1999D0501 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a
título do objectivo n.o1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1769]
(1999/501/CE)
(JO L 194 de 27.7.1999, p. 49)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das
dotações de autorização a título do objectivo n.o1 dos Fundos
estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1769]
(1999/501/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os
Fundos estruturais (1), e, nomeadamente, o n.o3, primeiro parágrafo,
do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 estabelece, no ponto 1 do seu primeiro parágrafo, que oobjectivo n.
o1 dos Fundos estruturais visa promover o desenvol-
vimento e o ajustamento estrutural das regiões menos
desenvolvidas;
(2) Considerando que o n.o2, segundo parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que 69,7 % dos
Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.o1, incluindo
4,3 % para apoio transitório;
(3) Considerando que o n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estipula que a Comissão esta-
belecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartições
indicativas, por Estado-Membro, das dotações de autorização
disponíveis para a programação de 2000 a 2006, tendo plena-mente em conta, para os objectivos n.
o1en .o2, um ou vários
dos critérios objectivos análogos aos do período anterior abran-gido pelo Regulamento (CEE) n.
o2052/88 do Conselho, de 24
de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade
estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções,
entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimentoe com as dos outros instrumentos financeiros existentes (
2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
3193/94 (3), ou seja: população elegível, prosperidade regional,
prosperidade nacional e gravidade relativa dos problemas estru-
turais, nomeadamente nível de desemprego;
(4) Considerando que o n.o3, terceiro parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que, para os objec-
tivos n.os1 e 2, se discriminarão, nessas repartições, as dotações
atríbuídas às regiões e zonas que beneficiam do apoio transitório,que essas atribuições serão efectuadas segundo critérios referidos
no primeiro parágrafo desse mesmo número e que a repartição
anual dessas dotações é degressiva a partir de 1 de Janeiro de2000 e será, em 2000, inferior à de 1999; que o perfil do apoiotransitório pode ser adaptado em função das necessidades especí-ficas de cada região e que a Comissão tomou em consideraçãoos pedidos formulados pelos Estados-Membros a esse respeito,
tendo em conta a repartição anual dos recursos dos Fundos estru-
turais que consta do anexo do Regulamento (CE) n.
o1260/1999;
(5) Considerando que o n.o4, primeiro parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que, no âmbito do
objectivo n.o1, será criado para o período 2000-2004 um
programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte(PEACE), a favor da Irlanda do Norte e das zonas limítrofes da1999D0501 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.
(3) JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.
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Irlanda segundo as mesmas modalidades que as dos programas
relativos as período 1994-1999;
(6) Considerando que o n.o4, segundo parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que, no âmbito do
objectivo n.o1, será criado para o período 2000-2006 um
programa especial de assistência para as regiões NUTS II da
Suécia não abrangidas pela lista mencionada no n.o2 do artigo
3.odo dito reglamento e que satisfaçam os critérios do artigo 2.o
do Protocolo n.o6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e
da Suécia (1);
(7) Considerando que a declaração da Comissão anexa à acta doConselho de 21 de Junho de 1999 indica o método que aComissão utilizará para estabelecer, em conformidade com o n.
o
3, primeiro parágrafo, do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, a repartição indicativa, por Estado-Membro, dasdotações do objectivo n.
o1;
(8) Considerando que, tendo em conta esse método, o ConselhoEuropeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, nasalíneas a), b), c), e), f), h), i) e j) do n.
o44 das conclusões da
presidência, montantes relativos a situações específicas para o
período 2000-2006,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autori-zação a título do objectivo n.
o1 para o período 2000-2006, incluindo o
programa PEACE e o programa especial para as regiões da Suécia,figuram no anexo I.
No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à
Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, os
montantes indicativos abrangem o período compreendido entre a data
da adesão e 2006.
Artigo 2.
o
Os montantes indicativos, por Estado-Membro e por ano, das dotações
de autorização a título do apoio transitório destinado ao objectivo n.o1
para o período 2000-2006 figuram no anexo II.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D0501 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 1 de 1.1.1995, p. 11.▼A1
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ANEXO I
Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a
título do objectivo n.o1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
[em milhões de euros (a preços de 1999)]
Estado-MembroMontantes das dotações
Regiões elegíveis
para o objectivo n.o
1Programa PEACEPrograma especial
para as zonas da
Suécia
Bélgica — — —
Dinamarca — — —Alemanha 19 229 — —
Grécia 20 961 — —
Espanha 37 744 — —
França 3 254 — —
Irlanda 1 215 100 —
Itália 21 935 — —
Luxemburgo — — —
Países Baixos — — —
Áustria 261 — —
Portugal 16 124 — —
Finlândia 913 — —
Suécia 372 — 350
Reino Unido 4 685 400 —
Totais 126 693 500 350
Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a
título do objectivo n.
o1 dos Fundos estruturais para a República Checa, a
Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslo-
vénia e a Eslováquia para o período compreendido entre a data de adesão e
2006
[em milhões de euros (preços de 1999)]
Estado-MembroMontantes das dotações
Regiões elegíveis para o objec-
tivo n.o1
República Checa 1 286,4
Estónia 328,6
Chipre —
Letónia 554,2
Lituânia 792,1
Hungria 1 765,4
Malta 55,9
Polónia 7 320,7
Eslovénia 210,1
Eslováquia 920,9
Total 13 234,31999D0501 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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ANEXO II
Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do apoio tran-
sitório destinado ao objectivo n.o1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
[em milhões de euros (a preços 1999)]
Estado-Membro 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total
Bélgica 105 100 95 95 91 90 49 625
Dinamarca ——————— —
Alemanha 122 121 121 120 119 118 8 729
Grécia ——————— —
Espanha 78 67 56 45 37 37 32 352
França 83 81 79 79 78 76 75 551
Irlanda 400 350 300 250 200 150 123 1 773
Itália 32 30 28 26 25 24 22 187
Luxemburgo ——————— —
Países Baixos 23 21 20 19 18 17 5 123
Áustria ——————— —
Portugal 650 640 610 350 300 271 84 2 905
Finlândia ——————— —
Suécia ——————— —
Reino Unido 216 204 193 181 166 133 73 1 166
Totais 1 709 1 614 1 502 1 165 1 034 916 471 8 4111999D0501 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5