1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 1
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►B ►M6 DIRECTIVADO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 1985
relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/
/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE
(alterada e codificada)
(85/73/CEE) ◄
(JO L 32 de 5.2.1985, p. 14)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 88/409/CEE do Conselho de 15 de Junho de 1988 L 194 28 22.7.1988
►M2 Directiva 93/118/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1993 L 340 15 31.12.1993
►M3 Directiva 94/64/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1994 L 368 8 31.12.1994
►M4 Directiva 95/24/CE do Conselho de 22 de Junho de 1995 L 243 14 11.10.1995
►M5 Directiva 96/17/CE do Conselho de 19 de Março de 1996 L 78 30 28.3.1996
►M6 Directiva 96/43/CE do Conselho de 26 de Junho de 1996 L 162 1 1.7.1996
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 1985
relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários
referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e
91/496/CEE
(alterada e codificada)
(85/73/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia, e nomeadamente o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, a fim de, nomeadamente, uniformizar as garantias
sanitárias dadas ao consumidor, a Directiva 64/433/CEE (4), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (5), prevê,
para a carne fresca susceptívelde ser objecto de comércio intracomuni-tário, a realização de inspecções e de controlos sanitários;
Considerando que a Directiva 72/462/CEE (
6), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (7), prevê, a fim de salva-
guardar a saúde humana e animalno interior da Comunidade, a
realização, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, de
controlos sanitários aquando da importação de carne fresca e aexecução, por peritos veterinários dos Estados-membros e daComissão, de controlos no interior dos países terceiros exportadores;
Considerando que a Directiva 64/433/CEE diz unicamente respeito à
carne fresca susceptívelde ser objecto de comércio intracomunitário;que, todavia, as autoridades dos Estados-membros instituiram regimesnacionais de controlo da carne fresca destinados exclusivamente ao
mercado nacional;
Considerando que a Directiva 71/118/CEE (
8), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 84/642/CEE (9), prevê a organização
de inspecções e controlos sanitários para a carne fresca de aves de
capoeira;
Considerando que essas inspecções e controlos sanitários dão lugar à
cobrança de taxas cujo financiamento é actualmente assegurado de
formas diferentes nos diversos Estados-membros; que essa divergênciaé susceptívelde afectar as condições de concorrência entre produçõesque, na sua maior parte, são objectos de organizações comuns demercado;
Considerando que, a fim de remediar esta situação, convém prever
regras harmonizadas de financiamento dessas inspecções e controlos;
Considerando que, por motivo das disposições e dos procedimentos
administrativos de gestão e de financiamento nacionais, convém prever1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 168 de 28. 6. 1984, p. 4, JO n.oC 97 de 29. 4. 1981, p. 12, e JO n.o
C 162 de 22. 6. 1984, p. 10.
(2)J O n .oC 87 de 5. 4. 1982, p. 116, e parecer dado em 17 de Janeiro de 1985,
(ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 307 de 19. 11. 1984, p. 1, e parecer dado em 12 de Dezembro de
1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(4)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(5)J O n .oL 59 de 5. 3. 1983, p. 10.
(6)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(7)J O n .oL 59 de 5. 3. 1983, p. 34.
(8)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(9)J O n .oL 339 de 27. 12. 1984, p. 26.▼M6
▼B
▼B
um prazo suplementar de dois anos para permitir à República Helénica
de aplicar o mecanismo necessário à cobrança das taxas referentes àsinspecções e controlos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros garantirão, segundo as regras previstas no anexoA, a cobrança de uma taxa comunitária para os custos decorrentes dasinspecções e controlos dos produtos referidos no referido anexo,
incluindo os que se destinam a garantir a produção animal nos mata-
douros, em função dos requisitos da Directiva 93/119/CEE.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros garantirão, segundo as regras previstas no anexo
B, a cobrança de uma taxa comunitária para os custos decorrentes das
inspecções e controlos previstos na Directiva 96/23/CEE (1).
Artigo 3.o
Os Estados-membros garantirão, segundo as regras previstas no anexo
C, a cobrança de uma taxa comunitária para os custos decorrentes das
inspecções e controlos dos animais vivos referidos no referido anexo.
Artigo 4.o
1. Enquanto se aguarda a adopção das disposições que regulem as
taxas comunitárias, os Estados-membros assegurarão o financiamentodas inspecções e controlos não abrangidos pelos artigos 1.
o,2 .oe3 .o
2. Para efeitos do n.o1, os Estados-membros podem cobrar taxas
nacionais respeitando os princípios aprovados para as taxas comuni-
tárias.
Artigo 5.o
1. As taxas comunitárias serão fixadas de forma a cobrir as despesas
custeadas pela autoridade competente a título de:
— salários e encargos sociais inerentes ao serviço de inspecção,
— despesas administrativas resultantes da execução dos controlos e
inspecções aos quais podem ser imputados os custos necessários
para a formação permanente de inspectores,
para executar os controlos e inspecções referidas nos artigos 1.o,2 .oe
3.o
2. É proibida qualquer restituição directa ou indirecta das taxasprevistas na presente directiva. Todavia, a eventualapl icação, por umEstado-membro, da média fixa prevista nos anexos A, B e C não éconsiderada uma restituição indirecta na apreciação de casos particu-lares.
3. Os Estados-membros ficam autorizados a cobrar um montante
superior aos níveis das taxas comunitárias, desde que a integralidade
da taxa cobrada por cada Estado-membro não seja superior ao custo
realdos encargos de inspecção.
4. Sem prejuízo da escolha da autoridade responsável pela cobrança
das taxas comunitárias, estas taxas substituirão qualquer outra taxa,nomeadamente sanitária, cobrada pelas autoridades nacionais, regionaisou municipais dos Estados-membros para cobrir as inspecções econtrolos referidos nos artigos 1.
o,2 .oe3 .oe respectiva certificação.1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 3
(1)J O n .oL 125 de 23. 5. 1996, p. 10.▼M6
▼M6
A presente directiva não prejudica a possibilidade de os Estados-
-membros cobrarem uma taxa para a luta contra as epizootias e asdoenças enzoóticas.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão:
— os dados relativos à repartição e utilização das taxas comunitárias,
devendo poder justificar o seu modo de cálculo,
— as taxas de conversão fixadas anualmente nos termos do artigo 7.o,
— o ou os locais de cobrança das taxas comunitárias, juntando as
provas necessárias.
2. No âmbito dos controlos in loco da competência da Comissão,
esta última pode verificar, em colaboração com as autoridades nacio-nais competentes, a aplicação efectiva das disposições da presentedirectiva.
3. Sempre que um Estado-membro considerar que, noutro Estado-
-membro, os controlos não são efectuados de forma a que as taxas
previstas na presente directiva não cubram os custos ocasionados pelos
referidos controlos ou os cubram insuficientemente, aplicará as dispo-sições devidas da Directiva 89/608/CEE, nomeadamente os seusartigos 10.
oe 11.o
Artigo 7.o
1. A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dosmontantes em ecus previstos pela presente directiva será publicadaanualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
no primeiro dia útildo mês de Setembro.
Essa taxa será aplicável a partir de 1 de Janeiro de seguinte.2. Em derrogação do n.
o1, os Estados-membros:
— aplicarão, em 1994, a taxa de conversão válida em 1 de Setembro
de 1992,
— aplicarão, no período de 1995 a 1998, a média das taxas de
conversão publicadas para os três últimos anos, nos termos do n.o1.
Artigo 8.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode alterar os anexos A, B e C, nomeadamente a fim deprever os níveis fixos das taxas comunitárias, fixar as respectivas regras
de aplicação e os casos excepcionais.
Artigo 9.
o
1. A República Helénica é autorizada a estabelecer derrogações aos
princípios previstos na presente directiva quando, em virtude de carac-
terísticas geográficas, os encargos de cobrança das taxas em regiõesprejudicadas pelo afastamento geográfico forem superiores ao produtodesta.
As autoridades gregas comunicarão à Comissão o alcance territorial das
derrogações concedidas.
Esta informação será acompanhada pelos documentos comprovativos
necessários.
2. No caso de outras regiões ultraperiféricas, outros Estados-
-membros poderão ser autorizados a beneficiar das mesmasderrogações, nos termos do procedimento previsto na Directiva 89//662/CEE.1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 4
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ANEXO A
CAPÍTULO I
Taxas aplicáveis às carnes abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE, 71/118/
/CEE, 91/495/CEE e 92/45/CEE
A taxa referida no artigo 1.oé fixada, nos termos do n.o1 do artigo 5.o,d o
seguinte modo:
1. Sem prejuízo dos n.os4 e 5, os Estados-membros cobrarão os seguintes
montantes fixos, para as despesas de inspecção ligadas às operações de abate:
a) Carne de bovino:
— bovinos adultos: 4,5 ecus por animal,
— novilhos: 2,5 ecus por animal;
b) Solípedes/equídeos: 4,4 ecus por animal;
c) Carne de suíno: animais com peso, por carcaça:
— inferior a 25 kg: 0,5 ecu por animal,
— igualou superior a 25 kg: 1,30 ecu por animal ;
d) Carne de ovino e caprino: animais com peso, por carcaça:
— inferior a 12 kg: 0,175 ecu por animal,
— de 12 a 18 kg: 0,35 ecu por animal,— superior a 18 kg: 0,5 ecu por animal;
e) Carnes de aves de capoeira:
i) Quer de maneira fixa, nos seguintes níveis:
— galinhas e frangos de carne, outras aves de capoeira jovens de
engorda com um peso inferior a 2 kg, bem como galinhas de
reforma: 0,01 ecu por animal,
— outras aves de capoeira jovens de engorda com peso por carcaça
superior a 2 kg: 0,02 ecu por animal,
— outras aves de capoeira adultas com um peso igual ou superior a
5 kg: 0,04 ecu por animal;
ii) Quer 0,03 ecu por ave de capoeira, quando o Estado-membro decida
não estabelecer distinções em função das categorias de aves de capo-
eira previstas na subalínea i);
f) Carnes de coelho de caça menor de penas ou pêlos:
— em relação aos coelhos e à caça menor de penas ou pêlos, os níveis
fixos previstos na alínea e),
— em relação aos seguintes mamíferos terrestres:
— javalis: os níveis previstos na alínea c), acrescidos, se esses níveis
forem insuficientes para cobrir esses custos, dos custos da análise
triquinoscópica prevista na Directiva 92/45/CEE,
— ruminantes: os níveis previstos na alínea d).
2. Os controlos e inspecções relacionados com as operações de desmancha refe-
ridas, nomeadamente no n.
o1, ponto B, do artigo 3.oda Directiva 64/433/
/CEE e no n.o1, ponto B, do artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE serão
cobertos:
a) Quer de maneira fixa, adicionando um montante fixo de 3 ecus por tone-
lada aplicado às carnes que entram num estabelecimento de desmancha.
Este montante será adicionado aos montantes referidos no ponto 1;
b) Quer pela cobrança dos custos reais de inspecção por hora prestada.
Quando as operações de desmancha forem efectuadas no estabelecimento
onde tenha sido obtida a carne, será efectuada uma redução dos montantes
previstos no primeiro parágrafo que pode ir até 55 %.
O Estado-membro que optar pelo regime de hora prestada deve poder provar
à Comissão que a cobrança da taxa prevista na alínea a) não cobre os custos
reais.
3. Os Estados-membros cobrarão um montante correspondente ao custo real
necessário ao controlo ou à inspecção das carnes que sejam objecto de arma-
zenagem, nos termos, nomeadamente do n.o1, ponto D, do artigo 3.oda
Directiva 64/433/CEE e do n.o1, ponto C, do artigo 3.oda Directiva 71/
/118/CEE.
As regras de execução do presente ponto poderão ser definidas nos termos do
procedimento previsto no artigo 16.oda Directiva 64/433/CEE ou no artigo1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 5
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21.oda Directiva 71/118/CEE, a fim de regulamentar, nomeadamente, o caso
da carne de intervenção e da carne que é objecto de armazenagem de curta
duração em entrepostos sucessivos.
4. A fim de cobrir um aumento de custos, os Estados-membros podem:
a) Aumentar, em relação a um determinado estabelecimento, os montantes
fixos previstos no ponto 1 e na alínea a) do ponto 2.
Para além da condição prevista na alínea a) do ponto 5, as condições a
preencher para o efeito podem ser as seguintes:
— maiores custos de inspecção devido a uma especialfal ta de uniformi-
dade dos animais destinados a abate quanto à sua idade, tamanho,
peso e saúde,
— maiores períodos de espera e outros tempos mortos para o pessoalde
inspecção, na sequência de uma planificação insuficiente pelo estabe-
lecimento das entregas de animais, ou por deficiências e avarias
técnicas, por exemplo, em estabelecimentos antigos,
— atrasos frequentes na execução dos abates, por exemplo, quando o
pessoal afecto ao abate não é suficiente, o que implica uma subutili-
zação de pessoalde inspecção,
— aumento dos custos resultantes de determinados tempos de deslocação,— perdas de tempo devidas a mudanças frequentes nos horários dos
abates, alheias ao pessoal de inspecção,
— interrupções frequentes do processo de abate, devidas a medidas indis-
pensáveis de limpeza e de desinfecção,
— inspecção dos animais que, a pedido do preprietário, sejam abatidos
fora das horas normais de abate.
O montante dos aumentos do nívelfixo de referênica da taxa depende do
montante das despesas a cobrir;
b) Ou cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente reali-
zadas.
5. Nos Estados-membros em que se verifique um desfasamento dos salários, da
estrutura dos estabelecimentos e da relação entre veterinários e inspectores,
relativamente à média comunitária em que se baseia o cálculo dos montantes
fixos estabelecidos no ponto 1 e na alínea a) do ponto 2, estes poderão ser
reduzidos até ao níveldos custos reais de inspecção:
a) De uma forma geral, sempre que o custo de vida e os salários apresentem
diferenças particularmente significativas;
b) Para um dado estabelecimento, sempre que estejam preenchidas as
seguintes condições:
— o número mínimo de abates diários deve permitir planear o recurso ao
pessoalde inspecção apropriado,
— o número de animais abatidos deve ser constante, por forma a
permitir, mediante uma planificação das entregas de animais, dispor
racionalmente do pessoal de inspecção,
— o estabelecimento deve beneficiar de uma organização e planificação
rigorosas e os abates devem ser executados rapidamente, de modo a
permitir uma utilização óptima do pessoal de inspecção,
— não deve haver períodos de espera ou outros tempos mortos para o
pessoalde inspecção,
— deve ser garantida uma uniformidade óptima dos animais destinados
ao abate no que se refere à sua idade, tamanho, peso e saúde.
A aplicação destas derrogações nunca pode provocar reduções superiores
a 55 % dos níveis constantes da alínea a) dos pontos 1 e 2.
6. a) As taxas referidas nos pontos 1, 2 e 3 serão cobradas, consoante o caso,
no matadouro, no estabelecimento de desmancha ou no entreposto frigorí-
fico e serão custeadas pelo empresário ou proprietário que efectua as
operações acima referidas com possibilidade para estes últimos de reper-
cutir a taxa cobrada para a operação em causa na pessoa singular ou
colectiva por conta de quem foram efectuadas essas operações. Se a
inspecção sanitária de aves de capoeira vivas se efectuar na exploração
de origem, nos termos da Directiva 71/118/CEE, pode ser cobrado na
exploração de origem um montante até 20 % dos montantes fixos
previstos na alínea e) do ponto 1.
b) Em derrogação da noção de local de cobrança referido no primeiro
período da alínea a), no caso de estabelecimentos que procedam a
diversas operações e das cadeias de produção que integrem várias
operações, os Estados-membros podem cobrar uma taxa totalque incl ua
os diferentes montantes de uma só vez e num único local.1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 6
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c) Se a taxa cobrada no matadouro cobrir a totalidade das despesas de
inspecção referidas na alínea a), o Estado-membro não cobrará qualquer
taxa no estabelecimento de desmancha nem no entreposto frigorífico.
CAPÍTULO II
Taxas aplicáveis às carnes abrangidas pela Directiva 72/462/CEE, pelo
capítulo III da Directiva 71/118/CEE, pelo capítulo III da Directiva 92/45/
/CEE e pelo capítulo 11 do anexo I da Directiva 92/118/CEE
1. A taxa referida no artigo 1.oé fixada aos níveis fixos mínimos de 5 ecus por
tonelada (com osso), com um montante mínimo de 30 ecus por lote.
No entanto, os Estados-membros podem estabelecer derrogações ao aumento
desse montante, até ao limite dos custos reais.
2. Todavia, os Estados-membros podem, para as importações originárias de um
país que, à data de 20 de Fevereiro de 1995, tenha dado início a negociações
com a União Europeia, para celebrar um acordo global de equivalência em
matéria de garantias veterinárias (saúde animale saúde públ ica), baseado no
princípio da reciprocidade de tratamento, e em relação às quais esse acordo
venha a ser realizado antes de 31 de Dezembro de 1996, manter essas
cobranças reduzidas até 30 de Junho de 1997.
O montante da taxa a cobrar sobre as importações provenientes de um país
terceiro referido no primeiro parágrafo será fixado, após a celebração do
acordo global de equivalência com o referido país terceiro, nos termos do
procedimento previsto no n.o3, tendo em conta os seguintes princípios:
— nívelde frequência dos control os,
— nível da taxa aplicada pelo referido país terceiro às importações originá-
rias da União Europeia,
— supressão de outras despesas cobradas pelo país terceiro, como por
exemplo, o depósito obrigatório ou a cobrança de caução sanitária.
3. Na adopção das decisões previstas no n.o3 do artigo 8.oda Directiva 90/675/
/CEE e segundo o mesmo procedimento, os montantes definidos no ponto 1
podem ser modulados, tendo em conta a redução das frequências de controlo
decidida.
Na tomada dessas decisões a Comissão terá nomeadamente em conta as
garantias dadas pelos países terceiros quanto à aceitação do princípio da
regionalização e dos demais princípios comunitários.
4. A taxa referida no ponto 1 será custeado pelo importador ou pelo seu agente
alfandegário e será cobrada no posto aduaneiro de que dependa o posto de
inspecção fronteiriço ou directamente no posto de inspecção.
5. Os Estados-membros podem afectar uma parte do produto das taxas previstas
no presente capítulo a um fundo de solidariedade sanitária destinado a
reforçar os serviços veterinários a fim de lhes permitir reagir mais eficaz-
mente se surgir uma doença exótica.
CAPÍTULO III
Taxas aplicáveis aos produtos da pesca abrangidos pela Directiva 91/493/
/CEE
Secção I
Produtos da pesca do capítulo I da Directiva 91/493/CEE
A taxa referida no artigo 1.oé fixada nos termos do n.o1 do artigo 5.o,d a
seguinte forma:
1. a) Os Estados-membros cobrarão uma taxa para cobertura dos encargos de
inspecção decorrentes nomeadamente dos controlos oficiais previstos no
capítulo V, ponto II do anexo da Directiva 91/493/CEE;
b) A taxa prevista na alínea a) é fixada em 1 ecu/tonelada de produtos da
pesca e em 0,5 ecu/tonelada além de 50 toneladas. Essa taxa será cobrada
na primeira colocação no mercado, a não ser que já tenha sido cobrada no
desembarque, e será sempre custeada pelo primeiro comprador. Os
Estados-membros podem prever um sistema que permita a totalização
das quantidades de produtos da pesca durante um período determinado e
um regime de cobrança centralizado que intervenha na primeira venda;
c) Em derrogação da alínea b), a taxa cobrada sobre as espécies referidas no
anexo II do Regulamento (CEE) n.o3703/85 da Comissão não deve
exceder 50 ecus por lote descarregado, se os custos reais não ultrapas-
sarem este montante;1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 7
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d) A cobrança da taxa prevista na alínea a) não impede a cobrança da taxa
prevista no ponto 2 no caso de posterior transformação dos produtos da
pesca, sem prejuízo da alínea b) do ponto 7.
2. a) Os Estados-membros cobrarão uma taxa para cobertura das despesas de
inspecção decorrentes nomeadamente dos controlos oficiais efectuados
nos termos de ponto I do capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE
e dos controlos oficiais previstos no ponto II do referido capítulo V;
b) A taxa prevista na alínea a) será fixada em 1 ecu e será cobrada sobre
cada tonelada de produtos da pesca que entre num estabelecimento que
prepare e/ou transforme esses produtos ou que seja proveniente de um
navio-fábrica;
Além disso, em caso de inspecção de um navio-fábrica no estrangeiro, os
Estados-membros cobrarão o custo realdessa inspecção;
c) A pedido de um Estado-membro, acompanhado das justificações necessá-
rias, pode ser fixado um nívelinferior de taxa para as espécies referidas
na alínea c) do ponto 1, nos termos do procedimento previsto no artigo
18.oda Directiva 89/662/CEE;
3. a) Sempre que, após uma análise aprofundada dos custos dos controlos refe-
ridos na alínea a) do ponto 1 efectuados para determinado produto no seu
território, um Estado-membro considere que a cobrança das taxas nos
termos da alínea b) do ponto 1 não é suficiente para cobrir os custos reais,
está autorizado a prever um regime de cobrança por hora prestada para
esse produto;
b) Sempre que, após uma análise aprofundada dos custos dos controlos refe-
ridos na alínea a) do ponto 2 efectuados para determinado produto no seu
território, um Estado-membro considere que a cobrança das taxas nos
termos da alínea b) do ponto 2 num determinado estabelecimento, não é
suficiente para cobrir os custos reais, esse Estado-membro está autorizado
a prever um regime de cobrança por hora prestada para os estabeleci-
mentos que efectuem o tratamento do produto em causa;
Os Estados-membros que optarem pelo regime de cobrança por hora pres-
tada devem poder provar à Comissão que a cobrança das taxas previstas
nas alíneas b) dos pontos 1 e 2 não cobre os custos reais.
4. a) Os Estados-membros estão autorizados a reduzir o montante da taxa
prevista na alínea b) do ponto 1 sempre que as operações de controlo
previstas no ponto 1 sejam facilitadas mediante:
— a classificação de frescura e/ou a calibragem efectuada nos termos dos
Regulamentos (CEE) n.os103/76 e 104/76 ou reconhecidas de acordo
com as normas nacionais, e/ou
— o agrupamento das operações de primeira venda, nomeadamente numa
lota ou num mercado grossista.
A aplicação das disposições acima referidas nunca pode conduzir a
reduções superiores a 55 %.
Todavia, a pedido de um Estado-membro, acompanhado das justificações
adequadas, pode ser decidida uma redução suplementar nos termos do
procedimento previsto no artigo 18.oda Directiva 89/662/CEE.
b) Os Estados-membros estão autorizados a reduzir o montante da taxa
prevista no ponto 2 sempre que:
— as operações de preparação ou de transformação se efectuem no local
onde se realiza também a primeira venda ou a transformação, e/ou
— em relação a um dado estabelecimento, as condições de funciona-
mento e as garantias oferecidas pelo auto-controlo permitam uma
redução das necessidades do pessoalde inspecção.
A aplicação das disposições acima referidas nunca pode conduzir a
reduções superiores a 55 %.
Todavia, a pedido de um Estado-membro, acompanhado das justificações
adequadas, pode ser decidida uma redução suplementar nos termos do
procedimento previsto no artigo 18.oda Directiva 89/662/CEE.
5. Os Estados-membros cobrarão um montante correspondente ao custo real
necessário para controlar os produtos da pesca nos estabelecimentos que
procedem apenas à refrigeração, congelação, embalagem ou armazenagem.
No entanto, se a taxa cobrada nos termos dos pontos 1 e 2 cobrir a totalidade
das despesas de inspecção decorrentes dos controlos previstos no capítulo V
do anexo da Directiva 91/493/CEE, o Estado-membro não cobrará a taxa a
que se refere o presente ponto.
6. a) As taxas previstas nos pontos 2 e 5 serão custeadas pelo empresário ou
pelo proprietário do estabelecimento que efectua as operações acima refe-
ridas com possibilidade para estes últimos de repercutir a taxa cobrada1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 8
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para a operação em causa na pessoa singular ou colectiva por conta de
quem foram efectuadas essas operações;
b) Em relação aos produtos da pesca a preparar e/ou transformar posterior-
mente no seu território, os Estados-membros podem cobrar uma taxa
total que inclua os vários montantes numa única vez e num único lugar;
Os Estados-membros que desejem recorrer a esta possibilidade informarão
previamente a Comissão.
7. Os Estados-membros instituirão um sistema que permita verificar se a taxa
prevista no presente capítulo foi paga pelos operadores em causa. Em espe-
cial, os Estados-membros devem garantir, de acordo com a legislação
nacional, que os operadores disponham de uma certidão escrita ou de qual-
quer outra prova que justifique o pagamento individualou gl obaldas taxas
previstas na alínea a) do ponto 1 do presente capítulo, excepto se se tratar
de produtos da pesca destinados a ser preparados ou transformados no terri-
tório do Estado-membro em que foram desembarcados, desde que o montante
global da taxa seja pago no estabelecimento de transformação ou de prepa-
ração.
Se necessário, devem ser aprovadas regras de execução, nos termos do proce-
dimento previsto no artigo 18.oda Directiva 89/662/CEE.
Os Estados-membros informarão a Comissão desse facto.
8. Sem prejuízo do cumprimento dos níveis de taxa previstos na presente secção
e atendendo às derrogações estruturais de que beneficiam no âmbito da orga-
nização comum de mercado, previstas no Regulamento (CEE) n.o3756/92, a
Finlândia e a Suécia podem ser autorizadas, nos termos do procedimento
previsto no artigo 18.oda Directiva 89/662/CEE, a aplicar até que seja
concluída a revisão prevista no artigo 3.oda Directiva 96/43/CE modalidades
alternativas de cobrança com base em justificações adequadas.
Secção II
Produtos da pesca abrangidos pelo capítulo II da Directiva 91/493/CEE
1. No caso dos produtos da pesca referidos no segundo parágrafo do artigo 10.o
da Directiva 91/493/CEE, são aplicáveis as disposições previstas no ponto 1
da secção I do presente anexo.
Além disso, os Estados-membros cobrarão um montante suplementar desti-
nado a cobrir os custos de inspecção inerentes a esse tipo de barco e de
descarga, com um mínimo de 1 ecu/tonelada desembarcada.
2. Em relação aos outros produtos da pesca para além dos referidos no ponto 1,
ou seja, todos os produtos da pesca que têm obrigatoriamente que passar por
um posto de inspecção fronteiriço, a taxa prevista no artigo 1.oserá fixada,
nos termos do n.o1 do artigo 5.o, ao nívelfixo mínimo de 5 ecus/tonel ada,
com um montante mínimo de 30 ecus por lote, entendendo-se que, para
além de 100 toneladas, o montante fixo mínimo de 5 ecus passará a:
— 1,5 ecus por tonelada para os produtos da pesca que não tenham sido
submetidos a qualquer preparação excepto a evisceração,
— 2,5 ecus por tonelada para os outros produtos da pesca.
3. Ao adoptar as decisões previstas no n.o3 do artigo 8.oda Directiva 90/675/
/CEE e nos termos do mesmo procedimento, os montantes definidos no ponto
2 serão modulados, tendo em conta a redução das frequências de controlo
decidida.
Ao tomar estas decisões, a Comissão terá em conta, nomeadamente, as garan-
tias oferecidas pelos países terceiros quanto à aceitação dos princípios de
regionalização, de equivalênica e de reciprocidade e de outros princípios
comunitários, nomeadamente sempre que esses países terceiros sejam objecto
de um acordo global de equivalência com a Comunidade em matéria de
garantias veterinárias (saúde animale saúde públ ica).
A aplicação desta modulação nunca poderá conduzir a taxas inferiores aos
montantes cobrados nos termos das alíneas b) dos pontos 1 e 2 da secção I,
para os produtos desembarcados de navios que arvorem pavilhão comuni-
tário.
A cobrança desta taxa não prejudica a cobrança da taxa prevista na alínea b)
do ponto 2 do capítulo I em caso de transformação posterior.
Para efeitos de aplicação do presente capítulo, os Estados-membros aplicarão
às importações desembarcadas de navios que arvorem pavilhão da
Gronelândia as taxas previstas na secção I.
4. Os Estados-membros podem estabelecer derrogações ao disposto no ponto 2,
prevendo montantes mais elevados, até ao limite dos custos reais.1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 9
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5. A taxa prevista no ponto 2 será custeada pelo importador, ou pelo seu agente
alfandegário, e será cobrada no posto alfandegário de que depende o posto de
inspecção fronteiriço ou directamente no posto de inspecção fronteiriço.
6. Os Estados-membros ficam autorizados a aplicar, até 31 de Dezembro de
1999, as taxas previstas na secção I para as importações desembarcadas de
navios de pesca pertencentes a sociedades mistas registadas de acordo com
as disposições comunitárias aplicáveis.1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 10
▼M6
ANEXO B
TAXASPARAASSEGURAROS CONTROLOSDOS ANIMAISVIVOSE
DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PREVISTOS NA DIRECTIVA
96/23/CE
1. A taxa referida no artigo 2.oé fixada da seguinte forma:
a) Em relação aos animais vivos destinados ao abate e às carnes abrangidas
pelo capítulo do anexo: 1,35 ecu por tonelada de carne abatida;
b) Em relação aos produtos da aquicultura abrangidos pelo capítulo III do
anexo I: 0,1 ecu por tonelada comercializada;
c) Em relação ao leite e aos produtos lácteos: 0,02 ecu por mil litros de leite
cru de matéria prima;
d) Em relação aos ovoprodutos: o montante correspondente ao custo real do
controlo;
e) Em relação ao mel: os Estados-membros podem cobrar um montante que
cubra o custo realda inspecção ou do control o.
2. Na observância dos níveis fixados no ponto 1, os Estados-membros podem
optar por um dos seguintes regimes:
a) A taxa referida no ponto 1 será cobrada na integralidade num estabeleci-
mento que faça parte da vertente de produção:
— matadouro para a taxa prevista na alínea a) do ponto 1,
— estabelecimento de preparação e/ou de transformação para a taxa
prevista na alínea b) do ponto 1,
— estabelecimento de recolha de leite cru para a taxa prevista na alínea
c) do ponto 1;
b) A taxa referida no ponto 1 será repartida por toda a vertente de produção,
incluindo a criação, segundo critérios a fixar pelos Estados-membros.
3. A taxa referida no ponto 1 será custeada pelo empresário ou pelo proprietário
do ou dos estabelecimentos em questão com possibilidade para estes últimos
de repercutir a taxa cobrada na pessoa singular ou colectiva por conta de
quem foram efectuadas essas operações.1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 11
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ANEXO C
TAXASA COBRAR PARA OS ANIMAIS VIVOS
CAPÍTULO I
Animais vivos e produtos de origem animal referidos na Directiva 90/425/
/CEE
1. Deve ser cobrada uma taxa para garantir o financiamento dos controlos na
origem.
2. O âmbito de aplicação, o nível da taxa, respectivas regras de execução e
nomeadamente a determinação dos contribuintes, bem como os casos excep-
cionais, serão fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 8.o
CAPÍTULO II
Animais vivos a importar abrangidos pela Directiva 91/496/CEE
1. A taxa referida no artigo 3.oé fixada:
a) Em relação aos animais das espécies referidas no capítulo I do anexo A, a
um nívelfixo de 5 ecus/tonel ada de peso vivo com um montante mínimo
de 30 ecus por lote;
b) Em relação aos animais das outras espécies, o custo real da inspecção
expresso por animalou por tonel ada importada, com um mínimo de
30 ecus por lote, entendendo-se que esse mínimo não é aplicável às
importações de espécies referidas na Decisão 92/432/CEE da Comissão.
Todavia, os Estados-membros podem estabelecer derrogações a estas dispo-
sições prevendo montantes mais elevados, até ao limite dos custos reais.
2. Os Estados-membros podem, para as importações originárias de um país que,
à data de 20 de Fevereiro de 1995, tenha dado início a negociações com a
União Europeia, para celebrar um acordo global de equivalência em matéria
de garantias veterinárias (saúde animale saúde públ ica), baseado no princípio
da reciprocidade de tratamento e em relação às quais se tenha celebrado um
acordo até 31 de Dezembro de 1996, manter essas cobranças reduzidas.
O montante da taxa a cobrar sobre as importações provenientes de um dos
países terceiros referidos no primeiro parágrafo será fixado, no acordo global
de equivalência com o referido país terceiro, tendo em conta os princípios
seguintes:
— nívelde frequência dos control os,
— nível da taxa aplicada pelo referido país terceiro às importações originá-
rias da União Europeia,
— supressão de outras despesas cobradas pelo país terceiro, como por
exemplo, o depósito obrigatório ou cobrança de caução sanitária.
3. A taxa prevista no ponto 1 será custeada pelo importador ou pelo seu agente
alfandegário e será cobrada no posto alfandegário de que depende o posto de
inspecção fronteiriço ou directamente no posto de inspecção fronteiriço.
4. A pedido de um Estado-membro, acompanhado das justificações necessárias
e nos termos do procedimento previsto no artigo 18.oda Directiva 89/662/
/CEE, pode ser aplicado um nível reduzido às importações provenientes de
certos países terceiros.
5. Os Estados-membros podem afectar uma parte do produto das taxas previstas
no presente capítulo a um fundo de solidariedade sanitária destinado a
reforçar os serviços veterinários a fim de lhes permitir reagir mais eficaz-
mente se surgir uma doença exótica.1985L0073 — PT — 01.07.1996 — 006.001 — 12