1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o2848/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho no que se refere
ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de
produtores no sector do tabaco em rama
(JO L 358 de 31.12.1998, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o731/1999 da Comissão de 7 de Abril de 1999 L 93 20 8.4.1999
►M2Regulamento (CE) n.o2162/1999 da Comissão de 12 de Outubro de 1999 L 265 13 13.10.1999
►M3Regulamento (CE) n.o510/1999 da Comissão de 8 de Março de 1999 L 60 54 9.3.1999
►M4Regulamento (CE) n.o1373/1999 da Comissão de 25 de Junho de 1999 L 162 47 26.6.1999
►M5Regulamento (CE) n.o2637/1999 da Comissão de 14 de Dezembro de
1999 L 323 8 15.12.1999
►M6Regulamento (CE) n.o531/2000 da Comissão de 10 de Março de 2000 L 64 13 11.3.2000
►M7Regulamento (CE) n.o909/2000 da Comissão de 2 de Maio de 2000 L 105 18 3.5.2000
►M8Regulamento (CE) n.o1249/2000 da Comissão de 15 de Junho de 2000 L 142 3 16.6.2000
►M9Regulamento (CE) n.o385/2001 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2001 L 57 18 27.2.2001
►M10Regulamento (CE) n.o1441/2001 da Comissão de 16 de Julho de 2001 L 193 5 17.7.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2848/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2075/
/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas deprodução e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de
produtores no sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector do tabaco em rama (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1636/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
7.o,on .o5 do seu artigo 9.o, os seus artigos 11.oe 14.oA, o n.o5 do seu
artigo 17.oe o seu artigo 27.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1636/98 instituiu uma
reforma fundamental do sector do tabaco em rama, com o objectivo de
melhorar a situação económica deste sector; que a reforma em causaconsiste em modular a ajuda comunitária em função da qualidade daprodução, flexibilizar e simplificar o regime de quotas, permitir umreforço dos controlos e melhorar a observância dos imperativos de saúde
pública e de protecção do ambiente;
Considerando que, na sequência dessa reforma, é necessário adoptar
normas de execução; que, no contexto da simplificação dos actos
agrícolas, é conveniente substituir os Regulamentos (CEE) n.
o3478/
/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1578/98 (4), (CEE) n.o84/93 (5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o621/96 (6) e (CE) n.o1066/95 (7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1578/98 da
Comissão por um único regulamento;
Considerando que, no que se refere às condições de reconhecimento dos
agrupamento de produtores, é conveniente fixar a dimensão mínima em
termos de percentagem das quantidades abrangidas por declarações de
quota em relação ao limiar de garantia de cada Estado-membro; que éigualmente conveniente prever, para efeitos de reconhecimento dosagrupamentos de produtores, a possibilidade de os Estados-membros,em relação ao seu território, aumentarem a percentagem de declaraçõesde quota e fixarem condições mínimas respeitantes ao número de
produtores;
Considerando que é necessário definir as condições em que os
agrupamentos de produtores serão reconhecidos para poder beneficiar
desta ajuda específica;
Considerando que, para respeitar a estrutura do mercado, é necessário
especificar que um produtor apenas pode pertencer a um agrupamento;
que é, pois, conveniente prever, a título transitório, a possibilidade de osprodutores membros de vários agrupamentos de produtores renunciaremà qualidade de membro até 31 de Janeiro de 1999;
Considerando que, para melhor respeitar o espírito do artigo 12.
odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92 e, nomeadamente, para evitar distorç-
ões de concorrência e dificuldades de controlo, é conveniente especificarque o agrupamento de produtores não pode exercer a actividade deprimeira transformação;1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 2
(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.
(2) JO L 210 de 20. 7. 1998, p. 23.
(3) JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.
(4) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 19.
(5) JO L 12 de 20. 1. 1993, p. 5.
(6) JO L 89 de 10. 4. 1996, p. 8.
(7) JO L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.
▼B
Considerando que para assegurar uma certa uniformidade do processo
administrativo é conveniente acertar alguns pormenores relativos aopedido, concessão e revogação, bem como o controlo das condições do
reconhecimento;
Considerando que é conveniente instaurar um mecanismo de aprovação
das empresas de transformação habilitadas a celebrar contratos de
cultura, bem como de retirada da aprovação em caso de não respeito dasnormas, e precisar as condições específicas que regem a transformaçãode tabaco nos Estados-membros;
Considerando que, com vista à concessão do prémio com base nas zonas
tradicionais de produção, é conveniente fixar, para cada grupo devariedades de tabaco, as zonas de produção reconhecidas; que,atendendo à área relativamente pequena dos municípios em França, é
conveniente limitar essas zonas aos cantões e não aos municípios; que os
Estados-membros devem, contudo, ser autorizados a restringir as zonasde produção, a fim, nomeadamente, de melhorar a qualidade daprodução;
Considerando que os elementos essenciais do contrato de cultura devem
ser especificados; que esses contratos devem ser limitados a umacolheita, a fim de se poder ter em conta a evolução do mercado; que,
além disso, é conveniente fixar suficientemente cedo as datas-limite de
conclusão e de registo dos contratos, de modo a se poder garantir, desdeo início do ano da colheita, simultaneamente, um escoamento estável dasua futura colheita aos produtores e o abastecimento regular dasempresas de transformação;
Considerando que, para efeitos de uma boa gestão e de controlo, sempre
que o contrato de cultura for celebrado com um agrupamento deprodutores devem igualmente ser comunicados os dados essenciais
relativos a cada produtor individual;
Considerando que é oportuno instaurar um sistema de leilão para os
contratos de cultura, facultativo para os Estados-membros, a fim de
possibilitar que os preços contratuais acompanhem as condições demercado;
Considerando que o tabaco elegível para o prémio deve ter uma
qualidade sã, íntegra e comercializável e encontrar-se isento de certascaracterísticas que impedem uma comercialização normal;
Considerando que o prémio é composto de uma parte fixa, de uma parte
variável e de uma ajuda específica, e que a relação entre as diversaspartes do prémio pode variar em função das variedades e dos Estados--membros de produção; que a parte fixa deve ser paga relativamente à
quantidade de tabaco em folha entregue pelo produtor à empresa de
transformação, independentemente das diferentes qualidades, desde quea qualidade mínima seja respeitada; que, a fim de fomentar omelhoramento da qualidade e de aumentar o valor da produçãocomunitária, é conveniente que a parte variável seja paga pelosagrupamentos de produtores aos seus membros, comparando o preço
de mercado obtido para cada lote entregue pelo produtor individual
membro do agrupamento; que, para que o sistema seja eficaz, éconveniente que os lotes que obtiverem preços compreendidos entre opreço mínimo para cada grupo de variedades e esse preço mínimoacrescido de 50 % recebam um prémio variável igual a zero;
Considerando que é conveniente adaptar o prémio sempre que a taxa de
humidade do tabaco entregue se afaste, no máximo, 4 % da taxa dehumidade fixada para cada grupo de variedades com base em exigências
qualitativas razoáveis; que, para simplificar o controlo aquando da
entrega, é conveniente fixar os níveis, a frequência da colheita deamostras e o modo de cálculo do peso adaptado previstos para adeterminação da taxa de humidade;
Considerando que, no respeito das exigências dos diferentes grupos de
variedades, é necessário limitar o período de entrega do tabaco àsempresas de transformação, a fim de evitar o reporte fraudulento de umacolheita para outra;1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 3
▼B
Considerando que é conveniente precisar as condições de pagamento do
prémio e do preço de compra, de modo a prevenir a fraude; que, norespeitante ao excedente, cabe aos Estados-membros, nos termos do n.
o1
do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, determinar as regras
de gestão e de controlo;
Considerando que, o prémio só pode ser pago após um controlo das
entregas, a fim de garantir a realidade das operações e o respeito doregime de quotas; que é, no entanto, conveniente prever o pagamento deadiantamentos aos produtores, até ao limite de 50 % do prémio a pagar,
desde que seja constituída uma garantia suficiente; que, para que possam
igualmente ser pagos adiantamentos aos agrupamentos para os quais oscustos das garantias são insustentáveis, é conveniente tomar esses custoselegíveis para a utilização da ajuda específica;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2075/92 prevê que os
Estados-membros paguem directamente o prémio aos produtores e que
os produtores tenham a possibilidade de reportar para a colheita seguinte
a sua produção excedentária, até ao limite de 10 % da quota que lhestenha sido atribuída;
Considerando que o artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92
estabelece um regime de quotas para os diferentes grupos de variedadesde tabaco; que é conveniente fixar suficientemente cedo os prazos para a
distribuição das quotas, de modo a que, na medida do possível, os
produtores possam ter em conta esses dados aquando da produção dotabaco;
Considerando que o n.
o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/
/92 prevê a distribuição de quotas de produção aos produtoresproporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três
anos anteriores à última colheita; que essa distribuição deve ser válida
por um período de três anos; que a atribuição de uma determinadaquantidade que dê direito ao pagamento do prémio em relação a umadada colheita não implica a aquisição de qualquer direito no que respeitaàs colheitas posteriores;
Considerando que é conveniente criar uma reserva nacional de quotas
em cada Estado-membro, a fim de tornar o sistema de distribuição de
quotas mais flexível e de facilitar a reconversão dos produtores e areestruturação das explorações agrícolas nos Estados-membros; que essareserva nacional deve ser alimentada através de uma redução linear doconjunto das quotas atribuídas aos produtores, pelo que deve ser dada
aos Estados-membros a possibilidade de procederem a uma redução
linear das quantidades inscritas nas declarações de quotas de produçãoque tenham sido objecto de cessões definitivas, bem como das quotasnão utilizadas para a celebração de contratos de cultura e dasquantidades inscritas nas declarações de quotas de produção que tenhamsido objecto de cessões temporárias;
Considerando que é necessário determinar o método de cálculo da quota
dos produtores que iniciaram a cultura do tabaco ou que aumentaram a
sua quota;
Considerando que é necessário prever disposições que permitam ter em
conta a transformação do tabaco num Estado-membro que não o da suaprodução; que, nesse caso, convém que a quantidade de tabaco em ramaem questão seja tomada a cargo no Estado-membro em que foi
produzida, em benefício dos produtores desse Estado-membro;
Considerando que convém prever declarações de quota de produção a
fornecer aos produtores com base nas suas entregas de tabaco aquandodas colheitas dos anos de referência; que os Estados-membros devempoder adaptar, aumentando-as, as quantidades a considerar para ter emconta a situação especial de certos produtores;
Considerando que os limiares aplicáveis no âmbito de uma colheita
podem ser superiores aos fixados para a colheita anterior em relação acertos grupos de variedades, mas inferiores em relação a outros; queconvém repartir as quantidades suplementares entre os interessados deacordo com critérios objectivos, tendo em conta certas prioridades adeterminar pelos Estados-membros em função da sua situação;1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 4
▼B
Considerando que é conveniente permitir a transmissibilidade e a cessão
de quotas de produção dentro de um mesmo grupo de variedades, numabase anual ou definitiva, e estabelecer um direito de prioridade entre
produtores, a fim de facilitar a cessão de quotas entre produtores
membros do mesmo agrupamento de produtores; que é conveniente nãoter em conta, no cálculo da quota de cada produtor, as quantidadesentregues no âmbito de uma cessão anual;
Considerando que convém ter em conta a exploração comum de uma
unidade de produção pelos membros de uma família, nomeadamente noque respeita às quantidades mínimas por declaração de quota deprodução e à prevenção da fraude;
Considerando que a troca voluntária de quotas de produção entre
produtores interessados pode facilitar a racionalização da produção;
Considerando que convém prever disposições que permitam resolver
eventuais litígios através do recurso a comissões paritárias;
Considerando que é conveniente instituir um programa de resgate de
quotas, com a correspondente redução dos limiares de garantia, a fim defacilitar a reconversão dos produtores que decidam, numa baseindividual e voluntária, abandonar o sector; que é conveniente fixar osmontantes a que terão direito os produtores cujas quotas sejam
resgatadas, sem prejuízo de futuras alterações; que é conveniente
estabelecer um direito de prioridade entre produtores para a compra dasquotas propostas no âmbito do programa de resgate, a fim de, na medidado possível, manter a produção na mesma fieira produtiva;
Considerando que, para efeitos de boa gestão, transparência e controlo,
os produtores não membros de um agrupamento de produtores devem
entregar o tabaco de um dado grupo de variedades e da mesma colheita auma única empresa de transformação, os pagamentos aos agrupamentosde produtores e do preço de, compra pago aos produtores pelas empresasde primeira transformação devem ser efectuados por transferência
bancária ou postal para uma única conta ligada ao pagamento dos
produtores individuais e a quota de produção atribuída a cada produtordeve ser tomada pública;
Considerando que o n.
o5 do artigo 4.oA do Regulamento (CEE) n.o2075/
/92 prevê a concessão, aos agrupamentos de produtores, de uma ajuda
específica não superior a 2 % do total do prémio; que é conveniente
definir a percentagem máxima para assegurar a correcta realização dastarefas atribuídas aos agrupamentos de produtores, nomeadamente asacções tendentes a reforçar o respeito do ambiente;
Considerando que, por força do n.
o1 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92, cabe aos Estados-membros determinar as medidas
necessárias para garantir o cumprimento das disposições comunitáriasno sector do tabaco em rama; que, não obstante, as medidas de controlodevem satisfazer determinadas exigências destinadas a garantir umaaplicação, nos Estados-membros, em larga medida uniforme e inspirada
no sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento
(CEE) n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que
estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitários (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o820/97 (2), e no
Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de
1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado degestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudascomunitárias (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1678/98 (4);
Considerando que, em diversos Estados-membros, os controlos são
realizados não no local onde o tabaco é transformado mas no local ondeeste é entregue; que estes controlos não são considerados suficientes;1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 5
(1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23.
▼B
que é conveniente definir os locais onde o tabaco deve ser entregue e
precisar os controlos a efectuar;
Considerando que o respeito das disposições em matéria de ajudas
comunitárias deve ser eficazmente controlado; que, neste contexto, éconveniente determinar com rigor os critérios e as normas técnicas paraa realização dos controlos administrativos e no local; que, dada aexperiência adquirida em matéria de controlo no local, se afigura
adequado completar as taxas mínimas de controlo com o instrumento da
análise de riscos e definir os elementos a tomar em consideração;
Considerando que, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c)
do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, a concessão do prémio
está subordinada à condição de o tabaco em folha provir de uma zona de
produção determinada e ser entregue com base num contrato de cultura;
que estas condições podem facilmente ser contornadas se não existir umcontrolo destinado a verificar que as superfícies declaradas num contratosão efectivamente cultivadas com a variedade indicada; que convém, porconseguinte, determinar um nível mínimo de controlo das superfíciescultivadas a efectuar pelos Estados-membros, bem como as consequên-
cias das irregularidades eventualmente detectadas; que essas
consequências devem ser suficientemente dissuasivas, a fim de prevenirqualquer falsa declaração, respeitando, simultaneamente, o princípio daproporcionalidade;
Considerando que, para prevenir as fraudes, o tabaco em folha deve ser
colocado sob controlo no momento em que é entregue pelo produtor à
empresa de primeira transformação; que o tabaco deve permanecer sobcontrolo até ao final dos estádios de transformação e de acondiciona-mento; que é necessário igualmente controlar o tabaco em folhaimportado de países terceiros que seja submetido às operações deprimeira transformação e acondicionamento na empresa em que é
realizada a transformação do tabaco em folha de origem comunitária;
Considerando que convém prever que os dados e os documentos das
empresas de transformação e dos produtores sejam acessíveis eutilizados para os controlos a efectuar;
Considerando que é conveniente determinar as consequências de
eventuais constatações de irregularidades; que essas consequênciasdevem ser suficientemente dissuasivas para prevenir qualquer utilizaçãoilegal das ajudas comunitárias e, simultaneamente, respeitar o princípioda proporcionalidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Definições
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «entrega», qualquer operação, realizada num único dia, que inclua a
entrega de tabaco em rama a uma empresa de transformação porparte de um produtor, no âmbito de um contrato de cultura,
— «agrupamentos de produtores», os agrupamentos de produtores
reconhecidos pelo Estado-membro, na acepção do artigo 4.
o,
— «cessão temporária», a cessão das quantidades inscritas nas
declarações de quota de produção por um período máximo de um
ano, não renovável, durante o período trienal de distribuição de
quotas,
— «cessão definitiva», a cessão das quantidades inscritas nas decla-
rações de quota de produção por um período superior a um ano,durante o período trienal de distribuição de quotas,
— «primeiro comprador», a empresa de primeira transformação
primeira signatária do contrato de cultura,1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 6
▼B
— «lote», a parte ou a totalidade da produção objecto de entrega por
cada produtor, dividida por grau qualitativo de modo a formar umaou várias partes distintas, efectivamente separadas ou não, com peso
e taxa de humidade bem definidos, e numeradas de modo a
possibilitar a identificação do preço de compra pago e do produtorindividual,
— «atestado de controlo», o documento emitido pelo organismo de
controlo competente que atesta da tomada a cargo da quantidade detabaco em causa pela empresa de primeira transformação, da entrega
dessa quantidade no âmbito das declarações de quota atribuídas aos
produtores e da conformidade das operações com as disposições emvigor.
TÍTULO II
Agrupamentos de produtores
CAPÍTULO I
Reconhecimento
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros reconhecerão, a seu pedido, os agrupamentos
de produtores.
2. Os agrupamentos de produtores não podem exercer a actividade de
primeira transformação de tabaco.
3. Os produtores de tabaco não podem pertencer a vários agrupa-
mentos.
Artigo 3.o
1. O agrupamento de produtores deve obedecer às seguintes
condições:
a) Ser constituído por iniciativa dos seus membros;
b) Ser constituído com o objectivo de, em comum, adaptar a produção
dos produtores membros às exigências do mercado;
c) Determinar e fazer aplicar através dos seus membros as regras
comuns de produção e de colocação no mercado, nomeadamente em
matéria de qualidade de produtos e de utilização de práticas culturais,
bem como proceder, eventualmente, à aquisição de sementes, deadubos e de outros meios de produção;
d) Dispor de um estatuto relativo ao funcionamento do agrupamento que
limite os seus objectivos ao sector do tabaco em rama. O estatutodeverá incluir, pelo menos a obrigação para os produtores membros:
— de efectuarem a colocação no mercado da totalidade da produção
destinada à comercialização por intermédio do agrupamento,
— de se conformarem às regras comuns de produção;
e) Dispor, pelo menos, de declarações de quota para uma quantidade,
expressa em toneladas, igual ou superior à percentagem fixada noanexo do limiar de garantia do Estado-membro em que oagrupamento se encontra estabelecido. Os Estados-membros podem
fixar uma percentagem mais elevada e prever condições mínimas
relativas ao número de produtores;
f) Incluir no seu estatuto disposições que tenham por objectivo garantir
que os membros do agrupamento que queiram renunciar à sua
qualidade de membros o possam fazer:
— depois de terem participado no agrupamento, após o seu
reconhecimento, durante pelo menos um ano
e
— na condição de o comunicarem, por escrito, ao agrupamento, o
mais tardar em 31 de Outubro, com efeitos na colheita seguinte.Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposiçõeslegislativas ou regulamentares nacionais que tenham por1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 7
▼B
objectivo proteger, em determinados casos, o agrupamento ou os
seus credores das consequências financeiras que podem advir dasaída de um aderente ou impedir a saída de um aderente durante o
ano orçamental;
g) Excluir, relativamente à sua constituição e ao conjunto das suas
actividades, qualquer discriminação que se oponha ao funcionamentodo mercado comum e à realização dos objectivos gerais do Tratado e,nomeadamente, qualquer discriminação relativa à nacionalidade oulocal de estabelecimento:
— dos produtores ou dos agrupamentos susceptíveis de se tornar
membros
ou
— dos seus parceiros económicos;
No entanto, um agrupamento de produtores pode limitar o seu campo
de actividades a certas zonas de produção. Nesse caso, um produtorindividual que produza tabaco tanto no interior como no exterior daszonas de produção em questão pode tornar-se membro desseagrupamento de produtores para o conjunto da sua produção, desdeque a parte preponderante da sua produção provenha das zonas de
produção abrangidas por esse agrupamento;
h) Ter personalidade jurídica ou uma capacidade suficiente para ser, de
acordo com a legislação nacional, sujeito de direitos e de obrigações;
i) Manter uma contabilidade que permita à autoridade competente
proceder a um controlo completo da utilização dada pelo agrupa-
mento à ajuda específica;
j) Não ter uma posição dominante na Comunidade, a menos que tal seja
necessário para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 39.
o
do Tratado;
k) Incluir, além disso, no seu estatuto a obrigação de impor aos seus
membros a observação das condições previstas nas alíneas c) e d), omais tardar a partir da data:
— em que o reconhecimento produz efeitos
ou
— da sua adesão, caso esta seja posterior ao reconhecimento.
2. A colocação da produção no mercado pelo agrupamento, nos
termos da alínea d) do n.
o1, abrangerá pelo menos as seguintes
operações:
— a celebração pelo agrupamento, em seu próprio nome e por sua
conta, de contratos de cultura relativos à totalidade da produção dos
membros do agrupamento,
— o fornecimento da totalidade da produção dos membros ao
agrupamento, preparada segundo normas comuns para a entregaaos transformadores.
Artigo 4.
o
1. O Estado-membro em cujo território o agrupamento de produtores
tem a sua sede social é competente para o reconhecimento dos
agrupamentos de produtores.
2. O Estado-membro em causa tomará uma decisão acerca do pedido
de reconhecimento no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação
do pedido, com base no respeito das condições referidas no artigo 3.o
3. O Estado-membro determinará a data a partir da qual o
reconhecimento produz efeitos. Essa data não pode ser anterior à datade início de funcionamento efectivo do agrupamento.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 8
▼M2
▼B
▼B
Artigo 5.o
1. Anualmente, antes de 15 de Novembro, os agrupamentos de
produtores actualizarão os dados relativos ao reconhecimento e
comunicarão ao Estado-membro as eventuais alterações em relação ao
período anterior.
2. Os agrupamentos de produtores que satisfaçam as condições de
reconhecimento em 15 de Novembro poderão manter o reconhecimentoem relação à colheita do ano seguinte.
3. Os agrupamentos de produtores que, em 15 de Novembro, tenham
deixado de reunir as condições do reconhecimento poderão apresentar,
antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura fixada no
n.
o1 do artigo 10.o, um pedido de reconhecimento, conforme previsto no
artigo 4.o, com vista a manterem o reconhecimento em relação à colheita
do mesmo ano.
CAPÍTULO II
Retirada do reconhecimento
Artigo 6.o
1. O reconhecimento dos agrupamentos de produtores será retirado
pelo Estado-membro em causa se:
a) A ajuda específica for utilizada para fins diferentes dos previstos no
n.o2 do artigo 40.o;
b) As condições para o reconhecimento deixarem de estar reunidas;
c) O reconhecimento se tiver baseado em indicações falsas;
d) O agrupamento tiver obtido o reconhecimento de forma irregular;
e) A Comissão verificar que o n.o1 do artigo 85.odo Tratado é aplicável
aos acordos, decisões e práticas concertadas;
f) São aplicáveis os casos previstos no artigo 51.o
2. O reconhecimento será retirado pelo Estado-membro com efeitos a
contar da data a partir da qual deixaram de estar reunidas as condições
para o reconhecimento, sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3 do artigo
5.o
As ajudas pagas após essa data serão recuperadas, acrescidas de juros acontar da data do pagamento das ajudas até à data da sua recuperação. Ataxa de juro aplicada será a que se encontrar em vigor para operações derecuperação análogas em direito nacional.
3. No caso de o reconhecimento ser retirado devido a faltas graves, o
montante das ajudas a recuperar será acrescido de 30 %.
Neste caso, bem como nos casos previstos no artigo 51.
o,o
reconhecimento só poderá ser restabelecido 12 meses após a data daretirada.
4. Após a retirada do reconhecimento, os agrupamentos de produtores
devem apresentar um novo pedido de reconhecimento.
TÍTULO III
Empresa de primeira transformação
Artigo 7.
o
1. O Estado-membro em cujo território se encontra a sede da empresa
de primeira transformação é competente para a aprovação das empresas
de primeira transformação autorizadas a celebrar contratos de cultura.
2. O Estado-membro em causa tomará uma decisão acerca do pedido
de aprovação, no respeito do n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92 e de outras condições por si definidas, no prazo de 60 dias a
contar da data da apresentação do pedido e fixará a data a partir da qual,no caso de o pedido ser aceite, a aprovação produz efeitos. A aprovação1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 9
▼B
de uma empresa de primeira transformação não pode ser anterior à data
da apresentação do pedido.
3. A aprovação da empresa de primeira transformação será retirada
pelo Estado-membro, com efeitos na colheita seguinte, a partir da data
em que uma ou várias das condições de aprovação deixarem de sersatisfeitas ou nos casos previstos no artigo 53.
o
TÍTULO IV
Regime de prémios
CAPÍTULO I
Zonas de produção
Artigo 8.o
Para cada grupo de variedades, são fixadas no anexo II do presente
regulamento as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92.
Os Estados-membros determinarão zonas de produção mais restritas,
atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. Uma zona deprodução restrita não pode ter uma superfície superior à de um
município ou, no caso da França, à de um cantão.
CAPÍTULO II
Contrato de cultura
Artigo 9.
o
1. O contrato de cultura referido na alínea c) do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92 é celebrado entre uma empresa de
primeira transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de
produtores ou um produtor individual não membro de um agrupamento,
por outro.
2. O contrato de cultura é celebrado por grupo de variedades. Por
força deste contrato, a empresa de transformação é obrigada a aceitar aentrega da quantidade de tabaco em folha prevista no contrato e oprodutor individual não membro de um agrupamento ou o agrupamento
de produtores a entregar à empresa de transformação essa quantidade, no
limite da sua produção efectiva.
3. O contrato de cultura deve incluir, pelo menos, os seguintes
elementos:
a) As partes no contrato;
b) A referência à declaração de quota do produtor;
c) O grupo de variedades que é objecto do contrato e, se for caso disso,
a variedade de tabaco;
d) A quantidade máxima a entregar;
e) O local exacto em que o tabaco é produzido (zona de produção
referida no artigo 8.
o, província, município e identificação da parcela,
com base no sistema integrado de controlo referido no artigo 43.o);
f) A superfície da parcela em causa, com exclusão das serventias e das
cercas;
g) O preço de compra por grau qualitativo, com exclusão do montante
do prémio, dos serviços eventuais e dos impostos;
h) As exigências qualitativas mínimas acordadas por grau qualitativo,
com um número mínimo de três graus, irem como o compromisso doprodutor de entregar à empresa de transformação; tabaco em rama
que corresponda, no mínimo a essas exigências qualitativas;
i) O compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor o preço de compra por grau qualitativo;1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 10
▼B
j) O prazo de pagamento do preço de compra. Este prazo não pode ser
superior a 30 dias a contar do tenho de cada entrega;
k) A cláusula que prevê um sistema de leilão para os contratos, no caso
de o Estado-membro decidir aplicar o artigo 12.o;
l) O compromisso do produtor de transplantar o tabaco para a parcela
em questão o mais tardar em 15 de Junho do ano da colheita. Noentanto, antes dessa data, o agrupamento de produtores ou qualquer
produtor individual não membro de um agrupamento de produtores
deve comunicar, por carta registada, ao transformador e ao organismocompetente do Estado-Membro qualquer atraso de transplantação,especificando a respectiva causa e, se for caso disso, a mudança daparcela.
No caso de o Estado-membro ter decidido, em aplicação do n.
o4,
segundo travessão, do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92,
pagar os prémios aos produtores por intermédio das empresas deprimeira transformação, o contrato de cultura deve também incluir ocompromisso da empresa de primeira transformação de pagar aoprodutor, para além do preço, um montante igual ao prémio relativo à
quantidade objecto do contrato e efectivamente entregue.
4. O período de vigência do contrato não pode ser superior a uma
colheita.
5. Em aplicação do n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92, as partes num contrato de cultura podem aumentar,
mediante aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas
nesse contrato, desde que o aditamento:
a) Especifique a produção excedentária obtida pelo produtor, em
relação a cada grupo de variedades, nas parcelas e na colheitaabrangidas pelo contrato, até ao limite máximo de 10 % da quota
atribuída ao produtor para essa colheita;
b) Seja apresentado, para registo, à autoridade competente, o mais
tardar, no décimo dia seguinte à data que consta do n.
o1 do artigo
16.odo presente regulamento.
O aditamento referido no primeiro parágrafo será registado pela
autoridade competente após verificação de que o produtor nãobeneficiou de um reporte de excedentes na colheita anterior.
Artigo 10.
o
1. Os contratos de cultura devem ser celebrados, salvo caso de força
maior, o mais tardar no dia 30 de Maio do ano da colheita.
2. Salvo caso de força maior, os contratos de cultura celebrados
devem ser apresentados para registo ao organismo competente nos 10dias úteis seguintes à data-limite fixada para a sua celebração.
3. No caso de o prazo para a assinatura do contrato previsto no n.
o1
ou para o registo do contrato de cultura previsto no n.o2 ser ultrapassado
de, no máximo, 15 dias, o prémio a reembolsar será reduzido de 20 %.
4. O organismo competente é o do Estado-membro em que a
transformação for efectuada. Sempre que a transfomação for efectuadanum Estado-membro que não aquele em que o tabaco é cultivado, oorganismo competente do Estado-membro de transformação enviará
imediatamente uma cópia do contrato registado ao organismo compe-
tente do Estado-membro de produção.
Se não proceder directamente aos controlos do regime de prémios, este
organismo enviará uma cópia dos contratos registados ao serviçoencarregado do controlo.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 11
▼M2
▼B
▼B
Antigo 11.o
No caso de o contrato de cultura ser celebrado entre uma empresa de
transformação e um agrupamento de produtores, o contrato seráacompanhado de uma lista nominativa dos produtores e das respectivas
superfícies, em conformidade com o n.
o3, alíneas e) e f), do artigo 9.o,
bem como de um recapitulativo das suas quotas.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros decidirão, antes de 31 de Janeiro do ano da
colheita, da aplicação aos contratos de cultura de um sistema de leilãoque cubra a totalidade dos contratos celebrados no seu território.
2. O sistema de leilão implica a inclusão nos contratos referidos no
n.
o1 do artigo 9.ode uma cláusula que preveja a possibilidade de o
produtor substituir o primeiro comprador por outra empresa de primeiratransformação até vinte dias antes da data do início da entrega de tabaco.
A substituição poderá realizar-se no caso de serem apresentadas uma ou
mais ofertas formais por parte de uma empresa de primeira trans-
formação que tenha declarado a sua disponibilidade para retomarintegralmente o contrato em causa. Os novos preços, com exclusão domontante do prémio, de eventuais serviços e de impostos, devem ser, nomínimo, 10 % mais elevados do que os preços indicados no contrato.
3. O produtor que receber ofertas formais comunicará ao primeiro
comprador, por carta registada, os novos preços, com exclusão do
montante do prémio, de serviços eventuais e de impostos.
4. Se, nos sete dias úteis seguintes à recepção da comunicação
referida no n.
o3, comunicar ao produtor a aceitação dos novos preços
resultantes do leilão, o primeiro comprador não será substituído nocontrato. No caso de não aceitar os novos preços ou de não responder noprazo previsto, o primeiro comprador será substituído no contrato pela
empresa de primeira transformação que tiver apresentado ao produtor a
oferta formal mais elevada.
5. O produto informará o primeiro comprador e o Estado-membro da
substituição antes da data do início da entrega do tabaco, enviando aoEstado-membro uma cópia do contrato original rubricada pelas partes.
6. Sempre que o tabaco produzido num Estado-membro seja trans-
formado noutro Estado-membro, o sistema de leilão para os contratosserá aplicado com base nas disposições adoptadas pelo Estado-membro
de produção.
CAPÍTULO III
Exigências qualitativas mínimas
Artigo 13.
o
O tabaco entregue à empresa de transformação deve ser de qualidade sã,
íntegra e comercializável e encontrar-se isento das característicasconstantes do anexo III. As partes contratantes podem acordar em
exigências qualitativas mais estritas.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à
qualidade do tabaco entregue à empresa de primeira transformação
devam ser submetidos a um organismo de arbitragem. Os Estados--membros determinarão as regras que regulam a composição e asdeliberações destes organismos, os quais devem ser constituídos por umou vários representantes de produtores e de transformadores, em igualnúmero.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 12
▼B
CAPÍTULO IV
Pagamento dos prémios e adiantamentos
Artigo 15.o
1. As regras de repartição do prémio referido no n.o1 do artigo 4.oA
do Regulamento (CEE) n.o2075/92, a relação mínima entre a parte
variável e o prémio, bem como as regras para o cálculo da parte variáveldo prémio constam do anexo V do presente regulamento. Os Estados--membros podem aumentar a relação entre a parte variável e o prémio até
45 %.
2. Os montantes da parte fixa do prémio a pagar ao agrupamento de
produtores, que a redistribuirá integralmente pelos membros do
agrupamento, ou a cada produtor individiual não membro de umagrupamento, bem como a quantidade a imputar à declaração de quotade produção do interessado, serão calculados com base no peso dotabaco em folha do grupo de variedades em causa correspondente à
qualidade mínima exigida e tomado a cargo pela empresa de primeira
transformação.
Se a taxa de humidade for superior ou inferior à taxa fixada no anexo IV
para a variedade em causa, o peso será adaptado por cada ponto dediferença, nos limites de tolerância fixados no mesmo anexo.
3. Os métodos para a determinação da taxa de humidade, os níveis e a
frequência da colheita de amostras e o modo de cálculo do pesoadaptado constam do anexo VI.
4. O montante da parte variável do prémio a pagar ao agrupamento de
produtores, que o redistribuirá integralmente pelos membros do
agrupamento, será calculado para cada lote entregue em função do
preço de compra pago pela empresa de primeira transformação paraaquisição do lote em causa.
Artigo 16.
o
1. Salvo em caso de força maior, o produtor deve entregar a
totalidade da sua produção à empresa de primeira transformação, o mais
tardar, em 30 de Abril do ano seguinte ao ano da colheita, para os gruposde variedades VI, VII e VIII, e em 15 de Março do ano seguinte ao anoda colheita, para os demais grupos de variedades, sob pena de perder odireito ao pagamento do prémio.
A entrega deve ser efectuada quer directamente no próprio local onde o
tabaco será transformado quer, se o Estado-membro o permitir, num
centro de compra aprovado. O organismo de controlo competente
aprovará esses centros de compra, que devem, simultaneamente, disporde instalações e de instrumentos de pesagem, bem como de locaisadequados.
2. Cada produtor indicará ao organismo de controlo competente, por
escrito e até 10 de Maio, em relação aos grupos de variedades VI, VII eVIII, e até 25 de Março, em relação aos demais grupos de variedades, as
quantidades de tabaco em folha não entregues a uma empresa de
primeira transformação nas datas fixadas no n.
o1, bem como o local em
que o tabaco se encontra armazenado. O organismo competente tomaráas medidas necessárias para evitar que o tabaco não entregue a umaempresa de primeira transformação nas datas fixadas no n.
o1 possa ser
declarado como proveniente da colheita seguinte.
Artigo 17.o
Os produtores não membros de um agrupamento de produtores só
podem entregar tabaco de um determinado grupo de variedades damesma colheita a uma única empresa de transformação.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 13
▼M9
▼B
▼B
Artigo 18.o
1. Com base num atestado de controlo emitido pelo organismo de
controlo competente que ateste da entrega do tabaco e numa prova depagamento do preço de compra referido no n.
o3, alínea i), do artigo 9.o
do presente regulamento, o organismo competente do Estado-membro
pagará:
— a parte fixa do prémio ao agrupamento de produtores ou aos
produtores individuais não membros de um agrupamento,
— a parte variável do prémio e a ajuda específica ao agrupamento de
produtores.
2. Os montantes da parte fixa do prémio e da ajuda específica devem
ser pagos pelo Estado-membro ao produtor no prazo de 30 dias a contar
da data de apresentação dos documentos referidos no n.o1.
O montante da parte variável do prémio deve ser pago ao agrupamento
de produtores no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação dos
documentos referidos no n.o1 e de uma declaração do agrupamento que
certifique, em relação a cada grupo de variedades, a conclusão dasentregas.
3. Os agrupamentos de produtores pagarão, por transferência bancária
ou postal, a parte fixa e a parte variável do prémio aos produtoresmembros do agrupamento no prazo de 30 dias a contar da data derecepção do montante correspondente.
4. Os pagamentos aos agrupamentos de produtores dos montantes
referidos nos n.
os1 e 2, bem como do preço de venda pago ao produtor
por uma empresa de primeira transformação só podem ser realizados portransferência bancária ou postal para contas destinadas a essespagamentos, cujos números serão comunicados à autoridade competente
encarregada do controlo e que, no âmbito de um agrupamento de
produtores, devem estar ligadas ao pagamento dos produtores indivi-duais membros do agrupamento.
5. Em derrogação do disposto no n.
o1, a prova do pagamento do
preço de compra referido no n.o3, alínea i), do artigo 9.onão será
exigida, desde que fique provado que a empresa de primeira trans-formação signatária do contrato é objecto de um processo ou de umadeclaração de falência, ou de um processo equivalente.
6. Para efeitos de cálculo da parte variável do prémio, o preço de
compra a considerar é o estabelecido por lote aquando da entrega.
Artigo 19.
o
1. Os Estados-Membros aplicarão um sistema de adiantamentos sobre
o prémio a favor dos produtores, em conformidade com o disposto nosn.
os2a8 .
2. O adiantamento referido no n.o1 será pago, a pedido do produtor
ou, no que se refere à colheita de 2000, da empresa de primeiratransformação, com base num certificado de elegibilidade para o
adiantamento, emitido pelo organismo competente para o controlo.
3. Salvo disposições contrárias adoptadas pelo Estado-Membro,
devido ao facto de este já deles dispor, o pedido de adiantamento sobre
o prémio, apresentado pelo produtor, deve ser acompanhado dos
seguintes documentos:
a) Cópia do contrato de cultura celebrado pelo produtor emitida em seu
nome;
b) Cópia da declaração de quota emitida ao produtor e abrangida por
esse contrato de cultura;
c) Uma declaração escrita do produtor em causa, indicando as
quantidades de tabaco da colheita em curso que está em condiçõesde entregar.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 14
▼M6
▼B
▼M2
▼M6
▼M6
4. O certificado referido no n.o2 será emitido pelos organismos de
controlo após verificação dos documentos referidos no n.o3ed a
exactidão da declaração escrita fornecida pelo produtor.
No que respeita à empresa de primeira transformação, esse certificado
será emitido com base nos contratos de cultura por ela celebrados e nas
entregas efectuadas ou previsíveis.
5. O pagamento do adiantamento, cujo montante máximo é igual à
parte fixa do prémio a pagar, está sujeito à condição de que sejaconstituída uma garantia num montante igual ao montante desseadiantamento, acrescido de 15 %.
O adiantamento será pago a partir de 16 de Outubro do ano da colheita
e, o mais tardar, 30 dias após a apresentação do pedido referido no n.
o2
e da prova da constituição da garantia, excepto se esse pedido forapresentado antes de 16 de Setembro, caso em que o prazo será
prorrogado de 77 dias.
6. Sempre que o adiantamento for concedido a um agrupamento de
produtores ou a uma empresa de primeira transformação e que, no prazo
de 30 dias a contar da sua recepção, o montante do adiantamente nãotenha sido pago aos membros ou, se for caso disso, aos produtores que aele tenham direito, ou reembolsado ao Estado-Membro, o montanteainda disponível dará lugar ao pagamento de juros, cuja taxa será fixada
pelo Estado-Membro. Esses juros, calculados a partir da data de
recepção do adiantamento, serão creditados ao Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
7. O montante do adiantamento pago será deduzido do montante do
prémio a pagar, em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 18.o
ed on .o1 do artigo 20.o, respectivamente, a partir da primeira entrega
efectuada.
A garantia constituída será liberada mediante a apresentação do atestado
de controlo da quantidade de tabaco em causa e da prova do pagamento
do montante correspondente ao prémio aos produtores que a ele tenham
direito. Os Estados-Membros determinarão as condições complemen-tares, nomeadamente os períodos de entrega do tabaco ou as quantidadesmínimas que podem dar lugar à emissão de um atestado de controlo.
Uma parte da garantia, igual a 50 % da garantia constituída, será
liberada no momento em que tiverem sido liquidados 50 % do prémio apagar.
A garantia constituída será liberada no momento em que a totalidade do
adiantamento concedido tenha sido deduzida no montante dos prémios apagar.
8. Salvo em caso de força maior, sempre que as entregas não tiverem
sido efectuadas no prazo previsto no n.
o1 do artigo 16.o, de forma a
permitir deduzir a totalidade do adiantamento concedido sobre omontante dos prémios a pagar, a garantia constituída ficará perdida noque respeita ao montante do adiantamento não recuperado.
9. Os Estados-Membros determinarão as condições complementares
que regem a concessão dos adiantamentos, nomeadamente a data-limitepara a apresentação dos pedidos. Nenhum pedido de adiantamento podeser apresentado por um produtor depois de terem começado as entregas.
Artigo 20.
o
1. Em relação às colheitas de 1999 e 2000, os Estados-membros
podem proceder ao pagamento dos prémios aos produtores porintermédio das empresas de primeira transformação. Nesse caso, e
com base num atestado de controlo e numa prova do pagamento do
preço de compra referido no n.
o3, alínea i), do artigo 9.o, o organismo
competente do Estado-membro pagará ao transformador:
— o montante da parte fixa do prémio relativo aos agrupamentos de
produtores ou aos produtores individuais não membros de umagrupamento,1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 15
▼B
▼B
— o montante da parte variável do prémio e a ajuda específica relativa
aos agrupamentos de produtores.
2. O Estado-membro pagará o prémio à empresa de primeira
transformação nos seguintes prazos:
a) Nos 30 dias seguintes à data de apresentação dos documentos
previstos no n.o1, no que se refere à parte fixa do prémio e à ajuda
específica;
b) Nos 30 dias seguintes à data de apresentação de uma declaração do
agrupamento de produtores em causa e dos documentos previstos non.
o1, no que se refere à parte variável do prémio.
3. A empresa de primeira transformação pagará aos produtores em
causa a parte fixa e, se for caso disso, a parte variável do prémio, bemcomo a ajuda específica, no prazo de 10 dias úteis a contar da data derecepção dos montantes correspondentes.
4. Os pagamentos dos montantes referidos no n.
o1 só podem ser
efectuados por transferência bancária ou postal para contas destinadas aesses pagamentos, cujos números serão comunicados à autoridade
competente encarregada do controlo e que devem estar ligadas, no caso
dos agrupamentos de produtores, ao pagamento dos produtoresindividuais membros do agrupamento.
Artigo 21.
o
1. Os prémios serão pagos ou adiantados pelo Estado-membro em
que o tabaco tenha sido produzido. Os prémios serão pagos ao produtor
na moeda do Estado-membro em que o tabaco tenha sido produzido.
2. Sempre que o tabaco seja transformado num Estado-membro que
não aquele em que tenha sido produzido, o Estado-membro de
transformação comunicará, após controlo, todos os elementos quepermitam ao Estado-membro de produção proceder ao pagamento dosprémios ou à liberação das garantias.
TÍTULO V
Regime de quotas de produção
CAPÍTULO I
Repartição das quotas
Artigo 22.
o
1. No limite dos limiares de garantia estabelecidos em conformidade
com o n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, os Estados-
-membros distribuirão, durante três colheitas consecutivas, as quotas de
produção pelos produtores individuais não membros de um agrupamentoe pelos agrupamentos de produtores, proporcionalmente à média dasquantidades entregues para transformação por cada produtor individualou agrupamento de produtores durante os três anos anteriores ao ano daúltima colheita.
2. Os Estados-membros podem repartir directamente as quotas de
produção pelos produtores individuais não membros de um agrupamento
e pelos agrupamentos de produtores ou exigir que os produtores
individuais não membros de um agrupamento e os agrupamentos deprodutores lhes apresentem pedidos com vista à obtenção de uma quotade produção.
3. Os Estados-membros emitirão as declarações de quota para os
produtores individuais não membros de um agrupamento e para osagrupamentos de produtores até ►
M5fim de Fevereiro ◄do ano da
colheita.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 16
▼M6
▼B
▼M1
4. As quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção na
sequência da transferência das quantidades do limiar de garantia de umgrupo de variedades para outro em aplicação do n.
o4 do artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92 serão repartidas, de forma equitativa,
entre os produtores individuais não membros de um agrupamento e osagrupamentos de produtores beneficiários das declarações de quotas deprodução pelo organismo dos Estados-membros nos quinze diasseguintes ao dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, do regulamento que define essa transferência. A repartição
será efectuada segundo critérios objectivos, publicados, que deverão serdefinidos pelos Estados-membros depois de tido em conta o parecer dasorganizações interprofissionais reconhecidas em conformidade com asdisposições do Regulamento (CEE) n.
o2077/92. O organismo
competente dos Estados-membros procederá à correcção das quanti-
dades inscritas nas declarações de quotas de produção quando os
produtores individuais não membros de um agrupamento e osagrupamentos de produtores em questão tiverem beneficiado daatribuição de uma declaração de quota de produção no prazo referidono n.
o3.
Artigo 23.o
A atribuição de uma quota de produção não prejudica a atribuição de
quotas a título dos anos seguintes.
Artigo 24.o
1. A quota de cada produtor é igual à percentagem que representa a
sua quantidade média em relação à soma das quantidades médias
calculadas em conformidade com o artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92 e com os artigos 22.oe 25.odo presente regulamento,
percentagem aplicada ao limiar de garantia específica do Estado--membro para o grupo de variedades em causa.
2. No caso dos agrupamentos de produtores, cada produtor membro
de um agrupamento conserva, aquando da sua saída do agrupamento, odireito à sua própria quota, que constitui o resultado do cálculo referidono n.
o1.
3. Relativamente aos produtores que iniciaram a cultura do tabaco ou
que aumentaram a sua quota em aplicação do n.o3 do artigo 29.o,o
cálculo das quotas de produção deve ser efectuado do seguinte modo:
— nas colheitas seguintes à repartição efectuada a título do n.o3d o
artigo 29.o, e até à distribuição subsequente das quotas de produção
trienais, as quotas modificadas permanecem inalteradas,
— aquando da distribuição das quotas, o produtor receberá uma quota
de produção em conformidade com o n.o1.
4. Os produtores que tiverem aumentado a sua quota na sequência de
uma cessão temporária obterão, aquando da distribuição das quotas, umaquota de produção proporcional à média das quantidades entregues, nãoincluindo as quotas de produção objecto da cessão.
5. Os produtores que tiverem aumentado a sua quota na sequência de
uma cessão definitiva obterão, aquando da distribuição das quotas, umaquota de produção proporcional à média das quantidades entregues,incluindo as quotas de produção objecto da cessão.
6. A percentagem do produtor é expressa com, pelo menos, quatro
decimais. As quotas são fixadas em quilogramas.
Artigo 25.
o
1. Para o cálculo da média das quantidades entregues para trans-
formação, todo o tabaco de uma colheita será considerado entregue nodecurso do ano civil da colheita em causa. Todavia, as quantidadesentregues para transformação com base no disposto no n.
o5 do artigo 9.o
serão consideradas entregues durante o ano de colheita no decurso doqual tenham sido admitidas para benefício do prémio. Apenas será tido1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 17
▼B
▼B
em conta o tabaco efectivamente entregue que tenha dado direito ao
prémio.
2. As quantidades de tabaco entregues por produtores estabelecidos
fora das zonas de produção reconhecidas em conformidade com a alíneaa) do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 não serão tidas em
conta para o cálculo referido no n.o1.
Artigo 26.o
1. No caso de o tabaco produzido num Estado-membro ter sido
transformado noutro Estado-membro, a repartição das quotas será
efectuada de acordo com o disposto nos n.os2, 3 e 4.
2. O Estado-membro de transfomação comunicará ao Estado-membro
de produção em causa, em relação a cada produtor e por grupo devariedades, as quantidades de tabaco em rama provenientes do Estado-
-membro de produção entregues para transformação durante os anos de
referência a utilizar para o cálculo das quotas de produção, emconformidade com o disposto no n.
o3 do artigo 9.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92.
3. Essa comunicação será efectuada, o mais tardar, em 15 de
Novembro do ano anterior à coheita em causa.
4. O Estado-membro de produção atribuirá a quantidade correspon-
dente à sua quantidade de limiar de garantia específico aos produtores
que tenham entregue tabaco a transformadores estabelecidos noutro
Estado-membro durante os anos de referência referidos no n.o2.
Para atribuição da quota de produção, os produtores que tenham
entregue tabaco a transformadores estabelecidos noutro Estado-membro
nos anos de referência serão equiparados aos produtores que tenham
entregue a sua produção a uma empresa estabelecida no seu Estado--membro.
CAPÍTULO II
Declaração de quota
Artigo 27.
o
1. Para cada grupo de variedades, o Estado-membro emitirá até ao
limite das quantidades dos limiares de garantia, declarações de quota deprodução aos produtores estabelecidos numa zona de produçãoreconhecida nos termos da alínea a) do artigo 5.
odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92.
As declarações de quota de produção indicarão, nomeadamente, o
titular, o grupo de variedades e as quantidades para que são válidas.
2. Os Estados-membros deteminarão o procedimento de emissão das
declarações de quota de produção e as medidas de prevenção da fraudetomadas em conformidade com o n.
o1 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92.
3. Para efeitos da emissão das declarações de quota de produção, os
Estados-membros podem prever quantidades mínimas, que não podemser superiores a 500 quilogramas.
4. Sempre que um produtor apresente a prova de que, numa colheita
que faça parte do seu período de referência, a sua produção foi
anormalmente baixa devido a circunstâncias excepcionais, o Estado--membro determinará, a pedido do interessado, a quantidade a tomar emconsideração a título dessa colheita para efeitos da sua declaração dequota; essa quantidade não pode ser superior às quantidades inscritas nasdeclarações de quota atribuídas ao produtor para a colheita em questão.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 18
▼B
CAPÍTULO III
Alteração do limiar de garantia
Artigo 28.o
1. Sempre que, em relação a uma colheita e a um Estado-membro, o
limiar de garantia fixado para um grupo de variedades seja superior ao
limiar de garantia aplicável à colheita anterior, a quantidade em excessoem relação a este último limiar de garantia será repartida de acordo comcritérios objectivos e coerentes a adoptar e a publicar pelo Estado--membro.
Os Estados-membros podem, nomeadamente, prever que as quantidades
suplementares sejam atribuídas prioritariamente aos produtores que:
a) Sofram uma redução das quantidades cobertas pelas suas declarações
de quota em relação à colheita anterior no que respeita a um outrogrupo de variedades;
b) Graças à quantidade suplementar, possam racionalizar de modo
significativo a sua produção de tabaco do grupo de variedades emcausa;
2. Sempre que, em relação a uma colheita e a um Estado-membro, o
limiar de garantia fixado para um grupo de variedades seja inferior aolimiar de garantia aplicável à colheita anterior, a redução será repartida
entre os produtores, proporcionalmente à média das quantidades
entregues para transformação por cada produtor individual durante ostrês anos anteriores ao da última colheita, sem prejuízo dos casos em queé aplicável o programa de resgate de quotas previstos no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92.
CAPÍTULO IV
Reserva nacional
Artigo 29.o
1. A fim de facilitar a reconversão dos produtores e a reestruturação
das explorações agrícolas, os Estados-membros constituirão, para cadacolheita, uma reserva nacional de quotas por grupo de variedades.
2. A reserva é alimentada com as quotas liberadas através de uma
redução linear do conjunto das quotas atribuídas aos produtoresindividuais e aos agrupamentos de produtores, a fixar pelos Estados-
-membros entre 0,5 e 2 % do limiar de garantia fixado anualmente no
mesmo grupo de variedades.
Além disso, os Estados-membros podem recorrer a:
— uma redução linear a fixar por cada Estado-membro até ao limite de
2 % das quantidades inscritas nas declarações de quota de produção
que tenham sido objecto de cessão definitiva,
e/ou
— as quotas de produção que não tenham sido utilizadas para a
celebração de contratos de cultura até à data fixada para a suacelebração.
3. A reserva nacional será repartida, no respeito do disposto no
capítulo I do presente título e das zonas de produção reconhecidas nostermos da alínea a) do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92,
entre produtores, ou indivíduos que pretendam tornar-se produtores, com
base em critérios objectivos determinados por cada Estado-membro.
As quotas de produção que resultam da aplicação do n.o2, primeiro
travessão, do segundo parágrafo, podem ser atribuídas até à data-limite
para a celebração dos contratos de cultura.
4. Se, para um grupo de variedades, estiver prevista para a colheita
seguinte a redução do limiar de garantia, a Comissão pode, de acordocom o procedimento previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 19
▼M6
▼M7
▼M7
2075/92, autorizar um Estado-Membro interessado a antecipar, para uma
quantidade não superior a 10 % do limiar de garantia, a atribuição dasquantidades do mesmo grupo de variedades disponíveis na reserva
nacional, em aplicação do n.
o2, segundo parágrafo, segundo travessão,
ao grupo de variedades em questão.
Estas quantidades serão repartidas pelo Estado-Membro, em conformi-
dade com os critérios em vigor para a repartição da reserva nacional, soba forma de quotas de produção complementares a título da colheita
durante a qual estas quantidades permaneceram inutilizadas.
CAPÍTULO V
Transferência e cessão de quotas
Artigo 30.
o
As quotas podem ser transferidas ou cedidas, a título temporário ou
definitivo.
Artigo 31.o
1. Sempre que uma exploração de produção de tabaco seja transferida
para um terceiro, a qualquer título, o novo empresário terá direito à
declaração de quota de produção a partir da data de regisio junto daautoridade competente.
Os Estados-Membros fixam um prazo e/ou uma data-limite para o
registo da transferência junto da autoridade competente. Salvo em caso
de morte, se a transferência tiver sido apresentada para registo à
autoridade competente após o prazo fixado pelo Estado-Membro, odireito à declaração de quota de produção produz efeitos a partir dacolheita seguinte.
2. Sempre que apenas uma parte de uma exploração de produção de
tabaco seja transferida para um terceiro, o novo empresário terá direito à
declaração de quota de produção proporcionalmente às superfíciesagrícolas adquiridas. Todavia, as partes interessadas podem acordar emque esse direito permaneça atribuído na totalidade ao antigo ou ao novotitular.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, os direitos à quota adquiridos
por um produtor que tenha arrendado as superfícies exploradas
permanecerão atribuídos a esse produtor após o termo do contrato dearrendamento.
4. Sempre que vários membros de uma família explorem, ou tenham
explorado, em comum uma exploração de tabaco, devem solicitar queapenas uma declaração de quota de produção seja emitida com base nas
quantidades cumuladas a que tenham direito.
Artigo 32.
o
1. Com a permissão do Estado-membro em causa, os produtores
podem trocar entre si os seus direitos a uma declaração de quota deprodução para um grupo de variedades pelos direitos a uma declaraçãorelativa a outro grupo de variedades.
2. O intercâmbio do direito a uma declaração de quota de produção,
em conformidade com o disposto no n.
o1, equivale à cessão definitiva
entre os produtores em causa das quantidades de referência que tenhamestado na base da declaração de quota de produção.
Artigo 33.
o
1. Num mesmo Estado-membro, um produtor individual pode ceder a
outro produtor individual, a título temporário ou definitivo, uma parte oua totalidade das quantidades inscritas nas declarações de quota de1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 20
▼B
▼M2
▼B
▼B
produção que lhe tenham sido atribuídas, desde que estejam satisfeitas
as seguintes condições:
a) A declaração de quota em causa não esteja ainda abrangida por um
contrato de cultura;
b) O beneficiário da cessão já disponha de uma quota de produção para
o grupo de variedades em causa. A administração competente do
Estado-Membro pode limitar esta condição caso a cessão envolva
unicamente uma parte das quantidades inscritas na declaração dequota;
c) A cessão tenha sido objecto de um acordo escrito entre as partes em
causa, de que conste a referência à declaração de quota de produçãode que uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas sejaobjecto da cessão;
d) O acordo escrito referido na alínea c) tenha sido apresentado, para
registo, à autoridade competente no prazo de 30 dias a contar da data
prevista no n.
o3 do artigo 22.odo presente regulamento;
e) O original da declaração de quota de produção, de que uma parte ou a
totalidade das quantidades inscritas seja objecto de cessão, sejadevolvido à autoridade competente aquando da apresentação doacordo de cessão;
f) No caso de o produtor que ceda a declaração de quota ser membro de
um agrupamento de produtores, a cessão deve ser autorizada peloagrupamento sempre que o beneficiário da cessão não for membro domesmo agrupamento de produtores. O agrupamento de produtoresdeve conceder a autorização quando nenhum dos seus membros tivermanifestado interesse em utilizar as quantidades objecto de cessão
nas condições propostas. No caso de a cessão ser efectuada entre
produtores membros do mesmo agrupamento de produtores, oagrupamento deve ser informado da cessão.
g) A cessão definitiva é aplicável, exclusivamente, aos produtores que
fizerem prova de que celebraram, nos três anos anteriores, contratosde cultura relativos às quotas abrangidas pela cessão.
2. A autoridade competente do Estado-membro regista o acordo
referido na alínea c) do primeiro parágrafo nos ►
M5trinta◄dias
seguintes à sua apresentação, após ter verificado que estão preenchidas
as condições previstas nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do mesmo
parágrafo. Na mesma data, a autoridade competente do Estado-membroemitirá:
— para o beneficiário da cessão, uma declaração de quota de produção
complementar, correspondente às quantidades de quota de produçãoque tenham sido objecto da cessão,
— para o produtor que cedeu apenas uma parte das quantidades
inscritas na sua declaração de quota, uma declaração de quotasubstitutiva, correspondente às quantidades que não tenham sidoobjecto da cessão.
3. As cessões de quota de produção referidas no n.
o1 não podem
incidir em quantidades inferiores a 100 quilogramas, salvo nos casos dasquotas de produção inferiores a 100 quilogramas, que devem assim ser
cedidas na totalidade. No entanto, as quantidades cedidas, inferiores a
100 quilogramas, devem ser objecto de uma comunicação à Comissão.
CAPÍTULO VI
R e s g a t ed eq u o t a
Artigo 34.
o
1. Em aplicação do n.o1 do artigo 14.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92, e com exclusão das zonas de produção sensíveis e/ou dos
grupos de variedades de alta qualidade definidos em conformidade com1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 21
▼M7
▼B
▼M6
▼B
▼B
on .o2, é instituído um programa de resgate de quotas, com a
correspondente redução dos limiares de garantia referidos no artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o2075/92, a fim de facilitar a reconversão dos
produtores que, numa base individual e voluntária, decidam abandonar o
sector.
2. Com base nas propostas apresentadas pelos Estados-membros
antes de 30 de Maio de cada ano de colheita, e no limite de 25 % do
limiar de garantia de cada Estado-membro, a Comissão determinará as
zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de altaqualidade a excluir da aplicação do n.
o1.
3. O n.o1 é aplicável, exclusivamente, aos produtores que fizerem
prova de que celebraram, nos três anos anteriores, contratos de cultura
relativos às quotas abrangidas pelo programa de resgate.
Artigo 35.o
1. Os produtores que decidam abandonar o sector em aplicação do
artigo 34.odevem comunicá-lo por escrito à autoridade competente do
Estado-membro, bem como ao agrupamento de produtores em causa, nocaso de produtores individuais membros de um agrupamento, antes dodia 1 de Setembro de cada colheita.
2. De 1 de Setembro a 31 de Dezembro, o Estado-membro tornará
pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possamcomprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada.
Os produtores individuais que pertençam ao mesmo agrupamento que
um produtor que tenha decidido abandonar o sector, bem como o próprioagrupamento, têm, por esta ordem, prioridade sobre os demaisprodutores na compra das quotas propostas no âmbito do programa deresgate.
3. Se, no termo do referido período de quatro meses, não tiverem sido
compradas por produtores, as quotas serão definitivamente resgatadas.
4. A partir do ano de colheita seguinte à data de comunicação do
produtor que tenha decidido abandonar o sector, o limiar de garantia
para o grupo de variedades em causa será diminuído da quantidaderesgatada.
Artigo 36.
o
Os produtores cujas quotas tenham sido resgatadas á título da colheita de
1999 terão direito a receber anualmente, aquando do pagamento dosprémios relativos às colheitas de 2000, 2001 e 2002, os seguintesmontantes:
— quotas do grupo I 0,67741 EUR/kg,
— quotas do grupo II 0,54187 EUR/kg,
— quotas do grupo III 0,54187 EUR/kg,
— quotas do grupo IV 0,59591 EUR/kg,— quotas do grupo V 0,54187 EUR/kg,— quotas do grupo VI 0,93854 EUR/kg,— quotas do grupo VII 0,79635 EUR/kg,
— quotas do grupo VIII 0,56904 EUR/kg,
Os produtores cujas quotas foram resgatadas a título da colheita de 2000,
terão direito a receber anualmente, aquando do pagamento dos prémiosrelativos às colheitas de 2001, 2002 e 2003, os mesmos montantes queos indicados no primeiro parágrafo para a colheita de 1999.
Sem prejuízo de futuras alterações, os produtores cujas quotas foram
resgatadas a título das colheitas de 2001 e seguintes terão direito, por
ocasião do pagamento dos prémios relativos às três colheitasconsecutivas que se seguem à colheita em causa, a receber anualmenteum montante igual à percentagem do prémio referido no n.
o1 do artigo
3.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, aplicável ao tabaco em rama
produzido durante o ano da colheita em causa.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 22
▼M5
▼M10
▼M10
Esta percentegem eleva-se a:
(em %)
Grupo de variedadesAno
123
Quotas do grupo I 25 25 25
Quotas do grupo II 25 25 25Quotas do grupo III 25 25 25Quotas do grupo IV 25 25 25Quotas do grupo V 75 75 50
Quotas do grupo VI 25 25 25
Quotas do grupo VII 25 25 25Quotas do grupo VIII 25 25 25
Em derrogação do exposto no parágrafo precedente, os produtores cujas
quotas foram resgatadas a título da colheita de 2001 e são titulares das
referidas quotas somente a partir da colheita de 2001, terão direito, naaltura do pagamento dos prémios relativos às colheitas de 2002, 2003 e2004, a receber anualmente os montantes indicados no primeiroparágrafo para a colheita de 1999.
CAPÍTULO VII
Outras disposições
Artigo 37.
o
Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à
distribuição ou à transferência de quotas de produção sejam submetidos
a um organismo de arbitragem. Os Estados-membros determinarão as
regras que regulam a composição e as deliberações destes organismos.
Artigo 38.o
1. Os Estados-membros constituirão uma base de dados informati-
zada em que serão registadas, para cada empresa de transformação, paracada produtor e para os agrupamentos de produtores, as indicações que
permitam a identificação dos seus estabelecimentos ou explorações, as
quotas ou quantidades que constam das declarações de quota deprodução que lhes sejam atribuídas, bem como qualquer outra indicaçãoútil para efeitos do controlo do regime de quotas.
2. Os Estados-membros assegurarão:
— a conservação dos dados que constam da base de dados
informatizada,
— que a base de dados seja exclusivamente utilizada para aplicação do
n.
o1,
— a aplicação de medidas que garantam a protecção dos dados,
nomeadamente contra furtos e manipulações;
— o acesso, sem demoras ou custos excessivos, dos interessados aos
processos que lhes dizem respeito,
— aos interessados o direito de que seja tida em conta qualquer
alteração justificada das informações que lhes digam respeito,nomeadamente o direito de que sejam periodicamente eliminados osdados que tenham deixado de ter interesse.
3. As empresas de transformação e os produtores:
— não devem levantar qualquer obstáculo à criação da base de dados
informatizada pelos agentes qualificados para o efeito,1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 23
▼B
▼B
— devem fornecer a esses agentes todas as informações exigidas para
aplicação do presente regulamento.
4. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que, sem prejuízo das
suas legislações em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal,
a quota de cada produtor individual utilizada para a celebração de
contratos de cultura, ou, se for caso disso, a quota de cada produtormembro de um agrupamento de produtores seja tornada pública, demodo a que seja conhecida por todos os produtores interessados de umazona de produção restrita tal como definida no artigo 9.
odo presente
regualmento.
Artigo 39.o
Sempre que as quotas de produção sejam fixadas em benefício de um
agrupamento de produtores que seja ele próprio produtor, o Estado--membro velará por que a repartição da quantidade em causa entre todosos membros do agrupamento seja equitativa. Os Estados-membros
devem também dispor dos dados exactos relativos à produção de todos
os produtores individuais, para que, se for caso disso, as quotas deprodução possam ser atribuídas a estes último.
Nesse caso, o disposto no capítulo I aplica-se mutatis mutandis à
repartição entre os membros do agupamento; todavia, com o acordo detodos os membros do agrupamento, este pode proceder a uma repartiçãodiferente, com vista a uma melhor organização da produção.
TÍTULO VI
Ajuda específica
Artigo 40.
o
1. A ajuda específica referida no n.o5 do artigo 4.oA do Regulamento
(CE) n.o2075/92 é igual a 2 % do prémio.
2. A ajuda específica só pode ser utilizada pelos agrupamentos, até 31
de Julho do ano seguinte ao ano da colheita, quanto aos grupos de
variedades VI, VII e VIII, e até 15 de Julho do ano seguinte ao ano dacolheita, quanto aos demais grupos de variedades, para os seguintes fins:
— emprego de pessoal técnico que assista os membros no melhora-
mento qualitativo da produção e no respeito pelo ambiente,
— colocação à disposição dos membros de sementes ou de plantas
certificadas, bem como de outros meios de produção que contribuampara o melhoramento qualitativo do produto,
— medidas de protecção do ambiente,— aplicação de medidas infra-estruturais que permitam uma melhor
valorização dos produtos entregues pelos membros, nomeadamenteinstalações de triagem de tabaco,
— emprego de pessoal administrativo para a gestão do prémio e para
assegurar o respeito da regulamentação comunitária no interior doagrupamento,
— reembolso dos custos relativos às garantias constituídas em
conformidade com o artigo 42.
o
2a. Se os montantes não forem utilizados no todo ou em parte, em
conformidade com o n.o2, deverão ser reembolsados ao Estado-Membro
e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientaçãoe de Garantia Agrícola.
3. As despesas referidas nos primeiro, segundo e terceiro travessões
do n.
o2 devem corresponder, no mínimo, a 30 %, para a colheita de
1999, 40 %, para a colheita de 2000, e 50 %, para as colheitas seguintes,do montante total da ajuda específica.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 24
▼M8
▼M2
▼B
Artigo 41.o
No caso de a ajuda específica ser paga por um Estado-membro que não
aquele em que foi efectuada a transformação, este último transmitirá aoEstado-membro encarregado do pagamento da ajuda, mediante pedido,as provas e documentos comprovativos referidos no n.
o1 do artigo 18.o
Artigo 42.o
1. A seu pedido, os Estados-Membros pagarão ao agrupamento deprodutores a partir de 16 de Outubro do ano da colheita umadiantamento sobre a ajuda específica. O montante do adiantamentoserá determinado com base num montante máximo de 50 % da
quantidade de tabaco que o agrupamento de produtores tenha incluído
no contrato de cultura no momento da apresentação do pedido. OsEstados-Membros determinarão as condições complementares para opagamento do adiantamento.
2. O pagamento do adiantamento da ajuda específica será sujeito à
constituição de uma garantia, cujo montante será pelo menos igual aomontante desse adiantamento, acrescido de 15 %.
3. A garantia será liberada mediante apresentação dos elementos de
prova referidos no n.
o1 do artigo 18.odo presente regulamento para o
pagamento da ajuda específica.
TÍTULO VII
Controlos e sanções
CAPÍTULO I
Controlo
Artigo 43.o
Em matéria de controlo do respeito das disposições do presente
regulamento, são aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento(CEE) n.
o3887/92 da Comissão:
—n .o1 do artigo 6.o, para a verificação eficaz do respeito das condições
de concessão das ajudas,
— artigo 11.o, relativo às sanções suplementares a nível nacional e aos
casos de força maior,
— artigo 7.oA, relativo ao relatório da visita de controlo,
— artigo 7.oB, relativo ao controlo no local,
— artigo 14.o, relativo aos pagamentos indevidos.
Artigo 44.o
1. Os Estados-membros instaurarão um sistema de controlo destinado
a assegurar a verificação eficaz do respeito das disposições previstas no
presente regulamento e no Regulamento (CEE) n.o2075/92, e tomarão
as medidas suplementares necessárias para a aplicação destes regula-mentos.
Os controlos incluirão os seguintes elementos:
a) Controlos administrativos;
b) Controlos no local;
c) Controlos das entregas de tabaco em folha;
d) Controlos no estádio da primeira transformação e do acondiciona-
mento do tabaco.
2. Os Estados-membros prestar-se-ão, mutuamente, assistência
consoante as necessidades impostas pelos controlos previstos no1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 25
▼M8
▼B
▼M7
▼B
▼B
presente regulamento, bem como sempre que o tabaco em folha seja
objecto de comércio entre Estados-membros.
Artigo 45.o
Os controlos administrativos comportarão controlos cruzados:
a) Relativos às parcelas declaradas com tabaco e com a base de dados
prevista no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 do
Conselho, a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada da
ajuda a titulo da mesma colheita. Estes controlos devem incidir natotalidade das parcelas declaradas com tabaco;
b) Para verificar o respeito do n.
o3 do artigo 2.odo presente
regulamento.
Relativamente à colheita de 1999, estes controlos podem ser realizados
por amostragem.
Artigo 46.o
1. Os controlos no local serão efectuados após uma análise de risco.
Os Estados-membros realizarão controlos inopinados no local, a fim deverificar:
a) Os elementos constantes dos contratos de cultura, nomeadamente a
superfície e os grupos de variedades cultivados, bem como asquantidades de tabaco armazenado referidas no n.
o2 do artigo 16.o
A determinação da superfície será efectuada por qualquer meioapropriado definido pela autoridade competente e que garanta umrigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pelas medições
oficiais de acordo com as disposições nacionais. Esta autoridade
fixará uma margem de tolerância, tendo, designadamente, em conta atécnica de medição utilizada, a precisão dos documentos oficiaisdisponíveis e a situação local (por exemplo, o declive ou a forma dasparcelas).
Para cada empresa de transformação, esse controlo incidirá em, pelo
menos, 5 % dos produtores individuais relacionados com os contratosregistados por grupo de variedades; a amostra objecto de controlo
deve ser determinada pela autoridade competente, nomeadamente
com base numa análise de risco e num elemento de representativi-dade dos diferentes volumes de contratos. O Estado-membro podedecidir controlar por teledetecção a totalidade ou parte da amostra;
b) O respeito dos n.
os2 e 3 do artigo 40.oe dos n.os3 e 4 do artigo 18.odo
presente regulamento.
Em cada Estado-membro, este controlo incidirá anualmente em, pelo
menos, 30 % dos agrupamentos de produtores. A amostra objecto decontrolo deve ser determinada pela autoridade competente, nome-adamente com base num elemento de representatividade das
diferentes dimensões dos agrupamentos de produtores.
2. A análise de risco terá em conta:
— as quantidades de tabaco em rama objecto de contrato, em relação
com as superfícies declaradas com tabaco,
— os resultados dos controlos nos anos anteriores,— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.
3. No caso de os controlos no local revelarem irregularidades
significativas numa zona de produção ou parte de zona de produção,as autoridades competentes procederão a controlos suplementares no anoem curso e aumentarão a percentagem de controlos a efectuar no anoseguinte nessa zona ou parte de zona de produção.
Artigo 47.
o
1. Todas as entregas devem ser controladas pelo organismo de
controlo competente. Todas as entregas devem ser autorizadas peloorganismo de controlo competente, que deve ser previamente informado,de modo a poder identificar a data da entrega. Durante esse controlo,1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 26
▼B
deve verificar-se, nomeadamente, sé o organismo de controlo compe-
tente autorizou previamente a entrega.
2. Sempre que a entrega se efectuar num centro de compra aprovado
referido no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 16.o, o tabaco não
transformado, uma vez controlado, só pode deixar o centro de comprapara ser transferido para o estabelecimento de transformação. Após ocontrolo, o tabaco deve ser reunido em quantidades distintas. A
transferência destas quantidades para o estabelecimento de trans-
formação deve ser autorizada, por escrito, pelo organismo de controlocompetente, que deve ser previamente informado, de modo a poderidentificar com exactidão o meio de transporte utilizado e os respectivostrajecto e horas de partida e de chegada, bem como as quantidadesdistintas de tabaco transportadas.
3. Aquando da recepção desse tabaco no estabelecimento de trans-
formação, o organismo de controlo competente verificará,nomeadamente mediante pesagem, que as quantidades distintasentregues são efectivamente as quantidades distintas controladas nos
centros de compra.
O organismo de controlo competente determinará as condições
específicas que considere necessárias para os controlos das operações.
Artigo 48.
o
1. Os controlos no estádio da primeira transformação e do
acondicionamento do tabaco serão efectuados após uma análise derisco. Os Estados-membros procederão a controlos inopinados a fim deverificar o respeito do artigo 7.
o, do prazo para o pagamento do preço de
compra, previsto no n.o3, alínea j), do artigo 9.o, e do prazo para o
pagamento do montante previsto no n.o3 do artigo 20.odo presente
regulamento.
2. Os controlos no estádio da primeira transformação e do
acondicionamento do tabaco devem ainda permitir verificar, em relação
às empresas objecto de controlo, as quantidades de tabaco em folha
produzidas na Comunidade, ou originárias ou provenientes de paísesterceiros, colocadas sob controlo e garantir que o tabaco a controlar nãoseja subtraído ao controlo enquanto as operações de primeira trans-formação e acondicionamento não estiverem concluídas e que nenhumtabaco possa ser apresentado várias vezes para controlo. Os controlos
incluem:
a) Um controlo inopinado das existências da empresa de transformação;
b) Um controlo aquando da saída do local de controlo do tabaco que foi
sujeito às operações de primeira transformação e de acondiciona-mento;
c) Todas as medidas de controlo suplementares que o Estado-membro
considere necessárias, nomeadamente para evitar o pagamento dequalquer prémio em relação ao tabaco em rama originário ouproveniente de países terceiros.
3. Os controlos no estádio da primeira transformação e do
acondicionamento do tabaco incidirão em, pelo menos, 5 % dasempresas de primeira transformação; a amostra objecto de controlo deveser determinada pela autoridade competente, nomeadamente com base
numa análise de risco e num elemento de representatividade das
diferentes dimensões das empresas.
4. A análise de risco terá em conta:
— os resultados dos controlos nos anos anteriores,
— a evolução registada em relação ao ano anterior,— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.
Os controlos referidos no n.
o2 devem ser efectuados no próprio local em
que é transformado o tabaco em folha. Num prazo definido pelo Estado--membro, as empresas interessadas indicarão por escrito aos organismoscompetentes os locais onde será realizada a transformação. Para o efeito,os Estados-membros podem definir as informações a fornecer pelasempresas de primeira transformação aos organismos competentes.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 27
▼B
CAPÍTULO II
Sanções
Artigo 49.o
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis em casos de força
maior.
Artigo 50.o
1. Se, no controlo, se constatar que o tabaco não foi transplantado
para a parcela indicada no contrato de cultura o mais tardar em 15 deJunho do ano da colheita, o produtor individual perderá:
a) 50 % do prémio para a colheita em curso, se a transplantação for
efectuada até ao dia 30 de Junho seguinte;
b) O direito a beneficiar do prémio para a colheita em curso, se a
transplantação for efectuada após o dia 30 de Junho seguinte mas atéao dia 30 de Julho seguinte.
Se não cultivar tabaco ou se a transplantação for efectuada após 30 de
Julho do ano de colheita em curso, o produtor individual perderá odireito de beneficiar do prémio em relação à colheita em curso e dereceber uma quota de produção para a colheita seguinte.
2. Se a superfície efectivamente cultivada for inferior em mais de
10 % à superfície declarada, o prémio a pagar ao produtor em causa a
título da colheita em curso e a quota a título da colheita seguinte serãodiminuídos do dobro da diferença verificada.
2A. Salvo em caso de aplicação do n.
o2, se a parcela em que o tabaco
é produzido for diferente da parcela indicada no contrato de culturaregistado, o prémio a pagar ao produtor em causa a título da colheita emcurso será diminuído de 5 %.
2B. Em caso de aplicação das sanções referidas nos n.
os1, 2 e 2A, se
o produtor individual for membro de um agrupamento de produtores, a
ajuda específica do agrupamento de produtores de que esse produtorindividual é membro será diminuída de um montante igual a metade domontante da redução aplicada ao produtor. Se tais sanções foremaplicadas durante dois anos consecutivos, serão duplicadas a partir doterceiro ano.
3. Se as sanções referidas nos n.
os1 e 2 forem aplicadas e o produtor
individual for membro de um agrupamento de produtores, as quotas deprodução indicadas na declaração de quota serão deduzidas dasquantidades exactas objecto da sanção e relativas à quota de produçãodo produtor a penalizar na colheita em causa, sem que seja possívelproceder a uma repartição diferente entre os membros do agrupamento
de produtores.
4. Se o controlo não puder ser efectuado por razões imputáveis ao
produtor, a superfície será considerada não cultivada.
As sanções referidas nos n.
os1 e 2 não são aplicáveis no caso de o
produtor, ou o transformador, ter comunicado as divergências, porescrito, aos organismos competentes antes da realização dos controlos ese, no que se refere à determinação da superfície, o produtor provar quese baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade
competente para determinar a superfície da percela em causa, com
exclusão das serventias e das cercas.
5. Se o organismo de controlo competente verificar a existência de
tabaco que não tenha sido objecto da declaração referida no n.
o2d o
artigo 16.o, a quantidade que deve constar da declaração de quota a que o
produtor tem direito a título da colheita seguinte será diminuída dodobro da quantidade não declarada.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 28
▼M2
▼B
▼B
Artigo 51.o
1. No caso de não respeitarem as regras relativas à concessão de
prémios constantes do anexo V do presente regulamento, os agrupa-mentos de produtores perderão o direito a beneficiar da ajuda específica
relativa à campanha em curso. Será retirado o reconhecimento aos
agrupamentos de produtores que, aquando de um segundo controlo,reincidam.
Os erros materiais implicarão uma redução da ajuda específica relativa à
colheita em curso. Essa redução, que será fixada pelo Estado-membro,irá de 1 % a 20 %, consoante a gravidade do erro. O agrupamento deprodutores deve corrigir as consequências dos erros detectados.
2. Se um agrupamento de produtores não respeitar as regras previstas
nos n.
os2 e ao artigo 40.o, a sua ajuda específica será reduzida de 20 % a
50 %, consoante a gravidade do erro. Será retirado o reconhecimento aosagrupamentos de produtores que reincidam.
Se o prazo para o pagamento aos produtores membros de um
agrupamento de produtores do montante total da parte fixa e da partevariável do prémio referido no n.
o3 do artigo 18.odo presente
regulamento for ultrapassado em 30 dias, a ajuda específica será
reduzida de 20 %. Cada período adicional de 30 dias, até um total de 150
dias, no máximo, implica a redução da ajuda específica de uma fracçãosuplementar de 20 %.
3. Os administradores de um agrupamento de produtores responsá-
veis, deliberadamente ou por negligência grave, pela retirada doreconhecimento em aplicação dos n.
os1 e 2 não podem administrar
outros agrupamentos de produtores nem apresentar um pedido de
reconhecimento durante o ano de aplicação da sanção.
4. O reconhecimento é retirado com base no disposto no artigo 6.o
Artigo 52.o
Se o tabaco não transformado não tiver sido entregue nos locais
referidos no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 16.oou se, no âmbito da
transferência das quantidades distintas de tabaco referidas no n.o2d o
artigo 47.odo centro de compra para o estabelecimento de trans-
formação, o transportador não possuir autorização de transporte, aempresa de transformação que tiver tomado a cargo o tabaco eminfracção deve pagar ao Estado-membro um montante igual aos prémios
correspondentes à quantidade de tabaco em causa. Esse montante será
contabilizado a favor do Fundo Europeu de Orientação e de GarantiaAgrícola (FEOGA).
Artigo 53.
o
1. Se o prazo para o pagamento do preço de compra, previsto no n.o3,
alínea j), do artigo 9.oe o prazo para o pagamento do montante previsto
no n.o3 do artigo 20.oforem ultrapassados em 30 dias, a aprovação da
empresa de primeira transformação será retirada por um ano. Cadaperíodo adicional, de 30 dias implica a retirada da aprovação por um
período suplementar de um ano, até um máximo de três anos.
2. Após um período de retirada, a empresa de primeira transformação
deve apresentar um novo pedido de aprovação.
3. Os administradores de uma empresa de primeira transformação
responsáveis, deliberadamente e ou por negligência grave, pela retiradada aprovação não podem administrar outras empresas de primeiratransformação aprovadas nem apresentar pedidos de aprovação duranteo primeiro ano de aplicação da sanção.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 29
▼B
TÍTULO VIII
Comunicações à Comissão
Artigo 54.o
Os Estados-membros em causa comunicarão sem demora à Comissão:
a) A aplicação do disposto no n.ol, segundo parágrafo da alínea e), do
artigo 3.o;
b) A recusa ou a retirada do reconhecimento a um agrupamento de
produtores, indicando os motivos da recusa ou da retirada;
c) Os nomes e os endereços dos organismos competentes para o registo
dos contratos de cultura, bem como das empresas de primeiratransformação aprovadas em cada Estado-membro. A Comissãopublicará a lista desses organismos e das empresas de primeira
transformação aprovadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C;
d) A aplicação do disposto no n.
o1 do artigo 12.o;
e) A aplicação do disposto no n.o1 do artigo 20.o;
f) As decisões que pretendam tomar em aplicação do n.o4 do artigo
27.o;
g) As medidas tomadas em conformidade com o artigo 28.o;
h) As regras de alimentação da reserva nacional e os critérios
objectivos de repartição da reserva nacional adoptados em aplicaçãodos n.
os2 e 3 do artigo 29.o;
i) As quantidades definitivamente cedidas, por grupo de variedades,
em aplicação do artigo 33.o;
j) As quantidades objecto de pedido de resgate de quotas e as
quantidades resgatadas, por grupo de variedades, em aplicação doartigo 35.
o;
k) As medidas nacionais adoptadas em aplicação do presente
regulamento;
l) Outras informações requeridas pela Comissão para a boa gestão do
regime;
m) Os critérios objectivos definidos pelo Estado-membro para a
repartição das quantidades de limiar de garantia transferidas paraoutro grupo de variedades em aplicação do n.
o4 do artigo 22.o.
A base de dados informatizada criada no âmbito do regime integrado
servirá de suporte à comunicação das informações especificadas no
presente artigo.
TÍTULO IX
Disposições transitórias e finais
Artigo 55.o
1. Em relação à colheita de 1999, e em derrogação do n.o1, segundo
travessão da alínea f), do artigo 3.o, os produtores membros de vários
agrupamentos de produtores poderão notificar o agrupamento, por
escrito, da sua renúncia à qualidade de membros até 31 de Janeiro de
1999.
2. No que respeita à colheita de 1999, em derrogação do n.o3d o
artigo 22.o, os Estados-membros emitirão, o mais tardar até 15 de Abril,
as declarações de quota dos produtores individuais não membros de umagrupamento e dos agrupamentos de produtores.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 30
▼M1
▼B
▼M3
▼M3
3. No que respeita à colheita de 1999, em derrogação do n.o1d o
artigo 10.o, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar
até 30 de Junho, excepto em caso de força maior.
Artigo 56.o
São revogados, com efeitos a partir da data de aplicação do presente
regulamento, os Regulamentos (CEE) n.o3478/92, (CEE) n.o84/93 e
(CE) n.o1066/95.
Artigo 57.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da colheita de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 31
▼B
▼B
ANEXO I
PERCENTAGENS DO LIMIAR DE GARANTIA POR ESTADO-MEMBRO OU REGIÃO
ESPECÍFICA PARA O RECONHECIMENTO DO AGRUPAMENTO DE PRODUTORES
Estado-membro ou região específica de estabelecimento dos agrupamentos de
produtoresPercentagem
Alemanha, Espanha (excepto Castela-Leão, Navarra e zona de Campezo, no
País Basco), França (excepto Nord-Pas-de-Calais e Picardia), Itália,
Portugal (excepto Região Autónoma dos Açores), Bélgica e Áustria2%
Grécia (excepto Épiro), Região Autónoma dos Açores (Portugal), Nord-Pas-
-de-Calais e Picardia (França)1%
Castela-Leão (Espanha), Navarra (Espanha), zona de Campezo, no País
Basco (Espanha), Épiro (Grécia)0,4 %1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 32
▼M9
ANEXO II
ZONAS DE PRODUÇÃO RECONHECIDAS
Grupo de variedades, nos termos
do anexo do Regulamento
(CEE) n.o2075/92Estado-Membro Zonas de produção
I.Flue cured Alemanha Scheswig-Holstein, Baixa Saxónia, Baviera,
Renânia-Palatinado, Bade-Vurtemberga, Hesse,
Sarre, Brandeburgo, Meclemburgo-Pomerânia
Ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia
Grécia Trácia, Macedónia Oriental, Macedónia Central,
Macedónia Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia
Centro-Oriental, Grécia Centro-Ocidental, Pelo-
poneso
França Aquitânia, Midi-Pirinéus, Auvergne, Limousin,
Champanhe-Ardenas, Alsácia, Lorena, Ródano-
-Alpes, Franco Condado, Provença-Alpes-Côte
d'Azur, País do Loire, Centro, Poitou -Charentes,
Bretanha, Languedoque-Rossilhão, Normandia,
Borgonha, Norte-Pas-de-Calais, Picardia e Ilha
de França
Itália Friúlia, Venécia, Lombardia, Piemonte, Toscânia,
Marcas, Úmbria, Lácio, Abruzos, Molisa,
Campânia, Basilicata, Apúlia e Calábria
Espanha Extremadura, Anadaluzia, Castela-Leão, Castela-
-Mancha
Portugal Beiras, Ribatejo Oeste, Alentejo, região autónoma
dos Açores
Áustria Burgenland, Baixa Áustria, Alta Áustria, Estíria
II.Light air cured Bélgica Flandres, Heinaut, Namur, Luxemburgo
Alemanha Renânia-Palatinado, Bade-Vurtemberga, Hesse,
Sarre, Baviera, Brandeburgo, Meclemburgo-
-Pomerânia Ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt,
Turíngia
Grécia Macedónia Oriental, Macedónia Central, Mace-
dónia Ocidental, Tessália
França Aquitânia, Midi-Pirinéus, Languedoque-
-Rossilhão, Auvergne, Limousin, Poitou-
-Charentes, Bretanha, País do Loire, Centro,
Ródano-Alpes, Provença-Alpes-Côte d'Azur,
Franco-Condado, Alsácia, Lorena, Champanhe-
-Ardenas, Picardia, Norte-Pas-de-Calais, Alta
Normandia, Baixa Normandia, Borgonha,
Reunião e Ilha de França
Itália Venécia, Lombardia, Piemonte, Úmbria, Emília-
-Romanha, Lácio, Abruzos, Molisa, Campânia,
Basilicata, Apúlia, Sicília, Friúlia, Toscânia,
Marcas
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão, Castela-
-Mancha
Portugal Beiras, Ribatejo Oeste, Entre Douro e Minho,
Trás-os-Montes, região autónoma dos Açores
Áustria Burgenland, Baixa Áustria, Alta Áustria, Estíria1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 33
▼M9
Grupo de variedades, nos termos
do anexo do Regulamento
(CEE) n.o2075/92Estado-Membro Zonas de produção
III.Dark air cured Bélgica Flandres, Hainaut, Namur, Luxemburgo
Alemanha Renânia-Palatinado, Bade-Vurtemberga, Hesse,
Sarre, Baviera, Brandeburgo, Meclemburgo-
-Pomerânia Ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt,
Turíngia
França Aquitânia, Midi-Pirinéus, Languedoque-
-Rossilhão, Auvergne, Limousin, Poitou-
-Charentes, Bretanha, País do Loire, Centro,
Ródano-Alpes, Provença-Alpes-Côte d'Azur,
Franco-Condado, Alsácia, Lorena, Champanhe-
-Ardenas, Picardia, Norte-Pas-de-Calais, Alta
Normandia, Baixa Normandia, Borgonha,
Reunião
Itália Friúlia, Trento, Venécia, Toscânia, Lácio, Molisa,
Campânia, Apúlia, Sicília
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão, Castela-
-Mancha, Comunidade Valenciana, Navarra,
Rioja, Catalunha, Madrid, Galiza, Astúrias,
Cantábria, zona de Campezo no País Basco, la
Palma (ilhas Canárias)
Áustria Burgenland, Baixa Áustria, Alta Áustria, Estíria
IV.Fire cured Itália Venécia, Toscânia, Úmbria, Lácio, Campânia,
Marcas
Espanha Estremadura, Andaluzia
V.Sun cured Grécia Macedónia Oriental, Tessália, Épiro, Grécia
Centro-Oriental, Grécia Centro-Ocidental, Pelo-
poneso, Trácia e ilhas
Itália Lácio, Abruzos, Molisa, Campânia, Basilicata,
Apúlia e Sicília
VI.Basmas Grécia Trácia, Macedónia Oriental, Macedónia Central,
Macedónia Ocidental, Tessália, Grécia Centro-
-Ocidental
VII.Katérini e variedades
similaresGrécia Macedónia Oriental, Macedónia Central, Mace-
dónia Ocidental, Tessália, Épiro, Sterea Ellada
Oriental, Sterea Ellada Ocidental
Itália Lácio, Abruzos, Campânia, Basilicata, Apúlia
VIII.Kaba Koulak
(clássico), Elassona ,Myro-
data 'Agrinion ,
ZichnomyrodataGrécia Macedónia Oriental, Macedónia Central, Mace-
dónia Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia Centro-
-Oriental, Grécia-Ocidental, Peloponeso e ilhas,
Trácia1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 34
▼M9
ANEXO III
EXIGÊNCIAS QUALITATIVAS MÍNIMAS
É elegível ao prémio previsto no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 o
tabaco de qualidade sã, íntegra e comercializável, atendendo às características
típicas da variedade em causa e isento das características seguintes:
a) Pedaços de folhas;
b) Folhas muito danificadas pelo granizo;
c) Folhas com graves defeitos de integridade e cuja superfície danificada é
superior a um terço;
d) Folhas atingidas em mais de 25 % da sua superfície por doenças ou pelo
ataque de insectos;
e) Folhas com resíduos de pesticidas;
f) Folhas com maturação insuficiente ou de coloração nitidamente verde;
g) Folhas queimadas pela geada;h) Folhas com bolor ou apodrecidas;
i) Folhas com nervuras não secas, húmidas ou afectadas por podridões ou com
nervuras polpudas ou não reduzidas;
j) Folhas provenientes de gomos;
k) Folhas com um odor anormal para a variedade em questão;
l) Folhas sujas com terra aderente;
m) Folhas cuja taxa de humidade excede os limites de tolerância fixados no
anexo IV.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 35
▼M9
ANEXO IV
TAXAS DE HUMIDADE REFERIDAS NO ARTIGO 15.o
Grupo de variedadesTaxa de humi-
dade
(%)Tolerância
(%)
I.Flue cured 16 4
II.Light air cured
Alemanha, França, Bélgica, Áustria,
Portugal — região autónoma dos Açores22
4
Outros Estados-Membros e outras zonas
de produção reconhecidas em Portugal20
6
III.Dark air cured
Bélgica, Alemanha, França, Áustria 26 4Outros Estados-Membros 22 6
IV.Fire cured 22 4
V.Sun cured 16 4
VI.Basmas 16 4
VII.Katerini 16 4
VIII.Kaba Koulak clássico, Elassona, Myro-
data d'Agrinion, Zichnomyrodata16
41998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 36
▼B
ANEXO V
A.Regras de repartição do prémio
1. O prémio inclui:
— ajuda específica = 2 % do prémio,
— parte variável do prémio = percentagem do prémio adaptada por grupo
varietal por Estado-membro, como fixado no ponto B) e no respeito do
n.o1 do artigo 15.odo presente regulamento,
— parte fixa do prémio = diferença entre o prémio após dedução da
retenção para o fundo e a adição da ajuda específica à parte variável do
prémio.
2. O montante suplementar fixado no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92 é adicionado à parte fixa do prémio.
B.Relação entre a parte variável e o prémio
1999
I
Flue-
-curedII
Light
air-
-curedIII
Dark
air-
-curedIV
Fire-
-curedV
Sun-
-curedOutras
VI
BasmasVII
KateriniVIII
K.
Koulak
Itália 20 % 20 % 20 % 20 % 25 % 15 %
Grécia 20 % 20 % 25 % 15 % 15 % 15 %
Espanha 20 % 20 % 20 % 20 %
Portugal 20 % 20 %França 20 % 20 % 20 %Alemanha 20 % 20 % 20 %
Bélgica 20 % 20 %
Áustria 20 % 20 % 20 %
2000
I
Flue-
-curedII
Light
air-
-curedIII
Dark
air-
-curedIV
Fire-
-curedV
Sun-
-curedOutras
VI
BasmasVII
KateriniVIII
K.
Koulak
Itália 25 % 25 % 25 % 25 % 35 % 20 %
Grécia 25 % 25 % 35 % 20 % 20 % 20 %Espanha 25 % 25 % 25 % 25 %Portugal 25 % 25 %
França 25 % 25 % 25 %
Alemanha 25 % 25 % 25 %Bélgica 25 % 25 %Áustria 25 % 25 % 25 %1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 37
▼M2
▼M2
2001 e colheitas seguintes
I
Flue-
-curedII
Light
air-
-curedIII
Dark
air-
-curedIV
Fire-
-curedV
Sun-
-curedOutras
VI
BasmasVII
KateriniVIII
K.
Koulak
Itália 35 % 35 % 40 % 32 % 45 % 30 %
Grécia 35 % 35 % 45 % 30 % 30 % 30 %
Espanha 35 % 35 % 40 % 32 %Portugal 35 % 35 %França 35 % 35 % 40 %
Alemanha 35 % 35 % 40 %
Bélgica 35 % 40 %Áustria 35 % 35 % 40 %
C.Parte variável do prémio
A parte variável do prémio é igual a:
A=summa QL /C2PP ðÞ ½/C138 /C2 QL /C2PP ðÞ .
Sendo A o montante total do prémio variável à disposição do agrupamento de
produtores para um grupo de variedades, QL a quantidade entregue por lote e
PP o preço de compra de cada lote do membro do agrupamento de produtores
para o grupo em causa.
Em relação a cada grupo de variedades, o agrupamento de produtores deve
dividir o montante total do prémio variável disponível para o grupo de
variedades em causa pela soma das quantidades entregues por lote
multiplicado pelo preço de compra de cada lote. O resultado dessa divisão
deve ser multiplicado pelo produto da quantidade de cada lote multiplicada
pelo seu preço de compra. Os lotes que obtiverem preços compreendidos entre
o preço mínimo para cada grupo de variedades do agrupamento de produtores
e esse preço mínimo acrescido de 40 % recebem um prémio variável igual a
zero.
Todavia►
M7 ◄cada Estado-Membro pode fixar, antes de
30 de Julho, uma percentagem superior a 40 % como taxa de acréscimo do
preço mínimo.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 38
▼B
▼M4
▼B
ANEXO VI
MÉTODOS COMUNITÁRIOS PARA DETERMINAR O GRAU DE
HUMIDADE DO TABACO EM RAMA
I. PROCESSOS A UTILIZAR
A.Processo Beaudesson
1. Equipamento
Estufa Beaudesson EM 10
Secador eléctrico a ar quente, em que o ar atravessa a amostra a secar
por convecção forçada com o auxílio de um ventilador ad hoc . O grau
de humidade é determinado por pesagem antes e depois da secagem,
devendo a balança ser graduada de maneira a que a indicação obtida
para a massa de 10 gramas com que se trabalha corresponda
directamente ao valor do grau de humidade em % (percentagem).
2. Modo operatório
Pesa-se uma amostra de 10 gramas num cadinho de fundo perfurado,
introduzindo-o depois na coluna de secagem onde é fixado por anel
metálico. Põe-se a estufa em funcionamento por cinco minutos,
durante os quais o ar quente provoca a secagem da amostra a uma
temperatura próxima de 100 graus Celsius. Passados cinco minutos, o
processo pára automaticamente. Um termómetro incorporado permite
ler a temperatura atingida pelo ar no fim da secagem. Pesa-se a
amostra, cuja humidade é lida directamente e corrigida, se necessário,
mediante a adição ou a subtracção de alguns décimos de % consoante
a temperatura obtida, de acordo com uma tabela fixada no aparelho.
B.Processo Brabender
1. Equipamento
Estufa Brabender
Secador eléctrico constituído por uma câmara cilíndrica termoregulada
e ventilada por convecção forçada em que se colocam simultanea-
mente dez recipientes metálicos com 10 gramas de tabaco cada um.
Estes recipientes são colocados sobre um prato giratório com dez
posições equipado com um volante de manobra central que permite
levar sucessivamente cada um dos recipientes, após a secagem, a um
posto de pesagem incorporado no aparelho; um sistema de alavancas
permite colocar sucessivamente os recipientes no braço de uma
balança incorporada, sem ter de tirar as amostras da câmara. A balança
tem indicador óptico e permite a leitura directa do grau de humidade.
Anexa ao aparelho existe uma segunda balança que serve apenas para
a preparação das amostras iniciais.
2. Modo operatório
Regular o termómetro para 110º Celsius.
Pré-aquecer a câmara pelo menos durante 15 minutos.
Preparar 10 amostras de 10 gramas por pesagem.
Introduzir as amostras na estufa.
Secar durante 50 minutos.
Ler os pesos para determinar os graus de humidade brutos.
C.Outros métodos
Os Estados-membros podem utilizar outros métodos de medição,
baseados, nomeadamente, na determinação da resistência eléctrica ou
na propriedade dieléctrica do lote em causa, na condição de calibrar esses
resultados com base na análise de uma amostragem representativa,
utilizando um dos métodos referidos nos pontos A e B.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 39
▼B
II. COLHEITA DE AMOSTRAS
Para a colheita de amostras de tabaco em folha, com vista à determinação do
respectivo grau de humidade, segundo um dos métodos referidos em I.A e B,
proceder-se-á da maneira seguinte:
1. Estratificação do lote
Retirar de cada um dos pacotes um número de folhas proporcional ao peso
respectivo. O número de folhas deve ser suficiente para representar
correctamente o pacote.
É necessário retirar o mesmo número de folhas exteriores, folhas
interiores e folhas intermédias.
2. Homogeneização
Todas as folhas retiradas são misturadas num saco plástico, procedendo-se
seguidamente ao corte de alguns quilogramas (largura de corte de 0,4 a 2
milímetros).
3. Segunda colheita de amostras
Após o corte, misturar o tabaco com muito cuidado e tirar uma amostra
representativa.
4. Medições
As medições devem ser efectuadas na totalidade da amostra assim
reduzida, devendo ser tomadas precauções para que:
— não haja variações de humidade (recipiente ou saco estanque),
— não haja perda de homogeneidade por decantação (resíduos).
III. NÍVEIS E FREQUÊNCIA DA COLHEITA DE AMOSTRAS E MODO DE
CÁLCULO DO PRESO ADAPTADO
— O número de amostras a colher para determinar o grau de humidade do
tabaco em rama deve ser, para cada entrega, pelo menos igual a três por
produtor e por grupo de variedades. O produtor, bem como a empresa de
primeira transformação, pode solicitar, aquando da entrega do tabaco, o
aumento do número de amostras a colher.
— O peso do tabaco entregue durante um mesmo dia por grupo de
variedades é adaptado com base na média do grau de humidade medido.
Se o grau médio de humidade medido for inferior ou superior em menos
de um ponto à humidade de referência não se procederá à adaptação do
peso para efeitos de prémio.
— O peso adaptado é o peso total líquido do tabaco entregue durante um
mesmo dia por grupo de variedades × (100 — índice de humidade
médio)/(100 — índice de humidade de referência para a variedade em
causa). O índice de humidade médio deve ser um valor inteiro,
arredondado para a unidade inferior para as decimais entre 0,01 e 0,49
e para a unidade superior para as decimais entre 0,50 e 0,99.1998R2848 — PT — 20.07.2001 — 007.001 — 40