02019A0712(01) — PT — 12.07.2019 — 000.001

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ACORDO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir juntamente designadas por «Partes Contratantes»,

DESEJOSAS de melhorar a cooperação policial e judicial entre os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça, sem prejuízo das normas de proteção das liberdades individuais,

CONSIDERANDO que as atuais relações entre as Partes Contratantes, nomeadamente o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 1 ), demonstram existir uma cooperação estreita no domínio da luta contra a criminalidade,

SALIENTANDO o interesse comum das Partes Contratantes em fazerem com que a cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça funcione de modo eficaz, rápido e consentâneo com os princípios fundamentais dos respetivos sistemas jurídicos nacionais, respeitando os direitos individuais e os princípios consignados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950,

RECONHECENDO que a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia ( 2 ), estabelece normas ao abrigo das quais as autoridades policiais dos Estados-Membros e da Confederação Suíça podem proceder ao intercâmbio dos dados e informações existentes de forma célere e eficaz para efeitos de investigações criminais ou de operações de informações criminais,

RECONHECENDO que, para estimular a cooperação internacional no domínio da aplicação da lei, o intercâmbio de informações exatas de modo célere e eficaz é de importância primordial,

RECONHECENDO que se visa estabelecer procedimentos que favoreçam um intercâmbio de dados célere, eficaz e de baixo custo e que, para que os dados possam ser utilizados conjuntamente, esses procedimentos deverão estabelecer as responsabilidades que incumbem a cada uma das Partes e deverão prever garantias adequadas em termos de exatidão e segurança dos dados durante a sua transmissão e armazenamento, bem como modalidades de registo dos intercâmbios de dados e restrições à utilização das informações trocadas,

SALIENTANDO que o presente Acordo contém, por conseguinte, disposições baseadas nas principais disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras ( 3 ), da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras ( 4 ), e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais ( 5 ), que visam melhorar o intercâmbio de informações de molde a permitir que os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça se concedam mutuamente direitos de acesso aos respetivos ficheiros automatizados de análise de ADN, sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e registos de matrícula de veículos,

SALIENTANDO que, no que se refere aos dados provenientes de ficheiros nacionais de análise de ADN e dos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica, um sistema de respostas positivas/negativas deverá permitir ao Estado que efetua a consulta solicitar ao Estado que administra o ficheiro, numa segunda fase, os dados pessoais correspondentes e, se necessário, solicitar informações suplementares mediante procedimentos de assistência mútua, incluindo os que foram adotados por força da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho,

CONSIDERANDO que estas disposições contribuirão para acelerar consideravelmente os procedimentos existentes que permitem aos Estados-Membros da União Europeia e à Confederação Suíça saber se outro Estado dispõe das informações de que necessitam e, em caso afirmativo, determinar qual é esse Estado,

CONSIDERANDO que a comparação transnacional de dados conferirá uma nova dimensão à luta contra a criminalidade e que as informações obtidas através da comparação de dados abrirão novas perspetivas quanto aos métodos de investigação e desempenharão, assim, um papel crucial no apoio às autoridades policiais e judiciais dos Estados,

CONSIDERANDO que as normas estabelecidas assentam na ligação em rede das bases de dados nacionais dos Estados,

CONSIDERANDO que, em certas condições, os Estados deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de melhorar o intercâmbio de informações para efeitos de prevenção das infrações penais e de manutenção da ordem e da segurança públicas em ligação com eventos importantes com uma dimensão transnacional,

RECONHECENDO que, além de melhorar o intercâmbio de informações, é necessário regulamentar outras formas de cooperação mais estreita entre as autoridades policiais, em especial através de operações de segurança conjuntas (por exemplo, patrulhas conjuntas),

CONSIDERANDO que o sistema de respostas positivas/negativas proporciona uma estrutura de comparação de perfis anónimos no âmbito da qual só se procede ao intercâmbio de dados pessoais complementares depois de se obter uma resposta positiva e que a transmissão e receção desses dados, incluindo as normas de auxílio judiciário, são reguladas pelo direito nacional, e que este mecanismo garante uma proteção adequada dos dados, partindo do princípio que a transmissão de dados pessoais a outro Estado exige um nível de proteção de dados suficiente por parte do Estado destinatário,

CONSIDERANDO que a Confederação Suíça deverá suportar as despesas em que as suas autoridades incorrerem em virtude da aplicação do presente Acordo,

RECONHECENDO que, uma vez que a acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais constitui um passo importante para um intercâmbio mais seguro e eficaz de informações forenses, a Confederação Suíça deverá respeitar certas disposições da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho,

CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais, nos termos do presente Acordo, pelas autoridades da Confederação Suíça para efeitos de prevenção, deteção ou investigação do terrorismo e da criminalidade transfronteiras, deverá estar sujeito a um nível de proteção dos dados pessoais previsto no direito da Confederação Suíça que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho ( 6 ),

BASEANDO-SE na confiança que os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça depositam mutuamente na estrutura e no funcionamento dos sistemas jurídicos respetivos,

TENDO EM CONTA que, por força do Acordo entre a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à cooperação no âmbito dos sistemas de informação suíços relativos aos dados dactiloscópicos e aos perfis de ADN ( 7 ), estes dois países partilham a mesma base de dados e os mesmos sistemas de intercâmbio de informações relativos, respetivamente, aos dados de ADN e aos dados dactiloscópicos,

RECONHECENDO que as disposições das convenções bilaterais e multilaterais continuam a ser aplicáveis relativamente a todas as questões não abrangidas pelo presente Acordo,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: