1996R1324 — PT — 01.07.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1324/96 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do
arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
(JO L 171 de 10.7.1996, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1353/97 da Comissão de 15 de Julho de 1997 L186 7 16.7.1997
►M2Regulamento(CE)n.o2468/97daComissãode11deDezembrode1997 L341 6 12.12.1997
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▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1324/96 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da
Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajusta-mento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1600/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n.o2537/95daComissão(2),e,nomeadamente,oseuartigo10.o,
Considerandoqueasnormasdeexecuçãocomunsdoregimedeabaste-
cimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrí-colas foramestabelecidas pelo Regulam ento (CEE) n.
o1696/92 da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o2596/93(4);
Considerando que, emaplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92,énecessárioestabeleceraestimativadeabastecimentodos
AçoresedaMadeiraemprodutosdosectordoarroz;queessaestima-tivadevepermitir,emfunçãodasnecessidadesdestasregiões,arevisão,durante a campanha, da quantidade global fixada;
Considerando que, para efeitos do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, é necessário prever o ajustamento da ajuda conce-
didaparaoabastecimentodeprodutosdosectordoarrozprovenientesdo mercado comunitário, a fim de evitar, nomeadamente antes dacolheita, compromissos relativos a fornecimentos que beneficiem daajuda para a nova cam panha e ter emconta as práticas emvigor nosector;queéconvenienteefectuaresteajustamentoemfunçãodadife-rençadospreçosdecompradeintervençãoválidos,respectivamente,nomês de apresentação do pedido de certificado de ajuda e no mês deimputação do certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emaplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, são
fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento nosectordoarrozquebeneficiamdaisençãododireitoaplicávelàimpor-tação emproveniência de países terceiros ou da ajuda com unitária.
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M1
Artigo 2.o
DuranteoperíododeOutubroaJulho,inclusive,omontantedaajuda
aplicável no âmbito do Regulamento (CEE) n.o1600/92 para os
produtos do sector do arroz é ajustado de um montante igual à majo-raçãomensalaplicávelaopreçodeintervençãodoarroz paddyefixado
para essa campanha, consoante o estádio de transformação, com ocoeficiente de transformação aplicável.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 260 de 31. 10. 1995, p. 10.
(3)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(4)J On .oL 238 de 23. 9. 1993, p. 24.
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Nocasodeavalidadedocertificadoultrapassarotermodacampanhade comercialização, a ajuda será corrigida da ruptura do preço deintervenção do arroz paddyentre as duas campanhas, consoante o
estádiodetransformação,comocoeficientedetransformaçãoaplicável.
Esta ruptura de preço ocorre no dia 1 de Setembro e é definida pelos
seguintes elementos:
a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddysem
majoração mensal da antiga e da nova campanha;
b) Ummontanteigualàmajoraçãomensalmultiplicadopelonúmerode
mesesdecorridosentreomêsdeOutubropassado,inclusive,eomêsdo pedido do certificado, inclusive.
Estes dois elem entos são convertidos comumcoeficiente de transfor-
maçãocorrespondenteaoestádiodetransformaçãoemqueoprodutoéexpedido.
Omontantedaajudaédiminuídodoselementosreferidosnasalíneasa)
e b), consoante o estádio de transformação, e é aumentado a partir domês de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regrasindicadasnoprimeiroparágrafoeatendendoaomontantedamajoraçãomensal aplicável na nova campanha de comercialização.
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B
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Produto(códigoNC) Açores Madeira▼M2
ANEXO
Estimativa de abastecimento em arroz dos Açores e da Madeira para o período de comerciali-
zação de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998
(toneladas)
Arrozbranqueado 100630 2500 5000