1990R1588 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (EURATOM, CEE) N.o1588/90 DO CONSELHO
de 11 de Junho de 1990
relativoàtransmissãodeinformaçõesabrangidaspelosegredoestatísticoaoServiçodeEstatística
das Comunidades Europeias
(JO L 151 de 15.6.1990, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o322/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 L 52 1 22.2.1997
►M2 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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REGULAMENTO (EURATOM, CEE) N.o1588/90 DO
CONSELHO
de 11 de Junho de 1990
relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo
estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 213.
o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 187.o,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela
Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, para desempenhar as atribuições que lhe incumbem
por força dos Tratados, nomeadamente na perspectiva do mercadointerno, talcomo é previsto pel o artigo 8.
oA do Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia, a seguir denominado «TratadoCEE», a Comissão deve dispor de informações completas e fiáveis;
que, para possibilitar uma gestão eficaz, o Serviço de Estatística das
Comunidades Europeias, a seguir denominado «SECE», deverá disporde todas as informações estatísticas nacionais de que necessite paraelaborar estatísticas ao nível comunitário e para efectuar as análisesapropriadas;
Considerando que o artigo 5.
odo Tratado CEE e o artigo 192.odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a
seguir denominado «Tratado Euratom», instituem a obrigação de os
Estados-membros facilitarem à Comunidade o cumprimento da suamissão e que esta obrigação abrange também a comunicação de todasas informações necessárias para este efeito; que a ausência de dadosestatísticos confidenciais constitui para o SECE uma importante perdade informações ao nível comunitário e dificulta a elaboração de estatís-
ticas e a realização de análises sobre a Comunidade;
Considerando que os Estados-membros deixarão de ter motivos para
invocar disposições relativas ao segredo estatístico a partir do momento
em que se estabeleça que o SECE oferece as mesmas garantias deconfidencialidade dos dados que os institutos nacionais de estatística;que estas garantias se encontram já, em certa medida, consagradas nosTratados comunitários, nomeadamente no artigo 214.
odo Tratado CEE,
no n.o1 do artigo 194.odo Tratado Euratom e no Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias, podendo ser reforçadas por
adequadas medidas de aplicação do presente regulamento;
Considerando que, por força do artigo 214.odo Tratado CEE e do n.o1
do artigo 194.odo Tratado Euratom, os funcionários e agentes da
Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções,a não divulgar as informações que, pela sua natureza, estejam abran-gidas pelo segredo profissional;
Considerando que o artigo 17.
odo Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias os obriga a observar a confidencialidade dosfactos e informações de que tenham conhecimento no exercício ou
durante o exercício das suas funções; que ficam sujeitos a essa obri-
gação mesmo após a cessação das suas funções;
Considerando que qualquer violação do segredo estatístico protegido
pelo presente regulamento deve ser eficazmente reprimida, qualquerque seja o seu autor.
Considerando que a inobservância dos deveres a que se encontram
sujeitos os funcionários e os outros agentes do SECE, cometido volun-1990R1588 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 86 de 7. 4. 1989, p. 12.
(2)J O n .oC 291 de 20. 11. 1989, p. 27.
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tariamente ou por negligência, os expõe à aplicação de sanções disci-
plinares, bem como de eventuais sanções penais por violação dosegredo profissional, nos termos das disposições conjugadas dos artigos
12.
oe 18.odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
Comunidades Europeias;
Considerando que os artigos 215.odo Tratado CEE e 188.odo Tratado
Euratom prevêem a responsabilidade da Comunidade pelos danoscausados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercíciodas respectivas funções;
Considerando que o presente regulamento diz unicamente respeito à
comunicação ao SECE de dados estatísticos que, no âmbito das atri-
buições dos institutos nacionais de estatística, se encontremabrangidos pelo segredo estatístico e não incide sobre as disposiçõesespecíficas do direito nacionale comunitário rel ativas à transmissão àComissão de qualquer outro tipo de informações;
Considerando que o presente regulamento é adoptado sem prejuízo do
artigo 223.
odo Tratado CEE, por força do qualnenhum Estado-
-membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considerecontrária aos interesses essenciais da sua segurança;
Considerando que, por força do artigo 47.
odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comissão adoptou,nomeadamente, a Decisão 1566/86/CECA (
1), e que decisões desse
tipo não são afectadas pelo presente regulamento, nos termos do artigo
232.odo Tratado CEE;
Considerando que a criação, pelo presente regulamento, de um comité
do Segredo Estatístico é conforme com a Decisão 87/373/CEE doConselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades doexercício de competência de execução atribuída à Comissão (
2);
Considerando que a execução das disposições do presente regulamento
e, nomeadamente, das destinadas a assegurar a protecção dos dados
estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE exige que se disponha
de recursos humanos, técnicos e financeiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento tem por objectivo:
— autorizar as entidades nacionais a transmitir ao Serviço de Estatís-
tica das Comunidades Europeias, a seguir denominado «SECE»,
dados estatísticos confidenciais;
— garantir que a Comissão tome todas as medidas necessárias para
assegurar a confidencialidade dos dados transmitidos.
2. O presente regulamento aplica-se exclusivamente ao segredo
estatístico. Não derroga as disposições especiais, comunitárias ounacionais, relativas à salvaguarda de segredos diferentes do estatístico.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. Dados estatísticos confidenciais: os definidos no artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de
1997, relativo às estatísticas comunitárias (3).
2. Instâncias nacionais: institutos nacionais de estatística e outras
instituições nacionais encarregadas da recolha e do apuramento deestatísticas para as Comunidades;1990R1588 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 141 de 28. 5. 1986, p. 1.
(2)J O n .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
(3)J O n .oL 52 de 22. 2. 1997, p. 1.▼M1
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3. Informações sobre a vida privada de pessoas singulares: infor-
mações sobre a vida pessoal e familiar das pessoas singulares, talcomo definida pelas legislações ou práticas nacionais dos dife-
rentes Estados-membros;
4. Utilização para fins estatísticos: utilização exclusiva para o estabe-
lecimento de quadros estatísticos ou para a elaboração de análisesestatístico-económicas; não pode originar uma utilização adminis-
trativa, judiciária, fiscalou de control o contra as unidades
inquiridas;
5. Unidade estatística: unidade elementar a que se refere a informação
estatística transmitida ao SECE;
6. Identificação directa: identificação de uma unidade estatística a
partir do nome ou da morada ou de um número de identificaçãooficialmente atribuído e publicado;
7. Identificação indirecta: possibilidade de deduzir a identidade de
uma unidade estatística a partir de informações que não sejam os
elementos referidos no ponto anterior;
8. Funcionários do SECE: funcionários das Comunidades, na acepção
do artigo 1.
odo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro-
peias, adstritos ao SECE;
9. Outros agentes do SECE: agentes das Comunidades, na acepção
dos artigos 2.oa5 .odo Regime aplicável aos outros agentes das
Comunidades Europeias, adstritos ao SECE;
10. Difusão: fornecimento de dados sob qualquer forma: publicação,
acesso às bases de dados, microfichas, comunicação por telefone,etc.
Artigo 3.
o
1. As entidades nacionais estão autorizadas a transmitir ao SECE
dados estatísticos confidenciais.
2. As regulamentações nacionais em matéria de segredo estatístico
não podem ser invocadas contra a transmissão ao SECE de dadosestatísticos confidenciais, sempre que um acto de direito comunitário
que reja uma estatística comunitária preveja a transmissão desses
dados.
3. A transmissão ao SECE de dados estatísticos confidenciais sobre
a estrutura e actividade das empresas, recolhidos antes da entrada emvigor do presente regulamento, deve ser feita de acordo com as regrase as práticas em vigor nos Estados-membros em matéria de segredo
estatístico.
A transmissão ao SECE de dados estatísticos confidenciais, na acepção
do n.
o2, efectuar-se-á de forma a excluir uma identificação directa das
unidades estatísticas. Talnão afecta a possibil idade de prever regras detransmissão de maior alcance nos termos da legislação dos Estados--membros.
4. As instâncias nacionais não são obrigadas a transmitir ao SECE
as informações relativas à vida privada das pessoas singulares, sempre
que se trate de informações que permitam a identificação directa ou
indirecta dessas pessoas.
Artigo 4.
o
1. A Comissão tomará todas as medidas regulamentares, administra-
tivas, técnicas e organizativas necessárias para assegurar aconfidencialidade dos dados estatísticos transmitidos ao SECE pelasentidades competentes dos Estados-membros nos termos do artigo 3.
o
2. As medidas de protecção a que se refere o artigo 5.oaplicam-se:
a) A todos os dados estatísticos confidenciais cuja transmissão ao
SECE esteja prevista por um acto de direito comunitário que rejauma estatística comunitária;1990R1588 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 4
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b) A todos os dados estatísticos confidenciais transmitidos voluntaria-
mente ao SECE pelos Estados-membros.
3. A Comissão estabelecerá as modalidades de transmissão dos
dados estatísticos confidenciais ao SECE e os princípios para protecçãodesses dados, segundo o procedimento previsto no artigo 7.
o
Artigo 5.o
1. A Comissão encarregará o director-geraldo SECE de assegurar a
protecção dos dados transmitidos ao SECE pelas entidades nacionais
dos Estados-membros. A Comissão estabelecerá as regras de organi-zação interna do SECE para assegurar essa protecção, após consultado comité referido no artigo 7.
o
2. Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE apenassão acessíveis aos funcionários deste Serviço e só podem ser por elesutilizados para fins exclusivamente estatísticos.
3. Todavia, a Comissão pode conceder o acesso aos dados estatís-
ticos confidenciais a outros agentes do SECE, assim como, em casosexcepcionais, a outras pessoas singulares que trabalhem sob contratonas instalações do SECE e para fins exclusivamente estatísticos. Asmodalidades desse acesso serão definidas pela Comissão, segundo o
procedimento previsto no artigo 7.
o
4. Os dados estatísticos confidenciais na posse do SECE só podem
ser objecto de difusão se estiverem agregados a outros dados de umaforma que não permita qualquer identificação directa ou indirecta das
unidades estatísticas.
5. É proibido aos funcionários e outros agentes do SECE, assim
como a outras pessoas singulares que trabalhem sob contrato nas suas
instalações, utilizar ou difundir estes dados para outros fins que não
sejam os previstos no presente regulamento. Esta proibição permaneceem vigor mesmo após mutação, cessação de funções ou reforma.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros tomarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as
medidas apropriadas para reprimir qualquer infracção à obrigatoriedadedo sigilo relativamente aos dados estatísticos confidenciais transmitidos
nos termos do artigo 3.
oEstas medidas serão, pelo menos, relativas às
violações cometidas no território do Estado-membro em causa pelosfuncionários e outros agentes do SECE, bem como pelas outras pessoassingulares que trabalhem sob contrato nas instalações do SECE.
Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as medidas
adoptadas. A Comissão informará desse facto os demais Estados--membros.
Artigo 7.
o
1. É instituído um Comité do Segredo Estatístico, a seguir designado
por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo referido no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1990R1588 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 5
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M2
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Artigo 8.o
O comité analisará as questões submetidas pelo seu presidente, por
iniciativa deste ou a pedido do representante de um Estado-membro e
que sejam relativas à aplicação do presente regulamento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R1588 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 6