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►BREGULAMENTO (CEE) No2958/93 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1993
queestabelecenormasdeexecuçãocomunsdoRegulamento(CEE)no2019/93doConselhonoque
respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas
(JO L 267 de 28.10.1993, p. 4)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16.6.1995
►M2 Regulamento (CE) no1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26.7.1995
►M3 Regulamento (CE) n.o1020/2002 da Comissão de 13 de Junho de 2002 L 155 32 14.6.2002
►M4 Regulamento (CE) n.o1820/2002 da Comissão de 11 de Outubro de 2002 L 276 22 12.10.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No2958/93 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1993
que estabelece normas de execução comuns doRegulamento (CEE)
no2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de
abastecimento a determinados produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2019/93 do Conselho, de 19
de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (
1),
e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
2), e, nome-
adamente, o seu artigo 6o,
Considerando que as medidas financiadas parcialmente pelo Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» e
destinadas a obviar, no que respeita ao abastecimento de determinados
produtos agrícolas comunitários, aos efeitos da situação geográficaexcepcionaldas il has menores do mar Egeu, consistem em vantagens,sob a forma de ajudas forfetárias ao fornecimento dos produtos emcausa, no âmbito dos balanços previsionais, moduladas em função doafastamento dos diversos grupos de ilhas que delas beneficiam;
Considerando que o benefício resultante da concessão das ajudas, desti-
nado a cobrir os encargos de comercialização local, mais elevados,deve repercutir-se nos preços praticados no estádio da utilização final;que os efeitos desta repercussão devem ser verificados por meio demedidas adequadas, adoptadas pelas autoridades gregas;
Considerando que o consumo local de produtos agrícolas que benefi-
ciam de ajudas comunitárias implica a proibição de os reexpedir paraa Comunidade ou exportar para países terceiros, quer no seu estadonaturalquer após transformação; que, para tal , é necessário adoptarmedidas específicas de vigilância; que as autoridades gregas devemtomar as medidas necessárias para impedir reexpedições e exportações
e, se for caso disso, aplicar sanções;
Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos
instrumentos necessários para evitar que o regime de abastecimentoseja desviado das suas finalidades, as quais consistem no abastecimentoregular dos utilizadores e na repercussão das vantagens até à colocaçãono mercado dos produtos destinados ao consumo local; que, para tal, as
autoridades encarregadas da organização dos processos de abasteci-
mento devem estabelecer a periodicidade dos abastecimentos e asrespectivas quantidades, em função das capacidades de escoamentodos produtos;
Considerando que a gestão do regime de abastecimento pode ser efec-
tuada utilizando como suporte o formulário de certificado de
importação previsto pelo Regulamento (CEE) n
o3719/88 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no1963/93 (4); que a emissão do referido certificado,
adiante designado «certificado de ajuda», está sujeita à constituição,por parte do requerente, de uma garantia de montante iguala 20 % do
montante da ajuda correspondente à quantidade atribuída;
Considerando que deve ser criado um sistema de controlo comunitário
das medidas adoptadas pelas autoridades gregas, destinado a permitir a1993R2958 — PT — 15.10.2002 — 003.001 — 2
(1)J O noL 184 de 27. 7. 1993, p. 1.
(2)J O noL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 177 de 21. 7. 1993, p. 19.
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verificação da sua correcta aplicação; que, para tal, é conveniente
prever a realização de comunicações periódicas à Comissão;
Considerando que os procedimentos de adopção das disposições regula-
mentares de execução do Regulamento (CEE) no2019/93 não foram
concluídos no prazo nele fixado; que, por tal facto, é necessárioadoptar disposições transitórias para a concessão das ajudas previstas
para 1993; que, consequentemente, as disposições do presente regula-
mento devem ser aplicadas de imediato;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A ajuda forfetária referida no n.o1 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2019/93 é fixada, para todos os produtos constantes do anexo
do mesmo regulamento, em:
— 22 euros por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do
grupo A referidas no anexo I do presente regulamento,
— 36 euros por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do
grupo B referidas no anexo II do presente regulamento.
Além disso, será concedido um montante de 9 euros por tonelada para
cobrir os custos de recarregamento e de transporte a partir de ilhas detrânsito ou de carregamento para as ilhas de destino final pertencentesao grupo A ou ao grupo B em que a expedição directa a partir do
continente seja impossívelou não seja regul ar.
3. A ajuda é paga mediante pedido escrito do interessado e apresen-
tação de um certificado de ajuda devidamente imputado.
As autoridades gregas determinarão os períodos de apresentação dos
pedidos de certificados, podendo prever um formulário de pedido espe-cial.
4. O pedido de pagamento deve ser apresentado no prazo de doze
meses a contar da data de imputação, salvo caso de força maior.Sempre que o pedido for apresentado nos seis meses seguintes ao prazode doze meses, a ajuda a pagar será igual a 85 % da ajuda aplicável.
O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades gregas no prazo
de dois meses a contar da data de apresentação do pedido, salvo:
a) Em caso de força maior
ou
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao
direito à ajuda. Neste caso, apenas se procederá ao pagamento após
o reconhecimeno do direito à ajuda.
5. O certificado de ajuda é estabelecido no formulário de certificado
de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) n
o3719/88.
São aplicáveis, mutatismutandis ,o snos3 e 5 do artigo 8o, os artigos 9o,
10o,1 3oa1 6o,1 9o,2 0o,2 1o,2 4oa3 1oe3 3oa3 7odo Regulamento
(CEE) no3719/88, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.
6. Na casa 20 (menções especiais) do certificado será impressa ou
aposta, mediante carimbo, a menção «certificado de ajuda».
As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.
7. O certificado de ajuda é emitido, a pedido dos interessados, pelas
autoridades competentes designadas pela Grécia, no limite das quanti-tades previstas no balanço de abastecimento previsional. As autoridadesgregas podem fixar um prazo para a emissão do certificado.1993R2958 — PT — 15.10.2002 — 003.001 — 3
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8. A emissão dos certificados de ajuda está sujeita à constituição de
uma garantia de montante igual a 20 % do montante da ajuda aplicável.
Caso os pedidos excedam as quantidades disponíveis para o período em
causa, proceder-se-á à redução das quantidades solicitadas, mediante aaplicação de um coeficiente de redução uniforme.
9. O certificado de ajuda será apresentado às autoridades do local de
destino ao mesmo tempo que os produtos a que se refere, sendo impu-
tado pelas autoridades gregas.
10. A prova de utilização do certificado de ajuda deve ser fornecida
no prazo de dois meses a contar da data de expiração do período de
validade do certificado, salvo caso de força maior.
Artigo 2.
o
Os certificados serão intransmissíveis.
Artigo 3o
2. As autoridades gregas tomarão todas as medidas adequadas para
controlar a repercussão efectiva até ao utilizador final das vantagens
resultantes da concessão da ajuda. Para o efeito, podem analisar asmargens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadoresinteressados.
Essas medidas, bem como as suas eventuais alterações, serão notifi-
cadas à Comissão.
3. Em caso de não repercussão efectiva das vantagens concedidas, as
autoridades gregas:
— procederão à recuperação totalou parcialda vantagem concedida
junto do titular do certificado de ajuda,
— podem limitar ou suspender, a título provisório ou definitivo,
consoante gravidade do incumprimento das obrigações em causa, odireito de requerer certificados de ajuda.
4. Para efeitos do primeiro travessão do n
o3:
— o titular do certificado de ajuda é considerado o beneficiário da
vantagem concedida,
— a vantagem concedida é igualao montante da ajuda.
Artigo 4.o
1. As exportações tradicionais e as expedições tradicionais para o
resto da Comunidade de produtos transformados que contenham maté-rias-primas que tenham beneficiado do regime específico deabastecimento são permitidas dentro dos limites de quantidades anuaisestabelecidos no anexo III. As autoridades competentes adoptarão as
medidas necessárias para garantir que as referidas operações não
excedam as quantidades anuais fixadas.
2. As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou a
expedição para o resto da Comunidade de quantidades de produtos
transformados, com excepção dos referidos no n.
o1, na medida em
que se ateste que tais produtos não contêm matérias-primas cuja intro-dução tenha sido efectuada ao abrigo do regime específico deabastecimento.
As autoridades competentes efectuarão os controlos adequados para
verificar a exactidão dos atestados referidos no primeiro parágrafo e1993R2958 — PT — 15.10.2002 — 003.001 — 4
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recuperarão, se for caso disso, a ajuda concedida a título do regime
específico de abastecimento.
3. Para efeitos dos n.os1 e 2, a expedição dos produtos para o exte-
rior das ilhas do grupo A ou das ilhas do grupo B é considerada
expedição para o resto da Comunidade.
Artigo 5.o
As autoridades gregas comunicarão à Comissão, o mais tardar no
último dia de cada mês, os seguintes dados relativos ao terceiro mêsanterior, por produto:
— as quantidades objecto de pedidos de certificado de ajuda, discrimi-
nadas por grupo de ilhas dito de destino,
— o número de casos de não utilização dos certificados de ajuda e as
quantidades correspondentes, discriminados por grupo de ilhas dito
de destino,
— as quantidades eventualmente exportadas após transformação no
âmbito das exportações tradicionais, discriminadas por destino,
— as quantidades eventualmente expedidas após transformação no
âmbito das expedições tradicionais, discriminadas por destino.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2958 — PT — 15.10.2002 — 003.001 — 5
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ANEXO I
Lista das ilhas e dos «nomos» incluídos no grupo A:
(artigo 1o)
— Taso,
— Samotrácia,— Espórades,— Citereia,— Anticitereia,— Amoliani,— ilhas do «nomos» de Eubeia, à excepção da ilha de Eubeia,
— as ilhas seguintes do «nomos» de Ciclades:
— Kea,— Kítinos,— Giaros,— Andros,— Tinos,— Siros,— Míconos,— Dilos,— Rinia.1993R2958 — PT — 15.10.2002 — 003.001 — 6
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ANEXO II
Lista das ilhas e dos «nomos» incluídos no grupo B:
(artigo 1.o)
— «nomos» de Dodecaneso,
— «nomos» de Quios,— «nomos» de Lesbos,— «nomos» de Samos,— ilhas do «nomos» de Ciclades, com excepção das ilhas incluídas no grupo A,— ilha de Gavdos.1993R2958 — PT — 15.10.2002 — 003.001 — 7
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ANEXO III
Quantidades máximas de produtos transformados que podem ser anual-
mente exportadas ou expedidas das ilhas menores do mar Egeu para o
restodaComunidade,nocontextodasexportaçõeseexpediçõestradicionais
(Artigo 4.o)
(quantidades em quilogramas)
Código NC Para a CE Para países terceiros
1704 90 600 200
1902 11 6 500 —
1902 30 2 300 —1905 40 55 000 2 000
1905 90 3 500 —
2008 19 900 100
2106 90 3 800 9001993R2958 — PT — 15.10.2002 — 003.001 — 8