2009L0065 — PT — 04.01.2011 — 001.001

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►B DIRECTIVA 2009/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 302, 17.11.2009, p.32)

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DIRECTIVA 2009/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 1 ), Considerando que: (1) A Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ( 2 ), foi por várias vezes alterada de modo substancial ( 3 ). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. (2) A Directiva 85/611/CEE contribuiu marcadamente para o desenvolvimento e êxito do sector europeu dos fundos de investimento. No entanto, a despeito dos melhoramentos introduzidos desde a sua aprovação, e especialmente em 2001, foi-se tornando progressivamente mais claro que é necessário introduzir alterações no enquadramento legal dos OICVM, a fim de o adaptar aos mercados financeiros do século XXI. O livro verde da Comissão, de 12 de Julho de 2005, sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento na UE lançou um debate público sobre a forma como se deveria proceder à revisão da Directiva 85/611/CEE para fazer face aos novos desafios. Este procedimento intensivo de consulta levou à conclusão, amplamente partilhada, de que é necessário efectuar alterações substanciais à Directiva 85/611/CEE. (3) A coordenação das legislações nacionais reguladoras dos organismos de investimento colectivo afigura-se, por conseguinte, oportuna, a fim de aproximar, no plano comunitário, as condições de concorrência entre estes organismos e proporcionar uma protecção mais eficaz e mais uniforme aos participantes. Tal coordenação facilita a supressão das restrições à livre circulação de unidades de participação de OICVM na Comunidade. (4) Tendo em conta aqueles objectivos, é desejável prever regras mínimas comuns para os OICVM estabelecidos nos Estados-Membros no que diz respeito à sua autorização, supervisão, estrutura e actividade e às informações que deverão publicar. (5) É conveniente limitar a coordenação das legislações dos Estados-Membros aos OICVM de tipo não «fechado», que oferecem as suas unidades de participação à venda ao público na Comunidade. Deverá permitir-se aos OICVM, como parte dos seus objectivos de investimento, investir em instrumentos financeiros suficientemente líquidos, para além de valores mobiliários. Os instrumentos financeiros elegíveis para constituírem activos da carteira de investimento dos OICVM deverão ser enumerados na presente directiva. A selecção de investimentos para uma carteira por meio de um índice constitui uma técnica de gestão. (6) Caso uma disposição da presente directiva preveja que um OICVM pratique um determinado acto, essa obrigação deverá ser entendida como aplicando-se à sociedade gestora se o OICVM tiver sido constituído como fundo comum por uma sociedade gestora e se esse fundo não tiver personalidade jurídica e não puder, consequentemente, agir por sua própria iniciativa. (7) As unidades de participação dos OICVM são consideradas instrumentos financeiros para efeitos da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 4 ). (8) As autorizações concedidas às sociedades gestoras no seu Estado-Membro de origem deverão assegurar a protecção dos investidores e a solvência das sociedades gestoras, a fim de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro. A abordagem adoptada na presente directiva consiste em conseguir a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e dos mecanismos de supervisão prudencial, tornando possível a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem. (9) Para garantir que a sociedade gestora esteja apta a cumprir as obrigações decorrentes das suas actividades e, por conseguinte, assegurar a sua estabilidade, são necessários um capital inicial e um montante adicional de fundos próprios. Para atender à evolução que se venha a verificar, em especial no tocante aos requisitos de capital para cobertura de riscos operacionais, tanto na Comunidade como noutras instâncias internacionais, tais requisitos, nomeadamente a utilização de garantias, deverão ser revistos. (10) Para proteger os investidores, é necessário assegurar o controlo interno das sociedades gestoras, em particular através de um sistema de direcção bicéfala e de mecanismos de controlo interno adequados. (11) Por força do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem, as sociedades gestoras autorizadas no seu Estado-Membro de origem deverão poder prestar os serviços para os quais obtiverem uma autorização em toda a Comunidade, quer abrindo sucursais, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. (12) No que se refere à gestão colectiva de carteiras (gestão de fundos comuns de investimento e de empresas de investimento), a autorização concedida a uma sociedade gestora no seu Estado-Membro de origem deve permitir-lhe exercer nos Estados-Membros de acolhimento as seguintes actividades, sem prejuízo do disposto no capítulo XI: distribuição, através do estabelecimento de uma sucursal, das unidades de participação dos fundos comuns de investimento harmonizados geridos por essa empresa no seu Estado-Membro de origem; distribuição, através do estabelecimento de uma sucursal, das acções das sociedades de investimento harmonizadas por ela geridas; distribuição das unidades de participação dos fundos comuns de investimento harmonizados ou acções das sociedades de investimento harmonizadas geridos por outras sociedades gestoras; desempenho de todas as restantes funções e tarefas inerentes à actividade de gestão colectiva de carteiras; gestão dos activos de empresas de investimento constituídas em Estados-Membros que não sejam o seu Estado-Membro de origem; execução, com base num mandato e em nome de sociedades gestoras constituídas em Estados-Membros que não sejam o seu Estado-Membro de origem, das funções inerentes à actividade de gestão colectiva de carteiras. Caso uma sociedade de gestão distribua as unidades de participação dos seus próprios fundos comuns de investimento harmonizados ou as acções das suas próprias sociedades de investimento harmonizadas em Estados-Membros de acolhimento sem aí estabelecer uma sucursal, só deverá ficar sujeita às regras relativas à comercialização transfronteiriça. (13) No que se refere ao âmbito de actividades das sociedades gestoras e a fim de ter em conta a legislação dos Estados-Membros e permitir às referidas sociedades realizar economias de escala significativas, é conveniente permitir igualmente a tais sociedades o exercício da actividade de gestão de carteiras de investimento de clientes individuais (gestão individual de carteiras), incluindo a gestão de fundos de pensões, bem como certas actividades conexas específicas relacionadas com a actividade principal, sem prejuízo da respectiva estabilidade. No entanto, deverão ser estabelecidas regras específicas para prevenir conflitos de interesses no caso das sociedades gestoras autorizadas a exercer actividades de gestão colectiva e gestão individual de carteiras. (14) A gestão de carteiras de investimento individuais é um serviço de investimento regulamentado pela Directiva 2004/39/CE. A fim de assegurar um enquadramento regulamentar homogéneo neste domínio, deverão submeter-se as sociedades de gestão cuja autorização englobe também este serviço às condições de exercício estabelecidas na referida directiva. (15) Em geral, o Estado-Membro de origem deverá poder estabelecer regras mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, em especial no que se refere às condições de autorização, aos requisitos prudenciais e às disposições respeitantes à informação e ao prospecto. (16) É conveniente fixar regras que definam as condições em que uma sociedade de gestão pode delegar em terceiros actividades e funções específicas com base em mandatos, a fim de aumentar a eficácia da sua gestão. Para garantir a correcta aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem, os Estados-Membros que permitam essa delegação deverão assegurar que as sociedades gestoras a que concedam a referida autorização não deleguem num ou mais terceiros a totalidade das suas funções, convertendo-se numa entidade destituída de objecto, e que a existência do mandato não obste à efectiva supervisão da sociedade gestora. Todavia, estas delegações de funções em nada afectam a responsabilidade da sociedade gestora e do depositário perante os participantes e as autoridades competentes. (17) A fim de assegurar a igualdade de tratamento e uma supervisão adequada a longo prazo, a Comissão deverá poder avaliar da possibilidade de harmonizar os mecanismos de delegação a nível comunitário. (18) O princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem exige que as autoridades competentes não concedam a autorização, ou a revoguem, caso factores como o conteúdo do programa de actividades, a distribuição geográfica ou as actividades efectivamente exercidas indiciem claramente que a sociedade gestora optou pelo ordenamento jurídico de um Estado-Membro no intuito de se subtrair a disposições mais rigorosas vigentes noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou se propõe exercer a maior parte das suas actividades. Para efeitos da presente directiva, as sociedades gestoras deverão ser autorizadas no Estado-Membro em que têm a sua sede estatutária. De acordo com o princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem, só as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora podem ser consideradas competentes para a supervisão da organização da sociedade gestora, nomeadamente de todos os processos e recursos necessários para o desempenho das funções de administração referidas no anexo II, organização essa que deve estar sujeita à legislação do Estado-Membro de origem dessa mesma sociedade. (19) Caso o OICVM seja gerido por uma sociedade gestora autorizada num Estado-Membro diverso do Estado-Membro de origem do OICVM, essa sociedade gestora deverá aprovar e estabelecer procedimentos e regras adequados para o tratamento das queixas dos investidores, nomeadamente através da inclusão de cláusulas adequadas em acordos de distribuição ou através de um endereço no Estado-Membro de origem do OICVM, que não deverá precisar de ser um endereço da própria sociedade gestora. Além disso, a sociedade gestora deverá estabelecer procedimentos e regras adequados para disponibilizar informações a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, através, por exemplo, da designação de uma pessoa a contactar de entre os empregados da sociedade gestora para tratar dos pedidos de informação. Contudo, essa sociedade gestora não deverá ser obrigada pela legislação do Estado-Membro de origem do OICVM a ter um representante local nesse Estado-Membro para o cumprimento destas obrigações. (20) As autoridades competentes que autorizem OICVM deverão ter em conta o regulamento de gestão do fundo comum ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento, a escolha do depositário e a capacidade da sociedade gestora para gerir o OICVM. Se a sociedade gestora estiver estabelecida noutro Estado-Membro, as autoridades competentes deverão poder dispor de uma certidão, emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, relativa ao tipo de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir. A autorização de um OICVM também não deverá ser condicionada a requisitos suplementares relativos ao capital da sociedade gestora, à localização da sede estatutária da sociedade gestora no Estado-Membro de origem do OICVM nem à localização de quaisquer actividades da sociedade gestora no Estado-Membro de origem do OICVM. (21) As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM deverão ser competentes para a supervisão do cumprimento das regras relativas à constituição e ao funcionamento do OICVM, que deverão reger-se pela legislação do Estado-Membro de origem deste. Para este efeito, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora deverão poder obter informações directamente da sociedade gestora. Em especial, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora podem exigir às sociedades gestoras que lhes forneçam informações sobre as transacções relacionadas com os investimentos do OICVM autorizado nesse Estado-Membro, nomeadamente as informações constantes de livros e registos das contas relativas a essas transacções e fundos. A fim de sanar qualquer infracção às regras sob a sua responsabilidade, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento da sociedade gestora deverão poder contar com a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem desta e, se necessário, devem poder tomar medidas directamente contra a sociedade gestora. (22) O Estado-Membro de origem do OICVM deverá poder prever regras sobre o conteúdo do registo de participantes do OICVM. A organização da manutenção e localização desse registo deverá, no entanto, continuar a fazer parte das disposições organizativas da sociedade gestora. (23) O Estado-Membro de origem do OICVM deverá dotar-se dos meios necessários para sanar todas as infracções às regras do OICVM. Para o efeito, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM deverão poder tomar medidas preventivas e aplicar sanções contra a sociedade gestora. Em última instância, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM deverão ter a possibilidade de exigir que a sociedade gestora cesse a gestão do OICVM. Os Estados-Membros deverão aprovar as disposições necessárias para assegurar uma gestão ou liquidação ordenada do OICVM nestes casos. (24) Para evitar a arbitragem de supervisão e promover a confiança na eficácia da supervisão exercida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, a autorização deverá ser recusada caso o OICVM seja impedido de comercializar as suas unidades de participação no seu Estado-Membro de origem. Uma vez autorizado, o OICVM deverá poder escolher livremente os Estados-Membros em que as suas unidades de participação serão comercializadas, nos termos da presente directiva. (25) Para salvaguardar os interesses dos accionistas e garantir a igualdade de condições de mercado para os organismos de investimento colectivo harmonizados, é necessário que as sociedades de investimento possuam um capital inicial. No entanto, nas sociedades de investimento que tenham designado uma sociedade gestora a cobertura será assegurada através do montante adicional de fundos próprios desta última. (26) Caso existam regras aplicáveis em matéria de gestão e delegação de funções e essa delegação por parte das sociedades gestoras seja autorizada nos termos da lei do seu Estado-Membro de origem, as empresas de investimento autorizadas deverão cumprir essas regras, com as necessárias adaptações, quer directamente, caso não tenham designado uma sociedade gestora autorizada ao abrigo da presente directiva, quer indirectamente, caso o tenham feito. (27) A despeito da necessidade de consolidação entre OICVM, as fusões de OICVM confrontam-se com numerosas dificuldades legais e administrativas na Comunidade. É, pois, necessário, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, estabelecer disposições comunitárias que facilitem as fusões de OICVM (e dos respectivos compartimentos de investimento). Embora alguns Estados-Membros possam autorizar apenas fundos contratuais, as fusões transfronteiriças entre todos os tipos de OICVM (fundos contratuais, fundos constituídos sob a forma societária e fundos comuns de investimento) deverão ser autorizadas e reconhecidas por cada Estado-Membro, sem necessidade de os Estados-Membros preverem novas formas jurídicas de OICVM nas suas legislações nacionais. (28) A presente directiva abrange as técnicas de fusão mais frequentes nos Estados-Membros. Este facto não implica que todos os Estados-Membros devam prever as três técnicas na sua legislação nacional, mas simplesmente que cada Estado-Membro deve reconhecer as transferências de activos resultantes dessas técnicas de fusão. A presente directiva não impede os OICVM de utilizarem outras técnicas exclusivamente no plano nacional, em situações em que nenhum dos OICVM afectados pela fusão tenha sido notificado para a comercialização transfronteiriça das suas unidades de participação. Estas fusões ficarão sujeitas às disposições aplicáveis da legislação nacional. As regras nacionais em matéria de quórum não deverão distinguir entre fusões nacionais e transfronteiriças nem ser mais rigorosas do que as aplicáveis às fusões de empresas. (29) A fim de salvaguardar os interesses dos investidores, os Estados-Membros deverão exigir que as fusões de OICVM projectadas, tanto nacionais como transfronteiriças, sejam sujeitas a autorização das suas autoridades competentes. Para fusões transfronteiriças, as autoridades competentes do OICVM incorporado são competentes para autorizar a fusão, a fim de garantir que os interesses dos participantes que mudam efectivamente de OICVM sejam devidamente protegidos. Se a fusão implicar mais do que um OICVM incorporado e se os OICVM em causa estiverem domiciliados em diferentes Estados-Membros, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem de cada OICVM incorporado devem autorizar a fusão, em estreita cooperação entre si, inclusive através de uma partilha de informações adequada. Uma vez que é também necessário salvaguardar adequadamente os interesses dos participantes do OICVM incorporante, deverão os referidos interesses ser tidos em conta pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem deste último. (30) Além disso, tanto os participantes do OICVM incorporado como os do OICVM incorporante deverão ter o direito de pedir o resgate ou o reembolso das respectivas unidades de participação ou, caso seja possível, a sua conversão em unidades de participação de outro OICVM com uma política de investimento semelhante e gerido pela mesma sociedade gestora ou por outra sociedade a que a sociedade gestora esteja ligada. Este direito não deverá ser sujeito a quaisquer encargos suplementares, salvo às comissões habitualmente cobradas pelo respectivo OICVM para cobrir os custos de desinvestimento em qualquer situação e anunciadas nos prospectos dos OICVM incorporado e incorporante. (31) Deverá igualmente ser garantido um controlo, a cargo de terceiros, relativamente às fusões. Os depositários de cada OICVM implicado na fusão deverão verificar a conformidade do projecto comum da fusão com as disposições relevantes da presente directiva e com as normas do regulamento de gestão do OICVM. Um depositário ou auditor independente deverá elaborar um relatório, por conta de todos os OICVM implicados na fusão, que valide os métodos de avaliação dos activos e dos passivos desses OICVM e o método de cálculo dos termos de troca estabelecido no projecto comum da fusão, bem como a relação de troca efectiva e, se for caso disso, o pagamento em numerário por unidade de participação. A fim de limitar os custos relacionados com fusões transfronteiriças, deverá ser possível elaborar um relatório único para todos os OICVM implicados, devendo o auditor do OICVM incorporado e/ou do OICVM incorporante ser autorizado a fazê-lo. Por motivos de protecção dos investidores, os participantes deverão poder obter gratuitamente, a seu pedido, cópia do referido relatório. (32) É especialmente importante que os participantes recebam informação adequada sobre a fusão projectada e que os seus direitos sejam suficientemente protegidos. Embora os interesses dos participantes do OICVM incorporado sejam os mais directamente afectados pela fusão, os interesses dos participantes do OICVM incorporante deverão também ser salvaguardados. (33) As disposições da presente directiva relativas a fusões são aplicáveis sem prejuízo da legislação relativa ao controlo das concentrações entre empresas, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas (o regulamento das concentrações comunitárias) ( 5 ). (34) A livre comercialização das unidades de participação dos OICVM autorizados a colocar até 100 % dos seus activos em valores mobiliários emitidos por um mesmo emitente (o Estado, autoridades locais, etc.) não deverá ter por efeito perturbar, directa ou indirectamente, o funcionamento do mercado de capitais ou o financiamento dos Estados-Membros. (35) A definição de valores mobiliários constante da presente directiva é válida unicamente para efeitos desta e, por conseguinte, em nada afecta as várias definições utilizadas nas legislações nacionais para outros efeitos, designadamente fiscais. Assim sendo, não estão abrangidos por esta definição as acções e outros títulos equivalentes a acções emitidos por organismos, tais como as «Building Societies» e as «Industrial and Provident Societies», cuja propriedade não pode na prática ser transferida salvo em caso de resgate pela entidade emitente. (36) Os instrumentos do mercado monetário abrangem os instrumentos transaccionáveis que normalmente não são negociados em mercados regulamentados, antes no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, títulos de médio prazo («medium term notes») negociáveis e aceites bancários. (37) O conceito de mercado regulamentado utilizado na presente directiva corresponde ao previsto na Directiva 2004/39/CE. (38) Deverá permitir-se aos OICVM que invistam os seus activos em unidades de participação de OICVM e outros organismos de investimento colectivo de tipo aberto que investem igualmente em activos financeiros líquidos mencionados na presente directiva e que operam com base no princípio da repartição de riscos. É necessário que os OICVM ou outros organismos de investimento colectivo em que os OICVM invistam sejam sujeitos a uma supervisão eficaz. (39) Deverá facilitar-se o desenvolvimento de oportunidades de investimento dos OICVM noutros OICVM e organismos de investimento colectivo. Assim sendo, é essencial assegurar que esse tipo de investimento não diminua o nível de protecção dos investidores. Dadas as possibilidades acrescidas de os OICVM investirem em unidades de participação de outros OICVM e organismos de investimento colectivo, é necessário estabelecer certas regras relativas a limites quantitativos, prestação de informações e prevenção de fenómenos de «cascata». (40) Para ter em conta a evolução do mercado e a conclusão da União Económica e Monetária, deverá permitir-se que os OICVM invistam em depósitos bancários. Para assegurar uma adequada liquidez dos investimentos em depósitos, estes deverão ser reembolsáveis à ordem ou poder ser retirados. Caso tais depósitos sejam constituídos junto de uma instituição de crédito situada num país terceiro, essa instituição de crédito deverá estar sujeita a normas prudenciais equivalentes às previstas na legislação comunitária. (41) Para além do caso em que os OICVM invistam em depósitos bancários de acordo com o regulamento de gestão do seu fundo ou com os seus documentos constitutivos, deverá ser possível autorizar todos os OICVM a deterem activos líquidos, tais como depósitos bancários à ordem, a título acessório. A detenção de tais activos líquidos a título acessório pode justificar-se, nomeadamente, para cobrir pagamentos correntes ou imprevistos, em caso de realização de vendas, pelo período necessário para reinvestir em valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou outros activos financeiros previstos na presente directiva, ou pelo período estritamente necessário, quando, devido a condições de mercado desfavoráveis, o investimento em valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou outros activos financeiros deva ser suspenso. (42) Por razões prudenciais, os OICVM deverão evitar uma concentração excessiva em investimentos que os exponham a um risco de contraparte sobre uma mesma entidade ou sobre entidades pertencentes a um mesmo grupo. (43) Os OICVM deverão ser expressamente autorizados a investir em instrumentos financeiros derivados, no âmbito da sua política global de investimento ou para efeitos de cobertura de riscos, a fim de alcançarem um objectivo financeiro predeterminado ou o perfil de risco indicado no prospecto. Para assegurar a protecção dos investidores, é necessário impor limites máximos de exposição potencial ao risco em relação a instrumentos derivados, por forma a que tal risco não exceda o valor líquido total da carteira do OICVM. A fim de assegurar um conhecimento constante dos riscos e compromissos decorrentes das transacções de instrumentos derivados e verificar o respeito dos limites de investimento, tais riscos e compromissos deverão ser avaliados e controlados de forma contínua. Por último, para assegurar a protecção dos investidores por meio de uma informação adequada, os OICVM deverão divulgar as estratégias, técnicas e limites de investimento a que obedecem as suas operações em instrumentos derivados. (44) São necessárias medidas destinadas a eliminar um eventual desalinhamento de interesses no caso de produtos em que o risco de crédito é transferido através de titularizações, como previsto no que diz respeito à Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 6 ), e à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ( 7 ), para se ser consistente e coerente em toda a regulamentação do sector financeiro aplicável. (45) No que diz respeito aos instrumentos derivados do mercado de balcão, deverão ser definidos requisitos no que diz respeito à elegibilidade das contrapartes e dos instrumentos, à liquidez e à avaliação contínua da respectiva posição. Esses requisitos destinam-se a assegurar um nível adequado de protecção dos investidores, próximo do proporcionado pelos instrumentos derivados negociados em mercados regulamentados. (46) As operações com instrumentos derivados nunca deverão ser utilizadas para contornar os princípios e disposições estabelecidos na presente directiva. No que diz respeito aos instrumentos derivados do mercado de balcão, deverão aplicar-se requisitos adicionais de repartição de riscos às exposições a uma só contraparte ou grupo de contrapartes. (47) Algumas técnicas de gestão de carteira dos organismos de investimento colectivo que investem principalmente em acções ou títulos de dívida baseiam-se na reprodução de índices de acções ou índices de títulos de dívida. É desejável autorizar os OICVM a reproduzirem índices de acções ou de títulos de dívida estabelecidos e reconhecidos. Assim, poderá ser necessário introduzir regras de repartição de riscos mais flexíveis para os OICVM que invistam em acções ou títulos de dívida para este efeito. (48) Os organismos de investimento colectivo abrangidos pela presente directiva não deverão ser utilizados para fins diferentes do investimento colectivo dos fundos obtidos junto do público de acordo com as regras estabelecidas na presente directiva. Nos casos identificados na presente directiva, os OICVM só podem ter filiais na medida do necessário para o exercício eficaz e por conta própria de certas actividades, igualmente definidas na presente directiva. É necessário assegurar uma supervisão eficaz dos OICVM. Consequentemente, o estabelecimento de uma filial de um OICVM num país terceiro deverá ser autorizado unicamente nos casos identificados na presente directiva e nas condições nela estabelecidas. A obrigação genérica de agir unicamente no interesse dos participantes e, em especial, o objectivo de melhorar a relação custo-eficiência não poderão constituir uma justificação para que um OICVM tome medidas susceptíveis de impedir as autoridades competentes de exercerem de forma eficaz as suas funções de supervisão. (49) A versão original da Directiva 85/611/CEE continha uma derrogação à restrição da percentagem de activos que cada OICVM pode investir em valores mobiliários emitidos por um mesmo emitente, aplicável em caso de obrigações emitidas ou garantidas por um Estado-Membro. A referida derrogação autorizou os OICVM a investir, nomeadamente, até 35 % dos seus activos em tais obrigações. Justifica-se uma derrogação semelhante, mas de alcance mais limitado, no que respeita às obrigações do sector privado que, mesmo na falta de garantia do Estado, ofereçam garantias especiais ao investidor por força das regulamentações específicas que lhes são aplicáveis. Deverá portanto alargar-se essa derrogação ao conjunto das obrigações do sector privado que satisfaçam critérios fixados conjuntamente, deixando aos Estados-Membros a tarefa de estabelecer a lista das obrigações para as quais tenham a intenção, se for caso disso, de conceder tal derrogação. (50) Diversos Estados-Membros aprovaram disposições que autorizam os organismos de investimento colectivo não coordenados a agruparem os seus activos num assim chamado fundo principal (master fund). A fim de permitir aos OICVM a utilização destas estruturas, é necessário que os OICVM de alimentação que desejem agrupar os seus activos num «OICVM principal» (master) sejam isentos da proibição de investirem mais de 10 % dos seus activos, ou, se for caso disso, mais de 20 % dos seus activos num único organismo de investimento colectivo. Essa isenção justifica-se pelo facto de o OICVM de alimentação investir a totalidade ou a quase totalidade dos seus activos na carteira diversificada do OICVM principal, que está, ele próprio, sujeito às normas de diversificação aplicáveis aos OICVM. (51) A fim de facilitar o funcionamento eficaz do mercado interno e assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade, as estruturas de tipo OICVM principal/OICVM de alimentação (master/feeder) deverão ser autorizadas tanto nos casos em que o OICVM de alimentação e o OICVM principal estejam estabelecidos no mesmo Estado-Membro como nos casos em que estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes. A fim de que os investidores possam compreender melhor as estruturas de tipo OICVM principal/OICVM de alimentação e de que as autoridades de regulamentação as possam fiscalizar mais facilmente, nomeadamente numa situação transfronteiriça, nenhum OICVM de alimentação deverá ser autorizado a investir em mais do que um OICVM principal. Para assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade o OICVM principal deverá ser ele próprio um OICVM autorizado. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, as disposições relativas à notificação da comercialização transfronteiriça não deverão ser aplicáveis aos OICVM principais que não procedam à recolha de capital junto dos cidadãos de um Estado-Membro diferente daquele em que se encontram estabelecidos, mas apenas disponham de um ou mais OICVM de alimentação nesse outro Estado-Membro. (52) A fim de proteger os investidores dos OICVM de alimentação, os investimentos destes OICVM no OICVM principal deverão ser sujeitos à aprovação prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação. Apenas deverá ser necessária aprovação para o investimento inicial no OICVM principal que ultrapasse o limite aplicável ao investimento noutro OICVM. A fim de facilitar o funcionamento eficaz do mercado interno e garantir o mesmo nível de protecção dos investidores em toda a Comunidade, as condições a preencher, bem como os documentos e informações a fornecer para aprovação do investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal, deverão ser exaustivos. (53) A fim de permitir ao OICVM de alimentação agir no interesse dos seus participantes e, nomeadamente, dar-lhe a possibilidade de obter do OICVM principal toda a informação e documentos necessários para o cumprimento das suas obrigações, os OICVM de alimentação e principal deverão concluir um acordo vinculativo e executório. Se ambos forem geridos pela mesma sociedade gestora, porém, deverá bastar que esta defina normas de conduta interna. Os acordos de troca de informações entre os depositários ou os auditores do OICVM de alimentação e o OICVM principal deverão garantir o fluxo das informações e dos documentos necessários para que o depositário ou o auditor do OICVM de alimentação cumpram as suas obrigações. A presente directiva deverá garantir que, ao satisfazerem esses requisitos, os depositários ou auditores não violem quaisquer restrições à divulgação de informações ou normas de protecção de dados. (54) A fim de garantir um elevado nível de protecção dos interesses dos investidores do OICVM de alimentação, o prospecto, as informações fundamentais destinadas aos investidores e as comunicações promocionais deverão ser adaptados às especificidades das estruturas OICVM principal/OICVM de alimentação. O investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal não deverá afectar a capacidade do OICVM de alimentação para proceder ele próprio ao resgate ou reembolso de unidades de participação, a pedido dos respectivos participantes, ou para agir no interesse destes. (55) Ao abrigo da presente directiva, os participantes deverão ser protegidos contra custos adicionais injustificados, por meio da proibição de que o OICVM principal possa cobrar comissões de subscrição ou de reembolso aos investimentos do OICVM de alimentação. Contudo, o OICVM principal deverá poder cobrar tais comissões de subscrição ou reembolso a outros investidores. (56) As normas de conversão deverão permitir que um OICVM existente se converta em OICVM de alimentação. Deverão, ao mesmo tempo, proteger suficientemente os participantes. Tendo em conta que uma conversão deste tipo constitui uma alteração fundamental da política de investimentos, deverá ser exigido ao OICVM de alimentação que se converte que preste aos seus participantes informação suficiente para que possam decidir se mantêm ou não o respectivo investimento. As autoridades competentes não deverão exigir ao OICVM de alimentação que forneça informações adicionais ou diferentes das estipuladas na presente directiva. (57) Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM principal sejam informadas de uma irregularidade em relação a esse OICVM ou detectem que o mesmo não cumpre o disposto na presente directiva, podem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para assegurar que os participantes do OICVM principal sejam informados do facto. (58) Os Estados-Membros deverão estabelecer uma distinção clara entre as comunicações promocionais e a prestação obrigatória de informações aos investidores prevista na presente directiva. A prestação obrigatória de informações aos investidores compreende as informações fundamentais destinadas aos investidores, o prospecto e os relatórios anuais e semestrais. (59) As informações fundamentais destinadas aos investidores deverão ser a estes prestadas sob a forma de um documento específico, a título gratuito e em tempo útil antes da subscrição do OICVM, a fim de os ajudar a tomar decisões de investimento com conhecimento de causa. Estas informações fundamentais destinadas aos investidores deverão conter unicamente os elementos essenciais para a tomada das decisões em questão. A natureza das informações que deverão ser incluídas nas informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser plenamente harmonizadas, de modo a garantir um grau adequado de protecção dos investidores e de comparabilidade. As informações fundamentais destinadas aos investidores deverão ser apresentadas em formato conciso. Um documento único de dimensão limitada que apresente as informações por uma ordem especificada é a forma mais adequada de conseguir a clareza e simplicidade de apresentação necessárias para os investidores não profissionais, devendo também permitir estabelecer comparações úteis, nomeadamente dos custos e do perfil de risco, relevantes para as decisões de investimento. (60) As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem disponibilizar ao público, numa secção especial do seu sítio Internet, as informações fundamentais destinadas aos investidores relativas a todos os OICVM autorizados nesse Estado-Membro. (61) As informações fundamentais destinadas aos investidores deverão ser prestadas em relação a todos os OICVM. As sociedades gestoras ou, se for esse o caso, as sociedades de investimento deverão prestar as informações fundamentais destinadas aos investidores às entidades competentes, consoante o método de distribuição utilizado (vendas directas ou vendas através de intermediário). Os intermediários deverão fornecer aos clientes actuais e potenciais todas as informações fundamentais destinadas aos investidores. (62) Os OICVM deverão poder vender as respectivas unidades de participação noutros Estados-Membros, estando sujeitos a um procedimento de notificação assente numa comunicação melhorada entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Na sequência da transmissão de um processo completo de notificação pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, o Estado-Membro de acolhimento do OICVM não deverá poder opor-se ao acesso ao seu mercado por parte de um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro ou contestar a autorização concedida por esse outro Estado-Membro. (63) Os OICVM deverão poder vender as respectivas unidades de participação, desde que tomem as medidas necessárias para garantir a existência de dispositivos que permitam efectuar pagamentos aos detentores de unidades de participação, readquirir ou resgatar unidades de participação e fornecer todas as informações que os OICVM são obrigados a prestar. (64) A fim de facilitar a comercialização transfronteiriça de unidades de participação de OICVM, a verificação de que as formas previstas para a comercialização de unidades de participação do OICVM respeitam as disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM deverá efectuar-se depois de o OICVM ter tido acesso ao mercado desse Estado-Membro. A referida verificação poderá abranger a adequação das formas de comercialização previstas, em especial das modalidades de distribuição, e a obrigação de as comunicações promocionais serem apresentadas de forma correcta, clara e que não induza em erro. A presente directiva não deverá impedir as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de verificarem a conformidade dessas comunicações (com exclusão das informações fundamentais destinadas aos investidores, dos prospectos e dos relatórios anuais e semestrais) com a legislação nacional antes de poderem ser utilizadas pelo OICVM, mas esse controlo não deverá ser discriminatório nem impedir o acesso ao mercado por parte do OICVM. (65) Para efeitos de reforço da certeza jurídica, é necessário garantir que os OICVM que comercializem as suas unidades de participação no plano transfronteiriço tenham acesso fácil, mediante suporte informático e numa língua usual na esfera financeira internacional, a informações completas relativamente às disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM e especificamente relacionadas com as formas de comercialização das respectivas unidades de participação. A responsabilidade relativa a essa publicação deverá reger-se pela legislação nacional. (66) A fim de facilitar o acesso dos OICVM aos mercados de outros Estados-Membros, deverá ser exigido aos OICVM que traduzam apenas as informações fundamentais destinadas aos investidores para a língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, ou para uma língua aprovada pelas respectivas autoridades competentes. As informações fundamentais destinadas aos investidores deverão especificar a língua ou línguas em que outros documentos que contenham informações obrigatórias se encontram disponíveis. As traduções são efectuadas sob a responsabilidade do OICVM, que deverá decidir se é necessária uma tradução simples ou uma tradução ajuramentada. (67) A fim de facilitar o acesso aos mercados de outros Estados-Membros, é importante divulgar as taxas de notificação. (68) Os Estados-Membros deverão tomar as medidas administrativas e organizativas necessárias para permitir a cooperação entre as autoridades nacionais e as autoridades competentes de outros Estados-Membros, inclusive através de acordos bilaterais ou multilaterais entre essas autoridades, que podem prever a delegação voluntária de tarefas. (69) É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, a fim de criar condições para a uniformização da aplicação da presente directiva no conjunto dos Estados-Membros. A eficácia da supervisão deverá ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, coerentes com os conferidos às autoridades competentes pela demais legislação comunitária aplicável aos serviços financeiros. Por outro lado, os Estados-Membros deverão estabelecer normas em matéria de sanções, que podem ser penais ou administrativas, bem como medidas de carácter administrativo, aplicáveis em caso de infracção à presente directiva, devendo igualmente tomar as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. (70) É necessário reforçar as disposições relativas à troca de informações entre autoridades nacionais competentes, bem como ao dever de assistência e cooperação entre elas. (71) Para efeitos de prestação transfronteiriça de serviços, deverão ser atribuídas competências claras às respectivas autoridades competentes, a fim de colmatar eventuais lacunas ou sobreposições nos termos da lei aplicável. (72) As disposições da presente directiva relativas ao correcto exercício, pelas autoridades competentes, das respectivas funções de supervisão incluem a supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre os OICVM ou empresas que concorrem para a sua actividade caso o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dos referidos OICVM ou empresas que concorrem para a sua actividade. (73) O princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem exige que as autoridades competentes não concedam, ou retirem, a autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que o OICVM ou empresa que concorre para a sua actividade optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro no intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou tenciona exercer a maior parte da sua actividade. (74) Certos actos, tais como fraudes ou delitos de iniciado, são susceptíveis, mesmo quando abranjam empresas distintas de OICVM ou empresas que concorrem para a sua actividade, de afectar a estabilidade do sistema financeiro ou mesmo a sua integridade. (75) Convém prever a possibilidade de trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, porém, a lista dos destinatários das referidas trocas de informações deverá ser estritamente limitada. (76) É necessário especificar as condições em que estas trocas de informações poderão ser autorizadas. (77) Caso se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo expresso das autoridades competentes, estas podem, se for caso disso, subordinar o seu acordo ao cumprimento de condições estritas. (78) É igualmente conveniente autorizar a troca de informações entre, por um lado, as autoridades competentes, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e, por outro lado, se for caso disso, outras autoridades públicas responsáveis pela supervisão de sistemas de pagamento. (79) Deverá prever-se na presente directiva o mesmo regime de sigilo profissional e as mesmas possibilidades de troca de informações, quer para as autoridades responsáveis pela autorização e supervisão dos OICVM, quer para as empresas que contribuem para essa autorização e participação, que as previstas para as autoridades responsáveis pela autorização e supervisão das instituições de crédito, das empresas de investimento e das empresas de seguros. (80) A fim de reforçar a supervisão prudencial dos OICVM ou empresas que concorrem para a sua actividade e a protecção dos respectivos clientes, os auditores deverão ter a obrigação de informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, tenham conhecimento, no exercício das suas funções, de factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de um OICVM ou de uma empresa que concorre para a sua actividade. (81) Tendo em conta o objectivo da presente directiva, é desejável que os Estados-Membros determinem que esta obrigação exista sempre que tais factos sejam constatados por um auditor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com um OICVM ou numa empresa que concorra para a sua actividade. (82) A obrigação, imposta aos auditores, de comunicar às autoridades competentes, se for caso disso, determinados factos ou decisões relativos a um OICVM ou a uma empresa que concorre para a sua actividade constatados no exercício das suas funções numa empresa que não seja um OICVM nem uma empresa que concorre para a actividade de um OICVM, não altera por si só a natureza das suas funções nessa entidade nem a forma como nela devem desempenhá-las. (83) A presente directiva não deverá afectar as normas nacionais em matéria de tributação, incluindo as medidas que possam ser impostas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento dessas normas de conduta no seu território. (84) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 8 ). (85) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas de execução da presente directiva adiante indicadas. No que se refere às sociedades gestoras, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar os pormenores em matéria de requisitos organizativos, gestão de riscos, conflitos de interesses e normas de conduta. No que se refere aos depositários, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar as medidas a tomar pelos depositários para cumprirem os seus deveres relativos a OICVM geridos por sociedades gestoras em Estado-Membro diverso do Estado-Membro de origem do OICVM, bem como os elementos do acordo entre o depositário e a sociedade gestora. Estas medidas de execução devem facilitar uma aplicação uniforme das obrigações das sociedades gestoras e dos depositários, mas não devem representar uma condição prévia do exercício, pelas sociedades gestoras, do direito de exercerem em toda a Comunidade a actividade para a qual foram autorizadas no seu Estado-Membro de origem, quer através do estabelecimento de sucursais quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, incluindo a gestão de OICVM noutro Estado-Membro. (86) No que se refere a fusões, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar em pormenor o conteúdo e o formato das informações a prestar aos participantes e as formas de o fazer. (87) No que se refere a estruturas do tipo OICVM principal/OICVM de alimentação, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar o conteúdo do acordo a celebrar entre OICVM principal e OICVM de alimentação ou das normas internas de condução da actividade, bem como o conteúdo dos acordos de troca de informações entre os respectivos depositários e auditores, a definir as medidas adequadas para coordenar o momento do cálculo do valor patrimonial líquido e a respectiva publicação a fim de evitar a sua determinação pelo mercado, a definir as consequências da fusão do OICVM principal na autorização do OICVM de alimentação, o tipo de irregularidades provenientes do OICVM principal que devem ser comunicadas ao OICVM de alimentação, o formato das informações a prestar aos participantes no caso de conversão de um OICVM em OICVM de alimentação e a forma de prestar tais informações, o processo de avaliação e auditoria da transferência de activos de um OICVM de alimentação para o OICVM principal e o papel do depositário do OICVM de alimentação nesse processo. (88) No que se refere às disposições em matéria de prestação de informações, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar as condições a cumprir quando o prospecto é entregue num suporte duradouro que não seja o papel ou através de um sítio web que não seja um suporte duradouro, o conteúdo pormenorizado e exaustivo, a forma e a apresentação das informações fundamentais destinadas aos investidores, tomando em consideração a natureza diversa ou os componentes distintos dos OICVM em causa, bem como as condições específicas para a prestação das informações fundamentais destinadas aos investidores num suporte duradouro que não seja o papel e através de um sítio web que não seja um suporte duradouro. (89) No que se refere à notificação, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar o âmbito das informações relativas às normas locais aplicáveis, a publicar pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, e os pormenores técnicos relativos ao acesso das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento à documentação armazenada e actualizada relativa aos OICVM. (90) Deverá também ser atribuída competência à Comissão, nomeadamente, para clarificar definições e harmonizar a terminologia e a formulação das definições, de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e questões conexas. (91) Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.oA da Decisão 1999/468/CE. (92) Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, na medida em que implicam a adopção de normas com características comuns aplicáveis no plano comunitário, e podem, pois, devido à escala e aos efeitos daquelas normas, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (93) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que representem alterações de fundo relativamente à directiva que reformulam. A obrigação de transpor as disposições inalteradas resulta das directivas precedentes. (94) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III. (95) De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» ( 9 ), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, as suas próprias tabelas, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-las, Considerando que: APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







CONTEÚDO CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO DOS OICVM CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS SOCIEDADES GESTORAS SECÇÃO 1 Condições de acesso à actividade SECÇÃO 2 Relações com países terceiros SECÇÃO 3 Condições de exercício da actividade SECÇÃO 4 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES RESPEITANTES AO DEPOSITÁRIO CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES RESPEITANTES ÀS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO SECÇÃO 1 Condições de acesso à actividade SECÇÃO 2 Condições de exercício da actividade SECÇÃO 3 Obrigações respeitantes ao depositário CAPÍTULO VI FUSÕES DE OICVM SECÇÃO 1 Princípio, autorização e aprovação SECÇÃO 2 Controlo por terceiros, informações aos participantes e outros direitos dos participantes SECÇÃO 3 Custo e entrada em vigor CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM CAPÍTULO VIII ESTRUTURAS DE TIPO PRINCIPAL – DE ALIMENTAÇÃO (MASTER-FEEDER) SECÇÃO 1 Âmbito e aprovação SECÇÃO 2 Disposições comuns aos OICVM de alimentação e principais SECÇÃO 3 Depositários e auditores SECÇÃO 4 Informações obrigatórias e comunicações promocionais do OICVM de alimentação SECÇÃO 5 Conversão de OICVM já existentes em OICVM de alimentação e mudanças de OICVM principal SECÇÃO 6 Obrigações e autoridades competentes CAPÍTULO IX OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS INVESTIDORES SECÇÃO 1 Publicação de um prospecto e de relatórios periódicos SECÇÃO 2 Publicação de outras informações SECÇÃO 3 Informações fundamentais destinadas aos investidores CAPÍTULO X OBRIGAÇÕES GERAIS DO OICVM CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS OICVM QUE COMERCIALIZEM AS SUAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS DAQUELES EM QUE ESTÃO ESTABELECIDOS CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO CAPÍTULO XIII ACTOS DELEGADOS E COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS SECÇÃO 1 Disposições derrogatórias SECÇÃO 2 Disposições transitórias e finais ANEXO I Esquemas A e B ANEXO II Funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras ANEXO III Parte A Directiva revogada com a lista das respectivas alterações Parte B Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação ANEXO IV Tabela de correspondência







CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1. A presente directiva aplica-se aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) estabelecidos no território dos Estados-Membros.

2. Para efeitos do disposto na presente directiva, e sem prejuízo do artigo 3.o, entendem-se por «OICVM» os organismos:

a) Cujo objecto exclusivo é o investimento colectivo dos capitais obtidos junto do público em valores mobiliários ou noutros activos financeiros líquidos referidos no n.o 1 do artigo 50.o e cujo funcionamento seja sujeito ao princípio da repartição de riscos; e

b) Cujas unidades de participação sejam, a pedido dos seus detentores, readquiridas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, a cargo dos activos destes organismos. É equiparado a estas reaquisições ou reembolsos o facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas unidades de participação na bolsa não se afaste sensivelmente do seu valor patrimonial líquido.

Os Estados-Membros podem autorizar que os OICVM sejam constituídos por vários compartimentos de investimento.

3. Os organismos a que se refere o n.o 2 podem, por força da respectiva lei nacional, assumir a forma contratual (fundos comuns de investimento geridos por uma sociedade gestora) ou de trust (unit trust) ou a forma estatutária (sociedade de investimento).

Para efeitos da presente directiva:

a) A expressão «fundos comuns de investimento» abrange igualmente os unit trusts;

b) As «unidades de participação» dos OICVM abrangem também as respectivas acções.

4. Não estão sujeitas à presente directiva as sociedades de investimento cujos activos sejam investidos, por intermédio de sociedades filiais, principalmente em bens que não sejam valores mobiliários.

5. Os Estados-Membros proíbem os OICVM sujeitos à presente directiva de se transformarem em organismos de investimento colectivo não sujeitos à presente directiva.

6. Sem prejuízo das disposições de direito comunitário relativas à circulação de capitais, dos artigos 91.o e 92.o e do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 108.o, os Estados-Membros não podem sujeitar os OICVM estabelecidos noutro Estado-Membro, nem as unidades de participação emitidas por esses OICVM, a qualquer outra disposição no domínio regulado pela presente directiva, caso esses OICVM comercializem as suas unidades de participação no território desse Estado-Membro.

7. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo os Estados-Membros podem sujeitar os OICVM estabelecidos no seu território a requisitos mais rigorosos ou adicionais aos estabelecidos na presente directiva, desde que sejam de aplicação geral e não sejam contrários à presente directiva.

Artigo 2.o

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Depositário», qualquer instituição a que sejam impostos os deveres estabelecidos nos artigos 22.o e 32.o e sujeita às restantes disposições previstas no capítulo IV e na secção 3 do capítulo V;

b) «Sociedade gestora», qualquer sociedade cuja actividade habitual consista na gestão de OICVM sob a forma de fundo comum de investimento ou de sociedade de investimento (gestão colectiva de carteiras de OICVM);

c) «Estado-Membro de origem da sociedade gestora», o Estado-Membro em que a sociedade gestora tem a sua sede estatutária;

d) «Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora», qualquer Estado-Membro diverso do de origem, em cujo território a sociedade gestora possua uma sucursal ou preste serviços;

e) «Estado-Membro de origem do OICVM», o Estado-Membro no qual o OICVM foi autorizado nos termos do artigo 5.o;

f) «Estado-Membro de acolhimento do OICVM», qualquer Estado-Membro, diverso do Estado-Membro de origem do OICVM, onde sejam comercializadas as unidades de participação do OICVM;

g) «Sucursal», um local de actividade que constitui uma parte desprovida de personalidade jurídica de uma sociedade gestora e que presta os serviços previstos na autorização concedida à sociedade gestora;

h) «Autoridades competentes», as autoridades designadas por cada Estado-Membro nos termos do artigo 97.o;

i) «Relações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas por uma das seguintes formas: i) uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa, ou ii) uma relação de controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas ( 10 ) e em todos os casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da mesma directiva, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

j) «Participação qualificada», qualquer participação directa ou indirecta numa sociedade gestora que represente pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da sociedade gestora em que é detida essa participação;

k) «Capital inicial», os fundos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE;

l) «Fundos próprios», os fundos próprios referidos na secção 1 do capítulo 2 do título V da Directiva 2006/48/CE;

m) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao investidor armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exacta das informações armazenadas;

n) «Valores mobiliários»: i) as acções de sociedades e outros títulos equivalentes a acções de sociedades («acções»), ii) as obrigações e outros títulos representativos de dívida («títulos de dívida»), iii) quaisquer outros valores mobiliários negociáveis que confiram o direito de aquisição de valores mobiliários mediante subscrição ou permuta;

o) «Instrumentos do mercado monetário», os instrumentos transaccionáveis normalmente negociados no mercado monetário que sejam líquidos e cujo valor possa ser determinado com exactidão em qualquer momento;

p) «Fusão», uma operação mediante a qual: i) um ou mais OICVM ou compartimentos de investimento destes («OICVM incorporados») transferem, na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivo que integra o seu património para outro OICVM já existente ou para um compartimento de investimento deste («OICVM incorporante»), mediante atribuição aos respectivos participantes de unidades de participação do OICVM incorporante e, se for caso disso, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido dessas unidades de participação, ii) dois ou mais OICVM ou compartimentos de investimento destes («OICVM incorporados») transferem, na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivo que integra o seu património para outro OICVM por eles formado ou para um compartimento de investimento deste («OICVM incorporante»), mediante atribuição aos respectivos participantes de unidades de participação do OICVM incorporante e, se for caso disso, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido dessas unidades de participação, iii) um ou mais OICVM ou compartimentos de investimento destes («OICVM incorporados»), que continuam a existir até à liquidação do passivo, transferem o seu activo líquido para outro compartimento de investimento do mesmo OICVM, para um OICVM que constituam ou para outro OICVM já existente ou compartimento de investimento deste («OICVM incorporante»);

q) «Fusão transfronteiriça»: i) uma fusão entre OICVM em que dois deles, pelo menos, estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes, ou ii) uma fusão entre OICVM estabelecidos no mesmo Estado-Membro e um OICVM recentemente constituído e estabelecido noutro Estado-Membro;

r) «Fusão nacional», uma fusão entre OICVM estabelecidos no mesmo Estado-Membro em que pelo menos um dos OICVM tenha sido notificado nos termos do artigo 93.o

2. Para efeitos da alínea b) do n.o 1, a actividade habitual de uma sociedade gestora inclui as funções referidas no anexo II.

3. Para efeitos da alínea g) do n.o 1, todos os estabelecimentos criados num mesmo Estado-Membro por uma sociedade gestora com sede estatutária noutro Estado-Membro são considerados uma única sucursal.

4. Para os efeitos da subalínea ii) da alínea i) do n.o 1:

a) Qualquer filial de uma empresa filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe que se situa no topo da hierarquia dessas empresas;

b) Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram permanentemente ligadas a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo é também considerada como constituindo uma relação estreita entre essas pessoas.

5. Para efeitos da alínea j) do n.o 1, são tomados em consideração os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 11 ).

6. Para efeitos da alínea l) do n.o 1, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 13.o a 16.o da Directiva 2006/49/CE.

7. Para efeitos da alínea n) do n.o 1, a noção de valores mobiliários não engloba as técnicas e instrumentos a que se refere o artigo 51.o.

Artigo 3.o

Não estão sujeitos à presente directiva os seguintes organismos:

a) Os organismos de investimento colectivo de tipo fechado;

b) Os organismos de investimento colectivo que recolham capitais sem promover a venda das suas unidades de participação junto do público na Comunidade ou em qualquer parte dela;

c) Os organismos de investimento colectivo cujas unidades de participação, nos termos do regulamento de gestão do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento, só possam ser vendidas ao público em países terceiros;

d) As categorias de organismos de investimento colectivo previstas pela regulamentação dos Estados-Membros em que estejam estabelecidos e às quais as regras fixadas no capítulo VII e no artigo 83.o não se possam aplicar por força da sua política de investimentos e de contracção de empréstimos.

Artigo 4.o

Para os efeitos da presente directiva, um OICVM é considerado como estabelecido no seu Estado-Membro de origem.







CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÃO DOS OICVM

Artigo 5.o

1. Os OICVM devem, para exercer a sua actividade, ser autorizados ao abrigo da presente directiva.

Esta autorização é válida para todos os Estados-Membros.

2. Os fundos comuns de investimento só são autorizados se as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem aprovarem o pedido da sociedade gestora para gerir o fundo comum, bem como o regulamento de gestão desse fundo e a escolha do depositário. As sociedades de investimento só são autorizadas se as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem aprovarem os seus documentos constitutivos, a escolha do depositário e, se for caso disso, o pedido da sociedade gestora designada para gerir a sociedade de investimento.

3. Sem prejuízo do n.o 2, se um OICVM não estiver estabelecido no Estado-Membro de origem da sociedade gestora, cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM decidir sobre o pedido da sociedade gestora para gerir o OICVM nos termos do artigo 20.o. Não deve ser exigido como condição de autorização que o OICVM seja gerido por uma sociedade gestora com sede estatutária no Estado-Membro de origem do OICVM ou que a sociedade gestora exerça ou delegue quaisquer actividades no Estado-Membro de origem do OICVM.

4. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de um OICVM não devem autorizá-lo caso:

a) Verifiquem que a sociedade de investimento não cumpre os requisitos estabelecidos no capítulo V; ou

b) A sociedade gestora não esteja autorizada a gerir OICVM no seu Estado-Membro de origem.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 29.o, a sociedade gestora ou, se for o caso, a sociedade de investimento é informada, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do respectivo pedido devidamente instruído, da concessão ou recusa da autorização do OICVM.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de um OICVM não devem autorizá-lo caso os dirigentes do depositário não sejam pessoas com idoneidade ou experiência comprovadas, tendo em conta, nomeadamente, o tipo de OICVM a gerir. Para o efeito, as autoridades competentes devem ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos.

Entende-se por «dirigente» qualquer pessoa que, por força da lei ou dos documentos constitutivos, represente o depositário ou determine efectivamente a orientação das respectivas actividades.

5. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM não devem autorizá-lo caso o mesmo esteja legalmente impedido (por exemplo, por força de uma disposição do regulamento de gestão ou dos documentos constitutivos) de comercializar as suas unidades de participação no seu próprio Estado-Membro de origem.

6. Qualquer substituição da sociedade gestora ou do depositário, bem como qualquer alteração do regulamento de gestão do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita à aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM.

7. Os Estados-Membros asseguram uma disponibilização fácil, à distância ou por via electrónica, de informações completas sobre as disposições legais, regulamentares e administrativas relativas à aplicação da presente directiva que digam respeito à constituição e ao funcionamento dos OICVM. Os Estados-Membros asseguram que as referidas informações se encontrem disponíveis, pelo menos, numa língua de utilização corrente na esfera financeira internacional, de forma clara, não ambígua e actualizada.

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8. A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (a seguir designada «ESMA») criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ) pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização de um OICVM.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

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CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS SOCIEDADES GESTORAS







SECÇÃO 1

Condições de acesso à actividade

Artigo 6.o

1. O acesso à actividade das sociedades gestoras está sujeito à concessão prévia de autorização pelas autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem. As autorizações concedidas às sociedades gestoras ao abrigo do disposto na presente directiva são válidas em todos os Estados-Membros.

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A ESMA deve ser notificada de todas as autorizações concedidas e publicar no seu sítio Web uma lista das sociedades gestoras autorizadas, devendo mantê-la actualizada.

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2. As actividades das sociedades gestoras devem circunscrever-se à gestão de OICVM autorizados nos termos da presente directiva, com excepção da gestão em paralelo de outros organismos de investimento colectivo não abrangidos pela presente directiva e em relação aos quais a sociedade gestora esteja sujeita a supervisão prudencial mas cujas unidades de participação não possam ser comercializados noutros Estados-Membros nos termos da presente directiva.

Para efeitos da presente directiva, a actividade de gestão de OICVM engloba as funções referidas no anexo II.

3. Em derrogação do disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar as sociedades gestoras a prestar, paralelamente à gestão de fundos comuns de OICVM, os seguintes serviços:

a) Com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão discricionária e individualizada de carteiras de investimento, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, caso essas carteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados na secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE;

b) Enquanto serviços acessórios: i) consultoria em matéria de investimentos relativamente a um ou mais dos instrumentos enumerados na secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, ii) guarda e administração de unidades de participação de organismos de investimento colectivo.

As sociedades gestoras não são autorizadas, nos termos da presente directiva, a prestar exclusivamente os serviços referidos no presente número ou a prestar serviços acessórios sem estarem autorizadas para a prestação dos serviços referidos na alínea a) do primeiro parágrafo.

4. O n.o 2 do artigo 2.o e os artigos 12.o, 13.o e 19.o da Directiva 2004/39/CE aplicam-se à prestação dos serviços referidos no n.o 3 do presente artigo por sociedades gestoras.

Artigo 7.o

1. Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas na lei nacional, as autoridades competentes só autorizam uma sociedade gestora se:

a) Essa sociedade gestora dispuser de um capital inicial mínimo de 125 000 EUR, tendo em conta o seguinte: i) quando o valor das suas carteiras exceder 250 000 000 EUR, a sociedade gestora deve ser obrigada a constituir um montante suplementar de fundos próprios igual a 0,02 % do montante em que o valor das carteiras da sociedade gestora exceder 250 000 000 EUR; todavia, a soma do capital inicial e do montante suplementar exigidos não pode exceder 10 000 000 EUR; ii) para efeitos do presente número, são consideradas carteiras da sociedade gestora as seguintes carteiras: — fundos comuns de investimento geridos pela sociedade gestora, incluindo as carteiras em relação às quais tenha delegado as funções de gestão, mas excluindo as carteiras que gerir por delegação, — sociedades de investimento para as quais a sociedade gestora seja a sociedade gestora designada, — outros organismos de investimento colectivo geridos pela sociedade gestora, incluindo as carteiras em relação às quais tenha delegado as funções de gestão, mas excluindo as carteiras que gerir por delegação, iii) independentemente do montante destes requisitos, os fundos próprios da sociedade gestora nunca podem ser inferiores ao montante prescrito no artigo 21.o da Directiva 2006/49/CE;

b) A direcção efectiva da sociedade gestora for assegurada por pessoas com idoneidade e experiência comprovadas, nomeadamente tendo em conta o tipo de OICVM gerido pela sociedade gestora; para o efeito, as autoridades competentes devem ser imediatamente informadas da identidade destas pessoas e de todas as que lhes vierem a suceder nas suas funções; a orientação da actividade da sociedade gestora deve ser definida por pelo menos duas pessoas que reúnam as condições acima referidas;

c) O pedido de autorização for acompanhado de um programa de actividades que descreva, pelo menos, a estrutura organizativa da sociedade gestora;

d) A sociedade gestora tiver a sua administração central e a sua sede estatutária no mesmo Estado-Membro.

Para os efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar as sociedades gestoras a não constituírem até 50 % do montante suplementar de fundos próprios a que se refere a subalínea i) da alínea a) se beneficiarem de uma garantia do mesmo montante prestada por uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros com sede estatutária num Estado-Membro, ou num país terceiro desde que esteja sujeita a normas prudenciais que as autoridades competentes considerem equivalentes às previstas na legislação comunitária.

2. Caso existam relações estreitas entre a sociedade gestora e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concedem a autorização se essas relações estreitas não comprometerem o efectivo exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes indeferem também o pedido de autorização caso as disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro por que se rejam uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a sociedade gestora mantém relações estreitas, ou as dificuldades subjacentes à sua aplicação, comprometam o efectivo exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigem às sociedades gestoras que lhes comuniquem as informações necessárias para se certificarem permanentemente do cumprimento das condições previstas no presente número.

3. As autoridades competentes informam o requerente, no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do respectivo pedido devidamente instruído, da concessão ou recusa da autorização. A recusa de autorização deve ser devidamente fundamentada.

4. A sociedade gestora pode iniciar a sua actividade assim que tiver sido concedida a autorização.

5. As autoridades competentes só podem revogar a autorização concedida a uma sociedade gestora sujeita ao disposto na presente directiva se essa sociedade:

a) Não utilizar a autorização no prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, as actividades reguladas pela presente directiva, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nestas circunstâncias;

b) Tiver obtido essa autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;

c) Deixar de reunir as condições de concessão da autorização;

d) Deixar de cumprir o disposto na Directiva 2006/49/CE, se a autorização abranger também o serviço de gestão discricionária de carteiras referido na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da presente directiva;

e) Tiver infringido séria ou sistematicamente as disposições legais aprovadas nos termos da presente directiva; ou

f) Incorrer num dos casos previstos na legislação nacional para a revogação da aprovação.

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6. A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

a) As informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização da sociedade gestora, incluindo o programa de actividades;

b) Os requisitos aplicáveis à sociedade gestora, nos termos do n.o 2, e a informação para as notificações previstas no n.o 3;

c) Os requisitos aplicáveis aos accionistas e sócios que detenham participações qualificadas, bem como os obstáculos que possam impedir o exercício efectivo das funções de supervisão da autoridade competente, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 8.o da presente directiva e nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o da Directiva 2004/39/CE, de acordo com o disposto no artigo 11.o da presente directiva.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação e a transmissão das informações a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo.

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o terceiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

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Artigo 8.o

1. As autoridades competentes não concedem autorização para o acesso à actividade a uma sociedade gestora até lhes ter sido comunicada a identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que detenham participações qualificadas na sociedade, bem como o montante dessas participações.

As autoridades competentes recusam a autorização se, tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão sã e prudente da sociedade gestora, não estiverem convencidas da idoneidade dos accionistas ou sócios referidos no primeiro parágrafo.

2. Os Estados-Membros não aplicam às sucursais de sociedades gestoras com sede estatutária fora da Comunidade que iniciem ou já exerçam as suas actividades disposições que resultem num tratamento mais favorável do que o reservado às sucursais de sociedades gestoras com sede estatutária num Estado-Membro.

3. As autoridades competentes do outro Estado-Membro interessado devem ser consultadas antes da concessão da autorização a uma sociedade gestora que seja:

a) Uma filial de outra sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro;

b) Uma filial da empresa-mãe de outra sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c) Uma sociedade sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou colectivas que outra sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro.







SECÇÃO 2

Relações com países terceiros

Artigo 9.o

1. As relações com países terceiros regem-se pelas disposições aplicáveis do artigo 15.o da Directiva 2004/39/CE.

Para efeitos da presente directiva, as expressões «empresa de investimento» e «empresas de investimento» constantes do artigo 15.o da Directiva 2004/39/CE devem entender-se, respectivamente, como «sociedade gestora» e «sociedades gestoras»; a expressão «prestarem serviços de investimento» constante do n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2004/39/CE deve entender-se como «prestarem serviços».

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2. Os Estados Membros informam a ESMA e a Comissão das dificuldades de carácter geral com que os OICVM se confrontem para comercializar as suas unidades de participação em países terceiros.

A Comissão deve analisar essas dificuldades o mais rapidamente possível, a fim de encontrar uma solução adequada. A ESMA deve assistir a Comissão no exercício desta competência.

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SECÇÃO 3

Condições de exercício da actividade

Artigo 10.o

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem exigem que as sociedades gestoras por si autorizadas cumpram, a todo o momento, as condições estabelecidas no artigo 6.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o.

Os fundos próprios de uma sociedade gestora não devem descer abaixo do nível especificado na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o. No entanto, caso tal se verifique, as autoridades competentes podem conceder a essas empresas, se as circunstâncias o justificarem, um prazo limitado para que rectifiquem a sua situação ou cessem as suas actividades.

2. A supervisão prudencial das sociedades gestoras incumbe às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem, independentemente de essa sociedade ter sucursais ou prestar serviços noutro Estado-Membro, sem prejuízo das disposições da presente directiva que conferem competências nesta matéria às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 11.o

1. As participações qualificadas em sociedades gestoras regem-se por regras idênticas às estabelecidas nos artigos 10.o, 10.oA e 10.oB da Directiva 2004/39/CE.

2. Para efeitos da presente directiva, as expressões «empresa de investimento» e «empresas de investimento» constantes do artigo 10.o da Directiva 2004/39/CE devem entender-se, respectivamente, como «sociedade gestora» e «sociedades gestoras».

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3. A fim de assegurar uma harmonização coerente da presente directiva, a ESMA deve elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a estabelecer a lista exaustiva de informações prevista no presente artigo, em conjugação com o n.o 4 do artigo 10.o-B da Directiva 2004/39/CE, a incluir pelos adquirentes potenciais na sua notificação, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 10.o-A da referida directiva.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para os trâmites do processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes previsto no presente artigo, em conjugação com o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 2004/39/CE.

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o terceiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

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Artigo 12.o

1. O Estado-Membro de origem estabelece as normas prudenciais que as sociedades gestoras autorizadas nesse Estado-Membro devem cumprir a todo o momento no que diz respeito à actividade de gestão de OICVM autorizados nos termos da presente directiva.

Em especial, e tendo em conta a natureza dos OICVM geridos pela sociedade gestora, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem desta última exigem que a mesma:

a) Possua uma boa organização administrativa e contabilística e disponha de mecanismos de controlo e segurança em matéria de tratamento electrónico de dados, bem como de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo, em especial, regras relativas às transacções pessoais dos seus empregados ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros, para investirem por conta própria e que garantam, pelo menos, que cada transacção em que o OICVM participe possa ser reconstituída quanto à sua origem, às partes nela envolvidas, à sua natureza e ao momento e local em que foi efectuada, e que os activos dos OICVM geridos pela sociedade gestora sejam investidos de acordo com o regulamento de gestão ou os documentos constitutivos e com a legislação em vigor;

b) Esteja estruturada e organizada por forma a minimizar os riscos de os interesses do OICVM ou dos clientes virem a ser prejudicados por conflitos de interesses entre a sociedade e os seus clientes, entre os seus clientes, entre um dos seus clientes e um OICVM ou entre dois OICVM.

2. As sociedades gestoras cuja autorização abranja igualmente o serviço de gestão discricionária de carteiras referido na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o:

a) Não podem investir a totalidade ou parte da carteira de um investidor em unidades de participação de um organismo de investimento colectivo sob a sua gestão, salvo com o consentimento geral prévio do cliente;

b) Ficam sujeitas, no que se refere aos serviços previstos no n.o 3 do artigo 6.o, às disposições da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores ( 13 ).

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3. Sem prejuízo do disposto no artigo 116.o, a Comissão adopta, através de actos delegados nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 112.o, e nas condições previstas nos artigos 112.o-A e 112.o-B, medidas destinadas a especificar os procedimentos e as regras referidos na alínea a) do segundo parágrafo do n.o 1 e as estruturas e requisitos organizativos necessários para minimizar os conflitos de interesses referidos na alínea b) do segundo parágrafo do n.o 1.

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4. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a determinar as condições de aplicação dos actos delegados adoptados pela Comissão no que respeita aos procedimentos, regras, estruturas e requisitos organizativos referidos no n.o 3.

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

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Artigo 13.o

1. Caso a legislação do Estado-Membro de origem da sociedade gestora autorize as sociedades gestoras a delegar em terceiros, tendo em vista um exercício mais eficiente das actividades das sociedades, o desempenho por conta destas de uma ou mais das respectivas funções, deve ser cumprida a totalidade das seguintes condições prévias:

a) A sociedade gestora deve informar devidamente as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem; as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora transmitem sem demora as informações às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM;

b) O mandato não deve comprometer a eficácia da supervisão da sociedade gestora, não podendo, nomeadamente, impedir a sociedade gestora de agir, ou o OICVM de ser gerido, no interesse dos investidores;

c) Caso a delegação diga respeito à gestão de investimentos, o mandato só pode ser conferido a empresas autorizadas ou registadas para o exercício da actividade de gestão de activos e sujeitas a supervisão prudencial e deve obedecer aos critérios de repartição de investimentos definidos periodicamente pelas sociedades gestoras;

d) Caso o mandato diga respeito à gestão de investimentos e seja confiado a uma empresa de um país terceiro, deve ser assegurada a cooperação entre as autoridades de supervisão interessadas;

e) Relativamente à actividade principal de gestão de investimentos, não pode ser conferido mandato a um depositário ou outra empresa cujos interesses possam colidir com os da sociedade gestora ou dos participantes;

f) Devem existir procedimentos que permitam aos responsáveis pela direcção da sociedade gestora monitorizar efectivamente em qualquer momento a actividade da empresa a que foi conferido o mandato;

g) O mandato não pode impedir os responsáveis pela direcção da sociedade gestora de darem, em qualquer momento, instruções adicionais à empresa a que foi conferido o mandato, nem de o revogarem com efeitos imediatos caso tal seja do interesse dos investidores;

h) Tendo em conta a natureza das funções a delegar, a empresa a quem estas forem confiadas deve ter as qualificações e capacidades necessárias ao desempenho das funções em questão;

i) Os prospectos dos OICVM devem precisar as funções que a sociedade gestora está autorizada a delegar nos termos do presente artigo.

2. A responsabilidade da sociedade gestora ou do depositário não é em caso algum afectada pela delegação, por parte da sociedade gestora, de quaisquer funções em terceiros. A sociedade gestora tampouco pode delegar as suas funções de tal modo que se transforme numa «sociedade caixa-de-correio».

Artigo 14.o

1. Cada Estado-Membro deve estabelecer regras de conduta que as sociedades gestoras autorizadas nesse Estado-Membro devem cumprir a todo o momento. Tais regras devem aplicar pelo menos os princípios enunciados no presente número. Esses princípios devem assegurar que a sociedade gestora:

a) Exerça as suas actividades com honestidade e equidade na defesa dos interesses do OICVM que gere e da integridade do mercado;

b) Actue com a devida diligência, zelo e competência no interesse do OICVM que gere e da integridade do mercado;

c) Disponha dos recursos e processos necessários para o adequado desempenho das suas actividades e os empregue eficientemente;

d) Procure evitar conflitos de interesses e, caso estes sejam inevitáveis, garanta que os OICVM que gere sejam tratados equitativamente; e

e) Cumpra todos os requisitos regulamentares aplicáveis ao exercício das suas actividades, por forma a promover os interesses dos seus investidores e a integridade do mercado.

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2. Sem prejuízo do disposto no artigo 116.o, a Comissão adopta, através de actos delegados nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 112.o e nas condições previstas nos artigos 112.o-A e 112.o-B, medidas destinadas a assegurar que as sociedades gestoras cumpram as obrigações estabelecidas no n.o 1, nomeadamente:

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a) O estabelecimento de critérios adequados para agir de forma honesta e equitativa e com a devida competência profissional, zelo e diligência no interesse do OICVM;

b) A definição dos princípios exigidos para assegurar que as sociedades gestoras utilizem eficazmente os recursos e processos necessários para o adequado exercício das suas actividades; e

c) A definição das diligências que é razoável esperar que as sociedades gestoras realizem para identificar, prevenir, gerir e revelar eventuais conflitos de interesses, bem como para estabelecer critérios adequados para a determinação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos OICVM.

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3. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a determinar os actos delegados adoptados pela Comissão no que respeita aos critérios, princípios e fases referidos no n.o 2.

É atribuída à Comissão a competência para adoptar os projectos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

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Artigo 15.o

As sociedades gestoras ou, se for o caso, as sociedades de investimento tomam as medidas previstas no artigo 92.o e estabelecem os procedimentos e regras adequados para garantir o correcto tratamento das queixas dos investidores e que não haja restrições ao exercício dos direitos destes últimos caso a sociedade gestora esteja autorizada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM. As referidas medidas devem permitir que os investidores apresentem queixas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do seu Estado-Membro.

As sociedades gestoras estabelecem também os procedimentos e regras adequados para disponibilizar informações a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM.







SECÇÃO 4

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

Artigo 16.o

1. Os Estados-Membros asseguram que as sociedades gestoras autorizadas pelo seu Estado-Membro de origem possam exercer nos seus territórios as actividades abrangidas pela autorização, quer mediante o estabelecimento de uma sucursal, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.

Caso uma sociedade gestora assim autorizada se proponha unicamente, sem o estabelecimento de sucursais, a comercializar as unidades de participação do OICVM que gere, nos termos do anexo II, num Estado-Membro diverso do Estado-Membro de origem do OICVM, sem se propor exercer outras actividades ou prestar outros serviços, essa comercialização fica sujeita apenas aos requisitos estabelecidos no capítulo XI.

2. Os Estados-Membros não podem condicionar o estabelecimento de sucursais ou a prestação de serviços a quaisquer requisitos de autorização ou à obrigação de assegurar uma dotação em capital, nem a qualquer outra medida de efeito equivalente.

3. Sem prejuízo das condições estabelecidas no presente artigo, os OICVM são livres de designar ou de ser geridos por uma sociedade gestora autorizada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM, nos termos das disposições aplicáveis da presente directiva, desde que essa sociedade gestora cumpra o disposto:

a) No artigo 17.o ou no artigo 18.o; e

b) Nos artigos 19.o e 20.o.

Artigo 17.o

1. Para além de cumprirem as condições previstas nos artigos 6.o e 7.o, as sociedades gestoras que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro para o exercício das actividades para as quais foram autorizadas devem notificar desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

2. Os Estados-Membros exigem às sociedades gestoras que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro que apresentem, juntamente com a notificação a que se refere o n.o 1, os seguintes documentos e informações:

a) O Estado-Membro em cujo território se propõem estabelecer a sucursal;

b) Um programa operacional que enuncie as actividades a exercer e os serviços a prestar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o e a estrutura organizativa da sucursal e inclua uma descrição do processo de gestão de riscos utilizado pela sociedade gestora. O programa deve igualmente conter uma descrição dos procedimentos e regras estabelecidos nos termos do artigo 15.o;

c) O endereço no Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora junto do qual é possível obter documentação; e

d) A identidade dos responsáveis pela gestão da sucursal.

3. A menos que tenham razões para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da sociedade gestora, tendo em conta as actividades que esta se propõe exercer, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento desta, no prazo de dois meses a contar da respectiva recepção, todas as informações previstas no n.o 2 e informam a sociedade gestora desse facto. Devem ainda comunicar os dados relativos aos sistemas de indemnização destinados a proteger os investidores.

Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora se recusem a fornecer as informações previstas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem comunicar as razões dessa recusa à sociedade gestora em causa no prazo de dois meses a contar da recepção de todas as informações. Da recusa ou da falta de resposta cabe recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem da sociedade gestora.

Caso uma sociedade gestora pretenda exercer a actividade de gestão colectiva de carteiras referida no anexo II, as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem devem incluir na documentação a enviar às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de acolhimento uma certidão em que se declare que a sociedade gestora foi autorizada a exercer essa actividade ao abrigo da presente directiva, uma descrição do âmbito da autorização concedida à referida sociedade e os dados de eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir.

4. As sociedades gestoras que exerçam actividades no território de um Estado-Membro de acolhimento através de uma sucursal devem cumprir as regras de conduta estabelecidas pelo respectivo Estado-Membro de origem por força do artigo 14.o.

5. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora são responsáveis pela supervisão do cumprimento das regras a que se refere o n.o 4.

6. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora dispõem, antes de uma sucursal desta iniciar as suas actividades, de dois meses a contar da recepção das informações referidas no n.o 2 para organizar a supervisão do cumprimento das disposições sob a sua responsabilidade pela sociedade gestora.

7. Logo que receba uma comunicação nesse sentido das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora ou, não tendo recebido qualquer comunicação, findo o prazo previsto no n.o 6, a sucursal pode ser constituída e dar início à sua actividade.

8. Em caso de alteração de quaisquer elementos comunicados nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 2, a sociedade gestora comunica por escrito essa alteração às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem e do seu Estado-Membro de acolhimento pelo menos um mês antes de as mesmas produzirem efeitos, de forma a permitir que as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, nos termos do n.o 3, e do seu Estado-Membro de acolhimento, nos termos do n.o 6, se pronunciem sobre essa alteração.

9. Em caso de alteração das informações comunicadas nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam desse facto as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de acolhimento.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora actualizam as informações constantes da certidão referida no terceiro parágrafo do n.o 3 e informam as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de acolhimento caso haja alteração do âmbito da autorização da sociedade gestora ou dos dados de quaisquer restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir.

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10. A fim de assegurar uma harm