1982R3190 — PT — 14.06.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3190/82 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1982
que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas
organizações de produtores no sector dos produtos da pesca
(JO L 338 de 30.11.1982, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1336/95 da Comissão de 13 de Junho de 1995 L129 4 14.6.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o3190/82 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1982
que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de
certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector
dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o3796/81doConselho,de29
deDezembrode1981,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadono sector dos produtos da pesca(
1) e, nomeadamente, o n.o8d os e u
artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1772/82doConselho,de29
deJunhode1982,queestabeleceregrasgeraisrelativasàextensãodecertas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dosprodutos da pesca(
2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu
artigo 5.o,
Considerandoqueénecessáriodefinircritérioscombasenosquaisserá
avaliadaarepresentatividadedeumaorganizaçãodeprodutores,dequeseproponhaqueasregrasdecomercializaçãosejamextensíveisaosnãoaderentes; que, de entre estes critérios, deveriam ser nomeadamentetomadosemconsideração,apartedacomercializaçãodosmembrosdaorganização considerada emrelação à com ercialização total das espé-ciesemcausanazonaemquestãoeonúmerodeaderentesdaorgani-zação;
Considerando que é oportuno fixar uma duração mínima de aplicação
do regime em apreça, a fim de manter uma certa estabilidade nascondições de comercialização dos produtos da pesca;
ConsiderandoqueosEstados-membrosqueprevêemtornarobrigatórias
certasregraseditadasporumaorganizaçãodeprodutoressãoobrigadosasubmetêlaspreviamente,paraexame,àComissão;queé,pois,neces-sário precisar as informações a comunicar à Comissão;
Considerando que é necessário assegurar a publicação das regras
tornadas obrigatórias para os não aderentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconformidadecomoparecerdoComitédeGestãodosProdutosdaPesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento adopta as regras de aplicação do regime deextensãoaosnãoaderentesdecertasregraseditadaspelasorganizaçõesde produtores previstas no artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o3796/
/81, adiante designado «regulamento de base».
Artigo 2.o
1. Na acepção do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1772/82, a
actividade de produção e de comercialização de uma organização deprodutores é considerada significativa, se, na zona no interior da qualfor previsto alargar as regras de comercialização:
(1)J On .oL 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
(2)J On .oL 197 de 6. 7. 1982, p. 1.
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a) A comercialização pela organização de produtores ou pelos seus
aderentes das espécies às quais tais regras foremaplicáveis ultra-passar na totalidade 75% das garantias comercializadas;
b) Onúmerodemarinheiros-pescadoresembarcadosnosnaviosexplo-
radospelosaderentesdaorganizaçãodeprodutoresultrapassar50%do número total de marinheiros-pescadores estabelecidos na zona evisados pelas regras susceptíveis de ser alargadas.
2. Tendoemvistaaaplicaçãodon.
o1,alíneaa),étidoemcontao
volume de comercialização durante a campanha precedente.
3. Tendoemvistaocálculodapercentagemreferidanon.o1,alínea
b),osmarinheiros-pescadoresembarcadosnosnavioscujocomprimentoexterioréinferiorouiguala10metrossãotomadosemconsideraçãonaproporçãodarelaçãoexistenteentreovolumedasquantidadescomer-cializadasporestesmarinheiros-pescadoreseovolumeglobaldasquan-tidades comercializadas na zona considerada.
Artigo 3.
o
As condições da primeira colocação no mercado referidas no n.o1,
terceiro travessão, do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1772/82
podemenglobar regras que visemo escoam ento racional da produçãotendo emvista a estabilização do m ercado.
Artigo 4.
o
Aduraçãomínimadeaplicaçãodoregimeprevistonon.o1doartigo7.o
do regulamento de base é de noventa dias.
Artigo 5.o
1.►M1OEstado-membroquedecidadaextensãodedeterminadas
regras adoptadas por uma organização de produtores comunicará àComissão, no mínimo, os seguintes elementos: ◄
— o nome e morada da organização de produtores visada,— todos os dados que permitam estabelecer a representatividade da
organização, nomeadamente em relação aos critérios referidos noartigo 2.
o,
— as regras de comercialização em causa,— azonanointeriordaqualéprevistotornarobrigatóriasestasregras.
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Artigo 6.o
▼M1
1. AComissãopublicaráno Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peiasasdecisõesquetomaremaplicaçãodon.o2,segundotravessãodo
segundo parágrafo, do artigo 5.odo regulamento de base.
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2. O Estado-membro em causa assegurará em tempo útil, e pelomenosoitodiasantesdasuaentradaemvigor,apublicaçãodasregrastornadasobrigatóriase,eventualmente,aanulaçãodetodasoudepartedestas regras nos termos das suas práticas habituais.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.