2002D0813 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Outubro de 2002
que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o
modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos
geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado
(2002/813/CE)
(JO L 280 de 18.10.2002, p. 62)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Outubro de 2002
que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações rela-tivas à libertação deliberada no ambiente de organismosgeneticamente modificados para outros fins que não a colocação
no mercado
(2002/813/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada noambiente de organismos geneticamente modificados, e que revoga aDirectiva 90/220/CEE (
1) e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da parte B da Directiva 2001/18/CE, a autoridade
nacionalcompetente do Estado-Membro em cujo território seprevê proceder à libertação deliberada de um organismo geneti-camente modificado (a seguir designado por «OGM»), ou de
uma combinação de OGM, para outros fins que não a colocação
no mercado deverá ser previamente notificada da libertação.
(2) De acordo com o mecanismo estabelecido pela Directiva 2001//18/CE para o intercâmbio de informações entre as autoridades
competentes e a Comissão, as autoridades competentes notifi-
cadas deverão enviar à Comissão um resumo dessasnotificações, segundo um modelo específico. Em seguida, aComissão deverá transmitir cópias desse resumo aos restantesEstados-Membros.
(3) O modelo previsto para o efeito deverá possibilitar o intercâmbiodo maior número possívelde informações, apresentadas deforma clara e normalizada, sem prejuízo do facto de a infor-mação assim prestada não poder servir de base para uma
avaliação dos riscos ambientais.
(4) O comité criado nos termos do n.o2 do artigo 30.oda Directiva
2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiuparecer sobre a proposta de decisão da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para enviar à Comissão o resumo das notificações recebidas em confor-midade com o artigo 6.
oda Directiva 2001/18/CE, as autoridades
competentes designadas pelos Estados-Membros nos termos dessa
directiva deverão utilizar o modelo de resumo de notificação constantedo anexo à presente decisão.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.2002D0813 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
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ANEXO
MODELO DE RESUMO DE NOTIFICAÇÃO DA LIBERTAÇÃO DELI-
BERADA DE UM ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO
(OGM), OU DE UMA COMBINAÇÃO DE OGM, PARA OUTROS FINS
QUE NÃO A COLOCAÇÃO NO MERCADO
INTRODUÇÃO
O modelo de resumo de notificação a apresentar em caso de libertação delibe-
rada de um OGM, ou de uma combinação de OGM, foi elaborado de acordo
com os objectivos e procedimentos previstos no artigo 11.oda Directiva 2001/
/18/CE.
Note-se que este modelo não foi concebido para acolher toda a informação
requerida para a realização de uma avaliação dos riscos ambientais.
O espaço em branco entre cada pergunta não é indicativo do grau de pormenor
exigido para efeitos do resumo da notificação.
Este modelo de resumo de notificação é composto pelas partes 1 e 2.
A parte 1 aplica-se aos produtos que consistem em ou contêm organismos gene-
ticamente modificados, com excepção das plantas superiores, e é composta pelos
seguintes capítulos:
A Informações de carácter geral
B Informações relativas aos organismos receptores ou parentais de onde
provém o OGM
C Informações relativas à modificação genética
D Informações relativas ao(s) organismo(s) de onde provém a inserção (dador)
E Informações relativas ao organismo geneticamente modificadoF Informações relativas à libertaçãoG Interacções dos OGM com o ambiente e potencialimpacto ambientalH Informações relativas à monitorizaçãoI Informações relativas ao período pós-libertação e ao tratamento de resíduos
J Informações relativas aos planos de emergência
No que se refere à parte 1, a informação prestada deverá, contudo, reflectir
adequadamente (de forma condensada) a informação apresentada às autoridades
competentes nos termos dos artigos 6.
oe7 .oda Directiva 2001/18/CE, nas
condições especificadas no prefácio do anexo III A.
A parte 2 aplica-se aos produtos que consistem em ou contêm plantas superiores
geneticamente modificadas (PSGM). Por «plantas superiores», entende-se as
plantas pertencentes ao grupo taxionómico das gimnospérmicas e angiospér-
micas. A parte 2 é composta pelos seguintes capítulos:
A Informações de carácter geral
B Informações relativas à planta geneticamente modificada
C Informações relativas à libertação experimentalD Resumo do potencialimpacto ambientaldecorrente da l ibertação de PSGME Breve descrição das eventuais medidas tomadas pelo notificador para o
controlo dos riscos
F Resumo dos ensaios previstos no terreno para obtenção de dados novos
sobre o impacto da libertação na saúde humana e no ambiente
No que se refere à parte 2, a informação prestada deverá, contudo, reflectir
adequadamente (de forma condensada) a informação apresentada às autoridades
competentes nos termos dos artigos 6.
oe7 .oda Directiva 2001/18/CE, nas
condições especificadas no prefácio do anexo III B.2002D0813 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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PARTE 1
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PARTE 2
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