2014R0948 — PT — 10.09.2016 — 005.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 948/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda







Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as ajudas à armazenagem privada no setor do leite em pó desnatado, nos termos do artigo 17.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 826/2008, sempre que o presente regulamento não disponha em contrário.

Artigo 2.o

A unidade de medida referida no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é o «lote de armazenagem» correspondente à quantidade de produto abrangido pelo presente regulamento, com pelo menos uma tonelada de peso e de composição e qualidade homogéneas, produzido numa única fábrica e armazenado num único armazém e num único dia.

Artigo 3.o

1. O artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 não é aplicável.

2. Os Estados-Membros podem derrogar à exigência de indicar o número do contrato, prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, desde que o responsável do entreposto se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no anexo I, ponto V, do mesmo regulamento.

3. Em derrogação ao disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve verificar o peso e a identificação do leite em pó desnatado armazenado, por amostragem e, no mínimo, em relação a metade do número de contratos.

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Artigo 4.o

1. A ajuda para os produtos referidos no artigo 1.o é fixada do seguinte modo:

a) Se o período de armazenagem contratual estiver compreendido entre 90 e 210 dias, a ajuda será de: 1) 8,86 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem, 2) 0,16 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual;

b) Se o período de armazenagem contratual for de 365 dias, a ajuda será de: 1) 8,86 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem, 2) 0,36 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual.

No entanto, em derrogação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, nos casos em que a quantidade contratual pode sair de armazém após um período mínimo de armazenagem de 270 dias, o montante da ajuda será reduzido em 10 %.

2. Os pedidos só são admissíveis se incluírem as taxas de ajuda pedidas.

Os contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento para um período de armazenagem compreendido entre 90 e 210 dias não podem ser alterados para contratos ao abrigo do n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo.

3. A armazenagem contratual termina no dia anterior à saída de armazém.

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Artigo 4.o-A

Em derrogação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, o pagamento antecipado para contratos nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento não excederá o montante da ajuda correspondente a um período de armazenagem de 270 dias.

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Artigo 5.o

Admitem-se pedidos de ajuda à armazenagem privada a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação das candidaturas termina em ►M6 28 de fevereiro de 2017 ◄ .

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Artigo 6.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

a) Até terça-feira, em relação à semana anterior, separadamente para as quantidades referidas, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 4.o, n.o 1, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008;

b) Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações sobre as existências, previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

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Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.