2002R1447 — PT — 10.08.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1447/2002 DA COMISSÃO
de 8 de Agosto de 2002
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1408/2002 do Conselho, no que diz
respeito às concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para determinados
produtos cerealíferos provenientes da Hungria
(JO L 213 de 9.8.2002, p. 8)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 234 de 31.8.2002, p. 56 (1447/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o1447/2002 DA COMISSÃO
de 8 de Agosto de 2002
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1408/
/2002 do Conselho, no que diz respeito às concessões sob forma decontingentes pautais comunitários para determinados produtos
cerealíferos provenientes da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1408/2002 do Conselho, de
29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob forma de contin-gentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e
que prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas conces-
sões agrícolas previstas no acordo europeu com a Hungria(
1), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o
1408/2002, a Comunidade estabeleceu, para cada campanha de
comercialização, contingentes pautais de importação de direito
nulo de, respectivamente, 600 000 toneladas de trigo e mistura
de trigo com centeio, farinhas de trigo ou de mistura de trigocom centeio, grumos e sêmolas de trigo duro, grumos e sêmolasde trigo mole e pelletsde trigo, e de 450 000 toneladas de milho,
sementes de milho, farinha de milho, grumos e sêmolas de milho
epelletsde milho.
(2)A fim de permitir a importação ordenada e não especulativa dos
produtos cerealíferos abrangidos por estes contingentes pautais,justifica-se prever que estas importações sejam subordinadas àemissão de um certificado de importação. Estes certificados, no
âmbito das quantidades fixadas, devem ser emitidos, a pedido
dos interessados, mediante, se for caso disso, a fixação de umcoeficiente de redução das quantidades pedidas.
(3)Para assegurar uma boa gestão destes contingentes, é conveni-ente prever prazos para a entrega dos pedidos de certificado,
bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos
certificados.
(4)É indicado, de modo a ter em conta as condições de entrega, queos certificados de importação sejam válidos a partir do dia dasua emissão e até ao fim do mês seguinte ao mês de emissão
do certificado.
(5)Tendo em vista assegurar uma gestão eficaz dos contingentes, é
conveniente prever derrogações ao Regulamento (CE) n.o1291/
/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelecenormas comuns de execução do regime de certificados de impor-
tação, de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o2299/2001(3), no que diz respeito ao carácter
transmissível dos certificados e à tolerância relativa às quanti-dades colocadas em livre prática.
(6)Com o objectivo de permitir uma boa gestão dos contingentes, énecessário que a garantia relativa aos certificados de importaçãoseja fixada a um nível relativamente elevado, por derrogação aoartigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão, de 23
de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do regimedos certificados de importação e de exportação no sector dos2002R1447 — PT — 10.08.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.
(2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(3) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
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cereais e do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1322/2002(2).
(7)É importante assegurar uma comunicação rápida e recíprocaentre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito às
quantidades pedidas e importadas.
(8)Tendo o Regulamento (CE) n.o1727/2000 do Conselho sido
substituído pelo Regulamento (CE) n.o1408/2002, é conveniente
revogar o Regulamento (CE) n.o2511/2000 da Comissão(3) que
estabelece as normas de execução do referido Regulamento (CE)n.
o1727/2000.
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A importação de trigo e mistura de trigo com centeio do códigoNC 1001, de farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio docódigo NC 1101, de grumos e sêmolas de trigo duro do código NC1103 11 10, de grumos e sêmolas de trigo mole do código NC1103 11 90 e de pelletsde trigo do código NC 1103 20 60 originários
da Hungria e que beneficiam de um direito nulo à importação no
âmbito do contingente pautal com o n.
ode ordem 09.4779, em confor-
midade com o Regulamento (CE) n.o1408/2002, é sujeita a um
certificado de importação emitido em conformidade com o dispostono presente regulamento.
2. A importação de sementes de milho do código NC 1005 10 90, de
milho do código NC 1005 90 00, de farinha de milho do código NC1102 20, de grumos e sêmolas de milho do código NC 1103 13 e depelletsde milho do código NC 1103 20 40 originários da Hungria e
que beneficiam de um direito nulo à importação no âmbito do contin-
gente pautal com o n.
ode ordem 09.4780, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.o1408/2002, é sujeita a um certificado de impor-
tação emitido em conformidade com o disposto no presenteregulamento.
3. Os produtos referidos nos n.
os1 e 2 são colocados em livre prática
mediante apresentação de um dos documentos seguintes:
a) O certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pela
Hungria em conformidade com o disposto no protocolo n.o4d o
acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidadee a Hungria(
4);
b) Uma declaração sobre factura estabelecida pelo exportador em
conformidade com o disposto no referido protocolo.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de certificados de importação são entregues junto das
autoridades competentes dos Estados-Membros na segunda segunda--feira de cada mês, o mais tardar às 13 horas, hora de Bruxelas.
Cada pedido de certificado indica uma quantidade que não pode
exceder a quantidade disponível para a importação do produto abran-gido a título da campanha em causa.
2. No dia de entrega dos pedidos de certificados, as autoridades
competentes transmitem, por fax, à Comissão, em conformidade com
o modelo que consta do anexo I, a quantidade total que resulta daadição das quantidades indicadas, nos pedidos de certificados de impor-2002R1447 — PT — 10.08.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(2) JO L 194 de 23.7.2002, p. 22.
(3) JO L 289 de 16.11.2000, p. 18.
(4) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.
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tação, à Comissão, por fax, para o n.o(32-2) 295 25 15, o mais tardar
às 18 horas, hora de Bruxelas.
Esta informação é comunicada separadamente da informação relativa
aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.
3. Se a acumulação das quantidades concedidas para cada produto
abrangido após o início da campanha e da quantidade referida no n.o2
exceder a quantidade do contingente em causa a título da campanhaabrangida, a Comissão fixa um coeficiente único de redução a aplicaràs quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte àentrega dos pedidos.
4. Sem prejuízo da aplicação do n.
o3, os certificados são emitidos
no quinto dia útil seguinte ao dia da entrega do pedido. No dia da
emissão dos certificados, as autoridades competentes transmitem, porfax, à Comissão, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, a quanti-dade total que resulta da adição das quantidades para as quais oscertificados de importação foram emitidos nesse mesmo dia.
Artigo 3.
o
Para efeitos da contabilização das quantidades importadas no âmbito
dos contingentes referidos nos n.os1 e 2 do artigo 1.o, a Comissão
aplica os coeficientes de equivalência que constam do anexo II. A
quantidade que consta de cada um dos pedidos de certificado para um
determinado produto é multiplicada pelo coeficiente relativo ao produtoem questão.
Artigo 4.
o
O prazo de validade do certificado é calculado a partir do dia da sua
emissão efectiva, em conformidade com o n.o2 do artigo 23.odo Regu-
lamento (CE) n.o1291/2000.
Por derrogação do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1162/95,
os certificados de importação são válidos até ao fim do mês seguinte ao
mês da emissão do certificado.
Artigo 5.o
Por derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, os
direitos que decorrem do certificado de importação não são transmissí-
veis.
Artigo 6.o
Por derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior àquantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Oalgarismo «0» é inscrito para esse efeito na casa 19 do referido certifi-cado.
Artigo 7.
o
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação
incluem:
a) Na casa 8, o nome do país de origem;
b) Na casa 20, uma das menções seguintes:
Reglamento (CE) no1408/2002
Forordning (EF) nr. 1408/2002
Verordnung (EG) Nr. 1408/2002
Κανονισµός ( EK) αριθ. 1408 /2002
Regulation (EC) No 1408/2002
Règlement (CE) no1408/2002
Regolamento (CE) n. 1408/2002Verordening (EG) nr. 1408/20022002R1447 — PT — 10.08.2002 — 000.001 — 4
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Regulamento (CE) n.o1408/2002
Asetus (EY) N:o 1408/2002
Förordning (EG) nr 1408/2002
c) Na casa 24, a menção «direito zero».
Artigo 8.o
Por derrogação do artigo 10.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o
1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos
pelo presente regulamento é de 30 euros por tonelada.
Artigo 9.o
1. O Regulamento (CE) n.o2511/2000 é revogado.
2. Em aplicação do n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1408/2002, as quantidades de trigo duro e de trigo mole importadas a
partir de 1 de Julho de 2002 no âmbito do Regulamento (CE) n.o2511/
/2000 serão tomadas em conta para a contabilização das quantidadesimportadas no âmbito do contingente n.
o09.4779.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Por derrogação ao n.o1 do artigo 2.o, os primeiros pedidos de certifi-
cados de importação a título do presente regulamento serão entregues
na primeira segunda-feira seguinte à data de entrada em vigor do
presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1447 — PT — 10.08.2002 — 000.001 — 5
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ANEXO I
Modelo de comunicação referido no n.o2 do artigo 2.o
Contingentes à importação de trigo e produtos derivados e de milho e produtos derivados provenientes
da República da Hungria abertos pelo Regulamento (CE) n.o1408/2002
Contingente Produto Código NCQuantidade
pedida
(toneladas)
Trigo e produtos derivados
(09.4779)Trigo duro 1001 10 00
Trigo mole e mistura de
trigo e centeio►C11001 90◄
Farinha de trigo 1101 00 11
1101 00 159100
1101 00 159130
1101 00 159150
1101 00 159170
1101 00 159180
1101 00 159190
Grumos e sêmolas de trigo
duro1103 11 1092
1103 11 1094
1103 11 1099
Grumos e sêmolas de trigo
mole1103 11 9092
1103 11 9098
Pelletsde trigo 1103 20 60
Milho e produtos derivados
(09.4780)Milho em semente 1005 10 90
Milho, que não seja em
semente1005 90 00
Farinha de milho 1102 20 1092
1102 20 1094
1102 20 9092
Grumos e sêmolas de
milho1103 13 1091
1103 13 1093
1103 13 1095
1103 13 9091
Pelletsde milho 1103 20 402002R1447 — PT — 10.08.2002 — 000.001 — 6
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ANEXO II
Coeficientes de equivalência referidos no artigo 3.o
Contingentes à importação de trigo e produtos derivados e de milho e produtos derivados provenientes
da República da Hungria abertos pelo Regulamento (CE) n.o1408/2002
Contingente Produto Código NC Coeficiente
Trigo e produtos derivados(09.4779)Trigo duro 1001 10 00 1
Trigo mole e mistura de
trigo e centeio►
C11001 90◄ 1
Farinha de trigo 1101 00 11 1,37
1101 00 159100 1,37
1101 00 159130 1,28
1101 00 159150 1,18
1101 00 159170 1,091101 00 159180 1,02
1101 00 159190 1
Grumos e sêmolas de trigo
duro1103 11 1092 1,50
1103 11 1094 1,34
1103 11 1099 1,26
Grumos e sêmolas de trigo
mole1103 11 9092 1,37
1103 11 9098 1,28
Pelletsde trigo 1103 20 60 1,02
Milho e produtos derivados
(09.4780)Milho em semente 1005 10 90 1
Milho, que não seja em
semente1005 90 00 1
Farinha de milho 1102 20 1092 1,4
1102 20 1094 1,2
1102 20 9092 1,2
Grumos e sêmolas de
milho1103 13 1091 1,8
1103 13 1093 1,4
1103 13 1095 1,2
1103 13 9091 1,2
Pelletsde milho 1103 20 40 1,022002R1447 — PT — 10.08.2002 — 000.001 — 7