1986D0077 — PT — 01.09.1990 — 004.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 1986
relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins huma-
nitários, dispensando-osda aplicação dos montantes compensatórios monetários
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/77/CEE)
(JO L 76 de 21.3.1986, p. 54)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 88/15/CEE da Comissão de 17 de Dezembro de 1987 L 9 11 13.1.1988
►M2Decisão 89/407/CEE da Comissão de 26 de Junho de 1989 que altera a
86/77/CEE relativa á aprovação de operações de ajuda alimentar reali-zadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os daaplicação dos montantes compensatórios monetáriosL 189 47 4.7.1989
►
M3Decisão 90/163/CEE da Comissão de 26 de Março de 1990 L 91 31 6.4.1990
►M4Decisão 90/500/CEE da Comissão de 2 de Outubro de 1990 L 278 40 10.10.1990
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 1986
relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas
por organismos com fins humanitários, dispensando-os da apli-
cação dos montantes compensatórios monetários
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/77/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1677/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetáriosno sector agrícola(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3154/85 da Comissão(2)
estabeleceu as modalidades de aplicação administrativa dos montantescompensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) n.
o
1677/85;
Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no
âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no n.o2 do artigo
21.odo Regulamento (CEE) n.o3154/85, devem ser dispensadas da
aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as refe-
ridas exportações são realizadas por organismos com fins humanitáriose aprovadas em conformidade com um procedimento comunitário;
Considerando que, pela Decisão 81/983/CEE da Comissão, de 20 de
Novembro de 1981(
3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão
da Comissão 83/289/CEE(4), foram aprovados determinados orga-
nismos com fins humanitários; que outros organismos podem serconsiderados como organismos com fins humanitários com base nasua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacio-
nais nesta matéria;
Considerando que o Conselho estabeleceu em 11 de Junho de 1985 um
regime coerente das disposições agromonetárias; que a Comissãopublicou, em 21 de Novembro de 1985, uma versão codificada do
regulamento que estabelece as modalidades de aplicação administrativa
dos montantes compensatórios monetários; que é conveniente actualizare publicar de novo a lista dos organismos com fins humanitários, esta-belecida no anexo da Decisão 81/893/CEE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são
conformes aos pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. As operações de ajuda alimentar, realizadas pelos organismosindicados no anexo, são aprovados nos termos do n.
o2 do artigo 21.o
do Regulamento (CEE) n.o3154/85, a partir de 23 de Dezembro de
1985.
2. O Reino Unido determinará as condições a observar pelos orga-
nismos referidos no n.o1, para poderem beneficiar da aplicação das
disposições do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3154/85.1986D0077 — PT — 01.09.1990 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(2)J O n .oL 310 de 21. 11. 1985, p. 9.
(3)J O n .oL 361 de 16. 12. 1981, p. 23.
(4)J O n .oL 155 de 14. 6. 1983, p. 18.
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Artigo 2.o
O Reino Unido informará a Comissão:
— no dia 1 de Fevereiro de cada ano, das quantidades exportadas a
título de ajuda alimentar pelos organismos mencionados no artigo1.
o,
— imediatamente, de qualquer alteração da natureza das actividades
dos referidos organismos.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 81/893/CEE da Comissão.
Artigo 4.o
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.1986D0077 — PT — 01.09.1990 — 004.001 — 3
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ANEXO
Lista dos organismos com fins humanitários
Congregation of Marian Fathers, Food for Poland Fund
Polish Relief Fund (Midlands)Polish Relief Fund (Worthing)
Medical Aid for Poland Fund
OxfamThe Save the Children FundThe British Red Cross Society
The Ockenden Venture
The Sue Ryder FoundationCentral British Fund for World jewish ReliefBand Aid Charitable Trust
Assemblies of God Property TrustMission Aviation FellowshipKent and Sussex aid to Poland
Plumbline MinistriesBattle Baptist Church
The Cheldon Christian Trust
The Romanian Aid Fund LimitedAssociation of Ukranian Women in Great Britain
Christian Aid1986D0077 — PT — 01.09.1990 — 004.001 — 4
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