1965R0019 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO N.o19/65/CEE DO CONSELHO
de 2 de Março de 1965
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos e práticas
concertadas
(JO P 36 de 6.3.1965, p. 533)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*) L 73 14 27.3.1972
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO N.o19/65/CEE DO CONSELHO
de 2 de Março de 1965
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas
categorias de acordos e práticas concertadas
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 87.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no n.o1
do artigo 85.odo Tratado pode, nos termos do n.o3 do mesmo artigo,
dizer respeito a qualquer categoria de acordos, decisões e práticasconcertadas que preencham as condições exigidas por essas disposições;
Considerando que as regras de aplicação do n.
o3 do artigo 85.odevem
ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87.o;
Considerando que, dado o grande número de notificações apresentadas
nos termos do Regulamento n.o17(3), se torna oportuno, como o
objectivo de facilitar a tarefa da Comissão, permitir-lhe declarar, pormeio de regulamento, as disposições do n.
o1 do artigo 85.oinaplicáveis a
certas categorias de acordos e práticas concertadas;
Considerando que se torna conveniente precisar as condições em que a
Comissão poderáexercer este poder, em ligação estreita e constante comas autoridades competentes dos Estados-membros, logo que tenha sidoadquirida experiência suficiente através de decisões individuais e se
torne possível definir as categorias de acordos e práticas concertadas em
relação às quais se considere estarem preenchidas as condições do n.
o3
do artigo 85.o;
Considerando que a Comissão, pela sua acção, nomeadamente pelo
Regulamento n.o153(4), indicou que, para determinados tipos de
acordos ou práticas concertadas especialmente susceptíveis de falsear ojogo da concorrência no mercado comum, não pode ser tida emconsideração qualquer simplificação de procedimentos prevista noRegulamento n.
o17;
Considerando que, por força do artigo 6.odo Regulamento n.o17, a
Comissão pode determinar que uma decisão tomada nos termos do n.o3
do artigo 85.odo Tratado seja aplicada com efeitos retroactivos; que é
conveniente que a Comissão possa adoptar tal disposição igualmente por
meio de regulamento;
Considerando que, por força do artigo 7.odo Regulamento n.o17, alguns
acordos, decisões e práticas concertadas podem deixar de estar sujeitos a
proibição, por uma decisão da Comissão, nomeadamente se foremmodificados de modo a satisfazerem as condições de aplicação do n.
o3
do artigo 85.o; que é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo
benefício, por meio de regulamento, a esses acordos e práticas
concertadas se forem modificados de modo a ficarem abrangidos por
uma categoria definida por um regulamento de isenção;
Considerando que, não podendo existir isenção quando as condições
enumeradas no n.o3 do artigo 85.onão estiverem preenchidas, a
Comissão deve ter a faculdade de fixar, por decisão, as condições a quedeve obedecer um acordo ou uma prática concertada que, por força de1965R0019 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 2
(1)J O n .o81 de 27. 5. 1964, p. 1275/64.
(2)J O n .o197 de 30. 11. 1964, p. 3320/64.
(3)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62 (Regulamento n.o17, alterado pelo
Regulamento n.o59 - JO n.o58 de 10. 7. 1962, p. 1655/62 - e pelo
Regulamento n.o118/63/CEE - JO n.o162 de 7. 11. 1963, p. 2696/63).
(4)J O n .o135 de 24. 12. 1962, p. 2918/62.
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circunstâncias especiais, revele certos efeitos incompatíveis com o n.o3
do artigo 85.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento n.o17 do Conselho, a
Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos termos do n.o3
do artigo 85.odo Tratado, que o n.o1 do artigo 85.onão é aplicável a
categorias de acordos nos quais participem apenas duas empresas e
a) — Pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer
determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numaparte definida do território do mercado comum, ou
— pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a comprar
determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou
— pelos quais duas empresas assumam entre si obrigações
exclusivas de fornecimento e de compra referidas nos doisparágrafos anteriores, para fins de revenda,
b) Que contenham restrições impostas em relação com a aquisição ou
utilização de direitos de propriedade industrial - nomeadamentepatentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - oucom os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou
concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos
relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais.
2. O regulamento deve conter uma definição das categorias de
acordos a que se aplica e deve precisar, nomeadamente:
a) As restrições ou as cláusulas que não podem figurar nos acordos;
b) As cláusulas que devem figurar nos acordos ou quaisquer outras
condições qaue devam ser preenchidas.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 aplica-se, por analogia, às categorias de
práticas concertadas nas quais participem apenas duas empresas.
Artigo 2.o
1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1.oterá
vigência limitada.
2. Pode ser revogado ou alterado quando as circunstâncias se
alterarem em relação a um elemento que tenha sido essencial para a
sua adopção; neste caso, seráprevisto um período de adaptação para os
acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regulamento anterior.
Artigo 3.o
Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1.opode aplicar-se,
com efeitos retroactivos, aos acordos e práticas concertadas que, no dia
da sua entrada em vigor, tivessem podido beneficiar de uma decisão com
efeitos retroactivos, nos termos do artigo 6.odo Regulamento n.o17.
Artigo 4.o
1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1.opode
estabelecer que a proibição imposta pelo n.o1 do artigo 85.odo Tratado
não se aplique, pelo período nele fixado, aos acordos e práticasconcertadas existentes em 13 de Março de 1962 e que não preencham ascondições do n.
o3 do artigo 85.o:
— desde que sejam modificados, no prazo de três meses após a entrada
em vigor do regulamento, de tal modo que preencham as referidascondições, segundo as disposições do regulamento, e
— desde que as modificações sejam levadas ao conhecimento da
Comissão, no prazo fixado pelo regulamento.
Un règlement arrêté en vertu de l'article 1
erpeut disposer que
l'interdiction édictée à l'article 85 paragraphe 1 du traité ne s'applique1965R0019 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 3
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pas, pour la période qu'il fixe, aux accords et pratiques concertées qui
existaient à la date de l'adhésion et, du fait de l'adhésion, tombent dans lechamp d'application de l'article 85 et qui ne remplissent pas les
conditions de l'article 85 paragraphe 3:
O disposto no parágrafo anterior é aplicável do mesmo modo no caso da
adesão da República Helénica, do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa.
Les dispositions de l'alinéa précédent sont applicables pareillement dans
le cas de l'adhésion de la République hellénique.
2. O disposto no n.
o1 só se aplica aos acordos e práticas concertadas
que deviam ter sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento n.o17, se o tiverem sido antes desta
data.
Le paragraphe 1 n'est applicable aux accords et pratiques concertées qui,
du fait de l'adhésion, entrent dans le champ d'application de l'article 85paragraphe 1 du traité et qui doivent être notifiés avant le 1
erjuillet 1973,
conformément aux articles 5 et 25 du règlement no17, que s'ils l'ont été
avant cette date.
Le paragraphe 1 n'est applicable aux accords et pratiques concertées qui,
du fait de l'adhésion de la République hellénique, entrent dans le champ
d'application de l'article 85 paragraphe 1 du traité et qui doivent êtrenotifiés avant le 1
erjuillet 1981, conformément aux articles 5 et 25 du
règlement no17, que s'ils l'ont été avant cette date.
On .o1 só é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, em
consequência da adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa, fiquem abrangidos pelo n.
o1 do artigo 85.odo Tratado e
que devam ser notificados antes de 1 de Julho de 1986, nos termos dos
artigos 5.oe 25.odo Regulamento n.o17, se tiverem sido notificados
antes dessa data.
3. O benefício das disposições estabelecidas por força do n.o1 não
pode ser invocado nos litígios pendentes à data da entrada em vigor deum regulamento adoptado por força do artigo 1.
o; não pode também ser
invocado para fundamentar um pedido de indemnização contra terceiros.
Artigo 5.o
Quando a Comissão se propuser adoptar um regulamento, publicaráo
respectivo projecto e convidarátodas as pessoas interessadas aapresentar-lhe as suas observações, no prazo que fixar e que não pode
ser inferior a um mês.
Artigo 6.
o
1. A Comissão consultaráo Comité Consultivo em matéria de
acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes:
a) Antes de publicar um projecto de regulamento,
b) Antes de adoptar um regulamento.
2. O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 10.odo Regulamento n.o17
relativo à consulta do Comité Consultivo aplica-se por analogia,entendendo-se que as reuniões conjuntas com a Comissão não serealizarão antes de decorrido um mês após o envio da convocatória.
Artigo 7.
o
Se a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido dum Estado-membro
ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesselegítimo, que, em determinado caso, os acordos ou práticas concertadas,previstos num regulamento publicado for força do artigo 1.
o, têm, no1965R0019 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 4
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entanto, certos efeitos que são incompatíveis com as condições previstas
no n.o3 do artigo 85.odo Tratado, pode, retirando o benefício de
aplicação desse regulamento, tomar uma decisão nos termos dos artigos
6.oe8 .odo Regulamento n.o17, sem que seja exigida a notificação
referida no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento n.o17.
Artigo 8.o
A Comissão transmitiráao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1970, uma
proposta de regulamento destinada a introduzir no presente regulamentoas alterações que se afigurem necessárias, em função da experiênciaadquirida.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1965R0019 — PT — 01.01.1986 — 003.001 — 5