1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO No136/66/CEE DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1966
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
(JO P 172 de 30.9.1966, p. 3025)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2146/68 do Conselho de 20 de Dezembro de
1968L 314 1 31.12.1968
►M2Regulamento (CEE) no1253/70 do Conselho de 29 de Junho de 1970 L 143 1 1.7.1970
►M3Regulamento (CEE) no2554/70 do Conselho de 15 de Dezembro de
1970 (*)L 275 5 19.12.1970
►M4Regulamento (CEE) no2727/71 do Conselho de 20 de Dezembro de
1971 (*)L 282 8 23.12.1971
►M5Regulamento (CEE) no1547/72 do Conselho de 18 de Julho de 1972 L 165 1 21.7.1972
►M6Regulamento (CEE) no1707/73 do Conselho de 26 de Junho de 1973 (*) L 175 5 29.6.1973
►M7Regulamento (CEE) no2560/77 do Conselho de 7 de Novembro de 1977 L 303 1 28.11.1977
►M8Regulamento (CEE) no1419/78 do Conselho de 20 de Junho de 1978 (*) L 171 8 28.6.1978
►M9Regulamento (CEE) no1562/78 do Conselho de 29 de Junho de 1978 L 185 1 7.7.1978
►M10Regulamento (CEE) no590/79 do Conselho de 26 de Março de 1979 (*) L 78 1 30.3.1979
►M11Regulamento (CEE) no1585/80 do Conselho de 24 de Junho de 1980 L 160 2 26.6.1980
►M12Regulamento (CEE) no1917/80 do Conselho de 15 de Julho de 1980 L 186 1 19.7.1980
►M13Regulamento (CEE) no3454/80 do Conselho de 22 de Dezembro de
1980L 360 16 31.12.1980
►M14Regulamento (CEE) no1413/82 do Conselho de 18 de Maio de 1982 L 162 6 12.6.1982
►M15Regulamento (CEE) no1097/84 do Conselho de 31 de Março de 1984 L 113 1 28.4.1984
►M16Regulamento (CEE) no1101/84 do Conselho de 31 de Março de 1984 L 113 7 28.4.1984
►M17Regulamento (CEE) no1556/84 do Conselho de 4 de Junho de 1984 L 150 5 6.6.1984
►M18Regulamento (CEE) no2260/84 do Conselho de 17 de Julho de 1984 L 208 1 3.8.1984
►M19Regulamento (CEE) no231/83 do Conselho de 29 de Janeiro de 1985 L 26 12 31.1.1985
►M20Regulamento (CEE) no3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M21Regulamento (CEE) no1454/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 L 133 8 21.5.1986
►M22Regulamento (CEE) no1915/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 L 183 7 3.7.1987
►M23Regulamento (CEE) no3994/87 da Comissão de 23 de Dezembro de
1987L 377 31 31.12.1987
►M24Regulamento (CEE) no1098/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 L 110 10 29.4.1988
►M25Regulamento (CEE) no2210/88 Conselho de 19 de Julho de 1988 L 197 1 26.7.1988
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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►M26Regulamento (CEE) no1225/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 128 15 11.5.1989
►M27Regulamento (CEE) no2902/89 do Conselho de 25 de Setembro de 1989 L 280 2 29.9.1989
►M28Regulamento (CEE) no3499/90 do Conselho de 27 de Novembro de
1990L 338 1 5.12.1990
►M29Regulamento (CEE) no3577/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 23 17.12.1990
►M30Regulamento (CEE) no1720/91 do Conselho de 13 de Junho de 1991 L 162 27 26.6.1991
►M31Regulamento (CEE) no356/92 do Conselho de 10 de Fevereiro de 1992 L 39 1 15.2.1992
►M32Regulamento (CEE) no2046/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 L 215 1 30.7.1992
►M33Regulamento (CE) no3179/93 do Conselho de 16 de Novembro de 1993 L 285 9 20.11.1993
►M34Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M35Regulamento (CE) no1581/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 L 206 11 16.8.1996
►M36Regulamento (CE) no1638/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 L 210 32 28.7.1998
►M37Regulamento (CE) n.o2702/1999 do Conselho de 14 de Dezembro de
1999L 327 7 21.12.1999
►M38Regulamento (CE) n.o2826/2000 do Conselho de 19 de Dezembro de
2000L 328 2 23.12.2000
►M39Regulamento (CE) n.o1513/2001 do Conselho de 23 de Julho de 2001 L 201 4 26.7.2001
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A4Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:►
C1Rectificação, JO L 304 de 27.10.1987, p. 46 (1915/87)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO No136/66/CEE DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1966
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
matérias gordas
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia, e nomeadamente os seus artigos 42
oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que a situação na Comunidade dos mercados das maté-
rias gordas de origem vegetal ou marinha é caracterizada pelaimportância das necessidades e debilidade da produção global; que,em consequência, os Estados-membros são fortemente dependentes do
mercado mundial para o seu aprovisionamento neste domínio; que esta
situação comum justifica, de uma maneira geral, a eliminação dos dife-rentes obstáculos à importação e a sua substituição, excepto para certosprodutos da oleicultura, pela pauta aduaneira comum, que, graças aoseu direito nulo sobre as matérias primas, favorece um aprovisiona-
mento fácil das indústrias e, pelos direitos sobre os produtos finais,
oferece, por um lado, uma protecção à (SIC! às) indústrias em causae, por outro lado, proporciona aos consumidores um aprovisionamentoa preços razoáveis;
Considerando todavia que a eliminação dos obstáculos à importação
deixa o mercado comunitário das sementes e frutos oleaginosos e dosseus óleos sem defesa contra as perturbações resultantes quer de certas
importações em proveniência de países terceiros, quer das disparidades
provocadas por países terceiros entre os preços dos produtos prove-nientes das sementes e frutos de oleaginosas e os preços destassementes e frutos; que estas perturbações são gravemente prejudiciaisaos interesses dos produtores e das indústrias transformadoras e que,em consequência disso, é necessário prever, respeitando os compro-
missos internacionais, medidas adequadas para remediar essa situação;
Considerando que a eliminação dos obstáculos às importações, se os
seus efeitos não forem compensados pelos de outras medidas, compro-
meteria certas produções agrícolas ou industriais da Comunidade, dadaa situação do mercado mundial; que, com efeito, poderia verificar-seuma diminuição do consumo de azeite se o preço dos óleos concor-rentes viesse a baixar de maneira considerável; que, por outro lado,
outros produtos oleaginosos estão submetidos à concorrência directa
dos mesmos produtos importados de países terceiros com direitos redu-zidos ou nulos;
Considerando que a cultura da oliveira e a produção de azeite têm uma
importância particular na economia de certas regiões da Comunidade,onde constituem muitas vezes um recurso essencial para uma parteconsiderável da população; que, para grande número de consumidores,
o azeite constitui a fonte mais importante de matérias gordas; que a
cultura das sementes de oleaginosas, nomeadamente a da colza, danabita e do girassol, contribui para a rentabilidade das explorações,permitindo-lhes melhorar o seu equilíbrio técnico e financeiro; que é,por conseguinte, necessário apoiar estas produções por meio demedidas apropriadas;
Considerando que, para este efeito, o escoamento no mercado das suas
colheitas deve assegurar aos produtores da Comunidade uma remune-
ração equitativa cujo nível pode ser definido, para o azeite, por umpreço indicativo à produção e, para as sementes de oleaginosas, porum preço indicativo; que a diferença entre estes preços e aqueles quesão admissíveis para o consumidor representa a ajuda que convémconceder para atingir o fim pretendido;1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 3
(1)J O no119 de 3. 7. 1965, p. 2040/65.
▼B
Considerando que os consumidores de azeite geralmente lhe dão
preferência sobre os outros géneros de utilização análoga, o quepermite a sua venda a um preço superior ao destes géneros; que é, por
conseguinte, possível adoptar, tendo em conta o preço dos produtos
concorrentes, um preço indicativo de mercado a um nível tal queforneça, em princípio, ao produtor através das receitas do mercadouma parte importante da retribuição necessária;
Considerando que o preço indicativo de mercado do azeite só pode
atingir o seu fim se o preço efectivamente praticado no mercado fortão próximo quanto possível do preço indicativo de mercado; queconvém portanto prever mecanismos estabilizadores, tanto nosEstados-membros produtores como na frontiera (SIC! fronteira) da
Comunidade;
Considerando que a estabilidade procurada pode ser obtida no interior
da Comunidade criando nas zonas produtoras a possibilidade de
oferecer azeite aos organismos competentes dos Estados-membros;
que devido à concentração geográfica da produção e do consumo opreço de intervenção que estes devem pagar, em contrapartida, podeser o mesmo em todos os centros de intervenção; que, além disso,tendo em vista assegurar um equilíbrio constante da oferta e da procurae tendo em consideração a necessidade de aligeirar as consequências
das irregularidades da produção, convém prever a possibilidade de
destinar aos organismos de intervenção a tarefa de constituir umareserva reguladora;
Considerando que, para estabilizar o mercado da comunidade ao nível
desejado, nomeadamente evitando que as flutuações do mercadomundial se repercutam nos preços praticados no interior da Comuni-dade, convém prever a cobrança de um direito nivelador à importaçãocujo montante corresponda à diferença entre o preço limiar, derivadodo preço indicativo de mercado, e os preços praticados no mercado
mundial; que, tendo em vista assegurar uma protecção completa e
coerente, os bagaços de azeitona, os resíduos provenientes do trata-mento de azeite e as azeitonas destinadas ao fabrico de azeite devemser submetidas (SIC! submetidos) a um regime que produza os mesmosefeitos;
Considerando que a suspensão do direito nivelador ou a concessão de
uma restituição em favor do azeite utilizado para o fabrico deconservas de peixe e de produtos hortícolas é necessária de modo apermitir aos interessados enfrentar a concorrência dos produtos seme-
lhantes fabricados utilizando óleos comprados ao preço do mercado
mundial;
Considerando que o abastecimento dos consumidores de azeite poderá
ser comprometido no momento em que a relação entre o preço no
mercado mundial e o preço na Comunidade for de modo a provocar aexportação de azeite em quantidades importantes; que, além disso, asimportações ou as exportações deste produto poderiam em certascircunstâncias provocar perturbações no mercado; que convém portantoprever medidas que permitam evitar tais situações;
Considerando que, no que diz respeito às sementes de oleaginosas, a
protecção dos agricultores contra os imprevistos que poderiam, apesardo sistema de ajudas previsto, resultar das vicissitudes do mercado,
pode ser garantida pelos mecanismos de intervenção que conduzam à
compra das quantidades oferecidas aos organismos competentes apreços de intervenção que, em consequência da extensão territorial daprodução relativamente a um reduzido número de centros de inter-venção, devem ser fixados tendo em conta as condições naturais deformação dos preços no mercado;
Considerando que a lista das sementes que beneficiam do regime acima
descrito deve ser adoptada de modo a englobar as espécies cuja culturaé de momento a mais importante; que convém, no entanto, reservar a
possibilidade de alargar este regime a outras sementes, em função da
experiência adquirida;
Considerando que a supressão das medidas que favorecem a produção
de óleo de graínhas de uva em determinados Estados-membros exije1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 4
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medidas especiais que tenham por objecto permitir à indústria produ-
tora deste óleo adaptar-se às novas condições do mercado;
Considerando que a coerência das disposições que regem a organização
comum de mercado no sector das matérias gordas seria comprometidase os seus efeitos pudessem ser acumulados com os das ajudas incom-
patíveis com o Tratado; que é, contudo, necessário prever, enquanto se
espera a aplicação de uma política agrícola comum no sector do linho,uma excepção para as ajudas concedidas à produção das sementes delinho utilizadas na produção de óleo;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
matérias gordas deve ter em conta, paralelamente e de maneira apro-priada, os objectivos previstos nos artigos 39
oe 110odo Tratado;
Considerando que, para facilitar a implementação das disposições
consideradas, convém prever um processo que estabeleça uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um
Comité de Gestão (SIC! comité de gestão),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É estabelecida uma organização comum de mercado no sector dassementes e frutos oleaginosos, bem como das matérias gordas deorigem vegetal ou extraídas de peixes ou de mamíferos marinhos.
2. O presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 1201 00 90 Soja, mesmo triturada, outra excepto destinada a
sementeira
1202 10 90 Amendoins não torrados nem de outro modo
cozidos, com casca, outros excepto destinados a
sementeira
1202 20 00 Amendoins não torrados nem de outro modo
cozidos, descascados, mesmo triturados, outros
excepto destinados a sementeira
1203 00 00 Copra
1204 00 90 Linhaça (sementes de linho), mesmo trituradas,
outra excepto destinada a sementeira
1205 00 90 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo
trituradas, outras excepto destinadas a sementeira
1206 00 90 Sementes de girassol, mesmo trituradas, outras
excepto destinadas a sementeira
1207 10 90 Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas,
outras excepto destinadas a sementeira
1207 20 90 Sementes de algodão, mesmo trituradas, outras
excepto destinadas a sementeira
1207 30 90 Sementes de rícino, mesmo trituradas, outras
excepto destinadas a sementeira
1207 40 90 Sementes de gergelim, mesmo trituradas, outras
excepto destinadas a sementeira
1207 50 90 Sementes de mostarda, mesmo trituradas, outras
excepto destinadas a sementeira
1207 60 90 Sementes de cártamo, mesmo trituradas, outras
excepto destinadas a sementeira
1207 91 90 Sementes de dormideira ou papoula, mesmo tritu-
radas, outras excepto destinadas a sementeira
1207 92 90 Sementes de karité, mesmo trituradas, outras
excepto destinadas a sementeira1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 5
▼M9
▼M23
▼M23
Código NC Designação das mercadorias
1207 99 91 Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, outras
excepto destinadas a sementeira
1207 99 99 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo tritu-
rados, outros excepto destinadas (SIC! destinados) a
sementeira
b) 1208 Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos,
excepto farinha de mostarda
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou
de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não
quimicamente modificados
1507 Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refi-
nados, mas não quimicamente modificados
1508 Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo
refinados, mas não quimicamente modificados
1511 Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refi-
nados mas não quimicamente modificados
1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e
respectivas fracções, mesmo refinados, mas não
quimicamente modificados
1513 Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de
babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados
mas não quimicamente modificados
1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e
respectivas fracções, mesmo refinados mas não
quimicamente modificados
ex 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de
jojoba: 1515 60) e respectivas fracções, fixos,
mesmo refinados, mas não quimicamente modifi-
cados
ex 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas
fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, inte-
resterificados, reesterificados ou elaidinizados,
mesmo refinados, mas não preparados de outro
modo, com exclusão dos óleos de rícino hidroge-
nados, denominados opalwax: 1516 20 10
ex 1517 Margarina, misturas ou preparações alimentícias de
gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de
fracções das diferentes gorduras ou óleos do
presente capítulo, excepto as gorduras e óleos
alimentícios, e respectivas fracções, da posição
1516, excepto das subposições 1517 10 10,
1517 90 10 e 1517 90 93
1518 00 31
1518 00 39/C148/C147/C147/C149/C147/C147/C150Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente mistu-
rados, destinados a usos técnicos ou industriais,
excepto fabricação de produtos para alimentação
humana
1522 00 91 Barras de óleos, pastas de neutralização (soaps-
tocks) provenientes do tratamento das matérias
gordas ou das ceras animais ou vegetais, com
exclusão daqueles que contenham óleo com corac-
terísticas (SIC! características) de azeite de oliveira
1522 00 99 Outros resíduos provenientes do tratamento das
metérias (SIC! matérias) gordas ou das ceras
animais ou vegetais, com exclusão daqueles que
contenham óleo com características de azeite de
oliveira
2304 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados
ou em pellets, da extracção do óleo de soja
2305 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados
ou em pellets, da extracção de óleo de amendoim1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 6
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Código NC Designação das mercadorias
ex 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados
ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos
vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305 com
exclusão do bagaço de azeitona e outros resíduos da
extracção do azeite de oliveira da subposição
2306 90
c) 1509 Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo
refinado, mas não quimicamente modificado
1510 00 Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusi-
vamente a partir de azeitonas, mesmo refinados mas
não quimicamente modificados, e misturas desses
óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição
1509
d) 0709 90 31 Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à
produção de azeite
0709 90 39 Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas
0710 80 10 Azeitonas, não cozidas ou cozidas em água ou
vapor, congeladas
0711 20 Azeitonas conservadas transitoriamente (por
exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfu-
rada ou adicionada de outras substâncias destinadas
a assegurar transitoriamente a sua conservação),
mas impróprias para alimentação neste estado
ex 0712 90 90 Azeitonas secas, mesmo cortadas em pedaços ou
fatias ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer
outro preparo
ex 2001 90 90 Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou
em ácido acético
ex 2004 90 30 Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em
vinagre ou em (SIC! ácido) acético, congeladas
2005 70 00 Azetionas (SIC! Azeitonas) preparadas ou conser-
vadas, excepto em vinagre ou em (SIC! ácido)
acético, não congeladas
e) 1522 00 31
1522 00 39/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Resíduos provenientes do tratamento das matérias
gordas ou das ceras animais ou vegetais, contendo
óleo com características de azeite de oliveira
2306 90 11
2306 90 19/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção
do azeite de oliveira
TÍTULO I
Regime comercial
Artigo 2o
1. As importações na Comunidade de produtos enumerados no no2,
alínea c), do artigo 1oe de produtos dos códigos NC 0709 90 39,
0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 e 1522 00 39 estão sujeitas à apre-sentação de um certificado de importação.
As exportações de azeite para fora da Comunidade estão sujeitas à
apresentação de um certificado de exportação.
As exportações para fora da Comunidade de outros produtos enume-
rados no n
o2 do artigo 1opodem ser sujeitas à apresentação de um
certificado de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 3
o.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 7
▼M34
▼M34
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior,
ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for reali-zada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 38
o.
Artigo 2oA
►M351◄. Salvo disposição em contrário do presente regula-
mento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são
aplicáveis aos produtos a que se refere o no2 do artigo 1o.
2. Em derrogação do no1, no caso de o preço de mercado do azeite
na Comunidade exceder significativamente ►M36o preço indicativo
na produção, diminuído da ajuda à produção e de um montante que
tenha em conta as variações do mercado e o custo do encaminhamentodo azeite das zonas de produção para as zonas de consumo ◄durante
um período de, no mínimo, três meses, a Comissão pode, para garantiro abastecimento adequado do mercado comunitário em azeite pela suaimportação de países terceiros e de acordo com o procedimento
previsto no artigo 38
o:
— suspender, total ou parcialmente, a aplicação dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum ao azeite e determinar as regras dessasuspensão,
— abrir um contigente de importação de azeite a uma taxa reduzida
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e determinar as regras degestão desse contigente.
Tais medidas serão aplicadas durante o período mínimo estritamente
necessário, que não poderá, em caso algum, ultrapassar o final dacampanha em causa.
Artigo 2
oB
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de alguns dosprodutos referidos no n
o2, alíneas c), d) e e), do artigo 1o, a impor-
tação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um
ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito deimportação adicional, se estiverem preenchidas as condições decor-rentes do artigo 5
odo acordo sobre a agricultura, celebrado em
conformidade com o artigo 228odo Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco
de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito à importação adicional são os enviados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com basenomeadamente nas importações na Comunidade nos três anos que ante-cedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n
o1s e
manifestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a impo-
sição de um direito de importação adicional são determinados combase nos preços CIF de importação da expedição em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base
nos preços representativos para o produto em questão no mercadomundial ou no mercado de importação comunitário para o produto.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 8
▼M35
▼M34
▼M34
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 38o. Tais normas incidirão
designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5odo acordo sobre a agricultura;
b) Nos outros critérios necessários para assegurar a execução do no1
em conformidade com o artigo 5odo referido acordo.
Artigo 3o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação de azeite e
de sementes de nabita e de colza colhidas na Comunidade com basenas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, edentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228
odo Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços
e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis e que tenha em conta a eficácia e a estrutura das expor-
tações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação
entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos sempre que
a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o torne necessário. No que respeita ao azeite, a restituiçãopode, além disso, ser fixada a níveis diversos de acordo com a quali-dade e a apresentação sempre que a situação do mercado mundial ouas exigências específicas de alguns mercados o exijam.
As restituições são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
38
o. Em relação ao azeite esta fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso se a situação do mercado o justificar.
No caso do azeite, o concurso pode cingir-se a alguns países de
destino, certas qualidades e apresentações.
Excepto em caso de fixação por concurso, o montante da restituição é
fixado pelo menos uma vez por mês. Caso seja necessário, estas resti-tuições podem ser alteradas entretanto pela Comissão a pedido de umEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições em relação ao azeite serão fixadas atendendo:
a) À situação e às perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponi-
bilidades,
— no mercado mundial, dos preços do azeite;
b) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228
odo Tratado.
Todavia, caso a situação do mercado mundial não permita determinar
as cotações do azeite mais favoráveis, pode tomar-se em consideraçãoo preço nesse mercado dos principais óleos vegetais concorrentes e o
desvio verificado durante um período representativo entre esse preço e
o do azeite.
O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente
entre o preço do azeite na Comunidade e no mercado mundial, ajus-1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 9
▼M34
tado, se necessário, para atender aos custos de exportação dos produtos
para o mercado mundial.
5. As restituições em relação às sementes de nabita e de colza serão
fixadas, atendendo:
a) Aos preços praticados na Comunidade nos vários mercados repre-
sentativos para a transformação e exportação bem como ao nível
de preços no mercado da Comunidade das sementes de nabita e decolza e às perspectivas de evolução desses preços;
b) À situação na Comunidade das disponibilidades desses produtos em
relação à procura;
c) Às cotações mais favoráveis verificadas nos vários mercados de
países terceiros importadores;
d) Aos custos de acesso ao mercado mundial;
e) Ao aspecto económico das exportações previstas;
f) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228
odo Tratado.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação
do correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação de azeite e de
sementes de nabita e de colza será o montante válido no dia do pedidodo certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicávelnesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No verdadeiro destino, caso este seja diferente do destino indicado
no certificado. Nesse caso, o montante aplicável não pode ultrapssar
o montante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
8. Podem estabelecer-se derrogações aos n
os6 e 7 em relação ao
azeite e às sementes de nabita e de colza que beneficiem de restituiçõesno âmbito de acções de ajudas alimentares de acordo com o processoprevisto no artigo 38
o.
9. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228odo Tratado, é assegu-
rado com base em certificados de exportação emitidos a título dosperíodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos emcausa. No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentesdos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multila-
terais do Uruguay Round, a validade dos certificados de exportação não
é afectada pelo fim de um período de referência.
10. As normas de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não
atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 38
o.
Artigo 3oA
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura
Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integradana Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nocomércio com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 10
▼M34
Artigo 3oB
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
de um ou vários dos produtos a que se refere o no2 do artigo 1osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desa-pareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado, adopta
as regras gerais de aplicação do presente número.
2. Se se verificar a situação prevista no no1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do
Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteisa contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediata-mente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular amedida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-
gações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n
o
2 do artigo 228odo Tratado.
TÍTULO II
Azeite
Artigo 4o
1. É instituído para a Comunidade um preço indicativo na produção.
Esse preço é fixado na fase do comércio grossista para o azeite virgem
corrente com um teor de ácidos gordos livres, expresso em ácidooleico, de 3,3 g por 100 g.
2. Para as ►
M39campanhas de comercialização de 1998/1999 a
2003/2004 ◄, o preço indicativo na produção referido no no1 é fixado
em 383,77 ecus/100 kg.
3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comer-
cialização do azeite tem início em 1 de Novembro e termina em 31 deOutubro do ano seguinte.
Artigo 5
o
1. É instituída uma ajuda à produção de azeite. Esta ajuda destina-se
a contribuir para a constituição de um rendimento equitativo para os
produtores.
A ajuda é concedida aos oleicultores em função das quantidades de
azeite efectivamente produzidas.
Sem prejuízo das diversas reduções previstas na regulamentação comu-
nitária, a ajuda deve ser integralmente paga aos oleicultores.
2. Para as ►M39campanhas de comercialização de 1998/1999 a
2003/2004 ◄, o montante unitário da ajuda à produção referida no no
1 é fixado em 132,25 ecus/100 kg.
3. A quantidade máxima de azeite a que é aplicável a ajuda referida
no no1 é de 1 777 261 toneladas por campanha. Esta quantidade
máxima garantida é repartida entre os Estados-membros sob forma dequantidade nacional garantida (QNG) do seguinte modo:1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 11
▼M9
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— Espanha 760 027 toneladas
— França 3 297 toneladas— Grécia 419 529 toneladas— Itália 543 164 toneladas— Portugal 51 244 toneladas
4. Em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo
previsto no artigo 38
o, cada Estado-membro pode atribuir ao apoio das
azeitonas de mesa uma parte da sua QNG e da ajuda à sua produção deazeite.
Nesse caso, a QNG tida em conta para a aplicação dos n
os5e6éa
referida no no3, deduzida da quantidade correspondente às ajudas
concedidas às azeitonas de mesa.
5. Se, numa campanha de comercialização, a produção efectiva de
um Estado-membro for inferior à respectiva QNG:
a) 20 % da diferença será repartida pelos Estados-membros que exce-
deram a sua QNG durante a mesma campanha; a repartiçãoefectuar-se-á proporcionalmente às QNG dos Estados beneficiários;e
b) 80 % da diferença será aditada, exclusivamente para a campanha
seguinte, à QNG do Estado-membro em questão.
As quantidades residuais serão repartidas pela Comissão de acordo com
o processo previsto no artigo 38
o.
6. O montante da ajuda referido no no2 será concedido em cada
Estado-membro cuja produção efectiva, em relação à qual tiver sidoreconhecido o direito à ajuda, seja inferior ou igual à QNG, aumentada
se for caso disso em conformidade com o n
o5.
Nos outros Estados-membros, o montante unitário da ajuda concedida
será igual ao montante referido no no2 afectado de um coeficiente.
Esse coeficiente será obtido dividindo a QNG do Estado-membro em
causa, aumentada se for caso disso em conformidade com o no5, pela
produção efectiva em relação à qual tiver sido reconhecido o direito àajuda.
7. Para orientação dos controlos a efectuar no âmbito da determi-
nação da quantidade de azeite elegível para efeitos da ajuda, osrendimentos em azeitonas e em azeite serão fixados para cadacampanha por zonas homogéneas de produção.
8. As organizações de produtores reconhecidas ou as suas uniões
reconhecidas podem ser associadas aos trabalhos para a determinação
da produção efectiva referida no n
o5, bem como aos trabalhos para a
fixação dos rendimentos referidos no no7.
9. Uma percentagem da ajuda à produção atribuída à totalidade ou a
uma parte dos produtores será afectada ao financiamento de acções de
âmbito regional, ►M39destinadas a melhorar a qualidade da
produção de azeite e azeitonas de mesa ◄e o impacto desta no ambi-
ente, em cada Estado-membro produtor.
Para as►M39campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/
/2004◄, a percentagem referida no primeiro parágrafo é fixada em
1,4 % da ajuda à produção atribuída aos ►M39produtores de azeite
e de azeitonas de mesa ◄.
10. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, estabelecerá as normas gerais de aplicação do presenteartigo.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 12
▼M36
11. Os rendimentos referidos no no7 e as normas de execução do
presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto noartigo 38
oe, se for caso disso, com o processo previsto no artigo 13odo
Regulamento (CEE) no729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum (1).
Artigo 6o
O preço indicativo à produção é fixado a um nível equitativo para osprodutores, tendo em conta a necessidade de manter o volume de
produção necessário na Comunidade.
Artigo 11oA
Os Estados-membros tomarão, no que lhes disser respeito, as medidas
necessárias para penalizar as infracções ao regime de ajuda a que se
refere o artigo 5o. Caso os serviços de controlo previstos no Regula-
mento (CEE) no2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que
prevê medidas especiais no sector do azeite (2), assinalem a ocorrência
de uma infracção, os Estados-membros tomarão uma decisão sobre oseguimento a dar nos 12 meses subsequentes.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, logo após a sua
adopção, as medidas previstas no primeiro parágrafo.
Artigo 12oA
Em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da
Comunidade, para o regularizar, pode ser decidido, de acordo com o
processo previsto no artigo 38o, autorizar organismos que ofereçam
garantias suficientes e que sejam aprovados pelos Estados-membros acelebrarem contratos de armazenagem para o azeite que comercializem.Entre os organismos em causa, será dada prioridade aos agrupamentosde produtores e às suas uniões reconhecidos na acepção do Regula-
mento (CE) n
o952/97 (3).
As medidas referidas no primeiro parágrafo poderão ser aplicadas,
nomeadamente, quando o preço médio verificado no mercado duranteum período representativo for inferior a 95 % do preço de intervenção
aplicável durante a campanha de 1997/1998.
O montante da ajuda concedida para a realização dos contratos, assim
como as normas de execução do presente artigo, nomeadamente asquantidades, qualidades e prazos de armazenagem dos azeites em
causa, serão estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo
38
o, de forma a assegurar uma incidência significativa no mercado. A
ajuda poderá ser atribuída por adjudicação.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 13
(1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).
(2) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no2599/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p.
17).
(3) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.▼M9
▼M36
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Artigo 13o
A fim de atenuar as consequências da irregularidade das colheitas sobre
o equilíbrio entre a oferta e a procura e obter deste modo uma estabili-zação dos preços de consumo, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir a constituição
pelos organismos de intervenção de uma reserva reguladora de azeite;de acordo com o mesmo procedimento, o Conselho adoptará ascondições relativas à constituição, à gestão e ao escoamento da reserva.
Artigo 20o
1. Aquando da exportação de azeite para países terceiros, e sempreque as cotações mundiais sejam superiores ao preço na Comunidade,pode ser cobrado um direito nivelador, destinado a suprir a diferença
entre esses preços.
3. O direito nivelador na exportação é fixado pela Comissão.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38o.
Artigo 20oA
1. O azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe do código NC
1604, com excepção da subposição NC 1604 30, de conservas de
crustáceos e moluscos do código NC 1605 e de conservas de legumesdos códigos NC 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 beneficia de umregime de restituição à produção.
2. O montante da restituição é fixado com base no desvio existente
entre os preços praticados no mercado mundial e no mercado comuni-tário. Para o efeito tomar-se-á em consideração:
— o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC
1509 90 00 durante um período de referência,
— os elementos aprovados na fixação das restituições na exportação
válidos para o azeite da subposição NC 1509 90 00 durante umperíodo de referência.
3. A restituição anteriormente fixada mantém-se sempre que odesvio entre esta restituição e a nova não ultrapassar um montante a
determinar.
5. O direito à restituição é adquirido no momento da utilização deazeite no fabrico de conservas. Os Estados-membros certificar-se-ão
através de um regime de controlo que a restituição é concedida exclu-sivamente ao azeite utilizado no fabrico de conservas referidas no n
o1.
6. A restituição na produção será fixada de dois em dois meses pela
Comissão.
7. As normas de execução do presente artigo e nomeadamente as
relativas ao regime de controlo referido no no4 serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38o.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 14
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Artigo 20oC
1. As organizações de produtores reconhecidas na acepção do
presente regulamento devem:
a) Ser compostas por oleicultores individuais e/ou por organizações de
produção e de valorização de azeitonas e de azeite reunindo unica-
mente os oleicultores;
b) Estar em condições de verificar a produção de azeitonas e de azeite
dos seus membros;
c) No caso de não fazerem parte de uma união reconhecida:
— estar habilitadas a apresentar um pedido de ajuda à produção
para todos os oleicultores membros,
— estar habilitadas a receber a ajuda e atribuir a cada um dos seus
membros a parte que lhe compete;
d) No caso de não fazerem parte de uma união, estar habilitadas a
entregar à união, com vista à apresentação do pedido de ajuda, umlevantamento da produção de cada oleicultor membro;
e) Ter um número mínimo de membros ou representar uma percen-
tagem mínima de oleicultores ou da produção de azeite da regiãona qual são constituídas;
f) Excluir, relativamente ao conjunto da sua actividade, toda a discri-
minação entre os produtores susceptíveis de se tornarem membros,baseada, nomeadamente, na nacionalidade ou local de estabeleci-mento;
g) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros de
uma organização renunciar, se assim o desejarem, à sua qualidadede membros:
— após ter participado na organização, depois do seu reconheci-
mento, e
— na condição de notificarem por escrito a organização no mínimo
um ano antes da sua partida.
2. As uniões de organizações de produtores reconhecidas do
presente regulamento devem:
a) Ser compostas unicamente por organizações referidas no n
o1;
b) Estar em condições de coordenar e verificar a actividade das organi-
zações que as compõem;
c) Estar habilitadas a apresentar um pedido de ajuda única para o
conjunto dos produtores membros das organizações;
d) Estar habilitadas a receber a ajuda e a atribuir a sua parte a cada um
dos produtores referidos em c);
e) Ser compostas por um número mínimo de organizações ou repre-
sentar uma percentagem mínima da produção do Estado-membroreferido;
f) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros de
uma união renunciar, se assim o desejarem, à sua qualidade demembros:
— após ter participado durante pelo menos três anos na união
depois do seu reconhecimento, e
— na condição de notificarem por escrito a união no mínimo um
ano antes da sua partida.
3. O reconhecimento de uma organização ou de uma união é reti-
rado se as condições de reconhecimento não são ou não foremsatisfeitas.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 15
▼M14
▼M14
As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38o.
Artigo 20oD
1. Será retida uma percentagem do montante da ajuda à produção
paga às organizações e uniões reconhecidas em aplicação do presente
regulamento. O montante resultante destina-se a contribuir para ofinanciamento dos encargos ocasionados pelas actividades decorrentesdo n
o7 do artigo 5oe do artigo 20oC.
Para as►M39campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/
/2004◄, a percentagem do montante da ajuda à produção referida no
primeiro parágrafo é fixada em 0,8 %.
2. Desde a apresentação do pedido de ajuda por uma união, o
Estado-membro interessado está autorizado a conceder a esta uniãoum adiantamento a determinar sobre o montante da ajuda.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 38
o.
TÍTULO II (SIC! III)
Outros óleos vegetais e sementes de oleaginosas produzidosna Comunidade
Artigo 21o
As sementes de oleaginosas às quais se aplicam as disposições dos
artigos 22oa2 9osão:
— as sementes de colza e nabita
— as sementes de girassol.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de voto do no2 do artigo 43odo Tratado, pode decidir
aplicar estas disposições a outras sementes de oleaginosas.
Artigo 22o
1. Todos os anos antes de 1 de Agosto é fixado para a Comunidade
um preço indicativo e um preço de intervenção para cada espécie de
semente oleaginosa.
2. Sob reserva do artigo 25o, estes preços são válidos durante toda a
campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte. Essespreços são relativos a uma qualidade tipo e são fixados no estádio de
comércio por grosso, mercadoria à porta do armazém não descarregada.
3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comer-cialização:
— começa a 1 de Julho e termina a 30 de Junho para as sementes de
colza e de nabita,
— começa a 1 de Agosto e termina a 31 de Julho para as sementes de
girassol.
4. O Conselho adopta, de acordo com o procedimento previsto no n
o
2 do artigo 43odo Tratado, os preços referidos no no1, bem como a
qualidade tipo à qual estes preços se referem.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 16
▼M36
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▼B
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▼B
Artigo 23o
Os preços indicativos são fixados a um nível equitativo para os produ-
tores, tendo em conta a necessidade de manter o volume de produção
necessário na Comunidade.
Artigo 24o
1. O preço de intervenção é estabelecido subtraindo-se ao preço
indicativo.
— um elemento que tenha em conta as variações do mercado,
— um elemento que tenha em conta o encaminhamento das sementes
das zonas de produção para as zonas de utilização.
Os dois elementos são os válidos em caso de colheita normal.
2. Os centros de intervenção são determinados, após consulta dos
Estados-membros interessados, de acordo com o procedimento previstono artigo 38
o.
Artigo 24oA
1. Em relação às sementes de colza e de nabo silvestre denominadas
«duplo zero», o preço indicativo, o preço de intervenção e o preço decompra de intervenção são acrescidos de um bónus.
2. O montante do bónus será fixado de modo a conseguir um melhor
aprovisionamento da Comunidade em sementes «duplo zero».
Esse montante será fixado pelo Conselho e de acordo com o mesmo
procedimento que os preços indicativo e de intervenção.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente
as condições a que devem obedecer as sementes para que possam serdenominadas «duplo zero», serão adoptadas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 38
o.
Artigo 25o
A fim de permitir o escalonamento das vendas, o preço indicativo, o
preço de intervenção e o preço de compra de intervenção são aumen-
tados mensalmente, durante um período a determinar de pelo menoscinco meses, a partir do início do quinto mês da campanha, para assementes de colza e de nabo silvestre e do início do quarto mês dacampanha para as sementes de girassol, de um montante idêntico paraestes três preços.
As majorações mensais, iguais para todos os meses, serão fixadas todos
os anos pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, deacordo com o procedimento de voto do n
o2 do artigo 43odo Tratado,
tendo em conta os encargos médios de armazenagem e dos juros na
Comunidade.
Artigo 26o
1. Um organismo de intervenção compra, de 1 de Novembro a 31 de
Maio, ou no que respeita às sementes de girassol propostas à inter-venção em Espanha e em Portugal, de 1 de Agosto a 30 de Abril, nas
condições estabelecidas em conformidade com o disposto nos n
os2e3 ,
as sementes de origem comunitária que lhe forem propostas. O preçode compra de intervenção é igual a 94 % do preço de intervenção. Sefor caso disso, este preço de compra será acrescido dos aumentosmensais, bem como do bónus referido no artigo 24
oA, e ajustado do
montante referido no no4 do artigo 27oA.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 17
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▼B
▼M26
▼B
▼M26
▼B
Todavia, se a qualidade da semente oferecida à intervenção não corres-
ponder àquela relativamente à qual o preço de intervenção foi fixado, opreço de compra é ajustado pela aplicação de uma tabela de bonifi-
cações e penalizações.
Além disso, se a entrega da semente é efectuada, a pedido do orga-
nismo de intervenção, noutro local que não seja o centro indicadopelo vendedor no momento da oferta, tem-se em conta, aquando dopagamento da semente, a alteração dos montantes dos encargos de
transporte daí resultantes para o vendedor.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as condições relativas à intervenção e, nomeada-
mente, os princípios segundo os quais os organismos de intervenção
escoam as sementes que compram.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente
as relativas à qualidade e importância dos lotes oferecidos, serão adop-
tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38
o.
Artigo 27o
1. Se o preço indicativo, válido para uma espécie de sementes, for
superior ao preço do mercado mundial determinado para essa espécie,
será concedida, em conformidade com o disposto no artigo 29o,u m a
ajuda para as sementes da referida espécie colhidas e transformadasna Comunidade; ressalvando as excepções decididas em aplicação don
o3 e sem prejuízo do disposto no artigo 27oA, essa ajuda será igual
à diferença entre aqueles preços.
A ajuda a conceder para as sementes de colza e de nabita «duplo zero»
será fixada com base no preço indicativo majorado do bónus referidono artigo 24
oA.
2. Quando o direito à ajuda prevista no no1 é adquirido no decurso
dos dois primeiros meses de campanha, pode igualmente ser paga umaindemnização de comercialização imediata.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o
procedimento de voto do n
o2 do artigo 43odo Tratado, adopta:
a) Os princípios segundo os quais é concedida a ajuda prevista no no1;
b) Os princípios segundo os quais é fixado o montante da ajuda em
caso de situação anormal;
c) As modalidades de controlo do direito à ajuda; este controlo pode
incidir tanto sobre as sementes de origem comunitária, como sobreas sementes importadas de países terceiros; pode ser previsto relati-vamente a estes últimos um sistema de certificados de importação
acompanhados de caução.
d) As condições em que é permitida a fixação antecipada do montante
da ajuda;
e) As condições de aplicação do n
o2.
4. O montante da ajuda é fixado pela Comissão.5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 38
o.
Artigo 27oA
1. O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no no2
do artigo 43odo Tratado, fixará, por períodos de três campanhas de
comercialização, e pela primeira vez para as campanhas de comerciali-zação de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, quantidades máximasgarantidas para as sementes de colza e de nabita produzidas na Comu-1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 18
▼M25
▼B
▼M21
▼B
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▼M24
▼M24
nidade, por um lado, e para as sementes de girassol produzidas na
Comunidade, por outro.
Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Conselho fixará,
unicamente para a campanha de comercialização de 1991/1992, asquantidades máximas garantidas no nível fixado para a campanha de1990/1991.
2. As quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de
nabita e de girassol serão determinadas tendo em conta a produçãodurante um período de referência e a evolução previsível da procura.
3. Sempre que a produção de sementes de colza, de nabita ou de
girassol,►
M30antes do final do mês de Outubro ◄, exceder a quan-
tidade máxima garantida para as sementes e campanha visadas, será
deduzido do montante da ajuda para essa campanha o valor resultante
da aplicação ao preço indicativo de um coeficiente relacionado com aimportância desse excesso.
No caso em que o parágrafo anterior, aplicado à produção efectiva em
vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização,conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da que foiefectuada, o montante da ajuda para a campanha seguinte será ajustada(SIC! ajustado) para ter em conta essa situação.
Em derrogação do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, o ajus-
tamento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabosilvestre produzidas em Espanha é, em relação à campanha de comer-cialização de 1991/1992, efectuado de modo a que o preço indicativo
ajustado seja o mesmo em Espanha que na Comunidade na sua compo-
sição em 31 de Dezembro de 1985.
3A. Ao ser feita a estimativa e a verificação da produção, as quanti-
dades recolhidas no território da antiga República Democrática Alemã
não serão tomadas em conta para efeitos do presente artigo.
4. Em caso de aplicação do n
o3, o preço de compra à intervenção
será deduzido do mesmo montante de que foi deduzido o montante da
ajuda.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente refe-
rido no primeiro parágrafo do no3.
6. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 38o.
Artigo 29o
O preço do mercado mundial, calculado para um lugar de passagem na
fronteira da Comunidade, é determinado a partir das possibilidades e(SIC! de) compra mais favoráveis, e as cotações podem eventualmenteser ajustadas para ter em conta as cotações dos produtos concorrentes.Os critérios para esta determinação bem como o lugar de passagem nafronteira, que é fixado para cada espécie de semente, são adoptados
pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com
o procedimento previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado.
Artigo 30o
Durante cinco anos a contar da data em que suprimiram (SIC! supri-
mirem) as medidas nacionais que tinham por efeito majorar os preçosdos óleos vegetais com excepção do azeite, os Estados-membros1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 19
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podem conceder ajudas à promoção de óleo de grainhas de uvas
colhidas na Comunidade.
Artigo 31o
Até à aplicação de uma política agrícola comum no sector do linho, os
Estados-membros podem conceder ajudas à produção das sementes de
linho utilizadas na produção de óleo.
Artigo 32o
As ajudas referidas nos artigos 30oe3 1osó podem ser concedidas aos
produtos que tenham beneficiado, directa ou indirectamente, no Estado--membro em causa, de um suporte dos preços no decurso da campanhaque precedeu a aplicação do presente regulamento.
Essas ajudas devem ser concedidas desde a primeira campanha de apli-
cação do presente regulamento e, no máximo, na medida necessáriapara manter este suporte.
Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações
relativas à instituição, ao cálculo e à concessão de tais ajudas antes daaplicação destas.
TÍTULO II (SIC! IV)
Disposições Gerais
Artigo 33o
Sob reserva de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92o,9 3oe9 4odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no artigo 1o.
Artigo 34o
São incompatíveis com a aplicação do presente regulamento aos
produtos referidos no no2, alínea c), do artigo 1o, as medidas tomadas
pelos Estados-membros destinadas a aumentar o preço dos outros óleosvegetais em relação ao preço do azeite, com o fim de assegurar o esco-
amento da produção nacional deste último.
Artigo 35
o
1. As denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de
azeitona previstos no anexo são obrigatórias na comercialização dos
referidos produtos no interior de cada Estado-membro, bem como nastrocas comerciais intracomunitárias e com países terceiros.
2. Só podem ser comercializados a retalho os azeites e óleos refe-
ridos nos pontos 1 a) e b), 3 e 6 do anexo.
3. Os Estados-membros podem autorizar durante um período que
pode ir até 31 de Dezembro de 1989:
— para a comercialização dentro do seu território, a utilização das
denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de azei-
tona, aceites em cada Estado-membro em 31 de Outubro de 1987,
— no que diz respeito ao azeite referido no ponto 3 do anexo, desti-
nado à exportação, o uso da expressão «azeite puro».
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode alterar as denominações e definições previstas noanexo.
5. Se surgirem dificuldades para a comercialização no interior da
Comunidade dos produtos referidos no anexo, pode decidir-se, deacordo com o procedimento previsto no artigo 38
o, prolongar, para um
ou vários dos produtos em causa, a data de 31 de Dezembro de 1989,prevista no n
o3. Esse prolongamento não pode exceder dois anos.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 20
▼M22
▼M22
Artigo 35oA
1. Em relação aos produtos referidos no artigo 1o, podem ser deter-
minadas normas de comercialização; estas podem incidir,
nomeadamente, sobre a classificação por qualidade, sobre a embalageme sobre a apresentação.
Quanto estas normas forem adoptadas, os produtos aos quais são
aplicáveis só podem ser comercializados em conformidade com as refe-
ridas normas.
2. Os Estados-membros submetem a uma verificação de conformi-
dade os produtos em relação aos quais são determinadas normas decomercialização. Os Estados-membros informam a Comissão do
sistema estabelecido para a aplicação do disposto no presente número.
3. As normas de comercialização são adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 38
o. Estas normas são adoptadas tendo
em conta as necessidades técnicas de produção e de comercializaçãobem como a evolução dos métodos de determinação das características
físico-químicas e organolépticas dos produtos referidos no artigo 1
o.
As regras de aplicação do presente artigo bem como os eventuais
métodos de análise a utilizar são adoptados nos termos do mesmoprocedimento.
Artigo 36
o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
procedimento de voto do no2 do artigo 43odo Tratado, pode modificar
a lista dos produtos referidos no artigo 1o, ou tomar relativamente a
estes quaisquer medidas derrogatórias do presente regulamento, a fimde ter em conta as condições especiais em que estes produtos sepossam encontrar.
Artigo 36
oA
1. O azeite entregue a título de ajuda alimentar será comprado no
mercado da Comunidade ou será proveniente das reservas na possedos organismos de intervenção.
Os óleos vegetais referidos no n
o2, alínea b), do artigo 1oentregues a
título de ajuda alimentar serão comprados no mercado da Comunidade.
2. Todavia, em caso de urgência ou de ausência de disponibilidade
no mercado comunitário, os produtos referidos no no1 poderão ser
comprados num país em desenvolvimento.
3. Os critérios de mobilização dos produtos e, nomeadamente, os
critérios segundo os quais será efectuada a compra no mercado daComunidade ou decidir a utilização do azeite na posse dos organismos
de intervenção serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria
qualificada sob proposta da Comissão.
4. As modalidades de mobilização e de fornecimento dos produtos
entregues a título de ajuda alimentar serão estabelecidas segundo oprocesso previsto no artigo 38
o.
Artigo 38.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das MatériasGordas, a seguir designado «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 21
▼B
▼M17
▼M39
▼B
Artigo 39o
O Comité (SIC! comité) pode examinar qualquer outra questão evocada
pelo seu presidente quer por iniciativa deste, quer a pedido do repre-sentante de um Estado-membro.
Artigo 40
o
No fim do período de transição, o Conselho, deliberando sob proposta
da Comissão, de acordo com o procedimento de voto do no2 do artigo
43odo Tratado, decide, tendo em conta a experiência adquirida, a
manutenção ou a modificação das disposições do artigo 38o.
Artigo 41o
1. O Regulamento no25 do Conselho relativo ao financiamento da
política agrícola comum (1) e as disposições adoptadas para a imple-
mentação deste regulamento aplicam-se ao mercado dos produtos
referidos no artigo 1o, a partir da entrada em vigor do presente regula-
mento.
2. Os montantes compensatórios previstos no no6 artigo 3osão
considerados direitos niveladores para com os países terceiros, nosentido do n
o4, artigo 11odo Regulamento no130/66/CEE do Conselho
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).
Artigo 42o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos
em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivosprevistos nos artigos 39
oe 110odo Tratado.
Artigo 42oA
O anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no950/68
passa a ter a seguinte redacção:
Noda
pauta
aduaneira
comumDesignação das mercadoriasTaxa dos direitos
autónomos % ou
direitos niveladores
(d. N.)convencionais %
12 3 4
07.01 N. Azeitonas:
II. Outras 7 (D.N.) —
07.03 A. Azeitonas:
II. Outras 8 (D.N.) —
23.04 A. Bagaço de azeitona e outros resíduos da
extracção do azeite:
I. Com um teor, em peso, de azeite
inferior ou igual a 3 %isenção —
II. Com um teor, em peso, de azeite
superior a 3 %isenção (D.N.) —
Article 42 ter
1. Au plus tard le 30 juin 1985, la Commission transmettra au
Conseil un rapport en vue de lui permettre d'examiner les mesuresparticulières à prendre, le cas échéant, pour les olives de table relevant1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 22
(1)J O no30 de 20. 4. 1962, p. 991/62.
(2)J O no165 de 21. 9. 1966, p. 2965/66.▼M9
▼A2
▼A2
des sous-positions 07.01 N I, ex 07.02 A, 07.03 I, ex 07.04 B,
►M18ex 20.01 C ◄et ex 20.02 F.
2. Le Conseil, statuant à la majorité qualifiée sur proposition de la
Commission, arrête, au plus tard le 31 décembre 1985, les mesures
particulières visées au paragraphe 1.
Artigo 43o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à (SIC! ao da)
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicado aos produtos referidos no no2, alíneas c), d) e e), do artigo
1oa partir de 1 de Novembro de 1966 e aos outros produtos referidos
no artigo 1oa partir de 1 de Julho de 1967.
No caso de serem necessárias medidas transitórias, tendo em vista faci-
litar a passagem do regime em vigor nos Estados-membros para o
regime previsto no presente regulamento, nomeadamente no caso em
que a aplicação deste regime nas datas previstas se confrontaria, paracertos produtos, com dificuldades sensíveis, estas medidas serão adop-tadas segundo o processo previsto no artigo 38
o. A sua validade é
limitada ao primeiro ano de aplicação do presente regulamento a cada
produto.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 23
▼B
▼M39
ANEXO
DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DO AZEITE E DO ÓLEO DE
BAGAÇO DE AZEITONA REFERIDOS NO ARTIGO 35.º
1. AZEITES VIRGENS
Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecâ-
nicos ou outros processos físicos — em condições que não alterem o azeite
— e que não tenham sofrido outros tratamentos além da lavagem, da decan-
tação, da centrifugação e da filtração, com exclusão dos azeites obtidos com
solventes, com adjuvantes de acção química ou bioquímica ou por processos
de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza.
Estes azeites são exaustivamente classificados e descritos do seguinte modo:
a)Azeite virgem extra
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não supe-
rior a 0,8 g por 100 g e com as outras características conformes com as
previstas para esta categoria.
b)Azeite virgem
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não supe-
rior a 2 g por 100 g e com as outras características conformes com as
previstas para esta categoria.
c)Azeite lampante
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, superior a
2 g por 100 g e/ou com as outras características conformes com as
previstas para esta categoria.
2. AZEITE REFINADO
Azeite obtido por refinação de azeite virgem, com uma acidez livre expressa
em ácido oleico não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras caracterís-
ticas conformes com as previstas para esta categoria.
3. AZEITE — CONTÉM EXCLUSIVAMENTE AZEITE REFINADO E DE
AZEITE VIRGEM
Azeite constituído por loteamento de azeite refinado e de azeite virgem, com
exclusão do azeite lampante, com uma acidez livre expressa em ácido oleico
não superior a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com
as previstas para esta categoria.
4. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA BRUTO
Óleo obtido de bagaço de azeitona por tratamento com solventes ou por
processos físicos ou óleo correspondente, com excepção de determinadas
características, a um azeite lampante, com exclusão dos óleos obtidos por
processo de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natu-
reza, e com as outras características conformes com as previstas para esta
categoria.
5. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA REFINADO
Óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, com uma
acidez livre expressa em ácido oleico não superior a 0,3 g por 100 g e com
as outras características conformes com as previstas para esta categoria.
6. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA
Óleo constituído por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de
azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com uma acidez livre
expressa em ácido oleico não superior a 1 g por 100 g e com as outras carac-
terísticas conformes com as previstas para esta categoria.1966R0136 — PT — 01.11.2003 — 005.001 — 24