2001D0574 — PT — 23.12.2003 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2001
que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
[notificada com o número C(2001) 1728]
(2001/574/CE)
(JO L 203 de 28.7.2001, p. 20)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2002/269/CE da Comissão de 8 de Abrilde 2002 L 93 6 10.4.2002
►M2 Decisão 2003/900/CE da Comissão de 17 de Dezembro de 2003 L 336 107 23.12.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2001
que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o
querosene
[notificada com o número C(2001) 1728]
(2001/574/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleoe do querosene (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) Tendo em vista assegurar o funcionamento adequado do
mercado interno e, em especial, evitar a evasão fiscal, a Direc-tiva 95/60/CE previu um sistema de marcação comum para
identificação do gasóleo, classificado no código NC 2710 00 69,
e do querosene, classificado no código NC 2710 00 55, quetenham sido introduzidos no consumo com isenção de impostoespecialsobre o consumo ou sujeitos a taxas do imposto redu-zidas. A partir de 1996, o primeiro código foi dividido nos
códigos NC 2710 00 66, 2710 00 67 e 2710 00 68, a fim de ter
em conta o teor de enxofre do gasóleo.
(2) No âmbito do processo de selecção do produto a utilizar comomarcador fiscalcomum, as substâncias apresentadas nasequência de um convite a manifestações de interesse foram
objecto de um exame aprofundado do ponto de vista técnico
com a ajuda do Centro de Investigação Comum, dos laboratóriosaduaneiros nacionais de 14 Estados-Membros e de outros insti-tutos químicos e grupos de peritos.
(3) Na sequência dos referidos exames, o Solvent Yellow 124
revelou ser o que mais se aproximava do modelo, satisfazendo
seis dos sete critérios especificados no convite a manifestaçõesde interesse.
(4) De acordo com o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxi-cidade e do Ambiente, não está provado que o Solvent Yellow
124represente quaisquer riscos adicionais prejudiciais para a
saúde e para o ambiente.
(5) Por conseguinte, esse produto deve ser tomado como marcadorfiscalde acordo e nos termos da Directiva 95/60/CE. A concen-tração mínima do marcador deve ser, pelo menos, 6 mg demarcador por litro de produto petrolífero.
(6) Embora o Solvent Yellow 124 esteja protegido por patente em
seis Estados-Membros, a sua disponibilidade está garantida porlicenciamento.
(7) A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 82.odo Tratado.
(8) É conveniente prever um período adequado antes de se aplicar a
presente decisão, a fim de que as administrações dos Estados--Membros e a indústria possam preparar-se para uma utilizaçãoeficaz do marcador fiscalcomum.
(9) É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcio-nadas pela evolução da ciência e fixar um prazo para oreexame da presente decisão.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,2001D0574 — PT — 23.12.2003 — 002.001 — 2
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O marcador fiscalcomum previsto na Directiva 95/60/CE para a
marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 2710 00 66,2710 00 67 e 2710 00 68 assim como do querosene do código
NC 2710 00 55, é o Solvent Yellow 124 , de acordo com as precisões
que figuram no anexo da presente decisão.
Os Estados-Membros fixarão a concentração do marcador que deve ser
de 6 mg, no mínimo, e de 9 mg, no máximo, por litro de óleo mineral.
Artigo 2.
o
A presente decisão será objecto de reexame, o mais tardar, até 31 de
Dezembro de 2006, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemas
de marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilização
fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzidado imposto especialsobre o consumo.
Será efectuado um reexame antecipado caso se verifique que o Solvent
Yellow 124 está a causar danos suplementares a nível da saúde ou do
ambiente.
Artigo 3.
o
A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Agosto de 2002.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0574 — PT — 23.12.2003 — 002.001 — 3
▼M2
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ANEXO
1. Nome científico:
N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina.
2. Identificação no Colour Index: Solvent Yellow 124.2001D0574 — PT — 23.12.2003 — 002.001 — 4