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"B DIRECTIV A DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1976
relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação
humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras
(76/621/CEE)
(JO L 202 de 28.7.1976, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
"A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1976L0621 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1976
relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras
destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros
alimentícios adicionados de óleos ou gorduras
(76/621/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que se verificou que a administração de grandes quantidades de
óleo de colza a animais de experiência produziu efeitos indesejáveis, mas quenão ficou demonstrado que esses efeitos possam surgir no homem;
Considerando que estes efeitos parecem ser devidos principalmente ao ácido
erúcico, um dos componentes deste óleo;
Considerando que outros óleos e gorduras comestíveis contêm ácido erúcico;
Considerando que estão actualmente em curso outros trabalhos relativos ao
óleo de colza e a outros óleos e gorduras, mas que, a título de precaução,
enquanto se aguarda a conclusão desses trabalhos, deve ser limitada aabsorção de ácido erúcico;
Considerando que, para alcançar este objectivo, é conveniente fixar um teor
máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, bem como nos génerosalimentícios aos quais foram adicionados; que, todavia, é possível, sem
inconveniente para a saúde humana, excluir do âmbito da aplicação de
presente directiva os géneros alimentícios que, no total, contêm apenaspequenas quantidades de matérias gordas;
Considerando que, a este respeito, é conveniente fixar um valor máximo
aplicável o mais tardar em 1 de Julho de 1979 que, na falta de elementoscientíficos precisos e definitivos nesta matéria, e tendo em conta a evolução
qualitativa da produção de sementes de colza na Comunidade, assegure a
protecção da saúde humana;
Considerando que em qualquer caso, o valor máximo de ácido erúcico não
deve ser superior a 10 % a partir de 1 de Julho de 1977;
Considerando que certos Estados-membros fixaram jà, em função dos tipos
de produtos e dos hábitos alimentares, o teor máximo de ácido erúcico, combase em exigências justificadas do ponto de vista da saúde pública;
Considerando que a fixação das modalidades relativas à colheita de amostras
e dos métodos de análise necessários à determinação do teor de ácido erúcicodos produtos considerados são medidas de aplicação de natureza técnica e que
é conveniente atribuir a sua adopção à Comissão, a fim de simplificar e
acelerar o processo;
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui competência
à Comissão para execução das regras estabelecidas no domínio dos géneros
alimentícios, é conveniente prever um procedimento que institua uma estreitacooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do ComitéPermanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão do Conselho de
13 de Novembro de 1969 (
3),!B
(1)J O n .oC 280 de 8.12.1975, p. 13.
(2)J O n .oC 286 de 15.12.1975, p. 39.
(3)J O n .oL 291 de 29.11.1969, p. 9.1976L0621 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 2
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se a:
a) Oleos, gorduras e suas misturas destinadas directamente ao consumo
humano;
b) Géneros alimentícios compostos, aos quais os óleos, as gorduras ou as
suas misturas foram adicionados, e cujo teor total de matérias gordas seja
superior a 5 %; os Estados-membros podem contudo aplicar igualmente
as disposições da presente directiva aos géneros alimentícios cujo teor emmatérias gordas seja igual ou inferior a 5 %.
Artigo 2.
o
1. A partir de 1 de Julho de 1979, o mais tardar, o teor de ácido erúcico dos
produtos referidos no artigo 1.o, calculado sobre o seu teor total de ácidos
gordos na fase gorda, não pode ultrapassar 5 %.
2. De qualquer modo, os Estados-membros fixarão a partir de 1 de Julho de
1977 um teor de ácido erúcico não superior a 10 %.
Artigo 3.o
As modalidades relativas à colheita de amostras e os métodos de análise
necessários à determinação do teor de ácido erúcico nos produtos referidos no
artigo 1.o, serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo
5.o
Artigo 4.o
1. Se um Estado-membro verificar com base numa fundamentação
pormenorizada motivada por novos dados ou por uma nova avaliação dos
dados já existentes, surgidos após a adopção da directiva, que os teores
máximos do ácido erúcico fixados no artigo 2.oapresentam perigo para a
saúde humana, mesmo que estejam conformes ao disposto na presentedirectiva, esse Estado-membro pode provisoriamente suspender ou restringir,
no seu território, a aplicação das disposições em causa. Desse facto informará
imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, especificando osmotivos que justificam a sua decisão.
2. A Comissão examinará com a maior brevidade os motivos invocados pelo
Estado-membro interessado e procederá à consulta dos Estados-membros, no
âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, após o queformulará sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas.
3. Se a Comissão considerar que é necessário alterar a directiva com vista a
obviar às dificuldades referidas no n.
o1 e a assegurar a protecção da saúde
humana, dará início ao procedimento previsto no artigo 5.ocom vista a
adoptar essas alterações; neste caso, o Estado-membro que adoptou medidasde protecção pode mantê-las até à entrada em vigor destas alterações.
Artigo 5.o
1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente
artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente dos
Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão do Conselho de 13 de
Novembro de 1969, a seguir denominado «Comité», pelo seu Presidente,quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de umEstado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto numprazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa. Pronunciar-se-á por maioria de
"A2cinquante-quatre 3votos,
sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n.o2
do artigo 148.odo Tratado. O Presidente não participará na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem
conformes ao parecer do Comité;
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem!B1976L0621 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 3
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
Conselho deliberará por maioria qualificada;
c) Se, decorridos três meses a contar da data em que o assunto foi
submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, asmedidas propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 6.
o
O artigo 5.oé aplicável durante um período de dezoito meses a contar da data
em que o assunto tenha sido submetido pela primeira vez à apreciação doComité por força do n.
o1 do artigo 5.o
Artigo 7.o
1. Os Estados-membros alterarão a sua legislação antes de 1 de Janeiro de
1977, se for caso disso, para darem cumprimento às disposições da presente
directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. A legislação assim alterada é aplicável aos produtos comercializados pela
primeira vez a partir de 1 de Julho de 1977 e 1 de Julho de 1979,respectivamente.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.!B1976L0621 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 4