2011R0204 — PT — 21.10.2014 — 017.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 204/2011 DO CONSELHO

de 2 de Março de 2011

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( 1 ), adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 26 de Fevereiro de 2011, a Decisão 2011/137/PESC prevê um embargo ao fornecimento de armas e uma proibição das exportações de equipamento de repressão interna, bem como restrições à admissão e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas e entidades participantes em graves violações dos direitos humanos na Líbia, nomeadamente ao terem participado em ataques, em violação do direito internacional, contra populações e instalações civis. Estas pessoas singulares ou colectivas e entidades figuram na lista constante dos anexos da referida decisão. (2) Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção normativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (3) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos. (4) O presente regulamento respeita também inteiramente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (5) Tendo em conta o perigo específico que a Líbia representa para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos III e IV da Decisão 2011/137/PESC, a competência para alterar as listas constantes dos Anexo II e III do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. (6) O procedimento de alteração das listas dos Anexos II e III do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. (7) Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 2 ), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 3 ). (8) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos; v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

b) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou o acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

c) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

d) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

e) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

f) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designada «Resolução 1970 (2011) do CSNU»);

g) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;

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h) «Navios designados», os navios designados pelo Comité de Sanções, em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do CSNU, cuja lista figura no anexo V do presente regulamento;

i) «Ponto de contacto do Governo líbio», o ponto de contacto designado pelo Governo da Líbia, tal como notificado ao Comité de Sanções, em conformidade com o ponto 3 da Resolução 2146 (2014) do CSNU.

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Artigo 2.o

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do Anexo I, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas na alínea a).

2. É proibido comprar, importar ou transportar equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no Anexo I, proveniente da Líbia, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário desse país.

3. O disposto no n.o 1 não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

4. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo IV, podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de protecção.

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Artigo 3.o

1. É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ( 4 ) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

b) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

c) Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

d) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, financiamento ou assistência financeira, serviços de corretagem ou serviços de transporte relacionados com o fornecimento de mercenários armados na Líbia ou para utilização nesse país;

e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições a que se referem as alíneas a) a d).

2. Em derrogação do n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis:

a) À prestação de assistência técnica, de financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal exclusivamente destinado a fins humanitários ou de proteção como previamente aprovado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo IV;

b) À prestação de assistência técnica, de financiamento ou de assistência financeira relacionados com outras vendas e fornecimento de armamento e de material conexo, previamente aprovados pelo Comité de Sanções;

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c) À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;

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d) Ao vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportados para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

3. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo IV, podem autorizar a prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de proteção.

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Artigo 4.o

A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias abrangidos pela Lista Militar Comum ou cujo fornecimento, venda, transferência, exportação ou importação seja proibido pelo presente regulamento, em relação a todos os bens que entrem ou saiam do território aduaneiro da União provenientes da Líbia ou destinados a esse país, para além das normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 5 ), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 6 ), a pessoa que comunica essas informações deve declarar se os produtos são ou não abrangidos pela Lista Militar Comum ou pelo presente regulamento e, caso a exportação dos produtos esteja sujeita a autorização, indicar os elementos da licença de exportação concedida. Estes elementos suplementares devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso, às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa.

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Artigo 5.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos cuja lista consta dos Anexos II e III, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos II e III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.

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4. Mantêm-se congelados todos os fundos e recursos económicos que, em 16 de Setembro de 2011, estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição, ou sob controlo, das seguintes entidades:

a) Libyan Investment Authority; e

b) Libyan Africa Investment Portfolio,

e estejam localizados fora da Líbia em 16 de Setembro de 2011.

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Artigo 6.o

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1. O Anexo II enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, os pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU ou o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU.

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2. O anexo III enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos, não abrangidos pelo anexo II, que, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão 2011/137/PESC, foram identificados pelo Conselho como pessoas e entidades que, enquanto participantes ou cúmplices, ordenaram, controlaram ou de outra forma dirigiram graves violações dos direitos humanos contra as pessoas na Líbia, nomeadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações e instalações civis, ou como pessoas, entidades ou organismos que sejam autoridades líbias, ou como pessoas, entidades ou organismos que violaram ou contribuíram para violar as disposições da Resolução 1970 (2011) do CSNU ou da Resolução 1973 (2011) do CSNU ou do presente regulamento, ou como pessoas, entidades ou organismos que ajam para, em nome ou sob a direcção de qualquer das pessoas, entidades ou organismos acima referidas, ou entidades ou organismos sua propriedade ou por elas controladas ou por pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo II.

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3. Os Anexos II e III indicam os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, no que respeita ao Anexo II, para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

4. Os Anexos II e III indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, no que respeita ao Anexo II, e que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento, a naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas colectivas, entidades ou organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O Anexo II deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

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Artigo 6.o-A

Relativamente às pessoas, entidades ou organismos não designados nos anexos II ou III nas quais uma pessoa, entidade ou organismo designado nesses anexos detém uma participação, a obrigação de congelar os fundos e os recursos económicos da pessoa, entidade ou organismo designado não impede essas pessoas, entidades ou organismos não designados de prosseguir actividades legítimas desde que tal não implique colocar fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo designado.

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Artigo 7.o

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1. Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios web enumerados no anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos II ou III ou a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

desde que, caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo II ou a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa decisão e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha levantado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2. Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como constam dos sítios web enumerados no anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo II ou a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, o Estado-Membro em questão tiver notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tiver aprovado; e

b) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo III, a autoridade competente tiver comunicado às outras autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão, no mínimo duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deve ser concedida uma autorização específica.

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Artigo 8.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 5.o, no que diz respeito a pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo II, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos e recursos económicos em questão foram objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 5.o foi incluído no anexo II ou referida no artigo 5.o, n.o 4, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III ou a que se refere o artigo 5.o, n.o 4;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

e) A garantia ou decisão foi notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

2. Em derrogação do disposto no artigo 5.o, no que diz respeito a pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos em questão foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o foi incluído na lista do anexo III, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

b) Os fundos ou recursos económicos em questão serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III ou a que se refere o artigo 5.o, n.o 4; e

d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

3. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.

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Artigo 8.o-A

Em derrogação do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados propriedade de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, caso o considerarem necessário para fins humanitários, como a prestação e facilitação da prestação de ajuda humanitária, o fornecimento de materiais e produtos necessários para satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, designadamente alimentos e bens agrícolas para a produção dos mesmos, produtos médicos e o fornecimento de electricidade, ou para a evacuação de pessoas a partir da Líbia. O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.

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Artigo 8.o-B

1. Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 4, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados desde que:

a) Os fundos ou recursos económicos sejam utilizados para uma ou mais das seguintes finalidades: i) necessidades humanitárias, ii) combustíveis, electricidade e água para fins estritamente civis, iii) reinício da produção líbia e venda de hidrocarbonetos, iv) estabelecimento, funcionamento ou reforço das instituições do governo civil e das infra-estruturas públicas civis, ou v) facilitação do reinício das operações do sector bancário, nomeadamente com vista a apoiar ou facilitar o comércio internacional com a Líbia;

b) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar o acesso a fundos ou recursos económicos e este não tenha apresentado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação;

c) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções de que os fundos ou recursos económicos não devem ser colocados à disposição ou utilizados para benefício de qualquer pessoa, entidade ou organismo indicado nos anexos II ou III;

d) O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente as autoridades líbias sobre a utilização desses fundos ou recursos económicos; e

e) O Estado-Membro em causa tenha partilhado com as autoridades líbias a notificação apresentada nos termos das alíneas b) e c) do presente número, não tendo as autoridades líbias levantado objecções, no prazo de cinco dias úteis, à libertação desses fundos ou recursos económicos.

2. Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 4, e desde que um pagamento seja devido por força de um contrato ou acordo celebrado, ou de uma obrigação que surja para a pessoa, entidade ou organismo em causa, antes da data em que essa pessoa, entidade ou organismo tenha sido designado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a libertação de certos fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa tenha determinado que o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 5.o, n.o 2, nem redunde em benefício de pessoas, entidades ou organismos referidos no artigo 5.o, n.o 4;

b) O Estado-Membro em causa tenha notificado, com dez dias úteis de antecedência, o Comité de Sanções da sua intenção de conceder uma autorização.

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Artigo 9.o

1. O n.o 2 do artigo 5.o não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho;

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c) Os pagamentos devidos por força de uma garantia ou de decisão judicial, administrativa ou arbitral, tal como referido no artigo 8.o, n.o 1;

d) Os pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa, tal como referido no artigo 8.o, n.o 2;

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desde que os referidos juros, outras somas ou pagamentos sejam congelados em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o.

2. O n.o 2 do artigo 5.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deverá informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 10.o

Em derrogação do disposto no artigo 5.o e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II ou III seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa tiver determinado que: i) os fundos ou os recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II ou III; ii) o pagamento não é contrário ao disposto no n.o 2 do artigo 5.o;

b) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções, no mínimo dez dias úteis antes, da sua intenção de conceder uma autorização;

c) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo III, o Estado-Membro em causa tenha comunicado essa determinação e a sua intenção de conceder uma autorização, no mínimo duas semanas antes, aos restantes Estados-Membros e à Comissão.

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Artigo 10.o-A

Em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV, podem autorizar a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição das autoridades portuárias enumeradas no anexo III no âmbito da execução, até 15 de Julho de 2011, de contratos celebrados antes de 7 de Junho de 2011, com excepção de contratos relativos a petróleo, gás e produtos do petróleo refinados. O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.

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Artigo 10.o-B

1. É proibido carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia em navios designados da bandeira de um Estado-Membro, a menos que tal seja autorizado por uma autoridade competente do Estado-Membro após consulta do ponto de contacto do Governo líbio.

2. É proibido aceitar ou facultar o acesso dos navios designados aos portos situados no território da União, conforme estabelecido pelo Comité de Sanções.

3. A medida prevista no n.o 2 não se aplica sempre que a entrada num porto situado no território da União for necessária para realizar uma inspeção, em situação de emergência ou quando o navio regressar à Líbia.

4. A prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível, de aprovisionamento ou de qualquer outro serviço aos navios designados é proibida, conforme estabelecido pelo Comité de Sanções.

5. As autoridades competentes dos Estados-Membros identificadas no anexo IV podem autorizar derrogações à medida prevista no n.o 4 sempre que necessário para fins humanitários ou de segurança, ou caso os navios regressem à Líbia. Qualquer autorização deste tipo deve ser notificada ao Comité de Sanções e à Comissão por escrito.

6. As transações financeiras relacionadas com o petróleo bruto a bordo dos navios designados, incluindo a venda do petróleo bruto, ou a utilização do petróleo bruto como crédito, bem como a subscrição de um contrato de seguro respeitante ao transporte do petróleo bruto são proibidas, conforme estabelecido pelo Comité de Sanções. Esta proibição não deverá abranger a aceitação das taxas portuárias nos casos a que se refere o n.o 3.

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Artigo 11.o

1. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que esses atos estão em conformidade com o disposto no presente regulamento, não acarretam qualquer tipo de responsabilidade para a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que os execute, nem para os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos não incorrem em responsabilidade pelos atos que praticaram se desconheciam, e não tinham motivos razoáveis para supor, que as suas ações constituiriam uma infração às medidas previstas no presente regulamento.

Artigo 12.o

1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas por força do presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido desse tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em particular um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

a) Pessoas, entidades ou organismos designados, constantes das listas dos Anexos II ou III;

b) Outras pessoas, entidades ou organismos da Líbia, incluindo o Governo deste país;

c) Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) ou b).

2. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.

3. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

▼B

Artigo 13.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o ►M4 artigo 5.o ◄ , às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV, do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão; eo.

b) Colaborar com essas autoridades na verificação dessas informações.

2. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

▼M18

3. O n.o 2 não impede os Estados-Membros de, nos termos da respetiva legislação nacional, partilharem essas informações com as autoridades relevantes da Líbia e com outros Estados-Membros caso tal seja necessário a fim de facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida.

▼B

Artigo 14.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se recíproca e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

▼M23

Artigo 15.o

A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o anexo IV com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros;

b) Alterar o anexo V nos termos das alterações do anexo V da Decisão 2011/137/PESC e com base nas decisões do Comité de Sanções ao abrigo dos pontos 11 e 12 da Resolução 2146 (2014) do CSNU.

▼B

Artigo 16.o

1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, o Conselho inclui no Anexo II essa pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo.

2. Caso o Conselho decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 5.o, altera o Anexo III em conformidade.

3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

5. Caso as Nações Unidas decidam retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo II em conformidade.

6. A lista constante do Anexo III deve ser reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

Artigo 17.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar sem demora essas regras à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento e devem informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 18.o

Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo IV.

Artigo 19.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 20.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna referido nos artigos 2.o, 3.o e 4.o

1. Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente: 1.1 Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia ( 7 ) («Lista Militar Comum»); 1.2 Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; 1.3 Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum.

2. Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum.

3. Os seguintes tipos de veículos: 3.1 Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins; 3.2 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes; 3.3 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala; 3.4 Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos; 3.5 Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis; 3.6 Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins. Nota 1: Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios. Nota 2: Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados.

4. Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente: 4.1 Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de aspersores de incêndio); 4.2 Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum; 4.3 Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: a) amatol; b) nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); c) nitroglicol; d) tetranitrato de pentaeritritol (PETN); e) cloreto de picrilo; f) 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

5. Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum, nomeadamente: 5.1 Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas; 5.2 Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala. Nota: Este ponto não abrange: — equipamento especialmente concebido para actividades desportivas; — equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.

6. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.

7. Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum.

8. Arame farpado em lâmina.

9. Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm.

10. Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista.

11. Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.

▼M5









ANEXO II

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

▼M16

1. QADHAFI, Aisha Muammar Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

2. QADHAFI, Hannibal Muammar N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

3. QADHAFI, Khamis Muammar Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

4. QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia. Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

5. QADHAFI, Mutassim Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

6. QADHAFI, Saif al-Islam N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes. Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

▼M26

7. DORDA, Abu Zayd Umar Diretor, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas. Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia. Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).

▼M16

8. JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia. Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

9. MATUQ, Matuq Mohamed Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia. Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência. Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

10. QADHAFI, Mohammed Muammar Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

11. QADHAFI, Saadi N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Presumível situação/paradeiro: Níger. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

12. QADHAFI, Saif al-Arab Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011

▼M26

13. AL-SENUSSI, Coronel Abdullah Título: Coronel Data de nascimento: 1949 Local de nascimento: Sudão t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah Passaporte: B0515260 Data de nascimento: 1948 Local de nascimento: Anefif (Kidal), Mali Data de emissão: 10 jan 2012 Local de emissão: Bamako, Mali Data de validade: 10 jan 2017 t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah Número de ID do Mali: 073/SPICRE Local de nascimento: Anefif, Mali Data de emissão: 6 dez 2011 Local de emissão: Essouck, Mali Diretor dos Serviços de Informações Militares. Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI. Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia. Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).

▼M16

14. AL-BARASSI, Safia Farkash Data de nascimento: 1952. Al Bayda, Líbia Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia. Presumível situação/paradeiro: Argélia Data de designação pela ONU: 24.6.2011

▼M5

Entidades

▼M13 —————

▼M12 —————

▼M5









ANEXO III

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o







Pessoas Nome Elementos de identificação Fundamentos Data de inclusão na lista 1. ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud Cargo: Comandante das Forças Armadas 3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informação Militar. 28.2.2011 2. ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed Cargo: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa Data de nascimento: 1952 Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI. 28.2.2011 3. ABU SHAARIYA Cargo: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI. 28.2.2011 ▼M17 ————— ▼M5 5. ASHKAL, Omar Cargo: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários Lugar de nascimento: Sirte, Líbia Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes. 28.2.2011 ▼M16 6. AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. N.o de passaporte: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950. Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes. 28.2.2011 ▼M5 7. DIBRI, Abdulqader Yusef Cargo: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI Data de nascimento: 1946 Lugar de nascimento: Houn, Líbia Responsável pela segurança do regime. No passado, participou na violência contra dissidentes. 28.2.2011 8. QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed Data de nascimento: 1952 Lugar de nascimento: Egipto Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas. 28.2.2011 9. QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed Data de nascimento: 1948 Lugar de nascimento: Sirte, Líbia Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado implicado na aquisição de armamento. 28.2.2011 ▼M16 ————— ▼M5 11. SALEH, Bachir Data de nascimento: 1946 Lugar de nascimento: Traghen Chefe de Gabinete do Guia da Revolução. Cúmplice do regime. 28.2.2011 12. TOHAMI, General Khaled Data de nascimento: 1946 Lugar de nascimento: Genzur Director do Serviço de Segurança Interna. Cúmplice do regime. 28.2.2011 13. FARKASH, Mohammed Boucharaya Data de nascimento: 1 de Julho de 1949 Lugar de nascimento: Al-Bayda Director dos Serviços de Informação no Serviço de Segurança Externa. Cúmplice do regime. 28.2.2011 ▼M8 ————— ▼M5 15. EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 16. AL MAHMOUDI, Baghdadi Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 17. HIJAZI, Mohamad Mahmoud Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 18. ZLITNI, Abdelhaziz Data de nascimento: 1935 Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 19. HOUEJ, Mohamad Ali Data de nascimento: 1949 Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli) Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 20. AL-GAOUD, Abdelmajid Data de nascimento: 1943 Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi. 21.3.2011 21. AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 22. FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad Data de nascimento: 4 de Maio de 1963 Passaporte n.o: B/014965 (caduca em fins de 2013) Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 ▼M24 ————— ▼M5 24. MANSOUR, Abdallah Data de nascimento: 8.7.1954 Passaporte n.o: B/014924 (caduca em fins de 2013) Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 25. AL QADHAFI, Quren Salih Quren Embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Directamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime. 12.4.2011 ▼M16 26. AL KUNI, Coronel Amid Husain Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia. Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários. 12.4.2011 ▼M6 27. Coronel Taher Juwadi Quarto na cadeia de comando da Guarda Revolucionária Elemento-chave do regime de Qadhafi. 23.05.2011 ▼M5







Entidades Nome Elementos de identificação Fundamentos Data de inclusão na lista ▼M21 ————— ▼M10 ————— ▼M5 3. Libyan Arab African Investment Company – LAAICO Sítio: http://www.laaico.comSociedade criada em 198176351 Janzour-Líbia.81370 Trípoli-LíbiaTel.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613;Fax: 00 218 (21) 4893800 - 4891867E-mail: info@laaico.com Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime. 21.3.2011 4. Gaddafi International Charity and Development Foundation Contactos da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Trípoli – P.O. Box: 1101 – LÍBIA Tel.: (+218) 214778301; Fax: (+218) 214778766 E-mail: info@gicdf.org Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime. 21.3.2011 5. Waatassimou Foundation Baseada em Trípoli. Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime. 21.3.2011 6. Libyan Jamahirya Broadcasting Corporation Contactos: Tel.: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00; Fax: 00 218 21 340 21 07 http://www.ljbc.net; E-mail: info@ljbc.net Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação sobre a repressão dos manifestantes. 21.3.2011 7. Revolutionary Guard Corps Participação na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 ▼M10 ————— ▼M5 16. Libyan Agricultural Bank (t.c.p.. Agricultural Bank; t.c.p.. Al Masraf Al Zirae Agricultural Bank; t.c.p.. Al Masraf Al Zirae; t.c.p.. Libyan Agricultural Bank) El Ghayran Area, Ganzor El Sharqya, P.O. Box 1100, Trípoli, Líbia; Al Jumhouria Street, East Junzour, Al Gheran, Trípoli, Líbia; Email Address agbank@agribankly.org; SWIFT/BIC AGRULYLT (Líbia);Tel.: (218)214870586;Tel.: (218) 214870714;Tel.: (218) 214870745;Tel.: (218) 213338366;Tel.: (218) 213331533;Tel.: (218) 213333541;Tel.: (218) 213333544;Tel.: (218) 213333543;Tel.: (218) 213333542;Fax: (218) 214870747;Fax: (218) 214870767;Fax: (218) 214870777;Fax: (218) 213330927;Fax No. (218) 213333545 Filial líbia do Central Bank of Libya. 12.4.2011 ▼M10 ————— ▼M5 18. Al-Inma Holding Co. for Services Investments Filial líbia do Economic & Social Development Fund. 12.4.2011 19. Al-Inma Holding Co. For Industrial Investments Filial líbia do Economic & Social Development Fund. 12.4.2011 20. Al-Inma Holding Company for Tourism Investment Hasan al-Mashay Street (off al-Zawiyah Street)Tel.: (218) 213345187Fax: +218.21.334.5188e-mail: info@ethic.ly Filial líbia do Economic & Social Development Fund. 12.4.2011 ▼M22 ————— ▼M5 22. Al-Inma Holding Co. for Construction and Real Estate Developments Filial líbia do Economic & Social Development Fund. 12.4.2011 ▼M10 ————— ▼M5 24. LAP Green Networks (t.c.p.. LAP Green Holding Company) Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio. 12.4.2011 ▼M10 ————— ▼M12 ————— ▼M10 ————— ▼M5 33. Sabtina Ltd 530-532 Elder Gate, Elder House, Milton Keynes, UK Other info: Reg no 01794877 (UK) Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority. 12.4.2011 ▼M22 ————— ▼M5 35. Ashton Global Investments Limited Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1510484 (BVI) BVI - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority. 12.4.2011 ▼M22 36. Capitana Seas Limited BVI — entidade registada propriedade de Saadi Qadhafi 12.4.2011 ▼M5 37. Kinloss Property Limited Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1534407 (BVI) BVI - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority. 12.4.2011 38. Baroque Investments Limited c/o ILS Fiduciaries (IOM) Ltd, First Floor, Millennium House, Victoria Road, Douglas, Isle of Man Other info: Reg no 59058C (IOM) IOM - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority. 12.4.2011 ▼M10 ————— ▼M11 ————— ▼M10 ————— ▼M16 —————

▼B









ANEXO IV

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 8.o, no artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 13.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

A. Autoridades competentes de cada Estado-Membro:

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

▼M19

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

▼B

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

B. Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/ Brussel

Bélgica

Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Telefone: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73

▼M23









ANEXO V

LISTA DOS NAVIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, ALÍNEA h), E O ARTIGO 10.o-B E DAS MEDIDAS APLICÁVEIS A ESTABELECER PELO COMITÉ DE SANÇÕES