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►BDECISÃO N.o136
de 1 de Julho de 1987
relativa à interpretação dos n.os1 a 3 do artigo 45.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 do
Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outrosEstados-membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito
a prestações
(88/C 64/06)
(JO C 64 de 9.3.1988, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DECISÃO N.o136
de 1 de Julho de 1987
relativa àinterpretação dosn.os1a3doartigo 45.odoRegulamento
(CEE) n.o1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos
períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados--membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e
recuperação do direito a prestações
(88/C 64/06)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.odo Regula-
mento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou deinterpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE)n.
o1408/71 e dos regulamentos posteriores,
Considerando que a Decisão n.o124, publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias n.oC 180, de 18 de Julho de 1985, deve ser
completada na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comu-
nidades Europeias, a partir de 1 de Janeiro de 1986;
Considerando que o artigo 45.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
determina as modalidades de consideração dos períodos de seguro
cumpridos noutros Estados-membros para efeitos de aquisição, manu-tenção ou recuperação do direito a prestações;
Considerando que o n.
o1 do artigo 45.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71 estipula que a instituição competente de um Estado-
-membro cuja legislação fizer depender do cumprimento de períodosde seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação
do direito, a prestações, terá em conta, na medida em que tal for
necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigoda legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse deperíodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada;
Considerando que o n.
o1 do artigo 45.osupracitado, que consagra o
princípio geral da consideração de períodos, deve ser interpretado nosentido de que a instituição de um Estado-membro que aplica um
regime que não seja um regime especial, na acepção dos n.
os2o u3
do artigo 45.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71, tem que ter em
conta, para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito aprestações, todos os períodos cumpridos ao abrigo da legislação dequalquer outro Estado-membro, mesmo no âmbito de um regime, quer
geral, quer especial, aplicável a trabalhadores assalariados ou não assa-
lariados;
Considerando que a primeira parte do n.
o3 do artigo 45.odo Regula-
mento (CEE) n.o1408/71 estipula que, se a legislação de um Estado-
-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condiçãode que os períodos de seguro tenham sido unicamente cumpridos numaprofissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores
não assalariados, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de
outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessãodessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regimecorrespondente ou, na sua falta, na mesma profissão;
Considerando que, para a aplicação da referida disposição convém
determinar quais são os regimes que são regimes «especiais» para nãoassalariados;
Considerando que a segunda parte do n.
o3 do artigo 45.odo Regula-
mento (CEE) n.o1408/71 estipula que se, tendo em conta os períodos
referidos na primeira parte do n.o3 do artigo 45.o, o interessado não
preencher as condições exigidas para beneficiar das prestações referidasna primeira parte, esses períodos serão tidos em conta para a concessãodas prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aosoperários ou aos empregados, conforme a caso, na medida em quetiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime diferente do regime1988Y9309 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
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correspondente acima referido e com a condição de o interessado ter
estado igualmente inscrito nesse regime geral ou, na sua falta, nesseregime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso;
Considerando que, na referida disposição, a frase «na medida em que
eles foram cumpridos num regime diferente do regime correspondentesupracitado» deve ser interpretada no sentido de: na medida em quetiverem sido cumpridos, quer ao abrigo de um regime correspondente,quer ao abrigo de um regime diferente do regime correspondente acimareferido;
Considerando que se torna necesário que os períodos de seguro
cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro e que já
foram tidos em conta num outro Estado-membro, ao abrigo de umregime especial referido na primeira parte do n.
o3 do artigo 45.odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71, sejam igualmente tidos em conta ao
abrigo do regime geral no último Estado-membro;
Deliberando nas condições estabelecidas no n.o3 do artigo 80.odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71,
DECIDE:
1. Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a
prestações na acepção do n.o1 do artigo 45.odo Regulamento
(CEE) n.o1408/71, a instituição de um Estado-membro que aplica
um regime que não é um regime especial na acepção dos n.os2o u
3 do referido artigo, considera todos os períodos cumpridos sobalegislação de qualquer outro Estado-membro, quer seja no âmbito
de um regime geral ou especial, aplicável a trabalhadores assala-
riados ou não assalariados.
2. Um «regime especial para não assalariados», na acepção do n.
o3d o
artigo 45.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71, é um regime referido
no anexo da presente decisão.
3. Na segunda parte do n.o3 do artigo 45.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71, a frase «na medida em que tiverem sido cumpridos ao
abrigo de um regime diferente do regime correspondente acima refe-
rido» deve ser interpretada no sentido de: na medida em que foramcumpridos tanto num regime correspondente, como num regimediferente do regime correspondente acima referido.
4. Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um
Estado-membro serão tidos em conta no regime geral ou, na suafalta, no regime aplicável aos operários ou aos empregados,
conforme o caso, de um outro Estado-membro, para efeitos de aqui-
sição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, desdeque esses períodos ainda não tenham sido tomados em consideração,neste último Estado, no regime especial referido na primeira partedo n.
o3 do artigo 45.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71, para
efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às pres-
tações.
5. A presente decisão, que substitui a decisão n.o124, de 12 de
Dezembro de 1984, é publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias . É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.Presidente
da Comissão AdministrativaA. TRIER1988Y9309 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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ANEXO
Regimes especiais para trabalhadores não assalariados no sentido do n.o3
do artigo 45.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
A. BÉLGICA
nada
B. REPÚBLICA CHECA
nada
C. DINAMARCA
nada
D. ALEMANHA
Seguro de velhice dos agricultores (Altershilfe für Landwirte)
E. ESTÓNIA
nada
F. GRÉCIA
nada
G. ESPANHA
nada
H. FRANÇA
nada
I. IRLANDA
nada
J. ITÁLIA
regimes de seguro pensão para (Assicurazione pensione per):
— médicos (medici),
— farmacêuticos (farmcisti),— veterinários (veterinari),— parteiras (ostetriche),— engenheiros e arquitectos (ingegneri ed architetti),— geómetros (geometri),
— advogados e procuradores (avvocati e procuratori),
— diplomados em ciências económicas (dottori commercialisti),— peritos-contabilistas e engenheiros comerciais (regionieri e periti
commerciali),
— conselheiros de trabalho (consulenti del lavoro),— notários (notai),— despachantes (spedizionieri doganali).1988Y9309 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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K. CHIPRE
nada
L. LETÓNIA
nada
M. LITUÂNIA
nada
N. LUXEMBURGO
nada
O. HUNGRIA
nada
P. MALTA
nada
Q. PAÍSES BAIXOS
nada
R. ÁUSTRIA
S. POLÓNIA
nada
T. PORTUGAL
nada
U. ESLOVÉNIA
nada
V. ESLOVÁQUIA
nada
W. FINLÂNDIA
X. SUÉCIA
Y. REINO UNIDO
nada.1988Y9309 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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