02019R2129 — PT — 26.12.2021 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2129 DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2019 que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 321 de 12.12.2019, p. 122)

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2129 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2019

que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras para a aplicação uniforme da taxa de frequência adequada aos controlos de identidade e aos controlos físicos das remessas de animais e mercadorias referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625, destinados a serem colocados no mercado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Taxa de frequência», a percentagem mínima de remessas de animais e mercadorias referida no artigo 1.o, determinadas em conformidade com o presente regulamento, do número de remessas recebidas no posto de controlo fronteiriço durante um período identificado, em relação às quais as autoridades competentes devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos;

2) «IMSOC», o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais referido no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 3.o

Seleção das remessas para os controlos físicos

1. As autoridades competentes selecionam remessas para controlos físicos de acordo com o seguinte procedimento: a) Uma seleção aleatória de uma remessa é automaticamente gerada pelo IMSOC; b) As autoridades competentes podem decidir selecionar a remessa gerada em conformidade com a alínea a) ou selecionar uma outra remessa cujas mercadorias tenham a mesma categoria e origem.

2. Relativamente a cada remessa selecionada para controlos físicos em conformidade com o n. o 1 do presente artigo, as autoridades competentes devem efetuar os controlos de identidade referidos no artigo 3. o , n. o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2130.

Artigo 4.o

Taxas de frequência para os controlos de identidade e os controlos físicos

1. As autoridades competentes devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos das remessas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos às taxas de frequência estabelecidas em conformidade com o artigo 5. o .

2. Para os países terceiros enumerados no anexo II com os quais a União tenha celebrado acordos de equivalência, os controlos físicos serão efetuados de acordo com as taxas de frequência estabelecidas por esses acordos.

Artigo 5.o

Determinação e modificação das taxas de frequência para os controlos físicos de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos

1. As taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas de animais e mercadorias referidos no artigo 1. o são estabelecidas no anexo I do presente regulamento, com base nas avaliações científicas e nas informações referidas no artigo 54. o , n. o 3, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE) 2017/625.

2. A taxa de frequência para os controlos físicos de mercadorias específicas de um país terceiro específico pode ser aumentada sempre que sejam identificadas deficiências graves com base: a) Em informações recolhidas pela Comissão em conformidade com o artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625; ou b) Nos resultados dos controlos realizados por peritos da Comissão, em conformidade com o artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Neste caso, a taxa de frequência determinada em conformidade com o n.o 1 é aumentada para a taxa de frequência de referência seguinte prevista no anexo I ou para uma taxa de frequência de 50 %, se a taxa de frequência aplicável a essa categoria específica de mercadorias for de 30 %.

3. A taxa de frequência dos controlos físicos deve ser aumentada a partir da taxa de frequência de referência determinada em conformidade com o n. o 1 para a taxa de frequência de referência mais elevada indicada no anexo I, ou para uma taxa de frequência de 50 %, se a taxa de frequência aplicável a essa categoria de mercadorias for de 30 %, quando os dados e as informações recolhidas através do IMSOC indicarem para produtos específicos de um país terceiro um nível de incumprimento relativamente aos controlos físicos nos últimos 12 meses, para a mesma categoria de mercadorias, que excedam em 30 % a taxa média de incumprimento para a mesma categoria de mercadorias provenientes de todos os países terceiros.

4. Se os critérios referidos no n. o 2 ou no n. o 3 deixarem de ser satisfeitos, a taxa de frequência será reduzida para a respetiva taxa de referência de base estabelecida no anexo I.

5. A Comissão disponibiliza as taxas de frequência determinadas em conformidade com o presente artigo às autoridades competentes e aos operadores através do IMSOC.

Artigo 6.o

Revogações

A Decisão 94/360/CE é revogada com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos







Critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos Taxas de frequência de referência aplicáveis a Categoria de risco Categoria de animais ou mercadorias (*1) Controlos de identidade Controlos físicos I Animais 100 % 100 % II — Carne picada, carne separada mecanicamente e preparados de carne para consumo humano — Carne de aves de capoeira para consumo humano — Carne de coelho, carne de caça e respetivos produtos à base de carne para consumo humano — Ovos para consumo humano — Ovoprodutos para consumo humano que são conservados a temperaturas de congelação ou refrigeração — Leite para consumo humano — Produtos lácteos e produtos à base de colostro para consumo humano, que são conservados a temperaturas de congelação ou refrigeração — Produtos da pesca da aquicultura e moluscos bivalves para consumo humano, que não se encontram em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente — Subprodutos animais e produtos derivados, para a alimentação de animais de criação 100 % 30 % III — Carne, com exceção da carne mencionada na categoria de risco II, e produtos de carne derivados dessa carne, para consumo humano — Gorduras animais fundidas e torresmos para consumo humano — Produtos à base de carne de aves de capoeira para consumo humano — Ovoprodutos para consumo humano, com exceção dos referidos na categoria de risco II — Produtos lácteos e produtos à base de colostro para consumo humano, com exceção dos referidos na categoria de risco II — Produtos da pesca, com exceção dos referidos na categoria de risco II — Mel e outros produtos apícolas para consumo humano — Produtos compostos, com exceção dos referidos na categoria de risco IV — Ovos para incubação — Adubos orgânicos e corretivos orgânicos do solo, derivados de subprodutos animais — Coxas de rã e caracóis para consumo humano — Insetos para consumo humano 100 % 15 % IV — Gelatina e colagénio para consumo humano — Tripas — Sémen e embriões — Subprodutos animais e produtos derivados, com exceção dos referidos nas categorias de risco II e III — Produtos compostos abrangidos pelo artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 100 % 5 % V — Produtos altamente refinados para consumo humano — Feno e palha — Outras mercadorias além das mencionadas nas categorias de risco II, III e IV 100 % 1 % ( *1 ) As taxas de frequência dos controlos físicos de remessas de amostras comerciais devem estar em conformidade com a descrição das categorias de mercadorias constante do presente anexo.

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ANEXO II

Lista de certos países terceiros referidos no artigo 4.o, n.o 2, e frequência dos controlos físicos

1. Nova Zelândia

No caso da Nova Zelândia, as frequências são as previstas no Acordo aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho ( 1 ) sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

2. Canadá

No caso do Canadá, as frequências são as previstas no anexo VIII do Acordo aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho ( 2 ).

3. Chile

No caso do Chile, as frequências são as previstas no Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, constante do anexo IV do Acordo de Associação aprovado pela Decisão 2002/979/CE do Conselho ( 3 ).