1994R1281 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1281/94 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1994
relativo as estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originá-
rias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e do território da antiga
República Jugoslava da Macedónia
(JO L 140 de 3.6.1994, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o997/95 da Comissão de 3 de Maio de 1995 L 101 16 4.5.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1281/94 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1994
relativo as estabelecimento de um regime de vigilância das importa-
ções de ginjas frescas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzego-vina, da Croácia e da Eslovénia e do território da antiga República
Jugoslava da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3698/93 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1993, relativo ao regime aplicável às importações naComunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzego-vina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga RepúblicaJugoslava da Macedónia(
1), e, nomeadamente, o seuartigo 9.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3698/93 prevê concessões
pautais para as ginjas frescas originárias das repúblicas supracitadasimportadas na Comunidade, até ao limite anual de 3 000 toneladas; que,em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.
o2658/87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal eestatística e à Pauta Aduaneira Comum (
2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o882/94 da Comissão(3), as
ginjas refrigeradas devem ser classificadas na mesma posição pautal queas ginjas frescas;
Considerando que, a fim de garantir a correcta aplicação destas disposi-
ções, as importações de ginjas frescas originárias das repúblicas daBósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e do território da antigaRepública Jugoslava da Macedónia devem ser submetidas a um regimede certificados de importação; que é conveniente estabelecer as regrasdeste regime;
Considerando que, a fim de evitar a superação da quantidade fixada no
Regulamento (CE) n.
o3698/93, é conveniente estabelecer uma derro-
gação ao Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução doregime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas(
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o3519/93 (5);
Considerando que os certificados de importação são emitidos com base
no código NC mais pormenorizado; que a Nomenclatura Combinadaprevê dois códigos, consoante o período de importação das ginjas; queé, portanto, oportuno prever a emissão de certificados de importaçãocom base nos dois códigos NC em causa; que, por outro lado, o períodode eficácia do certificado deve tomar em consideração o período neces-sário para o encaminhamento do produto para a Comunidade;
Considerando que, a fim de assegurar o bom funcionamento deste
regime, é conveniente prever que os Estados-membros comuniquem,semanalmente, as quantidades correspondentes a certificados não utili-zados ouparcialmente u tilizados,
(1)J On .oL 344 de 31. 12. 1993, p. 1.
(2)J On .oL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(3)J On .oL 103 de 22. 4. 1994, p. 5.
(4)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J On .oL 320 de 22. 12. 1993, p. 16.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As importações, na Comunidade, de ginjas frescas dos códigos NC
0809 20 20 e 0809 20 60originárias das repúblicas da Bósnia-Herzego-vina, da Croácia e da Eslovénia e do território da antiga RepúblicaJugoslava da Macedónia ficam sujeitas à apresentação de um certificadode importação emitido pelos Estados-membros em causa a todos osinteressados que o solicitem, independentemente do seu local de estabe-lecimento na Comunidade.
2. A emissão do certificado de importação fica subordinada à consti-
tuição de uma garantia que assegure a realização da importação duranteo período de eficácia do certificado.
Artigo 2.
o
1. O disposto no Regulamento (CEE) n.o3719/88 é aplicável aos
certificados de importação relativos a ginjas frescas originárias dasrepúblicas referidas no artigo 1.
o, sem prejuízo das disposições específi-
cias do presente regulamento.
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo citado regulamento, não são
aplicáveis as disposições relativas à margem de tolerância prevista.
2. Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação devem
constar, na casa 16, os códigos NC ►M10809 20 21, 0809 20 31 e
0809 20 41 ◄e►M10809 20 11, 0809 20 51, 0809 20 61 e
0809 20 71 ◄.
3. O montante da garantia é fixado em 0,60 ecupor 100 qu ilogramas
de peso líquido.
4. Os certificados de importação são eficazes durante vinte dias a
contar da data da sua emissão efectiva. Salvo caso de força maior, agarantia fica perdida, no todo ouem parte, se a operação não forrealizada, ouapenas o for parcialmente, nesse prazo.
Artigo 3.
o
1. Os pedidos de certificado e os certificados de importação devem
indicar, na casa 8, como país de origem do produto, a(s) república(s) deorigem em causa. Os certificados de importação apenas são válidos paraos produtos originários dessa(s) república(s).
2. Os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil
seguinte ao dia de apresentação do pedido, salvo tomada de medidasneste período.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
1. As quantidades de ginjas previstas nos certificados de importação
requeridos.
Esta comunicação será efectuada com a seguinte periodicidade:
— todas as quartas-feiras, para os pedidos apresentados na segunda-
-feira e na terça-feira,
— todas as sextas-feiras, para os pedidos apresentados na quarta-
-feira e na quinta-feira,
— todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados na sexta-
-feira da semana anterior;
2. As quantidades previstas nos certificados de importação não utili-
zados ouparcialmente u tilizados, correspondentes à diferença entreas quantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidadespara que estes foram emitidos.
Esta comunicação deve ser efectuada, semanalmente, às quartas-
-feiras, relativamente aos dados recebidos na semana anterior;
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3. Se durante um dos períodos referidos no ponto 1 não tiver sido
apresentado qualquer pedido ou se não houver quaisquer quantidadesnão utilizadas, na acepção do ponto 2 do primeiro parágrafo, oEstado-membro em causa deve informar desse facto a Comissão, nosdias previstos.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.