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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1996
relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias
(96/411/CE)
(JO L 162 de 1.7.1996, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 98/3/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 1 9 3.1.1998
►M2Decisão 98/514/CE da Comissão de 29 de Julho de 1998 L 230 28 18.8.1998
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DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1996
relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias
(96/411/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de
1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias nodomínio da informação estatística 1993-1997 (
3), nomeadamente, a
alínea a) do artigo 4.o,
Considerando que o programa-quadro 1993-1997, que é objecto da
Decisão 93/464/CEE, estabelece, entre outros requisitos, o de prever amelhor utilização dos recursos atribuídos às estatísticas agrícolas, medi-ante a aplicação dos resultados da operação «screening», efectuada deacordo com o programa estatístico anterior contemplado na Resoluçãodo Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa ao estabelecimento deum plano de acções prioritários no âmbito da informação estatística:Programa Estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992) (
4);
Considerando que esta operação de «screening» identificou os aspectos
primordiais das mudanças a introduzir nas estatísticas agrícolas comuni-tárias;
Considerando que estas mudanças incluem alguns dos principais domí-
nios em que se podem obter economias e onde existem necessidadesnovas ou acrescidas; que estas alterações devem ser consentâneas comos princípios gerais já acordados;
Considerando que as adaptações nacionais devem ser coordenadas a
nível comunitário, para assegurar que:
a) Os dados se mantenham suficientemente fiáveis para cada Estado-
-membro e comparáveis entre os diferentes Estados da União e anível internacional;
b) As eventuais alterações da legislação do Conselho possam, na devida
altura, ser identificadas, preparadas e propostas pela Comissão e queesta aprove igualmente, a seu devido tempo, as normas de aplicaçãorespectivas;
c) Os estudos metodológicos efectuados pelos diferentes Estados-
-membros, sobre formas eficazes de responder às novas exigênciasde informação, sejam apropriados;
d) A programação das actividades nacionais tenham na maior conta o
interesse colectivo comunitário;
e) Os recursos financeiros comunitários destinados a facilitar a
execução do programa sejam utilizados complementarmente a outrosrecursos nacionais, da forma mais eficaz possível;
Considerando que a melhor forma de atingir esta coordenação é utilizar
uma estrutura que permita que as dificuldades e preferências técnicassejam consideradas colectivamente e que as escolhas efectuadas possamconciliar os interesses nacionais e comunitários;
(1)J On .oC 336 de 14. 12. 1995, p. 6.
(2) Parecer emitido em 24 de Maio de 1996 (JO n.oC 166 de 10. 6. 1996).
(3)J On .oL 219 de 28. 8. 1993, p. 1.
(4)J On .oC 161 de 28.6. 1989, p. 1.
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Considerando que é necessário elaborar um sistema coerente decontrolo no sector agrícola nos períodos em que este está sujeito atransformações bruscas e em que a elaboração das políticas requer aexistência de informações fiáveis e actualizadas;
Considerando que o eventual alargamento da União Europeia aos países
da Europa Central e Oriental está a dar origem a graves incertezas e queé aconselhável estudar as consequências da aplicação da reforma dapolítica agrícola comum, a fim de se tomarem decisões oportunas;
Considerando o aumento dos dados de carácter administrativo susceptí-
veis de processamento estatístico, na sequência da reforma da políticaagrícola comum;
Considerando que, para facilitar as adaptações exigidas, é necessária
uma contribuição financeira por parte da Comunidade aos Estados--membros, em função das necessidades objectivas destes;
Considerando que as economias desejadas podem tornar necessário
introduzir adaptações na execução técnica de certos inquéritos; quedeverão ser permitidas essas alterações, desde que se tomem as precau-ções adequadas;
Considerando que devem ser previstas as acções necessárias para obter
uma eventual prorrogação da presente decisão no âmbito do próximoprograma-quadro de acções prioritárias em matéria de informação esta-tística referente aos anos posteriores a 1997;
Considerando que a repartição das tarefas entre a Comissão e os
Estados-membros está em plena consonância com o princípio da subsi-diariedade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A fim de melhorar a forma como as estatísticas agrícolas comunitárias
se adequam às necessidades de informação decorrentes da reforma dapolítica agrícola comum, os Estados-membros tomarão, no âmbito dosrecursos disponíveis, as medidas adequadas para adaptar os seussistemas nacionais de estatísticas agrícolas. A esse respeito, os Estados--membros terão em conta os domínios de trabalho definidos nos anexosI e II da presente decisão e os objectivos, características e critériosconstantes do anexo III.
Artigo 2.
o
Papel da Comissão
Em colaboração com os Estados-membros, a Comissão:
a) Definirá um plano comum de coordenação das tarefas e o âmbito
geral dos estudos metodológicos necessários;
b) Verificará a qualidade e comparabilidade dos dados;
c) Identificará e aplicará acções, a nível comunitário, que sejam impor-
tantes para os objectivos da presente decisão.
Artigo 3.o
Calendário e procedimento
O processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias previsto
no artigo 1.oterá início no período 1996-1997. Nos termos do artigo 4.o,
esse processo será coordenado pela Comissão mediante planos deacções técnicas. Após o termo desse período, o Conselho poderá deter-minar uma prorrogação, de acordo com as propostas da Comissãoprevistas no artigo 11.
o
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Artigo 4.o
Planos de acções técnicas para as estatísticas agrícolas
1. A Comissão definirá anualmente um plano de acção técnica para
as estatísticas agrícolas, de acordo com o procedimento previsto noartigo 10.
oEste plano deverá abranger as acções a efectuar pelos
Estados-membros nos termos do artigo 1.oA atribuição dos recursos
disponíveis será efectuada de forma a permitir maximizar a relaçãocusto/eficácia das estatísticas agrícolas comunitárias, indo ao encontrodas exigênicas do direito comunitário, dos acordos informais e dasnovas necessidades de informação.
2. Cada plano anual de acção técnica deverá incluir um calendário
pormenorizado das actividades do ano seguinte e um calendário indica-tivo referente aos dois anos ulteriores. O referido plano anual terá emconta:
a) As obrigações existentes dos anos em questão, isto é, a lista e a
periodicidade dos inquéritos comunitários a efectuar pelos Estados--membros, bem como outros dados a fornecer à Comissão;
b) A informação que deve ser apresentada por escrito pelos Estados-
-membros, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 5.
o;
c) Os recursos necessários e os recursos disponíveis para cada uma das
acções consideradas.
Artigo 5.o
Relatórios dos Estados-membros
Os Estados-membros apresentarão, o mais tardar até ►M131 de
Julho◄de cada ano (ano n):
a) Um relatório sucinto sobre a execução das acções acordadas para o
ano anterior (ano-1);
b) Uma descrição sucinta das diversas acções propostas para o plano do
ano seguinte (ano n+1);
c) A notificação das acções importantes planificadas ou previstas para
os dois anos ulteriores (anos n+2 e n+3), que sejam importantes paraos objectivos da presente decisão.
A descrição deverá abranger as alterações previstas na metodologia de
execução, os trabalhos a realizar, os problemas previstos e as soluçõespropostas, as consequências em termos de recursos nacionais e comuni-tários e propostas para melhoria a nível comunitário. Deverão ainda seridentificadas as acções para as quais se requer ajuda financeira comuni-tária.
De acordo com o procedimento previsto no artigo 10.
o, a Comissão
elaborará modelos simplificados a fim de facilitar a execução dosreferidos relatórios.
Artigo 6.
o
Financiamento
1. A Comunidade contribuirá para as despesas incorridas pelos
Estados-membros com a adaptação dos sistemas estatísticos agrícolasnacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessi-dades novas ou acrescidas que integrem um plano de acção técnica.
2. Conjuntamente com o plano de acção técnica, e de acordo com o
procedimento previsto no artigo 10.
o, a Comissão decidirá o montante
da contribuição destinada a cada Estado-membro.
3. A contribuição será atribuída aos Estados-membros em prestações
anuais, após apreciação e aprovação, pela Comissão, durante o anoanterior, do relatório anual de aplicação das acções previstas. AComissão, em colaboração com as autoridades competentes dosEstados-membros, efectuará localmente todas as verificações que consi-derar necessárias.
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Artigo 7.o
Flexibilidade
Sempre que seja necessário ao cumprimento dos objectivos da presente
decisão, e durante um período correspondente a um plano de acçãotécnica, a Comissão poderá aprovar, de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 10.
o, o pedido de um Estado-membro para ser autori-
zado a adaptar uma ou mais das características dos inquéritos, cuja listaconsta do anexo IV: regiões abrangidas, subdivisões territoriais, defini-ções, metodologia do inquérito, data do inquérito, lista das caracterís-ticas e definição das classes.
Artigo 8.
o
Possibilidades de adaptação permanente às circunstâncias
A Comissão pode alterar o conteúdo do anexo I (áreas estatísticas em
que foram identificadas possibilidades de realizar economias) e doanexo II (áreas estatísticas em que existem necessidades novas ouacrescidas), nos termos do artigo 10.
oInformará o Parlamento Europeu
e o Conselho dessas alterações.
Artigo 9.o
Papel do Comité permanente de estatística agrícola (CPEA)
O Comité permanente de estatística agrícola (CPEA), instituído pela
Decisão 72/279/CEE (1) reunir-se-á, no mínimo, numa vez por ano, para
discutir os pontos seguintes:
a) Os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a execução
das actividades desenvolvidas no ano anterior;
b) As acções propostas pelos Estados-membros para o ano seguinte e as
perspectivas para os dois anos ulteriores;
c) O plano de acção técnica para o ano seguinte;
d) A contribuição financeira comunitária prevista no artigo 6.o;
e) Possíveis alterações aos anexos I e II.
Artigo 10.o
Disposições de aplicação
A Comissão adoptará as medidas necessárias para a aplicação da
presente decisão. A Comissão será assistida pelo Comité permanente deestatística agrícola, a seguir denominado «Comité».
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgênica da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos ponderação definida no artigo atrás referido. Opresidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda nãotiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
(1)J On .oL 179 de 7. 8. 1972, p. 2.
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Artigo 11.o
Relatório
O mais tardar antes do dia ►M11 de Novembro de 1999 ◄, e após
consulta do Comité permanente de estatítisca agrícola, a Comissãoapresentará um relatório sobre a execução da presente decisão ao Parla-mento Europeu e ao Conselho, fazendo-o acompanhar, se necessário, depropostas para a sua prorrogação.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
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ANEXO I
ÁREAS ESTATÍSTICAS EM QUE FORAM IDENTIFICADAS POSSIBI-
LIDADES DE REALIZAR ECONOMIAS(1)
1. Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas: simplificação e reestru-
turação da lista de características, especialmente no que diz respeito aosinquéritos intercalares;
2. Inquérito sobre as superfícies vitícolas: simplificação do programa de quadros
estatísticos;
3. Inquérito sobre as árvores de fruto: redução dos requisitos relativos aos
inquéritos intermediários;
4. Índice do rendimento agrícola: supressão das primeiras estimativas desagre-
gadas em Outubro, e eliminação de alguns pormenores de importância secun-dária;
5. Rendimento global dos agregados familiares agrícolas: maior flexibilidade na
frequência e nos conceitos de referência;
6. Inquéritos sobre os animais: aplicar o conceito agriflex, isto é, adaptar a
frequência dos inquéritos à importânica dos efectivos animais de cada país;
7. Estatísticas dos produtos lácteos: eliminar estatísticas semanais; eliminar esta-
tísticas sobre caseína, reduzir algumas estatísticas anuais e simplificar asestatísticas sobre a estrutura das empresas de lacticínios.
(1) Na análise de estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico
(1989-1992) das Comunidades Europeias. Algumas das economias indicadas foramrealizadas desde o início da presente acção.
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▼M2
ANEXO II
DOMÍNIOS ESTATÍSTICOS COM NECESSIDADES NOVAS OU
ACRESCIDAS
Temáticas
1. Investigação sobre a estrutura das explorações: adaptação da lista de caracte-
rísticas do questionário, a fim de tomar em consideração as novas necessi-dades.
2. Estimativas rápidas, no princípio do Inverno, das sementeiras e intenções de
plantação relativamente às principais culturas.
3. Aperfeiçoamento e transmissão rápida das estatísticas de produção nalguns
sectores (frutas e produtos hortícolas, vinho, ovos e aves de capoeira, flores).
4. Aperfeiçoamento das estatísticas de consumo, bem como de nível e variação
das existências das principais produções, com vista à feitura periódica debalanços de abastecimento a nível europeu.
5. Alimentação animal: recuperação de alguns atrasos nos balanços forrageiros.6. Elaboração de estatísticas florestais comunitárias com um melhor índice de
harmonização.
7. Aperfeiçoamento das estatísticas dos preços agrícolas: nova selecção de séries
de preços agrícolas em valor absoluto, tomando em consideração osprogressos técnicos e as mutações económicas.
8. Informações estatísticas sobre o desenvolvimento rural e sobre as funções
ambientais da agricultura.
Metodologia
9. Utilização de técnicas melhoradas e novas que permitam aos
Estados−membros suprir mais eficazmente as novas necessidades de infor-mação existentes e novas: inquéritos simplificados, dados administrativos,painéis, teledetecção.
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ANEXO III
OBJECTIVOS, CARACTERÍSTICAS E CRITÉRIOS DO SISTEMA DE
ESTATÍSTICAS AGRÍCOLAS COMUNITÁRIAS
Melhoria constante
1. As estatísticas agrícolas comunitárias deverão melhorar constantemente a
relação custo/eficáci a e a cobertura das necessidades de informação estatística
agrícola comunitária e de países terceiros.
Comparabilidade e qualidade dos resultados
2. As estatísticas agrícolas comunitárias incluirão o controlo da qualidade
contínuo, para assegurar que os dados são adequados às necessidades a que sedestinam. Em especial, os Estados-membros podem ter que informar aComissão e outros Estados-membros sobre os métodos estatísticos utilizados ea sua adequação;
Volume de respostas
3. As estatísticas agrícolas comunitárias procurarão diminuir ao máximo o
volume de respostas, enquanto isso for compatível com a necessidade deinformação;
Integração das estatísticas agrícolas comunitárias com as estatísticas de
outras actividades
4. O aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias deverá permitir:
a) Aproveitar estatísticas provenientes de outros sectores;
b) Fornecer dados aos sistemas estatísticos gerais;
c) Utilizar a estrutura das estatísticas agrícolas para a recolha de informações
estatísticas necessárias noutros sectores.
Complementaridade entre os sistemas nacionai s e o sistema comunitário
5. Os sistemas estatísticos agrícolas nacionais podem recolher e prestar à
Comissão dados não previstos oficialmente a nível comunitário, podendocertas aplicações concebidas directamente a nível comunitário (por exemplo,Eurofarm e Spel) ser utilizadas para transmitir aos Estados-membros infor-mação que não se encontra disponível a nível nacional.
Concentração de esforços nos aspectos principais
6. A quantidade de informações prestada por cada Estado-membro pode variar
de acordo com a importância do fenómeno analisado a nível regional, naci-onal ou comunitário.
Abordagem nacional mais eficaz
7. Os Estados-membros podem recolher dados de base, segundo o método
estatístico mais eficaz, tendo em conta as definições, prazo s e o nível de
precisão necessários (submetidos ao controlo assinalado no ponto 2.).
Optimização
8. As necessidades específicas da Comunidade, tal como definido em vários
instrumentos jurídicos e acordos informais comunitários, não constituem deper seuma estrutura optimizada. Incumbe a cada Estado-membro optimizar a
adaptação e a resposta do seu próprio sistema nacional de estatísticas agrí-
colas às necessidades comunitárias. As necessidades comunitárias nãodeverão colocar entraves inúteis aos esforços de optimização a nível nacional.
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ANEXO IV
PRINCIPAIS DIRECTIVAS E REGULAMENTOS DO CONSELHO
RELATIVOS ÀS ESTATÍSTICAS DA AGRICULTURA
Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972,
sobre os inquéritos estatísticos a efec-tuar pelos Estados-membros relativosao leite e aos produtos lácteos
(JO n.
oL 179 de 7. 8. 1972, p. 2)
Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976,
respeitante aos inquéritos estatísticosa efectuar pelos Estados-membrostendo em vista determinar o potencialde produção das plantações de certasespécies de árvores de fruto
(JO n.
oL 218 de 11. 8. 1976, p. 10)
Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993,
relativa aos inquéritos estatísticos aefectuar no domínio da produção desuínos
(JO n.
oL 149 de 21. 6. 1993, p. 1)
Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993,
relativa aos inquéritos estatísticos aefectuar no domínio da produção debovinos
(JO n.
oL 149 de 21. 6. 1993, p. 5)
Directiva 93/25/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993,
relativa aos inquéritos estatísticos aefectuar no domínio da produção deovinos e caprinos
(JO n.
oL 149 de 21. 6. 1993, p. 10)
Regulamento (CEE) n.o2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, relativo à produção e comercia-lização de ovos para incubação e depintos de aves de capoeira
(JO n.
oL 282 de 1. 11. 1975, p. 100)
Regulamento (CEE) n.o357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de
1979, relativo aos inquéritos estatís-ticos sobre as superfícies vitícolas
(JO n.
oL 54 de 5. 3. 1979, p. 124)
Regulamento (CEE) n.o571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de
1988, relativo à organização de umasérie de inquéritos comunitários sobrea estrutura das explorações agrícolaspara o período de 1988 a 1997
(JO n.
oL 56 de 2. 3. 1988, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o837/90 do Conselho, de 26 de Março de
1990, relativo às informações estatís-ticas a fornecer pelos Estados--membros sobre a produção decereais
(JO n.
oL 88 de 3. 4. 1990, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
relativo à informação estatística afornecer pelos Estados-membrossobre produtos vegetais, exceptocereais
(JO n.
oL 98 de 24. 4. 1993, p. 1)