1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2342/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, que estabelece
a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de
prémios
(JO L 281 de 4.11.1999, p. 30)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1042/2000 da Comissão de 18 de Maio de 2000 L 118 4 19.5.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o1900/2000 da Comissão de 7 de Setembro de 2000 L 228 25 8.9.2000
►M3 Regulamento (CE) n.o2733/2000 da Comissão de 14 de Dezembro de
2000L 316 44 15.12.2000
►M4 Regulamento (CE) n.o192/2001 da Comissão de 30 de Janeiro de 2001 L 29 27 1.1.2001
►M5 Regulamento (CE) n.o1458/2001 da Comissão de 17 de Julho de 2001 L 194 4 18.7.2001
►M6 Regulamento (CE) n.o2088/2001 da Comissão de 25 de Outubro de 2001 L 282 39 26.10.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o2342/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/
/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino (
1), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 4.o,
on .o5 do seu artigo 5.o,on .o7 do seu artigo 6.o,on .o5 do seu artigo 7.o,
on .o4 do seu artigo 8.o,on .o4 do seu artigo 9.o,on .o3 do seu artigo
10.o,on .o5 do seu artigo 11.o,on .o3 do seu artigo 12.o,on .o5 do seu
artigo 13.o, o seu artigo 20.o,on .o3 do seu artigo 23.oe o seu artigo 50.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1254/1999 criou um novo regime de
prémios que substitui o regime de prémios previsto pelo
Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho (2). A fim de ter
em conta o novo regime, é necessário alterar o Regulamento(CEE) n.
o3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que
estabelece normas de execução dos regimes de execução dosregimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.
o805/68
do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no
sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o
1244/82 e (CEE) n.o714/89 (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1410/1999 (4), sendo conveniente
por ocasião de tal alteração e por razões de certeza jurídica
proceder à reforma do Regulamento (CEE) n.o3886/92;
(2) Os regimes de prémios e pagamentos referidos nos artigos 3.oa
25.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 devem entrar no
domínio de aplicação do Regulamento (CEE) n.o3508/92 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinadosregimes de ajudas comunitários (
5) (adiante referenciado por
«sistema integrado»), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o1036/1999 (6); é, por conseguinte, conve-
niente limitar as disposições do presente regulamento às questões
ainda não resolvidas de modo horizontal no âmbito do referidosistema integrado;
(3) Decorre dos objectivos do limite máximo regional e do factor dedensidade que os animais afectados pela aplicação dessas duasmedidas já não poderão ser objecto de um pedido de prémioespecial com relação à mesma classe etária; no que se refere aoprémio à dessazonalização, os animais em questão devem serconsiderados como tendo sido admitidos ao benefício do prémio
especial;
(4) On .o3, alínea b), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999 estabelece que cada bovino macho deve dispor, até ao abate
ou exportação, do passaporte previsto no Regulamento (CE) n.o
820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um
regime de identificação e registo de bovinos e relativo àrotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carnede bovino (
7), ou de um documento administrativo equivalente; é
necessário prever que tal documento administrativo seja conce-1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 20.
(4) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.
(5) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(6) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
(7) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
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bido e fixado a nível nacional; para atender às condições
específicas de gestão e controlo que vigoram nos Estados--Membros, justifica-se a aceitação de diferentes formas de
documentos administrativos;
(5) On .o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
estabelece um período de retenção como condição para aconcessão do prémio especial; é, portanto, necessário definir equantificar esse período;
(6) É desejável que as regras de concessão do prémio especialaquando do abate sejam coerentes com as regras de concessão doprémio ao abate; deve ser especificado que tipo de documentosdeve acompanhar o animal até ao abate, expedição ou exportação;para atender às especificidades do modo de concessão no abate,
devem ser especificadas as condições etárias aplicáveis aos bois e
o tipo de apresentação da carcaça dos bovinos adultos;
(7) As condições de concessão do prémio à dessazonalização devemser especificadas de forma coerente com as regras de concessãodo prémio ao abate; é conveniente que por decisão da Comissão
sejam determinados, em função das informações disponíveis, os
Estados-Membros que preenchem as condições de aplicação desseregime de prémio;
(8) A noção de «vaca em aleitamento» deve ser precisada emconformidade com o n.
o7 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999; para o efeito, haverá que considerar as mesmas raças
já consideradas no regime anterior; por outro lado, as regras de
gestão em vigor no regime anterior podem continuar a seraplicadas no essencial, nomeadamente no que se refere aorendimento leiteiro médio e ao prémio nacional complementar;
(9) Tendo em vista a aplicação prática do regime de limites máximos
individuais, é necessário estabelecer as regras de fixação e de
comunicação desses limites aos produtores; para reforçar o efeitoregulador do regime no mercado, é conveniente prever atransferência para a reserva nacional dos direitos ao prémio quenão tenham sido utilizados pelo titular durante um períododeterminado; haverá igualmente que tomar as medidas adequadas
para assegurar que os direitos atribuídos gratuitamente pela
reserva nacional sejam utilizados pelos beneficiários estritamentepara os fins previstos;
(10) É conveniente encorajar a mobilização dos direitos ao prémio e asua disponibilização aos produtores que deles tirem de facto
partido; nesse sentido, é necessário fixar uma percentagem
mínima de utilização dos direitos ao prémio; importa que essapercentagem seja suficiente para evitar a subutilização dosdireitos disponíveis em certos Estados-Membros, situação quepode causar problemas aos produtores prioritários requerentes de
direitos por intermédio da reserva nacional; nestas circunstâncias,
é conveniente permitir aos Estados-Membros aumentar apercentagem mínima de utilização dos direitos, que não poderá,porém, exceder 90 %;
(11) Os artigos 22.oe 23.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao
desenvolvimento rural (1), criam programas de extensificação; é
conveniente prever a suspensão, durante todo o período departicipação nos referidos programas, da utilização dos direitos aoprémio por vaca em aleitamento desse modo liberados; todavia, é
conveniente permitir, a título excepcional, a utilização dos
direitos liberados para satisfazer necessidades de direitos aprémio no quadro de outras acções agro-ambientais; um dosobjectivos do regime de reforma antecipada criado pelo artigo10.
odo referido regulamento é favorecer a substituição dos
agricultores de idade mais avançada por agricultores capazes de1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 3
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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melhorar a viabilidade económica das explorações restantes; é de
temer que alguns agricultores não participem nos programas dereforma antecipada se daí puder advir a perda, a prazo, dos seus
direitos ao prémio por vaca em aleitamento; é, pois, conveniente
que os Estados-Membros possam prever uma prorrogação daduração total da cessão temporária em função dos referidosprogramas;
(12) A execução uniforme das disposições relativas à transferência e à
cessão temporária de direitos exige a definição de certas regras
administrativas; para evitar sobrecargas de trabalho administra-tivo, os Estados-Membros devem poder fixar um número mínimode direitos susceptível de ser transferido e cedido; as referidasregras devem igualmente evitar que seja desrespeitada aobrigação, prevista no n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999, de ceder uma parte dos direitos transferidos à
reserva nacional em cada transferência de direitos sem trans-ferência de exploração; acresce a necessidade de prever que acessão temporária seja limitada no tempo, a fim de evitar desviosàs regras de transferência;
(13) É conveniente prever uma certa flexibilidade nos prazos
administrativos fixados para a transferência de direitos, no caso
dos produtores que apresentem provas de terem sucedido emdireitos de um produtor falecido;
(14) É conveniente equiparar a uma transferência de exploração o casoespecial do produtor que apenas explora terrenos de natureza
pública ou colectiva e transfere todos os seus direitos para outro
produtor, cessando a sua produção;
(15) A aplicação de um sistema administrativo de transferência noâmbito do qual todas as transferências de direitos sem trans-ferência de exploração e as cessões temporárias sejam operadasexclusivamente por intermédio da reserva nacional requer um
determinado enquadramento jurídico, que assegure a coerência
económica em relação ao sistema da transferência directa dedireitos entre produtores; é, nomeadamente, conveniente prevercritérios objectivos para a fixação do montante a pagar pelareserva nacional ao produtor que transfere direitos, bem como domontante a pagar pelo produtor que recebe direitos equivalentes a
partir da reserva nacional;
(16) O artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê, para os
Estados-Membros que respeitem as condições especificadas nessemesmo artigo, um regime específico opcional, para as novilhas,de gestão da concessão do prémio por vaca em aleitamento; é
conveniente que por decisão da Comissão sejam determinados,
com base nas informações disponíveis, os Estados-Membros quepreenchem as condições de aplicação desse regime específico; éconveniente definir regras específicas de concessão do prémio;em conformidade com o objectivo geral do prémio por vaca emaleitamento, este deve ser pago aos criadores cujos efectivos de
novilhas se destinem à renovação de efectivos de vacas e não à
produção de novilhas para abate; nesse sentido, os Estados--Membros devem estabelecer critérios, que poderão incluir limitesetários ou condições raciais;
(17) É necessário estabelecer o modo de cálculo do factor dedensidade; para simplificar a aplicação prática desse factor, é
necessário definir uma data para a determinação da quantidade de
referência de leite;
(18) O pagamento por extensificação é efectuado sob condição dorespeito de um ou dois factores de densidade máximos, à escolhado Estado-Membro; o factor de densidade no âmbito do regime de
pagamento por extensificação deve ter em conta, nomeadamente,
todos os bovinos com pelo menos seis meses de idade presentesna exploração; essa contabilização necessita de regras específicasde contagem dos animais e de declaração pelo produtor da suaparticipação no regime; a gestão do regime pode ser grandementefacilitada pelo recurso à base de dados informatizada referida no1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 4
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Regulamento (CE) n.o820/97; é, portanto, conveniente prever a
utilização dessa base, desde que o Estado-Membro considere quea sua base de dados oferece garantias suficientes de exactidão dos
dados relativos ao pagamento por extensificação;
(19) Existe o risco de que os produtores respeitem artificialmente as
taxas de encabeçamento médias exigidas para a concessão dopagamento por extensificação com base, nomeadamente, em taxasde encabeçamento anormalmente baixas durante uma parte doano; é conveniente zelar, em especial, por que o pagamento por
extensificação não seja concedido a esses produtores; para o
efeito, e numa perspectiva de clarificação, afigura-se útil precisarque a situação descrita se insere no âmbito do artigo 7.
odo
Regulamento (CE) n.o1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoiodirecto no âmbito da política agrícola comum (
1) e que os Estados-
-Membros devem, portanto, tomar as disposições necessárias para
aplicar o referido artigo no quadro do regime de pagamento porextensificação;
(20) Numa perspectiva de simplificação aplicável às explorações maisextensivas, afigura-se adequado prever um regime simplificadoopcional para a concessão do pagamento por extensificação;
(21) On .o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê,
para os Estados-Membros que respeitem as condições especifi-
cadas nesse mesmo artigo, um regime específico de pagamento
por extensificação para as vacas leiteiras; é convenienteestabelecer o processo de decisão com base no qual serádeterminado, em função das informações disponíveis, queEstados-Membros preenchem as condições de aplicação desseregime específico; é conveniente definir regras específicas de
concessão desse pagamento; numa perspectiva de coerência com
o regime geral de pagamento por extensificação, e a fim deestabelecer com precisão o número de vacas leiteiras elegíveis, énecessário fixar, designadamente, um período de retenção mínimopara as vacas leiteiras;
(22) A aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE,Euratom) n.
o1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971,
relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas
e aos termos (2) implicaria o prolongamento artificial em um ou
mais dias dos períodos de retenção expressos em meses; é,portanto, conveniente prever disposições específicas sobre amatéria;
(23) O prémio ao abate deve, normalmente, ser objecto de um pedido;por razões de simplificação da gestão, o pedido deve ser
constituído pelo pedido de ajuda a animais previsto no sistema
integrado, desde que comporte todos os elementos necessáriospara justificar o pagamento do prémio e que o animal seja abatidono mesmo Estado-Membro ou noutro Estado-Membro ou em casode exportação;
(24) Nos termos do Regulamento (CE) n.o820/97, os Estados-
-Membros devem dispor, a partir de 31 de Dezembro de 1999,
de uma base de dados informatizada totalmente operacional; a
existência dessa base de dados deve poder ser aproveitada para,designadamente, facilitar a gestão do prémio ao abate, desde queo Estado-Membro considere que a sua base de dados oferecegarantias suficientes de exactidão dos dados relativos ao
pagamento dos prémios;
(25) O prémio ao abate relativo aos vitelos obedece a critérios de pesomáximo; é, portanto, necessário, especificar a apresentação-tipo
da carcaça à qual o peso máximo será aplicado;
(26) On .o1 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
estabelece um período de retenção como condição para a1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 5
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.
(2) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
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concessão do prémio ao abate; é, portanto, necessário definir e
quantificar esse período;
(27) Os pagamentos complementares devem ser objecto da comuni-cação de informações pormenorizadas à Comissão no respeitanteàs regras nacionais e à sua execução;
(28) Para possibilitar que os criadores beneficiem dos pagamentos sematrasos, deve ser prevista a concessão de adiantamentos; é, porém,necessário evitar que, tendo em conta a aplicação de limites
máximos nacionais ou regionais, o adiantamento seja superior ao
pagamento definitivo; é, portanto, conveniente prever a possibi-lidade de os Estados-Membros diminuírem a percentagem doadiantamento no caso dos regimes de prémios sujeitos a taislimites;
(29) O Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê sanções em caso de
utilização ou detenção ilegal de substâncias ou produtos nãopermitidos pela regulamentação veterinária; em caso de rein-
cidência, é conveniente permitir que a duração das sanções seja
determinada pelos Estados-Membros, que se encontram emmelhor posição para apreciar da gravidade real da infracçãocometida;
(30) Os regimes de prémios especiais e à vaca em aleitamento utilizamo ano civil como período de referência; é, pois, necessário fixar adata que determina a imputação dos elementos a ter em conta paraa aplicação desses regimes; para o efeito, e para assegurar uma
gestão eficaz e coerente, é conveniente escolher, em geral, a data
de apresentação do pedido; todavia, no que respeita ao prémioespecial pago no abate, é conveniente prever regras específicasque evitem a transferência de um ano para outro para obtenção deum montante de prémio superior; no caso do prémio ao abate, adata de abate ou de exportação é mais representativa da realidade
das operações;
(31) A taxa de câmbio na data do facto gerador para as ajudas, prémiose montantes referidos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2799/
/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece oregime agrimonetário do euro (
1) é definida como a taxa de um
único dia; é conveniente estabelecer a taxa aplicável na data dofacto gerador de modo a assegurar que, em princípio, essasajudas, prémios e montantes, convertidos em moeda nacional, não
sofram oscilações bruscas causadas pela taxa de câmbio de um
único dia; para o efeito, a solução indicada parece ser a utilizaçãode uma média, calculada pro rata temporis , das taxas de câmbio
aplicáveis durante o mês anterior ao ano de imputação;
(32) Para efeitos de acompanhamento das medidas tomadas no âmbitoda reforma dos regimes de prémios no sector da carne de bovino,a Comissão tem necessidade de se manter plenamente informadadas medidas de execução adoptadas pelos Estados-Membros, bem
como dos resultados quantitativos da aplicação dos referidos
regimes; justifica-se, assim, que sejam previstas determinadasobrigações de comunicação por parte dos Estados-Membros; afim de facilitar a transmissão e a análise dos dados, é convenienteprescrever a sua apresentação harmonizada;
(33) A fim de facilitar a passagem ao novo regime, são necessáriasdisposições transitórias no que se refere às regras de comunicaçãoe às obrigações de marcação e identificação dos animais;
(34) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 6
(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos regimes
de prémios e pagamentos previstos nos artigos 3.oa 25.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999.
CAPÍTULO I
PRÉMIO ESPECIAL
[artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Secção 1
Regime geral
Artigo 2.o
Pedido
1. Para além dos requisitos do sistema integrado de gestão e de
controlo previsto pelo Regulamento (CEE) n.o3508/92 (sistema
integrado), o pedido de ajuda «animais» referido no n.o8 do artigo 6.o
do referido regulamento (pedido) incluirá:
a) A discriminação do número de animais por classe etária;
b) As referências aos passaportes ou aos documentos administrativos
que acompanham os animais que são objecto do pedido.
2. Só podem ser objecto de pedidos os animais que, na data de início
do período de retenção:
a) no caso dos touros, tenham pelo menos sete meses;
ou
b) no caso dos bois, tenham entre sete e 19 meses (primeira classe
etária) ou pelo menos 20 meses (segunda classe etária).
Artigo 3.o
Concessão do prémio
Os animais que não sejam admitidos ao benefício do prémio, quer por
aplicação da redução proporcional referida no n.o4 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, quer devido à aplicação do factor de
densidade referido no artigo 12.odo mesmo regulamento, não podem
voltar a ser objecto de um pedido com relação à mesma classe etária,
sendo considerados como tendo recebido o prémio.
Artigo 4.o
Passaportes e documentos administrativos
1. Se, nos termos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97, o
passaporte não estiver disponível, será substituído por um documentoadministrativo nacional, conforme previsto no n.
o3, alínea b), do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. As autoridades competentes do Estado-Membro zelarão por que o
passaporte ou o documento administrativo permitam garantir que não éatribuído mais do que um prémio por animal e classe etária.
Os Estados-Membros prestar-se-ão a assistência mútua necessária para o
efeito.
3. Os Estados-Membros podem determinar que o documento
administrativo nacional seja constituído:
a) Por um documento individual de acompanhamento de cada animal;
b) Por uma lista global, mantida pelo produtor, que inclua todos os
dados previstos para o documento administrativo, na condição de osanimais em causa permanecerem na exploração desse mesmo1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 7
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produtor desde a apresentação do primeiro pedido até à sua colocação
no mercado com vista ao abate;
c) Por uma lista global, mantida pela autoridade central, que inclua
todos os dados previstos para o documento administrativo, desde queo Estado-Membro ou a região de Estado-Membro que recorra a estapossibilidade efectue um controlo inloco de todos os animais objecto
de pedidos, exerça um controlo sobre as movimentações desses
animais e proceda a uma marcação irrefutável de cada animal sujeito
a controlo, acções a que estão sujeitos os produtores;
d) Por uma lista global, mantida pela autoridade central, que inclua
todos os dados previstos para o documento administrativo, desde que
o Estado-Membro tome as medidas necessárias para evitar a dupla
concessão do prémio com relação à mesma classe etária e possafornecer de imediato o estatuto do animal no respeitante ao prémiomediante simples solicitação.
Os Estados-Membros que decidam recorrer a uma ou mais destas
possibilidades informarão atempadamente do facto a Comissão e
comunicar-lhe-ão as respectivas disposições de aplicação.
Para efeitos da alínea c), apenas a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são
consideradas «regiões de Estado-Membro».
Artigo 5.
o
Período de retenção
A duração do período de retenção é de dois meses a contar do dia
seguinte ao da apresentação do pedido.
Todavia, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de o
produtor estabelecer outras datas iniciais, desde que não ultrapassemdois meses após a data de apresentação do pedido.
Artigo 6.
o
Limite máximo regional
1. Se a aplicação da redução proporcional conduzir a um número
não-inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal,
uma fracção correspondente do montante unitário do prémio. Para oefeito, só será tida em conta a primeira casa decimal.
2. Se os Estados-Membros decidirem introduzir regiões distintas ou
modificar as regiões existentes no interior do território respectivo, nostermos da alínea c) do artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999,
informarão desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em
causa, estabelecendo uma definição da região e indicando o limitemáximo afectado. As alterações posteriores devem ser levadas aoconhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
Artigo 7.
o
Limites impostos ao número de animais por exploração
1. Sempre que um Estado-Membro alterar ou estabelecer uma
derrogação do limite de 90 animais por exploração e classe etária,informará desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civil
em causa.
Sempre que um Estado-Membro estabelecer um número mínimo de
animais por exploração, abaixo do qual não é aplicada a reduçãoproporcional, informará desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeirodo ano civil em causa.
2. As alterações posteriores para efeitos do n.
o1 devem ser levadas ao
conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 8
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Secção 2
Concessão do prémio ao abate
Artigo 8.o
Modo de concessão
1. Os Estados-Membros podem conceder o prémio especial ao abate
com relação à classe etária única, no caso dos touros, ou à primeira ou àsegunda classes etárias, no caso dos bois, ou por concessão grupada,com relação às duas classes etárias em conjunto.
2. Os Estados-Membros que tenham decidido aplicar o sistema
previsto no n.
o1 devem estabelecer que o prémio é igualmente
concedido aquando da expedição de animais elegíveis para outroEstado-Membro ou aquando da sua exportação para um país terceiro.
3. Em caso de aplicação do sistema previsto nos n.
os1 e 2, a
concessão do prémio fica sujeita à observância das disposições dapresente secção e à aplicação, mutatismutandis , do artigo 34.
oe dos n.os
1 e 2 do artigo 35.o
4. Além das indicações previstas no n.o1 do artigo 35.o, o pedido de
ajuda deve precisar se o animal é um touro ou um boi e seracompanhado de um documento em que figurem as indicações previstasnos termos do n.
o2 do artigo 4.oEsse documento será, ao critério do
Estado-Membro:
a) O passaporte ou, se o modelo utilizado compreender vários
exemplares, um exemplar do passaporte;
ou
b) Uma cópia do passaporte, se o modelo de passaporte utilizado for
constituído por um exemplar único que deva ser restituído àautoridade competente para aplicação do artigo 6.
odo Regulamento
(CE) n.o820/97; nesse caso, o Estado-Membro tomará medidas que
lhe permitam certificar-se de que os dados constantes da cópia são
conformes com o original;
ou
c) O documento administrativo nacional, se o passaporte não estiver
disponível, nos termos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97.
Os Estados-Membros podem, todavia, suspender a aplicação do
documento administrativo nacional. Nesse caso, tomarão as medidasnecessárias para evitar a dupla concessão do prémio com relação à
mesma classe etária relativamente a animais que tenham sido objecto de
uma transacção intracomunitária.
Sempre que o Estado-Membro dispuser de uma base de dados conforme
com a alínea b) do artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o820/97 e
considerar que contém os dados necessários para assegurar que só éconcedido um prémio por animal e classe etária, o pedido de ajuda não
necessita de ser acompanhado do documento referido no primeiro
parágrafo.
Em derrogação do primeiro parágrafo, se o Estado-Membro aplicar a
opção prevista no primeiro parágrafo do n.
o2 do artigo 35.o, tomará as
medidas necessárias para que o produtor possa definir para que animaissolicita o prémio especial.
5. No caso dos touros, a prova de abate deve precisar o peso-carcaça.
6. Em caso de expedição, constituirá prova de expedição a declaração
do expedidor em que seja indicado, designadamente, o Estado-Membrode destino do animal.
Nesse caso, o pedido de ajuda incluirá:
a) O nome e endereço do expedidor (ou um código equivalente);
b) O número de identificação do animal;
c) A declaração de que o animal atingiu, pelo menos, a idade de nove
meses.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 9
▼B
O pedido de ajuda será apresentado antes da saída do território do
Estado-Membro em causa e a prova de expedição será apresentada noprazo de três meses a contar da saída do território do Estado-Membro
em causa.
Artigo 9.
o
Particularidades do sistema de concessão
1.►M1Por derrogação ao artigo 5.o, o prémio será pago ao
produtor que tenha sido detentor do animal durante um período de
retenção mínimo de dois meses cujo termo tenha tido lugar menos de um
mês antes do abate ou da expedição, ou menos de dois meses antes daexportação do animal. ◄
No caso dos bois o pagamento do prémio está sujeito às seguintes
regras:
a) O pagamento pela primeira classe etária só pode ser efectuado se o
produtor tiver sido detentor do animal durante um período mínimo de
dois meses, compreendido entre as idades mínima de sete meses emáxima de 22 meses (exclusive);
b) O pagamento pela segunda classe etária só pode ser efectuado se o
produtor tiver sido detentor do animal, de idade não inferior a 20meses, durante um período mínimo de dois meses;
c) Os pagamentos pelas duas classes etárias só podem ser efectuados em
conjunto se o produtor tiver sido detentor do animal durante umperíodo mínimo de quatro meses consecutivos, no respeito dascondições etárias referidas nas alíneas a) e b);
d) Se o animal tiver sido expedido de outro Estado-Membro depois de já
ter atingido os 19 meses de idade, só pode ser efectuado o pagamentopela segunda classe etária.
2. No âmbito do cálculo do factor de densidade referido no artigo 12.
o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999, cada animal objecto de um pedido
grupado com relação à duas classes etárias será tido em conta duas
vezes.
3. O peso-carcaça é estabelecido com base numa carcaça que
satisfaça os requisitos definidos no artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o1208/81 do Conselho (1).
Se a apresentação da carcaça for diferente da indicada na referida
definição, são aplicáveis os coeficientes de correcção constantes doanexo do Regulamento (CEE) n.
o563/82 da Comissão (2).
Se o abate for efectuado em matadouro não sujeito à aplicação da grelha
comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, o Estado-
-Membro pode admitir que o peso seja estabelecido com base no peso-
-vivo do animal abatido. Nesse caso, o peso-carcaça é considerado igualou superior a 185 quilogramas se o peso-vivo do animal tiver sido igualou superior a 340 quilogramas.
Artigo 10.
o
Comunicação
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do início do ano
civil em causa, a sua decisão de aplicar o sistema de concessão previstona presente secção e as regras respectivas.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 10
(1) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
(2) JO L 67 de 11.3.1982, p. 23.
▼B
CAPÍTULO II
PRÉMIO À DESSAZONALIZAÇÃO
[artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 11.o
Aplicação do prémio
O mais tardar no dia 1 de Agosto de cada ano civil, a Comissão decidirá
em que Estados-Membros pode o prémio à dessazonalização ser
concedido com relação ao ano civil seguinte.
Os Estados-Membros informarão a Comissão antes do dia 1 de Janeiro
do ano civil de concessão do prémio da sua decisão de aplicar o n.o3d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 12.o
Direito ao prémio
1. O prémio só pode ser concedido em relação aos bois que já tenham
beneficiado do prémio especial — ou que sejam considerados como dele
tendo beneficiado nos termos do artigo 3.o— num Estado-Membro que
aplique o prémio à dessazonalização e que sejam abatidos num Estado--Membro que aplique o prémio à dessazonalização.
2. Só pode beneficiar do prémio o último produtor a ter a posse do
animal antes do abate.
Artigo 13.
o
Pedido
1. O produtor apresentará o seu pedido à autoridade competente do
Estado-Membro em cujo território se situe a sua exploração.
2. O pedido é constituído nos termos do n.o4 do artigo 8.oe do artigo
35.o, aplicadas mutatis mutandis .
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para se certifi-
carem de que a concessão do prémio especial teve lugar e procederão a
um controlo regular e sem aviso prévio da exactidão dos certificadosreferidos no artigo 35.
o
CAPÍTULO III
PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO
[artigos 6.oa 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Secção 1
Regime geral
Artigo 14.o
Vacas de orientação «carne»
Não são consideradas como pertencendo a uma raça de orientação
«carne», nos termos da alínea f) do artigo 3.oed on .o2 do artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, as vacas pertencentes às raças bovinas
indicadas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 15.o
Quantidade de referência individual máxima
1. Sempre que um Estado-Membro alterar ou estabelecer uma
derrogação do limite máximo de 120 000 quilogramas fixado para aquantidade de referência individual e referido no n.
o2, alínea b), do
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, informará desse facto a
Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 11
▼B
2. As alterações posteriores para efeitos do n.o1 devem ser levadas ao
conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
Artigo 16.o
Período de retenção
O período de retenção de seis meses a que se refere o n.o2 do artigo 6.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 começa no dia seguinte ao da
apresentação do pedido.
Artigo 17.o
Pedido
1. Para além dos requisitos do sistema integrado, sempre que o
prémio for pedido ao abrigo do n.o2, alínea b), do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, os pedidos de ajuda «animais» ou, ao
critério do Estado-Membro, os pedidos de ajuda «superfícies» referidos
no n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3508/92 (pedidos)
incluirão:
a) Uma declaração que indique a quantidade de referência individual de
leite►M1disponível para o ◄produtor no dia 31 de Março
anterior ao começo do período de 12 meses de aplicação do regimede imposição suplementar iniciado no ano civil em causa. Se essa
quantidade não for conhecida na data de apresentação do pedido, será
comunicada à autoridade competente logo que possível;
e
b) O compromisso do produtor de não aumentar a sua quantidade de
referência individual para além do limite quantitativo referido no n.
o
2, alínea b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 nos 12
meses seguintes à apresentação do pedido.
Todavia, a alínea b) não é aplicável se o Estado-Membro tiver suprimido
o referido limite quantitativo.
2. Os pedidos devem ser apresentados no decurso de um período
global de seis meses do ano civil, a determinar pelo Estado-Membro.
O Estado-Membro pode prever vários períodos de apresentação distintos
durante esse período global.
3. No caso de, após ajustamento ao nível do limite individual previsto
no n.o1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinadosregimes de ajudas comunitárias (
1), um pedido de prémio se traduzir num
número de animais compreendido entre dois e cinco, o número denovilhas que podem beneficiar desse prémio é fixado em um.
Artigo 18.
o
Rendimento leiteiro médio
O rendimento leiteiro médio é calculado com base nos rendimentos
médios constantes do anexo II. Todavia, os Estados-Membros podemutilizar para esse cálculo um documento reconhecido pelo Estado--Membro que certifique o rendimento médio do efectivo leiteiro doprodutor.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 12
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.▼M1
▼B
▼B
Artigo 19.o
Prémio nacional complementar
1. Só pode ser concedido um prémio nacional complementar: aos
produtores que, com relação ao mesmo ano civil, beneficiem do prémio
por vaca em aleitamento
O prémio é concedido até ao limite do número de animais admitidos ao
benefício do prémio, se for caso disso depois de aplicada a redução
proporcional prevista no n.o1, terceiro parágrafo, do artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. Os Estados-Membros podem estabelecer condições suplementares
para a concessão do prémio complementar. Do facto informarãoatempadamente a Comissão, antes de iniciada a aplicação dessascondições.
3. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Agosto de cada ano
civil, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidasno n.
o5, terceiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999.
Secção 2
Limites máximos, reservas, transferências
Artigo 20.o
Limite máximo individual
1. Os Estados-Membros estabelecerão um limite máximo individual
para cada produtor nos termos dos n.os1, 2 e 3 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. Logo que possível, e o mais tardar uma semana antes do início do
período de apresentação dos pedidos de ajuda com relação ao ano 2000,
será comunicado a cada produtor o montante do seu limite máximoindividual.
Artigo 21.
o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 1 de Março de 2000, as regras que tenham utilizado na redução doslimites máximos individuais nos termos do n.
o3 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, bem como o número total de direitos
atribuídos aos produtores e o número de direitos cedidos à reserva.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 1 de Março de 2000, o modo de cálculo da redução adoptada nostermos do n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999 e, se for caso disso, as medidas tomadas nos termos do n.o
2, alínea a), do mesmo artigo, bem como, antes do dia 1 de Janeiro de
cada ano, as alterações eventualmente introduzidas.
3. De acordo com o quadro constante do Anexo IV, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão até 1 de Março, a título provisório, e31 de Julho, a título definitivo, de cada ano civil:
a) O número de direitos ao prémio cedidos sem compensação à reserva
nacional, na sequência de transferências de direitos sem transferênciade exploração, durante o ano civil anterior;
b) O número de direitos ao prémio não utilizados, referidos no n.
o2d o
artigo 23.o, transferidos para a reserva nacional durante o ano civil
anterior;
c) O número de direitos atribuídos nos termos do n.o3 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 durante o ano civil anterior.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 13
▼B
Artigo 22.o
Direitos obtidos gratuitamente
Salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, a um
produtor que tenha obtido gratuitamente direitos ao prémio da reservanacional não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus
direitos durante os três anos civis seguintes.
Artigo 23.
o
Utilização de direitos
1. O produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou
por cessão temporária a outro produtor.
2. Sempre que um produtor não utilizar pelo menos a percentagem
mínima dos seus direitos, fixada em conformidade com o n.o4, em cada
ano, a parte não utilizada será transferida para a reserva nacional, salvo:
— no caso de um produtor que tenha, no máximo, sete direitos ao
prémio. Sempre que o produtor não utilizar pelo menos apercentagem mínima dos seus direitos, fixada em conformidade
com o n.
o4, durante cada um de dois anos civis consecutivos, a parte
não utilizada durante o último ano civil será transferida para areserva nacional,
— no caso de um produtor que participe num programa de
extensificação reconhecido pela Comissão,
— no caso de um produtor que participe num programa de reforma
antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a trans-
ferência e/ou a cessão temporária de direitos,
ou
— em casos excepcionais devidamente justificados.
3. A cessão temporária só pode incidir sobre anos civis completos e
terá de abranger, pelo menos, o número de animais previsto no n.
o1d o
artigo 24.oNo termo de cada período de cessão temporária, que não pode
exceder três anos consecutivos, o produtor, salvo em caso detransferência, recuperará a totalidade dos seus direitos para si própriodurante, pelo menos, dois anos consecutivos. Sempre que o produtor nãoutilizar pelo menos a percentagem mínima dos seus direitos, fixada emconformidade com o n.
o4, em cada um dos dois anos referidos, o
Estado-Membro, salvo em casos excepcionais devidamente justificados,
transferirá anualmente para a reserva nacional a parte dos direitos nãoutilizada.
Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de
pré-reforma reconhecidos pela Comissão, os Estados-Membros podemprever uma prorrogação da duração total da cessão temporária emfunção dos referidos programas.
Aos produtores que se tenham comprometido a participar num programa
de extensificação em conformidade com a medida referida no n.
o1,
alínea c), do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2078/92 do
Conselho (1), ou num programa de extensificação em conformidade
com os artigos 22.oe 23.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, não é
permitida a cessão temporária ou a transferência dos seus direitosdurante o período por que se tenham comprometido. Esta proibição não
se aplica, porém, se o programa permitir a transferência e/ou a cessão
temporária de direitos a produtores cuja participação em medidasdistintas das referidas no presente parágrafo exija a obtenção de direitos.
4. A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é
fixada em 70 %.
Os Estados-Membros podem, porém, aumentar essa percentagem até
90 %.
Os Estados-Membros informarão previamente a Comissão da percen-
tagem que aplicam.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 14
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
▼B
Artigo 24.o
Transferência de direitos e cessão temporária
1. Os Estados-Membros podem fixar, em função das respectivas
estruturas de produção, um número mínimo de direitos ao prémio que
pode ser objecto de transferência parcial sem transferência de
exploração. Esse mínimo não pode exceder cinco direitos ao prémio.
2. A transferência de direitos ao prémio e a cessão temporária de
direitos só se tornam efectivas depois da sua comunicação conjunta às
autoridades competentes do Estado-Membro pelo produtor que transfere
e/ou cede os direitos e pelo que os recebe.
A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-
-Membro, o mais tardar aquando da apresentação do pedido de prémio
pelo produtor que recebe os direitos, excepto se a transferência de
direitos for realizada por ocasião de uma sucessão por morte. Nessecaso, o produtor que recebe os direitos deve poder apresentar osdocumentos legais adequados que provem ser o sucessor do produtorfalecido.
Artigo 25.
o
Alteração do limite máximo individual
Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio,
os Estados-Membros estabelecerão o novo limite máximo individual ecomunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após oúltimo dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresentado oseu pedido de prémio, o número dos direitos ao prémio desses
produtores.
O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de a transferência ser
realizada por ocasião de uma sucessão por morte.
Artigo 26.
o
Produtores não proprietários das superfícies exploradas
Os produtores que apenas explorem terrenos de natureza pública ou
colectiva e decidam deixar de explorar esses terrenos e transferir atotalidade dos seus direitos para outro produtor serão equiparados aosprodutores que vendem ou transferem as suas explorações. Em todos osoutros casos, esses produtores serão equiparados aos produtores que
transferem apenas os seus direitos ao prémio.
Artigo 27.
o
Transferência por intermédio da reserva nacional
Sempre que um Estado-Membro estabelecer que a transferência de
direitos sem transferência de exploração se efectua por intermédio dareserva nacional, nos termos do n.
o2, alínea b), do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, aplicará disposições nacionais
análogas às previstas nos artigos 23.oa 26.oNesse caso:
— Os Estados-Membros podem determinar que a cessão temporária se
efectue por intermédio da reserva nacional;
— aquando da transferência dos direitos ao prémio, ou da cessão
temporária em caso de aplicação da alínea a), a transferência para areserva só se torna efectiva depois da notificação do produtor quetransfere e/ou cede pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro e a transferência da reserva para outro produtor só se
torna efectiva depois da notificação desse produtor por aquelasautoridades.
Tais disposições devem ainda assegurar que a parte dos direitos que não
a referida no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999 seja objecto de um pagamento, pelo Estado-
-Membro, correspondente ao que teria resultado de uma transferênciadirecta entre produtores, atendendo, nomeadamente, ao desenvolvimentoda produção no Estado-Membro em causa. Esse pagamento será igual ao1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 15
▼B
pagamento exigido ao produtor que receba direitos equivalentes a partir
da reserva nacional.
Artigo 28.o
Direitos parciais
1. Se os cálculos a efectuar no âmbito do disposto na presente secção
conduzirem a números não inteiros, serão tidos em conta até à primeira
casa decimal.
2. Se a aplicação do disposto na presente secção originar direitos
parciais ao prémio, tanto ao nível de um produtor como da reserva
nacional, esses direitos parciais serão adicionados.
3. Sempre que um produtor possuir um direito parcial, este só dá
origem à concessão da fracção correspondente do montante unitário do
prémio e, se for caso disso, do prémio nacional complementar referidono artigo 19.
oe do pagamento por extensificação referido no artigo 32.o
Artigo 29.o
Regime específico aplicável às novilhas
1. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Novembro de 1999,
quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o
1 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Os Estados-Membros abrangidos por essa decisão informarão a
Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2000, da sua intenção de aplicarou não o regime previsto no artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999 (o regime específico) e comunicarão, se for caso disso, o limite
máximo nacional específico que tiverem fixado. As alteraçõesposteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão antes dodia 1 de Janeiro do ano em causa.
2. Os Estados-Membros que apliquem o regime específico estabele-
cerão critérios que permitam garantir que o prémio seja pago a criadorescujos efectivos de novilhas se destinem à renovação de efectivos devacas. Esses critérios podem incluir, nomeadamente, limites etários e/ou
condições raciais.
Os referidos Estados-Membros comunicarão os critérios adoptados à
Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa. As alterações
posteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão antes dodia 1 de Janeiro do ano em causa.
3. Se a aplicação da redução proporcional referida no n.
o1, terceiro
parágrafo, do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 conduzir a
um número não inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela partedecimal, uma fracção correspondente do montante unitário do prémio e,se for caso disso, do prémio nacional complementar referido no artigo
19.
oe do pagamento por extensificação referido no artigo 32.oPara o
efeito, só é tida em conta a primeira casa decimal.
4. Nos Estados-Membros que apliquem o regime específico, a
obrigação referida no n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, relativa ao número mínimo de animais a possuir, deve ser
satisfeita a 100 %, quer pelas vacas em aleitamento, se o produtor tiverapresentado um pedido para vacas em aleitamento, quer pelas novilhas,se o produtor tiver apresentado um pedido para novilhas.
5. O disposto nos artigos 20.
oa 28.orelativas aos direitos individuais,
às transferências e à reserva nacional não se aplicam no âmbito doregime específico.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 16
▼B
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PRÉMIO ESPECIAL E AO PRÉMIO POR
VACA EM ALEITAMENTO
Artigo 30.o
Pedido
1. Por razões administrativas, os Estados-Membros podem estabe-
lecer que o pedido incida sobre um número mínimo de animais, desde
que este não seja superior a três.
2. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 17.oed on .o7 do artigo 32.o,o s
Estados-Membros podem estabelecer: períodos e datas para a apresen-tação dos pedidos de prémio e o número de pedidos que um produtor
pode apresentar por regime de prémio e ano civil.
Artigo 31.
o
Factor de densidade
1. Para cada produtor que, com relação a um mesmo ano civil,
apresente:
— o pedido de ajuda «superfícies» referido no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92,
e
— pelo menos um pedido de prémio especial ou de prémio por vaca em
aleitamento,
as autoridades competentes estabelecerão o número de unidades de
bovinos adultos correspondente ao número de animais em relação aoqual pode ser concedido um prémio especial ou um prémio por vaca emaleitamento, atendendo, para o efeito, à superfície forrageira daexploração do produtor.
2. Na determinação do factor de densidade referido no artigo 12.
odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 proceder-se-á como segue:
a) É tida em conta a quantidade de referência individual de leite
►M1disponível para o ◄produtor no dia 31 de Março anterior ao
começo do período de 12 meses de aplicação do regime de imposição
suplementar iniciado no ano civil em causa;
b) O número de vacas leiteiras necessário para produzir essa quantidade
de referência é calculado em conformidade com o disposto no artigo18.
o
3. Para determinar o número de animais que pode beneficiar de umprémio:
a) O número de hectares determinado em conformidade com as regras
do sistema integrado é multiplicado pelo factor de densidade referidono artigo 12.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999;
b) Do valor assim obtido é deduzido o número de unidades de bovinos
adultos correspondente ao número de vacas leiteiras necessário paraproduzir a quantidade de referência de leite ►
M1disponível para
o◄produtor;
c) Do valor assim obtido é deduzido o número de unidades de bovinos
adultos correspondente ao número de ovinos e/ou caprinos em
relação ao qual é apresentado um pedido de prémio.
O valor final assim obtido corresponde ao número máximo de unidades
de bovinos adultos em relação ao qual podem ser concedidos o prémioespecial e o prémio por vaca em aleitamento.
4. Os Estados-Membros informarão cada produtor em causa do factor
de densidade determinado a seu respeito e do número resultante deunidades de bovinos adultos em relação ao qual pode ser concedido umprémio.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 17
▼B
Artigo 32.o
Pagamento por extensificação
1. Para beneficiarem do pagamento por extensificação, os produtores
devem indicar no pedido de ajuda «superfícies» que pretendemparticipar no regime de pagamento por extensificação.
2. Os animais que se considere terem recebido o prémio especial, nos
termos do artigo 3.
o, não podem dar lugar ao pagamento por
extensificação.
3. A fim de verificar se o número de animais calculado em
conformidade com o n.o3, alínea a), do artigo 13.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999 respeita o ou os factores de densidade definidos no
n.o2 do artigo 13.odo referido regulamento, os Estados-Membros
estabelecerão anualmente pelo menos cinco datas de contagem dos
animais e informarão a Comissão desse facto.
Excepto se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano são datas
de contagem:
— as datas de contagem devem ser distribuídas aleatoriamente de modo
a serem representativas no conjunto do ano, devendo ainda seralteradas todos os anos,
e
— cada data de contagem deve ser estabelecida aposteriori e levada ao
conhecimento do produtor quando estejam transcorridas pelo menosduas semanas sobre a data em que foiestabeleci da.
A contagem dos animais nas datas referidas pode ser efectuada por um
dos métodos a seguir indicados, à escolha de cada Estado-Membro:
— O Estado-Membro solicita ao produtor a declaração, com base no
registo de estábulo respectivo, antes de uma data a fixar pelo Estado--Membro, do número de unidades de bovinos adultos ou do númerode animais de cada uma das duas categorias de bovinos referidas no
anexo III do Regulamento (CE) n.
o1254/1999;
ou
— Os Estados-Membros que disponham de uma base de dados
informatizada conforme com as disposições da alínea b) do artigo3.
odo Regulamento (CE) n.o820/97 utilizá-la-ão na determinação do
número de unidades de bovinos adultos, desde que ofereça garantias,
que o Estado-Membro considere suficientes, de exactidão dos dadosque contém com vista à aplicação do regime de pagamento porextensificação.
O número de unidades de bovinos adultos a considerar para determinar
se o produtor respeita os factores de densidade definidos no n.
o2d o
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 será a média aritmética
dos números de unidades de bovinos adultos determinados nas datas decontagem e das unidades de bovinos adultos correspondentes aos ovinose caprinos que tenham sido objecto de pedidos de prémios com relação
ao mesmo ano civil.
Todavia, se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano são datas
de contagem, pode estabelecer que os números referidos nas alíneas a) eb) sejam calculados proratatemporis em função do período de presença
dos animais.
O Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para aplicar o
artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 no caso dos produtores
que, por recurso a taxas de encabeçamento anormalmente baixas durante
uma parte do ano, criem artificialmente as condições requeridas pelo
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
4. Em derrogação do n.o3, os Estados-Membros podem facultar aos
produtores a possibilidade de optarem por um regime simplificado.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 18
▼B
Nesse caso, o produtor deve indicar, no seu pedido de ajuda
«superfícies»:
a) Que declara ter respeitado diariamente o factor de densidade máximo
definido no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 até ao dia
do seu pedido de ajuda «superfícies»;
e
b) Que se compromete a respeitar diariamente esse factor de densidade
entre o dia do seu pedido de ajuda «superfícies» e o dia 31 deDezembro.
Se o Estado-Membro tiver decidido aplicar o n.
o2, segundo parágrafo,
do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o produtor deve
precisar no seu pedido qual dos dois factores de densidade máximosrespeita. O produtor pode alterar essa escolha, desde que o faça antes doanúncio de uma verificação in loco do seu número de animais.
O produtor pode comunicar à autoridade competente a revogação do seu
compromisso, desde que o faça antes do anúncio de uma verificação in
loco do seu número de animais. Nesse caso, não beneficiará do
pagamento por extensificação.
A declaração e o compromisso referidos no presente número estão
sujeitos às disposições de controlo e sanções previstas no âmbito do
sistema integrado.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 1 de
Janeiro de 2000, a definição das «pastagens» que utilizam na aplicaçãodo n.
o3, alínea c), do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999. As
alterações posteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão
antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
6. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Novembro de 1999,
quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o
4 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Para efeitos do referido n.o4, são considerados produtores em áreas
montanhosas os produtores:
— cuja exploração esteja situada em áreas montanhosa,
ou
— cuja superfície forrageira, numa percentagem não inferior a 50 %,
esteja situada em áreas montanhosas.
7. Sem prejuízo do n.o1, os produtores que pretendam beneficiar do
pagamento por extensificação com relação ao n.o6 devem indicá-lo no
seu pedido de ajuda «animais». O produtor deve ser detentor, durantepelo menos seis meses consecutivos, a partir da data da apresentação dopedido, de um número de vacas leiteiras pelo menos igual ao número de
vacas leiteiras para o qual é requerido o pagamento por extensificação.
O período de retenção de seis meses tem início no dia seguinte ao daapresentação do pedido.
Os pedidos devem ser apresentados no decurso de um período global de
seis meses do ano civil, a determinar pelo Estado-Membro.
O Estado-Membro pode prever vários períodos de apresentação distintos
durante esse período global.
8. O número de vacas leiteiras relativamente ao qual um produtor
beneficie do pagamento por extensificação não pode exceder osseguintes quantitativos:
a) Número de vacas leiteiras necessário para produzir a quantidade de
referência individual de leite ►
M2disponível ◄ao referido
produtor no dia 31 de Março anterior ao começo do período de 12meses de aplicação do regime de imposição suplementar iniciado noano civil em causa; esse número de vacas é calculado com base norendimento leiteiro médio definido no anexo II.
b) Número total de vacas da exploração, determinado em conformidade
com o n.
o3, deduzido do número de vacas em aleitamento
correspondente ao limite máximo individual respectivo.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 19
▼B
9. Se um Estado-Membro optar por aplicar ou por deixar de aplicar a
alternativa prevista no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, informará desse facto a Comissão
antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.
10. No cálculo do factor de densidade nos termos do presente artigo,
só serão tidas em conta as duas primeiras casas decimais.
11. Nos casos em que, na sequência de uma decisão das autoridades
veterinárias competentes, nenhum animal possa deixar a unidade deprodução, excepto para ser abatido, para aplicação do presente artigo, onúmero de CN verificado na exploração será multiplicado pelocoeficiente 0,8.
Esta medida fica limitada ao período durante o qual a decisão acima
referida é aplicável, acrescido de 20 dias, desde que o produtor tenhacomunicado por escrito à autoridade competente, no prazo dos 10 diasúteis seguintes à decisão, a presença dos animais em causa e tomadotodas as medidas necessárias para impedir e/ou limitar a ocorrência da
epizootia.
12. Durante o período compreendido entre 15 de Outubro de 2000 e
►
M515 de Maio de 2001 ◄, e para efeitos da aplicação do presente
artigo, o número de unidades de bovinos adultos determinado para a
exploração é multiplicado pelo coeficiente 0,8.
Esta medida será aplicável se for demonstrado, a contento do Estado-
-Membro, que, em virtude da situação excepcional do mercado, háanimais que são mantidos na exploração durante mais tempo de quenuma situação normal.
Artigo 33.
o
Determinação dos períodos de retenção
O último dia dos períodos de retenção referidos no artigo 5.o,n on .o1d o
artigo 9.o, no artigo 16.o,n on .o7 do artigo 32.oe no artigo 37.oé o dia,
útil ou não, que precede o dia com o mesmo número que o dia de inícioda contagem.
CAPÍTULO V
PRÉMIO AO ABATE
[artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 34.o
Declaração de participação
Os Estados-Membros podem estabelecer que, para beneficiar do prémio
com relação a um ano civil, cada produtor apresentará, antes daapresentação do primeiro pedido em relação ao mesmo ano civil ou emsimultâneo com esse pedido, uma declaração de participação.
Todavia, se um produtor não introduzir alterações na sua declaração de
participação, o Estado-Membro pode admitir a recondução da validade
da declaração anteriormente apresentada.
Artigo 35.
o
Pedido
1. O pedido de ajuda «animais» deve comportar os elementos
necessários para o pagamento do prémio ao abate, nomeadamente, no
respeitante aos animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998, o dia denascimento do animal.
O pedido de ajuda «animais» será apresentado depois do abate do
animal ou, em caso de exportação, depois da data de saída do territórioaduaneiro da Comunidade, num prazo a estabelecer pelo Estado-1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 20
▼M2
▼M4
▼B
▼B
Membro, que não poderá ser superior a seis meses, nem ir além do mês
de Fevereiro do ano seguinte, salvaguardadas situações excepcionais adecidir pelo Estado-Membro em causa em caso de exportação ou
expedição. ►
M2Quanto ao ano 2000, o Estado-Membro pode decidir,
no que respeita aos animais abatidos ou exportados durante o primeirotrimestre, que o prazo fixado para apresentação do pedido de ajuda sejaprorrogado até 30 de Setembro de 2000. ◄►
M1Sem prejuízo do
prazo estabelecido supra , os Estados-Membros podem determinar os
períodos e as datas de entrega dos pedidos de ajudas, bem como o
número de pedidos que cada produtor pode apresentar por ano civil. ◄
Os Estados-Membros podem admitir a possibilidade de o pedido ser
apresentado por intermédio de uma pessoa diferente do produtor. Nessecaso, devem nele ser indicados o nome e o endereço do produtor quepode beneficiar do prémio.
Em complemento dos requisitos do sistema integrado, o pedido incluirá:
a) Em caso de concessão aquando do abate, um certificado do
matadouro, ou qualquer outro documento emitido ou visado pelomatadouro com as mesmas indicações, que ateste:
i) o nome e endereço do matadouro (ou um código equivalente),
ii) a data de abate, os números de identificação e os números de
abate dos animais,
iii) relativamente aos vitelos, o peso-carcaça (salvo em caso de
aplicação do n.
o4 do artigo 36.o);
b) Em caso da exportação do animal para um país terceiro:
i) o nome e endereço do exportador (ou um código equivalente),
ii) os números de identificação dos animais,
iii) a declaração de exportação, de que conste a idade, no caso dos
animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998, e, tratando-sede vitelos, excepto em caso de aplicação do n.
o4 do artigo 36.o,o
peso-vivo, que não pode exceder 290 quilogramas,
iv) a prova de saída do território aduaneiro da Comunidade,
apresentada tal como previsto para as restituições à exportação.
O Estado-Membro pode, porém, prever que a transmissão das
informações referidas nas alíneas a) e b) seja efectuada por intermédio
de um ou mais organismos acreditados pelo Estado-Membro, podendoter lugar, designadamente, por via informática.
O Estado-Membro procederá a um controlo regular e sem aviso prévio
da exactidão dos certificados ou documentos emitidos e, se for casodisso, das informações referidas no quinto parágrafo.
2. Em derrogação do n.
o1, os Estados-Membros que disponham de
uma base de dados conforme com a referida na alínea b) do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o820/97 podem estabelecer que as informações
relativas ao abate dos animais transmitidas pelos matadouros à
autoridade administrativa competente produzam efeitos de pedido deprémio ao abate em nome do produtor, desde que ofereçam garantias,que o Estado-Membro considere suficientes, de exactidão dos dados quecontêm com vista à aplicação do regime de prémio ao abate e, se forcaso disso, do pagamento, aquando do abate, do prémio especial e/ou
dos pagamentos complementares, se forem pagos no abate, e/ou do
prémio à dessazonalização.
O Estado-Membro pode, porém, prever a necessidade de um pedido.
Nesse caso, pode ainda estabelecer que tipo de dados deve acompanharo pedido.
Os Estados-Membros que decidam recorrer à aplicação do presente
número informarão desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro de2000. Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualqueralteração subsequente antes da sua aplicação.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 21
▼B
Os Estados-Membros zelarão por que os dados postos à disposição do
organismo pagador contenham todas as informações necessárias aopagamento, em especial:
a) As categorias e quantidades dos animais referidos no n.
o1 do artigo
11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 que tenham sido abatidos
no ano civil considerado;
b) Os dados relativos ao respeito das condições etárias e de peso-
-carcaça dos animais referidas no mesmo artigo e do período de
retenção referido no artigo 37.o;
c) Se for caso disso, os dados necessários ao pagamento, aquando do
abate, do prémio especial e/ou dos pagamentos complementares, se
forem pagos no abate, e/ou do prémio à dessazonalização.
3. Relativamente aos animais que tenham sido objecto de uma
transacção intracomunitária depois do período de retenção referido no
artigo 37.o, ainda que o Estado-Membro em que tem lugar o abate tenha
decidido aplicar a derrogação prevista no n.o2, o matadouro deve
elaborar o documento referido no n.o1, alínea a) do quarto parágrafo.
Todavia, caso os seus sistemas informáticos de intercâmbio de dados
sejam compatíveis, dois Estados-Membros podem acordar em aplicar
entre si o sistema definido no n.o2.
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua com o objectivo de
assegurar um controlo eficaz da autenticidade dos documentos trans-
mitidos e/ou da exactidão dos dados comunicados. Para o efeito, o
Estado-Membro no qual o pagamento é efectuado transmitirá regular-mente ao Estado-Membro no qual tem lugar o abate uma relação,discriminada por matadouro, dos certificados de abate (ou dasinformações que os substituam) que tiver recebido com origem neste
último Estado-Membro.
Artigo 36.
o
Peso e apresentação da carcaça
1. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999, as carcaças de vitelos serão apresentadas depois de
esfoladas, evisceradas e sangradas, sem a cabeça e sem os pés, com ofígado, os rins e a gordura dos rins.
2. O peso a ter em conta é o da carcaça, uma vez arrefecida, ou o da
carcaça a quente, o mais rapidamente possível após o abate, reduzido em2% .
3. Se a carcaça for apresentada sem o fígado, os rins e/ou a gordura
dos rins, o seu peso será aumentado:
a) Em 3,5 quilogramas no referente ao fígado;
b) Em 0,5 quilogramas no referente aos rins;
c) Em 3,5 quilogramas no referente à gordura dos rins.
4. O Estado-Membro pode estabelecer que, se a idade do vitelo for
inferior a cinco meses no momento do abate ou da exportação, acondição ponderal referida no n.
o1, alínea b), do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 seja considerada respeitada.
Se o peso-carcaça não puder ser determinado no matadouro, a referida
condição ponderal será considerada respeitada se o peso-vivo nãoexceder 290 quilogramas.
Artigo 37.
o
Beneficiário do prémio
1. O prémio será pago ao produtor que tenha sido detentor do animal
durante um período de retenção mínimo de dois meses cujo termo tenhatido lugar menos de um mês antes do abate, ou menos de dois mesesantes da exportação do animal.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 22
▼M1
▼B
2. No caso dos vitelos abatidos antes dos três meses de idade, o
período de retenção é de um mês.
Artigo 38.o
Limites máximos nacionais
1. Os limites máximos nacionais referidos nos n.os1 e 3 do artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 figuram no anexo III.
2. Se a aplicação da redução proporcional conduzir a um número não
inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal, uma
fracção correspondente do montante unitário do prémio. Para o efeito,apenas será tida em conta a primeira casa decimal.
CAPÍTULO VI
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES
[artigos 14.oa 20.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 39.o
Regras nacionais
As informações pormenorizadas a transmitir à Comissão nos termos do
artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 devem incluir os
seguintes elementos:
1. Pagamentos por cabeça (se for caso disso):
a) Montantes indicativos por cabeça, por categoria de animal, e
regras de concessão;
b) Previsão indicativa das despesas totais para cada categoria de
animais (precisando se os pagamentos serão efectuados sob aforma de suplemento ao prémio ao abate) e do número de animaisem causa;
c) Requisitos específicos relativos ao factor de densidade (salvo em
caso de pagamento sob a forma de suplemento ao prémio ao
abate);
d) Limite, em cabeças de bovinos machos, por exploração (se for
caso disso);
e) Outras informações sobre as normas de execução.
As categorias de animais referidas nas alíneas a) e b) são as seguintes:
touros, bois, vacas em aleitamento, vacas leiteiras, novilhas que
podem beneficiar do prémio à vaca em aleitamento e outras novilhase todos os subgrupos de animais estabelecidos pelo Estado-Membro eincluídos nestas categorias.
2. Pagamentos por superfície (se for caso disso):
a) Cálculo das superfícies de base regionais;
b) Montantes indicativos por hectare;
c) Previsão indicativa das despesas totais e do número de hectares
em causa;
d) Outras informações sobre as normas de execução.
Artigo 40.
o
Relatório pormenorizado
O relatório pormenorizado a transmitir à Comissão nos termos do artigo
19.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 deve incluir os mesmos
elementos de informação, actualizados e completos, já referidos noartigo 39.
o
Deve, também, incluir:
a) Uma relação das dificuldades surgidas durante a aplicação do regime
de pagamentos complementares;1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 23
▼B
b) Uma avaliação da eficácia desse regime;
c) Eventualmente, propostas com vista à evolução futura do regime.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 41.o
Pagamento de adiantamentos
1. Com base nos resultados do controlo administrativo e do controlo
exercidoin loco , a autoridade competente pagará ao produtor, pelo
número de animais considerados elegíveis, um adiantamento demontante igual a 60 % do montante do prémio especial, do prémio à
vaca em aleitamento e do prémio ao abate.
Relativamente ao prémio especial, ao regime específico aplicável às
novilhas referido no artigo 29.
oe/ou ao prémio ao abate, a percentagem
do adiantamento pode ser reduzida pelo Estado-Membro, não podendo,no entanto, ser inferior a 40 %.
Além disso, com base nos resultados dos controlos administrativos e dos
controlos no local, o Estado-Membro pode decidir pagar ao produtor um
adiantamento de um montante máximo de 60 % do montante dospagamentos complementares referidos no artigo 14.
odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999.
O adiantamento só pode ser pago a partir do dia 16 de Outubro do ano
civil relativamente ao qual é pedido o prémio ou é concedido opagamento complementar.
No entanto, no respeitante aos anos civis de 2000 e 2001, o
adiantamento relativo ao prémio especial, ao prémio por vaca emaleitamento, ao prémio ao abate e aos pagamentos complementares podeser pago até ao limite de 80 % do montante desses prémios ou
pagamentos.
2. O pagamento definitivo do prémio ou do pagamento complementar
incidirá num montante igual à diferença entre o adiantamento pago e o
montante do prémio ou do pagamento complementar a que o produtor
tem direito.
Artigo 42.
o
Ano de imputação
A data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para
determinar o ano de imputação dos animais que são objecto dos regimesde prémio especial, de prémio à vaca em aleitamento, de prémio àdessazonalização e de pagamento por extensificação e o número deunidades de bovinos adultos a considerar no cálculo do factor dedensidade.
Todavia, em caso de concessão do prémio especial de acordo com uma
das opções previstas no artigo 8.
o:
— se o animal for abatido até ao dia 31 de Dezembro,
e
— se o pedido de prémio para o referido animal for apresentado depois
dessa data,
o montante do prémio aplicável será o montante válido no dia 31 de
Dezembro do ano no decurso do qual teve lugar o abate.
Em derrogação dos parágrafos anteriores e do n.o1 do artigo 35.o,ee m
caso de concessão do prémio especial de acordo com uma dasalternativas previstas no artigo 8.
o, se o animal tiver sido abatido entre1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 24
▼M2
▼M6
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▼B
▼M4
▼M4
1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2001, e se o pedido de prémio relativo
a esse animal for apresentado até 15 de Março de 2001, inclusive, atítulo do ano civil de 2000, a pedido do produtor, o ano de imputação
será o ano 2000 e o montante de prémio aplicável será o montante válido
em 31 de Dezembro de 2000.
No que se refere ao prémio ao abate, para efeitos da aplicação da taxa de
ajuda e para o cálculo da redução proporcional em aplicação do artigo
38.
o, o ano de imputação é o ano de abate ou de exportação.
Artigo 3.o
Conversão em moeda nacional
A conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios, do
pagamento por extensificação e dos pagamentos complementares é
efectuada com base na média, calculada prorata temporis , das taxas de
câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano deimputação determinado em conformidade com o artigo 42.
o
Artigo 44.o
Sanções à utilização ou à detenção ilegal de determinadas
substâncias ou produtos
Em caso de reincidência, na utilização ou detenção ilegal de substâncias
ou produtos não permitidos pela regulamentação comunitária pertinenteno sector veterinário, os Estados-Membros determinarão, em função dagravidade da infracção, a duração do período de exclusão do benefíciodos regimes de ajuda, previstos no n.
o1, segundo parágrafo do artigo
23.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 44.oA
Determinação da quantidade individual de referência de leite
Até 31 de Dezembro de 2004, por derrogação ao n.o1, alínea a), do
artigo 17.o,►M2ao n.o2, alínea a), do artigo 31.oea on .o8, alínea a),
do artigo 32.o◄, um Estado-Membro pode decidir que, para os
produtores lácteos que, no âmbito da alínea b) do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92 ou devido a disposições nacionais de
aplicação do artigo 7.o, das alíneas a), d) e e) do artigo 8.o, ou do artigo
8.oA do referido regulamento, liberem ou retomem, total ou parcial-
mente, quantidades individuais de referência com efeitos,
respectivamente, a 31 de Março ou a 1 de Abril, a data determinante:
— do limite máximo da quantidade individual de referência de leite
disponível para poder beneficiar do prémio por vaca leiteira, bemcomo do número máximo de vacas leiteiras,
— da concessão dos pagamentos suplementares por cabeça, no que
respeita às vacas leiteiras,
— o número de vacas leiteiras com vista à concessão do pagamento por
extensificação no que respeita às vacas leiteiras detidas nasexplorações situadas nas zonas de montanha, e
— do factor de densidade,
é 1 de Abril.
Artigo 45.
o
Medidas nacionais de aplicação
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas apropriadas necessárias
para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento. Do factoinformarão a Comissão.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 25
▼B
▼M2
▼B
▼M1
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▼B
▼B
Artigo 46.o
Comunicações
1. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros comunicarão
anualmente à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Setembro,relativamente aos dados referentes ao primeiro semestre do ano em
curso, ou no dia 1 de Março, relativamente aos dados referentes ao
segundo semestre do ano anterior:
a) O número de bovinos machos que foram objecto de um pedido de
prémio especial, discriminado:
— por classe etária,
— por categoria de animal (touro ou boi);
b) O número de vacas que foram objecto de um pedido de prémio por
vaca em aleitamento, discriminado em função dos regimes referidos
no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999;
c) O número de animais que foram objecto de um pedido de prémio ao
abate, discriminado por categoria de animal (bovino adulto ou vitelo)e precisando se se trata de animais abatidos ou exportados;
d) O número de animais relativamente aos quais os pedidos de prémio à
dessazonalização tenham sido acolhidos favoravelmente, discrimi-nado em beneficiários da primeira e da segunda classes do prémio
especial, bem como o número de produtores de animais correspon-
dente a cada uma dessas classes etárias.
2. A partir de 2001, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o
mais tardar em 31 de Julho e em relação ao ano civil anterior:
a) O número de bovinos machos cujos pedidos de prémio especial
tenham sido acolhidos favoravelmente, discriminado:
— por classe etária,
— por categoria de animal (touro ou boi);
e precisando:— a concessão, se for caso disso, do pagamento por extensificação,
discriminado em função dos limites fixados no n.
o2 do artigo 13.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999, bem como, o número de
produtores em causa discriminado em função dos referidos
limites,
— o número de animais, discriminado por classe etária, relativa-
mente aos quais o prémio especial não tenha sido concedido atítulo do ano civil anterior em virtude da aplicação do limitemáximo regional;
b) O número de vacas e de novilhas cujos pedidos de prémio por vaca
em aleitamento tenham sido acolhidos favoravelmente, discriminado
em função dos regimes referidos no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 6.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 e precisando a concessão, se for
caso disso, do pagamento por extensificação (discriminado emfunção dos limites fixados no n.
o2 do artigo 13.odo mesmo
regulamento), bem como o número de produtores em causa em cada
um desses regimes;
c) O número de vacas leiteiras cujos pedidos de pagamento por
extensificação tenham sido acolhidos favoravelmente;
d) O número de animais relativamente aos quais o prémio não tenha
sido concedido relativamente ao ano civil anterior em virtude da
aplicação do limite máximo nacional específico para as novilhas;
e) Se for caso disso, a concessão do prémio nacional complementar do
prémio por vaca em aleitamento, mencionando:
— as condições de concessão,
e
— o montante concedido por animal;
f) O número de animais cujos pedidos de prémio isento da aplicação do
factor de densidade tenham sido acolhidos favoravelmente e onúmero de produtores em causa.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 26
▼B
g) O número de animais cujos pedidos de prémio ao abate tenham sido
acolhidos favoravelmente, discriminados por categoria de animal(bovino adulto ou vitelo) e precisando se a concessão da ajuda teve
lugar pelo abate ou pela exportação, bem como o número de
produtores em causa para cada uma dessas subdivisões.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 31 de Julho de cada ano civil, a partir de 2001, o número de animais,discriminado por categoria de animal, relativamente aos quais o prémioao abate não tenha sido concedido relativamente ao ano civil anterior em
virtude da aplicação dos limites máximos nacionais.
4. Os Estados-Membros comunicarão os elementos especificados no
presente artigo utilizando para o efeito os quadros constantes do anexoIV.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 47.o
Disposições transitórias
1. Em conformidade com o artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, e para facilitar a transição do disposto no Regulamento
(CEE) n.o805/68 para o disposto no Regulamento (CE) n.o1254/1999,
as comunicações à Comissão relativas ao ano de 1999 serão efectuadasde acordo com as regras estatuídas pelo Regulamento (CEE) n.
o3886/
/92.
2. A obrigatoriedade de identificação e registo dos animais referida
no artigo 21.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 é aplicável aos
animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998 de acordo com as regras
estabelecidas na Directiva 92/102/CEE do Conselho (1); constituem
excepção os animais que tenham sido objecto de uma transacçãointracomunitária.
Artigo 48.
o
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3886/92, com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 2000.
O regulamento continua, porém, a ser aplicável aos pedidos apresen-
tados até 31 de Dezembro de 1999.
As remissões feitas para o regulamento revogado entendem-se como
feitas para o presente regulamento.
Artigo 49.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, salvo no referente às
disposições relativas a comunicações ou decisões constantes dos artigos10.
o, 11.oe 15.o,d on .o2 do artigo 21.o,d on .o4 do artigo 23.o, dos n.os1e
2 do artigo 29.o, dos n.os5, 6 e 9 do artigo 32.o,d on .o2 do artigo 35.oe
do artigo 39.o, que são aplicáveis a partir da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 27
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.
▼B
ANEXO I
LISTA DAS RAÇAS BOVINAS REFERIDAS NO ARTIGO 14.o
— Angler Rotvieh (Anglen) — Rød dansk mælkerace (RMD),
— Ayreshire,
— Armoricaine,
— Bretonne pie-noire,— Fries-Hollands (FH), Française frisonne pie noire (FFPN), Friesian-Holstein,
Holstein, Black and White Friesain, Red and White Friesian, Frisona
española, Frisona Italiana, Zwartbonten van België/Pie-noire de Belgique,
Sortbroget dansk mælkerace (SDM), Deutsche Schwarzbunte, Schwarzbunte
Milchrasse (SMR),
— Groninger Blaarkop,— Guernsey,— Jersey,— Malkeborthorn,— Reggiana,— Valdostana Nera,— Itäsuomenkarja,
— Länsisuomenkarja,
— Pohjoissuomenkarja.1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 28
▼B
ANEXO II
RENDIMENTO LEITEIRO MÉDIO REFERIDO NO ARTIGO 18.o
(Quilogramas)
Bélgica 5 450
Dinamarca 6 800Alemanha 5 800
Grécia 4 250
Espanha 4 650
França 5 550
Irlanda 4 100
Itália 5 150
Luxemburgo 5 700
Países Baixos 6 800
Áustria 4 650
Portugal 5 100
Finlândia 6 400
Suécia 7 150
Reino Unido 5 9001999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 29
▼B
ANEXO III
LIMITES MÁXIMOS NACIONAIS RELATIVOS AO PRÉMIO AO
ABATE REFERIDOS NO N.o1 DO ARTIGO 38.o
Bovinos adultos Vitelos
Bélgica 711 232 335 935
Dinamarca 711 589 54 700Alemanha 4 357 713 652 132
Grécia 235 060 80 324
Espanha 1 982 216 25 629França 4 041 075 2 045 731Irlanda 1 776 668 0
Itália 3 426 835 1 321 236
Luxemburgo 21 867 3 432Países Baixos 1 207 849 1 198 113Áustria 546 557 129 881Portugal 325 093 70 911
Finlândia 382 536 10 090
Suécia 502 063 29 933Reino Unido 3 266 212 26 2711999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 30
ANEXO IV
Quadro referido no n.o3 do artigo 21.oe no artigo 46.o
▼B1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 31
▼B
1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 32
▼B
1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 33
▼B
1999R2342 — PT — 26.10.2001 — 008.001 — 34