2002R0347 — PT — 24.06.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o347/2002 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2002
que abre a destilação de crise referida no artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho para os vinhos de mesa em França
(JO L 55 de 26.2.2002, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1083/2002 da Comissão de 21 de Junho de 2002 L 164 22 22.6.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o347/2002 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2002
que abre a destilação de crise referida no artigo 30.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em
França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 30.oe
33.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a possi-
bilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação
excepcional do mercado provocada pela existência de impor-tantes excedentes. Esta medida pode ser limitada adeterminadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas deprodução e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-
-Membro.
(2)Em carta datada de 18 de Dezembro de 2001, o Governo francêspediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de
mesa produzidos no seu território. Em 18 e 29 de Janeiro de2002 foram enviadas informações complementares.
(3)A produção de vinhos de mesa em França foi de 21,1 milhões dehectolitros em 1998 e de 25,2 milhões de hectolitros em 1999.Em 2000, essa produção foi de 23,4 milhões de hectolitros e as
últimas estimativas para a campanha em curso apontam para
uma produção de vinho de mesa de 22 milhões de hectolitros.
(4)Embora os dados relativos à produção revelem uma tendênciadescendente desde os valores muito altos da campanha de 1999//2000, as existências no início da campanha mostram, emcontrapartida, uma forte tendência ascendente. Em 1997, asexistências de vinhos de mesa eram de 12,853 milhões de hecto-
litros e, em 1998, de 12,086 milhões de hectolitros. Essa
existências eram de 10,8 milhões de hectolitros no início dacampanha de 1999/2000, de 15,5 milhões de hectolitros no inícioda campanha de 2000/2001 e de 17,7 milhões de hectolitros noinício da campanha em curso. Em certas regiões vitícolas, sobre-tudo, as existências sofreram variações muito pronunciadas, com
aumentos das existências de vinhos de mesa de mais de 200 %
desde o início da campanha de 1999/2000.
(5)Este aumento das existências teve uma influência negativa naevolução dos preços, sobretudo os dos vinhos tintos, que dimi-nuíram cerca de 24 % desde o início da campanha de 1999//2000, uma campanha sem intervenções importantes.
(6)O consumo de vinhos de mesa, em França, diminuiu ligeira-
mente durante as campanhas de 1996/97 a 1998/99, de cerca de
18,3 milhões de hectolitros para cerca de 17,9 milhões de hecto-litros. A partir da campanha de 1998/99, o consumo baixouprimeiro para 17,3 milhões de hectolitros e sofreu, segundo asinformações mais recentes, ainda provisórias, uma queda muitoimportante durante a campanha de 2000/2001, tendo descido
para 15,5 milhões de hectolitros.
(7)As medidas de destilação de crise decididas durante a campanha
de 2000/2001 tiveram certamente uma influência positiva nospreços, estabilizando as cotações durante algum tempo, mas2002R0347 — PT — 24.06.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.
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revelaram-se insuficientes em relação ao aumento considerável
das existências que pesam no mercado e impedem o seu sanea-mento.
(8)Importa, por conseguinte, para inverter esta tendência negativados preços e das vendas, reduzir as existências de vinhos demesa a um nível considerado normal para satisfazer as necessi-dades do mercado, corrigindo assim a situação precária desteúltimo. Dada a evolução das existências nas duas últimas campa-nhas, é necessário reduzi-las a um nível razoável, que reflicta as
necessidades de uma utilização mais normal.
(9)Atendendo a que as condições referidas no n.o5 do artigo 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 continuam preenchidas, é
conveniente prever a abertura de uma nova destilação de crisepara um volume máximo de 4 milhões de hectolitros de vinhosde mesa, a fim de reduzir as existências a um nível aceitável. Amedida é aberta por um período limitado, a fim de maximizar a
sua eficácia. Não é adequado fixar um limite máximo que cada
produtor pode mandar destilar, porque as existências podemvariar sensivelmente de produtor para produtor e dependemmais dos resultados das vendas do que da produção anual decada produtor.
(10)O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regula-
mento (CE) n.o1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000,
que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regrasde execução do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 que estabelece
a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2464/
/2001(2). Além dos artigos deste regulamento que fazem
referência à medida de destilação prevista no artigo 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, outras disposições do Regula-
mento (CE) n.o1623/2000 são de aplicação, nomeadamente as
disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo deintervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento.
(11)É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao
produtor a um nível que permita remediar os problemas, permi-
tindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecidapor esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preçoa um nível que prejudique a aplicação da medida de destilaçãodo artigo 29.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
(12)O produto proveniente da destilação de crise só pode ser umálcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoriamente ao orga-
nismo de intervenção, a fim de evitar perturbações do mercado
do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilaçãodo artigo 29.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
(13)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A destilação de crise, referida no artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o
1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de ►M13,85◄
milhões de hectolitros de vinhos de mesa em França.
Artigo 2.o
Além das disposições do Regulamento (CE) n.o1623/2000 que fazem
referência ao artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, as dispo-2002R0347 — PT — 24.06.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.
(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 25.
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sições seguintes do Regulamento (CE) n.o1623/2000 são igualmente de
aplicação para a medida referida no presente regulamento:
— as disposições do n.o5 do artigo 62.opara o pagamento do preço
pelo organismo de intervenção referido no n.o2 do artigo 6.o,
— as disposições dos artigos 66.oe 67.ono que diz respeito ao adian-
tamento referido no n.o2 do artigo 6.o
Artigo 3.o
Cada produtor pode subscrever um contrato referido no artigo 65.odo
Regulamento (CE) n.o1623/2000 a partir de 1 de Março de 2002 até 29
de Março de 2002 e a partir de 24 de Junho de 2002 até 30 deSetembro de 2002. O contrato é acompanhado da prova da constituiçãode uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Estes contratos nãopodem ser transferidos.
Artigo 4.
o
1. O Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar aos
contratos mencionados, caso o volume global dos contratos apresen-tados exceda o volume estabelecido no artigo 1.
o
2. O Estado-Membro toma as disposições administrativas necessá-rias para aprovar os contratos mencionados, até 6 de Maio de 2002 norespeitante aos contratos subscritos de 1 de Março a 29 de Março de2002, e até 10 de Outubro de 2002 no respeitante aos contratossubscritos de 24 de Junho de 2002 a 30 de Setembro de 2002, indi-
cando a taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por
contrato, bem como a possibilidade para o produtor de rescindir ocontrato em caso de redução. O Estado-Membro comunica à Comissão,respectivamente antes de 20 de Maio de 2002 e antes de 20 de Outubrode 2002, os volumes dos vinhos que constam dos contratos aprovados.
3. Relativamente aos contratos subscritos de 1 de Março de 2002 a
29 de Março de 2002, as entregas dos vinhos na destilaria devem ser
feitas o mais tardar em 31 de Julho de 2002 e o álcool produzidodeve ser entregue ao organismo de intervenção o mais tardar em 31de Dezembro de 2002.
Relativamente aos contratos subscritos de 24 de Junho de 2002 a 30 de
Setembro de 2002, as entregas dos vinhos na destilaria devem ser feitas
o mais tardar em 30 de Novembro de 2002 e o álcool produzido deve
ser entregue ao organismo de intervenção o mais tardar em 31 deJaneiro de 2003.
4. A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues
quando o produtor faz prova da entrega na destilaria.
5. Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos a garantia
é executada.
6. O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um
produtor pode subscrever para a operação de destilação em causa.
Artigo 5.
o
O preço mínimo de compra do vinho entregue à destilação, a título do
presente regulamento, é igual a 1,914 euros por % vol e por hectolitro.
Artigo 6.o
1. O destilador entrega ao organismo de intervenção o produto
proveniente da destilação. Este produto tem um título alcoométrico depelo menos 92 % vol.
2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para
o álcool em bruto entregue é de 2,2812 euros por % vol por hectolitro.O destilador pode receber um adiantamento sobre este montante de2002R0347 — PT — 24.06.2002 — 001.001 — 4
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1,1222 euros por % vol por hectolitro. Neste caso, o preço realmente
pago é diminuído do montante do adiantamento.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0347 — PT — 24.06.2002 — 001.001 — 5