2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1/2003 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2002
relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.oe 82.odo Tratado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 1 de 4.1.2003, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 L 68 1 6.3.2004
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1/2003 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2002
relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos
artigos 81.oe 82.odo Tratado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 83.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (3),
Considerando o seguinte:
(1)A fim de estabelecer um regime que assegure a não distorção da
concorrência no mercado comum, há que proceder à aplicaçãoeficaz e uniforme dos artigos 81.
oe 82.odo Tratado na Comuni-
dade. O Regulamento n.o17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.oe 82.o
do Tratado (*) (4), permitiu desenvolver uma política comunitária
de concorrência que contribuiu para a disseminação de umacultura de concorrência na Comunidade. Todavia, é convenienteque hoje, à luz da experiência adquirida, se substitua o referido
regulamento, a fim de prever disposições adaptadas aos desafios
de um mercado integrado e de um futuro alargamento da Comu-nidade.
(2)Importa, em especial, repensar o modo de aplicar a derrogação àproibição dos acordos restritivos da concorrência, constante don.
o3 do artigo 81.odo Tratado. Neste contexto, nos termos da
alínea b) do n.o2 do artigo 83.odo Tratado, é necessário ter em
conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalizaçãoeficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controloadministrativo.
(3)O regime centralizado instituído pelo Regulamento n.o17 deixou
de poder garantir o equilíbrio entre aqueles dois objectivos. Por
um lado, dificulta a aplicação das regras comunitárias deconcorrência pelos tribunais e pelas autoridades responsáveisem matéria de concorrência dos Estados-Membros e o sistemade notificação que lhe está subjacente impede que a Comissãose concentre na repressão das infracções mais graves. Por outro
lado, origina custos importantes para as empresas.
(4)Assim, este regime deverá ser substituído por um regime de
excepção directamente aplicável, em que as autoridadesresponsáveis em matéria de concorrência e os tribunais dosEstados-Membros tenham competência não só para aplicar o n.
o
1 do artigo 81.oe o artigo 82.odo Tratado, directamente aplicá-
veis nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, mas também o n.o3 do artigo 81.odo
Tratado.
(5)A fim de assegurar uma aplicação eficaz das regras comunitáriasde concorrência, salvaguardando simultaneamente a observânciados direitos fundamentais da defesa, o presente regulamento2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 284.
(2) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 305.
(3) JO C 155 de 29.5.2001, p. 73.
(*) O título do Regulamento n.o17 foi adaptado para tomar em conta a renu-
meração dos artigos do Tratado CE nos termos do artigo 12.odo Tratado de
Amesterdão; originalmente, o título referia os artigos 85.oe 86.odo Tratado.
(4) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1216/1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p.
5).
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deverá regular a questão do ónus da prova ao abrigo dos artigos
81.oe 82.odo Tratado. Caberá à parte ou à autoridade que alegue
uma violação do n.o1 do artigo 81.oe do artigo 82.odo Tratado
provar a referida violação nos termos da lei. Caberá à empresa
ou associação de empresas que invoque o benefício de um meiode defesa contra o apuramento de uma violação fazer prova, nostermos da lei, de que se encontram reunidas as condições de taldefesa. O presente regulamento não afecta as regras nacionais
relativas ao nível da prova nem as obrigações das autoridades
responsáveis em matéria de concorrência e dos tribunais dosEstados-Membros de avaliarem os factos pertinentes relativos aum processo, desde que tais regras e obrigações sejam compatí-veis com os princípios gerais do direito comunitário.
(6)Para assegurar a aplicação eficaz das regras comunitárias deconcorrência, as autoridades dos Estados-Membros responsáveisem matéria de concorrência deverão ter maior participação nessaaplicação. Para o efeito, deverá ser-lhe atribuída competênciapara aplicar o direito comunitário.
(7)Os tribunais nacionais desempenham uma função essencial naaplicação das regras comunitárias de concorrência. Ao delibe-rarem sobre os litígios entre particulares, salvaguardam osdireitos subjectivos decorrentes do direito comunitário, nomeada-mente através da concessão de indemnizações às vítimas das
infracções. Neste capítulo, o papel dos tribunais nacionais vem
complementar o das autoridades dos Estados-Membros responsá-veis em matéria de concorrência. Assim, é necessário permitir--lhes que apliquem integralmente os artigos 81.
oe 82.odo
Tratado.
(8)A fim de assegurar uma aplicação eficaz das regras comunitáriasde concorrência e o funcionamento adequado dos mecanismos decooperação constantes do presente regulamento, é necessárioimpor às autoridades responsáveis em matéria de concorrência eaos tribunais dos Estados-Membros que apliquem igualmente osartigos 81.
oe 82.odo Tratado nos casos em que apliquem a legis-
lação nacional em matéria de concorrência a acordos e práticas
que possam afectar o comércio entre os Estados-Membros. Afim de se criar um quadro comum de actuação relativamente aacordos, decisões de associações de empresas e práticas concer-tadas no âmbito do mercado interno, é também necessário
determinar, com base na alínea e) do n.
o2 do artigo 83.odo
Tratado, as relações entre as legislações nacionais e a legislaçãocomunitária em matéria de concorrência. Para tal, é necessárioprever que a aplicação das legislações nacionais em matéria deconcorrência a acordos, decisões e práticas concertadas, naacepção do n.
o1 do artigo 81.odo Tratado, não conduza à proi-
bição destes acordos, decisões e práticas concertadas se estes não
forem também proibidos pela legislação comunitária em matériade concorrência. As noções de acordos, decisões e práticasconcertadas são conceitos autónomos da legislação comunitáriaem matéria de concorrência que abrangem a coordenação docomportamento das empresas no mercado tal como interpretado
pelos tribunais da Comunidade. O presente regulamento não
impede os Estados-Membros de aprovarem e aplicarem no seuterritório uma legislação nacional em matéria de concorrênciamais restritiva que proíba actos unilaterais de empresas ou queimponha sanções por esses actos. Essa legislação nacional mais
estrita pode incluir disposições que proíbam comportamentos
abusivos relativamente a empresas economicamente dependentesou que imponham sanções por esses comportamentos. Alémdisso, o presente regulamento só é aplicável nas legislaçõesnacionais que prevêem a imposição de sanções penais a pessoassingulares na medida em que essas sanções sejam o meio pelo
qual se aplicam as regras de concorrência às empresas.
(9)Os artigos 81.oe 82.odo Tratado têm por objectivo proteger a
concorrência no mercado. O presente regulamento, aprovado emaplicação dessas disposições do Tratado, não impede os Estados--Membros de aplicarem no seu território legislação nacional que2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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proteja outros interesses legítimos, desde que essa legislação seja
compatível com os princípios gerais e outras disposições dodireito comunitário. Na medida em que tal legislação nacional
prossiga essencialmente um objectivo diferente do da protecção
da concorrência no mercado, as autoridades responsáveis emmatéria de concorrência e os tribunais dos Estados-Membrospoderão aplicá-la no seu território. Assim, os Estados-Membrospoderão, ao abrigo do presente regulamento, aplicar no seu terri-
tório legislação nacional que proíba actos unilaterais ou
contratuais que configurem práticas de comércio desleal ou queimponha sanções por esses actos. Essa legislação tem um objec-tivo específico, independentemente do efeito real ou presumíveldesses actos sobre a concorrência no mercado. Tal é o caso, emparticular, da legislação que proíbe as empresas de impor a um
parceiro comercial, ou dele obter ou tentar obter, termos e
condições que sejam injustificados, desproporcionados ou semcontrapartida.
(10)Os regulamentos do Conselho, tais como o Regulamento n.o19/
/65/CEE (1), (CEE) n.o2821/71 (2), (CEE) n.o3976/87 (3), (CEE)
n.o1534/91 (4) ou (CEE) n.o479/92 (5), atribuem à Comissão
competência para aplicar o n.o3 do artigo 81.odo Tratado, por
via de um regulamento, a certas categorias de acordos, decisõesde associações de empresas ou práticas concertadas. Nosdomínios definidos por esses regulamentos, a Comissão aprovoue pode continuar a aprovar os chamados regulamentos de isençãopor categoria, segundo os quais declara que o n.
o1 do artigo 81.o
do Tratado não é aplicável a categorias de acordos, decisões oupráticas concertadas. Quando os acordos, decisões ou práticasconcertadas aos quais se aplicam tais regulamentos tiveremcontudo efeitos incompatíveis com o n.
o3 do artigo 81.odo2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) Regulamento n.o19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à
aplicação do n.o3 do artigo 81.o(Os títulos dos regulamentos foram adap-
tados para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado CE nos
termos do artigo 12.odo Tratado de Amesterdão; originalmente, os títulos
referiam o n.o3 do artigo 85.odo Tratado) do Tratado a certas categorias
de acordos e práticas concertadas (JO 36 de 6.3.1965, p. 533). Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1215/
/1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971,
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 81.o(Os títulos dos regulamentos
foram adaptados para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado
CE nos termos do artigo 12.odo Tratado de Amesterdão; originalmente, os
títulos referiam o n.o3 do artigo 85.odo Tratado) do Tratado a certas cate-
gorias de acordos, decisões e práticas concertadas (JO L 285 de 29.12.1971,
p. 46). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão de 1994.
(3) Regulamento (CEE) n.o3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987,
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 81.o(Os títulos dos regulamentos
foram adaptados para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado
CE nos termos do artigo 12.odo Tratado de Amesterdão; originalmente, os
títulos referiam o n.o3 do artigo 85.odo Tratado) do Tratado a certas cate-
gorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos
(JO L 374 de 31.12.1987, p. 9). Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(4) Regulamento (CEE) n.o1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, rela-
tivo à aplicação do n.o3 do artigo 81.o(Os títulos dos regulamentos foram
adaptados para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado CE
nos termos do artigo 12.odo Tratado de Amesterdão; originalmente, os
títulos referiam o n.o3 do artigo 85.odo Tratado) do Tratado a certas cate-
gorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros
(JO L 143 de 7.6.1991, p. 1).
(5) Regulamento (CEE) n.o479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 81.o(Os títulos dos regulamentos
foram adaptados para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado
CE nos termos do artigo 12.odo Tratado de Amesterdão; originalmente, os
títulos referiam o n.o3 do artigo 85.odo Tratado) do Tratado a certas cate-
gorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de
transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 55 de 29.2.1992, p. 3).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
de 1994.
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Tratado, a Comissão e as autoridades responsáveis em matéria
de concorrência dos Estados-Membros devem ter poderes pararetirar, em casos determinados, o benefício do regulamento de
isenção por categoria.
(11)Para garantir a aplicação das disposições do Tratado, a Comissão
deve poder aprovar decisões que tenham por destinatáriosempresas e associações de empresas obrigando-as a pôr termoàs infracções aos artigos 81.
oe 82.odo Tratado. Desde que exista
um interesse legítimo, a Comissão deve igualmente poder
aprovar decisões de verificação de uma infracção, quando a
infracção já tenha cessado e mesmo que não aplique qualquercoima. Por outro lado, é conveniente consagrar expressamenteno presente regulamento a competência da Comissão paraaprovar decisões que ordenem medidas provisórias, a qual éreconhecida pelo Tribunal de Justiça.
(12)O presente regulamento deverá fazer referência explícita à
competência da Comissão para impor uma solução, quer de
conduta, quer de carácter estrutural, que seja necessária parapôr efectivamente termo à infracção, tendo em conta o princípioda proporcionalidade. As soluções de carácter estrutural sódevem ser impostas quando não houver qualquer solução deconduta igualmente eficaz ou quando qualquer solução de
conduta igualmente eficaz for mais onerosa para a empresa em
questão do que a solução de carácter estrutural. As alteraçõesde carácter estrutural exigidas a uma empresa de forma a repora estrutura que existia antes de ser cometida a infracção só serãoproporcionais quando existir um risco significativo de infracção
persistente ou repetida que derive da própria estrutura da
empresa.
(13)Quando, no âmbito de um processo susceptível de conduzir àproibição de um acordo ou de uma prática, as empresas assu-mirem perante a Comissão compromissos susceptíveis de darresposta às suas objecções, a Comissão deverá poder aprovaruma decisão que obrigue as empresas a esses compromissos. As
decisões relativas a compromissos deverão concluir pela
inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidassem daí se inferir que tenha ou não havido, ou ainda haja,infracção. As decisões relativas a compromissos não prejudicama competência das autoridades responsáveis em matéria deconcorrência e dos tribunais dos Estados-Membros de fazer
declaração semelhante e decidir sobre a questão. As decisões
relativas a compromissos não são adequadas nos casos em quea Comissão tencione impor uma coima.
(14)Em casos excepcionais, quando o interesse público comunitárioo exija, poderá também ser útil que a Comissão aprove umadecisão de carácter declaratório em que constate a não aplicaçãoda proibição estabelecida pelos artigos 81.
oou 82.odo Tratado, a
fim de clarificar a legislação e assegurar a sua aplicação
coerente na Comunidade, especialmente no que se refere a novostipos de acordos ou práticas que não estejam consagrados najurisprudência existente, nem na prática administrativa.
(15)A Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveisem matéria de concorrência deverão instituir juntamente uma
rede de autoridades públicas responsáveis por aplicar as regras
comunitárias de concorrência em estreita cooperação. Para oefeito, é necessário criar mecanismos de informação e consulta.Outras modalidades de cooperação no âmbito da rede serão esta-belecidas e revistas pela Comissão, em estreita cooperação comos Estados-Membros.
(16)Não obstante a existência de disposição nacional em contrário,
deverá ser permitido o intercâmbio de informações entre
membros da rede e a sua utilização como meio de prova, inclu-sive de informações confidenciais. Essas informações poderãoser utilizadas para a aplicação dos artigos 81.
oe 82.odo Tratado,
assim como para a aplicação paralela da legislação nacional emmatéria de concorrência, desde que essa aplicação diga respeito2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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ao mesmo processo e não conduza a um resultado diferente.
Sempre que as informações trocadas forem utilizadas pela auto-ridade receptora para impor sanções às empresas, não deve haver
qualquer outro limite à sua utilização, a não ser o que se refere à
obrigação de as utilizar para os fins para foram recolhidas, dadoo facto de que as sanções impostas às empresas são semelhantesem todos os regimes. Os direitos de defesa de que dispõem asempresas nos diversos regimes podem considerar-se suficiente-
mente equivalentes. No entanto, no que se refere a pessoas
singulares, poderá haver diferenças substanciais nos tipos desanções entre os diversos regimes. Nesse caso, será necessáriogarantir que as informações prestadas só possam ser utilizadasse tiverem sido recolhidas de uma forma que respeite um nívelde protecção dos direitos de defesa das pessoas singulares
idêntico ao previsto nas regras nacionais da autoridade receptora.
(17)A fim de assegurar tanto a aplicação coerente das regras de
concorrência como uma gestão optimizada da rede, é indis-
pensável introduzir a regra segundo a qual, quando a Comissão
der início a um processo, este sai automaticamente da alçada dasautoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria deconcorrência. Sempre que uma autoridade de um Estado--Membro responsável em matéria de concorrência já esteja ainstruir um processo e a Comissão tencione dar início a um
processo, esta instituição esforçar-se-á por concretizar a sua
intenção o mais rapidamente possível. Antes de dar início aoprocesso, a Comissão deverá consultar a autoridade nacionalcompetente.
(18)A fim de assegurar uma distribuição optimizada dos processosno âmbito da rede, é necessário prever uma disposição geralque permita a uma autoridade responsável em matéria deconcorrência suspender ou arquivar um processo por motivo deoutra autoridade o estar a instruir, por forma a que cada processo
apenas seja apreciado por uma única autoridade. Essa disposição
não deve prejudicar a faculdade de a Comissão rejeitar umadenúncia por falta de interesse comunitário, mesmo quandonenhuma autoridade responsável em matéria de concorrênciatenha indicado a sua intenção de se ocupar do processo, facul-dade que lhe é reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de
Justiça.
(19)O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas
concertadas e posições dominantes instituído pelo Regulamenton.
o17 tem funcionado de forma satisfatória, e virá inserir-se
perfeitamente no novo sistema de aplicação descentralizada.
Deverão assim ser utilizadas como base as regras estabelecidaspelo Regulamento n.
o17, embora melhorando simultaneamente
a eficácia das modalidades de organização. Para o efeito, seráútil permitir que os pareceres possam ser emitidos através de
procedimento escrito. Além disso, o Comité Consultivo deverá
poder constituir uma instância para a discussão de processos emcurso de tratamento pelas autoridades dos Estados-Membrosresponsáveis em matéria de concorrência, contribuindo destaforma para garantir uma aplicação coerente das regras comuni-tárias de concorrência.
(20)O Comité Consultivo será composto por representantes das auto-ridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria deconcorrência. Os Estados-Membros deverão poder designar um
representante suplementar para as reuniões em que se analisem
questões de interesse geral. Essa possibilidade não impede queos membros do comité sejam assistidos por outros peritos dosEstados-Membros.
(21)A aplicação coerente das regras de concorrência exige também aadopção de mecanismos de cooperação entre os tribunais dosEstados-Membros e a Comissão. Este requisito é pertinente paratodos os tribunais que apliquem os artigos 81.
oe 82.odo Tratado
aos processos entre partes privadas, quer como instâncias deaplicação da lei, quer como tribunais de recurso. Os tribunais2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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nacionais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter infor-
mações ou pareceres relativamente à aplicação do direitocomunitário da concorrência. Por outro lado, a Comissão e as
autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de
concorrência deverão poder apresentar observações escritas ouorais perante os tribunais em casos de aplicação dos artigos 81.
o
ou 82.odo Tratado. Estas observações deverão ser apresentadas
no âmbito das normas e práticas processuais nacionais, incluindo
as que acautelam os direitos das partes. Para o efeito, deverá
garantir-se que a Comissão e as autoridades dos Estados--Membros responsáveis em matéria de concorrência possamdispor de informações suficientes relativamente aos processosjudiciais nacionais.
(22)Num sistema de competências paralelas, devem ser evitados osconflitos entre decisões, a fim de garantir o respeito pelos princí-pios da segurança jurídica e da aplicação uniforme das regras
comunitárias de concorrência. Por conseguinte, é necessário
clarificar, em conformidade com a jurisprudência do Tribunalde Justiça, os efeitos das decisões da Comissão e dos processospor ela iniciados sobre os tribunais e as autoridades responsáveisem matéria de concorrência dos Estados-Membros. As decisõesrelativas a compromissos aprovadas pela Comissão não afectam
a competência dos tribunais e das autoridades responsáveis pela
concorrência dos Estados-Membros relativamente à aplicaçãodos artigos 81.
oe 82.odo Tratado.
(23)A Comissão deverá dispor, em todo o território da Comunidade,de poderes para exigir as informações necessárias para detectareventuais acordos, decisões ou práticas concertadas proibidaspelo artigo 81.
odo Tratado, ou eventuais abusos de posição
dominante proibidos pelo artigo 82.odo Tratado. Ao cumprirem
uma decisão da Comissão, as empresas não podem ser forçadas a
admitir que cometeram uma infracção, mas são de qualquerforma obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e aexibir documentos, mesmo que essas informações possam serutilizadas para determinar que elas próprias ou quaisquer outras
empresas cometeram uma infracção.
(24)A Comissão deverá igualmente dispor de poderes para realizar as
inspecções necessárias para detectar os acordos, decisões e
práticas concertadas proibidas pelo artigo 81.odo Tratado, bem
como a exploração abusiva de uma posição dominante proibidapelo artigo 82.
odo Tratado. As autoridades dos Estados-
-Membros responsáveis em matéria de concorrência deverãocolaborar de forma activa no exercício destes poderes.
(25)Uma vez que a detecção das infracções às regras de concorrênciase torna cada vez mais difícil, é necessário, para proteger eficaz-mente a concorrência, reforçar os poderes de inquérito da
Comissão. A Comissão deverá, nomeadamente, poder ouvir
qualquer pessoa susceptível de dispor de informações úteis eregistar as suas declarações. Por outro lado, durante umainspecção, os funcionários mandatados pela Comissão deverãopoder selar as instalações durante o tempo necessário para efec-
tuar a inspecção. Normalmente, o período máximo de afixação
de um selo não deverá ultrapassar 72 horas. Os funcionáriosmandatados pela Comissão deverão igualmente poder solicitartodas as informações relacionadas com o objecto e a finalidadeda inspecção.
(26)Além disso, a experiência demonstrou que há casos em que osdocumentos profissionais são guardados no domicílio dos diri-gentes e dos colaboradores das empresas. A fim de preservar a
eficácia das inspecções, será por conseguinte necessário permitir
que os funcionários e outras pessoas mandatadas pela Comissãotenham competência para aceder a todos os locais onde possamencontrar-se documentos profissionais, incluindo os domicíliosprivados. O exercício deste poder deverá todavia ficar sujeito àintervenção da autoridade judicial.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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(27)Sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça, é conve-
niente fixar os limites do controlo que pode exercer a autoridade
judicial nacional quando autoriza, em conformidade com odireito nacional, incluindo como medida cautelar, a assistênciadas autoridades competentes para a aplicação da lei por forma aultrapassar a oposição de uma empresa ou executar inspecçõesem locais exteriores à empresa. Decorre da jurisprudência que a
autoridade judicial nacional pode, em especial, pedir à Comissão
informações adicionais que necessita para levar a cabo o seucontrolo e na ausência das quais poderia recusar a autorização.A jurisprudência também confirma a competência dos tribunaisnacionais para controlarem a aplicação das regras nacionais rela-
tivas à execução de medidas coercivas.
(28)A fim de aumentar a possibilidade de as autoridades dos
Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência apli-carem eficazmente os artigos 81.
oe 82.odo Tratado, será útil
permitir-lhes que se prestem assistência mútua através de inspe-cções e outras medidas de inquérito.
(29)O respeito pelos artigos 81.oe 82.odo Tratado e o cumprimento
das obrigações impostas às empresas e às associações deempresas em aplicação do presente regulamento devem poderser garantidos através de coimas e sanções pecuniárias compul-sórias. Para o efeito, devem ser previstos montantes de coimasadequados, inclusivamente no que se refere às infracções às
regras processuais.
(30)A fim de garantir a cobrança eficaz de coimas aplicadas a asso-
ciações de empresas pelas infracções por elas cometidas, énecessário estabelecer as condições em que a Comissão podeexigir o pagamento da coima aos membros da associação,
quando esta se encontrar em situação de insolvência. Ao fazê-
-lo, a Comissão deve atender à dimensão relativa das empresaspertencentes à associação, em especial à situação das pequenase médias empresas. O pagamento da coima por um ou maismembros de uma associação não prejudica as regras de direitonacional que prevêem a cobrança da soma paga por outros
membros da associação.
(31)As regras em matéria de prescrição no que se refere à aplicação
de coimas e sanções pecuniárias compulsórias foram fixadaspelo Regulamento (CEE) n.
o2988/74 do Conselho (1), que diz
igualmente respeito às sanções aplicáveis em matéria de trans-
portes. Num sistema de competências paralelas, é necessário
acrescentar aos actos susceptíveis de interromper a prescriçãoos actos processuais autónomos praticados por uma autoridaderesponsável em matéria de concorrência de um Estado-Membro.A fim de clarificar o quadro legislativo, torna-se pois oportunoalterar o Regulamento (CEE) n.
o2988/74, a fim de excluir da
sua aplicação o domínio abrangido pelo presente regulamento e
incluir no presente regulamento disposições em matéria de pres-crição.
(32)As empresas interessadas devem ter direito a ser ouvidas pelaComissão, os terceiros cujos interesses possam ser afectados por
uma decisão devem poder apresentar observações prévias e as
decisões aprovadas devem ser amplamente publicitadas. Emboraassegurando os direitos da defesa das empresas em causa, nome-adamente o direito de acesso ao processo, é indispensávelproteger os segredos comerciais. Além disso, é necessáriogarantir a protecção da confidencialidade das informações
trocadas no âmbito da rede.
(33)Uma vez que todas as decisões aprovadas pela Comissão em
aplicação do presente regulamento estão sujeitas ao controlo do2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
(1) Regulamento (CEE) n.o2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974,
relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no
domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Econó-
mica Europeia (JO L 319 de 29.11.1974, p. 1).
▼B
Tribunal de Justiça nas condições definidas no Tratado, convém,
em aplicação do seu artigo 229.o, prever a atribuição ao Tribunal
de Justiça da competência de plena jurisdição no que se refere às
decisões pelas quais a Comissão aplica coimas ou sanções pecu-
niárias compulsórias.
(34)Os princípios consignados nos artigos 81.oe 82.odo Tratado, tal
como aplicados pelo Regulamento n.o17, atribuem aos órgãos da
Comunidade um papel central que será conveniente manter,
garantindo ao mesmo tempo uma mais estreita participação dosEstados-Membros na aplicação das regras comunitárias deconcorrência. Em conformidade com os princípios da subsidia-riedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.
odo
Tratado, o presente regulamento, para atingir o seu objectivo,
ou seja, permitir a aplicação eficaz das regras comunitárias deconcorrência, não excede o que é necessário.
(35)Para alcançar uma aplicação adequada da legislação comunitáriaem matéria de concorrência, os Estados-Membros deverão
designar autoridades públicas para aplicarem os artigos 81.
oe
82.odo Tratado e atribuir-lhes competência para o efeito.
Deverão poder designar autoridades administrativas e judiciaisque executem as diversas funções que são atribuídas pelopresente regulamento às autoridades responsáveis em matéria de
concorrência. O presente regulamento reconhece a grande diver-
sidade actualmente existente nos sistemas públicos de aplicaçãoda lei dos Estados-Membros. Os efeitos do n.
o6 do artigo 11.odo
presente regulamento deverão ser aplicáveis a todas as autori-dades responsáveis em matéria de concorrência. Comoexcepção a esta regra geral, sempre que uma autoridade compe-
tente de instrução do processo recorra a uma autoridade judicial
específica, o n.
o6 do artigo 11.oserá aplicável àquela autoridade,
desde que sejam preenchidas as condições do n.o4 do artigo 35.o
do presente regulamento. Sempre que tais condições não sejampreenchidas, é aplicável a regra geral. Em todo o caso, o n.
o6
do artigo 11.onão deverá ser aplicável aos tribunais na medida
em que actuem como instâncias de recurso.
(36)Uma vez que a jurisprudência tornou claro que as regras deconcorrência se aplicam ao sector dos transportes, este sector
deverá ser sujeito às disposições processuais do presente regula-
mento. O Regulamento n.
o141 do Conselho, de 26 de Novembro
de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o17 do
Conselho ao sector dos transportes (1), deve, por conseguinte,
ser revogado e os Regulamentos (CEE) n.o1017/68 (2), (CEE)
n.o4056/86 (3) e (CEE) n.o3975/87 (4) devem ser objecto de alte-
rações que revoguem as disposições processuais específicas neles
incluídas.
(37)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais eobserva os princípios gerais reconhecidos, nomeadamente, na
Carta dos direitos fundamentais da União Europeia. Assim,2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
(1) JO 124 de 28.11.1962, p. 2751/62. Regulamento alterado pelo Regulamento
n.o1002/67/CEE (JO 306 de 16.12.1967, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, rela-
tivo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes
ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175 de 23.7.1968, p. 1).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
de 1994.
(3) Regulamento (CEE) n.o4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos
81.oe 82.o(O título do regulamento foi adaptado para tomar em conta a
renumeração dos artigos do Tratado CE nos termos do artigo 12.odo
Tratado de Amesterdão; originalmente, o título referia os artigos 85.oe 86.o
do Tratado) do Tratado (JO L 378 de 31.12.1986, p. 4). Regulamento com aúltima redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(
4) Regulamento (CEE) n.o3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987,
que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis
às empresas do sector dos transportes aéreos (JO L 374 de 31.12.1987, p. 1).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2410/92 (JO L 240 de 24.8.1992, p. 18).
▼B
nada no presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado
como afectando esses direitos e princípios.
(38)A certeza jurídica para as empresas que operam ao abrigo dasregras comunitárias da concorrência contribui para promover ainovação e o investimento. Havendo casos que suscitem uma
real incerteza, por apresentarem questões novas ou não resol-
vidas à aplicação destas regras, as empresas poderão desejarrecorrer à orientação informal da Comissão. O presente regula-mento não prejudica a capacidade de a Comissão prestar estaorientação informal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OS PRINCÍPIOS
Artigo 1.o
Aplicação dos artigos 81.oe 82.odo Tratado CE
1. Os acordos, as decisões e as práticas concertadas referidos no n.o
1 do artigo 81.odo Tratado que não satisfaçam as condições previstas
no n.o3 do mesmo artigo são proibidos, não sendo necessária, para o
efeito, uma decisão prévia.
2. Os acordos, as decisões e as práticas concertadas referidos no n.o
1 do artigo 81.odo Tratado que satisfaçam as condições previstas no n.o
3 do mesmo artigo não são proibidos, não sendo necessária, para o
efeito, uma decisão prévia.
3. A exploração abusiva de uma posição dominante referida no
artigo 82.odo Tratado é proibida, não sendo necessária, para o efeito,
uma decisão prévia.
Artigo 2.o
Ónus da prova
Em todos os processos nacionais e comunitários de aplicação dos
artigos 81.oe 82.odo Tratado, o ónus da prova de uma violação do n.o
1 do artigo 81.oou do artigo 82.odo Tratado incumbe à parte ou à auto-
ridade que alega tal violação. Incumbe à empresa ou associação deempresas que invoca o benefício do disposto no n.
o3 do artigo 81.o
do Tratado o ónus da prova do preenchimento das condições neleprevistas.
Artigo 3.
o
Relação entre os artigos 81.oe 82.odo Tratado e as legislações
nacionais em matéria de concorrência
1. Sempre que as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em
matéria de concorrência ou os tribunais nacionais apliquem a legislação
nacional em matéria de concorrência a acordos, decisões de associaçãoou práticas concertadas na acepção do n.
o1 do artigo 81.odo Tratado,
susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros, naacepção desta disposição, devem aplicar igualmente o artigo 81.
odo
Tratado a tais acordos, decisões ou práticas concertadas. Sempre que
as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de
concorrência ou os tribunais nacionais apliquem a legislação nacionalem matéria de concorrência a qualquer abuso proibido pelo artigo 82.
o
do Tratado, devem aplicar igualmente o artigo 82.odo Tratado.
2. A aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência
não pode levar à proibição de acordos, decisões de associação ou
práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre osEstados-Membros mas que não restrinjam a concorrência na acepçãodo n.
o3 do artigo 81.odo Tratado, ou que reunam as condições do n.o
3 do artigo 81.odo Tratado ou se encontrem abrangidos por um regula-
mento de aplicação do n.o3 do artigo 81.odo Tratado. Nos termos do2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
presente regulamento, os Estados-Membros não estão impedidos de
aprovar e aplicar no seu território uma legislação nacional mais restri-tiva que proíba actos unilaterais de empresas ou que imponha sanções
por esses actos.
3. Sem prejuízo dos princípios gerais e de outras disposições do
direito comunitário, os n.
os1 e 2 não se aplicam sempre que as autori-
dades responsáveis em matéria de concorrência e os tribunais dosEstados-Membros apliquem a legislação nacional relativa ao controlo
das concentrações, nem excluem a aplicação das disposições nacionais
que tenham essencialmente um objectivo diferente do dos artigos 81.
oe
82.odo Tratado.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Artigo 4.o
Competência da Comissão
Para efeitos de aplicação dos artigos 81.oe 82.odo Tratado, a Comissão
tem a competência atribuída nos termos do presente regulamento.
Artigo 5.o
Competência das autoridades dos Estados-Membros responsáveis
em matéria de concorrência
As autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de
concorrência têm competência para aplicar, em processos individuais,os artigos 81.
oe 82.odo Tratado. Para o efeito, podem, actuando oficio-
samente ou na sequência de denúncia, tomar as seguintes decisões:
— exigir que seja posto termo à infracção,
— ordenar medidas provisórias,— aceitar compromissos,— aplicar coimas, sanções pecuniárias compulsórias ou qualquer outra
sanção prevista pelo respectivo direito nacional.
Sempre que, com base nas informações de que dispõem, não estejam
preenchidas as condições de proibição, podem igualmente decidir quenão se justifica a sua intervenção.
Artigo 6.
o
Competência dos tribunais nacionais
Os tribunais nacionais têm competência para aplicar os artigos 81.oe
82.odo Tratado.
CAPÍTULO III
DECISÕESDA COMISSÃO
Artigo 7.o
Verificação e cessação da infracção
1. Se, na sequência de uma denúncia ou oficiosamente, a Comissão
verificar uma infracção ao disposto nos artigos 81.oou 82.odo Tratado,
pode, mediante decisão, obrigar as empresas e associações de empresasem causa a porem termo a essa infracção. Para o efeito, a Comissãopode impor-lhes soluções de conduta ou de carácter estrutural propor-cionadas à infracção cometida e necessárias para pôr efectivamente
termo à infracção. As soluções de carácter estrutural só podem ser
impostas quando não houver qualquer solução de conduta igualmenteeficaz ou quando qualquer solução de conduta igualmente eficaz formais onerosa para a empresa do que a solução de carácter estrutural.Quando exista um interesse legítimo, a Comissão pode tambémdeclarar verificada a existência de uma infracção que já tenha cessado.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
2. Estão habilitados a apresentar uma denúncia na acepção do n.o1
as pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesselegítimo, bem como os Estados-Membros.
Artigo 8.
o
Medidas provisórias
1. Em caso de urgência devida ao risco de um prejuízo grave e irre-
parável para a concorrência, a Comissão pode, actuando oficiosamente,com base no apuramento prima facie de uma infracção, ordenar, medi-
ante decisão, medidas provisórias.
2. As decisões aprovadas nos termos do n.
o1 são aplicáveis por um
período de tempo determinado e podem ser renovadas, se tal fornecessário e adequado.
Artigo 9.
o
Compromissos
1. Quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a
cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compro-missos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pelaComissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão,tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisãopode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve
concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome
medidas.
2. A Comissão pode, a pedido ou oficiosamente, voltar a dar início
ao processo se:
a) Tiver ocorrido uma alteração substancial da situação de facto em
que a decisão se fundou;
b) As empresas em causa não cumprirem os seus compromissos; ou
c) A decisão se basear em informações incompletas, inexactas ou
deturpadas prestadas pelas partes.
Artigo 10.
o
Declaração de não aplicabilidade
Sempre que o interesse público comunitário relacionado com a apli-
cação dos artigos 81.oe 82.odo Tratado assim o exija, a Comissão,
pode, através de decisão, declarar oficiosamente que o artigo 81.odo
Tratado não se aplica a um acordo, decisão de associação de empresasou prática concertada, quer por não estarem preenchidas as condiçõesdo n.
o1 do artigo 81.odo Tratado, quer por estarem preenchidas as
condições do n.o3 do artigo 81.odo Tratado.
A Comissão pode do mesmo modo fazer declaração semelhante relati-
vamente ao artigo 82.odo Tratado.
CAPÍTULO IV
COOPERAÇÃO
Artigo 11.o
Cooperação entre a Comissão e as autoridades dos Estados-
-Membros responsáveis em matéria de concorrência
1. A Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis
em matéria de concorrência aplicam as regras comunitárias de
concorrência em estreita cooperação.
2. A Comissão deve enviar às autoridades dos Estados-Membros
responsáveis em matéria de concorrência cópia dos documentos maisimportantes que tenha obtido para efeitos de aplicação dos artigos 7.
o,
8.o,9 .oe 10.oed on .o1 do artigo 29.oA Comissão deve facultar, a toda
autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria de2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
concorrência que lho solicitar, uma cópia de outros documentos exis-
tentes que sejam necessários para a apreciação do processo.
3. Sempre que agirem em aplicação dos artigos 81.oou 82.odo
Tratado, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matériade concorrência devem comunicá-lo por escrito à Comissão antes ou
imediatamente depois de terem dado início à primeira medida de inves-
tigação formal. Esta informação também pode ser disponibilizada àsautoridades homólogas dos outros Estados-Membros.
4. O mais tardar 30 dias antes da aprovação de uma decisão em que
exijam que seja posto termo a uma infracção, aceitem compromissosou retirem o benefício de um regulamento de isenção por categoria, asautoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria deconcorrência devem informar do facto a Comissão. Para tal, devemfacultar à Comissão um resumo do processo, a decisão prevista ou, na
sua ausência, qualquer outro documento que indique qual a linha de
acção proposta. Esta informação também pode ser disponibilizada àsautoridades homólogas dos outros Estados-Membros. Se para tal forsolicitada pela Comissão, a autoridade interveniente responsável emmatéria de concorrência facultar-lhe-á outros documentos que sejam
necessários para a apreciação do processo. As informações prestadas à
Comissão podem ser facultadas às autoridades homólogas dos outrosEstados-Membros. As autoridades nacionais responsáveis em matériade concorrência podem igualmente trocar entre si as informaçõesnecessárias para a apreciação de um processo que estejam a instruirao abrigo dos artigos 81.
oou 82.odo Tratado.
5. As autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de
concorrência podem consultar a Comissão relativamente a qualqueroutro caso de aplicação do direito comunitário.
6. O início por parte da Comissão da tramitação conducente à apro-
vação de uma decisão nos termos do capítulo III priva as autoridadesdos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência da
competência para aplicarem os artigos 81.
oe 82.odo Tratado. Se a
autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria deconcorrência já estiver a instruir um processo, a Comissão só daráinício a um processo após ter consultado essa autoridade nacionalresponsável em matéria de concorrência.
Artigo 12.
o
Intercâmbio de informações
1. Para efeitos da aplicação dos artigos 81.oe 82.odo Tratado, a
Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em
matéria de concorrência podem comunicar entre si e utilizar como
meio de prova qualquer elemento de facto ou de direito, incluindoinformações confidenciais.
2. As informações trocadas só devem ser utilizadas como meios de
prova para efeitos de aplicação dos artigos 81.
oou 82.odo Tratado em
relação à questão para as quais foram recolhidas pela autoridade trans-missora. Todavia, sempre que a legislação nacional em matéria deconcorrência for aplicada no mesmo processo, em paralelo com odireito comunitário da concorrência e não conduzir a um resultado dife-
rente, as informações comunicadas nos termos do presente artigo
podem ser também utilizadas para aplicação da legislação nacional emmatéria de concorrência.
3. As informações trocadas nos termos do n.
o1 só podem ser utili-
zadas como meios de prova para impor sanções a pessoas singularesquando:
— a legislação da autoridade transmissora estabelecer sanções seme-
lhantes para a infracção aos artigos 81.
oou 82.odo Tratado ou, na
sua ausência,
— estas informações tiverem sido recolhidas de uma forma que
respeite um nível de protecção dos direitos de defesa das pessoassingulares idêntico ao previsto nas regras nacionais da autoridadereceptora. Todavia, neste caso, as informações trocadas não podem2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
ser utilizadas pela autoridade receptora para impor penas privativas
da liberdade.
Artigo 13.o
Suspensão ou arquivamento do processo
1. Caso as autoridades responsáveis em matéria de concorrência de
dois ou mais Estados-Membros tenham recebido uma denúncia outenham oficiosamente dado início a um processo nos termos dos artigos81.
oou 82.odo Tratado contra o mesmo acordo, decisão de associação
ou prática, a instrução do processo por parte de uma autoridade cons-
titui, para as restantes autoridades, motivo suficiente para suspenderema respectiva tramitação ou rejeitarem a denúncia. A Comissão podeigualmente rejeitar uma denúncia com o fundamento de que uma auto-ridade responsável em matéria de concorrência de um Estado-Membro
está já a instruir o processo.
2. Se for apresentada a uma autoridade de um Estado-Membro
responsável em matéria de concorrência ou à Comissão uma denúncia
contra um acordo, uma decisão de uma associação ou uma prática quejá está a ser instruída por outra autoridade responsável em matéria deconcorrência, tal denúncia pode ser rejeitada.
Artigo 14.
o
Comité Consultivo
1. A Comissão consulta o Comité Consultivo em matéria de
acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes antes detomar uma decisão em aplicação dos artigos 7.
o,8 .o,9 .o, 10.oe 23.o,d o
n.o2 do artigo 24.oed on .o1 do artigo 29.o
2. Para a análise dos processos individuais, o Comité Consultivo écomposto por representantes das autoridades dos Estados-Membros
responsáveis em matéria de concorrência. Para as reuniões em que se
analisem outras questões que não os processos individuais, pode serdesignado um representante suplementar por Estado-Membro que sejacompetente em questões de concorrência. Os representantes podem,em caso de impedimento, ser substituídos por outros representantes.
3. A consulta pode ter lugar numa reunião convocada e presidida
pela Comissão, a realizar num prazo não inferior a 14 dias a contar
do envio da convocatória, juntamente com um resumo do processo, a
indicação dos documentos mais importantes e um anteprojecto dedecisão. Quanto às decisões tomadas nos termos do artigo 8.
o, a reunião
pode realizar-se sete dias após o envio do dispositivo de um projectode decisão. Caso a Comissão envie uma convocatória fixando para a
reunião um prazo mais curto do que os acima referidos, a reunião
pode realizar-se na data proposta se não houver objecções de nenhumEstado-Membro. O Comité Consultivo dá parecer escrito sobre o ante-projecto de decisão da Comissão. Pode dar parecer mesmo que algunsmembros estejam ausentes e não estejam representados. Se um ou maismembros o pedirem, as posições consignadas no parecer serão funda-
mentadas.
4. A consulta pode igualmente realizar-se por procedimento escrito.
Todavia, se um Estado-Membro assim o solicitar, a Comissão deveráconvocar uma reunião. Em caso de procedimento escrito, a Comissãofixa um prazo não inferior a 14 dias para que os Estados-Membrosem causa formulem as suas observações, que deverão ser divulgadas atodos os outros Estados-Membros. Em caso de decisões a tomar nos
termos do artigo 8.
o, o prazo de 14 dias é substituído por sete dias.
Caso a Comissão fixe um prazo para o procedimento escrito mais curtodo que os acima referidos, o prazo proposto será aplicável se nãohouver objecções de nenhum Estado-Membro.
5. A Comissão toma na melhor conta o parecer emitido pelo Comité
Consultivo. O comité deve ser por ela informado do modo como esseparecer foi tomado em consideração.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14
▼B
6. Sempre que o Comité Consultivo emitir um parecer escrito, esse
parecer é apenso ao projecto de decisão. Se o Comité Consultivo reco-mendar a publicação do parecer, a Comissão procederá a essa
publicação tendo em consideração o interesse legítimo das empresas
na protecção dos seus segredos comerciais.
7. Se a autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria de
concorrência o solicitar, a Comissão inclui na ordem de trabalhos do
Comité Consultivo processos que estejam a ser instruídos por umaautoridade de um Estado-Membro responsável em matéria deconcorrência ao abrigo dos artigos 81.
oou 82.odo Tratado. A Comissão
pode igualmente incluir tais processos na ordem de trabalhos por suaprópria iniciativa. Em qualquer caso, a Comissão deve informar a auto-
ridade responsável em matéria de concorrência interessada.
O pedido pode concretamente ser feito por uma autoridade de um
Estado-Membro responsável em matéria de concorrência relativamentea um processo em que a Comissão tenciona dar início à instrução ao
abrigo do n.
o6 do artigo 11.o
O Comité Consultivo não emite pareceres sobre processos que estejam
a ser instruídos por autoridades dos Estados-Membros responsáveis emmatéria de concorrência. O Comité Consultivo pode igualmente debater
questões de interesse geral relacionadas com o direito comunitário da
concorrência.
Artigo 15.
o
Cooperação com os tribunais nacionais
1. Nos processos relativos à aplicação dos artigos 81.oou 82.odo
Tratado, os tribunais dos Estados-Membros podem solicitar à Comissão
que lhes sejam enviadas informações na posse desta ou que dê parecer
sobre questões relativas à aplicação das regras comunitárias deconcorrência.
2. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão cópia de todas
as sentenças escritas pronunciadas por tribunais nacionais em matéria
de aplicação dos artigos 81.
oou 82.odo Tratado. Essa cópia deve ser
transmitida sem demora após a sentença escrita integral ter sido notifi-cada às partes.
3. As autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de
concorrência podem, por sua própria iniciativa, apresentar observaçõesescritas aos tribunais do respectivo Estado-Membro sobre questõesrelacionadas com a aplicação dos artigos 81.
oou 82.odo Tratado.
Com o consentimento do tribunal em causa, podem igualmente apre-sentar observações orais aos tribunais do respectivo Estado-Membro.
A Comissão pode igualmente, por sua própria iniciativa, apresentar
observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros nos casos emque tal seja exigido por forma a assegurar a aplicação coerente dosartigos 81.
oou 82.odo Tratado. Com o consentimento do tribunal em
causa, pode igualmente apresentar observações orais.
Tendo em vista o propósito exclusivo de elaborar as suas observações,
as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria deconcorrência e a Comissão podem solicitar ao tribunal competente dosEstados-Membros que proceda ou providencie ao envio de todos os
documentos necessários à apreciação do processo.
4. O presente artigo não prejudica quaisquer direitos mais latos de
apresentar observações em tribunal que o direito interno de cadaEstado-Membro atribua às respectivas autoridades responsáveis em
matéria de concorrência.
Artigo 16.
o
Aplicação uniforme do direito comunitário da concorrência
1. Quando se pronunciarem sobre acordos, decisões ou práticas ao
abrigo dos artigos 81.oou 82.odo Tratado que já tenham sido objecto
de decisão da Comissão, os tribunais nacionais não podem tomar deci-sões que sejam contrárias à decisão aprovada pela Comissão. Devem2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 15
▼B
evitar tomar decisões que entrem em conflito com uma decisão prevista
pela Comissão em processos que esta tenha iniciado. Para o efeito, otribunal nacional pode avaliar se é ou não necessário suster a instância.
Esta obrigação não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do
artigo 234.
odo Tratado.
2. Quando se pronunciarem sobre acordos, decisões ou práticas ao
abrigo dos artigos 81.oou 82.odo Tratado que já tenham sido objecto
de decisão da Comissão, as autoridades dos Estados-Membros
responsáveis em matéria de concorrência não podem tomar decisõesque sejam contrárias à decisão aprovada pela Comissão.
CAPÍTULO V
PODERES DE INQUÉRITO
Artigo 17.o
Inquéritos por sectores económicos e por tipos de acordos
1. Sempre que a evolução das trocas comerciais entre os Estados-
-Membros, a rigidez dos preços ou outras circunstâncias fizerempresumir que a concorrência no mercado comum pode ser restringidaou distorcida, a Comissão pode realizar um inquérito a determinado
sector da economia ou a determinado tipo de acordos em vários
sectores da economia. No âmbito desse inquérito, a Comissão podepedir às empresas ou associações de empresas interessadas as infor-mações necessárias para efeitos da aplicação dos artigos 81.
oe 82.odo
Tratado e efectuar as inspecções adequadas para o efeito.
A Comissão pode, nomeadamente, pedir às empresas ou associações de
empresas em causa que lhe comuniquem todos os acordos, decisões epráticas concertadas.
A Comissão pode publicar um relatório sobre os resultados do seu
inquérito por sectores específicos da economia ou por tipos específicosde acordos entre vários sectores e solicitar observações das partes inte-ressadas.
2. É aplicável mutatis mutandis o disposto nos artigos 14.
o, 18.o,
19.o, 20.o, 22.o, 23.oe 24.o
Artigo 18.o
Pedidos de informações
1. No cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo presente
regulamento, a Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão,solicitar às empresas e associações de empresas que forneçam todas asinformações necessárias.
2. Ao dirigir um simples pedido de informações a uma empresa ou
associação de empresas, a Comissão deve indicar o fundamentojurídico e a finalidade do pedido, especificar as informações que sãonecessárias e o prazo em que as informações devem ser fornecidas,bem como as sanções previstas no artigo 23.
o, no caso de fornecimento
de informações inexactas ou deturpadas.
3. Sempre que solicitar, mediante decisão, às empresas ou asso-
ciações de empresas que prestem informações, a Comissão deveindicar o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especificar asinformações que são necessárias e o prazo em que as informações
devem ser fornecidas. Deve indicar igualmente as sanções previstas no
artigo 23.
oe indicar ou aplicar as sanções previstas no artigo 24.oDeve
indicar ainda a possibilidade de impugnação da decisão perante oTribunal de Justiça.
4. São obrigados a fornecer as informações pedidas, em nome da
empresa ou associação de empresas em causa, os proprietários dasempresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas,de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoasencarregadas de as representar nos termos da lei ou dos respectivosestatutos. Os advogados devidamente mandatados podem fornecer as2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 16
▼B
informações pedidas em nome dos seus mandantes. Estes últimos são
plenamente responsáveis em caso de prestação de informações incor-rectas, inexactas ou deturpadas.
5. A Comissão deve enviar sem demora uma cópia do pedido
simples ou da decisão à autoridade do Estado-Membro responsável emmatéria de concorrência em cujo território se situe a sede da empresaou associação de empresas, bem como à autoridade homóloga do
Estado-Membro cujo território seja afectado.
6. A pedido da Comissão, os Governos dos Estados-Membros e as
respectivas autoridades responsáveis em matéria de concorrênciaprestam-lhe todas as informações necessárias para que possa cumprir
as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento.
Artigo 19.
o
Poderes para registar declarações
1. No cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo presente
regulamento, a Comissão pode ouvir qualquer pessoa singular ou colec-tiva que a tal dê o seu consentimento para efeitos da recolha deinformações sobre o objecto de um inquérito.
2. Quando uma audição em conformidade com o n.
o1 se realizar nas
instalações de uma empresa, a Comissão deve avisar a autoridaderesponsável em matéria de concorrência do Estado-Membro em cujoterritório se efectuar a audição. A pedido da autoridade responsávelem matéria de concorrência desse Estado-Membro, os funcionáriosmandatados por essa autoridade podem prestar assistência aos
funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para
procederem à audição.
Artigo 20.
o
Poderes da Comissão em matéria de inspecção
1. No cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo presente
regulamento, a Comissão pode efectuar todas as inspecções necessáriasjunto das empresas e associações de empresas.
2. Os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela
Comissão para efectuar uma inspecção podem:
a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das
empresas e associações de empresas;
b) Inspeccionar os livros e outros registos relativos à empresa, inde-
pendentemente do seu suporte;
c) Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extractos dos docu-
mentos controlados;
d) Apor selos em quaisquer instalações, livros ou registos relativos à
empresa por período e na medida necessária à inspecção;
e) Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal da empresa
ou da associação de empresas explicações sobre factos ou docu-mentos relacionados com o objecto e a finalidade da inspecção e
registar as suas respostas.
3. Os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela
Comissão para efectuar uma inspecção exercem os seus poderes medi-ante a apresentação de mandado escrito que indique o objecto e a
finalidade da inspecção, bem como a sanção prevista no artigo 23.
ono
caso de os livros ou outros registos relativos à empresa que tenhamsido exigidos serem apresentados de forma incompleta ou de asrespostas aos pedidos feitos em aplicação do n.
o2 do presente artigo
serem inexactas ou deturpadas. A Comissão deve avisar em tempo útil
antes da inspecção a autoridade responsável em matéria de
concorrência do Estado-Membro em cujo território se deve efectuar ainspecção.
4. As empresas e as associações de empresas são obrigadas a
sujeitar-se às inspecções que a Comissão tenha ordenado mediante2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 17
▼B
decisão. A decisão deve indicar o objecto e a finalidade da inspecção,
fixar a data em que esta tem início e indicar as sanções previstas nosartigos 23.
oe 24.o, bem como a possibilidade de impugnação da decisão
perante o Tribunal de Justiça. A Comissão toma essas decisões após
consultar a autoridade responsável em matéria de concorrência doEstado-Membro em cujo território se deve efectuar a inspecção.
5. Os funcionários da autoridade responsável em matéria de
concorrência do Estado-Membro em cujo território se deve efectuar ainspecção, ou os agentes mandatados por essa autoridade, devem, apedido desta ou da Comissão, prestar assistência activa aos funcioná-rios e outros acompanhantes mandatados pela Comissão. Dispõem,para o efeito, dos poderes definidos no n.
o2.
6. Quando os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela
Comissão verificarem que uma empresa se opõe a uma inspecção orde-nada nos termos do presente artigo, o Estado-Membro em causa deve
prestar-lhes a assistência necessária, solicitando, se for caso disso, a
intervenção da força pública ou de uma autoridade equivalente, paralhes dar a possibilidade de executar a sua missão de inspecção.
7. Se, para a assistência prevista no n.
o6, for necessária a autori-
zação de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais,
essa autorização deve ser solicitada. Essa autorização pode igualmenteser solicitada como medida cautelar.
8. Sempre que for solicitada a autorização prevista no n.
o7, a auto-
ridade judicial nacional controla a autenticidade da decisão daComissão, bem como o carácter não arbitrário e não excessivo dasmedidas coercivas relativamente ao objecto da inspecção. Ao procederao controlo da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridadejudicial nacional pode pedir à Comissão, directamente ou através da
autoridade do Estado-Membro responsável em matéria de concorrência,
informações circunstanciadas, em especial quanto aos motivos que tema Comissão para suspeitar de violação dos artigos 81.
oe 82.odo
Tratado, bem como quanto à gravidade da infracção suspeita e à natu-reza do envolvimento da empresa em causa. No entanto, a autoridade
judicial nacional não pode pôr em causa a necessidade da inspecção,
nem exigir que lhe sejam apresentadas informações que constem doprocesso da Comissão. O controlo da legalidade da decisão daComissão encontra-se reservado exclusivamente ao Tribunal de Justiça.
Artigo 21.
o
Inspecção de outras instalações
1. Existindo suspeita razoável de que os livros ou outros registos
relativos à empresa relacionados com o objecto da inspecção, os quaispodem ser pertinentes para provar uma violação grave dos artigos 81.
o
ou 82.odo Tratado, se encontram noutras instalações, terrenos ou meios
de transporte, incluindo o domicílio dos dirigentes, dos administradorese de outros colaboradores das empresas ou associações de empresas em
causa, a Comissão pode, mediante decisão, ordenar uma inspecção
dessas outras instalações, terrenos ou meios de transporte.
2. A decisão deve indicar o objecto e a finalidade da inspecção,
fixar a data em que esta tem início e indicar a possibilidade de impug-
nação da decisão perante o Tribunal de Justiça. Deve indicarnomeadamente as razões que levaram a Comissão a concluir que existeuma suspeita na acepção do n.
o1. A Comissão toma essas decisões
após consultar a autoridade responsável em matéria de concorrênciado Estado-Membro em cujo território se deve efectuar a inspecção.
3. Uma decisão tomada nos termos do n.
o1 não pode ser executada
sem autorização prévia da autoridade judicial nacional do Estado--Membro em causa. A autoridade judicial nacional controla a
autenticidade da decisão da Comissão, bem como o carácter não
arbitrário e não excessivo das medidas coercivas, tendo nomeadamenteem conta a gravidade da infracção suspeita, a importância das provasprocuradas, a participação da empresa em causa e a razoabilidade dapresunção de que os livros e registos da empresa relativos ao objectoda inspecção estão guardados nas instalações para que é pedida a auto-2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 18
▼B
rização. A autoridade judicial nacional pode pedir à Comissão, directa-
mente ou através da autoridade do Estado-Membro responsável emmatéria de concorrência, informações circunstanciadas sobre os
elementos que sejam necessários para que possa controlar a proporcio-
nalidade das medidas coercivas previstas.
No entanto, a autoridade judicial nacional não pode pôr em causa a
necessidade da inspecção, nem exigir que lhe sejam apresentadas infor-
mações que constem do processo da Comissão. O controlo da
legalidade da decisão da Comissão encontra-se reservado exclusiva-mente ao Tribunal de Justiça.
4. Os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela
Comissão para efectuar uma inspecção ordenada em conformidade
com o n.
o1 dispõem dos poderes definidos nas alíneas a), b) e c) do
n.o2 do artigo 20.oOs n.os5 e 6 do artigo 20.oaplicam-se mutatis
mutandis .
Artigo 22.o
Investigações efectuadas pelas autoridades dos Estados-Membros
responsáveis em matéria de concorrência
1. A autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria de
concorrência pode proceder, no seu território, a qualquer inspecção ou
outra medida de inquérito em aplicação da respectiva legislaçãonacional em nome e por conta da autoridade de outro Estado-Membroresponsável em matéria de concorrência a fim de determinar aexistência de uma infracção aos artigos 81.
oou 82.odo Tratado. Qual-
quer intercâmbio ou utilização das informações obtidas devem ser
realizados nos termos do artigo 12.odo presente regulamento.
2. A pedido da Comissão, as autoridades dos Estados-Membros
responsáveis em matéria de concorrência procedem às inspecções quea Comissão considerar necessárias nos termos do n.
o1 do artigo 20.o
ou que tenha ordenado mediante decisão tomada nos termos do n.o4
do artigo 20.oOs funcionários das autoridades dos Estados-Membros
responsáveis em matéria de concorrência incumbidos de proceder àsinspecções e os agentes por elas mandatadosexercem os seus poderesnos termos da respectiva legislação nacional.
A pedido da Comissão ou da autoridade responsável em matéria de
concorrência do Estado-Membro em cujo território se deve efectuar ainspecção, os funcionários e outros acompanhantes mandatados pelaComissão podem prestar assistência aos agentes da autoridade emcausa.
CAPÍTULO VI
SANÇÕES
Artigo 23.o
Coimas
1. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e asso-
ciações de empresas coimas até 1 % do volume de negócios total
realizado durante o exercício precedente, sempre que, deliberadamenteou por negligência:
a) Forneçam informações inexactas ou deturpadas em resposta a um
pedido apresentado nos termos do artigo 17.
oou do no2 do artigo
18.o;
b) Forneçam informações inexactas, incompletas ou deturpadas ou não
forneçam uma informação no prazo exigido em resposta a umpedido que lhes tenha sido dirigido por decisão tomada nos termosdo artigo 17.
oou do n.o3 do artigo 18.o;
c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros registos rela-
tivos à empresa, aquando das inspecções efectuadas nos termos doartigo 20.
o, ou não se sujeitem às inspecções ordenadas mediante
decisão tomada nos termos do n.o4 do artigo 20.o;2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 19
▼B
d) Em resposta a um pedido de explicação feito nos termos da alínea
e) do n.o2 do artigo 20.o:
— respondam de forma inexacta ou deturpada,
— não rectifiquem, no prazo estabelecido pela Comissão, uma
resposta inexacta, incompleta ou deturpada dada por um membro
do pessoal, ou
— não dêem ou se recusem a dar uma resposta cabal sobre factos
que se prendam com o objecto e a finalidade de uma inspecçãoordenada mediante decisão tomada nos termos do n.
o4 do artigo
20.o;
e) Forem quebrados os selos apostos, nos termos da alínea d) do n.o2
do artigo 20.o, pelos funcionários ou outros acompanhantes manda-
tados pela Comissão.
2. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar coimas às empresas
e associações de empresas sempre que, deliberadamente ou pornegligência:
a) Cometam uma infracção ao disposto nos artigos 81.
oou 82.odo
Tratado; ou
b) Não respeitem uma decisão tomada nos termos do artigo 8.oque
ordene medidas provisórias; ou
c) Não respeitem um compromisso tornado obrigatório por decisão
tomada nos termos do artigo 9.o
A coima aplicada a cada uma das empresas ou associações de empresas
que tenha participado na infracção não deve exceder 10 % do respec-tivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente.
Quando a infracção cometida por uma associação se referir às activi-
dades dos seus membros, a coima não deve exceder 10 % da soma dovolume de negócios total de cada membro activo no mercado cujasactividades forem afectadas pela infracção da associação.
3. Quando se determinar o montante da coima, deve tomar-se em
consideração a gravidade e a duração da infracção.
4. Quando for aplicada uma coima a uma associação de empresas
tendo em conta o volume de negócios dos seus membros e essa asso-
ciação se encontrar em situação de insolvência, a associação é obrigada
a apelar às contribuições dos seus membros para cobrir o montante dacoima.
Se essas contribuições não tiverem sido pagas à associação no prazo
fixado pela Comissão, esta pode exigir o pagamento da coima directa-
mente a qualquer uma das empresas cujos representantes erammembros dos órgãos directivos envolvidos da associação.
Depois de exigir o pagamento nos termos do segundo parágrafo, a
Comissão pode exigir, sempre que tal seja necessário para assegurar o
pagamento total da coima, o pagamento do saldo remanescente a qual-
quer um dos membros da associação que estavam activos no mercadoem que foi cometida a infracção.
Todavia, a Comissão não exigirá o pagamento nos termos do segundo
ou terceiro parágrafos às empresas que demonstrarem não ter execu-
tado a decisão de infracção da associação e que, quer a desconheciam,quer dela se tenham distanciado activamente, antes de a Comissão teriniciado a investigação no processo.
A responsabilidade financeira de cada empresa no tocante ao paga-
mento da coima não pode exceder 10 % do respectivo volume denegócios total realizado durante o exercício precedente.
5. As decisões aprovadas nos termos dos n.
os1 e 2 não têm carácter
penal.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 20
▼B
Artigo 24.o
Sanções pecuniárias compulsórias
1. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar sanções pecuniárias
compulsórias às empresas e associações de empresas até 5 % do
volume de negócios diário médio realizado durante o exercício prece-
dente, por cada dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, a fimde as compelir a:
a) Pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 81.
oou 82.odo
Tratado em conformidade com uma decisão tomada nos termos doartigo 7.
o;
b) Cumprir uma decisão que ordene medidas provisórias, tomada nos
termos do artigo 8.o;
c) Cumprir um compromisso tornado obrigatório mediante decisão nos
termos do artigo 9.o;
d) Fornecer de maneira completa e exacta informações que a Comissão
tenha pedido, mediante decisão tomada nos termos do artigo 17.oou
do n.o3 do artigo 18.o;
e) Sujeitar-se a uma inspecção que a Comissão tenha ordenado, medi-
ante decisão tomada nos termos do n.o4 do artigo 20.o
2. Quando as empresas ou associações de empresas tiveremcumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecu-
niária compulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da
mesma num montante inferior ao resultante da decisão inicial. O n.
o4
do artigo 23.oaplica-se mutatis mutandis .
CAPÍTULO VII
PRESCRIÇÃO
Artigo 25.o
Prescrição em matéria de aplicação de sanções
1. Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 23.oe
24.oestão sujeitos ao seguinte prazo de prescrição:
a) Três anos no que se refere às infracções às disposições relativas aos
pedidos de informações ou à realização de inspecções;
b) Cinco anos no que se refere às restantes infracções.
2. O prazo de prescrição começa a ser contado a partir do dia em
que foi cometida a infracção. Todavia, no que se refere às infracçõescontinuadas ou repetidas, o prazo de prescrição apenas começa a ser
contado a partir do dia em que tiverem cessado essas infracções.
3. A prescrição em matéria de aplicação de coimas ou de sanções
pecuniárias compulsórias é interrompida por qualquer acto daComissão ou de uma autoridade de um Estado-Membro responsávelem matéria de concorrência destinado à investigação da infracção ouà instrução do respectivo processo. A interrupção da prescrição produz
efeitos a partir da data em que o acto é notificado a, pelo menos, uma
empresa ou associação de empresas que tenha participado na infracção.Constituem, nomeadamente, actos que interrompem a prescrição:
a) Os pedidos de informações escritos da Comissão ou da autoridade
de um Estado-Membro responsável em matéria de concorrência;
b) Os mandados escritos de inspecção emitidos em nome dos respec-
tivos funcionários pela Comissão ou pela autoridade de um Estado--Membro responsável em matéria de concorrência;
c) O início de um processo pela Comissão ou por uma autoridade de
um Estado-Membro responsável em matéria de concorrência;
d) A notificação da comunicação de acusações da Comissão ou de uma
autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria deconcorrência.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 21
▼B
4. A interrupção da prescrição é válida relativamente a todas as
empresas e associações de empresas que participaram na infracção.
5. O prazo de prescrição recomeça a ser contado a partir de cada
interrupção. Todavia, a prescrição produz efeitos o mais tardar no diaem que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seutermo sem que a Comissão tenha aplicado uma coima ou uma sançãopecuniária compulsória. Este prazo é prorrogado pelo período durante o
qual a prescrição tiver sido suspensa nos termos do n.
o6.
6. A prescrição em matéria de aplicação de coimas ou de sanções
pecuniárias compulsórias fica suspensa pelo período em que a decisãoda Comissão for objecto de recurso pendente no Tribunal de Justiça.
Artigo 26.
o
Prescrição em matéria de execução
1. Os poderes da Comissão no que se refere à execução das decisões
tomadas nos termos dos artigos 23.oe 24.oestão sujeitos a um prazo de
prescrição de cinco anos.
2. O prazo de prescrição começa a ser contado a partir do dia em
que a decisão se tornou definitiva.
3. A prescrição em matéria de execução é interrompida:
a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da
coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que rejeite um
pedido no sentido de obter tal alteração;
b) Por qualquer acto da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a
pedido da Comissão, destinado à execução forçada da coima ou dasanção pecuniária compulsória.
4. O prazo de prescrição recomeça a ser contado a partir de cada
interrupção.
5. A prescrição em matéria de execução fica suspensa durante o
período em que:
a) For concedida uma facilidade de pagamento;
b) For suspensa a execução forçada por força de uma decisão do
Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO VIII
AUDIÇÕESE SEGREDO PROFISSIONAL
Artigo 27.o
Audição das partes, dos autores das denúncias e de outras pessoas
1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 7.o,8 .oe 23.oe
no n.o2 do artigo 24.o, a Comissão dá às empresas ou associações de
empresas sujeitas ao processo instruído pela Comissão oportunidade dese pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas. A Comissãodeve basear as suas decisões apenas em acusações sobre as quais as
partes tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações. Os
autores das denúncias são estreitamente associados ao processo.
2. Os direitos da defesa das partes interessadas serão plenamente
acautelados no desenrolar do processo. As partes têm direito a
consultar o processo em poder da Comissão, sob reserva do interesse
legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciaise os documentos internos da Comissão e das autoridades dos Estados--Membros responsáveis em matéria de concorrência. Ficam,nomeadamente, excluídas da consulta as notas de correspondência entre
a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em
matéria de concorrência, ou entre estas últimas, e bem assim quaisquerdocumentos elaborados nos termos dos artigos 11.
oe 14.oO disposto no
presente número em nada impedirá que a Comissão divulgue ou utilizeas informações necessárias para comprovar uma infracção.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 22
▼B
3. Se a Comissão o considerar necessário, pode ouvir outras pessoas
singulares ou colectivas. Caso solicitem ser ouvidas pessoas singularesou colectivas que demonstrem ter um interesse suficiente, deve ser
dado seguimento ao seu pedido. As autoridades dos Estados-Membros
responsáveis em matéria de concorrência podem também solicitar àComissão que proceda à audição de outras pessoas singulares ou colec-tivas.
4. Sempre que a Comissão tencionar aprovar uma decisão nos
termos dos artigos 9.
oou 10.o, deve publicar um resumo conciso do
processo e do conteúdo essencial dos compromissos ou da actuaçãoque se propõe seguir. Quaisquer terceiros interessados podem apre-sentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão no actode publicação, que não poderá ser inferior a um mês. A publicação
deve ter em conta o interesse legítimo das empresas na protecção dos
seus segredos comerciais.
Artigo 28.
o
Sigilo profissional
1. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 12.oe 15.o, as informações
obtidas nos termos dos artigos 17.oa 22.oapenas podem ser utilizadas
para os fins para que foram obtidas.
2. Sem prejuízo do intercâmbio e da utilização das informações
previstos nos artigos 11.o, 12.o, 14.o, 15.oe 27.o, a Comissão e as auto-
ridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria deconcorrência, os seus funcionários, agentes e outras pessoas que traba-
lhem sob a supervisão dessas autoridades, bem como os funcionários e
agentes de outras autoridades dos Estados-Membros, não podemdivulgar as informações obtidas ou trocadas nos termos do presenteregulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigiloprofissional. Esta obrigação é igualmente aplicável a todos os represen-
tantes e peritos dos Estados-Membros que tomem parte nas reuniões do
Comité Consultivo nos termos do artigo 14.
o
CAPÍTULO IX
REGULAMENTOS DE ISENÇÃO
Artigo 29.o
Retirada individual
1. Se, por força da competência que lhe foi atribuída por um regula-
mento do Conselho, como os Regulamentos n.o19/65/CEE, (CEE) n.o
2821/71, (CEE) n.o3976/87, (CEE) n.o1534/91 ou (CEE) n.o479/92,
para aplicar o n.o3 do artigo 81.odo Tratado por via de regulamento,
a Comissão tiver declarado o n.o1 do artigo 81.odo Tratado não
aplicável a certas categorias de acordos, decisões de associações deempresas ou práticas concertadas, pode, oficiosamente ou na sequênciade uma denúncia, retirar o benefício desse regulamento de isenção, seconsiderar que num determinado caso, um acordo, decisão ou prática
concertada abrangidos por esse regulamento de isenção produzem
efeitos incompatíveis com o n.
o3 do artigo 81.odo Tratado.
2. Se, num caso determinado, certos acordos, decisões de asso-
ciações de empresas ou práticas concertadas abrangidos por umregulamento da Comissão referido no n.
o1, produzirem efeitos incom-
patíveis com o n.o3 do artigo 81.odo Tratado no território de um
Estado-Membro ou numa parte desse território que apresente todas ascaracterísticas de um mercado geográfico distinto, a autoridade desseEstado-Membro responsável em matéria de concorrência pode retiraro benefício da aplicação do regulamento em causa relativamente aesse território.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 23
▼B
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 30.o
Publicação das decisões
1. A Comissão publica as decisões que tomar nos termos dos artigos
7.oa 10.o, 23.oe 24.o
2. A publicação menciona as partes interessadas e o conteúdo essen-cial da decisão, incluindo as sanções impostas. Deve acautelar ointeresse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comer-
ciais.
Artigo 31.
o
Controlo pelo Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça conhece com plena jurisdição dos recursos inter-
postos das decisões em que tenha sido fixada pela Comissão uma
coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiçapode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniáriacompulsória aplicada.
Artigo 32.
o
Exclusões
O presente regulamento não é aplicável a:
a) Serviços internacionais de navios fretados na acepção da alínea a)
do n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o4056/86;
b) Serviços de transporte marítimo exclusivamente efectuados entre
portos de um mesmo Estado-Membro, tal como previsto no n.o2
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o4056/86.
Artigo 33.o
Disposições de execução
1. A Comissão fica autorizada a tomar qualquer medida adequada
tendo em vista a aplicação do presente regulamento. Estas medidaspodem, nomeadamente, dizer respeito:
a) À forma, ao conteúdo e a outras modalidades das denúncias apre-
sentadas nos termos do artigo 7.
o, bem como ao procedimento
aplicável às rejeições das denúncias;
b) Às modalidades práticas do intercâmbio de informações e da
consulta previstos no artigo 11.o;
c) Às modalidades das práticas relativas às audições previstas no artigo
27.o
2. Quando a Comissão se propuser adoptar quaisquer medidas por
força do n.o1, deve publicar previamente o respectivo projecto, convi-
dando todos os interessados a apresentar-lhe as suas observações noprazo por ela fixado, que não poderá ser inferior a um mês. Antes depublicar um projecto de medida e de a adoptar, a Comissão deveconsultar o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões,práticas concertadas e posições dominantes.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 24
▼M1
▼B
▼B
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,MODIFICATIVASE FINAIS
Artigo 34.o
Disposições transitórias
1. Os pedidos apresentados à Comissão nos termos do artigo 2.odo
Regulamento n.o17 e as notificações apresentadas nos termos dos
artigos 4.oe5 .odo mesmo regulamento, bem como os pedidos e notifi-
cações correspondentes apresentados ao abrigo dos Regulamentos(CEE) n.
o1017/68, (CEE) n.o4056/86 e (CEE) n.o3975/87, caducam
a partir da data de entrada em aplicação do presente regulamento.
2. Os actos processuais realizados ao abrigo do Regulamento n.o17
e dos Regulamentos (CEE) n.o1017/68, (CEE) n.o4056/86 e (CEE) n.o
3975/87 continuam a produzir efeitos no âmbito de aplicação do
presente regulamento.
Artigo 35.o
Designação das autoridades dos Estados-Membros responsáveis em
matéria de concorrência
1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade ou autoridades
em matéria de concorrência responsáveis pela aplicação dos artigos 81.o
e 82.odo Tratado de forma a que sejam efectivamente respeitadas as
disposições do presente regulamento. As medidas necessárias a conferiràs referidas autoridades competência para aplicarem estes artigos
devem ser tomadas antes de 1 de Maio de 2004. As autoridades desig-
nadas podem incluir os tribunais.
2. Sempre que a aplicação do direito comunitário da concorrência
for confiada às autoridades administrativas e judiciais nacionais, osEstados-Membros podem atribuir a essas autoridades outras competên-cias e funções, tanto administrativas como judiciais.
3. Os efeitos previstos no n.
o6 do artigo 11.osão aplicáveis às auto-
ridades designadas pelos Estados-Membros, incluindo os tribunais queexercem funções de preparação e aprovação dos tipos de decisões
previstos no artigo 5.
oOs efeitos previstos no n.o6 do artigo 11.onão
são extensíveis a tribunais que actuem como instâncias de recurso rela-tivamente aos tipos de decisão previstos no artigo 5.
o
4. Não obstante o n.o3 e na observância do disposto no presente
número, nos Estados-Membros em que, com vista à aprovação dedeterminados tipos de decisão previstos no artigo 5.
o, uma autoridade
intente uma acção perante uma autoridade judicial autónoma e dife-
rente da autoridade competente para a instrução, os efeitos previstos
no n.o6 do artigo 11.osão limitados à autoridade de instrução do
processo, a qual deverá desistir do pedido apresentado perante a autori-dade judicial a partir do momento em que a Comissão dê início a umprocesso, devendo esta desistência pôr efectivamente um termo ao
processo nacional.
Artigo 36.
o
Alteração do Regulamento (CEE) n.o1017/68
O Regulamento (CEE) n.o1017/68 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2.oé revogado.
2. No n.o1 do artigo 3.o, a expressão «A proibição estabelecida no
artigo 2.o» é substituída por «A proibição imposta no n.o1 do artigo
81.odo Tratado».
3. O artigo 4.oé alterado da seguinte forma:
a) No n.o1, a expressão «Os acordos, decisões e práticas concer-
tadas referidos no artigo 2.o» é substituída por « Os acordos,
decisões e práticas concertadas nos termos do n.o1 do artigo
81.odo Tratado»;2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 25
▼B
b) O n.o2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Se a execução dos acordos, decisões ou práticas concer-
tadas previstos no n.o1 tiverem, num determinado caso, efeitos
incompatíveis com os requisitos previstos no n.o3 do artigo 81.o
do Tratado, as empresas ou associações de empresas podem ser
obrigadas a pôr termo a esses efeitos.»
4. São revogados os artigos 5.oa 29.o, com excepção do n.o3 do artigo
13.oque continua a ser aplicável a decisões aprovadas nos termos do
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o1017/68 antes da data de
entrada em aplicação do presente regulamento e até à data em queas referidas decisões caduquem.
5. Os n.
os2, 3 e 4 do artigo 30.osão revogados.
Artigo 37.o
Alteração do Regulamento (CEE) n.o2988/74
No Regulamento (CEE) n.o2988/74 é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 7.oA
Exclusão do âmbito de aplicaçãoO presente regulamento não é aplicável às medidas adoptadas ao
abrigo do Regulamento (CE) n.
o1/2003 do Conselho, de 16 de
Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência
estabelecidas nos artigos 81.oe 82.odo Tratado (*).
(*) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.»
Artigo 38.o
Alteração do Regulamento (CEE) n.o4056/86
O Regulamento (CEE) n.o4056/86 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 7.oé alterado da seguinte forma:
a) O n.o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1.Não cumprimento de uma obrigação
Quando os interessados não cumpram uma obrigação que,
nos termos do artigo 5.o, esteja sujeita à isenção prevista no
artigo 3.o, para pôr termo a essa infracção, a Comissão pode,
nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o1/2003 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução
das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.oe
82.odo Tratado (*), aprovar uma decisão que os proíba ou,
pelo contrário, os obrigue, a realizar certos actos ou quelhes retire o benefício da isenção por categoria.
(*) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.».
b) O n.
o2 é alterado da seguinte forma:
i) na alínea a) a expressão «nas condições previstas na secção
II» é substituída por «nas condições previstas no Regulamento(CE) n.
o1/2003»;
ii) no segundo parágrafo da subalínea i) da alínea c), o segundo
período passa a ter a seguinte redacção:
«Ao mesmo tempo, decidirá se aceita os compromissos
propostos pelas empresas em causa, tendo em vista, nomeada-mente, obter o acesso ao mercado para companhias nãomembros da conferência, nas condições previstas no artigo9.
odo Regulamento (CE) n.o1/2003.»
2. O artigo 8.oé alterado da seguinte forma:
a) O n.o1 é revogado;
b) No n.o2, a expressão «nos termos do artigo 10.o» é substituída
por «nos termos do Regulamento (CE) n.o1/2003»;
c) O n.o3 é revogado.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 26
▼B
3. O artigo 9.oé alterado da seguinte forma:
a) No n.o1, a expressão «Comité Consultivo referido no artigo 15.o»
é substituída por «Comité Consultivo referido no artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o1/2003»;
b) No n.o2, a expressão «Comité Consultivo referido no artigo 15.o»
é substituída por «Comité Consultivo referido no artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o1/2003»;
4. São revogados os artigos 10.oa 25.ocom excepção do n.o3 do artigo
13.oque continua a ser aplicável a decisões aprovadas nos termos do
n.o3 do artigo 81.odo Tratado antes da data de entrada em aplicação
do presente regulamento e até à data em que as referidas decisõescaduquem.
5. No artigo 26.
oé suprimida a expressão «à forma, teor e modalidades
de denúncia referidas no artigo 10.o, aos pedidos referidos no artigo
12.o, bem como às audições previstas nos n.os1 e 2 do artigo 23.o».
Artigo 39.o
Alteração do Regulamento (CEE) n.o3975/87
São revogados os artigos 3.oa 19.odo Regulamento (CEE) n.o3975/87,
com excepção do n.o3 do artigo 6.oque continua a ser aplicável a deci-
sões aprovadas nos termos do n.o3 do artigo 81.odo Tratado antes da
data de entrada em aplicação do presente regulamento e até à data emque as referidas decisões caduquem.
Artigo 40.
o
Alteração dos Regulamentos n.o19/65/CEE, (CEE) n.o2821/71 e
(CEE) n.o1534/91
O artigo 7.odo Regulamento n.o19/65/CEE, o artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o2821/71 e o artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o
1534/91 são revogados.
Artigo 41.o
Alteração do Regulamento (CEE) n.o3976/87
O Regulamento (CEE) n.o3976/87 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
A Comissão consulta o Comité Consultivo referido no artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de
2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidasnos artigos 81.
oe 82.odo Tratado (*), previamente à publicação de
qualquer projecto de regulamento e à aprovação de qualquer regula-
mento.
(*) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.».
2. O artigo 7.oé revogado.
Artigo 42.o
Alteração do Regulamento (CEE) n.o479/92
O Regulamento (CEE) n.o479/92 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 5.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
A Comissão consulta o Comité Consultivo referido no artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de
2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidasnos artigos 81.
oe 82.odo Tratado (*), previamente à publicação do
projecto de regulamento e à aprovação do regulamento.
(*) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.».2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 27
▼B
2. O artigo 6.oé revogado.
Artigo 43.o
Revogação dos Regulamentos n.o17 e n.o141
1. É revogado o Regulamento n.o17, com excepção do n.o3d o
artigo 8.oque continua a ser aplicável a decisões aprovadas nos termos
do n.o3 do artigo 81.odo Tratado antes da entrada em aplicação do
presente regulamento e até à data em que as referidas decisões cadu-
quem.
2. É revogado o Regulamento n.o141.
3. As remissões para os regulamentos revogados entendem-se como
remissões para o presente regulamento.
Artigo 44.o
Relatório relativo à aplicação do presente regulamento
No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regula-
mento, a Comissão deve apresentar um relatório relativo à suaaplicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, designadamente noque se refere ao n.
o6 do artigo 11.oe ao artigo 17.o
Com base nesse relatório, a Comissão determina se deve apresentar ao
Conselho uma proposta de revisão do presente regulamento.
Artigo 45.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0001 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 28