1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1464/95 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1995
que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de expor-
tação no sector do açúcar
(JO L 144 de 28.6.1995, p. 14)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2136/95 da Comissão de 7 de Setembro de 1995 L 214 19 8.9.1995
►M2 Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 L 159 38 3.6.1998
►M3 Regulamento (CE) n.o1141/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 L 159 10 3.6.1998
►M4 ►C1Regulamento (CE) n.o996/2002 ◄da Comissão de 11 de Junho
de 2002L 152 11 12.6.2002
►M5 Regulamento (CE) n.o1159/2003 da Comissão de 30 de Junho de 2003 L 162 25 1.7.2003
►M6 Regulamento (CE) n.o96/2004 da Comissão de 30 de Dezembro de 2003 L 15 3 22.1.2004
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 153 de 13.6.2002, p. 17 (996/2002)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1464/95 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1995
que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certifi-
cados de importação e de exportação no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1101/95 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo
13.oeon .o2 do seu artigo 17.o,
Considerando que o acordo agrícola decorrente das negociações comer-
ciais multilaterais do ciclo «Uruguai» a seguir designado «o acordo»,exige a adaptação, em especial, das disposições regulamentares aplicá-veis em matéria de certificados à importação e à exportação, a partir de
1 de Julho de 1995, no sector do açúcar; que, dado o número de adap-
tações necessárias e por uma questão de clareza e de maior eficáciaadministrativa, é conveniente revogar e substituir o Regulamento(CEE) n.
o2630/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1754/93 (4); que, continuando a ser
pertinente, o presente regulamento deve retomar as normas do regula-
mento ora revogado, necessárias à aplicação do regime de certificados
de importação e exportação; que, por razão idêntica, devem ser intro-duzidas derrogações a determinadas disposições do Regulamento(CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 (5), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1199/
/95 (6);
Considerando que na sequência do citado acordo, a noção de fixação
antecipada nas trocas comerciais desaparece no estádio da importação,
mas passa a ser a regra no estádio da exportação a partir de 1 de Julho
de 1995; que, por conseguinte, deixa de haver razões para, no que serefere aos certificados, se manterem distinções nas garantias correspon-dentes;
Considerando que, na sequência do último alargamento da Comuni-
dade, foi igualmente necessário proceder a determinadas adaptaçõesde natureza formal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras especiais de aplicação doregime dos certificados de importação e de exportação criado peloartigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81.
Artigo 2.o
►M31.◄ Em derrogação do quarto travessão e do primeiro
parágrafo do n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
bem como do segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 2.oA
do Regulamento (CEE) n.o3665/87, nenhum certificado de exportação
é exigido nem pode ser apresentado para a realização de uma operação1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 110 de 17. 5. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.
(4)J O n .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 45.
(5)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.▼M1
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de exportação que não exceda duas toneladas de açúcar produzido ao
abrigo de quotas do código NC 1701e de xaropes de açúcares doscódigos NC ►
M21702 60 95 ◄, 1702 90 99, 1702 90 71 e
2106 90 59.
A Comissão pode, se necessário, suspender a aplicação do primeiro
parágrafo.
2. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 2.oA do Regulamento
(CEE) n.o3665/87, os produtos mencionados no n.o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 são agrupados nos seguintes grupos de
produtos:
— os produtos referidos na alínea a) constituem um grupo de produtos,
— os produtos referidos na alínea d) constituem um grupo de produtos,— os produtos referidos nas alíneas f) e g) constituem um grupo de
produtos.
Artigo 3.
o
1. Quando a restituição ou, se for caso disso, o direito nivelador de
exportação forem fixados no âmbito de um procedimento de concursoaberto na Comunidade, o pedido de certificado de exportação seráapresentado junto do organismo competente do Estado-membro em
que foi emitida a declaração de adjudicação.
2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, pelo
menos uma das seguintes menções:
— Reglamento de licitación (CE) n
o… (DO L … de …) límite de
presentación de ofertas que expira el…
—N a řízení o výb ěrovém řízení (ES) č. … L … ze dne …), lh ůta pro
odevzdání ádostí uplyne …
— Forordning om licitation (EF) nr. … (EUT L … af …), fristen for
indgivelse af tilbud udløber den …
— Ausschreibung — Verordnung (EG) Nr. … (ABl. L … vom …),
Ablauf der Angebotsfrist am …
— pakkumise määrus (EÜ) Nr … (EÜT Nr L …, …), pakkumiste
esitamise tähtaeg lõppeb …
—Κανονισµός διαγωνισµών (ΕΚ) αριθ. …(ΕΕL…της…),η
προθεσµία υποβολής των προσφορών λήγει την …
— tendering Regulation (EC) No … (OJ L … of …), time limit for
submission of tenders expires …
— règlement d'adjudication (CE) no… (JO L … du …), délai de
présentation des offres expirant le …
— regolamento di gara (CE) n. … (GU L … del …), il termine di
presentazione delle offerte scade il …
— Regula (EK) Nr. … (JO noL … du …), ar ko pasludina konkursu,
piedāvājumu iesniegšanas termi ņši r…
— Reglamentas (EB) Nr. … ( … OL L …), kuriame paskelbtas
konkursas, paskutin ėpasiūlymųpateikimo data yra …
— …/…/EK rendelet pályázat meghirdetésér ől(HL L … …….). az
ajánlattételi határid őlejárta ………
— Regolament tas-sej ħagħall-offerti (KE) Nru. …. ( ĠU L … ta' l-
….), il-perjodu li fih jistg ħuj iġu mitfug ħa l-offerti jiskadi fl-……,
— Verordening met betrekking tot inschrijving (EG) nr. … (PB L …
van …), indieningstermijn aanbiedingen eindigend op …
— Rozporz ądzenie w sprawie przetargu (WE) … (Dz.U.L ….. z …),
termin składania ofert wygasa …
— Regulamento de adjudicação (CE) n.o… (JO L … de …), o prazo
de apresentação das ofertas expira em …
— Nariadenie o verejnej sú ťaži (ES) č. … L … zo d ňa …), lehota pre
predkladanie ponúk kon čí…
— [Uredba (ES) št … … (Ul. l, … …), ponudba veljavna do ………]1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 3
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▼M6
— Asetus tarjouskilpailusta (EY) N:o … (EYVL L …, annettu …),
tarjousten tekemiselle varattu määräaika päättyy …
— Förordning om anbud (EG) nr … (EGT L …, …) tidsfrist foer
anbudsinlämnande utlöper den …
3. O certificado de exportação é emitido para a quantidade que
consta da declaração de adjudicação em causa. Incluirá, na casa 22, a
menção da taxa da restituição, ou, conforme o caso, do direito nive-lador de exportação que consta da declaração de adjudicação, expressoem ecus. Para esse efeito, esta menção é aposta pelo menos numa dasseguintes versões:
— Tasa de la restitución aplicable: …
— Sazba platné náhrady …
— Restitutionssats: …— Gültiger Erstattungssatz: …
— Eksporditoetuse määr: …
—Εφαρµοζόµενος συντελεστής επιστροφής: …
— Rate of applicable refund: …
— Taux de la restitution applicable: …
— Tasso di restituzione applicabile: …— Piem ērojams kompens āciju apjoms: …
— Taikomas gr ąžinam ųjųišmok ųdydis: …
— Az alkalmazandó visszatérítés mértéke: …— Rata ta' rifu żjoni applikabbli: …
— Toe te passen restitutievoet: …
— Stawka stosowanej refundacji: …— Taxa de restituição à exportação aplicável: …
— Sadzba platnej náhrady …
— višina nadomestila …………— Tuen määrä: …
— Exportbidragssats: …
ou, se for caso disso,
— Tipo de gravamen a la exportación aplicable: …
— Sazba platnej dávky …
— Eksportafgiftssats: …— Gültiger Satz der Ausfuhrabschöpfung: …
— Eksoprdimaksu määr:
—Εφαρµοζόµενος συντελεστής εισφοράς κατά την εξαγωγή: …
— Rate of applicable export levy: …
— Taux du prélèvement à l'exportation applicable: …
— Tasso del prelievo all'esportazione applicabile: …— Eksporta kompens āciju apjoms: …
—G r ąžinam ųjųišmok ųdydis: …
— Az alkalmazandó exportlefölözés mértéke: …— Rata ta' imposta fuq l-esportazzjoni applikabbli: …
— Toe te passen heffingsvoet bij uitvoer: …
— Stawka stosowanej opłaty wyrównawczej: …
— Taxa do direito nivelador à exportação aplicável: …
— Sadzba platnej dane (odvodu) …— višina izvoznega nadomestila]
— Vientimaksun määrä: …
— Exportavgiftssats: …
4. O artigo 44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 deixa de ser
aplicado quando se aplicar o presente artigo.1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 4
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Artigo 4.o
1. Para o açúcar C, a isoglicose C e o xarope de inulina C, produtos
a exportar em conformidade com o n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81, o pedido e o certificado incluirão, na casa 20, pelo
menos uma das seguintes menções:
— para exportación con arreglo al apartado 1 del artículo 26 del
Reglamento (CEE) no1785/81
— Na vývoz podle čl. 26 ods. 1 na řízení (EHS) č. 1785/81
— tiludførseli medfør af artikel26, stk. 1, i forordning (EØF) nr.
1785/81
— gemäß Artikel26 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81
auszuführen
— eksport määruse (EMÜ) nr 1785/81 artikli 26 lõige 1 kohaselt
—προς εξαγωγή σύµφωνα µε το άρθρο 26 παράγραφος 1 του
κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1785 /81
— for export under Article 26(1) of Regulation (EEC) No 1785/81— à exporter conformément à l'article 26, paragraphe 1, du règlement
(CEE) n
o1785/81
— da esportare a norma dell'articolo 26, paragrafo 1, del regolamento
(CEE) n. 1785/81
— eksportam saska ņāar Regulas (EEK) Nr. 1785/81 26. panta 1.
punktu
— eksportui pagalRegl amento (EEB) Nr. 1785/81 26 straipsnio 1 dal į
— export céljára az 1785/81/EK rendelet 26. cikk (1) bekezdése értel-
mében
—g ħall-esportazzjoni skond l-Artikolu 26 (1) tar-Regolament (KEE)
Nru 1785/81
— uit te voeren overeenkomstig artikel26, l id 1, van Verordening
(EEG) nr. 1785/81
— na wywóz w rozumieniu art. 26 ust. 1 rozporz ądzenia (EWG) nr
1785/81
— para exportação nos termos do n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81
— Na vývoz v súlade s článkom 26 ods. 1 nariadenia (EHS) č. 1785/
/81
— za izvoz v skladu s členom 26 (1) Uredbe (EGS) št. 1785/81
— vientiin asetuksen (ETY) N:o 1785/81 26 artiklan 1 kohdan mukai-
sesti
— för export i enlighet med artikel 26.1 i förordning (EEG) nr 1785/
/81.
2. O certificado incluirá, na casa 22, pelo menos uma das seguintes
menções:
— para exportación sin restitución ni gravamen … (cantidad por la que
este certificado ha sido emitido) kg
— na vývoz bez náhrady nebo dávky … (mnoství, na které je licence
vydána) kg
— udføres uden restitution eller afgift … (den mængde, for hvilken
denne licens er udstedt) kg
— ohne Erstattung und ohne Abschöpfung auszuführen … (Menge, für
die diese Lizenz erteilt wurde) kg
— eksport ilma eksporditoetuse või ekspordimaksuta … (kogus,
millele on litsents välja antud) kg
—προς εξαγωγή χωρίς επιστροφή ή εισφορά …(ποσότητα για
την οποία εκδόθηκε το παρόν πιστοποιητικό) kg
— for export without refund or levy … (quantity for which the licence
is issued) kg
— à exporter sans restitution ni prélèvement … (quantité pour laquelle
ce certificat a été délivré) kg
— da esportare senza restituzione né prelievo … (quantitativo per il
quale il titolo in causa è stato rilasciato) kg1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 5
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— eksportam bez eksporta kompens ācijām … (apjoms, kuram
izsniegta licence) kg
— eksportavimui be gr ąžinamosios išmokos … (kiekis, kuriam išduota
licencija) kg
— visszatérítés illetve lefölözés nélküli export céljára … (az engedély
tárgyát képez őmennyiség) kg
—g ħall-esportazzjoni ming ħajr rifu żjoni jew imposta … (kwantita li
għaliha ġiet ma ħruġa l-li ċenzja) kg
— zonder restitutie of heffing uit te voeren … (hoeveelheid waarvoor
dit certificaat werd afgegeven) kg
— na wywóz bez refundacji lub opłaty wyrównawczej … (ilo śćobjęta
niniejszym pozwoleniem) kg
— para exportação sem restituição nem direito nivelador … (quanti-
dade para a qualeste certificado foi emitido) kg
— na vývoz bez náhrady a dane (odvodu) … (množstvo pre ktoré bola
licencia vydaná) kg
— za izvoz brez nadomestila ali … (koli čine za katere so izdana dovo-
lenja) kg
— viedään ilman tukea ja maksua … (tähän todistukseen liittyvä
määrä) kg
— för export utan bidrag eller avgift … (den mängd för vilken
licensen utfärdats) kg.
3. O n.o1 não se aplica ao açúcar C que, por força do n.o2 do artigo
6.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, é objecto do direito nivelador
de exportação referido no artigo 20.odo referido regulamento.
4. O n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não se
aplica aos certificados de exportação do açúcar C, de isoglicose C ede xarope de inulina C.
Artigo 5.
o
A emissão de um certificado de exportação para o açúcar C, a isogli-
cose C e o xarope de inulina C só pode ser efectuada depois de ofabricante em causa ter apresentado, ao organismo competente, a prova
de que a quantidade em relação à qual o certificado foi pedido, ou uma
quantidade equivalente, foi efectivamente produzida para além dasquotas A e B da empresa em questão, tendo em conta o que se refereao açúcar das quantidades transitadas, se for caso disso, para acampanha de comercialização em causa.
Artigo 6.
o
1. a) O certificado de importação relativo aos produtos referidos no n.o
1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 que
incida sobre uma quantidade superior a 10 toneladas é eficaz
durante 60 dias contados a partir da data da sua emissão efectivaaté ao finaldo mês seguinte ao da emissão;
b) O certificado de importação relativo aos produtos referidos no n.
o
1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 para
uma quantidade não superior a 10 toneladas e o certificado deimportação relativo aos produtos referidos no n.
o1, alíneas b),
d), f), g) e h), do artigo 1.odo citado regulamento são eficazes a
partir da data de emissão, nos termos do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, até ao finaldo mês seguinte ao
da emissão.
2. O certificado de importação relativo aos produtos referidos no n.o
1, alínea c), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 é eficaz a
partir da data da sua emissão, nos termos do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, até ao finaldo mês seguinte ao da
sua emissão.1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 6
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3. Sem prejuízo de outros períodos de eficácia adoptados no âmbito
de um concurso aberto na Comunidade:
a) O certificado de exportação relativo aos produtos referidos no n.o1,
alíneas a) e d), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, que
não sejam o açúcar C, que incida sobre uma quantidade superior a10 toneladas é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva,
— até ao finaldo terceiro mês seguinte àquel a data, ou
— até ao trigésimo dia seguinte àquela data, quando não for fixada,
periodicamente ou através do concurso, nenhuma restituição,
sem que o seu período de eficácia possa ultrapassar a data de 30 de
Setembro que se segue imediatamente à data da emissão efectiva;
b) O certificado de exportação:
— relativo ao açúcar C,
— relativo aos produtos referidos no n.
o1, alínea a) e d), do artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, que incida sobre uma
quantidade não superior a 10 toneladas,
— relativo aos produtos referidos no n.o1, alíneas b), c), f), g) e h),
do artigo 1.odo citado regulamento,
é eficaz a partir da data da sua emissão nos termos do n.o1d o
artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 até ao finaldo
terceiro mês seguinte àquela data.
No caso do segundo travessão, o interessado não pode utilizar mais
do que um desses certificados para uma mesma exportação.
Artigo 7.o
2. No que diz respeito ao açúcar, ao xarope de açúcar, à isoglicose e
ao xarope de inulina, referidos no n.o1, alíneas a), d), f), g) e h), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001, a importar na Comuni-
dade em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o2007/
/2000, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
— na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2007/2000
— forordning (EF) nr. 2007/2000— Verordnung (EG) Nr. 2007/2000—κανονισµός ( EK)αριθ. 2007 /2000
— Regulation (EC) No 2007/2000
— règlement (CE) n
o2007/2000
— regolamento (CE) n. 2007/2000— Verordening (EG) nr. 2007/2000— Regulamento (CE) n.
o2007/2000
— asetus (EY) N:o 2007/2000— förordning (EG) nr 2007/2000,
— na casa 8, a menção do país de que o produto é originário.
O certificado de importação obriga a proceder à importação do país
nele mencionado, em conformidade com o disposto no Regulamento
(CE) n.
o2007/2000.
3. No que diz respeito ao açúcar, ao xarope de açúcar, à isoglicose e
ao xarope de inulina, referidos no n.o1, alíneas a), d), f), g) e h), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001, a importar na Comuni-
dade em conformidade com o disposto na Decisão 2001/330/CE, opedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
— na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Decisión 2001/330/CE delConsejo
— Rådets afgørelse 2001/330/EF1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 7
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▼M5
▼M4
▼M4
— Beschluss 2001/330/EG des Rates
—Απόφαση 2001 /330/ΕΚ του Συµβουλίου
— CouncilDecision 2001/330/EC— décision 2001/330/CE du Conseil
— decisione 2001/330/CE delConsigl io
— Besluit 2001/330/EG van de Raad— Decisão 2001/330/CE do Conselho— Neuvoston päätös 2001/330/EY
— Rådets Beslut 2001/330/EG,
— na casa 8, a menção do país de que o produto é originário.
O certificado de importação obriga a proceder à importação do país
nele mencionado, em conformidade com o disposto na Decisão 2001/
/330/CE.
4. No que diz respeito ao açúcar, ao xarope de açúcar, à isoglicose e
ao xarope de inulina, referidos no n.
o1, alíneas a), d), f), g) e h), do
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001, a importar na Comuni-
dade em conformidade com o disposto na Decisão 2001/868/CE, opedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
— na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Decisión 2001/868/CE delConsejo
— Rådets afgørelse 2001/868/EF— Beschluss 2001/868/EG des Rates—Απόφαση 2001 /868/ΕΚ του Συµβουλίου
— CouncilDecision 2001/868/EC
— décision 2001/868/CE du Conseil— decisione 2001/868/CE delConsigl io— Besluit 2001/868/EG van de Raad
— Decisão 2001/868/CE do Conselho
— Neuvoston päätös 2001/868/EY— Rådets Beslut 2001/868/EG,
— na casa 8, a menção do país de que o produto é originário.
O certificado de importação obriga a proceder à importação do país
nele mencionado, em conformidade com o disposto na Decisão 2001//868/CE.
Artigo 8.
o
1. A taxa da garantia respeitante aos certificados relativos aos
produtos referidos no n.o1, alíneas a) a d) e f), g) e h), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o1785/81 é, por 100 quilogramas de produtos
líquidos ou por 100 quilogramas de isoglicose de matéria seca líquida,ou por 100 quilogramas de xarope de inulina de matéria seca líquida eem equivalente açúcar/isoglicose:
a) Tratando-se de certificados de importação:
— 0,30 ecu para os produtos dos códigos NC 1701, 1702 e 2106,
excluindo os dos códigos NC 1702 50 00 e 1702 90 10 e oxarope de inulina,
— 0,06 ecu para os produtos dos códigos NC 1212 91, 1212 92 00 e
1703,
— 0,60 ecu para o xarope de inulina dos códigos NC
►
M21702 60 80 ◄e 1702 90 80;
b) Tratando-se de certificados de exportação relativos ao açúcar C, a
isoglicose C e ao xarope de inulina C, 0,30 ecu;
c) Tratando-se de certificados de exportação, e sem prejuízo de outras
taxas adoptadas no âmbito de um concurso aberto na Comunidade:
— 11,0 ecus para os produtos do código NC 1701,
Todavia, a taxa da garantia relativa aos certificados de expor-
tação de açúcar branco e de açúcar bruto cujo período de1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 8
▼B
▼B
eficácia está limitado a 30 dias por força do n.o3, segundo
travessão da alínea a), do artigo 6.o, é 4,20 ecus,
— 0,90 ecu para os produtos do código NC 1703,
— 4,20 ecus para os produtos dos códigos NC 1702 20,
►M21702 60 95 ◄, 1702 90 60, 1702 90 71, 1702 90 90,
assim como NC 2106 90 59, com exclusão do xarope de inulina,
— 4,20 ecus para os produtos dos códigos NC 1702 30 10,
1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, assim como NC
2106 90 30,
— 8,00 ecus para o xarope de inulina do código NC
►M21702 60 80 ◄►M3e 0,60 ecus para o xarope de
inulina do código 1702 90 80 ◄;
d) Tratando-se dos certificados de importação referidos no artigo 7.o,
0,30 ecu.
2. No que diz respeito aos produtos do código NC 1701, salvo caso
de força maior, se a obrigação de exportar decorrente dos certificados
de exportação, com exclusão dos emitidos relativamente a um concursoaberto na Comunidade, não for cumprida e se a garantia referida no n.
o
1, primeiro travessão da alínea c), for inferior à restituição à exportaçãoem vigor no último dia de eficácia do certificado depois de diminuída
da restituição indicada no dito certificado, será cobrado ao titular do
certificado, a título de garantia suplementar e nas condições e nosprazos do artigo 33.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, relativamente
à quantidade que não foi objecto do cumprimento da citada obrigação,um montante igual à diferença entre o resultado deste cálculo e agarantia referida no n.
o1, primeiro travessão da alínea c).
Artigo 9.o
1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, os certificados relativos aos açúcares do código NC 1701
que digam respeito a uma quantidade superior a 10 toneladas, comexclusão:
a) Do açúcar C;
b) Dos açúcares candi;
c) Dos açúcares aromatizados ou adicionados de corantes;
d) Dos açúcares preferenciais a importar para a Comunidade em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o2782/76;
e) Do açúcar preferencialespeciala importar para a Comunidade em
conformidade com o artigo 37.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81,
— quando se tratar de certificados de importação, serão emitidos no
terceiro dia útilseguinte ao dia da apresentação do pedido,
— quando se tratar de certificados de exportação, serão emitidos no
quinto dia útilseguinte ao dia da apresentação do pedido.
2. Quando um pedido de emissão de certificado, relativamente aos
produtos abrangidos pelo n.o1, disser respeito a uma quantidade não
superior a 10 toneladas, o interessado não pode apresentar, no mesmodia e junto da mesma autoridade competente, mais do que um desses
pedidos.
Artigo 9.
oA
1. Quando os pedidos de certificados de exportação disserem
respeito a quantidades e/ou compromissos de despesas que impliquemou possam implicar a superação do volume e/ou das dotações fixadasno acordo sobre a agricultura tendo em conta o artigo 9.
odo acordo1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 9
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
referido para uma determinada campanha de comercialização, a
Comissão pode decidir:
a) Fixar uma percentagem única de aceitação pelos Estados-membros
das quantidades pedidas para os certificados de exportação aindanão emitidos;
b) Que os Estados-membros não dêem seguimento aos pedidos para os
quais os certificados de exportação ainda não tenham sido emitidos;
c) Suspender a possibilidade de apresentar pedidos de certificados de
exportação durante cinco dias úteis, sob reserva da possibilidade desuspensão por um período mais longo decidida em conformidade
com o processo previsto no artigo 41.
odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81. Nesses casos, os pedidos de certificados de exportação
apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.
2. No caso de as quantidades pedidas serem reduzidas ou rejeitadas,
a garantia do certificado será imediatamente liberada para todas as
quantidades relativamente às quais o pedido não tiver sido satisfeito.
3. O interessado pode retirar o seu pedido de certificado nos dez
dias úteis seguintes à publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias da percentagem única de aceitação referida na alínea b) do
n.o1 se essa percentagem for inferior a 80 % da quantidade pedida.
Os Estados-membros liberarão então a garantia.
4. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão:
a) Todos os pedidos de certificados de exportação para quantidades de
produtos que excedam 10 toneladas que mencionem uma restituiçãofixada periodicamente;
b) As quantidades afectadas pelas medidas adoptadas em aplicação do
n.
o1.
Artigo 10.o
1. Em derrogação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
sempre que for realizada uma exportação antecipada de açúcar docódigo NC 1701 99 10, seguida de uma importação de açúcar brutodos códigos NC 1701 11 10, 1701 11 90, 1701 12 10, 1701 12 90, nasequência de uma autorização passada ao abrigo do artigo 116.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (1), a exportação de
açúcar branco e a importação de açúcar bruto estarão sujeitas à apre-sentação de um certificado.
2. ►
M6O pedido de certificado e o certificado de exportação rela-
tivos ao açúcar branco, assim como o pedido de certificado e o
certificado de importação relativos ao açúcar bruto incluirão, na casa20, pelo menos uma das seguintes menções:
— EX/IM, artículo 116 del Reglamento (CEE) n
o2913/92
— certificado válido en … (Estado miembro emisor)
— EX/IM čl. 116 na řízení (EHS) č. 2913/92
— licence platná v … (vydávající členský stát)
— EX/IM, artikel116 i forordning (EØF) nr. 2913/92
— licens gyldig i … (udstedende medlemsstat)
— EX/IM, Artikel116 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92
— Lizenz gültig in … (erteilender Mitgliedstaat)
— EX/IM, määrus (EMÜ) nr 2913/92 artikkel116
— Litsents kehtiv … (väljaandev liikmesriik)
— EX/IM, άρθρο 116 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2913 /92
—πιστοποιητικό που ισχύει στο …(κράτος µέλος εκδόσεως)
— EX/IM, Article 116 of Regulation (EEC) No 2913/92
— licence valid in … (issuing Member State)1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 10
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.▼B
▼B
— EX/IM, article 116 du règlement (CEE) no2913/92
— certificat valable en … (État membre de délivrance)
— EX/IM, articolo 116 del regolamento (CEE) n. 2913/92
— titolo valido in … (Stato membro di rilascio)
— EX/IM, Regulas (EEK) Nr. 2913/92 116. pants
— licence ir der īga … (izsniegusi dal ībvalsts)
— EX/IM, Reglamento (EEB) Nr. 2913/92 116 straipsnis
— licencija galioja … (išdavusioji valstyb ėnarė)
— EX/IM, 2913/92/EK rendelet 116. cikk
— az engedély érvényes … (Kibocsátó tagállam)
— EX/IM, Artikolu 116 tar-Regolament (KEE) Nru. 2913/92
—li ċenzja valida f' ……… (l-Istat Membru li jo ħroġil-liċenzja)
— EX/IM, artikel116 van Verordening (EEG) nr. 2913/92
— certificaat geldig in … (lidstaat van afgifte)
— EX/IM art. 116 rozporz ądzenia (EWG) nr 2913/92
— pozwolenie wa żne w … (Pa ństwo Członkowskie wydaj ące
pozwolenie)
— EX/IM, artigo 116.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92
— certificado válido em … (Estado-Membro emissor)
— EX/IM čl. 116 nariadenie (EHS) č. 2913/92
— licencia platná v … ( vydávajúci členský štát)
— EX/IM, člen 116 Uredbe (EGS) št. 2913/92
— Veljavno dovolenje v … (izdano v državi članici)
— EX/IM, 116 artikla, asetus (ETY) N:o 2913/92
— todistus voimassa … (luvan antanut jäsenvaltio)
— EX/IM, artikel116 i förordning (EEG) nr 2913/92
— licens giltig i … (utfärdande medlemsstat). ◄
Além disso, serão indicados, na casa 20 de certificado de exportação, o
número do certificado de importação correspondente e, na casa respec-
tiva do certificado de importação, o número do certificado
correspondente.
O pedido de certificado de exportação relativo ao açúcar branco só será
aceite após apresentação da autorização referida no n.o1 e se, simulta-
neamente, for apresentado um pedido de certificado de importaçãorelativo ao açúcar bruto.
O pedido de certificado de importação deve dizer respeito a uma quan-
tidade de açúcar bruto da qualidade-tipo que, tendo em conta o
rendimento, corresponda à quantidade de açúcar branco que consta no
pedido de certificado de exportação. O rendimento do açúcar bruto écalculado diminuindo de 100 o dobro do grau de polarização desseaçúcar.
Se o açúcar bruto importado não corresponder à qualidade-tipo, a quan-
tidade de açúcar bruto a importar ao abrigo do certificado é calculadamultiplicando a quantidade do açúcar bruto da qualidade-tipo mencio-
nada nesse certificado por um coeficiente corrector. Esse coeficiente é
obtido dividindo o número 92 pela percentagem do rendimento deaçúcar bruto efectivamente importado.
3. Em derrogação ao disposto no artigo 6.
o, o certificado de expor-
tação relativo ao açúcar branco e o certificado de importação relativoao açúcar bruto são eficazes:
— até 30 de Junho de uma campanha de comercialização se o pedido
tiver sido apresentado, nos termos do n.
o1 do artigo 15.odo Regula-
mento (CEE) n.o3719/88, a partir de 1 de Outubro da mesma
campanha de comercialização,
— até 30 de Setembro de uma campanha de comercialização, se o
pedido tiver sido apresentado, nos termos do n.o1 do artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, a partir de 1 de Julho da mesma
campanha de comercialização.1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 11
▼B
4. Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 8.o, e sem prejuízo dos
parágrafos seguintes, a taxa da garantia aplicável ao certificado deimportação referido no n.
o1 é de 11,50 ecus por 100 quilogramas
líquidos.
Todavia, a taxa da garantia referida no primeiro parágrafo é ajustada
em conformidade com a grelha que consta do anexo, em função dodireito nivelador aplicável à exportação do açúcar bruto, se for caso
disso, no dia da apresentação do pedido de certificado de importação
e em cada segunda-feira do período de eficácia do certificado.
O requerente do certificado de importação tem a obrigação de efectivar
o aumento da taxa da garantia referida no segundo parágrafo, segundoo caso, no próprio dia da apresentação do pedido do certificado ou nos
três dias úteis que se seguem a cada segunda-feira em causa. A pedido
do titular do certificado de importação, o organismo competenteliberará, sem demora, a parte da garantia que resultar, se for caso disso,de um ajustamento para baixo.
Além disso, a pedido do interessado, a apresentar simultaneamente ao
pedido de certificado de importação, o organismo competente dimi-
nuirá, sob apresentação das provas adequadas, a garantia constituídade acordo com o disposto nos segundo e terceiro parágrafos, domontante da garantia que foi constituída, aquando da exportação ante-cipada do açúcar branco correspondente, por força do n.
o5 do artigo
115.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Todavia, o montante da garantia ajustado de acordo com o presente
número não pode ser inferior ao montante da caução referida noprimeiro parágrafo.
5. O n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é
aplicável ao certificado de exportação referido no n.o1. O n.o3d o
artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável ao certi-
ficado de importação referido no n.o1.
6. Em derrogação do n.o5 do artigo 8.oed on .o1 do artigo 33.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88:
a) A garantia relativa ao certificado de importação só será liberada na
totalidade quando as quantidades de açúcar bruto efectivamenteimportadas forem iguais ou superiores às quantidades de açúcarbranco efectivamente exportadas, tendo em conta o rendimento do
açúcar bruto;
b) Quando as quantidades de açúcar bruto efectivamente importadas
forem inferiores às quantidades de açúcar branco efectivamente
exportadas, a garantia relativa à quantidade correspondente à dife-
rença entre as quantidades de açúcar branco efectivamenteexportadas e as quantidades de açúcar bruto efectivamente impor-tadas será executada. Estas disposições serão aplicadas tendo emconta o rendimento do açúcar bruto em causa;
c) Se o interessado não tiver apresentado o pedido referido no quarto
parágrafo do n.
o4, a parte da garantia resultante da aplicação do
segundo parágrafo do n.o4 e que, se for caso disso, é executada
em conformidade com as disposições da alínea b) será diminuída
do montante que eventualmente é executado em aplicação do n.o5
do artigo 115.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Essa diminuição só será efectuada a pedido do interessado e após
apresentação dos documentos comprovativos apropriados;
d) Se, em caso de aplicação do n.o4, o titular do certificado de impor-
tação não proceder ao aumento da garantia no prazo em que esse
aumento deve ser concretizado, a garantia referida no n.o4, se for
caso disso ajustada por força deste mesmo número, será, salvo casode força maior, executada imediatamente na totalidade.
Todavia, se o interessado não tiver apresentado o pedido referido no
quarto parágrafo do n.
o4, o montante que é executado será dimi-
nuído no termo do período de eficácia do certificado de importaçãoem conformidade com o disposto na alínea c).1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 12
▼B
7. Em caso de aplicação do artigo 561.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93, o prazo em que deve ser realizada a importação de açúcar
bruto correspondente a uma exportação antecipada de açúcar branco é
idêntico ao período de eficácia do certificado de importação relativo ao
açúcar bruto.
8. Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
os direitos decorrentes dos certificados de exportação e de importaçãoreferidos no n.
o1 não são transmissíveis.
9. No caso de ser aplicado o n.o2 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, a revogação dirá respeito, simultaneamente, ao
certificado de importação e ao certificado de exportação referidos no
n.o1.
Artigo 11.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2630/81 com efeitos em 1 de
Outubro de 1995.
Todavia, no que diz respeito aos certificados de importação, as suas
disposições deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é aplicável relativamente aos certificados de
exportação a partir de 1 de Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 13
▼B
ANEXO
Cálculo da garantia referida no artigo 10.o
(em ecu/100 kg líquidos)
Direitos niveladores de exportação de
açúcar bruto (códigos NC 1701 11 10,
1701 11 90, 1701 12 10 e 1701 12 90) que
implicam a aplicação do ajustamento da
garantiaMontante do ajustamento, para mais ou
para menos, da garantia
12
0 a 4,20 —
4,21 a 8,40 4,20
8,41 a 12,60 8,40
12,61 a 16,80 12,60
e assim sucessivamente, sempre com um acréscimo de 4,20 ecu.1995R1464 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 14