1992R2719 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o2719/92 DA COMISSÃO
de 11 de Setembro de 1992
relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos espe-
ciais de consumo que circulem em regime de suspensão
(JO L 276 de 19.9.1992, p. 1)
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JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o2225/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 L 198 5 7.8.1993
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►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CEE) N.o2719/92 DA COMISSÃO
de 11 de Setembro de 1992
relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem
em regime de suspensão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Feve-
reiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aoscontrolos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (
1), e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 18.oeon .o1 do seu artigo 19.o,
Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de
consumo,
Considerando que a circulação de produtos sujeitos a impostos espe-
ciais de consumo entre entrepostos fiscais e entre um entreposto fiscale um operador registado ou não registado se processa em regime desuspensão; que é necessário estabelecer, com força vinculativa, a formae o conteúdo do documento de acompanhamento que poderá ter umcarácter administrativo ou comercial;
Considerando que é necessário determinar quem transmitirá às autori-
dades competentes a quarta cópia do documento de acompanhamento
destinada a essas autoridades e como se desenrolará esta operação;que é desejávele de resto habitualque esta obrigação esteja a cargodo destinatário no país de destino, uma vez que só ele se encontra emposição de pôr à disposição das suas autoridades competentes este
documento, importante para efeitos de controlo fiscal, sem risco de
extravio; que na quarta cópia deve ser aposta uma certificação darecepção se talfor exigido pel as autoridades competentes do Estado--membro de destino, que indica a estas autoridades que as mercadoriasforam recebidas no armazém do destinatário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O modelo constante do anexo I será utilizado como documento admi-nistrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostosespeciais de consumo, nos termos do n.
o1 do artigo 3.oda Directiva
92/12/CEE, que circulem em regime de suspensão. As instruções emmatéria de preenchimento e de procedimento constam do verso doexemplar n.
o1 do formulário.
Artigo 2.o
1. Um documento de carácter comercialpode substituir o docu-
mento administrativo desde que contenha todas as informações quedevem constar no documento administrativo.
2. Um documento comercialque não obedeça ao mesmo pl ano do
documento administrativo deve conter os mesmos elementos de infor-mação exigidos pelo documento administrativo e a natureza dos
elementos de informação deve ser identificada pelo mesmo número da
casa correspondente do documento administrativo. ►
M1O documento
deve conter de forma visívela menção seguinte: «Documento comer-cialde acompanhamento para a circul ação, em regime de suspensão,de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo». ◄1992R2719 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.▼M1
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Artigo 2.oA
1. No caso de o documento de acompanhamento ser elaborado
através de um sistema de processamento de dados electrónico ou
automático, as autoridades competentes podem dispensar o expedidor
da assinatura do documento e autorizá-lo a substituir a assinatura porum carimbo especial, que consta do anexo II. Essa autorização ficasujeita à condição de o expedidor ter previamente apresentado às auto-ridades um compromisso escrito em como será responsávelpor todos
os riscos inerentes aos movimentos intracomunitários de produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime desuspensão, que envolvam remessas que circulem ao abrigo de um docu-mento de acompanhamento com o seu carimbo especial.
2. Os documentos de acompanhamento elaborados nos termos do n.
o
1 conterão, na parte da Casa n.o24 reservada à assinatura do expedidor,
uma das seguintes menções:
— Dispensa de firma
— Podpis prominut— Fritaget for underskrift— Freistellung von der Unterschriftsleistung— Allkirjanõudest loobutud—∆εν απαιτείται υπογραφή
— Signature waived— Dispense de signature— Dispensa dalla firma—D e r īgs bez paraksta
— Parašo nereikalaujama— Aláírás alól mentesítve— Firma mhux me ħtieġa
— Van ondertekening vrijgesteld— Z pomini ęciem podpisu
— Dispensa de assinatura
— Podpis sa nevyžaduje
— Opustitev podpisa.
3. O carimbo especialreferido no n.
o1 será aposto no canto superior
direito da casa A do documento administrativo de acompanhamento ou,completamente visível, na casa correspondente de um documentocomercial. O expedidor pode igualmente ser autorizado a pré-imprimir
o carimbo especial.
Artigo 3.
o
Quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são
transportados em oleodutos fixos, os Estados-membros em causapodem, por acordo mútuo, autorizar que as informações respeitantes à
natureza e à quantidade dos produtos em circulação entre o entreposto
fiscalde expedição e o entreposto fiscalde destino sejam efectuadasatravés de procedimentos informáticos que substituirão o documentode acompanhamento. Esta medida deve ser suficiente para assegurar ofornecimento de todos os dados necessários ao controlo das existências
e à cobrança dos impostos.
Artigo 4.
o
O destinatário, se talfor exigido pel as autoridades competentes do
Estado-membro de destino, aporá na quarta cópia do documento deacompanhamento a mesma certificação de recepção que na terceiracópia (cópia para devolução) e colocá-la-á à disposição das autoridadesadministrativas de que depende de acordo com as suas instruções.1992R2719 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2719 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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ANEXO
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ANEXO II
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