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"B REGULAMENTO (CE) N.o2666/2000 DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2000
relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à
antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n.o1628/96 e altera os
Regulamentos (CEE) n.os3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE
(JO L 306 de 7.12.2000, p. 1)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 38 de 8.2.2001, p. 51 (2666/2000)2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2666/2000 DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2000
relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República
Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedóniaque revoga o Regulamento (CE) n.
o1628/96 e altera os Regulamentos
(CEE) n.os3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e
1999/311/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade presta assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à
Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República
Jugoslava da Macedónia.
(2) A assistência comunitária a favor desses países é actualmente
concedida, no essencial, no âmbito do Regulamento (CE) n.o1628/96
do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio àBósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia
e à antiga República Jugoslava da Macedónia (OBNOV A) (
2), e do
Regulamento (CEE) n.o3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de
1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa
Central e Oriental (PHARE) (3). Por conseguinte, a assistência
comunitária encontra-se sujeita a procedimentos diferentes, o quedificulta a sua gestão. Deste modo e de acordo com o pedido doConselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, é
necessário, por uma questão de eficácia, criar um enquadramento
jurídico unificado para a referida assistência. Convém, portanto,revogar o Regulamento (CE) n.
o1628/96 e alterar o Regulamento
(CEE) n.o3906/89. Todavia, a fim de assegurar a continuação das
actividades da Agência Europeia de Reconstrução convém retomar as
disposições do Regulamento (CE) n.o1628/96 relativas à criação e ao
funcionamento da Agência num novo regulamento, que entrará emvigor na data da referida revogação.
(3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000,
confirmou que o seu objectivo principal continua a ser a integração
mais completa possível dos países da região na corrente política eeconómica geral da Europa e que o processo de estabilização e deassociação é a trave-mestra da sua política nos Balcãs.
(4) O Conselho Europeu de Vila da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000,
reconheceu aos países abrangidos pelo processo de estabilização e de
associação a qualidade de candidatos potenciais à adesão à UniãoEuropeia.
(5) É conveniente desenvolver e reorientar a assistência comunitária
financeira existente, por forma a adaptá-la aos objectivos políticos daUnião Europeia para a região, nomeadamente, a fim de contribuir para
o desenvolvimento do processo de estabilização e de associação e de
reforçar a responsabilidade dos países e das entidades beneficiários noâmbito deste processo.
(6) Para o efeito, a assistência comunitária terá, nomeadamente por
objectivo, o desenvolvimento do enquadramento institucional, legis-
lativo, económico e social, orientado para os valores e modelos em que
assenta a União Europeia, bem como para a promoção da economia demercado tendo em conta as prioridades acordadas com os parceiros
abrangidos.!B
(1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2454/1999 (JO L 299 de 20.11.1999, p. 1).
(3) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1266/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 68).2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 2
(7) O respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos
direitos do Homem, das minorias, das liberdades fundamentais e dosprincípios do direito internacional constitui uma condição prévia parabeneficiar da assistência comunitária.
(8) Deve ser prestada especial atenção à dimensão regional da assistência
comunitária, a fim de reforçar a cooperação regional e apoiar o papel
motor da União Europeia no âmbito do Pacto de Estabilidade.
(9) Tendo em conta a situação política em certas regiões, bem como as
diferentes entidades que exercem competências ligadas à assistência
comunitária, convém prever que, em certos casos, essa assistênciapossa ser concedida directamente a beneficiários distintos do Estado.
(10) A fim de aumentar a eficácia da assistência comunitária e de
enquadrar a sua execução, a Comissão adoptará orientações gerais peloprocedimento de gestão previsto no presente regulamento, tendo em
conta os objectivos da reforma da ajuda externa.
(11) A fim de promover a cooperação da região, é conveniente prever a
participação dos países candidatos nos concursos e contratos, bem
como, numa base caso a caso, a participação dos países beneficiáriosdos programas TACIS e MEDA.
(12) É conveniente prever mecanismos de controlo e de protecção dos
interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente através daintervenção da Comissão, no exercício das suas competências, e do
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de
Contas, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.
o2185/96 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e
verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os
interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude eoutras irregularidades (
1), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o
2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à
protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (2).
(13) A assistência comunitária será objecto de um quadro estratégico e de
uma programação anual e plurianual que estarão sujeitos ao parecer do
Comité de Gestão instituído pelo presente regulamento, o quepermitirá inscrever a assistência numa perspectiva a médio prazo eassegurar a sua coerência e a sua complementaridade com a que é
executada pelos Estados-Membros.
(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências deexecução atribuídas à Comissão (
3).
(15) No que respeita à República Federativa da Jugoslávia, é conveniente
prever que a Comissão possa delegar a execução dos programas de
assistência na Agência Europeia de Reconstrução.
(16) Dado o âmbito do presente regulamento, convém alterar consequen-
temente o Regulamento (CEE) n.o3906/89 do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos paísesda Europa Central e Oriental (
4), a Decisão 97/256/CE do Conselho, de
14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao
Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de
empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade(países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países daAmérica Latina e da Ásia e África do Sul, antiga República Jugoslava
da Macedónia e Bósnia-Herzegovina) (
5), a Decisão 1999/311/CE do
Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fasedo programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários(Tempus III) (2000-2006) (
6), e o Regulamento (CEE) n.o1360/90 do!B
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(2) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(4) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1266/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 68).
(5) JO L 102 de 19.4.1997, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).
(6) JO L 120 de 8.5.1999, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2000/460/CE (JO L 183 de 22.7.2000, p. 1).2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 3
Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia
para a Formação (1).
(17) As acções previstas no presente regulamento inscrevem-se no âmbito
da política da Comunidade nos Balcãs Ocidentais e são necessáriaspara realizar um dos objectivos da Comunidade.
(18) O Tratado não prevê, para a aprovação do presente regulamento, outros
poderes de acção para além dos previstos no artigo 308.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade presta uma assistência, a seguir denominada «assistência
comunitária», a favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, daRepública Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da
Macedónia.
2. Podem beneficiar directamente da assistência comunitária, o Estado, as
entidades sob a jurisdição e administração das Nações Unidas, as entidadesfederadas, regionais e locais, os organismos públicos e parapúblicos, osparceiros sociais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as
sociedades mútuas, as associações, as fundações e as organizações não
governamentais.
3. As entidades criadas pela comunidade internacional para assegurar a
administração civil de determinadas regiões, nomeadamente o Alto-Repre-
sentante na Bósnia-Herzegovina e a Missão de Administração Provisória das
Nações Unidas para o Kosovo (MINUK), serão devidamente consultadas naexecução da assistência comunitária a essas regiões. Os programas e osprojectos executados por essas entidades podem beneficiar de assistência
comunitária no âmbito do presente regulamento, à excepção das despesas de
funcionamento destas entidades, as quais, se necessário, serão objecto de umasubvenção concedida no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1080/2000 do
Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à Missão Provisória das
Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto-Representante
na Bósnia-Herzegovina (2).
4. O montante de referência financeira para a execução do presente
programa, para o período de 2000-2006, é de 4 650 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do
limite das perspectivas financeiras.
Artigo 2.o
1. A assistência comunitária tem por objectivo principal o apoio à
participação dos países beneficiários no processo de estabilização e deassociação.
2. A assistência destina-se nomeadamente:a) À reconstrução, à ajuda ao regresso dos refugiados e das pessoas
deslocadas, bem como à estabilização da região;
b) À criação de um enquadramento institucional e legislativo de apoio à
democracia, ao Estado de Direito, aos direitos do Homem e das minorias,
à reconciliação e à consolidação da sociedade civil, à independência dosmeios de comunicação social e ao reforço da legalidade e da luta contra o
crime organizado;
c) Ao desenvolvimento económico duradouro e às reformas económicas
orientadas para a economia de mercado;
d) Ao desenvolvimento social, nomeadamente à luta contra a pobreza, à
igualdade entre os sexos, à educação, ao ensino e à formação, bem comoà recuperação do ambiente;
e) Ao desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países
beneficiários e entre estes países e a União Europeia, bem como entre
estes países e os países candidatos à adesão à União Europeia, em!B
(1) JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1572/98 (JO L 206 de 23.7.1998, p. 1).
(2) JO L 122 de 24.5.2000, p. 27.2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 4
coordenação com os outros instrumentos que têm em vista a cooperação
transfronteiras, transnacional e transregional com os países terceiros;
f) A incentivar a cooperação regional, transnacional, transfronteiras e
inter-regional entre os países beneficiários e entre estes países e a UniãoEuropeia, bem como entre os países beneficiários e outros países da
região.
3. A assistência comunitária é executada através do financiamento de
programas de investimento e de reforço institucional, de acordo com osprincípios de programação estabelecidos nas orientações gerais adoptadaspela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 10.o
Artigo 3.o
1. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, a assistênciacomunitária é prestada do modo seguinte:
a) Um quadro estratégico («country strategic paper»), que abrange o
período de 2000 a 2006 e que se destina a definir os objectivos dessaassistência a longo prazo e a definir domínios prioritários de intervenção
nos países beneficiários. Para o efeito, são devidamente tidas em conta
todas as avaliações pertinentes. Este quadro estratégico será revisto se severificarem acontecimentos excepcionais que assim o exijam ou em
função dos resultados da avaliação prevista no artigo 12.
o
b) Com base no quadro estratégico referido na alínea a), são elaborados
programas indicativos plurianuais para cada país beneficiário daassistência comunitária, abrangendo períodos de três anos. Essesprogramas indicativos têm em conta as prioridades estabelecidas no
âmbito do processo de estabilização e de associação, bem como as
prioridades identificadas e acordadas com os parceiros abrangidos. Essesprogramas descrevem as reformas que os parceiros devem pôr em práticanos sectores prioritários e incluem uma avaliação dos progressos
realizados neste sentido. Os programas prevêem montantes indicativos
(globais e por sectores prioritários) e enunciam os critérios de dotação doprograma pertinente, podendo ser actualizados, se necessário, numa base
anual, e podendo igualmente ser alterados em função da experiência
adquirida e dos progressos realizados na execução dos acordos deestabilização e de associação, nomeadamente, no âmbito da cooperaçãoregional.
c) Para cada país beneficiário da assistência comunitária, são elaborados
programas de acção anuais, baseados nos programas indicativos
plurianuais referidos na alínea b), que definirão com a maior precisãopossível, para o exercício em causa, os objectivos prosseguidos, ossectores de intervenção e o orçamento previsto. Os programas de acção
anuais incluem uma lista pormenorizada dos projectos a financiar e
indicam os montantes correspondentes.
2. O quadro estratégico, os programas indicativos plurianuais e os
programas de acção anuais referidos no n.
o1 são aprovados nos termos do
n.o2 do artigo 10.o
As alterações são aprovadas nos mesmos termos.
Artigo 4.o
1. Quando a assistência comunitária a favor da República Federativa da
Jugoslávia for executada pela Agência Europeia de Reconstrução, nos termosdo Regulamento (CE) n.
o2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000,
relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1):
a) O quadro estratégico, os programas indicativos plurianuais e o programa
de acção anual referidos no artigo 3.oe nos quais se insere a assistência
comunitária executada pela Agência são aprovados nos termos do n.o2d o
artigo 10.o. Para o efeito, serão tomadas o mais possível em consideração
as recomendações aprovadas pelo Conselho de Direcção da Agência, nos
termos do n.o2 artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2667/2000;
b) Os projectos dos programas de acção anuais são apresentados pelo
director da Agência à Comissão. O Conselho de Direcção da Agênciadeve ser consultado sobre a execução dos programas de acção anuais, nas
condições definidas no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o2667/2000.!B
(1) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 5
2. Os programas de assistência a favor da República Federativa da
Jugoslávia que, não devendo ser executados pela Agência, não se encontramprevistos no âmbito do programa de acção anual, são igualmente aprovadosnos termos do n.
o2 do artigo 10.o
Artigo 5.o
1. O respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem comodos direitos do Homem, das minorias e das liberdades fundamentais,constituem um elemento essencial da aplicação do presente regulamento,bem como uma condição prévia para beneficiar da assistência comunitária.
Em caso de desrespeito destes princípios, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidasadequadas.
2. A assistência comunitária fica igualmente sujeita às condições definidas
pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no
que se refere ao empenho dos beneficiários em proceder a reformas
democráticas, económicas e institucionais.
Artigo 6.
o
1. A assistência comunitária ao abrigo do presente regulamento assume a
forma de ajudas não reembolsáveis.
2. O financiamento comunitário pode cobrir as despesas relativas à
preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação dos projectos
e dos programas, bem como as despesas de informação.
3. O financiamento comunitário pode ser utilizado para efeitos de
co-financiamento, o que deverá constituir, sempre que possível, um objectivoa atingir. O co-financiamento de projectos de investimento financiados
através de empréstimos garantidos do Banco Europeu de Investimento pode,
em casos excepcionais, assumir a forma de bonificações de juros.
4. O financiamento comunitário pode abranger a parte a fundo perdido das
decisões em matéria de assistência financeira excepcional ad hoc , aprovadas
pelo Conselho com base no artigo 308.
odo Tratado.
5. Os impostos, direitos e encargos, bem como as aquisições de bens
imobiliários, estão excluídos do financiamento comunitário.
Artigo 7.o
1. A Comissão executa a assistência comunitária nos termos do Regula-
mento Financeiro do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável aoOrçamento Geral das Comunidades Europeias (
1).
2. Ao aprovar as decisões de financiamento a título do presente regulamento
e ao proceder à avaliação referida no artigo 12.o, a Comissão tem em conta os
princípios da boa gestão financeira, nomeadamente, da economia e da relação
custo/eficácia referidos no Regulamento Financeiro.
3. A participação nos concursos e nos contratos está aberta, em igualdade de
condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros edos Estados beneficiários do presente regulamento, bem como às pessoas
singulares e colectivas dos países candidatos à adesão à União Europeia.
A participação dos países que beneficiam dos programas TACIS e MEDA nos
concursos e nos contratos é igualmente autorizada pela Comissão, caso acaso.
4. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, caso a caso, a
participação de nacionais de outros países nos concursos e contratos.
5. A Comissão assegura a informação relativa aos concursos, aos contratos e
aos acordos de financiamento, nos termos do anexo do presente regulamento.!B
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 6
Artigo 8.o
1. As decisões de financiamento, bem como os acordos e os contratos delas
decorrentes, devem prever, nomeadamente, um acompanhamento e umcontrolo financeiro da Comissão, incluindo o OLAF , e auditorias do Tribunalde Contas, se necessário, no local.
2. A Comissão pode igualmente proceder a controlos no local e a inspecções
nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.
o2158/96. As medidas tomadas
pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo 10.odevem prever uma protecção
adequada dos interesses financeiros da Comunidade, de acordo com o
Regulamento (CE, Euratom) n.o2988/95.
Artigo 9.o
1. As decisões de financiamento que não se encontram abrangidas pelos
programas indicativos plurianuais nem pelos programas anuais referidos noartigo 3.
osão aprovadas individualmente pela Comissão nos termos do n.o2
do artigo 10.o
2. As decisões que alterem as decisões aprovadas nos termos do n.o2d o
artigo 10.o, são aprovadas pela Comissão desde que não impliquem alterações
substanciais quanto à natureza dos programas e acções iniciais e, no querespeita ao aspecto financeiro, desde que não ultrapassem 20 % do montante
total previsto para o programa ou para a acção em causa, dentro do limite de 4
milhões de euros. O Comité CARDS previsto no artigo 10.
odeve ser
informado de todas as decisões alteradas.
Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida por um Comité, a seguir designado por «Comité
CARDS».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de 45 dias.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa ao presente
regulamento que lhe seja submetida pelo presidente, inclusivamente a pedido
do representante de um Estado-Membro, e nomeadamente qualquer questão
relativa à programação das acções, à sua execução geral e a co-financiamen-tos.
Artigo 11.
o
1. A fim de assegurar a coerência da assistência comunitária e de melhorar a
sua complementaridade e eficácia, os Estados-Membros e a Comissão trocamentre si todas as informações úteis sobre as acções que tencionem executar.
2. Em ligação com os Estados-Membros e com base num intercâmbio de
informações regular, inclusivamente no local, nomeadamente no que respeitaaos documentos sobre o quadro estratégico, aos programas indicativos
plurianuais e aos programas de acção anuais previstos no artigo 3.
obem como
à preparação dos projectos e ao acompanhamento da respectiva execução, aComissão assegura a coordenação efectiva dos esforços de assistênciadesenvolvidos pela Comunidade, incluindo o BEI, e cada Estado-Membro, a
fim de reforçar a coerência e a complementaridade dos respectivos programas
de cooperação. Além disso, a Comissão encoraja a coordenação e acooperação com as instituições financeiras internacionais, os programas decooperação das Nações Unidas e os outros doadores. As regras concretas da
coordenação no local serão objecto de directrizes a aprovar pelo Comité
CARDS.!B
!C1
!B2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 7
Artigo 12.o
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre a situação da assistência comunitária. Esse relatório contéminformações sobre as acções que foram financiadas durante o exercício e
sobre os resultados das actividades de acompanhamento e apresenta uma
avaliação global dos resultados obtidos na execução do quadro estratégico,dos programas indicativos plurianuais e dos programas de acção anuaisprevistos no artigo 3.
o
Artigo 13.o
1. O Conselho procede a um reexame do presente regulamento antes de 31
de Dezembro de 2004.
2. Para esse efeito e o mais tardar em 30 de Junho de 2004, a Comissão
apresenta ao Conselho um relatório de avaliação acompanhado de propostas
relativas ao futuro do presente regulamento e de eventuais alterações que nele
devam ser introduzidas.
Artigo 14.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o1628/96.
2. No anexo do Regulamento (CEE) n.o3906/89, são suprimidas as
menções «Bósnia-Herzegovina», «Albânia», «Croácia», «antiga República
Jugoslava da Macedónia» e «Jugoslávia».
Artigo 15.o
Todavia, os Regulamentos (CEE) n.o3906/89 e (CE) n.o1628/96 continuam a
ser aplicáveis aos projectos e/ou programas cujos procedimentos conducentes
à decisão de financiamento da Comissão já tenham sido iniciados mas não
concluídos à data de entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 16.o
No artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1360/90, o primeiro parágrafo passa
a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento cria a Fundação Europeia para a Formação, a
seguir designada por “Fundação’’, cujo objectivo é contribuir para o
desenvolvimento dos sistemas de formação profissional:
— dos países da Europa Central e Oriental designados pelo Conselho
como elegíveis para a ajuda económica nos termos do Regulamento(CEE) n.
o3906/89 ou por qualquer outro acto jurídico pertinente
adoptado posteriormente,
— dos Estados independentes da antiga União Soviética e da Mongólia
beneficiários do programa de assistência ao saneamento e à
recuperação económica ao abrigo do Regulamento (Euratom, CE)
n.o1279/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado
posteriormente,
— dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das
medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reformadas suas estruturas económicas e sociais ao abrigo do Regulamento(CE) n.
o1488/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente
adoptado posteriormente, e
— dos países beneficiários do Regulamento (CE) n.o2666/2000 (*) ou
de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente.
Estes países são a seguir designados por “países elegíveis’’.
(*) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.»!B2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 8
Artigo 17.o
No artigo 1.o-A da Decisão 97/256/CE o segundo parágrafo do n.o5 passa a
ter a seguinte redacção:
«As decisões financeiras relativas à presente decisão são tomadas
segundo os procedimentos definidos no Regulamento (CE) n.o
2666/2000 (*).
(*) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.»
Artigo 18.o
No artigo 2.oda Decisão 1999/311/CE, o primeiro parágrafo passa a ter a
seguinte redacção:
«O Tempus III abrange os países beneficiários do Regulamento (CE) n.o
2666/2000 (*), bem como os novos Estados independentes da antiga
União Soviética e a Mongólia, referidos no Regulamento (CE, Euratom)
n.o99/2000 (**) (que substitui o antigo Programa TACIS). Esses países
são a seguir designados por “países elegíveis’’.
(*) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.
(**) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.»
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 9
ANEXO
Informação relativa a concursos, contratos e acordos de financiamento a que se
refere o n.o5 do artigo 7.o
1. A Comissão, actuando em ligação com os Estados-Membros, fornecerá a todas asempresas, organizações e instituições interessadas da Comunidade, a pedido dasmesmas, a documentação necessária sobre os aspectos gerais dos programas referidosno presente regulamento e as condições de participação nesses programas, utilizando a
Internet de forma judiciosa.
2. A Comissão comunicará ao Comité CARDS e, se necessário, ao Conselho de
Direcção da Agência Europeia de Reconstrução, as decisões de financiamentoaprovadas, que conterão indicações precisas sobre os contratos a prever, incluindo osmontantes previsíveis, o processo de adjudicação e as datas previstas para os concursos.Estas indicações precisas serão publicadas na Internet.
3. Os resultados dos concursos, incluindo as informações relativas ao número de
propostas recebidas à data da adjudicação do contrato, bem como os nomes e endereços
dos adjudicantes, são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias en a
Internet. A Comissão comunica trimestralmente ao Comité CARDS e, se necessário, aoConselho de Direcção da Agência Europeia da Reconstrução, informações pormeno-rizadas e específicas sobre os contratos celebrados em execução dos programas eprojectos referidos no presente regulamento.
4. A Comissão transmite ao Comité CARDS, para informação, os acordos de
financiamento ou outros documentos equiparáveis.!
B2000R2666 — PT — 07.12.2000 — 000.001 — 10