02011X0909(01) — PT — 18.03.2013 — 001.001

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MEMORANDO DE COOPERAÇÃO

entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada







A UNIÃO EUROPEIA («UE»), e A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL («ICAO») a seguir designadas por «Partes», INVOCANDO a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 (a seguir designada por «Convenção de Chicago») e, em especial, a alínea a) do artigo 55.o e o artigo 65.o; RECORDANDO o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 218.o e 220.o; TENDO EM CONTA a Resolução A1-10 da Assembleia da ICAO, que autoriza o Conselho da ICAO a adoptar as disposições adequadas com as organizações internacionais de carácter público cujas actividades influem na aviação civil internacional, nomeadamente em matéria de cooperação técnica, intercâmbio de informações e de documentos, participação em reuniões e todos os demais assuntos que possam promover uma cooperação eficaz; RECORDANDO a política e o quadro da cooperação com a ICAO no que respeita aos organismos regionais da aviação civil e às organizações regionais que visam, nomeadamente, celebrar acordos de cooperação com esses organismos e organizações, conforme recomendado no Simpósio CE/ICAO sobre as organizações regionais realizado em Montreal a 10 e 11 de Abril de 2008; TENDO EM CONTA que a maioria das normas da ICAO nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente estão incluídas no direito da UE aplicável; TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006; TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 2008; CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo-quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia assinado em 7 de Dezembro de 2004; CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de cooperação entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor; TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub-regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança; CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente; CONSIDERANDO que cada Parte desempenha um importante papel na consecução deste objectivo; CONSIDERANDO que as Partes pretendem participar na cooperação regional e trocar informações entre si; CONSIDERANDO que a UE adoptou regras comuns no domínio da segurança da aviação e que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão Europeia realizam inspecções nos Estados-Membros da UE para controlar a aplicação das referidas regras; CONSIDERANDO que, ao nível da UE, a Comissão Europeia dispõe de poderes de execução para garantir a aplicação da legislação da UE nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente; CONSIDERANDO que o objectivo principal dos programas de auditoria da ICAO e dos programas de inspecções da União Europeia é reforçar a segurança da aviação, mediante a avaliação da aplicação das respectivas normas, a detecção de eventuais deficiências e, se necessário, a sua correcção na UE; CONSIDERANDO que a UE abriu um Gabinete em Montreal para facilitar o reforço das relações e da cooperação entre a UE e a ICAO e permitir intensificar a participação e as contribuições da UE para as actividades desenvolvidas pela ICAO ao nível da sua sede; CONSIDERANDO que, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago ou da relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO, é conveniente instaurar uma cooperação mútua entre a UE e a ICAO nos domínios da segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes; CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte, ACORDARAM NO SEGUINTE:







1. Disposições gerais

As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabelecer uma cooperação mais estreita nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim como em facilitar, de acordo com as regras processuais estabelecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reuniões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura do presente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civil internacional.

O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO.

O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem será aplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeadamente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas estabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatórias dessas actividades.

O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa a União Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a UE e a ICAO e servir de principal ponto de contacto com a ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.

2. Objectivos

2.1. O presente Memorando de Cooperação:

a) Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes;

b) Reforça a cooperação entre as Partes;

c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre as Partes; e

d) Estabelece os termos, as condições e os mecanismos de implementação da cooperação entre as Partes.

3. Âmbito de aplicação

3.1. O presente Memorando de Cooperação instaura a cooperação entre as Partes nos seguintes domínios:

a) Segurança operacional da aviação;

b) Segurança não operacional da aviação;

c) Gestão do tráfego aéreo; e

d) Protecção do ambiente.

3.2. Os domínios referidos no n.o 3.1 do presente artigo são objecto de anexos separados do Memorando de Cooperação.

3.3. As Partes podem estabelecer modalidades de trabalho que especificam os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto necessários à realização efectiva das actividades de cooperação previstas nos anexos do presente Memorando de Cooperação.

3.4. Os anexos adoptados em aplicação do presente Memorando de Cooperação fazem parte integrante do mesmo.

4. Formas de cooperação

4.1. As Partes devem:

a) Instaurar mecanismos de consulta, coordenação e cooperação e intercâmbio de informações;

b) Facilitar a harmonização dos requisitos de desempenho e a interoperabilidade das novas tecnologias e dos novos sistemas;

c) Coordenar os seus programas de auditoria e de inspecção, e os resultados obtidos, assim como as actividades de assistência técnica, a fim de utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços;

d) Trocar informações sobre o cumprimento das normas da ICAO;

e) Adoptar disposições para a UE disponibilizar, sempre que possível, competências especializadas e recursos à ICAO, nomeadamente através de destacamentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Geral, de assistência técnica e de formação especializada;

f) Permitir a participação por uma Parte nas actividades da outra Parte ligadas aos programas de auditoria, inspecção e formação, consoante o caso, sendo que os observadores da UE só podem participar nas missões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o acordo destes últimos e que os peritos destacados da UE que participam, em destacamento, como auditores da ICAO nas auditorias desta devem manter todas as informações relacionadas com as missões de auditoria estritamente confidenciais, em conformidade com as normas aplicáveis da ICAO; e

g) Sem prejuízo das obrigações de não divulgação que incumbem a cada Parte e sob reserva da aplicação das regras de confidencialidade de cada Parte, conforme estabelecido no artigo 6.o, partilhar informações, dados e publicações oficiais em formato electrónico e conceder acesso recíproco às respectivas bases de dados, bem como reforçar as ligações existentes entre estas, de modo a complementar as bases de dados existentes.

5. Actividades de cooperação

5.1. As Partes acordam, conforme especificado nos anexos do presente Memorando de Cooperação, na realização conjunta das actividades de cooperação indicadas a seguir. As Partes devem:

5.1.1. Criar mecanismos de consulta, cooperação e partilha de informações, nomeadamente:

a) Estabelecer e instaurar mecanismos conjuntos de diálogo, consulta e partilha de informações regulares;

b) Garantir que as Partes são informadas, com a devida antecedência, das decisões, actividades, iniciativas, reuniões e eventos relevantes para efeitos do presente Memorando de Cooperação nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente e que recebem a documentação pertinente. Se necessário, podem ser organizadas sessões de informação;

c) Facultar acesso gratuito a toda a documentação e publicações oficiais;

d) Conceder à outra Parte acesso às bases de dados e às informações constantes dos sítios web; e

e) Assegurar que a UE recebe e tem acesso electrónico a todas as cartas dos Estados membros da ICAO cujo assunto seja relevantes para o âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

5.1.2. Criar estruturas de cooperação para a melhor coordenação dos programas de auditoria e de inspecções, de modo a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços.

5.1.3. Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação estreita a nível de planificação de programas e de assistência técnica.

5.1.4. Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e instaurar mecanismos comuns para reforçar a cooperação no que respeita à utilização de novas tecnologias.

5.1.5. Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo útil, tendo em vista uma maior coordenação e coerência entre a regulamentação, as políticas, as abordagens e as normas e práticas recomendadas (SARP – Standards and Recommended Practices) da ICAO.

5.1.6. Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas, planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de competências e de recursos:

a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos especializados e aconselhamento sobre melhores práticas para a aplicação das SARP;

b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos especializados, nomeadamente sob a forma destacamentos junto do Secretariado da ICAO;

c) A UE deve procurar conceder à ICAO uma contribuição financeira para cobertura dos custos de aplicação do presente Memorando de Cooperação, nomeadamente os custos administrativos, de disponibilização de documentação, publicações e serviços conexos, de utilização de instalações na sede da ICAO e das tecnologias da informação;

d) A União Europeia deve procurar conceder à ICAO contribuições financeiras para apoio aos programas de cooperação técnica e outras actividades da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto em conformidade com o acordo-quadro financeiro e administrativo (FAFA); e

e) As eventuais alterações do enquadramento e dos termos e condições dos destacamentos e das contribuições financeiras a conceder à ICAO em aplicação do presente Memorando de Cooperação devem constar de modalidades de trabalho específicas acordadas no âmbito do Comité Misto. Essas modalidades de trabalho devem prever a possibilidade de a UE solicitar informações financeiras à ICAO no quadro das referidas contribuições.

5.1.7. Partilhar informações sobre programas de formação pertinentes e, se for caso disso, facilitar a participação da outra Parte nos mesmos.

5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme adequado.

6. Confidencialidade

6.1. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger da divulgação não autorizada as informações recebidas no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos. Quando fornece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar os elementos das informações que considera não passíveis de divulgação.

6.2. As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida do exigido pelas respectivas regras, regulamentações e legislações, a protecção das informações classificadas que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

6.3. Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regulamentações e legislações, as Partes não divulgam as informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, que sejam consideradas privadas. Essas informações devem ser adequadamente assinaladas como tal, nos termos das regras aplicáveis.

6.4. As Partes devem acordar em modalidades de trabalho sobre outros procedimentos de protecção das informações classificadas fornecidas no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possibilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção instauradas pela outra Parte.

7. Comité Misto das Partes

7.1. É criado um Comité Misto, composto pelos representantes das Partes. O Comité Misto é co-presidido por um representante de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo bom funcionamento dos anexos do presente Memorando de Cooperação, incluindo a adopção destes.

7.2. O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação e devem ser organizadas de forma eficiente em termos de custos. Cada Parte pode solicitar, a qualquer momento, uma reunião do Comité Misto.

7.3. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação. O Comité Misto é, nomeadamente, responsável por:

a) Resolver qualquer questão relativa à aplicação e execução dos anexos do presente Memorando de Cooperação;

b) Estudar formas de melhorar o funcionamento dos anexos do presente Memorando de Cooperação e, se for caso disso, formular recomendações às Partes para a sua alteração;

c) Adoptar anexos ao presente Memorando de Cooperação e modalidades de trabalho no quadro dos seus anexos ou de alterações dos mesmos;

d) Ter em conta as questões financeiras e ligadas aos recursos que digam respeito à execução do Memorando de Cooperação e dos seus anexos; e

e) Resolver eventuais diferendos ou litígios sobre a interpretação ou aplicação do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre os Presidentes de cada Parte.

8. Resolução de diferendos

8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o presente Memorando de Cooperação. A outra Parte deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início às consultas, em data mutuamente acordada, num prazo de 45 dias.

8.2. As Partes devem envidar todos os esforços para resolver os diferendos que possam eventualmente decorrer da sua cooperação no âmbito do presente Memorando de Cooperação através de consultas ao nível técnico mais baixo possível.

8.3. Se o eventual diferendo não for resolvido conforme previsto no n.o 8.2 do presente artigo, as Partes podem submeter a questão ao Comité Misto, que deve efectuar consultas sobre o assunto nos termos do artigo 7.o do presente Memorando de Cooperação, de modo a encontrar uma solução por via da negociação.

8.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 8.1 a 8.3 do presente artigo, para resolver os diferendos decorrentes de questões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposições do FAFA sobre a resolução de diferendos.

8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Cooperação pode ser considerada como uma renúncia aos privilégios e imunidades das Partes.

9. Entrada em vigor, alterações e denúncia

9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

9.2. O presente Memorando de Cooperação entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão das respectivas formaldiades internas necessárias para o efeito, permanecendo em vigor até ser denunciado.

9.3. O presente Memorando de Cooperação pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer Partes. A denúncia deve efectuar-se mediante notificação escrita da outra Parte com uma antecedência de seis meses, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes do termo desse prazo.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Per la Unió Europea

За Международната организация за гражданско въздухоплаване

Por la Organización Internacional de Aviación Civil

Za Mezinárodní organizaci pro civilní letectví

For Organisationen for International Civil Luftfart

Für die Internationale Zivilluftfahrt-Organisation

Rahvusvahelise Tsiviillennunduse Organisatsiooni nimel

Για τη Διεθνή Οργάνωση Πολιτικής Αεροπορίας

For The International Civil Aviation Organisation

Pour l’Organisation de l’aviation civile internationale

Per l’Organizzazione internazionale dell’aviazione civile

Starptautiskās Civilās aviācijas organizācijas vārdā

Tarptautinės Civilinės aviacijos organizacijos vardu

A Nemzetközi Polgári Repülési Szervezet részéről

Għall-Organizzazzjoni tal-Avjazzjoni Ċivili Internazzjonali

Voor de Internationale Burgerluchtvaartorganisatie

W imieniu Organizacji Międzynarodowego Lotnictwa Cywilnego

Pela Organização da Aviação Civil Internacional

Pentru Organizația Aviației Civile Internaționale

Za Medzinárodnú organizáciu civilného letectva

Za Mednarodno organizacijo civilnega letalstva

Kansainvälisen siviili-ilmailujärjestön puolesta

För internationella civila luftfartsorganisationen

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ANEXO I

SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

1. Objectivo(s)

1.1. As Partes acordam em cooperar no domínio da segurança da aviação no quadro do Memorando de Cooperação (MC) entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), rubricado em Montreal a 27 de Setembro de 2010.

1.2. De harmonia com o seu compromisso de alcançar o mais alto nível de segurança aérea a nível mundial e tendo em vista a harmonização das normas e práticas recomendadas (SARP) em matéria de segurança à escala mundial, as Partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação estreita, num espírito de transparência e de diálogo, tendo em vista coordenar as suas actividades no domínio da segurança.

2. Âmbito de aplicação

2.1. Para atingir os objectivos definidos no ponto 1.2, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

— Conduzir um diálogo regular sobre as questões de segurança com interesse mútuo;

— Garantir a transparência mediante o intercâmbio regular de informações e de dados relevantes para a segurança e conceder acesso mútuo às suas bases de dados;

— Participar nas actividades de segurança;

— Proceder ao reconhecimento mútuo dos resultados do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP) da ICAO e das inspecções de normalização da UE;

— Acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas;

— Cooperar em matéria de regulamentação e de normalização;

— Desenvolver projectos e programas de assistência técnica;

— Promover a cooperação regional;

— Proceder ao intercâmbio de peritos; e

— Disponibilizar formação.

2.2. A cooperação referida no ponto 2.1 deve ser desenvolvida nos domínios da competência da UE.

3. Implementação

3.1. As Partes podem estabelecer planos de trabalho que especificam os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efectiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Esses planos de trabalho devem ser aprovados pelo Comité Misto.

4. Diálogo

4.1. As Partes devem convocar reuniões e teleconferências periódicas para debater assuntos de interesse mútuo no domínio da segurança e, se for caso disso, coordenar as suas actividades.

5. Transparência, intercâmbio de informações, acesso às bases de dados

5.1. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Partes devem incentivar, nas suas relações com terceiros, a transparência no domínio da segurança da aviação.

5.2. As Partes devem manter uma cooperação transparente e colaborar em actividades de segurança através do intercâmbio dos dados, informações e documentação de segurança pertinentes e adequados, concedendo acesso às bases de dados pertinentes e facilitando a participação mútua em reuniões. Para o efeito, as Partes devem estabelecer planos de trabalho, especificando os procedimentos a observar na troca de informações e na concessão do acesso às bases de dados, de modo a assegurar a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte, em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Cooperação.

6. Participação nas actividades relacionadas com a segurança

6.1. Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar nas actividades e reuniões relacionadas com a segurança, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas nos planos de trabalho acordados entre as Partes.

7. Coordenação do Programa USOAP da ICAO e das inspecções de normalização da UE

7.1. As Partes acordam em reforçar a sua cooperação no que respeita ao Programa USOAP e às inspecções de normalização, a fim de garantir uma utilização eficaz dos limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a universalidade e a integridade do Programa USOAP da ICAO.

7.2. Para verificar se os Estados-Membros da UE cumprem as normas de segurança e aderem às práticas recomendadas da ICAO, assim como para alcançar os objectivos referidos no ponto 7.1, as Partes devem estabelecer, consoante o caso, o quadro aplicável para a realização de:

a) auditorias de supervisão da segurança pela ICAO à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE e a certas funções e tarefas exercidas pela AESA em nome dos Estados-Membros da UE; e

b) supervisão pela ICAO das inspecções de normalização da UE conduzidas pela AESA às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros da UE no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE.

7.3. As Partes devem estabelecer planos de trabalho que especifiquem os mecanismos e procedimentos necessários para a efectiva implementação do quadro referido no ponto 7.2. Esses planos de trabalho devem incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos:

a) o alcance da intervenção da ICAO no quadro do Programa USOAP, incluindo as auditorias e missões de validação, com base numa análise comparativa da legislação da UE e das SARP da ICAO ligadas à segurança;

b) a participação mútua nas actividades de auditoria, inspecção e validação de cada Parte;

c) as informações a fornecer por cada Parte no âmbito do Programa USOAP da ICAO e das inspecções de normalização da AESA;

d) a garantia da confidencialidade, sempre que necessário, a protecção dos dados e o tratamento das informações sensíveis; e

e) a realização de visitas no local.

8. Partilha de informações e análises em matéria de segurança

8.1. Sem prejuízo das respectivas regras aplicáveis, as Partes partilham entre si os dados de segurança pertinentes recolhidos no quadro do Programa USOAP e de outras fontes, nomeadamente as actividades de monitorização contínua da ICAO, as inspecções de normalização da AESA e as inspecções SAFA, assim como as análises efectuadas com base nesses dados.

8.2. As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as acções destinadas a assegurar uma melhoria do cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Essa cooperação traduzir-se-á, nomeadamente, no intercâmbio de informações, facilitação do diálogo entre as Partes interessadas, visitas ou inspecções no local e coordenação das actividades de assistência técnica.

9. Questões regulamentares

9.1. Cada Parte vela por que a outra Parte seja informada sobre toda a legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afectar a aplicação do disposto no presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.

9.2. As Partes notificam-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência no presente anexo. À luz dessas alterações, o Comité Misto pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.o do Memorando de Cooperação.

9.3. Na perspectiva da harmonização das regulamentações e normas de segurança à escala mundial, as Partes consultar-se-ão sobre as questões técnicas levantadas pela regulamentação no domínio da segurança da aviação durante as várias fases do processo legislativo ou de definição de SARP, sendo convidadas a participar nos organismos técnicos associados, quando aplicável.

9.4. A ICAO deve informar atempadamente a UE sobre as decisões e recomendações com impacto nas SARP relativas à segurança e conceder livre acesso às cartas dirigidas aos Estados e aos boletins electrónicos.

9.5. Quando aplicável, a UE deve velar por garantir a conformidade da legislação da UE com as SARP da ICAO relativas à segurança da aviação.

9.6. Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia enquanto Estados contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso, encetar o diálogo com a ICAO para fornecer informações técnicas nos casos em que a aplicação da legislação da UE levanta questões relativas ao cumprimento das normas da ICAO e à adesão às suas práticas recomendadas.

10. Projectos e programas de assistência técnica

10.1. As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar a efectiva utilização dos recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, bem como trocar informações e dados sobre projectos e programas de assistência técnica no domínio da segurança da aviação.

10.2. As Partes devem participar em actividades conjuntas para iniciar e coordenar os esforços internacionais destinados a identificar os doadores dispostos e capazes de prestar assistência técnica específica aos Estados que registam deficiências significativas na área da segurança.

10.3. A contribuição da UE deve, nomeadamente, ser direccionada para os programas e projectos que visam ajudar os Estados e organismos regionais da aviação civil a corrigir deficiências significativas na área da segurança, aplicar as SARP da ICAO, desenvolver a cooperação em matéria de regulamentação e reforçar os sistemas de supervisão da segurança nacionais, nomeadamente através da criação de sistemas regionais neste domínio.

11. Cooperação regional

11.1. As Partes devem dar prioridade às actividades que tenham por objectivo acelerar a criação de organizações regionais de supervisão da segurança, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia, a supervisão e/ou os processos de normalização.

12. Assistência especializada

12.1. Sem prejuízo dos sistemas de assistência especializada estabelecidos fora do âmbito de aplicação do presente anexo, a União Europeia deve envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da ICAO peritos com experiência técnica reconhecida nas áreas pertinentes da segurança da aviação para desempenharem funções e participarem nas actividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas num plano de trabalho acordado entre as Partes.

13. Formação

13.1. As Partes devem facilitar, se for caso disso, a participação do pessoal da outra Parte nos programas de formação em matéria de segurança da aviação.

13.2. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de materiais relacionados com os programas de formação em matéria de segurança da aviação e, sempre que adequado, coordenar-se e cooperar no desenvolvimento desses programas.

13.3. No âmbito das actividades referidas no ponto 10 do presente anexo, as Partes devem cooperar para facilitar e coordenar a participação nos programas de formação de estagiários provenientes dos países ou das regiões onde uma das Partes presta assistência técnica.

14. Revisão

14.1. As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta qualquer alteração política ou regulamentar pertinente.

14.2. A eventual revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto estabelecido nos termos do artigo 7.o do Memorando de Cooperação.

15. Entrada em vigor, alterações e denúncia

15.1. O presente anexo entra em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado.

15.2. Os planos de trabalho acordados nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto.

15.3. A alteração dos planos de trabalho adoptados em conformidade com o presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objecto de acordo no âmbito do Comité Misto.

15.4. O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o período de seis meses.

15.5. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do presente Memorando de Cooperação implica a denúncia simultânea do presente anexo e dos eventuais planos de trabalho adoptados em conformidade com o mesmo.

▼M2

ANEXO II

SEGURANÇA NÃO OPERACIONAL DA AVIAÇÃO

1. Objetivos

1.1. As Partes acordam em cooperar no domínio da segurança não operacional da aviação no quadro do Memorando de Cooperação (MC) entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), assinado em Montreal a 28 de abril de 2011 e em Bruxelas a 4 de maio de 2011.

1.2. Em conformidade com o seu compromisso de alcançar um nível apropriado e sustentável de segurança não operacional da aviação à escala mundial, nomeadamente à luz das normas e práticas recomendadas (SARP) da ICAO, as Partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação estreita na condução das suas atividades no domínio da segurança não operacional da aviação.

2. Âmbito de aplicação

2.1. Para atingir os objetivos definidos no ponto 1, as Partes acordam em cooperar com vista a:

a) conduzir um diálogo periódico sobre as questões de segurança não operacional da aviação de interesse mútuo;

b) conduzir um intercâmbio periódico de informações pertinentes sobre a segurança não operacional da aviação em conformidade com as regras aplicáveis;

c) participar nas atividades relacionadas com a segurança não operacional da aviação;

d) analisar, na medida do relevante, o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas, bem como a efetiva aplicação de um sistema de supervisão da segurança não operacional da aviação;

e) monitorizar o nível de cumprimento, pelos Estados-Membros da UE, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas, bem como a efetiva aplicação de um sistema de supervisão da segurança não operacional da aviação;

f) dar continuidade à cooperação em matéria de regulamentação e de normalização;

g) desenvolver e prestar assistência técnica;

h) promover a cooperação regional;

i) proceder ao intercâmbio de peritos; e

j) disponibilizar formação no domínio da segurança não operacional da aviação.

3. Implementação

3.1. As Partes podem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efetiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Essas modalidades de cooperação devem ser aprovadas pelo Comité Misto.

4. Diálogo

4.1. As Partes devem convocar reuniões e/ou realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da segurança não operacional da aviação e, se for caso disso, coordenar as suas atividades.

5. Partilha de informações, trabalhos de investigação/estudos e análises em matéria de segurança não operacional da aviação

5.1. Sem prejuízo do disposto na regulamentação aplicável, as Partes devem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem as informações e análises que podem ser partilhadas entre si com base na informação recolhida pelos seus respetivos programas de auditoria e inspeção, bem como um mecanismo de partilha que assegure a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte em conformidade com o artigo 6.o do MC.

5.2. As Partes devem colaborar em atividades de segurança não operacional da aviação através do intercâmbio dos dados, trabalhos de investigação, estudos, informação e documentação pertinentes e adequados e facilitando a participação mútua em reuniões.

6. Participação nas atividades relacionadas com a segurança não operacional da aviação

6.1. Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, nas atividades e reuniões relacionadas com a segurança não operacional da aviação, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas através de modalidades de cooperação acordadas entre as Partes.

7. Questões regulamentares

7.1. Cada Parte vela por que a outra Parte seja informada sobre toda a sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afetar a aplicação do disposto no presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.

7.2. As Partes notificam-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência no presente anexo.

7.3. Na perspetiva da harmonização das regulamentações e normas de segurança não operacional da aviação à escala mundial, as Partes consultar-se-ão sobre as questões técnicas levantadas pela regulamentação no domínio da segurança não operacional da aviação durante as várias fases do processo legislativo ou de definição de SARP, podendo ser convidadas a participar nos organismos técnicos associados, quando aplicável.

7.4. As Partes comunicam reciprocamente e em tempo útil informações sobre as decisões e recomendações com impacto na segurança não operacional da aviação.

7.5. A UE deve, se for caso disso, encetar um diálogo com a ICAO para fornecer informações técnicas nos casos em que a aplicação da legislação da UE levanta questões relativas ao cumprimento das normas da ICAO e à adesão às suas práticas recomendadas.

8. Assistência técnica

8.1. As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar a efetiva utilização dos recursos disponíveis e evitar uma duplicação de esforços, bem como trocar informações sobre projetos e programas de assistência técnica no domínio da segurança não operacional da aviação.

8.2. As Partes devem cooperar estreitamente para ajudar os Estados-Membros da UE e outros Estados, quando tal seja considerado necessário, a melhorar o seu nível de aplicação efetiva dos elementos críticos dos sistemas de supervisão da segurança nacionais e o seu nível de conformidade com as SARP da ICAO. Tal cooperação deve incluir, nomeadamente, o intercâmbio de informações, facilitando o diálogo entre as Partes envolvidas, e a coordenação de todas as atividades de assistência técnica.

9. Cooperação regional

9.1. As Partes devem dar prioridade às atividades que tenham por objetivo acelerar a aplicação das SARP, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia e os procedimentos de supervisão e/ou normalização.

10. Assistência especializada

10.1. Sem prejuízo dos sistemas de assistência especializada estabelecidos fora do âmbito de aplicação do presente anexo, as Partes devem envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da outra Parte peritos com experiência técnica nas áreas pertinentes da segurança não operacional da aviação para desempenharem funções e participarem nas atividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas nas modalidades de cooperação acordadas entre as Partes.

11. Formação

11.1. Cada Parte deve facilitar, se for caso disso, a participação do pessoal da outra Parte nos programas de formação por si propostos em matéria de segurança não operacional da aviação.

11.2. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações sobre os materiais relacionados com os programas de formação em matéria de segurança não operacional da aviação e, sempre que adequado, trabalhar em coordenação e cooperar no desenvolvimento desses programas.

11.3. No âmbito das atividades referidas no ponto 9 do presente anexo, as Partes devem cooperar para facilitar e coordenar a participação nos programas de formação de estagiários provenientes dos países ou das regiões onde uma das Partes presta assistência técnica.

12. Revisão

12.1. As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta qualquer evolução política ou regulamentar pertinente.

12.2. A eventual revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto criado nos termos do artigo 7.o do MC.

13. Entrada em vigor, alterações e denúncia

13.1. O presente anexo entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado.

13.2. As modalidades de cooperação acordadas nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto.

13.3. A alteração das modalidades de cooperação adotadas nos termos do presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objeto de acordo pelo Comité Misto.

13.4. O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a receção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o prazo de seis meses.