2002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o310/2002 DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
(JO L 50 de 21.2.2002, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1224/2002 da Comissão de 8 de Julho de 2002 L 179 10 9.7.2002
►M2Regulamento (CE) n.o1345/2002 da Comissão de 24 de Julho de 2002 L 196 28 25.7.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o310/2002 DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente os seus artigos 60.oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho, de 18
de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra oZimbabué(
1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)O Conselho manifestou sérias preocupações quanto à situação no
Zimbabué, e em especial a recente escalada da violência e inti-midação dos membros de opositores políticos, bem como oassédio da imprensa independente. Verificou, igualmente, que oGoverno do Zimbabué não tomou medidas eficazes para
melhorar a situação, como lhe havia sido solicitado pelo
Conselho Europeu de Laeken, no passado mês de Dezembro.
(2)O Conselho verificou que o Governo do Zimbabué continua aviolar gravemente os direitos humanos e a liberdade deexpressão, de associação e de reunião pacífica. Assim sendo,
enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera
necessário introduzir medidas restritivas contra o Governo doZimbabué e os principais responsáveis por essas violações.
(3)Por este motivo, a Posição Comum 2002/145/PESC prevê aadopção de uma série de medidas restritivas a tomar relativa-mente ao Zimbabué, nomeadamente, o congelamento de fundos,
outros activos financeiros ou recursos económicos de membros
individuais do Governo e de pessoas singulares ou colectivascom eles associadas, bem como a proibição da exportação deequipamento utilizado para fins de repressão, e a proibição deconsultadoria, assistência ou formação relacionadas com activi-
dades militares.
(4)Estas medidas inserem-se no âmbito de aplicação do Tratado, e,
tendo especialmente em vista evitar distorções de concorrência,torna-se necessário adoptar legislação comunitária destinada aaplicá-las no que respeita ao território da Comunidade. Para
efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território
abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratadoé aplicável, nas condições nele estabelecidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos», quais-
quer bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis,independentemente da forma como sejam adquiridos, e documentosou instrumentos legais sob qualquer forma, incluindo electrónica oudigital, que comprovem o direito de propriedade ou um interesse
nesses bens, incluindo, mas sem se limitar a créditos bancários,
cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento,acções, valores mobiliários, obrigações, saques e cartas de crédito.
2. «Congelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos
económicos», toda a acção destinada a impedir qualquer movimento,transferência, alteração, utilização ou operação com fundos2002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 2
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume,
montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino, ouqualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos,
incluindo a gestão de carteiras de títulos.
Artigo 2.
o
1. São congelados todos os fundos, outros activos financeiros ou
recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governoe a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo com
eles associadas, cuja lista consta do anexo I.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, à disposição das
pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
no anexo I, ou deles fazer beneficiar, quaisquer fundos, outros activosfinanceiros ou recursos económicos.
Artigo 3.
o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de apresentação de
relatórios, de confidencialidade e de sigilo profissional, e do artigo
284.odo Tratado, as pessoas singulares ou colectivas, entidades e orga-
nismos devem:
a) Prestar imediatamente todas as informações que possam facilitar o
cumprimento do presente regulamento, como sejam sobre contas emontantes congelados nos termos do artigo 2.
o, às autoridades
competentes dos Estados-Membros enunciadas no anexo III, onderesidem ou estão estabelecidos, e à Comissão.
Em especial, devem ser prestadas disponíveis sobre fundos, outros
activos financeiros ou recursos económicos detidos ou controladospor pessoas cujo nome figure no anexo I, durante o período de seismeses que precede a entrada em vigor do presente regulamento.
b) Colaborar com as autoridades competentes constantes do anexo III
em qualquer verificação dessas informações.
2. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente
artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram pres-
tadas ou recebidas.
3. Quaisquer informações adicionais recebidas directamente pela
Comissão serão postas à disposição das autoridades competentes dos
Estados-Membros interessados.
Artigo 4.
o
O artigo 2.onão é aplicável;
a) Às operações de crédito das contas congeladas, desde que quaisquer
novas transferências sejam congeladas,
b) À utilização dos fundos congelados para:
— suprir necessidades humanitárias de base de uma pessoa singular
cujo nome figure no anexo I, tais como a aquisição de produtosalimentares, medicamentos, o arrendamento ou reembolso deuma hipoteca sobre a residência familiar e despesas relativas acuidados de saúde de membros dessa família, na Comunidade;
— pagamento de impostos, prémios de seguros obrigatórios e taxas
de serviços de utilidade pública como água, gás, electricidade etelecomunicações a serem pagos na Comunidade;
— pagamento de encargos devidos pela gestão de contas a uma
instituição financeira na Comunidade.
A Comissão será informada de qualquer pagamento efectuado em
conformidade com o disposto no presente artigo e dos elementosconclusivos de prova do preenchimento das condições e dos objectivos.Esses elementos de prova devem ser conservados pelo menos durante 5anos, para efeitos de inspecção por parte das autoridades competentes.2002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 3
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Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.oe a fim de proteger os inte-
resses da Comunidade, que incluem os interesses dos seus cidadãos eresidentes, as autoridades competentes dos Estados-Membros podemconceder autorizações específicas para:
— o descongelamento de fundos, outros activos financeiros ou
recursos económicos,
— a colocação de fundos, outros activos financeiros ou recursos
económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos
incluídos na lista a que se refere o n.
o2 do artigo 2.o,
após consulta aos outros Estados-Membros, à Comissão nos termos do
n.o2.
2. Toda a autoridade competente que receba um pedido de autori-
zação referido no n.o1, notificará às autoridades competentes dos
outros Estados-Membros e à Comissão, tal como enunciadas no anexoIII, os fundamentos que invoca para indeferir o pedido ou conceder
uma autorização específica.
A autoridade competente que pretenda conceder uma autorização
específica deve ter devidamente em conta as observações apresentadas,num prazo de duas semanas, pelos outros Estados-Membros e pela
Comissão.
Artigo 6.
o
Sem prejuízo dos poderes do exercício da autoridade pública pelos
Estados-Membros, é proibida prestação ao Zimbabué de formação ou
de assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manu-tenção ou utilização de armas ou de material bélico de qualquer tipo,incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar, equipa-mento paramilitar e peças sobresselentes destinadas a esseequipamento.
Artigo 7.
o
1. É proibido vender, fornecer, exportar ou expedir, com conheci-
mento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta,
material susceptível de ser utilizado para actividades de repressão
interna enumeradas no anexo II, a qualquer pessoa singular ou colec-tiva, entidade ou organismo, no Zimbabué ou a partir do seu território.
2. O n.
o1 não se aplica ao fornecimento de equipamento militar não
letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de
protecção, à assistência ou formação técnica conexa, ou ao vestuáriode protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares,exportado temporariamente para o Zimbabué por elementos do pessoaldas Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicaçãosocial e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvol-
vimento e pessoal associado, exclusivamente para seu próprio uso
pessoal.
Artigo 8.
o
A Comissão fica habilitada para alterar:
— o anexo I, com base em decisões relativas ao anexo da Posição
Comum 2002/145/PESC, e
— o anexo III, com base nas informações prestadas pelos Estados-
-Membros.
Artigo 9.o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional,
em actividades conexas que tenham directa ou indirectamente porobjectivo ou efeito promover as transacções ou as actividades referidasnos artigos 2.
o,6 .oe7 .o, ou contornar o disposto no presente regula-
mento.2002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 4
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Artigo 10.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediata-
mente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e
comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que dispo-
nham com ele relacionadas, em especial relativas a problemas com asua aplicação e violação e a sentenças pronunciadas pelos tribunaisnacionais.
Artigo 11.
o
Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de
violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes,proporcionais e dissuasivas.
Artigo 12.
o
O presente regulamento é aplicável:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
— a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição
de um Estado-Membro,
— a qualquer nacional de um Estado-Membro, onde quer que se
encontre,
— a todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados
ou constituídos de acordo com a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável, por um período renovável de doze meses após essa data.O presente regulamento fica sujeito a revisão permanente.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 5
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ANEXO I
Lista de pessoas, entidades e organismos mencionados no artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o310/2002
1. Mugabe, Robert Gabriel Presidente, nascido em 21.2.1924, em Kutama
2. Utete, Charles Secretário do Gabinete, nascido em
30.10.1938
3. Mnangagwa, Emmerson Presidente do Parlamento, nascido em
15.9.1946
4. Nkomo, John Ministro do Interior, nascido em 22.8.1934
5. Goche, Nicolas Ministro da Segurança, nascido em 1.8.1946
6. Manyika, Elliot Ministro da Juventude, nascido em 30.7.19557. Moyo, Jonathan Ministro da Informação, nascido em
12.1.1957
8. Charamba, George Secretário Permanente e Porta-Voz do
Ministro da Informação
9. Chinamasa, Patrick Ministro da Justiça, nascido em 25.1.1947
10. Made, Joseph Ministro da Agricultura, nascido em
21.11.1954
11. Chombo, Ignatius Ministro da Administração Local, nascido em
1.8.1952
12. Mudenge, Stan Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido
em 17.12.1941, na Reserva Zimutu
13. Chiwewe, Willard Secretário de Estado do Ministro dos Negó-
cios Estrangeiros, nascido em 19.3.1949
14. Zvinavashe, Vitalis General (CDS), nascido em 194315. Chiwenga, Constantine Tenente-Coronel (Exército), nascido em
25.8.1956
16. Shiri, Perence Marechal (Força Aérea), nascido em
1.11.1955
17. Chihuri, Augustine Comandante da Polícia, nascido em 10.3.195318. Muzonzini, Elisha Brigadeiro (Serviços de Informação), nascido
em 24.6.1957
19. Zimonte, Paradzai Director-Geral das Prisões20. Sekeramayi, Sidney Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944
21. Muzenda, Simon
VengesaiVice-Presidente, nascido em 28.10.1922
22. Msika, Joseph Vice-Presidente, nascido em 6.12.1923
23. Makoni, Simbarashe Ministro das Finanças, nascido em 22.3.1950
24. Murerwa, Herbert Ministro da Indústria e do Comércio Interna-
cional, nascido em 31.7.1941
25. Mujuru, Joyce Ministra dos Recursos Rurais e Hídricos,
nascida em 15.4.1955
26. Moyo, July Ministro da Função Pública, do Trabalho e da
Segurança Social, nascido em 7.5.1950
27. Chigwedere, Aeneas Ministro da Educação, Desportos e Cultura,
nascido em 25.11.1939
28. Stamps, Timothy Ministro da Saúde e da Infância, nascido em
15.10.1936
29. Mobeshora, Swithun Ministro dos Transportes e Comunicações,
nascido em 20.8.1945
30. Chindori-Chininga,
EdwardMinistro das Minas e da Energia, nascido em
14.3.19552002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 6
▼M2
31. Nhema, Francis Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido
em 17.4.1959
32. Mumbengegwi, Samuel Ministro do Ensino Superior e da Tecnologia,
nascido em 23.10.1942
33. Nyoni, Sithembiso Ministra de Estado, Sector Não Oficial,
nascida em 20.9.1949
34. Muchena, Olivia Ministra de Estado do Gabinete do Vice-
-Presidente Msika, nascida em 18.8.1946
35. Buka, Flora Ministra de Estado do Gabinete do Vice-
-Presidente Muzenda, nascida em 25.2.1968
36. Dabengwa, Dumiso Membro Principal da Comissão Política,
nascido em 1939
37. Mujuru, Solomon Membro Principal da Comissão Política,
nascido em 1949
38. Nkomo, Stephen Membro Principal da Comissão Política,
nascido em 1925
39. Mugabe, Sabina Membro Principal da Comissão Política,
nascida em 14.10.1934
40. Muzenda, Tsitsi Membro Principal da Comissão Política,41. Karimanzira, David Secretário das Finanças, nascido em 25.5.1947
42. Mutasa, Didymus Secretário das Relações Externas, nascido em
27.7.1935
43. Shamuyarira, Nathan Secretário da Informação e da Publicidade,
nascido em 29.9.1928
44. Tungamirai, Josiah Secretário do Emprego e da Indigenização,
nascido em 8.10.1948
45. Ndlovu, Naison Secretário da Produção e do Trabalho, nascido
em 22.10.1930
46. Hove, Richard Secretário dos Assuntos Económicos, nascido
em 1935
47. Muchinguri, Oppah Secretária da Igualdade entre os Sexos e da
Cultura, nascida em 14.12.1958
48. Masuku, Angeline Secretária da Assistência Social às Pessoas
com Deficiências
49. Sikhosana Absolom Secretário da Juventude
50. Lesabe, Thenjiwe Secretária dos Assuntos das Mulheres, nascida
em 1933
51. Chikowore, Enos Secretário do Território e do Povoamento,
nascido em 1936
52. Kuruneri, Christopher Ministro-Adjunto das Finanças e do Desenvol-
vimento Económico, nascido em 4.4.1949
53. Ncube, Abedinico Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros,
nascido em 13.10.1954
54. Mohadi, Kembo Ministro-Adjunto do Poder Local, Obras
Públicas e Habitação, nascido em 15.11.1949
55. Shumba, Isaiah Ministro-Adjunto da Educação, Desportos e
Cultura, nascido em 3.1.1949
56. Parirenyatwa, David Ministro-Adjunto da Saúde e da Infância,
nascido em 2.8.1950
57. Mangwana, Paul Ministro-Adjunto da Justiça e dos Assuntos
Jurídicos e Parlamentares, nascido em
10.8.1961
58. Mushohwe, Christopher Ministro-Adjunto dos Transportes e Comuni-
cações, nascido em 6.2.1954
59. Mahofa, Shuvai Ministra-Adjunta da Formação da Juventude,
Igualdade entre os Sexos e Criação de
Emprego, nascida em 4.4.19412002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 7
▼M2
60. Gumbo, Rugare Ministro-Adjunto do Interior, nascido em
8.3.1940
61. Mangwende, Witness Secretário-Adjunto da Administração, nascido
em 1946
62. Tawengwa, Solomon Secretário-Adjunto das Finanças
63. Ndlovu, Sikhanyiso Secretário-Adjunto do Comissariado, nascido
em 20.9.1949
64. Mpofu, Obert Secretário-Adjunto da Segurança Nacional,
nascido em 12.10.1951
65. Moyo, Simon Khaya Secretário-Adjunto dos Assuntos Jurídicos,
nascido em 1945
66. Malinga, Joshua Secretário-Adjunto das Pessoas com Deficiên-
cias
67. Madzongwe, Edna Secretária-Adjunta da Produção e do
Trabalho, nascido em 11.7.1943
68. Sakupwanya, Stanley Secretário-Adjunto da Saúde e da Infância69. Pote, S M Secretária-Adjunta da Igualdade entre os
Sexos e da Cultura
70. Kasukuwere, Saviour Secretário-Adjunto da Juventude, nascido em
23.10.1970
71. Mathuthu T Secretário-Adjunto dos Transportes e Segu-
rança Social
72. Mugabe, Grace Esposa de Robert Mugabe, nascida em
23.7.19652002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 8
▼B
ANEXO II
Equipamento utilizado para fins de repressão interna a que se refere o
artigo 7.o
A lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou modificadospara uso militar e que não são abrangidos pelo embargo confirmado pela
Posição Comum 2002/145/PESC.
Capacetes com protecção anti-bala, capacetes antimotins, escudos antimotins e
escudos anti-bala e respectivos componentes especialmente concebidos para o
efeito.
Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
Projectores com regulador de potência.
Equipamento para construções com protecção anti-bala.Facas de mato.
Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
Equipamento para carregamento manual de munições.
Dispositivos de intercepção das comunicações.
Detectores ópticos transistorizados.Tubos amplificadores de imagem.
Alças telescópicas.
Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente
concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito, excepto:
1. pistolas de sinalização;
2. armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos
industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos compo-
nentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para
utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o
efeito.
Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações mili-
tares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabri-
cados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses
veículos.
Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o
efeito.
Veículos equipados com canhões-de-água.
Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim
de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou
adaptados para o efeito.
Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo
adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito.
Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e
cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:
— algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a
240 mm quando fechadas.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulveriza-
dores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes
especialmente concebidos para neles serem incorporados.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléc-
tricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e
respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e compo-
nentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— equipamento de inspecção TV ou raios-X.2002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 9
▼B
Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a
detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e
respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explo-
sões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição,
detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respec-
tivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica
consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos,
de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de
explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags)
para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de
materiais explosivos; excepto:
1. coberturas pirotécnicas;
2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se
suspeita constituírem engenhos improvisados.
Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como
tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o
efeito.
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.
Cargas explosivas de recorte linear.
Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
— amatol,
— nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),— nitroglicol,— tetranitrato de pentaeritritol (PETN),
— cloreto de picrilo,
— trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),— 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.2002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 10
▼B
ANEXO III
Lista das autoridades competentes referidas no n.o1 do artigo 3.oen o
artigo 5.o
BÉLGICA
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiquesServices Licences
Rue Général Leman 60
B-1040 BruxellesTel: (32–2) 206 58 11Fax: (32–2) 230 83 22
Ministère des finances
TrésorerieAvenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax: (32-2) 233 7518Tel: (32-2) 233 81 11
DINAMARCA
Erhvervs- og Boligstyrelsen
Dahlerups PakhusLangelinie Alle 17DK-2100 København ØTel. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 60 01
ALEMANHA
Deutsche Bundesbank
Postfach 100602
D-60006 Frankfurt/Main
Tel. (00-49-69) 95 66-01Fax (00-49-69) 560 10 71
GRÉCIA
—For Capitals
Ministry of National Economy
General Directorate of Economic Policy5-7 Nikis str.GR-101 80 AthensTel. (00-30-10) 333 27 81-2Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93
Yπουργείο Εθνική sΟικονοµία s
Γενική ∆ιεύθυνση Οικονοµική sΠολιτική s
Νίκηs 5-7
GR-101 80 Αθήνα
Τηλ. (00 -30-10) 333 27 81-2
Φαξ(00 -30-10) 333 28 10, 333 27 93
—For Trade sector
Ministry of National Economy
General Directorate for Policy Planning and Implementation1, Kornarou str.GR-105 63 AthensTel. (00-30-10) 333 27 81-2Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας
Γενική ∆ιεύθυνση Σχεδιασµού και ∆ιαχείρισης Πολιτικής
Κορνάρου 1
GR-105 63 Αθήνα
Τηλ. (00 -30-10) 333 27 81-2
Φαξ(00 -30-10) 333 28 10, 333 27 932002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
ESPANHA
Dirección General de Comercio e Inversiones
Subdirección General de Inversiones ExterioresMinisterio de EconomíaPaseo de la Castellana, 162
E-28046 Madrid
Tel. (00-34) 91 349 39 83Fax (00-34) 91 349 35 62
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales
Ministerio de Economía
Paseo del Prado, 6E-28014 MadridTel. (00-34) 91 209 95 11Fax (00-34) 91 209 96 56
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du TrésorService des affaires européennes et internationales
Sous-direction E
139, rue du BercyF-75572 Paris Cedex 12Tel. (33-1) 44 87 17 17Fax (33-1) 53 18 36 15
IRLANDA
Central Bank of Ireland
Financial Markets DepartmentPO Box 559
Dame Street
Dublin 2Tel. (353-1) 671 66 66
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Division
76-78 Harcourt Street
Dublin 2Tel. (353-1) 408 24 92
ITÁLIA
—Competent Authorities for exceptions on assets freeze
Ministero dell'Economia e delle Finanze
Comitato di sicurezza finanziaria
Via XX Settembre 97
I-00187 Romacsf@tesoro.itTel. + 39 06 4 761 39 21Fax + 39 06 4 761 39 32
—Competent Authorities for exceptions on visa ban
Ministero degli Affari Esteri
Piazzale della Farnesina, 1
I-00100 RomaDirezione Generale per gli Italiani all'estero e le Politiche MigratorieUff. VI (cons. Amb. Carlo Colombo)Tel. 00 39 06 3691 35 00Fax 00 39 06 3691 85 42-2261
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur, de la coopération, de
l'action humanitaire et de la défense
Direction des relations économiques internationalesBP 1602L-1016 LuxembourgTel. (352) 478-1 ou 478-2350
Fax (352) 22 20 48
Ministère des Finances
3, rue de la CongrégationL-1352 LuxembourgTel. (352) 478-2712
Fax (352) 47 52 412002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 12
▼B
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Financiën
Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke Zaken
Postbus 202012500 EE Den Haag
NederlandTel. (31-70) 342 82 27Fax (31-70) 342 79 05
ÁUSTRIA
Österreichische Nationalbank
Otto-Wagner-Platz 3A-1090 WienTel: (43–1) 404 20-0Fax: (43–1) 404 20 — 73 99
Bundesministerium für Inneres
BundeskriminalamtJosef-Holaubek-Platz 1
A-1090 Wien
Tel: (43–1) 313 45-0Fax: (43–1) 313 45-852 90
PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.
o1, C 2.o
P-1100 LisboaTel. (351-1) 882 32 40/47
Fax (351-1) 882 32 49
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção Geral dos Assuntos Multilaterias/Direcção dos Serviços das Organi-
zações Políticas Internacionais
Largo do RilvasP-1350-179 LisboaTel. (351 21) 394 60 72
Fax (351 21) 394 60 73
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
PL 176SF-00161 HelsinkiTel. (358-9) 13 41 51
Fax. (358-9) 13 41 57 07 e (358-9) 62 98 40
SUÉCIA
—Articles 3 e 5
Finansinspektionen
Box 7831
S-103 98 StockholmTel. 08-787 80 00Fax 08-24 13 35
—Article 4
Riksförsäkringsverket (RFV)
S-103 51 StockholmTel. 08-786 90 00Fax 08-411 27 89
REINO UNIDO
HM Treasury
International Financial Services Team19 Allington TowersLondon SW1E 5EB
United Kingdom
Tel: (44-207) 270 55 50Fax: (44-207) 270 43 65
Bank of England
Financial Sanctions Unit2002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 13
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
Threadneedle Street
London EC2R 8AH
United Kingdom
Tel: (44-207) 601 46 07
Fax: (44-207) 601 43 09
Gibraltar:
Financial Services Commission
PO Box 940
Suite 943
Europort
Gibraltar
Telephone: (350) 402 83
Fax: (350) 402 82
COMUNIDADE EUROPEIA
Commission of the European Communities
Directorate-General for External Relations
Directorate CFSP
Unit A.2/Mr A. de Vries
Rue de la Loi/Wetstraat 200
B-1049 Bruxelles/Brussel
Tel. (32-2) 295 68 80
Fax (32-2) 296 75 63
E-mail: anthonius.de-vries@cec.eu.int2002R0310 — PT — 25.07.2002 — 002.001 — 14
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