1997R0669 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o669/97 DO CONSELHO
de 14 de Abril de 1997
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes ►M2 ◄pautais comunitários
►M2 ◄para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à
definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga
o Regulamento (CE) n.o1983/95
(JO L 101 de 18.4.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1034/98 da Comissão de 18 de Maio de 1998 L 148 6 19.5.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2471/1999 da Comissão de 23 de Novembro de
1999L 301 3 24.11.1999
►M3Regulamento (CE) n.o31/2002 da Comissão de 9 de Janeiro de 2002 L 6 36 10.1.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o669/97 DO CONSELHO
de 14 de Abril de 1997
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
►M2 ◄pautais comunitários ►M2 ◄
para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé eà definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das
referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.
o1983/95
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) Considerando que os artigos 3.oe8 .odo acordo entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca
e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em 6 de
Dezembro de 1996 (1), prevêem, relativamente a certos peixes
produtos da pesca constantes do protocolo n.o1 do acordo, a
supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação dessesprodutos na Comunidade;
(2) Considerando que essa supressão de direitos aduaneiros se efectua
no âmbito de contingentes e limites máximos pautais comuni-
tários, bem como, em relação a alguns desses produtos, no âmbitode uma vigilância estatística comunitária; que é, portanto,conveniente abrir os contingentes e limites máximos pautaiscomunitários em questão para os referidos produtos origináriosdas ilhas Faroé em função de volumes que atinjam os níveis
indicados respectivamente nos anexos I e II do presente
regulamento e estabelecer uma vigilância estatística comunitáriaquanto aos produtos constantes do seu anexo III;
(3) Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nosanexos I, II e III só se aplicam se o preço franco-fronteiradeterminado pelos Estados-membros, nos termos do artigo 22.
odo
Regulamento (CEE) n.o3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro
de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos produtos da pesca e da aquicultura (
2), for, pelo menos,
igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidadepara os produtos ou para as categorias de produtos em causa;
(4) Considerando que, por uma questão de simplificação, convém
prever que as alterações e adaptações técnicas necessárias aos
anexos do presente regulamento na sequência das modificaçõesda Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como asadaptações dos volumes, dos períodos e das taxas dos contin-gentes decorrentes de decisões do Conselho ou da Comissão,possam ser efectuadas pela Comissão, mediante parecer do
Comité do código aduaneiro instituído pelo artigo 247.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 (3);
(5) Considerando que, pelos mesmos motivos, se deve prever apossibilidade de aplicar o mesmo mecanismo em caso dealteração do referido acordo na medida em que as alteraçõesacordadas precisem os produtos elegíveis para beneficiar de
contingentes pautais, sujeitos a limites máximos pautais ou sob
vigilância estatística, os seus volumes, direitos e períodos decontingentamento, bem como, se necessário, as respectivascondições de concessão;
(6) Considerando que os contingentes pautais, os limites máximospautais e a vigilância estatística previstos no referido acordo se1997R0669 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 53 de 22. 2. 1997, p. 2.
(2)J O n .oL 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3318/94 (JO n.oL 350 de 31. 12.
1994, p. 15).
(3)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
▼B
referem a um período indeterminado; que, por esse facto, e por
uma questão de eficácia e de simplificação da execução dasmedidas em causa, é conveniente prever a aplicação do presente
regulamento numa base plurianual;
(7) Considerando que, em relação aos produtos sujeitos a contin-
gentes pautais comunitários constantes do anexo I, convémgarantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos osimportadores da Comunidade aos referidos contingentes e a
aplicação ininterrupta das taxas previstas para estes contingentes a
todas as importações dos produtos em questão em todos osEstados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
(8) Considerando que, no cumprimento das suas obrigações interna-cionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura decontingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a
eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-
-membros sejam autorizados a sacar dos volumes doscontingentes as quantidades necessárias correspondentes àsimportações efectivas; que esse modo de gestão impõe umaestreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão,
devendo esta última poder acompanhar, nomeadamente, a
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informardesse facto os Estados-membros;
(9) Considerando que, para os produtos do anexo II, sujeitos a limitesmáximos pautais comunitários, se pode efectuar uma vigilânciacomunitária mediante um modo de gestão baseado na imputação,
à escala comunitária, das importações dos produtos em questão
aos limites máximos, à medida que esses produtos foremapresentados na alfândega a coberto de declarações de introduçãoem livre prática; que esse modo de gestão deve prever apossibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros logo que esseslimites máximos sejam atingidos à escala comunitária;
(10) Considerando que este modo de gestão exige uma colaboraçãoestreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e aComissão, devendo esta última poder, nomeadamente, acompa-nhar a situação da imputação em matéria de limites máximos edisso informar os Estados-membros; que essa colaboração deve
ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa
tomar medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros,quando um dos limites máximos for atingido;
(11) Considerando que, para os produtos constantes do anexo III,parece oportuno recorrer ao sistema de vigilância estatística anível da Comissão, nos termos do disposto na matéria pelos
Regulamento (CE) n.
o1172/95 (1) e (CEE) n.o2658/87 (2);
(12) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o
1983/95 (3) que pôs em vigor as medidas aplicáveis por força do
antigo acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os anos, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, os direitosaduaneiros na importação na Comunidade dos produtos enunciados no►
M2anexo◄, originários das ilhas Faroé, serão suspensos aos níveis
e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários aí indicados.1997R0669 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 118 de 25. 5. 1995, p. 10.
(2)J O n .oL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(3)J O n .oL 192 de 15. 8. 1995, p. 1.
▼B
Artigo 2.o
Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.oserão geridos pela
Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil, nosentido de assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3.
o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de
introdução em livre prática para um produto previsto no presenteregulamento, acompanhada de:
— um pedido para obtenção do benefício preferencial, e
— um certificado de circulação de mercadorias, conforme com as regras
do protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e
aos métodos de cooperação administrativa, anexo à Decisão 97/126/
/CE (
1),
e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao
saque, a partir do volume do contingente em causa, de uma quantidadecorrespondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas
declarações devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de
aceitação das declarações de introdução em livre prática pelasautoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em
que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-
-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do
volume do contingnte, a atribuição será feita proporcionalmente aospedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dossaques efectuados.
Artigo 5.o
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento e,nomeadamente:
a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam
necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinadae dos códigos Taric;
b) As adaptações necessárias, decorrentes de uma alteração do Acordo
CE-ilhas Faroé aprovada por um acto do Conselho;
serão adoptadas nos termos do n.
o2 do artigo 6.o
2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o1 não permitem à
Comissão:
— proceder à transferência das quantidades preferenciais de um período
de contingentamento para outro,
— alterar os calendários previstos nos acordos e protocolos,
— transferir as quantidades de um contingente para outro,— abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos,— adoptar legislação que afecte a gestão dos contingentes que são
objecto de certificados de importação.
Artigo 6.
o
1. A Comissão será assistida pelo Comité do código aduaneiro.1997R0669 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 53 de 22. 2. 1997, p. 1.▼M2
▼B
▼B
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho
é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité,os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos àponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na
votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia,
se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité,são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nessecaso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas por ela decididas, porum prazo de três meses a contar da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
3. O comité pode examinar qualquer questão de aplicação do presente
regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativaou a pedido de um Estado-membro.
Artigo 8.o
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissãotomará todas as medidas úteis, em estreita colaboração com os Estados-
-membros.
Artigo 9.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1983/95.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R0669 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 5
▼M2
▼B
ANEXO
RELATIVO AOS PRODUTOS DA PESCA SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS
Número de
ordemCódigo NCSubdivisão
TARICDesignação das mercadoriasDireito do
contin-
genteVolume do
contingente
(em tone-
ladas)
09.0671 0301 Peixes vivos: 700
— Outros peixes vivos:
ex 0301 91 90 *10 — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0
0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de
peixes da posição 0304:
— Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
ex 0302 11 90 *10 — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0
0303 Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da
posição 0304:
ex 0303 21 90 *10 — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0
0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados
ou congelados:
0304 10 — Frescos ou refrigerados:
— — Filetes:
———D e peixes de água doce:
ex 0304 10 11 *10 ———— Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0
0304 20 — Filetes congelados:
— — De peixes de água doce:
ex 0304 20 11 *10 ———— Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0
0304 90 — Outros:
ex 0304 90 10 ———D e peixes de água doce:
* 1 1 ———— Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0
09.0675 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir
de ovas de peixe:400
— Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
ex 1604 11 00 — — Salmões:▼M21997R0669 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 6
Número de
ordemCódigo NCSubdivisão
TARICDesignação das mercadoriasDireito do
contin-
genteVolume do
contingente
(em tone-
ladas)
*30 — — — Salmões-do-atlântico ( Salmo salar )0
1604 19 — — Outros:
ex 1604 19 10 — — — Salmonídeos, excepto salmões:
* 1 0 ———— Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0
1604 20 — Outras preparações e conservas de peixes:
ex 1604 20 10 ———D e salmões:
* 3 0 ————D e salmões-do-atlântico ( Salmo salar )0
ex 1604 20 30 ———D e salmonídeos, excepto salmões:
* 1 0 ————D e trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0
09.0681 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir
de ovas de peixes:1 200
— Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
1604 19 92 — ———— Bacalhaus ( Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus )0
1604 19 93 ————— Escamudos negros ( Pollachius virens )0
1604 19 94 ————— Pescadas (Merluccius spp.,Urophycis spp.) 0
1604 19 95 ————— Escamudos do Alasca ( Theragra chalcogramma ) e escamudos
amarelos (Pollachius pollachius )0
1604 19 98 ————— Outros 0
1604 20 — Outras preparações e conservas de peixes:
1604 20 05 — — Preparações de surimi: 0
ex 1604 20 90 ———D e outros peixes:
* 2 0 ———— Conservas de escamudos negros fumados 0
———— Espadilha ( Sprattus sprattus ):
* 3 0 —————E m recipientes hermeticamente fechados (1)0
* 3 5 ————— Outros 0
* 4 0 ————D e cavalas, cavalinhas e sardas ( Scomber australasicus )0
* 5 0 ———— Lampreia fluvial 0▼M21997R0669 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 7
Número de
ordemCódigo NCSubdivisão
TARICDesignação das mercadoriasDireito do
contin-
genteVolume do
contingente
(em tone-
ladas)
* 9 0 ———— Outros 0
09.0679 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados e conser-
vados: ►M3
3 000
◄
1605 20 — Camarões:
1605 20 10 — — Em recipientes hermeticamente fechados 0
— — Outros:
1605 20 91 ———E m embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg 0
1605 20 99 — — — Outros 0
ex 1605 40 00 — Outros crustáceos:
*20 — — Lagostins ( Nephrops norvegicus )0
(1) Por «recipientes metálicos hermeticamente fechados» entende-se os recipientes soldados ou de outro modo fechados de forma a não permitir a entrada de ar nem germes e
cuja abertura só possa ocorrer por deterioração.▼M21997R0669 — PT — 01.09.2001 — 003.001 — 8