2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o68/2001 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2001
relativo à aplicação dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos auxílios à formação
(JO L 10 de 13.1.2001, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o363/2004 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2004 L 63 20 28.2.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o68/2001 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2001
relativo à aplicação dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos
auxílios à formação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o994/98 do Conselho, de 7 de
Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.oe 93.odo Tratado
que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias deauxílios estatais horizontais (
1), e, nomeadamente, o n.o1, subalínea
iv) da alínea a), do seu artigo 1.o,
Após publicação do projecto do presente regulamento (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios conce-
didos pelos Estados,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o994/98 confere à Comissão poderes
para declarar, em conformidade com o artigo 87.odo Tratado,
que em determinadas condições os auxílios à formação sãocompatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obri-gação de notificação estabelecida no n.
o3 do artigo 88.odo
Tratado.
(2)A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.oe 88.o
do Tratado aos auxílios à formação e, recentemente, definiu asua política na matéria no enquadramento comunitário dosauxílios à formação (
3). À luz da experiência considerável adqui-
rida pela Comissão com a aplicação destes artigos aos auxílios à
formação, é conveniente, por forma a garantir um controlo eficaze a simplificar os procedimentos administrativos, sem compro-meter o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça ospoderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.
o994/
/98.
(3)No intuito de estabelecer uma política transparente e coerentepara todos os sectores, é conveniente que o âmbito do presenteregulamento seja o mais vasto possível e inclua também os
sectores da agricultura, pesca e aquicultura.
(4)O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possi-
bilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os
auxílios à formação. Tais notificações serão apreciadas pela
Comissão em especial à luz dos critérios fixados no presenteregulamento ou nas orientações e enquadramentos comunitáriosaplicáveis, quando existam tais orientações e enquadramentos. Éo que acontece actualmente com as actividades relacionadas com
a produção, transformação ou comercialização dos produtos
enumerados no anexo I do Tratado e com o sector dos trans-portes marítimos. O enquadramento dos auxílios à formaçãodeve ser abolido a partir da data de entrada em vigor do presenteregulamento, que o substitui.
(5)Por razões de transparência recorda-se que nos termos do n.o1,
segundo parágrafo, do artigo 51.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio doFundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)
ao desenvolvimento rural (
4), os artigos 87.oa 89.odo Tratado
não se aplicam às contribuições financeiras dos Estados--Membros a favor de medidas que beneficiam de apoio2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
(2) JO C 89 de 28.3.2000, p. 8.
(3) JO C 343 de 11.11.1998, p. 10.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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comunitário para a formação por força do artigo 9.odo referido
regulamento.
(6)Por razões de transparência deve salientar-se que o presenteregulamento só deve ser aplicável às medidas de formação que
constituem auxílios estatais na acepção do n.
o1 do artigo 87.o
do Tratado. Muitas medidas de formação não são abrangidas
por este artigo, constituindo medidas de carácter geral por sedestinarem a todas as empresas de todos os sectores sem qual-quer discriminação e sem que as autoridades possuam qualquer
poder discricionário na sua aplicação, por exemplo, regimes
gerais de incentivos fiscais, como créditos de imposto automá-ticos, acessíveis a todas as empresas que investem na formaçãodos trabalhadores. Outras medidas de formação não são abran-gidas pelo n.
o1 do artigo 87.odo Tratado porque beneficiam
directamente e na generalidade as pessoas, não conferindo espe-
cificamente qualquer vantagem a certas empresas ou sectores.
Trata-se, por exemplo, da escolaridade e da formação inicial(como os regimes de aprendizagem e formação em alternância),da formação ou reciclagem dos trabalhadores desempregados,incluindo os estágios nas empresas, das medidas que visam
directamente trabalhadores ou mesmo certas categorias de traba-
lhadores, dando-lhes possibilidade de receber formação nãorelacionada com a empresa ou o sector em que trabalham (porexemplo, «horas reservadas à formação»). Por outro lado, deverecordar-se que as contribuições de fundos sectoriais, quandotornados obrigatórios pelo Estado, não são considerados recursos
privados, constituindo recursos públicos na acepção do n.
o1d o
artigo 87.odo Tratado.
(7)O presente regulamento deve isentar todos os auxílios quereúnam as condições de isenção nele estabelecidas, bem comoqualquer regime de auxílios, desde que qualquer auxílio quepossa ser concedido em aplicação desse regime reúna todas ascondições relevantes do presente regulamento. A fim de garantir
um controlo eficiente e de simplificar a tramitação sem compro-
meter o controlo exercido pela Comissão, os regimes de auxílioindividuais que não sejam abrangidos por nenhum regime deauxílios devem conter uma referência expressa ao presente regu-lamento.
(8)Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar
distorções da concorrência, com vista a facilitar a coordenação
entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor daspequenas e médias empresas e por razões de transparência admi-nistrativa e de segurança jurídica, a definição de pequenas emédias empresas utilizada para efeitos do presente regulamentoé a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3
de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias
empresas (
1).
(9)Para determinar se um auxílio é ou não compatível com omercado comum à luz do presente regulamento, é necessáriotomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conse-guinte, o montante do auxílio expresso em equivalente--subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a
desembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidos
soba forma de empréstimo em condições preferenciais, deveser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando daconcessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicaçãouniforme, transparente e simples das regras em matéria de
auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do
mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são astaxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos emcondições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habi-tuais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referênciadevem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.
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em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias e na internet.
(10)Para a sociedade no seu conjunto, a formação tem normalmente
efeitos externos positivos, uma vez que reforça o conjunto detrabalhadores qualificados a que podem recorrer as outrasempresas, melhora a competitividade da indústria comunitária edesempenha um papel importante na estratégia europeia para o
emprego. Devido ao facto de em geral o investimento das
empresas da Comunidade na formação dos seus trabalhadoresficar aquém do que seria desejável, os auxílios estatais podemcontribuir para corrigir esta imperfeição do mercado, podendo,por conseguinte, ser considerados em certas condições compatí-
veis com o mercado comum e portanto isentos da obrigação de
notificação prévia.
(11)Por forma a assegurar que o auxílio estatal se limita ao mínimoestritamente necessário para atingir o objectivo comunitário queas forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir, as
intensidades de auxílio admissíveis devem ser moduladas em
função do tipo de formação ministrada, da dimensão da empresae da sua situação geográfica.
(12)A formação geral proporciona qualificações transferíveis e
melhora substancialmente a empregabilidade do trabalhador
formado. Os auxílios para esse fim provocam menos distorçõesda concorrência, pelo que intensidades de auxílio mais elevadaspodem ser consideradas compatíveis com o mercado comum eisentas da obrigação de notificação prévia. A formação especí-fica, que beneficia essencialmente as empresas, acarreta maiores
riscos de distorção da concorrência, devendo, por conseguinte, a
intensidade de auxílio susceptível de ser considerada compatívele isenta de notificação prévia ser consideravelmente mais baixa.
(13)Em razão das limitações com que as pequenas e médias
empresas (PME) se vêem confrontadas e dos custos relativos
mais elevados que devem suportar no contexto dos investimentosna formação dos seus trabalhadores, as intensidades de auxílioisentas ao abrigo do presente regulamento devem ser majoradaspara as PME.
(14)Nas regiões assistidas a título do n.o3, alíneas a) e c), do artigo
87.odo Tratado, a formação tem um impacto externo relativa-
mente superior, dado os montantes investidos na formaçãoficarem muito aquém do que seria desejável nestas regiões e amais elevada taxa de desemprego registada. Por conseguinte, as
intensidades de auxílio isentas nos termos do presente regula-
mento devem ser majoradas nessas regiões.
(15)As características da formação no sector dos transportesmarítimos justificam uma abordagem sectorial específica.
(16)É conveniente que auxílios de montantes elevados continuemsujeitos à apreciação individual da Comissão antes da suaconcretização. Por conseguinte, auxílios que excedam um deter-minado montante, que deve ser fixado em um milhão de euros,devem ser excluídos da isenção prevista no presente regulamento
e continuar sujeitos ao disposto no n.
o3 do artigo 88.odo
Tratado.
(17)O presente regulamento não deve isentar a cumulação deauxílios com outros auxílios estatais, incluindo os auxílios
concedidos por autoridades nacionais, regionais ou locais, ou
com financiamentos comunitários, relativamente aos mesmoscustos elegíveis, quando essa cumulação exceda os limiaresfixados no presente regulamento.
(18)A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nostermos do artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o994/98, é conveni-
ente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual osEstados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticassempre que, em aplicação do presente regulamento, seja execu-tado um regime de auxílios ou concedido um auxílio individual2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 4
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sem ser ao abrigo de um destes regimes, com vista à sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .É
conveniente, pelos mesmos motivos, definir regras relativas ao
registo dos auxílios isentos pelo presente regulamento que os
Estados-Membros devem conservar. Para efeitos do relatórioanual que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, éconveniente que esta precise as informações que lhe devem sertransmitidas, incluindo sobforma electrónica, tendo em conta a
ampla difusão das tecnologias necessárias.
(19)À luz da experiência da Comissão, relativamente, em especial, àfrequência com que é necessário rever a política em matéria de
auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de apli-cação do presente regulamento. No caso de o presenteregulamento expirar sem ter sido prorrogado, os regimes deauxílios já isentos ao abrigo do presente regulamento devem
continuar isentos durante um período de seis meses,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito
O presente regulamento é aplicável aos auxílios à formação concedidos
em todos os sectores, incluindo as actividades relacionadas com a
produção, transformação e comercialização dos produtos enumeradosno anexo I do Tratado, com excepção dos auxílios abrangidos peloRegulamento (CE) n.
o1407/2002 do Conselho (1).
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enun-
ciados no n.o1 do artigo 87.odo Tratado;
b) Entende-se por «pequenas e médias empresas», as empresas que
correspondem à definição constante do anexo I do Regulamento
(CE) n.o70/2001 da Comissão (2);
c) Entende-se por «empresas de grande dimensão», as empresas não
abrangidas pela definição de pequenas e médias empresas;
d) «Formação específica», a formação que pressupõe um ensino
directo e principalmente vocacionado para a posição actual oufutura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualifi-
cações que não são, ou apenas o são numa medida limitada,
transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de activi-dade profissional;
e) «Formação geral», a formação que pressupõe um ensino não voca-
cionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futurado trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações emgrande medida transferíveis para outras empresas ou para outrosdomínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente,
por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Por exemplo,
são consideradas formação geral:
— as acções de formação organizadas conjuntamente por empresas
independentes ou acções de formação em que se podeminscrever trabalhadores de diversas empresas,2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.
(2) JO L 10 de 13.1.2002, p. 33.▼M1
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— as acções de formação reconhecidas, certificadas ou validadas
pelas autoridades ou por outros organismos ou instituições aosquais o Estado-Membro ou a Comunidade tenham conferido
competências na matéria;
f) «Intensidade do auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em
percentagem dos custos elegíveis do projecto. Todos os valores
utilizados referem-se a montantes antes da dedução dos impostosdirectos. Sempre que um auxílio seja concedido sobuma formadistinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equiva-lente-subvenção. O valor dos auxílios desembolsáveis em váriasprestações será o seu valor actualizado reportado ao momento da
concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de actualização e
do cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo emcondições preferenciais, será a taxa de referência aplicável nomomento da concessão;
g) «Trabalhador desfavorecido»:
— qualquer jovem com menos de 25 anos de idade que não tenha
obtido anteriormente o seu primeiro emprego fixo e remunerado,nos seis primeiros meses após o seu recrutamento,
— qualquer pessoa com uma incapacidade grave resultante de uma
deficiência física, mental ou psicológica, mas que lhe permita
entrar no mercado do trabalho,
— qualquer trabalhador migrante que mude ou tenha mudado de
residência na Comunidade ou que estabeleça residência naComunidade para obter trabalho e que necessite de formaçãoprofissional e/ou linguística,
— qualquer pessoa que pretenda regressar à vida activa após um
período de interrupção de pelo menos três anos e especialmente
qualquer pessoa que tenha abandonado o trabalho devido a difi-
culdades de coordenar a sua vida activa com a sua vida familiar,nos seis primeiros meses após o seu recrutamento,
— qualquer pessoa com mais de 45 anos de idade que não tenha
atingido o nível de qualificação correspondente ao ensino secun-dário superior ou equivalente,
— qualquer desempregado de longa duração, isto é, qualquer
pessoa que esteja sem trabalho por um período de 12 mesesconsecutivos, nos seis primeiros meses após o seu recrutamento.
Artigo 3.
o
Condições de isenção
1. Todos os auxílios individuais que não caibam em nenhum regime
de auxílios e que reúnam todas as condições do presente regulamentosão compatíveis com o mercado comum na acepção do n.
o3 do artigo
87.odo Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no
n.o3 do artigo 88.o, desde que contenham uma referência expressa ao
presente regulamento, citando o seu título e a referência da publicaçãonoJornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Os regimes de auxílios que reúnam todas as condições do
presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na
acepção do n.
o3 do artigo 87.odo Tratado e são isentos da obrigação
de notificação prevista no n.o3 do artigo 88.odo Tratado desde que:
a) Qualquer auxílio que seja concedido ao abrigo desse regime reúna
todas as condições do presente regulamento;
b) Esse regime contenha uma referência expressa ao presente regula-
mento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
3. Os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no n.o2
são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o3 do artigo
87.odo Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no
n.o3 do artigo 88.odesde que o auxílio concedido preencha directa-
mente todas as condições do presente regulamento.2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 6
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Artigo 4.o
Auxílios à formação isentos
1. Os regimes de auxílio e os auxílios individuais à formação devem
reunir as condições enunciadas nos n.os2a7 .
2. A intensidade dos auxílios à formação específica não pode ultra-
passar 25 % no caso das grandes empresas e 35 % no caso daspequenas e médias empresas.
Estas intensidades são majoradas em 5 pontos percentuais no caso de
empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos
termos do n.
o3, alínea c), do artigo 87.odo Tratado e em 10 pontos
percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis paraauxílios regionais nos termos do n.
o3, alínea a), do artigo 87.odo
Tratado.
3. A intensidade dos auxílios à formação geral não pode ultrapassar
50 % no caso das grandes empresas e 70 % no caso das pequenas emédias empresas.
Estas intensidades são majoradas em 5 pontos percentuais no caso de
empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos
termos do n.
o3, alínea c), do artigo 87.odo Tratado e em 10 pontos
percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis paraauxílios regionais nos termos do n.
o3, alínea a), do artigo 87.odo
Tratado.
4. As intensidades máximas referidas nos n.os2 e 3 serão majoradas
de 10 pontos percentuais se a formação for dada a trabalhadores desfa-vorecidos.
5. Nos casos em que os auxílios se destinam a cursos de formação
simultaneamente de carácter geral e específico que não podem ser
dissociados para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e nos
casos em que não é possível determinar o carácter específico ou geraldo projecto de auxílio à formação, a intensidade autorizada será aintensidade dos auxílios à formação específica nos termos do n.
o2.
6. A intensidade dos auxílios concedidos no sector dos transportes
marítimos pode atingir 100 %, independentemente do projecto ser deformação específica ou de formação geral, desde que se encontrem
reunidas as seguintes condições:
a) O formando não seja um membro activo da tripulação, mas seja
supranumerário a bordo; e
b) A formação tenha tido lugar a bordo de navios constantes dos
registos comunitários.
7. São os seguintes os custos elegíveis de um projecto de auxílio à
formação:
a) Custos salariais dos formadores;
b) Despesas de deslocação dos formadores e dos formandos;
c) Outras despesas correntes, como material, e fornecimentos;
d) Amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que
forem exclusivamente utilizados no projecto de formação em causa;
e) Custos de serviços de consultoria e orientação relacionados com o
projecto de formação;
f) Custos salariais dos participantes nos projectos de formação até ao
montante total dos outros custos elegíveis referidos nas alíneas a) ae). Só podem ser tidas em consideração as horas em que os traba-lhadores participarem efectivamente na formação, deduzidas ashoras de produção ou o seu equivalente.
Os custos elegíveis serão comprovados por documentos justificativos,
transparentes e discriminados por rubrica.2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 7
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Artigo 5.o
Concessão de auxílios individuais de montante elevado
Não beneficiam da isenção os auxílios concedidos a uma empresa para
um único projecto de formação que ultrapassem 1 000000 de euros.
Artigo 6.o
Cumulação
1. Os limites máximos de auxílio fixados nos artigos 4.oe5 .osão
aplicáveis independentemente de o apoio ao projecto ser financiado
exclusivamente por recursos estatais ou com contribuição de recursoscomunitários.
2. Os auxílios isentos pelo presente regulamento não serão cumu-
lados com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.
o1d o
artigo 87.odo Tratado nem com outros financiamentos comunitários,
relativamente aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar
uma intensidade de auxílio superior ao nível fixado pelo presente regu-
lamento.
Artigo 7.o
Transparência e controlo
1. Aquando da aplicação de um regime de auxílios ou da concessão
de um auxílio individual não abrangido por um regime, que seja isento
nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirão
à Comissão, no prazo de 20 dias úteis, um resumo das informaçõesrelativas ao regime ou ao auxílio individual em causa soba formaprevista no anexo II, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
2. Os Estados-Membros conservarão registos pormenorizados dos
regimes de auxílio isentos nos termos do presente regulamento, dos
auxílios individuais concedidos no âmbito destes regimes e dos auxílios
individuais isentos nos termos do presente regulamento que não sejamabrangidos por um regime de auxílios existente. Estes registos conterãotodas as informações necessárias para comprovar que as condições deisenção estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. Noque se refere aos auxílios individuais, os Estados-Membros conservarão
estes registos durante um período de 10 anos subsequente à data de
concessão do auxílio e, no que se refere aos regimes de auxílio, porum período de 10 anos subsequente à data em que o último auxílioindividual foi concedido ao abrigo desse regime. Mediante pedidoescrito da Comissão, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ão,no prazo de 20 dias úteis, ou num prazo mais longo eventualmente
indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda
necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas nopresente regulamento.
3. Os Estados-Membros elaborarão um relatório anual sobre a apli-
cação do presente regulamento em conformidade com as normas deexecução respeitantes à forma e conteúdo dos relatórios anuais, estabe-lecidas por força do artigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o659/1999 do
Conselho (1).
Até que essas disposições entrem em vigor, os Estados-Membros elabo-
rarão um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamentodurante a totalidade ou parte de cada ano civil em que for aplicável,em conformidade com o disposto no anexo III, também sob forma elec-trónica. Os Estados-Membros transmitirão esse relatório à Comissão, omais tardar três meses após o termo do período a que se refira.2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 8
(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.▼M1
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Artigo 7.oA
Disposições transitórias
Os regimes de auxílios aplicados antes da entrada em vigor do presente
regulamento, bem como os auxílios concedidos ao abrigo desses
regimes, sem autorização da Comissão e em violação do dever de noti-
ficação previsto no n.o3 do artigo 88.odo Tratado, são compatíveis
com o mercado comum nos termos do n.o3 do artigo 87.odo Tratado
e isentos se preencherem as condições estabelecidas na alínea a) do n.o
2 e no n.o3 do artigo 3.odo presente regulamento.
Os auxílios individuais não abrangidos por qualquer regime concedidos
antes da entrada em vigor do presente regulamento, sem autorização da
Comissão e em violação do dever de notificação previsto no n.o3d o
artigo 88.odo Tratado, são compatíveis com o mercado comum nos
termos do n.o3 do artigo 87.odo Tratado e isentos se preencherem
todas as condições fixadas no presente regulamento, exceptuado orequisito estabelecido no n.
o1 do artigo 3.ono que respeita a uma
referência expressa ao presente regulamento.
Os auxílios que não preencherem essas condições são apreciados pela
Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações ecomunicações relevantes.
Artigo 8.
o
Entrada em vigor e período de vigência
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte
ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de
2006.
2. No termo do período de vigência, os regimes de auxílios isentos
nos termos do presente regulamento continuarão isentos durante umperíodo de adaptação de seis meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 9
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ANEXO II
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2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 11
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ANEXO III
Modelo de relatório periódico a apresentar à Comissão
Modelo de relatório anual sobre os regimes de auxílio isentos ao abrigo de
umregulamento deisençãoporcategoria adoptadonostermos doartigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o994/98 do Conselho
Os Estados-Membros deverão utilizar o modelo a seguir apresentado para darem
cumprimento à obrigação que lhes incumbe de apresentarem relatórios à
Comissão em aplicação dos regulamentos de isenção por categoria adoptados
com base no Regulamento (CE) n.o994/98 do Conselho.
Estes relatórios devem igualmente ser fornecidos sobforma electrónica.
Informações exigidas para todos os regimes de auxílio isentos ao abrigo de
regulamentos de isenção por categoria adoptados nos termos do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o994/98 do Conselho
1. Denominação do regime de auxílio2. Regulamento de isenção da Comissão aplicável
3. Despesas
Devem ser apresentados valores distintos para cada instrumento de auxílio
contido num regime ou num auxílio individual (por exemplo, subvenção,
empréstimos em condições favoráveis, etc.). Os montantes devem ser
expressos em euros ou, se aplicável, na moeda nacional. No caso das
despesas fiscais, as perdas fiscais anuais devem ser apresentadas. Se não
existirem dados exactos, poderão ser apresentadas estimativas.
Estes valores relativos às despesas devem ser apresentados na base seguinte:Para cada ano considerado indicar separadamente para cada instrumento de
auxílio no âmbito do regime (por exemplo, subvenção, empréstimo em
condições favoráveis, garantia, etc.):
3.1. Os montante autorizados, uma estimativa das perdas de receitas fiscais
ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., relativamente
aos novos projectos que beneficiam de auxílios. No caso de regimes de
garantias, deve ser comunicado o montante total das novas garantias
concedidas.
3.2. Os pagamentos efectivos, uma estimativa das perdas de receitas fiscais
ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., para os
projectos novos e para os projectos em curso. No caso de regimes de
garantias, devem ser comunicadas as seguintes informações: montante
total das garantias pendentes, receitas de prémios, montantes recupe-
rados, indemnizações pagas, resultado do regime durante o ano
considerado.
3.3. Número de novos projectos beneficiários.
3.4. Estimativa do número global de postos de trabalho criados ou mantidos
graças aos novos projectos (se pertinente).
3.5. Estimativa do montante global dos investimentos que beneficia da
assistência de novos projectos.
3.6. Repartição regional dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 quer
por regiões definidas ao nível 2 da NUTS(
1) ou a um nível inferior,
quer por regiões abrangidas pelo n.o3, alínea a), do artigo 87.o, regiões
abrangidas pelo n.o3, alínea c), do artigo 87.oe regiões não assistidas.
3.7. Repartição sectorial dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 por
sectores de actividade dos beneficiários (se estiver abrangido mais de
um sector, indicar a quota de cada um deles):
— Agricultura
— Pesca e/ou aquicultura
— Carvão2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 12
(1) A NUTS é a Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas da CE.
▼B
— Indústrias transformadoras
das quais:
Aço
Construção naval
Fibras sintéticas
Veículos a motorOutras indústrias transformadoras (especificar)
— Serviços
dos quais:
Serviços de transporte marítimo
Outros serviços de transporteServiços financeiros
Outros serviços (especificar)
— Outros sectores (especificar).
4. Outras informações e observações.2001R0068 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 13