2001D0131 — PT — 22.12.2003 — 003.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 2001 relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (2001/131/CE) (JO L 048, 29.1.2001, p.31)

Alterado por:









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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Janeiro de 2001

relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

(2001/131/CE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, adiante designado «Acordo ACP-CE», aplicado antecipadamente pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000 ( 1 ), e, nomeadamente, o artigo 96.o daquele acordo, Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo ACP-CE, aplicado provisoriamente pela Decisão 2000/771/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE foram violados pelo incumprimento da lei eleitoral do Haiti. (2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, realizaram-se consultas em 26 de Setembro de 2000 com os países ACP e o Haiti, no decurso das quais as autoridades haitianas manifestaram a sua opinião. (3) O respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabelecido no Haiti. (4) Devem-se tomar as medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

Foram encerradas as consultas iniciadas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.

Artigo 2.o

As medidas especificadas na carta que figura em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Caduca em ►M3 31 de Dezembro de 2004 ◄ .

▼M3

A presente decisão será reexaminada periodicamente, pelo menos decorridos seis meses.

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Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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ANEXO

Carta a enviar ao Governo do Haiti

Excelência,

A União Europeia atribui uma grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Os princípios democráticos e o Estado de Direito em que se baseia a parceria ACP-CE constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.

Por carta de 31 de Janeiro de 2001, a União manifestou o seu pesar por não ter sido possível encontrar uma solução satisfatória para remediar a violação da lei eleitoral no Haiti, e informou Vossa Excelência de que tinham sido tomadas medidas apropriadas, tal como previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Nas suas cartas de 23 de Janeiro de 2002 e de 24 de Janeiro de 2003, a União reviu a sua decisão de 29 de Janeiro de 2001 a fim de autorizar que os instrumentos de cooperação afectados por estas medidas fossem gradualmente reactivados na condição de serem alcançados os objectivos no que diz respeito ao processo eleitoral.

Hoje, ao fim de quase três anos de crise política, a União considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Haiti. Contudo, a União reconhece que são desenvolvidos numerosos esforços a nível internacional e local numa tentativa de encontrar uma solução para a presente crise e, nomeadamente, por parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Comunidade das Caraíbas (CARICOM), pelo que deseja reiterar o seu desejo de apoiar estes esforços. Por conseguinte, no âmbito da Resolução n.o 822 da OEA, o Governo do Haiti comprometeu-se a atribuir prioridade crescente ao estabelecimento de um clima de segurança e confiança no país, incluindo a conclusão de inquéritos sobre todos os crimes cometidos por motivos políticos e o reforço dos programas de desarmamento. A União Europeia continua a incitar o Governo a concretizar rapidamente este compromisso através de concretas acções e a implementar todas as medidas consagradas na Resolução n.o 822 da OEA conducentes à realização de eleições livres e equitativas a nível nacional e local. Além disso, a União Europeia está muito preocupada com o crescente agravamento da situação sócio-económica no Haiti e reitera a sua intenção de prosseguir a cooperação em benefício directo da população haitiana.

Tendo em conta estes elementos, o Conselho da União Europeia reviu a sua decisão de 10 de Janeiro de 2003 e decidiu rever as medidas apropriadas a que refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do acordo, tal como a seguir indicado:

a) Será mantida a reorientação do saldo do 8.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para programas que beneficiem directamente o povo haitiano, reforcem a sociedade civil e o sector privado e apoiem a democratização, o reforço do Estado de Direito e o processo eleitoral;

b) As decisões sobre a notificação do 9.o FED, a programação e a assinatura do programa indicativo nacional serão tomadas com base na Resolução n.o 822 da OEA, nomeadamente as disposições respeitantes ao processo das eleições legislativas e locais, incluindo a formação do Conselho Eleitoral Provisório (CEP-Conseil Electoral Provisoire), a formação pelo CEP da Comissão de Garantia Eleitoral e a realização de eleições nacionais. Tendo em conta o apelo lançado pela OEA na sua Resolução n.o 822 com vista a normalização da cooperação, e a reunião dos dadores realizada em Washington em Dezembro de 2003, a União Europeia enviou representantes a essa reunião e participou na análise da situação no Haiti. Neste contexto global, considerou-se que os programas regionais provenientes do Programa Indicativo Regional para as Caraíbas, que tem benefícios directos para o povo haitiano e cujos benefícios são partilhados por outros países, não são afectados pelas medidas acima referidas. A cooperação comercial e as preferências ligadas ao comércio não são afectadas por estas medidas. A União acompanhará de perto a evolução do processo de democratização, nomeadamente no que diz respeito às medidas tomadas em relação às eleições nacionais e locais. A União está disposta a rever a sua decisão caso se verifique uma evolução positiva e reitera a sua disponibilidade para um diálogo positivo reforçado.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da nossa mais elevada consideração.

Pela Comissão

Pelo Conselho