1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 1
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►B ►M12 DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies
bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros
(72/462/CEE) ◄
(JO L 302 de 31.12.1972, p. 28)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directive 73/358/CEE du Conseil du 19 novembre 1973 (*) L 326 17 27.11.1973
►M2Directive 74/387/CEE du Conseil du 15 juillet 1974 (*) L 202 36 24.7.1974
►M3Directive 75/379/CEE du Conseil du 24 juin 1975 (*) L 172 17 3.7.1975
►M4Directiva 77/98/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 L 26 81 31.1.1977
►M5Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M6Directiva 83/91/CEE do Conselho de 7 de Fevereiro de 1983 L 59 34 5.3.1983
►M7Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M8Directiva 86/469/CEE do Conselho de 16 de Setembro de 1986 L 275 36 26.9.1986
►M9Directiva 87/64/CEE do Conselho de 30 de Dezembro de 1986 L 34 52 5.2.1987
►M10Directiva 88/289/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 L 124 31 18.5.1988
►M11Directiva 88/657/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1988 L 382 3 31.12.1988
►M12Directiva 89/227/CEE do Conselho de 21 de Março de 1989 L 93 25 6.4.1989
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 189 de 20.7.1988, p. 28 (88/289/CEE)
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativaaproblemassanitáriosedepolíciasanitárianaimportação
de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de
produtos à base de carne provenientes de países terceiros
(72/462/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comunidade regulamentou as trocas intracomuni-
tárias de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas no
que diz respeito às condições de ordem sanitária;
Considerando que é conveniente definir, conforme está previsto na
referida regulamentação, um regime comunitário aplicável às impor-tações desses animais e dessas carnes, provenientes de países terceiros;
Considerando que este regime pressupõe o estabelecimento de uma
lista válida para o conjunto da Comunidade, dos países terceiros oupartes de países terceiros donde provêm os animais e as carnes frescas
e de estabelecimentos a partir dos quais as carnes frescas podem ser
importadas;
Considerando que a escolha desses países e estabelecimentos deve
assentar em critérios de ordem geral, tais como o estado sanitário dogado, a organização e poderes dos serviços veterinários e a regulamen-tação sanitária em vigor; que, além disso, é conveniente prever que os
estabelecimentos devem corresponder a um certo número de normas
especiais destinadas a garantir que as carnes provenientes desses paísessatisfaçam as condições sanitárias que a Comunidade julgar necessá-rias;
Considerando, por outro lado, que importa não autorizar as impor-
tações, tanto de animais como de carnes frescas, provenientes de
países contaminados, ou indemnes há relativamente pouco tempo, de
doenças contagiosas de animais de que a Comunidade está isenta eque, por consequência, representam um perigo grave para o efectivopecuário desta última; que estas mesmas considerações são válidaspara as importações prevonientes de países terceiros onde se procedeua vacinas contra tais doenças;
Considerando que as condições gerais aplicáveis às importações prove-
nientes de quaisquer países terceiros devem ser completadas porcondições especiais estabelecidas em função da situação sanitária decada um deles; que o carácter técnico e a diversidade de critérios emque se baseiam estas condições especiais necessitam, para a respectivadefinição, do recurso a um processo comunitário flexível e rápido no
decurso do qual colaboram estreitamente a Comissão e os Estados-
-membros;
Considerando que na importação de animais a apresentação de um
certificado de acordo com um dado modelo constitui um dos meioseficazes para verificar a aplicação da regulamentação comunitária; queesta regulamentação pode englobar disposições especiais que podem
variar segundo os países terceiros e que os modelos do certificado
devem ser estabelecidos em conformidade;
Considerando que o controlo na importação deve incidir igualmente
sobre a origem e o estado sanitário dos animais;
Considerando que é conveniente, desde a chegada dos animais ao terri-
tório da Comunidade e durante o seu encaminhamento para orespectivo local do destino, permitir aos Estados-membros tomar quais-1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 2
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quer medidas apropriadas, incluindo o abate e a destruição, com o fim
de salvaguardar a saúde de homens e animais;
Considerando que importa exigir que as carnes frescas sejam prove-
nientes de estabelecimentos aprovados e especificar as condições deordem sanitária e de inspecção às quais as carnes deverão ser subme-tidas, nomeadamente por ocasião da sua produção, armazenagem etransporte;
Considerando que é necessário que os Estados-membros adoptem uma
atitude comum no que respeita às carnes frescas cuja introdução naComunidade é proibida por razões de salubridade e que importa, emespecial, proibir a importação de carnes que contenham resíduos decertas substâncias nocivas ou susceptíveis de tornar o seu consumo
perigoso ou nocivo para a saúde humana;
Considerando que a apresentação de um certificado sanitário e de um
certificado de salubridade, passados por um veterinário oficial do paísterceiro expedidor, constitui o meio mais apropriado para assegurar queum lote de carnes frescas poderá ser admitido à importação;
Considerando que é conveniente submeter as carnes frescas, seja qual
for o regime aduaneiro em que são declaradas, a uma inspecção sani-tária à sua chegada ao território da Comunidade para impedir oencaminhamento das carnes que não são acompanhadas dos certifi-cados referidos, que são provenientes de um país terceiro de onde não
é autorizada a importação, ou cujo certificado sanitário não está em
condições regulares;
Considerando que é necessário, para verificar o respeito pelas dispo-
sições da presente directiva por parte do país terceiro expedidor, epara impedir a importação de carnes perigosas para a saúde humana,
que cada lote de carnes frescas importado seja submetido pelos
Estados-membros a um controlo de salubridade, na importação, bemcomo a uma inspecção de polícia sanitária, que deverão ser efectuadospor um veterinário oficial; que é conveniente prever que as modali-dades de aplicação que visam assegurar a execução uniforme destas
fiscalizações na importação devam ser adoptadas segundo um processo
no decurso do qual colaboram estreitamente a Comissão e os Estados--membros;
Considerando que as carnes frescas de cada lote admitido num Estado-
-membro da Comunidade no seguimento das fiscalizações efectuadas na
importação devem, no caso das carnes encaminhadas para um outro
Estado-membro, com excepção das carnes cortadas após a importaçãonuma instalação de corte aprovada, ser acompanhadas de um certifi-cado com o fim de garantir oficialmente que foram preenchidas ascondições de importação exigidas;
Considerando que as inspecções, tanto dos animais como das carnes,
são efectuadas no interesse geral da Comunidade e, que é conveniente,por conseguinte, determinar a sua realização em postos aprovadossegundo critérios e procedimentos comunitários;
Considerando que qualquer Estado-membro deve ter a possibilidade de
proibir imediatamente as importações provenientes de um país terceiro
quando estas podem representar um perigo para a saúde humana ou dosanimais; que importa nesse caso, sem prejuízo das alterações eventuaisna lista dos países e estabelecimentos autorizados a exportar para aComunidade, assegurar imediamente a coordenação da atitude dos
Estados-membros em relação a esse país terceiro;
Considerando que é conveniente encarregar peritos veterinários da
Comunidade de verificar, nomeadamente nos países terceiros, se adirectiva é respeitada;
Considerando que a adopção de um regime comunitário assim estabele-
cido deve ser precedido no plano comunitário pela elaboração dosnumerosos actos necessários ao seu funcionamento e, nos Estados--membros, por ajustamentos importantes a introduzir nas respectivaslegislações; que convém, por conseguinte, escalonar em conformidadea aplicação desse regime,1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 3
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva refere-se às importações provenientes de
países terceiros:
— de animais domésticos de criação, de produção ou de corte das
espécies bovina e suína,
— de carnes frescas provenientes de animais domésticos das espécies
bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, assim comode solípedes domésticos,
— para os fins do artigo 3.
o, carnes frescas de artiodáctilos e de
solípedes selvagens, desde que se trate de importações admissíveisprovenientes de certos países terceiros de origem,
— de produtos à base de carne provenientes das carnes frescas defi-
nidas no segundo travessão, com excepção das referidas no artigo5.
oda Directiva 64/433/CEE e nas correspondentes disposições do
artigo 20.oda Directiva 72/462/CEE.
2. A presente directiva não se aplica:
a) Aos animais destinados exclusivamente à pastagem ou ao trabalho,
a título provisório, na proximidade da fronteira da Comunidade;
b) À carne e produtos à base de carne, que não os referidos na alínea
e), contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seupróprio consumo, na medida em que a quantidade transportada nãoultrapasse um quilograma por pessoa e sobreserva de que essacarne e produtos à base de carne provenham de um país terceiro
ou de uma parte de um país terceiro constante da lista elaborada
de acordo com o artigo 3.
oe a partir do qual as importações não se
encontrem proibidas, nos termos do artigo 28.o;
c) Às carnes e produtos à base de carne, que não os referidos na alínea
e), correspondentes a pequenos envios destinados a particulares, namedida em que se trate de importações desprovidas de qualquercarácter comercial, na medida em que a quantidade expedida nãoultrapasse um quilograma e sobreserva de que essa carne e
produtos à base de carne provenham de um país terceiro ou parte
de um país terceiro constante da lista elaborada de acordo com oartigo 3.
oe a partir do qual as importações não se encontrem proi-
bidas, nos termos do artigo 28.o;
d) À carne e produtos à base de carne que se encontrem, a título de
abastecimento do pessoal e dos passageiros, a bordo dos meios detransporte que efectuam transportes internacionais.
Quando forem descarregados, essa carne e esses produtos à base de
carne ou os respectivos desperdícios de cozinha devem serdestruídos. É, contudo, possível não recorrer à destruição quando acarne ou os produtos à base de carne passarem, directamente ou
após terem sido colocados provisioriamente sobcontrolo aduaneiro,
desse meio de transporte para um outro;
e) Aos produtos à base de carne, que tenham sido sujeitos a um trata-
mento pelo calor em recipiente hermético cujo valor Fo sejasuperior ou igual a 3,00, na medida em que a quantidade não excedaum quilograma:
i) Contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu
consumo pessoal;
ii) Que sejam objecto de pequenos envios destinados a particulares,
na medida em que se trate de importações desprovidas de qual-quer carácter comercial.1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 4
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Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, as definições constantes dos artigos
2.os das Directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE e 72/461/CEE do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas depolícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes
frescas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/
/489/CEE (2), e da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria decomércio intracomunitário de produtos à base de carne (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/658/CEE (4), são
aplicáveis na medida do necessário.
Todavia, não são aplicáveis, para os efeitos da presente directiva, as
definições de carne de aves de capoeira que constam do artigo 1.oda
Directiva 781/118/CEE.
Além disso, entende-se por:
a) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente de um Estado-membro ou de um país terceiro;
b) País destinatário: o Estado-membro com destino ao qual são expe-
didos os animais, a carne fresca ou os produtos à base de carne
provenientes de um país terceiro;
c) País terceiro: o país no qual as Directivas 64/432/CEE, 64/433/CEE
e 77/99/CEE não são aplicáveis;
d) Importação: a introdução no território da Comunidade de animais,
de carne fresca ou de produtos à base de carne provenientes de um
país terceiro;
e) Exploração: a empresa agrícola, industrial ou comercial oficialmente
controlada, situada no território de um país terceiro e na qual estãopresentes ou são criados, de modo habitual, animais de criação, deprodução ou de corte;
f) Zona indemne de epizoótica: zona na qual os animais não foram,
segundo as verificações oficias, atingidos por qualquer doença
contagiosa da lista elaborada de acordo com o processo previsto noartigo 29.
o, durante um período e num raio definidos de acordo com
esse mesmo processo.
Artigo 3.o
1. Será elaborada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, uma
lista dos países ou de partes de países em proveniência dos quais os
Estados-membros autorizarão a importação:
— de animais domésticos de criação, de produção ou de corte das
espécies bovina e suína,
— de carne fresca proveniente de animais domésticos das espécies
bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, ou desolípedes domésticos, bem como de produtos à base de carne fabri-cados a partir de ou com a referida carne,
— de carne fresca de artiodáctilos e de solípedes selvagens,
tendo em conta a situação sanitária desses países ou partes de países.
Essa lista pode ser alterada ou completada de acordo com o processo
previsto no artigo 30.
o, nomeadamente no que se refere à elaboração
da rubrica relativa aos produtos à base de carne, com eventual
referência às espécies de animais e, no caso previsto no n.o2 do artigo
21.oA, ao tratamento requerido.
2. Para decidir, tanto para os animais das espécies bovina e suína
como para a carne fresca e os produtos à base de carne, se um país1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 5
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
(2)J O n .oL 280 de 3. 10. 1987, p. 28.
(3)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
(4)J O n .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 15.
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ou uma parte de um país pode figurar na lista indicada no n.o1, serão,
nomeadamente, tidos em conta:
a) O estado sanitário do gado, dos outros animais domésticos e dos
animais selvagens em países terceiros, com respeito, particular-
mente, às doenças exóticas dos animais, por um lado, e, por outro,
à situação sanitária do meio ambiente desse país, susceptíveis decomprometer a saúde da população e do gado dos Estados--membros;
b) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas por esse país
e relativas à presença no seu território de doenças contagiosas dos
animais, nomeadamente as mencionadas nas listas A e B do Gabi-nete Internacional das Epizootias;
c) Os regulamentos, vigentes nesse país, relativos à prevenção e à luta
contra as doenças dos animais;
d) A estrutura dos serviços veterinários desse país e dos poderes à
disposição desses serviços;
e) A organização e a realização da prevenção e da luta contra as
doenças contagiosas dos animais;
f) A legislação desse país respeitante à utilização de substâncias, em
especial a relativa à sua proibição ou autorização, distribuição, colo-cação no mercado e regras de administração e de controlo.
3. No que se refere aos produtos à base de carne, para decidir se um
país ou uma parte de país pode constar da lista referida no n.
o1, ter-se-
-á, nomeadamente, em conta as garantias em matéria sanitária e de
polícia sanitária oferecidas pelo país terceiro.
4. A lista indicada no n.o1 e todas as alterações nela introduzidas
serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 4.o
1. De acordo com o processo previsto no artigo 29.o, serão elabo-
radas uma ou várias listas dos estabelecimentos em proveniência dosquais os Estados-membros podem autorizar a importação de carnefresca ou de produtos à base de carne. De acordo com regras deexecução a estabelecer pela Comissão, de acordo com o processoprevisto no artigo 30.
o, essa ou essas listas podem ser alteradas ou
completadas pela Comissão, em função do resultado dos controles
previsto no artigo 5.o, de que previamente foram informados os
Estados-membros.
Em caso de dificuldades, o comité será convocado de acordo com o
processo previsto no artigo 29.o
O Conselho procederá, antes de 1 de Janeiro de 1990, a uma novaanálise das presentes disposições com base num relatório da Comissão.
2. Para se decidir se um matadouro, uma sala de corte, um estabele-
cimento de fabrico de produtos à base de carne ou um entreposto
frigorífico exterior a um matadouro, a uma sala de corte ou a um esta-
belecimento de fabrico pode constar de uma das listas indicadas non.
o1, serão, nomeadamente, tidos em conta:
a) As garantias que o país terceiro pode oferecer no que se refere ao
respeito das disposições da presente directiva;
b) As disposições regulamentares do país terceiro referentes à adminis-
tração aos animais de corte de todas as substâncias que podem
afectar a salubridade da carne e/ou dos produtos à base de carne;
c) No que respeita à carne fresca, o respeito, em cada caso particular,
pelas disposições da presente directiva e do anexo I da Directiva 64//433/CEE.
Contudo, são possíveis derrogações, de acordo com o processo
previsto no artigo 29.
oda presente directiva, à alínea c), segundo,
terceiro e quarto travessões, do ponto 13 e aos pontos 24 e 41 Cdo anexo I da Directiva 64/433/CEE, se o país terceiro interessadofornecer garantias semelhantes; nesse caso, serão fixadas, caso a1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 6
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caso, de acordo com o mesmo processo, condições sanitárias pelo
menos equivalentes às do referido anexo;
d) No que se refere aos produtos à base de carne, o respeito, em cada
caso específico, pelas disposições da presente directiva e pelas dis-posições aplicáveis dos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE;
e) A organização do ou dos serviços de inspecção de carne do país
terceiro ou de uma parte desse país, dos poderes de que esse ou
esses serviços dispõem e da vigilância de que são objecto.
3. A inscrição na ou nas listas previstas no n.
o1 só pode ter lugar se,
por um lado, o matadouro, a sala de corte, o estabelecimento de fabricode produtos à base de carne ou o entreposto frigorífico exterior a ummatadouro, a uma sala de corte ou a um estabelecimento de fabricoestiver situado num país terceiro ou numa parte de país terceiro cons-
tante da lista indicada no n.
o1 do artigo 3.oe se, por outro lado, tiver
sido oficialmente autorizado para exportações para a Comunidade pelasautoridades competentes do país terceiro. Essa autorização dependerádo respeito pelas seguntes condições:
a) Conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I da Direc-
tiva 64/433/CEE ou, respectivamente, dos anexos A e B daDirectiva 77/99/CEE;
b) Vigilância permanente feita por um veterinário oficial do país
terceiro.
4. A ou as listas referidas no n.
o1 e todos as alterações que lhe
sejam introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
Artigo 5.o
Os controlos são efectuados in loco por peritos veterinários dos
Estados-membros e da Comissão para verificar se as disposições dapresente directiva, e, nomeadamente, as do n.
o2 do artigo 3.oe dos
n.os2 e 3 do artigo 4.o, são efectivamente aplicadas.
Se, no decorrer de uma inspecção efectuada em aplicação do presente
artigo forem verificados factos graves em relação a um estabelecimentoautorizado, a Comissão informa desse facto imediatamente os Estados--membros e adopta imediatamente uma decisão autorizando a suspensãoprovisória da autorização. A decisão final a este respeito é tomadasegundo o procedimento previsto no artigo 30.
o
Os peritos dos Estados-membros incumbidos destes controlos são
designados pela Comissão sobproposta dos Estados-memb ros.
Estes controlos são efectuados por conta da Comunidade que se
responsabiliza pelos encargos correspondentes.
A periodicidade e as modalidades destes controlos são determinadas
segundo o procedimento previsto no artigo 29.o
CAPÍTULO II
Importação de animais das espécies bovina e suína
Artigo 6.o
Não obstante as disposições do n.o1 do artigo 3.o, os Estados-membros
só autorizam a importação dos animais referidos na presente directivaprovenientes de países terceiros:
a) Indemnes em relação às doenças às quais os animais são receptivos:
— desde há doze meses, para a peste bovina, a febre aftosa por
vírus exótico, a peripneumonia contagiosa dos bovinos, a febre
catarral ovina, a peste suína africana e a paralisia suína conta-
giosa (doença de Teschen),
— Desde há seis meses, para a estomatite vesiculosa contagiosa.1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 7
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b) Nos quais não tenham sido efectuadas vacinas desde há doze meses
contra as doenças referidas na alínea a), primeiro travessão às quaisestes animais são receptivos.
Artigo 7.
o
Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 29.o, que
as disposições da alínea a) do artigo 6.o, só se apliquem a uma parte do
território de um país terceiro.
Segundo o mesmo procedimento, por derrogação das disposições da
alínea b) do artigo 6.o, a importação de animais referidos pela presente
directiva pode ser admitida, em certas condições, quando proveniente
de países terceiros ou de partes destes países onde se procede a vaci-
nações contra uma ou várias das doenças referidas na alínea a),primeiro travessão, do artigo 6.
o
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das disposições dos artigos 6.oe7 .o, os Estados-
-membros só autorizam a importação dos animais referidos na presentedirectiva provenientes de um país terceiro quando estes correspondemàs condições de polícia sanitária adoptadas em conformidade com oprocedimento previsto no artigo 29.
opara as importações provenientes
desse país terceiro, segundo a espécie e o destino dos animais.
2. Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo
29.o, limitar as autorizações a espécies particulares, a animais de corte,
de criação ou de produção ou a animais destinados a utilizações espe-
ciais, assim como aplicar, após a importação, todas as medidas de
polícia sanitária necessárias.
Tratando-se de animais de criação e de produção, as exigências
previstas nos termos do presente número podem ser diferentes segundo
os Estados-membros, para se ter em conta disposições especiais de que
eles beneficiam no quadro das trocas intracomunitárias.
3. No que se refere à fixação das condições de polícia sanitária, em
conformidade com o n.o1, para a tuberculose dos bovinos assim como
para a brucelose dos bovinos e para a brucelose dos suínos, são aplicá-
veis como base de referência, as normas fixadas para as disposições deAnexo A da Directiva 64/432/CEE. Pode ser decidido, de acordo como procedimento previsto no artigo 29.
oe, caso a caso, derrogar estas
disposições se o país terceiro interessado fornecer garantias sanitáriassimilares; neste caso, são fixadas, em conformidade com o procedi-
mento mencionado, condições sanitárias pelo menos equivalentes às
do referido Anexo A, a fim de permitir a entrada dos animais conside-rados nos rebanhos da Comunidade.
Artigo 9.
o
Quando um Estado-membro considera que as vacinas anti-aftosas utili-
zadas num país terceiro contra os tipos de virus A, O ou C apresentamcertas deficiências, o mesmo proíbe a introdução no seu território dosanimais das espécies bovina e suína provenientes do país terceiro inte-ressado e informa no mais curto espaço de tempo os outros Estados-
-membros e a Comissão da decisão que tomou e explicita os seus
motivos. O Comité Veterinário Permanente reune-se no mais curtoprazo após esta notificação para tomar uma decisão segundo o procedi-mento previsto no artigo 30.
o
Artigo 10.o
Os Estados-membros só autorizam a importação de animais das espé-cies bovina e suína quando, antes do dia do carregamento tendo emvista a expedição para o país destinatário, estes animais tenham perma-necido sem interrupção no território ou parte do território de um país
terceiro constante da lista estabelecida em conformidade com o n.
o1,
do artigo 3.o:
a) Para os animais de criação ou de produção desde pelo menos seis
meses;1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 8
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b) Para os animais de corte, desde pelo menos três meses.
Quando se trata de animais com idades de respectivamente menos de 6
ou 3 meses, esta permanência é imposta a contar do seu nascimento.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros só autorizam a importação de animais das
espécies bovina e suína com a apresentação de um certificado estabele-cido por um veterinário oficial do país terceiro exportador.
O certificado deve:a) Ser entregue no dia do carregamento dos animais tendo em vista a
expedição para o país destinatário;
b) Ser redigido pelo menos numa das línguas oficiais do país destina-
tário e numa das do país onde se efectua o controlo da importaçãoprevisto no artigo 12.
o;
c) Acompanhar os animais no seu exemplar original;d) Atestar que os animais das espécies bovina e suína respondem às
condições previstas pela presente directiva e às fixadas na aplicaçãoda mesma à importação em proveniência do país terceiro;
e) comportar uma única folha;
f) ser previsto para um único destinatário.
2. Este certificado deve ser conforme a um modelo estabelecido
segundo o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros zelam por que, desde a sua chegada ao terri-tório da Comunidade, os animais domésticos das espécies bovina esuína sejam submetidos a um controlo sanitário efectuado por um vete-rinário oficial, seja qual for o regime aduaneiro sobo qual os mesmostiverem sido declarados.
2. Os Estados-membros zelam por proibir a circulação na Comuni-
dade de animais das espécies bovina e suína quando é constatado, porocasião do controlo previsto no parágrafo 1, que;
— os animais não provêm do território ou de uma parte do território
de um país terceiro inscrito na lista estabelecida conformemente ao
n.
o1 do artigo 3.o,
— os animais estão atingidos, são suspeitos de estar atingidos ou
contaminados por uma doença contagiosa,
— as condições previstas pela presente directiva e os Anexos A a D da
Directiva 64/432/CEE não foram respeitadas pelo país terceiroexportador,
— o certificado que acompanha os animais não responde às condições
previstas no artigo 11.
o
3. O Estado-membro que procedeu ao controlo referido no n.o1
toma todas as medidas que achar necessárias e, nomeadamente:
a) — a colocação em quarentena se os animais são suspeitos de
estarem atingidos ou contaminados por uma doença contagiosa,
— no caso previsto no n.o2, quarto travessão, a pedido do expor-
tador, do destinatário ou do seu mandatário, a manutenção sobcontrolo enquanto se espera pela regularização do certificado.
b) A devolução dos animais que não podem ser admitidos à circulação
em conformidade com o n.
o2, quando não se lhe oponham conside-
rações de polícia sanitária.
Quando não é possível devolver os animais, a autoridade compe-
tente ordena o seu abate num local designado para esse fim ou asua morte.
c) A morte e a destruição do conjunto dos animais do lote em causa
quando o referido controlo permite constatar ou suspeitar de umadas doenças epizoóticas cuja lista é estabelecida segundo o procedi-mento previsto no artigo 29.
o1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 9
▼M6
4. O certificado que acompanha os animais das espécies bovina e
suína por ocasião da sua importação deve, depois do controlo sanitário(controlo na importação), conter uma menção que mostre claramente se
os animais foram admitidos ou recusados.
5. No decurso do encaminhamento através do território da Comuni-
dade para o Estado-membro destinatário, os Estados-membros podemaplicar as medidas de polícia sanitária referidas no n.
o3, alínea a),
primeiro travessão, e na alínea c) se os animais estiverem atingidos,
forem suspeitos de estar atingidos ou contaminados por uma doença
contagiosa.
6. Os animais cuja importação foi autorizada e que não são desti-
nados ao Estado-membro tendo efectuado o controlo na importaçãoprevisto no n.
o1 devem ser encaminhados para o país destinatário sob
controlo aduaneiro sem transbordo.
7. Os animais que satisfizeram o controlo na importação previsto no
parágrafo 1 são submetidos no país destinatário aos controlos comple-mentares necessários tendo em vista verificar-se as prescrições dapresente directiva, incluindo as condições especiais definidas segundoo procedimento previsto no artigo 29.
oem aplicação do artigo 8.o,
foram respeitadas.
Estes controlos podem ser efectuados que na fronteira, quer em qual-
quer outro ponto designado pela autoridade competente do paísdestinatário, quer num e noutro.
8. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do presente artigo,
incluindo o abate, a morte e a destruição dos animais, são a cargo doexpedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização do
Estado.
Artigo 13.
o
Desde a sua chegada ao país destinatário, os animais de corte devem
ser conduzidos directamente para um matadouro e, em conformidadecom as exigências da polícia sanitária, ser abatidos o mais tardar nostrês dias úteis que se seguem à sua entrada nesse matadouro.
Sem prejuízo das condições especiais eventualmente fixadas segundo o
procedimento previsto no artigo 29.
o, a autoridade compentente do país
destinatário pode, em virtude de exigências da polícia sanitária,designar o matadouro para o qual estes animais devem ser encami-nhados.
CAPÍTULO III
Importação de carne fresca
Artigo 14.o
1. A carne fresca deve provir de animais que tenham permanecido
no território ou na parte do território de um país que figure na listaestabelecida em aplicação do n.
o1, do artigo 3.o, pelo menos durante
os três meses que precedem o seu abate ou desde o seu nascimento sese tratar de animais com idades de menos de 3 meses.
2. Não obstante as disposições do n.
o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros só autorizam a importação de carnes frescas provenientes depaís terceiro:
a) Indemnes desde há doze meses daquelas dentre as seguintes doenças
às quais os animais de que provêm estas carnes são receptivos: pestebovina, febre aftosa por vírus exótico, peste suína africana, paralisia
suína contagiosa (doença de Teschen);
b) Nos quais não se procedeu desde há 12 meses a vacinações contra
as doenças referidas na alínea a) às quais os animais de que provêmas carnes são receptivos.1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 10
▼M6
Artigo 15.o
Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo
29.o, que as disposições da alínea a), do n.o2 do artigo 14.o, só se apli-
quem a uma parte do território de um país terceiro.
Segundo o mesmo procedimento por derrogação às disposições do n.o2,
alínea b), do artigo 14.o, a importação de carnes frescas pode ser admi-
tida, em certas condições, em proveniência de um país terceiro ou deuma parte do território deste país, onde se procede a vacinações contrauma ou várias das doenças visadas no n.
o2 alínea a), do artigo 14.o
Artigo 16.o
Sem prejuízo das disposições dos artigos 14.oe 15.o, os Estados-
-membros só autorizam a importação de carnes frescas emproveniência de um país terceiro quando aquelas respondem àscondições sanitárias e de polícia sanitária adoptadas em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 29.
opara as importações de
carnes frescas provenientes desse país terceiro, segundo a espécieanimal.
Artigo 17.
o
1. Os Estados-membros só autorizam a importação de carnes frescas
em carcaças, eventualmente divididas em metades para os suínos, emmetades ou em quartos para os bovinos e para os solípedes, se forpossível reconstituir a carcaça de cada animal.
2. Esta importação está submetida às condições seguintes:As carnes frescas devem:a) Ter sido obtidas num matadouro que figure na lista estabelecida em
conformidade com o n.
o1 do artigo 4.o;
b) provir de um animal de corte que, em conformidade com o Anexo I
do Capítulo V da Directiva 64/433/CEE, foi objecto de umainspecção ante-mortem assegurada por um veterinário oficial e foi
considerado apto para o abate segundo as disposições da presentedirectiva, tendo em vista a exportação para a Comunidade.
De acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o, podem ser
decididas exigências suplementares adaptadas à situação específicade países especialmente designados em relação a certas doenças
susceptíveis de comprometer a saúde humana;
c) Ter sido tratadas nas condições de higiene em conformidade com o
Anexo I Capítulo VI da Directiva 64/433/CEE;
d) Ter sido submetidas, em conformidade com o Anexo I Capítulo VII
da Directiva 64/433/CEE, a uma inspecção post-mortem soba
responsabilidade e o controlo directo de um veterinário oficial enão ter apresentado qualquer alteração, com excepção das lesões
traumáticas sobrevindas pouco antes do abate, de malformações ou
de alterações localizadas, desde que seja constatado, se necessáriopor exames de laboratório apropriados, que elas não tornam acarcaça e as miudezas correspondentes impróprias para consumohumano ou perigosas para a saúde humana.
De acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o, podem ser
decididas exigências suplementares adaptadas à situação específicade países especialmente designados em relação a certas doençassusceptíveis de comprometer a saúde humana;
e) Apresentarem uma marca de salubridade a definir segundo o proce-
dimento previsto no artigo 29.
o;1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 11
▼M10
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▼M6
f) Ter sido armazenadas, após inspecção post-mortem efectuada em
conformidade com as disposições previstas na alínea a), em estabe-lecimentos com condições de higiene satisfatórias em conformidade
com o Anexo I Capítulo XIII da Directiva 64/433/CEE;
g) Ter sido transportadas conformemente ao Anexo I Capítulo XIV da
Directiva 64/433/CEE e manipuladas em condições de higiene satis-
fatórias.
3. Para se proceder à inspecção post-mortem referida no n.
o2, alínea
d), para se verificar a conformidade às condições de higiene referidasno n.
o2 alínea c), e para se controlar o cumprimento das prescrições do
Anexo I, Capítulo XIII da Directiva 64/433/CEE, o veterinário oficial
pode ser ajudado por assistentes colocados soba sua responsab ilidade.
Estes auxiliares devem:a) Ser designados pela autoridade central competente do país expe-
didor, em conformidade com as disposições em vigor;
b) Ter uma formação apropriada;
c) Possuir um estatuto que garanta a sua independência em relação aos
responsáveis dos estabelecimentos;
d) Não ter qualquer poder de decisão sobre o resultado final da
inspecção de salubridade.
Artigo 18.
o
1. Por derrogação ao n.o1, do artigo 17.o, os Estados-membros
podem permitir importações:
a) De meias-carcaças, de meias-carcaças cortadas num máximo de
preças de grandes dimensões, de quartos separados ou de miudezas
que satisfaçam as condições previstas nos n.os2 e 3 do artigo 17.o,e
que provenham de matadouros designados para esse fim segundo oprocedimento previsto no artigo 29.
o; a marcação deverá ser efec-
tuada em conformidade com o Capítulo X do Anexo I da Directiva64/433/CEE;
b) Peças mais pequenas que os quartos ou carnes desossadas
►
M10ou de miudezas ou de fígados de bovino cortados em
fatias◄que provêm de instalações de corte controladas em confor-
midade com o artigo 4.oe autorizadas para esse fim segundo o
procedimento previsto no artigo 29.o. Estas carnes devem, além das
condições previstas nos n.os2 e 3 do artigo 17.o, corresponder, pelo
menos, às prescrições seguintes:
i) Ter sido cortadas e obtidas, no respeito às prescrições do Anexo
I Capítulo VIII da Directiva 64/433/CEE;
ii) Ter sido submetidas ao controlo assegurado por um veterinário
oficial, em conformidade com as disposições de Anexo ICapítulo IX de Directiva 64/433/CEE;
iii) Corresponder, quanto à sua embalagem, às prescrições do
Anexo I Capítulo XI da Directiva 64/433/CEE;
iv) Ser objecto de todos os controlos, efectuados por veterinários da
Comunidade, permitindo assegurar que as disposições atrás refe-ridas foram respeitadas;
v) No que se refere às carnes frescas de solípedes, serem objecto
por parte do país destinatário de controlos tendo em vista as
restrições eventuais a impor à sua utilização.
2. Em derrogação às alíneas j) e k) do artigo 20.
o, os Estados-
-membros podem permitir as importações no seu território de carne empedaços com menos de cem gramas, na acepção do ponto 2, alínea b),do argio 2.
oda Directiva 88/657/CEE (1), de músculos masseteres e de
miolos, desde que sejam respeitados os requisitos do n.o2 do artigo
17.oed on .o1, alínea b), subalíneas iii), iv) e v), do presente artigo e,1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 12
(1)J O n .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.▼M11
▼M11
no que respeita à carne em pedaços com menos de cem gramas, os
requisitos da Directiva 88/657/CEE.
3. Segundo o procedimento previsto no artigo 29.o, pode ser deci-
dido que, nos estabelecimentos especialmente indicados para estatarefa, o corte a quente da carne possa ser admitido em condições espe-
ciais diferentes das fixadas na alínea c), do ponte 45, do Anexo I,
Capítulo VIII, da Directiva 64/433/CEE.
4. A admissão de fígados cortados em fatias de animais de outras
espécies que não a espécie bovina pode ser decidida pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 19.
o
Os artigos 17.oe 18.onão se aplicam:
a) À carne fresca importada com a autorização do país destinatário
para utilizações diferentes da alimentação humana;
b) À carne fresca destinada a exposições e a estudos especiais ou a
análises, na medida em que o controlo oficial permite assegurarque estas carnes não são destinadas à alimentação humana e que,
quando a exposição termina ou quando os estudos particulares ou a
análise foram efectuadas, esta carne, com excepção das quantidadesutilizadas na análise, é retirada do território da Comunidade oudestruída.
Neste caso e no caso referido em a), o país destinatário zela por que
a carne em questão não possa ser destinada a utilizações diferentes
daquelas para as quais a mesma foi introduzida no seu território;
c) À carne fresca destinada exclusivamente ao aprovisionamento das
organizações internacionais, sobreserva de aprovação segundo oprocedimento previsto no artigo 29.
oe na medida em que essa carne
provenha de país que figure na lista estabelecida em conformidade
com o n.o1 do artigo 3.o, e que as disposições de polícia sanitária
sejam respeitadas. Os Estados-membros, em cujos territórios seencontram as organizações internacionais em causa, zelam por queessa carne não seja posta em livre circulação.
O primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, aos produtos à base
de carne.
Artigo 20.
o
Os Estados-membros proíbem a importação de:
a) Carnes frescas que provêm de varrascos e de suínos criptorquídios;
►M10b) Carnes frescas:
i) Provenientes de animais aos quais tenham sido administradas
substâncias de efeito hormonal proibidas nos termos das Direc-
tivas 81/602/CEE e 88/146/CEE (1);
ii) Que contenham resíduos de substâncias hormonais autorizadas
nos termos das excepções previstas no artigo 4.oda Directiva
81/602/CEE ►C1e nos artigos 2.oe7 .oda Directiva 88/146/
/CEE, resíduos ◄de antibióticos, de pesticidas ou de outras
substâncias ◄prejudiciais ou susceptíveis de tornar eventual-
mente o consumo de carnes frescas perigoso ou nocivo para asaúde humana, na medida em que estes resíduos ultrapassem oslimites de tolerância admitidos;
As tolerâncias admitida são fixadas pelo Conselho, sobproposta
da Comissão, e podem ser modificadas ulteriormente segundo oprocedimento previsto no artigo 29.
o1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 13
(1)J O n .oL 70 de 16. 3. 1988, p. 16.▼M6
▼M10
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▼M12
▼M6
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c) Carnes frescas tratadas com radiações ionisantes ou ultravioletas
assim como as carnes frescas que provêm de animais os quais foramadministrados agentes de amolecimento ou outros produtos susceptí-
veis de alterar a sua composição ou os seus caracteres
organolépticos;
d) Carnes frescas às quais foram adicionadas substâncias diferentes das
previstas no ponto 57 do Capítulo X do Anexo I da Directiva 64//433/CEE, para a marcação de salubridade;
e) Carnes frescas provenientes de animais nos quais se constatou uma
forma qualquer de tuberculose e as carnes frescas nas quais se cons-tatou, após abate, uma forma qualquer de tuberculose ou a presençade um ou de vários cysticercus bovis ou de cysticercus cellulosae,
vivos ou mortos, ou a presença de triquinas para os animais de
espécie suína;
f) Carnes frescas provenientes de animais abatidos demasiadamente
jovens;
g) Partes de carcaça ou miudezas que apresentem lesões traumáticas
sobrevindas pouco antes do abate, malformações, contaminações ou
alterações referidas no n.
o2 alínea d) do artigo 17.o;
h) Sangue;
i) Carnes picadas, carnes divididas de uma maneira análoga e carnes
separadas mecanicamente;
j) As carnes frescas em bocados de menos de 100 gramas;
k) As cabeças de bois assim como as partes da musculatura e de outros
tecidos da cabeça com exclusão da língua.
Artigo 21.o
São estabelecidos pelo Conselho, sob proposta da Comissão, um
método e as modalidades necessários para revelar a presença detriquinas nas carnes frescas de animais da espécie suína.
CAPÍTULO IV
Importação de produtos à base de carne
Artigo 21.oA
1. Sem prejuízo do n.o2, os produtos à base de carne devem ter sido
elaborados a partir de ou com carne fresca:
— que satisfaça as exigências dos artigos 14.oe 15.o, bem como as de
eventuais condições específicas de polícia sanitária adoptadas em
execução do artigo 16.oou
— que seja originária de um Estado-membro, desde que essa carne
fresca:
i) Satisfaça as exigências dos artigos 3.oe4 .oda Directiva 80/215/
/CEE, sem prejuízo das exigências dos artigos 7.oe 10.odessa
mesma directiva;
ii) Tenha sido encaminhada, sobcontrolo veterinário, para o esta-
belecimento transformador, directamente ou após ter sido
previamente armazenada num entreposto frigorífico aprovado;
iii) Tenha sido submetida, antes do tratamento, a um controlo efec-
tuado por um veterinário oficial para assegurar que a carnefresca continua a estar apta a ser objecto de um tratamento nostermos da Directiva 77/99/CEE.
2. Contudo, os Estados-membros não podem impedir, por razões de
polícia sanitária, as importações de produtos à base de carne prove-nientes de um país terceiro ou de um parte de um país terceiroconstante da rubrica «Produtos à base de carne» da lista elaborada nostermos do artigo 3.
o, mas a partir dos quais as importações de carne1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 14
▼M12
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fresca não sejam ou tenham deixado de ser autorizadas, se os produtos
em questão satisfizerem as seguintes exigências:
i) Provenham de um estabelecimento que, obedecendo às condições
gerais de aprovação, tenha sido objecto de uma autorização espe-cial para esse tipo de produtos;
ii) Tenham sido obtidos a partir de ou com a carne fresca definida no
n.
o1 ou a partir de ou com carne procedente do país de fabrico,
que deve:
— satisfazer determinadas exigências de política sanitária a estabe-
lecer, caso a caso, em função da situação sanitária do país defabrico, nos termos do processo previsto no artigo 30.
o,
— provir de um matadouro especialmente autorizado para a
entrega de carne ao estabelecimento previsto na alínea i),
— dispor de uma marca especial a determinar nos termos do
processo previsto no artigo 29.o;
iii) Tenham sido submetidos a um tratamento pelo calor num recipi-
ente hermeticamante fechado cujo valor Fo seja igual ou superiora 3,00.
Todavia, de acordo com esse memo processo, podem ser autorizados
outros tratamentos em função da situação zoossanitária prevalecente
no país exportador.
Artigo 21.
oB
Para além das exigências previstas no artigo 21.oA, os produtos à base
de carne provenientes de países terceiros devem satisfazer as seguintes
exigências para que possam ser importados na Comunidade:
1. Terem sido obtidos num estabelecimento constante da rubrica
«Produtos à base de carne» da lista elaborada de acordo com oartigo 4.
o
2. Provirem de um estabelecimento que satisfaça as exigências perti-
nentes dos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE.
3. Terem sido obtidos em condições de higiene que satisfaçam as
exigências do capítulo II e dos pontos 23 e 25 do capítulo III doanexo A da Directiva 77/99/CEE.
4. Terem sido obtidos a partir de:
a) Carne fresca:
i) Proveniente de um estabelecimento constante de uma das
listas elaboradas nos termos da Directiva 64/433/CEE ou da
presente directiva;
ii) Que satisfaça as exigências previstas nos artigos 17.
oe 18.oda
presente directiva e que preencha, além disso, as condiçõesfixadas no capítulo III, pontos 23 e 25, do anexo A da Direc-tiva 77/99/CEE;
b) Em caso de aplicação do n.
o2 do artigo 21.oA, carne que
satisfaça as exigências específicas fixadas pelo país de fabricoem questão;
c) Produtos à base de carne obtidos num estabelecimento constante,
quer da lista elaborada de acordo com o artigo 4.
oquer de uma
das listas previstas no artigo 7.oda Directiva 77/99/CEE.
5. Satisfazerem as exigências gerais estabelecidas pela Directiva 77/99/
/CEE e, em particular:
a) Terem sido submetidos a um dos tratamentos definidos na alínea
d) do artigo 2.oda Directiva 77/99/CEE;
b) Terem sido submetidos a um controlo efectuado por um vete-
rinário oficial de acordo com o disposto no capítulo IV doanexo A da Directiva 77/99/CEE e, no caso de recipienteshermeticamente fechados, efectuado nos termos das prescriçõesa estabelecer de acordo com o capítulo II do anexo B da Direc-tiva 77/99/CEE.1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 15
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Na execução desse controlo, o veterinário oficial pode ser coad-
juvado por assistentes colocados soba sua responsab ilidade.Esses assistentes devem:
i) Ser designados pela autoridade central competente do país de
exportação, nos termos das disposições em vigor;
ii) Possuir uma formação adequada;iii) Deter um estatuto jurídico que garanta a sua independência
face aos responsáveis dos estabelecimentos;
iv) Não ter qualquer poder de decisão quanto ao resultado final
do controlo;
c) Sempre que haja acondicionamento ou embalagem, serem acon-
dicionados e embalados de acordo com o capítulo V do anexo A
da Directiva 77/99/CEE;
d) Estarem munidos de uma marca de salubridade que satisfaça as
condições de marcação previstas no capítulo VI do anexo A da
Directiva 77/99/CEE, com excepção das siglas e iniciais previstas
para os Estados-membros na alínea a) do ponto 39, as quaisdevem ser substituídas pela menção do país terceiro de origem,acompanhada pelo número de autorização veterinária do estabe-lecimento de origem;
e) Serem armazenados e transportados para a Comunidade em
condições de higiene satisfatórias, de acordo com o capítuloVIII do anexo A da Directiva 77/99/CEE, e manuseados emcondições de higiene satisfatórias; no caso dos produtos à base
de carne, previstos no artigo 4.
odessa mesma directiva, o
produtor deve, para efeitos de controlo, assinalar de modo visívele legível, na embalagem do produto, a temperatura a que oproduto deve ser transportado e armazenado e o prazo durante oqual a sua conservação pode desse modo ser garantida.
6. Não terem sido submetidos a radiações ionizantes.
CAPÍTULO V
Exigências comuns à carne fresca e aos produtos à base de carne
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros só autorizarão a importação de carne fresca
ou de produtos à base de carne mediante a apresentação de um certifi-cado sanitário e de um certificado de salubridade emitidos por umveterinário oficial do país terceiro exportador.
Esses certificados devem:
a) Ser redigidos, pelo menos, numa das línguas oficiais do país desti-
natário e numa das do país em que se efectuam os controlos àimportação previstos nos artigos 23.
oe 24.o;
b) Acompanhar a carne fresca ou os produtos à base de carne no seu
exemplar original;
c) Incluir uma única folha;
d) Serem previstos para um único destinatário.
O certificado sanitário deve atestar que a carne fresca ou os produtos à
base de carne correspondem às exigências sanitárias previstas pela
presente directiva e às fixadas em sua execução para a importação da
carne fresca ou dos produtos à base de carne provenientes do paísterceiro.
2. O certificado sanitário deve ser conforme com um modelo estabe-
lecido de acordo com o processo previsto no artigo 29.
o
Pode ser decidido, de acordo com o mesmo processo e caso a caso, queo certificado sanitário e o certificado de salubridade constituam uma sófolha.
3. O certificado de salubridade deve corresponder, na sua apresen-
tação e no seu conteúdo, para a carne fresca, ao modelo que figura noanexo A e, para os produtos à base de carne, ao modelo que figura no1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 16
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anexo C e ser entregue no dia do carregamento da carne fresca ou dos
produtos à base de carne tendo em vista a expedição para o país desti-natário.
Artigo 23.
o
1. Os Estados-membros zelarão por que a carne fresca ou os
produtos à base de carne sejam submetidos, sem atraso, após a suachegada ao território geográfico da Comunidade, a um controlo sani-tário efectuado pela autoridade competente, seja qual for o regime
aduaneiro sobo qual essa carne ou esses produtos tenham sido decla-
rados.
Serão adoptadas, do acordo com o processo previsto no artigo 29.
o,a s
regras de execução necessárias para assegurar a execução uniforme doscontrolos referidos no primeiro parágrafo.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o3, os Estados-membros zelarão
por que a importação seja proibida quando o controlo revelar que:
— a carne ou os produtos à base de carne não provêm do território ou
de uma parte de território de um país terceiro inscrito na lista elabo-
rada nos termos do n.o1 do artigo 3.o,
— a carne ou os produtos à base de carne provêm do território ou de
uma parte de território de um país terceiro em proveniência do qualas importações são proibidas, nos termos dos artigos 14.
oe 28.o,
sem prejuízo do n.o2 do artigo 21.oA,
— o certificado sanitário que acompanha a carne ou os produtos à base
de carne não está conforme com as condições fixadas em aplicação
dos n.os1 e 2 do artigo 22.o
3. Os Estados-membros autorizarão o transporte de carne fresca oude produtos à base de carne proveniente de um país terceiro para umoutro país terceiro desde que:
a) O interessado forneça a prova de que o primeiro país terceiro para o
qual a carne ou os produtos à base de carne são conduzidos, apóstrânsito através do território da Comunidade, se compromete a nãodevolver ou reexpedir em qualquer caso para a Comunidade a carneou os produtos à base de carne de que autoriza a importação ou o
trânsito;
b) Esse transporte tenha sido previamente autorizado pelas autoridades
competentes do Estado-membro em cujo território é efectuado o
controlo sanitário à importação;
c) Esse transporte seja efectuado sem transbordo no território da
Comunidade, sobcontrolo das autoridades competentes, em veículos
ou contentores selados pelas autoridades competentes; as únicas
manipulações autorizadas no decurso desse transporte são as efec-tuadas, respectivamente, no ponto de entrada no território daComunidade ou de saída desse território para o transbordo directode um navio ou de uma aeronave para qualquer outro meio de trans-
porte, ou vice-versa.
4. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do presente artigo
ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário semindemnização do Estado.
Artigo 24.
o
1. Os Estados-membros zelarão por que cada lote de carne fresca ou
de produtos à base de carne seja submetido a um controlo de salubri-dade antes de ser lançado no consumo no território geográfico daComunidade, assim como a um controlo sanitário efectuado por umveterinário oficial.
Os Estados-membros zelarão por que, com, pelo menos, dois dias úteis
de antecedência, os importadores sejam obrigados a informar o serviçolocal encarregado do controlo à importação do posto onde a carnefresca ou os produtos à base de carne serão apresentados para controlo,especificando a quantidade, a natureza da carne ou dos produtos à basede carne e o momento a partir do qual o controlo pode ser efectuado.1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 17
▼M12
2. O controlo de salubridade previsto no n.o1 efectuar-se-á por
amostragem aleatória no caso das importações referidas no n.o1d o
artigo 17.o,n on .os1 e 2 do artigo 18.oe nos artigos 21.oA e 21.oB.
Terá, nomeadamente, como finalidade verificar, nos termos do disposto
no n.o3:
a) O certificado de salubridade, a conformidade da carne fresca ou dos
produtos à base de carne com as cláusulas desse certificado, amarcação;
b) O estado de conservação, a presença de manchas e de agentes pato-
génicos;
c) A presença de resíduos das substâncias referidas no artigo 20.
o;
d) Se, no que se refere à carne fresca, o abate e o corte ou, no que se
refere aos produtos à base de carne, o fabrico foram efectuados nosestabelecimentos autorizados para esse fim;
e) As condições de transporte.
3. Serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo
29.
o, as regras de execução necessárias para assegurar a execução
uniforme dos controlos referidos no n.o1, nomeadamento no que se
refere à aplicação do disposto no artigo 20.o, e, mais particularmente,
aos métodos de análise, à frequência e às normas de amostragem.
4. Os Estados-membros proibirão a colocação no mercado de carne
fresca ou de produtos à base de carne quando for constatado, por
ocasião dos controlos previstos no n.o1, que:
— a carne fresca ou os produtos à base de carne são impróprios para
consumo humano,
— as condições previstas pela presente directiva e pelo anexo I da
Directiva 64/433/CEE ou pelos anexos A e B da Directiva 77/99//CEE não são preenchidas,
— um dos certificados referidos no artigo 22.
oe que acompanha cada
um dos lotes não satisfaz as condições previstas no referido artigo.
5. Quando não possam ser importados, a carne fresca ou os produtos
à base de carne devem ser devolvidos, desde que a isso não se
oponham considerações de polícia sanitária ou de salubridade.
Se a devolução for impossível, a carne ou os produtos devem ser
destruídos no território do Estado-membro em que são efectuados oscontrolos.
Em derrogação da presente disposição e a pedido do importador ou do
seu mandatário, o Estado-membro que efectua os controlos sanitários e
de salubridade pode autorizar a sua introdução para utilizações dife-
rentes do consumo humano, na medida em que não exista qualquerperigo para o homem ou para os animais e que a carne ou os produtosà base de carne provenham de um país constante da lista elaborada nostermos do n.
o1 do artigo 3.oe a partir do qual as importações não
sejam proibidas nos termos do artigo 28.oEssa carne ou produtos à
base de carne não podem sair do território desse Estado-membro, quedeve controlar o respectivo destino.
6. Em todos os casos, a seguir aos controlos referidos no n.
o1, os
certificados devem conter uma menção que torne claro o destino reser-vado à carne ou aos produtos à base de carne.
Artigo 25.
o
A carne fresca ou os produtos à base de carne de cada lote, cujo lança-
mento em circulação na Comunidade tenha sido autorizado por um
Estado-membro com base nos controlos referidos no n.o1 do artigo
24.o, devem, antes do seu encaminhamento para o país destinatário,
ser acompanhados por um certificado correspondente, na sua apresen-tação e no seu conteúdo, ao modelo que figura no anexo B.
Esse certificado deve:a) Ser emitido por um veterinário competente do posto de contolo ou
do local de armazenagem;1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 18
▼M12
b) Ser entregue no dia do carregamento para expedição da carne fresca
ou dos produtos à base de carne para o país destinatário;
c) Ser redigido pelo menos na língua desse último país;d) Acompanhar o lote de carne fresca ou de produtos à base de carne
no seu exemplar original.
Artigo 26.
o
Todos os encargos ocasionados pela aplicação dos artigos 24.oe 25.o,
nomeadamente os encargos de controlo da carne fresca ou dos produtos
à base de carne, os encargos de armazenamento, assim como osencargos eventuais da destruição dessa carne ou desses produtos,ficarão por conta do exportador, do destinatário ou do seu mandatário,sem indemnização do Estado.
CAPÍTULO ►M12VI◄
Disposições comuns
Artigo 27.o
1. Os Estados-membros estabelecem e comunicam à Comissão as
listas:
a) Dos postos de controlo fronteiriços para a importação dos animais
das espécies bovina e suína;
b) Os postos de controlo para a importação de carne fresca ou de
produtos à base de carne.
Estes postos de controlo devem ser autorizados segundo o procedi-
mento previsto no artigo 29.o
2. Para que os postos de controlo fronteiriços referidos no n.o1,
alínea a) possam ser autorizados, os seus agentes devem poder dispordas instalações necessárias à execução do controlo referido no n.
o1
do artigo 12.o, à desinfecção, à eliminação dos resíduos alimentares e
da palha do gado assim como do estrume, da urina e de qualquer outro
resíduo.
3. Para que os postos de controlo referidos no n.o1, alínea b)
possam ser autorizados, os seus agentes devem poder dispor pelo
menos:
a) De locais de inspecção com dimensões suficientes para permitir o
desenrolar normal dos controlos;
b) De locais suficientes de refrigeração e de congelação;
c) De um local suficiente para descongelação;
d) De um laboratório.
4. A responsabilidade dos controlos é assumida por um veterinário
oficial. Este pode ser assistido na execução das tarefas puramentemateriais por auxiliares especialmente formados para este fim.
As modalidades desta assistência são fixadas segundo o procedimento
previsto no artigo 29.
o
5. Os peritos veterinários verificam que as instalações dos postos decontrolo autorizados correspondem às condições deste artigo e que oscontrolos são efectuados em conformidade com a presente directiva.
Estes peritos devem ter a nacionalidade de um Estado-membro dife-
rente da do Estado-membro no qual está situado o posto a controlar.
As condições de aplicação do presente número, especialmente a desig-
nação dos peritos veterinários e as modalidades de verificação, sãodeterminadas segundo o procedimento previsto no artigo 20.
o1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 19
▼M6
▼M12
▼M6
▼M6
6. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do n.o5, primeiro
parágrafo, estarão a cargo da Comunidade.
Artigo 28.o
1. Sem prejuízo das disposições do artigo 6.o, se uma doença conta-
giosa dos animais, susceptível de comprometer o estado sanitário dogado de um dos Estados-membros, se manifestar ou se propagar umpaís terceiro ou se qualquer outra razão de polícia sanitária o justificar,o Estado-membro em questão proíbe a importação dos animais das
espécies referidas pela presente directiva em proveniência directa ou
indirecta por intermédio de um outro Estado-membro, quer da totali-dade to território do país terceiro, quer de uma parte do território deste.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.
oen on .o2 do artigo 21.oA,
se num país terceiro constante da lista elaborada nos termos do n.o1d o
artigo 3.ose manifestar ou se propagar uma doença contagiosa dos
animais, susceptível de ser transmitida pela carne fresca ou pelosprodutos à base de carne e de comprometer a saúde pública ou o estado
sanitário do gado de um dos Estados-membros, ou se qualquer outra
razão de polícia sanitária o justificar, o Estado-membro em questãoproibirá a importação dessa carne ou desses produtos à base de carneem proveniência directa ou indirecta por intermédio de um outroEstado-membro, quer da totalidade do território do país terceiro querde uma parte do território deste último.
3. As medidas tomadas pelos Estados-membros tendo como base os
n.
os1 e 2, assim como a sua revogação, devem ser imediatamente
comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão, com indicação
dos motivos.
O Comité Veterinário Permanente reúne-se no mais curto prazo de
tempo após esta comunicação e decide, segundo o procedimentoprevisto no artigo 30.
o, se estas medidas devem ser alteradas, especial-
mente tendo em vista assegurar a sua coordenação com as adoptadas
pelos outros Estados-membros, ou se as mesmas devem ser suprimidas.
Se se apresentar a situação prevista nos n.os1 e 2 e se se mostrar
necessário que outros Estados-membros apliquem igualmente asmedidas tomadas em virtude destes números, eventualmente alterados
em conformidade com o parágrafo precedente, as disposições apro-
priadas são adoptadas segundo o procedimento definido no artigo 30.
o
4. A retomada das importações provenientes do país terceiro emquestão é autorizada segundo o mesmo procedimento.
Artigo 29.
o
1. Nos casos em que se fizer referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pelaDecisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir designado
por «Comité», será convocado imediatamente pelo seu presidente,
quer por sua iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo dedois dias. O Comité pronuncia-se por maioria de ►
M7cinquenta e
quatro◄votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em
execução, quando são conformes com o parecer do Comité. Se asmedidas não forem conformes ao parecer do Comité ou na falta deparecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho umaproposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidaspor maioria qualificada.1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 20
▼M12
▼M6
▼B
▼B
Se o Conselho não tiver adoptado medidas decorrido um prazo de três
meses a contar da data em que lhe foi submetida a questão, a Comissãoadoptará as medidas propostas e pô-las-á imediatamente em execução,
salvo se o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra as
referidas medidas.
Artigo 30.
o
1. Nos casos em que se fizer referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pelaDecisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir designadopor «Comité» será convocado imediatamente pelo seu presidente, querpor iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo dedois dias. O Comité pronuncia-se por maioria de ►
M7cinquenta e
quatro◄votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em
execução, quando estão em conformidade com o parecer do Comité.Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou, nafalta de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas
por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver adoptado medidas decorrido um prazo de
quinze dias a contar da data em que lhe foi submetida a questão, a
Comissão adoptará as medidas propostas e pô-las-á imediatamente emexecução, salvo se o Conselho se tiver pronunciado por maioriasimples contra as referidas medidas.
Artigo 32.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições de naturezalegislativa, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento às disposições da presente directiva e seus anexos:
a) Em 1 de Outubro de 1973 no que respeita às disposições do n.
o1e
do n.o3, alíneas a), b) e c), do artigo 23.o;
b) Em 1 de Janeiro de 1976 no que respeita a todas as outras dispo-
sições, com excepção das que prevejam um procedimentocomunitário.
2. Os Estados-membros observarão as disposições que prevejam um
procedimento comunitário previsto pela directiva para 1 de Janeiro de1977.
No entanto, deverá decorrer um prazo mínimo de dois anos entre a
adopção das medidas decididas com base nestas disposições e a dataacima referida.
3. Na data fixada no n.
o2, serão revogados os artigos 4.oe 11.oda
Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemasde polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animaisdas espécies bovina e suína, e o artigo 9.
oda Directiva do Conselho de
26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria detrocas intracomunitárias de carnes frescas.
Artigo 32.
oA
1. A presente directiva só é aplicável às importações, provenientes
de um país terceiro, das carnes frescas referidas no n.o1, terceiro
travessão, do artigo 1.oou de produtos à base de carne a partir da1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 21
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▼B
▼M12
▼M12
entrada em vigor da ou das decisões da Comissão adoptadas segundo o
processo previsto no artigo 29.otendo em vista introduzir na lista refe-
rida no artigo 3.oas adaptações necessárias.
2. As legislações nacionais em matéria de saúde pública mantêm-se
aplicáveis às importações, provenientes de um país terceiro, das carnesfrescas ou dos produtos à base de carne referidos no n.
o1 até à entrada
em vigor de uma regulamentação comunitária sobre a matéria.
Artigo 33.o
Na aplicação dos artigos 8.oe 16.o, as condições previstas de acordo
com o procedimento do artigo 29.opara as importações efectuadas por
certos Estados-membros devem ser pelo menos tão severas como as
que os mesmos Estados-membros aplicam no quadro das trocas intraco-
munitárias.
Artigo 34.o
A presente directiva não afecta os direitos e obrigações que resultam de
convenções sanitárias celebradas entre um ou mais Estados-membros eum ou mais Estados terceiros antes da data de adopção desta directiva.
Na medida em que estas convenções não sejam compatíveis com a
presente directiva, o ou os Estados-membros em causa devem recorrer
a todos os meios apropriados para eliminar as incompatibilidades veri-
ficadas.
Artigo 35.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 22
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ANEXO A
MODELO
1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 23
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1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 24
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ANEXO B
MODELO
1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 25
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ANEXO C
MODELO
1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 26
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1972L0462 — PT — 23.03.1989 — 012.001 — 27