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"BREGULAMENTO (CE) N.o2316/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho que institui um
sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
(JO L 280 de 30.10.1999, p. 43)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1454/2000 da Comissão de 3 de Julho de
2000L 163 28 4.7.2000
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 328 de 23.12.2000, p. 55 (2316/1999)1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2316/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o
1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos
produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1251/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o que segue:
(1) O Regulamento (CE) n.o1251/1999 substituiu o sistema de apoio
concedido aos produtores de determinadas culturas arvenses,
previsto no Regulamento (CEE) n.o1765/92 (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1624/98 (3).
Em consequência das alterações introduzidas no novo sistema, e
tendo em conta a experiência adquirida, devem ser harmonizadas
e, sempre que necessário, simplificadas as normas de execução do
regime de pagamento por superfície. Convém, pois, por razões de
clareza, proceder à reforma dos regulamentos específicos que
regiam diferentes aspectos do sistema, quer dizer, os regulamentos
da Comissão:
Regulamento (CEE) n.o2467/92 (4), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o3738/92 (5), Regulamento (CEE) n.o2836/93 (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1503/97 (7), Regulamento (CE) n.o762/94 (8), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1981/98 (9),
Regulamento (CE) n.o1098/94 (10), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1945/1999 (11); Regulamento
(CE) n.o1237/95 (12); com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2017/97 (13), Regulamento (CE) n.o
658/96 (14) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o610/199 (15) e Regulamento (CE) n.o
1577/98 (16) e reunir as suas normas num texto único;
(2) Os pagamentos por superfície a que se refere o Regulamento (CE)
n.o1251/1999 devem ficar limitados a certas superfícies a
determinar. Uma parcela de cultura só deve poder ser objecto de
um pedido de pagamento por superfície relativamente a uma dada
campanha. Uma parcela de cultura que seja objecto de um pedido
de ajuda por superfície no âmbito de outra organização comum de
mercado não pode ser elegível para o regime dos pagamentos por
superfície relativamente à mesma campanha. Podem ser concedi-
dos pagamentos por superfície em benefício de culturas!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.
(4) JO L 246 de 27.8.1992, p. 11.
(5) JO L 380 de 24.12.1992, p. 24.
(6) JO L 260 de 19.10.1993, p. 3.
(7) JO L 202 de 30.7.1997, p. 48.
(8) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.
(9) JO L 256 de 19.9.1998, p. 8.
(10) JO L 121 de 12.5.1994, p. 12.
(11) JO L 241 de 11.9.1999, p. 14.
(12) JO L 121 de 1.6.1995, p. 29.
(13) JO L 284 de 16.10.1997, p. 36.
(14) JO L 91 de 12.4.1996, p. 46.
(15) JO L 75 de 20.3.1999, p. 24.
(16) JO L 206 de 23.7.1998, p. 17.1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 2
subvencionadas no quadro de um programa abrangido pelas
políticas estruturais ou ambientais comunitárias;
(3) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 define as terras
elegíveis para os pagamentos por superfície. O referido artigo
prevê certas derrogações, a gerir pelos Estados-Membros, que não
devem diminuir a eficácia do disposto no Regulamento (CE) n.o
1251/1999. Para evitar esse risco, devem ser tomadas medidas quemantenham a superfície total das terras elegíveis ao nível actual e
impeçam o seu aumento considerável. Com esse objectivo, é
conveniente incluir certas culturas plurianuais na rotação de
culturas. As superfícies abrangidas por programas de reestrutura-
ção podem igualmente ser consideradas elegíveis para pagamentos
por superfície. Os conceitos de reestruturação, aumento conside-
rável da superfície agrícola e obrigação de intercâmbio de terras
elegíveis e não elegíveis devem ser definidos;
(4) É necessário evitar que sejam semeadas terras exclusivamente
com vista ao benefício de pagamentos por superfície. Certas
condições ligadas à sementeira e à manutenção das culturas
devem ser especificadas, nomeadamente no que respeita às
oleaginosas, às proteaginosas, ao linho oleaginoso e ao trigo
duro. Para reflectir a diversidade das técnicas agrícolas existentes
na Comunidade, devem ser respeitadas as normas locais;
(5) Para prosseguir a política comunitária de melhoria da qualidade, a
elegibilidade dos requerentes de pagamentos por superfície
relativos a sementes de nabo silvestre e de colza deve ser limitada
aos que tenham utilizado determinadas variedades e qualidades de
sementes. Para estabelecer as variedades elegíveis, é conveniente,
por razões de coerência, simplificação e boa gestão, remeter para
o Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas
Agrícolas, estabelecido pela Directiva 70/457/CEE (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (2)
mantendo embora, para a campanha de 2000/2001, por razões de
clareza e continuidade, a referência às variedades elegíveis com
base no regime anterior. No que respeita às sementes de nabo
silvestre e de colza, é necessário clarificar as normas comunitárias
relativas aos glucosinulatos e ao ácido erúcico e especificar os
testes de determinação dos teores de glucosinulatos e ácido
erúcico das amostras de sementes. É conveniente clarificar o
regime das associações varietais de sementes de nabo silvestre e
de colza e de outras categorias de sementes determinadas. É
necessário especificar as variedades de sementes de girassol
destinadas a consumo directo;
(6) Os Estados-Membros nos quais o milho não seja cultura
tradicional podem definir uma superfície de base para a erva de
ensilagem; que a noção de erva de ensilagem deve ser definida;
(7) Há que especificar as normas relativas ao tremoço doce e o teste
para determinar se uma amostra de tremoço é ou não de tremoço
doce;
(8) O Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê que o complemento ao
pagamento por superfície referido no seu artigo 5.oé concedido
aos produtores de trigo duro localizados nas regiões tradicionais
de produção, dentro do limite, para cada Estado-Membro em
causa, de uma superfície máxima garantida. Essa superfície
máxima pode ser repartida entre regiões de produção. Para evitar
uma fragmentação excessiva das regiões de produção e para
respeitar o princípio da proporcionalidade no contexto da
aplicação de eventuais sanções em caso de superação, é necessário
prever uma regra respeitante à dimensão mínima dessas regiões.
Foram atribuídas superfícies elegíveis para a ajuda específica ao
trigo duro em zonas não tradicionais a certos Estados-Membros.
É, portanto, conveniente definir as regiões dos Estados-Membros
que beneficiarão dessa regra. O Regulamento (CE) n.o1251/1999!B
(1) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1.
(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 3
prevê a obrigação de utilizar sementes certificadas de trigo duro.
Devem ser tomadas medidas específicas para garantir essa
utilização. Para evitar dificuldades de abastecimento e perturba-
ções no mercado das sementes certificadas, deve ser fixada uma
quantidade mínima e um período transitório para atingir essa
quantidade. Dada a diversidade agronómica dos Estados-Membros
e das regiões de cada Estado-Membro, é conveniente que a
fixação dessa quantidade e a eventual previsão de medidas
transitórias fique a cargo dos Estados-Membros em causa;
(9) O Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê, nomeadamente, a
aplicação do regime dos pagamentos por superfície dentro de um
sistema de superfícies de base regionais. A fim de assegurar, por
um lado, a necessária transparência e, por outro, uma gestão
harmoniosa das referidas superfícies, é necessário fixar, para cada
Estado-Membro, o número de hectares elegíveis para o regime de
pagamentos por superfície e a sua repartição;
(10) O artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê que os
planos de regionalização possam estabelecer uma diferenciação
entre superfícies de regadio e superfícies de sequeiro. A noção de
irrigação deve ser definida. Pode igualmente ser estabelecida uma
superfície de base separada para o milho. Em certos Estados-
-Membros, essa superfície pode abranger principalmente milho de
ensilagem. O milho de ensilagem, pela sua própria natureza, não
pode ser caracterizado por um rendimento expresso em toneladas
por hectare. É, portanto, conveniente definir o rendimento
aplicável nesses casos. Os Estados-Membros devem poder definir
o rendimento aplicável ao milho de ensilagem em função do
rendimento das culturas arvenses comparáveis na região em
questão;
(11) É necessário precisar as superfícies a ter em conta na apreciação
da eventual taxa de superação da superfície de base e também as
regras de fixação da referida taxa. Quando for estabelecida
separadamente uma superfície de base para o milho, as superfícies
de regadio ou as forragens de ensilagem, devem ser previstas
regras especiais no respeitante às superfícies a ter em conta no
cálculo da eventual taxa de superação da superfície de base em
causa. As normas de fixação da eventual taxa de superação da
superfície de base devem garantir o respeito, em todas as
circunstâncias, da referida superfície. É igualmente conveniente
precisar o modo de cálculo das taxas de superação das superfícies
máximas garantidas para o trigo duro;
(12) Para evitar que planos de regionalização complexos conduzam a
rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos de
referência, o Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê o ajusta-
mento dos pagamentos por superfície, durante a campanha
seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio
decorrente dos planos de regionalização. Há que poder dispor em
tempo útil dos dados necessários ao cálculo da eventual superação
dos rendimentos de referência. É conveniente precisar o
procedimento a seguir na verificação de tais superações e fixar,
nomeadamente, os rendimentos de referência resultantes dos
planos de regionalização, determinados com base nos critérios
estabelecidos no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999;
(13) O benefício dos pagamentos por superfície referidos no artigo 2.o
do Regulamento (CE) n.o1251/1999 está sujeito à obrigação, para
o produtor interessado, de retirar do cultivo uma parte da
superfície da sua exploração. Para assegurar que a retirada de
terras contribua para um melhor equilíbrio dos mercados, é
conveniente fixar normas de execução que lhe garantam a
necessária eficácia e mantenham a coerência com o regime
estabelecido no Regulamento (CE) n.o1251/1999. Para o efeito,
embora não excluindo, a título definitivo, do regime outras
superfícies que não as previstas no artigo 7.odo referido
regulamento, é conveniente prever que as superfícies tomadas
em consideração no âmbito da retirada de terras sejam!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 4
comparáveis às que foram tidas em conta no cálculo da superfície
de base regional. É possível contribuir para a eficácia do regime
se se previr, de igual modo, que a retirada de terras se efectue em
relação a superfícies mínimas de um único proprietário. É
igualmente conveniente prever disposições relativas à protecção
do ambiente e à manutenção e utilização das superfícies retiradas.
O Regulamento (CE) n.o1251/1999 isenta da retirada obrigatória
os produtores cujo pedido não exceda uma produção equivalente a
92 toneladas de cereais. É conveniente precisar o método de
cálculo do limite de produção de 92 toneladas de cereais. Por
razões de clareza, é conveniente prever disposições aplicáveis nos
casos em que não seja cumprida a obrigação de retirada;
(14) O período mínimo durante o qual as terras devem ser mantidas
retiradas da produção deve cobrir um período correspondente ao
ciclo vegetativo das culturas arvenses referidas no Regulamento
(CE) n.o1251/1999. No entanto, a fim de ter em conta certas
especificidades, é necessário prever a possibilidade de utilizar
terras retiradas da produção antes do termo do período mínimo de
retirada;
(15) É conveniente instaurar um regime que garanta um pagamento
mínimo aos agricultores que se comprometam a retirar determi-
nadas superfícies durante um período máximo de cinco campa-
nhas. É necessário prever os ajustamentos e sanções aplicáveis no
quadro desse regime;
(16) Para Portugal, o Regulamento (CEE) n.o3653/90 do Conselho, de
11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias
relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz
em Portugal (1) alterado pelo Regulamento (CE) n.o1664/95 da
Comissão (2), prevê ajudas directas por hectare para determinados
cereais durante um período transitório. Nos termos do n.o4d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, essas ajudas
apenas podem ser tidas em consideração no cálculo da
compensação da obrigação de retirada;
(17) O n.o2 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 obriga
os produtores de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas a
terminarem as suas sementeiras até 31 de Maio, inclusive. Em
certos casos, as sementeiras podem, por razões climáticas,
prolongar-se para além de 31 de Maio. É necessário prolongar o
prazo aplicável às sementeiras e à apresentação dos pedidos para
certas culturas e determinadas regiões. Todavia, os novos prazos
não devem comprometer a eficácia do sistema de apoio, nem
prejudicar o sistema de controlo introduzido pelo Regulamento
(CEE) n.o3508/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1036/1999 (4);
(18) Para garantir à indústria da transformação o abastecimento regular
em milho doce ao longo da campanha, é necessário que os
produtores possam escalonar as suas sementeiras ao longo de um
período mais extenso. É, portanto, conveniente prorrogar até 15 de
Junho a data-limite aplicável à sementeira de milho doce;
(19) O n.o7 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 prevê
que os Estados-Membros onde exista o risco de a superfície de
referência vir a ser superada de forma significativa poderão limitar
a superfície em relação à qual um produtor individual pode pedir o
pagamento por superfície específico para a cultura de oleaginosas.
Esse limite deve ser estabelecido com base em critérios objectivos
e expresso em percentagem da superfície agrícola elegível do
produtor. Tal limite pode ser diferenciado em função das
superfícies de base regionais. O limite em causa deve ser
comunicado aos produtores antes de uma data determinada e
antes do início da sementeira de oleaginosas. Quando um produtor!B
(1) JO L 362 de 27.12.1990, p. 28.
(2) JO L 158 de 8.7.1995, p. 13.
(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(4) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 5
solicitar o pagamento por superfície específico para a cultura de
oleaginosas relativamente a terras que ultrapassem esse limite,
essas terras devem ser excluídas do seu pedido. A superfície para a
qual o produtor pode receber um pagamento por superfície a título
da retirada de terras pode ter de ser reduzida em consequência;
(20) Para assegurar a boa execução dos pagamentos por superficíe a
título de uma campanha, é indispensável um acompanhamento
estatístico da aplicação do regime dos pagamentos por superfície
na campanha considerada. Numa perspectiva de previsão
orçamental ao nível comunitário, é necessário dispor de dados
provisórios o mais tardar no dia 15 de Setembro da campanha em
curso. É igualmente conveniente fixar a data de comunicação da
eventual taxa definitiva de superação. É necessário dispor em
tempo útil dos dados em que assentam os cálculos das eventuais
taxas de superação das superfícies de base e das superfícies
máximas garantidas para o trigo duro e a sua eventual repartição
por subsuperfícies de base ou regiões;
(21) O regime previsto no Regulamento (CE) n.o1251/1999 será
aplicado a partir da campanha de 2000/2001. Para que os
produtores interessados possam efectuar as sementeiras ou a
eventual retirada e apresentar os seus pedidos de pagamento por
superfície relativamente à referida campanha no conhecimento e
respeito das normas de execução do novo regime, é conveniente
que as disposições do presente regulamento entrem em vigor na
data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ;
(22) O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazo
fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Elegibilidade para os pagamentos por superfície
SECÇÃO 1
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. Os pagamentos por superfície a que se refere o Regulamento (CE)
n.o1251/1999 são feitos nos termos do presente regulamento.
2. Numa campanha de comercialização, cada parcela de cultura só
pode ser objecto de um pedido de pagamento por superfície.
3. Fica excluída do benefício do pagamento por superfície qualquer
parcela de cultura que, para uma mesma campanha de comercialização,
seja objecto de um pedido de ajuda por hectare, no âmbito de um regime
financiado ao abrigo do n.o2, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1258/1999 do Conselho (1), em relação a culturas arvenses que
não as previstas no Regulamento (CE) n.o1251/1999.
Artigo 2.o
1. Para efeitos do disposto no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999, as definições de pastagens permanentes, culturas permanen-
tes, culturas plurianuais e programa de reestruturação são as que constam
do anexo I.!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 6
2. As superfícies que tenham beneficiado de um dos regimes de ajuda
previstos no título I do Regulamento (CEE) n.o2328/91 do Conselho (1)
ou no Regulamento (CEE) n.o3766/91 do Conselho (2) ou, no caso da
Finlândia e da Suécia, que tenham sido retiradas da produção em virtude
de um regime nacional de retirada de terras, são elegíveis para os
pagamentos por superfície.
3. As novas superfícies declaradas elegíveis pelos Estados-Membros no
âmbito de um programa de reestruturação não podem exceder em mais
de 5 % as novas superfícies declaradas não elegíveis no âmbito desse
programa. No entanto, na apreciação do aumento referido não serão tidos
em conta:
a) Nos novos Estados federados alemães, 2 500 hectares abrangidos
pela reestruturação de terras agrícolas durante o período com-
preendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992 e cultivados com
culturas arvenses com vista à colheita de 1993;
b) O resto das terras abrangidas pelos planos de arranque da vinha para
a campanha de 1991/1992 aprovados antes de 31 de Dezembro de
1991 ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o1442/88 (3) e (CEE) n.o
2239/86 do Conselho (4) e executados nos prazos previstos nesses
regulamentos.
4. Para efeitos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999, nenhum Estado-Membro pode
aumentar a sua superfície agrícola total elegível, quer temporariamente,
quer definitivamente, em mais de 0,1 % da sua superfície de base total.
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão uma lista anual das
autorizações concedidas ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999, indicando o número de agricultores,
as superfícies correspondentes e os motivos respectivos.
Em casos específícos devidamente fundamentados, o limite máximo
referido no primeiro parágrafo pode ser revisto de acordo com o processo
previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho (5).
5. Os casos a que se refere o quarto parágrafo do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999 são aqueles em que um produtor pode
apresentar razões pertinentes e objectivas para permutar terras não
elegíveis por terras elegíveis da sua exploração, desde que o Estado-
-Membro tenha verificado não haver outros motivos válidos que impeçam
essa troca, nomeadamente no que se refere a riscos ambientais. A
permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento da superfície
total das terras agrícolas elegíveis da exploração. Os Estados-Membros
devem estabelecer um sistema de comunicaçâo prévia e de aprovação das
permutas.
Até 31 de Maio, inclusive, de cada ano, os Estados-Membros
apresentarão à Comissão um plano que incluirá uma lista dos critérios
de aprovação das permutas e a prova de que a superfície total das terras
elegíveis não aumentou em consequência.
Artigo 3.o
1. Os pagamentos por superfície para as culturas arvenses serão
atribuídos unicamente às superfícies:
a) Situadas em regiões declaradas pelo Estado-Membro como sendo,
dos pontos de vista climático e agronómico, adequadas para culturas
arvenses. Os Estados-Membros podem estabelecer que uma região
não é adequada para determinadas culturas arvenses;!B
(1) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.
(2) JO L 356 de 24.12.1991, p. 17.
(3) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.
(4) JO L 196 de 18.7.1986, p. 1.
(5) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 7
b) Inteiramente semeadas em conformidade com as normas locais.
Quando forem semeados cereais conjuntamente com oleaginosas ou
proteaginosas ou oleaginosas conjuntamente com proteaginosas, o
pagamento por superfície a aplicar será o que corresponder ao
montante mais baixo;
c) Nas quais a cultura arvense seja mantida pelo menos até ao início do
período de floração em condições normais de crescimento. No que
respeita às oleaginosas, proteaginosas, linho não têxtil e trigo duro,
as culturas devem igualmente ser mantidas, de acordo com as
normas locais, pelo menos até ao dia 30 de Junho anterior à
campanha de comercialização em causa, excepto nos casos em que a
colheita seja realizada, no estádio de plena maturação, antes dessa
data. No caso das proteaginosas, a colheita só pode ser realizada
após o estádio de maturação leitosa;
d) Cujo pedido corresponda, pelo menos, a 0,3 ha. Cada parcela de
cultura deve ter, pelo menos, a superfície mínima fixada pelo
Estado-Membro para a região em causa.
2. Se as superfícies elegíveis de um produtor se situarem em várias
regiões de produção, o montante a pagar será determinado em função da
localização de cada superfície objecto do pedido.
3. Os Estados-Membros que apliquem um tratamento separado para o
milho numa região na qual este se destine sobretudo a ensilagem podem
aplicar a todas as superfícies de milho da região em causa o rendimento
de um cereal forrageiro da região.
SECÇÃO 2
Disposições específicas aplicáveis a determinadas
culturas arvenses
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros executarão uma política de qualidade para as
sementes de colza e de nabo silvestre limitando a elegibilidade para os
pagamentos por superfície às superfícies plantadas com sementes
certificadas das variedades «duplo zero» (00) de colza e nabo silvestre,
notificadas e inscritas enquanto tal no Catálogo Comum das Variedades
das Espécies de Plantas Agrícolas estabelecido na Directiva 70/457/CEE
antes de qualquer pagamento. Entende-se por variedades «duplo zero» as
que produzem sementes cujo teor máximo de glucosinolatos é de 25
µmole/g à taxa de humidade de 9 %, determinado de acordo com o
método EN ISO 9167-1: 1995, e cujo teor de ácido erúcico não excede
2 % do teor total de ácidos gordos, determinado em conformidade com o
método EN ISO 5508: 1995.
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros podem estender a
elegibilidade para os pagamentos por superfície a superfícies plantadas
com uma ou mais das categorias de sementes de colza ou nabo silvestre a
seguir indicadas:
a) Sementes certificadas das associações varietais «00» cujos compo-
nentes tenham sido notificados e inscritos com a menção «00», se
for caso disso, no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de
Plantas Agrícolas;
b) Sementes provenientes da colheita obtida, na mesma exploração, a
partir de sementes certificadas de uma das variedades «00»,
relativamente às quais a análise de uma amostra representativa
colhida por um agente designado pela autoridade competente
nacional revele um teor de glucosinolatos inferior ou igual a 8,0
µmole/g de sementes à taxa de humidade de 9 %;
c) Sementes que, antes da sementeira, tenham sido registadas para
efeitos de inspecção e controlo com o objectivo de se obter um
produto cujas sementes se destinem a ser utilizadas como sementes
de selecção, de pré-base, de base ou certificadas para sementeira ou
para fins de investigação ou realização de ensaios para determinar se!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 8
podem ser incluídas na lista nacional de variedades de um
Estado-Membro e, ulteriormente, no Catálogo Comum, enquanto
variedade «00»;
d) Sementes certificadas das variedades «Bienvenu» e «Jet Neuf»
relativamente às quais, antes da sementeira, tenha sido celebrado um
contrato de cultura entre o produtor e um comprador expressamente
aprovado para o efeito pela autoridade competente do Estado-
-Membro, com vista à obtenção de sementes para a produção de um
óleo destinado a utilizações alimentares específicas;
e) Sementes de variedades com teor de ácido erúcico superior a 40 %
do teor total de ácidos gordos relativamente às quais, antes da
sementeira, tenha sido celebrado um contrato de cultura com um
primeiro comprador aprovado, com o objectivo de se obter um
produto destinado, quer a uma utilização não alimentar especificada,
quer a uma utilização como sementes para a obtenção desse produto.
3. Se um Estado-Membro considerar as sementes referidas na alínea b)
do n.o2 como elegíveis, tomará todas as medidas necessárias para que
seja verificado, antes da sementeira, se as sementes em questão
satisfazem as exigências que lhes são aplicáveis. A determinação do
teor de glucosinulatos pode ser feita pelo método EN ISO 9167-1:
1995(x) ou pelo método EN ISO 9167-2: 1997. O método
EN ISO 9167-1:1995 é o único a utilizar na resolução de litígios
relacionados com o teor de glucosinulatos.
4. Relativamente à campanha de comercialização de 2000/2001, as
superfícies plantadas com sementes certificadas das variedades e
associações varietais constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o
658/96 são igualmente elegíveis para os pagamentos por superfície.
5. Para efeitos do n.o9 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999, são consideradas variedades de sementes de girassol para
consumo directo as indicadas no anexo II.
Artigo 5.o
Por «tremoço doce» entende-se as variedades de tremoço que produzem
sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas. A
percentagem de sementes amargas é calculada pelo método previsto no
anexo III.
Artigo 6.o
1. Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999, os produtores de trigo duro das zonas constantes do
anexo II desse regulamento receberão o complemento ao pagamento por
superfície para, no máximo, o número de hectares da superfície máxima
referida no anexo III do mesmo regulamento.
Para efeitos do anexo II do Regulamento (CE) n.o1251/1999, a Panónia
austríaca compreende as zonas indicadas no anexo IV do presente
regulamento.
2. Em caso de repartição da superfície máxima garantida entre as zonas
e regiões de produção referidas no terceiro parágrafo do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999:
a) Se a superfície de uma região de produção for inferior a 500 ha, os
Estados-Membros em causa podem anexar essa região a uma região
de produção contígua;
b) A Itália pode ter em conta as superfícies tradicionalmente semeadas
com trigo duro abrangidas pela retirada quinquenal durante o
período de 1993 a 1997;
c) Os Estados-Membros em causa comunicarão aos produtores e à
Comissão a repartição da superfície máxima garantida até ao dia 15
de Setembro, inclusive, da campanha de comercialização àquela
relativamente à qual o pagamento por superfície é pedido.!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 9
3. A ajuda especial prevista no quarto parágrafo do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999 é concedida, nas zonas constantes do
anexo V do presente regulamento e dentro do limite do número de
hectares indicado no anexo IV do Regulamento (CE) n.o1251/1999, a
qualquer parcela elegível para o pagamento por superfície relativo a
culturas arvenses referido no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 semeada com trigo duro.
4. Para efeitos da concessão das ajudas previstas nos n.os1 a 3 para o
trigo duro, o pedido de ajuda por superfície referido no artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão (1) deve conter todos os
elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo duro
e ser acompanhado de uma prova da utilização de sementes certificadas.
O pedido de ajuda para o trigo duro está subordinado:a) À existência de um pedido de pagamento por superfície para o
mesmo número de hectares de trigo duro;
b) À utilização de sementes certificadas em conformidade com a
Directiva 66/402/CEE do Conselho (
2).
5. Os Estados-Membros fixarão a quantidade mínima de sementes
certificadas a utilizar de acordo com a prática agronómica corrente no
Estado-Membro em causa.
Essa quantidade pode ser atingida durante o período transitório máximo
de três anos iniciado em 1 de Julho de 1998, em conformidade com as
medidas específicas comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão o
mais tardar em 30 de Junho de 1998.
6. O complemento e a ajuda especial para o trigo duro serão pagos
simultaneamente com o pagamento por superfície.
Artigo 7.o
1. Para efeitos do n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999, entende-se por erva de ensilagem o cultivo de uma superfície
semeada principalmente com gramíneas herbáceas, colhidas pelo menos
uma vez por ano no estádio húmido, com vista à conservação do produto
por fermentação anaeróbia em meio fechado.
2. As disposições do presente regulamento são aplicáveis à erva de
ensilagem, com excepção da condição relativa à floração referida no n.o
1, alínea c), do artigo 3.o
3. São elegíveis para os pagamentos por superfície relativos a erva de
ensilagem os produtores dos Estados-Membros que prevejam uma
superfície específica para a erva de ensilagem, constante do anexo VI.
CAPÍTULO II
Superfícies de base e rendimentos de referência
SECÇÃO 1
Disposições gerais
Artigo 8.o
As superfícies de base referidas nos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999 são fixadas no anexo VI.
Artigo 9.o
1. No caso de o plano de regionalização prever rendimentos
diferenciados em «regadio» e «sequeiro», em conformidade com o n.o
3 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, os Estados-Mem-!B
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 10
bros estabelecerão as regras a aplicar para determinar se uma superfície
pode ser considerada de regadio durante uma campanha. Essas regras
incluirão, nomeadamente:
a) Uma lista das culturas arvenses que podem beneficiar de
pagamentos por superfície calculados através das taxas dos
rendimentos de regadio;
b) A descrição do equipamento de irrigação de que o agricultor deve
dispor; esse equipamento deve ser proporcionado às superfícies a
regar e permitir o fornecimento da água indispensável ao
desenvolvimento normal das plantas durante o seu ciclo vegetativo;
c) O período de rega a ter em conta.
2. As disposições do n.o1 não são aplicáveis quando a irrigação
constituir uma característica historicamente associada às parcelas que
permita distingui-las e repertoriá-las, tal como as regiões de produção
«Regadio» em Espanha.
SECÇÃO 2
Superação das superfícies
Artigo 10.o
1. Para a verificação da eventual superação da superfície de base
regional referida no n.o4 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999, a autoridade competente do Estado-Membro terá em conta,por um lado, a superfície de base regional fixada no anexo VI e, por
outro, o somatório das superfícies relativamente às quais tiverem sido
apresentados pedidos de pagamento por superfície para cada uma das
culturas, incluindo a retirada obrigatória correspondente. A retirada
voluntária é associada a superfícies não irrigadas, não semeadas com
milho e/ou não semeadas com erva de ensilagem.
2. Na determinação do somatório das superfícies relativamente às quais
terão sido apresentados pedidos de ajuda, não serão tidos em conta os
pedidos ou a parte dos pedidos considerados manifestamente injustifi-
cados aquando do controlo administrativo.
Os pedidos serão contabilizados, se for caso disso, pela sua superfície
efectivamente determinada nos controlos no local realizados nos termos
do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92.
3. Ao somatório das superfícies relativamente às quais terão sido
apresentados pedidos, ajustado nos termos do disposto no n.o2, serão
adicionadas as superfícies semeadas com culturas arvenses, nos termos
do Regulamento (CE) n.o1251/1999, utilizadas para justificar um pedido
de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho (1).
4. A taxa de superação será estabelecida em conformidade com o anexo
VII.
Artigo 11.o
1. Para efeitos da verificação de uma eventual superação da superfície
máxima garantida de trigo duro elegível para o complemento ao
pagamento por superfície, a autoridade competente do Estado-Membro
terá em conta, por um lado, a superfície máxima garantida fixada no
anexo III do Regulamento (CE) n.o1251/1999, eventualmente repartida
entre regiões, e, por outro, a soma das superfícies para as quais é pedido
o complemento ao pagamento por superfície para o trigo duro, ajustada
em conformidade com o n.o2 do artigo 10.odo presente regulamento e,
se for caso disso, reduzida, nos termos do n.o4 do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999.!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 11
2. As disposições do n.o1 são aplicáveis para efeitos da verificação da
eventual superação da superfície máxima garantida elegível para a ajuda
especial ao trigo duro, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o
1251/1999.
Artigo 12.o
1. Se for detectada uma superação das superfícies referidas nos artigos
10.oe 11.o, o Estado-Membro estabelecerá, o mais tardar no dia 31 de
Outubro da campanha de comercialização em curso, a taxa de superação
definitiva, com duas casas decimais.
2. A taxa definitiva assim fixada será utilizada no cálculo da redução
proporcional da superfície elegível:
a) Para o pagamento por superfície, em conformidade com o n.o4,
primeiro parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999;
b) Para o complemento e a ajuda especial ao trigo duro, após aplicação
do n.o4, primeiro parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999.
Artigo 13.o
Para efeitos do n.o6 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
os Estados-Membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, o mais
tardar no dia 15 de Setembro da campanha de comercialização
relativamente à qual é pedido o pagamento por superfície, os elementos
seguintes:
a) A superfície de base nacional a subdividir;b) Os critérios adoptados pelo Estado-Membro para estabelecer as
subsuperfícies de base;
c) As subsuperfícies de base (número, denominação e área);d) As regras de concentração das medidas aplicáveis em caso de
superação.
SECÇÃO 3
Superação do rendimento de referência
Artigo 14.
o
Para efeitos da aplicação do n.o7 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 as relações dos pedidos de ajuda e dos rendimentos
correspondentes serão os comunicados pelos Estados-Membros em
conformidade com o artigo 26.odo presente regulamento.
Para esse efeito os rendimentos de referência serão os fixados no anexo
VIII do presente regulamento.
Artigo 15.o
No cálculo do rendimento médio resultante dos pedidos de ajuda
relativamente a uma determinada campanha:
a) As superfícies serão tomadas em conta após aplicação, se for caso
disso, da redução proporcional referida no n.o4, primeiro parágrafo,
do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
b) As superfícies cultivadas com oleaginosas que beneficiem do
pagamento com base no rendimento regional histórico das
oleaginosas relativamente às campanhas de comercialização de
2000/2001 e 2001/2002 serão tomadas em conta com base no
rendimento médio de cereais da região,!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 12
c) As superfícies de culturas arvenses declaradas superfícies forrageiras
para efeitos dos prémios por bovino e ovino serão tomadas em conta
com base no rendimento médio de cereais de sequeiro da região.
Artigo 16.o
Anualmente, antes de 31 de Maio, a Comissão procederá, de acordo com
o processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, ao
exame comparativo dos dados referidos nos artigos 14.oe 15.oe fixará os
coeficientes de correcção necessários.
Artigo 17.o
Os coeficientes referidos no artigo 16.oserão aplicáveis a todos os
pagamentos por superfície do Estado-Membro ou da região de superfície
de base em causa, com excepção do complemento ao pagamento por
superfície e da ajuda especial ao trigo duro.
CAPÍTULO III
Retirada de terras
Artigo 18.o
Entende-se por «retirada de terras» o não cultivo de uma superfície que,
no ano anterior:
a) Fora cultivada com vista a uma colheita; oub) Se encontrava retirada em virtude do Regulamento (CEE) n.
o
1765/92 ou do Regulamento (CE) n.o1251/1999; ou
c) Não se encontrava afectada à produção de culturas arvenses ou
florestada nos termos, respectivamente, do Regulamento (CEE) n.o
2078/92 do Conselho (1) ou do Regulamento (CEE) n.o2080/92 do
Conselho (2) ou em aplicação dos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 (3).
Artigo 19.o
1. As superfícies retiradas em conformidade com o presente capítulo
devem abranger uma superfície mínima de 0,3 ha numa única parcela e
ter uma largura mínima de 20 m.
Os Estados-Membros podem ter em conta:
a) Superfícies inferiores, se disserem respeito a parcelas inteiras com
limites permanentes, tais como muros, sebes e cursos de água;
b) Parcelas inteiras de largura inferior a 20 m, nas regiões em que tais
parcelas constituam um tipo de parcelamento tradicional;
c) Parcelas com, pelo menos, 10 m de largura, situadas ao longo de
cursos de água ou lagos permanentes, desde que sujeitas a controlo
específíco, destinado, nomeadamente, a verificar o respeito do
ambiente.
2. As superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de
um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nem terminará
antes de 31 de Agosto. Todavia, os Estados-Membros fixarão as
condições em que os produtores podem efectuar, a partir de 15 de Julho,
as sementeiras para uma colheita no ano seguinte e as condições a
respeitar para permitir o pastoreio a partir de 15 de Julho nos
Estados-Membros em que a transumância constitua prática tradicional.!B
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 13
3. As superfícies retiradas não podem ser utilizadas para produções
agrícolas que não as referidas no n.o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999, nem ser objecto de utilizações lucrativas incompatíveis
com uma cultura arvense.
4. Os Estados-Membros aplicarão as medidas adequadas que corres-
pondam à situação específíca das superfícies retiradas, de modo a
garantir a sua manutenção e a protecção do ambiente, Essas medidas
podem igualmente dizer respeito a um coberto vegetal; nesse caso, as
medidas devem prever que o coberto vegetal não possa ser destinado à
produção de sementes e não possa, em caso algum, ser utilizado para fins
agrícolas antes de 31 de Agosto, nem dar origem, até ao dia 15 de Janeiro
seguinte, a uma produção vegetal destinada a ser comercializada.
5. O disposto nos n.os3 e 4 não se aplica às superfícies retiradas ou
florestadas nos termos dos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999 contabilizadas com relação à obrigação de retirada
se se revelarem incompatíveis com as exigências ambientais ou de
florestação previstas nesses mesmos artigos.
Artigo 20.o
1. Para efeitos do n.o6 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999, os Estados-Membros podem conceder o pagamento a título
de terras retiradas da produção por um período plurianual não superior a
cinco campanhas.
2. Sem prejuízo do n.o4 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 e de qualquer aumento posterior do montante de base fixado
no n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, os produtores
que se comprometam a retirar as mesmas parcelas durante o período
referido no n.o1 beneficiarão, relativamente a esse período, do
pagamento por superfície calculado em termos do montante de base e
dos rendimentos do plano de regionalização em vigor à data do
compromisso.
3. O produtor que, no seu pedido de ajuda por superfície, altere
expressamente o seu compromisso antes do termo do período referido no
n.o1, deve reembolsar um montante igual a 5 % do pagamento por
superfície recebido a título da campanha anterior pelas superfícies
excluídas do compromisso, multiplicado pelo número de anos relativa-
mente aos quais não respeitou o seu compromisso inicial.
4. O produtor que tenha optado pelo regime previsto no n.o2 pode
alterar o seu compromisso sem que seja aplicada a sanção referida no n.o
3:
a) Se decidir retirar ou florestar as superfícies em causa no quadro de
um dos regimes previstos nos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999;
b) Em casos especiais, permitidos pelo Estado-Membro, que impli-
quem uma alteração da estrutura da exploração independentemente
da vontade do produtor, como os emparcelamentos.
5. Se, durante a vigência do compromisso e na sequência de uma
alteração da estrutura da exploração, a superfície retirada ao abrigo do
presente artigo exceder o limite percentual fixado pelos Estados-Mem-
bros em conformidade com o n.o5 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 à data do comprometimento do produtor, as superfíciesobjecto do compromisso serão ajustadas de acordo com o referido limite.
Artigo 21.
o
1. Se a retirada declarada for inferior à superfície correspondente à
percentagem de retirada obrigatória fixada para a campanha em causa, a
superfície elegível para os pagamentos por superfície aos produtores de
culturas arvenses sujeitos à obrigação de retirada será calculada em!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 14
função da retirada declarada e na proporção das diversas culturas,
incluindo a erva de ensilagem, não podendo, porém, nesse caso, ser
inferior à superfície necessária à produção de 92 t de cereais referida no
n.o7 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
2. A produção de cereais referida no n.o1 será calculada com base no
rendimento utilizado para efeitos do pagamento por superfície. Se o
Estado-Membro tiver optado por utilizar o rendimento regional histórico
das oleaginosas, este último será multiplicado por 1,95.
Artigo 22.o
No que diz respeito a Portugal, em conformidade com o n.o4 do artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, o pagamento por superfície a
título da retirada obrigatória é aumentado nos montantes indicados no
anexo IX. O financiamento desses montantes é assegurado em
conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o3653/90.
Artigo 23.o
1. O pedido de ajuda por superfície referido no Regulamento (CEE) n.o
3887/92 é repartido por região, nos termos do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999.
2. A um pedido de pagamentos por superfície numa dada região de
produção deve corresponder uma declaração de retirada para, pelo
menos, um número correspondente de hectares cultivados na mesma
região de produção.
3. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do n.o2 com
base em critérios objectivos.
4 . E md e r r o g a ç ã od on .o2, a retirada de terras obrigatória
correspondente a um pedido de pagamento por superfície apresentado
pode ser efectuada, total ou parcialmente:
a) Em Espanha, no caso de uma exploração situada em regiões de
produção de «secano» e «regadio», na região de «secano»,
b) Noutra região de produção, desde que as superfícies a retirar se
situem em regiões de produção contíguas às cultivadas.
5. Em caso de aplicação dos n.os3 e 4, a superfície a retirar deve ser
ajustada de modo a ter em conta a diferença entre os rendimentos
utilizados para o pagamento a título de retirada nas regiões em causa. A
aplicação do presente número não pode, porém, conduzir a uma
insuficiência, em hectares, da obrigação de retirada.
CAPÍTULO IV
Disposições especiais
Artigo 24.o
Em derrogação do n.o2 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999, os Estados-Membros podem decidir prorrogar até 15 de
Junho, inclusive, a data-limite para a sementeira das culturas
especificadas no anexo X em zonas, a definir pelos Estados-Membros
em causa, situadas nas regiões indicadas no mesmo anexo.
Se a prorrogação da data de sementeira abranger o conjunto das culturas
arvenses, os Estados-Membros podem igualmente prorrogar a data de
apresentação dos pedidos de pagamento por superfície, por parte dos
produtores das zonas em causa, até ao dia 15 de Junho, inclusive, ou até à
data-limite das sementeiras, se esta for anterior.!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 15
Artigo 25.o
1. O limite previsto no n.o7 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 será fixado tendo em conta a superfície nacional de
referência, a superfície total das terras agrícolas elegíveis e o objectivo
de evitar a realização de sementeiras a um nível que desse lugar a
reduções excessivas dos pagamentos por superfície específicos para a
cultura de oleaginosas.
2. O limite e os critérios utilizados para fixar esse limite serão
notificados à Comissão o mais cedo possível, e nunca depois do dia 31
de Julho da campanha de comercialização anterior àquela relativamente
à qual é solicitado o pagamento por superfície.
3. Para estabelecer a elegibilidade de um produtor para o pagamento
por superfície, a autoridade competente verificará se o pedido de ajuda
do produtor respeita o limite estabelecido. As superfícies em excesso em
relação a esse limite para as quais o produtor tenha solicitado o
pagamento por superfície específíco para a cultura de oleaginosas serão
excluídas do pedido.
4. Se a exclusão de uma superfície por força do n.o3 levar a que a
superfície retirada por um produtor exceda o limite referido no n.o5d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 aplicável no Estado-
-Membro em causa, a superfície retirada para a qual o produtor solicitara
o pagamento por superfície será reduzida até ao limite fixado.
5. As terras que, por força dos n.os3 e 4, tenham sido excluídas do
pedido de ajuda por superfície apresentado por um produtor não serão
tidas em consideração na aplicação dos n.os4 e 6 do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 26.o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações
especificadas nos quadros referidos no anexo XI, de acordo com o
modelo aí definido, ao nível da região de produção, da superfície de base
e nacional, respeitando o seguinte calendário:
a) Até ao dia 15 de Setembro, inclusive, de campanha de comercia-
lização em curso: os dados obtidos com base no controlo e nas
verificações já efectuadas;
b) Até ao dia 31 de Outubro seguinte, inclusive: os dados definitivos,
correspondentes aos utilizados no cálculo da taxa de superação
definitiva referida no artigo 12.o;e
c) Até ao dia 15 de Fevereiro seguinte, inclusive: os dados finais,
correspondentes às superfícies efectivamente objecto de pagamento,
deduzidas as limitações de superfície previstas no artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o3887/92.
2. Se for detectada uma superação das superfícies referidas nos artigos
10.oe 11.o, o Estado-Membro comunicará sem demora à Comissão, o
mais tardar em 31 de Outubro da campanha de comercialização em
curso, a taxa de superação definitiva. Os dados em que assenta o cálculo
da taxa de superação de uma superfície de base serão comunicados
conforme previsto no anexo VII.
3. Em caso de repartição da taxa de superação em conformidade com o
n.o6 do artigo 2.oe o terceiro parágrafo do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999, o Estado-Membro comunicará essa repartição à
Comissão até 31 do Outubro, o mais tardar.!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 16
Artigo 27.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias à aplicação do
presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão no prazo de um mês a
contar da sua adopção ou alteração.
Artigo 28.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2467/92, (CEE) n.o2836/93,
(CE) n.o762/94, (CE) n.o1098/94, (CE) n.o1237/95, (CE) n.o658/96 e
(CE) n.o1577/98, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.
As remissões feitas para os regulamentos revogados entendem-se feitas
para o presente regulamento.
Artigo 29.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável ao apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses relativamente à campanha 2000/2001 e
campanhas seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 17
ANEXO I
(N.o1 do artigo 2.o)
DEFINIÇÕES
1. Pastagens permanentes
Terras não incluídas na rotação, dedicadas de modo permanente (por um
período de cinco anos ou mais) a produções herbáceas (semeadas ou
naturais).
2. Culturas permanentes
Culturas não incluídas na rotação, com excepção das pastagens
permanentes, que ocupam as terras durante um período de cinco anos ou
mais e fornecem colheitas sucessivas, com exclusão das culturasplurianuais.
3. Culturas plurianuais
Código NC
0709 10 00 Alcachofras
0709 20 00 Espargos
ex 0709 90 90 Ruibarbo
0810 20 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-
-framboesas
0810 30 Groselhas, incluído o cassis
0810 40 Airelas, mirtilos e outras frutas do género V accinium
4. Programa de reestruturação
Alteração, imposta pelas autoridades públicas, de estrutura e/ou da
superfície elegível de uma exploração.!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 18
ANEXO II
(N.o5 do artigo 4.o)
V ARIEDADES DE SEMENTES DE GIRASSOL PARA CONSUMO
DIRECTO
Agripro 3450
Agrosur
Dahlgren D-131 (Toma)Dahlgren D-151Dahlgren D-171
Dahlgren D-181
Dahlgren 954Dahlgren D-1950Dahlgren D-1998
Diset
Hagen Seed SG 9011Hagen Seed SG 9054Hagen Seed SG 9211
Interstate (IS)8004
KelisurRoyal Hybrid 381Royal Hybrid 2141
Royal Hybrid 3801
Royal Hybrid 3831Royal Hybrid 4381RRC 995
RRC 2211
RRC 2232RRC 4211SIGCO 826
SIGCO 828
SIGCO 829SIGCO 830SIGCO 954
SIGCO 964
SIGCO 974SIGCO 995Toma
Triumph 660C
Triumph 505C+Triumph 520CTriumph 515C
USDA Hybrid 924!
B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 19
ANEXO III
(Artigo 5.o)
TESTE DE AMARGOR DOS TREMOÇOS
A efectuar com uma amostra de 200 tremoços retirados de uma quantidade de 1
quilograma por lote com peso máximo de 20 toneladas.
O exame limita-se à colocação em evidência qualitativa dos tremoços amargos da
amostra. A tolerância de homogeneidade é de um tremoço em 100. Aplica-se ométodo do corte dos tremoços, de acordo com V on Sengbusch (1942), Ivanov eSmirnova (1932) e Eggebrecht (1949). Os tremoços secos ou inchados são
cortados transversalmente. As metades dos tremoços são colocadas num passador
e mergulhadas durante 10 segundos numa solução iodo-iodeto, e depoisenxaguadas durante 5 segundos. A superfície de corte dos tremoços amargostorna-se castanha, enquanto os tremoços pobres em alcalóides permanecem
amarelos.
Para a preparação da solução iodo-iodeto, dissolvem-se 14 gramas de iodeto de
potássio na menor quantidade de água possível, adicionam-se 10 gramas de iodo eperfaz-se a solução até 1 000 cm
3. A solução deve repousar uma semana antes de
ser utilizada, devendo ser conservada em frascos de vidro fumado. Antes de ser
utilizada, dilui-se esta solução-mãe três a cinco vezes.!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 20
ANEXO IV
(N.o1, segundo parágrafo, artigo 6.o)
ZONAS DA ÁUSTRIA ELEGÍVEIS PARA O COMPLEMENTO CONCE-
DIDO AO TRIGO DURO
Panónia:
1. Gebiete der Bezirksbauernkammern
2046 Atzenbrugg
2054 Baden
2062 Bruck/Leitha2089 Ebreichsdorf2101 Gänserndorf
2241 Hollabrunn
2275 Kirchberg/Wagram2305 Korneuburg2321 Laa/Thaya
2330 Langenlois
2364 Marchfeld2399 Mistelbach2402 Mödling
2470 Poysdorf
2500 Ravelsbach2518 Retz2551 Schwechat
2585 Tulln
2623 Wr. Neustadt2631 Wolkersdorf2658 Zistersdorf
2. Gebiete der Bezirksreferate
3018 Neusiedl/See
3026 Eisenstadt
3034 Mattersburg
3042 Oberpullendorf
3. Gebiete der Landwirtschaftskammer
1007 Wien!
B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 21
ANEXO V
(N.o3 do artigo 6.o)
ZONAS ELEGÍVEIS PARA A AJUDA ESPECIAL AO TRIGO DURO
ALEMANHA
Kreise und Kreisfreie Städte
Baden-Württemberg
Stadt Stuttgart, Ludwigsburg, Rems-Murr-Kreis, Stadt Heilbronn, Heilbronn,
Hohenlohekreis, Main-Tauber-Kreis, Stadt Karlsruhe, Karlsruhe, Stadt Baden-
-Baden, Rastatt, Stadt Heidelberg, Stadt Mannheim, Rhein-Neckar-Kreis, Stadt
Pforzheim, Enzkreis, Ortenaukreis.
Bayern
Stadt Ingolstadt, Dachau, Eichstätt, Freising, Fürstenfeldbrück, Neuburg-Schro-
benhausen, Pfaffenhofen a.d.Ilm, Kelheim, Stadt Ansbach, Ansbach, Neustadt--Bad Winsheim, Stadt Aschaffenburg, Aschaffenburg, Bad Kissingen, Rhön-
-Grabfeld, Haßberge, Kitzingen, Main-Spessart, Stadt Schweinfurt, Schweinfurt,
Stadt Würzburg, Würzburg.
Rheinland-Pfalz
Ahrweiler, Stadt Koblenz, Mayen-Koblenz, Bad Kreuznach, Rhein-Lahn-Kreis,
Westerwald-Kreis, Bernkastel-Wittlich, Bitburg-Prüm, Daun, Trier-Saarburg,Stadt Trier, Stadt Frankenthal, Landau i.d.P ., Ludwigshafen, Mainz, Neustadt/
/Weinstr., Speyer, Worms, Alzey-Worms, Bad Dürkheim, Donnersbergkreis,
Germersheim, Südl. Weinstraße, Ludwigshafen, Mainz-Bingen.
Hessen
Stadt Frankfurt/Main, Wiesbaden, Bergstraße, Stadt Darmstadt, Darmstadt-Die-
burg, Groß-Gerau, Hochtaunuskreis, Main-Kinzig-Kreis, Main-Taunus-Kreis,Stadt Offenbach, Offenbach, Rheingau-Taunus-Kreis, Wetteraukreis, Lahn-Dill-
-Kreis, Limburg-Weilburg.
Saarland
Stadt Saarbrücken, Merzig-Wadern, Neunkirchen, Saarlouis, Sankt Wendel.
Sachsen
Mittweida, Muldentalkreis.
Sachsen-Anhalt
Bernburg, Köthen, Burgenlandkreis, Mansfelder Land, Merseburg-Querfurt,
Saalkreis, Sangerhausen, Aschersleben-Straßfurt, Halberstadt, Jerichower Land,Quedlinburg, Schönebeck.
Thüringen
Unstrut-Hainich-Kreis, Kyffhäuserkreis, Gotha, Sömmerda, Hildburghausen,
Stadt Weimar, Weimarer Land, Altenburger Land, Stadt Erfurt.
ESPANHA
Comarcas agrícolas
Almazán (SO), Bajo Aragón (TE), Campiña (GU), Campo de Gómara (SO),
Centro (AB), El Cerrato (P), Hoya de Huesca (HU), La Montaña (A), Las Vegas(M), Logrosán (CC), Monegros (HU), Noroeste (MU), Requena-Utiel (V), Rioja
Baja (LO), Segría (L), Sierra Rioja Baja (LO), Sur (V A), Suroeste y Valle de
Guadalentín (MU), Trujillo (CC), Urgel (L), Valle de Ayora (V).
FRANÇA
Départements
Aisne, Aube, Charente, Charente-Maritime, Cher, Deux-Sèvres, Essonne, Eure,
Eure-et-Loir, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loiret, Lot-et-Garonne, Maine-
-et-Loire, Marne, Nièvre, Orne, Sarthe, Seine-et-Marne, Vendée, Vienne, Y onne,Yvelines.!
B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 22
ITÁLIA
Province
Alessandria, Bologna, Brescia, Cremona, Ferrara, Forlì, Gorizia, Lodi, Mantova,
Milano, Modena, Padova, Parma, Pavia, Piacenza, Pordenone, Ravenna, Reggio
Emitia, Rimini, Rovigo, Torino, Treviso, Udine, Venezia, Vercelli, Verona,Vicenza.
REINO UNIDO
Inglaterra.!
B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 23
ANEXO VI
(Artigo 8.o)
SUPERFÍCIES DE BASE
(em milhares de hectares)
Região Todas as culturas Milho Forragem de ensilagem
BÉLGICA
Total 478,6
Zona I 97,0
DINAMARCA 2 018,0ALEMANHA 10 155,6 (
3) 540,3 (3)
Schleswig-Holstein 505,6
Hamburg 5,1
Niedersachsen 1 424,4
Bremen 1,8
Nordrhein-Westfalen 948,3
Rheinland-Pfalz 368,4
Hessen 461,2 "C1
3
Baden-Württemberg 735,4 "C1122,13
Bayern 1 775,9 "C1418,23
Saarland 36,5
Berlim 2,9
Brandenburg 888,5
Mecklenburg-V orpommern 967,9
Sachsen 598,8
Sachsen-Anhalt 880,7
Thüringen 554,2
GRÉCIA
Zona I 1 396,3 218,0
Zona II 95,4 4,1
ESPANHA
Regadio 1 371,1 403,4
Secano 7 848,6
FRANÇA
Total 13 526,0
Superfície de base de milho 613,8 (2)
Superfície de base de regadio 1 209,7 (2)
IRLANDA 345,5 0,2!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 24
(em milhares de hectares)
Região Todas as culturas Milho Forragem de ensilagem
ITÁLIA 5 801,2 1 200,0
LUXEMBURGO 42,8PAÍSES BAIXOS
Regio I 226,5 44,4
Regio II 210,0 163,9
ÁUSTRIA 1 203,0
PORTUGAL
Açores 9,7
Madeira
— Regadio 0,31 0,29
— Outras 0,30
Continental
— Regadio 293,4 221,4
— Outras 711,1
FINLÂNDIA 1 591,0 200,0
SUÉCIA 1 737,0 130,0REINO UNIDO
Inglaterra 3 794,6 33,2 (
1)
Escócia 551,6
Irlanda do Norte 52,9 1,2 (1)
País de Gales 61,4
(1) Excluindo o milho doce.
(2) Incluindo 284 000 hectares de milho de regadio.
(3) Em caso de aplicação do n.o6 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.!B
!M1
!B
!M1
!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 25
ANEXO VII
(N.o4 do artigo 10.o)
!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 26
ANEXO VIII
(Segundo parágrafo, artigo 14.o)
RENDIMENTOS DE REFERÊNCIA PREVISTOS NO N.o7 DO ARTIGO
3.oDO REGULAMENTO (CE) N.o1251/1999
Bélgica 6,24
Dinamarca 5,22
Alemanha 5,66 (1)
— Schleswig-Holstein 6,81
— Hamburg 6,01
— Niedersachsen 5,33
— Bremen 5,34
— Nordrhein-Westfalen 5,81
— Hessen 5,50
— Rheinland-Pfalz 4,78
— Baden-Württemberg 5,48
— Bayern 5,94
— Saarland 4,38
— Berlin 4,52
— Brandenburg 4,54
— Mecklenburg-V orpommern 5,45
— Sachsen 6,23
— Sachsen-Anhalt 6,14
— Thüringen 6,13
Grécia 3,39
Espanha 2,9
França 6,02
Irlanda 6,08
Itália 3,9
Luxemburgo 4,26
Países Baixos 6,66
Portugal 2,90
Reino Unido 5,83
Áustria 5,27
Suécia 4,02
Finlândia 2,82
(1) Em caso de aplicação do n.o6 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 27
ANEXO IX
(Artigo 22.o)
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES PELA RETIRADA DE TERRAS
EM PORTUGAL
(em euros)
Campanha 2000/2001 2001/2002 2002/2003
Complemento suplementar 9,64 6,57 3,41!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 28
ANEXO X
(Primeiro parágrafo, artigo 24.o)
Data-limite de sementeira: 15 de Junho
Cultura Estado-Membro Regiões
Todas as culturas Finlândia Todo o território
Suécia Todo o território
Milho doce Todos os Estados-Mem-
brosTodo o território!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 29
ANEXO XI
(N.o1 do artigo 26.o)
Informações a comunicar à Comissão
As informações serão apresentadas sob a forma de uma série de quadros
estabelecidos segundo o modelo seguinte:
— um primeiro grupo de quadros com as informações ao nível de cada região de
produção, na acepção do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999,
— um segundo grupo de quadros com as informações ao nível de cada região de
superfície de base, na acepção do anexo VI do presente regulamento,
— um quadro único com a síntese das informações por Estado-Membro.
Os quadros serão comunicados sob forma impressa e em suporte informático.
Fórmulas para as superfícies: 5 = 1 + 2 + 3 + 4
1 0=7+8+9
14 = 15 + 16
1 9=5+1 0+1 1+1 2+1 3+1 4+1 8
Observações: Cada quadro deve identificar a região em causa.
O rendimento é o utilizado para o cálculo do pagamento por superfície em
conformidade com o Regulamento (CE) n.o1251/1999.
A distinção entre «sequeiro» e «regadio» deve efectuar-se apenas no caso das
regiões mistas. Nesse caso:
d=e+fj=k+l
A linha 1 apenas diz respeito ao trigo duro que pode beneficiar da ajuda
complementar prevista no primeiro parágrafo do artigo 5.
odo Regulamento (CE)
n.o1251/1999.
A linha 2 apenas diz respeito ao trigo duro que pode beneficiar da ajuda
complementar prevista no quarto parágrafo do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999.
A linha 17 apenas diz respeito às superfícies retiradas ou florestadas com relação
aos artigos 22.o, 23.o, 24.oe 31.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho que sejam contabilizadas como retirada de terras aráveis emconformidade com o disposto no n.
o8 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999.
A linha 18 corresponde às superfícies referidas no n.o4, segundo parágrafo, do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
Devem igualmente ser comunicadas informações relativas aos produtores que não
solicitam o benefício da ajuda por hectare no âmbito do sistema de apoio a
determinadas culturas arvenses [Regulamento (CE) n.o1251/1999]. Essas
informações devem ser indicadas nas colunas «m» e «n» sob o título «Outros»e dizem principalmente respeito às culturas arvenses declaradas como superfíciesforrageiras com vista à obtenção dos prémios à produção de carnes de bovino e de
ovino.
A linha 21 apenas diz respeito às terras retiradas para culturas não alimentares
relativamente às quais não é efectuado qualquer pagamento compensatório em
conformidade com as normas de execução do n.
o3 do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1251/1999 da Comissão (por exemplo, beterraba sacarina, topinambos e
raízes de chicória),!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 30
!B1999R2316 — PT — 11.07.2000 — 001.002 — 31