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"B DECISÃO N.o1296/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no
quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001)
(JO L 155 de 22.6.1999, p. 7)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão n.o521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26
de Fevereiro de 2001 L 79 1 17.3.20011999D1296 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO N.o1296/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças
relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde
pública (1999-2001)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 129.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Conselho Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 189.oB do Tratado (4), segundo o projecto
comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 4 de Fevereiro de 1999,
(1) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição estão a
revestir-se de uma importância cada vez maior em toda a ComunidadeEuropeia, suscitando apreensão pública;
(2) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3.
odo Tratado, faz
parte da acção da Comunidade contribuir para a realização de um
elevado nível de protecção da saúde;
(3) Considerando que o artigo 129.odo Tratado prevê expressamente uma
competência da Comunidade neste domínio, na medida em que estacontribui para esse efeito, incentivando a cooperação entre os
Estados-Membros e, se necessário, apoiando a acção destes últimos,
promovendo a coordenação das suas políticas e programas e acooperação com países terceiros e organizações internacionaiscompetentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade
deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e
da educação sanitária;
(4) Considerando que, pelo contributo que dará à melhoria dos
conhecimentos e da compreensão das doenças relacionadas com a
poluição, da sua associação com os poluentes e da sua prevenção, e a
uma mais ampla divulgação das informações nesta matéria, ao garantiruma melhor comparabilidade das informações sobre estes temas e aodesenvolver acções que completem os actuais programas e acçõDoes
da Comunidade, evitando simultaneamente redundâncias desnecessá-
rias, o presente programa contribuirá para alcançar os objectivos daComunidade definidos no artigo 129.
odo Tratado;
(5) Considerando que o artigo 130.oR do Tratado determina que a política
da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a
prossecução da protecção da saúde das pessoas;
(6) Considerando que a prevenção das doenças relacionadas com a
poluição terá de incluir não apenas medidas que visem as fontes e asconcentrações de poluentes e a limitação das exposições, mas também
acções de saúde pública dirigidas à população, que permitam que as
pessoas reduzam o seu grau de exposição e os efeitos nocivos para asaúde; que devem ser coligidos dados relativos a efeitos sobre a saúdee a exposições, paralelamente com dados relativos a concentrações de
poluentes atmosféricos;
(7) Considerando que, na resolução de 11 de Novembro de 1991 sobre a
saúde e o ambiente (
5), o Conselho e os ministros da saúde dos
Estados-Membros, reunidos no Conselho, solicitaram à Comissão que,!B
(1) JO C 214 de 16.7.1997, p. 7 eJO C 156 de 21.5.1998, p. 21.
(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 6.
(3) JO C 64 de 27.2.1998, p. 91.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1998 (JO C 104 de 6.4.1998, p.
136), posição comum do Conselho de 30 de Abril de 1998 (JO C 227 de 20.7.1998,
p.10) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de
26.10.1998, p. 145). Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1999 e decisão do
Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999.
(5) JO C 304 de 23.11.1991, p. 6.1999D1296 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-
-Membros, fizesse um inventário dos conhecimentos e da experiênciadisponíveis a nível dos Estados-Membros, da Comunidade e dasorganizações internacionais no que respeita à relação entre a saúde e o
ambiente;
(8) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição foram
identificadas como uma área prioritária de acção comunitária na
comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, sobre o
quadro de acção no domínio da saúde pública;
(9) Considerando que, na resolução, de 16 de Janeiro de 1996, sobre o
Programa de acção social a médio prazo 1995-1997 (
1), o Parlamento
Europeu convidou a Comissão a apresentar, em boa e devida forma, o
programa de acção sobre doenças relacionadas com a poluição,previsto na comunicação da Comissão acima referida;
(10) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, em
áreas que não sejam da sua competência exclusiva, como a acção emmatéria de doenças relacionadas com a poluição, a Comunidadeintervém apenas se e na medida em que, devido à sua dimensão ou aos
seus efeitos, os objectivos da acção prevista puderem ser melhor
realizados a nível comunitário;
(11) Considerando que o presente programa deve contribuir para a
informação do público e dos grupos específicos e organizações de
voluntariado que prestam assistência às pessoas afectadas directa ouindirectamente pelas doenças relacionadas com a poluição;
(12) Considerando que as medidas propostas no presente programa irão
criar um valor acrescentado comunitário ao reunir actividades já
iniciadas de forma relativamente isolada a nível nacional ao assegurara respectiva complementaridade, com resultados significativos para a
Comunidade no seu todo, ao contribuir para o reforço da solidariedade
e da coesão na Comunidade e ao conduzir, sempre que se reconheçaessa necessidade, ao estabelecimento de normas e padrões de boaspráticas;
(13) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com as
organizações internacionais competentes em matéria de saúde públicae com os países terceiros;
(14) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um
modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
em matéria de medidas de execução dos actos adoptados peloprocedimento previsto no artigo 189.
oB do Tratado (2);
(15) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período
de vigência do presente programa, um enquadramento financeiro queconstitui a referência privilegiada na acepção do ponto 1 da
Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de
6 de Março de 1995 (
3), para a autoridade orçamental no processo
orçamental anual;
(16) Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do presente
programa, deverá existir um acompanhamento e uma avaliação
contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita àsua eficácia e ao cumprimento dos objectivos fixados, procedendoquando adequado às necessárias alterações;
(17) Considerando que o presente programa deve ter uma duração de três
anos, a fim de ajudar a desenvolver políticas e estratégias nestedomínio e de ter em conta a evolução que se venha a verificar no
contexto geral do quadro comunitário de acção no domínio da saúde
pública;
(18) Considerando que é conveniente prever para o presente programa um
procedimento de comité consultivo, que seja coerente com a sua
duração limitada e o seu carácter evolutivo,!B
(1) JO C 32 de 5.2.1996, p. 24.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.
(3) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.1999D1296 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 3
DECIDEM:
Artigo 1.o
Duração e objectivo do programa
1. É adoptado um programa de acção comunitária de luta contra as doenças
provocadas ou agravadas pela poluição ambiental, adiante designado
«presente programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de1999 e
"M131 de Dezembro de 2002 3, no quadro da acção no domínio da
saúde pública.
2. O presente programa tem por objectivo contribuir para desenvolver
políticas e estratégias, no domínio da saúde e do ambiente, orientadas para a
prevenção das doenças relacionadas com a poluição, incluindo a melhoria doconhecimento e da compreensão dos riscos para a saúde a ela associados,através da melhoria:
a) Da informação sobre doenças relacionadas com a poluição; eb) Do conhecimento e da compreensão da avaliação e gestão destas doenças
e da eficácia das acções preventivas.
3. As acções a desenvolver no âmbito do presente programa, bem como os
seus objectivos específicos, figuram no anexo.
Artigo 2.
o
Execução
1. A Comissão assegurará a execução das acções enumeradas no anexo, em
estreita cooperação com os Estados-Membros e "M1nos termos do n.o2d o
artigo 5.oA.3
2. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações quedesenvolvem actividades no domínio das doenças relacionadas com apoluição.
Artigo 3.
o
Coerência e complementaridade
A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a
executar no âmbito do presente programa e as acções desenvolvidas no
âmbito de outros programas e acções pertinentes da Comunidade, em especial
o programa de acção comunitária relativo é vigilância da saúde no quadro daacção no domínio da saúde pública (1997-2001) adoptado pela Decisão n.
o
1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e as acções nos
domínios do ambiente e da investigação.
Artigo 4.o
Orçamento
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de
3,9 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 deDezembro de 2001 e de 1,3 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a
31 de Dezembro de 2002.
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro
dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 5.
o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas aos assuntos
adiante indicados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere
on .o2 do artigo 5.oA:
a) O programa de trabalho anual;!B
(1) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.!M1
!B
!M11999D1296 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 4
b) Critérios e procedimentos de selecção e financiamento de projectos no
âmbito do presente programa;
c) Processo de acompanhamento e de avaliação contínua previsto no artigo
7.o
Artigo 5.oA
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu
artigo 8.o
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 6.o
Cooperação internacional
1. Sob reserva do disposto no artigo 228.odo Tratado, no decurso da
execução do presente programa será fomentada e posta em prática a
cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentesem matéria da saúde pública, no que se refere às acções referidas no presenteprograma e
"M1nos termos do n.o2 do artigo 5.oA.3
2. O presente programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo sobre o EEE;b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos
acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões
dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a
acordar com esse país;
d) De Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos
do Tratado.
Artigo 7.
o
Acompanhamento e avaliação
1. No âmbito da execução da presente decisão, a Comissão tomará as
medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínuado presente programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos
referidos no artigo 1.
oe no anexo.
2. No último ano de funcionamento do programa, a Comissão apresentará
ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório completo de avaliação
acompanhado de suas conclusões sobre a necessidade de acções futuras. Esterelatório será igualmente enviado ao Comité Económico e Social e ao Comitédas Regiões.
3. A Comissão incorporará no relatório a que se refere o n.
o2 informações
sobre o financiamento comunitário nos diversos domínios de acção e sobre a
complementaridade com as outras acções referidas no artigo 3.o, bem como os
resultados da avaliação a que se refere o n.o1 do presente artigo. O referido
relatório deverá igualmente atender à evolução observada no âmbito da acção
comunitária no domínio da saúde pública, no que se refere ao domínio de
acção abrangido pelo presente programa.!M1
!B
!M1
!B1999D1296 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 5
ANEXO
ACÇÕES E OBJECTIVOS ESPECÍFICOS
I. ACÇÕES DESTINADAS A MELHORAR A INFORMAÇÃO SOBRE AS
DOENÇAS RELACIONADAS COM A POLUIÇÃO
Objectivo: Contribuir para uma maior compreensão do papel dos poluentes na
etiologia e no agravamento das doenças na Comunidade.
1. Estabelecer prioridades no que respeita à identificação das doenças
relativamente às quais se pensa que determinados poluentes desempe-nham um papel importante, nomeadamente através da comparação daprevalência e/ou incidência dessas doenças e a sua relação com osdados relativos aos factores ambientais nos diferentes pontos daComunidade, a fim de estabelecer eventuais relações entre os mesmos e
informar o público.
2. Verificar a qualidade dos dados relativos à epidemiologia destas
doenças e identificar os aspectos relativamente aos quais não existemdados no sentido de contribuir para melhorar a base para odesenvolvimento posterior da cooperação europeia no domínioepidemiológico, com vista a encorajar a prossecução da investigaçãocomunitária, tendo em conta os trabalhos realizados a nível internacio-
nal, incluindo os eventualmente existentes no seio da OMS.
3. Analisar e rever os dados actualmente disponíveis sobre a toxicologia
dos poluentes implicados nestas doenças e identificar as lacunas nosconhecimentos que importe colmatar, tendo em conta os efeitos a longoprazo e as eventuais sinergias entre poluentes.
II. ACÇÕES DESTINADAS A MELHORAR O CONHECIMENTO E A
COMPREENSÃO DA AV ALIAÇÃO E GESTÃO DESTAS DOENÇAS
Objectivo: Melhorar o nível de conhecimento e de compreensão da avaliação
e gestão dos riscos para a saúde associados à poluição.
1. Contribuir para melhorar a comparabilidade dos dados utilizados nas
acções de prevenção contra as doenças relacionadas com a poluição,através do apoio ao intercâmbio de informações.
2. Apoiar as trocas de informações a fim de melhorar a compreensão, por
parte da população, dos riscos para a saúde relacionados com a
poluição.
3. Promover acções e o intercâmbio de informações sobre os métodos que
permitem aumentar o nível de conhecimentos da população em geral edos formadores de opinião no que respeita aos riscos para a saúdeassociados à poluição, bem como à sua avaliação e gestão; promoveriniciativas em matéria de percepção, pelo público, dos riscos para a
saúde associados à poluição, em toda a Comunidade, e do impacto das
diferentes políticas na poluição e na saúde; promover, inicialmenteatravés de profissionais, o conhecimento dos comportamentos, dosmodos de vida e dos hábitos alimentares susceptíveis de reduzir osriscos para a saúde provocados pelos vários tipos de poluição.!
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