1962D0403 — PT — 17.12.1973 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Março de 1962

que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta do Comité Económico e Social e da Assembleia Parlamentar Europeia, Considerando que, tendo em vista realizar os objectivos do Tratado no âmbito de uma política comum de transportes, importa instituir um processo de exame e de consulta prévios para determinadas disposições previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes; Considerando que um tal processo é uma medida útil para facilitar uma colaboração estreita dos Estados-membros e da Comissão com vista a realizar os objectivos do Tratado e para evitar, no futuro, um desenvolvimento divergente das políticas de transporte dos Estados-membros; Considerando que um tal processo tende, além disso, a facilitar a instauração progressiva da política comum de transportes, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Quando um Estado-membro tiver a intenção de adoptar, no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários ou por via navegável, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas susceptíveis de interferir de maneira substancial com a realização da política comum de transportes, comunicá-lo-à à Comissão, em tempo útil e por escrito, e informará ao mesmo tempo os outros Estados-membros.

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Artigo 2.o

1. A Comissão dirigirá ao Estado-membro um parecer ou uma recomendação no prazo de dois meses a partir da recepção da comunicação prevista no artigo 1.o; ao mesmo tempo, informará desse facto os outros Estados-membros.

2. Cada Estado-membro pode apresentar à Comissão as suas observações sobre as disposições em causa; comunicá-las-á, simultaneamente, aos outros Estados-membros.

3. A pedido de um Estado-membro, ou se a Comissão o considerar oportuno, a Comissão procederá a uma consulta com todos os Estados-membros acerca das disposições em causa. No caso previsto no n.o 4, esta consulta pode realizar-se a posteriori, num prazo de dois meses.

4. A Comissão pode, a pedido do Estado-membro, reduzir o prazo fixado no n.o 1 ou, com o seu acordo, prorrogá-lo. O prazo deve ser reduzido a quinze dias se o Estado-membro declarar que as disposições que se propõe adoptar apresentam um carácter de urgência. Se houver redução ou prorrogação do prazo, a Comissão informará desse facto os Estados-membros.

5. O Estado-membro apenas porá em vigor as disposições em causa depois de ter decorrido o prazo previsto no n.o 1 ou no n.o 4 ou depois de a Comissão, ter formulado o seu parecer ou a sua recomendação, salvo em caso de extrema urgência requerendo uma intervenção imediata do Estado-membro. Neste caso, o Estado-membro informará imediatamente a Comissão desse facto e o procedimento previsto no presente artigo será efectuado à posteriori, no prazo de dois meses a partir da recepção dessa informação.

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Artigo 3.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.