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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3911/92 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1992
relativo à exportação de bens culturais
(JO L 395 de 31.12.1992, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 267 de 19.10.1996, p. 30 (3911/92)
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REGULAMENTO (CEE) N.o3911/92 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1992
relativo à exportação de bens culturais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerandoque,paraarealizaçãodomercadointernoconvémestabe-
lecerumaregulamentaçãodastrocascomerciaiscomospaísesterceirosde modo a assegurar a protecção dos bens culturais;
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho de 19 de
Novembrode1990,énecessárioprevermedidasdestinadasaassegurar,nasfronteirasexternasdaComunidade,umcontrolouniformedaexpor-tação de bens culturais;
Considerandoqueumsistemadessetipoimpõeaapresentaçãodeuma
licença emitida pelo Estado-membro competente, antes da exportaçãodebensculturaisabrangidapelopresenteregulamento;queissoimplicauma definição precisa do âmbito dessas medidas e das respectivasregras de excecução; que a implementação desse sistema deve ser tãosimples e eficaz quanto possível; que, a fim de assistir a Comissão noexercício da competência que lhe é conferida pelo presente regula-mento, é conveniente instituir um comité;
Considerando que, perante a significativa experiência adquirida pelas
autoridades dos Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE)n.
o1468/81doConselho,de19deMaiode1981,relativoàassistência
mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e àcolaboração entre esta s e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa
aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola(
4), o referido
regulamento deve ser aplicável nesta matéria;
Considerando que o anexo ao presente regulamento tem em vista
precisar as categorias de bens culturais que devem ser objecto de umaprotecção especial nas trocas comerciais com países terceiros, semprejuízo da definição pelos Estados-membros de bens consideradoscomo património nacional na acepção do artigo 36.
odo Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo dos poderes dos Estados-membros nos termos do artigo36.
odo Tratado, entende-se por «bens culturais», na acepção do
presente regulamento, os bens incluídos na lista em anexo.
(1)J On .oC 53 de 28. 2. 1992, p. 8.
(2)J On .oC 176 de 13. 7. 1992, p. 31.
(3)J On .oC 223 de 31. 8. 1992, p. 10.
(4)J On .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
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TÍTULO I
Licença de exportação
Artigo 2.o
1. Aexportaçãodebensculturaisparaforadoterritórioaduaneiroda
Comunidade está sujeita à apresentação de uma licença de exportação.
2. A licença de exportação será emitida, a pedido do interessado:
— por uma autoridade competente do Estado-membro em cujo terri-
tórioseencontrava,legaledefinitivamente,obemculturalemcausaem 1 de Janeiro de 1993,
— ou, após essa data, por uma autoridade competente do Estado-
-membro em cujo território se encontra após expedição legal edefinitiva de outro Estado-membro, ou importação de um paísterceiro ou reimportação de um país terceiro depois de expediçãolegal de um Estado-membro para esse país.
Noentanto,semprejuízodon.
o4,►C1oEstado-membro ◄compe-
tentenostermosdosdoistravessõesdoprimeiroparágrafo ►C1pode
não requerer licenças ◄de exportação para os bens culturais enunci-
adosnoprimeiroesegundotravessõesdacategoriaA1doanexocomum valor arqueológico ou científico reduzido que não sejam produtodirecto de escavações, descobertas e estações arqueológicas de umEstado-membro e cuja presença no mercado seja legal.
Alicençadeexportaçãopodeserrecusada,paraefeitosdodispostono
presente regulamento, sempre que os bens culturais em causa sejamabrangidosporlegislaçãodeprotecçãodopatrimónionacionaldevalorartístico, histórico ou arqueológico no Estado-membro em causa.
Se necessário, a autoridade referida no segundo travessão do primeiro
parágrafo entrará em contacto com as autoridades competentes doEstado-membrodeproveniênciadobemculturalemquestão,sobretudocomasautoridadescompetentesnaacepçãodaDirectiva93/…/CEEdoConselho, de …, relativa à restituição de bens culturais que tenhamsaído ilicitamente do território de um Estado-membro(
1).
3. A licença de exportação é válida em toda a Comunidade.4. Semprejuízododispostonopresenteartigo,aexportaçãodirecta
doterritórioaduaneirodaComunidadedebensdopatrimónionacionalde valor artístico, histórico ou arqueológico que não sejam bens cultu-rais na acepção do presente regulamento está sujeita à legislação naci-onal do Estado-membro de exportação.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão a lista das autori-
dades competentes para a emissão das licenças de exportação de bensculturais.
2. AComissãopublicaráalistadessasautoridades,bemcomoquais-
quer alterações nela introduzidas, no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, série C.
Artigo 4.
o
Alicençadeexportaçãoseráapresentada,paracorroboraradeclaração
de exportação, no momento do cumprimento das formalidades adua-neiras de exportação, à autoridade aduaneira competente para aceitaressa declaração.
(1) Ainda não adoptada à data da publicação do presente regulamento;
conforme dispõe o artigo 11.oinfra, o presente regulamento entrará em
vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação da directiva no JornalOficial das Comunidades Europeias.
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Artigo 5.o
1. Os Estados-membros podem limitar o número de estâncias adua-
neiras habilitadas a proceder ao cumprimento das formalidades deexportação de bens culturais.
2. Quando recorram à possibilidade prevista no n.
o1, os Estados-
-membroscomunicarãoàComissãoquaisasestânciasaduaneirashabili-tadas.
AComissãopublicaráessasinformaçõesno Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , série C.
TÍTULO II
Cooperação administrativa
Artigo 6.o
Para efeitos do presente regulamento, é aplicável, mutatis mutandis ,o
Regulamento (CEE) n.o1468/81, nomeadamente no que se refere à
confidencialidade das informações.
Além da cooperação prevista no primeiro parágrafo, os Estados-
-membros adoptarão todas as disposições necessárias para estabelecer,no plano das suas relações mútuas, uma cooperação directa entre asadministrações aduaneiras e as autoridades competentes referidas noartigo4.
odaDireciva93/…/CEE,relativaàrestituiçãodebensculturais
que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro(1).
TÍTULO III
Disposições gerais e finais
Artigo 7.o
Asdisposiçõesnecessáriasàaplicaçãodopresenteregulamento,nomea-
damente as disposições relativas ao formulário a utilizar (por exemplo,o modelo e as características técnicas), serão adoptadas em conformi-dade com o procedimento estipulado no n.
o2 do artigo 8.o
Artigo 8.o
1. AComissãoseráassistidaporumcomitécompostoporrepresen-tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
O comité examinará quaisquer questões relacionadas com a aplicação
dopresenteregulamentosuscitadaspeloseupresidente,querporinicia-tiva própria quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
umprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemitiráoseuparecersobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgênciadaquestãoemcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição também sejaexarada em acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomadoem consideração.
Artigo 9.
o
CadaEstado-membrodeterminaráassançõesaaplicaràsinfracçõesao
presente regulamento. Essas sanções devem ser suficientes parafomentar o cumprimento dessas disposições.
(1) Ver nota de pé-de-página ao n.o2 do artigo 2.o
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Artigo 10.o
CadaEstado-membroinformaráaComissãodasmedidasquetomarnos
termos do presente regulamento.
AComissãotransmitiráessasinformaçõesaosoutrosEstados-membros.A Comissão apresentará trienalmente ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a apli-cação do presente regulamento.
Notermodeumperíododeaplicaçãodetrêsanos,oConselhoavaliará
aeficáciadopresenteregulamentoe,sobpropostadaComissão,proce-derá às adaptações necessárias.
Em qualquer caso, o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá
trienalmente à análise e, se necessário, à actualização dos montantesmencionadosnoanexoemfunçãodosíndiceseconómicosemonetáriosda Comunidade.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
publicação da Directiva 93/…/CEE(1)n oJornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) A directiva relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilici-
tamente do território de um Estado-membro, já referida no n.o2 do artigo
2.oe no artigo 6.o, ainda não foi adoptada à data da publicação do pres-
ente regulamento.
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ANEXO
CATEGORIAS DE BENS CULTURAIS ABRANGIDOS PELO ARTIGO 1.o
A.1. Objectos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de:
— escavações ou descobertas terrestres e submarinas 97050000
— estações arqueológicas 97060000— colecções arqueológicas
2.Elementosquefaçamparteintegrantedemonumentosartísticos,históricos 97050000
oureligiosos,provenientesdoseudesmembramento,commaisde100anos 97060000
3.Quadrosepinturasfeitosinteiramenteàmãosobrequalquersuporteeem
qualquer material(
1)9701
4.Mosaicos,paraalémdosabrangidospelascategoriasA1ouA2,edesenhos
feitosinteiramenteàmãosobrequalquersuporteeemqualquermaterial(1)97016914
5. Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais e respectivas matrizes, bem
como os cartazes originais(1)Capítulo49
97020000
84425099
6. Produções originais de estatuária ou de escultura e cópias obtidas pelo
mesmoprocessoqueooriginal(1),paraalémdasabrangidaspelacategoria
A197030000
7. Fotografias, filmes e respectivos negativos(1) 3704
3705
370649119180
8. Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas geográficas e partituras musi-
cais, isolados ou em colecção(
1)97020000
97060000
490110004901990049040000490591004905990049060000
9. Livros com mais de 100 anos, isolados ou em colecção 97050000
97060000
10. Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos 9706000011. Arquivos, e respectivos elementos, de qualquer tipo, e independentemente
do respectivo suporte, com mais de 50 anos3704
3705
3706490149069705000097060000
12. a) Colecções(
2) e espécimes provenientes de colecções de zoologia, de
botânica, de mineralogia e de anatomia97050000
b) Colecções(2) de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou
numismático97050000
13. Meios de transporte com mais de 75 anos 97050000
Capítulos86
a89
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14. Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A1 a A13
a) Com idade compreendida entre 50 e 100 anos:
— brinquedos, jogos Capítulo95
— vidros e cristais 7013— artigos de ourivesaria 7114— móveis e objectos de mobiliário Capítulo94— instrumentos de óptica, fotografia ou cinematografia Capítulo90— instrumentos musicais Capítulo92— relojoaria Capítulo91— obras de madeira Capítulo44— produtos cerâmicos Capítulo69— tapeçarias 58050000— tapetes Capítulo57— papéis de parede 4814— armas Capítulo93
b) Com mais de 100 anos 97060000
(1) Que tenham mais de 50 anos e não sejam propriedade dos respectivos autores.
(2) Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no processo 252/84: «Os
objectosaqueserefereaposição97.05daPautaAduaneiraComumdevemserentendidoscomoaquelesqueserevestem das qualidades necessárias para pertencer a uma colecção, isto é, objectos relativamente raros quenormalmente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendo susceptíveis detransacção à margem do comércio usual de objectos similares utilizáveis e possuindo elevado valor».
Os bens culturais referidos nas categorias A1 a A14 só são abrangidos pelopresente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limiaresfinanceiros apresentados em B.
B.Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A (em
ecus)
Valores: 0 (zero)
— 1 (objectos arqueológicos)
— 2 (desmembramento de monumentos)— 8 (incunábulos e manuscritos)— 11 (arquivos)
15 000
— 4 (mosaicos e desenhos)
— 5 (gravuras)— 7 (fotografias)— 10 (cartas geográficas impressas)
50 000
— 6 (estatuária)
— 9 (livros)— 12 (colecções)— 13 (meios de transporte)— 14 (quaisquer outros objectos)
150 000
— 3 (quadros)
Orespeitopelascondiçõesrelativasaosvaloresfinanceirosdeveserjulgado
no momento da introdução do pedido da licença de exportação. O valorfinanceiroéodobem culturalnoEstado-membroreferidonon.
o2doartigo
2.odo presente regulamento.
A data para a conversão em moeda nacional dos valores expressos em ecus no
anexo será 1 de Janeiro de 1993.