1992R0479 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o479/92 DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos, decisões e
práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
(JO L 55 de 29.2.1992, p. 3)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 L 1 1 4.1.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o479/92 DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativoàaplicaçãodon.o3doartigo85.odoTratadoacertascate-
gorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre
companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 87.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 85.odo Tratado, o
disposto no n.o1 desse mesmo artigo 85.opode ser declarado
inaplicável às categorias de acordos, decisões e práticas concertadasque preenchem as condições previstas no n.
o3 do artigo 85.odo
Tratado.
Considerando que, em conformidade com o artigo 87.odo Tratado, as
disposições de execução do n.o3 do artigo 85.odo Tratado devem ser
adoptadas através de um regulamento; que, nos termos do n.o2, alínea
b), do artigo 87.o, este regulamento deve determinar as modalidades de
aplicação do n.o3 do artigo 85.o, tendo em conta a necessidade, por um
lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar omais possívelo control o administrativo; que, nos termos do n.
o2,
alínea d), do artigo 87.o, este regulamento deve definir as funções
respectivas da Comissão e do Tribunalde Justiça;
Considerando que o sector dos transportes marítimos regulares constitui
um sector de elevada intensidade de capital; que a utilização de conten-tores reforçou a necessidade de cooperação e de racionalização; que asmarinhas mercantes dos Estados-membros devem poder realizar as eco-
nomias de escala necessárias para poderem fazer face à concorrência
no mercado mundialdos transportes marítimos regul ares;
Considerando que os acordos de serviços em comum celebrados pelas
campanhias de transportes marítimos regulares com o objectivo de
racionalizarem as suas operações através de disposições de ordem
técnica, operacionale/ou comercial(designados nos meios marítimospor consórcios) podem contribuir para fornecer os meios necessáriospara melhorar a produtividade dos serviços de transporte marítimoregular e para promover o progresso técnico e económico;
Considerando que a importância do transporte marítimo para o desen-
volvimento do comércio da Comunidade e a função que os acordos deconsórcio podem desempenhar nesse aspecto, tendo em conta as carac-terísticas dos transportes marítimos regulares internacionais;
Considerando que a legalização destes acordos constitui uma medida
que contribui positivamente para a melhoria da competitividade dosector marítimo da Comunidade;
Considerando que os utilizadores dos serviços marítimos oferecidos
pelos consórcios podem obter parte das vantagens resultantes damelhoria da produtividade e do serviço graças, nomeadamente, à regu-larização dos serviços prestados, à redução de custos que permitirámais elevadas taxas de utilização das capacidades e a uma melhor
qualidade do serviço decorrente de uma melhoria dos navios e do equi-
pamento;
Considerando que a Comissão deveria ser habilitada a declarar, através
de um regulamento, a inaplicabilidade do disposto no n.
o1 do artigo1992R0479 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 167 de 10. 7. 1990, p. 9.
(2)J O n .oC 305 de 25. 11. 1991, p. 39.
(3)J O n .oC 69 de 18. 3. 1991, p. 16.
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85.odo Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas
concertadas de consórcios, a fim de facilitar o estabelecimento de umacooperação entre empresas desejávelem termos económicos e que não
seja nefasta de um ponto de vista de concorrência;
Considerando que a Comissão, em estreita e constante ligação com as
autoridades competentes dos Estados-membros, deveria dispor da
possibilidade de definir com precisão o âmbito de aplicação destas
isenções e as condições a que serão sujeitas;
Considerando que os consórcios no domínio dos transportes marítimos
regulares constituem uma forma especializada e complexa de joint
venture ; que existe uma grande diversidade de acordos de consórcio
aplicados em situações diferentes; que as partes num acordo deconsórcio mudam frequentemente, sendo igualmente muitas vezes alte-rados o seu âmbito de aplicação, as actividades e as cláusulas incluídas;que a Comissão deveria, assim, ser encarregada de definir periodica-
mente os consórcios a que deveria ser aplicada uma isenção de grupo;
Considerando que, para garantir o preenchimento de todas as condições
enunciadas no n.
o3 do artigo 85.odo Tratado, seria conveniente sujeitar
a isenção de grupo a condições destinadas a assegurar que uma parte
equitativa das vantagens obtidas se repercutirá a níveldos carregadorese que a concorrência não será eliminada;
Considerando que, nos termos do n.
o4 do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos85.
oe 86.odo Tratado (1), a Comissão pode prever a aplicação com
efeitos retroactivos de uma decisão de aplicação do n.o3 do artigo
85.odo Tratado; que é desejávelque a Comissão seja habil itada a
adoptar, através de um regulamento, disposições para o efeito;
Considerando que a notificação dos acordos, decisões e práticas
concertadas abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento
não deve ser tornada obrigatória, dado que é às empresas que cabe,
em primeiro lugar, velar pela sua conformidade com as regras daconcorrência e, em especial, com as condições previstas pelo regula-mento a adoptar pela Comissão em aplicação do presente regulamento;
Considerando que não pode ser concedida qualquer isenção quando as
condições enunciadas no n.
o3 do artigo 85.odo Tratado não se encon-
trem reunidas; que a Comissão deve, consequentemente, dispor dafaculdade de tomar as medidas apropriadas quando se afigura que umacordo tem efeitos incompatíveis com o disposto no n.
o3 do artigo 85.o
do Tratado; que a Comissão deveria poder, primeiramente, dirigir reco-mendações às partes e, em seguida, tomar decisões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) n.o4056/86, a
Comissão pode, através de um regulamento e em conformidade com o
disposto no n.o3 do artigo 85.odo Tratado, declarar o disposto no n.o1
do artigo 85.odo Tratado inaplicável a determinadas categorias de
acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e depráticas concertadas que tenham por objecto promover ou estabelecer
uma cooperação para a exploração em comum de serviços de transporte
marítimo, entre companhias de transportes marítimos regulares com afinalidade de racionalizar as suas operações por intermédio de dispo-sições técnicas, operacionais e/ou comerciais — com excepção dafixação dos preços — (designadas nos meios marítimos por consór-cios).
2. O regulamento adoptado em aplicação do n.
o1 deve definir as
categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas a que éaplicável e precisar as condições em que serão considerados isentos1992R0479 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 378 de 31. 12. 1986, p. 4.
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da aplicação do n.o1 do artigo 85.odo Tratado, nos termos do disposto
no n.o3 desse mesmo artigo.
Artigo 2.o
1. O regulamento adoptado em aplicação do artigo 1.o, sê-lo-á por
um período de cinco anos, contado a partir da respectiva data de
entrada em vigor.
2. Este regulamento poderá ser revogado ou alterado em caso de
modificação de um dos elementos fundamentais que justificou a suaadopção.
Artigo 3.
o
O regulamento adoptado em aplicação do artigo 1.opode incluir uma
disposição que precise que é aplicável com efeitos retroactivos aosacordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da suaentrada em vigor, desde que preencha as condições nele fixadas.
Artigo 3.
o-A
Os Regulamentos adoptados por força do artigo 2.opodem determinar
que as proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aosacordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesãoàs quais é aplicável o n.
o1 do artigo 85.o, na sequência da adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitosdo n.
o3 do artigo 85.o. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos,
decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abran-
gidos pelo n.o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.
Artigo 4.o
Antes de adoptar o presente regulamento, a Comissão publicará o
respectivo projecto, de forma a que o conjunto das pessoas e organi-zações interessadas possa apresentar-lhe as suas observações numprazo razoávelque fixará e que nunca poderá ser inferior a um mês.
Artigo 5.
o
A Comissão consulta o Comité Consultivo referido no artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de
2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nosartigos 81.
oe 82.odo Tratado (1), previamente à publicação do projecto
de regulamento e à aprovação do regulamento.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R0479 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.▼A1
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