2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2535/2001 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho no que
respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes
pautais
(JO L 341 de 22.12.2001, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o886/2002 da Comissão de 27 de Maio de 2002 L 139 30 29.5.2002
►M2Regulamento (CE) n.o1165/2002 da Comissão de 28 de Junho de 2002 L 170 49 29.6.2002
►M3Regulamento (CE) n.o1667/2002 da Comissão de 19 de Setembro de
2002L 252 8 20.9.2002
►M4Regulamento (CE) n.o2302/2002 da Comissão de 20 de Dezembro de
2002L 348 78 21.12.2002
►M5Regulamento (CE) n.o2332/2002 da Comissão de 23 de Dezembro de
2002L 349 20 24.12.2002
►M6Regulamento (CE) n.o787/2003 da Comissão de 8 de Maio de 2003 L 115 18 9.5.2003
►M7Regulamento (CE) n.o1157/2003 da Comissão de 30 de Junho de 2003 L 162 19 1.7.2003
►M8Regulamento (CE) n.o2012/2003 da Comissão de 14 de Novembro de
2003L 297 19 15.11.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 17 de 19.1.2002, p. 58 (2535/2001)
►C2Rectificação, JO L 21 de 24.1.2002, p. 48 (2535/2001)
►C3Rectificação, JO L 194 de 23.7.2002, p. 48 (2535/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o2535/2001 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/
/1999doConselhonoquerespeitaaoregimedeimportaçãodoleite
e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado
no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 26.oeon .o1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1374/98 da Comissão, de 29 de Junho
de 1998, que estabelece regras de execução do regime de impor-tação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dosprodutos lácteos (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o594/2001 (4), foi por diversas vezes
alterado do modo substancial. Por ocasião de novas alterações,
é conveniente, por razões de clareza e de racionalidade, proceder
à reformulação do referido regulamento, incluindo nele igual-mente as disposições do Regulamento (CEE) n.
o2967/79 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina ascondições em que certos queijos que beneficiam de um regime
favorável à importação são transformáveis (
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1599/
/95 (6); do Regulamento (CE) n.o2508/97 da Comissão, de 15 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, nosector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nosacordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria,
a República da Polónia, a República Checa, a República Eslo-
vaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previstonos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os paísesbálticos (
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2856/2000 (8), e ainda do Regulamento (CE) n.o
2414/98 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabe-
lece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do
sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regu-lamento (CEE) n.
o1150/90 (9).
(2)Em aplicação dos artigos 26.oe 29.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999, os certificados de importação devem ser emitidos
pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, independente-
mente do local do seu estabelecimento na Comunidade, devendoser evitada, tendo em conta as disposições aplicáveis, qualquerdiscriminação entre os importadores.
(3)A fim de ter em conta certas especificidades das importações deprodutos lácteos, é conveniente prever disposições complemen-tares e, eventualmente, derrogatórias do disposto no
Regulamento (CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho
de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regimede certificados de importação, de exportação e de prefixação2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(4) JO L 88 de 28.3.2001, p. 7.
(5) JO L 336 de 29.12.1979, p. 23.
(6) JO L 151 de 1.7.1995, p. 10.
(7) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(8) JO L 332 de 28.12.2000, p. 49.
(9) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.
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para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2299/2001 (2).
(4)É necessário prever disposições específicas, relativas à impor-tação de produtos lácteos com direito reduzido para aComunidade, no âmbito das concessões pautais previstas nosseguintes textos:
a) Lista de concessões CXL estabelecida na sequência das nego-
ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» e das
negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do GATT
após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à UniãoEuropeia (a seguir designada «lista de concessões CXL»);
b) Acordo pautal com a Suíça, relativo a determinados queijos
da posição 0404 da pauta aduaneira comum, concluído em
nome da Comunidade nos termos da Decisão 69/352/CEE do
Conselho (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acordo sob forma de troca de cartas entre a ComunidadeEconómica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça,por outro, relativo a determinados produtos agrícolas, apro-vado pela Decisão 95/582/CE do Conselho (
4) (a seguir
designado «acordo com a Suíça»);
c) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e o Reino da Noruega, relativo a determinadosprodutos agrícolas, aprovado pela Decisão 95/582/CE (aseguir designado «acordo com a Noruega»);
d) Decisão n.
o1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de
25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercialaplicável aos produtos agrícolas (
5);
e) Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho, de 20 de Julho
de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas
e às mercadorias resultantes da sua transformação origináriosdos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) eque revoga o Regulamento (CEE) n.
o715/90 (6);
f) Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República da África do Sul, por outro, objecto deuma aplicação provisória em virtude do acordo sob forma detroca de cartas, concluído entre a Comunidade Europeia e aRepública da África do Sul, aprovado pela Decisão 1999//753/CE do Conselho (
7) (a seguir designado «acordo com a
África do Sul»);
g) Regulamentos do Conselho (CE) n.o1349/2000 (8), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o2677/2000 (9); (CE) n.o1727/
/2000 (10); (CE) n.o2290/2000 (11); (CE) n.o2341/2000 (12);
(CE) n.o2433/2000 (13); (CE) n.o2434/2000 (14); (CE) n.o
2435/2000 (15); (CE) n.o2475/2000 (16); (CE) n.o2766/
/2000 (17) e (CE) n.o2851/2000 (18), relativos a determinadas
concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(3) JO L 257 de 13.10.1969, p. 3.
(4) JO L 327 de 30.12.1995, p. 17.
(5) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
(6) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(7) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.
(8) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.
(9) JO L 308 de 8.12.2000, p. 7.
(10) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.
(11) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.
(12) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.
(13) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.
(14) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.
(15) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.
(16) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.
(17) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.
(18) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.
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para certos produtos agrícolas e que prevêem a adaptação, a
título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolasprevistas nos acordos Europeus com a Estónia, a Hungria, a
Bulgária, a Letónia, a República Checa, a República Eslo-
vaca, a Roménia, a Eslovénia, a Lituânia e a Polónia,respectivamente;
h) Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e a República de Chipre, assinado em 19 deDezembro de 1972, concluído em nome da Comunidadepelo Regulamento (CEE) n.
o1246/73 do Conselho (1)e ,
nomeadamente, o protocolo que fixa as condições e processos
de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma asso-
ciação entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública de Chipre, assinado em 19 de Dezembro de 1987,concluído pela Decisão 87/607/CEE do Conselho (
2) (a seguir
designado «acordo com Chipre»).
(5)A lista de concessões CXL prevê determinados contingentespautais no âmbito dos regimes ditos «de acesso corrente» e «de
acesso mínimo». É necessário abrir esses contingentes e deter-
minar o seu método de gestão.
(6)Para assegurar uma gestão correcta e equitativa dos contingentespautais não especificados por país de origem fixados na listaCXL, bem como dos contingentes pautais com direito reduzidoprevistos para as importações provenientes dos países da EuropaCentral e Oriental, dos países ACP, da Turquia e da República
da África do Sul, é conveniente, por um lado, acompanhar o
pedido de certificado de importação da constituição de umagarantia mais elevada do que a aplicável às importações normaise, por outro, definir certas condições relativas à apresentação dospedidos de certificados. É igualmente necessário prever o escalo-namento dos contingentes durante o ano e estabelecer o processo
de atribuição dos certificados e o seu prazo de eficácia.
(7)A fim de garantir a seriedade dos pedidos de certificado deimportação, impedir a especulação e assegurar uma utilização
máxima dos contingentes abertos, é conveniente limitar a quanti-dade de cada pedido a 10 % do contingente em causa, suprimir apossibilidade de renunciar aos certificados caso o coeficiente deatribuição seja inferior a 0,8, limitar a abertura aos operadoresque tenham importado ou exportado produtos abrangidos pelos
contingentes, definir novos critérios de elegibilidade para os
pedidos de certificados, exigindo a cada requerente documentoscomprovativos da sua qualidade de comerciante e da naturezaregular das suas actividades, bem como limitar o número depedidos por operador a um só pedido de certificado por contin-
gente. A fim de facilitar o processo de selecção e admissão dos
pedidos elegíveis pelas administrações nacionais, é necessárioprever um processo de aprovação dos requerentes elegíveis e aelaboração de uma lista de requerentes aprovados, válida porum ano. Para garantir a eficácia das disposições relativas aonúmero de pedidos, é conveniente prever uma sanção a aplicar
caso o limite não seja respeitado.
(8)Os produtos que são objecto de transações realizadas no âmbitodo aperfeiçoamento activo ou passivo não são objecto de impor-
tação, com consequente introdução em livre prática, nem deexportação, não tendo sido nunca, por conseguinte, consideradosna determinação da elegibilidade, no âmbito do regime do Regu-lamento (CE) n.
o1374/98; por razões de clareza, convém
especificar que as referidas transações não podem ser conside-
radas no cálculo da quantidade de referência prevista nopresente regulamento.
(9)Para efeitos de gestão dos contingentes pautais especificados porpaís de origem, fixados na lista CXL, e para os contingentes2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 4
(1) JO L 133 de 21.5.1973, p. 1.
(2) JO L 393 de 31.12.1987, p. 1.
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previstos no âmbito do acordo com a Noruega, nomeadamente
no que se refere ao controlo de conformidade dos produtosimportados com a designação das mercadorias em questão e ao
respeito do contingente pautal, é conveniente recorrer ao regime
de certificados de importação emitidos de uma forma pré-defi-nida, mediante apresentação dos certificados IMA 1 (inwardmonitoring arrangements), sob responsabilidade do país expor-tador. Este regime, no qual o país exportador fornece uma
garantia de que o produto exportado corresponde à respectiva
descrição, simplifica consideravelmente o procedimento deimportação. O referido regime é igualmente utilizado pelospaíses terceiros para controlar o respeito dos contingentespautais.
(10)A fim de garantir a defesa dos interesses financeiros da Comuni-
dade, convém, contudo, que o regime de certificados IMA 1 seja
sujeito a uma verificação das declarações a nível comunitário,com base numa amostragem aleatória de lotes e na utilizaçãode métodos de análise e estatísticos internacionalmente reconhe-cidos.
(11)A aplicação do regime de certificados IMA 1 exige determinadas
especificações, nomeadamente no que se refere ao estabeleci-
mento, emissão, anulação, alteração e substituição decertificados pelo organismo emissor, ao seu período de eficáciae às condições para a sua utilização com o correspondente certi-ficado de importação. É também necessário prever disposições
para o final do ano, relacionadas com as durações normais de
transporte, para efeitos de introdução em livre prática de umproduto coberto por um certificado IMA 1 e destinado serimportado no ano seguinte. Finalmente, para garantir o respeitodo contingente, é necessário prever o controlo das declarações deimportação e uma auditoria no final do ano.
(12)Para evitar a concessão de restituições à exportação à taxa plenae o pagamento de certas ajudas, a manteiga neozelandesa impor-tada no âmbito do contingente dito «de acesso corrente» deve seridentificada. Para tal, convém estabelecer determinadas defi-nições e especificar o modo como o certificado IMA 1 deve ser
preenchido e os controlos do peso e do teor de matérias gordas
realizados, bem como o procedimento a seguir em caso de litígioquanto à composição da manteiga.
(13)Em derrogação do Regulamento (CE) n.o1291/2000, é conveni-
ente também prever condições adicionais para a importação demanteiga neozelandesa no âmbito do contingente dito «de acesso
corrente», nomeadamente ligando a quantidade coberta por um
certificado IMA 1 à quantidade coberta pelo certificado deimportação correspondente e exigindo que ambos possam serutilizados apenas uma vez conjuntamente com uma declaraçãode introdução em livre prática.
(14)O Cheddar canadiano é actualmente o único produto abrangido
pelo regime de certificados IMA 1 para o qual deve ser respei-
tado um valor franco-fronteira mínimo. Para tal, o comprador e oEstado-Membro de destino devem ser indicados no certificadoIMA 1.
(15)Na sequência de uma gestão inadequada pelos organismos emis-sores dos certificados IMA 1 na Noruega, de que resultou a
superação das quotas, esta solicitou a substituição dos dois orga-
nismos indicados no anexo VII do Regulamento (CE) n.
o1374/
/98 por um só organismo, directamente dependente do Ministérioda Agricultura. É necessário, por conseguinte, proceder às alte-rações pertinentes para satisfazer tal pedido.
(16)Os operadores que tencionem importar certos queijos origináriosda Suíça devem comprometer-se a respeitar um valor franco--fronteira mínimo para poderem beneficiar do tratamentopreferencial relativamente a esses queijos. No passado, essecompromisso era expresso na casa 17 do certificado IMA 1 obri-gatório, o que deixou de acontecer. Por razões de clareza, é2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 5
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necessário especificar de outro modo a noção de valor franco-
-fronteira e as condições para garantir o seu respeito.
(17)No âmbito das disposições específicas relativas às importações
preferenciais não sujeitas a contingentes, referidas no Regula-
mento (CE) n.o1706/98, no anexo I do Protocolo n.o1d a
Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, no
anexo IV do acordo com a África do Sul, e no âmbito do acordocom a Suíça, é conveniente especificar que a aplicação da taxade direito reduzido fica subordinada à apresentação da prova da
origem prevista nos protocolos dos acordos correspondentes.
(18)Com vista a melhorar a protecção dos recursos próprios, e aten-
dendo à experiência adquirida, são necessárias disposiçõespormenorizadas no que respeita aos controlos das importações.Nomeadamente, é necessário especificar o procedimento a seguirem certos casos em que o lote correspondente a uma declaração
de introdução em livre prática não é conforme a essa declaração,
para assegurar uma vigilância adequada das quantidades efecti-vamente introduzidas em livre prática, em relação aoscontingentes.
(19)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕSGERAIS
Artigo 1.o
O disposto no presente título aplica-se, salvo disposições em contrário,
a todas as importações para a Comunidade de produtos mencionadosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 (a seguir designados
«produtos lácteos»), incluindo as importações sem restrições quantita-tivas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos
aduaneiros ou taxas de efeito equivalente no âmbito das medidas
comerciais excepcionais adoptadas pela Comunidade em benefício decertos países e territórios.
Artigo 2.
o
Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o1291/2000, qualquer
importação de produtos lácteos fica sujeita à apresentação de um certi-ficado de importação.
Artigo 3.
o
1. A taxa de garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 será de 10 euros por 100 quilogramas líquidos de
produto.
2. Do pedido de certificado e do próprio certificado deve constar, na
casa 16, o código da Nomenclatura Combinada (a seguir designadocódigo NC) de oito algarismos, precedido, se for caso disso, da menção
«ex». O certificado só é válido para o produto assim designado.
3. O certificado é válido desde a data da sua emissão efectiva, na
acepção do n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000,
até ao termo do terceiro mês seguinte.
4. O certificado será emitido no dia útil seguinte ao da apresentação
do pedido, o mais tardar.
Artigo 4.o
1. O código NC 0406 90 01, que abrange os queijos destinados à
transformação, só é aplicável às importações.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 6
▼M2
2. Os códigos NC 0406 20 10 e 0406 90 19 só são aplicáveis às
importações de produtos originários e provenientes da Suíça, emconformidade com o disposto no artigo 20.
o
3. Os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 não se aplicam noquadro do presente regulamento. Para as importações realizadas a partirde 1 de Junho no âmbito dos certificados emitidos antes dessa data, osprodutos abrangidos por estes códigos são classificados nas posições
NC 0406 90 13 a 0406 90 17, sendo aplicáveis as taxas que figuram
no anexo II.D.
TÍTULO 2
REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES COM
DIREITO REDUZIDO
CAPÍTULO I
Importações no âmbito de contingentes abertos pela Comunidade
exclusivamente com base no certificado de importação
Secção 1
Artigo 5.o
O presente capítulo aplica-se às importações de produtos lácteos no
âmbito dos seguintes contingentes:
a) Contingentes não especificados por país de origem, referidos na lista
de concessões CXL;
b) Contingentes previstos nos Regulamentos (CE) n.o2475/2000 (1),
(CE) n.o1151/2002 (2), (CE) n.o1361/2002 (3), (CE) n.o1362/
/2002 (4) do Conselho, e nas Decisões 2003/18/CE (5), 2003/263/
/CE (6), 2003/285/CE (7), 2003/286/CE (8), 2003/298/CE (9) e 2003/
/299/CE (10) do Conselho;
c) Contingentes previstos no Regulamento (CE) n.o2286/2002 do
Conselho (11);
d) Contingentes referidos no anexo 1 do Protocolo n.o1 da Decisão n.o
1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia;
e) Contingentes previstos no anexo IV do acordo com a África do Sul;
f) Contingentes previstos no anexo 2 e no apêndice 1 do anexo 3 do
Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas entre a Comuni-
dade Europeia e a Confederação Suíça em 21 de Junho de 1999 (12);
g) Contingente previsto no anexo do Protocolo n.o1 do acordo com a
Jordânia (13);2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 7
(1) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.
(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.
(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 1.
(4) JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.
(5) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.
(6) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.
(7) JO L 102 de 24.4.2003, p. 32.
(8) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.
(9) JO L 107 de 30.4.2003, p. 12.
(10) JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.
(11) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
(12) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
(13) JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.▼B
▼M7
▼M6
▼B
▼M1
▼M7
h) Contingentes previstos na Decisão 2003/465/CE do Conselho (1).
Artigo 6.o
Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas
anuais a importar, os períodos de importação de 12 meses (a seguir
designados «ano de importação») e a respectiva repartição, em partes
iguais, por dois períodos semestrais, são fixados no anexo I.
As quantidades referidas nas partes B, D e F do anexo I são repartidas,
para cada ano de importação, em duas partes iguais para os dois
períodos semestrais com início em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada
ano.
Secção 2
Artigo 7.o
O requerente de um certificado de importação deve ter sido previa-
mente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em
que está estabelecido.
Essa autoridade atribui a cada operador aprovado um número de apro-
vação.
Artigo 8.o
1. A aprovação é concedida a qualquer operador que apresente às
autoridades competentes, antes de 1 de Abril, um pedido acompanhado
dos seguintes elementos:
a) Prova de que, no ano civil anterior, importou para a Comunidade e/
/ou exportou da Comunidade produtos lácteos do capítulo 04 daNomenclatura Combinada, numa quantidade mínima de 25 tone-ladas, em 4 operações, pelo menos;
b) Documentos e informações suficientes para comprovar a sua identi-
dade e qualidade de operador, nomeadamente:
i) documentos contabilísticos da empresa e/ou relativos ao regime
fiscal, conformes à legislação nacional, e
caso estejam previstos na legislação nacional:
ii) o número de IVA,
iii) o número de inscrição no registo comercial.
2. Para efeitos da alínea a) do n.
o1:
a) Apenas serão consideradas as declarações aduaneiras de que conste,
na casa 8 das declarações de importação e na casa 2 das declaraçõesde exportação, o nome e endereço do requerente;
b) Não são consideradas importações ou exportações as transações no
âmbito do aperfeiçoamento activo ou passivo.
Artigo 9.
o
A autoridade competente informará os requerentes, antes de 15 de
Junho, do resultado do processo de aprovação e, se for caso disso, do
número de aprovação. A aprovação é válida por um ano.
Artigo 10.o
1. Todos os anos antes do dia 20 de Junho, os Estados-Membros
transmitirão, em conformidade com o disposto no n.o3, a lista dos2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 8
(1) JO L 156 de 25.6.2003, p. 48.▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
operadores aprovados à Comissão, que a transmitirá às autoridades
competentes dos restantes Estados-Membros.
Só os operadores incluídos na lista serão autorizados a apresentar
pedidos de certificados no período compreendido entre 1 de Julho e30 de Junho seguinte, em conformidade com o disposto nos artigos11.
oa 14.o
2. A pedido dos países candidatos à adesão para os quais está abertoum contingente de importação, a Comissão pode transmitir uma lista
dos operadores aprovados na condição de ter obtido o consentimento
dos operadores que fazem parte da lista para essa transmissão. OsEstados-Membros adoptarão as disposições necessárias para solicitaraos operadores o seu consentimento.
3. Os Estados-Membros transmitirão a lista dos operadores apro-
vados de acordo com um modelo que consta do anexo XIV, contendo
na parte A desse anexo os operadores aprovados que deram o seuconsentimento em conformidade com o n.
o2, e na parte B do mesmo
anexo, os restantes operadores aprovados.
Secção 3
Artigo 11.o
Os pedidos de certificados só podem ser apresentados no Estado-
-Membro de aprovação. Os pedidos devem mencionar o número deaprovação do operador.
Artigo 12.
o
Cada operador pode apresentar um único pedido de certificado por
contingente da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC)
(a seguir designado «número do contingente»). ►M6 ◄
Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente anexar
uma declaração escrita de que não apresentou, e se compromete a nãoapresentar, para o período em curso, outros pedidos respeitantes ao
mesmo contingente sob o regime de importação a que se refere o
presente capítulo.
Em caso de apresentação pelo mesmo operador de vários pedidos rela-
tivos ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos apresentados atítulo dos contingentes referidos no capítulo I do título 2 será
admissível, relativamente a um período semestral de importação.
Artigo 13.
o
1. O pedido de certificado pode indicar um ou vários dos códigos
NC referidos no anexo I para o mesmo contingente e deve mencionara quantidade pedida para cada um dos códigos.
No entanto, é emitido um certificado para cada código.
2.►
M3O pedido de certificado dirá respeito, no máximo, a 10 %
da quantidade fixada para o período semestral referido no artigo 6.o,
sem que esse pedido possa, no entanto, ser inferior a 10 toneladas. ◄
Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c), d), e), g) e h) do
artigo 5.o, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10
toneladas e, no máximo, à quantidade fixada para cada período, em
conformidade com o artigo 6.o.
3. As quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de
certificados referidas no n.o2 serão majoradas das quantidades que
resultam da aplicação do n.o2, segundo parágrafo, do artigo 16.o2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 9
▼B
▼M1
▼M7
▼M1
▼B
Artigo 14.o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 10
primeiros dias de cada período semestral.
2. A taxa de garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 será de 35 euros por 100 quilogramas líquidos de
produto.
Secção 4
Artigo 15.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, ospedidos apresentados para cada um dos produtos em causa. Dessa
comunicação constarão a lista dos requerentes, os seus números de
aprovação e as quantidades pedidas para cada código NC, discrimi-nadas, no respeitante à parte A do anexo I, por país de origem.
2. Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de
pedidos, serão efectuadas por telecomunicação escrita ou pormensagem electrónica no dia útil fixado, em conformidade com o
modelo constante do anexo VI, se não tiver sido apresentado qualquer
pedido, e com os modelos constantes dos anexos VI e VII, se tiveremsido apresentados pedidos.
3. As comunicações serão feitas em modelos separados relativa-
mente a cada contingente referido no anexo I, e separadamente paracada país de origem em relação aos contingentes referidos na parte B,
pontos 2 e 3, do anexo I.
Artigo 16.
o
1. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ecomunicá-lo-á aos Estados-Membros.
O certificado é emitido, no prazo máximo de cinco dias úteis após a
notificação aos Estados-Membros da decisão referida no primeiro
parágrafo, para os requerentes cujos pedidos tenham sido comunicados
em conformidade com o artigo 15.
o
2. Se as quantidades para a quais foram pedidos certificados exce-derem as quantidades fixadas, a Comissão aplicará um coeficiente deatribuição às quantidades pedidas.
Se a quantidade global que é objecto dos pedidos for inferior à quanti-
dade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que é
acrescida à quantidade disponível do período seguinte do mesmo anode importação.
3. A eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar
da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.
o2 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode ultrapassar a
data do fim do ano de importação para o qual o certificado é emitido.
4. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente
capítulo só podem ser transmitidos às pessoas singulares ou colectivasaprovadas em conformidade com a secção 2. Aquando da transmissãodo certificado, o cedente informará o organismo emissor do número de
aprovação do cessionário.
Artigo 17.
o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade importada ao abrigo do presente capítulo não podeser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.Para o efeito, o algarismo «0» é inscrito na casa 19 do referido certifi-cado.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 10
▼B
Artigo 18.o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:
a) Na casa 8, o país de origem;
b) Na casa 15, a descrição do produto constante do anexo I ou, na
ausência desta, a descrição da Nomenclatura Combinada do código
NC indicado no contingente em causa;
c) Na casa 16, o código NC conforme indicado no contingente em
causa precedido, se for caso disso, da menção «ex»;
d) Na casa 20, o número de contingente e uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2535/2001, artículo 5,
— Forordning (EF) nr. 2535/2001, artikel 5,— Verordnung (EG) Nr. 2535/2001, Artikel 5,—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ 2535 /2001,άρθρο 5,
— Article 5 of Regulation (EC) No 2535/2001,
— Règlement (CE) n
o2535/2001, article 5,
— Regolamento (CE) n. 2535/2001, articolo 5,— Verordening (EG) nr 2535/2001, artikel 5,— Regulamento (CE) n
o2535/2001 artigo 5.o,
— Asetus (EY) N:o 2535/2001 artikla 5,— Förordning (EG) nr 2535/2001 artikel 5.
2. O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8,
excepto no respeitante às importações efectuadas no âmbito dos contin-
gentes referidos na parte A do anexo I.
3. Do certificado constará, na casa 24, em conformidade com os
anexos, a taxa de direito aplicável, a taxa de direito, expressa empercentagem do direito de base, ou a taxa de redução do direito,expressa em percentagem.
Artigo 19.
o
1.►M7A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apre-
sentação da declaração de introdução em livre prática acompanhada docertificado de importação e, em relação às importações abaixo refe-ridas, da prova da origem emitida, respectivamente, nos termos dosseguintes instrumentos: ◄
a) Protocolo n.
o4 dos acordos europeus concluídos entre a Comuni-
dade e a Hungria (1), a Polónia (2), a República Checa (3), a
República Eslovaca (4), a Roménia (5), a Bulgária (6) e a Eslo-
vénia (7);
b) Protocolo n.o3 dos acordos europeus entre a Comunidade e a
Letónia (8), a Estónia (9) e a Lituânia (10);
c) Protocolo n.o1 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, assi-
nado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, aplicável por força daDecisão n.
o1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE (11) (a seguir
designado «acordo de parceria ACP-CE»);2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 11
(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.
(2) JO L 348 de 31.12.1993, p. 1.
(3) JO L 360 de 31.12.1994, p. 1.
(4) JO L 359 de 31.12.1994, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.1994, p. 1.
(6) JO L 358 de 31.12.1994, p. 1.
(7) JO L 51 de 26.2.1999, p. 1.
(8) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.
(9) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.
(10) JO L 51 de 20.2.1998, p. 1.
(11) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.▼M1
▼B
▼B
d) Protocolo n.o3 da Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-
-Turquia;
e) Protocolo n.o1 do acordo com a África do Sul;
f) Protocolo n.o3 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972 (1);
g) Protocolo n.o3 do acordo com a Jordânia;
h) Regras referidas no ponto 10 do Acordo com a Noruega.
2. A introdução em livre prática dos produtos importados em
conformidade com os acordos referidos nas alíneas a) e b) do n.o1
fica sujeita à apresentação quer do certificado EUR 1, quer de uma
declaração emitida pelo exportador em conformidade com as dispo-sições desses protocolos.
3. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o impor-
tador é obrigado a indicar, relativamente às importações de queijosreferidos no anexo XIII e abrangidas pelos contingentes referidos noartigo 5.
o, na casa 31 da declaração de importação, o teor, em peso
( %), da matéria seca, o teor da matéria gorda, em peso ( %), da
matéria seca e, se for caso disso, o teor da matéria gorda, em peso
( %). Quando os teores indicados excederem os teores referidos noanexo XIII, as autoridades competentes informarão a Comissão nomais curto prazo, transmitindo uma cópia da declaração de importaçãoe uma cópia do certificado de importação correspondente.
CAPÍTULO IA
Importações no âmbito dos contingentes geridos em conformidadecom as disposições dos artigos 308.
oA a 308.oC do regulamento
(CEE) n.o2454/93
Artigo 19.oA
1. No âmbito do contingente previsto no Regulamento (CE) n.o312/
/2003 do Conselho (2) que consta do anexo VII A do presente
regulamento, são aplicáveis os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento
(CEE) n.o2454/93.
2. Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o1291/2000, as
importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o1 são sujeitas
à apresentação de um certificado de importação.
3. A taxa de garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 é de 10 euros por 100 quilogramas líquidos de
produtos.
O certificado, bem como o respectivo pedido, deverão incluir na casa
16 o código NC de oito algarismos. O certificado apenas é válido
para o produto designado.
O certificado é válido do dia da sua emissão efectiva, na acepção do n.o
2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, até ao final do
terceiro mês seguinte.
O certificado será emitido, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da
apresentação do pedido.
4. A aplicação da taxa de direito reduzido é sujeita à apresentação
da prova de origem emitida nos termos do anexo III do Acordo com a
República do Chile.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 12
(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
(2) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.▼M1
▼M7
▼B
▼M1
▼M6
▼B
CAPÍTULO II
Importações extra-contingentes, baseadas unicamente no certifi-
cado de importação
Artigo 20.o
1. O presente capítulo aplica-se às importações preferenciais não
sujeitas a contingentes, referidas nos seguintes acordos e actos:
a) Regulamento (CE) n.o2286/2002;
b) Protocolo n.o1 da Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-
-Turquia, anexo I;
c) Acordo com a África do Sul, anexo IV;
d) Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas concluído entre
a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, anexo 2 e
apêndice I do anexo 3.
2. Os produtos abrangidos e as taxas dos direitos aplicáveis são os
indicados no anexo II.
Artigo 21.o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:
a) Na casa 8, o país de origem;
b) Na casa 15:
i) em relação às importações originárias da Turquia e da Suíça: a
descrição pormenorizada do produto constante, respectivamente,das partes B e D do anexo II,
ii) em relação às outras importações: a descrição pormenorizada do
produto, nomeadamente, a matéria prima utilizada e o teor, empeso (%), de matérias gordas. No respeitante aos produtos do
código NC 0406, devem também ser indicados o teor de matérias
gordas, em peso (%), da matéria seca e o teor de água, em peso(%), da matéria não gorda;
c) Na casa 16, o código NC conforme indicado no anexo em causa,
precedido, se for caso disso, da menção «ex»;
d) Da casa 20, uma das seguintes:
— Reglamento (CE) n
o2535/2001 artículo 20,
— Forordning (EF) nr 2535/2001, artikel 20,— Verordnung (EG) Nr. 2535/2001, artikel 20,
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2535 /2001,άρθρο 20,
— Article 20 of Regulation (EC) No 2535/2001,— Règlement (CE) n
o2535/2001, article 20,
— Regolamento (CE) n. 2535/2001, articolo 20,— Förordning (EG) nr. 2535/2001, artikel 20,— Regulamento (CE) n
o2535/2001, artigo 20,
— Asetus (EY) N:o 2535/2001, artikla 20,— Förordning (EG) nr 2535/2001, artikel 20.
2. O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8.
3. Do certificado constará, na casa 24, a taxa do direito aplicável, a
taxa do direito expressa em percentagem do direito de base ou a taxade redução do direito, expressa em percentagem.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 13
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Artigo 22.o
A aplicação da taxa do direito reduzido fica sujeita à apresentação da
declaração de introdução em livre prática acompanhada do certificado
de importação e da prova da origem emitida, respectivamente, nostermos dos seguintes protocolos:
a) Protocolo n.
o1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE;
b) Protocolo n.o3 da Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-
-Turquia;
c) Protocolo n.o1 do acordo com a África do Sul;
d) Protocolo n.o3 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de
1972 (1), alterado pela Decisão n.o1/2001 do Comité Misto
CE–Suíça, de 24 de Janeiro de 2001 (2).
CAPÍTULO III
Importações baseadas num certificado de importação coberto por
um certificado «inward monitoring arrangement» (IMA 1)
Secção 1
Artigo 24.o
1. A presente secção é aplicável às importações no âmbito:
a) Dos contingentes pautais especificados por país de origem, referidos
na lista CXL;
c) Do acordo com Chipre.
2. Os direitos a aplicar e, para as importações referidas na alínea a)
do n.o1, as quantidades máximas anuais a importar e o ano de impor-
tação, são fixados no anexo III.
Artigo 25.o
1. Só será emitido um certificado de importação para os produtos
enumerados no anexo I à taxa de direito indicada contra apresentaçãodo correspondente certificado IMA 1, para a quantidade líquida totalnele indicada.
O certificado IMA 1 deve satisfazer as condições fixadas no n.
o1d o
artigo 40.o, para a manteiga do contingente 09.4589 referida no anexo
III.A (a seguir designada «manteiga neozelandesa»), ou nos artigos 29.o
a 33.o, para os outros produtos. O certificado de importação terá o
número e a data de emissão do certificado IMA 1 correspondente.
2. Excepto no caso da manteiga neozelandesa e das importação com
direitos reduzidos de produtos referidos no anexo III.C, o certificado de
importação só pode ser emitido depois de a autoridade competente terverificado que foi respeitado o disposto no n.
o1, alínea e), do artigo
33.o
O organismo emissor dos certificados transmitirá à Comissão, por fax,
uma cópia do certificado IMA 1 apresentado com cada pedido de certi-
ficado de importação no dia dessa apresentação, até às 18 horas (horade Bruxelas).2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 14
(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
(2) JO L 51 de 21.2.2001, p. 40.▼M1
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▼B
O organismo emissor emitirá o certificado de importação no quarto dia
útil seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado quaisquermedidas especiais antes dessa data.
O organismo competente emissor do certificado de importação deve
conservar uma cópia de cada certificado IMA 1 apresentado.
Artigo 26.
o
1. O período de eficácia do certificado IMA 1 decorrerá entre a data
da sua emissão e o final do oitavo mês seguinte, mas não pode, emcaso algum, exceder o período de eficácia do correspondente certifi-cado de importação nem o dia 31 de Dezembro do ano de importaçãopara o qual foi emitido.
2. A partir de 1 de Novembro de cada ano, podem ser emitidos
certificados válidos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte para asquantidades cobertas pelo contingente relativo a esse ano de impor-tação. No entanto, os pedidos de certificado de importação só serãoapresentados a partir do primeiro dia útil do ano de importação.
3. As circunstâncias em que um certificado IMA 1 pode ser anulado,
alterado, substituído ou rectificado são indicadas no anexo VIII.
Artigo 27.
o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade importada não pode ser superior à indicada nas
casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscritoo algarismo «0» na casa 19 do certificado.
Artigo 28.
o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:
a) Nas casas 7 e 8, indicação do país de proveniência e de origem;
b) Na casa 15, a descrição dos produtos segundo a especificação cons-
tante do anexo III;
c) Na casa 16, o código NC segundo a especificação constante do
anexo III, precedido, se for caso disso, da menção «ex»;
d) Na casa 20, se for caso disso, o número do contingente e o número
e a data de emissão do certificado IMA 1, de acordo com uma das
seguintes menções:
— Válido si va acompañado del certificado IMA 1 no… expedido
el …
— Kun gyldig ledsaget af IMA 1-certifikat nr. …, udstedt den …— Nur gültig in Verbindung mit der Bescheinigung IMA 1 Nr. …,
ausgestellt am …
—Έγκυρο µόνο εφόσον συ vοδεύεται από το πιστοποιητικό
IMA 1αριθ.…που εξεδόθηστις …
— Valid if accompanied by the IMA 1 certificate No … issued on
…
— Valable si accompagné du certificat IMA n
o…, délivré le …
— Valido se accompagnato dal certificato IMA 1 n. …, rilasciato il
…
— Geldig indien vergezeld van een certificaat IMA nr. … dat is
afgegeven op …
— Válido quando acompanhado do certificado IMA 1 com o
número … emitido …
— Voimassa vain … myönnetyn IMA 1-todistuksen N:o.. kanssa— Gäller endast tillsammans med IMA 1-intyg nr … utfärdat den
…
2. O certificado obriga a importar do país de origem indicado na
casa 8.
3. Do certificado deve constar, na casa 24, a taxa de direito
aplicável.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 15
▼B
Artigo 29.o
1. O certificado IMA 1 é preenchido em formulário conforme ao
modelo constante do anexo IX, excepto no que respeita à manteiga
neozelandesa, e em conformidade com as condições previstas nopresente capítulo.
2. A casa 3 do certificado IMA 1, relativa ao comprador, e a casa 6,
relativa ao país de destino, não serão preenchidas excepto no caso do
queijo Cheddar, previsto no contingente n.
o09.4513 do anexo III.
Artigo 30.o
1. O formato do formulário referido no artigo 29.oé de 210 × 297
milímetros. O papel a utilizar deve pesar pelo menos 40 gramas pormetro quadrado e ser branco.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade. Podem também ser impressos e preenchidos
na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
3. O formulário será preenchido quer à máquina quer à mão. Neste
último caso, deve ser preenchido em letra de imprensa.
4. Cada certificado IMA 1 será individualizado por um número de
ordem atribuído pelo organismo emissor.
Artigo 31.
o
1. Deve ser estabelecido um certificado IMA 1 para cada espécie e
cada forma de apresentação dos produtos referidos no anexo III.
2. Do certificado IMA 1 devem constar, para cada espécie e cada
forma de apresentação, excepto para a manteiga neozelandesa, os dados
constantes do anexo XI.
Artigo 32.o
1. O original do certificado IMA 1 será apresentado, em conjunto
com o correspondente certificado de importação e os produtos a quediz respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de impor-
tação na altura da apresentação da declaração de introdução em livre
prática. Sem prejuízo do n.
o1 do artigo 26.o, o original do certificado
será apresentado durante o período de eficácia do certificado, exceptoem casos de força maior.
No entanto, se o original tiver sido perdido ou se tiver tornado inuti-
lizável, pode ser apresentada à autoridade emissora dos certificados de
importação e à autoridade aduaneira competente uma cópia devida-mente autenticada e adequadamente identificada pelo organismoemissor.
2. O certificado IMA 1 só será válido se estiver devidamente preen-
chido e visado por um organismo emissor constante do anexo XII.
3. O certificado IMA 1 estará devidamente visado quando indicar o
local e a data de emissão e apresentar o carimbo do organismo emissore a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
Artigo 33.
o
1. Um organismo emissor só pode constar do anexo XII se satisfizer
as seguintes condições:
a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador;
b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certifi-
cados;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-Membros, a
seu pedido, todas as informações úteis e necessárias para permitir a
apreciação das indicações constantes dos certificados;
d) Comprometer-se, em relação aos produtos constantes do anexo
III.A, a emitir o certificado IMA 1 para a quantidade total coberta2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 16
▼B
por este antes de o produto em causa deixar o território do país de
emissão;
e) Comprometer-se a enviar à Comissão, por fax, uma cópia de cada
certificado IMA 1 autenticado para a quantidade total coberta pelomesmo, na data de emissão ou nos sete dias seguintes a essa data,
o mais tardar, e a comunicar, se for caso disso, qualquer anulação,
rectificação ou alteração;
f) No que respeita aos produtos do código NC 0406, comprometer-se a
comunicar à Comissão, até 15 de Janeiro, para cada contingente,
separadamente:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos para o ano de contin-
gentação anterior, com os respectivos números de identificação e
as quantidades por eles cobertas, bem como o número total decertificados emitidos e as quantidades por eles cobertas para oano de contingentação em causa,
ii) a anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados
IMA 1 ou a emissão de cópias de certificados IMA 1, em
conformidade com os n.
os1 a 5 do anexo VIII e com o n.o1d o
artigo 32.o, bem como todas as informações pertinentes.
2. O anexo XII será revisto quando a condição referida na alínea a)
do n.o1 deixar de estar preenchida ou quando o organismo emissor não
cumprir uma das obrigações que lhe incumbem.
Secção 2
Artigo 34.o
1. O disposto na presente secção é aplicável, salvo disposição em
contrário da secção 1, à manteiga neozelandesa.
2. A expressão «com, pelo menos, seis semanas», constante da
descrição do contingente de manteiga neozelandesa, será interpretada
como significando com, pelo menos, seis semanas na data em queuma declaração de introdução em livre prática é apresentada às autori-dades aduaneiras.
Artigo 35.
o
1. A garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regulamento (CE)
n.o1291/2000 será de 5 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.
2. Os pedidos de certificados de importação só podem ser apresen-
tados no Reino Unido.
O Reino Unido controlará todos os certificados IMA 1 emitidos,
anulados, alterados e corrigidos, ou dos quais tenham sido emitidascópias. O Reino Unido assegurará que a quantidade total para a qualsejam emitidos certificados de importação não exceda o contingenterelativamente a qualquer ano de importação.
3. Um certificado de importação, visado em conformidade com o
artigo 24.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, será utilizado para
uma única declaração aduaneira de introdução em livre prática ecobrirá um único lote. Se a quantidade introduzida em livre práticafor inferior à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado deimportação, a garantia relativa à parte não introduzida em livre circu-
lação será executada e o certificado em questão não pode ser utilizado
para importar quaisquer outras quantidades.
Artigo 36.
o
Sempre que as exigências de composição não sejam satisfeitas no que
se refere à manteiga neozelandesa, não será concedido, em relação à
totalidade do lote, qualquer tratamento preferencial.
Sempre que tenha sido aceite uma declaração de introdução em livre
prática, as autoridades aduaneiras, ao determinarem a não conformi-dade, cobrarão o direito de importação constante do anexo I doRegulamento (CEE) n.
o2658/87, imputarão a quantidade indicada na2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 17
▼B
casa 29 do certificado de importação e enviá-lo-ão à autoridade emis-
sora do certificado de importação, que o alterará para o converter numcertificado de importação com direito integral.
Artigo 37.
o
Em derrogação do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, o
organismo competente emissor do certificado inscreverá, na casa 20,uma das seguintes menções:
— Certificado de importación con tipo reducido para el producto con
el número de orden … que se ha convertido en un certificado deimportación con tipo pleno para el que se adeudaba, y se haabonado, el tipo de derecho de …/100 kg; certificado ya anotado
— Ændret fra en importlicens med nedsat toldsats for et produkt under
nr … til en importlicens med fuld toldsats, hvor den skyldige
importtold på …/100 kg er betalt; licensen er allerede afskrevet,
— Umwandlung einer Einfuhrlizenz zum ermäßigten Zollsatz für das
Erzeugnis mit der lfd. Nr … in eine Einfuhrlizenz zum vollen Zoll-satz von …/100 kg, der entrichtet wurde; Lizenz abgeschrieben,
—Μετατροπή από πιστοποιητικό εισαγωγής µε µειωµένο δασµό
για προϊόν βάσει του αύξοντος αριθµού …σε πιστοποιητικό
εισαγωγής µε πλήρηδασµό για το οποίο το ποσοστό δασµούποσού…/100 kg οφείλετο και πληρώθηκε? το πιστοποιητικό
ήδηχορη γήθη κε,
— Converted from a reduced duty import licence for product under
order No … to a full duty import licence on which the rate ofduty of …/100 kg was due and has been paid; licence already attri-buted,
— Certificat d'importation à droit réduit pour le produit correspondant
au contingent …, converti en un certificat d'importation à taux
plein, pour lequel le taux du droit applicable de …/100 kg a été
acquitté; certificat déjà imputé,
— Conversione da un titolo d'importazione a dazio ridotto per il pro-
dotto corrispondente al contingente … ad un titolo d'importazione adazio pieno, per il quale è stata pagata l'aliquota di …/100 kg; titologià imputato,
— Invoercertificaat met verlaagd recht voor onder volgnummer …
vallend product omgezet in een invoercertificaat met volledig recht
waarvoor het recht van …/100 kg verschuldigd was en is betaald;
hoeveelheid reeds op het certificaat afgeschreven,
— Obtido por conversão de um certificado de importação com direito
reduzido para o produto com o número de ordem … num certifi-cado de importação com direito pleno, relativamente ao qual ataxa de direito aplicável de …/100 kg foi paga; certificado já impu-tado,
— Muutettu etuuskohteluun oikeuttavasta kiintiötuontitodistuksesta
vakiotuontitodistutseksi tavaralle, joka kuuluu järjestysnumeroon
… ja josta on kannettu tariffin mukainen tulli …/100 kg; vähennys-merkinnät tehty,
— Omvandlad från importlicens med sänkt tull för produkt med
löpnummer … till importlicens med hel tullavgift för vilkengällande tullsats …/100 kg har betalats. Redan avskriven licens.
O organismo emissor do certificado alterará todos os dados contabilís-
ticos de forma a ter em conta esta alteração. As autoridades aduaneirasgarantirão que sejam realizadas as alterações adequadas na contabili-dade comercial e na contabilidade dos recursos próprios.
Artigo 38.
o
Um organismo emissor só pode constar do anexo XII se satisfizer, além
das condições referidas nas alíneas a) a e) do artigo 33.o, as seguintes
condições:
a) Comprometer-se a comunicar à Comissão o desvio-padrão do teor
de matérias gordas característico do processo, referido no ponto 1,alínea e), do anexo IV, da manteiga neozelandesa fabricada porcada produtor referido no ponto 1, alínea a), do anexo IV, em2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 18
▼B
conformidade com cada especificação do produto definida pelo
comprador;
b) Comprometer-se a enviar à autoridade emissora competente do
Reino Unido, por fax, uma cópia de cada certificado IMA 1 autenti-cado para a quantidade total coberta pelo mesmo, na data deemissão ou nos sete dias seguintes a essa data, o mais tardar, e acomunicar, se for caso disso, qualquer anulação, rectificação ou
alteração;
c) Comprometer-se a comunicar à autoridade emissora do certificado
no Reino Unido as informações a seguir indicadas antes do décimodia do mês seguinte, em relação a cada mês do período de Janeiro a
Outubro, e antes da sexta-feira da semana seguinte, em relação a
cada semana ou parte de semana nos meses de Novembro eDezembro, separadamente para os certificados IMA 1 emitidospara os anos de contingentação em curso e seguinte:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos no mês ou semana em
causa, consoante o caso, com os respectivos números de identifi-cação e as quantidades por eles cobertas, bem como o númerototal de certificados emitidos e as quantidades por eles cobertaspara o ano de contingentação em causa,
ii) a anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados
IMA 1 ou a emissão de cópias de certificados IMA 1, conformeprevisto nos pontos 1, 2, 4 e 5 do anexo VIII e no n.
o1 do artigo
32.o, bem como todas as informações pertinentes.
Artigo 39.o
1. Para efeitos do controlo das quantidades de manteiga neozelan-
desa, serão tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham
sido aceites, durante o período de contingentação em causa, decla-rações de introdução em livre prática.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 31 de
Janeiro seguinte ao termo de um dado ano de contingentação, as quan-tidades mensais definitivas e a quantidade total de manteiga para esse
ano de contingentação para as quais tenham sido aceites declarações de
introdução em livre prática a título do contingente pautal referido no n.
o
1 durante o ano de contingentação anterior. A comunicação mensalserá realizada no dia 10 do mês seguinte àquele em que as declaraçõesde introdução em livre prática foram aceites.
3. Até 28 de Fevereiro de cada ano, o Reino Unido comunicará à
Comissão, no que respeita ao ano de contingentação anterior, a quanti-
dade de manteiga para a qual foi constituída uma garantia e a
quantidade de manteiga introduzida em livre prática para a qual agarantia foi liberada. No caso de os dados completos não estaremdisponíveis em 28 de Fevereiro, devem ser completados sem demora.
O Reino Unido comunicará à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro
seguinte ao termo de cada ano de contingentação, com base nos dados
referidos na alínea c) do artigo 38.
o, um inventário pormenorizado,
relativo a esse ano de contingentação, dos certificados IMA 1 emitidos,com o número de identificação de cada um e a quantidade abrangida,assim como o número total de certificados e a quantidade total por elesabrangida para o referido ano. O inventário incluirá todas as infor-mações relevantes referentes a qualquer anulação, rectificação ou
alteração de qualquer certificado IMA 1, bem como de qualquer cópia
de certificado IMA 1 emitida.
Artigo 40.
o
1. As regras a seguir para o estabelecimento dos certificados IMA 1,
o controlo do peso e do teor de matérias gordas da manteiga, bemcomo as consequências desse controlo, são definidas no anexo IV.
O desvio-padrão do teor de matérias gordas característico do processo
referido no ponto 1, alínea e), do anexo IV, comunicado em conformi-dade com a alínea a) do artigo 38.
o, será aprovado pela Comissão e a2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 19
▼B
lista será comunicada aos Estados-Membros, conjuntamente com a sua
data de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1.
O desvio-padrão característico do processo será válido durante, pelo
menos, um ano, a não ser que circunstâncias excepcionais, comuni-cadas à Comissão pelo organismo emissor neozelandês, justifiquemuma alteração, que deve ser aprovada pela Comissão.
Cada desvio-padrão característico do processo alterado ou adicional
que seja aprovado pela Comissão será comunicado aos Estados--Membros, com a respectiva data de entrada em vigor para efeitos da
emissão de certificados IMA 1.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os resultados do
controlo realizado a título do anexo IV, utilizando o modelo estabele-
cido no anexo V, no que respeita a cada trimestre, até ao dia 10 do mês
seguinte.
Artigo 41.
o
1. Em todas as fases da comercialização da manteiga neozelandesa
importada para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo, a suaorigem neozelandesa deve ser indicada na embalagem e na correspon-dente factura ou facturas.
2. Em derrogação do n.
o1, sempre que a manteiga neozelandesa seja
misturada com manteiga comunitária e a mistura se destine ao consumodirecto e seja introduzida em embalagens com 500 gramas ou menos, a
origem neozelandesa só deve ser indicada na factura correspondente.
3. Nos casos referidos nos n.
os1 e 2, a factura indicará igualmente:
«manteiga importada a título da secção 2 do capítulo III do Regula-
mento (CE) n.o2535/2001 da Comissão: não elegível para a concessão
da ajuda à manteiga referida no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o429/90 da Comissão, nem para a ajuda à manteiga referida
no n.o2, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2571/97 da
Comissão, nem para a concessão de restituições à exportação em
conformidade com os n.os10 e 11 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999 do Conselho, salvo disposição em contrário prevista no
n.o12 desse mesmo artigo e no artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o
1222/94 da Comissão.»
Artigo 42.o
O certificado IMA 1 será preenchido num formulário conforme ao
modelo constante do anexo X, em conformidade com as condiçõesprevistas na presente secção e no n.
o1 do artigo 40.o
CAPÍTULO IV
Disposiçõesrelativas aocontrolodasimportaçõescomdireito redu-
zido
Artigo 43.o
1. As estâncias aduaneiras comunitárias em que os produtos sejam
declarados para efeitos de introdução em livre prática na Comunidadeexaminarão os documentos apresentados em apoio da declaração de
introdução em livre prática pedindo um tratamento pautal reduzido.
Efectuarão também controlos físicos dos produtos, com base nos refe-
ridos documentos.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para estabe-
lecer um regime que permita realizar os controlos físicos referidos nosegundo parágrafo do n.
o1 sem aviso prévio, em conformidade com
uma análise de riscos.
No entanto, até ao fim de 2003, esse regime garantirá que, pelo menos,
3 % das declarações de introdução em livre prática por Estado-Membroe ano civil sejam objecto de controlos físicos.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 20
▼B
Aquando do cálculo da taxa mínima de controlos físicos a realizar, os
Estados-Membros podem optar por não ter em consideração as decla-rações de importação que digam respeito a quantidades não superiores
a 500 kg.
Artigo 44.
o
1. O Regulamento (CE) n.o213/2001 da Comissão (1) é aplicável no
que se refere aos métodos de referência para análise dos produtos refe-ridos no presente regulamento, para determinação da sua conformidade,
no que respeita à composição, com a declaração de introdução em livre
prática.
2. Cada estância aduaneira elaborará um relatório de exame porme-
norizado relativamente a cada controlo físico realizado. Esse relatóriodeve incluir a data do exame e deve ser conservado durante, pelomenos, três anos civis.
3. Sempre que tenha sido realizado um controlo físico, na casa 32
do certificado de importação ou na casa reservada às mensagens, nocaso de um certificado electrónico, deve ser inscrita uma das seguintesmenções:
— Se ha realizado el control material [Reglamento (CE) no 2535/2001,
— Fysisk kontrol [forordning (EF) nr.2535/2001,— Warenkontrolle durchgeführt [Verordnung (EG) Nr 2535/2001,—Πραγµατοποιήθηκε φυσικός έλεγχος [Κανονισµός (ΕΚ) αριθ.
2535/2001,
— Physical check carried out [Regulation (EC) No 2535/2001,— Contrôle physique effectué [règlement (CE) n
o2535/2001,
— Controllo fisico effettuato [regolamento (CE) n. 2535/2001,— Fysieke controle uitgevoerd [Verordening (EG) nr. 2535/2001,— Controlo físico em conformidade com [Regulamento (CE) n
o2535/
/2001,
— Fyysinen tarkastus suoritettu [asetus (EY) N:o 2535/2001,— Fysisk kontroll utförd [förordning (EG) nr 2535/2001.
Nos 20 dias úteis seguintes à data da realização do controlo físico, as
autoridades aduaneiras devem determinar os resultados da primeiraanálise. Nos dez dias úteis seguintes à data de estabelecimento dosresultados definitivos de não conformidade, estes resultados, e se forcaso disso o certificado, serão enviados ao organismo emissor compe-
tente.
Sem prejuízo do artigo 248.
odo Regulamento (CEE) n.o2454 /93 da
Comissão (2), sempre que tenha sido realizado um controlo físico da
composição antes da apresentação do certificado de importação visadoem conformidade com o n.
o1, alínea a) do artigo 33.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, a garantia será liberada.
4. Cada caso de não conformidade com a declaração de introdução
em livre prática deve ser notificado à Comissão nos 10 dias úteisseguintes à determinação dessa não conformidade pelas autoridadesaduaneiras, especificando de que tipo de não conformidade se trata eque taxa de direito aduaneiro foi aplicada na sequência da determi-
nação de não conformidade.
Artigo 45.
o
1. Para efeitos do controlo das quantidades dos contingentes pautais,
serão tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham sidoaceites, durante o período de contingentação em causa, declarações de
introdução em livre prática.
2. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, até ao dia 15 de
Março seguinte a cada ano de contingentação com termo em 31 de2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 21
(1) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
▼B
Dezembro e até ao dia 15 de Setembro seguinte a cada ano de contin-
gentação com termo em 30 de Junho, separadamente para cadacontingente e país de origem, excepto no que respeita à manteiga
neozelandesa, a quantidade total definitiva referente ao ano de contin-
gentação para o qual foram aceites declarações de introdução em livreprática.
TÍTULO 3
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 46.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para o controlo
do bom funcionamento do regime de certificados previsto no presente
regulamento.
Artigo 47.o
A aprovação prevista no artigo 7.onão será exigida para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002.
Relativamente a esse período, os pedidos de certificado para os contin-
gentes referidos no capítulo I do título 2 só podem ser apresentados noEstado-Membro em que o requerente está estabelecido, e só sãoadmissíveis desde que os elementos referidos no n.
o1, alínea a), do
artigo 8.osejam apresentados e considerados suficientes pela autoridade
competente do Estado-Membro em questão, aquando do pedido decertificado.
Os certificados de importação referidos no capítulo I do título 2,
emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, podem ser transmi-tidos sem as restrições previstas no n.
o4 do artigo 16.o
Para os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002 e de 1 de Julhoa 31 de Dezembro de 2002, o ano de referência referido no n.
o1, alínea
a), do artigo 8.oserá 2001, ou 2000 se o operador interessado provar
que, por razões excepcionais, não pôde importar ou exportar em 2001as quantidades de produtos lácteos indicadas.
Artigo 48.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2967/79, (CE) n.o2508/97,
(CE) n.o1374/98 e (CE) n.o2414/98.
Estes regulamentos mantêm-se aplicáveis aos certificados requeridos
antes de 1 de Janeiro de 2002.
As remissões feitas para os regulamentos revogados entendem-se feitas
para o presente regulamento.
Artigo 49.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados de importação
requeridos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 22
ANEXO I
PARTE A
CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente de 1 de Julho
a 30 de Junho
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido)Anual Semestral
09.4590 0402 10 19 Leite em pó desnatado Todos os países
terceiros68 000 34 000 47,50
09.4599 0405 10 11 Manteiga e outras matérias gordas provenientes
do leiteTodos os países
terceiros10 000 5 000 94,80
0405 10 19
0405 10 300405 10 50
0405 10 90
em equivalente
manteiga0405 90 10 (*)
0405 90 90 (*)
09.4591 ex 0406 10 20
ex 0406 10 80Queijos para pizza, congelados, cortados em
pedaços de peso unitário não superior a 1 g, emembalagens de conteúdo líquido igual ou superiora 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou supe-rior a 52 %, e de teor de matérias gordas, empeso de matéria seca, igual ou superior a 38 %Todos os países
terceiros5 300 2 650 13,00
09.4592 ex 0406 30 10 Emmental fundido Todos os países
terceiros18 400 9 200 71,90
ex 0406 90 13 Emmental 85,80
09.4593 ex 0406 30 10 Gruyère fundido Todos os países
terceiros5 200 2 600 71,90
ex 0406 90 15 Gruyère, sbrinz 85,80▼C12001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 23
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente de 1 de Julho
a 30 de Junho
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido)Anual Semestral
09.4594 0406 90 01 Queijos destinados à transformação (2) Todos os países
terceiros20 000 10 000 83,50
09.4595 0406 90 21 Cheddar Todos os países
terceiros15 000 7 500 21,00
09.4596 ex 0406 10 20 Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo
de soro de leite e o requeijão, com excepção doqueijo para pizza do n.
ode ordem 09.4591Todos os países
terceiros19 500 9 750 92,60
ex 0406 10 80 106,40
0406 20 90 Outros queijos ralados ou em pó 94,100406 30 31 Outros queijos fundidos 69,00
0406 30 39 71,90
0406 30 90 102,90
0406 40 10 Queijos de pasta azul 70,40
0406 40 500406 40 90
0406 90 17 Bergkäse e Appenzell 85,80
0406 90 18 «Frommage fribourgeois», «Vacherin Mont d'or»
e «tête de Moine»75,50
0406 90 23 Edam
0406 90 25 Tilsnit0406 90 27 Butterkäse0406 90 29 Kashkaval0406 90 31 Feta, de ovelha ou búfala0406 90 33 Feta, outros0406 90 35 Kefalo-tyri▼C12001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 24
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente de 1 de Julho
a 30 de Junho
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido)Anual Semestral
0406 90 37 Finlandia
0406 90 39 Jarlsberg0406 90 50 Queijos de leite de ovelha ou búfala
ex 0406 90 63 Pecorino 94,10
0406 90 69 Outros
0406 90 73 Provolone 75,50
ex 0406 90 75 Caciocavalloex 0406 90 76 Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø
0406 90 78 Gouda
ex 0406 90 79 Esrom, Italico Kernkem, Saint-Paulinex 0406 90 81 Cheshire, Wensleydele, Lancashire, Double Glou-
cester, Blarney, Colby, Monterey
0406 90 82 Camembert0406 90 84 Brie0406 90 86 Superior a 47 % mas não superior a 52 %0406 90 87 Superior a 52 % mas não superior a 62 %0406 90 88 Superior a 62 % mas não superior a 72 %
0406 90 93 Superior a 72 % 92,60
0406 90 99 Outros 106,40
(*) 1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga.
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sen do a aplicabili-
dade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplic abilidade do
regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.
(2) Os queijos referidos são considerados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nome nclatura Combi-
nada. É aplicável o disposto nos artigos 291.oa 300.odo Regulamento (CE) n.o2454/93.▼C12001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 25
PARTE B
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS EUROPEUS ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA CHECA, A
REPÚBLICA ESLOVACA, A BULGÁRIA, A ROMÉNIA, A ESLOVÉNIA E OS PAÍSES BÁLTICOS
1.Produtos originários da Polónia
Número do
contingenteCódigo NCDesignação das
mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades
abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades
abertas em
1.1.2003 (3)Quantidades
abertas em
1.5.2003Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2003 a
30.6.2004Aumento anual a
partir de 1.7.2004
09.4813 0402 10 19
0402 21 19
0402 21 99Leite em pó Isenção 12 575 6 000 6 000 575 14 300 1 430
09.4814 0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 10 90
0405 20 90Manteiga e
pastas para
barrar à base de
leite (2)Isenção 7 545 3 600 3 600 345 8 580 860
09.4815 0406 Queijos (2) Isenção 11 318 5 400 5 400 518 12 870 1 290
2.Produtos originários da República Checa
Número do
contingenteCódigo NCDesignação das
mercadorias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades
abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades
abertas em
1.1.2003 (3)Quantidades
abertas em
1.5.2003Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2003 a
30.6.2004Aumento anual
a partir de 1.7.2004
09.4611 0402 Isenção 4 188 1 438 1 438 1 312 5 500 0
09.4636 0403 10 11
0403 10 13
0403 10 19
0403 10 31
0403 10 33
0403 10 39
0403 90 11
0403 90 13
0403 90 19
0403 90 31Isenção 150 — — 150 300 0▼B2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 26▼M8
▼M6
Número do
contingenteCódigo NCDesignação das
mercadorias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades
abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades
abertas em
1.1.2003 (3)Quantidades
abertas em
1.5.2003Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2003 a
30.6.2004Aumento anual
a partir de 1.7.2004
0403 90 33
0403 90 39
0403 90 51
0403 90 53
0403 90 59
0403 90 61
0403 90 63
0403 90 69
09.4637 0404 Isenção 300 — — 300 600 0
09.4612 0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 10 90
0405 20 90
0405 90 10
0405 90 90Isenção 1 375 625 625 125 1 500 0
09.4613 0406 Isenção 6 630 3 315 3 315 — 7 395 765
3.Produtos originários da Eslováquia
Número do
contingenteCódigo NCDesignação das
mercadorias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades
abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades
abertas em
1.1.2003 (3)Quantidades
abertas em
1.5.2003Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2003 a
30.6.2004Aumento anual
a partir de 1.7.2004
09.4641 0402 Isenção 2 500 750 750 1 000 3 500 0
09.4645 0403 10 11
0403 10 13
0403 10 19
0403 10 31
0403 10 33
0403 10 39
0403 90 11
0403 90 13
0403 90 19Isenção 250 — — 250 500 0▼M62001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 27
Número do
contingenteCódigo NCDesignação das
mercadorias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades
abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades
abertas em
1.1.2003 (3)Quantidades
abertas em
1.5.2003Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2003 a
30.6.2004Aumento anual
a partir de 1.7.2004
0403 90 31
0403 90 33
0403 90 39
0403 90 51
0403 90 53
0403 90 59
0403 90 61
0403 90 63
0403 90 69
0404
09.4642 0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 10 90
0405 20 90
0405 90 10
0405 90 90Isenção 750 375 375 — 750 0
09.4643 0406 Isenção 2 930 1 430 1 430 70 3 000 300▼M62001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 28
4.Produtos originários da Hungria
Número do
contingenteCódigo NCDesignação
das mercado-
rias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades abertas em
1.10.2002Quantidades de
1.1.2002 a 30.6.2003Aumento anual
A partir de 1.7.2003
09.4775 0401
0402Isenção 1 300 227,5 422,5 650 130
09.4776 0403 10 11 Isenção 50 — 25 25 10
0403 10 13
0403 10 19
0403 10 31
0403 10 33
0403 10 39
0403 90 11
0403 90 13
0403 90 19
0403 90 31
0403 90 33
0403 90 39
0403 90 51
0403 90 53
0403 90 59
0403 90 61
0403 90 63
0403 90 69
09.4777 0404 Isenção 50 — 25 25 10
09.4778 0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 10 90
0405 20 90
0405 90 10
0405 90 90Isenção 300 — 150 150 30
09.4733 0406 Isenção 4 200 2 100 — 2 100 350▼M32001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 29▼M5
▼M3
▼B
5.Produtos originários da Roménia
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4758 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 2 000 2002001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 30
6.Produtos originários da Bulgária
Número do
contingenteCódigo NCDesignação
das mercado-
rias (1)Direito aplicável
(% do direito da NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.7.2003 a
30.6.2004Quantidades abertas em
1.7.2003Quantidades abertas em
1.1.2004Aumento anual
a partir de 1.7.2004
09.4675 0403 10 11
0403 10 13
0403 10 19
0403 10 31
0403 10 33
0403 10 39Isenção 250 500 500 250 0
09.4660 0406 Isenção 6 100 6 400 3 200 3 200 300
7.Produtos originários da Estónia
Número do
contingenteCódigo NCDesignação
das mercado-
rias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades abertas em
1.10.2002Quantidades de
1.1.2002 a 30.6.2003Aumento anual
A partir de 1.7.2003
09.4578 0401 Isenção 800 400 — 400 150
09.4546 0402 10 19
0402 21 19Isenção 14 000 8 000 6 000 0
09.4579 0403 10 11 Isenção 800 240 160 400 240
0403 10 13
0403 10 19
0403 10 31
0403 10 33
0403 10 39
09.4580 0403 90 59
0403 90 61
0403 90 63
0403 90 69Isenção 1 120 560 — 560 210
09.4547 0405 10 11
0405 10 19Isenção 4 800 2 400 — 2 400 900▼M72001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 31▼M3
▼M5
▼M3
Número do
contingenteCódigo NCDesignação
das mercado-
rias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades abertas em
1.10.2002Quantidades de
1.1.2002 a 30.6.2003Aumento anual
A partir de 1.7.2003
09.4582 0406 10 Isenção 1 120 560 — 560 210
09.4581 0406 20
0406 30
0406 40
0406 90Isenção 4 000 1 600 400 2 000 1 200
8.Produtos originários da Letónia
Número do
contingenteCódigo NCDesignação
das mercado-
rias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades abertas em
1.10.2002Quantidades de
1.1.2002 a 30.6.2003Aumento anual
A partir de 1.7.2003
09.4872 0401 Isenção 200 — 100 100 20
09.4873 0402 Isenção 3 800 2 525 — 1 275 0
09.4874 0403 10 11 Isenção 100 50 50 10
0403 10 13
0403 10 19
0403 10 31
0403 10 33
0403 10 39
0403 90 11
0403 90 13
0403 90 19
0403 90 31
0403 90 33
0403 90 39
0403 90 51
0403 90 53
0403 90 59
0403 90 61
0403 90 63
0403 90 69▼M32001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 32
▼M5
Número do
contingenteCódigo NCDesignação
das mercado-
rias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades abertas em
1.10.2002Quantidades de
1.1.2002 a 30.6.2003Aumento anual
A partir de 1.7.2003
09.4551 0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 10 90
0405 20 90
0405 90 10
0405 90 90Isenção 2 255 1 127,5 — 1 127,5 190
09.4552 0406 Isenção 5 000 1 800 700 2 500 500▼M32001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 33
9.Produtos originários da Lituânia
Número do
contingenteCódigo NCDesignação
das mercado-
rias (1)(2)Taxa do direito
aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2002 a
30.6.2003Quantidades abertas em
1.7.2002 (3)Quantidades abertas em
1.10.2002Quantidades de
1.1.2002 a 30.6.2003Aumento anual
A partir de 1.7.2003
09.4862 0401 Isenção 3 000 — 1 500 1 500 300
09.4863 0402 Isenção 6 350 3 150 25 3 175 635
09.4864 0403 10 11 Isenção 300 150 150 30
0403 10 13
0403 10 19
0403 10 31
0403 10 330403 10 39
0403 90 11
0403 90 13
0403 90 19
0403 90 31
0403 90 33
0403 90 39
0403 90 51
0403 90 53
0403 90 59
0403 90 61
0403 90 63
0403 90 69
09.4865 0404 Isenção 2 000 — 1 000 1 000 200
09.4866 0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 10 90
0405 20 90
0405 90 10
0405 90 90Isenção 2 100 1 050 — 1 050 210
09.4557 0406 Isenção 7 200 3 600 — 3 600 600▼M32001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 34▼M5
▼M3
▼B
10.Produtos originários da Eslovénia
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do
direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.1.2001 a
31.12.2001►C3A
partir de
1.1.2002 -
◄
09.4086 0402 10
0402 21Leite em pó desnatado
Leite em pó completo20 1 400 1 500
09.4087 0403 10 Iogurtes 20 700 750
09.4088 0406 90 Outros queijos 20 420 450
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos
tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito dopresente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidadedo regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no códigos NC e na designação correspon-dente.
(
2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à expor-
tação.
►M3(3) Quantidades abertas com base nos números de contingentes em aplicação antes da entrada em vigor do
presente regulamento. ◄2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 35
PARTE C
CONTINGENTES PAUTAIS PREVISTOS NO ANEXO II DO REGULAMENTO (CE) N.o2286/2002
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente de 1 de
Janeiro a 31 de Dezembro(quantidade em toneladas)Redução
dos direitos
aduaneiros
Anual Semestral
09.4026 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantesACP 1 000 500 65 %
09.4027 0406 Queijos e requeijão ACP 1 000 500 65 %
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sen do a aplicabili-
dade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplic abilidade do
regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.▼M62001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 36
▼B
PARTE D
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO PROTOCOLO N.o1 DA DECISÃO N.o1/98 DO
CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1)País de
origemContin-
gente anual
de 1 de
Janeiro a
31 de
Dezembro
(quantidade
em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido)
09.4101 0406 90 29 Queijo Kashkaval Turquia 1 500 0
ex 0406 90 31 Queijo fabricado exclusiva-
mente com leite de ovelha
ou de búfala, em recipientes
contendo salmoura ou em
odres de pele de ovelha ou
de cabra
ex 0406 90 50 Outros queijos fabricados
exclusivamente com leite de
ovelha ou de búfala, em reci-
pientes contendo salmoura
ou em odres de pele de
ovelha ou de cabra.
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Tulum Peyniri, fabricado
com leite de ovelha ou de
búfala, em embalagens de
conteúdo inferior a 10 kg
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos
tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do
presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade
do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspon-dente.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 37
▼B
PARTE E
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO ANEXO IV DO ACORDO ENTRE A COMUNI-
DADE EUROPEIA E A ÁFRICA DO SUL
Número do
contingenteCódigo NCDesignação
das merca-
dorias (1)País de
origemAno de
importaçãoContingente anual de 1
de Janeiro a 31 de
Dezembro
(quantidade em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido) Anual Semestral
09.4151 0406 10
0406 20 90
0406 30
0406 40 90
0406 90 01
0406 90 21
0406 90 50
0406 20 69
0406 90 78
0406 90 86
0406 90 87
0406 90 88
0406 90 93
0406 90 99República
da África
do Sul2000 5 000 2 500 0
2001 5 250 2 625
2002 5 500 2 7502003 5 750 2 875
2004 6 000 3 000
2005 6 250 3 125
2006 6 500 3 375
2007 6 750 3 375
2008 7 000 3 500
2009 7 250 3 625
2010 Ilimitada Ilimitada
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos
tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito dopresente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidadedo regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspon-dente.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 38
PARTE F
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ANEXOS II E III DO ACORDO RELATIVO ÀS TROCAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS COM A SUÍÇA
Número do contingenteCódigo da Nomenclatura
CombinadaDesignação das mercadorias Direito aduaneiroQuantidades
(em toneladas)
CONTINGENTE FIXO
2002
de 1 de Julho de 2002 a 30
de Junho de 20032003 e seguintes
de 1 de Julho a 30 de Junho
09.4155 ex 0401 30 Nata, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 6 %
Isenção/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1502 167
(2 000 + 167)2 000
0403 10 Iogurte
Número
do contin-
genteCódigo da
Nomenclatura
CombinadaDesignação das mercadorias Direito aduaneiroQuantidades
(em toneladas)
CONTINGENTE PROGRESSIVO
2002 2003 2004 20052006
de 1 de Julho a
31 de Maioa partir de
1.6.2007
09.4156 ex 0406 Queijos, excepto os mencionados no anexo II.D isenção 3 354
(3 000 + 354)4 250 5 500 6 750 7 646
(8 000 – 354)illimitado▼M12001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 39▼M4
▼M1
PARTE G
CONTINGENTE PAUTAL NO ÂMBITO DO PROTOCOLO N.o1 DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO COM A JORDÂNNIA
Número
do contin-
genteCódigo da
Nomenclatura
CombinadaDesignação das mercadorias Direito aduaneiroQuantidades
(em toneladas)
2002
de 1 de Julho a 31 de
Dezembro2003 e seguintes
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
anual semestral
09.4159 ex 0406 90 33
Queijos brancos de ovelha/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150isenção 100 100 50ex 0406 90 50▼M12001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 40
PARTE H
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO ANEXO I DO ACORDO COM O REINO DA NORUEGA
Número
do contin-
genteCódigo da
Nomenclatura
CombinadaDesignação das mercadorias (1) Direitos aduaneirosContingente de 1 de Julho a 30 de Junho
Quantidades em toneladas a partir de 1.7.2003
anual semestral
09.4781 ex 0406 90 23 Edam norueguês
isenção/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1503 467 1 733,50406 90 39 Jarlsberg
ex 0406 90 78 Gouda norueguês
0406 90 86
0406 90 87
0406 90 88outros queijos
09.4782 0406 10 Queijos frescos isenção 533 266,5
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da nomenclatura combinada, deve considerar-se que a forma de denominar os produtos tem unicamente valor in dicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no
presente anexo, pelo alcance dos códigos NC.▼M72001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 41
▼B
ANEXO II
II Parte A
CONCESSÕES REFERIDAS NO ANEXO I DO REGULAMENTO (CE) N.o2286/2002
Código NC Designação das mercadorias (1)Redução dos direitos adua-
neiros
(%)
0401 16
0403 10 11 à 0403 10 39 16
0403 90 11 à 0403 90 69 16
0404 16
0405 10 16
0405 20 90 16
0405 90 16
1702 11 00 16
1702 19 00 16
2106 90 51 16
2309 10 15 16
2309 10 19 16
2309 10 39 16
2309 10 59 16
2309 10 70 16
2309 90 35 16
2309 90 39 16
2309 90 49 16
2309 90 59 16
2309 90 70 16
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos
tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito dopresente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidadedo regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspon-
dente.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 42
▼M6
II Parte B
REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — TURQUIA
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias País de origemTaxa do direito de importação
(em euros/100 kg de peso líquido sem
outra indicação)
1 0406 90 29 Kashkaval Turquia 67,19
2 ex 0406 90 31
ex 0406 90 50Queijos fabricados exclusivamente com leite de
ovelha ou de búfala, em recipientes contendo
salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de
cabraTurquia 67,19
3 ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Tulum peyniri , preparado com leite de ovelha ou
de búfala, em embalagens de menos de 10 quilo-
gramasTurquia 67,19▼B2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 43
II Parte C
REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — ÁFRICA DO SUL
Número
de ordemCódigo NCDesignação das merca-
dorias (1)País de origemTaxa do direito de importação em % do direito de base
Ano
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
14 0401 República da
África do Sul91 82 73 64 55 45 36 27 18 9 0
0403 10 110403 10 130403 10 190403 10 310403 10 330403 10 39
0402 91 República da
África do Sul100 100 100 100 100 83 67 50 33 17 0
0402 990403 90 510403 90 530403 90 590403 90 610403 90 630403 90 69
0404 10 48
0404 10 520404 10 540404 10 560404 10 580404 10 620404 10 720404 10 740404 10 760404 10 780404 10 820404 10 84▼B2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 44
Número
de ordemCódigo NCDesignação das merca-
dorias (1)País de origemTaxa do direito de importação em % do direito de base
Ano
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
0406 10 20
Para as quanti-
dades impor-
tadas para
além dos
contingentes
referidos no
anexo I.E/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1500406 10 80
0406 20 900406 300406 40 90
0406 90 01
0406 90 210406 90 50
0406 90 69
0406 90 780406 90 860406 90 87
0406 90 88
0406 90 930406 90 99
1702 11 00
1702 19 00
2106 90 512309 10 15
2309 10 19
2309 10 39
2309 10 592309 10 702309 90 35
2309 90 39▼B2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 45
Número
de ordemCódigo NCDesignação das merca-
dorias (1)País de origemTaxa do direito de importação em % do direito de base
Ano
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
2309 90 49
2309 90 592309 90 70
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sen do a aplicabili-
dade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplic abilidade do
regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.▼B2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 46
II Parte D
DIREITOS REDUZIDOS NO ÂMBITO DO ANEXO III DO ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS COM A SUÍÇA
Código da
Nomenclatura
CombinadaDesignação das mercadoriasDireito aduaneiro
(euro/100 kg líquido)
a partir de 1 de Junho
2002 2003 2004 2005 20062007 e
seguintes
0402 29 11
ex 0404 90 83Leites especiais, denominados «para lactentes» (1), em reci-
pientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não
superior a 500 g, de teor, em peso, de matérias gordas, supe-
rior a 10 %43,80 43,80 43,80 43,80 43,80 43,80
ex 0406 20 Queijos ralados ou em pó de teor máximo, de água, de 400 g/
/kg do queijoisenção
0406 30 Queijos fundidos isenção
ex 0406 90 13 Emmental de teor mínimo de matérias gordas de 45 % em
peso, da matéria seca, e com uma maturação igual ou supe-
rior a três meses6,58 5,26 3,95 2,63 1,32 0
ex 0406 90 15 Gruyère, Sbrinz, de teor mínimo de matérias gordas de 45 %
em peso, da matéria seca, e com uma maturação igual ou
superior a três meses6,58 5,26 3,95 2,63 1,32 0
ex 0406 90 17 Bergkäse (2), Appenzell, de teor mínimo de matérias gordas
de 45 % em peso, da matéria seca, e com uma maturação
igual ou superior a três meses6,58 5,26 3,95 2,63 1,32 0
ex 0406 90 18 Queijo fribourgeois (3), Vacherin Mont d'Or, Tête de Moine,
de teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da
matéria seca, e com uma maturação:
— igual ou superior a dois meses, no respeitante ao queijo
fribourgeois,
— igual ou superior a dezoito dias, no respeitante ao
Vacherin Mont d'Or,
— igual ou superior a três meses, no respeitante ao tête de
moine.isenção▼M12001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 47
Código da
Nomenclatura
CombinadaDesignação das mercadoriasDireito aduaneiro
(euro/100 kg líquido)
a partir de 1 de Junho
2002 2003 2004 2005 20062007 e
seguintes
0406 90 19 Queijos de Glaris com ervas (denominados «schabziger»),
fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas
finamente moídasisenção
ex 0406 90 87 Queijo de Grisons isenção
0406 90 25 Tilsit isenção
(1) Consideram-se leites especiais, denominados «para lactentes», os produtos isentos de germes patogénicos e que contêm menos de 10 000 bactérias aer óbias revivificáveis e
menos de 2 bactérias coliformes por grama.
(2) Consideram-se Bergkäse as seguintes denominações: Graiser Bergkäse, Berner Bergkäse, Gstaader Bergkäse, Luzerner Bergkäse, Nidwaldner Bergkä se, Obwaldner
Bergkäse, Schwyzer Bergkäse, St. Galler Bergkäse, Untervazer Bergkäse, Urner Bergkäse, Walliser Bergkäse, Zürcher Bergkäse, Glarmer Bergkäse, Q ueijo de Etivaz.
(3) Sinónimo: Vacherin fribourgeois.▼M12001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 48
ANEXO ΙII
IΙI Parte A
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMS ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias País de origemContingente
anual de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro
(quantidade
em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(euros/100 kg
de peso
líquido)Normas para o esta-
belecimento dos certi-
ficados
09.4589 ex 0405 10 11
ex 0405 10 19Manteiga, com pelo menos 6 semanas,
de teor, em peso, de matérias gordas
igual ou superior a 80 % mas inferior
a 82 %, fabricada directamente a partir
do leite ou da nata, sem a utilização de
matérias-primas armazenadas, num
processo único, autónomo e ininterruptoNova Zelândia 76 667 86,88 Ver anexo IV
ex 0405 10 30 Manteiga, com pelo menos seis
semanas, de teor, em peso, de matérias
gordas igual ou superior a 80 %, mas
inferior a 82 %, fabricada directamente
a partir do leite ou da nata, sem a utili-
zação de matérias-primas armazenadas,
num processo único, autónomo e inin-
terrupto que poderá envolver a
passagem da nata por um estádio de
gordura láctea concentrada e/ou o frac-
cionamento dessa gordura láctea
(processos designados por «Ammix» e
«Spreadable»)
09.4515 0406 90 01 Queijos destinados à transformação (1) Nova Zelândia 4 000 17,06 Ver anexo XI,
pontos C e D
09.4522 0406 90 01 Queijos destinados à transformação (1) Austrália 500 17,06 Ver anexo XI,
pontos C e D▼B2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 49
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias País de origemContingente
anual de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro
(quantidade
em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(euros/100 kg
de peso
líquido)Normas para o esta-
belecimento dos certi-
ficados
09.4514 ex 0406 90 21 Queijos Cheddar inteiros (de forma
cilíndrica padrão com um peso líquido
não inferior a 33 kg mas não superior
a 44 kg e em blocos cúbicos ou parale-
lepipédicos com peso líquido igual ou
superior a 10 kg) com um teor mínimo
de matérias gordas de 50 %, em peso,
da matéria seca, com uma maturação
de pelo menos três mesesNova Zelândia 7 000 17,06 Ver anexo XI,
ponto B
09.4521 ex 0406 90 21 Queijos Cheddar inteiros (de forma
cilíndrica padrão com um peso líquido
não inferior a 33 kg mas não superior
a 44 kg e em blocos cúbicos ou parale-
lepipédicos com um peso líquido igual
ou superior a 10 kg) com um teor
mínimo de matérias gordas de 50 %,
em peso, da matéria seca, com uma
maturação de pelo menos três mesesAustrália 3 250 17,06 Ver anexo XI,
ponto B
09.4513 ex 0406 90 21 Cheddar fabricado a partir de leite não
pasteurizado, de teor mínimo de maté-
rias gordas de 50 %, em peso, da
matéria seca, com uma maturação de
pelo menos nove meses e com um valor
franco-fronteira, por 100 kg de peso
líquido, igual ou superior a:
— 334,20 euros para os queijos inteiros
padrão
— 354,83 euros para os queijos de
peso líquido igual ou superior a
500 g
— 368,58 euros para os queijos de
peso líquido inferior a 500 gCanadá 4 000 13,75 Ver anexo XI,
ponto A▼B2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 50
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias País de origemContingente
anual de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro
(quantidade
em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(euros/100 kg
de peso
líquido)Normas para o esta-
belecimento dos certi-
ficados
Considera-se que a expressão «queijos
inteiros padrão» se aplica aos queijos:
— de forma cilíndrica com peso
líquido de 33 a 44 kg, inclusive,
— em blocos de forma cúbica ou para-
lelepipédica com peso líquido igual
ou superior a 10 kg
(1) O controlo da utilização para este fim específico será efectuado através da aplicação das disposições comunitárias vigentes na matéria. Os queijos referidos são conside-
rados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos
artigos 291.oa 300.odo Regulamento (CE) n.o2454/93.
(2) Considera-se como valor franco-fronteira, o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo estes preços aument ados de um montante
correspondente aos custos de transporte e de seguro até ao território aduaneiro da Comissão.▼B2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 51▼M7
III Parte C
REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — OUTROS
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias País de origemTaxa do direito de
importação
(euros/100 kg de peso
líquido sem outra indi-
cação)Regras para o estabele-
cimento dos certifi-
cados
1 ex 0406 90 29 Kashkaval fabricado exclusivamente con
leite de ovelha, com uma maturação de,
pelo menos, dois meses, com um teor
mínimo de matérias grodas de 45 %, em
peso, da matéria seca, e com um teor
mínimo, em peso, de matéria seca de
58 %, em forma de mó com um peso
líquido máximo de 10 kg, embalados ou
não em plásticoChipre 67,19 Ver anexo XI, ponto
E
2 ex 0406 90 31
ex 0406 90 50Queijo, excepto o Halloumi, fabricado
exclusivamente com leite de ovelha ou
de búfala, em recipientes contendo
salmoura ou em odres de pele de ovelha
ou de cabraChipre 67,19 Ver anexo XI, ponto
F
3 ex 0406 90 50
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Halloumi Chipre 27,63 Ver anexo XI, ponto
F▼M42001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 52
▼B
ANEXO IV
2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 53
▼B
2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 54
▼B
2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 55
▼B
2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 56
▼B
ANEXO V
2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 57
▼B
ANEXO VI
2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 58
▼B
ANEXO VII
2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 59
▼M6
ANEXO VII A
CONTINGENTE PAUTAL NO ÂMBITO DO ANEXO I DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO
COM A REPÚBLICADO CHILE
Número do
contingenteCódigo
NCDesignação
das mercado-
riasTaxa de
direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
(base = ano civil)Aumento
anual a partir
de 2005de 1.2.2003 a
31.12.20032004
09.1924 0406 Queijos e
requeijãoIsenção 1 375 1 500 752001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 60
▼B
ANEXO VIII
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE UM CERTIFICADO IMA 1 OU UMA
PARTE DO MESMO PODE SER ANULADO, ALTERADO, SUBSTI-
TUÍDO OU RECTIFICADO
1. Anulação de um certificado IMA 1 caso seja devido e pago um direito inte-
gral devido à inobservância das exigências relativas à composição.
Sempre que, devido à inobservância das exigências relativas ao teor máximo
de matéria gorda, seja pago um direito integral referente a um lote, o certifi-
cado IMA 1 correspondente pode ser anulado, podendo o organismo emissor
do certificado adicionar as quantidades em causa às quantidades relativa-
mente às quais podem ser emitidos certificados IMA 1 a título do mesmo
ano de contingentação. A autoridade aduaneira retém o certificado de impor-
tação correspondente, enviando-o à autoridade emissora dos certificados de
importação, que deverá alterá-lo, convertendo-o num certificado de impor-
tação em cujos termos é aplicado um direito integral para a quantidade em
causa, em conformidade com o artigo 36.o
2. Produto inutilizado ou tornado impróprio para venda.
O organismo emissor do certificado IMA 1 pode anular um certificado IMA 1
ou uma parte do mesmo respeitante a uma quantidade de produto abrangida
pelo certificado que seja inutilizada ou tornada imprópria para venda em
circunstâncias não imputáveis ao exportador. Sempre que uma fracção da
quantidade abrangida por um certificado IMA 1 seja inutilizada ou tornada
imprópria para venda, pode ser emitido um certificado IMA 1 de substituição
para a quantidade restante. No caso da manteiga neozelandesa referida no
número de contingente 09.4589 do anexo III.A, deve utilizar-se para esse
efeito a lista de identificação de produtos original. O certificado de substi-
tuição mantém o termo de validade do certificado original. Nestas
condições, a casa n.o17 do certificado IMA 1 de substituição deve incluir
os termos «válido até 00.00.0000».
Caso a quantidade total abrangida por um certificado IMA 1 ou por parte do
mesmo seja inutilizada ou tornada imprópria para venda devido a circun-
stâncias não imputáveis ao exportador, o organismo emissor do certificado
IMA 1 pode adicionar as quantidades em causa às quantidades relativamente
às quais poderão ser emitidos certificados IMA 1 a título do mesmo ano de
contingentação.
3. Alteração do Estado-Membro destinatário
Sempre que o Estado-Membro destinatário indicado num certificado IMA 1
seja alterado pelo exportador antes da emissão do certificado de importação
correspondente, o certificado IMA 1 original pode ser alterado pelo respec-
tivo organismo emissor. O certificado IMA 1 original alterado, devidamente
autenticado e identificado pelo organismo emissor, pode ser apresentado à
autoridade emissora dos certificados de importação e às autoridades adua-
neiras.
4. Caso seja detectado um erro formal ou técnico num certificado IMA 1 antes
da emissão do certificado de importação correspondente, o certificado IMA 1
original pode ser corrigido pelo organismo emissor. O certificado IMA 1
original corrigido pode ser apresentado à autoridade emissora dos certificados
de importação e às autoridades aduaneiras.
5. Se, por motivos excepcionais e em circunstâncias não imputáveis ao expor-
tador, o produto destinado a importação num determinado ano se tornar
indisponível e o único modo de satisfazer o contingente aplicável, tendo em
conta o tempo de transporte normal a partir do país de origem, consistir na
sua substituição por um produto inicialmente destinado a importação no ano
seguinte, o organismo emissor pode emitir um novo certificado IMA 1 para a
quantidade de substituição, no sexto dia útil após a notificação à Comissão
das informações relativas ao certificado IMA 1 ou parte do mesmo a anular
a título do ano em causa, bem como ao primeiro certificado IMA 1 ou parte
do mesmo emitido a título do ano seguinte, e que deverá ser anulado.
Se a Comissão considerar que as circunstâncias em causa não são abrangidas
pela presente disposição, pode objectar no prazo de cinco dias úteis, refe-rindo os motivos da objecção. Se a quantidade a substituir for superior à
quantidade abrangida pelo primeiro certificado IMA 1 emitido para o ano
seguinte, a quantidade necessária pode ser obtida mediante a anulação suces-
siva, total ou parcial, do ou dos certificados IMA 1 seguintes, conforme
necessário.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 61
▼B
As quantidades relativamente às quais tenham sido anulados certificados
IMA 1 ou partes dos mesmos para o ano em causa devem ser adicionadas
às quantidades relativamente às quais pode ser emitido um certificado IMA 1
para o mesmo ano de contingentação.
As quantidades antecipadas do ano de contingentação seguinte, relativamente
às quais tenham sido anulados um ou mais certificados IMA 1, devem ser
novamente adicionadas às quantidades relativamente às quais podem ser
emitidos certificados IMA 1 a título daquele ano de contingentação.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 62
▼B
ANEXO IX
2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 63
▼B
ANEXO X
2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 64
▼B
ANEXO XI
NORMAS PARA O ESTABELECIMENTODOS CERTIFICADOS
Além das casas 1, 2, 4, 5, 9, 17 e 18 do certificado IMA 1, devem ser preen-
chidas:
A) No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do número de contin-
gente 09.4513 do anexo IIIA e abrangidos pelo código NC ex 0406 90 21:
1. A casa n.o3, indicando o comprador;
2. A casa n.o6, indicando o país de destino;
3. A casa n.o7, indicando, conforme o caso:
— queijo Cheddar em formas inteiras padrão
— queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão, com peso
líquido igual ou superior a 500 g
— queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão com peso
líquido inferior a 500 g
4. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca não pasteurizado
de produção nacional»;
5. A casa n.o11, indicando «pelo menos 50 %»;
6. A casa n.o14, indicando «pelo menos nove meses»;
7. As casas n.os15 e 16, indicando o período para o qual o contingente é
válido.
B) No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes dos números de contin-
gente 09.4514 e 09.4521 da parte A do anexo III e abrangidos pelo código
NC ex 0406 90 21:
1. A casa n.o7, indicando «queijo Cheddar em formas inteiras padrão»;
2. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional»;
3. A casa n.o11, indicando «pelo menos 50 %»;
4. A casa n.o14, indicando «pelo menos três meses»;
5. A casa n.o16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
C) No que diz respeito aos queijos Cheddar destinados à transformação, cons-
tantes dos números de contingente 09.4515 e 09.4522 da parte A do anexo
III e abrangidos pelo código NC ex 0406 90 01:
1. A casa n.o7, indicando «queijo Cheddar em formas inteiras padrão»;
2. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional»;
3. A casa n.o16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
D) No que diz respeito a outros queijos que não o Cheddar, destinados à trans-
formação, constantes dos números de contingente 09.4515 e 09.4522 da
parte A do anexo III, e abrangidos pelo código NC 0406 90 01:
1. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional»;
2. A casa n.o16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
E) No que diz respeito aos queijos Kashkaval constantes do número de ordem 1
da parte C do anexo III e abrangidos pelo código NC ex 0406 90 29:
1. A casa n.o7, indicando «queijo Kashkaval fabricado a partir de leite de
ovelha, com uma maturação mínima de dois meses, de teor mínimo, em
peso, de matéria seca de 58 %, em mós embaladas ou não em plástico e
de peso líquido não superior a 10 kg»;
2. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de ovelha de produção
nacional».
3. A casa n.o11.
F) No que se refere aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes contendo
salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra e ao queijo Halloumi,
constantes dos números de ordem 2 e 3 da parte C do anexo III e abrangidos
pelos códigos NC ex 0406 90 31, ex 0406 90 50, ex 0406 90 86,
ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88:
1. A casa n.o7, indicando, conforme o caso, «queijo de ovelha» ou «queijo
de búfala», bem como «em recipientes contendo salmoura» ou «em odres
de pele de ovelha ou de cabra» ou, no que se refere ao queijo Halloumi, é2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 65
▼B
acondicionado quer em embalagens individuais de plástico de conteúdo
líquido não superior a 1 quilograma, quer em caixas metálicas ou
plásticas de conteúdo líquido não superior a 12 quilogramas;
2. A casa n.o10, indicando, conforme o caso, «exclusivamente leite de
ovelha de produção nacional» ou «exclusivamente leite de búfala de
produção nacional» ou, no caso do Halloumi, «leite de produção
nacional»;
3. As casas n.os11 e 12.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 66
▼M7
ANEXO XII
ORGANISMOS EMISSORES
País terceiro Código NC e designação dos produtosOrganismo emissor
Denominação Local de estabelecimento
Austrália 0406 90 01
0406 90 21Cheddar e outros queijos destinados
à transformaçãoAustralian Quarantine Inspection
ServicePO Box 60 World Trade
Centre
Melbourne VIC 3005
Australia
Telefone: (61 3) 92 46 67 10
Fax: (61 3) 92 46 68 00Cheddar Departement of Agriculture, Fishe-
ries and Forestry
Canadá 0406 90 21 Cheddar Canadian Dairy Commission
Commission canadienne du lait►M7Building 55, NCC
DrivewayCentral Experi-
mental Farm
960 Carling Avenue
Ottawa, Ontario K1A 0Z2
Telefone: 1 (613) 792-2000
Fax: 1 (613) 792-2009 ◄
Chipre ex 0406 90 29
0406 90 31
ex 0406 90 50
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Kashkaval
Queijos de ovelha ou de búfala
HalloumiMinistère du commerce, de l'indus-
trie et du tourisme1421 Nicosia
Cyprus
Tel.: (02) 86 71 00
Fax: (02) 37 51 20
Nova Zelândia ex 0405 10 11 Manteiga MAF Food Assurance Authority ASB Bank House
101-103 The Terrace
PO Box 2526
Wellington
New Zealand
Tel.: (64-4) 471 41 00
Fax: (64-4) 471 42 40ex 0405 10 19 Manteiga Ministry of Agriculture and Forestry
ex 0405 10 30 Manteiga
ex 0406 90 01 Queijo destinado à transformação
ex 0406 90 21 Cheddar▼B2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 67
▼M7
▼B
▼M1
ANEXO XIII
Código NC Designação (1)Teor, em peso
(%), da
matéria secaTeor da
matéria gorda,
em peso (%),
da matéria
secaTeor de
matéria gorda,
em peso (%)
0406 10 20 Queijos frescos 47 71
0406 30 Queijos fundidos 56
0406 90 01 Queijos destinados à transformação 63 500406 90 13 Emmental 62 470406 90 21 Cheddar 63 50
0406 90 23 Edam 55 42
0406 90 69 Queijos duros 64 320406 90 78 Gouda 57 500406 90 81 Cantal, Cheshire, Wensleydale, etc. 58 470406 90 86 Outros queijos 62 41
0406 90 87 Outros queijos 63 62
0406 90 99 Outros queijos 42
(1) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos
produtos tem um valor meramente indicativo.2001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 68
ANEXO XIV
▼M12001R2535 — PT — 01.07.2003 — 008.001 — 69