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►B DIRECTIVA 97/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1997
relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço
universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta
(ORA)
(JO L 199 de 26.7.1997, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de
Setembro de 1998L 268 37 3.10.1998
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DIRECTIVA 97/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 30 de Junho de 1997
relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objec-
tivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através
da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomea-damente o artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oB do Tratado(3), tendo em conta
o projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 19 deMarço de 1997,
(1)Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, com períodosde transição para alguns Estados-membros, a oferta de serviços ede infra-estruturas de telecomunicações na Comunidade estaráliberalizada; que a resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector dastelecomunicações(
4), reconhece que, para promover os serviços
de telecomunicações à escala comunitária, há que garantir ainterligação das redes públicas e, no futuro ambiente concorren-cial, a interligação entre os diferentes operadores nacionais ecomunitários; que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 deJunho de 1990, relativa à realização do mercado interno dosserviços de telecomunicações mediante a oferta de uma redeaberta de telecomunicações(
5), estabelece princípios harmoni-
zados para o acesso aberto e eficaz às redes públicas de teleco-municações e, se for caso disso, aos serviços acessíveis aopúblico, bem como para a sua utilização; que a resolução doConselho de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação nosector das telecomunicações e a necessidade de um maior desen-volvimento desse mercado(
6), reconhece que as medidas adop-
tadas segundo o princípio da oferta de rede aberta fornecem umquadro adequado para a harmonização das condições de interli-gação; que esta harmonização é essencial para o estabelecimentoe o funcionamento adequado do mercado interno dos serviços detelecomunicações; que a resolução do Conselho de 18deSetembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentardas telecomunicações(
7), reconhece que a manutenção e desen-
volvimento de um serviço universal, assim como uma regulamen-tação específica de interligação, são elementos fundamentais paraeste quadro regulamentar e elabora algumas orientações nestamatéria;
(2)Considerando que, para oferecer aos utilizadores comunitários ainteroperabilidade dos serviços de extremo a extremo, é neces-sário um quadro geral para a interligação com as redes públicasde telecomunicações e os serviços de telecomunicações acessí-veis ao público, independentemente das tecnologias de suporte
(1)J On .oC 313 de 24. 11. 1995, p. 7.
(2)J On .oC 153 de 28. 5. 1996, p. 21.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 1996 (JO n.oC6 5
de 4. 3. 1996, p. 69), posição comum do Conselho de 18de Junho de1996 (JO n.
oC 220 de 29. 7. 1996, p. 13) e decisão do Parlamento
Europeu de 19 de Setembro de 1996 (JO n.oC 320 de 28. 10. 1996, p.
138). Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997. Decisão do Parla-mento Europeu de 11 de Junho de 1997.
(
4)J On .oC 48de 16. 2. 1994, p. 1.
(5)J On .oL 192 de 24. 7. 1990, p. 1.
(6)J On .oC 213 de 6. 8. 1993, p. 1.
(7)J On .oC 258de 3. 10. 1995, p. 1.
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utilizadas; que condições justas, proporcionadas e não discrimina-tórias para a interligação e a interoperabilidade constituemfactores essenciais para o incentivo ao desenvolvimento demercados abertos e concorrenciais;
(3)Considerando que a abolição dos direitos especiais e exclusivosno sector das telecomunicações implica a revisão de algumas dasactuais definições; que, para efeitos da presente directiva, osserviços de telecomunicações não incluem os serviços de radiodi-fusão e de televisão; que as condições técnicas, as tarifas e ascondições de utilização e de fornecimento aplicáveis à interli-gação poderão ser diferentes das condições aplicáveis às inter-
facesutilizador final/rede;
(4)Considerando que o quadro regulamentar relativo à interligação
abrange as situações em que as redes interligadas são utilizadaspara o fornecimento comercial de serviços de telecomunicaçõesacessíveis ao público; que o quadro regulamentar para a interli-gação não abrange os casos em que uma rede de telecomunica-ções é utilizada para a prestação de serviços a um único utili-zador final ou a um grupo fechado de utilizadores, mas abrangeapenas os casos em que a rede de telecomunicações é utilizadapara a prestação de serviços acessíveis ao público; que as redesde telecomunicações interligadas podem pertencer às partes inte-ressadas, assentar em linhas alugadas e/ou a sua capacidade detransmissão não pertencer às partes interessadas;
(5)Considerando que, na sequência da abolição dos direitos espe-ciais e exclusivos para os serviço s e a infra-estrutura de teleco-
municações na Comunidade, a oferta de redes ou serviços detelecomunicações pode exigir algum tipo de autorizações dosEstados-membros; que as organizações autorizadas a oferecerredes públicas de telecomunicações ou serviços de telecomunica-ções acessíveis ao público em todo o território ou em parte doterritório da Comunidade devem ter a liberdade de negociaracordos de interligação numa base comercial, no respeito dodireito comunitário, sem prejuízo do controlo e, se necessário, daintervenção das autoridades reguladoras nacionais; que é neces-sário garantir uma interligação adequada na Comunidade decertas rede s e a interoperabilidade dos serviços essenciais para o
bem-estar social e económico dos utilizadores comunitários,nomeadamente redes e serviços telefónicos públicos fixos emóveis e linhas alugadas; que, para efeitos da presente directiva,«público» não se refere à propriedade nem a um conjunto limi-tado de ofertas denominadas «redes públicas» ou «serviçospúblicos», mas a qualquer rede ou serviço tornado acessível aopúblico para utilização por terceiros;
(6)Considerando que é necessário determinar as organizações quetêm direitos e obrigações de interligação; que, para estimular odesenvolvimento de novos tipos de serviços de telecomunicações,é importante encorajar novas formas de interligação e acessosespeciais à rede em pontos distintos dos pontos terminais de redeoferecidos à maioria dos utilizadores finais; que o poder demercado de uma organização depende de diversos factores, queincluem a sua quota no mercado de produtos ou serviços nomercado geográfico relevante, o seu volume de negócios relativa-mente à dimensão do mercado, a sua capacidade para influenciaras condições de mercado, o seu controlo dos meios de acesso aosutilizadores finais, as suas ligações internacionais, o seu acessoaos recursos financeiros e a sua experiência de oferta de produtose serviços no mercado; que deverão ser as autoridades regula-doras nacionais a determinar quais as organizações com poder demercado significativo, tendo em conta a situação do respectivomercado;
(7)Considerando que o conceito de serviço universal tem de evoluirpara acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimentodo mercado e as modificações da procura por parte dos utiliza-dores; que as novas condições de oferta do serviço universaldeverão ser avaliadas na futura revisão da presente directiva;
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(8)Considerando que as obrigações de oferta do serviço universal
contribuem para o objectivo comunitário de coesão económica esocial e de equidade territorial; que pode existir mais do que umaorganização num Estado-membro com obrigações de serviçouniversal; que os Estados-membros devem incentivar a rápidaintrodução de novas tecnologias, como a da rede digital de inte-gração de serviços (RDIS), tão amplamente quanto possível; que,no actual estádio de desenvolvimento da RDIS na Comunidade,esta rede não se encontra acessível a todos os utilizadores e nãoestá sujeita ao disposto na presente directiva em matéria deserviço universal; que o cálculo do custo líquido do serviçouniversal deve ter devidamente em conta os custos e as receitas,bem como as externalidades económicas e os benefícios intangí-veis que resultam da prestação do serviço universal, mas nãodeverão impedir o actual processo de reequilíbrio tarifário; que oscustos das obrigações de serviço universal devem ser calculadoscom base em processos transparentes; que as contribuições finan-ceiras relacionadas com a partilha das obrigações de serviçouniversal devem ser discriminadas dos encargos da interligação;que, se as obrigações de serviço universal representarem umencargo abusivo para uma organização, convém permitir aosEstados-membros estabelecer mecanismos de partilha do custolíquido da oferta universal de uma rede telefónica pública fixa oude um serviço telefónico público fixo com outras organizaçõesque explorem redes públicas de telecomunicações e/ou serviçosde telefonia vocal acessíveis ao público; que este processo deverádecorrer no respeito do direito comunitário, particularmente noque se refere à não discriminação e proporcionalidade e semprejuízo do n.
o2 do artigo 100.oA do Tratado;
(9)Considerando que é importante definir princípios que garantam atransparência, o acesso à informação, a não discriminação e aigualdade de acesso, especialmente no caso das organizações comum poder de mercado significativo;
(10)Considerando que a fixação de preços para a interligação cons-titui um factor fundamental na determinação da estrutura e daintensidade da concorrência no processo de transformação nummercado liberalizado; que as organizações com um poder demercado significativo devem poder demonstrar que os seuspreços de interligação são fixados com base em critérios objec-tivos, respeitam os princípios da transparência e da orientação decustos e são suficientemente discriminados em termos deelementos de rede e de serviços oferecidos; que a publicação deuma lista de serviços, preços, termos e condições de interligaçãoreforça as necessárias transparência e não discriminação; quedeve ser possível uma flexibilidade dos métodos de fixação dospreços do tráfego de interligação, inclusive para a fixação depreços baseados na capacidade; que o nível de preços devepromover a produtividade e incentivar a entrada eficiente esustentável no mercado e não deve ser inferior a um limitecalculado através da utilização de custos incrementais de longoprazo e de métodos de afectação e imputação de custos baseadosnos custos reais, nem superior a um limite estabelecido com baseno custo específico de fornecimento da interligação em causa;considerando que taxas de interligação baseadas num nível depreços intimamente relacionado com os custos incrementais delongo prazo de fornecimento do acesso à interligação sãoadequadas para encorajar o rápido desenvolvimento de ummercado aberto e concorrencial;
(11)Considerando que, caso uma organização com direitos especiaisou exclusivos num domínio não relacionado com as telecomuni-cações preste igualmente serviços de telecomunicações, a sepa-ração das contas ou a separação estrutural constituem meiosadequados para desencorajar subvenções cruzadas desleais pelomenos acima de um certo volume de negócios de actividadesligadas à telecomunicação; que, no caso de uma organização quegoza de um poder de mercado significativo, a separaçãoadequada das contas das actividades de interligação das contasreferentes a outras actividades de telecomunicações, de modo a
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identificar todos os factores de custo e de receita relacionadoscom essas actividades, garante a transparência das transferênciasde custos internas;
(12)Considerando que as autoridades reguladoras nacionais terão umimportante papel a desempenhar no incentivo ao desenvolvi-mento de um mercado concorrencial no interesse dos utilizadorescomunitários e na garantia de uma interligação adequada de redese interoperabilidade de serviços; que a interligação adequada temem conta os pedidos do operador que pretende a interligação, emespecial no que diz respeito aos pontos de interligação maisapropriados, cabendo aos operadores a responsabilidade de enca-minhar as chamadas e cobrá-las uns aos outros até ao ponto deinterligação; que a negociação de acordos de interligação podeser facilitada através do estabelecimento prévio de determinadascondições pelas autoridades reguladoras nacionais, de acordocom a legislação comunitária, tendo em conta as recomendaçõesdefinidas pela Comissão de modo a facilitar o desenvolvimentode um autêntico mercado doméstico europeu, da identificação deoutras áreas que podem ser abrangidas pelos acordos de interli-gação; que, em caso de litígio em matéria de interligação entrepartes num mesmo Estado-membro, a parte lesada deve poderapelar para a autoridade reguladora nacional para resolver olitígio; que as autoridades reguladoras nacionais devem poderexigir que as organizações interliguem as suas funcionalidades,sempre que se possa demonstrar que tal é do interesse dos utiliza-dores;
(13)Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, osrequisitos essenciais que justificam as restrições ao acesso e àutilização das redes ou serviços públicos de telecomunicações selimitam à segurança das operações de rede, à manutenção daintegridade da rede, à interoperabilidade dos serviços em casosjustificados e à protecção dos dados, quando apropriado; que asrazões dessas restrições devem ser tornados públicas; que asdisposições desta directiva não impedem que um Estado-membrotome medidas justificadas pelas razões previstas nos artigos 36.
o
e 56.odo Tratado, nomeadamente por razões de segurança, ordem
e moralidade públicas;
(14)Considerando que a partilha de recursos pode ser benéfica para oordenamento urbano e por razões de ordem ambiental, económicaou outras, devendo ser encorajada pelas autoridades reguladorasnacionais com base em acordos voluntários; que, em determi-nadas circunstâncias, poderá ser conveniente a partilha obriga-tória de recursos, que só deve ser imposta às organizações apósampla consulta pública;
(15)Considerando que a numeração constitui um elemento funda-mental para um acesso equitativo; que as autoridades reguladorasnacionais devem ser responsáveis pela administração e controlodos planos nacionais de numeração e pelos aspectos dos serviçosde telecomunicações relativos à atribuição de nomes e de ende-reços em que é necessária coordenação a nível nacional paragarantir uma concorrência efectiva; que, no exercício dessasfunções, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em contao princípio da proporcionalidade, em particular no que respeitaaos efeitos que algumas medidas poderão ter sobre os operadoresda rede, revendedores e consumidores; que a portabilidade dosnúmeros constitui uma importante opção para os utilizadores,devendo ser concretizada logo que possível; que os sistemas denumeração devem ser desenvolvidos em consulta com todas aspartes envolvidas e em harmonia com um quadro de numeração àescala europeia a longo prazo e sistemas de numeração interna-cionais, já em estudo na Conferência Europeia das Administra-ções dos Correios e Telecomunicações (CEPT); que os requisitosde numeração na Europa, a necessidade da oferta de novosserviços e de serviços pan-europeus e a mundialização e sinergiado mercado das telecomunicações exigem a coordenação dasposições nacionais nos termos do Tratado nas organizações e
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instâncias em que são tomadas decisões em matéria de nume-
ração;
(16)Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, aharmonização das interfaces técnicas e das condições de acesso
deve basear-se em especificações técnicas comuns que tenhamem conta a normalização internacional; que pode ser necessário odesenvolvimento de novas normas europeias de interligação; que,nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 deMarço de 1983, relativa a um processo para o fornecimento deinformação no domínio das normas e regulamentaçõestécnicas(
1), não devem ser desenvolvidas novas normas nacionais
em domínios em que estão a desenvolver-se normas europeiasharmonizadas;
(17)Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, ascondições para a oferta de rede aberta devem ser transparentes edevidamente divulgadas; que a referida directiva criou um comitépara assistir a Comissão (a seguir denominado «Comité ORA») eprevê um processo de consulta com as organizações, os utiliza-dores, os consumidores, os fabricantes e os prestadores deserviços de telecomunicações;
(18)Considerando que, para além dos direitos de recurso conferidosnos termos do direito nacional ou comunitário, é necessário umprocesso simples para a resolução dos litígios internacionais queestejam fora da esfera de competência de uma única autoridadereguladora nacional; que este processo, que será iniciado a pedidode qualquer das partes no litígio, deve ser eficaz, económico etransparente;
(19)Considerando que, para permitir que a Comissão controle efecti-vamente a aplicação da presente directiva, é necessário que osEstados-membros informem a Comissão sobre as autoridadesreguladoras nacionais responsáveis pelas funções criadas pelapresente directiva e as organizações abrangidas pelas suas dispo-sições;
(20)Considerando que, dado o desenvolvimento dinâmico destesector, há que definir um processo expedito para uma adaptaçãode alguns anexos da presente directiva que tenha devidamente emconta as opiniões dos Estados-membros e que envolva o ComitéORA;
(21)Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi aprovadoummodus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adop-tadas pelo procedimento previsto no artigo 189.
oB do Tratado(2);
(22)Considerando que a aplicação de certas obrigações deve estarrelacionada com a data da liberalização dos serviços e da infra--estrutura de telecomunicações e que, em particular no que serefere aos Estados-membros relevantes, deverá ter em conta osperíodos de transição necessários, incluindo a retenção de direitosespeciais ou exclusivos em relação à interligação directa entre asredes móveis desses Estados-membros e as redes fixas ou móveisde outros Estados-membros; que a obrigação de oferta da portabi-lidade dos números pode ser adiada nos casos em que aComissão reconheça que essa obrigação irá impor encargosexcessivos a determinadas organizações;
(23)Considerando que, no que se refere às empresas não estabelecidasna Comunidade, a presente directiva em nada impede a adopçãode medidas simultaneamente conformes com o direito comuni-tário e com as obrigações internacionais existentes que tenhampor objectivo assegurar aos nacionais dos Estados-membros um
(1)J On .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO n.oL3 2d e1 0 .2 .
1996, p. 31).
(2)J On .oC 102 de 4. 4. 1996, p. 1.
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tratamento equivalente em países terceiros; que as empresas da
Comunidade deverão beneficiar, em países terceiros, de um trata-mento e de um acesso efectivo comparáveis ao tratamento e aoacesso ao mercado que o quadro comunitário reserva aos nacio-nais dos países em causa; que, nas negociações relativas àstelecomunicações, a Comunidade deverá procurar um acordomultilateral equilibrado que assegure aos operadores da Comuni-dade um acesso efectivo e comparável em países terceiros;
(24)Considerando que a aplicação da presente directiva deve serrevista até 31 de Dezembro de 1999, nomeadamente no intuito deanalisar o âmbito do serviço universal e o calendário para aportabilidade dos números; que há ainda que rever periodica-mente a situação relativa à interligação com países terceiros, afim de se tomarem medidas adequadas;
(25)Considerando que o objectivo essencial de interligação de redes einteroperabilidade de serviços em toda a Comunidade não podeser suficientemente realizado pelos Estados-membros, podendomelhor ser alcançado ao nível comunitário através da presentedirectiva; que, na revisão da presente directiva, é desejávelavaliar a criação de uma autoridade reguladora europeia, tendonomeadamente em conta os trabalhos preparatórios da Comissão;que, quando se chegar a uma situação de plena concorrência nomercado, as regras de concorrência do Tratado serão em princípiosuficientes para o exercício da fiscalização ex postda lealdade da
concorrência, pelo que a necessidade da presente directiva deveráser reapreciada, com excepção das disposições relativas à pres-tação de serviços universal e à resolução de litígios;
(26)Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicaçãodas regras de concorrência do Tratado,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Âmbito e objectivo
A presente directiva define um quadro regulamentar destinado a asse-
gurar, na Comunidade, a interligação das redes de telecomunicações e,em particular, a interoperabilidade dos serviços, com vista a garantiruma oferta de serviço universal num ambiente de mercados abertos econcorrenciais.
A presente directiva diz respeito à harmonização das condições para
uma interligação aberta e eficiente das redes públicas de telecomunica-ções e dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público, bemcomo para o acesso aos mesmos.
Artigo 2.
o
Definições
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Interligação»: a ligação física e lógica das redes de telecomunica-
ções utilizadas por uma mesma organização ou por uma organizaçãodiferente de modo a permitir aos utilizadores de uma organizaçãocomunicarem com os utilizadores da mesma ou de outra organizaçãoou acederem a serviços prestados por outra organização. Podem serprestados serviços pelas partes envolvidas ou por outras partes quetenham acesso à rede;
b) «Rede pública de telecomunicações»: uma rede de telecomunicações
utilizada total ou parcialmente para o fornecimento de serviços detelecomunicações acessíveis ao público;
c) «Rede de telecomunicações»: os sistemas de transmissão e, se for o
caso, os equipamentos de comutação e outros recursos que permitamo transporte de sinais entre pontos terminais definidos por fios, por
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feixes hertzianos, por meios ópticos ou outros meios electromagné-ticos;
d) «Serviços de telecomunicações»: os serviços que consistem, no todo
ou em parte, na transmissão e no encaminhamento de sinais atravésde redes de telecomunicações, com excepção da radiodifusão e datelevisão;
e) «Utilizadores»: as pessoas, incluindo os consumidores, ou os orga-
nismos que utilizam ou solicitam serviços de telecomunicações aces-síveis ao público;
f) «Direitos especiais»: os direitos concedidos por um Estado-membro
a um número limitado de empresas através de qualquer instrumentolegislativo, regulamentar ou administrativo que, numa dada áreageográfica, limita a duas ou mais o número de empresas autorizadasa prestar um serviço ou a exercer uma actividade, segundo critériosque não respeitam a objectividade, a proporcionalidade e a não--discriminação, ou designa, independentemente dos referidos crité-rios, várias empresas concorrentes permitindo-lhes prestar umserviço ou exercer uma actividade, ou confere a qualquer empresa ouempresas, independentemente dos referidos critérios, vantagens jurí-dicas ou regulamentares susceptíveis de afectar substancialmente acapacidade de qualquer outra empresa prestar o mesmo serviço ouexercer a mesmo actividade na mesma área geográfica em condiçõessubstancialmente idênticas;
g) «Serviço universal»: um conjunto mínimo definido de serviços, de
qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, indepen-dentemente da sua localização geográfica e, em função das condi-ções específicas nacionais, a um preço acessível;
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h) «Assinante»: qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte
num contrato com o fornecedor de serviços de telecomunicaçõesacessíveis ao público para a prestação desses serviços;
i) «Número geográfico»: um número do plano nacional de numeração
em que uma parte da estrutura dos seus dígitos corresponde a umalocalização geográfica e é utilizada para o encaminhamento dechamadas para a localização física do ponto terminal da rede doassinante ao qual foi atribuído o número.
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B
2. São também aplicáveis, sempre que adequado, outras definições
constantes da Directiva 90/387/CEE.
Artigo 3.o
Interligação a nível naciona l e a nível comunitário
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
suprimir quaisquer restrições que impeçam as organizações autorizadaspelos Estados-membros a oferecer redes públicas de telecomunicações eserviços de telecomunicações acessíveis ao público de negociar acordosde interligação entre si nos termos do direito comunitário. As organiza-ções em causa podem estar estabelecidas no mesmo Estado-membro ouem Estados-membros diferentes. Os acordos técnicos e comerciais deinterligação serão acordados entre as partes interessadas, no respeito dodisposto na presente directiva e das regras de concorrência do Tratado.
2. Os Estados-membros assegurarão a interligação adequada e efici-
ente das redes públicas de telecomunicações indicadas no anexo I namedida do necessário para garantir a interoperabilidade desses serviçosa todos os utilizadores na Comunidade.
3. Os Estados-membros assegurarão que as organizações que inter-
ligam as suas funcionalidades com as redes públicas de telecomunica-ções e/ou os serviços de telecomunicações acessíveis ao públicorespeitem permanentemente a confidencialidade da informação transmi-tida ou armazenada.
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Artigo 4.o
Direitos e obrigações respeitantes à interligação
1. As organizações autorizadas a oferecer redes públicas de teleco-
municações e/ou serviços de telecomunicações acessíveis ao públicoenumeradas no anexo II terão o direito e, quando solicitadas por organi-zações da mesma categoria, a obrigação de negociar com estas a interli-gação, com vista à oferta dos serviços em causa, de modo a garantir aoferta das referidas redes e serviços em toda a Comunidade. A autori-dade reguladora nacional pode, caso a caso e numa base temporária,aceitar limitações a esta obrigação, com base na existência de alterna-tivas técnica e comercialmente viáveis à interligação solicitada e nainadequação da interligação solicitada em relação aos recursos disponí-veis para satisfazer o pedido. Qualquer limitação desta natureza impostapor uma autoridade reguladora nacional será plenamente fundamentadae tornada pública nos termos do n.
o2 do artigo 14.o
2. As organizações autorizadas a oferecer redes públicas de teleco-municações e serviços de telecomunicações acessíveis ao público indi-cados no anexo I que disponham de um poder de mercado significativosatisfarão todos os pedidos razoáveis de ligação à rede, incluindo oacesso em pontos distintos dos pontos terminais de rede oferecidos àmaioria dos utilizadores finais.
3. Dever-se-á pressupor que uma organização dispõe de um poder de
mercado significativo sempre que seja detentora de uma fracção supe-rior a 25 % de um mercado de telecomunicações da área geográfica doEstado-membro em que se encontra autorizada a exercer.
As autoridades reguladoras nacionais poderão todavia classificar de
detentora de poder de mercado significativo uma organização cujafracção do mercado seja inferior a 25 %. Poderão igualmente classificarde não detentora de poder de mercado significativo uma organizaçãocuja fracção do mercado seja superior a 25 %. Em ambos os casos serátido em conta, para efeitos de tal classificação, a capacidade da organi-zação para influir nas condições do mercado, a relação de grandezaentre o seu volume de negócio s e a dimensão do mercado, o seu
controlo sobre os meios de acesso dos utilizadores finais, o seu acesso arecursos financeiros e a sua experiência em matéria de oferta deprodutos e serviços no mercado.
Artigo 5.
o
Interligação e contribuições para o serviço universal
1. Sempre que um Estado-membro determine, nos termos do
disposto no presente artigo, que as obrigações de serviço universalrepresentam uma sobrecarga injusta para uma organização, deve estabe-lecer um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações deserviço universal com outras organizações que explorem redes públicasde telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis aopúblico. Os Estados-membros tomarão devidamente em conta os princí-pios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade aoestabelecerem as contribuições a efectuar. Só as redes públicas detelecomunicações e os serviços de telecomunicações acessíveis aopúblico indicados na parte 1 do anexo I podem ser financiados destemodo.
2. As contribuições para o custo das obrigações do serviço universal,
caso existam, podem basear-se num mecanismo estabelecido especifica-mente para o efeito e administrado por um organismo independente dosbeneficiários, e/ou assumir a forma de um encargo suplementar a juntarao encargo de interligação.
3. Para determinar a sobrecarga, caso exista, que a oferta do serviço
universal representa, as organizações com obrigações de serviçouniversal calcularão, a pedido da sua autoridade reguladora nacional, ocusto líquido dessas obrigações, de acordo com o anexo III. O cálculodo custo líquido das obrigações de serviço universal será objecto deauditoria pela autoridade reguladora nacional ou por outro organismocompetente, independente da organização de telecomunicações e apro-vado pela autoridade reguladora nacional. Os resultados do cálculo do
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custo e as conclusões da auditoria estarão abertos ao público nos termosdo n.
o2 do artigo 14.o
4. Desde que justificado, com base no cálculo do custo líquidoreferido no n.
o3, e tendo em conta as vantagens de mercado adicionais,
caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviçouniversal, as autoridades reguladoras nacionais decidirão se se justificaa instauração de um mecanismo de repartição do custo líquido dasobrigações de serviço universal.
5. Sempre que seja instituído o mecanismo de repartição do custo
líquido das obrigações do serviço universal a que se refere o n.
o4, as
autoridades reguladoras nacionais garantirão que os princípios de repar-tição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizadosejam acessíveis ao público, nos termos do n.
o2 do artigo 14.o
As autoridades reguladoras nacionais assegurarão a publicação de umrelatório anual contendo o custo calculado das obrigações de serviçouniversal e as contribuições efectuadas por todas as partes em causa.
6. Enquanto não é aplicado o processo descrito nos n.
os3 ,4e5 ,
quaisquer encargos pagáveis por uma parte interligada que incluam oufuncionem como contribuições para o custo das obrigações do serviçouniversal deverão ser notificados, antes da sua introdução, à autoridadereguladora nacional. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.
oda presente
directiva, sempre que a autoridade reguladora nacional determinar, porsua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de uma parteinteressada, que tais encargos são excessivos, a organização em causaserá obrigada a reduzir os encargos relevantes. Essa redução aplicar-se-áretroactivamente, a partir da data de introdução dos encargos, masnunca antes de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 6.
o
Não discriminação e transparência
No que respeita à interligação com as redes públicas de telecomunica-
ções e os serviços de telecomunicações acessíveis ao público indicadosno anexo I, fornecidos por organizações notificadas pelas autoridadesreguladoras nacionais como tendo um poder de mercado significativo,os Estados-membros assegurarão que:
a) As organizações em causa respeitem o princípio da não discrimi-
nação no que se refere à interligação oferecida a terceiros; estasorganizações aplicarão condições similares, em circunstâncias simi-lares, às organizações interligadas que fornecem serviços da mesmanatureza e fornecerão meios de interligação e informações nestamatéria a terceiros em condições e com qualidade idênticas aos quefornecem aos seus próprios serviços ou às suas empresas filiais ouassociadas;
b) Todas as informações e especificações necessárias sejam, a pedido,
postas à disposição das organizações que tencionem efectuar a inter-ligação, de modo a facilitar a conclusão de um acordo; as informa-ções fornecidas deverão incluir as alterações cuja implementaçãoesteja prevista para os próximos seis meses, salvo acordo emcontrário da autoridade reguladora nacional;
c) Os acordos de interligação sejam comunicados às autoridades regu-
ladoras nacionais pertinentes e tornados acessíveis a pedido dosinteressados, nos termos do n.
o2 do artigo 14.o, com excepção dos
elementos relativos à estratégia comercial das partes. A autoridadereguladora nacional determinará quais os elementos relativos à estra-tégia comercial das partes. Em qualquer caso, os elementos relativosaos encargos, termos e condições de interligação e às eventuaiscontribuições para as obrigações de serviço universal serão sempretornados acessíveis, a pedido dos interessados;
d) A informação recebida de uma organização requerente de interli-
gação seja utilizada unicamente para o fim para o qual foi fornecida.A informação não deve ser transmitida a outros serviços, ou a filiaisou parceiros comerciais aos quais possa trazer vantagem concorren-cial.
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Artigo 7.o
Princípios aplicáveis aos encargos de interligação e aos sistemas de
contabilização dos custos
1. Os Estados-membros assegurarão que o disposto nos n.os2 a 6 seja
aplicável às organizações que operam as redes públicas de telecomuni-cações e/ou os serviços de telecomunicações acessíveis ao públicoindicados nas partes 1 e 2 do anexo I, que tenham sido notificadas pelasautoridades reguladoras nacionais como tendo um poder de mercadosignificativo.
2. Os encargos de interligação seguirão os princípios da transpa-
rência e da orientação em função dos custos. A prova de que osencargos decorrem dos custos reais, incluindo uma taxa de compen-sação do investimento razoável, incumbe à organização que oferece ainterligação às suas funcionalidades. As autoridades reguladoras nacio-nais podem pedir a uma organização que justifique plenamente os seusencargos de interligação e, quando adequado, exigir o ajustamentodesses encargos. O disposto no presente número é igualmente aplicávelàs organizações indicadas na parte 3 do anexo I que tenham sidonotificadas pelas autoridades reguladoras nacionais enquanto detentorasde poder de mercado significativo no mercado nacional em matéria deinterligação.
3. As autoridades reguladoras nacionais assegurarão a publicação,
nos termos do n.
o1 do artigo 14.o, de uma oferta de interligação de
referência. A oferta de interligação de referência incluirá a descrição dasinterligações oferecidas, discriminadas segundo componentes de acordocom as necessidades do mercado, bem como as respectivas condiçõesde oferta, incluindo tarifas.
Poderão ser estabelecidas diferentes tarifas, termos e condições de inter-
ligação para diferentes categorias de organizações autorizadas afornecer redes e serviços sempre que tais diferenças possam ser objecti-vamente justificadas com base no tipo de interligação fornecida e/ou nascondições nacionais de licenciamento relevantes. As autoridades regula-doras nacionais deverão assegurar que tais diferenças não dêem origema distorções de concorrência e, em especial, que a organização apliquetarifas, termos e condições de interligação adequadas ao facultar ainterligação com os seus próprios serviços ou aos das suas empresasfiliais ou associadas, nos termos da alínea a) do artigo 6.
o
A autoridade reguladora nacional terá a possibilidade de impor altera-ções à oferta de interligação de referência sempre que tais alterações sejustifiquem.
O anexo IV contém uma lista de elementos exemplificativos que servem
de ilustração à forma como poderão ser construídas as taxas de interli-gação, bem como as estruturas e elementos tarifários. Nos casos em queuma organização introduza alterações à oferta de interligação de refe-rência publicada, as correcções que tenham sido exigidas pela autori-dade reguladora nacional poderão ter efeitos retroactivos a contar dadata de introdução da alteração.
4. Os encargos de interligação serão suficientemente discriminados,
de acordo com a legislação comunitária, de modo a que o requerentenada seja obrigado a pagar que não se relacione estritamente com oserviço pedido.
5. A Comissão elaborará, nos termos do artigo 15.
o, recomendações
sobre os sistemas de contabilidade de custos e separação de contasrelativos à interligação. As autoridades reguladoras nacionais assegu-rarão que os sistemas de contabilização dos custos usados pelas organi-zações em causa sejam adequados à aplicação dos requisitos constantesdo presente artigo e documentados de modo suficientemente pormenori-zado, como indicado no anexo V.
As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que, mediante pedido,
seja apresentada ao requerente uma descrição do sistema de contabili-zação dos custos na qual sejam indicadas as principais categorias decustos e as regras aplicadas para a imputação destes últimos à interli-gação. A conformidade com o sistema de contabilização dos custos seráverificada pela autoridade reguladora nacional ou outro organismo
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competente, independente da organização de telecomunicações e apro-vado pela autoridade reguladora nacional. Será publicada anualmenteuma declaração relativa à conformidade.
6. Caso existam, os encargos relacionados com a repartição dos
custos das obrigações de serviço universal descritos no artigo 5.
oserão
discriminados e enumerados separadamente.
Artigo 8.o
Separação de contas e relatórios de contas
1. Os Estados-membros exigirão que as organizações que oferecem
redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telecomunicaçõesacessíveis ao público que têm direitos especiais ou exclusivos para aoferta de serviços noutros sectores no mesmo ou noutro Estado-membromantenham contas separadas para as actividades de telecomunicações,na medida do que seria necessário caso as actividades de telecomunica-ções em questão fossem exercidas por empresas juridicamente indepen-dentes, por forma a identificar todos os factores de custo e de receita,com a base do respectivo cálculo e os métodos de atribuição pormenori-zada empregues, em relação com as suas actividades de telecomunica-ções, incluindo uma discriminação especificada das imobilizações ecustos estruturais fixos, ou tenham uma separação estrutural para asactividades de telecomunicações.
Os Estados-membros poderão optar por não aplicar a essas organizações
a exigência referida no primeiro parágrafo sempre que o seu volumeanual de negócios imputáveis às suas actividades no mercado das tele-comunicações comunitário seja inferior ao limite mínimo estabelecidona parte 1 do anexo VI.
2. Os Estados-membros exigirão que as organizações que exploram
as redes públicas de telecomunicações e/ou os serviços de telecomuni-cações acessíveis ao público indicados nas partes 1 e 2 do anex oIes ã o
notificadas pelas autoridades reguladoras nacionais como sendo organi-zações com um poder de mercado significativo que oferecem redespúblicas de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunica-ções acessíveis a utilizadores, bem como serviços de interligação aoutras organizações, mantenham contas separadas para, por um lado, asactividades relacionadas com a interligação — que abrangem tanto osserviços de interligação fornecidos internamente como os serviços deinterligação fornecidos a terceiros — e, por outro lado, outras activi-dades, por forma a identificar todos os factores de custo e de receitacom a base do respectivo cálculo e os métodos de atribuição pormenori-zada empregues, em relação com a sua actividade de interligação,incluindo a discriminação especificada das imobilizações e custos estru-turais fixos.
Os Estados-membros poderão optar por não aplicar às organizações a
exigência referida no primeiro parágrafo sempre que o seu volume denegócios anual imputável às suas actividades de telecomunicações nosEstados-membros seja inferior ao limite mínimo estabelecido na parte 2do anexo VI.
3. As organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações
e/ou serviços de telecomunicações acessíveis ao público fornecerãoprontamente e a pedido informações financeiras à sua autoridade regula-dora nacional com o grau de pormenor exigido. As autoridades regula-doras nacionais podem publicar estas informações na medida em quecontribuam para um mercado aberto e concorrencial, tendo embora emconta o aspecto da confidencialidade comercial.
4. Serão elaborados, submetidos a auditoria independente e publi-
cados os relatórios de contas das organizações que oferecem redespúblicas de telecomunicações ou serviços de telecomunicações acessí-veis ao público. A auditoria será realizada de acordo com as regrasaplicáveis da legislação nacional.
O primeiro parágrafo aplica-se também às contas separadas previstas
nos n.
os1e2 .
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Artigo 9.o
Responsabilidades gerais das autoridades reguladoras nacionais
1. As autoridades reguladoras nacionais incentivarão e garantirão
uma interligação adequada no interesse de todos os utilizadores, exer-cendo as suas responsabilidades de modo a proporcionar a máximaeficácia económica e a oferecer benefícios máximos aos utilizadoresfinais. As autoridades reguladoras nacionais terão em conta, em espe-cial:
— a necessidade de garantir aos utilizadores comunicações satisfatórias
de extremo a extremo,
— a necessidade de estimular um mercado concorrencial,— a necessidade de assegurar o desenvolvimento correcto e adequado
de um mercado europeu harmonizado de telecomunicações,
— a necessidade de cooperar com os seus homólogos noutros Estados-
-membros,
— a necessidade de promover o estabelecimento e o desenvolvimento
de redes e serviços transeuropeus e a interligação das redes nacio-nais e a interoperabilidade dos serviços, bem como o acesso a essasredes e serviços,
— os princípios da não discriminação (incluindo a igualdade de acesso)
e da proporcionalidade,
— a necessidade de manutenção e desenvolvimento do serviço
universal.
2. As condições gerais definidas antecipadamente pela autoridade
reguladora nacional serão publicadas nos termos do n.
o1 do artigo 14.o
No que respeita, nomeadamente, à interligação entre as organizaçõesenumeradas no anexo II, as autoridades reguladoras nacionais:
— poderão definir condições prévias nos domínios referidos na parte 1
do anexo VII,
— incentivarão a inclusão, nos acordos de interligação, das questões
referidas na parte 2 do anexo VII.
3. Na prossecução dos objectivos referidos no n.
o1, as autoridades
reguladoras nacionais podem intervir por iniciativa própria em qualquermomento e devem fazê-lo a pedido de qualquer das partes, a fim deespecificar questões que devam ser abrangidas num acordo de interli-gação ou de estabelecer condições específicas a observar por uma oumais partes nesse acordo. Em circunstâncias excepcionais, as autori-dades reguladoras nacionais podem exigir a introdução de alterações emacordos de interligação já celebrados, quando tal se justifique, de modoa garantir uma concorrência eficaz e/ou a interoperabilidade dosserviços para os utilizadores.
As condições estabelecidas pela autoridade reguladora nacional podem
incluir, nomeadamente, condições destinadas a garantir uma concor-rência efectiva, condições técnicas, tarifas e condições de oferta eutilização, condições relativas à conformidade com normas aplicáveis,conformidade com os requisitos essenciais, protecção do ambiente e/oumanutenção da qualidade de serviço de extremo a extremo.
A autoridade reguladora nacional pode igualmente, por iniciativa
própria em qualquer altura ou a pedido de qualquer das partes, estabe-lecer prazos para a conclusão das negociações sobre a interligação. Casonão se obtenha acordo dentro do prazo previsto, a autoridade reguladoranacional tomará medidas conducentes a um acordo, nos termos deprocessos definidos pela referida entidade. Os processos serão acessí-veis ao público nos termos do n.
o2 do artigo 14.o
4. Sempre que uma organização autorizada a oferecer redes públicasde telecomunicações ou serviços de telecomunicações acessíveis aopúblico celebrar acordos de interligação com terceiros, a autoridadereguladora nacional terá o direito de inspeccionar integralmente essesacordos de interligação.
5. Na eventualidade de um litígio sobre interligação entre organiza-
ções num Estado-membro, a autoridade reguladora nacional desseEstado-membro tomará, a pedido de qualquer das partes, medidas
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conducentes à resolução do litígio no prazo de seis meses a contar dopedido. A resolução do litígio corresponderá a um justo equilíbrio entreos legítimos interesses de ambas as partes.
Nesta sua acção, a autoridade reguladora nacional terá em conta,
nomeadamente:
— os interesses dos utilizadores,
— as obrigações ou restrições regulamentares impostas a qualquer das
partes,
— o interesse de estimular ofertas de mercado inovadoras e de oferecer
aos utilizadores uma vasta gama de serviços de telecomunicações anível nacional e comunitário,
— a existência de alternativas técnicas e comercialmente viáveis à
interligação pedida,
— o interesse de assegurar condições de acesso idênticas,— a necessidade de manter a integridade de rede pública de telecomu-
nicações e a interoperabilidade dos serviços,
— a natureza do pedido face aos recursos disponíveis para o satisfazer,— as posições de mercado relativas das partes,— o interesse público (por exemplo, a protecção do ambiente),— a promoção de concorrência,— a necessidade de conservar um serviço universal.
As decisões de uma autoridade reguladora nesta matéria serão tornadas
acessíveis ao público em conformidade com a regulamentação nacional.Será apresentada às partes em causa a fundamentação circunstanciadadas decisões.
6. Caso organizações autorizadas a oferecer redes públicas de teleco-
municações e/ou serviços de telecomunicações acessíveis ao públiconão tenham interligado as suas funcionalidades, as autoridades regula-doras nacionais devem, segundo o princípio da proporcionalidade e nointeresse dos utilizadores, poder ter a oportunidade, em último recurso,de exigir que as organizações em causa interliguem as suas funcionali-dades a fim de proteger interesses públicos essenciais e, quandoadequado, devem poder estabelecer condições de interligação.
Artigo 10.
o
Requisitos essenciais
Sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas nos termos do n.o5
do artigo 3.oed on .o3 do artigo 5.oda Directiva 90/387/CEE, os
requisitos essenciais especificados no n.o2 do artigo 3.oda Directiva
90/387/CEE são aplicáveis, para efeitos do disposto na presente direc-tiva, à interligação com as redes públicas de telecomunicações e/ouserviços de telecomunicações acessíveis ao público em conformidadecom o disposto nas alíneas a) a d) do presente artigo.
Caso a autoridade reguladora nacional imponha condições baseadas nos
requisitos essenciais dos acordos de interligação, tais condições serãopublicadas nos termos do n.
o1 do artigo 14.o
ASegurança das operações de rede: os Estados-membros tomarão
todas as medidas necessárias para assegurar que a disponibilidadedas redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomu-nicações acessíveis ao público seja mantida em caso de colapsocatastrófico da rede ou em casos excepcionais de força maior, comocondições meteorológicas anormais, sismos, cheias, trovoadas ouincêndios.
Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo, os organismos
envolvidos devem envidar todos os esforços para manter o nível deserviço mais elevado possível por forma a atender às prioridadeseventualmente estabelecidas pelas autoridades nacionais compe-tentes.
necessidade de manter tais exigências não constitui uma razão válida
para recusar a negociação de condições de interligação.
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Além disso, a autoridade reguladora nacional assegurará que aseventuais condições de interligação relacionadas com a segurançadas redes contra o risco de acidente não sejam desproporcionadasnem discriminatórias e se baseiem em critérios objectivos previa-mente determinados.
b)Manutenção da integridade da rede: os Estados-membros tomarão
todas as medidas necessárias para assegurar a manutenção da integri-dade das redes públicas de telecomunicações. A necessidade demanter a integridade da rede não constitui razão válida para recusara negociação de condições de interligação. A autoridade reguladoranacional assegurará que as eventuais condições de interligação rela-cionadas com a protecção da integridade da rede sejam proporcio-nadas, não discriminatórias e baseadas em critérios objectivospreviamente determinados.
c)Interoperabilidade dos serviços: os Estados-membros podem impor
condições nos acordos de interligação com vista a assegurar a intero-perabilidade dos serviços, incluindo condições destinadas a garantiruma qualidade satisfatória de extremo a extremo. Estas condiçõespodem incluir a aplicação de normas ou especificações técnicasespecíficas, bem como códigos de conduta aceites pelos agentes demercado.
d)Protecção dos dados: os Estados-membros podem impor condições
nos acordos de interligação com vista a assegurar a protecção dosdados, na medida do necessário para garantir o respeito das disposi-ções regulamentares aplicáveis à protecção dos dados, incluindo aprotecção de dados pessoais, a confidencialidade das informaçõesprocessadas, transmitidas ou armazenadas e a protecção da vidaprivada, compatíveis com o direito comunitário.
Artigo 11.
o
Co-instalação e partilha de funcionalidades
Sempre que, nos termos da legislação nacional, uma organização que
ofereça redes públicas e/ou serviços de telecomunicações acessíveis aopúblico tenha o direito de instalar funcionalidades em terrenos públicosou privados ou ainda sobre ou sob estes, ou que tal organização possarecorrer a um processo de expropriação ou de utilização de proprie-dades, as autoridades reguladoras nacionais encorajarão a partilha dasreferidas funcionalidades e/ou propriedades com outras organizaçõesque ofereçam redes e serviços de telecomunicações acessíveis aopúblico, nomeadamente quando outras organizações, em consequênciados requisitos essenciais, deixem de ter acesso a alternativas viáveis.
Os acordos de co-instalação ou partilha de funcionalidades assumirão
em princípio a forma de acordos comerciais e técnicos entre as partesinteressadas. A autoridade reguladora nacional pode intervir pararesolver litígios, conforme previsto no artigo 9.
o
Em especial, os Estados-membros só podem impor disposições relativasà partilha de funcionalidades e/ou propriedades (incluindo a co-insta-lação física) após um período adequado de consulta pública, durante oqual todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de exprimir asua opinião. Tais disposições podem incluir regras de repartição doscustos da partilha de funcionalidades e/ou propriedades.
Artigo 12.
o
Numeração
1. Os Estados-membros assegurarão a oferta de números e séries de
números adequados a todos os serviços de telecomunicações acessíveisao público.
2. Para assegurar a plena interoperabilidade das redes e serviços à
escala europeia, os Estados-membros tomarão, nos termos do Tratado,todas as medidas necessárias para garantir a coordenação das suasposições nacionais nas organizações e instâncias internacionais ondesejam tomadas decisões sobre numeração, tendo em conta a eventualevolução da numeração na Europa.
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▼B
3. Os Estados-membros assegurarão que os planos nacionais denumeração das telecomunicações sejam controlados pela autoridadereguladora nacional, por forma a garantir a sua independência emrelação às organizações que oferecem redes ou serviços de telecomuni-cações e a facilitar a portabilidade dos números. Para assegurar umaconcorrência efectiva, as autoridades reguladoras nacionais garantirãoque os processos de atribuição de números individuais e/ou de séries denúmeros sejam transparentes, equitativos e atempados e ainda que aatribuição seja efectuada de modo objectivo, transparente e não discri-minatório. As autoridades reguladoras nacionais podem definir condi-ções para a utilização de determinados prefixos ou códigos abreviados,especialmente quando estes sejam utilizados para serviços de interessepúblico geral (por exemplo), serviços de número verde, serviços defacturação em quiosque, serviços de listas, serviços de emergência), oupara assegurar um acesso equitativo.
4. As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que os princi-
pais elementos dos planos nacionais de numeração, bem como todos ossubsequentes aditamentos ou alterações, sejam publicados nos termosdo n.
o1 do artigo 14.o, sob reserva unicamente de limitações impostas
por motivos de segurança nacional.
5.►M1As autoridades reguladoras nacionais encorajarão a intro-
dução, tão rápida quanto possível, da portabilidade dos números entreoperadores, através da qual os assinantes que o solicitem podem mantero seu número ou números na rede telefónica pública fixa e na RedeDigital com Integração de Serviços (RDIS), independentemente daorganização que oferece o serviço, no caso de números geográficos,num determinado local e, no caso dos restantes números, em qualquerlocal, e assegurarão que esta facilidade esteja disponível o mais tardarem 1 de Janeiro de 2000 ou, nos países aos quais tenha sido concedidoum período transitório adicional, tão cedo quanto possível, mas nuncamais de dois anos depois de qualquer data posterior aprovada para aliberalização total dos serviços de telefonia vocal. ◄
Para garantir que os encargos para o consumidor sejam razoáveis, as
autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que os preços dainterligação relacionada com o fornecimento desta funcionalidade sejamrazoáveis.
6. As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que os planos e
processos de numeração sejam aplicados de maneira a proporcionar umtratamento leal e equitativo a todos os fornecedores de serviços detelecomunicações acessíveis ao público. Em particular, os Estados--membros deverão assegurar que uma organização à qual tenha sidoatribuída uma série de números evitará discriminações indevidas nassequências de números utilizadas para dar acesso aos serviços de outrosoperadores de telecomunicações.
▼
M1
7. As autoridades reguladoras nacionais exigirão que, pelo menos, asorganizações que exploram redes públicas de telecomunicações comodefinido na parte I do anex o I e notificadas pelas autoridades regula-
doras nacionais como organizações que detêm um poder de mercadosignificativo ofereçam aos seus assinantes, incluindo os que utilizamRDIS, acesso aos serviços comutados de qualquer fornecedor deserviços de telecomunicações acessíveis ao público a elas interligado.Para esse efeito, deverão estar disponíveis o mais tardar em 1 de Janeirode 2000 ou, nos países aos quais tenha sido concedido um períodotransitório adicional, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de doisanos depois de qualquer data posterior aprovada para a liberalizaçãototal dos serviços de telefonia vocal, as facilidades que permitam aosassinantes escolher esses serviços através de uma pré-selecção, com apossibilidade de anular, chamada-a-chamada, qualquer pré-selecçãomediante a marcação de um prefixo curto.
As autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que os preços
da interligação relacionada com o fornecimento desta facilidade serãofixados em função dos custos e que os eventuais custos directos asuportar pelo consumidor não serão dissuasivos da utilização da facili-dade em causa.
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Artigo 13.o
Normas técnicas
1. Sem prejuízo do n.o3 do artigo 5.oda Directiva 90/387/CEE, nos
termos do qual a aplicação de normas europeias especificadas podetornar-se obrigatória, as autoridades reguladoras nacionais assegurarãoque as organizações que oferecem redes públicas de telecomunicaçõesou serviços de telecomunicações acessíveis ao público tenham plena-mente em conta as normas referenciadas no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias como adequadas para efeitos de interligação.
Na ausência de tais normas, as autoridades reguladoras nacionais incen-
tivarão a oferta de interfaces técnicas de interligação em conformidadecom as normas ou especificações a seguir indicadas:
— normas adoptadas por organismos europeus de normalização, como
o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) ou oComité Europeu de Normalização/Comité Europeu de NormalizaçãoElectrotécnica (CEN/Cenelec),
ou, na ausência destas normas,
— normas ou recomendações internacionais adoptadas pela União
Internacional das Telecomunicações (UIT), pela Organização Inter-nacional de Normalização (ISO) ou pela Comissão ElectrotécnicaInternacional (CEI),
ou, na ausência destas normas,
— normas nacionais.
2. A Comissão pode, em conformidade com o processo definido no
artigo 15.
o, pedir a elaboração de normas de interligação e acesso a
organismos europeus de normalização, sempre que adequado. Pode serpublicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , nos termos do
artigo 5.
oda Directiva 90/387/CEE, uma referência às normas de interli-
gação e acesso.
Artigo 14.o
Publicação de informações e acesso à informação
1. No que respeita às informações referidas no n.o3 do artigo 7.o,n o
n.o2 do artigo 9.o, no artigo 10.oen on .o4 do artigo 12.o, as autoridades
reguladoras nacionais assegurarão a publicação de informações actuali-zadas de modo adequado, para facilitar o acesso a essas informações àspartes interessadas. A publicação oficial do Estado-membro em causafará uma referência ao modo como estas informações são publicadas.
2. No que respeita às informações referidas no n.
o1 do artigo 4.o, nos
n.os3e5d oartigo 5.o, na alínea c) do artigo 6.oen on .o3 do artigo 9.o,
as autoridades reguladoras nacionais assegurarão que as informaçõesactualizadas específicas referidas em tais artigos serão disponibilizadasaos interessados, mediante pedido destes, durante o horário normal detrabalho e sem quaisquer encargos. A publicação oficial do Estado--membro em causa fará uma referência aos horários e locais em que asinformações estão disponíveis.
3. Os Estados-membros notificarão à Comissão, antes de 1 de
Janeiro de 1998— e, depois desta data, imediatamente após qualqueralteração — o modo como as informações a que se referem os n.
os1e2
são disponibilizadas. A Comissão publicará periodicamente uma refe-rência correspondente a estas notificações no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias .
Artigo 15.
o
Processo de comité consultivo
1. A Comissão será assistida pelo comité estabelecido nos termos do
n.o1 do artigo 9.oda Directiva 90/387/CEE, a seguir denominado
«Comité ORA».
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
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num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomadoem consideração.
Artigo 16.
o
Processo de comité de regulamentação
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, as matérias abrangidas
pelo artigo 19.oestão sujeitas ao processo adiante descrito.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda nãotiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 17.
o
Processo de resolução de litígios entre organizações que operam ao
abrigo de autorizações emitidas por diferentes Estados-membros
1. Sem prejuízo:
a) De qualquer medida que a Comissão ou qualquer Estado-membro
possa tomar em conformidade com o Tratado;
b) Dos direitos da parte que invoque o processo previsto nos n.os2e3 ,
das organizações envolvidas ou de qualquer outra parte nos termosda legislação nacional aplicável,
o processo descrito nos n.
os2 e 3 pode ser utilizado para dirimir litígios
de interligação entre organizações que exercem as suas actividades nostermos de autorizações concedidas por Estados-membros diferentes,sempre que tal litígio não seja da competência de uma só autoridadereguladora nacional que exerça os seus poderes ao abrigo do artigo 9.
o
2. Qualquer parte que tenha uma queixa relativa à interligação contraoutra organização, pode apresentá-la à autoridade reguladora nacionaldo Estado-membro que concedeu a autorização à organização contra aqual é apresentada a queixa. A autoridade reguladora nacional tomará asmedidas para dirimir o litígio segundo o processo e prazos estabelecidosno n.
o5 do artigo 9.o
3. No caso de litígio recíproco entre duas organizações, as autori-dades reguladoras nacionais em questão, a pedido de qualquer daspartes em litígio, coordenarão os seus esforços tendo em vista a reso-lução do litígio, segundo os princípios estabelecidos no n.
o1 do artigo
9.o, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido. As
soluções representarão um justo equilíbrio entre os interesses legítimosde ambas as partes em litígio e deverão ser coerentes com as normas deinterligação nos Estados-membros em causa, nos termos do direitocomunitário.
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Artigo 18.o
Notificação
1. Os Estados-membros assegurarão que as autoridades reguladoras
nacionais disponham dos meios necessários para realizar as tarefasindicadas na presente directiva e comunicarão à Comissão, até 31 deJaneiro de 1997, quais as autoridades reguladoras nacionais responsá-veis por aquelas tarefas.
2. As autoridades reguladoras nacionais comunicarão à Comissão,
até 31 de Janeiro de 1997, e, depois desta data, imediatamente apósqualquer alteração, os nomes das organizações que:
— têm obrigações de serviço universal na oferta das redes públicas de
telecomunicações e serviços de telecomunicações acessíveis aopúblico enumerados na parte 1 do anex o I e estão autorizadas a
proceder à cobrança directa do contributo para o custo líquido doserviço universal nos termos do n.
o2 do artigo 5.o,
— estão sujeitas ao disposto na presente directiva no que respeita às
organizações com poder de mercado significativo,
— estão abrangidas pelo anexo II.
A Comissão pode pedir às autoridades reguladoras nacionais que apre-
sentem as razões que as levaram a classificar uma organização comotendo ou não tendo um poder de mercado significativo.
3. A Comissão publicará os nomes referidos no n.
o2n oJornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 19.o
Adaptação técnica
As eventuais alterações necessárias para adaptar os anexos IV ,VeV I I
da directiva aos novos avanços tecnológicos ou a mudanças do mercadoou da procura dos consumidores serão determinadas pela Comissão nostermos do artigo 16.
o
Artigo 20.o
Diferimento
1. Será concedido um diferimento das obrigações previstas nos n.os1
e 2 do artigo 3.o, nos n.os1e2d oartigo 4.oe nos n.os1e3d oartigo 9.o,
no que se refere à interligação directa de redes móveis desse Estado--membro às redes fixas ou móveis de outros Estados-membros e, noartigo 5.
o, aos Estados-membros indicados nas resoluções do Conselho
de 22 de Julho de 1993 e de 22 de Dezembro de 1994 que beneficiamde um período de transição adicional para a liberalização dos serviçosde telecomunicações enquanto e na medida em que os mesmos utilizemesse período de transição. Os Estados-membros deverão informar aComissão da sua intenção de o utilizar.
►
M12. Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas
nos n.os5e7d o artigo 12.ocaso o Estado-membro em causa possa
provar que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessivapara determinadas organizações ou tipos de organizações. ◄O Estado-
-membro informará a Comissão dos motivos do pedido de diferimento,da data a partir da qual os requisitos poderão ser satisfeitos e dasmedidas previstas para cumprir esse prazo. A Comissão analisará opedido, tendo em conta a situação específica do referido Estado--membro e a necessidade de assegurar um quadro regulamentar coerente
a nível comunitário, e informará o Estado-membro se considera que asituação específica nesse Estado-membro justifica ou não um diferi-mento; em caso afirmativo, indicará a data até à qual o referido diferi-mento se justifica.
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▼B
Artigo 21.o
Interligação com organizações de países terceiros
1. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificul-
dades gerais encontradas, de jureoude facto, por organizações comuni-
tárias na interligação com organizações de países terceiros, de quetenham sido informados.
2. Sempre que for informada da existência de tais dificuldades, a
Comissão poderá, se necessário, apresentar propostas ao Conselho comvista a um mandato adequado de negociação de direitos equivalentespara as organizações comunitárias nesse país terceiro. O Conselho deci-dirá por maioria qualificada.
3. As medidas tomadas nos termos do n.
o2 não afectarão as obriga-
ções da Comunidade e dos Estados-membros nos termos de acordosinternacionais neste domínio.
Artigo 22.
o
Revisão
1. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho até 31
de Dezembro de 1997 e, depois desta data, de forma periódica, daexistência de direitos de interligação em países terceiros que beneficiemorganizações comunitárias.
2. A Comissão examinará a aplicação da presente directiva e infor-
mará periodicamente o Parlamento Europe u e o Conselho sobre esta
matéria, na primeira oportunidade, o mais tardar em 31 de Dezembro de1999. Para este efeito, a Comissão pode pedir informações aos Estados--membros.
Deverão ser analisadas no relatório quais as disposições da directiva a
ser adaptadas em função da evolução do mercado, da evolução datecnologia e das alterações na procura pelo utilizador, no que se refere,em especial:
a) ao disposto no artigo 5.
o;
b) à confirmação do calendário previsto no n.o5 do artigo 12.o
A Comissão estudará igualmente o valor acrescentado da criação de
uma autoridade reguladora europeia para levar a cabo as tarefas cujaexecução se revelar mais eficaz a nível comunitário.
Artigo 23.
o
Transposição
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva até 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modali-dades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 24.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 25.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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▼B
ANEXO I
REDES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ACESSÍ-
VEIS AO PÚBLICO ESPECÍFICOS
(referidos no n.o2 do artigo 3.o)
As seguintes redes públicas de telecomunicações e os seguintes serviços de
telecomunicações acessíveis ao público são considerados de importância primor-dial a nível europeu.
As organizações com poder de mercado significativo que oferecem as redes
públicas de telecomunicações e/ou os serviços de telecomunicações acessíveis aopúblico a seguir indicados estão sujeitas a obrigações específicas no que respeitaà interligação e acesso, conforme especificado no n.
o2 do artigo 4.oe nos artigos
6.oe7 .o
Parte 1
Rede telefónica pública fixa
A rede telefónica pública fix a é a rede de telecomunicações pública comutada
que serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede em locaisfixos, de voz e de informação audio com largura de banda de 3,1 kHz para apoiarnomeadamente:
— a telefonia vocal,
— as comunicações fac-símile do grupo III, de acordo com as recomendações
UIT-T da «série T»,
— a transmissão de dados em banda vocal via modemscom um débito de, pelo
menos, 2 400 bit/s, de acordo com as recomendações UIT-T da «série V».
O acesso ao ponto terminal da rede do utilizador final obtém-se através de um
número ou de números do plano de numeração nacional.
Serviço telefónico público fixo, na acepção da Directiva 95/62/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicaçãoda oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal (
1).
O serviço telefónico público fixo consiste na oferta aos utilizadores finais, em
locais fixos de um serviço destinado à realização e recepção de chamadasnacionais e internacionais, podendo incluir o acesso a serviços de emergência(112), a oferta de assistência de telefonista, serviços de informações de listas,oferta de telefones públicos de moeda ou cartão, oferta de serviços em condiçõesespeciais e/ou oferta de opções especiais para clientes com deficiências ounecessidades sociais especiais.
O acesso ao utilizador final é obtido através de um número ou de números do
plano de numeração nacional.
Parte 2
Serviço de linhas alugadas
As linhas alugadas são meios de telecomunicações que oferecem capacidade de
transmissão transparente entre pontos terminais da rede e que não incluem acomutação a pedido (funções de comutação que o utilizador pode controlar comoparte da oferta da linha alugada). Podem incluir sistemas que permitem autilização flexível da largura de banda da linha alugada, nomeadamente certascapacidades de encaminhamento e de gestão.
Parte 3
Redes telefónicos públicas móveis
Uma rede telefónica pública móvel é uma rede telefónica pública em que os
pontos terminais da rede não se encontram em locais fixos.
Serviços telefónicos públicos móveis
Um serviço telefónico público móvel é um serviço telefónico cuja oferta
consiste, total ou parcialmente, no estabelecimento de radiocomunicações comum utilizador móvel, utilizando, no todo ou em parte, uma rede telefónicapública móvel.
(1)J On .oL 321 de 30. 12. 1995, p. 6.
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ANEXO II
ORGANIZAÇÕES COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE NEGO-
CIAÇÃO DE INTERLIGAÇÃO ENTRE SI PARA GARANTIR
SERVIÇOS EM TODA A COMUNIDADE
(referidas no n.o1 do artigo 4.o)
O presente anexo refere-se às organizações que oferecem aos utilizadores capaci-
dades de suporte comutadas e não comutadas, das quais dependem outrosserviços de telecomunicações.
As seguintes categorias de organizações possuem direitos e obrigações de interli-
gação entre si, nos termos do n.
o1 do artigo 4.oA interligação entre estas
organizações está sujeita a um controlo suplementar pelas autoridades regula-doras nacionais, nos termos do n.
o2 do artigo 9.oPodem existir encargos, termos
e condições de interligação especiais para estas categorias de organizações, nostermos do n.
o3 do artigo 7.o
1. Organizações que oferecem redes públicas de telecomunicações comutadas
fixas e/ou móveis e/ou serviços de telecomunicações acessíveis ao público e,ao fazê-lo, controlam os meios de acesso a um ou vários pontos terminais darede identificados por um ou vários números únicos do plano de numeraçãonacional (ver notas infra).
2. Organizações que oferecem linhas alugadas ligadas às instalações dos utiliza-
dores.
3. Organizações autorizadas, num Estado-membro, a oferecer circuitos de tele-
comunicações internacionais entre a Comunidade e países terceiros e que parao efeito gozam de direitos exclusivos ou especiais.
4. Organizações que oferecem serviços de telecomunicações, autorizadas nessa
categoria a interligar-se ao abrigo de sistemas de licenciamento ou autori-zação nacionais nesta matéria.
NotasO controlo dos meios de acesso a um ponto terminal da rede significa a
possibilidade de controlar os serviços de telecomunicações ao dispor do utili-zador final nesse ponto terminal da rede e/ou a possibilidade de recusar a outrosprestadores de serviços acesso ao utilizador final nesse ponto terminal da rede.
O controlo dos meios de acesso pode implicar a propriedade ou o controlo da
ligação física (com ou sem fios) ao utilizador final e/ou a possibilidade de alterarou retirar o ou os números nacionais necessários para aceder ao ponto terminalda rede de um utilizador final.
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ANEXO III
CÁLCULO DO CUSTO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL
RELATIVAMENTE À TELEFONIA VOCAL
(referido no n.o3 do artigo 5.o)
As obrigações de serviço universal são as obrigações impostas a uma organi-
zação por um Estado-membro em matéria de oferta de uma rede e serviço emtoda uma área geográfica específica e que incluem os preços ponderados nessaárea geográfica para a oferta desse serviço.
O custo das obrigações do serviço universal será calculado como a diferença
entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obriga-ções de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações.
Tal aplica-se tanto no caso de a rede de um determinado Estado-membro estar
plenamente desenvolvida como no caso de estar ainda em fase de desenvolvi-mento e expansão.
O cálculo basear-se-á nos custos imputáveis:
i) Aos elementos dos serviços determinados que serão forçosamente oferecidos
com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas normascomerciais normais.
Podem incluir-se nesta categoria elementos do serviço como o acesso a
serviços telefónicos de emergência, a oferta de certos telefones públicos demoeda ou cartão, a oferta de certos serviços ou equipamentos para defi-cientes, etc.;
ii) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos que, aten-
dendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas eao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto pelo Estado-membro,só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não seinsiram nas normas comerciais normais.
Estão incluídos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores
finais que não seriam servidos por um operador comercial que não tivesse aobrigação de prestar o serviço universal.
Nas regiões periféricas com redes em expansão, o cálculo do custo deve
basear-se no custo adicional da oferta do serviço aos utilizadores finais ou gruposde utilizadores finais que um operador que aplique os princípios comerciaisnormais de um ambiente concorrencial decidiria não servir.
No cálculo dos custos líquidos serão tidas em conta as receitas. Os custos e as
receitas devem ser previsionais.
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ANEXO IV
LISTA DOS ELEMENTOS EXEMPLIFICATIVOS DE CÁLCULO DAS
TAXAS DE INTERLIGAÇÃO
(referida no n.o3 do artigo 7.o)
As taxas de interligação são função das taxas efectivamente cobráveis às partes
interligadas.
A estrutura das tarifas é função das grandes categorias em que as taxas de
interligação se subdividem, como por exemplo:
— taxas para cobertura da instalação inicial da interligação física, baseadas nos
custos de fornecimento dos serviços específicos da interligação solicitada(por exemplo: equipamento e funcionalidades específicos, ensaio da compati-bilidade),
— taxas de aluguer para cobertura da utilização corrente do equipamento e
outras funcionalidades (manutenção da conexão, etc.),
— taxas variáveis por serviços adicionais e suplementares (por exemplo, acesso
a serviços de listas, assistência de telefonista, recolha de dados, cobrança,facturação, serviços comutados e avançados, etc.),
— taxas de tráfego pelo encaminhamento do tráfego de e para a rede interligada
(por exemplo, custos de comutação e de transmissão), que podem ser aplicá-veis por minuto e/ou em função da capacidade suplementar de rede neces-sária.
Os elementos de cálculo das tarifas são função do preço estabelecido para cada
componente da rede ou outro serviço prestado à entidade interligada.
As tarifas e taxas de interligação têm de obedecer aos princípios de orientação e
transparência de custos, conforme estabelecido no n.
o2 do artigo 7.o
As taxas de interligação podem incluir uma parte razoável, de acordo com oprincípio da proporcionalidade, dos custos conjuntos comuns e dos custos incor-ridos na oferta de acesso idêntico e de portabilidade dos números, bem como doscustos da garantia dos requisitos essenciais (manutenção da integridade da rede,segurança da rede em situações de emergência, interoperabilidade dos serviços eprotecção dos dados).
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▼B
ANEXO V
SISTEMASDECONTABILIZAÇÃODOSCUSTOSDAINTERLIGAÇÃO
(referidos no n.o5 do artigo 7.o)
On .o5 do artigo 7.oprevê a particularização do sistema de contabilização,
indicando-se a título de exemplo, na lista que se segue, alguns dos elementos quepodem ser integrados em tal sistema.
O objectivo da publicação destas informações é tornar transparente o cálculo das
taxas de interligação, de modo a que outros intervenientes no mercado estejamem condições de confirmar que as taxas foram calculadas de forma razoável eadequada.
Este objectivo deve ser tomado em consideração pela autoridade reguladora
nacional e pelas organizações afectadas na determinação do nível do pormenordas informações a publicar.
A lista abaixo indica os elementos a incluir nas informações publicadas.
1.Método de referência para a contabilização dos custos
Por exemplo, distribuição dos custos totais, custos incrementais médios a
longo prazo, custos marginais, custos específicos, custos directos integrados,etc.,
incluindo a(s) base(s) de cálculo dos custos utilizada(s),ou seja, custos históricos (baseados nas despesas efectivamente incorridas em
equipamentos e sistemas) ou custos previsionais (baseados numa estimativados custos de substituição de equipamentos e sistemas).
2.Elementos de custos incluídos na tarifa de interligação
Identificação de todos os componentes individuais dos custos que constituem,
no seu conjunto, as taxas de interligação, incluindo o elemento lucro.
3.Níveis e métodos de imputação de custos, nomeadamente o tratamento dos
custos conjuntos e comuns
Elementos sobre o nível de análise dos custos directos e sobre o nível e
método de inclusão dos custos conjuntos e comuns nas taxas de interligação.
4.Convenções contabilísticas
Ou seja, convenções contabilísticas utilizadas no tratamento dos custos e que
abrangem:
— o período de amortização para as principais categorias de elementos do
activo imobilizado (por exemplo, terrenos, edifícios, equipamentos, etc.),
— o tratamento, em termos de receitas/custos de capital, de outras rubricas
importantes das despesas (por exemplo), sistemas e suportes lógicos infor-máticos, investigação e desenvolvimento, desenvolvimento de novas acti-vidades, construções directas e indirectas, reparações e manutenção,encargos financeiros, etc.).
A informação relativa aos sistemas de contabilização dos custos enumerados no
presente anexo pode ser alterada em conformidade com o processo previsto noartigo 19.
o
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▼B
ANEXO VI
LIMIARES DO VOLUME DE NEGÓCIOS EM TELECOMUNICAÇÕES
(referidos nos n.os1e2d o artigo 8.o)
Parte 1
O limiar do volume anual de negócios em actividades de telecomunicações a que
se refere o n.o1 do artigo 8.oserá de cinquenta milhões de ecus (50 milhões de
ecus).
Parte 2
O limiar do volume anual de negócios em actividades de telecomunicações a que
se refere o n.o2 do artigo 8.oserá de vinte milhões de ecus (20 milhões de ecus).
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▼B
ANEXO VII
QUADRO DE NEGOCIAÇÃO DOS ACORDOS DE INTERLIGAÇÃO
(referido no n.o2 do artigo 9.o)
Parte 1
Domínios em que a autoridade reguladora nacional pode fixar condições prévias
a) Processo de resolução de litígios;b) Requisitos relativos à publicação/acesso aos acordos de interligação e outras
obrigações de publicação periódica;
c) Requisitos relativos à oferta de acesso equitativo e de portabilidade dos
números;
d) Requisitos relativos à oferta de recursos partilhados, incluindo a co-insta-
lação;
e) Requisitos relativos à garantia de manutenção dos requisitos essenciais;f) Requisitos relativos à atribuição e utilização dos recursos de numeração
(incluindo o acesso a serviços de listas, serviços de emergência e númerospan-europeus);
g) Requisitos relativos à manutenção da qualidade do serviço de extremo a
extremo;
h) Quando aplicável, determinação da parte discriminada dos encargos de inter-
ligação que representa uma contribuição para o custo líquido das obrigaçõesdo serviço universal.
Parte 2
Outras questões cuja inclusão nos acordos de interligação deve ser incentivada
a) Descrição dos serviços de interligação a oferecer;b) Condições de pagamento, incluindo os processos de facturação;c) Localização dos pontos de interligação;d) Normas técnicas de interligação;e) Ensaios de interoperabilidade;f) Medidas destinadas a dar cumprimento aos requisitos essenciais;g) Direitos de propriedade intelectual;h) Definição e limitação da responsabilidade e indemnizações;i) Definição dos encargos de interligação e sua evolução no tempo;j) Processo de resolução de litígios entre as partes antes do pedido de inter-
venção da autoridade reguladora nacional;
k) Duração e renegociação dos acordos;l) Processos aplicáveis no caso de propostas de alterações das ofertas de rede
ou de serviços de uma das partes;
m) Obtenção de acesso equitativo;n) Oferta de recursos partilhados;o) Acesso a serviços adicionais, suplementares e avançados;p) Gestão de tráfego/rede;q) Manutenção e qualidade dos serviços de interligação;r) Confidencialidade das partes não públicas dos acordos;s) Formação de pessoal.