1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o4056/86 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.oe 86.odo Tratado
(JO L 378 de 31.12.1986, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 L 1 1 4.1.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 117 de 5.5.1988, p. 33 (4056/86)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o4056/86 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos
dos artigos 85.oe 86.odo Tratado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.oe o seu artigo 87.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as regras de concorrência fazem parte das dispo-
sições gerais do Tratado que se aplicam igualmente aos transportesmarítimos; que as regras dessa aplicação constam do capítulo doTratado relativo às referidas regras de concorrência ou devem ser deter-
minadas de acordo com os processos nele previstos;
Considerando que, nos termos do Regulamento n.
o141 do Conselho (3),
o Regulamento n.o17 do Conselho (4) não é aplicável aos transportes;
que o Regulamento (CEE) n.o1017/68 do Conselho (5) é apenas
aplicável aos transportes terrestres; que, portanto, a Comissão nãodispõe actualmente de meios de instruir directamente os casos depresumível infracção previstos nos artigos 85.
oe 86.ono sector dos
transportes marítimos; que a própria Comissão não dispõe tão pouco
dos poderes próprios de decisão e de sanção necessários para assegurarela própria a eliminação de infracções por ela verificadas;
Considerando que esta situação exige a adopção de um regulamento de
aplicação das regras de concorrência aos transportes marítimos; que doRegulamento (CEE) n.
o954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979,
respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção dasNações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências
Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (
6) resulta a apli-
cação do Código de Conduta a um grande número de conferênciasque servem a Comunidade; que o regulamento de aplicação das regrasde concorrência aos transportes marítimos, prevista no último conside-rando do Regulamento (CEE) n.
o954/79, deve ter em conta a adopção
deste último; que, nomeadamente em relação às conferências abran-
gidas pelo Código de Conduta, o regulamento deve eventualmentecompletá-lo ou conferir-lhe maior precisão;
Considerando que parece preferível excluir os serviços de tramp do
campo de aplicação do presente regulamento; que as tarifas dessesserviços são de qualquer modo livremente negociadas caso a caso deacordo com as condições da oferta e da procura;
Considerando que este regulamento deve ter em conta a dupla necessi-
dade de, por um lado, prever regras de aplicação que permitam à
Comissão assegurar-se de que a concorrência não é indevidamente
falseada no mercado comum, e por outro, evitar uma regulamentaçãoexcessiva do sector;
Considerando que este regulamento deve precisar o âmbito de apli-
cação do disposto nos artigos 85.
oe 86.odo Tratado, tendo em conta
aspectos especiais dos transportes marítimos; que existe a probabilidadede o comércio entre Estados-membros ser afectado quando esses
acordos ou práticas abusivas se relacionam com transportes marítimos
internacionais, incluindo intra-comunitários, com proveniência de oucom destino a portos da Comunidade; que, com efeito, tais acordos ou1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 172 de 2. 7. 1984, p. 178, e JO n.oC 255 de 13. 10. 1986, p. 169.
(2)J O n .oC 77 de 21. 3. 1983, p. 13, e JO n.oC 344 de 31. 12. 1985, p. 31.
(3)J O n .o124 de 28. 11. 1962, p. 2751/62.
(4)J O n .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(5)J O n .oL 175 de 23. 7. 1968, p. 1.
(6)J O n .oL 121 de 17. 5. 1979, p. 1.
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práticas abusivas são susceptíveis de influenciar a concorrência, por um
lado, entre os portos dos diversos Estados-membros, modificando asrespectivas zonas de atracção, e, por outro, entre as actividades situadas
nestas zonas de atracção, e de perturbar as correntes comerciais no
interior do mercado comum;
Considerando que certos tipos de acordos, decisões e práticas concer-
tadas de carácter técnico podem subtrair-se à proibição dos acordosporque não são em geral restritivos da concorrência;
Considerando que é oportuno prever uma isenção por categoria em
beneficio das conferências marítimas; que essas conferências exercemum papel estabilizador capaz de garantir serviços fiáveis aos carrega-dores; que elas contribuem geralmente para assegurar uma oferta deserviços regulares de transporte marítimo suficientes e eficazes tendoem consideração os interesses dos utilizadores numa justa medida; que
estes resultados não podem ser obtidos sem a cooperação exercida
pelas companhias marítimas no seio das referidas conferências emmatéria de tarifas e eventualmente de oferta de capacidade ou de repar-tição da tonelagem a transportar ou de receitas; que a maioria das vezesas conferências permanecem sujeitas a uma concorrência efectiva tantopor parte dos serviços regulares extra-conferência como dos serviços à
colheita e, em alguns casos, de outras formas de transporte; que a
mobilidade das frotas, que caracteriza a estrutura da oferta no sectordos serviços de transportes marítimos, exerce uma pressão concorren-cial permanente sobre as conferências, que normalmente não têmpossibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial dos
serviços de transporte marítimo em causa;
Considerando no entanto que, para evitar práticas incompatíveis com as
disposições do n.
o3 do artigo 85.odo Tratado por parte das conferên-
cias, convém impor certas condições e encargos a essa isenção;
Considerando que as condições previstas devem ter por objectivo
impedir que as conferências apliquem restrições de concorrência não
indispensáveis para atingir os objectivos que justificam a concessão da
isenção; que, para tal, as conferências não devem, numa mesma linha,discriminar os preços e condições de transporte, tendo em consideraçãoapenas o país de origem ou de destino dos produtos transportados,provocando assim no seio da Comunidade desvios de tráfego prejudi-ciais a certos portos, carregadores, transportadores ou auxiliares de
transporte; que convém igualmente admitir convénios de fidelidade
apenas segundo modalidades que não restrinjam unilateralmente aliberdade dos utilizadores e, portanto, a concorrência no sector dostransportes, sem prejuízo do direito de a conferência sancionar os queinfrinjam a obrigação de fidelidade que é a contrapartida de estornos,
fretes reduzidos ou comissões concedidos pela conferência; que os
utilizadores devem poder determinar livremente a que empresasrecorrem para transportes terrestres ou serviços de cais não cobertospelo frete ou pelas taxas acordados com o armador;
Considerando que é necessário dotar a isenção de certos encargos que,
a este respeito, os utilizadores devem poder, em qualquer momento,
conhecer os preços e condições de transportes praticados pelos
membros da conferência, ficando assente que, em matéria de trans-portes terrestres organizados pelos transportadores marítimos, osmesmos continuam sujeitos ao Regulamento (CEE) n.
o1017/68; que é
necessário prever a comunicação imediata à Comissão das sentenças
arbitrais e recomendações de conciliadores aceites pelas partes, de
forma a permitir-lhe verificar que as mesmas não exoneram asconferências de condições previstas pelo referido regulamento e nãotransgridem assim as disposições dos artigos 85.
oe 86.o;
Considerando que as consultas entre os utilizadores ou respectivas
associações e as conferências são de forma de assegurar um funciona-
mento dos serviços de transporte marítimo mais eficaz e tendo melhor
em conta as necessidades dos utilizadores; que, por consequência,convém isentar certos acordos que possam resultar de tais consultas;
Considerando que uma isenção só tem efeito se estiverem reunidas as
condições referidas no n.
o3 do artigo 85.o; que a Comissão deve
portanto ter a faculdade de tomar as medidas adequadas no caso de1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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um acordo ou associação com isenção revelar, devido a circunstâncias
especiais, certos efeitos incompatíveis com o n.o3 do artigo 85.o; que,
devido ao papel especial desempenhado pelas conferências marítimas
no sector dos serviços regulares de transportes marítimos, as reacções
da Comissão devem ser progressivas e proporcionadas; que, portanto,a Comissão deve ter a possibilidade de emitir primeiramente recomen-dações e tomar em seguida decisões;
Considerando que a nulidade de pleno direito decretada pelo n.
o2d o
artigo 85.opara os acordos ou decisões que, devido a características
discriminatórias ou outras, não beneficiem de uma isenção ao abrigodo n.
o3 do artigo 85.o, se aplica unicamente aos elementos do acordo
abrangidos pela proibição do n.o1 do artigo 85.oe se aplica ao acordo
no seu conjunto apenas quando tais elementos não são separáveis do
conjunto do acordo; que compete por isso à Comissão, caso constateuma infracção à isenção por categoria, precisar quais os elementos doacordo abrangidos pela proibição, e consequentemente nulos de plenodireito, ou indicar os motivos pelos quais esses elementos não sãoseparáveis do resto do acordo, motivos esses que tornam o acordo
nulo no seu conjunto;
Considerando que, devido às características do transporte marítimo
internacional, é necessário ter em conta que a aplicação do presenteregulamento a certos acordos ou práticas pode originar conflitos com
as legislações e regulamentações de certos países terceiros e ter conse-
quências lesivas de interesses comerciais e marítimos importantes daComunidade; que, a Comissão, com autorização do Conselho, devemanter consultas e, se necessário, negociações com esses países, pros-seguindo a política de transporte marítimo da Comunidade;
Considerando que o presente regulamento deve prever os procedi-
mentos, os poderes de decisão e as sanções necessárias para asseguraro respeito das proibições previstas no n.
o1 do artigo 85.oe no artigo
86.o, bem como das condições de aplicação do n.o3 do artigo 85.o;
Considerando que é necessário a este respeito ter em conta as dispo-
sições de procedimento do Regulamento (CEE) n.o1017/68 em vigor
para os transportes terrestres, que tiverem em consideração certascaracterísticas próprias das actividades de transporte no seu conjunto;
Considerando, em especial, que, dados os aspectos especiais dos trans-
portes marítimos, cabe em primeiro lugar às empresas assegurar que osseus acordos, decisões ou práticas concertadas são conformes às regrasde concorrência e que não é portanto necessário impor-lhes a obrigação
de os notificar à Comissão;
Considerando, no entanto, que as empresas podem, em certos casos,
desejar assegurar junto da Comissão a conformidade destes acordos,decisões ou práticas concertadas com as disposições em vigor; que,
para tal, é necessário prever um procedimento simplificado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
Artigo 1.o
Âmbito do campo de aplicação do regulamento
1. O presente regulamento determina as regras de aplicação aos
transportes marítimos dos artigos 85.oe 86.odo Tratado.
2. O presente regulamento visa apenas os transportes marítimos
internacionais com partida ou destino de um ou vários portos da Comu-nidade, à excepção dos serviços de tramp .
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)►
C1 «Serviços de tramp», o transporte de mercadorias a granel ou
em «break-bulk» num navio fretado total ou parcialmente ◄ por
um ou mais carregadores, com base num afretamento por viagemou por tempo determinado ou por qualquer outra forma de contrato1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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para serviços não regulares ou não anunciados se as tarifas de frete
foram livremente negociadas caso a caso, de acordo com ascondições da oferta e da procura;
b) «Conferência marítima ou conferência», um grupo de, pelo menos,
dois transportadores-exploradores de navios que assegure serviçosinternacionais regulares para o transporte de mercadorias numa linhaou linhas particulares dentro de determinados limites geográficos e
que tenha celebrado um acordo ou convénio, seja de que natureza
for, no âmbito do qual esses transportadores operem aplicando fretesuniformes ou comuns e quaisquer outras condições de transportesconcertadas para o fornecimento de serviços regulares;
c) «Utilizador», qualquer empresa (por exemplo, carregadores, destina-
tários, transitários, etc.) desde que tenha celebrado ou manifeste aintenção de celebrar um acordo com uma conferência ou umacompanhia marítima com vista ao transporte de mercadorias, ouqualquer associação de carregadores.
Artigo 2.
o
Acordos técnicos
1. A proibição imposta pelo n.o1 do artigo 85.odo Tratado não se
aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas que apenas tenhampor objectivo e efeito aperfeiçoamentos técnicos ou uma cooperação
técnica através:
a) Do estabelecimento ou aplicação uniforme de normas ou tipos para
os navios e outros meios de transporte, o material, o aprovisiona-mento e as instalações fixas;
b) Do intercâmbio ou da utilização comum para exploração de trans-
portes, de navios, de espaço nos navios ou de slots e outros meios
de transporte, de pessoal, de material ou de instalações fixas;
c) Da organização e execução de transportes marítimos sucessivos ou
complementares, tais como a fixação ou a aplicação de preços econdições globais para estes transportes;
d) Da coordenação dos horários de transporte em itinerários suces-
sivos;
e) Do agrupamento de envios isolados;
f) Do estabelecimento ou da aplicação de regras uniformes relativas à
estrutura e às condições de aplicação das tarifas de transporte.
2. A Comissão, se necessário, apresentará propostas ao Conselho no
sentido de alterar a lista do n.
o1.
Artigo 3.o
Isenção dos acordos entre transportadores relativos à exploração
de serviços regulares de transportes marítimos
Ficam isentos da proibição imposta pelo n.o1 do artigo 85.odo Tratado,
na condição prevista no artigo 4.odo presente regulamento, os acordos,
decisões e práticas concertadas de todos ou parte dos membros de uma
ou mais conferências marítimas que tenham por objectivo a fixação depreços e de condições de transporte e, conforme os casos, um ou maisdos objectivos seguintes:
a) Coordenação dos horários dos navios ou das suas datas de viagem
ou de escala;
b) Determinação da frequência das viagens ou escalas;
c) Coordenação ou repartição das viagens ou escalas entre membros da
conferência;
d) Regulação da capacidade de transporte oferecida por cada um dos
membros;
e) Repartição entre estes membros da tonelagem transportada ou da
receita.1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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Artigo 4.o
Condição a que está sujeita a isenção
O benefício da isenção prevista nos artigos 3.oe6 .oestá sujeito à
condição de o acordo, decisão ou prática concertada não poderem, nointerior do mercado comum, prejudicar certos portos, utilizadores outransportadores, devido à aplicação, para o transporte de mercadorias
idênticas, na zona abrangida pelo acordo, decisão ou prática concer-
tada, tabelas e condições diferentes conforme o país de origem ou dedestino ou conforme o porto de carga ou descarga, a menos que estastabelas ou condições possam ser economicamente justificadas.
Será nulo qualquer acordo ou decisão ou, se a mesma for separável,
qualquer parte de um tal acordo ou decisão não conforme com oparágrafo anterior, por força do n.
o2 do artigo 85.odo Tratado.
Artigo 5.o
Obrigações a que está sujeita a isenção
A isenção prevista no artigo 3.oestá sujeita às seguintes obrigações:
1.Consultas
Devem realizar-se consultas no sentido de encontrar soluções para
questões de princípio gerais que possam surgir entre os utilizadores,
por um lado, e as conferências, por outro, em relação aos fretes, às
condições e à qualidade dos serviços regulares de transportemarítimo.
Essas consultas realizam-se sempre que sejam pedidas por qualquer
das partes acima referidas.
2.Acordos de fidelidade
As companhias marítimas membros de uma conferência têm o
direito de celebrar com os utilizadores e de aplicar acordos de fide-
lidade, cujo tipo e conteúdo são adoptados por meio de consultasentre a conferência e as organizações de utilizadores. Esses acordosdevem incluir garantias que estipulem explicitamente os direitos dosutilizadores e os dos membros da conferência. São fundados no
sistema de contrato ou em qualquer outro sistema igualmente lícito.
Os acordos de fidelidade devem respeitar as seguintes condições:
a) Cada conferência deve oferecer aos utilizadores um sistema de
reembolso imediato ou uma opção entre esse sistema e umsistema de reembolso diferido:
— no caso de um sistema de reembolso imediato, cada parte
deve poder pôr fim ao acordo de fidelidade em qualqueraltura, sem penalidade e mediante um pré-aviso não superiora seis meses; este prazo é encurtado para três meses se a
tarifa da conferência for objecto de litígio,
— no caso de um sistema de reembolso diferido, o período de
fidelidade sobre o qual é calculado o reembolso e o períodosubsequente de fidelidade exigida antes do pagamento destereembolso não podem exceder cada um um período de seismeses; este período é encurtado para três meses se a tarifa
da conferência for objecto de litígio;
b) A conferência, após consulta aos utilizadores interessados, deve
elaborar:
i) a lista das cargas e das partes de carga com os utilizadores e
expressamente excluídos do campo de aplicação do acordo
fidelidade; podem ser oferecidos 100 % de acordos de fideli-dade, mas não unilateralmente impostos;
ii) uma lista dos casos que libertam os utilizadores das suas obri-
gações de fidelidade. Entre estes, devem nomeadamente
figurar:
— os casos em que os envios sejam expedidos com partida
ou com destino a um porto na zona abrangida pela1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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conferência, mas cujo serviço não é publicado e em que
pode ser justificado um pedido de derrogação, e
— os casos em que o prazo de espera num porto exceda um
período que deve ser definido por porto e por produto oucategoria de produtos após consulta dos utilizadores direc-tamente interessados no bom serviço do porto.
No entanto, a conferência deve ser informada antecipada-
mente pelo utilizador, num prazo determinado, da suaintenção de expedir o envio com partida de um porto nãopublicado pela conferência ou de utilizar um navio extra--conferência com partida de um porto servido pela
conferência, e puder verificar, pelo quadro publicado de
partidas, que será excedido o prazo máximo de espera.
3.Serviços não abrangidos pelo frete
Para os transportes terrestres e os serviços de cais não abrangidos
pelo frete ou pelas taxas sobre cujo pagamento a companhiamarítima e o utilizador chegaram a acordo, os utilizadores terão apossibilidade de se dirigir às empresas que escolherem.
4.Publicação das tabelas
As tabelas, condições conexas, regulamentos e quaisquer modifi-
cações a eles relativas serão, a seu pedido, postos à disposição dosutilizadores a um preço razoável ou podem ser consultadas nosescritórios das companhias marítimas e seus agentes. Devem referirtodas as condições relativas à carga e à descarga, descrever porme-norizadamente os serviços cobertos pelo frete ao pro rata da parte
marítima da parte terrestre do transporte e os serviços cobertos por
qualquer outra taxa cobrada pela companhia marítima, bem como osusos na matéria.
5.Notificação à Comissão das sentenças arbitrais e recomendações
As sentenças arbitrais e as recomendações de conciliadores aceites
pelas partes, que regulam os litígios relativos às práticas dasconferências referidas no artigo 4.
oe nos n.os2 e 3, devem ser noti-
ficadas sem demora à Comissão.
Artigo 6.o
Isenção dos acordos entre utilizadores e conferências sobre a utili-
zação de serviços regulares de transporte marítimo
Ficam isentos da proibição imposta pelo n.o1 do artigo 85.odo Tratado
os acordos, decisões e práticas concertadas entre os utilizadores, porum lado, e as conferências, por outro, bem como os acordos entre utili-zadores eventualmente necessários para esse fim, sobre preços,condições e qualidades dos serviços de linha, desde que previstos nospontos 1 e 2 do artigo 5.
o.
Artigo 7.o
Controlo dos acordos isentos
1.Não cumprimento de uma obrigação
Quando os interessados não cumpram uma obrigação que, nos
termos do artigo 5.o, esteja sujeita à isenção prevista no artigo 3.o,
para pôr termo a essa infracção, a Comissão pode, nas condições
previstas no Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de
Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrênciaestabelecidas nos artigos 81.
oe 82.odo Tratado (1), aprovar uma
decisão que os proíba ou, pelo contrário, os obrigue, a realizar certosactos ou que lhes retire o benefício da isenção por categoria.1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.▼M1
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2.Efeitos incompatíveis com o n.o3 do artigo 85.o
a) Quando, devido às circunstâncias especiais adiante descritas, os
acordos, decisões e práticas concertadas beneficiam da isenção
prevista nos artigos 3.oe6 .o, mas têm efeitos incompatíveis com
as condições previstas no n.o3 do artigo 85.odo Tratado, a
Comissão, por queixa ou automaticamente, toma, ►M1 nas
condições previstas no Regulamento (CE) n.o1/2003◄,a s
medidas referidas na alínea c). A severidade dessas medidas
deve ser proporcional à gravidade da situação;
b) As circunstâncias especiais resultam, nomeadamente, de:
i) qualquer acto de uma conferência ou qualquer alteração das
condições de mercado num determinado tráfego queprovoque a ausência ou eliminação de uma concorrência
efectiva ou potencial tais como práticas restritivas que
impedem o tráfego à concorrência, ou
ii) qualquer acto de uma conferência susceptível de obstar ao
progresso técnico ou económico ou à participação dos utiliza-
dores no benefício que dele resulta;
iii) qualquer acto de um país terceiro que:
— impeça o funcionamento das companhias extra
conferência ( outsiders ) num determinado tráfego,
— imponha aos membros da conferência tarifas abusivas,
ou
— imponha outras modalidades que obstem ao progresso
técnico ou económico (repartição da carga transportada,
restrições quanto aos tipos de navios);
c) i) Se a concorrência efectiva ou potencial não existir ou correr o
risco de ser eliminada devido a um acto de um país terceiro, aComissão, para resolver o problema, efectuará, com as autori-
dades competentes do país terceiro em causa, eventuais
consultas seguidas de negociações ao abrigo de directivasdadas pelo Conselho.
Se circunstâncias especiais provocarem a ausência ou elimi-
nação de uma concorrência efectiva ou potencialcontrariamente às disposições do n.
o3, alínea b), do artigo
85.odo Tratado, a Comissão retirará o benefício da isenção
de grupo. ►M1 Ao mesmo tempo, decidirá se aceita os
compromissos propostos pelas empresas em causa, tendo em
vista, nomeadamente, obter o acesso ao mercado para compa-
nhias não membros da conferência, nas condições previstas noartigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o1/2003.◄
ii) Se as circunstâncias especiais referidas na alínea b) tiverem
efeitos diferentes dos referidos em (i), a Comissão tomaráuma ou várias das medidas descritas no n.
o1.
Artigo 8.o
Efeitos incompatíveis com o artigo 86.odo Tratado
2. Quando a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido de um
Estado-membro ou de uma pessoa singular ou colectiva que alegueum interesse legítimo, que, num caso específico, o comportamento das
conferêncais que beneficiam da isenção prevista no artigo 3.
oproduz,
no entanto, efeitos incompatíveis com o artigo 86.odo Tratado, a
Comissão pode retirar o benefício da isenção de grupo e tomar,►
M1 nos termos do Regulamento (CE) n.o1/2003◄, todas as
medidas adequadas para fazer cessar a infracção ao artigo 86.odo
Tratado.1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
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▼B
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Artigo 9.o
Conflitos de direito internacional
1. Se a aplicação do presente regulamento a certos acordos ou
práticas restritivas for de natureza a entrar em conflito com disposiçõeslegislativas, regulamentares ou administrativas de certos paísesterceiros, comprometendo por isso mesmo importantes interesses
comerciais e marítimos da Comunidade, a Comissão procederá a
consultas, logo que possível, com as autoridades competentes dospaíses terceiros interessados, no sentido de conciliar, na medida dopossível, os interesses acima mencionados com o respeito do direitocomunitário. A Comissão informa o ►
M1 Comité Consultivo referido
no artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1/2003◄ do resultado dessas
consultas.
2. Se for necessário negociar acordos com países terceiros, a
Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a
iniciar as necessárias negociações.
Estas negociações são conduzidas pela Comissão em colaboração com
o►M1 Comité Consultivo referido no artigo 14.odo Regulamento
(CE) n.o1/2003◄ e no âmbito das directivas que o Conselho lhe
possa fornecer.
3. Ao exercer os poderes que lhe são conferidos pelo presente
artigo, o Conselho delibera nos termos do processo de tomada de
decisão definido no n.o2 do artigo 84.odo Tratado.
SECÇÃO II
REGRAS DE PROCESO
Artigo 13.o
Prazo de validade e revogação das decisões de aplicação do n.o3d o
artigo 85.o
3. A Comissão pode revogar ou alterar a sua decisão ou proibirdeterminados actos aos interessados:
a) Se a situação de facto se modificar em relação a um elemento
essencial da decisão;
b) Se os interessados não respeitarem um encargo a que a decisão foi
sujeita;
c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida
de forma fraudulenta, ou
d) Se os interessados abusarem da isenção do disposto no n.
o1d o
artigo 85.oconcedida pela decisão.
Nos casos referidos em b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com
efeitos retroactivos.
Artigo 26.o
Disposições de aplicação
A Comissão fica autorizada a adoptar as disposições de aplicação rela-
tivas à extensão das obrigações de comunicação previstas no n.o5d o
artigo 5.o►M1 ◄.1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼A2
Artigo 26.o-A
As proibições referidas no n.o1 do artigo 81.odo Tratado não serão
aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à
data da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ou à data da adesão
da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, daHungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e que, nasequência da adesão, são abrangidos pelo n.
o1 do artigo 81.ose, no
prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alteradosde modo a preencher os requisitos dos artigos 3.
oa6 .odo presente
regulamento. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões
e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelon.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.
Artigo 27.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1986R4056 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
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