1999X0656 — PT — 31.08.2001 — 001.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B ►C1 ORIENTAÇÃODOBANCOCENTRALEUROPEU
de7deJulhode1998
relativaàadopçãodedeterminadasdisposiçõessobrenotasexpressasemeuros,alteradaem26de
Agostode1999 ◄
BCE/1999/3
(1999/656/CE)
(JO L 258 de 5.10.1999, p. 32)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2001/667/CE do Banco Central Europeu de 30 de Agosto de 2001 L 233 55 31.8.2001
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 287 de 14.11.2000, p. 68 (656/1999)
▼B
►C1 ORIENTAÇÃODOBANCOCENTRALEUROPEU
de7deJulhode1998
relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas
expressasemeuros,alteradaem26deAgostode1999 ◄
BCE/1999/3
(1999/656/CE)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir
designado por «Tratado» e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 106.o,
Tendo em conta os artigos 12.o1, 14.o3 e 16.odos estatutos do Sistema
Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir
designados por «estatutos»),
Tendo em conta a Decisão BCE/1998/6, de 7 de Julho de 1998, relativa
às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada decirculação de notas expressas em euros (
1), alterada pela Decisão do
BCE, de 26 de Agosto de 1999, (BCE/1999/2) (2) (a seguir designada por
«Decisão BCE/1998/6 do BCE»),
(1) Considerando que os direitos de autor sobre os desenhos das notasexpressas em euros foram transmitidos ao Banco Central Europeu(BCE) pelo Instituto Monetário Europeu (IME); que esses direitosdevem ser objecto de tutela em todos os Estados-Membrosparticipantes de acordo com os respectivos sistemas jurídicos eque esta situação justifica que se confiem essas funções os bancos
centrais nacionais (BCN);
(2) Considerando que, para melhorar a protecção das notas expressas
em euros contra a falsificação, é aconselhável instituir um Centrode Investigação para a Contrafacção de Moeda (CICM) que reúna
os recursos dos BCN dos Estados-Membros participantes e do
BCE, o que toma necessário estabelecer determinadas normas noâmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC);
(3) Considerando que, para assegurar a informação ao público dequalquer decisão tomada pelo BCE no sentido de retirar tipos ou
séries de notas, se afigura conveniente, além da publicação oficial
dessa decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
encarregar os BCN de a anunciar nos meios de comunicaçãosocial nacionais;
(4) Considerando que, nos termos dos artigos 12.o1 e 14.o3 dos
estatutos, as orientações do BCE constituem uma parte integrante
do direito comunitário,
ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:
Artigo 1.o
Tuteladosdireitosdeautor
1. Os BCN tomam, em conformidade com os respectivos sistemas
jurídicos nacionais, todas as medidas possíveis e necessárias paragarantir o respeito pelos direitos de autor sobre os desenhos das notasexpressas em euros na titularidade do BCE.
2. Sempre que um BCN tenha conhecimento de uma reprodução não
autorizada de notas expressas em euros no seu território, toma
imediatamente medidas destinadas a garantir que essa reprodução cesse
e que quaisquer cópias produzidas desse modo sejam retiradas decirculação, informando sem demora o BCE.1999X0656 — PT — 31.08.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 8 de 14.1.1999, p. 36.
(2) Ver a página 29 do presente Jornal Oficial.
▼B
3. Se a situação o exigir, a Comissão Executiva do BCE pode dar
instruções quanto à pertinência ou não do recurso a procedimentos civisou criminais contra a pessoa responsável pela reprodução. No caso de
intentar acções judiciais, o BCE recorre aos BCN dando-lhes as
instruções adequadas e os poderes de representação necessários. Todasas custas judiciais serão suportadas pelo BCE.
Artigo 2.o
Substituiçãodenotasmutiladasoudanificadas
1. Os BCN aplicarão o disposto na Decisão BCE/1998/6 do BCE.2. Em aplicação da Decisão BCE/1998/6 do BCE e sem prejuízo de
outras disposições legais aplicáveis, os BCN destruirão todas as notasmutiladas ou partes das mesmas após um período de seis meses, exceptose houver razões de ordem jurídica para a sua conservação ou devoluçãoao requerente.
3. Os BCN designam um único órgão ou entidade responsável pela
adopção de decisões relativas a substituição de notas mutiladas oudanificadas nos casos previstos na alínea b) do n.
o1 do artigo 3.oda
Decisão BCE/1998/6 do BCE e informam do facto o BCE.
Artigo 3.o
Centro de Investigação para a Contrafacção de Moeda e Base de
DadossobreContrafacçãodeMoeda
1. O Centro de Investigação para a Contrafacção de Moeda (CICM) e
a Base de Dados sobre Contrafacção de Moeda (BDCM) do SEBC serãocriados e dirigidos sob a responsabilidade do BCE. A criação do CICMvisa centralizar as investigações técnicas e os dados relativos àfalsificação de notas expressas em euros emitidas pelo BCE e pelos
BCN. Todos os dados técnicos e estatísticos relevantes relativos à
falsificação de notas expressas em euros serão arquivados centralmentena BDCM.
2. A localização do CICM e da BDCM será decidida pelo Conselho
do BCE. Cabe o Conselho do BCE designar o director do CICM,aprovar o orçamento e providenciar a sua dotação de pessoal e recursos.
3. Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, os BCN fornecem
ao CICM os originais dos novos tipos de notas expressas em eurosfalsificadas que se encontrem na sua posse para investigação técnica eclassificação centralizada. Cabe aos BCN realizar a avaliação preliminar
sobre se uma determinada falsificação pertence a um tipo já classificado
ou a uma nova categoria.
4. Todos os dados técnicos incluídos na BDCM ficam à disposição do
BCE e dos BCN dos Estados-Membros participantes. O CICM colabora
com as forças policiais dos Estados-Membros participantes, com aEuropol e com a Comissão Europeia, consoante o caso, no âmbito dasrespectivas áreas de competência. Se lhes for solicitado, os membros dopessoal do CICM, podem comparecer em tribunal na qualidade de
técnicos especializados em processos por falsificação. Todos os
contactos estabelecidos pelo CICM com as autoridades nacionais serãoefectuados em colaboração com o respectivo BCN.
Artigo 4.
o
Retiradadecirculação denotas
Os BCN divulgam nos jornais nacionais, a expensas suas, a retirada de
circulação de um tipo ou de uma série de notas expressas em eurosdecidida pelo Conselho do BCE, em cumprimento de instruções daComissão Executiva do BCE.1999X0656 — PT — 31.08.2001 — 001.001 — 3
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Artigo 5.o
Disposiçõesfinais
Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes são os
destinatários da presente orintação a qual produz efeitos imediatos.
A presente orientação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .1999X0656 — PT — 31.08.2001 — 001.001 — 4