2001R1515 — PT — 20.02.2014 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1515/2001 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2001

relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Através do Regulamento (CE) n.o 384/96 ( 1 ), o Conselho adoptou normas comuns relativas à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. (2) Através do Regulamento (CE) n.o 2026/97 ( 2 ), o Conselho adoptou normas comuns relativas à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia. (3) No âmbito do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC»), foi concluído um Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regulam a Resolução de Litígios («MERL»), no quadro do qual foi estabelecido o Órgão de Resolução de Litígios («ORL»). (4) Para que a Comunidade possa, se considerar necessário, ajustar uma medida adoptada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 384/96 ou do Regulamento (CE) n.o 2026/97 às recomendações e decisões contidas num relatório aprovado pelo ORL, é necessário introduzir disposições específicas. (5) A fim de ter em conta as interpretações jurídicas formuladas num relatório aprovado pelo ORL, as instituições comunitárias podem considerar adequado revogar, alterar ou adoptar quaisquer outras medidas especiais relativas às medidas adoptadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 384/96 ou do Regulamento (CE) n.o 2026/97, designadamente medidas que não tenham sido sujeitas a um processo de resolução de litígios no âmbito do MERL. Além disso, as instituições comunitárias deverão poder, se necessário, suspender ou reexaminar essas medidas. (6) O recurso ao MERL não está sujeito a prazos. As recomendações dos relatórios aprovados pelo ORL não têm efeitos retroactivos. Por conseguinte, é conveniente especificar que, salvo indicação em contrário, qualquer medida adoptada no âmbito do presente regulamento produzirá efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, não podendo, portanto, servir de fundamento para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. Quando o ORL aprovar um relatório relacionado com uma medida da União adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 3 ), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho ( 4 ) ou do presente Regulamento («medida contestada»), a Comissão pode adotar uma ou mais das seguintes medidas, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame referido no artigo 3.o-A, n.o 3:

a) revogar ou alterar a medida contestada, ou

b) adotar outras medidas especiais adequadas às circunstâncias a fim alinhar a União pelas recomendações e decisões contidas no relatório.

2. Para efeitos da adoção das medidas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante o inquérito que deu lugar à adoção da medida contestada.

3. Se for oportuno proceder a um reexame antes ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1, esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.

4. Se for oportuno suspender a medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 3.o-A, n.o 2.

Artigo 2.o

1. A Comissão pode também, se considerar adequado, adotar qualquer das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 1, a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório aprovado pelo ORL em relação a uma medida não contestada.

2. Para efeitos da adoção das medidas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante o inquérito que deu lugar à adoção da medida contestada.

3. Se for oportuno proceder a um reexame antes ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1, esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.

4. Se for oportuno suspender a medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 3.o-A, n.o 2.

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Artigo 3.o

Salvo indicação em contrário, as medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento produzem efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, não devendo, portanto, servir de base para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data.

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Artigo 3.o-A

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 3.o-B

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

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Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos relatórios adoptados pelo ORL a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.