02013R1305 — PT — 20.05.2017 — 004.001

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1305/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho







TÍTULO I

OBJETIVOS E ESTRATÉGIA







CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as regras gerais que regulam o apoio da União ao desenvolvimento rural, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e criado pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O presente regulamento define os objetivos para os quais a política de desenvolvimento rural deve contribuir e as prioridades específicas da União em matéria de desenvolvimento rural. O presente regulamento descreve o contexto estratégico no qual se inscreve a política de desenvolvimento rural e define as medidas a tomar para aplicar a política de desenvolvimento rural. Além disso, o presente regulamento estabelece as regras relativas à programação, à ligação em rede, à gestão, ao acompanhamento e à avaliação, com base em responsabilidades partilhadas entre os Estados-Membros e a Comissão e as regras que garantem a coordenação do FEADER com outros instrumentos da União.

2. O presente regulamento complementa as disposições da Parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

Artigo 2.o

Definições

▼C1

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições de «programa», «operação», «beneficiário», «estratégia de desenvolvimento local de base comunitária», «despesas públicas», «PME», «operação concluída» e «instrumentos financeiros» estabelecidas ou referidas no artigo 2.o e de «regiões menos desenvolvidas» e «regiões em transição» estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

▼B

Aplicam-se ainda as seguintes definições:

a) "Programação", o processo de organização, de tomada de decisão e de atribuição dos recursos financeiros em várias etapas, com o envolvimento de parceiros, com vista a executar, numa base plurianual, a ação conjunta da União e dos Estados-Membros para a consecução das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

b) "Região", uma unidade territorial correspondente ao nível 1 ou 2 da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (níveis 1 e 2 da NUTS), na aceção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

c) "Medida", um conjunto de operações que concorrem para a execução de uma ou mais das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

d) "Taxa de apoio", a taxa da contribuição pública para uma operação;

e) "Custo de transação": um custo adicional associado ao cumprimento de um compromisso, mas não diretamente imputável à sua execução ou não incluído nos custos ou na perda de rendimentos que são diretamente compensados, e que pode ser calculado com base no custo-padrão;

f) "Superfície agrícola", qualquer superfície de terras aráveis, prados permanentes e pastagens permanentes, ou culturas permanentes, tal como definida no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

g) "Perdas económicas": quaisquer despesas suplementares efetuadas por um agricultor em consequência de medidas excecionais por ele adotadas com o objetivo de reduzir a oferta no mercado em causa ou qualquer perda substancial de produção;

h) "Fenómeno climático adverso", condições climáticas que podem ser equiparadas a catástrofes naturais, como a geada, as tempestades e o granizo, o gelo, chuvas fortes ou seca severa;

i) "Doenças dos animais", doenças mencionadas na lista de doenças dos animais estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal ou no Anexo da Decisão 2009/470/CE do Conselho ( 3 );

j) "Incidente ambiental", uma ocorrência específica de poluição, contaminação ou degradação da qualidade do ambiente, que está relacionada com um acontecimento específico e de âmbito geográfico limitado; contudo, não abrange os riscos ambientais gerais não relacionados com um acontecimento específico, como as alterações climáticas ou a poluição atmosférica;

k) "Catástrofe natural", um acontecimento natural, biótico ou abiótico, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola ou as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal;

l) "Acontecimento catastrófico", um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola ou as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para os setores agrícola ou florestal;

m) "Cadeia de abastecimento curta", uma cadeia de abastecimento que envolve um número limitado de operadores económicos empenhados na cooperação, o desenvolvimento económico local e relações geográficas e sociais estreitas entre produtores, transformadores e consumidores;

n) "Jovem agricultor", uma pessoa que não tenha mais de 40 anos no momento da apresentação do pedido, que possua aptidões e competências profissionais adequadas e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável dessa exploração;

o) "Objetivos temáticos", os objetivos temáticos definidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

p) "Quadro Estratégico Comum" (QEC), o quadro estratégico comum referido no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

▼C1

q) "Polo", um agrupamento de empresas independentes, incluindo empresas em fase de arranque (start-ups), pequenas, médias e grandes empresas, bem como serviços de aconselhamento e/ou organismos de investigação, destinado a incentivar a atividade económica/inovadora, através da promoção de interações intensivas, partilha de instalações e intercâmbio de conhecimentos e experiências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimento, ligação em rede e divulgação da informação entre as empresas que constituem o polo;

r) "Floresta", um terreno de extensão superior a 0,5 hectares com árvores de mais de 5 metros de altura e um coberto florestal de mais de 10 %, ou com árvores que possam alcançar esses limiares in situ, excluindo as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana, sob reserva do n.o 2.

▼B

2. Um Estados-Membros ou uma região pode optar por aplicar uma definição da noção de "floresta", diferente da que consta do n.o 1, alínea r), baseada no direito ou no sistema de inventário nacional em vigor. Os Estados-Membros ou regiões apresentam essa definição no programa de desenvolvimento rural.

3. A fim de assegurar uma abordagem coerente no tratamento dos beneficiários e de ter em conta a necessidade de um período de adaptação, no que se refere à definição de jovem agricultor estabelecida no n.o 1, alínea n), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, no respeitante às condições em que uma pessoa coletiva pode ser considerada "jovem agricultor", e à fixação de um período de tolerância para a aquisição de competências profissionais.







CAPÍTULO II

Missão, objetivos e prioridades

Artigo 3.o

Missão

O FEADER contribui para a realização da estratégia Europa 2020, através da promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a União, em complementaridade com os outros instrumentos da PAC, a política de coesão e a política comum das pescas. Contribui para o desenvolvimento de um setor agrícola da União mais equilibrado sob o ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima e mais resistente às alterações climáticas, e mais competitivo e inovador. O FEADER contribui igualmente para o desenvolvimento dos territórios rurais.

Artigo 4.o

Objetivos

No quadro global da PAC, o apoio ao desenvolvimento rural, incluindo às atividades nos setores alimentar e não alimentar e na silvicultura, contribui para atingir os seguintes objetivos:

a) Incentivar a competitividade da agricultura;

b) Assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima;

c) Alcançar um desenvolvimento territorial equilibrado das economias e comunidades rurais, nomeadamente através da criação e manutenção de emprego.

Artigo 5.o

Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural

Os objetivos do desenvolvimento rural, que contribuem para a consecução da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, são realizados através das seguintes seis prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, que refletem os objetivos temáticos pertinentes do QEC:

1) Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios:

a) incremento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais;

b) reforço das ligações entre a agricultura, a produção alimentar e a silvicultura e a investigação e a inovação, inclusive na perspetiva de uma melhor gestão e desempenho ambientais;

c) incentivo da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos setores agrícola e florestal.

2) Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas, com especial incidência nos seguintes domínios:

a) melhoria do desempenho económico de todas as explorações agrícolas e facilitação da restruturação e modernização das explorações agrícolas, tendo em vista nomeadamente aumentar a participação no mercado e a orientação para esse mesmo mercado, assim como a diversificação agrícola;

b) facilitação da entrada de agricultores com qualificações adequadas no setor agrícola e, particularmente, da renovação geracional;

3) Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura, com especial incidência nos seguintes domínios:

a) aumento da competitividade dos produtores primários mediante a sua melhor integração na cadeia agroalimentar através de regimes de qualidade, do acrescento de valor aos produtos agrícolas, da promoção em mercados locais e circuitos de abastecimento curtos, dos agrupamentos e organizações de produtores e das organizações interprofissionais;

b) apoio à prevenção e gestão de riscos das explorações agrícolas.

4) Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura, com especial incidência nos seguintes domínios:

a) restauração, preservação e reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas Natura 2000, e nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, e nos sistemas agrários de elevado valor natural, bem como do estado das paisagens europeias;

b) melhoria da gestão da água, assim como dos adubos e dos pesticidas;

c) prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos.

5) Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal, com especial incidência nos seguintes domínios:

a) melhoria da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola;

b) melhoria da eficiência na utilização da energia no setor agrícola e na indústria alimentar;

c) facilitação do fornecimento e utilização de fontes de energia renováveis, de subprodutos, resíduos e desperdícios e de outras matérias-primas não alimentares para promover a bioeconomia;

d) redução das emissões de gases com efeito de estufa e de amoníaco provenientes da agricultura;

e) promoção da conservação e do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura;

6) Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais, com especial incidência nos seguintes domínios:

a) facilitação da diversificação, da criação e do desenvolvimento das pequenas empresas, bem como da criação de empregos;

b) fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais;

c) melhoria da acessibilidade, utilização e qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em zonas rurais.

Todas estas prioridades contribuem para a realização dos objetivos transversais ligados à inovação, ao ambiente e à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. Os programas podem dar resposta a menos de seis prioridades, desde que tal se justifique com base na análise da situação em termos de pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças (análise SWOT) e na avaliação ex ante. Os programas devem dar resposta a pelo menos quatro prioridades. Se um Estado-Membro apresentar um programa nacional e um conjunto de programas regionais, o programa nacional pode prever menos de quatro prioridades.

Podem ser incluídos nos programas outros domínios a fim de levar a cabo uma das prioridades, se tal for justificado e mensurável.







TÍTULO II

PROGRAMAÇÃO







CAPÍTULO I

Conteúdo da programação

Artigo 6.o

Programas de desenvolvimento rural

1. A ação do FEADER nos Estados-Membros processa-se através de programas de desenvolvimento rural. Esses programas executam uma estratégia destinada a dar resposta às prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural através de um conjunto de medidas tal como definidas no Título III. O apoio do FEADER deve ser solicitado com vista à realização dos objetivos do desenvolvimento rural prosseguidos através das prioridades da União.

2. Os Estados-Membros podem apresentar um programa único para todo o seu território, um conjunto de programas regionais. Em alternativa, em casos devidamente justificados, podem apresentar um programa nacional e um conjunto de programas regionais. Se um Estado-Membro apresentar um programa nacional e um conjunto de programas regionais, as medidas e/ou os tipos de operações serão programados a nível nacional ou a nível regional, sendo assegurada a coerência entre as estratégias dos programas nacionais e regionais.

3. Os Estados-Membros com programas regionais podem também apresentar, para aprovação nos termos do artigo 10.o, n.o 2, um quadro nacional que contenha os elementos comuns para esses programas, sem uma dotação orçamental distinta.

Os quadros nacionais dos Estados-Membros com programas regionais podem igualmente conter um quadro que sintetize, por região e por ano, a contribuição total do FEADER para o Estado-Membro em questão para todo o período de programação.

Artigo 7.o

Subprogramas temáticos

1. Tendo em vista contribuir para a realização das prioridades da União em termos de desenvolvimento rural, os Estados-Membros podem incluir nos seus programas de desenvolvimento rural subprogramas temáticos que deem resposta a necessidades específicas. Esses subprogramas temáticos poderão, nomeadamente, dizer respeito:

a) A jovens agricultores;

b) A pequenas explorações agrícolas referidas no artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo;

c) A zonas de montanha referidas no artigo 32.o, n.o 2;

d) A cadeias de abastecimento curtas;

e) Às mulheres nas zonas rurais;

f) À atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, assim como à biodiversidade.

Do Anexo IV consta uma lista indicativa das medidas e dos tipos de operações de particular interesse para cada subprograma temático.

2. Os subprogramas temáticos podem também dar resposta às necessidades específicas ligadas à reestruturação de setores agrícolas que têm um impacto significativo no desenvolvimento de uma zona rural específica.

3. As taxas de apoio fixadas no Anexo II podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais adicionais para as operações apoiadas no âmbito de subprogramas temáticos relativas às pequenas explorações agrícolas e às cadeias de abastecimento curtas, à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, assim como à biodiversidade. No caso dos jovens agricultores e das zonas de montanha, as taxas máximas de apoio podem ser aumentadas em conformidade com o previsto no Anexo II. Contudo, a taxa máxima de apoio combinado não pode ser superior a 90 %.

Artigo 8.o

Conteúdo dos programas de desenvolvimento rural

1. Além dos elementos referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, cada programa de desenvolvimento rural inclui:

a) A avaliação ex ante referida no artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

b) Uma análise SWOT da situação e uma identificação das necessidades a que deve dar resposta na zona geográfica coberta pelo programa.

A análise é estruturada em torno das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. As necessidades específicas no que respeita ao ambiente, à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e à inovação são avaliadas no contexto das prioridades da União para o desenvolvimento rural, a fim de identificar as respostas adequadas nestes três domínios, a nível de cada prioridade;

c) Uma descrição da estratégia que demonstre que:

i) são estabelecidos objetivos adequados para cada domínio das prioridades da União para o desenvolvimento rural incluídas no programa, com base nos indicadores comuns referidos no artigo 69.o e, quando necessário, nos indicadores específicos do programa;

ii) são escolhidas combinações pertinentes de medidas para cada um dos domínios das prioridades da União para o desenvolvimento rural que constam do programa, com base numa lógica de intervenção sólida apoiada na avaliação ex ante referida na alínea a) e na análise referida na alínea b);

iii) a afetação de recursos financeiros às medidas do programa é justificada e adequada para alcançar os objetivos estabelecidos;

iv) as necessidades particulares ligadas às condições específicas a nível regional ou sub-regional são tidas em conta e abordadas concretamente através de combinações de medidas devidamente concebidas ou de subprogramas temáticos;

v) é integrada no programa uma abordagem adequada em matéria de inovação, tendo em vista concretizar as prioridades da União para o desenvolvimento rural, incluindo a PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, em matéria de ambiente, incluindo as necessidades específicas das zonas Natura 2000, e em matéria de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;

vi) foram tomadas medidas destinadas a assegurar a disponibilidade de uma capacidade consultiva suficiente sobre os requisitos regulamentares e sobre as ações relacionadas com a inovação;

d) Para cada uma das condicionalidades ex ante, definidas nos termos do artigo 19.o e do Anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, relativamente às condicionalidades ex ante gerais, e nos termos do Anexo V do presente regulamento, uma avaliação que indique quais são as condicionalidades ex ante aplicáveis ao programa e, entre elas, as que estão cumpridas à data da apresentação do Acordo de Parceria e do programa. Nos casos em que as condicionalidades ex ante aplicáveis não estejam cumpridas, o programa deverá incluir uma descrição das medidas a tomar, dos organismos responsáveis e de um calendário dessas medidas, em consonância com a síntese apresentada no Acordo de Parceria;

e) Uma descrição do quadro de desempenho estabelecido para efeitos de aplicação do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

f) Uma descrição de cada uma das medidas selecionadas;

g) O plano de avaliação referido no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Os Estados-Membros preveem recursos suficientes para dar resposta às necessidades que tiverem sido identificadas e para assegurar um acompanhamento e avaliação adequados;

h) Um plano de financiamento que compreende:

i) um quadro que indica, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 4, a contribuição total do FEADER prevista para cada ano. Se for caso disso, este quadro indica também, separadamente, as dotações destinadas às regiões menos desenvolvidas e os fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. A contribuição anual do FEADER prevista é compatível com o quadro financeiro plurianual;

ii) um quadro que especifica, para cada medida, para cada tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do FEADER e para assistência técnica, a contribuição total prevista da União e a taxa de contribuição do FEADER aplicável. Se for caso disso, este quadro indica também, separadamente, a taxa de contribuição do FEADER prevista para as regiões menos desenvolvidas e para outras regiões;

i) Um plano dos indicadores, discriminados por domínios, que compreende os objetivos referidos no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), e os resultados e as despesas previstas para cada medida de desenvolvimento rural escolhida em relação a um domínio correspondente;

j) Se for caso disso, um quadro relativo ao financiamento nacional adicional por medida, nos termos do artigo 82.o;

k) Se for caso disso, a lista dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 81.o, n.o 1, a utilizar para a execução dos programas;

l) Informações sobre a complementaridade com as medidas financiadas pelos outros instrumentos da política agrícola comum, e pelos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE);

m) As disposições de execução do programa, incluindo:

i) a designação pelo Estado-Membro de todas as autoridades previstas no artigo 65.o, n.o 2, e, a título informativo, uma descrição sucinta da estrutura de gestão e controlo;

ii) uma descrição dos procedimentos de acompanhamento e avaliação, bem como da composição do comité de acompanhamento;

iii) as disposições destinadas a assegurar que é dada publicidade ao programa, nomeadamente através da rede rural nacional referida no artigo 54.o;

iv) uma descrição da abordagem que estabelece os princípios aplicáveis à definição dos critérios de seleção das operações e das estratégias de desenvolvimento local, tendo em conta os objetivos pertinentes; neste contexto, os Estados-Membros podem determinar que seja dada prioridade às PME ligadas ao setor agrícola e florestal.

v) no que respeita ao desenvolvimento local, se for pertinente, uma descrição dos mecanismos destinados a garantir a coerência entre as atividades previstas ao abrigo das estratégias de desenvolvimento local, a medida de cooperação referida no artigo 35.o e a medida relativa aos serviços básicos e à renovação das aldeias nas zonas rurais referida no artigo 20.o, incluindo as ligações entre zonas urbanas e rurais;

n) as ações empreendidas no sentido de envolver os parceiros referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e um resumo dos resultados das consultas aos parceiros;

o) Se for caso disso, a estrutura da rede rural nacional referida no artigo 54.o, n.o 3, e as disposições relativas à sua gestão, que constituem a base dos planos de ação anuais.

2. Sempre que um programa de desenvolvimento rural inclua subprogramas temáticos, cada subprograma compreende:

a) Uma análise específica da situação com base em metodologia SWOT e a identificação das necessidades a que o subprograma deve dar resposta;

b) Os objetivos específicos a nível do subprograma e uma seleção de medidas, com base numa definição criteriosa da lógica de intervenção do subprograma, nomeadamente uma avaliação da contribuição esperada das medidas escolhidas para concretizar os objetivos;

c) Um plano distinto e específico dos indicadores, com os resultados e as despesas previstas para cada medida de desenvolvimento rural escolhida em relação a um domínio correspondente.

3. A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras relativas à apresentação dos elementos descritos nos n.os 1 e 2 nos programas de desenvolvimento rural e as regras relativas ao conteúdo dos quadros nacionais a que se refere o artigo 6.o, n.o 3. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 84.o.







CAPÍTULO II

Preparação, aprovação e alteração dos programas de desenvolvimento rural

Artigo 9.o

Condicionalidades ex ante

Para além das condicionalidades ex ante gerais, a que se refere o Anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as condicionalidades ex ante a que se refere o Anexo V do presente regulamento aplicam-se à programação do FEADER, caso sejam relevantes e aplicáveis aos objetivos específicos visados no âmbito das prioridades do programa.

Artigo 10.o

Aprovação dos programas de desenvolvimento rural

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão uma proposta para cada programa de desenvolvimento rural, com as informações referidas no artigo 8.o.

2. A Comissão aprova cada programa de desenvolvimento rural por meio de um ato de execução.

Artigo 11.o

Alteração dos programas de desenvolvimento rural

Os pedidos apresentados pelos Estados-Membros para alteração de programas são aprovados de acordo com os seguintes procedimentos:

▼C1

a) A Comissão toma uma decisão, por meio de atos de execução, sobre pedidos de alteração de programas respeitantes a uma ou várias das seguintes alíneas:

i) uma alteração da estratégia do programa através de uma alteração superior a 50 % do objetivo quantificado ligado a um domínio;

ii) uma alteração das taxas de contribuição do FEADER para uma ou várias medidas;

iii) uma alteração da contribuição total da União ou da sua repartição anual a nível do programa;

b) Em todos os outros casos, a Comissão aprova, por meio de atos de execução, os pedidos de alteração de programas. Neles se incluem, nomeadamente:

i) a introdução ou a supressão de medidas ou tipos de operações;

ii) alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade.

iii) uma transferência de fundos entre medidas executadas ao abrigo de diferentes taxas de contribuição do FEADER;

No entanto, para efeitos da alínea b), subalínea i), ii) e iii), quando a transferência de fundos disser respeito a menos de 20 % do montante atribuído a uma medida e a menos de 5 % do total da contribuição do FEADER para o programa, considera-se que a aprovação foi dada se a Comissão não tiver tomado uma decisão sobre o pedido no termo de um período de 42 dias úteis a contar da receção do pedido. Esse período não inclui o período que começa no dia seguinte à data em que a Comissão tenha enviado as suas observações ao Estado-Membro e que termina no dia em que o Estado-Membro tenha respondido às observações;

c) As correções de natureza puramente material ou editorial que não afetam a execução da política e das medidas não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros comunicam essas alterações à Comissão.

Artigo 12.o

Regras relativas aos procedimentos e calendários

A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras relativas aos procedimentos e calendários para:

a) A aprovação dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais;

b) A apresentação e aprovação de propostas de alteração dos programas de desenvolvimento rural e de propostas de alteração dos quadros nacionais, nomeadamente no que respeita à sua entrada em vigor e à frequência da sua apresentação durante o período de programação.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 84.o.







TÍTULO III

APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL







CAPÍTULO I

Medidas

Artigo 13.o

Medidas

Cada medida de desenvolvimento rural é programada para contribuir especificamente para a realização de uma ou várias prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Do Anexo VI consta uma lista indicativa das medidas de particular interesse para as prioridades da União.

Artigo 14.o

Transferência de conhecimentos e ações de informação

1. O apoio no âmbito desta medida abrange as ações de formação profissional e de aquisição de competências, bem como atividades de demonstração e ações de informação. As ações de formação profissional e de aquisição de competências podem incluir cursos de formação, bem como sessões de trabalho e acompanhamento.

Podem também beneficiar de apoio os intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e florestal, assim como as visitas a explorações agrícolas e florestais.

2. O apoio no âmbito desta medida é utilizado em benefício das pessoas ativas nos setores agrícola, alimentar e florestal, dos gestores de terras e de outros agentes económicos que sejam PME operando em zonas rurais.

Os beneficiários do apoio são os prestadores de serviços das ações de formação ou iniciativas no âmbito da transferência de conhecimentos e da informação.

3. O apoio no âmbito desta medida não compreende os cursos de formação ou estágios que façam parte de programas ou sistemas regulares do ensino secundário ou superior.

Os organismos que prestam os serviços de transferência de conhecimentos e de informação devem dispor de capacidades adequadas em termos de qualificações e de formação regular do pessoal para realizar esta tarefa.

4. São elegíveis, no âmbito desta medida, as despesas de organização e realização da transferência de conhecimentos ou das ações de informação. No caso de projetos de demonstração, o apoio pode também cobrir custos de investimento pertinentes. As despesas de deslocação e alojamento e as ajudas de custo dos participantes, bem como os custos de substituição dos agricultores, são também elegíveis. Todos os custos a que se refere o presente número devem ser pagos ao beneficiário.

5. A fim de assegurar que os programas de intercâmbio e as visitas a explorações agrícolas e florestais ficam claramente demarcados de ações similares ao abrigo de outros programas da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, relativamente à duração e ao conteúdo dos programas de intercâmbio e às visitas a explorações agrícolas e florestais.

6. A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras relativas às modalidades de pagamento das despesas dos participantes, nomeadamente através de vales ou outras modalidades similares.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 84.o.

Artigo 15.o

Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas

1. É concedido apoio no âmbito desta medida a fim de:

a) Ajudar os agricultores, os jovens agricultores tal como definidos no presente regulamento, os detentores de zonas florestais, outros gestores de terras e as PME situadas em zonas rurais a tirar proveito da utilização de serviços de aconselhamento de modo a que as suas explorações, empresas e/ou investimentos obtenham melhores resultados económicos e ambientais, e sejam mais amigas do clima e do ambiente e resilientes;

b) Promover a criação de serviços de gestão agrícola, de substituição na exploração agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento no setor florestal, incluindo o sistema de aconselhamento agrícola referido nos artigos 12.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

c) Promover a formação de conselheiros.

2. Os beneficiários do apoio previsto no n.o 1, alíneas a) e c), são os prestadores dos serviços de aconselhamento ou de formação. O apoio previsto no n.o 1, alínea b), é concedido à autoridade ou organismo selecionado para criar os serviços de gestão agrícola, de substituição na exploração e de aconselhamento agrícola ou florestal.

3. As autoridades ou organismos selecionados para fornecer serviços de aconselhamento devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, bem como de experiência e fiabilidade no que respeita aos domínios em que se propõem intervir. Os beneficiários desta medida são escolhidos na sequência de convite à apresentação de propostas. O procedimento de seleção é regido pela direito dos contratos públicos e é aberto tanto aos organismos públicos como aos privados. O procedimento deve ser objetivo e excluir os candidatos que apresentem conflitos de interesses.

Ao prestarem aconselhamento, os serviços de aconselhamento devem respeitar as obrigações de confidencialidade referidas no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

4. O aconselhamento aos diversos agricultores, aos jovens agricultores tal como definidos no presente regulamento, e a outros gestores de terras está associado a, pelo menos, uma das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural e abrange, no mínimo, um dos seguintes elementos:

a) A nível das explorações agrícolas, as obrigações decorrentes dos requisitos legais de gestão e/ou normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais previstos no Título VI, Capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

b) Se pertinente, as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previstas no Título III, Capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e a manutenção da superfície agrícola ao que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) A nível das explorações agrícolas, as medidas previstas nos programas de desenvolvimento rural que visem a modernização da exploração agrícola, a competitividade, a integração do setor, a inovação e a orientação para o mercado, bem como a promoção do empreendedorismo;

d) Os requisitos definidos pelos Estados-Membros para a aplicação do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro da Água;

e) Os requisitos definidos pelos Estados-Membros para a aplicação do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nomeadamente a conformidade com os princípios gerais da proteção integrada referidos no artigo 14.o da Diretiva 2009/128/CE; ou

f) Se pertinente, as normas de segurança no trabalho ou as que se relacionam com a exploração agrícola;

g) Aconselhamento específico aos agricultores que se instalam pela primeira vez.

►C1 O aconselhamento pode abranger também outras questões, nomeadamente informações relacionadas com as medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas, com a biodiversidade e com a proteção dos recursos hídricos, tal como estabelecido no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ou ainda questões ligadas ao desempenho económico e ambiental da exploração agrícola, incluindo os aspetos respeitantes à competitividade. ◄ Pode ainda ser extensivo ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, à agricultura biológica e aos aspetos sanitários da criação de animais.

5. O aconselhamento aos detentores de zonas florestais abrange, no mínimo, as obrigações pertinentes previstas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e na Diretiva-Quadro da Água, podendo incidir igualmente em questões associadas ao desempenho económico e ambiental das explorações florestais.

6. O aconselhamento às PME pode abranger questões associadas ao desempenho económico e ambiental da empresa.

7. Sempre que adequado e devidamente justificado, o aconselhamento pode ser parcialmente prestado em grupo, tendo em conta a situação de cada utilizador dos serviços de aconselhamento.

▼C1

8. O apoio previsto no n.o 1, alíneas a) e c), é limitado aos montantes máximos estabelecidos no Anexo II. O apoio previsto no n.o 1, alínea b), é degressivo ao longo de um período máximo de cinco anos a contar da sua criação.

▼B

Artigo 16.o

Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios

1. O apoio concedido no âmbito desta medida abrange os agricultores e agrupamentos de agricultores que participam pela primeira vez em:

a) Regimes de qualidade criados ao abrigo dos seguintes regulamentos e disposições:

i) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

ii) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( 5 );

iii) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 );

iv) Regulamento (CE) n.o 1601/91 do Conselho ( 7 );

v) Parte II, Título II, Capítulo I, Secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que diz respeito aos produtos vitivinícolas;

b) Regimes de qualidade, nomeadamente regimes de certificação das explorações agrícolas, aplicáveis aos produtos agrícolas, ao algodão ou aos géneros alimentícios que os Estados-Membros reconheçam como cumprindo os seguintes critérios:

i) A especificidade do produto final obtido ao abrigo desses regimes decorre de obrigações precisas que garantem qualquer dos seguintes elementos:

— as características específicas do produto,

— métodos agrícolas ou de produção específicos, ou

— uma qualidade do produto final que vai significativamente além das normas comerciais correntes em termos de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, bem-estar animal ou proteção ambiental;

ii) O regime está aberto a todos os produtores;

iii) O regime prevê cadernos de especificações obrigatórios, cujo cumprimento é verificado pelas autoridades públicas ou por um organismo de inspeção independente;

iv) O regime é transparente e assegura total rastreabilidade dos produtos; ou

c) Regimes voluntários de certificação dos produtos agrícolas que os Estados-Membros reconheçam como cumprindo as orientações da União sobre as melhores práticas para o funcionamento dos regimes voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

2. O apoio concedido a título desta medida pode cobrir também os custos decorrentes das ações de informação e promoção desenvolvidas no mercado interno por agrupamentos de produtores relativamente a produtos abrangidos por um regime de qualidade que beneficie de apoio ao abrigo do n.o 1.

3. O apoio prestado a título do n.o 1 é concedido sob a forma de incentivo financeiro anual, cujo nível é determinado em função do nível dos custos fixos decorrentes da participação em regimes que beneficiem de apoio, por um período máximo de cinco anos.

Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por "custos fixos" as despesas de participação num regime de qualidade que beneficie de apoio e a contribuição anual para participar nesse regime, incluindo, se for caso disso, as despesas de verificação do cumprimento do caderno de especificações do sistema.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por "agricultor" o agricultor ativo na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

4. O apoio é limitado às taxas de apoio e montantes máximos fixados no Anexo II.

5. A fim de ter em conta o novo direito da União suscetível de afetar o apoio concedido a título da presente medida e de garantir que haja coerência com outros instrumentos da União em matéria de promoção das medidas agrícolas, evitando distorções de concorrência, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, no que respeita aos regimes específicos da União abrangidos pelo n.o 1, alínea a), e às características dos agrupamentos de produtores e aos tipos de ações passíveis de beneficiar de apoio a título do n.o 2, à definição de condições que permitam evitar a discriminação de certos produtos e à definição de condições com base nas quais marcas comerciais sejam excluídas da concessão de apoio.

Artigo 17.o

Investimentos em ativos físicos

1. O apoio concedido a título desta medida abrange os investimentos corpóreos e/ou incorpóreos que:

a) Melhorem o desempenho geral e a sustentabilidade da exploração agrícola;

b) Incidam na transformação, comercialização e/ou desenvolvimento dos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo I do Tratado ou do algodão, com exceção dos produtos da pesca. O resultado do processo de produção pode ser um produto que não conste do referido anexo;

c) Incidam em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e da silvicultura, nomeadamente o acesso a terras agrícolas e florestais, o emparcelamento e o melhoramento de terras, o fornecimento e a poupança de energia e de água; ou

d) Sejam investimentos não produtivos ligados ao cumprimento de objetivos no domínio agroambiental e climático visados no âmbito do presente regulamento, incluindo a conservação da biodiversidade das espécies e do habitat ou que aumentem o valor de amenidade pública de uma zona Natura 2000 ou de outros sistemas de elevado valor natural a definir no programa.

2. O apoio prestado a título do n.o 1, alínea a), é concedido a agricultores ou agrupamentos de agricultores.

Tratando-se de investimentos destinados a apoiar a reestruturação das explorações agrícolas, os Estados-Membros devem visar a concessão de apoio às explorações conformes com a análise SWOT efetuada em relação à prioridade da União de desenvolvimento rural que consiste em "reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura na totalidade das regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas".

3. O apoio previsto no n.o 1, alíneas a) e b), é limitado às taxas máximas de apoio fixadas no Anexo II. Essas taxas máximas podem ser aumentadas no caso dos jovens agricultores, dos investimentos coletivos, nomeadamente daqueles que estejam associados a uma fusão de organizações de produtores, e de projetos integrados que envolvam apoios ao abrigo de várias medidas, dos investimentos em zonas sujeitas a condicionantes naturais e a outras condicionantes específicas referidas no artigo 32.o, dos investimentos ligados às intervenções a que se referem os artigos 28.o e 29.o e às intervenções financiadas no âmbito da PEI que visem a produtividade e sustentabilidade agrícolas, em conformidade com as taxas de apoio fixadas no Anexo II. Contudo, a taxa máxima de apoio combinado não pode ser superior a 90 %.

4. O apoio previsto no n.o 1, alíneas c) e d), fica sujeito às taxas de apoio fixadas no Anexo II.

5. Os jovens agricultores que se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsáveis da exploração podem beneficiar de apoio aos investimentos destinados a dar cumprimento às normas da União aplicáveis à produção agrícola, designadamente no domínio da segurança no trabalho. Esse tipo de apoio pode ser concedido por um período máximo de vinte e quatro meses a contar da data da instalação.

6. Caso o direito da União imponha novas exigências aos agricultores, pode ser concedido apoio aos investimentos efetuados para dar cumprimento a essas exigências por um período máximo de doze meses a contar da data em que passem a ser obrigatórias para as explorações agrícolas.

Artigo 18.o

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas

1. O apoio concedido no âmbito desta medida abrange:

a) Os investimentos em medidas de prevenção destinadas a atenuar as consequências de eventuais catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos;

b) Os investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos.

2. O apoio é concedido aos agricultores ou a agrupamentos de agricultores. Pode também ser concedido a entidades públicas se for estabelecida uma relação entre os investimentos realizados por essas entidades e o potencial de produção agrícola.

▼C1

3. O apoio previsto no n.o 1, alínea b), está sujeito ao reconhecimento oficial, pelas autoridades públicas competentes dos Estados-Membros, da ocorrência de uma catástrofe natural e de que esta, ou as medidas adotadas em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho ( 8 ) para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou uma praga, provocaram a destruição de, pelo menos, 30 % do potencial agrícola considerado.

▼B

4. Não é concedido apoio no âmbito desta medida pela perda de rendimentos decorrente da catástrofe natural ou do acontecimento catastrófico.

Cabe aos Estados-Membros assegurar que da combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou com regimes de seguro privados não resulte uma compensação excessiva.

5. O apoio previsto no n.o 1, alínea a), é limitado às taxas máximas de apoio fixadas no Anexo II.

Artigo 19.o

Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas

1. O apoio concedido no âmbito desta medida abrange:

a) A ajuda ao arranque da atividade destinada:

i) a jovens agricultores;

ii) a atividades não agrícolas em zonas rurais;

iii) ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas;

b) Os investimentos na criação e no desenvolvimento de atividades não agrícolas;

c) Os pagamentos anuais ou pagamentos únicos aos agricultores elegíveis para o regime da pequena agricultura estabelecido no Título V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ("regime da pequena agricultura") que cedem, a título permanente, a sua exploração a outro agricultor;

2. O apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea i), é concedido aos jovens agricultores.

O apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), é concedido aos agricultores ou membros de um agregado familiar agrícola que procedam a uma diversificação para atividades não agrícolas, às micro e pequenas empresas e a pessoas singulares em zonas rurais.

O apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea iii), é concedido às pequenas explorações agrícolas, conforme definidas pelos Estados-Membros.

O apoio previsto no n.o 1, alínea b), é concedido a micro e pequenas empresas e a pessoas singulares em zonas rurais, bem como a agricultores ou a membros de um agregado familiar agrícola.

O apoio previsto no n.o 1, alínea c), é concedido a agricultores elegíveis para participar no regime da pequena agricultura que, aquando da apresentação do pedido de apoio, já eram elegíveis há, pelo menos, um ano e que assumam o compromisso de, a título permanente, ceder a totalidade da sua exploração e respetivos direitos a pagamento a outro agricultor. O apoio é pago desde a data da cessão até 31 de dezembro de 2020 ou calculado em relação a esse período e pago sob a forma de pagamento único.

3. Qualquer pessoa singular ou coletiva ou grupo de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, pode ser considerada(o) membro do agregado familiar da exploração agrícola, com exceção dos trabalhadores agrícolas. Se uma pessoa coletiva ou um grupo de pessoas coletivas for considerada(o) membro do agregado familiar da exploração agrícola, esse membro deve exercer uma atividade agrícola na exploração à data do pedido de apoio.

4. O apoio previsto no n.o 1, alínea a), está sujeito à apresentação de um plano de atividades. A execução deste último tem início no prazo de nove meses a contar da data da decisão de concessão da ajuda.

Em relação aos jovens agricultores que beneficiem de apoio a título do n.o 1, alínea a), subalínea i), o plano de atividades deve prever que o jovem agricultor está conforme ao disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, relativamente aos agricultores ativos, no prazo de 18 meses a contar da data da sua instalação.

Os Estados-Membros definem os limites máximo e mínimo que garantem às explorações agrícolas a possibilidade de terem acesso ao apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii). O limite mínimo para o apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea i), é superior ao limite máximo fixado para o apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea iii). O apoio é limitado às explorações abrangidas pela definição de micro e pequenas empresas.

5. O apoio previsto no n.o 1, alínea a), é concedido sob a forma de pagamento efetuado em, pelo menos, duas frações num período máximo de cinco anos. As frações podem ser degressivas. O pagamento da última fração, a título do n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), está sujeito à correta execução do plano de atividades.

6. O montante máximo do apoio previsto no n.o 1, alínea a), é fixado no Anexo II. Os Estados-Membros determinam o montante do apoio a título do n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), tendo em conta a situação socioeconómica da zona abrangida pelo programa.

7. O apoio previsto no n.o 1, alínea c), corresponde a 120 % do pagamento anual que o beneficiário é elegível para receber ao abrigo do regime da pequena agricultura.

8. A fim de assegurar uma utilização eficiente e eficaz dos recursos do FEADER, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, que estabeleçam o conteúdo mínimo dos planos de atividade e aos critérios a utilizar pelos Estados-Membros para estabelecer os limites referidos no n.o 4 do presente artigo.

Artigo 20.o

Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais

1. O apoio concedido no âmbito desta medida abrange, em especial:

a) A elaboração e atualização de planos de desenvolvimento dos municípios e aldeias em zonas rurais e dos respetivos serviços básicos, assim como de planos de proteção e gestão relacionados com sítios Natura 2000 e com outras zonas de elevado valor natural;

b) Os investimentos na criação, melhoria e desenvolvimento de todo o tipo de pequenas infraestruturas, nomeadamente os investimentos em energias renováveis e poupança energética;

c) As infraestruturas de banda larga, nomeadamente a sua criação, melhoria e expansão, as infraestruturas de banda larga passivas e o fornecimento de acesso à banda larga, bem como soluções para a administração pública em linha;

d) Os investimentos na criação, melhoria ou desenvolvimento dos serviços básicos locais para a população rural, inclusive nos domínios do lazer e da cultura, e as infraestruturas correspondentes;

e) Os investimentos para utilização pública efetuados em infraestruturas de recreio, de informação turística e de turismo em pequena escala;

f) Os estudos e os investimentos associados à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias, das paisagens rurais e dos sítios de elevado valor natural, incluindo os aspetos socioeconómicos, bem como as ações de sensibilização ambiental;

g) Os investimentos destinados à relocalização de atividades e à reconversão de edifícios ou outras instalações situados dentro ou perto de povoações rurais, com vista à melhoria da qualidade de vida ou ao reforço do desempenho ambiental dessas povoações.

2. O apoio concedido a título desta medida abrange apenas pequenas infraestruturas, conforme definidas por cada Estado-Membro no programa. Contudo, os programas de desenvolvimento rural podem prever derrogações específicas a esta regra para os investimentos em banda larga e em energias renováveis. Nesse caso, devem ser estabelecidos critérios bem definidos que assegurem complementaridade com os apoios concedidos ao abrigo de outros instrumentos da União.

3. Os investimentos referidos no n.o 1 são elegíveis para apoio se as operações em questão forem executadas de acordo com os planos de desenvolvimento dos municípios e aldeias em zonas rurais e dos respetivos serviços básicos – quando tais planos existam – e devem ser coerentes com eventuais estratégias pertinentes de desenvolvimento local.

Artigo 21.o

Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas

1. O apoio concedido no âmbito desta medida abrange:

a) A florestação e criação de zonas arborizadas;

b) A implantação de sistemas agroflorestais;

c) A prevenção e reparação dos danos causados às florestas pelos incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos, nomeadamente os surtos de pragas e doenças, e as ameaças ligadas ao clima;

d) Os investimentos destinados a melhorar a resiliência, o valor ambiental e o potencial de atenuação dos ecossistemas florestais;

e) Os investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais.

▼C1

2. As limitações ligadas à propriedade de florestas, previstas nos artigos 22.o a 26.o, não se aplicam às florestas tropicais ou subtropicais nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), e das regiões ultraperiféricas francesas.

▼B

Em relação às explorações que ultrapassem determinada dimensão, a fixar pelos Estados-Membros no programa, o apoio está sujeito à apresentação de informação relevante proveniente de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente compatível com uma gestão sustentável das florestas, conforme definida pela Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa de 1993.

Artigo 22.o

Florestação e criação de zonas arborizadas

1. O apoio previsto no artigo 21.o, n.o 1, alínea a), é concedido aos detentores públicos e privados de terras e respetivas associações e inclui os custos de implantação e um prémio anual por hectare para cobrir os custos da perda de rendimentos agrícolas e de manutenção, nomeadamente as limpezas iniciais e posteriores, durante um período máximo de doze anos. No caso das terras pertencentes ao Estado, o apoio só pode ser concedido se a entidade que gere essas terras for um organismo privado ou um município.

O apoio à florestação de terras pertencentes a entidades públicas ou à plantação de árvores de crescimento rápido cobre apenas os custos de implantação.

2. São elegíveis para apoio terras agrícolas e não agrícolas. As espécies plantadas são adaptadas às condições ambientais e climáticas da zona e cumprem requisitos mínimos ambientais. Não é concedido apoio no caso da plantação de árvores para talhadia de rotação curta, das árvores de Natal e das árvores de crescimento rápido utilizadas na produção de energia. Nas zonas em que a florestação é dificultada por condições edafoclimáticas rigorosas, pode ser concedido apoio para plantações de outras espécies lenhosas perenes, como arbustos ou silvados, adequadas às condições locais.

3. A fim de assegurar que a florestação das terras agrícolas é consentânea com os objetivos da política ambiental, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, no que respeita à definição dos requisitos mínimos ambientais referidos no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 23.o

Implantação de sistemas agroflorestais

1. O apoio previsto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), é concedido aos detentores de terras privados, aos municípios e às respetivas associações e inclui os custos de implantação e um prémio anual por hectare para cobrir os custos de manutenção, por um período máximo de cinco anos.

2. Para efeitos do presente artigo, por "sistemas agroflorestais" entende-se os sistemas de utilização das terras que combinam as espécies arbóreas e a agricultura nas mesmas terras. Os Estados-Membros definem os números mínimo e máximo de árvores tendo em conta as condições edafoclimáticas e ambientais locais, as espécies florestais e a necessidade de garantir uma utilização sustentável das terras para fins agrícolas.

▼C1

3. O apoio é limitado à taxa máxima de apoio fixada no Anexo II.

▼B

Artigo 24.o

Prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos

1. O apoio previsto no artigo 21.o, n.o 1, alínea c), é concedido aos detentores privados e públicos de zonas florestais e a outros organismos públicos e de direito privado e respetivas associações, cobrindo os custos relacionados com:

a) A criação de infraestruturas de proteção. No caso dos corta-fogos, o apoio pode também cobrir custos de manutenção. Não é concedido apoio a atividades relacionadas com a agricultura em zonas abrangidas por compromissos agroambientais;

b) As atividades locais e de pequena escala de prevenção contra os incêndios ou outros riscos naturais, incluindo a utilização de animais de pastoreio;

c) A criação e a melhoria das estruturas de controlo dos incêndios florestais, das pragas e doenças e dos equipamentos de comunicação; e

d) O restabelecimento do potencial florestal danificado pelos incêndios e por outras catástrofes naturais, nomeadamente pragas e doenças, bem como por acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas.

2. No caso das medidas de prevenção de pragas e doenças, o risco de ocorrência de catástrofes importantes deve ser cientificamente comprovado e reconhecido por organismos científicos públicos. Se for caso disso, a lista das espécies de organismos nocivos para as plantas suscetíveis de causar uma catástrofe é incluída no programa.

As operações elegíveis são coerentes com os planos de proteção florestal estabelecidos pelos Estados-Membros. Em relação às explorações que ultrapassem determinada dimensão, a fixar pelos Estados-Membros no programa, o apoio está sujeito à apresentação de informação relevante proveniente de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente compatível com uma gestão sustentável das florestas, conforme definida pela Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa de 1993, que especifique os objetivos na área da prevenção.

As zonas florestais classificadas de alto ou médio risco de incêndio de acordo com os planos de proteção florestais estabelecidos pelos Estados-Membros podem beneficiar de apoio com vista à prevenção de incêndios florestais.

3. O apoio previsto no n.o 1, alínea d), está sujeito ao reconhecimento oficial, pelas autoridades públicas competentes dos Estados-Membros, da ocorrência de uma catástrofe natural e de que esta, ou as medidas adotadas em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou praga, provocou a destruição de, pelo menos, 20 % do potencial florestal considerado.

4. Não é concedido apoio a título desta medida pela perda de rendimentos decorrente da catástrofe natural.

Cabe aos Estados-Membros assegurar que da combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou com regimes de seguro privados não resulte uma compensação excessiva.

Artigo 25.o

Investimentos para a melhoria da resiliência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais

1. O apoio previsto no artigo 21.o, n.o 1, alínea d), é concedido a pessoas singulares, a detentores privados e públicos de zonas florestais e a outros organismos públicos e de direito privado e respetivas associações.

2. Os investimentos destinam-se a satisfazer a concretização de compromissos para fins ambientais, para a prestação de serviços ecossistémicos e/ou para o aumento do valor de amenidade pública das florestas e das terras arborizadas na zona em questão, ou a melhoria do potencial dos ecossistemas para atenuar as alterações climáticas, sem excluir os benefícios económicos a longo prazo.

Artigo 26.o

Investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais

▼C1

1. O apoio previsto no artigo 21.o, n.o 1, alínea e), é concedido aos detentores privados de zonas florestais, municípios e respetivas associações e às PME tendo em vista investimentos destinados a melhorar o potencial florestal ou a aumentar o valor dos produtos florestais através da sua transformação, mobilização e comercialização. Nos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.o 229/2013, e das regiões ultraperiféricas francesas, o apoio pode também ser concedido a empresas que não sejam PME.

▼B

2. Os investimentos destinados a melhorar o valor económico das florestas devem ser justificados em relação aos melhoramentos previstos para as florestas em uma ou mais explorações, podendo incluir investimentos destinados a equipamento mecânico e práticas de colheita que respeitem o solo e os recursos.

3. Os investimentos destinados à utilização da madeira como matéria-prima ou fonte de energia são limitados a todas as operações de exploração anteriores à transformação industrial.

4. O apoio é limitado às taxas máximas fixadas no Anexo II.

Artigo 27.o

Criação de agrupamentos e organizações de produtores

1. O apoio no âmbito desta medida é concedido a fim de facilitar a criação de agrupamentos e organizações de produtores nos setores agrícola e florestal para efeitos de:

a) Adaptação da produção e dos resultados dos membros desses agrupamentos ou organizações às exigências do mercado;

b) Comercialização conjunta de produtos, incluindo a preparação para a venda, a centralização das vendas e o fornecimento aos grossistas;

c) Estabelecimento de normas comuns em matéria de informação sobre a produção, em especial no que diz respeito às colheitas e disponibilidades;

d) Outras atividades que possam ser realizadas por agrupamentos e organizações de produtores, tais como o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais e a organização e facilitação de processos de inovação.

2. O apoio é concedido aos agrupamentos e organizações de produtores oficialmente reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base num plano de atividades. Este apoio é limitado aos agrupamentos e organizações de produtores que sejam PME.

Os Estados-Membros verificam se os objetivos do plano de atividades foram alcançados no prazo de cinco anos a contar da data de reconhecimento do agrupamento ou organização de produtores.

3. O apoio é concedido com base num plano de atividades sob a forma de uma ajuda de montante fixo em frações anuais durante cinco anos no máximo, a contar da data em que o agrupamento ou organização de produtores foi reconhecido e é degressivo. Esse apoio é calculado com base na produção anual comercializada pelo agrupamento ou organização. Os Estados-Membros só pagam a última fração após terem verificado a correta execução do plano de atividades.

No primeiro ano, os Estados-Membros podem pagar ao agrupamento ou organização de produtores uma ajuda calculada com base no valor anual médio da produção comercializada dos seus membros durante os três anos anteriores à sua adesão ao agrupamento ou organização. No caso dos agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal, o apoio pode ser calculado com base na produção média comercializada pelos membros do agrupamento ou organização durante os últimos cinco anos anteriores ao reconhecimento, excluindo o valor mais elevado e o valor mais baixo.

4. O apoio é limitado às taxas e montantes máximos fixados no Anexo II.

5. Os Estados-Membros podem continuar a prestar apoio ao estabelecimento de agrupamentos de produtores mesmo depois de estes terem sido reconhecidos como organizações de produtores nas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ( 10 ).

Artigo 28.o

Agroambiente e clima

1. Os Estados-Membros concedem o apoio ao abrigo da presente medida, no conjunto dos respetivos territórios, de acordo com as suas necessidades e prioridades nacionais, regionais ou locais específicas. A presente medida visa preservar as práticas agrícolas que deem um contributo positivo para o ambiente e o clima e a promover as alterações necessárias para o efeito. A sua integração nos programas de desenvolvimento rural é obrigatória a nível nacional e/ou regional.

2. Os pagamentos ligados ao agroambiente e ao clima são concedidos aos agricultores, agrupamentos de agricultores ou agrupamentos de agricultores e outros gestores de terras que empreendam, a título voluntário, operações que consistam num ou mais compromissos ligados ao agroambiente e ao clima em terras agrícolas, a definir pelos Estados-Membros, as quais incluem o conceito de superfície agrícola tal como definida no artigo 2.o do presente regulamento, mas a ele não se limitando. Quando o cumprimento dos objetivos ambientais o justifique, estes pagamentos podem ser concedidos a outros gestores de terras ou grupos de outros gestores de terras.

3. Os pagamentos ligados ao agroambiente e ao clima abrangem apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas nos termos do Título VI, Capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os critérios pertinentes e as atividades mínimas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional. Todos estes requisitos obrigatórios são identificados no programa.

4. Os Estados-Membros procuram garantir que as pessoas que empreendam a realização de operações no âmbito desta medida tenham acesso aos conhecimentos e às informações necessárias para as executar. Podem fazê-lo, entre outros, através de aconselhamento especializado relacionado com os compromissos e/ou pelo condicionamento do apoio no âmbito da presente medida à obtenção de formação adequada.

5. Os compromissos no âmbito desta medida são assumidos por um período de cinco a sete anos. Contudo, se necessário, a fim de obter ou manter os benefícios ambientais pretendidos, os Estados-Membros podem fixar um período mais longo nos seus programas de desenvolvimento rural para determinados tipos de compromissos, nomeadamente prevendo a sua prorrogação anual após o termo do período inicial. No caso dos novos compromissos surgidos na sequência direta do compromisso inicial, os Estados-Membros podem fixar um período mais curto nos seus programas de desenvolvimento rural.

6. Os pagamentos são concedidos anualmente e compensam os beneficiários, total ou parcialmente, pelos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Se necessário, podem também abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos ligados ao agroambiente e ao clima. Caso os compromissos sejam assumidos por agrupamentos de agricultores ou por agrupamentos de agricultores e outros gestores de terras, o nível máximo eleva-se a 30 %.

▼C1

Ao calcular os pagamentos referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros deduzem o montante necessário para excluir o duplo financiamento das práticas referidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

▼B

Em casos devidamente justificados de operações relacionadas com a conservação ambiental, pode ser concedido apoio de montante fixo ou sob a forma de um pagamento único por unidade nos casos de compromissos de renúncia à utilização comercial das superfícies, calculado com base nos custos adicionais suportados e na perda de rendimentos.

7. Quando necessário para assegurar a aplicação eficaz da medida, os Estados-Membros podem recorrer ao procedimento referido no artigo 49.o, n.o 3, para a seleção dos beneficiários.

8. O apoio é limitado aos montantes máximos fixados no Anexo II.

Não pode ser concedido apoio no âmbito desta medida para compromissos abrangidos pela medida relativa à agricultura biológica.

9. Pode ser concedido apoio para a conservação e para a utilização e desenvolvimento sustentáveis dos recursos genéticos na agricultura relativamente a operações não abrangidas pelas disposições dos n.os 1 a 8. Esses compromissos podem ser cumpridos por outros beneficiários que não os referidos no n.o 2.

10. A fim de assegurar que os compromissos relativos ao agroambiente e ao clima estejam definidos em consonância com as prioridades da União para o desenvolvimento rural, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 83.o, no que diz respeito:

a) Às condições aplicáveis aos compromissos respeitantes à extensificação da produção animal;

b) Às condições aplicáveis aos compromissos respeitantes à criação de raças locais que estejam em risco de abandono ou à preservação dos recursos fitogenéticos ameaçados de erosão genética; e

c) À definição das operações elegíveis ao abrigo do n.o 9.

▼C1

11. A fim de assegurar que fique excluída a possibilidade de duplo financiamento, referido no n.o 6, segundo parágrafo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 83.o que estabeleçam os métodos de cálculo a utilizar, inclusive no caso de medidas equivalentes nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

▼B

Artigo 29.o

Agricultura biológica

1. O apoio ao abrigo da presente medida é concedido, por hectare de superfície agrícola, aos agricultores ou aos agrupamentos de agricultores que se comprometam voluntariamente a proceder à reconversão para as práticas e métodos da agricultura biológica, conforme definidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007 e sejam agricultores ativos na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

▼C1

2. O apoio é concedido apenas para os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o Título VI, Capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os critérios pertinentes e as atividades mínimas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional. Todos estes requisitos são identificados no programa.

▼B

3. Os compromissos ao abrigo da presente medida são assumidos por um período de cinco a sete anos. Quando o apoio for concedido para a conversão à agricultura biológica, os Estados-Membros podem fixar um período inicial mais reduzido, correspondente ao período de conversão. Se o apoio for concedido para a manutenção da agricultura biológica, os Estados-Membros podem prever nos seus programas de desenvolvimento rural uma prorrogação anual após o termo do período inicial. No caso dos novos compromissos relativos à manutenção na sequência direta do compromisso inicial, os Estados-Membros podem fixar um período mais curto nos seus programas de desenvolvimento rural.

4. Os pagamentos são concedidos anualmente e compensam os beneficiários, total ou parcialmente, pelos custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Se necessário, podem também abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos. Caso os compromissos sejam assumidos por agrupamentos de agricultores, o nível máximo eleva-se a 30 %.

Ao calcular os pagamentos referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros deduzem o montante necessário para excluir o duplo financiamento das práticas referidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

5. O apoio é limitado aos montantes máximos fixados no Anexo II.

6. A fim de assegurar que fique excluída a possibilidade de duplo financiamento, referido no n.o 4, segundo parágrafo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, que estabeleçam os métodos de cálculo a utilizar.

Artigo 30.o

Pagamentos a título da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro da Água

1. O apoio no âmbito desta medida é concedido anualmente, por hectare de superfície agrícola ou por hectare de floresta, com vista a compensar os beneficiários pelos custos adicionais e pela perda de rendimentos resultantes das desvantagens decorrentes da aplicação das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e da Diretiva-Quadro da Água nas zonas em questão.

Ao calcular os pagamentos referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros deduzem o montante necessário para excluir o duplo financiamento das práticas referidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. O apoio é concedido aos agricultores e aos detentores privados de zonas florestais e às associações de detentores privados de zonas florestais. Em casos devidamente justificados, pode também ser concedido a outros gestores de terras.

3. O apoio aos agricultores ligado às Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE é concedido apenas para as desvantagens resultantes dos requisitos que vão além das boas condições agrícolas e ambientais previstas no artigo 94.o e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e para os critérios pertinentes e as atividades mínimas estabelecidas, respetivamente, no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

4. O apoio aos agricultores ligado à Diretiva-Quadro da Água é concedido apenas em relação a requisitos específicos que:

a) Tenham sido introduzidos pela Diretiva-Quadro da Água, estejam em conformidade com os programas de medidas previstos nos planos de gestão das bacias hidrográficas para efeitos da concretização dos objetivos ambientais da mesma diretiva e ultrapassem as medidas necessárias à execução de outro direito da União em matéria de proteção dos recursos hídricos;

b) Vão além dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais previstos no Título VI, Capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e dos critérios pertinentes e atividades mínimas estabelecidas, respetivamente, no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) Vão além do nível de proteção do direito da União em vigor no momento em que foi adotada a Diretiva-Quadro da Água, nos termos do artigo 4.o, n.o 9, da mesma diretiva; e

d) Imponham alterações importantes no tipo de uso do solo e/ou restrições importantes nas práticas agrícolas de que resulte uma perda de rendimentos significativa.

5. Os requisitos referidos nos n.os 3 e 4 são identificados no programa.

6. São elegíveis para pagamentos as seguintes zonas:

a) As zonas agrícolas e florestais Natura 2000 designadas nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

b) Outras zonas de proteção da natureza delimitadas com restrições ambientais no domínio agrícola ou silvícola que contribuam para a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE, desde que essas zonas não excedam, por programa de desenvolvimento rural, 5 % das zonas Natura 2000 designadas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial;

c) As zonas agrícolas incluídas em planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Diretiva-Quadro da Água.

7. O apoio é limitado aos montantes máximos fixados no Anexo I.

8. A fim de assegurar que fique excluída a possibilidade de duplo financiamento, referido no n.o 1, segundo parágrafo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 83.o que estabeleçam os métodos de cálculo a utilizar.

Artigo 31.o

Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas

1. Os pagamentos aos agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas são concedidos anualmente, por hectare de superfície agrícola, para os compensar pela totalidade ou parte dos custos adicionais e pela perda de rendimentos resultantes das limitações à produção agrícola na zona em causa.

▼C1

Os custos adicionais e a perda de rendimentos são calculados em relação a zonas que não são afetadas por condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, tendo em conta os pagamentos efetuados nos termos do Título III, Capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

▼B

Ao calcular os custos adicionais e a perda de rendimentos, os Estados-Membros podem, quando devidamente justificado, diferenciar o nível de pagamento para ter em conta:

— a gravidade das condicionantes naturais permanentes que afetem a atividade agrícola,

— o sistema agrícola.

2. São concedidos pagamentos aos agricultores que se comprometam a prosseguir a sua atividade agrícola em zonas designadas nos termos do artigo 32.o e sejam agricultores ativos na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3. Os pagamentos são compreendidos entre os montantes mínimo e máximo fixados no Anexo II. Estes pagamentos podem ser aumentados em casos devidamente fundamentados, tendo em conta circunstâncias específicas a justificar nos programas de desenvolvimento rural.

4. Os Estados-Membros preveem que os pagamentos sejam degressivos acima de um determinado limite mínimo de superfície por exploração, a definir no programa, exceto se o subsídio cobrir apenas o pagamento mínimo por hectare e por ano estabelecido no Anexo II.

No caso de pessoa coletiva, ou agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os Estados-Membros podem aplicar a degressividade dos pagamentos a nível dos membros dessas pessoas coletivas ou agrupamentos desde que:

a) O direito nacional preveja que cada um dos membros assuma direitos e obrigações comparáveis aos dos agricultores individuais que têm estatuto de responsável da exploração, nomeadamente no que respeita ao seu estatuto económico, social e fiscal; e

b) Cada um dos membros tenha contribuído para fortalecer as estruturas agrícolas das ditas pessoas coletivas ou agrupamentos.

5. Além dos pagamentos previstos no n.o 2, os Estados-Membros podem conceder, entre 2014 e 2020, pagamentos no âmbito desta medida aos beneficiários de zonas que eram elegíveis ao abrigo do artigo 36.o, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 no período de programação 2007-2013. Para os beneficiários de zonas que já não sejam elegíveis na sequência da nova delimitação referida no artigo 32.o, n.o 3, esses pagamentos serão degressivos por um período máximo de quatro anos. Esse período tem início na data em que for completada a delimitação nos termos do artigo 32.o, n.o 3, e o mais tardar em 2018. Esses pagamentos não excedem no início mais de 80 % do pagamento médio fixado no programa para o período de programação 2007-2013, nos termos do artigo 36.o, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e não excedem no final, em 2020, 20 %. Quando, devido à degressividade, o nível do pagamento atingir 25 EUR, o Estado-Membro pode continuar os pagamentos a esse nível até ao termo do período da eliminação faseada.

Depois de completada a delimitação, os beneficiários de zonas que continuam a ser elegíveis recebem a totalidade dos pagamentos no âmbito desta medida.

▼M1

6. A Croácia pode conceder pagamentos ao abrigo desta medida aos beneficiários em zonas que tenham sido designadas nos termos do artigo 32.o, n.o 3, mesmo no caso de não ter sido concluído o ajustamento preciso a que se refere o terceiro parágrafo desse número. O ajustamento preciso deve ser concluído até 31 de dezembro de 2014. Os beneficiários das zonas que deixaram de ser elegíveis na sequência da conclusão do ajustamento preciso deixam de receber pagamentos ao abrigo desta medida.

▼B

Artigo 32.o

Designação das zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas

1. Os Estados-Membros, com base no disposto nos n.os 2, 3 e 4, designam as zonas elegíveis para os pagamentos previstos no artigo 31.o nas categorias seguintes:

a) Zonas de montanha;

b) Zonas, que não as zonas de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas; e

c) Outras zonas afetadas por condicionantes específicas.

2. Para serem elegíveis para os pagamentos previstos no artigo 31.o, as zonas de montanha devem caracterizar-se por uma limitação considerável das possibilidades de utilização das terras e por um aumento apreciável dos custos de produção devido a:

a) Condições climáticas muito difíceis, decorrentes da altitude, que se traduzam por um encurtamento sensível do período vegetativo;

b) Em altitudes inferiores, presença na maior parte da zona em questão de fortes declives que impeçam o uso de máquinas ou exijam o uso de equipamento específico muito oneroso, ou uma combinação destes dois fatores, quando as condicionantes resultantes de cada um deles considerado separadamente sejam menos severas, mas a sua combinação dê lugar a uma condicionante equivalente.

As zonas situadas a norte do paralelo 62.o e certas zonas adjacentes são consideradas zonas de montanha.

3. Para efeitos de elegibilidade para os pagamentos previstos no artigo 31.o, zonas, que não as zonas de montanha, são consideradas sujeitas a condicionantes naturais significativas se, pelo menos, 60 % da superfície agrícola satisfizer, no mínimo, um dos critérios enumerados no Anexo III, no valor-limiar indicado.

O cumprimento destas condições é assegurado ao nível das unidades administrativas locais (nível UAL 2) ou ao nível de uma unidade local claramente delineada que abranja uma única zona geográfica contígua inequívoca com uma identidade económica e administrativa definível.

Ao delimitar as zonas abrangidas pelo presente número, os Estados-Membros devem proceder a um ajustamento preciso, com base em critérios objetivos, a fim de excluir as zonas em que foram documentadas condicionantes naturais importantes, a que se refere o primeiro parágrafo, que, no entanto, tenham sido ultrapassadas graças a investimentos ou a atividades económicas ou a uma produtividade comprovadamente normal das terras ou a métodos de produção ou a sistemas agrícolas que compensem a perda de rendimentos ou os custos adicionais referidos no artigo 31.o, n.o 1.

4. As zonas, que não as referidas nos n.os 2 e 3, são elegíveis para pagamentos a título do artigo 31.o se forem afetadas por condicionantes específicas e sempre que seja necessário prosseguir a gestão das terras para conservar ou melhorar o ambiente, manter o espaço rural e preservar o seu potencial turístico ou proteger a orla costeira.

As zonas afetadas por condicionantes específicas são constituídas por zonas agrícolas dentro das quais as condições de produção naturais são similares e cuja extensão total não pode ser superior a 10 % da superfície do Estado-Membro em questão.

Além disso, as zonas também podem ser elegíveis para pagamentos ao abrigo do presente número, quando:

— pelo menos 60 % da superfície agrícola cumprir pelo menos dois dos critérios enumerados no Anexo III, cada um dentro de uma margem não superior a 20 % do valor-limiar indicado, ou

— pelo menos 60 % da superfície agrícola for composta por áreas que cumpram pelo menos um dos critérios enumerados no Anexo III no valor-limiar indicado, e áreas que cumpram pelo menos dois dos critérios enumerados no Anexo III, cada um dentro de uma margem não superior a 20 % do valor-limiar indicado.

O cumprimento destas condições é assegurado ao nível UAL 2 ou ao nível de uma unidade local claramente delineada que abranja uma única zona geográfica contígua inequívoca com uma identidade económica e administrativa definível. Ao delimitar as zonas abrangidas pelo presente número, os Estados-Membros procedem a um ajustamento preciso, tal como descrito no artigo 32.o, n.o 3. As zonas consideradas elegíveis nos termos do presente número são tidas em conta para calcular o limite de 10 % referido no segundo parágrafo.

▼C1

Em derrogação, o segundo parágrafo não se aplica aos Estados-Membros cujo território é considerado, na totalidade, como zona afetada por desvantagens específicas, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 e (CE) n.o 1257/1999.

▼B

5. Os Estados-Membros juntam aos seus programas de desenvolvimento rural:

a) A delimitação existente ou alterada em conformidade com os n.os 2 e 4;

b) A nova delimitação das zonas referidas no n.o 3.

Artigo 33.o

Bem-estar dos animais

1. Os pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais no âmbito desta medida são concedidos aos agricultores que se comprometam, a título voluntário, a realizar operações que consistam num ou mais compromissos em matéria de bem-estar dos animais e sejam agricultores ativos na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. Os pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais abrangem apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas nos termos do Título VI, Capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e outros requisitos obrigatórios pertinentes. Estes requisitos são identificados no programa.

Tais compromissos são assumidos durante um período renovável de um a sete anos.

3. Os pagamentos são concedidos anualmente e compensam os agricultores pela totalidade ou por parte dos custos adicionais e pela perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido. Se necessário, estes pagamentos podem abranger também os custos de transação até, no máximo, 20 % do prémio pago pelos compromissos assumidos em matéria de bem-estar dos animais.

O apoio é limitado ao montante máximo fixado no Anexo II.

4. A fim de assegurar que os compromissos relacionados com o bem-estar dos animais estão em consonância com a política global da União nesse domínio, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, no respeitante à definição das zonas em que os compromissos relacionados com o bem-estar dos animais preveem normas reforçadas dos métodos de produção.

Artigo 34.o

Serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas

1. O apoio no âmbito desta medida é concedido, por hectare de floresta, aos detentores públicos e privados de zonas florestais e a outros organismos públicos e de direito privado e respetivas associações que empreendam, a título voluntário, operações que consistam num ou mais compromissos silvoambientais e climáticos. No caso das florestas pertencentes ao Estado, o apoio só pode ser concedido se a entidade que gere essas florestas for um organismo privado ou um município.

Para as explorações florestais que ultrapassam um determinado limiar, a fixar pelos Estados-Membros nos seus programas de desenvolvimento rural, o apoio previsto no n.o 1 está sujeito à apresentação de informação pertinente proveniente de um plano de gestão florestal ou de um instrumento equivalente compatível com uma gestão sustentável das florestas, conforme definida pela Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, de 1993.

2. Os pagamentos abrangem apenas os compromissos que vão além dos requisitos obrigatórios aplicáveis estabelecidos na legislação nacional relativa às florestas ou noutra legislação nacional aplicável. Todos estes requisitos são identificados no programa.

Os compromissos são assumidos por um período de cinco a sete anos. Contudo, desde que necessário e devidamente justificado, os Estados-Membros podem estabelecer um período mais longo nos seus programas de desenvolvimento rural para determinados tipos de compromissos.

3. Os pagamentos compensam os beneficiários pela totalidade ou por parte dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes dos compromissos assumidos. Se necessário, podem também abranger os custos de transação até ao máximo de 20 % do prémio pago pelos compromissos silvoambientais. O apoio é limitado ao montante máximo fixado no Anexo II.

Em casos devidamente justificados de operações relacionadas com a conservação ambiental, pode ser concedido um apoio de montante fixo ou sob a forma de um pagamento único por unidade nos casos em que são assumidos compromissos de renúncia à utilização comercial das árvores e florestas, sendo o montante calculado com base nos custos adicionais suportados e na perda de rendimentos.

4. Pode ser concedido apoio a entidades públicas e privadas para a conservação e promoção dos recursos genéticos florestais no caso de operações não abrangidas pelos n.os 1, 2 e 3.

5. A fim de assegurar uma utilização eficaz dos recursos orçamentais do FEADER, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.o, no que respeita aos tipos de operações elegíveis para o apoio previsto no n.o 4 do presente artigo.

Artigo 35.o

Cooperação

1. O apoio no âmbito desta medida é concedido para a promoção de formas de cooperação que envolvam pelo menos duas entidades e, em especial:

a) Abordagens de cooperação entre os diferentes intervenientes no setor agrícola, no setor florestal e na cadeia alimentar da União e outros agentes que contribuam para concretizar os objetivos e as prioridades da política de desenvolvimento rural, nomeadamente os agrupamentos de produtores, as cooperativas e as organizações interprofissionais;

b) A criação de polos e redes;

c) A criação e o funcionamento dos grupos operacionais da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, referidos no artigo 56.o.

2. A cooperação prevista no n.o 1 abrange, em especial, os seguintes domínios:

a) Projetos-piloto;

b) O desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias nos setores agrícola, alimentar e florestal;

c) A cooperação entre pequenos operadores para a organização de processos de trabalho comuns e a partilha de instalações e de recursos e para o desenvolvimento e/ou a comercialização de serviços turísticos relacionados com o turismo rural;

d) A cooperação horizontal e vertical entre todos os intervenientes da cadeia de abastecimento para a criação e desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e os mercados locais;

e) As atividades de promoção num contexto local relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais;

f) Intervenções conjuntas destinadas à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;

g) As abordagens conjuntas relativas a projetos ambientais e práticas ambientais em curso, nomeadamente a gestão eficiente dos recursos hídricos, a utilização de energias renováveis e a preservação da paisagem agrícola;

h) A cooperação horizontal e vertical entre todos os intervenientes da cadeia de abastecimento para o fornecimento sustentável de biomassa a utilizar na produção alimentar e energética e nos processos industriais;

i) A execução, em especial através de grupos de parceiros públicos e privados, que não os referidos no artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, de estratégias de desenvolvimento local, que não as referidas no artigo 2.o, n.o 19, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que abordem uma ou várias prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural;

j) A elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes;

k) A diversificação das atividades agrícolas para atividades de cuidados de saúde, integração social, agricultura apoiada pela comunidade e educação ambiental e alimentar.

3. O apoio previsto no n.o 1, alínea b), é concedido apenas a polos e redes recentemente criados e aos que comecem uma atividade que seja nova para eles.

O apoio a operações previstas no n.o 2, alíneas a) e b), pode também ser concedido a intervenientes a título individual, quando esta possibilidade estiver prevista no programa de desenvolvimento rural.

4. Os resultados dos projetos-piloto referidos no n.o 2, alínea a), e das operações referidas no n.o 2, alínea b), realizados pelos intervenientes individuais nos termos do n.o 3 são objeto de divulgação.

5. Os custos a seguir enumerados, associados às formas de cooperação referidas no n.o 1, são elegíveis para apoio no âmbito desta medida:

a) O custo de estudos sobre a zona em causa, de estudos de viabilidade e de elaboração de um plano de atividades ou de um plano de gestão florestal ou equivalente, ou de uma estratégia de desenvolvimento local que não a prevista no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

b) O custo de animação da zona em causa de forma a viabilizar um projeto territorial coletivo, ou um projeto a executar por um grupo operacional da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícola, tal como referido no artigo 56.o; no caso de polos, a animação pode também envolver a organização de ações de formação, a ligação em rede dos membros e o recrutamento de novos membros;

c) Os custos operacionais da cooperação;

d) Os custos diretos de projetos específicos ligados à execução de um plano de atividades, de um plano ambiental, de um plano de gestão florestal ou equivalente, de uma estratégia de desenvolvimento local que não a prevista no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou custos diretos de outras ações direcionadas para a inovação, incluindo ensaios;

e) O custo de atividades de promoção.

6. No caso da execução de um plano de atividades ou um plano ambiental ou de um plano de gestão florestal ou equivalente ou de uma estratégia de desenvolvimento, os Estados-Membros podem conceder ajuda sob a forma de um montante global que cubra os custos de cooperação e os custos dos projetos realizados, ou abranger apenas os custos da cooperação e recorrer a fundos provenientes de outras medidas ou de outros fundos da União para a execução do projeto.

Quando o apoio for pago sob a forma de um montante global e o projeto executado for de um tipo abrangido por outra medida do presente regulamento, serão aplicados o montante máximo ou a taxa de apoio pertinentes.

7. A cooperação entre vários intervenientes de diferentes regiões ou de diferentes Estados-Membros é também elegível para apoio.

8. O apoio é limitado a um período máximo de sete anos, com exceção das ações coletivas a favor do ambiente em casos devidamente justificados.

9. A cooperação no âmbito desta medida pode ser combinada com projetos apoiados por fundos da União que não o FEADER no mesmo território. Os Estados-Membros asseguram que a combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União não resulta numa compensação excessiva.

10. A fim de assegurar a utilização eficaz dos recursos orçamentais do FEADER, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 83.o, no que respeita à especificação das características dos projetos-piloto, dos polos, das redes, das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais elegíveis para apoio, bem como no que respeita às condições de concessão da ajuda e aos tipos de operações enumerados no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 36.o

Gestão de riscos

1. O apoio no âmbito desta medida abrange:

a) As contribuições financeiras para prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas contra perdas económicas causadas aos agricultores por fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais ou das plantas, por pragas, ou por um incidente ambiental;

b) As contribuições financeiras para os fundos mutualistas para pagamento das compensações financeiras aos agricultores por perdas económicas causadas por fenómenos climáticos adversos ou pelo surto de doenças dos animais ou das plantas ou pragas ou por um incidente ambiental;

c) Um instrumento de estabilização dos rendimentos, sob a forma de contribuições financeiras para fundos mutualistas, para compensar os agricultores por uma diminuição acentuada dos seus rendimentos.

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "agricultor" o agricultor ativo na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3. Para efeitos do n.o 1, alíneas b) e c), entende-se por "fundo mutualista" um regime, reconhecido pelo Estado-Membro em conformidade com a legislação nacional, de autosseguro dos agricultores filiados, através do qual são efetuados pagamentos compensatórios aos agricultores filiados por perdas económicas causadas por fenómenos climáticos adversos, por um surto de doença dos animais ou das plantas, por pragas, por um incidente ambiental ou por uma diminuição acentuada dos seus rendimentos.

4. Os Estados-Membros asseguram que a combinação desta medida com outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou regimes de seguro privados não resulta numa compensação excessiva.

5. A fim de assegurar uma utilização eficiente dos recursos orçamentais do FEADER, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 83.o, no que respeita à duração mínima e máxima dos empréstimos comerciais concedidos aos fundos mutualistas referidos no artigo 38.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 39.o, n.o 4.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo, até 31 de dezembro de 2018.

Artigo 37.o

Seguro de colheitas, animais e plantas

1. O apoio previsto no artigo 36.o, n.o 1, alínea a), só é concedido para os contratos de seguro que cubram as perdas resultantes de um fenómeno climático adverso, de uma doença dos animais ou das plantas, de uma praga ou de um incidente ambiental ou de uma medida adotada em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou praga que destrua mais de 30 % da produção anual média do agricultor nos três anos anteriores ou da sua produção média em três dos cinco anos anteriores, excluindo o valor mais alto e o valor mais baixo. Podem ser utilizados índices para calcular a produção anual do agricultor. O método de cálculo utilizado deverá permitir determinar a perda efetivamente sofrida por cada agricultor em determinado ano.

A avaliação da extensão das perdas causadas pode ser adaptada às características específicas de cada tipo de produto mediante:

a) Índices biológicos (quantidade de biomassa perdida) ou índices de perda de rendimento equivalentes estabelecidos a nível da exploração ou a nível local, regional ou nacional, ou

b) Índices climáticos (nomeadamente pluviosidade e temperatura), estabelecidos a nível local, regional ou nacional.

2. A ocorrência de um fenómeno climático adverso, de um surto de doença dos animais ou das plantas, de uma praga ou de um incidente ambiental tem de ser oficialmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

Os Estados-Membros podem, se adequado, estabelecer antecipadamente critérios que permitam considerar concedido o referido reconhecimento oficial.

3. No que respeita às doenças dos animais, a compensação financeira prevista no artigo 36.o, n.o 1, alínea a), só pode ser concedida em caso de doenças mencionadas na lista de doenças dos animais estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal e/ou no Anexo da Decisão 2009/470/CE.

4. Os pagamentos do seguro não podem compensar mais do que o custo total da substituição das perdas referidas no artigo 36.o, n.o 1, alínea a), nem implicam qualquer exigência ou especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura.

Os Estados-Membros podem limitar o montante do prémio elegível para apoio mediante a aplicação de limites máximos adequados.

5. O apoio é limitado à taxa máxima fixada no Anexo II.

Artigo 38.o

Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais e das plantas, pragas e incidentes ambientais

1. Para serem elegíveis para apoio, os fundos mutualistas em causa:

a) São acreditados pela autoridade competente de acordo com a legislação nacional;

b) Conduzem uma política transparente em relação aos pagamentos destinados aos fundos e aos levantamentos dos mesmos;

c) Dispõem de regras claras sobre a atribuição de responsabilidades por eventuais dívidas contraídas.

2. Os Estados-Membros definem as regras que regem a constituição e gestão dos fundos mutualistas, em especial quanto à concessão de pagamentos compensatórios e à elegibilidade dos agricultores em caso de crise bem como à administração e ao acompanhamento do cumprimento dessas regras. Os Estados-Membros asseguram que as disposições do fundo prevejam sanções em caso de negligência por parte do agricultor.

A ocorrência dos incidentes referidos no artigo 36.o, n.o 1, alínea b), tem de ser oficialmente reconhecida como tal pela autoridade do Estado-Membro em causa.

3. As contribuições financeiras referidas no artigo 36.o, n.o 1, alínea b), só podem incidir:

a) Nos custos administrativos da criação do fundo mutualista, repartidos por um período máximo de três anos e de forma degressiva;

b) Nos montantes pagos pelo fundo mutualista a título de compensação financeira aos agricultores. Além disso, a contribuição financeira pode dizer respeito aos juros de empréstimos comerciais contraídos pelo fundo mutualista para pagamento de compensações financeiras aos agricultores em caso de crise.

O apoio previsto no artigo 36.o, n.o 1, alínea b), só é concedido para cobrir as perdas