2006D0593 — PT — 02.09.2010 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3472] (2006/593/CE) (JO L 243, 6.9.2006, p.32)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2006

que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013

[notificada com o número C(2006) 3472]

(2006/593/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego destina-se a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões. (2) Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu contribuem para alcançar os objectivos a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, o Fundo de Coesão intervém também nas regiões não elegíveis para apoio, a título do Objectivo da Convergência, que pertençam a Estados-Membros elegíveis para apoio ao abrigo desse fundo. (3) Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 15,95 % dos recursos disponíveis para dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (a seguir denominados «os Fundos»), para o período de 2007-2013, devem ser afectados ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, incluindo 21,14 % para o apoio transitório e específico a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento. (4) É necessário estabelecer repartições indicativas, por Estado-Membro, dos recursos a afectar ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, essas repartições indicativas devem ser feitas em conformidade com os critérios e métodos definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. (5) O ponto 4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação dos recursos disponíveis para os Estados-Membros e regiões elegíveis para financiamento nos termos do artigo 6.o do mesmo regulamento. (6) A alínea b) do ponto 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de afectação das dotações a título do apoio transitório a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento. (7) O ponto 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 determina o limite máximo relativo às transferências dos fundos para cada Estado-Membro. (8) Os pontos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 fixam os montantes relativos a certos casos específicos para o período de 2007-2013. (9) Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 0,25 % dos recursos disponíveis para autorização ao abrigo dos fundos para o período de 2007-2013 são consagrados à assistência técnica por iniciativa da Comissão; a afectação indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistência técnica, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo I.

A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo I.

Artigo 2.o

Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para o apoio transitório e específico pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no quadro 1 do anexo II.

A repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização referidas no parágrafo anterior é a apresentada no quadro 2 do anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M1









ANEXO I

Repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais, a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013







(EUR) QUADRO 1 — Montante das autorizações (preços de 2004) Estado-Membro Regiões elegíveis a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego Financiamento adicional referido no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, pontos: 10 16 20 23 25 26 28 29 Belgique/België 1 264 522 294 Česká republika 172 351 284 4 633 651 199 500 000 Danmark 452 135 320 Deutschland 8 273 934 718 74 812 500 España 2 925 887 307 199 500 000 France 9 000 763 163 99 750 000 Éire/Ireland 260 155 399 Italia 4 539 667 937 209 475 000 Luxembourg 44 796 164 Nederland 1 472 879 499 Österreich 761 883 269 149 625 000 Portugal 435 196 895 Slovensko 398 057 758 7 006 030 Suomi/Finland 778 631 938 153 552 511 Sverige 1 077 567 589 215 598 656 149 624 993 United Kingdom 5 335 717 800 Total 37 194 148 334 11 639 681 199 500 000 369 151 167 149 624 993 224 437 500 199 500 000 209 475 000 99 750 000







(EUR) Estado-Membro QUADRO 2 — Repartição anual das autorizações (preços de 2004) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Belgique/België 180 646 042 180 646 042 180 646 042 180 646 042 180 646 042 180 646 042 180 646 042 Česká republika 53 121 612 53 121 612 53 121 612 53 121 612 54 696 847 54 665 961 54 635 679 Danmark 64 590 760 64 590 760 64 590 760 64 590 760 64 590 760 64 590 760 64 590 760 Deutschland 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 1 192 678 174 España 446 483 901 446 483 901 446 483 901 446 483 901 446 483 901 446 483 901 446 483 901 France 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 1 300 073 309 Éire/Ireland 37 165 057 37 165 057 37 165 057 37 165 057 37 165 057 37 165 057 37 165 057 Italia 678 448 991 678 448 991 678 448 991 678 448 991 678 448 991 678 448 991 678 448 991 Luxembourg 6 399 452 6 399 452 6 399 452 6 399 452 6 399 452 6 399 452 6 399 452 Nederland 210 411 357 210 411 357 210 411 357 210 411 357 210 411 357 210 411 357 210 411 357 Österreich 130 215 467 130 215 467 130 215 467 130 215 467 130 215 467 130 215 467 130 215 467 Portugal 62 170 985 62 170 985 62 170 985 62 170 985 62 170 985 62 170 985 62 170 985 Slovensko 59 287 258 57 274 995 54 915 823 51 153 834 55 518 251 58 543 272 68 370 355 Suomi/Finland 133 169 207 133 169 207 133 169 207 133 169 207 133 169 207 133 169 207 133 169 207 Sverige 206 113 034 206 113 034 206 113 034 206 113 034 206 113 034 206 113 034 206 113 034 United Kingdom 762 245 400 762 245 400 762 245 400 762 245 400 762 245 400 762 245 400 762 245 400 Total 5 523 220 006 5 521 207 743 5 518 848 571 5 515 086 582 5 521 026 234 5 524 020 369 5 533 817 170

▼B









ANEXO II

Afectação indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis, numa base transitória e específica, para financiamento pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013







(EUR) Estado-Membro QUADRO 1 — Montante das dotações (a preços de 2004) Regiões elegíveis no quadro do regime transitório do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, no ponto: 15 19 20 26 27 Ellada 582 395 315 España 3 649 807 023 99 749 993 434 492 233 299 250 000 Ireland 418 744 086 Italia 626 325 208 250 372 500 Kypros 361 895 758 Magyarorszag 1 720 653 088 139 732 594 Portugal 347 157 850 58 848 251 Suomi-Finland 324 544 537 164 835 524 United Kingdom 880 529 981 Total 8 912 052 846 139 732 594 99 749 993 658 176 008 299 250 000 250 372 500







(EUR) Estado-Membro QUADRO 2 — Repartição anual das dotações (a preços de 2004) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Ellada 205 317 626 157 827 178 110 336 730 62 846 282 15 355 833 15 355 833 15 355 833 España 1 206 899 743 986 622 023 766 344 304 546 066 584 325 788 865 325 788 865 325 788 865 Ireland 143 368 343 110 877 547 78 386 752 45 895 958 13 405 162 13 405 162 13 405 162 Italia 216 111 659 180 773 664 145 435 670 110 097 675 74 759 680 74 759 680 74 759 680 Kypros 101 752 415 82 287 352 62 822 288 43 357 223 23 892 160 23 892 160 23 892 160 Magyarorszag 646 048 749 498 162 329 350 275 909 202 389 488 54 503 069 54 503 069 54 503 069 Portugal 102 050 610 87 367 364 72 684 118 58 000 871 43 317 626 28 634 379 13 951 133 Suomi-Finland 99 696 384 89 768 069 79 839 753 69 911 437 59 983 122 50 054 806 40 126 490 United Kingdom 285 202 703 223 208 873 161 215 043 99 221 213 37 227 383 37 227 383 37 227 383 Total 3 006 448 232 2 416 894 399 1 827 340 567 1 237 786 731 648 232 900 623 621 337 599 009 775