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►B DECISÃO N.o146
de 10 de Outubro de 1990
relativa à interpretação do n.o9 do artigo 94.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
(91/424/CEE)
(JO L 235 de 23.8.1991, p. 9)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 98/442/CE n.o167 de 2 de Dezembro de 1997 L 195 35 11.7.1998
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DECISÃO N.o146
de 10 de Outubro de 1990
relativa à interpretação do n.o9 do artigo 94.odo Regulamento
(CEE) n.o1408/71
(91/424/CEE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadoresassalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da suafamília que se deslocam no interior da Comunidade, compete à
Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação
decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e dos
regulamentos posteriores,
Tendo em conta que, nos termos do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à
Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações,
pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dosregulamentos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3427/89 do Conselho, de 30
de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos osEstados-membros no que se refere à questão do pagamento das
prestações familiares aos membros da família que não residam no
território do Estado competente,
Tendo em conta que o n.
o9 do artigo 94.odo Regulamento (CEE) n.o
1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3427/89, estabelece, por
um lado, que os abonos de família de que beneficiam os trabalhadoresassalariados que exercem a sua actividade em França em relação aos
membros da sua família que residam noutro Estado-membro, em 15 de
Novembro de 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites enos termos das normas aplicáveis nessa data, enquanto o respectivomontante for superior ao das prestações que seriam devidas a partir dadata de 16 de Novembro de 1989 e enquanto os interessados estiveremsujeitos à legislação francesa, e, por outro lado, encarrega a Comissão
Administrativa de dar parecer sobre as normas de execução do disposto
no presente número e, nomeadamente, a partilha dos custos daquelesabonos,
Considerando que importa delimitar com exactidão o âmbito e as
condições de aplicação do n.
o9 do artigo 94.odo Regulamento (CEE) n.o
1408/71;
Considerando que é necessário fixar um procedimento que permita o
pagamento dos abonos, tendo em conta, quer as atribuições dasinstituições em causa quer a comparação entre, por um lado, o montantedos abonos de família (montante garantido) e, por outro, o montante dasprestações familiares francesas quer o pagamento eventual de um
complemento igual à diferença entre esses dois montantes quer a partilha
dos custos dos abonos entre as instituições envolvidas;
Considerando ainda que devem estabelecer-se as taxas de conversão a
utilizar para efectuar a comparação acima referida;
Considerando que é necessário criar dois modelos de formulários
específicos, indicando um o pagamento dos abonos de família relativoao mês de Novembro de 1989 e o outro a continuação ou a cessação do
pagamento dos abonos de família nos termos do n.
o9 do artigo 94.o;
Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da
Recomendação n.o15 da Comissão Administrativa;
Considerando, por último, que importa determinar os prazos de
prescrição aplicáveis ao exercício do direito ao benefício de ummontante garantido de abonos de família;1991D0424 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 2
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Deliberando nas condições estabelecidas pelo n.o3 do artigo 80.odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71,
DECIDE:
1. a) As disposições do n.o9 do artigo 94.odo Regulamento (CEE) n.o
1408/71 são aplicáveis se um trabalhador assalariado sujeito àlegislação francesa beneficiasse, em 15 de Novembro de 1989, dosabonos de família previstos no antigo n.
o2 do artigo 73.o,e m
relação aos membros da sua família residentes noutro Estado--membro; não são aplicáveis se houver direito às prestações
familiares no Estado de residência em 15 de Novembro de 1989;
cessam definitivamente de ser aplicáveis se, posteriormente,passar a haver direito às prestações familiares no Estado deresidência.
Por outro lado, os abonos de família de que beneficia o
trabalhador assalariado que exerce a sua actividade em França,
em relação aos membros da sua família que residem noutro
Estado-membro em 15 de Novembro de 1989 continuarão a serpagos, por aplicação do disposto no n.
o9 do artigo 94.o, enquanto
os membros da família continuarem a residir no território desseoutro Estado-membro.
b) Os abonos de família referidos no n.
o9 do artigo 94.odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71 são os que tiverem sido
efectivamente pagos ao trabalhador assalariado, em relação aos
membros da sua família com direito aos referidos abonos,relativamente ao mês de Novembro de 1989. O montante dessesabonos constitui o montante garantido.
As prestações familiares referidas no mesmo artigo são as
prestações familiares francesas devidas ao trabalhador assalariado
a partir de 16 de Novembro de 1989.
c) Se o montante das prestações familiares francesas, com excepção
das que são objecto de pagamento único (e que não são tidas emconsideração para efeitos da comparação), for, em relação a ummês determinado, superior ou igual ao montante garantido, odireito a este último montante cessa definitivamente.
Para cumprimento da condição, imposta pelo n.
o9 do artigo 94.o,
de permanecer sujeito à legislação francesa, não serão tidas emconta interrupções de actividade profissional de duração inferior a
um mês nem períodos de suspensão temporária dessa actividade
em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho,doença profissional ou desemprego, com manutenção da remune-ração ou concessão das prestações correspondentes, à excepçãodas pensões e rendas, ou ainda por motivo de umas férias pagas,
de uma greve ou de um lock-out.
d) O montante garantido é estabelecido a título definitivo. Não pode,
nomeadamente, ser reavaliado posteriormente, nem em caso de
variação da taxa dos abonos de família previstos pela legislação
do Estado-membro em cujo território residiam os membros dafamília em 15 de Novembro de 1989 nem em caso de aumento donúmero de membros da família.
Todavia, em caso de diminuição posterior do número de membros
da família, referidos no n.
o9 do artigo 94.o, no Estado-membro de
residência, o montante garantido voltará a ser calculado em função
do número restante de membros da família, à taxa e nos limitesaplicáveis em 15 de Novembro de 1989 no território desse Estado--membro.
2. a) A fim de permitir que a instituição francesa competente determine
se é necessário aplicar o disposto no n.
o9 do artigo 94.o,a
instituição do lugar onde residiam os membros da família em 15de Novembro de 1989 passará, a pedido dos interessados ou dainstituição francesa, um atestado indicando se foram ou não1991D0424 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 3
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efectivamente pagos abonos de família em relação ao mês de
Novembro de 1989, utilizando o modelo de formulário E 412 Fanexo à presente decisão.
Se tiverem sido pagos abonos de família, a instituição do lugar de
residência indicará no atestado os membros da família em relaçãoaos quais foram pagos os referidos abonos, bem como o respectivo
montante, por cada membro da família ou globalmente, em
conformidade com o disposto na legislação aplicada.
O atestado indicará também se o cônjuge do trabalhador
assalariado ou a pessoa a quem os abonos de família foram pagos
exercia uma actividade profissional no mês de Novembro de 1989
ou se se encontrava em situação equiparada, na acepção daDecisão n.
o119.
b) De posse deste atestado, a instituição francesa competente
compara, se necessário, o montante das prestações familiares
referidas no n.o1, alínea b), segunda frase, ao montante garantido.
Se o montante das prestações familiares for superior ou igual ao
montante garantido, a referida instituição competente pagará
somente as prestações.
Se o montante das prestações familiares for inferior ao montante
garantido, as prestações serão pagas pela instituição francesa
competente e a instituição do lugar de residência pagará um
complemento igual à diferença entre o montante garantido e essasprestações.
Se o montante das prestações familiares francesas for nulo, o
complemento pago pela instituição do lugar de residência será
igual ao montante garantido.
c) Para efectuar a comparação referida na alínea anterior, a
instituição francesa competente converte para a sua moeda o
montante garantido, utilizando a taxa de conversão referida no n.
o
1 do artigo 107.odo Regulamento (CEE) n.o574/72. A taxa de
conversão a tomar em consideração é a taxa aplicável em 16 deNovembro de 1989.
3. a) Se for necessário pagar um complemento diferencial, a instituição
francesa competente enviará mensalmente à instituição do lugar
de residência um atestado relativo à continuação ou cessação dopagamento dos abonos de família, utilizando o modelo deformulário E 413 F anexo à presente decisão.
A instituição do lugar da residência, de posse desse atestado,
procederá ao pagamento do complemento igual à diferença entre omontante garantido e o valor na sua moeda, à taxa de câmbiooficial do dia da comparação, do montante das prestaçõesfamiliares francesas.
b) Se a legislação aplicada pela instituição do lugar de residência
previr um pagamento periódico das prestações familiares que nãomensal, a referida instituição pode pagar o complementodiferencial com essa outra periodicidade.
c) Se interessado deixar de beneficiar do disposto no n.
o9 do artigo
94.o, a instituição francesa competente utilizará o atestado referido
nas alíneas anteriores para comunicar à instituição do lugar deresidência a cessação definitiva do direito ao montante garantido.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição
das instituições competentes interessadas os formulários referidos non.
o2, alínea a), e no n.o3, alínea a).
Esses formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comuni-
dade e são apresentados de maneira a que as diferentes versões sejamperfeitamente sobreponíveis, a fim de permitir que cada destinatário
receba os formulários impressos na sua língua.
5. Caso volte a ser efectuado o cálculo do montante garantido, nas
condições mencionadas no n.
o1, alínea d), segunda frase, a instituição
do lugar de residência passará de novo o atestado mencionado no n.o
2, alínea a). A instituição francesa competente procederá então a novacomparação, conforme indicado no n.
o2, alíneas b) e c).1991D0424 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 4
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6. A partilha dos custos dos abonos que constituem o montante
garantido pelo n.o9 do artigo 94.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
será efectuada da maneira seguinte:
— a instituição francesa competente tomará a seu cargo estes abonos
até ao limite do montante total das prestações familiares francesaspagas ao trabalhador assalariado, em relação aos membros da suafamília que residam no outro Estado-membro,
— a instituição do lugar de residência dos membros da família
tomará a seu cargo a diferença entre o montante garantido e o
montante dessas prestações familiares.
Todavia, a França e um outro Estado-membro, ou as respectivas
autoridades competentes, podem acordar outras modalidades departilha dos custos, comunicando esse acordo à Comissão Adminis-trativa.
7. Para exercício do direito, reconhecido pelo n.
o9 do artigo 94.o,a
beneficiar de um montante garantido de abonos de família, a
prescrição bienal prevista pela legislação francesa é suspensa até à
data de aplicação da presente decisão, só se aplicando a partir dessamesma data.
8. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presidente da Comissão Administrativa
M. T. FERRARO1991D0424 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 5
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