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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1332/92 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1992
que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa
(JO L 145 de 27.5.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o587/93 da Comissão de 12 de Março de 1993 L 61 41 13.3.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o1332/92 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1992
que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta as propostas da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a produção de azeitonas de mesa é uma actividade
económica muito importante, sobretudo em determinadas regiões medi-
terrânicas da Comunidade;
Considerando que a situação do mercado das azeitonas de mesa revela
uma inadaptação às exigências comerciais no que se refere tanto àscondições de produção como às condições de transformação e decomercialização;
Considerando que esta situação provocou um desequílibro entre a oferta
e a procura, o que levou à formação de excedentes nos últimos anos;
Considerando que existem possibilidades de aumentar o consumo,
nomeadamente através de uma melhor informação dos utilizadores exis-
tentes ou potenciais e de uma adequação mais estreita da produção àsexigências dos consumidores;
Considerando que as diferentes categorias profissionais do sector devem
desempenhar um papel especial na execução dos meios destinados adesenvolver o consumo;
Considerando que é conveniente prever o incentivo a acções específicas
de aumento do consumo de azeitonas de mesa através de uma partici-
pação financeira da Comunidade nessas acções;
Considerando que, a fim de permitir que os agrupamentos ou uniões de
agrupamentos de produtores que produzem e comercializam azeitonasde mesa realizem uma concentração da oferta e escalonem as coloca-ções no mercado, através nomeadamente de uma capacidade de armaze-nagem adequada, é conveniente favorecer a constituição, por estes agru-
pamentos ou uniões, de um fundo de maneio; que, para o efeito, é
necessário prever contribuições financeiras do Estado-membro e daComunidade, cujo limite máximo será fixado em função do valor daprodução comercializada pelos agrupamentos e uniões de agrupamentosde produtores, durante uma determinada campanha;
Considerando que, tendo em conta a situação existente nos Estados-
-membros produtores, é conveniente admitir, por um período determi-
nado, as cooperativas e suas uniões ao benefício da citada ajuda;
Considerando que as medidas assim previstas visam realizar os objec-
tivos do artigo 39.
odo Tratado; que é conveniente prever uma partici-
pação da Comunidade no financiamento das acções em questão, noâmbito do Fundo Europeu da Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),secção «Garantia»,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade participará até ao limite de 60 %, no financiamento deacções destinadas a desenvolver o consumo de azeitonas de mesa na
(1)J O n .oC 213 de 28. 8. 1990, p. 14e
JO n.oC 162 de 21. 6. 1991, p. 6.
(2)J O n .oC 67 de 16. 3. 1992.
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Comunidade, apresentadas e conduzidas por agrupamentos representa-
tivos que associem diferentes ramos de actividade do sector. A repre-sentatividade dos grupos será avaliada em função do objectivo prosse-guido.
Artigo 2.
o
1. As acções previstas no artigo 1.otêm por objectivo:
— a promoção da qualidade do produto através, nomeadamente, da
realização de estudos de mercado e de trabalhos de investigação emmatéria de produção de azeitonas com fraco teor em sal,
— a elaboração de novos modos de acondicionamento,
— a divulgação de conselhos de técnicas de venda junto dos diferentes
operadores económicos do sector,
— a publicidade e as relações públicas, incluindo a organização e a
participação em feiras e outras manifestações comerciais.
2. As acções previstas no artigo 1.
onão devem ser orientadas em
função de marcas comerciais e não devem fazer referência a um
Estado-membro.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros concederão uma ajuda específica aos agrupa-
mentos ou uniões de agrupamentos de produtores de azeitonas de mesados códigos NC 0709 90 31, 0709 90 39, 0710 80 10, 0711 20,
ex 0712 90 90, ►
M12001 90 65 ◄, ex 2004 90 30e 2005 70 00, que
satisfaçam as condições previstas nos n.o1 e 2 dos artigos 5.oe6 .odo
Regulamento (CEE) n.o1360/78 (1) e que constituem um fundo de
maneio destinado a regularizar a oferta, assegurando, nomeadamente, ofinanciamento da armazenagem necessária para uma colocaçãoadequada do produto no mercado.
2. A ajuda a que se refere o n.
o1 será concedida de uma só vez, desde
que o financiamento do fundo esteja assegurado:
— a 45 % pelo agrupamento ou união de agrupamentos de produtores,
— a 10 % por uma participação do Estado-membro.
O financiamento comunitário eleva-se a 45 % do capital dos fundos. No
entanto, a participação financeira global do Estado-membro e da Comu-nidade não pode ultrapassar 10 % do valor da produção comercializada
pelo agrupamento de produtores ou união de agrupamentos de produ-
tores durante uma campanha de comercialização.
3. Para efeitos de atribuição da ajuda prevista no n.
o1, as coopera-
tivas e uniões de cooperativas constituídas de acordo com a legislaçãovigente no sector em causa serão equiparadas, durante um períodomáximo de três anos, aos agrupamentos ou uniões de agrupamentos
previstos no n.
o1. Nesse caso, as cooperativas ou uniões de cooperativas
procederão à constituição de uma garantia destinada a assegurar o reem-bolso das ajudas recebidas no caso de não cumprimento das obrigaçõesa que se referem os n.
o1e2 .
Artigo 4.o
A participação no financiamento das acções previstas no artigo 1.oea
da ajuda a que se refere o artigo 3.oé considerada uma medida de inter-
venção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o
1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 (2). Serão ambas finan-
(1) Regulamento (CEE) n.o1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela-
tivo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (JO n.oL 166 de 23. 6.
1978, p. 1.). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) n.o3763/91 (JO n.oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo
ao financiamento da política agrícola comum (JO n.oL 94 de 28. 4. 1970, p.
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ciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA), secção «Garantia».
Artigo 5.o
De acordo com o procedimento previsto no artigo 38.odo Regulamento
n.o136/66/CEE (1), a Comissão:
a) Definirá as acções previstas no artigo 2.odo presente regulamento;
b) Adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento, que
incluirão, nomeadamente, as medidas adequadas para assegurar ocontrolo da utilização da ajuda financeira da Comunidade.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias
gordas (JO n.oL 172 de 3. 9. 1966, p. 3025/66). Regulamento com a última