1997R0996 — PT — 16.08.2007 — 007.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 996/97 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 1997

que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o, Considerando que, no que diz respeito aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, ao abrigo da lista CXL, a abrir um contingente anual cujo volume anual é fixado em 1 500 toneladas; que é necessário abrir o referido contingente a título plurianual, relativamente a períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho, e adoptar as normas de execução; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 ( 3 ), estabeleceu as normas de execução comuns do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 266/97 ( 5 ), estabeleceu as normas de execução especiais do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino; Considerando que, tendo em vista uma gestão eficaz da importação de carne originária e proveniente da Argentina, este país deve emitir, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem; que é necessário definir o modelo destes certificados e prever as modalidades da sua utilização; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, tendo em vista uma boa gestão da importação de diafragmas congelados originários e provenientes da Argentina, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique subordinada a uma verificação, nomeadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade; Considerando que, relativamente aos outros países, é conveniente gerir o contingente, com base nos certificados de importação comunitários, derrogando, em determinados aspectos, as disposições aplicáveis nesta matéria; Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa; que esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa obrigação; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M7

1. É aberto anualmente, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designado «período de contingentamento pautal de importação», um contingente pautal comunitário de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total anual de 1 500 toneladas.

Este contingente terá o número de ordem 09.4020.

▼B

2. Para o contingente previsto no n.o 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 4 %.

3. A quantidade anual do contingente é repartida do seguinte modo:

a) 700 toneladas originárias e provenientes da Argentina;

b) 800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros.

4. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros.

5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «diafragma congelado», o diafragma que, aquando da introdução no território aduaneiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, com uma temperatura interna inferior ou igual a — 12 °C.

▼M7

6. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95, do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 6 ) e do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 7 ) são aplicáveis ao regime de importação referido no n.o 3, alínea a), do presente artigo.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1445/95, (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1301/2006 são aplicáveis ao regime de importação referido no n.o 3, alínea b), do presente artigo.

▼M3

Artigo 2.o

▼M7 —————

▼M3

2. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:

▼M7

a) Na casa 8, o país de origem; em relação às quantidades a importar referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o, a menção «sim» deve ser assinalada;

▼C1

b) Na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo III.

▼M7 —————

▼M8

3. Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados de importação são eficazes até ao final do período de contingentamento pautal da importação.

▼B

Artigo 3.o

1. O certificado de autenticidade a emitir pela Argentina será constituído por um original com, pelo menos, uma cópia e observará o formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

2. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial da Argentina.

3. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no anexo II, seguidamente designado por «organismo emissor». As cópias terão o mesmo número de emissão que o seu original.

▼M3

4. O original e as cópias do certificado de autenticidade podem ser dactilografados ou manuscritos. Neste último caso, devem sê-lo a tinta preta e em letras maiúsculas de imprensa.

▼B

Artigo 4.o

1. O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente preenchido e visado pelo organismos emissor, em conformidade com as indicações constantes do anexo I.

2. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se dele constar o local e a data da emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autenticidade, bem como nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 5.o

1. O certificado de autenticidade é válido por três meses a contar da data da sua emissão.

No entanto, o certificado não pode ser apresentado à autoridade nacional competente após o dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.

2. O original do certificado de autenticidade, estabelecido nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o, será apresentado, com uma cópia, à autoridade nacional competente ao mesmo tempo que o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade.

▼M7 —————

▼B

Um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação, até ao limite da quantidade que indicar. Neste caso, a autoridade nacional competente autentifica o certificado de autenticidade no que diz respeito ao grau de imputação.

A autoridade nacional competente apenas pode emitir o certificado de importação após estar segura de que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da parte da Comissão nas comunicações semanais sobre este assunto. O certificado de importação é então emitido imediatamente.

3. Em derrogação do quarto parágrafo do n.o 2, a autoridade nacional competente pode emitir, em casos excepcionais e a pedido devidamente fundamentado pelo requerente, um certificado de importação com base no certificado de autenticidade a ele relativo antes de as informações da Comissão serem recebidas. Neste caso, a garantia relativa aos certificados de importação, ►M3 ————— ◄ é fixada em 50 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Após ter recebido a informação relativa ao certificado, os Estados-membros substituem esta garantia pela garantia de 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido ►M3 ————— ◄

Artigo 6.o

1. O organismo emissor deve:

a) Ser reconhecido como tal pela Argentina;

b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. O anexo II será revisto pela Comissão quando o organismo emissor deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualquer uma das obrigações que lhe cabem ou quando for designado um novo organismo emissor.

▼M7

Artigo 7.o

Para poder beneficiar do regime de importação referido no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, o pedido de certificado, apresentado pelo interessado, pode referir-se a, no máximo, 80 toneladas.

Artigo 8.o

1. Os pedidos de certificados referidos no artigo 7.o só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada período de contingentamento pautal da importação.

2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, até às 16 horas, hora de Bruxelas, do sétimo dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, da quantidade total objecto de pedidos, por país de origem.

3. Os certificados de importação serão emitidos entre o sétimo e o décimo sexto dia útil seguinte ao termo do período de notificação referido no n.o 2.

▼M7 —————

▼M2 —————

▼B

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO I









ANEXO II

LISTA DOS ORGANISMOS NA ARGENTINA HABILITADOS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE

▼M4

Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos (SAGPyA)

▼B

para os diafragmas originários da Argentina referidos no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o

▼M6









ANEXO III

Menções referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o

Em búlgaro : Диафрагма [Регламент (ЕО) № 996/97]

Em espanhol : Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) no 996/97]

Em checo : Okruží a bránice (nařízení (ES) č. 996/97)

Em dinamarquês : Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97)

Em alemão : Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97)

Em estónio : Vahelihase kõõluseline osa (määrus (EÜ) nr 996/97)

Em grego : Διάφραγμα [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 996/97]

Em inglês : Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97)

Em francês : Hampe [règlement (CE) no 996/97]

Em italiano : Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 996/97]

Em letão : Liellopu diafragmas plānā daļa (Regula (EK) Nr. 996/97)

Em lituano : Plonoji diafragma (Reglamentas (EB) Nr. 996/97)

Em húngaro : Sovány dagadó (996/97/EK rendelet)

Em maltês : Falda rqiqa (Regolament (KE) Nru 996/97)

Em nerlandês : Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97)

Em polaco : Cienka przepona (Rozporządzenie (WE) nr 996/97)

Em português : Diafragma [Regulamento (CE) n.o 996/97]

Em romeno : Fleică (Regulamentul (CE) nr. 996/97)

Em eslovaco : Bránica [nariadenie (ES) č. 996/97]

Em esloveno : Vampi (Uredba (ES) št. 996/97)

Em finlandês : Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97)

Em sueco : Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97)