2006R0838 — PT — 09.06.2006 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 838/2006 DO CONSELHO

de 20 de Março de 2006

relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 ( 1 ) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. (2) Pela Decisão 2006/398/CE, de 20 de Março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia ( 2 ), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. (3) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado e complementado em conformidade, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o anexo I é alterado do seguinte modo:

a) Na segunda parte, «Tabela de direitos», as taxas dos direitos são alteradas conforme indicado no ponto a) do anexo do presente regulamento;

b) Na secção III da terceira parte, o anexo 7, «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», é alterado com os direitos e completado com as quantidades nas condições indicadas no ponto b) do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A alínea b) do artigo 1.o é aplicável seis semanas após a data da publicação do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.

a) No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, «Tabela de direitos», as taxas dos direitos são as seguintes:



Código NC Designação das mercadorias Taxas dos direitos Posição pautal 0304 20 85 Filetes congelados de escamudo do Alasca (Theragra chacogramma) Direito consolidado de 13,7 % Posição pautal 6402 19 00 Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico Direito consolidado de 16,9 % Posição pautal 6402 91 00 Outro calçado cobrindo o tornozelo com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico Direito consolidado de 16,9 % Posição pautal 6402 99 Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico Direito consolidado de 16,8 % Posição pautal 6404 11 00 Calçado de desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes Direito consolidado de 16,9 % Posição pautal 6404 19 10 Pantufas e outro calçado de interior Direito consolidado de 16,9 % Posição pautal 8482 91 90 Outras esferas, roletes e agulhas Direito consolidado de 7,7 % Posição pautal 8521 90 00 Outros aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos Direito consolidado de 13,9 % Posição pautal 8712 00 30 Bicicletas sem motor Direito consolidado de 14 %

b) No anexo 7, «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da secção III da terceira parte do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, as outras condições são as seguintes:



Código NC Designação Outras condições Posição pautal 0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado Aumento de 20 500 toneladas do contingente pautal comunitário atribuído à China Posição pautal 1006 10 Arroz com casca (arroz paddy) Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho (1) Posição pautal 1006 20 Arroz descascado Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho Posição pautal 1006 30 Arroz branqueado ou semibranqueado Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho Posição pautal 1006 40 Trincas de arroz Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho Posição pautal 2003 10 30 Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre Aumento de 5 200 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal comunitário atribuído à China Posição pautal 2003 10 20 Cogumelos do género Agaricus, conservados provisoriamente, ou conservados, excepto em vinagre Posição pautal 0711 51 00 Posições pautais (2) Ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva ►C1 Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho. ◄ (1) JO L 120 de 5.5.2006, p. 1. (2) 2008 20 11: 25,6 EUR + 2,5/100 kg/peso líquido 2008 20 19: 25,6 2008 20 31: 25,6 EUR + 2,5/100 kg/peso líquido 2008 20 39: 25,6 2008 20 71: 20,8 2008 30 11: 25,6 2008 30 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido 2008 30 31: 24 2008 30 39: 25,6 2008 30 79: 20,8 2008 40 11: 25,6 2008 40 19: 25,6 EUR + 2,5/100 kg/peso líquido 2008 40 21: 24 2008 40 29: 25,6 2008 40 31: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido 2008 40 39: 25,6 2008 50 11: 25,6 2008 50 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido 2008 50 31: 24 2008 50 39: 25,6 2008 50 51: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido 2008 50 59: 25,6 2008 50 71: 20,8 2008 60 11: 25,6 2008 60 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido 2008 60 31: 24 2008 60 39: 25,6 2008 60 60: 20,8 2008 70 11: 25,6 ►C1 2008 70 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido ◄ 2008 70 31: 24 2008 70 39: 25,6 2008 70 51: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido 2008 70 59: 25,6 2008 80 11: 25,6 2008 80 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido 2008 80 31: 24 2008 80 39: 25,6 2008 80 70: 20,8