1976R2782 — PT — 18.12.1998 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No2782/76 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1976
que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais
(JO L 318 de 18.11.1976, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3475/80 da Comissão de 30 de Dezembro de
1980L 363 69 31.12.1980
►M2Regulamento (CEE) n.o3819/85 da Comissão de 30 de Dezembro de
1985L 368 25 31.12.1985
►M3Regulamento (CEE) n.o1714/88 da Comissão de 13 de Junho de 1988 L 152 23 18.6.1988
►M4Regulamento (CE) n.o2665/98 da Comissão de 10 de Dezembro de 1998 L 336 20 11.12.1998
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REGULAMENTO (CEE) No2782/76 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1976
que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos
açúcares preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3330/74 do Conselho, de 19
de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum demercado no sector do açúcar(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no1487/76(2) e, nomeadamente, o no2
do seu artigo 12º, o seu artigo 34oeono2 do seu artigo 47º,
Considerando que o artigo 7odo Protocolo no3 sobre o açúcar ACP,
anexo à Convenção ACP-CEE de Lomé(3), a seguir denominado
«Protocolo», e o artigo 7odo Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana(4), a seguir
denominado «Acordo», prevêem, no que diz respeito a açúcar preferen-cial, disposições que se aplicam quando o compromisso de entrega de
um Estado em questão, a seguir denominado «Estado exportador», não
for cumprido dentro de um período de entrega; que o artigo 6
odo
Anexo IV da Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de1976, a seguir denominado «Anexo da Decisão», relativo à importaçãode açúcar de cana originário dos países e territórios ultramarinos(
5), a
seguir denominados «países e territórios exportadores», prevê dispo-
sições semelhantes respeitantes às entregas de açúcar preferencial dospaíses e territórios ultramarinos; que, para a execução das referidas dis-posições, é necessário determinar os modos de verificação da data daentrega de um lote de açúcar preferencial;
Considerando que entre o carregamento de um lote de açúcar preferen-
cial e a sua entrega podem ocorrer atrasos imprevistos, que escapem ao
controlo dos Estados, países e territórios exportadores; que, destemodo, é conveniente admitir uma determinada tolerância para tomartais atrasos em consideração; que, além disso, é necessário, em confor-midade com as práticas comerciais correntes, prever uma determinadatolerância que se aplique às quantidades totais entregues no decurso de
um período de entrega;
Considerando que as regras de origem, definidas pelo Regulamento
(CEE) n
o802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à defi-
nição comum da noção de origem das mercadorias(6), alterado pelo
Regulamento (CEE) no1318/71(7), são aplicáveis ao açúcar importado
na Comunidade nos termos do Acordo; que, por consequência, para
permitir os controlos, nomeadamente estatísticos, dessas importações,são necessários atestados suplementares;
Considerando que, por força do artigo 1
odo Protocolo e do Acordo e
do Anexo da Decisão, a Comunidade se compromete a importar oaçúcar preferencial que os Estados, países e territórios lhe fornecerem;
que, portanto, é conveniente reduzir a um mínimo o período que
decorre entre a data de entrega e a data em que o açúcar é importado;
Considerando que é necessário derrogar certas disposições do Regula-
mento (CEE) n
o2048/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que
estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi-cados de importação e de exportação no sector do açúcar(
8), com a1976R2782 — PT — 18.12.1998 — 001.001 — 2
(1)J O noL 359 de 31. 12. 1974, p. 1.
(2)J O noL 167 de 26. 6. 1976, p. 9.
(3)J O noL 25 de 30. 1. 1976, p. 1.
(4)J O noL 190 de 23. 7. 1975, p. 15.
(5)J O noL 176 de 1. 7. 1976, p. 8.
(6)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
(7)J O noL 139 de 23. 6. 1971, p. 6.
(8)J O noL 213 de 11. 8. 1975, p. 31.
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última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no719/
/76(1);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «lote»uma quantidade de açúcar preferencial, em bruto ou branco, que seencontre num navio determinado e que seja efectivamente descarregada
num porto europeu determinado da Comunidade.
2. A data da verificação da entrega de um lote de açúcar preferen-
cial será:
quer— a data na qual esse lote for conduzido, na acepção do n
o2 do artigo
2oda Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de
1968(2), a uma estância aduaneira do território europeu da Comuni-
dade,
quer— a data na qual a declaração sumária mencionada no n
o1 do artigo
3oda referida directiva for visada pelas autoridades aduaneiras.
Todavia, se o lote em questão estivesse pronto a ser descarregado no
porto em causa antes da data da verificação referida no parágrafo
precedente, será a data da prova referida no segundo parágrafo do no3
que fará fé.
3. A prova da data da verificação referida no primeiro parágrafo do
no2 será feita pela apresentação da cópia referida, conforme o caso, no
no2 do artigo 6oou no3 do artigo 7o, que se refere ao lote em causa.
A prova referida no segundo parágrafo do no2, a apresentar pelo
importador, será constituída por uma declaração escrita do comandantedo navio em causa e certificada pela autoridade portuária competente,indicando que o referido lote está pronto a ser descarregado no portoconsiderado. Essa declaração mencionará a data na qual o lote estava
pronto para ser descarregado.
Artigo 2
o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por
«quantidade acordada aplicável» a quantidade acordada, sob reservados ajustamentos resultantes da aplicação dos n
os3 ou 4 do artigo 7o
do Protocolo, ou do no2 do artigo 7odo Acordo ou da aplicação dos
nos3 ou 4 do artigo 6odo Anexo da Decisão, que se aplique a um
dado período de entrega.
Artigo 3o
1. Quando uma quantidade de açúcar preferencial constitua a totali-
dade ou parte de uma quantidade acordada aplicável, for entregue apóso termo do período de entrega em causa, a Comissão imputará aentrega no referido período, desde que o carregamento da referida
quantidade no porto de exportação tenha sido efectuado em tempo
útil, tendo em conta a curação normal de transporte entre esse porto eo porto de importação.
Todavia, o parágrafo anterior não se aplica a uma quantidade que não
seja entregue no decurso do período de entrega em causa e que tenhasido objecto de uma decisão da Comissão em conformidade com os1976R2782 — PT — 18.12.1998 — 001.001 — 3
(1)J O noL 84 de 31. 3. 1976, p. 27.
(2)J O noL 194 de 6. 8. 1968, p. 13.
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nos 1 ou 2 do artigo 7odo Protocolo ou do Acordo, ou com os nos1o u
2 do artigo 6odo Anexo da Decisão.
2. Para efeitos do disposto no no1, entende-se por «duração normal
de transporte» o número de dias obtido dividindo a distância em milhas
marítimas da rota normal que separa os dois portos em causa por 480.
Artigo 4o
1. Sem prejuízo do no2, quando para um Estado, pais ou território
exportador, a quantidade total de açúcar preferencial imputada pela
Comissão num dado período de entrega for inferior à quantidade acor-
dada aplicável, aplicar-se-ão as disposições relevantes do artigo 7odo
Protocolo ou do Acordo, ou do artigo 6odo Anexo da Decisão.
2. O no1 não se aplicará quando a diferença entre a quantidade
acordada aplicável e a quantidade total de açúcar preferencial imputadapela Comissão não for superior a 5 % da quantidade acordadaaplicável, sem poder exceder uma quantidade de 5 000 toneladas deaçúcar expressas em açúcar branco. Neste caso, a referida diferença
será deduzida pela Comissão da quantidade de total imputada no
período de entrega seguinte.
Artigo 5
o
Quando para um Estado, país ou território exportador, a quantidade
total de açúcar abrangida, conforme o caso, por certificados referidos
no no1 do artigo 6oou por atestados referidos no no2 do artigo 7o,a
imputar num dado período de entrega, exceder a quantidade acordadaaplicável acrescida, se for caso disso, de uma nova atribuição efectuadapor força do n
o2 do artigo 7odo Protocolo ou por força do no2d o
artigo 6odo Anexo da Decisão, a Comissão imputará a quantidade
excedentária no período de entrega seguinte.
Artigo 6o
1. O certificado de circulação das mercadorias EUR.1, cujo modelo
consta do anexo V do Protocolo no1 anexado à Convenção ACP-CEE
de Lomé e do Anexo 5 do Anexo II da Decisão 76/568/CEE do
Conselho, de 29 de Junho de 1976, deve incluir:
— na casa no7, uma das seguintes menções:
«Application du règlement (CEE) no2782/76»,
«Anwendung von Verordnung (EWG) Nr. 2782/76»,
«Applicazione del regolamento (CEE) n. 2782/76»,«Regulation (EEC) No 2782/76 refers»,«Toepassing van Verordening (EEG) nr. 2782/76»,
«Anvendelse af forordning (EØF) nr. 2782/76»,
«Εφαρµογήτου κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2782/76»,
«Aplicación del Reglamento (CEE) n
o2782/76»,
«Aplicação do Regulamento (CEE) no2782/76».
Este certificado indicará igualmente, na casa no7, a data de
embarque das mercadorias e o período de entrega relevante, defi-nido no âmbito dos compromissos relativos ao açúcar preferencial,não tendo o período indicado efeito sobre a validade do certificado
aquando da importação;
— na casa n
o8, a subposição da pauta aduaneira comum para o
produto em causa.1976R2782 — PT — 18.12.1998 — 001.001 — 4
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2. As cópias, apresentadas pelos interessados, dos certificados
EUR.1 e, se for caso disso, das declarações referidas no no3 do artigo
1oserão enviadas à Comissão pelos Estados-membros, em conformi-
dade com as disposições relevantes do Regulamento (CEE) no955/
/70(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no2783/76(2).
As autoridades competentes dos Estados-membros inscreverão, na casa
no8 das cópias dos certificados EUR.1:
— a data, verificada através do documento marítimo apropriado, em
que terminou o carregamento de açúcar no porto de exportação,
— uma das datas referidas no no2, primeiro parágrafo, do artigo 1o,
— os dados relativos à operação de importação e as quantidades efec-
tivamente importadas.
Artigo 7o
1. Para a aplicação do presente regulamento, considera-se açúcar
preferencial, originário da Índia, o açúcar para o qual a prova de talorigem tenha sido apresentada sob a forma de um certificado de origemque corresponda às condições indicadas no artigo 9
odo Regulamento
(CEE) no802/68.
2. O importador de açúcar preferencial, originário de Índia, deve
apresentar, além disso, às autoridades aduaneiras da Comunidade umatestado devidamente visado pelas autoridades competentes da Índia.
Esse atestado indicará:— uma das seguintes menções:
«Application du règlement (CEE) n
o2782/76»,
«Anwendung von Verordnung (EWG) Nr. 2782/76»,
«Applicazione del regolamento (CEE) n. 2782/76»,
«Regulation (EEC) No 2782/76 refers»,
«Toepassing van Verordening (EEG) nr. 2782/76»,
«Anvendelse af forordning (EØF) nr. 2782/76»,
«Εφαρµογήτου κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2782/76»,
«Aplicación del Reglamento (CEE) no2782/76»,
«Aplicação do Regulamento (CEE) no2782/76»;
— a data de embarque das mercadorias e o período de entrega em
causa, definido no âmbito dos compromissos relativos ao açúcarpreferencial, não tendo o período indicado efeito sobre a validade,aquando da importação, do certificado de origem referido no n
o1,
— a subposição da pauta aduaneira comum para o produto em causa.
3. As cópias, apresentadas pelos interessados, dos atestados referidos
no no2 anterior e, se for caso disso, das declarações referidas no no3
do artigo 1oserão enviadas à Comissão, pelos Estados-membros, em
conformidade com as disposições relevantes do Regulamento (CEE)n
o955/70.
As autoridades competentes dos Estados-membros inscreverão nas
cópias dos atestados:
— a data, verificada através do documento marítimo apropriado, em
que terminou o carregamento de açúcar no porto de exportação,
— uma das datas referidas no no2, primeiro parágrafo, do artigo 1o,
— os dados relativos à operação de importação e as quantidades efec-
timente importadas.1976R2782 — PT — 18.12.1998 — 001.001 — 5
(1)J O noL 114 de 27. 5. 1970, p. 16.
(2)J O noL 318 de 18. 11. 1976, p. 17.▼M1
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Artigo 8o
►M41.◄Em derrogação do no1 do artigo 10odo Regulamento
(CEE) no2048/75, o certificado de importação emitido para açúcar
preferencial é válido a partir da data da sua emissão, nos termos don
o1 do artigo 9odo Regulamento (CEE) no193/75(1) com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2219/76(2), até
ao fim do terceiro mês seguinte.
2. Em derrogação do artigo 45odo Regulamento (CEE) no3719/88
da Comissão(3), e sob reserva de que estejam cobertas pelo certificado
ou atestado referidos nos artigos 6oe7o, as quantidades importadas ao
abrigo da tolerância positiva prevista no no4 do artigo 8odo Regula-
mento (CEE) no3719/88 são admitidas ao benefício do regime
preferencial.
Artigo 9o
Para cada lote de açúcar preferencial descarregado num porto europeu
da Comunidade, o importador deve apresentar a declaração de colo-cação em livre prática o mais tardar no momento em que terminar odescarregamento do lote em questão.
Artigo 10
o
Quando tiver sido cobrada uma cotização diferencial sobre açúcar
preferencial em bruto que seja posteriormente refinado numa refinaria,
será pago ao refinador em causa pelo Estado-membro em que o açúcarfor refinado, e na moeda desse Estado-membro, um montante, igual àcotização cobrada, mediante apresentação da prova:
a) De que o açúcar em causa foi refinado numa refinaria,
e
b) De que a cotização diferencial foi cobrada aquando da importação
desse açúcar.
Artigo 11
o
O açúcar preferencial em bruto dos códigos 1701 11 90 e 1701 12 90
da Nomenclatura Combinada, e para o qual não é aplicável a cotizaçãodiferencial, será submetido a um controlo aduaneiro, ou a um controloadministrativo que apresente garantias equivalentes, até ao momento
em que se estabeleça que o açúcar em causa não pode ser utilizado
para a refinação.
Artigo 12
o
1. A caução referida no no2, segundo travessão da alínea a), do
artigo 46odo Regulamento (CEE) no3330/74 será constituída, à
escolha do interessado, em dinheiro ou sob a forma de garantia dadapor um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados peloEstado-membro em que forem cumpridas as formalidades aduaneirasde importação.
2. Salvo caso de força maior, a caução será considerada perdida a
título de cotização diferencial para a quantidade em relação à qual ointeressado não tiver apresentado prova, no prazo de doze meses a
contar da data de importação, de que o açúcar em causa foi refinado
numa refinaria.
3. Em caso de liberação da caução, esta será efectuada sem demora.1976R2782 — PT — 18.12.1998 — 001.001 — 6
(1)J O noL 25 de 31. 1. 1975, p. 10.
(2)J O noL 250 de 14. 9. 1976, p. 5.
(3) JO L 331 de 2. 12. 1998, p. 1.▼M4
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Artigo 13o
O Regulamento (CEE) no2850/75 é revogado.
Artigo 14o
No artigo 11odo Regulamento (CEE) no2048/75, todas as referências
ao Regulamento (CEE) no2850/75 devem ser entendidas como feitas
ao presente regulamento.
Artigo 15o
Os certificados e os atestados apresentados às autoridades competentes
até 31 de Janeiro de 1977 que sejam conformes às disposições do
Regulamento (CEE) no2850/75 continuam a ser válidos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1976R2782 — PT — 18.12.1998 — 001.001 — 7