1982D0043 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1981 relativa à criação de um Comité Consultativo para a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens (82/43/CEE) (JO L 020, 28.1.1982, p.35)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1981

relativa à criação de um Comité Consultativo para a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens

(82/43/CEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que deve ser estimulade a aplicação prática do princípio da igualdade no tratamento entre mulheres e homens através de uma melhor colaboração e trocas de pontos de vista e de experiências entre os organismos que, nos Estados-membros, estão especialmente encarregados de promover a igualdade de oportunidades e a Comissão; Considerando que a total aplicação, incluindo a aplicação prática, da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislaçãoes dos Estados-membros respeitantes à aplicação do princípio de igualdade das remunerações entre trabalhadores masculinos e fimininos ( 1 ), da Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho ( 2 ), e da Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ( 3 ), será consideravelmente acelerada graças ao apoio de organismos nacionais que dispõem de uma rede de informações específicas; Considerando a Directiva 72/161/CEE, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação e qualificação profissional das pessoas que trabalham em agricultura ( 4 ); Considerando igualmente que a preparação e a execução de acções da Comunidade relativas ao emprego das mulheres, à melhoria da situação das que trabalham em profissões independentes e na agricultura e à promoção da igualdade de oportunidades, requerem uma estreita colaboração com os organismos especializados dos Estados-membmros; Considerando que, por conseguinte, deve ser criado um sistema institucionalizado com vista a efectuar consultas regulares àqueles organismos; DECIDE:







Artigo 1.o

É criado junto da Comissão um Comité Consultativo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, a seguir designado por «o Comité».

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Artigo 2.o

1. O Comité tem por missão apoiar a Comissão na elaboração e na execução das acções da Comunidade com vista a promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e incentivar a troca permanente de experiências, políticas e práticas pertinentes na matéria, entre os Estados-membros e os diversos intervenientes interessados.

2. Com vista a realizar os objectivos do n.o 1, o Comité:

a) Apoiará a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, avaliação e difusão dos resultados das acções levadas a cabo na Comunidade para promover a igualdade de oportunidades;

b) Contribuirá para a execução dos programas de acção comunitária na matéria, nomeadamente ao proceder ao exame dos seus resultados e ao propor melhoramentos às acções conduzidas;

c) Contribuirá, mediante os seus pareceres, para a elaboração do relatório anual da Comissão sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

d) Incentivará a troca de informações sobre as acções empreendidas a todos os níveis para promover a igualdade de oportunidades e, sendo caso disso, formulará propostas sobre o eventual seguimento a dar a estas mesmas acções;

e) Formulará pareceres ou transmitirá relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa, sobre todas as questões pertinentes relativamente à promoção da igualdade de oportunidades na Comunidade.

3. As modalidades de difusão dos pareceres e relatórios do Comité serão determinadas de acordo com a Comissão. Estes poderão ser objecto de uma publicação, anexa ao relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Artigo 3.o

1. O Comité é constituído por ►M2 68 ◄ membros, a saber:

a) Um(a) representante por Estado-membro dos ministérios ou serviços governamentais responsáveis pela promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Este(a) representante será designado(a) pelo Governo de cada Estado-membro;

b) Um(a) representante por Estado-membro dos comités ou organismos nacionais oficiais especificamente responsáveis pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, enquanto representantes dos sectores interessados. Se num Estado-membro existirem vários comités ou organismos que se ocupem destas questões, a Comissão determinará qual o organismo que pelos seus objectivos, pela sua estrutura, representatividade e grau de independência tem mais qualificação para ser representado no Comité. A participação dos países que não possuam comités desta natureza será assegurada por representantes de organismos considerados pela Comissão como exercendo missões idênticas. Este(a) representante será nomeado(a) pela Comissão sob proposta do Comité ou do organismo nacional pertinente;

— ►A3 Sete ◄ membros em representação das organizações patronais ao nível comunitário, — ►A3 sete ◄ membros em representação das organizações sindicais ao nível comunitário. c)

Estes representantes são nomeados(as) pela Comissão sob proposta dos parceiros sociais ao nível comunitário.

2. Participarão, como observadores, nas reuniões do Comité dois (duas) representantes do Lobby Europeu das Mulheres.

3. Podem ser admitidos como observadores os representantes de organizações internacionais, profissionais ou associativas que apresentem à Comissão um pedido devidamente motivado nesse sentido.

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Artigo 4.o

Por cada um dos membros do Comité, e segundo o mesmo processo definido no artigo 3.o, é nomeado um suplente. Sem prejuízo do artigo 7.o, o suplente só assistirá às reuniões do Comité e participará nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro efectivo de que é suplente.

Artigo 5.o

O mandato dos membros do Comité tem uma duração de três anos, sendo renovável.

Expirado o período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até à sua substituição ou à renovação do seu mandato.

O mandato de um membro termina antes de expirar o período de três anos por demissão, por deixar de pertencer ao organismo que representa, ou por morte. Pode igualmente cessar o mandato de um membro logo que o organismo que apresentou a sua candidatura pedir sua substituição.

Será substituido para o período do mandato que resta cumprir segundo o processo previsto no artigo 4.o.

As funções exercidas não são remuneráveis; os encargos de viagem e de permanência para as reuniões do Comité e dos grupos de trabalho criados nos termos do artigo 8.o serão suportados pela Comissão em aplicação das regras administrativas em vigor.

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Artigo 6.o

O Comité é presidido por um(a) presidente eleito(a) de entre os membros. O seu mandato tem a duração de um ano. A eleição efectua-se por uma maioria de dois terços dos membros presentes, sendo contudo requerido um mínimo de votos favoráveis correspondente a metade do total dos votos expressos.

Serão eleitos, pela mesma maioria e nas mesmas condições, dois(duas) vice-presidentes. Compete-lhes substituir o(a) presidente em caso de impedimento. Os(as) presidentes e vice-presidentes devem provir de Estados-membros diferentes. Eles(elas) constituem a mesa do Comité que se reunirá antes de cada reunião do Comité.

A organização dos trabalhos do Comité será efectuada pela Comissão em estreita ligação com o(a) presidente. O projecto de ordem do dia das reuniões do Comité será fixado pela Comissão em acordo com o(a) presidente. O Secretariado será assegurado pela unidade da Comissão responsável pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. A acta das reuniões do comité será preparada pelos serviços da Comissão e apresentada ao Comité para aprovação.

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Artigo 7.o

O(a) presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité, como perito, qualquer pessoa que possua especial competência sobre um assunto inscrito na ordem do dia.

Os peritos participarão nos trabalhos apenas quanto ao assunto que motivou a sua presença.

Artigo 8.o

1. O Comité pode constituir grupos de trabalho.

2. Com vista à elaboração dos seus pareceres o Comité pode encarregar um relator ou um perito do exterior de fazer relatórios, segundo moldes a definir.

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3. Podem participar, como observadores, nas actividades de outros comités consultivos da Comissão um ou mais membros do Comité que o informarão dos trabalhos em curso.

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Artigo 9.o

As medidas tomadas em aplicação dos artigos 7.o e 8.o que tenham uma implicação financeira para o orçamento das Comunidades Europeias serão previamente submetidas a acordo da Comissão, devendo ser executadas segundo as regras administrativas em vigor.

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Artigo 10.o

O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. Terá, no mínimo, duas reuniões por ano.

Artigo 11.o

As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer apresentados pela Comissão e sobre os pareceres que emite por sua própria iniciativa. As deliberações não são seguidas de votação.

Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser formulado.

As posições tomadas pelas categorias representadas figurarão numa acta transmitida à Comissão.

Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são apensas ao relatório.

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Artigo 12.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214.o do Tratado, os membros do Comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, desde que a Comissão os informe que um parecer ou uma questão se refere a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes da Comissão.

Artigo 13.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.