ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02006R1979 — PT — 01.01.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
02006R1918 — PT — 01.01.2021 — 004.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
1.

As instituições e órgãos ►M1 da União ◄ organizam a informação sobre ambiente que for pertinente para o desempenho das suas funções e que se encontre na sua posse, com vista à sua divulgação activa e sistemática ao público, nomeadamente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.o e do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Progressivamente, devem tornar essa informação disponível em bases de dados electrónicas a que o público possa facilmente aceder através das redes públicas de telecomunicações. Para o efeito, devem introduzir a informação que possuam em bases de dados dotadas de motores de busca e outros programas concebidos para ajudar o público a encontrar a informação que pretenda obter.

As informações disponibilizadas através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas não têm necessariamente de incluir as informações recolhidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, excepto se se encontrarem já disponíveis sob forma electrónica. As instituições e órgãos ►M1 da União ◄ devem, tanto quanto possível, indicar onde podem ser obtidas as informações recolhidas antes da entrada em vigor do presente regulamento que não estejam disponíveis em formato electrónico.

As instituições e órgãos ►M1 da União ◄ devem envidar todos os esforços razoáveis para que a informação sobre ambiente, na sua posse, seja mantida sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através da telemática ou de outros meios electrónicos.
02006R0847 — PT — 14.12.2021 — 003.001

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Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 847/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes







Artigo 1.o

1. É aberto um contingente pautal anual de 2 558 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus , excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 70 .

▼M4

2. É aberto um contingente pautal anual de 1 054 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a União de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de sardas e cavalas (cavalinhas) das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes da espécie Orcynopsis unicolor , exceto inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50 .

▼B

Artigo 2.o

Os contingentes pautais fixados no artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:

1) Do contingente pautal de 2 558 toneladas fixado no n.o 1 do artigo 1.o, 1 816 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0704 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 742 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0705 às importações originárias de ►M3 todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ◄ .

▼M4

2) Do contingente pautal de 1 054 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 423 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 631 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países terceiros, exceto o Reino Unido.

▼M1

Artigo 3.o

A origem será determinada em conformidade com as disposições em vigor na União.

Artigo 4.o

Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 1 ).

▼B

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 2 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
3.

Cada Estado-Membro organiza os controlos de modo a que, pelo menos, 3% dos dias de trabalho dos condutores dos veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 sejam controlados. Durante os controlos na estrada, o condutor está autorizado a contactar a sede da empresa, o gestor de transportes ou qualquer outra pessoa ou entidade a fim de apresentar, antes do fim do controlo na estrada, qualquer dos elementos de prova que não se encontre a bordo do veículo, o que não prejudica a obrigação de o condutor assegurar a utilização correta do equipamento tacográfico.

A partir de 1 de janeiro de 2012, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, aumentar a percentagem mínima para 4%, desde que as estatísticas recolhidas nos termos do artigo 3.o mostrem que, em média, mais de 90% de todos os veículos controlados estão equipados com um tacógrafo digital. Ao tomar a sua decisão, a Comissão deve também ter em conta a eficácia das medidas de execução existentes, em especial a disponibilidade de dados tacográficos digitais nas instalações das empresas. Õ referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

◄

Pelo menos 15 % do total de dias de trabalho controlados corresponderão a controlos na estrada, e pelo menos 30 % a controlos nas instalações das empresas. A partir de 1 de Janeiro de 2008, pelo menos 30 % do total de dias de trabalho controlados corresponderão a controlos na estrada, e pelo menos 50 % a controlos nas instalações das empresas.
02006R0950 — PT — 01.10.2009 — 005.002

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão de 25 de Setembro de 2009 L 254 82 26.9.2009
02006D0563 — PT — 07.07.2022 — 002.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2022/937 da Comissão de 16 de junho de 2022 L 162 37 17.6.2022
02006R1505 — PT — 27.02.2022 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/160 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 L 26 11 7.2.2022
88640

008013-07-8

Óleo de soja epoxidado (ESBO)
2007R0970 — PT — 19.08.2007 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 970/2007 DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho de 18 de Julho de 2005 que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em 7 de Agosto de 2007, o Comité das Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, pois, ser alterado nessa conformidade, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho é alterado do seguinte modo:

(1) A entrada «Gaffar Mohamed ELHASSAN. Função: Major-General. Outras informações: Comandante da Região Militar Ocidental ►C1 das Forças Armadas do Sudão ◄ » é substituída por: «Gaffar Mohammed Elhassan (também conhecido por Gaffar Mohmed Elhassan). Título: Major-General. Função: Comandante da Região Militar Oeste ►C1 das Forças Armadas do Sudão ◄ . Data de nascimento: 24.6.1953.»

(2) A entrada «Gabril Abdul Kareem BADRI. Outras informações: Comandante de Campo do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento» é substituída por: «Gabril Abdul Kareem Badri (também conhecido por Gibril Abdul Kareem Barey). Título: General. Função: Comandante de Campo do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento.»
(1)

Desde 1 de Janeiro de 2007, a União Europeia compreende dois novos Estados-Membros, a Roménia e a Bulgária. O n.o 7 do artigo 6.o do Acto de Adesão prevê que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário sejam adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade. Consequentemente, as restrições quantitativas aplicáveis às importações de certos produtos têxteis de países terceiros na Comunidade alargada deverão ser adaptadas, a fim de cobrir as importações nos dois novos Estados-Membros. Por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ( 1 ).
(6)

Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados no sentido da inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi avaliada com base nos procedimentos comunitários. Teve-se igualmente em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde ( 12 ) e o parecer do Comité Científico das Plantas ( 13 ) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os LMR propostos não implicarão a superação das DDA e das DAR indicadas.
(1)

Os compostos fluorados constam actualmente da lista da primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE e a sua utilização está sujeita a restrições e condições aí previstas. O Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC) é do parecer que, se a única fonte de exposição ao flúor for pasta dentífrica com flúor entre 1 000-1 500 ppm, há um risco mínimo de que a pasta dentífrica, desde que se sigam as recomendações de uso, cause fluorose nas crianças com idade não superior a seis anos. Por conseguinte, os números de ordem 26 a 43 e 47 e 56 da lista da primeira parte do anexo III devem ser alterados em conformidade.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia ( 2 ) o pedido da França de registo da denominação «Barèges-Gavarnie» e o pedido da República Checa de registo da denominação «Hořické trubičky».
2007D0683 — PT — 26.02.2008 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2007 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens em certas zonas da Hungria [notificada com o número C(2007) 5053] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (2007/683/CE) (JO L 281, 25.10.2007, p.27)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 2007

que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens em certas zonas da Hungria

[notificada com o número C(2007) 5053]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(2007/683/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica ( 1 ), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 16.o, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/89/CE estabelece as medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. (2) Em Janeiro de 2007, foi confirmada a ocorrência de peste suína clássica na população de suínos selvagens da Hungria. (3) Face à situação epidemiológica, em 24 de Abril de 2007 a Hungria apresentou à Comissão, em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, um plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na zona afectada do seu território. (4) A Comissão pediu que fosse introduzida uma alteração nesse plano. Por conseguinte, em 11 de Julho de 2007 a Hungria apresentou um plano alterado. Este plano alterado está em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, pelo que deve ser aprovado. (5) Por razões de transparência, é conveniente indicar na presente decisão a zona geográfica da Hungria em que o plano de erradicação será executado. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

É aprovado o plano apresentado pela Hungria em 11 de Julho de 2007 para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nas zonas referidas no anexo.

Artigo 2.o

A Hungria porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.

▼M1









ANEXO

Zonas onde deve ser aplicado o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens:

O território do condado de Nógrád e o território do condado de Pest localizado a norte e leste do Danúbio, a sul da fronteira com a Eslováquia, a oeste da fronteira com o condado de Nógrád e a norte da auto-estrada E 71.
(4)

O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( 2 ).
2007D0888 — PT — 06.06.2008 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO EUPT/2/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 18 de Dezembro de 2007

relativa à nomeação do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo)

(2007/888/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios ( 1 ), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/778/PESC do Conselho, de 29 de Novembro de 2007, que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios ( 2 ),

Considerando o seguinte:

O artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC prevê que o Conselho autorize o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do secretário-geral/alto representante, o chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Roy REEVE,

DECIDE:
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 15 de Junho de 2006 e de 17 de Maio de 2006, que a 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde humana nem para o ambiente ( 2 ). Concluiu, além disso, que a preparação enzimática de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O parecer da autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do referido aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação da referida preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
(1)

O acordo alcançado durante a 8.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 27 de Novembro-1 de Dezembro de 2006, exige a alteração dos anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo a transferências de resíduos. As alterações estão relacionadas com a substituição das unidades «kg» e «litro» por «tonelada (Mg)» e «m3» na caixa 5 do documento de notificação referido no anexo I-A, nas caixas 5 e 18 do documento de acompanhamento referido no anexo I-B e nas caixas 3 e 14 das informações relativas à transferência de resíduos referidas no anexo VII, com o aditamento de uma nova caixa 17 ao documento de acompanhamento, com uma alteração da nota de rodapé n.o 1 das informações relativas à transferência de resíduos e com as referências a directrizes sobre gestão ambientalmente racional, nos pontos I.4-I.9 do anexo VIII. Por razões de clareza, esses anexos devem ser substituídos.
(3)

No que se refere à Polónia, o powiat é a região administrativa primária referida no n.o 2, alínea p), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE. O anexo X/25 não publicado da Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho ( 3 ), inclui os powiaty dentro da respectiva unidade administrativa superior de um województwo.
(5)

Neste sector, um número significativo de operadores pratica fraude fiscal ao não proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após a venda dos produtos. No entanto, os clientes destas empresas, que têm na sua posse uma factura válida, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Na forma mais agressiva dessa fraude fiscal, as mesmas mercadorias são, através do esquema da fraude carrossel, fornecidas várias vezes sem o pagamento do IVA às autoridades fiscais. Ao designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual as mercadorias são entregues, a derrogação inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. No entanto, não afectaria o montante do IVA devido.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no n.o 1 do artigo 1.o, que os Estados-Membros aos quais, aquando da entrada em vigor do mesmo regulamento, se apliquem reduções complementares dos pagamentos directos a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho ( 2 ), possam aplicar, durante o período 2007-2012, uma redução, designada «modulação voluntária», a todos os montantes dos pagamentos directos na acepção da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 3 ).