1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 1
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►BSEGUNDA DIRECTIVADO CONSELHO
de 8 de Novembro de 1990
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
aosegurodirectodevida,quefixaasdisposiçõesdestinadasafacilitaroexercício efectivodalivre
prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE
(90/619/CEE)
(JO L 330 de 29.11.1990, p. 50)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 92/96/CEE do Conselho de 10 de Novembro de 1992 L 360 1 9.12.1992
►M2Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de
Setembro de 2002L 271 16 9.10.2002
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SEGUNDA DIRECTIVADO CONSELHO
de 8 de Novembro de 1990
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
eadministrativasrespeitantesaosegurodirectodevida,quefixaasdisposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre pres-
tação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE
(90/619/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é necessário desenvolver o mercado interno do
seguro de vida e das operações abrangidas pela Primeira Directiva 79/
/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respei-tantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seuexercício (
4), a seguir denominada «Primeira Directiva», com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e dePortugal; que, para atingir esse objectivo, convém facilitar às empresas
de seguros que tenham a sua sede social na Comunidade a prestação de
serviços nos Estados-membros e, por essa forma, permitir aos segu-rados o recurso não apenas a seguradoras estabelecidas nos seuspaíses mas também a empresas com sede social na Comunidade e esta-belecidas noutros Estados-membros;
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a partir do fim
do período transitório, qualquer discriminação em matéria de prestação
de serviços baseada no facto de uma empresa não estar estabelecida no
Estado-membro onde a prestação é executada; que tal proibição seaplica às prestações de serviços efectuadas a partir de qualquer estabe-lecimento na Comunidade, quer se trate da sede social de uma empresaquer de uma agência ou sucursal;
Considerando que, por razões práticas, convém definir a prestação de
serviços tendo em conta, por um lado, a localização do estabelecimento
do segurador e, por outro, o local do compromisso; que convém,
portanto, adoptar também uma definição de compromisso; que convém,além disso, demarcar a actividade exercida através de um estabeleci-mento da actividade exercida em regime de livre prestação de serviços;
Considerando que convém completar a Primeira Directiva, em parti-
cular para especificar com clareza os poderes e meios de fiscalizaçãodas autoridades de controlo; que convém, além disso, prever dispo-
sições específicas em matéria de acesso, de exercício e de controlo da
actividade desenvolvida em regime de livre prestação de serviços;
Considerando que convém conceder aos segurandos que, por sua inicia-
tiva, subscrevam um compromisso noutro país, ficando assim sob aprotecção do sistema jurídico desse país e não necessitando de qualquerprotecção especial no Estado do compromisso, total liberdade pararecorrer a um mercado de seguros de vida e de operações abrangidas
pela Primeira Directiva que seja o mais amplo possível; que convém,
por outro lado, garantir um nível adequado de protecção aos outrossegurandos;1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 38 de 15. 2. 1989, p. 7, e
JO n.oC 72 de 22. 3. 1990, p. 5.
(2)J O n .oC 175 de 16. 7. 1990, p. 107, e decisão de 24 de Outubro de 1990
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 298 de 27. 11. 1989, p. 2.
(4)J O n .oL 63 de 13. 3. 1979, p. 1.
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Considerando que, no respeitante a certas operações relativas a fundos
colectivos de reforma, a multiplicidade e a complexidade dos diferentessistemas e as estreitas relações com os regimes de segurança social
requerem um estudo cuidado; que convém, portanto, excluí-los do
âmbito de aplicação das disposições especiais sobre livre prestação deserviços da presente directiva; que esses seguros serão objecto de outradirectiva;
Considerando que persistem divergências entre as disposições em vigor
nos Estados-membros no que respeita ao direito do contrato relativo às
actividades abrangidas pela Primeira Directiva; que, em certos casos,pode ser concedida, segundo regras que tomem em consideraçãocircunstâncias específicas, a liberdade de escolher como lei aplicávelao contrato uma lei diferente da do Estado do compromisso;
Considerando que convém reforçar as disposições da Primeira Direc-
tiva relativas à transferência de carteiras e completá-las por meio dedisposições que visem especificamente o caso em que a carteira decontratos celebrados em regime de prestação de serviços seja transfe-rida para outra empresa;
Considerando que, no estado actual de coordenação, convém conceder
aos Estados-membros a possibilidade de, a fim de protegerem os segu-
randos, limitarem o exercício simultâneo da actividade em regime delivre prestação de serviços e da actividade através de um estabeleci-mento; que semelhante limitação não pode ser prevista quanto aoscompromissos em relação aos quais os segurandos não necessitem de
tal protecção;
Considerando que convém sujeitar o acesso ao exercício da livre pres-
tação de serviços a procedimentos que garantam a observância, porparte do segurador, das disposições relativas quer às garantias finan-ceiras quer às condições de seguro e às tarifas; que tais procedimentospodem ser simplificados desde que a actividade em regime de pres-
tação de serviços se destine a segurandos que, dadas as características
do compromisso que se propõem assumir, não necessitem de protecçãoespecial no Estado do compromisso;
Considerando que, quanto aos contratos de seguro de vida celebrados
em regime de livre prestação de serviços, é conveniente conceder ao
segurando a possibilidade de denunciar o contrato no prazo de 14 a
30 dias;
Considerando que a Primeira Directiva adoptou o princípio da proi-
bição de acumulação das actividades abrangidas pela Directiva 73//239/CEE (
1) (chamada primeira directiva de coordenação dos seguros
«danos»), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
/357/CEE (2), com as da Primeira Directiva; que, embora tenha
autorizado a manutenção das empresas multi-ramos já existentes,precisou que estas não podem criar agências ou sucursais para o segurode vida; que, contudo, o carácter específico dos compromissos assu-midos em matéria de seguro em regime de prestação de serviços
justifica, pelo menos a título transitório a partir da notificação da
presente directiva aos Estados-membros, a introdução de uma certamaleabilidade na aplicação do princípio acima referido;
Considerando que nenhuma disposição da presente directiva impede
uma empresa multi-ramos de se cindir em duas empresas, praticandouma o seguro de vida e a outra o seguro não vida, e que para realizar
esta cisão nas melhores condições possíveis é desejável permitir que os
Estados-membros prevejam, na observância das disposições de direitocomunitário em matéria de concorrência, um regime fiscal apropriado,respeitante nomeadamente às mais-valias que essa separação possafazer surgir;
Considerando que importa prever uma colaboração especial no domínio
da livre prestação de serviços entre as autoridades de controlo compe-tentes dos Estados-membros e entre estas autoridades e a Comissão;1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
(2)J O n .oL 172 de 4. 7. 1988, p. 1.
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que convém igualmente prever um regime de sanções, aplicáveis
sempre que a empresa prestadora de serviços não respeite as dispo-sições do Estado-membro da prestação;
Considerando que convém submeter as provisões técnicas, incluindo as
provisões matemáticas, às normas e ao controlo do Estado-membro da
prestação, sempre que a actividade de prestação de serviços diga
respeita a compromissos para os quais o Estado destinatário da pres-tação queira oferecer uma protecção especial aos segurandos; que, emcontrapartida, as provisões técnicas, incluindo as provisões matemá-ticas, ficam submetidas às normas e ao controlo do Estado-membroonde o segurador está estabelecido, sempre que esta preocupação de
protecção do segurando não tenha fundamento;
Considerando que vários Estados-membros não sujeitam os contratos
de seguro de vida e as outras operações abrangidas pela Primeira
Directiva a qualquer tipo de imposto indirecto, enquanto outros aplicamtaxas específicas; que, nos Estados-membros em que essas taxas sãocobradas, a sua estrutura e valor percentual divergem sensivelmente;que é conveniente evitar que as diferenças existentes se traduzam emdistorções de concorrência para as empresas entre os Estados-membros;
que, sob reserva duma posterior harmonização, a aplicação do regime
fiscal previsto pelo Estado-membro em que o compromisso é assumidopode obstar a tal inconveniente e que compete aos Estados-membrosestabelecer as regras destinadas a garantir a cobrança dessas taxas;
Considerando que a Primeira Directiva prevê expressamente regras
específicas em matéria de autorização de agências e sucursais deempresas cuja sede social esteja situada fora da Comunidade;
Considerando que se torna necessário prever um procedimento flexível
que permita avaliar a reciprocidade com países terceiros numa basecomunitária; que o objectivo deste procedimento não é fechar os
mercados financeiros da Comunidade, mas, como a Comunidade se
propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo,assegurar a liberalização dos mercados financeiros globais noutrospaíses terceiros; que, para o efeito, a presente directiva prevê procedi-mentos de negociação com países terceiros ou, em último caso, apossibilidade de tomar medidas, que consistirão em suspender novos
pedidos de autorização ou em limitar novas autorizações;
Considerando que, nos termos do artigo 8.
oC do Tratado, convém ter
em conta a amplitude do esforço que deve ser feito por algumas econo-
mias que apresentem diferenças de desenvolvimento; que convém,portanto, conceder a certos Estados-membros um regime transitórioque permita uma aplicação gradual das disposições da presente direc-tiva específicas para a livre prestação de serviços;
Considerando que tendo em conta as diferenças existentes nas legis-
lações nacionais, convirá igualmente conceder aos Estados-membrosque o desejem um regime transitório que lhes permita adaptar a sua
legislação antes de aplicar, no seu conjunto, no que respeita aos
contratos de seguro de grupo relacionados com um contrato de trabalhoou à intervenção dos corretores, as disposições da presente directivarelativas aos casos em que o segurando tome a iniciativa de contratarem regime de prestação de serviços;
Considerando que é particularmente importante proporcionar aos
Estados-membros que o desejem um prazo suficiente para poderemadoptar disposições apropriadas que lhes permitam assegurar-se da
qualificação profissional e da independência dos corretores de seguros;
que, tendo em conta o papel crescente que estes corretores assumirãoao aconselhar os segurandos face a uma maior oferta de produtos pararealização da livre prestação de serviços, a sua qualificação profissionale independência tornar-se-ão um elemento essencial de defesa doconsumidor,1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 4
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objecto:
a) Completar a Directiva 79/267/CEE;
b) Fixar as disposições especiais relativas à livre prestação de serviços
para as actividades contempladas pela referida directiva e especifi-cadas no título III da presente directiva.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Primeira Directiva: a Directiva 79/267/CEE;
b)Empresa:
— para efeitos de aplicação dos títulos I e II, qualquer empresa que
tenha recebido uma autorização administrativa nos termos doartigo 6.
oou do artigo 27.oda Primeira Directiva,
— para efeitos de aplicação dos títulos III e IV, qualquer empresa
que tenha recebido uma autorização administrativa nos termosdo artigo 6.
oda mesma directiva;
c)Estabelecimento: a sede social, uma agência ou uma sucursal de
uma empresa, tendo em conta o disposto no artigo 3.o;
d)Compromisso: um compromisso que se concretize numa das formas
de seguros ou de operações referidas no artigo 1.oda Primeira
Directiva;
e)Estado-membro do compromisso: o Estado-membro onde o segu-
rando reside habitualmente ou, caso se trate de pessoa colectiva, oEstado-membro onde está situado o estabelecimento da pessoa
colectiva a que o contrato diz respeito;
f)Estado-membro do estabelecimento: o Estado-membro em que se
situa o estabelecimento que assume o compromisso;
g)Estado-membro da prestação de serviços: o Estado-membro do
compromisso sempre que este for assumido por um estabelecimentosituado noutro Estado-membro;
h)Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.
oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE (1);
i)Filial: uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda Direc-
tiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial éigualmente considerada como filial da empresa-mãe que se encontraà cabeça de tais empresas.
Artigo 3.
o
Para efeitos de aplicação da Primeira Directiva e da presente directiva,
é equiparada a agência ou sucursal qualquer presença permanente de
uma empresa no território de um Estado-membro, mesmo que essapresença não tenha assumido a forma de sucursal ou de agência e seexerça através de um simples escritório gerido por pessoal da própriaempresa, ou de uma pessoa independente, mas mandatada para agirpermanentemente em nome da empresa, como o faria uma agência.1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.
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TÍTULO II
Disposições complementares da Primeira Directiva
Artigo 4.o
1. Aos contratos relativos às actividades referidas na Primeira Direc-
tiva aplica-se a lei do Estado-membro do compromisso. Todavia,sempre que a legislação desse Estado o permita, as partes podem optar
pela lei de outro país.
2. Sempre que o segurando for uma pessoa singular e residir habitu-
almente num Estado-membro diferente do Estado da sua nacionalidade,
as partes podem optar pela lei do Estado-membro da nacionalidade do
segurando.
3. Quando um Estado compreender várias unidades territoriais com
normas jurídicas próprias em matéria de obrigações contratuais, cada
unidade será considerada como um país para efeitos de identificaçãoda lei aplicável por força da presente directiva.
Um Estado-membro em que diferentes unidades territoriais tenham
normas jurídicas próprias em matéria de obrigações contratuais não éobrigado a aplicar a presente directiva aos conflitos que surjam entreas legislações dessas unidades.
4. O presente artigo não pode prejudicar a aplicação das normas
jurídicas do país do tribunal que regula imperativamente a situação,independentemente da lei aplicável ao contrato.
Se a legislação de um Estado-membro o previr, pode ser dada execução
às disposições imperativas da lei do Estado-membro do compromissose, e na medida em que, de acordo com a legislação desse Estado,
essas disposições forem aplicáveis independentemente da lei que rege
o contrato.
5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os Estados-
-membros aplicarão aos contratos de seguro que são objecto da
presente directiva as correspondentes normas gerais de direito interna-cional privado em matéria de obrigações contratuais.
Artigo 5.
o
O artigo 23.oda Primeira Directiva é completado com o seguinte
número:
«3. Cada um dos Estados-membros tomará todas as disposições
necessárias para que as autoridades de controlo das empresas deseguros disponham dos poderes e meios necessários à fiscalização
das actividades das empresas de seguros estabelecidas no seu terri-
tório, incluindo as actividades exercidas fora desse território, nostermos das directivas do Conselho relativas a essas actividades etendo em vista a sua aplicação.
Tais poderes e meios devem, nomeadamente, dar às autoridades de
controlo a possibilidade de:
— se informarem pormenorizadamente da situação da empresa e
do conjunto das suas actividades, nomeadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação de
documentos relativos à actividade seguradora,
— procedendo a verificações no local, nas instalações da
empresa,
— tomarem, em relação à empresa, todas as medidas adequadas e
necessárias para garantir que as suas actividades permaneçam
conformes às disposições legislativas, regulamentares e admi-nistrativas que a empresa deve observar nos diversos Estados--membros e, nomeadamente, ao programa de actividades, desdeque este permaneça obrigatório, bem como para evitar qualquer
irregularidade lesiva dos interesses dos segurados,
— garantirem a aplicação das medidas impostas pelas autoridades
de controlo, se necessário através de uma execução forçada,eventualmente com recurso às instâncias judiciais.1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 6
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Os Estados-membros podem igualmente prever a possibilidade de as
autoridades de controlo obterem quaisquer informações relativas aoscontratos na posse de intermediários.».
Artigo 6.
o
1. É suprimido o artigo 25.oda Primeira Directiva.
Artigo 7.o
On .o2 do artigo 22.oda Primeira Directiva passa a ter a seguinte
redacção:
«2. A República Italiana adoptará as disposições necessárias
para que a obrigatoriedade de as empresas estabelecidas no seuterritório cederem uma parte das suas subscrições ao “Istitutonazionale di assicurazioni” cesse o mais tardar em 20 de Novembrode 1994».
Artigo 8.
o
1. O título III da Primeira Directiva passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO IIIA
Regras aplicáveis às agências ou sucursais, estabelecidas no
interior da Comunidade, de empresas cuja sede social esteja
situada fora da Comunidade».
2. A seguir ao artigo 32.oda Primeira Directiva é inserido o título
seguinte:
«TÍTULO IIIB
Regras aplicáveis às filiais ou à aquisição de uma participação
numa empresa-mãe sujeita à ordem jurídica de um país
terceiro».
Artigo 9.o
No título III B da Primeira Directiva são aditados os artigos seguintes:
«Artigo 32.oA
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou
cujas empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um
país terceiro. A Comissão informará desse facto o comité refe-
rido no n.o6 do artigo 32.oB;
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa
empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito trans-formar esta última em sua filial. A Comissão informará dessefacto o comité referido no n.
o6 do artigo 32.oB.
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou
indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídicade um país terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada nanotificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão.
Artigo 32.
oB
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer
dificuldades de ordem geral com que as empresas de seguros
deparem para se estabelecerem ou exercerem as suas actividadesnum país terceiro.
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez, seis meses, o mais
tardar, antes da data referida no segundo parágrafo do artigo 30.
oda
Directiva 90/619/CEE (1), e, depois, periodicamente, um relatório1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 7
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com a análise do tratamento dado nos países terceiros às empresas
de seguros da Comunidade, na acepção dos n.os3 e 4, no que se
refere ao estabelecimento e ao exercício das suas actividades de
seguros, bem como às tomadas de participação em empresas de
seguros de países terceiros. A Comissão transmitirá estes relatóriosao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostasadequadas.
3. Sempre que a Comissão verificar, com base quer nos relató-
rios referidos no número anterior quer noutras informações, queum país terceiro não concede às empresas de seguros comunitáriasum acesso efectivo ao mercado, comparável ao concedido pela
Comunidade às empresas de seguros desse país terceiro, pode apre-
sentar propostas ao Conselho no sentido de obter um mandato denegociação adequado para obter oportunidades de concorrênciacomparáveis para as empresas de seguros da Comunidade. OConselho deliberará por maioria qualificada.
4. Sempre que a Comissão verificar, com base quer nos relató-
rios refridos no n.
o2 quer noutras informações, que as empresas
de seguros comunitárias não beneficiam num país terceiro de trata-
mento nacional que proporcione oportunidades de concorrência
idênticas às das empresas de seguros nacionais e que as condiçõesde acesso efectivo ao mercado não se encontram preenchidas, podeencetar negociações destinadas a obviar a essa situação.
Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo do presente
número, pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumu-lativamente com a iniciativa das negociações, nos termos doprocedimento previsto no n.
o6 do artigo 32.oB, que as autoridades
competentes dos Estados-membros devam limitar ou suspender as
suas decisões:
— sobre os pedidos de autorização já depositados no momento da
decisão ou posteriormente, e
— sobre as tomadas de participação por parte de empresas-mãe
directas ou indirectas, sujeitas à ordem jurídica do país terceiroem causa.
A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.
Antes do termo do referido prazo de três meses, e à luz dos resul-
tados da negociação, o Conselho pode decidir, por maioriaqualificada e sob proposta da Comissão, se essas medidas conti-nuam a ser aplicadas.
Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à criação de
filiais por empresas de seguros ou suas filiais devidamente autori-
zadas na Comunidade, nem à tomada de participações, por parte detais empresas ou filiais, numa empresa de seguros da Comunidade.
5. Sempre que a Comissão proceder a uma das verificações refe-
ridas nos n.
os3 e 4, os Estados-membros informá-la-ão, a pedido
desta:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indi-
recta efectuado por uma ou mais empresas-mãe sujeitas àlegislação do país terceiro em questão;
b) De qualquer projecto de tomada de participação por uma
empresa desse tipo numa empresa de seguros comunitária quetenha por efeito transformar esta última em filial da primeira.
Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que
tenha sido celebrado um acordo com um dos países terceirosmencionados nos n.
os3 e 4 ou quando as medidas referidas nos
segundo e terceiro parágrafos do n.o4 deixarem de ser aplicáveis.1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 8
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6. A Comissão é assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobreeste projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos
termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção
das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta daComissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos represen-tantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definidano mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo que será fixado em cada acto a adoptar
pelo Conselho por força do presente número, mas que não poderáem caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o
assunto tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este ainda
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioriasimples contra as referidas medidas.
7. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo devem ser
conformes às obrigações da Comunidade, baseadas em acordosinternacionais, bilaterais ou multilaterais, que rejam o acesso à acti-
vidade das empresas de seguros e o seu exercício.
(
1)J On .oL 330 de 29. 11. 1990, p. 50.».
TÍTULO III
Disposições específicas para a livre prestação de serviços
Artigo 11.o
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num ou
mais Estados-membros, as suas actividades em regime de livre pres-
tação de serviços deverá informar previamente as autoridadescompetentes do Estado-membro de origem, indicando a natureza dosriscos que se propõe cobrir.
Artigo 14.o
1. As autoridades do Estado-membro de origem comunicarão, noprazo máximo de um mês a contar da data de notificação prevista no
artigo 11.
o, ao Estado-membro ou aos Estados-membros em cujo terri-
tório uma empresa pretenda realizar as suas actividades em regime delivre prestação de serviços, os seguintes elementos:
a) Uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da
margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos19.
oe 20.oda Directiva 79/267/CEE;
b) Os ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar;
c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-
-membro da prestação de serviços.
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa interes-
sada.1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 9
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2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem não comunicarem as informações referidas no n.o1 no prazo
previsto, informarão no mesmo prazo a empresa das razões dessa
recusa. Esta recusa deverá poder ser objecto de recurso judicial no
Estado-membro de origem.
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em que
for comprovadamente notificada da comunicação prevista no primeiro
parágrafo do n.o1.
Artigo 15.o
1. Cada Estado-Membro deve determinar que o tomador de um
contrato individual de seguro de vida dispõe de um prazo de 30 dias,a contar da data em que lhe tenha sido confirmada a sua celebração,para renunciar aos efeitos desse contrato.
A notificação da renúncia ao contrato por parte do segurando tem por
efeito libertá-lo, em relação ao futuro, de qualquer obrigação decor-rente desse contrato.
Os restantes efeitos jurídicos e as condições da renúncia são regidos
pela legislação aplicável ao contrato, tal como definida no artigo 4.
o,
nomeadamente no que diz respeito às modalidades segundo as quais osegurando é informado da celebração do contrato.
2. Os Estados-membros podem não aplicar o disposto no n.
o1 aos
controlos de duração igual ou inferior a seis meses ou quando, pela
situação do titular da apólice ou pelas circunstâncias em que foi cele-
brado o contrato, o titular da apólice não tiver necessidade destaprotecção especial. Os Estados-membros especificarão nas suas regrasem que circunstâncias não é aplicável o n.
o1.
Artigo 17.o
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indicações
referidas o artigo 11.ofica sujeita ao procedimento previsto nos artigos
11.oe 14.o
TÍTULO IV
Disposições transitórias
Artigo 27.o
1. No que se refere aos contratos de seguro subscritos por força do
contrato de trabalho ou da actividade profissional do segurado, os
Estados-membros podem limitar, até 31 de Dezembro de 1994, oscompromissos em relação aos quais são eles os Estados-membros daprestação de serviços aos compromissos assumidos segundo as modali-dades previstas no artigo 12.
o
2. Os Estados-membro podem, num prazo máximo de três anos apósa data de aplicação prevista no segundo parágrafo do artigo 30.
o, consi-
derar que o segurando tomou a iniciativa apenas no caso previsto no n.o
1, primeiro travessão, do artigo 13.o1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 10
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▼M1
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TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 28.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros cola-
borarão estreitamente no sentido de facilitar o controlo, no interior daComunidade, dos seguros e das operações contempladas pela Primeira
Directiva.
Os Estados-membros informarão a Comissão das principais dificul-
dades que resultarem da aplicação da presente directiva,nomeadamente das dificuldades que surgirem se um Estado-membroverificar uma transferência anormal das actividades abrangidas pelaPrimeira Directiva em detrimento das empresas estabelecidas no seu
território e em benefício de agências e sucursais situadas na periferia
deste.
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros anali-
sarão tais dificuldades o mais rapidamente possível, a fim de encontraruma solução adequada.
Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas
adequadas.
Artigo 29.
o
A Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, periodica-
mente e pela primeira vez em 20 de Novembro de 1995, um relatóriosobre a evolução do mercado dos seguros e das operações efectuadas
em regime de livre prestação de serviços.
Artigo 30.
o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais de
acordo com o disposto na presente directiva no prazo do 24 meses acontar da sua notificação (
1) e desse facto informarão imediatamente a
Comissão.
As disposições alteradas nos termos do primeiro parágrafo devem ser
aplicadas no prazo de 30 meses a contar da notificação da presentedirectiva.
Artigo 31.
o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas que adoptarem no domínio abran-
gido pela presente directiva.
Artigo 32.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 11
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 20 de
Novembro de 1990.
▼B
ANEXO
A.Declaração a assinar pelo segurando por força do n.o1, segundo travessão,
do artigo 13.o
«Declaro pretender que (nome do intermediário) me forneça informações
sobre contratos de seguros oferecidos por empresas estabelecidas em
Estados-membros que não sejam (Estado-membro da residência habitual do
segurando). Tendo conhecimento de que essas empresas estão sujeitas ao
regime de controlo do Estado em que estão estabelecidas e não ao regime
de controlo do (Estado-membro da residência habitual do segurando).»
B.Declaração a assinar pelo segurando por força do n.o2 do artigo 13.o
«Tomo conhecimento de que (nome do segurador) está estabelecido em
(Estado-membro do estabelecimento do segurador) e estou ciente de que a
fiscalização desse segurador é da responsabilidade das autoridades de
controlo do (Estado-membro do estabelecimento do segurador) e não da
responsabilidade das autoridades do (Estado-membro da residência habitual
do segurando).»1990L0619 — PT — 09.10.2002 — 002.001 — 12