1981R1940 — PT — 01.04.1985 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1940/81 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1981
relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o Departamento da Lozère
(JO L 197 de 20.7.1981, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o797/85 do Conselho de 12 de Março de 1985 L 93 1 30.3.1985
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REGULAMENTO (CEE) N.o1940/81 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1981
relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o
Departamento da Lozère
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que a situação socioeconómica global no Departamento
da Lozère é particularmente desfavorável e que a melhoria destasituação requer a concentração dos meios e medidas disponíveis e a
sua execução com vista a uma aplicação integrada;
Considerando que a Comunidade dispõe de meios de acção decorrentes
de capacidades de financiamento próprias, nomeadamente, do FundoSocial Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;que é conveniente, tendo em conta a situação verificada nesta região,
completar tais meios pela intervenção do Fundo Europeu de Orientação
e Garantia Agrícola, no âmbito de uma acção comum, na acepção doRegulamento (CEE) n.
o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3509/80 (3);
Considerando que, para realizar a acção comum, se afigura conveniente
combinar, segundo os procedimentos adequados, os diversos meios
disponíveis no âmbito de um programa de desenvolvimento integrado;
Considerando que o programa será elaborado pela República Francesa;Considerando que a elaboração e a execução do programa ao nível da
região em questão necessitam de uma ajuda financeira comunitária;
Considerando que deve prever-se a participação financeira da Comuni-
dade em certas medidas indispensáveis para a realização do programa eque visam a beneficiação das estruturas agrícolas, particularmente defi-citárias na região em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Com vista a melhorar as condições de trabalho e de vida no
departamento da Lozère, é instituída uma acção comum, na acepção
do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o729/70, destinada a
contribuir para a realização de um programa de desenvolvimento inte-grado para esta região.
2. A acção comum inclui a participação financeira do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «orientação»,
adiante designado por «Fundo», nas condições e segundo as modali-dades previstas no Título III, nas medidas agrícolas referidas no TítuloII, necessárias para execução do programa de desenvolvimento inte-grado referido no Título I e que tenham obtido parecer favorável, nostermos do n.
o3 do artigo 4.o1981R1940 — PT — 01.04.1985 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 85 de 8. 4. 1980, p. 53.
(2)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(3)J O n .oL 367 de 31. 12. 1980, p. 87.
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TÍTULO I
Programa de desenvolvimento integrado
Artigo 2.o
O programa de desenvolvimento integrado, adiante designado por
«programa», abrange não apenas as medidas de beneficiação da agri-
cultura e as operações de beneficiação da comercialização e da
transformação dos produtos agrícolas, mas igualmente as acções debeneficiação das infra-estruturas, de desenvolvimento do turismo, doartesanato e da indústria e de outras actividades complementares indis-pensáveis à melhoria da situação socioeconómica global da região.
Artigo 3.
o
1. O programa inclui:
— a descrição da situação existente,
— a descrição dos objectivos a atingir e a indicação das prioridades,— a descrição das acções e medidas já existentes em cada um dos
sectores de actividade envolvidos e os meios financeiros disponíveispara o efeito,
— a descrição das acções complementares indispensáveis à realização
do programa,
— a estimativa previsional dos custos e dos meios financeiros indis-
pensáveis, com indicação do ritmo das despesas previstas,
— a indicação das medidas tomadas com vista a assegurar a utilização
de outros instrumentos financeiros comunitários de natureza estru-
tural,
— a indicação do prazo previsto para a realização do programa que
não deverá, em princípio, ultrapassar um período de cinco anos.
2. O conjunto das medidas visadas no artigo 2.
ofará parte do
programa de desenvolvimento regional, logo que a República Francesao tenha que comunicar à Comissão, nos termos do artigo 6.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975,
referente à criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regi-
onal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o214/79 (2).
Artigo 4.o
1. O programa será comunicado à Comissão pela República Fran-
cesa.
2. A pedido da Comissão, a República Francesa fornecerá os
elementos suplementares de apreciação relativos aos dados requeridosem virtude do artigo 3.
o.
3. A Comissão emitirá um parecer relativo ao programa e às suas
eventuais adaptações.
TÍTULO II
Medidas Agrícolas
Artigo 5.o
1. O Fundo financiará as medidas agrícolas constantes do programa
e referentes:
— ao melhoramento fundiário e pastoril,
— ao remembramento de terras e respectivos trabalhos,1981R1940 — PT — 01.04.1985 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 73 de 21. 3. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 35 de 9. 2. 1979, p. 1.▼B
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— à adaptação e à promoção da estrutura de criação de gado bovino e
ovino, à excepção dos prémios concedidos por unidade deprodução,
— à reconstituição do souto destinado à produção de castanhas,
— à luta contra ó isolamento das explorações agrícolas durante o
Inverno,
— às clareiras florestais necessárias a uma melhoria estrutural da agri-
cultura.
2. A República Francesa fornecerá à Comissão uma descrição deta-
lhada das medidas agrícolas previstas, de que farão parte,nomeadamente:
— as condições e os critérios das medidas de ajuda previstas; uma vez
previstas, as medidas de ajuda aos investimentos nas exploraçõesagrícolas não podem ser concedidas em condições mais favoráveisque as concedidas em aplicação do artigo 8.
oda Directiva 72/159/
/CEE, tendo em conta o artigo 9.oda Directiva 72/268/CEE,
— as condições e os critérios das medidas de ajuda previstos; quando
estiverem previstas medidas de ajuda aos investimentos nas explo-rações agrícolas, tais medidas ficam submetidas às disposições dosartigos 3.
oa6 .o,a on .o2 do artigo 7.oea on .o1 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o797/85 do Conselho, de 12 de Março de
1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1). A
concessão das ajudas referidas no n.o1, do artigo 8.odeste último
regulamento não entra em linha de conta para um reembolso nostermos do artigo 7.
o
3. A Comissão decidirá da aprovação das medidas agrícolas e da suaeventual adaptação, segundo o ►
M1procedimento previsto no artigo
25 do Regulamento (CEE) n.o797/85, depois de o Comité Permanente
das◄Estruturas Agrícolas ter tomado conhecimento do programa.
TÍTULO III
Disposições financeiras e gerais
Artigo 6.o
1. A duração da acção comum é limitada a cinco anos a contar da
data da notificação do parecer referido no n.o3 do artigo 4.o.
2. Durante o quarto ano, a Comissão apresentará um relatório sobre
o desenrolar da acção comum. Antes do termo do período de cincoanos, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, se há lugar aum prolongamento da acção.
3. Os custos previsionais da acção comum a cargo do Fundo são
estimados em 12 milhões de ECUs para o período previsto no n.
o1.
4. O n.o5 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 é aplicável
ao presente regulamento.
Artigo 7.o
1. São elegíveis para o fundo as despesas efectuadas pela República
Francesa referentes às medidas visadas no n.o1 do artigo 5.o, até ao
limite máximo de 30 milhões de ECUs (A) para o período referido non.
o1 do artigo 6.o, dos quais no máximo 604 500 ECUs (A) são custos
reais de elaboração do programa, com exclusão das despesas com
pessoal pertencente à administração pública.
2. O Fundo reembolsará a República Francesa de 40 % das despesas
elegíveis.1981R1940 — PT — 01.04.1985 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 93 de 30. 3. 1985, p. 1.▼M1
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3. As despesas referidas no n.o1 que beneficiem de uma contri-
buição financeira comunitária no âmbito dos Regulamentos (CEE)n.
o1361/78 (1), (CEE) n.o1760/78 (2) e (CEE) n.o269/79 (3), ou que
beneficiem de uma ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regi-
onal, não entram no âmbito do presente regulamento.
Artigo 8.o
No ocasião da apreciação do programa, a Comissão fixará, de acordo
com a República Francesa, as modalidades de informação periódicasobre a execução do programa, nomeadamente no que se refere àexecução das acções e medidas extra-agrícolas abrangidas peloprograma. A República Francesa designará simultaneamente os orga-
nismos encarregados de assegurar a sua execução técnia.
Artigo 9.
o
1. Os pedidos de reembolso incidirão sobre despesas efectuadas pela
República Francesa no decorrer de um ano civil e serão apresentados à
Comissão antes do dia 1 de Julho do ano seguinte; serão acompanhadosda informação períodica referida no artigo 8.
o, comprovando a reali-
zação simultânea das acções extra-agrícolas previstas pelo programa.
2. A participação do Fundo será decidida em conformidade com o
n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
3. O Fundo pode conceder adiantamentos em função de modalidades
de financiamento fixadas pela República Francesa e segundo o avanço
da realização dos projectos.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão fixadas
segundo o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1981R1940 — PT — 01.04.1985 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 166 de 23. 6. 1978, p. 9.
(2)J O n .oL 204 de 28. 7. 1978, p. 1.
(3)J O n .oL 38 de 14. 2. 1979, p. 1.