1998D0500 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1998
relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros
sociais a nível europeu
[notificada com o número C(1998) 2334]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/500/CE)
(JO L 225 de 12.8.1998, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1998
relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o
diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu
[notificada com o número C(1998) 2334]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/500/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que o artigo 118.oB do Tratado estabelece que a
Comissão deve esforçar-se por desenvolver o diálogo entre os parceiros
sociais a nível europeu, que pode conduzir, se estes últimos o enten-
derem desejável, a relações convencionais;
Considerando que o ponto 12 da Carta comunitária dos direitos sociais
fundamentais dos trabalhadores afirma que os empregadores ou asorganizações de empregadores, por um lado, e as organizações de
trabalhadores, por outro, devem ter o direito de negociar e de celebrar
convenções colectivas, nas condições previstas nas legislações e naspráticas nacionais. O diálogo entre parceiros sociais a nível europeu,que deve ser desenvolvido, pode conduzir, se estes o consideraremdesejável, a relações convencionais, nomeadamente no plano interpro-
fissional e sectorial;
Considerando que, em resposta à comunicação de 18 de Setembro de
1996, relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comuni-tário (
1), a Comissão recebeu um apoio firme de todas as partes
envolvidas à sugestão de reforçar o diálogo social sectorial;
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 18 de
Julho de 1997 (2), em resposta àquela comunicação da Comissão,
apelava à atribuição de uma importância específica ao diálogo socialsectorial, dado que é nesta esfera que melhor pode ser avaliado o
impacto da regulamentação e/ou desregulamentação do emprego nos
sectores económicos;
Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 29
de Janeiro de 1997 (
3), em resposta à referida comunicação da
Comissão, afirmava que o diálogo sectorial deve ser eficaz, eficiente e
devidamente orientado;
Considerando que a situação nos vários Estados-membros demonstra
claramente a necessidade de os parceiros sociais participarem activa-mente nas discussões sobre a melhoria das condições de vida e detrabalho nos respectivos sectores; que um comité de diálogo sectorial
associado à Comissão constitui o meio mais adequado de assegurar
essa participação ao criar, a nível comunitário, um fórum representativopara os interesses socioeconómicos envolvidos;
Considerando que a Comissão deverá envidar esforços para que a
composição e as actividades dos Comités de diálogo sectorial contri-
buam para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;
Considerando que os Comités paritários existentes devem ser substi-
tuídos pelos Comités de diálogo sectorial; que, por conseguinte, asdecisões que criam aqueles comités devem ser revogadas,1998D0500 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) COM(96) 448 final.
(2) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 338.
(3) JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 27.
▼B
DECIDE:
Artigo 1.o
São criados Comités de diálogo sectorial (a seguir designados por
«comités») nos sectores em que os parceiros sociais apresentem um
pedido conjunto para participarem num diálogo a nível europeu, e
sempre que as organizações representantes de ambas as partes satis-façam os seguintes critérios:
a) Ser sectoriais ou categoriais e estar organizadas a nível europeu;
b) Ser compostas por organizações que sejam, por sua vez, membros
reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-
-membros e ter capacidade de negociar acordos e ser representativasde vários Estados-membros;
c) Dispor de estruturas adequadas que lhes permitam participar de
maneira eficaz nos trabalhos dos comités.
Artigo 2.
o
Relativamente ao sector de actividade para o qual são criados, os
comités devem:
a) Ser consultados sobre os desenvolvimentos a nível comunitário com
implicações sociais; e
b) Desenvolver e promover o diálogo social a nível sectorial.
Artigo 3.o
Os representantes das organizações de parceiros sociais chamados a
participar nas reuniões de cada comité não deverão ser em número
superior a ►A1 60◄, sendo que a delegação de empregadores e a
delegação de trabalhadores terão um número igual de representantes.
Artigo 4.o
A Comissão convidará os representantes a participar nas reuniões dos
comités com base numa proposta das organizações de parceiros sociaisque tenham apresentado o pedido conjunto referido no artigo 1.
o
Artigo 5.o
1. Cada comité elaborará, conjuntamente com a Comissão, o respec-tivo regulamento interno.
2. Os comités serão presididos por um representante das delegações
dos empregadores ou dos trabalhadores ou, a pedido conjunto destas,por um representante da Comissão.
3. Os comités reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano. Um
máximo de ►
A1 50◄ representantes dos parceiros sociais que parti-
cipem numa reunião do comité receberão ajudas de custo.
4. A Comissão examinará periodicamente, em consulta com os
parceiros sociais, o funcionamento dos comités sectoriais e o exercício
das suas actividades nos diversos sectores.
Artigo 6.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214.odo Tratado, e sempre que a
Comissão solicite a confidencialidade de um assunto, os membros dequalquer dos comités abster-se-ão de divulgar quaisquer informaçõesde que tenham conhecimento no exercício das suas funções em relaçãoaos trabalhos do comité ou do seu secretariado.1998D0500 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
▼B
Artigo 7.o
1. Os Comités de diálogo sectorial substituem os seguintes Comités
paritários existentes:
a) Comité paritário dos transportes marítimos, instituído pela Decisão
da Comissão 87/467/CEE (1);
b) Comité paritário de aviação civil, instituído pela Decisão da
Comissão 90/449/CEE (2);
c) Comité paritário da navegação interior, instituído pela Decisão da
Comissão 80/991/CEE (3);
d) Comité paritário dos transportes rodoviários, instituído pela Decisão
da Comissão 85/516/CEE (4);
e) Comité paritário dos caminhos-de-ferro, instituído pela Decisão da
Comissão 85/13/CEE (5);
f) Comité paritário das telecomunicações, instituído pela Decisão da
Comissão 90/450/CEE (6);
g) Comité paritário para os problemas sociais dos assalariados
agrícolas, instituído pela Decisão da Comissão 74/442/CEE (7);
h) Comité paritário para os problemas sociais na pesca marítima, insti-
tuído pela Decisão da Comissão 74/441/CEE (8),
i) Comité paritário dos correios, instituído pela Decisão da Comissão
94/595/CEE (9).
Não obstante, os comités criados pelas referidas decisões continuarão
em actividade até os comités sectoriais instituídos pela presente decisão
assumirem as respectivas funções, mas, em qualquer caso, o mais
tardar em 31 de Dezembro de 1998.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, o Comité de diálogo
sectorial substituirá igualmente outros grupos de trabalho informaisatravés dos quais a Comissão promoveu até agora o diálogo social emdeterminados sectores não abrangidos por uma decisão da Comissãoinstituindo um comité paritário.
3. As decisões referidas nas alíneas a) a i) do n.
o1 são revogadas
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.1998D0500 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 253 de 4. 9. 1987, p. 20.
(2) JO L 230 de 24. 8. 1990, p. 22.
(3) JO L 297 de 6. 11. 1980, p. 28.
(4) JO L 317 de 28. 11. 1985, p. 33.
(5) JO L 8 de 10. 1. 1985, p. 26.
(6) JO L 230 de 24. 8. 1990, p. 25.
(7) JO L 243 de 5. 9. 1974, p. 22.
(8) JO L 243 de 5. 9. 1974, p. 19.
(9) JO L 225 de 31. 8. 1994, p. 31.