2002R1176 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1176/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 2002
que estabelece as normas especiais aplicáveis à exportação para a Estónia de determinadas frutas
eprodutoshortícolas,bemcomodeprodutostransformadosàbasedefrutaseprodutoshortícolas
e altera os Regulamentos (CE) n.o1961/2001 e (CE) n.o1429/95
(JO L 170 de 29.6.2002, p. 69)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 192 de 20.7.2002, p. 62 (1176/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o1176/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 2002
que estabelece as normas especiais aplicáveis à exportação para a
Estónia de determinadas frutas e produtos hortícolas, bem comode produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
e altera os Regulamentos (CE) n.
o1961/2001 e (CE) n.o1429/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o545/2002(2), e, nomeada-
mente, o n.o2 do seu artigo 31.oeon .o11 do seu artigo 35.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o453/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 11.o,on .o8 do seu artigo 16.oeon .o5 do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão, de 15 de Abril
de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regimedas restituições à exportação para os produtos agrícolas,(
5) com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2299/2001(6), prevê no seu artigo 3.oque o direito à restituição
é adquirido, aquando da importação num país terceiro determi-nado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituiçãodiferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.
oa 16.odo
referido regulamento precisam as condições para o pagamento
da restituição em caso de restituição diferenciada, nomeada-mente os documentos a fornecer a título de comprovativo dachegada das mercadorias ao destino.
(2)O Regulamento (CE) n.o►C11151/2002 ◄do Conselho(7),
prevê concessões na forma de contingentes pautais comunitários
para certos produtos agrícolas, bem como a adaptação autónomae transitória de determinadas concessões agrícolas estabelecidasno Acordo Europeu com a Estónia. A supressão, a partir de 1de Julho de 2002, das restituições à exportação para este país
terceiro relativamente aos produtos comunitários abrangidos
pelas organizações comuns de mercado das frutas e produtoshortícolas, bem como dos produtos transformados à base defrutas e produtos hortícolas, constitui uma das concessõesprevistas.
(3)Para evitar que esta concessão dê lugar à aplicação dos artigos14.
oa 16.osupracitados do Regulamento (CE) n.o800/1999
aquando da concessão de restituições à exportação dos produtosem causa para outros países terceiros, a Estónia comprometeu-sea velar por que apenas sejam admitidos para importação neste
país os produtos em causa que não tenham beneficiado de resti-
tuições e directamente provenientes da Comunidade.
(4)A fim de permitir este controlo pelas autoridades estonianas, éconveniente prever a obrigação de apresentar a estas autoridades,aquando da importação dos produtos em causa, por um lado,2002R1176 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(4) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.
(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(6) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(7) Ver►C1página 15 ◄do presente Jornal Oficial.
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uma cópia autenticada de um certificado de exportação com as
indicações específicas que garantam que os produtos nele indi-cados não beneficiaram de uma restituição à exportação e, por
outro, uma cópia autenticada da declaração de exportação com
a indicação obrigatória de determinados dados referentes aocertificado de exportação. As normas deste regime de certifi-cados devem ser complementares ou derrogatórias do dispostono Regulamento (CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho
de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime
de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2299/2001.
(5)Além disso, há que ter em conta esse regime especial na apli-cação das disposições supracitadas do Regulamento (CE) n.
o
800/1999, para que os exportadores não tenham de suportarencargos financeiros desnecessários nas suas transacções comer-ciais com os países terceiros. Para o efeito, convém não ter em
conta a não fixação de uma restituição à exportação para a
Estónia aquando da determinação da taxa mais baixa da resti-tuição. Por conseguinte, é necessário alterar em conformidadeas normas de execução das restituições à exportação fixadaspelo Regulamento (CE) n.
o1961/2001 da Comissão(2), para as
frutas e os produtos hortícolas e pelo Regulamento (CE) n.o
1429/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1962/2001(4), para os produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas.
(6)Por último, é necessário atenuar as consequências das concessõessupracitadas na utilização dos certificados emitidos antes daentrada em vigor do presente regulamento com vista à concessãode uma restituição à exportação para a Estónia e para as quais asoperações de importação neste país terceiros não possam ter sido
concluídas antes de 1 de Julho de 2002. Convém permitir a
anulação destes certificados e o reembolso, na proporção dasquantidades não utilizadas, da garantia correspondente.
(7)A determinação precisa dos produtos correspondentes necessitade um recurso à nomenclatura dos produtos agrícolas para asrestituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CE)n.
o3847/87 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1007/2002(6).
(8)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer da reunião conjunta dos Comités deGestão das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transfor-
mados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As exportações para a Estónia dos produtos visados no anexo I estão
sujeitas à apresentação às autoridades estonianas competentes, paracada envio:
a) de uma cópia autenticada do certificado de exportação, a seguir
denominado «certificado», emitido em conformidade com o Regula-
mento (CE) n.
o1291/2000 sob reserva do disposto no artigo 2.odo
presente regulamento; e
b) de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação que
inclua, na casa 44, uma referência ao número de série do certificadocorrespondente.2002R1176 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.
(4) JO L 268 de 9.10.2001, p. 19.
(5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(6) JO L 153 de 13.6.2002, p. 8.
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Estas exportações não beneficiam de qualquer restituição. Não podem,
igualmente, ter sido objecto de uma exportação prévia para outro paísterceiro.
Artigo 2.
o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constará:
a) Na casa 7, a menção «Estónia», devendo a menção «sim» desta casa
ser assinalada com uma cruz;
b) Na casa 20, uma das seguintes indicações:
— Exportación a Estonia. Reglamento (CE) no►C11176/2002 ◄
— Udførsel til Estland. Forordning (EF) nr. ►C11176/2002 ◄
— Ausfuhr nach Estland. Verordnung (EG) Nr. ►C11176/
/2002◄
—Εξαγωγή στην Εσθονία. Κανονισµός (ΕΚ) αριθ.
►C11176/2002 ◄
— Export to Estonia. ►C1 ◄Regulation (EC) No
►C11176/2002 ◄
— Exportation en Estonie. Règlement (CE) no►C11176/2002 ◄
— Esportazione in Estonia. Regolamento (CE) n. ►C11176/
/2002◄
— Uitvoer naar Estland. Verordening (EG) nr. ►C11176/2002 ◄
— Exportação para a Estónia. Regulamento (CE) n.o►C11176/
/2002◄
— Vienti Viroon. Asetus (EY) N:o ►C11176/2002 ◄
— Export till Estland. Förordning (EG) nr ►C11176/2002 ◄
e o código do produto de acordo com a nomenclatura do Regulamento
(CEE) n.o3846/87.
2. Da casa 22 dos certificados constará uma das seguintes menções:
— Sin restitución por exportación
— Uden eksportrestitution— Ohne Ausfuhrerstattung
—Χωρίς επιστροφή κατά την εξαγωγή
— No export refund— Sans restitution à l'exportation
— Senza restituzione all'esportazione
— Zonder uitvoerrestitutie— Sem restituição à exportação
— Ilman vientitukea
— Utan exportbidrag.
3. O certificado apenas é válido para os produtos e as quantidades
nele indicados.
4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente regula-
mento obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.
5. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenti-
cada do certificado imputado.
6. O prazo de validade dos certificados é de três meses.
7. Em derrogação do n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, a emissão de um certificado não está sujeita à constituição
de uma garantia.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do dia 10 de cada
mês, o número de certificados emitidos no decurso do mês precedentee as quantidades de produtos correspondentes, discriminadas por códigosegundo a nomenclatura do Regulamento (CEE) n.
o3846/87.2002R1176 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 4
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Artigo 4.o
Os certificados de exportação emitidos antes da entrada em vigor do
presente regulamento, com vista à concessão de uma restituição a título
do n.o6 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 ou do n.o4d o
artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, para um dos produtos
visados no anexo e que mencionem o destino «Estónia» na casa 7 serãoanulados, a pedido do interessado apresentado o mais tardar um mêsapós o termo do prazo de validade do referido certificado, sendo osmontantes da garantia liberados na proporção das quantidades não utili-
zadas.
Artigo 5.
o
1. No Regulamento (CE) n.o1961/2001, é aditado um artigo 7.oA
com a seguinte redacção:
«Artigo 7.oA
1. Se a diferenciação da restituição consistir apenas na não
fixação de uma restituição para a Estónia, e em derrogação doartigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999, não é exigida prova
do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para o
pagamento da restituição relativa aos produtos dos códigos NCex 0802, ex 0805 e ex 0806.
2. A não fixação de uma restituição para os produtos dos
códigos NC ex 0802, ex 0805 e ex 0806 destinados à Estónia
não será tida em conta para efeitos da determinação da taxa maisbaixa da restituição, na acepção do n.
o2 do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999.»
2. No Regulamento (CE) n.o1429/95, é aditado um artigo 7.oA com
a seguinte redacção:
«Artigo 7.oA
1. Se a diferenciação da restituição consistir apenas na não
fixação de uma restituição para a Estónia, e em derrogação doartigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (*),
não é exigida prova do cumprimento das formalidades aduaneiras
de importação para o pagamento da restituição relativa aosprodutos dos códigos NC ex 2008 e ex 2009.
2. A não fixação de uma restituição para os produtos dos
códigos NC ex 2008 e ex 2009 destinados à Estónia não será tida
em conta para efeitos da determinação da taxa mais baixa da resti-tuição, na acepção do n.
o2 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999.
(*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.».
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1176 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 5
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ANEXO
Lista das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base
de frutas e produtos hortícolas que não beneficiam de qualquer restituição
à exportação quandosão exportados para a Estónia
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, consi-
dera-se que o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor
indicativo. O domínio de aplicação da obrigação prevista no artigo 1.odo
presente regulamento é determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance
dos códigos NC tal como existem aquando da adopção do presente regulamento.
Nos casos em que a menção «ex» se encontra antes do código NC, o campo de
aplicação da obrigação prevista no artigo 1.odo presente regulamento é determi-
nado simultaneamente pelo alcance do código NC e pelo alcance do código na
acepção do Regulamento (CEE) n.o3846/87.
Código NC Designação dos produtosCódigo
[Regulamento (CEE) n.o3846/
/87]
ex 080212 Amêndoas doces, sem casca 080212909000
08022100 Avelãs (Corylus spp.) 080221009000
08022200 080222009000
08023100 Nozes, com casca 080231009000
ex 08051010 Laranjas 080510109100
ex 08051030 080510309100ex 08051050 080510509100
ex 08055010 Limões 080550109100
ex 08061010 Uvas frescas de mesa 080610109100ex 20081919 Avelãs, preparadas ou em conserva 200819199100
ex 20081999 200819999100
ex 20091199 Sumos de laranja 200911999110
ex 20091200 200911999150ex 20091998 200912009111
2009199891122009199891502002R1176 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 6