2009R1224 — PT — 01.06.2015 — 003.003

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REGULAMENTO (CE) N.o 1224/2009 do Conselho

de 20 de Novembro de 2009

que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ), Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ( 4 ), Considerando o seguinte: (1) O objectivo da Política Comum das Pescas, fixado pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas ( 5 ), é garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. (2) Dado que o êxito da Política Comum das Pescas depende da aplicação de um regime de controlo eficaz, as medidas previstas no presente regulamento visam instituir um regime comunitário de controlo, inspecção e execução, com uma abordagem global e integrada em conformidade com o princípio da proporcionalidade, que garanta o cumprimento de todas as regras da Política Comum das Pescas e abranja todos os aspectos desta política, a fim de permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. (3) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas ( 6 ) mostrou que o actual regime de controlo já não basta para garantir o cumprimento das regras desta política. (4) Actualmente, as disposições relativas ao controlo estão dispersas por um grande número de textos jurídicos complexos que se sobrepõem. Algumas vertentes do regime de controlo são mal executadas pelos Estados-Membros, que aplicam às infracções das regras da Política Comum das Pescas medidas insuficientes e divergentes, impedindo assim a criação de condições equitativas para os pescadores em toda a Comunidade. Por conseguinte, importa consolidar, racionalizar e simplificar o regime existente e todas as obrigações dele decorrentes, nomeadamente reduzindo as duplicações da regulamentação e os encargos administrativos. (5) Atendendo ao nível de depauperação dos recursos aquáticos marinhos, é vital que a Comunidade Europeia adopte as medidas necessárias para que todos os operadores desenvolvam uma cultura do cumprimento das regras da Política Comum das Pescas e dos objectivos estabelecidos em 2002 pela Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e pela Estratégia do Desenvolvimento Sustentável do Conselho Europeu. Para tanto, é necessário reforçar, harmonizar e consolidar as regras de controlo, inspecção, e execução das medidas de conservação e gestão dos recursos, bem como das medidas estruturais e das medidas relativas à organização comum de mercado. (6) Dado que o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ( 7 ) obriga os Estados-Membros a adoptar medidas adequadas para garantir a eficácia da luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada (INN) e actividades conexas e que o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações de actividades de pesca dos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias ( 8 ) estabelece disposições sobre a autorização de actividades de pesca dos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e dos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitárias, o presente regulamento deverá complementar esses regulamentos e garantir a inexistência de discriminações entre os nacionais dos Estados-Membros e os de países terceiros. (7) O presente regulamento não deverá afectar as disposições especiais constantes de acordos internacionais ou aplicáveis no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas nem quaisquer disposições de controlo nacionais que, embora abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, vão além das exigências mínimas nele previstas, desde que essas disposições nacionais estejam em conformidade com o direito comunitário. (8) As tecnologias modernas, nomeadamente o sistema de monitorização dos navios, o sistema de detecção de navios ou o sistema de identificação automática, deverão ser exploradas, dado que permitem efectuar uma monitorização eficaz e proceder, de uma forma rápida, a controlos cruzados sistemáticos e automatizados, para além de facilitarem os procedimentos administrativos para as autoridades nacionais e os operadores, possibilitem assim a realização atempada de análises de risco e avaliações globais de todas as informações pertinentes sobre o controlo. É, pois, necessário que o regime de controlo permita aos Estados-Membros combinar a utilização de vários instrumentos de controlo a fim de garantir que o método de controlo seja o mais eficiente possível. (9) Deverá ser introduzida uma nova abordagem comum do controlo que inclua uma monitorização exaustiva das capturas, a fim de assegurar ao sector das pescas condições equitativas que tenham em conta as diferenças entre segmentos da frota. Para o efeito, convém estabelecer critérios comuns para a execução do controlo das pescas e, especialmente, procedimentos normalizados e coordenados de inspecção no mar, em terra e ao longo da cadeia de comercialização. No âmbito desta nova abordagem, há que clarificar as responsabilidades dos Estados-Membros, da Comissão e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. (10) A gestão dos recursos da pesca ao nível comunitário assenta, em especial, em totais admissíveis de capturas (TAC), quotas, regimes de gestão do esforço de pesca e medidas técnicas. Deverão ser efectuadas as diligências adequadas para garantir que os Estados-Membros adoptem as disposições necessárias à execução eficaz destas medidas de gestão. (11) As actividades e os métodos de controlo dos Estados-Membros deverão assentar numa gestão de riscos que recorra, de uma forma sistemática e completa, a procedimentos de controlo cruzado. É igualmente necessário que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio das informações pertinentes. (12) A cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, com a Comissão e com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas deverão ser intensificadas, a fim de promover o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. (13) Para assegurar que as actividades de pesca apenas sejam efectuadas de acordo com as regras da Política Comum das Pescas, deverão ser sujeitas a uma licença de pesca e, em caso de aplicação de condições específicas, a uma autorização de pesca. Deverão igualmente ser aplicáveis regras de marcação e de identificação dos navios de pesca e das suas artes. (14) Para assegurar um controlo eficaz, os Estados-Membros deverão aplicar um sistema de monitorização de navios e os navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros deverão ser equipados com um dispositivo que permita a sua localização e identificação automáticas. Além disso, os navios de pesca deverão ser equipados com um sistema de identificação automática de acordo com o disposto na Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios ( 9 ), e os Estados-Membros deverão utilizar os dados deste sistema para efeitos de verificação cruzada. (15) Deverá ser reforçada a cooperação entre as agências comunitárias e entre as autoridades dos Estados-Membros. Para o efeito, deverá ser possível transmitir os dados do sistema de monitorização dos navios, do sistema de identificação automática e do sistema de detecção dos navios às agências comunitárias e outras autoridades competentes dos Estados-Membros que participem em operações de vigilância para efeitos de segurança e protecção marítimas, controlo das fronteiras, protecção do ambiente marinho e aplicação geral da legislação. (16) Contudo, deverá caber ao Conselho a decisão quanto à utilização futura de dispositivos de localização electrónicos e instrumentos de rastreabilidade, como as análises genéticas e outras tecnologias de controlo das pescas se estas tecnologias forem de molde a melhorar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. (17) É necessário que os Estados-Membros controlem as actividades dos seus navios de pesca dentro e fora das águas comunitárias. Para facilitar esse controlo, os capitães dos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros deverão ser obrigados a manter um diário de pesca e a apresentar declarações de desembarque e de transbordo. A fim de aproveitar as tecnologias modernas, para os navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, o diário de pesca deverá revestir a forma electrónica e as declarações de desembarque e de transbordo deverão ser apresentadas por via electrónica. (18) Importa verificar, aquando do desembarque, as informações constantes dos diários de pesca dos navios. Por conseguinte, é necessário exigir que quem participe em actividades de desembarque e comercialização do peixe e produtos da pesca declare as quantidades desembarcadas, transbordadas, colocadas à venda ou compradas. (19) Para os pequenos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros, a obrigação de manter um diário de pesca ou de preencher uma declaração de desembarque constituiria um encargo desproporcionado relativamente à sua capacidade de pesca. Para garantir um nível de controlo adequado sobre esses navios, convém que os Estados-Membros controlem as suas actividades através da implementação de um plano de amostragem. (20) Os transbordos no mar escapam a qualquer controlo adequado por parte dos Estados de pavilhão ou dos Estados costeiros e constituem, portanto, um meio possível para os operadores de transportar capturas ilegais. Para melhorar os controlos, as operações de transbordo na Comunidade só deverão ser autorizadas em portos designados. (21) É necessário que as autoridades dos Estados-Membros possam controlar os desembarques nos seus portos. Para esse efeito, os navios de pesca envolvidos em actividades de pesca em pescarias sujeitas a planos plurianuais que sejam obrigados ao registo electrónico dos dados do diário de pesca deverão notificar-lhes previamente a intenção de efectuar desembarques nos seus portos. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a recusar o acesso se as informações exigidas não estiverem completas. (22) Dado que a gestão dos recursos haliêuticos se baseia nas possibilidades de pesca, haverá que assegurar que as capturas e o esforço de pesca exercido sejam correctamente registados e que as capturas e o esforço exercido sejam imputados às quotas e repartições de esforço do Estado-Membro de pavilhão. A pesca deverá ser encerrada se a quota ou a repartição do esforço tiverem sido esgotadas. (23) Atendendo às disposições sobre a capacidade da frota de pesca comunitária estabelecidas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, no Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade ( 10 ), no Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho ( 11 ), e no Regulamento (CE) n.o 2104/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade ( 12 ), é necessário introduzir instrumentos de controlo da capacidade da frota, nomeadamente a verificação da potência motriz e da utilização das artes da pesca. Por essa razão, os Estados-Membros deverão tomar medidas para assegurar que a capacidade total das licenças de pesca não exceda os níveis de capacidade máxima e assegurar que a potência do motor dos navios de pesca não exceda a potência certificada destes navios. Para o efeito, os Estados-Membros deverão certificar a potência dos motores de propulsão dos navios cuja potência motriz exceda 120 kW e verificar também com base num plano de amostragem, a coerência da potência do motor com outras informações disponíveis. (24) Caso existam planos plurianuais, deverão ser aplicadas medidas especiais como forma especial de protecção das unidades populacionais em causa. O transbordo de capturas de unidades populacionais sujeitas a um plano plurianual apenas deverá ser permitido nos portos designados e se estas capturas tiverem sido pesadas. (25) Deverão ser previstas disposições especiais no sentido de que apenas podem ser utilizadas artes autorizadas e que as artes perdidas deverão ser recuperadas. (26) Deverão ser aplicáveis regras especiais às zonas de pesca restringida. É necessário definir claramente o procedimento para estabelecer e pôr termo a encerramentos em tempo real dos pesqueiros. (27) Dado que a pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos, os Estados-Membros deverão assegurar que seja praticada de forma consentânea com os objectivos da Política Comum das Pescas. Para as unidades populacionais objecto de um plano de recuperação, os Estados-Membros deverão recolher dados de captura da pesca recreativa. Quando esta pesca tiver um impacto significativo sobre os recursos, o Conselho deverá ter a possibilidade de decidir medidas de gestão específicas. (28) Para que o regime de controlo instituído seja completo, é necessário que se aplique a toda a cadeia de produção e comercialização. Tal regime deverá incluir um sistema de rastreabilidade coerente, que complemente as disposições do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ( 13 ), bem como um controlo reforçado das organizações de produtores. Deverá, igualmente, proteger os interesses dos consumidores, disponibilizando informações sobre a denominação comercial, o método de produção e a zona de captura em cada fase de comercialização, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2065/2001 da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à informação do consumidor no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 14 ). Deverá ainda assegurar o controlo das organizações de produtores em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2508/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no sector das pescas ( 15 ). (29) Para que todas as capturas sejam devidamente controladas, os Estados-Membros deverão assegurar que a primeira comercialização ou registo de todos os produtos da pesca se faça numa lota, à intenção de compradores registados ou de organizações de produtores. Dado que é preciso conhecer o peso exacto das capturas para efeitos de monitorização da utilização das quotas, os Estados-Membros deverão assegurar que todos os produtos da pesca sejam pesados a menos que existam planos de amostragem baseados numa metodologia comum. (30) A fim de monitorizar as capturas e de poder verificar a sua coerência com os dados sobre as capturas, os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros deverão apresentar notas de venda. Se o volume financeiro anual de primeiras vendas de produtos da pesca for superior a 200 000 EUR, as notas de venda deverão ser transmitidas por via electrónica. (31) A fim de assegurar o cumprimento das medidas comunitárias de conservação e de comércio, deverão ser tomadas medidas no sentido de que todos os produtos da pesca relativamente aos quais não tenha sido apresentada nenhuma declaração de tomada a cargo e que sejam transportados para um local diferente do lugar de desembarque na Comunidade sejam acompanhados de um documento de transporte que identifique a respectiva natureza, origem e peso a menos que antes do transporte tenha sido enviado por via electrónica um documento de transporte. (32) Os Estados-Membros deverão controlar periodicamente as organizações de produtores a fim de assegurar que cumpram os requisitos legais. Deverão igualmente efectuar controlos relativamente aos regimes de preços e de intervenção. (33) Os Estados-Membros deverão vigiar as águas comunitárias e tomar as medidas necessárias se um avistamento ou uma detecção não corresponderem às informações de que dispõem. (34) O conceito e as tarefas dos observadores de controlo deverão ser claramente definidos com vista a futuros regimes de observação de controlo. Simultaneamente, deverão ser estabelecidas regras relativas à realização das inspecções. (35) Com vista a sancionar de forma coerente e eficaz as infracções, os relatórios de inspecção e vigilância elaborados pelos inspectores da Comissão, inspectores comunitários e pelos agentes dos Estados-Membros deverão ter o mesmo tratamento que os relatórios nacionais. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros deverão criar uma base de dados electrónicos na qual são carregados os relatórios de inspecção e vigilância elaborados pelos seus agentes. (36) Para reforçar um nível comum de controlo nas águas comunitárias, deverá ser estabelecida uma lista de inspectores comunitários e serem clarificadas as respectivas funções e competências. Pela mesma razão, deverá ser possível efectuar, em certas condições, inspecções de navios de pesca fora das águas do Estado-Membro de inspecção. (37) Em caso de infracção, deverá ser assegurado que sejam tomadas as medidas adequadas para que esta possa ser sancionada independentemente do local onde foi cometida. Em certos casos de infracções graves, deverão ser previstas medidas reforçadas que permitam uma investigação imediata. Neste contexto, os Estados-Membros deverão igualmente ser obrigados a tomar as medidas adequadas se um inspector comunitário tiver detectado uma infracção. Em certas condições, deverá ser possível transferir o processo para o Estado-Membro do pavilhão ou o Estado-Membro do qual o infractor é nacional. (38) Os nacionais dos Estados-Membros deverão ser dissuadidos de infringir as regras da Política Comum das Pescas. Dado que a sanção das infracções a essas regras difere substancialmente de um Estado-Membro para outro, o que causa discriminações e distorções de concorrência para os pescadores, e que alguns Estados-Membros não aplicam sanções dissuasivas, proporcionadas e eficazes, o que diminui a eficácia dos controlos, convém introduzir sanções administrativas, associadas a um sistema de pontos para infracções graves, a fim de criar um verdadeiro efeito dissuasivo. (39) A persistência de um elevado número de infracções graves às regras da Política Comum das Pescas cometidas nas águas comunitárias ou por operadores comunitários deve-se, em grande medida, ao nível não dissuasor das sanções prescritas pela legislação dos Estados-Membros para as infracções graves a essas regras. A situação é agravada pela grande discrepância dos níveis das sanções previstas nos vários Estados-Membros, que incentiva os operadores ilegais a operar nas águas ou no território dos Estados-Membros que aplicam sanções menos graves. É, por conseguinte, conveniente completar os níveis máximos das sanções estabelecidas no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 para as infracções graves às regras da Política Comum das Pescas com sanções suficientemente dissuasoras, tendo em conta a natureza do prejuízo causado, o valor dos produtos da pesca obtidos graças à infracção grave, a situação económica do infractor e eventuais infracções recidivas. Convém, igualmente, estabelecer medidas coercivas imediatas e medidas complementares. (40) O estabelecimento de sanções deverá ser completado por um sistema de pontos para infracções graves que prevê a suspensão da licença de pesca se o titular tiver acumulado um certo número de pontos impostos na sequência da aplicação de sanções por infracções graves. Se a licença de pesca tiver sido suspensa cinco vezes com base neste sistema e voltarem a ser impostos pontos, a licença deverá ser retirada definitivamente. Neste contexto, os Estados-Membros deverão incluir num registo nacional todas as infracções às regras da Política Comum das Pescas. (41) Para assegurar a consecução dos objectivos da Política Comum das Pescas, a Comissão deverá poder adoptar medidas correctivas eficazes, sendo necessário reforçar a sua capacidade de gestão e a sua capacidade para intervir proporcionalmente ao nível do incumprimento verificado num Estado-Membro. A Comissão deverá, pois, ter a competência para efectuar inspecções sem aviso prévio e de forma independente, a fim de verificar as operações de controlo realizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. (42) A fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade e de defender o interesse primordial da conservação dos recursos da pesca, a assistência financeira prestada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas ( 16 ) e do Regulamento (CE) n.o 861/2006, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar ( 17 ) deverá ser condicionada ao cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações no domínio do controlo das pescas; por conseguinte, deverá ser prevista a suspensão e anulação dessa assistência financeira em caso de aplicação inadequada das regras da Política Comum das Pescas pelos Estados-Membros que prejudica a eficácia das medidas financiadas. (43) Deverá ser atribuída competência à Comissão para encerrar uma pescaria em caso de esgotamento da quota de um Estado-Membro ou do próprio TAC. A Comissão deverá também ter possibilidade de diminuir as quotas e repartições de esforço a fim de garantir o pleno cumprimento da limitação das possibilidades de pesca. A Comissão deverá igualmente ter competências para tomar medidas de emergência se houver provas de que as actividades de pesca ou as medidas tomadas por um Estado-Membro prejudicam as medidas de conservação e gestão ou representam uma ameaça para o ecossistema marinho. (44) Deverá ser assegurado o intercâmbio electrónico de dados com outros Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado. A Comissão ou o organismo por ela designado deverá ter a possibilidade de aceder directamente aos dados dos Estados-Membros em matéria de pescas, para verificar se estes respeitaram as suas obrigações, e poder intervir sempre que se detectem incoerências. (45) Para melhorar a comunicação, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão criar sítios internet com informações de carácter geral numa parte acessível ao público e informações operacionais numa parte securizada dos mesmos. Deverá igualmente ser assegurado que as autoridades responsáveis pela aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros cooperam entre si, bem como com a Comissão e o organismo por ela designado e com as autoridades competentes dos países terceiros. (46) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 18 ). Todas as medidas adoptadas pela Comissão para a aplicação do presente regulamento devem respeitar o princípio da proporcionalidade. (47) O mandato da Agência Comunitária de Controlo das Pescas deverá ser adaptado e alargado, de forma a apoiar a implementação uniforme do sistema de controlo da Política Comum das Pescas, assegurar a organização da cooperação operacional, prestar assistência aos Estados-Membros e permitir-lhe criar unidades de emergência sempre que seja identificado um risco grave para esta política. Deverá igualmente poder dotar-se do equipamento necessário à realização de planos de utilização conjunta e à cooperação para a execução da política marítima integrada da UE. (48) Deverá ser garantida a confidencialidade dos dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 19 ) deverá ser aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 20 ), deverá reger as actividades de tratamento de dados pessoais pela Comissão, em aplicação do presente regulamento. (49) Para alinhar a legislação comunitária pelo presente regulamento, é necessário alterar certos regulamentos que prevêem disposições de controlo. (50) Dado que o presente regulamento estabelece um novo regime abrangente em matéria de controlo, deverão ser revogados o Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais ( 21 ) e o Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção ( 22 ). (51) A fim de que os Estados-Membros disponham do tempo necessário para se conformarem com algumas das novas obrigações estabelecidas no presente regulamento, convém adiar a aplicabilidade de certas disposições para uma data ulterior, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento institui um regime ►M5 da União ◄ de controlo, inspecção e execução (a seguir designado por «regime ►M5 da União ◄ de controlo») destinado a assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável a todas as actividades abrangidas pela Política Comum das Pescas exercidas no território dos Estados-Membros, ou nas águas ►M5 da União ◄ , sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-Membros.

2. As actividades nas águas marítimas dos territórios e países ultramarinos referidos no anexo II do Tratado devem ser tratadas como se fossem exercidas nas águas marítimas de países terceiros.

▼M3

Artigo 2.o-A

Aplicação do sistema de controlo da União a certos segmentos da frota de Maiote enquanto região ultraperiférica

1. Até 31 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 5.o, n.o 3, e nos artigos 6.o, 8.o, 41.o, 56.o, 58.o a 62.o, 66.o, 68.o e 109.o não se aplica a França no que respeita aos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada por «Maiote»), nem às suas atividades e capturas.

2. Até 30 de setembro de 2014, a França deve manter um sistema de controlo simplificado e provisório aplicável aos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. Esse sistema abrange os seguintes aspetos:

a) Conhecimento da capacidade de pesca;

b) Acesso às águas de Maiote;

c) Aplicação das obrigações de declaração;

d) Designação das autoridades responsáveis pelas atividades de controlo;

e) Medidas que assegurem que a aplicação a navios com mais de 10 metros de comprimento é realizada numa base não discriminatória.

Até 30 de setembro de 2020, a França deve apresentar à Comissão um plano de ação expondo as medidas a tomar com vista a garantir a plena aplicação do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a partir de 1 de janeiro de 2020, no que se refere aos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. O plano de ação deve ser debatido entre a França e a Comissão. A França toma todas as medidas necessárias para executar esse plano de ação.

▼B

Artigo 3.o

Relação com outras disposições internacionais e nacionais

1. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições especiais contidas nos acordos de pesca celebrados entre a ►M5 União ◄ e países terceiros ou aplicáveis no contexto das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) ou de acordos similares dos quais a ►M5 União ◄ seja Parte Contratante ou Parte Cooperante não-contratante.

2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer medidas nacionais de controlo que vão além das exigências mínimas nele previstas, desde que estejam em conformidade com a legislação ►M5 da União ◄ e com a Política Comum das Pescas. A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam tais medidas de controlo.

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Para além disso, entende-se por:

1. «Actividade de pesca», a procura de peixe, a largagem, calagem, arrasto ou alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes ou de outros produtos da pesca;

2. «Regras da Política Comum das Pescas», a legislação ►M5 da União ◄ relativa à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, à aquicultura e à transformação, transporte e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura;

3. «Controlo», a monitorização e a vigilância;

4. «Inspecção», qualquer verificação, efectuada por agentes relativamente ao cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, registada num relatório de inspecção;

5. «Vigilância», a observação das actividades de pesca, com base nos avistamentos realizados por navios de inspecção ou aeronaves oficiais e em métodos de detecção e identificação técnicas;

6. «Agente», uma pessoa autorizada por uma autoridade nacional, pela Comissão ou pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas para realizar uma inspecção;

7. «Inspectores ►M5 da União ◄ », os agentes de um Estado-Membro, da Comissão ou de um organismo por ela designado, referidos na lista prevista no artigo 79.o;

8. «Observador de controlo», uma pessoa autorizada por uma autoridade nacional a observar a execução das regras da Política Comum das Pescas;

9. «Licença de pesca», um documento oficial que confere ao seu titular o direito, como determinado pelas regras nacionais, de utilizar uma certa capacidade de pesca para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos. A licença inclui requisitos mínimos no que respeita à identificação, características técnicas e armamento de um navio de pesca ►M5 da União ◄ ;

10. «Autorização de pesca», uma autorização de pesca emitida a um navio de pesca ►M5 da União ◄ , para além da respectiva licença de pesca, que lhe confere o direito de exercer actividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições;

11. «Sistema de identificação automática», um sistema de identificação e monitorização de navios autónomo e contínuo, que permite aos navios trocar dados relativos ao navio, incluindo a identificação, posição, rumo e velocidade, por via electrónica, com outros navios que se encontrem próximos e com as autoridades em terra;

12. «Dados do sistema de monitorização dos navios», os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de monitorização da pesca do Estado de pavilhão por dispositivos de localização por satélite instalados a bordo;

13. «Sistema de detecção de navios», uma tecnologia de teledetecção por satélite capaz de identificar os navios e de detectar as suas posições no mar;

14. «Zona de pesca restringida», qualquer zona marinha sob a jurisdição de um Estado-Membro que foi definida pelo Conselho e na qual as actividades de pesca são limitadas ou proibidas;

15. «Centro de monitorização da pesca», um centro operacional estabelecido por um Estado-Membro de pavilhão e equipado com material e programas informáticos que permitem a recepção e o processamento automáticos e a transmissão electrónica dos dados;

16. «Transbordo», a descarga da totalidade ou de parte dos produtos da pesca ou da aquicultura que se encontram a bordo de um navio para outro navio;

17. «Risco», a probabilidade de ocorrência de um determinado evento que constitua uma violação das regras da Política Comum das Pescas;

18. «Gestão do risco», a identificação sistemática dos riscos e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a concretização dos mesmos. A gestão do risco inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação dos riscos, a preparação e tomada de medidas e a monitorização e revisão regulares do processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias internacionais, ►M5 da União ◄ e nacionais;

19. «Operador», uma pessoa singular ou colectiva que explora ou detém uma empresa que exerce qualquer das actividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;

20. «Lote», uma quantidade de produtos da pesca e da aquicultura de uma dada espécie, com a mesma apresentação e provenientes da mesma zona geográfica pertinente e do mesmo navio ou grupos de navios de pesca ou da mesma unidade de produção aquícola;

21. «Transformação», o processo de preparação da apresentação do produto. Inclui a filetagem, embalagem, enlatagem, congelação, fumagem, salga, cozedura, salmoura, secagem ou qualquer outra forma de preparação do pescado para comercialização;

22. «Desembarque», a descarga inicial, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;

23. «Venda a retalho», a manipulação e/ou transformação de produtos à base de recursos aquáticos vivos e a respectiva armazenagem no ponto de venda ou de entrega ao consumidor final, incluindo a distribuição;

24. «Planos plurianuais», os planos de recuperação referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os planos de gestão referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, bem como outras disposições ►M5 da União ◄ adoptadas com base no artigo 37.o do Tratado CE e que prevêem medidas específicas de gestão para determinadas populações de peixes ao longo de vários anos;

25. «Estado costeiro», o Estado sob cuja soberania ou jurisdição se encontram as águas em que tem lugar determinada actividade, ou nos portos do qual tem lugar determinada actividade;

26. «Execução», quaisquer medidas tomadas para assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas;

27. «Potência do motor certificada», a potência máxima contínua do motor que pode ser obtida na flange de saída de um motor de acordo com o certificado emitido pelas autoridades do Estado-Membro, ou pelas sociedades de classificação ou outros operadores aos quais tenham confiado essa tarefa;

28. «Pesca recreativa», as actividades de pesca não comerciais que exploram os recursos aquáticos marinhos vivos para fins recreativos, de turismo, ou desportivos;

29. «Recolocação», as operações de pesca em que as capturas, na sua totalidade ou em parte, são transferidas ou deslocadas de artes de pesca partilhadas para um navio de pesca ou do porão ou artes de pesca de um navio para rede, contentor ou jaula fora do navio, em que as capturas vivas são conservadas até ao desembarque;

30. «Zona geográfica pertinente», uma zona marítima considerada como uma unidade para efeitos de classificação geográfica nas pescas expressa por referência a uma subzona, divisão ou subdivisão da FAO ou, se for esse o caso, um rectângulo estatístico do CIEM, uma zona sujeita a esforço de pesca, uma zona económica ou uma zona delimitada por coordenadas geográficas;

31. «Navio de pesca», qualquer navio equipado para exercer a exploração comercial dos recursos aquáticos vivos;

32. «Possibilidade de pesca», um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca.







TÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 5.o

Princípios gerais

1. Os Estados-Membros controlam as actividades de qualquer pessoa singular ou colectiva no âmbito da Política Comum das Pescas no seu território e nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, nomeadamente a pesca, os transbordos, a transferência de peixes para jaulas ou instalações de aquicultura, incluindo instalações de engorda, o desembarque, a importação, o transporte, a transformação, a comercialização e a armazenagem de produtos da pesca e da aquicultura.

2. Os Estados-Membros controlam igualmente o acesso às águas e aos recursos, bem como as actividades exercidas fora das águas ►M5 da União ◄ pelos navios de pesca ►M5 da União ◄ que arvorem o seu pavilhão e, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, pelos seus nacionais.

3. Os Estados-Membros adoptam medidas apropriadas, afectam recursos financeiros, humanos e técnicos adequados e criam todas as estruturas administrativas e técnicas necessárias para assegurar o controlo, a inspecção e a execução no que se refere às actividades exercidas no quadro da Política Comum das Pescas, colocando à disposição das suas autoridades competentes e dos seus agentes todos os meios necessários à execução das suas funções.

4. Cada Estado-Membro assegura que o controlo, inspecção e execução sejam aplicados sem qualquer discriminação no que respeita aos sectores, navios ou pessoas com base na gestão do risco.

5. Em cada Estado-Membro, uma única autoridade coordena as actividades de controlo de todas as autoridades nacionais de controlo, sendo igualmente responsável pela coordenação da recolha, tratamento e certificação das informações relacionadas com as actividades de pesca e pela apresentação de relatórios, cooperação e transmissão de informações à Comissão, à Agência Comunitária de Controlo das Pescas criada nos termos do Regulamento (CE) n.o 768/2005 ( 23 ), aos outros Estados-Membros e, quando apropriado, a países terceiros.

6. Nos termos do artigo 103.o do presente regulamento, o pagamento de contribuições do Fundo Europeu das Pescas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006, e de contribuições financeiras ►M5 da União ◄ para as medidas referidas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 está sujeito ao respeito pelos Estados-Membros da sua obrigação de garantir o cumprimento e a execução das regras da Política Comum das Pescas que estejam relacionadas com as medidas a financiar ou tenham um impacto na eficácia das mesmas, e de gerir e manter para este fim um regime eficaz de controlo, inspecção e execução.

7. Em conformidade com as respectivas responsabilidades, a Comissão e os Estados Membros garantem que os objectivos do presente regulamento sejam cumpridos no que respeita à gestão e controlo da assistência financeira ►M5 da União ◄ .







TÍTULO III

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO ÀS ÁGUAS E AOS RECURSOS

Artigo 6.o

Licença de pesca

1. Os navios de pesca ►M5 da União ◄ só podem ser utilizados para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos se tiverem uma licença de pesca válida.

2. O Estado-Membro de pavilhão assegura a exactidão das informações constantes da licença de pesca e a sua conformidade com as informações contidas no ficheiro da frota de pesca comunitária a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

3. O Estado-Membro de pavilhão suspende temporariamente a licença de pesca de um navio que seja objecto de imobilização temporária decidida por esse Estado-Membro ou cuja autorização de pesca tenha sido suspensa em conformidade com o artigo 45.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

4. O Estado-Membro de pavilhão retira definitivamente a licença de pesca de um navio que seja objecto de uma medida de ajustamento da capacidade referida no artigo 11.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ou cuja autorização de pesca tenha sido anulada em conformidade com o artigo 45.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

5. O Estado-Membro de pavilhão emite, gere e retira a licença de pesca de acordo com as regras de execução aprovadas nos termos do artigo 119.o

Artigo 7.o

Autorização de pesca

1. Os navios de pesca ►M5 da União ◄ que operem em águas ►M5 da União ◄ só são autorizados a exercer actividades de pesca específicas se as mesmas estiverem indicadas numa autorização de pesca válida, sempre que as pescarias ou as zonas de pesca onde as actividades estão autorizadas:

a) Estejam sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca;

b) Estejam sujeitas a um plano plurianual;

c) Correspondam a uma zona de pesca restringida;

d) Se destinem a fins científicos;

e) Se enquadrem no âmbito de outros casos previstos pela legislação ►M5 da União ◄ .

2. Os Estados-Membros que disponham de um regime nacional específico de autorizações de pesca enviam à Comissão, a pedido desta, um resumo das informações constantes das autorizações concedidas e os dados agregados sobre o esforço de pesca correspondentes.

3. O Estado-Membro de pavilhão que tenha adoptado disposições nacionais, sob a forma de um regime de autorização de pesca nacional, para a repartição pelos navios das possibilidades de pesca que lhe são atribuídas comunica à Comissão, a pedido desta, as informações relativas aos navios de pesca autorizados a exercer uma actividade de pesca numa determinada pescaria, nomeadamente o número de identificação externa, o nome dos navios em causa e as possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas.

4. A autorização de pesca não é emitida se o navio de pesca em questão não possuir uma licença de pesca obtida em conformidade com o artigo 6.o ou se a licença de pesca tiver sido suspensa ou retirada. A autorização de pesca é automaticamente retirada quando a licença de pesca inerente ao navio for retirada definitivamente. A autorização é suspensa quando a licença for suspensa temporariamente.

5. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 119.o

Artigo 8.o

Marcação das artes de pesca

1. Os capitães dos navios de pesca devem respeitar as condições e restrições aplicáveis à marcação e identificação dos navios de pesca e respectivas artes.

2. As regras de execução relativas à marcação e identificação dos navios de pesca e respectivas artes são aprovadas nos termos do artigo 119.o

Artigo 9.o

Sistema de monitorização dos navios

1. Os Estados-Membros utilizam um sistema de monitorização dos navios por satélite, para a monitorização eficaz das actividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, onde quer que se encontrem, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas.

2. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais, os navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros devem ter instalado a bordo de um dispositivo plenamente operacional que permita a localização e identificação automáticas do navio através do sistema de monitorização dos navios, mediante a transmissão a intervalos regulares de dados de posição. Este dispositivo permite igualmente ao centro de monitorização da pesca do Estado-Membro de pavilhão obter informações sobre o navio de pesca. Para os navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, o presente artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

3. Se o navio de pesca se encontrar em águas de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de pavilhão disponibiliza os dados do sistema de monitorização dos navios relativos ao navio em causa, por transmissão automática, ao centro de monitorização da pesca dos Estados-Membros costeiros. Os dados do sistema de monitorização dos navios são igualmente disponibilizados, a pedido, ao Estado-Membro em cujos portos o navio de pesca é susceptível de desembarcar as suas capturas ou em cujas águas é susceptível de prosseguir as suas actividades de pesca.

4. Se o navio de pesca ►M5 da Uniãò ◄ operar em águas de um país terceiro ou em zonas do alto mar onde os recursos haliêuticos são geridos por uma organização internacional e se o acordo com esse país terceiro ou as regras aplicáveis dessa organização internacional assim o estabelecerem, os referidos dados são igualmente disponibilizados a esse país ou organização.

5. Os Estados-Membros podem isentar os navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora inferior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão do requisito de estarem equipados com de um sistema de localização por satélite se:

a) Operarem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão; ou

b) Nunca passarem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto.

6. Os navios de pesca de países terceiros de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e os navios de pesca auxiliares de países terceiros envolvidos em actividades acessórias às actividades de pesca que operem em águas ►M5 da União ◄ devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a localização e identificação automáticas desses navios através do sistema de monitorização dos navios, mediante a transmissão a intervalos regulares de dados de posição, como acontece com os navios de pesca ►M5 da União ◄ .

7. Os Estados-Membros estabelecem e operam centros de monitorização da pesca, que monitorizam as actividades de pesca e o esforço de pesca. Os centros de monitorização da pesca de um determinado Estado-Membro monitorizam os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente das águas em que operam ou do porto em que atracam, assim como os navios de pesca ►M5 da União ◄ que arvoram pavilhão de outros Estados-Membros e os navios de pesca de países terceiros sujeitos a um sistema de monitorização dos navios que operam nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-Membro em causa.

8. Cada Estado-Membro de pavilhão nomeia as autoridades competentes responsáveis pelos centros de monitorização da pesca e adopta as medidas adequadas para garantir que os mesmos dispõem dos recursos apropriados em termos de pessoal e estão equipados com material e programas informáticos que permitem o processamento automático e a transmissão electrónica dos dados. Os Estados-Membros prevêem procedimentos que assegurem o estabelecimento de cópias de segurança e a recuperação dos dados em caso de avaria do sistema. Os Estados-Membros podem operar em conjunto um centro de monitorização da pesca.

9. Os Estados-Membros podem obrigar ou autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a equipar os navios com um sistema de monitorização de navios.

10. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 119.o

Artigo 10.o

Sistema de identificação automática

1. Em conformidade com o anexo II, Parte I, ponto 3 da Directiva 2002/59/CE, os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática que satisfaça as normas de desempenho definidas pela Organização Marítima Internacional em conformidade com o capítulo V, Regra 19, Secção 2.4.5 da Convenção SOLAS de 1974.

2. O disposto no n.o 1 é aplicável:

a) A partir de 31 de Maio de 2014, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros e inferior a 18 metros;

b) A partir de 31 de Maio de 2013, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros;

c) A partir de 31 de Maio de 2012, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros e inferior a 45 metros.

3. Os Estados-Membros podem utilizar os dados do sistema de identificação automática, sempre que estejam disponíveis, para efeitos de verificação cruzada com outros dados disponíveis, em conformidade com os artigos 109.o e 110.o. Para o efeito, os Estados-Membros garantem que os dados do sistema de identificação automática relativos aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam acessíveis às suas autoridades nacionais de controlo das pescas.

Artigo 11.o

Sistema de detecção dos navios

Sempre que os Estados-Membros tenham provas claras da existência de uma vantagem económica em relação aos meios tradicionais de controlo usados na detecção de navios de pesca, devem utilizar um sistema de detecção de navios que lhes permita comparar as posições derivadas das imagens de teledetecção enviadas por satélites ou outros sistemas equivalentes com os dados do sistema de monitorização dos navios ou do sistema de identificação automática, por forma a estabelecer a presença de navios de pesca numa dada zona. Os Estados-Membros garantem que os seus centros de monitorização da pesca disponham da capacidade técnica necessária para utilizar um sistema de detecção dos navios.

Artigo 12.o

Transmissão de dados para operações de vigilância

Os dados do sistema de monitorização dos navios, do sistema de identificação automática e do sistema de detecção dos navios recolhidos no âmbito do presente regulamento podem ser transmitidos a agências ►M5 da União ◄ e às autoridades competentes dos Estados-Membros que participem em operações de vigilância para efeitos de segurança e protecção marítimas, controlo das fronteiras, protecção do ambiente marinho e aplicação geral da legislação.

Artigo 13.o

Novas tecnologias

1. O Conselho pode decidir, com base no artigo 37.o do Tratado, da obrigação de utilizar dispositivos electrónicos de monitorização e instrumentos de rastreabilidade, como as análises genéticas. A fim de avaliar a tecnologia a utilizar, os Estados-Membros, por sua própria iniciativa ou em colaboração com a Comissão ou o organismo por ela designado, realizam até 1 de Junho de 2013 projectos-piloto sobre os instrumentos de rastreabilidade, como a análise genética.

2. O Conselho pode decidir, com base no artigo 37.o do Tratado, da introdução de outras novas tecnologias de controlo das pescas sempre que estas tecnologias melhorem de forma economicamente eficiente o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.







TÍTULO IV

CONTROLO DAS PESCAS







CAPÍTULO I

Controlo da utilização das possibilidades de pesca







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 14.o

Preenchimento e apresentação do diário de pesca

▼M5

1. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca da União com comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros mantêm um diário de pesca das suas operações, em que indicam, para cada saída de pesca, todas as quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo acima de 50 kg de equivalente peso vivo. O limiar de 50 kg aplica-se logo que as capturas de uma espécie excedam 50 kg.

▼B

2. O diário de pesca referido no n.o 1 deve conter, nomeadamente, as seguintes informações:

a) Número de identificação externa e nome do navio de pesca;

b) Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica pertinente em que as capturas foram efectuadas;

c) Data das capturas;

d) Datas de partida e chegada ao porto e a duração da viagem de pesca;

e) Tipo de arte de pesca, malhagem e dimensões;

▼M5

f) Quantidades estimadas de cada espécie expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

▼B

g) Número de operações de pesca.

3. A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades de peixe mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 10 % do valor inscrito no diário de pesca para todas as espécies.

▼M5

4. Os capitães dos navios de pesca da União registam nos seus diários de pesca, para as espécies não sujeitas à obrigação de desembarque, todas as devoluções estimadas em mais de 50 kg de equivalente peso vivo em volume.

Os capitães dos navios de pesca da União registam igualmente nos seus diários de pesca todas as devoluções estimadas em volume, para as espécies não sujeitas à obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 24 ).

▼B

5. Nas pescarias sujeitas a um regime ►M5 da União ◄ de gestão do esforço de pesca, os capitães dos navios de pesca ►M5 da União ◄ registam e contabilizam nos seus diários de pesca o tempo passado numa zona indicando:

a) Em relação às artes de arrasto: i) a entrada e saída do porto situado na zona; ii) cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos; iii) as capturas mantidas a bordo por espécie, expressas em quilogramas de peso vivo, no momento da saída da zona ou antes da entrada num porto situado na zona;

b) Em relação às artes fixas: i) a entrada e saída do porto situado na zona; ii) cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos; iii) a data e hora da calagem ou da nova calagem das artes fixas nas zonas em questão; iv) a data e hora da conclusão das operações de pesca com utilização de artes fixas; v) as capturas mantidas a bordo por espécie, expressas em quilogramas de peso vivo, no momento da saída da zona ou antes da entrada num porto situado na zona.

6. Os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ apresentam as informações dos diários de pesca o mais rapidamente possível, e o mais tardar 48 horas após o desembarque:

a) Ao respectivo Estado-Membro de pavilhão; e

b) Se o desembarque tiver lugar num porto de outro Estado-Membro, às autoridades competentes do Estado-Membro de porto em causa.

7. Para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, os capitães dos navios de pesca ►M5 da União ◄ aplicam o factor de conversão estabelecido nos termos do artigo 119.o

8. Os capitães dos navios de pesca dos países terceiros que operam em águas ►M5 da União ◄ registam as informações referidas no presente artigo da mesma forma que os capitães dos navios de pesca ►M5 da União ◄ .

9. O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados no diário de pesca.

10. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 119.o

Artigo 15.o

Preenchimento e transmissão electrónicos dos dados do diário de pesca

1. Os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros registam por meios electrónicos as informações referidas no artigo 14.o e enviam-nas por via electrónica à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão pelo menos uma vez por dia.

2. Os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros enviam as informações referidas no artigo 14.o à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, sempre que esta os solicite, e em qualquer caso, transmitem os dados do diário de pesca pertinentes após a conclusão da última operação de pesca e antes da entrada no porto.

3. O n.o 1 é aplicável:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2012, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros;

b) A partir de 1 de Julho de 2011, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros e inferior a 24 metros; e

c) A partir de 1 de Janeiro de 2010, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros.

4. Os Estados-Membros podem isentar os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora inferior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão das disposições referidas no n.o 1 se:

a) Operarem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão; ou

b) Nunca passarem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto.

5. Os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ que registem e transmitam por via electrónica dados relativos às suas actividades de pesca ficam isentos da obrigação de manter um diário de pesca em papel e de preencher declarações de desembarque e de transbordo.

6. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais sobre a utilização de sistemas electrónicos de transmissão de dados em navios que arvoram o seu pavilhão, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição. Os navios abrangidos pelo âmbito destes acordos ficarão isentos da obrigação de manter um diário de pesca em suporte papel nessas águas.

7. A partir de 1 de Janeiro de 2010, os Estados-Membros podem obrigar ou autorizar os capitães de navios de pesca que arvorem o seu pavilhão a registar e a transmitir electronicamente os dados referidos no artigo 14.o

8. As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios electrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados provenientes dos navios de pesca referidos nos n.os 1 e 2.

9. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 119.o

Artigo 16.o

Navios de pesca não sujeitos às obrigações relativas aos diários de pesca

1. Cada Estado-Membro monitoriza, por amostragem, as actividades dos navios de pesca que não estão sujeitos às obrigações previstas nos artigos 14.o e 15.o, por forma a assegurar o cumprimento por esses navios das regras da Política Comum das Pescas.

2. Para efeitos da monitorização a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro estabelece um plano de amostragem baseado na metodologia adoptada pela Comissão nos termos do artigo 119.o e transmite-o anualmente à Comissão, até 31 de Janeiro, indicando os métodos utilizados para a elaboração do plano. Os planos de amostragem são, tanto quanto possível, estáveis ao longo do tempo e normalizados para cada zona geográfica pertinente.

3. Os Estados-Membros que, nos termos da sua legislação nacional, exijam que os navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora que arvorem o seu pavilhão apresentem os diários de pesca referidos no artigo 14.o ficam isentos da obrigação prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

4. Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, as notas de venda apresentadas em conformidade com os artigos 62.o e 63.o são admitidas como medida alternativa aos planos de amostragem.

Artigo 17.o

Notificação prévia

1. Os capitães dos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que exerçam actividades de pesca em pescarias sujeitas a um plano plurianual e que estejam sujeitos à obrigação de manter um diário de pesca electrónico de acordo com o disposto no artigo 15.o notificam às autoridades competentes do Estado-Membro do seu pavilhão com, pelo menos, quatro horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as seguintes informações:

a) Número de identificação externa e nome do navio de pesca;

b) Nome do porto de destino e finalidade da escala, como seja, desembarque, transbordo, ou acesso a serviços;

c) Datas da viagem de pesca e zonas geográficas pertinentes em que as capturas foram efectuadas;

d) Data e hora previstas de chegada ao porto;

▼M5

e) As quantidades de cada espécie registadas no diário de pesca, incluindo, em rubrica separada, as de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

f) As quantidades de cada espécie a desembarcar ou transbordar, incluindo, em rubrica separada, as de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável.

▼B

2. Sempre que um navio de pesca ►M5 da União ◄ pretenda entrar num porto de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem, logo que a recebem, transmitir por via electrónica a notificação prévia às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro.

3. As autoridades competentes do Estados-Membros costeiro podem autorizar a entrada antecipada no porto.

4. Os dados do diário de pesca electrónico a que se refere o artigo 15.o e a notificação prévia por via electrónica podem ser enviados numa única transmissão electrónica.

5. O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados na notificação prévia por via electrónica.

6. A Comissão pode, nos termos do artigo 119.o, isentar certas categorias de navios de pesca da obrigação prevista no n.o 1, por um período limitado e renovável, ou prever outro período de notificação, tendo nomeadamente em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados.

Artigo 18.o

Notificação prévia do desembarque noutro Estado-Membro

1. Os capitães dos navios de pesca ►M5 da União ◄ que, até a entrada em vigor do disposto no artigo 15.o, n.o 3 não estejam sujeitos à obrigação de registar por via electrónica os dados do diário de pesca e que tencionem utilizar as instalações portuárias ou de desembarque num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do seu pavilhão notificam às autoridades competentes Estado-Membro costeiro com, pelo menos, quatro horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as informações referidas no artigo 17.o, n.o 1 do presente regulamento.

2. As autoridades competentes do Estados-Membros costeiro podem autorizar a entrada antecipada no porto.

Artigo 19.o

Autorização de acesso ao porto

As autoridades competentes do Estado-Membro costeiro podem recusar o acesso ao porto de navios de pesca se as informações referidas nos artigos 17.o e 18.o não estiverem completas, salvo em casos de força maior.

Artigo 20.o

Operações de transbordo

1. Os transbordos no mar são proibidos em águas ►M5 da União ◄ . Os transbordos apenas são permitidos, mediante autorização e nas condições estabelecidas no presente regulamento, em portos ou locais perto do litoral dos Estados-Membros designados para o efeito e em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 43.o, n.o 5.

2. Se a operação de transbordo for interrompida, pode ser exigida uma autorização para a reatar.

3. Para efeitos do presente artigo, a recolocação, as actividades de pesca com redes de arrasto de parelha e as operações de pesca que envolvem a acção conjunta de dois ou mais navios de pesca ►M5 da União ◄ não são consideradas como transbordo.

Artigo 21.o

Preenchimento e apresentação da declaração de transbordo

1. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros envolvidos numa operação de transbordo preenchem uma declaração de transbordo, indicando especificamente todas as quantidades de cada espécie transbordadas ou recebidas superiores a 50 kg de equivalente peso vivo.

2. A declaração de transbordo referida no n.o 1 deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) Número de identificação externa e nome dos navios de pesca transbordador e receptor;

b) Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica pertinente em que as capturas foram efectuadas;

▼M5

c) As quantidades de cada espécie expressas em quilogramas de peso do produto, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, se apropriado, o número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

▼B

d) Porto de destino do navio receptor;

e) Porto de transbordo designado.

3. A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades de peixe transbordadas ou recebidas, expressas em quilogramas, é de 10 % do valor inscrito na declaração de transbordo para todas as espécies.

4. Os capitães dos navios transbordador e receptor apresentam a declaração de transbordo o mais rapidamente possível e o mais tardar 48 horas após o transbordo:

a) Ao(s) respectivo(s) Estado(s)-Membro(s) de pavilhão; e

b) Se o transbordo tiver lugar num porto de outro Estado-Membro, às autoridades competentes do Estado-Membro de porto em causa.

5. Os capitães dos navios transbordador e receptor são responsáveis pela exactidão dos dados registados nas respectivas declarações de transbordo.

6. A Comissão pode, nos termos do artigo 119.o, isentar certas categorias de navios de pesca da obrigação prevista no n.o 1, por um período limitado e renovável, ou prever outro período de notificação, tendo nomeadamente em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de transbordo e os portos onde esses navios estão registados.

7. Os procedimentos e formulários relativos à declaração de transbordo são estabelecidos nos termos do artigo 119.o

Artigo 22.o

Preenchimento e transmissão electrónicos dos dados da declaração de transbordo

1. Os capitães de navios de pesca ►M5 da ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros registam por meios electrónicos as informações referidas no artigo 21.o e enviam-nas por via electrónica à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação de transbordo.

2. O n.o 1 é aplicável:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2012, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros;

b) A partir de 1 de Julho de 2011, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros e inferior a 24 metros; e

c) A partir de 1 de Janeiro de 2010, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros.

3. Os Estados-Membros podem isentar os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora inferior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão das disposições referidas no n.o 1 se:

a) Operarem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão; ou

b) Nunca passarem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto.

4. As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios electrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados provenientes dos navios de pesca referidos nos n.os 1 e 2.

5. Sempre que um navio de pesca ►M5 da União ◄ transborde as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão transmitem por via electrónica, logo que os recebam, os dados da declaração de transbordo às autoridades competentes do Estado-Membro no qual as capturas foram transbordadas e ao qual se destinam.

6. A partir de 1 de Janeiro de 2010, os Estados-Membros podem obrigar ou autorizar os capitães de navios de pesca que arvorem o seu pavilhão a registar e a transmitir electronicamente os dados referidos no artigo 21.o

7. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 119.o

Artigo 23.o

Preenchimento e apresentação da declaração de desembarque

1. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus representantes, preenchem uma declaração de desembarque, indicando especificamente todas as quantidades de cada espécie desembarcadas.

2. A declaração de desembarque referida no n.o 1 deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) Número de identificação externa e nome do navio de pesca;

b) Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica pertinente em que as capturas foram efectuadas;

▼M5

c) As quantidades de cada espécie expressas em quilogramas de peso do produto, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, se apropriado, o número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;

▼B

d) Porto de desembarque.

3. Os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ , ou os seus representantes, apresentam a declaração de desembarque o mais rapidamente possível, e o mais tardar 48 horas após a conclusão do desembarque:

a) Ao respectivo Estado-Membro de pavilhão; e

b) Se o desembarque tiver lugar num porto de outro Estado-Membro, às autoridades competentes do Estado-Membro de porto em causa.

4. O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados na declaração de desembarque.

5. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do artigo 119.o

Artigo 24.o

Preenchimento e transmissão electrónicos dos dados da declaração de desembarque

1. Os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, ou os seus representantes, registam por meios electrónicos as informações referidas no artigo 23.o e enviam-nas por via electrónica à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão no prazo de 24 horas após a conclusão da operação de desembarque.

2. O n.o 1 é aplicável:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2012, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros;

b) A partir de 1 de Julho de 2011, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros e inferior a 24 metros; e

c) A partir de 1 de Janeiro de 2010, aos navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros.

3. Os Estados-Membros podem isentar os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ de comprimento de fora a fora inferior a 15 metros que arvorem o seu pavilhão das disposições referidas no n.o 1 se:

a) Operarem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão; ou

b) Nunca passarem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto.

4. Sempre que um navio de pesca ►M5 da União ◄ desembarque as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão transmitem por via electrónica, logo que os recebam, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de desembarque das capturas.

5. Os capitães de navios de pesca ►M5 da União ◄ , ou os seus representantes, que registam por via electrónica as informações referidas no artigo 23.o e que desembarcam as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão ficam isentos da obrigação de apresentar uma declaração de desembarque ao Estado-Membro costeiro.

6. A partir de 1 de Janeiro de 2010, os Estados-Membros podem obrigar ou autorizar os capitães de navios de pesca que arvorem o seu pavilhão a registar e a transmitir electronicamente os dados referidos no artigo 23.o

7. As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios electrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados provenientes dos navios de pesca referidos nos n.os 1 e 2.

8. Os procedimentos e formulários relativos à declaração de desembarque são estabelecidos nos termos do artigo 119.o

Artigo 25.o

Navios não sujeitos às obrigações relativas à declaração de desembarque

1. Cada Estado-Membro monitoriza, por amostragem, as actividades dos navios de pesca que não estão sujeitos às obrigações relativas à declaração de desembarque previstas nos artigos 23.o e 24.o, por forma a assegurar o cumprimento por esses navios das regras da Política Comum das Pescas.

2. Para efeitos da monitorização a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro estabelece um plano de amostragem baseado na metodologia adoptada pela Comissão nos termos do artigo 119.o e transmite-o anualmente à Comissão, até 31 de Janeiro, indicando os métodos utilizados para a elaboração do plano. Os planos de amostragem são, tanto quanto possível, estáveis ao longo do tempo e normalizados para cada zona geográfica pertinente.

3. Os Estados-Membros que, nos termos da sua legislação nacional, exijam que os navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros que arvorem o seu pavilhão apresentem as declarações de desembarque referidas no artigo 23.o ficam isentos da obrigação prevista nos n.os 1 e 2 no presente artigo.

4. Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, as notas de venda apresentadas em conformidade com os artigos 62.o e 63.o são admitidas como medida alternativa aos planos de amostragem.







Secção 2

Controlo do esforço de pesca

Artigo 26.o

Monitorização do esforço

1. Os Estados-Membros controlam o cumprimento dos regimes de gestão do esforço de pesca nas zonas geográficas em que são aplicáveis esforços de pesca máximos autorizados. Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e tenham a bordo ou, consoante o caso, utilizem uma arte ou artes de pesca sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca ou, consoante o caso, exerçam as suas actividades em pescarias sujeitas ao mesmo regime, só estejam presentes numa zona geográfica sujeita a esse regime se o esforço de pesca máximo autorizado à disposição do Estado-Membro em causa não tiver sido alcançado e se o esforço à disposição do navio de pesca em causa não estiver esgotado.

2. Sem prejuízo das regras especiais aplicáveis, sempre que um navio que tenha a bordo ou, consoante o caso, utilize uma arte ou artes de pesca sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca, ou exerça as suas actividades numa pescaria sujeita a um regime de gestão do esforço de pesca, atravesse, no mesmo dia, duas ou mais zonas geográficas sujeitas a esse regime, o esforço de pesca exercido é imputado ao esforço de pesca máximo autorizado para a arte de pesca ou a pescaria em causa e para a zona geográfica em que o navio tenha passado a maior parte do tempo nesse dia.

3. Sempre que um Estado-Membro tenha autorizado um navio, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, a utilizar várias artes de pesca pertencentes a vários grupos de artes de pesca sujeitos a um regime de gestão do esforço de pesca durante determinada viagem de pesca numa zona geográfica sujeita a esse regime, o esforço de pesca exercido nessa viagem é imputado simultaneamente ao esforço de pesca máximo autorizado à disposição desse Estado-Membro para cada uma dessas artes ou grupos de artes e para a zona geográfica em causa.

4. Sempre que as artes de pesca pertençam ao mesmo grupo de artes de pesca sujeito ao regime de gestão do esforço de pesca, o esforço de pesca exercido numa zona geográfica pelos navios de pesca que tenham a bordo as referidas artes é imputado uma única vez ao esforço de pesca máximo autorizado para esse grupo de artes de pesca e essa zona geográfica.

5. Os Estados-Membros regulam o esforço de pesca da sua frota nas zonas geográficas sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca, quando os seus navios tenham a bordo ou, consoante o caso, utilizem uma arte ou artes de pesca sujeitas a esse regime, ou exerçam as suas actividades numa pescaria sujeita a esse mesmo regime, tomando medidas adequadas sempre que o esforço de pesca máximo autorizado disponível esteja prestes a ser atingido, por forma a assegurar que o esforço exercido não exceda os limites fixados.

6. Por dia de presença numa zona entende-se qualquer período contínuo de 24 horas ou menos durante o qual o navio de pesca está presente na zona geográfica e ausente do porto ou, consoante o caso, está a utilizar as suas artes de pesca. O momento a partir do qual é contado o período contínuo de um dia de presença na zona é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão. Por dia de ausência do porto entende-se qualquer período contínuo de 24 horas ou menos durante o qual o navio está ausente do porto.

Artigo 27.o

Notificação da arte de pesca

1. Sem prejuízo das regras específicas aplicáveis, nas zonas geográficas sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca em que sejam aplicáveis restrições às artes ou em que tenham sido fixados esforços de pesca máximos autorizados para diferentes artes de pesca ou grupos de artes de pesca, o capitão do navio ou o seu representante notifica as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, antes do início do período em que sejam aplicáveis esforços de pesca máximos autorizados, da arte ou artes de pesca que tenciona utilizar durante esse período. Enquanto essa notificação não for apresentada, o navio não será autorizado a pescar nas zonas geográficas em que é aplicável o regime de gestão do esforço de pesca.

2. Sempre que um regime de gestão do esforço de pesca autorize a utilização de artes pertencentes a vários grupos de artes de pesca numa zona geográfica, a utilização de várias artes durante uma viagem de pesca fica sujeita a autorização prévia pelo Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 28.o

Declaração de esforço de pesca

1. Se o Conselho assim o decidir, para os navios de pesca ►M5 da União ◄ que não estejam equipados com o sistema operacional de monitorização dos navios a que se refere o artigo 9.o, ou que não procedam à transmissão electrónica dos dados do diário de pesca nos termos do artigo 15.o e que estejam sujeitos a um regime de gestão do esforço de pesca, os capitães desses navios de pesca comunicam, imediatamente antes de cada entrada ou saída de uma zona geográfica sujeita ao referido regime, por telex, fax, comunicação telefónica ou correio electrónico, que o destinatário registará, ou via rádio a partir de uma estação aprovada segundo as regras ►M5 da União ◄ , as informações a seguir enunciadas, sob a forma de relatório de esforço de pesca, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão ou, se necessário, ao Estado-Membro costeiro:

a) Nome, marca de identificação externa e sinal de rádio do navio de pesca e nome do capitão;

b) Localização geográfica do navio de pesca a que se refere a comunicação;

c) Data e hora de cada entrada e saída da zona e, consoante o caso, de partes da mesma;

d) Capturas mantidas a bordo por espécie, expressas em quilogramas de peso vivo.

2. Os Estados-Membros podem, com o acordo dos Estados-Membros cujos navios participem nas actividades de pesca, implementar medidas de controlo alternativas para assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de comunicações. Essas medidas deverão ser tão eficazes e transparentes como as obrigações em matéria de comunicações a que se refere o n.o 1 e deverão ser notificadas à Comissão antes de serem implementadas.

Artigo 29.o

Isenções

1. Os navios que tenham a bordo artes de pesca sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca podem transitar por uma zona geográfica sujeita a esse regime, se não possuírem autorização de pesca para operar nessa zona geográfica ou se tiverem notificado previamente às suas autoridades competentes a sua intenção. Enquanto o navio permanecer nessa zona geográfica, as artes de pesca sujeitas ao referido regime presentes a bordo devem estar amarradas e arrumadas nas condições previstas no artigo 47.o

2. Os Estados-Membros podem optar por não imputar ao esforço de pesca máximo autorizado disponível a actividade de um navio de pesca que exerça actividades não relacionadas com a pesca numa zona geográfica sujeita a um regime de gestão do esforço de pesca, desde que o navio notifique previamente ao seu Estado-Membro de pavilhão a sua intenção e a natureza dessas actividades e entregue a sua autorização de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não pode ter a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

3. Os Estados-Membros podem optar por não imputar ao esforço de pesca máximo autorizado a actividade de um navio de pesca, numa zona geográfica sujeita a um regime de gestão do esforço de pesca, que tenha estado presente nessa zona, mas não tenha podido pescar por ter prestado assistência a outro navio de pesca em situação de emergência ou por ter transportado uma pessoa ferida para receber assistência médica urgente. No prazo de um mês após essa decisão, o Estado-Membro de pavilhão informa a Comissão, fornecendo provas da assistência de emergência prestada.

Artigo 30.o

Esgotamento do esforço de pesca

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 29.o e 31.o, e numa zona geográfica em que as artes de pesca estejam sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca, os navios que tenham a bordo artes de pesca sujeitas a tal regime, permanecem no porto ou fora da referida zona geográfica durante a parte restante do período em que o mesmo for aplicável, quando:

a) Tenham esgotado a parte do esforço de pesca máximo autorizado que lhes tenha sido atribuída para essa zona geográfica e essas artes de pesca; ou

b) Esteja esgotado o esforço de pesca máximo autorizado à disposição do seu Estado-Membro de pavilhão para essa zona geográfica e essas artes de pesca.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 29.o, e numa zona geográfica em que determinada pescaria esteja sujeita a um regime de gestão do esforço de pesca, os navios não exploram essa pescaria na referida zona, quando:

a) Tenham esgotado a parte do esforço de pesca máximo autorizado que lhes tenha sido atribuída para essa zona geográfica e essa pescaria; ou

b) Esteja esgotado o esforço de pesca máximo autorizado à disposição do seu Estado-Membro de pavilhão para essa zona geográfica e essa pescaria.

Artigo 31.o

Navios de pesca excluídos da aplicação de regimes de gestão do esforço de pesca

A presente secção não é aplicável aos navios de pesca na medida em que estejam isentos da aplicação de regimes de gestão do esforço de pesca.

Artigo 32.o

Regras de execução

As regras de execução da presente secção podem ser aprovadas nos termos do artigo 119.o







Secção 3

Registo e intercâmbio de dados pelos estados-membros

Artigo 33.o

Registo das capturas e do esforço de pesca

1. Os Estados-Membros de pavilhão registam todos os dados pertinentes, nomeadamente os referidos nos artigos 14.o, 21.o, 23.o, 28.o e 62.o, relativos às possibilidades de pesca referidas no presente capítulo, expressos em termos de desembarques e, consoante o caso, de esforço de pesca, e conservam os originais desses dados durante três anos ou mais, de acordo com as regras nacionais.

2. Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas na legislação ►M5 da União ◄ , os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão ou ao organismo por ela designado, por via informática, antes do dia 15 de cada mês:

▼M5

a) Os dados agregados referentes às quantidades de cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais sujeitas a TAC ou a quotas desembarcadas no mês anterior, incluindo, em rubrica separada, as de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; e

▼B

b) Os dados agregados referentes ao esforço de pesca exercido durante o mês anterior para cada zona de pesca sujeita a um regime de gestão do esforço de pesca ou, consoante o caso, para cada pescaria sujeita a tal regime.

3. Em derrogação do n.o 2, alínea a), relativamente às quantidades desembarcadas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros registam as quantidades desembarcadas por navios de pesca de outros Estados-Membros nos seus portos e notificam-nas à Comissão nos termos do presente artigo.

4. Cada Estado-Membro de pavilhão notifica à Comissão, por via informática, antes do termo do primeiro mês de cada trimestre civil, os dados agregados das quantidades de populações, que não as referidas no n.o 2, desembarcadas durante o trimestre anterior.

5. Todas as capturas de uma população ou de um grupo de populações sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca ►M5 da União ◄ são imputadas às quotas aplicáveis ao Estado-Membro de pavilhão para a população ou grupo de populações em causa, independentemente do local de desembarque.

▼M5

6. As capturas feitas no âmbito de investigações científicas que sejam comercializadas e vendidas, incluindo, se apropriado, as de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável, são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão se excederem 2 % das quotas em causa. O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho ( 25 ) não se aplica às viagens de investigação científica em que essas capturas sejam feitas.

▼B

7. Sem prejuízo do título XII, os Estados-Membros podem, até 30 de Junho de 2011, realizar projectos-piloto com a Comissão ou o organismo por ela designado sobre o acesso remoto em tempo real aos dados dos Estados-Membros registados e validados em conformidade com o presente regulamento. O formato e os procedimentos de acesso aos dados devem ser estudados e testados. Os Estados-Membros que tencionem desenvolver projectos-piloto informam do facto a Comissão antes de 1 de Janeiro de 2011. Após 1 de Janeiro de 2012, o Conselho pode decidir modos e frequências diferentes de transmissão dos dados pelos Estados-Membros à Comissão.

8. Com excepção do esforço exercido pelos navios de pesca que estejam excluídos da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca, todo o esforço de pesca exercido por navios ►M5 da União ◄ quando estes tenham a bordo ou, consoante o caso, utilizem uma arte ou artes de pesca sujeitas a esse tipo de regime, ou exerçam as suas actividades numa pescaria a ele sujeita, é imputado ao esforço de pesca máximo autorizado à disposição do Estado-Membro de pavilhão para essa zona geográfica e essa arte de pesca ou pescaria.

9. O esforço de pesca exercido no âmbito de investigações científicas por navios que tenham a bordo uma arte ou artes de pesca sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca, ou exerçam as suas actividades numa pescaria a ele sujeita numa zona geográfica também sujeita a tal regime, é imputado ao esforço de pesca máximo autorizado dos Estados-Membros de que arvorem pavilhão para a arte ou artes de pesca, a pescaria e a zona geográfica em causa, se as capturas efectuadas no exercício desse esforço forem comercializadas e vendidas se excederem 2 % do esforço de pesca atribuído. O disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008 não se aplica às viagens de investigação científica em que tais capturas sejam efectuadas.

10. A Comissão pode aprovar nos termos do artigo 119.o as modalidades de transmissão dos dados a que se refere o presente artigo.

Artigo 34.o

Dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca

Os Estados-Membros informam sem demora a Comissão quando determinarem que:

a) As capturas de uma população ou grupo de populações sujeitas a quota efectuadas por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão alcançaram 80 % dessa quota; ou

b) Foram atingidos 80 % do nível máximo do esforço de pesca referente a determinada arte de pesca ou pescaria e a determinada zona de pesca e aplicável à totalidade ou a parte dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

Nesta eventualidade, os Estados-Membros fornecem à Comissão, a pedido desta, informações mais pormenorizadas e frequentes do que as previstas no artigo 33.o







Secção 4

Encerramento de pescarias

Artigo 35.o

Encerramento de pescarias pelos Estados-Membros

1. Cada Estado-Membro determina a data a partir da qual:

a) Se considera que as capturas de uma população ou grupo de populações sujeitas a quota efectuadas por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão esgotaram essa quota;

b) Se considera ter sido atingido o esforço de pesca máximo autorizado referente a determinada arte de pesca ou pescaria e a determinada zona geográfica e aplicável à totalidade ou a parte dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

2. A partir da data referida no n.o 1, o Estado-Membro em causa proíbe, para a totalidade ou parte dos navios que arvoram o seu pavilhão, a pesca da população ou grupo de populações cuja quota tenha sido esgotada na pescaria em causa, ou a pesca, em caso de presença a bordo da arte de pesca na zona geográfica em que foi atingido o esforço de pesca máximo autorizado, assim como, em especial, a manutenção a bordo, o transbordo, a recolocação e o desembarque do peixe capturado após essa data, e fixa a data até à qual serão autorizados os transbordos, as transferências, os desembarques ou as declarações definitivas de capturas.

3. A decisão referida no n.o 2 é tornada pública pelo Estado-Membro em causa e imediatamente comunicada à Comissão. É publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet da Comissão. A partir da data em que a decisão é tornada pública pelo Estado-Membro em causa, os Estados-Membros garantem que, nas suas águas e no seu território, os navios de pesca que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa, ou parte desses navios, não mantenham a bordo, transbordem, procedam a recolocações ou desembarquem o peixe em questão, nem qualquer outro peixe, se tiverem a bordo a arte de pesca em questão na zona geográfica em causa.

4. A Comissão põe à disposição dos Estados-Membros, por via electrónica, as notificações que tenha recebido nos termos do presente artigo.

Artigo 36.o

Encerramento de pescarias pela Comissão

1. Caso verifique que um Estado-Membro não respeitou a obrigação de notificação dos dados mensais relativos às possibilidades de pesca prevista no artigo 33.o, n.o 2, a Comissão pode fixar a data em que se considera que estão esgotados 80 % das possibilidades de pesca desse Estado-Membro, bem como a data em que, segundo se prevê, se considerará que as possibilidades de pesca estão esgotadas.

2. Com base nas informações referidas no artigo 35.o ou por sua própria iniciativa, caso a Comissão constate que as possibilidades de pesca disponíveis para a ►M5 União ◄ ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas, informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as actividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas actividades de pesca específicas.

Artigo 37.o

Medidas correctivas

1. O presente artigo é aplicável se a Comissão proibir as actividades de pesca devido ao alegado esgotamento das possibilidades de pesca disponíveis para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros ou para a ►M5 União ◄ , e se constatar que o Estado-Membro na realidade não esgotou as suas possibilidades.

2. Se não tiver sido eliminado o prejuízo sofrido pelo Estado-Membro em que a pesca tenha sido proibida antes do esgotamento das suas possibilidades de pesca, são adoptadas medidas, nos termos do artigo 119.o, para compensar devidamente o prejuízo causado. Essas medidas podem consistir na dedução de possibilidades de pesca de qualquer Estado-Membro que as tenha excedido e na atribuição adequada das quantidades deduzidas aos Estados-Membros cujas actividades de pesca tenham sido proibidas antes do esgotamento das suas possibilidades.

3. As deduções a que se refere o n.o 2 e consequentes atribuições são efectuadas atendendo, prioritariamente, às espécies e zonas geográficas pertinentes para as quais as possibilidades de pesca tenham sido fixadas e podem ser feitas no ano em que o prejuízo se tenha verificado ou no ano ou anos seguintes.

4. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à determinação das quantidades em causa, são aprovadas nos termos do artigo 119.o







CAPÍTULO II

Controlo da gestão da frota







Secção 1

Capacidade de pesca

Artigo 38.o

Capacidade de pesca

1. Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos necessários para assegurar que a capacidade total correspondente às licenças de pesca emitidas por um Estado-Membro, em GT e em kW, não seja nunca superior aos níveis máximos de capacidade para esse Estado-Membro, estabelecidos em conformidade com:

a) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b) O Regulamento (CE) n.o 639/2004;

c) O Regulamento (CE) n.o 1438/2003; e

d) O Regulamento (CE) n.o 2104/2004.

2. As regras de execução do presente artigo em particular no que respeita:

a) Ao registo dos navios de pesca;

b) À verificação da potência do motor dos navios de pesca;

c) À verificação da arqueação dos navios de pesca;

d) À verificação do tipo, número e características das artes da pesca,

podem ser aprovadas nos termos do artigo 119.o

3. Os Estados-Membros informam a Comissão, no relatório referido no artigo 118.o, dos métodos de controlo utilizados, bem como dos nomes e endereços dos organismos responsáveis pela realização dos controlos referidos no n.o 2 do presente artigo.







Secção 2

Potência do motor

Artigo 39.o

Monitorização da potência do motor

1. São proibidos de pescar os navios de pesca equipados com motores cuja potência exceda a indicada na licença de pesca.

2. Os Estados-Membros garantem que não seja excedida a potência certificada do motor. Os Estados-Membros informam a Comissão, no relatório referido no artigo 118.o, das medidas de controlo que adoptaram para garantir que não é excedida a potência certificada do motor.

3. Os Estados-Membros podem imputar aos operadores dos navios de pesca, em parte ou na totalidade, os custos decorrentes da certificação da potência do motor.

Artigo 40.o

Certificação da potência do motor

1. Os Estados-Membros são responsáveis pela certificação da potência do motor e pela emissão dos certificados do motor dos navios de pesca ►M5 da União ◄ com motores de propulsão cuja potência exceda os 120 quilowatts (kW), salvo os que utilizem exclusivamente artes fixas ou artes de draga, os navios auxiliares e os navios exclusivamente utilizados na aquicultura.

2. Para todos os navios de pesca a que se refere o n.o 1, os motores de propulsão novos, os motores de propulsão de substituição e os motores de propulsão que tenham sido objecto de modificação técnica são oficialmente certificados pelas autoridades dos Estados-Membros como não podendo desenvolver uma potência máxima contínua superior à indicada no certificado do motor. Esta certificação só é emitida se o motor não for capaz de desenvolver uma potência máxima contínua superior à potência indicada.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem confiar a certificação da potência do motor a sociedades de classificação ou outros operadores que possuam os conhecimentos necessários para efectuar o exame técnico da potência do motor. Tais sociedades de classificação ou outros operadores apenas certificam motores de propulsão como não podendo exceder a potência oficialmente indicada se não existir qualquer possibilidade de aumentar o desempenho do motor de propulsão para além da potência certificada.

4. É proibido utilizar motores de propulsão novos, de substituição ou que tenham sido objecto de modificação técnica se não tiverem sido oficialmente certificados pelo Estado-Membro em causa.

5. A partir de 1 de Janeiro de 2012, o presente artigo é aplicável aos navios de pesca sujeitos a um regime de esforço de pesca. A partir de 1 de Janeiro de 2013, o presente artigo é aplicável aos outros navios de pesca.

6. As regras de execução da presente secção são aprovadas nos termos do artigo 119.o

Artigo 41.o

Verificação da potência do motor

1. Na sequência de uma análise do risco, os Estados-Membros procedem, seguindo um plano de amostragem baseado na metodologia adoptada pela Comissão nos termos do artigo 119.o, à verificação dos dados referentes à coerência da potência do motor, recorrendo a todas as informações de que as autoridades disponham sobre as características técnicas do navio. Em particular, verificam as informações contidas:

a) Nos registos do sistema de monitorização dos navios;

b) No diário de pesca;

c) No certificado EIAPP (certificado internacional de prevenção da poluição atmosférica produzida pelos motores) emitido para o motor em conformidade com o anexo VI da Convenção MARPOL 73/78;

d) Nos certificados de classificação emitidos por uma organização reconhecida de vistoria e inspecção dos navios, na acepção da Directiva 94/57/CE;

e) Nos certificados de ensaios no mar;

f) No ficheiro da frota de pesca comunitária; e

g) Em quaisquer outros documentos que contenham informações pertinentes sobre a potência dos navios ou outras características técnicas conexas.

2. Se, na sequência da análise das informações referidas no n.o 1, existirem indícios de que a potência do motor do navio de pesca é superior à potência indicada na licença de pesca, os Estados-Membros procedem a uma verificação física da potência do motor.







CAPÍTULO III

Controlo dos planos plurianuais

Artigo 42.o

Transbordo no porto

1. Os navios de pesca que exerçam actividades de pesca em pescarias sujeitas a um plano plurianual não podem transbordar as suas capturas para outro navio em portos designados ou em locais perto do litoral, a não ser que tenham sido previamente pesadas nos termos do disposto no artigo 60.o

2. Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca podem transbordar, em portos designados ou em locais perto do litoral, capturas de espécies pelágicas sujeitas a um plano plurianual que não tenham sido pesadas, desde que se encontre a bordo do navio receptor um observador de controlo ou agente ou seja efectuada uma inspecção antes da partida do navio uma vez terminado o transbordo. Cabe ao capitão do navio receptor informar as autoridades competentes do Estado costeiro no prazo de 24 horas antes da partida prevista do seu navio. O observador de controlo ou agente é designado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio receptor. Se o navio receptor exercer actividades de pesca antes ou depois de ter recebido essas capturas, deve transportar a bordo o referido observador ou agente até ao desembarque das capturas recebidas. O navio receptor desembarca as capturas recebidas num porto de um Estado-Membro designado para o efeito em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 43.o, n.o 4, no qual as capturas são pesadas nos termos dos artigos 60.o e 61.o

Artigo 43.o

Portos designados

1. Ao adoptar um plano plurianual, o Conselho pode fixar um limiar, em peso vivo, para as espécies sujeitas a um plano plurianual, acima do qual os navios de pesca são obrigados a desembarcar as suas capturas num porto designado ou local perto do litoral.

2. Se a quantidade de peixe a desembarcar for superior ao limiar referido no n.o 1, o capitão do navio de pesca ►M5 da União ◄ garante que o desembarque apenas seja efectuado num porto designado ou local pe