2002R2375 — PT — 01.01.2007 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2375/2002 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2002

relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o, Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (3) , e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa e média, ou seja, de trigo mole com excepção do da qualidade alta conforme definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1900/2002 ( 5 ), com a criação, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de um contingente de importação. (2) Esse contingente pautal diz respeito a uma quantidade máxima anual de 2 981 600 toneladas, das quais 572 000 toneladas para as importações originárias dos Estados Unidos e 38 000 toneladas para as importações originárias do Canadá. (3) A abertura do referido contingente exige uma adaptação do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Para permitir a abertura do contingente a 1 de Janeiro de 2003, é necessário estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92, durante um período transitório que termina na data de entrada em vigor da alteração do dito regulamento, e o mais tardar em 30 de Junho de 2003. (4) Para permitir a importação ordenada e não especulativa do trigo mole correspondente a esses contingentes pautais, é necessário determinar que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixadas, serão emitidos a pedido dos interessados, após fixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas, se for caso disso. (5) Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. (6) A fim de ter em conta as condições de entrega, é necessário estabelecer uma derrogação no respeitante ao período de eficácia dos certificados. (7) Para garantir uma gestão eficaz dos contigentes, é conveniente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001 ( 7 ), no que diz respeito ao carácter transmissível dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática. (8) Para permitir a boa gestão dos contingentes, é necessário fixar a garantia relativa aos certificados de importação a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2002 ( 9 ). (9) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, o direito de importação aplicável ao trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta conforme definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96, é fixado no âmbito do contingente aberto pelo presente regulamento.

Aos produtos referidos no presente regulamento importados em excesso das quantidades previstas no artigo 3.o será aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

Artigo 2.o

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1. É aberto um contingente pautal de 2 988 387 toneladas de trigo mole do código 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.

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2. O contingente pautal é aberto anualmente em 1 de Janeiro. O direito de importação dentro do contingente pautal é de 12 euros por tonelada.

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3. O disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003 da Comissão ( 10 ) e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 11 ) é aplicável, sem prejuízo das disposições previstas no presente regulamento.

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Artigo 3.o

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1. O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes:

— subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos,

— subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá,

— subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para outros países terceiros.

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2. Caso se verifique, durante o ano, uma subutilização importante dos subcontingentes I ou II, a Comissão poderá, após acordo dos países terceiros interessados, adoptar disposições para a transferência das quantidades não utilizadas para os outros subcontingentes, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

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3. O subcontingente III será dividido em quatro subperíodos trimestrais, correspondentes às datas e quantidades seguintes:

a) Subperíodo n.o 1: de 1 de Janeiro a 31 de Março — 594 597 toneladas;

b) Subperíodo n.o 2: de 1 de Abril a 30 de Junho — 594 597 toneladas;

c) Subperíodo n.o 3: de 1 de Julho a 30 de Setembro — 594 597 toneladas;

d) Subperíodo n.o 4: de 1 de Outubro a 31 de Dezembro — 594 596 toneladas.

4. Caso se esgote a quantidade para um dos subperíodos 1 a 3, a Comissão pode determinar a abertura antecipada do subperíodo seguinte, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

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Artigo 5.o

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente não apresentará mais de um pedido de certificado por número de ordem e por semana. Se um requerente apresentar mais de um pedido, nenhum deles será aceite, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas aquando da apresentação dos pedidos.

Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas (hora de Bruxelas) de segunda-feira.

Todavia, relativamente a 2007, o período de apresentação dos primeiros pedidos só começa no primeiro dia útil de 2007 e termina o mais tardar em 8 de Janeiro de 2007, e a primeira segunda-feira em que são enviados os pedidos de certificados de importação à Comissão, em conformidade com o n.o 3, é o dia 8 de Janeiro de 2007.

2. Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais, que não pode exceder:

— para os subcontingentes I e II, a quantidade total aberta para o ano para o subcontingente em causa,

— para o subcontingente III, a quantidade total aberta para o subperíodo em causa.

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação mencionarão um único país de origem.

3. No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes enviarão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas (hora de Bruxelas), uma notificação, inclusive de inexistência de pedidos, de cada pedido com a origem do produto e a quantidade solicitada, por número de ordem.

4. Os certificados serão emitidos no quarto dia útil seguinte à notificação referida no n.o 3.

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Artigo 6.o

O período de eficácia do certificado será calculado a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

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Artigo 9.o

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluirão, na casa 8, o país de origem do produto e, na casa do «sim», uma cruz. Os certificados só serão válidos para os produtos originários do país indicado na casa 8.

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Artigo 10.o

Em derrogação das alíneas a) e b) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento será de 30 euros por tonelada.

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Artigo 11.o

No quadro deste contingente pautal, a introdução de trigo mole em livre prática na Comunidade, com excepção do da qualidade alta, originário de países terceiros, está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes desses países, em conformidade com o disposto no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 12 ).

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Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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