2004E0523 — PT — 13.09.2004 — 001.001

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ACÇÃO COMUM 2004/523/PESC DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

sobre a missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, EUJUST THEMIS







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o terceiro parágrafo do seu artigo 25.o e o seu artigo 26.o, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia (UE) reforçou o seu empenhamento no Sul do Cáucaso, como foi já demonstrado pela nomeação de um representante especial da União Europeia (REUE) para esta região. Através da presença do REUE, a UE continuará a assegurar a coordenação dos esforços desenvolvidos pela comunidade internacional na Geórgia e a contribuir para os esforços de reforma em curso por parte do novo Governo. (2) A UE tem por objectivo apoiar o processo de transição na Geórgia através de toda a gama de instrumentos da UE, incluindo o Acordo de Parceria e Cooperação, que está a ser implementado através de vários programas comunitários na Geórgia. No domínio do Estado de direito, o novo Governo da Geórgia tomou algumas medidas decisivas desde que subiu ao poder. A UE deseja auxiliar a Geórgia na continuação dos progressos, estando especialmente empenhada em continuar a apoiar o novo Governo nos seus esforços para aproximar os padrões locais em matéria de Estado de direito dos padrões internacionais e da UE, em plena e estreita cooperação com outros actores internacionais, em particular a OSCE. (3) Em termos de segurança, a situação na Geórgia é estável, mas poderá vir a deteriorar-se, o que poderá ter repercussões graves para a segurança regional e internacional e para o reforço da democracia e do Estado de direito. A mobilização de esforços e recursos políticos da UE contribuirá para firmar a estabilidade na região. (4) Em 3 de Junho de 2004, o primeiro-ministro da Geórgia, Zurab Jvania, convidou a UE a realizar no seu país uma missão para o Estado de direito, no contexto da política europeia de segurança e de defesa (PESD), tendo declarado que seriam celebrados os devidos acordos relativamente ao estatuto e às actividades da missão. Será necessário celebrar um acordo para o efeito entre as autoridades da Geórgia e a UE. (5) Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu, reunido em Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá determinar o papel do secretário-geral/alto representante (SG/AR), em conformidade com os artigos 18.o e 26.o do Tratado da União Europeia, na implementação de medidas que se insiram no âmbito do controlo político e direcção estratégica exercidos pelo Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 25.o do Tratado da União Europeia. (6) No contexto desta missão, e tendo em conta a sua dimensão limitada, só participarão Estados-Membros da UE. (7) O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia exige que seja indicado o montante de referência financeira para todo o período de implementação da acção comum. A indicação de montantes a financiar pelo orçamento da Comunidade ilustra a vontade da autoridade legislativa e está subordinada à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Missão

1. A União Europeia estabelece uma missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, no contexto da PESD, EUJUST THEMIS, incluindo uma fase de planeamento que terá início até 1 de Julho de 2004 e uma fase operacional que terá início até 15 de Julho de 2004.

2. A EUJUST THEMIS exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato estabelecido no artigo 2.o

Artigo 2.o

Mandato da missão

1. A EUJUST THEMIS deve, em plena coordenação e em complementaridade com programas comunitários, bem como com os programas de outros doadores, apoiar o desenvolvimento de uma estratégia governamental horizontal que oriente, no âmbito do processo de reforma todos os intervenientes do sector da justiça penal, estabelecendo nomeadamente um mecanismo de coordenação e definição de prioridades para a reforma da justiça penal.

2. No âmbito dos seus meios e capacidades, a EUJUST THEMIS poderá, mais especificamente:

Em primeiro lugar: a) Facultar com urgência orientações para a nova estratégia de reforma da justiça penal; b) Apoiar o papel global de coordenação das autoridades georgianas competentes no domínio da reforma judicial e do combate à corrupção; c) Apoiar o planeamento de nova legislação na medida do necessário, por exemplo o Código de Processo Penal;

Em segundo lugar: d) Apoiar o desenvolvimento da cooperação internacional e regional no âmbito da justiça penal.

3. A EUJUST THEMIS contribuirá para o desenvolvimento de uma política global e para o melhoramento das capacidades de planeamento e desempenho a alto nível nos domínios em que se tenha determinado que urge prestar assistência.

Artigo 3.o

Estrutura

1. A EUJUST THEMIS tem, em princípio, a seguinte estrutura:

a) Um gabinete principal em Tbilissi, composto pelo chefe de missão e respectivo pessoal, tal como definido no plano de operação (OPLAN);

b) Peritos destacados, por exemplo, para as seguintes posições-chave junto das autoridades da Geórgia: — Gabinete do Primeiro-Ministro, — Ministério da Justiça, — Conselho Nacional de Segurança, — Conselho de Justiça, — Gabinete do Procurador-Geral, — Gabinete dos Defensores Públicos.

2. A afectação exacta dependerá de uma avaliação mais pormenorizada das necessidades no início da missão, a realizar em estreita coordenação com as autoridades da Geórgia, bem como com a Comissão e com os doadores internacionais.

Artigo 4.o

Chefe de missão e peritos da missão

1. O chefe de missão é responsável pela gestão corrente das operações da EUJUST THEMIS bem como pelas questões relativas ao pessoal e à disciplina.

2. O chefe de missão deve assinar um contrato com a Comissão.

3. Todos os peritos da EUJUST THEMIS permanecem sob a autoridade do Estado-Membro ou da instituição pertinente da UE e devem cumprir os seus deveres e funções no interesse da missão. Tanto no decurso da missão como posteriormente, os peritos da missão devem manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações relativos à missão.

Artigo 5.o

Fase de planeamento

1. Durante a fase de planeamento da missão, será constituída uma equipa de planeamento composta pelo chefe de missão, que dirigirá a equipa, e pelo pessoal necessário para assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades da missão.

2. No âmbito do processo de planeamento, será efectuada prioritariamente uma avaliação global da situação, a qual poderá ser actualizada na medida do necessário.

3. A equipa de planeamento deve elaborar um OPLAN e desenvolver todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUJUST THEMIS. O OPLAN deve tomar em consideração a avaliação global da situação. O OPLAN é aprovado pelo Conselho.

4. A equipa de planeamento deve trabalhar em estreita coordenação com os actores internacionais pertinentes, incluindo a OSCE, o Conselho da Europa e os doadores bilaterais.

Artigo 6.o

Efectivos

1. O número de efectivos da EUJUST THEMIS e as respectivas competências são conformes aos objectivos estabelecidos no artigo 2.o e à estrutura estabelecida no artigo 3.o

2. Os peritos da missão serão destacados pelos Estados-Membros ou pelas instituições da UE. O período de destacamento deve ser de um ano. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os peritos de missão que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, que não sejam ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação para e da Geórgia.

3. O pessoal internacional e local deve ser recrutado numa base contratual pela EUJUST THEMIS, conforme necessário.

Artigo 7.o

Estatuto do pessoal

1. O estatuto do pessoal da EUJUST THEMIS na Geórgia, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUJUST THEMIS, é acordado nos termos do artigo 24.o do TUE. O secretário-geral/alto representante, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar estas modalidades.

2. Cabe ao Estado-Membro ou à instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado-Membro ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

Artigo 8.o

Cadeia de comando

1. A estrutura da EUJUST THEMIS, como parte integrante da acção mais global de apoio pela UE ao Estado de direito na Geórgia, deve incluir uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

2. O representante especial da União Europeia presta contas ao Conselho, por intermédio do secretário-geral/alto representante.

3. O Comité Político e de Segurança é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica.

4. O chefe de missão chefia a EUJUST THEMIS e é responsável pela sua gestão corrente.

5. O chefe de missão presta contas ao secretário-geral/alto representante, através do representante especial da União Europeia.

6. O secretário-geral/alto representante dá instruções ao chefe de missão, através do representante especial da União Europeia.

Artigo 9.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O Comité Político e de Segurança exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O CPS fica autorizado a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado da União Europeia. A presente autorização inclui poderes para nomear um chefe de missão, sob proposta do SG/AR, e para alterar o OPLAN e a cadeia de comando. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da operação continuam a ser exercidos pelo Conselho, assistido pelo SG/AR.

2. O CPS deve informar regularmente o Conselho sobre a situação.

3. O CPS deve receber regularmente relatórios do chefe de missão no que se refere à condução da missão. Se necessário, o CPS pode convidar o chefe de missão para as suas reuniões.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

▼M1

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão é de 2 307 873 EUR.

▼B

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3. O chefe de missão deve apresentar à Comissão relatórios circunstanciados, e ficará sujeito à supervisão desta Instituição, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUJUST THEMIS, incluindo a compatibilidade do equipamento.

5. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 11.o

Acção comunitária

1. O Conselho regista que a Comissão tenciona orientar a sua acção para a consecução dos objectivos da presente acção comum através dos instrumentos comunitários pertinentes, quando adequado.

2. O Conselho regista igualmente que são necessários acordos de coordenação em Tbilissi, bem como em Bruxelas.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

O SG/AR fica autorizado a comunicar ao Estado anfitrião, à OSCE, ao Conselho da Europa e à ONU, sempre que apropriado e em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da operação, de acordo com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito, serão adoptadas disposições a nível local.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum caduca em 14 de Julho de 2005.

Artigo 14.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.