2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2368/2002 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2002
relativoàaplicaçãodosistemadecertificação doProcessodeKimberley paraocomércio interna-
cional de diamantes em bruto
(JO L 358 de 31.12.2002, p. 28)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o254/2003 do Conselho de 11 de Fevereiro de 2003 L 36 7 12.2.2003
►M2 Regulamento (CE) n.o257/2003 da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003 L 36 11 12.2.2003
►M3 Regulamento (CE) n.o418/2003 da Comissão de 6 de Março de 2003 L 64 13 7.3.2003
►M4 Regulamento (CE) n.o762/2003 da Comissão de 30 de Abrilde 2003 L 109 10 1.5.2003
►M5 Regulamento (CE) n.o803/2003 da Comissão ►C1de 8 de Maio de
2003◄L 115 53 9.5.2003
►M6 Regulamento (CE) n.o1214/2003 da Comissão de 7 de Julho de 2003 L 169 30 8.7.2003
►M7 Regulamento (CE) n.o1536/2003 da Comissão de 29 de Agosto de 2003 L 218 31 30.8.2003
►M8 Regulamento (CE) n.o1768/2003 da Comissão de 8 de Outubro de 2003 L 256 9 9.10.2003
►M9 Regulamento (CE) n.o1880/2003 da Comissão de 24 de Outubro de 2003 L 275 26 25.10.2003
►M10 Regulamento (CE) n.o2062/2003 da Comissão de 24 de Novembro de
2003L 308 7 25.11.2003
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 116 de 13.5.2003, p. 31 (803/2003)
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REGULAMENTO (CE) N.o2368/2002 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2002
relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de
Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 133.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) As sanções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas contra os movimentos rebeldes da Serra Leoa e deAngola, bem como contra o Governo da Libéria, que proíbem,sob determinadas condições, as importações de diamantes embruto da Libéria, de Angola e da Serra Leoa, não foram sufi-cientes para eliminar os diamantes de guerra do comércio legal
ou para pôr termo aos conflitos.
(2) O Conselho Europeu de Gotemburgo, de Junho de 2001,
subscreveu um programa para a prevenção de conflitos violentos,
em que se declara, designadamente, que os Estados-Membros e a
Comissão combaterão o comércio ilícito de mercadorias deelevado valor, nomeadamente examinando a forma de romper arelação entre diamantes em bruto e conflitos violentos eapoiando o Processo de Kimberley.
(3) O Regulamento (CE) n.o303/2002 do Conselho, de 18 de Feve-
reiro de 2002, relativo à importação para a Comunidade dediamantes em bruto da Serra Leoa (
1) proíbe, sob determinadas
condições, a importação de diamantes em bruto para a Comuni-
dade.
(4) É necessário complementar as medidas em vigor com um
controlo eficaz do comércio internacional de diamantes em
bruto, de modo a evitar que o comércio de diamantes de guerracontribua para o financiamento das acções de movimentosrebeldes e dos seus aliados, cujo objectivo é desestabilizargovernos legítimos. Um controlo eficaz contribuirá para a manu-tenção da paz e da segurança internacionais e protegerá
igualmente as receitas resultantes das exportações de diamantes
em bruto, que são essenciais para o desenvolvimento dos paísesprodutores de África.
(5) As negociações do Processo de Kimberley, que reúnem a Comu-nidade, países envolvidos na produção e no comércio dediamantes em bruto que representam praticamente todo ocomércio internacionaldestes diamantes, o sector diamantíferoe representantes da sociedade civil, foram lançadas com vista a
desenvolver um sistema de controlo eficaz, tendo conduzido à
elaboração de um sistema de certificação.
(6) Todos os participantes aceitaram que o resultado das nego-
ciações constituísse a base para a aplicação de medidas nas
respectivas jurisdições.
(7) Na sua Resolução 56/263, a Assembleia Geral das Nações
Unidas congratulou-se com a criação do sistema de certificação
desenvolvido no âmbito do Processo de Kimberley e instou todasas partes interessadas a nele participar.
(8) A aplicação do sistema de certificação implica que as impor-tações e exportações de diamantes em bruto no ou do territórioda Comunidade sejam sujeitas ao sistema de certificação e incluia emissão dos certificados pertinentes pelos participantes nosistema.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 2
(1) JO L 47 de 19.2.2002, p. 8.
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(9) Cada Estado-Membro poderá designar a autoridade ou autori-
dades responsáveis pela aplicação das disposições pertinentes
do presente regulamento no respectivo território e pode limitaro número de autoridades.
(10) A validade dos certificados para os diamantes em bruto impor-
tados deverá ser devidamente verificada pelas autoridades
comunitárias competentes.
(11) A observância do presente regulamento nunca poderá ser inter-
pretada como acto equivalente ou que possa substituir a
observância de qualquer outra exigência por força da legislaçãocomunitária.
(12) Para se reforçar a eficácia do sistema de certificação, é
necessário evitar toda a elisão ou tentativa de elisão do sistema.
De igualmodo, os prestadores de serviços auxil iares ou directa-mente relacionados deverão actuar com a diligência necessária agarantir a correcta aplicação das disposições do presente regula-mento.
(13) Os certificados de exportação de diamantes em bruto só deverãoser emitidos e validados se existirem elementos de prova conclu-dentes de que os referidos diamantes foram importados ao abrigode um certificado.
(14) As circunstâncias podem justificar que a autoridade competentedo participante que importa deva confirmar a importação dasremessas de diamantes em bruto à autoridade competente do
participante que exporta.
(15) A criação pelo sector de um sistema de garantias e de auto-regu-
lação, do tipo do proposto pelos representantes do sector dos
diamantes em bruto no Processo de Kimberley, poderia facilitar
o fornecimento destes elementos de prova concludentes.
(16) Devem ser tomadas disposições que permitam exportar dediamantes em bruto importados antes da aplicabilidade dos
controlos de exportação específicos previstos no presente regula-
mento.
(17) Cada Estado-Membro deverá determinar as sanções aplicáveis
em caso de violação do disposto no presente regulamento.
(18) As disposições do presente regulamento relativas à importação e
exportação de diamantes em bruto não serão aplicáveis aosdiamantes em bruto que transitam pela Comunidade ao ser
exportados para outro país participante.
(19) Para efeitos da aplicação do sistema de certificação, a Comuni-
dade deve ser participante no sistema de certificação do Processo
de Kimberley, em cujas reuniões será representada pela
Comissão.
(20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento
serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
1).
(21) Deverá ser criado um fórum em que a Comissão e os Estados--Membros analisarão as questões relativas à aplicação dopresente regulamento.
(22) O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publi-cação, mas as disposições relativas ao controlo das importaçõese exportações deverão ser suspensas até que seja acordada noâmbito do Processo de Kimberley uma data para a aplicaçãosimultânea dos controlos das importações e exportações portodos os participantes,2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 3
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
O presente regulamento institui um sistema comunitário de certificação
e de controlo das importações e exportações de diamantes em brutopara efeitos da aplicação do sistema de certificação do Processo de
Kimberley.
Para efeitos do sistema de certificação, a Comunidade é considerada
como uma entidade única sem fronteiras internas.
O presente regulamento não prejudica nem substitui qualquer dispo-
sição em vigor em matéria de formalidades e controlos aduaneiros.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições que se
seguem:
a) «Processo de Kimberley»: o fórum no âmbito do qual os partici-
pantes desenvolveram um sistema internacional de certificaçãopara os diamantes em bruto;
b) «Sistema de certificação do Processo de Kimberley» (a seguir
denominado «sistema de certificação PK»): o sistema internacionalde certificação negociado no quadro do Processo de Kimberleycomo apresentado no anexo I;
c) «Participante»: qualquer Estado, organização de integração econó-
mica regional, membro da OMC ou território aduaneiro distintoque satisfaça os requisitos do sistema de certificação do Processode Kimberley, que o tenha notificado ao presidente do sistema decertificação do Processo de Kimberley e que seja enumerado no
anexo II;
d) «Certificado»: o documento devidamente emitido e validado por
autoridade competente de um participante, que estabelece que umaremessa de diamantes em bruto satisfaz os requisitos do sistema de
certificação PK;
e) «Autoridade competente»: a autoridade designada por um partici-
pante para emitir, validar ou verificar certificados;
f) «Autoridade comunitária»: uma das autoridades competentes desig-
nadas por um Estado-Membro constantes do anexo III;
g) «Certificado comunitário»: o certificado correspondente ao modelo
apresentado no anexo IV e emitido por uma autoridade comuni-tária;
h) «Diamantes de guerra»: diamantes em bruto talcomo definidos
pelo sistema de certificação PK;
i) «Diamantes em bruto»: diamantes não trabalhados ou simplesmente
serrados, clivados ou desbastados, descritos no Sistema Harmoni-
zado de Designação e de Codificação de Mercadorias com os
códigos 7102 10 00, 7102 21 00 e 7102 31 00 (a seguir designado«código SH»);
j) «Importação»: a entrada ou introdução efectiva em qualquer parte
do espaço geográfico de um participante;
k) «Exportação»: a saída ou remoção efectiva de qualquer parte do
espaço geográfico de um participante;
l) «Remessa»: um ou mais volumes;
m) «Volume»: um ou mais diamantes embalados conjuntamente;
n) «Volume de origem mista»: volume no qual se encontram
diamantes em bruto provenientes de dois ou mais países de origem.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 4
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o) «Território da Comunidade»: territórios dos Estados-Membros em
que o Tratado é aplicável, nas condições previstas no mesmoTratado.
p) «Lote certificado»: um lote de diamantes em bruto ao qual se
aplica o presente regulamento e cuja localização, volume e valor
— e eventuais alterações — foram submetidos a supervisão efec-tiva por um Estado-Membro.
q) «Trânsito aduaneiro»: trânsito na acepção dos artigos 91.
oa 97.odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).
CAPÍTULO II
REGIME DE IMPORTAÇÃO
Artigo 3.o
É proibida a importação de diamantes em bruto para a Comunidade a
menos que sejam satisfeitas as seguintes condições:
a) Os diamantes em bruto devem ser acompanhados de um certificado
validado pela autoridade competente de um participante;
b) Os diamantes em bruto devem estar acondicionados em contentores
invioláveis e os selos apostos na exportação por esse participante
não estão rompidos;
c) O certificado deve identificar claramente a que remessa se refere.
Artigo 4.o
1. Os contentores e os respectivos certificados devem ser apresen-
tados juntos para verificação, o mais rapidamente possível, a uma
autoridade comunitária, seja no Estado-Membro para onde foramimportados seja no Estado-Membro para onde são destinados,consoante indicado nos documentos de acompanhamento.
2. Caso os diamantes em bruto sejam importados num Estado-
-Membro onde não haja autoridade comunitária, devem serapresentados à autoridade comunitária competente no Estado-Membropara o qualse destinam. Se não existir autoridade comunitária noEstado-Membro de importação nem no Estado-Membro de destino,
devem ser apresentados a uma autoridade comunitária competente
noutro Estado-Membro.
3. O Estado-Membro para onde os diamantes em bruto são impor-
tados deve assegurar que estes sejam apresentados à autoridade
comunitária competente a que se referem os n.
os1 e 2. Poderá ser
concedido trânsito aduaneiro para esse efeito. Se for concedido trânsitoaduaneiro, a verificação prevista no presente artigo ficará a aguardar achegada da autoridade comunitária competente.
4. O importador é responsávelpel a movimentação correcta dos
diamantes em bruto e pelos respectivos encargos.
5. A autoridade comunitária pode optar por um dos seguintes
métodos para verificar se o conteúdo de um contentor corresponde aos
dados constantes do respectivo certificado:
a) Abrir cada contentor a fim de proceder à verificação; ou
b) Identificar os contentores a abrir, a fim de proceder à verificação,
com base numa análise de risco ou sistema equivalente que tenha
em devida consideração as remessas de diamantes em bruto.
6. A verificação deve ser completada sem demora pela autoridade
comunitária.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 5
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p.
17).
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Artigo 5.o
1. Se a autoridade comunitária apurar que as condições previstas no
artigo 3.o:
a) Estão satisfeitas, deve confirmar o cumprimento das condições no
certificado originale transmitir ao importador uma cópia autenti-
cada e resistente a falsificações do certificado confirmado. Esse
procedimento de confirmação deve ser efectuado no prazo de 10dias úteis a contar da data de apresentação do certificado;
b) Não estão satisfeitas, deve apreender a remessa.
2. Se a autoridade comunitária apurar que a inobservância das
condições não foi cometida com conhecimento de causa e intencional-
mente ou que resulta de uma acção de outra autoridade no exercício
das obrigações que legalmente lhes incumbem, pode proceder à confir-mação e conceder a autorização de saída, após tomadas as medidas dereparação necessárias para assegurar que as condições são satisfeitas.
3. A autoridade comunitária deve informar, no prazo de um mês, a
Comissão e a autoridade competente do participante que presumivel-mente emitiu ou validou o certificado da remessa de qualquerincumprimento das condições.
Artigo 6.
o
1. Até à data da aplicabilidade dos artigos a que se refere o n.o3d o
artigo 28.o, um Estado-Membro pode certificar lotes de diamantes em
bruto que tenham sido importados ou que se encontrem no territórioda Comunidade antes dessa data. Após essa data, considerar-se-á que
os diamantes em bruto de lotes certificados satisfazem as condições
previstas no artigo 3.
o
2. Em todos os outros casos, a autoridade comunitária pode emitiruma confirmação de que considera que os diamantes em bruto satisfa-
ziam as condições do artigo 3.
o, se tiver verificado que esses diamantes
se encontravam legalmente na Comunidade nessa data e que continuamna Comunidade desde então.
Artigo 7.
o
Não obstante os artigos 3.o,4 .oe5 .o, uma autoridade comunitária pode
autorizar a importação de diamantes em bruto se o importador fornecerelementos de prova suficientes de que esses diamantes se destinavam àimportação na Comunidade e foram exportados cinco dias úteis antesda data da aplicabilidade dos artigos a que se refere o n.
o3 do artigo
29.o
Nesses casos, a autoridade comunitária concernida deve emitir em
favor do importador uma declaração de confirmação de importaçãolegal, da qual conste que se considera que esses diamantes satisfazem
as condições do artigo 3.
o
Artigo 8.o
1. A Comissão deve consultar os participantes sobre as modalidadespráticas para fornecer à autoridade competente do participante expor-
tador que validou o certificado a confirmação da importação para oterritório da Comunidade.
2. Com base nestas consultas, a Comissão, nos termos do n.
o2d o
artigo 22.o, formula directrizes para tal confirmação.
Artigo 9.o
A Comissão fornece a todas as autoridades comunitárias modelos
autenticados dos certificados dos participantes, os nomes e outros
pormenores relevantes das autoridades de emissão e/ou validaçãodestes participantes, modelos autenticados dos selos e das assinaturasque atestam que um certificado foi emitido ou validado de forma legal,bem como qualquer outra informação pertinente recebida a respeito doscertificados.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 6
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Artigo 10.o
1. As autoridades comunitárias devem apresentar à Comissão um
relatório mensal relativo a todos os certificados apresentados para veri-ficação ao abrigo do artigo 4.
o
O relatório deve incluir, relativamente a cada certificado, pelo menosas seguintes informações:
a) o número de certificado único,
b) o nome das autoridades de emissão e de validação,
c) a data de emissão e de validação,
d) a data do termo de validade,
e) o país de proveniência,
f) o país de origem, se for conhecido,
g) o(s) código(s) SH,
h) o peso expresso em quilates,
i) o valor,j) a autoridade comunitária que procedeu à verificação e
k) a data da verificação.
A Comissão, nos termos do n.
o2 do artigo 22.o, pode determinar o
formato do referido relatório a fim de facilitar o controlo do funciona-mento do sistema de certificação.
2. As autoridades comunitárias devem conservar durante um período
mínimo de três anos os originais dos certificados previstos na alínea a)
do artigo 3.
oapresentados para verificação. Devem permitir o acesso da
Comissão ou das pessoas ou organismos por esta designados aos certi-ficados originais, tendo em vista em especialresponder a questõescolocadas no quadro do sistema de certificação PK.
CAPÍTULO III
REGIME DE EXPORTAÇÃO
Artigo 11.o
É proibida a exportação de diamantes em bruto a partir da Comunidade
a menos que sejam satisfeitas as seguintes duas condições:
a) Os diamantes em bruto devem ser acompanhados de um certificado
comunitário correspondente emitido e validado por uma autoridade
comunitária;
b) Os diamantes em bruto devem estar acondicionados em contentores
invioláveis selados em conformidade com o artigo 12.o
Artigo 12.o
1. A autoridade comunitária pode emitir um certificado comunitárioa um exportador se tiver estabelecido que:
a) O exportador forneceu elementos de prova suficientes de que os
diamantes em bruto para os quais é solicitado o certificado foramimportados licitamente em conformidade com o disposto no artigo3.
o;
b) As restantes informações que devem constar do certificado estão
correctas;
c) Os diamantes em bruto são efectivamente destinados para chegar no
território de um participante, e
d) Os diamantes em bruto serão transportados num contentor invio-
lável.
2. A autoridade comunitária só deve validar um certificado comuni-
tário após ter verificado que o conteúdo do contentor corresponde aosdados constantes do respectivo certificado e que o contentor inviolável2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 7
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no qualse encontram os diamantes em bruto foi seguidamente sel ado
sob a responsabilidade dessa autoridade.
3. A autoridade comunitária pode optar por um dos seguintes
métodos para verificar se o conteúdo de um contentor corresponde aos
dados constantes do respectivo certificado:
a) Verificar o conteúdo de cada contentor; ou
b) Identificar os contentores, cujo conteúdo será verificado, com base
numa análise de risco ou sistema equivalente que tenha em devidaconsideração as remessas de diamantes em bruto.
4. A autoridade comunitária deve fornecer ao exportador uma cópia
autenticada resistente a falsificações do certificado comunitário que
validou. O exportador deve manter as cópias acessíveis pelo menos
durante três anos.
5. O certificado comunitário só é válido para a exportação no
máximo durante dois meses a contar da data da emissão. Se osdiamantes em bruto não forem exportados durante esse período, o certi-ficado comunitário deve ser devolvido à autoridade comunitária deemissão.
Artigo 13.
o
Se um exportador for membro de uma das organizações diamantíferas
enumeradas no anexo V, a autoridade comunitária pode aceitar como
elementos de prova suficientes de uma importação legal para a Comu-
nidade uma declaração assinada pelo exportador para o efeito. Taldeclaração deve incluir pelo menos as informações a fornecer numafactura em conformidade com o artigo 17.
o,n .o2, alínea a), subalínea
ii).
Artigo 14.o
1. Se uma autoridade comunitária apurar que uma remessa de
diamantes em bruto, para a qualfoi sol icitado um certificado comuni-tário, não satisfaz as condições previstas nos artigos 10.
o, 11.oou 12.o,
essa autoridade deve apreender a remessa.
2. Se a autoridade comunitária apurar que a inobservância das
condições não foi cometida com conhecimento de causa e intencional-
mente, ou que resulta de uma acção de outra autoridade no exercíciodas obrigações que legalmente lhes incumbem, pode conceder a autori-zação de saída, após tomadas as medidas de reparação necessárias paraassegurar que as condições são satisfeitas.
3. A autoridade comunitária deve informar, no prazo de um mês, a
Comissão e a autoridade competente do participante que presumivel-
mente emitiu ou validou o certificado da remessa de qualquerincumprimento das condições.
Artigo 15.
o
1. As autoridades comunitárias devem apresentar à Comissão um
relatório mensal relativo a todos os certificados comunitários queemitiram e validaram.
O relatório deve incluir, relativamente a cada certificado, pelo menos
as seguintes informações:
a) o número de certificado único,
b) o nome das autoridades de emissão e de validação,
c) a data de emissão e de validação,
d) a data do termo de validade,
e) o país de proveniência,
f) o país de origem, se for conhecido,
g) o(s) código(s) SH,h) o peso expresso em quilates e o valor.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 8
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A Comissão, nos termos do n.o2 do artigo 22.o, pode determinar o
formato do referido relatório, a fim de facilitar o controlo do funciona-mento do sistema de certificação.
2. As autoridades comunitárias devem conservar durante um período
mínimo de três anos as cópias autenticadas a que se refere o n.
o4d o
artigo 12.o, bem como todas as informações recebidas de um expor-
tador para justificar a emissão e validação de um certificadocomunitário.
As autoridades comunitárias devem permitir o acesso da Comissão ou
das pessoas ou organismos por esta designados às cópias autenticadas e
informações, tendo em vista em especialresponder a questões col o-
cadas no quadro do sistema de certificação PK.
Artigo 16.
o
1. A Comissão deve consultar os participantes sobre as modalidades
práticas da obtenção da confirmação da importação de diamantes em
bruto exportados a partir da Comunidade ao abrigo de um certificadovalidado por uma autoridade comunitária.
2. Com base nestas consultas, a Comissão, nos termos do n.
o2d o
artigo 22.o, formula directrizes para tal confirmação.
CAPÍTULO IV
AUTO-REGULAÇÃO DO SECTOR
Artigo 17.o
1. As organizações que representam os comerciantes de diamantes
em bruto que, para efeitos de aplicação do sistema de certificação PK,estabeleceram um sistema de garantias e de auto-regulação, podem
solicitar à Comissão a sua inclusão na lista de organizações do anexo
V, directamente ou por intermédio da autoridade comunitária compe-tente.
2. Quando solicitar a sua inclusão nesta lista, a organização deve:
a) Fornecer elementos de prova suficientes de que adoptou normas e
regulamentação para que os seus membros que negociam emdiamantes em bruto, quer se trate de pessoas singulares ou colec-tivas, se comprometam, o mais tardar a partir da data da
aplicabilidade dos artigos referidos no n.
o3 do artigo 29.o,a :
i) vender apenas diamantes provenientes de fontes legítimas que
cumprem as Resoluções pertinentes do Conselho de Segurançadas Nações Unidas e do sistema de certificação PK e garantir
por escrito na factura que acompanha cada venda de diamantes
em bruto que, com base nas informações em sua posse e/ou emgarantias escritas prestadas pelo fornecedor de tais diamantesem bruto, os diamantes em bruto vendidos não são diamantesde guerra;
ii) certificar-se de que cada venda de diamantes em bruto é acom-
panhada de uma factura que inclua a referida garantia assinadaidentificando de modo inequívoco o vendedor e o comprador e
respectivas sedes sociais, que mencione o número de identifi-
cação de IVA do vendedor, se for caso disso, a quantidade//peso e descrição das mercadorias vendidas, o valor datransacção e a data da entrega;
iii) não comprar diamantes em bruto provenientes de fontes de
abastecimento suspeitas ou desconhecidas, nem originários depaíses não participantes no sistema de certificação PK;
iv) não comprar diamantes em bruto provenientes de um forne-
cedor que, após um processo equitativo com força executória,se provou ter violado disposições legislativas e regulamentaressobre o comércio de diamantes de guerra;
v) não comprar diamantes em bruto provenientes ou vendidos
numa região declarada região de proveniência ou de venda de2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 9
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diamantes de guerra por uma instância governamentalou uma
autoridade do sistema de certificação PK;
vi) não comprar, vender ou assistir terceiros na compra ou venda
de diamantes que se saiba serem diamantes de guerra;
vii) garantir que todas as pessoas envolvidas no comércio diamantí-
fero que compram ou vendem diamantes em bruto estãoplenamente informados a respeito das resoluções comerciais edisposições regulamentares que limitam o comércio dediamantes de guerra;
viii) constituir e manter durante pelos menos três anos um registo
das facturas recebidas dos fornecedores e emitidas aos compra-dores;
ix) incumbir um auditor independente de verificar que estes
registos foram constituídos e mantidos escrupulosamente eainda que não foram detectadas transacções infringindo oscompromissos a que se referem as subalíneas i) a viii), ou que
todas as transacções infringindo os referidos compromissos
foram devidamente comunicadas à autoridade comunitáriacompetente;
e
b) Fornecer elementos de prova suficientes de que adoptou normas e
regulamentação que obrigam a organização a:
i) expulsar qualquer membro que, após um inquérito equitativo
efectuado pela própria organização, se provou ter violado grave-mente os compromissos supracitados e
ii) tornar pública a expulsão do membro em questão e notificar a
Comissão desse facto;
iii) comunicar integralmente a todos os seus membros as dispo-
sições legislativas, regulamentares e as orientações, tantogovernamentais como do sistema de certificação PK, relativasaos diamantes de guerra e os nomes de todas as pessoas singu-lares e colectivas que, após processo equitativo com forçaexecutória, se provou terem violado as referidas disposições
legislativas e regulamentares.
e
c) Fornecer à Comissão e à autoridade comunitária competente uma
lista completa de todos os membros que negociam em diamantesem bruto, incluindo os nomes, endereços, localização e outras infor-
mações completas que contribuam para evitar a confusão de
identidades.
3. As organizações abrangidas pelo presente artigo devem notificar
imediatamente à Comissão e à autoridade comunitária do Estado--Membro no qual tenham domicílio ou estejam estabelecidas todas asalterações na respectiva composição posteriores ao pedido de inclusãona lista.
4. Nos termos do n.
o2 do artigo 22.o, a Comissão deve incluir na
lista do anexo V todas as organizações que cumpram os requisitos dopresente artigo. Deve notificar a todas as autoridades comunitárias os
nomes e outras informações relevantes relativas aos membros das orga-
nizações incluídas na lista e quaisquer alterações dessa mesma lista.
5. a) As organizações que constam da lista ou os membros das refe-
ridas organizações devem permitir à Comissão e à autoridadecomunitária do Estado-Membro no qualtenham domicíl io ouestejam estabelecidos, o acesso a todas as informação quepossam ser necessárias para avaliar o funcionamento adequado
do sistema de garantias e de auto-regulação do sector. Se as
circunstâncias o justificarem, esta autoridade comunitária podeexigir a uma organização garantias complementares de quedispõe de capacidade para manter um sistema fiável.
b) A autoridade comunitária competente deve transmitir anualmente
a sua avaliação à Comissão.
6. Se, durante o processo de monitorização do funcionamento
adequado do sistema, uma autoridade comunitária de um Estado-2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 10
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Membro obtiver informações credíveis de que uma organização que
consta da lista, abrangida pelo presente artigo e estabelecida ou domi-ciliada nesse Estado-Membro, ou um seu membro estabelecido ou
residente nesse Estado-Membro, viola o disposto no presente artigo,
deve proceder a uma averiguação para apurar se as disposições dopresente artigo foram efectivamente violadas.
7. a) Se a Comissão tiver informações credíveis de que uma organi-
zação que consta da lista ou um seu membro viola o disposto
no presente artigo, deve solicitar uma avaliação da situação pela
autoridade comunitária do Estado-Membro no quala organizaçãoou o seu membro tem domicílio ou está estabelecido. Após terrecebido o pedido, a autoridade comunitária competente deveproceder sem demora a uma averiguação e informar devidamentea Comissão sobre as suas conclusões.
b) Se a Comissão, com base nos relatórios, avaliações e outras
informações pertinentes, chegar à conclusão de que o sistema degarantias e de auto-regulação do sector não funciona adequada-
mente e que a questão não foi tratada adequadamente, a
Comissão deve tomar as medidas necessárias nos termos do n.
o
2 do artigo 22.o
8. Se um inquérito conduzir à conclusão de que uma organizaçãoviola o disposto no presente artigo, a autoridade comunitária doEstado-Membro no qual a organização tem domicílio ou está estabele-
cida notificará sem demora a sua conclusão à Comissão. Por sua vez, a
Comissão, nos termos do n.
o2 do artigo 22.o, deve tomar as medidas
adequadas para retirar a organização da lista do anexo V.
9. Se uma organização que consta da lista ou um ou mais dos seus
membros estiverem estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membroque não designou uma autoridade comunitária para os fins do presente
artigo, a Comissão será a autoridade comunitária para essa organização
ou para os seus membros.
10. As organizações ou os seus membros abrangidos pelo presente
artigo que exerçam actividades no território de um participante nãopertencente à Comunidade, serão consideradas como tendo cumprido
as disposições do presente artigo se tiverem observado as normas e a
regulamentação que esse participante adoptou para fins de aplicaçãodo sistema de certificação PK.
CAPÍTULO V
TRÂNSITO
Artigo 18.o
Não se aplicam as disposições dos artigos 4.o, 11.o, 12.oe 14.oaos
diamantes em bruto que entram no território da Comunidade apenaspara efeitos de trânsito com destino a um participante que não seja aComunidade, desde que o contentor originalem que são transportadosos diamantes em bruto e o certificado de acompanhamento originalemitido pela autoridade competente de um participante não tenham
sido violados à entrada ou à saída do território da Comunidade e que
o certificado de acompanhamento comprove claramente que se encon-trem em trânsito.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 19.o
1. Os Estados-Membros podem designar uma ou mais autoridades
no seu território como autoridade comunitária e podem atribuir-lhediferentes tarefas.
2. Os Estados-Membros que designam uma autoridade comunitária
deve fornecer à Comissão as informações que demonstrem a capaci-dade das respectivas autoridades comunitárias para desempenharem as2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 11
▼B
funções exigidas pelo presente regulamento de modo fiável, atempado,
eficaz e adequado.
3. Os Estados-Membros podem limitar o número de pontos onde as
formalidades previstas no presente regulamento podem ser completadas
e devem informar a Comissão desse facto. Com base nas informações
referidas nos n.os1 e 2 e em conformidade com o procedimento refe-
rido no n.o1 do artigo 22.o, a Comissão deve incluir no anexo III uma
lista das autoridades comunitárias, da sua localização e das funções quelhes são confiadas.
4. As autoridades comunitárias podem reclamar a um exportador o
pagamento de uma taxa pela produção, emissão e/ou validação do
certificado e para uma inspecção física em conformidade com osartigos 4.
oe 14.oO montante da referida taxa não deve, em caso algum,
exceder os encargos suportados por essas autoridades competentes paraa operação em causa.
5. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a opção que
escolherem ao abrigo do n.
o5 do artigo 4.oed on .o3 do artigo 12.o
6. A Comissão pode alterar as especificações do certificado comuni-
tário a fim de melhorar a segurança, o processamento e a
funcionalidade do mesmo para o sistema de certificação PK.
Artigo 20.o
Com base nas informações pertinentes comunicadas ao presidente do
sistema de certificação do Processo de Kimberley e/ou pelos partici-pantes, a Comissão poderá alterar a lista dos participantes e dasrespectivas autoridades competentes.
Artigo 21.
o
1. A Comunidade Europeia é um dos participantes no sistema de
certificação do Processo de Kimberley.
2. A Comissão, que representa a Comunidade no sistema de certifi-
cação do Processo de Kimberley, procurará garantir uma aplicação
óptima do sistema de certificação PK, em particular através da coope-ração com os participantes. Para o efeito, a Comissão deve emparticular trocar informações com os participantes relativas aocomércio internacionalde diamantes em bruto e, sempre que oportuno,cooperar nas actividades de supervisão e na resolução de eventuais
litígios.
Artigo 22.
o
1. No exercício das funções que lhe incumbem por força dos artigos
8.o, 10.o, 15.o, 16.o, 17.oe 19.o, a Comissão é assistida por um Comité (a
seguir designado «Comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
10 dias úteis.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 23.o
O Comité previsto no artigo 22.opode examinar qualquer questão rela-
tiva à aplicação do presente regulamento. Tais questões podem sersuscitadas pelo Presidente ou por um representante de um Estado--Membro.
Artigo 24.
o
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços directa
ou indirectamente relacionados com as actividades abrangidas pelos2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 12
▼M1
▼B
▼B
artigos 3.o,4 .o,6 .o,7 .o, 11.o, 12.o, 13.o, 17.oou 18.odeve efectuar as
diligências necessárias para verificar que as actividades para as quaisprestam serviços são conformes com o disposto no presente regula-
mento.
2. É proibida a participação, com conhecimento de causa e inten-
cional, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ouindirectamente, iludir as disposições do presente regulamento.
3. A Comissão deve ser notificada de qualquer informação que
sugira evasão, presente ou passada, às disposições do presente regula-mento.
Artigo 25.
o
Todas as informações comunicadas em conformidade com o presente
regulamento serão utilizadas apenas para os fins a que se destinam.
As informações de carácter confidencialou comunicadas confidencial -
mente são protegidas pela obrigação do segredo profissional. Taisinformações não são reveladas pela Comissão sem autorização expressada pessoa que as forneceu.
A comunicação de tais informações é porém, autorizada sempre que a
Comissão for obrigada ou autorizada a fazê-lo, em especial no quadro
de uma acção judicial. Tal comunicação deve ter em conta os inte-resses legítimos das pessoas a quem não interesse a divulgação dosrespectivos segredos comerciais.
O presente artigo não obsta à divulgação de informações gerais por
parte da Comissão. Não é permitida a divulgação se esta for incom-
patívelcom o objectivo inicialdessas informações.
Em caso de violação da confidencialidade, a pessoa ou entidade na
origem das informações tem o direito de solicitar e obter que as infor-mações em causa sejam suprimidas, ignoradas ou rectificadas,
consoante o caso.
Artigo 26.
o
O cumprimento do disposto no presente regulamento não isenta qual-
quer pessoa singular ou colectiva do cumprimento, total ou parcial, dequalquer outra obrigação por força de outra legislação comunitária ounacional.
Artigo 27.
o
Cada Estado-Membro determina as sanções a aplicar em caso de
violação do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes,proporcionadas e dissuasivas e devem ser adequadas para impedir queos responsáveis pela infracção possam obter quaisquer benefícios
económicos da prática da mesma.
Na pendência da aprovação de eventual legislação para o efeito, as
sanções a aplicar em caso de infracção ao disposto no presente regula-mento serão, sempre que pertinente, as determinadas pelos Estados--Membros para efeitos da aplicação do artigo 5.
odo Regulamento (CE)
n.o303/2002.
Artigo 28.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo ou a
bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de umEstado-Membro;
b) A qualquer nacional de um Estado-Membro e a qualquer pessoa
colectiva ou entidade ou organismo segundo a legislação de umEstado-Membro.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 13
▼B
Artigo 29.o
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. A Comissão deve apresentar anualmente, ou, se necessário, em
qualquer outro momento, ao Conselho um relatório relativo à aplicação
do presente regulamento e à necessidade de eventual revisão ou revo-gação do mesmo.
3. Os artigos 3.
o,4 .o,5 .o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.oe 18.osão
aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 14
▼M1
▼B
▼B
ANEXO I
SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO
DE KIMBERLEY
PREÂMBULO
OS PARTICIPANTES,
— RECONHECENDO que o comércio de diamantes de guerra é motivo de
forte preocupação internacionale está directamente impl icado no financia-
mento de conflitos armados, nas actividades de movimentos rebeldes
destinadas a minar ou a derrubar governos legítimos e no tráfico ilegal e na
proliferação de armamento, designadamente de armas ligeiras e de pequeno
calibre;
— RECONHECENDO IGUALMENTE o impacto devastador dos conflitos
alimentados pelo comércio de diamantes de guerra na paz e na segurança
dos povos dos países afectados, bem como das violações sistemáticas e
generalizadas dos direitos do Homem perpetradas em tais conflitos;
— REGISTANDO o impacto negativo de tais conflitos na estabilidade regional
e as obrigações que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados em
matéria de manutenção da paz e da segurança internacionais;
— TENDO EM CONTA a necessidade imperiosa de adoptar medidas urgentes
a nívelinternacionala fim de evitar que o probl ema dos diamantes de guerra
afecte o comércio legal de diamantes, que constitui um contributo funda-
mentalpara as economias de muitos dos Estados produtores,
transformadores, exportadores e importadores, nomeadamente para os países
em desenvolvimento;
— EVOCANDO todas as Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das
Nações Unidas no âmbito do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
incluindo as disposições pertinentes das Resoluções 1173 (1998), 1295
(2000), 1306 (2000) e 1343 (2001), e determinados a contribuir para a apli-
cação das medidas previstas nessas resoluções;
— SUBLINHANDO a Resolução 55/56 (2000) da Assembleia Geral das
Nações Unidas sobre o papeldesempenhado pel o comércio de diamantes
de guerra nos conflitos armados, em que se exorta a comunidade interna-
cionala ponderar atentamente e com urgência medidas eficazes e
pragmáticas para a solução deste problema;
— SUBLINHANDO igualmente a recomendação constante da Resolução 55/56
(2000) da Assembleia Geral das Nações Unidas no sentido de que a comu-
nidade internacionalel abore propostas pormenorizadas com vista à criação
de um sistema internacionalsimpl es e eficaz de certificação internacional
dos diamantes em bruto, baseado sobretudo em sistemas nacionais de certi-
ficação e em normas mínimas aprovadas;
— RECORDANDO que o Processo de Kimberley, instituído para procurar
resolver o problema internacional dos diamantes de guerra, pretendia
abranger as partes interessadas, nomeadamente os Estados produtores, expor-
tadores e importadores, o sector diamantífero e a sociedade civil;
— PERSUADIDOS de que é possívelreduzir fortemente o papeldesempe-
nhado pelos diamantes de guerra no financiamento de conflitos armados
pela introdução de um sistema de certificação dos diamantes em bruto que
exclua do comércio legal os diamantes de guerra;
— RECORDANDO que, no âmbito do Processo de Kimberley, se considera
que um sistema internacionalde certificação dos diamantes em bruto,
baseado na legislação e nas práticas nacionais e na conformidade com
normas mínimas aprovadas internacionalmente, constitui o método mais
eficaz para fazer face ao problema dos diamantes de guerra;
— RECONHECENDO as importantes iniciativas já adoptadas para encontrar
uma solução para este problema, designadamente por parte dos governos de
Angola, da República Democrática do Congo, da Guiné e da Serra Leoa,
bem como de outros importantes países produtores, exportadores e importa-
dores, do sector diamantífero, nomeadamente do Conselho Mundial dos
Diamantes, e da sociedade civil;
— CONGRATULANDO-SE com as iniciativas voluntárias de auto-regulação
anunciadas pelo sector diamantífero e reconhecendo que um tal sistema de
auto-regulação voluntária contribui para assegurar um sistema eficaz de
controlo interno dos diamantes em bruto baseado no sistema internacional
de certificação dos mesmos;2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 15
▼B
— RECONHECENDO que um sistema internacionalde certificação dos
diamantes em bruto apenas será credívelse todos os participantes tiverem
estabelecido sistemas internos de controlo destinados a eliminar os
diamantes de guerra da cadeia de produção, exportação e importação de
diamantes em bruto nos respectivos territórios e atendendo simultaneamente
a que as diferenças a níveldos métodos de produção e práticas comerciais,
bem como dos controlos institucionais destes últimos, podem requerer a
adopção de abordagens diversas para a aplicação das normas mínimas;
— RECONHECENDO IGUALMENTE que o sistema internacionalde certifi-
cação de diamantes em bruto deve ser compatívelcom o direito
internacionalque rege o comércio internacional ;
— RECONHECENDO que a soberania dos Estados deve ser inteiramente
respeitada e que devem ser observados os princípios da igualdade, dos
benefícios recíprocos e do consenso,
RECOMENDA AS DISPOSIÇÕES QUE SE SEGUEM:
SECÇÃOI
Definições
Para efeitos do sistema internacionalde certificação de diamantes em bruto (a
seguir denominado «sistema de certificação»), aplicam-se as definições que se
seguem:
DIAMANTES DE GUERRA: diamantes em bruto utilizados por movimentos
rebelde, ou pelos seus animados, para financiar conflitos destinados a desestabi-
lizar governos legítimos, como se descreve nas Resoluções pertinentes do
Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) que permanecem em vigor,
ou noutras resoluções análogas do CSNU que possam vir a ser adoptadas, e tal
como aceite e reconhecido na Resolução 55/56 da Assembleia Geral das Nações
Unidas (AGNU), ou noutras resoluções similares da AGNU que venham a ser
aprovadas;
PAÍS DE ORIGEM: país em que foi extraída uma remessa de diamantes em
bruto;
PAÍS DE PROVENIÊNCIA: último país participante a partir de cujo território
uma remessa de diamantes em bruto foi exportada, talcomo consignado nos
documentos de importação;
DIAMANTE: mineral natural que consiste essencialmente em carbono cristali-
zado puro no sistema isométrico, com uma dureza de 10 na escala de Mohs,
densidade de cerca de 3,52 e índice refractivo de 2,42;
EXPORTAÇÃO: saída/remoção efectiva de qualquer parte do território de um
participante;
AUTORIDADE DE EXPORTAÇÃO: autoridade(s) ou organismo(s), designados
por um participante de cujo território sai uma remessa de diamantes em bruto e
que estão autorizados a validar um certificado do Processo de Kimberley;
ZONA FRANCA: parte do território de um participante na qualas mercadorias
introduzidas são geralmente consideradas fora do território aduaneiro, para
efeitos dos direitos e encargos de importação;
IMPORTAÇÃO: entrada/introdução efectiva em qualquer parte do espaço
geográfico de um participante;
AUTORIDADE DE IMPORTAÇÃO: autoridade(s) ou organismo(s), designados
por um participante para cujo território é importada uma remessa de diamantes
em bruto, que procedem a todas as formalidades de importação, nomeadamente
a verificação dos certificados do Processo de Kimberley que acompanham essa
remessa;
CERTIFICADO DO PROCESSO DE KIMBERLEY: documento protegido
contra falsificações e com um formato específico, que estabelece que uma
remessa de diamantes em bruto satisfaz as exigências do sistema de certificação;
OBSERVADOR: representante da sociedade civil, do sector diamantífero, de
organizações internacionais e de governos não participantes convidados a tomar
parte nas reuniões plenárias;
VOLUME: um ou mais diamantes embalados conjunta e não individualmente;VOLUME DE ORIGEM MISTA: volume no qual se encontram misturados
diamantes em bruto provenientes de dois ou mais países de origem;
PARTICIPANTE: Estado ou organização de integração económica regionalem
que se aplica o sistema de certificação; (O Presidente procederá a novas
consultas);
ORGANIZAÇÃO DE INTEGRAÇÃO ECONÓMICA REGIONAL: organização
de Estados soberanos que para ela transferiram competências em matérias
regidas pelo sistema de certificação;2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 16
▼B
DIAMANTES EM BRUTO: diamantes não trabalhados, ou simplesmente
serrados, clivados ou desbastados, dos códigos 7102 10 00, 7102 21 00 e 7102
31 00 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercado-
rias;
REMESSA: um ou mais volumes efectivamente importados ou exportados;
TRÂNSITO: passagem física pelo território de um participante ou não partici-
pante, com ou sem transbordo, armazenagem ou mudança de meio de
transporte, caso talpassagem constitua apenas parte de uma viagem compl eta
que se inicia e termina no exterior das fronteiras do participante ou não partici-
pante através do quala remessa passa;
SECÇÃOII
Certificado do Processo de Kimberley
Todos os participantes devem assegurar que:
a) Cada remessa de diamantes em bruto exportada seja acompanhada de um
certificado do Processo de Kimberley (a seguir denominado «certificado»);
b) Os respectivos procedimentos de emissão de certificados estejam em confor-
midade com as normas mínimas do Processo de Kimberley, fixadas na
secção IV;
c) Os certificados satisfaçam as exigências mínimas constantes do anexo I.
Desde que esses requisitos sejam satisfeitos, os participantes são livres de
estabelecer características adicionais para os respectivos certificados, por
exemplo em relação à sua forma, a dados adicionais ou a elementos de segu-
rança;
d) Para efeitos de validação, as características do respectivo certificado especi-
ficadas no anexo I sejam notificadas a todos os outros participantes, por
intermédio da Presidência.
SECÇÃO III
Compromissos em relação ao comércio internacional de diamantes em
bruto
Todos os participantes devem:
a) No que respeita às remessas de diamantes em bruto exportadas para um
participante, exigir que sejam sempre acompanhadas por um certificado devi-
damente validado;
b) No que respeita às remessas de diamantes em bruto importadas de um parti-
cipante:
— exigir um certificado devidamente validado;
— assegurar o envio pronto do aviso de recepção à autoridade exportadora
competente. Talaviso deve mencionar, no mínimo, o número do certifi-
cado, o número de volumes, o peso expresso em quilates e dados
pormenorizados sobre o importador e o exportador;
— exigir o acesso pronto ao certificado originaldurante um período nunca
inferior a três anos;
c) Assegurar que nenhuma remessa de diamantes em bruto seja importada de
um não participante, ou para ele exportada;
d) Reconhecer que os participantes através de cujo território transitam remessas
não são obrigados a satisfazer as exigências das alíneas a) e b), nem da
alínea a) da secção II, se as autoridades designadas do participante através
de cujo território a remessa passa assegurarem que a remessa sai do respec-
tivo território num estado idêntico àquele em que nele entrou (ou seja, sem
ser aberta ou alterada).
SECÇÃOIV
Controlo interno
Compromissos dos participantes
Cada um dos participantes deve:
a) Instituir um sistema de controlo interno destinado a suprimir os diamantes de
guerra das remessas de diamantes em bruto importadas para o seu território,
ou dele exportadas;
b) Designar uma ou mais autoridades de importação e de exportação;
c) Assegurar que os diamantes em bruto sejam importados e exportados em
contentores invioláveis;2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 17
▼B
d) Se necessário, alterar ou adoptar legislação ou regulamentação adequada para
aplicar e fazer respeitar o sistema de certificação e para aplicar sanções
dissuasivas e proporcionadas em caso de transgressão;
e) Coligir e conservar dados oficiais pertinentes sobre a produção, a importação
e a exportação, bem como cotejar e proceder ao intercâmbio de tais dados,
em conformidade com o disposto na secção V;
f) Ao estabelecer um sistema de controlo interno, tomar em consideração, se
adequado, as opções e recomendações adicionais em relação ao controlo
interno constantes do anexo II.
Princípio de auto-regulação do sector
Os participantes reconhecem que um sistema voluntário de auto-regulação do
sector, como o referido no preâmbulo do presente documento deve incluir um
sistema de garantias baseado no controlo de empresas específicas por auditores
independentes e apoiado em sanções internas estabelecidas pelo sector, o que
contribuirá para facilitar a rastreabilidade total das transacções de diamantes
em bruto por parte das autoridades governamentais.
SECÇÃOV
Cooperação e transparência
Os participantes devem:
a) Por intermédio da Presidência, trocar reciprocamente dados que identifiquem
as respectivas autoridades ou organismos responsáveis pela aplicação do
disposto no presente sistema de certificação. Cada participante deve fornecer
aos restantes participantes, por intermédio da Presidência, preferivelmente
em formato electrónico, dados sobre a respectiva legislação, regulamentação,
regras, procedimentos e práticas pertinentes, bem como, se for caso disso,
actualizar tais dados. Estes devem incluir um resumo redigido em inglês
dos elementos essenciais de tal informação;
b) Compilar e facultar a todos os restantes participantes, por intermédio da
Presidência, dados estatísticos em conformidade com os princípios estabele-
cidos no anexo III;
c) Proceder ao intercâmbio periódico de experiência e outros dados pertinentes,
designadamente sobre auto-avaliação, para que se possam definir boas
práticas em circunstâncias bem precisas;
d) Atender favoravelmente pedidos de assistência de outros participantes, a fim
de melhorar o funcionamento do sistema de certificação nos respectivos terri-
tórios;
e) Por intermédio da Presidência, informar um outro participante de que consi-
derem que a legislação, regulamentação, regras, procedimentos ou práticas
deste último não evitam que os diamantes de guerra por ele sejam expor-
tados;
f) Cooperar com outros participantes para procurar solucionar problemas que
possam decorrer de circunstâncias involuntárias e conduzir ao incumprimento
das exigências mínimas no que respeita à emissão ou aceitação dos certifi-
cados, bem como informar todos os outros participantes sobre os elementos
essenciais dos problemas e soluções encontrados;
g) Incentivar, por intermédio das respectivas autoridades competentes, uma
cooperação mais estreita entre as entidades repressivas e entre as autoridades
aduaneiras dos participantes.
SECÇÃOVI
Questões de carácter administrativo
REUNIÕES
1. Os participantes e os observadores reunir-se-ão anualmente em plenário,
bem como sempre que os participantes o considerem necessário, a fim de
analisar a eficácia do sistema de certificação.
2. Os participantes adoptarão o regimento dessas reuniões na primeira reunião
plenária.
3. As reuniões efectuar-se-ão no país da Presidência, a menos que um partici-
pante ou organização internacionalse proponha acol her uma reunião e tal
oferta seja aceite. O país anfitrião deve suavizar as formalidades de entrada
em relação aos participantes em tais reuniões.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 18
▼B
4. No final de cada reunião plenária, deve ser eleito uma Presidência que
presidirá às reuniões plenárias, aos grupos de trabalho ad hoc e outros
órgãos subsidiários até à conclusão da reunião plenária anual subsequente.
5. Os participantes devem decidir por consenso. Caso seja impossívelchegar a
consenso, a Presidência deve proceder a consultas.
APOIO ADMINISTRATIVO
6. Para uma administração eficaz do sistema de certificação, será necessário
apoio administrativo. As modalidades e funções de tal apoio serão debatidas
na primeira reunião plenária, após aprovação pela Assembleia Geral das
NU.
7. As funções do apoio administrativo poderiam consistir em:
a) Constituir um canal de comunicação, partilha de informação e consulta
entre os participantes relativamente a questões abordadas no presente
documento;
b) Conservar e manter à disposição de todos os participantes uma
colectânea das legislações, regulamentações, regras, procedimentos,
práticas e dados estatísticos notificados ao abrigo do disposto na secção
V;
c) Preparar documentação e prestar apoio administrativo às reuniões plená-
rias e dos grupos de trabalho;
d) Assumir outras responsabilidades que lhe sejam atribuídas nas reuniões
plenárias ou por grupo de trabalho por estas mandatados.
PARTICIPAÇÃO
8. A participação no sistema de certificação é aberta, numa base mundiale não
discriminatória, a todos os candidatos que pretendam e sejam capazes de
satisfazer as respectivas exigências.
9. Os candidatos que pretendam participar no sistema de certificação devem
manifestar o seu interesse através da notificação da Presidência, por inter-
médio das vias diplomáticas. A notificação deve conter a informação
referida na alínea a) da secção V e ser enviada a todos os participantes no
prazo de um mês.
10. Os participantes propõem-se convidar a participar nas reuniões, na quali-
dade de observadores, representantes da sociedade civil, do sector
diamantífero, de governos não participantes e de organizações internacio-
nais.
MEDIDAS RELATIVAS AOS PARTICIPANTES
11. Antes das reuniões plenárias anuais do Processo de Kimberley, cada partici-
pante deve elaborar e facultar aos restantes participantes a informação
referida na alínea a) da secção V que descrevem o modo como as exigên-
cias do sistema de certificação estão a ser aplicadas nas respectivas
jurisdições.
12. A ordem de trabalhos das reuniões plenárias anuais deve incluir um ponto
em que sejam analisadas a informação requerida na alínea a) da secção V,
e, a pedido do plenário, os participantes podem apresentar pormenores
adicionais sobre os respectivos sistemas.
13. Se for necessária uma maior clarificação, os participantes nas reuniões
plenárias, mediante recomendação do Presidente, podem identificar e
adoptar medidas de verificação adicionais a aplicar. Tais medidas devem
ser implementadas em conformidade com a legislação nacional e interna-
cional aplicável. Apresenta-se em seguida uma lista não exaustiva de tais
medidas:
a) Pedido aos participantes de informações e esclarecimentos adicionais;
b) Missões de verificação, levadas a cabo por outros participantes, ou pelos
seus representantes, caso haja indicações credíveis de não conformidade
significativa com o sistema de certificação.
14. As missões de verificação devem ter um carácter analítico, pericial e impar-
ciale ter o consentimento do participante em causa. A dimensão,
composição, mandato e calendário destas missões devem a ter-se às circun-
stâncias e ser estabelecidos pela Presidência, com o consentimento do
participante em causa e após consulta de todos os participantes.
15. No prazo de três semanas após o fim da missão, deve ser enviado à
Presidência e ao participante em causa um relatório sobre os resultados da
verificação. O relatório e as eventuais observações do participante devem2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 19
▼B
ser publicados na secção de acesso restrito de um sítio web oficialdo
sistema de certificação, o mais tardar três semanas após o envio do relatório
ao participante em causa. Os participantes e os observadores devem
esforçar-se por observar a máxima confidencialidade em relação à questão
e aos debates relativos à conformidade com o sistema de certificação.
CONFORMIDADE E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS
16. Se se levantar alguma questão em relação ao cumprimento por parte de um
participante ou a qualquer outro assunto relativo à aplicação do sistema de
certificação, qualquer participante pode comunicar à Presidência esse facto,
a qualinformará prontamente todos os participantes de talprobl ema e
iniciará um diálogo sobre a melhor forma de abordar a questão. Os partici-
pantes e os observadores devem esforçar-se por observar a máxima
confidencialidade em relação à questão e aos debates relativos à conformi-
dade com o sistema de certificação.
ALTERAÇÕES
17. O presente documento pode ser alterado por consenso entre os participantes.
18. Qualquer participante pode propor alterações. Tais propostas devem ser
enviadas ao Presidente por escrito, no mínimo noventa dias antes da reunião
plenária subsequente, salvo decisão em contrário.
19. A Presidência deve distribuir rapidamente a todos os participantes e obser-
vadores qualquer eventual proposta de alteração e inseri-la na ordem de
trabalhos da reunião plenária anual subsequente.
MECANISMO DE REVISÃO
20. Os participantes pretendem que o sistema de certificação seja sujeito a revi-
sões periódicas, para que possam efectuar uma análise aprofundada de todos
os seus elementos. A revisão deve avaliar a pertinência da manutenção de
um talsistema, tendo em conta o parecer dos participantes e de organi-
zações internacionais, nomeadamente as Nações Unidas, em relação à
ameaça que os diamantes de guerra possam ainda constituir nessa altura. A
primeira revisão deve decorrer o mais tardar três anos a contar da data de
entrada em vigor do sistema de certificação. A reunião de revisão coincide
em princípio com a reunião plenária anual, salvo acordo em contrário.
INÍCIO DA APLICAÇÃO DO SISTEMA
21. O sistema de certificação deve ser estabelecido na Reunião Ministerial rela-
tiva ao Sistema de Certificação do Processos de Kimberley, em Interlaken a
5 de Novembro de 2002.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 20
▼B
Anexo I ao Anexo I
Certificados
A.Requisitos mínimos aplicáveis aos certificados:
O certificado deve estar em conformidade com os requisitos mínimos que se
seguem:
— Cada certificado deve ostentar o título «Certificado do Processo de
Kimberley» e a seguinte menção: «Os diamantes em bruto da presente
remessa foram tratados em conformidade com as disposições do sistema de
certificação de diamantes em bruto do Processo de Kimberley»
— País de origem da remessa de volumes de origem não mista (ou seja, da
mesma origem)
— Os certificados podem ser emitidos em qualquer língua, desde que nela se
inclua uma tradução em inglês
— Numeração exclusiva com o código Alfa 2 de país, em conformidade com a
norma ISO 3166-1
— Protecção contra violações e falsificações— Data de emissão
— Data do termo de validade
— Autoridade emissora— Identificação do exportador e do importador— Peso/massa expressos em quilates— Valor em dólares americanos— Número de volumes da remessa— Código pertinente do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação
de Mercadorias
— Validação do certificado pela autoridade de exportação
B.Elementos facultativos do certificado
Os seguintes elementos são facultativos:
— Características de um certificado (por exemplo, forma, dados adicionais ou
elementos de segurança)
— Características de qualidade dos diamantes em bruto da remessa
— A confirmação da importação de um volume deve mencionar os seguintes
elementos:
País de destino
Identificação do importadorPeso expresso em quilates e valor em dólares americanosCódigo pertinente do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação
de Mercadorias
Data de recepção pela autoridade de importaçãoAutenticação pela autoridade de importação
C.Procedimentos facultativos
Os diamantes em bruto podem ser expedidos em embalagens de segurança trans-
parentes.
O número único do certificado pode constar igualmente do contentor.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 21
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Anexo II ao Anexo I
Recomendações previstas na alínea f) da secção IV
Recomendações de carácter geral
1. Os participantes podem nomear um ou mais coordenadores oficiais para a
aplicação do sistema de certificação.
2. Os participantes podem analisar o interesse de complementar e/ou facilitar a
recolha e publicação dos dados estatísticos constantes do anexo III com
base no teor dos certificados do Processo de Kimberley.
3. Convidam-se os participantes a manter numa base de dados informática a
informação e os dados requeridos na secção V.
4. Convidam-se os participantes a enviar e receber mensagens electrónicas
para apoiar o sistema de certificação.
5. Convidam-se os participantes que produzem diamantes e que têm nos
respectivos territórios grupos rebeldes que se suspeite estarem a extrair
diamantes a identificar as zonas de actividades de extracção por parte dos
rebeldes e a enviar esta informação a todos os restantes participantes. Essa
informação deve ser actualizada regularmente.
6. Convida-se cada participante a comunicar a todos os outros participantes,
por intermédio da Presidência, os nomes das pessoas e empresas condenadas
por actividades relevantes no âmbito do sistema de certificação.
7. Convidam-se os participantes a assegurar que todas as compras em
numerário de diamantes em bruto sejam canalizadas por intermédio das
vias bancárias oficiais e possam ser verificadas documentalmente.
8. Os participantes que produzem diamantes devem analisar os seguintes
aspectos da respectiva produção diamantífera:
— Características dos diamantes produzidos
— Produção efectiva
Recomendações relativas ao controlo das minas de diamantes
9. Convida-se os participantes a assegurar que todas as minas de diamantes
disponham da devida licença e que só tais minas sejam autorizadas a extrair
diamantes.
10. Convida-se os participantes a assegurar que as empresas de prospecção e
extracção adoptem normas de segurança eficazes para assegurar que os
diamantes de guerra não venham a ser misturados com a produção legítima.
Recomendações aos participantes com actividades de extracção diamantí-
fera em pequena escala
11. Todas as pessoas que extraem diamantes de forma artesanale informal
devem dispor de uma licença e só essas pessoas devem ser autorizadas a
extraí-los.
12. Dos registos de licenças devem constar, no mínimo, os seguintes dados:
nome, endereço, nacionalidade e/ou estatuto de residência e zona autorizada
de extracção de diamantes.
Recomendações relativas aos compradores, vendedores e exportadores de
diamantes em bruto
13. Todos os compradores, vendedores, exportadores, agentes e empresas de
expedição envolvidos no transporte de diamantes em bruto devem ser regis-
tados e obter licenças junto das autoridades competentes de cada um dos
participantes.
14. Dos registos de licenças devem constar, no mínimo, os seguintes dados:
nome, endereço e nacionalidade e/ou estatuto de residência.
15. A legislação deve requerer que todos os compradores, vendedores e expor-
tadores de diamantes em bruto mantenham durante um período de cinco
anos registos diários de compras, vendas e exportações que indiquem o
nome dos clientes compradores ou vendedores, os respectivos números de
licença e o montante e o valor dos diamantes vendidos, exportados ou
comprados.
16. Os dados enumerados no n.o14supra devem ser introduzidos numa base de
dados informática, por forma a facilitar a apresentação de informação2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 22
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pormenorizada em relação às actividades de cada comprador e vendedor de
diamantes em bruto.
Recomendações relativas ao processo de exportação
17. Os exportadores devem submeter as remessas de diamantes em bruto às
autoridades de exportação competentes.
18. Convida-se as autoridades de exportação, antes de validarem os certificados,
a requerer que os exportadores declarem que os diamantes em bruto não são
diamantes de guerra.
19. Os diamantes em bruto devem ser colocados num contentor selado invio-
lável, junto com o certificado ou uma cópia devidamente autenticada. A
autoridade de exportação deve então enviar à autoridade de importação
competente uma mensagem pormenorizada, por correio electrónico, que
especifique o peso expresso em quilates, o valor, o país de origem ou prove-
niência, o importador e o número de série do certificado.
20. A autoridade de exportação deve registar todos os dados relativos às
remessas de diamantes em bruto numa base de dados informática.
Recomendações relativas aos processos de importação
21. A autoridade de importação deve receber uma mensagem por correio elec-
trónico antes ou à chegada da remessa de diamantes em bruto. Essa
mensagem deve especificar o peso expresso em quilates, o valor, o país de
origem ou proveniência, o exportador e o número de série do certificado.
22. A autoridade de importação deve inspeccionar a remessa de diamantes em
bruto para verificar que os selos e o contentor estão intactos e que a expor-
tação se processou em conformidade com o sistema de certificação.
23. A autoridade de importação deve abrir e inspeccionar o conteúdo da
remessa, a fim de verificar os dados declarados no certificado.
24. Se aplicável e caso tal tenha sido solicitado, a autoridade de importação
deve enviar o aviso de recepção ou cupão de confirmação da importação à
autoridade de exportação competente.
25. A autoridade de importação deve registar todos os dados relativos às
remessas de diamantes em bruto numa base de dados informática.
Recomendações relativas às remessas com destino e provenientes de zonas
francas
26. As remessas de diamantes em bruto com destino e provenientes de zonas
francas devem ser tratadas pelas autoridades designadas para o efeito.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 23
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Anexo III ao Anexo I
Estatísticas
Reconhecendo que a existência de dados fidedignos e comparáveis sobre a
produção e o comércio internacionalde diamantes em bruto constitui um instru-
mento essencialpara a apl icação efectiva do sistema de certificação,
nomeadamente para a detecção de irregularidades ou anomalias que possam
revelar a presença de diamantes de guerra no comércio legal, os participantes
apoiam plenamente os princípios que se seguem, tendo em conta a necessidadede proteger os dados comercialmente sensíveis:
a) Manter e publicar em formato normalizado, no prazo de dois meses após o
período de referência, dados estatísticos globais trimestrais sobre as impor-
tações e exportações de diamantes em bruto, bem como os números dos
certificados de exportação validados e das remessas importadas acompa-
nhadas de certificados;
b) Manter e publicar dados estatísticos sobre as exportações e as importações,
especificando sempre que possívela origem e a proveniência, o peso
expresso em quilates e o valor, e em conformidade com os códigos
7102 10, 7102 21 e 7102 31 do Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias;
c) Manter e publicar semestralmente, no prazo de dois meses após o período de
referência, dados estatísticos sobre a produção de diamantes em bruto, discri-
minada por peso expresso em quilates e por valor. Caso não esteja em
condições de publicar estes dados estatísticos, o participante deve notificar
prontamente esse facto à Presidência;
d) Obter e publicar estes dados estatísticos, utilizando como fonte primária os
procedimentos e metodologias nacionais existentes;
e) Facultar estes dados estatísticos a um organismo intergovernamental ou qual-
quer outro mecanismo adequado designado pelos participantes para
compilação e publicação: trimestral dos dados relativos às exportações e
importações e 2) semestraldos dados rel ativos à produção. Tais dados
estatísticos devem poder ser analisados pelas partes interessadas e pelos
participantes, individualou col ectivamente, segundo parâmetros a definir
eventualmente pelos participantes
f) Analisar os dados estatísticos relativos ao comércio e à produção internacio-
nais de diamantes em bruto nas reuniões plenárias anuais, por forma a
abordar as questões conexas e a contribuir para a aplicação efectiva do
sistema de certificação.2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 24
▼M10
ANEXO II
Listadosparticipantesnosistemadecertificação doProcesso deKimberley
e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos
artigos 2.o,3 .o,8 .o,9 .o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.oe 20.o
ANGOLA
Ministry of Geology and Mines
Rua Ho Chi Min
LuandaAngola
ARMÉNIA
Department of Gemstones and Jewellery
Ministry of Trade and Economic DevelopmentIerevanArménia
AUSTRÁLIA
— Community Protection Section
Australian Customs Section
Customs House, 5 Constitution Avenue
Camberra ACT 2601Austrália
— Minerals Development Section
Department of Industry, Tourism and ResourcesGPO Box 9839Camberra ACT 2601
Austrália
BIELORRÚSSIA
Department of Finance
Sovetskaja Str., 7220010 MinskRepública da Bielorrússia
BOTSUANA
Ministry of Minerals, Energy & Water Resources
PI Bag 0018Gaborone
Botsuana
BRASIL
Ministry of Mines and Energy
Esplanada dos Ministérios - Bloco «U» – 3º andar
70065-900 Brasilia-DFBrasil
BULGÁRIA
Ministry of Economy
Multilateral Trade and Economic Policy and Regional Cooperation Directorate12, Al. Batenberg str.1000 Sofia
Bulgária
CANADÁ
—Internacional:
Department of Foreign Affairs and InternationalTrade
Peace Building and Human Security DivisionLester B Pearson Tower B — Room: B4-120125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2Canadá2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 25
▼M10
—Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley:
Stewardship Division
Internationaland Domestic Market Pol icy Division
Mineraland MetalPol icy Branch
Minerals and Metals Sector
NaturalResources Canada
580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6
Otava, OntárioCanadá K1A 0E4
—Informações gerais:
Kimberley Process Office
Minerals and Metals Sector (MMS)
NaturalResources Canada (NRCan)
10th Floor, Area A-7
580 Booth Street
Otava, Ontário
Canadá K1A 0E4
REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
Independent Diamond Valuators (IDV)
Immeuble SOCIM, 2ème étage
BP 1613 Bangui
República Centro-Africana
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
Department of Inspection and Quarantine Clearance
GeneralAdministration of Qual ity Supervision, Inspection and Quarantine
(AQSIQ)
9 Madiandonglu
Haidian District, Pequim
República Popular da China
HONG-KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China
Department of Trade and Industry
Hong Kong SpecialAdministrative Region
People's Republic of China
Room 703, Trade and Industry Tower
700 Nathan Road
Kowloon
Hong Kong
China
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO
Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC)
17th floor, BCDC Tower
30th June AvenueKinshasa
República Democrática do Congo
República do CONGO
Directorate General— Mines and Geol ogy
Brazzaville
República do Congo
COSTA DO MARFIM
Ministry of Mines and Energy
BP V 91
Abidjã
Costa do Marfim
CROÁCIA
Ministry of Economy
Zagrebe
República da Croácia
COMUNIDADE EUROPEIA
Comissão Europeia2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 26
▼M10
DG/Relações Externas/A/2
1040-Bruxelas Bélgica
GANA
Precious Minerals Marketing Company (Ltd)
Diamond HouseKinbu Road
PO Box M. 108
Accra
Gana
GUINÉ
Ministry of Mines and Geology
BP 2696
Conacri
Guiné
GUIANA
Geology and Mines Commission
P O Box 1028
Upper Brickdam
Stabroek
Georgetown
Guiana
HUNGRIA
Licensing and Administration Office of the Ministry of Economy and Transport
Margit krt. 85
1024 Budapeste
Hungria
ÍNDIA
The Gem & Jewellery Export Promotion Council
Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg
Mumbai 400 004
Índia
ISRAEL
Ministry of Industry and Trade
PO Box 3007
52130 Ramat Gan
Israel
JAPÃO
— United Nations Policy Division
Foreign Policy Bureau
Ministry of Foreign Affairs
2-11-1, Shibakoen Minato-ku
105-8519 Tóquio
Japão
— Mineraland NaturalResources Division
Agency for NaturalResources and Energy
Ministry of Economy, Trade and Industry
1-3-1 Kasumigaseki Chiyoda-ku
100-8901 Tóquio
Japão
República da COREIA
— UN Division
Ministry of Foreign Affairs and Trade
Government Complex Building
77 Sejong-ro, Jongro-gu
Seúl
Coreia
— Trade Policy Division
Ministry of Commerce, Industry and Enterprise
1 Joongang-dong, Kwacheon-City2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 27
▼M10
Kyunggi-do
Coreia
República Democrática Popular do LAUS
Department of Foreign Trade
Ministry of Commerce
Vientiane
Laus
LÍBANO
Ministry of Industry and Trade
Beirute
Líbano
LESOTO
Commission of Mines and Geology
P.O. Box 750Maseru 100
Lesoto
MALÁSIA
Ministry of InternationalTrade and Industry
Blok 10
Komplek Kerajaan Jalan Duta
50622 Kuala Lumpur
Malásia
MAURÍCIA
Ministry of Commerce and Co-operatives
Import Division
2nd Floor, Anglo-Mauritius House
Intendance Street
Port Louis
Maurícia
NAMÍBIA
Diamond Commission
Ministry of Mines and Energy
Private Bag 13297
Windhoek
Namíbia
POLÓNIA
Ministry of Economy, Trade and Industry
Plac Trzech Krzyzy 3/5
00-507 Varsóvia
Polónia
ROMÉNIA
NationalAuthority for Consumer Protection
Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1
Bucharest
Roménia
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
Gokhran of Russia
14, 1812 Goda St.121170 Moscovo
Rússia
SERRA LEOA
Ministry of MineralResources
Youyi Building
Brookfields
Freetown
Serra Leoa2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 28
▼M10
ESLOVÉNIA
Ministry of the Finance
Customs Office Ljubljana
Branch Airport Brnik
Zgornji Brnik 130 D
4210 Brnik Aerodrom
República da Eslovénia
ÁFRICA DO SUL
South African Diamond Board
240 Commissioner Street
Joanesburgo
África do Sul
SRI LANKA
Trade Information Service
Sri Lanka Export Development Board
42 Nawam Mawatha
Colombo 2
Sri Lanka
SUÍÇA
State Secretariat for Economic Affairs
Export ControlPol icy and Sanctions
Effingerstrasse 13003 Berna
Suíça
Território Aduaneiro Distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN e MATSU
Import and Export office
Licensing and Administration
Board of Foreign Trade
Taiwan
TANZÂNIA
Commission for Minerals
Ministry of Energy and Minerals
PO Box 2000
Dar es Salaam
Tanzânia
TAILÂNDIA
Ministry of Commerce
Department of Foreign Trade
44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi
Muang District
Nonthaburi 11000
Tailândia
TOGO
Directorate General— Mines and Geol ogy
BP 356
216, Avenue Sarakawa
Lomé
Togo
UCRÂNIA
— Ministry of Finance
State Gemological Center
Degtyarivska St. 38-44
Kiev
04119 Ucrânia
— InternationalDepartment
Diamond Factory «Kristall»
600 Letiya Street 21
21100 Vinnitsa
Ucrânia2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 29
▼M10
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
Dubai Metals and Commodities Centre
PO Box 63
Dubai
Emirados Árabes Unidos
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
U.S. Department of State
2201 C St., N.W.
Washington D.C.
Estados Unidos da América
VENEZUELA
Ministry of Energy and Mines
Apartado PostalNo. 61536 Chacao
Caracas 1006
Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B
La Campina — Caracas
Venezuela
VIETNAME
Export-Import Management Department
Ministry of Trade of Vietnam
31 Trang Tien
Hanói 10.000
Vietname
ZIMBABUÉ
Principal Minerals Development Office
Ministry of Mines and Mining Development
Private Bag 7709, Causeway
Harare
Zimbabué2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 30
▼B
ANEXO III
Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respectivas
funções em conformidade com o disposto nos artigos 2.oe 19.o
1. The Government Diamond Office (GDO) within the United Nations Depart-
ment of the Foreign and Commonwealth Office,
King Charles Street,
London SW 1 A 2AHReino Unido
Tel.: (44-20) 70 08 69 02
Fax: (44-20) 70 08 39 05
E-mail : clive.wright@fco.gov.uk
2. Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst
Vergunningen/Service Public Fédéral Economie, P.M.E., Classes moyennes
et Energie, Service Licence
Italiëlei 124, bus 71
B-2000 Antuérpia
Tel.: (32-3) 206 94 70
Fax: (32-3) 206 94 90
E-mail : Diamond@mineco.fgov.be
Na Bélgica, o controlo das importações e das exportações de diamantes em
bruto exigido pelo Regulamento (CE) n.
o2368/2002 e o seu tratamento adua-
neiro será efectuado exclusivamente no seguinte endereço:
The Diamond Office
Hovenierstraat 22
B-2018 Antuérpia2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 31
▼M2
▼B
ANEXO IV
Certificado comunitário referido no artigo 2.o
O certificado comunitário referido no artigo 2.oterá as características abaixo
descritas. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados que emitirem
sejam idênticos. Para o efeito apresentarão à Comissão espécimes dos certifi-
cados a emitir.
Os Estados-Membros serão responsáveis pela impressão dos certificados CE. Os
certificados CE podem ser impressos por empresas designadas pelo Estado-
-Membro no qualestão estabel ecidas. Neste caso, a referência à designação
pelo Estado-Membro deve constar em cada certificado CE. Cada certificado
CE deve ostentar a indicação do nome e endereço da empresa impressora ou
uma marca que permita a identificação da empresa. A empresa impressora
deverá ser uma Impressora de Notas de Banco de Alta Segurança. A empresa
impressora deverá fornecer referências adequadas de clientes governamentais e
comerciais.
A Comissão Europeia fornecerá às autoridades CE espécimes dos certificados
CE originais.
Materiais
— Dimensões: A4 (210 mm x 297 mm);
— Filigranado com fibras UV invisíveis (amarelo/azul);
— Sensívela sol ventes;
— UV baço (os elementos do documento destacam-se claramente quando ilumi-
nado por uma lâmpada ultravioleta);
— Papelde 95 g/m².
Impressão
— Fundo em arco-íris tint (sensívela sol ventes);
— O efeito «arco-íris» tem um fundo de segurança que não será visualizado
quando fotocopiado.
— As tintas utilizadas devem ser «sensíveis a solventes» para proteger o
documento contra o ataque de produtos químicos utilizados para alterar
o texto inserido, por exemplo a lixívia.
— 1 fundo em cor tint (permanente e light fast );
— Assegurar que um «arco-íris» secundário é impresso para evitar que os
certificados sejam expostos à luz do sol
— Trabalho invisível de UV (estrelas da bandeira da UE);
— A impressora de segurança deverá aplicar tinta com o peso correcto para
assegurar que a característica UV é invisível à luz normal.
— Bandeira da UE: Impressa em dourado e azuleuropeu;
— Margens em baixo relevo;
— A tinta táctilem baixo rel evo é uma das características mais importantes
do documento.
— Linha em letra extra-pequena com a menção «Certificado do Processo de
Kimberley»;
— Imagem latente: KP;
—►M2Microtexto com a menção «KPCS» ◄;
— Desenho do documento deve incorporar características anticópia («Medal-
lion») no fundo da impressão de linhas finas.
Numeração
— Cada certificado CE terá um número de série único, precedido pelo código:
CE.
— A Comissão atribuirá os números de série aos Estados-Membros que
pretendam emitir certificados CE.
— Deverão existir dois tipos de numeração emparelhada — visível e invisível;2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 32
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
— Primeiro = sequência de ►M28 algarismos ◄, uma vez em todas as
partes do documento, impressa a preto (fluorescendo em verde à luz UV)
— A empresa impressora deverá assumir toda a responsabilidade pela
numeração de cada certificado.
— A empresa impressora deverá também conservar uma base de dados de
toda a numeração.
— O número à direita e à esquerda serão alinhados horizontalmente.
— Segundo = numeração sequencialde ►M28 algarismos ◄impressa invi-
sivelmente (emparelhando com os acima referidos) fluorescendo em
vermelho à luz UV (alinhada verticalmente com os números visíveis mais
acima).
Língua
Inglês e, se for caso disso, na língua ou línguas do Estado-Membro em causa.
Lay out and finishing
Obligatory features
Slot perforated in 1 position, cut to singles A4 size, at 100 mm from right edge
a) left side:
2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 33
▼M2
▼B
▼B
b) right side:
2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 34
▼B
ANEXO V
Lista das organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e
de auto-regulação do sector a que se referem nos artigos 13.oe 17.o
Antwerpsche Diamantkring CV
Hoveniersstraat 2 bus 515
B-2018 Antwerpen
Beurs voor DiamanthandelCV
Pelikaanstraat 78
B-2018 Antwerpen
Diamantclub van Antwerpen CV
Pelikaanstraat 62
B-2018 Antwerpen
Vrije DiamanthandelNV
Pelikaanstraat 62
B-2018 Antwerpen
The London Diamond Bourse and Club
100 Hatton Garden
London EC1N 8NX
United Kingdom2002R2368 — PT — 07.11.2003 — 009.001 — 35
▼M4
▼M6