1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No384/96 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
relativo à defesa contra as importações objectivo de dumpingdos países não membros da Comu-
nidade Europeia
(JO L 56 de 6.3.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2331/96 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 L 317 1 6.12.1996
►M2Regulamento (CE) no905/98 do Conselho de 27 de Abril de 1998 L 128 18 30.4.1998
►M3Regulamento (CE) n.o2238/2000 do Conselho de 9 de Outubro de 2000 L 257 2 11.10.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1972/2002 do Conselho de 5 de Novembro de
2002L 305 1 7.11.2002
►M5Regulamento (CE) n.o461/2004 do Conselho de 8 de Março de 2004 L 77 12 13.3.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 94 de 9.4.1999, p. 27 (905/98)
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REGULAMENTO (CE) No384/96 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
relativo à defesa contra as importações objectivo de dumpingdos
países não membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113
o,
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização
comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adoptadosnos termos do artigo 235
odo Tratado aplicáveis às mercadorias resul-
tantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente, as suas
disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que asmedidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelasmedidas previstas nesses regulamentos,
Tendo em conta a proposta da Comissão (
1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
(1)Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no2423/88 (3), o
Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra asimportações objecto de dumping ou de subvenções por parte de
países não membros da Comunidade Económica Europeia;
(2)Considerando que esse regime comum foi adoptado em confor-midade com as obrigações internacionais existentes,
nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designadoGATT), do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT(Código anti-dumping , de 1979) e do Acordo sobre a interpre-
tação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT
(código das subvenções e dos direitos compensatórios);
(3)Considerando que as negociações comerciais multilateraisconcluídas em 1994 conduziram a novos acordos sobre a apli-
cação do artigo VI do GATT e que, por conseguinte, éconveniente alterar as regras comunitárias a fim de ter em contaestes novos acordos; que é igualmente desejável, tendo em contaa diferente natureza dos novos regimes em matéria de dumping e
de subvenções, dispor de regras comunitárias distintas nestes
dois domínios, figurando, consequentemente, as novas regras
relativas à defesa contra as subvenções e aos direitos de compen-sação num regulamento próprio;
(4)Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que aComunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dadapelos seus principais parceiros comerciais, tendo em vista mantero equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos no
GATT;
(5)Considerando que o novo acordo sobre dumping, nomeadamente
o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado«acordo anti-dumping» de 1994), contém regras novas e especí-ficas, em especial no que se refere ao cálculo do dumping, início
e tramitação subsequente do processo de inquérito, incluindo o
apuramento e o tratamento dos factos, criação de medidas provi-
sórias, criação e cobrança de direitos anti-dumping , duração e
reexame de medidas anti-dumping , bem como a divulgação das
informações relativas aos inquéritos anti-dumping ; que, dada a
importância das alterações e a fim de assegurar uma aplicaçãocorrecta e transparente de novo regime, é conveniente transpor,1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 2
(1)J O noC 319 de 30. 11. 1995.
(2)J O noC 17 de 22. 1. 1996.
(3)J O noL 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no522/94 (JO noL 66 de 10. 3. 1994, p.
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na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a
legislação comunitária;
(6)Considerando que é desejável estabelecer regras claras e precisaspara o cálculo do valor normal, assegurando, em especial, queem todos os casos esse valor se baseie em vendas representativas
no decurso de operações comerciais normais no país de expor-
tação; que é conveniente definir as circunstâncias em que asvendas no mercado interno podem ser consideradas como tendosido efectuadas com prejuízo e não ser tomadas em conside-ração, e aquelas em que se pode recorrer às restantes vendas,
ao valor normal calculado ou às vendas a um país terceiro; que
é igualmente desejável proceder a uma adequada repartição doscustos, inclusivamente em situações de início de exploração,pelo que é também necessário estabelecer directrizes para a defi-nição de início de exploração, bem como para o âmbito emétodo de repartição; que é igualmente necessário, no cálculo
do valor normal, indicar a metodologia a aplicar na determi-
nação dos montantes correspondentes aos encargos de venda,despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como amargem de lucro a incluir nesse valor;
(7)Considerando que, na determinação do valor normal para paísesque não tenham uma economia de mercado, se afigura prudenteestabelecer regras para a escolha adequada do país terceiro comeconomia de mercado que será utilizado para o efeito e, sempre
que não seja possível encontrar um país terceiro adequado,
dispor que o valor normal será estabelecido numa base razoável;
(8)Considerando que é conveniente definir o preço de exportação eespecificar os ajustamentos a efectuar nos casos em que sejanecessário voltar a calcular esse preço a partir do primeiropreço verificado no mercado livre;
(9)Considerando que, para assegurar uma comparação equitativaentre o preço de exportação e o valor normal, é aconselhávelenumerar os factores susceptíveis de afectar os preços e a suacomparabilidade, bem como estabelecer regras específicas relati-
vamente ao momento e ao modo de proceder aos ajustamentos,
incluindo o facto de que será necessário evitar sobreposições deajustamentos; que é igualmente necessário assegurar que acomparação possa ser efectuada com base em preços médios,embora os preços de exportação individuais possam ser compa-rados a um valor normal médio, sempre que os primeiros variem
consoante o cliente, a região ou o período;
(10)Considerando que é desejável estabelecer orientações claras eprecisas sobre os factores que podem ser relevantes para a deter-
minação da existência de um prejuízo importante ou de umaameaça de prejuízo causado por importações objecto dedumping; que, na demonstração de que o volume e os níveis de
preços das importações em causa são responsáveis pelo prejuízosofrido pela indústria comunitária, é necessário tomar em consi-
deração os efeitos de outros factores, em especial as condições
de mercado vigentes na Comunidade;
(11)Considerando que é aconselhável definir a expressão «indústriacomunitária» e determinar que as partes ligadas a exportadoressejam excluídas dessa indústria, bem como definir o termo«ligado»; que é igualmente necessário prever a adopção demedidas anti-dumping em nome dos produtores de uma determi-
nada região da Comunidade e estabelecer directrizes para a
definição dessa região;
(12)Considerando que é necessário definir quem pode apresentaruma denúncia em matéria de anti-dumping , incluindo o grau de
apoio de que deve beneficiar por parte da indústria comunitária,bem como as informações sobre o dumping, o prejuízo e o nexo
de causalidade que devem constar da denúncia; que é igualmenteconveniente especificar os procedimentos aplicáveis à rejeiçãode denúncias ou ao início dos processos;1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 3
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(13)Considerando que é necessário definir o modo como as partes
interessadas serão notificadas das informações exigidas pelas
autoridades e conceder-lhes amplas oportunidades para apresen-tarem todos os elementos de prova pertinentes que permitam adefesa dos seus interesses; que é igualmente desejável definirclaramente as regras e procedimentos a adoptar no decurso doinquérito, nomeadamente a obrigação de as partes interessadas
se darem a conhecer, apresentarem as suas observações e facul-
tarem as informações nos prazos estabelecidos, para que taisobservações e informações possam ser tidas em conta; que étambém conveniente estabelecer as condições em que uma parteinteressada pode ter acesso às informações fornecidas por outras
partes interessadas e apresentar os seus comentários sobre essas
informações; que deve igualmente existir uma colaboração entreos Estados-membros e a Comissão na recolha de informações;
(14)Considerando que é necessário estabelecer as condições em quepodem ser criados direitos provisórios, incluindo a de que não
podem ser criados antes de decorridos 60 dias a contar da data
do início do inquérito nem nove meses após essa data; que, porrazões administrativas, é igualmente necessário prever que osreferidos direitos possam, em todos os casos, ser criados pelaComissão quer imediatamente por um período de nove meses,quer em duas fases, de seis e três meses;
(15)Considerando que é necessário especificar os procedimentos paraa aceitação de compromissos que eliminem o dumping eo
prejuízo, em alternativa à criação de direitos provisórios ou defi-nitivos; que é também conveniente prever as consequências daviolação ou denúncia de compromissos, bem como a criação de
direitos provisórios em caso de suspeita de quebra ou sempre
que seja necessário um inquérito posterior para completar asconclusões; que, na aceitação de compromissos, será necessárioassegurar que os compromissos propostos, bem como o seucumprimento, não dêem origem a um comportamento anticon-
correncial;
(16)Considerando que é necessário prever o encerramento dos
processos, com ou sem a adopção de medidas, normalmentenum prazo de doze meses ou, o mais tardar, de quinze meses acontar da data de início do inquérito; que os inquéritos ou os
processos devem ser encerrados sempre que o dumping tenha
efeitos de minimis ou o prejuízo seja insignificante e que é
conveniente definir os termos do encerramento; que, na adopçãode medidas, é necessário prever o encerramento dos inquéritos eestabelecer que o montante dos direitos deve ser inferior àmargem de dumping caso esse montante seja suficiente para
eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do
montante dos direitos em caso de amostragem;
(17)Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva dedireitos provisórios, caso esta seja considerada adequada, edefinir as circunstâncias em que pode haver lugar à incidêndia
retroactiva de direitos a fim de se evitar que as medidas defini-
tivas a aplicar venham a ser inúteis; que é também necessárioprever que os direitos podem ser aplicados retroactivamente emcaso de violação ou de retirada de compromissos;
(18)Considerando que é necessário prever que as medidas expirarão
após um período de cinco anos, excepto se um reexame indicar
que devem ser mantidas; que é igualmente necessário prever,quando se faça prova bastante de uma alteração das circun-stâncias, reexames intercalares ou inquéritos para se determinarse o reembolso dos direitos anti-dumping se justifica; que
convém igualmente prever que, quando for necessário calcular
de novo os preços à exportação a fim de se recalcular a margemdedumping, os direitos anti-dumping não devem ser conside-
rados custos incorridos entre a importação e a revenda quandoesses direitos se repercutirem no preço dos produtos sujeitos àsmedidas na Comunidade;1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 4
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(19)Considerando que é necessário prever especificamente uma nova
determinação dos preços de exportação e das margens de
dumping sempre que o direito esteja a ser suportado pelo expor-
tador através de um acordo compensatório e as medidas nãoestejam a repercutir-se nos preços dos produtos sujeitos amedidas na Comunidade;
(20)Considerando que o acordo anti-dumping de 1994 não prevê dis-
posições no que se refere à evasão às medidas anti-dumping ,
embora uma decisão ministerial do GATT separada reconheça
que a evasão constitui um problema e tenha remetido a questãopara o Comité das práticas anti-dumping para resolução; que,
dado o fracasso das negociações multilaterais até ao momento eenquanto se aguarda o resultado da análise da questão peloComité das práticas anti-dumping , é necessário introduzir novas
disposições na legislação comunitária que abranjam práticas
como a mera montagem de mercadorias na Comunidade ounum país terceiro, cujo principal objectivo seja a evasão àsmedidas anti-dumping ;
(21)Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de
medidas anti-dumping sempre que se verifique uma alteração
temporária das condições de mercado que torne a aplicação
continuada de tais medidas temporariamente inadequada;
(22)Considerando que é necessário prever que as importaçõessujeitas a inquérito possam ser objecto de um registo das impor-
tações de modo a que possam posteriormente ser tomadasmedidas contra essas importações;
(23)Considerando que, a fim de garantir uma correcta aplicação dasmedidas, é necessário que os Estados-membros exerçam umavigilância e informem a Comissão sobre as importações deprodutos sujeitos a inquérito ou a medidas e sobre os montantes
cobrados por força do presente regulamento;
(24)Considerando que será necessário prever consultas regulares em
determinadas fases do inquérito no âmbito de um comité consul-tivo; que este comité será composto por representantes dosEstados-membros e por um representante da Comissão na quali-dade de presidente;
(25)Considerando que é conveniente prever visitas de verificação afim de confirmar as informações apresentadas sobre o dumping
e o prejuízo, embora a sua realização deva depender do facto
de serem recebidas respostas adequadas aos questionários;
(26)Considerando que, nos casos em que o número de partes ou detransacções seja elevado, é essencial prever o recurso a amos-tragem por forma a permitir a conclusão dos inquéritos emtempo útil;
(27)Considerando que é necessário prever, relativamente às partesque não colaborem de forma satisfatória, a possibilidade derecorrer a outras informações para estabelecer as conclusões,
podendo essas informações implicar um tratamento menos
favorável para as partes em questão do que aquele que teriamcaso tivessem colaborado;
(28)Considerando que devem ser previstas disposições para o trata-mento de informações confidenciais a fim de evitar adivulgação de segredos de negócios;
(29)Considerando que é necessário dispor no sentido de que osfactos e considerações essenciais serão divulgados às partessusceptíveis de beneficiar desse tratamento e que a divulgação
terá lugar, tendo devidamente em conta o processo de tomada
de decisão na Comunidade, num prazo que permita às partesdefender os seus interesses;
(30)Considerando que é razoável prever um sistema administrativono âmbito do qual possam ser apresentados argumentos relativa-mente ao interesse da Comunidade em adoptar medidas,incluindo o interesse dos consumidores, e fixar prazos para a1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 5
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apresentação dessas informações, bem como os direitos de divul-
gação das partes em causa;
(31)Considerando que, pelo Regulamento (CE) no3283/94 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contraas importações objecto de dumping de países não membros da
Comunidade Europeia (
1), o Conselho revogou o Regulamento
(CEE) no2423/88 e criou um sistema novo, comum, de defesa
contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia;
(32)Considerando que há erros consideráveis no texto publicado doRegulamento (CE) n
o3283/94;
(33)Considerando, por outro lado, que o referido regulamento já foialterado duas vezes;
(34)Considerando que, por razões de clareza, transparência e rigorjurídico, o referido regulamento deve ser revogado e substituído,sem prejuízo dos processos anti-dumping já iniciados na sua
vigência ou na vigência do Regulamento (CEE) n
o2423/88,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Princípios
1. Qualquer produto objecto de dumping pode ser sujeito a um
direito anti-dumping sempre que a sua introdução em livre prática na
Comunidade causar prejuízo.
2. Um produto é objecto de dumping se o seu preço de exportação
para a Comunidade for inferior ao preço comparável de um produto
similar, no decurso de operações comerciais normais, estabelecidopara o país de exportação.
3. O país de exportação é normalmente o país de origem. Contudo,
poderá ser um país intermediário, excepto quando, por exemplo, os
produtos se limitem a transitar pelo país, o produto considerado não é
aí produzido ou não exista nesse país preço comparável para essesprodutos.
4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto
similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectosao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro
produto que, embora não sendo análogo em todos os aspectos, apre-
sente características muito semelhantes às do produto considerado.
Artigo 2
o
Determinação da existência de dumping
A. VALOR NORMAL
1. O valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a
pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes inde-pendentes no país de exportação.
Todavia, quando o exportador no país de exportação não produzir ou
vender um produto similar, o valor normal pode ser estabelecido combase em preços de outros vendedores ou produtores.
Os preços praticados entre partes que pareça estarem associadas ou
terem um acordo de compensação só podem ser considerados prati-cados no decurso de operações comerciais normais e utilizados para oestabelecimento do valor normal, se se determinar que não são afec-tados por essa associação ou acordo.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 6
(1)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1251/95 (JO noL 122 de 2. 6. 1995,
p. 1).
▼M4
A fim de determinar se duas partes estão associadas, pode ser tida em
conta a definição de partes coligadas do artigo 143.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa deter-
minadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92
do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1)
2. As vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado
interno serão normalmente utilizadas para a determinação do valornormal se representarem pelo menos 5 % do volume de vendas para aComunidade do produto considerado. Contudo, pode ser utilizado umvolume de vendas inferior quando, por exemplo, os preços praticados
forem considerados representativos do mercado em causa.
3. Quando, no decurso de operações comerciais normais, não forem
efectuadas vendas de um produto similar, ou quando estas forem insu-
ficientes, ou sempre que, em virtude de uma situação especial domercado, essas vendas não permitirem uma comparação adequada, ovalor normal do produto similar será calculado com base no custo deprodução no país de origem, acrescido de um montante razoável para
os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos
gerais, bem como para os lucros, ou com base nos preços de expor-tação, no decurso de operações comerciais normais, para um paísterceiro adequado, desde que esses preços sejam representativos.►
M4Considera-se que existe uma situação especial do mercado rela-
tivamente ao produto em causa na acepção da frase anterior,
nomeadamente quando os preços são artificialmente baixos, quando as
trocas directas de bens são significativas ou quando existem regimes deaperfeiçoamento não comerciais. ◄
4. As vendas de um produto similar no mercado interno do país de
exportação, ou as vendas de exportação para um país terceiro, a preçosinferiores aos custos unitários de produção (fixos e variáveis), acres-cidos dos encargos de venda, despesas administrativas e outros
encargos gerais, só podem ser consideradas como não tendo sido efec-
tuadas no decurso de operações comerciais normais em virtude dopreço, e só podem não ser tidas em conta na determinação do valornormal, se se determinar que essas vendas ocorreram durante umperíodo prolongado, em quantidades significativas e a preços que nãopermitem cobrir todos os custos dentro de um prazo razoável.
Se os preços inferiores aos custos aquando da venda forem superiores
aos custos médios ponderados durante o período de inquérito, consi-
derar-se-á que esses preços permitem cobrir os custos num prazorazoável.
O período prolongado será normalmente de um ano, não podendo ser
inferior a seis meses. Considera-se que as vendas a preços inferioresaos custos unitários são efectuadas em quantidades significativasdurante esse período se se estabelecer que o preço de venda médioponderado é inferior aos custos unitários médios ponderados ou que o
volume de vendas a preços inferiores aos custos unitários representa no
mínimo 20 % das vendas utilizadas na determinação do valor normal.
5. Os custos serão normalmente calculados com base na escrita da
parte sujeita a inquérito, na condição de esses registos estarem emconformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites dopaís em causa e de se provar que os mesmos têm devidamente emconta os custos associados à produção e à venda do produto conside-
rado.►
M4Se os custos associados à produção e venda do produto
objecto do inquérito não se reflectirem adequadamente nos documentoscontabilísticos da parte em questão, podem ser ajustados ou determi-nados com base nos custos incorridos por outros produtores ouexportadores no mesmo país ou, quando essas informações não exis-tirem ou não puderem ser utilizadas, em qualquer outra base razoável,1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 7
(1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/2002 da Comissão (JO L 68 de
12.3.2002, p. 11).▼B
▼B
incluindo informações provenientes de outros mercados
representativos. ◄
Serão tomados em consideração os elementos de prova apresentados
sobre a devida repartição dos custos, na condição de que este tipo derepartição tenha sido o tradicionalmente utilizado. Na falta de ummétodo mais adequado, será dada preferência à repartição dos custoscom base no volume de negócios. A menos que tenham sido tomadosem consideração na repartição prevista no presente parágrafo, os custos
serão devidamente ajustados de modo a ter em conta os elementos
extraordinários dos custos que beneficiem a produção futura e/ouactual.
Sempre que os custos relativos a parte do período destinado a cobrir os
custos forem afectados pelo recurso a novas instalações de produção
que requeiram investimentos adicionais substanciais e por baixas taxas
de utilização das capacidades, em resultado de operações de início deexploração ocorridas durante todo ou parte do período de inquérito, oscustos médios da fase de arranque serão os custos aplicáveis, nostermos das regras de repartição acima referidas, no final dessa fase eserão incluídos a esse nível, no que respeita ao período em causa, nos
custos médios ponderados referidos no segundo parágrafo do n
o4. A
duração de uma fase de arranque será determinada em função dascircunstâncias do produtor ou exportador em causa não devendo,contudo, exceder uma parte inicial adequada do período destinado acobrir os custos. Para este ajustamento dos custos aplicável durante o
período de inquérito, as informações relativas a uma fase de arranque
que se prolongue para além desse período serão tomadas em conside-ração caso tenham sido fornecidas antes das visitas de verificação e noprazo de três meses a contar da data de início do inquérito.
6. Os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas
administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros,
deverão basear-se em dados concretos relativos à produção e às vendas
do produto similar no decurso de operações comerciais normais, peloexportador ou produtor sujeito a inquérito. Quando não for possíveldeterminá-los nestes termos, os montantes serão determinados combase:
a) Na média ponderada dos montantes efectivamente determinados em
relação a outros exportadores ou produtores objecto de inquérito noque respeita à produção e às vendas do produto similar no mercadointerno do país de origem;
b) Nos montantes efectivamente aplicáveis à produção e às vendas da
mesma categoria geral de produtos, no decurso de operações comer-ciais normais, do produtor ou exportador em causa no mercadointerno do país de origem;
c) Em qualquer outro método razoável, desde que o montante corres-
pondente aos lucros determinado deste modo não exceda o lucronormalmente obtido por outros exportadores ou produtores com asvendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno
do país de origem.
7. a) No caso de importações provenientes de países que não têm uma
economia de mercado ►
M3(1)◄, o valor normal será deter-
minado com base no preço ou no valor calculado num país
terceiro com economia de mercado ou no preço desse paísterceiro para outros países, incluindo países da Comunidade, ou,sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra baserazoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar naComunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se
necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.
Será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com econo-
mia de mercado adequado, tomando-se devidamente em1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 8
(1) Incluindo a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Coreia do
Norte, a Geórgia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão,
o Turquemenistão e o Usbequistão.▼M2
▼M2
consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando
da selecção. Os prazos serão igualmente tomados em conside-ração e, sempre que adequado, recorrer-se-á a um país terceiro
com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.
As partes serão informadas, com a brevidade possível após o
início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado
que se prevê utilizar, e poderão apresentar observações numprazo de dez dias;
b) Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias
►
M4 ◄da República Popular da China, da
Ucrânia, do Vietname e do Cazaquistão, bem como de todos os
países sem economia de mercado que sejam membros da OMC
na data do início do inquérito, o valor normal será determinadode acordo com o disposto nos n.
os1 a 6, caso se prove, com
base em pedidos devidamente fundamentados, apresentados porum ou mais produtores objecto de inquérito e segundo os crité-rios e procedimentos enunciados na alínea c), a prevalência de
condições de economia de mercado para esse produtor ou produ-
tores no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar emcausa. Se não for este o caso, aplicar-se-ão as regras definidas naalínea a);
c) Uma queixa apresentada com base na alínea b) deve ser feita por
escrito e conter prova bastante de que o produtor opera em
condições de economia de mercado, ou seja se:
— as decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e
aos factores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-
-primas, ao custo das tecnologias e da mão-de-obra, à
produção, vendas e investimento, serem adoptadas emresposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e aprocura e sem uma interferência significativa do Estado aeste respeito e que, os custos dos principais factores de
produção reflectirem substancialmente valores do mercado,
— as empresas terem um único tipo de registos contabilísticos
básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes àsnormas internacionais em matéria de contabilidade, devida-mente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos,
— os custos de produção e a situação financeira das empresas
não serem objecto de distorções importantes, herdadas do
antigo sistema de economia centralizada, nomeadamente no
que se refere à amortização dos activos, a outras deduçõesdo activo, a trocas directas de bens e a pagamentos sob aforma de compensação de dívidas,
— as empresas em questão beneficiarem de uma aplicação
correcta da legislação aplicável em matéria de propriedade efalência, que garanta uma certeza e estabilidade jurídicas ao
exercício de actividades por parte das empresas,
— as operações cambiais serem realizadas a taxas de mercado.
A determinação de se os produtores obedecem aos critérios ante-
riores será efectuada dentro de três meses a contar do início do
inquérito, após consulta específica ao Comité Consultivo e depoisde ter sido dada oportunidade à indústria comunitária de sepronunciar. Esta determinação permanecerá em vigor durantetoda a investigação.
B. PREÇO DE EXPORTAÇÃO
8. O preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar
pelo produto vendido pelo país de exportação para a Comunidade.
9. Quando não houver preço de exportação ou se afigurar que o
preço não é fiável em virtude de uma associação ou de um acordo decompensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preçode exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtosimportados são revendidos pela primeira vez a um comprador indepen-1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 9
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dente ou não forem revendidos no mesmo estado em que foram impor-
tados, noutra base razoável.
Nestes casos, proceder-se-á a um ajustamento em relação a todos os
custos, incluindo direitos e impostos, verificados entre a importação ea revenda, bem como em relação aos lucros obtidos, a fim de se esta-
belecer um preço de exportação fiável no estádio da fronteira
comunitária.
Os custos que sejam ajustados incluem os custos normalmente supor-
tados pelo importador, mas pagos por qualquer parte, tanto dentrocomo fora da Comunidade, que se creia estar associada ou ter umacordo de compensação com o importador ou o exportador, incluindo:o transporte habitual, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios;
direitos aduaneiros, direitos anti-dumping e outras imposições a pagar
no país de importação decorrentes da importação ou da venda dasmercadorias; e uma margem razoável para encargos de venda, despesasadministrativas e outros encargos gerais, bem como para lucros.
C. COMPARAÇÃO
10. O preço de exportação e o valor normal serão comparados de
modo equitativo. Esta comparação será efectuada no mesmo estádiocomercial, relativamente a vendas efectuadas em datas tão próximasquanto possível e tendo devidamente em conta outras diferenças queafectem a comparabilidade dos preços. Quando o valor normal e o
preço de exportação estabelecidos não possam ser directamente compa-
rados proceder-se-á, para cada caso e em função das respectivasparticularidades, aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta asdiferenças nos factores que se alegue e demonstre que influenciam ospreços e a sua comparabilidade. Será evitada a sobreposição de ajusta-
mentos, em especial no que se refere às diferenças nos descontos,
abatimentos, quantidades e estádios de comercialização. Sempre queestiverem preenchidas as condições previstas, podem ser efectuadosajustamentos em relação aos seguintes factores:
a)Características físicas
As diferenças nas características físicas do produto em causa serão
ajustadas num montante correspondente a uma estimativa razoáveldo valor comercial da diferença;
b)Encargos de importação e impostos indirecto s
O valor normal será ajustado num montante correspondente aos
encargos de importação ou impostos indirectos que onerem oproduto similar e os materiais nele fisicamente incorporados quandoo produto em questão se destine a ser consumido no país de expor-
tação e os referidos encargos ou impostos não tenham sido cobrados
ou reembolsados relativamente ao produto exportado para a Comu-nidade;
c)Descontos,abatimentos e quantidades
As diferenças nos descontos e abatimentos, incluindo os concedidos
pelas diferenças nas quantidades, caso estas sejam devidamente
quantificadas e directamente relacionadas com as vendas conside-radas, serão objecto de ajustamento. Os descontos e abatimentosdiferidos poderão ser igualmente ajustados se o pedido se basearnuma prática constante no decurso de períodos anteriores, incluindoa observância das condições impostas para a obtenção dos referidos
descontos ou abatimentos;
d)Estádio de comercialização
i) as diferenças no estádio de comercialização, incluindo diferenças
que resultem de vendas do fabricante do equipamento original(OEM), serão ajustadas sempre que, relativamente aos circuitos
de distribuição em ambos os mercados, se provar que o preço
de exportação, incluindo um preço de exportação calculado,corresponde a um estádio de comercialização diferente daqueledo valor normal e a diferença tenha afectado a comparabilidadedos preços, justificada por diferenças (efectivas e) claras nasfunções e nos preços do vendedor nos vários estádios de comer-1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 10
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▼M1
cialização no mercado interno do país de exportação. O montante
do ajustamento basear-se-á no valor de mercado da diferença.
ii) Todavia, pode ser garantido um ajustamento especial, em circun-
stâncias diferentes das previstas na subalínea i), quando nãopuder ser quantificada uma diferença existente no estádio decomercialização em virtude da falta de estádios relevantes nomercado interno dos países de exportação, ou quando se veri-fique que determinadas funções se relacionam nitidamente com
estádios de comercialização diferentes do que é utilizado na
comparação;
e)Transporte,seguro,manutenção,carregamento e custos acessórios
As diferenças nos custos directamente relacionados com o transporte
do produto em causa das instalações do exportador até ao primeiro
comprador independente, sempre que tais custos estiverem incluídos
nos preços praticados, serão objecto de ajustamento. Estes custosincluem o transporte, seguro, manutenção, carregamento e custosacessórios;
f)Embalagem
As diferenças nos custos directamente relacionados com a emba-
lagem do produto em causa serão objecto de ajustamento;
g)Crédito
As diferenças no custo de qualquer crédito concedido para as
vendas consideradas serão objecto de ajustamento, desde que essefactor seja tomado em consideração na determinação dos preçospraticados;
h)Custos pós-venda
As diferenças nos custos directos de prestação de cauções, garantias,
assistência técnica e serviços, previstos na legislação e/ou no
contrato de venda, serão objecto de ajustamento;
i)Comissões
As diferenças nas comissões pagas pelas vendas consideradas serão
objecto de ajustamento. ►
M4Entende-se que o termo «comissões»
inclui a margem de lucro recebida por um comerciante do produtoou do produto similar, se as funções do referido comerciante foremsemelhantes às de um agente que trabalha em regime decomissão; ◄
j)Conversão de divisas
Quando a comparação de preços necessitar de uma conversão de
divisas, a conversão será efectuada utilizando a taxa de câmbio emvigor à data de venda, desde que seja utilizada a taxa de câmbio
praticada na venda a termo se a venda de divisas estrangeiras nos
mercados a termo estiver directamente ligada à exportação emcausa. Normalmente, a data da venda será a da factura, emborapossa recorrer-se à data do contrato, da nota de encomenda ou daconfirmação da encomenda se for mais adequada para determinar
as condições efectivas de venda. As flutuações da taxa de câmbio
não serão tomadas em consideração e os exportadores terão 60 diaspara repercutirem as movimentações persistentes das taxas decâmbio durante o período de inquérito.
k)Outros factores
Pode igualmente proceder-se a um ajustamento em relação a dife-
renças noutros factores não previstos nas alíneas a) a j), se sedemonstrar que essas diferenças afectam a comparabilidade dospreços nos termos previstos no presente número, especialmenteque, em virtude desses factores, os clientes pagam sistematicamentepreços diferentes no mercado interno.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 11
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▼M1
▼B
D. MARGEM DE DUMPING
11. Sobreserva das disposições pertinentes que regem a comparação
equitativa, a existência de margens de dumping durante o período de
inquérito será normalmente estabelecida com base numa comparaçãoentre um valor normal médio ponderado e uma média ponderada dospreços de todas as transacções de exportação para a Comunidade ou
com base numa comparação entre os valores normais individuais e os
preços de exportação individuais para a Comunidade, numa base tran-sacção a transacção. Contudo, um valor normal determinado com basenuma média ponderada poderá ser comparado com preços de todas astransacções de exportação para a Comunidade individualmente conside-radas caso exista um estrutura dos preços de exportação que divirja de
forma significativa consoante o comprador, a região ou o período e se
os métodos enunciados no primeiro período do presente número nãoreflectirem a dimensão efectiva do dumping praticado. O presente
número não obsta ao recurso à amostragem, em conformidade com oartigo 17
o
12. A margem de dumping, corresponderá ao montante em que o
valor normal excede o preço de exportação. Quando as margens dedumping variarem poderá ser estabelecida uma margem de dumping
média ponderada.
Artigo 3
o
Determinação da existência de prejuízo
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «prejuízo»,
salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indús-tria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria
comunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo
interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.
2. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em
elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo a) do
volume das importações objecto de dumping e do seu efeito nos preços
dos produtos similares no mercado comunitário e b) da repercussãodessas importações na indústria comunitária.
3. Verificar-se-á se houve um aumento significativo do volume das
importações objecto de dumping quer em termos absolutos, quer em
relação à produção ou ao consumo na Comunidade. Relativamente aosefeitos nos preços das importações objecto de dumping, verificar-se-á
se houve uma subcotação importante dos preços provocada pelasimportações objecto de dumping em relação aos preços de um produto
similar da indústria comunitária ou se, por outro lado, essas impor-
tações tiveram como efeito depreciar significativamente os preços ouimpedir aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriamocorrido. Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou emconjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.
4. Quando as importações de um produto provenientes de mais de
um país forem simultaneamente objecto de inquéritos anti-dumping ,
os efeitos dessas importações apenas serão avaliados cumulativamentese se determinar que a) a margem de dumping estabelecida para as
importações de cada país é superior à margem de minimis , na acepção
do n
o3 do artigo 9o, e o volume das importações de cada país não é
insignificante e b) se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitosdas importações, tendo em conta as condições de concorrência entreos produtos importados e entre estes e o produto similar comunitário.
5. O exame da repercussão das importações objecto de dumping na
indústria comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos osfactores e índices económicos pertinentes que influenciem a situaçãodessa indústria, nomeadamente: o facto de a indústria se encontrar
ainda num processo de recuperação dos efeitos de situações de
dumping ou de subvenções ocorridas no passado, a amplitude da
margem de dumping efectiva, a diminuição efectiva e potencial das
vendas, lucros, produção, parte de mercado, produtividade, rentabili-dade ou utilização das capacidades; factores que afectam os preçoscomunitários; os efeitos negativos, efectivos e potenciais, sobre o1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 12
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cash-flow , existências, emprego, salários, crescimento e possibilidade
de obter capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhumdestes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui
necessariamente uma indicação determinante.
6. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova
relevantes apresentados em conformidade com o n
o2, que as impor-
tações objecto de dumping estão a causar prejuízo na acepção do
presente regulamento. Concretamente, tal facto implicará a demons-tração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos
termos do n
o3 se repercutem na indústria comunitária conforme
disposto no no5 e de que esta repercussão pode ser classificada de
importante.
7. Outros factores conhecidos, que não as importações objecto de
dumping, que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria
comunitária, serão igualmente examinados para que os prejuízos por
eles causados não sejam atribuídos às importações objecto de dumping
nos termos do no6. Os factores eventualmente relevantes para o efeito
compreendem, nomeadamente, o volume e os preços das importaçõesnão vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou alte-
rações nos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos
produtores de países terceiros e comunitários e a concorrência entre
eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportaçõese a produtividade da indústria comunitária.
8. O efeito das importações objecto de dumping deve ser avaliado
em relação à produção da indústria comunitária do produto similar,quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção sepa-radamente, com base em critérios como o processo de produção, as
vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar
essa produção separadamente, os efeitos das importações objecto dedumping serão avaliados através do exame da produção do menor
grupo ou gama de produtos em que se inclua o produto similar, relati-vamente ao qual se possam obter as informações necessárias.
9. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo impor-
tante basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou
possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias susceptíveis decriar uma situação em que o dumping causaria prejuízo deve ser clara-
mente prevista e iminente.
Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante,
serão tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores:
a) Uma taxa de crescimento significativa das importações objecto de
dumping no mercado comunitário, indicando a probabilidade de um
aumento substancial das importações;
b) Uma disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e consi-
derável da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de
um aumento substancial das exportações objecto de dumping para
a Comunidade tendo em conta a existência de outros mercados deexportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações suple-mentares;
c) A possibilidade de as importações se efectuarem a preços que
depreciem significativamente os preços ou impeçam aumentos que,de outro modo, se teriam verificado, e a probabilidade de condu-zirem a um crescimento da procura de novas importações; e
d) As existências do produto sujeito a inquérito.
Nenhum destes factores constitui necessariamente por si só uma indi-
cação determinante, devendo concluir-se da totalidade dos factoresconsiderados que estão iminentes outras exportações objecto dedumping e que, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá
um prejuízo importante.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 13
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Artigo 4o
Definição de indústria comunitária
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «indústria
comunitária», o conjunto dos produtores comunitários de produtos
similares ou aqueles cuja produção conjunta constitua uma parte impor-tante, na acepção do n
o4 do artigo 5o, da produção comunitária total
desses produtos. Todavia:
a) Quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importa-
dores, ou forem eles próprios importadores do produtoalegadamente objecto de dumping, entende-se por «indústria comu-
nitária» os restantes produtores;
b) Em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode
ser dividido em dois ou mais mercados competitivos no que respeita
à produção em causa e os produtores em cada mercado podem serconsiderados uma indústria distinta se i) os produtores de cadamercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da suaprodução do produto em causa nesse mercado e ii) a procura nesse
mercado não for satisfeita de forma substancial por produtores do
produto em causa estabelecidos noutra parte da Comunidade. Emtais circunstâncias, pode concluir-se existir prejuízo, mesmo quenão seja lesada uma parte importante da indústria comunitária total,desde que as importações objecto de dumping se concentrem num
desses mercados isolados e, além disso, causem um prejuízo aos
produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção nesse
mercado.
2. Para efeitos do n
o1, considerar-se-á que os produtores apenas
estão ligados aos exportadores ou importadores quando a) um delescontrolar directa ou indirectamente o outro, ou b) ambos forem directaou indirectamente controlados por um terceiro, ou c) ambos contro-larem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razõespara acreditar ou suspeitar que essa relação tem por efeito o produtor
em causa comportar-se de modo diferente do dos produtores não
ligados. Para efeitos do presente número, considera-se que uma partecontrola outra quando a primeira pode de facto ou de direito exercerautoridade ou orientação sobre a segunda.
3. Sempre que se entenderem por indústria comunitária os produ-
tores de uma certa região, os exportadores terão a oportunidade deoferecer compromissos, nos termos do artigo 8
o, no que se refere à
região em causa. Nestes casos — ao avaliar o interesse da Comunidade
na adopção de medidas —, ter-se-á em especial consideração o inte-
resse da região. Caso não seja oferecido um compromisso adequadoem tempo útil ou caso sejam aplicáveis as situações previstas nos n
os
9 e 10 do artigo 8o, pode ser instituído um direito provisório ou defini-
tivo para toda a Comunidade. Nestes casos, os direitos poderão serlimitados, se for viável, a produtores ou exportadores específicos.
4. O n
o8 do artigo 3oé aplicável ao presente artigo.
Artigo 5o
Início do processo
1. Salvo o disposto no no6, um inquérito que tenha por objectivo
determinar a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegadaprática de dumping será iniciado através de denúncia por escrito apre-
sentada por qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como por
qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que actue
em nome da indústria comunitária.
A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que
a transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membroscópia de todas as denúncias que receber. Considera-se que a denúnciafoi apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entradana Comissão por correio registado ou da emissão de um aviso derecepção pela Comissão.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 14
▼B
Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse
de elementos de prova suficientes de dumping e do prejuízo daí resul-
tante para a indústria comunitária, comunicá-los-á imediatamente à
Comissão.
2. Uma denúncia apresentada nos termos do no1 deve incluir
elementos de prova de dumping, de prejuízo e de um nexo de causali-
dade entre as importações alegadamente objecto de dumping eo
prejuízo alegado. A denúncia conterá as informações que possamrazoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia relativamente
aos seguintes aspectos:
a) Identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor
da produção comunitária do produto similar do autor da denúncia.
Quando for apresentada uma denúncia por escrito em nome daindústria comunitária, o autor da denúcia deve identificar a indústriacomunitária em nome da qual a denúncia é apresentada através deuma lista de todos os produtores comunitários conhecidos do
produto similar (ou das associações de produtores comunitários do
produto similar) e, na medida do possível, de uma descrição dovolume e do valor da produção comunitária do produto similarrepresentada por estes produtores;
b) Uma descrição completa do produto alegadamente objecto de
dumping, o nome do país ou países de origem ou de exportação
em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiroconhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando oproduto em questão;
c) Informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido
quando destinado ao consumo nos mercados internos do país ou
países de origem ou de exportação (ou, eventualmente, informaçõessobre os preços a que o produto é vendido do país ou países deorigem ou de exportação para um país ou países terceiros ou sobreo valor calculado do produto) e informações sobre os preços deexportação ou, eventualmente, sobre os preços a que o produto é
revendido pela primeira vez a um comprador independente na
Comunidade;
d) Informações sobre alterações do volume das importações alegada-
mente objecto de dumping, os efeitos destas importações nos
preços do produto similar no mercado comunitário e a consequente
repercussão das importações na indústria comunitária, conformeprovado por elementos e índices pertinentes que influenciem asituação da indústria comunitária, como os enumerados nos n
os3e
5 do artigo 3o.
3. A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a
pertinência dos elementos de prova apresentados na denúncia para
determinar se existem ou não elementos de prova suficientes que justi-
fiquem o início de um inquérito.
4. Só será iniciado um inquérito nos termos do no1 se for determi-
nado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição àdenúncia apresentada pelos produtores comunitários do produto similar,que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seunome. Considera-se que a denúncia foi apresentada «pela indústria
comunitária ou em seu nome», se for apoiada por produtores comuni-
tários cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produçãototal do produto similar produzido pela parte da indústria comunitáriaque manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo,não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitáriosque apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 %
da produção total do produto similar produzido pela indústria comuni-
tária.
5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um
inquérito, excepto se tiver sido tomada a decisão de lhe dar início.Contudo, após recepção de uma denúncia devidamente documentada eantes de iniciar um inquérito, será notificado o governo do país deexportação em causa.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 15
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6. Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito
sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escritoapresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, tal será feito
com base em elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo
e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n
o2, para justificar
o início de um inquérito.
7. Os elementos de prova de existência de dumping e de prejuízo
serão examinados simultaneamente para se decidir se se deve ou nãodar início a um inquérito. Uma denúncia será rejeitada sempre que
não existam elementos de prova suficientes de dumping ou de prejuízo
que justifiquem a continuação do processo. Não será iniciado umprocesso contra países cuja parte de mercado das importações seja infe-rior a 1 %, salvo se em conjunto esses países representarem pelo menos3 % do consumo comunitário.
8. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, consi-
derando-se, neste caso, que não foi apresentada.
9. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem
elementos de prova suficientes para justificar o início da um processo,a Comissão dará início ao processo no prazo de 45 dias a contar dadata de recepção de denúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias . Quando tiverem sido apresentados
elementos de prova insuficientes, o autor da denúncia, após consultas,
será informado do facto no prazo de 45 dias a contar da data de
recepção da denúncia pela Comissão.
10. O anúncio do início de um processo comunicará o início de um
inquérito, indicará o produto e os países em causa, fornecerá umresumo das informações recebidas e referirá que qualquer informaçãoútil deve ser comunicada à Comissão; o anúncio fixará os prazos em
que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas
observações por escrito e comunicar informações, para que essas infor-mações e observações possam ser tomadas em consideração no decursodo inquérito; o anúncio fixará igualmente o prazo em que as partesinteressadas podem solicitar uma audição à Comissão, em conformi-dade com o n
o5 do artigo 6o.
11. A Comissão avisará do início do processo os exportadores, os
importadores e as associações representativas de importadores ou deexportadores conhecidos como interessados, bem como os represen-tantes do país de exportação e os autores da denúncia, e, tendodevidamente em conta a protecção das informações confidenciais,fornecerá aos exportadores conhecidos, bem como às autoridades do
país de exportação, o texto integral da denúncia por escrito apresentada
nos termos do n
o1, e facultá-lo-á, mediante pedido, às outras partes
interessadas. Sempre que o número de exportadores envolvidos forespecialmente elevado, o texto integral da denúncia apresentada porescrito poderá apenas ser fornecido às autoridades do país de expor-tação ou à associação profissional em causa.
12. Um inquérito anti-dumping não obsta às operações de desalfan-
degamento.
Artigo 6
o
Inquérito
1. Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a
nível comunitário, em colaboração com os Estados-membros. O inqué-rito incidirá sobre dumping e o prejuízo, que serão investigados
simultaneamente. Para que a conclusão seja representativa, será defi-nido um período de inquérito que, no caso de dumping, abrangerá
normalmente um período não inferior a seis meses imediatamente ante-
rior ao início do processo. As informações relativas a um períodoposterior ao período de inquérito não serão, normalmente, tomadas emconsideração.
2. Será concedido às partes um prazo de pelo menos 30 dias para
responderem aos questionários utilizados num inquérito anti-dumping .
O prazo concedido aos exportadores será contado a partir da data de1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 16
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recepção do questionário, o qual, para o efeito, se considera ter sido
recebido uma semana após a data em que foi enviado ao exportadorou entregue ao representante diplomático adequado do país de expor-
tação. Poderá ser concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias,
tendo devidamente em conta o prazo fixado para o inquérito e desdeque a parte em causa apresente uma razão válida que se prenda comcircunstâncias especiais para essa prorrogação.
3. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que lhe
forneçam informações e os Estados-membros tomarão todas as medidas
necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Comunicarão àComissão as informações solicitadas, bem como o resultado doconjunto das verificações, controlos ou inquéritos efectuados. Quandoessas informações se revestirem de interesse geral ou a sua transmissãotiver sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á
aos Estados-membros, a não ser que tenham carácter confidencial, caso
em que será transmitido um resumo não confidencial.
4. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que efectuem
todas as verificações e inspecções necessárias, nomeadamente juntodos importadores, comerciantes e produtores comunitários, bem comoefectuar inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em
causa dêem o seu acordo e o governo do país em questão, oficialmente
notificado, a tal não se oponha. Os Estados-membros tomarão todas asmedidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Osagentes da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido de umEstado-membro, prestar assistência aos agentes dos Estados-membros
no exercício das suas funções.
5. As partes interessadas, que se tenham dado a conhecer nos termos
do n
o10 do artigo 5o, podem ser ouvidas se o tiverem solicitado por
escrito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , demonstrando que são partes interessadas
susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do processo e que
existem razões específicas para serem ouvidas.
6. Os importadores, os exportadores, os representantes do governo
do país de exportação e os autores da denúncia, que se tenham dado aconhecer nos termos do n
o10 do artigo 5o, terão a oportunidade de se
encontrarem, a seu pedido, com as partes que tenham interesses contrá-rios, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e
proposta de uma contra-argumentação. Ao conceder-lhes tal possibili-
dade deve ter-se em conta a necessidade de se manter o carácterconfidencial das informações e a conveniência das partes. As partesnão têm qualquer obrigação de assistir a uma reunião e a ausência deuma parte não poderá prejudicá-la no processo. As informações forne-
cidas oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas em
consideração desde que sejam posteriormente confirmadas por escrito.
7. Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e as
associações representativas, os utilizadores e as organizações de consu-midores, que se tenham dado a conhecer nos termos do n
o10 do artigo
5o, bem como os representantes do país de exportação, podem, medi-
ante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas por
qualquer parte num inquérito, que não sejam documentos internospreparados pelas autoridades da Comunidade ou dos Estados-membros,relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciaisnos termos do artigo 19
o, e sejam utilizadas no inquérito. As referidas
partes podem reagir a essas informações e os seus comentários serão
tidos em conta na medida em que estiverem devidamente fundamen-tados na resposta.
8. Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 18
o, a exactidão
das informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais sebaseiem as conclusões, será analisada na medida do possível.
9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do n
o9 do artigo
5oserão concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo
o caso, os inquéritos serão sempre concluídos no prazo de 15 meses acontar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termosdo artigo 8
orelativamente aos compromissos ou com as conclusões
nos termos do artigo 9ono caso de medidas definitivas.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 17
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Artigo 7o
Medidas provisórias
1. Podem ser aplicados direitos provisórios se tiver sido iniciado um
processo nos termos do artigo 5o, publicado um anúncio para o efeito e
as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar infor-mações e apresentar observações, nos termos do n
o10 do artigo 5o,e
desde que tenha sido determinada provisoriamente a existência dedumping e do consequente prejuízo para a indústria comunitária, e o
interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de evitar
tal prejuízo. Os direitos provisórios não serão criados antes de decor-ridos 60 dias a contar da data do início do processo nem nove mesesapós essa data.
2. O montante do direito anti-dumping provisório não pode exceder
a margem de dumping estabelecida a título provisório, devendo ser
inferior à margem de dumping caso um direito inferior seja suficiente
para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.
3. Os direitos provisórios serão garantidos por caução, ficando a
introdução em livre prática dos produtos em causa na Comunidadesubordinada à constituição dessa garantia.
4. A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de
consultas ou, em casos de extrema urgência, após ter informado os
Estados-membros. Neste último caso, as consultas realizar-se-ão numprazo máximo de 10 dias após a notificação aos Estados-membros dasmedidas adoptadas pela Comissão.
5. Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção
imediata por parte da Comissão e estiverem preenchidas as condições
previstas no n
o1, a Comissão decidirá, num prazo máximo de cinco
dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se será criado umdireito anti-dumping provisório.
6. A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-
-membros de todas as decisões tomadas nos termos dos n
os1 a 5. O
Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma
decisão diferente.
7. Os direitos provisórios poderão ser criados por um período de seis
meses e prorrogados por um período de três meses, ou ser criados porum período de nove meses. Contudo, os referidos direitos apenaspoderão ser prorrogados, ou criados por um período de nove meses,
quando os exportadores que representem uma percentagem significativa
do comércio em causa o solicitarem ou quando a tal não se opuserem,após notificação do facto pela Comissão.
Artigo 8
o
Compromissos
1. Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de
dumping e de prejuízo, a Comissão pode aceitar a oferta de um expor-
tador de se comprometer voluntariamente e de modo consideradosatisfatório a rever os seus preços ou a cessar as suas exportações apreços de dumping desde que, após consulta específica do comité
consultivo, a Comissão esteja convencida que o efeito prejudicial do
dumping é eliminado desse modo. Neste caso e enquanto esses compro-
missos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pelaComissão em conformidade com o n.
o1 do artigo 7.oou os direitos
definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o n.o4d o
artigo 9.o, consoante o caso, não se aplicam às importações do produto
em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão
que aceita esses compromissos, bem como nas sucessivas alteraçõesdessa decisão. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissosnão devem ser superiores ao necessário para eliminar a margem dedumping, devendo ser inferiores à margem de dumping caso sejam sufi-
cientes para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 18
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2. A Comissão pode propor compromissos, mas nenhum exportador
será obrigado a subscrevê-los. O facto de os exportadores não ofere-cerem tais compromissos ou não aceitarem a sugestão para o fazer
não afectará de forma alguma o exame da questão. Contudo, pode
concluir-se que a concretização de uma ameaça de prejuízo é maisprovável se prosseguirem as importações objecto de dumping. Só serão
pedidos ou aceites compromissos de exportadores se tiver sido determi-nada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo dele
resultante. Salvo em circunstâncias excepcionais, nenhum compromisso
pode ser oferecido depois do prazo para a apresentação de observações,nos termos do n
o5 do artigo 20o.
3. Os compromissos oferecidos não têm que ser aceites se a sua
aceitação for considerada impraticável, seja pelo elevado número deexportadores efectivos ou potenciais seja por outras razões, designada-mente de política geral. O exportador em causa pode ser informado das
razões pelas quais é proposta a rejeição da oferta de um compromisso e
ser-lhe-á concedida a oportunidade de apresentar observações a esterespeito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva.
4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma
versão não confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partesinteressadas no inquérito.
5. Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem
levantadas quaisquer objecções no âmbito do comité consultivo, o
inquérito será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apre-
sentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultadosdas consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento doinquérito. O inquérito será considerado encerrado se, no prazo de ummês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomadouma decisão diferente.
6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o dumping e
o prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinar
que não existe dumping ou prejuízo, o compromisso caducará automa-
ticamente, salvo nos casos em que tal determinação resulte em grandemedida da existência de um compromisso. Nestes casos, pode serexigido que o compromisso seja mantido durante um período razoável.Caso se determine existir dumping e prejuízo, o compromisso será
mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente
regulamento.
7. A Comissão solicitará a todos os exportadores, dos quais tenham
sido aceites compromissos, que lhe facultem periodicamente infor-mações relevantes para o cumprimento desses compromissos epermitam a verificação dos dados pertinentes. O não cumprimentodesta obrigação será considerado uma quebra do compromisso.
8. Sempre que forem aceites compromissos por parte de determi-
nados exportadores no decurso de um inquérito, considerar-se-á, para
efeitos do artigo 11
o, que esses compromissos produzem efeitos a
contar da data em que foi concluído o inquérito relativamente ao paísde exportação.
9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a
Comissão denuncie a aceitação desse compromisso, a aceitação do
compromisso será denunciada, após consultas, por decisão ou regula-
mento da Comissão, consoante o caso, e o direito provisórioanteriormente instituído pela Comissão em conformidade com o artigo7.
o, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho em
conformidade com o n.o4 do artigo 9.o, será aplicado automaticamente,
desde que o exportador em causa tenha tido a oportunidade de apre-
sentar as suas observações, a menos que ele mesmo haja denunciado o
compromisso.
Uma parte interessada ou um Estado-Membro pode fornecer infor-
mações que contenham elementos de prova prima facie da violação deum compromisso. A subsequente avaliação para determinar se houveou não violação de um compromisso deve estar normalmente concluídano prazo de seis meses, não devendo exceder um prazo de nove meses,1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 19
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a contar da data de apresentação de um pedido fundamentado. A
Comissão pode solicitar a assistência das autoridades competentes dosEstados-Membros para assegurar o controlo dos compromissos.
10. Um direito provisório pode ser criado nos termos do artigo 7
o,
após consultas, com base nas melhores informações disponíveis,sempre que existam razões para acreditar que um compromisso está aser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso,sempre que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sidoconcluído.
Artigo 9
o
Encerramento do processo sem criação de medidas; criação de
direitos definitivos
1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encer-
rado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da
Comunidade.
2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária
a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo nãofor levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encer-rado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamenteao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem comouma proposta de encerramento do processo. O processo será encerrado
se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualifi-
cada, não tiver tomado uma decisão diferente.
3. No que se refere aos processos iniciados nos termos do n
o9d o
artigo 5o, o prejuízo será normalmente considerado insignificante
sempre que as importações em causa representem um volume inferiorao estabelecido no n
o7 do artigo 5o. Esses mesmos processos serão
imediatamente encerrados sempre que se determinar que a margem de
dumping é inferior a 2 %, expressa em percentagem do preço de expor-
tação, desde que apenas seja encerrado o inquérito quando a margemfor inferior a 2 % no que respeita aos exportadores individuais, perma-necendo estes exportadores sujeitos ao processo e podendo ser objectode novo inquérito no âmbito de um reexame posterior realizado para o
país em causa nos termos do artigo 11
o.
4. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a
existência de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da
Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 21.o, será
instituído um direito anti-dumping definitivo pelo Conselho, sob
proposta da Comissão, após consulta do comité consultivo. A propostaé aprovada pelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria
simples, decidir rejeitá-la, no prazo de um mês a contar da data da
sua apresentação pela Comissão. Quando estiverem em vigor direitosprovisórios, será apresentada uma proposta de medidas definitivas, omais tardar, um mês antes da data de caducidade dos referidos direitos.O montante do direito anti-dumping não excederá a margem de
dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de
dumping, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o
prejuízo para a indústria comunitária.
5. É criado um direito anti-dumping no montante adequado a cada
caso, numa base não discriminatória, sobre as importações de determi-nado produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se determineserem objecto de dumping e que causem prejuízo, com excepção das
importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sido
aceites compromissos nos termos do presente regulamento. O regula-mento que institui o direito precisa o montante do direito aplicável acada fornecedor ou, se tal não for possível e, em regra, nos casos refe-ridos no n.
o7, alínea a), do artigo 2.o, a cada país fornecedor em causa.
No entanto, sempre que seja aplicável o disposto no n.o7, alínea a), do
artigo 2.o, deve ser especificada uma taxa individual do direito para os1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 20
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exportadores que possam demonstrar, com base em pedidos devida-
mente fundamentados, que:
a) No caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou
de empresas comuns ( joint-ventures ), podem repatriar livremente o
capital e os lucros;
b) Os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as
condições de venda, são determinados livremente;
c) A maioria do capital pertence efectivamente a particulares, que os
funcionários do Estado que desempenham funções no Conselho deAdministração da empresa ou ocupem uma posição-chave a nívelda gestão são minoritários ou que a empresa é suficientemente inde-
pendente da intervenção do Estado;
d) As conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de
mercado; e
e) A intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de
medidas, no caso de se concederem individualmente aos exporta-dores diferentes taxas dos direitos.
6. Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do
artigo 17
o, qualquer direito anti-dumping aplicado a importações de
exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer, como
previsto no artigo 17o, mas que não foram incluídos no exame, não
poderá exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida
para as partes incluídas na amostra. Para efeitos do presente número,a Comissão não terá em conta as margens nulas e de minimis nem as
margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18
oOs
direitos individuais serão aplicados às importações de qualquer expor-
tador ou produtor a quem tenha sido concedido tratamento individual,
como previsto no artigo 17o.
Artigo 10o
Retroactividade
1. As medidas provisórias e os direitos anti-dumping definitivos só
serão aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a datade entrada em vigor da decisão tomada nos termos do n
o1 do artigo 7o
ed ono4 do artigo 9o, consoante o caso, sem prejuízo das excepções
previstas no presente regulamento.
2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos defi-
nitivamente estabelecidos provarem que existe dumping e prejuízo, o
Conselho decidirá, independentemente do facto de vir ou não a sercriado um direito anti-dumping definitivo, qual a percentagem do
direito provisório que deve ser definitivamente cobrada. Para o efeito,o «prejuízo» não inclui um atraso importante na criação de uma indús-tria comunitária nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se
verificar que, na ausência de medidas provisórias, essa ameaça poderia
ter dado lugar a um prejuízo importante. Em todos os outros casos queimpliquem tal ameaça ou atraso, os montantes provisórios serão libe-rados e só podem ser criados direitos definitivos a partir da data emque tenha sido feita uma determinação final da existência de ameaçade prejuízo ou de atraso importante.
3. Caso o direito anti-dumping definitivo seja mais elevado do que o
direito provisório, a diferença não será cobrada. Caso o direito defini-
tivo seja inferior ao direito provisório, o direito será de novo calculado.
Caso uma determinação final seja negativa, o direito provisório nãoserá confirmado.
4. Poderá ser cobrado um direito anti-dumping definitivo sobre os
produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes dadata de aplicação das medidas provisórias, mas não antes do início doinquérito, desde que as importações tenham sido registadas em confor-midade com o n
o5 do artigo 14o, a Comissão tenha dado aos1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 21
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importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas obser-
vações, e:
a) Relativamente ao produto em questão, existam no passado práticas
dedumping durante um período prolongado, ou o importador tivesse
ou devesse ter tido conhecimento dessas práticas no que respeita à
importância do dumping e do prejuízo alegados ou verificados;
b) Para além do nível das importações que causaram prejuízo durante o
período de inquérito, exista um novo aumento substancial dasimportações que, tendo em conta o período e o volume das impor-tações objecto de dumping, bem como outras circunstâncias, seja
susceptível de comprometer o efeito corrector do direito anti-
-dumping definitivo a aplicar.
5. Em caso de quebra ou de denúncia de um compromisso, podem
ser cobrados direitos definitivos sobre os produtos introduzidos noconsumo, no máximo até 90 dias antes da data de aplicação de medidasprovisórias, desde que as importações tenham sido registadas emconformidade com o n
o5 do artigo 14oe essa medida retroactiva não
seja aplicável às importações introduzidas na Comunidade antes da
quebra ou denúncia do compromisso.
Artigo 11o
Duração, reexames e reembolso
1. As medidas anti-dumping mantêm-se em vigor durante o período
e na medida do necessário para neutralizar o dumping que está a causar
prejuízo.
2. Uma medida anti-dumping definitiva caducará cinco anos após a
sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame
mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping eo
prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade damedida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência dodumping e do prejuízo. Um reexame da caducidade terá lugar por
iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ouem seu nome, mantendo-se a medida em vigor até serem conhecidos os
resultados do reexame.
Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido
contenha elementos de prova suficientes de que a caducidade das
medidas poderia dar origem a uma continuação ou reincidência dodumping e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indi-
cada por elementos de prova da continuação do dumping e do prejuízo
ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve, em
parte ou exclusivamente, à existência de medidas, ou por elementos de
prova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercadosão tais que implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas dedumping que causem prejuízo.
No decurso dos inquéritos nos termos do presente número, os exporta-
dores, os importadores, os representantes do país de exportação e osprodutores comunitários terão a oportunidade de aprofundar, contestarou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as conclu-
sões serão estabelecidas tomando em devida consideração todos os
elementos de prova documental relevantes que digam respeito àquestão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzira uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.
Será publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias , numa data adequada no decurso do
último ano do período de aplicação das medidas, definido no presente
número. Posteriormente, os produtores comunitários terão o direito, o
mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos, de apre-sentar um pedido de reexame nos termos do disposto no segundoparágrafo. Será igualmente publicado um anúncio de caducidade efec-tiva das medidas, nos termos do presente número.
3. A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente
ser reexaminada, sempre que tal se justifique, por iniciativa daComissão, a pedido de um Estado-membro ou, na condição de ter1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 22
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decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a insti-
tuição das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ouimportador ou dos produtores comunitários que forneçam elementos
de prova suficientes que justifiquem a necessidade de um reexame
intercalar.
Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha
elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou
de ser necessária para compensar o dumping e/ou de que é improvável
que o prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse supri-mida ou alterada ou ainda de que a medida existente não é, ou deixoude ser, suficiente para neutralizar o dumping que causa o prejuízo.
Nos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão pode, nome-
adamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas comodumping e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ou se
as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidosna eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido, nos termos doartigo 3
o. A este respeito, serão tomados em consideração na determi-
nação final todos os elementos de prova documental pertinentes.
4. Poderá igualmente ser efectuado um reexame para se determi-
narem as margens de dumping individuais para novos exportadores no
país de exportação em causa que não tenham exportado o produto
durante o período de inquérito na base da criação das medidas.
O reexame será iniciado sempre que um novo exportador ou produtor
puder demonstrar que não está ligado a nenhum dos exportadores ouprodutores no país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping
aplicáveis ao produto e sempre que tenha efectivamente exportado
para a Comunidade após o referido período de inquérito ou possademonstrar que contraiu uma obrigação contratual irrevogável deexportar quantidades significativas para a Comunidade.
Será iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a efec-
tuar através de um procedimento acelerado, após consulta do comitéconsultivo e depois de os produtores terem tido a oportunidade de apre-sentar as suas observações. O regulamento da Comissão relativo aoinício de um reexame revogará o direito em vigor no que respeita aonovo exportador em causa, mediante alteração do regulamento que
institui o direito e sujeitando as importações a registo nos termos do
n
o5 do artigo 14o, por forma a que, caso o reexame tenha como resul-
tado a determinação da existência de dumping relativamente ao referido
exportador, os direitos anti-dumping possam ser cobrados a título
retroactivo a partir da data de início do referido reexame.
O disposto no presente número não é aplicável sempre que tenham sido
criados direitos nos termos do no6 do artigo 9o.
5. Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos n.os
2, 3 e 4 do presente artigo as disposições relevantes do presente regu-
lamento no que respeita aos processos e à tramitação processual, comexcepção das que dizem respeito aos prazos. Os reexames efectuados
nos termos do disposto nos n.
os2 e 3 serão realizados prontamente e
devem normalmente ser concluídos num prazo de 12 meses a contarda data do seu início. Em qualquer caso, os reexames efectuados nostermos do disposto nos n.
os2 e 3 devem ser sempre concluídos no
prazo de 15 meses a contar da data do seu início. Os reexames efec-
tuados nos termos do disposto no n.o4 devem ser sempre concluídos
no prazo de nove meses a contar da data do seu início. Se tiver sidodado início a um reexame nos termos do n.
o2 enquanto está a decorrer
um reexame nos termos do n.o3 no âmbito do mesmo processo, este
último deve ser concluído na data prevista para a conclusão doprimeiro.
A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de medidas, o
mais tardar um mês antes do termo dos prazos acima referidos.
Se o inquérito não estiver concluído nos prazos acima referidos:
— as medidas abrangidas pelos inquéritos nos termos do n.
o2d o
presente artigo caducarão,1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 23
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— as medidas objecto dos inquéritos nos termos dos n.os2e3d o
presente artigo caducarão, quando o inquérito nos termos do n.o2
tenha sido iniciado enquanto se estava a realizar um reexame nos
termos do n.o3 no âmbito do mesmo processo ou quando esses
reexames tenham sido iniciadas em simultâneo, ou quando
— as medidas objecto dos inquéritos nos termos dos n.os3e4d o
presente artigo permanecem inalteradas.
Será seguidamente publicado no Jornal Oficial da União Europeia um
aviso de caducidade efectiva ou de manutenção em vigor das medidas,nos termos do presente número.
6. Os reexames nos termos do presente artigo serão iniciados pela
Comissão após consulta do comité consultivo. Sempre que os reexameso justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos termos don
o2 ou serão revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos nos3e4
pela instituição comunitária responsável pela sua adopção. Sempre que
as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais,
mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores conti-nuarão sujeitos ao processo e podem automaticamente ser objecto deum novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado paraesse país ao abrigo do presente artigo.
7. Sempre que no final do período de aplicação das medidas, defi-
nido no n
o2, estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo do
no3, esse reexame abrangerá igualmente as circunstâncias previstas no
no2.
8. Sem prejuízo do no2, um importador pode pedir um reembolso
dos direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem de
dumping na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida
para um nível inferior ao nível do direito em vigor.
A fim de solicitar um reembolso de direitos anti-dumping , o importador
apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado através
do Estado-membro em cujo território os produtos foram introduzidos
em livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que omontante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinadopelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada umadecisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através de
direitos provisórios. Os Estados-membros transmitirão imediatamente
o pedido à Comissão.
Um pedido de reembolso só será considerado devidamente apoiado por
elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o
montante exigido do reembolso dos direitos anti-dumping e toda a
documentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento dessemontante. Incluirá igualmente elementos de prova, relativamente a umperíodo representativo, sobre os valores normais e os preços de expor-tação para a Comunidade respeitantes ao exportador ou ao produtor a
quem são aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não
está associado ao exportador ou ao produtor em causa e em que taisinformações não estão imediatamente disponíveis ou nos casos emque o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las aoimportador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou do
produtor indicando que a margem de dumping foi reduzida ou elimi-
nada, tal como previsto no presente artigo, e que serão fornecidoselementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidoselementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtornum prazo razoável, o pedido será rejeitado.
A Comissão decidirá, após consulta do comité consultivo, se e em que
medida o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, emqualquer momento, dar início a um reexame intercalar; as informaçõese as conclusões resultantes desse reexame serão utilizadas para deter-
minar se e em que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos de
direitos serão normalmente efectuados num prazo de 12 meses, nãopodendo exceder o prazo de 18 meses, a contar da data em que foiefectuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado porelementos de prova, por um importador do produto sujeito ao direitoanti-dumping . O pagamento de qualquer reembolso autorizado deverá1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 24
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ser normalmente efectuado pelos Estados-membros no prazo de 90 dias
a contar da data de decisão acima referida.
9. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados
nos termos do presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em queas circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodosque os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando emdevida consideração o disposto no artigo 2
o, nomeadamente nos nos11
e 12, e no artigo 17o
10. Em qualquer inquérito realizado nos termos do presente artigo, aComissão examinará a fiabilidade dos preços de exportação em confor-midade com o artigo 2
o. Contudo, sempre que se decidir calcular o
preço de exportação em conformidade com o no9 do artigo 2o, este
deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos anti-dumping
pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes de
que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda,bem como nos preços de venda posteriores na Comunidade.
Artigo 12
o
1. Sempre que a indústria comunitária ou qualquer outra parte inte-
ressada forneça, em princípio e o mais tardar dois anos após o períodoinicial de inquérito e antes ou depois da instituição de medidas, infor-mações suficientes que demonstrem que, na sequência da instituiçãodessas medidas, os preços de exportação diminuíram ou que não se
verificou nenhuma alteração ou uma alteração suficiente dos preços de
revenda ou dos preços de venda posteriores do produto importado naComunidade, o inquérito pode, após consultas, ser reaberto a fim dese examinar se as medidas tiveram efeitos nos preços acima referidos.
O inquérito pode igualmente ser reaberto, nas condições acima defi-
nidas, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.
2. No decurso de um novo inquérito realizado nos termos do
presente artigo, os exportadores, os importadores e os produtores comu-
nitários devem ter oportunidade de esclarecer a situação no que respeita
aos preços de revenda e aos preços de venda posteriores e, caso seconclua que a medida deveria ter conduzido a alterações desses preçosa fim de eliminar o prejuízo previamente estabelecido em conformi-dade com o artigo 3
o, os preços de exportação serão de novo
determinados em conformidade com o artigo 2oe as margens de
dumping serão recalculadas a fim de ter em conta os preços de expor-
tação resultantes dessa nova determinação. ►M5Quando se
considerar que se verificam as condições definidas no n.o1 do artigo
12.odevido a uma diminuição dos preços de exportação ocorrida após
o período do inquérito inicial e antes ou na sequência da instituição de
medidas, as margens de dumping podem ser recalculadas a fim de ter
em conta esses preços de exportação mais baixos. ◄
3. Sempre que um novo inquérito efectuado nos termos do presente
artigo demonstrar um aumento do dumping, após consultas, as medidas
em vigor podem ser alteradas pelo Conselho deliberando sob propostada Comissão em conformidade com as novas conclusões sobre ospreços de exportação. A proposta é aprovada pelo Conselho, exceptose este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de
um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. O
montante do direito anti-dumping instituído por força do presente
artigo não pode exceder o dobro do montante do direito inicialmenteinstituído pelo Conselho.
4. As disposições pertinentes dos artigos 5.
oe6 .osão aplicáveis a
qualquer novo inquérito reaberto nos termos do presente artigo,
devendo, no entanto, este novo inquérito ser efectuado rapidamente econcluído normalmente no prazo de seis meses a contar da data deinício do inquérito reaberto. Em qualquer caso, estes novos inquéritosdevem ser sempre concluídos no prazo de nove meses a contar da datade reabertura do novo inquérito.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 25
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A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de medidas o mais
tardar um mês antes do termo do prazo acima referido.
Se o novo inquérito não estiver concluído dentro dos prazos acima
fixados, as medidas permanecem inalteradas. Será publicado no Jornal
Oficial da União Europeia um aviso de manutenção em vigor das
medidas, nos termos do presente número.
5. As alegadas alterações do valor normal apenas serão tomadas em
consideração nos termos do presente artigo quando forem fornecidas àComissão informações completas sobre os valores normais revistos,devidamente fundamentadas por elementos de prova, nos prazos esta-belecidos no anúncio de início do inquérito. Sempre que um inquérito
implicar um reexame dos valores normais, as importações podem ser
sujeitas a registo, em conformidade com o n
o5 do artigo 14o, enquanto
se aguarda o resultado do novo inquérito.
Artigo 13o
Evasão
1. A aplicação dos direitos anti-dumping instituídos nos termos do
presente regulamento pode ser tornada extensiva às importações prove-nientes de países terceiros de produtos similares, ligeiramente
modificados ou não, assim como às importações de produtos similares
ligeiramente modificados, provenientes do país sujeito às medidas, oude partes desses produtos, sempre que se verifique uma evasão àsmedidas em vigor. Os direitos anti-dumping que não excedam o direito
anti-dumping residual instituído em conformidade como o n.
o5d o
artigo 9.odo presente regulamento podem ser tornados extensivos às
importações efectuadas por empresas que beneficiem de direitos indivi-duais nos países sujeitos a medidas, sempre que se verifique umaevasão às medidas em vigor. Entende-se por evasão uma alteração dosfluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade ou entreempresas do país sujeito às medidas e a Comunidade, resultante de
práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem
justificação económica que não seja a instituição do direito, e quandohouver elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a serneutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aospreços e/ou às quantidades do produto similar, bem como quando
houver elementos de prova, se necessário em conformidade com o
disposto no artigo 2.
o, da existência de dumping relativamente aos
valores normais anteriormente apurados para o produto similar.
Por práticas, processos ou operações referidas no n.o1 entende-se,
designadamente, a ligeira modificação do produto em causa para possi-
bilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que não estejamnormalmente sujeitos a medidas, desde que tais modificações nãoalterem as suas características essenciais; a expedição do produtosujeito a medidas através de países terceiros; a reorganização pelos
exportadores ou pelos produtores das respectivas estruturas e circuitos
de venda no país sujeito a medidas de tal modo que os seus produtossejam exportados para a Comunidade por intermédio de produtores quebeneficiem de uma taxa do direito individual inferior à aplicável aosprodutos dos fabricantes; e, nas circunstâncias previstas no n.
o2d o
artigo 13.o, a montagem de partes no âmbito de uma operação de
montagem na Comunidade ou num país terceiro.
2. Considera-se que uma operação de montagem na Comunidade ou
num país terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempreque:
a) A operação tenha começado ou aumentado substancialmente desde
o início do inquérito anti-dumping , ou imediatamente antes dessa
data, e as partes em causa sejam provenientes do país sujeito àsmedidas; e
b) As partes representam pelo menos 60 % do valor total das partes do
produto montado, não podendo, no entanto, em caso algum consi-1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 26
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derar-se que existe evasão quando o valor acrescentado das partes,
durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a 25 %do custo de produção; e
c) Os efeitos correctores do direito estejam a ser neutralizados em
termos de preços e/ou de quantidades do produto similar montadoe houver elementos de prova de dumping relativamente aos valores
normais anteriormente apurados para os produtos similares ouanálogos.
3. Será iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por
iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qual-quer parte interessada, com base em elementos de prova suficientessobre os factores referidos no n.
o1. O inquérito é iniciado após
consulta do comité consultivo, através de um regulamento da
Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras paratornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com on.
o5 do artigo 14.o, ou para exigirem garantias. Os inquéritos serão
efectuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades
aduaneiras, devendo estar concluídos no prazo de nove meses. Sempre
que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem aprorrogação das medidas, o Conselho prorrogá-las-á, sobproposta daComissão, após consulta do comité consultivo. A proposta é aprovadapelo Conselho, excepto se este, deliberando por maioria simples,decidir rejeitá-la no prazo de um mês a contar da data da sua apresen-
tação pela Comissão. A prorrogação produzirá efeitos a contar da data
em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do n.
o5 do artigo
14.oou em que foram exigidas garantias. Aos inquéritos iniciados em
conformidade com o presente artigo aplicam-se as disposições dopresente regulamento relativas aos procedimentos de início e de trami-
tação dos inquéritos.
4. As importações não serão sujeitas ao registo nos termos do n.
o5
do artigo 14.onem serão objecto de medidas sempre que forem reali-
zadas por empresas que beneficiam de isenção. Os pedidos de
isenção, devidamente apoiados por elementos de prova, devem serapresentados dentro dos prazos estabelecidos no regulamento daComissão que dá início ao inquérito. Sempre que uma prática, processoou operação que constitua uma evasão ocorra fora da Comunidade,podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa
que possam demonstrar que não estão ligados a nenhum produtor
sujeito a medidas e relativamente aos quais tenha sido estabelecidoque não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.
os1
e 2 do artigo 13.oSempre que uma prática, processo ou operação de
evasão se verificar na Comunidade, podem ser concedidas isenções
aos importadores que possam demonstrar que não estão ligados a
produtores sujeitos a medidas.
Essas isenções são concedidas por uma decisão da Comissão após
consulta do comité consultivo, ou por uma decisão do Conselho que
imponha medidas, e permanecem em vigor durante o período e nascondições fixadas na decisão.
Na condição de estarem cumpridos os requisitos definidos no n.
o4d o
artigo 11.o, podem ser igualmente concedidas isenções após a
conclusão do inquérito que levou à extensão das medidas.
Desde que tenha decorrido pelo menos um ano a contar da data da
extensão das medidas e o número de partes que solicitam ou possamsolicitar uma isenção for significativo, a Comissão pode decidir darinício a um reexame da extensão das medidas. Esse reexame deve ser
realizado em conformidade com o disposto no n.
o5 do artigo 11.o, tal
como aplicável aos reexames por força do n.o3 do artigo 11.o
5. Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normaldas disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 27
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Artigo 14o
Disposições gerais
1. Os direitos anti-dumping provisórios ou definitivos serão criados
por regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com a
forma, a taxa e os outros elementos fixados no regulamento que os
cria. Esses direitos serão também cobrados independentemente dosdireitos aduaneiros, impostos e outros encargos normalmente exigíveisna importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a direitosanti-dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma
mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções
à exportação.
2. Os regulamentos que instituem direitos anti-dumping provisórios
ou definitivos, e os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de
compromissos ou ao encerramento de inquéritos ou processos, serão
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Esses regu-
lamentos ou decisões devem conter, em especial, e tendo devidamenteem conta a protecção das informações confidenciais, os nomes dosexportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição doproduto e um resumo dos factos e das considerações importantes para
a determinação da existência de dumping e de prejuízo. Em cada caso
será enviada às partes interessadas conhecidas uma cópia do regula-mento ou da decisão. O disposto no presente número é aplicávelmutatis mutandis aos reexames.
3. Podem ser adoptadas para efeitos do presente regulamento dispo-
sições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum danoção de origem constante do Regulamento (CEE) n
o2913/92 do
Conselho (1).
4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos
do presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo,ser suspensas por uma decisão da Comissão por um período de novemeses. A suspensão pode ser prorrogada por um período não superiora um ano por decisão do Conselho, deliberando sob proposta daComissão. A proposta é aprovada pelo Conselho, excepto se este, deli-
berando por maioria simples, decidir rejeitá-la no prazo de um mês a
contar da data da sua apresentação pela Comissão. As medidas sópodem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alteradode tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo edesde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar
observações e estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas
podem ser reinstituídas em qualquer momento, após consultas, se asuspensão deixar de se justificar.
5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as
autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas nosentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam
posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir
da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo nasequência de um pedido apresentado por uma indústria comunitária quecontenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. Oregisto será instituído por um regulamento que deve especificar a fina-
lidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de direitos a
pagar. As importações serão sujeitas a registo por um período superiora nove meses.
6. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os
dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a
medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo dopresente regulamento.
7. Sem prejuízo do disposto no n.
o6, a Comissão pode solicitar aos
Estados-Membros, caso a caso, que lhe forneçam as informações1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 28
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.▼M5
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necessárias para assegurar um controlo eficaz da execução das
medidas. A este respeito, são aplicáveis as disposições dos n.os3e4
do artigo 6.oÀs informações fornecidas nos termos do presente artigo
aplica-se o disposto no n.o6 do artigo 19.o
Artigo 15o
Consultas
1. As consultas previstas no presente regulamento realizar-se-ão no
âmbito de um comité consultivo, composto por representantes de cadaEstado-membro e presidido por um representante da Comissão. Asconsultas realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido de um Estado-
-membro quer por iniciativa da Comissão e, em todo o caso, num
período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presenteregulamento.
2. O comité reúne-se por convocação do presidente. O presidente
comunicará aos Estados-Membros, no mais breve prazo, o mais tardar10 dias úteis antes da data da reunião, todas as informações relevantes.
3. Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por
escrito; nesse caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixaráum prazo durante o qual podem apresentar os seus pontos de vista ousolicitar uma consulta oral, que será organizada pelo presidente, desdeque tal consulta possa ter lugar num período de tempo que permita
respeitar os prazos fixados no presente regulamento.
4. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
a) A existência de dumping e os métodos de determinação de margem
dedumping;
b) A existência e a importância do prejuízo;
c) O nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping eo
prejuízo;
d) As medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem adequadas
para prevenir ou remediar o prejuízo causado pelo dumping,be m
como sobre os meios e normas de aplicação dessas medidas.
Artigo 16
o
Visitas de verificação
1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a
fim de examinar a escrita dos importadores, exportadores, comer-ciantes, agentes, produtores, associações e organizações profissionais,de modo a verificar as informações prestadas sobre o dumping eo
prejuízo. Caso não seja recebida uma resposta adequada em tempoútil, a visita de verificação poderá não ser efectuada.
2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros
quando necessário, desde que tenha obtido o acordo das empresas emcausa e os representantes do governo do país em questão, depois denotificados, não se tenham oposto ao inquérito. Uma vez obtido oacordo das empresas em causa, a Comissão notificará às autoridades
do país de exportação o nome e o endereço das empresas a visitar,
bem como as datas acordadas.
3. As empresas em causa devem ser informadas da natureza das
informações que serão verificadas durante as visitas, bem como dequaisquer outras informações a fornecer, o que não obsta, no entanto,
a que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenori-
zadas com base naquelas já obtidas.
4. Nos inquéritos efectuados nos termos dos n
os1, 2 e 3, a Comissão
será assistida por agentes dos Estados-membros que o tenham solici-tado.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 29
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Artigo 17o
Amostragem
1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores
ou importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, o inqué-rito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos outransacções, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida
com base nas informações disponíveis aquando da selecção, ou com
base no volume mais representativo da produção, vendas ou expor-tações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazodisponível.
2. A selecção final das partes, tipos de produtos ou transacções,
efectuada nos termos do presente artigo, incumbe à Comissão, embora
seja preferível definir a amostragem em consulta e com o consenti-mento das partes interessadas, desde que estas se tenham dado aconhecer e tenham prestado informações suficientes, num prazo detrês semanas a contar do início do inquérito, a fim de permitir aselecção de uma amostra representativa.
3. Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o
presente artigo, será, no entanto, calculada uma margem de dumping
individual para qualquer exportador ou produtor que não tenha inicia-lmente sido seleccionado e que tenha apresentado as informações
necessárias nos prazos previstos no presente regulamento, excepto se
o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado quetorne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusãodo inquérito num prazo razoável.
4. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de
algumas ou todas as partes seleccionadas não colaborarem de forma
satisfatória for susceptível de afectar significativamente os resultadosdo inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra. No entanto, secontinuar a verificar-se um grau significativo de não colaboração ou senão houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, sãoaplicáveis as disposições pertinentes do artigo 18
o.
Artigo 18o
Não colaboração
1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações
necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente regula-
mento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem serestabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminaresou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma parteinteressada prestou informações falsas ou erróneas, tais informaçõesnão serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis.
As partes interessadas devem ser informadas das consequências da não
colaboração.
2. A ausência de uma resposta informatizada não será considerada
como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comuni-cação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga
excessiva ou um custo adicional desnecessário.
3. Ainda que as informações fornecidas por uma parte interessada
não sejam ideais em todos os aspectos não deverão ser ignoradas,desde que as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a
obtenção de conclusões suficientemente exactas, as informações
tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parteinteressada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibili-dades.
4. Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites,
a parte que as forneceu será imediatamente informada das razões que
levaram à sua rejeição e terá a possibilidade de fornecer explicaçõescomplementares no prazo fixado. Caso as explicações não sejam consi-deradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de provaou das informações serão divulgadas e constar das conclusões publi-cadas.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 30
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5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao valor normal,
se basearem no disposto no no1, nomeadamente nas informações apre-
sentadas na denúncia, deverão, sempre que possível e atendendo ao
prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com as informações
disponíveis provenientes de outras fontes independentes, tais comolistas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação e estatís-ticas aduaneiras, ou informações obtidas junto de outras partesinteressadas no decurso do inquérito. ►
M4Quando tal se afigurar
adequado, as referidas informações podem incluir dados pertinentes
relativos ao mercado mundial ou outros mercados representativos. ◄
6. Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas
parcialmente, estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes,o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se
tivesse efectivamente colaborado.
Artigo 19
o
Confidencialidade
1. Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja
divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou
ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceuou para aquela junto da qual foi obtida) ou fornecida a título confiden-cial pelas partes num inquérito será, se devidamente justificado, tratadacomo tal pelas autoridades.
2. Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às
partes interessadas que forneçam informações confidenciais. Estesresumos serão suficientemente pormenorizados para permitircompreender de forma adequada o essencial das informações comuni-cadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes
referidas podem indicar que estas informações não são susceptíveis de
serem resumidas. Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razõespelas quais não pode ser fornecido um resumo.
3. Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se
justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las
públicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob a
forma de resumo, essas informações podem não ser tomadas em consi-deração, a menos que se possa provar de forma convincente que sãoexactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados arbitra-riamente.
4. O presente artigo não impede a divulgação de informações de
carácter geral pelas autoridades comunitárias, nomeadamente dosmotivos em que se fundamentam as decisões tomadas por força dopresente regulamento, nem a divulgação dos elementos de prova emque as autoridades comunitárias se basearam na medida do necessáriopara justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divul-
gação deve ter em conta o interesse legítimo das partes em causa em
não revelar os seus segredos de negócios.
5. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos funcionários, não divulgarão as informações que tiverem
recebido em aplicação do presente regulamento e em relação às quais
tenha sido pedido tratamento confidencial pela parte que as forneceu,sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informaçõesentre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadascom as consultas efectuadas nos termos do artigo 15
oou quaisquer
documentos internos elaborados pelas autoridades da Comunidade ou
dos seus Estados-membros, não podem ser divulgados excepto quando
especificamente previsto no presente regulamento.
6. As informações recebidas nos termos do presente regulamento
serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solici-tadas. A presente disposição não impede que as informações recebidasno contexto de um inquérito sejam utilizadas para dar início a outrosinquéritos respeitantes ao produto em causa no âmbito do mesmoprocesso.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 31
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Artigo 20o
Divulgação
1. Os autores de denúncia, os importadores, os exportadores, as
associações representativas e os representantes do país de exportação
podem requerer a divulgação das informações sobre os factos e consi-
derações essenciais, com base nos quais foram instituídas as medidasprovisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentados porescrito imediatamente a seguir à instituição das medidas provisórias,devendo a divulgação ser efectuada por escrito o mais cedo possívelapós o pedido.
2. As partes referidas no n
o1 podem solicitar a divulgação final dos
factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona reco-
mendar a instituição de medidas definitivas, ou o encerramento de uminquérito ou processo sem instituição de medidas, devendo ser confe-rida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos ouconsiderações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias.
3. Os pedidos de divulgação final, definidos no n
o2, devem ser diri-
gidos por escrito à Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenha
sido aplicado um direito provisório, o mais tardar dentro de um mêsapós a publicação da criação desse direito. Se não tiver sido aplicadoum direito provisório, as partes terão a oportunidade de requerer adivulgação final no prazo fixado pela Comissão.
4. A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de
informações confidenciais, será efectuada por escrito no mais curto
prazo, normalmente o mais tardar um mês antes da decisão definitivaou da apresentação pela Comissão de qualquer proposta de instituiçãode medidas definitivas nos termos do artigo 9
o. Caso a Comissão não
esteja em posição de divulgar determinados factos ou consideraçõesnesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível
após essa data. A divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior
que possa vir a ser tomada pela Comissão ou pelo Conselho, mas casotal decisão se baseie em factos ou considerações diferentes, estesdevem ser divulgados o mais cedo possível.
5. As observações apresentadas depois da divulgação final só serão
tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela
Comissão para cada caso, que será de pelo menos dez dias, tendo devi-
damente em conta a urgência da questão.
Artigo 21
o
Interesse da Comunidade
1. A fim de se determinar se o interesse da Comunidade requer ou
não uma intervenção, deve ter-se em conta uma apreciação dosdiversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os inte-resses da indústria comunitária, dos utilizadores e dos consumidores,só podendo ser efectuada uma determinação ao abrigo do presente
artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade de apresentar os
seus pontos de vista nos termos do n
o2. Nesse exame, deve ser conce-
dida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorçãodo comércio provocados por dumping que cause prejuízo bem como à
necessidade de restabelecer uma concorrência efectiva. Não podem seraplicadas medidas, tal como determinadas com base no dumping en o
prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas informações
facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comuni-dade a aplicação de tais medidas.
2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que
lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e infor-mações, para decidir se o interesse da Comunidade requer ou não a
criação de medidas, os autores da denúncia, os importadores e as suas
associações representativas, os utilizadores representativos e as organi-zações de consumidores representativas podem, no prazo previsto noanúncio de início do inquérito anti-dumping , dar-se a conhecer e
fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumoadequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 32
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mencionadas no presente artigo, que terão a possibilidade de apresentar
as suas observações.
3. As partes que tenham actuado em conformidade com o no2
podem solicitar uma audição. Estes pedidos podem ser aceites se
tiverem sido apresentados no prazo fixado no no2 e se especificarem
as razões, em termos do interesse da Comunidade, pelas quais as partesdevem ser ouvidas.
4. As partes que tenham actuado em conformidade com o n
o2
podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquerdireitos provisórios criados. Para serem tomadas em consideração, estasobservações devem ser recebidas no prazo de um mês a partir da data
de aplicação de tais medidas. As observações, ou um resumo adequado
das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes que terãoa possibilidade de responder a essas observações.
5. A Comissão examinará as informações devidamente comunicadas
e determinará em que medida são representativas, devendo os resul-tados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seufundamento, ser transmitidos ao comité consultivo. Os diferentes
pontos de vista expressos no comité serão tomados em consideração
pela Comissão em qualquer proposta apresentada nos termos do artigo9
o.
6. As partes que tenham actuado em conformidade com o no2
podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as consideraçõescom base nos quais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais infor-mações serão divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de
qualquer decisão posterior adoptada pela Comissão ou pelo Conselho.
7. As informações só serão tomadas em consideração se se basearem
em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.
Artigo 22
o
Disposições finais
O presente regulamento não prejudica a aplicação:
a) De regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comu-
nidade e países terceiros;
b) Dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e dos Regula-
mentos do Conselho (CE) no3448/93 (1), (CEE) no2730/75(2)e
(CEE) no2783/75 (3). O presente regulamento será aplicado em
complemento destes regulamentos e em derrogação a quaisquer dassuas disposições que sejam incompatíveis com a aplicação de
direitos anti-dumping ;
c) De medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações
assumidas no âmbito do GATT.
Artigo 23
o
Revogação da legislação vigente e medidas transitórias
É revogado o Regulamento (CE) no3283/94 com excepção do primeiro
parágrafo do respectivo artigo 23o
Todavia a revogação não afecta os processos em curso.
As remissões para o Regulamento (CEE) no2423/88 e para o Regula-
mento (CE) no3283/94 serão consideradas, sempre que adequado,
remissões para o presente regulamento.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 33
(1)J O noL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
(2)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 20. Regulamento alterado pelo regulamento
(CEE) no222/88 da Comissão (JO noL 28 de 1. 2. 1988, p. 1).
(3)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3290/94 (JO noL 349 de 31. 12.
1994, p. 105).
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Artigo 24o
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia os prazos referidos no no9 do artigo 5o,no9 do artigo 6oeno1
do artigo 7oaplicam-se às denúncias apresentadas nos termos do no9
do artigo 5obem como aos inquéritos a elas relativos, a partir de 1 de
Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R0384 — PT — 20.03.2004 — 004.001 — 34