1995R2125 — PT — 01.06.2003 — 007.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No2125/95 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1995
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos
►M2 ◄
(JO L 212 de 7.9.1995, p. 16)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no2723/95 da Comissão de 24 de Novembro de 1995 L 283 12 25.11.1995
►M2 Regulamento (CE) no2405/97 da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 L 332 32 4.12.1997
►M3 Regulamento (CE) no2493/98 da Comissão de 18 de Novembro de 1998 L 309 38 19.11.1998
►M4 Regulamento (CE) n.o2858/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 332 59 28.12.2000
►M5 Regulamento (CE) n.o2541/2001 da Comissão de 21 de Dezembro de
2001L 341 80 22.12.2001
►M6 Regulamento (CE) n.o453/2002 da Comissão de 13 de Março de 2002 L 72 9 14.3.2002
►M7 Regulamento (CE) n.o1286/2002 da Comissão de 15 de Julho de 2002 L 187 23 16.7.2002
►M8 Regulamento (CE) n.o225/2003 da Comissão de 5 de Fevereiro de 2003 L 31 10 6.2.2003
►M9 Regulamento (CE) n.o1142/2003 da Comissão de 27 de Junho de 2003 L 160 39 28.6.2003
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REGULAMENTO (CE) No2125/95 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1995
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de
conservas de cogumelos ►M2 ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no426/86 do Conselho, de 24
de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) no1032/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no1 do seu
artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round» (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, no âmbito do acordo sobre a agricultura concluído
no quadro das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound», a Comunidade se compremeteu a abrir, sob determinadascondições e a partir de 1 de Julho de 1995, contingentes pautais comu-nitários para as conservas de cogumelos do género Agaricus dos
códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30; que é, em conse-
quência, conveniente abrir estes contingentes e especificar asrespectivas condições de gestão, assegurando uma transição óptimaentre o regime que terminou em 30 de Junho de 1995 e o novo regimeaplicável a partir de 1 de Julho de 1995; que, para o efeito, é oportunoretomar as regras de execução do regime que terminou e manter os
calendários tradicionais de importação;
Considerando que as quantidades de certificados de importação
emitidos de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995 a título do Regula-
mento (CE) n
o3107/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CEE) no1032/95 (5), disseram respeito à totalidade da quantidade
anual disponível para a China, a 10 056 toneladas para a Polónia, a137 toneladas para a Bulgária e a 551 toneladas para todos os outrospaíses fornecedores; que não foi emitido nenhum certificado para a
Roménia; que é, em consequência, conveniente abrir os contingentes
para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de1995 relativamente às quantidades correspondentes aos saldos dasquantidades disponíves para cada um dos países ou grupos de paísessupramencionados;
Considerando que a quantidade a importar deve ser repartida pelos
países fornecedores, tendo em conta os fluxos comerciais tradicionais,os novos fornecedores e as preferências previstas nos acordos europeus
com a Búlgária (
6), a Polónia (7) e a Roménia (8);
Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma revisão
dessa repartição ao longo do ano, em função dos dados disponíveis no
finaldo primeiro semestre de util ização; que, para evitar uma inter-rupção do comércio com um país fornecedor enquanto não estiveresgotada a quantidade global, é necessário criar uma reserva;
Considerando que é conveniente definir as normas para garantir que as
quantidades que execedam os contingentes pautais fiquem sujeitas à1995R2125 — PT — 01.06.2003 — 007.001 — 2
(1)J O noL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J O noL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(3)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J O noL 328 de 20. 12. 1994, p. 37.
(5)J O noL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(6)J O noL 323 de 23. 12. 1993, p. 2.
(7)J O noL 348 de 31. 12. 1993, p. 2.
(8)J O noL 81 de 2. 4. 1993, p. 2.
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cobrança do direito pleno fixado na Pauta Aduaneira Comum; que
essas normas devem dizer respeito à emissão de certificados no termode um prazo que permita o controlo das quantidades, bem como às
comunicações necessárias por parte dos Estados-membros; que essas
normas serão, quer complementares, quer derrogatórias, das disposiçõesadoptadas, por um lado, pelo Regulamento (CE) n
o1921/95 da
Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execuçãoespeciais do regime de certificados de importação no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (
1), e,
por outro, pelo Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução doregime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no1199/95 (3);
Considerando que é conveniente fazer uma distinção entre os importa-
dores tradicionais e os novos importadores, fixar determinados critériosquanto ao estatuto dos requerentes e à utilização dos certificados atri-
buídos e, por último, repartir equitativamente as quantidades que
cabem a cada categoria de operadores;
Considerando que se afigura mais adequado estabelecer uma repartição
pelos importadores tradicionais com base nas quantidades importadas e
não nos certificados emitidos; que convém, porém, por razões degestão administrativa, manter um período transitório, talcomo previstono Regulamento (CE) n
o3107/94;
Considerando que, a fim de assegurar a utilização correcta dos contin-
gentes, é necessário prever uma comunicação regular por parte dosEstados-membros respeitante às quantidades em relação às quais nãotenham sido utilizados os certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtostransformados à base de frutos e produtos hortícolas e do Comité doscódigos aduaneiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os contingentes pautais de conservas de cogumelos do géneroAgaricus dos códigos CN 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 cons-
tantes do anexo I são abertos de acordo com as normas de execuçãoestabelecidas no presente regulamento.
2. A taxa do direito aplicável é de 12 % ad valorem para os
produtos do código CN 0711 51 00 (número de ordem 09.4062) e de23 % para os produtos dos códigos CN 2003 10 20 e 2003 10 30(número de ordem 09.4063). Todavia, é aplicável a taxa única de8,4 % aos produtos supracitados originários da Roménia (número de
ordem 09.4726), não sendo aplicável qualquer direito aos produtos
originários da Bulgária (número de ordem 09.4725).
Artigo 2
o
1. Qualquer importação no âmbito dos contingentes referidos no
artigo 1ofica sujeita à apresentação de um certificado de importação
emitido em conformidade com o presente regulamento.
2. No que diz respeito aos países que não a Bulgária
►M4 ◄e a Roménia, os contingentes serão repartidos
pelos países fornecedores em conformidade com o anexo I, com1995R2125 — PT — 01.06.2003 — 007.001 — 3
(1)J O noL 185 de 4. 8. 1995, p. 10.
(2)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.▼M9
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excepção de uma parte, que constitui a reserva. Essa repartição pode
ser alterada com base nos dados relativos às quantidades para as quaistenham sido emitidos certificados à data de 30 de Junho.
Artigo 3.o
1. As disposições do Regulamento (CE) n.o1291/2000 da
Comissão (1) são aplicáveis ao regime instituído pelo presente regula-
mento, sob reserva das disposições específicas deste último.
2. O período de eficácia dos certificados de importação é de nove
meses a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o2
do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, sem, todavia, poder
ultrapassar o dia 31 de Dezembro de ano em causa.
3. A taxa da garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 é de 24 euros por tonelada líquida.
4. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação
será indicado o país de origem e a menção «sim» será marcada comuma cruz. O certificado de importação só será válido para as impor-tações originárias do país mencionado.
Artigo 4
o
1.►M3A quantidade totalatribuída à China e aos outros países
com excepção ►M4 ◄da Roménia e da Bulgária, em
conformidade com o anexo I, será repartida na proporção de: ◄
a)►M395◄% para os importadores tradicionais.
São considerados importadores tradicionais os operadores que
tenham obtido certificados de importação a título do Regulamento(CE) n
o3107/94 ou do presente regulamento em cada um dos três
anos civis anteriores e realizado importações dos produtos referidosno n
o1 do artigo 1oem, pelo menos, dois dos três anos civis ante-
riores. A partir de 1 de Janeiro de 1999, o operador fornecerá
igualmente prova de que, no ano anterior ao pedido, importou e/ou
exportou uma quantidade mínima de 100 toneladas dos produtostransformados à base de frutos ou de produtos hortícolas referidosno n
o2 do artigo 1odo Regulamento (CE) no2201/96 do
Conselho (2).
b)►M35◄% para os novos importadores.
São considerados novos importadores os operadores não definidos
na alínea a) - sejam agentes económicos, pessoas singulares oucolectivas, agentes individuais ou agrupamentos - que tenhamimportado e/ou exportado durante cada um dos dois anos anterioresuma quantidade mínima de 50 toneladas dos produtos transformados
à base de frutos ou de produtos hortícolas referidos no n
o2d o
artigo 1odo Regulamento (CE) no2201/96. O respeito destas
condições será certificado, por um lado, pela inscrição num registocomercial do Estado-membro ou prova alternativa aceite peloEstado-membro e, por outro, pelo comprovativo de importação e//ou exportação. Sempre que um operador desta categoria tenha
obtido certificados de importação a título do presente regulamento
no ano civilanterior, apresentará prova de que introduziu efectiva-mente em livre prática, por sua própria conta, pelo menos 50 % daquantidade que lhe fora atribuída.
2. Os operadores referidos no n
o1 devem apresentar, em apoio do
seu pedido, as informações que permitam verificar, de modo conside-1995R2125 — PT — 01.06.2003 — 007.001 — 4
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.▼M5
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rado satisfatório pelas autoridades nacionais competentes, o cumpri-
mento das condições referidas nas alínea a) ou b) do no1.
3. As quantidades ainda disponíveis em 15 de Outubro serão atri-
buídas indiferentemente às duas categorias de operadores.
4. Os direitos decorrentes dos certificados de importação não são
transmissíveis, em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000.
5.►M3Relativamente aos países que não a Bulgária
►M4 ◄e a Roménia ◄. Na casa 20 dos pedidos de
certificados de importação figurará, consoante o caso, uma das
seguintes menções:
— «certificado pedido em aplicação do no1, alínea a), do artigo 4odo
Regulamento (CE) no2125/95»,
ou
— «certificado pedido em aplicação do no1, alínea b), do artigo 4odo
Regulamento (CE) no2125/95».
Artigo 5o
1. Os pedidos de certificados apresentados por um importador tradi-
cional, na acepção do no1, alínea a), do artigo 4o, não podem reportar-
-se, por semestre, a uma quantidade superior a 75 % da média anualdasimportações originárias de países que não a Polónia, a Roménia e a
Bulgária e realizadas em conformidade com o presente regulamento
nos três anos civis anteriores.
2. Os pedidos de certificados apresentados por um novo importador
referido no n
o1, alínea b), do artigo 4onão podem incidir, por semestre
numa quantidade superior a 8 % da quantidade atribuída na referida
alínea b).
Artigo 6o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades
que são objecto de pedidos de certificado de importação, com a perio-
dicidade seguinte:
— à quarta-feira, relativamente aos pedidos apresentados na segunda-
-feira e na terça-feira,
— à sexta-feira para os pedidos apresentados à quarta-feira e à quinta-
-feira,
— à segunda-feira para os pedidos apresentados na sexta-feira da
semana anterior.
Estas comunicações serão repartidas por produto, segundo a nomencla-
tura combinada, discriminando as quantidades solicitadas,respectivamente a título do n.
o1, alínea a) ou b), do artigo 4.o
2. Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útilseguinte ao da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadasmedidas específicas pela Comissão durante esse período.
3. Sempre que as quantidades pedidas por um país fornecedor exce-
derem a quantidade disponível, a Comissão imputará as quantidades
excedentárias na reserva referida no n
o2 do artigo 2o.
4. Se, após imputação na reserva, as quantidades solicitadas exce-
derem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagemúnica de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá aemissão de certificados para os pedidos subsequentes.1995R2125 — PT — 01.06.2003 — 007.001 — 5
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Artigo 7o
A Comissão informará periodicamente os Estados-membros do estado
de utilização dos contingentes e, quando a situação se verificar, doseu esgotamento.
Artigo 8
o
Logo que as conheçam, os Estados-membros comunicarão à Comissão
as quantitdades em relação às quais não tenham sido utilizados os certi-ficados de importação.
Artigo 9.
o
1. É aplicável o n.o6 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000.
2. Para as quantidades importadas no âmbito da tolerância referida
no n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, será cobrado
o direito pleno de importação previsto na pauta aduaneira comum.
Artigo 10o
1. A introdução em livre prática dos cogumelos originários da China
fica sujeita ao disposto nos artigos 55oa6 5odo Regulamento (CEE)
no2454/93 da Comissão (1).
Em derrogação do no2 do artigo 57odo referido regulamento, as auto-
ridades competentes podem, em caso de perda, admitir um duplicado
do originaldo certificado de origem.
2. As autoridades competentes para emitirem os certificados de
origem e os duplicados são indicadas no anexo II.
3. Em conformidade com as disposições dos Protocolos nos4 dos
Acordos Europeus, os produtos originários da Bulgária►
M4 ◄e da Roménia serão introduzidos em livre
prática na Comunidade mediante apresentação do certificado EUR.1emitido pelas autoridades destes países ou de uma declaração sobrefactura estabelecida pelo exportador.
Artigo 11
o
1. Os certificados de importação devem conter, na casa 24, a
seguinte menção, numa das línguas oficiais da comunidade:
— «Derecho de aduana … % — Reglamento (CE) no2125/95»,
— «Toldsats … % — forordning (EF) nr. 2125/95»,— «Zollsatz … % — Verordnung (EG) Nr. 2125/95»,—« ∆ασµός …%— Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2125 /95»,
— «Customs duty … % — Regulation (EC) N
o2125/95»,
— «Droit de douane … % — Règlement (CE) no2125/95»,
— «Dazio: … % — … Regolamento (CE) n. 2125/95»,— «Douanerecht: … % — Verordening (EG) nr. 2125/95»,
— «Direito aduaneiro: … % — Regulamento (CE) n
o2125/95»,
— «Tulli … prosenttia — Asetus (EY) N:o 2125/95»,— «Tull … % — Förordning (EG) nr 2125/95».
2. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação
deve ser indicado o país de origem e a menção «sim» deve ser marcadacom uma cruz.1995R2125 — PT — 01.06.2003 — 007.001 — 6
(1)J O noL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.▼M5
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Artigo 12o
1. O titular de um certificado de importação pode requerer uma alte-
ração do código NC para o qualfoi emitido o certificado em questão,
desde que sejam respeitadas as seguintes disposições:
a) O pedido diz necessariamente respeito a um dos outros códigos
enumerados no artigo 1o;
b) O pedido deve ser apresentado à instância que emitiu o certificado
originale ser acompanhado do originale de qual quer extractoemitido.
2. O organismo que emitiu o certificado originalconservará este
último, bem como qualquer extracto eventual, e emitirá um certificado
de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos desse certi-ficado de substituição.
3. O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os
extractos:
— serão emitidos para uma quantidade de produto igualou inferior à
quantidade máxima disponívelde acordo com o documento substi-tuído,
— devem conter, na casa 20, o número e a data do documento substi-
tuído,
— devem conter, nas casas 13, 14 e 15, os dados relativos ao novo
produto a que se referem,
— devem conter, na casa 16, o novo código NC,— devem conter, nas outras casas, os dados que constam do docu-
mento substituído, nomeadamente a mesma data de termo deeficácia.
4. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os
dados relativos à alteração do código NC relativamente aos certificadosde importação emitidos.
Artigo 13
o
É revogado o Regulamento (CE) no3107/94.
Para as importações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1995, com
base e durante o período de eficácia dos certificados com isenção domontante suplementar, emitidos a título do Regulamento (CE) n
o3107/
/94, o encargo de importação a cobrar é o direito ad valorem indicado
no artigo 1o.
Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R2125 — PT — 01.06.2003 — 007.001 — 7
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ANEXO I
Repartiçãoreferidanoartigo2.o,expressaemtoneladas(pesolíquidoescor-
rido)
Países fornecedoresDe 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada
ano
Bulgária 2 625 (*)
Roménia 500
China 22 750
Outros 3 290Reserva 1 000
(*) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, o contingente atribuído à Bulgária é de
2 313 toneladas.
A partir de 1 de Janeiro de 2005, o contingente atribuído à Bulgária é aumentado de
250 toneladas por ano.1995R2125 — PT — 01.06.2003 — 007.001 — 8
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ANEXO II
Lista das autoridades chinesas competentes para a emissão dos certificados de
origem referidos no n.o1 do artigo 10.o:
— GeneralAdministration of Qual ity Supervision
— Entry-exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of
China in:
Beijing Jiangxi Shenzhen
Shanxi Zhuhai Ningxia
Inner Mongolia Sichuan TianjinHebei Chongqing ShanghaiLiaoning Yunnan NingboJilin Guizhou Jiangsu
Shandong Shaanxi Guangxi
Zhejiang Gansu HeilongjiangAnhui Qinghai HainanHubei Tibet Henan
Guangdong Fujian Xinjiang
Xiamen Hunan1995R2125 — PT — 01.06.2003 — 007.001 — 9