1999R0800 — PT — 01.01.2007 — 010.002

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REGULAMENTO (CE) N.O 800/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1999

que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 21.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ( 3 ), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 9.o, (1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 604/98 ( 5 ), foi alterado diversas vezes e de forma substancial; que, por ocasião de novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reforma desse regulamento; (2) Considerando que as regras gerais adoptadas pelo Conselho prevêem que a restituição é paga quando é apresentada prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade; que, no caso de ser aplicável uma taxa única de restituição para todos os países terceiros, o direito à restituição fica adquirido, em princípio, logo que os produtos tenham deixado o mercado comunitário; que, no caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino dos produtos, o direito à restituição está ligado à importação num país terceiro; (3) Considerando que a execução do acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round» subordina, como regra geral, a concessão da restituição à exigência de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, todavia, as entregas, na Comunidade, para as organizações internacionais e as forças armadas, as entregas para abastecimento e as exportações de pequenas quantidades se revestem de um carácter muito específico e de uma importância económica reduzida; que, por tais motivos, foi previsto um regime específico sem certificado de exportação, cujo objectivo consiste, por um lado, em facilitar a operação de exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativa muito pesada para os operadores económicos e as administrações competentes; (4) Considerando que, para efeitos do presente regulamento, convém que o dia da exportação seja o dia em que o serviço aduaneiro ►C1 aceita ◄ o acto pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à exportação dos produtos relativamente aos quais solicita o benefício de uma restituição à exportação; que esse acto tem por finalidade chamar a atenção, nomeadamente das autoridades aduaneiras, para o facto de a operação em causa ser realizada com a ajuda de fundos comunitários, a fim de que essas autoridades realizem os controlos adequados; que, na data da ►C1 aceitação ◄ , os produtos são colocados sob controlo aduaneiro até à sua exportação efectiva; que essa data serve de referência para o estabelecimento da quantidade, natureza e características do produto exportado; (5) Considerando que, no caso de envios a granel ou em unidades não estandardizadas, a massa líquida exacta dos produtos só pode ser estabelecida após o carregamento no meio de transporte; que, relativamente a essa situação, é conveniente prever a indicação de uma massa provisória na declaração de exportação; (6) Considerando que, para permitir a correcta execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 ( 7 ), é necessário prever que a verificação da concordância entre a declaração de exportação e os produtos agrícolas seja efectuada no momento do carregamento do contentor, do camião, da embarcação ou de outros receptáculos semelhantes; (7) Considerando que, no caso de exportações repetidas de pequenas quantidades de produtos, é necessário prever um processo simplificado no que respeita ao dia a tomar em consideração para a determinação da taxa da restituição; (8) Considerando que, para chegar a uma interpretação uniforme da noção de exportação para fora da Comunidade, convém ter em consideração a saída do produto do território aduaneiro da Comunidade para a interpretação dessa noção; (9) Considerando que pode ser necessário que o exportador ou o transportador tomem medidas de natureza a evitar que os produtos destinados a serem exportados se deteriorem durante o período de sessenta dias a seguir à ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação e antes da saída do território aduaneiro da Comunidade ou antes de terem chegado ao seu destino; que uma das medidas deste género é a congelação, que permite deixar os produtos intactos; que, para respeitar esta exigência, é conveniente prever que a congelação possa ser efectuada durante o referido período; (10) Considerando que as autoridades competentes devem assegurar-se de que os produtos que saem da Comunidade ou que são entregues com vista a certos destinos são os mesmos que foram sujeitos às formalidades aduaneiras de exportação; que, para esse efeito, sempre que um produto, antes de deixar o território da Comunidade ou de atingir um destino específico, atravesse o território de outros Estados-membros, é conveniente utilizar o exemplar de controlo T 5 referido nos artigos 471.o a 495.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999 ( 9 ); que, no entanto, parece desejável, por razões de simplificação administrativa, prever um procedimento mais flexível que o do exemplar de controlo T 5, sempre que seja aplicado o regime de trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores previsto nos artigos 412.o a 442.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que dispõe que, quando um transporte tenha início no território da Comunidade e deva terminar fora desse território, não serão cumpridas quaisquer formalidades na estância aduaneira de que dependa a estação ferroviária de fronteira; (11) Considerando que produtos que são exportados com pedido de restituição e que deixaram o território aduaneiro da Comunidade voltam por vezes a este último com vista a um transbordo ou a uma operação de trânsito antes de atingirem um destino final fora do referido território; que esse retorno pode igualmente ter lugar por razões não ligadas às necessidades de transporte, nomeadamente para fins especulativos; que, nestes casos, o respeito do prazo de sessenta dias para deixar, ►C1 no mesmo estado ◄ , o território aduaneiro da Comunidade é posto em questão; que, a fim de evitar essas situações, é necessário definir claramente as condições em que pode ser efectuado esse retorno; (12) Considerando que o benefício do regime previsto pelo presente regulamento só pode ser concedido para os produtos que se encontrem em livre prática e, se for caso disso, sejam originários da Comunidade; que, no caso de certos produtos compostos, a restituição não é fixada relativamente ao próprio produto mas por referência aos produtos de base que entram na sua composição; que, no caso de a restituição ser assim individualizada com a relação a um ou vários componentes, basta que esse ou esses componentes satisfaçam as condições acima referidas ou que já não as satisfaçam, exclusivamente pelo facto da sua incorporação noutros produtos, para permitir a concessão da restituição ou da parte da restituição que se lhes refere; que, a fim de ter em conta a situação particular de certos componentes, é oportuno estabelecer uma lista de produtos para os quais as restituições são consideradas como fixadas relativamente a um componente; (13) Considerando que os artigos 23.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ) definem a origem não preferencial das mercadorias; que, para efeitos de concessão de restituições à exportação, só os produtos inteiramente obtidos ou substancialmente transformados na Comunidade são considerados de origem comunitária; que, para se atingir uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros, é conveniente clarificar que certas misturas de produtos não satisfazem as condições para a restituição; (14) Considerando que a taxa da restituição é determinada pela classificação pautal de um produto; que esta classificação pode, para certas misturas, sortidos e obras compostas, conduzir à concessão de uma restituição superior ao montante economicamente justificado; que, em consequência, se afigura necessário adoptar disposições específicas para a determinação da restituição aplicável às misturas, sortidos e obras compostas; (15) Considerando que, no caso de a taxa de restituição ser diferenciada em função do destino dos produtos, é conveniente ter a garantia de que o produto foi importado pelo ou por um dos países terceiros para os quais está prevista a restituição; que uma tal medida pode ser tornada mais flexível sem inconvenientes no que se refere às exportações que dão direito a um montante de restituição pouco elevado e desde que as exportações apresentem garantias suficientes quanto à chegada dos produtos ao seu destino; que o objectivo desta disposição é a simplificação administrativa no contexto da apresentação das provas; (16) Considerando que, sempre que seja aplicável uma única taxa de restituição para todos os destinos no dia da fixação antecipada da restituição, existe, em certos casos, uma regra de destino obrigatório; que é conveniente considerar essa situação como uma diferenciação da restituição, no caso de a taxa de restituição aplicável no dia da exportação ser inferior à taxa da restituição aplicável no dia da fixação antecipada, ajustada, se for caso disso, à data de exportação; (17) Considerando que, quando a taxa da restituição é diferenciada em função do destino dos produtos exportados, deve ser apresentada prova de que o produto em causa foi importado num país terceiro; que o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação consiste, nomeadamente, no pagamento dos direitos de importação aplicáveis para que o produto possa ser comercializado no mercado do país terceiro em causa; que, tendo em conta a diversidade de situações existentes nos países terceiros importadores, é conveniente aprovar a apresentação de documentos aduaneiros de importação que garantam a chegada ao destino dos produtos exportados, criando, simultaneamente, o menor número possível de entraves às trocas comerciais; (18) Considerando que, para facilitar aos exportadores comunitários a obtenção das provas de chegada ao destino, é conveniente prever a emissão de declarações de chegada ao destino dos produtos agrícolas exportados da Comunidade com o benefício de uma restituição diferenciada por sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância aprovadas pelos Estados-membros; que a aprovação dessas sociedades é da responsabilidade dos Estados-membros que procederão à sua aprovação caso a caso, de acordo com directrizes existentes; que é necessário clarificar a situação e incorporar as principais directrizes no presente regulamento; (19) Considerando que, a fim de colocar em pé de igualdade as exportações para as quais é concedida uma restituição diferenciada em função do seu destino e as outras exportações, é conveniente prever o pagamento de uma parte da restituição calculada, nomeadamente, com base na taxa de restituição mais baixa aplicável no dia da exportação, logo que o exportador tenha apresentado a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade; (20) Considerando que, no que respeita às restituições diferenciadas, se ocorrer uma alteração do destino, há lugar ao pagamento da restituição aplicável ao destino real, limitada ao montante aplicável ao destino fixado antecipadamente; que, para evitar que, sistemática e abusivamente, sejam fixados antecipadamente os destinos com as taxas de restituição mais elevadas, é conveniente introduzir uma determinada sanção se, em caso de alteração do destino, a taxa do destino real for inferior à taxa do destino fixado antecipadamente; que esta nova disposição tem consequências para o cálculo da parte da restituição que pode ser paga logo que o exportador apresente a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade; (21) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 definiu, nos seus artigos 23.o a 26.o, a origem não preferencial das mercadorias e que é conveniente, em certos casos, aplicar aos produtos reimportados o critério da transformação ou operação de complemento de fabrico substancial previsto no artigo 24.o, para apreciar se os produtos previamente exportados atingiram o seu destino; (22) Considerando que algumas exportações podem dar lugar a desvios de tráfego; que, para evitar tais desvios, é conveniente, no que diz respeito a essas operações, subordinar o pagamento da restituição não só à condição de que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade, como ainda à condição de que o produto tenha sido importado num país terceiro ou tenha sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial; que, além disso, em certos casos, o pagamento da restituição pode ser subordinado à condição de o produto ter sido efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação ou tenha sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial; (23) Considerando que, sempre que o produto tenha sido destruído ou deteriorado antes de ser introduzido no mercado de um país terceiro ou de ter sido submetido a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, a restituição é considerada como não devida; que é conveniente deixar ao exportador a possibilidade de provar que a exportação foi realizada em condições económicas tais que teria sido possível realizar a operação em condições normais; (24) Considerando que o financiamento comunitário das operações de exportação não é justificado quando se verificar que a operação de exportação não constitui uma transacção comercial normal, dado que é destituída de finalidade económica real e foi montada com o único objectivo de obter uma vantagem económica financiada pela Comunidade; (25) Considerando que é necessário evitar a concessão de fundos comunitários a operações económicas que não correspondam à finalidade do regime das restituições à exportação; que existe o risco de ocorrência de tais operações em relação a produtos beneficiários de restituições que seriam importados na Comunidade sem terem sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial num país terceiro e que seriam sujeitos, aquando da reimportação, à aplicação de um direito reduzido ou nulo relativamente ao direito normal ao abrigo de um acordo preferencial ou de uma decisão do Conselho; que, para limitar as limitações em relação aos exportadores, é conveniente aplicar essas medidas aos produtos mais sensíveis; (26) Considerando que, para limitar a insegurança dos exportadores, é conveniente excluir os produtos reimportados na Comunidade após os dois anos seguintes ao dia da exportação das medidas relativas ao reembolso das restituições; (27) Considerando que há que, por um lado, conferir aos Estados-membros a faculdade de não conceder ou de recuperar a restituição nos casos flagrantes em que se tenha verificado que a operação não correspondia à finalidade do regime das restituições à exportação e, por outro, evitar às autoridades administrativas nacionais o encargo demasiado pesado que constituiria a obrigação de verificação sistemática em todos os casos de importação; (28) Considerando que é conveniente que os produtos sejam de uma qualidade tal que possam ser comercializados em condições normais no território da Comunidade; que, no entanto, há que ter em conta as obrigações específicas resultantes das normas em vigor nos países terceiros destinatários; (29) Considerando que certos produtos podem perder o direito à restituição quando deixem de ser de qualidade sã, leal e comercial; (30) Considerando que, sempre que uma exportação seja objecto de uma restituição fixada antecipadamente ou determinada no âmbito de um concurso, o direito nivelador de exportação não se aplica, devendo a exportação ser realizada nas condições fixadas antecipadamente ou determinadas no âmbito do concurso; que se justifica prever, correspondentemente, que, sempre que uma exportação seja objecto de um direito nivelador à exportação fixado antecipadamente ou determinado no âmbito de um concurso, essa exportação deva ser realizada nas condições previstas e, por esse facto, não possa beneficiar de uma restituição à exportação; (31) Considerando que, a fim de facilitar aos exportadores o financiamento das suas exportações, é conveniente permitir aos Estados-membros pagar-lhes antecipadamente, após ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento, todo ou parte do montante da restituição, com reserva da constituição de uma garantia que assegure o reembolso desse pagamento adiantado no caso de se vir a verificar que a restituição não devia ser paga; (32) Considerando que o montante pago antes da exportação deve ser reembolsado se se verificar que não há qualquer direito às restituições à exportação ou que há direito a uma restituição inferior; que o reembolso deve incluir um montante suplementar a fim de evitar abusos; que, em caso de força maior, o montante suplementar não é reembolsado; (33) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho ( 12 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83 ( 13 ) estabelece regras gerais para o pagamento, antes da exportação, de um montante igual às restituições à exportação; (34) Considerando que os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 prevêem que o dia em que os produtos de base são colocados sob controlo aduaneiro é tido em consideração para a determinação da taxa da restituição e dos ajustamentos a efectuar à taxa de restituição aplicável; (35) Considerando que a data a ter em consideração deve, em consequência, ser a data em que as autoridades aduaneiras ►C1 aceitam ◄ a declaração da pessoa interessada, através da qual esta manifesta a sua vontade de colocar os produtos ou mercadorias sob o regime referido nos artigos 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 e de os exportar, após transformação ou armazenagem, beneficiando de uma restituição; que essa declaração deve incluir os dados necessários para o cálculo das restituições; (36) Considerando que o pagamento de restituições antes da transformação tem por objectivo colocar os produtos comunitários em condições de igualdade com os produtos importados de países terceiros destinados à transformação e à reexportação; (37) Considerando que os métodos de produção dos produtos transformados e os respectivos processos de controlo exigem uma certa flexibilidade; que o artigo 115.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 prevê um sistema de equivalência no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo; (38) Considerando que, para uma melhor gestão das capacidades de armazenagem existentes, é conveniente prever um sistema no âmbito do qual possa ser autorizada a equivalência em relação aos produtos de base ou produtos intermédios armazenados a granel que serão exportados após transformação; (39) Considerando que os produtos que não podem beneficiar das restituições não podem ser produtos equivalentes; (40) Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção ( 14 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 ( 15 ), implica que os produtos de intervenção devem atingir o destino previsto; que daí resulta que esses produtos não podem ser substituídos por produtos equivalentes; (41) Considerando que deve ser fixado um prazo para a exportação dos produtos em causa; que esse prazo deve ser fixado tendo em conta o regime de certificados de exportação e de fixação antecipada; (42) Considerando que, no caso de uma armazenagem anterior à exportação, parece adequado limitar-se às manipulações próprias para assegurar a conservação no mesmo estado dos produtos ou das mercadorias em causa; que, para clarificar a situação, é conveniente prever que estas manipulações não tenham qualquer incidência na restituição a aplicar; (43) Considerando que o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 estatui que seja pago um montante igual à restituição à exportação logo que os produtos ou mercadorias sejam colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca; que, uma vez ►C1 aceite ◄ a declaração de pagamento, é conveniente permitir o transporte desses produtos ou mercadorias para um Estado-membro que não aquele em que é permitido o pagamento para aí serem armazenados e, posteriormente, exportados; que é necessário prever que os produtos ou mercadorias sejam acompanhados de um exemplar de controlo T5 destinado a provar a saída da Comunidade; que, para evitar riscos de duplo pagamento, a declaração de exportação deve ser completada com determinadas menções que informem o organismo pagador do Estado-membro em que a declaração de exportação foi ►C1 aceite ◄ de que já foi dado início ao processo de pagamento da restituição; (44) Considerando que, sempre que os prazos de exportação ou de apresentação das provas necessárias para obtenção do pagamento da restituição sejam excedidos, não é concedida a restituição; que é necessário tomar medidas que correspondam às previstas no Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa s regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas ( 16 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 ( 17 ); (45) Considerando que, nos Estados-membros, os produtos entregues com vista a certos destinos beneficiam, aquando da sua importação em proveniência de países terceiros, de uma isenção de direitos à importação; que, na medida em que essas entregas se revistam de uma certa importância, é conveniente colocar os produtos comunitários em situação de igualdade relativamente aos produtos importados de países terceiros; que tal é, nomeadamente, o caso dos produtos utilizados para abastecimento de embarcações e aeronaves; (46) Considerando que, no caso específico do abastecimento de embarcações e aeronaves e de fornecimentos às forças armadas, parece possível prever regras especiais relativas à determinação da taxa de restituição; (47) Considerando que os produtos colocados a bordo de embarcações para abastecimento são utilizados para consumo a bordo; que esses produtos consumidos no mesmo estado ou após terem sofrido uma preparação a bordo beneficiam da restituição aplicável aos produtos ►C1 no mesmo estado ◄ ; que, tendo em conta o espaço disponível nas aeronaves, a preparação dos produtos só pode ter lugar antes do seu embarque; que, por uma questão de harmonização, é conveniente adoptar regras que permitam que os produtos agrícolas que são consumidos a bordo das aeronaves beneficiem de restituições idênticas às concedidas aos produtos que são consumidos após terem sofrido uma preparação a bordo das embarcações; (48) Considerando que o comércio relativo ao abastecimento das embarcações ou das aeronaves tem um carácter muito específico que justifica a criação de um regime especial de pagamento antecipado da restituição; que os produtos e mercadorias entregues nos entrepostos de abastecimento devem ser, posteriormente, entregues para abastecimento; que, no que respeita ao direito à restituição, as entregas feitas nesses entrepostos não podem ser equiparadas a exportações definitivas; (49) Considerando que, nos casos em que se apliquem as facilidades atrás enunciadas, se se concluir posteriormente que a restituição não devia ser paga, os exportadores beneficiariam indevidamente de um crédito a título gratuito; que é conveniente, nessas circunstâncias, tomar medidas adequadas para evitar esse benefício indevido; (50) Considerando que, para manter a competitividade dos produtos comunitários fornecidos às plataformas situadas em certas zonas nas proximidades dos Estados-membros, a taxa das restituições concedidas deve ser a aplicável ao abastecimento na Comunidade; que o pagamento de uma taxa de restituição superior à taxa mais baixa para as entregas efectuadas num ou noutro lugar de destino nunca se justificaria, a não ser que possa ser estabelecido com certeza suficiente que as mercadorias chegaram ao destino considerado; que o abastecimento de plataformas situadas nas zonas marítimas isoladas é, necessariamente, uma operação especializada, de tal modo que deveria ser possível exercer um controlo suficiente deste tipo de entrega; que, desde que sejam estabelecidas medidas de controlo adequadas, parece indicado aplicar a estas entregas a taxa de restituição em vigor para o abastecimento na Comunidade; que é possível prever um processo simplificado para as entregas de menor importância; que a extensão das águas territoriais varia de 3 a 12 milhas consoante os Estados-membros e que parece, portanto, igualmente indicado equiparar a exportações as entregas a todas as plataformas situadas para lá do limite das 3 milhas; (51) Considerando que, sempre que uma embarcação militar pertencente a um Estado-membro seja reabastecida no alto mar por uma embarcação militar que opere a partir de um porto da Comunidade, é possível obter de uma autoridade oficial a prova que ateste a entrega em causa; que parece indicado aplicar a estas entregas a taxa de restituição em vigor para o abastecimento num porto da Comunidade; (52) Considerando que é desejável que os produtos agrícolas utilizados para o abastecimento das embarcações ou das aeronaves beneficiem de uma restituição idêntica quando são colocados a bordo de uma embarcação ou de uma aeronave situados na Comunidade ou no exterior da Comunidade; (53) Considerando que as entregas para abastecimento nos países terceiros podem ser efectuadas de forma directa ou indirecta; que devem ser estabelecidos sistemas de controlo adequados a cada modo de entrega; (54) Considerando que o n.o 3 do artigo 161.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 não permite considerar a ilha de Helgoland como um destino que dá direito a restituições; que é conveniente facilitar o consumo de produtos agrícolas da Comunidade na ilha de Helgoland e que é necessário tomar as disposições necessárias para esse efeito; (55) Considerando que, desde a entrada em vigor do acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade e São Marinho ( 18 ), o território desse Estado deixou de fazer parte do território aduaneiro da Comunidade; que dos artigos 1.o, 5.o e 7.o desse acordo resulta que os produtos agrícolas estão ao mesmo nível de preços no interior da união aduaneira, não havendo, por conseguinte, qualquer razão económica para conceder restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas comunitárias expedidos para São Marinho; (56) Considerando que, se uma decisão sobre o pedido de reembolso ou de restituição dos direitos, a tomar posteriormente, for negativa, os produtos podem eventualmente beneficiar de uma restituição à exportação ou ser submetidos, se for caso disso, a um direito nivelador ou a uma imposição à exportação; que, em consequência, é conveniente prever disposições especiais; (57) Considerando que, geralmente, as forças armadas estacionadas num país terceiro mas não dependentes desse país terceiro, as organizações internacionais e as representações diplomáticas estabelecidas num país terceiro se abastecem com isenção de encargos de importação; que, parece ser possível adoptar medidas específicas — relativamente às forças armadas dependentes quer de um Estado-membro quer de uma organização internacional de que pelo menos um dos Estados-membros faça parte, às organizações internacionais de que faça parte pelo menos um dos Estados-membros e às representações diplomáticas — que prevejam que a prova de importação seja apresentada através de um documento especial; (58) Considerando que é conveniente prever que a restituição seja paga pelo Estado-membro no território do qual foi ►C1 aceite ◄ a declaração de exportação; (59) Considerando que pode acontecer que, devido a um conjunto de circunstâncias não imputáveis ao exportador, o exemplar de controlo T5 não possa ser emitido, ainda que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade ou chegado a um destino específico; que tal situação pode criar embaraços ao comércio; que é conveniente, nesse caso, aceitar outros documentos como equivalentes; (60) Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, é conveniente exigir que o pedido e todos os outros documentos necessários ao pagamento da restituição sejam apresentados num prazo razoável, salvo em caso de força maior, nomeadamente quando este prazo não tenha podido ser respeitado na sequência de atrasos administrativos não imputáveis ao exportador; (61) Considerando que o prazo em que é efectuado o pagamento das restituições à exportação varia de um Estado-membro para outro; que, para evitar distorções da concorrência, é conveniente introduzir um prazo uniforme máximo para o pagamento dessas restituições pelos organismos pagadores; (62) Considerando que as exportações de muito pequenas quantidades de produtos não têm qualquer importância económica e são de natureza a sobrecarregar inutilmente a tarefa das administrações competentes; que é conveniente reservar aos serviços competentes dos Estados-membros a faculdade de não pagar restituições relativamente a tais exportações; (63) Considerando que a regulamentação comunitária em vigor prevê a concessão de restituições à exportação unicamente com base em critérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quantidade, natureza e características do produto exportado, bem como ao seu destino geográfico; que, à luz da experiência adquirida e tendo em vista a luta contra as irregularidades, sobretudo contra as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, é necessário prever a recuperação dos montantes indevidamente pagos e a aplicação de sanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamentação comunitária; (64) Considerando que, para assegurar o funcionamento correcto do regime de restituições à exportação, devem ser aplicadas sanções, independentemente do elemento subjectivo de culpa; que é, contudo, adequado renunciar à aplicação de sanções em certos casos, nomeadamente em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, e prever uma sanção mais grave em caso de dolo; que estas medidas são necessárias, e que devem ser proporcionadas e suficientemente dissuasivas e ser uniformemente aplicadas em todos os Estados-membros; (65) Considerando que, para garantir a igualdade de tratamento dos exportadores nos Estados-membros, é necessário, no domínio das restituições à exportação, prever expressamente o reembolso, com juros, pelo beneficiário, de qualquer montante indevidamente pago e precisar o processo do respectivo pagamento; que, para melhorar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, convém nomeadamente prever que, em caso de cessão de direito à restituição, essa obrigação seja estendida ao cessionário; que os montantes recuperados, os juros cobrados e os montantes resultantes da aplicação das sanções devem ser creditados ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 19 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 ( 20 ); (66) Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme, no conjunto da Comunidade, do princípio da confiança legítima no quadro da recuperação dos montantes indevidamente pagos, é conveniente fixar as condições em que esse princípio pode ser invocado, sem prejuízo do tratamento dos montantes indevidamente pagos previsto, nomeadamente, nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho; (67) Considerando que é conveniente que o exportador seja responsável, nomeadamente, pelos actos de terceiros que permitam obter indevidamente documentos necessários para o pagamento das restituições; (68) Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica de determinados produtos, as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação, a seguir denominadas «restituições», previsto pelos:

— artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho ( 21 ) (matérias gordas),

— artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho ( 22 ) (leite e produtos lácteos),

— artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho ( 23 ) (carne de bovino),

— artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho ( 24 ) (carne de suíno),

— artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho ( 25 ) (ovos),

— artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho ( 26 ) (carne de aves de capoeira),

— artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho ( 27 ) (açúcar, isoglicose, xarope de inulina),

— artigos 55.o e 56.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho ( 28 ) (vinho),

— artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (cereais),

— artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho ( 29 ) (arroz),

— artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho ( 30 ) (frutas e produtos hortícolas),

— artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho ( 31 ) (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas).

Artigo 2.o

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

— «produtos»: os produtos enumerados no artigo 1.o e as mercadorias, — «produtos de base»: os produtos destinados a serem exportados após transformação em produtos transformados ou em mercadorias; as mercadorias destinadas a serem exportadas após transformação são igualmente consideradas produtos de base, — «produtos transformados»: os produtos obtidos pela transformação de produtos de base e aos quais é aplicável uma restituição à exportação, — «mercadorias»: as mercadorias referidas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão ( 32 ); a)

b) «Direitos de importação»: os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente e outras imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou de regimes comerciais específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;

c) «Estado-membro de exportação»: o Estado-membro em que é ►C1 aceite ◄ a declaração de exportação;

d) «Fixação antecipada da restituição»: a fixação da taxa da restituição na data de apresentação do pedido de um certificado de exportação ou de prefixação; essa taxa será eventualmente ajustada através dos acréscimos mensais e factores correctores aplicáveis;

e) «Restituição diferenciada»: — a fixação de várias taxas de restituição para o mesmo produto em função do país terceiro de destino, ou — a fixação de uma ou várias taxas de restituição para o mesmo produto em função do país terceiro de destino e a não fixação de uma restituição para um ou vários países terceiros;

f) «Parte diferenciada da restituição»: a parte da restituição que corresponde à restituição total diminuída da restituição paga ou a pagar mediante prova da saída do território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 18.o;

g) «Exportação»: o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. seguido da saída dos produtos do território aduaneiro da Comunidade;

h) «Exemplar de controlo T5»: o documento referido nos ►M5 artigos 912.oA a 912.oG ◄ do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

i) «Exportador»: a pessoa singular ou colectiva que tem direito à restituição. Nos casos em que deva ou possa ser utilizado um certificado de exportação com prefixação da restituição, o titular ou, se for caso disso, o cessionário do certificado terá direito à restituição. Tendo em conta as relações de direito privado entre os operadores económicos, salvo disposições específicas adoptadas em determinadas organizações comuns de mercados, o exportador, na acepção aduaneira do termo, pode não ser o exportador na acepção do presente regulamento;

j) «Pagamento antecipado da restituição»: o pagamento de um montante igual, no máximo, à restituição à exportação ►C1 a partir do momento da aceitação ◄ da declaração de exportação;

▼M8 —————

▼B

l) «Taxa de restituição determinada no âmbito de um concurso»: o montante da restituição proposto pelo exportador e aceite através de um concurso;

m) «Território aduaneiro da Comunidade»: os territórios referidos no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho;

n) «Nomenclatura das restituições»: a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 33 );

o) «Certificado de exportação»: o documento referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 34 ).

2. Para aplicação do presente regulamento, as restituições determinadas no âmbito de um concurso são restituições fixadas antecipadamente.

3. Sempre que uma declaração de exportação inclua vários códigos distintos da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, os enunciados relativos a cada um desses códigos serão considerados declarações separadas.







TÍTULO II

EXPORTAÇÕES PARA OS PAÍSES TERCEIROS







CAPÍTULO 1

Direito à restituição







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 3.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 18.o, 20.o e 21.o do presente regulamento e no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho ( 35 ), o direito à restituição é adquirido:

— aquando da saída do território aduaneiro da Comunidade, sempre que seja aplicável uma taxa única de restituição para todos os países terceiros,

— aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro.

Artigo 4.o

O direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto no que se refere às exportações de mercadorias.

Todavia, não é exigido qualquer certificado para obter uma restituição:

— sempre que as quantidades exportadas por declaração de exportação forem inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000,

— nos casos referidos nos artigos 6.o, 36.o, 40.o, 44.o e 45.o e no n.o 1 do artigo 46.o,

— relativamente às entregas destinadas às forças armadas dos Estados-Membros estacionadas nos países terceiros.

◄

2. Em derrogação ao n.o 1, o certificado de exportação com prefixação da restituição é igualmente válido para a exportação de um produto classificável por um código de doze algarismos diferente do constante da casa 16 do certificado se os dois produtos pertencerem:

— à mesma categoria referida no segundo parágrafo do artigo 13.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, ou

— ao mesmo grupo de produtos, desde que os grupos em questão tenham sido determinados para esse efeito de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.

Nos casos previstos no primeiro parágrafo, são aplicáveis as seguintes condições adicionais:

— se a taxa da restituição correspondente ao produto efectivamente exportado for igual ou superior à taxa aplicável ao produto indicado na casa 16 do certificado, aplicar-se-á esta última,

— se a taxa da restituição correspondente ao produto efectivamente exportado for inferior à taxa aplicável ao produto indicado na casa 16 do certificado, a restituição a pagar será a obtida por aplicação da taxa correspondente ao produto exportado diminuída, excepto em caso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituição relativa ao produto indicado na casa 16 do certificado e a correspondente ao produto exportado.

Sempre que seja aplicável o disposto no segundo travessão do segundo parágrafo e no n.o 3, alínea b), do artigo 18.o, a diminuição da restituição correspondente ao produto e ao destino reais será calculada com base na diferença entre a restituição relativa ao produto e ao destino mencionados no certificado e a restituição correspondente ao produto e ao destino reais.

▼M8

Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação.

▼B

3. Sempre que o disposto no n.o 1 ou n.o 2 e no artigo 51.o se aplique a uma única operação de exportação, o montante resultante da aplicação do n.o 1 ou do n.o 2 será diminuído do montante da sanção prevista no artigo 51.o

Artigo 5.o

1. Por dia de exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro ►C1 aceita ◄ a declaração de exportação na qual está indicado que será pedida uma restituição.

2. A data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação é determinante para estabelecer:

a) A taxa da restituição aplicável, se não tiver havido a fixação antecipada da restituição;

b) Os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, na taxa de restituição, se tiver havido a fixação antecipada da restituição;

c) A quantidade, a natureza e as características do produto exportado.

3. É equiparado à ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação qualquer acto com efeitos jurídicos idênticos aos da ►C1 aceitação ◄ .

4. O documento utilizado aquando da exportação para efeitos do benefício de uma restituição deve conter todos os dados necessários para o cálculo do montante da restituição, nomeadamente:

a) No que respeita aos produtos: — a designação, eventualmente simplificada, dos produtos de acordo com a nomenclatura para as restituições à exportação, o código da nomenclatura das restituições e, desde que necessária para o cálculo da restituição, a composição dos produtos em causa ou uma referência a essa composição, — a massa líquida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade expressa na unidade de medida a ter em conta para o cálculo da restituição;

b) No que respeita às mercadorias, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1222/94.

5. No momentoda ►C1 aceitação ◄ ou do acto referidos no n.o 3, os produtos ficam sob controlo aduaneiro, em conformidade com os pontos 13.o e 14.o do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, até à sua saída do território aduaneiro da Comunidade.

6. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 282.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, pode ser previsto, na autorização de declaração de exportação simplificada, que a declaração simplificada contenha uma estimativa da massa líquida dos produtos, nos casos em que, no que se refere a produtos exportados a granel ou em unidades não estandardizadas, essa massa só possa ser estabelecida com exactidão após o carregamento no meio de transporte.

A declaração complementar com a indicação da massa líquida exacta deve ser apresentada logo que o carregamento esteja terminado. Esta declaração deve ser acompanhada das provas documentais que comprovem a massa líquida exacta carregada.

▼M2

Não será concedida nenhuma restituição para a quantidade que exceda 110 % da massa líquida estimada. Quando a massa efectivamente carregada for inferior a 90 % da massa líquida estimada, a restituição respeitante à massa líquida efectivamente carregada é reduzida de 10 % da diferença entre a restituição correspondente aos 90 % da massa líquida estimada e a restituição correspondente à massa efectivamente carregada. No entanto, em caso de exportação por via marítima ou via navegável interior, se o exportador puder apresentar prova — visada pelo responsável do meio de transporte — de que o facto de o carregamento das suas mercadorias não ter sido feito na totalidade se deve a condicionantes inerentes ao tipo de transporte ou a um excesso de carga imputável a outros exportadores, a restituição será paga relativamente à massa líquida efectivamente carregada. Se o exportador tiver recorrido ao procedimento de domiciliação previsto no artigo 283.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as disposições do presente parágrafo serão aplicáveis se as autoridades aduaneiras tiverem autorizado a rectificação da escrita em que os produtos exportados foram inscritos.

São considerados «produtos em unidades não estandardizadas» os animaís vivos, as (meias-)carcaças e os quartos, as partes dianteiras, as pernas, as pás, as barrigas e os lombos.

▼M8 —————

▼M2

7. As pessoas que exportem produtos para os quais solicitem a concessão de uma restituição devem.

a) Apresentar a declaração de exportação na estância aduaneira competente do local onde os produtos serão carregados para o transporte de exportação;

b) Informar essa estância aduaneira, com uma antecedência de pelo menos 24 horas, do início das operações de carregamento e indicar a duração provável dessas operações. As autoridades competentes podem estabelecer um prazo diferente, de 24 horas.

Pode ser considerado local de carregamento para o transporte de produtos destinados a exportação:

— no caso dos produtos exportados carregados em contentores, o local de carga dos produtos nos contentores,

— no caso dos produtos exportados a granel, em sacos, em caixas (de cartão ou outras), em garrafas, etc., não carregados em contentores, o local de carga do meio de transporte no qual os produtos sairão do território aduaneiro da Comunidade.

A estância aduaneira competente pode autorizar as operações de carregamento depois de ter deferido a declaração de exportação e antes do termo do prazo referido na alínea b).

A estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o controlo físico e tomar as medidas de identificação relativas ao transporte para a estância de saída do território da Comunidade.

Se, por razões de organização administrativa ou outras devidamente justificadas, o primeiro parágrafo não puder ser aplicado, a declaração de exportação só pode ser apresentada numa estância aduaneira competente do Estado-Membro em causa e, em caso de controlo físico em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 386/90, o produto apresentado deve ser totalmente descarregado. No entanto, se as autoridades competentes puderem realizar um controlo físico exaustivo, o descarregamento total não será obrigatório.

▼B

Artigo 6.o

Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 2, sempre que as quantidades exportadas não excedam 5 000 kg por código da nomenclatura das restituições, no que diz respeito ao sector dos cereais, ou 500 kg por código da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, no que diz respeito aos outros sectores, e que essas exportações sejam efectuadas repetidamente, o Estado-membro pode permitir que seja tido em conta o último dia do mês quer para a determinação da taxa da restituição aplicável, quer para a determinação dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso, se tiver sido realizada a fixação antecipada da restituição.

Sempre que a restituição seja fixada antecipadamente ou determinada no âmbito de um concurso, o certificado deve ser válido no último dia do mês da exportação.

Um exportador autorizado a utilizar este procedimento não pode utilizar o procedimento normal para as quantidades referidas no primeiro parágrafo.

▼M10

O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à restituição é o indicado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 36 ).

▼B

Artigo 7.o

1. Sem prejuízo dos artigos 14.o e 20.o, o pagamento da restituição está subordinado à produção da prova de que os produtos relativamente aos quais foi ►C1 aceite ◄ a declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de sessenta dias a contar da data da ►C1 aceitação ◄ .

No entanto, as quantidades de produtos colhidos como amostras por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem sido retiradas da massa líquida dos produtos de que foram colhidas.

2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os produtos entregues a título de provisões de bordo às plataformas de perfuração ou de exploração definidas no n.o 1, alínea a), do artigo 44.o deixaram o território aduaneiro da Comunidade.

3. A congelação não afecta a conformidade dos produtos com o disposto no n.o 1.

O mesmo é válido em relação ao reacondicionamento, desde que esta operação não implique alterações da subposição do produto no que diz respeito à nomenclatura das restituições, ou da subposição da mercadoria no que diz respeito à nomenclatura combinada. O reacondicionamento só pode ser efectuado após acordo das autoridades aduaneiras.

Em caso de reacondicionamento, o exemplar de controlo T5 será anotado em conformidade.

A aposição ou a alteração de rótulos pode ser permitida nas mesmas condições que o reacondicionamento referido no segundo e no terceiro parágrafos.

4. Se o prazo referido no n.o 1 não puder ser respeitado devido a caso de força maior, pode ser prorrogado, a pedido do exportador, pelo período julgado necessário pelo organismo competente do Estado-membro de exportação, em função da circunstância invocada.

Artigo 8.o

Se, antes de deixar o território aduaneiro da Comunidade, um produto relativamente ao qual foi ►C1 aceite ◄ a declaração de exportação atravessar territórios da Comunidade que não os do Estado-membro de exportação, a prova de que esse produto deixou o território aduaneiro da Comunidade será produzida através da apresentação do original devidamente anotado do exemplar de controlo T5.

►C1 Serão preenchidas as casas 33 ◄ , 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em conformidade.

Artigo 9.o

1. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via marítima, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

a) Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão, salvo caso de força maior, só podem, aquando de um transbordo num ou vários portos situados no mesmo ou noutro Estado-membro, permanecer nesse ou nesses portos durante um prazo máximo de vinte e oito dias. Este prazo não é aplicável sempre que os produtos em questão tenham deixado o último porto no território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias;

b) O pagamento da restituição está subordinado à: — declaração do operador de que os produtos não serão objecto de um transbordo noutro porto da Comunidade, — ou — produção da prova, perante o organismo pagador, de que foi respeitado o disposto na alínea a). Essa prova incluirá, nomeadamente, o ou os documentos de transporte, ou a sua cópia ou fotocópia, a partir do primeiro porto onde os documentos citados na alínea a) tenham sido visados até um país terceiro onde os produtos em questão devem ser descarregados. As declarações referidas no primeiro travessão serão objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador. Nestes casos, serão exigidos os meios de prova referidos no segundo travessão. No caso de uma exportação por embarcação que efectue um serviço de linha directa para um porto num país terceiro e sem escalas num outro porto comunitário, os Estados-membros, para aplicação do primeiro travessão, podem aplicar um procedimento simplificado;

▼M4

c) Em substituição das condições referidas na alínea b), o Estado-Membro de destino do exemplar de controlo do T5, ou o Estado-Membro em que seja utilizado um documento nacional como comprovativo, pode prever que o exemplar de controlo T5 ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade só sejam visados mediante apresentação de um documento de transporte que indique um destino final fora do território aduaneiro da Comunidade. Neste caso, a autoridade competente do Estado-Membro de destino do exemplar de controlo T5 ou do Estado-Membro em que seja utilizado um documento nacional como comprovativo inscreverá, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou do destino» do exemplar de controlo ou na rubrica correspondente do documento nacional, uma das menções constantes do anexo I-A. A aplicação da presente alínea será objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador;

▼M8

d) Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram respeitadas, para aplicação do artigo 50.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o

▼B

2. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via rodoviária, via navegável interior ou via ferroviária, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

a) Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão, só podem, salvo caso de força maior, voltar a esse território para a realização de uma operação de trânsito durante um prazo máximo de vinte e oito dias. Este prazo não é aplicável sempre que os produtos em questão tenham deixado definitivamente o território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias;

b) A aplicação da alínea a) será objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador. Nestes casos, serão exigidos os documentos de transporte até ao país terceiro onde os produtos em questão devem ser descarregados. Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram respeitadas, para aplicação do artigo 50.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n.o 1 do artigo 7.o e do prazo de vinte e oito dias referido na alínea a), a redução da restituição ou a execução da garantia será igual ao montante da perda devida à ultrapassagem mais elevada.

3. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via aérea, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

a) O exemplar de controlo T5, ou documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, só pode ser visado pelas autoridades competentes mediante apresentação de um documento de transporte que indique um destino final fora do território aduaneiro da Comunidade;

b) ►M8 Caso se verifique, após o cumprimento das formalidades referidas na alínea a), que os produtos permaneceram, por ocasião de um transbordo num ou vários aeroportos, no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo superior a vinte e oito dias, para aplicação do artigo 50.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados, salvo caso de força maior, dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o ◄ Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n.o 1 do artigo 7.o e do prazo de vinte e oito dias referido na presente alínea, a redução da restituição ou a execução da garantia será igual ao montante da perda devida à ultrapassagem mais elevada;

c) A aplicação do presente número será objecto de controlos adequados; por amostragem, efectuados pelo organismo pagador;

d) O prazo de vinte e oito dias referido na alínea b) não é aplicável sempre que os produtos em questão tenham deixado definitivamente o território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias.

Artigo 10.o

▼M5

1. Se, no Estado-Membro de exportação, o produto for colocado sob um dos regimes de trânsito comunitário simplificado próprios das mercadorias exportadas por caminho-de-ferro ou em grandes contentores, previstos nos artigos 412.o a 442.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 para ser encaminhado para uma gare de destino ou entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, o pagamento da restituição não está sujeito à apresentação do exemplar de controlo T5.

▼B

2. Para efeitos do n.o 1, a estância aduaneira competente velará por que seja aposta no documento emitido para efeitos do pagamento da restituição a seguinte menção: «Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores».

3. A estância aduaneira em que os produtos são colocados sob um dos regimes previstos no n.o 1 só pode autorizar uma alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade se se estabelecer:

— que a restituição foi reembolsada, se já tiver sido paga, — ou

— que foram tomadas todas as disposições pelos serviços interessados para que a restituição não seja paga.

Todavia, se a restituição tiver sido paga nos termos do n.o 1 e se o produto não tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade nos prazos prescritos, a estância aduaneira competente informará do facto o organismo encarregado do pagamento da restituição e comunicar-lhe-á, no mais curto prazo, todos os dados necessários. Nesse caso, considerar-se-á que a restituição foi paga indevidamente.

▼M7

4. ►M9 Se um produto que circule ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum for colocado, num Estado-Membro que não o de exportação, sob um dos regimes previstos no n.o 1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira em que o produto é colocado ao abrigo de um desses regimes inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino», uma das menções constantes do anexo I-B. ◄

▼B

Em caso de alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, é aplicável mutatis mutandis o disposto no n.o 3.

▼M7

5. ►M9 Se um produto for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro no Estado-Membro de exportação ou noutro Estado-Membro e circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum, no âmbito de um contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o terminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino», uma das menções constantes do anexo I-C. ◄

▼B

Em caso de alteração do contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário que tenha por efeito fazer terminar no interior da Comunidade um transporte que deveria terminar no exterior da mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só podem proceder à execução do contrato alterado após acordo prévio da estância de partida; neste caso, é aplicável mutatis mutandis o disposto no n.o 3.

Artigo 11.o

1. Só será concedida uma restituição para os produtos que, não tendo em conta a situação aduaneira das embalagens:

— sejam originários e se encontrem em livre prática na Comunidade, ou

— se encontrem em livre prática na Comunidade, ou

— se encontrem em livre prática na Comunidade, mas com uma limitação da restituição ao nível da imposição à importação cobrada aquando da sua importação.

As disposições regulamentares respeitantes a cada organização comum de mercado determinam a situação em que se encontra cada produto relativamente ao disposto no primeiro parágrafo.

2. Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à origem comunitária do produto, o exportador deve declarar essa origem tal como definida nos segundo e terceiro parágrafos, em conformidade com as regras comunitárias em vigor.

Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial se tiver realizado na Comunidade, em conformidade com o disposto nos artigos 23.o ou 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Sem prejuízo do n.o 5, os produtos obtidos a partir de:

— matérias originárias da Comunidade, e

— matérias agrícolas abrangidas pelos regulamentos referidos no artigo 1.o, importadas de países terceiros, que não tenham sido objecto de uma transformação substancial na Comunidade,

não preenchem as condições para a restituição.

3. Para efeitos do n.o 12 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, o exportador deve declarar que o açúcar satisfaz uma das condições previstas pelo mesmo regulamento e especificá-la.

4. As declarações previstas nos n.os 2 e 3 serão verificadas nas mesmas condições que os outros elementos da declaração de exportação.

5. Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de uma restituição fixada em relação a um ou vários dos seus componentes, a restituição referente a este ou estes últimos será concedida desde que o ou os componentes em relação aos quais é pedida, satisfaçam a condição prevista no n.o 1.

A restituição será igualmente concedida sempre que o ou os componentes em relação aos quais a restituição é pedida se encontravam numa das situações referidas no n.o 1 mas tenham deixado de se encontrar em livre prática devido exclusivamente à sua incorporação noutros produtos.

6. Para efeitos do n.o 5, serão consideradas restituições fixadas com relação a um componente as restituições aplicáveis:

— aos produtos de base dos sectores dos cereais, ovos, arroz, açúcar, leite e produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias referidas no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1222/94,

— aos açúcares brancos e aos açúcares em bruto da posição 1701 da nomenclatura combinada, à glicose e ao xarope de glicose das subposições 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50 da nomenclatura combinada, à isoglicose das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 da nomenclatura combinada e aos xaropes de beterraba e de cana-de-açúcar das subposições 1702 60 95 e 1702 90 99 da nomenclatura combinada, utilizados nos produtos enumerados no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96,

— aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, do açúcar, exportados sob a forma de produtos dos códigos NC 0402 10 91 a 99, 0402 29, 0402 99, 0403 10 31 a 39, 0403 90 31 a 39, 0403 90 61 a 69, 0404 10 26 a 38, 0404901072 a 84 e 0404 90 81 a 89, bem como os exportados sob forma de produtos do código NC 0406 30 que não se encontrem em qualquer das situações referidas no n.o 2 do artigo 9.o do Tratado,

— aos produtos do sector dos cereais, exportados sob a forma de produtos das subposições 2309 10 11 a 70, 2309 90 31 a 70 da nomenclatura combinada e referidos no anexo A do Regulamento (CEE) n.o 1766/92,

— aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos das subposições 2309 10 11 a 70, 2309 90 31 a 70 da nomenclatura combinada e referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68.

Artigo 12.o

1. A taxa da restituição aplicável às misturas dos capítulos 2, 10 e 11 da nomenclatura combinada é a taxa aplicável:

a) No que respeita às misturas em que um dos componentes represente, pelo menos, 90 % do peso, a esse componente;

b) No que respeita às outras misturas, ao componente ao qual é aplicável a taxa de restituição menos elevada. No caso de um ou vários componentes dessas misturas não terem direito a uma restituição, não será concedida qualquer restituição para essas misturas.

2. Para o cálculo das restituições aplicáveis aos sortidos e obras compostas, cada componente será considerado como um produto separado.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável às misturas, sortidos e obras compostas para os quais esteja prevista uma regra de cálculo específica.

Artigo 13.o

As disposições relativas à fixação antecipada da taxa da restituição e aos ajustamentos dessa taxa só são aplicáveis aos produtos para os quais tenha sido fixada uma taxa de restituição expressa por um número igual ou superior a zero.







Secção 2

Restituição diferenciada

Artigo 14.o

1. Caso a taxa da restituição seja diferenciada em função do destino, o pagamento da restituição está subordinado às condições suplementares definidas nos artigos 15.o e 16.o.

▼M1 —————

▼B

Artigo 15.o

1. O produto deve ter sido importado, no mesmo estado, no país terceiro ou num dos países terceiros para os quais esteja prevista a restituição nos doze meses seguintes à data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação; todavia, podem ser concedidos prazos suplementares nas condições previstas no artigo 49.o

▼M8

2. Consideram-se importados no mesmo estado os produtos relativamente aos quais se verifique, de qualquer modo, que não sofreram transformação.

Todavia, as manipulações a seguir indicadas, destinadas a assegurar a conservação dos produtos, podem ser efectuadas antes da importação dos mesmos e não põem em causa a conformidade com o disposto no n.o 1:

a) Inventário;

b) Aposição nos produtos, ou nas respectivas embalagens, de marcas, carimbos, rótulos ou outros símbolos distintivos semelhantes, desde que essa aposição não seja susceptível de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real;

c) Alteração das marcas e números dos volumes ou alteração de rótulos, desde que essa alteração não seja susceptível de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real;

d) Embalagem, desembalagem, mudança de embalagem, reparação de embalagens, desde que estas manipulações não sejam susceptíveis de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real;

e) Arejamento;

f) Refrigeração;

g) Congelação.

Além disso, um produto que tenha sido transformado antes da sua importação será considerado importado no mesmo estado se essa transformação tiver ocorrido no país terceiro em que forem importados todos os produtos dela resultantes.

▼B

3. O produto é considerado importado quando estiverem cumpridas as formalidades aduaneiras de importação e, nomeadamente, as relativas à cobrança dos direitos de importação no país terceiro.

4. A parte diferenciada da restituição será paga em relação à massa dos produtos que tenham sido objecto das formalidades aduaneiras de importação no país terceiro; no entanto, as variações de massa ocorridas no decurso do transporte devido a causas naturais reconhecidas pelas autoridades competentes não serão tidas em conta ou as decorrentes da colheita das amostras referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o

Artigo 16.o

1. A prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação será produzida, à escolha do exportador, através da apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Documento aduaneiro ou sua cópia ou fotocópia; esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada quer pelo organismo que visou o documento original, quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros no país terceiro em questão, quer por um organismo encarregado do pagamento da restituição;

▼M4

b) Certificado de descarga e de importação emitido por uma sociedade especializada, no plano internacional, em matéria de controlo e vigilância (a seguir denominada «SCV») e aprovada em conformidade com as condições previstas no capítulo III do anexo VI com base no modelo definido no anexo VII. A data e o número do documento aduaneiro de importação devem constar do certificado em causa.

▼B

2. ►M4 Se o exportador não conseguir obter o documento escolhido em conformidade com as alíneas a) ou b) do n.o 1 depois de ter efectuado as diligências necessárias para a sua obtenção ou se existirem dúvidas quanto à autenticidade do documento apresentado, ou quanto à sua exactidão em todos os aspectos, a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação pode ser considerada produzida através da apresentação de um ou vários dos seguintes documentos: ◄

a) Cópia do documento de descarga emitido ou visado no país terceiro para o qual a restituição esteja prevista;

▼M4

b) Certificado de descarga emitido por um serviço oficial de um dos Estados-Membros estabelecido no país de destino ou competente para este país, em conformidade com os requisitos e com o modelo definido no anexo VIII, que ateste, além disso, que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento desse serviço oficial, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;

c) Certificado de descarga estabelecido com base no modelo definido no anexo IX por uma SCV aprovada em conformidade com as regras definidas no capítulo III do anexo VI, que ateste, além disso, que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento dessa sociedade, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;

▼B

d) Documento bancário emitido por intermediários aprovados estabelecidos na Comunidade que certifique, caso se trate dos países terceiros referidos no anexo II, que o pagamento correspondente à exportação considerada foi creditado na conta do exportador aberta no país em causa;

e) Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo oficial do país terceiro em causa, no caso de uma compra por esse país ou por um organismo oficial desse país ou no caso de uma operação de ajuda alimentar;

f) Certificado de tomada a cargo emitido, quer por uma organização internacional, quer por um organismo com finalidade humanitária aprovado pelo Estado-membro de exportação, no caso de uma operação de ajuda alimentar;

g) Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo de um país terceiro cujos concursos podem ser aceites para aplicação do artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, no caso de uma aquisição por esse organismo.

3. O exportador deve, em todos os casos, apresentar uma cópia ou fotocópia do documento de transporte.

4. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação referida nos n.os 1 e 2 seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma.

▼M4 —————

▼M4

Artigo 16.oA

1. Uma SCV que pretenda emitir certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o deve ser aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em que tem a sua sede.

2. A SCV é aprovada, a seu pedido, por um período de três anos renovável, sob condição de satisfazer as condições definidas no capítulo I do anexo VI. A aprovação é válida para todos os Estados-Membros.

3. A aprovação especificará se a autorização de emissão de certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o é válida ao nível mundial ou limitada a um determinado número de países terceiros.

Artigo 16.oB

1. A SCV actuará em conformidade com as regras definidas no ponto 1 do capítulo II do anexo VI.

Sempre que não sejam respeitadas uma ou várias dessas condições, o Estado-Membro que aprovou a SCV suspenderá a aprovação pelo período necessário para resolver a situação.

2. O Estado-Membro que aprovou a SCV controlará os resultados e o comportamento da SCV, em conformidade com os requisitos definidos no ponto 2 do capítulo II do anexo VI.

Artigo 16.oC

Os Estados-Membros que aprovem SCV estabelecerão um sistema eficaz de sanções aplicáveis caso uma SCV aprovada emita um certificado falso.

Artigo 16.oD

1. O Estado-Membro que aprovou a SCV revogará imediatamente a aprovação sempre que:

— a SCV deixar de satisfazer as condições para a aprovação definidas no capítulo I do anexo VI, ou

— a SCV emitir repetida e sistematicamente certificados falsos. Nesse caso, não é aplicável a sanção prevista na alínea c) do artigo 16.o

2. A revogação será total ou limitada a determinadas áreas ou actividades da SCV, consoante a natureza das deficiências detectadas.

3. Sempre que um Estado-Membro revogue a aprovação de uma SCV pertencente a um grupo de empresas, os Estados-Membros que tiverem aprovado SCV pertencentes ao mesmo grupo suspenderão as aprovações dessas SCV por um período não superior a três meses, a fim de realizar os inquéritos necessários para verificar se essas SCV também apresentam as deficiências detectadas relativamente à SCV cuja aprovação foi revogada.

Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, um grupo de empresas abrange todas as empresas cujo capital pertence, directa ou indirectamente, em mais de 50 %, a uma empresa principal única, bem como a própria empresa principal.

Artigo 16.oE

1. Os Estados-Membros notificam a Comissão da aprovação de SCV.

2. Os Estados-Membros que revoguem ou suspendam uma aprovação informam imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, indicando as deficiências que conduziram à revogação ou suspensão.

A notificação aos Estados-Membros é enviada aos organismos centralizadores dos Estados-Membros constantes do anexo X.

3. A Comissão publica periodicamente, a título informativo, uma lista actualizada das SCV aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 16.oF

1. Os certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o emitidos após a data da revogação não serão válidos.

2. Os Estados-Membros recusar-se-ão a aceitar certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o sempre que detectarem irregularidades ou deficiências nos certificados. Nos casos em que tais certificados tiverem sido emitidos por uma SCV aprovada por outro Estado-Membro, o Estado-Membro que detecta as irregularidades notifica destas circunstâncias o Estado-Membro que concedeu a aprovação.

▼M4

Artigo 17.o

Os Estados-Membros podem dispensar os exportadores da produção das provas requeridas pelo artigo 16.o, com excepção do documento de transporte, nos casos em que a declaração de exportação dá origem a uma restituição cuja parte diferenciada corresponde a um montante inferior ou igual a:

a) 2 400 euros nos casos em que o país terceiro ou o território de destino consta do anexo IV;

b) 12 000 euros nos casos em que o país terceiro ou o território de destino não consta do anexo IV.

Sempre que um exportador fraccione artificialmente a operação de exportação com vista a evitar a obrigação de apresentar a prova de chegada ao destino, é anulado o direito à restituição à exportação, devendo ser reembolsada a restituição, excepto nos casos em que o exportador apresentar a prova exigida pelo artigo 16.o relativamente aos produtos em causa.

▼B

Artigo 18.o

1. Em derrogação ao artigo 14.o e sem prejuízo do artigo 20.o, será paga, a pedido do exportador, uma parte da restituição logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

2. A parte da restituição referida no n.o 1 será calculada utilizando a taxa mais baixa da restituição diminuída de 20 % da diferença entre a taxa fixada antecipadamente e a taxa mais baixa, sendo a não fixação de uma taxa considerada como a taxa mais baixa.

Sempre que o montante a pagar não exceder 2 000 euros, o Estado-membro pode diferir o seu pagamento até que seja pago o montante total da restituição em causa, excepto se o exportador declarar que não solicitará o pagamento de um montante suplementar para a operação em causa.

3. No caso de o destino indicado na casa 7 do certificado emitido com prefixação da restituição não ter sido respeitado:

a) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for igual ou superior à taxa da restituição para o destino indicado na casa 7, será aplicável esta última taxa;

b) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for inferior à taxa da restituição para o destino indicado no casa 7, a restituição a pagar será: — a resultante da aplicação da taxa correspondente ao destino real, — reduzida, salvo caso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituição resultante do destino indicado na casa 7 e a restituição para o destino real.

Para efeitos do presente artigo, as taxas de restituição a tomar em consideração serão as válidas no dia da apresentação do pedido de certificado. Se for caso disso, essas taxas serão ajustadas na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

Sempre que o disposto no primeiro e no segundo parágrafos e no artigo 51.o se aplique a uma mesma operação de exportação, o montante resultante do primeiro parágrafo será diminuído da sanção prevista no artigo 51.o

4. Sempre que uma taxa de restituição tenha sido determinada no âmbito de um concurso e este incluir uma cláusula de destino obrigatório, a não fixação de uma restituição periódica ou a fixação eventual de uma restituição periódica para esse destino obrigatório, na data da apresentação do pedido de certificado e na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação, não será tomada em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição.

Artigo 19.o

1. O disposto nos n.os 2 a 5 é aplicável no caso de um produto ser exportado com apresentação de um certificado de exportação ou de prefixação com cláusula de destino obrigatório.

2. Sempre que o produto não atinja o destino obrigatório, só será paga a parte da restituição resultante do n.o 2 do artigo 18.o

3. Sempre que, devido a caso de força maior, o produto atinja um destino que não aquele para que foi emitido o certificado, será paga uma restituição, a pedido do exportador, se este provar o caso de força maior e o destino efectivo do produto; a prova do destino efectivo do produto deve ser produzida em conformidade com os artigos 15.o e 16.o

4. Em caso de aplicação do n.o 3, a restituição aplicável será igual à restituição fixada para o destino efectivo, não podendo ser superior à restituição aplicável para o destino indicado na casa 7 do certificado emitido com prefixação da restituição.

Se for caso disso, as taxas de restituição serão ajustadas na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

5. Sempre que um produto seja exportado a coberto de um certificado emitido no âmbito do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 e a restituição seja diferenciada em função do destino, o exportador, para beneficiar da restituição fixada antecipadamente, deve produzir, para além das provas referidas no artigo 16.o, a prova de que o produto foi entregue no país terceiro importador ao organismo previsto no concurso, no âmbito do concurso mencionado no certificado.







Secção 3

Medidas específicas de protecção dos interesses financeiros da Comunidade

Artigo 20.o

1. Sempre que,

a) Existam sérias dúvidas quanto ao destino real do produto; ou

b) O produto seja susceptível de ser reimportado na Comunidade, devido a uma diferença entre o montante da restituição aplicável ao produto exportado e o montante do direito não preferencial de importação aplicável a um produto idêntico na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação; ou

c) Existam suspeitas concretas de que o produto será reimportado na Comunidade no mesmo estado ou após ter sido transformado num país terceiro, beneficiando de uma isenção ou redução do direito,

a restituição com uma taxa única ou a parte da restituição referida no n.o 2 do artigo 18.o só será paga se o produto tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 7.o, e

i) No caso de uma restituição não diferenciada, o produto tiver sido importado num país terceiro nos doze meses seguintes à data da aceitação da declaração de exportação ou tiver sido submetido a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial nesse período, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92,

ii) No caso de uma restituição diferenciada em função do destino, o produto tiver sido importado, no mesmo estado, nos doze meses seguintes à data de deferimento da declaração de exportação num país terceiro determinado.

No que diz respeito à importação num país terceiro, é aplicável o disposto no 15.o e no artigo 16.o

Além disso, em relação a todas as restituições, os serviços competentes dos Estados-membros podem exigir provas suplementares que constituam demonstração suficiente perante as autoridades competentes de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação ou foi objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Nas condições previstas no artigo 49.o, podem ser concedidos prazos suplementares.

2. Os Estados-membros aplicarão o disposto no n.o 1 por sua própria iniciativa e igualmente a pedido da Comissão.

O disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o 1 não é aplicável se as circunstâncias concretas da transacção em causa, tendo em conta, nomeadamente, os custos de transporte — excluírem, sem margem para dúvida, o risco de reimportação. Além disso, os Estados-membros podem não aplicar o disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o 1 quando o montante da restituição for igual ou inferior a 500 euros no que respeita à declaração de exportação em causa.

3. Sempre que, em caso de aplicação do n.o 1, o produto, depois de ter deixado o território aduaneiro da Comunidade, tenha perecido durante o transporte devido a caso de força maior:

— em caso de restituição não diferenciada, será pago o montante total da restituição,

— em caso de restituição diferenciada, será pago o montante da parte da restituição definida em conformidade com o artigo 18.o

4. O n.o 1 é aplicável antes do pagamento da restituição.

Todavia, a restituição será considerada indevida, e deve ser reembolsada, se as autoridades competentes verificarem, mesmo após o pagamento da restituição:

a) Que o produto foi destruído ou deteriorado antes de ser introduzido no mercado de um país terceiro ou antes de ter sido submetido num país terceiro a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, salvo se o exportador puder fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que a exportação foi realizada em condições económicas tais que, razoavelmente, o produto podia ser comercializado no mercado de um país terceiro, sem prejuízo do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 21.o;

b) Que o produto se encontra colocado num país terceiro, ao abrigo de um regime suspensivo, dozes meses após a data de exportação da Comunidade, sem ter sido submetido num país terceiro a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e que a exportação não foi realizada no quadro de uma transacção comercial normal;

c) Que o produto exportado é reimportado na Comunidade sem ter sido submetido a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que o direito não preferencial de importação é inferior à restituição concedida e que a exportação não foi realizada no quadro de uma transacção comercial normal;

d) Que os produtos exportados, referidos no anexo V, são reimportados na Comunidade: — após terem sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico num país terceiro que não tenha atingido o nível previsto no artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e — beneficiam de um direito de importação reduzido ou nulo relativamente ao direito não preferencial. Caso os Estados-membros verifiquem a existência de um risco de desvio de tráfego relacionado com produtos não referidos no anexo V, informarão do facto a Comissão o mais depressa possível.

O disposto nas alíneas c) e d) não é aplicável em caso de aplicação do disposto no capítulo 2, «Mercadorias de retorno», do título VI do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e no caso em que os produtos são reimportados pelo menos dois anos após a data de exportação.

O artigo 51.o não é aplicável aos casos referidos nas alíneas b) a d).







Secção 4

Casos de não concessão da restituição

Artigo 21.o

1. Sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comercial na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação, não será concedida qualquer restituição.

Os produtos satisfazem a exigência do primeiro parágrafo sempre que possam ser comercializados no território da Comunidade em condições normais e sob a designação constante do pedido de concessão da restituição e sempre que, quando sejam destinados ao consumo humano, a sua utilização para esse fim não fique excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu estado.

A questão de saber se os produtos satisfazem as exigências referidas no primeiro parágrafo deve ser examinada em conformidade com as normas ou usos em vigor na Comunidade.

No entanto, sempre que, no país de destino, os produtos exportados estejam submetidos a condições especiais obrigatórias, nomeadamente sanitárias ou de higiene, que não correspondam às normas ou usos em vigor na Comunidade, a restituição será igualmente concedida. Compete ao exportador demonstrar, a pedido da autoridade competente, que os produtos correspondem às citadas condições obrigatórias no país terceiro de destino.

Além disso, podem ser adoptadas disposições especiais relativamente a certos produtos.

2. Sempre que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade são, leal e comercial, terá direito à parte da restituição calculada em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 18.o, excepto em caso de aplicação do artigo 20.o No entanto, perderá esse direito se existirem provas de que:

— deixou de ser de qualidade sã, leal e comercial devido a defeitos latentes que se revelaram posteriormente,

— não pôde ser vendido ao consumidor final porque a data-limite para o seu consumo era demasiado próxima da data de exportação.

Se existirem provas de que o produto deixou de ser são leal e comercial antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, não terá direito à parte diferenciada da restituição.

3. Não será concedida qualquer restituição se os produtos excederem os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos, independentemente da sua origem, são os fixados no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho ( 37 ).

Artigo 22.o

1. Não será concedida qualquer restituição para as exportações que sejam objecto de um direito nivelador de exportação ou de uma imposição à exportação fixados antecipadamente ou determinados no âmbito de um concurso.

2. Sempre que, no caso de um produto composto, seja fixado antecipadamente um direito nivelador de exportação ou uma imposição à exportação com relação a um ou vários dos seus componentes, não será concedida qualquer restituição para esse ou esses componentes.

Artigo 23.o

Não será concedida qualquer restituição para os produtos vendidos ou distribuídos a bordo de embarcações e que sejam susceptíveis de posterior reintrodução na Comunidade com benefício das franquias resultantes do disposto no Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho ( 38 ).







CAPÍTULO 2

Pagamento antecipado da restituição à exportação

Artigo 24.o

1. A pedido do exportador, os Estados-membros pagarão antecipadamente a totalidade ou parte do montante da restituição a partir do momento da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação, desde que seja constituída uma garantia igual ao montante desse pagamento antecipado acrescido de 10 %.

Os Estados-membros podem determinar as condições em que será possível pedir o pagamento antecipado de uma parte da restituição.

2. O montante do pagamento antecipado será calculado tendo em conta a taxa da restituição aplicável para o destino declarado, sendo corrigido, se for caso disso, por meio dos outros montantes previstos pela regulamentação comunitária.

3. Os Estados-membros podem não aplicar o n.o 1 se o montante a pagar não exceder 2 000 euros.

Artigo 25.o

1. Sempre que o montante pago antecipadamente seja superior ao montante efectivamente devido para a exportação em causa ou para uma exportação equivalente, a autoridade competente dará início, sem demora, ao procedimento do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, tendo em vista o pagamento, pelo exportador, da diferença entre esses dois montantes acrescida de 10 %.

Todavia, sempre que, devido a caso de força maior:

— não puderem ser produzidas as provas previstas pelo presente regulamento para efeitos do benefício da restituição, — ou

— o produto atinja um destino que não aquele para o qual foi calculado o pagamento antecipado,

não será cobrado o acréscimo de 10 %.

2. Sempre que o produto não atinja o destino para o qual o adiantamento foi calculado na sequência de uma irregularidade cometida por um terceiro em detrimento do exportador e que este, por sua própria iniciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades competentes desse facto e reembolse a restituição adiantada, o acréscimo referido no n.o 1 será limitado aos juros devidos pelo período decorrido entre a cobrança da restituição recebida antecipadamente e o seu reembolso, calculados em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 52.o.

Esta disposição não é aplicável se as autoridades competentes já tiverem comunicado ao exportador a sua intenção de efectuar um controlo ou o exportador tiver conhecimento, por outra via, da intenção das autoridades competentes de efectuar um controlo.

3. Uma exportação efectuada na sequência de uma reimportação, no âmbito do regime do retorno, de produtos equivalentes da mesma subposição da nomenclatura combinada é considerada uma exportação equivalente, desde que estejam preenchidas as condições indicadas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

▼M2

A presente disposição só é aplicável quando o regime de retorno tiver sido utilizado no Estado-Membro em que foi deferida a declaração de exportação relativa à primeira exportação ou no Estado-Membro de origem, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 97/78/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 39 ).

▼M8 —————

▼B







TÍTULO III

OUTROS TIPOS DE EXPORTAÇÃO E CASOS ESPECIAIS







CAPÍTULO 1

Destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade e a abastecimentos

Artigo 36.o

1. Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a uma exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade:

a) As entregas para abastecimento na Comunidade: — de embarcações destinadas à navegação marítima, — de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as linhas intracomunitárias,

b) As entregas às organizações internacionais estabelecidas na Comunidade;

c) As entregas a forças armadas estacionadas no território de um Estado-membro e que não pertençam a esse Estado-membro.

2. Todavia, o n.o 1 só é aplicável na medida em que os produtos da mesma espécie importados de países terceiros com vista aos mesmos destinos beneficiem de uma franquia de direitos de importação no Estado-membro em causa.

3. As entregas dos produtos destinados aos armazéns das organizações internacionais especializadas na ajuda humanitária situados na Comunidade e que sejam utilizados nas operações de ajuda alimentar nos países terceiros são equiparadas a exportações para fora do território aduaneiro da Comunidade.

A autorização de aplicação do primeiro parágrafo é dada pelas autoridades competentes do Estado-membro de armazenagem que determinarão o estatuto aduaneiro do armazém e tomarão as medidas necessárias para garantir que os produtos em causa atinjam o seu destino.

▼M1

4. O disposto no n.o 7 do artigo 5.o não é aplicável às entregas objecto do presente artigo. No entanto, os Estados-Membros podem adoptar disposições adequadas para permitir o controlo dos produtos.

▼B

Artigo 37.o

1. No âmbito das entregas referidas nos artigos 36.o e 44.o, os Estados-membros, em derrogação ao artigo 5.o, podem, no que se refere ao pagamento das restituições, autorizar o procedimento a seguir indicado. Um exportador autorizado a beneficiar desse procedimento não pode utilizar simultaneamente o procedimento normal em relação a um mesmo produto.

A autorização pode ser limitada a determinados locais de embarque no Estado-membro de exportação. A autorização pode dizer respeito ao embarque noutros Estados-membros, sendo então aplicável o artigo 8.o

2. ►M1 Em relação aos produtos embarcados mensalmente nas condições previstas no presente artigo, será tido em conta o último dia do mês para a determinação da taxa da restituição aplicável. ◄

▼M10

O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à restituição é o indicado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 40 ).

▼M1

3. Sempre que a restituição seja determinada no âmbito de um concurso, é necessário que o certificado seja válido no último dia do mês.

▼B

4. O exportador deve manter um registo de controlo com as seguintes indicações:

a) Dados necessários para a identificação dos produtos em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o;

b) Nome ou número de registo da ou das embarcações ou aeronaves em que os produtos foram embarcados;

c) data de embarque.

As indicações referidas no primeiro parágrafo devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao do embarque. Todavia, sempre que o embarque se efectue noutro Estado-membro, as indicações acima mencionadas devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia útil seguinte àquele em que o exportador tiver sido informado de que os produtos foram embarcados.

O exportador deve, além disso, sujeitar-se às medidas de controlo que os Estados-membros estimem necessárias e conservar o registo de controlo durante um prazo mínimo de três anos a contar do termo do ano civil em curso.

5. Os Estados-membros podem decidir que o registo pode ser substituído pelos documentos utilizados para cada entrega, nos quais as autoridades aduaneiras certificaram a data do embarque.

6. O disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo é aplicável mutatis mutandis às entregas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 36.o

Artigo 38.o

1. Para efeitos do n.o 1, alínea a), do artigo 36.o, os produtos destinados a serem consumidos a bordo de aeronaves ou de embarcações de passageiros, incluindo os ferry-boats, e que tenham sido preparados antes do seu embarque são considerados como preparados a bordo desses meios de transporte.

2. O presente artigo só é aplicável se o exportador produzir provas suficientes da quantidade, natureza e características dos produtos de base, antes da preparação, para os quais a restituição seja pedida.

3. O regime de entreposto de abastecimento referido no artigo 40.o pode ser utilizado para as preparações referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 39.o

1. O pagamento da restituição está subordinado à condição de que o produto relativamente ao qual foi deferida a declaração de exportação tenha atingido, no mesmo estado, um dos destinos referidos no artigo 36.o, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data da ►C1 aceitação ◄ .

2. No caso referido no n.o 1, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o

3. Se, antes de atingir um dos destinos previstos no artigo 36.o, um produto relativamente ao qual tiver sido deferida a declaração de exportação atravessar outros territórios comunitários para além do território do Estado-membro em que a declaração tiver sido deferida, a prova de que esse produto atingiu o destino previsto deve ser produzida através apresentação do exemplar de controlo T5.

►C1 Serão preenchidas as casas 33 ◄ , 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em conformidade.

4. O formulário 302 que acompanha os produtos entregues às forças armadas no quadro do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 36.o é equiparado ao exemplar de controlo T5 referido no n.o 3, desde que a recepção dos produtos seja certificada nesse formulário pelas autoridades militares competentes.

Artigo 40.o

1. Os Estados-membros podem pagar antecipadamente ao exportador, nas condições especiais a seguir previstas, o montante da restituição, sempre que for produzida prova de que os produtos foram colocados, no prazo de trinta dias a contar da data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação, salvo caso de força maior, em locais submetidos a controlo aduaneiro, com vista ao abastecimento na Comunidade:

— de embarcações destinadas à navegação marítima, — ou

— de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as linhas intracomunitárias, — ou

— das plataformas de perfuração ou de exploração referidas no artigo 44.o

Os locais submetidos a um controlo aduaneiro, a seguir denominados «entrepostos de abastecimento», e o depositário têm de ser especialmente aprovados para efeitos do presente artigo.

2. O Estado-membro em cujo território se encontra o entreposto de abastecimento só aprovará os depositários e os entrepostos de abastecimento que ofereçam as necessárias garantias. A aprovação é revogável.

A aprovação só é concedida aos depositários que se comprometam por escrito:

a) A embarcar os produtos, no mesmo estado ou congelados e/ou após acondicionamento, para o abastecimento na Comunidade: — de embarcações destinadas à navegação marítima, — ou — de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as linhas intracomunitárias, — ou — das plataformas de perfuração ou de exploração referidas no artigo 44.o;

b) A manter um registo que permita às autoridades competentes efectuar os controlos necessários e que in