1990R0737 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o737/90 DO CONSELHO
de 22 de Março de 1990
relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na
sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
(JO L 82 de 29.3.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o686/95 do Conselho de 28 de Março de 1995 L 71 15 31.3.1995
►M2Regulamento (CE) n.o616/2000 do Conselho de 20 de Março de 2000 L 75 1 24.3.2000
►M3Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o737/90 DO CONSELHO
de 22 de Março de 1990
relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá-
rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na
central nuclear de Chernobyl
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear
de Chernobyl, em 26 de Abril de 1986, foram dispersadas na atmosferaquantidades consideráveis de elementos radioactivos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3955/87 (1), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o4003/89 (2), fixou tolerâncias máximas de radi-
oactividade para a importação de produtos agrícolas originários de
países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância
é objecto de controlo por parte dos Estados-membros; que a aplicaçãodo citado regulamento apenas está prevista até 31 de Março de 1990;
Considerando que, sem prejuízo do recurso que, na medida do
necessário, se poderá futuramente fazer às disposições do Regulamento(Euratom) n.
o3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que
fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos
géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de umacidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radioló-gica (
3), alterado pelo Regulamento (Euratom) n.o2218/89 (4), incumbe
à Comissão continuar a garantir, no que diz especificamente respeito às
sequelas do acidente de Chernobyl, que os produtos agrícolas e trans-
formados destinados à alimentação humana susceptíveis de estaremcontaminados apenas sejam introduzidos na Comunidade de acordocom regras comuns;
Considerando ser importante que estas regras comuns salvaguardem a
saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado, sematingir indevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e os
países terceiros, e evitem desvios de tráfego;
Considerando que as razões prevalecentes ao ser adoptado o Regula-
mento (CEE) n.
o3955/87 se mantêm válidas, nomeadamente pelo
facto de a contaminação radioactiva de determinados produtosagrícolas originários dos países terceiros atingidos pelo acidente conti-nuar a ultrapassar as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no
citado regulamento;
Considerando que a observância dessas tolerâncias máximas deve
continuar a ser objecto de controlos adequados, que podem conduzir aproibições de importação em caso de não observância;
Considerando que a contaminação radioactiva de numerosos produtos
agrícolas diminuiu e continuará a diminuir até atingir os níveis exis-tentes antes do acidente de Chernobyl; que, por conseguinte, é
conveniente instaurar um procedimento que permita excluir esses
produtos do âmbito de aplicação do citado regulamento;
Considerando que, pelo facto de o presente regulamento abranger a
totalidade dos produtos agrícolas e transformados destinados à alimen-tação humana, não deve, nestas circunstâncias, aplicar-se oprocedimento previsto no artigo 29.
oda Directiva 72/462/CEE (5);1990R0737 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 371 de 30. 12. 1987, p. 14.
(2)J O n .oL 382 de 30. 12. 1989, p. 4.
(3)J O n .oL 371 de 30. 12. 1987, p. 11.
(4)J O n .oL 211 de 27. 7. 1989, p. 1.
(5)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
▼B
Considerando que, para introduzir nas medidas previstas pelo presente
regulamento as especificações e adaptações que possam vir a revelar-senecessárias, é conveniente prever um procedimento simplificado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com excepção dos produtos impróprios para o consumo humanoenumerados no anexo I e dos produtos que venham eventualmente aser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, nostermos do procedimento estabelecido no artigo 7.
o, este aplica-se aos
produtos originários de países terceiros previstos:
— no anexo II do Tratado,
— no Regulamento (CEE) n.o2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro
de 1975, relativo à glicose e à lactose (1), alterado pelo Regula-
mento (CEE) n.o222/88 da Comissão (2),
— no Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro
de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a
ovalbumina e para a lactoalbumina (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o4001/87 da Comissão (4),
— no Regulamento (CEE) n.o3033/80 do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a
certas mercadorias resultantes da transformação de produtos
agrícolas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3743/87 da
Comissão (6),
— no Regulamento (CEE) n.o3035/80 do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas
exportados soba forma de mercadorias não ab rangidas pelo anexo
II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituiçõesà exportação e os critérios de fixação do seu montante (
7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
3209/88(8).
Artigo 2.o
Sem prejuízo das demais disposições em vigor, a colocação em livre
prática dos produtos mencionados no artigo 1.ofica sujeita à condição
de observância das tolerâncias máximas estabelecidas no artigo 3
Artigo 3.o
As tolerâncias máximas referidas no artigo 2.osão as seguintes:
a radioactividade máxima acumulada de césio-134 e de césio-137 não
deve ultrapassar (9):
— 370 Bq/kg relativamente ao leite e aos produtos lácteos enumerados
no anexo II e aos géneros alimentícios que se destinem à alimen-tação especial dos lactentes durante os quatro a seis primeirosmeses de vida e que satisfaçam por si só as necessidades nutricio-nais desta categoria de pessoas e sejam acondicionados para vendaa retalho em embalagens claramente identificadas e rotuladas como
«preparações para lactentes»,
— 600 Bq/kg relativamente a todos os outros produtos em causa.1990R0737 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 20.
(2)J O n .oL 28 de 1. 2. 1988, p. 1.
(3)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(4)J O n .oL 377 de 31. 12. 1987, p. 44.
(5)J O n .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 1.
(6)J O n .oL 352 de 15. 12. 1987, p. 29.
(7)J O n .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(8)J O n .oL 286 de 20. 10. 1988, p. 6.
(9) A tolerância aplicável aos produtos concentrados ou desidratados é calcu-
lada com base no produto reconstituído pronto para consumo.▼M2
▼B
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros procederão a controlos da observância das
tolerâncias máximas fixadas no artigo 3.orelativamente aos produtos
referidos no artigo 1.o, tendo em conta o grau de contaminação do
país de origem. Os controlos podem igualmente incluir a apresentaçãode certificados de exportação. De acordo com o resultado doscontrolos, os Estados-membros tomarão as medidas requeridas para aaplicação do artigo 2.
o, incluindo a proibição de colocação em livre
prática, caso a caso ou de forma geral, em relação a um produto deter-
minado.
2. Cada um dos Estados-membros comunicará à Comissão todas as
informações relativas à aplicação do presente regulamento e, nomeada-mente, os casos de não observância das tolerâncias máximas. AComissão transmitirá essas informações aos demais Estados-membros.
Artigo 5.
o
Sempre que forem verificados casos repetidos de não observância das
tolerâncias máximas, podem ser tomadas as medidas necessárias,segundo o procedimento previsto no artigo 7.
oEssas medidas podem
ir até à proibição da importação dos produtos originários do país
terceiro em causa.
Artigo 6.o
As disposições de aplicação do presente regulamento, bem como as
eventuais alterações a introduzir na lista dos produtos impróprios paraa alimentação humana enumerados nos anexos I e II e a lista dosprodutos excluídos do âmbito do presente regulamento, serão adoptadasnos termos do procedimento previsto no artigo 7 .
o
Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990.
O presente regulamento deixa de vigorar:
1. Em 31 de Março de 2010, salvo decisão em contrário do Conselho
antes dessa data, em particular se a lista dos produtos excluídos refe-ridos no artigo 6.
oabranger a totalidade dos produtos próprios para
consumo humano a que é aplicável o presente regulamento;
2. À data de entrada em vigor do regulamento da Comissão, previsto
no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (Euratom) n.o3954/87, se a
mesma for anterior a 31 de Março de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1990R0737 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M3
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▼M2
▼B
▼B
ANEXO I
Produtos impróprios para o consumo humano
Código NC Designação das mercadorias
ex 01011990 Cavalos de corrida
ex 01060099 Outros (animais vivos, excluindo coelhos domésticos e pombos: não destinados
principalmente à alimentação humana)
ex 0301 Peixes ornamentais vivos
04081190
0408 1990
0408 9190
0408 9990Ovos sem casca e gemas de ovos impróprias para usos alimentares (a)
ex 0504 Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes
05111000
ex 05119190
0511 9910
0511 9990Produtos de origem animal não especificados nem compreendidos noutras
posições, com exclusão de sangue de animal comestível; animais dos capítulos
1 ou 3, mortos e impróprios para a alimentação humana
07132010
0713 3110
0713 3210
0713 3310
0713 3910
0713 4010
0713 5010
0713 9010Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos, destinados
a sementeira
10019010 Espelta, destinada a sementeira (a)
10051011
1005 1013
1005 1015
1005 1019Milho híbrido, destinado a sementeira (a)
10061010 Arroz, destinado a sementeira (a)
ex 10070000 Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira (a)
12010010
1202 1010
1204 0010
1205 0010
1206 0010
1207 1010
1207 2010
1207 3010
1207 4010
1207 5010
1207 6010
1207 9110
1207 9210
1207 9910Sementes e frutos oleaginosos, mesmo em pedaços, destinados a sementeira (a)
12091100
1209 1900
1209 2100
1209 2310
1209 2400
1209 2600
1209 3000
1209 91
1209 99Sementes, esporos e frutos para sementeira
15010011 Banha e outras gorduras de porco, destinadas a usos industriais, com exclusão
do fabrico de produtos para alimentação humana (a)
15020010 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, em bruto ou
fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes, destinadas a
usos industrais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (a)
15030011 Estearina solar e óleo de estearina, destinados a usos industriais (a)
15030030 Óleo de sebo, destinado a usos industriais, com exclusão do fabrico de produtos
para alimentação humana (a)
150510 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina1990R0737 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 5
▼B
Código NC Designação das mercadorias
15071010
1507 9010Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de
produtos para alimentação humana (a)
15081010
1508 9010Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimica-
mente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação
de produtos para alimentação humana (a)
15111010 Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de
produtos para a alimentação humana (a)
15153010 Óleo de rícino e respectivas fracções, destinados à produção de ácido amino-
-undeacanóico, para fabricação de fibras sintéticas ou de plásticos (a)
15154000 Óleo de tungue e respectivas fracções
15159010 Óleo de oleococa, de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; respectivas
fracções
15119091
1512 1190
1512 1910
1512 1990
1512 2110
1512 2910
1513 1110
1513 1930
1513 2111
1513 2119
1513 2930
1514 1010
1514 9010
1515 1100
1515 1910
1515 2110
1515 2910
1515 5011
1515 5091
1515 9021
1515 9031
1515 9040
1515 9060
1516 2091
1516 2099Outros óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de
produtos para alimentação humana (a)
15180031
1518 0039Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos
técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação
humana (a)
22072000 Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
38231000 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição
4501 Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça;
cortiça triturada, granulada ou pulverizada
53011000
5301 2100
5301 2900Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado
5302 Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas
e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
ex Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e similares, flores
cortadas e folhagem para ornamentação, excluindo mudas, plantas e raízes de
chicória da subposição 0601 2010
(a) A admissão nesta subposição está sujeita a condições a determinar pelas autoridades competentes.1990R0737 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 6
▼B
ANEXO II
Leite e produtos lácteos aos quais se aplica a tolerância de 370 Bq/kg
Códigos NC 0401
0402
0403 1011 a 390403 9011 a 69
04041990R0737 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 7