2015R1089 — PT — 01.01.2015 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1089 DA COMISSÃO

de 6 de julho de 2015

que estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( 1 ), nomeadamente os artigos 20.o, n.o 3, 22.o, n.o 1, 36.o, n.o 4, 42.o, n.o 2, 47.o, n.o 3, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 4 e 53.o, n.o 7, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia notificou à Comissão, até 31 de janeiro de 2015, as superfícies identificadas nos termos do artigo 57.o-A, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( 2 ) que foram reconvertidas para atividades agrícolas no ano civil de 2014. Essa notificação incluiu o número de direitos ao pagamento à disposição dos agricultores em 31 de dezembro de 2014, bem como o montante não utilizado da reserva especial para a desminagem, na mesma data. (2) Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão calculou posteriormente os montantes a aditar aos montantes dos limites máximos nacionais fixados no anexo II do mesmo regulamento para os anos civis a partir de 2015, a fim de financiar o apoio a conceder para as zonas desminadas ao abrigo dos regimes enumerados no anexo I desse regulamento. Este aumento, que foi aditado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão ( 3 ), ao limite máximo nacional da Croácia estabelecido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ascende a 700 000 EUR em 2015. (3) Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão deve fixar a parte a aplicar a este aumento, com vista a incluir o montante daí resultante na reserva especial para a desminagem, a fim de atribuir direitos ao pagamento para zonas desminadas. Essa parte é calculada com base no rácio entre o limite máximo do regime de pagamento de base para 2015 e o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, sem ter em conta o aumento introduzido pelo Regulamento (UE) 2015/851. (4) A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição. (5) A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. (6) A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na parte notificada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento. (7) Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, têm de ser calculados, para 2015, de acordo com o artigo 47.o, n.o 1, do citado regulamento e ascendem a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, conforme estabelecido no anexo II do mesmo regulamento. (8) A Comissão deve fixar para 2015, para os Estados-Membros que apliquem o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento com base na parte notificada pelos Estados-Membros em questão, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do citado regulamento. (9) A Comissão deve fixar para 2015 o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do pagamento a jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na parte notificada pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do citado regulamento, respeitando o máximo de 2 % fixado no mesmo artigo. (10) Caso o montante total do pagamento aos jovens agricultores, aplicado em 2015 num Estado-Membro, exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do referido regulamento, embora respeitando o montante máximo fixado no artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar o montante máximo para cada Estado-Membro. (11) A Comissão tem de fixar para 2015, para cada Estado-Membro que conceda apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual referido no artigo 53.o, n.o 7, desse regulamento, com base na parte notificada pelo Estado-Membro em questão, nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento. (12) No que diz respeito ao exercício de 2015, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou em 1 de janeiro de 2015. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento para o exercício de 2015 e a aplicação dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável desde a mesma data. (13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A parte referida no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013 é fixada em 43,3496 % para o ano de 2015. Por conseguinte, o montante a incluir na reserva nacional especial para a desminagem da Croácia, a fim de atribuir direitos ao pagamento para as superfícies a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é de 303 447 EUR.

Artigo 2.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2015 do regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2015 do regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.

4. Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.

5. Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.

6. Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.

7. Os montantes máximos para 2015 do pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.

8. Os limites máximos orçamentais para 2015 do apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

I. LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 22.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2015 Bélgica 231 512 Dinamarca 565 119 Alemanha 3 063 113 Irlanda 828 305 Grécia 1 205 698 Espanha 2 809 785 França 3 577 319 Croácia 79 648 Itália 2 345 126 Luxemburgo 22 859 Malta 648 Países Baixos 521 770 Áustria 471 284 Portugal 279 102 Eslovénia 74 803 Finlândia 267 423 Suécia 383 289 ▼M1 Reino Unido 2 100 795 ▼B

II. LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 36.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2015 Bulgária 305 708 República Checa 462 980 Estónia 75 485 Chipre 31 041 Letónia 96 858 Lituânia 159 842 Hungria 737 469 Polónia 1 544 022 Roménia 721 556 Eslováquia 247 436

III. LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 42.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2015 Bélgica 48 911 Bulgária 55 917 Alemanha 343 894 França 365 837 Croácia 18 374 Lituânia 62 684 Polónia 280 424 Roménia 92 345 ▼M1 Reino Unido 16 134 ▼B

IV. LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 47.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2015 Bélgica 157 097 Bulgária 237 273 República Checa 253 456 Dinamarca 261 225 Alemanha 1 473 832 Estónia 34 313 Irlanda 364 501 Grécia 576 590 Espanha 1 452 797 França 2 190 642 Croácia 55 121 Itália 1 170 612 Chipre 15 235 Letónia 54 313 Lituânia 125 367 Luxemburgo 10 081 Hungria 403 724 Malta 1 572 Países Baixos 224 795 Áustria 207 920 Polónia 1 013 581 Portugal 169 745 Roménia 535 028 Eslovénia 41 396 Eslováquia 131 490 Finlândia 157 000 Suécia 209 067 Reino Unido 951 997

V. LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 49.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2015 Dinamarca 2 857

VI. LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2015 Bélgica 9 898 Bulgária 3 717 República Checa 1 690 Dinamarca 17 415 Alemanha 49 128 Estónia 343 Irlanda 24 300 Grécia 38 439 Espanha 96 853 França 73 021 Croácia 3 675 Itália 39 020 Chipre 508 Letónia 2 716 Lituânia 7 313 Luxemburgo 504 Hungria 2 691 Malta 21 Países Baixos 14 986 Áustria 13 861 Polónia 33 786 Portugal 11 316 Roménia 32 000 Eslovénia 1 380 Eslováquia 2 403 Finlândia 5 233 Suécia 13 938 ▼M1 Reino Unido 51 798 ▼B

VII. LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2015 Bélgica 10 473 Bulgária 15 818 República Checa 16 897 Dinamarca 17 415 Alemanha 98 255 Estónia 2 288 Irlanda 24 300 Grécia 38 439 Espanha 96 853 França 146 043 Croácia 3 675 Itália 78 041 Chipre 1 016 Letónia 3 621 Lituânia 8 358 Luxemburgo 672 Hungria 26 915 Malta 105 Países Baixos 14 986 Áustria 13 861 Polónia 67 572 Portugal 11 316 Roménia 35 669 Eslovénia 2 760 Eslováquia 8 766 Finlândia 10 467 Suécia 13 938 Reino Unido 63 466

VIII. LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 53.o, N.o 7, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2015 Bélgica 87 237 Bulgária 118 636 República Checa 126 728 Dinamarca 24 135 Estónia 4 237 Irlanda 3 000 Grécia 141 600 Espanha 584 919 França 1 095 321 Croácia 27 560 Itália 429 224 Chipre 4 000 Letónia 27 157 Lituânia 62 684 Luxemburgo 160 Hungria 201 862 Malta 3 000 Países Baixos 3 500 Áustria 14 554 Polónia 506 791 Portugal 117 535 Roménia 219 064 Eslovénia 20 698 Eslováquia 56 970 Finlândia 104 667 Suécia 90 596 Reino Unido 52 600