2011R0442 — PT — 03.09.2011 — 004.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 442/2011 DO CONSELHO

de 9 de Maio de 2011

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria ( 1 ), adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/273/PESC prevê o embargo ao fornecimento de armas, a proibição das exportações de equipamento de repressão interna, bem como restrições à admissão na União e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria. Essas pessoas, entidades e organismos são enumerados no Anexo da referida decisão. (2) Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção normativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (3) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos. (4) Tendo em conta a grave situação política na Síria e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2011/273/PESC, a competência para alterar a lista constante do Anexo II do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. (5) O procedimento de alteração das listas constantes do Anexo II do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. (6) Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos, cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 2 ), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 3 ). (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

a) «Fundos»: activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: i) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; ii) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iii) Valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; iv) Juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos; v) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; vi) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; vii) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

b) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

c) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

d) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

e) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui a assistência prestada sob forma verbal;

f) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;

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g) «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou colectivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;

h) «Resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;

i) «produtos petrolíferos», os produtos constantes da lista do anexo IV.

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Artigo 2.o

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas na alínea a).

2. O n.o 1 não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes, temporariamente exportado para a Síria pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

3. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo III, podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de protecção.

Artigo 3.o

1. É proibido:

a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ( 4 ) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

c) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c).

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionada com:

— assistência financeira que se destina unicamente a apoiar a Força das Nações Unidas de Observação da Separação (UNDOF),

— equipamento militar não letal, ou equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da Nações Unidas no domínio da gestão de crises, ou

— veículos que não sejam de combate equipados com materiais de protecção balística unicamente para proteger o pessoal da União e dos seus Estados-Membros na Síria;

desde que esse fornecimento seja previamente aprovado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III.

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Artigo 3.o-A

É proibido:

a) Importar petróleo bruto ou produtos petrolíferos na União se: i) tais produtos forem originários da Síria, ou ii) tiverem sido exportados da Síria;

b) Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários na Síria;

c) Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país;

d) Financiar ou prestar assistência financeira, de modo directo ou indirecto, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, no que se relaciona com as proibições previstas nas alíneas a), b) e c); e

e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, de modo directo ou indirecto, as proibições previstas nas alíneas a), b), c) ou d).

Artigo 3.o-B

As proibições previstas no artigo 3.o-A não são aplicáveis à:

a) Execução, em ou antes de 15 de Novembro de 2011, de uma obrigação decorrente de um contrato celebrado antes de 2 de Setembro de 2011, desde que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que queira exercer a obrigação em causa tenha com pelo menos 7 dias úteis de antecedência informado da actividade ou transacção a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo III; ou

b) Compra de petróleo bruto ou produtos petrolíferos, que tenham sido exportados da Síria antes de 2 de Setembro de 2011, ou, quando a exportação se realizou nos termos da alínea a), em ou antes de 15 de Novembro de 2011.

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Artigo 4.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos enumerados no Anexo II, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades e organismos.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.

Artigo 5.o

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1. O anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo pessoas responsáveis pela violenta repressão contra a população civil na Síria, pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam o regime, ou pessoas e entidades a eles associadas.

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2. O Anexo II indica os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

3. O Anexo II indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, essas informações podem referir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de actividade.

Artigo 6.o

Em derrogação do disposto no artigo 4.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo II e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

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c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em causa tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;

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e) Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional; ou

f) São necessários para fins humanitários, como a prestação e facilitação da prestação de ajuda humanitária, o fornecimento de materiais e produtos necessários para satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, designadamente alimentos e bens agrícolas para a produção dos mesmos, produtos médicos, ou para operações de evacuação da Síria.

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O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas a seguir à concessão da autorização.

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Artigo 7.o

Em derrogação do disposto no artigo 4.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos e recursos económicos em questão foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo II da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 4.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II; e

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 8.o

1. O artigo 4.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essa conta ficou abrangida pelo disposto no presente regulamento,

desde que esses juros, rendimentos ou pagamentos sejam congelados nos termos do artigo 4.o, n.o 1.

2. O artigo 4.o, n.o 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 9.o

Em derrogação do disposto no artigo 4.o e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo II seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que o pagamento não seja recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no artigo 4.o.

Artigo 10.o

1. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está de acordo com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. A proibição prevista no artigo 4.o, n.o 2, em nada responsabiliza as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar, de que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.

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Artigo 10.o-A

Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas impostas pelo presente regulamento, ao Governo da Síria, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio dele ou em seu benefício.

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Artigo 11.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 4.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão; e

b) Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações.

2. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 13.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo III com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 14.o

1. Caso o Conselho decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, altera o Anexo II em conformidade.

2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

4. A lista constante do Anexo II é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

Artigo 15.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar sem demora essas regras à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 16.o

Sempre que no presente regulamento se preveja uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo III.

Artigo 17.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se referem os artigos 2.o e 3.o

1. Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente: 1.1 Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia ( 5 ) («Lista Militar Comum»); 1.2 Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas no ponto 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; 1.3 Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum.

2. Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum.

3. Os seguintes tipos de veículos: 3.1 Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins; 3.2 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes; 3.3 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção balística; 3.4 Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos; 3.5 Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis; 3.6 Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins. Nota 1: Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios. Nota 2: Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados.

4. Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente: 4.1 Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de aspersores de incêndio); 4.2 Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum; 4.3 Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: a. amatol; b. nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %); c. nitroglicol; d. tetranitrato de pentaeritritol (PETN); e. cloreto de picrilo; f. 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

5. Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum, nomeadamente: 5.1 Fatos blindados com protecção balística e protecção contra armas brancas; 5.2 Capacetes com protecção balística e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala. Nota: Este ponto não abrange: — o equipamento especialmente concebido para actividades desportivas; — o equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.

6. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.

7. Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum.

8. Arame farpado em lâmina.

9. Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm.

10. Equipamento de produção especialmente concebido para os artigos enumerados na presente lista.

11. Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.

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ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLECTIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o







A. Pessoas Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Bashar Al-Assad Nascido em 11.9.1965, em Damas; passaporte diplomático n.o D1903 Presidente da República; Instigador e principal mandante da repressão contra os manifestantes. 23.5.2011 2. Mahir (t.c.p. Maher) Maher) Al-Assad Nascido em 8.12.1967; passaporte diplomático n.o 4138 Comandante da 4.a Divisão Blindada do Exército, membro do comando central do Baath, homem forte da Guarda Republicana; irmão do Presidente Bashar Al Assad; principal mandante da repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 3. Ali Mamluk (t.c.p. Mamlouk) Nascido em 19.2.1946, em Damasco; passaporte diplomático n.o 983 Chefe da Direcção-Geral dos Serviços de Informações da Síria; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 4. Mohammad Ibrahim Al-Sha’ar (t.c.p. Mohammad Ibrahim Al-Chaar) Ministro do Interior; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 5. Atej Najib (t.c.p. Atef, Atif) Najib Ex-chefe da Direcção-Geral da Segurança Política em Deraa; primo do Presidente Bashar Al Assad; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 6. Hafiz Makhluf (t.c.p. Hafez Makhlouf) Nascido em 2.4.1971, em Damasco; passaporte diplomático n.o 2246 Coronel comandante de uma unidade da Direcção-Geral dos Serviços de Informações, Secção de Damasco; primo do Presidente Bashar Al Assad; próximo de Mahir Al-Assad; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 7. Muhammad Dib Zaytun (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun) Nascido em 20.5.1951, em Damasco; passaporte diplomático n.o D000001300 Chefe da Direcção-Geral da Segurança Política; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 8. Amjad Al-Abbas Chefe da segurança política em Banias, implicado na repressão contra os manifestantes em Baida. 9.5.2011 9. Rami Makhlouf Nascido em 10.7.1969, em Damasco, passaporte n.o 454224 Homem de negócios sírio; associado de Mahir Al-Assad; primo do Presidente Bashar Al Assad; financia o regime, permitindo a repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 10. Abd Al-Fatah Qudsiyah Nascido em 1953, em Hama; passaporte diplomático n.o D0005788 Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria (IMS); implicado na repressão contra a população civil. 9.5.2011 11. Jamil Hassan Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria; implicado na repressão contra a população civil. 9.5.2011 12. Rustum Ghazali Nascido em 3.5.1953, em Deraa; passaporte diplomático n.o D000000887 Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria, Secção Damasco-Campo; implicado na repressão contra a população civil. 9.5.2011 13. Fawwaz Al-Assad Nascido em 18.6.1962, em Kerdala; passaporte n.o 88238 Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha. 9.05.2011 14. Mundir Al-Assad Nascido em 1.3.1961, em Lattaquié; passaportes n.o 86449 e n.o 842781 Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha. 9.5.2011 15. Asif Shawkat Nascido em 15.1.1950, em Al-Madehleh, Tartus Vice-Chefe de Estado-Maior da Segurança e Reconhecimento; implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 16. Hisham Ikhtiyar Nascido em 1941 Chefe do Serviço Nacional de Segurança Sírio, implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 17. Faruq Al Shar’ Nascido em 10.12.1938 Vice-Presidente da Síria, implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 18. Muhammad Nasif Khayrbik Nascido em 10.4.1937 (alt. 20.5.1937), em Hama; passaporte diplomático n.o 0002250 Adjunto do Vice-Presidente da Síria para os Assuntos da Segurança Nacional; implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 19. Mohamed Hamcho Nascido em 20.5.1966; passaporte n.o 002954347 Cunhado do Mahir Al Assad; homem de negócios e agente local de várias empresas estrangeiras; financia o regime permitindo a repressão contra os manifestantes. 23.5.2011 20. Iyad (t.c.p. Eyad) Makhlouf Nascido em 21.1.1973, em Damasco; passaporte n.o N001820740 Irmão de Rami Makhlouf e oficial da Direcção-Geral dos Serviços de Informações; implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 21. Bassam Al Hassan Conselheiro do Presidente para as Questões Estratégicas; implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 22. Dawud Rajiha Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, responsável pela participação militar na repressão de manifestantes pacíficos. 23.5.2011 23. Ihab (t.c.p. Ehad, Iehab) Makhlouf Nascido em 21.1.1973, em Damasco; passaporte n.o N002848852 Vice-Presidente de SyriaTel e director da empresa de Rami Makhlouf nos EUA; financia o regime permitindo a repressão contra os manifestantes. 23.5.2011 ▼M2 24. Zoulhima CHALICHE (Dhu al Himma SHALISH) Nascido em 1951 ou em 1946 em Kerdaha. Chefe da protecção presidencial; implicado na repressão contra os manifestantes; primo direito do Presidente Bachar Al-Assad. 23.6.2011 25. Riyad CHALICHE (Riyad SHALISH) Director da Military Housing Establishment; fonte de financiamento do regime; primo direito do Presidente Bachar Al-Assad. 23.6.2011 26. Comandante brigadeiro Mohammad Ali JAFARI (t.c.p. JA'FARI, Aziz; t.c.p. JAFARI, Ali; t.c.p. JAFARI, Mohammad Ali; t.c.p. JA'FARI, Mohammad Ali; t.c.p. JAFARI-NAJAFABADI, Mohammad Ali) Data de nascimento: 1 de Setembro de 1957; Local de nascimento: Yazd, Irão. Comandante-Geral do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria. 23.6.2011 27. Major-General Qasem SOLEIMANI (t.c.p. Qasim SOLEIMANY) Comandante do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, IRGC – Qods, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria. 23.6.2011 28. Hossein TAEB (t.c.p. TAEB, Hassan; t.c.p. TAEB, Hosein; t.c.p. TAEB, Hossein; t.c.p. TAEB, Hussayn); t.c.p. Hojjatoleslam Hossein TA'EB Data de nascimento: 1963; Local de nascimento: Teerão, Irão. Comandante Adjunto dos Serviços de Informações do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria. 23.6.2011 29. Khalid QADDUR Empresário sócio de Maher Al-Assad; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 30. Riad AL-QUWATLI (t.c.p. Ri'af AL QUWATLI) Empresário sócio de Maher Al-Assad; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 ▼M3 31. Mohammad Mufleh Chefe do Serviço de Informações Militares sírio na cidade de Hama, implicado na repressão dos manifestantes. 1.8.2011 32. Major-General Tawfiq Younes Chefe do Departamento de Segurança Interna da Direcção-Geral de Informações; implicado nos actos de violência contra a população civil. 1.8.2011 33. Mohammed Makhlouf (t.c.p. Abu Rami) Nascido em Latakia (Síria) a 19.10.1932 s Colaborador próximo e tio materno de Bashar e Mahir al-Assad. Sócio e pai de Rami, Ihab e Iyad Makhlouf. 1.8.2011 34. Ayman Jabir Nascido em Latakia Elemento associado a Mahir al-Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha 1.8.2011 35. General Ali Habib Mahmoud Nascido em Tartous, em 1939. Nomeado Ministro da Defesa a 3 de Junho de 2009 Ministro da Defesa. Responsável pela condução das operações das Forças Armadas sírias implicadas na repressão e na violência contra a população civil 1.8.2011 ▼M4 36. Hayel AL-ASSAD Adjunto de Maher Al-Assad, Chefe da Unidade de Polícia Militar da 4.a Divisão do Exército, implicada na repressão. 23.8.2011 37. Ali AL-SALIM Director do Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Defesa da Síria, ponto de entrada de todas as aquisições de armamento do exército sírio. 23.8.2011 38. Nizar AL-ASSAD Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia. 23.8.2011 39. Brigadeiro-General Rafiq SHAHADAH Chefe da Secção 293 (Interior) do Serviço de Informações Militares sírio em Damasco. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Damasco. Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares. 23.8.2011 40. Brigadeiro-General JAMEA JAMEA (Jami Jami) Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Dayr az-Zor. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Dayr az-Zor e Alboukamal. 23.8.2011 41. Hassan Bin-Ali AL-TURKMANI Nasceu em Alepo em 1935 Vice-Ministro Adjunto, antigo Ministro da Defesa, Enviado Especial do Presidente Bashar Al-Assad. 23.8.2011 42. Muhammad Said BUKHAYTAN Secretário Regional Adjunto do Partido Socialista Árabe Baas desde 2005; de 2000 a 2005 foi Director da segurança nacional no partido Baas regional. Antigo Governor de Hama (1998 2000). Colaborador próximo do Presidente Bashar Al-Assad e de Maher Al-Assad. Desempenha dentro do regime um importante papel de decisão para a repressão da população civil. 23.8.2011 43. Ali DUBA Responsável pelos assassinatos de Hama em 1980, regressou a Damasco para ocupar o posto de conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad. 23.8.2011 44. Brigadeiro-General Nawful AL-HUSAYN Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Idlib. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib. 23.8.2011 45. Brigadeiro Husam SUKKAR Conselheiro do Presidente para Assuntos de Segurança. Conselheiro do Presidente para as operações de repressão e violência dos serviços de segurança contra a população civil. 23.8.2011 46. Brigadeiro-General Mohammed ZAMRINI Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Homs. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Homs. 23.8.2011 47. Tenente-General Munir ADANOV (ADNUF) Vice-Chefe do Estado-Maior, Operações e Formação do Exército Sírio. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria. 23.8.2011 48. Brigadeiro-General Ghassan KHALIL Chefe da Secção de Informação da Direcção de Informações Gerais. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria. 23.8.2011 49. Mohammed JABIR Natural de Latakia Milícias Shabiha. Elemento associado a Maher al Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. 23.8.2011 50. Samir HASSAN Sócio próximo de Maher al-Assad. Conhecido por apoiar economicamente o regime sírio. 23.8.2011 ▼M5 51. Fares CHEHABI Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Alep. Apoia economicamente o regime sírio. 2.09.2011 52. Emad GHRAIWATI Presidente da Câmara de Indústria de Damasco (Zuhair Ghraiwati Sons). Apoia economicamente o regime sírio. 2.09.2011 53. Tarif AKHRAS Fundador da Akhras Group (Commodities, Trading, Processing & Logistics), Homs. Apoia economicamente o regime sírio. 2.09.2011 54. Issam ANBOUBA Presidente do Issam Anbouba Est. for Agro-Industry. Apoia economicamente o regime sírio. 2.09.2011

▼M2







B. Entidades Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Bena Properties Sob o controlo de Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 2. Al Mashreq Investment Fund (AMIF) (aliás, Sunduq Al Mashrek Al Istithmari) Apartado 108, DamascoTel.: 963 112110059 / 963112110043Fax: 963 933333149 Sob o controlo de Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 3. Hamcho International (t.c.p. Hamsho International Group) Rua Bagdad, Apartado 8254, DamascoTel.: 963 112316675Fax: 963 112318875Sítio internet: www.hamshointl.comEmail: info@hamshointl.com e hamshogroup@yahoo.com Sob o controlo de Mohamed Hamcho ou Hamsho; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 4. Military Housing Establishment (aliás MILIHOUSE) Empresa de obras públicas sob o controlo de Riyad Chaliche e do Ministério da Defesa; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 ▼M4 5. Direcção de Segurança Política Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. 23.8.2011 6. Direcção de Informações Gerais Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. 23.8.2011 7. Direcção de Informações Militares Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. 23.8.2011 8. Serviço de Informações da Força Aérea Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. 23.8.2011 9. Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds) Teerão, Irão A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria. A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto. 23.8.2011 ▼M5 10. Mada Transport Filial da Holding Cham (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, tel: 00 963 11 99 62) Entidade económica que financia o regime. 2.09.2011 11. Cham Investment Group Filial da Holding Cham (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, tel: 00 963 11 99 62) Entidade económica que financia o regime. 2.09.2011 12. Real Estate Bank Insurance Bldg– Yousef Al-azmehsqr. DamascusP.O.Box: 2337 DamascusSyrian Arab RepublicPhone: (+963) 11 2456777 and 2218602Fax: (+963) 11 2237938 and 2211186Bank's e-mail: Publicrelations@reb.syWebsite: www.reb.sy Banco detido pelo Estado que presta apoio financeiro ao regime. 2.09.2011

▼B









ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros a que se referem o artigo 3.o, n.o 2, os artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 4, e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

A. Autoridades competentes em cada Estado-Membro:

BÉLGICA http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA http://www.mfa.bg/en/pages/view/5519

REPÚBLICA CHECA http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/

ESPANHA http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA http://www.urm.lt

LUXEMBURGO http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO www.fco.gov.uk/competentauthorities

B. Endereço da Comissão Europeia para envio de notificações ou outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

CHAR 12/096

B-1049 Bruxelles/Brussel

Bélgica

Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel.: +(32 2) 295 66 73

▼M5









ANEXO IV







Lista dos produtos petrolíferos e Código SH Código SH Descrição 2709 00 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: 2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; resíduos de óleos: 2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: 2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados: 2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: 2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas: 2715 00 00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs)