1983D0418 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Julho de 1983
relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de
passageiros e bagagens
(83/418/CEE)
(JO L 237 de 26.8.1983, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 12 17.12.1990
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Julho de 1983
relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos
seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens
(83/418/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho definiu, na sua Resolução de 15 de
Dezembro de 1981, as grandes linhas da política ferroviária no âmbitoda política comum de transportes e manifestou o seu interesse, nomea-damente, numa melhor cooperação entre as empresas ferroviárias notráfego internacional;
Considerando que devem ser tomadas medidas no plano comunitário
que permitam aos caminhos-de-ferro desenvolver o seu papel no tráfegointernacional de passageiros;
Considerando que a realização deste objectivo pressupõe que os
Estados-membros se esforcem por suprimir todos os obstáculos que seopõem a uma suficiente autonomia de gestão das empresas ferroviáriascom vista a permitir-lhes concentrar os seus esforços comuns namelhoria da oferta de serviços em matéria de tráfego internacional depassageiros, a fim de optimizar os resultados financeiros;
Considerando que tal cooperação na gestão comercial destes transportes,
tendo em conta interesses comuns, implica nomeadamente uma políticade preços flexível, dinâmica e atractiva, reflectindo a estrutura especí-fica dos mercados internacionais em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias paraassegurar a aplicação da presente decisão às empresas de caminho-de--ferro seguintes:
▼
M1
— Société nationale des chemins de fer belges (SNCB)/Nationale
Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),
— Danske Statsbaner (DSB),— Deutsche Bundesbahn (DB),— Deutsche Reichsbahn (DR),—Οργανισµός Σιδηροδρόµων Ελλάδος (ΟΣΕ),
— Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE),
(1)J On .oC 23 de 28. 1. 1983, p. 12.
(2)J On .oC 161 de 20. 6. 1983, p. 172.
(3)J On .oC 211 de 8. 8. 1983, p. 7.
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▼M1
— Société nationale des chemins de fer français (SNCF),
— Córas Iompair Éireann (CIE),— Ente Ferrovie dello Stato (FS),— Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),— Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),
▼
A2
— Österreichische Bundesbahnen (ÖBB),
▼M1
— Caminhos de Ferro Portugueses, EP (CP),
▼A2
— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR),— Statens järnvägar (SJ),
▼
M1
— British Rail (BR),— Northern Ireland Railways (NIR).
▼
B
2. No que diz respeito à Société nacionale des chemins de fer luxem-
bourgeois (CFL), a Bélgica e a França procederão com o Luxemburgoàs alterações dos textos orgânicos que se tornarem necessárias parapermitir a aplicação da presente decisão.
Artigo 2.
o
Nos termos do disposto na presente decisão, as empresas de
caminho-de-ferro disporão de autonomia comercial na gestão da tráfegointernacional de passageiros e bagagens.
Esta autonomia serve, nomeadamente, para reforçar a sua cooperação
com vista à prossecução de objectivos comuns e não prejudica asobrigações de serviço público.
Artigo 3.
o
As empresas de caminho-de-ferro têm a liberdade de:
— estabelecer tarifas segundo tabelas comuns, oferecendo preços para
todo o percurso; os preços indicados nessas tarifas podem ser inde-pendentes dos que seriam obtidos pela soma dos preços das tarifasnacionais,
— oferecer só por elas ou em cooperação com outras empresas de
transporte ou da indústria do turismo, serviços integrados sob aforma de preço fixo e global,
— criar poolsde receitas no quadro de interesses comuns,
— delegar entre si poderes para fazer ofertas comuns à clientela.
Artigo 4.
o
1. No âmbito da regulamentação comunitária aplicável e, nomeada-
mente, do n.o1 do artigo 9.oda Decisão 75/327/CEE (1), as empresas de
caminho-de-ferro determinarão, de acordo com os seus interessescomerciais e tendo em conta o preço de custo bem como a situação domercado, os preços e condições de transporte de passageiros e bagagensno tráfego internacional entre os Estados-membros.
2. Com vista a contribuir para a realização dos objectivos referidos
na Decisão 75/327/CEE, as empresas de caminho-de-ferro praticarão,no tráfego internacional de passageiros e bagagens entre os Estados--membros, preços que, no mínimo, tenham por objectivo:
— assegurar a cobertura dos custos imputáveis específicos dos trans-
portes abrangidos pela presente decisão, e
(1)J On .oL 152 de 12. 6. 1975, p. 3.
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— dar uma contribuição positiva para a cobertura dos custos comuns.
3. As medidas adoptadas no âmbito da presente decisão devem ter
como objectivo a optimização das receitas e melhorar a situação finan-ceira dos caminhos-de-ferro.
Artigo 5.
o
As empresas ferroviárias submeterão à Comissão e ao Conselho, o mais
tardar em 31 de Dezembro de 1984, um relatório comum sobre aoportunidade de criação, para o tráfego internacional de passageiros, deuma organização comum para a execução de acções comerciais.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros adoptarão, antes de 1 de Julho de 1984, e
após consulta da Comissão, as disposições necessárias para daremcumprimento à presente decisão.
2. Se um Estado-membro o pedir ou se a Comissão o entender
oportuno, esta última procederá a uma consulta com os Estados--membros interessados sobre os projectos relativos às disposiçõesvisadas no n.
o1.
Artigo 7.o
Passados cinco anos a contar da data da entrada em vigor da presente
decisão, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho contendo umbalanço da sua aplicação.
Com base nesse relatório, o Conselho reexaminará a situação e, delibe-
rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará adecisão adequada.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros e as empresas ferroviárias visadas no artigo 1.o
são destinatárias da presente decisão.