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"B REGULAMENTO (CEE) N.o752/93 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1993
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3911/92 do Conselho, relativo à exportação
de bens culturais
(JO L 77 de 31.3.1993, p. 24)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1526/98 da Comissão de 16 de Julho de 1998 L 201 47 17.7.19981993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o752/93 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1993
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3911/92 do
Conselho, relativo à exportação de bens culturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3911/92 do Conselho, de 9 de
Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (1),e ,
nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Após consulta do Comité consultivo dos bens culturais,
Considerando que importa adoptar as normas de execução do Regulamento
(CEE) n.o3911/92, que prevê, nomeadamente, a criação de um sistema de
autorização de exportação aplicável a determinadas categorias de bens
culturais definidas no anexo ao citado regulamento;
Considerando que, a fim de assegurar que o formulário em que é emitida a
autorização de exportação prevista no citado regulamento seja uniforme, é
necessário determinar as condições de estabelecimento, de emissão e de
utilização que aquele deve satisfazer; que é conveniente, para este efeito,estabelecer o modelo a que deve corresponder a referida autorização;
Considerando que a autorização de exportação deve ser emitida numa das
línguas oficiais da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
Formulário
Artigo 1.
o
1. A exportação de bens culturais está sujeita a três tipos de autorizações de
exportação que serão emitidas e utilizadas em conformidade com oRegulamento (CEE) n.
o3911/92 do Conselho, a seguir designado «regula-
mento de base», e com o seu regulamento de aplicação:
— a autorização normal,
— a autorização aberta específica,— a autorização aberta geral.2. A utilização destas autorizações de exportação em nada prejudicará as
obrigações relativas às formalidades de exportação, nem as que dizem
respeito aos documentos a estas relativos..
3. O formulário de autorização de exportação será fornecido, mediante
pedido, pela(s) autoridade(s) competente(s) referida(s) no n.
o2 do artigo 2.odo
regulamento de base.
Artigo 2.o
1. Será utilizada, regulamente, uma autorização normal para cada
exportação objecto do regulamento de base. Todavia, cada Estado-membro
em causa pode decidir se deseja ou não emitir autorizações abertas específicasou gerais que podem ser utilizadas em sua substituição se as condiçõesespecíficas que lhes dizem respeito estiverem preenchidas, tal como previsto
nos artigos 10.
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(1)J O n .oL 395 de 31. 12. 1992, p. 1.!M11993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 2
2. A autorização aberta específica cobre a exportação temporária repetida
de um bem cultural específico por uma determinada pessoa ou por umdeterminado organismo, em conformidade com o artigo 10.
o
3. A autorização aberta geral cobre qualquer exportação temporária dequalquer bem cultural que faça parte de uma colecção permanente de um
museu ou de uma instituição, em conformidade com o artigo 13.
o
4. Os Estados-membros podem revogar em qualquer altura uma autorização
aberta específica ou geral, quando as condições nos termos das quais foramemitidas deixarem de estar preenchidas. Os Estados-membros informarão deimediato a Comissão, se a autorização emitida não tiver sido recuperada e
puder ser utilizada indevidamente. A Comissão informará do facto
imediatamente os outros Estados-membros.
5. Os Estados-membros podem introduzir quaisquer medidas razoáveis que
considerem necessárias para controlar, no respectivo território, a utilização
das autorizações abertas que emitirem.
SECÇÃO II
Autorização normal
Artigo 3.
o
1."M1As autorizações normais são emitidas no formulário cujo modelo
consta do anexo I. 3
O papel a utilizar para o formulário é de cor branca, sem pastas mecânicas,
colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 por 297 milímetros.3. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais
da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membrode emissão. As autoridades competentes do Estado-membro. Neste caso, aseventuais despesas de tradução são suportadas pelo titular da autorização.
4. Cabe aos Estados-membros:— proceder, ou mandar proceder, à impressão do formulário, que deve
conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um
sinal que permita identificá-la,
— tomar todas as medidas necessárias para evitar as falsificações do
formulário. Os meios de identificação utilizados pelos Estados-membros
para este fim são comunicados aos serviços da Comissão com vista à sua
transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-membros.
5. O formulário deve ser preenchido, de preferência, por um processo
mecânico ou electrónico, mas pode ser preenchido à mão, de forma legível;neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.
Independentemente do processo utilizado, o formulário não deve conter
rasuras, emendas nem outras alterações.
Artigo 4.
o
1. Sem prejuízo do n.o3, será emitida uma autorização de exportação
distinta para cada remessa de bens culturais.
2. Na acepção do disposto no n.o1, uma «remessa» pode referir-se quer a um
bem cultural isolado quer a vários bens culturais.
3. Quando uma remessa é composta de vários bens culturais, compete às
autoridades competentes determinar se é conveniente emitir uma ou várias
autorizações de exportação para essa remessa.
Artigo 5.o
O formulário é composto por três exemplares:
— um exemplar que constitui o pedido, numerado com o algarismo 1,— um exemplar destinado ao titular, numerado com o algarismo 2,!M1
!B1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 3
— um exemplar destinado a ser devolvido à autoridade emissora, numerado
com o algarismo 3.
Artigo 6.o
1. O requerente preencherá as casas 1, 3 a 19A, 21 e, se for caso disso, 23 de
pedido e de todos os exemplares. Todavia, os Estados-membros podem
determinar que apenas o pedido seja preenchido.
2. Ao pedido deve ser junto:— uma documentação de que constem todas as informações úteis sobre o(s)
bem(bens) cultural(culturais) e a situação jurídica do(s) mesmo(s),através de documentos comprovativos (facturas, peritagens, etc.),
— uma fotografia ou, consoante o caso e a contento das autoridades
competentes, várias fotografias, devidamente autenticadas, a preto e
branco ou a cores, do(s) bem(bens) cultural(culturais) em causa (formato
mínimo 8 cm × 12 cm).Este requisito pode ser substituído, consoante o caso e a contento dasautoridades competentes, por uma lista pormenorizada dos bens culturais.
3. As autoridades competentes podem, para a concessão da autorização,
exigir a apresentação física do(s) bem(-bens) cultural(culturais) a exportar.
4. As despesas decorrentes da aplicação dos n.
os2 e 3 serão suportadas pelo
requerente da autorização de exportação.
5. O formulário devidamente preenchido será apresentado, para concessão
da autorização de exportação, às autoridades competentes designadas pelos
Estados-membros nos termos do n.o2 do artigo 2.odo regulamento de base.
Quando estas autoridades concederem a autorização conservarão o exemplarn.
o1 e entregarão os outros exemplares ao requerente, que passa a titular da
autorização, ou ao seu representante habilitado.
Artigo 7.o
Os exemplares da autorização de exportação apresentados em apoio da
declaração de exportação são:
— o exemplar destinado ao titular,— o exemplar a devolver à autoridade emissora.
Artigo 8.
o
1. A estância aduaneira competente para a admissão da declaração de
exportação verificará que os elementos constantes da declaração de
exportação correspondem aos que constam da autorização de exportação eque uma referência a esta última é feita na casa 44 da declaração de
exportação.
Tomará as medidas de identificação apropriadas.Estas podem consistir numa aposição de selos ou de um carimbo da estância
aduaneira. O exemplar da autorização de exportação a enviar à autoridadeemissora é junto ao exemplar n.
o3 do documento administrativo único.
2. Após ter preenchido a casa 19B, a estância aduaneira competente para aadmissão da declaração de exportação devolverá ao declarante, ou ao seu
representante habilitado, o exemplar destinado ao titular.
3. O exemplar da autoriz ação a enviar à autoridade emissora deve
acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do territórioaduaneiro da Comunidade. A estância completará, se for caso disso, a casa 5deste exemplar, aporá o seu carimbo na casa 22 e entregá-lo-á, com vista ao
seu envio à autoridade emissora, ao exportador ou ao seu representante
habilitado.
Artigo 9.
o
1. O prazo de eficácia de uma autorização de exportação não pode ser
superior a doze meses, a contar da data da sua emissão.
2. No caso de um pedido de exportação temporária, as autoridades
competentes podem fixar o prazo no qual o(s) bem(bens) cultural(culturais)deve(m) ser reimportado(s) no Estado-membro de emissão.!B1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 4
3. Quando uma autorização de exportação tenha caducado ou não tenha sido
utilizada, os exemplares em posse do titular serão por este devolvidos deimediato à autoridade emissora.
SECÇÃO III
Autorizações abertas
CAPÍTULO 1
Autorizações abertas específicas
Artigo 10.o
1. As autorizações abertas específicas podem ser emitidas para bens
culturais específicos que possam ser exportados temporariamente da
Comunidade numa base regular para serem utilizados e/ou exibidos numpaís terceiro. O bem cultural deve ser propriedade ou estar na posse legítimade um particular ou de um organismo que utilize ou exiba esse bem.
2. A autorização só pode ser emitida se as autoridades competentes tiverem
a certeza de que o particular ou o organismo em causa oferecem todas as
garantias consideradas necessárias para assegurar que o bem seja reimportadopara a Comunidade em boas condições, e possa ser descrito ou marcado deforma a que, quando da exportação temporária, não hajam dúvidas de que o
bem a exportar é o bem descrito na autorização aberta específica.
3. O prazo de validade da autorização não pode exceder cinco anos.
Artigo 11.
o
A autorização será apresentada em apoio de uma declaração de exportação
escrita ou estará disponível, nos outros casos, para ser apresentada
conjuntamente com os bens culturais para exame mediante pedido.
As autoridades competentes do Estado-membro em que a autorização é
apresentada podem exigir a sua tradução na ou numa das línguas oficiaisdesse Estado-membro. Nesse caso, as despesas de tradução serão suportadas
pelo titular da autorização.
Artigo 12.
o
1. A estância aduaneira habilitada para aceitar a declaração de exportação
assegurar-se-á de que as mercadorias apresentadas são as descritas naautorização de exportação e que é feita referência a essa autorização na casa
n.
o44 da declaração de exportação, quando for exigida uma declaração
escrita.
2. Quando for exigida uma declaração escrita, a autorização deve ser apensa
ao exemplar n.o3 do documento administrativo único e acompanhar o bem até
à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade. Quandoo exemplar n.
o3 do documento administrativo único for colocado à disposição
do exportador ou do seu representante, a autorização deve igualmente ser
colocada à disposição destes últimos para poder ser posteriormente utilizada.
CAPÍTULO 2
Autorizações abertas gerais
Artigo 13.o
1. Podem ser emitidas a museus ou a outras instituições autorizações abertas
gerais para cobrir a exportação temporária de qualquer bem da pertença das
suas colecções permanentes que possa ser exportado temporariamente daComunidade numa base regular para exibição num país terceiro.!B
!M11993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 5
2. A autorização só pode ser emitida se as autoridades competentes tiverem
a certeza de que a instituição oferece todas as garantias consideradasnecessárias para assegurar que o bem seja reimportado para a Comunidade emboas condições. A autorização pode ser utilizada para cobrir qualquer
combinação de bens de uma colecção permanente em qualquer operação de
exportação temporária. Pode ser utilizada para abranger uma série decombinações diferentes de bens, quer consecutiva quer simultaneamente.
3. O prazo de validade da autorização não pode exceder cinco anos.
Artigo 14.
o
A autorização é apresentada em apoio da declaração de exportação.
As autoridades competentes do Estado-membro em que a autorização é
apresentada podem exigir a sua tradução na ou numa das línguas oficiais
desse Estado-membro. Nesse caso, as despesas de tradução serão suportadas
pelo titular da autorização.
Artigo 15.o
1. A estância aduaneira habilitada para aceitar a declaração de exportação
assegurar-se-á de que a autorização é apresentada conjuntamente com uma
lista dos bens a exportar que se encontram igualmente descritos na declaração
de exportação. A lista será elaborada em papel timbrado da instituição,devendo cada página ser assinada por uma pessoa vinculada à instituição ecujo nome figura na autorização. Cada página será igualmente revestida do
cunho do carimbo da instituição que figura na autorização. Deve ser feita uma
referência à autorização na casa n.
o44 da declaração de exportação.
2. A autorização deve ser apensa ao exemplar n.o3 do documento
administrativo único e acompanhar a remessa até à estância aduaneira de
saída do território aduaneiro da Comunidade. Quando o exemplar n.o3d o
documento administrativo único for colocado à disposição do exportador oudo seu representante, a autorização deve igualmente ser colocada à disposição
destes últimos para poder ser posteriormente utilizada.
CAPÍTULO 3
Formulários de autorização
Artigo 16.o
1. As autorizações abertas específicas serão emitidas no formulário cujo
modelo figura no anexo II.
2. As autorizações abertas gerais serão emitidas no formulário cujo modelo
figura no anexo III.
3. O formulário de autorização será impresso numa ou em mais línguas
oficiais da Comunidade.
4. O formato do formulário de autorização é de 210 × 297 mm, sendo
autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que
respeita ao comprimento. O papel a utilizar é papel de cor branca, sem pastas
mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 55 g/m2. O papel é
revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor azul clara que tornavisível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
5. A segundo folha da autorização, desprovida de uma impressão de fundo
guilhochado, está exclusivamente reservada ao uso ou às escritas doexportador.
O formulário de pedido a utilizar deve ser prescrito pelo Estado-membro em
causa.
6. Os Estados-membros podem reservar-se o direito de imprimir os
formulários de autorização ou de os mandar imprimir por tipografias por si
autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma referência aessa autorização. Os formulários devem conter o nome e endereço da
tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Devem igualmente
conter um número de ordem, impresso ou aposto por meio de um carimbo,destinado a identificá-los.!M11993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 6
7. Compete aos Estados-membros adoptarem as medidas necessárias, a fim
de acautelar a falsificação de autorizações. Os meios de identificaçãoadoptados para esse efeito pelos Estados-membros serão notificados àComissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros
Estados-membros.
8. As autorizações são preenchidas por meios mecânicos ou electrónicos.
Em circunstâncias excepcionais, podem ser preenchidas à mão, em letra de
imprensa e em maiúsculas, utilizando uma esferográfica de cor negra. Nãodevem conter rasuras, emendas nem outras alterações.
SECÇÃO IV
Disposições gerais
Artigo
"M1 17.o3
O prsente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993,
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!M1
!B1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 7
ANEXO "M1I3
COMUNIDADES EUROPEIAS — BENS CULTURAIS
!B1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 8
!B1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 9
!B1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 10
!B1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 11
!B1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 12
!B1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 13
!M1
ANEXO II
Modelo de formulário de autorização aberta específica e respectivos exemplares
1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 14
!M11993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 15
!M1
ANEXO III
Modelo de formulário de autorização aberta geral e respectivos exemplares
1993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 16
!M11993R0752 — PT — 01.09.1998 — 001.001 — 17