1995D0453 — PT — 16.07.1999 — 001.001 — 1
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►B ►M1 DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Outubro de 1995
que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e
gastrópodes marinhos originários da República da Coreia ◄
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/453/CE)
(JO L 264 de 7.11.1995, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 1999/530/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 L 203 76 3.8.1999
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▼M1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Outubro de 1995
que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves,
equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da
República da Coreia
▼B
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/453/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e acolocação no mercado de moluscos bivalves vivos (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândiae da Suécia, e, nomeadamente, o terceiro parágrafo, alínea b), do seuartigo 9.
o,
Considerando que a legislação da República da Coreia atribui ao
«Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — National FisheriesAdministration — National Fishery Products Inspection Station(NFPIS)» a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscosbivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, bemcomo a vigilância das condições de higiene e salubridade da suaprodução; que a mesma legislação confere à NFPIS o poder de autorizarou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados egastrópodes marinhos de determinadas zonas;
Considerando que a organização da NFPIS e dos seus laboratórios
permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor naRepública da Coreia;
Considerando que as autoridades competentes da República da Coreia
se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissãoinformações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas decolheita;
Considerando que as autoridades competentes da República da Coreia
deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítuloV do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigênciasequivalentes às prescritas pela referida directiva no respeitante à classi-ficação das zonas de produção e da afinação, à aprovação dos centros deexpedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilânciada produção; que, nomeadamente, a Comunidade será informada dequalquer eventual alteração das zonas de colheita;
Considerando que a República da Coreia pode constar da lista dos
países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidasno n.
o3, alínea a), do artigo 9.oda Directiva 91/492/CEE;
Considerando que a República da Coreia deseja exportar para a Comu-
nidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari-nhos congelados ou transformados;
Considerando que, em conformidade com o n.
o3, alínea b), subalínea
ii), do artigo 9.oda Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas
de produção a partir das quais podem ser colhidos e exportados para aComunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró-podes marinhos;
Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis
sem prejuízo das decisões tomadas nos termos da Directiva 91/67/CEEdo Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de políciasanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1.
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aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
▼M1
Artigo 1.o
O «Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — National Fishery
Products Inspection Station (NFPIS) » é a autoridade competente naRepública da Coreia para verificar e certificar que os moluscos bivalves,equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos cumprem os requisitosda Directiva 91/492/CEE.
Artigo 2.
o
Os moluscos bivalves, quinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos
originários da República da Coreia destinados ao consumo humanodevem ser originários das zonas de produção autorizadas constantes doanexo.
▼
B
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
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▼B
Delimitações geográficas Número de códigoANEXO
ZONAS DE PRODUÇÃO QUE SATISFAZEM AS CONDIÇÕES
FIXADAS NO ANEXO I, PONTO 1, ALÍNEA a) DA DIRECTIVA 91/
/492/CEE
Hansando Kojeman 1
Charanman Saryangdo 2
Mirukto 3
Kamakman 4