2000Y0413 — PT — 14.06.2002 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Março de 2000
que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com
Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
(2000/C 106/01)
(JO C 106 de 13.4.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 C 358 1 15.12.2001
►M2Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2002 C 150 1 22.6.2002
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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Março de 2000
que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a
celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não
ligados à União Europeia
(2000/C 106/01)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o n.o2 do artigo 42.o,on .o4 do artigo 10.oeo
artigo 18.oda Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia
(Convenção Europol)(1),
Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que
adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com
Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, nomea-damente o artigo 2.
oda citada regulamentação(2),
Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que
adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de infor-mações provenientes de terceiros, nomeadamente, o artigo 2.
oda
citada regulamentação(3),
Tendo em conta o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que
adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pelaEuropol a Estados e organismos terceiros, nomeadamente, os artigos 2.
o
e3 .oda citada regulamentação(4),
Considerando o seguinte:
(1)A eficácia da luta contra o crime organizado através da Europol
pode ser reforçada mediante o desenvolvimento de relações
adequadas entre a Europol e Estados e organismos terceiros.
(2)A presente decisão autoriza o director da Europol a encetarnegociações com um primeiro grupo de Estados terceiros e orga-nismos não ligados à União Europeia, seleccionados em função
de requisitos operacionais e da necessidade de combater eficaz-
mente o crime organizado através da Europol.
(3)A presente decisão não exclui a possibilidade de o Conselho vira acrescentar outros Estados terceiros e organismos não ligados àUnião Europeia, mediante decisão posterior.
(4)A declaração do Conselho do artigo 42.oda Convenção Europol
afirma que a Europol deverá estabelecer prioritariamenterelações com os serviços competentes dos Estados com os quaisas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros tenhaminstituído um diálogo estruturado.
(5)O director da Europol apenas poderá encetar negociações sobre a
transmissão de dados pessoais após o Conselho se ter certificado
de que não existem obstáculos ao início dessas negociações,tendo em conta as legislações e práticas administrativas nodomínio da protecção de dados, em vigor no Estado terceiro ouorganismo não ligado à União Europeia envolvido nessas nego-
ciações,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. Nas condições constantes da presente decisão, o director da
Europol é autorizado a iniciar negociações com os Estados terceiros eorganismos não ligados à União Europeia mencionados no artigo 2.
o2000Y0413 — PT — 14.06.2002 — 002.001 — 2
(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.
(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.
(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.
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2. Se existir a intenção de proceder ao intercâmbio de dados
pessoais, os acordos a negociar deverão incluir disposições relativas àrecepção dos dados pela Europol, ao tipo de dados a transmitir e à fina-
lidade com que serão transmitidos ou utilizados, devendo igualmente
assegurar a observação integral de todas as disposições pertinentes daConvenção Europol e respectiva regulamentação de execução namatéria.
3. Se existir a intenção de proceder ao intercâmbio de informações
que requeiram sigilo, os acordos deverão incluir disposições relativasà protecção do sigilo, nos termos do n.
o6 do artigo 18.oda Convenção
Europol.
4. Os acordos poderão incluir disposições relativas ao destacamento
na Europol de agentes de ligação de países e organismos terceiros, bemcomo, se necessário, disposições relativas ao destacamento de agentesde ligação da Europol.
5. No entanto, sempre que esteja previsto um acordo que inclua a
transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados terceiros e orga-nismos não ligados à União Europeia, o director da Europol apenaspoderá encetar negociações depois de o Conselho decidir, por unanimi-dade, com base num relatório que o Conselho de Administração daEuropol lhe tenha apresentado, que não existem obstáculos ao início
dessas negociações. O Conselho de Administração consultará a
instância comum de controlo sobre esses relatórios. Ao tomar a decisãosobre o início das negociações, o Conselho deverá tomar em conside-ração o n.
o2 do artigo 2.oeon .o3 do artigo 3.oda regulamentação
relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e orga-
nismos terceiros.
Artigo 2.o
1. Sob reserva dos recursos humanos e financeiros disponíveis na
Europol, serão encetadas negociações com os seguintes Estados
terceiros e organismos não ligados à União Europeia:
Estados terceiros (por ordem alfabética):
— Albânia
— Bolívia— Bósnia-Herzegovina— Bulgária
— Canadá— Chipre
— Croácia— Colômbia
— Eslováquia— Eslovénia— Estónia
— EUA
— República Federal da Jugoslávia
— Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM)
— Rússia
— Hungria
— Islândia— Letónia— Lituânia— Malta2000Y0413 — PT — 14.06.2002 — 002.001 — 3
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— Marrocos
— Mónaco— Noruega
— Polónia— Peru
— República Checa
— Roménia— Suíça— Turquia
Organismos não ligados à União Europeia (por ordem alfabética):
— GCDPC (Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e
Prevenção da Criminalidade
— OIPC — Interpol
— Organização Mundial das Alfândegas
2. O Conselho de Administração deverá, quando considerar a sua
posição nos termos do n.o1 do artigo 3.oda presente decisão, decidir
do nível de prioridade a atribuir às negociações, tendo em conta a
declaração do Conselho do artigo 42.oda Convenção Europol.
Artigo 3.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o5 do artigo 1.o, a Europol dará
início às negociações previstas na presente decisão logo que oConselho de Administração se tenha certificado de que estas foramadequadamente preparadas. O Conselho de Administração poderá darnovas instruções de negociação ao director da Europol, sempre que o
considere necessário.
2. O Conselho de Administração será permanentemente informado
do andamento das negociações. Ser-lhe-ão apresentados de seis emseis meses relatórios intercalares, o primeiro dos quais até 1 de Janeirode 2001.
Artigo 4.
o
1. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
2. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
adopção.2000Y0413 — PT — 14.06.2002 — 002.001 — 4
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