1995R1429 — PT — 01.03.1996 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1429/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos
açúcares de adição
(JO L 141 de 24.6.1995, p. 28)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o341/96 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1996 L 48 8 27.2.1996
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 80 de 30.3.1996, p. 72 (341/96)
1995R1429 — PT — 01.03.1996 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1429/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução das restituições à exportação
no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de
adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1032/95 (2), e, nomeadamente, o n.o7 do seuartigo 14.oA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias neces-sárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídosno âmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound» (
3), e, nomeadamente, o seuartigo 3.o,
Considerando que, em conformidade com o n.o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o426/86, só podem ser concedidas restituições
mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
1199/95 (5), estabelece normas comuns de execução do regime de certi-
ficados de importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da Comissão(6),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
836/95 (7), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão(8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
331/95 (9), estabelece regras comuns de execução do regime das restitui-
ções à exportação para os produtos agrícolas; que tais regras devem sercompletadas por regras específicas do sector dos produtos transfor-mados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo228.
odo Tratado;
Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de restituição e as
quantidades máximas que podem beneficiar da restituição; que osrespectivos valores devem ser fixados por período de atribuição doscertificados de exportação, podendo ser revistos em função das circun-stâncias económicas;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quanti-
dades a exportar, é conveniente exigir um certificado de exportação comprefixação da restituição; que é conveniente subordinar a emissãodesses certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comu-
(1)J On .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J On .oL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(3)J On .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J On .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
(6)J On .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(7)J On .oL 88 de 20. 4. 1995, p. 1.
(8)J On .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(9)J On .oL 38 de 18. 2. 1995, p. 1.
1995R1429 — PT — 01.03.1996 — 001.001 — 3
▼B
nicar à Comissão, bem como a metodologia a seguir nessa comuni-cação;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os
respectivos organismos competentes para a emissão dos certificados;
Considerando que é conveniente subordinar igualmente a emissão dos
certificados à constituição de uma garantia e à apresentação de umadeclaração de que os produtos são obtidos a partir de frutas ou produtoshortícolas colhidos na Comunidade;
Considerando que, no âmbito dos limites de tolerância, a quantidade
exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não podeexceder a quantidade para que tenha sido pedido o certificado;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem
regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos decertificados;
Considerando que o comité de gestão dos produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixadopelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição referidas no n.o3 do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o426/86 para os produtos que beneficiam de restituições
à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas eprodutos hortícolas são fixadas ao mesmo tempo que as quantidades emrelação às quais podem ser emitidos certificados com prefixação darestituição.
2. As fixações referidas no n.
o1 fazem-se por período de atribuição
dos certificados.
3. Em caso de necessidade, as quantidades referidas no n.o1 podem
ser revistas em função da evolução da produção comunitária e dasperspectivas de exportação.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros designam o(s) seu(s) organismo(s) competente(s)
para a emissão dos certificados de exportação referidos no n.o4d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o426/86 e do facto informam a
Comissão.
Artigo 3.o
1. Os certificados com prefixação da restituição são pedidos aos
organismos competentes dos Estados-membros pelos operadores, comvista à concessão de uma restituição à taxa em vigor na data deapresentação do pedido.
O pedido de certificado será acompanhado:
— da constituição de uma garantia, de montante igual a metade da
restituição em vigor para a exportação em causa na data de apresen-tação do pedido,
— de uma declaração de que os produtos a exportar são obtidos a partir
de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade.
2. Os pedidos de certificado e os certificados mencionarão na casa 16
o código do produto, com onze algarismos, da nomenclatura dosprodutos agrícolas para as restituições à exportação que consta doRegulamento (CEE) n.
o3846/87.
A pedido do interessado, esse código será substituído por outro, após a
emissão do certificado, se a taxa de restituição aplicável for a mesma eo novo código corresponder a um produto que se encontre na mesmacategoria.
1995R1429 — PT — 01.03.1996 — 001.001 — 4
▼B
Entende-se por categorias, na acepção do segundo parágrafo do artigo
13.oA do Regulamento (CEE) n.o3719/88, as seguintes classes de
produtos:
— uvas secas do código NC 0806 20,
— cerejas conservadas transitoriamente do código NC 0812 10,— tomates preparados ouconservados, excepto em vinagre ouem
ácido acético, do código NC 2002 10,
— frutas conservadas em açúcar do código NC 2006,— frutas de casca r ĳa preparadas, excepto amendoins, do código
NC 2008 19,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 10 °Brix oumais, mas menos de 22 °Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 22 °Brix oumais, mas menos de 33 °Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 33 °Brix oumais, mas menos de 44 °Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 44.
oBrix oumais, mas menos de 55 °Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 55 °Brix oumais.
3. Da casa 22 do certificado constará uma das seguintes menções:
— Restitución válida para … (cantidad por la que se haya expedido el
certificado) como máximo
— Restitutionen omfatter højst … (den mængde, licensen er udstedt
for)
— Erstattung gültig für höchstens … (Menge, für die die Lizenz erteilt
wurde)
—Επιστροφή που ισχύει για …(ποσότητα για την οποία εκδίδεται
το πιστοποιητικό )κατ’ανώτατο όριο
— Refund valid for not more than … (quantity for which licence
issued)
— Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est
délivré)aumaximu m
— Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è
rilasciato il titolo)
— Restitutie voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het certificaat
is afgegeven)
— Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido
o certificado) , no máximo
— Vientituki voimassa enintään … (määrä, jolle todistus on annettu)
osalta
— Bidrag som gäller för högst … (kvantitet för vilken licensen skall
utfärdas).
▼M1
4. Por cada dia de apresentação de pedidos, os pedidos de certifi-cados por um operador para um produto não podem incidir, no total,numa quantidade superior à prevista para esse produto durante operíodo de atribuição considerado.
Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de
atribuição, os pedidos posteriores não podem incidir numa quantidadesuperior à diferença entre a quantidade fixada antes do aumento e aquantidade fixada após o aumento.
Os Estados-membros rejeitarão, no dia da sua apresentação, todos os
pedidos que não satisfizerem as disposições supra.
▼
B
Artigo 4.o
1. Em relação a cada categoria de produto referida no n.o2 do artigo
3.o, a Comissão examinará sucessivamente, por cada dia de apresen-
tação dos pedidos, se as quantidades totais pedidas em aplicação doartigo 3.
oexcedem a quantidade referida no artigo 1.o:
1995R1429 — PT — 01.03.1996 — 001.001 — 5
▼B
— diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certi-
ficados com prefixação da restituição durante o período de emissãoem curso, com exclusão dos certificados emitidos no âmbito daajuda alimentar prevista no n.
o4 do artigo 10.odo Acordo sobre a
Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multi-laterais do «Uruguay Round»,
— diminuída das quantidades para as quais tiverem sido concedidas
restituições sem certificado, em aplicação do segundo parágrafo doartigo 2.
oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87, de acordo com as
informações ao dispor da Comissão,
— aumentada das quantidades previstas no artigo 5.o,
— aumentada das quantidades constantes dos pedidos retirados em
conformidade com o n.o4 do presente artigo,
— aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos
certificados, que não tiverem sido utilizados,
— aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância
prevista no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de reduçãodas quantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.2. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útilseguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse período nãotenham sido tomadas medidas especiais, referidas no n.
o1.
3. O prazo de validade dos certificados é de cinco meses, contados apartir da data da sua emissão.4. Em caso de fixação de uma percentagem de redução nos termosdo n.
o1, os pedidos podem ser retirados nos dez dias úteis seguintes à
data de publicação da referida percentagem. A retirada será acompa-nhada da liberação da garantia. A garantia será igualmente liberada emrelação aos pedidos rejeitados.5. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no n.
o4
do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não dá direito ao
pagamento da restituição.
Artigo 5.o
No termo de cada período de atribuição dos certificados referido noartigo 1.
o, as quantidades não esgotadas do conjunto dos produtos são
adicionadas, se for caso disso, às previstas para o período seguinte,proporcionalmente às quantidades e/ou despesas inicialmente fixadaspara cada produto e dentro dos limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado.
Artigo 6.o
Todas as segundas e quintas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas), aComissão deve receber por telecópia uma comunicação dos Estados--membros, em conformidade com o modelo em anexo, em que sejamindicadas, por dia útil, para cada categoria de produtos e cada destino:
▼
M1
— as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados,
►C1 ◄à excepção das quantidades relativas aos
pedidos rejeitados em aplicação do n.o4 do artigo 3.o,o u,s ef o r
caso disso, a ausência de pedidos,
▼B
— as quantidades em relação às quais tenham sido concedidas restitui-
ções sem certificado, em aplicação do segundo parágrafo do artigo2.
oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87,
— as quantidades em relação às quais tenham sido retirados os pedidos
de certificado, no caso referido no n.o4 do artigo 4.o,
— as quantidades em relação às quais tenham sido emitidos certifi-
cados, que não tenham sido utilizados,
— as quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância prevista no n.o
5 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
1995R1429 — PT — 01.03.1996 — 001.001 — 6
▼B
até ao último dia útil anterior à comunicação.
Estas quantidades serão discriminadas consoante se integrem ou não no
quadro da ajuda alimentar prevista no n.o4 do artigo 10.odo Acordo
sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round».
Artigo 7.
o
A concessão de uma restituição a título do n.o2 do artigo 14.oAd o
Regulamento (CEE) n.o426/86 exclui a concessão de uma restituição a
título do n.o4 do artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o426/86 e
reciprocamente.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 1995.
No entanto, o artigo 6.oaplicável a partir de 29 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1995R1429 — PT — 01.03.1996 — 001.001 — 7▼B
ANEXO