1998D1320 — PT — 01.11.2006 — 001.001

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►B DECISÃO No 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 25 de Fevereiro de 1998 relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (98/223/CE) (JO L 086 de 20.3.1998, p. 1)

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▼B

DECISÃO No 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA

de 25 de Fevereiro de 1998

relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

(98/223/CE)







O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA, Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a ►M1 Comunidade Europeia ◄ e a Turquia, Tendo em conta o protocolo adicional anexo a esse acordo, e, nomeadamente, o seu artigo 35.o, Considerando que o artigo 26.o da Decisão no 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira ( 1 ), estabelece que a ►M1 Comunidade Europeia ◄ e a Turquia aperfeiçoarão progressivamente o regime preferencial recíproco em mataria de comércio de produtos agrícolas; Considerando que, segundo a resolução do Conselho de Associação de 6 de Março de 1995, era necessário dar início a negociações sobre concessões recíprocas em materia de produtos agrícolas; Considerando que, para ter em conta certos problemas decorrentes do alargamento da ►M1 Comunidade Europeia ◄ e da aplicação do acordo do «Uruguay Round», se verificou a necessidade de algumas alterações do regime comercial; Considerando que foram realizadas negociações entre a Turquia e a ►M1 Comunidade Europeia ◄ ; Considerando que foram também acordadas regras de origem entre as partes; Considerando que é adequado reunir num único documento as preferências comerciais relativas a produtos agrícolas entre a Turquia e a ►M1 Comunidade Europeia ◄ , DECIDE:







Artigo 1.o

1. São proibidas as restrições quantitativas das importações e exportações de produtos agrícolas entre a ►M1 Comunidade Europeia ◄ e a Turquia, bem como quaisquer medidas equivalentes.

2. O disposto no n.o 1 não deve restringir de forma alguma a prossecução das políticas agrícolas respectivas da ►M1 Comunidade Europeia ◄ e da Turquia nem a tomada de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.

Artigo 2.o

O regime preferencial aplicado pela ►M1 Comunidade Europeia ◄ à importação de produtos agrícolas originários da Turquia e estabelecido no Protocolo no 1.

Artigo 3.o

O regime preferencial aplicado pela Turquia à importação de produtos agrícolas originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ e estabelecido no Protocolo n.o 2.

Artigo 4.o

As regras de origem são estabelecidas no Protocolo n.o 3.

Artigo 5.o

Sempre que as quantidades ou os preços de produtos importados da outra parte aos quais tenha sido concedido um regime preferencial perturbem ou ameacem perturbar os mercados da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia, serão realizadas assim que possível consultas no âmbito do Conselho de Associação. Essas consultas não impedirão a aplicação, numa emergência, de medidas previstas pelas regulamentações da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia.

Artigo 6.o

A Decisão n.o 1/77 e os artigos 2.o e 3.o, n.os 1, 3 e 4, e 4.o do capítulo 1 da Decisão n.o 1/80 são revogados.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no jornal oficial da Turquia.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. Todavia, o regime de importação de avelãs (NC 0802 21 00 e 0802 22 00 ) previsto no anexo I do Protocolo no 1 e aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

PROTOCOLO No 1

relativo ao regime preferencial aplicável à importação para a ►M1 Comunidade Europeia ◄ de produtos agrícolas originários da Turquia







Artigo 1.o

Os produtos originários da Turquia, enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão admitidos para importação para a ►M1 Comunidade Europeia ◄ nas condições do presente protocolo e dos anexos 1, 2 e 3.

Artigo 2.o

Direitos ad valorem

1. As importações de produtos não enumerados no anexo 1 estão isentas de direitos ad valorem.

2. Para os produtos enumerados no anexo 1, os direitos ad valorem serão reduzidos ou eliminados conforme indicado na coluna «C» desse anexo durante os períodos e nas condições especificados no presente protocolo e nos seus anexos.

3. Para certos produtos enumerados no anexo 1, os direitos ad valorem serão eliminados ate ao limite dos contingentes pautais enumerados na coluna «D» do mesmo anexo para cada um deles. Em relação às quantidades importadas para além desses contingentes pautais, são aplicáveis as taxas dos direitos normais da pauta aduaneira comum.

4. Para certos produtos enumerados no anexo 1, as concessões serão aplicáveis apenas durante determinados períodos, conforme indicado nas colunas «A» e «B» desse anexo. Em relação às quantidades importadas fora desses períodos, são aplicáveis as taxas dos direitos normais da pauta aduaneira comum.

Artigo 3.o

Direitos específicos

1. Para certos produtos enumerados no anexo 1, os direitos específicos serão reduzidos ou eliminados nas condições especificadas a seguir e no anexo 1.

2. Os direitos específicos serão reduzidos ou eliminados, conforme indicado na coluna «E» do anexo 1.

3. Para certos produtos enumerados no anexo 1, os direitos específicos serão reduzidos ou eliminados até ao limite dos contingentes pautais enumerados na coluna «F» do mesmo anexo para cada um deles. Em relação às quantidades importadas para além dos contingentes pautais, são aplicáveis as taxas dos direitos normais da pauta aduaneira comum ou direitos reduzidos, conforme indicado na coluna «G» do anexo 1.

4. Desde que a Turquia aplique uma taxa especial de exportação ao centeio produzido na Turquia e importado directamente desse país para a ►M1 Comunidade Europeia ◄ , o direito específico será reduzido de um montante igual à taxa de exportação cobrada pela Turquia, até; ao limite de 11,68 ecus por tonelada.

Artigo 4.o

O anexo 2 estabelece um regime de cooperação para as avelãs.

Artigo 5.o

No que diz respeito aos tomates preparados com um teor de matéria seca não inferior a 12 %, o contingente pautal de 30 000 toneladas estabelecido no anexo 1 será aberto em duas fracções iguais de 15 000 toneladas, de 1 de Janeiro a 30 de Junho e de 1 de Julho a 31 de Dezembro, respectivamente. Esse contingente será gerido segundo os coeficientes estabelecidos no anexo 3.

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ANEXO 1

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA TURQUIA

Para efeitos do presente anexo, a sigla PAC significa as taxas indicadas na segunda ou terceira parte, coluna 3, da secção I do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ).







Código NC () Designação das mercadorias () Direito ad valorem PAC Direito específico Redução do direito (%) Contingente pautal (peso líquido, em toneladas) Dentro do contingente (EUR/t) Contingente pautal (peso líquido, em toneladas) Acima do contingente (EUR/t) 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina 100 — 0 200 0207 25 10 Carne de perus ou de peruas, não cortada em pedaços, congelada 170 1 000 0207 25 90 186 0207 27 30 Pedaços e miudezas de perus ou de peruas, excepto fígado, congelados 134 0207 27 40 93 0207 27 50 339 0207 27 60 127 0207 27 70 230 0406 90 29 Queijo Kashkaval 0 2 300 671,9 0406 90 31 Queijo de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra 0406 90 50 Outros queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg 0701 90 50 Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 31 de Março 100 — 0701 90 Outras batatas, frescas ou refrigeradas 100 2 500 0703 10 11 0703 10 19 Cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio 100 — 0703 10 11 0703 10 19 Cebolas, de 16 de Maio a 14 de Fevereiro 100 2 000 0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado 100 — 0 — 0708 20 00 Feijões, de 1 de Novembro a 30 de Abril 100 — ex 0708 90 00 Favas (Vicia faba var. major L.), de 1 de Julho a 30 de Abril 100 — 0709 30 00 Beringelas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril 100 — 0709 30 00 Beringelas, de 1 de Maio a 14 de Janeiro 100 1 000 ex 0709 40 00 Aipo estriado ou de talo [Apium graveolens L., var. dulce (Mill) Pers.], de 1 de Janeiro a 30 de Abril 100 — 0709 90 70 Aboborinhas, de 1 de Dezembro ao fim de Fevereiro 100 — 0709 90 70 Aboborinhas, de 1 de Março a 30 de Novembro 100 500 ex 0709 90 90 Abóboras, de 1 de Dezembro ao fim de Fevereiro 100 — ex 0709 90 90 Cebolas selvagens do género Muscari comosum, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio 100 — 0802 21 00 0802 22 00 Avelãs (Corylus spp.) Taxa do direito: 3 % — 0806 10 10 Uvas frescas de mesa, de 1 de Maio a 17 de Junho e de 1 de Agosto a 14 de Novembro 100 350 0806 10 10 Uvas frescas de mesa, de 15 de Novembro a 30 de Abril e de 18 de Junho a 31 de Julho 100 — 0807 11 00 Melancias, de 1 de Abril a 15 de Junho 100 — 0807 11 00 Melancias, de 16 de Junho a 31 de Março 100 16 500 0807 19 00 Outros melões e melancias, de 1 de Novembro a 31 de Maio 100 — 0809 40 05 Ameixas, de 1 de Maio a 15 de Junho 100 — 0811 10 11 Morangos, congelados 100 — 0 100 0811 20 11 Framboesas, etc., congeladas 0811 90 19 Outras frutas, congeladas 1002 00 00 Centeio Redução em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o (NMF — máx. 11,68 EUR/t) 1107 10 Malte, não torrado Redução de 6,57 EUR/t — 1107 20 00 Malte torrado Redução de 6,57 EUR/t — 1509 10 10 Azeite virgem lampante, de oliveira Redução de 10 % — 1509 10 90 () Outros azeites de oliveira, virgens 7,5 % ad valorem 100 0 100 1509 10 90 Outros azeites de oliveira, virgens Redução de 10 % — 1509 90 00 Outros azeites de oliveira, não virgens Redução de 5 % — 1510 00 10 Óleos, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, em bruto Redução de 10 % — 1510 00 90 Outros óleos, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas Redução de 5 % — 2002 10 Tomates preparados, inteiros ou em pedaços 100 8 900 2002 90 11 2002 90 19 Outros tomates preparados, de teor, em peso, de matéria seca inferior a 12 % 2002 90 31 2002 90 39 2002 90 91 2002 90 99 Outros tomates preparados ou conservados, de teor, em peso, de matéria seca igual ou superior a 12 % 100 30 000 (equiv. 28/30 % de teor de matéria seca) 2007 10 10 2007 91 10 2007 91 30 2007 99 20 2007 99 31 2007 99 33 2007 99 35 2007 99 39 2007 99 55 2007 99 57 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas 100 — Redução de 67 % 1 750 2007 91 30 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, excepto preparações homogeneizadas, de citrinos, de teor de açúcar superior a 13 % e não superior a 30 %, em peso 100 — 0 100 2007 99 39 Outras preparações, de teor de açúcares superior a 30 %, em peso 100 — 0 100 2008 30 19 2008 50 19 2008 50 51 2008 50 92 2008 50 94 2008 60 19 2008 70 19 2008 70 51 2008 80 19 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo 100 2 100 2009 11 11 2009 11 91 2009 19 11 2009 19 91 2009 29 11 2009 29 91 2009 39 11 2009 39 51 2009 39 91 2009 61 90 2009 69 11 2009 69 79 2009 69 90 2009 80 11 2009 80 32 2009 80 33 2009 80 35 2009 80 61 2009 80 83 2009 80 84 2009 80 86 2009 90 11 2009 90 21 2009 90 31 2009 90 71 2009 90 92 2009 90 94 Sumos de frutas 100 — Redução de 67 % 3 400 2204 10 Vinhos espumantes e vinhos espumosos 0 — 2204 21 Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade não superior a 2 l 0 — 2204 29 Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade superior a 2 l 0 — 2206 00 Outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições 0 — ex 22 07 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir de produtos agrícolas enumerados no anexo I ao Tratado CE 0 — 2209 00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético 0 — (1) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1). (2) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelos códigos NC. Quando estiverem indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (3) Esta concessão refere-se apenas a um contingente pautal de 100 toneladas com um direito de 7,5 % dentro do contingente.

▼B

ANEXO 2

REGIME DE COOPERAÇÃO RELATIVO ÀS AVELÃS

A fim de incentivar a estabilidade do mercado e a continuidade do abastecimento, bem como preços de mercado estáveis para as avelãs, é aplicável a este sector o seguinte regime de cooperação:

1. Antes do início de cada campanha de comercialização, durante a segunda metade de Setembro o mais tardar, as duas partes realizarão um intercâmbio de opiniões, no qual podem participar, por parte da ►M1 Comunidade Europeia ◄ , as organizações europeias relevantes para o produto em questão e, por parte de Turquia, o Fiskobirlik, juntamente com as associações de exportadores relevantes. Durante as consultas, será discutida a situação do mercado relativamente às avelãs, incluindo, em especial, as previsões de produção, a situação das existências, os preços no produtor e os preços de exportação previstos, a possível evolução do mercado e as possibilidades de adaptar a oferta à procura.

2. Se as importações de avelãs da Turquia para a Comunidade Europeia se realizarem em condições susceptíveis de perturbar o mercado da ►M1 Comunidade Europeia ◄ no futuro imediato, a Comissão das Comunidades Europeias alertará as autoridades da Turquia. Serão imediatamente realizadas consultas destinadas a examinar as possibilidades de estabilização do mercado.

ANEXO 3







CONCENTRADO DE TOMATE: COEFICIENTES CORRECTORES Teor em peso de matéria seca Coeficientes igual ou superior a mas inferior a 12 14 0,44828 14 16 0,51724 16 18 0,58621 18 20 0,65517 20 22 0,72414 22 24 0,7931 24 26 0,86207 26 28 0,93103 28 30 1 30 32 1,06897 32 34 1,13793 34 36 1,20689 36 38 1,27586 38 40 1,34483 40 42 1,41379 42 93 1,44828 93 100 3,32759

PROTOCOLO N.o 2

relativo ao regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de produtos agrícolas originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄







Artigo 1.o

Os produtos originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ , enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão admitidos para importação para a Turquia nas condições do presente protocolo e do anexo.

Artigo 2.o

1. Os encargos de importação serão eliminados ou reduzidos para o nível indicado na coluna «C» do anexo durante os períodos e nas condições do presente protocolo e do anexo.

2. Para certos produtos enumerados no anexo, os encargos de importação serão eliminados até; ao limite dos contingentes pautais enumerados na coluna «D» do mesmo anexo para cada um deles. Em relação às quantidades importadas para além dos contingentes, são aplicáveis os encargos de importação do regime aplicado pela Turquia às importações em proveniência de países terceiros.

3. Para certos produtos enumerados no anexo, os encargos de importação serão eliminados ou reduzidos durante certos períodos, conforme especificado nas colunas «A» e «B» desse anexo. Em relação às quantidades importadas fora desses períodos, são aplicáveis os encargos de importação do regime aplicado pela Turquia às importações em proveniência de países terceiros.

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ANEXO







DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A TURQUIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Código NC () Designação das mercadorias () Redução do direito NMF (%) Contingente pautal (peso líquido, em toneladas) 0102 10 Animais vivos da espécie bovina: reprodutores de raça pura 100 Ilimitado 0102 90 29 Bovinos vivos, excepto reprodutores de raça pura, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg 100 2 260 ex 0102 90 Bovinos vivos, excepto reprodutores de raça pura, com exclusão dos de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg 50 4 025 0202 20 Outras peças de carne de bovino, não desossadas, congeladas 50 % de redução com um direito máximo de 30 % 5 000 0202 20 Outras peças de carne de bovino, não desossadas, congeladas 30 % de redução com um direito máximo de 43 % 14 100 0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas 52 % ad valorem 250 0402 10 Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 100 2 500 () 0402 21 Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 100 2 500 () 0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições 30 % ad valorem 700 0405 10 0405 20 90 0405 90 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite 100 3 700 0406 30 Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó 100 300 0406 90 Outros queijos 100 2 000 ex 0406 90 Outros queijos, excepto os das posições 0406 90 29 / 31 / 50 / 86 / 87 / 88 100 1 000 0408 11 80 Outras gemas de ovo, secas 24 % ad valorem 75 0601 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 100 200 ex 0602 90 Outras plantas vivas, excepto as da posição 0602 90 91 100 3 400 0603 10 Flores e seus botões, cortados, etc., frescos 100 100 0604 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo 100 100 0701 10 00 Batata semente, fresca ou refrigerada 100 6 000 0709 51 00 Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerado 7 % ad valorem 100 0710 22 00 Feijões, congelados 11,5 % ad valorem 100 ex 0808 10 [excl. ()0808 10 80 00 11 0808 10 80 00 13 0808 10 80 00 14 ] Maçãs, frescas, excepto Golden Delicious, Starking e Starkrimson 100 1 750 0808 20 Peras e marmelos, frescos 30 % ad valorem 500 0809 30 Pêssegos, incluindo as nectarinas, frescos, de 15 de Julho a 31 de Dezembro 100 1 000 0810 90 30 Tamarindos, maçãs de caju, jacas, lichias, sapotilhas, frescos 100 1 000 0810 90 40 Maracujás, carambolas e pitaiaiás, frescos 100 500 0810 90 95 Outras frutas, frescas 100 500 0811 10 Morangos, congelados 20 % ad valorem 100 0902 Chá Direito máximo: 45 % 200 1001 Trigo e mistura de trigo com centeio, de 1 de Setembro a 31 de Maio 100 30 000 1001 10 00 Trigo duro, de 1 de Setembro a 31 de Maio 100 100 000 1001 90 Outros trigos, de 1 de Setembro a 31 de Maio 100 200 000 1002 00 00 Centeio, de 1 de Setembro a 31 de Maio 100 22 500 ex 1003 00 Cevada, de 1 de Setembro a 31 de Maio, para produção de malte 100 49 500 1004 00 00 Aveia, de 1 de Setembro a 31 de Maio 50 5 000 1005 90 00 Milho, de 1 de Setembro a 31 de Maio, excepto o destinado a sementeira 100 53 640 1005 90 00 Milho, de 1 de Dezembro a 31 de Maio, excepto o destinado a sementeira 100 52 000 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado 100 28 000 1104 12 90 Flocos de aveia 50 100 1107 Malte, mesmo torrado 100 500 1206 00 91 1206 00 99 Outras sementes de girassol, excepto as destinadas a sementeira, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto 100 1 000 1207 20 90 Sementes de algodão, excepto as destinadas a sementeira 100 1 500 ex 12 09 Sementes, frutos e esporos, para sementeira, excepto os da posição 1209 10 00 100 1 050 1209 10 00 Sementes de beterraba sacarina 100 300 1502 00 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina 100 3 000 1507 10 Óleo de soja em bruto, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto 100 60 000 1507 90 Óleo de soja refinado, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto 50 2 000 1512 11 Óleos de girassol ou de cártamo em bruto, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto 100 18 400 1514 11 1514 91 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda em bruto, e respectivas fracções, não quimicamente modificados, contendo 0 % de ácido erúcico, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto 100 10 600 1602 10 00 Preparações homogeneizadas 30 % ad valorem 400 1701 99 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, excepto os açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes Redução de 20 % com um direito máximo de 50 % 80 000 2001 90 50 Cogumelos preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 50 325 2001 90 99 Outros produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 2002 90 Outros tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 100 1 500 2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 13 % ad valorem 50 2005 10 Produtos hortícolas homogeneizados 15 % ad valorem 300 2005 40 Ervilhas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas 100 300 2007 10 Preparações homogeneizadas 25 % ad valorem 450 2007 99 10 2007 99 33 2007 99 35 ex 2007 99 39 ex 2007 99 57 ex 2007 99 98 Doces, geleias, marmelades, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto puré de avelã) 20 % ad valorem 1 000 2009 11 2009 12 2009 19 Sumos de laranja 15 % ad valorem 1 000 2009 61 Sumo de uva 2009 71 2009 79 Sumo de maçã 2009 80 89 Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola de teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso 2009 80 96 Sumo de cereja 2009 90 11 2009 90 19 2009 90 21 2009 90 29 2009 90 31 2009 90 39 Misturas de sumos 2204 10 Vinhos espumantes e vinhos espumosos 35 % ad valorem 750 hl 2209 00 Vinagre e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético 100 2 500 2301 Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos 100 — 2304 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do óleo de soja 100 — 2309 10 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho 100 1 400 2309 90 Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais 100 6 700 (1) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1). (2) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelos códigos NC. Quando estiverem indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. (3) Contingentes previstos para as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo. (4) Códigos aduaneiros turcos.

▼B

PROTOCOLO N.o 3

relativo às regras de origem

ÍNDICE DISPOSIÇÕES GERAIS — Artigo 1.o Definições DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» — Artigo 2.o Requisitos gerais — Artigo 3.o Cumulação bilateral da origem — Artigo 4.o Produtos inteiramente obtidos — Artigo 5.o Produtos sujeitos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes — Artigo 6.o Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes — Artigo 7.o Unidade de qualificação — Artigo 8.o Sortidos — Artigo 9.o Elementos neutros REQUISITOS TERRITORIAIS — Artigo 10.o Princípio da territorialidade — Artigo 11.o Transporte directo — Artigo 12.o Exposições DRAUBAQUE OU ISENÇÃO — Artigo 13.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros PROVA DE ORIGEM — Artigo 14.o Requisitos gerais — Artigo 15.o Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1 — Artigo 16.o Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1 — Artigo 17.o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 — Artigo 18.o Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente — Artigo 19.o Condições para efectuar a declaração na factura — Artigo 20.o Exportadores autorizados — Artigo 21.o Prazo de validade da prova de origem — Artigo 22.o Apresentação da prova de origem — Artigo 23.o Isenções da prova de origem — Artigo 24.o Documentos comprovativos — Artigo 25.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos — Artigo 26.o Discrepâncias e erros formais — Artigo 27.o Montantes expressos em ecus MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA — Artigo 28.o Assistência mútua — Artigo 29.o Controlo da prova de origem — Artigo 30.o Resolução de litígios — Artigo 31.o Sanções — Artigo 32.o Zonas francas CEUTA E MELILHA — Artigo 33.o Aplicação do protocolo — Artigo 34.o Condições especiais DISPOSIÇÕES FINAIS — Artigo 35.o Alteração do protocolo







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo:

a) «Fabrico» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto» é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro» é o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia;

h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos;

j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa» são os produtos enviados, simultaneamente, de um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

m) «Territórios» inclui as águas territoriais.







TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1. Para efeitos do presente protocolo, são considerados produtos originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ :

a) Os produtos inteiramente obtidos na ►M1 Comunidade Europeia ◄ , na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na ►M1 Comunidade Europeia ◄ , em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido sujeitas na ►M1 Comunidade Europeia ◄ a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;

2. Para efeitos do presente protocolo, são considerados produtos originários da Turquia:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Turquia, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Turquia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido sujeitas na Turquia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo.

Artigo 3.o

Cumulação bilateral da origem

1. As matérias originárias da ►M1 Comunidade Europeia ◄ são consideradas matérias originárias da Turquia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformações mais extensas do que as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo.

2. As matérias originárias da Turquia são consideradas matérias originárias da ►M1 Comunidade Europeia ◄ quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformações mais extensas do que as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo.

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na ►M1 Comunidade Europeia ◄ , quer na Turquia:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caca ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

i) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) Registados num Estado-membro da CE ou na Turquia;

b) Que arvorem pavilhão de um Estado-membro da CE ou da Turquia;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-membros da CE ou da Turquia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da Turquia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da Turquia;

e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-membros da CE ou da Turquia.

Artigo 5.o

Produtos sujeitos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes

1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Essas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente decisão, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, segundo as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica;

b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias, em razão da aplicação do presente número;

3. É aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6.o

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não preenchidas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

c) i) mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens, ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento,

d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) Simples mistura de produtos, mesmo de especies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia;

f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;

g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou as transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na acepção do n.o 1.

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo são aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando a totalidade dos produtos que o compõem forem originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 9.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

a) Da energia eléctrica e do combustível;

b) Das instalações e do equipamento;

c) Das máquinas e das ferramentas;

d) Das mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.







TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 10.o

Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia.

2. Se as mercadorias exportadas da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia para outro país forem reimportadas, exceptuando os casos previstos no artigo 4.o, devem ser consideradas como não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

b) Não foram sujeitas a outras manipulações para Além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

Artigo 11.o

Transporte directo

1. O regime preferencial previsto na decisão é exclusivamente aplicável aos produtos que preenchem as condições do presente protocolo e sejam transportados directamente entre a ►M1 Comunidade Europeia ◄ e a Turquia. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido sujeitas a outras operações para Além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

2. A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou

c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 12.o

Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição noutro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, beneficiam, na importação, do disposto na decisão, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia;

c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;

d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.

2. Deve ser emitida uma prova de origem, nos termos do título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O n.o 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.







TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 13.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia para as quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V não serão objecto, na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no n.o 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pela alínea a) do n.o 1, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia.

3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos n.os 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do n.o 2 do artigo 7.o e aos sortidos, na acepção do artigo 8.o, sempre que sejam não originários.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 é unicamente aplicável às matérias a que se aplica a decisão. Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas, aplicável na exportação em conformidade com as disposições da decisão.

6. Não obstante o disposto no n.o 1, quando a Turquia aplicar uma taxa de direitos aduaneiros superior à que estiver em vigor na ►M1 Comunidade Europeia ◄ , a Turquia pode aplicar medidas de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas no fabrico de produtos originários, desde que a taxa de direitos aduaneiros cobrados não seja inferior à aplicável às mesmas matérias quando importadas na ►M1 Comunidade Europeia ◄ .







TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 14.o

Requisitos gerais

1. Os produtos originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ , quando da sua importação na Turquia, e os produtos originários da Turquia, quando da sua importação na ►M1 Comunidade Europeia ◄ , , beneficiam das disposições da presente decisão mediante apresentação:

a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; ou

b) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura».

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 23.o, do disposto na decisão, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 15.o

Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigida a decisão, segundo a legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da CE ou da Turquia, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da ►M1 Comunidade Europeia ◄ , da Turquia ou de um dos outros países referidos no artigo 4.o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão, igualmente, o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.

7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 16.o

Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1

1. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 15.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.

▼M1

4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

ES «EXPEDIDO A POSTERIORI»

CS «VYSTAVENO DODATEČNĚ»

DA «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»

DE «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»

ET «TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD»

EL «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ»

EN «ISSUED RETROSPECTIVELY»

FR «DÉLIVRÉ A POSTERIORI»

IT «RILASCIATO A POSTERIORI»

LV «IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI»

LT «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS»

HU «KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL»

MT «MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT»

NL «AFGEGEVEN A POSTERIORI»

PL «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»

PT «EMITIDO A POSTERIORI»

SL «IZDANO NAKNADNO»

SK «VYDANÉ DODATOČNE»

FI «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»

SV «UTFÄRDAT I EFTERHAND»

TR «SONRADAN VERİLMİȘTİR».

▼B

5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 17.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

▼M1

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

ES «DUPLICADO»

CS «DUPLIKÁT»

DA «DUPLIKAT»

DE «DUPLIKAT»

ET «DUPLIKAAT»

EL «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»

EN «DUPLICATE»

FR «DUPLICATA»

IT «DUPLICATO»

LV «DUBLIKĀTS»

LT «DUBLIKATAS»

HU «MÁSODLAT»

MT «DUPLIKAT»

NL «DUPLICAAT»

PL «DUPLIKAT»

PT «SEGUNDA VIA»

SL «DVOJNIK»

SK «DUPLIKÁT»

FI «KAKSOISKAPPALE»

SV «DUPLIKAT»

TR «İKİNCİ NÜSHADIR».

▼B

3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 18.o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem anterior

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial destes produtos para outra parte do território da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 19

Condições para efectuar uma declaração na factura

1. Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o, pode ser efectuada uma declaração na factura:

a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20.o; ou

b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo segundo a legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 20.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 20.o

Exportadores autorizados

1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo da presente decisão a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer uso incorrecto da autorização.

Artigo 21.o

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação referido no n.o 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

Artigo 22.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da presente decisão.

Artigo 23.o

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas entre particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações ocasionais e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 24.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 19.o, utilizados como prova de que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia, e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nos seus registos contabilísticos internos;

b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, emitidos na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, sempre que estes documentos sejam utilizados segundo a legislação nacional;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia segundo o presente Protocolo.

Artigo 25.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o

2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 19.o

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 15.o

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.

Artigo 26.o

Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica por esse facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 27.o

Montantes expressos em ecus

1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias.

2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da CE ou da Turquia, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995.

4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da CE e da Turquia serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.







TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 28.o

Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Turquia apresentarão reciprocamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a ►M1 Comunidade Europeia ◄ e a Turquia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 29.o

Controlo da prova de origem

1. O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação reenviam o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo, a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa ate; serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia, e se satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 30.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 29.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité; de Associação.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido Estado.

Artigo 31.o

Sanções

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 32.o

Zonas francas

1. A ►M1 Comunidade Europeia ◄ e a Turquia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.

2. Em derrogação ao n.o 1, quando os produtos originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencher o disposto no presente protocolo.







TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 33.o

Aplicação do protocolo

1. O termo « ►M1 Comunidade Europeia ◄ » utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta nem Melilha.

2. Os produtos originários da Turquia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da ►M1 Comunidade Europeia ◄ ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Turquia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido ao produtos importados e originários da ►M1 Comunidade Europeia ◄ .

3. Para efeitos do n.o 2 e no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 34.o

Artigo 34.o

Condições especiais

1. Desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 11.o, consideram-se:

1) Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo, ou ii) esses produtos sejam originários da Turquia ou da ►M1 Comunidade Europeia ◄ , na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o

2) Produtos originários da Turquia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Turquia; b) Os produtos obtidos na Turquia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo, ou ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da ►M1 Comunidade Europeia ◄ , na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 6.o

2. Ceuta e Melilha são considerados como um único território.

3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções «Turquia» e «Ceuta e Melilha» na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n.o 4 dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.







TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 35.o

Alteração do protocolo

O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente protocolo.

ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II

Nota 1:

A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do protocolo.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contem a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna e precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.

2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contem a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplica-se o disposto no artigo 5.o do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na ►M1 Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia.

3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão «fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição n.o …» significa que podem ser utilizadas unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. Por exemplo: A regra relativa a preparações alimentícias da posição n.o1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais. Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.

ANEXO II







LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DO PRODUTO ORIGINÁRIO Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada em matérias não originárias que confere a qualidade do produto originário (1) (2) (3) Capítulo 1 Animais vivos Fabricação na qual todos os animais do capítulo 1 utilizados devem ser inteiramente obtidos Capítulo 2 Carnes e miudezas comestíveis Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados vivos Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex Capítulo 4 Leite e lacticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, com exclusão de: Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex 04 03 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual: — todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 0504 00 Tripas, bexigas e buchos, de animais, inteiros ou em pedaços, com exclusão de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou fumados Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 0511 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura Fabricação na qual: — todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas — o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tuberculos, comestíveis, com exclusão do milho doce das posições 0710 40 00 e 0711 90 30 Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Capítulo 8 Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melões Fabricação na qual: — todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 9 Café, chá, malte e especiarias, com exclusão de: Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 0901 Café, mesmo torrado ou descafeínado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 0902 Chá, mesmo aromatizado Fabricação a partir de matérias de qualquer posição ex 09 10 Misturas de especiarias Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Capítulo 10 Cereais Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte, amidos e féculas; inulina; glúten e trigo, com exclusão de: Fabricação na qual todos os cereais, produtos hortícolas comestíveis, raízes e tuberculos da posição 0714 , ou as frutas utilizados devem ser inteiramente obtidos ex 11 06 Farinhas e semolas dos legumes de vagem secos da posição 0713 Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex 13 02 Matarias pecticas, pectinatos e pectactos Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 1501 Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves domésticas com exclusão dos produtos das posições 0209 ou 1503 : — gorduras de ossos e gorduras de resíduos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 0203 , 0206 ou 0207 ou dos ossos da posição 0506 — outros Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves domesticas da posição 0207 1502 Gorduras de animais da espécie bovina, ovina ou caprina, com exclusão dos produtos da posição 1503 : — gorduras de ossos ou gorduras de resíduos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 0201 , 0202 , 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506 — outros Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1503 Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto 1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: — fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1504 — outros Fabricação na qual todas as matérias animais do capítulo 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas da 1507 a ex 15 15 Óleos vegetais e respectivas fracções: — óleos de soja, de coco (óleo de copra), de palmiste, de babaçu, de tungue e de oiticica, cera de mírica e cera do Japão e óleos para utilizações técnicas ou industriais, com exclusão dos utilizados na fabricação de géneros alimentares para consumo humano Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto — fracções sólidas Fabricação a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515 — outros Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas (1) ex 15 16 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, com exclusão do óleo de rícino hidrogenado, denominado «opal-wax» da posição 1516 20 10 Fabricação na qual: — todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas — todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Todavia, podem ser utilizadas matérias das posições 1507 , 1508 , 1511 e 1513 1517 10 90 1517 90 91 1517 90 99 Margarina; «simili-saindoux» e outras gorduras ou óleos ou fracções de diferentes gorduras ou óleos Fabricação na qual: — todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas — todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Todavia, podem ser utilizadas matérias das posições 1507 , 1508 , 1511 e 1513 1518 00 31 1518 00 39 Óleos vegetais fixos, fluídos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto ex 1522 00 Rasíduos provenientes do tratamento de matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto Capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de molusocs ou de outros invertebrados aquáticos Fabricação a partir de animais do capítulo 1. Todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido: — adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % de preço à saída da fábrica do produto — outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto ex 17 02 Outros açúcares, inlcuídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados, com exclusão das posições 1702 11 00 , 1702 30 51 , 1702 30 59 , 1702 50 00 e 1702 90 10 : — outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto — outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já devem ser originárias 1703 Melaços, resultantes da extracção ou refinação do açúcar: — adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual no valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto — outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto 1801 00 00 1802 00 00 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado Cascas, películas e outros desperdícios de cacau Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas num posição diferente da do produto 1902 20 10 1902 20 30 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado, contendo, em peso, mais de 20 % de carnes e miudezas de carnes, peixes, crustáceos ou moluscos Fabricação na qual: — todos os cereais e seus derivados (excepto o trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos — todas as matérias dos (capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: Fabricação na qual todas as frutas ou produtos hortícolas utilizados devem ser inteiramente obtidos 2001 10 00 — pepinos e pepininhos (cornichões) 2001 20 00 — cebolas 2001 90 10 — chutney de manga 2001 90 20 — frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 2001 90 50 — cogumelos ex 2001 90 80 — azeitonas 2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as frutas ou os produtos hortícolas utilizados devem ser inteiramente obtidos 2003 Congumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as frutas ou os produtos hortícolas utilizados devem ser inteiramente obtidos ex 20 04 e ex 20 05 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, com exclusão dos produtos da posição 2006 , e das posições 2004 10 91 , 2004 90 10 , 2005 20 10 e 2005 80 00 Fabricação na qual todas as frutas ou os produtos hortícolas utilizados devem ser inteiramente obtidos 2006 Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas) Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 2007 Doces, geleias, «marmelades» purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex 20 08 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exclusão das posições 2008 11 10 , 2008 91 00 , 2008 99 85 , 2008 99 91 e 2008 99 99 : — frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool Fabricação na qual o valor das frutas de casca rija e sementes oleaginosas originárias das posições 0801 , 0802 e 1202 a 1207 utilizadas não deve exceder 60 % do preço à saída da fábrica do produto — misturas à base de cereais Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto — outras, com exclusão de frutas (incluindo as de casca rija), cozidas, excepto em água ou vapor, sem adição de açúcar, congeladas Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto — outras Fabricação na qual todas as frutas e produtos hortícolas utilizados devem ser inteiramente obtidos 2009 Sumos de frutas e de produtos hortícolas, (incluindo os mostos de uvas) não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex 21 06 Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguardentados e mosto de uvas, com exclusão dos produtos da posição 2009 Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto — todas as uvas ou quaisquer matérias derivadas das uvas devem ser inteiramente obtidas 2206 Outras bebidas fermentadas (cidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas estão classificadas num posição diferente da do produto — todas as uvas ou quaisquer matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex 22 07 e ex 22 08 Álcool etílico não desnaturado e desnaturado, obtido a partir dos produtos agrícolas referidos no anexo II do Tratado, com exclusão das aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, preparações alcoólicas compostas dos tipos utilizados na fabricação de bebidas Fabricação: — a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208 — na qual todas as uvas ou quaisquer matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou no caso de todas as outras matérias utilizadas já serem originárias, o araque pode ser utilizado ao limite de 5 % por volume 2209 00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético Fabricação na qual: — todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto — todas as uvas ou quaisquer matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, alimentos preparados para animais, com exclusão de: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto ex 23 01 Farinhas de baleia; farinhas, pó e pellets de peixe ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex 23 03 Resíduos da fabricação do amido de milho (com exclusão das águas de maceração concentrada), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso Fabricação na qual todo o milho utilizado deve ser inteiramente obtido ex 23 06 Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultantes da extracção do azeite, contendo mais do que 3 % do azeite Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas 2309 Preparações dos tipos utilizados em alimentação de animais Fabricação na qual: — todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados já devem ser originários — todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 2401 Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 4501 Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto 5301 e 5302 Estopas e cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e fiapos) Fabricação na qual todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto (1) Todavia será aplicada a seguinte regra de origem dentro dos limites de uma quota de 18 000 toneladas para o óleo de girassol (ex 1512 11 ) e de 10 000 toneladas para os óleos de nabo silvestre, colza e mostarda (ex 1514 10 ): «fabrico no qual todas as matérias utilizadas se encontram classificadas numa posição diferente da do produto».

ANEXO III

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1

Instruções para a impressão

1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificacões por processos mecânicos ou químicos.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros da ►M1 Comunidade Europeia ◄ e da Turquia podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referencia a essa autorizacão. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

▼M1

ANEXO IV

Texto da declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … ( 3 )] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … ( 4 ).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (4) ) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (4) .

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (4) ), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (4) .

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (4) ) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (4) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr … (4) ) deklareerib, et need tooted on … (4) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (4) ] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (4) .

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (4) ) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (4) preferential origin.

Versão francesa

L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (4) ] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (4) .

Versão italiana

L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (4) ] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (4) .

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (4) ), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (4) .

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (4) ) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (4) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (4) ) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … (4) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (4) ) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (4) .

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (4) ), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (4) .

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (4) ) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (4) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (4) ], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (4) .

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (4) ) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (4) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (4) ) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (4) .

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (4) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (4) .

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (4) ) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (4) .

Versão turca

İșbu belge (gümrük onay No: … (4) ) kapsamındaki maddelerin ihracatçısı aksi açıkça belirtilmedikçe, bu maddelerin … menșeli ve tercihli (4) maddeler olduğunu beyan eder.

... ( 5 ) (Local e data)

... ( 6 )

(assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)