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►B TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
(90/232/CEE)
(JO L 129 de 19.5.1990, p. 33)
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 171 de 4.7.1990, p. 30 (90/232/CEE)
►C2 Rectificação, JO L 75 de 4.4.1995, p. 30 (90/232/CEE)
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TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação
de veículos automóveis
(90/232/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Directiva 72/166/CEE (4), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (5), o Conselho adoptou
normas para a aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação deveículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de
segurar essa responsabilidade;
Considerando que a Directiva 72/166/CEE impõe, no seu artigo 3.
o, que
cada Estado-membro tome todas as medidas adequadas para que aresponsabilidade civil relativa à circulação de veículos, cujo estaciona-mento habitual seja no seu território, se encontre coberta por um
contrato de seguro; que os danos cobertos e as modalidades desse seguro
devem ser determinados no âmbito dessas medidas;
Considerando que a Directiva 84/5/CEE, com a redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, reduziuconsideravelmente as disparidades de nível e de conteùdo do seguro
obrigatório de responsabilidade civil entre os Estados-membros; que
ainda subsistem disparidades significativas nos riscos cobertos por essetipo de seguro;
Considerando que deve ser garantido que as vítimas de acidentes de
veículos automóveis recebam tratamento idêntico, independentementedos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes;
Considerando que, em particular, existem em certos Estados-membros
lacunas na cobertura pelo seguro obrigatório dos passageiros de veículosautomóveis; que, para proteger essa categoria particularmentevulnerável de vítimas potenciais, é conveniente que essas lacunas sejampreenchidas;
Considerando que é conveniente remover a incerteza relativa à aplicação
do n.
o2, primeiro travessão, do artigo 3.oda Directiva 72/166/CEE; que
qualquer apólice de seguro obrigatório de veículos automóveis deveabranger a totalidade do território da Comunidade;
Considerando que, no interesse do segurado, é conveniente, além disso,
que cada apólice de seguro garanta, através de um prémio único em cada
um dos Estados-membros, a cobertura exigida pela sua legislação ou acobertura exigida pela legislação do Estado-membro de estacionamentohabitual, sempre que esta última for superior;
Considerando que, nos termos do n.
o4 do artigo 1.oda Directiva 84/5/
/CEE, todos os Estados-membros devem criar ou autorizar a criação de
um organismo que tenha por missão indemnizar as vítimas de acidentescausados por veículos não segurados ou não identificados; que, todavia,1990L0232 — PT — 18.05.1990 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 16 de 20. 1. 1989, p. 12.
(2)J O n .oC 304 de 4. 12. 1989, p. 41, e
JO n.oC 113 de 7. 5. 1990.
(3)J O n .oC 159 de 26. 6. 1989, p. 7.
(4)J O n .oL 103 de 2. 5. 1972, p. 1.
(5)J O n .oL 8 de 11. 1. 1984, p. 17.
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essa disposição não prejudica o direito que assiste aos Estados-membros
de atribuírem ou não um carácter subsidiário à intervenção desseorganismo;
Considerando, todavia, que, no caso de um acidente causado por um
veículo não segurado, a vítima deve, em alguns Estados-membros,provar que a parte responsável não pode ou não quer pagar aindemnização antes de a poder reclamar ao referido organismo; que oorganismo em questão está melhor colocado do que a vítima paraintentar uma acção contra a parte responsável; que, consequentemente, é
conveniente evitar que esse organismo possa exigir, para a indemnizar,
que a vítima prove que o responsável não pode ou não quer pagar;
Considerando que, na eventualidade de um litígio entre o organismo
referido e o segurador da responsabilidade civil sobre a questão de saberqual deles deve indemnizar a vítima de um acidente, os Estados--membros devem, para evitar atrasos no pagamento da indemnização à
vítima, providenciar para que seja designada a parte a quem, numa
primeira fase, incumbe a obrigação de indemnizar a vítima, enquanto seaguarda a resolução do litígio;
Considerando que as vítimas de acidentes de circulação deparam por
vezes com dificuldades para conhecer o nome da empresa seguradoraque cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo
automóvel implicado num acidente; que, no interesse dessas vítimas, é
conveniente que os Estados-membros tomem as medidas necessáriaspara garantir que essa informação esteja disponível no mais curto espaçode tempo;
Considerando que, tendo em conta todas as considerações anteriores, é
conveniente completar, de modo uniforme, as duas directivas anterioresem matéria de responsabilidade civil automóvel;
Considerando que, pelo facto de ter o efeito de reforçar a protecção dos
segurados e das vítimas de acidentes, esse complemento facilitará aindamais a passagem das fronteiras internas da Comunidade e, portanto, oestabelecimento e o funcionamento do mercado interno; que é assimconveniente tomar como base um nível elevado de protecção doconsumidor;
Considerando que, nos termos do artigo 8.
oC do Tratado, é conveniente
ter em conta a amplitude do esforço que deve ser efectuado por algumaseconomias que apresentam diferenças de desenvolvimento; que, porconseguinte, é conveniente conceder a alguns Estados-membros umregime transitório que permita uma aplicação gradual de determinadasdisposições da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 2.oda Directiva 84/
/5/CEE, o seguro referido no n.o1 do artigo 3.oda Directiva 72/166/CEE
cobrirá a responsabilidade por ►C2danos pessoais de todos os
passageiros, excepto o condutor, ◄resultantes da circulação de um
veículo.
Para efeitos da presente directiva, o sentido da palavra «veículo» é o
definido no artigo 1.oda Directiva 72/166/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir
que qualquer apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil
relativo à circulação de veículos:
— abranja, com base num prémio único, a totalidade do território da
Comunidade e
— garanta, com base no mesmo prémio único, em cada um dos Estados-
-membros, a cobertura exigida pela respectiva legislação ou acobertura exigida pela legislação do Estado-membro em que o1990L0232 — PT — 18.05.1990 — 000.001 — 3
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veículo tem o seu estacionamento habitual, sempre que esta última
for superior.
Artigo 3.o
Ao n.o4, primeiro parágrafo, do artigo 1.oda Directiva 84/5/CEE, é
aditado o seguinte período:
«Todavia, os Estados-membros não permitirão que o organismo em
questão subordine o pagamento da indemnização à condição de avítima provar, seja por que meio for, que a pessoa responsável nãopode ou não quer pagar.»
Artigo 4.
o
Em caso de conflito entre o organismo referido no n.o4 do artigo 1.oda
Directiva 84/5/CEE e o segurador da responsabilidade civil quanto à
questão de saber quem deve indemnizar a vítima, os Estados-membros
tomarão as medidas adequadas para que seja designada a parte a quem,numa primeira fase, incumbe a obrigação de indemnizar imediatamentea vítima.
Se no final for decidido que a indemnização deveria ter sido paga, total
ou parcialmente, pela outra parte, esta deve reembolsar, em conformi-dade, a parte que pagou.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
que as pessoas implicadas num acidente de circulação rodoviária possam
conhecer no mais curto espaço de tempo o nome das empresas
seguradoras que cobrem a responsabilidade civil resultante da utilizaçãode cada um dos veículos implicados nesse acidente.
2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobrea aplicação do n.
o1.
Se for caso disso, a Comissão apresentará ao Conselho propostas
adequadas.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro
de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Em derrogação ao n.o1:
— a República Helénica, o Reino de Espanha e a República Portuguesa
disporão de um prazo suplementar até 31 de Dezembro de 1995 para
dar cumprimento aos artigos 1.oe2 .o,
— a Irlanda disporá de um prazo até 31 de Dezembro de 1998 para dar
cumprimento ao artigo 1.ono que respeita aos passageiros trans-
portados na parte traseira dos motociclos e de um prazo até 31 deDezembro de 1995 para dar cumprimento ao artigo 1.
ono que
respeita aos outros veículos, bem como para dar cumprimento aoartigo 2.
o
Artigo 7.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1990L0232 — PT — 18.05.1990 — 000.001 — 4