1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o3285/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o518/94
(JO L 349 de 31.12.1994, p. 53)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o139/96 do Conselho de 22 de Janeiro de 1996 L 21 7 27.1.1996
►M2 Regulamento (CE) n.o2315/96 do Conselho de 25 de Novembro de 1996 L 314 1 4.12.1996
►M3 Regulamento (CE) n.o2474/2000 do Conselho de 9 de Novembro de 2000 L 286 1 11.11.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o3285/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
Regulamento (CE) n.o518/94
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum
dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação aplicável aos
produtos agrícolas transformados, nomeadamente as disposições quepermitem uma derrogação do princípio geral da substituição dasrestrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente apenas pormedidas previstas nessas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que a política comercial comum deve assentar em
princípios uniformes; que o Regulamento (CE) n.o518/94 do Conselho,
de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável àsimportações, e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o288/82 (2) constitui
um elemento importante dessa política;
Considerando que as obrigações internacionais da Comunidade foram
devidamente ponderadas na adopção do Regulamento (CE) n.o518/94,
nomeadamente as decorrentes do artigo XIX do Acordo Geral sobrePautas Aduaneiras e Comércio (GATT);
Considerando que a conclusão do «Uruguay Round» conduziu à criação
da Organização Mundial do Comércio (OMC); que o anexo IA doAcordo que institui a OMC contém, nomeadamente, o Acordo Geralsobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e um
acordo sobre medidas de salvaguarda;
Considerando que o acordo sobre medidas de salvaguarda responde à
necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT de 1994 e,especialmente, as do artigo XIX; que aquele acordo impõe a aboliçãodas medidas de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras,como as medidas de autolimitação das exportações, de comercialização
disciplinada e outros regimes semelhantes de importação ou exportação;
Considerando que o acordo sobre medidas de salvaguarda abrange
igualmente os produtos CECA; que, por conseguinte, o regime comumaplicável às importações, especialmente as medidas de salvaguarda,também é aplicável àqueles produtos, sem prejuízo de eventuais medidasde aplicação de um acordo que digam especialmente respeito aos
produtos CECA;
Considerando que, à luz destas novas regras multilaterais, é conveniente
precisar melhor e, se necessário, modificar o regime comum aplicável àsimportações, nomeadamente em matéria de aplicação das medidas desalvaguarda;
Considerando que a liberalização das importações, nomeadamente a
inexistência de restrições quantitativas, constitui o ponto de partida do
regime comum aplicável às importações;
Considerando que a Comissão deve ser informada pelos Estados-
-membros dos perigos resultantes da evolução das importações quepossam tornar necessário o estabelecimento de uma vigilânciacomunitária ou a aplicação das medidas de salvaguarda;
Considerando que, nesse caso, a Comissão deverá examinar os termos e
condições em que se efectuam as importações, a sua evolução e os1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 2
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal
oficial).
(2)J O n .oL 67 de 10. 3. 1994, p. 77.
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diferentes aspectos da situação económica e comercial e eventuais
medidas a adoptar;
Considerando que, sempre que seja aplicável a vigilância comunitária, é
conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causaà apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios
uniformes; que este documento deve, a simples pedido do importador,
ser visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro de umdeterminado prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído umdireito de importação a favor do importador; que, por conseguinte, essedocumento será válido apenas enquanto o regime de importação nãosofrer alterações;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros e a Comissão
procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informaçõesrecolhidas no âmbito da vigilância comunitária;
Considerando que compete à Comissão e ao Conselho decidirem das
medidas de salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses daComunidade; que esses interesses devem ser apreciados no seu conjunto,
incluindo, nomeadamente, os interesses dos produtores comunitários,
dos utilizadores e dos consumidores;
Considerando que só podem ser previstas medidas de salvaguarda em
relação a países membros da OMC, se o produto em questão forimportado para a Comunidade em quantidades de tal forma elevadas eem termos ou condições tais que causem ou ameacem causar umprejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares oudirectamente concorrentes, a menos que as obrigações internacionais
permitam uma derrogação desta regra;
Considerando que se devem definir as noções de «prejuízo grave»,
«ameaça de prejuízo grave» e de «produtores comunitários», bem como
critérios mais precisos para a determinação do prejuízo;
Considerando que, antes da aplicação de qualquer medida de
salvaguarda, deve ser realizado um inquérito, sob reserva de a Comissão
poder tomar medidas provisórias em caso de urgência;
Considerando que se devem estabelecer disposições mais pormenori-
zadas em relação à abertura de inquéritos, aos controlos e inspecções
necessários, ao acesso dos países exportadores e das partes interessadasàs informações recolhidas, à audição das partes interessadas e àpossibilidade de estas últimas apresentarem observações;
Considerando que as disposições em matéria de inquéritos estabelecidos
no presente regulamento não prejudicam a legislação comunitária ounacional em matéria de segredo profissional;
Considerando que é igualmente necessário estabelecer prazos para a
abertura de inquéritos e decidir da oportunidade da tomada de eventuaismedidas, por forma a garantir a rapidez deste processo, o que permitiráaumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão;
Considerando que, sempre que as medidas de salvaguarda assumam a
forma de um contingente, o nível deste último não pode, em princípio,ser inferior à média das importações efectuadas durante um períodorepresentativo de, pelo menos, três anos;
Considerando que, sempre que o contingente seja repartido entre os
países fornecedores, a parte de cada um desses países poderá ser fixada
de acordo com esses países ou tendo em conta as importações efectuadas
no decurso de um período representativo; que, no entanto, quando severifique um prejuízo grave e um aumento desproporcionado dasimportações será possível uma derrogação dessas regras, devendo, noentanto, efectuar-se a devida consulta no âmbito do Comité das Medidasde Salvaguarda da OMC;
Considerando que é conveniente estabelecer o período máximo das
medidas de salvaguarda e prever disposições específicas para a suaprorrogação, liberalização progressiva e revisão;1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 3
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Considerando que é conveniente estabelecer as condições de isenção de
medidas de salvaguarda relativamente a produtos originários de paísesem desenvolvimento membros da OMC;
Considerando que é possível que as medidas de vigilância ou de
salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelemmais adequadas do que as medidas aplicáveis ao conjunto daComunidade; que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadas atítulo excepcional e se não houver soluções alternativas; que importa
assegurar que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos
possível o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a uniformização do regime de importação impõe uma
simplificação e um alinhamento das formalidades a cumprir pelosimportadores, independentemente do local de desalfandegamento das
mercadorias; que, por conseguinte, é conveniente prever que todas as
formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes aomodelo anexo ao presente regulamento;
Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito de
medidas comunitárias de vigilância devem ser válidos em toda a
Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão;
Considerando que os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento
(CE) n.
o517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime
comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinadospaíses terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros
convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de
importação (
1), são sujeitos a um tratamento específico a nível
comunitário e internacional, excepto os produtos enumerados no anexoII e inseridos no GATT 1994; que, por conseguinte, deverão serexcluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que o presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos
artigos 77.
o, 81.o, 244.o, 249.oe 280.odo Acto de Adesão de Espanha e
Portugal;
Considerando que as restrições nacionais aplicáveis aos produtos
abrangidos pelo Tratado CECA serão abolidas progressivamente nos
termos das disposições da OMC;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o518/94
deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos
originários de países terceiros, com excepção dos (2):
— produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o517/94, que
não os produtos enumerados no anexo II, desde que esses produtos
sejam originários de um país membro da OMC,
— produtos originários de certos países terceiros enumerados no
Regulamento (CE) n.o519/94, relativo ao regime comum aplicável
às importações de certos países terceiros.
2. Sem prejuízo das medidas de salvaguarda que possam ser tomadas
nos termos do título V, a importação para a Comunidade dos produtos
referidos no n.o1 será livre, não sendo portanto sujeita a quaisquer
restrições quantitativas.1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 67 de 10. 3. 1994, p. 1.
(2)J O n .oL 67 de 10. 3. 1994, p. 89.
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TÍTULO II
Procedimento comunitário de informação e consulta
Artigo 2.o
Se a evolução das importações tornar necessário o recurso a medidas de
vigilância ou de salvaguarda, a Comissão será informada desse facto
pelos Estados-membros. Essa informação conterá os elementos de provadisponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo10.
o. A Comissão comunicará imediatamente essa informação a todos os
Estados-membros.
Artigo 3.o
Podem realizar-se consultas a pedido de um Estado-membro ou por
iniciativa da Comissão. Essas consultas realizar-se-ão no prazo de oito
dias úteis a contar da recepção pela Comissão da informação referida no
artigo 2.oe sempre antes da aplicação de qualquer medida comunitária
de vigilância ou de salvaguarda.
Artigo 4.o
1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo,
adiante designado «comité», composto por representantes dos Estados--membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente, o qual
comunicará aos Estados-membros todas as informações úteis, o maisrapidamente possível.
3. As consultas incidirão nomeadamente sobre:
— os termos e condições das importações, a sua evolução e os diversos
aspectos de situação económica e comercial do produto em causa,
— as eventuais medidas a tomar.
4. Se necessário, as consultas podem efectuar-se por escrito. Neste
caso, a Comissão informará os Estados-membros, que podem dar uma
opinião ou pedir consultas orais, num prazo de cinco a oito dias úteis, a
fixar pela Comissão.
TÍTULO III
Processo comunitário de inquérito
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do artigo 8.o, será iniciado um processo comunitário
de inquérito antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda.
2. Esse inquérito, baseado nos factores mencionados no artigo 10.o,
destinar-se-á a determinar se as importações do produto em questão
estão a causar ou ameaçam causar um prejuízo grave aos produtores
comunitários em questão.
3. São aplicáveis as seguintes definições:
a) «Prejuízo grave», um dano global significativo na posição dos
produtores comunitários;
b) «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave iminente;
c) «Produtores comunitários», o conjunto dos produtores de um produto
similar ou em concorrência directa, que operem no território daComunidade, ou os produtores cuja produção conjunta de produtossimilares ou em concorrência directa constitua a maior parte daprodução comunitária total desses produtos.1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 5
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Artigo 6.o
1. Quando, depois das consultas referidas no artigo 3.o, a Comissão
verificar a existência de material de prova suficiente que justifique aabertura de um inquérito, a Comissão:
a) Abrirá um inquérito no prazo de um mês a contar da recepção de
informação de um Estado-membro e publicará um anúncio no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ; esse anúncio incluirá um
resumo das informações recebidas e determinará que todas as
informações relevantes sejam comunicadas à Comissão; definiráigualmente o prazo para os interessados formularem observaçõesescritas e apresentarem informações, se estas deverem ser ponderadasno inquérito; definirá ainda o prazo para os interessados pedirem para
ser ouvidos pela Comissão nos termos do n.
o4;
b) Dará início ao inquérito, em cooperação com os Estados-membros.
2. A Comissão procurará todas as informações que considere
necessárias e, quando o considere adequado, esforçar-se-á, após consulta
do comité, por confirmar essas informações com importadores,comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comer-ciais.
A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-
-membro em cujo território se efectuam essas confirmações, desde queeste se tenha manifestado nesse sentido.
Os interessados que se tenham manifestado, nos termos da alínea a) do
n.
o1, bem como os representantes do país exportador, podem, mediante
pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão no
âmbito do inquérito, com excepção dos documentos internos elaborados
pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, desdeque essas informações sejam pertinentes para a apresentação do seuprocesso, não sejam confidenciais na acepção do artigo 9.
oe sejam
utilizadas pela Comissão no inquérito.
Os interessados que se tenham manifestado podem apresentar à
Comissão as suas observações sobre essas informações; essas obser-
vações podem ser tomadas em consideração na medida em que se
apoiem em elementos de prova suficientes.
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de
acordo com as regras por ela definidas, as informações de que
disponham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a inquérito.
4. A Comissão pode ouvir os interessados. Estes devem ser ouvidos
quando tenham apresentado um pedido escrito, no prazo fixado noanúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,e
demonstrem que podem ser efectivamente afectados pelo resultado doinquérito e que existem razões especiais para serem ouvidos.
5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem
fornecidas dentro dos prazos fixados no presente regulamento ou pelaComissão nos termos deste, ou o inquérito seja significativamente
dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados
disponíveis. Quando a Comissão verificar que um interessado ou umpaís terceiro lhe forneceu informações falsas ou susceptíveis de induzirem erro, não as terá em conta e poderá utilizar os dados disponíveis.
6. Quando, após as consultas referidas no artigo 3.
o, a Comissão
considerar que não existem elementos de prova suficientes quejustifiquem a abertura de um inquérito, informará os Estados-membros
da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção das
informações dos Estados-membros.
Artigo 7.
o
1. No termo do inquérito, a Comissão apresentará um relatório sobre
os seus resultados ao comité.
2. Quando, num prazo de nove meses a contar da abertura do
inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas devigilância ou de salvaguarda, o inquérito será encerrado no prazo de um1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 6
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mês, após consulta do comité. A decisão de encerramento do inquérito,
incluindo as suas conclusões principais e um resumo dos respectivosmotivos, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
3. Se a Comissão considerar que as medidas de vigilância ou de
salvaguarda da Comunidade são necessárias, tomará as decisões devidasnos termos dos títulos IV e V, o mais tardar no prazo de nove meses a
contar da abertura do inquérito. Este prazo pode ser prorrogado por um
período adicional de dois meses, em circunstâncias excepcionais; aComissão publicará então um anúncio no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias em que se estabeleça o período de prorrogação e se
inclua um resumo dos motivos que a justificam.
Artigo 8.
o
1. O disposto no presente título não prejudica nunca a medidas de
vigilância, nos termos dos artigos 11.oa 15.oou a medidas de
salvaguarda provisórias, nos termos dos artigos 16.o, 17.oe 18.o.
As medidas de salvaguarda provisórias serão aplicáveis:
— em circunstâncias críticas, quando um atraso cause prejuízos difíceis
de reparar e torne necessária uma actuação imediata, e
— quando uma verificação preliminar demonstre suficientemente que o
aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo
grave.
2. O período de vigência dessas medidas não pode ser superior a 200
dias.
3. As medidas de salvaguarda provisórias assumirão a forma de uma
majoração dos direitos aduaneiros em relação ao seu nível existente(quer este seja igual ou superior a zero) se essas medidas foremsusceptíveis de impedir ou reparar o prejuízo grave.
4. A Comissão tomará imediatamente as medidas de inquérito ainda
necessárias.
5. Se as medidas de salvaguarda provisórias forem revogadas por não
se ter verificado um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave, osdireitos aduaneiros cobrados por força dessas medidas provisórias serãoreembolsados automaticamente e o mais rapidamente possível. Éaplicável o procedimento previsto nos artigos 235.
oe seguintes do
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).
Artigo 9.o
1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento
serão utilizadas apenas para os fins para que tenham sido solicitadas.
2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos funcionários, não divulgarão quaisquer informações de
carácter confidencial recebidas nos termos do presente regula-
mento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorizaçãoexpressa de quem as tenha prestado.
b) Os pedidos de tratamento confidencial indicarão os motivos pelos
quais a informação é confidencial.
Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial
não se justifica e que quem forneceu a informação não pretendetorná-la pública, nem autorizar a sua divulgação geral ouresumida, a informação em causa pode não ser tomada em
consideração.
3. As informações serão sempre consideradas confidenciais, se a sua
divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis signifi-cativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte.1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 7
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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4. Os n.os1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades da Comunidade
façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos emque se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente
regulamento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse
legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa em que os seussegredos comerciais não sejam divulgados.
Artigo 10.
o
1. A análise da evolução das importações, das condições em que as
mesmas se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo gravedelas resultante para os produtores comunitários, incidirá nomeadamentesobre os seguintes factores:
a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tiverem
aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer emrelação à produção ou ao consumo na Comunidade;
b) Preço das importações, nomeadamente quando se tenha verificado
uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de um
produto similar na Comunidade;
c) Consequente impacte nos produtores comunitários, decorrente da
evolução de certos factores económicos como:
— produção,
— utilização das capacidades,
— existências,
— vendas,— parte de mercado,— preços (isto é, depreciação dos preços ou impedimento de subidas
de preços que de outro modo se teriam verificado),
— lucros,— rendimento do capital investido,
— fluxo de caixa (cash-flow),
— emprego;
d) Outros factores, que não a evolução das importações, que causem ou
possam ter causado prejuízo aos produtores comunitários em causa.
2. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão
analisará igualmente a probabilidade de uma determinada situação setransformar em prejuízo real. A este respeito, podem ser tidos em contafactores como:
a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;
b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação,
existente ou provável num futuro previsível, e a probabilidade de essacapacidade ser utilizada para exportação para a Comunidade.
TÍTULO IV
Medidas de vigilância
Artigo 11.o
1. Quando a evolução das importações de um produto originário de
um país terceiro, abrangido pelo presente regulamento, ameace causar
um prejuízo aos produtores comunitários e quando os interesses da
Comunidade o exijam, a importação desse produto pode ser eventual-mente sujeita a:
a) Uma vigilância comunitária a posteriori , nos termos do disposto na
decisão referida no n.
o2;
ou
b) Uma vigilância comunitária prévia, nos termos do artigo 12.o.
2. A decisão de impor medidas de vigilância será tomada pela
Comissão, nos termos do procedimento previsto nos n.os7 e 8 do artigo
16.o.1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 8
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3. As medidas de vigilância terão um período de vigência limitado.
Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessará notermo do segundo semestre seguinte àquele em que tenham sido
tomadas.
Artigo 12.
o
1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância
comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento devigilância. Este documento é emitido pela autoridade competentedesignada pelos Estados-membros, gratuitamente, relativamente às
quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar
da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito porqualquer importador comunitário, independentemente do seu local deestabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referidopedido será considerado recebido pela autoridade nacional competenteno prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação.
2. O documento de vigilância será emitido num formulário conforme
com o modelo constante do anexo I.
Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de colocação sob
vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador deveincluir unicamente as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números
de telefone e de telecopiadora e o eventual número de registo junto
da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte
IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do
representante eventual do requerente (incluindo os números detelefone e de telecopiadora);
c) A descrição dos produtos, com indicação:
— da sua designação comercial,
— do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem,
— da sua origem e proveniência;
d) As quantidades declaradas, expressas em quilogramas, e, se for caso
disso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares,
peças, etc.);
e) O valor CIF fronteira comunitária em ecus dos produtos;
f) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com
indicação do seu nome em maiúsculas:
«O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do
presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está
estabelecido na Comunidade.»
3. O documento de importação será válido em toda a Comunidade,
independentemente do Estado-membro que o tenha emitido.
4. Se o preço unitário a que a transacção for executada exceder o
preço indicado no documento de importação em menos de 5 % ou se o
valor ou a quantidade dos produtos apresentados para importação
exceder, no total, o valor ou a quantidade indicados no referidodocumento, em menos de 5 %, a introdução em livre prática dosprodutos em causa não será prejudicada. Ouvidas as opiniões expressasno comité, e tendo em conta a natureza dos produtos e outrasparticularidades das transacções em causa, a Comissão pode fixar uma
percentagem diferente que, todavia, não deve geralmente exceder 10 %.
5. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto o
regime de liberalização das importações permanecer em vigor em
relação às transacções em causa. Esses documentos de importação nãopodem nunca ser utilizados para além do termo de um prazo definidosimultaneamente e pelo mesmo procedimento de estabelecimento davigilância, e terão em conta a natureza dos produtos e outrasparticularidades das transacções.1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 9
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6. Quando a decisão tomada nos termos do artigo 11.oo previr, a
origem dos produtos sujeitos a vigilância comunitária deve ser provadapor um certificado de origem. O disposto no presente número não
prejudica outras disposições relativas à apresentação de certificados
desse tipo.
7. Quando um produto sujeito a vigilância comunitária prévia for
objecto de uma medida de salvaguarda regional num Estado-membro, a
autorização de importação concedida por esse Estado-membro podesubstituir o documento de importação.
8. Os formulários dos documentos de vigilância, bem como os seus
extractos, serão emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro,
designado «original para o destinatário» e ostentando o n.
o1, entregue
ao requerente e o segundo, designado «exemplar para a autoridadecompetente» e ostentando o n.
o2, conservado pela autoridade que o
emitiu. Para efeitos administrativos, a autoridade competente podejuntar cópias suplementares ao formulário n.
o2.
9. Os formulários serão impressos em papel branco sem pastas
mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido entre 55 e65 gramas por metro quadrado. O seu formato será de 210 por 297
milímetros; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 milímetros (um sexto
de polegada); a disposição dos formulários será estritamente respeitada.As duas faces do exemplar n.
o1, que constitui o documento de vigilância
propriamente dito, serão além disso revestidas por uma impressão defundo guilhochado, de cor amarela, que permita tornar aparentes
quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos.
10. Os formulários deverão ser impressos pelos Estados-membros.
Poderão igualmente ser impressos por empresas tipográficas que tenham
recebido a aprovação do Estado-membro em que se encontram
estabelecidas. Neste último caso, será feita referência em cadaformulário a esta aprovação. Cada formulário ostentará uma mençãoindicando o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita asua identificação.
Artigo 13.
o
Quando a importação de um produto não tiver sido sujeita a vigilância
comunitária prévia, num prazo de oito dias úteis a contar do fim dasconsultas, a Comissão pode, nos termos do artigo 18.
o, estabelecer uma
vigilância limitada sobre as importações de uma ou mais regiões da
Comunidade.
Artigo 14.o
1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância regional
está sujeita, na região em causa, à apresentação de um documento devigilância. Este documento será emitido pela autoridade competentedesignada pelo Estado ou Estados-membros, gratuitamente, relativa-mente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis
a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido
feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seulocal de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, oreferido pedido será considerado recebido pela autoridade nacionalcompetente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação. Osdocumentos de vigilância apenas podem ser utilizados enquanto o
regime de liberalização das importações estiver em vigor no que se
refere às transacções em questão.
2. É aplicável o n.
o2 do artigo 12.o.1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 10
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▼B
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▼B
Artigo 15.o
1. Em caso de vigilância comunitária ou regional, os Estados-
-membros comunicarão à Comissão, nos primeiros 10 dias de cada mês:
a) Em caso de vigilância prévia, as quantidades e os montantes,
calculados com base nos preços CIF, para os quais foram emitidos ouvisados documentos de importação durante o período anterior;
b) Nos restantes casos, as importações realizadas durante o período
anterior ao referido na alínea a).
As informações fornecidas pelos Estados-membros serão discriminadas
por produto e por país.
Podem ser estabelecidas regras diferentes simultaneamente e pelo
mesmo procedimento de estabelecimento da vigilância.
2. Quando a natureza dos produtos ou circunstâncias especiais o
exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua
própria iniciativa, alterar os períodos de comunicação das informações.
3. A Comissão informará os Estados-membros.
TÍTULO V
Medidas de salvaguarda
Artigo 16.o
1. Quando um produto for importado na Comunidade em quantidades
de tal modo elevadas e/ou em termos ou condições tais que causem ouameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários, aComissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa e para salvaguardar os interesses da Comunidade:
a) Reduzir o período de validade dos documentos de importação, na
acepção do artigo 12.
o, a visar após a entrada em vigor desta medida;
b) Modificar o regime de importação do produto em causa, subor-
dinando a sua introdução em livre prática à apresentação de umaautorização de importação, a conceder de acordo com as regras edentro dos limites que ela própria fixar.
As medidas referidas nas alíneas a) e b) produzem efeitos imediata-
mente.
2. As medidas referidas no n.
o1 só serão tomadas em relação aos
membros da OMC quando estiverem preenchidas as duas condiçõesprevistas nesse número.
3. a) Na fixação de um contingente serão especialmente tidos em conta:
— o interesse em manter, tanto quanto possível, os fluxos
comerciais tradicionais,
— o volume de mercadorias exportadas ao abrigo de contratos
celebrados em termos e condições normais antes da entrada em
vigor de uma medida de salvaguarda, na acepção do presentetítulo, se esses contratos tiverem sido notificados à Comissãopelo Estado-membro em questão,
— a necessidade de não comprometer o objectivo a atingir com a
fixação do contingente.
b) O nível dos contingentes não deve ser inferior à média das
importações efectuadas nos últimos três anos representativos,relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis, excepto
se for necessário um nível diferente para impedir ou reparar um
prejuízo grave.
4. a) Se o contingente for repartido entre países fornecedores, a
repartição pode ser acordada com os países fornecedores quetenham um interesse considerável no fornecimento do produto em
questão para importação na Comunidade.
Caso contrário, o contingente será repartido entre os países
fornecedores, proporcionalmente à sua parte nas importações1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 11
▼B
comunitárias do produto em causa, realizadas durante um período
representativo anterior, tendo devidamente em conta todos osfactores especiais que possam ter afectado ou afectem o comércio
desse produto.
b) Contudo, desde que seja cumprida a obrigação da Comunidade de
realizar consultas no âmbito do comité das medidas de
salvaguarda da OMC, é possível não aplicar esse método derepartição em caso de prejuízo grave se as importações origináriasde um ou mais países fornecedores tiverem aumentado numapercentagem desproporcionada em relação ao aumento total dasimportações do produto em causa durante um período representa-
tivo anterior.
5. a) As medidas referidas no presente artigo são aplicáveis a qualquer
produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor epodem ser limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade, nostermos do artigo 18.
o.
b) Todavia, essas medidas não impedirão a introdução em livre
prática dos produtos já enviados para a Comunidade, desde que
não seja possível alterar o seu destino e que os produtos cuja
introdução em livre prática dependa, nos termos dos artigos 11.oe
12.o, da apresentação de um documento de importação, sejam
efectivamente acompanhados desse documento.
6. Quando um Estado-membro tiver solicitado a intervenção da
Comissão, esta pronunciar-se-á no prazo máximo de cinco dias úteis a
contar da recepção do pedido.
7. Qualquer decisão tomada pela Comissão por força do presente
artigo será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. QualquerEstado-membro pode submeter a decisão à apreciação do Conselho no
prazo de um mês a contar da data dessa comunicação.
8. Quando um Estado-membro submeter a decisão da Comissão à
apreciação do Conselho, este pode confirmar, alterar ou revogar areferida decisão por maioria qualificada.
Se, no prazo de três meses a contar da data em que a decisão tenha sido
submetida ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a decisão daComissão considerar-se-á revogada.
Artigo 17.
o
Quando os interesses da Comunidade o exijam, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão elaborada nos termos
do título III, poderá adoptar as medidas adequadas para impedir que umproduto seja importado na Comunidade em quantidades de tal modoelevadas e/ou em termos ou condições tais que causem ou ameacemcausar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtossimilares ou em concorrência directa.
É aplicável o disposto nos n.
os2, 3, 4 e 5 do artigo 16.o.
Artigo 18.o
Quando, sobretudo com base nos factores referidos no artigo 10.o,s e
verifique que estão preenchidas as condições previstas de adopção de
medidas ao abrigo dos artigos 11.oe 16.o, numa ou mais regiões da
Comunidade, a Comissão, depois de ter analisado soluções alternativas,pode autorizar, a título excepcional, a aplicação de medidas devigilância ou de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, seconsiderar que a aplicação de medidas a nível regional é mais adequadado que a aplicação de medidas em toda a Comunidade.
Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o
funcionamento do mercado interno.
Essas medidas serão adoptadas nos termos dos artigos 11.
oe 16.o,
respectivamente.1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 12
▼B
Artigo 19.o
Não serão aplicadas medidas de salvaguarda a um produto originário de
um país em desenvolvimento membro da OMC, enquanto a parte desse
país das importações na Comunidade do produto em causa nãoultrapassar 3 %, desde que os países em desenvolvimento membros daOMC, cuja parte das importações na Comunidade seja inferior a 3 %,não representem colectivamente mais de 9 % do total das importaçõesdo produto em causa na Comunidade.
Artigo 20.
o
1. O período de vigência das medidas de salvaguarda deve limitar-se
ao período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave efacilitar o ajustamento dos produtores comunitários. Esse período nãopode exceder quatro anos, incluindo o período de aplicação de qualquermedida provisória.
2. Esse período inicial pode ser prorrogado, salvo no caso das
medidas previstas no n.
o4, alínea b), do artigo 16.o, se se determinar que:
— a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou
reparar um prejuízo grave, e
— existem elementos de prova de que os produtores comunitários estão
a proceder a ajustamentos.
3. As prorrogações serão adoptadas nos termos do título III e de
acordo com os mesmos procedimentos que as medidas iniciais. Asmedidas assim prorrogadas não podem representar uma situação maisrestritiva do que a existente no termo do período inicial.
4. Se o período de vigência da medida de salvaguarda exceder um
ano, essa medida deve ser progressivamente liberalizada, a intervalosregulares, durante o período de aplicação, incluindo o da suaprorrogação.
5. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda,
incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o
período inicial de aplicação e qualquer eventual prorrogação não podeexceder oito anos.
Artigo 21.
o
1. Durante o período de aplicação de uma medida de vigilância ou de
salvaguarda, nos termos dos títulos IV e V, efectuar-se-ão consultas nocomité, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão.
Se o período de vigência das medidas de salvaguarda exceder três anos,
a Comissão realizará essas consultas, o mais tardar, a meio do períodode aplicação dessa medida.
Essas consultas destinam-se a:
a) Analisar os efeitos dessa medida;
b) Determinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de
liberalização;
c) Verificar se a sua aplicação continua a ser necessária.
2. Quando, na sequência das consultas referidas no n.
o1, a Comissão
considerar que se impõe a revogação ou alteração de qualquer dasmedidas de vigilância ou de salvaguarda referidas nos artigos 11.
o, 13.o,
16.o, 17.oe 18.o:
a) Quando a medida tenha sido adoptada pelo Conselho, a Comissão
propor-lhe-á a sua revogação ou alteração; o Conselho deliberará pormaioria qualificada;
b) Nos outros casos, a Comissão alterará ou revogará as medidas de
vigilância e de salvaguarda comunitárias.
Quando a decisão se referir a medidas de vigilância regionais, será
aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 13
▼B
Artigo 22.o
1. Nenhuma nova medida de salvaguarda poderá ser aplicada à
importação de um produto que já tenha sido sujeito a uma medida desalvaguarda, durante um período igual ao da aplicação da medida
anterior. Esse período não pode ser inferior a dois anos.
2. Não obstante o disposto no n.
o1, pode ser de novo aplicada uma
medida de salvaguarda com um período de vigência inferior ou igual a
cento e oitenta dias, a um produto:
a) Se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data de aplicação da
medida de salvaguarda à importação desse produto; e
b) Se essa medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo
produto mais de duas vezes no decurso do período de cinco anos
imediatamente anterior à data de introdução da medida.
TÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 23.o
Quando o interesse da Comunidade o exija, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar medidasadequadas que permitam o exercício dos direitos e o cumprimento das
obrigações da Comunidade ou de todos os seus Estados-membros no
plano internacional, nomeadamente em matéria de comércio de produtosde base.
Artigo 24.
o
1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das
obrigações decorrentes de regimes específicos previstos nos acordoscelebrados entre a Comunidade e países terceiros.
2. a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente
regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelosEstados-membros de:
i) Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância,
justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública esegurança pública, de protecção da saúde e da vida daspessoas e dos animais ou de preservação das plantas, deprotecção do património nacional de valor artístico, históricoou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e
comercial;
ii) Formalidades especiais em matéria de câmbio;
iii) Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais
nos termos do Tratado;
b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou
formalidades que tencionam adoptar ou alterar nos termos do
presente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ouformalidades nacionais em causa serão comunicadas à Comissãoimediatamente após a sua adopção.
Artigo 25.
o
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamen-
tação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas oudas disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decor-rentes, nem da regulamentação específica aplicável às mercadoriasresultantes da transformação de produtos agrícolas. O presente
regulamento é aplicável a título supletivo em relação à referida
regulamentação.
2. No entanto, os artigos 11.
oa 15.oe 22.onão são aplicáveis aos
produtos abrangidos pelas regulamentações referidas no n.o1, em
relação aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com paísesterceiros preveja a apresentação de uma licença ou de outro documentode importação.1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 14
▼B
Os artigos 16.o, 18.oe 21.oa 24.onão são aplicáveis aos produtos em
relação aos quais esse regime preveja a aplicação de restriçõesquantitativas à importação.
Artigo 26.
o
1. As restrições nacionais ainda existentes em relação aos produtos
abrangidos pelo Tratado CECA serão progressivamente abolidas, nos
termos das disposições da OMC.
2. Espanha e Portugal poderão manter as restrições quantitativas aos
produtos agrícolas referidos nos artigos 77.o, 81.o, 244.o, 249.oe 280.odo
Acto de Adesão, até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 27.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o518/94. As remissões para o
referido regulamento consideram-se feitas para o presente regulamento.
Artigo 28.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 15
▼M1
ANEXO I
1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 16
▼M1
1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 17
▼M1
1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 18
▼M1
1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 19
▼M3
ANEXO II
Lista dos produtos têxteis e de vestuário integrados nas regras normais do
GATT de 1994
Categoria Designação das mercadorias
10 Luvas e semelhantes de malha
18 Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de
noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro
vestuário de quarto análogo para homens e rapazes, comexclusão dos de malha
Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações,
saiotes,slips, camisas de noite, pijamas, camisas de noite,
pijamas, deshabillés , roupões de banho, roupões de quarto e
outro vestuário de quarto análogo, para senhoras e raparigas,
com exclusão dos de malha
19 Lenços de assoar ou de bolso, com exclusão dos de malha21 Parkas ;anoraks , blusões e artefactos semelhantes, com exclusão
dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com
forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de
fibras sintéticas ou artificiais
24 Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto
e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e
rapazes
Camisas de noite, pijamas, deshabillés , roupões de banho,
roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha,
para senhoras e raparigas
27 Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras e raparigas32 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com
exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted ,
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
33 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de
lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropi-
leno até 3 m de largura
Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha,
obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes
34 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de
lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropi-
leno de largura superior a 3 m, de largura
36 Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para
pneumáticos, da categoria 114
37 Tecidos de fibras artificiais descontínuas
38 A Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas
40 Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama e
outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos
de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
41 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para
venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem
torção ou até 50 voltas por metro de torção1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 20
▼M3
Categoria Designação das mercadorias
42 Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicio-
nados para venda a retalho
Fios de fios artificiais; fios de filamentos artificiais, não
acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de
rayonne viscose sem torção ou até 250 voltas por metro de
torção e fios simples não texturizados de acetato de celulose
43 Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras
sintéticas descontínuas, fios de algodão, acondicionados para
venda a retalho
46 Lã e pêlos finos, cardados ou penteados
47 Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para
venda a retalho
48 Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para
venda a retalho
49 Fios de lã ou de pêlo finos, acondicionados para venda a retalho53 Tecidos de algodão em ponto de gaze
54 Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios,
cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação
55 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios,
cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a
fiação
56 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os
desperdícios), acondicionados para a venda a retalho
58 Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccio-
nados
59 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias
têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria 58
60 Tapeçarias, tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres,
Aubusson, Beauvais e semelhante) ou feitas com agulhas (em
ponto pequeno, em ponto de cruz, etc), mesmo confeccionadas
61 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e
colados sem trama ( bolducs ), com exclusão das etiquetas e
artefactos semelhantes da categoria 62
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por
matérias têxteis combinadas com fios de borracha
62 Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com
exclusão dos fios de crina revestidos)
Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão
dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico)
em peça, tiras ou aplicações
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias
têxteis, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados,
tecidas
Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou
ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e
semelhantes
Bordados em peça, tiras ou em aplicações1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 21
▼M3
Categoria Designação das mercadorias
63 Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo, em peso, 5 % ou
mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo, em
peso, 5 % ou mais de fio de borracha
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas
65 Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de
lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
66 Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
67 Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de
malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas,
estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros
artefactos para guarnição de interiores, de malha; coberturas e
mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças
de vestuário ou de acessórios de vestuário
68 Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as
luvas para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas
tecidas para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88
69 Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e raparigas70 Meias-calças ( collants ), de fibras sintéticas, de fios simples com
um teor de 67 decitex (6,7 tex)
Meias para senhoras, de fibras sintéticas
72 Fatos e banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de
fibras sintéticas ou artificiais
73 Fatos de treino para desporto ( trainings ) de malha, de lã, de
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
74 Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senhoras e raparigas,
de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com
exclusão do vestuário para a prática de esqui
75 Fatos e conjuntos completos, de malha, para homens e rapazes,
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com
exclusão do vestuário para a prática de esqui
76 Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para homens e
rapazes
77 Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de
malha
84 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com
exclusão dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas
ou artificiais
85 Gravatas, laços e lenços par ao pescoço, com exclusão dos de
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
86 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para
vestuário, ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças,
mesmo de malha
87 Luvas, com exclusão das de malha
88 Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de
vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que
não para bebés, excepto os de malha
91 Tendas1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 22
▼M3
Categoria Designação das mercadorias
93 Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos
obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou
polipropileno
94 Pastas ( ouates ) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras
têxteis com a largura máxima de 5 mm (poeiras- tontisses ) nós e
borbotos de matérias têxteis
95 Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com
exclusão dos revestimentos de pavimentos
96 Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e
respectivas obras
98 Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com
exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos
da categoria 97
99 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos
utilizados na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos,
destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para
decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para
pintura; talagarça, merlim e semelhantes, para chapelaria
Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que
consistam num produto ou revestimento aplicado sobre suporte
de matérias têxteis, cortados ou não
Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção
dos para pneumáticos
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para
cenários, fundos de estúdios e usos semelhantes, com exclusão
dos da categoria 100
100 Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da
celulose ou de outras matérias plásticas artificiais e tecidos
estratificados com essas matérias
101 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos
de fibras sintéticas
109 Encerados, velas para embarcações e estores interiores110 Colchões pneumáticos, tecidos111 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões
pneumáticos e tendas
112 Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos
das categorias 113 e 114
113 Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de
malha
114 Tecidos e artefactos para uso técnico120 Cortinas, cortinados e estores interiores; cantoneiras e guarnições
de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, com
exclusão dos de malha, de linho ou de rami
122 Sacos e similares para embalagens, usados, de linho, com
exclusão dos de malha1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 23
▼M3
Categoria Designação das mercadorias
123 Veludos, pelúcias, tecidos para argolas e tecidos de froco,
tecidos, de linho ou de rami, com exclusão dos de fitas
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e
cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou
de rami, com exclusão dos de malha
124 Fibras têxteis sintéticas descontínuas
125 A Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondicionados
para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41
126 Fibras têxteis artificiais descontínuas
127 A Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionados
para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42
129 Fios de pêlos grosseiros131 Fios de outras fibras vegetais133 Fios de cânhamo
134 Fios metálicos
135 Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina137 Veludos, pelúcias, tecidos de froco ( chenille ), fitas de seda ou de
desperdícios de seda
138 Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção
dos tecidos de rami
139 Tecidos de fios de metal, de fios metálicos ou de fios de têxteis
metalizados
140 Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de
fibras artificiais sintéticas ou de algodão
141 Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã
ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais sintéticas
142 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias
têxteis, de sisal, de outras fibras da família das agaves ou de
abacá (cânhamo de Manila)
144 Feltros de pêlos grosseiros145 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de abacá (cânhamo
de Manila) ou de cânhamo verdadeiro
146 A Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas,
de sisal ou de outras fibras da família das agaves
146 B Cordéis, cordas e cabos de sisal ou de outras fibras da família das
agaves, com excepção dos produtos da categoria 146 A
148 A Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303
149 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura
superior a 150 cm
150 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura
não superior a 150 cm; sacos de quaisquer dimensões, para
embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com
excepção dos usados
151 A Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo)1994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 24
▼M3
Categoria Designação das mercadorias
152 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas,
não impregnados nem revestidos, para usos diferentes do
revestimento do chão
153 Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta
ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303
160 Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de seda161 Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1 a 123
e 159
5604 10 Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis
6309 00 Artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de
uso semelhante, usados
6405 20 Outro calçado com parte superior de matérias têxteis6501 00 Esboços não enformados nem na copa nem na aba, discos e
cilindros, mesmo cortados no sentido da altura, de feltro, para
chapéus
6502 00 Esboços de chapéus, entrançandos ou obtidos por reunião de
tiras de qualquer matéria, sem copa nem aba enformadas e sem
guarnições
6503 00 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos
a partir dos esboços ou discos da posição 6501, mesmo
guarnecidos
6504 00 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, entrançados ou
obtidos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo
guarnecidos
6505 90 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou
confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em
peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos
6601 10 Guarda-sóis de jardim ou artefactos semelhantes6601 91 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis de hasta ou cabo
telescópico
6601 99 Outros8708 21 Cintos de segurança8804 00 Pára-quedas (incluídos os pára-quedas dirigíveis e os parapentes)
e pára-quedas giratórios; suas partes e acessórios
9113 90 Outras pulseiras de relógios9404 90 Excepto suportes elásticos para cama, colchões e sacos de dormir9502 91 Vestuário e seus acessórios, calçado e chapéus para bonecos
representando exclusivamente a figura humana
ex 3921 12ex 3921 13
ex 3921 90
ex 4202 12ex 4202 221994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 25
▼M3
Categoria Designação das mercadorias
ex 4202 32
ex 4202 92ex 6406 10
ex 6406 99
ex 7019 10ex 7019 20ex 9612 101994R3285 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 26