2013R0610 — PT — 12.04.2016 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 610/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de junho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho







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Artigo 2.o

Alteração da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 18.o, n.o 1, os termos "três meses" são substituídos pelos termos "90 dias".

2) O artigo 20.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, os termos "três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada" são substituídos pelos termos "90 dias num período de 180 dias"; b) No n.o 2, os termos "três meses" são substituídos pelos termos "90 dias".

3) O artigo 21.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, os termos "três meses num período de seis meses" são substituídos pelos termos "90 dias num período de 180 dias"; b) O n.o 3 é suprimido.

4) O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 22.o Os estrangeiros que tenham entrado regularmente no território de uma das partes contratantes podem ser obrigados a declarar esse facto, nas condições fixadas por cada parte contratante, às autoridades competentes da parte contratante em cujo território entraram. Esta declaração é prestada quer à entrada quer num prazo de três dias úteis a contar da data de entrada, à escolha da parte contratante em cujo território tenham entrado.".

5) O artigo 136.o é suprimido.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1683/95

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "visto" um visto tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) ( 20 ).

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 539/2001

O Regulamento (CE) n.o 539/2001 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Os nacionais dos países terceiros constantes da lista do anexo II estão isentos da obrigação prevista no n.o 1 para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias.".

2) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "visto" um visto tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) ( 21 ).

Artigo 5.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 767/2008

No artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 767/2008, a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

"iv) já tiver permanecido 90 dias no território dos Estados-Membros durante o período de 180 dias em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada,".

Artigo 6.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 810/2009

O Regulamento (CE) n.o 810/2009 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. O presente regulamento estabelece os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou de estada prevista no território dos Estados-Membros não superior a 90 dias num período de 180 dias.".

2) No artigo 2.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: "a) Trânsito ou estada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias;".

3) No artigo 25.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: "b Sempre que, por razões que o consulado considere justificadas, seja emitido um novo visto para uma estada durante o mesmo período de 180 dias a um requerente que, nesse período de 180 dias, já tenha utilizado um visto uniforme ou um visto com validade territorial limitada para uma estada de 90 dias.".

4) No artigo 32.o, n.o 1, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação: "iv) já tiver permanecido 90 dias no território dos Estados-Membros durante o período de 180 dias em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada,".

5) Os anexos VI, VII e XI do Regulamento (CE) n.o 810/2009 são alterados de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 19 de julho de 2013.

O artigo 1.o, ponto 5, alínea a), subalínea i), o artigo 1.o, ponto 5, alínea b), o artigo 2.o, pontos 1 e 2, o artigo 2.o, ponto 3), alínea a, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o, o anexo I, ponto 3, e o anexo II são aplicáveis a partir de 18 de outubro de 2013

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.









ANEXO I

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 são alterados do seguinte modo:

1) O anexo III é alterado do seguinte modo: a) A parte B é substituída pelo seguinte: "PARTE B1: "Visto não exigido"; "PARTE B2: "Todos os passaportes". "; b) Na parte C são inseridos os painéis seguintes entre os painéis "UE, EEE, CH" e os painéis "Todos os passaportes": " ".

2) No anexo IV, ponto 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "3. À entrada e saída de nacionais de países terceiros sujeitos a visto, o carimbo é, regra geral, aposto na página oposta e adjacente à que contém o visto.".

3) No anexo V, parte B, "Modelo de formulário de recusa de entrada na fronteira", a letra (F) passa a ter a seguinte redação: (F) já permaneceu 90 dias no anterior período de 180 dias no território dos Estados-Membros da União Europeia.".

4) O anexo VI é alterado do seguinte modo: a) O ponto 1 é alterado do seguinte modo: i) ao ponto 1.1 é aditado o seguinte ponto: "1.1.4. Pontos de passagem de fronteira partilhados: 1.1.4.1. Os Estados-Membros podem celebrar ou manter acordos bilaterais com países terceiros vizinhos relativos ao estabelecimento de pontos de passagem de fronteira partilhados, nos quais os guardas da fronteira do Estado-Membro e os guardas da fronteira do país terceiro efetuem controlos de saída e entrada, um após o outro, nos termos do respetivo direito nacional, no território da outra parte. Os pontos de passagem de fronteira partilhados podem estar situados quer no território do Estado-Membro quer no território do país terceiro. 1.1.4.2. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro: Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do Estado-Membro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do país terceiro exercerem as suas funções no Estado-Membro, respeitando os seguintes princípios: a) Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que solicitem proteção internacional no território do Estado-Membro têm acesso aos procedimentos adequados no Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo. b) Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do país terceiro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, informam desses factos as autoridades do Estado-Membro, que asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional, independentemente da nacionalidade da pessoa em causa. c) Beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União que entram no território da União: Os guardas de fronteira do país terceiro não impedem os beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União de entrarem no território da União. Se existirem razões que justifiquem a recusa de saída do país terceiro em causa, os guardas de fronteira do país terceiro informam as autoridades do Estado-Membro dessas razões, e estas autoridades asseguram um acompanhamento adequado nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional. 1.1.4.3. Pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro: Os acordos bilaterais que estabelecem pontos de passagem de fronteira partilhados situados no território do país terceiro devem prever uma autorização para os guardas de fronteira do Estado-Membro exercerem as suas funções no país terceiro. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os controlos efetuados pelos guardas de fronteira do Estado-Membro num ponto de passagem de fronteira partilhado situado no território do país terceiro são efetuados no território do Estado-Membro. Os guardas de fronteira do Estado-Membro exercem as suas funções nos termos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e respeitam os seguintes princípios: a) Proteção internacional: Os nacionais de países terceiros que tenham passado um controlo de saída efetuado por guardas de fronteira do país terceiro e que seguidamente solicitem aos guardas de fronteira do Estado-Membro presentes no país terceiro proteção internacional têm acesso aos procedimentos relevantes do Estado-Membro em conformidade com o acervo da União em matéria de asilo. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa em causa para o território do Estado-Membro. b) Detenção de uma pessoa ou apreensão de bens: Se os guardas de fronteira do Estado-Membro tiverem conhecimento de factos que justifiquem a detenção de uma pessoa ou a sua colocação sob proteção, ou a apreensão de bens, devem atuar nos termos do direito nacional, do direito da União e do direito internacional. As autoridades do país terceiro aceitam a transferência da pessoa ou do bem em causa para o território do Estado-Membro. c) Acesso a sistemas informáticos: os guardas de fronteira do Estado-Membro devem estar em condições de utilizar sistemas informáticos de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 7.o. O Estado-Membro é autorizado a tomar as medidas técnicas e organizativas de segurança exigidas pelo direito da União para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, alteração, revelação ou acesso não autorizados, incluindo o acesso pelas autoridades do país terceiro. 1.1.4.4. Antes de celebrar ou alterar um acordo bilateral relativo aos pontos de passagem de fronteira partilhados com um país terceiro vizinho, o Estado-Membro em causa consulta a Comissão quanto à compatibilidade do acordo com o direito da União. Os acordos bilaterais já existentes são notificados à Comissão até 20 de Janeiro de 2014. Se a Comissão considerar que o projeto de acordo não é compatível com o direito da União, notifica desse facto o Estado-Membro em causa. O Estado-Membro toma as medidas adequadas para alterar o acordo num prazo razoável, a fim de eliminar as incompatibilidades detetadas."; ii) No ponto 1.2, os pontos 1.2.1 e 1.2.2 passam a ter a seguinte redação: "1.2.1. À passagem das fronteiras externas, tanto os passageiros como as tripulações dos comboios, incluindo os comboios de mercadorias e os comboios vazios, são submetidos a controlo. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais ou multilaterais sobre a forma de efetuar esses controlos, respeitando os princípios estabelecidos no ponto 1.1.4. Os controlos são efetuados de uma das seguintes formas: — na primeira estação de chegada ou na última estação de partida no território de um Estado-Membro, — dentro do comboio, durante o trajeto entre a última estação de partida situada num país terceiro e a primeira estação de chegada no território de um Estado-Membro, ou vice-versa, — na última estação de partida ou na primeira estação de chegada no território de um país terceiro. 1.2.2. Além disso, a fim de facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros situados no trajeto desses comboios provenientes de países terceiros podem também decidir, de comum acordo com os países terceiros em questão e no respeito dos princípios enunciados no ponto 1.1.4, realizar controlos de entrada das pessoas presentes em comboios provenientes de países terceiros de uma das seguintes formas: — nas estações do país terceiro onde as pessoas embarcam no comboio, — nas estações do território dos Estados-Membros onde as pessoas desembarcam, — dentro do comboio, durante o trajeto entre estações situadas no território de um país terceiro e estações situadas no território dos Estados-Membros, desde que as pessoas se mantenham a bordo."; b) o ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação: "3.1. Regras gerais de controlo do tráfego marítimo 3.1.1. O controlo dos navios efetua-se no porto de chegada ou de partida ou numa zona prevista para esse efeito situada nas imediações do navio, ou a bordo do navio nas águas territoriais segundo a definição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Os Estados-Membros podem celebrar acordos nos termos dos quais os controlos também possam ser efetuados durante a viagem, ou à chegada ou partida do navio, no território de um país terceiro, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no ponto 1.1.4. 3.1.2. O comandante do navio, o agente do navio ou outra pessoa devidamente autorizada pelo comandante do navio ou certificada de forma aceitável para a autoridade pública em causa (todos eles a seguir referidos como "comandante") elabora uma lista da tripulação e de eventuais passageiros, indicando as informações exigidas nos formulários n.o 5 (lista da tripulação) e n.o 6 (lista dos passageiros) da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (Convenção FAL), bem como, se aplicável, os números dos vistos ou dos títulos de residência: — o mais tardar vinte e quatro horas antes de chegar ao porto, ou — o mais tardar no momento em que o navio largue do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a 24 horas, ou — se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que essa informação esteja disponível. O comandante comunica a lista ou listas aos guardas de fronteira ou, se previsto no direito nacional, a outras autoridades competentes, que transmitem imediatamente a lista ou listas aos guardas de fronteira." 3.1.3. É feito aviso de receção (cópia assinada da lista ou listas ou aviso eletrónico de receção) pelos guardas de fronteira ou pelas autoridades referidas no ponto 3.1.2 ao comandante, que o apresenta a pedido durante o período de permanência do navio no porto. 3.1.4. O comandante assinala imediatamente à autoridade competente todas as modificações relativas à composição da tripulação ou ao número de passageiros. Além disso, o comandante comunica imediatamente às autoridades competentes, dentro do prazo fixado no ponto 3.1.2, a presença a bordo de passageiros clandestinos. No entanto, estes permanecem sob a responsabilidade do comandante. Em derrogação aos artigos 4.o e 7.o, as pessoas que permanecem a bordo não são objeto de controlos sistemáticos de fronteira. No entanto, os guardas de fronteira efetuam uma fiscalização no navio e controlos das pessoas que permanecem a bordo, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal. 3.1.5. O comandante informa a autoridade competente da partida do navio em tempo útil e em conformidade com as disposições em vigor no porto em causa."; c) O ponto 3.2 é alterado do seguinte modo: i) o ponto 3.2.1 passa a ter a seguinte redação: "3.2.1. O comandante de um navio de cruzeiro transmite à autoridade competente o itinerário e o programa do cruzeiro logo que tiverem sido estabelecidos, e o mais tardar no prazo fixado no ponto 3.1.2.", ii) no ponto 3.2.2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "No entanto, são efetuados controlos da tripulação e passageiros desses navios, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.", iii) no ponto 3.2.3, alíneas a) e b), a referência ao "ponto 3.2.4" é substituída pela referência ao "ponto 3.1.2", iv) no ponto 3.2.3, alínea e), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "No entanto, são efetuados controlos da tripulação e passageiros desses navios, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.", v) é suprimido o ponto 3.2.4, vi) no ponto 3.2.9, é suprimido o segundo parágrafo, vii) ao ponto 3.2.10 é aditada a seguinte alínea: "i) O ponto 3.1.2 (a obrigação de apresentar as listas da tripulação e dos passageiros) não se aplica. Se tiver de ser elaborada uma lista das pessoas presentes a bordo nos termos da Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade ( 22 ), uma cópia dessa lista é transmitida o mais tardar trinta minutos após a partida de um porto de um país terceiro pelo comandante à autoridade competente do porto de chegada no território dos Estados-Membros. viii) é aditado o seguinte ponto: "3.2.11. Se um ferry procedente de um país terceiro que efetue mais de uma escala no território dos Estados-Membros embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, esses passageiros são submetidos a um controlo de saída no porto de partida e a um controlo de entrada no porto de chegada. O controlo das pessoas que, durante tais escalas, já se encontrem a bordo do ferry e não tenham embarcado no território dos Estados-Membros efetua-se no porto de chegada. É aplicável o procedimento inverso quando o país de destino for um país terceiro.", ix) são aditados o seguinte título e o seguinte ponto: "Ligações de transporte de mercadorias entre Estados-Membros 3.2.12. Em derrogação do artigo 7.o, não são efetuados controlos de fronteira às ligações de transporte entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros, e que consistam no transporte de mercadorias. No entanto, são efetuados controlos da tripulação e dos passageiros desses navios, apenas quando tal se justificar com base numa avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal.".

5) O anexo VII é alterado do seguinte modo: a) No ponto 3, os pontos 3.1 e 3.2 são substituídos pelo seguinte texto: "Em derrogação dos artigos 4.o e 7.o, os Estados-Membros podem autorizar os marítimos titulares de um documento de identificação de marítimo emitido em conformidade com as Convenções relativas aos documentos de identificação dos marítimos n.o 108 (1958) ou n.o 185 (2003) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (Convenção FAL) e com o disposto no direito nacional aplicável, a entrar no território dos Estados-Membros, deslocando-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes, ou a sair do território dos Estados-Membros, regressando ao seu navio sem ter de se apresentar num ponto de passagem de fronteira, desde que constem da lista da tripulação, previamente submetida a controlo pelas autoridades competentes, do navio a que pertencem. No entanto, com base na avaliação de riscos respeitantes à segurança interna e à imigração clandestina, os guardas de fronteira devem submeter os marítimos a um controlo nos termos do artigo 7.o antes de estes se deslocarem a terra."; b) No ponto 6 são aditados os seguintes pontos: "6.4. Os Estados-Membros designam pontos de contacto nacionais para efeitos de consulta sobre menores e informam desse facto a Comissão. A lista desses pontos de contacto nacionais é transmitida aos Estados-Membros pela Comissão. 6.5. Em caso de dúvida sobre qualquer circunstância prevista nos pontos 6.1, 6.2 e 6.3, os guardas de fronteira utilizam a lista dos pontos de contacto nacionais para efeitos de consulta sobre menores."; c) São aditados os seguintes pontos: "7. Membros dos serviços de salvamento, polícia, corporações de bombeiros e guardas de fronteira. As modalidades de entrada e a saída de membros dos serviços de salvamento, polícia e corporações de bombeiros que intervenham em situações de emergência, bem como dos guardas de fronteira que passem a fronteira no exercício das suas funções, são estabelecidas no direito nacional. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais com países terceiros sobre a entrada e saída destas categorias de pessoas. Essas modalidades e acordos bilaterais podem prever derrogações aos artigos 4.o, 5.o e 7.o. 8. Trabalhadores offshore Em derrogação dos artigos 4.o e 7.o, os trabalhadores offshore, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 18-A, que regressam regularmente ao território dos Estados-Membros por via aérea ou marítima sem terem permanecido no território de um país terceiro, não devem ser submetidos a controlos sistemáticos. Todavia, é tomada em conta para determinar a frequência dos controlos a efetuar uma avaliação do risco de imigração ilegal, nomeadamente se a plataforma offshore se situar nas imediações da costa de um país terceiro.".

6) No anexo VIII, o formulário é alterado do seguinte modo: a) Os termos "carimbo de entrada" são substituídos pelos termos "carimbo de entrada ou de saída"; b) O termo "entrou" é substituído pelos termos "entrou ou saiu".









ANEXO II

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 810/2009 são alterados do seguinte modo:

1) No anexo VI, "Modelo de formulário para notificar e fundamentar uma recusa, anulação ou revogação de visto", o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:  O requerente já permaneceu 90 dias no corrente período de 180 dias no território dos Estados-Membros com base num visto uniforme ou num visto com validade territorial limitada.".

2) No anexo VII, ponto 4, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Quando é emitido um visto com validade superior a seis meses, a duração das estadas é de 90 dias por período de 180 dias.".

3) No anexo XI, artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. O visto emitido é um visto uniforme para entradas múltiplas, permitindo uma estada não superior a 90 dias durante o período dos Jogos Olímpicos e/ou dos Jogos Paraolímpicos.".