1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) No2759/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
(JO L 282 de 1.11.1975, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no367/76 do Conselho de 16 de Fevereiro de 1976 L 45 1 21.2.1976
►M2Regulamento (CEE) no1423/78 do Conselho de 20 de Junho de 1978 L 171 19 28.6.1978
►M3Regulamento (CEE) no2966/80 da Comissão de 14 de Novembro de 1980 L 307 5 18.11.1980
►M4Regulamento (CEE) no3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31.12.1985
►M5Regulamento (CEE) no1473/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 L 133 36 21.5.1986
►M6Regulamento (CEE) no1475/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 L 133 39 21.5.1986
►M7Regulamento (CEE) no3906/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 L 370 11 30.12.1987
►M8Regulamento (CEE) no1249/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 129 12 11.5.1989
►M9Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M10Regulamento (CE) n.o1365/2000 do Conselho de 19 de Junho de 2000 L 156 5 29.6.2000
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) No2759/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de suíno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia, e nomeadamente os seus artigos 42
oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização
de mercado no sector da carne de suíno foram alteradas por várias vezesdesde a sua adopção; que estes textos, devido ao seu número,
complexidade e dispersão por diferentes Jornais Oficiais, são difíceis
de utilizar e falta-lhes a clareza que qualquer regulamentação deve ter;que convém, nestas condições, proceder à sua codificação;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum no que respeita aos produtos agrícolas devem ser acompanhadosdo estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve,
nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas
podendo tomar diversas formas consoante os produtos;
Considerando que a política agrícola comum tem por finalidade atingir
os objectivos do artigo 39
odo Tratado; que, nomeadamente no sector da
carne de porco, é necessário, a fim de estabilizar os mercados eassegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa,que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da
oferta às exigências do mercado, bem como medidas de intervenção; que
estas últimas medidas podem tomar a forma de compras efectuadaspelos organismos de intervenção; que é conveniente, todavia, considerarigualmente as medidas de ajuda à armazenagem particular, dado que sãoestas que menos afectam a comercialização normal dos produtos e quesão susceptíveis de reduzir a importância das compras a efectuar pelos
organismos de intervenção; que, para este fim, é conveniente prever
nomeadamente a fixação de um preço de base que sirva aodesencadeamento das medidas de intervenção, bem como as condiçõesem que se efectua a intervenção;
Considerando que a realização de um mercado único para a Comunidade
no sector da carne de porco implica o estabelecimento de um regimeúnico de trocas nas fronteiras exteriores desta; que um regime de trocas
associado ao sistema das intervenções e compreendendo um sistema de
direitos niveladores e de restituições à exportação tende igualmente aestabilizar o mercado comunitário, evitando nomeadamente que asflutuações dos preços no mercado mundial se repercutam nos preçospraticados no interior da Comunidade;
Considerando que o estabelecimento, sobre as importações com
proveniência de países terceiros, de direitos niveladores que tenham
em conta a incidência, da diferença entre o preço dos cereais forrageiros
na Comunidade e no mercado mundial sobre os custos da alimentação enecessidade de uma protecção da transformação comunitária é suficienteem princípio para se alingir este fim;
Considerando que é necessário evitar no mercado da Comunidade
perturbações devidas a ofertas feitas no mercado mundial a preços
anormalmente baixos; que convém para este fim fixar os preços limite e
aumentar os direitos niveladores de um montante suplementar sempreque os preços de oferta franco fronteira se situem abaixo destes preços;que o sistema dos preços limite não funcionará, contudo, no que respeitaaos produtos em relação aos quais é difícil determinar um preço deoferta suficientemente representativo para o conjunto dos produtos1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 2
(1)J O noC 60 de 13. 3. 1975, p. 42.
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abrangidos numa só posição pautal; que é, portanto, conveniente
permitir um método de cálculo do montante suplementar;
Considerando que, a fim de poder controlar o volume das importações, é
conveniente prever a possibilidade de um recurso a um regime decertificados de importação que implique a constituição de uma caução
que garanta a importação;
Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da exportação
para países terceiros, uma restituição igual à diferença entre os preços na
Comunidade e no mercado mundial é de natureza a salvaguardar a
participação da Comunidade no comércio internacional da carne deporco; que, para garantir aos exportadores da Comunidade uma certasegurança no que respeita à estabilidade das restituições, se tornanecessário prever a possibilidade de fixar antecipadamente as resti-
tuições no sector da carne de porco;
Considerando que, em complemento do sistema acima descrito, é
conveniente prever a possibilidade de proibir total ou parcialmente, e na
medida em que a situação do mercado o exigir, o recurso ao regime dito
de aperfeiçoamento activo;
Considerando que o regime de direitos niveladores permite renunciar a
qualquer outra medida de protecção relativamente ao exterior daComunidade; que, todavia, o mecanismo dos preços e direitosniveladores comuns, pode revelar-se inadequado em circunstânciasespeciais que, a fim de não deixar, em tais casos, o mercado comunitáriosem defesa contra as perturbações que daí podem resultar quando os
obstáculos à importação anteriormente existentes tiverem sido supri-
midos, é conveniente permitir à Comunidade tomar rapidamente todas asmedidas necessárias;
Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da
aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doençasde animais podem provocar dificuldades no mercado de um ou váriosEstados-membros; que é necessário prever a possibilidade de pôr emacção medidas excepcionais de apoio de mercado destinadas a remediar
a situação;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições adoptadas,
convém prever um processo que instaure um estreita cooperação entre os
Estados-membros e a Comissão num Comité de Gestão;
Considerando que a realização de um mercado único assentando sobre
um sistema de preços comuns seria comprometida pela concessão de
certas ajudas; que é, portanto, conveniente que as disposições do Tratadoque permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros eproibir as que são incompatíveis com o mercado comum sejam tornadasaplicáveis no sector da carne de porco;
Considerando que a organização comum de mercado no sector da carne
de porco deve ter em conta, paralelamente e de maneira apropriada, osobjectivos previstos nos artigos 39
oe 110odo Tratado;
Considerando que as despesas realizadas pelos Estados-membros em
consequência das obrigações decorrentes da aplicação do presenteregulamento são da competência da Comunidade nos termos dos artigos
2
oe3odo Regulamento (CEE) no729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), alterado
pelo Regulamento (CEE) no1566/72(2),1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 3
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O noL 167 de 25. 7. 1972, p. 5.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A organização comum de mercado no sector da carne de suíno
inclui um regime de preços e de trocas comerciais e abrange os seguintes
produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) ex 0103 Animais vivos da espécie suína doméstica, com
excepção dos reprodutores de raça pura
b) ex 0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica,
frescas, refrigeradas ou congeladas
ex 0206 Miudezas comestíveis da espécie suína domés-
tica, com excepção das destinadas à fabricaçãode produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradasou congeladas
ex 0209 00 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco
não fundidas, frescos, refrigerados, congelados,
salgados ou em salmoura, secos ou defumados
ex 0210 Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína
doméstica, salgadas ou em salmoura, secas oudefumadas
1501 00 11
1501 00 19Banha e outras gorduras de porco, fundidas,
mesmo prensadas ou extraídas por meio desolventes
c) 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes de carne,
miudezas ou sangue; preparações alimentares à
base de tais produtos
1602 10 00 Preparações homogeneizadas de carne, miudezas
ou de sangue
1602 20 90 Preparações e conservas de fígados de quaisquer
animais, com excepção de ganso ou de pato
1602 41 10
1602 42 10Outras preparações e conservas de carne ou
miudezas da espécie suína doméstica
1602 49 11 a
1602 49 50
1602 90 10 Preparações de sangue de quaisquer animais
1602 90 51 Outras preparações e conservas contendo carne
ou miudezas da espécie suína doméstica
1902 20 30 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas
ou preparadas de outro modo) contendo, empeso, mais de 20 % de enchidos e produtos
semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer
espécie, incluídas as gorduras de qualquernatureza ou origem1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 4
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TÍTULO I
Regime de preços
Artigo 2o
Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e inter-professio-
nais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências domercado, podem ser tomadas relativamente aos produtos mencionadosno n
o1 do artigo 1oas seguintes medidas comunitárias:
— medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua
produção, transformação e comercialização,
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade,— medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto
prazo e a longo prazo através do conhecimento dos meios deprodução utilizados,
— medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos seus
preços no mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas são adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado.
Artigo 3o
Podem ser tomadas as seguintes medidas de intervenção para evitar ou
atenuar uma baixa considerável dos preços:
— auxílios á armazenagem privada,
— compras efectuadas pelos organismos de intervenção.
Podem ser objecto de auxílios à armazenagem privada os produtos
determinados segundo as regras previstas no artigo 5o.
As compras efectuadas pelos organismos de intervenção incidirão sobre
as carcaças ou meias carcaças, frescas ou refrigeradas, da subposição0203 11 10 da Nomenclatura Combinada, e podem incidir sobre ospeitos (entremeados), frescos ou refrigerados da subposição
ex 0203 19 15 e o toucinho fresco ou refrigerado da subposição
ex 0209 00 11.
Artigo 4
o
1. A partir de 1 de Julho de 2000, o preço de base para as carnes da
espécie suína doméstica, apresentadas em carcaças ou meias carcaças, a
seguir denominadas «porco abatido», da qualidade-tipo, é fixado em
1 509,39 EUR/t.
A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra
das carcaças de suínos, determinados nos termos dos n.os2 e 3 do artigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o3220/84, do seguinte modo:
— carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120
quilogramas: categoria E,
— carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas:
categoria R.
2. Quando o preço comunitário de mercado do porco abatido,
estabelecido a partir dos preços verificados em cada Estado-membro nos
mercados representativos da Comunidade e ponderados por coeficientesque exprimem a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado--membro, se situar a um nível inferior a 103 % do preço base e forsusceptível de se manter este nível, podem ser decididas medidas deintervenção.1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 5
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3. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros
tomarão as medidas de intervenção nas condições fixadas nos artigos 5o
a7o.
5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioriaqualificada, determinará a grelha comunitária de classificação dascarcaças de porco.
6. De acordo com o processo previsto no artigo 24
o,
— serão decididas as medidas de intervenção, assim como o fim a sua
aplicação,
— será fixada a lista dos mercados representativos,
— serão adoptadas as regras de aplicação do presente artigo.
Artigo 5o
1. O preço de compra para o porco abatido da qualidade tipo não
poderá ser superior a 92 % nem inferior a 78 % do preço de base.
2. Relativamente aos produtos de uma qualidade-tipo, com excepção
do suíno abatido, os preços de compra serão derivados do preço decompra do suíno abatido em função da relação existente entre os valorescomerciais desses produtos e o valor comercial do suíno abatido.
3. Relativamente aos produtos que não sejam os da qualidade tipo, os
preços de compra são derivados dos preços válidos para as qualidades--tipo consideradas, tendo em conta as diferenças de qualidade em relação
às qualidades-tipo. Estes preços são válidos para qualidades definidas.
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 24
o,
a) Determinar-se-ão quais os produtos a que são aplicáveis as medidas
de intervenção bem como, no que diz respeito às compras, as
qualidades destes produtos; além disso, no que respeita a certasregiões da Comunidade, podem ser excluídas da aplicação demedidas de intervenção certas categorias de peso, desde que nãosejam representativas das características da produção suína dasregiões consideradas;
b) Fixar-se-ão os preços de compra e o montante dos auxílios à
armazenagem privada;
c) Serão adoptadas as modalidades de aplicação do presente artigo,
nomeadamente as condições de compra e de armazenagem dos
produtos objecto das medidas de intervenção previstas no artigo 3
o;
d) Será fixado o coeficiente que exprime a relação referida no no2.
Artigo 6o
1. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos de
intervenção, ao abrigo do disposto nos artigos 3o,4oe5o, será feito de
forma a evitar qualquer perturbação do mercado e garantir a igualdadede acesso às mercadorias e de tratamento dos compradores.
2. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente no
que diz respeito ao preço de venda, às condições de escoamento doproduto armazenado e, eventualmente, de transformação de produtoscomprados pelos organismos de intervenção, serão adoptadas de acordocom o procedimento previsto no artigo 24
o.1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 6
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Artigo 7o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, adoptará as regras gerais para a concessão de auxílios àarmazenagem privada.
2. As modalidades de aplicação serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 24
o.
TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 8o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1opodem estar
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 11oe1 3o.
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficaráperdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 24
o.
Artigo 9o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o no1 do artigo 1o.
Artigo 10o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
no artigo 1o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao pagamento de umdireito de importação adicional, se estiverem reunidas as condiçõesdecorrentes do artigo 5
odo acordo sobre a agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 228odo Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco
de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pelaComunidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com base,nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidade nos três
anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n
o1
se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos para o produto em questão registados nomercado mundial ou no mercado comunitário de importação desseproduto.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadoscom base nos preços de importação CIF da remessa em causa.1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 7
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4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 30o. Tais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do no1,
em conformidade com o artigo 5odo referido acordo.
Artigo 11o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 24
o.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo como princípio de «primeiro a chegar, primeiro a serservido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (de acordo com o método de«análise simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das correntes
comerciais tradicionais (de acordo como método «beneficiáriostradicionais/novos beneficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que se
considere adequado, às necessidades de abastecimento do mercado daComunidade e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes que correspondem aos refeiridos no n
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do «Uruguay Round».
4. As normas a que se refere o no1 prevêem a abertura dos
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com umescalonamento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 12
o
1. Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta
sensível de preços e essa situação possa persistir, perturbando ou
ameaçando perturbar esse mercado, pode ser tomada a medida prevista
no no4.
2. Considera-se que existe uma alta sensível dos preços, na acepção
do no1, quando, na sequência de uma avaliação generalizada dos preços
em todas as regiões da Comunidade, a média dos preços do suínoabatido registada nos mercados representativos da Comunidade
constantes do anexo ao Regulamento (CEE) n
o2123/89 se situa num
nível superior à média desses preços estabelecida para o período anteriorde três campanhas, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho,eventualmente ajustada em função da evolução cíclica dos preços emcausa, sendo esta média acrescida da diferença existente entre a referidamédia e a média dos preços de base em vigor durante o período1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 8
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considerado, tendo em conta todas as modificações do preço de base
relativamente ao resultante da média do referido período.
3. Considera-se que situação de alta sensível dos preços pode
persistir, na acepção do no1, quando existe entre a oferta e a procura
de carne de suíno um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendoem conta, nomeadamente:
a) A evolução conjuntural do número de cobrimentos e dos preços dos
leitões;
b) Os inquéritos e as estimativas efectuados em aplicação da Directiva
93/23/CEE, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticosa efectuar no domínio da produção de suínos;
c) A evolução previsível dos preços de mercado do suíno abatido.
4. Sempre que se verificarem as condições referidas nos números
anteriores, poderá ser decidida, de acordo com o processo previsto no
artigo 24
o, a suspensão total ou parcial dos direitos de importação. As
normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for casodisso, de acordo com o mesmo processo.
Artigo 13
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1ocom base nas cotações ou nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228
odo Tratado, a
diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações daComunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminição entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser
diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ouos requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 24
o. Essa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica,
sem contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vez
de três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidas
ao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário,alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro oupor sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector da
carne de suíno e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne
de suíno;
b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um
desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da
Comunidade;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
o artigo 228
odo Tratado.1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 9
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Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias trans-
formadas para países terceiros e a utilização de produtos desses países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no artigo 1
o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, daquantidade de cereais forrageiros necessária, na Comunidade, para a
produção de um quilo de carne de suíno, tomando em consideração, no
que se refere aos produtos que não sejam suíno abatido, os coeficientesreferidos no n
o2 do artigo 5o.
5. O preço na Comunidade, referido no no1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na
Comunidade;
b) Os preços praticados na exportação.
Os preços no mercado mundial referidos no no1 são fixados atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços de produção verificados nos países terceiros exportadores
atendendo, eventualmente, às subvenções concedidas por estespaíses;
d) Aos preços de oferta franco-fronteiro da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1
oserá o montante válido no dia do pedido do
certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nessemesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável ao destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
8. Pode ser feita uma derrogação aos n
os6 e 7 em relação a produtos
referidos no artigo 1oque beneficiem de restituições no âmbito de acções
de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 24o.
9. A restituição é paga logo que seja apresentada a prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do no10
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada umarestituição, sem prejuízo da alínea b) do n
o7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processo
previsto no artigo 24o, sob reserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
10. Não é concedida qualquer restituição à exportação de produtos
referidos no artigo 1oimportados de países terceiros e reexportados para
países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente
e1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 10
▼M9
— da cobrança na importação de todos os direitos de importação do
produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a este última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228
odo Tratado é assegurado
com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodosde referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.Relativamente ao respeito das obrigações decorrentes dos acordoscelebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»,
a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo termo de
um período de referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis nãoatribuídas ou utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 24
o.
Artigo 14o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector da carne de suíno, o Conselho, deliberando
sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto
no no2 do artigo 43odo Tratado, pode, em casos especiais, proibir total
ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo emrelação aos produtos referidos no artigo 1
odestinados ao fabrico de
produtos referidos no mesmo artigo.
2. Em derrogação ao no1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado oucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activoou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serãocomunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de
validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No
caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidiráno prazo de uma semana a contar da data da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da
mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão de Comissão. Se no prazo detrês meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão considera-seanulada a decisão da Comissão.
Artigo 15
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário de presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nastrocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39
odo Tratado, podem ser aplicadas1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 11
▼M9
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que
desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no no2 do artigo 43odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três úteis seguintes ao da
recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da
sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando
por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
n
o2 do artigo 228odo Tratado.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 19o
Não serão admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias
referidas no no1 do artigo 1o, fabricadas ou obtidas a partir de produtos
que não sejam os referidos no no2 do artigo 9oen ono1 do artigo 10odo
Tratado.
Artigo 20o
A fim de tomar em consideração as limitações ao comércio
intracomunitário ou com países terceiros resultantes da aplicação de
medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais,podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado
por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto noartigo 14
o. Essas medidas só podem ser tomadas na medida e pelo
período estritamente necessário ao apoio do mercado em causa.
Artigo 21o
Sob reserva de disposições contrárias do presente regulamento, os artigo
92oa9 4odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos mencionados no no1 do artigo 1o.
Artigo 22o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os
dados necessários à aplicação do presente regulamento.
As modalidades da comunicação e difusão destes dados serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o.
Artigo 24o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Suíno,adiante designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 12
▼B
▼M5
▼B
▼M10
▼M10
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 25o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa própria, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 26o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal maneira que se tenham
em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivosprevistos nos artigos 39
oe 110odo Tratado.
Artigo 27o
Nos casos em que a Itália faz uso da faculdade prevista no artigo 23odo
Regulamento (CEE) no2727/75 do Conselho, de 29 de Outubre (SIC!
Outubro) de 1975, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais(
1), o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão
por maioria qualificada, tomará as medidas necessárias para evitar
distorções de concorrência.
Artigo 28o
1. É revogado o Regulamento no121/67/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de porco(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1861/74(3).
2. As referências ao regulamento revogado por força do no1 devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
As citações e as referências relativas aos artigos do referido regulamento
devem-ser ler conforme o quadro de concordância que figura no Anexo.
Artigo 29o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 13
(1)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.
(3)J O noL 197 de 19. 7. 1974, p. 3.▼B
▼B
ANEXO
Quadro de concordância
Regulamento no121/67/CEE Presente Regulamento
artigo 27oartigo 26o
artigo 29oartigo 27o1975R2759 — PT — 02.07.2000 — 002.001 — 14