1978R1680 — PT — 04.07.1986 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1680/78 DA COMISSÃO
de 17 de Julho de 1978
que ajusta a restituição à exportação de malte prevista no n.o4 do artigo 16.odo Regulamento
(CEE) n.o2727/75
(JO L 193 de 18.7.1978, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2029/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 L173 44 1.7.1986
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▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1680/78 DA COMISSÃO
de 17 de Julho de 1978
que ajusta a restituição à exportação de malte prevista no n.o4d o
artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o2727/75
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o2727/75doConselho,de29
deOutubrode1975,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE) n.o1254/78(2) e, nomeadamente, o n.o6d os e u
artigo 16.o,
Considerando que, para as exportações de malte de cevada efectuadas
durante os dois primeiros meses da campanha com uma restituiçãoprefixada antes de 1 de Agosto, o Regulamento (CEE) n.
o2727/75
prevê, no n.o4 do seu artigo 16.o, as condições emque deve ser
efectuado o ajustamento da restituição prefixada;
Considerando que é conveniente ter a certeza, no caso de esse ajusta-
mento se ter de efectuar, que o malte de cevada exportado durante osdois primeiros meses de campanha se encontrava armazenado no finaldacampanhaanteriorouforafabricadoapartirdecevadaarmazenadanessa data; que é, pois, necessário, para esses fins, proceder a umcontrolodasquantidadesdecevadaedemaltearmazenadosnofinaldacampanha em causa; que esses controlos devem ser assegurados pelosorganismoscompetentesdecadaEstado-membro,tomandoaseucargoasmedidasnecessáriasàcertezadocumprimentodasdisposiçõescomu-nitáriasrelativasaoajustamentodasrestituiçõesàexportaçãodemaltedurante o período considerado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
de acordo como parecer do Com ité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M1
Artigo 1.o
1. O disposto no presente regulamento aplica-se às existências de
malteoudecevadaexistentesnofinaldeumacampanhaparaaqualosubsídiocompensatórioreferidonoartigo9.
odoRegulamento(CEE)n.o
2727/85 não se encontra fixado para esses produtos, e que são expor-tadossobformademalteduranteostrêsprimeirosmesesdacampanhaseguinte a coberto do certificado que inclua uma restituição prefixadaantes de 1 de Julho.
2. Odiaatomaremconsideraçãoparaadatadaexportaçãoéoda
conclusão das formalidades alfandegárias referidas no n.
o1 do artigo
22.odo Regulamento (CEE) n.o3183/80 da Comissão(3).
▼B
Artigo 2.o
1. Para beneficiar do ajustamento da restituição à exportação de
maltedecevada,previstonon.o4doartigo16.odoRegulamento(CEE)
n.o2727/75, o exportador deve:
(1)J On .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J On .oL 156 de 14. 6. 1978, p. 1.
(3)J On .oL 338 de 13. 12. 1980, p. 1.
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— seomaltefoifabricadoapartirdecevadaexistentearmazenadano
finaldacampanhadecomercialização,forneceràautoridadecompe-tente do Estado-membro encarregado do pagamento da restituiçãodocumentos que atestem:
a) Que a cevada provémde um a reserva declarada à autoridade
competentedoEstado-membroemcujoterritórioseencontrava,nos termos do disposto no artigo 3.
o;
b) Que o malte foi exportado depois de ►M130 de Junho ◄e
antes de 1 de Outubro do ano emcausa:
— sesetratardemaltearmazenadonofinaldacampanhadecomercia-
lização, apresentar à autoridade competente do Estado-membroencarregado do pagamento da restituição de documentos queatestem:
a) Que o malte provém de uma reserva declarada à autoridade
competentedoEstado-membroemcujoterritórioseencontrava,nos termos do disposto no artigo 3.
o;
b) Que o malte foi exportado depois de ►M130 de Junho ◄e
antes de 1 de Outubro do ano emcausa.
2. O documento referido no n.o1, alínea a), primeiro travessão, e
alínea a), segundo travessão, é conservado pela autoridade competenteencarregada do pagamento da restituição.
Artigo 3.
o
1. O detentor de reservas de malte ou de cevada, susceptíveis de
seremexportadassobaformademaltecomarestituiçãoajustada,deveter apresentado, por carta registada, mensagem, telex ou telegrama,enviadoomaistardarnoterceirodiaútildo ►
M1mêsdeJulho ◄do
ano em causa, uma declaração à autoridade competente do Estado--membro em cujo território as reservas se encontram, indicando asreservasdemalteedecevadaanteriormentereferidos,emseupoderem►
M130 de Junho ◄. Esta declaração deve conter, pelo menos, os
elementos referidos no Anexo.
2. Quandoseencontrampreenchidasascondiçõesreferidasnon.o1,
aautoridadecompetenteentrega,apedidodointeressado,umouvárioscertificados que atestemque os produtos exportados se encontravamefectivamente armazenados no fim da campanha de comercializaçãoanterior e podem, por este facto, beneficiar do ajustamento da restitu-ição nos termos do disposto no n.
o4 do artigo 16.odo Regulamento
(CEE) n.o2727/75.
Ocertificadooucertificadosentreguessópodemreferir-se,nomáximo,
à quantidade declarada nos termos do n.o1. A pedido do interessado,
umcertificadojáentreguepodesersubstituídoporcertificadosparciais.
Artigo 4.o
1. A autoridade competente de cada Estado-membro:
a) Exerceoscontrolosnecessáriosdasreservasedosseusmovimentos
no seu território;
b) Aprova as medidas complementares necessárias para ter em conta
condições especiais no seu território e fixa, nomeadamente, osprazos durante os quais as reservas e os seus movimentos estãosujeitos a controlo.
2. OsEstados-membroscomunicamàComissão,omaistardaraté31
deDezembrodoanoemcausa,umrelatórioescritosobreaaplicaçãodopresenteregulamento,destacandoasquantidadesdecevadaedemaltearmazenadas no final da campanha e as quantidades de malte expor-tadas que beneficiaramdas disposições do presente regulam ento.
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3. EmcadaEstado-membro,aautoridadecompetenteéoorganismode intervenção ou qualquer outro organismo designado pelo Estado--membro.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
▼M1
Informações mínimas a fornecer aquando da declaração das existências de
malte ou de cevada em 30 de Junho
▼B
A.Malte
1. Quantidade, discriminada de acordo com a categoria de malte.2. Local de armazenagem.
B.Cevada
1. Quantidade.2. Local de armazenagem.3. Declaração comprovando que:
a) A cevada nao provémda nova colheita na Com unidade;
b) A cevada está apta a ser transformada em malte.