1971R2622 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2622/71 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1971
relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia
(JO L 271 de 10.12.1971, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o199/73 da Comissão de 29 de Dezembro de 1972 L 23 4 29.1.1973
►M2Regulamento (CEE) n.o3480/80 da Comissão de 30 de Dezembro de
1980L 363 84 31.12.1980
►M3Regulamento (CEE) n.o3817/85 da Comissão de 30 de Dezembro de
1985L 368 16 31.12.1985
►M4Regulamento (CEE) n.o560/91 da Comissão de 7 de Março de 1991 L 62 26 8.3.1991
►M5Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 50 27.4.2004
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REGULAMENTO (CEE) N.o2622/71 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1971
relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da
Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1234/71 do Conselho, de 7
de Junho de 1971, relativo às importações de certos cereais daTurquia (
1) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o1234/71, o Conselho
adoptou regras de aplicação do regime especial à importação de centeioda Turquia, previsto no Acordo Provisório entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a Turquia e no Protocolo Adicional ao Acordo que
cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
Turquia;
Considerando que esse regime especial prevê, sobcertas condições,
uma diminuição do direito nivelador a cobrar, aquando da importaçãode centeio proveniente da Turquia; que, com essa finalidade, deve serfeita prova, da origem do centeio e do seu transporte directo da Turquiapara a Comunidade, e por outro lado, deve ser igualmente feita provade que foi efectivamente paga pelo exportador uma imposição especial
à exportação;
Considerando que os métodos de cooperação administrativa e, nomea-
damente, a prova da origem e do transporte directo do centeio da
Turquia para um Estado-membro, estão regulados pelas Decisões doConselho de Associação n.
o4/71 (2)en .o5/71 (3), cujas disposições
foram tornadas aplicáveis pelo Regulamento (CEE) n.o1885/71 do
Conselho, de 1 de Setembro de 1971(4); que é pois suficiente fixar,
nos termos do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1234/71, a prova
de pagamento da imposição especial à exportação utilizando, paraisso, o certificado de circulação de mercadorias A.TR.1; que convém,pois, revogar o Regulamento (CEE) n.
o2019/71 da Comissão, de 20
de Setembro de 1971, relativo às modalidades que dizem respeito àsimportações de centeio da Turquia (
5) e de o substituir pelo presente
regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A prova de que a imposição especial à exportação referida nos artigos
2.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o1234/71 foi paga é enviada à auto-
ridade competente do Estado-Membro importador, através daapresentação do certificado de circulação de mercadorias A.TR.1.Nesse caso, é aposta pela autoridade competente uma das mençõesadiante referidas, na rubrica «Observações»:
— Tasa especial aplicable a la exportación según el Reglamento (CEE)
n
o1234/71 satisfecha con la suma de …
— Zvláštní vývozní poplatek podle na řízení č. 1234/71 zaplacen ve
výši …1971R2622 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 130 de 16. 6. 1971, p. 53.
(2)J O n .oL 197 de 1. 9. 1971, p. 2.
(3)J O n .oL 197 de 1. 9. 1971, p. 11.
(4)J O n .oL 197 de 1. 9. 1971, p. 1.
(5)J O n .oL 213 de 21. 9. 1971, p. 7.▼M5
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— Særlig udførselsafgift i henhold til forordning (EØF) nr. 1234/71,
betalt med et beløb på …
— Besondere Ausfuhrabgabe gemäß Verordnung (EWG) Nr. 1234/71
in Höhe von … entrichtet
— Ekspordi erimaks makstud summas … vastavalt määrusele (EMÜ)
nr 1234/71
—Ειδικός φόρος κατά την εξαγωγή σύµφωνα µε τον κανονισµό
(ΕOK)αριθ. 1234 /71που πληρώθηκε για ποσό …
— Special export tax under Regulation (EEC) No 1234/71 paid to an
amount of …
— Taxe spéciale à l'exportation selon le règlement (CEE) no1234/71
acquittée pour un montant de …
— Az 1234/71/EGK rendelet szerinti különleges exportadó …
összegben megfizetve
— Tassa speciale per l'esportazione pagata, secondo regolamento
(CEE) n. 1234/71, per un importo di …
— Vadovaujantis reglamentu (EEB) Nr. 1234/71, sumok ėtas … dydžio
specialusis eksporto mokestis.
— Saska ņāar regulu (EEK) Nr. 1234/71, samaks āta speci ālāizvešanas
nodeva … apm ērā
— Taxxa spe ċjali fuq l-esportazzjoni, skond ir-Regolament (KEE) Nru
1234/71, im ħallsa g ħall-ammont ta' …
— Speciale heffing bij uitvoer bedoeld in Verordening (EEG) nr.
1234/71 ten bedrage van … voldaan
— Specjalny podatek eksportowy według rozporz ądzenia (EWG) nr
1234/71 zapłacony w wysoko ści …
— Imposição especial de exportação, nos termos do Regulamento
(CEE) n.o1234/71, paga num montante de …
— Osobitný vývozný poplatok pod ľa nariadenia (EHS) č. 1234/71 vo
výške …
— Posebni izvozni davek v Uredbi št. 1234/71, pla čilo za znesek …
— Asetuksen (ETY) N:o 1234/71 mukainen erityisvientivero
määrältään …
— Särskild exportskatt i enlighet med förordning (EEG) nr 1234/71,
betalt med ett belopp på …
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2019/71 da Comissão, de 20 de
Setembro de 1971.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1971R2622 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
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