2004E0179 — PT — 14.02.2006 — 002.001

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POSIÇÃO COMUM 2004/179/PESC DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 2004

impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Fevereiro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/139/PESC ( 1 ) que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia. (2) Embora se tenham iniciado negociações com vista a alterações constitucionais, não se verificaram progressos significativos na situação relativa ao conflito na região transnístria na Moldávia. (3) A União Europeia continua empenhada em contribuir para o objectivo de se chegar a uma solução pacífica para o conflito, no pleno respeito pela integridade territorial da Moldávia e no quadro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). (4) A União Europeia considera inaceitável a posição persistente dos dirigentes da região transnístria da República da Moldávia e a sua falta de vontade para se empenharem plenamente nos esforços com vista a uma solução pacífica e global ao conflito na região transnístria. (5) A interdição de viajar imposta pela Posição Comum 2003/139/PESC caduca em 26 de Fevereiro de 2004 e deverá ser renovada, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

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1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas responsáveis:

— pela falta de progressos na busca de uma solução política para o conflito, enumeradas no anexo I,

— pela concepção e execução da campanha de intimidação e encerramento contra escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no anexo II.

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2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais nos territórios respectivos.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta; ou

c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas impostas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Moldávia.

6. Os Estados-Membros que desejarem conceder as excepções a que se refere o n.o 5 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a excepção salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da excepção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, este, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

7. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 5 ou 6, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

▼M1

Artigo 2.o

1. O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações às listas constantes do anexo I e do anexo II, em função da evolução política na Moldávia.

▼M2

2. O anexo II deve ser revisto o mais tardar até 1 de Dezembro de 2005, a fim de determinar se as escolas moldavas da região transnístria da República da Moldávia onde se utiliza a grafia latina no ensino reabriram em 1 de Setembro de 2005 e se os professores, os pais e os alunos dessas escolas não foram sujeitos a intimidações constantes, para se decidir se podem ser levantadas as restrições contra as pessoas enumeradas no anexo II.

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Artigo 3.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União Europeia incentiva os Estados terceiros a adoptar medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente posição comum.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 2004 e é aplicável até 27 de Fevereiro de 2005. Fica sujeita a revisão permanente e será renovada, ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO I

LISTA DAS PESSOAS REFERIDAS NO PRIMEIRO TRAVESSÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 1.o

1. SMIRNOV, Igor Nikolayevich, «Presidente», nascido em 23 de Outubro de 1941 em Khabarovsk, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 50 NO. 0337530.

2. SMIRNOV, Vladimir Igorevich, filho do referido no n.o 1 e «Presidente do Comité Estatal Aduaneiro», nascido em 3 de Abril de 1961 em Kupiansk (?), Kharkovskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 NO. 00337016.

3. SMIRNOV, Oleg Igorevich, filho do referido no n.o 1 e «Conselheiro do Comité Estatal Aduaneiro», nascido em 8 de Agosto de 1967 em Novaya Kakhovka, Khersonskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 60 NO. 1907537.

4. LEONTIYEV, Serghey Fedorovich, «Vice-Presidente», nascido em 9 de Fevereiro de 1944 em Leontiyevka, Odesskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 NO. 0065438.

5. MARAKUTSA, Grigory Stepanovich, «Membro do Soviete Supremo», nascido em 15 de Outubro de 1942 em Teya, Grigoriopolsky Raion, Moldávia, antigo passaporte soviético n.o 8BM724835.

6. KAMINSKY, Anatoly Vladimirovich, «Vice-Presidente do Soviete Supremo», nascido em 15 de Março de 1950 em Chita, Federação da Rússia, antigo passaporte soviético n.o A25056238.

7. SHEVCHUK, Evgheny Vassilyevich, «Presidente do Soviete Supremo», nascido em 21 de Junho de 1946 em Novosibirsk, Federação da Rússia, antigo passaporte soviético n.o A25004230.

8. LITSKAI, Valery Anatolyevich, «Ministro dos Negócios Estrangeiros», nascido em 13 de Fevereiro de 1949 em Tver, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 51 NO. 0076099, emitido em 9 de Agosto de 2000.

9. KHAZHEYEV, Stanislav Galimovich, «Ministro da Defesa», nascido em 28 de Dezembro de 1941 em Chelyabinsk, Federação da Rússia.

10. ANTYUFEYEV, Vladimir Yuryevich, também conhecido por SHEVTSOV, Vadim, «Ministro da Segurança do Estado», nascido em 1951 em Novosibirsk, Federação da Rússia, passaporte russo.

11. KOROLYOV, Alexandr Ivanovich, «Ministro do Interior», nascido em 1951 em Briansk, Federação da Rússia, passaporte russo.

12. BALALA, Viktor Alekseyevich, nascido em 1961 em Vinnitsa, Ucrânia.

13. AKULOV, Boris Nikolayevich, «Representante da Transnístria na Ucrânia».

14. ZAKHAROV, Viktor Pavlovich, «Delegado do Ministério Público na Transnístria», nascido em 1948 em Kamenka, Moldávia.

15. LIPOVTSEV, Alexey Valentinovich, «Vice-Presidente do Serviço Estatal Aduaneiro».

16. GUDYMO, Oleg Andreyevich, «Vice-Ministro da Segurança do Estado», nascido em 11 de Setembro de 1944 em Alma-Ata, Cazaquistão, passaporte russo n.o 51 NO. 0592094.

17. KOSOVSKY, Eduard Alexandrovich, «Presidente do Banco da República da Transnístria», nascido em 7 de Outubro de 1958 em Floreşti, Moldávia.

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ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS REFERIDAS NO SEGUNDO TRAVESSÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 1.o

1) PLATONOV, Yuri Mikhailovich, conhecido por Yuri PLATONOV, presidente da Câmara de Rybnitsa, nascido em 16.1.1948, portador do passaporte russo n.o 51 NO 0527002, emitido em 04.5.2001 pela Embaixada russa em Chisinau.

2) CHERBULENKO, Alla Viktorovna, vice-presidente da Câmara de Rybnitsa, responsável pelo pelouro da Educação.