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►B REGULAMENTO (CE) N.o2009/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1999
relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na posse de determinados organismos
de intervenção, com vista à sua exportação e que revoga o Regulamento (CE) n.o1587/1999
(JO L 248 de 21.9.1999, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2753/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de
1999 L331 35 23.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2009/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1999
relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na
posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua
exportação e que revoga o Regulamento (CE) n.o1587/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o805/68doConselho,de27
deJunhode1968,relativoàorganizaçãocomumdemercadonosectorda carne de bovino(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 7.o,
(1)Considerando que a aplicação de medidas de intervenção nosectordacarnedebovinolevouàconstituiçãodeexistênciasemvários Estados-Membros; que, relativamente aos produtos emquestão,existempossibilidadesdeescoamentoparacertospaísesterceiros;que,paraevitaroprolongamentoexcessivodaarmaze-nagem,importacolocarumapartedessasexistênciasàvenda,porconcursoperiódico,comvistaàsuaexportaçãoparaessespaíses;que, para assegurar uma qualidade uniforme dos produtosvendidos, é conveniente colocar à venda a carne comprada nostermos do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o805/68;
(2)Considerandoque,sobreservadecertasderrogaçõesdecorrentesda utilização especial a que os produtos emquestão estãosujeitos, é conveniente que a venda se reja pelas normas doRegulamento (CEE) n.
o2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro
de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes aoescoamento da carne de bovino comprada pelos organismos deintervenção(
3), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2417/95(4), nomeadamente, nos seus
títulos II e III, e do Regulamento (CEE) n.o3002/92 da
Comissão,de16deOutubrode1992,queestabelecenormasdeexecução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou dodestinodeprodutosdeintervenção(
5),comaúltimaredacçãoque
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o770/96(6);
(3)Considerandoque,paragarantirumprocessodeconcursoregulare uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além dasestatuídas no n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79;
(4)Considerando que é conveniente prever derrogações às disposi-çõesdon.
o2,alíneab),doartigo8.odoRegulamento(CEE)n.o
2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a apli-cação desta alínea suscita nos Estados-Membros em causa; que,paramelhoraragestãodasexistências,importapreverapossibili-dadedeosEstados-Membrosseleccionaremapenasalgunsarma-zéns ou partes de armazéns frigoríficos para a entrega da carnevendida;
(5)Considerando que, por razões de ordemprática, não devemserconcedidas restituições à exportação para a carne vendida noâmbitodopresenteregulamento;que,noentanto,osadjudicatá-riosdevemrequerercertificadosdeexportaçãoparaaquantidadeatribuída,nostermosdodispostonoRegulamento(CE)n.
o1445/
/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece asnormasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimportaçãoe
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.
(4) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.
(5) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
(6) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.
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de exportação no sector da carne de bovino(1), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2648/98(2);
(6)Considerando que, para garantir a exportação da carne vendidaparaospaísesterceiroselegíveis,háquepreveraconstituiçãodeuma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivasexigências principais;
(7)Considerando que os produtos provenientes das existências deintervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos avárias manipulações; que, com vista à sua boa apresentação ecomercialização, se afigura oportuno autorizar a reembalagemdesses produtos emcondições bemestabelecidas;
(8)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1587/1999 da
Comissão(3), deve ser revogado;
(9)Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestão emconform idade como parecer do Com ité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São postos à venda os seguintes produtos de intervençãocompradosnostermosdoartigo6.
odoRegulamento(CEE)n.o805/68:
— 10000toneladasdecarnedebovinonãodesossada,avendercomo
quartos compensados, detidas pelo organismo de intervençãoalemão,
— 6000 toneladas de quartos traseiros não desossados detidas pelo
organismo de intervenção alemão,
— 6000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo
organismo de intervenção alemão,
— 2000 toneladas de carne de bovino não desossada, a vender como
quartos compensados, detidas pelo organismo de intervençãofrancês,
— 2000 toneladas de quartos traseiros não desossados detidas pelo
organismo de intervenção francês,
— 2000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo
organismo de intervenção francês.
Os quartos compensados são compostos por um número igual de
quartos dianteiros e de quartos traseiros.
2. Acarnedeveserexportadaparadestinosdazona«08»referidano
anexo II do Regulamento (CE) n.
o565/1999 da Comissão(4).
3. Sob reserva do disposto no presente regulamento, a venda deve
realizar-seemconformidadecomosRegulamentos(CEE)n.o2173/79,
nomeadamente,osseustítulosIIeIII,e(CEE)n.o3002/92,ambosda
Comissão.
Artigo 2.o
1. Realizar-se-ão concursos sucessivos em:
a) 27 de Setembro de 1999;
b) 11 de Outubro de 1999;
c) 25 de Outubro de 1999
d) 8 de Novembro de 1999;até ao esgotamento das quantidades postas à venda.
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 20.
(4) JO L 70 de 17.3.1999, p. 3.
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2. Emderrogação dos artigos 6.oe7 .odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, as disposições do presente regulamento constituem um
anúncio geral de concurso.
Os organism os de intervenção emcausa devemestabelecer para cada
concurso umanúncio que inclua as seguintes indicações:
— quantidades de carne de bovino postas à venda;— prazo e local de apresentação das propostas.
3. Osinteressadospodemobterinformaçõesacercadasquantidadese
doslocaisemqueosprodutosestãoarmazenadosnosendereçoscons-tantesdoanexodopresenteregulamento.Osorganismosdeintervençãodevem,alémdisso,afixarnassuassedesosanúnciosreferidosnon.
o2,
podendo proceder a publicações complementares.
4. Os organism os de intervenção emcausa devemvender em
primeirolugaracarnearmazenadahámaistempo.Contudo,paraasse-gurarumamelhorgestãodasexistências,eapósterinformadoprevia-mente a Comissão, os Estados-Membros podem seleccionar apenasalguns armazéns ou partes de armazéns frigoríficos para a entrega dacarne vendida no âmbito do presente regulamento.
5. Paracadaconcursoreferidonon.
o1,sósãotomadasemconside-
ração as propostas que cheguemaos organism os de intervenção emcausa até às 12 horas.
6. Aspropostasporquartoscompensadosdevemterporobjectoum
númeroigualdequartosdianteirosedequartostraseiroseindicarumpreço por tonelada único para a quantidade total de carne comossomencionada na proposta.
7. Emderrogação do n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, as propostas devemser apresentadas ao organism o de inter-
vençãoemcausaemsobrescritofechadocomareferênciadopresenteregulamento e a data do concurso em questão. O sobrescrito fechadonão deve ser aberto pelo organismo de intervenção antes do termo doprazo para a apresentação das propostas referido no n.
o5.
8. Emderrogaçãodon.o2,alíneab),doartigo8.odoRegulamento
(CEE)n.o2173/79,aspropostasnãodevemindicaremqueentreposto
ou entrepostos os produtos estão armazenados.
9. Emderrogaçãodon.o1doartigo15.odoRegulamento(CEE)n.o
2173/79, o montante da garantia é fixado em 12 euros por 100 quilo-
gramas.
Alémdas exigências principais previstas no n.o3 do artigo 15.odo
mesmoregulamento,opedidodecertificadodeexportaçãoreferidonon.
o2 do artigo 4.oconstitui igualmente uma exigência principal.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão informações
sobre as propostas recebidas para cada concurso, até ao dia seguinteapós o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
2. Após o exame das propostas recebidas, será fixado um preço
mínimo de venda para cada produto ou não será dado seguimento aoconcurso.
Artigo 4.
o
1. Ainformaçãoaprestarpeloorganismodeintervençãoreferidono
artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2173/79 deve ser enviada por
telefax a cada proponente.
2. O adjudicatário deve requerer, no prazo de cinco dias úteis a
contar do dia da transmissão da informação prevista no n.o1, umou
maiscertificadosdeexportação,referidosnon.o2,primeirotravessão,
doartigo8.odoRegulamento(CE)n.o1445/95,queabranjamaquanti-
dadeatribuída.Opedidodeveseracompanhadodotelefaxreferidonon.
o1eincluirnacasa7amençãodeumdospaísesdazona08,referida
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no n.o2 do artigo 1.oAlémdisso, o pedido deve conter na casa 20 a
seguinte menção:
— Productosdeintervenciónsinrestitución[Reglamento(CE)no2009/
/1999]
— Interventionsvarerudenrestitution[Forordning(EF)nr.2009/1999]— Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr.
2009/1999]
—Προϊόντα παρέµβασης χωρίς επιστροφή [κανονισµός(ΕΚ)
αριθ. 2009/1999]
— Intervention products without refund [Regulation (EC) No 2009/
/1999]
— Produits d’intervention sans restitution [règlement (CE) n
o2009/
/1999]
— Prodottid’interventosenzarestituzione[Regolamento(CE)n.2009/
/1999]
— Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening
(EG) nr. 2009/1999]
— Produtos de intervenção semrestituição [Regulam ento (CE) n.o
2009/1999]
— Interventiotuotteita − ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 2009/1999)— Interventionsprodukt utan exportbidrag (Förordning (EG) nr 2009/
/1999).
Artigo 5.
o
1. Emderrogaçãodon.o1doartigo18.odoRegulamento(CEE)n.o
2173/79, o prazo para tomada a cargo passa a ser de ►M1três
meses◄acontardadatadatransmissãodainformaçãoaqueserefere
on .o1 do artigo 4.o
2. Emderrogação do n.o2, primeiro travessão, do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, o período de eficácia para os certifi-
cados de exportação requeridos nos termos do n.o2 do artigo 4.oéd e
►M190 dias◄.
Artigo 6.o
1. Antes da tomada a cargo, o comprador deve constituir uma
garantiaparaasseguraraexportaçãoparaospaísesreferidosnon.o2do
artigo1.oAimportaçãoparaumdessespaísesconstituiumaexigência
principal,naacepçãodoartigo20.odoRegulamento(CEE)n.o2220/85
da Comissão(1).
2. Omontantedagarantiareferidanon.o1éigualàdiferençaentreo
preço proposto por tonelada e:
— 2000 euros por quartos compensados,— 2000 euros por quartos traseiros,— 1300 euros por quartos dianteiros.
Artigo 7.
o
As autoridades competentes podem permitir que os produtos de inter-
vençãocujaembalagemestejarasgadaousujasejamdotados,sobseucontrolo e antes da respectiva apresentação na estância aduaneira departida, de uma nova embalagem do mesmo tipo.
Artigo 8.
o
Não são concedidas restituições à exportação para a carne vendida ao
abrigo do presente regulamento.
A ordemde retirada referida no n.o1, alínea b), do artigo 3.odo
Regulamento(CEE)n.o3002/92,adeclaraçãodeexportação,e,sefor
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
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caso disso, o exemplar de controlo T5 devem ser completados pelaseguinte menção:
— Productosdeintervenciónsinrestitución[Reglamento(CE)n
o2009/
/1999]
— Interventionsvarerudenrestitution[Forordning(EF)nr.2009/1999]— Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr.
2009/1999]
—Προϊόντα παρέµβασης χωρίς επιστροφή [κανονισµός(ΕΚ)
αριθ. 2009/1999]
— Intervention products without refund [Regulation (EC) No 2009/
/1999]
— Produits d’intervention sans restitution [règlement (CE) n
o2009/
/1999]
— Prodottid’interventosenzarestituzione[Regolamento(CE)n.2009/
/1999]
— Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening
(EG) nr. 2009/1999]
— Produtos de intervenção semrestituição [Regulam ento (CE) n.o
2009/1999]
— Interventiotuotteita – ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 2009/1999)— Interventionsprodukt utan exportbidrag (Förordning (EG) nr 2009/
/1999).
Artigo 9.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1587/1999.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE —
ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA
Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes
adresser — Anschriften der Interventionsstellen — ∆ιευθύνσεις των οργα -
νισµών παρεµβάσεως — Addresses of the intervention agencies — Adresses
des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento —Adressen van de interventiebureaus — Endereços dos organismos de inter-
venção — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser
BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)
Postfach 180203, D-60083 Frankfurt amMainAdickesallee 40D-60322 Frankfurt amMainTel.: (49) 691564-704/772; Telex: 411727; Telefax: (49) 691564-790/791
FRANCEOfival
80, avenue des Terroirs-de-FranceF-75607 Paris Cedex 12Téléphone: (33-1) 44685000; télex: 215330; télécopieur: (33-1) 44685233