2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o896/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que respeita
ao regime de importação de bananas na Comunidade
(JO L 126 de 8.5.2001, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1613/2001 da Comissão de 7 de Agosto de 2001 L 214 19 8.8.2001
►M2 Regulamento (CE) n.o2351/2001 da Comissão de 30 de Novembro de
2001 L 315 46 1.12.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o896/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/
/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas
na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13 de
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado nosector das bananas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o216/2001 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o216/2001, alterou o
regime de importação de bananas instituído pelo título IV doRegulamento (CEE) n.
o404/93. Abriu, nomeadamente, um
contingente pautal autónomo C de 850 000 toneladas, com um
direito aduaneiro de 300 euros por tonelada, em suplemento docontingente pautal de 2 200 000 toneladas consolidado naOrganização Mundial de Comércio (OMC) e do contingenteadicional de 353 000 toneladas. Há que adoptar todas asdisposições necessárias para a execução deste regime, incluindo
as medidas transitórias justificadas pela entrada em vigor do
presente regulamento em 1 de Julho de 2001, bem como asdisposições relativas às importações à taxa da pauta aduaneiracomum.
(2) Nos termos do n.o1, último parágrafo, do artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93, na falta de acordo com as partes
contratantes na Organização Mundial do Comércio (OMC)seriamente interessadas no fornecimento de bananas, não énecessário proceder a uma repartição dos contingentes pautais«A» e «B» entre os países fornecedores.
(3) O artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 prevê que a
gestão dos contingentes pautais seja efectuada mediante aaplicação do método baseado na tomada em consideração dascorrentes de comércio tradicionais (método dito «tradicionais/
/recém-chegados») e/ou noutros métodos. Para efeitos de execução
do novo regime a partir do segundo semestre de 2001, afigura-seindicado atribuir um acesso aos contingentes pautais aosoperadores tradicionais que tenham assumido, por sua contaprópria, a compra de produtos frescos aos produtores de paísesterceiros, ou a sua produção, assim como a sua expedição e
descarregamento no território aduaneiro da Comunidade, durante
um período de referência. No âmbito do presente regulamento,essas actividades são denominadas «importações primárias».
(4) Afigura-se indicado adoptar uma definição idêntica dos opera-
dores tradicionais para o conjunto dos contingentes pautais e
determinar a sua quantidade de referência de acordo com asmesmas condições, mas de forma distinta consoante essesoperadores tenham abastecido o mercado comunitário combananas originárias de Estados terceiros não ACP ou combananas das quantidades não tradicionais ACP ou que o tenham
abastecido com bananas das quantidades tradicionais ACP,
durante o período de referência, na acepção das definições doartigo 16.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93 aplicáveis antes da
alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o216/2001.
(5) É conveniente adoptar como período de referência, para adefinição das categorias de operdores e a determinação dasquantidades de referência dos operadores tradicionais, o período2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.
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trienal de 1994-1996. O período trienal de 1994-1996 é o último
período trienal relativamente ao qual a Comissão dispõe de dadossuficientemente verificados sobre as importações primárias. Esse
período é igualmente susceptível de resolver um conflito aberto
desde há vários anos com certos parceiros comerciais daComunidade. Atendendo aos dados disponíveis, estabelecidospara a gestão dos contingentes abertos em 1998, não é necessárioprever o registo dos operadores tradicionais.
(6) Uma parte dos contingentes pautais deve ser reservada aosoperadores não tradicionais. Essa parte deve permitir aosoperadores que não tenham anteriormente realizado importaçõesprimárias durante o período de referência continuar com uma
actividade comercial e adaptar-se às novas disposições, assim
como para permitir que operadores iniciem uma actividade nocomércio de importação e favorecer, assim, uma sã concorrência.
(7) A experiência adquirida ao longo dos vários anos de aplicação doregime comunitário de importação de bananas demonstra anecessidade de reforçar os critérios fixados para os operadoresnão tradicionais e para a admissibilidade de novos operadores, afim de evitar a inscrição de simples agentes testas-de-ferro e aconcessão de atribuições na sequência de pedidos artificiais ou
especulativos. Justifica-se, nomeadamente, a exigência de uma
experiência mínima no comércio de importação de bananasfrescas. A fim de evitar pedidos de atribuição anual despropor-cionados em relação às possibilidades de realização dosoperadores, e que não seriam seguidos de pedidos de certificados
de importação para as quantidades correspondentes, é conveniente
subordinar a apresentação dos pedidos de atribuição anual àconstituição de uma garantia que substitua a garantia relativa aocertificado de importação. Essa garantia deve ser imediatamentelibertada na proporção das quantidades para as quais o operadorem causa utiliza efectivamente a sua atribuição anual e fornece a
prova de que efectuou a expedição e o descarregamento das
mercadorias na Comunidade, assim como a introdução em livreprática, por sua conta própria. Com os mesmos objectivos, aconcessão de atribuições nos anos seguintes deve ficar subor-dinada a uma utilização mínima da atribuição anual anterior.
(8) É conveniente lembrar a possibilidade de os operadoresrealizarem fusões ou constituírem agrupamentos, conforme ocaso, de acordo com as condições definidas nas legislaçõesnacionais, com vista ao cumprimento das suas obrigações e ao
exercício dos direitos conferidos pelo presente regulamento.
(9) É conveniente adoptar as disposições aplicáveis ao registo dos
operadores não tradicionais e à determinação da respectiva
atribuição anual, especificar as verificações e os controlos que
incumbem às autoridades nacionais competentes e precisar asconsequências a tirar do incumprimento de determinadasobrigações, nomeadamente em matéria de registo e de decla-rações com vista à obtenção de atribuições no âmbito do regimede importação.
(10) Com vista à aplicação em 1 de Julho de 2001 do regime doscontingentes pautais, é indicado manter os instrumentos de gestãoperiódica instituídos pelo Regulamento (CE) n.
o2362/98 da
Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que
respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1632/2000 (2), adaptando as respectivas normas na medida do
necessário. Esses instrumentos dizem, nomeadamente, respeito à
fixação das quantidades indicativas para os três primeiros
trimestres, à fixação de limites máximos para os pedidosindividuais, à periodicidade da apresentação dos pedidos de2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 3
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(2) JO L 187 de 26.7.2000, p. 6.
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certificado e da sua emissão, bem como à emissão de certificados
de reutilização para as quantidades não utilizadas. Todavia, agestão separada dos contingentes pautais A e B, por um lado, e C,
por outro, no respeitante à parte atribuída aos operadores
tradicionais, implica que esses operadores só possam apresentarpedidos de certificados no âmbito do contingente pautal a cujotítulo lhes foi atribuída e notificada uma quantidade de referência.
(11) Para efeitos do disposto nos n.os6 e 7 do artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93, é conveniente definir os
elementos constitutivos da estimativa da produção, do consumo,
das importações e das exportações que deve ser elaborada antesde qualquer aumento do contingente autónomo na sequência doaumento da procura ou da ocorrência de circunstâncias excepcio-nais que afectem o abastecimento do mercado comunitário.
(12) Sob reserva de derrogações expressas, é aplicável o disposto noRegulamento (CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de
2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o369/2001 (2). Nos termos do artigo 9.o
do mesmo regulamento, os direitos decorrentes do certificado sãotransmissíveis, uma única vez por certificado ou extracto de
certificado, pelo seu titular durante o prazo de validade do
documento.
(13) É conveniente especificar as condições das transmissões decertificado, tendo em conta a definição das categorias deoperadores constante do presente regulamento. A cessão limitadaa um único cessionário por certificado ou extracto de certificadopermite a evolução das relações comerciais entre os diferentes
operadores registados. Contudo, não se afigura desejável suscitar
a criação de relações artificiais ou especulativas ou perturbaçõesdas relações comerciais normais, ao permitir a transmissão porparte de operadores não tradicionais a favor de operadorestradicionais.
(14) É conveniente especificar todas as comunicações necessáriasentre os operadores, os Estados-Membros e a Comissão para a
aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que se
refere ao estabelecimento das quantidades de referência e dasatribuições dos operadores, à gestão periódica dos contingentespautais, bem como ao acompanhamento do mercado.
(15) A título das medidas transitórias necessárias para a aplicação em1 de Julho de 2001 do novo regime, convém, antes de mais,derrogar às disposições administrativas relativas ao calendário de
registo dos operadores não tradicionais e à transmissão às
autoridades nacionais competentes dos documentos comprova-tivos relacionados com o seu registo.
(16) Em segundo lugar, é conveniente determinar as quantidades quepodem ser importadas no segundo trimestre de 2001, a título doscontingentes pautais, fixar o limite máximo para os pedidosindividuais de certificado apresentados pelos operadores e definir
um calendário rigoroso para a apresentação dos pedidos.
(17) As modificações, introduzidas pelo presente regulamento, no
regime de importação de bananas na Comunidade para adefinição dos operadores não tradicionais requerem verificaçõese controlos pelas autoridades nacionais competentes em coope-ração com a Comissão. Essas operações podem, se for caso disso,conduzir a correcções das atribuições concedidas aos operadores.
Por esse motivo, nomeadamente, as referidas atribuições não
podem constituir direitos adquiridos ou ser invocadas pelosoperadores como expectativas legítimas.
(18) É necessário revogar o Regulamento (CE) n.o2362/98.2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 4
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 55 de 24.2.2001, p. 41.
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(19) O Regulamento (CE) n.o216/2001 é aplicável a partir de 1 de
Julho de 2001, nos termos do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
395/2001 da Comissão (1). A fim de permitir que os operadores
beneficiem a partir dessa data das disposições previstas noreferido regulamento, devem ser tomadas medidas transitórias quepermitam aos Estados-Membros e à Comissão reunir todos oselementos necessários com vista a assegurar a utilização dos
certificados a partir de 1 de Julho de 2001.
(20) O Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer no prazo
limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas do regime de importação
de bananas aplicáveis, por um lado, no âmbito dos contingentes pautaisprevistos no n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o404/93, e, por
outro lado, fora desse âmbito.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1.osão abertos na proporção
de:
a) 83 % para os operadores tradicionais, definidos no n.o1 do artigo 3.o;
b) 17 % para os operadores não tradicionais, definidos no artigo 6.o
TÍTULO II
GESTÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS
Capítulo 1
Definição dos operadores
Secção I: «Operadores tradicionais»
Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Operador tradicional», o agente económico, pessoa singular ou
colectiva, agente individual ou agrupamento, estabelecido naComunidade durante o período que determina a sua quantidade dereferência, que, por sua conta, tenha realizado a compra de um
quantidade mínima de bananas originárias de países terceiros aos
produtores, ou, se for caso disso, a produção, seguida de expedição evenda na Comunidade.
A operação definida no parágrafo anterior é seguidamente denomi-
nada «importação primária».
A quantidade mínima referida no primeiro parágrafo é de 250
toneladas realizada durante um dos anos do período de referência. Nocaso de a comercialização ou a importação abranger exclusivamente
bananas de comprimento inferior ou igual a 10 centímetros, a
quantidade mínima é de 20 toneladas.
2. «Operador tradicional A/B», o operador tradicional que tenha
realizado a quantidade mínima de importações primárias de «bananas
de Estados terceiros» e/ou de bananas «não tradicionais ACP», de
acordo com as definições dadas no artigo 16.
odo Regulamento (CEE)
n.o404/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.o1637/98 (2).2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 5
(1) JO L 58 de 27.2.2001, p. 11.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.
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3. «Operador tradicional C», o operador tradicional que tenha realizado
a quantidade mínima de importações primárias de «bananastradicionais ACP», de acordo com a definição dada no artigo 16.
o
do regulamento supracitado, alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1637/98.
Artigo 4.o
1. A quantidade de referência de cada operador tradicional A/B é
estabelecida, a pedido escrito do operador apresentado o mais tardar em11 de Maio de 2001, com base na média das importações primárias debananas Estados terceiros e/ou de bananas não tradicionais ACP nosanos de 1994, 1995 e 1996, tomadas em consideração a título do ano1998 para a gestão do contingente pautal de importação de bananas
originárias dos países terceiros e das quantidades não tradicionais ACP,
em conformidade com as disposições do n.
o2 do artigo 19.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93, aplicáveis, em 1998, para a categoria de
operadores referida na alínea a) do n.o1 do mesmo artigo.
Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, as autoridades
competentes tomarão em consideração unicamente as importaçõesprimárias realizadas durante o período de referência com base em
quantidades de referência geradas pela comercialização de bananas
Estados terceiros e/ou de bananas ACP não tradicionais.
2. A quantidade de referência de cada operador tradicional C é
estabelecida, a pedido escrito do operador apresentado o mais tardar em11 de Maio de 2001, com base na média das importações primárias debananas tradicionais ACP nos anos de 1994, 1995 e 1996 realizadas no
âmbito das quantidades tradicionais de bananas dos Estados ACP, a
título do ano 1998.
3. Os operadores resultantes da fusão de operadores tradicionais que
dispunham de direitos, em virtude do presente regulamento, beneficiamdos mesmos direitos que os operadores de cuja fusão resultaram.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-Membros comunicam, o mais tardar em 15 de Maio de
2001, à Comissão o total das quantidades de referência mencionadas nosn.
os1 e 2 do artigo 4.o
2. Tendo em conta as comunicações efectuadas nos termos do n.o1, e
em função das quantidades disponíveis dos contingentes pautais A/B eC, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação, aaplicar à quantidade de referência provisória de cada operador.
3. Em caso de aplicação do n.
o2, as autoridades competentes
notificam cada operador da sua quantidade de referência ajustada pelocoeficiente de adaptação, o mais tardar em 7 de Junho de 2001.
4. A lista das autoridades competentes de cada Estado-Membro
consta do anexo. A lista é alterada pela Comissão, a pedido dos Estados--Membros interessados.
Secção II: «Operadores não tradicionais»
Artigo 6.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «operador não
tradicional» o agente económico estabelecido na Comunidade aquandodo seu registo, que:
a) Tenha exercido uma actividade comercial de importação, para a
Comunidade, de bananas frescas do código NC 0803 00 19, por suaconta e a título autónomo, durante um dos dois anos imediatamenteanteriores ao ano a título do qual é pedido o registo;
b) Tenha realizado, a título dessa actividade, importações num valor
declarado em alfândega igual ou superior a 1 200 000 euros durante operíodo definido na alínea a); e2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 6
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c) Não tenha quantidade de referência como operador tradicional no
âmbito do contingente pautal a cujo título solicita o seu registo, nostermos do artigo 7.
o, e não seja uma pessoa singular ou colectiva
ligada a um operador tradicional em conformidade com o artigo 143.o
do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (1).
Artigo 7.o
1. Um operador pode ser registado, num único Estado-Membro da
sua escolha, como operador não tradicional a título do contingentepautal A/B ou/e do contingente pautal C.
Um operador tradicional a título de um contingente pautal pode ser
registado como operador não tradicional no contingente pautal a cujotítulo não tem quantidade de referência.
Todavia, um operador tradicional C só pode ser registado como operador
não tradicional a título do contingente pautal A/B se fornecer prova deque realizou uma actividade de importação, de bananas Estados terceirosou/e de bananas não tradicionais ACP no valor declarado em alfândega
mencionado na alínea b) do artigo 6.
o, durante o período indicado.
2. Para se registarem, os operadores enviam às autoridades
competentes indicadas no anexo os seguintes documentos comprova-
tivos:
a) A prova da sua inscrição num registo comercial do Estado-Membro
ou provas alternativas aceites por essas autoridades; e
b) As provas da importação de bananas, através da apresentação dos
certificados de importação utilizados; bem como
c) A cópia de uma declaração de um contabilista independente
ajuramentado que certifique a realização de importações no valorindicado na alínea b) do artigo 6.
o, ou a cópia das declarações em
alfândega correspondentes, visadas pelas autoridades aduaneiras.
3. Os pedidos de registo são apresentados todos os anos antes de 1 de
Outubro.
4. A fim de obterem a recondução do seu registo, os operadores
devem apresentar às autoridades competentes a prova de queimportaram efectivamente, por sua conta própria, pelo menos 50 % daquantidade que lhes tinha sido atribuída para o ano em curso. Essa
percentagem é de 30 % com vista à recondução do registo para o ano
2002.
Os pedidos de recondução, apresentados anualmente antes de 1 de
Outubro, devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados de
importação utilizados e da prova do pagamento dos direitos aduaneirosaplicáveis no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras deimportação, bem como de uma cópia do(s) certificado(s) de importaçãoemitido(s) para o trimestre em curso.
5. Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, antes
de 10 de Outubro, a lista dos operadores que apresentaram um pedido deregisto ou de recondução do registo, bem como, em caso de reconduçãodo registo, o número dos certificados e, se for caso disso, extractos de
certificado, emitidos e utilizados.
Na medida do necessário, a Comissão transmitirá essas listas aos outros
Estados-Membros, a fim de detectar ou prevenir declarações abusivas
dos operadores.
A Comissão pode prever a publicação de determinados elementos das
comunicações dos Estados-Membros.2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 7
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.▼M2
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Artigo 8.o
1. Em simultâneo com o pedido de registo ou de recondução do
registo, os operadores interessados devem apresentar um pedido deatribuição anual.
Sob pena de inadmissibilidade, esse pedido:
a) Não pode indicar uma quantidade superior a 12,5 % da quantidade
global atribuída anualmente aos operadores não tradicionais;
b) Deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de
execução de 150 euros por tonelada da quantidade pedida, em
conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da
Comissão (1).
2. A garantia referida na alínea b) do n.o1 será progressivamente
liberada, na proporção das quantidades efectivamente importadas,relativamente às quais o operador fornece as provas da expedição e dotransporte, bem como do descarregamento no território aduaneiro daComunidade, por sua conta própria. Em caso de força maior, a garantia
não ficará perdida.
As provas da expedição são fornecidas através da apesentação de
exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for caso
disso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, referentes auma expedição a partir do país de origem e estabelecidos em nome dooperador, relativamente às quantidades efectivamente importadas.
As provas da importação efectiva são fornecidas através da apresentação
de uma cópia dos certificados de importação utilizados e da prova dopagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis.
Artigo 9.
o
1. As autoridades competentes comunicarão anualmente à Comissão,
o mais tardar em 10 de Outubro, uma lista dos operadores nãotradicionais inscritos nos seus registos que indique, para cada um deles,a atribuição anual solicitada.
2. Se, para um dado contingente pautal A/B ou C, a quantidade total
das atribuições solicitadas for superior à quantidade disponível para os
operadores não tradicionais, a Comissão fixará imediatamente a
percentagem de redução a aplicar a cada pedido de atribuição.
Se, nos termos do primeiro parágrafo, a atribuição anual de um dado
operador for inferior à quantidade pedida, a garantia prevista no n.
o1,
alínea b), do artigo 8.oserá imediatamente liberada na proporção da
redução efectuada.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros determinarão e
comunicarão aos operadores não tradicionais, o mais tardar em 15 deNovembro, as quantidades que lhes tiverem sido atribuídas para o anoseguinte.
Artigo 10.
o
1. Os Estados-Membros controlarão o cumprimento do disposto na
presente secção.
Nomeadamente, certificar-se-ão de que os operadores em causa
desenvolvem uma actividade de importação para a Comunidade nosector referido no artigo 6.
o, por sua conta própria, enquanto entidade
económica autónoma em termos de direcção, de pessoal e de
funcionamento. Sempre que haja indícios de que estas condições podem
não ser respeitadas, a admissibilidade dos pedidos de registo e deatribuição anual fica subordinada à apresentação, pelo operador emcausa, de provas consideradas satisfatórias pela autoridade nacionalcompetente.2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 8
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.▼M1
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2. Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão todas as
informações úteis para efeitos de aplicação do presente artigo.
Artigo 11.o
1. As autoridades nacionais competentes registarão, a seu pedido,
como operadores não tradicionais, os agentes económicos, pessoas
singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos consti-tuídos em conformidade com as disposições das legislações nacionaisaplicáveis ao exercício das actividades económicas em causa, querespeitem as disposições do presente regulamento.
Um agrupamento pode ser registado como operador não tradicional,
desde que os seus membros satisfaçam, conjuntamente, as condições
previstas no presente regulamento. O agrupamento substitui-se a cada
um dos seus membros no exercício dos seus direitos e no cumprimentodas suas obrigações.
2. Os operadores resultantes da fusão de operadores não tradicionais
que dispunham de direitos, em virtude do presente regulamento,beneficiam dos mesmos direitos que os operadores de cuja fusão
resultaram.
Artigo 12.
o
1. O não respeito da obrigação de registo num único Estado-Membro
acarreta para os operadores não tradicionais a inadmissibilidade de todosos pedidos de registo apresentados, bem como a anulação da atribuiçãoanual que lhes tenha eventualmente sido concedida. Esse incumprimentoimplica ainda a proibição de apresentar novos pedidos durante o ano
seguinte à constatação da irregularidade.
2. Em caso de manobras ou de provas fraudulentas com vista à
obtenção de um registo ou de uma atribuição injustificada, o registo ou aatribuição são anulados, sem prejuízo da aplicação da legislaçãonacional pertinente. Nesse caso, a garantia referida no n.
o1, alínea b),
do artigo 8.ofica perdida na sua totalidade.
Além disso, o operador não pode apresentar um pedido de novo registo
em nenhum Estado-Membro durante os dois anos seguintes ao da
constatação da irregularidade.
Capítulo 2
Normas para a emissão dos certificados de importação
Artigo 13.o
1. Para efeitos de gestão, são adicionadas as quantidades dos
contingentes pautais A e B previstos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo
18.odo Regulamento (CEE) n.o404/93. Os pedidos apresentados a título
de um dos contingentes A ou B serão tratados conjuntamente.
O contingente pautal C, previsto no n.o1, alínea c), do artigo 18.odo
regulamento supracitado será objecto de uma gestão separada.
2. Os operadores tradicionais A/B só podem apresentar pedidos de
certificado de importação no âmbito do contingente pautal A/B.
Os operadores tradicionais C só podem apresentar pedidos de certificado
de importação no âmbito do contingente pautal C.
Os operadores tradicionais mencionados nos dois primeiros parágrafos
podem apresentar pedidos de certificado a título do outro contingente
pautal se estiverem registados como operador não tradicional para esse
contingente pautal.
3. Os operadores não tradicionais podem apresentar pedidos de
certificado de importação no âmbito dos contingentes pautais A/B ou C,ou nos dois se estiverem registados a título dos dois contingentes A/B eC.2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 9
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Artigo 14.o
1. Para os três primeiros trimestres, pode ser fixada para a emissão
dos certificados de importação uma quantidade indicativa, expressa
numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada umados contingentes pautais.
2. Para os três primeiros trimestres, pode prever-se que o(s) pedido(s)
de certificado apresentado(s) por um operador não devem abranger
globalmente uma quantidade superior a uma determinada percentagem
da quantidade de referência fixada nos termos do artigo 5.
oou da
atribuição anual fixada nos termos do n.o3 do artigo 9.o, conforme o
caso.
Artigo 15.o
1. Os pedidos de certificado de importação relativos a cada trimestre
devem ser apresentados às autoridades comptentes do Estado-Membroindicadas no anexo do presente regulamento, nos sete primeiros dias domês que antecede o início do trimestre a título do qual os certificadosserão emitidos.
Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às
autoridades competentes do Estado-Membro que estabeleceu a quanti-dade de referência, no respeitante aos operadores tradicionais, e doEstado-Membro em que os operadores estão registados, no respeitanteaos operadores não tradicionais.
2. Os pedidos de certificados apresentados:
a) Pelos operadores tradicionais A/B ostentam a menção «Pedido de
certificado — “Operador tradicional A/B” — Regulamento (CE) n.
o
896/2001»;
b) Pelos operadores tradicionais C ostentam a menção «Pedido de
certificado — “Operador tradicional C” — Regulamento (CE) n.o
896/2001»;
c) Pelos operadores não tradicionais ostentam a menção, consoante o
caso. «Pedido de certificado — “Operador não tradicional A/B” —Regulamento (CE) n.
o896/2001» ou «Pedido de certificado —
“Operador não tradicional C” — Regulamento (CE) n.o896/2001».
3. O(s) pedido(s) de certificado apresentados por um operador só
serão admissíveis se:
a) Ostentarem a menção indicada no n.o2:
b) Incidirem numa quantidade inferior ou igual à quantidade disponível
para o contingente pautal indicado no pedido, publicada periodica-mente antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos;
c) Incidirem, globalmente, numa quantidade inferior ou igual à
quantidade resultante, para o trimestre em causa, da aplicação do
n.
o2 do artigo 14.oou numa quantidade inferior ou igual ao saldo da
quantidade de referência ou da atribuição anual, conforme o caso.
4. As menções indicadas no n.o2 constam da casa 20 do certificado.
Artigo 16.o
As autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades
objecto de pedidos de certificado nos dois dias úteis seguintes ao termo
do prazo para a apresentação dos pedidos.
A comunicação apresentará, distintamente, relativamente a cada um dos
contingentes pautais A/B e C, as quantidades solicitadas, por um lado,pelos operadores tradicionais A/B e C, e, por outro, pelos operadores
não tradicionais.
Artigo 17.
o
Se, em relação a um trimestre, as quantidades objecto de pedidos de
certificado forem sensivelmente superiores à quantidade indicativaeventualmente fixada nos termos do artigo 14.
oou superiores às2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 10
▼B
quantidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a
aplicar aos pedidos.
Artigo 18.o
1. As autoridades competentes emitirão os certificados de impor-
tação, o mais tardar, no dia 23 do mês de apresentação do pedido.
Sempre que esse dia não seja dia útil, os certificados serão emitidos, omais tardar, no primeiro dia útil seguinte.
2. Em derrogação do n.
o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, o prazo de validade dos certificados de importação tem
início na data da sua emissão efectiva e termina no sétimo dia do quartomês seguinte ao mês de emissão. O dia da emissão efectiva é incluído noprazo de validade do certificado.
Artigo 19.
o
1. As quantidades não utilizadas de um certificado serão reatribuídas,
a seu pedido, ao mesmo operador, o titular ou o cessionário do referido
certificado, conforme o caso, a título de um trimestre seguinte, mas noano de emissão do primeiro certificado. Essa reatribuição é efectuadaatravés de uma importação de bananas no âmbito do contingente para oqual foi emitido o primeiro certificado, não utilizado no todo ou em
parte.
A garantia relativa ao primeiro certificado fica perdida na proporção das
quantidades não utilizadas.
2. Os pedidos de reatribuição são apresentados no prazo previsto no
n.
o1 do artigo 15.o, acompanhados do original ou de uma cópia
autenticada do(s) certificado(s) não utilizado(s), no todo ou em parte,
bem como da prova da constituição da garantia referida no artigo 24.o
Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa 20, a
menção: «Certificado de reatribuição — Artigo 19.odo Regulamento
(CE) n.o896/2001» e, consoante o caso, uma das quatro menções
seguintes: «operador tradicional A/B», «operador tradicional C»,«operador não tradicional A/B», «operador não tradicional C».
3. Os pedidos de certificado de reatribuição não serão afectados pela
percentagem de redução eventualmente fixada nos termos do artigo 17.
o
4. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no prazo
fixado no artigo 16.o, as quantidades objecto de pedidos de certificado de
reatribuição.
Artigo 20.o
1. Os direitos decorrentes dos certificados emitidos nos termos do
presente capítulo serão transmissíveis, nas condições previstas no artigo9.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 e sem prejuízo do n.o2d o
presente artigo, a um único operador cessionário.
2. Pode proceder-se à transmissão de direitos exclusivamente:
a) Entre operadores tradicionais, no âmbito de um mesmo contingente
pautal, consoante o caso, A/B ou C;
b) De operadores tradicionais para operadores não tradicionais regis-
tados nos termos do artigo 7.o, no âmbito de um mesmo contingente
pautal, consoante o caso, A/B ou C;
c) Entre operadores não tradicionais, registados a título de um mesmo
contingente pautal, consoante o caso, A/B ou C.
Artigo 21.o
1. Os operadores em causa devem declarar, sem demora, às
autoridades competentes, antes do termo do prazo de validade doscertificados de importação, as quantidades de bananas introduzidas emlivre prática que foram reexportadas da Comunidade. Os operadoresenviarão às mesmas autoridades o original do certificado de importaçãoimputado.2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 11
▼B
2. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no mês
seguinte ao final de cada trimestre, as quantidades reexportadas,especificando, em cada caso, o tipo de operadores (tradicionais/não
tradicionais) para o qual os certificados foram emitidos, bem como os
números dos certificados e extractos de certificados de importaçãocorrespondentes.
3. Durante um trimestre seguinte, mas no ano de emissão do(s)
primeiro(s) certificado(s), e até ao limite das quantidades reexportadas,serão emitidos um ou vários certificados de importação para, consoanteo caso, o titular ou o cessionário do certificado anteriormente emitido.
4. As autoridades competentes assegurar-se-ão de que as quantidades
declaradas nos termos do n.
o1 são efectivamente reexportadas da
Comunidade.
5. As quantidades de bananas reexportadas não são tomadas em
consideração para a determinação das quantidades de referência dos
operadores tradicionais e das atribuições dos operadores não tradicio-
nais.
O disposto no primeiro parágrafo abrange igualmente as reexportações
efectuadas em 1994 dos Estados-Membros para a Áustria, a Finlândia ea Suécia, bem como as reexportações destes Estados para paísesterceiros, incluindo a Comunidade, na sua composição em 31 deDezembro de 1994.
TÍTULO III
NORMAS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO DE BANANAS FORA
DOS CONTINGENTES PAUTAIS
Artigo 22.o
1. Os pedidos de certificado de importação podem ser apresentados
em qualquer Estado-Membro.
2. Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 20, a menção
«Importação fora dos contingentes pautais — Artigo 22.odo Regula-
mento (CE) n.o896/2001».
3. Os certificados serão emitidos sem demora, em conformidade com
on .o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000. O prazo de
validade dos certificados é de três meses.
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no mês seguinte
ao final de cada trimestre, as quantidades em relação às quais foramemitidos certificados nos termos do presente artigo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 23.o
Para efeitos do disposto nos n.os6 e 7 do artigo 18.odo Regulamento
(CEE) n.o404/93, a estimativa da produção, do consumo, das
importações e das exportações na Comunidade será estabelecida com
base:
a) Nos dados disponíveis relativos às quantidades de bananas
comercializadas na Comunidade durante o ano transacto, discrimi-
nadas por origem:
b) Nas previsões de produção e de comercialização de bananas
comunitárias;
c) Nas previsões de importação de bananas de todas as origens;
d) Nas previsões de consumo, baseadas, designadamente, nas tendências
recentes do consumo e na evolução dos preços de mercado.2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 12
▼B
Artigo 24.o
1. Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados
da prova da constituição de uma garantia, em conformidade com o títuloIII do Regulamento (CEE) n.
o2220/85. O montante dessa garantia é de
50 euros por tonelada. Esta disposição não se aplica, contudo, aos
pedidos de certificados apresentados pelos operadores não tradicionaisno âmbito do regime de importação previsto no título II.
2. Sempre que os certificados sejam emitidos para uma quantidade
inferior à solicitada, a garantia relativa à quantidade não atribuída éimediatamente liberada.
Artigo 25.
o
São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o1291/2000, com
excepção do n.o1, quarto travessão, do seu artigo 5.oe dos n.os4e5d o
seu artigo 8.o, bem como das derrogações estatuídas no presente
regulamento.
Em derrogação do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a prova da aceitação da declaração de importação para aquantidade em causa deve ser apresentada nos 30 dias seguintes à datado termo do prazo de validade do certificado de importação, salvo casode força maior.
Artigo 26.
o
1. As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações de
importação com vista à introdução em livre prática de bananas dospaíses terceiros, no âmbito do regime dos contingentes pautais:
a) Conservam uma cópia de cada certificado e extracto de certificado de
importação imputado no momento da aceitação de uma declaração de
introdução em livre prática; e
b) No fim de cada quinzena, transmitem uma segunda cópia de cada
certificado e extracto de certificado de importação imputado às
autoridades do seu Estado-Membro, competentes para a emissão dos
certificados, indicadas no anexo do presente regulamento. No fim decada quinzena, essas autoridades transmitem uma cópia doscertificados e exctractos recebidos às autoridades competentes dosEstados-Membros, mencionadas no mesmo anexo, que emitiramesses documentos.
2. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do certificado, do
extracto, das menções e vistos constantes dos documentos apresentados
ou da qualidade dos operadores que efectuam as formalidades deintrodução em livre prática ou por conta de quem estas operações sãoefectuadas, bem como em caso de suspeita de irregularidade, asestâncias aduaneiras em que os documentos foram apresentadosinformam imediatamente do facto, por telecomunicação, as autoridades
competentes do seu Estado-Membro mencionadas no n.
o1. Estas últimas
transmitem estas informações imediatamente por telecomunicação àsautoridades competentes que emitiram os documentos, bem como àComissão, para um controlo exaustivo.
A Comissão transmite às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a
lista dos operadores tradicionais e dos operadores não tradicionais que
operam ao abrigo do regime de importação em causa, que podem ser
titulares ou cessionários de um certificado de importação ou de umextracto de certificado.
3. Com base nas comunicações recebidas nos termos dos n.
os1 e 2, as
autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexoefectuam os controlos suplementares necessários para assegurar a boaaplicação do regime dos contingentes pautais e, especialmente, a
verificação das quantidades importadas com benefício desses regimes,
nomeadamente por uma comparação rigorosa dos certificados eextractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para oefeito, verificam em especial a autenticidade e a conformidade dosdocumentos utilizados, bem como a utilização por operadores registadosem aplicação das disposições do título II.2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 13
▼B
Artigo 27.o
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os seguintes dados
económicos e estatísticos:
a) Todas as quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas
amarelas registados na semana anterior nos mercados representativosreferidos no artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o3223/94 da
Comissão (1), discriminados por país de origem;
b) Os dados pormenorizados, conforme previsto no artigo 308.oDd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93 para a vigilância das importações,
discriminados por origem, das quantidades de bananas do código NC0803 00 19 colocadas em livre prática no âmbito dos contingentespautais de importação e fora de tal âmbito;
c) No dia 10 do mês seguinte ao do termo da validade dos certificados
de importação relativos a cada trimestre, as quantidades abrangidaspelos certificados de importação emitidos, as quantidades correspon-dentes aos certificados de importação utilizados e devolvidos ao
organismo emissor, bem como as quantidades correspondentes aos
certificados não utilizados;
d) A pedido, previsões de produção e de comercialização.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 28.o
1. Para o segundo semestre de 2001, as quantidades disponíveis são
as seguintes:
— para os contingentes pautais A/B: 1 137 159 toneladas,
— para o contingente pautal C: 509 359 toneladas.
2. Para o segundo semestre de 2001, as quantidade de referência de
cada operador tradicional, estabelecida em conformidade com o artigo
4.odepois de aplicado o n.o2 do artigo 5.o, é afectada do coeficiente
0,4454 para o operador tradicional A/B, e do coeficiente 0,5992 para ooperador tradicional C.
Em derrogação do n.
o3 do artigo 5.o, as autoridades competentes
notificam cada operador da sua quantidade de referência ajustada pelo
coeficiente de adaptação, o mais tardar em 7 de Junho de 2001.
Artigo 29.o
1. Em derrogação do artigo 7.o, os operadores não tradicionais
apresentarão os seus pedidos de registo, a título do segundo semestre de
2001, no Estado-Membro da sua escolha, o mais tardar em 18 de Maiode 2001.
2. Relativamente ao segundo semestre de 2001, os Estados-Membros
efectuarão as comunicações para os operadores não tradicionais,
mencionadas no n.
o5 do artigo 7.o, o mais tardar em 29 de Maio de
2001.
3. Atendendo às comunicações efectuadas nos termos do n.o2, a
Comissão determinará as quantidades relativamente às quais são
concedidas as atribuições dos operadores não tradicionais, para o
segundo semestre de 2001.
4. O mais tardar em 7 de Junho de 2001, as autoridades competentes
notificam cada operador não tradicional da sua atribuição para osegundo semestre de 2001.2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 14
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
▼B
Artigo 30.o
1. Em derrogação do artigo 15.o, os operadores devem apresentar os
seus pedidos de certificados de importação a título do terceiro trimestre
de 2001, de 11 a 14 de Junho de 2001.
Sob pena de inadmissibilidade, o(s) pedido(s) de certificado apresen-
tado(s) por um dado operador não pode(m) abranger, globalmente, umaquantidade superior a:
a) 54 % da sua quantidade de referência, no caso dos operadores
tradicionais;
b) 54 % da atribuição, no caso dos operadores não tradicionais.
2. As autoridades nacionais competentes emitirão os certificados de
importação o mais tardar em 30 de Junho de 2001.
Estes certificados de importação serão emitidos com vista a uma
introdução em livre prática a partir de 1 de Julho de 2001.
Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 24, a menção
«Emitido com vista a uma introdução em livre prática a partir de 1 deJulho de 2001».
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 31.o
O Regulamento (CE) n.o2362/98 é revogado, com efeitos a partir de 1
de Julho de 2001.
O regulamento continua, porém, a ser aplicável aos certificados de
importação emitidos a título do ano 2001.
Artigo 32.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 15
▼B
ANEXO
Autoridades competentes dos Estados-Membros:
Bélgica
Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutie-
bureau
Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82B-1040 Bruxelles/Brussel
Dinamarca
Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
Direktoratet for Fødevareerhverv; EksportstøttekontoretKampmannsgade 3DK-1780 København V
Alemanha
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
Referat 322
Adickesallee, 40D-60322 Frankfurt am Main
Grécia
Ministry of Agriculture
GEDIDAGEP
Directorate Fruits and Vegetables, Wine and Industrial Products
241, Acharnon StreetGR-10446
Espanha
Ministerio de Economía
Secretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162
E-28046 Madrid
França
Office de développement de l'économie agricole des départements d'outre-mer
(ODEADOM)
31, Quaide GrenelleF-75738 Paris Cedex 15
Irlanda
Department of Agriculture and Rural Development
Horticulture DivisionAgriculture House (7W)
Kildare Street
Dublin 2Ireland
Itália
Ministero del Commercio con l'estero
DG Politica commerciale e gestione regime scambi — Div. II
Viale Boston, 25
I-00144 Roma
Luxemburgo
Ministère de l'agriculture/Administration des services techniques de l'agriculture
Service de l'horticulture16, Route d'Esch
Boîte postale 1904
L-1014 Luxembourg2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 16
▼B
Países Baixos
Produktschap Tuinbouw
Louis Pasteurlaan 6
Postbus 2802700 AG Zoetermeer
Nederland
Áustria
Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
Abteilung III 5 — Handelspolitik und Außenhandel
Stubenring 1
A-1012 Wien
Portugal
Ministério da Economia
Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais
Direcção de Serviços de Licenciamento do Comércio Externo
Avenida da República, 79
P-1069-059 Lisboa
Finlândia
Registro dos operadoresMaa- ja Metsätalousministeriö
Hallituskatu 3a,
Valtioneuvosto
PL 30
FIN-00023 Helsinki
Certificados emitidos por:Tullihallitus
Erottajankatu 2
PL 512
FIN-00101 Helsinki
Suécia
Jordbruksverket
Vallgatan 8–10
S-551 82 Jönköping
Reino Unido
Intervention Board
External Trade Division
Lancaster House
Hampshire Court
Newcastle Upon TyneNE99 1AW
United Kingdom2001R0896 — PT — 04.12.2001 — 002.001 — 17