2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o44/2001 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2000
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
comercial
(JO L 12 de 16.1.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1496/2002 da Comissão de 21 de Agosto de 2002 L 225 13 22.8.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 307 de 24.11.2001, p. 28 (44/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o44/2001 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2000
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução
de decisões em matéria civil e comercial
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.oeon .o1 do seu artigo
67.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1)A Comunidade atribuiu-se como objectivo a manutenção e o
desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e dejustiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas.Para criar progressivamente tal espaço, a Comunidade deve
adoptar, entre outras, as medidas no domínio da cooperação judi-
ciária em matéria civil que sejam necessárias para o bomfuncionamento do mercado interno.
(2)Certas disparidades das regras nacionais em matéria decompetência judicial e de reconhecimento de decisões judiciaisdificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indis-pensáveis disposições que permitam unificar as regras deconflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como
simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à
execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados--Membros abrangidos pelo presente regulamento.
(3)Esta matéria insere-se no domínio da cooperação judiciária emmatéria civil, nos termos do artigo 65.
odo Tratado.
(4)Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e daproporcionalidade enunciados no artigo 5.
odo Tratado, os fins
do presente regulamento não podem ser suficientemente alca-nçados pelos Estados-Membros, e podem ser melhorconseguidos pela Comunidade. O presente regulamento limita-
-se ao mínimo necessário para atingir os seus fins e não excede
o que é indispensável para esse efeito.
(5)Os Estados-Membros celebraram, em 27 de Setembro de 1968,no âmbito do quarto travessão do artigo 293.
odo Tratado, a
Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e àexecução de decisões em matéria civil e comercial (a seguirdesignada por «Convenção de Bruxelas»), que foi alterada pelas
convenções de adesão dos novos Estados-Membros a esta
convenção(
4). Em 16 de Setembro de 1988, os Estados-Membros
e os Estados da EFTA celebraram a Convenção de Lugano rela-tiva à competência judiciária e à execução de decisões emmatéria civil e comercial, que é paralela à Convenção deBruxelas de 1968. Estas convenções foram objecto de trabalhos
de revisão, tendo o Conselho aprovado o conteúdo do texto
revisto. Há que assegurar a continuidade dos resultados obtidosno quadro dessa revisão.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 376 de 28.12.1999, p. 1.
(2) Parecer emitido em 21 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 117 de 26.4.2000, p. 6.
(4) JO L 299 de 31.12.1972, p. 32.
JO L 304 de 30.10.1978, p. 1.
JO L 388 de 31.12.1982, p. 1.
JO L 285 de 3.10.1989, p. 1.
JO C 15 de 15.1.1997, p. 1.
Para a versão consolidada ver JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.
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(6)Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões em
matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras
relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e àexecução das decisões sejam determinadas por um instrumentojurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável.
(7)O âmbito de aplicação material do presente regulamento deveráincluir o essencial da matéria civil e comercial com excepção decertas matérias bem definidas.
(8)Os litígios abrangidos pelo presente regulamento devem terconexão com o território dos Estados-Membros que este vincula.
Devem, portanto, aplicar-se, em princípio, as regras comuns em
matéria de competência sempre que o requerido esteja domici-liado num desses Estados-Membros.
(9)Os requeridos não domiciliados num Estado-Membro estão deuma forma geral sujeitos às regras nacionais de jurisdição aplicá-veis no território do Estado do órgão jurisdicional que conhecedo processo e os requeridos domiciliados num Estado-Membro
não vinculado pelo presente regulamento devem continuar
sujeitos à Convenção de Bruxelas.
(10)Para efeitos da livre circulação das decisões judiciais, as deci-sões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo presenteregulamento devem ser reconhecidas e executadas num outroEstado-Membro vinculado pelo presente regulamento, mesmo seo devedor condenado estiver domiciliado num Estado terceiro.
(11)As regras de competência devem apresentar um elevado grau decerteza jurídica e devem articular-se em torno do princípio de
que em geral a competência tem por base o domicílio do reque-
rido e que tal competência deve estar sempre disponível, exceptoem alguns casos bem determinados em que a matéria em litígioou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão.No respeitante às pessoas colectivas, o domicílio deve ser defi-
nido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência
das regras comuns e evitar os conflitos de jurisdição.
(12)O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelosforos alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entrea jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa adminis-tração da justiça.
(13)No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e detrabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio deregras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que
a regra geral.
(14)A autonomia das partes num contrato que não seja de seguro, deconsumo ou de trabalho quanto à escolha do tribunal compe-
tente, no caso de apenas ser permitida uma autonomia maislimitada, deve ser respeitada sob reserva das competênciasexclusivas definidas pelo presente regulamento.
(15)O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitárioobriga a minimizar a possibilidade de instaurar processosconcorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliá-
veis em dois Estados-Membros competentes. Importa prever um
mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litis-pendência e de conexão e para obviar aos problemas resultantesdas divergências nacionais quanto à data a partir da qual umprocesso é considerado pendente. Para efeitos do presente regu-
lamento, é conveniente fixar esta data de forma autónoma.
(16)A confiança recíproca na administração da justiça no seio daComunidade justifica que as decisões judiciais proferidas num
Estado-Membro sejam automaticamente reconhecidas, semnecessidade de recorrer a qualquer procedimento, excepto emcaso de impugnação.
(17)A mesma confiança recíproca implica a eficácia e a rapidez doprocedimento para tornar executória num Estado-Membro umadecisão proferida noutro Estado-Membro. Para este fim, a decla-2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 3
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ração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma
quase automática, após um simples controlo formal dos docu-mentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal invocar
por sua própria iniciativa qualquer dos fundamentos previstos
pelo presente regulamento para uma decisão não ser executada.
(18)O respeito pelos direitos de defesa impõe, todavia, que o reque-rido possa interpor recurso, examinado de forma contraditória,contra a declaração de executoriedade, se entender que éaplicável qualquer fundamento para a não execução. Tambémdeve ser dada ao requerente a possibilidade de recorrer, se lhe
for recusada a declaração de executoriedade.
(19)Para assegurar a continuidade entre a Convenção de Bruxelas e opresente regulamento, há que prever disposições transitórias. A
mesma continuidade deve ser assegurada no que diz respeito àinterpretação das disposições da Convenção de Bruxelas peloTribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o protocolode 1971(
1) também deve continuar a aplicar-se aos processos já
pendentes à data em que o regulamento entra em vigor.
(20)Nos termos do artigo 3.odo Protocolo sobre a posição do Reino
Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao
Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estadosdeclararam que desejam participar na aprovação e aplicação dopresente regulamento.
(21)Em conformidade com os artigos 1.oe2 .odo Protocolo sobre a
posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e aoTratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado não
participa na aprovação do presente regulamento e, por conse-
guinte, não está vinculado pelo mesmo nem sujeito à suaaplicação.
(22)Dado que a Convenção de Bruxelas se mantém em vigor nasrelações entre a Dinamarca e os Estados-Membros vinculadospelo presente regulamento, esta convenção e o protocolo de1971 continuarão a ser aplicáveis entre a Dinamarca e os
Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento.
(23)A Convenção de Bruxelas deverá também continuar a aplicar-seaos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pela
aplicação territorial da convenção e que ficam excluídos dopresente regulamento por força do artigo 299.
odo Tratado.
(24)A mesma preocupação de coerência determina que o presenteregulamento não afecte as regras sobre a competência e o reco-nhecimento de decisões definidas em instrumentos comunitáriosespecíficos.
(25)O respeito dos compromissos internacionais subscritos pelosEstados-Membros implica que o presente regulamento não afecte
as convenções em que são parte os Estados-Membros e que
incidam sobre matérias especiais.
(26)É conveniente flexibilizar as regras de princípio previstas pelopresente regulamento para ter em conta as particularidadesprocessuais de certos Estados-Membros. Devem, por conse-guinte, ser introduzidas no presente regulamento certasdisposições do protocolo anexo à Convenção de Bruxelas.
(27)A fim de assegurar uma transição harmoniosa em certosdomínios que são objecto de disposições especiais no protocolo
anexo à Convenção de Bruxelas, o presente regulamento prevê,
por um período transitório, disposições que atendem à situaçãoespecífica em certos Estados-Membros.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 204 de 2.8.1975, p. 28.
JO L 304 de 30.10.1978, p. 1.
JO L 388 de 31.12.1982, p. 1.
JO L 285 de 3.10.1989, p. 1.
JO C 15 de 15.1.1997, p. 1.
Ver texto consolidado no JO C 27 de 26.1.1998, p. 28.
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(28)O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente
regulamento, a Comissão apresentará um relatório sobre a sua
aplicação e, se necessário, fará eventualmente propostas de adap-tação.
(29)A Comissão deverá modificar os anexos I a IV relativos àsregras de competência nacionais, aos tribunais ou autoridadescompetentes e às vias de recurso com base nas alterações trans-mitidas pelo Estado-Membro em causa. As modificações aos
anexos V e VI devem ser aprovadas de acordo com o disposto
na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,que fixa as regras de exercício das competências de execuçãoatribuídas à Comissão(
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
1. O presente regulamento aplica-se em matéria civil e comercial e
independentemente da natureza da jurisdição. O presente regulamento
não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e adminis-
trativas.
2. São excluídos da sua aplicação:
a) O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matri-
moniais, os testamentos e as sucessões;
b) As falências, as concordatas e os processos análogos;
c) A segurança social;
d) A arbitragem.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-
-Membro», qualquer Estado-Membro excepto a Dinamarca.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas
domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser deman-dadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunaisdesse Estado.
2. As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado-Membro
em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado-Membro àsregras de competência aplicáveis aos nacionais.
Artigo 3.
o
1. As pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro só
podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado--Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do
presente capítulo.
2. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras
de competência nacionais constantes do anexo I.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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Artigo 4.o
1. Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado-
-Membro, a competência será regulada em cada Estado-Membro pela
lei desse Estado-Membro, sem prejuízo da aplicação do disposto nosartigos 22.
oe 23.o
2. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, comdomicílio no território de um Estado-Membro, pode, tal como os nacio-nais, invocar contra esse requerido as regras de competência que
estejam em vigor nesse Estado-Membro e, nomeadamente, as previstas
no anexo I.
Secção 2
Competências especiais
Artigo 5.
o
Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode
ser demandada noutro Estado-Membro:
1. a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou
deva ser cumprida a obrigação em questão;
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em
contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
— no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde,
nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entre-gues,
— no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-
-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou
devam ser prestados;
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a);
2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em
que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residênciahabitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estadode pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro,
salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade
de uma das partes;
3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu
ou poderá ocorrer o facto danoso;
4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição
fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a
acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse
tribunal possa conhecer da acção cível;
5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de
uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o
tribunal do lugar da sua situação;
6. Na qualidade de fundador, de « trustee» ou de beneficiário de um
«trust» constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por
acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do
Estado-Membro em cujo território o « trust» tem o seu domicílio;
7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração
devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma
carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição essa cargaou o respectivo frete:
a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento; ou
b) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido
prestada caução ou outra garantia,
a presente disposição só se aplica quando se alegue que o requerido
tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito nomomento daquela assistência ou daquele salvamento.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 6
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Artigo 6.o
Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode
também ser demandada:
1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de
qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre sipor um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídose julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam serinconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;
2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer
incidente de intervenção de terceiros, perante o tribunal onde foiinstaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas
com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria
competente nesse caso;
3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou
do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal
onde esta última foi instaurada;
4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção
em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo
requerido, perante o tribunal do Estado-Membro em cujo território
está situado o imóvel.
Artigo 7.
o
Sempre que, por força do presente regulamento, um tribunal de um
Estado-Membro for competente para conhecer das acções de responsa-bilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, esse
tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo
Estado-Membro, se lhe substitua, será também competente paraconhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.
Secção 3
Competência em matéria de seguros
Artigo 8.
o
Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente
secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.oe no ponto 5 do artigo
5.o
Artigo 9.o
1. O segurador domiciliado no território de um Estado-Membropode ser demandado:
a) Perante os tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou
b) Noutro Estado-Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador
de seguro, o segurado ou um beneficiário, perante o tribunal dolugar em que o requerente tiver o seu domicílio; ou
c) Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado-
-Membro onde tiver sido instaurada acção contra o seguradorprincipal.
2. O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado-
-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimentonum Estado-Membro, será considerado, quanto aos litígios relativos àexploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado--Membro.
Artigo 10.
o
O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar
onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de respon-sabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis.Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incidasimultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesmaapólice e atingidos pelo mesmo sinistro.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 7
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Artigo 11.o
1. Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador
pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a
acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim
o permita.
2. O disposto nos artigos 8.o,9 .oe 10.oaplica-se no caso de acção
intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que talacção directa seja possível.
3. Se o direito aplicável a essa acção directa previr o incidente do
chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal
será igualmente competente quanto a eles.
Artigo 12.
o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 11.o, o segurador só
pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado-Membro em
cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomadordo seguro, segurado ou beneficiário.
2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular
um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instau-rada a acção principal nos termos da presente secção.
Artigo 13.
o
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente
secção desde que tais convenções:
1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou
2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário
recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção;ou
3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador,
ambos com domicílio num mesmo Estado-Membro, e tenham porefeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo queo facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado
não permitir tais convenções; ou
4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domi-
cílio num Estado-Membro, salvo se se tratar de um seguroobrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado-Membro; ou
5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos
riscos enumerados no artigo 14.
o
Artigo 14.o
Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 13.osão os seguintes:
1. Qualquer dano:
a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto
mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com asua utilização para fins comerciais;
b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros,
durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves,quer na totalidade quer em combinação com outros meios detransporte;
2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos
corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas baga-gens:
a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações
ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1,desde que, no que respeita a estas últimas, a lei do Estado-
-Membro de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas
atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;
b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um
transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1;2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 8
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3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a explo-
ração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com aalínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do
benefício do afretamento;
4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos
1a3 ;
5. Independentemente dos pontos 1 a 4 acima, todos os «grandes
riscos» tal como definidos na Directiva 73/239/CEE do Conselho(
1),
alterada pelas Directivas 88/357/CEE(2) e 90/618/CEE(3), com as
respectivas alterações em vigor.
Secção 4
Competênciaemmatériadecontratoscelebradosporconsumidores
Artigo 15.o
1. Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade
que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ouprofissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência serádeterminada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo4.
oe no ponto 5 do artigo 5.o:
a) Quando se trate de venda, a prestações, de bens móveis corpóreos;
ou
b) Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de
crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens; ou
c) Em todos os outros casos, quando o contrato tenha sido concluído
com uma pessoa que tem actividade comercial ou profissional noEstado-Membro do domicílio do consumidor ou dirige essa activi-
dade, por quaisquer meios, a esse Estado-Membro ou a vários
Estados incluindo esse Estado-Membro, e o dito contrato seja abran-gido por essa actividade.
2. O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no
território de um Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer
outro estabelecimento num Estado-Membro será considerado, quantoaos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio noterritório desse Estado.
3. O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de trans-
porte, com excepção do contrato de fornecimento de uma combinaçãode viagem e alojamento por um preço global.
Artigo 16.
o
1. O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no
contrato, quer perante os tribunais do Estado-Membro em cujo terri-tório estiver domiciliada essa parte, quer perante o tribunal do lugaronde o consumidor tiver domicílio.
2. A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o
consumidor perante os tribunais do Estado-Membro em cujo territórioestiver domiciliado o consumidor.
3. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de formular
um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instau-rada a acção principal, nos termos da presente secção.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 9
(1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
L 181 de 20.7.2000, p. 65).
(2) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/26/CE.
(3) JO L 330 de 29.11.1990, p. 44.
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Artigo 17.o
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente
secção desde que tais convenções:
1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio; ou
2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indi-
cados na presente secção; ou
3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos
com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do
contrato, num mesmo Estado-Membro, e atribuam competência aostribunais desse Estado-Membro, salvo se a lei desse Estado-Membronão permitir tais convenções.
Secção 5
Competência em matéria de contratos individuais de trabalho
Artigo 18.
o
1. Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência será
determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo4.
oe no ponto 5 do artigo 5.o
2. Se um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalhocom uma entidade patronal que não tenha domicílio no território de
um Estado-Membro mas tenha uma filial, agência ou outro estabeleci-
mento num dos Estados-Membros, considera-se para efeitos de litígiosresultantes do funcionamento dessa filial, agência ou estabelecimento,que a entidade patronal tem o seu domicílio nesse Estado-Membro.
Artigo 19.
o
Uma entidade patronal que tenha domicílio no território de um Estado-
-Membro pode ser demandada:
1. Perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território tiver
domicílio; ou
2. Noutro Estado-Membro:
a) Perante o tribunal do lugar onde o trabalhador efectua habitua-
lmente o seu trabalho ou perante o tribunal do lugar ondeefectuou mais recentemente o seu trabalho; ou
b) Se o trabalhador não efectua ou não efectuou habitualmente o
seu trabalho no mesmo país, perante o tribunal do lugar onde se
situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.
Artigo 20.
o
1. Uma entidade patronal só pode intentar uma acção perante os
tribunais do Estado-Membro em cujo território o trabalhador tiver
domicílio.
2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular
um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instau-
rada a acção principal, nos termos da presente secção.
Artigo 21.o
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente
secção, desde que tais convenções:
1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou
2. Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indi-
cados na presente secção.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 10
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Secção 6
Competências exclusivas
Artigo 22.o
Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:
1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de
imóveis, os tribunais do Estado-Membro onde o imóvel se encontresituado.
Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis cele-
brados para uso pessoal temporário por um período máximo de seismeses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais doEstado-Membro onde o requerido tiver domicílio, desde que o arren-
datário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário
tenham domicílio no mesmo Estado-Membro;
2. Em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das socie-
dades ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede noterritório de um Estado-Membro, ou de validade ou nulidade dasdecisões dos seus órgãos, os tribunais desse Estado-Membro. Paradeterminar essa sede, o tribunal aplicará as regras do seu direito
internacional privado;
3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribu-
nais do Estado-Membro em cujo território esses registos estejam
conservados;
4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, dese-
nhos e modelos, e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou aregisto, os tribunais do Estado-Membro em cujo território o depósitoou o registo tiver sido requerido, efectuado ou considerado efec-tuado nos termos de um instrumento comunitário ou de uma
convenção internacional.
Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos
termos da convenção relativa à emissão de patentes europeias, assi-
nada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cadaEstado-Membro são os únicos competentes, sem consideração dedomicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patenteeuropeia emitida para esse Estado;
5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado-
-Membro do lugar da execução.
Secção 7
Extensão de competência
Artigo 23.
o
1. Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada
no território de um Estado-Membro, tiverem convencionado que umtribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência paradecidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir deuma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão
competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes
convencionem em contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deveser celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si;
ou
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as
partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam
amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em
contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.
2. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo
duradouro do pacto equivale à «forma escrita».2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 11
▼B
3. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por
partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado-Membro, ostribunais dos outros Estados-Membros não podem conhecer do litígio,
a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado
incompetentes.
4. O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro, a que o acto
constitutivo de um « trust» atribuir competência, têm competência
exclusiva para conhecer da acção contra um fundador, um « trustee»
ou um beneficiário de um « trust», se se tratar de relações entre essas
pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do « trust».
5. Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações
similares de actos constitutivos de « trust» não produzirão efeitos se
forem contrários ao disposto nos artigos 13.
o, 17.oe 21.o, ou se os tribu-
nais cuja competência pretendam afastar tiverem competênciaexclusiva por força do artigo 22.
o
Artigo 24.o
Para além dos casos em que a competência resulte de outras dispo-sições do presente regulamento, é competente o tribunal de um
Estado-Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não
é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir aincompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusivapor força do artigo 22.
o
Secção 8
Verificação da competência e da admissibilidade
Artigo 25.o
O juiz de um Estado-Membro, perante o qual tiver sido proposta, a
título principal, uma acção relativamente à qual tenha competênciaexclusiva um tribunal de outro Estado-Membro por força do artigo
22.
o, declarar-se-á oficiosamente incompetente.
Artigo 26.o
1. Quando o requerido domiciliado no território de um Estado-
-Membro for demandado perante um tribunal de outro Estado-Membroe não compareça, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a
sua competência não resultar das disposições do presente regulamento.
2. O juiz deve suspender a instância, enquanto não se verificar que a
esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a
instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua
defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadastodas as diligências.
3. Será aplicável, em vez do disposto no n.
o2, o artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de
2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudi-ciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros(
1), se o acto
que iniciou a instância tiver sido transmitido por um Estado-Membro a
outro em execução desse regulamento.
4. Nos casos em que não sejam aplicáveis as disposições do Regula-
mento (CE) n.o1348/2000, será aplicável o artigo 15.oda Convenção
da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificaçãono estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil ecomercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido transmitido emaplicação dessa convenção.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 12
(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
▼B
Secção 9
Litispendência e conexão
Artigo 27.o
1. Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e
entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de
diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em
segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabe-lecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida emprimeiro lugar.
2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a
acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se
incompetente em favor daquele.
Artigo 28.
o
1. Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de dife-
rentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida emsegundo lugar pode suspender a instância.
2. Se essas acções estiverem pendentes em primeira instância, o
tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode igual-mente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, se otribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar for competente
e a sua lei permitir a apensação das acções em questão.
3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções
ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em quesejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções quepoderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separada-mente.
Artigo 29.
o
Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribu-
nais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida
posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a quea acção tenha sido submetida em primeiro lugar.
Artigo 30.
o
Para efeitos da presente secção, considera-se que a acção está subme-
tida à apreciação do tribunal:
1. Na data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o
início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente
não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe
incumbem para que seja feita a citação ao requerido; ou
2. Se o acto tiver de ser citado antes de ser apresentado ao tribunal, na
data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação,
desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar
as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado aotribunal.
Secção 10
Medidas provisórias e cautelares
Artigo 31.
o
As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-
-Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado,mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outroEstado-Membro seja competente para conhecer da questão de fundo.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 13
▼B
CAPÍTULO III
RECONHECIMENTOE EXECUÇÃO
Artigo 32.o
Para efeitos do presente regulamento, considera-se «decisão» qualquer
decisão proferida por um tribunal de um Estado-Membro independente-mente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença,despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelosecretário do tribunal do montante das custas do processo.
Secção 1
Reconhecimento
Artigo 33.
o
1. As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos
outros Estados-Membros, sem necessidade de recurso a qualquer
processo.
2. Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque
o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processoprevisto nas secções 2 e 3 do presente capítulo, o reconhecimento dadecisão.
3. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um
tribunal de um Estado-Membro, este será competente para dele
conhecer.
Artigo 34.
o
Uma decisão não será reconhecida:
1. Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública
do Estado-Membro requerido;
2. Se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido
comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de
modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha
interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade deo fazer;
3. Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas
partes no Estado-Membro requerido;
4. Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro
Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes,em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde
que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessá-
rias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido.
Artigo 35.
o
1. As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido
desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capítulo II ou nocaso previsto no artigo 72.
o
2. Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, aautoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de
facto com base nas quais o tribunal do Estado-Membro de origem tiver
fundamentado a sua competência.
3. Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não
pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado--Membro de origem. As regras relativas à competência não dizemrespeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 34.
o
Artigo 36.o
As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto derevisão de mérito.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 14
▼B
Artigo 37.o
1. A autoridade judicial de um Estado-Membro, perante o qual se
invocar o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado--Membro, pode suspender a instância se essa decisão for objecto derecurso ordinário.
2. A autoridade judicial de um Estado-Membro perante o qual se
invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou noReino Unido e cuja execução for suspensa no Estado-Membro deorigem por força de interposição de um recurso, pode suspender ainstância.
Secção 2
Execução
Artigo 38.
o
1. As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado
tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membrodepois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento dequalquer parte interessada.
2. Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Ingla-
terra e no País de Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte, depois deregistadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada
numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.
Artigo 39.
o
1. O requerimento deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade
competente indicados na lista constante do anexo II.
2. O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domi-
cílio da parte contra a qual a execução for promovida ou pelo lugarda execução.
Artigo 40.
o
1. A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do
Estado-Membro requerido.
2. O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do
tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se alei do Estado-Membro requerido não previr a escolha de domicílio, orequerente designará um mandatário ad litem .
3. Os documentos referidos no artigo 53.
odevem ser juntos ao
requerimento.
Artigo 41.o
A decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem
cumpridos os trâmites previstos no artigo 53.o, sem verificação dos
motivos referidos nos artigos 34.oe 35.oA parte contra a qual a
execução é promovida não pode apresentar observações nesta fase doprocesso.
Artigo 42.
o
1. A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será
imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma deter-
minada pela lei do Estado-Membro requerido.
2. A declaração de executoriedade será notificada à parte contra
quem é pedida a execução, e será acompanhada da decisão, se estanão tiver sido já notificada a essa parte.
Artigo 43.
o
1. Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o
pedido de declaração de executoriedade.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 15
▼B
2. O recurso é interposto junto do tribunal indicado na lista cons-
tante do anexo III.
3. O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório.
4. Se a parte contra a qual a execução é promovida não comparecer
perante o tribunal de recurso nas acções relativas a um recurso inter-
posto pelo requerente, aplica-se o disposto nos n.os2 a 4 do artigo
26.o, mesmo que a parte contra a qual a execução é promovida não
tenha domicílio no território de um Estado-Membro.
5. O recurso da declaração de executoriedade é interposto no prazo
de um mês a contar da sua notificação. Se a parte contra a qual aexecução é promovida tiver domicílio num Estado-Membro diferentedaquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazoserá de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido
feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de
prorrogação em razão da distância.
Artigo 44.
o
A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto do recurso refe-
rido no anexo IV.
Artigo 45.o
1. O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.o
ou 44.oapenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por
um dos motivos especificados nos artigos 34.oe 35.oEste tribunal
decidirá sem demora.
2. As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto
de revisão de mérito.
Artigo 46.o
1. O tribunal onde foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 43.o
ou 44.opode, a pedido da parte contra a qual a execução é promovida,
suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado-Membrode origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor
não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a
interposição desse recurso.
2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino
Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado-Membro de
origem é considerada como recurso ordinário para efeitos de aplicação
do n.
o1.
3. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma
garantia por si determinada.
Artigo 47.o
1. Quando uma decisão tiver de ser reconhecida em conformidade
com o presente regulamento, nada impede o requerente de recorrer a
medidas provisórias, incluindo cautelares, nos termos da lei doEstado-Membro requerido, sem ser necessária a declaração de executo-riedade prevista no artigo 41.
o
2. A declaração de executoriedade implica a autorização para tomartais medidas.
3. Durante o prazo de recurso previsto no n.
o5 do artigo 43.ocontra
a declaração de executoriedade e na pendência de decisão sobre o
mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da partecontra a qual a execução for promovida.
Artigo 48.
o
1. Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários
pedidos e a declaração de executoriedade não puder ser proferidaquanto a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relati-vamente a um ou vários de entre eles.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 16
▼B
2. O requerente pode pedir uma declaração de executoriedade limi-
tada a partes de uma decisão.
Artigo 49.o
As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias
compulsórias só são executórias no Estado-Membro requerido se orespectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunaisdo Estado-Membro de origem.
Artigo 50.
o
O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado no
todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos ecustas, beneficiará, no processo previsto na presente secção, daassistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direitodo Estado-Membro requerido.
Artigo 51.
o
Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua
designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta dedomicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução,num Estado-Membro, de decisão proferida noutro Estado-Membro.
Artigo 52.
o
Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio será
cobrado no Estado-Membro requerido no processo de emissão de umadeclaração de executoriedade.
Secção 3
Disposições comuns
Artigo 53.
o
1. A parte que invocar o reconhecimento ou requerer uma decla-
ração de executoriedade de uma decisão deve apresentar uma cópia dadecisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade.
2. A parte que requerer a declaração de executoriedade deve
também apresentar a certidão referida no artigo 54.
o, sem prejuízo do
disposto no artigo 55.o
Artigo 54.o
O tribunal ou a autoridade competente do Estado-Membro onde tiver
sido proferida uma decisão emitirá, a pedido de qualquer das partes
interessadas, uma certidão segundo o formulário uniforme constantedo anexo V ao presente regulamento.
Artigo 55.
o
1. Na falta de apresentação da certidão referida no artigo 54.o,o
tribunal ou a autoridade competente pode fixar um prazo para a sua
apresentação ou aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar sufi-cientemente esclarecida, dispensá-los.
2. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que o
tribunal ou a autoridade competente a exija; a tradução deve ser auten-
ticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-Membros.
Artigo 56.
o
Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos docu-
mentos referidos no artigo 53.oou no n.o2 do artigo 55.o, bem como
da procuração ad litem , se for caso disso.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 17
▼B
CAPÍTULO IV
ACTOS AUTÊNTICOSE TRANSACÇÕESJUDICIAIS
Artigo 57.o
1. Os actos autênticos exarados ou registados num Estado-Membro e
que aí tenham força executiva são declarados executórios, mediante
requerimento, noutro Estado-Membro, segundo o processo previstonos artigos 38.
oe seguintes. O tribunal onde é interposto um recurso
nos termos do artigo 43.oou 44.osó indefere ou recusa a declaração
de executoriedade se a execução do acto autêntico for manifestamente
contrária à ordem pública do Estado-Membro requerido.
2. São igualmente considerados actos autênticos, na acepção do n.o1,
os acordos em matéria de obrigações alimentares celebrados peranteautoridades administrativas ou por elas autenticados.
3. O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para
a sua autenticidade no Estado-Membro de origem.
4. É aplicável, se necessário, o disposto na secção 3 do capítulo III.
A autoridade competente do Estado-Membro em que foi recebido um
acto autêntico emitirá, a pedido de qualquer das partes interessadas,
uma certidão segundo o formulário uniforme constante do anexo VIao presente regulamento.
Artigo 58.
o
As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e
que no Estado-Membro de origem tenham força executiva são executó-rias no Estado-Membro requerido nas mesmas condições que os actosautênticos. O tribunal ou a autoridade competente de um Estado--Membro emitirá, a pedido de qualquer das partes interessadas, uma
certidão segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao
presente regulamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 59.o
1. Para determinar se uma parte tem domicílio no território do
Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplicaa sua lei interna.
2. Quando a parte não tiver domicílio no Estado-Membro a cujos
tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte
tem domicílio noutro Estado-Membro, aplica a lei desse Estado-
-Membro.
Artigo 60.
o
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, uma sociedade
ou outra pessoa colectiva ou associação de pessoas singulares e colec-
tivas tem domicílio no lugar em que tiver:
a) A sua sede social;
b) A sua administração central; ou
c) O seu estabelecimento principal.
2. No que respeita ao Reino Unido e à Irlanda, «sede social» signi-
fica«registered office» ou, se este não existir, «sede social» significa
«place ofincorporation» (lugar de constituição) ou, se este não existir,
o lugar sob cuja lei ocorreu a «formation» (formação).
3. Para determinar se um « trust» tem domicílio no território de um
Estado-Membro a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juizaplicará as normas do seu direito internacional privado.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 18
▼B
Artigo 61.o
Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas
domiciliadas no território de um Estado-Membro e contra quemdecorre processo por infracção involuntária nos tribunais comcompetência penal de outro Estado-Membro de que não sejam nacio-nais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas,mesmo que não compareçam pessoalmente. Todavia, o tribunal a que
foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal
não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa emcausa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode nãoser reconhecida nem executada nos outros Estados-Membros.
Artigo 62.
o
Na Suécia, nos processos simplificados de «injunção de pagar» ( betal-
ningsföreläggande ) e nos «pedidos de assistência» ( handräckning ), os
termos «juiz», «tribunal» e «órgão jurisdicional» abrangem igualmente
o serviço público sueco de cobrança forçada ( kronofogdemyndighet ).
Artigo 63.o
1. Qualquer pessoa domiciliada no território do Luxemburgo e
demandada perante um tribunal de outro Estado-Membro em aplicação
do ponto 1 do artigo 5.o, pode arguir a incompetência desse tribunal,
quando o local final da entrega da mercadoria ou fornecimento doserviço se situar no Luxemburgo.
2. Quando, em aplicação do n.
o1, o local final da entrega da merca-
doria ou fornecimento do serviço se situar no Luxemburgo, qualquer
pacto atributivo de jurisdição só tem validade se for estabelecido porescrito ou verbalmente com confirmação escrita, na acepção do n.
o1,
alínea a), do artigo 23.o
3. O disposto no presente artigo não se aplica aos contratos relativosà prestação de serviços financeiros.
4. O disposto no presente artigo é aplicável por um prazo de seis
anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 64.
o
1. Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um
navio de mar matriculado na Grécia ou em Portugal, relativos às remu-
nerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado-
-Membro devem verificar se o agente diplomático ou consular comautoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais podemdeliberar logo que esse agente tiver sido informado.
2. O disposto no presente artigo é aplicável por um período de seis
anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 65.
o
1. A competência especificada no ponto 2 do artigo 6.oe no artigo
11.oque implica o chamamento de um garante à acção ou qualquer
incidente de intervenção de terceiros não pode ser invocada naAlemanha e na Áustria. Qualquer pessoa domiciliada no território deum outro Estado-Membro pode ser chamada perante os tribunais:
a) Da República Federal da Alemanha, em aplicação dos artigos 68.
o,
72.o, 73.oe 74.odo Código de Processo Civil ( Zivilprozessordnung )
relativos à litis denuntiatio;
b) Da Áustria, de acordo com o artigo 21.odo Código de Processo
Civil ( Zivilprozessordnung ) relativo à litis denuntiatio .
2. As sentenças proferidas em outros Estados-Membros por força do
ponto 2 do artigo 6.oe do artigo 11.oserão reconhecidas e executados
na Alemanha e na Áustria em conformidade com o capítulo III. Quais-quer efeitos que as sentenças proferidas nestes Estados possam produzirem relação a terceiros por aplicação das disposições do n.
o1 serão
também reconhecidos pelos outros Estados-Membros.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 19
▼B
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Artigo 66.o
1. As disposições do presente regulamento só são aplicáveis às
acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posterior-
mente à entrada em vigor do presente regulamento.
2. Todavia, se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido
intentadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, as deci-sões proferidas após essa data são reconhecidas e executadas, emconformidade com o disposto no capítulo III:
a) Se as acções no Estado-Membro tiverem sido intentadas após a
entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano querno Estado-Membro de origem quer no Estado-Membro requerido;
b) Em todos os outros casos, se a competência se baseou em regras
correspondentes às previstas no capítulo II ou numa convenção cele-
brada entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro
requerido e que estava em vigor quando as acções foram intentadas.
CAPÍTULO VII
RELAÇÕES COM OS OUTROS INSTRUMENTOS
Artigo 67.o
O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições que,
em matérias específicas, regulam a competência judiciária, o reconhe-cimento e a execução de decisões, contidas nos actos comunitários ou
nas leis nacionais harmonizadas nos termos desses actos.
Artigo 68.
o
1. O presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, a
Convenção de Bruxelas, à excepção dos territórios dos Estados--Membros que são abrangidos pela aplicação territorial da convenção eque ficam excluídos do presente regulamento por força do artigo 299.
o
do Tratado.
2. Na medida em que o presente regulamento substitui entre os
Estados-Membros as disposições da Convenção de Bruxelas, as
referências feitas a esta entendem-se como sendo feitas ao presente
regulamento.
Artigo 69.o
Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 66.oe no artigo 70.o,o
presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, as conve-nções e o tratado seguintes:
— a Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judi-
ciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitraise actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899,
— a Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à
competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e
execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autên-ticos, assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925,
— a Convenção entre a França e a Itália relativa à execução de
sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3
de Junho de 1930,
— a Convenção entre o Reino Unido e a França relativa à execução
recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada
de um protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934,
— a Convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à execução
recíproca de sentenças em matérial civil e comercial, acompanhadade um protocolo, assinada em Bruxelas em 2 de Maio de 1934,2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 20
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▼B
— a Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconheci-
mento e execução de decisões judiciais em matéria civil ecomercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936,
— a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento
e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em
matéria de obrigação alimentar, assinada em Viena em 25 de
Outubro de 1957,
— a Convenção entre a Alemanha e a Bélgica relativa ao reconheci-
mento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de
decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinadaem Bona em 30 de Junho de 1958,
— a Convenção entre os Países Baixos e a Itália relativa ao reconheci-
mento e execução de decisões judiciais em matéria civil ecomercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959,
— a Convenção entre a Alemanha e a Áustria relativa ao reconheci-
mento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciaise actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Vienaem 6 de Junho de 1959,
— a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento
e à execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais eactos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena
em 16 de Junho de 1959,
— a Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da
Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de
sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14de Julho de 1960,
— a Convenção entre o Reino Unido e a Áustria relativa ao reconhe-
cimento e à execução recíprocos de decisões judiciais em matériacivil e comercial, assinada em Viena em 14 de Julho de 1961,acompanhada de um protocolo assinado em Londres em 6 deMarço de 1970,
— a Convenção entre a Grécia e a Alemanha relativa ao reconheci-
mento e execução recíprocos de sentenças, transacções e actosautênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4
de Novembro de 1961,
— a Convenção entre a Bélgica e a Itália relativa ao reconhecimento e
execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em
matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de1962,
— a Convenção entre os Países Baixos e a Alemanha relativa ao reco-
nhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulosexecutivos em matéria civil e comercial, assinada em Haia em 30de Agosto de 1962,
— a Convenção entre os Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhe-
cimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actosautênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia em 6 deFevereiro de 1963,
— a Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao
reconhecimento e à execução recíprocos de sentenças em matéria
civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964,
acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julhode 1970,
— a Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento
e execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civile comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,
— a Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos rela-
tiva ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças emmatéria civil e comercial, assinada em Haia em 17 de Novembrode 1967,2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 21
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▼B
▼C1
▼B
— a Convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e
execução de sentenças e decisões arbitrais em matéria civil ecomercial, assinada em Paris, em 28 de Maio de 1969,
— a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconheci-
mento e à execução de decisões judiciais e actos autênticos emmatéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de Julho
de 1971,
— a Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e
à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actosautênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16
de Novembro de 1971,
— a Convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência
judiciária e de reconhecimento e execução de sentenças em matériacivil e comercial, assinada em Madrid, em 22 de Maio de 1973,
— a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega
e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentençasem matéria civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de
1977,
— a Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento
e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Estocolmoem 16 de Setembro de 1982,
— a Convenção entre a Espanha e a Alemanha sobre o reconheci-
mento e execução de decisões e transacções judiciais e de actosautênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada emBona, em 14 de Novembro de 1983,
— a Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconheci-
mento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciaise de actos executórios autênticos em matéria civil e comercial, assi-nada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984,
— a Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconheci-
mento e execução de sentenças em matéria civil, assinada emViena em 17 de Novembro de 1986, e
— na medida em que esteja em vigor, o Tratado entre a Bélgica, os
Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, àfalência, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbi-trais e actos autênticos, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro
de 1961.
Artigo 70.
o
1. O tratado e as convenções referidos no artigo 69.ocontinuarão a
produzir efeitos quanto às matérias a que o presente regulamento nãoseja aplicável.
2. Esse tratado e essas convenções continuarão a produzir efeitos
relativamente às decisões proferidas e aos actos autênticos exaradosantes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 71.
o
1. O presente regulamento não prejudica as convenções em que os
Estados-Membros são partes e que, em matérias especiais, regulem acompetência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.
2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o n.
o1 será aplicado
do seguinte modo:
a) O presente regulamento não impede que um tribunal de um Estado-
-Membro que seja parte numa convenção relativa a uma matériaespecial se declare competente, em conformidade com talconvenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território deum Estado-Membro que não seja parte nessa convenção. Em qual-
quer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo
26.
odo presente regulamento;
b) As decisões proferidas num Estado-Membro por um tribunal cuja
competência se funde numa convenção relativa a uma matéria espe-cial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros,nos termos do presente regulamento.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 22
▼B
Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam
partes o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido,tiver estabelecido as condições para o reconhecimento e execução
de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer
caso, pode aplicar-se o disposto no presente regulamento, no querespeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.
Artigo 72.
o
O presente regulamento não prejudica os acordos por meio dos quais os
Estados-Membros se comprometeram antes da entrada em vigor dopresente regulamento, nos termos do artigo 59.
oda Convenção de
Bruxelas, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente
noutro Estado contratante da referida convenção, contra um demandado
que tenha o seu domicílio ou residência habitual num Estado terceiroquando, em caso previsto no artigo 4.
odesta convenção, a decisão só
possa fundar-se numa competência referida no segundo parágrafo doartigo 3.
odessa mesma convenção.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 73.o
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regula-
mento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho eao Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação dopresente regulamento. O relatório será acompanhado, se necessário, depropostas destinadas a adaptar o regulamento.
Artigo 74.
o
1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão os textos que
alteram as listas constantes dos anexos I a IV. A Comissão adaptará
os correspondentes anexos em conformidade.
2. A actualização ou a introdução de alterações técnicas aos
formulários que constam dos anexos V e VI serão efectuadas de acordocom o processo consultivo previsto no n.
o2 do artigo 75.o
Artigo 75.o
1. A Comissão será assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 76.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidadecom o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 23
▼B
ANEXO I
Regras de competência nacionais referidas no n.o2 do artigo 3.oen on .o2
do artigo 4.o
As regras de competência nacionais mencionadas no n.o2 do artigo 3.oen on .o2
do artigo 4.osão as seguintes:
— na Bélgica: o artigo 15.odo Código Civil ( Code civil —Burgerlijk Wetboek )
e o artigo 638.odo Código Judiciário ( Code judiciaire —Gerechtelijk
Wetboek ),
— na Alemanha: o artigo 23.odo Código de Processo Civil ( Zivilprozessord-
nung),
— na Grécia: o artigo 40.odo Código de Processo Civil ( Κώδικας πολιτικής
δικονοµίας ),
— em França: os artigos 14.oe 15.odo Código Civil ( Code civil ),
— na Irlanda: as disposições relativas à competência com base no acto que
iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre
temporariamente na Irlanda,
— em Itália: os artigos 3.oe4 .oda Lei n.o218, de 31 de Maio de 1995,
— no Luxemburgo: os artigos 14.oe 15.odo Código Civil ( Code civil ),
— na Áustria: o artigo 99.oda lei da competência judiciária ( Jurisdiktions-
norm),
— em Portugal: os artigos 65.oe 65.oA do Código de Processo Civil e o artigo
11.odo Código de Processo do Trabalho,
— na Finlândia: capítulo 10, artigo 1.o, primeiro parágrafo, segunda, terceira e
quarta frases, do Código de Processo Judiciário ( oikeudenkäymiskaari /
/rättegångsbalken ),
— na Suécia: capítulo 10, artigo 3.o, primeiro parágrafo, primeira frase, do
Código de Processo Judiciário ( rättegångsbalken ),
— no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:
a) no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido
que se encontre temporariamente no Reino Unido,
b) na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido,
c) no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 24
▼M1
▼B
▼B
ANEXO II
Os tribunais ou as autoridades competentes a que deve ser apresentado o reque-
rimento mencionado no artigo 39.osão as seguintes:
— na Bélgica, o « Tribunal de première instance »o u« Rechtbank van eerste
aanleg»o u« erstinstanzliches Gericht »,
—►M1na Alemanha:
a) O presidente de uma câmara do « Landgericht »;
b) Um notário («…») no âmbito de um procedimento de declaração de
executoriedade de um acto autêntico, ◄
— na Grécia, « Μονοµελές Πρωτοδικείο »,
— em Espanha, o « Juzgado de Primera Instancia »,
— em França, o presidente do « Tribunal de grande instance »,
— na Irlanda, o « High Court »,
— em Itália, a « Corte d'appello »,
— no Luxemburgo, o presidente do « Tribunal d'arrondissement »,
—►M1nos Países Baixos, o « voorzieningenrechter van de rechtbank »,◄
— na Áustria, o « Bezirksgericht »,
— em Portugal, o « Tribunal de Comarca »,
— na Finlândia, o « käräjäoikeus /tingsrätt »,
— na Suécia, o « Svea hovrätt »,
— no Reino Unido:
a) na Inglaterra e no País de Gales, o « High Court ofJustice », ou, tratando-
-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court »,
por intermédio do « Secretary ofState »,
b) na Escócia, o « Court ofSession », ou, tratando-se de decisão em matéria
de obrigação alimentar, o « Sheriff Court », por intermédio do « Secretary
ofState»,
c) na Irlanda do Norte, o « High Court ofJustice », ou, tratando-se de
decisão em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court », por
intermédio do « Secretary ofState »,
d) em Gibraltar, o Supremo Tribunal de Gibraltar, ou, tratando-se de decisão
em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court », por inter-
médio do « Attorney General » de Gibraltar.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 25
▼B
ANEXO III
Os tribunais dos Estados-Membros onde devem ser interpostos os recursos
previstos no n.o2 do artigo 43.osão os seguintes:
— na Bélgica:
a) no que se refere ao recurso do requerido: o « Tribunal de première
instance »o u« Rechtbank van eerste aanleg »o u« erstinstanzliches
Gericht»,
b) no que se refere ao recurso do requerente: a « Cour d'appel »o u« Hofvan
beroep»,
— na Alemanha, o « Oberlandesgericht »,
— na Grécia, o « Εφετείο»,
— em Espanha, a « Audiencia Provincial »,
— em França, a « Cour d'appel »,
— na Irlanda, o « High Court »,
— em Itália, a « Corte d'appello »,
— no Luxemburgo, a « Cour supérieure de justice », decidindo em matéria civil,
— nos Países Baixos:
a) para o requerido: o « Arrondissementsrechtbank »,
b) para o requerente: o « Gerechtshof »,
— na Áustria, o « Bezirksgericht »,
— em Portugal, o « Tribunal de Relação »,
— na Finlândia, o « hovioikeus /hovrätt»,
— na Suécia, o « Svea hovrätt »,
— no Reino Unido:
a) na Inglaterra e no País de Gales, o « High Court ofJustice », ou, tratando-
-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court »,
b) na Escócia, o « Court ofSession », ou, tratando-se de decisão em matéria
de obrigação alimentar, o « Sheriff Court »,
c) na Irlanda do Norte, o « High Court ofJustice », ou, tratando-se de
decisão em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court »,
d) em Gibraltar, o Supremo Tribunal de Gibraltar, ou, tratando-se de decisão
em matéria de obrigação alimentar, o « Magistrates' Court ».2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 26
▼B
ANEXO IV
A decisão proferida no recurso previsto no artigo 44.oapenas pode ser objecto:
— na Bélgica, na Grécia, em Espanha, na França, na Itália, no Luxemburgo e
nos Países Baixos, de recurso de cassação,
— na Alemanha, de uma « Rechtsbeschwerde »,
— na Irlanda, de recurso restrito a matéria de direito para o « Supreme Court »,
— na Áustria, de um « Revisionsrekurs »,
— em Portugal, de recurso restrito a matéria de direito,— na Finlândia, de recurso para o « korkein oikeus /högsta domstolen »,
— na Suécia, de recurso para o « Högsta domstolen »,
— no Reino Unido, de um outro recurso apenas sobre uma questão de direito.2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 27
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ANEXO V
2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 28
▼B
ANEXO VI
2001R0044 — PT — 29.08.2002 — 001.001 — 29