2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1253/2002 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime
das restituições à exportação para os produtos agrícolas
(JO L 183 de 12.7.2002, p. 12)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 59 de 4.3.2003, p. 34 (1253/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o1253/2002 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o800/1999 que estabelece regras
comuns de execução do regime das restituições à exportação para
os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1666/2000 (2), e, nomeadamente, os seus artigos
13.oe 21.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regu-
lamentos que estabelecem organizações comuns de mercado deprodutos agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)Actualmente, as condições de aprovação e de controlo pelos
Estados-Membros das sociedades especializadas, no plano inter-nacional, em matéria de controlo e de vigilância (a seguirdenominadas «SCV») estão definidas num documento detrabalho da Comissão que não é juridicamente vinculativo. No
seu relatório especial n.
o7/2001 relativo às restituições à expor-
tação (3), o Tribunal de Contas registou a existência de certas
deficiências no sistema das provas de chegada ao destino norespeitante às restituições à exportação diferenciadas para osprodutos agrícolas, sistema no qual as SCV desempenham umpapel preponderante. À luz das recomendações formuladas no
referido relatório, é conveniente tornar juridicamente vincula-
tivas as condições de aprovação e de controlo das SCV,integrando-as no Regulamento (CE) n.
o800/1999 da Comissão,
de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns deexecução do regime das restituições à exportação para os
produtos agrícolas (
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2299/2001 (5). As referidas condições
dizem respeito aos processos de concessão, suspensão ou revo-gação da aprovação, aos tipos e modelos dos certificados aemitir pelas SCV e aos requisitos em matéria de certificação.
(2)Considera-se necessário, além disso, estabelecer um sistema desanções eficaz, a aplicar pelos Estados-Membros sempre que asSCV emitam provas ilícitas de chegada ao destino.
(3)Actualmente, não existem regras comuns em matéria de emissão
de certificados de descarga pelos serviços oficiais dos Estados-
-Membros estabelecidos nos países terceiros. É, pois, necessáriodeterminar os requisitos mínimos que estes serviços devemrespeitar para emitir provas secundárias de chegada ao destino.
(4)Com vista a simplificar os processos administrativos ligados àapresentação de provas de chegada ao destino, devem seraumentados os montantes das restituições à exportação para asquais não é requerida uma prova de importação.
(5)A gestão de reduzidos montantes de restituições representa umpesado encargo para as autoridades competentes. Para fins desimplificação, considera-se, por conseguinte, conveniente estabe-lecer um limiar de 100 euros abaixo do qual os serviçoscompetentes dos Estados-Membros devem ter a possibilidade derecusar o pagamento das referidas restituições.2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO C 314 de 8.11.2001, p. 1.
(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(5) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
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(6)Ao mesmo tempo, é conveniente adaptar o n.o1, alínea c), do
artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 ao novo n.o2d o
artigo 912. C do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão,
de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições deaplicação do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/
/2002 (2).
(7)Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regula-mento (CE) n.
o800/1999.
(8)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com os pareceres de todos os comités de gestãointeressados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o800/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o1, alínea c), do artigo 9.opassa a ter a seguinte redacção:
«c) Em substituição das condições referidas na alínea b), o Estado-
-Membro de destino do exemplar de controlo do T5, ou oEstado-Membro em que seja utilizado um documento nacionalcomo comprovativo, pode prever que o exemplar de controlo
T5 ou o documento nacional comprovativo de que o produto
deixou o território aduaneiro da Comunidade só sejam visadosmediante apresentação de um documento de transporte queindique um destino final fora do território aduaneiro da Comu-nidade.
Neste caso, a autoridade competente do Estado-Membro de
destino do exemplar de controlo do T5 ou do Estado-Membroem que seja utilizado um documento nacional como comprova-
tivo, inscreverão, na rubrica “Observações” da casa “Controlo
da utilização e/ou do destino” do exemplar de controlo ou narubrica correspondente do documento nacional, uma dasseguintes menções:
— Documento de transporte con destino fuera de la CE presen-
tado,
— Transportdokument med destination uden for EF forelagt,— Beförderungspapier mit Bestimmung außerhalb der EG
wurde vorgelegt,
—Υποβαλλόµενο έγγραφο µεταφοράς µε προορισµό
εκτός ΕΚ,
— Transport document indicating a destination outside the
customs territory of the Community has been presented,
— Document de transport avec destination hors CE présenté,— Documento di trasporto con destinazione fuori CE presen-
tato,
— Vervoerdocument voor bestemming buiten EG voorgelegd,— Documento de transporte com destino fora da CE apresen-
tado,
— Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisön tullialueen ulko-
puolinen määräpaikka, on esitetty,
— Transportdokument med slutlig destination, utanför gemen-
skapens tullområde har lagts fram.
A aplicação da presente alínea será objecto de controlos
adequados, por amostragem, efectuados pelo organismopagador.».2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 3
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.
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2. O artigo 16.oé alterado do seguinte modo:
a) A alínea b) do n.o1 passa a ter a seguinte redacção:
«b) Certificado de descarga e de importação emitido por uma
sociedade especializada, no plano internacional, em matériade controlo e vigilância (a seguir denominada “SCV”) eaprovada em conformidade com as condições previstas no
capítulo III do anexo VI com base no modelo definido no
anexo VII. A data e o número do documento aduaneiro deimportação devem constar do certificado em causa.»;
b) No n.
o2, o proémio e as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte
redacção:
«Se o exportador não conseguir obter o documento escolhido em
conformidade com as alíneas a) ou b) do n.o1 depois de ter efec-
tuado as diligências necessárias para a sua obtenção ou seexistirem dúvidas quanto à autenticidade do documento apresen-tado, ou quanto à sua exactidão em todos os aspectos, a prova documprimento das formalidades aduaneiras de importação podeser considerada produzida através da apresentação de um ou
vários dos seguintes documentos:»
«b) Certificado de descarga emitido por um serviço oficial de um
dos Estados-Membros estabelecido no país de destino oucompetente para este país, em conformidade com os requi-
sitos e com o modelo definido no anexo VIII, que ateste,
além disso, que o produto deixou o local de descarga ou,pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento desseserviço oficial, o produto não foi objecto de um carrega-mento consecutivo com vista a uma reexportação;
c) Certificado de descarga estabelecido com base no modelo
definido no anexo IX por uma SCV aprovada em conformi-dade com as regras definidas no capítulo III do anexo VI,que ateste, além disso, que o produto deixou o local de
descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conheci-
mento dessa sociedade, o produto não foi objecto de umcarregamento consecutivo com vista a uma reexportação;».
c) É suprimido o n.
o5.
3. São aditados os seguintes artigos 16.oA a 16.oF:
«Artigo 16.oA
1. Uma SCV que pretenda emitir certificados referidos no n.o1,
alínea b), do artigo 16.oen on .o2, alínea c), do artigo 16.odeve
ser aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro emque tem a sua sede.
2. A SCV é aprovada, a seu pedido, por um período de três anos
renovável, sob condição de satisfazer as condições definidas nocapítulo I do anexo VI. A aprovação é válida para todos os
Estados-Membros.
3. A aprovação especificará se a autorização de emissão de certi-
ficados referidos no n.
o1, alínea b), do artigo 16.oen on .o2, alínea
c), do artigo 16.oé válida ao nível mundial ou limitada a um deter-
minado número de países terceiros.
Artigo 16.oB
1. A SCV actuará em conformidade com as regras definidas no
ponto 1 do capítulo II do anexo VI.
Sempre que não sejam respeitadas uma ou várias dessas condições,
o Estado-Membro que aprovou a SCV suspenderá a aprovação pelo
período necessário para resolver a situação.
2. O Estado-Membro que aprovou a SCV controlará os resultados
e o comportamento da SCV, em conformidade com os requisitosdefinidos no ponto 2 do capítulo II do anexo VI.2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 4
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Artigo 16.oC
Os Estados-Membros que aprovem SCV estabelecerão um sistema
eficaz de sanções aplicáveis caso uma SCV aprovada emita umcertificado falso.
Artigo 16.
oD
1. O Estado-Membro que aprovou a SCV revogará imediatamente
a aprovação sempre que:
— a SCV deixar de satisfazer as condições para a aprovação defi-
nidas no capítulo I do anexo VI, ou
— a SCV emitir repetida e sistematicamente certificados falsos.
Nesse caso, não é aplicável a sanção prevista na alínea c) do
artigo 16.o
2. A revogação será total ou limitada a determinadas áreas ouactividades da SCV, consoante a natureza das deficiências detec-
tadas.
3. Sempre que um Estado-Membro revogue a aprovação de uma
SCV pertencente a um grupo de empresas, os Estados-Membros quetiverem aprovado SCV pertencentes ao mesmo grupo suspenderão asaprovações dessas SCV por um período não superior a três meses, afim de realizar os inquéritos necessários para verificar se essas SCV
também apresentam as deficiências detectadas relativamente à SCV
cuja aprovação foi revogada.
Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, um grupo de
empresas abrange todas as empresas cujo capital pertence, directaou indirectamente, em mais de 50 %, a uma empresa principalúnica, bem como a própria empresa principal.
Artigo 16.
oE
1. Os Estados-Membros notificam a Comissão da aprovação de
SCV.
2. Os Estados-Membros que revoguem ou suspendam uma apro-
vação informam imediatamente os outros Estados-Membros e a
Comissão, indicando as deficiências que conduziram à revogaçãoou suspensão.
A notificação aos Estados-Membros é enviada aos organismos
centralizadores dos Estados-Membros constantes do anexo X.
3. A Comissão publica periodicamente, a título informativo, uma
lista actualizada das SCV aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 16.
oF
1. Os certificados referidos no n.o1, alínea b), do artigo 16.oen o
n.o2, alínea c), do artigo 16.oemitidos após a data da revogação não
serão válidos.
2. Os Estados-Membros recusar-se-ão a aceitar certificados refe-
ridos no n.o1, alínea b), do artigo 16.oen on .o2, alínea c), do
artigo 16.osempre que detectarem irregularidades ou deficiências
nos certificados. Nos casos em que tais certificados tiverem sidoemitidos por uma SCV aprovada por outro Estado-Membro, o
Estado-Membro que detecta as irregularidades notifica destas circun-
stâncias o Estado-Membro que concedeu a aprovação.».
4. O artigo 17.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
Os Estados-Membros podem dispensar os exportadores da produção
das provas requeridas pelo artigo 16.o, com excepção do documento
de transporte, nos casos em que a declaração de exportação dá
origem a uma restituição cuja parte diferenciada corresponde a um
montante inferior ou igual a:
a) 2 400 euros nos casos em que o país terceiro ou o território de
destino consta do anexo IV;
b) 12 000 euros nos casos em que o país terceiro ou o território de
destino não consta do anexo IV.2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 5
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Sempre que um exportador fraccione artificialmente a operação de
exportação com vista a evitar a obrigação de apresentar a prova dechegada ao destino, é anulado o direito à restituição à exportação,
devendo ser reembolsada a restituição, excepto nos casos em que o
exportador apresentar a prova exigida pelo artigo 16.
orelativamente
aos produtos em causa.».
5. O n.o9 do artigo 49.opassa a ter a seguinte redacção:
«9. Os Estados-Membros podem decidir não conceder restituições
se o seu montante for inferior ou igual a 100 euros por declaração
de exportação.».
6. São aditados os anexos VI a X que constam do anexo do presente
regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, com as seguintes exce-
pções:
a) O ponto 1 do artigo 1.oé aplicável a partir da data de entrada em
vigor do presente regulamento;
b) Os pontos 4 e 5 do artigo 1.osão aplicáveis às declarações de expor-
tação aceites após a entrada em vigor do presente regulamento;
c) Relativamente às SCV às quais tenha sido concedida antes de 1 de
Janeiro de 2003 uma aprovação por um período não superior a trêsanos, o disposto no artigo 16.
oe no capítulo I do anexo VI só será
aplicável pela primeira vez a partir da data prevista para a reno-
vação da autorização.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 6
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ANEXO
«ANEXO VI
Condições de aprovação e de controlo das SCV pelos Estados-Membros
Capítulo I
Condições de aprovação
a) A SCV deve ser uma entidade com capacidade jurídica e estar registada no
registo das empresas do Estado-Membro responsável.
b) O estatuto da SCV deve estipular que um dos seus objectivos declarados é o
controlo e a vigilância dos produtos agrícolas ao nível internacional.
c) A SCV deve ter uma cobertura internacional por forma a permitir a certifi-
cação numa base mundial, graças à implantação de filiais num certo número
de países terceiros e/ou da presença directa, nas operações de descarga, dos
seus próprios inspectores assalariados do gabinete regional mais próximo ou
do gabinete nacional situado na Comunidade ou de agentes locais sujeitos à
vigilância adequada da SCV.
O capital das filiais referidas no parágrafo anterior deve pertencer em mais
de metade à SCV. Todavia, nos casos em que a legislação do país terceiro
em causa limita o capital estrangeiro na empresa a 50 % ou menos, o
controlo eficaz da filial será suficiente para efeitos do parágrafo anterior. O
controlo deve ser comprovado através dos meios adequados, designadamente
da existência de um acordo de gestão, da composição do conselho de admi-
nistração e quadros de direcção ou convénios similares.
d) A SCV deve ter experiência comprovada no domínio do controlo e da
vigilância dos produtos agrícolas e alimentares. A experiência será compro-
vada através da apresentação de elementos de prova relativos a inspecções
realizadas nos três anos anteriores ou actualmente em curso. As referências
devem incluir informações sobre o tipo de verificações efectuadas (natureza,
quantidade dos produtos, local de inspecção, etc.) e os nomes e endereços
dos organismos ou entidades que podem fornecer informações sobre o reque-
rente.
e) A SCV deve satisfazer os requisitos estipulados na norma EN 45011, pontos
4.1.1, 4.1.2, 4.1.4, 4.2 a) a p), 4.4, 4.5, 4.7, 4.8.1 b) a f), 4.8.2, 4.9.1, 4.10, 5,
7 e 9.4.
f) A SCV deve apresentar uma situação financeira sólida (capital, volume de
negócios, etc.). Deverão ser apresentadas provas da solidez financeira, assim
como as contas anuais relativas aos três últimos anos, incluindo o balanço e a
conta de ganhos e perdas e, caso seja exigido por lei, o relatório de auditoria
e o relatório de direcção.
g) A organização administrativa da SCV deve incluir uma “unidade de auditoria
interna”, responsável por prestar apoio às autoridades nacionais aquando das
actividades de controlo e de inspecção que realizem em relação às SCV
aprovadas.
Capítulo II
1.Compromissos assumidos pelas SCV no referente às suas actividades
Ao emitir as declarações de chegada ao destino, as SCV aprovadas devem
assumir permanentemente as suas responsabilidades e a sua competência
profissional.
No exercício das suas actividades, as SCV aprovadas devem respeitar as
seguintes condições:
a) Devem executar todos os controlos possíveis para identificar e determinar
o peso dos produtos abrangidos pelos certificados;
b) A direcção da SCV deve acompanhar adequadamente os controlos reali-
zados pelo pessoal da empresa nos países terceiros de destino;
c) As SCV devem conservar um processo sobre cada certificado emitido em
que estejam registadas as provas das tarefas de inspecção destinadas a
apoiar as conclusões constantes do certificado (controlos quantitativos e
verificações documentais efectuadas, etc.). Os processos relativos aos
certificados emitidos devem ser mantidos durante um período de cinco
anos.
d) As SCV aprovadas procederão à verificarão das operações de descarga
através do seu próprio pessoal permanente, devidamente qualificado, ou2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 7
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através de agentes locais baseados ou activos no país de destino, ou ainda
através do envio do seu próprio pessoal dos gabinetes regionais ou dos
gabinetes nacionais situados na Comunidade. A intervenção dos agentes
locais deve ser regularmente controlada por empregados permanentes da
SCV, devidamente qualificados.
2.Controlo das actividades das SCV
2.1. Cabe aos Estados-Membros controlar a equidade e adequação das
funções de certificação desempenhadas pelas SCV.
Antes da prorrogação por um novo período de três anos, as autoridades
nacionais realizarão uma visita de inspecção à sede da SCV.
Sempre que existam dúvidas suficientes quanto à qualidade e à exac-
tidão dos certificados estabelecidos por uma determinada SCV, a
autoridade competente realizará uma inspecção na sede da sociedade, a
fim de verificar se o disposto no presente anexo está a ser devidamente
aplicado.
Ao inspeccionar as SCV, os Estados-Membros prestarão especial
atenção aos métodos de trabalho e processos operacionais das SCV no
exercício das suas funções e procederão ao exame aleatório dos
processos relativos aos certificados apresentados ao organismo pagador
para fins de pagamento das restituições.
Os Estados-Membros podem recorrer a auditores externos e indepen-
dentes para realizar a tarefa de controlo das SCV no âmbito do
processo estabelecido no presente anexo.
Os Estados-Membros podem tomar quaisquer outras medidas que consi-
derem necessárias para um controlo adequado das SCV.
2.2. Ao verificar os pedidos de restituições à exportação que se funda-
mentam nos certificados das SCV, as autoridades dos Estados-Membros
devem prestar especial atenção aos seguintes aspectos da certificação:
a) Devem exigir que os certificados descrevam as tarefas efectuadas e
assegurar-se de que as referidas tarefas foram suficientes para funda-
mentar as conclusões estabelecidas no certificado;
b) Devem investigar quaisquer discrepâncias nos certificados apresen-
tados;
c) Devem exigir que os certificados sejam emitidos num prazo razoável,
em função do caso em apreço.
Capítulo III
1. Os certificados emitidos por SCV aprovadas devem incluir não só as infor-
mações adequadas necessárias para identificar as mercadorias e a remessa
em causa como também os pormenores sobre os meios de transporte, as datas
de chegada e descarga e uma descrição dos controlos e dos métodos apli-
cados para identificar e verificar o peso dos produtos certificados.
Os controlos e verificações efectuados pelas SCV devem ser realizados no
momento da descarga, que pode ter lugar durante a conclusão das formali-
dades aduaneiras de importação, ou posteriormente. Contudo, em casos
excepcionais devidamente justificados, os controlos e verificações para fins
de emissão dos certificados podem ser realizados nos seis meses seguintes à
data de descarga das mercadorias, devendo o certificado descrever as dispo-
sições adoptadas para verificação dos factos.
2. No caso dos certificados de descarga e importação (n.o1, alínea b), do artigo
16.o), o certificado deve comprovar que se verificou que as mercadorias
foram desalfandegadas para fins de importação definitiva. Esta verificação
deve estabelecer uma ligação clara entre o documento aduaneiro de impor-
tação pertinente ou o processo de desalfandegamento e a operação em causa.
3. As SCV aprovadas devem ser independentes das partes que participam na
operação que é objecto do controlo. Em especial, uma SCV que efectue o
controlo relativo a uma determinada operação ou qualquer filial pertencente
ao mesmo grupo não pode tomar parte na operação enquanto exportador,
despachante aduaneiro, transportador, consignatário, armazenista ou em qual-
quer outra qualidade susceptível de dar origem a um conflito de interesses.2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 8
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ANEXO VII
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ANEXO VIII
Requisitos a observar pelos serviços oficiais dos Estados-Membros estabele-
cidos nos países terceiros para efeitos do n.o2, alínea b), do artigo 16.o
1. O serviço oficial decide da emissão do certificado de descarga com base num
ou vários dos seguintes documentos:
— documentos aduaneiros de importação, incluindo documentos impressos
por via electrónica se aprovados,
— documentos portuários nacionais e outros documentos emitidos por uma
entidade oficial,
— declaração do capitão ou da empresa de transporte,
— outros formulários de recepção fornecidos pelo importador.
2. Os serviços oficiais dos Estados-Membros emitem certificados de descarga
nos seguintes termos:
Certifica-se que … (descrição das mercadorias, quantidades e identificação
da embalagem) foram descarregadas … (local de descarga/nome da cidade)
em … (data da descarga).
Certifica-se, além disso, que o produto deixou o local de descarga ou, pelo
menos, que, tanto quanto é do conhecimento desses serviços oficiais, o
produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma
reexportação.
O certificado é emitido com base nos seguintes documentos:
(lista dos documentos apresentados, em que os serviços se baseiam para
emitir o certificado).
Data e local de assinatura, assinatura e carimbo dos serviços oficiais.
3. O serviço oficial que emite os certificados de descarga mantém um registo e
processos relativos a todos os certificados emitidos, em que serão indicadas
as provas documentais em cuja base foram emitidos os certificados.2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 10
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ANEXO IX
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ANEXO X
Lista dos organismos centralizadores nos Estados-Membros referidos no
artigo 16.oE
Estado-Membro Organismo centralizador
Bélgica Bureau d'Intervention et de Restitu-
tion Belge (BIRB)
Belgisch Interventie- en Restitutiebu-
reau (BIRB)
França Commission interministérielle d'agré-
ment (CIA) des sociétés de contrôle
et de surveillance — Direction géné-
rale des douanes et droits indirects
(DGDDI)
Luxemburgo Ministère de l'Agriculture, de la Viti-
culture et du Développement rural
Grécia Ministerio de Agricultura —
OPEKEPE
Espanha Ministerio de Agricultura, Pesca y
Alimentación — Fondo Español de
Garantía Agraria (FEGA)
Portugal Ministério da Agricultura, Pesca e
Alimentação
Itália Agenzia delle Dogane — Servizio
Autonomo Interventi Settore Agricolo
(SAISA)
Dinamarca Ministeriet for Fødevarer, Landbrug
og Fiskeri — Direktoratet for Fødeva-
reErhverv
Irlanda Department of Agriculture and Food
Reino Unido Rural Payments Agency (RPA)Alemanha Bundesministerium der Finanzen —
Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Países Baixos Ministerie van Landbouw, Natuurbe-
heer en Visserij
Áustria Bundesministerium für Finanzen
Finlândia Ministry of Agriculture and ForestrySuécia Swedish Board of Agriculture»2002R1253 — PT — 15.07.2002 — 000.002 — 12
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