1997D0579 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1997
que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/579/CE)
(JO L 237 de 28.8.1997, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2000/443/CE da Comissão de 18 de Maio de 2000 L 179 13 18.7.2000
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1997
que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e
da segurança alimentar
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/579/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que pareceres científicos de alto valor constituem uma
base essencial para a regulamentação comunitária no domínio da saúdedos consumidores, que tem por objecto questões relacionadas com asaúde dos consumidores na sua acepção mais restrita, mas também coma saúde e o bem-estar dos animais, a saúde das plantas e a higiene
ambiental;
Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas
com a saúde dos consumidores devem, no seu interesse e da indústria,basear-se em princípios de excelência, independência e transparência;
Considerando que, para além dos casos em que a consulta dos comités
científicos é obrigatória, os comités podem ser consultados relativa-mente a outras questões de interesse particular para a saúde dos
consumidores e a segurança alimentar;
Considerando que, apesar de muitos problemas que exigem um parecer
científico recaírem no âmbito da competência actual de um dos comitéscientíficos existentes, afigura-se que alguns problemas são susceptíveisde recair no âmbito das competências de vários comités;
Considerando que, para reforçar a sua coerência e, simultaneamente,
evitar certas restrições, convém redefinir as actividades de certos
comités;
Considerando que a Comissão criou, através da Decisão 97/404/CE (
1)
um Comité Científico Director que coordena os trabalhos dos comitéscientíficos;
Considerando que a Comissão deve poder obter pareceres científicos de
alto valor em tempo oportuno;
Considerando que várias directivas e alguns regulamentos do Conselho
prevêem a consulta obrigatória de um ou outro comité científicoactualmente existente e que a Comissão pretende fazer propostasadequadas ao Conselho para adaptar a legislação em vigor à presentedecisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. São criados, junto da Comissão, os seguintes comités científicos:
— Comité Científico da Alimentação Humana;
— Comité Científico da Alimentação Animal;— Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais;— Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a
Saúde Pública;
— Comité Científico das Plantas;— Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não
Alimentares Destinados aos Consumidores;
— Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos.
— Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente;1997D0579 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 169 de 27. 6. 1997, p. 85.
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2. Os domínios de competência dos comités científicos figuram em
anexo.
3. O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais
compreende um sub-comité da saúde dos animais e um sub-comité dobem-estar dos animais.
Artigo 2.
o
1. Os comités científicos serão consultados nos casos previstos pela
legislação comunitária. A Comissão pode decidir consultá-los tambémrelativamente a outras questões que se revestem de interesse particularpara a saúde dos consumidores e a segurança alimentar.
2. No caso de a questão apresentada ser de natureza comum a vários
comités científicos mencionados no artigo 1.
oe após o Comité Científico
Director ter identificado os comités em causa, podem estes criar umgrupo de trabalho comum destinado a elaborar o respectivo parecer. Tal
criação é obrigatória se o Comité Científico Director a tiver pedido.
3. A pedido da Comissão, os comités científicos fornecerão pareceres
científicos sobre as questões relativas à saúde dos consumidores e àsegurança alimentar. Procederão, nomeadamente, aos seguintes traba-
lhos:
a) Exame crítico da avaliação dos riscos levado a cabo por cientistas
que pertencem às organizações dos Estados-membros;
b) Aperfeiçoamento de novos procedimentos de avaliação de riscos em
domínios tais como as doenças de origem alimentar e a trans-missibilidade das doenças animais ao ser humano;
c) Elaboração de pareceres científicos destinados a permitir à Comissão
a avaliação da base científica das recomendações, normas ou
directrizes elaboradas nos foros internacionais;
d) Avaliação dos princípios científicos em que se baseiam as normas
sanitárias comunitárias, tendo em conta técnicas de avaliação deriscos aperfeiçoadas pelas organizações internacionais em causa.
4. Com base na evolução dos dados científicos existentes, os comités
científicos podem chamar a atenção da Comissão para qualquer
problema específio existente ou emergente que se insira no seu âmbitode atribuições e esteja ligado à saúde dos consumidores e à segurançaalimentar.
5. A Comissão pode solicitar que um determinado parecer seja
adoptado dentro de um prazo estabelecido.
Artigo 3.
o
1. Os comités científicos são compostos de, no máximo, 19 membros.
O número de membros de cada comité será fixado pela Comissão em
função da necessária perícia.
2. Os membros de cada comité científico são peritos científicos num
ou vários domínios de competência do comité, devendo cobrir,
colectivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível.
3. Os membros dos comités científicos são nomeados pela Comissão
após publicação no Jornal Oficial de um convite a manifestações deinteresse, dos critérios de selecção e de uma descrição do processo de
selecção. O processo de selecção identificará, de forma transparente, os
candidatos mais adequados para trabalhar nos comités. Com base nalista dos candidatos a Comissão designará os membros de cada comitécientífico, não podendo eles ser membros de vários comités científicos.Os nomes dos membros de cada comité científico serão publicados no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 4.
o
Os comités científicos e os sub-comités do Comité Científico da Saúde e
do Bem-Estar dos Animais (a seguir designados «sub-comités»)1997D0579 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 3
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elegerão de entre os seus membros e, por maioria dos membros que o
compõem, um presidente e dois vice-presidentes.
Artigo 5.o
1. A duração do mandato dos membros dos comités científicos é de
três anos. A duração do mandato pode ser encurtada no acto da
nomeação de um membro a fim de assegurar que expiram ao mesmotempo os mandatos de todos os membros de um comité científico. Osmembros não podem exercer mais de dois mandatos completosconsecutivos. Após o termo do período de três anos, os membros docomité continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou
reconduzidos nas suas funções.
2. Quando um membro de um comité científico já não puder
contribuir eficazmente para o trabalho do comité, ou no caso de
apresentar a sua demissão, a Comissão nomeará um substituto adequadopara o período remanescente, que será escolhido com base na lista deaptidão referida no n.
o3 do artigo 3.o
3. Os membros do comités científicos, bem como os peritos externos,receberão um subsídio pelos serviços que fornecerem à Comissão emcomplemento do reembolso das despesas de deslocação e estadia, emconformidade com os regulamentos estabelecidos pela Comissão.
Artigo 6.
o
1. Na sua qualidade de membro de cada um destes comités, os
membros dos comités científicos devem agir independentemente dequalquer influência externa.
2. Os membros dos comités científicos informarão anualmente a
Comissão sobre quaisquer interesses que possam ser considerados
prejudiciais à sua independência.
3. Os membros dos comités científicos e os peritos externos devem
declarar, aquando de cada reunião, os interesses particulares que possamser considerados prejudiciais à sua independência.
Artigo 7.
o
1. Os comités científicos e os sub-comités podem, com acordo da
Comissão, convidar peritos externos especializados para participaremnos seus trabalhos.
2. Os comités científicos e os sub-comités podem criar grupos de
trabalho específicos com funções claramente definidas. Cada grupo detrabalho será presidido por um membro do comité ou do sub-comité epode abranger peritos externos.
3. Os grupos de trabalho apresentarão as suas conclusões aos comités
científicos ou ao sub-comité de que dependem.
Artigo 8.
o
1. Os comités científicos adoptarão regulamentos internos em
colaboração com o Comité Científico Director. Os regulamentosinternos assegurarão que os comités científicos executam as suas tarefas
da melhor forma possível, no respeito pelos princípios de excelência,
independência e transparência, respeitando simultaneamente as exigên-cias legítimas de sigilo comercial. Devem esses regulamentos sertornados públicos.
2. Os regulamentos internos devem, nomeadamente, determinar para
cada comité científico os procedimentos destinados a:
a) Designar relatores encarregados de compilar processos de informação
e documentação e de redigir projectos de parecer do comitécientífico;1997D0579 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 4
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b) Verificar que os relatores estão em posição de cumprir a sua tarefa
específica na maior independência possível de todas as influênciasexternas;
c) Apresentar um parecer em tempo oportuno e, sempre, dentro de
prazo fixado em conformidade com o n.
o5 do artigo 2.o;
d) Assegurar uma estreita colaboração com os outros comités científicos
e com o Comité Científico Director.
3. Os comités científicos adoptarão os seus pareceres por maioria dos
membros que os compõem.
4. Os sub-comités adoptarão, por maioria dos membros que os
compõem, projectos de parecer que serão ulteriormente submetidos ao
Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais para adopçãodefinitiva.
Artigo 9.
o
1. Os comités científicos, os sub-comités e os grupos de trabalho
reunir-se-ão por convocação da Comissão.
2. A Comissão assegurará o secretariado dos comités científicos, dos
sub-comités e dos grupos de trabalho.
Artigo 10.o
As actas, ordens de trabalhos e os pareceres adoptados pelos comités
científicos serão tornados públicos sem demora e no necessário respeitodo sigilo comercial. As opiniões minoritárias serão sempre incluídas e sóserão atribuídas aos membros a seu pedido.
Artigo 11.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214.odo Tratado, os membros e os
peritos externos estão obrigados a não divulgar a informação obtida noâmbito dos trabalhos dos comités científicos, dos sub-comités ou de umdos grupos de trabalho, quando informados de que uma determinadainformação é objecto de um pedido de sigilo.
Artigo 12.
o
1. Os comités científicos criados pela presente decisão substituem os
comités científicos actuais, do seguinte modo:
a) O Comité Científico da Alimentação Humana substitui o Comité
Científico da Alimentação Humana criado pela Decisão 95/273/CEda Comissão (
1);
b) O Comité Científico da Alimentação Animal substitui o Comité
Científico da Alimentação Animal criado pela Decisão 76/791/CEEda Comissão (
2), alterada pela Decisão 86/105/CEE (3);
c) O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais substitui
a Secção da saúde dos animais e a secção da protecção dos animaisdo Comité Científico Veterinário, criado pela Decisão 81/651/CEEda Comissão (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
d) O Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a
Saúde Pública substitui a secção das medidas veterinárias relacio-nadas com a saúde pública do Comité Científico Veterinário, criado
pela Decisão 81/651/CEE;
e) O Comité Científico das Plantas substitui o Comité Científico dos
Pesticidas, criado pela Decisão 78/436/CEE da Comissão (
5), alterada
pela Decisão 86/105/CEE;1997D0579 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 167 de 18. 7. 1995, p. 22.
(2)J O n .oL 279 de 9. 10. 1976, p. 35.
(3)J O n .oL 93 de 8. 4. 1986, p. 14.
(4)J O n .oL 233 de 19. 8. 1981, p. 32.
(5)J O n .oL 124 de 12. 5. 1978, p. 16.
▼B
f) O Comité Científico de Produtos Cosméticos e dos Produtos não
Alimentares Destinados aos Consumidores substitui o ComitéCientífico de Cosmetologia, criado pela Decisão 78/45/CEE da
Comissão (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
94/954/CE (2);
g) O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente
substitui o Comité Científico Consultivo para Exame da Toxicidade e
da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos criado pela Decisão 78/
/618/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
2. São revogadas as Decisões 76/791/CEE, 78/45/CEE, 78/436/CEE,
78/618/CEE, 81/651/CEE e 95/273/CE.
Todavia, os comités criados pelas referidas decisões permanecem em
funções até que os comités científicos criados pela presente decisão
entrem em funções.
As referências às decisões revogadas devem entender-se como feitas à
presente decisão; as referências aos comités e secções criados pelasdecisões revogadas devem entender-se como feitas aos respectivoscomités criados pela presente decisão.1997D0579 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 6
(1)J O n .oL 13 de 17. 1. 1978, p. 24.
(2)J O n .oL 371 de 31. 12. 1994, p. 15.
(3)J O n .oL 198 de 22. 7. 1978, p. 17.
▼B
ANEXO
Comité Científico da Alimentação Humana
Domínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à saúde dos consumidores e à segurança
alimentar, ao consumo de produtos alimentares e, em especial, questões relativas
à toxicologia e à higiene em toda a cadeia de produção alimentar, à nutrição e às
aplicações das tecnologias agro-alimentares, bem como aos materiais que estão
em contacto com os produtos alimentares como, por exemplo, as embalagens.
Comité Científico da Alimentação Animal
Domínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à alimentação dos animais, ao seu efeito
sobre a saúde dos mesmos, à qualidade e salubridade dos produtos de origem
animal e relativas às tecnologias aplicadas na alimentação animal.
Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos AnimaisSub-comité da saúde dos animais
Domínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas a todos os aspectos da saúde animal, à
higiene, às doenças dos animais e respectivas terapias, inclusive as zoonoses de
origem não alimentar e à zootécnica.
Sub-comité do bem-estar dos animais
Domínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas ao bem-estar dos animais, designada-
mente em matéria de criação, pastorio, transporte, matança e experimentação.
Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde
Pública
Domínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à saúde dos consumidores e à segurança
alimentar, às medidas zoonóticas, toxicológicas, veterinárias e, em especial,
higiénicas aplicáveis à produção, transformação e abastecimento em produtos
alimentares de origem animal.
Comité Científico das Plantas
Domínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas às plantas destinadas ao consumo
humano ou animal ou ao fabrico e transformação de produtos não alimentares no
tocante às suas características susceptíveis de afectar a saúde humana ou animal
ou o ambiente, inclusive a utilização de pesticidas.
Comité Científico dos Produtos Cosméticos e Produtos não Alimentares
Destinados aos Consumidores
Domínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à saúde do consumidor no tocante aos
produtos cosméticos e aos produtos não alimentares destinados ao uso do
consumidor, nomeadamente substâncias utilizadas na preparação destes produtos,
sua composição e utilização, bem como às características da embalagem e
rotulagem.
Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos
Domínio de competência:Questões científicas e técnicas relativas à legislação comunitária respeitante aos
medicamentos para uso humano e veterinário, sem prejuízo da competência
específica atribuída ao Comité das Especialidades Farmacêuticas e ao Comité dos
Medicamentos Veterinários (
1) no âmbito da avaliação dos medicamentos.1997D0579 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 7
(1) Comités sediados na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.
▼B
Questões científicas e técnicas relativas à legislação comunitária respeitante aos
dispositivos e aparelhos médicos.
Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente
Domínio de competência:
Questões científicas e técnicas relativas ao exame da toxicidade e ecotoxicidade
dos compostos químicos, bioquímicos e biológicos cuja utilização encerra o risco
de produzir efeitos nocivos sobre a saúde humana e os diversos sectores do
ambiente.1997D0579 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 8