2000Y0413 — PT — 27.02.2009 — 004.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Março de 2000

que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2000/C 106/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) ( 1 ), Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o da citada regulamentação ( 2 ), Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros, nomeadamente, o artigo 2.o da citada regulamentação ( 3 ), Tendo em conta o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros, nomeadamente, os artigos 2.o e 3.o da citada regulamentação ( 4 ), Considerando o seguinte: (1) A eficácia da luta contra o crime organizado através da Europol pode ser reforçada mediante o desenvolvimento de relações adequadas entre a Europol e Estados e organismos terceiros. (2) A presente decisão autoriza o director da Europol a encetar negociações com um primeiro grupo de Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, seleccionados em função de requisitos operacionais e da necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol. (3) A presente decisão não exclui a possibilidade de o Conselho vir a acrescentar outros Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, mediante decisão posterior. (4) A declaração do Conselho do artigo 42.o da Convenção Europol afirma que a Europol deverá estabelecer prioritariamente relações com os serviços competentes dos Estados com os quais as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros tenham instituído um diálogo estruturado. (5) O director da Europol apenas poderá encetar negociações sobre a transmissão de dados pessoais após o Conselho se ter certificado de que não existem obstáculos ao início dessas negociações, tendo em conta as legislações e práticas administrativas no domínio da protecção de dados, em vigor no Estado terceiro ou organismo não ligado à União Europeia envolvido nessas negociações, Considerando o seguinte: DECIDE:

Artigo 1.o

1. Nas condições constantes da presente decisão, o director da Europol é autorizado a iniciar negociações com os Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia mencionados no artigo 2.o

2. Se existir a intenção de proceder ao intercâmbio de dados pessoais, os acordos a negociar deverão incluir disposições relativas à recepção dos dados pela Europol, ao tipo de dados a transmitir e à finalidade com que serão transmitidos ou utilizados, devendo igualmente assegurar a observação integral de todas as disposições pertinentes da Convenção Europol e respectiva regulamentação de execução na matéria.

3. Se existir a intenção de proceder ao intercâmbio de informações que requeiram sigilo, os acordos deverão incluir disposições relativas à protecção do sigilo, nos termos do n.o 6 do artigo 18.o da Convenção Europol.

4. Os acordos poderão incluir disposições relativas ao destacamento na Europol de agentes de ligação de países e organismos terceiros, bem como, se necessário, disposições relativas ao destacamento de agentes de ligação da Europol.

5. No entanto, sempre que esteja previsto um acordo que inclua a transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia, o director da Europol apenas poderá encetar negociações depois de o Conselho decidir, por unanimidade, com base num relatório que o Conselho de Administração da Europol lhe tenha apresentado, que não existem obstáculos ao início dessas negociações. O Conselho de Administração consultará a instância comum de controlo sobre esses relatórios. Ao tomar a decisão sobre o início das negociações, o Conselho deverá tomar em consideração o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 3 do artigo 3.o da regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros.

Artigo 2.o

1. Sob reserva dos recursos humanos e financeiros disponíveis na Europol, serão encetadas negociações com os seguintes Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia:

Estados terceiros (por ordem alfabética): ▼M2 — Albânia ▼M4 — Austrália ▼B — Bolívia ▼M2 — Bósnia-Herzegovina ▼B — Bulgária — Canadá ▼M6 — China ▼B — Chipre ▼M2 — Croácia ▼B — Colômbia — Eslováquia — Eslovénia — Estónia — EUA ▼M2 — República Federal da Jugoslávia — Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) ▼B — Rússia — Hungria ▼M8 — Índia ▼B — Islândia ▼M5 — Israel ▼B — Letónia ▼M6 — Liechtenstein ▼B — Lituânia — Malta — Marrocos ▼M3 — Moldávia ▼M1 — Mónaco ▼M7 — Montenegro ▼B — Noruega — Polónia — Peru — República Checa — Roménia — Suíça — Turquia ▼M3 — Ucrânia ▼B

Organismos não ligados à União Europeia (por ordem alfabética): ▼M1 — GCDPC (Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e Prevenção da Criminalidade ▼B — OIPC — Interpol ▼M1 ————— ▼B — Organização Mundial das Alfândegas

2. O Conselho de Administração deverá, quando considerar a sua posição nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da presente decisão, decidir do nível de prioridade a atribuir às negociações, tendo em conta a declaração do Conselho do artigo 42.o da Convenção Europol.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 1.o, a Europol dará início às negociações previstas na presente decisão logo que o Conselho de Administração se tenha certificado de que estas foram adequadamente preparadas. O Conselho de Administração poderá dar novas instruções de negociação ao director da Europol, sempre que o considere necessário.

2. O Conselho de Administração será permanentemente informado do andamento das negociações. Ser-lhe-ão apresentados de seis em seis meses relatórios intercalares, o primeiro dos quais até 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 4.o

1. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

( 1 ) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

( 2 ) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

( 3 ) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

( 4 ) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.