1974L0557 — PT — 01.07.2013 — 004.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Junho de 1975 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (74/557/CEE) (JO L 307, 18.11.1974, p.5)

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A1 C 241 21 29.8.1994 L 001 1 .. ►A2 L 236 33 23.9.2003









▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 4 de Junho de 1975

relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos

(74/557/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do artigo 54.o e os n .os 2 e 3 do artigo 63.o, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento ( 1 ) e, nomeadamente, os seus Títulos IV A e C, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços ( 2 ) e, nomeadamente, o seu Título V C, Tendo em conta a Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro. de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso ( 3 ), Tendo em conta a Directiva 64/224/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato ( 4 ), Tendo em conta a Directiva 68/363/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas do comércio a retalho ( 5 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 6 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 7 ), Considerando que os programas gerais preveêm a supressão de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços — no sector do comércio por grosso e em relação às actividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato, antes do termo do segundo ano da segunda fase, — no sector do comércio a retalho, após o termo do segundo ano da segunda fase do período de transição e antes do termo da segunda fase; Considerando que as Directivas 64/223/CEE, 64/224/CEE e 68/363/CEE não se aplicam ao domínio dos produtos tóxicos, domínio que, devido aos problemas especiais respeitantes à protecção da saúde pública, é regulado por disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros; Considerando que as Directivas 64/223/CEE e 68/363/CEE também não se aplicam às actividades do comércio por grosso e a retalho dos agentes patogénicos; que, contudo, para além dos agentes patogénicos classificados como medicamentos para uso humano ou veterinário nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas ( 8 ), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 66/454/CEE ( 9 ), apenas os agentes patogénicos denominados «pesticidas biológicos para uso agrícola» são objecto das ditas actividades; que, por esse facto, em matéria de agentes patogénicos, a supressão das restrições à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento pode ser limitada ao comércio e à distribuição dos ditos pesticidas; Considerando que pareceu útil e oportuno tomar medidas para regulamentar, no plano comunitário, os domínios referidos nos dois considerandos precedentes, tendo em conta os efeitos perigosos que os produtos tóxicos podem provocar na saúde do homem ou das espécies animais ou vegetais, quer directamente, quer por intermédio do ambiente; Considerando que as actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato são objecto das Directivas 64/224/CEE e 68/363/CEE; que as actividades de intermediários em matéria de produtos tóxicos e de agentes patogénicos são excluídas do âmbito de aplicação destas directivas; que a presente directiva tem, portanto, igualmente por objectivo a liberalização destas actividades de intermediários; que, por conseguinte, na acepção da presente directiva, os termos «comércio e distribuição» compreendem também as actividades dos intermediários nestes domínios; Considerando que, em conformidade com o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais devem ser eliminadas na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade; Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48.o e 49.o do Tratado; Considerando que foram ou serão adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas à deslocação e à permanência dos beneficiários, bem como, na medida em que tal for necessário, directivas de coordenação das garantias exigidas pelos Estados-membros às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros; Considerando que, em alguns Estados-membros, o comércio, a distribuição e a utilização profissional de produtos tóxicos são regulamentados por disposições relativas ao acesso à profissão e que outros Estados-membros virão a adoptar, se for caso disso, regulamentações deste género; que, por este motio, algumas medidas transitórias especiais destinadas a facilitar aos nacionais dos outros Estados-membros o acesso às profissões do comércio de produtos tóxicos e o seu exercício serão objecto de uma directiva especial, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

Os Estados-embros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2.o e ao seu exercício.

Artigo 2.o

1. A presente directiva aplica-e às actividades não assalariadas do comércio e distribuição de produtos tóxicos (substâncias e preparados) e dos pesticidas biológicos para uso agrícola que foram excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 64/223/CEE, por força do n.o 1 do seu artigo 2.o, da Directiva 64/224/CEE, por força do n.o 1, quinto travessão, do seu artigo 4 .o e da Directiva 68/63/CEE, por força do n.o 1 do seu artigo 2.o.

2. Os produtos referidos no n.o 1 estão submetidos, de acordo com as legislações dos Estados-membros, a disposições especiais, devido à acção perigosa que podem exercer sobre a saúde do homem ou das espécies animais ou vegetais; tais produtos são enumerados na lista que figura no anexo. Qualquer alteração a esta lista por um Estado-membro deve ser comunicada à Comissão, que a notificará aos outros Estados-membros.

3. A presente directiva não se aplica às actividades do comércio e distribuição de medicamentos, tal como são definidas pela Directiva 65/65/CEE, nem às actividades comerciais exercidas pelos vendedores ambulantes e vendedores de porta em porta.

Artigo 3.o

1. As restrições respeitantes às actividades mencionadas no artigo 2.o são suprimidas, independentemente da denominação atribuída às pessoas que exercem uma dessas actividades.

2. As denominações usuais utilizadas actualmente nos Estados-membros para definir as pessoas que exercem as actividades de intermediários do comércio são as que figuram no artigo 3 .o da Directiva 64/224/CEE.

Artigo 4.o

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente:

a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem nos Estados-membros de acolhimento, ou de nele prestarem serviços, nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;

b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito a aplicação aos beneficiários de um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.

2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proíbem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo:

a) Na Bélgica: pela obrigação de ser portador de uma carteira profissional (carte professionnelle: artigo 1.o da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);

b) Em França: — pela obrigação de ser portador de um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçant: Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Décret de 2 de Fevereiro de 1939, Lei de 8 de Outubro de 1940, Lei de 10 de Abril de 1954, Décret n.o 59-852 de 9 de Julho de 1959); — pela exclusão do benefício do direito de renovação dos arrendamentos comerciais (artigo 38.o do Décret de 30 de Setembro de 1953);

c) No Luxemburgo: pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros (artigo 21.o da Lei de 2 de Junho de 1962).

Artigo 5.o

1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.

2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profissional. Contudo, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participa, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.

3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce e na Chambre des Métiers não implica, para os beneficiários da presente directiva, o direito de participar na eleição dos órgãos de gestão.

Artigo 6.o

Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se dirijam para outro Estado-membro a fim de nele exercer uma das actividade referidas no artigo 2.o, qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.

Artigo 7.o

1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2.o, uma prova de honorabilidade e a prova que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Éstado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falte deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.

2. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2.o, determinados requisitos de honorabilidade cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no n.o 1, este Estado aceitará como prova suficiente, para os nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estes requisitos estão preenchidos. Este atestado reportar-se-á aos factos precisos que são tomados em consideração no país de acolhimento.

3. Se o documento referido no n.o 1 ou o atestado referido no n.o 2 não forem emitidos pelo país de origem ou de proveniência, no que diz respeito quer à honorabilidade, quer à não inexistência de falência, podem ser substituídos por uma declaração sob juramento — ou, nos Estados em que não exista tal juramento, por uma declaração solene — feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou, se for caso disso, perante um notário do país de origem ou de proveniência, que emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não existência de falência pode igualmente ser feita perante um organismo profissional competente desse mesmo país.

4. Os documentos emitidos nos termos dos n.os 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses.

5. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 8.o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos n.os 1 e 2, e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

6. Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos por bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.

Artigo 8.o

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para datem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 9.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.









ANEXO

As categorias seguintes dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 2.o são, na data de 4 de Junho de 1974, objecto de um regime especial nos Estados-membros.

— Bélgica: — Substâncias e preparados tóxicos — 1. Enumerados no Arrêté du Régent de 6 de Fevereiro de 1946 (com alterações), contendo a regulamentação da conservação e do fornecimento de substâncias venenosas e tóxicas (adoptado em execução da Lei de 24 de Fevereiro de 1921); 2. Classificadas nas categorias 1 e 2 do Arrêté Royal de 31 de Meio de 1958, contendo a regulamentação da conservação, do comércio e da utilização dos pesticidas e dos produtos fitofarmacêuticos.

— Dinamarca: — a) Substâncias venenosas ou tóxicas e produtos nocivos enumerados em anexo à Lei n.o 119 de 3 de Maio de 1961 e mencionados no Bekendtgørelse n.o 305 de 9 de Outubro de 1961 (adoptado em execução daquela lei), os quais estabelecem regras respeitantes à produção, recepção, conservação e entrega destas substâncias e produtos; b) Substâncias venenosas ou tóxicas e produtos nocivos mencionados no Bekendtgørelse n.o 304 de 9 de Outubro de 1961, que estabelece regras respeitantes ao uso destas substâncias e produtos. 1. 2. Produtos (fitofarmacêuticos, herbicidas, pesticidas e reguladores da produção vegetal) enumerados na Lei n.o 118 de 3 de Maio de 1961 e mencionados nos Bekendtgørelser adoptados em execução daquela lei, que determinam que estes produtos só podem ser comercializados ou usados pela indústria com a condição de terem sido aceites e classificados pela Comissão dos Produtos Tóxicos (giftnævnet) e que também fixam as modalidades respeitantes, nomeadamente, à recepção, conservação, embalagem, rotulagem, etc., destes produtos. 3. Produtos (fitofarmacêuticos, herbicidas, pesticidas e reguladores da produção vegetal) referidos no Bekendtgørelse de 25 de Setembro de 1961, que estabelece que a autorização de usar produtos assinalados com um X está geralmente subordinada à condição de que o utilizador de tais produtos tenha frequentado um curso de toxicologia organizado pela Comissão dos Produtos Tóxicos (giftnævnet).

— República Federal da Alemanha: — Substâncias e preparados tóxicos classificadas nas categorias 1, 2 e 3 pelas leis e regulamentos dos «Länder» respeitantes ao comércio e à circulação de produtos tóxicos e de produtos fitosanitários tóxicos, bem como no § 34, quinto parágrafo, do Código Comercial (Gewerbeordnung), na sua versão de 15 de Fevereiro de 1963.

— França: — 1. Substâncias venenosas especificadas nos quadros A (produtos tóxicos) e C (produtos perigosos) da Secção I do Décret 56-1197 de 26 de Novembro de 1956 (Code de la Santé Publique, Livro V, Segunda Parte, Título III, Capítulo 1.o, secções I e II, artigos R 5149 a 5168). 2. Produtos nocivos de uso industrial referidos no Code du Travail, Livro II, Título II, artigos 67.o (2.o), 78.o, 79.o e 80.o, e nos regulamentos adoptados em aplicação destas disposições. 3. Produtos nocivos referidos na nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres e incómodos elaborada em aplicação dos artigos 5.o e 7.o da Lei de 19 de Dezembro de 1917. 4. Produtos antiparasitários para uso agrícola (Lei de 2 de Novembro de 1943, alterada pela Lei de 30 de Julho de 1963; Arrêté de 6 de Setembro de 1954 relativo à homologação das especialidades antiparasitárias para uso agrícola, completado pelo Arrêté de 6 de Fevereiro de 1962).

— Irlanda: — Venenos cuja enumeração figura actualmente nos regulamentos adoptados em apolicação da Lei (Poisons Acts) de 1961, e cuja venda é proibida, salvo por algumas pessoas autorizadas.

— Itália: — 1. Gases tóxicos (artigo 58.o do «Testo Único» das leis relativas à segurança pública, aprovado pelo Regio Decreto n.o 773 de 18 de Junho de 1931; Regio Decreto n.o 147 de 9 de Janeiro de 1927; quadros de gases tóxicos reconhecidos, anexos ao Decreto Ministeriale de 6 de Fevereiro de 1935 e as suas alterações ulteriores). 2. Subsâncias venenosas para uso industrial (artigo 147.o do «Testo único» das leis sanitárias aprovado pelo Regio Decreto n.o 1265 de 27 de Julho de 1934). 3. Produtos médico-cirúrgicos (bactericidas, germicidas e produtos desinfectantes) (Regio Decreto n.o 3112, de 6 de Dezembro de 1928, e regulamento de aplicação da Lei n.o 1070 de 23 de Junho de 1927, aprovado pelo Regio Decreto n.o 3112 de 6 de Dezembro de 1928) e produtos sanitários (fitofarmacêuticos e produtos destinados à conservação dos géneros alimentares) (artigo 6.o da Lei n.o 283 de 30 de Abril de 1962, alterado pelo artigo 4.o da Lei n.o 441 de 26 de Fevereiro de 1963, e Regulamento sobre a produção, o comércio e a venda dos produtos fitofarmacêuticos e dos produtos destinados à conservação dos géneros alimentares, aprovado pelo decreto do Presidente da República, n.o 1095 de 3 de Agosto de 1968). 4. Cerusa (Lei n.o 706 de 19 de Julho de 1961). 5. Benzol (Lei n.o 245 de 5 de Março de 1963). 6. Produtos cosméticos e tintas contendo substâncias venenosas (artigo 7.o do Regio Decreto n.o 1938 de 30 de Outuvro de 1924).

— Luxemburgo: — 1. Comércio e distribuição de alguns produtos tóxicos (Lei de 25 de Setembro de 1953, Memorial n.o 62 de 10 de Outubro de 1953). 2. Comércio e utilização de produtos fitofarmacêuticos (pesticidas para uso agrícola, reguladores da produção vegetal, conservantes, herbicidas, microorganismos e vírus como agentes antiparasitários) (Lei de 20 de Fevereiro de 1928,Memorial n.o 9 de 12 de Março de 1968, Règlement Grand-Ducal de 29 de Maio de 1970, Memorial n.o 33 de 15 de Junho de 1970).

— Países Baixos: — Substâncias e preparados tóxicos (Lei denominada Bestrijdingsmiddelenwet de 1962).

— Reino Unido: — 1. Venenos actualmente enumerados no Poisons List Order e regulamentados pelo Pharmacy and Poisons Act de 1933 e pelos Poison Rules, ou venenos enumerados no Poisons Schedule e regulamentados pelos Pharmacy and Poisons Acts de 1925 a 1927 (Irlanda do Norte) e pelos Poisons Regulations (Irlanda do Norte). 2. Substâncias abrangidas pela Lei de 1967 e pelos regulamentos relativos aos produtos químicos destinados à agricultura e à horticultura (Farm and Garden Chemicals Act 1967 e Regulations). 3. Substâncias abrangidas pela Lei de 1952 e pelos regulamentos relativos à agricultura (substâncias venenosas) (Agriculture, Poisonous Substances Act 1952 e Regulations).

▼

— Áustria: — Substâncias e preparações classificadas como «fortemente tóxicas» ou «tóxicas» pela Lei dos Produtos Tóxicos (Chemikaliengesetz BGBl. Nr. 458/1993) e respectiva regulamentação (§ 217 (1), Gewerbeordnung BGBl. Nr. 194/1994).

— Finlândia: — 1. Produtos químicos abrangidos pela Lei dos Produtos Químicos de 1989 e respectiva regulamentação. 2. Pesticidas biológicos abrangidos pela Lei dos Pesticidas de 1969 e respectiva regulamentação.

— Suécia: — 1. Produtos químicos extremamente perigosos e muito perigosos a que se refere o Regulamento dos Produtos Químicos (1985:835). 2. Pesticidas da classe 1, a que se refere o Regulamento 1985:836. 3. Pesticidas da classe 1, a que se refere o Regulamento 1985:836. 4. Resíduos perigosos para o ambiente a que se refere no Regulamento 1985:841. 5. PCB e produtos químicos que contenham PCB a que se refere no Regulamento 1985:837. 6. Substâncias enumeradas no grupo B do Aviso Público sobre as Instruções relativas aos Valores-Limite para a Saúde (AFS 1990:13). 7. Amianto e materiais que contenham amianto referidos no Aviso Público AFS 1986:2.

▼A2

— República Checa: — 1. Substâncias e preparações tóxicas abrangidas pelo Acto n.o 157/1998 Sb. relativo às substâncias e preparações químicas, e respectivas alterações, e pelo Regulameno governamental n.o 25/1999 Sb. que institui um procedimento de avaliação do perigo das substâncias e preparações químicas, o método de classificação e rotulagem das mesmas e a emissão da lista das substâncias químicas perigosas classificadas até essa data, e respectivas alterações. 2. Pesticidas biológicos para uso agrícola abrangidos pelo Acto n.o 147/1996 Sb. relativo aos cuidados fitossanitários, alterado e executado pelo Decreto n.o 91/2002 Sb. do Ministério da Agricultura.

— Estónia: — 1. Produtos sujeitos a disposições especiais abrangidos pelo Acto relativo às substâncias químicas de 6 de Maio de 1998 e legislação complementar nele baseada. A lista dos produtos perigosos compilados em conformidade com a secção 11 do Acto relativo às substâncias químicas é estabelecida pelo Ministro dos Assuntos Sociais no Regulamento n.o 59 de 30 de Novembro de 1998. 2. Produtos fitossanitários registados abrangidos pela Lei fitossanitária de 15 de Março de 2000 e legislação complementar nela baseada. A lista das substâncias activas cuja utilização é proibida nos produtos fitossanitários consta do Regulamento governamental n.o 285 de 30 de Agosto de 2000.

— Chipre: — 1. Produtos tóxicos abrangidos pela Lei de 1991 (199/1991), pelas Leis (alteração) N.27(I)/1997 e N.81(I)/2002 relativas às substâncias perigosas, e pelos regulamentos de 2002 (P.I. 292/2002) relativos às substâncias perigosas (Classificação, Rotulagem e Embalagem das Substâncias e Preparações Perigosas). 2. Pesticidas abrangidos pela Lei dos produtos antiparasitários de 1993 ((I)/1993) e pelos regulamentos dos produtos antiparasitários de 1993 e de 2000.

— Letónia: — 1. Substâncias químicas abrangidas pela Lei das Substâncias e dos Produtos Químicos de 1 de Abril de 1998 e regulamentação nela baseada. 2. Produtos fitossanitários (incluindo pesticidas biológicos para uso agrícola) abrangidos pela Lei Fitossanitária de 17 de Dezembro de 1998.

— Lituânia: — Substâncias venenosas enumeradas no Despacho n.o 195, de 26 de Abril de 2002, do Ministro da Saúde, relativo à Aprovação da Lista das Substâncias Venenosas em Função da sua Toxicidade, da qual constam as substâncias químicas que deverão ostentar os símbolos de perigo T (tóxico) ou T+ (muito tóxico) de acordo com os requisitos da Directiva 67/548/CEE do Conselho.

— Hungria: — 1. As seguintes substâncias: — fosfina e produtos susceptíveis de libertar fosfina, — óxido de etileno, — dissulfureto de carbono, — cianeto de hidrogénio e sais solúveis de cianeto de hidrogénio, — fluoreto de hidrogénio e sais solúveis de fluoreto de hidrogénio, — acrilonitrilo — amoníaco líquido, — cloropicrina, — tetracloreto de carbono, — tricloroacetonitrilo. 2. Produtos rodenticidas, insecticidas, repelentes e atractivos (biocidas = pesticidas não agrícolas), regulados pelo Decreto n.o 3/1969 (V.16.) EüM do Ministro da Saúde, em circulação e utilização no domínio da saúde pública.

— Malta: — 1. Agentes biocidas e produtos fitossanitários abrangidos pelo Att dwar il-Kontroll tal-Pesticidji (Kap.430)(Att XI tal-2001) (Lei de Controlo dos Pesticidas (Cap. 430) (Lei XI de 2001) e legislação subsidiária aprovada no âmbito dessa lei. 2. Precursores de drogas enumerados no Ordinanza dwar il-Medicini Perikolużi (Kap. 101) (Ordinanza XII tal-1939, kif sussegwentement emendata) (Decreto sobre as Drogas Perigosas (Cap. 101) (Decreto XXXI de 1939) e alterações subsequentes). 3. Substâncias enumeradas no Ordni dwar Sustanzi Velenużi (Notifikazzjoni tal-Gvern 510 tal-1967) (Despacho relativo às Substâncias Venenosas - Aviso governamental 510 de 1967) proferido no âmbito do Ordinanza dwar il-Professjoni Medika u l-Professjonijiet li ghandhom x'jaqsmu maghha (Kap. 31) (Ordinanza XVII tal-1901, kif sussegwentement emendata) (Decreto das Profissões Médicas e Paramédicas) (Cap. 31) (Decreto XVII de 1901), e alterações subsequentes.

— Polónia: — 1. Produtos fitossanitários abrangidos pela Lei de Julho de 1995 relativa à protecção das plantas cultivadas (Dz.U. 1999, Nr 66, poz. 751, com alterações). 2. Resíduos abrangidos pela Lei de 27 de Abril de 2001 relativa aos resíduos (Dz.U. 2001, Nr. 62 de 2001, poz. 628).

— Eslovénia: — 1. Substâncias e preparações abrangidas pelo «Seznam registriranih fitofarmacevtskih sredstev v Republiki Sloveniji» (Uradni list RS, št. 31/01, str. 3393, št. 70/01, str. 7317 in št. 94/01, str. 9193), emitido periodicamente pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, nos termos do artigo 28.o da Lei dos produtos fitossanitários (Zakon o fitofarmacevtskih sredstvih, Uradni list št. 11/01, str. 1163). 2. Substâncias e preparações classificadas como substâncias químicas perigosas ao abrigo da Lei das Substâncias Químicas (Zakon o kemikalijah, Uradni list RS, št. 36/1999, str. 4165).

— Eslováquia: — 1. Substâncias e preparações químicas cujo comércio e distribuição são regulados pela Lei n.o 163/2001 Z. z. relativa às Substâncias e Preparações Químicas. 2. Produtos fitossanitários, incluindo os biológicos, cuja comercialização é regulada pela Lei n.o 471/2001 Z. z. que altera a Lei n.o 285/1995 Z. z. relativa aos Cuidados Fitossanitários, nomeadamente os artigos 15.o e 19.o, bem como pelo artigo 14.o do Decreto n.o 3322/3/2001-100 do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, de 21 de Janeiro de 2001, que estabelece disposições pormenorizadas, relativas aos produtos fitossanitários.

▼M1

— Bulgária: — 1. Substâncias e preparações abrangidas pela Lei relativa à protecção contra os efeitos nocivos das substâncias e preparações químicas (SG 10/2000), e respectivas alterações, e pela legislação complementar adoptada ao abrigo dessa lei, e respectivas alterações, que institui um procedimento de avaliação do perigo das substâncias e preparações químicas, o método de classificação e rotulagem das mesmas e a emissão de uma ficha de dados de segurança das substâncias e preparações químicas classificadas como perigosas. 2. Substâncias químicas tóxicas e seus percursores abrangidos pela Lei relativa à proibição de armas químicas e ao controlo das substâncias químicas tóxicas e seus percursores (SG 8/2000), e respectivas alterações. 3. Produtos fitofarmacêuticos aprovados em conformidade com a Lei relativa à protecção fitossanitária (SG 91/1997), e respectivas alterações, e com a legislação complementar adoptada ao abrigo dessa lei, e respectivas alterações.

— Roménia: — 1. Produtos fitossanitários, nomeadamente pesticidas biológicos, cujo comércio e distribuição são regulados pelo Decreto Governamental n.o 4/1995, relativo ao fabrico, comércio e utilização de produtos fitossanitários no controlo de pragas, doenças e ervas daninhas na agricultura e na silvicultura, e respectivas alterações. 2. Substâncias e preparações perigosas abrangidas pelo Decreto Governamental de Emergência n.o 200/2000, relativo à classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e preparações perigosas, aprovado pela Lei n.o 451/2001, bem como pela Decisão Governamental n.o 490/2002, relativa à aprovação das normas metodológicas para a aplicação do Decreto Governamental n.o 200/2000, e pela Decisão Governamental n.o 92/2003, relativa à aprovação das normas metodológicas para a classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e preparações perigosas.

▼M2

— Croácia: — 1. Substâncias químicas/tóxicas reguladas pela lei relativa às substâncias químicas (OG 150/05, 53/08, 49/11) e atos derivados adotados com base na referida lei. 2. Produtos fitossanitários regulados pela lei relativa às substâncias químicas (OG 70/05) e atos derivados adotados com base na referida lei.