1992R0094 — PT — 06.07.2006 — 014.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 94/92 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 1992

que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o e o n.o 3 do seu artigo 16.o, Considerando que o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 prevê que, a partir de 23 de Julho de 1992, os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados quando forem originários de um país terceiro constante de uma lista; que o n.o 2 do artigo 11.o prevê as condições a satisfazer para a inclusão de um país terceiro na lista; Considerando que é necessário estabelecer a lista referida; que também é necessário definir as regras do processo de exame de um pedido de um país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A lista de países terceiros referida no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 figura no anexo do presente regulamento.

A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as informações necessárias à identificação dos produtos abrangidos pelo regime referido no artigo 11.o e, em especial:

— a autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da emissão de certificados de inspecção tendo presente as importações da Comunidade,

— a ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlo dos operadores.

Se adequado, a lista pode especificar:

— as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de controlo,

— os produtos abrangidos pelo regime.

Artigo 2.o

1. A Comissão examinará a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo após recepção de um pedido de inclusão, apresentado pela representação do país terceiro em causa.

2. No prazo de seis meses a contar da sua recepção, o pedido de inclusão deve ser completado pelo envio de um processo técnico redigido numa das línguas oficiais da Comunidade e que inclua todas as informações necessárias para permitir à Comissão garantir que as condições referidas no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 sejam preenchidas relativamente aos produtos destinados à exportação para a Comunidade.

Em especial, esse processo deve incluir, pormenorizadamente, as seguintes informações:

a) os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos agrícolas e de géneros alimentícios destinados à exportação para a Comunidade ao abrigo do regime do artigo 11.o;

b) As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeadamente: — os princípios de base referidos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, — os produtos autorizados a serem utilizados enquanto produtos fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores do solo durante a fase de produção agrícola, — os ingredientes de origem não agrícola autorizados nos produtos preparados, bem como os processos e os produtos de tratamento autorizados durante a preparação;

c) As regras do regime de controlo e a organização da sua aplicação no país terceiro: — o(s) nome(s) da autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou dos organismos privados que procedem ao controlo dos operadores, — as regras pormenorizadas do controlo nas explorações agrícolas e de transformação e os meios aplicáveis para punir os infractores, — o(s) nome(s) e endereço(s) da autoridade ou do(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da emissão dos certificados de importação na Comunidade, — as informações necessárias relativas à organização da vigilância do respeito das regras de produção e do regime de controlo, incluindo a emissão de certificados; o nome e as referências da autoridade encarregue dessa vigilância, — a lista das explorações de transformação e dos exportadores para a Comunidade; o número de produtores e a superfície cultivada;

d) Se disponíveis, os relatórios dos exames no local elaborados por peritos independentes sobre a aplicação efectiva das regras de produção e de controlo referidas nas alíneas b) e c).

3. Aquando do processo de exame de um pedido de inclusão, a Comissão pode solicitar qualquer informação complementar necessária à verificação da equivalência das regras de produção e de controlo aplicadas no país terceiro às previstas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaborados por peritos que considerou independentes. A Comissão pode, se necessário, proceder a um exame no local efectuado por peritos por ela designados.

4. A inclusão de um país terceiro no anexo pode estar ligada à apresentação regular de relatórios de exame elaborados por peritos independentes sobre a aplicação efectiva de regras de produção e de controlo nos países terceiros em causa. Se necessário, a Comissão pode organizar, em qualquer momento, um exame no local efectuado por peritos por ela designados.

5. Se, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo, se registarem alterações no que respeita às medidas em vigor no país terceiro ou à sua aplicação, este deve informar a Comissão do facto. À luz dessa informação, pode ser tomada uma decisão de alteração das modalidades de inclusão deste país na lista do anexo ou de retirada dessa inclusão, em conformidade com o processo previsto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; esta decisão pode ser igualmente tomada quando o país terceiro não tenha fornecido as informações que deve apresentar em conformidade com o presente número.

6. A Comissão, caso tenha conhecimento de informações que levantem dúvidas quanto à aplicação efectiva das medidas comunicadas, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo pode pedir ao país terceiro em causa qualquer informação necessária, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaborados por peritos independentes, ou proceder a um exame no local efectuado por peritos por ela designados. À luz destas informações e/ou relatórios, pode ser tomada uma decisão de retirada da inclusão, em conformidade com o processo previsto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; esta decisão pode ser igualmente tomada quando o país terceiro não tenha fornecido as informações solicitadas no prazo indicado no pedido da Comissão ou se o país terceiro não tiver aceite um exame no local a efectuar por peritos designados pela Comissão, a fim de verificar se são realmente respeitadas as condições de inclusão.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M2









ANEXO

LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS E RESPECTIVAS INFORMAÇÕES

▼M6

ARGENTINA

1. Categorias de produtos: a) Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de: — animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão; b) Produtos vegetais e animais transformados e destinados a consumo humano, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de: — produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão.

2. Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em confromidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Argentina.

▼M7

3. Organismos de controlo: — Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL (Argencert), — Organización Internacional Agropecuaria (OIA), — Letis SA, ▼M13 — Food Safety S.A.

▼M6

4. Organismos encarregados da emissão do certificado: como no ponto 3.

▼M11

5. Prazo da inclusão:30.6.2008.

▼M2

AUSTRÁLIA

▼C2

1. Categorias de produtos: a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; ▼M2 b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91

2. Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram produzidos na Austrália

▼M15

3. Organismos de controlo: — Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) (Department of Agriculture, Fisheries and Forestry) — Bio-dynamic Research Institute (BDRI) — Organic Growers of Australia Inc. (OGA) — Organic Food Chain Pty Ltd (OFC) — National Association of Sustainable Agriculture, Australia (NASAA) — Australian Certified Organic Pty. Ltd.

▼M3

4. Organismos emissores de certificados: os indicados em 3

▼M11

5. Prazo da inclusão:30.6.2008.

▼M12

COSTA RICA

1. Categorias de produtos: a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; b) Produtos agrícolas vegetais transformados destinados à alimentação humana, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

2. Origem: Os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes obtidos segundo o modo de produção biológico de produtos da categoria 1 b) foram produzidos na Costa Rica.

3. Organismos de controlo: Eco-LOGICA e BCS Oko-Garantie.

4. Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministerio de Agricultura y Ganadería.

▼M15

5. Prazo da inclusão:30.6.2011.

▼M15

ÍNDIA

1. Categorias de produtos: a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

2. Origem: produtos da categoria 1a) e ingredientes dos produtos da categoria 1b) obtidos em conformidade com o método de produção biológico e produzidos na Índia.

3. Organismos de controlo: — BVQI (India) Pvt. Ltd — Ecocert SA (India Branch Office) — IMO Control Private Limited — Indian Organic Certification Agency (INDOCERT) — International Resources for Fairer Trade — Lacon Quality Certification Pvt. Ltd — Natural Organic Certification Association — OneCert Asia Agri Certification private Limited — SGS India Pvt. Ltd. — Skal International (India) — Uttaranchal State Organic Certification Agency (USOCA).

4. Organismos emissores de certificados: os indicados em 3.

5. Prazo da inclusão:30.6.2009.

▼M14 —————

▼M2

ISRAEL

▼C2

1. Categorias de produtos: a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; ▼M2 b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91

2. Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos em Israel ou importados para Israel: — quer da Comunidade Europeia, — quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91

▼M4

3. Autoridade de controlo: Plant Protection and Inspection Services (PPIS) (Ministry of Agriculture and Rural Development)

▼M3

4. Autoridade emissora de certificados: a indicada em 3

▼M11

5. Prazo da inclusão:30.6.2008.

▼M6

SUÍÇA

▼M15

1. Categorias de produtos: a) Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto: — produtos produzidos durante o período de conversão referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento; b) Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto: — produtos, como referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento, que contenham um ingrediente de origem agrícola produzido durante o período de conversão.

▼M6

2. Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Suíça ou importados para a Suíça: — quer da Comunidade Europeia, — quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, — quer de um país terceiro em relação ao qual um Estado-Membro da CE tenha reconhecido, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que o mesmo produto foi obtido e controlado nesse país ao abrigo de modalidades idênticas às admitidas pelo Estado-Membro da CE, ▼M13 — quer de um país terceiro cujas normas de produção e sistema de controlo tenham sido reconhecidos pela Suíça como equivalentes aos estabelecidos na legislação suíça.

▼M15

3. Organismos de controlo: — Institut für Marktökologie (IMO) — bio.inspecta AG — Schweizerische Vereinigung für Qualitäts- und Management-Systeme (SQS) — Bio Test Agro (BTA).

▼M6

4. Organismo encarregado da emissão do certificado: como no ponto 3.

▼M11

5. Prazo da inclusão:30.6.2008.

▼M10

NOVA ZELÂNDIA

1. Categorias de produtos: a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, animais e produtos animais não transformados na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto: — animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão, — produtos da aquicultura; b) Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto: — produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão, — produtos contendo produtos da aquicultura.

2. Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Nova Zelândia ou importados para a Nova Zelândia: — quer da Comunidade Europeia, — quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente ao disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, — quer de um país terceiro cujas normas de produção e sistema de controlo tenham sido reconhecidos como equivalentes aos do programa de garantia oficial do modo de produção biológico de alimentos («Food Official Organic Assurance Programme») do MAF, com base em garantias e informações fornecidas pelas autoridades competentes desse país em conformidade com as disposições estabelecidas pelo MAF, na condição de serem importados apenas ingredientes obtidos segundo o modo de produção biológico destinados a ser incorporados, até ao limite máximo de 5 % de produtos de origem agrícola, em produtos da categoria 1 b) preparados na Nova Zelândia.

▼M15

3. Organismos de controlo: — AgriQuality — BIO-GRO New Zealand.

▼M10

4. ►M13 Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministry of Agriculture and Forestry (MAF) — New Zealand Food Safety Authority (NZFSA). ◄

▼M15

5. Prazo da inclusão:30.6.2011.