1998A1421 — PT — 10.03.2006 — 001.001

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▼B

(TRADUÇÃO)

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais







A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, por outro, DESEJOSOS de proteger a saúde pública e a sanidade animal e de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e os Estados Unidos da América (a seguir designados «EUA»); RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de doenças animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente a fim de evitar interrupções do comércio; REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus sistemas de medidas sanitárias se destinam a alcançar os mesmos objectivos de proporcionar garantias sanitárias comparáveis; NOTANDO que o reconhecimento, por um país importador, das medidas sanitárias aplicadas por um país exportador pode permitir uma utilização mais eficaz dos recursos de inspecção e verificação; DECIDIRAM concluir o presente acordo, para o que designaram respectivamente como seus plenipotenciários: DECIDIRAM concluir o presente acordo, para o que designaram respectivamente como seus plenipotenciários: A COMUNIDADE EUROPEIA O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUE ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Objectivo

O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e os EUA, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicadas por uma parte com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.

Artigo 2.o

Obrigações multilaterais

Nenhuma das disposições do presente acordo limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. O presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas por ambas as partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas no n.o 2.

2. Salvo disposição em contrário constante dos anexos do presente acordo, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares, adjuvantes tecnológicos, aromas, corantes, carimbos sanitários, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo pesticidas, resíduos químicos, micotoxinas, toxinas naturais, contaminantes físicos e resíduos de medicamentos para animais), produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares (incluindo rotulagem nutricional), aditivos de alimentos para animais, alimentos para animais, alimentos para animais com medicamentos e prémisturas.

3. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.

Artigo 4.o

Autoridades competentes

1. EUA: as autoridades competentes em matéria de importações e exportações de animais vivos e produtos animais são as descritas na parte A do anexo II.

2. Comunidade: o controlo em matéria veterinária é o descrito na parte B do anexo II.

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições:

a) Medidas sanitárias : as medidas sanitárias definidas no ponto 1 do anexo A do acordo SFS abrangidas pelo presente acordo. A referência a medidas sanitárias pode dizer respeito a medidas sanitárias individuais ou a grupos de medidas sanitárias para áreas, sectores ou subsectores de produtos, conforme o caso;

b) Nível adequado de protecção sanitária : o definido no ponto 5 do anexo A do acordo SFS;

c) Região : «zonas» ou «regiões» como definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no código sanitário aquático internacional do OIE;

d) Acordo : todo o texto do presente acordo e todos os seus anexos.

Artigo 6.o

Estatuto sanitário

1. Para efeitos de comércio, a parte importadora reconhecerá o estatuto sanitário das regiões, conforme determinado pela parte exportadora, relativamente às doenças animais e aquícolas especificadas no anexo III.

2. A parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas pela parte exportadora em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte em que uma zona se encontre afectada por uma ou mais das doenças constantes do anexo III.

3. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, com excepção das constantes do anexo III, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte importadora pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V.

A parte exportadora fornecerá, a pedido da parte importadora, uma explicação completa e os dados necessários para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. A parte importadora pode, quando necessário para a protecção da sanidade animal, invocar as disposições do artigo 12.o

Artigo 7.o

Equivalência

1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora apresenta um nível adequado de protecção sanitária para a parte importadora, as partes seguirão um procedimento de consulta que deve incluir as seguintes etapas.

i) Identificação da medida sanitária para a qual se requer o reconhecimento da equivalência;

ii) Explicação, pela parte importadora, do objectivo da sua medida sanitária, incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos que a medida sanitária pretende combater, bem como a identificação pela parte importadora do seu nível adequado de protecção sanitária;

iii) Demonstração, pela parte exportadora, de que a sua medida sanitária atinge o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora;

iv) Determinação, pela parte importadora, de que uma medida sanitária atinge um nível adequado de protecção sanitária após a tomada em consideração de vários factores, incluindo, se for caso disso: a) Riscos identificados pela parte importadora e provas fornecidas pela parte exportadora de que as suas medidas sanitárias combatem eficazmente esses riscos; b) Disposições da legislação e da regulamentação da parte exportadora relativas a normas, procedimentos, políticas, infra-estruturas, aplicação e controlo; c) Poderes das autoridades competentes da parte exportadora e sua estrutura, incluindo a sua cadeia de comando, modus operandi e recursos; d) Provas fornecidas pela parte exportadora da eficácia dos seus programas de aplicação e controlo. A parte importadora pode efectuar verificações, conforme previsto no artigo 9.o que a possam auxiliar nessa determinação.

2. No procedimento de consulta descrito no n.o 1 e no estabelecimento das condições comerciais referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 8.o, as partes terão em conta a experiência adquirida e as informações já obtidas.

3. Os trabalhos no âmbito do procedimento de consulta ou sua conclusão para uma área, sector ou subsector de produtos não devem depender de trabalhos em qualquer outra área, sector ou subsector de produtos, nem sofrer atrasos a eles devidos.

4. Cabe apenas à parte importadora, actuando em conformidade com o seu quadro administrativo e legislativo, determinar definitivamente se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora atinge o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora.

Artigo 8.o

Estatuto de consultas

1. O anexo V enumera as áreas, sectores ou subsectores de animais vivos e produtos animais e estabelece, para cada área, sector ou subsector, o estatuto de consultas para o reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias de uma parte e as condições aplicáveis ao comércio.

2.

a) No que diz respeito às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, cada parte, no âmbito das suas responsabilidades, iniciará, no prazo de três meses, as acções legislativas e administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos. Quanto às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes no futuro, cada parte tomará rapidamente as medidas necessárias para a aplicação dos reconhecimentos;

b) Sempre que as condições comerciais especificadas no anexo V incluírem condições especiais exigidas pela parte importadora para satisfazer o seu nível adequado de protecção, o comércio efectuar-se-á quando a parte exportadora satisfizer as condições da parte importadora, sem prejuízo do procedimento de consulta em curso.

3. As partes realizarão as respectivas acções estabelecidas no anexo V, tendo em conta os prazos fixados para cada área, sector ou subsector de produtos, com vista a obter, sempre que possível, o reconhecimento da equivalência e a facilitar o comércio.

4. O anexo V pode ser alterado em conformidade como o n.o 2 do artigo 14.o e o n.o 2 do artigo 16.o a fim de reflectir as alterações efectuadas por cada parte em reconhecimentos ou condições comerciais.

Artigo 9.o

Verificação

1. A determinação da natureza e frequência dos controlos a aplicar às importações de animais vivos e produtos animais nas fronteiras externas é da exclusiva competência da parte importadora. O anexo VII contém princípios que devem orientar esses controlos fronteiriços.

2. Além de efectuar controlos das importações na fronteira externa, a parte importadora pode verificar o cumprimento das disposições do presente acordo através da aplicação de procedimentos que podem incluir, mas não estão limitados a:

a) Uma avaliação, integral ou parcial, do programa total de controlo da parte exportadora, incluindo, sempre que adequado, análises dos programas de inspecção e auditoria da parte exportadora; e

b) Controlos e inspecções no local.

3. A Comunidade efectuará os procedimentos de verificação previstos no n.o 2. Os organismos dos EUA indicados no anexo II facilitarão a realização desses procedimentos de verificação pela Comunidade.

4. Os organismos dos EUA indicados no anexo II efectuarão os procedimentos de verificação previstos no n.o 2. A Comunidade facilitará a realização desses procedimentos de verificação por esses organismos.

5. Com o consentimento mútuo das partes no presente acordo, cada uma das parte pode:

a) Partilhar os resultados e conclusões dos seus procedimentos de verificação com países que não sejam partes no presente acordo; ou

b) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de verificação realizados por países que não sejam partes no presente acordo.

6. Cada uma das partes realizará os procedimentos de verificação em conformidade com o anexo VI. As partes podem acordar em alterar o anexo VI, tendo em devida conta o trabalho pertinente efectuado por organizações internacionais.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações

1. As partes trocarão informações numa base uniforme e sistemática a fim de melhorar a comunicação, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Sempre que adequado, pode recorrer-se ao intercâmbio de funcionários entre as partes.

2. As partes notificar-se-ão mutuamente de propostas de introdução de novas medidas sanitárias ou de alteração das medidas sanitárias em vigor e proporcionarão a possibilidade de comentar essas propostas.

3. Além das informações sobre alterações das medidas sanitárias, as partes trocarão também informações sobre outros tópicos pertinentes, incluindo:

— acontecimentos que afectem o comércio de animais vivos e produtos animais,

— resultados dos controlos e procedimentos de verificação previstos no artigo 9.o

4. Sempre que uma parte estabeleça, mantenha ou reconheça um comité científico, comissão, grupo de peritos ou outra entidade similar competente para estudar uma questão relevante para o presente acordo, a parte asseguará que sejam tidos atempadamente em consideração estudos ou documentos científicos pertinentes apresentados pela outra parte e que lhes seja dada uma resposta.

5. As partes acordam em estabelecer meios adequados de intercâmbio de informações sobre a rejeição de remessas importadas, dados relevantes sobre as inspecções e outras questões problemáticas relativas à saúde pública ou à sanidade animal.

6. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo IX.

Artigo 11.o

Notificação

1. Cada parte notificará a outra parte:

a) Imediatamente, através de uma comunicação oral seguida de uma comunicação escrita no prazo de 24 horas, de qualquer risco grave ou significativo em termos de saúde pública ou sanidade animal, incluindo nomeadamente, quaisquer situações urgentes de controlo de alimentos ou situações em que exista claramente um risco identificado de efeitos graves para a saúde associado com o consumo de produtos animais;

b) No prazo de 24 horas, por escrito, da presença ou evolução de qualquer das doenças enumeradas no anexo III; e

c) Imediatamente, por escrito, de quaisquer alterações significativas do estatuto sanitário ou de descobertas de importância epidemiológica relativas a doenças não enumeradas no anexo III, de alterações de políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação, ou de quaisquer medidas tomadas para proteger a saúde pública ou controlar ou erradicar doenças animais que não sejam medidas de rotina.

2. As notificações serão enviadas para os pontos de contacto constantes do anexo IX.

3. Quando qualquer das partes tenha motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, mediante pedido, o mais rapidamente possível, e em qualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultas respeitantes à situação. Nessa situação, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável que tenha em conta a protecção da saúde pública ou da sanidade animal.

Artigo 12.o

Salvaguardas

Qualquer das partes pode adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou da sanidade animal. Estas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas e envidarão esforços para evitar qualquer interrupção desnecessária do comércio, recorrendo, sempre que possível, ao disposto no n.o 3 do artigo 11.o

Artigo 13.o

Questões pendentes

Os princípios do presente acordo serão igualmente aplicáveis às questões pendentes constantes do anexo VIII. Esse anexo e, se for caso disso, os restantes, serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas.

Artigo 14.o

Comité misto de gestão

1. É instituído um comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes dos EUA e da Comunidade, para orientar as actividades realizadas ao abrigo do presente acordo. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência.

2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo. Conforme o caso, esse reexame terá em conta os progressos efectuados pelos procedimentos de consulta em curso para o reconhecimento pela parte importadora da equivalência de medidas sanitárias aplicadas pela parte exportadora e os progressos efectuados na realização das acções fixadas no anexo V. O comité pode recomendar alterações dos anexos.

3. As partes acordam em estabelecer grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que representem os EUA e a Comunidade, que definirão e tratarão de todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo.

Sempre que seja necessária assistência suplementar especializada, as partes podem também criar grupos ad hoc de carácter técnico, nomeadamente grupos científicos, cuja composição pode não estar limitada aos representantes das partes.

Artigo 15.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, em todo o território dos EUA e, por outro lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por este tratado.

Artigo 16.o

Disposições finais

1. O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com as suas formalidades respectivas.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo em conformidade com as respectivas legislações e formalidades. As alterações dos anexos do presente acordo acordadas pelas partes serão aplicadas em conformidade.

3. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente acordo. Cada uma das partes pode, mediante um pré-aviso de seis meses, retirarse do presente acordo.

4. O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

Pela Comunidade Europeia

Pelo Governo dos Estados Unidos da América

Lista dos anexos







ANEXO I Produtos abrangidos ANEXO II Autoridades competentes ANEXO III Lista de doenças relativamente às quais a indemnidade regional é reconhecida ANEXO IV Zonagem e regionalização ANEXO V Reconhecimento de medidas sanitárias ANEXO VI Directrizes para a realização de uma auditoria ANEXO VII Controlos fronteiriços ANEXO VIII Questões pendentes ANEXO IX Pontos de contacto

ANEXO I

PRODUTOS ABRANGIDOS







Rubrica pautal Designação geral (1) 01 Animais vivos 02 Carnes e miudezas comestíveis 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, excepto produtos de origem humana 1501 Banha; outras gorduras de porco e gorduras de aves, fundidas 1502 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina 1503 Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo 1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos 1505 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina 1506 Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções 1516 10 Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais, excepto produtos que sejam constituídos apenas por óleos animais ou vegetais ou respectivas fracções 1518 Gorduras e óleos animais ou vegetais; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto os produtos constituídos apenas por óleos animais ou vegetais ou respectivas fracções 1522 Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, excepto produtos constituídos apenas por matérias de origem não animal 16 Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 1702 10 Lactose e xarope de lactose 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte; preparações alimentícias das posições 0401 a 0404, não especificadas nem compreendidas noutras posições; excepto produtos constituídos apenas por matérias de origem não animal 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo; cuscuz, mesmo preparado; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal 2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal 2301 Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal 2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais; excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal 3001 Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias animais preparadas para fins terapêuticos ou profilácticos; excepto os produtos de origem humana 3002 Sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros e outras fracções do sangue; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes 3101 Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína 3502 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas 3503 Gelatinas e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto colas de caseína da posição n.o 3501 3504 Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos noutras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio 3507 Enzimas, excepto produtos constituídos apenas por produtos de origem não animal 4101 Peles em bruto de bovinos ou de equídeos 4102 Peles em bruto de ovinos 4103 Outras peles em bruto 4301 Peles com pêlo em bruto 5101 Lã 5102 Pêlos finos ou grosseiros 5103 Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros 5105 Lã e pêlos finos ou grosseiros 9705 Colecções e espécimes para colecções, de zoologia (1) Para a descrição definitiva, ver código pautal.

ANEXO II

AUTORIDADES COMPETENTES

A. EUA (Estados Unidos)

I. AUTORIDADES DE CONTROLO DOS EUA

Os organismos federais enumerados na presente secção são responsáveis, excepto indicação em contrário, pelos animais e produtos animais produzidos internamente e importados.

Relativamente às importações para os EUA, esses organismos são responsáveis:

— pela realização dos controlos fronteiriços previstos no presente acordo,

— pela realização das consultas previstas no artigo 7.o do presente acordo,

— pela realização dos procedimentos de verificação previstos no artigo 9.o do presente acordo, e

— pelo intercâmbio de informações previsto no artigo 10.o, pelas notificações previstas no artigo 11.o e pelas salvaguardas previstas no artigo 12.o do presente acordo.

Relativamente às exportações a partir dos EUA, salvo indicação em contrário, esses organismos são responsáveis:

— pelo controlo das condições internas de produção e transformação,

— pelo fornecimento de informações relativas ao cumprimento das exigências regulamentares acordadas,

— pelo fornecimento de garantias adicionais acordadas,

— pela realização das consultas previstas no artigo 7.o do presente acordo,

— pelo intercâmbio de informações previsto no artigo 10.o, pelas notificações previstas no artigo 11.o e pelas salvaguardas previstas no artigo 12.o do presente acordo.

A. Controlo da sanidade animal

1. Pragas e doenças dos animais

a) Animais vivos (incluindo abelhas para apicultura), embriões, óvulos, sémen e produtos animais — US Department of Agriculture/Animal and Plant Health Inspection Service (USDA/APHIS);

b) Importações de salmonídeos vivos, gâmetas e óvulos fertilizados — Department of Interior/ Fish and Wildlife Service (DOI/FWS);

c) Importações de salmonídeos não eviscerados — DOI/FWS;

d) Alimentos para animais (incluindo alimentos para animais de companhia): 1. Transmissão de doenças a partir de alimentos para animais — USDA/APHIS. 2. Adulteração, pesticidas, contaminação química e microbiana, aditivos alimentares, substâncias reconhecidas geralmente como seguras — Food and Drug Administration (FDA).

B. Controlo da saúde pública

1. Carne e aves de capoeira para o consumo humano

a) Carne fresca e produtos provenientes de bovinos, ovinos, suínos, caprinos e equídeos, domesticados, de criação e selvagens — US Department of Agriculture/Food Safety and Inspection Service (USDA/FSIS) ( 1 );

b) Carne fresca e produtos provenientes de frangos, perus, patos, gansos e pintadas, domésticos e de criação — USDA/FSIS ( 2 );

c) Carne fresca e produtos provenientes de caça selvagem e de criação, com excepção dos abrangidos pelos pontos IB 1a) e IB 1 b) supra — (FDA);

d) Carne fresca e produtos de espécies não indicadas supra — FDA;

e) Aplicação das disposições relativas à adulteração previstas na legislação e de limites para resíduos de medicamentos, pesticidas, metais pesados, micotoxinas e outros contaminantes dos alimentos: 1. Amostragem de carne fresca e produtos animais e controlo de carne fresca e produtos provenientes de bovinos, ovinos, suínos, caprinos e equídeos domesticados, de criação e selvagens e de frangos domésticos e de criação (incluindo ovoprodutos líquidos, congelados e secos) perus, patos, gansos e pintadas — USDA/FSIS. 2. Amostragem de carne fresca e produtos animais (incluindo alimentos para animais) e controlo da carne fresca e produtos provenientes de outras espécies — FDA.

2. Ovos e ovoprodutos

a) Cascas de ovos, ovos cozidos, especialidades étnicas à base de ovos e ovoprodutos de imitação — FDA.

b) Cascas de ovos (incluindo ovos rachados e sujos) destinados a serem quebrados para a produção de ovoprodutos líquidos, congelados e secos (gemas de ovos, albúmen ou qualquer combinação) — USDA/FSIS ( 3 ).

3. Produtos lácteos

a) Todos os produtos lácteos — FDA.

4. Outros alimentos de origem animal (incluindo peixe e produtos da pesca)

a) Todos os outros alimentos de origem animal — FDA.

5. Alimentos para animais

a) Adulteração, pesticidas, contaminação química e microbiana, aditivos alimentares, substâncias reconhecidas geralmente como seguras — FDA.

II. AUTORIDADES COMPETENTES PARA PROGRAMAS VOLUNTÁRIOS

Os organismos federais enumerados na presente secção são responsáveis pelos programas voluntários de inspecção e certificação dos produtos animais produzidos internamente.

Relativamente às exportações a partir dos EUA, esses organismos são responsáveis:

— pela supervisão das circunstâncias em que decorrem a produção e transformação internas nas empresas que participam no programa voluntário,

— pelo fornecimento de informações sobre o cumprimento das exigências acordadas destinadas às empresas que participam no programa voluntário, e

— pelo fornecimento de garantias adicionais acordadas às empresas que participam no programa.

A. Sanidade animal

1. Peixes, excepto os salmonídeos, e outros animais aquáticos, excepto os mamíferos, e gâmetas e óvulos fertilizados — USDA/APHIS, Department of Commerce/National Marine Fisheries Service (Commerce/NMFS).

2. Salmonídeos vivos, gâmetas e óvulos fertilizados — USDA/APHIS, Commerce/NMFS.

3. Alimentos para animais (incluindo alimentos para animais de companhia) que contenham peixe e produtos da pesca — USDA/APHIS, Commerce/NMFS.

B. Saúde pública

1. Carne fresca e produtos à base de carne ( 4 ) de bisonte, avestruz, emu, nandu, coelho, veado, perdiz e codorniz, selvagens ou de criação — USDA/FSIS.

2. Cobras para consumo humano — Commerce/NMFS.

3. Cascas de ovos — USDA/AMS.

4. Omeletas cozinhadas feitas com ovoprodutos, ovos cortados em cubos obtidos de ovoprodutos — USDA/FSIS.

5. Produtos lácteos — USDA/AMS.

6. Produtos do mar (incluindo produtos do mar vivos) — Commerce/NMFS.

III. ORGANISMOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DE CERTIFICADOS

A presente secção enumera os organismos nacionais dos EUA que emitem certificados de exportação aprovados pela CE e pelos EUA ( 5 ). O organismo que emite os certificados pode ser a autoridade de controlo ou outro organismo nacional reconhecido pela autoridade de controlo para esse efeito. Os certificados relativos a um produto podem ser emitidos por mais de um organismo.







DOC/NMFS DOI/FWS FDA USDA/AMS USDA/APHIS USDA/FSIS A. Sanidade animal certificações 1. Animais vivos (incluindo abelhas para apicultura), embriões, óvulos, sémen e produtos de origem animal × 2. Peixes não salmonídeos e outros animais aquáticos não mamíferos, gâmetas e óvulos fertilizados × × 3. Salmonídeos vivos, gâmetas e óvulos fertilizados × × × 4. Aves aquáticas selvagens × 5. Alimentos para animais × × B. Saúde pública certificações 1. Carne e aves de capoeira para consumo humano a) Carne fresca e produtos de bovinos, ovinos, suínos, caprinos e equídeos, domesticados, de criação e selvagens, e frangos, perus, patos, gansos e pintadas, domesticados e de criação × b) Cobras × × c) Carne fresca e produtos de espécies não enumeradas supra × × 2. Ovos a) Cascas de ovos, ovos cozidos, especialidades étnicas à base de ovos e ovoprodutos de imitação × × b) Ovoprodutos líquidos, congelados e secos × 3. Produtos lácteos a) Manteiga, queijo, sobremesas congeladas e produtos lácteos secos × × b) Leite líquido × 4. Produtos do mar a) Peixe e produtos da pesca, incluindo óleo de peixe, répteis (excepto cobras), caracóis e anfíbios × × b) Peixes vivos (incluindo crustáceos e moluscos) × ×

B. COMUNIDADE EUROPEIA

Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:

— no que respeita às exportações para os EUA, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados;

— a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu.

ANEXO III

LISTA DE DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS A INDEMNIDADE REGIONAL É RECONHECIDA

Doenças animais

Febre aftosa

Doença vesiculosa do suíno

Peste dos pequenos ruminantes

Peripneumonia contagiosa dos caprinos

Varíola ovina e caprina

Peste suína africana

Encefalomielite enteroviral

Doença de Newcastle

Pseudo-raiva/Doença de Aujeszky

Estomatite vesiculosa

Peste bovina

Peripneumonia contagiosa dos bovinos

Febre catarral

Peste equina

Peste suína clássica

Gripe aviária

Encefalomielite venezuelana dos equídeos

Doenças aquícolas

A lista das doenças aquícolas deve ser discutida mais aprofundadamente pelas partes com base no código sanitário aquático internacional do OIE.

ANEXO IV

ZONAGEM E REGIONALIZAÇÃO

As partes estabeleceram conjuntamente as seguintes disposições como base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com as normas do presente anexo.

Doenças animais

Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores:

1. Factores de risco ligados à origem;

2. Factores de risco ligados ao produto;

3. Factores de risco ligados ao destino.

Factores de risco ligados à origem

O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas de vigilância eficazes.

Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação fundamentada.

A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa, passiva, ou de ambos os tipos.

A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico laboratorial ou animais testemunha.

A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observada rapidamente e comunicada como suspeita. Deve existir também um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevado nível de consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas.

A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração.

Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são:

— antecedentes de doença,

— antecedentes de vacinação,

— controlos da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas,

— identificação e registo dos animais,

— presença da doença em zonas adjacentes,

— barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos,

— condições meteorológicas,

— utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação),

— presença de vectores e/ou reservatórios,

— programas activos de controlo e erradicação (se for caso disso),

— sistemas de inspecção ante e post mortem.

Com base nestes factores, a zona pode ser definida.

A autoridade pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio.

Às zonas definidas pode ser atribuída uma categoria de risco.

As categorias podem ser:

— risco baixo/negligenciável,

— médio risco,

— alto risco,

— risco desconhecido.

As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos, podem ser úteis para a atribuição das categorias. As condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individualmente ou por grupos.

O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia de origem.

O médio risco implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a importação.

O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, realização de testes ou tratamentos.

O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito baixo risco, por exemplo, couro, lã, ou nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factores ligados ao produto.

Factores de risco ligados ao produto

Estes incluem:

— a doença é transmissível pelo produto?,

— o agente pode estar presente no produto se for proveniente de um animal saudável e/ou clinicamente afectado?,

— o factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação?,

— qual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção?,

— o produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa?,

— o produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente?

A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco.

Factores de risco ligados ao destino

— presença de animais sensíveis,

— presença de vectores,

— possível período isento de vectores,

— medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais,

— destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente consumo humano.

Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sobre o seu controlo, podendo alguns deles serem alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de canalização.

Todavia, o país infectado também tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne.

Doenças aquícolas

Na pendência do estabelecimento de disposições específicas a incluir no presente anexo, as decisões de regionalização relativas às doenças aquícolas basear-se-ão no código sanitário aquático internacional do OIE.

ANEXO V

RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS







Sim (1) A parte importadora acorda em que as medidas da parte exportadora alcançam o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora. Sim (2) A parte importadora acorda em que as medidas da parte exportadora, com as condições especiais estabelecidas, alcançam o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora. Sim (3) Equivalência acordada em princípio, sujeita à conclusão satisfatória das acções. Na pendência da conclusão, o comércio basear-se-á nas condições especiais estabelecidas. NA Não avaliada. O comércio basear-se-á no cumprimento das exigências da parte importadora. A Em fase de avaliação. O comércio basear-se-á no cumprimento das exigências da parte importadora. AI Gripe aviária ASF Peste suína africana BSE Encefalopatia espongiforme bovina CE Comunidade Europeia CEM Metrite contagiosa dos equídeos CFR Code of Federal Regulations CSF Peste suína clássica EPIA Egg Products Inspection Act FFDCA Federal Food, Drug and Cosmetic Act FIFRA Federal Insecticide, Fungicide and Rodenticide Act FMD Febre aftosa IBR Rinotraqueite bovina infecciosa LBE Leucose Bovina Enzoótica ND Doença de Newcastle OIE «Office International des Epizooties» PHSA Public Healt Service Act PM Post mortem SCVC Comité Científico Veterinário SVD Doença vesiculosa dos suínos TB Tuberculose bovina TME Encefalopatia transmissível do vison TSE Encefalopatia espongiforme transmissível EUA Estados Unidos da América OMC Organização Mundial do Comércio







— Produto — Espécie — Sanidade animal/saúde pública Exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos Exportações dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia Condições comerciais Equiv. (Cat.) Condições especiais Acções Condições comerciais Equiv. (Cat) Condições especiais Acções Normas CE Normas EUA Normas EUA Normas CE 1. Animais vivos Sanidade animal — Equídeos 90/426 anexos B e C 9 CFR 92 A A CE deve apresentar para cada laboratório da CE os procedimentos de teste, os reagentes/antigénios utilizados, o programa de auditoria/controlo da qualidade e o programa de controlo externo/aprovação de laboratórios Testes de referência interlaboratórios e intercâmbio de amostras entre laboratórios da CE e dos EUA designados para a CEM, mormo, tripanossomíase, piroplasmose, anemia infecciosa dos equídeos e arterite viral dos equídeos devem ser efectuados no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do acordo Os EUA devem considerar, no prazo de cinco meses a contar da entrada em vigor do acordo, a supressão da exigência de quarentena pós-importação com base nos resultados Os EUA devem avaliar o pedido da CE relativo ao estatuto sanitário da tripanossomíase e do mormo num prazo de três meses após a sua apresentação pela CE Os EUA devem rever as suas exigências relativamente à CEM e à piroplasmose no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do acordo 9 CFR 71, 75, 91 90/426 92/260 93/195 93/196 93/197 94/467 A Os EUA devem considerar a identificação dos equídeos através de passaporte a partir de 31 de Dezembro de 1997 A CE deve considerar a supressão da exigência de isolamento antes da partida no caso das importações permanentes num prazo de seis meses a contar da apresentação do relatório final sobre o foco de EV — Bovinos 64/432 72/462 90/425 9 CFR 92 A Os EUA devem rever a sua política relativa à BSE auanto à alta e baixa incidência Os EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE 9 CFR 71, 72, 73, 77, 78, 80, 91 72/462 A A CE deve rever processo dos EUA sobre a febre catarral Os EUA devem fornecer indicações pormenorizadas sobre a vacina RB51 contra a brucelose para análise pela CE A CE deve estabelecer condições para os EUA — Ovinos/caprinos 91/68 9 CFR 92 A Os EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE 9 CFR 54, 71, 77, 79 91/68 97/231 A A CE deve rever processo dos EUA sobre a febre catarral Os EUA devem apresentar programa para o tremor epizoótico dos ovinos quando a revisão final estiver concluída. A CE deve apresentar os seus comentários A CE deve estabelecer condições para os EUA — Suínos 64/432 72/462 90/425 9 CFR 92 A Os EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE 9 CFR 71, 76, 77, 78, 85 72/462 A A CE deve estabelecer condições para os EUA — Cães e gatos 92/65 9 CFR 92 NA 92/65 NA — Outros ainimais 92/65 9 CFR 92 NA 92/65 NA 2. Aves de capoeira vivas e ovos para incubação Sanidade animal 90/539 93/342 9 CFR 92 A Os EUA devem estabelecer condições genéricas 9 CFR 71, 82, 145, 147 90/539 93/432 96/482 96/483 A 3. Sémen Sanidade animal — Bovinos 88/407 9 CFR 98 A Os EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE 9 CFR 71, 77,78 88/407 94/577 A A CE deve criar condições para permitir a utilização do novo kit de teste Elisa para a febre catarral A CE deve estudar a possibilidade de autorizar a circulação entre centros em dois países terceiros aprovados — Ovinos/caprinos 92/65 9 CFR 98 A Os EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE 9 CFR 71, 79 Directiva 92/65 NA — Suínos 90/429 9 CFR 98 A Os EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE 9 CFR 71, 78, 85 90/429 93/199 A A CE deve examinar o pedido dos EUA de que os testes CSF não sejam exigidos à entrada e saída de centros em países indemnes da doença — Canídeos 92/65 9 CFR 98 NA 92/65 NA — Felídeos 92/65 NA 92/65 NA 4. Sémen, óvulos e embriões de equídeos Sanidade animal — Sémen 92/65 95/307 9 CFR 98 NA 9 CFR 71, 75 92/65 96/539 NA — Óvulos 92/65 95/294 9 CFR 98 NA 9 CFR 71, 75 92/65 96/540 NA — Embriões 92/65 95/294 9 CFR 98 NA 9 CFR 71, 75 92/65 96/540 NA 5. Embriões Sanidade animal — Bovinos 89/556 9 CFR 98 A Os EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE Os EUA devem rever a suspensão das importações de países com BSE 9 CFR 71, 77, 78 89/556 92/471 A — Ovinos/caprinos 92/65 9 CFR 98 NA 92/65 NA ▼M2 6. Carne fresca Sanidade animal — Ruminantes 64/432 72/461 72/462 9 CFR 94 Sim 2 Certificação complementar para bovinos de países afectados pela BSE Os EUA devem rever as regras relativas à BSE no que respeita a regiões de alta/baixa incidência 9 CFR 53 (em caso de foco de doença exótica) 72/462 82/426 Sim 2 Residência de três meses Exploração indemne de brucelose para os ovinos e caprinos — Equídeos 64/432 72/461 72/462 9 CFR 94 Sim 1 9 CFR 53 72/462 82/426 Sim 2 Residência de três meses — Suínos 64/432 72/461 72/462 9 CFR 94 Sim 1 9 CFR 53 72/462 82/426 Sim 2 Residência de três meses Exploração indemne de brucelose Saúde pública Ruminantes (8) Equídeos Suínos Ovinos Caprinos Ruminantes (8) Equídeos Suínos Ovinos Caprinos (continuação) 64/433 96/22 96/23 9 CFR 301-381, 416, 417 Sim 3 Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições pertinentes da nota de pé-de-página 1 Teste de Enterobacteriaceae e de valores totais viáveis efectuado nos termos da Decisão 2001/471/CE da Comissão com as seguintes ressalvas: — a amostragem aleatória deve ser realizada no horário dos abates — não podem ser mudados os quatro estabelecimentos de recolha de amostras para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos indicados na Decisão 2001/471/CE A equivalência (Sim 2) será reconhecida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas veterinários de certificação. Este processo será concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo 9 CFR 301-381, 416, 417 72/462 93/158 96/22 96/23 Sim 3 Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições das notas de pé-de-página 2, 3, 4 e 5 A CE deve avaliar o programa dos EUA relativo aos resíduos e as informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo A CE deve avaliar as normas dos EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo A CE deve avaliar um pedido dos EUA, quando for apresentado, sobre a necessidade de prosseguir os testes de despistagem de triquinas na carne de equídeos Relativamente à nota de pé-de-página 5, alínea e), os resultados das inspecções após a incisão dos corações de suínos devem ser avaliados conjuntamente após 12 meses, a fim de determinar se devem ser efectuadas alterações das disposições da nota 5, alínea e) A equivalência (Sim 2) será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação das condições especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo. ▼B 7. Carne de aves de capoeira Sanidade animal 91/494 94/438 9 CFR 94 SIM (1) 9 CFR 53 91/494 93/342 94/984 SIM (1) Saúde pública 71/118 96/22 96/23 9 CFR 381 SIM (3) Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições relevantes da nota 1 Inspecção post mortem a efectuar por inspectores oficiais Equivalência (SIM2) será concedida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas veterinários de certificação. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo 9 CFR 381.1-381.5 71/118 96/22 96/23 96/712 SIM (3) Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições relevantes das notas 2, 3, 4 e 6 A CE deve avaliar o programa dos EUA relativo aos resíduos e informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo A CE deve avaliar as normas dos EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo A CE deve efectuar uma análise científica da utilização de técnicas antimicrobianas e, em especial, a utilização de TSP e/ou ácidos orgânicos com plena participação dos cientistas dos EUA. A análise científica deverá ser concluída assim que possível A equivalência (SIM2) será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação das condições especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo 8. Produtos à base de carne Sanidade animal — Carne vermelha (ruminantes/ /equídeos) 64/432 72/461 72/462 80/215 9 CFR 94 SIM (2) Certificação adicional para os bovinos de países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 9 CFR 53 72/462 97/221 SIM (2) Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 6 (carne fresca) — Suínos 64/432 72/461 72/462 80/215 9 CFR 94 SIM (1) 9 CFR 53 72/462 97/221 SIM (2) Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 6 (carne fresca) — Aves de capoeira 92/118 72/462 80/215 94/438 9 CFR 94 SIM (1) 9 CFR 53 97/221 SIM (2) Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 7 (carne de aves de capoeira) — Caça selvagem e caça de criação 92/495 92/45 9 CFR 94 SIM (2) Certificação adicional para os bovinos de países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 92/495 92/45 97/221 NA Saúde pública Ruminantes (8) Equídeos Suínos Aves de capoeira 77/99 96/22 96/23 CFR 301-335, 354, 381.1-381.500 SIM (3) Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições relevantes da nota 1 A equivalência (SIM 2) será concedida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas veterinários de certificação. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo 9 CFR 301-335, 354, 381.1-381.500 72/462 77/99 92/118 96/22 96/23 SIM (3) Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 6 (carne fresca) e/ou 7 (carne de aves de capoeira) Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições relevantes da notas 2, 3 e 4 A CE deve avaliar o programa dos EUA relativo aos resíduos e informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo A CE deve avaliar as normas dos EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. A equivalência será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação das condições especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo Caça selvagem (8) Caça de criação (8) 77/99 96/22 96/23 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 113, 114, 170-189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 NA Condições comerciais em vigor FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 113, 114, 170-189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 77/99 92/118 96/22 96/23 NA 9. Carne de caça de criação Sanidade animal — Cervídeos — Coelhos 72/461 92/118 91/495 9 CFR 94 SIM (2) SIM (1) Certificação adicional para os países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 92/118 91/495 97/219 NA — Suínos 72/461 92/118 91/495 9 CFR 94 SIM (1) 92/118 NA — Caça com penas 92/118 72/462 80/215 94/438 9 CFR 94 SIM (1) 9 CFR 94 92/118 97/219 NA Saúde pública Ver nota de pé-de-página 8 para os ruminantes 91/495 96/22 96/23 97/219 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 9 CFR 301-335, 352, 354 NA Condições comerciais em vigor FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 9 CFR 301-335, 352, 354 91/495 96/22 96/23 97/219 NA 10. Carne de caça selvagem Sanidade animal — Cervídeos — Coelhos 92/45 9 CFR 94 A 92/45 97/218 NA — Suínos 92/45 9 CFR 94 A 92/45 97/220 NA — Caça com penas 92/45 9 CFR 94 A 92/45 97/218 NA Saúde pública Ver nota de pé-de-página 8 para os ruminantes 92/45 96/22 96/23 97/218 97/220 FFDCA, FIFRA,PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 170-189, 510-529, 556 9 CFR 301-335 40 CFR 180, 185 NA Condições comerciais em vigor FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 170-189, 510-529, 556 9 CFR 301-335 40 CFR 180, 185 92/45 96/22 96/23 97/218 97/220 NA ▼M3 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano Sanidade animal — Peixe/produtos da pesca 91/67 USDI & título 50 NA USDI & título 50 91/67 NA A CE deve avaliar novas normas dos EUA, se for caso disso — Moluscos bivalves/crustáceos (excepto vivos) 91/67 USDI & título 50 NA USDI & título 50 91/67 NA Saúde pública — Peixe/produtos da pesca 91/493 96/22 96/23 21 CFR 123, 1240 FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 70-82, 180, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 172-193, 1240 Sim (3) Exigência «low acid canned food» Os EUA devem dar indicações pormenorizadas sobre a forma como pode ser tido em consideração o pedido de equivalência da CE para «low acid canned food» A CE deve fornecer: 1. informações adequadas e documentação sobre os procedimentos de auditoria e controlo da execução pelos Estados-Membros; e 2. informações sobre a aplicação dos sistemas HACCP nos Estados-Membros 21 CFR 123, 1240 FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 70-82, 180, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 172-193, 1240 91/493 96/22 96/23 Sim (2) [SANCO/10169/2005] Rev 3 — Peixe/produtos da pesca Os EUA devem efectuar uma verificação do sistema da CE no local (incluindo uma visita aos serviços centrais e a observação de auditorias da Comissão a diversos Estados-Membros) Os EUA devem indicar questões pendentes na sequência das acções supra O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados NMFS Voluntary HACCP based programme 50 CFR 260 Sim (1) — Moluscos bivalves/crustáceos (excepto vivos) 91/492 National shellfish sanitation programme Sim (3) Condições comerciais em vigor A CE deve fornecer os dados em bruto utilizados para a avaliação científica de testes carne/água. Os EUA devem dar uma resposta relativamente aos resultados da avaliação científica num prazo de 90 dias após recepção dos dados em bruto. A CE deve fornecer: 1. informações adequadas e documentação sobre os procedimentos de auditoria e controlo da execução pelos Estados-Membros; e 2. informações sobre a aplicação dos sistemas HACCP nos Estados-Membros Os EUA devem efectuar uma verificação do sistema da CE no local (incluindo uma visita aos serviços centrais e a observação de auditorias da Comissão a diversos Estados-Membros) Os EUA devem indicar questões pendentes na sequência das acções supra O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados National shellfish sanitation programme 91/492 Sim (3) Condições comerciais em vigor Comparação conjunta dos testes carne/água para classificação das zonas de produção Os EUA devem informar a CE quando a aplicação da regulamentação dos EUA sobre HACCP para os produtos do mar estiver em condições de ser analisada A CE deve analisar, examinando, se necessário, as informações e documentação a fornecer pelos EUA, os procedimentos de auditoria e controlo da aplicação Verificação do sistema dos EUA no local a efectuar num prazo de seis meses a contar do pedido dos EUA A CE deve indicar problemas pendentes na sequência das acções supra num prazo de 45 dias a contar da verificação no local O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados «Estabelecimentos» não incluem intermediários ou comerciantes — Animais e produtos da aquicultura 91/493 96/22 96/23 National shellfish sanitation programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 110.3-110.93, 123, 1240, DVM NA National shellfish sanitation programme, FFDCA, FIFRA, PHSA, 21 CFR 110.3-110.93, 123, 1240, DVM 91/493 96/22 96/23 NA ▼B 12. Peixes vivos/moluscos e gâmetas Sanidade animal 91/67 NA 91/67 NA 13. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos, incluindo búfalos — Ovinos — Caprinos 64/432 92/46 9 CFR 94 Sim (2) Certificação para o leite UHT no caso das regiões com FMD Para os países/regiões sem FMD, é exigido um certificado de origem Os EUA devem estudar se a dupla pasteurização é aceitável 9 CFR 77, 78 92/46 95/343 Sim (2) Exigências relativas à TB e Brucella em caso de não tratamento térmico A CE deve analisar os programas dos EUA para TB e Brucella Saúde pública — Leite UHT/leite esterilizado 92/46 94/71 95/340 95/342 96/22 96/23 97/115 91/180 92/608 92/118 96/90 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110.3-110.93, 113, 131, 133, 135, 172, 184, 510-520, 556, 1210, 1240 40 CFR 180, 185 Sim (3) Condições comerciais em vigor Os EUA devem rever o Import Milk Act Os EUA devem indicar pormenorizadamente como o pedido da CE de equivalência para «low acid canned food» pode ser tido em consideração A avaliação conjunta de laboratórios deve ser concluída A CE deve fornecer informações e documentação adequadas sobre procedimentos de auditoria e controlo da aplicação pelos Estados-membros. Os EUA devem rever as informações fornecidas e efectuar verificações do sistema da CE no local O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110.3-110.93, 113, 131, 133, 135, 172, 184, 510-520, 556, 1210, 1240 40 CFR 180, 185 92/46 94/71 95/340 95/342 95/343 96/22 96/23 97/115 91/180 92/608 92/118 96/90 Sim (3) Exigências da CE quanto à contagem de células somáticas e contagem em placas Certificação em conformidade com 95/343 Os EUA devem considerar a aplicação do sistema HACCP aos produtos lácteos A avaliação conjunta de laboratórios deve ser concluída As discussões sobre contagem de células somáticas e contagem em placas devem prosseguir Os EUA devem fornecer informações e documentação adequadas sobre procedimentos de auditoria e controlo da aplicação A CE deve rever as informações fornecidas e efectuar verificações do sistema dos EUA no local O resultado da verificação no local deve ser discutido com os EUA. Se essa verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos eventualmente necessários efectuados Pasteurised Milk Ordinance for Grade A Products Os EUA devem indicar pormenorizadamente como o pedido da CE de equivalência ao «Grade A» pode ser tido em consideração, permitindo assim a exportação desses produtos para os EUA Pasteurised Milk Ordinance for Grade A Products — Produtos pasteurizados 92/46 94/71 95/340 95/342 96/22 96/23 97/115 91/180 92/608 92/118 96/90 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110.3-110.93, 113, 131, 133, 135, 172, 184, 510-520, 556, 1210, 1240 40 CFR 180, 185 Sim (3) Condições comerciais em vigor Exigência relativa a E. coli (para os queijos) Os EUA devem rever o Import Milk Act Devem prosseguir as discussões sobre as diferenças quanto aos critérios para E. coli relativamente aos produtos finais A avaliação conjunta de laboratórios deve ser concluída A CE deve fornecer informações e documentação adequadas sobre procedimentos de auditoria e controlo da aplicação pelos Estados-membros Os EUA devem rever as informações fornecidas e efectuar verificações do sistema da CE no local O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110.3-110.93, 113, 131, 133, 135, 172, 184, 510-520, 556, 1210, 1240 40 CFR 180, 185 92/46 94/71 95/340 95/342 95/343 96/22 96/23 97/115 91/180 92/608 92/118 96/90 Sim (3) Exigências da CE quanto à contagem de células somáticas e contagem em placas Certificação em conformidade com 95/343 Os EUA devem considerar a aplicação do sistema HACCP aos produtos lácteos A avaliação conjunta de laboratórios deve ser concluída As discussões sobre contagem de células somáticas e contagem em placas devem prosseguir Os EUA devem fornecer informações e documentação adequadas sobre procedimentos de auditoria e controlo da aplicação pelos Estados-membros A CE deve rever as informações fornecidas e efectuar verificações do sistema dos EUA no local O resultado da verificação no local deve ser discutido com os EUA. Se essa verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos eventualmente necessários efectuados Pasteurised Milk Ordinance for Grade A Products e documentos relacionados Os EUA devem indicar pormenorizadamente como o pedido da CE de equivalência ao «Grade A» pode ser tido em consideração, permitindo assim a exportação desses produtos para os EUA Pasteurised Milk Ordinance for Grade A Products e documentos relacionados — Não pasteurizados (crus ou tratados termicamente) 92/46 94/71 95/340 95/342 97/115 91/180 92/608 92/118 96/22 96/23 96/90 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110, 113, 133, 172, 184, 185, 510-520, 556, 1240 40 CFR 180 Sim (3) Exigência relativa a E. coli (para os queijos) Devem prosseguir as discussões sobre as diferenças quanto aos critérios para E. coli relativamente aos produtos finais A avaliação conjunta de laboratórios deve ser concluída A CE deve fornecer informações e documentação adequadas sobre procedimentos de auditoria e controlo da aplicação pelos Estados-membros Os EUA devem rever as informações fornecidas e efectuar verificações do sistema da CE no local. O resultado da verificação no local deve ser discutido com a CE. Se a verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos necessários efectuados FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110, 113, 133, 172, 184, 185, 510-520, 556, 1240 40 CFR 180 92/46 94/71 95/340 95/342 95/343 97/115 91/180 92/608 92/118 96/22 96/23 96/90 Sim (3) Cumprimento das exigências da CE quanto à contagem de células somáticas e contagem em placas Certificação em conformidade com 95/343 Os EUA devem considerar a aplicação do sistema HACCP aos produtos lácteos A avaliação conjunta de laboratórios deve ser concluída As discussões sobre contagem de células somáticas e contagem em placas devem prosseguir Os EUA devem fornecer informações e documentação adequadas sobre procedimentos de auditoria e controlo da aplicação pelos Estados-membros A CE deve rever as informações fornecidas e efectuar verificações do sistema dos EUA no local O resultado da verificação no local deve ser discutido com os EUA. Se essa verificação for satisfatória, a determinação da equivalência deve ser concluída e os procedimentos eventualmente necessários efectuados Proibição de produtos não submetidos a maturação durante mais de 60 dias a uma temperatura superior a 35 °F (+2 °C) Os EUA devem ter em consideração um processo, a apresentar pela CE, relativo ao queijo não submetido a maturação durante mais de 60 dias, permitindo assim a possibilidade de exportação desses produtos para os EUA 14. Leite e produtos à base de leite não destinados ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos, incluindo búfalos — Ovinos — Caprinos Totalmente pasteurizados ou UHT ou esterilizados 92/118 64/432 9 CFR 94.16 Sim (2) Para as regiões sem FMD, é exigido um certificado de origem. Para as regiões com FMD, certificação para o leite UHT Os EUA devem estudar se a dupla pasteurização de produtos de regiões com FMD é aceitável 9 CFR 77, 78 92/118 95/341 NA — Colostro não pasteurizado para uso farmacêutico (10) 92/118 9 CFR 94.16 NA 9 CFR 77, 78 92/118 NA 15. Carne picada Sanidade animal — Ruminantes 64/432 72/461 72/462 9 CFR 94 Sim (2) Certificação adicional para os países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 72/462 NA — Suínos 64/432 72/461 72/462 9 CFR 94 Sim (1) 72/462 NA Saúde pública Ruminantes (8) Suínos 94/65 9 CFR 301-381 Sim (3) Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições relevantes da nota 1 A equivalência será concedida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas veterinários de certificação. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo 9 CFR 301-381 94/65 97/29 Sim (3) Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 6 (carne fresca) Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições relevantes das notas 2, 3 e 4 A CE deve avaliar o programa dos EUA relativo aos resíduos e informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo A CE deve avaliar as normas EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data entrada em vigor do presente acordo A equivalência (Sim 2) será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação das condições especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo A CE deve considerar a análise do âmbito da definição de carne picada 16. Preparados de carne Sanidade animal — Ruminantes — Equídeos 64/432 72/461 72/462 9 CFR 94 Sim (2) Certificação adicional para os bovinos de países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 72/462 NA — Suínos 64/432 72/461 72/462 9 CFR 94 Sim (1) 72/462 NA — Aves de capoeira/ /caça selvagem/ /caça de criação 92/118 72/462 80/215 94/438 9 CFR 94 Sim (1) 91/494 93/342 94/984 NA Saúde pública Ruminantes (8) Equídeos Suínos Aves de capoeira 94/65 9 CFR 301-381 Sim (2/3) Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições relevantes da nota 1 A equivalência será concedida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas veterinários de certificação. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo 9 CFR 301-381 94/65 97/29 Sim (3) Derivados de carne que satisfazem as condições do ponto 6 (carne fresca) e/ou do ponto 7 (carne de aves de capoeira) Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições relevantes das notas 2, 3 e 4 A CE deve avaliar o programa dos EUA relativo aos resíduos e informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo A CE deve avaliar as normas dos EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo A equivalência será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação das condições especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo Caça selvagem (8) Caça de criação (8) 94/65 FIFRA, FFDCA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 NA Condições comerciais em vigor FIFRA, FFDCA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 94/65 NA 17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos 92/118 64/432 72/461 72/462 9 CFR 96 Sim (2) Separação (ver nota de pé-de-página 9) Comércio não autorizado para os países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência EUA devem rever 94.8 (a) (i) (v) do CFR relativamente à separa-çao 92/118 94/187 NA — Suínos 92/118 64/432 72/461 72/462 9 CFR 96 Sim (2) Separação (ver nota de pé-de-página 9) Certificado que ateste a transformação e origem para as tripas originárias de países/regiões indemnes de ASF mas transformadas em países/regiões com ASF Os EUA devem, rever 94.8(a)(i)(v) do CFR relativamente à separação 92/118 94/187 NA — Ovinos — Caprinos 92/118 64/432 72/461 72/462 9 CFR 96 Sim (2) Separação (ver nota de pé-de-página 9) Comércio não autorizado para os países com BSE Certificado que ateste a transformação e o país de origem para as tripas originárias de países indemnes de BSE mas transformadas em países com BSE Os EUA devem, rever 94.8(a)(i)(v) do CFR relativamente à separação 92/118 94/187 NA Saúde pública 77/99 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 113, 114, 170-189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 101, 109, 110.3-110.93, 113, 114, 170-189, 510-529, 556 40 CFR 180, 185 77/99 92/118 Projecto de decisão notificado à OMC NA 18. Tripas de animais não destinadas ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos 92/118 64/432 72/461 72/462 9 CFR 96 Sim (2) Separação (ver nota de pé-de-pagina 9) Comércio não autorizado para os países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência Os EUA devem rever 94.8(a)(i)(v) do CFR relativamente à separação 92/118 94/187 NA — Suínos 92/118 64/432 72/461 72/462 9 CFR 96 Sim (2) Separação (ver nota de pé-de-pagina 9) Certificado que ateste a transformação e origem para as tripas originárias de países/regiões indemnes de ASF mas transformadas em países/regiões com ASF Os EUA devem rever 94.8(a)(i)(v) do CFR relativamente à separação 92/118 94/187 NA — Ovinos — Caprinos 92/118 64/432 72/461 72/462 9 CFR 96 Sim (2) Separação (ver nota de pé-de-pagina 9) Comércio não autorizado para os países com BSE Certificado que ateste a transformação e o país de origem para as tripas originárias de países indemnes de BSE mas transformadas em países com BSE Os EUA devem rever 94.8(a)(i)(v) do CFR relativamente à separação 92/118 94/187 NA 19. Couro e peles Sanidade animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos — Suínos 92/118 72/461 72/462 9 CFR 95.5, 95.6 Sim (1) 92/118 97/168 A A CE deve identificar base para a exigência de salga 20. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco — Com matérias provenientes de mamíferos 92/118 90/667 92/562 9 CFR 94, 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 Sim (2) Regras especiais para os países com BSE Longa duração para os restantes Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 92/118 94/309 96/449 97/199 A A CE deve examinar as declarações dos EUA de que estão indemnes de BSE A CE deve estudar garantias alternativas para matérias provenientes de mamíferos, incluindo proposta dos EUA de remoção de todas as matérias de risco de espécies TSE conhecidas dos EUA dos alimentos para animais de companhia — Com matérias não provenientes de mamíferos 92/118 90/667 92/562 99 CFR 94, 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 Sim (2) Longa duração para os restantes FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 92/118 94/309 96/449 97/199 A Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA para tratamento térmico alternativo, incluindo isenção de clostridia por 30 dias 21. Alimentos em conserva para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco — Com matérias provenientes de mamíferos 92/118 90/667 9 CFR 94, 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 Sim (2) Regras especiais para os países com BSE Longa duração para os restantes Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 92/118 94/309 96/449 97/199 A — Com matérias não provenientes de mamíferos 92/118 90/667 9 CFR 94, 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 Sim (2) Longa duração FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 92/118 94/309 96/449 97/199 A Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA para tratamento térmico alternativo, incluindo isenção de clostridia por 30 dias 22. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco 92/118 94/309 9 CFR 94, 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 Sim (2) Restrições para os países com BSE Os EUA devem examiner se a exigência da CE relativamente à temperatura central de 90° dá garantias suficientes contra FMD, CSF, SVD, ASF e ND Os EUA devem rever as regras para a BSE FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 92/118 94/309 96/449 97/199 A Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA para tratamento térmico alternativo, incluindo isenção de clostridia por 30 dias 23. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco — Com matérias provenientes de mamíferos 92/118 94/309 9 CFR 94, 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 Sim (2) Restrições para os países com BSE Os EUA devem examinar se a exigência da CE relativamente à temperatura central de 90° dá garantias suficientes contra FMD, CSF, SVD, ASF e ND Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 92/118 94/344 96/449 97/199 A A CE deve examinar as declarações dos EUA de que estão indemnes de BSE A CE deve estudar garantias alternativas para matérias provenientes de mamíferos, incluindo proposta dos EUA de remoção de todas as matérias de risco de espécies TSE conhecidas dos EUA dos alimentos para animais de companhia — Com matérias não provenientes de mamíferos 92/118 94/309 9 CFR 94, 95 FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 Sim (1) Os EUA devem examinar se a exigência da CE relativamente à temperatura central de 90° dá garantias suficientes contra ND FFDCA, FIFRA 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 92/118 94/344 97/199 A Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA para tratamento térmico alternativo, incluindo isenção de clostridia por 30 dias 24. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano («Outros produtos» conforme definidos na Directiva 77/99/CEE) Sanidade animal Carne fresca (ruminantes, equídeos, suínos) 64/432 72/461 80/215 72/462 9 CFR 95 Sim (2) Restrições para os países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 72/462 97/221 NA Caça de criação — suínos, cervídeos 91/495 9 CFR 95 Sim (2) Restrições para os países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 91/495 NA Carne fresca — aves de capoeira 92/118 80/215 72/462 94/438 9 CFR 95 Sim (1) 92/118 NA Caça com penas, de criação e selvagem 92/45 91/495 9 CFR 95 Sim (1) 92/45 91/495 NA Caça selvagem, suínos cervídeos 92/45 9 CFR 95 Sim (2) Restrições para os países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 92/45 NA Saúde pública Todas as espécies (8) 77/99 92/118 9 CFR 95 NA 77/99 92/118 NA A CE deve estudar o estabelecimento de condições Caça com penas, de criação e selvagem (8) 64/433 77/99 92/118 FIFRA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 NA FIFRA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 77/99 92/118 Projecto de decisão notificado à OMC NA 25. Ossos, chifres e cascos e produtos derivados não destinados ao consumo humano Sanidade animal 96/239 9 CFR 95 Sim (1) 9 CFR 53 94/446 NA 26. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano Sanidade animal Carne fresca (ruminantes, equídeos, suínos) 64/432 72/461 80/215 72/462 9 CFR 95 Sim (2) Não aceite em proveniência de países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 72/462 97/221 NA A CE deve examinar as declarações dos EUA de que estão indemnes de BSE A CE deve estudar garantias alternativas para matérias provenientes de mamíferos, incluindo proposta dos EUA de remoção de todas as matérias de risco de espécies TSE conhecidas dos EUA dos alimentos para animais de companhia Caça de criação — suínos, cervídeos 91/495 9 CFR 95 Sim (2) Não aceite em proveniência de países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 91/495 NA Carne fresca — aves de capoeira 92/118 80/215 72/462 94/438 9 CFR 95 Sim (1) 92/118 NA Caça com penas, de criação e selvagem 92/45 91/495 9 CFR 95 Sim (1) 92/45 91/495 NA Caça selvagem, suínos cervídeos 92/45 9 CFR 95 Sim (2) Não aceite em proveniência de países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 92/45 NA Saúde pública Todas as espécies (8) 77/99 92/118 Sim (1) 77/99 92/118 NA Caça com penas, de criação e selvagem (8) 77/99 FIFRA, PHSA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 NA FIFRA, PHSA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 77/99 92/118 Projecto de decisão notificado à OMC NA 27. Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano Com matérias provenientes de mamíferos Ruminantes 92/118 90/667 9 CFR 95 FIFRA, FFDCA, 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 Sim (2) Não aceite em proveniência de países com BSE Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência FIFRA, FFDCA, 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 90/667 92/118 92/562 94/344 96/449 97/198 NA A CE deve examinar as declarações dos EUA de que estão indemnes de BSE A CE deve estudar garantias alternativas para matérias provenientes de mamíferos, incluindo proposta dos EUA de remoção de todas as matérias de risco de espécies TSE conhecidas dos EUA dos alimentos para animais de companhia Não ruminantes 92/118 90/667 9 CFR 95 FIFRA, FFDCA, 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 Sim (3) FIFRA, FFDCA, 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 92/118 90/667 96/449 NA Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA para tratamento térmico alternativo incluindo isenção de clostridia por 30 dias Com matérias não provenientes de mamíferos Aves de capoeira e peixes 92/118 90/667 9 CFR 95 Sim (1) 90/667 92/118 92/562 94/344 97/198 NA Estabelecimentos devem ter sido validados pelos EUA para tratamento térmico alternativo, incluindo isenção de clostridia por 30 dias Não ruminantes 92/118 90/667 9 CFR 95 Sim (1) 92/118 90/667 NA 28. Soro de equídeos Sanidade animal 92/118 94/143 9 CFR 95, 122 NA 92/118 94/143 NA 29. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano Sanidade animal Carne fresca (ruminantes, equídeos, suínos) 64/432 72/461 80/215 72/462 9 CFR 95, 122 E Regras BSE para os ruminantes Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência Os EUA devem estabelecer condições genéricas para a CE 9 CFR 53 72/462 97/221 NA Caça de criação — suínos, cervídeos 91/495 9 CFR 95, 122 Sim (2) Regras BSE para os ruminantes Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 91/495 NA Carne fresca — aves de capoeira 92/118 80/215 72/462 94/438 9 CFR 95, 122 Sim (1) 92/118 NA Caça com penas, de criação e selvagem 92/45 91/495 9 CFR 95, 122 Sim (1) 92/45 91/495 NA Caça selvagem, suínos, cervídeos 92/45 9 CFR 95, 122 Sim (1) 92/45 NA Saúde pública 77/99 9 CFR 301-381, 416, 417 FFDCA, FIFRA, 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 NA 9 CFR 301-381, 416, 417 FFDCA, FIFRA, 21 CFR 110.3-110.93, 507-509, 570, 573-589 77/99 92/118 Projecto de decisão notificado à OMC NA A CE deve estudar o estabelecimento de condições 30. Sangue e produtos à base de sangue não destinados ao consumo humano Sanidade animal 92/183 92/118 9 CFR 95.4, 122 Sim (2) Regras BSE para os ruminantes Autorização exigida Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 9 CFR 53 92/183 92/118 Sim (2) Exigências relativas ao tratamento da febre catarral A CE deve estudar utilização de testes para a febre catarral em vez de tratamento 31. Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano Sanidade animal Carne fresca (ruminantes, equídeos, suínos) 64/432 72/461 80/215 9 CFR 95 Sim (2) Regras BSE para os ruminantes Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 72/462 97/221 NA Caça de criação — suínos, cervídeos 91/495 9 CFR 95 Sim (2) Regras BSE para os ruminantes Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 91/495 NA Carne fresca — aves de capoeira 92/118 80/215 94/438 9 CFR 95 Sim (1) 92/118 NA Caça com penas, de criação e selvagem 92/45 91/495 9 CFR 95 Sim (1) 92/45 91/495 NA Caça selvagem — suínos, cervídeos 92/45 9 CFR 95 Sim (2) Regras BSE para os ruminantes Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 92/45 NA Saúde pública Todas as espécies (8) 77/99 92/118 NA 77/99 92/118 NA Caça com penas, de criação e selvagem (8) 77/99 9 CFR 301-381, 416, 417 FIFRA, PHSA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 NA 9 CFR 301-381, 416, 417 FIFRA, PHSA, FFDCA, 21 CFR 70-82, 108, 109, 110.3-110.93, 113, 170-189, 510-529, 556 77/99 92/118 Projecto de decisão notificado à OMC NA 32. Banha e gorduras animais fundidas não destinadas ao consumo humano 92/118 90/667 72/461 9 CFR 95 Sim (2) Regras BSE para os ruminantes Os EUA devem rever regras sobre a BSE relativamente a regiões com alta/baixa incidência 92/118 Projecto de decisão notificado à OMC NA A CE deve rever exigências para ter em conta a inclusão de sistemas alternativos de tratamento térmico A CE deve analisar regime de testes bacteriológicos dos EUA para a fracção proteica 33. Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais ou a usos técnicos ou farmacêuticos Sanidade animal 92/118 9 CFR 95, 122 Sim (1) 9 CFR 53 92/118 A A CE deve estudar o estabelecimento de exigências de certificação para as importações 34. Apicultura e produtos apícolas Sanidade animal 92/118 A 92/118 94/860 NA 35. Troféus de caça Sanidade animal 92/118 9 CFR 95 Sim (1) 9 CFR 53 92/118 96/590 A 36. Chorume Sanidade animal 92/118 9 CFR 95 A Os EUA devem comunicar as exigências quanto à temperatura para o chorume de regiões afectadas por doenças graves transmissíveis 9 CFR 53 92/118 A 37. Lã, penas e pêlos Sanidade animal — Lã 92/118 9 CFR 95 Sim (1) 9 CFR 53 92/118 NA — Cerdas de suíno 92/118 9 CFR 95 Sim (1) 9 CFR 53 92/118 94/435 NA Saúde pública FFDCA, PHSA 21 CFR 1240.70 NA FFDCA, PHSA 21 CFR 1240.70 NA 38. Mel Sanidade animal NA NA Saúde pública 92/118 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 109, 110.3-110.93, 520.182, 520.1660d NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 109, 110.3-110.93, 520.182, 520.1660d 92/118 NA 39. Coxas de rã Sanidade animal Saúde pública 92/118 96/340 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 1240 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 1240 92/118 96/340 NA A CE deve estudar regras HACCP dos EUA quando apresentadas 40. Caracóis destinados ao consumo humano Sanidade animal Saúde pública 92/118 96/340 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 1240 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 108, 110.3-110.93, 113, 114, 123, 1240 92/118 96/340 NA 41. Ovoprodutos Sanidade animal 90/539 9 CFR 94 Sim (2) Autorização exigida em proveniência de regiões com doença de Newcastle Os EUA devem analisar a exigência de autorização 90/539 93/342 Sim (1) Saúde pública 89/437 91/684 92/118 96/23 7 CFR 59 EPIA Public Law 91-597 E Os EUA devem dar informações sobre a base jurídica para reconhecimento da equivalência Os EUA devem concluir a avaliação da legislação sobre saúde publicada CE 7 CFR 59 EPIA Public Law 91-597 89/437 91/684 92/118 96/23 97/38 E Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições relevantes da nota 2 Ovoprodutos dos EUA destinados a expedição para a Europa devem ser submetidos aos testes que se seguem, conforme previsto no anexo VI da Directiva 89/437: Análises químicas — ácido butírico 3 OH — ácido láctico — ácido succínio — restos de cascas, membranas de ovo, outras partículas Testes bacteriológicos: — contagem de bactérias mesofílicas — Enterobacteriaceae — Salmonella — Staphylococcus Métodos: Métodos reconhecidos internacionalmente, como: ISO, NMKL, AOAC A CE deve concluir a avaliação da legislação sobre saúde pública dos EUA 42. Cascas de ovos Sanidade animal 90/539 9 CFR 94 Sim (2) Autorização exigida em proveniência de regiões com doença de Newcastle Os EUA devem analisar a exigência de autorização 9 CFR 94 90/539 93/342 Sim (1) Saúde pública 89/437 91/684 94/371 96/23 FFDCA, FIFRA, PHSA, EPIA 21 CFR 5.10(a) (4) e (a)(13), 70-82, 100.135, 110.3-110.93, 172.140, 172.882, 182.884, 178, 520, 524, 556, 558, 1240 40 CFR 180 7 CFR 56 E Os EUA devem rever a base jurídica para reconhecimento da equivalência Os EUA devem concluir a avaliação da legislação sobre saúde pública da CE FFDCA, FIFRA, PHSA, EPIA 21 CFR 5.10(a)(4) e (a)(13), 70-82, 100.135, 110.3-110.93, 172.140, 172.882, 182.884, 178, 520, 524, 556, 558, 1240 40 CFR 180 7 CFR 56 89/437 91/684 94/371 96/23 E Nota 4 A CE deve concluir a avaliação da legislação sobre saúde pública dos EUA. ▼M1 43. Gelatina para consumo humano Sanidade animal 92/118 9 CFR 93, 94, 95, 309, 310, 311 NA 9 CFR 93, 94, 95, 309, 310, 311 92/118 SIM (2) [SANCO/10451/2003 Rev. 1 Projecto de decisão da Comissão relativa a certificados sanitários para a importação de produtos de origem animal dos Estados Unidos] Saúde pública 92/118 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 109, 110.3-110.110, 570, 573-589 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 109, 110.3-110.110, 570, 573-589 92/118 SIM (2) [SANCO/10451/2003 Rev. 1 Projecto de decisão da Comissão relativa a certificados sanitários para a importação de produtos de origem animal dos Estados Unidos] 44. Gelatina para usos técnicos Sanidade animal 1774/2002 9 CFR 94 NA 9 CFR 94 1774/2002 NA Saúde pública 1774/2002 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 109, 110.3-110.93, 570, 573-589 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 109, 110.3-110.93, 570, 573-589 1774/2002 NA 45. Colagénio para consumo humano Sanidade animal 92/118 9 CFR 94 NA 9 CFR 93, 94, 95, 309, 310, 311 92/118 SIM (2) [SANCO/10451/2003 Rev. 1 Projecto de decisão da Comissão relativa a certificados sanitários para a importação de produtos de origem animal dos Estados Unidos] Saúde pública 92/118 FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 109, 110.3-110.93, 570, 573-589 NA FFDCA, FIFRA, PHSA 21 CFR 70-82, 109, 110.3-110.93, 570, 573-589 92/118 SIM (2) [SANCO/10451/2003 Rev. 1 Projecto de decisão da Comissão relativa a certificados sanitários para a importação de produtos de origem animal dos Estados Unidos].

▼M2

NOTA DE PÉ-DE-PÁGINA 1

Redução dos agentes patogénicos: sistemas de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP); a regra final foi publicada em 61 Federal Register 38806-38989 e altera várias disposições das partes 304, 310, 320, 327, 381, 416 e 417 do CFR.

Disposições relativas a SSOP aplicáveis.

Os EUA e a CE discutirão, com bastante antecedência em relação à data de entrada em vigor, os elementos contemplados na norma supra a fim de determinar a necessidade de mais condições especiais.

▼B

NOTA DE PÉ-DE-PÁGINA 2

Questões horizontais, carne fresca, produtos à base de carne, carne de caça, carne de aves de capoeira, carne picada, preparações de carne, ovoprodutos

a) Material de embalagem

O material de embalagem deve ser guardado em salas separadas utilizadas exclusivamente para o efeito e isentas de poeiras e parasitas.

O material de embalagem não deve ser armazenado no chão.

As caixas enceradas montadas não devem ser encaixadas umas nas outras, excepto se forem revestidas.

As caixas montadas que disponham de um revestimento não devem ser encaixadas umas nas outras.

As caixas não devem ser manipuladas por pessoal que manipule os produtos expostos.

As caixas devem ser montadas de forma higiénica, quer numa sala separada, quer, se forem montadas na sala de desmancha, a mais de 3 metros de distância do produto exposto.

b) Exigências que as instalações devem satisfazer quanto à cor clara das paredes e à meia-cana de remate

As paredes devem ser lisas, duradouras e impermeáveis e de uma cor que permita detectar condições insalubres.

As paredes devem ter superfícies laváveis.

As paredes e as juntas do solo devem ser construídas e mantidas de forma a assegurar que as superfícies se encontram limpas e isentas de contaminação. Os estabelecimentos que não utilizam meias-canas de remate para permitir uma transição suave entre o solo e as paredes a fim de facilitar a limpeza devem dispor de meios alternativos equivalentes, tal como o preenchimento de fissuras entre as paredes e o chão, a fim de manter boas condições de higiene.

c) Certificação médica por um médico

Antes da contratação, os novos empregados serão examinados por um médico ou por uma pessoa qualificada medicamente com experiência suficiente para identificar doenças transmissíveis e que trabalhe sob a supervisão de um médico.

Os estabelecimentos manterão um programa adequado para controlar continuamente o estado de saúde do seu pessoal.

Os exames pré-emprego e o controlo contínuo do estado de saúde serão efectuados quer por um médico quer por uma pessoa com formação médica adequada (por exemplo, um assistente médico ou uma enfermeira profissional).

Todos os casos de suspeita de doença serão entregues a um médico para diagnóstico.

Os estabelecimentos manterão registos dos exames médicos e pô-los-ão à disposição dos auditores, a pedido destes.

d) Paletes de madeira nas zonas onde os produtos se encontram expostos

A utilização de paletes de madeira em zonas onde os produtos se encontram expostos será gradualmente suprimida. Entretanto:

— não serão usadas paletes de madeira a menos de 3 metros do produto exposto,

— as paletes devem estar limpas, ser estruturalmente resistentes e estar cobertas por um filme plástico higiénico.

Os estabelecimentos que utilizam já paletes de plástico continuarão a fazê-lo.

Quando sejam usadas paletes de madeira em refrigeradores ou frigoríficos, todos os produtos presentes devem ser embalados higienicamente a fim de evitar que o produto contacte com a madeira.

e) Separação dos sanitários e das zonas de trabalho

As instalações sanitárias devem ser adequadamente ventiladas e estar separadas das salas onde se encontram os produtos expostos, quer por um vestíbulo quer por um vestiário.

f) Armazenagem a seco de produtos não alimentares

Os detergentes, desinfectantes e produtos similares devem ser armazenados separadamente dos alimentos e do material de acondicionamento e embalagem.

g) Análises da água

As análises da água devem ser efectuadas em conformidade com as exigências da CE.

NOTA DE PÉ-DE-PÁGINA 3

Carne fresca, carne de caça, produtos à base de carne, carne picada e preparações de carne de espécies de carne vermelha e de aves de capoeira

a) Águas residuais

Todos os estabelecimentos devem dispor de um sistema eficaz de drenagem e canalização, devendo todos os tubos e valas ser adequadamente instalados com sifões e válvulas de purga aprovados pelo FSIS, em conformidade com 9 CFR 381.49 a), c).

b) Armazenagem separada de produtos comestíveis e não comestíveis

A carne e as miudezas rejeitadas e as não comestíveis devem, assim que possível, ser removidas de forma higiénica das salas que contenham matérias comestíveis.

c) Armazenagem separada de produtos embalados e não embalados

A carne não embalada não pode ser armazenada em salas de refrigeração e congelação que contenham carne embalada.

d) Estruturas de madeira

As estruturas de madeira devem encontrar-se em boas condições e ser impermeáveis, lisas, duradouras e imputrescíveis e estar protegidas por um revestimento à prova de água.

e) Utilização de pulverizadores, mangueiras e chuveiros suspensos

A carne não deve ser contaminada por salpicos.

Os pulverizadores, mangueiras e chuveiros não devem ser utilizados como um substituto para os lavatórios destinados à lavagem das mãos.

f) Esterilização do equipamento

Os estabelecimentos devem dispor de equipamento de esterilização (esterilizadores por lote ou locais) que permitam limpar os utensílios tão frequentemente quanto necessário. O equipamento, como facas ou ganchos, que entre em contacto com a carne deve ser frequentemente limpo e esterilizado e, em qualquer caso, sempre que tenha estado em contacto com superfícies ou materiais contaminados, tais como as superfícies externas dos couros. A esterilização deve ser efectuada com água quente (> 82 °C).

NOTA DE PÉ-DE-PÁGINA 4

Garantias adicionais para a Finlândia e a Suécia

Para o comércio dos Estados Unidos da América para a Suécia e a Finlândia, os Estados Unidos da América procederão à certificação em conformidade com a Decisão 95/409/CE do Conselho (carnes frescas de bovino e suíno), Decisão 95/410/CE do Conselho (aves de capoeira vivas para abate), Decisão 95/411/CE do Conselho (carne fresca de aves de capoeira), Decisão 95/160/CE da Comissão (aves de capoeira para reprodução e pintos do dia), Decisão 95/161/CE da Comissão (galinhas poedeiras) e Decisão 95/168/CE da Comissão (ovos de mesa para consumo humano).

Não é necessário qualquer atestado para a carne fresca conforme definida na Directiva 72/462/CEE do Conselho destinada a um estabelecimento para pasteurização, esterilização ou tratamento de efeito equivalente.

NOTA DE PÉ-DE-PÁGINA 5

Carne fresca, carne de caça, produtos à base de carne, carne picada, preparações de carne

a) Instalações para animais doentes e suspeitos

Não deve ser utilizada madeira para os compartimentos destinados aos animais doentes e suspeitos.

Os animais doentes e suspeitos não devem entrar em contacto com animais para abate destinados à exportação para a Comunidade.

Os compartimentos para os animais doentes e suspeitos devem localizar-se e ser construídos de forma a evitar qualquer contacto com animais para abate destinados à exportação para a Comunidade e os efluentes provenientes desses compartimentos não devem passar por compartimentos ou zonas de passagem adjacentes.

b) Supervisão veterinária da inspecção ante mortem

Todos os bovinos para abate destinados à exportação para a CE devem ser inspeccionados por um veterinário oficial do FSIS, com excepção de:

— animais em criação intensiva inspeccionados no local de engorda por um veterinário reconhecido pelo USDA, e

— outros animais de engorda de idade inferior a 30 meses inspeccionados na exploração por um veterinário reconhecido pelo USDA,

que serão inspeccionados por um inspector oficial do FSIS com formação, conhecimentos e competência para desempenhar adequadamente essas funções.

Todos os suínos para abate destinados à exportação para a CE devem ser inspeccionados por um veterinário oficial do FSIS, excepto os porcos para comercialização (animais até um ano de idade), que serão inspeccionados por um inspector oficial do FSIS com formação, conhecimentos e competência para desempenhar adequadamente essas funções.

Todos os animais que apresentem sinais anormais devem ser diagnosticados e eliminados por um veterinário oficial do FSIS.

c) Teste de triquinas

Os estabelecimentos devem pesquisar as triquinas na carne de equídeo.

A carne de suíno será submetida a testes ou a tratamento pelo frio em conformidade com 9 CFR 318.10.

d) Abertura de estômagos e intestinos

Deve dispor-se de uma sala separada para o esvaziamento e limpeza dos estômagos e intestinos, excepto quando a transformação seja feita por equipamento mecânico em circuito fechado, que evite a contaminação e suprima os cheiros.

e) Incisão dos corações de suínos

Relativamente aos porcos para comercialização (animais até um ano de idade) destinados no todo ou em parte à CE, deve proceder-se, numa amostra estatisticamente representativa, em número ou percentagem e origem geográfica, à incisão dos corações, devendo as suas superfícies internas ser inspeccionadas por pessoal do FSIS e os resultados registados.

Os EUA informarão a CE da metodologia de amostragem, nível de confiança e programa que pensam utilizar para essa amostragem.

Deve proceder-se à incisão dos corações de todas as porcas e varrascos (animais com mais de um ano de idade) destinados na totalidade ou em parte à CE, devendo as suas superfícies internas ser inspeccionadas por pessoal do FSIS e os resultados registados.

f) Rejeição do lote

Se, no ponto final da inspecção post mortem, não houver uma correlação entre as carcaças, as miudezas e o sangue será utilizado um sistema por lote que permita que o FSIS possa demonstrar que, caso uma carcaça seja rejeitada, as respectivas miudezas e sangue o serão também.

g) Aprovação parcial

As autoridades veterinárias da CE e dos EUA podem, numa base bilateral, conceder uma aprovação parcial aos estabelecimentos de transformação de carne vermelha para certos produtos, em conformidade com as disposições gerais e específicas do presente acordo, no que diz respeito à produção higiénica e à inspecção ante e post mortem de animais para abate, nas seguintes condições:

1. O estabelecimento criará um programa de garantia da qualidade (QA) que estabeleça o modo de funcionamento e permita a identificação do produto e a sua separação desde a recepção até à expedição. Os estabelecimentos que desejem requerer uma aprovação parcial devem satisfazer as exigências em matéria de instalações destinadas a assegurar uma separação física e/ou temporal dos produtos aprovados e não aprovados.

2. O QA deve incluir um programa de controlo do estabelecimento e um registo que permita documentar as acções de controlo e as acções correctivas.

3. O programa QA deve ser aceite pelo inspector competente responsável pelo estabelecimento e pela autoridade veterinária de controlo da parte importadora, contra pedido.

4. O inspector competente responsável pelo estabelecimento controlará a aplicação por este do programa QA e documentará esse controlo, assegurando a correcção das deficiências.

5. A parte importadora pode verificar a aplicação prática do programa QA. Neste caso, o estabelecimento deve poder efectuar uma demonstração do programa no local durante a inspecção. Para esse efeito, será apresentada toda a documentação relevante.

6. Se uma inspecção no local e/ou o controlo documental num estabelecimento revelarem deficiências graves, a possibilidade de aprovação parcial pode ser recusada ou revogada.

NOTA DE PÉ-DE-PÁGINA 6

Carne de aves de capoeira

a) Refrigeração em contracorrente

Quando sejam utilizados sistemas de refrigeração em contracorrente, podem ser empregues sistemas de refrigeração diferentes dos previstos pelas normas da CE, desde que dêem garantias equivalentes quanto à prevenção da contaminação cruzada e às temperaturas das carcaças no ponto de saída dos sistemas de refrigeração, conforme estabelecido na alínea b) infra, e que tenham sido validados e avaliados pelo FSIS antes de o estabelecimento ser proposto para inclusão na lista de exportadores para a CE. Essas validação e avaliação serão efectuadas sem recorrer a um tratamento antimicrobiano (descontaminação), durante todo um dia de produção, e recorrendo a análises microbiológicas para a contagem em placas de bactérias aeróbicas, enterobacteriacae e E. coli, antes e depois da refrigeração. Essa avaliação será efectuada sempre que o sistema de r