02011R0142 — PT — 23.06.2020 — 018.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 142/2011 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 054 de 26.2.2011, p. 1)

Alterado por:









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REGULAMENTO (UE) N.o 142/2011 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2011

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece medidas de execução:

a) Para as regras de saúde pública e animal aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

b) Relativas a determinadas amostras e artigos isentos de controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços, como previsto no artigo 16.o, n.o 1, alíneas e) e f), da Directiva 97/78/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I.

Artigo 3.o

Ponto final na cadeia de fabrico para certos produtos derivados

Os seguintes produtos derivados podem ser colocados no mercado, mas não importados, sem restrições, como previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009:

a) Biodiesel que cumpra os requisitos para a eliminação e utilização de produtos derivados previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea b);

b) Alimentos transformados para animais de companhia que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos alimentos transformados para animais de companhia previstos no anexo XIII, capítulo II, ponto 7, alínea a);

c) Ossos de couro que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos ossos de couro previstos no anexo XIII, capítulo II, ponto 7, alínea b);

d) Couros e peles de ungulados que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desses produtos, previstos anexo XIII, capítulo V, ponto C;

e) Lã e pêlo que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desses produtos, previstos no anexo XIII, capítulo VII, ponto B;

f) Penas e penugem que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desses produtos, previstos no anexo XIII, capítulo VII, ponto C;

▼M1

g) Peles com pêlo que cumpram os requisitos específicos relativos ao ponto final desse produto, previstos no anexo XIII, capítulo VIII;

h) Óleo de peixe para a produção de medicamentos que cumpra os requisitos específicos relativos ao ponto final desse produto, previstos no anexo XIII, capítulo XIII;

▼M4

i) Gasolina e combustíveis que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos produtos do processo catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis, previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea c);

j) Produtos oleoquímicos derivados de gorduras animais fundidas e que satisfazem os requisitos enunciados no anexo XIII, capítulo XI;

▼M13

k) Gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos produtos do hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea f).

▼B

Artigo 4.o

Doenças transmissíveis graves

As doenças enumeradas pela OIE no artigo 1.2.3 do Código Sanitário dos Animais Terrestres, edição de 2010, e no capítulo 1.3 do Código Sanitário dos Animais Aquáticos, edição de 2010, são consideradas doenças transmissíveis graves para efeitos de restrições gerais de sanidade animal, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.







CAPÍTULO II

ELIMINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS

Artigo 5.o

Restrições à utilização de subprodutos animais e produtos derivados

1. Os operadores dos Estados-Membros referidos no anexo II, capítulo I, cumprem as condições para a alimentação de animais de pele com pêlo com certas matérias derivadas de corpos ou de partes de animais da mesma espécie, previstas no mesmo capítulo.

2. Os operadores cumprem as restrições relativas à alimentação de animais de criação com erva proveniente de terra à qual foram aplicados determinados fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo, previstas no anexo II, capítulo II.

▼M8

Artigo 6.o

Eliminação por incineração, eliminação ou recuperação por coincineração e utilização como combustível para combustão

▼B

1. A autoridade competente garante que a incineração e a co-incineração de subprodutos animais e produtos derivados só pode ter lugar:

a) Em instalações de incineração e de co-incineração às quais foi concedida uma licença em conformidade com a Directiva 2000/76/CE; ou

b) No caso de instalações não obrigadas a dispor de uma licença ao abrigo da Directiva 2000/76/CE, em instalações de incineração e co-incineração que foram aprovadas pela entidade competente para proceder à eliminação por incineração, ou à eliminação ou recuperação de subprodutos animais ou produtos derivados, se forem resíduos, por co-incineração, em conformidade com artigo 24.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

2. A autoridade competente apenas aprova as instalações de incineração e as instalações de co-incineração referidas no n.o 1, alínea b), em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, se estas cumprirem os requisitos previstos no anexo III do presente regulamento.

3. Os operadores das instalações de incineração e de co-incineração cumprem os requisitos gerais aplicáveis à incineração e co-incineração previstos no anexo III, capítulo I.

4. Os operadores das instalações de incineração e de co-incineração de capacidade elevada cumprem os requisitos do anexo III, capítulo II.

5. Os operadores de instalações de incineração e de co-incineração de baixa capacidade cumprem os requisitos do anexo III, capítulo III.

▼M8

6. Os operadores devem assegurar que as instalações de combustão com exceção das referidas na secção 2 do capítulo IV do anexo IV, sob o seu controlo, em que subprodutos animais ou produtos derivados sejam utilizados como combustível, cumprem as condições gerais e os requisitos específicos estabelecidos nos capítulos IV e V, respetivamente, do anexo III, e são aprovadas pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

7. A autoridade competente apenas aprova as instalações de combustão a que se refere o n.o 6 para a utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível para combustão, desde que:

a) As instalações de combustão estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo V do anexo III;

b) As instalações de combustão cumpram todas as condições gerais e os requisitos relevantes específicos estabelecidos nos capítulos IV e V do anexo III;

c) Estejam em vigor procedimentos administrativos tendentes a assegurar que os requisitos para a aprovação das instalações de combustão são verificados anualmente.

▼M21

8. No que respeita à utilização de chorume de animais de criação ou farinha de carne e ossos como combustível para combustão como estabelecido no capítulo V do anexo III, aplicam-se as seguintes regras adicionais, além das referidas no n.o 7 do presente artigo:

a) o pedido de aprovação apresentado pelo operador à autoridade competente, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, deve conter elementos de prova certificados pela autoridade competente ou por uma organização profissional autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro, que demonstrem que a instalação de combustão em que o chorume de animais de criação ou a farinha de carne e ossos são utilizados como combustível cumpre os requisitos estabelecidos no ponto B.3, no caso do chorume, e no ponto D, no caso da farinha de carne e ossos, bem como os requisitos estabelecidos para ambos os combustíveis nos pontos B.4 e B.5 do capítulo V do anexo III do presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade de as autoridades competentes do Estado-Membro concederem derrogações do cumprimento de certas disposições, em conformidade com o ponto C.4 do capítulo V do anexo III;

b) o processo de aprovação previsto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não estará concluído antes de terem sido realizadas pelo menos duas verificações consecutivas, uma delas sem aviso prévio, pela autoridade competente ou por uma organização profissional autorizada por essa autoridade, durante os seis primeiros meses de funcionamento da instalação de combustão, incluindo as necessárias medições da temperatura e das emissões. Após os resultados desses controlos terem demonstrado a conformidade com os requisitos estabelecidos nos pontos B.3, B.4 e B.5., para o chorume, e no ponto D, para a farinha de carne e ossos, e, quando aplicável, com os requisitos do ponto C.4 ou do ponto D.5 do capítulo V do anexo III do presente regulamento, pode ser concedida uma aprovação plena;

c) a combustão de farinha de carne e ossos nas instalações de combustão referidas nos pontos A, B e C do capítulo V do anexo III do presente regulamento não é autorizada.

▼B

Artigo 7.o

Deposição em aterros de certas matérias das categorias 1 e 3

Em derrogação ao disposto no artigo 12.o e no artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a autoridade competente pode autorizar a eliminação das seguintes matérias das categorias 1 e 3 num aterro autorizado:

a) Alimentos importados para animais de companhia ou alimentos para animais de companhia produzidos a partir de matérias importadas, de matérias de categoria 1 referidas no artigo 8.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

b) Matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas f) e g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, desde que: i) essas matérias não tenham estado em contacto com nenhum dos subprodutos animais referidos nos artigos 8.o e 9.o e no artigo 10. o, alíneas a) a e) e h) a p), desse regulamento, ii) na altura em que são destinadas a eliminação, as matérias: — referidas no artigo 10. o , alínea f), desse regulamento tenham sido submetidas a tratamento, tal como definido no artigo 2. o , n. o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n. o 852/2004, e — referidas no artigo 10. o , alínea g), desse regulamento tenham sido transformadas em conformidade com o anexo X, capítulo II, do presente regulamento ou em conformidade com os requisitos específicos aplicáveis aos alimentos para animais de companhia previstos no anexo XIII, capítulo II, do presente regulamento, e iii) a eliminação dessas matérias não constitua um risco para a saúde pública ou animal.

Artigo 8.o

Requisitos aplicáveis a unidades de processamento e a outros estabelecimentos

1. Os operadores asseguram que as unidades de processamento e outros estabelecimentos sob o seu controlo cumprem os seguintes requisitos previstos no anexo IV, capítulo I:

a) As condições gerais aplicáveis ao processamento previstas na secção 1;

b) Os requisitos aplicáveis ao tratamento de águas residuais previstos na secção 2;

c) Os requisitos específicos aplicáveis ao processamento de matérias das categorias 1 e 2 previstos na secção 3;

d) Os requisitos específicos aplicáveis ao processamento de matérias de categoria 3 previstos na secção 4.

2. A autoridade competente apenas aprova unidades de processamento e outros estabelecimentos se estes cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo IV, capítulo I.

Artigo 9.o

Requisitos de higiene e processamento aplicáveis a unidades de processamento e a outros estabelecimentos

Os operadores asseguram que os estabelecimentos e as unidades sob o seu controlo cumprem os seguintes requisitos previstos no anexo IV:

a) Os requisitos de higiene e processamento previstos no capítulo II;

b) Os métodos de processamento normalizados previstos no capítulo III, caso estes métodos sejam utilizados no estabelecimento ou na unidade;

c) Os métodos de processamento alternativos previstos no capítulo IV, caso estes métodos sejam utilizados no estabelecimento ou na unidade.

Artigo 10.o

Requisitos relativos à transformação de subprodutos animais e produtos derivados em biogás e composto

1. Os operadores asseguram que os estabelecimentos e as unidades sob o seu controlo cumprem os seguintes requisitos para a transformação de subprodutos animais e produtos derivados em biogás e composto, previstos no anexo V:

a) Os requisitos aplicáveis às unidades de biogás e de compostagem, previstos no capítulo I;

b) Os requisitos de higiene aplicáveis às unidades de biogás e de compostagem, previstos no capítulo II;

c) Os parâmetros de transformação normalizados previstos no capítulo III, secção 1;

d) As normas para os resíduos da digestão e composto, previstas no capítulo III, secção 3.

2. A autoridade competente apenas aprova unidades de biogás e compostagem se estas cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo V.

3. A autoridade competente pode autorizar a utilização de parâmetros alternativos de transformação para as unidades de biogás e compostagem se forem cumpridos os requisitos previstos no anexo V, capítulo III, secção 2.







CAPÍTULO III

DERROGAÇÕES A DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO (CE) N.o 1069/2009

Artigo 11.o

Regras especiais relativas a amostras para investigação e diagnóstico

1. A autoridade competente pode autorizar o transporte, a utilização e a eliminação de amostras para investigação e diagnóstico em condições que garantam o controlo dos riscos para a saúde pública e animal.

A autoridade competente assegura, em particular, que os operadores cumprem os requisitos do anexo VI, capítulo I.

2. Os operadores cumprem as regras especiais aplicáveis às amostras para investigação e diagnóstico, previstas no anexo VI, capítulo I.

3. Os operadores podem expedir amostras para investigação e diagnóstico que consistam nos seguintes subprodutos animais e produtos derivados para outro Estado-Membro sem informarem a autoridade competente do Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e sem que a autoridade competente do Estado-Membro de destino seja informada através do sistema TRACES e esteja de acordo em aceitar a remessa em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1 e n.o 3, do mesmo regulamento:

a) Matérias das categorias 1 e 2 e farinha de carne e ossos ou gordura animal derivadas de matérias das categorias 1 e 2;

b) Proteínas animais transformadas.

Artigo 12.o

Regras especiais relativas a amostras comerciais e artigos de exposição

1. A autoridade competente pode autorizar o transporte, a utilização e a eliminação de amostras comerciais e artigos de exposição em condições que garantam o controlo dos riscos para a saúde pública e animal.

A autoridade competente assegura, em particular, que os operadores cumprem os requisitos do anexo VI, capítulo I, secção 1, pontos 2, 3 e 4.

2. Os operadores cumprem as regras especiais aplicáveis às amostras comerciais e aos artigos de exposição, previstas no anexo VI, capítulo I, secção 2.

3. Os operadores podem expedir amostras comerciais que consistam nos seguintes subprodutos animais e produtos derivados para outro Estado-Membro sem informarem a autoridade competente do Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e sem que a autoridade competente do Estado-Membro de destino seja informada através do sistema TRACES e esteja de acordo em aceitar a remessa em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1 e n.o 3, do mesmo regulamento:

a) Matérias das categorias 1 e 2 e farinha de carne e ossos ou gordura animal derivadas de matérias das categorias 1 e 2;

b) Proteínas animais transformadas.

Artigo 13.o

Regras especiais em matéria de alimentação animal

1. Os operadores podem utilizar matérias de categoria 2 para a alimentação dos seguintes animais, na condição de essas matérias serem provenientes de animais que não foram abatidos nem morreram devido à presença ou presença suspeita de uma doença transmissível aos seres humanos ou animais, desde que se cumpram os requisitos gerais estabelecidos no anexo VI, capítulo II, secção 1, e quaisquer outras condições que possam ser estabelecidas pela autoridade competente:

a) Animais de jardim zoológico;

b) Animais destinados à produção de peles com pêlo;

c) Cães provenientes de canis ou matilhas reconhecidos;

d) Cães e gatos em abrigos;

▼M4

e) Larvas e vermes para isco;

f) Animais de circo.

▼B

2. Os operadores podem utilizar matérias de categoria 3 para a alimentação dos seguintes animais, desde que se cumpram os requisitos gerais estabelecidos no anexo VI, capítulo II, secção 1, e quaisquer outras condições que possam ser estabelecidas pela autoridade competente:

a) Animais de jardim zoológico;

b) Animais destinados à produção de peles com pêlo;

c) Cães provenientes de canis ou matilhas reconhecidos;

d) Cães e gatos em abrigos;

▼M4

e) Larvas e vermes para isco;

f) Animais de circo.

▼B

Artigo 14.o

Alimentação de certas espécies dentro e fora de campos de alimentação e em jardins zoológicos

1. A autoridade competente pode autorizar a utilização de matérias de categoria 1 que sejam constituídas por corpos inteiros ou partes de animais mortos que contenham matérias de risco especificadas, com vista à alimentação:

a) Em campos de alimentação, de espécies de aves necrófagas em risco ou protegidas e de outras espécies que vivam no seu habitat natural, para a promoção da biodiversidade, desde que se cumpram as condições previstas no anexo VI, capítulo II, secção 2;

b) Fora de campos de alimentação, se for caso disso sem a recolha prévia dos animais mortos, dos animais selvagens referidos no anexo VI, capítulo II, secção 2, ponto 1, alínea a), desde que se cumpram as condições previstas na secção 3 do mesmo capítulo.

2. A autoridade competente pode autorizar a utilização de matérias de categoria 1 constituídas por corpos inteiros ou partes de animais mortos que contenham matérias de risco especificadas e a utilização de matérias derivadas de animais de jardim zoológico, para a alimentação destes últimos, desde que se cumpram as condições previstas no anexo VI, capítulo II, secção 4.

Artigo 15.o

Regras especiais relativas à recolha e eliminação

▼M4

Se a autoridade competente autorizar a eliminação de subprodutos animais através da derrogação prevista no artigo 19.o, n.o 1, alíneas a), b), c), e) e f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a eliminação cumpre as seguintes regras especiais previstas no anexo VI, capítulo III:

▼B

a) As regras especiais de eliminação dos subprodutos animais, previstas na secção 1;

b) As regras para a queima e o enterramento de subprodutos animais em áreas remotas, previstas na secção 2;

c) As regras para a queima e o enterramento de abelhas e de subprodutos da apicultura, previstas na secção 3.

▼M9

Em derrogação ao disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os Estados-Membros podem autorizar a recolha, o transporte e a eliminação de pequenas quantidades de matérias de categoria 3, conforme referido no artigo 10.o, alínea f), do mesmo regulamento, através dos meios referidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento, desde que se cumpram os requisitos aplicáveis à eliminação por outros meios estabelecidos no anexo VI, capítulo IV, do presente regulamento.

▼B







CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÕES DE MÉTODOS ALTERNATIVOS

Artigo 16.o

Formato normalizado para pedidos de autorização de métodos alternativos

1. Os pedidos de autorização de métodos alternativos de utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referido no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, são apresentados pelos Estados-Membros ou partes interessadas em conformidade com os requisitos do formato normalizado previstos no anexo VII para os pedidos de autorização de métodos alternativos.

2. Os Estados-Membros designam pontos de contacto nacionais para prestar informações sobre a autoridade competente responsável pela avaliação dos pedidos de autorização de métodos alternativos de utilização ou eliminação de subprodutos animais.

3. A Comissão publica uma lista de pontos de contacto nacionais no seu sítio Web.







CAPÍTULO V

RECOLHA, TRANSPORTE, IDENTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE

Artigo 17.o

Requisitos relativos a documentos comerciais e certificados sanitários, identificação, recolha e transporte de subprodutos animais e rastreabilidade

1. Os operadores asseguram que os subprodutos animais e produtos derivados:

a) Cumprem os requisitos relativos à recolha, ao transporte e à identificação previstos no anexo VIII, capítulos I e II;

b) São acompanhados durante o transporte por documentos comerciais ou certificados sanitários em conformidade com os requisitos previstos no anexo VIII, capítulo III.

2. Os operadores que enviem, transportem ou recebam subprodutos animais ou produtos derivados mantêm um registo das remessas e dos respectivos documentos comerciais ou certificados sanitários, em conformidade com os requisitos previstos no anexo VIII, capítulo IV.

3. Os operadores cumprem os requisitos relativos à marcação de determinados produtos derivados, previstos no anexo VIII, capítulo V.







CAPÍTULO VI

REGISTO E APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E INSTALAÇÕES

Artigo 18.o

Requisitos relativos à aprovação de um ou mais estabelecimentos e instalações que manuseiam subprodutos animais no mesmo local

A autoridade competente pode conceder a aprovação a mais de um estabelecimento ou instalação que manuseiam subprodutos animais no mesmo no mesmo local, desde que a transmissão de riscos para saúde pública e animal entre os estabelecimento ou as instalações seja excluída devido à sua disposição e ao manuseamento dos subprodutos animais e produtos derivados dentro dos estabelecimentos ou das instalações.

Artigo 19.o

Requisitos relativos a determinados estabelecimentos e instalações aprovados que manuseiam subprodutos animais e produtos derivados

Os operadores asseguram que os estabelecimentos e as instalações sob o seu controlo que tenham sido aprovados pela autoridade competente cumprem os requisitos previstos nos seguintes capítulos do anexo IX do presente regulamento, quando realizam uma ou mais das seguintes actividades referidas no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009:

a) Capítulo I, para o fabrico de alimentos para animais de companhia, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento;

b) Capítulo II, para o armazenamento de subprodutos animais, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea i), do mesmo regulamento, e para o manuseamento de subprodutos animais após a sua recolha, através das operações seguintes referidas no artigo 24.o, n.o 1, alínea h), do mesmo regulamento: i) selecção, ii) desmancha, iii) refrigeração, iv) congelação, v) salga, vi) conservação por outros processos, vii) remoção de couros e peles ou remoção de matérias de risco especificadas, viii) operações que impliquem o manuseamento de subprodutos animais realizadas em conformidade com as obrigações decorrentes da legislação veterinária da união, ix) higienização/pasteurização de subprodutos animais destinados a transformação em biogás/compostagem, antes da transformação ou compostagem noutro estabelecimento ou instalação em conformidade com o anexo V do presente regulamento, x) crivagem;

▼M9

c) Capítulo III, para o armazenamento de produtos derivados destinados a determinados efeitos referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea j), do mesmo regulamento;

d) Capítulo V, para o armazenamento na exploração de subprodutos animais destinados a eliminação subsequente, tal como referido no artigo 4.o do mesmo regulamento.

▼B

Artigo 20.o

Requisitos relativos a determinados estabelecimentos e instalações registados que manuseiam subprodutos animais e produtos derivados

1. Os operadores de instalações ou estabelecimentos registados ou outros operadores registados manuseiam os subprodutos animais e os produtos derivados nas condições previstas no anexo IX, capítulo IV.

2. Os operadores registados que transportam subprodutos animais ou produtos derivados, excepto quando se trata de transporte entre instalações do mesmo operador, cumprem em particular as condições previstas no anexo IX, capítulo IV, ponto 2.

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

a) A operadores aprovados que transportam subprodutos animais ou produtos derivados como uma actividade acessória;

b) A operadores registados para actividades de transporte em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005.

▼M2

4. A autoridade competente pode isentar os seguintes operadores da obrigação de notificação referida no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009:

a) Operadores que manuseiam ou produzem troféus de caça ou outras preparações referidas no anexo XIII, capítulo VI, do presente regulamento para fins privados ou não comerciais;

b) Operadores que manuseiam ou eliminam amostras para investigação e diagnóstico para fins educativos;

▼M3

c) Operadores que transportam lã e pelo secos não tratados, desde que se encontrem fechados na embalagem de forma segura e sejam diretamente enviados para uma unidade de fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal ou para uma unidade onde se efetuem operações intermédias, em condições que previnam a propagação de agentes patogénicos;

▼M9

d) operadores que utilizam pequenas quantidades de matérias das categorias 2 e 3 referidas nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, ou de produtos delas derivados, para efeitos de fornecimento direto dos produtos na região ao utilizador final, ao mercado local ou a estabelecimentos retalhistas locais, se a autoridade competente considerar que essa atividade não apresenta um risco de propagação de qualquer doença transmissível grave aos seres humanos ou aos animais; a presente alínea não se aplica aos casos em que essas matérias são utilizadas como alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo;

▼M9

e) utilizadores de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo em instalações onde não sejam mantidos animais de criação;

f) operadores que manuseiam e distribuem fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo exclusivamente em embalagens prontas para venda a retalho, com um peso não superior a 50 kg, para utilizações fora da cadeia alimentar humana e animal.

▼M16

Artigo 20.o-A

Listas de estabelecimentos, instalações e operadores nos Estados-Membros

A autoridade competente de um Estado-Membro deve assegurar que as listas atualizadas de estabelecimentos, instalações e operadores referidas no artigo 47.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 são:

a) Elaboradas de acordo com as especificações técnicas publicadas no sítio Web da Comissão ( 1 );

b) Introduzidas no TRACES ou acessíveis através do TRACES o mais tardar a partir de 31 de outubro de 2021.

▼B







CAPÍTULO VII

COLOCAÇÃO NO MERCADO

Artigo 21.o

Processamento e colocação no mercado de subprodutos animais e produtos derivados para a alimentação de animais de criação, à excepção dos destinados à produção de peles com pêlo

1. Os operadores cumprem os seguintes requisitos aplicáveis à colocação no mercado, excluindo a importação, de subprodutos animais e produtos derivados para a alimentação de animais de criação, excluindo animais destinados à produção de peles com pêlo, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo X do presente regulamento:

a) Os requisitos gerais aplicáveis ao processamento e à colocação no mercado, previstos no capítulo I;

b) Os requisitos específicos aplicáveis às proteínas animais transformadas e a outros produtos derivados, previstos no capítulo II;

c) Os requisitos aplicáveis a certos tipos de alimentos para peixes e a isco, previstos no capítulo III.

2. A autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado, excluindo a importação, de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite classificados como matérias de categoria 3 em conformidade com o artigo 10. o, alíneas e), f) e h), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e que não tenham sido transformados em conformidade com os requisitos gerais previstos no anexo X, capítulo II, secção 4, parte I, do presente regulamento, desde que essas matérias cumpram os requisitos para a derrogação à colocação no mercado de leite transformado em conformidade com normas nacionais, previstos na parte II da referida secção.

Artigo 22.o

Colocação no mercado e utilização de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo

1. Os operadores cumprem os requisitos aplicáveis à colocação no mercado, excluindo a importação, de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo e à sua utilização, em particular a sua aplicação na terra, como disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea i), e no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo XI do presente regulamento.

▼M9

2. A colocação dos seguintes produtos no mercado não está sujeita a quaisquer condições de sanidade animal:

a) guano de aves marinhas selvagens colhido na União ou importado de países terceiros;

b) suportes de cultura prontos para venda, à exceção dos importados, com um teor inferior a: i) 5 % do volume de produtos derivados de matérias de categoria 3 ou de matérias de categoria 2, à exceção do chorume transformado; ii) 50 % em volume de chorume transformado.

▼B

3. A autoridade competente do Estado-Membro em cujo solo será aplicado um fertilizante orgânico ou um correctivo orgânico do solo que tenha sido produzido a partir de farinha de carne e ossos derivada de matérias de categoria 2 ou de proteínas animais transformadas, autoriza um ou mais componentes a misturar a essas matérias, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XI, capítulo II, secção 1, ponto 3, do presente regulamento.

4. Em derrogação do disposto ao artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, as autoridades competentes de um Estado-Membro de origem e de um Estado-Membro de destino que tenham uma fronteira comum podem autorizar a expedição de chorume entre explorações situadas nas regiões fronteiriças desses dois Estados-Membros, mediante o cumprimento de condições adequadas de controlo dos possíveis riscos para a saúde pública ou animal, tais como a obrigação dos operadores em causa de manter registos adequados, que são estabelecidas num acordo bilateral.

5. Tal como previsto no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, as autoridades competentes dos Estados-Membros encorajam, sempre que necessário, o desenvolvimento, a difusão e a utilização de guias nacionais de boas práticas agrícolas para a aplicação no solo de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo.

Artigo 23.o

Produtos intermédios

1. Os produtos intermédios, importados ou em trânsito na da União, cumprem as condições de controlo de potenciais riscos para a saúde pública e animal referidas no anexo XII do presente regulamento.

2. Os produtos intermédios que foram transportados para um estabelecimento ou instalação referidos no anexo XII, ponto 3, do presente regulamento podem ser manuseados sem mais restrições ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do presente regulamento, desde que:

a) O estabelecimento ou instalação disponha de meios adequados para a recepção dos produtos intermédios que impeçam a propagação de doenças transmissíveis aos seres humanos ou aos animais;

b) Os produtos intermédios não apresentem qualquer risco de propagação de doenças transmissíveis aos seres humanos ou aos animais, devido à sua purificação ou a outros tratamentos a que os subprodutos animais contidos no produto intermédio tenham sido submetidos, devido à concentração de subprodutos animais no produto intermédio ou devido à aplicação de medidas adequadas de biossegurança no manuseamento dos produtos intermédios;

c) O estabelecimento ou a instalação conserve registos sobre a quantidade de matérias recebidas, a respectiva categoria, se aplicável, e sobre o estabelecimento, a instalação ou o operador a quem foram fornecidos os seus produtos; e

d) Os produtos intermédios não utilizados ou outras matérias excedentes do estabelecimento ou instalação, tais como produtos fora de prazo, sejam eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

▼M9

3. O operador ou proprietário do estabelecimento ou instalação de destino dos produtos intermédios ou o seu representante devem utilizar e/ou expedir os produtos intermédios exclusivamente para utilização na fase de fabrico, em conformidade com a definição de «produto intermédio» constante do anexo I, ponto 35.

▼B

Artigo 24.o

Alimentos para animais de companhia e outros produtos derivados

1. É proibida a utilização de matérias de categoria 1 referidas no artigo 8.o, alíneas a), b), d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 para o fabrico de produtos derivados que se destinam a ser ingeridos por ou aplicados a seres humanos ou animais, exceptuando os produtos derivados referidos nos artigos 33.o e 36.o do mesmo regulamento.

2. Caso um subproduto animal ou produto derivado possam ser utilizados na alimentação de animais de criação ou para outros fins referidos no artigo 36.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, são colocados no mercado, mas não importados, em conformidade com os requisitos específicos relativos às proteínas animais transformadas e a outros produtos derivados previstos no anexo X, capítulo II, do presente regulamento, desde que o anexo XIII do presente regulamento não estabeleça requisitos específicos para esses produtos.

3. Os operadores cumprem os requisitos aplicáveis à colocação no mercado, excluindo a importação, de alimentos para animais de companhia, tal como referido no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo XIII, capítulos I e II, do presente regulamento.

4. Os operadores cumprem os requisitos aplicáveis à colocação no mercado, excluindo a importação, de produtos derivados, tal como referido no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo XIII, capítulo I e capítulos III a XII, do presente regulamento.







CAPÍTULO VIII

IMPORTAÇÃO, TRÂNSITO E EXPORTAÇÃO

Artigo 25.o

Importação, trânsito e exportação de subprodutos animais e de produtos derivados

1. São proibidos a importação e o trânsito na União dos seguintes subprodutos animais:

a) Chorume não transformado;

b) Penas, partes de penas e penugem não tratadas;

c) Cera de abelhas em forma de favos.

▼M2

2. A importação e o trânsito na União dos seguintes produtos não estão sujeitos a quaisquer condições sanitárias:

a) Lã e pelo que foram lavados em fábrica ou que foram tratados por qualquer outro método que assegura a eliminação de todos os riscos inaceitáveis;

b) Peles com pelo que foram secas à temperatura ambiente de 18 °C durante um período de pelo menos dois dias com um grau de humidade de 55 %;

c) Lã e pelo produzidos a partir de animais que não da espécie suína, que tenham sido tratados por lavagem industrial consistindo na imersão da lã e do pelo numa série de banhos de água, sabão e hidróxido de sódio ou hidróxido de potássio;

d) Lã e o pelo produzidos a partir de animais que não da espécie suína, que são expedidos diretamente para uma unidade de fabrico de produtos derivados de lã e pelo destinados à indústria têxtil e que tenham sido tratados com, pelo menos, um dos seguintes métodos: — depilação química por cal apagada ou sulfureto de sódio, — fumigação com formaldeído numa câmara hermeticamente fechada durante, pelo menos, 24 horas, — lavagem industrial que consiste na imersão da lã e do pelo num detergente solúvel em água mantido a uma temperatura de 60-70 °C, — armazenamento, que pode incluir o tempo de viagem, a 37 °C durante oito dias, 18 °C durante 28 dias ou 4 °C durante 120 dias;

e) Lã e o pelo secos e embalados de forma segura, produzidos a partir de animais que não os da espécie suína, que se destinam a ser expedidos para uma unidade de fabrico de produtos derivados de lã e pelo destinados à indústria têxtil e que cumpram todos os seguintes requisitos: i) tenham sido produzidos pelo menos 21 dias antes da data de entrada na União e mantidos num país terceiro ou região de um país terceiro que se encontre — enumerado no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n. o 206/2010 e autorizado para as importações para a União de carne fresca de ruminantes não sujeita às garantias suplementares A e F nele mencionadas, — indemne de febre aftosa e, no caso de lã e pelo de ovinos e caprinos, de varíola ovina e caprina, em conformidade com os critérios gerais elementares enumerados no anexo II da Diretiva 2004/68/CE, ii) sejam acompanhados por uma declaração do importador, conforme exigido no anexo XV, capítulo 21, iii) sejam apresentados pelo operador a um dos postos de inspeção fronteiriços aprovados da União enumerados no anexo I da Decisão 2009/821/CE onde tenham passado com resultado satisfatório o controlo documental em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 97/78/CE.

▼B

3. Os operadores cumprem os seguintes requisitos específicos aplicáveis à importação e ao trânsito na União de determinados subprodutos animais e produtos derivados, nos termos do artigo 41.o, n.o 3, e do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, previstos no anexo XIV do presente regulamento:

a) Os requisitos específicos aplicáveis à importação e ao trânsito de matérias de categoria 3 e de produtos derivados para utilizações na cadeia dos alimentos para animais, excluindo alimentos para animais de companhia ou alimentos para animais destinados à produção de peles com pêlo, previstos no capítulo I do referido anexo;

b) Os requisitos específicos aplicáveis à importação e ao trânsito de subprodutos animais e produtos derivados para utilizações fora da cadeia dos alimentos para animais de criação, previstos no capítulo II do referido anexo.

▼M10

4. As regras estabelecidas no capítulo V do anexo XIV são aplicáveis às exportações a partir da União Europeia dos produtos derivados nele especificados.

▼B

Artigo 26.o

Colocação no mercado, incluindo importação, e exportação de certas matérias de categoria 1

A autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado, incluindo a importação, e a exportação de couros e peles derivados de animais que foram submetidos a um tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE, de intestinos de ruminantes com ou sem conteúdo e de ossos e produtos à base de ossos que contenham colunas vertebrais e crânios, desde que se cumpram os seguintes requisitos:

a) Essas matérias não podem ser matérias de categoria 1 derivadas de qualquer dos seguintes animais: i) animais suspeitos de estarem infectados com uma EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001, ii) animais nos quais a presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada, iii) animais abatidos no âmbito de medidas de erradicação de EET;

b) Essas matérias não podem ser destinadas a qualquer das seguintes utilizações: i) alimentação de animais, ii) aplicação no solo a partir do qual os animais de criação são alimentados, iii) fabrico de: — produtos cosméticos, na acepção do artigo 1. o , n. o 1, da Directiva 76/768/CEE, — dispositivos medicinais implantáveis activos, na acepção do artigo 1. o , n. o 2, alínea c), da Directiva 90/385/CEE, — dispositivos médicos, na acepção do artigo 1. o , n. o 2, alínea a), da Directiva 93/42/CEE, — dispositivos médicos para diagnóstico in vitro , na acepção do artigo 1. o , n. o 2, alínea b), da Directiva 98/79/CE, — medicamentos veterinários, na acepção do artigo 1. o , n. o 2, da Directiva 2001/82/CE, — medicamentos, na acepção do artigo 1. o , n. o 2, da Directiva 2001/83/CE;

c) As matérias têm de ser importadas com um rótulo e cumprir os requisitos específicos aplicáveis a determinadas deslocações de subprodutos animais, previstos no anexo XIV, capítulo IV, secção 1, do presente regulamento;

d) As matérias têm de ser importadas de acordo com os requisitos de certificação sanitária estabelecidos na legislação nacional.

Artigo 27.o

Importação e trânsito de amostras para investigação e diagnóstico

1. A autoridade competente pode autorizar a importação e o trânsito de amostras para investigação e diagnóstico que consistam em produtos derivados ou em subprodutos animais, incluindo os subprodutos animais referidos no artigo 25.o, n.o 1, em conformidade com condições que garantam o controlo dos riscos para a saúde pública e animal.

Essas condições incluem pelo menos o seguinte:

a) A introdução da remessa tem de ter sido autorizada previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de destino; e

b) A remessa tem de ser enviada directamente do ponto de entrada na União ao utilizador autorizado.

▼M18 —————

▼B

3. Os operadores que manuseiam amostras para investigação ou amostras para diagnóstico cumprem os requisitos especiais aplicáveis à eliminação de amostras para investigação e diagnóstico previstos no anexo XIV, capítulo III, secção 1, do presente regulamento.

Artigo 28.o

Importação e trânsito de amostras comerciais e artigos de exposição

1. A autoridade competente pode autorizar a importação e o trânsito de amostras comerciais em conformidade com as regras especiais previstas no anexo XIV, capítulo III, secção 2, ponto 1, do presente regulamento.

2. Os operadores que manuseiam amostras comerciais cumprem as regras especiais aplicáveis ao manuseamento e à eliminação de amostras comerciais previstas no anexo XIV, capítulo III, secção 2, pontos 2 e 3, do presente regulamento.

3. A autoridade competente pode autorizar a importação e o trânsito de artigos de exposição em conformidade com as regras especiais aplicáveis aos artigos de exposição previstas no anexo XIV, capítulo III, secção 3, do presente regulamento.

4. Os operadores que manuseiam artigos de exposição cumprem as condições aplicáveis à embalagem, ao manuseamento e à eliminação de artigos de exposição, previstas no anexo XIV, capítulo III, secção 3, do presente regulamento.

Artigo 29.o

Requisitos específicos aplicáveis a determinadas deslocações de subprodutos animais entre os territórios da Federação da Rússia

1. A autoridade competente autoriza deslocações específicas de remessas de subprodutos animais provenientes do e com destino ao território da Federação da Rússia directamente ou através de outro país terceiro, por via rodoviária ou ferroviária, através da União, entre postos de inspecção fronteiriços aprovados da União enumerados no anexo I da Decisão 2009/821/CE, desde que se cumpram as seguintes condições:

a) A remessa é selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na União pelos serviços veterinários da autoridade competente.

▼M19 —————

▼M5

Artigo 29.o-A

Requisitos específicos aplicáveis ao trânsito pela Croácia de subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros

1. A circulação de remessas de subprodutos animais e produtos derivados, provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, através da União, por via rodoviária, diretamente entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, é autorizada desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

▼M19 —————

▼B

Artigo 30.o

Listas de estabelecimentos e instalações em países terceiros

As listas de estabelecimentos e instalações em países terceiros são introduzidas no sistema TRACES em conformidade com as especificações técnicas publicadas pela Comissão no seu sítio Web.

Cada lista é actualizada regularmente.

▼M16

O presente artigo não se aplica às deslocações específicas de remessas de subprodutos animais provenientes do e com destino ao território da Federação da Rússia, como se refere no artigo 29.o, e à circulação de remessas de subprodutos animais e produtos derivados provenientes da Bósnia-Herzegovina e com destino a países terceiros, como se refere no artigo 29.o-A.

▼B

Artigo 31.o

Modelos de certificados sanitários e declarações para importação e trânsito

As remessas de subprodutos animais e produtos derivados para importação ou trânsito na União são acompanhadas, no ponto de entrada na União onde se realizam os controlos veterinários, por certificados sanitários e declarações conformes com os modelos estabelecidos no anexo XV do presente regulamento, tal como previsto na Directiva 97/78/CE.







CAPÍTULO IX

CONTROLOS OFICIAIS

Artigo 32.o

Controlos oficiais

1. A autoridade competente toma todas as medidas necessárias para controlar toda a cadeia de recolha, transporte, utilização e eliminação de subprodutos animais e produtos derivados, tal como referido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Essas medidas são levadas a cabo em conformidade com os princípios aplicáveis aos controlos oficiais estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2. Os controlos oficiais referidos no n.o 1 incluem verificar se foram conservados os registos e outros documentos exigidos pelas regras estabelecidas no presente regulamento.

3. A autoridade competente efectua os seguintes controlos oficiais, tal como referido no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo XVI do presente regulamento:

a) Controlos oficiais em unidades de processamento como previsto no capítulo I;

b) Controlos oficiais a outras actividades que envolvam o manuseamento de subprodutos animais e produtos derivados, como previsto no capítulo III, secções 1 a 9.

4. A autoridade competente efectua verificações aos selos que são aplicados às remessas de subprodutos animais e produtos derivados.

Quando a autoridade competente selar as remessas desta natureza que são transportadas para o local de destino, tem de informar do facto a autoridade competente do local de destino.

5. A autoridade competente elabora a lista de estabelecimentos, unidades e operadores referida no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em conformidade com o formato estabelecido no anexo XVI, capítulo II, do presente regulamento.

6. A autoridade competente do Estado-Membro de destino toma uma decisão sobre o pedido de um operador relativo à aceitação ou à recusa de certas matérias de categoria 1, de categoria 2 e farinha de carne e ossos ou gordura animal derivadas de matérias de categoria 1 e de categoria 2, no prazo de 20 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido, desde que este tenha sido apresentado numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

▼M16

7. Os operadores apresentam os pedidos de autorização referidos no n.o 6 em conformidade com o formato normalizado estabelecido no anexo XVI, capítulo III, secção 10, do presente regulamento através do TRACES.

▼B

Artigo 33.o

Reaprovação de instalações e estabelecimentos após a concessão de uma aprovação temporária

1. Quando uma instalação ou um estabelecimento aprovado para o processamento de matérias de categoria 3 receba subsequentemente uma aprovação temporária para o processamento de matérias de categoria 1 ou de categoria 2, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, não poderá reiniciar o processamento de matérias de categoria 3 sem ter antes obtido a aprovação da autoridade competente para reiniciar o processamento de matérias de categoria 3 em conformidade com o artigo 44.o desse regulamento.

2. Quando uma instalação ou um estabelecimento aprovado para o processamento de matérias de categoria 2 receba subsequentemente uma aprovação temporária para o processamento de matérias de categoria 1, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, não poderá reiniciar o processamento de matérias de categoria 2 sem ter antes obtido a aprovação da autoridade competente para reiniciar o processamento de matérias de categoria 2 em conformidade com o artigo 44.o desse regulamento.







CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.o

Restrições à colocação no mercado de determinados subprodutos animais e produtos derivados por razões de saúde pública e animal

A autoridade competente não proíbe nem restringe a colocação no mercado dos seguintes subprodutos animais e produtos derivados por razões de saúde pública ou animal que não as regras estabelecidas na legislação da União e, em particular, no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e no presente regulamento:

a) Proteínas animais transformadas e outros produtos derivados referidos no anexo X, capítulo II, do presente regulamento;

b) Alimentos para animais de companhia e outros produtos derivados referidos no anexo XIII do presente regulamento;

c) Subprodutos animais e os produtos derivados importados ou em trânsito na União referidos no anexo XIV do presente regulamento.

Artigo 35.o

Revogação

1. São revogados os seguintes actos:

a) Regulamento (CE) n.o 811/2003;

b) Decisão 2003/322/CE;

c) Decisão 2003/324/CE;

d) Regulamento (CE) n.o 878/2004;

e) Decisão 2004/407/CE;

f) Regulamento (CE) n.o 79/2005;

g) Regulamento (CE) n.o 92/2005;

h) Regulamento (CE) n.o 181/2006;

i) Regulamento (CE) n.o 197/2006;

j) Regulamento (CE) n.o 1192/2006;

k) Regulamento (CE) n.o 2007/2006.

2. As remissões para os actos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 36.o

Medidas transitórias

1. Durante um período de transição até 31 de Dezembro de 2011, os operadores podem colocar no mercado fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo que foram produzidos antes de 4 de Março de 2011 em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1774/2002 e (CE) n.o 181/2006:

a) Desde que tenham sido produzidos a partir de uma das seguintes matérias: i) farinha de carne e ossos derivada de matérias de categoria 2, ii) proteínas animais transformadas;

b) Embora não tenham sido misturados com um componente que exclua a utilização posterior da mistura para efeitos de alimentação animal.

2. Durante um período de transição até 31 de Janeiro de 2012, as remessas de subprodutos animais e de produtos derivados acompanhadas de um certificado sanitário, uma declaração ou um documento comercial, preenchido e assinado em conformidade com o modelo adequado estabelecido no anexo X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 continuam a ser aceites para importação na União, desde que esses certificados, declarações ou documentos tenham sido preenchidos e assinados antes de 30 de Novembro de 2011.

▼M9 —————

▼B

Artigo 37.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se a partir de 4 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

DEFINIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Animais destinados à produção de peles com pêlo», os animais mantidos ou criados para a produção de peles com pêlo e não utilizados para consumo humano;

2. «Sangue», o sangue total fresco;

3. «Matérias-primas para alimentação animal», as matérias-primas para alimentação animal, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 767/2009, que são de origem animal, incluindo proteínas animais transformadas, produtos derivados de sangue, gorduras fundidas, ovoprodutos, óleo de peixe, derivados de gorduras, colagénio, gelatina e proteínas hidrolisadas, fosfato dicálcico, fosfato tricálcico, leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro, produtos à base de colostro e lamas de centrifugação ou de separação;

4. «Produtos derivados de sangue», os produtos derivados de sangue ou de fracções de sangue, com excepção da farinha de sangue; incluem-se aqui o plasma seco/congelado/líquido, o sangue total seco, os glóbulos vermelhos secos/congelados/líquidos ou as respectivas fracções e misturas;

5. «Proteínas animais transformadas», proteínas animais derivadas inteiramente de matérias de categoria 3, que tenham sido tratadas em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1, (incluindo farinha de sangue e farinha de peixe), de forma a torná-las adequadas para utilização directa como matérias para alimentação animal ou para quaisquer outras utilizações em alimentos para animais, incluindo alimentos para animais de companhia, ou para utilização em fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo; não incluem, no entanto, os produtos derivados de sangue, o leite, os produtos à base de leite, os produtos derivados do leite, o colostro, os produtos à base de colostro, as lamas de centrifugação ou de separação, a gelatina, as proteínas hidrolisadas, o fosfato dicálcico, os ovos e os ovoprodutos, incluindo cascas de ovo, o fosfato tricálcico e o colagénio;

6. «Farinha de sangue», proteínas animais transformadas derivadas do tratamento térmico do sangue ou de fracções de sangue, em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1;

▼M11

7. «Farinha de peixe», proteínas animais transformadas derivadas de animais aquáticos, exceto mamíferos marinhos, incluindo invertebrados aquáticos de criação, incluindo os abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/88/CE do Conselho ( 2 ), e estrelas-do-mar da espécie Asterias rubens colhidas numa zona de produção de moluscos;

▼B

8. «Gorduras fundidas», gorduras derivadas do processamento de: a) Subprodutos animais; ou b) Produtos para consumo humano que um operador destinou a outros fins diferentes do consumo humano;

▼M11

9. «Óleo de peixe», óleo derivado do processamento de animais aquáticos, exceto mamíferos marinhos, incluindo invertebrados aquáticos de criação, incluindo os abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/88/CE, e estrelas-do-mar da espécie Asterias rubens colhidas numa zona de produção de moluscos, ou óleo derivado do processamento de peixe para consumo humano, que um operador destinou a outros fins que não o consumo humano;

▼B

10. «Subprodutos apícolas», o mel, a cera de abelhas, a geleia real, o própolis ou o pólen não destinados ao consumo humano;

11. «Colagénio», produtos à base de proteína derivados de couros, peles, ossos e tendões de animais;

12. «Gelatina», proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, couros, peles, tendões e nervos de animais;

13. «Torresmos», resíduos proteicos da transformação de subprodutos animais, após separação parcial da gordura e da água;

14. «Proteínas hidrolisadas», polipeptídeos, peptídeos e aminoácidos e respectivas misturas, obtidos a partir da hidrólise de subprodutos animais;

15. «Água branca», leite, produtos à base de leite ou produtos derivados do leite misturados com água que é captada durante o enxaguamento do equipamento leiteiro, incluindo os contentores utilizados para os produtos lácteos, antes da sua limpeza e desinfecção;

16. «Alimentos enlatados para animais de companhia», alimentos submetidos a tratamento térmico destinados a animais de companhia, contidos num recipiente hermeticamente fechado;

17. «Ossos de couro», produtos para mascar destinados a animais de companhia, produzidos a partir de couros e peles não curtidos de ungulados ou de outras matérias de origem animal;

18. «Vísceras organolépticas (flavouring innards)», produto derivado de origem animal, líquido ou desidratado, utilizado para reforçar os valores de palatabilidade dos alimentos para animais de companhia;

▼M4

19. «Alimentos para animais de companhia», alimentos para animais, com exceção das matérias referidas no artigo 24.o, n.o 2, para utilização como alimentos para animais de companhia, e ossos de couro que consistem em subprodutos animais ou produtos derivados a) Que contêm matérias de categoria 3, com exceção das matérias referidas no artigo 10.o, alíneas n), o) e p), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; e b) Que podem conter matérias de categoria 1 importadas constituídas por subprodutos animais derivados de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 96/23/CE;

▼B

20. «Alimentos transformados para animais de companhia», alimentos para animais de companhia, com excepção dos alimentos crus, que foram transformados em conformidade com o anexo XIII, capítulo II, ponto 3;

21. «Alimentos crus para animais de companhia», alimentos para animais de companhia que contêm determinadas matérias de categoria 3 e que não foram submetidos a qualquer processo destinado a assegurar a sua conservação além da refrigeração ou da congelação;

22. «Restos de cozinha e de mesa», todos os restos alimentares, incluindo óleos alimentares utilizados, com origem em restaurantes, instalações de restauração e cozinhas, incluindo as cozinhas de colectividades e as cozinhas de casas particulares;

▼M4

23. «Resíduos da digestão», resíduos, incluindo a fração líquida, que resultam da transformação dos subprodutos animais levada a cabo numa unidade de biogás;

▼B

24. «Conteúdo do aparelho digestivo», o conteúdo do aparelho digestivo de mamíferos e ratites;

25. «Derivados de gorduras», produtos derivados de gorduras fundidas, que, no que se refere às gorduras fundidas de matérias de categoria 1 ou de categoria 2, foram transformados em conformidade com o anexo XIII, capítulo XI;

26. «Guano», produto natural obtido dos excrementos de morcegos ou de aves marinhas selvagens e que não é mineralizado;

27. «Farinha de carne e ossos», proteínas animais derivadas do processamento de matérias das categorias 1 e 2, em conformidade com um dos métodos de processamento estabelecidos no anexo IV, capítulo III;

28. «Couros e peles tratados», produtos derivados de couros e peles não tratados, excluindo ossos de couro, que foram: a) Submetidos a secagem; b) Salgados a seco ou em salmoura durante um período de pelo menos 14 dias antes da expedição; c) Salgados durante um período de pelo menos sete dias com sal marinho, adicionado de 2 % de carbonato de sódio; d) Submetidos a secagem durante um período de pelo menos 42 dias a uma temperatura de pelo menos 20 °C; ou e) Submetidos a um processo de conservação diferente do curtimento;

29. «Couros e peles não tratados», todos os tecidos cutâneos e subcutâneos que não tenham sido submetidos a tratamento, com excepção do corte, da refrigeração ou da congelação;

30. «Penas e partes de penas não tratadas», penas e partes de penas, excepto penas e parte de penas que foram tratadas: a) Por um fluxo de vapor; ou b) Tratados através de qualquer outro método que assegure a ausência de riscos inaceitáveis;

▼M2

31. «Lã não tratada», lã, exceto lã que foi: a) Submetida a lavagem industrial; b) Obtida por curtimento; c) Tratada através de qualquer outro método que assegure a ausência de riscos inaceitáveis; d) Produzida a partir de animais que não da espécie suína e que tenha sido submetida a lavagem industrial consistindo na imersão da lã numa série de banhos de água, sabão e hidróxido de sódio ou hidróxido de potássio; ou e) Produzida a partir de animais que não da espécie suína, que se destine a ser expedida diretamente para uma unidade de fabrico de produtos derivados de lã destinados à indústria têxtil e que tenha sido submetida a, pelo menos, um dos seguintes tratamentos: i) depilação química por cal apagada ou sulfureto de sódio, ii) fumigação com formaldeído numa câmara hermeticamente fechada durante, pelo menos, 24 horas, iii) lavagem industrial que consiste na imersão da lã num detergente solúvel em água mantido a uma temperatura de 60-70 °C, iv) armazenamento, que pode incluir o tempo de viagem, a 37 °C durante oito dias, 18 °C durante 28 dias ou 4 °C durante 120 dias;

32. «Pelo não tratado», pelo, exceto pelo que foi: a) Submetido a lavagem industrial; b) Obtido por curtimento; c) Tratado através de qualquer outro método que assegure a ausência de riscos inaceitáveis; d) Produzido a partir de animais que não da espécie suína e que tenha sido submetido a lavagem industrial consistindo na imersão do pelo numa série de banhos de água, sabão e hidróxido de sódio ou hidróxido de potássio; ou e) Produzido a partir de animais que não da espécie suína, que se destine a ser expedido diretamente para uma unidade de fabrico de produtos derivados de pelo destinados à indústria têxtil e que tenha sido submetido a, pelo menos, um dos seguintes tratamentos: i) depilação química por cal apagada ou sulfureto de sódio, ii) fumigação com formaldeído numa câmara hermeticamente fechada durante, pelo menos, 24 horas, iii) lavagem industrial que consiste na imersão do pelo num detergente solúvel em água mantido a uma temperatura de 60-70 °C, iv) armazenamento, que pode incluir o tempo de viagem, a 37 °C durante oito dias, 18 °C durante 28 dias ou 4 °C durante 120 dias;

▼B

33. «Cerdas de suíno não tratadas», cerdas de suíno, excepto cerdas de suíno que foram: a) Submetidas a lavagem industrial; b) Obtidas por curtimento; ou c) Tratadas através de qualquer outro método que assegure a ausência de riscos inaceitáveis;

34. «Artigos de exposição», subprodutos animais ou produtos derivados destinados a exposições ou actividades artísticas;

▼M9

35. «Produto intermédio», um produto derivado: a) que se destina a utilizações no âmbito do fabrico de medicamentos, medicamentos veterinários, dispositivos médicos para fins médicos e veterinários, dispositivos medicinais implantáveis ativos, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro para fins médicos e veterinários, reagentes de laboratório ou produtos cosméticos, do seguinte modo: i) como material num processo de fabrico ou na produção final de um produto acabado; ii) na validação ou verificação durante um processo de fabrico; ou iii) no controlo de qualidade de um produto acabado; b) cujas fases de conceção, transformação e fabrico foram completadas na medida do necessário para poder ser considerado um produto derivado e para qualificar o material diretamente ou como componente de um produto para as finalidades referidas na alínea a); c) que, no entanto, necessita de algum tipo de fabrico ou transformação adicionais, tais como mistura, revestimento, montagem ou embalagem, por forma a garantir a sua adequação para colocação no mercado ou em serviço, conforme aplicável, como medicamento, medicamento veterinário, dispositivo médico pra fins médicos e veterinários, dispositivo medicinal implantável ativo, dispositivo médico de diagnóstico in vitro para fins médicos e veterinários, reagente de laboratório ou produto cosmético;

▼B

36. «Reagente de laboratório», produto acondicionado, pronto a ser utilizado, que contém subprodutos animais ou produtos derivados e que se destina, como tal ou em combinação com substâncias de origem não animal, a utilização específica em laboratório como reagente ou como produto reagente, como calibrador ou como material de controlo para detectar, medir, examinar ou produzir outras substâncias;

37. «Produto utilizado para diagnóstico in vitro », produto acondicionado, pronto a ser utilizado, que contém um produto derivado de sangue ou outro subproduto animal, utilizado só ou em combinação, como reagente, produto reagente, meio de calibração, kit ou qualquer outro sistema e que se destina à utilização in vitro para o exame de amostras de origem humana ou animal, exclusiva ou principalmente com vista ao diagnóstico de estados fisiológicos, estados patológicos, doenças ou anomalias genéticas ou à determinação da segurança e compatibilidade com reagentes; não inclui dons de órgãos ou de sangue;

38. «Amostras para investigação e diagnóstico», subprodutos animais e produtos derivados destinados aos seguintes fins: exame no âmbito de actividades de diagnóstico ou análise para a promoção do progresso da ciência e da tecnologia no âmbito de actividades educativas ou de investigação;

▼M9

39. «Amostras comerciais», subprodutos animais ou produtos derivados destinados a estudos ou análises especiais autorizados pela autoridade competente em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, com vista à realização de um processo de produção, incluindo o processamento de subprodutos animais ou de produtos derivados, o desenvolvimento de alimentos para animais, de alimentos para animais de companhia, ou produtos derivados, ou para ensaios de máquinas ou equipamentos;

▼B

40. «Co-incineração», a recuperação ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, se forem resíduos, numa instalação de co-incineração;

41. «Combustão», um processo que envolve a oxidação dos combustíveis de modo a utilizar o valor energético dos subprodutos animais e produtos derivados, se não forem resíduos;

42. «Incineração», a eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados como resíduos, numa instalação de incineração, na acepção do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2000/76/CE;

43. «Produtos residuais da incineração e co-incineração», produtos residuais, na acepção do artigo 3.o, n.o 13, da Directiva 2000/76/CE, gerados pelas instalações de incineração ou co-incineração que tratam subprodutos animais e produtos derivados;

44. «Código de cores», a utilização sistemática de cores, tal como se define no anexo VIII, capítulo II, ponto 1, alínea c), para apresentar informações, como previsto no presente regulamento, na superfície ou em parte da superfície de uma embalagem, contentor ou veículo, ou num rótulo ou símbolo que lhes seja aposto;

45. «Operações intermédias», as operações, excluindo o armazenamento, referidas no artigo 19.o, alínea b);

46. «Curtimento» o endurecimento de couros, por meio de agentes vegetais de curtimento, sais de crómio ou outras substâncias, tais como sais de alumínio, sais férricos, sais de silício, aldeídos ou quinonas ou outros endurecedores sintéticos;

47. «Taxidermia», a arte de preparar, encher e montar as peles de animais com um efeito realista, de modo a que não se transmita quaisquer riscos inaceitáveis para a saúde pública e animal através da pele montada;

48. «Comércio», o comércio de mercadorias entre Estados-Membros, na acepção do artigo 28.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

49. «Métodos de processamento», os métodos enumerados no anexo IV, capítulos III e IV;

50. «Lote», uma unidade de produção produzida numa única instalação utilizando parâmetros de produção uniformes, tais como a origem das matérias, ou várias dessas unidades quando produzidas em ordem sequencial numa única instalação e armazenadas em conjunto como unidade de expedição;

51. «Recipiente hermeticamente fechado», recipiente concebido para impedir a entrada de microrganismos e destinado a esse fim;

52. «Unidade de biogás», unidade em que os subprodutos animais ou produtos derivados constituem pelo menos parte da matéria que é submetida a degradação biológica em condições anaeróbias;

53. «Centro de recolha», instalações, que não unidades de processamento, nas quais se recolhem os subprodutos animais referidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 com a intenção de serem utilizados na alimentação dos animais referidos no mesmo artigo;

54. «Unidade de compostagem», unidade em que os subprodutos animais ou produtos derivados constituem pelo menos parte da matéria que é submetida a degradação biológica em condições aeróbias;

55. «Instalação de co-incineração», uma instalação fixa ou móvel que tem como principal finalidade a geração de energia ou a produção de materiais, na acepção do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/76/CE;

56. «Instalação de incineração», qualquer unidade e equipamento técnico fixo ou móvel dedicado ao tratamento térmico de resíduos, na acepção do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2000/76/CE;

57. «Unidade de alimentos para animais de companhia», instalações ou unidades de produção de alimentos para animais de companhia ou vísceras organolépticas, na acepção do artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

▼M9

58. «Unidade de processamento», instalações ou unidades para o processamento de subprodutos animais, na aceção do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, nas quais se processam subprodutos animais em conformidade com o anexo IV e/ou o anexo X;

▼M9

59. «Suportes de cultura», matérias, incluindo terra para vasos, à exceção de terra in situ, em que são cultivadas as plantas e que são utilizadas independentemente da terra existente in situ.

▼B









ANEXO II

RESTRIÇÕES APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS

CAPÍTULO I

Reciclagem intra-espécies de animais destinados à produção de peles com pêlo

1. Na Estónia, na Letónia e na Finlândia, os seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo podem ser alimentados com farinha de carne e ossos e outros produtos que tenham sido transformados em conformidade com o anexo IV, capítulo III, e que são derivados dos corpos ou partes de corpos de animais da mesma espécie:

▼M1

a) Raposas (Vulpes vulpes e Alopex lagopus);

▼B

b) Cães-mapache (Nyctereutes procyonoides).

2. Na Estónia e na Letónia, os animais destinados à produção de peles com pêlo da espécie visão (Mustela vison) podem ser alimentados com farinha de carne e ossos e outros produtos que tenham sido transformados em conformidade com os métodos de processamento previstos no anexo IV, capítulo III, e que são derivados dos corpos ou partes de corpos de animais da mesma espécie.

3. A alimentação referida nos n.os 1 e 2 deve ocorrer em conformidade com as seguintes condições:

a) A alimentação só pode ocorrer em explorações: i) que foram registadas pela autoridade competente com base num pedido acompanhado de documentação que prove a inexistência de razões para se suspeitar da presença do agente de EET na população das espécies abrangidas pelo pedido, ii) se existir na exploração um sistema de vigilância adequado para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais destinados à produção de peles com pêlo, que inclua a realização de análises laboratoriais regulares a amostras para detecção de EET; iii) que tenham fornecido garantias suficientes de que nenhum subproduto animal ou farinha de carne e ossos ou outros produtos que foram transformados em conformidade com o anexo IV, capítulo III, e que são derivados desses animais ou dos seus descendentes podem entrar na cadeia alimentar humana ou na cadeia alimentar de outros animais que não sejam animais destinados à produção de peles com pêlo; iv) que não tenham tido nenhum contacto com qualquer exploração em que tenha havido focos suspeitos ou confirmados de EET; v) se o operador da exploração registada garantir que: — as carcaças de animais destinados à produção de peles com pêlo que forem utilizadas para alimentar animais da mesma espécie são manuseadas e transformadas separadamente das carcaças não autorizadas para esse efeito, — os animais destinados à produção de peles com pêlo alimentados com farinha de carne e ossos ou outros produtos que tenham sido transformados em conformidade com o anexo IV, capítulo III, e que são derivados de animais da mesma espécie são mantidos separados dos animais que não são alimentados com produtos derivados de animais da mesma espécie, — a exploração respeita os requisitos previstos no anexo VI, capítulo II, secção 1, ponto 2, e no anexo VIII, capítulo II, ponto 2, alínea b), subalínea ii);

b) O operador da exploração assegura que a farinha de carne e ossos ou outros produtos derivados de uma espécie e destinados à alimentação da mesma espécie devem: i) ter sido transformados numa unidade de processamento aprovada em conformidade com o artigo 24. o, n. o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e que utiliza apenas os métodos de processamento 1 a 5 ou o método de processamento 7 estabelecidos no anexo IV, capítulo III, do presente regulamento, ii) ter sido produzidos a partir de animais saudáveis, abatidos para a produção de peles com pêlo;

c) Em caso de contacto conhecido ou suspeito com qualquer exploração em que tenha havido focos suspeitos ou confirmados de EET, o operador da exploração deve, de imediato: i) informar a autoridade competente desse contacto, ii) suspender a expedição de animais destinados à produção de peles com pêlo para qualquer destino sem uma autorização escrita da autoridade competente.

CAPÍTULO II

Alimentação de animais de criação com erva

As seguintes condições aplicam-se à alimentação de animais de criação com erva proveniente de terra à qual tenham sido aplicados fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo, por acesso directo dos animais a essa terra ou utilizando erva cortada como alimentação:

a) O período de espera de pelo menos 21 dias referido no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 tem de ser cumprido;

b) Só podem ter sido utilizados fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo que cumpram o disposto no artigo 32.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e no anexo XI, capítulo II, do presente regulamento.

No entanto, estas condições não se aplicam se apenas os seguintes fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo tiverem sido aplicados na terra:

a) Chorume e guano;

b) Conteúdo do aparelho digestivo, leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro, que as autoridades competentes considerem não apresentar um risco de propagação de uma doença animal grave.









▼M8

ANEXO III

ELIMINAÇÃO, RECUPERAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL

▼B

CAPÍTULO I

REQUISITOS GERAIS APLICÁVEIS À INCINERAÇÃO E À CO-INCINERAÇÃO

Secção 1

Condições gerais

1. Os operadores das instalações de incineração e de co-incineração referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento devem garantir que sejam cumpridas as seguintes condições de higiene nas instalações sob o seu controlo:

a) Os subprodutos animais e os produtos derivados devem ser eliminados assim que possível após a chegada, de acordo com as condições definidas pelas autoridades competentes. Devem ser adequadamente armazenados até à sua eliminação, em conformidade com as condições estabelecidas pela autoridade competente.

b) As instalações devem dispor de meios adequados para a limpeza e desinfecção dos contentores e veículos utilizados, nomeadamente numa área designada de onde as águas residuais são evacuadas de acordo com a legislação da União, de forma a evitar riscos de contaminação;

c) As instalações devem estar situadas numa base sólida bem drenada.

d) As instalações devem dispor de meios adequados de protecção contra animais nocivos, como insectos, roedores e aves. Para esse efeito seguir-se-á um programa de controlo de pragas que deve ser documentado.

e) O pessoal deve ter acesso a instalações adequadas de higiene pessoal, como instalações sanitárias, vestiários e lavabos, se tal for necessário para evitar o risco de contaminação.

f) Serão definidos e documentados processos de limpeza para todas as partes das instalações. Deve dispor-se de equipamento e de produtos de limpeza adequados.

g) O controlo da higiene deve incluir inspecções regulares do ambiente e do equipamento. O calendário e os resultados das inspecções serão documentados e conservados por prazo não inferior a dois anos.

2. O operador de uma instalação de incineração ou co-incineração deve tomar todas as precauções necessárias no que diz respeito à recepção de subprodutos animais ou produtos derivados, de modo a prevenir ou, na medida do possível, reduzir ao mínimo os riscos directos para a saúde humana ou animal.

3. Os animais não podem ter acesso às instalações, aos subprodutos animais e produtos derivados que aguardam a incineração ou a co-incineração ou às cinzas resultantes da incineração ou co-incineração de subprodutos animais.

4. Caso a instalação de incineração ou de co-incineração se encontre numa exploração de produção animal:

a) Deve existir uma separação física total entre o equipamento de incineração ou de co-incineração e os animais, bem como os respectivos alimentos e material de cama, através de uma vedação se necessário;

b) O equipamento deve ser destinado exclusivamente ao funcionamento do incinerador e não ser utilizado em qualquer outra parte da exploração ou, em alternativa, ser limpo e desinfectado antes de utilizado;

c) O pessoal que trabalha na instalação deve mudar de roupa exterior e de calçado antes de manusear os animais ou os respectivos alimentos.

5. Os subprodutos animais e produtos derivados que aguardam incineração ou co-incineração, bem como as cinzas, devem ser guardados em contentores tapados, correctamente identificados e, se apropriado, estanques.

6. Os subprodutos animais não totalmente incinerados devem voltar a ser incinerados ou devem ser eliminados de qualquer outro modo, que não em aterro autorizado, em conformidade com os artigos 12.o, 13.o e 14.o, conforme aplicável, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Secção 2

Condições de funcionamento

As instalações de incineração ou co-incineração devem ser concebidas, equipadas, construídas e exploradas de modo a permitir que os gases resultantes do processo atinjam, de forma controlada e homogénea, mesmo nas condições menos favoráveis, uma temperatura de 850 °C durante, pelo menos, 2 segundos ou uma temperatura de 1 100 °C durante 0,2 segundos, medidas próximo da parede interior ou noutro ponto representativo da câmara de combustão onde a incineração ou co-incineração está a ser realizada, tal como autorizado pela autoridade competente.

Secção 3

Produtos residuais da incineração e co-incineração

1. Os produtos residuais da incineração e co-incineração devem ser reduzidos ao mínimo, em termos de quantidade e de nocividade. Estes produtos residuais devem ser recuperados, conforme adequado, directamente na instalação ou no exterior, em conformidade com a legislação pertinente da União, ou ser eliminados num aterro autorizado.

2. O transporte e o armazenamento intermédio de produtos residuais secos, incluindo poeiras, devem ser efectuados por forma a impedir a dispersão no ambiente, por exemplo, colocados em contentores fechados.

Secção 4

Medição da temperatura e de outros parâmetros

1. Devem ser utilizadas técnicas para monitorização dos parâmetros e condições pertinentes do processo de incineração ou co-incineração.

2. A licença emitida pela autoridade competente ou as condições apensas à licença deverão estipular os requisitos de medição da temperatura.

3. O funcionamento de todos os equipamentos de monitorização automatizados devem ser objecto de controlo e de um ensaio de vigilância anual.

4. Os resultados das medições de temperaturas devem ser registados e apresentados de forma apropriada para permitir que a autoridade competente verifique o cumprimento das condições de exploração permitidas estabelecidas no presente regulamento em conformidade com os procedimentos a decidir por aquela autoridade.

Secção 5

Funcionamento anormal

Em caso de avaria total, ou verificando-se condições anormais de funcionamento de uma instalação de incineração ou de uma instalação de co-incineração, o operador reduzirá ou suspenderá as operações, o mais rapidamente possível, até que as condições normais de funcionamento possam ser restabelecidas.

CAPÍTULO II

INSTALAÇÕES DE INCINERAÇÃO E DE CO-INCINERAÇÃO DE CAPACIDADE ELEVADA

Secção 1

Condições de funcionamento específicas

As instalações de incineração e co-incineração que tratam apenas subprodutos animais e produtos derivados, com uma capacidade superior a 50 kg por hora (instalações de capacidade elevada) e às quais não se exige uma licença para funcionar em conformidade com a Directiva 2000/76/CE, devem satisfazer as seguintes condições:

a) Cada um dos complexos da instalação deve ser equipado com pelo menos um queimador auxiliar. Esse queimador deve ser activado automaticamente sempre que a temperatura dos gases de combustão, após a última injecção de ar de combustão, desça para valores inferiores a 850 °C ou 1 100 °C, conforme o caso. O queimador deve também ser utilizado durante as operações de arranque e paragem, a fim de garantir a manutenção permanente da temperatura de 850 °C ou 1 100 °C, conforme o caso, durante estas operações e enquanto a câmara de combustão onde a incineração ou co-incineração está a ser realizada contiver matérias não queimadas.

b) Quando os subprodutos animais e produtos derivados são introduzidos na câmara onde a incineração ou co-incineração é efectuada por um processo contínuo, as instalações devem ter em funcionamento um sistema automático que impeça a introdução de subprodutos animais ou produtos derivados no arranque, até atingir a temperatura de 850 °C ou de 1 100 °C, consoante o caso, e sempre que a temperatura não seja mantida.

c) O operador deve fazer funcionar a instalação de incineração de modo a atingir um nível de incineração que permita que o teor de carbono orgânico total das escórias e cinzas depositadas seja inferior a 3 %, ou que a sua perda por combustão seja inferior a 5 % do peso em seco do material. Se necessário, serão utilizadas técnicas adequadas de tratamento prévio.

Secção 2

Descargas de águas

1. Os locais de implantação das instalações de elevada capacidade, incluindo as áreas associadas de armazenamento dos subprodutos animais, devem ser concebidos de forma a impedir a libertação não autorizada e acidental de substâncias poluentes para o solo, águas de superfície e águas subterrâneas.

2. Deve prever-se uma capacidade de armazenamento para águas da chuva contaminadas que escorrem da instalação ou para águas contaminadas provenientes de derrames ou de operações de luta contra incêndios.

O operador deve garantir, se for caso disso, que essas águas possam ser analisadas e tratadas antes da descarga sempre que necessário.

CAPÍTULO III

INSTALAÇÕES DE INCINERAÇÃO E DE CO-INCINERAÇÃO DE BAIXA CAPACIDADE

As instalações de incineração e co-incineração que tratam apenas subprodutos animais e produtos derivados, com uma capacidade máxima inferior a 50 kg de subprodutos animais por hora ou por lote (instalações de baixa capacidade) e às quais não se exige uma licença para funcionar em conformidade com a Directiva 2000/76/CE:

▼M9

a) só devem ser utilizadas para a eliminação de: i) animais de companhia mortos referidos no artigo 8.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; ii) matérias de categoria 1 referidas no artigo 8.o, alíneas b), e) e f), matérias de categoria 2 referidas no artigo 9.o, ou matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o do referido regulamento; e iii) equídeos mortos identificados individualmente provenientes de explorações que não sejam objeto de restrições de polícia sanitária, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, ou o artigo 5.o da Diretiva 2009/156/CE, se autorizados pelo Estado-Membro;

▼B

b) Devem ser equipadas com um queimador auxiliar, caso sejam introduzidas na instalação de baixa capacidade matérias de categoria 1 referidas no artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

c) Devem funcionar de forma a que os subprodutos animais sejam completamente reduzidos a cinza.

▼M8

CAPÍTULO IV

REQUISITOS GERAIS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS COMO COMBUSTÍVEL

Secção 1

Requisitos gerais relativos à combustão de subprodutos animais e produtos derivados como combustível

1. Os operadores de instalações de combustão referidos no artigo 6.o, n.o 6, devem assegurar que as seguintes condições são satisfeitas nas instalações de combustão sob o seu controlo:

a) Os subprodutos animais e produtos derivados destinados a ser utilizados como combustível devem ser utilizados para esse efeito o mais rapidamente possível ou armazenados de forma segura até ao momento da sua utilização.

b) As instalações de combustão devem ter em vigor as medidas adequadas para assegurar que a limpeza e desinfeção dos contentores e veículos são efetuadas numa área designada das suas instalações em que as águas residuais podem ser recolhidas e eliminadas, em conformidade com a legislação da União, de forma a evitar riscos de contaminação do ambiente. Em derrogação dos requisitos referidos no primeiro parágrafo, os contentores e veículos utilizados para o transporte de gorduras fundidas podem ser limpos e desinfetados na instalação de carregamento ou em qualquer outra instalação aprovada ou registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

c) As instalações de combustão devem estar localizadas numa base sólida bem drenada.

d) As instalações de combustão devem ter em vigor medidas para a proteção contra as pragas. Para esse efeito seguir-se-á um programa de controlo de pragas que deve ser documentado.

e) O pessoal deve ter acesso a instalações adequadas de higiene pessoal, como instalações sanitárias, vestiários e lavabos, se tal for necessário para evitar o risco de contaminação do equipamento para o manuseamento dos animais de criação ou dos alimentos para animais.

f) Devem ser estabelecidos e estar documentados processos de limpeza e desinfeção para todas as partes da instalação de combustão. Deve dispor-se de equipamento e de produtos de limpeza adequados.

g) O controlo da higiene deve incluir inspeções regulares do ambiente e do equipamento. O calendário e os resultados das inspeções devem ser documentados e conservados por prazo não inferior a dois anos.

h) Caso sejam utilizadas gorduras fundidas como combustível para combustão em motores fixos de combustão interna situados em instalações de transformação de géneros alimentícios ou de alimentos para animais aprovadas ou registadas, a transformação de géneros alimentícios ou de alimentos para animais no mesmo local deve ter lugar em condições rigorosas de separação.

2. Os operadores de uma instalação de combustão devem tomar todas as precauções necessárias no que diz respeito à receção de subprodutos animais ou produtos derivados, de modo a prevenir ou, na medida do possível, a reduzir ao mínimo os riscos diretos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.

3. Os animais não podem ter acesso às instalações de combustão ou aos subprodutos animais e produtos derivados que aguardam a combustão ou as cinzas resultantes da combustão.

4. Nos casos em que a instalação de combustão está localizada numa exploração onde sejam mantidos animais de espécies destinadas à produção de alimentos:

a) deve existir uma separação física total entre o equipamento de combustão e os animais, incluindo a sua alimentação e material de cama;

b) o equipamento deve ser dedicado exclusivamente ao funcionamento da instalação de combustão e não ser utilizado em qualquer outra parte da exploração, a menos que tenha sido eficazmente limpo e desinfetado antes de utilizado;

c) os trabalhadores da instalação de combustão devem mudar de roupa exterior e de calçado e tomar medidas de higiene pessoais antes de manusear animais em qualquer exploração ou os respetivos alimentos e material de cama.

5. Os subprodutos animais e produtos derivados que aguardam a combustão como combustível e os resíduos de combustão devem ser armazenados num espaço dedicado a essa função, fechado e coberto, ou em contentores estanques cobertos.

6. A combustão de subprodutos animais ou produtos derivados deve ser realizada em condições que impeçam a contaminação cruzada dos alimentos para animais.

Secção 2

Condições de funcionamento das instalações de combustão

1. As instalações de combustão devem ser concebidas, construídas, equipadas e utilizadas de forma a que, mesmo em condições desfavoráveis, os subprodutos animais e os produtos derivados sejam tratados durante, pelo menos, 0,2 segundos a uma temperatura de 850 °C ou durante, pelo menos, 0,2 segundos a uma temperatura de 1 100 °C.

2. O gás resultante do processo é aquecido de forma controlada e homogénea durante dois segundos uma temperatura de 850 °C ou durante 0,2 segundos uma temperatura de 1 100 °C.

A temperatura deve ser medida próximo da parede interior ou noutro ponto representativo da câmara de combustão, tal como autorizado pela autoridade competente.

3. Devem ser utilizadas técnicas automatizadas para monitorização dos parâmetros e condições pertinentes do processo de combustão.

4. Os resultados das medições de temperatura devem ser registados automaticamente ou apresentados de forma apropriada para permitir que a autoridade competente verifique o cumprimento das condições de exploração permitidas referidas nos pontos 1 e 2, em conformidade com os procedimentos a decidir pela autoridade relevante.

5. O operador da instalação de combustão deve assegurar que o combustível é queimado de modo a que o teor de carbono orgânico total das escórias e cinzas depositadas seja inferior a 3 %, ou que a sua perda por combustão seja inferior a 5 % do peso em seco do material.

Secção 3

Resíduos de combustão

1. Os resíduos de combustão devem ser reduzidos ao mínimo em termos de quantidade e de nocividade. Esses resíduos devem ser recuperados, ou quando tal não seja apropriado, ser eliminados ou utilizados em conformidade com a legislação relevante da União.

2. O transporte e o armazenamento intermédio de resíduos secos, incluindo poeiras, devem ser efetuados em recipientes fechados ou de outra forma que impeça a sua dispersão no ambiente.

Secção 4

Avaria ou condições de exploração anormais

1. A instalação de combustão deve estar equipada com mecanismos que desliguem automaticamente as operações em caso de avaria, ou em condições anormais de exploração, até que as condições normais de exploração possam ser restabelecidas.

2. Os subprodutos animais e produtos derivados que sofreram uma combustão incompleta devem ser novamente objeto de combustão ou eliminados através dos meios referidos nos artigos 12.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, com exceção da eliminação num aterro autorizado.

CAPÍTULO V

TIPOS DE INSTALAÇÕES E COMBUSTÍVEIS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA COMBUSTÃO E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA DETERMINADOS TIPOS DE INSTALAÇÕES

A. Motores fixos de combustão interna

1. Matérias de base:

Para este processo, pode ser utilizada uma fração gorda derivada de subprodutos animais de todas as categorias, desde que satisfaça as seguintes condições:

a) A menos que se utilize óleo de peixe ou gorduras fundidas produzidas em conformidade com o anexo III, secções VIII ou XII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, respetivamente, a fração gorda derivada dos subprodutos animais deve, em primeiro lugar, ser transformada com recurso: i) no caso de fração gorda de matérias das categorias 1 e 2, qualquer um dos métodos de processamento 1 a 5 estabelecidos no anexo IV, capítulo III. Se essa gordura for deslocada por um sistema transportador fechado, que não possa ser contornado, e desde que esse sistema tenha sido autorizado pela autoridade competente, da instalação de transformação para combustão direta imediata, a marcação permanente com triheptanoato de glicerol (GTH) referida no anexo VIII, capítulo V, ponto 1, não é exigida; ii) no caso de uma fração gorda de matérias da categoria 3, qualquer um dos métodos de processamento 1 a 5 ou o método de processamento 7 estabelecidos no anexo IV, capítulo III; iii) no caso de matérias derivadas de peixe, qualquer dos métodos de processamento 1 a 7 estabelecidos no anexo IV, capítulo III;

b) A fração gorda deve ser separada das proteínas e, no caso de gordura proveniente de ruminantes destinada a combustão noutra instalação, as impurezas insolúveis acima de 0,15 % em peso devem ser removidas.

2. Metodologia:

A combustão de gordura animal como combustível num motor fixo de combustão interna deve ser realizada do seguinte modo:

a) as frações gordas referidas no ponto 1, alíneas a) e b), devem ser objeto de combustão: i) nas condições previstas na secção 2, ponto 1, do capítulo IV; ou ii) utilizando parâmetros do processo que permitam alcançar um resultado equivalente em relação às condições da alínea i) e que estejam autorizados pela autoridade competente;

b) não deve ser permitida a combustão de matérias de origem animal, à exceção de gordura animal;

c) a gordura animal derivada de matérias de categoria 1 ou categoria 2 objeto de combustão em instalações aprovadas ou registadas em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 183/2005, ou em locais públicos deve ter sido transformada com o método de processamento 1 estabelecido no capítulo III do anexo IV;

d) a combustão de gordura animal deve ser efetuada de acordo com a legislação da União em matéria de proteção do ambiente, em especial no que se refere às normas e requisitos dessa legislação e aos requisitos relativos às melhores técnicas disponíveis para o controlo e a monitorização das emissões.

3. Condições de funcionamento:

Em derrogação dos requisitos enunciados no primeiro parágrafo do ponto 2 da secção 2 do capítulo IV, os requisitos baseados noutros parâmetros do processo, que garantam um resultado ambiental equivalente, podem ser autorizados pela autoridade competente responsável por questões ambientais.

B. Instalações de combustão numa exploração em que o chorume de aves de capoeira é utilizado como combustível

1. Tipo de instalação:

Instalação de combustão numa exploração com uma potência térmica nominal total inferior a 5 MW.

2. Matérias de base e âmbito de aplicação:

Exclusivamente chorume não transformado de aves de capoeira, tal como referido na artigo 9.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a utilizar como combustível para combustão, em conformidade com os requisitos previstos nos pontos 3 a 5.

A combustão de outros subprodutos animais ou produtos derivados e de chorume de outras espécies ou gerado fora da exploração não serão autorizados para utilização como combustíveis em instalações de combustão na exploração referidas no ponto 1.

3. Requisitos específicos para o chorume de aves de capoeira utilizado como combustível para combustão:

a) O chorume deve ser armazenado de forma segura, numa área de armazenagem fechada, a fim de reduzir ao mínimo a necessidade de outras manipulações e evitar a contaminação cruzada com outras áreas de uma exploração com animais de espécies destinadas à produção de alimentos.

b) A instalação de combustão numa exploração deve estar equipada com: i) um sistema de gestão de combustível automático para colocar o combustível diretamente na câmara de combustão sem outras manipulações; ii) um queimador auxiliar, que deve ser utilizado durante as operações de arranque e paragem, a fim de garantir que os requisitos de temperatura estabelecidos na secção 2, ponto 2, do capítulo IV são cumpridos permanentemente durante essas operações e enquanto a câmara de combustão contiver matérias não queimadas.

4. Valores-limite de emissão e requisitos de monitorização:

a) As emissões de dióxido de enxofre, óxidos de azoto (ou seja, a soma do monóxido de azoto e do dióxido de azoto, expressa em dióxido de azoto) e de partículas em suspensão não devem exceder os seguintes valores-limite de emissão, expressos em mg/Nm3, a uma temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e um teor de oxigénio de 11 %, após correção para o teor de vapor de água nos gases residuais:



Poluente Valor-limite de emissões em mg/Nm3 Dióxido de enxofre 50 Óxidos de azoto (como NO2) 200 Partículas em suspensão 10

b) O operador da instalação de combustão na exploração deve realizar, pelo menos anualmente, medições de dióxido de enxofre, óxidos de azoto e partículas em suspensão. Como alternativa às medições a que se refere o primeiro parágrafo, podem ser utilizados outros processos, verificados e aprovados pela autoridade competente, para determinar as emissões de dióxido de enxofre. A monitorização deve ser efetuada pelo operador ou em nome do operador, em conformidade com as normas CEN. Se não existirem normas CEN, aplicam-se normas ISO, normas nacionais ou internacionais que garantam dados de qualidade científica equivalente.

c) Todos os resultados devem ser registados, processados e apresentados de modo a permitir à autoridade competente verificar a conformidade com os valores-limite das emissões.

d) Em relação às instalações de combustão numa exploração que aplicam um sistema secundário de redução das emissões, de modo a poderem cumprir os valores-limite de emissão, o funcionamento eficaz desse sistema será objeto de uma monitorização continuada e os respetivos resultados registados.

e) Em caso de incumprimento dos valores-limite de emissão referidos na alínea a) ou no caso de uma instalação de combustão numa exploração não cumprir os requisitos do ponto 1 da secção 2 do capítulo IV, os operadores devem informar imediatamente a autoridade competente e tomar as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento num prazo tão breve quanto possível. Sempre que a conformidade não puder ser restabelecida, a autoridade competente deve suspender o funcionamento da instalação e retirar a sua aprovação.

5. Alterações de funcionamento e avarias:

a) O operador deve notificar a autoridade competente de quaisquer alterações previstas da instalação de combustão numa exploração que possam afetar as suas emissões, pelo menos um mês antes da data em que a alteração se concretizar.

b) O operador deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os períodos de arranque e de paragem da instalação de combustão numa exploração, bem como quaisquer anomalias, sejam o mais breves possível. No caso de uma anomalia ou de uma avaria de um sistema secundário de redução das emissões, o operador informará imediatamente do facto a autoridade competente.

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C. Instalações de combustão em que o chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, é utilizado como combustível para combustão

1. Tipo de instalação:

Instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW.

2. Matérias de base:

Exclusivamente chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, a utilizar como combustível para combustão em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 3.

A combustão de outros subprodutos anim