1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA95/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 29 Junho de 1995
que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as
Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não-vida, as Directivas 79/267/CEEe 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas deinvestimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos organismos de investimento
colectivo em valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão prudencial
(JO L 168 de 18.7.1995, p. 7)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de
Março de 2000L 126 1 26.5.2000
▼B
DIRECTIVA 95/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 29 Junho de 1995
que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das
instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE nodomínio dos seguros não-vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/
/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no
domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEEdo Conselho no domínio dos organismos de investimento colectivoem valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
prudencial
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2, primeiro e terceiro períodos do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado (3), com base no projecto comum aprovado pelo Comité de
conciliação em 11 de Maio de 1995,
1.Considerando que determinados acontecimentos têm demons-
trado que é adequado alterar em certos pontos as directivas do
Conselho que definem o quadro geral em que as instituições decrédito, as empresas de seguros, as empresas de investimento emvalores mobiliários e os organismos de investimento colectivoem valores mobiliários (OICVM) podem exercer as suas activi-dades, ou seja, as Directivas 77/780/CEE (
4) e 89/646/CEE, as
Directivas 73/239/CEE (5) e 92/49/CEE, as Directivas 79/267/
/CEE (6) e 92/96/CEE, a Directiva 93/22/CEE (7) e a Directiva
85/611/CEE (8) a fim de reforçar o âmbito da supervisão pruden-
cial; que é desejável adoptar medidas semelhantes no conjuntodo sector dos serviços financeiros;
2.Considerando que estas directivas fixam nomeadamente as
condições a preencher para que as autoridades competentes
concedam a autorização de acesso à actividade;
3.Considerando que as autoridades competentes não devemconceder ou manter a autorização a uma empresa financeirasempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoassingulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das
suas funções de supervisão; que as empresas financeiras já auto-
rizadas devem igualmente satisfazer as exigências dasautoridades competentes neste domínio;
4.Considerando que a definição de «relações estreitas» dada napresente directiva é constituída por critérios mínimos e não obstaa que os Estados-membros tenham igualmente em vista situaçõesdiferentes das previstas por essa definição;1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 229 de 25. 8. 1993, p. 10.
(2)J O n .oC 52 de 19. 2. 1994, p. 15.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1993 (JO n.oC 91 de 28.
3. 1994, p. 61), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 1994 e
decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO n.oC 323
de 21. 11. 1994, p. 56).
(4)J O n .oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE (JO n.oL 386 de 30. 12. 1989, p. 1).
(5)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/49/CEE (JO n.oL 228 de 11. 8. 1992, p. 1).
(6)J O n .oL 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/96/CEE (JO n.oL 360 de 9. 12. 1992, p. 1).
(7)J O n .oL 141 de 11. 6. 1993, p. 27.
(8)J O n .oL 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 88/220/CEE (JO n.oL 100 de 19. 4. 1988, p. 31).
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5.Considerando que o simples facto de adquirir uma percentagem
significativa do capital de uma sociedade não constitui uma
participação a tomar em conta para efeitos da presente directivase essa aquisição for feita apenas como investimento temporárioe não permitir exercer influência sobre a estrutura e a políticafinanceira da empresa;.
6.Considerando que a referência ao bom exercício, pelas autori-dades de controlo, das respectivas funções de supervisão incluia supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre
as empresas financeiras sempre que o direito comunitário preveja
esse tipo de supervisão; que, nesse caso, as autoridades a quem épedida a autorização devem poder identificar as autoridadescompetentes para a supervisão numa base consolidada dessaempresa financeira;
7.Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e docontrolo exercido pelo Estado-membro de origem exigem que
as autoridades competentes de cada Estado-membro não
concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partirde elementos tais como o conteúdo do plano de actividades, alocalização ou as actividades efectivamente exercidas, se concluainequivocamente que a empresa financeira optou pelo sistema
jurídico de um Estado-membro com o intuito de se subtrair a
normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-membro em cujoterritório tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua activi-dade; que uma empresa financeira que seja uma pessoa colectivadeve ser autorizada no Estado-membro onde se situa a respectivasede estatutária; que uma empresa financeira que não seja uma
pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-
-membro onde foi autorizada; que, além disso, os Estados--membros devem exigir que a administração central de umaempresa financeira esteja sempre situada no seu Estado-membrode origem e que essa empresa aí opere de maneira efectiva;
8.Considerando que convém prever a possibilidade de trocas deinformações entre as autoridades competentes e as autoridades
ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para
o reforço da estabilidade do sistema financeiro; que, parapreservar o carácter confidencial das informações transmitidas,a lista dos destinatários das informações deve ser estritamenteconfidencial;
9.Considerando que certos actos, tais como fraudes, delitos deiniciados e outros semelhantes, são susceptíveis, mesmo quando
abranjam outras empresas diferentes das empresas financeiras, de
afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua inte-gridade;
10.Considerando que é necessário prever as condições em que serãoautorizadas estas trocas de informações;
11.Considerando que, sempre que se preveja que só podem serdivulgadas informações com o acordo explícito das autoridadescompetentes, estas podem eventualmente subordinar o seuacordo à observância de condições estritas;
12.Considerando que é igualmente conveniente autorizar as trocasde informações entre, por um lado, as autoridades competentes
e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação
semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmenteoutras autoridades públicas com competência para a supervisãodos sistemas de pagamento;
13.Considerando que é necessário introduzir na Directiva 85/611//CEE o mesmo regime de segredo profissional para asautoridades com competência para a autorização e a supervisão
dos OICVM e das empresas que contribuem para as suas activi-
dades, bem como as mesmas possibilidades de trocas deinformações que as previstas para as autoridades comcompetência para a autorização e a supervisão das instituiçõesde crédito, das empresas de investimento e das empresas deseguros;1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 3
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14.Considerando que a presente directiva coordena o conjunto das
disposições que regem a troca de informações entre autoridades
relativamente a todo o sector financeiro, prevista na Directiva93/22/CEE;
15.Considerando que, a fim de reforçar a supervisão prudencial dasempresas financeiras e a protecção dos clientes das empresasfinanceiras, é necessário prever uma disposição segundo a qualum revisor deve informar rapidamente as autoridades compe-tentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no
exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados
factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira,ou a sua organização administrativa e contabilística de umaempresa financeira;
16.Considerando que, tendo em conta o objectivo a atingir, édesejável que os Estados-membros determinem que esta obri-gação é aplicável sempre que tais factos sejam constatados porum revisor no exercício das suas funções numa empresa que
tenha relações estreitas com uma empresa financeira;
17.Considerando que a obrigação, imposta aos revisores, de comu-nicar às autoridades competentes, quando for caso disso,
determinadas informações relativas a uma empresa financeiraconstatadas no exercício das suas funções numa empresa nãofinanceira, não altera a natureza das suas funções nessa empresa,nem a forma como devem desempenhar as respectivas funçõesnessa empresa;
18.Considerando que a adopção da presente directiva constitui omeio mais adequado para realizar os objectivos prosseguidos e,
designadamente, para reforçar os poderes das autoridades
competentes; que a presente directiva se limita ao mínimo reque-rido para atingir esses objectivos e não excede o necessário parao efeito,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Sempre que a expressão «empresa financeira» seja utilizada na presentedirectiva, é substituída pelo seguinte:
— «empresa de seguros», quando a presente directiva altera as Direc-
tivas 73/239/CEE, 92/49/CEE, 79/267/CEE e 92/96/CEE,
— «empresa de investimento», quando a presente directiva altera a
Directiva 93/22/CEE,
— «organismo de investimento colectivo em valores mobiliários
(OICVM) ou empresas que concorrem para a sua actividade»,
quando a presente directiva altera a Directiva 85/611/CEE.
Artigo 2
1. É aditada a seguinte definição:
— ao artigo 1.oda Directiva 92/49/CEE, sob a forma de uma alínea l),
— ao artigo 1.oda Directiva 92/96/CEE, sob a forma de uma alínea
m),
— ao artigo 1.oda Directiva 93/22/CEE, sob a forma de um ponto 15:
«“Relações estreitas”: uma situação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitosde voto ou do capital de uma empresa; ou1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 4
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b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE (*), ou uma relação da
mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e
uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igula-mente considerada como filial da empresa-mãe de que essasempresas dependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação
estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivasuma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas demodo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relaçãode controlo.
(*) JO n.
oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.o
L 317 de 16. 11. 1990, p. 60).».
2. De hierna volgende bepalingen worden in fine toegevoegd aan
—n .o3 do artigo 3.oda Directiva 93/22/CEE,
—n .o1 do artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE,
—n .o1 do artigo 8.oda Directiva 79/267/CEE:
«Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a empresa
financeira e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades
competentes só concederão a autorização se essas relações nãoentravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se
as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas deum país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singu-lares ou colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas,
ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício
das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se
as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas deum país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singu-lares ou colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas,ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício
das suas funções de supervisão.»
Artigo 3
1. Ao artigo 8.
oda Directiva 73/239/CEE e ao artigo 8.oda Directiva
79/267/CEE, é aditada a seguinte disposição:
«1a. Os Estados-membros exigirão que a administração central
das empresas de seguros se situe no mesmo Estado-membro que arespectiva sede estatutária.».
Artigo 4
1. Ao artigo 16.oda Directiva 92/49/CEE e ao artigo 15.oda Direc-
tiva 92/96/CEE é aditado o seguinte número:
«5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-
-membros podem autorizar trocas de informações entre, por um
lado, as autoridades competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos orga-
nismos intervenientes na liquidação e falência de empresas
financeiras e noutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 5
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seguros, das instituições de crédito, das empresas de investi-
mento e de outras instituições financeiras, ou
— os actuários independentes das empresas de seguros que
exerçam, nos termos da lei uma função de controlo sobre estas,e os organismos com competência para a supervisão desses
actuários.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no
parágrafo anterior exigirão que sejam preenchidas as seguintescondições mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão ou da missão de controlo a que se refere o primeiroparágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao
segredo profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro,
só podem ser comunicadas com o acordo explícito das autori-
dades competentes que as transmitiram e, se for o caso,exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidasautoridades tiverem dado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros
Estados-membros a identidade das autoridades, pessoas ou orga-
nismos a que podem ser comunicadas informações nos termos dopresente número.»
2. Ao ►
M1 ◄artigo 25.oda Directiva 93/22/CEE é
aditado o seguinte número:
«5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-
-membros podem autorizar trocas de informações entre asautoridades competentes e:
— as autoridades com competência para a supervisão dos orga-
nismos intervenientes na liquidação e falência de empresasfinanceiras e noutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas deseguros, das instituições de crédito, das empresas de investi-mento e de outras instituições financeiras.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no
primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintescondições mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao
segredo profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro,
só podem ser comunicadas com o acordo explícito das autori-dades competentes que as transmitiram e, se for o caso,
exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas
autoridades tiverem dado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros
Estados-membros a identidade das autoridades que podem receberinformações nos termos do presente número.»
3. Ao ►
M1 ◄artigo 16.oda Directiva 92/49/CEE, ao
artigo 25.oda Directiva 93/22/CEE e ao artigo 15.oda Directiva 92/96/
/CEE é aditado o seguinte número:
«5b. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-
-membros, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistemafinanceiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a trocade informações entre as autoridades competentes ou organismosencarregados por lei da detecção das infracções ao direito das soci-edades e das investigações sobre essas infracções.1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 6
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Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no
primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintescondições mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que
se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao
segredo profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro,
só poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autori-
dades competentes que as comunicaram e, ser for o caso,
exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidasautoridades tiverem dado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro
parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investi-gação recorrendo, por força das suas competências específicas, apessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função
pública, a possibilidade de troca de informações prevista no
primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas,nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo,
os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão àsautoridades competentes que tenham enviado as informações, aidentidade e o mandato preciso das pessoas a quem devem ser
transmitidas essas informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros
Estados-membros a identidade dos organismos que podem receber
informações nos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um rela-
tório sobre a aplicação do presente número.».
4. O►
M1 ◄n.o6 do artigo 25.oda Directiva 93/22/
/CEE passam a ter a seguinte redacção:
«6. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autori-
dade competente transmita:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades com competência para a
supervisão dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que
essas autoridades ou organismos comuniquem às autoridadescompetentes as informações de que necessitem para efeitos de apli-cação do n.
o4. As informações recebidas neste contexto ficarão
sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo.».
5. Ao artigo 16.oda Directiva 92/49/CEE e ao artigo 15.oda Direc-
tiva 92/96/CEE é aditado o seguinte número:
«5c. Os Estados-membros podem autorizar as autoridades
competentes a transmitir:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades encarregadas da supervisão
dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem
autorizar essas autoridades ou organismos a comunicar às autori-dades competentes as informações de que necessitem para efeitos
de aplicação do n.
o4. As informações recebidas neste contexto
ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presenteartigo.».
7. Os n.os2, 3 e 4 do artigo 50.oda Directiva 85/611/CEE passam a
ter a seguinte redacção:1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 7
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«2. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade por conta das autori-dades competentes, bem como os revisores de contas ou os peritos
mandatados pelas autoridades competentes, ficam obrigadas ao
segredo profissional. Implica isso que as informações confidenciaisque recebam no exercício da sua profissão não podem ser comuni-cadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma sumáriaou agregada e de modo a que nem os OICVM, nem as sociedades
gestoras e os depositários, a seguir denominados “empresas que
concorrem para a sua actividade”, possam ser identificados indivi-dualmente, sem prejuízo das casos do foro do direito penal.
Todavia, quando um OICVM ou uma empresa que concorra para a
sua actividade tiver sido declarado em estado de falência ou a sua
liquidação forçada tiver sido ordenada judicialmente, as infor-mações confidenciais que não envolvam terceiros implicados emtentativas de recuperação dessa empresa podem ser divulgadas noâmbito de processos de natureza civil ou comercial.
3. O disposto no n.
o2 não obsta a que as autoridades compe-
tentes dos diferentes Estados-membros procedam às trocas de
informações previstas na presente directiva e noutras directivas
aplicáveis aos OICVM ou às empresas que concorram para a suaactividade. Essas informações ficam sujeitas ao segredo profissionala que se refere o n.
o2.
4. Os Estados-membros só podem celebrar acordos de coope-
ração que prevejam trocas de informações com as autoridades
competentes de países terceiros se as informações comunicadas
beneficiarem de garantias de segredo profissional pelo menos equi-valentes às previstas no presente artigo.
5. As autoridades competentes que recebam informações confi-
denciais nos termos dos n.
os2 ou 3 apenas podem utilizá-las no
exercício das suas funções:
— para verificar se se encontram preenchidas as condições de
acesso à actividade dos OICVM ou das empresas queconcorram para a sua actividade e para facilitar o controlo dascondições de exercício da actividade, a organização administra-
tiva e contabilística e os mecanismos de controlo interno, ou
— para impor sanções, ou
— no âmbito de recursos administrativos contra decisões das auto-
ridades competentes, ou
— em processos judiciais intentados nos termos do n.
o2 do artigo
51.o
6. O disposto nos n.os2 e 5 não obsta à troca de informações:
a) No interior de um Estado-membro, quando existam várias auto-
ridades competentes; ou
b) Quer no interior de um Estado-membro quer entre Estados-
-membros, entre as autoridades competentes e
— as autoridades investidas da missão pública de supervisão
das instituições de crédito, das empresas de investimento,das empresas de seguros e de outras instituições financeiras,bem como as autoridades com competência para a super-visão dos mercados financeiros,
— os organismos intervenientes nos processos de liquidação, de
falência e noutros processos análogos dos OICVM e das
empresas que concorram para a sua actividade,
— as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das
empresas de seguros, das instituições de crédito, das
empresas de investimento e de outras instituições financeiras,
para o exercício das suas funções de supervisão, nem à trans-
missão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas deindemnização, das informações necessárias ao desempenho dassuas funções. Essas informações ficam sujeitas ao segredoprofissional a que se refere o n.
o2.1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 8
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7. Sem prejuízo do disposto nos n.os2 a 5, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as auto-ridades competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos orga-
nismos intervenientes no processo de liquidação e falência de
empresas financeiras e noutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas deseguros, das instituições de crédito, das empresas de investi-mento e de outras instituições financeiras.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no
primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintescondições mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao
segredo profissional a que se refere o n.
o2,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro,
só podem ser transmitidas com o acordo explícito das autori-dades competentes que as comunicaram e, se for o caso,exlusivamente para os fins relativamente aos quais as referidasautoridades tiverem dado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros
Estados-membros a identidade das autoridades que podem receberinformações nos termos do presente número.
8. Sem prejuízo do disposto nos n.
os2 a 5, os Estados-membros,
com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro,incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de infor-mações entre as autoridades competentes e as autoridades ouorganismos responsáveis por lei pela detecção das infracções ao
direito das sociedades e pelas investigações sobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no
primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes
condições mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções a
que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao
segredo profissional a que se refere o n.
o2,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro,
só poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autori-dades competentes que as comunicaram e, se for o caso,exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas
autoridades tiverem dado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro
parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investi-
gação recorrendo, por força das suas competências especifícas, a
pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à funçãopública, a possibilidade de troca de informações prevista noprimeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas,nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo,
os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão àsautoridades competentes que tenham comunicado as informações a
identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serão transmi-
tidas essas informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros
Estados-membros a identidade dos organismos que podem receberinformações nos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório
sobre a aplicação das disposições do presente número.
9. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes transmitam aos bancos centrais e a outros organismosde vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, infor-1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 9
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mações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas
autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentesas informações que lhes sejam necessárias para efeitos de aplicação
do n.
o5. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas
ao segredo profissional a que se refere o presente artigo.
10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações a que se referem os n.os2
a 5 a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismosemelhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de
compensação ou de liquidação de contratos num dos mercados do
respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicaçãoé necessária para assegurar o funcionamento regular desses orga-nismos em relação ao incumprimento, mesmo potencial, por partedos intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste
contexto ficam sujeitas ao segredo profissional referido no n.
o2.
Os Estados-membros devem, no entanto, assegurar que as infor-mações recebidas nos termos do n.
o3 não possam ser divulgadas,
no caso referido no presente número, sem o consentimentoexpresso das autoridades competentes que tiverem prestado asinformações.
11. Além disso, sem prejuízo do disposto nos n.
os2 e 5, os
Estados-membros podem autorizar, por meio de disposições legisla-tivas, a comunicação de certas informações a outros departamentosdas respectivas administrações centrais responsáveis pela legislaçãorelativa à supervisão dos OICVM e das empresas que concorrampara a sua actividade, das instituições de crédito, das instituições
financeiras, das empresas de investimento e das empresas de
seguros, bem como aos inspectores mandatados por esses departa-mentos.
Contudo, essas informações apenas poderão ser prestadas quando
necessário por razões de supervisão prudencial.
No entanto, os Estados-membros determinarão que as informações
recebidas nos termos dos n.
os3 e 6 não possam ser objecto das
comunicações previstas no presente número, salvo acordo explícito
das autoridades competentes que as tenham comunicado.».
Artigo 5
São aditados:
— à Directiva 92/49/CEE, um artigo 16.oA,
— à Directiva 92/96/CEE, um artigo 15.oA,
— à Directiva 93/22/CEE, um artigo 25.oA,
— a Directiva 85/611/CEE, um artigo 50.oA,
com a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/
/CEE (*) que exerçam junto de uma empresa financeira asfunções descritas no artigo 51.
oda Directiva 78/660/CEE (**),
no artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.oda
Directiva 85/611/CEE ou quaisquer outras funções legais, têm
a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades compe-tentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa deque tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções,que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem ascondições de autorização ou que regem de modo específicoo exercício da actividade das empresas financeiras, ou
— afectar a continuidade da exploração da empresa financeira,
ou1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 10
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— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita
aos factos e decisões de que venham a ter conhecimento nocontexto de funções como as descritas na alínea a), exercidasnuma empresa que mantenha uma relação estreita decorrente deuma relação de controlo com a empresa financeira na qual essas
pessoas desempenham as referidas funções.
(2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas
pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factosou decisões referidas no n.
o1, não constitui violação de nenhuma
restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou pordisposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não acar-
reta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
(*) JO n.
oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(**) JO n.oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1.Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.o
L 317 de 16. 11. 1990, p. 60).»
Artigo 6
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar de 18 de Julho de 1996. Do facto infor-
marão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere
o primeiro parágrafo, estas deverão incluir uma referência à presentedirectiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial.As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-
-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptarem no domínioabrangido pela presente directiva.
Artigo 7
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
essenciais de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pelapresente directiva.1995L0026 — PT — 15.06.2000 — 001.001 — 11