1994R3168 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o3168/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o517/94 do Conselho, relativo ao
regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidaspor acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias especí-
ficas de importação, uma licença de importação comunitária ►
M1 ◄
(JO L 335 de 23.12.1994, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1627/95 da Comissão de 5 de Julho de 1995 L 155 8 6.7.1995
Alterado por:
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o3168/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece oâmbitode aplicação doRegulamento (CE)n.o517/
/94doConselho,relativoaoregimecomumaplicávelàsimportaçõesde produtostêxteis de países terceiros não abrangidas por acordos,protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras
comunitárias específicas de importação, umalicença deimportação
comunitária ►
M1 ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o517/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações deprodutos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, proto-colos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitáriasespecíficas de importação (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2798/94 (2), e, nomeadamente, o seuartigo
21.o,
Considerando que, em consequência da realização do mercado interno,
é conveniente que os diferentes formulários utilizados até agora pelasautoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e do
vestuário para autorizar a importação na Comunidade de produtos
sujeitos a limites quantitativos, por força do Regulamento (CE) n.
o
517/94, sejam substituídos por um documento único a ser utilizado emtodo o território aduaneiro da Comunidade, independentemente doEstado-membro de emissão ouda nacionalidade oudomicílio dooperador;
Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de
importação comunitária a ser emitida pelas autoridades competentesdos Estados-membros num formulário comum que obedeça a critériosuniformes, especificar as informações que tal documento deve conter,bem como o seupedido ►
M1 ◄;
Considerando que é conveniente, com vista a facilitar a introdução de
uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados--membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membrosa, durante um período transitório que termina, o mais tardar, em 31 de
Dezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionais
utilizados antes da entrada em vigor do presente regulamento para aemissão de autorizações de importação e documentos de vigilânciaexcepto quando o requerente, aquando da apresentação do pedido, soli-citar a emissão de uma licença de importação comunitária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se
encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o517/94, as autori-
zações de exportação e os extractos serão emitidos em conformidade
com as condições e o modelo constantes do anexo.1994R3168 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 67 de 10. 3. 1994, p. 1.
(2)J O n .oL 297 de 18. 11. 1994, p. 6.▼M1
▼B
«O pedido de autorização deve conter:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo, se for
caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação regis-
tado junto das autoridades nacionais competentes) e número de
contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);
b) Nome e endereço completo do declarante;
c) Nome e endereço completo do eventual exportador;
d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;
e) Uma descrição dos produtos que inclua:
— a sua designação comercial,
— a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combi-
nada (NC);
f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal
como indicadas nos anexos III B e IV para os produtos emquestão;
g) O valor dos produtos;
h) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal
como o código Taric;
j) A data e a assinatura do requerente.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R3168 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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ANEXO
Artigo 1.o
Licença de importação comunitária — Formulários comuns
1. Os formulários a serem utilizados pelas autoridades competentes dos
Estados-membros enumerados no apêndice 2 do presente anexo para
emissão das autorizações de importação devem ser conformes ao modelo
de licença de importação apresentado no apêndice 1.
2. Os formulários das licenças de importação, bem como os seus extractos, são
emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado “original para o
destinatário” e ostentando o n.o1 entregue ao requerente e o segundo, desig-
nado “exemplar para a autoridade competente”, conservado pela autoridade
que emitiu a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades compe-
tentes podem anexar cópias adicionais ao formulário n.o2.
3. Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas
mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro
quadrado. O seu formato é de 210 mm × 297 mm; a entrelinha dactilográ-
fica será de 4,24 mm (um sexto de polegada); a disposição dos formuláriosdeve ser estritamente respeitada. As duas faces do exemplar n.
o1, que cons-
titui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão
de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por
processos mecânicos ouqu ímicos.
4. Compete aos Estados-membros fazer imprimir os formulários. Os formulá-
rios podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a
aprovação do Estado-membro onde estão estabelecidas. Neste último caso,
cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereço
da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
5. Aquando da sua emissão, às licenças e aos extractos é atribuído um número
de emissão pelas autoridades administrativas do Estado-membro em
questão. Os números das licenças serão notificados à Comissão por via elec-
trónica, no âmbito da rede integrada prevista no n.o4 do artigo 17.odo
Regulamento (CE) n.o517/94.
6. As licenças e extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do
Estado-membro que emite a licença.
7. Na casa 12 as autoridades competentes indicarão a categoria têxtil apro-
priada.
8. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades e
importação é efectuada pela aposição de um carimbo. No entanto, o
carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco
combinado com letras e números obtidos por perfuração ou por impressão
sobre a licença. As quantidades concedidas são mencionadas pelo orga-
nismo de emissão por meios não falsificáveis, tornando impossível a
adição de valores oude menções (por exemplo “1 000ecu s”).
9. O verso dos exemplares n.o1 e 2 inclui um quadro destinado a permitir a
imputação das licenças, seja pelas autoridades aduaneiras aquando do
cumprimento das formalidades de importação ou de exportação, seja pelas
autoridades administrativas competentes, aquando da emissão de extractos.
Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às impu-
tações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar
uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação
previstas no verso dos exemplares n.os1 e 2 das licenças oudos seu s
extractos mencionando as autorizações especificadas no n.o7.
10. Após a emissão das licenças e extractos, as menções e vistos apostos pelas
autoridades de um Estado-membro têm, em cada um dos outros Estados-
-membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem
como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-
-membros.
11. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros
interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou
nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.1994R3168 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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Artigo 2.o
Disposições transitórias
Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, durante um período transitório que
termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, e desde que o requerente,
aquando da apresentação do seu pedido, não tenha solicitado a emissão de umalicença de importação comunitária conforme ao modelo apresentado no apêndice
1, as autoridades competentes dos Estados-membros são autorizadas a utilizar os
seus próprios formulários nacionais para emitirem as autorizações de impor-
tação, bem como quaisquer extractos das mesmas.1994R3168 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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Apêndice 1
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Apêndice 2
Lista de las autoridades nacionales competentes
Seznam p říslušných vnitrostátních orgán ů
List over kompetente nationale myndigheder
Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten
Riiklike pädevate asutuste nimekiri
Πίνακας των αρµόδιων εθνικών αρχών
List of the national competent authorities
Liste des autorités nationales compétentes
Elenco delle competenti autorità nazionali
Valstu kompetento iest āžu saraksts
Atsaking ųnacionalini ųinstitucij ųsąrašas
Az illetékes nemzeti hatóságok listája
Lista ta' l-awtoritajiet nazzjonali kompetenti
Lijst van bevoegde nationale instanties
Lista wła ściwych organów krajowych
Lista das autoridades nacionais competentes
Seznam pristojnih nacionalnih organov
Zoznam príslušných štátnych orgánov
Luettelo toimivaltaisista kansallisista viranomaisista
Förteckning över behöriga nationella myndigheter
1.Belgique — België
Ministère des affaires économiques — Ministerie van Economische Zaken
Office central des contingents et licences — Centrale Dienst voor Contin-genten en VergunningenRue J.A. De Motstraat 24-26B-1040 Bruxelles — BrusselTél.: (32 2) 233 61 11Télécopieur: (32 2) 230 83 22
2.Danmark
Erhvervsfremme Styrelsen
Søndergade 25DK-8600 SilkeborgTlf.: (45 87) 20 40 60Fax: (45 87) 20 40 77
3.Deutschland
Bundesamt für Wirtschaft
Frankfurterstraße 29-31D-65760 EschbornTel.: (49 61 96) 404-0Fax: (49 61 96) 40 48 50
4.Ελλάδα
ΥπουργείοΕθνικήςΟικονοµίας
ΓενικήΓραµµατεία∆ιεθνώνΟικονοµικώνΣχέσεωνΓενική∆ιεύθυνσηΕξωτερικώνΟικονοµικώνκαιΕµπορικώνΣχέσεων
∆/νση∆ιαδικασιώνΕξωτερικούΕµπορίου
Μητροπόλεως1GR-10557Αθήνα
Τηλ.:(301)3230418,3228493Τέλεφαξ:(301)3234393
5.España
Ministerio de Comercio y Turismo
Dirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana n.
o162
E-28071 MadridTel: (34-1) 349 38 17; 349 37 48
Telefax: (34-1) 563 18 23; 349 38 31
6.France
Ministère de l'Industrie, des Postes et Télécommunications et du Commerce
Extérieur
Service des Biens de Consommation (SERBCO)1994R3168 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
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▼B
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Mission Textile — Importations
3/5 rue Barbet de Jouy
F-75353 Paris 07 SPTél: (33-1) 43 19 36 36
Fax: (33-1) 43 19 36 74
Télex: 204 472 SERBCO
7.Ireland
Department of Tourism and Trade
Single Market Unit (Room 315)
Kildare StreetIRL-
Dublin 2
Tel: (353-1) 662 14 44Fax: (353-1) 676 61 54
8.Italia
Ministero del Commercio con l'Estero
Direzione Generale delle Importazioni e delle EsportazioniViale America 341
I-00144 Roma
Tel: (39-6) 59 931Fax: (39-6) 59 93 26 31 — 59 93 22 35
Telex: 610083 — 610471 — 614478
9.Luxembourg
Ministère des affaires étrangères
Office des licences
Boîte postale 113
L-2011 LuxembourgTél.: (352) 22 61 62
Télécopieur: (352) 46 61 38
10.Nederland
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
Engelse Kamp 2
Postbus 30003
NL-9700 RD GroningenTel: (3150) 23 91 11
Fax: (3150) 26 06 98
11.Portugal
Ministério do Comércio e Turismo
Direcção-Geral do Comércio
Avenida da República 79
P-1000 LisboaTel: (351-1) 793 03 93; 793 30 02
Telecópia: (351-1) 793 22 10; 796 37 23
Telex: 13418
12.United Kingdom
Department of Trade and Industry
Import Licencing Branch
Queensway House
West Precinct
Billingham
UK-ClevelandTS23 2NF
Tel: (44 642) 36 43 33; 36 43 34
Fax: (44 642) 53 35 57Telex: 58608
13.Österreich
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Grupe II A
Landstrasser Hauptstr. 55/57
A-1030 Wien
Tel: (43-1) 771 02 362; 771 02 361Tel: (43-1) 715 83 471994R3168 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11
▼B
14.Sweden
Swedish National Board of Trade (Kommerskollegium)
BOX 1209S-1182 Stockholm
Tel: (46.8) 791 05 00
Fax: (46.8) 20 03 24
15.Suomi
Tullihallitus
PL 512
FIN-00101 HelsinkiSuomi
Tel: (358-0) 61 41/61 42 648
Fax: (358-0) 61 42 764
16.Česká republika
Ministerstvo pr ůmyslua obchodu
Licen ční správa
Na Františku32
110 15 Praha 1
Tel: +420 2 2406 2206Fax: +420 2 2421 2133
17.Eesti
Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
KaubandusosakondVäliskaubanduspoliitika talitus
Harju11
15 072 Tallinn
Tel: +372 6 256 342
Fax: +372 6 313 660E-Mail: kantselei@mkm.ee
18.Κύπρος
Υπουργείο Εµπορίου, Βιοµηχανίας και Τουρισµού ( Ministry of
Commerce, Industry and Tourism)
ΥπηρεσίαΕµπορίου
ΟδόςΑραούζουΑρ.6
1421Λευκωσία
Tel: +357-22-867100
Fax: +357-22-375120
19.Latvija
Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
Brīvības iela 55
Rīga
LV 1519
Tel. +371 7013101
Fax +371 7280882
20.Lietuva
Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
Užsienio prekybos departamentas
Gedimino pr. 38/2LT-2600 Vilnius
Tel: +370 5 262 50 30
Fax: +370 5 262 39 74
21.Magyarország
Gazdasági és Közlekedési Minisztérium
Engedélyezési és Közigazgatási Hivatal
Engedélyezési F őosztály
Margit körút 85
1024 Budapest
Tel: +36-1 336-7300Fax: +36-1 336-73021994R3168 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 12
▼A1
▼A1
22.Malta
Diviżjoni g ħall-Kummer ċ
Servizzi Kummer ċjali
Lascaris
Valletta CMR02
Tel: +356 25690214
Fax: +356 25690299
23.Polska
Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej
Departament Administrowania Obrotem Towarami i Usługami
Plac Trzech Krzy ży 3/5
00-507 Warszawa
Tel: +48 22 628 55 53
Fax: +48 22 693 40 22
24.Slovenija
Ministrstvo za gospodarstvo
Podro čje ekonomskih odnosov s tujino
Kotnikova 5
SI-1000 Ljubljana
Tel.: +386 1 478 3521
Fax: +386 1 478 3611
25.Slovensko
Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
Sekcia obchodných vz ťahov a ochrany spotrebite ľa
Mierová 19
827 15 Bratislava
Tel.: +421 2 4 854 2161
Fax: +421 2 4 854 3116»1994R3168 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 13