2006D0410 — PT — 16.12.2008 — 003.001

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►B ►M2 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2006 que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA ◄ (2006/410/CE) (JO L 163, 15.6.2006, p.10)

Alterado por:









▼B

►M2 DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Maio de 2006

que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA ◄

(2006/410/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 2 ), estabelece, no artigo 10.o, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esse regulamento fixa, nos artigos 143.o-D e 143.o-E, os montantes colocados à disposição do FEADER para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão e de tabaco. (2) Os montantes máximos anuais disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) antes das transferências para o FEADER respeitantes ao período que termina em 2013 são fixados no anexo I do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 ( 3 ). (3) Os montantes que ficam disponíveis para o FEADER e o saldo líquido a disponibilizar para as despesas correspondentes ao FEAGA devem ser fixados com base nesses montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013, Considerando o seguinte: DECIDE:







▼M2

Artigo único

Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, bem como o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.

▼M3









ANEXO







(em milhões de EUR) Exercício orçamental Montantes disponíveis para o FEADER Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 Artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 N.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 N.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 2007 984 22 44 753 2008 1 241 22 362 44 592 2009 1 305,7 22 424 40,66 44 886,64 2010 1 310,8 22 506 82,11 45 225,09 2011 1 290,8 22 484 516,3 122,61 45 181,29 2012 1 292,3 22 484 522,4 122,61 45 649,69 2013 1 293 22 484 522,4 122,61 46 129,99