2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1210/2003 DO CONSELHO
de 7 de Julho de 2003
relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com
o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o2465/96
(JO L 169 de 8.7.2003, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1799/2003 do Conselho de 13 de Outubro de 2003 L 264 12 15.10.2003
►M2Regulamento (CE) n.o2119/2003 da Comissão de 2 de Dezembro de
2003L 318 9 3.12.2003
►M3Regulamento (CE) n.o2204/2003 da Comissão de 17 de Dezembro de
2003L 330 7 18.12.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1210/2003 DO CONSELHO
de 7 de Julho de 2003
relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações
económicasefinanceirascomoIraqueequerevogaoRegulamento
(CE) n.o2465/96
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 60.
oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2003495/PESC relativa ao Iraque e
que revoga as Posições Comuns 1996/741/PESC e 2002/599/PESC (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)No seguimento da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segu-
rança das Nações Unidas e das resoluções pertinentes que se lhe
seguiram, em particular a Resolução 986 (1995), o Conselho
impôs um embargo global ao comércio com o Iraque. O referidoembargo encontra-se actualmente estabelecido no Regulamento(CE) n.
o2465/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996,
relativo à interrupção das relações económicas e financeirasentre a Comunidade Europeia e o Iraque (
2).
(2)Na Resolução 1483 (2003) de 22 de Maio de 2003, o Conselhode Segurança decidiu que, com algumas excepções, deveriamdeixar de se aplicar todas as proibições relacionadas com ocomércio com o Iraque e com a provisão de recursos financeirosou económicos ao Iraque.
(3)Com excepção da proibição de exportação de armas e de mate-
rial conexo para o Iraque, a referida Resolução estabelece que as
restrições globais ao comércio devem ser revogadas e substi-tuídas por restrições específicas aplicáveis à importação depetróleo, de produtos petrolíferos e de gás natural provenientesdo Iraque, bem como ao comércio de bens que pertencem ao
património cultural iraquiano, com o objectivo de facilitar o
regresso em segurança desses bens.
(4)A Resolução refere também que devem ser congelados determi-nados fundos e recursos económicos, em particular ospertencentes ao ex-presidente Saddam Hussein e aos altosresponsáveis do seu regime, a designar pelo Comité do Conselho
de Segurança instituído nos termos do ponto 6 da Resolução 661
(1990), e que esses fundos devem ser posteriormente transferidospara o Fundo de Desenvolvimento do Iraque.
(5)A fim de permitir que os Estados-Membros transfiram os fundos,os recursos económicos e as receitas de recursos económicoscongelados para o Fundo de Desenvolvimento no Iraque, dever-
-se-á prever o desbloqueamento desses fundos e recursos
económicos.
(6)A Resolução prevê que o petróleo, os produtos petrolíferos e ogás natural exportados pelo Iraque, bem como o produto da suavenda, não podem ser objecto de qualquer acção judicial,apreensão, penhora ou execução intentadas por credores do
Estado iraquiano. É necessária esta medida temporária, a fim de
promover a reconstrução económica do Iraque e a reestruturaçãoda sua dívida, o que contribuirá para eliminar a ameaça à paz e àsegurança internacionais criada pela actual situação do Iraque,no interesse geral da comunidade internacional, e em particularda Comunidade e dos seus Estados-Membros.2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 2
(1) Ver página 72 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 337 de 27.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o208/2003 (JO L 28 de 4.2.2003, p. 26).
▼B
(7)A Posição Comum 2003495/PESC prevê uma alteração do actual
regime comunitário, a fim de o alinhar pela Resolução 1483
(2003).
(8)Estas medidas são abrangidas pelo Tratado, pelo que, tendoespecialmente em vista evitar qualquer distorção daconcorrência, se torna necessário aprovar legislação comunitária
destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança no que
respeita ao território da Comunidade. Para efeitos do presenteregulamento, considera-se que esse território abrange os territó-rios dos Estados-Membros em que se aplica o Tratado, nascondições nele previstas.
(9)A fim de assegurar um máximo de segurança jurídica na Comu-nidade, devem ser publicadas listas com os nomes e outros dadospertinentes de pessoas colectivas ou singulares, grupos ou enti-dades, identificados pelas autoridades das Nações Unidas, cujosfundos e recursos económicos devem ser congelados, e deve ser
estabelecido um procedimento na Comunidade para alterar essas
listas.
(10)Por razões de facilidade, a Comissão deverá ficar habilitada aalterar os anexos ao presente regulamento que estabelecem alista de bens culturais e as listas de pessoas, organismos e enti-
dades cujos fundos e recursos económicos devem ser
congelados, bem com a lista das autoridades competentes.
(11)As autoridades competentes dos Estados-Membros devem,sempre que necessário, estar habilitadas a assegurar o cumpri-
mento do presente regulamento.
(12)A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se recipro-
camente das medidas aprovadas ao abrigo do presenteregulamento, bem como de quaisquer outras informações úteisde que disponham com ele relacionadas, e devem colaborar
com o Comité instituído pela Resolução 661 (1990), designada-
mente prestando-lhe informações.
(13)Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sançõesaplicáveis às violações do presente regulamento e assegurar asua execução. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais
e dissuasivas.
(14)Uma vez que as medidas comerciais globais do Regulamento
(CE) n.o2465/96 do Conselho são substituídas pelas restrições
comerciais específicas do presente regulamento e que este impõe
medidas de congelamento que exigem a sua aplicação imediata
pelos operadores económicos, é necessário assegurar que assanções aplicáveis às violações do presente regulamento possamser impostas logo que este entre em vigor.
(15)Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.o2465/96 do
Conselho deve ser revogado na íntegra.
(16)O Regulamento (CEE) n.o3541/92 do Conselho, de 7 de
Dezembro de 1992, que proíbe que sejam satisfeitos os pedidosdo Iraque no que se refere aos contratos e transacções cuja reali-zação foi afectada pela Resolução 661 (1990) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas (
1),
deve continuar em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
1. «Comité de Sanções», Comité do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, instituído nos termos do ponto 6 da Resolução 661(1990);2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 3
(1) JO L 361 de 10.12.1992, p. 1.
▼B
2. «Fundos», activos financeiros e vantagens económicas de qualquer
tipo, nomeadamente mas não exclusivamente:
a) Numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de
pagamento e outros instrumentos de pagamento;
b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos
de contas, dívidas e obrigações de dívida;
c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação
aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital e acções,
certificados representativos de valores mobiliários, obrigações,promissórias, warrants, cédulas e contratos sobre instrumentos
derivados;
d) Juros, dividendos ou outros rendimentos sobre activos ou mais-
-valias provenientes de activos ou por eles gerados;
e) Créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa
execução e outros compromissos financeiros;
f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, recibos de venda;
g) Documentos que provem um direito sobre fundos ou recursos
financeiros;
h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
3. «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou
incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas quepodem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
4. «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir
qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operaçãode fundos, susceptível de provocar uma alteração do respectivovolume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destinoou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização,incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
5. «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada
a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou
serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusiva-mente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.
6. «Fundo de Desenvolvimento do Iraque», o Fundo de Desenvolvi-
mento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque.
Artigo 2.
o
A partir de 22 de Maio de 2003, o produto das vendas de petróleo,
produtos petrolíferos e gás natural, referidos no Anexo I, exportados
pelo Iraque será depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque,nas condições fixadas na Resolução 1483 (2003) do CSNU nomeada-mente nos pontos 20 e 21, até que esteja devidamente constituído umgoverno iraquiano representativo, reconhecido internacionalmente.
Artigo 3.
o
1. São proibidos:
a) A importação ou a introdução no território da Comunidade de
b) A exportação ou a remoção do território da Comunidade de e
c) O comércio de bens culturais do Iraque e outros bens de
importância arqueológica, histórica, cultural, científica (pela sua
raridade) e religiosa, incluindo os enumerados no anexo II, quando
tenham sido ilegalmente removidos de sítios iraquianos, principal-mente, quando:
i) Esses bens façam parte integrante das colecções públicas inven-
tariadas nos museus, arquivos e fundos de conservação dasbibliotecas iraquianos, ou nas instituições religiosas iraquianas
ou
ii) Existam dúvidas razoáveis de que foram exportados do Iraque
sem autorização do seu proprietário legítimo ou em violação dalegislação e regulamentação iraquianas.2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 4
▼B
2. Esta proibição não se aplica, se se provar que:
a) Os bens culturais foram exportados do Iraque antes de 6 de Agosto
de 1990 ou
b) Os bens culturais estão a ser restituídos às instituições iraquianas de
acordo com o objectivo de regresso em segurança referido no ponto7 da Resolução 1483 (2003) do CSNU.
Artigo 4.
o
1. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos que
pertençam ao anterior Governo do Iraque ou a quaisquer organismos e
empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as
autoridades públicas tenham uma participação maioritária ou decontrolo, ou instituições públicas desse Governo, identificadas peloComité de Sanções e enumeradas no anexo III, se se encontravam loca-lizados fora do Iraque em 22 de Maio de 2003.
2. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos que
pertençam, sejam propriedade ou estejam na posse das seguintes
pessoas, identificadas pelo Comité de Sanções e enumeradas no anexoIV:
a) Ex-presidente Saddam Hussein;
b) Altos responsáveis do seu regime;
c) Membros próximos das respectivas famílias; ou
d) Pessoas colectivas, organismos ou entidades possuídos ou contro-
lados directa ou indirectamente pelas pessoas a que se referem as
alíneas a), b) e c) ou por qualquer pessoa singular ou colectiva que
actue em seu nome ou sob as suas instruções.
3. É proibido colocar quaisquer fundos, directa ou indirectamente, à
disposição ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, orga-nismo ou entidade enumerados no anexo IV.
4. É proibido colocar quaisquer recursos económicos, directa ou
indirectamente, à disposição ou por conta de qualquer pessoa singular
ou colectiva, organismo ou entidade enumerados no anexo IV, de
forma a que essa pessoa, organismo ou entidade possa obter fundos,bens ou serviços.
Artigo 5.
o
1. É permitida a creditação das contas congeladas desde que esses
depósitos também fiquem congelados.
Artigo 6.o
1. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, as autoridades compe-
tentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo V, podemautorizar a libertação de fundos ou recursos económicos congelados,se se encontrarem reunidas todas as seguintes condições:
a) Os fundos e recursos económicos terem sido objecto de uma decisão
ou garantia judicial, administrativa ou arbitral antes de 22 de Maio
de 2003;
b) Os fundos e os recursos económicos devem ser utilizados exclusiva-
mente para satisfazer pedidos que gozem de uma tal garantia oucuja validade tenha sido estabelecida por essa decisão, nos limites
fixados pelas leis e regulamentos que regulam os direitos das
pessoas que podem apresentar pedidos desse tipo;
c) A satisfação dos pedidos não viole o disposto no Regulamento (CE)
n.
o3541/92; e2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 5
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
d) Reconhecimento de que a garantia ou decisão judicial, administra-
tiva ou arbitral não é contrária à ordem pública no Estado-Membroem questão.
2. Em quaisquer outras circunstâncias, os fundos, os recursos econó-
micos e os produtos de recursos económicos congelados nos termos do
artigo 4.
osó podem ser desbloqueados para efeitos da sua transferência
para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Centraldo Iraque, nas condições definidas na Resolução 1483 (2003) doCSNU.
Artigo 7.
o
1. É proibida a participação, com conhecimento de causa e inten-
cional, em actividades cujo objectivo ou efeito constituam, directa ouindirectamente, um desvio ao disposto no artigo 4.
oou a promoção
das transacções referidas no artigo 2.oe3 .o
2. Todas as informações de desvios, passados ou actuais, ao disposto
no presente regulamento devem ser notificadas às autoridades compe-
tentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo V, e, directamente
ou através dessas autoridades, à Comissão.
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação,
confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.odo
Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os orga-nismos devem:
a) Prestar de imediato quaisquer informações que possam facilitar o
cumprimento do presente regulamento, como as contas e osmontantes congelados, nos termos do artigo 4.
o, às autoridades
competentes do Estado-Membro onde residem ou estão estabele-
cidas, enumeradas no anexo V, e, directamente ou através dessasautoridades, à Comissão;
b) Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no anexo V
em qualquer verificação dessas informações.
2. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente
artigo só pode ser utilizada para os fins para os quais foi prestada ourecebida.
3. Qualquer informação adicional recebida directamente pela
Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentesdos Estados-Membros em causa.
Artigo 9.
o
O congelamento de fundos e de recursos económicos, realizado na boa-
-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em
nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que oexecutem, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provarque o congelamento desses fundos e os recursos económicos se deveu anegligência.
Artigo 10.
o
1. Não podem ser objecto de acções judiciais, nem de qualquer tipo
de apreensão, penhora ou execução:
a) O petróleo, os produtos petrolíferos e o gás natural originários do
Iraque, enquanto o título de propriedade desses bens não tiver sido
transferido para um comprador;
b) As receitas e as obrigações decorrentes da venda do petróleo, dos
produtos petrolíferos e do gás natural originários do Iraque, designa-damente os pagamentos por esses produtos depositados no Fundo deDesenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central do Iraque;
c) Os fundos e recursos económicos congelados nos termos do artigo
4.
o;2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 6
▼B
▼B
d) O Fundo de Desenvolvimento do Iraque detido pelo Banco Central
do Iraque.
2. Em derrogação do disposto no n.o1, as receitas e obrigações
decorrentes da venda de petróleo, de produtos petrolíferos e de gásnatural originários do Iraque, bem como o Fundo de Desenvolvimentodo Iraque, podem ser objecto de acções judiciais intentadas com basena responsabilidade do Iraque por danos relacionados com qualquer
acidente ecológico ocorrido depois de 22 de Maio de 2003.
Artigo 11.
o
A Comissão fica habilitada a:
a) Alterar o anexo II, se necessário,
b) Alterar ou completar os anexos III e IV com base nas determinações
do Conselho de Segurança das Nações Unidade ou do Comité deSanções,
c) Alterar o anexo V com base nas informações prestadas pelos
Estados-Membros.
Artigo 12.
o
Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos
termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos oscontactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos dacorrecta aplicação do presente regulamento.
Artigo 13.
o
A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se recíproca e
imediatamente das medidas que aprovarem em aplicação do presenteregulamento, bem como comunicar entre si todas as informações úteisde que disponham relacionadas com o presente regulamento, em parti-
cular as informações recebidas nos termos do artigo 8.
o, as relacionadas
com violações do presente regulamento, os problemas surgidos na suaaplicação e as decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 14.
o
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou
obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de
qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorizaçãoconcedidas antes da data da sua entrada em vigor.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso
de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas
necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devemser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
2. Enquanto não for aprovada a legislação eventualmente necessária
para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente
regulamento devem ser, sempre que pertinente, as aprovadas pelos
Estados-Membros para dar cumprimento ao n.
o3 do artigo 7.odo Regu-
lamento (CE) n.o2465/96.
3. Os Estados-Membros devem intentar acções judiciais contra qual-
quer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade sob a sua
jurisdição, em caso de violação de qualquer das medidas restritivas
previstas no presente regulamento.
Artigo 16.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição
de um Estado-Membro;2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 7
▼B
c) A todos os nacionais de um Estado-Membro, independentemente do
local onde se encontrem,
d) A qualquer pessoa colectiva, organismo ou entidade, registados ou
constituídos de acordo com a legislação de um Estado-Membro,
e) A qualquer pessoa colectiva, organismo ou entidade que mantenha
relações comerciais com a Comunidade.
Artigo 17.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2465/96.
Artigo 18.o
1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no JornalOficial daUniãoEuropeia .
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Maio de
2003, com excepção dos artigos 4.oe6 .o
3. O artigo 10.oé aplicável até 31 de Dezembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 8
▼B
ANEXOI
Lista dos bens referidos no artigo 2.o
Código NC Designação das mercadorias
270900 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos
2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto
óleos brutos; preparações não especificadas nem
compreendidas noutras posições, contendo, em peso,
70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betu-
minosos, os quais devem constituir o seu elemento de
base
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
271210 Vaselina
27122000 Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo
ex 271290 «Slack wax», «scale wax»
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos
dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betumi-
nosos; asfaltites e rochas asfálticas
27150000 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume natu-
rais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de
breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betu-
minosos ecutbacks )
2901 Hidrocarbonetos acíclicos
29021100 Ciclohexano
29022000 Benzeno
29023000 Tolueno
29024100 o-Xileno
29024200 m-Xileno
29024300 p-Xileno
290244 Isómeros de xileno misturados
29025000 Estireno
29026000 Etilbenzeno
29027000 Cumeno
29051100 Metanol (álcool metílico)34031910 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as
preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as
preparações antiferrugem ou anticorrosão e as prepa-
rações para desmoldagem, à base de lubrificantes) epreparações que contenham, como constituintes de
base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou
de minerais betuminosos não considerados como consti-
tuintes de base
38112100 Aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos
38249010 Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos sulfonatos de
petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanola-
minas; ácidos sulfónicos dos óleos minerais betumi-
nosos, tiofenados e seus sais2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 9
▼B
ANEXOII
Lista dos bens referidos no artigo 3.o
ex código NC Designação das mercadorias
9705 0000
9706 00001. Objectos arqueológicos com mais de 100 anos
provenientes de:
— escavações e descobertas terrestres ou subma-
rinas
— estações arqueológicas
— colecções arqueológicas
9705 0000
9706 00002. Elementos que façam parte integrante de monu-
mentos artísticos, históricos ou religiosos, prove-
nientes do seu desmembramento, com mais de 100
anos
9701 3. Quadros, pinturas e desenhos, feitos inteiramente à
mão, sobre qualquer suporte e em qualquer mate-
rial, com mais de 50 anos e que não sejam proprie-
dade dos respectivos autores, com exclusão dos
incluídos nas categorias 3A ou 4
9701 3A. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à
mão em qualquer material, com mais de 50 anos e
que não sejam propriedade dos respectivos autores
6914
97014. Mosaicos em qualquer material feitos inteiramente
à mão, excluídos os das categorias 1 ou 2, e dese-
nhos sobre qualquer suporte feitos inteiramente à
mão e em qualquer material, com mais de 50 anos
e que não sejam propriedade dos respectivos
autores
Capítulo 49
9702 0000
8442 50995. Gravuras, estampas, serigrafias e litografias origi-
nais e respectivas matrizes, bem como os cartazes
originais, com mais de 50 anos e que não sejam
propriedade dos respectivos autores
9703 0000 6. Produções originais de estatuária ou de escultura e
cópias obtidas pelo mesmo processo que o original,
com mais de 50 anos e que não sejam propriedade
dos respectivos autores, com exclusão das da cate-
goria 1
3704
3705
3706
4911 91807. Fotografias, filmes e respectivos negativos, com
mais de 50 anos e que não sejam propriedade dos
respectivos autores
9702 0000
9706 0000
4901 1000
4901 9900
4904 0000
4905 9100
4905 9900
4906 00008. Incunábulos e manuscritos, incluindo as cartas
geográficas e partituras musicais, isolados ou em
colecção, com mais de 50 anos e que não sejam
propriedade dos respectivos autores
9705 0000
9706 00009. Livros com mais de 100 anos, isolados ou em
colecção
9706 0000 10. Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos3704
3705
3706
4901
4906
9705 0000
9706 000011. Arquivos e partes de arquivos, de qualquer tipo ou
suporte, com mais de 50 anos
9705 0000
9705 000012. a) Colecções, tal como definidas pelo Tribunal de
Justiça no seu acórdão no processo 252/84 (
1), e
espécimens de colecções zoológicas, botânicas,
mineralógicas ou anatómicas;
b) Colecções, tal como definidas pelo Tribunal de
Justiça no seu acórdão no processo 252/8, e
espécimens de colecções zoológicas, botânicas,
mineralógicas ou anatómicas;2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 10
▼B
ex código NC Designação das mercadorias
9705 0000
Capítulo 86-8913. Meios de transporte com mais de 75 anos.
14. Qualquer outra antiguidade não incluída nas catego-
rias 1 a 13:
a) que tenha entre 50 e 100 anos:
Capítulo 95 — brinquedos e jogos
7013 — objectos de vidro
7114 — artefactos de ouriversaria
Capítulo 94 — móveis e objectos de decoração
Capítulo 90 — instrumentos de óptica, de fotografia ou de
cinematografia
Capítulo 92 — instrumentos musicais
Capítulo 91 — caixas de relógios, relógios e suas partes
Capítulo 44 — obras de madeira
Capítulo 69 — produtos de cerâmica
5805 0000 — tapeçarias
Capítulo 57 — tapetes
4814 — papel de parede
Capítulo 93 — armas
9706 0000 b) com mais de 100 anos
(1) Entende-se por peças de colecção, na acepção da posição 97.05 da pauta aduaneira
comum, os artigos que possuem as características requeridas para fazerem parte deuma colecção, isto é, os artigos que sejam relativamente raros, que, por norma, nãosejam utilizados para o seu fim inicial, que sejam objecto de transacções especiais
fora do âmbito do comércio normal de artigos utilitários semelhantes e que tenham
um valor elevado.2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 11
▼M2
ANEXOIII
Lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares
ou colectivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque a que
se refere o artigo 4.o
1. Central Bank of Iraq, Rashid Street, Baghdad, Iraq. Outras informações: ante-
rior governador Dr. Issam El Moulla HWEISH; escritórios em Mosul e
Basra.
2. Iraq Re-insurance Company, Al Khalani Square, Baghdad, Iraq.
3. Rasheed Bank [ aliasa) Al-Rashid Bank; b) Al Rashid Bank; c) Al-Rasheed
Bank]; PO Box 7177, Haifa Street, Baghdad, Iraq, ou Al Masarif Street,
Baghdad, Iraq.
4. Rafidain Bank ( aliasAl-Rafidain Bank), Rashid Street, Baghdad, Iraq. Outras
informações: escritórios no Iraque, Reino Unido, Jordânia, Emirados Árabes
Unidos, Iémen, Sudão e Egipto.
5. Iraqi Airways Company [ aliasa) Iraq Airways Company; b) Iraqi Airways;
c) Iraq Airways; d) IAC; e) I.A.C.].2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 12
▼B
ANEXOIV
Lista das pessoas singulares e colectivas, organismos ou entidades asso-
ciados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein, referidos nos n.os2,
3 e 4 do artigo 4.o
1. NOME: Saddam Hussein Al-Tikriti
OU: Abu AliDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 28 de Abril de 1937, al-Awja,
próximo de Tikrit
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Designado na resolução 1483
2. NOME: Qusay Saddam Hussein Al-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1965 ou 1966, BagdadeNACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Segundo filho de Saddam;Responsável pela Guarda Republicana Especial, Organização Especial de
Segurança e Guarda Republicana
3. NOME: Uday Saddam Hussein Al-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1964 ou 1967, BagdadeNACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Filho mais velho de Saddam;Chefe da Organização Militar Fedayeen Saddam
4. NOME: Abid Hamid Mahmud Al-Tikriti
OU: Abid Hamid Bid Hamid Mahmud
Col Abdel Hamid Mahmoud
Abed Mahmoud Hammud
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1957, al-Awja, próximo de
Tikrit
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Secretário Presidencial de Saddam e Principal Conselheiro
5. NOME: Ali Hassan Al-Majid Al-Tikriti
OU: Al-KimawiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1943, al-Awja, próximo de Tikrit,
Iraque
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Conselheiro Presidencial e Membro de primeiro plano do Conselho do
Comando Revolucionário
6. NOME: Izzat Ibrahim al-Duri
OU: Abu Brays
Abu AhmadDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1942, al-Dur
NACIONALIDADE: Iraquiana2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 13
▼B
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Vice-Comandante-Chefe do Exército Iraquiano,Vice-Secretário do Comando Regional do Partido Ba'th,Vice-Presidente do Conselho do Comando Revolucionário
7. NOME: Hani Abd-Al-Latif Tilfah Al-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1962, al-Awja, próximo de
Tikrit
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Número dois da Organização Especial de Segurança
8. NOME: Aziz Salih al-Numan
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1941 ou 1945, An NasiriyahNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th;Antigo Governador de Karbala e de An Najaf;Antigo Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária (1986-1987)
9. NOME: Muhammad Hamza Zubaidi
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1938, Babilónia, BabilNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Antigo Primeiro Ministro
10. NOME: Kamal Mustafa Abdallah
OU: Kamal Mustafa Abdallah Sultan al-TikritiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1952 ou 4 de Maio de 1955, TikritNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Secretário da Guarda Republicana;Dirigiu a Guarda Republicana Especial e comandou ambos os corpos da
Guarda Republicana
11. NOME: Barzan Abd al-Ghafur Sulaiman Majid Al-Tikriti
OU: Barzan Razuki Abd al-GhafurDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1960, Salah al-Din
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Comandante da Guarda Republicana Especial
12. NOME: Muzahim Sa'b Hassan Al-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1946 ou 1949 ou 1960, Salah
al-Din ou al-Awja próximo de Tikrit
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Comandou a Força Aérea de Defesa Iraquiana;Vice-Director da Organização para a Industrialização Militar
13. NOME: Ibrahim Ahmad Abd al-Sattar Muhammed Al-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1950, Mosul2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 14
▼B
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Chefe do Estado Maior das Forças Armadas
14. NOME: Saif-al-Din Fulayyih Hassan Taha Al-Rawi
OU: Ayad Futayyih Al-RawiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953, RamadiNACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Chefe do Estado Maior da Guarda Republicana
15. NOME: Rafi Abd-al-Latif Tilfah Al-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1954, Tikrit
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Director da Direcção Geral de Segurança
16. NOME: Tahir Jalil HabbushAl-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1950, TikritNACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Director dos Serviços de Informação Iraquianos;Chefe da Direcção Geral de Segurança 1997-99
17. NOME: Hamid Raja Shalah Al-Tikriti
OU: Hassan Al-Tikriti; Hamid Raja-Shalah Hassum Al-Tikriti;DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1950, Bayji, Província de Salah al-
-Din
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Comandante das Forças Aéreas Iraquianas
18. NOME: Latif Nusayyif Jasim Al-Dulaymi
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1941, ar-Rashidiyah, subúrbio
de Bagdade
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Vice-Presidente do Gabinete Militar do Partido Ba,the e Ministro do
Trabalho e dos Assuntos Sociais (1993-96)
19. NOME: Abd-al-TawwabMullah Huwaysh
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1957 ou 14 de Março de
1942, em Mosul ou Bagdade
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Vice-Primeiro Ministro;Director da Organização para a Industrialização Militar
20. NOME: Taha Yassin RamadanAl-Jizrawi
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1938, MosulNACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 15
▼B
Vice-Presidente desde 1991
21. NOME: Rukan Razuki Abd-al-Ghafur Sulaiman Al-Tikriti
OU: Rukan Abdal-Ghaffur Sulayman al-Majid;Rukan Razuqi Abd al-Ghafur Al-Majid;Rukan Abd al-Ghaffur al-Majid Al-Tikriti Abu WalidDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1956, Tikrit
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Chefe do Serviço dos Assuntos Tribais da Presidência
22. NOME: Jamal Mustafa Abdallah Sultan Al-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 4 de Maio de 1955, al-Samnah,
perto de Tikrit
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Sub-Chefe do Gabinete dos Assuntos Tribais da Presidência
23. NOME: Mizban Khadr Hadi
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1938, Distrito de Mandali, Diyala
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Membro do Comando Regional do Partido Ba'th e Membro do Conselho do
Comando Revolucionário desde 1991
24. NOME: Taha Muhyi-al-Din Ma'ruf
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1924, SulaymaniyahNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Vice-Presidente do Conselho do Comando Revolucionário
25. NOME: Tariq Aziz
OU: Tariq Mikhail AzizDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1 de Julho de 1936, Mosul ou
Bagdade
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Vice-Primeiro Ministro;PASSAPORTE: (Julho de 1997): N.
o34409/129
26. NOME: Walid Hamid Tawfiq Al-Tikriti
OU: Walid Hamid Tawfiq al-NasiriDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1954, Tikrit
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Governador de Basrah
27. NOME: Sultan Hashim Ahmad Al-Ta'i
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1944, MosulNACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Ministro da Defesa2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 16
▼B
28. NOME: Hikmat Mizban Ibrahim al-Azzawi
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1934, Diyala
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças
29. NOME: Mahmud Dhiyab Al-Ahmed
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953, Bagdade ou Mosul
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Ministro do Interior
30. NOME: Ayad Futayyih Khalifa Al-Rawi
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1942, Rawah
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Chefe do Estado Maior da Força Quds, 2001-2003;
Antigo Governador de Bagdade e de Ta'mim
31. NOME: Zuhair Talib Abd-al-Sattar Al-Naqib
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: Circa 1948
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Director dos Serviços Militares de Informação
32. NOME: Amir Hamudi Hassan Al-Sa'di
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 5 de Abril de 1938, Bagdade
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:
Conselheiro Científico da Presidência;
Alto Funcionário, Organização para a Industrialização Militar, 1988-1991;
Antigo Presidente do Corpo Técnico para Projectos Especiais;
PASSAPORTES: ?NO33301/862
Emitido em: 17 de Outubro de 1997Expira em: 01 de Outubro de 2005
?M0003264580
Emitido em: Desconhecido
Expira em: Desconhecido
?H0100009
Emitido em: Maio de 2001
Expira em: Desconhecido
33. NOME: Amir Rashid Muhammad Al-Ubaidi
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1939, BagdadeNACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:
Ministro do Petróleo, 1996-2003;
Chefe da Organização para a Industrialização Militar no início dos anos
1990.2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 17
▼B
34. NOME: Husam Muhammad Amin Al-Yassin
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953 ou 1958, Tikrit
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:
Chefe de Direcção Nacional de Controlo
35. NOME: Muhammad Mahdi Al-Salih
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1947 ou 1949, Província de al-
-Anbar
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:
Ministro do Comércio, 1987-2003;
Chefe do Gabinete Presidencial em meados dos anos 80
36. NOME: Sab'awi Ibrahim Hassan Al-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1947, Tikrit
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:
Conselheiro Presidencial;
Director da Direcção Geral de Segurança no início dos anos 90;
Chefe dos Serviços de Informação Iraquianos, 1990-1991;
Meio irmão de Saddam Hussein
37. NOME: Watban Ibrahim Hassan Al-Tikriti
OU: Watab Ibrahim al-Hassan
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1952, Tikrit
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:
Conselheiro Presidencial;
Ministro do Interior no início dos anos 90;
Meio irmão de Saddam Hussein
38. NOME: Barzan Ibrahim Hassan Al-Tikriti
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1951, Tikrit
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:
Conselheiro Presidencial;
Representante Permanente junto das Nações Unidas (Genebra), 1989-1998;
Chefe dos Serviços Iraquianos de Informação, no início dos anos 80;
Meio irmão de Saddam Hussein
39. NOME: Huda Salih Mahdi Ammash
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1953, Bagdade
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:
Membro do Comando Regional do Partido Ba'th;
Chefe dos Laboratórios Biológicos da Organização para a Industrialização
Militar em meados dos anos 90;
Antigo Chefe do Gabinete dos Estudantes e da Juventude do Partido Ba'th;
Antigo Chefe do Gabinete Profissional dos Assuntos das Mulheres;2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 18
▼B
40. NOME: Abd-al-Baqi Abd-al-Karim Abdallah Al-Sa'dun
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1947NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, DiyalaVice Comandante da Região Sul, 1998-2000;
Antigo Porta-Voz da Assembleia Nacional
41. NOME: Muhammad Zimam Abd-al-Razzaq Al-Sa'dun
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1942, Distrito de Suq Ash-Shuyukh,
Dhi-Qar
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, At-Tamin;Ministro do Interior, 1995-2001
42. NOME: Samir Abd al-Aziz Al-Najim
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1937 ou 1938, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Bagdade-Este;
43. NOME: Humam Abd-al-Khaliq Abd-al-Ghafur
OU: Humam 'Abd al-Khaliq 'Abd al-Rahman;Humam 'Abd-al-Khaliq RashidDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1945, Ar-RamadiNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 CSNU:
Ministro do Ensino Superior e da Investigação, 1992-1997, 2001-2003;
Ministro da Cultura, 1997-2001;Director e Vice-Director da Organização Iraquiana da Energia Atómica nos
anos 80;
PASSAPORTE: 0018061/104, emitido em 12 de Setembro de 1993
44. NOME: Yahia Abdallah Al-Ubaidi
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, al-Basrah
45. NOME: Nayif ShindakhThamir Ghalib
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, An-Najaf;Membro da Assembleia Nacional Iraquiana
NOTA: Faleceu em 2003
46. NOME: Saif-al-Din Al-Mashhadani
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1956, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Al-Muthanna2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 19
▼B
47. NOME: Fadil Mahmud Gharib
OU: Gharib Muhammad Fazel al-MashaikhiDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1944, DujailNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Babil;Presidente da Federação Geral dos Sindicatos Iraquianos
48. NOME: Muhsin Khadr Al-Khafaji
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, al-Qadisyah
49. NOME: Rashid Taan Kathim
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, al-Anbar
50. NOME: Ugla Abid Sakr Al-Zubaisi
OU: Saqr al-Kabisi Abd AqalaDATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1944, Kubaisi, al-Anbar
NACIONALIDADE: Iraquiana
FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Maysan
51. NOME: Ghazi Hammud Al-Ubaidi
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1944, BagdadeNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Wasit
52. NOME: Adil Abdallah Mahdi
DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1945, al-DurNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Dhi-Qar;Antigo Presidente do Partido Ba'th para Diyala e al-Anbar
53. NOME: Qaid Hussein Al-Awadi
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Ninawa;Antigo Governador de An-Najaf, circa 1998-2002
54. NOME: Khamis Sirhan Al-Muhammad
OU: Dr. Fnu Mnu KhamisNACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Karbala2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 20
▼B
55. NOME: Sa'd Abd-al-Majid Al-Faisal Al-Tikriti
DATA DE NASCIMENTO: 1944, Tikrit
NACIONALIDADE: IraquianaFUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU:
Presidente do Comando Regional do Partido Ba'th, Salah Ad-Din;
Antigo Sub-Secretário para as Questões de Segurança, Ministério dos Negó-
cios Estrangeiros.2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 21
▼B
ANEXOV
Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 6.o,7 .oe8 .o
BÉLGICA
Service Public fédéral Economie, PME, Classes moyennes et Energie
Administration des relations économiques
Politique d'accès aux marchésService: Licences60, Rue Général Leman
B-1040 Bruxelles
Tel.: 32 2 206 58 11Fax: 32 2 230 83 22
Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie
Bestuur economische betrekkingen
MarktordeningDienst: vergunningen60, Generaal Lemanstraat
B-1040 Brussel
Tel.: 32 2 206 58 11Fax: 32 2 230 83 22
Service Public Fédèral Finances
Administration de la Trésorerie
Avenue des Arts, 30B-1040 BruxellesFax (32-2) 233.75.18
E-mail: quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
mailto: quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
Federale Overheidsdienst Financiën
Administratie van de Thesaurie
Kunstlaan, 30
B-1040 BrusselsFax: (32-2) 233 75 18E-mail: quesfinvragen.tf@minfin.fed.bemailto: quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
DINAMARCA
Erhvervs– og Boligstyrelsen
Dahlerups Pakhus
Langelinie Allé 17DK-2100 København ØTel.: 45 35 46 60 00
Fax: 45 35 46 60 01
ALEMANHA
Para os fundos e activos financeiros:
Deutsche BundesbankPostfach 100 60260006 Frankfurt am MainTel.: 0049 69 95661
Fax: 0049 69 5601071
Para os bens culturais do Iraque:
ZollkriminalamtBergisch Gladbacher str. 837
51069 Köln
Tel.: 0049 221 6720Fax: 0049 221 6724500E-mail: poststelle@zka.bfinv.de
Internet: www.zollkriminalamt.de
GRÉCIA
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας και Οικονοµικών
Γενική Γραµµατεία ∆ιεθνών ΣχέσεωνΓενική ∆ιεύθυνση Πολιτικού Προγραµµατισµού και Εφαρµογής∆ιεύθυνση ∆ιεθνών Οικονοµικών ΘεµάτωνΤηλ.: 3021 03286021, 03286051
Φαξ: 3021 03286094, 032860592003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 22
▼M1
▼B
▼B
E-mail: e3c@dos.gr
Ministry of Economy and Economics General Secretariat of International Rela-
tions
General Directorate for Policy Planning and ImplementationDirectory for International Economy IssuesTel.: 3021 03286021, 03286051Fax: 3021 03286094, 03286059E-mail: e3c@dos.gr
ESPANHA
Ministerio de Economía
Secretaría General de Comercio ExteriorP.
ode la Castellana 162
E-28046 MADRIDTel.: 00.34 91 3493860Fax: 00.34 91 4572863
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous direction E139, rue de BercyF- 75 572 Paris Cedex 12Tel.: (33-1) 44 87 72 85Fax: (33-1) 53 18 96 37
Ministère des Affaires étrangères
Direction des Nations unies et des Organisations internationalesSous-direction des affaires politiques37, quai d'Orsay75700 Paris 07SPTel.: (33-1) 43174678/5968/5032Fax (33-1) 43174691
IRLANDA
Licensing Unit, Department of Enterprise, Trade and Employment
Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2IrelandTel.: (353-1) 631 25 34Fax: (353-1) 631 25 62
Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
Financial Markets DepartmentPO Box 559Dame StreetDublin 2IrelandTel.: (353-1) 434 40 00Fax: (353-1) 671 65 61
ITÁLIAMinistero delle Attività produttive
DG per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiDivisione IV — UOPATViale Boston, 35I-00144 Roma
Dirigente:
Tel.: (39-06) 59 93 24 39Fax: (39-06) 59 64 75 06
Collaboratori:
Tel.: (39-06) 59 93 24 18Fax: (39-06) 59 169 58
Ministero dell'Economia e delle finanze
Dipartimento del TesoroComitato di sicurezza finanziaria2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 23
▼M3
▼B
▼M3
▼M3
Via XX Settembre, 97
I-00187 RomaTel.: (39 06) 47 61 39 42Fax: (39 06) 47 61 30 31
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur, de la
coopération, de l'action humanitaire et de la défenseDirection des relations économiques internationalesBP 1602L-1016 LuxembourgTél.: (352) 478-1 ou 478-2350Fax: (352) 22 20 48
Office des licences
BP 113L-2011 LuxembourgTél. (352) 478 23 70Fax (352) 46 61 38
Ministère des finances
3, rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
Tél. (352) 478-2712Fax (352) 47 52 41
PAÍSES BAIXOS
Coordenação geral das sanções contra o Iraque
Ministerie van Buitenlandse Zaken
Departement Politieke ZakenPostbus 200612500 EB Den HaagNederlandFax: 00-31-70-348 4638Tel.: 00-31-70-348 6211e-mail: DPZ@minbuza.nl
Especificamente para sanções financeiras
Ministerie van Financiën
Directie Financiële Martken/Afdeling IntegriteitPostbus 202012500 EE Den HaagFax: 00-31-70-342 7918
Tel.: 00-31-70-342 8148
Para os bens culturais do IraqueInspectie Cultuurbezit
Prins Willem-Alexander Hof 282595 BE Den HaagTel.: 00-31-70-302 8120
Fax: 00-31-70-365 1914
ÁUSTRIA
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
Abteilung C2/2
Außenwirtschaftsadministration
Stubenring 11010 WienTel.: 43 1 71100/8345Fax :43 1 71100/8386
Österreichische Nationalbank
Otto-Wagner-Platz 3A-1090
Tel.: 431 404-20-0
Fax: 431 404 20 73992003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 24
▼B
▼B
PORTUGAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção-Geral dos Assuntos MultilateraisDirecção de Serviços das Organizações Políticas MultilateraisLargo do Rilvas,
P-1399-030 Lisboa
e-mail: spm@sg.mne.gov.ptTel.: (351-21) 394 67 02Fax: (351-21) 394 60 73
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Ministério das Finanças
Av. Infante D. Henrique, n.
o1C — 1.o
P-1100-278 Lisboa
Tel.: (351 21) 882 33 90Fax: (351 21) 882 33 99E-mail: mf.dgaeri@dgaeri.pt
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
PL/PB 176FIN — 00161 Helsinki/HelsingforsTel.: 358 9 16 05 59 00Fax: 358 9 16 05 57 07
SUÉCIA
Artigo 6.
o
Utrikesdepartementet
Rättssekretariatet för EU-frågorS-103 39 StockholmTel.: (46-8) 405 10 00Fax: (46-8) 823 11 76
Artigo 7.
o
Rikspolisstyrelsen (RPS)
Box 12256S-102 26 StockholmTel.: (46-8) 401 90 00
Fax: (46-8) 401 99 00
Artigo 8.
o
Finansinspektionen
Box 6750
S-113 85 StockholmTel.: (46-8) 787 80 00Fax: (46-8) 24 13 35
REINO UNIDO
H M Treasury
International Financial Services Team1 Horseguards RoadLondon SW1A 2HQUnited KingdomTel.:l (44-207) 270 5550,Fax: (44-207) 270 5430
Bank of England
Financial Sanctions UnitThreadneedle StreetLondon EC2R 8AHUnited KingdomTel (44 — 207) 601 4768
Fax (44 — 207) 601 43092003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 25
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
COMUNIDADE EUROPEIA
Comissão das Comunidades Europeias
Direcção-Geral das Relações Externas
Direcção PESC
Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas —
Sanções
CHAR 12/163
B-1049 Bruxelles/Brussel
Tel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56
Fax: (32-2) 296 75 63
E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int2003R1210 — PT — 19.12.2003 — 003.001 — 26