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"B REGULAMENTO (CE) N.o2362/98 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que respeita ao
regime de importação de bananas na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 293 de 31.10.1998, p. 32)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o756/1999 da Comissão de 12 de Abril de 1999 L 98 10 13.4.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2362/98 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do
Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na
Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13 de
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado nosector das bananas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1637/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
(1) Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) n.o1637/98,
alterou o regime de importação de bananas instituído pelo título IV doRegulamento (CEE) n.
o404/93; que, nomeadamente, abriu um
contingente pautal autónomo de 353 000 toneladas, com um direito
aduaneiro de 75 ecus por tonelada, em suplemento do contingentepautal de 2 200 000 toneladas consolidado na OMC, e suprimiu ascategorias de operadores definidas no seu artigo 19.
ooriginal; que há
que adoptar todas as disposições necessárias para a execução deste
regime, incluindo as medidas transitórias justificadas pela proximi-dade da entrada em vigor do presente regulamento, bem como asdisposições relativas às importações à taxa da pauta aduaneira
comum;
(2) Considerando que o n.o4 do artigo 18.odo Regulamento (CEE)
n.o404/93 prevê que, para efeitos da repartição dos contingentes
pautais e, se for caso disso, da quantidade tradicional ACP — a seguir
designada por «bananas tradicionais ACP» — no caso de não serpossível chegar a acordo com todos os países terceiros produtores
seriamente interessados no fornecimento de bananas à Comunidade, a
Comissão fica autorizada a proceder a essa repartição, de acordo comum critério único; que as negociações conduzidas pela Comissão, emaplicação do mandato do Conselho, com os países terceiros
seriamente interessados no fornecimento de bananas à Comunidade
não permitiram chegar a acordo quanto à repartição dos contingentespautais; que, neste contexto, a Comissão é obrigada, em aplicação dasdirectivas do Conselho e de acordo com as disposições pertinentes da
OMC, a proceder à repartição dos contingentes pautais com base num
critério objectivo único, a saber, as exportações para a Comunidaderealizadas pelos países terceiros seriamente interessados no forneci-mento de bananas nos anos 1994 a 1996, último período trienal
relativamente ao qual a Comunidade dispõe de dados definitivos;
(3) Considerando que o artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 prevê
que a gestão dos contingentes pautais de bananas de Estados terceiros,
bem como das importações de bananas tradicionais ACP , seja
efectuada mediante a aplicação do método baseado na tomada emconsideração das correntes de comércio tradicionais, método dito
«tradicionais/recém-chegados»; que, se tal se vier a revelar necessário,
podem ser adoptados outros métodos adequados; que, para a aplicaçãodo novo regime em 1999, é aconselhável, tendo em conta osconhecimentos disponíveis sobre a realidade das importações
efectuadas, fixar os direitos dos operadores tradicionais com base
nas importações efectivas do triénio 1994-1996; que a escolha desteperíodo de referência corresponde à orientação emanada do Conselho;
(4) Considerando que as importações efectivas devem ser estabelecidas
com base nos documentos utilizados para a introdução em livre práticadas bananas, nos certificados de importação e nos documentosaduaneiros adequados; que, não obstante, no que se refere aos novos
Estados-membros, as importações devem ser estabelecidas com base
nos documentos administrativos utilizados antes da adesão e, para ostrês primeiros trimestres de 1995, nas autorizações emitidas em!B
(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28.1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 2
aplicação das medidas transitórias em vigor durante esse período; que,
atendendo ao elevado número de transmissões informais e de cessões atítulo oneroso de documentos de importação registado durante oúltimo período de aplicação do regime inicial instituído pelo
Regulamento (CEE) n.
o404/93, é pertinente julgar da realidade das
importações efectivas com base, prioritariamente, na prova depagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis na importação dasmercadorias;
(5) Considerando que a gestão comum dos contingentes pautais e das
bananas tradicionais ACP se afigura susceptível de favorecer a
evolução do comércio internacional e uma maior fluidez do comércio,bem como de evitar diferenciações que não parecem justificar-se; que,deste modo, importa definir os «operadores tradicionais» e os «novos
operadores» de acordo com critérios únicos, independentemente dos
países terceiros ou ACP de que importam; que os direitos dos«operadores tradicionais» devem ser determinados com base em
importações efectivas, sejam quais forem as origens e as fontes de
abastecimento, e devem conferir a possibilidade de importar de todasas origens; que essa abordagem deve encontrar tradução no modo degestão periódico das importações, sem qualquer diferenciação baseada
nas origens das importações;
(6) Considerando que uma parte dos contingentes pautais e das bananas
tradicionais ACP deve ser reservada aos «novos operadores»; que essaatribuição global deve ser suficiente para permitir aos operadoresiniciarem uma actividade no sector do comércio de importação e
favorecer uma sã concorrência;
(7) Considerando que a repartição das quantidades disponíveis entre os
«operadores tradicionais» e os «novos operadores» é susceptível desofrer adaptações nos próximos anos, a fim de ter em conta a evoluçãodo número de operadores dos dois grupos, das respectivas importações
e do número de «novos operadores» que reúnem as condições para
aceder ao grupo dos «operadores tradicionais»; que deve igualmenteser prevista a possibilidade de proceder, se for caso disso, a
ajustamentos destinados a permitir uma utilização satisfatória das
quantidades disponíveis durante um dado exercício anual;
(8) Considerando que a experiência adquirida ao longo dos vários anos de
aplicação do regime comunitário de importação de bananas demonstraa necessidade de reforçar os critérios de admissibilidade de «novos
operadores», a fim de evitar a inscrição de simples agentes
testas-de-ferro e a concessão de atribuições na sequência de pedidosartificiais ou especulativos; que se justifica, nomeadamente, aexigência de uma experiência mínima no comércio de importação de
produtos comparáveis — produtos frescos dos capítulos 7 e 8 e, em
determinadas condições, do capítulo 9 da Nomenclatura Combinada;que, a fim de evitar pedidos de atribuição desproporcionados emrelação às possibilidades de realização dos operadores, e que não
seriam seguidos de pedidos de certificados de importação para as
quantidades correspondentes, é conveniente subordinar a apresentaçãodos pedidos de atribuição anual à constituição de uma garantia que
substitua a garantia relativa ao certificado de importação; que essa
garantia deve ser imediatamente liberada na proporção das quantidadespara as quais o operador em causa utilizar efectivamente a suaatribuição anual; que, com os mesmos objectivos, a concessão de
atribuições nos anos seguintes deve ficar subordinada a uma utilização
mínima da atribuição anual anterior; que, por último, é convenientedeterminar as condições de acesso dos «novos operadores» ao grupodos «operadores tradicionais»;
(9) Considerando que é conveniente lembrar a possibilidade de os
operadores realizarem fusões ou constituírem agrupamentos, conforme
o caso, de acordo com as condições definidas nas legislaçõesnacionais, com vista ao cumprimento das suas obrigações e aoexercício dos direitos conferidos pelo presente regulamento;
(10) Considerando que é conveniente adoptar as disposições aplicáveis ao
registo dos operadores e à determinação, conforme o caso, da
respectiva quantidade de referência ou atribuição anual; que énecessário especificar as verificações e os controlos que incumbemàs autoridades nacionais competentes; que há igualmente que precisar
as consequências a extrair do incumprimento de determinadas
obrigações, nomeadamente em matéria de registo e de declarações!B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 3
com vista à obtenção de quantidades de referência ou atribuições no
âmbito do regime de importação;
(11) Considerando que, com vista à aplicação em 1999 do regime dos
contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP , é indicado manter
os instrumentos de gestão periódica instituídos pelo Regulamento(CEE) n.
o1442/93, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de
execução do regime de importação de bananas na Comunidade (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1409/96 (2), adaptando as respectivas regras na medida do
necessário; que esses instrumentos dizem, nomeadamente, respeito à
fixação das quantidades indicativas por origem para os três primeiros
trimestres, à fixação de limites máximos para os pedidos individuais, àperiodicidade da apresentação dos pedidos de certificado e da suaemissão, bem como à emissão de certificados de reutilização para as
quantidades não utilizadas;
(12) Considerando que, para a aplicação dos n.os7 e 8 do artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93, é conveniente definir os elementos
constitutivos da estimativa da produção, do consumo, das importaçõese das exportações que deve ser elaborado antes de qualquer aumentodo contingente autónomo na sequência do aumento da procura ou da
ocorrência de circunstâncias excepcionais que afectem o abasteci-
mento do mercado comunitário;
(13) Considerando que, sob reserva de derrogações expressas, é aplicável o
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de
1988, que estabelece normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1044/98 (4); que, nos termos do artigo 9.odeste
regulamento, os direitos decorrentes do certificado são transmissíveis,
uma única vez por certificado ou extracto de certificado, pelo seu
titular durante o período de validade do documento;
(14) Considerando que é conveniente especificar as condições e os efeitos
de uma transmissão de certificado, tendo em conta a definição das
categorias de operadores constante do presente regulamento; que acessão limitada a um único cessionário por certificado ou extracto de
certificado permite a evolução das relações comerciais entre os
diferentes operadores registados; que, contudo, não se afiguradesejável suscitar a criação de relações artificiais ou especulativasou de perturbações das relações comerciais normais, permitindo a
transmissão por parte de «novos operadores» a favor de «operadores
tradicionais»;
(15) Considerando que é conveniente precisar as comunicações necessárias
entre os operadores, os Estados-membros e a Comissão para aaplicação do presente regulamento, nomeadamente no que se refere aoestabelecimento das quantidades de referência e das atribuições dos
operadores, à gestão periódica dos contingentes pautais e das bananas
tradicionais ACP , bem como ao acompanhamento do mercado;
(16) Considerando que, no que se refere às medidas transitórias necessárias
para a aplicação em 1 de Janeiro de 1999 do novo regime, convémantes de mais estabelecer excepções às disposições administrativasrelativas ao calendário de registo dos operadores e à transmissão às
autoridades nacionais competentes dos justificativos necessários para o
estabelecimento dos seus direitos; que, não obstante, os pedidosintroduzidos devem incluir a indicação e as referências exactas detodos os justificativos relativos aos direitos invocados;
(17) Considerando que, em segundo lugar, é conveniente determinar as
quantidades que podem ser importadas das diversas origens no
primeiro trimestre de 1999, a título dos contingentes pautais e das
bananas tradicionais ACP , fixar o limite máximo para os pedidosindividuais de certificado apresentados pelos operadores e definir umcalendário rigoroso para a apresentação dos pedidos;
(18) Considerando que as modifi cações introduzidas pelo presente
regulamento ao regime de importação de bananas na Comunidade,!B
(1) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.
(2) JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.
(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 4
nomeadamente as disposições relativas à definição dos operadores,
necessitam de verificações e controlos das autoridades nacionaiscompetentes em cooperação com a Comissão; que estas operaçõespodem, se for caso disso, conduzir a correcções das quantidades de
referência ou a atribuições anuais dos operadores; que, por este
motivo, nomeadamente, as quantidades de referência e as atribuiçõesanuais não podem constituir direitos adquiridos ou ser invocadas pelosoperadores como expectativas legítimas;
(19) Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE)
n.
o1442/93, bem como o Regulamento (CE) n.o478/95 da Comissão
de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares deexecução do Regulamento (CEE) n.
o404/93 do Conselho no que
respeita ao regime de contingente pautal para as importações de
bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE)
n.o1442/93 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o702/95 (2);
(20) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1637/98 é aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 1999; que a fim de permitir que os operadores
beneficiem a partir desta data das disposições previstas no referido
regulamento, devem ser tomadas medidas transitórias que permitamaos Estados-membros e à Comissão reunir todos os elementosnecessários com vista a assegurar a utilização dos certificados a partir
de 1 de Janeiro de 1999;
(21) Considerando que o Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer
no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Introdução
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas do regime de importação de
bananas aplicáveis, por um lado, no âmbito dos contingentes pautais previstos
nos n.os1 e 2 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 e das bananas
tradicionais ACP referidas no artigo 16.odo mesmo regulamento, e, por outro
lado, fora deste âmbito.
Os contingente pautais serão repartidos entre os principais fornecedores e os
demais fornecedores em conformidade com o anexo I.
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais, bem como as importações de bananas
tradicionais ACP , são abertos até ao limite de:
a) 92 % para os operadores tradicionais, definidos no artigo 3.o;
b) 8 % para os novos operadores, definidos no artigo 7.o
2. A repartição indicada no n.o1 pode ser alterada com vista a uma melhor
utilização dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP , e a fim de
ter em conta, nomeadamente, a evolução do número de operadores
tradicionais e de novos operadores e das operações por estes realizadas,bem como o acesso dos novos operadores à categoria de operadores
tradicionais em aplicação do artigo 10.
o
3. Se o total das quantidades de referência provisórias dos operadores
tradicionais ou das atribuições anuais solicitadas pelos novos operadores
permanecer inferior à quantidade global atribuída a esta categoria deoperadores, a quantidade disponível poderá ser atribuída à outra categoria.!B
(1) JO L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.
(2) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 84.1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 5
TÍTULO II
Gestão dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP
CAPÍTULO 1
Definição dos operadores
Secção I: «Operadores tradicionais»
Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por operador tradicional o
agente económico estabelecido na Comunidade durante o período quedetermina a sua quantidade de referência e aquando do seu registo em
aplicação do artigo 5.
o, que, por sua conta, tenha efectivamente importado,
durante um período de referência, uma quantidade mínima de bananasoriginárias de Estados terceiros e/ou dos Estados ACP , com vista à sua ulteriorcolocação no mercado comunitário.
A quantidade mínima referida no primeiro parágrafo é de 100 toneladas
durante um dos anos do período de referência. No caso de a importação
abranger exclusivamente bananas de comprimento inferior ou igual a 10centímetros, a quantidade mínima é de 20 toneladas.
Artigo 4.
o
1. Cada operador tradicional registado num Estado-membro nos termos do
artigo 5.oobterá, para cada ano e relativamente às origens mencionadas no
anexo I, uma quantidade de referência única, determinada em função dasquantidades de bananas que tiver efectivamente importado durante o período
de referência.
2. Relativamente às importações a efectuar em 1999 no âmbito dos
contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP , o período de referência éconstituído pelos anos de 1994, 1995 e 1996.
Artigo 5.
o
1. O registo dos operadores tradicionais e o estabelecimento das respectivas
quantidades de referência são efectuados a pedido escrito do operador,apresentado num único Estado-membro por si escolhido.
Os pedidos de registo são apresentados antes de 1 de Julho.O anexo II contém a lista das autoridades competentes de cada Estado-
-membro.
2. Com vista ao estabelecimento da sua quantidade de referência, cada
operador comunicará à autoridade competente anualmente, antes de 1 deJulho:
a) O total das quantidades de bananas das origens mencionadas no anexo I
que importou efectivamente em cada ano do período de referência;
b) Os documentos comprovativos referidos no n.
o3.
3. A importação efectiva é comprovada:a) Pela apresentação de uma cópia dos certificados de importação
utilizados, para a introdução em livre prática das quantidades indicadas,pelo titular do certificado ou pelo cessionário, no caso de se ter registado
uma cessão nos termos do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
devidamente imputados pelas autoridades competentes; e
b) Pela prova do pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis no dia do
cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, quer directa-mente às autoridades competentes, quer por intermédio de um agente ou
mandatário em alfândega.
Os operadores que fizerem prova de que pagaram os direitos aduaneiros
aplicáveis aquando da introdução em livre prática de uma dada quantidade debananas, quer directamente às autoridades competentes, quer por intermédio
de um agente ou mandatário em alfândega, sem serem titulares nem
cessionários do certificado de importação correspondente utilizado para essaoperação — ou, eventualmente, dos documentos aduaneiros e da autorização!B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 6
de importação, em caso de aplicação do n.o4 —, são considerados como tendo
procedido à importação efectiva dessa quantidade, desde que estejamregistados num Estado-membro em aplicação do Regulamento (CE)n.
o1442/93 e/ou satisfaçam as condições prescritas no presente regulamento
para o registo como operador tradicional. Os agentes ou mandatários em
alfândega não podem reivindicar a aplicação do presente parágrafo.
4. No que respeita aos operadores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e
na Suécia, a prova das quantidades introduzidas em livre prática nestes
Estados-membros em 1994 e até ao terceiro trimestre de 1995 é feita mediante
a apresentação das cópias dos documentos aduaneiros pertinentes e dasautorizações de importação emitidas pelas autoridades competentes, devida-mente utilizadas.
Artigo 6.
o
1. Anualmente, o mais tardar em 30 de Setembro, após os controlos e
verificações necessários, as autoridades competentes estabelecem, em
conformidade com o disposto nos artigos 3.o,4 .oe5 .o, para cada operador
tradicional, uma quantidade de referência única provisória, em função damédia das quantidades de bananas efectivamente importada das origens
referidas no anexo I durante o período de referência.
A quantidade de referência é estabelecida com base numa média trienal,
mesmo que o operador não tenha importado durante uma parte do período dereferência.
2. As autoridades competentes comunicarão anualmente à Comissão, o mais
tardar em 15 de Outubro, a lista dos operadores tradicionais inscritos nos seusregistos, bem como o total das quantidades de referência provisórias que lhesforam atribuídas. Essa comunicação deve ainda indicar, em relação a cada
operador, as quantidades de bananas efectivamente importadas durante o
período de referência, os números dos certificados e dos extractos decertificados de importação utilizados e a quantidade de referência provisória.
Na medida do necessário, a Comissão transmitirá estas listas aos outros
Estados-membros, a fim de detectar ou prevenir declarações abusivas dos
operadores.
A Comissão pode prever a publicação de determinados elementos das
comunicações dos Estados-membros.
3. Tendo em conta as comunicações efectuadas em aplicação do n.
o2, e em
função do volume global dos contingentes pautais e de bananas tradicionaisACP referidos no artigo 2.
o, a Comissão fixará, se for caso disso, um
coeficiente único de adaptação, a aplicar à quantidade de referência
provisória de cada operador.
4. As autoridades competentes estabelecerão a quantidade de referência de
cada operador, aplicando o coeficiente de adaptação eventualmente fixado emaplicação do n.
o3, e comunicarão aos operadores as respectivas quantidades
até 15 de Novembro de cada ano.
Secção II: «Novos operadores»
Artigo 7.o
Para efeitos do presente regulamento entende-se por novo operador, para
efeitos de importação no âmbito dos contingentes pautais e das bananastradicionais ACP , o agente económico, estabelecido na Comunidade aquandodo seu registo, que:
a) Tenha exercido uma actividade comercial como importador no sector das
frutas e produtos hortícolas frescos dos capítulos 7 e 8 e dos produtos docapítulo 9, da nomenclatura pautal e estatística e da pauta aduaneiracomum, no caso de ter igualmente realizado importações dos produtos
supramencionados dos capítulos 7 e 8, por sua conta e a título autónomo,
durante um dos três anos imediatamente anteriores ao ano a título do qualo registo é pedido; e
b) Tenha realizado, a título dessa actividade, importações num valor
declarado em alfândega igual ou superior a 400 000 ecus durante o
período definido na alínea a).!B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 7
Artigo 8.o
1. Para se registarem como novos operadores no Estado-membro da sua
escolha, os interessados devem enviar às autoridades competentes indicadas
no anexo II os seguintes documentos comprovativos:
a) A prova da sua inscrição num registo comercial do Estado-membro ou
provas alternativas aceites por essas autoridades;
b) As provas da importação de produtos do sector referido na alínea a) do
artigo 7.o, através da produção dos certificados de importação utilizados
ou, no caso de o certificado não ser obrigatório, dos documentos
aduaneiros pertinentes;
c) A cópia de uma declaração de um contabilista independente ajuramen-
tado que certifique a realização de importações no valor indicado na
alínea b) do artigo 7.o, ou a cópia das declarações em alfândega
correspondentes, visadas pelas autoridades aduaneiras.
2. Os pedidos de registo são apresentados anualmente, antes de 1 de Julho.
3. Cada operador pode apresentar um único pedido de registo num único
Estado-membro da sua escolha.
4. A fim de obterem a recondução do seu registo, os operadores interessados
devem apresentar às autoridades competentes a prova de que importaram
efectivamente, por sua própria conta, pelo menos 50 % da quantidade que lhes
tinha sido atribuída para o ano em curso.
Os pedidos de recondução, apresentados anualmente antes de 1 de Outubro,
devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados de importaçãoutilizados e da prova do pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis no dia
do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, bem como de
uma cópia do(s) certificados) de importação emitido(s) para o trimestre emcurso.
5. Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de 10
de Outubro, a lista dos operadores que apresentaram um pedido de registo ou
de recondução de registo, bem como, em caso de recondução do registo, o
número dos certificados e, se for caso disso, extractos de certificado, emitidose utilizados.
Na medida do necessário, a Comissão transmitirá estas listas aos outros
Estados-membros, a fim de detectar ou prevenir declarações abusivas dosoperadores.
A Comissão pode prever a publicação de determinados elementos das
comunicações dos Estados-membros.
Artigo 9.
o
1. Em simultâneo com o pedido de registo ou de recondução do registo, os
operadores interessados devem apresentar um pedido de atribuição anual.
Sob pena de inadmissibilidade, esse pedido:a) Não pode indicar uma quantidade superior a 10 % da quantidade global
atribuída anualmente aos novos operadores;
b) Deve ser acompanhada da prova da constituição de uma garantia de
execução de 18 ecus por tonelada da quantidade pedida, nos termos dotítulo III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão (1). Esta
garantia cauciona a obrigação do requerente de apresentar pedidos de
certificado de importação até ao limite da atribuição concedida e deproceder à importação efectiva da quantidade concedida.
A garantia será progressivamente liberada, na proporção das quantidades
efectivamente importadas.
2. As autoridades competentes comunicarão anualmente à Comissão, antes
de 10 de Outubro, uma lista dos novos operadores inscritos nos seus registos
que indique, para cada um deles, a atribuição anual solicitada.!B
(1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 8
3. Após classificação de todos os pedidos de atribuição transmitidos à
Comissão por ordem crescente das quantidades pedidas, será determinada aatribuição anual de cada novo operador, até ao limite do seu pedidoindividual, no termo de um processo de atribuição no decurso do qual, em
cada etapa, todos os operadores receberão a mais pequena quantidade pedida
restante. A Comissão determinará sem demora as quantidades para as quaissão concedidas atribuições anuais.
Se, em aplicação do primeiro parágrafo, a atribuição anual de um dado
operador for inferior à quantidade pedida, a garantia prevista no n.
o1 será
imediatamente liberada na proporção da redução efectuada.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros determinarão e
comunicarão aos novos operadores, antes de 15 de Novembro, as quantidades
que lhes tiverem sido atribuídas para o ano seguinte.
Artigo 10.o
No termo de um período de três anos de actividade a contar da data do seu
primeiro registo, os novos operadores adquirem a qualidade de operadores
tradicionais mediante apresentação de um pedido de registo nos termos doartigo 5.
o, desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 3.o
Esse pedido deve ser acompanhado das comunicações e documentos
comprovativos referidos nos n.os2 e 3 do artigo 5.o
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros controlarão o cumprimento do disposto na presentesecção.
Nomeadamente, certificar-se-ão de que os operadores em causa desenvolvem
uma actividade de importação para a Comunidade no sector referido no artigo
7.
o, por sua própria conta, enquanto entidade económica autónoma em termos
de direcção, de pessoal e de funcionamento. Sempre que haja indícios de queestas condições podem não ser respeitadas, a admissibilidade dos pedidos deregisto e de atribuição anual fica subordinada à apresentação, pelo operador
em causa, de provas consideradas satisfatórias pela autoridade nacional
competente.
2. Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão todas as informa-
ções úteis à aplicação do presente artigo.
Secção III: «Disposições comuns»
Artigo 12.o
1. As autoridades competentes registam, a seu pedido, como operadores
tradicionais ou novos operadores, os agentes económicos, pessoas singulares
ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos constituídos emconformidade com as disposições das legislações nacionais aplicáveis aoexercício das actividades económicas em causa, que respeitem as disposições
do presente regulamento.
Um agrupamento pode ser registado, conforme o caso, como operador
tradicional ou novo operador, desde que os seus membros satisfaçam,conjuntamente, as condições previstas no presente regulamento. O agrupa-
mento substitui-se a cada um dos seus membros no exercício dos seus direitos
e no cumprimento das suas obrigações.
2. Os operadores resultantes da fusão de operadores que dispunham de
direitos, em virtude do presente regulamento, beneficiam dos mesmos direitos
que os operadores de cuja fusão resultaram.
Artigo 13.
o
1. O não respeito da obrigação de registo num único Estado-membro
acarreta, tanto para os operadores tradicionais como para os novos
operadores, a inadmissibilidade de todos os pedidos de registo apresentados,bem como a anulação, conforme o caso, da quantidade de referência ou da
atribuição anual que lhes tenha eventualmente sido concedida. Esse
incumprimento implica ainda a proibição de apresentar novos pedidosdurante o ano seguinte à constatação da irregularidade.!B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 9
2. Em caso de manobras ou de provas fraudulentas com vista à obtenção de,
conforme o caso, um registo, uma quantidade de referência ou uma atribuiçãoinjustificada, o registo, a quantidade de referência ou a atribuição é anulada,sem prejuízo da aplicação da legislação nacional pertinente.
Nesse caso, o operador não pode apresentar um pedido de novo registo em
nenhum Estado-membro durante os dois anos seguintes ao da constatação da
irregularidade.
CAPÍTULO 2
Normas para a emissão dos certificados de importação
Artigo 14.
o
1. Para os três primeiros trimestres, pode ser fixada para a emissão dos
certificados de importação uma quantidade indicativa, expressa numapercentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma dasorigens referidas no anexo I.
2. Para os três primeiros trimestres, pode prever-se que o(s) pedido(s) de
certificado apresentado(s) por um operador não devam abranger globalmente
uma quantidade superior a uma determinada percentagem da quantidade dereferência fixada em aplicação do n.
o4 do artigo 6.oou da atribuição anual
fixada em aplicação do n.o4 do artigo 9.o, conforme o caso.
Artigo 15.o
1. Os pedidos de certificado de importação relativos a cada trimestre devem
ser apresentados às autoridades competentes do Estado-membro em que os
operadores se encontram registados nos sete primeiros dias do mês que
precede o início do trimestre a título do qual os certificados serão emitidos.
2. Os pedidos de certificado apresentados:a) Pelos operadores tradicionais ostentam a menção «Pedido de certificado
— operador tradicional — Regulamento (CE) n.
o2362/98»;
b) Pelos novos operadores ostentam a menção «Pedido de certificado —
novo operador — Regulamento (CE) n.o2362/98».
3. O(s) pedido(s) de certificado apresentados por um operador só serão
admissíveis se:
a) Ostentarem a menção indicada no n.o2;
b) Ostentarem, na casa 8, a indicação de uma das origens referidas no anexo
I;
c) Incidirem numa quantidade inferior ou igual à quantidade disponível para
a origem indicada, publicada periodicamente antes do início do prazo
para a apresentação dos pedidos;
d) Incidirem, globalmente, numa quantidade inferior ou igual à quantidade
resultante, para o trimestre em causa, da aplicação do n.o2 do artigo 14.o
ou numa quantidade inferior ou igual ao saldo da quantidade de
referência ou da atribuição anual, conforme o caso.
4. Os certificados de importação devem indicar:
a) Na casa 20, uma das menções previstas no n.o2;
b) Na casa 8, a indicação da origem prevista na alínea b) do n.o3.
Os certificados obrigam a importar da origem indicada.
Artigo 16.o
As autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades objecto
de pedidos de certificado nos dois dias úteis seguintes ao termo do prazo deapresentação dos pedidos relativos ao primeiro período previsto no n.
o1d o
artigo 15.oou ao termo do prazo fixado no n.o1, alínea a), do artigo 18.o
Dessa comunicação devem constar as quantidades pedidas, distintamente
repartidas pelas origens referidas no anexo I e pelas categorias operadorestradicionais e novos operadores.!B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 10
Artigo 17.o
Se, em relação a um trimestre e a uma ou várias das origens referidas no
anexo I, as quantidades objecto de pedidos de certificado forem sensivel-
mente superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada em aplicaçãodo artigo 14.
oou superiores às quantidades disponíveis, será fixada uma
percentagem de redução a aplicar aos pedidos.
Artigo 18.o
1. Sempre que, em relação a uma ou várias origens, for fixada, em aplicação
do artigo 17.o, uma percentagem de redução, os operadores que tiverem
apresentado pedidos de certificado de importação a partir dessa origem
podem, nomeadamente:
a) Renunciar à utilização do certificado através de uma comunicação
endereçada à autoridade competente para a emissão de certificados noprazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do regulamento que
fixa a percentagem de redução; neste caso, a garantia relativa ao
certificado será imediatamente liberada; ou
b) Dentro do limite global de uma quantidade inferior ou igual à quantidade
não atribuída do pedido, apresentar um ou vários novos pedidos de
certificado para as origens em relação às quais seja tornada pública pela
Comissão a existência de quantidades disponíveis. Os novos pedidosdevem ser apresentados no prazo referido na alínea a) e respeitar todas ascondições aplicáveis à apresentação de um pedido de certificado.
2. A Comissão determinará sem demora as quantidades em relação às quais
podem ser emitidos certificados de importação para a ou as origens em causa.
Artigo 19.
o
1. As autoridades competentes emitirão os certificados de importação, o
mais tardar, no dia 23 do último mês de cada trimestre para o trimestre
seguinte. Sempre que esse dia não seja dia útil, os certificados serão emitidos,o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte.
Em caso de aplicação do artigo 18.
o, a emissão será efectuada sem demora,
após publicação da decisão referida no seu n.o2.
2. Em derrogação do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
o prazo de validade dos certificados de importação tem início na data da suaemissão efectiva e termina no sétimo dia do quarto mês seguinte ao mês deemissão. O dia da emissão efectiva é incluído no prazo de validade do
certificado.
O prazo de validade dos certificados emitidos em aplicação do artigo 18.o
termina no sétimo dia do mês seguinte ao final do trimestre para que foram
emitidos.
Artigo 20.o
1. As quantidades não utilizadas de um certificado serão reatribuídas, a seu
pedido, ao mesmo operador, o titular ou o cessionário do referido certificado,
conforme o caso, a título de um trimestre seguinte, mas no ano de emissão doprimeiro certificado. Essa reatribuição é efectuada através de uma importaçãode bananas da origem para a qual foi emitido o primeiro certificado, não
utilizado no todo ou em parte.
A garantia relativa ao primeiro certificado fica perdida na proporção das
quantidades não utilizadas.
2. Os pedidos de reatribuição são apresentados no prazo previsto no n.
o1d o
artigo 15.o, acompanhados do original ou de uma cópia autenticada do(s)
certificados) não utilizado(s), no todo ou em parte, bem como da prova daconstituição da garantia referida no artigo 25.
o
Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa 20, a menção:
«Certificado de reatribuição — artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o2362/98».
3. Os pedidos de certificado de reatribuição não serão afectados pelapercentagem de coeficiente de redução eventualmente fixado nos termos doartigo 17.
o!B
!M1
!B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 11
4. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no prazo fixado
no artigo 16.o, as quantidades objecto de pedidos de reatribuição.
Artigo 21.o
1. Os direitos decorrentes dos certificados de importação emitidos nostermos do presente capítulo serão transmissíveis, nas condições previstas no
artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 e sem prejuízo do n.o2d o
presente artigo, a um único operador cessionário.
2. Pode proceder-se à transmissão de direitos:
a) Entre operadores tradicionais registados nos termos do artigo 5.o;
b) De operadores tradicionais para novos operadores registados nos termos
do artigo 8.o;o u
c) Entre novos operadores.
Não é autorizada a transmissão dos direitos de um novo operador em
benefício de um operador tradicional.
3. Em caso de transmissão de direitos:
a) Entre operadores tradicionais, a quantidade transmitida é tomada em
consideração no cálculo das quantidades de referência dos dois
operadores, em aplicação do n.o1 do artigo 4.oed on .o1 do artigo 6.o,
diminuindo a quantidade do operador cedente e aumentando a docessionário;
b) Entre um operador tradicional e um novo operador, a quantidade
transmitida será tida em conta para diminuir a quantidade de referênciado operador cedente, em aplicação das disposições referidas na alínea a);
c) A favor de um novo operador, em aplicação das alíneas b) e c) do n.
o2, a
quantidade transmitida é tida em conta em caso de registo deste últimocomo operador tradicional, nos termos do artigo 10.
o
Artigo 22.o
1. Os operadores em causa devem declarar, sem demora, às autoridades
competentes, antes do termo do prazo de validade dos certificados deimportação, as quantidades de bananas introduzidas em livre prática queforam reexportadas da Comunidade. Os operadores enviarão às mesmas
autoridades o original do certificado de importação imputado.
2. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no mês seguinte
ao final de cada trimestre, as quantidades reexportadas, especificando, em
cada caso, o tipo de operadores (tradicionais/novos) para o qual os
certificados foram emitidos, bem como os números dos certificados eextractos de certificados de importação correspondentes.
3. Durante um trimestre seguinte, mas no ano de emissão do(s) primeiros)
certificado(s), e até ao limite das quantidades reexportadas, serão emitidos umou vários certificados de importação para, consoante o caso, o titular ou o
cessionário do certificado anteriormente emitido.
4. As autoridades competentes assegurar-se-ão de que as quantidades
declaradas em aplicação do n.
o1 são efectivamente reexportadas da
Comunidade.
5. As quantidades de bananas reexportadas não são tomadas em
consideração para a determinação das importações efectivas dos «operadores
tradicionais» e dos «novos operadores».
O disposto no primeiro parágrafo abrange igualmente as reexportações
efectuadas em 1994 dos Estados-membros para a Áustria, a Finlândia e a
Suécia, bem como as reexportações destes Estados para países terceiros,incluindo a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994.!B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 12
TÍTULO III
Normas aplicáveis à importação de bananas fora dos contingentes pautais
e das bananas tradicionais ACP
Artigo 23.o
1. Os pedidos de certificado de importação podem ser apresentados em
qualquer Estado-membro.
2. Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 20, a menção
«Importação fora dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP —artigo 23.
odo Regulamento (CE) n.o2362/98».
3. Os certificados serão emitidos sem demora, em conformidade com o n.o1
do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88. O prazo de validade dos
certificados é de três meses.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mês seguinte ao final
de cada trimestre, as quantidades em relação às quais foram emitidos
certificados em aplicação do presente artigo.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 24.o
Para a aplicação dos n.os7 e 8 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o404/93,
a estimativa da produção, do consumo, das importações e das exportações na
Comunidade será estabelecida com base:
a) Nos dados disponíveis relativos às quantidades de bananas comerciali-
zadas na Comunidade durante o ano transacto, discriminadas por origem;
b) Nas previsões de produção e de comercialização de bananas comunitá-
rias;
c) Nas previsões de importação de bananas de todas as origens;
d) Nas previsões de consumo, baseadas, designadamente, nas tendências
recentes do consumo e na evolução dos preços de mercado.
Artigo 25.o
1. Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados da
prova da constituição de uma garantia, em conformidade com o título III do
Regulamento (CEE) n.o2220/85. O montante dessa garantia é de 18 euros por
tonelada. Esta disposição não se aplica, contudo, aos pedidos de certificadosapresentados pelos novos operadores no âmbito do regime de importaçãoprevisto no título II.
2. Sempre que os certificados sejam emitidos para uma quantidade inferior
à solicitada, a garantia relativa à quantidade não atribuída é imediatamente
liberada.
Artigo 26.
o
São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n.o3719/88, com
excepção do n.o1, quarto travessão, do seu artigo 5.oe dos n.os4 e 5 do seu
artigo 8.o, bem como das derrogações estatuídas no presente regulamento.
Em derrogação do n.o5 do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a
prova da declaração da aceitação de importação para a quantidade em causa
deve ser apresentada nos trinta dias seguintes à data do termo do prazo devalidade do certificado de importação, salvo caso de força maior.
Artigo 27.o
Os Estados-membros transmitirão à Comissão os seguintes dados económicos
e estatísticos:
a) Todas as quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas
amarelas registados na semana anterior nos mercados representativos!B
!M1
!B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 13
referidos no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão (1),
discriminados por país de origem;
b) No dia 20 de cada mês, o volume e o valor das bananas introduzidas em
livre circulação nos Estados-membros no mês anterior, discriminados por
país de origem;
c) No dia 10 do mês seguinte ao do termo da validade dos certificados de
importação relativos a cada trimestre, as quantidades abrangidas peloscertificados de importação emitidos, as quantidades correspondentes aos
certificados de importação utilizados e devolvidos ao organismo emissor,
bem como as quantidades correspondentes aos certificados nãoutilizados;
d) A pedido, previsões de produção e de comercialização.
TÍTULO V
Disposições transitórias
Artigo 28.
o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 5.oed on .o2 do artigo 8.o, os operadores
apresentarão para o ano de 1999 os seus pedidos de registo como operadortradicional ou como novo operador, conforme o caso, no Estado-membro da
sua escolha, o mais tardar, em 13 de Novembro de 1998.
Sob pena de inadmissibilidade, esse pedido é acompanhado:
a) No caso dos operadores tradicionais:
i) da indicação do total das quantidades de bananas efectivamente
importadas durante cada ano do período de referência 1994-1996 e
da menção dos números de todos os certificados e extractos decertificado utilizados para essas importações ou, em caso deaplicação do n.
o4 do artigo 5.o, dos documentos aduaneiros e das
autorizações de importação;
ii) de uma lista recapitulativa com as referências de todos os
documentos comprovativos do pagamento dos direitos, nos termosdo n.
o3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 5.o;
b) No caso dos novos operadores:
i) de um pedido de atribuição anual apresentado nos termos do n.o1d o
artigo 9.o;
ii) de uma lista recapitulativa com as referências de todos os
documentos comprovativos exigidos, nos termos do n.o1, do artigo 8.o
Os operadores em causa devem manter à disposição das autoridades
competentes a totalidade dos documentos comprovativos visados no segundoparágrafo, a fim de possibilitar os controlos e a verificações por estas
requeridos.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de
Novembro de 1998, separadamente, as listas dos operadores que apresentaramum pedido de registo, em aplicação do n.
o1, como operadores tradicionais e
como novos operadores, bem como o total das quantidades de referência
provisórias e dos pedidos de atribuição anual, respectivamente. Essacomunicação deve ainda incluir:
a) Para cada operador tradicional: a indicação da quantidade de bananas
importada durante os anos 1994-1996 e da sua quantidade de referência
provisória, bem como dos números dos certificados e dos extractos decertificados utilizados ou, em caso de aplicação do n.
o4 do artigo 5.o, dos
documentos aduaneiros e das autorizações de importação;
b) Para cada «novo operador»: a indicação do seu pedido de atribuição
anual.
3. Com base nas comunicações efectuadas em aplicação da alínea a) do n.o2,
a Comissão fixará, se for caso disso, o coeficiente único de adaptação
previsto no n.o3 do artigo 6.o!B
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 14
4. Em derrogação do n.o4 do artigo 6.o, as autoridades competentes
procedem à determinação das quantidades de referência dos operadores e àrespectiva notificação até 10 de Dezembro de 1998.
Artigo 29.o
Se, em relação a uma ou várias das origens referidas no anexo I, as
quantidades objecto de pedidos de certificado de importação para o primeirotrimestre de 1999 forem superiores a 26 % das quantidades referidas nesse
anexo, a Comissão fixará uma percentagem de redução aplicável a todos os
pedidos respeitantes à origem ou origens em causa.
Artigo 30.
o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 15.o, os operadores apresentarão o(s)
seu(s) pedidos) de certificado de importação, no Estado-membro em quetiverem apresentado o seu pedido de registo, de 14 a 16 de Dezembro de
1998.
Sob pena de inadmissibilidade, o(s) pedido(s) de certificado apresentado(s)
por um dado operador não pode(m) abranger, globalmente, uma quantidade
superior a:
a) 26 % da sua quantidade de referência, no caso dos operadores
tradicionais;
b) 26 % da atribuição anual, no caso dos novos operadores.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades totais,
discriminadas pelas origens constantes do anexo I, que foram objecto de
pedidos de certificado de importação, separadamente para os dois grupos deoperadores, o mais tardar em 18 de Dezembro de 1998.
3. A Comissão determinará sem demora as quantidades em relação às quais
podem ser emitidos certificados de importação para a ou as origens em causa.
4. As autoridades nacionais competentes emitirão os certificados de
importação o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998.
Estes certificados de importação serão emitidos com vista a uma introdução
em livre prática a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 24, a menção «emitido
com vista a uma introdução em livre prática a partir de 1 de Janeiro de 1999».
TÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 31.
o
São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, os Regulamentos
(CEE) n.o1442/93 e (CE) n.o478/95.
Artigo 32.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçãonoJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 15
ANEXO I
Repartição dos contingentes pautais e da quantidade tradicional ACP
Contingentes pautais (n.os1 e 2 do artigo 18.odo Regulamento 404/93) — 2 200 000 t/
353 000 t
Equador: 26,17 %
Costa Rica: 25,61 %
Colômbia: 23,03 %Panamá: 15,76 %Subtotal: (90,57 %)
Outros: 9,43 %
Quantidade tradicional ACP: 857 700 toneladas.!
B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 16
ANEXO II
As autoridades competentes para estabelecer a lista dos operadores e das quantidades
comercializadas são as seguintes:
— Bélgica:
Bureau d’Intervention et de Restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutie-
bureau
Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82
B-1040 Bruxelles/Brussel
— Dinamarca:
EU-Direktoratet
Kampmannsgade 3DK-1780 København V
— Alemanha:
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
Referat 322Adickesallee, 40D-60322 Frankfurt am Main
— Grécia:
Ministry of Agriculture
GEDIDAGEPDirectorate Fruits and Vegetables, Wine and Industrial Products
241, Acharnon
GR-10446
— Espanha:
Ministerio de Economía y Hacienda
Secretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 Madrid
— França:
Office de Développement de l’économie agricole des Départements d’Outre-Mer
(ODEADOM)28, Boulevard de GrenelleF-75737 Paris Cedex 15
— Irlanda:
Department of Agriculture and Food Horticulture Division
Agriculture House (7W)
Kildare Street
IRL-Dublin 2
— Itália:
Ministero del Commercio con l’Estero
DG Politica Commerciale e Gestione Regime Scambi — Div. IIViale Boston 25I-00144 Roma
— Luxemburgo:
Ministère de l’Agriculture
Administration des Services Techniques de l’AgricultureService de l’Horticulture16, Route d’Esch
Boîte Postale 1904
L-1014 Luxembourg
— Países Baixos:
Produktschap Tuinbouw
Bezuidenhoutseweg 153Postbus 93099NL-2594 AG Den HaagNederland
— Áustria:
Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft
Abteilung III A 5 — Handelspolitik und AußenhandelStubenring 12
A-1012 Wien
— Portugal:!
B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 17
Ministério da Economia
Direcção-Geral das Relações Económicas InternacionaisDirecção de Serviços de Licenciamento do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1094 Lisboa Codex
— Finlândia:
Maa-ja Metsätalousministeriö
Mariankatu 23PO Box 232SF-00171 Helsinki
— Suécia:
Jordbruksverket
Vallgatan 8
S-551 82 Jönköping
— Reino Unido:
Intervention Board
External Trade DivisionLancaster HouseHampshire Court
UK-Newcastle upon Tyne, NE4 7YE!
B1998R2362 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 18