2000R0823 — PT — 26.04.2005 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B REGULAMENTO (CE) N.o 823/2000DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2000 relativo àaplicação do n.o 3 do artigo 81.o doTratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadasentre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Textorelevante para efeitos do EEE) (JO L 100, 20.4.2000, p.24)

Alterado por:





Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o823/2000 DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 2000

relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões epráticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares(consórcios)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo àaplicação do n.o 3 do artigo 85.o doTratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entrecompanhias de transportes marítimos regulares (consórcios) ( 1 ), com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1.o, Apóspublicação do projecto do presente regulamento ( 2 ), Após Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos e de posiçõesdominantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte: (1) Por força do Regulamento (CEE) n.o479/92 a Comissão está habilitada a aplicar o n.o 3 doartigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos,decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos(consórcios) no que diz respeito à exploração em comum de serviços regulares detransportes marítimos, os quais, ao promoverem a cooperação entre as companhiasmarítimas que neles participam, são susceptíveis de restringir a concorrênciano mercado comum e de afectar o comércio entre os Estados-Membros, pelo quepodem ser abrangidos pela proibição estabelecida no n.o 1do artigo 81.o do Tratado. (2) A Comissão exerceu estes poderes adoptando oRegulamento (CE) n.o 870/95 da Comissão ( 3 ). À luz daexperiência adquirida, é possível definir uma categoria de consórciossusceptíveis de serem abrangidos pelo n.o 1 do artigo81.o, mas que em geral se considera satisfazerem ascondições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o (3) AComissão tomou em devida consideração as características específicas dostransportes marítimos. Essas características constituem também um factorrelevante para a apreciação pela Comissão de consórcios não abrangidos pelapresente isenção por categoria. (4) Os consórcios, tal como definidos no presenteregulamento, contribuem em geral para melhorar a produtividade e a qualidadedos serviços regulares existentes através da racionalização das actividades dascompanhias membros e das economias de escala que proporcionam a nível dautilização dos navios e das instalações portuárias. Contribuem também para apromoção do progresso técnico e económico, facilitando e promovendo o recurso acontentores, bem como uma utilização mais eficaz da capacidade dosnavios. (5) Os utilizadores dosserviços marítimos oferecidos pelos consórcios beneficiam de um modo geral deuma parte equitativa das vantagens decorrentes da melhoria de produtividade ede qualidade dos serviços proporcionadas por esses consórcios. Estas vantagenspodem ainda traduzir-se na melhoria da frequência dos serviços e das escalas ounuma melhoria dos horários e ainda em serviços personalizados e de maiorqualidade, resultante da utilização de navios e equipamentos mais modernos,nomeadamente instalações portuárias. Os utilizadores só podem beneficiarefectivamente dos consórcios se existir um grau de concorrência suficiente nostráfegos em que os consórcios operam. (6) Estes acordos devem, por conseguinte, beneficiar deuma isenção por categoria desde que não permitam às empresas interessadaseliminar a concorrência numa parte substancial dos tráfegos em causa. A fim detomar em consideração as condições em constante mutação do mercado dostransportes marítimos e as frequentes alterações introduzidas pelas partes nascláusulas dos acordos de consórcio ou nas actividades que exercem no seuâmbito, o presente regulamento tem precisamente por objecto a clarificação dascondições que os consórcios devem satisfazer para beneficiarem da isenção porcategoria que concede. (7) Noque se refere ao estabelecimento e exploração em comum de um serviço, afaculdade de proceder a ajustamentos de capacidade representa umacaracterística essencial dos consórcios. A não utilização de uma certapercentagem da capacidade dos navios no âmbito de um consórcio não constituiuma característica essencial. (8) A isenção por categoria consagrada no presenteregulamento deve contemplar tanto os consórcios membros de uma conferênciamarítima como os consórcios extra-conferência, mas não se aplica à fixação emcomum das tarifas de frete. (9) A actividade de fixação dos preços é abrangida peloRegulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 deDezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportesmarítimos dos artigos 85.o e 86.o doTratado ( 4 ), com aúltima redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia eda Suécia. Os membros de um consórcio que pretendam fixar preços em comum e quenão satisfaçam os critérios previstos no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 devem solicitar uma isençãoindividual. (10) A primeira dascondições de uma isenção por categoria deve ser que uma parte equitativa dasvantagens decorrentes da melhoria da eficácia e de outras vantagensproporcionadas pelos consórcios se repercuta nos utilizadores dessestransportes. (11) Deveconsiderar-se preenchida esta exigência do n.o 3 do artigo81.o sempre que um consórcio se encontrar, pelo menos, numadas três situações seguintes: — existe, entreos membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera, uma concorrênciaefectiva a nível dos preços, resultante de medidas tarifáriasindependentes, — existe, no interior da conferência em que oconsórcio opera, um grau suficiente de concorrência efectiva a nível dosserviços oferecidos entre os membros do consórcio e os outros membros daconferência que não são membros do consórcio, dado que o acordo de conferênciapermite expressamente aos consórcios oferecerem acordos de serviços próprios,como por exemplo a oferta, exclusivamente pelo consórcio, de serviços deentrega just in time ou de serviços avançados detransferência electrónica de dados (electronic data interchange — EDI) quepermitam aos utilizadores saber, em qualquer altura, o local em que as suasmercadorias se encontram, ou um aumento significativo da frequência e dasescalas dos serviços oferecidos pelo consórcio relativamente aos oferecidospela conferência, — os membros do consórcio estão sujeitos auma concorrência efectiva, real ou potencial, por parte das companhias que nãosão membros do consórcio, independentemente de uma conferência operar ou nãonesse(s) tráfego(s). (12) A fim de satisfazer esta mesma exigência do n.o 3 do artigo 81.o, deve também serprevista uma condição que vise promover a concorrência individual a nível daqualidade dos serviços entre os membros do consórcio, bem como entre estes eoutras companhias marítimas que operem no(s) mesmo(s)tráfego(s). (13) É necessárioestabelecer uma condição que vise impedir que os consórcios e respectivosmembros fixem, para uma mesma linha, preços e condições de transporte distintosem função do país de origem ou de destino dos produtos transportados e, deste modo, causem naComunidade desvios de tráfego prejudiciais a determinados portos, carregadores,transportadores ou prestadores de serviços auxiliares de transportes, a menosque esses preços ou condições possam ser justificados por razõeseconómicas. (14) As condiçõesfixadas devem, além disso, destinar-se a impedir os consórcios de imporrestrições da concorrência não indispensáveis à prossecução dos objectivos quejustificam a concessão da isenção. Para tal, os acordos de consórcio devemconter uma disposição que permita a cada companhia marítima membro dessesacordos abandonar o consórcio mediante um prazo razoável de pré-aviso. Noentanto, no que se refere aos consórcios fortemente integrados e/ou com umelevado nível de investimento, há que prever um período de pré-aviso mais longoa fim de tomar em consideração os elevados investimentos efectuados para a suaconstituição e a reorganização profunda exigida em caso de abandono de um dosseus membros. É também conveniente prever, no que se refere a consórcios comuma estrutura de comercialização comum, que cada membro do consórcio possaexercer de forma independente actividades de comercialização, mediante um prazorazoável de pré-aviso. (15) Aisenção deve ser limitada aos consórcios que não possibilitem a supressão daconcorrência numa parte substancial dos serviços em causa. (16) Para apreciar a existência de concorrênciaefectiva em cada mercado em que o consórcio opera, para efeitos de isenção, éconveniente tomar em consideração não apenas o tráfego directo entre os portosservidos por um consórcio, mas igualmente a eventual concorrência de outrosserviços marítimos regulares a partir de portos alternativos aos servidos peloconsórcio e, eventualmente, de outros meios de transporte. (17) A isenção por categoria concedida pelopresente regulamento só é aplicável se a quota do consórcio em cada mercado emque opera não ultrapassar uma determinada percentagem. (18) A quota de mercado de um consórcio que operano âmbito de uma conferência deve ser inferior, visto os acordos em causa sesobreporem a um acordo restritivo já existente. (19) Afigura-se, no entanto, conveniente oferecer aosconsórcios que ultrapassem numa percentagem determinada os limitesestabelecidos no presente regulamento, mas que continuam sujeitos aconcorrência efectiva nos tráfegos em que operam, um processo simplificado quelhes permita beneficiar da segurança jurídica proporcionada por uma isenção porcategoria. Esse processo deve simultaneamente permitir à Comissão assegurar umavigilância efectiva e simplificar o controlo administrativo dosacordos. (20) Todavia, osconsórcios que ultrapassem o limite devem poder beneficiar de uma isençãoatravés de decisões individuais sempre que satisfaçam as condições previstas non.o 3 do artigo 81.o, tendo em conta ascaracterísticas específicas dos transportes marítimos. (21) O presente regulamento deve aplicar-se apenasa acordos entre membros de um consórcio. Por conseguinte, a isenção porcategoria não deve abranger acordos restritivos da concorrência concluídosentre consórcios ou um ou mais dos seus membros, por um lado, e outrascompanhias marítimas, por outro. Também não deve ser aplicável a acordosrestritivos concluídos entre consórcios diferentes que operam no mesmo tráfegoou entre os membros de um desses mesmos consórcios. (22) Também é conveniente subordinar a isenção a certasobrigações. A este respeito, os utilizadores dos transportes devem poder, emqualquer altura, tomar conhecimento das condições de prestação dos serviços detransporte marítimo explorados em comum pelos membros do consórcio. Deve serprevisto um processo de consultas reais e efectivas entre os consórcios e osutilizadores dos transportes relativas às actividades sobre as quais incidemesses acordos. O presente regulamento precisa ainda o que deve entender-se porconsultas reais e efectivas, bem como os principais trâmites processuais aseguir no âmbito destas consultas. As consultas, obrigatórias, circunscrevem-seàs actividades exercidas pelos consórcios enquanto tais. (23) Essas consultas permitem assegurar umfuncionamento mais eficaz dos serviços de transportes marítimos que tem emconta as necessidades dos utilizadores. Em consequência, certas práticasrestritivas eventualmente resultantes das consultas devem beneficiar de umaisenção. (24) Para efeitos dopresente regulamento, a noção de força maior é a que resulta da jurisprudênciaconstante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. (25) Há ainda que prever disposições para que assentenças arbitrais e as recomendações de conciliadores aceites pelas partessejam de imediato comunicadas à Comissão, por forma a permitir-lhe verificarque os consórcios não ficam por elas dispensados das condições e obrigaçõesprevistas no regulamento e que não violam, por conseguinte, o disposto nosartigos 81.o e 82.o (26) É necessário precisar, nos termos do artigo6.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92, oscasos em que a Comissão pode retirar às empresas o benefício da isenção porcategoria. (27) Onze consórciosbeneficiaram da isenção por categoria nos termos do Regulamento (CE) n.o870/95, através da aplicação do processo de oposição previsto nesseregulamento, que permitia à Comissão verificar, em especial, que se encontravamsujeitos a uma concorrência efectiva. Não existe qualquer indicação de quehouve alterações das circunstâncias no sentido de esses consórcios já nãoestarem sujeitos a uma concorrência efectiva. Esses consórcios devem, porconseguinte, continuar a beneficiar da isenção nos termos previstos no presenteregulamento. (28) Os acordosautomaticamente isentos por força do presente regulamento não devem ser objectodo pedido referido no artigo 12.o do Regulamento (CEE)n.o 4056/86. Todavia, em caso de sérias dúvidas, asempresas podem solicitar à Comissão uma declaração de compatibilidade dos seusacordos com o presente regulamento. (29) O presente regulamento não prejudica a aplicação doartigo 82.o do Tratado. (30) Tendo em conta a expiração do Regulamento (CE) n.o 870/95 é conveniente renovar a isenção porcategoria, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTEREGULAMENTO:







CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO EDEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbitode aplicação

O presente regulamento e aplicável apenas aosconsórcios que assegurem serviços regulares de transportes marítimosinternacionais tendo como ponto de partida ou de destino um ou mais portos daComunidade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitosdo presente regulamento, entende-se por:

1. «Consórcio»,um acordo entre, pelo menos, dois transportadores que operem navios e queassegurem serviços regulares de transportes marítimos internacionais,exclusivamente de mercadorias e principalmente em contentores, num ou maistráfegos, cujo objecto consista na cooperação a nível da exploração em comum deserviços de transportes marítimos, que melhore o serviço que seria oferecidoindividualmente pelos seus membros na ausência do consórcio, no intuito deracionalizar as operações através de acordos técnicos, operacionais e/oucomerciais, com excepção da fixação de preços.

2. «Transporte marítimo regular», o transporte regular de mercadorias numa oumais rotas entre portos e segundo horários e datas de viagem previamentedivulgados, disponível, mesmo esporadicamente, para todos os utilizadores dotransporte, contra pagamento.

3. «Acordo de serviços», um acordo concluído entre um ou mais utilizadores do transportee um membro de um consórcio ou um consórcio através do qual o utilizadorbeneficia, em contrapartida do seu compromisso de entregar determinadasquantidades de mercadorias para transporte num determinado período, de umcompromisso do membro do consórcio ou do consórcio da prestação de um serviçopersonalizado de uma qualidade especialmente adaptada às suasnecessidades.

4. «Utilizador do transporte», qualquer empresa (por exemplo:carregadores, consignatários, transitórios, etc.) que tenha concluído oumanifestado intenção de concluir um acordo com um consórcio (ou com um dos seusmembros) tendo em vista o transporte de mercadorias, bem como qualquerassociação de carregadores.

5. «Medidas tarifárias independentes», direito de um membro de uma conferênciamarítima propor, de forma pontual e relativamente a mercadorias, mediantecomunicação prévia aos outros membros da conferência, taxas de frete distintasdas estabelecidas na tabela aplicada pelaconferência.

▼M2

6. «Início do serviço», a data em que o primeiro navio assegura o serviço ou, no caso de um novo investimento substancial, a data em que o primeiro navio inicia uma viagem em condições directamente decorrentes do novo investimento substancial.

7. «Novo investimento substancial», investimento que resulta na construção, aquisição ou fretamento a longo prazo de navios, concebidos especificamente, necessários e importantes para a exploração do serviço e correspondentes a pelo menos metade do investimento total realizado pelos membros do consórcio em relação ao serviço de transporte marítimo por ele assegurado.

▼B







CAPÍTULO II

ISENÇÕES

Artigo 3.o

Acordos isentos

1. Ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e semprejuízo das condições e obrigações previstas no presente regulamento, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado é declaradoinaplicável às actividades enumeradas no n.o 2 do presenteartigo previstas em acordos de consórcio, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do presenteregulamento.

2. A declaração deinaplicabilidade incide apenas sobre as seguintes actividades:

a) Exploração em comum deserviços regulares de transportes marítimos, que inclui unicamente as seguintesactividades: i) coordenação e/ou fixação em comum dos horários dasviagens, bem como a determinação dos portos de escala, ii) intercâmbio, venda ou fretamento cruzado de espaço oude slots nos navios, iii) utilização em comum de navios e/ou de instalaçõesportuárias, iv) utilização de um oumais gabinetes de exploração em comum, v) colocação à disposição de contentores,chassis e outro equipamento e/ou contratos de aluguer,locação financeira ou aquisição desse equipamento, vi) utilização de um sistema informatizado de intercâmbiode dados e/ou de um sistema de documentaçãocomum.

b) Ajustamentos temporários decapacidade;

c) Exploração ouutilização em comum de terminais portuários e serviços conexos (por exemplo,serviços de descarga ou de estiva);

d) Participação num ou mais dos seguintespools: de carga, de receitas ou deresultados;

e) Exercício em comumdos direitos de voto do consórcio na conferência a que os seus membrospertencem, desde que o voto exercido em comum incida sobre actividades doconsórcio enquanto tal;

f) Estrutura de comercialização comum e/ou emissão de umconhecimento de embarque comum;

g) Qualquer outra actividade acessória das actividadesmencionadas nas alíneas a) a f) que seja necessária para a suarealização.

3. São consideradasactividades acessórias, para efeitos da alínea g) do n.o 2,em especial, as seguintes cláusulas:

a) A obrigação de os membros do consórcio utilizarem no(s)tráfego(s) em causa navios afectados ao consórcio e de se absterem de fretarespaço em navios de terceiros;

b) Aobrigação de os membros do consórcio não cederem ou fretarem espaço a outrostransportadores que operem navios no(s) tráfego(s) em causa sem autorizaçãoprévia dos outros membros doconsórcio.

Artigo 4.o

Não utilização da capacidade existente

A isençãoprevista no artigo 3.o não se aplica a um consórcio quandoeste inclua acordos relativos à não utilização da capacidade existente, atravésdos quais as companhias marítimas membros do consórcio se abstenham de utilizaruma certa percentagem da capacidade dos navios utilizados no quadro doconsórcio.







CAPÍTULOIII

CONDIÇÕES DE ISENÇÃO

Artigo 5.o

Requisitos de base para a isenção

A isençãoprevista no artigo 3.o só é aplicável se o consórcio seencontrar numa ou mais das situações a seguir descritas:

▼M2

a) Existe entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera uma concorrência efectiva a nível dos preços, visto o acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros, mediante uma obrigação legal ou por qualquer outra forma, praticarem medidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa de frete prevista na tabela aplicada pela conferência e/ou celebrar contratos confidenciais individuais;

▼B

b) Existe, no âmbito da conferência em que o consórcioopera, um grau suficiente de concorrência efectiva entre os membros daconferência a nível dos serviços oferecidos, visto o acordo de conferênciapermitir expressamente o consórcio a propor acordos de serviços próprios,independentemente da sua forma, relativos à frequência e à qualidade dosserviços de transporte oferecidos, bem como a adaptar, livremente e em qualqueraltura, os serviços que oferece, para responder às necessidades específicas dosutilizadores dos transportes;

c) Osmembros do consórcio encontram-se sujeitos a uma concorrência efectiva, real oupotencial, por parte das companhias que não são membros desse consórcio,independentemente de uma conferência operar ou não nesse(s)tráfego(s).

Artigo 6.o

Condições relativas à quota de mercado

1. Para beneficiar daisenção prevista no artigo 3.o, a quota de um consórcio emcada mercado em que opera deve ser inferior a 30 %, calculada por referência aovolume das mercadorias transportadas (toneladas-frete ou unidades equivalentesa 20 pés), quando opera no âmbito de uma conferência e inferior a 35 % quandoopera de forma independente.

2. A isenção prevista noartigo 3.o continua a aplicar-se quando, durante um períodode dois anos civis consecutivos, a quota de mercado prevista no n.o 1 não for ultrapassada em mais de um décimo.

3. Se qualquer doslimiares referidos nos n.os 1 e 2 for ultrapassado, aisenção prevista no artigo 3.o continua a aplicar-sedurante um período de seis meses a contar do termo do ano civil durante o qualesse limite foi ultrapassado. Este período é alargado para 12 meses se esteslimiares foram ultrapassados devido à retirada do mercado de um transportadormarítimo não membro do consórcio.

▼M1 —————

▼B

Artigo 8.o

Condições suplementares

O benefício das isençõesprevistas nos artigos 3.o e 10.o estásujeito às seguintes condições:

a) O consórcio deve permitir que os seus membros ofereçam,através de contrato individual, os seus próprios acordos deserviços.

▼M2

b) O acordo de consórcio deve conceder às companhias marítimas que nele participam o direito de abandonar o consórcio sem incorrerem em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, como por exemplo e em especial a obrigação de cessar as suas actividades de transporte no(s) tráfego(s) em causa, associada ou não à obrigação de apenas poder retomar essas actividades após decorrido um determinado prazo. Este direito está subordinado a um prazo máximo de pré-aviso de seis meses, o qual pode ser dado após um período inicial de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto. Se a data de entrada em vigor do acordo preceder a data de início do serviço, o período inicial não deve exceder 24 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto. Todavia, no caso de consórcios fortemente integrados, com pool de resultados e/ou investimentos muito elevados em virtude da aquisição ou fretamento pelos seus membros de navios especificamente para a constituição do consórcio, o prazo máximo de pré-aviso é de seis meses, podendo ser dado após um período inicial de 30 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto. Se a data de entrada em vigor do acordo preceder a data de início do serviço, o período inicial não deve exceder 36 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo de consórcio ou do acordo de realizar um novo investimento substancial no serviço marítimo conjunto.

▼B

c) Quandoo consórcio opera com uma estrutura de comercialização comum, os seus membrosdevem poder comercializar de forma independente os seus serviços sem incorreremem qualquer sanção mediante um pré-aviso máximo de seismeses.

d) O consórcio ou os seusmembros não podem prejudicar quaisquer portos, utilizadores ou transportadoresespecíficos no mercado comum aplicando ao transporte de mercadorias idênticasna zona abrangida pelo acordo preços e condições discriminatórias em função dopaís de origem ou de destino ou do porto de carga ou de descarga, a menos queesses preços ou condições se justifiquemeconomicamente.







CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES

Artigo 9.o

Obrigações associadas à isenção

1. As isençõesprevistas no artigo 3.o e no n.o 1 doartigo 13.o estão sujeitas às obrigações previstas nosn.os 2 a 5 do presente artigo.

2. Os utilizadores ouas suas organizações representativas, por um lado, e o consórcio, por outro,realizarão consultas reais e efectivas com vista a encontrar soluções paratodas as questões importantes que não sejam de natureza puramente operacional ede menor importância, relativas às condições e à qualidade dos serviçosregulares de transportes marítimos oferecidos pelo consórcio ou pelos seusmembros.

As consultas realizar-se-ão sempre que foremsolicitadas por qualquer das partes acima referidas.

Asconsultas devem realizar-se antes da aplicação da medida objecto da consulta,salvo em caso de força maior. Sempre que, por razões de força maior, os membrosdo consórcio forem obrigados a aplicar uma decisão antes da realização dasconsultas, estas, quando solicitadas, devem realizar-se no prazo de 10 diasúteis a contar da apresentação do pedido. Salvo em caso de força maior, quedeve ser referido no comunicado, não será divulgada publicamente qualquermedida antes de realizadas as respectivas consultas.

Oprocesso de consulta compreende as seguintes fases:

a) O consórcio comunica por escrito à outra parteinformações pormenorizadas sobre a questão objecto de consulta, antes darealização desta;

b) As partesprocedem a uma troca de pontos de vista, por escrito, em reuniões ou de ambasas formas, no decurso da qual os representantes das companhias marítimasmembros do consórcio e dos carregadores participantes podem acordar uma posiçãocomum, devendo as partes envidar os seus melhores esforços para oefeito;

c) Se, não obstante osesforços envidados por ambas as partes, não se atingir uma posição comum, odesacordo deve ser reconhecido e divulgado publicamente, podendo ser comunicadoà Comissão por qualquer das partes;

d) As partes podem fixar, se possível de comum acordo, umprazo razoável para a conclusão das consultas. Salvo em circunstânciasexcepcionais ou acordo entre as partes, este prazo não pode ser inferior a ummês.

3. As condições dos serviçosde transporte marítimo do consórcio e dos seus membros, incluindo as que sereferem à qualidade dos serviços e quaisquer alterações pertinentes, devem serfacultadas a um preço razoável aos utilizadores que as solicitem e poder serconsultadas a qualquer momento, sem encargos, nos escritórios dos membros doconsórcio, do próprio consórcio ou dos seus agentes.

▼M1 —————

▼M1

5. Os consórcios quepretendam beneficiar do presente regulamento devem demonstrar, sempre que aComissão ou as autoridades de concorrência dos Estados-Membros o solicitarem noprazo por elas fixado em função das circunstâncias de cada caso, mas nuncainferior a um mês, que satisfazem as condições e obrigações previstas nosartigos 5.o a 8.o e nos n.os 2 e 3 do presente artigo e transmitir, antes do termo desseprazo, à Comissão ou às autoridades de concorrência dos Estados-Membros,conforme adequado, o acordo de consórcio em causa.

▼B

Artigo 10.o

Isenção dos acordos entre utilizadores dos transportes e consórciosrelativos à utilização dos serviços regulares de transportesmarítimos

Estão isentos da proibição consagrada no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado os acordos,decisões e práticas concertadas entre os utilizadores dos transportes ou assuas organizações representativas, por um lado, e um consórcio que beneficie daisenção prevista no artigo 3.o, por outro, que incidamsobre as condições e a qualidade dos serviços de transportes regularesoferecidos pelo consórcio, bem como sobre todos os aspectos gerais relacionadoscom esses serviços, na medida em que decorram das consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o







CAPÍTULOV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 11.o

Segredo profissional

▼M1

1. As informaçõesobtidas nos termos do n.o 5 do artigo 9.o só podem ser utilizadas para efeitos do presenteregulamento.

▼B

2. A Comissão e asautoridades dos Estados-Membros, bem como os respectivos funcionários e outrosagentes, não podem divulgar as informações de que tenham conhecimento emvirtude da aplicação do presente regulamento e que, pela sua natureza, seencontrem protegidas pelo segredo profissional.

3. As disposições dosn.os 1 e 2 não obstam à publicação de estudos ouinformações de carácter geral que não incluam dados relativos a empresa ouassociações de empresas específicas.

▼M1

Artigo 12.o

Proibição em casos concretos

1. Nos termos do artigo29.o do Regulamento (CE) n.o1/2003 ( 5 ) doConselho, a Comissão pode proibir o benefício previsto no presente regulamentose verificar que, num caso concreto o acordo, decisão ou prática concertada, aque é aplicável o artigo 3.o ou o n.o 1do artigo 13.o do presente regulamento, tem determinadosefeitos incompatíveis com o estatuído no n.o 3 do artigo81.o do Tratado, e nomeadamente sempre que:

a) Num determinado tráfego, aconcorrência existente fora da conferência em que o consórcio opera ou fora deum determinado consórcio não for efectiva;

b) O consórcio não respeitar reiteradamente os deveres quelhe incumbem por força do artigo 9.o do presenteregulamento;

c) Tais efeitosresultem de uma sentença arbitral.

2. Sempre que, num casoconcreto, os acordos, decisões de associações de empresas ou práticasconcertadas referidos no n.o 1 tiverem efeitosincompatíveis com o estatuído no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado no território de um Estado-Membro ou numa partedesse território que apresente todas as características de um mercadogeográfico distinto, a autoridade de concorrência desse Estado-Membro podeproibir o benefício previsto no presente regulamento no que se refere a esseterritório.

▼B

Artigo 13.o

Direito transitório

1. O n.o 1do artigo 81.o do Tratado não é aplicável aos acordos emvigor em 25 de Abril de 2000 que nessa data reunam os requisitos necessários àisenção enunciados no Regulamento (CE) n.o 870/95 e a quetenha sido aplicado o processo de oposição previsto no artigo 7.o desse regulamento.

▼M1

2. Caducam em 1 de Maiode 2004 todas as comunicações formais efectuadas nos termos do artigo 7.o relativamente às quais o período de seis meses previsto nosegundo parágrafo do n.o 1 desse artigo não tenha aindacessado.

▼A1

3. A proibição referidano n.o 1 do artigo 81.o do Tratado nãoé aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data daadesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, daHungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e que, na sequênciada adesão, são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão,tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos do presenteregulamento.

▼B

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra emvigor em 26 de Abril de 2000.

É aplicável até ►M2 25 de Abril de 2010 ◄ .

O presenteregulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicávelem todos os Estados-Membros.