1992R0388 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o388/92 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos
cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessi-
dades de abastecimento
(JO L 43 de 19.2.1992, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o467/92daComissãode27deFevereirode1992 L53 14 28.2.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o2027/92 da Comissão de 22 de Julho de 1992 L207 21 23.7.1992
►M3Regulamento (CEE) n.o3804/92 da Comissão de 23 de Dezembro de
1992 L384 18 30.12.1992
►M4Regulamento (CEE) n.o688/93 da Comissão de 25 de Março de 1993 L73 13 26.3.1993
►M5Regulamento (CEE) n.o1727/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L160 1 1.7.1993
►M6Regulamento (CE) n.o329/94 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1994 L42 3 15.2.1994
►M7Regulamento(CE)n.o3101/94daComissãode19deDezembrode1994 L328 16 20.12.1994
►M8Regulamento (CE) n.o1563/95 da Comissão de 30 de Junho de 1995 L150 18 1.7.1995
►M9Regulamento(CE)n.o2270/95daComissãode27deSetembrode1995 L231 21 28.9.1995
►M10Regulamento(CE)n.o2885/95daComissãode14deDezembrode1995 L302 3 15.12.1995
►M11Regulamento (CE) n.o1234/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 L161 101 29.6.1996
►M12Regulamento(CE)n.o2414/96daComissãode18deDezembrode1996 L329 23 19.12.1996
►M13Regulamento(CE)n.o2521/97daComissãode15deDezembrode1997 L346 42 17.12.1997
►M14Regulamento(CE)n.o1959/98daComissãode15deSetembrode1998 L254 11 16.9.1998
►M15Regulamento(CE)n.o2621/98daComissãode4deDezembrode1998 L329 14 5.12.1998
►M16Regulamento (CE) n.o1387/1999 da Comissão de 28 de Junho de 1999 L163 11 29.6.1999
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REGULAMENTO (CEE) N.o388/92 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o
abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de
abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o3763/91doConselho,de16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos(
1), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.o,
Considerandoqueasnormascomunsdeexecuçãodoregimedeabaste-
cimento específico dos departamentos franceses ultramarinos (DOM)emdeterm inados produtos agrícolas, foramestabelecidas pelo Regula-mento (CEE) n.
o131/92 da Comissão(2);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
92/91(4), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos
certificados de importação; que o Regulamento (CEE) n.o891/89 da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o3562/91(6), prevê normas complementares ou derrogatórias
específicas ao sector dos cereais;
Considerando que, de modo a tomar em consideração práticas comer-
ciaisespecíficasaosectordoscereais,bemcomocertasespecificidadesdocomérciodesêmeas,énecessárioprevernormascomplementaresouderrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) n.
o131/92;
Considerandoque,paraexecuçãododispostonoartigo2.odoRegula-
mento(CEE)n.o3763/91,háqueestabeleceraestimativadasnecessi-
dades de abastecimento dos «DOM» em cereais; que esta estimativadevepermitirapermutadasquantidadesprevistasrelativamenteadeter-m inados produtos emcausa, bemcom o, no caso de se considerarnecessário,oaumentoduranteoexercíciodaquantidadeglobalfixadapara os cereais forrageiros;
Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do
Estado-membro, da autoridade competente para a emissão dos certifi-cadosdeimportaçãoedeajuda,bemcomoparaarecepçãodopedidode ajuda e seu pagamento;
Considerandoqueháquepreverumcalendárioparaaapresentaçãode
pedidosdecertificado,bemcomoestabelecerascondiçõesdeadmissi-bilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que diz respeito àconstituiçãodeumagarantia;quetambéménecessáriofixaroperíodode eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função dasnecessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo,dada a situação específica dos «DOM», umperíodo de eficácia m aisprolongado para os certificados de ajuda;
Considerandoqueénecessáriopreveroajustamentodaajudaconcedida
para o fornecimento de cereais de origem comunitária em função dadiferençadopreçodelimiardoprodutoemcausaentreomêsdopedidodecertificadodeajudaeaquelenoqualocertificadoéutilizado,afimde evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de forneci-
(1)J On .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J On .oL 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(3)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J On .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(5)J On .oL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(6)J On .oL 336 de 7. 12. 1991, p. 30.
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mentocombenefíciodaajudaparaanovacampanh aeafimdetomar
emconsideração práticas emvigor no sector dos cereais;
Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abasteci-
mento, há que fixar condições complementares para a liberação dagarantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
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1. Nos termos do disposto no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
3763/91,sãofixadasnoanexoasquantidadesdaestimativadasnecessi-dadesdeabastecimentoquebeneficiamdaisençãododireitoaplicávelàimportação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comuni-tária.
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2. Semprejuízodeumaumento,duranteoexercício,daquantidadeglobal de cereais fixada, as quantidades fixadas para umou m ais doscereais emcausa podemser superadas até umlim ite de 20 %, nacondiçãodeaquantidadeglobalserrespeitada.Paraefeitosdopresenteregulamento, o sorgo é equiparado ao milho.
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3. Emrelação à aplicação do artigo 2.oed on .o1 do artigo 3.odo
Regulamento(CEE)n.o3763/91,ospaísesemdesenvolvimentosãoos
quefiguramnosanexosII IeVdoRegulamento(CEE)n.o3833/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queaplicapreferênciasgenera-lizadas,paraoanode1991,acertosprodutosagrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimento(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3587/91(2).
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Artigo 2.o
O Estado-membro designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de importação previsto no artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o131/92;
b) Aemissãodocertificadodeajudaprevistonoartigo3.odoreferido
regulamento; e
c) Opagamentodaajudaaosoperadoresemquestão,bemcomoparaa
gestão das garantias.
Artigo 3.o
É aplicável mutatis mutandis o disposto no Regulamento (CEE) n.o
131/92.
Artigo 4.o
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1. Ospedidosdecertificadoserãoapresentadosàautoridadecompe-tentenosprimeiroscincodiasúteisdecadamês.Todavia,ospedidosdecertificado de ajuda para o fornecimento de produtos cerealíferos doscódigos NC 1103, 1107, 23099031, 23099033, 23099041,23099043, 23099051 e 23099053, de origemcom unitária, bemcomoospedidosdecertificadodeajudacomvistaaoabastecimentodecereais ao departamento da Guiana francesa, podem ser apresentados
(1)J On .oL 370 de 20. 1. 1990, p. 86.
(2)J On .oL 341 de 12. 12. 1991, p. 1.
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todososdiasúteisdecadamês.Umpedidodecertificadosóéadmis-
sível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada período de
apresentação dos pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a
apresentaçãodospedidosdecertificado,dequeointeressadoconsti-tuiu uma garantia de 23 ecus por tonelada.
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B
2. Semprequeoscertificadosforememitidosrelativamenteaquanti-dades inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação de umcoeficiente único de redução, o operador pode revogar, por escrito, oseu pedido no prazo de umdia útil seguinte à data de fixação docoeficiente de redução.
Artigo 5.
o
1. Operíododeeficáciadoscertificadosdeimportaçãoexpiraráno
último dia do mês seguinte ao mês da sua emissão.
2. Operíododeeficáciadoscertificadosdeajudaexpiraránoúltimo
dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão.
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Artigo 6.o
O montante da ajuda ao abastecimento será ajustado:
a) Para todos os produtos cerealíferos referidos no anexo, com
excepçãodomilho,sorgo,malte,sêmolasdetrigoduro,eduranteoperíododosmesesdeAgostoaMaiodeumamesmacampanha,domontante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervençãofixadoparaessacampanharelativamenteaocerealemcausamulti-plicadopelonúmerodemesesdecorridosentreomêsdopedidodecertificadodeajud aeomêsemque cadaimputaçãoaocertificado
tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeirodia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;
b) Paraomilhoeosorgo,duranteoperíodocompreendidoentreomês
de Novembro de uma campanha e o mês de Agosto da campanhaseguinte, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço deintervençãofixadoparaaanteriorcampanharelativamenteaocerealemcausamultiplicadopelonúmerodemesesdecorridosentreomêsdopedidodecertificadodeajud aeomêsemque cadaimputaçãoao
certificadotenhasidoefectuada.Oprimeiroajustamentoocorreránoprimeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;
c) Paraomalteeassêmolasdetrigoduro,duranteoperíododosmeses
deAgostoaMaiodeumamesmacampanha,domontantedoacrés-cimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essacampanhamultiplicado,porumlado,pelonúmerodemesesdecor-ridosentreomêsdopedidodocertificadodeajudaeomêsemquecadaimputaçãoaocertificadotenhasidoefectuadae,poroutro,pelorespectivo coeficiente de transformação. Esses coeficientes são,respectivamente, de 1,3 para o malte e de 1,5 para as sêmolas detrigoduro.Oprimeiroajustamentoocorreránoprimeirodiadomêsseguinte ao dia do pedido de certificado;
d) Paratodososprodutos,comexcepçãodomilhoedosorgo,nocaso
deaeficáciadocertificadoultrapassarotermodacampanhaeparaqualquer fornecimento imputado no decurso da nova campanha,diminuindoaajuda,porumlado,deummontanteigualàdiferençaentreopreçodeintervenção,semacréscimosmensais,dacampanhaanterioredanovacampanhae,poroutro,deummontanteigualaoacréscimo mensal da nova campanha multiplicado pelo número demeses decorridos entre o mês de Agosto, inclusive, e o mês dopedido de certificado;
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e) Paraomilhoeosorgo,emrelaçãoaqualquerfornecimentoimpu-
tado a partir de 1 de Outubro, no caso de a eficácia do certificadoultrapassarofimdeSetembro,diminuindo-odeummontanteigualàdiferençaentreopreçodeintervenção,semacréscimosmensais,da
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campanhaanterioredanovacampanhaedeummontanteigualaoacréscimo mensal da campanha anterior, multiplicado pelo númerodemesesdecorridosentreNovembro,inclusive,dacampanhaante-r i o reomê sd o pedido de certificado.
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Todavia, os ajustamentos referidos nas alíneas d) e e) não serão apli-
cadosquandoooperadortenhafeitoprovasuficiente,peranteasautori-dades competentes da região de destino, de que:
— osprodutosfornecidos,comexclusãodomilhoedosorgo,apresen-
tadosparaimputaçãoaocertificadodeajudaforamexpedidosantesde 1 de Julho,
e
— no caso do milho e do sorgo, os produtos fornecidos apresentados
paraimputaçãoaocertificadodeajudaforamexpedidosantesde1de Outubro.
Essaprovaseráfeitamedianteaapresentaçãodoconhecimentodecarga
oudeoutrodocumentodetransportequeforneçagarantiassuficientes,devidamente emitido no momento da expedição.
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B
Artigo 7.o
A garantia será liberada se:
a) A autoridade competente não der seguimento ao pedido;
b) Ooperadorrevogaroseupedidonostermosdodispostonon.o2do
artigo 4.o;
c) Forfornecidaprovaemcomoocertificadofoiutilizado,sendoentão
a garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas aocertificado;
d) For fornecida prova emcom o o produto emquestão se tornou
impróprioparaqualquertipodeutilizaçãoouseaoperaçãonãopôdeser efectuada devido a umcaso de força m aior.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
Necessidades de abastecimento dos departamentos ultramarinos franceses em produtos cerealí-
feros (1999)
(em toneladas)
Cereaisorigináriosdepaíses
terceiros(ACP/PVD)ouda
CETrigomole Trigoduro Cevada MilhoGrumose
sêmolasde
trigoduroMalte
Guadalupe 60000 —250016000—100
Martinica 1500—4500220001000 500
Guiana 200—3002000——
Reunião 32500 —19500100000 —3500
Total94200 —2680014000010004100
Total 266100