1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1408/71 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1971
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade (8) (9) (10) (11)
(Versão consolidada — JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1 (*))
(JO L 149 de 5.7.1971, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1290/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 L 176 1 4.7.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1223/98 do Conselho de 4 de Junho de 1998 L 168 1 13.6.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1606/97 do Conselho de 29 de Junho de 1998 L 209 1 25.7.1998
►M4Regulamento (CE) n.o307/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 L 38 1 12.2.1999
►M5Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 L 164 1 30.6.1999
►M6Regulamento (CE) n.o1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Junho de 2001 L 187 1 10.7.2001
(*) Ver apêndice.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1408/71 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1971
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos traba-
lhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aosmembros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(8) (9) (10) (11)
(Versão consolidada — JO n.
oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1 (*))
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 51.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que as normas de coordenação das legislações nacionais
sobre segurança social se inscrevem no âmbito da livre circulação das
pessoas e que devem, por isso, contribuir para a melhoria do nível de
vida e das condições de emprego;
Considerando que a livre circulação das pessoas, um dos fundamentos
da Comunidade, diz respeito tanto aos trabalhadores assalariados no
âmbito da livre circulação dos trabalhadores assalariados como aostrabalhadores não assalariados no âmbito do direito de estabelecimento eda livre prestação de serviços;
Considerando que, devido às diferenças importantes que existem entre
as legislações nacionais quanto ao seu âmbito de aplicação pessoal, épreferível estabelecer o princípio de que o regulamento é aplicável atodos os nacionais dos Estados-membros abrangidos por sistemas desegurança social destinados a trabalhadores assalariados e não
assalariados ou em razão do exercício de uma actividade assalariada
ou não assalariada;
Considerando que convém respeitar as características específicas das
legislações nacionais de segurança social e elaborar unicamente um
sistema de coordenação;
Considerando que é conveniente, no âmbito desta coordenação, garantir
no interior da Comunidade aos trabalhadores dos Estados-membros, àspessoas que deles dependam e aos seus sobreviventes, a igualdade de
tratamento perante as diferentes legislações nacionais.
Considerando que as normas de coordenação devem garantir aos
trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade, às pessoas
que deles dependam e aos seus sobreviventes, a manutenção dos direitos
e das regalias adquiridas e em vias de aquisição;
Considerando que estes objectivos devem ser atingidos, nomeadamente
pela totalização de todos os períodos tidos em conta pelas diversas
legislações nacionais para a aquisição e a manutenção dos direitos às
prestações e para o respectivo cálculo, e ainda mediante a atribuição dasprestações às diferentes categorias de pessoas abrangidas peloregulamento, seja qual for o seu local de residência no interior daComunidade;
Considerando que convém subordinar os trabalhadores assalariados e
não assalariados que se deslocam no interior da Comunidade ao regimede segurança social de um único Estado-membro, por forma a evitar acumulação de legislações nacionais aplicáveis e os problemas que daí
podem decorrer;
Considerando que importa limitar na medida do possível o número e o
âmbito dos casos em que, por derrogação à regra geral, uma pessoa estásujeita simultaneamente à legislação de dois Estados-membros;1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 2
(*) Ver apêndice.
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Considerando que, para melhor garantir a igualdade de tratamento de
todos os trabalhadores ocupados no território de um Estado-membro, éconveniente determinar como legislação aplicável, em regra geral, a
legislação do Estado-membro em cujo território o interessado exerce a
sua actividade assalariada ou não assalariada;
Considerando que convém derrogar esta regra geral em situações
específicas que justifiquem outro critério de conexão;
Considerando que certas prestações previstas pelas legislações nacionais
podem ser abrangidas simultaneamente pela segurança social e pelaassistência social, por força do seu âmbito de aplicação pessoal, dos seus
objectivos e das suas modalidades de execução e que convém introduzir
no regulamento um sistema de coordenação que tenha em conta ascaracterísticas específicas das prestações em causa, a fim de proteger osinteresses dos trabalhadores migrantes em conformidade com asdisposições do Tratado;
Considerando que relativamente às pessoas abrangidas pelo âmbito de
aplicação do presente regulamento, tais prestações devem ser concedidasexclusivamente em conformidade com a legislação do país em cujoterritório a pessoa em causa ou os membros da sua família residem,
totalizando, consoante seja necessário, os períodos de residência
cumpridos no território de qualquer outro Estado-membro e semqualquer discriminação com fundamento na nacionalidade;
Considerando que convém prever regras especiais, nomeadamente em
matéria de doença e de desemprego, para os trabalhadores fronteiriços e
sazonais, tendo em conta a especificidade da sua situação;
Considerando que, em matéria de prestações por doença e por
maternidade, convém assegurar uma protecção que regule a situação
das pessoas que residam permanente ou temporariamente num Estado--membro que não o Estado competente;
Considerando que a situação específica dos requerentes e dos titulares de
pensões ou de rendas e dos membros da sua família exige a adopção de
disposições em matéria de seguro de doença adequadas;
Considerando que importa, em matéria de prestações de invalidez,
elaborar um sistema de coordenação que respeite as especificidades das
legislações nacionais; que é necessário distinguir entre, por um lado,
legislações segundo as quais o montante das prestações de invalidez éindependente da duração dos períodos de seguro e, por outro, aslegislações segundo as quais o montante em causa depende destaduração;
Considerando que, devido às diferenças entre os regimes dos Estados-
-membros, é necessário estabelecer normas de coordenação aplicáveis emcaso de agravamento de uma invalidez;
Considerando que convém elaborar um sistema de liquidação de
prestações de velhice e de sobrevivência nos casos em que o trabalhadorassalariado ou não assalariado esteve sujeito à legislação de um ouvários Estados-membros;
Considerando que é necessário prever um montante de pensão calculado
segundo um método de totalização e de proporcionalização e garantidopelo direito comunitário quando a aplicação da legislação nacional,incluindo as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão, se
revelar menos favorável do que a aplicação do referido método;
Considerando que, para proteger os trabalhadores migrantes e os seus
sobreviventes contra uma aplicação demasiado rigorosa das cláusulasnacionais de redução, suspensão ou supressão, é necessário inserir
disposições que condicionem estritamente a aplicação de tais cláusulas;
Considerando que, em matéria de prestações por acidentes de trabalho e
doenças profissionais, importa, com a preocupação de assegurar uma
protecção, regular a situação das pessoas que residem permanente ou
temporariamente num Estado-membro que não o Estado competente;
Considerando que convém prever disposições específicas para os
subsídios por morte;1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 3
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Considerando que, com a preocupação de permitir a mobilidade da mão-
-de-obra nas melhores condições, é necessário assegurar umacoordenação mais completa entre os regimes de segurança e de
assistência no desemprego de todos os Estados-membros;
Considerando que, neste sentido, para facultar a procura de emprego nos
diversos Estados-membros deve, nomeadamente atribuir-se ao traba-lhador sem emprego o benefício, por um período limitado, das
prestações de desemprego previstas na legislação do Estado-membro a
cuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar;
Considerando que, para determinar a legislação aplicável às prestações
familiares, o critério do emprego assegura a igualdade de tratamentoentre todos os trabalhadores sujeitos à mesma legislação;
Considerando que para evitar a cumulação injustificada de prestações,
convém prever as regras de prioridade em caso de cumulação de direitosa prestações familiares ao abrigo da legislação do Estado competente eao abrigo da legislação do país de residência dos membros da família;
Considerando que, em razão da natureza específica e diferenciada nas
legislações dos Estados-membros, convém estabelecer normas especí-ficas para a coordenação dos regimes nacionais que prevejam prestaçõespor filhos a cargo de titulares de pensões ou de rendas e para órfãos;
Considerando que é necessário instituir uma comissão administrativa
composta de um representante governamental de cada um dos Estados--membros, incumbida, nomeadamente, de tratar toda e qualquer questãoadministrativa ou de interpretação que decorra das disposições dopresente regulamento e de promover a colaboração entre os Estados-
-membros;
Considerando que é desejável associar, no quadro de um comité
consultivo, representantes dos trabalhadores e das entidades patronaiscom vista à análise dos problemas tratados pela Comissão Adminis-trativa;
Considerando que é necessário prever disposições especiais que
correspondam às características específicas das legislações nacionais afim de facilitar a aplicação das normas de coordenação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o(10) (15)
Definições
Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
a) As expressões « trabalhador assalariado » e «trabalhador não
assalariado» designam respectivamente qualquer pessoa:
i) que esteja abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo
continuado contra uma ou mais eventualidades correspondentesaos ramos de um regime de segurança social aplicável aos
trabalhadores assalariados ou não assalariados ou de um regime
especial dos funcionários públicos,
ii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra uma ou
mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica
o presente regulamento, no âmbito de um regime de segurançasocial aplicável a todos os residentes ou ao conjunto dapopulação activa:
— quando os modos de gestão ou financiamento desse regime
permitem identificá-la como trabalhador assalariado ou nãoassalariado,
ou1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 4
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— na falta de tais critérios, quando estiver abrangida por um
seguro obrigatório ou facultativo continuado contra umaoutra eventualidade mencionada no anexo I, no âmbito de
um regime organizado em benefício dos trabalhadores
assalariados ou não assalariados, ou por um dos regimesreferidos na subalínea iii) ou, na ausência de um tal regimeno Estado-membro em causa, quando a pessoa corresponderà definição apresentada no anexo I;
iii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra várias
eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica o
presente regulamento, no âmbito de um regime de segurançasocial organizado de maneira uniforme em benefício doconjunto da população rural, segundo os critérios estabelecidosno anexo I,
iv) que esteja abrangida por um seguro voluntário contra uma ou
mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica
o presente regulamento, no âmbito de um regime de segurançasocial de um Estado-membro organizado em benefício dostrabalhadores assalariados ou não assalariados ou de todos osresidentes ou de determinadas categorias de residentes:
— se a pessoa em causa exercer uma actividade assalariada ou
não assalariada,
ou
— se a referida pessoa tiver estado abrangida anteriormente
por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade,
no âmbito de um regime organizado em benefício dos
trabalhadores assalariados ou não assalariados do mesmoEstado-membro;
b) A expressão « trabalhador fronteiriço » designa qualquer traba-
lhador assalariado ou não assalariado que exerça a sua actividadeprofissional no território de um Estado-membro e resida noterritório de outro Estado-membro ao qual regressa, em princípio,diariamente ou pelo menos uma vez por semana; contudo, otrabalhador fronteiriço que seja destacado pela empresa de que
normalmente depende ou que efectue uma prestação no território
do mesmo Estado-membro ou de outro Estado-membro mantém aqualidade de trabalhador fronteiriço durante um período que nãopode exceder quatro meses, mesmo que, no decurso desse períodonão possa regressar diariamente, ou pelo menos uma vez por
semana, ao lugar da sua residência;
c) A expressão « trabalhador sazonal » designa qualquer trabalhador
assalariado que se desloca para o território de um Estado-membro
diferente daquele onde reside a fim de aí efectuar, por conta de uma
empresa ou entidade patronal deste Estado, um trabalho de naturezasazonal cuja duração não pode ultrapassar, em caso algum, oitomeses, desde que permaneça no território do referido Estado--membro durante o período do seu trabalho; considera-se denatureza sazonal o trabalho que depende do ritmo das estações e
que se repete automaticamente todos os anos;
c-a) O termo «estudante» designa qualquer pessoa que não seja
trabalhador assalariado ou não assalariado, membro ou membrosobrevivo da respectiva família, na acepção do presente regula-mento, que estude ou receba formação profissional conducentes auma qualificação oficialmente reconhecida pelas autoridades de um
Estado-membro, e que esteja segurada ao abrigo de um regime
geral de segurança social ou de um regime especial de segurançasocial aplicável aos estudantes;
d) O termo « refugiado » tem o significado que lhe é atribuído no artigo
1.
oda Convenção relativa ao Estatuto dos refugiados, assinada em
Genebra em 28 de Julho de 1951;
e) O termo « apátrida » tem o significado que lhe é atribuído no artigo
1.oda Convenção relativa ao Estatuto dos apátridas, assinada em
Nova lorque em 28 de Setembro de 1954;1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 5
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f) i) a expressão « membro da família » designa qualquer pessoa
definida ou reconhecida como tal ou designada como membrodo agregado familiar pela legislação nos termos da qual as
prestações são concedidas ou, nos casos previstos no n.
o1,
alínea a), do artigo 22.oe no artigo 31.o, pela legislação do
Estado-membro em cujo território resida; contudo, se essaslegislações apenas considerarem como membro da família oumembro do respectivo agregado uma pessoa que viva sob o
tecto►
M1do trabalhador assalariado ou não assalariado ou do
estudante ◄, esta condição será considerada preenchida quando
a pessoa em causa estiver principalmente a cargo do referidotrabalhador. ►
M1Se a legislação de um Estado-membro não
permitir distinguir os membros da família das outras pessoas aque essa legislação é aplicável, a expressão «membro da
família» terá o significado que lhe é dado no anexo I, ◄
ii) todavia, se se tratar de prestações para deficientes concedidas
por força da legislação de um Estado-membro a todos os
nacionais desse Estado que satisfaçam as condições exigidas, a
expressão «membro da família» designa, pelo menos, o cônjuge,os filhos menores, bem como os filhos maiores a cargo►
M4do trabalhador assalariado ou não assalariado ou do
estudante ◄;
g) O termo « sobrevivente » designa qualquer pessoa definida ou
reconhecida como tal pela legislação nos termos da qual as
prestações são concedidas; contudo, se esta legislação apenasconsiderar como sobrevivente uma pessoa que viva sob o tecto dofalecido, esta condição será considerada preenchida quando apessoa em causa tenha estado principalmente a cargo do falecido;
h) O termo « residência » significa residência habitual;
i) O termo « estada » significa a residência temporária;
j) O termo « legislação » designa, em relação a cada Estado-membro,
as leis, os regulamentos, as disposições estatuárias e quaisqueroutras medidas de execução existentes ou futuras, respeitantes aosramos e regimes de segurança social previstos nos n.
os1e2d o
artigo 4.o, ou as prestações especiais de carácter não contributivo
referidas no n.o2A do artigo 4.o
Este termo não inclui as disposições convencionadas existentes oufuturas, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dospoderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seucampo de aplicação. Todavia, no que respeita às disposições
convencionadas:
i) que tenham por objecto dar cumprimento a uma obrigação de
seguro decorrente das leis ou regulamentos referidos noparágrafo anterior, ou
ii) que criem um regime cuja gestão seja assegurada pela mesma
instituição que gerir os regimes instituídos pelas leis ouregulamentos previstos no parágrafo anterior,
esta limitação pode ser suprimida, em qualquer momento, mediante
declaração do Estado-membro interessado, mencionando osregimes desta natureza a que é aplicável o presente regulamento.Esta declaração será notificada e publicada nos termos do artigo
97.
o
As disposições do parágrafo anterior não podem ter por efeito
excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os regimesa que foi aplicado o regulamento n.
o3.
O termo «legislação» não inclui igualmente as disposições que
regulam os regimes especiais de trabalhadores não assalariados cuja
criação seja deixada à iniciativa dos interessados ou cuja aplicação
seja limitada a uma parte do território do Estado-membro em causa,quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos poderespúblicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu âmbito deaplicação. Os regimes especiais em causa são mencionados noanexo II;1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 6
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ja) A expressão «regime especial dos funcionários públicos» designa
qualquer regime de segurança social que seja diferente do regimegeral de segurança social aplicável aos trabalhadores assalariados
nos Estados-membros em causa e ao qual estejam directamente
sujeitos todos os funcionários públicos e pessoal equiparado, oudeterminadas categorias dos mesmos;
k) A expressão « convenção de segurança social » designa qualquer
instrumento bilateral ou multilateral que vincule ou venha a
vincular exclusivamente dois ou mais Estados-membros, bem comoqualquer instrumento multilateral que vincule ou venha a vincularpelo menos dois Estados e outro ou outros Estados-membros nodomínio da segurança social, em relação ao conjunto ou a parte dos
ramos e regimes previstos nos n.
os1 e 2 do artigo 4.o, bem como os
acordos de qualquer natureza concluídos no âmbito destesinstrumentos;
l) A expressão « autoridade competente » designa, em relação a cada
Estado-membro, o ministro, os ministros ou qualquer outraautoridade correspondente de que dependem os regimes desegurança social, relativamente ao conjunto ou a uma parte doterritório do Estado em causa;
m) A expressão « Comissão Administrativa » designa a comissão
referida no artigo 80.
o;
n) O termo « instituição » designa, em relação a cada Estado-membro,
o organismo ou a autoridade encarregado da aplicação da totalidade
ou de parte da legislação;
o) A expressão « instituição competente » designa:
i) a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento
do pedido das prestações,
ou
ii) a instituição relativamente à qual o interessado tem ou teria
direito a prestações se residisse ou se o membro ou os membrosda sua família residissem no território do Estado-membro emque se encontra essa instituição,
ou
iii) a instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro em causa,
ou
iv) se se tratar de um regime relativo às obrigações da entidade
patronal que tenha por objecto prestações referidas no n.
o1d o
artigo 4.o, quer a entidade patronal ou o segurador sub-rogado
quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pelaautoridade competente do Estado-membro em causa;
p) As expressões « instituição do lugar de residência » e «instituição
do lugar de estada» designam, respectivamente, a instituição compoderes para conceder as prestações no lugar onde o interessadoreside e a instituição com poderes para conceder as prestações no
lugar onde o interessado tem estada, nos termos da legislação
aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, ainstituição designada pela autoridade competente do Estado--membro em causa;
q) A expressão « Estado competente » designa o Estado-membro em
cujo território se encontra a instituição competente;
r) A expressão « períodos de seguro » designa os períodos de
contribuições, de emprego ou de actividade não assalariadadefinidos ou considerados como perídos de seguro pela legislação
ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos
equiparados na medida em que sejam considerados por essalegislação como equivalentes a períodos de seguro; ►
M3os
períodos cumpridos ao abrigo de um regime especial dosfuncionários públicos são igualmente considerados períodos deseguro◄;
s) As expressões « períodos de emprego »o u«períodos de actividade
não assalariada » designam os períodos definidos ou considerados1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 7
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como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem
como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejamconsiderados por essa legislação como equivalentes a períodos de
emprego ou períodos de actividade não assalariada; ►
M3os
períodos ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicossão igualmente considerados períodos de emprego; ◄
sa) A expressão « períodos de residência » designa os períodos
definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da
qual foram cumpridos ou são considerados como cumpridos;
t) Os termos « prestações », «pensões »e«rendas » designam quaisquer
prestações, pensões e rendas, incluindo todos os elementos a cargodos fundos públicos, os acréscimos de actualização ou subsídiossuplementares, sem prejuízo do disposto no título III, bem como asprestações em capital, que podem substituir as pensões ou rendas e
os pagamentos efectuados a título de reembolso de contribuições;
u) i) a expressão « prestações familiares » designa quaisquer pres-
tações em espécie ou pecunárias destinadas a compensar osencargos familiares no âmbito de uma legislação prevista no n.
o
1, alínea h), do artigo 4.o, excluindo os subsídios especiais de
nascimento ou de adopção mencionados no anexo II,
ii) a expressão « abonos de família » designa as prestações
periódicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em funçãodo número e, eventualmente, da idade dos membros da família;
v) A expressão « subsídios por morte » designa qualquer quantia paga
de uma só vez em caso de morte, excluindo as prestações em
capital referidas na alínea t).
Artigo 2.
o
Pessoas abrangidas
1. O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou
não assalariados e aos estudantes que estejam ou tenham estado sujeitosà legislação de um ou vários Estados-membros e sejam nacionais de um
dos Estados-membros, ou sejam apátridas ou refugiados residentes no
território de um dos Estados-membros, bem como aos membros emembros sobrevivos da sua família.
2. O presente regulamento aplica-se aos membros sobrevivos da
família dos trabalhadores assalariados ou não assalariados e dosestudantes que tenham estado sujeitos à legislação de um ou maisEstados-membros, independentemente da nacionalidade dessas pessoas,desde que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou
refugiados residentes no território de um dos Estados-membros.
Artigo 3.
o
Igualdade de tratamento
1. As pessoas que residem no território de um dos Estados-membros
e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estãosujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado--membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem
prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.
2. O disposto no n.
o1 é aplicável ao direito de eleger os membros dos
órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua
designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-
-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dosinteressados para esse órgão.
3. O benefício das disposições de convenções de segurança social que
continuam aplicáveis nos termos do n.
o2, alínea c), do artigo 7.o, bem
como das disposições das convenções celebradas ao abrigo do n.o1d o
artigo 8.o, é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o presente
regulamento, salvo disposição contrária do anexo III.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 8
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Artigo 4.o(10)
Âmbito de aplicação material
1. O presente regulamento aplica-se a todas as legislações relativas
aos ramos de segurança social que respeitam a:
a) Prestações de doença e de maternidade;
b) Prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou
a melhorar a capacidade de ganho;
c) Prestações de velhice;
d) Prestações de sobrevivência;
e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional;
f) Subsídios por morte;
g) Prestações de desemprego;h) Prestações familiares.
2. O presente regulamento aplica-se aos regimes de segurança social,
gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos
regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador que
tenham por objecto as prestações referidas no n.
o1.
2A. O presente regulamento aplica-se às prestações especiais de
carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime quenão sejam os referidos no n.
o1 ou que sejam excluídos a título do n.o4,
quando tais prestações se destinarem:
a) Quer a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as
eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) ah) do n.
o1;
b) Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos defi-
cientes.
2B. O presente Regulamento não é aplicável às disposições
legislativas de um Estado-membro relativas às prestações especiais de
carácter não contributivo, mencionadas na Secção III do Anexo II, cujaaplicação esteja limitada a uma parte do seu território.
3. Todavia, as disposições do Título III não prejudicam as dispo-
sições da legislação dos Estados-membros relativas às obrigações doarmador.
4. O presente Regulamento não se aplica à assistência social e
médica, aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou dassuas consequências ►
M3 ◄.
Artigo 5.o(10)
Declarações dos Estados-membros relativos ao âmbito de aplicação do
presente Regulamento
Os Estados-membros mencionarão as legislações e regimes a que se
referem os n.os1 e 2 do artigo 4.o, as prestações especiais de carácter não
contributivo referidas no n.o2A do artigo 4.o, as prestações mínimas
referidas no artigo 50.o, bem como as prestações referidas nos artigos
77.oe 78.o, em declarações notificadas e publicadas em conformidade
com o disposto no artigo 97.o
Artigo 6.o
Convenções de segurança social substituídas pelo presente Regulamento
No que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal e material, opresente Regulamento substitui, sem prejuízo do disposto nos artigos 7.
o,
8.oen .o4 do artigo 46.o, qualquer convenção da segurança social que
vincule:
a) Quer exclusivamente dois ou mais Estados-membros;
b) Quer pelo menos dois Estados-membros e outro ou outros Estados,
desde que se trate de casos em cuja resolução não seja chamada aintervir qualquer instituição de um destes últimos Estados.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 9
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Artigo 7.o(7)
Disposições internacionais não prejudicadas pelo presente Regulamento
1. O presente Regulamento não prejudica as obrigações decorrentes:
a) De qualquer convenção adoptada pela Conferência Internacional do
Trabalho e que, após ratificação por um ou mais Estados-membros,
tenha entrado em vigor em relação aos mesmos;
b) Dos Acordos Provisórios Europeus relativos à Segurança Social de
11 de Dezembro de 1953 concluídos entre os Estados-membros doConselho da Europa;
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.
o, continuam a ser aplicáveis:
a) As disposições dos Acordos de 27 de Julho de 1950 e de 30 de
Novembro de 1979 relativos à segurança social dos barqueiros doReno;
b) As disposições da Convenção Europeia de 9 de Julho de 1956
relativa à segurança social dos trabalhadores dos transportesinternacionais;
c) As disposições das convenções de segurança social mencionadas no
Anexo III.
Artigo 8.
o
Celebração de convenções entre Estados-membros
1. Dois ou mais Estados-membros podem, se necessário, celebrar
entre si convenções baseadas nos princípios e no espírito do presenteRegulamento.
2. Cada Estado-membro notificará, em conformidade com o disposto
no artigo 97.
o, qualquer convenção celebrada com outro Estado-membro
por força do disposto no n.o1.
Artigo 9.o
Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado
1. As disposições da legislação de um Estado-membro que fizerem
depender da residência no território desse Estado a admissão ao seguro
voluntário ou facultativo continuado não são oponíveis às pessoas queresidam no território de outro Estado-membro, desde que tenham estadosujeitas à legislação do primeiro Estado-membro em qualquer momentoda sua carreira anterior, na qualidade de trabalhadores assalariados ou
não assalariados.
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do
cumprimento de períodos de seguro a admissão ao seguro voluntário
ou facultativo, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao
abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro são tidos emconta, na medida do necessário, como se se tratasse de períodos deseguro cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro.
Artigo 9.
oA(7)
Prorrogação do período de referência
Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reconhecimento
do direito a uma prestação do cumprimento de um período mínimo de
seguro durante um período determinado anterior à ocorrência do facto
segurado (período de referência) e determinar que os períodos durante osquais foram concedidas prestações ao abrigo das legislações desseEstado-membro ou os períodos dedicados à educação dos filhos noterritório desse Estado-membro prorrogam esse período de referência, os
períodos durante os quais tenham sido pagas pensões de invalidez ou de
velhice ou prestações de doença, de desemprego ou de acidentes detrabalho (à excepção das rendas) ao abrigo da legislação de outroEstado-membro e os períodos dedicados à educação dos filhos noterritório de outro Estado-membro prorrogam igualmente o referidoperíodo de referência.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 10
▼B
Artigo 10.o
Supressão das cláusulas de residência — Incidência do seguro obrigatório
relativamente ao reembolso das contribuições
1. Salvo disposição contrária do presente Regulamento, as prestações
pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência, as rendas poracidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios por morteadquiridos ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros
não podem sofrer qualquer redução, modificação suspensão, supressão
ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de umEstado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituiçãodevedora.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente às prestações em capital
concedidas, em caso de novo casamento, ao cônjuge sobrevivo que tinhadireito a uma pensão ou renda de sobrevivência.
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reembolso
das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar
abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é consideradapreenchida enquanto o interessado estiver abrangido pelo seguroobrigatório por força da legislação de qualquer outro Estado-membro.
Artigo 10.
oA(10)
Prestações especiais de carácter não contributivo
1. Não obstante o disposto no artigo 10.oe no Título III, as pessoas a
quem o presente Regulamento é aplicável beneficiam das prestaçõesespeciais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no n.
o2A do
artigo 4.oexclusivamente no território do Estado-membro em que
residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais
prestações sejam mencionadas no Anexo II A. As prestações são pagas
pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última.
2. A instituição de um Estado-membro cuja legislação subordine o
direito às prestações referidas no n.o1 ao cumprimento de períodos de
emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residência terá
em conta, na medida do necessário, os períodos de emprego, deactividade profissional não assalariada ou de residência cumpridos noterritório de qualquer outro Estado-membro como se se tratasse deperíodos cumpridos no território do primeiro Estado-membro.
3. Quando a legislação de um Estado-membro subordinar o direito a
uma prestação referida no n.
o1, concedida a Título complementar, ao
facto de o beneficiário ter direito a uma prestação referida numa dasalíneas a) a h) do n.
o1 do artigo 4.oe se nenhuma prestação deste género
for devida ao abrigo dessa legislação, qualquer prestação correspondente
concedida ao abrigo da legislação de outro Estado-membro será
considerada como sendo uma prestação concedida ao abrigo dalegislação do primeiro Estado-membro com vista à concessão daprestação complementar.
4. Quando a legislação de um Estado-membro subordinar a concessão
de uma das prestações referidas no n.
o1, destinadas a inválidos ou
deficientes, à condição de a invalidez ou a deficiência ter sidoconstatada pela primeira vez no território desse Estado-membro, talcondição será considerada preenchida quando a constatação tiver sido
efectuada pela primeira vez no território de outro Estado-membro.
Artigo 11.
o
Actualização das prestações
As regras de actualização previstas na legislação de um Estado-membro
são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação, tendoem conta as disposições do presente Regulamento.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 11
▼B
Artigo 12.o(9) (11)
Proibição de cumulação de prestações
1. O presente Regulamento não pode conferir ou manter o direito de
beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmoperíodo de seguro obrigatório. Contudo, esta disposição não se aplica àsprestações de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doençaprofissional que sejam liquidadas pelas instituições de dois ou mais
Estados-membros nos termos do artigo 41.
o, dos n.os2 e 3 do artigo 43.o,
dos artigos 46.o, 50.oe 51.oou do n.o1, alínea b), do artigo 60.o
2. Salvo disposição em contrário do presente Regulamento, ascláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas nalegislação de um Estado-membro em caso de cumulação de uma
prestação com outras prestações de segurança social ou com outros
rendimentos de qualquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmoque se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de outroEstado-membro ou de rendimentos obtidos no território de outro Estado--membro.
3. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na
legislação de um Estado-membro, no caso de o beneficiário de
prestações de invalidez ou de prestações antecipadas de velhice exerceruma actividade profissional, são-lhe oponíveis, ainda que esta actividadeseja exercida no território de outro Estado-membro.
4. A pensão de invalidez devida nos termos da legislação neerlan-
desa, no caso em que a instituição neerlandesa, em conformidade com o
disposto no n.
o5 do artigo 57.oou no n.o2, alínea b), do artigo 60.o, seja
obrigada a comparticipar igualmente no encargo de uma prestação pordoença profissional concedida nos termos da legislação de outro Estado--membro, é reduzida do montante devido à instituição do outro Estado--membro que tem a cargo a concessão da prestação por doença
profissional.
TÍTULO II
DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Artigo 13.
o(9)
Regras gerais
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.oC e 14.oF, as pessoas às
quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislaçãode um Estado-membro. Esta legislação é determinada de acordo com asdisposições do presente título;
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.
oa 17.o:
a) A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um
Estado-membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo seresidir no território de outro Estado-membro ou se a empresa ouentidade patronal que a emprega tiver a sua sede ou domicílio no
território de outro Estado-membro;
b) A pessoa que exerça uma actividade não assalariada no território de
um Estado-membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo seresidir no território de outro Estado-membro;
c) A pessoa que exerça a sua actividade profissional a bordo de um
navio com pavilhão de um Estado-membro está sujeita à legislaçãodesse Estado;
d) Os funcionários públicos e o pessoal equiparado estão sujeitos à
legislação do Estado-membro em cuja administração estão inte-grados;
e) A pessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para
o serviço civil de um Estado-membro está sujeita à legislação desteEstado. Se o benefício desta legislação estiver dependente documprimento de períodos de seguro antes da incorporação no serviço1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 12
▼M3
▼B
▼B
militar ou no serviço civil ou após o licenciamento do serviço militar
ou do serviço civil, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo dalegislação de qualquer outro Estado-membro são tidos em conta, na
medida em que tal for necessário, como se se tratasse de períodos de
seguro cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado. Otrabalhador assalariado ou não assalariado chamado, uma ou maisvezes, para o serviço militar ou para o serviço civil mantém aqualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado;
f) A pessoa à qual a legislação de um Estado-membro deixa de ser
aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro Estado--membro em conformidade com uma das regras enunciadas nasalíneas precedentes ou com uma das excepções ou regras especiaisconstantes dos artigos 14.
oa 17.o, está sujeita à legislação do Estado-
-membro no território do qual reside, de acordo com as disposições
desta legislação.
Artigo 14.o
Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade
assalariada, não sendo pessoal do mar
A regra enunciada no n.o2, alínea a), do artigo 13.oé aplicada tendo em
conta as seguintes excepções e particularidades:
1. a) A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de
um Estado-membro, ao serviço de uma empresa de que
normalmente depende, e que seja destacada por esta empresapara o território de outro Estado-membro a fim de aí efectuar umtrabalho por conta desta última continua sujeita à legislação doprimeiro Estado-membro, desde que o período previsível dessetrabalho não exceda doze meses e que não seja enviada em
substituição de outra pessoa que tenha terminado o período do seu
destacamento;
b) Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a
circunstâncias imprevisíveis, para além do período inicialmenteprevisto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiroEstado-membro continua a ser aplicável até à conclusão desse
trabalho, desde que a autoridade competente do Estado-membro
em cujo território o interessado estiver destacado ou o organismodesignado por esta autoridade tenha dado o seu consentimento;este consentimento deve ser solicitado antes do fim do períodoinicial de doze meses. Todavia, o referido consentimento não pode
ser dado por um período superior a doze meses;
2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade assalariada no
território de dois ou mais Estados-membros está sujeita à legislaçãodeterminada do seguinte modo:
a) A pessoa que faça parte da equipagem ou da tripulação de uma
empresa que efectue, por conta própria, transportes internacionaisde passageiros ou de mercadorias por caminho-de-ferro, porestrada, por via aérea ou por via navegável e que tenha a sede noterritório de um Estado-membro, está sujeita à legislação deste
último estado. Todavia:
i) A pessoa empregada por uma sucursal, ou uma representação
permanente que essa empresa possua no território de umEstado-membro diferente daquele em que tem a sede, estásujeita à legislação do Estado-membro em cujo território seencontra essa sucursal ou representação permanente,
ii) A pessoa empregada a título principal no território do Estado-
-membro em que reside, está sujeita à legislação deste Estado,mesmo que a empresa que a emprega não tenha sede, sucursal
ou representação permanente nesse território
b) A pessoa que não preencha os requisitos da alínea a) está sujeita:
i) À legislação do Estado-membro em cujo território reside, se
exercer uma parte da sua actividade nesse território ou sedepender de várias empresas ou de várias entidades patronaisque tenham a sua sede ou domicílio no território de diversosEstados-membros,1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 13
▼B
ii) À legislação do Estado-membro em cujo território a empresa
ou a entidade patronal que a emprega tenha a sua sede oudomicílio, se não residir no território de um dos Estados-
-membros em que exerce a sua actividade.
3. A pessoa que no território de um Estado-membro exerça uma
actividade assalariada, numa empresa que tenha a sua sede no
território de outro Estado-membro e que seja atravessada pelafronteira comum destes Estados, está sujeita à legislação do Estado--membro em cujo território essa empresa tenha a sede.
Artigo 14A.
o
Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade não
assalariada, não sendo pessoal do mar
A regra enunciada no n.o2, alínea b), do artigo 13.oé aplicada tendo em
conta as seguintes excepções e particularidades:
1. a) A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada
no território de um Estado-membro e que efectua um trabalho noterritório de outro Estado-membro continua sujeita à legislação doprimeiro Estado-membro, desde que o período previsível destetrabalho não exceda doze meses;
b) Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a
circunstâncias imprevisíveis, para além do período inicialmente
previsto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiro
Estado continua a ser aplicável até à conclusão desse trabalho,desde que a autoridade competente do Estado-membro a cujoterritório o interessado se tiver deslocado para efectuar o referidotrabalho ou o organismo designado por esta autoridade tenha dadoo seu consentimento; este consentimento deve ser solicitado antes
do fim do período inicial dos doze meses. Todavia, o referido
consentimento não pode ser dado por um período superior a dozemeses.
2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada no
território de dois ou mais Estados-membros está sujeita à legislaçãodo Estado-membro em cujo território reside, se exercer uma parte dasua actividade no território deste Estado-membro. Se a referidapessoa não exercer qualquer actividade no território do Estado-
-membro em que reside está sujeita à legislação do Estado-membro
em cujo território exerça a sua actividade principal. Os critériosdestinados a determinar a actividade principal serão estabelecidospelo Regulamento referido no artigo 98.
o
3. A pessoa que exerça uma actividade não assalariada, numa empresa
que tenha a sua sede no território de um Estado-membro e que sejaatravessada pela fronteira comum a dois Estados-membros, está
sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território essa
empresa tenha a sede.
4. Se a legislação à qual uma pessoa deveria estar sujeita nos termos dos
n.
os2 ou 3 não permitir a sua inscrição, mesmo a Título voluntário,
num regime de seguro de velhice, o interessado está sujeito àlegislação do outro Estado-membro, que lhe seria aplicávelindependentemente dessas disposições ou, no caso de lhe seremassim aplicáveis as legislações de dois ou mais Estados-membros, à
legislação determinada por comum acordo entre esses Estados-
-membros ou as respectivas autoridades competentes.
Artigo 14.
oB
Regras especiais aplicáveis ao pessoal do mar
A regra enunciada no n.o2, alínea c), do artigo 13.o, é aplicada tendo em
conta as seguintes excepções e particularidades:
1. A pessoa que exerça uma actividade assalariada ao serviço de uma
empresa de que normalmente depende, quer no território de umEstado-membro quer a bordo de um navio com pavilhão de umEstado-membro, e que seja destacada por essa empresa a fim deefectuar, por conta desta, um trabalho a bordo de um navio com1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 14
▼B
pavilhão de outro Estado-membro continua sujeita à legislação do
primeiro Estado-membro, nos termos do n.o1 do artigo 14.o;
2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada,
quer no território de um Estado-membro quer a bordo de um navio
com pavilhão de um Estado-membro, e que efectue, por conta própria
um trabalho a bordo de um navio com pavilhão de outro Estado--membro continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro,nos termos do n.
o1 do artigo 14.oA;
3. A pessoa que, não exercendo habitualmente no mar a sua actividade
profissional, efectue um trabalho em águas territoriais ou porto de umEstado-membro num navio com pavilhão de outro Estado-membro
que se encontra nessas águas territoriais ou nesse porto, sem
pertencer à tripulação desse navio, está sujeita à legislação doprimeiro Estado-membro;
4. A pessoa que exerça uma actividade assalariada a bordo de um navio
com pavilhão de um Estado-membro e seja remunerada, em virtudedesta actividade, por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou o
domicílio no território de outro Estado-membro está sujeita à
legislação deste último Estado, desde que aí resida; a empresa ou apessoa que pagar a remuneração será considerada como entidadepatronal para efeitos da aplicação da referida legislação.
Artigo 14.
oC(5)
Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem simultaneamente uma
actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de
diferentes Estados-membros
A pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada e
uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados--membros, está sujeita:
a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), à legislação do Estado-
-membro em cujo território exerça uma actividade assalariada ou, seexercer tal actividade no território de dois ou mais Estados-membros,à legislação determinada nos termos dos n.
os2 ou 3 do artigo 14.o;
b) Nos casos referidos no Anexo VII:
— à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma
actividade assalariada, sendo essa legislação determinada nos
termos dos n.os2 ou 3 do artigo 14.o, se exercer tal actividade no
território de dois ou mais Estados-membros
e
— à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma
actividade não assalariada, sendo essa legislação determinada nos
termos dos n.os2, 3 ou 4 do artigo 14.oA, se exercer tal actividade
no território de dois ou mais Estados-membros.
Artigo 14.oD(5)
Disposições diversas
1. A pessoa referida nos nos2 e 3 do artigo 14.o, nos nos2 ,3e4d o
artigo 14.oA, na alínea a) do artigo 14.oC e no artigo 14.oE é tratada, para
efeitos da aplicação da legislação determinada em conformidade comestas disposições, como se exercesse toda a sua actividade profissionalou todas as suas actividades profissionais no território do Estado-
-membro em causa.
2. A pessoa referida na alínea b) do artigo 14.
oC é considerada, para
efeitos de fixação do montante de contribuições a cargo dostrabalhadores não assalariados nos termos da legislação do Estado--membro em cujo território exerça a sua actividade não assalariada, como
se exercesse a sua actividade assalariada no território desse Estado-
-membro.
3. As disposições da legislação de um Estado-membro que prevejam
que o titular de uma pensão ou de uma renda, exercendo uma actividade1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 15
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▼B
profissional, não está sujeito ao seguro obrigatório em consequência
dessa actividade, aplicam-se igualmente ao titular de uma pensão ou deuma renda adquirida ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, a
menos que o interessado expressamente requeira ficar abrangido pelo
seguro obrigatório, dirigindo-se para o efeito à instituição designada pelaautoridade competente do primeiro Estado-membro e mencionada noAnexo 10 do Regulamento referido no artigo 98.
o
Artigo 14.oE
Regras especiais aplicáveis a pessoas abrangidas por um regime especial dos
funcionários públicos que sejam simultaneamente assalariadas e/ou não
assalariadas no território de outro ou outros Estados-membros
A pessoa que seja simultaneamente funcionário público ou equiparado e
esteja segurada num regime especial dos funcionários públicos numEstado-membro e trabalhador assalariado e/ou não assalariado noterritório de outro ou outros Estados-membros está sujeita à legislação
do Estado-membro em que está segurada num regime especial dos
funcionários públicos.
Artigo 14.
oF
Regras especiais aplicáveis a funcionários públicos que sejam simultanea-
mente trabalhadores assalariados em mais de um Estado-membro e estejam
seguradas num regime especial num desses Estados
A pessoa que seja funcionário público ou equiparado simultaneamente
em dois ou mais Estados-membros e que esteja segurada num regimeespecial dos funcionários públicos pelo menos num desses Estados-
-membros está sujeita à legislação de cada um desses Estados-membros.
Artigo 15.
o
Regras relativas ao seguro voluntário ou ao seguro facultativo continuado
1. Os artigos 13.oa 14.oD não são aplicáveis em matéria de seguro
voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dos
ramos referidos no artigo 4.o, houver num Estado-membro unicamente
regime de seguro voluntário.
2. Sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais Estados-
-membros determinar a cumulação de inscrições:
— num regime de seguro obrigatório e num ou mais regimes de seguro
voluntário ou facultativo continuado, o interessado é exclusivamenteabrangido pelo regime de seguro obrigatório,
— em dois ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo
continuado, o interessado apenas pode beneficiar do regime deseguro voluntário ou facultativo continuado por que optou.
3. Todavia, em matéria de invalidez, velhice e morte (pensões), o
interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo
continuado de um Estado-membro, ainda que esteja obrigatoriamente
sujeito à legislação de outro Estado-membro, na medida em que estacumulação seja admitida explícita ou implicitamente no primeiroEstado-membro.
Artigo 16.
o
Regras especiais relativas ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e
nos postos consulares, assim como aos agentes auxiliares das Comunidades
Europeias
1. O disposto no n.o2, alínea a), do artigo 13.o, aplica-se aos membros
do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares e
aos trabalhadores domésticos ao serviço pessoal de agentes dessasmissões ou postos.
2. Todavia, os trabalhadores referidos no n.
o1 que sejam nacionais do
Estado-membro acreditante ou do Estado-membro que os envia podem1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 16
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▼B
optar pela aplicação deste Estado. Este direito de opção pode novamente
ser exercido no fim de cada ano civil e não tem efeitos retroactivos.
3. Os agentes auxiliares das Comunidades Europeias podem optar
entre a aplicação de legislação do Estado-membro em cujo territórioestão empregados e a aplicação da legislação do Estado-membro a que
estiveram sujeitos em último lugar ou do Estado-membro de que são
nacionais, excepto quanto às disposições relativas aos abonos de família,cuja concessão será regulada pelo regime aplicável àqueles agentes. Estedireito de opção, que apenas pode ser exercido uma vez, produz efeitos apartir da data da entrada ao serviço.
Artigo 17.
o(9)
Excepções ao disposto nos artigos 13.oa 16.o
Dois ou mais Estados-membros, as autoridades competentes desses
Estados ou os organismos designados por essas autoridades podemestabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 13.
oa
16.o, no interesse de certas categorias de pessoas ou de certas pessoas.
Artigo 17.oA(9)
Regras especiais relativas ao titulares de pensões ou de rendas ao abrigo da
legislação de um ou vários Estados-membros
O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação
de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo daslegislações de vários Estados-membros, que resida no território de um
outro Estado-membro, pode ser dispensado, a seu pedido, da aplicação
da legislação deste último Estado, desde que esteja sujeito a estalegislação em virtude do exercício de uma actividade profissional.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES
CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DOENÇA E MATERNIDADE
Secção I
Disposições comuns
Artigo 18.o
Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência
1. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação
faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou deresidência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito àsprestações em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de
seguro, de emprego ou de residência, cumpridos ao abrigo da legislação
de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodoscumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.
2. O disposto no n.
o1 é aplicável ao trabalhador sazonal, mesmo se se
tratar de períodos anteriores a uma interrupção de seguro que tenhaultrapassado o período admitido pela legislação do Estado competente,desde que o interessado não tenha deixado de estar segurado durante umperíodo superior a quatro meses.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 17
▼B
Secção II
Trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados e
membros da sua família
Artigo 19.o
Residência num Estado-membro que não seja o Estado competente —
Regras gerais
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no
território de um Estado-membro que não seja o Estado competente e
que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado
competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quandonecessário, o disposto no artigo 18.
o, beneficiará no Estado em que
reside:
a) Das prestações em espécie concedidas por conta da instituição
competente pela instituição do lugar de residência, em conformidadecom as disposições da legislação aplicada por esta instituição, como
se aquele trabalhador nela estivesse inscrito;
b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do
lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas pela
última instituição, por conta da primeira, nos termos da legislação doEstado competente.
2. O disposto no n.
o1 é aplicável por analogia, aos membros da
família que residam no território de um Estado-membro que não seja ocompetente, desde que estes não tenham direito àquelas prestações, por
força da legislação do Estado em cujo território residem.
No caso dos membros da família residirem no território de um Estado-
-membro cuja legislação não faça depender de condições de seguro ou deemprego o direito às prestações em espécie, as prestações em espécieque lhes sejam concedidas consideram-se como sendo-o a cargo dainstituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver
inscrito, a menos que o seu cônjuge ou a pessoa a quem os descendentes
tenham sido confiados exerça uma actividade profissional no territóriodo referido Estado-membro.
Artigo 20.
o
Trabalhadores fronteiriços e membros da sua família — Regras especiais
O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no
território do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pela
instituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como se
o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família podembeneficiar das prestações nas mesmas condições; todavia, o benefíciodessas prestações fica, salvo em caso de urgência, dependente de acordoentre os Estados interessados ou entre as autoridades competentes dessesEstados ou, na sua falta, da autorização prévia da instituição competente.
Artigo 21.
o
Estada ou transferência de residência para o Estado competente
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no n.o1d o
artigo 19.o, que tiver estada no território do Estado competente, beneficia
das prestações, nos termos da legislação desse Estado, como se neleresidisse, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado deprestações em relação à mesma doença ou maternidade.
2. O n.
o1 aplica-se, por analogia, aos membros da família referidos
no n.o2 do artigo 19.o
Todavia, se estes membros da família residirem no território de umEstado-membro que não seja aquele em cujo território o trabalhadorassalariado ou não assalariado reside, as prestações em espécie serãoconcedidas pela instituição do lugar de estada e a cargo da instituição dolugar de residência dos interessados.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 18
▼B
3. Os n.os1 e 2 não se aplicam ao trabalhador fronteiriço nem aos
membros da sua família.
4. O trabalhador assalariado ou não assalariado e os membros da sua
família referidos no artigo 19.oque transfiram a residência para o
território do Estado competente beneficiam das prestações, nos termosda legislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua
residência, já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma
doença ou maternidade.
Artigo 22.
o
Estado fora do Estado competente — Regresso ou tranferência de residência
para outro Estado-membro no decurso de uma doença ou maternidade —
Necessidade de se deslocar a outro Estado-membro a fim de receber
tratamentos adequados
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que preencha as
condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito
às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo18.
o,e :
a) Cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no
decurso de uma estada no território de outro Estado-membro
ou
b) Que, depois de ter adquirido o direito às prestações a cargo da
instituição competente, seja autorizado por esta instituição a regressarao território do Estado-membro em que reside ou a transferir aresidência para o território de outro Estado-membro
ou
c) Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar-se ao
território de outro Estado-membro a fim de nele receber tratamentos
adequados ao seu estado,
terá direito:
i) Às prestações em espécie concedidas, por conta da instituição
competente, pela instituição do lugar de estada ou de residência, nos
termos da legislação aplicada por esta instituição, como se nelaestivesse inscrito, sendo, no entanto, o período de concessão dasprestações regulado pela legislações do Estado competente;
ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
nos termos da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entrea instituição competente e a instituição do lugar de estada ou deresidência, essas prestações podem ser concedidas pela últimainstituição, por conta da primeira, em conformidade com asdisposições da legislação do Estado competente.
2. A autorização exigida nos termos do n.
o1, alínea b), apenas pode
ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado ésusceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do
tratamento médico.
A autorização exigida nos termos do n.
o1, alínea c), não pode ser
recusada quando os tratamentos em causa figurarem entre as prestações
previstas pela legislação do Estado-membro em cujo território reside o
interessado e se os mesmos tratamentos não puderem, tendo em conta oseu estado actual de saúde e a evolução provável da doença, ser-lhedispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamentoem causa no Estado-membro de residência.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, aos membros da
família de um trabalhador assalariado ou não assalariado.
Todavia, para efeitos de aplicação do n.o1, alínea a), subalínea i), e
alínea c), subalínea i), aos membros da família referidos no n.o2d o
artigo 19.o, que residam no território de um Estado-membro que não seja
aquele em cujo território o trabalhador assalariado ou não assalariado
reside:
a) As prestações em espécie serão concedidas a cargo da instituição do
Estado-membro em cujo território os membros da família residem,1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 19
▼B
pela instituição do lugar de estada, nos termos da legislação por ela
aplicada, como se o trabalhador assalariado ou não assalariado nelaestivesse inscrito. O período da concessão das prestações será,
contudo, regulado pela legislação do Estado-membro em cujo
território os membros da família residem;
b) A autorização exigida nos termos do n.
o1, alínea c), será concedida
pela instituição do Estado-membro em cujo território os membros da
família residem.
4. O facto de o trabalhador assalariado ou não assalariado beneficiar
do disposto no n.o1 não prejudica o direito às prestações dos membros
da sua família.
Artigo 22.oA(14)
Regras especiais para certas categorias de pessoas
Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o,on .o1, alíneas a) e c), do artigo
22.otambém se aplica aos nacionais de um dos Estados-membros
segurados ao abrigo da legislação de um Estado-membro e aos membrosda sua família que com eles residam.
Artigo 22.
oB(15)
Actividade exercida num Estado-membro que não o Estado competente —
Estada no Estado em que é exercida a actividade
O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no n.o2, alínea d),
do artigo 13.o, nos artigos 14.o, 14.oA e 14.oB, na alínea a) do artigo
14.oC ou no artigo 17.o, assim como os membros da sua família que o
acompanhem, beneficiam do disposto no n.o1, alínea a), do artigo 22.o
para qualquer situação em que sejam necessárias prestações no decurso
de uma estada no território do Estado-membro em que o trabalhadorexerce a sua actividade profissional ou de pavilhão do navio, a bordo doqual o trabalhador exerce a sua actividade profissional.
Artigo 23.o(A)
Cálculo das prestações pecuniárias
1. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um
rendimento médio ou uma base de contribuição média, determina esserendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamenteem função dos rendimentos verificados ou das bases de contribuiçãoaplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referidalegislação.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base umrendimento fixo, toma exclusivamente em consideração o rendimentofixo ou, quando necessário, a média dos rendimentos fixos correspon-dentes aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.
3. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação
preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número
de membros da família, tomará igualmente em consideração os membrosda família do interessado que residam no território de outro Estado--membro, como se residissem no território do Estado competente.
Artigo 24.
o
Prestações em espécie de grande importância
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado a quem tenha sido
reconhecido, para si próprio ou para um membro da sua família, o
direito a uma prótese, a uma grande aparelhagem ou a outras prestaçõesem espécie de grande importância, pela instituição de um Estado--membro antes de nova inscrição na instituição de outro Estado-membro,beneficia dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 20
▼M4
▼B
▼B
sejam concedidas quando o referido trabalhador já estiver inscrito na
segunda instituição.
2. A Comissão Administrativa estabelece a lista das prestações às
quais se aplica o disposto no n.o1.
Secção III
Desempregados e membros da sua família
Artigo 25.o
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de
desemprego ao qual se aplique o disposto no n.o1 do artigo 69.oou no n.o
1, alínea b), subalínea ii), segunda frase, do artigo 71.o, e que preencha
as condições exigidas pela legislação do Estado competente para terdireito às prestações em espécie e pecuniárias, tendo em conta, quandonecessário, o disposto no artigo 18.
o, beneficia, durante o período
previsto do n.o1, alínea c), do artigo 69.o:
a) Das prestações em espécie concedidas a cargo da instituição
competente pela instituição do Estado-membro em que procura umemprego nos termos da legislação aplicada por esta últimainstituição, como se nela estivesse inscrito;
b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente
nos termos da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a
instituição competente e a instituição do Estado-membro em que odesempregado procura um emprego, as prestações podem serconcedidas por esta instituição, por conta da primeira, emconformidade com as disposições da legislação do Estado compe-tente. As prestações de desemprego previstas no n.
o1 do artigo 69.o,
não são concedidas durante o período em que forem recebidas
prestações pecuniárias.
2. O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao
qual se aplique o disposto no n.o1, alínea a), subalínea ii), ou alínea b),
subalínea ii), primeira frase do artigo 71.obeneficia, das prestações em
espécie e pecuniárias, nos termos da legislação do Estado-membro emcujo território resida, como se tivesse estado sujeito a esta legislação
durante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o
disposto no artigo 18.
o; essas prestações são a cargo da instituição do
país de residência.
3. Se um desempregado preencher as condições exigidas pela
legislação do Estado-membro ao qual cabe o encargo das prestaçõesde desemprego para ter direito às prestações de doença e maternidade,tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.
o, os membros
da sua família beneficiam dessas prestações independentemente do
Estado-membro em cujo território residam ou tenham estada. Essasprestações são concedidas:
i) No que diz respeito às prestações em espécie, pela instituição do
lugar de residência ou de estada, nos termos da legislação por elaaplicada, a cargo da instituição competente do Estado-membro aoqual cabe o encargo das prestações de desemprego;
ii) No que diz respeito às prestações pecuniárias, pela instituição
competente do Estado-membro ao qual cabe o encargo dasprestações de desemprego, nos termos da legislação por ela aplicada.
4. Sem prejuízo das disposições da legislação de um Estado-membro
que permitam a concessão das prestações de doença durante um período
superior, o período previsto no n.
o1 pode, em caso de força maior, ser
prolongado pela instituição competente até ao limite fixado pelalegislação por ela aplicada.
Artigo 25.
oA(14)
Contribuições a cargo dos trabalhadores assalariados em situação de
desemprego completo
(SIC!) A instituição de um Estado-membro, devedora de prestações em
espécie e pecuniárias aos desempregados mencionados no n.o2 do artigo1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 21
▼B
25.o, que aplique uma legislação que preveja a retenção na fonte de
contribuições a cargo dos desempregados para cobertura das prestaçõesde doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essas retenções
em conformidade com as disposições da sua legislação.
Secção IV
Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família
Artigo 26.
o
Direito às prestações em espécie no caso de cessação do direito às prestações
por parte da instituição que era competente em último lugar
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado, os membros da sua
família ou os seus sobreviventes que, no decurso da instrução de um
pedido de pensão ou renda, deixem de ter direito às prestações emespécie nos termos da legislação do Estado-membro que era competenteem último lugar, beneficiam, no entanto, destas prestações nas condiçõesseguintes: as prestações em espécie são concedidas nos termos dalegislação do Estado-membro em cujo território o ou os interessados
residem, desde que tenham direito por força desta legislação ou desde
que tivessem direito por força da legislação de outro Estado-membro seresidissem no território deste Estado, tendo em conta, se for caso disso, odisposto no artigo 18.
o
2. O requerente de uma pensão ou de uma renda cujo direito às
prestações em espécie resulte da legislação de um Estado-membro que
obriga o próprio interessado a pagar as contribuições referentes aoseguro de doença durante a instrução do pedido de pensão, deixa de terdireito às prestações em espécie após o termo do segundo mês em quenão pagou as contribuições devidas.
3. As prestações em espécie, concedidas nos termos do n.
o1, ficam a
cargo da instituição que, nos termos do n.o2, cobrou as contribuições; no
caso de não haver lugar ao pagamento de contribuições nos termos do n.o
2, a instituição à qual cabe o encargo das prestações em espécie, após aliquidação da pensão ou renda nos termos do artigo 28.
o, reembolsam o
montante das prestações concedidas à instituição do lugar de residência.
Secção V
Títulares de pensões ou de rendas e membros da sua família
Artigo 27.o
Pensões ou rendas devidas por força da legislação de vários Estados-
-membros, quando houver direito às prestações no país de residência
O titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de
dois ou mais Estados-membros, designadamente por força da legislação
do Estado-membro em cujo território reside, e que tenha direito às
prestações ao abrigo da legislação deste último Estado-membro, tendoem conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.
oe no Anexo VI,
bem como os membros da sua família beneficiam dessas prestações porparte e a cargo da instituição do lugar de residência, como se ointeressado fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida ao
abrigo unicamente da legislação deste último Estado-membro.
Artigo 28.
o
Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários
Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência
1. O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da
legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas aoabrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que não tenha
direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado-membro em cujo
território reside, beneficia no entanto, dessas prestações, para si próprioe para os membros da sua família, desde que a tal tivesse direito porforça da legislação do Estado-membro ou de, pelo menos, um dosEstados-membros competentes em matéria de pensões, se residisse noterritório do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 22
▼B
disposto no artigo 18.oe no Anexo VI. As prestações são concedidas nas
seguintes condições:
a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de
residência, a cargo da instituição referida no n.o2, como se o
interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força da
legislação do Estado em cujo território reside e tivesse direito àsprestações em espécie;
b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela
instituição competente determinada nos termos do n.
o2, em
conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta
instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e ainstituição do lugar de residência essas prestações podem serconcedidas por esta última instituição, por conta da primeira, emconformidade com as disposições da legislação do Estado compe-tente.
2. Nos casos previstos no n.
o1, o encargo das prestações em espécie
cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes
regras:
a) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força da legislação
de um único Estado-membro, o encargo cabe à instituição
competente desse Estado;
b) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força das
legislações de dois ou mais Estados-membros, o encargo cabe àinstituição competente do Estado-membro nos termos de cuja
legislação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo;
se a aplicação desta regra tiver por efeito a atribuição do encargo dasprestações a várias instituições, o referido encargo cabe à instituiçãoque aplique a legislação à qual o titular esteve sujeito em últimolugar.
Artigo 28.
oA
Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários
Estados-membros que não sejam o país de residência, quando houver direito
às prestações em espécie neste último país
Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da
legislação de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidaspor força das legislações de dois ou mais Estados-membros, residir no
território de um Estado-membro, nos termos de cuja legislação o direito
às prestações em espécie não esteja dependente de condições de seguroou de emprego e ao abrigo de cuja legislação não seja devida qualquerpensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que foremconcedidas àquele titular bem como aos membros da sua família cabe à
instituição de um dos Estados-membros competentes em matéria de
pensões, determinada nos termos do n.
o2 do artigo 28.o, desde que o
referido titular e os membros da sua família tivessem direito a essasprestações em espécie por força da legislação aplicada por aquelainstituição se residissem no território do Estado-membro em que seencontra essa instituição.
Artigo 29.
o
Residência dos membros da família num Estado-membro que não seja aquele
em que reside o titular — Transferência de residência para o Estado em que
reside o titular
1. Os membros da família do titular de uma pensão ou de uma renda
devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro ou do titular depensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais
Estados-membros, que residam no território de um Estado-membro que
não seja aquele em que reside o titular, beneficiam das prestações comose o titular residisse no mesmo território que aqueles, desde que essetitular tenha direito às referidas prestações ao abrigo da legislação de umEstado-membro. As prestações são concedidas nas seguintes condições:
a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar da
residência dos membros da família, nos termos da legislação por ela1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 23
▼M2
▼M2
aplicada, por carta da instituição determinada nos termos do disposto
no artigo 27.oou no n.o2 do artigo 28.o, se o lugar de residência se
situar no Estado-membro competente, as prestações em espécie são
concedidas pela instituição competente e por sua conta;
b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela
instituição competente, determinada nos termos do artigo 27.oou do
n.o2 do artigo 28.o, em conformidade com as disposições da
legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a
instituição competente e a instituição do lugar de residência dosmembros da família, essas prestações podem ser concedidas por estaúltima instituição, por conta da primeira, em conformidade com asdisposições da legislação do Estado competente.
2. Os membros da família referidos no n.
o1 que transfiram a sua
residência para o território do Estado-membro em que reside o titular,beneficiam:
a) Das prestações em espécie em conformidade com as disposições da
legislação desse Estado, mesmo que já tenham beneficiado deprestações em relação à mesma doença ou maternidade antes datransferência da sua residência;
b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela
instituição competente, determinada nos termos do artigo 27.
oou do
n.o2 do artigo 28.o, em conformidade com as disposições da
legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a
instituição competente e a instituição do lugar de residência do
titular, essas prestações podem ser concedidas por esta últimainstituição, por conta da primeira, em conformidade com asdisposições da legislação do Estado competente.
Artigo 30.
o
Prestações em espécie de grande importância
O disposto no artigo 24.oaplica-se, por analogia, aos titulares de pensões
ou de rendas.
Artigo 31.o
Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-membro que
não seja aquele em que residem
O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação
de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo dedois ou mais Estados-membros, que tenha direito às prestações nostermos da legislação de um desses Estados-membros, bem como os
membros da sua família que tenham estada no território de um Estado-
-membro que não seja aquele em que residem, beneficiam:
a) Das prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de
estada, em conformidade com as disposições da legislação por elaaplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular;
►
M2ou dos membros da família; ◄
b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela
instituição competente determinada nos termos do artigo 27.oou do
n.o2 do artigo 28.o, em conformidade com as disposições da
legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre ainstituição competente e a instituição do lugar de estada, essasprestações podem ser concedidas por esta última instituição, por
conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação
do Estado competente.
Artigo 32.
o(15)
......1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 24
▼B
▼B
Artigo 33.o(7)
Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas
1. A instituição de um Estado-membro, devedora de uma pensão ou
renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução decontribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda
destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade,
fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade coma legislação em causa, da pensão ou renda por ela devida, desde que asprestações concedidas por força dos artigos 27.
o, 28.o, 28.oA, 29.o, 31.oe
32.o, estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-membro.
2. Quando, nos casos previstos no artigo 28.oA, o titular de uma
pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, aquotizações ou retenções equivalentes para cobertura das prestações de
doença e de maternidade por força da legislação do Estado-membro em
cujo território reside, essas quotizações não são exigíveis.
Artigo 34.
o
Disposições gerais
1. Para a aplicação dos artigos 28.o, 28.oA, 29.oe 31.o, o titular de
duas ou mais pensões ou rendas devidas ao abrigo da legislação de um
único Estado-membro é considerado como titular de uma pensão ou de
uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro, nosentido dessas disposições.
2. Os artigos 27.
oa 33.onão são aplicáveis ao titular de uma pensão
ou de uma renda nem aos membros da sua família que tenham direito àsprestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro emconsequência do exercício de uma actividade profissional. Neste caso,
o interessado será considerado como um trabalhador assalariado ou não
assalariado ou membro da família de um trabalhador assalariado ou nãoassalariado, para efeitos da aplicação do presente Capítulo.
Secção 5-A (SIC! V-A)
Pessoas que se encontrem a estudar ou a receber formação
profissional e membros das suas famílias
Artigo 34.
oA
Disposições especiais para estudantes e membros da sua família
O disposto nos artigos 18.o, 19.o;n on .o1, alíneas a) e c), do artigo 22.o
no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 22.o;n on .o3 do artigo 22.o, nos
artigos 23.oe 24.oe nas secções 6 e 7 é aplicável, por analogia, aos
estudantes e membros da sua família, conforme o caso.
Artigo 34.oB
Disposições comuns
Qualquer pessoa referida nos nos1 e 3 do artigo 22.oe no artigo 34.oA
que permaneça num Estado-membro diferente do Estado-membrocompetente para aí estudar ou receber formação profissional conducente
a uma qualificação oficialmente reconhecida pelas autoridades de um
Estado-membro e os membros da sua família que a acompanhemdurante a sua estada ficarão cobertos pelo disposto no n.
o1, alínea a), do
artigo 22.ono que se refere às condições que requeiram prestações
durante a estada no território do Estado-membro onde essa pessoa está aestudar ou em formação.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 25
▼M4
▼B
Secção VI
Disposições diversas
Artigo 35.o
Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou
de estada — Doença pré-existente — Período máximo de concessão das
prestações
1. Sem prejuízo do n.o2, se a legislação do país de estada ou de
residência estabelecer vários regimes de seguro de doença ou dematernidade, as disposições aplicáveis, nos termos do disposto no artigo19.
o,n on .o1 do artigo 21.o, nos artigos 22.o, 25.oe 26.o,n on .o1 do artigo
28.o,n on .o1 do artigo 29.oou no artigo 31.o, são as do regime de que
dependem os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se areferida legislação estabelecer um regime especial para os trabalhadoresdas minas e das empresas similares, as disposições desse regime sãoaplicáveis a esta categoria de trabalhadores e aos membros da sua
família, quando a instituição do lugar de estada ou de residência a que se
dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa.
2. Se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer um
ou mais regimes especiais, aplicáveis a todas ou à maior parte dascategorias profissionais de trabalhadores não assalariados, queconcedem prestações em espécies menos favoráveis do que aquelas de
que beneficiam os trabalhadores assalariados, as disposições aplicáveis
ao interessado e aos membros da sua família, por força do n.
o1, alínea
a), e do n.o2 do artigo 19.o,d on .o1, alínea i), e do n.o3 do artigo 22.o,d o
n.o1, alínea a), do artigo 28.oou a alínea a) do artigo 31.o, são as do ou
dos regimes estabelecidos pelo Regulamento de execução referido no
artigo 98.o:
a) Quando, no Estado competente, o interessado estiver inscrito num
regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados queconcede igualmente prestações em espécie menos favoráveis doque aquelas de que beneficiam os trabalhadores assalariados
ou
b) Quando o titular de uma pensão ou de uma renda ou de pensões ou de
rendas apenas tiver direito, nos termos da legislação do Estado-
-membro ou dos Estados-membros competentes em matéria depensões, às prestações em espécie previstas por um regime especialaplicável a trabalhadores não assalariados que concede igualmenteprestações em espécie menos favoráveis do que aquelas de quebeneficiam os trabalhadores assalariados.
3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender de uma
condição relativa à origem da doença a concessão das prestações, essacondição ►
M4não é oponível às pessoas ◄as quais se aplica o
presente Regulamento, independentemente do Estado-membro em cujoterritório residam.
4. Se a legislação de um Estado-membro fixar um período máximo
para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislaçãopode tomar em consideração, se for caso disso, o período durante o qualas prestações já foram concedidas, em relação à mesma doença oumaternidade, pela instituição de outro Estado-membro.
Secção VII
Reembolso entre instituições
Artigo 36.
o(15)
1. As prestações em espécie concedidas pela instituição de um
Estado-membro, por conta da instituição de outro Estado-membro, nostermos das disposições do presente Capítulo, são reembolsadosintegralmente.
2. Os reembolsos referidos no n.
o1 são determinados e efectuados
segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução a que1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 26
▼B
se refere o artigo 98.o, quer mediante justificação das despesas efectivas
quer com base em montantes fixos.
Neste último caso, esses montantes fixos devem assegurar um reembolso
tão próximo quanto possível das despesas reais.
3. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados podem prever outras modalidades de reembolso ourenunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam da
sua competência.
CAPÍTULO II (11)
INVALIDEZ
Secção I
Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusiva-
mente a legislações nos termos das quais o montante das prestações
de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro
Artigo 37.o(11)
Disposições gerais
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito
sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados--membros e que cumpriu períodos de seguro exclusivamente ao abrigo delegislações nos termos das quais o montante das prestações de invalideznão depende da duração dos períodos de seguro beneficia das prestações
definidas nos termos do disposto no artigo 39.
oO presente artigo não se
aplica à melhorias ou aos suplementos de pensão em relação adescendentes, que são concedidos nos termos do disposto no CapítuloVIII.
2. O Anexo IV, parte A, menciona, em relação a cada Estado-
-membro interessado, as legislações em vigor no respectivo território quesão do tipo referido no n.
o1.
Artigo 38.o(11)
Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
das legislações a que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve
sujeito para aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações
1. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do
cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, amanutenção ou a recuperação do direito às prestações, por força de umregime especial na acepção dos n.
os2 ou 3, a instituição competente
desse Estado-membro terá em conta, na medida em que tal seja
necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigoda legislação de qualquer outro Estado-membro, seja no âmbito de umregime geral ou de um regime especial aplicável a trabalhadoresassalariados ou não assalariados. Para o efeito, terá em conta essesperíodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da
legislação que aplica.
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido
exclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especialaplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, numemprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislaçõesde outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para aconcessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um
regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão, ou, se for
caso disso, no mesmo emprego.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações,esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações doregime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aosempregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estadoinscrito num ou noutro desses regimes.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 27
▼B
3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidoexclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial
aplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao
abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos emconta, para a concessão daquelas prestações, se tiverem sido cumpridosao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesmaprofissão. O Anexo IV, parte B, menciona, para cada Estado-membro
interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadores não assalariados e
referidos neste número.
Se, tendo em conta os períodos referidos neste número, o interessado
não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidasprestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das
prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos
operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessadotenha estado inscrito num ou noutro destes regimes.
Artigo 39.
o(11) (14)
Liquidação das prestações
1. A instituição do Estado-membro cuja legislação era aplicável no
momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida deinvalidez determina, em conformidade com as disposições dessa
legislação, se o interessado preenche as condições exigidas para ter
direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto noartigo 38.
o
2. O interessado que preencha as condições previstas no n.o1 obtém
exclusivamente as prestações da referida instituição, em conformidade
com as disposições da legislação por ela aplicada.
3. O interessado que não tenha direito às prestações nos termos do n.o
1 beneficia das prestações a que ainda tenha direito, por força da
legislação de outro Estado-membro, tendo em conta, se for caso disso, odisposto no artigo 38.
o
4. Se a legislação referida nos n.os2 ou 3 determinar que o montante
das prestações é calculado tendo em conta a existência de membros dafamília, que não sejam os descendentes, a instituição competente tomaráigualmente em consideração os membros da família do interessado queresidam no território de outro Estado-membro, como se residissem no
território do Estado-membro competente.
5. Se a legislação referida nos n.
os 2 ou 3 determinar cláusulas de
redução, de suspensão ou de supressão no caso de cumulação comprestações de natureza diferente na acepção do n.
o2 do artigo 46.oA, ou
com outros rendimentos, o n.o3 do artigo 46.oAeon .o5 do artigo 46.oC
são aplicáveis por analogia.
6. O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao
qual se aplica o disposto n.o1, alínea a), subalínea ii), ou na alínea b),
subalínea ii), primeira frase, do artigo 71.obeneficia das prestações de
invalidez concedidas pela instituição competente do Estado-membro em
cujo território reside, nos termos da legislação por ela aplicada, como se
tivesse estado sujeito a essa legislação durante o seu último emprego,tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38.
oe/ou n.o2d o
artigo 25.oTais prestações estarão a cargo da instituição do país de
residência.
Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na
fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura dasprestações de invalidez, fica autorizada a efectuar essas retenções emconformidade com as disposições da sua legislação.
Se a legislação aplicada por esta instituição previr que o cálculo das
prestações é feito com base num salário, esta instituição terá em conta os
salários recebidos no país do último emprego e no país de residência, emconformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Casonão tenha sido recebido qualquer salário no país de residência, ainstituição competente considerará, de acordo com as regras previstas nasua legislação, os salários recebidos no país do último emprego.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 28
▼B
Secção II
Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos quer
exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante da
prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro
ou de residência quer a legislações deste tipo e do tipo referido na
Secção I
Artigo 40.o(11)
Disposições gerais
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito
sucessiva ou alternadamente a legislações de dois ou mais Estados-
-membros, das quais pelo menos uma não é do tipo referido no n.o1d o
artigo 37.o, beneficia das prestações em conformidade com as dispo-
sições do Capítulo III, que são aplicáveis por analogia, tendo em conta odisposto no n.
o4.
2. Todavia, o interessado que sofra de uma incapacidade para o
trabalho seguida de invalidez enquanto estiver sujeito a uma legislaçãomencionada no Anexo IV, parte A, beneficiará das prestações em
conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 37.o, nas seguintes
condições:
— preencher as condições exigidas por essa legislação ou outras do
mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo
38.o, mas sem que haja necessidade de recorrer a períodos de seguro
cumpridos ao abrigo das legislações não mencionadas no Anexo IV,parte A,
e
— não preencher as condições exigidas para aquisição do direito a
prestações de invalidez nos termos de uma legislação nãomencionada no Anexo IV, parte A,
e
— não invocar eventuais direitos a prestações de velhice, tendo em
conta o disposto no n.
o2, segunda frase, do artigo 44.o
3. a) Para determinar o direito às prestações por força da legislação de
um Estado-membro, referida no Anexo IV, parte A, que façadepender a concessão das prestações de invalidez da condição de,durante um determinado período, o interessado ter beneficiado deprestações pecuniárias de doença ou ter estado incapacitado para o
trabalho, quando um trabalhador assalariado ou não assalariado
que esteve sujeito a essa legislação for atingido por umaincapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito àlegislação de outro Estado-membro tomar-se-á em conta, semprejuízo do n.
o1 do artigo 37.o:
i) Qualquer período durante o qual, nos termos da legislação do
segundo Estado-membro, o trabalhador beneficiou, relativa-mente à mesma incapacidade para o trabalho, de prestaçõespecuniárias de doença ou, em vez destas, da manutenção do
seu salário,
ii) Qualquer período durante o qual o trabalhador beneficiou, nos
termos da legislação do segundo Estado-membro, de pres-
tações na acepção dos Capítulos II e III, relativamente àinvalidez que se seguiu àquela incapacidade de trabalho,
como se se tratasse de um período durante o qual as prestações
pecuniárias de doença lhe tivessem sido concedidas por força dalegislação do primeiro Estado-membro ou durante o qual otrabalhador esteve incapacitado para o trabalho, na acepção dessa
legislação;
b) O direito a prestações de invalidez é adquirido, em relação à
legislação do primeiro Estado-membro, quer pela cessação doperíodo prévio de indemnização por doença, estabelecido por essa1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 29
▼B
legislação, quer ao cessar o período prévio de incapacidade de
trabalho, estabelecido por essa legislação, e o mais cedo:
i) na data de aquisição do direito às prestações referidas na alínea
a), subalínea ii), por força da legislação do segundo Estado--membro,
ou
ii) no dia seguinte ao último dia em que o interessado tiver direito
às prestações pecuniárias de doença, por força da legislação do
segundo Estado-membro.
4. A decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em
relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de
qualquer outro Estado-membro interessado, desde que seja reconhecidano Anexo V a concordância das condições relativas ao estado deinvalidez entre as legislações dos Estados-membros em causa.
Secção III
Agravamento de uma invalidez
Artigo 41.
o(11)
1. Em caso de agravamento de uma invalidez pela qual um
trabalhador assalariado ou não assalariado beneficia de prestações ao
abrigo da legislação de um único Estado-membro, são aplicáveis asseguintes disposições: (SIC!)
a) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver estado
sujeito à legislação de outro Estado-membro, a instituição compe-tente do primeiro Estado, tendo em conta esse agravamento, deveconceder as prestações, nos termos do disposto na legislação por ela
aplicada;
b) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver estado
sujeito à legislação de um ou mais Estados-membros, as prestaçõesser-lhe-ão concedidas tendo em conta esse agravamento, nos termosdo disposto no n.
o1 do artigo 37.oou nos n.os1 ou 2 do artigo 40.o,
conforme o caso;
c) Se o montante total da ou das prestações devidas em conformidade
com o disposto na alínea b) for inferior ao montante da prestação deque o interessado beneficiava a cargo da instituição anteriormentedevedora, a mesma instituição deve conceder-lhe um complemento
igual à diferença entre aqueles montantes;
d) Se, no caso previsto na alínea b), a instituição competente para a
incapacidade inicial for uma instituição neerlandesa e se:
i) A doença que provocou o agravamento for idêntica à que
originou a concessão de prestações nos termos da legislação
neerlandesa,
ii) Essa doença for uma doença profissional, nos termos da
legislação do Estado-membro à qual o interessado esteve sujeito
em último lugar, e se conferir o direito ao pagamento do
suplemento previsto no n.
o1, alínea b), do artigo 60.o,e
iii) A legislação ou legislações a que o interessado esteve sujeito
desde que beneficia das prestações for uma legislação ou forem
legislações previstas no Anexo IV, parte A,
a instituição neerlandesa continua a conceder a prestação inicial
depois do agravamento, sendo a prestação devida ao abrigo dalegislação do último Estado-membro à qual esteve sujeito ointeressado deduzida do montante da prestação neerlandesa;
e) Se, no caso previsto na alínea b), o interessado não tiver direito a
prestações a cargo da instituição de outro Estado-membro, ainstituição competente do primeiro Estado-membro deve concederas prestações, em conformidade com as disposições da legislaçãodeste Estado, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, odisposto no artigo 38.
o
2. Em caso de agravamento da invalidez pela qual um trabalhadorassalariado ou não assalariado beneficia de prestações ao abrigo das1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 30
▼B
legislações de dois ou mais Estados-membros, as prestações ser-lhe-ão
concedidas tendo em conta o agravamento, em conformidade com odisposto no n.
o1 do artigo 40.o
Secção IV
Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão ou supressão
— Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice— Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 39.
o
Artigo 42.o(11)
Determinação da instituição devedora no caso de voltarem a ser concedidas
prestações de invalidez
1. Se, após a suspensão das prestações, estas voltarem a ser
concedidas, tal concessão será assegurada pela instituição ou pelasinstituições devedoras das prestações no momento da suspensão, semprejuízo do disposto no artigo 43.
o
2. Se, após a supressão das prestações, o estado do interessado vier ajustificar a concessão de novas prestações, as mesmas são concedidas
em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 37.oou nos n.os1o u
2 do artigo 40.o, conforme o caso.
Artigo 43.o(11)
Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice — Novo
cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 39.o
1. As prestações de invalidez serão convertidas, se for caso disso, em
prestações de velhice nas condições previstas pela legislação ou pelas
legislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas e em
conformidade com o disposto no Capítulo III.
2. Qualquer instituição devedora de prestações de invalidez nos
termos da legislação de um Estado-membro continua a conceder aobeneficiário de prestações de invalidez que tiver direito a prestações develhice nos termos da legislação de um ou de vários outros Estados--membros, em conformidade com o disposto no artigo 49.
o, as prestações
de invalidez a que aquele beneficiário tem direito nos termos da
legislação aplicada por aquela instituição até ao momento em que odisposto no n.
o1 se torne aplicável em relação a essa instituição ou,
então, enquanto o interessado preencher as condições necessárias parapoder beneficiar das referidas prestações.
3. Se as prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o
disposto no artigo 39.
o, nos termos da legislação de um Estado-membro,
forem convertidas em prestações de velhice e se o interessado não
preencher ainda as condições exigidas pela legislação ou legislações de
um ou vários outros Estados-membros para ter direito a essas prestações,o interessado beneficia, por parte desse ou desses Estados-membros,desde o dia da conversão, de prestações de invalidez liquidadas emconformidade com o disposto no Capítulo III, como se esse Capítulo
fosse aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho
seguida de invalidez, até que o interessado preencha as condiçõesexigidas pela legislação ou legislações nacionais em causa para terdireito a prestações de velhice ou, se essa conversão não estiver prevista,enquanto tiver direito a prestações de invalidez nos termos da legislaçãoou legislações em causa.
4. As prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o
disposto no artigo 39.
osão objecto de nova liquidação, em aplicação do
disposto no Capítulo III, logo que o beneficiário preencha as condiçõesexigidas para a aquisição do direito às prestações de invalidez por forçade uma legislação não mencionada no Anexo IV, parte A, ou beneficiede prestações de velhice nos termos da legislação de outro Estado--membro.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 31
▼M3
Secção V
Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários
públicos
Artigo 43.oA
1. O disposto no artigo 37.o,n on .o1 do artigo 38.o, no artigo 39.oe
nas secções II, III e IV é aplicável, por analogia, às pessoas abrangidaspor um regime especial dos funcionários públicos.
2. Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a
aquisição, manutenção, liquidação ou recuperação do direito a
prestações ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicosda condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos noâmbito de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicos nesseEstado-membro ou de serem considerados equivalentes a esses períodospela legislação desse Estado-membro, apenas são tidos em conta os
períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislação desse
Estado-membro.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações,
esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do
regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos trabalhadoresmanuais ou administrativos, conforme o caso.
3. Se, de acordo com a legislação de um Estado-membro, as
prestações forem calculadas com base na(s) última(s) remuneração(ções)
recebida(s) durante um período de referência, a instituição competentedesse Estado-membro só tem em conta, para efeitos do cálculo, asremunerações, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s)período(s) em que a pessoa em causa esteve sujeita a essa legislação.
CAPÍTULO III (11)
VELHICE E MORTE (PENSÕES)
Artigo 44.o(11)
Disposições gerais relativas à liquidação das prestações quando o traba-
lhador assalariado ou não assalariado tenha estado sujeito à legislação de
dois ou mais Estados-membros
1. Os direitos a prestações de um trabalhador assalariado ou não
assalariado que tenha estado sujeito à legislação de dois ou maisEstados-membros, ou dos seus sobreviventes, são determinados emconformidade com as disposições do presente Capítulo.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 49.
o, sempre que for
apresentado pelo interessado um pedido de liquidação deve proceder--se às operações de liquidação em relação a todas as legislações às quaiso trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito. Esta regra
não se aplica se o interessado requerer expressamente que seja suspensa
a liquidação das prestações de velhice que seriam devidas por força dalegislação de um ou mais Estados-membros.
3. O presente capítulo não contempla as melhorias ou os suplementos
de pensão por descendentes nem as pensões de órfãos a conceder emconformidade com as disposições do capítulo VIII.
Artigo 45.
o(11) (14)
Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
das legislações às quais o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve
sujeito para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a
prestações
1. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a aquisição, a
manutenção ou a recuperação do direito às prestações, nos termos de umregime que não seja um regime especial na acepção dos n.
os2o u3 ,d o1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 32
▼B
▼M5
▼B
▼B
cumprimento de períodos de seguro ou de residência, a instituição
competente desse Estado-membro tem em conta, na medida em que talseja necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao
abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, seja no âmbito
de um regime geral ou de um regime especial aplicável a trabalhadoresassalariados ou não assalariados. Para o efeito, tem em conta essesperíodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo dalegislação que aplica.
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido
exclusivamente cumpridos numa profissão abrangida por um regimeespecial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, numemprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislaçõesde outros Estados-membros apenas são tidos em conta, para a concessãodessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime
correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão ou, se for caso
disso, no mesmo emprego. Se, tendo em conta os períodos assimcumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas parabeneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em contapara a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do
regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso,
desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro dessesregimes.
3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidounicamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especialaplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao
abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas são tomados
em consideração para a concessão daquelas prestações, se tiverem sidocumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, namesma profissão. O Anexo IV, parte B, menciona, para cada Estado--membro interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadores nãoassalariados referidos neste número. Se, tomando em consideração os
períodos referidos no presente número, o interessado não preencher as
condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, essesperíodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regimegeral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aosempregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado
inscrito num ou noutro desses regimes.
4. Os períodos de seguro cumpridos num regime especial de um
Estado-membro são tomados em consideração ao abrigo do regime geralou, na sua falta, ao abrigo do regime aplicável aos operários ou aosempregados, conforme o caso de outro Estado-membro, para aaquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações,desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses
regimes, mesmo que esses períodos tenham já sido tomados em
consideração, neste último Estado, ao abrigo de um regime referido non.
o2 ou na primeira frase do n.o3.
5. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a aquisição, a
manutenção ou a recuperação do direito a prestações de uma condiçãode seguro no momento da ocorrência do risco, essa condição é
considerada preenchida em caso de seguro ao abrigo da legislação de
outro Estado-membro, de acordo com as modalidades previstas noAnexo VI para cada Estado-membro em causa.
6. Um período de desemprego completo durante o qual o trabalhador
assalariado beneficia de prestações segundo o disposto no n.
o1, alínea
a), subalínea ii), ou na alínea b), subalínea ii), primeira frase, do artigo71.
oé tido em conta pela instituição competente do Estado-membro em
cujo território o trabalhador reside, em conformidade com a legislação
aplicada por esta instituição, como se ele tivesse estado sujeito a estalegislação no decurso do seu último emprego.
Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na
fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura daspensões de velhice e de sobrevivência, fica autorizada a efectuar essasretenções em conformidade com as disposições da sua legislação.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 33
▼B
Se o período de desemprego completo no país de residência do
interessado só puder ser tido em conta se tiverem sido cumpridosperíodos de contribuição nesse mesmo país, a condição é considerada
preenchida se os períodos de contribuição tiverem sido cumpridos num
outro Estado-membro.
Artigo 46.
o(11)
Liquidação das prestações
1. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-
-membro para haver direito às prestações se encontrem preenchidas sem
que seja necessário aplicar o disposto no artigo 45.onem no n.o3d o
artigo 40.o, aplicar-se-ão as seguintes regras:
a) A instituição competente calcula o montante da prestação devida:
i) Por um lado, unicamente por força das disposições da legislação
por ela aplicada,
ii) Por outro lado, em aplicação das disposições do n.o2;
b) A instituição competente pode, porém, renunciar ao cálculo a
efectuar em conformidade com o disposto na alínea a), subalínea ii),se o resultado deste for igual ou inferior ao do cálculo efectuado de
acordo com a alínea a), subalínea i), abstraindo as diferenças devidas
aos arredondamentos, na medida em que essa instituição não apliqueuma legislação que contenha cláusulas de cumulações como asreferidas nos artigos 46.
oB e 46.oC ou se a legislação as contiver no
caso referido no artigo 46.oC, desde que preveja a tomada em
consideração das prestações de natureza diferente apenas em função
da relação entre a duração dos períodos de seguro ou de residência
cumpridos unicamente nos termos da sua legislação e a duração dosperíodos de seguro e de residência exigidos por essa legislação parabeneficiar de uma prestação completa.
O Anexo IV, parte C, menciona para cada Estado-membro em
questão os casos em que os dois cálculos conduziriam a tal resultado.
2. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-
-membro para a obtenção do direito às prestações só estiverempreenchidas tendo em conta o disposto no artigo 45.
oe/ou no n.o3d o
artigo 40.o, aplicar-se-ão as seguintes regras:
a) A instituição competente calcula o montante teórico da prestação que
o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro e/oude residência cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados--membros às quais esteve sujeito o trabalhador assalariado ou nãoassalariado tivessem sido cumpridos no Estado-membro em causa eao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da
prestação. Se, nos termos desta legislação, o montante da prestação
não depender da duração dos períodos cumpridos, considera-se estemontante como o montante teórico referido na presente alínea;
b) Em seguida, a instituição competente determina o montante efectivo
da prestação com base no montante teórico referido na alíneaanterior, na proporção da duração dos períodos de seguro ou deresidência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo dalegislação que aplica, em relação à duração total dos períodos de
seguro e de residência cumpridos, antes da ocorrência do risco, ao
abrigo das legislações de todos os Estados-membros em causa.
3. O interessado tem direito, por parte da instituição competente de
cada Estado-membro em causa, ao montante mais elevado calculado em
conformidade com o disposto nos n.
os1 e 2, sem prejuízo, se for caso
disso, da aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou desupressão previstas pela legislação por força da qual esta prestação édevida.
Se assim for, a comparação a efectuar incide sobre os montantes
calculados após a aplicação das referidas cláusulas.
4. O interessado beneficia das disposições do presente Capítulo
quando, em matéria de pensões ou rendas de invalidez, velhice ousobrevivência, a soma das prestações devida pelas instituições1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 34
▼B
competentes de dois ou mais Estados-membros, em aplicação das
disposições de uma convenção multilateral de segurança social previstana alínea b) do artigo 6.
o, não for superior à soma que seria devida por
esses Estados-membros em aplicação do disposto nos n.os1a3 .
Artigo 46.oA(11)
Disposições gerais relativas às cláusulas de redução, suspensão ou supressão
aplicáveis às prestações de invalidez, de velhice ou de sobrevivência por força
das legislações dos Estados-membros
1. Por cumulação de prestações da mesma natureza deve entender-se,
na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações de prestações deinvalidez, velhice ou sobrevivência calculadas ou concedidas em funçãodos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos pela mesma
pessoa.
2. Por cumulação de prestações de natureza diferente deve entender-
-se, na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações de prestaçõesque, nos termos do n.
o1, não possam ser consideradas da mesma
natureza.
3. Para a aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão
previstas pela legislação de um Estado-membro em caso de cumulação
de uma prestação de invalidez, velhice ou sobrevivência com uma
prestação da mesma natureza ou uma prestação de natureza diferente oucom outros rendimentos, são aplicáveis as seguintes regras:
a) As prestações adquiridas por força da legislação de outro Estado-
-membro ou os rendimentos adquiridos noutro Estado-membro apenassão tomados em consideração se a legislação do primeiro Estado--membro previr a tomada em consideração das prestações ou dos
rendimentos adquiridos no estrangeiro;
b) É tomado em consideração o montante das prestações a pagar por
outro Estado-membro antes da dedução do imposto, das contri-buições de segurança social e de quaisquer outros descontos
individuais;
c) Não é tomado em consideração o montante das prestações adquiridas
por força da legislação de outro Estado-membro que sejamconcedidas com base num seguro voluntário ou facultativo
continuado;
d) No caso de serem aplicáveis cláusulas de redução, de suspensão, ou
de supressão nos termos da legislação de um único Estado-membropelo facto de o interessado beneficiar de prestações da mesmanatureza ou de natureza diferente, por força da legislação de outros
Estados-membros ou de outros rendimentos adquiridos no território
de outros Estados-membros, a prestação devida nos termos dalegislação do primeiro Estado-membro só pode ser reduzida até aolimite do montante das prestações devidas nos termos da legislaçãoou dos rendimentos adquiridos no território dos outros Estados-
-membros.
Artigo 46.
oB(11)
Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de prestações da
mesma natureza devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-
-membros
1. As cláusulas de redução, de suspensão ou supressão previstas pela
legislação de um Estado-membro não são aplicáveis a uma prestaçãocalculada em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 46.o
2. As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pelalegislação de um Estado-membro aplicam-se a uma prestação calculada
em conformidade com o disposto no n.
o1, alínea a), subalínea i), do
artigo 46.o, unicamente se se tratar:
a) De uma prestação cujo montante não dependa da duração dos
períodos de seguro ou de residência cumpridos e que esteja previstano Anexo IV, parte D;
ou1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 35
▼B
b) De uma prestação cujo montante seja determinado em função de um
período fictício considerado cumprido entre a data da ocorrência dorisco e uma data posterior. Neste último caso, aplicam-se as referidas
cláusulas no caso de cumulação de uma tal prestação:
i) Quer com uma prestação do mesmo tipo, excepto se tiver sido
celebrado um acordo entre dois ou vários Estados-membros com oobjectivo de evitar que o mesmo período fictício seja tomado emconsideração duas ou várias vezes
ii) Quer com uma prestação do tipo previsto na alínea a).
As prestações referidas nas alíneas a) e b) e os acordos são mencionados
no Anexo IV, parte D.
Artigo 46.
oC(11)
Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de uma ou mais
prestações referidas no n.o1 do artigo 46.oA com uma ou várias prestações de
natureza diferente ou com outros rendimentos, quando estão implicados dois
ou mais Estados-membros
1. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros
rendimentos originar simultaneamente a redução, suspensão ousupressão de duas ou mais das prestações referidas do n.
o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 46.o, os montantes que não sejam pagos, por
aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressãoprevistas pela legislação dos Estados-membros em causa, são divididos
pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.
2. Se se tratar de uma prestação calculada em conformidade com o n.
o
2 do artigo 46.o, a prestação ou as prestações de natureza diferente dos
demais Estados-membros ou os outros rendimentos e todos os elementosprevistos pela legislação do Estado-membro para aplicação das cláusulasde redução, suspensão ou supressão são tomados em consideração emfunção da relação entre os períodos de seguro e/ou de residênciaprevistos no n.
o2, alínea b), do artigo 46.oe utilizados para o cálculo da
referida prestação.
3. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros
rendimentos implicar simultaneamente a redução, suspensão ou
supressão de uma ou várias prestações previstas no n.o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 46.oe de uma ou várias prestações previstas no n.o
2 do artigo 46.o, são aplicáveis as seguintes regras:
a) No caso da prestação ou das prestações previstas no n.o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 46.o, os montantes que não sejam pagos, por
aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressãoprevistas pela legislação dos Estados-membros implicados, são
divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão
ou supressão;
b) No caso da prestação ou das prestações calculadas em conformidade
com o n.
o2 do artigo 46.o, a redução, suspensão ou supressão efectua-
-se em conformidade com o n.o2.
4. Se, nos casos referidos no n.o1 e no n.o3, alínea a), a legislação de
um Estado-membro previr, para a aplicação das cláusulas de redução,suspensão ou supressão, que sejam tomadas em consideração asprestações de natureza diferente e/ou os outros rendimentos, bem
como todos os outros elementos, em função da relação entre os períodos
de seguro referidos no n.
o2, alínea b), do artigo 46.o, não é aplicável para
esse Estado-membro a divisão prevista nos números atrás citados.
5. O conjunto das disposições atrás mencionadas aplica-se por
analogia se a legislação de um ou mais Estados-membros previr que odireito a uma prestação não pode ser adquirido em caso de benefício deuma prestação de natureza diferente devida por força da legislação deoutro Estado-membro ou de outros rendimentos.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 36
▼B
Artigo 47.o(11)
Disposições complementares para o cálculo das prestações
1. Para o cálculo do montante teórico e do montante proporcional
previstos no n.o2 do artigo 46.o, são aplicáveis as seguintes regras:
a) Se a duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos
antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos osEstados-membros em causa for superior à duração máxima exigidapela legislação de um desses Estados para o benefício de uma
prestação completa, a instituição competente desse Estado-membro
tomará em consideração tal duração máxima em vez da duração totaldos referidos períodos. Este método de cálculo não pode ter porefeito impor à referida instituição o encargo de uma prestação demontante superior ao da prestação completa prevista pela legislação
por ela aplicada. A presente disposição não se aplica às prestações
cujo montante não depende da duração dos períodos de seguro;
b) As modalidades da tomada em consideração dos períodos que se
sobrepõem são fixadas no Regulamento de execução previsto noartigo 98.
o;
c) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base um rendiment,
médio, uma contribuição média, uma melhoria média ou a relaçãoexistente, durante os períodos de seguro, entre o rendimento ilíquidodo interessado e a média dos rendimentos ilíquidos de todos ossegurados, com exclusão dos aprendizes, determina esses valores
médios ou proporcionais com base apenas nos períodos de seguro
cumpridos ao abrigo da legislação daquele Estado ou do rendimentoilíquido recebido pelo interessado unicamente durante os mesmosperíodos;
d) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base o montante dos
rendimentos, das contribuições ou das melhorias determina os
rendimentos, contribuições ou melhorias a tomar em consideraçãoem relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos nostermos das legislações de outros Estados-membros, com base namédia dos rendimentos, das contribuições ou melhorias verificada emrelação aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação
aplicada por aquela instituição;
e) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base um rendimento oumontante fixo considera que o rendimento ou montante a tomar emconsideração em relação aos períodos de seguro ou de residência
cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros é
igual ao rendimento ou montante fixo ou, se for caso disso, à médiados rendimentos ou montantes fixos correspondentes aos períodos deseguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquelainstituição;
f) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base, em relação a
determinados períodos, o montante dos rendimentos e, em relação aoutros períodos, um rendimento ou montante fixo, toma emconsideração, em relação aos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros, osrendimentos ou montantes determinados nos termos das alíneas d) ou
e) ou a média desses rendimentos ou montantes, conforme o caso; se,
em relação a todos os períodos cumpridos nos termos da legislaçãoaplicada por aquela instituição, o cálculo das prestações tiver porbase um rendimento ou montante fixo, a mesma instituição consideraque o rendimento a tomar em consideração em relação aos períodos
de seguro ou de residência cumpridos nos termos das legislações de
outros Estados-membros é igual ao rendimento fictício correspon-dente àquele rendimento ou montante fixo;
g) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base uma contribuiçãomédia determina esse valor médio apenas em função dos períodos de1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 37
▼B
seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro em
causa.
2. As disposições de um Estado-membro relativas à actualização dos
elementos tomados em consideração para o cálculo das prestações são
aplicáveis, se for caso disso, aos elementos tidos em conta pelainstituição competente desse Estado, nos termos do n.
o1, em relação aos
períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislaçõesde outros Estados-membros.
3. Se, por força da legislação de um Estado-membro, o montante das
prestações for estabelecido tendo em conta a existência de membros dafamília, que não sejam os descendentes, a instituição competente desseEstado toma igualmente em consideração os membros da família dointeressado que residam no território de outro Estado-membro, como seresidissem no território do Estado competente.
4. Se a legislação aplicada pela instituição competente de um Estado-
-membro necessitar de ter em conta um salário para o cálculo dasprestações, quando tiverem sido aplicadas as disposições constantes doprimeiro e segundo parágrafos do n.
o6 do artigo 45.o, e se, neste Estado-
-membro, os únicos períodos a tomar em consideração para efeitos deliquidação da pensão forem períodos de desemprego completo
indemnizados nos termos do n.
o1, alínea a), subalínea ii), primeira
frase do artigo 71.o, a instituição competente desse Estado-membro
liquidará a pensão com base no salário que lhe serviu de referência paraa concessão das referidas prestações de desemprego e em conformidadecom as disposições da legislação por ela aplicada.
Artigo 48.
o(11)
Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 46.o, a instituição de
um Estado-membro não é obrigada a conceder prestações em relação aosperíodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica e que devam sertomados em consideração à data da ocorrência do risco; se:
— a duração dos referidos períodos for inferior a um ano
e
— tendo unicamente em conta esses períodos, não for adquirido
qualquer direito a prestações, por força das disposições dessalegislação.
2. A instituição competente de cada um dos outros Estados-membros
em causa terá em conta os períodos referidos no n.
o1, para aplicação do
n.o2 do artigo 46.o, à excepção da alínea b).
3. Sempre que a aplicação do disposto no n.o1 tiver por efeito
desvincular das suas obrigações todas as instituições dos Estados--membros em causa, as prestações são concedidas exclusivamente nostermos da legislação do último desses Estados cujas condições estejam
preenchidas como se todos os períodos de seguro e de residência
cumpridos e tidos em conta nos termos dos n.
os1 a 4 do artigo 45.o
tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.
Artigo 49.o(11) (15)
Cálculo das prestações quando o interessado não preencher simultaneamente
as condições exigidas por todas as legislações ao abrigo das quais foram
cumpridos períodos de seguro ou de residência ou quando o interessado
pedir expressamente que seja suspensa a liquidação de prestações de velhice
1. Se o interessado não preencher, num determinado momento, as
condições exigidas para a concessão das prestações por todas aslegislações dos Estados-membros às quais esteve sujeito, tendo em
conta, se for caso disso, o disposto no artigo 45.
oe/ou no n.o3 do artigo
40.o, mas preencher apenas as condições de uma ou de várias dessas
legislações, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) Cada uma das instituições competentes que aplique uma legislação
cujas condições estejam preenchidas calcula o montante da prestaçãodevida nos termos do artigo 46.
o;1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 38
▼B
b) Todavia:
i) Se o interessado preencher as condições de, pelo menos, duas
legislações sem que seja necessário recorrer aos períodos de
seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações cujascondições não estejam preenchidas, esses períodos não são tidosem conta para efeitos de aplicação do disposto no n.
o2 do artigo
46.o, a menos que a tomada em consideração dos referidos
períodos permita a determinação de um montante de prestação
mais elevado;
ii) Se o interessado preencher as condições de uma única legislação
sem que seja necessário recorrer aos períodos de seguro ou de
residência cumpridos ao abrigo das legislações cujas condiçõesnão estejam preenchidas, o montante da prestação devida écalculado, em conformidade com o n.
o1, alínea a), subalínea i),
do artigo 46.o, nos termos das disposições da legislação cujas
condições estejam preenchidas e tendo em conta apenas os
períodos cumpridos ao abrigo desta legislação, a menos que atomada em consideração dos períodos cumpridos ao abrigo daslegislações cujas condições não estejam preenchidas permita adeterminação de um montante de prestação mais elevado, emconformidade com o n.
o1, alínea a), subalínea ii), do artigo 46.o
O disposto no presente número é aplicável por analogia sempre que o
interessado solicite expressamente a suspensão da liquidação das
prestações de velhice, em conformidade com o disposto no n.o2,
segunda frase, do artigo 44.o
2. A prestação ou prestações concedidas nos termos de uma ou váriasdas legislações em causa, no caso previsto no n.
o1, são oficiosamente
objecto de novo cálculo nos termos do artigo 46.o, à medida que as
condições exigidas por uma ou várias das legislações a que o interessado
esteve sujeito venham a ser preenchidas, tendo em conta, se for caso
disso, o disposto no artigo 45.oe mais uma vez, se for caso disso, o
disposto no n.o1. O presente número é aplicável por analogia sempre
que uma pessoa solicite a liquidação das prestações de velhiceadquiridas por força da legislação de um ou de vários Estados-membrosque tenha estado suspensa até então por força do n.
o2, segunda frase, do
artigo 44.o
3. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 40.o, um novo cálculo é
oficiosamente efectuado nos termos do n.o1 sempre que as condições
exigidas por uma ou várias das legislações em causa deixem de estarpreenchidas.
Artigo 50.
o(11)
Atribuição de um complemento quando a soma das prestações devidas ao
abrigo das legislações dos vários Estados-membros não atinge o mínimo
previsto na legislação do Estado em cujo território o beneficiário reside
O beneficiário de prestações a quem o presente Capítulo se aplica não
pode receber, no Estado em cujo território reside e ao abrigo de cujalegislação lhe é devida uma prestação, um montante de prestações
inferior ao da prestação mínima fixada nessa legislação relativamente a
um período de seguro ou de residência igual ao total dos períodos tidosem conta para a liquidação, nos termos dos artigos anteriores. Ainstituição competente desse Estado pagar-lhe-á eventualmente, duranteo período em que residir no território desse Estado, um complementoigual à diferença entre a soma das prestações devidas nos termos do
presente Capítulo e o montante da prestação mínima.
Artigo 51.
o(11)
Actualização e novo cálculo das prestações
1. Se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do
nível dos salários ou de outras causas de adaptação, as prestações dosEstados-membros em causa forem alteradas numa percentagem ou nummontante determinado, essa percentagem ou montante deve ser aplicadodirectamente às prestações estabelecidas nos termos do artigo 46.
o, sem
que se deva proceder a um novo cálculo nos termos desse artigo.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 39
▼B
2. Todavia, em caso de alteração da forma de determinação ou das
regras de cálculo das prestações, será efectuado um novo cálculo nostermos do artigo 46.
o
Artigo 51.oA
Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos
1. O disposto no artigo 44.o, nos nos1, 5 e 6 do artigo 45.oe nos artigos
46.oa 51.oé aplicável, por analogia, às pessoas abrangidas por um
regime especial dos funcionários públicos.
2. Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a
aquisição, manutenção, liquidação ou recuperação do direito aprestações ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicosda condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos noâmbito de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicos nesseEstado-membro ou de serem considerados equivalentes a esses períodos
pela legislação desse Estado-membro, apenas são tidos em conta os
períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislação desseEstado-membro.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações,esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do
regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos
empregados, conforme o caso.
3. Se, de acordo com a legislação de um Estado-membro, as
prestações forem calculadas com base na(s) última(s) remuneração(ões)recebida(s) durante um período de referência, a instituição competentedesse Estado-membro só tem em conta, para efeitos do cálculo, as
remunerações, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s)
período(s) em que a pessoa em causa esteve sujeita a essa legislação.
CAPÍTULO IV
ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
Secção I
Direito às prestações
Artigo 52.o
Residência num Estado-membro que não seja o do Estado competente —
Regras gerais
O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no território de
um Estado-membro que não seja o Estado competente e que seja vítima
de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional, beneficia noEstado da sua residência:
a) Das prestações em espécie concedidas, por conta da instituição
competente, pela instituição do lugar de residência, em conformidadecom as disposições da legislação aplicada por esta instituição, como
se aquele trabalhador nela estivesse inscrito;
b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do
lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas por esta
última instituição por conta da primeira, em conformidade com asdisposições da legislação do Estado competente.
Artigo 53.
o
Trabalhadores fronteiriços — Regra especial
O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no
território do Estado competente. Estas prestações são concedidas pela1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 40
▼M3
▼B
▼B
instituição competente, em conformidade com as disposições da
legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse.
Artigo 54.o
Estada ou transferência de residência para o Estado competente
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no artigo
52.o, que tem estada no território do Estado competente, beneficia das
prestações em conformidade com as disposições da legislação desse
Estado, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de
prestações. Todavia, esta disposição não é aplicável ao trabalhadorfronteiriço.
2. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no artigo
52.
o, que transfira a residência para o território do Estado competente,
beneficia das prestações em conformidade com as disposições dalegislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua
residência, já tenha beneficiado de prestações.
Artigo 55.
o
Estada fora do Estado competente — Regresso ou transferência de residência
para outro Estado-membro depois da ocorrência do acidente ou da doença
profissional — Necessidade de se deslocar para outro Estado-membro a fim
de receber tratamentos adequados
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado vítima de um acidente
de trabalho ou de uma doença profissional:
a) Que tenha estada no território de um Estado-membro que não seja o
Estado competente
ou
b) Que, após ter adquirido o direito às prestações a cargo da instituição
competente, seja autorizado por esta instituição a regressar aoterritório do Estado-membro em que reside ou a transferir aresidência para o território de outro Estado-membro
ou
c) Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar-se para o
território de outro Estado-membro a fim de receber tratamentosapropriados ao seu estado,
tem direito:
i) Às prestações em espécie concedidas por conta da instituição
competente pela instituição do lugar de estada ou de residência, em
conformidade com as disposições da legislação aplicada por estainstituição como se nela estivesse inscrito sendo, porém, o período deconcessão das prestações regulado pela legislação do Estadocompetente;
ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição dolugar de estada ou de residência, essas prestações podem ser
concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em
conformidade com a legislação do Estado competente.
2. A autorização exigida nos termos do n.
o1, alínea b), apenas pode
ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado ésusceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação dotratamento médico.
A autorização exigida nos termos do n.
o1, alínea c), não pode ser
recusada quando os tratamentos em causa não puderem ser dispensadosao interessado no território do Estado-membro em que reside.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 41
▼B
Artigo 56.o
Acidentes in itinere
O acidente in itinere ocorrido no território de um Estado-membro que
não seja o Estado competente é considerado como tendo ocorrido no
território do Estado competente.
Artigo 57.o(7)
Prestações por doença profissional no caso de o interessado ter estado
exposto ao mesmo risco em vários Estados-membros
1. Quando a vítima de uma doença profissional tiver exercido uma
actividade susceptível, pela sua natureza, de provocar a referida doença,
nos termos da legislação de dois ou mais Estados-membros, as
prestações a que a vítima ou os seus sobreviventes se podem habilitarsão concedidas exclusivamente nos termos da legislação do últimodesses Estados cujas condições estejam preenchidas, tendo em conta, sefor caso disso, os n.
os2a5 .
2. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da
legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condição de a
doença em causa ter sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez
no respectivo território, considera-se preenchida essa condição sempreque a referida doença tiver sido diagnosticada pela primeira vez noterritório de outro Estado-membro.
3. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da
legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condição de adoença em causa ter sido diagnosticada num determinado prazo após o
termo da última actividade susceptível de provocar a referida doença, a
instituição competente desse Estado, ao examinar em que momento foiexercida aquela última actividade, tem em conta, na medida em que talfor necessário, as actividades da mesma natureza exercidas nos termosda legislação de qualquer outro Estado-membro, como se tivessem sido
exercidas nos termos da legislação do primeiro Estado.
4. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da
legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condição de uma
actividade susceptível de provocar a doença em causa ter sido exercidadurante um determinado período, a instituição competente desse Estadotem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos duranteos quais tal actividade foi exercida nos termos da legislação de qualquer
outro Estado-membro, como se tivesse sido exercida nos termos da
legislação do primeiro Estado.
5. Em caso de pneumoconiose esclerogénica, o encargo com as
prestações pecuniárias, incluindo as rendas, é repartido entre asinstituições competentes dos Estados-membros em cujo território apessoa em causa exerceu uma actividade susceptível de provocar essadoença. Essa repartição é efectuada proporcionalmente à duração dos
períodos de seguro de velhice ou dos períodos de residência referidos no
n.
o1 do artigo 45.o, cumpridos nos termos da legislação de cada um
desses Estados, em relação à duração total dos períodos de seguro develhice ou de residência cumpridos nos termos da legislação de todosesses Estados até à data do início da concessão das referidas prestações.
6. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, determina quais as doenças profissionais a que é aplicável
o disposto no n.
o5.
Artigo 58.o
Cálculo das prestações pecuniárias
1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base umrendimento médio, determina este rendimento médio exclusivamente emfunção dos rendimentos verificados durante os períodos cumpridos aoabrigo da referida legislação.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 42
▼B
rendimento fixo tem exclusivamente em conta o rendimento fixo ou, se
for caso disso, a média dos rendimentos fixos correspondente aosperíodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.
3. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número
dos membros da família, terá igualmente em conta os membros dafamília do interessado que residam no território de outro Estado--membro, como se residissem no território do Estado-membrocompetente.
Artigo 59.
o
Despesas de transporte da vítima
1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja a assumpção das despesas de transporte da vítima, quer até à
respectiva residência quer até ao estabelecimento hospitalar, suporta
essas despesas até ao lugar correspondente no território de outro Estado--membro em que a vítima resida, desde que previamente tenha autorizadoo referido transporte, tendo em devida consideração os motivos que ojustifiquem. Tal autorização não é necessária se se tratar de um
trabalhador fronteiriço.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja a assumpção das despesas de transporte do corpo da vítima atéao lugar de inumação, suporta essas despesas até ao lugar correspon-dente no território de outro Estado-membro onde residia a vítima nomomento do acidente, em conformidade com as disposições dalegislação por ela aplicada.
Secção II
Agravamento de uma doença profissional indemnizada
Artigo 60.
o(7) (11)
1. Em caso de agravamento de uma doença profissional, de que
resulte para o trabalhador assalariado ou não assalariado ter beneficiadoou beneficiar de uma indemnização nos termos da legislação de umEstado-membro, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver
exercido, nos termos da legislação de outro Estado-membro, uma
actividade profissional susceptível de provocar ou agravar a doença
em causa, a instituição competente do primeiro Estado deve assumiro encargo das prestações, tendo em conta o agravamento, emconformidade com as disposições da legislação por ela aplicada;
b) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver exercido
tal actividade nos termos da legislação de outro Estado-membro, ainstituição competente do primeiro Estado-membro deve assumir oencargo das prestações, sem ter em conta o agravamento, emconformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Ainstituição competente do segundo Estado-membro concederá ao
interessado um suplemento igual à diferença entre o montante das
prestações devidas depois do agravamento e o montante dasprestações que teriam sido devidas antes do agravamento, emconformidade com as disposições da legislação por ela aplicada,como se a doença em causa tivesse ocorrido nos termos da legislação
desse Estado;
c) Se, no caso referido na alínea b), um trabalhador assalariado ou não
assalariado, que sofra de pneumoconiose esclerogénica ou de umadoença determinada nos termos do n.
o6 do artigo 57.o, não tiver
direito às prestações, por força da legislação do segundo Estado-
-membro, a instituição competente do primeiro Estado-membro deve
conceder as prestações, tendo em conta o agravamento, emconformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.Todavia, a instituição competente do segundo Estado-membrosuporta o encargo da diferença entre o montante das prestaçõespecuniárias, incluindo as rendas, devidas pela instituição competente1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 43
▼B
do primeiro Estado-membro, tendo em conta o agravamento, e o
montante das prestações correspondentes que eram devidas antes doagravamento.
d) As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas pela
legislação de um Estado-membro não são oponíveis ao beneficiáriode prestações liquidadas pelas instituições de dois Estados-membros,nos termos da alínea b).
2. Em caso de agravamento de uma doença profissional de que
resulte a aplicação do disposto no n.
o5 do artigo 57.osão aplicáveis as
seguintes disposições:
a) A instituição competente que concedeu as prestações nos termos do
disposto no n.o1 do artigo 57.o, deve concedê-las, tendo em conta o
agravamento, em conformidade com as disposições da legislação porela aplicada;
b) O encargo com as prestações pecuniárias, incluindo as rendas,
continua a ser repartido entre as instituições que tiveram a seu cargo
as prestações anteriores, nos termos do n.
o5 do artigo 57.oTodavia,
se a vítima exerceu novamente uma actividade susceptível deprovocar ou agravar a doença profissional em causa, quer nos termosda legislação de um dos Estados-membros em que já tivesse exercidouma actividade da mesma natureza quer nos termos da legislação deoutro Estado-membro, a instituição competente deste Estado suporta
o encargo da diferença entre o montante das prestações devidas,
tendo em conta o agravamento, e o montante das prestações que eramdevidas antes do agravamento.
Secção III
Disposições diversas
Artigo 61.
o
Regras para ter em conta especificidades de determinadas legislações
1. Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças
profissionais no território do Estado-membro em que o trabalhador se
encontre, ou se, embora existindo, tal seguro não previr uma instituição
responsável pela concessão das prestações em espécie, estas prestaçõessão concedidas pela instituição do lugar de estada ou de residênciaresponsável pela concessão das prestações em espécie em caso dedoença.
2. Se a legislação do Estado competente fizer depender a gratuitidade
completa das prestações em espécie da utilização do serviço médico
organizado pela entidade patronal, as prestações em espécie concedidas
nos casos referidos no artigo 52.
oen on .o1 do artigo 55.osão
consideradas como tendo sido concedidas por esse serviço médico.
3. Se a legislação do Estado-membro competente previr um regime
relativo às obrigações da entidade patronal, as prestações em espécieconcedidas nos casos referidos no artigo 52.
oen on .o1 do artigo 55.osão
consideradas como tendo sido concedidas a pedido da instituição
competente.
4. Quando o regime do Estado-membro competente relativo à
indemnização dos acidentes de trabalho não tiver a natureza de um
seguro obrigatório, a concessão das prestações em espécie serádirectamente efectuada pela entidade patronal ou pelo segurador sub--rogado.
5. Se a legislação de um Estado-membro previr, explicita ou
implicitamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionaisocorridos ou verificados anteriormente sejam tomados em consideração
para apreciar o grau de incapacidade, o direito às prestações ou o
montante dos mesmos, a instituição competente desse Estado tomaigualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doençasprofissionais, ocorridos ou verificados posteriormente nos termos dalegislação de outro Estado-membro, como se tivessem ocorrido ou sidoverificados nos termos da legislação por ela aplicada.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 44
▼B
6. Se a legislação de um Estado-membro estabelecer explicita ou
implicitamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionaisocorridos ou verificados posteriormente sejam tomados em consideração
para apreciar o grau de incapacidade, o direito às prestações ou o
montante das mesmas, a instituição competente desse Estado tomaigualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doençasprofissionais ocorridos ou verificados posteriormente nos termos dalegislação de outro Estado-membro, como se tivessem ocorrido ou sido
verificados nos termos da legislação por ela aplicada, desde que:
1) o acidente de trabalho ou a doença profissional anteriormente
ocorrido ou verificado nos termos da legislação por ela aplicada não
tenha originado uma indemnização
e
2) o acidente de trabalho ou a doença profissional ocorrido ou
verificado posteriormente não dê origem a uma indemnização aoabrigo da legislação de outro Estado-membro nos termos da qualocorreu ou se verificou, sem prejuízo do disposto no n.
o5.
Artigo 62.o
Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou
de estada — Período máximo das prestações
1. Se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer
vários regimes de seguro, as disposições aplicáveis aos trabalhadoresassalariados referidos no artigo 52.
oou no n.o1 do artigo 55.osão as do
regime de que dependam os trabalhadores manuais da indústria do aço.
Todavia, se a referida legislação estabelecer um regime especial para os
trabalhadores das minas e das empresas similares, as disposições desseregime são aplicáveis a esta categoria de trabalhadores, quando ainstituição do lugar de estada ou de residência a que se dirigirem forcompetente para a aplicação do regime em causa.
2. Se a legislação de um Estado-membro fixar um período máximo
para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislaçãopode ter em conta o período durante o qual as prestações já foramconcedidas pela instituição de outro Estado-membro.
Secção IV
Reembolso entre instituições
Artigo 63.
o
1. A instituição competente deve reembolsar o montante das
prestações em espécie concedidas por sua conta, por força do dispostono artigo 52.
oen .o1 do artigo 55.o.
2. Os reembolsos referidos no n.o1 são determinados e efectuados
segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução a quese refere o artigo 98.
o, mediante justificação das despesas efectivas.
3. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados podem prever outras modalidades de reembolso ourenunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam dasua competência.
Secção 5 (SIC! Secção V)
Estudantes
Artigo 63.
oA
O disposto nas secções 1 a 4 é aplicável, por analogia, aos estudantes.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 45
▼M4
▼B
CAPÍTULO V
SUBSÍDIOS POR MORTE
Artigo 64.o
Totalização dos períodos de seguro ou de residência
A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação faça
depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência aaquisição, a manutenção ou a recuperação do direito aos subsídios por
morte tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de
seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outroEstado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo dalegislação aplicada por aquela instituição.
Artigo 65.
o
Direito aos subsídios quando a morte ocorrer ou quando o beneficiário
residir num Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado, um titular
ou requerente de uma pensão ou de uma renda, ou um membro da suafamília falecer no território de um Estado-membro que não seja o Estado
competente, considera-se que a morte ocorreu no território deste último
Estado.
2. A instituição competente deve conceder os subsídios por morte
devidos ao abrigo da legislação por ela aplicada, ainda que o
beneficiário resida no território de um Estado-membro que não seja o
Estado competente.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é igualmente aplicável nos casos em que a
morte resulte de um acidente de trabalho ou doença profissional.
Artigo 66.o
Concessão das prestações em caso de morte de um titular de pensões ou de
rendas que tenha residido num Estado-membro que não seja aquele em que
se encontra a instituição à qual cabia o encargo das prestações em espécie
Em caso de morte do titular de uma pensão ou de uma renda devida ao
abrigo da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendasdevidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, seesse titular residisse no território de um Estado-membro que não seja
aquele em que se encontra a instituição à qual cabia o encargo das
prestações em espécie concedidas ao referido titular por força dodisposto no artigo 28.
o, os subsídios por morte devidos ao abrigo da
legislação que essa instituição aplica são concedidos pela mesmainstituição e a seu cargo, como se o titular residisse, no momento da suamorte, no território do Estado-membro em que se encontra aquela
instituição.
O disposto no parágrafo anterior aplica-se, por analogia, aos membros
da família de um titular de uma pensão ou de uma renda.
Artigo 66.
oA
Estudantes
O disposto nos artigos 64.oa 66.oé aplicável, por analogia, aos
estudantes e aos membros das suas famílias.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 46
▼M4
▼B
CAPÍTULO VI
DESEMPREGO
Secção I
Disposições comuns
Artigo 67.o
Totalização dos períodos de seguro ou de emprego
1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
faça depender do cumprimento de períodos de seguro, a aquisição, a
manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, na
medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de empregocumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo dalegislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse deperíodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada poraquela instituição desde que, contudo, os períodos de emprego fossem
considerados como períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao
abrigo de referida legislação.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
faça depender do cumprimento de períodos de emprego, a aquisição, a
manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, na
medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de empregocumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo dalegislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse deperíodos de emprego cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.
3. Salvo nos casos referidos no n.
o1, alínea a), subalínea ii), e alínea
b), subalínea ii), do artigo 71.o,o sn .os1 e 2 só se aplicam se o
interessado tiver cumprido em último lugar:
— no caso do n.o1, períodos de seguro,
— no caso do n.o2, períodos de emprego,
em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as
prestações são requeridas.
4. Quando o período de concessão das prestações depender da
duração dos períodos de seguro ou de emprego, aplica-se o disposto n.o1
ou no n.o2, conforme o caso.
Artigo 68.o
Cálculo das prestações
1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base o montante do salárioanterior, terá exclusivamente em conta o salário recebido pelo
interessado em relação ao último emprego que exerceu no território
desse Estado. Todavia, se o interessado não tiver exercido o últimoemprego no referido território durante, pelo menos, quatro semanas, asprestações serão calculadas com base no salário usual correspondente,no lugar em que o desempregado reside ou tem estada, a um empregoequivalente ou análogo ao que exerceu em último lugar no território de
outro Estado-membro.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o montante das prestações varia com o número dos membrosda família tem igualmente em conta os membros da família do
interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se
residissem no território do Estado competente. Esta disposição não éaplicável se qualquer outra pessoa tiver direito a prestações dedesemprego no país de residência dos membros da família, desde queestes sejam tidos em consideração para efeitos de cálculo dessasprestações.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 47
▼B
Secção II
Desempregados que se desloquem a um Estado-membro que não
seja o Estado competente
Artigo 69.o
Condições e limites da manutenção do direito às prestações
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de
desemprego completo que preencha as condições exigidas pelalegislação de um Estado-membro para ter direito às prestações e que
se desloque a outro ou outros Estados-membros, para aí procurar
emprego, mantém o direito a essas prestações, nas condições e noslimites a seguir indicados:
a) Antes da partida, o trabalhador deve ter estado inscrito como
candidato a um emprego e ter permanecido à disposição dos serviçosde emprego do Estado competente durante pelo menos quatrosemanas após o início do desemprego. Todavia, os serviços ou
instituições competentes podem autorizar a sua partida antes do
termo daquele prazo;
b) O trabalhador deve inscrever-se como candidato a um emprego nos
serviços de emprego de cada um dos Estados-membros para onde sedeslocar e submeter-se ao controlo aí organizado. Considera-se que
esta condição fica preenchida em relação ao período anterior à
inscrição se o interessado se inscrever no prazo de sete dias a contarda data em que deixou de estar à disposição dos serviços de empregodo Estado donde partiu. Em casos excepcionais, este prazo pode serprolongado pelos serviços ou instituições competentes;
c) O direito às prestações mantém-se no máximo durante um período de
três meses, a contar da data em que o interessado deixou de estar àdisposição dos serviços de emprego do Estado donde partiu, sem quea duração total de concessão das prestações possa exceder a duraçãodas prestações a que tem direito por força da legislação do referido
Estado. Se se tratar de um trabalhador sazonal essa duração será,
além disso, limitada ao período de tempo que faltar para o termo daestação para que foi contratado.
2. Se o interessado regressar ao Estado competente antes do termo do
período durante o qual tem direito às prestações por força do disposto non.
o1, alínea c), continua a ter direito às prestações nos termos da
legislação desse Estado; todavia, se não regressar antes do termodaquele período, o interessado perde qualquer direito às prestações nos
termos da legislação do Estado competente. Em casos excepcionais, esse
prazo pode ser prolongado pelos serviços ou instituições competentes.
3. O benefício do disposto no n.
o1 apenas pode ser invocado uma vez
entre dois períodos de emprego.
4. No caso de o Estado-membro competente ser a Bélgica, o
desempregado que regresse a este país após o termo do prazo de trêsmeses, previsto no n.
o1, alínea c), só recupera o direito às prestações
desse país depois de nele ter exercido um emprego durante, pelo menos,
três meses.
Artigo 70.o
Concessão das prestações e reembolso
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 69.oas prestações são
concedidas pela instituição de cada um dos Estados a que o
desempregado se desloca para procurar emprego.
A instituição competente do Estado-membro a cuja legislação o
trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito durante oúltimo emprego deve reembolsar o montante daquelas prestações.
2. Os reembolsos referidos no n.
o1 são determinados e efectuados
segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução a quese refere o artigo 98.
o, quer mediante justificação das despesas efectivas
quer com base em montantes fixos.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 48
▼B
3. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados podem acordar outras modalidades de reembolso ou depagamento ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições que
dependam da sua competência.
Secção III
Desempregados que, no decurso do último emprego, residiam num
Estado-membro que não seja o Estado competente
Artigo 71.
o
1. O trabalhador assalariado em situação de desemprego, que, no
decurso do último emprego residia no território de um Estado-membroque não seja o Estado-membro competente, beneficia das prestações em
conformidade com as disposições seguintes:
a) i) O trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial ou
acidental na empresa que o emprega, beneficia das prestações emconformidade com as disposições da legislação do Estadocompetente, como se residisse no território deste Estado; taisprestações são concedidas pela instituição competente,
ii) O trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego completo,
beneficia das prestações em conformidade com as disposições da
legislação do Estado-membro em cujo território reside, como setivesse estado sujeito a essa legislação no decurso do últimoemprego; tais prestações são concedidas pela instituição do lugarde residência e a seu cargo;
b) i) O trabalhador assalariado, que não seja trabalhador fronteiriço,
em situação de desemprego parcial acidental ou completo e quecontinue à disposição da respectiva entidade patronal ou dosserviços de emprego no território do Estado competente, beneficia
das prestações, em conformidade com as disposições da legislação
deste Estado, como se residisse no seu território; tais prestaçõessão concedidas pela instituição competente,
ii) O trabalhador assalariado, que não seja trabalhador fronteiriço,
em situação de desemprego completo e que se ponha à disposiçãodos serviços de emprego no território do Estado-membro em quereside ou que regressa a este território, beneficia das prestações,
em conformidade com as disposições da legislação deste Estado,
como se nele tivesse exercido o último emprego; tais prestaçõessão concedidas pela instituição do lugar de residência e a seucargo. Todavia, se esse trabalhador assalariado tiver beneficiadodas prestações a cargo da instituição competente do Estado--membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar,
beneficia das prestações nos termos do artigo 69.
oO benefício
das prestações da legislação do Estado da residência é suspensodurante o período em que o desempregado, nos termos dodisposto no artigo 69.
o, puder habilitar-se às prestações da
legislação a que esteve sujeito em último lugar.
2. Enquanto o desempregado tiver direito a prestações nos termos do
n.o1, alíneas a), subalínea i), ou b), subalínea i), não pode habilitar-se às
prestações por força da legislação do Estado-membro em cujo territórioreside.
Secção IV
Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários
públicos
Artigo 71.
oA
1. O disposto nas secções I e II é aplicável, por analogia, às pessoas
abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionáriospúblicos.
2. O disposto na secção III não é aplicável a pessoas abrangidas por
um regime especial de desemprego dos funcionários públicos. O1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 49
▼M3
▼M3
desempregado que esteja abrangido por um regime especial de
desemprego dos funcionários públicos, que esteja parcial ou totalmentedesempregado e que, durante o seu último emprego, tenha residido no
território de um Estado-membro que não seja o Estado competente,
beneficia das prestações em conformidade com as disposições dalegislação do Estado competente como se residisse no território dessemesmo Estado; tais prestações são concedidas pela instituiçãocompetente, por sua conta.
CAPÍTULO VII (8)
PRESTAÇÕES FAMILIARES
Artigo 72.o(8)
Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de actividade não
assalariada
A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
subordine a aquisição do direito às prestações ao cumprimento de
períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada terá emconta para este efeito, na medida do necessário, os períodos de seguro,de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos no território dequalquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodoscumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.
Artigo 72.
oA(9) (14)
Trabalhadores assalariados em situação de desemprego completo
Um trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao
qual se aplica o disposto no n.o1, alínea a), subalínea ii), ou na primeira
frase da alínea b), subalínea ii), do artigo 71.obeneficia, para os
membros da sua família que residam no território do mesmo Estado--membro que ele, das prestações familiares em conformidade com asdisposições da legislação deste Estado, como se ele tivesse estado
sujeito a esta legislação no decurso do seu último emprego, tendo em
conta, se for caso disso, o disposto no artigo 72.
oEstas prestações serão
concedidas e suportadas pela instituição do lugar de residência.
Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na
fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura das
prestações familiares, fica autorizada a efectuar essas retenções em
conformidade com as disposições da sua legislação.
Artigo 73.o(8)
Trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos membros da família
residam num Estado-membro que não seja o Estado competente
O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um
Estado-membro tem direito, para os membros da sua família que
residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares
previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem noterritório deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI.
Artigo 74.
o(8)
Desempregados cujos membros da família residam num Estado-membro que
não seja o Estado competente
O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desem-
prego, que beneficie de prestações de desemprego ao abrigo dalegislação de um Estado-membro, tem direito, para os membros dasua família que residam no território de outro Estado-membro, àsprestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, comose residissen no território deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 50
▼B
▼B
Artigo 75.o(8)
Concessão das prestações
1. As prestações familiares são concedidas, nos casos referidos no
artigo 73.o, pela instituição competente do Estado a cuja legislação o
trabalhador assalariado ou não assalariado esteja sujeito e, nos casosreferidos no artigo 74.
o, pela instituição competente do Estado ao abrigo
de cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado emsituação de desemprego beneficie das prestações de desemprego. As
prestações familiares são concedidas, em conformidade com as normas
que estas instituições apliquem, quer a pessoa singular ou colectiva àqual estas prestações devam ser pagas resida, permaneça ou tenha a suasede no território do Estado competente quer no de outro Estado--membro.
2. Todavia, se as prestações familiares não forem destinadas ao
sustento dos membros da família pela pessoa a quem devam ser
concedidas, a instituição competente concederá as referidas prestações,
com efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva, que tenhaefectivamente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédioda instituição do lugar da residência destes ou da instituição designadaou do organismo determinado para o efeito pela autoridade competentedo país da sua residência.
3. Dois ou mais Estados-membros podem acordar, em conformidade
com o disposto no artigo 8.
o, que a instituição competente conceda as
prestações familiares devidas ao abrigo da legislção dos referidosEstados ou de um desses Estados à pessoa singular ou colectiva quetenha efectivamente a cargo os membros da família, quer directamentequer por intermédio da instituição do lugar de residência destes.
Artigo 76.
o(8)
Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações
familiares por força da legislação do Estado competente e por força da
legislação do Estado-membro de residência dos membros da família
1. Sempre que, durante o mesmo período, para o mesmo membro da
família e por motivo do exercício de uma actividade profissional,estejam previstas prestações familiares na legislação do Estado-membroem cujo território os membros da família residem, o direito às prestaçõesfamiliares devidas por força da legislação de outro Estado-membro,eventualmente em aplicação dos artigos 73.
oe 74.o, é suspenso até ao
limite do montante previsto pela legislação do primeiro Estado-membro.
2. Se não for apresentado qualquer pedido de prestações no Estado-
-membro em cujo território residem os membros da família, a instituiçãocompetente do outro Estado-membro pode aplicar o disposto no n.
o1,
como se as prestações fossem concedidas no primeiro Estado-membro.
Artigo 76.oA
Estudantes
O disposto no artigo 72.oé aplicável, por analogia, aos estudantes.
CAPÍTULO VIII
PRESTAÇÕES POR DESCENDENTES A CARGO DE TITULARES DE
PENSÕES OU DE RENDAS E PRESTAÇÕES POR ORFÃOS
Artigo 77.o
Descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas
1. O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa os
abonos de família previstos em relação aos titulares de uma pensão oude uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doençaprofissional, bem como os acréscimos ou os suplementos dessas pensõesou rendas previstos em benefício dos descendentes daqueles titulares,1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 51
▼M4
▼B
▼B
com excepção dos suplementos concedidos em consequência dos
seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2. Independentemente do Estado-membro em cujo território residem
o titular de pensões ou de rendas ou os descendentes, as prestações são
concedidas em conformidade com as seguintes regras:
a) Ao titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da
legislação de um único Estado-membro, em conformidade com a
legislação do Estado-membro competente em relação à pensão ou àrenda;
b) Ao titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações
de vários Estados-membros:
i) Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território
resida, quando o direito a uma das prestações referidas no n.
o1fo i
adquirido por força da legislação desse Estado, tomando emconta, se for caso disso, o disposto no n.
o1, alínea a), do artigo
79.o,
ou
ii) Nos outros casos, em conformidade com a legislação do Estado-
-membro à qual o interessado esteve sujeito durante mais tempo,quando o direito a uma das prestações referidas no n.
o1fo r
adquirida por força dessa legislação, tomando em conta, se for
caso disso, o disposto no n.o1, alínea a) do artigo 79.o; se nenhum
direito for adquirido por força da referida legislação, as condiçõesde aquisição do direito serão examinadas em relação àslegislações dos outros Estados-membros em causa, por ordemdegressiva da duração dos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo da legislação desses Estados-membros.
Artigo 78.
o
Órfãos
1. O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa os
abonos de família e, se for caso disso, os abonos suplementares ou
especiais previstos em benefício dos órfãos.
2. Independentemente do Estado-membro em cujo território residem
o órfão ou a pessoa singular ou colectiva que o tenha efectivamente acargo, as prestações em benefício dos órfãos são concedidas, emconformidade com as seguintes regras:
a) Em relação ao órfão de um trabalhador assalariado ou não assalariado
falecido que esteve sujeito à legislação de um único Estado-membro,
em conformidade com a legislação deste Estado;
b) Em relação ao órfão de um trabalhador assalariado ou não assalariado
falecido que esteve sujeito às legislações de vários Estados-membros:
i) Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território
resida o órfão, quando o direito a uma das prestações referidas no
n.
o1 for adquirido por força da legislação desse Estado, tomando
em conta, se for caso disso, o disposto no n.o1, alínea a), do artigo
79.o;o u
ii) Nos outros casos, em conformidade com a legislação do Estado-
-membro à qual o trabalhador falecido esteve sujeito durante maistempo, quando o direito a uma das prestações referidas no n.
o1
for adquirido por força da referida legislação, tomando em contase for caso disso, o disposto no n.
o1, alínea a) do artigo 79.o;s e
não tiver sido adquirido direito nos termos dessa legislação, as
condições de aquisição do direito serão examinadas em relação àslegislações dos outros Estados-membros em causa, por ordemdegressiva da duração dos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo da legislação desses Estados-membros.
No entanto, a legislação do Estado-membro aplicável à concessão das
prestações referidas no artigo 77.
oem favor dos descendentes de um1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 52
▼M5
▼B
▼B
titular de pensões ou de rendas, continua a aplicar-se à concessão das
prestações aos órfãos do referido titular, após a morte deste.
Artigo 78.oA
As pensões de órfãos, excepto as que são concedidas ao abrigo de
regimes de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais,são consideradas «prestações» nos termos do n.
o1 do artigo 78.ose o
falecido tiver alguma vez estado abrangido por um regime que preveja
unicamente abonos de família ou abonos suplementares ou especiais embenefício dos órfãos. Tais regimes constam do anexo VIII.
Artigo 79.
o(7)
Disposições comuns às prestações por descendentes a cargo de titulares de
pensões ou de rendas e prestações por órfãos
1. As prestações na acepção dos artigos ►M577.o, 78.oe 78.oA◄
são concedidas, em conformidade com a legislação determinada nos
termos dos referidos artigos, pela instituição que aplica essa legislação epor sua conta, como se o titular de pensões ou de rendas ou o falecidoapenas tivesse estado sujeito à legislação do Estado competente.
Todavia:
a) Se essa legislação fizer depender da duração dos períodos de seguro,
de emprego, de actividade não assalariada ou de residência, aaquisição, manutenção ou a recuperação do direito às prestações, talduração será determinada tendo em conta, se for caso disso, o
disposto no artigo 45.
oou no artigo 72.o, conforme o caso;
b) Se essa legislação estabelecer que o montante das prestações é
calculado em função do montante da pensão ou depende da duraçãodos períodos de seguro, o montante dessas prestações é calculado emfunção do montante teórico determinado nos termos do n.
o2 do artigo
46.o
2. Sempre que a aplicação dos n.os2, alíneas b), subalíneas ii) dos
artigos 77.oe 78.otiver por efeito tornar competentes vários Estados-
-membros, sendo os períodos de seguro de igual duração, as prestações,na acepção dos artigos ►
M577.o, 78.oou 78.oA◄, conforme o caso,
são concedidas em conformidade com a legislação do Estado-membro aque o titular ou o falecido esteve sujeito em último lugar.
3. O direito às prestações devidas quer por força unicamente da
legislação nacional quer por força do disposto no n.
o2 e nos artigos
►M577.o, 78.oe 78.oA◄fica suspenso se os descendentes tiverem
direito a prestações familiares ou a abonos de família nos termos dalegislação de um Estado-membro, em consequência do exercício de umaactividade profissional. Em tal caso, considera-se como interessados osmembros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado.
Artigo 79.
oA
Disposições relativas a prestações por órfãos com direito às prestações de um
regime especial dos funcionários públicos
1. Não obstante o disposto no ►M5artigo 78.oA◄, as pensões de
órfãos dum regime especial dos funcionários públicos devem sercalculadas em conformidade com o disposto no capítulo III.
2. Se, num caso previsto no n.
o1, também tiverem sido cumpridos
períodos de seguro, emprego, actividade não assalariada ou residência
ao abrigo de um regime geral, as prestações devidas ao abrigo desse
regime geral são pagas em conformidade com o disposto no capítuloVIII►
M5salvo disposição em contrário do n.o3 do artigo 44.o◄.O s
períodos de seguro, de actividade não assalariada ou de empregocumpridos nos termos da legislação de um regime especial dosfuncionários desse Estado-membro são, se necessário, tomados em1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 53
▼M5
▼B
▼M3
▼M3
conta para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito à
prestação nos termos da legislação desse regime geral.
TÍTULO IV
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA
SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES
Artigo 80.o
Composição e funcionamento
1. A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Traba-
lhadores Migrantes, a seguir denominada «Comissão Administrativa»,instituída junto da Comissão, é composta por um representantegovernamental de cada Estado-membro, assistido, se for caso disso,
por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão participa, com
voto consultivo, nas sessões da Comissão Administrativa.
2. A Comissão Administrativa beneficia da assistência técnica do
Secretariado Internacional do Trabalho, no âmbito dos acordoscelebrados para o efeito entre a Comunidade Europeia e a OrganizaçãoInternacional do Trabalho.
3. Os estatutos da Comissão Administrativa são estabelecidos, de
comum acordo, pelos seus membros.
As decisões sobre as questões de interpretação referidas na alínea a) do
artigo 81.
oapenas podem ser tomadas por unanimidade. Ser-lhes-á dada
a necessária publicidade.
4. O secretariado da Comissão Administrativa é assegurado pelos
serviços da Comissão das Comunidades Europeias.
Artigo 81.o
Atribuições da Comissão Administrativa
Cabe à Comissão Administrativa:
a) Tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação
decorrente das disposições do presente Regulamento e de Regula-mentos posteriores ou de qualquer acordo ou convénio a estabelecerno âmbito dos mesmos, sem prejuízo do direito que assiste àsautoridades, instituições e pessoas interessadas de recorrer aos
procedimentos e órgãos jurisdicionais previstos nas legislações dos
Estados-membros, no presente Regulamento e no Tratado;
b) Mandar efectuar, a pedido das autoridades, instituições e órgãos
jurisdicionais competentes dos Estados-membros, as traduções de
documentos relacionados com a aplicação do presente Regulamento,
nomeadamente as traduções dos pedidos apresentados pelas pessoaschamadas a beneficiar das disposições do presente Regulamento;
c) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-membros em
matéria de segurança social, tendo em vista, nomeadamente, umaacção sanitária e social de interesse comum;
d) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-membros
mediante a modernização dos procedimentos necessários aointercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptaçãodo fluxo de informações entre as instituições por forma a permitir
trocas telemáticas, tendo em conta a evolução do tratamento da
informação em cada Estado-membro. Esta modernização tem comoobjectivo principal acelerar a concessão de prestações;
e) Reunir os elementos a tomar em consideração para a regularização
das contas relativas aos encargos que cabem às instituições dosEstados-membros por força das disposições do presente Regulamentoe aprovar as contas anuais entre as referidas instituições;1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 54
▼B
▼M1
▼B
▼B
f) Exercer qualquer outra função decorrente da sua competência por
força das disposições do presente Regulamento, de Regulamentosposteriores ou de qualquer acordo ou convénio a estabelecer no
âmbito dos mesmos;
g) Apresentar propostas à Comissão tendo em vista quer a elaboração de
Regulamentos posteriores quer a revisão do presente Regulamento ede Regulamentos posteriores.
TÍTULO V
COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS
TRABALHADORES MIGRANTES
Artigo 82.
o(B)
Criação, composição e funcionamento
1. É instituído um Comité Consultivo para a Segurança Social dos
Trabalhadores Migrantes, a seguir denominado «Comité Consultivo»,composto por 90 membros titulares, cabendo a cada Estado-membro:
a) Dois representantes do governo, sendo um, pelo menos, membro da
Comissão Administrativa;
b) Dois representantes das organizações dos trabalhadores;
c) Dois representantes das associações patronais.
Em relação a cada uma das categorias acima referidas, é nomeado um
membro suplente por cada Estado-membro.
2. Os membros titulares e os membros suplentes do Comité
Consultivo são nomeados pelo Conselho que, em relação aos
representantes das organizações dos trabalhadores e das associações
patronais, se deve esforçar por assegurar na composição do comité umarepresentação equitativa dos diferentes sectores interessados.
A lista dos membros titulares e dos membros suplentes é publicada pelo
Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Os membros titulares e os suplentes são nomeados por um período
de dois anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. No termo desteperíodo, os membros titulares e os membros suplentes permanecem emfunções até serem substituídos ou reconduzidos.
4. O Comité Consultivo é presidido por um representante da
Comissão. O presidente não participa na votação.
5. O Comité Consultivo reúne-se pelo menos uma vez por ano. É
convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer mediantepedido escrito que lhe será dirigido por, pelo menos, um terço dosrespectivos membros. Tal pedido deve incluir propostas concretas
relativas à ordem do dia.
6. Por proposta do seu presidente, o Comité Consultivo pode, a título
excepcional, decidir consultar quaisquer pessoas ou representantes de
organismos que tenham uma grande experiência em matéria desegurança social. Além disso, o comité beneficia, nas mesmas condiçõesque a Comissão Administrativa, da assistência técnica do SecretariadoInternacional do Trabalho, no âmbito dos acordos celebrados entre aComunidade Europeia e a Organização Internacional do Trabalho.
7. Os pareceres e propostas do Comité Consultivo devem ser
fundamentados e adoptados por maioria absoluta dos votos validamente
expressos.
O Comité estabelece, por maioria dos seus membros, o seu Regulamento
interno, que é aprovado pelo Conselho, sob parecer da Comissão.
8. O secretariado do Comité Consultivo é assegurado pelos serviços
da Comissão.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 55
▼B
Artigo 83.o
Atribuições do Comité Consultivo
A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, da Comissão
Administrativa ou por sua própria iniciativa, o Comité Consultivo tempoderes para:
a) Examinar as questões gerais ou de princípio e os problemas
decorrentes da aplicação dos Regulamentos adoptados no âmbitodo disposto no artigo 51.
odo Tratado;
b) Formular para a Comissão Administrativa pareceres sobre a matéria,
bem como propostas tendo em vista a eventual revisão dosRegulamentos.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 84.
o(7)
Cooperação das autoridades competentes
1. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam
entre si todas as informações relativas:
a) Às medidas tomadas tendo em vista a aplicação do presente
Regulamento;
b) Às alterações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a
aplicação do presente Regulamento.
2. Para a aplicação do presente Regulamento, as autoridades e as
instituições dos Estados-membros prestam assistência mútua como se se
tratasse da aplicação da própria legislação. A colaboração administrativa
entre as referidas autoridades e instituições é em princípio gratuita.Contudo, as autoridades competentes dos Estados-membros podemacordar o reembolso de determinadas despesas.
3. Para aplicação do presente Regulamento, as autoridades e as
instituições dos Estados-membros podem comunicar directamente entresi, bem como com as pessoas interessadas ou os seus mandatários.
4. As autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um
Estado-membro não podem rejeitar os pedidos ou outros documentosque lhes sejam dirigidos, pelo facto de estarem redigidos numa línguaoficial de outro Estado-membro. Aquelas entidades recorrem, senecessário, ao disposto na alínea b) do artigo 81.
o
5. a) Quando, por força do presente Regulamento ou do Regulamento
de execução previsto no artigo 98.o, as autoridades ou instituições
de um Estado-membro comunicarem dados de carácter pessoal às
autoridades ou instituições de outro Estado-membro, essa
comunicação está sujeita às disposições em matéria de protecçãode dados da legislação do Estado-membro que os transmite.
Qualquer comunicação posterior bem como o registo, alteração e
destruição dos dados estão sujeitos às disposições em matéria deprotecção de dados da legislação do Estado-membro que osrecebe;
b) A utilização de dados de carácter pessoal para outros fins que não
os de segurança social só pode efectuar-se com o consentimento
da pessoa interessada ou de acordo com as outras garantiasprevistas no direito interno.
Artigo 85.
o
Isenções ou reduções de taxas — Dispensa de visto de legalização
1. O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos
notariais ou de registo, previstas na legislação de um Estado-membro emrelação a quaisquer actos ou documentos a apresentar em aplicação dalegislação deste Estado, é extensivo a quaisquer actos ou documentos1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 56
▼B
análogos a apresentar em aplicação da legislação de outro Estado-
-membro ou do presente Regulamento.
2. Todos os actos e documentos de qualquer espécie a apresentar para
efeitos do presente Regulamento são dispensados do visto de legalizaçãodas autoridades diplomáticas e consulares.
3. Nenhuma autoridade ou instituição de outro Estado-membro pode
recusar uma mensagem electrónica enviada por uma instituição de
segurança social nos termos do presente regulamento e do regulamentode execução, desde que a instituição destinatária tenha declarado estarem condições de receber mensagens electrónicas. A reprodução egravação de mensagens desta natureza será considerada uma reprodução
correcta e fiel do documento original ou uma representação da
informação correspondente, a menos que seja provado o contrário.
Uma mensagem electrónica é considerada válida se o sistema
informático no qual a mensagem é gravada contiver os elementos de
protecção necessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou
comunicação da gravação ou o acesso à referida gravação. Deve sersempre possível reproduzir a informação registada numa formaimediatamente legível. Quando uma mensagem electrónica for trans-ferida de uma instituição de segurança social para outra, devem ser
tomadas medidas de segurança apropriadas segundo as disposições
comunitárias aplicáveis.
Artigo 86.
o(14)
Pedidos, declarações ou recursos apresentados a uma autoridade, instituição
ou órgão jurisdicional de um Estado-membro que não seja o Estado-membro
competente
1. Os pedidos, declarações ou recursos que deveriam ser apresen-
tados, em aplicação da legislação de um Estado-membro, numdeterminado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional
deste Estado, são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo, a
uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente deoutro Estado-membro. Neste caso, a autoridade, instituição ou órgãojurisdicional ao qual tenha sido submetido o assunto transmiteimediatamente aqueles pedidos, declarações ou recursos à autoridade,
instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado, quer
directamente quer por intermédio das autoridades competentes dosEstados-membros em causa. A data em que os pedidos, declarações ourecursos foram apresentados a uma autoridade, instituição ou órgãojurisdicional do segundo Estado será considerada como a data deapresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente
para tomar conhecimento.
2. No caso de uma pessoa habilitada para o efeito, em conformidade
com a legislação de um Estado-membro, apresentar um pedido de
prestações familiares nesse Estado, não sendo este o prioritariamente
competente, a data em que esse pedido foi apresentado é considerada adata de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicionalcompetente, desde que seja apresentado um novo pedido no Estadoprioritariamente competente por uma pessoa habilitada para o efeito emconformidade com a legislação desse Estado. Este segundo pedido deve
ser apresentado no prazo máximo de um ano após notificação da recusa
do primeiro pedido ou da cessação do pagamento das prestações noprimeiro Estado-membro.
Artigo 87.
o
Peritagens médicas
1. As peritagens médicas previstas na legislação de um Estado-
-membro podem ser efectuadas, a pedido da instituição competente, noterritório do outro Estado-membro, pela instituição do lugar de estada oude residência do beneficiário das prestações, nas condições previstaspelo Regulamento de execução referido no artigo 98.
oou, na sua falta,1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 57
▼M1
▼B
▼B
nas condições acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-
-membros interessados.
2. Conisderam-se como efectuadas no território do Estado compe-
tente as peritagens médicas efectuadas nas condições previstas no n.o1.
Artigo 88.o
Transferências de um Estado-membro para outro de quantias devidas em
aplicação do presente Regulamento
Se for caso disso, as transferências de quantias resultantes da aplicação
do presente Regulamento são efectuadas em conformidade com osacordos sobre esta matéria em vigor entre os Estados-membrosinteressados no momento da transferência. (SIC! Se necessário, as
transferências de quantias resultantes da aplicação do presente
regulamento serão efectuadas segundo os acordos sobre esta matéria,em vigor entre os Estados-membros interessados no momento datransferência.) No caso de não existirem tais acordos entre dois Estados--membros, as autoridades competentes destes Estados ou as autoridadesde que dependem os pagamentos internacionais estabelecem, de comum
acordo, as medidas necessárias para efectuar essas transferências.
Artigo 89.
o
Modalidades especiais de aplicação de determinadas legislações
As modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados
Estados-membros constam do Anexo VI.
Artigo 90.o(8)
......
Artigo 91.o
Contribuições a cargo das entidades patronais ou empresas não estabelecidas
no Estado competente
A entidade patronal não pode ser obrigada ao pagamento de
contribuições mais elevadas, pelo facto de o seu domicílio ou de asede da sua empresa se encontrar no território de um Estado-membroque não seja o Estado competente.
Artigo 92.
o
Cobrança de contribuições
(SIC! 1.) A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de
um Estado-membro pode ser efectuada no território de outro Estado-
-membro, segundo o processo administrativo e com as garantias e
privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituiçãocorrespondente deste último Estado.
2. As modalidades de aplicação do n.
o1 são estabelecidas, na medida
em que tal for necessário, pelo Regulamento de execução referido noartigo 98.
oou por acordos entre Estados-membros. Essas modalidades de
aplicação podem também englobar os processos de cobrança coerciva.
Artigo 93.o
Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis
1. Se, por força da legislação de um Estado-membro, uma pessoa
beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos
ocorridos no território de outro Estado-membro, os eventuais direitos da
instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação dodano são regulados do seguinte modo:
a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da
legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detémcontra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada um dosEstados-membros;1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 58
▼B
b) Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o
terceiro, cada um dos Estados-membros reconhece esse direito.
2. Se, por força da legislação de um Estado-membro, uma pessoa
beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos
ocorridos no território de outro Estado-membro, as disposições dessa
legislação, que determinem os casos em que fica excluída aresponsabilidade civil das entidades patronais ou dos respectivostrabalhadores assalariados, são aplicáveis em relação a essa pessoa ouà instituição competente.
O disposto no n.
o1 é igualmente aplicável aos eventuais direitos da
instituição devedora contra uma entidade patronal ou os respectivos
trabalhadores, nos casos em que a sua responsabilidade não esteja
excluída.
3. Quando, em conformidade com o disposto no n.o3 do artigo 36.oe/
/ou no n.o3 do artigo 63.o, dois ou mais Estados-membros ou as
autoridades competentes destes Estados tiverem celebrado um acordo derenúncia ao reembolso entre as instituições dependentes da suacompetência, os eventuais direitos contra um terceiro responsável sãoregulados do seguinte modo:
a) Quando a instituição do Estado-membro de estada ou de residência
conceder a uma pessoa prestações por dano ocorrido no seu território,
essa instituição exercerá, em conformidade com a legislação por elaaplicada, o direito de sub-rogação ou de acção directa contra oterceiro obrigado à reparação do dano;
b) Para efeitos da alínea a):
i) O beneficiário das prestações considera-se como inscrito na
instituição do lugar de estada ou de residência,
ii) A referida instituição considera-se como instituição devedora;
c) O disposto nos n.
os1 e 2 continua a ser aplicável em relação às
prestações que não estejam incluídas no acordo de renúncia a que sefaz referência no presente número.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 94.
o(7) (8) (11) (12)
Disposições transitórias em relação aos trabalhadores assalariados
1. O presente Regulamento não confere qualquer direito em relação a
um período anterior a 1 de Outubro de 1972 ou à data da sua aplicação
no território do Estado-membro em causa ou em parte do seu território.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer
período de emprego ou de residência cumprido ao abrigo da legislaçãode um Estado-membro antes de 1 de Outubro de 1972 ou antes da datada aplicação do presente Regulamento no território desse Estado--membro ou em parte do seu território será tido em consideração para a
determinação do direito a prestações conferido nos termos do presente
Regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, um direito é conferido por força
do presente Regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidadeocorrida antes de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação dopresente Regulamento no território do Estado-membro em causa ou emparte do seu território.
4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido
suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a
seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Outubro de 1972
ou da data da aplicação do presente Regulamento no território doEstado-membro em causa ou em parte do seu território, desde que osdireitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamentoem capital.
5. Os interessados cujos direitos a uma pensão ou a uma renda foram
liquidados antes de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação do1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 59
▼B
presente Regulamento no território do Estado-membro em causa ou em
parte do seu território podem requerer a revisão desses direitos, tendoem conta o disposto no presente Regulamento. Esta disposição aplica-se
igualmente às outras prestações referidas no artigo 78.
o.
6. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a contar de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação dopresente Regulamento no território do Estado-membro em causa, osdireitos conferidos por força deste Regulamento são adquiridos a partirdessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer
Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser
oponíveis aos interessados.
Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no parágrafo
anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 setornaram parte do território da República Federal da Alemanha, desdeque o pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado num prazo de dois
anos contados a partir de 1 de Junho de 1992.
7. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Outubro de 1972 ou da
data da aplicação do presente Regulamento no território do Estado--membro em causa, os direitos que não tenham caducado ou prescrito sãoadquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições maisfavoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.
Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no parágrafo
anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 se
tornaram parte do território da República Federal da Alemanha, caso o
pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado depois de decorrido um
prazo de dois anos contados a partir de 1 de Junho de 1992.
8. No caso de pneumoconiose esclerogénica, o disposto no n.o5d o
artigo 57.oé aplicável às prestações pecuniárias por doença profissional
cujo encargo, na falta de um acordo entre as instituições interessadas,não pôde ser repartido entre estas instituições antes de 1 de Outubro
de 1972.
9. Os abonos de família de que beneficiam tanto os trabalhadores
assalariados que exercem a sua actividade em França como ostrabalhadores assalariados desempregados que recebam prestações dedesemprego ao abrigo da legislação francesa, em relação aos membrosda sua família que residam noutro Estado-membro em 15 de Novembrode 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites e nos termos
das normas aplicáveis nessa data, enquanto o respectivo montante for
superior ao das prestações que seriam devidas a partir da data de 16 deNovembro de 1989 e enquanto os interessados estiverem sujeitos àlegislação francesa. Não são tidas em conta interrupções de duraçãoinferior a um mês nem períodos de concessão de prestações por doença
ou desemprego.
As normas de execução do disposto no presente número e, nomeada-
mente, a partilha dos custos destas prestações serão determinadas decomum acordo pelos Estados-membros em causa ou pelas autoridadescompetentes, após parecer da Comissão Administrativa.
10. Os interessados cujos direitos a uma pensão foram liquidados
antes da entrada em vigor do n.
o6 do artigo 45.opodem requerer a
revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no n.o6 do artigo 45.o.
Artigo 95.o(6) (12)
Disposições transitórias em relação aos trabalhadores não assalariados
(SIC! 1.) O presente Regulamento não confere qualquer direito em
relação a um período anterior a 1 de Julho de 1982 ou anterior à data da
sua aplicação no território do Estado-membro interessado ou em partedo seu território.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer
período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência,cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 deJulho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente Regulamento no1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 60
▼B
território desse Estado-membro ou em parte do seu território, será tido
em conta para a determinação dos direitos adquiridos nos termos dopresente Regulamento.
3. Sem prejuízo do n.
o1, é conferido um direito por força do presente
Regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antesde 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presenteRegulamento no território do Estado-membro interessado ou em partedo seu território.
4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido
suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a
seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Julho de 1982 oua partir da data de aplicação do presente Regulamento no território doEstado-membro interessado ou em parte do seu território, desde que osdireitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamentoem capital.
5. Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou a uma renda foram
liquidados antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação dopresente Regulamento no território do Estado-membro interessado ouem parte do seu território, podem requerer a revisão desses direitos,tendo em conta o presente Regulamento. Esta disposição aplica-seigualmente às outras prestações referidas no artigo 78.
o.
6. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a partir de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação dopresente Regulamento no território do Estado-membro interessado, osdireitos conferidos por força do presente Regulamento serão adquiridosa partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquerEstado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser
oponíveis aos interessados.
Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no parágrafo
anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 setornaram parte do território da República Federal da Alemanha, desdeque o pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado no prazo de dois
anos contados a partir de 1 de Julho de 1992.
7. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Julho de 1982 ou da datade aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membrointeressado, os direitos que não tenham caducado ou prescrito sãoadquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições maisfavoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.
Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no parágrafo
anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 setornaram parte do território da República Federal da Alemanha, desdeque o pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado depois de
decorrido um prazo de dois anos contados a partir de 1 de Junho de 1992.
Artigo 95.oA(11)
Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o1248/
/92(1)
1. O Regulamento (CEE) n.o1248/92 não confere qualquer direito em
relação a um período anterior a 1 de Junho de 1992.
2. Qualquer período de seguro ou de residência cumprido ao abrigo
da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Junho de 1992 é tido
em conta para a determinação dos direitos conferidos nos termos doRegulamento (CEE) n.
o1248/92.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1, é conferido um direito por força
do Regulamento (CEE) n.o1248/92 mesmo que se refira a uma
eventualidade ocorrida anteriormente a 1 de Junho de 1992.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 61
(1)J O n .oL 136 de 19. 5. 1992, p. 7.
▼B
4. Os direitos de uma pessoa a quem foi liquidada uma pensão antes
de 1 de Junho de 1992 podem ser revistos, a pedido do interessado,tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.
o1248/92.
5. Se o pedido referido no n.o4 for apresentado no prazo de dois anos
a partir de 1 de Junho de 1992, os direitos conferidos por força doRegulamento (CEE) n.
o1248/92 são adquiridos a partir dessa data, não
podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membrorelativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aosinteressados.
6. Se o pedido referido no n.
o4 for apresentado depois de decorrido o
prazo de dois anos a contar de 1 de Junho de 1992, os direitos que nãotenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data dopedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação dequalquer Estado-membro.
Artigo 95.
oB(14)
Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o1247/
/92(1)
1. O Regulamento (CEE) n.o1247/92 não confere qualquer direito em
relação a um período anterior a 1 de Junho de 1992.
2. Os períodos de residência ou de actividade profissional assalariada
ou não assalariada cumpridos no território de um Estado-membro antes
de 1 de Junho de 1992 serão tidos em conta para a determinação dosdireitos adquiridos nos termos do disposto no Regulamento (CEE)n.
o1247/92.
3. Sob reserva do n.o1, um direito é adquirido por força do
Regulamento (CEE) n.o1247/92, mesmo que se refira a uma
eventualidade verificada antes de 1 de Junho de 1992.
4. Qualquer prestação especial de carácter não contributivo que não
tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão danacionalidade do interessado será, a seu pedido, liquidada ourestabelecida a partir de 1 de Junho de 1992, desde que os direitosanteriores não tenham ocasionado um pagamento global em capital.
5. Os interessados cujos direitos a uma pensão tenham sido
liquidados antes de 1 de Junho de 1992, podem requerer a revisãodesses direitos, tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.
o
1247/92.
6. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a partir de 1 de Junho de 1992, os direitos conferidos por forçado Regulamento (CEE) n.
o1247/92 serão adquiridos a partir dessa data,
não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro
relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aosinteressados.
7. Se o pedido referido nos n.
os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a partir de 1 de Junho de 1992, os direitosque não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data
do pedido, sob reserva de disposições mais favoráveis da legislação de
qualquer Estado-membro.
8. A aplicação do artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1247/92 não
pode ter por efeito a supressão das prestações concedidas antes de 1 deJunho de 1992 pelas instituições competentes dos Estados-membros emaplicação do Título III do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e às quais é
aplicável o artigo 10.odeste último Regulamento.
9. A aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1247/92 não
pode ter por efeito a rejeição do pedido de uma prestação especial decarácter não contributivo, concedida a título de complemento de umapensão, apresentado pelo interessado que, antes de 1 de Junho de 1992,preenchesse as condições de concessão da referida prestação, ainda que1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 62
(1)J O n .oL 136 de 19. 5. 1992, p. 1.
▼B
resida no território de um Estado-membro que não seja o Estado
competente, desde que o pedido de prestação seja apresentado no prazode cinco anos a contar de 1 de Junho de 1992.
10. Não obstante o n.
o1, as prestações especiais de carácter não
contributivo, concedidas a título de complemento de uma pensão quenão tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa devido ao facto de ointeressado residir no território de um Estado-membro que não seja oEstado competente, serão, a pedido do interessado, liquidadas ou
restabelecidas a partir de 1 de Junho de 1992, com efeitos, no primeiro
caso, à data em que a prestação deveria ter sido liquidada e, no segundocaso, à data de suspensão da prestação.
11. Sempre que, no decurso do mesmo período e em relação à mesma
pessoa, prestações especiais de carácter não contributivo, previstas no n.
o
2A do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71, puderem ser
concedidas nos termos do artigo 10.oA do mesmo Regulamento, pela
instituição competente do Estado-membro em cujo território essa pessoareside e, nos termos dos n.
os1 a 10 do presente artigo, pela instituição
competente de outro Estado-membro, o interessado só pode cumular
essas prestações no limite do montante da prestação especial mais
elevada a que teria direito ao abrigo de uma das legislações em causa.
12. As modalidades de aplicação do n.o11, nomeadamente a
aplicação, no que respeita às prestações referidas nesse mesmo número,das cláusulas de redução, suspensão ou supressão daquelas prestações,
previstas na legislação de um ou vários Estados-membros e a concessão
de complementos diferenciais são estabelecidas por decisão daComissão Administrativa para a Segurança Social dos TrabalhadoresMigrantes e, eventualmente, por comum acordo dos Estados-membrosinteressados ou das respectivas autoridades competentes.
Artigo 95.
oC
Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o1606/98
1. O Regulamento (CE) n.o1606/98 (1) não confere qualquer direito
em relação ao período anterior a 25 de Outubro de 1998.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer
período de emprego, de actividade não assalariada ou de residênciacumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 25 de
Outubro de 1998 é tido em conta para a determinação dos direitos
conferidos nos termos do Regulamento (CE) n.
o1606/98.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1, um direito será adquirido por
força do Regulamento (CE) n.o1606/98 mesmo que se refira a uma
eventualidade ocorrida antes de 25 de Outubro de 1998.
4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido
suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, aseu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 25 de Outubro de1998, desde que os direitos anteriormente liquidados não tenhamocasionado um pagamento em capital.
5. Os interessados cujos direitos a uma pensão foram liquidados antes
de 25 de Outubro de 1998 podem requerer a revisão desses direitos,tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.
o1606/98. Esta
disposição aplica-se igualmente às restantes prestações referidas nosartigos 78.
oe 79.o, na medida em que se aplique aos artigos 78.oe 79.oA.
6. Se o pedido referido nos nos4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a contar de 25 de Outubro de 1998, os direitos conferidos porforça do Regulamento (CE) n.
o1606/98 são adquiridos a partir dessa
data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado--membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveisaos interessados.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 63
(1) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 1.▼M3
▼M3
7. Se o pedido referido nos nos4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a contar de 25 de Outubro de 1998, osdireitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da
data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da
legislação de qualquer Estado-membro.
Artigo 95.
oD
Disposições transitórias aplicáveis aos estudantes
1. O presente regulamento não confere aos estudantes, aos membros e
membros sobrevivos da sua família, qualquer direito em relação aoperíodo anterior a 1 de Maio de 1999.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer
período de emprego, de actividade não assalariada ou de residênciacumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 deMaio de 1999 será tido em conta para a determinação dos direitos
conferidos nos termos do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, serão adquiridos direitos por
força do presente regulamento, mesmo que se refiram a umaeventualidade verificada antes de 1 de Maio de 1999.
4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido
suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessadoserá, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Maio de1999, desde que os direitos ao abrigo dos quais foram anteriormente
liquidadas prestações não tenham ocasionado o pagamento de uma
quantia fixa.
5. Se o pedido referido no n.
o4 for apresentado no prazo de dois anos
a contar de 1 de Maio de 1999, os direitos conferidos por força do
presente regulamento aos estudantes, aos membros e membros
sobrevivos da sua família, serão adquiridos a partir dessa data, nãopodendo ser oponíveis aos interessados as disposições da legislação dequalquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição dedireitos.
6. Se o pedido referido no n.
o4 for apresentado depois de decorrido o
prazo de dois anos a contar de 1 de Maio de 1999, os direitos que nãotenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data dopedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação dequalquer Estado-membro.
Artigo 95.
oE
Disposições transitórias relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o1399/
/1999 (1)
1. O Regulamento (CE) n.o1399/1999 aplica-se aos direitos de um
órfão, cujo progenitor, do qual deriva o direito do órfão a prestações,tiver falecido após 1 de Setembro de 1999.
2. Qualquer período de seguro ou de residência cumprido ao abrigo
da legislação de um Estado-Membro antes de 1 de Setembro de 1999será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos nostermos do Regulamento (CE) n.
o1399/1999.
3. Os direitos de um órfão, cujo progenitor, do qual deriva o direito
do órfão a prestações, tiver falecido antes de 1 de Setembro de 1999,podem, a pedido do órfão, ser revistos nos termos do Regulamento (CE)n.
o1399/1999.
4. Se o pedido referido no n.o3 for apresentado no prazo de dois anos
a contar de 1 de Setembro de 1999, os direitos conferidos por força doRegulamento (CE) n.
o1399/1999 são adquiridos a partir dessa data, não
podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 64
(1) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.▼M4
▼M5
▼M5
relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos
interessados.
5. Se o pedido referido no n.o3 for apresentado depois de decorrido o
prazo de dois anos a contar de 1 de Setembro de 1999, os direitos que
não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data dopedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de umqualquer Estado-Membro.
Artigo 96.
o
Acordos relativos ao reembolso entre instituições
Os acordos celebrados antes de 1 de Julho de 1982, em aplicação do n.o
3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo 70.oaplicam-
-se igualmente às pessoas às quais o presente Regulamento se tornarextensivo a partir desta data, salvo se houver oposição de um Estado--membro parte nesses acordos.
Tal oposição apenas produz efeitos se a autoridade competente desse
Estado-membro a comunicar à autoridade competente do outro ou outros
Estados-membros interessados antes de 1 de Outubro de 1983. Uma
cópia desta comunicação é enviada à Comissão Administrativa.
Artigo 97.
o
Notificações relativas a certas disposições
1. As notificações referidas na alínea j) do artigo 1.o, no artigo 5.oe
no n.o2 do artigo 8.o, são dirigidas ao presidente do Conselho. Essas
notificações devem indicar a data de entrada em vigor das leis e regimesem causa ou, se tratar das notificações referidas na alínea j) do artigo 1.
o,
a data a partir da qual o presente Regulamento é aplicável aos regimes
mencionados nas declarações dos Estados-membros.
2. As notificações recebidas nos termos do n.o1 são publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 98.o
Regulamento de execução
As modalidades de aplicação do presente Regulamento são estabelecidas
por um Regulamento posterior.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 65
▼B
▼B
ANEXO I (A) (B) (8) (9) (13) (14) (15)
ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DO REGULAMENTO
I.Trabalhadores assalariados e/ou trabalhadores não assalariados [Alínea
a), subalíneas ii) e iii), do artigo 1.odo Regulamento]
A. BÉLGICA
Sem objecto.
B. DINAMARCA
1. Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que, em
consequência do exercício de uma actividade assalariada, esteja
sujeita:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Setembro de 1977, à
legislação relativa a acidentes de trabalho e a doenças profissionais;
b) Em relação ao período que começa em 1 de Setembro de 1977 ou
posteriormente, à legislação relativa ao regime de pensão
complementar dos assalariados («arbejdsmarkeds (SIC! «arbejds-
markedets) tillægspension, ATP»);
2. Considera-se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que, por
força da Lei Relativa a Prestações Pecuniárias Diárias por Doença ou
Maternidade, tenha direito a esses subsídios com base num rendimento
profissional que não seja um rendimento salarial.
C. ALEMANHA
Se uma instituição alemã for a instituição competente para a concessão
das prestações familiares, de acordo com o Capítulo VII Título III do
Regulamento, é considerada, na acepção da alínea a), subalínea ii) do
artigo 1.odo Regulamento:
a) Trabalhador assalariado, qualquer pessoa abrangida por um seguro
obrigatório contra o risco de desemprego ou qualquer pessoa que
obtenha em consequência desse seguro, prestações pecuniárias do
seguro de doença ou prestações análogas ►M5ou qualquer
funcionário público que, em virtude do seu estatuto, receba um salário
no mínimo idêntico ao que, no caso de um trabalhador assalariado,
daria lugar a um seguro obrigatório de desemprego ◄;
b) Trabalhador não assalariado, qualquer pessoa que exerça uma
actividade não assalariada e que deva:
— inscrever-se ou contribuir para um seguro contra o risco de velhice
num regime de trabalhadores não assalariados,
ou
— inscrever-se no âmbito do seguro de pensão obrigatório.
D. ESPANHA
Sem objecto.
E. FRANÇA
No caso de ser francesa a instituição competente para a concessão das
prestações familiares de acordo com o Capítulo VII do Título III do
Regulamento:
1. Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa inscrita
a Título obrigatório num regime de segurança social nos termos do
artigo L 311-2 do «Code de la Sécurité Sociale» que preencha as
condições mínimas de actividade ou de remuneração previstas no
artigo L 313-1 do referido código para poder beneficiar das prestações
pecuniárias do seguro de doença, maternidade, invalidez, ou a pessoa
que beneficia das referidas prestações pecuniárias.
2. É considerado trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que exerça
uma actividade não assalariada e que seja obrigada a inscrever-se e a
contribuir para um seguro contra o «risco de velhice» num regime detrabalhadores não assalariados.
F. GRÉCIA
1. Consideram-se trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a),
subalínea iii), do artigo 1.
odo Regulamento, as pessoas seguradas no
âmbito do regime OGA que exerçam unicamente uma actividade1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 66
▼B
assalariada ou que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de
outro Estado-membro e que, por esse facto, sejam ou tenham sido
consideradas trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a) do
artigo 1.odo Regulamento.
2. Para a concessão dos abonos de família do regime nacional,
consideram-se trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, as pessoas referidas na
alínea a), subalíneas i) e iii), do artigo 1.odo Regulamento.
G. IRLANDA
1. Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que
esteja abrangida por um seguro obrigatório ou voluntário, de acordo
com as disposições das ►M2dos artigos 9.o, 21.oe 49.oda Lei
codificada de 1993 relativa à segurança social e aos serviços sociais
[Social Welfare (Consolidation) Act (1993)]; ◄.
2. Considera-se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que esteja
abrangida por um seguro obrigatório ou voluntário, de acordo com o
disposto no ►M2nos artigos 17.oe 21.oda Lei codificada de 1993
relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare
(Consolidation) Act (1993)]; ◄
H. ITÁLIA
Sem objecto.
I. LUXEMBURGO
Sem objecto.
J. PAÍSES BAIXOS
Considera-se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que exerça
uma actividade ou uma profissão sem contrato de trabalho.
K. ÁUSTRIA
Sem objecto.
L. PORTUGAL
Sem objecto.
M. FINLÂNDIA
Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da
alínea a), subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que
tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador não
assalariado, respectivamente, na acepção do Sistema Nacional da
Segurança Social.
N. SUÉCIA
Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da
alínea a), subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que
tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado,
respectivamente, na acepção da legislação sobre seguros de acidentes de
trabalho.
O. REINO UNIDO
Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da
alínea a), subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que
tenha a qualidade de trabalhador assalariado («employed earner») ou de
trabalhador não assalariado («self-employed earner»), na acepção da
legislação da Grã-Bretanha ou da legislação da Irlanda do Norte, bem
como qualquer pessoa em relação à qual sejam devidas contribuições na
qualidade de trabalhador assalariado («employed person») ou de
trabalhador não assalariado («self-employed person») na acepção da
legislação de Gibraltar.
II.Membros da família [Alínea f), segunda frase, do artigo 1.odo Regulamento]
A. BÉLGICA
Sem objecto.
B. DINAMARCA
Para efeito da determinação de um direito às prestações em espécie em
caso de doença ou de maternidade em aplicação do n.o1, alínea a), do1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 67
▼B
artigo 22.oe do artigo 31.odo Regulamento, o termo «membro da familia»
designa:
1. O cônjuge de um trabalhador assalariado, de um trabalhador
independente ou de outra pessoa com a qualidade de beneficiário
nos termos do Regulamento, desde que não usufrua ele prórpio, a título
pessoal, da qualidade de beneficiário nos termos do Regulamento
ou
2. Um descendente menor de 18 anos que esteja a cargo de uma pessoa
com a qualidade de beneficiário nos termo do Regulamento.
C. ALEMANHA
Sem objecto.
D. ESPANHA
Sem objecto.
E. FRANÇA
Para determinar o direito aos abonos de família ou às prestações
familiares, o termo «membro da família» designa qualquer pessoa
mencionada no artigo L 512-3 do Código de Segurança Social («Code dela Sécurité Sociale»).
F. GRÉCIA
Sem objecto.
G. IRLANDA
Para determinar o direito às prestações de doença e de maternidade em
espécie, em aplicação do Regulamento, o termo «membro da família»
designa qualquer pessoa considerada como estando a cargo do trabalhador
assalariado ou não assalariado para aplicação das leis de 1947 a 1970
relativas à saúde (Health Acts 1947—1970).
H. ITÁLIA
Sem objecto.
I. LUXEMBURGO
Sem objecto.
J. PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
K. ÁUSTRIA
Sem objecto.
L. PORTUGAL
Sem objecto.
M. FINLÂNDIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do n.
o1,
alínea a) do artigo 22.oe do artigo 31.odo Regulamento, o termo «membro
da família» designa qualquer pessoa considerada membro da família
segundo a Lei relativa ao Serviço Público de Saúde.
N. SUÉCIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do
Capítulo 1 do Título III do Regulamento, o termo «membro da família»
significa o cônjuge ou um descendente de idade inferior a 18 anos.
O. REINO UNIDO
Para determinar o direito às prestações em espécie, o termo «membro da
familia» designa:
1. No que diz respeito às legislações da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte:
1) O cônjuge, desde que:
a) Essa pessoa, quer seja trabalhador assalariado ou não assalariado
ou quer se trate de outra pessoa que tenha a qualidade de
beneficiário nos termos do Regulamento:
i) resida com o cônjuge ou
ii) contribua para o sustento do cônjuge
e que1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 68
▼M1
▼B
▼B
b) O cônjuge:
i) não aufira rendimentos na qualidade de trabalhador assala-
riado, de trabalhador não assalariado ou de beneficiário nos
termos do Regulamento ou
ii) não receba uma prestação de segurança social ou de uma
pensão baseada no seu próprio seguro.
2) Uma pessoa que tenha uma criança a cargo, desde que:
a) O trabalhador assalariado, o trabalhador não assalariado ou uma
outra pessoa que tenha a qualidade de beneficiário nos termos
do Regulamento:
i) viva com essa pessoa como marido e mulher ou
ii) contribua para o sustento dessa pessoa
e que
b) Essa pessoa:
i) não aufira rendimentos na qualidade de trabalhador assala-
riado, de trabalhador não assalariado ou de beneficiário nos
termos do Regulamento ou
ii) não receba uma prestação de segurança social ou uma
pensão baseada no seu próprio seguro.
3) Uma criança relativamente à qual a pessoa, o trabalhador
assalariado, o trabalhador não assalariado ou outra pessoa que
tenha a qualidade de beneficiário nos termos do Regulamento
receba ou possa receber uma prestação por descendente a cargo.
2. No que diz respeito à legislação de Gibraltar:
Qualquer pessoa considerada pessoa a cargo na acepção do
Regulamento relativo ao regime médico de medicina de grupo, de
1973 (Group Practice Scheme Ordinance, 1973).1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 69
▼B
ANEXO II (A) (B) (8) (10) (15)
[Alíneas j) e u) do artigo 1.odo Regulamento]
I.Regimes especiais de trabalhadores não assalariados excluídos do âmbito
de aplicação do Regulamento por força da alínea j), quarto parágrafo, do
artigo 1.o
A. BÉLGICA
Sem objecto.
B. DINAMARCA
Sem objecto.
C. ALEMANHA
As instituições de seguro e de previdência («Versicherungs- und
Versorgungswerke») para médicos, dentistas, veterinários, farmacêuticos,
advogados, agentes de propriedade industrial («Patentanwälte»), notários,revisores de contas («Wirtschaftsprüfer»), conselheiros fiscais, manda-
tários fiscais («Steuerbevollmächtigte»), pilotos de mar («Seelotsen») e
arquitectos, criadas por força da legislação dos Länder, e outras
instituições de seguro e de previdência, designadamente os fundos de
assistência («Fürsorgeeinrichtungen») e o sistema de extensão da
repartição dos honorários («erweiterte Honorarverteilung»).
D. ESPANHA
1. Trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria nos
termos do n.
o2, alínea c) do artigo 10.o, do texto revisto da Lei Geral
da Segurança Social («Ley General de Seguridad Social») (Decreto-
-Lei Real n.o1/1994, de 20 de Junho de 1994) e do artigo 3.odo
Decreto n.o2530/1970, de 20 de Agosto de 1970, que estabelece o
regime especial dos trabalhadores independentes que integrem uma
associação profissional e optem pela inscrição na mútua criada pela
associação profissional correspondente em vez de se inscreverem no
regime especial de segurança social dos trabalhadores independentes.
2. Regime de previdência e/ou com carácter de assistência social ou de
beneficiência, geridos por instituições não submetidas à Lei Geral de
Segurança Social ou à lei de 6 de Dezembro de 1941.
E. FRANÇA
1. Trabalhadores não rurais não assalariados:
a) Os regimes complementares de seguro de velhice e os regimes de
seguro de invalidez e por morte dos trabalhadores não assalariados
referidos nos artigos L 658.o, L 659.o, L 663.o-11, L 663.o-12, L
682.oe L 683.o-1 do Código da Segurança Social;
b) As prestações suplementares referidas no artigo 9.oda lei n.o66
509 de 12 de Julho de 1966.
2. Trabalhadores rurais não assalariados:
Os seguros previstos nos artigos 1049.oe 1234.o-19 do Código Rural,
respectivamente em matéria de doença, maternidade, velhice e em
matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais dos
trabalhadores rurais não assalariados.
F. GRÉCIA
Sem objecto.
G. IRLANDA
Sem objecto.
H. ITÁLIA
Sem objecto.
I. LUXEMBURGO
Sem objecto.
J. PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
K. ÁUSTRIA
As instituições de seguro e de previdência (Versicherungs- und
Versorgungswerke), designadamente os fundos de assistência (Fürsor-
geeinrichtungen) e o sistema de extensão da repartição dos honorários1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 70
▼M1
▼B
▼B
(erweiterte Honorarverteilung) para médicos, cirurgiões venerinários,
advogados, consultores jurídicos e engenheiros civis (Ziviltechniker).
L. PORTUGAL
Sem objecto.
M. FINLÂNDIA
Sem objecto.
N. SUÉCIA
Sem objecto.
O. REINO UNIDO
Sem objecto.
II.Subsídios especiais de nascimento ou de adopção excluídos do âmbito de
aplicação do Regulamento por força da alínea ii), subalínea i), do artigo
1.o
A. BÉLGICA
a) Subsídios de nascimento;
b) Prémio de adopção.
B. DINAMARCA
Nenhum.
C. ALEMANHA
Nenhum.
D. ESPANHA
Nenhum.
E. FRANÇA
a) Abono por crianças de tenra idade, concedido até a idade de três
meses;
b) Subsídio de adopção.
F. GRÉCIA
Nenhum.
G. IRLANDA
Nenhum.
H. ITÁLIA
Nenhum.
I. LUXEMBURGO
a) Os abonos pré-natais,
b) Os subsídios de nascimento.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
K. ÁUSTRIA
Nenhum.
L. PORTUGAL
Nenhum.
M. FINLÂNDIA
Os subsídios ou prestações de maternidade do Código das Prestações de
Maternidade.
N. SUÉCIA
Nenhum.
O. REINO UNIDO
Nenhum.
III.Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção n.o2B do
artigo 4.oque não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do
Regulamento
A. BÉLGICA
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 71
▼M2
▼B
▼B
B. DINAMARCA
Nenhuma.
C. ALEMANHA
a) As prestações concedidas por força das legislações dos Länder a favor
dos deficientes, nomeadamente cegos;
b) O suplemento social por força da lei relativa ao alinhamento das
pensões de 28 de Junho de 1990.
D. ESPANHA
Nenhuma.
E. FRANÇA
Nenhuma.
F. GRÉCIA
Nenhuma.
G. IRLANDA
Nenhuma.
H. ITÁLIA
Nenhuma.
I. LUXEMBURGO
Nenhuma.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
K. ÁUSTRIA
As prestações concedidas nos termos da legislação dos Bundesländer a
favor de pessoas inválidas e de pessoas que necessitem de assistência.
L. PORTUGAL
Nenhuma.
M. FINLÂNDIA
Nenhuma.
N. SUÉCIA
Nenhuma.
O. REINO UNIDO
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 72
▼B
ANEXO IIA (B) (10) (12) (13) (14) (15)
PRESTAÇÕES ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO
(Artigo 10.oA do Regulamento)
A. BÉLGICA
a) Os subsídios aos deficientes (lei de 27 de Fevereiro de 1987)
b) O rendimento garantido dos idosos (lei de 1 de Abril de 1969)
c) As prestações familiares garantidas (lei de 20 de Julho de 1971)
B. DINAMARCA
a) O subsídio fixo de readaptação pago ao abrigo da lei relativa à previdência
social para o sustento das pessoas em processo de readaptação.
b) Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à
habitação individual, codificada pela Lei n.o204, de 29 de Março de
1995).
c) A prestação temporária para pessoas desempregadas que tenham sido
contratadas para um emprego “flexível" durante doze meses (ledighedsy-
delse) (Lei n.o459 de 10 de Junho de 1997).
C. ALEMANHA
Nenhum
D. ESPANHA
a) As prestações ao abrigo da lei sobre a integração social dos deficientes (lei
n.o13/82 de 7 de Abril de 1982)
b) As prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos
impossibilitados de trabalhar (Decreto Real n.o2620/81 de 24 de Julho de
1981)
c) Pensões de invalidez e de reforma, bem como prestações familiares por
descendentes a cargo, de natureza não contributiva, referidas nas alíneas c)
ed )d on .o1 do artigo 38.oda Lei Geral da Segurança Social («Ley
General de Seguridad Social») aprovada pelo Decreto-Lei Real n.o1/1994,
de 20 de Junho de 1994.
E. FRANÇA
a) O subsídio suplementar do Fundo Nacional de Solidariedade (lei de 30 de
Junho de 1956);
b) O subsídio para adultos deficientes (lei de 30 de Junho de 1975);
c) O subsídio especial (lei de 10 de Julho de 1952).
F. GRÉCIA
a) As prestações especiais para idosos (lei 1296/82);
b) O abono para descendentes concedido às mães não activas cujos maridos
se encontram a cumprir o serviço militar (lei 1483/84, n.o1 do artigo 23.o);
c) O abono para descendentes concedido às mães não activas cujos maridos
estão presos (lei 1483/84, n.o2 do artigo 23.o);
d) O abono para pessoas que sofrem de anemia hemolítica congénita (Lei
2362/1995; Portaria ministerial conjunta G4a/F.167/2073/82 e Portaria
ministerial conjunta P47/F.222/225 oik. 4711/94);
e) Abono para surdos mudos (Lei de excepção 421/37; Portaria ministerial
conjunta D 8b 423/73, Portaria ministerial conjunta G4/F/11.2/oik. 1929/
/82 e Portaria ministerial conjunta G4/F.422/oik. 1142/85);
f) Abono para pessoas com deficiências graves (Decreto-lei 162/73)
(Portaria ministerial conjunta G4a/F.225/oik.161);
g) Abono aos espasmofílicos (Decreto-lei 162/73; Portaria ministerial
conjunta G4a/F.224/oik. 1434/84);1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 73
▼M2
▼B
▼M1
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
h) Abono para pessoas que sofrem de uma deficiência mental grave
(Decreto-lei 162/73; Portaria ministerial conjunta G4/F.12/oik. 1930/82,
Portaria ministerial conjunta G4b/F.423/oik. 1167/84 e Portaria ministerial
conjunta G4/F.423/oik. 82/oik. 529/85);
i) Abono para cegos (Lei 958/79).
G. IRLANDA
a) Assistência aos desempregados [Social Welfare (Consolidation) Act 1993,
parte III, capítulo 2];
b) Pensões de velhice e para cegos (não contributivas) [Social Welfare
(Consolidation) Act 1993, parte III, capítulos 4 e 5];
c) Pensão de viúva (não contributiva), pensão de viúvo (não contributiva) e
pensão de órfão (não contributiva) [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte III, capítulo 6, com a redacção que lhe foi dada pela parte V da
Social Welfare Act de 1997];
d) Subsídio para famílias monoparentais [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte III, capítulo 9];
e) Subsídio de guarda de crianças [Social Welfare (Consolidation) Act 1993,
parte III, capítulo 10];
f) Suplemento de rendimento familiar [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte V];
g) Subsídio de invalidez [Social Welfare Act 1996, parte IV];
h) O subsídio de mobilidade (Health Act 1970, artigo 61.o);
i) O subsídio de subsistência em caso de doenças infecciosas (Health Act
1947, artigo 5.oen .o5 do artigo 44.o);
j) O subsídio de cuidados ao domicílio (Health Act 1970, artigo 61.o);
k) O subsídio de ajuda aos cegos (Blind Persons Act 1920, Capítulo 49);
l) O subsídio de reeducação para deficientes (Health Act 1970, artigos 68.o,
69.oe 72.o).
H. ITÁLIA
a) As pensões sociais para os nacionais sem recursos (lei n.o153 de 30 de
Abril de 1969);
b) As pensões, subsídios e prestações para mutilados e inválidos civis (leis
n.o118, de 30 de Março de 1974, n.o18, de 11 de Fevereiro de 1980, e n.o
508, de 23 de Novembro de 1988);
c) As pensões e prestações para surdos-mudos (leis n.o381, de 26 de Maio de
1970, e n.o508, de 23 de Novembro de 1988);
d) As pensões e prestações para cegos civis (lei n.o382, de 27 de Maio de
1970, e n.o508, de 23 de Novembro de 1988);
e) O complemento à pensão mínima (leis n.o218, de 4 de Abril de 1952, n.o
638, de 11 de Novembro de 1983, e n.o407 de 29 de Dezembro de 1990);
f) O complemento ao subsídio de invalidez (lei n.o222 de 12 de Junho de
1984);
g) O subsídio mensal para assistência pessoal e continuada aos titulares de
pensão por incapacidade de trabalho (lei n.o222 de 12 de Junho de 1984).
h) O subsídio social (Lei n.o335, de 8 de Agosto de 1995).
I. LUXEMBURGO
a) O subsídio especial para grandes inválidos (lei de 16 de Abril de 1979).
b) O subsídio de maternidade (lei de 30 de Abril de 1980).
J. PAÍSES BAIXOS
►M2Prestações de incapacidade de trabalho para os dificientes jovens [Lei
de 24 de Abril de 1997). ◄
K. ÁUSTRIA
a) Subsídio compensatório (Lei Federal de 9 de Setembro de 1955 relativa ao
sistema de Segurança Social — ASVG, Lei Federal de 11 de Outubro de
1978 relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 74
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
— GSVG e Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à Segurança
Social dos Agricultores — BSVG).
b) Subsídio de assistência (Pflegegeld), no âmbito da Lei Federal da Áustria
sobre os Subsídios de Assistência (Bundespflegegeldgesetz) com
excepção dos subsídios de assistência atribuídos por instituições de
seguro de acidentes quando a deficiência resultar de um acidente de
trabalho ou de uma doença profissional.
L. PORTUGAL
a) O abono de família e o abono complementar a crianças e jovens
deficientes (não contributivos) (Decreto-Lei n.o160/80 de 27 de Maio de
1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-C/97, de 30 de Maio de 1997);
b) O subsídio por frequência de estabelecimento de ensino de educação
especial (não contributivo) (Decreto-Lei n.o160/80 de 27 de Maio de
1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-C/97, de 30 de Maio de 1997);
c) A pensão de orfandade (não contributiva) (Decreto-Lei n.o160/80 de 27
de Maio de 1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-C/97, de 30 de Maio
de 1997);
d) A pensão social de velhice e de invalidez (não contributiva) (Decreto-Lei
n.o464/80 de 13 de Outubro de 1980);
e) O subsídio por assistência de terceira pessoa (não contributivo) (Decreto-
-Lei n.o160/80 de 27 de Maio de 1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-
-C/97, de 30 de Maio de 1997);
f) A pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto regulamentar n.o52/81 de
11 de Novembro de 1981).
M. FINLÂNDIA
a) Subsídio por educação de descendente (Lei n.o444/88, relativa aos
subsídios por Educação de Descendentes);
b) Subsídio de invalidez (Lei n.o124/88 sobre Subsídios de Invalidez);
c) Subsídio de alojamento para reformados (Lei n.o591/88 relativa aos
Subsídios de Alojamento para reformados);
d) Subsídio para o emprego (Lei n.o1542/93 relativa ao subsídio para o
emprego).
N. SUÉCIA
a) Subsídio de habitação pago aos beneficiários de pensões (Lei 1994: 308).
b) Subsídio de invalidez que não é pago a beneficiários de pensão (Lei 1962/
/381, reeditada 1982/120).
c) Subsídio de educação para crianças deficientes (Lei 1962/381), reeditada
1982/120).
O. REINO UNIDO
a ).....
b) O subsídio de assistência a inválidos (lei de 1975 sobre a segurança social,
de 20 de Março de 1975, artigo 37.o, e lei de 1975 sobre a segurança social
(Irlanda do Norte) de 20 de Março de 1975, artigo 37.o);
c) O crédito de imposto para as famílias trabalhadoras (lei sobre
contribuições prestações da segurança social de 1992, secção 123 (1)
(b), lei sobre contribuições e prestações da segurança social (Irlanda do
Norte) de 1992, secção 122 (1) (b), e lei sobre o crédito de imposto de
1999);
d) O subsídio de auxílio (lei de 1975 sobre a segurança social, de 20 de
Março de 1975, artigo 35.o, e lei de 1975 sobre a segurança social (Irlanda
do Norte), de 20 de Março de 1975, artigo 35.o);
e) O auxílio ao rendimento (lei de 1986 sobre a segurança social, de 25 de
Julho de 1986, artigos 20.oa 22.oe secção 23, e Regulamento de 1986
sobre a segurança social (Irlanda do Norte), de 5 de Novembro de 1986,
artigos 21.oa 24.o);
f) O subsídio de subsistência para deficientes [lei de 1991 sobre o Subsídio
de Subsistência para Deficientes e sobre o Subsídio de Trabalho para1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 75
▼M5
▼B
▼M2
▼B
▼M1
▼B
▼M6
▼B
▼B
Deficientes de 27 de Junho de 1991, artigo 1.o, Regulamento de 1991
sobre o Subsídio de subsistência para deficientes e o Subsídio de Trabalho
para Deficientes (Irlanda do Norte), de 24 de Julho de 1991, artigo 3.o];
g) O crédito de imposto para as pessoas deficientes (lei sobre contribuições e
prestações da segurança social de 1992, secção 123 (1) (b), lei sobre
contribuições e prestações da segurança social (Irlanda do Norte) de 1992,
secção 122 (1) (b), elei sobre o crédito de imposto de 1999);
h) Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos
[Jobseekers Act 1995, de 28 de Junho de 1995, secções 1, 2), d) ii), e
3), e Jobseekers (Northern Ireland) Order 1995, de 18 de Outubro de 1995,
artigos 3.o, 2) d) ii), e 5.o].1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 76
▼M6
▼B
▼B
ANEXO III (A) (B) (6) (7) (12) (14) (15)
DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL QUE
CONTINUAM A SER APLICÁVEIS SEM PREJUÍZO DO ARTIGO 6.o
DO REGULAMENTO — DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES DE SEGU-RANÇA SOCIAL CUJO BENEFÍCIO NÃO É EXTENSIVO A TODAS AS
PESSOAS ÀS QUAIS SE APLICA O REGULAMENTO
[N.
o2, alínea c), do artigo 7.oen .o3 do artigo 3.odo Regulamento]
Observações gerais
1. Na medida em que as disposições mencionadas no presente Anexo prevejam
referências a outra disposições convencionais, essas referências são substi-
tuídas por referências às disposições correspondentes do Regulamento, desde
que as disposições convencionais em causa não sejam elas próprias referidas
no presente Anexo.
2. A cláusula de denúncia prevista numa Convenção de Segurança Social, de que
são mencionadas algumas disposições no presente Anexo, é mantida em vigor
no que diz respeito às referidas disposições.
A.Disposições de convenções de Segurança Social que continuam a ser
aplicáveis sem prejuízo do artigo 6.odo Regulamento [N.o2, alínea c), do
artigo 7.odo Regulamento]
1. BÉLGICA-DINAMARCA
Sem objecto.
2. BÉLGICA-ALEMANHA
a) Os artigos 3.oe4 .odo Protocolo Final, de 7 de Dezembro de 1957, da
Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do
Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960;
b) O Acordo Complementar n.o3, de 7 de Dezembro de 1957, da
Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do
Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960 (pagamento
das pensões e rendas devidas em relação ao período anterior à
entrada em vigor da Convenção).
3. BÉLGICA-ESPANHA
Nenhuma.
4. BÉLGICA-FRANÇA
a) Os artigos 13.o, 16.oe 23.odo Acordo Complementar, de 17 de
Janeiro de 1948, da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores
das minas e empresas similares);
b) A Troca de Cartas de 27 de Fevereiro de 1953 (aplicação do n.o2d o
artigo 4.oda Convenção Geral de 17 de Janeiro de 1948);
c) A Troca de Cartas de 29 de Julho de 1953 relativa ao subsídio aos
trabalhadores assalariados idosos.
5. BÉLGICA-GRÉCIA
On .o2 do artigo 15.o,on .o2 do artigo 35.oe o artigo 37.oda Convenção
Geral de 1 de Abril de 1958.
6. BÉLGICA-IRLANDA
Sem objecto.
7. BÉLGICA-ITÁLIA
O artigo 29.oda Convenção de 30 de Abril de 1948.
8. BÉLGICA-LUXEMBURGO
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 27 de Outubro de 1971 (segurança social
ultramarina).
9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 4 de Fevereiro de 1969 (actividade
profissional ultramarina).
10. BÉLGICA-ÁUSTRIA
a) Artigo 4.oda Convenção de Segurança Social, de 4 de Abril de 1977,
no que respeita a pessoas residentes num país terceiro.
b) Ponto III do Protocolo Final à citada Convenção, no que respeita a
pessoas residentes num país terceiro.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 77
▼B
11. BÉLGICA-PORTUGAL
Artigos 1.oe5 .oda Convenção de 13 de Janeiro de 1965 (segurança
social dos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi), com a
redacção constante do acordo por troca de cartas de 18 de Junho de
1982.
12. BÉLGICA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
13. BÉLGICA-SUÉCIA
Sem objecto.
14. BÉLGICA-REINO UNIDO
Nenhuma.
15. DINAMARCA-ALEMANHA
a) O ponto 15 do Protocolo Final da Convenção relativa aos Seguros
Sociais, de 14 de Agosto de 1953;
b) O Acordo Complementar de 14 de Agosto de 1953 da mesma
Convenção.
16. DINAMARCA-ESPANHA
Sem objecto.
17. DINAMARCA-FRANÇA
Nenhuma.
18. DINAMARCA-GRÉCIA
Sem objecto.
19. DINAMARCA-IRLANDA
Sem objecto.
20. DINAMARCA-ITÁLIA
Sem objecto.
21. DINAMARCA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
22. DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
23. DINAMARCA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 16 de
Junho de 1987, no que diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
b) O ponto I do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
24. DINAMARCA-PORTUGAL
Sem objecto.
25. DINAMARCA-FINLÂNDIA
O artigo 10.oda Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15
de Junho de 1992.
26. DINAMARCA-SUÉCIA
O artigo 10.oda Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15
de Junho de 1992.
27. DINAMARCA-REINO UNIDO
Nenhuma.
28. ALEMANHA-ESPANHA
On .o1 do artigo 4.oeon .o2 do artigo 45.oda Convenção sobre
Segurança Social de 4 de Dezembro de 1973.
29. ALEMANHA-FRANÇA
a) O n.o1 do artigo 11.o, o segundo parágrafo do artigo 16.oe o artigo
19.oda Convenção Geral de 10 de Julho de 1950;
b) O artigo 9.odo Acordo Complementar n.o1, de 10 de Julho de 1950,
da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas e
empresas similares);
c) O Acordo Complementar n.o4, de 10 de Julho de 1950, da
Convenção Geral da mesma data, na redacção que lhe foi dada pelo
Acordo Adicional n.o2, de 18 de Junho de 1955;
d) Os Títulos I e III do Acordo Adiconal n.o2, de 18 de Junho de 1955;1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 78
▼B
e) Os pontos 6, 7 e 8 do Protocolo Geral de 10 de Julho de 1950 da
Convenção Geral da mesma data;
f) Os Títulos II, III e IV do Acordo de 20 de Dezembro de 1963
(Segurança Social do Land do Sarre).
30. ALEMANHA-GRÉCIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção Geral de 25 de Abril de 1961;
b) O n.o1, o n.o2, alínea b), e o n.o3 do artigo 8.o, os artigos 9.oa 11.oe
os Capítulos I e IV, desde que digam respeito a estes artigos, da
Convenção sobre Seguro de Desemprego, de 31 de Maio de 1961,
bem como a nota à acta de 14 de Junho de 1980.
c) Protocolo de 7 de Outubro de 1991, conjugado com a Convenção de
6 de Julho de 1984 celebrada entre o Governo da República
Democrática Alemã e a República Helénica respeitante à resolução
de determinados problemas relativos a pensões.
31. ALEMANHA-IRLANDA
Sem objecto.
32. ALEMANHA-ITÁLIA
a) O n.o2 do artigo 3.o,on .o2 do artigo 23.o, o artigo 26.oeon .o3d o
artigo 36.oda Convenção de 5 de Maio de 1953 (seguros sociais);
b) O Acordo Complementar de 12 de Maio de 1953 da Convenção de 5
de Maio de 1953 (pagamento das pensões e rendas devidas emrelação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção).
33. ALEMANHA-LUXEMBURGO
Os artigos 4.
o,5 .o,6 .oe7 .odo Tratado de 11 de Julho de 1959
(«Ausgleichsvertrag»).
34. ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS
a) O n.o3 do artigo 2.oda Convenção de 29 de Março de 1951;
b) Os artigos 2.oe3 .odo Acordo Complementar n.o4d e2 1d e
Dezembro de 1956 da Convenção de 29 de Março de 1951
(regulamentação relativa aos direitos adquiridos, ao abrigo do regime
alemão de seguro social, pelos trabalhadores neerlandeses entre 13
de Maio de 1940 e 1 de Setembro de 1945).
35. ALEMANHA-ÁUSTRIA
a) O artigo 41.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Dezembro de 1966, com as alterações que lhe foram introduzidas
pelas Convenções Complementares n.o1, de 10 de Abril de 1969, n.o
2, de 29 de Março de 1974 e n.o3, de 29 de Agosto de 1980.
b) As alíneas c) e d) do n.o3, o n.o17, a alínea a) do n.o20 e o n.o21 do
Protocolo Final da citada Convenção.
c) O artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a pessoas
residentes num país terceiro.
d) A alínea g) do n.o3 do Protocolo Final da citada Convenção, no que
diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.
e) O n.o1 do artigo 4.oda Convenção, no que diz respeito à legislação
alemã, nos termos da qual os acidentes (e as doenças profissionais)
ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha e os
períodos cumpridos fora desse território não obrigam ao pagamento
de prestações, ou só obrigam ao pagamento de prestações em
determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito
residam fora do território da República Federal da Alemanha, nos
casos em que:
i) A prestação já é concedida ou exigível em 1 de Janeiro de 1994;
ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria
antes de 1 de Janeiro de 1994 e o pagamento das pensões devidas
por força do seguro de pensão e de acidente tem início antes de
31 de Dezembro de 1994.
Isto é igualmente válido para os períodos de percepção de uma outra
pensão, incluindo uma pensão de sobrevivência, em substituição da
primeira, sempre que os períodos de percepção se sucederem sem
interrupção.
f) A alínea b) do n.o19 do Protocolo Final da citada Convenção. Ao
aplicar a alínea c) do n.o3 desta disposição, o montante tomado em
consideração pela instituição competente não deve exceder o
montante devido em função dos períodos correspondentes a pagar
pela referida instituição.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 79
▼B
g) O artigo 2.oda Convenção Complementar n.o1, de 10 de Abril de
1969, à citada Convenção.
h) O n.o5 do artigo 1.oe o artigo 8.oda Convenção relativa ao Seguro de
Desemprego, de 19 de Julho de 1978.
i) O n.o10 do Protocolo Final da citada Convenção.
36. ALEMANHA-PORTUGAL
On .o2 do artigo 5.oda Convenção de 6 de Novembro de 1964.
37. ALEMANHA-FINLÂNDIA
Artigo 4.odo Acordo relativo à Segurança Social de 28 de Abril de
1997.
38. ALEMANHA-SUÉCIA
a) O n.o2 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 27
de Fevereiro de 1976.
b) A alínea a) do ponto 8 do Protocolo Final à citada Convenção.
39. ALEMANHA-REINO UNIDO
a) Os n.os1 e 6 do artigo 3.o, e os n.os2 a 6 do artigo 7.oda Convenção
sobre Segurança Social de 20 de Abril de 1960;
b) Os artigos 2.oa7 .odo Protocolo Final da Convenção sobre Segurança
Social de 20 de Abril de 1960;
c) O n.o5 do artigo 2.oeo sn .os2 a 6 do artigo 5.oda Convenção sobre
Seguro de Desemprego de 20 de Abril de 1960.
40. ESPANHA-FRANÇA
Nenhuma.
41. ESPANHA-GRÉCIA
Sem objecto.
42. ESPANHA-IRLANDA
Sem objecto.
43. ESPANHA-ITÁLIA
O artigo 5.oon .o1, alínea c) do artigo 18.oe o artigo 23.oda Convenção
sobre Segurança Social de 30 de Outubro de 1979.
44. ESPANHA-LUXEMBURGO
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção de 8 de Maio de 1969;
b) O artigo 1.odo Acordo Administrativo de 27 de Junho de 1975
relativo à aplicação da Convenção de 8 de Maio de 1969 aos
trabalhadores independentes.
45. ESPANHA-PAÍSES BAIXOS
On .o2 do artigo 23.oda Convenção sobre Segurança Social de 5 de
Fevereiro de 1974.
46. ESPANHA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 6 de
Novembro de 1981, no que diz respeito a pessoas residentes num
país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
47. ESPANHA-PORTUGAL
On .o2 do artigo 4.o,on .o2 do artigo 16.oe o artigo 22.oda Convenção
Geral de 11 de Junho de 1969.
48. ESPANHA-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 19 de
Dezembro de 1985.
49. ESPANHA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 16.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 4 de Fevereiro de 1983.
50. ESPANHA-REINO UNIDO
Nenhuma.
51. FRANÇA-GRÉCIA1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 80
▼M5
▼B
▼B
O quarto parágrafo do artigo 16.oe o artigo 30.oda Convenção Geral de
19 de Abril de 1958.
52. FRANÇA-IRLANDA
Sem objecto.
53. FRANÇA-ITÁLIA
a) Os artigos 20.oe 24.oda Convenção Geral de 31 de Março de 1948;
b) A Troca de Cartas de 3 de Março de 1956 (prestações por doença em
favor dos trabalhadores sazonais das profissões agrícolas).
54. FRANÇA-LUXEMBURGO
Os artigos 11.oe 14.odo Acordo Complementar, de 12 de Novembro de
1949, da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas e
empresas similares).
55. FRANÇA-PAÍSES BAIXOS
O artigo 11.odo Acordo Complementar, de 1 de Junho de 1954, da
Convenção Geral de 7 de Janeiro de 1950 (trabalhadores das minas e
empresas similares).
56. FRANÇA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
57. FRANÇA-PORTUGAL
Nenhuma.
58. FRANÇA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
59. FRANÇA-SUÉCIA
Nenhuma.
60. FRANÇA-REINO UNIDO
A Troca de Notas de 27 e 30 de Julho de 1970 relativa à situação no
domínio da Segurança Social dos professores do Reino Unido que
exerçam temporariamente a sua actividade em França, no âmbito da
Convenção Cultural de 2 de Março de 1948.
61. GRÉCIA-IRLANDA
Sem objecto.
62. GRÉCIA-ITÁLIA
Sem objecto.
63. GRÉCIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
64. GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS
On .o2 do artigo 4.oda Convenção Geral de 13 de Setembro de 1966.
65. GRÉCIA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de
Dezembro de 1979, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Convenção Complementar de 21 de Maio de 1986, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro,
b) O ponto II do Protocolo Final à citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
66. GRÉCIA-PORTUGAL
Sem objecto.
67. GRÉCIA-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 21.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 11 de Março de 1988.
68. GRÉCIA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 23.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram
introduzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de
1984.
69. GRÉCIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
70. IRLANDA-ITÁLIA
Sem objecto.
71. IRLANDA-LUXEMBURGO1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 81
▼B
Sem objecto.
72. IRLANDA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
73. IRLANDA-ÁUSTRIA
O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de
Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
74. IRLANDA-PORTUGAL
Sem objecto.
75. IRLANDA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
76. IRLANDA-SUÉCIA
Nenhuma.
77. IRLANDA-REINO UNIDO
O artigo 8.odo Acordo de 14 de Setembro de 1971 relativo à Segurança
Social.
78. ITÁLIA-LUXEMBURGO
On .o2 do artigo 18.oe o artigo 24.oda Convenção Geral de 29 de Maio
de 1951.
79. ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS
On .o2 do artigo 21.oda Convenção Geral de 28 de Outubro de 1952.
80. ITÁLIA-ÁUSTRIA
a) O n.o3 do artigo 5.oeon .o2 do artigo 9.oda Convenção relativa à
Segurança Social, de 21 de Janeiro de 1981.
b) O artigo 4.oda referida Convenção e o n.o2 do Protocolo Final da
citada Convenção, em relação aos residentes em países terceiros.
81. ITÁLIA-PORTUGAL
Sem objecto.
82. ITÁLIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
83. ITÁLIA-SUÉCIA
O artigo 20.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Setembro de 1979.
84. ITÁLIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
85. LUXEMBURGO-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
86. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 21
de Dezembro de 1971, com as alterações que lhe foram introduzidas
pelas Convenções Complementares n.o1, de 16 de Maio de 1973, e
n.o2, de 9 de Outubro de 1978.
b) O n.o2 do artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a
pessoas residentes num país terceiro.
c) O ponto III do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
87. LUXEMBURGO-PORTUGAL
On .o2 do artigo 3.oda Convenção de 12 de Fevereiro de 1965.
88. LUXEMBURGO-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 15 de
Setembro de 1988.
89. LUXEMBURGO-SUÉCIA
a) O artigo 4.oeon .o1 do artigo 29.oda Convenção relativa à
Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a
pessoas residentes num país terceiro.
b) O artigo 30.oda citada Convenção.
90. LUXEMBURGO-REINO UNIDO
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 82
▼B
91. PAÍSES BAIXOS-ÁUSTRIA
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de
Março de 1974, com as alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar de 5 de Novembro de 1980, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
92. PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 31.oda Convenção de 19 de Julho de
1979.
93. PAÍSES BAIXOS-FINLÂNDIA
Nenhuma.
94. PAÍSES BAIXOS-SUÉCIA
O artigo 4.oeon .o3 do artigo 24.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes
num país terceiro.
95. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO
Nenhuma.
96. ÁUSTRIA-PORTUGAL
Nenhuma.
97. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de
Dezembro de 1985 com as alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar de 9 de Março de 1993, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
98. ÁUSTRIA-SUÉCIA
Convenção relativa à segurança social de 21 de Março de 1996
99. ÁUSTRIA-REINO UNIDO
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Julho de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas
Convenções Complementares n.o1, de 9 de Dezembro de 1985, e n.o
2, de 13 de Outubro de 1992, no que diz respeito a pessoas residentesnum país terceiro.
b) O Protocolo da citada Convenção relativo a prestações em espécie,
com excepção do n.
o3 do artigo 2.o, no que diz respeito a pessoas que
não podem beneficiar do tratamento previsto no Capítulo 1 do Título
III do Regulamento.
100. PORTUGAL-FINLÂNDIA
Nenhuma.
101. PORTUGAL-SUÉCIA
O artigo 6.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro
de 1978.
102. PORTUGAL-REINO UNIDO
a) O n.o1 do artigo 2.odo Protocolo relativo ao Tratamento Médico de
15 de Novembro de 1978;
b) No que respeita aos trabalhadores portugueses e para o período que
decorre de 22 de Outubro de 1987 até ao final do período previsto no
n.o1 do artigo 220.odo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal: o
artigo 26.oda Convenção sobre a Segurança Social de 15 de
Novembro de 1978, na redacção que lhe foi dada pela Troca de
Cartas de 28 de Setembro de 1987.
103. FINLÂNDIA-SUÉCIA
O artigo 10.oda Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15
de Junho de 1992.
104. FINLÂNDIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
105. SUÉCIA-REINO UNIDO
On .o3 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 29 de
Junho de 1987.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 83
▼M2
▼B
▼B
B.Disposições de convenções cujo benefício não é extensivo a todas as
pessoas às quais se aplica o Regulamento (N.o3 do artigo 3.odo
Regulamento)
1. BÉLGICA-DINAMARCA
Sem objecto.
2 ......
3. BÉLGICA-ESPANHA
Nenhuma.
4. BÉLGICA-FRANÇA
a) A Troca de Cartas, de 29 de Julho de 1953, relativa ao subsídio aos
trabalhadores assalariados idosos;
b) A Troca de Cartas de 27 de Fevereiro de 1953 (aplicação do n.o2d o
artigo 4.oda Convenção Geral de 17 de Janeiro de 1948).
5. BÉLGICA-GRÉCIA
Nenhuma.
6. BÉLGICA-IRLANDA
Nenhuma.
7. BÉLGICA-ITÁLIA
Nenhuma.
8. BÉLGICA-LUXEMBURGO
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 27 de Outubro de 1971 (segurança social
ultramarina).
9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 4 de Fevereiro de 1969 (actividade
profissional ultramarina).
10. BÉLGICA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de Abril
de 1977, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto III do Protocolo Final à citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
11. BÉLGICA-PORTUGAL
Artigos 1.oe5 .oda Convenção de 13 de Janeiro de 1965 (segurança
social dos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Burundi), com a
redacção constante do Acordo por troca de cartas de 18 de Junho de
1982.
12. BÉLGICA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
13. BÉLGICA-SUÉCIA
Nenhuma.
14. BÉLGICA-REINO UNIDO
Nenhuma.
15. DINAMARCA-ALEMANHA
a) O ponto 15 do Protocolo Final da Convenção relativa aos Seguros
sociais, de 14 de Agosto de 1953;
b) O Acordo Complementar de 14 de Agosto de 1953 da mesma
Convenção.
16. DINAMARCA-ESPANHA
Sem objecto.
17. DINAMARCA-FRANÇA
Nenhuma.
18. DINAMARCA-GRÉCIA
Sem objecto.
19. DINAMARCA-IRLANDA
Sem objecto.
20. DINAMARCA-ITÁLIA
Sem objecto.
21. DINAMARCA-LUXEMBURGO1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 84
▼B
Sem objecto.
22. DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
23. DINAMARCA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 16 de
Junho de 1987, no que diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
b) O ponto I do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
24. DINAMARCA-PORTUGAL
Sem objecto.
25. DINAMARCA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
26. DINAMARCA-SUÉCIA
Nenhuma.
27. DINAMARCA-REINO UNIDO
Nenhuma.
28. ALEMANHA-ESPANHA
On .o1 do artigo 4.oeon .o2 do artigo 45.oda Convenção sobre
Segurança Social de 4 de Dezembro de 1973.
29. ALEMANHA-FRANÇA
a) O segundo parágrafo do artigo 16.oe o artigo 19.oda Convenção
Geral de 10 de Julho de 1950;
b) O Acordo Complementar n.o4, de 10 de Julho de 1950, da
Convenção Geral da mesma data, na redacção que lhe foi dada pelo
Acordo Adicional n.o2, de 18 de Junho de 1955;
c) Os Títulos I e III do Acordo Adicional n.o2, de 18 de Junho de 1955;
d) Os pontos 6, 7 e 8 do Protocolo Geral, de 10 de Julho de 1950, da
Convenção Geral da mesma data;
e) Os Títulos II, III e IV do Acordo de 20 de Dezembro de 1963
(segurança social do Land do Sarre).
30. ALEMANHA-GRÉCIA
Protocolo de 7 de Outubro de 1991, conjugado com a Convenção de 6
de Julho de 1984 celebrada entre o Governo da República Democrática
Alemã e a República Helénica respeitante à resolução de determinados
problemas relativos a pensões.
31. ALEMANHA-IRLANDA
Sem objecto.
32. ALEMANHA-ITÁLIA
a) O n.o2 do artigo 3.oe o artigo 26.oda Convenção de 5 de Maio de
1953 (seguros sociais);
b) O Acordo Complementar, de 12 de Maio de 1953, da Convenção de
5 de Maio de 1953 (pagamento das pensões e rendas devidas emrelação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção).
33. ALEMANHA-LUXEMBURGO
Os artigos 4.
o,5 .o,6 .oe7 .odo Tratado de 11 de Julho de 1959 (resolução
do contencioso germano-luxemburguês).
34. ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS
a) O n.o2 do artigo 3.oda Convenção de 29 de Março de 1951;
b) Os artigos 2.oe3 .odo Acordo Complementar n.o4, de 21 de
Dezembro de 1956, da Convenção de 29 de Março de 1951
(regulamentação relativa aos direitos adquiridos, ao abrigo do regime
alemão de Seguro Social, pelos trabalhadores neerlandeses entre 13
de Maio de 1940 e 1 de Setembro de 1945).
35. ALEMANHA-ÁUSTRIA
a) O artigo 41.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Dezembro de 1966, com as alterações que lhe foram introduzidas
pelas Convenções Complementares n.o1, de 10 de Abril de 1969, n.o
2, de 29 de Março de 1974 e n.o3, de 29 de Agosto de 1980.
b) A alínea a) do n.o20 do Protocolo Final da citada Convenção.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 85
▼B
c) O artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a pessoas
residentes num país terceiro.
d) A alínea g) do n.o3 do Protocolo Final da citada Convenção.
e) O n.o1 do artigo 4.oda Convenção, no que diz respeito à legislação
alemã, nos termos da qual os acidentes (e as doenças profissionais)
ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha e os
períodos completados fora desse território não obrigam ao paga-
mento de prestações ou só obrigam ao pagamento de prestações em
determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito
residam fora do território da República Federal da Alemanha, nos
casos em que:
i) A prestação já é concedida ou exigível em 1 de Janeiro de 1994;
ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria
antes de 1 de Janeiro de 1994 e o pagamento das pensões devidas
por força do seguro de pensão e de acidente tem início antes de
31 de Dezembro de 1994.
(SIC!) Isto é igualmente válido para os períodos de percepção de
uma outra pensão, incluindo uma pensão de sobrevivência, em
substituição da primeira, sempre que os períodos de percepção se
sucederem sem interrupção.
f) A alínea b) do n.o19 do Protocolo Final da citada Convenção. Ao
aplicar a alínea c) do n.o3 desta disposição, o montante tomado em
consideração pela instituição competente não deve exceder o
montante devido em função dos períodos correspondentes a pagar
pela referida instituição.
36. ALEMANHA-PORTUGAL
On .o2 do artigo 5.oda Convenção de 6 de Novembro de 1964.
37. ALEMANHA-FINLÂNDIA
Artigo 4.odo Acordo relativo à Segurança Social de 28 de Abril de
1997.
38. ALEMANHA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 27 de
Fevereiro de 1976.
39. ALEMANHA-REINO UNIDO
a) Os n.os1 e 6 do artigo 3.oeo sn .os2 a 6 do artigo 7.oda Convenção
sobre Segurança Social de 20 de Abril de 1960;
b) Os artigos 2.oa7 .odo Protocolo Final à Convenção de Segurança
Social de 20 de Abril de 1960;
c) O n.o5 do artigo 2.oeo sn .os2 a 6 do artigo 5.oda Convenção sobre
Seguro de Desemprego de 20 de Abril de 1960.
40. ESPANHA-PORTUGAL
Nenhuma.
41. ESPANHA-GRÉCIA
Sem objecto.
42. ESPANHA-IRLANDA
Sem objecto.
43. ESPANHA-ITÁLIA
O artigo 5.o,on .o1, alínea c) do artigo 18.oe o artigo 23.oda Convenção
sobre Segurança Social de 30 de Outubro de 1979.
44. ESPANHA-LUXEMBURGO
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção de 8 de Maio de 1969;
b) O artigo 1.odo Acordo Administrativo, de 27 de Junho de 1975,
relativo à aplicação da Convenção de 8 de Maio de 1969 aos
trabalhadores independentes.
45. ESPANHA-PAÍSES BAIXOS
On .o2 do artigo 23.oda Convenção sobre Segurança Social de 5 de
Fevereiro de 1974.
46. ESPANHA-ÁUSTRIA1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 86
▼M5
▼B
▼B
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 6 de
Novembro de 1981, no que diz respeito a pessoas residentes num
país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito à pessoas residentes num país terceiro.
47. ESPANHA-PORTUGAL
On .o2 do artigo 4.o,on .o2 do artigo 16.oe o artigo 22.oda Convenção
Geral de 11 de Junho de 1969.
48. ESPANHA-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 19 de
Dezembro de 1985.
49. ESPANHA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 16.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 29 de Junho de 1987.
50. ESPANHA-REINO UNIDO
Nenhuma.
51. FRANÇA-GRÉCIA
Nenhuma.
52. FRANÇA-IRLANDA
Sem objecto.
53. FRANÇA-ITÁLIA
Os artigos 20.oe 24.oda Convenção Geral de 31 de Março de 1948.
54. FRANÇA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
55. FRANÇA-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
56. FRANÇA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
57. FRANÇA-PORTUGAL
Nenhuma.
58. FRANÇA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
59. FRANÇA-SUÉCIA
Nenhuma.
60. FRANÇA-REINO UNIDO
A Troca de notas de 27 e 30 de Julho de 1970 relativa à situação no
domínio da Segurança Social dos professores do Reino Unido que
exerçam temporariamente a sua actividade em França, no âmbito da
Convenção Cultural de 2 de Março de 1948.
61. GRÉCIA-IRLANDA
Sem objecto.
62. GRÉCIA-ITÁLIA
Sem objecto.
63. GRÉCIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
64. GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
65. GRÉCIA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de
Dezembro de 1979, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Convenção Complementar de 21 de Maio de 1986, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
66. GRÉCIA-PORTUGAL
Sem objecto.
67. GRÉCIA-FINLÂNDIA1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 87
▼B
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de
Março de 1988.
68. GRÉCIA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 5 de
Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.
69. GRÉCIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
70. IRLANDA-ITÁLIA
Sem objecto.
71. IRLANDA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
72. IRLANDA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
73. IRLANDA-ÁUSTRIA
O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de
Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
74. IRLANDA-PORTUGAL
Sem objecto.
75. IRLANDA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
76. IRLANDA-SUÉCIA
Nenhuma.
77. IRLANDA-REINO UNIDO
Nenhuma.
78. ITÁLIA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
79. ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
80. ITÁLIA-ÁUSTRIA
a) O n.o3 do artigo 5.oeon .o2 do artigo 9.oda Convenção relativa à
Segurança Social, de 21 de Janeiro de 1981.
b) O artigo 4.oda referida Convenção e n.o2 do Protocolo Final da
citada Convenção, em relação aos residentes em países terceiros.
81. ITÁLIA-PORTUGAL
Sem objecto.
82. ITÁLIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
83. ITÁLIA-SUÉCIA
O artigo 20.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Setembro de 1979.
84. ITÁLIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
85. LUXEMBURGO-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
86. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 21
de Dezembro de 1971, com alterações que lhe foram introduzidas
pelas Convenções Complementares n.o1, de 16 de Maio de 1973, e
n.o2, de 9 de Outubro de 1978.
b) O n.o2 do artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a
pessoas residentes num país terceiro.
c) O ponto III do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
87. LUXEMBURGO-PORTUGAL
On .o2 do artigo 3.oda Convenção de 12 de Fevereiro de 1965.
88. LUXEMBURGO-FINLÂNDIA1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 88
▼B
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 15 de
Setembro de 1988.
89. LUXEMBURGO-SUÉCIA
O artigo 4.oeon .o1 do artigo 29.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoas
residentes num país terceiro.
90. LUXEMBURGO-REINO UNIDO
Nenhuma.
91. PAÍSES BAIXOS-ÁUSTRIA
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de
Março de 1974, com alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar, de 5 de Novembro de 1980, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
92. PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL
On .o2 do artigo 5.oda Convenção de 19 de Julho de 1979.
93. PAÍSES BAIXOS-FINLÂNDIA
Nenhuma.
94. PAÍSES BAIXOS-SUÉCIA
O artigo 4.oen .o3 do artigo 24.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes
num país terceiro.
95. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO
Nenhuma.
96. ÁUSTRIA-PORTUGAL
Nenhuma.
97. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de
Dezembro de 1985, com alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar, de 9 de Março de 1993, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
98. ÁUSTRIA-SUÉCIA
Artigo 5.oda Convenção relativa à segurança social de 21 de Março de
1996.
99. ÁUSTRIA-REINO UNIDO
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Julho de 1980, com alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar n.o1, de 9 de Dezembro de 1985 e n.o2,
de 13 de Outubro de 1992, no que diz respeito a pessoas residentes
num país terceiro.
b) O Protocolo da citada Convenção relativo a prestações em espécie,
com excepção do n.o3 do artigo 2.o, no que diz respeito a pessoas que
não podem beneficiar do tratamento previsto no Capítulo I do Título
III do Regulamento.
100. PORTUGAL-FINLÂNDIA
Nenhuma.
101. PORTUGAL-SUÉCIA
O artigo 6.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro
de 1978.
102. PORTUGAL-REINO UNIDO
On .o1 do artigo 2.odo Protocolo relativo ao Tratamento Médico de 15
de Novembro de 1978.
103. FINLÂNDIA-SUÉCIA
Nenhuma.
104. FINLÂNDIA-REINO UNIDO
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 89
▼M2
▼B
▼B
105. SUÉCIA-REINO UNIDO
On .o3 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 29 de
Junho de 1987.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 90
▼B
ANEXO IV (B) (11) (13) (15)
[N.o2 do artigo 37.o,n .o3 do artigo 38.o,n .o3 do artigo 45.o,n .o1, alínea b), do
artigo 46.oen .o2 do artigo 46.oB do Regulamento]
A.Legislações previstas no n.o1 do artigo 37.odo Regulamento, nos termos
das quais o montante das prestações de invalidez é independente da
duração dos períodos de seguro
A. BÉLGICA
a) As legislações relativas ao regime geral de invalidez, ao regime
especial de invalidez dos operários mineiros, ao regime especial dos
marítimos da marinha mercante;
b) A legislação relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho em
favor des trabalhadores independentes;
c) A legislação relativa à invalidez do regime da segurança social
ultramarina e o regime de invalidez dos antigos empregados do CongoBelga e do Ruanda-Urundi.
B. DINAMARCA
Nenhuma.
C. ALEMANHA
Nenhuma.
D. ESPANHA
Legislação relativa ao seguro de invalidez ao abrigo do regime geral e dos
regimes especiais, com excepção dos regimes especiais dos funcionários
públicos, das forças armadas e dos funcionários judiciais.
E. FRANÇA
1.Trabalhadores assalariados
Toda a legislação relativa ao seguro de invalidez, com excepção da
legislação relativa ao seguro de invalidez do regime de segurança
social dos mineiros.
2.Trabalhadores não assalariados
A legislação relativa ao seguro de invalidez dos trabalhadores rurais
não assalariados.
F. GRÉCIA
A legislação relativa ao regime de seguro agrícola.
G. IRLANDA
Parte II, capítulo 15, da Lei codificada de 1993 relativa à segurança social
e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act 1993].
H. ITÁLIA
Nenhuma.
I. LUXEMBURGO
Nenhuma.
J. PAÍSES BAIXOS
a) Lei de 18 de Fevereiro de 1966 relativa ao seguro contra a
incapacidade de trabalho com as alterações que lhe foram intro-
duzidas;
b) Lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados
(WAZ), com as alterações que lhe foram introduzidas.
K. ÁUSTRIA
Nenhuma.
L. PORTUGAL
Nenhuma.
M. FINLÂNDIA1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 91
▼M3
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
Pensões nacionais para pessoas que tenham nascido deficientes ou que se
tenham tornado deficientes numa idade precoce [Lei Nacional das
Pensões (547/93)].
N. SUÉCIA
Nenhuma.
O. REINO UNIDO:
a)Grã-Bretanha
Artigos 15.oe 36.oda lei da segurança social de 1975 (Social Security
Act 1975).
Artigos 14.o, 15.oe 16.oda lei sobre pensões de segurança social de
1975 (Social Security Pensions Act 1975).
b)Irlanda do Norte
Artigos 15.oe 26.oda lei da segurança da Irlanda do Norte de 1975
[Social Security (Northern Ireland) Act 1975].
Artigos 16.o, 17.oe 18.odo Regulamento sobre pensões de segurança
social da Irlanda do Norte de 1975 [Social Security Pensions (Northern
Ireland) Order 1975].
B.Regimes especiais para trabalhadores não assalariados na acepção do n.o
3 do artigo 38.oed on .o3 do artigo 45.odo Regulamento
A. BÉLGICA
Nenhum.
B. DINAMARCA
Nenhum.
C. ALEMANHA
Seguro de velhice para os agricultores (Altersicherung für Landwirte)
D. ESPANHA
Regime de redução da idade da reforma dos trabalhadores marítimos não
assalariados que exerçam as actividades descritas no Decreto Real n.o
2309, de 23 de Julho de 1970.
E. FRANÇA
Nenhum.
F. GRÉCIA
Nenhum.
G. IRLANDA
Nenhum.
H. ITÁLIA
Regimes de seguro de pensão para (Assicurazione pensioni per):— médicos ( medici )
— farmacêuticos ( farmacisti )
— veterinários ( veterinari )
— parteiras ( ostetriche )
— engenheiros e arquitectos ( ingegneri ed architetti )
— geómetras ( geometri )
— advogados e procuradores judiciais ( avvocatti e procuratori )
— diplomados em ciéncias económicas ( dottori commercialisti )
— contabilistas e agentes comerciais ( ragionieri e periti commerciali )
— conselheiros de trabalho ( consulenti del lavoro )
— notários ( notari)
— despachantes alfandegários ( spédizionieri doganali )
I. LUXEMBURGO
Nenhum.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
K. ÁUSTRIA
Nenhuma.
L. PORTUGAL
Nenhum.
M. FINLÂNDIA1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 92
▼B
Nenhuma.
N. SUÉCIA
Nenhuma.
O. REINO UNIDO
Nenhum.
C.Casos previstos no n.o1, alínea b), do artigo 46.odo Regulamento em que
é possível renunciar ao cálculo da prestação nos termos do n.o2 do artigo
46.odo Regulamento
A. BÉLGICA
Nenhum.
B. DINAMARCA
Todos os pedidos de pensões previstos na lei sobre a pensão social,
excluindo as pensões mencionadas no Anexo IV, parte D.
C. ALEMANHA
Nenhum.
D. ESPANHA
Nenhum.
E. FRANÇA
Todos os pedidos de pensões de reforma ou de sobrevivência a título dos
regimes de pensão complementar dos trabalhadores assalariados, excepto
os pedidos de pensão de velhice ou de reversão do regime de pensão
complementar do pessoal navegante profissional da aeronáutica civil.
F. GRÉCIA
Nenhum
G. IRLANDA
Todos os pedidos de pensões de reforma, de pensões de velhice
(contributivas), de pensões de viúva e de pensões de viúvo (contributivas)
H. ITÁLIA
Todos os pedidos de pensões de invalidez, de reforma e de sobrevivência
dos trabalhadores assalariados, bem como das seguintes categorias de
trabalhadores não assalariados: cultivadores directos, rendeiros, agricul-
tores, artesãos e pessoas que exerçam actividades comerciais.
I. LUXEMBURGO
Nenhum.
J. PAÍSES BAIXOS
Todos os pedidos de pensão de velhice por força da lei de 31 de Maio de
1956 sobre o seguro geral de velhice, com as alterações que lhe foramintroduzidas.
K. ÁUSTRIA
Nenhuma.
L. PORTUGAL
Todos os pedidos de pensões de invalidez de velhice e de viuvez.
M. FINLÂNDIA
Nenhuma.
N. SUÉCIA
Todos os pedidos de pensões básicas e suplementares de velhice,
excluíndo as pensões mencionadas no Anexo IV Parte D.
O. REINO UNIDO1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 93
▼M6
▼B
▼M2
▼B
▼B
Todos os pedidos de pensão de reforma e de viúva determinados nos
termos do disposto no Capítulo III do Título III do Regulamento, com
excepção dos pedidos relativamente aos quais:
a) Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a
essa data,
i) O interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou
de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro
Estado-membro
e
ii) Um (ou mais) dos anos fiscais a que se refere a subalínea i) não
constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nos
termos da legislação do Reino Unido.
b) Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da
legislação em vigor até 5 de Julho de 1948 eriam tidos em conta, para
efeitos do n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, através da aplicação
dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao
abrigo da legislação de outro Estado-membro.
D.Prestações e acordos previstos no n.o2 do artigo 46.oB do Regulamento
1.Prestações prevista no n.o2 alínea a), do artigo 46.oB do Regulamento
cujo montante é independente da duração dos períodos de seguro ou de
residência cumpridos:
a) Prestações de invalidez previstas pelas legislações mencionadas na
parte A do presente Anexo;
b) Pensão nacional dinamarquesa completa de velhice adquirida após 10
anos de residência por pessoas a quem tenha sido concedida uma
pensão, o mais tardar, a partir de 1 de Outubro de 1989;
c) Subsídios espanhóis por morte e prestações de sobrevivência conce-
didos ao abrigo dos regimes geral e especiais.
d) Subsídio de viuvez do seguro de viuvez do regime geral francês de
segurança social ou do regime dos assalariados agrícolas.
e) Pensão de viúvo ou de viúva inválido do regime geral francês de
segurança social ou do regime dos assalariados agrícolas se for
calculada com base numa pensão de invalidez do cônjuge falecido,
liquidada em aplicação do n.o1, alínea a), subalínea i), do artigo 46.o
f) Pensão neerlandesa de viuvez, por força da Lei de 21 de Dezembro de
1995 relativa ao seguro generalizado de sobrevivência;
g) Pensões nacionais finlandesas fixadas de acordo com a Lei Nacional
das Pensões de 8 de Junho de 1956 e concedidas ao abrigo das
disposições transitórias na Lei Nacional das Pensões (547/93)
►M5bem como os suplementos da pensão de órfão nos termos da
Lei relativa à pensão de sobrevivência de 17 de Janeiro de 1969 ◄.
h) Pensão básica completa sueca, concedida ao abrigo da legislação
relativa às pensões básicas aplicável até 1 de Janeiro de 1993 e pensão
básica concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislação
relativa às pensões básicas aplicável até 1 de Janeiro de 1993 e pensão
básica concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislação
aplicável a partir dessa data.
2.Prestações previstas no n.o2, alínea b), do artigo 46.oB do Regulamento
cujo montante é determinado em função de um período fictício
considerado cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data
posterior:
a) Pensões dinamarquesas de reforma antecipada cujo montante é fixado
em conformidade com a legislação em vigor antes de 1 de Outubro de
1984;
b) Pensões alemãs de invalidez e de sobrevivência para as quais se toma
em consideração um período complementar e pensões alemãs de
velhice para as quais se toma em consideração um período
complementar já adquirido;
c) Pensões italianas de incapacidade total de trabalho (inabilitá).
d) Pensões luxemburguesas de invalidez e de sobrevivência;
e) Pensões finlandesas de emprego para as quais se toma em consideração
um período futuro, de acordo com a legislação nacional.
f) Pensões suecas de invalidez e de sobrevivência para as quais se toma
em consideração um período fictício de seguro e pensões suecas de1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 94
▼M2
▼B
▼B
velhice para as quais se ►M2 ◄toma em conside-
ração um período fictício já adquirido.
3.Acordos previstos no n.o2, alínea b), subalínea i), do artigo 46.oBd o
Regulamento destinados a evitar que o mesmo período seja tomado em
consideração por duas ou mais vezes:
Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.
Acordo sobre a Segurança Social de 28 de Abril de 1997 entre a República
Federal da Alemanha e a Finlândia.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 95
▼M1
▼B
▼M5
ANEXO V (15)
CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DE INVALIDEZ ENTRE AS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
(N.o4 do artigo 40.odo Regulamento)
BÉLGICA
Estaados-membrosRegimes aplicados pelas instituições dos Estados-
-membros que tenham tormado a decisão de reconhecer
o estado de invalidezRegimes aplicados pelas instituiçõs belgas vinculados pela decisão em caso de concordância
Regime geralRegime dos mineiros
Regime dos marítimos OSSOM
Invalidez geral Invalidez profissional
FRANÇA 1. Regime geral
— terceiro grupo (assistência a terceiros)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância — segundo grupo
— primeiro grupo
2. Regime agrícola
— invalidez geral total/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância — invalidez geral de dois terços
— assistência a terceiros
3. Regime mineiro
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Concordância Não concordância Não concordância
4. Regime dos marítimos
— invalidez geral/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância
ITÁLIA 1. Regime geral
— invalidez dos operários/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância— invalidez dos empregados
2. Regime dos marítimos
— inaptidão para a navegação Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância
LUXEMBURGO Invalidez dos operários/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordânciaInvalidez dos empregados▼B1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 96
FRANÇA
Estados-
-membrosRegimes aplicados pelas insti-
tuições dos Estados-membros
que tenham tomado a decisão
de reconhecer o estado de
invalidezRegimes aplicados pelas instituições francesas vinculados pela decisão em caso de concordância
Regime geral Regime agrícola Regime mineiro Regime dos marítimos
Primeiro
grupoSegundo
grupoTerceiro
grupo
(assistência
a terceiros)Invalidez
2/3Invalidez
totalAssistência
a terceirosInvalidez
geral 2/3Assistência
a terceirosInvalidez
profissionalInvalidez
geral 2/3Invalidez
profissional
totalAssistência
a terceiros
BÉLGICA 1. Regime geral Concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
cia
2. Regime mineiro
— invalidez geral
parcialConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
cia
— invalidez profissi-
onalNão
concord-
ânciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
cia (2)
3. Regime dos marítimos Concordân-
cia (1)Não
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
cia (1)Não
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
cia (1)Não
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
cia
ITÁLIA 1. Regime geral
— invalidez dos
operáriosConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
cia
— invalidez dos
empregadosConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
cia
2. Regime dos marítimos
— inaptidão para a
navegaçãoNão
concord-
ânciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
cia▼B1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 97
Estados-
-membrosRegimes aplicados pelas insti-
tuições dos Estados-membros
que tenham tomado a decisão
de reconhecer o estado de
invalidezRegimes aplicados pelas instituições francesas vinculados pela decisão em caso de concordância
Regime geral Regime agrícola Regime mineiro Regime dos marítimos
Primeiro
grupoSegundo
grupoTerceiro
grupo
(assistência
a terceiros)Invalidez
2/3Invalidez
totalAssistência
a terceirosInvalidez
geral 2/3Assistência
a terceirosInvalidez
profissionalInvalidez
geral 2/3Invalidez
profissional
totalAssistência
a terceiros
LUXEM-
BURGOInvalidez dos operários Concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaConcordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
cia
Invalidez dos empre-
gadosNão
concord-
ânciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
ciaNão
concordân-
cia
(1) Desde que a invalidez reconhecida pela instituição belga seja geral.
(2) Apenas se a instituição belga reconheceu a inaptidão para o trabalho no fundo e à superficie.▼B1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 98
ITÁLIA
Estados-membrosRegimes aplicados pelas instituições dos Estados-membros que tenham
tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidezRegimes aplicados pelas instituições italianas vinculados pela decisão em caso de concordância
Regime geralMarítimos Inaptidão para a nave-
gaçãoOperários Empregados
BÉLGICA 1. Regime geral Não concordância Não concordância Não concordância
2. Regime mineiro
— invalidez geral parcia Concordância Concordância Não concordância— invalidez profissional Não concordância Não concordância Não concordância
3. Regime dos marítimos Não concordância Não concordância Não concordância
FRANÇA 1. Regime geral
— terceiro grupo (assistência a terceiros)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Não concordância — segundo grupo
— primeiro grupo
2. Regime agrícola
— invalidez geral total/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Não concordância — invalidez geral parcial
— assistência a terceiros
3. Regime mineiro
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Não concordância
4. Regime dos marítimos
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional▼B1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 99
LUXEMBURGO
Estados-membrosRegimes aplicados pelas instituições dos Estados-membros que tenham tornado a decisão
de reconhecer o estado de invalidezRegimes aplicados pelas instituições luxemburguesas vinvuladas pela decisão em caso de
concordância
Invalidez dos operários Invalidez dos empregados
BÉLGICA 1. Regime geral Concordância Concordância
2. Regime mineiro
— invalidez geral parcial Não concordância Não concordância
— invalidez profissional Não concordância Não concordância
3. Regime dos marítimos Concordância (1) Concordância (1)
FRANÇA 1. Regime geral
— terceiro grupo (assistência a terceiros)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância — segundo grupo
— primeiro grupo
2. Regime agrícola
— invalidez geral total/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância — invalidez geral parcial
— assistência a terceiros
3. Regime mineiro
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância
4. Regime dos marítimos
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância
(1) Desde que a invalidez reconhecida pela legislação belga seja geral.▼B1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 100
▼B
ANEXO VI (A) (B) (2) (7) (8) (9) (11) (12) (13) (14) (15)
MODALIDADES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DE
DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS
(Artigo 89.odo Regulamento)
A. BÉLGICA
1. As pessoas cujo direito às prestações em espéce do seguro de doença
resulta das disposições do regime belga de seguro obrigatório contra a
doença e invalidez aplicáveis aos trabalhadores independentes benefi-
ciam das disposições do Capítulo 1. Título III do Regulamento, incluindo
on .o1 do artigo 35.o, nas seguintes condições:
a) Em caso de estada no território de um Estado-membro que não seja a
Bélgica, os interessados beneficiam:
i) No que diz respeito aos cuidados de saúde dispensados em caso de
hospitalização, das prestações em espécie previstas na legislação
do Estado de estada.
ii) No que diz respeito às outras prestações em espécie previstas no
regime belga, do reembolso destas prestações pela instituição
belga competente, segundo a tabela prevista na legislação do
Estado de estada;
b) Em caso de residência no território de um Estado-membro que não
seja a Bélgica, os interessados beneficiam das prestações em espécie
previstas na legislação do Estado de residência, desde que paguem à
instituição belga competente a contribuição suplementar prevista para
o efeito na legislação belga.
2. Para efeitos do disposto nos Capítulos VII e VIII do Título III do
Regulamento, a instituição competente belga considera que o filho está a
ser educado no Estado-membro em cujo território reside.
3. Para efeitos do disposto no n.o2 do artigo 46.odo Regulamento,
consideram-se igualmente como períodos de seguro cumpridos nos
termos da legislação belga relativa ao regime geral de invalidez e ao
regime dos marítimos, os períodos de seguro de velhice cumpridos ao
abrigo da legislação belga antes de 1 de Janeiro de 1945.
4. Para efeitos do disposto no n.o3, alínea a) subalínea ii), do artigo 40.o,
apenas são tidos em conta períodos durante os quais o trabalhador
assalariado ou não assalariado esteve incapaz de trabalhar na acepção da
legislação belga.
5. Os períodos de seguro de velhice cumpridos por trabalhadores não
assalariados ao abrigo da legislação belga, antes da entrada em vigor da
legislação relativa à incapacidade de trabalho dos trabalhadores
independentes, são considerados como períodos cumprides ao abrigo
desta última legislação, para efeitos do disposto no n.o2 do artigo 46.odo
Regulamento.
6. Para determinar se as condições de que a legislação belga faz depender a
aquisição do direito às prestações de desemprego estão preenchidas,
apenas são tidos em conta os dias de trabalho assalariado; contudo, os
dias equiparados na acepção daquela legislação são tidos em conta na
medida em que os dias que os tiverem precedido sejam dias de trabalho
assalariado.
7. Para efeitos do disposto no artigo 72.oen on .o1, alínea a), do artigo 79.o
do Regulamento, serão tidos em conta os períodos de emprego e/ou de
seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro,
quando, por força da legislação belga, o direito às prestações depender da
condição de ter preenchido, durante um período anterior determinado, as
condições para ter direito aos abonos de família no âmbito do regime
para os trabalhadores assalariados.
8. Para efeitos do disposto nos n.os2 a 4 do artigo 14.oA, na alínea a) do
artigo 14.oC e no artigo 14.oD do Regulamento (CEE) n.o1408/71, são
tidos em conta, para o cálculo dos rendimentos das actividades
profissionais do ano de referência que servem de base para fixar as
contribuições devidas por força do estatuto social dos não assalariados, a
taxa anual média do ano em que estes rendimentos foram pagos.
A taxa de conversão é a média anual das taxas de conversão publicadas
noJornal Oficial das Comunidades Europeias por força do n.o5d o
artigo 107.odo Regulamento (CEE) n.o574/72.
9. Para o cálculo do montante teórico de uma pensão de invalidez referido
no n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, a instituição belga competente1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 101
▼B
baseia-se nos rendimentos auferidos na última profissão exercida pelo
interessado.
10. Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado
de estar segurado na Bélgica por força da legislação belga em matéria de
seguro de doença-invalidez — que faz depender a concessão de direito às
prestações também da condição de o interessado estar segurado no
momento da ocorrência do risco — é considerando como ainda estando
segurado no momento da ocorrència do risco, para efeitos de aplicação
do disposto no Capítulo III , Título III do Regulamento, se estiver
segurado relativamente a esse risco por força da legislação de outro
Estado-membro.
11. Se, em aplicação do artigo 45.odo Regulamento, o interessado tiver
direito a uma prestação de invalidez belga, essa prestação será liquidada,
de acordo com as regras previstas no n.o2 do artigo 46.odo Regulamento:
a) Segundo as disposições previstas pela Lei de 9 de Agosto de 1963 que
institui e organiza um regime de seguro obrigatório de doença e
invalidez, se o interessado, no momento em que ocorreu a
incapacidade de trabalho, estava segurado relativamente a esse risco
por força da legislação de outro Estado-membro enquanto trabalhador
assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.odo Regulamento;
b) Segundo as disposições previstas pelo Decreto Real de 20 de Julho de
1971, que institui um regime de seguro contra a incapacidade de
trabalho a favor dos trabalhadores independentes, se o interessado, no
momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho, era trabalhador
não assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.odo Regulamento.
12. O facto danoso referido no artigo 1.oda lei de 9 de Março de 1953 que
adapta as pensões dos militares e concede assistência médica gratuita e
receitas aos combatentes inválidos em tempo de paz constitui um
acidente de trabalho ou uma doença profissional na acepção do capítulo
IV do título III do regulamento.
B. DINAMARCA
2. Qualquer pessoa que, nos termos do capítulo I do título III do
regulamento, tenha direito a prestações em espécie em caso de estada
ou de residência na Dinamarca, beneficia dessas prestações nas mesmas
condições que as previstas na legislação dinamarquesa para as pessoas
seguradas na categoria 1 nos termos da Lei sobre o seguro público de
saúde («lov om offentlig sygesikring»). As pessoas que se estabeleçam
na Dinamarca e sejam admitidas no regime de seguro de doença
dinamarquês podem, no entanto, optar por pertencer à categoria 2 nas
mesmas condições que os segurados dinamarqueses.
3. a) As disposições da legislação dinamarquesa relativa às pensões sociais,
nos termos das quais o direito à pensão fica dependente da residência
do requerente na Dinamarca, não são aplicáveis aos trabalhadores
assalariados ou não assalariados ou aos seus sobreviventes que
residem no território de um Estado-membro que não seja a
Dinamarca;
b) Para efeitos de cálculo da pensão, os períodos de emprego assalariado
ou não assalariado cumpridos na Dinamarca por um trabalhador
fronteiriço ou sazonal são considerados como períodos de residência
cumpridos na Dinamarca pelo cônjuge sobrevivo, desde que, no
decurso desses períodos, este tenha estado casado com o trabalhador
fronteiriço ou sazonal, que não tenha havido separação judicial de
pessoas nem separação de facto por desentendimento, e desde que, no
decurso destes períodos, o cônjuge tenha residido no território de um
outro Estado-membro;
c) Para efeitos de cálculo da pensão, os períodos de emprego assalariado
ou não assalariado cumpridos na Dinamarca, antes de 1 de Janeiro de
1984, por um trabalhador assalariado ou não assalariado que não sejaum trabalhador fronteiriço ou sazonal, são considerados como
períodos de residência cumpridos na Dinamarca pelo cônjuge
sobrevivo, desde que, no decurso desses períodos, este tenha estado
casado com o trabalhador assalariado ou não assalariado, que não
tenha havido separação judicial de pessoas nem separação de facto1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 102
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por desentendimento, e desde que, no decurso desses períodos, o
cônjuge tenha residido no território de um outro Estado-membro.
d) Todavia, os períodos a ter conta nos termos das alíneas b) e c) não
serão considerados quando coincidam com períodos tidos em conta
para o cálculo da pensão devida ao interessado ao abrigo da legislação
sobre o seguro obrigatório de um outro Estado-membro ou quando
coincidam com períodos durante os quais o interessado tenha
beneficiado de uma pensão por força dessa legislação.
Estes períodos serão, todavia, considerados se o montante da referida
pensão for inferior a metade do montante de base de pensão social.
4. As disposições do Regulamento não prejudicam as disposições
transitórias das leis dinamarquesas de 7 de Junho de 1972 relativas ao
direito à pensão dos nacionais dinamarqueses que residiram efectiva-
mente na Dinamarca durante um determinado período, imediatamente
antes da data do pedido. Todavia, a pensão é atribuída, nas condições
previstas em relação aos nacionais dinamarques, aos nacionais dos outros
Estados-membros que residiram efectivamente na Dinamarca durante o
ano imediatamente anterior à data do pedido.
5. a) Consideram-se períodos de residência, nos termos da legislação
dinamarquesas os períodos no decurso dos quais um trabalhador
fronteiriço, que reside no território de um Estado-membro que não
seja a Dinamarca, tenha exercido a sua actividade profissional no
território da Dinamarca. São igualmente considerados períodos de
residência os períodos no decurso dos quais um trabalhador
fronteiriço for destacado ou efectue uma prestação de serviço num
Estado-membro que não seja a Dinamarca;
b) Consideram-se períodos de residência, nos termos da legislação
dinamarquesa, os períodos no decurso dos quais um trabalhador
sazonal, que reside no território de um Estado-membro que não seja a
Dinamarca, tenha exercido uma actividade no território da Dina-
marca. São igualmente considerados períodos de residência os
períodos no decurso dos quais um trabalhador sazonal for destacado
para o território de um Estado-membro que não seja a Dinamarca.
6. A fim de determinar se foram preenchidas as condições para ter direito
aos subsídios diários em caso de doença ou de maternidade previstas na
lei de 20 de Dezembro de 1989 sobre os subsídios diários em caso de
doença ou de maternidade, quando o interessado não tenha estado sujeito
à legislação dinamarquesa durante todos os períodos de referência
estabelecidos na lei acima citada:
a) São tidos em conta os períodos de seguro ou de emprego cumpridos
ao abrigo da legislação de um Estado-membro que não seja a
Dinamarca no decurso dos mesmos períodos de referência durante os
quais o interessado não esteve sujeito à legislação dinamarquesa,
como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo desta última
legislação; e
b) Considera-se que um não assalariado ou um assalariado (na medida
em que, para este último, a sua remuneração não constitui uma base
adequada para o cálculo do subsídio diário) recebeu, no decurso dos
períodos assim tidos em conta, uma remuneração ou um sálario médio
de um montante igual ao que é tomado como base para o cálculo do
subsídio diário no decurso dos períodos cumpridos ao abrigo da
legislação dinamarquesa durante os períodos de referência.
7. O n.o3, alínea d), do artigo 46.oA, os n.os1 e 3 do artigo 46.oCd o
Regulamento e o n.o1 do artigo 7.odo Regulamento de execução não se
aplicam às pensões liquidadas ao abrigo da legislação dinamarquesa.
8. Para efeitos do disposto no artigo 67.odo Regulamento, as prestações de
desemprego dos trabalhadores não assalariados segurados na Dinamarca
são calculadas em conformidade com a legislação dinamarquesa.
9. Se o beneficiário de uma pensão de reforma dinamarquesa, eventual-
mente antecipada, tiver igualmente direito a uma pensão de
sobrevivência de outro Estado-membro, tais pensões são consideradas,
para a aplicação da legislação dinamarquesa, como sendo prestações da
mesma natureza na acepção do n.o1 do artigo 46.oA do Regulamento,
desde que a pessoa cujos períodos de seguro ou de residência serviram de
base para o cálculo da pensão de sobrevivência tenha cumprido períodos
de residência na Dinamarca.
10. As autoridades competentes podem exigir, a uma pessoa abrangida por
um regime especial dos funcionários públicos que resida na Dinamarca e
a) À qual não se aplique o disposto nas secções II a VII do capítulo I do
título III; e1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 103
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▼M3
b) Que não tenha direito a uma pensão dinamarquesa,
o pagamento pelo custo das prestações em espécie concedidas na
Dinamarca, na medida em que as prestações em espécie estejam
abrangidas pelo regime especial em causa e/ou pelo regime de seguro
pessoal complementar. O mesmo se aplica ao cônjuge e aos descendentes
menores de 18 anos dessa pessoa.
C. ALEMANHA
1. O disposto no artigo 10.odo Regulamento não prejudica as disposições
nos termos das quais os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos
fora do território da República Federal da Alemanha, bem como os
períodos cumpridos fora deste território, não impliquem, ou apenas
impliquem em determinadas condições, o pagamento de prestações
quando os titulares residem fora do território da República Federal da
Alemanha.
2. a) A duração fixa dos períodos tomadas em consideração (pauschale
Anrechnungszeit) será determinada exclusivamente em função dos
períodos alemães;
b) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de
pensão no seguro de pensões dos trabalhadores das minas, só é
aplicável a legislação alemã;
c) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de
substituição (Ersatzzeiten), só é aplicável a legislação alemã.
3. Se a aplicação do regulamento ou de regulamentos posteriores em
matéria de segurança social implicar encargos excepcionais para
determinadas instituições de seguro de doença, esses encargos podem
ser compensados, total ou parcialmente. O organismo alemão de ligação
entre o seguro de doença e o estrangeiro («Krankenversicherung–Aus-
land»), instalado em Bona, decidirá daquela compensação, de comum
acordo com as outras federações centrais de caixas de doença. Os
recursos necessários à execução da compensação são repartidos pelo
conjunto das instituições de seguro de doença proporcionalmente ao
número médio dos respectivos membros no decurso do ano anterior
►M5 ◄.
4. O artigo 7.odo Livro VI do Código da Segurança Social é aplicável aos
nacionais de outros Estados-membros, bem como aos apátridas e
refugiados residentes no território dos outros Estados-membros, nos
seguintes termos:
Se as condições gerais estiverem preenchidas, podem ser pagas
contribuições voluntárias ao seguro de pensões alemão:
a) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território da
República Federal da Alemanha;
b) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território de
outro Estado-membro e já senha sido, em qualquer momento, filiado
obrigatória ou voluntariamente no seguro de pensões alemão;
c) Quando o interessado, nacional de outro Estado-membro, tiver o
domicílio ou a residência no território de um Estado terceiro, tiver
contribuído durante, pelo menos, sessenta meses para o seguro alemão
de pensão ou possa beneficiar do seguro voluntário nos termos do
artigo 232.odo Livro VI do Código da Segurança Social, e não estiver
abrangido por um seguro obrigatório ou voluntário por força da
legislação de outro Estado-membro.
5 .......6 .......
7 .......
8 .......9. Se as prestações em espécie, concedidas por instituições alemãs do lugar
de residência a titulares de pensões ou aos membros da sua família
segurados nas instituições competentes de outros Estados-membros,
forem reembolsadas com base em montantes fixos mensais, tais
prestações são consideradas, para efeitos de perequação financeira entre
instituições alemãs em matéria de seguro de doença dos titulares de
pensões, prestações a cargo do regime alemão do seguro de doença dos
titulares de pensões. Os montantes fixos reembolsados pelas instituições
alemãs competentes dos outros Estados-membros às instituições do lugar1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 104
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de residência são considerados receitas a tomar em consideração na
perequação financeira acima referida.
10. No que diz respeito aos trabalhadores não assalariados, o benefício da
assistência no desemprego (Arbeitslosenhilfe) está subordinado à
condição de o interessado, antes de declarar a sua situação de
desemprego, ter exercido, a título principal, uma actividade não
assalariada durante, pelo menos, um ano, no território da República
Federal da Alemanha e de não ter abandonado tal actividade somente a
título temporário.
11. Os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de outro
Estado-membro, ao abrigo de um regime especial de seguro de velhice
para empresários agrícolas ou, se este regime não existir, os períodos de
seguro cumpridos nessa qualidade ao abrigo do regime geral, são
tomados em conta para satisfazer a condição de duração de seguro
exigida, para a obrigação de contribuir na acepção do artigo 27.oda lei
sobre o seguro de velhice dos agricultores (Gesetz über die Altersi-
cherung der Landwirte — GAL) desde que:
a) A declaração que fundamenta a obrigação de contribuir seja entregue
nos prazos prescritos;
b) Antes da entrega dessa declaração, o interessado tenha estado
obrigado a contribuir, em último lugar, no território da República
Federal da Alemanha, para o regime de Seguro de Velhice dos
Agricultores.
12. Os períodos de seguro obrigatório cumpridos nos termos da legislação de
outro Estado-membro, ao abrigo de um regime especial para artesãos ou,
na sua falta, ao abrigo de um regime especial para trabalhadores não
assalariados ou ao abrigo do regime geral, são tidos em conta para
justificar o cumprimento de dezoito anos de contribuições obrigatórias
exigidos para a isenção da inscrição obrigatória no regime de seguro de
pensões dos artesãos não assalariados.
13. Para efeitos da aplicação da legislação alemã sobre a inscrição
obrigatória dos pensionistas no regime de seguro de doença previsto no
n.o1, ponto 11, do artigo 5.odo Livro V do Código Social («Fünftes Buch
Sozialgesetzbuch — SGB V») e no artigo 56.oda lei de reforma do
seguro de doença («Gesundheitsreformgesetz»), os períodos de seguro ou
de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um outro Estado-
-membro e durante os quais o interessado tinha direito a prestações em
espécie do seguro de doença são tidos em conta, na medidia em que tal
for necessário, como períodos de seguro ao abrigo da legislação alemã,
desde que não se sobreponham a períodos de seguro ao abrigo dessa
legislação.
14. Para a concessão das prestações pecuniárias referidas no n.o1 do artigo
47.odo Livro V do Código Social (SGB V), no n.o2 do artigo 200.oen o
n.o1 do artigo 561.odo Código Alemão de Seguros Sociais
(«Reichsversicherungsordnung — RVO») aos segurados que residem o
território de um outro Estado-membro, as instituições alemãs determinam
a remuneração líquida sobre a qual se baseia o cálculo das referidas
prestações, como se esses segurados residissem na República Federal da
Alemanha.
15. Os docentes gregos que tenham estatuto de funcionários e que, por terem
ensinado em escolas alemãs contribuíram para o regime obrigatório de
seguro de pensões alemão, bem como para o regime especial grego para
funcionários, e que deixaram de estar abrangidos pelo seguro obrigatório
alemão depois de 31 de Dezembro de 1978, podem, a seu pedido, ser
reembolsados das contribuições obrigatórias, em conformidade com o
artigo 210.odo Livro VI do Código de Seguraça Social. Os pedidos de
reembolso de contribuição devem ser apresentados o decurso do ano
subequente à data de entrada em vigor da presente disposição. O
interessado pode igualmente fazer valer o seu direito ao prazo de seis
meses civis a contar da data em que deixou de estar sujeito ao seguro
obrigatório.
On .o6 do artigo 210.odo Livro VI do Código da Segurança Social só é
aplicável em relação aos períodos durante os quais as contribuições
obrigatórias para o regime de seguro de pensão foram pagas em
cumulação com as contribuições para o regime especial grego para
funcionários, bem como em relação aos períodos equiparados que se
seguirem imediatamente aos períodos durante os quais essas contri-buições obrigatórias foram pagas.
1 6 .......17. Para a concessão das prestações à pessoas que necessitam de cuidados
intensivos, em conformidade com os artigo 53.
oe seguintes do Livro V
do Código Social (SGB V), no âmbito da ajuda concedida sob a forma de1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 105
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prestações em espécie, a instituição do lugar de residência tem em conta
os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo
da legislação de um outro Estado-membro, como se fossem períodos
cumpridos ao abrigo da legislação aplicável a esta instituição.
18. O titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação alemã e
de uma pensão ou de uma renda por força da legislação de um outro
Estado-membro tem direito, para efeito do disposto no artigo 27.odo
Regulamento, às prestações em espécie do seguro de doença-maternidade
se estiver, por força do n.o1, ponto 4, do artigo 8.odo Livro V do Código
(SGB V), dispensado da inscrição obrigatória no seguro de doença
(Krankenversicherung).
19. Um período de seguro para educação de crianças em conformidade com a
legislação alemã é válido mesmo para o período em que o trabalhador
assalariado em questão educou a criança num outro Estado-membro
desde que este trabalhador assalariado não possa exercer o seu emprego
por motivo do n.o1 do artigo 6.oda «Mutterschutzgesetz» ou desde que
solicite uma licença para os pais de acordo com o artigo 15.oda
«Bundeserziehungsgesetz» e não tenha exercido um emprego menor
(geringfügig) no sentido do disposto no artigo 8.odo SGB VI.
20. Nos casos em que são aplicáveis as disposições do direito alemão em
matéria de pensões em vigor em 31 de Dezembro de 1991, devem
igualmente aplicar-se as disposições do Anexo VI na versão em vigor em
31 de Dezembro de 1991.
21. a) No que respeita às prestações em espécie, as secções II a VII do
capítulo I do título III não se aplicam a pessoas com direito a
prestações em espécie ao abrigo de um regime dos funcionários
públicos e pessoal equiparado que não estejam abrangidos pelo
regime geral de seguro de doença.
b) Todavia, uma pessoa abrangida por um regime dos funcionários
públicos que resida num Estado-membro nos termos de cuja
legislação:
— o direito à concessão de prestações em espécie não está sujeito a
condições de seguro ou de emprego, e
— não é paga qualquer pensão,
será aconselhada pela respectiva caixa de doença a informar as
autoridades competentes do Estado-membro da residência de que não
quer beneficiar do direito a prestações em espécie concedidas ao
abrigo da legislação nacional do Estado-membro de residência. Se
necessário, tal pode ser feito mediante referência ao artigo 17.oAd o
regulamento.
22. Não obstante o disposto no ponto 21, no que respeita às prestações em
espécie, considera-se que o disposto no artigo 27.odo regulamento é
aplicável a qualquer pessoa que beneficie tanto de uma pensão ao abrigo
doBeamtenversorgungsrecht como de uma pensão ao abrigo da
legislação de outro Estado-membro.
23. O capítulo IV não é aplicável às pessoas com direito a prestações em
espécie concedidas por um seguro de acidente dos funcionários públicos
ou do pessoal equiparado.
D. ESPANHA
1. A condição de exercer uma actividade assalariada ou não assalariada ou de
ter estado anteriormente abrangido por um seguro obrigatório contra o
mesmo risco no âmbito de um regime organizado em favor dos
trabalhadores assalariados ou não assalariados do mesmo Estado-membro,
prevista na alínea a), ponto IV, do artigo 1.odo presente regulamento não é
oponível às pessoas que, nos termos do Real Decreto n.o317/1985, de 6 de
Fevereiro de 1985, estejam inscritas a título voluntário no regime geral de
segurança social na qualidade de funcionário ou empregado ao serviço de
uma organização internacional intergovernamental.
2. As vantagens oferecidas no Decreto Real n.o2805/79, de 7 de Dezembro
de 1979, mediante a inscrição voluntária no regime geral de segurança
social são, segundo o princípio da igualdade de tratamento, extensivas aos
nacionais de outros Estados-membros, refugiados e apátridas residentes
em território comunitário que deixem de estar obrigatoriamente cobertos
pelo sistema espanhol de segurança social por aceitarem um emprego num
organismo internacional.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 106
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3. a) Em todos os regimes de segurança social espanhóis, com excepção do
regime dos funcionários públicos, das forças armadas e dos
funcionários judiciais, qualquer trabalhador assalariado ou não
assalariado que tenha deixado de estar segurado ao abrigo da legislação
espanhola é considerado como ainda estando segurado no momento da
ocorrência do risco para efeitos de aplicação do disposto no capítulo III
do título III do regulamento, se estiver segurado ao abrigo da legislação
de outro Estado-membro no momento da ocorrência do risco, ou se
assim não for, caso lhe seja devida uma prestação por força da
legislação de outro Estado-membro relativamente ao mesmo risco.
Todavia, esta última condição considera-se preenchida no caso previsto
no n.o1 do artigo 48.o;
b) Para efeitos da aplicação do disposto no capítulo III do título III do
regulamento, os anos que faltam ao trabalhador para atingir a idade da
aposentação ou da reforma compulsiva estipulada no ponto 4 do artigo
31.odo texto consolidado da lei sobre os aposentados do Estado só são
tomados em conta como serviço efectuado se, no momento da
materialização do risco pelo qual são devidas as pensões por invalidez
ou por morte, o beneficiário estiver abrangido pelo regime especial
espanhol dos funcionários públicos ou exerça uma actividade
equiparada ao abrigo desse regime.
4. a) Em aplicação do artigo 47.odo Regulamento, o cálculo da prestação
teórica espanhola efectua-se com base nas contribuições reais do
segurado durante os anos que procederam imediatamente o pagamento
da última contribuição à segurança social espanhola;
b) Ao montante da pensão obtido será acrescentado o montante das
melhorias e actualizações calculado em relação a cada ano posterior
relativamente às pensões da mesma natureza.
5. Para efeitos do disposto no artigo 47.odo regulamento, os períodos
cumpridos noutros Estados-membros que devam ser tidos em conta no
cálculo do regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e
dos funcionários judiciais serão consideradas da mesma forma que os
períodos mais próximos no tempo a título de funcionário público em
Espanha.
6. No regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos
funcionários judiciais, a expressão «acto de servicio» (acto em serviço)
refere-se a acidentes de trabalho e doenças profissionais, na acepção e para
efeitos da aplicação do capítulo IV do título III do regulamento.
7. a) No que respeita às prestações em espécie, as secções II a VII do
capítulo I do título III não se aplicam aos beneficiários do regime
especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos
funcionários judiciais abrangidos pelo Mutualismo Administrativo
espanhol.
b) Todavia, uma pessoa abrangida por um destes regimes que resida num
Estado-membro nos termos de cuja legislação:
— o direito à concessão de prestações em espécie não está sujeito a
condições de seguro ou de emprego, e
— não é paga qualquer pensão,
será aconselhada pelo respectivo organismo de assistência na doença a
informar as autoridades competentes do Estado-membro de residência
de que não quer beneficiar do direito a prestações em espécie
concedidas ao abrigo da legislação nacional do Estado-membro de
residência. Se necessário, tal pode ser feito mediante referência ao
artigo 17.oA do regulamento.
8. Sem prejuízo do disposto no ponto 7, no que respeita às prestações em
espécie, considera-se que o disposto no artigo 27.odo regulamento é
aplicável a qualquer pessoa que beneficie tanto de uma pensão ao abrigo
do regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos
funcionários judiciais como de uma pensão ao abrigo da legislação de
outro Estado-membro.
9. O regime especial espanhol destinado aos estudantes («Seguro Escolar»)
não se baseia, para o reconhecimento das prestações, no cumprimento de
períodos de seguro, de emprego e de residência, na acepção que é dada a
estes termos nas alíneas r), s) e s-a) do artigo 1.odo regulamento. Por
conseguinte, as instituições espanholas não podem emitir os atestados
pertinentes para efeitos da totalização dos períodos.
Todavia, o regime especial espanhol destinado aos estudantes aplicar-se-á
aos estudantes nacionais de outros Estados-membros que se encontrem a1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 107
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estudar em Espanha nas mesmas condições que as aplicáveis aos
estudantes de nacionalidade espanhola.
E. FRANÇA
1. a) O subsídio aos trabalhadores assalariados idosos, bem como o subsídio
aos trabalhadores não assalariados e idosos e o subsídio de velhice
agrícola são concedidos, nas condições previstas na legislação francesa
para os trabalhadores franceses, a todos os trabalhadores assalariados
ou não assalariados nacionais dos outros Estados-membros que, no
momento em que apresentam o seu pedido, residam no território
francês;
b) O disposto na alínea anterior é igualmente aplicável aos refugiados e
apátridas.
c) As disposições do Regulamento não prejudicam as disposições da
legislação francesa segundo as quais para se ter direito ao subsídio dos
trabalhadores assalariados idosos, bem como ao subsídio aos traba-
lhadores não assalariados idosos, apenas são tidos em consideração os
períodos de actividade assalariada ou equiparada ou, conforme o caso,
os períodos de actividade não assalariada cumpridos no territórios dos
departamentos europeus e dos departamentos ultramarinos (Guadalupe,
Guiana, Martinica e Reunião) da República Francesa.
2. O subsídio especial e a indemnização cumulável previstos na legislação
especial de segurança social nas minas apenas são concedidos aos
trabalhadores que exerçam a sua actividade nas minas de França.
3. A Lei n.o65-555, de 10 de Julho de 1965, que concede aos franceses, que
exerçam ou tenham exercido uma actividade profissional no estrangeiro, a
possibilidade de beneficiarem do regime do seguro voluntário de velhice, é
aplicável aos nacionais dos outros Estados-membros nas condições
seguintes:
— a actividade profissional que permite a inscrição no seguro voluntário
em relação ao regime francês não deve ser exercida nem no território
francês nem no território do Estado-membro da nacionalidade do
trabalhador assalariado ou não assalariado,
— o trabalhador assalariado ou não assalariado deve justificar, no
momento em que apresenta o pedido para beneficiar do regime
previsto na lei, quer ter residido em França durante, pelo menos, dez
anos, consecutivos ou não, quer ter estado sujeito à legislação francesa,
durante o mesmo período, a título obrigatório ou facultativo
continuado.
As condições anteriores são igualmente válidas para a aplicação aos
nacionais de outros Estados-Membros das disposições que permitem a um
trabalhador assalariado francês que exerça a sua actividade fora de França
inscrever-se voluntariamente num regime francês de pensão complementarde trabalhadores assalariados quer directamente, quer através do seu
empregador.
4. A pessoa que estiver sujeita à legislação francesa, nos termos do disposto
no n.
o1 do artigo 14.oou no n.o1 do artigo 14.oA do Regulamento tem
direito, em relação aos membros da sua família que o acompanham no
território do Estado-membro no qual exerce uma actividade, às seguintes
prestações familiares:
a) Abono por criança de tenra idade concedido até à idade de três meses;
b) Abonos de família concedidos em aplicação do artigo 73.odo
Regulamento.
5. Para o cálculo do montante teórico referido no n.o2, alínea a), do artigo
46.odo Regulamento, nos regimes de base ou complementares em que as
prestações de velhice são calculadas com base em pontos de reforma, a
instituição competente tomará em consideração, por cada ano de seguro
cumprido ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, um
número de pontos de reforma igual ao quociente do número de pontos de
reforma adquiridos nos termos da legislação por ela aplicável pelo número
de anos correspondentes a esses pontos.
6. a) Os trabalhadores fronteiriços que, exercendo a sua actividade
assalariada no território de um Estado-membro que não seja a França,1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 108
▼B
▼M6
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▼B
residem nos departamentos franceses do Alto-Reno, do Baixo-Reno e
do Mosela beneficiam, no território destes departamentos, das
prestações em espécie previstas no regime local da Alsácia-Lorena,
instituído pelos decretos n.o46-1428, de 12 de Junho de 1946, e n.o67-
-814, de 25 de Setembro de 1967, em aplicação do artigo 19.odo
Regulamento.
b) Estas disposições são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários dos n.os
2 e 3 do artigo 25.odos artigos 28.oe 29.odo Regulamento.
7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.oe 74.odo regulamento, os
subsídios de habitação, de guarda de crianças no domicílio, o auxílio à
família para emprego de uma assistente maternal reconhecida e o subsídio
parental de educação só serão concedidos aos interessados e aos membros
da respectiva família que residam no território francês.
8. Qualquer trabalhador assalariado que tenha deixado de estar sujeito à
legislação francesa relativa ao seguro de viuvez do regime geral de
segurança social francês ou do regime dos assalariados agrícolas é
considerado como tendo a qualidade de segurado nos termos dessa
legislação no momento da ocorrência do risco, para efeitos da aplicação do
disposto no Capítulo III do Título III do Regulamento, desde que esteja
segurado como trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de outro
Estado-membro no momento da ocorrência do risco ou, se assim não for,
caso lhe seja devida uma prestação de sobrevivência por força da
legislação relativa aos trabalhadores assalariados de outro Estado-membro.
Todavia, esta condição considera-se preenchida no caso previsto no n.o1
do artigo 48.o
9. A legislação francesa aplicável a um trabalhador assalariado ou a um
antigo trabalhador assalariado para efeitos da aplicação do capítulo III do
título III do regulamento compreende o ou os regimes de base do seguro
de velhice e o ou os regimes de pensão complementar aos quais o
interessado esteve sujeito.
F. GRÉCIA
1 .......
2. A Lei n.o1469/84, relativa à inscrição voluntária no regime de seguro de
pensão para os nacionais gregos e nacionais estrangeiros de origem grega,
é aplicável aos nacionais de outros Estados-membros, aos apátridas e aos
refugiados, que residem no territóio de um Estado-membro, nos termos do
segundo parágrafo.
As contribuições podem ser pagas desde que estejam satisfeitas as outras
condições da referida Lei:
a) Quando a pessoa em causa estiver domiciliada ou residir no território
de um Estado-membro e, para além disso, quando tenha estado
anteriormente inscrita, a Título obrigatório, no regime de seguro de
pensão grega; ou
b) Independentemente do lugar de domicílio ou de residência, quando a
pessoa em causa tiver residido anteriormente na Grécia durante dez
anos, com ou sem interrupção e tiver estado inscrita no regime grego, a
Título obrigatório ou voluntário, durante um período de mil e
quinhentos dias.
3. Contrariamente ao disposto na legislação pertinente aplicada pela OGA, os
períodos de pensão devidos em consequência de acidente de trabalho ou
doença profissional em conformidade com a legislação de um Estado-
-membro que estabeleça um ramo específico para estes riscos, desde que
coincidam com períodos de emprego cumpridos no sector agrário na
Grécia, serão considerados como períodos de seguro nos termos da
legislação aplicada pela OGA, na acepção definida na alínea r) do artigo1.
odo Regulamento.
4. Nos termos da legislação grega, a aplicação do n.o2 do artigo 49.odo
Regulamento depende da condição de o novo cálculo previsto no artigo
acima mencionado não ser efectuado em detrimento do interessado.
5. Quando as disposições estatutárias das caixas auxiliares gregas de seguro
de pensões (« επικουρικά ταµεία ») previrem a possibilidade do
reconhecimento de períodos de seguro de velhice obrigatório cumpridos
junto de instituições gregas de seguro legal de base (« κύριας
ασφάλισης »), essas disposições são igualmente aplicáveis a períodos de
seguro obrigatório do ramo «pensões» cumpridos ao abrigo da legislação1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 109
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de qualquer outro Estado-membro abrangida pelo âmbito de aplicação
material do Regulamento.
6. O trabalhador que até 31 de Dezembro de 1992 tenha estado sujeito ao
seguro obrigatório de outro Estado-membro e passe a estar sujeito, pela
primeria vez, ao seguro obrigatório grego (regime legal de base), após 1 de
Janeiro de 1993, é considerado «antigo segurado» na acepção do disposto
na Lei n.o2084/1992.
7. Os funcionários públicos no activo ou aposentados, o pessoal equiparado,
bem como os membros da sua família, abrangidos por um regime especial
de cuidados de saúde, podem beneficiar das prestações de doença e de
maternidade em espécie em caso de necessidade imediata durante uma
estada no território de outro Estado-membro ou quando aí se deslocarem
para receber os tratamentos adequados ao seu estado de saúde com a
autorização prévia da instituição grega competente, nos termos do n.o1,
alíneas a) e c), do n.o3 do artigo 22.oe da alínea a) do artigo 31.odo
presente regulamento, nas mesmas condições que os trabalhadores
assalariados e não assalariados abrangidos pela legislação grega de
segurança social (regimes legais).
8. O artigo 22.oB é aplicável por analogia a todos os funcionários públicos,
pessoal equiparado e membros da sua família abrangidos por um regime
grego especial de cuidados de saúde.
7. (SIC! 9.) No que diz respeito aos funcionários públicos e pessoal
equiparado recrutados até 31 de Dezembro de 1982, aplica-se, por
analogia, o disposto nos capítulos II e III do título III do regulamento, caso
as pessoas em questão tenham cumprido períodos de seguro noutro
Estado-membro no âmbito quer de um regime especial de aposentação
para funcionários públicos ou pessoal equiparado, quer de um regime
geral, desde que essas pessoas tenham sido funcionários públicos ou
pessoal equiparado ao abrigo do disposto na legislação grega.
8. (SIC! 10.) A aplicação do disposto no n.o2 dos artigos 43.oA e 51.oA, nos
casos em que não tenham sido adquiridos direitos a pensão ao abrigo de
um regime especial dos funcionários públicos ou pessoal equiparado, não
prejudica a aplicação da legislação grega (Código das pensões civis e
militares) relativa à transferência de períodos de seguro de um regime
especial dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social
dos trabalhadores assalariados mediante o pagamento da contribuição
exigida.
G. IRLANDA
1. Em caso de residência ou de estada na Irlanda, os trabalhadores
assalariados ou não assalariados os desempregados, os requerentes e
titulares de pensões ou de rendas, bem como os membros da sua família
referidos no n.o1 do artigo 19.o, nos n.os1 e 3 do artigo 22.o, nos n.os1e3
do artigo 25.o,n on .o1 do artigo 26.o, nos artigos 28.oA, 29.oe 31.odo
Regulamento beneficiarão gratuitamente do conjunto dos cuidados
médicos previstos na legislação irlandesa quando o encargo destas
prestações couber à instituição de um Estado-membro que não seja a
Irlanda.
2. Os membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado
que esteja sujeito à legislação de um Estado-membro que não seja a
Irlanda e que tenha direito às prestações, tendo em conta, se for caso
disso, o artigo 18.odo Regulamento, beneficiam gratuitamente do
conjunto dos cuidados médicos previstos na legislação irlandesa, se
residirem na Irlanda.
O encargo das prestações assim concedidas cabe à instituição em que o
trabalhador assalariado ou não assalariado esteja inscrito.
Todavia, quando o cônjuge do trabalhador assalariado ou não assalariado
ou a pessoa a quem os descendentes tenham sido confiados exercer uma
actividade profissional na Irlanda, as prestações concedidas aos
familiares ficam a cargo da instituição irlandesa na medida em que o
direito às referidas prestações for adquirido exclusivamente em aplicação
da legislação irlandesa.
3. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação irlandesa for vítima de
um acidente após ter deixado o território de um Estado-membro, a fim de
se deslocar no exercício da sua actividade laboral para o território de1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 110
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outro Estado-membro, mas antes de nele ter entrado, o direito às
prestações em relação àquele acidente é estabelecido:
a) Como se o acidente tivese ocorrido em território irlandês
e
b) Não tendo em conta a sua ausência do território irlandês, para efeitos
de determinar se, em consequência da sua actividade laboral, estava
segurado ao abrigo da referida legislação.
4 .......
5. Para o cálculo do salário tendo em vista a concessão da prestação de
doença ou de desemprego prevista na legislação irlandesa, é creditado ao
trabalhador assalariado, em derrogação do n.o1 do artigo 23.oed on .o1
do artigo 68.odo regulamento, por cada semana de emprego cumprida na
qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de outro
Estado-membro durante o período de referência, um montante equiva-
lente ao salário semanal médio dos trabalhadores assalariados masculinos
ou femininos, consoante o caso.
6. Para efeitos da aplicação do n.o3, alínea a), subalínea ii), do artigo 40.o,
apenas se tomam em consideração os períodos durante os quais o
trabalhador assalariado ou não assalariado esteve incapacitado para o
trabalho na acepção da legislação irlandesa.
7. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 44.o, considera-se que o
trabalhador assalariado requereu expressamente que seja suspensa a
liquidação da pensão de velhice a que teria direito por força da legislação
irlandesa, se não se tiver efectivamente reformado quando esta condição
for exigida para a obtenção da pensão de velhice.
8 .......9. Um desempregado que regresse à Irlanda depois de terminado o período
de três meses durante o qual continuou a beneficiar das prestações ao
abrigo da legislação irlandesa nos termos do n.
o1 do artigo 69.odo
Regulamento, pode habilitar-se às prestações de desemprego, não
obstante o n.o2 do artigo 69.o, se preencher as condições estabelecidas
por aquela legislação.
10. Um período cumprido ao abrigo da legislação irlandesa em conformidade
com o n.o2, alínea f), do artigo 13.odo Regulamento não poderá:
i) Ser tomado em consideração por força desta disposição como um
período cumprido ao abrigo da legislação irlandesa para efeitos do
disposto no Título III do Regulamento,
nem
ii) Tornar a Irlanda o Estado competente para conceder as prestações
previstas nos artigos 18.o, 38.oou n.o1 do artigo 39.odo Regulamento.
11. O direito ao suplemento de rendimento familiar apenas ao abrigo da
legislação irlandesa é suspenso nos casos em que, durante o mesmo
período e para o mesmo membro da família, as prestações familiares são
devidas unicamente ao abrigo da legislação do Reino Unido, ou, por
aplicação dos artigos 73.o, 74.o, 77.o, 78.oou 78.oA do regulamento, até ao
montante dessas prestações.
H. ITÁLIA
Nenhuma.
I. LUXEMBURGO
1. Em derrogação do disposto no n.o2 do artigo 94.odo Regulamento, os
períodos de seguro ou equivalentes cumpridos por um trabalhador
assalariado ou não assalariado ao abrigo da legislação luxemburguesa
relativa ao seguro de pensão de invalidez, de velhice ou de morte, antes de
1 de Janeiro de 1946 ou de uma data mais antiga fixada por uma
convenção bilateral, só serão tidos em conta para efeitos da aplicação
desta legislação na medida em que o interessado possua seis meses de
seguro ao abrigo do regime luxemburguês posteriormente à data em
questão. Se estiverem em causa várias convenções bilaterais, são tidos em
consideração os períodos de seguro ou períodos equivalentes com a data
mais antiga.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 111
▼M2
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2. Para a atribuição da parte fixa das pensões luxemburguesas, os períodos de
seguro cumpridos ao abrigo da legislação luxemburguesa por trabalha-
dores assalariados ou não assalariados que não residam no território
luxemburguês serão equiparados a períodos de residência, com efeitos
desde de 1 de Outubro de 1972.
3. O n.o2, segundo parágrafo, do artigo 22.odo Regulamento não prejudica
as disposições da legislação luxemburguesa nos termos da qual a
autorização da caixa de doença tendo em vista um tratamento no
estrangeiro não pode ser recusada se o tratamento em causa não for
possível no Grão-Ducado do Luxemburgo.
4. Para efeitos da tomada em consideração do período de seguro previsto no
n.o7 do artigo 171.odo Código dos Seguros Sociais, a instituição
luxemburguesa tem em conta os períodos de seguro cumpridos pelo
interessado ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro
como se fossem períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por
esta instituição. A aplicação da disposição supramencionada está
subordinada à condição de o interessado ter cumprido, em último lugar,
períodos de seguro ao abrigo da legislação luxemburguesa.
5. No caso de um funcionário público não estar abrangido pela legislação do
Luxemburgo quando cessar as suas funções, a base de cálculo para
atribuição da pensão será a última remuneração da pessoa em causa ao
cessar as suas funções como funcionário público luxemburguês, sendo
essa remuneração definida de acordo com a legislação em vigor no
momento do vencimento da pensão.
6. Sempre que for efectuada uma transferência de um regime legal
luxemburguês para um regime especial dos funcionários públicos ou
pessoal equiparado noutro Estado-membro, será suspenso o disposto na
legislação luxemburguesa em matéria de seguros retroactivos.
7. A aprovação de períodos pelo regime legal luxemburguês baseia-se
exclusivamente nos períodos cumpridos no Luxemburgo.
8. As pessoas que, no Grão-Ducado do Luxemburgo, beneficiam de
protecção em matéria de seguro de doença e estudam noutro Estado-
-membro, são, enquanto estudantes, dispensadas da inscrição ao abrigo da
legislação do país onde estudam.
J. PAÍSES BAIXOS
1.Seguro de encargos de doença
a) No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da
legislação neerlandesa, deve entender-se por beneficiário das pres-
tações em espécie, para efeitos da aplicação do Capítulo I do Título III,
a pessoa segurada ou co-segurada por força do seguro previsto pela lei
neerlandesa sobre as caixas de doença;
b )......
c) Para efeitos da aplicação dos artigos 27.oa 34.odo Regulamento, são
equiparadas às pensões devidas ao abrigo das disposições legais
referidas nas alíneas b) (invalidez) e c) (velhice) da declaração dos
Países Baixos ao abrigo do artigo 5.odo Regulamento:
— as pensões ao abrigo da Lei de 6 de Janeiro de 1966 (Staatsblad 6),
que regula de novo as pensões de funcionários civis e seus parentes
próximos (Lei Geral sobre as Pensões Civis),
— as pensões ao abrigo da Lei de 6 de Outubro de 1966 ( Staatsblad
445), que regula de novo as pensões dos militares e seus parentes
próximos (Lei Geral sobre as Pensões dos Militares),
— as pensões ao abrigo da Lei de 15 de Fevereiro de 1967 (Staatsblad
138), que regula de novo as pensões dos membros do pessoal dos
caminhos-de-ferro neerlandeses e seus parentes próximos (Lei
sobre as Pensões dos caminhos-de-Ferro),
— as pensões ao abrigo do Regulamento relativo às condições de
trabalho nos caminhos-de-ferro neerlandeses (RDV 1964 NS),
— as prestações concedidas a título de pensão antes dos 65 anos de
idade, ao abrigo de um regime de pensão que tenha por fim prestar
assistência na velhice aos trabalhadores e antigos trabalhadores, ou
prestações a título de reforma antecipada atribuídas ao abrigo de
uma regulamentação estabelecida pelo Estado, ou por/ou ao abrigo
de uma convenção colectiva de trabalho em matéria de reforma1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 112
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antecipada ou de um regime a determinar pelo Conselho das Caixas
de Doença.
d) Os membros de família residentes nos Países Baixos, a que se refere o
n.o2 do artigo 19.o, e o trabalhador assalariado ou não assalariado e os
membros da respectiva família, referidos no n.o1, alínea b) do artigo
22.oen on .o3 do mesmo artigo em conjugação com a alínea b) do
referido n.o1, e nos artigos 25.oe 26.o, que tenham direito a prestações
ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, não são abrangidos
pela Lei Geral de Encargos Especiais de Doença ( Algemene Wet
Bijzondere Ziektekosten ).
2.Aplicação da legislação neerlandesa relativa ao regime geral do seguro
generalizado de velhice (AOW)
a) A redução prevista no n.o1 do artigo 13.oda AOW não é aplicável aos
anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de 1957
durante os quais o titular que não preenche as condições que lhe
permitam obter a equiparação desses anos aos períodos de seguro
residiu nos Países Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade ou durante
os quais, tendo residido no território de outro Estado-membro, exerceu
uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma entidade
patronal estabelecida neste último país.
Em derrogação ao artigo 7.oda AOW, pode igualmente obter
equiparação o titular que apenas residiu ou trabalhou nos Países
Baixos antes de 1 de Janeiro de 1957 nas condições acima referidas;
b) A redução prevista no n.o1 do artigo 13.oda AOW não é aplicável aos
anos civis ou partes de anos civis anteriores a 2 de Agosto de 1989,
durante os quais, entre os 15 e 65 anos de idade, a pessoa casada ou
que foi casada não esteve segurada ao abrigo da legislação acima
referida, tendo residido no território de um Estado-membro que não os
Países Baixos, desde que esses anos civis ou partes de anos civis
coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo respectivo
cônjuge ao abrigo dessa legislação, contanto que tenham estado
casados um com o outro durante esses períodos e que coincidam
também com os anos civis ou partes de anos civis a ter em conta nos
termos da alínea a).
Em derrogação do artigo 7.oda AOW, essa pessoa é considerada titular.
c) A redução prevista no n.o2 do artigo 13.oda AOW não é aplicável aos
anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de 1957,
durante os quais o cônjuge do titular, que não preencha as condições
que lhe permitem obter a equiparação desses anos a períodos de seguro,
residiu nos Países Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade ou durante
os quais, tendo residido no território de outro Estado-membro, exerceu
uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma entidade
patronal estabelecida neste último país.
d) A redução prevista no n.o2 do artigo 13.oda AOW não é aplicável aos
anos civis ou partes de anos civis anteriores a 2 de Agosto de 1989,
durante os quais, entre os 15 e 65 anos de idade, o cônjuge do titular
residiu num Estado-membro que não os Países Baixos e não esteve
segurado ao abrigo da legislação acima referida, desde que esses anos
civis ou partes de anos civis coincidam com os períodos de seguro
cumpridos pelo titular ao abrigo dessa legislação, contanto que tenham
estado casados um com o outro durante esses períodos, e que
coincidam, também, com os anos civis ou partes de anos civis a ter em
conta nos termos da alínea a).
e) As alíneas a), b) c) e d) só são aplicáveis se o titular residiu durante seis
anos no território de um ou mais Estados-membros depois dos 59 anos
de idade e desde que resida no território de um desses Estados-
-membros;
f)►M2Em derrogação ao n.o1 do artigo 45.oda AOW (legislação geral
sobre seguro geral de velhice) e ao n.o1 do artigo 63.oda ANW
(legislação geral relativa ao seguro generalizado de sobrevivência), o
cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado abrangido
pelo regime de seguro obrigatório que resida num Estado-membro que
não os Países Baixos está autorizado a inscrever-se livremente no
seguro ao abrigo dessa legislação apenas em relação aos períodossubsequentes a 2 de Agosto de 1989, durante os quais o trabalhador
assalariado ou não assalariado está ou esteve abrangido pelo seguro
obrigatório ao abrigo da referida legislação. Essa autorização cessa no
dia em que termina o período de seguro obrigatório do trabalhador
assalariado ou não assalariado. ◄
No entanto, essa autorização não cessa quando o seguro obrigatório do
trabalhador assalariado ou não assalariado for interrompido em
consequência da morte do trabalhador e a viúva beneficiar exclusiva-1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 113
▼B
mente de uma pensão no âmbito da ►M2legislação geral relativa ao
seguro generalizado de sobrevivência ◄nos generalizado parágrafos,
(AWW).
Em qualquer caso, a autorização de inscrição no seguro voluntário
cessa no dia em que o segurado voluntário completar 65 anos de idade.
A contribução a pagar pelo cônjuge de um trabalhador assalariado ou
não assalariado abrangido pelo seguro obrigatório do regime geral do
seguro de velhice e ►M2da legislação geral relativa ao seguro
generalizado de sobrevivência ◄nos generalizado parágrafos, é
estabelecido de acordo com as disposições relativas à fixação da
contribução de seguro obrigatório, contanto que os rendimentos do
cônjuge sejam, nesse caso, considerados como tendo sido recebidos
nos Países Baixos.
Para o cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado
inscrito no seguro obrigatório em 2 de Agosto de 1989, ou
posteriormente a essa data, a contribução é estabelecida em
conformidade com as disposições relativas à fixação da contribução
de seguro voluntário nos termos do regime geral do seguro de velhice e
►M2da legislação geral relativa ao seguro generalizado de
sobrevivência ◄nos generalizado parágrafos.
g) A autorização prevista na alínea f) só é concedida se o cônjuge do
trabalhador assalariado ou não assalariado tiver comunicado a Sociale
Verzekeringsbank, no prazo de um ano a contar do início do período de
seguro obrigatório daquele último, a sua intenção do quotizar
voluntariamente.
Para os cônjuges dos trabalhadores assalariados ou não assalariados
inscritos no seguro obrigatório em 2 de Agosto de 1989, ou durante o
período imediatamente anterior a essa data, o prazo de um ano começa
na data de 2 de Agosto de 1989;
O cônjuge, não residente nos Países Baixos, do trabalhador assalariado
ou não assalariado ao qual se aplique o disposto no n.o1 do artigo 14.o,
no n.o1 do artigo 14.oA ou no artigo 17.odo presente Regulamento não
poderá beneficiar da possibilidade prevista no quarto parágrafo da
alínea f), se o referido cônjuge, apenas nos termos da legislação
neerlandesa, já se encontrar segurado ou já tiver sido autorizado a fazê-
-lo;
h) As alíneas a), b) c), d) e f) não são aplicáveis aos períodos que
coincidam com períodos que possam ser tidos em conta para o cálculo
de direitos à pensão ao abrigo de legislação sobre seguro de velhice de
um Estado-membro que não os Países Baixos nem aos períodos durante
os quais o interessado beneficiou de uma pensão de velhice por força
dessa legislação.
i) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos do
disposto no n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, os períodos de seguro
cumpridos depois dos 15 anos de idade ao abrigo do regime geral de
seguro de velhice (AOW).
3.Aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de
sobrevivência
a) Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado
de estar sujeito à legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado
de sobrevivência é considerado segurado nos termos dessa legislação
no momento da ocorrência do risco, para efeitos do capítulo III do
título III do regulamento desde que esteja segurado relativamente a
esse mesmo risco nos termos da legislação de outro Estado-membro
ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação de
sobrevivência por força da legislação de outro Estado-membro.
Todavia, esta última condição considera-se cumprida no caso previsto
no n.o1 do artigo 48.o.
b) Se, em aplicação da alínea a), uma viúva tiver direito a uma pensão de
viúva por força da legislação neerlandesa relativa ao seguro
generalizado de sobrevivência, tal pensão é calculada nos termos do
n.o2 do artigo 46.odo regulamento.
Para efeitos de aplicação destas disposições, serão igualmente
considerados períodos de seguro cumpridos ao abrigo da referida
legislação neerlandesa os períodos anteriores a 1 de Outubro de 1959
durante os quais o trabalhador assalariado ou não assalariado tenha
residido no território dos Países Baixos após ter antigido os 15 anos de
idade ou, embora residindo no território de outro Estado-membro,1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 114
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tenha exercido uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma
entidade patronal estabelecida nesse país;
c) Não são tidos em conta os períodos considerados nos termos do
disposto na alínea b) que coincidam com períodos de seguro cumpridos
ao abrigo da legislação de outro Estado-membro em matéria de
pensões ou rendas e de sobrevivência;
d) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos do
n.o2 do artigo 46.odo regulamento, os períodos de seguro decorridos
depois dos 15 anos de idade completos ao abrigo da legislação
neerlandesa.
4.Aplicação das leis neerlandesas relativas à incapacidade para o trabalho
a) Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado
de estar segurado nos termos da lei de 18 de Fevereiro de 1966 relativa
ao seguro contra a incapacidade de trabalho (WAO) e/ou nos termos da
lei de 11 de Dezembro de 1975 relativa à incapacidade para o trabalho
(AAW)►M2ou da Lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao seguro
contra a incapacidade para o trabalho dos não assalariados ◄é
considerado como ainda segurado no momento da ocorrência do risco,
para efeitos da aplicação do disposto no Capítulo III do Título III do
Regulamento, se estiver segurado relativamente a esse mesmo risco
nos termos da legislação de outro Estado-membro ou, se assim não for,
caso lhe seja devida uma prestação nos termos da legislação de outro
Estado-membro relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta última
condição considera-se cumprida no caso previsto no n.o1 do artigo 48.o
b) Se, em aplicação da alínea a) do presente número, o interessado tiver
direito a uma prestação de invalidez neerlandesa, essa prestação será
liquidada de acordo com o disposto no n.o2 do artigo 46.odo
Regulamento:
i) nos termos da Lei de 18 de Fevereiro de 1966 atrás citada (WAO),
se o interessado, no momento em que ocorreu a incapacidade para o
trabalho, estava segurado relativamente a esse risco nos termos da
legislação de outro Estado-membro enquanto trabalhador assala-
riado na acepção da alínea a) do artigo 1.odo Regulamento,
ii) nos termos das disposições previstas pela ►M2Lei de 24 de Abril
de 1997 relativa ao seguro contra a incapacidade para o trabalho
dos não assalariados ◄se o interessado, no momento em que
ocorreu a incapacidade de trabalho:
— estava segurado relativamente a esse risco por força da
legislação de outro Estado-membro, sem possuir a qualidade
de trabalhador assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.o
do Regulamento
ou
— não estava segurado relativamente a esse risco a Título da
legislação de outro Estado-membro, mas pode invocar o seu
direito a prestações por força da legislação de outro Estado-
-membro.
►M2 ◄
c) Para o cálculo das prestações liquidadas em conformidade com a lei de
18 de Fevereiro de 1966 (WAO) ou com a ►M2lei de 24 de Abril de
1997 relativa ao seguro contra a incapacidade para o trabalho dos não
assalariados ◄, as instituições neerlandesas terão em conta:
— os períodos de trabalho assalariado e períodos equiparados
cumpridos nos Países Baixos até 1 de Julho de 1967,
— os períodos de seguro cumpridos pelo interessado, depois dos
quinze anos de idade, ao abrigo da Lei de 18 de Fevereiro de 1966
(WAO) atrás citada,
— os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da Lei de 11 de
Dezembro de 1975 (AAW) atrás citada, na medida em que estes
não coincidam com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da Lei
de 18 de Fevereiro de 1966 (WAO) atrás mencionada;
— os períodos de seguro cumpridos em conformidade com a Lei de 24
de Abril de 1997 relativa ao seguro contra a incapacidade para o
trabalho dos não assalariados (WAZ).1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 115
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d) No cálculo da prestação de invalidez neerlandesa, em aplicação do n.o
1 do artigo 40.odo Regulamento, não é tido em conta pelos organismos
neerlandeses o suplemento eventualmente concedido ao titular da
prestação nos termos da lei sobre os suplementos. O direito a este
suplemento e o respectivo montante são calculados exclusivamente
com base no disposto na Lei sobre os suplementos.
5.Aplicação da legislação neerlandesa relativa aos abonos de família
a) O trabalhador assalariado ou não assalariado ao qual é aplicável a
legislação neerlandesa sobre os abonos de família durante um trimestre
civil e que, no primeiro dia do mesmo trimestre, estava sujeito à
legislação correspondente de outro Estado-membro, é considerado
como estando segurado, desde esse primeiro dia, ao abrigo da
legislação neerlandesa.
b) O montante dos abonos de família a que tem direito o trabalhador
assalariado ou não assalariado que for considerado, com base na alínea
a), como estando segurado nos termos da legislação neerlandesa
relativa aos abonos de família, é fixado em conformidade com as
modalidades previstas no Regulamento de execução referido no artigo
98.odo Regulamento.
6.Aplicação de certas disposições transitórias
On .o1 do artigo 45.onão se aplica em caso de apreciação do direito às
prestações por força das disposições transitórias das legislações sobre o
regime geral do seguro de velhice (artigo 46.o), sobre o regime geral do
seguro das viúvas e órfãos e sobre o regime geral do seguro contra a
incapacidade de trabalho.
7. Aplicação do título II do regulamento a um director/accionista principal
(directeur-grootaandeelhouder) de uma sociedade de responsabilidade
limitada:
Quem, nos Países Baixos, exercer uma actividade que não seja uma
actividade exercida no quadro de uma relação de trabalho, por conta de
uma sociedade de responsabilidade limitada em que tenha «interesses
consideráveis» na acepção da legislação neerlandesa (ou seja, que
confiram, pelo menos, 50 % dos direitos de voto), é considerado, para
efeitos de aplicação do disposto no título II do Regulamento, como
exercendo uma actividade assalariada.
K. ÁUSTRIA
1. Para efeitos da aplicação do regulamento, a legislação austríaca em
matéria de transferência de períodos de seguro mediante o pagamento de
um prémio de transferência continua em vigor sempre que for efectuada
uma transferência entre um regime geral e um regime especial dos
funcionários públicos.
2. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, não serão
tomados em conta os acréscimos das contribuições para o seguro
complementar e as prestações suplementares dos mineiros, ao abrigo da
legislação austríaca. Em tais casos, ao montante calculado nos termos do
n.o2 do artigo 46.odo Regulamento serão adicionados os acréscimos das
contribuições para o seguro complementar e as prestações suplementares
dos mineiros.
3. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, ao
aplicar-se a legislação austríaca, a data a tomar em consideração para uma
pensão (Stichtag) é a data de ocorrência do risco.
4. A aplicação do disposto no Regulamento não terá como efeito reduzir
qualquer direito a prestações por força da legislação austríaca no tocante a
pessoas cuja situação em termos de segurança social tenha sido
prejudicada por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua
origem familiar.
5. O disposto no n.o1, alínea a), do artigo 22.odo regulamento é igualmente
aplicável às pessoas cobertas por seguro de doença no âmbito de uma lei
austríaca sobre a protecção de vítimas em casos especiais ( Versorgungs-
gesetze ).
6. Para efeitos da aplicação do regulamento, as prestações ao abrigo da lei
relativa à protecção das forças armadas ( Heeresversorgungsgesetz - HVG)1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 116
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são consideradas prestações relativas a acidentes de trabalho e doenças
profissionais.
7. O abono especial concedido ao abrigo da lei relativa à assistência especial
(Sonderunterstützungsgesetz) de 30 de Novembro de 1973, é considerada,
para efeitos de aplicação do regulamento, como uma pensão de velhice.
L. PORTUGAL
Em relação às pessoas abrangidas pelo regime especial dos funcionários
públicos e pessoal equiparado que não estejam ao serviço da administração
portuguesa no momento da cessação da sua actividade ou da determinação do
direito à respectiva pensão, considera-se como base de cálculo para a
liquidação daquela pensão a última remuneração recebida ao serviço da
referida administração.
M. FINLÂNDIA
1. A fim de determinar se o período compreendido entre o facto que dá
origem à pensão e a idade da reforma (período futuro) deve ser tomado em
consideração na cálculo do montante da pensão de reforma finlandesa os
períodos de seguro ou de residência ao abrigo da legislação de outro
Estado em que seja aplicável o presente Regulamento serão tomados em
consideração para a condição relativa à residência na Finlândia.
2. Quando uma pessoa que exerça uma actividade assalariada ou não
assalariada na Finlândia tenha cessado essa actividade e o facto que dá
origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou
não assalariada noutro Estado-membro em que seja aplicável o presente
Regulamento e quando a pensão, ao abrigo da legislação finlandesa sobre
pensões de reforma, deixar de incluir o período compreendido entre o
facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (período futuro), os
períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-membro em
que seja aplicável o presente Regulamento serão tomados em consideração
para efeitos dos requisitos do período futuro como se se tratasse de
períodos de seguro na Finlândia.
3. Quando, ao abrigo da legislação da Finlândia, uma instituição deste país
deva pagar um acréscimo por motivo de atraso no processamento de um
pedido de prestações, um pedido apresentado a uma instituição de outro
Estado-membro em que seja aplicável o presente Regulamento será, para
efeitos da aplicação do disposto na legislação finlandesa relativa a este
acréscimo, considerado apresentado na data em que o referido pedido,
juntamente com todos os anexos necessários, chegar à instituição
competente na Finlândia.
4. Um trabalhador assalariado ou não assalariado que deixe de estar
abrangido por um seguro no âmbito do regime nacional das pensões é
considerado, para efeitos do título III, capítulo III, do presente
regulamento, como mantendo o seu estatuto de segurado se, no momento
da abertura do direito à pensão, estiver abrangido por um seguro ao abrigo
da legislação de outro Estado-membro ou, se tal não for o caso, se tiver
direito, para um risco idêntico, a uma pensão ao abrigo da legislação de
outro Estado-membro. Todavia, esta última condição considera-se
cumprida no caso previsto no n.o1 do artigo 48.o.
5. Uma pessoa inscrita num regime especial dos funcionários públicos que
resida na Finlândia e:
a) A quem não se aplique o disposto nas secções II a VII do capítulo I do
título III; e
b) Que não beneficie de uma pensão da Finlândia,
é responsável pelos custos das prestações em espécie que, na Finlândia,
lhe forem concedidas ou aos membros da sua família, desde que estejam
abrangidos pelo regime especial dos funcionários públicos e por qualquer
regime pessoal de seguro complementar.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 117
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N. SUÉCIA
1. Para a aplicação do artigo 72.odo Regulamento, o direito de uma pessoa a
prestações parentais deve ser determinado considerando os períodos de
seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro como
períodos de contribuição definidos com base no mesmo rendimento médio
que os períodos de seguro cumpridos na Suécia com os quais se totalizam.
2. O disposto no Regulamento relativamente à totalização dos períodos de
seguro ou de residência não se aplica às regras transitórias da legislação
sueca relativas ao direito das pessoas residentes na Suécia durante um
período determinado, anterior à data da apresentação do requerimento, a
um cálculo mais favorável das pensões básicas.
3. Para efeitos da determinação do direito a uma pensão de invalidez ou de
sobrevivência, calculada com base em períodos de seguro futuros
presumíveis considera-se que uma pessoa cumpriu as condições de seguro
e rendimentos da legislação sueca quando estiver abrangida por um regime
de seguro ou de residência de outro Estado-membro em que seja aplicável
o presente Regulamento, na qualidade de trabalhador assalariado ou não
assalariado.
4. Em conformidade com as condições previstas na legislação sueca, os anos
dedicados à educação de descendentes de tenra idade serão considerados
períodos de seguro para efeitos de uma pensão suplementar, mesmo no
caso em que a criança e a pessoa em causa residam noutro Estado-
-Membro em que seja aplicável o presente Regulamento, desde que a
pessoa que tenha tomado conta da criança esteja em situação de licença
parental, ao abrigo do disposto na Lei relativa ao Direito a Licença para
Educação de Filhos.
5. Uma pessoa abrangida por um regime especial dos funcionários públicos
que resida na Suécia e:
a) À qual não se aplique o disposto nas secções II a VII do capítulo I do
título III; e
b) Que não tenha direito a uma pensão da Suécia,
é responsável pelo pagamento dos cuidados médicos prestados na Suécia
de acordo com as taxas estabelecidas pela lei sueca para os não residentes,
desde que os cuidados prestados estejam abrangidos pelo regime especial
em questão e/ou pelo regime de seguro pessoal que o complementar. Esta
disposição aplica-se igualmente ao cônjuge e aos filhos menores de 18
anos da pessoa em questão.
O. REINO UNIDO
1. Se uma pessoa residir habitualmente no território de Gibraltar ou, após
a sua última entrada neste território, for obrigada a contribuir nos
termos da legislação de Gibraltar na qualidade de trabalhador
assalariado e requerer, por motivo de incapacidade para o trabalhador,
de maternidade ou de desemprego, a isenção do pagamento das
contribuições durante um determinado período e que em relação ao
referido período, lhe sejam creditadas contribuições, qualquer período
em que a mesma pessoa esteve a exercer uma actividade laboral no
território de um Estado-membro que não seja o Reino Unido
considerar-se-á, para efeitos desse pedidos, como um período em que
a referida pessoa esteve empregada no território de Gibraltar e em
relação ao qual contribuiu na qualidade de trabalhador assalariado em
aplicação da legislação de Gibraltar.
2. Quando, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa puder
exigir beneficio de uma pensão de reforma se:
a) As contribuições do ex-cônjuge forem consideradas como sendo
contribuições pessoais
ou
b) As condições de contribuições forem preenchidas pelo cônjuge ou
ex-cônjuge
e, em ambos os casos, se o cônjuge ou ex-cônjuge estiver ou tenha
estado sujeito, na qualidade de assalariado, à legislação de dois ou
mais Estados-membros, aplicam-se as disposições do Capítulo III,
Título III do Regulamento, para efeitos de determinação dos seus
direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Neste1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 118
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caso, qualquer referência no referido Capítulo III a um «período de
seguro» será considerada como referência a um período de seguro
cumprido pelo:
i) Cônjuge ou ex-cônjuge, se o pedido for feito por de uma mulher
casada, por um viúvo ou por uma pessoa cujo casamento se
dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge
ou
ii) Ex-cônjuge, se o pedido for feito por uma viúva não beneficiária
de uma prestação de sobrevivência imediatamente antes da idade
da reforma, ou apenas beneficiária de uma pensão de viúva
dependente da idade, calculada por força do n.o2 do artigo 46.o
do Regulamento.
3. a) Se nos termos do n.o1, alínea a), subalínea ii), ou alínea b),
subalínea ii), do artigo 71.odo Regulamento, forem concedidas a
uma pessoa prestações de desemprego previstas na legislação do
Reino Unido, os períodos de seguro, de emprego ou de actividade
não assalariada cumpridos por essa pessoa ao abrigo da legislação
de outro Estado-membro são considerados para efeitos de atribuição
do direito aos abonos de familia (child benefit), o qual a legislação
do Reino Unido faz depender de um período de presença na Grã-
-Bretanha ou, se for caso disso, na Irlanda do Norte, como períodos
de presença na Grã-Bretanha ou, se for caso disso, na Irlanda do
Norte.
b) Se, em conformidade com as disposições do Título II do
Regulamento, excluindo o disposto n.o2, alínea f), do artigo 13.o,
a legislação do Reino Unido for aplicável a um trabalhador
assalariado ou não assalariado que não preencha a condição exigida
pela legislação do Reino Unido para a atribuição do direito aos
abonos de familia (child benefit):
i) Quando tal condição consistir na presença na Grã-Bretanha ou,
se for caso disso, na Irlanda do Norte, o referido trabalhador é
considerado como aí estando presente, para efeitos do
cumprimento dessa condição.
ii) Quando tal condição consistir num período de presença na Grã-
-Brentanha ou, se for caso disso, na Irlanda do Norte, os períodos
de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada
cumpridos pelo referido trabalhador ao abrigo da legislação de
outro Estado-membro são considerados como períodos de
presença na Grã-Bretanha ou, se for caso disso, Irlanda do
Norte, para efeitos do cumprimento dessa condição:
c) Relativamente aos pedidos de prestações familiares (family
allowances) nos termos da legislação de Gibraltar, aplicam-se, por
analogia, as alíneas a) e b).
4. A prestação a favor das viúvas (widow's payment) concedida ao abrigo
da legislação do Reino Unido é considerada, para efeitos do disposto no
Capítulo III do Regulamento, como uma pensão de sobrevivência.
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 10.oA às disposições que regem o
direito ao subsídio de auxílio (attendance allowance), ao subsídio de
assistência a inválido e ao subsídio de subsistência em caso de
incapacidade, um período de emprego, de actividade não assalariada ou
de residência cumprido no território de qualquer Estado-membro, que
não seja o Reino Unido, será tido em conta, sempre que necessário,
para preencher as condições relativas à presença no Reino Unido antes
da data em que se constitui o direito ao subsídio em questão.
6. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação do Reino Unido for
vítima de um acidente após ter deixado o território de um Estado-
-membro, a fim de se deslocar, no exercício da sua actividade laboral,
para o território de outro Estado-membro, mas antes de nele terentrado, o direito às prestações em relação àquele acidente é
estabelecido:
a) Como se o acidente tivesse ocorrido no território do Reino Unido
e,
b) Não tendo em conta, para efeitos de determinar se era trabalhador
assalariado (employed earner) nos termos da legislação da Grã-
-Bretanha ou da legislação da Irlanda do Norte, ou se era trabalhador
assalariado (employed person) nos termos da legislação de
Gibraltar, a sua ausência destes territórios.
7. O Regulamento não se aplica às disposições da legislação do Reino
Unido destinadas a fazer vigorar um acordo de segurança social
celebrado entre o Reino Unido e um Estado terceiro.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 119
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8. Para efeitos do disposto no Capítulo III do Título III do Regulamento,
não serão tidas em conta, nem as contribuições proporcionais pagas
pelo segurado nos termos da legislação do Reino Unido nem as
prestações proporcionais de velhice pagáveis ao abrigo desta
legislação. O montante das prestações proporcionais soma-se ao
montante da prestação devida, nos termos da legislação do Reino
Unido, determinado em conformidade com o referido Capítulo,
constituindo o total dos dois montantes a prestação efectivamente
devida ao interessado.
9 .......
10. Para efeitos da aplicação do Regulamento relativo às prestações não
contributivas do seguro social e do seguro de desemprego (Non-
-Contributory Social Insurance Benefits and Unemployment Insurance
Ordinance) de Gibraltar, qualquer pessoa à qual o presente Regula-
mento se aplica considera-se que tem a sua residência habitual em
Gibraltar se residir num Estado-membro.
11. Para efeitos dos artigos 27.o, 28.o, 28.oA, 29.o, 30.oe 31.odo presente
regulamento, as prestações pagáveis fora do Reino Unido exclusiva-
mente por força do n.o8 do artigo 95.oB do presente regulamento serão
consideradas como prestações de invalidez.
12. Para efeitos do n.o1 do artigo 10.odo Regulamento, o beneficiário de
uma prestação devida ao abrigo da legislação do Reino Unido, que
tenha estada no território de outro Estado-membro, é considerado,
durante o período desta estada, como se residisse no território desse
outro Estado-membro.
13.1. Para efeitos do cálculo do factor «rendimento» tendo em vista a
determinação do direito às prestações previstas pela legislação do
Reino Unido, sem prejuízo do ponto 15, cada semana em que o
trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito à legislação de
um outro Estado-membro e que teve início no decurso do ano fiscal
relevante, na acepção da legislação do Reino Unido, será tida em conta
de acordo com as seguintes regras:
a) Períodos entre 6 de Abril de 1975 a 5 de Abril de 1987:
i) Por cada semana de seguro, de emprego ou de residência como
trabalhador assalariado, considera-se que o trabalhador interes-
sado contribuiu como trabalhador assalariado com base num
salário correspondente a dois terços do limite superior do salário
relativo a esse ano.
ii) Por cada semana de seguro de actividade não assalariada ou
residência como trabalhador não assalariado, considera-se que o
interessado pagou uma contribuição de classe 2 na qualidade de
trabalhador não assalariado;
b) Períodos a partir de 6 de Abril de 1987:
i) Por cada semana de seguro, de emprego ou de residência como
trabalhador assalariado, considera-se que o interessado recebeu
um salário semanal pelo qual pagou contribuições na qualidade
de trabalhador assalariado, correspondente a dois terços do
limite superior do salário relativo a essa semana,
ii) Por cada semana de seguro de actividade não assalariada ou de
residência como trabalhador não assalariado, considera-se que o
interessado pagou uma contribuição de classe 2 na qualidade de
trabalhador não assalariado;
c) Por cada semana completa que possa ser tida em conta como um
período equivalente a um período de seguro, de emprego de
actividade não assalariada ou de residência, considera-se que o
interessado beneficiou de um crédito de contribuições ou de
salários, conforme os casos, até ao limite necessário para elevar o
seu factor «rendimento» global desse ano fiscal ao nível exigido
para qualificar o referido ano fiscal como um ano a tomar em contana acepção da legislação do Reino Unido relativa à concessão de
contribuições ou de salários.
13.2. Para efeito da aplicação do n.
o2, alínea b), do artigo 46.odo
Regulamento:
a) Sempre que em qualquer ano fiscal, que tenha início em 6 de Abril
de 1975 ou numa data posterior, um trabalhador assalariado tenha
completado períodos de seguro, de emprego ou de residência
exclusivamente num Estado-membro que não seja o Reino Unido e
sempre que, para efeitos do disposto no n.o1, alínea a), subalínea i),
ou no n.o1, alínea b), subalínea i), esse ano seja tido em conta na1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 120
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acepção da legislação britânica para efeitos da aplicação do disposto
no n.o2, alínea a), do artigo 46.odo Regulamento, considera-se que
o interessado esteve segurado durante as 52 semanas do referido ano
no outro Estado-membro;
b) Quando qualquer ano de imposto sobre o rendimento iniciado em 6
de Abril de 1975 ou posteriormente a esta data não for tido em
conta, na acepção da legislação do Reino Unido, para fins da
aplicação do n.o2, alínea a), do artigo 46.odo Regulamento, não
será tido em conta nenhum período de seguro, emprego ou
residência cumprido nesse ano.
13.3. Para efeitos da conversão do factor «rendimento» em períodos de
seguro, o factor «rendimento» obtido durante o ano fiscal relevante, na
acepção da legislação do Reino Unido, é dividido pelo montante do
limite inferior de salário fixado para esse ano fiscal. O quociente obtido
será expresso num número inteiro omitindo os decimais. O número
assim calculado será considerado como representando o número de
semanas de seguro cumpridas ao abrigo da legislação do Reino Unido,
durante o referido ano fiscal, não podendo este número exceder o
número de semanas em que, no decurso do mesmo ano fiscal, o
interessado esteve sujeito a essa legislação.
14. Para efeitos do n.o3, alínea a), do artigo 40.o, apenas se tomam em
conta os períodos em que o trabalhador assalariado ou não assalariado
esteve incapacitado para o trabalho na acepção da legislação do Reino
Unido.
15.1. Para efeitos do cálculo, nos termos do n.o2, alínea a), do artigo 46.odo
Regulamento, do montante teórico da parte de pensão que consiste num
elemento adicional na acepção da legislação do Reino Unido:
a) Os termos «rendimentos», «contribuições» e «melhorias», referidos
no n.o1, alínea b), do artigo 47.odo Regulamento, designam o
excendentes de factores «rendimento» na acepção da lei sobre as
Pensões de Segurança Social de 1975 (Social Security Pensions Act
1975) ou, conforme o caso, do Regulamento de 1975 sobre as
Pensões de Segurança Social na Irlanda do Norte [Social Security
Pensions (Northern Ireland) Order 1975];
b) Uma média dos excedentes de factores «rendimento» é calculada
nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 47.odo Regulamento,
segundo a interpretação dada na alínea a) anterior, dividindo o total
dos excedentes registados, nos termos da legislação do Reino
Unido, pelo número de anos fiscais, na acepção da legislação do
Reino Unido (incluindo as fracções de anos), completados ao abrigo
desta legislação a partir de 6 de Abril de 1978, durante o período de
seguro em causa.
15.2. Para efeitos do cálculo do montante da parte de pensão que consiste
num elemento adicional na acepção da legislação do Reino Unido, a
expresão «períodos de seguro e de residência», referida no n.o2d o
artigo 46.odo Regulamento, designa os períodos de seguro e de
residência cumpridos a partir de 6 de Abril de 1978.
16. Um desempregado que regresse ao Reino Unido após o termo do
período de três meses durante o qual continuou a beneficiar de
prestações ao abrigo da legislação do Reino Unido nos termos do n.o1
do artigo 69.odo Regulamento pode habilitar-se às prestações de
desemprego, não obstante o n.o2 do artigo 69.o, se preencher as
condições estabelecidas pela referida legislação.
17. Para efeitos de reconhecimentos do direito à prestação relativa a
incapacidade grave, o trabalhador assalariado ou não assalariado, que
está ou esteve sujeito à legislação do Reino Unido em conformidade
com as disposições do Título II do Regulamento, excluindo o disposto
no n.o2, alínea f), do artigo 13.o:
a) É considerado como tendo estado presente ou tendo residido no
Reino Unido durante todo o período em que exerceu uma actividade
assalariada ou não assalariada e esteve sujeito à legislação do Reino
Unido, tendo estado presente ou residido num outro Estado-
-membro;
b) Tem direito à equiparação a períodos de presença ou residência no
Reino Unido dos períodos de seguro cumpridos, na qualidade de
trabalhador assalariado ou não assalariado, no território ou ao abrigo
da legislação de um outro Esatdo-membro.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 121
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18. Um período de sujeição à legislação do Reino Unido, em conformidade
com o n.o2, alínea f), do artigo 13.odo Regulamento, não pode:
i) Ser tido em conta por força desta disposição como um período de
sujeição à legislação do Reino Unido nos termos do Título III do
Regulamento
nem
ii) Tornar o Reino Unido o Estado competente para conceder as
prestações previstas nos artigos 18.o, 38.oou no n.o1 do artigo 39.o
do Regulamento.
19. Sem prejuízo de qualquer convenção celebrada com os Estados-
-membros, para efeitos do n.o2, alínea f), do artigo 13.odo Regulamento
e do artigo 10.oB do Regulamento de execução, a legislação do Reino
Unido deixará de ser aplicável a qualquer trabalhador que tenha estado
anteriormente sujeito à legislação do Reino Unido, na qualidade de
trabalhador assalariado ou de trabalhador independente, no último, em
data, dos três dias a seguir indicados:
a) No dia em que a residência é transferida para outro Estado-membro
referido no n.o2, alínea f), do artigo 13.o;
b) No dia da cessação da actividade assalariada ou da actividade
independente, permanente ou temporária, no decurso da qual essa
pessoa esteve sujeita à legislação do Reino Unido;
c) No último dia de qualquer período de concessão de prestações
britânicas em matéria de doença, maternidade (incluindo as
prestações em espécie relativamente às quais o Estado competente
é o Reino Unido) ou de prestações de desemprego que:
i) Teve início antes da data de transferência de residência para um
outro Estado-membro ou, se teve início numa data posterior,
ii) Foi imediatamente subsequente ao exercício de uma actividade
assalariada ou de uma actividade não assalariada num outroEstado-membro, enquanto esta pessoa permanecia sujeita à
legislação do Reino Unido.
20. O facto de uma pessoa ter adquirido a qualidade de sujeita à legislação
de outro Estado-membro, em conformidade com o n.
o2, alínea f), do
artigo 13.odo Regulamento, com o artigo 10.oB do Regulamento de
execução e com o ponto 19 anterior, não prejudicará:
a) A aplicação a essa pessoa pelo Reino Unido, na qualidade de Estado
competente, das disposições relativas aos trabalhadores assalariados
ou aos trabalhadores não assalariados do Capítulo I e Secção I do
Capítulo II do Título III e n.o2 do artigo 40.odo Regulamento, se
essa pessoa conservar a qualidade de trabalhador assalariado ou de
trabalhador não assalariado para estes efeitos e tenha estadosegurado em último lugar nesta qualidade ao abrigo da legislação
do Reino Unido;
b) Que essa pessoa seja tratada na qualidade de trabalhador assalariado
ou de trabalhador não assalariado para efeitos do disposto nos
Capítulos VII e VIII do Título III do Regulamento ou do artigo 10.
o
ou artigo 10.oA do Regulamento de execução, desde que a prestação
britânica, nos termos do Capítulo I do Título III lhe possa ser
concedida em conformidade com a alínea a).
21. No caso de estudantes, de membros ou de membros sobrevivos da sua
família, o n.o2 do artigo 10.oA do presente regulamento não é aplicável
a prestações que tenham unicamente por objectivo a protecção
específica das pessoas com deficiência.
21. O direito ao crédito familiar apenas ao abrigo da legislação do Reino
Unido é suspenso nos casos em que, durante o mesmo período e para o
mesmo membro da família, as prestações familiares são devidas
unicamente ao abrigo da legislação irlandesa, ou, por aplicação dos
artigos 73.o, 74.o, 77.o, 78.oou 78.oA do regulamento, até ao montante
dessas prestações.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 122
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ANEXO VII (B) (2) (5) (6) (15)
CASOS EM QUE UMA PESSOA ESTÁ SUJEITA SIMULTANEAMENTE
À LEGISLAÇÃO DE DOIS ESTADOS-MEMBROS
(Alínea b), do artigo 14.oC do Regulamento)
1. Exercício de uma actividade não assalariada na Bélgica e de uma actividade
assalariada noutro Estado-membro.
2. Exercício de uma actividade não assalariada na Dinamarca e de uma
actividade assalariada noutro Estado-membro por uma pessoa residente na
Dinamarca.
3. Para os regimes agrícolas de seguro contra acidentes e de seguro de velhice:
exercício de uma actividade não assalariada agrícola na Alemanha e de uma
actividade assalariada noutro Estado-membro.
4. Exercício de uma actividade de não assalariada em Espanha e de uma
actividade assalariada noutro Estado-membro por uma pessoa residente em
Espanha.
5. Exercício de uma actividade não assalariada em França e de uma actividade
assalariada noutro Estado-membro, com excepção do Luxemburgo.
6. Exercício de uma actividade não assalariada agrícola em França e de uma
actividade assalariada no Luxemburgo.
7. Para regimes de seguro de pensão de pessoas não assalariadas: exercício de
uma actividade não assalariada na Grécia e de uma actividade assalariada
noutro Estado-membro.
8. Exercício de uma actividade não assalariada em Itália e de uma actividade
assalariada noutro Estado-membro.
10. Exercício de uma actividade não assalariada em Portugal e de uma actividade
assalariada noutro Estado-membro.
11. Exercício de uma actividade não assalariada na Finlândia e de uma
actividade assalariada noutro Estado-membro, por uma pessoa residente na
Finlândia.
12. Exercício de uma actividade não assalariada na Suécia e de uma actividade
assalariada noutro Estado-membro, por uma pessoa residente na Suécia.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 123
▼M5
▼B
▼M5
ANEXO VIII
(Artigo 78.oA do regulamento)
REGIMES QUE PREVÊEM UNICAMENTE ABONOS DE FAMÍLIA OU
ABONOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS EM BENEFÍCIO DE
ÓRFÃOS
A. BÉLGICA
a) Abonos de família previstos nas leis coordenadas relativas aos abonos de
família para trabalhadores assalariados;
b) Prestações familiares previstas na legislação relativa às prestações
familiares para trabalhadores independentes;
c) Prestações familiares previstas no regime dos antigos empregados do
Congo Belga e do Ruanda-Burundi.
B. DINAMARCA
«Abonos de família especiais e abonos de família comuns e suplementares
concedidos quando a subsistência da família depende unicamente do detentor
da autoridade parental.Para além destes, as prestações por crianças a cargo
pagas por todos os descendentes com idade inferior a 18 anos que residam na
Dinamarca e desde que o detentor da autoridade parental esteja plenamente
sujeito à legislação dinamarquesa para efeitos de tributação.»
C. ALEMANHA
Nada
D. ESPANHA
Nada
E. FRANÇA
Regimes de base de segurança social, salvo regimes especiais dos
trabalhadores assalariados (funcionários operários do Estado, marítimos,
empregados de notariado, agentes da EDF-GDF, da SNCF e da RATP,
pessoal da Opéra e da Comédie française) excluindo o regime dos
trabalhadores das minas.
F. GRÉCIA
Nenhum
G. IRLANDA
Prestações por descendentes, subsídios (contributivos) de órfão e melhoria da
pensão (contributiva) de viuvez devidos por crianças elegíveis ao abrigo do
Social Welfare (Consolidation) Act 1993 [Lei da Segurança Social
(Codificada) de 1993] e respectivos actos de alteração.
H. ITÁLIA
Nenhum
I. LUXEMBURGO
Nenhum
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum
K. ÁUSTRIA
Nenhum
L. PORTUGAL
Nenhum1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 124
▼M5
M. FINLÂNDIA
Nenhum
N. SUÉCIA
Nenhum
O. REINO UNIDO
«1.Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Disposições do Social Security Contributions and Benefits Act 1992 (Lei
relativa às contribuições e prestações de segurança social de 1992) e do
Social Security Contributions and Benefits (Northern Ireland) Act 1992
[Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social (Irlanda do
Norte) de 1992], relativas às prestações por descendentes (incluindo taxas
mais elevadas para pais isolados); abonos por descendentes a cargo pagos
a pensionistas e subsídios para tutores.»
2.Gibraltar
Disposições do Social Security (Open Long-Term Benefits Scheme)
Ordinance 1997 [Regulamento da Segurança Social (Regime aberto de
prestações a longo prazo) de 1997] e do Social Security (Closed Long-
-Term Benefits Scheme) Ordinance 1996 [Regulamento da Segurança
Social (Regime fechado de prestações a longo prazo) de 1996], no que
respeita à melhoria dos abonos por descendentes a cargo pagos a
pensionistas e subsídios para tutores.1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 125
▼B
Apéndice
ACTOS MODIFICATIVOS
A. Actos de adesão de Espanha e Portugal (JO n.oL 302 de 15. 11. 1985, p. 23).
B. Actos de adesão da Suécia, Finlândia e Áustria (JO n.oC 241 de 29. 8. 1944,
p. 1); adaptados pela Decisão 95/1/CE do Conselho de 1 de Janeiro de 1995
(JO n.oL 1 de 1. 1. 1995, p. 1).
1. Actualização efectuada pelo Regulamento (CEE) n.o2001/83 do Conselho de
2 Junho de 1983 (JO n.oL 230 de 22. 8. 1983, p. 6).
2. Regulamento (CEE) n.o1660/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 [JO n.oL
160 de 20. 6. 1985, p. 1; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.V4),
p. 142; texto português: JO Edição Especial, 1985, (05.F4) p. 142]; texto
sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 67; texto finlandês:
EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 67.
3. Regulamento (CEE) n.o1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria
de seguranca social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelâdia
[JO n.oL 160 de 20. 6. 1985, p. 7, texto espanhol: DO Edición especial, 1985
(05.04), p. 148; texto português: JO Edição Especial, 1985 (05.04), p. 148],
texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 75; texto finlandês:
EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 75.
4. Regulamento (CEE) n.o513/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que
altera os Anexos 1, 4, 5 e 6 do Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho,
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/
/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade (JO n.oL 51 de 28. 2.
1986, p. 44), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 86;
texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 86.
5. Regulamento (CEE) n.o3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
355 de 16. 12. 1986, p. 5), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(04) s. 143; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 143.
6. Regulamento (CEE) n.o1305/89 do Conselho, de 11 de Maio de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
131 de 13. 5. 1989, p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(04) s. 154; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 154.
7. Regulamento (CEE) n.o2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
224 de 2. 8. 1989, p.1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(04) s. 165; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 165.
8. Regulamento (CEE) n.o3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
331 de 16. 11. 1989, p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(05) s. 45; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 45.
9. Regulamento (CEE) n.o2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 126
▼B
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
206 de 29. 7. 1991, p. 2), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(05) s. 124; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 124.
10. Regulamento (CEE) n.o1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior
da Comunidade (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992, p. 1), texto sueco: EGT
Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 130; texto finlandês: EYVL:n
erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 130.
11. Regulamento (CEE) n.o1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as regras de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992, p.
7), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 151; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 151.
12. Regulamento (CEE) n.o1249/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
136 de 19. 5. 1992, p. 28), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05
(06) s. 63; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 63.
13. Regulamento (CEE) n.o1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e o
Regulamento (CEE) n.o1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o
1408/71 (JO n.oL 181 de 23. 7. 1993, p. 1), texto sueco: EGT Specialutgåva
1994, område 05 (06) s. 63; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue
05 (06) s. 63.
14. Regulamento (CE) n.o3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, o Regula-
mento (CEE) n.o1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, e o
Regulamento (CEE) n.o1945/93, que altera o Regulamento (CEE) n.o1247/
/92 (JO n.oL 335 de 30. 12. 1994, p. 1).
15. Regulamento (CE) n.o3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
335 de 30. 12. 1995, p. 10).
16. Regulamento (CE) n.o118/97 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1996, que
altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72 que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL2 8
de 30. 1. 1997, p. 1).1971R1408 — PT — 01.09.2001 — 002.001 — 127