Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CEE) N.o189/92 DO CONSELHO
de 27 de Janeiro de 1992
que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(JO L 21 de 30.1.1992, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o3068/95 do Conselho de 21 de Dezembro de
1995 L 329 3 30.12.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o1048/97 do Conselho de 9 de Junho de 1997 L 154 1 12.6.19971992R0189 — PT — 19.06.1997 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o189/92 DO CONSELHO
de 27 de Janeiro de 1992
que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de
controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do
Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985,
e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral
nas pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada
«Convenção NAFO», foi aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o
3179/78 (2)e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico(NAFO), instituída pela Convenção NAFO, aprovou um programa de
inspecção internacional conjunta adoptada pelo Regulamento (CEE) n.
o
1956/88 do Conselho (3);
Considerando que, na sua décima terceira reunião anual realizada emDartmouth em 13 de Setembro de 1991, a Comissão de Pescas da NAFO
adoptou uma proposta para a instituição de uma medida de controlo que
exige que os navios de pesca comuniquem determinadas informações
relativas às suas actividades na área de regulamentação da NAFO; que tal
proposta é aceitável para a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a
que é aplicavél o programa NAFO de inspecção internacional conjunta,
transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias e, simultanea-
mente, às respectivas autoridades nacionais competentes, em conformi-
dade com o disposto no anexo, as informações nele previstas.
Artigo 2.o
Sempre que possível, no prazo de vinte e quatro horas a contar da
recepção dos relatórios, a Comissão transmitirá as informações cons-
tantes dos referidos relatórios ao secretário executivo da NAFO.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 378 de 30. 12. 1978, p. 1.
(3)J O n .oL 175 de 6. 7. 1988, p. 1.1992R0189 — PT — 19.06.1997 — 002.001 — 2
ANEXO
1. As comunicações expostas abaixo serão intituladas «NAFO REPORT». As
informações a transmitir, que serão apresentadas sob a forma indicada, sãoas seguintes:
1.1. Qualquer entrada do navio na área de regulamentação. Esta comunicação
será feita, pelo menos, seis horas antes da entrada do navio na área de
regulamentação e conterá as seguintes informações, pela seguinte ordem:
— nome do navio,
— indicativo de chamada,— letras e números de identificação externa,— data, hora e posição geográfica,— indicação do código de comunicação: «ENTRY»,— a divisão NAFO em que o navio está para entrar,— o nome do comandante,
— espécie (código alfa-3), em quilogramas (arredondados à centena de
quilogramas mais próxima). A quantidade total de espécies, cujo peso
total arredondado for inferior a uma tonelada, pode ser comunicada
pelo código alfa-3 «MZZ» (pescado marítimo não especificado),
— as espécies-alvo.
1.2. Qualquer deslocação de uma divisão NAFO para outra divisão NAFO,
excepto nos casos das deslocações entre as divisões 3L e 3N, e 3N e 3O,nas condições previstas no ponto 1.3, e qualquer deslocação da zona de 10milhas delimitada dos dois lados das linhas que separam as divisões 3L e
3N, e 3N e 3O quando deixam de ser aplicáveis as condições expostas no
ponto 1.3. As comunicações serão feitas antes da entrada do navio numadivisão NAFO e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem:
— nome do navio,— indicativo de chamada,— letras e números de identificação externa,— data, hora e posição geográfica,— indicação do código de comunicação: «MOVE»,— a divisão NAFO em que o navio está para entrar,— o nome do comandante.
1.3. Os navios que pratiquem uma pesca transzonal entre as divisões NAFO 3L
e 3N ou entre as divisões 3N e 3O e que atravessem a linha que separaestas divisões mais de uma vez num período de 24 horas consecutivas,
desde que permaneçam na zona delimitada (de 10 milhas dos dois lados da
linha traçada entre as divisões), comunicarão aquando da sua primeiratravessia da linha entre as divisões e, em seguida, em intervalos que nãoexcedam 24 horas (aquando da sua permanência na zona delimitada), as
seguintes informações, pela seguinte ordem:
— nome do navio,
— indicativo de chamada,
— letras e números de identificação externa,— data, hora e posição geográfica,— indicação do código de comunicação: «ZONE»,— o nome do comandante.
1.4. Qualquer saída da área de regulamentação. "
M1As comunicações serão
feitas com, pelo menos, seis horas de antecedência sobre a saída do navioda zona de regulamentação e conterão as seguintes informações, pelaseguinte ordem: 3
— nome do navio,
— indicativo de chamada,!
B
!M1
!M2
!B1992R0189 — PT — 19.06.1997 — 002.001 — 3
— letras e números de identificação externa,
— data, hora e posição geográfica,— indicação do código de comunicação: «EXIT»,
— a divisão NAFO de que o navio está para sair,
— o nome do comandante,
— espécie (código alfa-3), em quilogramas (arredondados à centena de
quilogramas mais próxima). A quantidade total de espécies, cujo peso
total arredondado for inferior a uma tonelada, pode ser comunicada
pelo código alfa-3 «MZZ» (pescado marítimo não especificado).
1.5 Transbordo na zona de regulamentação. A comunicação será feita com,
pelo menos, seis horas de antecedência e conterá as seguintes informações,
pela seguinte ordem:
— nome do navio,
— indicativo de chamada,— letras e números de identificação externa,— data, hora e posição geográfica,
— indicação do código de comunicação: «TRANS»,
— peso total arredondado por espécie (código alfa-3) a transbordar, em
quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima),
— o nome do comandante.
1.6 Os navios equipados com dispositivos que permitam a transmissão
automática da sua posição estão isentos dos requisitos de comunicação
rádio que constam dos pontos 1.2 e 1.3.
2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.
o2807/83 da Comissão,
de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das
informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros (1),
devem ser imediatamente inscritas no diário de bordo as seguintesinformações, após cada transmissão por rádio das informações indicadasno ponto 1 acima:
— data e hora da transmissão,
— no caso das transmissões por rádio, o nome da estação de rádio
utilizada para a transmissão
3.1. As informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas à Comissão das
Comunidades Europeias em Bruxelas (telex 24189 FISEU B) e àsautoridades nacionais competentes do país cujo pavilhão é arvorado pelo
navio.
3.2. Se, por motivos de força maior, a mensagem não puder ser transmitida
pelo navio, poderá ser transmitida em nome do navio por outro navio.!
B
(1)J O n .oL 276 de 10. 10. 1983, p. 1.!M1
!B1992R0189 — PT — 19.06.1997 — 002.001 — 4