1992R2225 — PT — 01.07.2001 — 009.001 — 1
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►B ►M6 REGULAMENTO (CEE)N.o2225/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no
respeitante ao lúpulo ◄
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 91)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1716/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 101 1.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1741/94 da Comissão de 15 de Julho de 1994 L 182 18 16.7.1994
►M3Regulamento (CE) n.o1479/95 da Comissão de 28 de Junho de 1995 L 145 40 29.6.1995
►M4Regulamento (CE) n.o1101/96 da Comissão de 19 de Junho de 1996 L 146 29 20.6.1996
►M5Regulamento (CE) n.o1201/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 23 28.6.1997
►M6Regulamento (CE) n.o1347/98 da Comissão de 26 de Junho de 1998 L 184 14 27.6.1998
►M7Regulamento (CE) n.o1365/1999 da Comissão de 25 de Junho de 1999 L 162 29 26.6.1999
►M8Regulamento (CE) n.o1385/2000 da Comissão de 29 de Junho de 2000 L 158 4 30.6.2000
►M9Regulamento (CE) n.o1381/2001 da Comissão de 6 de Julho de 2001 L 186 22 7.7.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE)N.o2225/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o
abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores eda Madeira(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de
abastecimento e o montante das ajudas relativas ao abastecimento daMadeira em lúpulo proveniente do resto da Comunidade; que essasajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos deabastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da
situação geográfica da Madeira;
Considerando que as normas de execução comum do regime de
abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolasforam estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da
Comissão(2); que é conveniente adoptar normas complementares
adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector do lúpulo no
respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de
ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dosoperadores;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) n.
o1600/
/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é convenienteprever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessa
data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92, é fixada em anexo a quantidade da estimativa das necessidadesde abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da
isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da
ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comuni-dade.
Artigo 2.
o
Em aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, é
concedida uma ajuda para o abastecimento da Madeira em lúpulo
proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade com a
estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em12,08 ecus por 100 quilogramas.1992R2225 — PT — 01.07.2001 — 009.001 — 2
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.▼M6
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Artigo 3.o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de isenção previsto no n.o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 4.odo
mesmo regulamento;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade
competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de
certificado só será admissível se:
a) A quantidade não for superior à quantidade máxima disponível de
lúpulo publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificados, tiver sido apresentado prova de que o interessado
constituiu uma garantia de 3,02 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de
cada mês.
3. Sempre que forem emitidos certificados para quantidades infe-
riores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seupedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do
certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
4. A quantidade máxima disponível é publicada pela autoridade
competente na última semana do mês anterior ao da apresentação dospedidos.
Artigo 5.
o
O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de
ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2225 — PT — 01.07.2001 — 009.001 — 3
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ANEXO
Quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em
lúpulo para o período de comercialização de 1 de Julho de 2001 a 31 de
Dezembro de 2001
(em toneladas)
Produto (Código NC) Madeira
Lúpulo (1210) 2,51992R2225 — PT — 01.07.2001 — 009.001 — 4