2012R0737 — PT — 29.05.2015 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 737/2012 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2012 relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico (JO L 218 de 15.8.2012, p. 8)

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 737/2012 DA COMISSÃO

de 14 de agosto de 2012

relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos ( 1 ), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ( 2 ), esta política deve estabelecer medidas coerentes relativas à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, incluindo medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo. (2) O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos requeira ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem. (3) O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (adiante designado «CIEM») recebido em junho de 2011 indica que as taxas de devolução no mar Céltico são elevadas e estão a aumentar, em especial no que se refere aos juvenis de arinca e de badejo. A devolução ao mar de peixes antes de estes se reproduzirem reduz o rendimento potencial futuro e compromete a sustentabilidade das unidades populacionais. (4) Tanto as frotas de pesca que exercem a pesca dirigida ao lagostim como as que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes na pesca dirigida a misturas de peixes ósseos registam níveis elevados de devoluções de arinca e badejo devido à fraca seletividade das artes utilizadas. O CIEM indica igualmente que a unidade populacional de bacalhau depende em grande medida do recrutamento de peixes e que convém incentivar medidas técnicas destinadas a reduzir as devoluções. Ora, é provável que as devoluções aumentem este ano, dadas as elevadas taxas de recrutamento registadas recentemente pelas unidades populacionais de arinca e de badejo no mar Céltico. Por conseguinte, o CIEM preconiza a introdução urgente de medidas técnicas destinadas a reforçar a seletividade das artes e a reduzir as devoluções de arinca, badejo e bacalhau. (5) É, pois, necessário introduzir a utilização de panos de malha quadrada a fim de melhorar a seletividade, em termos de tamanho, das artes utilizadas e proteger os juvenis que se integram nas unidades populacionais, mantendo, ao mesmo tempo, um volume de capturas das espécies-alvo tão elevado quanto possível. Com efeito, está provado que os panos de malha quadrada reduzem significativamente a mortalidade por pesca, ao permitirem a fuga de peixes, pelo que a sua utilização é uma medida eficaz, que pode ser introduzida imediatamente. (6) No seu parecer de outubro de 2011, o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte (NWWRAC) indicava que as medidas técnicas atualmente aplicadas no mar Céltico devem ser melhoradas de modo a reduzir as devoluções, nomeadamente de arinca e badejo, preconizando para o efeito a utilização de um pano de malha quadrada convenientemente posicionado e com uma dimensão determinada em função do tipo de arte e da potência do motor do navio. (7) Por conseguinte, a conservação das unidades populacionais de arinca e badejo no mar Céltico requer uma ação imediata. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes nas divisões VIIf, VIIg do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na parte da divisão CIEM VIIj situada a norte de 50° de latitude norte e a leste de 11° de longitude oeste (adiante, «mar Céltico»), sempre que:

a) as redes de arrasto pelo fundo e as redes envolventes-arrastantes tenham uma malhagem única igual ou superior a 100 milímetros (adiante, «navios TR1»);

b) as redes de arrasto pelo fundo e as redes envolventes-arrastantes tenham uma malhagem única igual ou superior a 70 milímetros e inferior a 100 milímetros (adiante, «navios TR2»); ou

c) a potência do motor dos navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes seja inferior a 112 quilowatts (adiante, «navios de baixa potência»).

2. O n.o 1 não se aplica aos navios de pesca que operem com redes de arrasto de vara.

Artigo 2.o

Medidas técnicas

▼M1

1. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 850/98, os navios de pesca com um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros devem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros.

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2. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 850/98, o pano de malha quadrada referido no n.o 1 deve ser colocado na face superior do saco. A extremidade posterior do pano de malha quadrada, que é a parte mais próxima do estropo do cu do saco, não pode estar a mais de nove metros deste.

▼M1

3. Em derrogação do n.o 2, o pano de malha quadrada pode ser colocado mais longe do saco caso o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) determine que uma outra combinação de arte e dispositivo tem características de seletividade idênticas ou superiores para o bacalhau, a arinca e o badejo.

4. Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca que utilizam um saco com uma malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros podem utilizar, em vez de um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros, uma arte ou dispositivo cujas características de seletividade para o bacalhau, a arinca e o badejo tenham sido consideradas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) como sendo idênticas ou superiores.

5. Em derrogação do n.o 1, os navios que utilizam um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros cujas capturas em cada saída de pesca na zona a leste de 8° de longitude oeste do mar Céltico sejam compostas por, pelo menos, 55 % de badejo podem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 100 milímetros se utilizarem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com uma malhagem única igual ou superior a 100 milímetros.

6. Os navios de pesca que recorram às derrogações referidas nos n.os 3, 4 e 5 devem dispor de uma autorização de pesca específica emitida pelos respetivos Estados-Membros de pavilhão antes de irem para o mar. Todos os pedidos da autorização referida devem ser examinados pelo Estado-Membro de pavilhão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 3 ) e com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão ( 4 ).

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Artigo 3.o

Programa de observação a bordo

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão ( 5 ), os Estados-Membros cujos navios são afetados pelas medidas técnicas referidas no artigo 2.o devem estabelecer de imediato um programa de observação a bordo a fim de avaliar a eficácia dessas medidas. Esse programa deve, em especial, estimar as capturas e as devoluções de arinca, badejo e bacalhau com uma precisão de, no mínimo, 20 %.

2. Até 15 de outubro de cada ano de execução do programa, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a seletividade das artes de pesca que indique o total das capturas e devoluções dos navios sujeitos ao programa de observação.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.o é aplicável a partir de 26 de setembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.