1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1143/98 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1998
queestabeleceasnormasdeexecuçãorelativasaumcontingentepautaldeimportaçãoparavacas
e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de
determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.o1012/98
(JO L 159 de 3.6.1998, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1081/1999 da Comissão de 26 de Maio de 1999 L 131 15 27.5.1999
►M2Regulamento (CE) n.o1174/2000 da Comissão de 31 de Maio de 2000 L 131 30 1.6.2000
►M3Regulamento (CE) n.o1096/2001 da Comissão de 5 de Junho de 2001 L 150 33 6.6.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 145 de 10.6.1999, p. 39 (1081/1999)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1143/98 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1998
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente
pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão dasdestinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias dedeterminados países terceiros e altera o Regulamento (CE)
n.
o1012/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob aforma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas
concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em contao acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1926/96 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a formade contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e
que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas
concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e maté-rias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta oAcordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round (
3)», e, nomeadamente, o
seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3066/95 previu a abertura
de um contingente pautal de um volume anual de 7 000 vacas e novi-
lhas de certas raças de montanha originárias da Hungria, da Polónia, da
República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Lituânia,da Letónia e da Estónia que beneficiam de uma taxa de direitos adua-neirosadvalorem de 6 %; que é necessário abrir o referido contingente
a título plurianual relativamente a períodos de doze meses que se
iniciam em 1 de Julho, sendo cada período a seguir denominado «ano
de importação», e adoptar as normas de execução;
Considerando que a experiência demonstrou que a limitação das impor-
tações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim
de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é convenientereservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadorestradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, emcertos casos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacionalcompetente podem limitar o acesso dos importadores a essa parte do
contingente; que é conveniente prever disposições para corrigir um
prejuízo eventual;
Considerando que, a fim de não entravar excessivamente a evolução
das relações comerciais neste sector, é no entanto conveniente reservar
uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade dasua actividade e que transaccionem quantidades de certa importânciacom países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestãoeficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham impor-
tado quinze animais, no mínimo, durante os doze meses que precedem
o ano de importação em questão; que um lote de quinze animais repre-senta, em princípio, um carregamento normal e que a experiênciademonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui omínimo necessário para que a transacção possa ser considerada comoreal e viável;1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 2
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.
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Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja
apresentado no Estado-membro em que o importador se encontrainscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
Considerando que, a fim de evitar especulações, é conveniente excluir
do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Julho do ano de
importação em questão já não exerciam qualquer actividade no sectorda carne de bovino;
Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido
por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, énecessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dospedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e doscertificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas dispo-
sições do Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução doregime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1044/98 (2), e do Regulamento (CE)
n.o1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de importação e deexportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento(CEE) n.
o2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o759/98 (4), que, além disso, se deve prever que
os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante,
se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que, a fim de controlar o destino, é conveniente prever a
identificação dos animais importados em conformidade com as dispo-
sições do Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho, de 21 de Abril
de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo debovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos àbase de carne de bovino (
5);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-
tário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o82/97 (7), prevê, no seu artigo 82.o, uma vigilância aduaneira
para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiamde um direito reduzido aquando da sua introdução em livre prática;que é necessário verificar que os animais importados não são abatidosantes de transcorrido determinado período; que é conveniente, para
assegurar que esse abate não seja efectuado, pedir a constituição de
uma garantia que cubra a diferença entre os direitos aduaneiros daPauta Aduaneira Comum e os direitos reduzidos, aplicáveis na data deintrodução dos animais em questão em livre prática;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1012/98 da Comissão, de 14
de Maio de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentespautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos
destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (
8), prevê no
n.o2 do seu artigo 7.o, a fim de assegurar o cumprimento da interdição
de abate dos animais importados durante um certo período, a consti-tuição de uma garantia que corresponde ao montante específico dedireitos aduaneiros da pauta aduaneira comum; que esse montante nãocobre a totalidade da dívida aduaneira em caso de não respeito das
obrigações ligadas a esse contingente; que é conveniente pois adaptar
o montante da garantia à diferença entre os direitos da pauta aduaneiracomum e os direitos reduzidos;1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 3
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(4) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.
(5) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(6) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(7) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.
(8) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 13.
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Considerando que, em certos casos, erros administrativos cometidos
pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dosimportadores tradicionais à parte do contingente referida pelo regula-
mento citado; que é conveniente prever disposições para corrigir um
prejuízo eventual;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto, a título plurianual para o período compreendido entre 1de Julho de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte, aseguir denominado «ano de importação», o contingente pautal que sesegue, relativo a animais originários dos países terceiros constantes do
anexo I:
Número
de ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadoriasVolume do
contingente em
cabeçasTaxa dos direitos
aduaneiros
09.4563 ex 01029005
ex 01029029
ex 01029049
ex 01029059
ex 01029069Vacas e novilhas, com
exclusão das destinadas ao
abate, das seguintes raças de
montanha: raças cinzenta,
morena, amarela, malhada do
Simmenthal e malhada de
Pinzgau7 000 6 %
advalorem
(1) Códigos Taric: ver anexo II.
2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados como não
destinados ao abate os animais referidos no n.o1 que não sejam
abatidos num prazo de quatro meses a contar da data da aceitação dadeclaração de introdução em livre prática.
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior
devidamente comprovados.
Artigo 2.
o
1. O contingente referido no n.o1 do artigo 1.oé subdividido em
duas partes, respectivamente de 70 %, ou seja, 4 900 cabeças, e de30 %, ou seja, 2 100 cabeças:
a) A primeira parte, igual a 70 %, será repartida pelos importadores da
Comunidade que possam provar ter importado animais ao abrigo docontingente de número de ordem 09.4563 durante os 36 meses queprecedem o ano de importação em questão.
Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de
referência direitos de importação a título do ano de importaçãoprecedente que não tenham sido atribuídos na sequência de umerro administrativo cometido pelo organismo nacional competente,mas aos quais o importador teria tido direito;
b) A segunda parte, igual a 30 %, está reservada aos importadores que
possam provar ter importado de países terceiros, durante os 12meses que precedem o ano de importação em questão, pelo menos
75 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102.
Todavia, no respeitante ao ano de importação compreendido entre 1 de
Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, o período de referência a que serefere o primeiro parágrafo da alínea a) estende-se de 1 de Julho de1997 a 30 de Junho de 2000 e o período de referência a que se referea alínea b), de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000.1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 4
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2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores é
efectuada, com base nos pedidos de direitos de importação, proporcio-nalmente às importações de animais na acepção da alínea a) do n.
o1
realizadas durante o período referido na mesma alínea.
3. A repartição da segunda parte é efectuada, com base nos pedidos
de direitos de importação, proporcionalmente às quantidades pedidaspelos importadores referidos na alínea b) do n.
o1.
O pedido de direitos de importação:
— deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a quinze
cabeças,
e
— não pode incidir sobre uma quantidade superior a cinquenta
cabeças.
Caso um pedido de certificado supere as 50 cabeças, só será tido em
conta até ao limite dessa quantidade.
4. A prova de importação é fornecida, exclusivamente, através do
documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamentevisado pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-membros podem aceitar uma cópia do documento acima
referido devidamente autenticada pela autoridade emissora, caso orequerente possa provar perante a autoridade competente que seencontra na impossibilidade de obter o documento original.
Artigo 3.
o
1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição
prevista no n.o1, alínea a), do artigo 2.o, os operadores que, em 1 de
Julho do ano de importação em questão, já não exerciam qualquer acti-vidade no sector da carne de bovino.
2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que individual-
mente beneficiavam dos direitos previstos no n.
o2 do artigo 2.o
beneficiarão dos mesmos direitos das empresas de que resultam.
Artigo 4.o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no
Estado-membro em que o requerente está inscrito num registo nacionaldo IVA.
2. Só pode ser apresentado um pedido, que incidirá apenas sobre
uma ou outra parte do contingente, por cada interessado.
Se este apresentar mais do que um pedido, nenhum deles será admitido.3. Para efeitos da aplicação do n.
o1, alínea a), do artigo 2.o,o s
operadores apresentarão às autoridades competentes o pedido dedireitos de importação, acompanhado da prova referida no n.
o4d o
artigo 2.o, o mais tardar em 10 de Julho de cada ano de importação.
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros
comunicarão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útil seguinte aodo final do período de apresentação dos pedidos, a lista dos operadoresque satisfazem as condições de admissão, e que incluirá, nomeada-
mente, os nomes e endereços dos requerentes, bem como as
quantidades de animais importados durante o período referido no n.
o2
do artigo 2.o
4. Para efeitos da aplicação do n.o1, alínea b), do artigo 2.o,o s
operadores devem apresentar os seus pedidos de direitos de importação,acompanhados da prova referida no n.
o4 do artigo 2.o, até 10 de Julho
de cada ano de importação.
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros
comunicarão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útil seguinte aodo final do período de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentese das quantidades pedidas.1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 5
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5. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telefax e,no caso de terem sido apresentados pedidos, com recurso aos formulá-
rios que constam dos anexos III e IV do presente regulamento.
Artigo 5.
o
1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos.
2. No que respeita aos pedidos referidos no n.o4 do artigo 4.o,s ea s
quantidades cuja importação foi requerida excederem as quantidadesdisponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das
quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade
inferior a quinze cabeças por pedido, a atribuição será efectuada porsorteio e por lotes de quinze cabeças pelo Estado-membro em causa.
No caso de restar uma quantidade inferior a quinze cabeças, essa quan-
tidade constituirá um só lote.
Artigo 5.
oA
1. É fixada uma garantia relativa aos direitos de importação de 3
euros por cabeça. A garantia deve ser constituída junto da autoridadecompetente juntamente com o pedido de direitos de importação.
2. Devem ser solicitados certificados de importação para a quanti-
dade atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principal naacepção do n.
o2 do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.
3. Se a decisão de atribuição da Comissão nos termos do artigo 5.o
resultar na fixação de uma percentagem de redução, a garantia consti-
tuída será liberada relativamente aos direitos de importação solicitadosque excedam os direitos atribuídos.
Artigo 6.
o
1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apre-
sentação de um certificado de importação.
2. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:
— no Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de
direitos de importação,
— por operadores a quem tenham sido atribuídos direitos de impor-
tação. Os direitos de importação atribuídos aos operadoresautorizam-nos a pedir certificados de importação para quantidades
equivalentes aos direitos atribuídos.
4. O período de eficácia dos certificados de importação é fixado em
noventa dias a partir da data da sua emissão efectiva. Todavia, a suavalidade expira o mais tardar no dia 30 de Junho que se segue à datada sua emissão.
5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
6. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis
as disposições dos Regulamentos (CEE) n.
o3719/88 e (CE) n.o1445/
/95.
Todavia, o n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é
aplicável.
7. Em derrogação do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000 da Comissão (1), os certificados de importação emitidos ao1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 6
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼M3
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abrigo do presente regulamento não são transmissíveis e apenas podem
dar direito ao benefício do contingente pautal se forem emitidos nosmesmos nomes que figuram nas declarações de introdução em livre
prática que os acompanham.
Artigo 7.
o
1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos
antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução emlivre prática será feita em conformidade com o disposto no artigo 82.
o
do Regulamento (CEE) n.o2913/92.
4. Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referidano n.
o1 e a assegurar a cobrança dos direitos não cobrados em caso de
não respeito dessa obrigação, deve ser constituída junto das autoridades
aduaneiras competentes uma garantia. O montante dessa garantia seráigual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na Pauta Adua-neira Comum e os direitos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, que são
aplicáveis aquando da introdução dos animais em questão em livre
prática.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova,
às autoridades aduaneiras interessadas, de que os animais:
a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a
contar da data de introdução em livre prática;
ou
b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de
força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de
doença ou acidente.
Artigo 8.o
Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constarão:
a) Da casa 8, os países referidos no anexo I; o certificado obriga a
importar de um ou vários dos países indicados;
b) Da casa 16, os códigos NC constantes do anexo II;
c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
— Razas de montaña [Reglamento (CE) n.o1143/98], año de
importación: …
— Bjergracer (forordning (EF) nr. 1143/98), importår: …— Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1143/98), Einfuhrjahr: …
—Ορεσίβιες φυλές [κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1143 /98]έτος
εισαγωγής …
— Mountain breeds (Regulation (EC) No 1143/98), Year of import:
…
— Races de montagne [règlement (CE) n.
o1143/98], année
d'importation: …
— Razze di montagna [regolamento (CE) n. 1143/98], anno
d'importazione: …
— Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98), invoerjaar: …— Raças de montanha [Regulamento (CE) n.
o1143/98], ano de
importação: …
— Vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1143/98), tuontivuosi: …— Bergraser (förordning (EG) nr 1143/98), importår: …1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 7
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▼B
Artigo 9.o
Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.omediante
apresentação de um certificado de circulação EUR 1 emitido pelo país
exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.o4 anexo
aos acordos europeus e no protocolo n.o3 anexo aos acordos sobre a
liberalização do comércio, ou de uma declaração emitida pelo expor-tador em conformidade com os mesmos protocolos.
Artigo 10.
o
O Regulamento (CE) n.o1012/98 é alterado do seguinte modo:
1. Ao n.o1, alínea a), do artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-
-membros podem aceitar como quantidade de referência direitos deimportação a título do ano de importação precedente que nãotenham sido atribuídos na sequência de um erro administrativo
cometido pelo organismo nacional competente.».
2. O n.
o2 do artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida
no n.o1 e a assegurar a cobrança dos direitos não cobrados em caso
de não respeito dessa obrigação, deve ser constituída junto das auto-
ridades aduaneiras competentes uma garantia.
O montante dessa garantia será igual à diferença entre os direitos
aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum e os direitos referidosno n.
o1 do artigo 1.o, que não aplicáveis aquando da introdução dos
animais em questão em livre prática.».
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 8
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ANEXOI
Lista dos países terceiros
— Hungria,
— Polónia,
— República Checa,
— Eslováquia,— Roménia,— Bulgária,— Lituânia,— Letónia,— Estónia.1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 9
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ANEXOII
Códigos Taric
Código NC Código Taric
ex 01029005 01029005*20
*40
ex 01029029 01029029*20
*40
ex 01029049 01029049*20
*40
ex 01029059 01029059*11
*19
*31
*39
ex 01029069 01029069*10
*301998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 10
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ANEXOIII
1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 11
▼B
ANEXOIV
1998R1143 — PT — 06.06.2001 — 003.001 — 12