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REGULAMENTO (CEE) Nº 2958/93 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1993
que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no
que respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas
(JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16. 6. 1995
Regulamento (CE) nº 1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26. 7. 1995
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2958/93 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1993
que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no
que respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do
Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a
favor das ilhas menores do mar Egeu (
1), e, nomeadamen-
te, o seu artigo 4º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o seu arti-
go 6º,
Considerando que as medidas financiadas parcialmente pe-
lo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Garantia» e destinadas a obviar, no que respeita
ao abastecimento de determinados produtos agrícolas co-
munitários, aos efeitos da situação geográfica excepcional
das ilhas menores do mar Egeu, consistem em vantagens,
sob a forma de ajudas forfetárias ao fornecimento dos pro-
dutos em causa, no âmbito dos balanços previsionais, mo-
duladas em função do afastamento dos diversos grupos de
ilhas que delas beneficiam;
Considerando que o benefício resultante da concessão das
ajudas, destinado a cobrir os encargos de comercialização
local, mais elevados, deve repercutir-se nos preços pratica-
dos no estádio da utilização final; que os efeitos desta re-
percussão devem ser verificados por meio de medidas ade-
quadas, adoptadas pelas autoridades gregas;
Considerando que o consumo local de produtos agrícolas
que beneficiam de ajudas comunitárias implica a proibição
de os reexpedir para a Comunidade ou exportar para paí-
ses terceiros, quer no seu estado natural quer após trans-
formação; que, para tal, é necessário adoptar medidas es-
pecíficas de vigilância; que as autoridades gregas devem
tomar as medidas necessárias para impedir reexpedições e
exportações e, se for caso disso, aplicar sanções;
(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.
(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
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IIConsiderando que é conveniente dotar as autoridades ges-
toras dos instrumentos necessários para evitar que o regi-
me de abastecimento seja desviado das suas finalidades, as
quais consistem no abastecimento regular dos utilizadores
e na repercussão das vantagens até à colocação no merca-
do dos produtos destinados ao consumo local; que, para
tal, as autoridades encarregadas da organização dos proces-
sos de abastecimento devem estabelecer a periodicidade
dos abastecimentos e as respectivas quantidades, em fun-
ção das capacidades de escoamento dos produtos;
Considerando que a gestão do regime de abastecimento
pode ser efectuada utilizando como suporte o formulário
de certificado de importação previsto pelo Regulamento
(CEE) nº 3719/88 da Comissão (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/93 (2);
que a emissão do referido certificado, adiante designado
«certificado de ajuda», está sujeita à constituição, por par-te do requerente, de uma garantia de montante igual a
20 % do montante da ajuda correspondente à quantidade
atribuída;
Considerando que deve ser criado um sistema de controlo
comunitário das medidas adoptadas pelas autoridades gre-
gas, destinado a permitir a verificação da sua correcta apli-
cação; que, para tal, é conveniente prever a realização de
comunicações periódicas à Comissão;
Considerando que os procedimentos de adopção das dispo-
sições regulamentares de execução do Regulamento (CEE)
nº 2019/93 não foram concluídos no prazo nele fixado;
que, por tal facto, é necessário adoptar disposições trans-
itórias para a concessão das ajudas previstas para 1993;
que, consequentemente, as disposições do presente regula-
mento devem ser aplicadas de imediato;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer dos comités
de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19.
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1Artigo 1º
1. A ajuda forfetária referida no nº 2 do artigo 3º do
Regulamento (CEE) nº 2019/93 é fixada, para todos os
produtos constantes do anexo do mesmo regulamento, em:
—1 8 ecus por tonelada, para as expedições destinadas às
ilhas do grupo A, referidas no anexo I,
—3 6 ecus por tonelada, para as expedições destinadas às
ilhas do grupo B, referidas no anexo II.
2. T odavia, no que respeita aos produtos hortícolas e às
frutas, os montantes das ajudas são reduzidos a partir de
1994, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo
parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93.
3. A ajuda é paga mediante pedido escrito do interessa-
do e apresentação de um certificado de ajuda devidamente
imputado.
As autoridades gregas determinarão os períodos de apre-
sentação dos pedidos de certificados, podendo prever umformulário de pedido especial.
4. O pedido de pagamento deve ser apresentado no pra-
zo de doze meses a contar da data de imputação, salvo
caso de força maior. Sempre que o pedido for apresentado
nos seis meses seguintes ao prazo de doze meses, a ajuda a
p a g a rs e r ái g u a la8 5%d aa j u d aa p l i c á v e l .
O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades gre-
gas no prazo de dois meses a contar da data de apresenta-
ç ã od op e d i d o ,s a l v o :
a) Em caso de força maior
ou
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo
relativo ao direito à ajuda. Neste caso, apenas se pro-
cederá ao pagamento após o reconhecimeno do direito
àa j u d a .
5. O certificado de ajuda é estabelecido no formulário
de certificado de importação constante do anexo do Regu-
lamento (CEE) nº 3719/88.
São aplicáveis, mutatis mutandis ,o sn
os3e5d oa r t i g o 8 º ,
os artigos 9º, 10º, 13º a 16º, 19º, 20º, 21º, 24º a 31º e 33º
a 37º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, sem prejuízo do
disposto no presente regulamento.
6. Na casa 20 (menções especiais) do certificado será
impressa ou aposta, mediante carimbo, a menção «certifi-
cado de ajuda».
As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.
7. O certificado de ajuda é emitido, a pedido dos inter-
essados, pelas autoridades competentes designadas pela
Grécia, no limite das quantitades previstas no balanço deabastecimento previsional. As autoridades gregas podem fi-
x a ru mp r a z op a r aae m i s s ã od oc e r t i f i c a d o .2958/93
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28. A emissão dos certificados de ajuda está sujeita à
constituição de uma garantia de montante igual a 20 % do
montante da ajuda aplicável.
Caso os pedidos excedam as quantidades disponíveis para
o período em causa, proceder-se-á à redução das quantida-
des solicitadas, mediante a aplicação de um coeficiente de
redução uniforme.
9. O certificado de ajuda será apresentado às autorida-
des do local de destino ao mesmo tempo que os produtos
a que se refere, sendo imputado pelas autoridades gregas.
10. A prova de utilização do certificado de ajuda deve ser
fornecida no prazo de 30 dias a contar do certificado, sal-
vo caso de força maior.
Artigo 2º
A taxa de conversão a aplicar para a conversão em moeda
nacional do montante das ajudas referidas no nº 1 do arti-
go 1º é a taxa de conversão agrícola em vigor na data de
apresentação do certificado de ajuda para imputação às
autoridades gregas.
Artigo 3º
1 . E mc a s od ec e s s ã od op r o d u t oo ud oc e r t i f i c a d o ,o
titular do certificdo de ajuda inserirá no contrato uma
cláusula que garanta a repercussão efectiva da vantagem
até ao utilizador final.
A mesma cláusula será inserida em todos os contratos pos-
teriores relativos ao produto.
2. As autoridades gregas tomarão as medidas adequadas
para controlar a repercussão efectiva das vantagens resul-
tantes da concessão da ajuda.
3. Em caso de não repercussão efectiva das vantagens
concedidas, as autoridades gregas:
— procederão à recuperação total ou parcial da vantagem
concedida junto do titular do certificado de ajuda,
— podem limitar ou suspender, a título provisório ou de-
finitivo, consoante gravidade do incumprimento das
obrigações em causa, o direito de requerer certificados
de ajuda.
4 . P a r ae f e i t o sd op r i m e i r ot r a v e s s ã od on º3 :
— o titular do certificado de ajuda é considerado o bene-
ficiário da vantagem concedida,
— a vantagem concedida é igual ao montante da ajuda.2958/93
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3Artigo 4º
1. As autoridades gregas adoptarão as medidas necessá-
rias para assegurar a não reexpedição para outras zonas da
Comunidade e a não exportação dos produtos que tiverem
beneficiado do regime de abastecimento, quer no seu esta-
do natural quer após transformação, e comunicá-las-ão à
Comissão, o mais tardar, em 1 de Fevereiro de 1994.
2. Para efeitos do nº 1, a reexpedição dos produtos para
oe x t e r i o rd a si l h a sd og r u p oAo ud a si l h a sd og r u p oB
constitui a reexpedição para outra zona da Comunidade.
Artigo 5º
As autoridades gregas comunicarão à Comissão, o mais
tardar, no último dia de cada mês, os seguintes dados rela-
tivos ao penúltimo mês anterior, por produto:
— quantidades objecto de pedidos de certificado de aju-
da,
— quantidades e casos de não utilização dos certificados
de ajuda,
discriminados por grupo dito de destino.
Artigo 6º
A ajuda prevista para as quantidades de produtos constan-
tes do balanço de abastecimento referente a 1993 é acres-
cida, a título de compensação e reembolso dos custos de
abastecimento, de 50 % do montante forfetário previsto;
este acréscimo aplica-se às expedições efectuadas, o maistardar, em 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .2958/93
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4ANEXO I
Lista das ilhas e dos «nomos» incluídos no grupo A:
(artigo 1º)
—T a s o ,— Samotrácia,
—E s p ó r a d e s ,
— Citereia,— Anticitereia,
—A m o l i a n i ,
— i l h a sd o« n o m o s »d eE u b e i a ,àe x c e p ç ã od ai l h ad eE u b e i a ,— a si l h a ss e g u i n t e sd o« n o m o s »d eC i c l a d e s :
—K e a ,
— Kítinos,—G i a r o s ,
—A n d r o s ,
—T i n o s ,
—S i r o s ,
— Míconos,—D i l o s ,
— Rinia.2958/93
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5ANEXO II
Lista das ilhas e dos «nomos» incluídos no grupo B:
(artigo 1º)
— «Nomos» de Dodecaneso,— «Nomos» de Quios,
— «Nomos» de Lesbos,
— «Nomos» de Samos,— ilhas do «nomos» de Ciclades à excepção das ilhas incluídas
no grupo A.2958/93