1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1169/97 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2202/96 do Conselho que institui um
regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos
(JO L 169 de 27.6.1997, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1145/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 L159 29 3.6.1998
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 182 de 10.7.1997, p. 55 (1169/97)
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1169/97 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o
2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produ-
tores de determinados citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2202/96doConselho,de28de
Outubro de 1996, que institui umregim e de ajuda aos produtores dedeterminadoscitrinos(
1),e,nomeadamente,on.o2doseuartigo2.o,o
n.o4 do seu artigo 3.oe o seus artigos 6.oe8 .o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o2202/96instituiuumregime
de ajuda às organizações de produtores que entregampara transfor-mação determinados citrinos, colhidos na Comunidade, constantes doartigo 1.
odo referido regulamento;
Considerandoque,paraassegurarumaaplicaçãouniformedoregime,é
conveniente definir as campanhas de comercialização dos citrinos;
Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é
conveniente que as autoridades conheçamtodas as organizações deprodutores, que comercializem a produção de citrinos dos seusmembros, dos membros de outras organizações de produtores ou dosprodutoresindividuaisequepretendambeneficiardoregimedeajuda;que é igualmente conveniente que os transformadores que assinemcontratoscomessasorganizaçõesdeprodutorescomuniquemàsautori-dadesoselementosnecessáriosparaassegurarocorrectofuncionamentodo regime;
Considerando que o regime de ajuda aos produtores de determinados
citrinos se baseia emcontratos entre, por umlado, as organizações deprodutoresreconhecidasoupré-reconhecidasaoabrigodoRegulamento(CE)n.
o2200/96doConselho,de28deOutubrode1996,queestabe-
leceaorganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
2) e, por outro, os transformadores; que as organizações de
produtorespodem,emdeterminadoscasos,agirigualmentecomotrans-formadores; que é conveniente especificar o tip o e a duração dos
contratos,bemcomooselementosaincluirnessescontratoscomvistaàaplicação do regime de ajuda;
Considerandoque,paracadaprodutoreferidonoartigo1.
odoRegula-
mento (CE) n.o2202/96, os contratos devem, ser concluídos antes de
início da campanha, a fim de estabelecer uma programação por partedas organizações de produtores e garantir o abastecimento regular dostransformadores;que,paraqueoregimesejaomaiseficazpossível,é,contudo, conveniente autorizar as partes contratantes a alterar, atravésde aditamentos e num determinado limite, as quantidades inicialmenteprevistas no contrato;
Considerando que existe uma relação estreita entre a matéria-prima
entregue para transformação e o produto acabado obtido; que é, pois,conveniente que a matéria-prima satisfaça, pelo menos, certas exigên-cias mínimas;
Considerando que o pedido de ajuda ou de adiantamentos, relativo a
cadaproduto,deveincluirtodososelementosnecessáriosparapermitirverificar o seu fundamento;
Considerando que, para assegurar a aplicação correcta do regime de
ajuda,asorganizaçõesdeprodutoreseostransformadoresdevemcomu-nicar informações adequadas e manter actualizada a documentação
(1)J On .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 49.
(2)J On .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 3
▼B
pertinente para efeitos de realização de qualquer medida de inspecção
ou de controlo considerada necessária;
Considerando que a gestão do regime de ajuda torna necessário deter-
minarosprocessosdecontrolofísicoedocumentalrelativosàsopera-ções de entrega e de transformação e impor que as verificações efec-tuadasincidamnumnúmerosuficientementerepresentativodepedidosde ajuda ou de adiantamentos, bem como estabelecer certas sançõesaplicáveisàsorganizaçõesdeprodutoreseaostransformadoresemcasodeincumprimentodaregulamentação,nomeadamenteemcasodefalsasdeclarações ou de não transformação dos produtos entregues;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentosubsti-
tuemas do Regulam ento (CE) n.
o3338/93 da Comissão, de 3 de
Dezembrode1993,queestabeleceasnormasdeexecuçãodosRegula-mentos (CE) n.
o3119/93 e (CEE) n.o1035/77 do Conselho no que
respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certoscitrinos e a comercialização de produtos transformados à base de
limões(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE)n.o2251/96(2);que,emconsequência,deveserrevogadoorefe-
rido regulamento;
Considerandoque,afimdefacilitaratransiçãoentreoantig oeonovo
regime,éconvenienteadoptarmedidastransitóriasexcepcionaisparaoslimões e as laranjas entregues à indústria no início da campanha de1997/1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconformidadecomoparecerdoComitédegestãodasfrutasedosprodutos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Definições e campanhas de comercialização
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtor individual»: o produtor de citrinos destinados à transfor-
mação, referido no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
2202/96;
b) «Organizações de produtores»: as organizações de produtores refe-
ridasnosartigos11.oe13.odoRegulamento(CE)n.o2200/96,bem
como os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em confor-midade com o artigo 14.
odo mesmo regulamento;
c) «Transformador»: qualquer empresa de transformação que explore,
para fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ouvárias fábricas que disponhamde instalações para o fabrico de umouváriosprodutosconstantesdoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o
2202/96, bem como qualquer associação ou união de empresas detransformação,legalmenteconstituídaereconhecidaporumEstado--membro.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos do Regulamento (CE) n.o2202/96, as campanhas de
comercialização, a seguir denominadas «campanhas», serão compreen-didas entre:
(1)J On .oL 299 de 4. 12. 1993, p. 26.
(2)J On .oL 302 de 26. 11. 1996, p. 17.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 4
▼B
a) 1 de Outubro e 30 de Setembro no que respeita:
— às laranjas doces,
— às mandarinas, clementinas e satsumas,
— às toranjas (grapefruit);
b) 1 de Junho e 31 de Maio no que respeita aos limões.
2. Aajudaàsorganizaçõesdeprodutoresqueentreguemmandarinas,
clementinas e satsumassó será concedida aos produtos entregues à
indústriadetransformaçãoduranteoperíodocompreendidoentre1deOutubro e 30 de Junho.
CAPÍTULO II
Contratos
Artigo 3.o
1. Oscontratosreferidosnon.o1doartigo2.odoRegulamento(CE)
n.o2202/96 nos quais se baseia o regime de ajuda, a seguir denomi-
nados «contratos», serão celebrados por escrito. Os contratos serãocelebrados separadamente relativamente a cada um dos produtos debase mencionados no artigo 1.
odo referido regulamento e terão um
número de identificação. Assumirão uma das seguintes formas:
a) Contratosentreumaorganizaçãodeprodutoreseumtransformador;
b) Compromisso de entrega, sempre que a organização de produtores
aja como transformador.
2. Os contratos devemincidir:
a) Na totalidade da campanha em causa, sempre que se trate de
contratos de campanha;
b) Pelo menos em três campanhas, sempre que se trate de contratos
plurianuais,naacepçãodon.o2,alíneaa),doartigo3.odoRegula-
mento (CE) n.o2202/96.
Norespeitanteàsclementinas,deverãoserestabelecidoscontratossepa-
rados para cada umdos possíveis destinos, sum o, por umlado, esegmentos por outro.
3. Dos contratos devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço da organização de produtores signatária;
b) O nome e o endereço do transformador;
c) Asquantidadesdematérias-primasaentregarcomvistaàsuatrans-
formação;nocasodoscontratosplurianuais,essasquantidadesserãodiscriminadas por campanha;
d) Ocalendáriodasentregasaotransformador,portrimestredeentrega
a partir do início da campanha;
e) Aobrigação,paraostransformadores,detransformarasquantidades
entregues no âmbito do contrato em causa;
f) O preço a pagar à organização de produtores pela matéria-prima,
eventualmente diferenciado por variedade e/ou por período deentrega;opagamentodessepreçosópodeserefectuadoportransfe-rência bancária ou postal;
g) Asindemnizaçõesprevistasemcasodeincumprimento,porumaou
outra das duas partes contratantes, das obrigações contratuais,nomeadamente no respeitante à obrigação de entregar e receber asquantidades objecto do contrato.
4. Nocasodoscontratosdecampanha,opreçoreferidonaalíneaf)
don.
o3podeseralterado,decomumacordoentreaspartes,atravésdos
aditamentos escritos previstos no n.o2 do artigo 5.oe exclusivamente
emrelaçãoàsquantidadessuplementaresfixadasnosditosaditamentos.
5. Os contratos plurianuais podem dizer simultaneamente respeito à
produção dos membros da organização de produtores que assina ocontrato e à produção dos membros de outras organizações de produ-tores,semprequesejaaplicávelodispostonon.
o1,alíneac),ponto3),
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 5
▼B
segundo e terceiro travessões, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96.
6. Para poderemser elegíveis à ajuda fixada no quadro 2 do anexo
doRegulamento(CE)n.o2202/96,asquantidadesentreguesnoâmbito
doscontratosplurianuaisdevemser,relativamenteacadacontrato,cadaum dos produtos em causa e cada campanha, pelo menos iguais àsseguintes quantidades:
— 300 toneladas para a campanha 1997/1998,
— 500 toneladas para a campanha 1998/1999,— 750 toneladas para a campanha 1999/2000,— 1000 toneladas a partir da campanha 2000/2001.
7. Nocasodoscontratosplurianuais,opreçoreferidonaalíneaf)do
n.
o3 para cada campanha será estabelecido no momento da assinatura
doreferidocontrato.Contudo,opreçoaplicávelparaumadeterminadacampanhapoderáserrevistodecomumacordoentreaspartes,atravésdeumaditamentoescritoaocontratoestabelecidoantesde1deJunhoda campanha em causa no respeitante aos limões e antes de 1 deNovembrodacampanhaemcausanoqueserefereaosoutrosprodutos.
8. Os Estados-membros podem adoptar disposições suplementares
em matéria de contratos, nomeadamente no respeitante às indemniza-çõesapagarpelotransformadoroupelaorganizaçãodeprodutoresemcaso de incumprimento das obrigações contratuais.
Artigo 4.
o
Semprequeumaorganizaçãodeprodutoresajatambémcomotransfor-
mador, o contrato de transformação relativo à produção dos seusmembrosseráconsideradocelebradoapósacomunicaçãoàautoridadecompetente,noprazoreferidonoartigo6.
o,dasseguintesinformações:
a) Superfície total em que a matéria-prima é colhida;
b) Estimativa da colheita total;
c) Quantidade destinada à transformação, discriminada por tipo de
contratos;
d) Calendário das entregas referido no n.o3, alínea d), do artigo 3.o;
e) Compromissodaorganizaçãodeprodutoresdetransformarasquan-
tidades entregues no âmbito do contrato em causa.
Artigo 5.o
1. Os contratos serão celebrados o mais tardar:
a) em 1 de Novembro para as laranjas, mandarinas, clementinas,
satsumase toranjas(grapefruit);
b) em15 de Maio para os lim ões.
▼M1
2. No caso dos contratos de campanha, a quantidade prevista paracada período de entrega referido no n.
o3, alínea d), do artigo 3.o−
excepção feita ao primeiro período no que respeita aos produtos refe-ridosnon.
o1,alíneaa)−podeseralteradapormeiodeumaditamento
escrito.
Os aditamentos terão o número de identificação de contrato a que
disserem respeito. Os aditamentos serão concluídos o mais tardar 45dias após o início do período de entrega emcausa.
Relativamenteacadaperíododeentrega,aquantidadeaentregarfixada
noaditamentonãopodediferiremmaisde40%daquantidadeinicia-lmente fixada pelo contrato para o período em causa. Todavia,admite−sequeessadiferençaatinja50%nocasodasentregasdelimõese laranjas durante o terceiro e o quarto períodos.
As quantidades entregues pelos novos membros referidos no n.
o5d o
artigo 8.oserão incluídas nos aditamentos.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 6
▼B
3. No caso dos contratos plurianuais, as quantidades previstas paracada campanha, referidas no n.
o3, alínea c), do artigo 3.o, podemser
alteradasmedianteaditamentosescritos.Osaditamentostêmonúmerodeidentificaçãodocontratoaquedizemrespeito.Osaditamentosserãoconcluídosantesde1deJunhodacampanhaemcausa,norespeitanteaoslimões,eantesde1deNovembrodacampanhaemcausa,noqueserefereaosoutrosprodutos.Relativamenteacadacampanha,asquanti-dadesaentregar,fixadasnosaditamentos,nãoexcederãoem40 %asquantidadesinicialmentefixadaspelocontratodetransformaçãoparaacam panha emcausa. As quantidades a entregar emcada período deentrega serão adaptadas emconsequência.
▼
M1
As quantidades a entregar emcada período de entrega podemsertransferidasparaoperíodoseguinte,atéaomáximode15%,pormeiodeumacordoescritoentreaspartes,desdequeaquantidadeglobaldacampanha em causa seja respeitada.
O referido acordo será transmitido pela organização de produtores ao
organismoreferidonon.
o1doartigo6.odeformaqueesteorecebao
mais tardar 15 dias úteis antes do final do período em causa.
▼B
Artigo 6.o
1. A organização de produtores enviará, ao organismo designado
pelo Estado-membro onde serão colhidas as matérias-primas e, senecessário,aoorganismodesignadopeloEstado-membroondeseprevêefectuar a transformação, um exemplar de cada contrato de transfor-mação, bem como, se for caso disso, dos aditamentos. As autoridadescompetentes deverão receber estes exemplares, o mais tardar, dez diasúteisapósacelebraçãodocontratooudosaditamentose,omaistardar,cinco dias úteis antes do início das operações de entrega.
Ototaldasquantidadesconstantesdoconjuntodoscontratoscelebrados
por uma determinada organização de produtores não pode, em casoalgum,sersuperior,porproduto,àestimativadaproduçãodestinadaàtransformação feita pela organização de produtores em causa, nostermos de artigo 8.
o
2. Emcasos excepcionais devidam ente justificados, os Estados--membros podem aceitar os contratos e os aditamentos que as respec-tivasautoridadestenhamrecebidoapósaprazoprevistonon.
o1,desde
que tal envio tardio não impossibilite os controlos.
CAPÍTULO III
Informações a comunicas
Artigo 7.o
1. Asorganizaçõesdeprodutoresquepretendambeneficiardaajuda
previstanoartigo3.odoRegulamento(CE)n.o2202/96eostransforma-
dores que pretendamassinar contratos comessas organizações deprodutores,dessefactoinformarãooorganismodesignadopeloEstado--membroemqueserãocolhidasasmatérias-primase,seforcasodisso,oorganismodesignadopeloEstado-membroemqueserealizaatrans-formação,omaistardartrintadiasantesdoiníciodacampanha.Nessaocasião, comunicarão as informações necessárias solicitadas peloEstado-membro para efeitos de gestão e de controlo do sistema deajudas. Das informações constarão sempre a capacidade horária deextracção, de pasteurização e de concentração de cada unidade detransformação.
Os Estados-membros podem decidir que as comunicações:
a) Sejamefectuadas unicam ente pelas novas organizações de produ-
tores ou pelos novos transformadores, sempre que as informaçõesnecessárias referentes às outras organizações e outros transforma-dores já estejamà sua disposição;
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 7
▼B
b) Abranjamumasócampanha,váriascampanhasouumperíodoilimi-
tado.
2. Emrelaçãoacadacampanha,asorganizaçõesdeprodutoreseos
transformadoresindicarãoàsautoridadescompetentesasemanaemquecomeçam as entregas ou a transformação, pelo menos cinco dias úteisantesdoiníciodasentregasoudatransformação.Considerar-se-áqueasorganizações de produtores e os transformadores cumpriram esta obri-gação se fornecerema prova de que enviarama com unicação pelomenos oito dias úteis antes do termo supramencionado.
3. Emcasos excepcionais, devidam ente justificados, os Estados-
-membrospodemaceitarcomunicaçõesdasorganizaçõesdeprodutoresedostransformadoresforadoprazoprevistonon.
o2.Todavia,nesses
casos,nãoseráconcedidaàsorganizaçõesdeprodutoresqualquerajudaparaasquantidadesjáentreguesouemcursodeentrega,relativamenteàsquaisnãosejapossívelefectuaronecessáriocontrolodascondiçõesdeconcessãodaajuda,consideradosuficientepelasautoridadescompe-tentes.
Artigo 8.
o
1. Aorganizaçãodeprodutoressignatáriadoscontratoscomunicará,
aoorganismodesignadopeloEstado-membroemqueserãocolhidasasmatérias-primas, as seguintes informações, discriminadas por produto:
a) Superfícietotalemquesãocultivadososprodutos,discriminadapor
produtor associado, comas referências cadastrais das parcelas emcausa, ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo orga-nismo de controlo;
b) Estimativa da colheita total;
c) Estimativa da quantidade destinada à transformação.
2. Asinformaçõesprevistasnon.
o1serãocomunicadas,pelasorga-
nizações de produtores ou pelos produtores individuais emcausa, àorganizaçãodeprodutoressignatáriadocontrato,queastransmitiráaoorganismo designado pelo Estado-membro, sempre que a organizaçãode produtores:
a) Comercialize a produção, destinada à transformação, dos membros
deoutrasorganizaçõesdeprodutores,nostermosdon.
o1,alíneac),
ponto 3), segundo e terceiro travessões, do artigo 11.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96;
e/ou
b) Conceda o benefício do regime de ajuda a produtores individuais,
emconformidadecomon.o1doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o
2202/96.
3. Parapoderbeneficiardaajuda,asorganizaçõesdeprodutoreseos
produtoresindividuaisreferidosnon.o2assinarãoacordoscomaorga-
nização de produtores signatária do contrato.
Os acordos incidirão na totalidade da produção de citrinos entregue à
transformaçãopelasreferidasorganizaçõesdeprodutoresepelosprodu-tores individuais emcausa e incluirão, pelo m enos, os seguinteselementos:
a) Número de campanhas abrangidas pelo acordo;
b) Quantidadesaentregarparatransformação,discriminadasporprodu-
tores,porprodutoseporperíodosdeentrega,naacepçãonon.
o3,
alínea d), do artigo 3.o;
c) Consequências do incumprimento do acordo.
4. As informações previstas nos n.os1 e 2, bemcom o a cópia dos
acordosreferidosnon.o3,serãocomunicadasaoorganismodesignado
pelo Estado-membro em que são colhidas as matérias-primas, o maistardar, no que respeita aos limões, quinze dias antes do início dacampanha em causa e, no que se refere aos outros produtos, o maistardar trinta dias após o seu início.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 8
▼B
5. Sempre que um produtor adira a uma organização de produtoresposteriormente às datas decorrentes do n.
o4, as informações mencio-
nadasnosn.os1e2e,sefor casodisso,osacordosreferidosnon.o3,
serão,norespeitanteaonovomembro,enviadosaoorganismomencio-nadonon.
o4noprazodetrintadiasacontardadataemqueaadesão
produz efeito.
CAPÍTULO IV
Matérias-primas
Artigo 9.o
Osprodutosentreguespelasorganizaçõesdeprodutoresaostransforma-
doresnoâmbitodeumcontratodevemrespeitarasexigênciasmínimasfixadas no anexo.
Artigo 10.
o
1. Asorganizaçõesdeprodutoresnotificarãooorganismodesignado
pelo Estado-membro em que são colhidas as matérias-primas e, se forcaso disso, o organismo designado pelo Estado-membro em que éefectuadaatransformação,omaistardaràs ►
M118horas ◄dodia
útil anterior, de cada entrega. A notificação especificará, designada-mente, a quantidade a entregar, a identificação exacta do meio detransporte utilizado e o número de identificação do contrato a que aentrega diz respeito. A notificação será feita por via electrónica,devendo o organismo destinatário dela manter um registo escritodurante, pelo menos, três anos.
Oorganismocompetentepodesolicitarasinformaçõescomplementares
que considere necessárias para o controlo físico das entregas.
Sempre que os dados referidos no primeiro parágrafo sejam alterados
após sua notificação, a notificação dos dados alterados será feita emcondições idênticas à notificação inicial, antes da saída da entrega.
2. Aquando da recepção na fábrica de transformação de um lote
entregue a título dos contratos, será estabelecido umcertificado deentrega que especifique:
a) A data e a hora do descarregamento;
b) A identificação exacta do meio de transporte utilizado;
c) O número de identificação do contrato a que diz respeito o lote;
d) Os pesos bruto e líquido do lote;
e) A conformidade da matéria-prima com as exigências mínimas
previstas no anexo.
O certificado de entrega será estabelecido emquatro exem plares e
assinado pelo transformador, ou seu representante, e pela organizaçãodeprodutores,ouseurepresentante.Asassinaturasserãoantecedidasdamenção manuscrita «concordo». Cada certificado tem um número deidentificação.
O transformador e a organização de produtores conservarão, cada um,
umexem plar do certificado de entrega. Umexem plar será enviadoimediatamentepelaorganizaçãodeprodutoresaosorganismosreferidosno n.
o1, para efeitos de controlo.
3. Semprequeumlotepertencer,totalouparcialmente,aprodutores
referidos no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 8.o, a organização de
produtores signatária do contrato enviará uma cópia do certificadoprevistonon.
o2acadaumadasorganizaçõesdeprodutoresemcausa,
bemcom o aos produtores individuais interessados.
4. Asorganizaçõesdeprodutoresnotificarãooorganismodesignado
peloEstado-membroemqueforamcolhidasasmatérias-primase,seforcaso disso, o organismo designado pelo Estado-membro em que érealizadaatransformação,relativamenteacadamêse,omaistardar,atéao dia dez do mês seguinte, das quantidades entregues por lote e porproduto. No respeitante às quantidades entregues no âmbito de
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 9
▼B
contratos, será feita uma discriminação por contrato e em função do
montante da ajuda correspondente.
Artigo 11.o
1. Ostransformadoresqueassinemcontratoscomasorganizaçõesde
produtoresnotificarãooorganismodesignadopeloEstado-membroemqueforamcolhidasasmatérias-primase,seforcasodisso,oorganismodesignado pelo Estado-membro em que é realizada a transformação,relativamente a cada mês e, o mais tardar, até ao dia dez do mêsseguinte, das seguintes informações discriminadas por produto:
a) A quantidade de produto recebida relativamente a cada lote e cada
umdos contratos emcausa, bemcom o a quantidade de produtosrecebidos fora do âmbito dos contratos;
b) As quantidades de sumo obtidas, discriminadas em função do grau
de concentração expresso emgraus Brix, especificando as quanti-dades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
c) Orendimentomédioemsumo,expressoempeso,damatéria-prima
e a concentração do sumo, expressa em graus Brix;
d) Asquantidadesdesegmentosobtidas,especificandoasquantidades
obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
e) Asquantidadesdecadaumdosoutrosprodutosacabadosesubpro-
dutosobtidos,especificandoasquantidadesobtidasapartirdelotesentregues no âmbito dos contratos;
f) As quantidades de resíduos obtido s e o destino desses resíduos,
especificandoasquantidadesobtidasapartirdoslotesentreguesnoâmbito dos contratos.
As quantidades serão expressas empeso líquido.Asnotificaçõesserãoassinadaspelotransformadorquecertificaráasua
autenticidade.
2. Omaistardarquarentaecincodiasapósofinaldasoperaçõesde
transformação da campanha, os transformadores comunicarão ao orga-nismo referido no n.
o1, relativamente a cada produto:
a) As quantidades recebidas, discriminadas por produto acabado e
subproduto obtidos;
b) Asquantidadesrecebidasnoâmbitodoscontratos,discriminadaspor
períodosdeentregaetipodecontrato,decampanha,porumlado,eplurianual por outro;
c) As quantidades recebidas no âmbito dos contratos, expressas em
peso líquido e discriminadas por produto acabado e subprodutoobtidos;
d) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a
partirdasquantidadesreferidasnaalíneaa).Nocasodosumo,essasquantidadesserãodiscriminadasemfunçãodograudeconcentração,expresso emgraus Brix;
f) Asquantidadesdecadaprodutoacabadoesubprodutoemarmazém
no final das operações de transformação da campanha.
As quantidades serão expressas empeso líquido.3. Seocontratotiversidoassinadoporumaassociaçãoouuniãode
transformadores, as notificações referidas no n.
o1 e as comunicações
referidas no n.o2 serão efectuadas relativamente a cada membro da
associação ou da união.
CAPÍTULO V
Pedidos de ajuda
Artigo 12.o
Ospedidosdeajudaserãoapresentadospelaorganizaçãodeprodutores
em causa ao organismo designado pelo Estado-membro em cujo terri-
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 10
▼B
tórioforamcolhidasasmatérias-primas.Ospedidosserãoapresentados,relativamente a cada campanha, o mais tardar em:
a) 5 de Julho da campanha seguinte para os limões;
b) 15 de Agosto da campanha em curso para as mandarinas, clemen-
tinas esatsumas,
c) 15deNovembrodacampanhaseguinteparaaslaranjaseastoranjas
(grapefruit).
Paraumdeterminadoprodutodebase,podeserapresentadoumúnico
pedidodeajudaporcampanha.Norespeitanteàsclementinas,deverãoser estabelecidos pedidos de ajuda separados para cada umdos possí-veis destinos: sumo, por um lado, e segmentos, por outro.
Artigo 13.
o
Os pedidos de ajuda conterão, designadamente, as seguintes informa-
ções:
a) Nome e endereço do requerente;
b) Números de identificação dos contratos em cujo âmbito o produto
foi entregue, indicando se se trata de contratos plurianuais ou decontratos de campanha;
c) Quantidadedeprodutoentreguenoâmbitodoscontratos,incluindo
seuseventuaisaditamentos,discriminadaporcontratos,períodosdeentrega,bemcomoemfunçãodomontantedaajudacorrespondente;
d) Partedasquantidadesreferidasnaalíneac)quetenhabeneficiadodo
pagamentodeumadiantamentonostermosdoartigo14.
oemontante
do adiantamento recebido;
e) Quantidadedeprodutoentregueforadoâmbitodocontratodurante
a campanha, discriminada em função dos períodos de entregaprevistos no n.
o3, alínea d), do artigo 3.o;
f) Preços médios praticados, por um lado, para os produtos entregues
no âmbito de contratos, distinguindo entre contratos plurianuais econtratos de campanha e, por outro, para os outros produtos entre-gues fora do âmbito de um contrato;
g) Declaraçãodaorganizaçãodeprodutoresdequeoprodutoentregue,
referido na alínea c), satisfaz as exigências mínimas fixadas noanexo.
Artigo 14.
o
1. Relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, satsumase
limões entregues no âmbito de contratos, a organização de produtorespodeapresentarumpedidodeadiantamentodaajuda,porprodutoeporperíodo de entrega.
Um determinado pedido de adiantamento da ajuda só pode dizer
respeito a umúnico produto de base. No respeitante às clem entinas,deverãoserestabelecidospedidosdeadiantamentosseparadosparacadaumdospossíveisdestinos:sumo,porumlado,esegmentos,poroutro.
Os pedidos de adiantamentos serão apresentados, o mais tardar, no
prazo de trinta dias a contar do final do período emcausa.
2. O montante do adiantamento será igual a 70 % dos montantes
previstos no anexo do Regulamento (CE) n.
o2202/96.
3. Cadapedidodeadiantamentoincluirá,pelomenos,asinformações
mencionadasnasalíneasa),b)eg)doartigo13.o,bemcomoaquanti-
dade de produto entregue durantre o período de entrega emcausa noâmbitodoscontratos,incluindoseuseventuaisaditamentos.Essaquan-tidade será discriminada por contratos e em função do montante daajuda correspondente.
4. O adiantamento será pago à organização de produtores, para a
quantidadeentregueduranteoperíododeentregaemcausa,noprazodetrinta dias a contar da data de apresentação do pedido.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 11
▼B
5. Sempre que, com base nas comunicações previstas no n.o1,
primeiroparágrafo,alíneaa),doartigo22.o,severifiquequeexisteum
risco de superação do nível dos limiares de transformação fixados noartigo5.
odoRegulamento(CEE)n.o2202/96,apercentagempodeser
reduzida►M1deacordocomoprocedimentoprevistonoartigo6.odo
Regulamento (CE) n.o2202/96 ◄.
Artigo 15.o
1. A ajuda ou o adiantamento serão pagos pelo organismo compe-
tente do Estado-membro em que tenha sido colhida a matéria-prima,logo que o organismo de controlo do Estado-membro em que sejarealizada a transformação tenha verificado que os produtos que sãoobjecto do pedido de ajuda ou de adiantamento foram entregues àindústria de transformação.
Se a transformação for realizada num outro Estado-membro, esse
Estado-membro fornecerá ao Estado-membro em que a matéria-primafoi colhida a prova de que o produto foi efectivamente entregue.
Não será concedida qualquer ajuda ou qualquer adiantamento relativa-
mente às quantidades para as quais não tiver sido possível efectuar ocontrolo necessário das condições de concessão da ajuda. Não serádesignadamentepaganenhumaajudaantesdainformaçãodosEstados--membros pela Comissão, prevista no n.
o1, segundo parágrafo, do
artigo22.o,e,nocasodesuperaçãodoslimiaresdetransformação,antes
de ter sido tomada uma decisão nos termos do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o2202/96.
2. Noprazodequinzediasúteisseguintesàrecepçãodaajudaouda
ajudaantecipada,aorganizaçãodeprodutorespagaráintegralmente,portransferência bancária ou postal, os montantes recebidos aos seusmembrosou,nocasoemquesejaaplicávelon.
o1,alíneac),ponto3),
segundo e terceiro travessões, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96,aosmembrosdasoutrasorganizaçõesdeprodutorese/ouaosprodutores individuais emcausa. No caso referido no artigo 4.
odo
presenteregulamento,opagamentopoderáserfeitoporconstituiçãodeumcrédito.
CAPÍTULO VI
Controlos e sanções
Artigo 16.o
1. Asorganizaçõesdeprodutoresqueentreguemprodutosparatrans-
formação manterão um registo relativamente a cada produto entregue.Dos registos constarão, pelo menos, as seguintes informações:
a) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos
plurianuais:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizemrespeito,
ii) opesolíquidodecadaloteentregueeonúmerodeidentificação
do respectivo certificado de entrega;
b) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos de
campanha:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizemrespeito,
ii) opesolíquidodecadaloteentregueeonúmerodeidentificação
do respectivo certificado de entrega,
iii) as quantidades totais entregues, por dia de entrega, discrimi-
nadas emfunção da ajuda aplicável;
c) Relativamenteàsquantidadesentreguesforadoâmbitodocontrato:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o nome e o
endereço do transformador,
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 12
▼B
ii) o peso líquido de cada lote entregue.
2. A organização de produtores está sujeita a todas as medidas de
inspecção ou de controlo consideradas necessárias pelas autoridadescompetentes e deve manter todos os registos suplementares prescritosporessasautoridades,afimdelhespermitirefectuaroscontrolosquejulguemnecessários.
3. Os Estados-membros podem determinar a forma material dos
registos referidos nos n.
os1e2 .
Artigo 17.o
1. Os transformadores manterão um registo relativamente a cada
produto comprado. Dos registos constarão, pelo menos, as seguintesinformações:
a) Relativamenteàsquantidadescompradasaorganizaçõesdeprodutos
no âmbito de contratos:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizemrespeito,
ii) opesolíquidodecadaloterecebidoeonúmerodeidentificação
do respectivo certificado de entrega, bemcom o a identificaçãoexacta do meio de transporte utilizado;
b) Relativamente às outras quantidades compradas:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o nome e o
endereço do vendedor,
ii) o peso líquido de cada lote recebido;
c) As quantidades de sumo obtidas diariamente, discriminadas em
funçãodograudeconcentraçãoexpressoemgrausBrix,comespeci-ficaçãodasquantidadesobtidasapartirdelotesentreguesnoâmbitode contratos;
d) Asquantidadesdesegmentosobtidasdiariamente,comespecificação
das quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito decontratos;
e) Asquantidadesdecadaumdosoutrosprodutosacabadosesubpro-
dutos obtidos diariamente, com especificação das quantidadesobtidas a partir de lotes entregues no âmbito de contratos;
f) Asquantidadesderesíduosobtidosdiariamenteeosdestinosdetais
resíduos;
g) As quantidades de cada produto acabado e subproduto compradas
pelotransformadordiariamente,comindicaçãodonomeedoende-reçodovendedor;nocasodosumo,essasquantidadesserãodiscri-m inadas emfunção do grau de concentração, expresso emgrausBrix;
h) As quantidades de cada produto acabado e subproduto que saiam
diariamentedoestabelecimentodotransformador,comindicaçãodonomeedoendereçododestinatário;nocasodosumo,essasquanti-dades serão discriminadas em função do grau de concentração,expresso emgraus Brix; estas indicações podemconstar do registosob a forma de uma referência a documentos comprovativos exis-tentes, desde que esses documentos contenham as informaçõessupramencionadas;
i) Asquantidadesdeprodutosacabadosesubprodutosemarmazémno
final da campanha, discriminadas por produto acabado e subpro-dutos.
As quantidades serão expressas empeso líquido.2. Otransformadorconservará,durantecincoanosacontardofinal
da campanha de transformação em causa, a prova do pagamento detodasasmatérias-primascompradasnoâmbitodocontratodetransfor-mação ou de qualquer aditamento escrito. O transformador conservaráigualmente, durante cinco anos, a prova do pagamento de todos osprodutos acabados ou subprodutos transformados comprados ouvendidos.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 13
▼B
3. Otransformadorestásujeitoatodasasmedidasdeinspecçãoou
de controlo consideradas necessárias pelas autoridades competentes edevemantertodososregistossuplementaresprescritosporessasautori-dades,afimdelhespermitirefectuaroscontrolosquejulgemnecessá-rios.
4. Os Estados-membros podem determinar a forma material dos
registos referidos nos n.
os1e3 .
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento. Para oefeito,esemprejuízododispostonotítuloVIdoRegulamento(CE)n.
o
2200/96,efectuarão,nomeadamente,oscontrolosprevistosnosn.os2e
3 do presente artigo.
2. Controlos físicos e documentais de todas as organizações de
produtores. Esses controlos incidirão, relativamente a cada produto,cada campanha e cada organização de produtores, em pelo menso30 %:
a) Das superfícies referidas nos n.
os1e2d oartigo 8.o;
b) Dos acordos referidos no n.o3 do artigo 8.o;
c) Dos pagamentos previstos no artigo 15.o;
d) Dasquantidadesentreguesparatransformaçãorelativamenteacada
período de entrega;
e) Dos pedidos de ajuda ou de adiantamento.
Os controlos terão por objectivo, designadamente, verificar a concor-
dância:
a) Entre as quantidades de produtos entregues para transformação no
âmbito de contratos, relativamente às quais tenham sido estabele-cidososcertificadosdeentregareferidosnon.
o2doartigo10.oeas
constantes de cada pedido de ajuda ou de adiantamento;
b) Entre as quantidades de produtos entregues para transformação no
âmbitodecontratoseasentreguesàorganizaçãodeprodutorespelosseusmembros,pelosmembrosdeumaoutraorganizaçãodeprodu-toresemcasodeaplicaçãodon.
o1,alíneac),ponto3),segundoe
terceirotravessões,doartigo11.odoRegulamento(CE)n.o2200/96,
bemcom o pelos produtores individuais emcaso de aplicação doartigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o2202/96, por outro lado.
3. Controlosfísicosedocumentaisdetodosostransformadores.Por
produtorecebido,pormêseportransformador,essescontrolosincidirãopelo menos em 30 %:
a) Dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de
contratos:decampanhaeplurianuais;incidirão,pelomenos,nopesolíquido de cada lote, na ligação real comumcontrato, nos certifi-cados de entrega referidos no n.
o2 do artigo 10.o, na identificação
exactadomeiodetransporteutilizadoenaobservânciadasexigên-cias mínimas previstas no anexo;
b) Decadaumdosprodutosacabadosesubprodutosobtidosnoâmbito
de contratos;
c) De cada umdos produtos acabados e subprodutos obtidos fora do
âmbito de contratos;
d) Das transferências referidas no n.
o3, alínea f), do artigo 3.o
Os controlos terão por objectivo, designadamente, verificar a concor-
dância entre:
a) As facturas de compra e de venda de produtos acabados e subpro-
dutos, por umlado;
b) Asquantidadesdeprodutosrecebidospelaindústria,asquantidades
de produtos acabados e subprodutos elaborados, as quantidades deprodutos acabados e subprodutos comprados, e as quantidades deprodutos acabados e subprodutos vendidos ou em armazém, poroutro lado.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 14
▼B
Os Estados-membros efectuarão, pelo menos duas vezes por ano, um
controlofísicodasexistênciasdeprodutostransformadospelotransfor-mador, bem como das existências de produtos transformadoscomprados, e compararão os dados assim obtidos com os dados cons-tantes do registo do transformador.
4. Os Estados-membros podem aumentar a frequência e a percen-
tagemdos controlos previstos nos n.
os2e3 .
Artigo 19.o
1. Oscontrolosefectuadosaoabrigodoartigo18.onãoprejudicamo
eventualexercíciodecontrolossuplementarespelasautoridadescompe-tentes nemas eventuais consequências da aplicação de disposiçõesnacionais.
2. OsEstados-membrosadoptarãotodasasmedidasnecessáriaspara
verificar a correcta manutenção dos livros de registo e a sua concor-dânciacomacontabilidadegeraldasorganizaçõesdeprodutoresedostransformadores.
3. Sempre que os controlos revelarem irregularidades significativas,
asautoridadescompetentesefectuarãocontrolossuplementaresduranteacampanhaemcursoeaumentarãoafrequênciadoscontrolosduranteacampanha seguinte.
Artigo 20.
o
1. Sempre que se verifique que, para um determinado produto, a
ajudaouoadiantamentosolicitadosporumaorganizaçãodeprodutoresa título de uma campanha de comercialização ou de um período deentregas,ésuperioraomontantedevido,proceder-se-áàreduçãodesteúltimo se a diferença resultar de falsas declarações ou falsos docu-mentosoudenegligênciadaorganizaçãodeprodutores.Areduçãoseráigualaodobrodadiferença,majoradodeumjurocalculadoemfunçãodoperíodotranscorridoentreopagamentoeoreembolsodomontanteindevido pelo beneficiário.
AtaxadejuroseráataxaaplicadapeloInstitutoMonetárioEuropeus
suas operações emecus (publicada na série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ), que estiver emvigor na data do pagam ento
indevido, majorada de três pontos percentuais.
2. Emcasodeaplicaçãodon.
o1,seadiferençaentreaajudaouo
adiantamentoefectivamentepago seaajudaouoadiantamentodevidos
exceder 20 % da ajuda ou do adiantamento devido, o beneficiárioreembolsaráatotalidadedaajudapaga,majoradadeumjurocalculadoemconformidadecomonúmeroanterior;seadiferençaexceder30 %,a organização de produtores perderá, alémdisso, o direito a receberqualquer ajuda à produção relativa à campanha seguinte.
3. Os montantes recuperados e os respectivos juros serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadaspelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
garantirocumprimentododispostonon.
o2doartigo15.oOsEstados-
-membrosestabelecerão,nomeadamente,sançõesaplicáveisaosrespon-sáveisdaorganizaçãodeprodutoresemfunçãodagravidadedoincum-primento.
5. Semprequeseverifiquequeaquantidadeentreguedeumproduto,
no âmbito de um contrato plurianual, a título de uma campanha decomercialização, é inferior à quantidade mínima prevista no n.
o6d o
artigo 3.o, a ajuda correspondente ao contrato plurianual será reduzida
de50 %relativamenteàcampanhaemcausa.Obeneficiárioreembol-sará a diferença entre a ajuda efectivamente pag a e a ajuda devida,
acrescida de umjuro calculado emconform idade como n.
o1.
Sempre que a não observância da quantidade mínima diga respeito
simultaneamente a três contratos plurianuais ou mais, a título de umacampanha de comercialização, a organização de produtores em causaficaráexcluídadaassinaturadosnovoscontratosplurianuais,apartirdomomento de verificação. O Estado-membro decidirá do período de
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 15
▼B
exclusãoemfunçãodagravidadedanãoobservância.Aexclusãoteráa
duraçãode,pelomenos,duascampanhas.Oprimeiroparágrafoéapli-cável a todos os contratos.
6. Emcasodereincidênciaporpartedeumaorganizaçãodeprodu-
tores, o Estado-membro retirará o reconhecimento da organização deprodutores ou o pré-reconhecimento no caso dos agrupamentos deprodutores pré-reconhecidos.
▼
M1
7. Seseverificarqueasquantidadesefectivamenteentreguesduranteumacampanhadecomercializaçãoatítulodecadacontratoreferidonon.
o2,alíneasa)eb),doartigo3.osãoinferioresàsquantidadescontra-
tadas,incluídososeventuaisaditamentos,paraacampanhaemcausa,aajuda correspondente ao contrato emquestão será reduzida em :
— 20%seadiferençaentreasquantidadesefectivamenteentreguese
asquantidadescontratadasforigualousuperiora20%,masinferiora 30%, destas,
— 30%seadiferençaentreasquantidadesefectivamenteentreguese
asquantidadescontratadasforigualousuperiora30%,masinferiora 40%, destas,
— 40%seadiferençaentreasquantidadesefectivamenteentreguese
asquantidadescontratadasforigualousuperiora40%,masinferiora 50%, destas.
Nãoseráconcedidaqualquerajudaseadiferençaentreasquantidades
efectivamenteentregueseasquantidadescontratadasforigualousupe-rior a 50% destas.
Relativamenteaoscontratosplurianuais,opresentenúmeronãoéapli-
cável se for aplicado o n.
o5.
A organização de produtores signatária dos contratos reembolsará a
diferençaentreaajudaouoadiantamentoefectivamentepag oeaajuda
ouoadiantamentodevido,majoradadeumjurocalculadoemconformi-dade como n.
o1.
Areduçãodaajudaaqueserefereopresentenúmeronãoseráaplicada
seaorganizaçãodeprodutoressignatáriadoscontratosproduzirprova,que a autoridade nacional competente considere suficiente, de que odesrespeito dos contratos não resultou de um comportamento inten-cionaloudenegligênciagravedasuaparteoudapartedemembrosdeoutras organizações de produtores e/ou de produtores individuais.
▼
B
Artigo 21.o
1. Sempreque,duranteumacampanha,severifiquequeaquantidade
deumprodutoentregueaotransformadornoâmbitodoscontratosnãofoitotalmentetransformada,devidoaocomportamentointencionalouauma negligência grave da sua parte, o transformador será penalizadocomumasançãofinanceira.Asançãoserácalcuadadaseguinteforma:
a) Semprequeadiferençaentreaquantidadeentregu eeaquantidade
transformadaforigualouinferiora5 %,asançãoseráigualatrêsvezesomontanteresultantedamultiplicaçãode5 %daquantidadetotal do produto entregue pelo nível da ajuda correspondente aocontrato plurianual, para a campanha em causa;
b) Sempre que a diferença for compreendida entre 5 % e 20 %, a
sanção será igual a quatro vezes o montante resultante da multipli-caçãode20 %daquantidadetotaldoprodutoentreguepeloníveldaajuda correspondente ao contrato plurianual; para a campanha emcausa, e o transformador será excluído do sistema durante acampanha seguinte à verificação da não transformação;
c) Semprequeadiferençaforsuperiora20 %,asançãoseráiguala
cinco vezes o montante resultante da multiplicação de 50 % daquantidadetotaldoprodutoentreguepeloníveldaajudacorrespon-denteaocontratoplurianual,paraacampanhaemcausa ,eotrans-
formador será excluído do sistema durante as três campanhasseguintes à verificação da não transformação.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 16
▼B
2. Não será aplicada a sanção prevista no n.o1 se o transformador
apresentar prova, considerada suficiente pela autoridade nacionalcompetente, de que as irregularidades cometidas não resultam de umcomportamento intencional ou de uma nigligência grave.
CAPÍTULO VII
Comunicações à Comissão
Artigo 22.o
1. Cada Estado-membro em causa notificará à Comissão:
a) Relativamente a cada produto, as quantidades objecto de contrato,
discriminadas por períodos de entrega, relativa à campanha emcurso, o mais tardar em:
i) 1 de Julho no respeitante aos limões,
ii) 1 de Dezembro no respeitante aos outros produtos;
b) As quantidades de cada produto entregue para transformação no
âmbito do Regulamento (CE) n.
o2202/96, o mais tardar:
i) em15deJulhodacampanhaseguintenorespeitanteaoslimões,
ii) em 1 de Setembro da campanha em curso no respeitante às
mandarinas, clementinas e satsumas,
iii) em 1 de Dezembro da campanha seguinte no respeitante às
laranjas e toranjas (grapefruit).
Atendendo às informações a que se refere o primeiro parágrafo, a
Comissão verificará o respeito ou, se for caso disso, a superação doslimiaresdetransformaçãoreferidosnoartigo5.
odoRegulamento(CE)
n.o2202/96.OsEstados-membrosserãoimediatamenteinformadosdos
resultados desta verificação. As consequências financeiras das supera-çõesserãodeterminadasemconformidadecomoartigo6.
odoRegula-
mento (CE) n.o2202/96.
2. Relativamente a cada produto, o mais tardar em 1 de Janeiro da
campanha seguinte, cada Estado-membro interessado notificará àComissão:
a) As quantidades recebidas pelos transformadores, discriminadas por
produto acabado e subproduto obtidos;
b) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos
contratos, discriminadas por períodos de entrega e por tipo decontratos: de campanha por um lado e plurianuais por outro;
c) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos
contratos, expressas empeso líquido e discrim inadas por produtoacabado e subproduto obtidos;
d) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a
partirdasquantidadesreferidasnaalíneaa);nocasodosumo,essasquantidadesserãodiscriminadasemfunçãodograudeconcentração,expresso emgraus Brix;
e) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a
partirdasquantidadesreferidasnaalíneac);nocasodosumo,essasquantidadesserãodiscriminadasemfunçãodograudeconcentração,expresso emgraus Brix;
f) Asquantidadesdecadaprodutoacabadoesubprodutoemarmazém
no final da campanha;
g) Asquantidadesobjectodecontratoeentreguesportipodecontratos:
de campanha, por um lado, e plurianuais, por outro;
h) Osmontantes,expressosemmoedanacional,dasdespesasrelativas
à ajuda pagas às organizações de produtores.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 17
▼B
As quantidades serão expressas empeso líquido.
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
Artigo 23.o
1. Nocasodastoranjas (grapefruit),asuperaçãodolimiardetrans-
formação previsto no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2202/96paraascampanhasde1997/1998e1998/1999éavaliadacombase:
a) Nas quantidades transformadas durante a campanha 1997/1998, no
âmbito do Regulamento (CE) n.
o2202/96, para a campanha 1997/
/1998;
b) Na média das quantidades transformadas nas campanhas de 1997/
/1998 e 1998/1999, no âmbito do Regulamento (CE) n.o2202/96,
para a campanha de 1998/1999.
2. Excepcionalmente para a campanha de 1997/1998;
a) Asoperaçõesreferidasnon.o1doartigo5.o,non.o1doartigo7.oe
no artigo 8.opodemser efectuadas, o m ais tardar:
i) em 1 de Dezembro para os limões,
ii) em1 de Fevereiro para as laranjas;
b) Anotificaçãoprevistanon.o1,alíneaa),doartigo22.oseráfeita,o
mais tardar:
i) em15 de Janeiro para os lim ões,
ii) em15 de Março para as laranjas;
c) O pagamento do adiantamento da ajuda previsto no n.o4 do artigo
14.ocorrespondenteaoprimeiroesegundoperíodosdeentrega,não
pode ser efectuado antes de:
i) 1 de Março para os limões,
ii) 15 de Abril para as laranjas,
OsEstados-membrosadoptarãotodasasmedidasnecessáriasparafaci-
litar e controlar as referidas operações.
Artigo 24.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o3338/93.
Artigo 25.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1997R1169 — PT — 01.06.1998 — 001.001 — 18
▼B
ANEXO
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 9.o
Os produtos entregues para transformação devem:
1) Ser inteiros, de uma qualidade sã e íntegra. Ficam excluídos os produtos
afectados por podridão.
2) Respeitar os seguintes valores mínimos:
a) Produtos destinados à transformação em sumo
Rendimentoemsumo GrausBrix(1)
Laranjas 30 % 10 °
Mandarinas 23 % ►M19°◄
Clementinas 25 % 10 °
Toranjas(grapefruit) 22 % 8 °
Limões 20 % 7°
(1) Método refractométrico.
b) Produtos destinados à transformação em segmentos
Rendimentoemsumo GrausBrix(1)
Clementinas 33 % 10 °
Satsumas 33 % 10°
(1) Método refractométrico.
►C1O calibre mínimo das clementinas e das satsumasdestinadas a ser
transformadas em segmentos deve ser de 45 mm ◄