01979A1113(01) — PT — 17.05.2005 — 001.002

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Alterado por:









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CONVENÇÃO

sobre a poluição atmosférica transfronteira a longa distância







AS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO RESOLVIDAS a fomentar as relações e a cooperação em matéria de protecção do ambiente, CONSCIENTES da importância das actividades da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que se refere ao reforço dessas relações e cooperação, em especial no domínio da poluição atmosférica, incluindo o transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos, RECONHECENDO a contribuição da Comissão Económica para a Europa na aplicação multilateral das disposições pertinentes da acta final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, TENDE EM CONTA o apelo - contido no capítulo da acta final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa relativa ao ambiente - para a cooperação com o objectivo de combater a poluição atmosférica e os efeitos de tal poluição, especialmente o transporte de poluentes atmosféricos a longa distância, e para a elaboração, através da cooperação internacional, de um vasto programa de vigilância e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos, começando pelo dióxido de enxofre e passando eventualmente em seguida a outros poluentes, CONSIDERANDO as disposições correspondentes da declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente, em especial o princípio 21, que exprime a convicção comum de que, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional os Estados têm o direito soberano de explorar os seus próprios recursos de acordo com as suas próprias políticas de ambiente e têm o dever de agir de forma a que as actividades exercidas dentro dos limites da sua jurisdição e sob o seu controlo não causem danos ao ambiente noutros Estados ou em regiões que não estão sujeitas a nenhuma jurisdição nacional, RECONHECENDO a existência de possíveis efeitos nocivos, a curto e a longo prazos, da poluição atmosférica, incluindo a poluição atmosférica transfronteira, TEMENDO que o aumento previsto do nível de emissões dos poluentes atmosféricos na região possa agravar esses efeitos nocivos, RECONHECENDO a necessidade de estudar as repercussões do transporte dos poluentes atmosféricos a longa distância e de procurar soluções para os problemas identificados, AFIRMANDO a sua vontade de reforçar a cooperação internacional activa para elaborar as políticas nacionais necessárias e - por meio de troca de informações, de consultas e de actividades de investigação e de vigilância - coordenar as medidas tomadas pelos países para combater a poluição atmosférica, incluindo a poluição atmosférica transfronteira a longa distância, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Definições

Artigo 1.o

Para efeitos da presente convenção:

a) A expressão «poluição atmosférica» designa a introdução na atmosfera, pelo homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou de energia que tenham uma acção nociva de tal natureza que ponha em perigo a saúde humana, prejudique os recursos biológicos e os ecossistemas, deteriore os bens materiais e afecte ou prejudique os valores recreativos e as outras utilizações legitimas do ambiente, devendo a expressão «poluentes atmosféricos» ser entendida no mesmo sentido.

b) A expressão «poluição atmosférica transfronteira a longa distância» designa a poluição atmosférica cuja fonte física esteja situada, totalmente ou em parte, numa zona sujeita à jurisdição nacional de um Estado, e que tenha efeitos prejudiciais sobre uma zona sujeita à jurisdição doutro Estado a uma distância tal que não seja geralmente possível distinguir as contribuições de fontes individuais ou grupos de fontes de emissão.







Princípios fundamentais

Artigo 2.o

As Partes Contratantes, tendo devidamente em conta os factos e problemas em causa, estão decididas a proteger o homem e o ambiente contra a poluição atmosférica e esforçar-se-ão por limitar e, tanto quanto possível, por reduzir gradualmente e evitar a poluição atmosférica, incluindo a poluição atmosférica transfronteira a longa distância.

Artigo 3.o

No âmbito da presente convenção, as Partes Contratantes elaborarão sem demora, por meio de trocas de informações, de consultas e de actividades de investigação e de vigilância, políticas e estratégias que lhes sirvam para combater as descargas de poluentes atmosféricos, tendo em conta os esforços já empreendidos a nível nacional e internacional.

Artigo 4.o

As Partes Contratantes trocarão informações e procederão a exames gerais das suas políticas, actividades científicas e medidas técnicas que tenham por objectivo combater na medida do possível as descargas de poluentes atmosféricos que possam ter efeitos nocivos e dessa forma reduzir a poluição atmosférica, incluindo a poluição atmosféríca a longa distância.

Artigo 5.o

Efectuar-se-ão consultas num breve prazo, a pedido, por um lado, da Parte ou Partes Contratantes efectivamente afectadas pela poluição atmosférica transfronteira ou expostas a um risco significativo de tal poluição e, por outro lado, da Parte ou Partes Contratantes em cujo território ou jurisdição se tenha originado ou possa originar-se uma contribuição substancial da poluição atmosférica transfronteira a longa distância, resultante de actividades realizades previstas nos referidos territórios.







Gestão da qualidade do ar

Artigo 6.o

Tendo em conta os artigos 2.o a 5.o, as investigações em curso, as trocas de informações e as actividades de vigilância e respectivos resultados, o custo e a eficácia das medidas de correcção tomadas a nível local e outras medidas, e para combater a poluição atmosférica, em especial a que procede de instalações novas ou transformadas, cada Parte Contratante se compromete a elaborar as políticas e estratégias mais convenientes, incluindo os sistemas de gestão da qualidade do ar e, no âmbito desse sistema, medidas de controle que sejam compatíveis com um desenvolvimento equilibrado, recorrendo nomeadamente à melhor tecnologia disponível e economicamente aplicável e a técnicas que não produzam resíduos ou o façam numa proporção nínima.







Investigação e desenvolvimento

Artigo 7.o

As Partes Contratantes, de acordo com as suas necessidades, empreenderão actividades concertadas de investigação e/ou de desenvolvimento nos seguintes domínios:

a) Técnicas, existentes e propostas, de redução das emissões de compostos de enxofre e dos outros principais poluentes atmosféricos, incluindo a viabilidade técnica e a rentabilidade dessas técnicas e as suas repercussões no ambiente;

b) Técnicas de instrumentação e outras técnicas que permitam vigiar e medir os índices de emissões e as concentrações ambientes dos poluentes atmosféricos;

c) Modelos aperfeiçoados para compreender melhor o transporte de poluentes atmosféricos transfronteira a longa distância;

d) Efeitos dos compostos de enxofre e dos outros principais poluentes atmosféricos sobre a saúde humana e o ambiente, incluindo a agricultura, a silvicultura, os materiais, os ecossistemas aquáticos e outros e a visibilidade, com o objectivo de estabelecer uma base científica para a determinação de relações dose/efeito tendo em vista a protecção do ambiente;

e) Avaliação económica, social e ecológica de outras medidas que permitam atingir os objectivos relativos ao ambiente, incluindo a redução da poluição atmosférica transfronteira a longa distância;

f) Elaboração de programas de ensino e de formação respeitantes à poluição do ambiente por compostos de enxofre e os outros principais poluentes atmosféricos.







Troca de informações

Artigo 8.o

As Partes Contratantes, no âmbito do órgão executivo referido no artigo 10.o ou bilateralmente, e no seu interesse comum, trocarão informações:

a) Sobre os dados relativos às emissões - segundo uma periodicidade a acordar - dos poluentes atmosféricos acordados, começando pelo dióxido de enxofre, a partir de divisões territoriais de dimensões acordadas ou sobre os fluxos de poluentes atmosféricos acordados, começando pelo dióxido de enxofre, que atravessam as fronteiras dos Estados, a distâncias e segundo uma periodicidade a acordar;

b) Sobre as principais alterações ocorridas nas políticas nacionais e no desenvolvimento industrial em geral e seus efeitos possíveis que sejam de natureza a provocar modificações importantes da poluição atmosférica transfronteira a longa distância;

c) Sobre as técnicas de redução da poluição atmosférica que actue sobre a poluição atmosférica transfronteira a longa distância;

d) Sobre o custo previsto da luta à escala nacional contra as emissões de compostos de enxofre e dos outros principais poluentes atmosféricos;

e) Sobre os dados meteorológicos e físico-químicos relativos aos fenómenos que ocorram durante o transporte dos poluentes;

f) Sobre os dados físico-químicos e biológícos relativos aos efeitos da poluição atmosférica transfronteira a longa distância e sobre a extensão dos danos ( 1 ) que, segundo esses dados, podem ser atribuídos à poluição atmosférica transfronteira a longa distância;

g) Sobre as políticas e estratégicas nacionais, sub-regionais de luta contra os compostos de enxofre e os outros principais poluentes atmosféricos.







Execução e desenvolvimento ulterior do programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa.

Artigo 9.o

As Partes Contratantes salientam a necessidade de realizar o «Programa concertado de vigilância e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa» (a seguir designado EMEP) existente e, tendo em conta o desenvolvimento ulterior deste programa, acordam em insistir principalmente:

a) No interesse das Partes em participar e efectivar plenamente o EMEP que, numa primeira etapa, assenta na vigilância contínua do dióxido de enxofre e das substâncias afins;

b) Na necessidade de utilizar, sempre que possível, métodos de vigilância comparáveis ou normalizados;

c) No interesse de estabelecer o programa de vigilância contínua no âmbito de programas tanto nacionais como internacionais. O estabelecimento de estações de vigilância contínua e a recolha de dados ficarão sujeitos à jurisdição dos países onde essas estações estão situadas;

d) No interesse de estabelecer um enquadramento para um programa concertado de vigilância contínua do ambiente que assente nos programas nacionais, sub-regionais, regionais e outros programas internacionais, actuais e futuros, e que os tenha em conta;

e) Na necessidade de trocar dados relativos às emissões, segundo uma periodicidade a acordar, dos poluentes atmosféricos acordados (a começar pelo dióxido de enxofre) a partir de divisões territoriais de dimensões acordadas, ou sobre os fluxos de poluentes atmosféricos acordados (a começar pelo dióxido de enxofre) que atravéssam as fronteiras dos Estados, a distâncias e segundo uma periodicidade a acordar. O método, incluindo o modelo, utilizado para determinar os fluxos, assim como o método, incluindo o modelo, utilizado para determinar a existência do transporte de poluentes atmosféricos, segundo as emissões por divisão territorial, encontrar-serão disponíveis e serão revistos periodicamente com o objectivo de os aperfeiçoar;

f) Na sua intenção de prosseguir o intercâmbio e a actualização periódica dos dados nacionais sobre as emissões totais de poluentes atmosféricos acordados, começando pelo dióxido de enxofre;

g) Na necessidade de fornecer dados meteorológicos e físico-químicos relativos aos fenómenos ocorridos durante o transporte;

h) Na necessidade de assegurar a vigilância contínua dos compostos químicos noutros meios, tais como a ãgua, o solo e a vegetação e de levar a cabo um programa de vigilância análogo para registar os efeitos sobre a saúde e o ambiente;

i) No interesse de ampliar as redes nacionais do EMEP a fim de as tornar operacionais para efeitos da luta e da vigilância.







Órgão Executivo

Artigo 10.o

1. Os representantes das Partes Contratantes constituirão, no âmbito dos conselheiros dos governos dos países da Comissão Económica para a Europa para os problemas do ambiente, o órgão executivo da presente convenção e reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano, nessa qualidade.

2. O órgão executivo:

a) Examinará a aplicação da presente convenção;

b) Constituirá, segundo as conveniências, grupos de trabalho para estudar as questões relacionadas com a aplicação e desenvolvimento da presente convenção e, com esse fim, preparar os estudos e a documentação necessários, bem como apresentar-lhe recomendações;

c) Exercerá todas as outras funções que possam ser necessárias por força das disposições da presente convenção.

3. O órgão executivo utilizará os serviços do órgão director do EMEP para que este último participe plenamente nas acitividades da presente convenção, em especial no que se refere à recolha de dados e à cooperação científica.

4. No exercício das suas funções, o órgão executivo utilizará também, sempre que o considere necessário, as informações facultadas por outras organizações internacionais competentes.







Secretariado

Artigo 11.o

O secretário executivo da Comissão Econõmica para a Europa desempenhará, por conta do órgão executivo, as seguintes funções:

a) Convocação e preparação das reuniõs do órgão executivo;

b) Transmissão às Partes Contratantes dos relatórios e outras informações recebidas nos termos do disposto na presente convenção;

c) Todas as outras funções que lhe possam ser confiadas pelo órgão executivo.







Alterações à Convenção

Artigo 12.o

1. Qualquer Parte Contratante está habilitada a propor alterações à presente convenção.

2. O texto das alterações propostas será apresentado por escrito ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que o comunicará a todas as partes contratantes. O órgão executivo examinará as alterações propostas na sua reunião anual seguinte, desde que essas propostas tenham sido comunicadas às Partes Contratantes pelo secretário executivo da Comissão Económica para a Europa com pelo menos noventa dias de antecedência.

3. Qualquer alteração à presente convenção deve ser adoptada por consenso dos representantes das Partes Contratantes e entrará em vigor, para as Partes Contratantes que a tenham aceitado, no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das Partes Contratantes tenham depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário. Posteriormente a alteração entrará em vigor para qualquer outra Parte Contratante, no nonagésimo dia a contar da data em que a referida Parte Contratante tenha depositado o seu instrumento de aceitação da alteração.







Regulação de diferendos

Artigo 13.o

Se surgir um diferendo entre duas ou várias Partes Contratantes na presente convenção quanto à interpretação ou à aplicação da convenção, as referidas Partes procuraração uma solução por negociação ou por qualquer outro método de regulação de diferendos que considerem aceitável.







Assinatura

Artigo 14.o

1. A presente convenção está aberta para assinatura dos Estados membros da Comissão Económica para a Europa, dos Estados que gozam do estatuto consultivo junto da Comissão Económica para a Europa, nos termos do no 8 da Resolução 36(IV) de 28 de Março de 1947 do Conselho Económico e Social, e das organizações de integração económica regional constituídas pelos Estdos soberanos membros da Comissão Económica para a Europa e com competência para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente convenção. A assinatura terá lugar nas Nações Unidas, em Genebra, de 13 a 16 de Novembro de 1979, por acasião da reunião de alto nível, no âmbito da Comissão Económica para a Europa, sobre a protecção do ambiente.

2. Quando se trate de questões que sejam da sua competência, as referidas organizações de integração económica regional podem, em seu próprio nome, exercer os direitos e assumir as responsabilidades que a presente convenção confere aos seus Estados membros. Em tais casos, os Estados membros dessas organizações não estão habilitados a exercer esses direitos individualmente.







Ratificação, aceitação, aprovação e adesão

Artigo 15.o

1. A presente convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação.

2. A presente convenção está aberta, a partir de 17 de Novembro de 1979, para a adesão dos Estados e organizações referidos no no 1 do artigo 14.o

3. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que desempenhará as funções de depositário.







Entrada em vigor

Artigo 16.o

1. A presente convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do vigésimo quarto instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

2. Para cada uma das Partes Contratantes que ratifique, aceite ou aprove a presente convenção ou a ela adira após o depósito do vigésimo quarto instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, a convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito, pela referida Parte Contratante, do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.







Denúncia

Artigo 17.o

Em qualquer momento, após cinco anos a contar da data em que a presente convenção tenha entrado em vigor em relação a uma Parte Contratante, a referida Parte Contratante pode denunciar a Convenção mediante notificação escrita dirigida ao depositário. A referida denúncia produz efeitos no nonagésimo dia a contar da data de recepção da notificação pelo depositário.







Textos autênticos

Artigo 18.o

O original da presente convenção, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

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Protocolo à convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico







AS PARTES, DECIDIDAS a aplicar a Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, CONSCIENTES de que os óxidos de azoto, o enxofre, os compostos orgânicos voláteis e os compostos de azoto reduzido têm sido associados a efeitos nocivos sobre a saúde humana e o ambiente, PREOCUPADAS com o facto de as cargas críticas de acidificação e de nutrientes azotados, bem como os níveis críticos de ozono para a saúde humana e a vegetação, ainda serem excedidos em muitas zonas da região da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, TAMBÉM PREOCUPADAS com o facto de os óxidos de azoto, o enxofre e os compostos orgânicos voláteis emitidos, bem como vários poluentes secundários como o ozono e os produtos de reacção do amoníaco, serem transportados na atmosfera a longas distâncias e poderem ter efeitos transfronteiriços prejudiciais, RECONHECENDO que as emissões das partes da região da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas contribuem para a poluição atmosférica à escala do hemisfério e do planeta, bem como o potencial de transporte dos poluentes entre continentes e a necessidade de mais estudos sobre esse potencial, RECONHECENDO TAMBÉM que o Canadá e os Estados Unidos da América estão a negociar reduções das emissões de óxidos de azoto e de compostos orgânicos voláteis a nível bilateral, a fim de fazerem face aos efeitos transfronteiriços do ozono, RECONHECENDO AINDA que o Canadá intentará novas reduções das emissões de enxofre em 2010, através da aplicação da Estratégia Canadiana em matéria de Chuva Ácida para o período Pós-2000, e que os Estados Unidos se comprometeram a aplicar um programa de redução dos óxidos de azoto, na região leste do País e a reduzir as emissões na medida do necessário para cumprirem as suas normas nacionais de qualidade de ar ambiente em relação às partículas, RESOLVIDAS a aplicar uma abordagem multi-efeitos, multi-poluentes à prevenção ou minimização das excedências das cargas e níveis críticos, TENDO EM CONTA as emissões de determinadas actividades e instalações existentes, responsáveis pelos actuais níveis de poluição atmosférica, e o desenvolvimento das actividades e instalações futuras, SABENDO que existem técnicas e práticas de gestão disponíveis para reduzir as emissões destas substâncias, DECIDIDAS a tomar medidas para prever, prevenir ou minimizar as emissões destas substâncias, tendo em conta a aplicação do princípio da precaução, em consonância com a abordagem o enunciada no princípio n.o 15 da Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, REAFIRMANDO que, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de explorar os seus próprios recursos, ao abrigo das suas próprias políticas de ambiente e desenvolvimento, e a responsabilidade de garantir que as actividades levadas a cabo sob a sua jurisdição ou controlo não causam danos ao ambiente dos outros Estados ou regiões fora dos limites da jurisdição nacional, CONSCIENTES da necessidade de adoptar, na luta contra a poluição atmosférica, uma abordagem regional, economicamente viável, que tome em consideração a variação dos efeitos e dos custos da sua redução de país para país, TOMANDO NOTA da importante contribuição dos sectores privado e não governamental para o conhecimento dos efeitos associados a estas substâncias e das técnicas anti-poluentes o disponíveis, bem como do seu papel na ajuda à redução das emissões para a atmosfera, TENDO PRESENTE que as medidas tomadas para reduzir as emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis não devem constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, nem uma restrição disfarçada à concorrência e ao comércio internacionais, TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO os melhores conhecimentos e dados técnicos e científicos disponíveis sobre as emissões, os processos atmosféricos e os efeitos destas substâncias sobre a saúde humana e o ambiente, bem como sobre os custos das medidas anti-poluição, e admitindo a necessidade de melhorar estes conhecimentos e continuar a cooperação científica e técnica para compreender melhor estas questões, TOMANDO NOTA de que, ao abrigo do Protocolo relativo ao controlo das emissões de óxidos de azoto ou dos seus fluxos transfronteiriços, adoptado em Sófia em 31 de Outubro de 1988, e do Protocolo relativo ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis ou seus fluxos transfronteiriços, adoptado em Genebra em 18 de Novembro de 1991, já está previsto o controlo das emissões de óxidos de azoto e de compostos orgânicos voláteis, e que os anexos técnicos a estes dois protocolos já contêm orientações técnicas para reduzir estas emissões, TOMANDO IGUALMENTE NOTA de que, ao abrigo do Protocolo relativo a uma nova redução das emissões de enxofre, adoptado em Oslo em 14 de Junho de 1994, já está prevista a redução das emissões de enxofre, a fim de contribuir para a atenuação da deposição ácida através da diminuição dos casos de ultrapassagem das deposições críticas de enxofre, estimadas a partir das cargas críticas de acidez tendo em conta a contribuição dos compostos oxidados do enxofre para a deposição ácida total em 1990, TOMANDO NOTA AINDA de que o presente protocolo é o primeiro acordo ao abrigo da Convenção especificamente destinado a tratar dos compostos de azoto reduzido, TENDO PRESENTE que a redução das emissões destas substâncias pode proporcionar benefícios adicionais para o controlo de outros poluentes, nomeadamente, os aerossóis transfronteiriços de partículas secundárias, que contribuem para os efeitos sobre a saúde humana associados à exposição a partículas em suspensão na atmosfera, TENDO TAMBÉM PRESENTE a necessidade de evitar, na medida do possível, a adopção de medidas que, visando a consecução dos objectivos do presente protocolo, agravem outros problemas relacionados com a saúde e o ambiente, TOMANDO NOTA de que as medidas adoptadas para reduzir as emissões de óxidos de azoto e de amoníaco devem ter em conta todo o ciclo biogeoquímico do azoto e, na medida do possível, evitar aumentar as emissões de azoto reactivo, incluindo o óxido de azoto, susceptíveis de agravar outros problemas relacionados com o azoto, CONSCIENTES de que o metano e o monóxido de carbono emitidos pelas actividades humanas contribuem, na presença dos óxidos de azoto e dos compostos orgânicos voláteis, para a formação de ozono troposférico, e IGUALMENTE CONSCIENTES dos compromissos assumidos pelas partes ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

1. «Convenção»: a Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, adoptada em Genebra, em 13 de Novembro de 1979;

2. «EMEP»: o programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa;

3. «Órgão executivo»: o órgão executivo da convenção constituído em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o da convenção;

4. «Comissão»: a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa;

5. «Partes»: salvo indicação em contrário, as partes no presente protocolo;

6. «Zona geográfica de actividades do EMEP»: a zona definida no n.o 4 do artigo 1.o do protocolo da convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo ao financiamento a longo prazo do programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa (EMEP), adoptado em Genebra, em 28 de Setembro de 1984;

7. «Emissão»: a descarga de substâncias de uma fonte pontual ou difusa para a atmosfera;

8. «Óxidos de azoto»: o óxido de azoto e o dióxido de azoto, expressos em dióxido de azoto (NO2);

9. «Compostos de azoto reduzido»: o amoníaco e os produtos da sua reacção;

10. «Enxofre»: todos os compostos de enxofre, expressos como dióxido de enxofre (SO2);

11. «Compostos orgânicos voláteis», ou «COV»: salvo especificação em contrário, todos os compostos orgânicos de natureza antropogénica, à excepção do metano, que possam produzir oxidantes fotoquímicos por reacção com óxidos de azoto, na presença de luz solar;

12. «Carga crítica»: uma estimativa quantitativa da exposição a um ou diversos poluentes abaixo da qual, de acordo com os conhecimentos actuais, não se verificam efeitos nocivos apreciáveis sobre determinados elementos sensíveis do ambiente;

13. «Níveis críticos»: as concentrações de poluentes na atmosfera acima dos quais, de acordo com os conhecimentos actuais, é possível verificarem-se efeitos nocivos directos sobre receptores tais como seres humanos, plantas, ecossistemas ou materiais;

14. «Zona de gestão das emissões poluentes», ou «ZGEP»: uma zona designada no anexo III ao abrigo das condições definidas no n.o 9 do artigo 3o;

15. «Fonte fixa»: qualquer edifício, estrutura, estabelecimento, instalação ou equipamento fixo que emita ou possa emitir enxofre, óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis ou amoníaco, directa ou indirectamente para a atmosfera;

16. «Nova fonte fixa»: qualquer fonte fixa cuja construção ou modificação importante tenha tido início após o termo de um período de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo. Incumbe às autoridades nacionais competentes decidir quando se trata de uma modificação importante, tendo em conta factores como os benefícios para o ambiente de tal modificação.

Artigo 2.o

Objectivo

O objectivo do presente protocolo é controlar e reduzir as emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis, causadas por actividades antropogénicas e susceptíveis de provocar efeitos nocivos sobre a saúde humana, os ecossistemas naturais, os materiais e as culturas, devido à acidificação, à eutrofização ou ao ozono a nível do solo, em resultado do transporte atmosférico transfronteiriço a longa distância, e assegurar, na medida do possível, que a longo prazo e numa abordagem progressiva, tendo em conta os progressos do conhecimento científico, as deposições ou concentrações atmosféricas não excedam:

a) No caso das partes situadas na zona geográfica de actividades do EMEP e no Canadá, as cargas críticas de acidez, descritas no anexo I;

b) No caso das partes situadas na zona geográfica de actividades do EMEP, as cargas críticas de nutrientes azotados, descritas no anexo I; e

c) Relativamente ao ozono: i) no caso das partes situadas na zona geográfica de actividades do EMEP, os níveis críticos de ozono, apresentados no anexo I, ii) no caso do Canadá, a norma canadiana referente ao ozono, e iii) no caso dos Estados Unidos da América, a norma nacional em matéria de qualidade do ar referente ao ozono.

Artigo 3.o

Obrigações fundamentais

1. Cada uma das partes que tenha um valor máximo de emissão em qualquer quadro do anexo II deverá reduzir e manter a redução das suas emissões anuais de acordo com esse valor máximo e os prazos especificados no dito anexo. Cada uma das partes deverá, no mínimo, controlar as suas emissões anuais de compostos poluentes em conformidade com as obrigações previstas no anexo II.

2. Cada uma das partes deverá aplicar os valores-limite especificados nos anexos IV, V e VI a cada nova fonte fixa incluída numa categoria de fontes fixas identificada nesses anexos, o mais tardar nos prazos especificados no anexo VII. Em alternativa, as partes poderão aplicar estratégias diferentes de redução das emissões, que permitam atingir níveis de emissão globais equivalentes para todas as categorias de fontes em conjunto.

3. Cada uma das partes deverá, tanto quanto for técnica e economicamente viável, e tomando em consideração os custos e benefícios, aplicar os valores-limite especificados nos anexos IV, V e VI a cada fonte fixa existente incluída numa categoria de fontes fixas identificadas nesses anexas, o mais tardar nos prazos especificados no anexo VII. Em alternativa, uma parte poderá aplicar estratégias diferentes de redução das emissões, que permitam atingir níveis de emissão globais equivalentes para todas as categorias de fontes em conjunto, ou, no caso das partes situadas for da zona geográfica de actividades do EMEP, os que sejam necessários para alcançar os objectivos nacionais ou regionais de diminuição da acidificação e para cumprir as normas nacionais em matéria de qualidade do ar.

4. As partes deverão avaliar os valores-limite para as caldeiras e geradores de calor industriais novos e existentes, com uma potência térmica nominal superior a 50 MWth, e para os novos veículos pesados, numa sessão do órgão executivo, tendo em vista a alteração dos anexos IV, V e VIII, o mais tardar até dois anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo.

5. Cada uma das partes deverá aplicar os valores-limite para os combustíveis e as novas fontes móveis identificados no anexo VIII, o mais tardar nos prazos especificados no anexo VII.

6. Cada uma das partes deverá aplicar as melhores técnicas disponíveis às fontes móveis e a cada fonte fixa nova ou existente, tendo em conta os documentos de orientação I a V adoptados pelo órgão executivo na sua 17.a sessão (Decisão 1999/1) e quaisquer alterações neles introduzidas.

7. Cada uma das partes deverá tomar medidas adequadas com base, nomeadamente, em critérios científicos e económicos, para reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis associadas à utilização de produtos não incluídos no anexo VI ou VIII. As partes deverão considerar valores-limite para o teor de compostos orgânicos voláteis dos produtos que não figuram nos anexos VI ou VIII, bem como os prazos de aplicação desses valores-limite, o mais tardar na segunda sessão do órgão executivo após a entrada em vigor do presente protocolo, tendo em vista a adopção de um anexo sobre os produtos, incluindo os respectivos critérios de selecção.

8. Cada uma das partes deverá, nos termos do n.o 10:

a) Aplicar, no mínimo, as medidas relativas ao controlo do amoníaco especificadas no anexo IX; e

b) Aplicar, sempre que o considere apropriado, as melhores técnicas disponíveis para prevenir e reduzir as emissões de amoníaco, enumeradas no documento de orientação V adoptado pelo órgão executivo na sua 17.a sessão (Decisão 1999/1) e em quaisquer alterações que lhe sejam introduzidas.

9. O n.o 10 será aplicável a qualquer parte:

a) Cuja superfície total seja superior a 2 milhões de km2;

b) Cujas emissões anuais de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e/ou compostos orgânicos voláteis, que contribuem para a acidificação, a eutrofização ou a formação de ozono em zonas sob a jurisdição de uma ou mais das outras partes, têm predominantemente origem no interior de zonas sob a sua jurisdição incluídas no anexo III sob a designação de zonas de gestão das emissões poluentes (ZGEP), e que tenha apresentado uma documentação conforme com a alínea c) nesse sentido;

c) Que, ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, tenha apresentado uma descrição do âmbito geográfico de uma ou mais ZGEP, em relação a um ou mais poluentes, com a respectiva documentação de apoio, para inclusão no anexo III; e

d) Que, ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, tenha especificado a sua intenção de agir em conformidade com o presente número.

10. As partes a quem o presente número seja aplicável:

a) Caso estejam situadas na zona geográfica de actividades do EMEP, só serão obrigadas a cumprir as disposições do presente artigo e do anexo II na ZGEP pertinente para cada poluente relativamente ao qual tenham sido incluída uma ZGEP sob a sua jurisdição no anexo III; ou

b) Caso estejam situadas fora da zona geográfica de actividades do EMEP, só serão obrigadas a cumprir as disposições dos n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 7 e do anexo II, na ZGEP pertinente para cada poluente (óxidos de azoto, enxofre e/ou compostos orgânicos voláteis) em relação ao qual haja uma ZGEP sob a sua jurisdição incluída no anexo III, e não serão obrigadas a cumprir o n.o 8 em qualquer zona da sua jurisdição.

11. O Canadá e os Estados Unidos da América, ao ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem ao presente protocolo, deverão apresentar ao órgão executivo os respectivos compromissos de redução das emissões em relação ao enxofre, aos óxidos de azoto e aos compostos orgânicos voláteis para incorporação automática no anexo II.

12. As partes, sob reserva dos resultados da primeira revisão prevista no n.o 2 do artigo 10.o e o mais tardar um ano após a conclusão de tal revisão, deverão encetar negociações tendo em vista o estabelecimento de novas obrigações destinadas a reduzir as emissões.

Artigo 4.o

Intercâmbio de informação e tecnologia

1. As partes devem, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e práticas nacionais, e com as obrigações contraídas em virtude do presente protocolo, criar condições favoráveis para facilitar o intercâmbio de informações, tecnologias e técnicas, com o objectivo de reduzir as emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis, nomeadamente através da promoção:

1. Do desenvolvimento e actualização das bases de dados sobre as melhores técnicas disponíveis, incluindo as que reforçam a eficiência energética, as instalações de combustão de baixas emissões e as boas práticas ambientais na agricultura;

2. Do intercâmbio de informações e experiências no desenvolvimento de sistemas de transporte menos poluentes;

3. De contactos e cooperação directos no sector industrial, incluindo joint-ventures; e

4. Da prestação de assistência técnica.

2. Na promoção das actividades especificadas no no 1, as partes devem criar as condições favoráveis facilitando os contactos e a cooperação entre as organizações e as entidades competentes, tanto no sector privado como no público, susceptíveis de fornecer tecnologias, serviços de projecto e engenharia, equipamento ou financiamento.

Artigo 5.o

Sensibilização do público

1. As partes devem, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e práticas nacionais, promover o fornecimento de informações ao público em geral, nomeadamente sobre:

a) As emissões nacionais anuais de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis e os progressos alcançados no cumprimento dos limites máximos de emissão nacionais ou de outras obrigações mencionadas no artigo 3.o

b) As deposições e concentrações dos poluentes em causa e, quando aplicável, o valor destas deposições e concentrações em relação às cargas e níveis críticos mencionados no artigo 2.o;

c) Os níveis de ozono troposférico; e

d) As estratégias e medidas aplicadas ou a aplicar para reduzir os problemas de poluição atmosférica tratados no presente protocolo e expostos no artigo 6.o

2. Cada uma das partes pode ainda proporcionar um amplo acesso público às informações, tendo em vista diminuir as emissões, nomeadamente sobre:

a) Combustíveis menos poluentes, energias renováveis e eficiência energética, incluindo a sua utilização nos transportes;

b) Os compostos orgânicos voláteis contidos nos produtos, incluindo a rotulagem;

c) As opções de gestão dos resíduos que contêm compostos orgânicos voláteis e que são produzidos pelo público;

d) As boas práticas agrícolas para reduzir as emissões de amoníaco;

e) Os efeitos sanitários e ambientais associados aos poluentes abrangidos pelo presente protocolo; e

f) As medidas que os indivíduos e as indústrias podem tomar para ajudar a reduzir as emissões dos poluentes abrangidos pelo presente protocolo.

Artigo 6.o

Estratégias, políticas, programas, medidas e informação

1. A fim de facilitar a aplicação das suas obrigações ao abrigo do artigo 3.o cada uma das partes deve, na medida do necessário e com base em sólidos critérios científicos e económicos:

a) Adoptar estratégias, políticas e programas de apoio, sem demoras excessivas, após a respectiva entrada em vigor do presente protocolo;

b) Aplicar medidas destinadas a controlar e a reduzir as suas emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis;

c) Aplicar medidas destinadas a incentivar o aumento da eficiência energética e a utilização de energias renováveis;

d) Aplicar medidas destinadas a diminuir a utilização de combustíveis poluentes;

e) Desenvolver e introduzir sistemas de transporte menos poluentes e promover sistemas de gestão do tráfego destinados a reduzir as emissões globais do tráfego rodoviário;

f) Aplicar medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento e a introdução de processos e produtos pouco poluentes, tendo em conta os documentos de orientação I a V adoptados pelo órgão executivo na sua 17.a sessão (Decisão 1999/1) e quaisquer alterações aos mesmos;

g) Incentivar a execução de programas de gestão destinados a reduzir as emissões, incluindo programas voluntários, e a utilização de instrumentos económicos, tendo em conta o documento de orientação VI adoptado pelo órgão executivo na sua 17.a sessão (Decisão 1999/1) e quaisquer alterações ao mesmo;

h) Aplicar e aperfeiçoar, em conformidade com as respectivas circunstâncias nacionais, políticas e medidas como a redução ou a eliminação progressivas das imperfeições do mercado, dos incentivos fiscais, das isenções fiscais e aduaneiras e dos subsídios em todos os sectores que emitam enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis, os quais contrariam o objectivo do protocolo, e empregar instrumentos de mercado; e

i) Aplicar medidas destinadas a reduzir as emissões de resíduos contendo compostos orgânicos voláteis, sempre que tal seja economicamente viável.

2. Cada uma das partes devecompilar e manter informações sobre:

a) Os níveis efectivos das emissões de enxofre, compostos de azoto e compostos orgânicos voláteis, bem como das concentrações ambientais e deposições destes compostos e do ozono, tendo em conta, em relação às partes situadas na zona geográfica de actividades do EMEP, o plano deste último; e

b) Os efeitos das concentrações ambientais e da deposição do enxofre, dos compostos de azoto, dos compostos orgânicos voláteis e do ozono sobre a saúde humana, os sistemas terrestres e aquáticos e os materiais.

3. As partes podem tomar medidas mais rigorosas do que as prescritas pelo presente protocolo.

Artigo 7.o

Comunicação de informações

1. Sob reserva das respectivas disposições legislativas e regulamentares e em conformidade com as suas obrigações contraídas em virtude do presente protocolo:

a) Cada uma das partes, por intermédio do secretário executivo da Comissão, deve comunicar ao órgão executivo, a intervalos fixados pelas partes numa sessão deste último, informações sobre as medidas que tenha tomado para aplicar o presente protocolo. Além disso: i) Sempre que as partes apliquem estratégias diferentes de redução das emissões ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, deverão documentar as estratégias aplicadas e a sua conformidade com os requisitos previstos nos ditos números; ii) Sempre que as partes considerem que determinados valores-limite, especificados em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o não são técnica e economicamente exequíveis, tomando em consideração os custos e benefícios, deverão comunicá-lo e justificá-lo;

b) Cada uma das partes situada na zona geográfica de actividades do EMEP deve comunicar a este último, por intermédio do Secretariado Executivo da Comissão, a intervalos a fixar pelo órgão director do EMEP e aprovados pelas partes por ocasião de uma sessão do órgão executivo, as informações seguintes: i) os níveis das emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis utilizando, no mínimo, as metodologias e a resolução temporal e espacial especificada pelo órgão director do EMEP, ii) os níveis de emissões de cada substância no ano de referência (1990) utilizando as mesmas metodologias e resolução temporal e espacial, iii) dados sobre as emissões previstas e os actuais planos de redução, e iv) sempre que o considere apropriado, quaisquer circunstâncias excepcionais que justifiquem emissões temporariamente mais elevadas do que os respectivos limites máximos estabelecidos em relação a um ou mais poluentes; e

c) As partes situadas fora da zona geográfica de actividades do EMEP devem comunicar informações semelhantes às especificadas na alínea b), caso o órgão executivo o solicite.

2. As informações a comunicar nos termos do n.o 1, alínea a), devem estar em conformidade com uma decisão respeitante ao formato e ao conteúdo, a adoptar pelas partes numa sessão do órgão executivo. Os termos desta decisão serão revistos na medida do necessário para identificar quaisquer elementos adicionais relativos ao formato ou ao conteúdo das informações que devam ser incluídos nos relatórios.

3. O EMEP deve fornecer, em tempo útil, antes de cada uma das sessões anuais do órgão executivo, informações relativas:

a) Às concentrações ambientais e deposições de enxofre e compostos de azoto, bem como, sempre que disponíveis, às concentrações ambiente de compostos orgânicos voláteis e ozono; e

b) Aos cálculos dos balanços de enxofre e azoto oxidado e reduzido, bem como informações relevantes sobre o transporte a longa distância de ozono e seus precursores.

As partes situadas fora da zona geográfica de actividades do EMEP devem comunicar informações semelhantes no caso de o órgão executivo o solicitar.

4. O órgão executivo, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 10.o da convenção, deve adoptar as disposições necessárias ao estabelecimento das informações relativas aos efeitos das deposições de enxofre e compostos de azoto e das concentrações de ozono.

5. Por ocasião das sessões do órgão executivo, as partes devem tomar as disposições necessárias para o estabelecimento, a intervalos regulares, das informações revistas relativas à repartição da redução das emissões calculada e optimizada a nível internacional pelos Estados situados na zona geográfica de actividades do EMEP, por meio de modelos de avaliação integrada, incluindo modelos do transporte atmosférico, com vista a uma maior redução, em conformidade com os objectivos do n.o 1 do artigo 3.o, da diferença entre as deposições efectivas de enxofre e compostos de azoto e os valores das cargas críticas, bem como da diferença entre as concentrações efectivas de ozono e os níveis críticos de ozono especificados no anexo I, ou os métodos de avaliação alternativos aprovados pelas partes numa sessão do órgão executivo.

Artigo 8.o

Investigação, desenvolvimento e vigilância contínua

As partes devem incentivar a investigação, o desenvolvimento, a vigilância contínua e a cooperação nos seguintes domínios:

a) Harmonização a nível internacional dos métodos de cálculo e avaliação dos efeitos nocivos associados às substâncias visadas pelo presente protocolo, para serem utilizados no estabelecimento das cargas críticas e dos níveis críticos e, se for caso disso, na elaboração de procedimentos para uma tal harmonização;

b) Aperfeiçoamento das bases de dados sobre as emissões, em especial as relativas ao amoníaco e aos compostos orgânicos voláteis;

c) Aperfeiçoamento de técnicas e sistemas de vigilância e modelização do transporte, concentrações e deposições de enxofre, compostos de azoto e compostos orgânicos voláteis, bem como da formação de ozono e partículas secundárias;

d) Melhoria da compreensão científica do destino das emissões a longo prazo e do seu impacto nas concentrações hemisféricas de fundo de enxofre, azoto, compostos orgânicos voláteis, ozono e partículas, centrada, em especial, na química da troposfera livre e no potencial de fluxo intercontinental de poluentes;

e) Aperfeiçoamento de uma estratégia global destinada a reduzir os efeitos adversos da acidificação, da eutrofização e da poluição fotoquímica, incluindo sinergias e efeitos combinados;

f) Definição de estratégias para uma maior redução das emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis com base nas cargas críticas e níveis críticos e igualmente nos progressos técnicos e melhoramento dos modelos de avaliação integrada para calcular a repartição optimizada a nível internacional das reduções de emissões, tendo em conta a necessidade de evitar custos excessivos para as partes. Deve ser dada uma atenção especial às emissões provenientes da agricultura e dos transportes;

g) Identificação das tendências ao longo do tempo e compreensão científica dos efeitos mais gerais do enxofre, do azoto e dos compostos orgânicos voláteis e da poluição fotoquímica sobre a saúde humana, incluindo a sua contribuição para as concentrações de partículas, o ambiente, em especial a acidificação e a eutrofização, e os materiais, incluindo o património histórico e cultural, tendo em conta a relação entre os óxidos de enxofre, os óxidos de azoto, o amoníaco, os compostos orgânicos voláteis e o ozono troposférico;

h) Tecnologias de redução de emissões e tecnologias e técnicas destinadas a reforçar a eficiência energética, a conservação da energia e a utilização de energias renováveis;

i) Eficácia das técnicas de controlo do amoníaco nas explorações agrícolas e o seu impacto na deposição local e regional;

j) Gestão da procura de transporte e o desenvolvimento e promoção de modos de transporte menos poluentes;

k) Quantificação e, quando possível, a avaliação económica dos benefícios para o ambiente e a saúde humana resultantes da redução das emissões de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis; e

l) Desenvolvimento de ferramentas para tornar os métodos e resultados deste trabalho amplamente aplicáveis e disponíveis.

Artigo 9.o

Cumprimento

O cumprimento por cada uma das partes das obrigações contraídas em virtude do presente protocolo será analisado regularmente. O comité de aplicação criado pela Decisão 1997/2 do órgão executivo, na sua décima quinta sessão, efectuará essas análises e apresentará um relatório às partes por ocasião das sessões do órgão executivo, em conformidade com os termos do anexo a essa decisão, podendo propor eventuais alterações.

Artigo 10.o

Análise pelas partes por ocasião das sessões do Órgão Executivo

1. Nas sessões do órgão executivo, as partes, em aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 10.o da convenção, devem analisar as informações fornecidas pelas partes, pelo EMEP e pelos órgãos subsidiários do órgão executivo, os dados relativos aos efeitos das concentrações e deposições de enxofre e compostos de azoto e da poluição fotoquímica, bem como os relatórios do comité de aplicação referido no artigo 9.o

2.

a) As partes devem proceder à análise regular das obrigações fixadas no presente protocolo, por ocasião das sessões do órgão executivo, nomeadamente: i) as suas obrigações no que diz respeito à repartição das reduções de emissões calculadas e optimizadas a nível internacional referidas no n.o 5 do artigo 7.o e ii) a adequação das obrigações e os progressos alcançados na realização do objectivo do presente protocolo;

b) As análises devem tomar em consideração as melhores informações científicas disponíveis sobre os efeitos da acidificação, da eutrofização e da poluição fotoquímica, incluindo as avaliações de todos os efeitos pertinentes para a saúde, os níveis e cargas críticos, o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos modelos de avaliação integrada, os progressos tecnológicos, a evolução da situação económica, os progressos alcançados em termos de bases de dados sobre as emissões e as técnicas de redução, nomeadamente as relacionadas com o amoníaco e os compostos orgânicos voláteis, e o cumprimento das obrigações relativas aos níveis de emissão;

c) Os procedimentos, métodos e calendário destas análises devem ser especificados pelas partes por ocasião de uma sessão do órgão executivo. A primeira revisão deste tipo deverá ser encetada o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente protocolo.

Artigo 11.o

Resolução de diferendos

1. Em caso de diferendo entre duas ou mais partes a respeito da interpretação ou da aplicação do presente protocolo, as partes em questão devem procurar resolver o diferendo por meio de negociação ou por qualquer outro meio pacífico que escolham. As partes no diferendo devem informar o órgão executivo a respeito do seu diferendo.

2. Quando ratifica, aceita, aprova ou adere ao presente protocolo, ou em qualquer momento posterior uma parte, que não seja uma organização de integração económica regional, pode declarar num instrumento escrito submetido ao depositário que, no que diz respeito a qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou a aplicação do protocolo, reconhece como obrigatório(s) ipso facto e sem acordo especial, um dos dois meios de resolução seguintes ou ambos, em relação a qualquer parte que aceite a mesma obrigação:

a) Sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça;

b) Arbitragem, em conformidade com procedimentos que serão adoptados pelas partes numa sessão do órgão executivo, o mais brevemente possível, num anexo consagrado à arbitragem.

Uma parte que é uma organização de integração económica regional pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento estabelecido na alínea b) anterior.

3. A declaração efectuada em aplicação do n.o 2 permanece em vigor até à sua expiração em conformidade com os seus próprios termos ou até ao termo de um prazo de três meses a contar da data na qual a notificação escrita da revogação desta declaração foi depositada junto do depositário.

4. O depósito de uma nova declaração, a notificação da revogação de uma declaração ou o termo de validade de uma declaração não devem afectar em nada os processos pendentes no Tribunal Internacional de Justiça ou no Tribunal de Arbitragem, a menos que as partes no diferendo decidam de outro modo.

5. Excepto no caso em que as partes num diferendo tenham aceite o mesmo meio de resolução de diferendos referido no n.o 2, se, no termo de um prazo de 12 meses a contar da data na qual uma parte notificou à outra parte a existência de um diferendo entre elas, as partes envolvidas não tiverem conseguido resolver o seu diferendo utilizando os meios referidos no n.o 1, o diferendo, a pedido de qualquer uma das partes no diferendo, deverá ser submetido a conciliação.

6. Para efeitos do n.o 5, será criada uma comissão de conciliação. A comissão será composta por um número equivalente de membros designados por cada uma das partes envolvidas ou quando diversas partes no processo de conciliação partilham interesses idênticos, pelo conjunto destas partes e por um presidente escolhido conjuntamente pelos membros assim designados. A comissão emite uma recomendação que as partes no diferendo examinarão de boa fé.

Artigo 12.o

Anexos

Os anexos do presente protocolo fazem parte integrante do protocolo.

Artigo 13.o

Alterações e ajustamentos

1. Qualquer parte pode propor alterações ao presente protocolo. Qualquer parte na convenção pode propor um ajustamento do anexo II do presente protocolo com vista a aditar-lhe o seu nome, juntamente com os níveis de emissão, os limites máximos e a percentagem de redução das emissões.

2. Tais alterações e ajustamentos devem ser apresentados por escrito ao secretário executivo da Comissão, que as comunicará a todas as partes. As partes devem discutir as alterações e ajustamentos propostos na sessão seguinte do órgão executivo, desde que as propostas em questão tenham sido divulgadas pelo secretário executivo às partes com pelo menos 90 dias de antecedência.

3. As alterações ao presente protocolo e aos seus anexos II a IX devem ser adoptadas por consenso das partes presentes numa sessão do órgão executivo e entrarão em vigor para as partes que as aceitaram no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das partes depositaram junto do depositário o respectivo instrumento de aceitação. As alterações entram em vigor em relação a qualquer outra parte no nonagésimo dia a contar da data em que essa parte depositou o respectivo instrumento de aceitação.

4. As alterações dos anexos do presente protocolo, para além dos anexos referidos no n.o 3, devem ser adoptadas por consenso das partes presentes numa sessão do órgão executivo. No termo do prazo de 90 dias a contar da data da sua comunicação a todas as partes pelo secretário executivo da Comissão, uma alteração a qualquer destes anexos entrará em vigor em relação às partes que não submeteram ao depositário uma notificação em conformidade com o disposto no n.o 5, desde que pelo menos 16 partes não tenham submetido tal notificação.

5. Qualquer parte que não possa aprovar uma alteração a um anexo, para além dos anexos referidos no n.o 3, deve notificar do facto por escrito o depositário no prazo de 90 dias a contar da data da comunicação da sua adopção. O depositário deve informar todas as partes, o mais brevemente possível, a respeito da recepção desta notificação. Uma parte pode, em qualquer momento, substituir uma aceitação pela sua notificação anterior e, após o depósito de um instrumento de aceitação junto do depositário, a alteração de tal anexo entrará em vigor em relação a essa parte.

6. Os ajustamentos do anexo II devem ser adoptados por consenso das partes presentes numa reunião do órgão executivo e entrarão em vigor para todas as partes no presente protocolo no nonagésimo dia a contar da data em que o secretário executivo da Comissão notificou por escrito essas partes da adopção do ajustamento.

Artigo 14.o

Assinatura

1. O presente protocolo encontra-se aberto para assinatura dos Estados-Membros da Comissão e, igualmente pelos Estados dotados de estatuto consultivo junto da Comissão em aplicação do n.o 8 da Resolução 36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947, e das organizações de integração económica e regional constituídas por Estados soberanos membros da Comissão, dispondo de competência para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nos domínios abrangidos pelo protocolo, sob reserva de os Estados e as organizações em questão serem partes na convenção e constarem de uma lista do anexo II, em Gotemburgo (Suécia) em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999, e, posteriormente, na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque até 30 de Maio de 2000.

2. Nos domínios abrangidos pela sua competência, tais organizações de integração económica regional exercerão, em seu nome, os direitos e assumirão as responsabilidades que o presente protocolo confere aos seus Estados-Membros. Em tais casos, os Estados-Membros dessas organizações não estão habilitados a exercer estes direitos a título individual.

Artigo 15.o

Ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1. O presente protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.

2. O presente protocolo estará aberto à adesão dos Estados e organizações que satisfaçam os requisitos do n.o 1 do artigo 14.o, a partir de 31 de Maio de 2000.

3. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.

Artigo 16.o

Depositário

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas exercerá as funções de depositário.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

1. O presente protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do 16.o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário.

2. Em relação a cada um dos Estados ou organizações referidos no n.o 1 do artigo 14.o, que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a ele adira após o depósito do 16.o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito por essa parte do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 18.o

Denúncia

Em qualquer momento, após o termo do prazo de cinco anos a contar da data em que o presente protocolo tenha entrado em vigor relativamente a uma parte, essa parte pode denunciar o protocolo por notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia produzirá efeitos no nonagésimo dia a contar da data da recepção da sua notificação pelo depositário ou em qualquer outra data posterior a especificar na notificação da denúncia.

Artigo 19.o

Textos que fazem fé

O original do presente protocolo, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

ANEXO I

CARGAS E NÍVEIS CRÍTICOS

I. CARGAS CRÍTICAS DE ACIDEZ

A. Partes situadas na zona geográfica de actividades do EMEP

1. As cargas críticas (na acepção do artigo 1.o) de acidez para os ecossistemas são determinadas de acordo com o Manual da Convenção sobre as metodologias e critérios para cartografar os níveis e cargas críticos e as zonas geográficas onde eles são excedidos. Essas cargas correspondem à quantidade máxima de deposição acidificante que um ecossistema pode tolerar a longo prazo sem ficar danificado. As cargas críticas de acidez em termos de azoto têm em conta os processos de remoção do azoto existentes nos ecossistemas (por exemplo, a sua absorção pelas plantas). As cargas críticas de acidez em termos de enxofre não têm em conta esses processos. Uma carga crítica de acidez relativa ao enxofre e ao azoto combinados só considera o azoto quando a deposição desta substância é superior aos processos de remoção de azoto presentes no ecossistema. Todas as cargas críticas comunicadas pelas partes foram sintetizadas para serem utilizadas nos modelos de avaliação integrada empregues no fornecimento de orientações para a fixação dos limites máximos de emissão apresentados no anexo II.

B. Partes da América do Norte

2. No caso da região oriental do Canadá, as cargas críticas de enxofre e azoto relativas aos ecossistemas florestais foram determinadas por meio de metodologias e critérios científicos (Avaliação da Chuva Ácida Canadiana de 1997) semelhantes aos que figuram no Manual da Convenção sobre as metodologias e critérios para cartografar os níveis e cargas críticos e as zonas geográficas onde eles são excedidos. Os valores das cargas críticas (na acepção do artigo 1.o) de acidez da região oriental do Canadá referem-se ao sulfato presente na precipitação, expresso em kg/ha/ano. Alberta, no leste do Canadá, onde os níveis de deposição se situam actualmente abaixo dos limites ambientais, adoptou os sistemas genéricos de classificação das cargas críticas utilizados para os solos europeus no tocante à acidez potencial. Esta última define-se subtraindo a deposição total (húmida e seca) de catiões básicos da deposição de enxofre e azoto. Para além das cargas críticas relativas à acidez potencial, Alberta estabeleceu objectivos de carga e de vigilância para controlar as emissões acidificantes.

3. Nos Estados Unidos da América, os efeitos da acidificação são analisados através de uma avaliação da sensibilidade dos ecossistemas, da carga total de compostos acidificantes presente nos ecossistemas, e da incerteza associada aos processos de remoção do azoto presentes nos ecossistemas.

4. Estas cargas e efeitos são utilizados nos modelos de avaliação integrada e proporcionam orientações para o estabelecimento dos limites máximos de emissão e/ou das reduções que o Canadá e os Estados Unidos da América deverão realizar e que se encontram descritos no anexo II.

II. CARGAS CRÍTICAS DE NUTRIENTES AZOTADOS

Partes situadas na zona geográfica de actividades do EMEP

5. As cargas críticas (na acepção do artigo 1.°) de nutrientes azotados (eutrofização) para os ecossistemas são determinadas de acordo com o Manual da Convenção sobre as metodologias e critérios para cartografar os níveis e cargas críticos e as zonas geográficas onde eles são excedidos. Essas cargas correspondem à quantidade máxima de deposição eutrofizante de azoto que um ecossistema pode tolerar a longo prazo sem ficar danificado. Todas as cargas críticas comunicadas pelas partes foram sintetizadas para serem utilizadas nos modelos de avaliação integrada empregues no fornecimento de orientações para a fixação dos limites máximos de emissão apresentados no anexo II.

III. NÍVEIS CRÍTICOS DE OZONO

A. Partes situadas na zona geográfica de actividades do EMEP

6. As cargas críticas (na acepção do artigo 1.o) de ozono são determinadas para proteger as plantas de acordo com o Manual da Convenção sobre as metodologias e critérios para cartografar os níveis e cargas críticos e as zonas geográficas onde eles são excedidos. São expressas como uma exposição cumulativa relativamente a uma concentração limite de ozono de 40 ppb (40 partes por mil milhões). Este índice de exposição é referido como AOT40 (exposição cumulativa relativamente a um limite de 40 ppb). A AOT40 é calculada como a soma da diferença entre as concentrações horárias (em ppb) e 40 ppb por cada hora em que a concentração excede os 40 ppb.

7. O nível crítico de ozono a longo prazo para as culturas, de uma AOT40 de 3 000 ppb durante as horas de dia nos meses de Maio a Julho (considerados como período de produção típico), foi utilizado para definir as zonas em risco onde o nível crítico é excedido. Adoptou-se como objectivo uma redução específica dessas excedências nos modelos de avaliação integrada elaborados para efeitos do presente protocolo, a fim de proporcionar orientações para a fixação dos limites máximos de emissão que figuram no anexo II. Considera-se que o nível crítico de ozono a longo prazo para as culturas também protege outras plantas, como as árvores e a vegetação natural. Estão em curso novos trabalhos científicos destinados a desenvolver uma interpretação mais diferenciada das excedências dos níveis críticos de ozono em relação à vegetação.

8. O valor-guia da OMS para a qualidade do ar relativo ao ozono, de 120 μg/m3 em média para 8 horas, constitui um nível crítico de ozono para a saúde humana. Em colaboração com o Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde (OMS/EURO), foi adoptado um nível crítico expresso como uma AOT60 (exposição cumulativa relativamente a um limite de 60 ppb), isto é, 120 μg/m3, calculada ao longo de um ano, em substituição do valor-guia para a qualidade do ar da OMS, para efeitos dos modelos de avaliação integrada. Este nível crítico foi utilizado para definir as zonas em risco onde o nível crítico é excedido. Adoptou-se como objectivo uma redução específica dessas excedências nos modelos de avaliação integrada elaborados para efeitos do presente protocolo, a fim de proporcionar orientações para a fixação dos limites máximos de emissão que figuram no anexo II.

B. Partes da América do Norte

9. Em relação ao Canadá, os níveis críticos de ozono são determinados tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente e são utilizados para estabelecer uma norma relativa o ozono aplicável em todo o território canadiano. Os limites máximos de emissão constantes do anexo II são definidos de acordo com o nível de ambição necessário para se cumprir essa norma canadiana relativa ao ozono.

10. Quanto aos Estados Unidos da América, os níveis críticos do ozono são determinados com o fito de proteger a saúde pública com uma margem de segurança adequada, proteger o bem-estar da população de quaisquer efeitos nocivos conhecidos ou previstos, sendo utilizados para estabelecer uma norma nacional para a qualidade do ar ambiente. Os modelos de avaliação integrada e a norma para a qualidade do ar são empregues no fornecimento de orientações para fixar os limites máximos de emissão e/ou as reduções a realizar pelos Estados Unidos da América incluídos no anexo II.

ANEXO II

LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO

Os limites máximos de emissão enumerados nos quadros seguintes dizem respeito às disposições dos n.os 1 e 10 do artigo 3.° do presente protocolo. Os níveis de emissão de 1980 e 1990 e as percentagens de redução das emissões são apresentados no quadro com fins meramente informativos.







Quadro 1: Limites máximos de emissão relativos ao enxofre (milhares de toneladas de SO2por ano) Parte Níveis de emissão Limites máximos de emissão 2010 Percentagens de redução das emissões para 2010 (ano de base 1990) 1980 1990 Arménia 141 73 73 0 % Áustria 400 91 39 -57 % Bielorrússia 740 637 480 -25 % Bélgica 828 372 106 -72 % Bulgária 2 050 2 008 856 -57 % Canadá nacional () 4 643 3 236 ZGEP (ZGOE) 3 135 1 873 Croácia 150 180 70 -61 % República Checa 2 257 1 876 283 -85 % Dinamarca 450 182 55 -70 % Finlândia 584 260 116 -55 % França 3 208 1 269 400 -68 % Alemanha 7 514 5 313 550 -90 % Grécia 400 509 546 7 % Hungria 1 633 1 010 550 -46 % Irlanda 222 178 42 -76 % Itália 3 757 1 651 500 -70 % Letónia — 119 107 -10 % Liechtenstein 0,39 0,15 0,11 -27 % Lituânia 311 222 145 -35 % Luxemburgo 24 15 4 -73 % Países Baixos 490 202 50 -75 % Noruega 137 53 22 -58 % Polónia 4 100 3 210 1 397 -56 % Portugal 266 362 170 -53 % República da Moldávia 308 265 135 -49 % Roménia 1 055 1 311 918 -30 % Federação Russa () 7 161 4 460 ZGEP 1 062 1 133 635 -44 % Eslováquia 780 543 110 -80 % Eslovénia 235 194 27 -86 % Espanha () 2 959 2 182 774 -65 % Suécia 491 119 67 -44 % Suíça 116 43 26 -40 % Ucrânia 3 849 2 782 1 457 -48 % Reino Unido 4 863 3 731 625 -83 % Estados Unidos da América () Comunidade Europeia 26 456 16 436 4 059 -75 % (1) Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, o Canadá deverá apresentar um limite máximo de emissão relativo ao enxofre, a nível nacional ou para a sua ZGEP, e esforçar-se-á por apresentar um limite máximo para 2010. A ZGEP referente ao enxofre corresponderá à zona de gestão dos óxidos de enxofre (ZGOE) designada ao abrigo do anexo III ao Protocolo relativo a uma nova redução das emissões de enxofre adoptado em Oslo, em 14 de Junho de 1994, como a ZGOE do Sudeste canadiano. Esta zona abrange uma superfície de 1 milhão de km2 e engloba todo o território das províncias da Ilha do Príncipe Eduardo, Nova Escócia e Nova Brunswick, todo o território da província do Quebeque a sul de uma linha recta que une Havre-St. Pierre, na costa setentrional do Golfo de São Lourenço à ponta em que a fronteira Quebeque-Ontário intercepta a costa da Baía James, e igualmente todo o território da província do Ontário a sul de uma linha recta que une o ponto em que a fronteira Ontário-Quebeque intercepta a costa da Baía James e o rio Nipigon, junto da margem setentrional do Lago Superior. (2) Estes valores são aplicáveis à parte europeia situada na zona de actividades do EMEP. (3) Ao ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem ao presente protocolo, os Estados Unidos da América deverão apresentar, para inclusão no presente anexo: a) medidas específicas de redução das emissões aplicáveis às fontes móveis e fixas de enxofre, aplicáveis a nível nacional ou no âmbito de uma ZGEP, caso tenha apresentado uma ZGEP relativa ao enxofre para inclusão no anexo III; b) um valor para os níveis totais de emissão de enxofre estimados para 1990, seja a nível nacional ou em relação à ZGEP; c) um valor indicativo para os níveis totais de emissão de enxofre para 2010, a nível nacional ou relativamente ao ZGEP; e d) as estimativas conexas da percentagem de redução das emissões de enxofre. A alínea b) será incluída no quadro e as alíneas a), c) e d) serão incluídas numa nota de rodapé ao quadro.







Quadro 2: Limites máximos de emissão relativos aos óxidos de azoto (milhares de toneladas de NO2 por ano) Parte Níveis de emissão 1990 Limites máximos de emissão 2010 Percentagens de redução das emissões para 2010 (ano de base 1990) Arménia 46 46 0 % Áustria 194 107 -45 % Bielorrússia 285 255 -11 % Bélgica 339 181 -47 % Bulgária 361 266 -26 % Canadá () 2 104 Croácia 87 87 0 % República Checa 742 286 -61 % Dinamarca 282 127 -55 % Finlândia 300 170 -43 % França 1 882 860 -54 % Alemanha 2 693 1 081 -60 % Grécia 343 344 0 % Hungria 238 198 -17 % Irlanda 115 65 -43 % Itália 1 938 1 000 -48 % Letónia 93 84 -10 % Liechtenstein 0,63 0,37 -41 % Lituânia 158 110 -30 % Luxemburgo 23 11 -52 % Países Baixos 580 266 -54 % Noruega 218 156 -28 % Polónia 1 280 879 -31 % Portugal 348 260 -25 % República da Moldávia 100 90 -10 % Roménia 546 437 -20 % Federação Russa () 3 600 ZGEP 360 265 -26 % Eslováquia 225 130 -42 % Eslovénia 62 45 -27 % Espanha () 1 113 847 -24 % Suécia 338 148 -56 % Suíça 166 79 -52 % Ucrânia 1 888 1 222 -35 % Reino Unido 2 673 1 181 -56 % Estados Unidos da América () Comunidade Europeia 13 161 6 671 -49 % (1) Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, o Canadá deverá apresentar os níveis de emissão de 1990 e os limites máximos de emissão de óxidos de azoto para 2010, seja a nível nacional ou em relação à sua ZGEP para os óxidos de azoto, caso a tenha apresentado. (2) Os valores são aplicáveis à parte europeia situada na zona de actividades do EMEP. (3) Ao ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem ao presente protocolo, os Estados Unidos da América deverão apresentar, para inclusão no presente anexo: a) medidas específicas de redução das emissões aplicáveis às fontes móveis e fixas de óxidos de azoto, a aplicar a nível nacional ou numa ZGEP, caso tenha apresentado uma ZGEP relativa aos óxidos de azoto para inclusão no anexo III; b) um valor para os níveis de emissão totais de óxidos de azoto estimados para 1990, nacional ou para a ZGEP; um valor indicativo para os níveis totais de emissão de óxidos de azoto para 2010, a nível nacional ou relativo à ZGEP; e estimativas conexas da percentagem de redução das emissões de óxidos de azoto. A alínea b) será incluída no quadro e as alíneas a), c) e d) numa nota de rodapé ao quadro.







Quadro 3: Limites máximos de emissão relativos ao amoníaco (milhares de toneladas de NH3 por ano) Parte Níveis de emissão 1990 Limites máximos de emissão 2010 Percentagens de redução das emissões para 2010 (ano de base 1990) Arménia 25 25 0 % Áustria 81 66 -19 % Bielorrússia 219 158 -28 % Bélgica 107 74 -31 % Bulgária 144 108 -25 % Croácia 37 30 -19 % República Checa 156 101 -35 % Dinamarca 122 69 -43 % Finlândia 35 31 -11 % França 814 780 -4 % Alemanha 764 550 -28 % Grécia 80 73 -9 % Hungria 124 90 -27 % Irlanda 126 116 -8 % Itália 466 419 -10 % Letónia 44 44 0 % Liechtenstein 0,15 0,15 0 % Lituânia 84 84 0 % Luxemburgo 7 7 0 % Países Baixos 226 128 -43 % Noruega 23 23 0 % Polónia 508 468 -8 % Portugal 98 108 10 % República da Moldávia 49 42 -14 % Roménia 300 210 -30 % Federação Russa () 1 191 ZGEP 61 49 -20 % Eslováquia 62 39 -37 % Eslovénia 24 20 -17 % Espanha () 351 353 1 % Suécia 61 57 -7 % Suíça 72 63 -13 % Ucrânia 729 592 -19 % Reino Unido 333 297 -11 % Comunidade Europeia 3 671 3 129 -15 % (1) Os valores são aplicáveis à parte europeia da zona de actividades do EMEP.







Quadro 4: Limites máximos de emissão relativos aos compostos orgânicos voláteis (milhares de toneladas de COV por ano) Parte Níveis de emissão 1990 Limites máximos de emissão 2010 Percentagens de redução das emissões para 2010 (ano de base 1990) Arménia 81 81 0 % Áustria 351 159 -55 % Bielorrússia 533 309 -42 % Bélgica 324 144 -56 % Bulgária 217 185 -15 % Canadá () 2 880 Croácia 105 90 -14 % República Checa 435 220 -49 % Dinamarca 178 85 -52 % Finlândia 209 130 -38 % França 2 957 1 100 -63 % Alemanha 3 195 995 -69 % Grécia 373 261 -30 % Hungria 205 137 -33 % Irlanda 197 55 -72 % Itália 2 213 1 159 -48 % Letónia 152 136 -11 % Liechtenstein 1,56 0,86 -45 % Lituânia 103 92 -11 % Luxemburgo 20 9 -55 % Países Baixos 502 191 -62 % Noruega 310 195 -37 % Polónia 831 800 -4 % Portugal 640 202 -68 % República da Moldávia 157 100 -36 % Roménia 616 523 -15 % Federação Russa () 3 566 ZGEP 203 165 -19 % Eslováquia 149 140 -6 % Eslovénia 42 40 -5 % Espanha () 1 094 669 -39 % Suécia 526 241 -54 % Suíça 292 144 -51 % Ucrânia 1 369 797 -42 % Reino Unido 2 555 1 200 -53 % Estados Unidos da América () Comunidade Europeia 15 353 6 600 -57 % (1) Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, o Canadá deverá apresentar os níveis de emissão de 1990 e os limites máximos de emissão de compostos orgânicos voláteis para 2010, a nível nacional ou em relação à sua ZGEP para os compostos orgânicos voláteis, caso a tenha apresentado. (2) Os valores são aplicáveis à parte europeia situada na zona de actividades do EMEP. (3) Ao ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem ao presente protocolo, os Estados Unidos da América deverão apresentar, para inclusão no presente anexo: a) medidas específicas de redução das emissões aplicáveis às fontes móveis e fixas de compostos orgânicos voláteis, a aplicar a nível nacional ou numa ZGEP, caso tenham apresentado uma ZGEP relativa aos compostos orgânicos voláteis para inclusão no anexo III; b) um valor para os níveis totais de emissão de compostos orgânicos voláteis estimados para 1990, a nível nacional ou em relação à ZGEP; c) um valor indicativo para os níveis totais de emissão de compostos orgânicos voláteis para 2010, a nível nacional ou no que se refere à ZGEP; e d) estimativas conexas da percentagem de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis. A alínea b) será incluída no quadro e as alíneas a), c) e d) numa nota de rodapé ao quadro.

ANEXO III

ZONA DE GESTÃO DAS EMISSÕES POLUENTES (ZGEP)

É incluída a seguinte ZGEP para efeitos do presente protocolo:

ZGEP da Federação Russa

Esta zona inclui o território de Murmansk oblast, a República de Karelia, Leningrad oblast (incluindo São Petersburgo), Pskov oblast, Novgorod oblast e Kaliningrad oblast. Os limites da ZGEP coincidem com as fronteiras estatais e administrativas destas entidades constituintes da Federação Russa.

ANEXO IV

V ALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE ENXOFRE DE FONTES FIXAS

1. A secção A aplica-se a todas as partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América, a secção B aplica-se ao Canadá e a secção C aos Estados Unidos da América.

A. Partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América 2. Para efeitos da secção A, excepto o quadro 2 e os n.os 11 e 12, entende-se por valor-limite de emissão a quantidade máxima de uma substância gasosa contida nos gases residuais de uma instalação que não pode ser excedida. Salvo disposição em contrário, este valor-limite deve ser calculado em termos de massa de poluente por unidade de volume dos gases residuais (expressa em Mg/m3), às condições normais de temperatura e pressão para o gás seco (volume a 273,15 K, 101,3 kPa). No que respeita ao teor de oxigénio dos gases de combustão, são aplicáveis os valores apresentados nos quadros seguintes para cada categoria de fonte. A diluição com o fim de diminuir as concentrações de poluentes nos gases residuais não é permitida. As operações de arranque e paragem, bem como a manutenção do equipamento, estão excluídas. 3. As emissões devem ser vigiadas ( 2 ) em todos os casos e o cumprimento dos valores-limite verificada. Entre os métodos de verificação poderão incluir-se as medições contínuas ou descontínuas, a aprovação de tipo ou qualquer outro método tecnicamente válido. 4. A recolha de amostras e a análise dos poluentes, bem como os métodos de medição de referência para calibrar os sistemas de medição, devem realizadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pela Organização Internacional de Normalização (ISO). Enquanto se aguarda o desenvolvimento de normas CEN ou ISO, serão aplicáveis as normas nacionais. 5. As medições das emissões devem ser efectuadas de forma contínua, quando as emissões de SO2 excederem os 75 kg/h. 6. Em caso de medição contínua relativa a novas instalações, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se os valores médios diários calculados não excederem o valor-limite e se nenhum valor horário exceder o valor-limite em 100 %. 7. Em caso de medições contínuas relativas a instalações existentes, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se a) nenhum dos valores médios mensais exceder os valores-limite; e b) 97 % dos valores médios em 48 horas não excederem em 110 % os valores-limite. 8. No caso das medições descontínuas, como requisito mínimo, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se o valor médio, baseado num número adequado de medições em condições representativas, não ultrapassar o valor da norma de emissão. 9. Caldeiras e geradores de calor industriais com uma potência térmica nominal superior a 50 MWth:



Quadro 1: Valores-limite para as emissões de SOx libertadas das caldeiras () Potência térmica (MWth) Valor-limite () (mg SO2/Nm3) Alternativa para a eficiência da remoção de combustíveis sólidos no sector doméstico Combustíveis sólidos e líquidos, novas instalações 50-100 850 90 % () 100-300 850-200 () (diminuição linear) 92 % () > 300 200 () 95 % () Combustíveis sólidos, instalações existentes 50-100 2 000 100-500 2 000 -400 (diminuição linear) > 500 400 50-150 40 % 150-500 40-90 % (aumento linear) > 500 90 % Combustíveis líquidos, instalações existentes 50-300 1 700 300-500 1 700 -400 (diminuição linear) > 500 400 Combustíveis gasosos em general, novas instalações e instalações existentes 35 Gás líquido, novas instalações e instalações existentes 5 Gases de baixo poder calorífico (por exemplo, gaseificação dos resíduos de refinaria ou combustão dos gases de fornos de coque) Nova 400 Existente 800 Gás de alto-forno Nova 200 Existente 800 Novas instalações de combustão em refinarias (média de todas as novas instalações de combustão) > 50 (capacidade total das refinarias) 600 Instalações de combustão existentes nas refinarias (média de todas as instalações de combustão existentes) 1 000 ( 1 ) Os valores-limite não se aplicam, em particular, às seguintes instalações: — instalações cujos produtos de combustão sejam utilizados para o aquecimento, secagem ou qualquer outro tratamento directo de objectos ou materiais, por exemplo fornos de reaquecimento, fornos para tratamento térmico, — instalação de pós-combustão, ou seja, qualquer dispositivo industrial, concebido para purificar por combustão os efluentes gasosos, que não é explorado como instalação de combustão independente, — instalações para a regeneração dos catalisadores do fraccionamento catalítico, — instalações para a conversão dos sulfuretos de hidrogénio em enxofre, — reactores utilizados na indústria química, — fornos de coquefacção, — regeneradores de alto forno (cowpers), — incineradoras de resíduos, e — instalações a motores diesel, a motores a gasolina ou a gás, ou ainda turbinas a gás, independentemente do combustível utilizado. (2) O teor de referência de O2 é de 6 % para os combustíveis sólidos e de 3 % para os outros. (3) 400 com fuelóleo pesado S < 0,25 %. (4) Se uma instalação atingir 300 Mg/Nm3 SO2, pode ser isenta da aplicação da eficiência de remoção. 10. Gasóleo:



Quadro 2: Valores-limite para o teor de enxofre do gasóleo () Teor de enxofre (percentagem por peso) Gasóleo < 0,2 após 1 de Julho de 2000 < 0,1 após 1 de Janeiro de 2008 (1) Por «gasóleo» entende-se qualquer produto petrolífero no âmbito do HS 2710, ou qualquer produto petrolífero que, em virtude dos seus limites de destilação, se integra na categoria dos destilados médios destinados a serem utilizados como combustíveis e em que pelo menos 85 % do seu volume, incluindo as perdas por destilação, destilam a 350 °C. Os combustíveis utilizados em veículos rodoviários e não rodoviários e nos tractores agrícolas estão excluídos desta definição. O gasóleo destinado a utilizações marítimas está incluído na definição, caso corresponda à descrição anterior ou tenha uma viscosidade ou densidade que se enquadrem nos limites de viscosidade ou densidade definidos para os produtos de destilação marítimos constantes do quadro I da ISO 8217 (1996). 11. Instalações Claus: para as instalações que produzam mais de 50 Mg de enxofre por dia: a) Extracção de enxofre de 99,5 % para as novas instalações; b) Extracção de enxofre de 97 % para as instalações existentes. 12. Produção de dióxido de titânio: nas novas instalações e nas instalações existentes, as descargas causadas pelas fases de digestão e calcinação no fabrico de dióxido de titânio devem ser reduzidas para um valor não superior a 10 kg de equivalente-SO2 por Mg de dióxido de titânio produzido.

B. Canadá 13. Os valores-limite para o controlo das emissões de dióxido de enxofre provenientes de novas fontes fixas pertencentes à categoria de fontes fixas seguinte serão determinados com base nas informações disponíveis sobre a tecnologia e os níveis de controlo, incluindo os valores-limite aplicados noutros países, e no seguinte documento: Canada Gazette, Part I. Department of the Environment. Thermal Power Generation Emissions (Emissões provenientes das centrais térmicas) — National Guidelines for New Stationary Sources. 15 de Maio, 1993. p. 1633-1638.

C. Estados Unidos da América 14. Os valores-limite para o controlo das emissões de dióxido de enxofre provenientes de novas fontes fixas pertencentes às categorias de fontes fixas seguintes estão especificados nos seguintes documentos: 1) Centrais eléctricas públicas com unidades de aquecimento — 40 Code of Federal Regulations (C.F.R.) Part 60, Subpart D, e Subpart Da; 2) Centrais industriais, comerciais ou institucionais com unidades de aquecimento — 40 C.F.R. Part 60, Subpart Db, e Subpart Dc; 3) Fábricas de ácido sulfúrico— 40 C.F.R. Part 60, Subpart H; 4) Refinarias de petróleo — 40 C.F.R. Part 60, Subpart J; 5) Fundições de cobre primárias — 40 C.F.R. Part 60, Subpart P; 6) Fundições de zinco primárias — 40 C.F.R. Part 60, Subpart Q; 7) Fundições de chumbo primárias — 40 C.F.R. Part 60, Subpart R; 8) Turbinas a gás fixas — 40 C.F.R. Part 60, Subpart GG; 9) Tratamento terrestre de gás natural — 40 C.F.R. Part 60, Subpart LLL; 10) Instalações de combustão de resíduos sólidos urbanos — 40 C.F.R. Part 60, Subpart Ea, e Subpart Eb; e 11) Incineradoras de resíduos hospitalares, médicos, infecciosos — 40 C.F.R. Part 60, Subpart Ec.

ANEXO V

V ALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE ÓXIDOS DE AZOTO DE FONTES FIXAS

1. A secção A aplica-se a todas as partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América, a secção B aplica-se ao Canadá e a secção C aos Estados Unidos da América.

A. Partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América 2. Para efeitos da secção A, entende-se por valor-limite de emissão a quantidade máxima de uma substância gasosa contida nos gases residuais de uma instalação que não pode ser excedida. Salvo disposição em contrário, este valor-limite deve ser calculado em termos de massa de poluente por unidade de volume dos gases residuais (expressa em mg/m3), às condições normais de temperatura e pressão para o gás seco (volume a 273,15 K, 101,3 kPa). No que respeita ao teor de oxigénio dos gases de combustão, são aplicáveis os valores apresentados nos quadros seguintes para cada categoria de fonte. A diluição com o fim de diminuir as concentrações de poluentes nos gases residuais não é permitida. Os valores-limite referem-se geralmente ao NO juntamente com o NO2, normalmente designados como NOx, expresso como NO2. O arranque, a paragem e a manutenção do equipamento estão excluídos. 3. As emissões devem ser vigiadas ( 3 ) em todos os casos. O cumprimento dos valores-limite será verificado. Os métodos de verificação podem incluir medições contínuas ou descontínuas, a aprovação de tipo ou qualquer outro método tecnicamente válido. 4. A recolha de amostras e a análise dos poluentes, bem como os métodos de medição de referência para calibrar os sistemas de medição, devem ser realizadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pela Organização Internacional de Normalização (ISO). Enquanto se aguarda o desenvolvimento das normas CEN ou ISO, são aplicáveis as normas nacionais. 5. As medições das emissões devem ser realizadas de forma contínua, quando as emissões de NOx excederem os 75 kg/h. 6. No caso das medições contínuas, excepto no caso das instalações de combustão existentes incluídas no quadro 1, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se os valores médios diários calculados não excederem o valor-limite e se nenhum valor horário exceder em 100 % o valor-limite. 7. No caso das medições contínuas relativas às instalações de combustão existentes incluídas no quadro 1, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se a) nenhum dos valores médios mensais exceder os valores-limite de emissão; e se b) 95 % dos valores médios em 48 horas não excederem em 110 % os valores-limite de emissão. 8. No caso das medições descontínuas, como requisito mínimo, o cumprimento das normas de emissão é alcançado se o valor médio, baseado num número adequado de medições em condições representativas, não exceder o valor da norma de emissão. 9. As caldeiras e os geradores de calor industriais com uma potência térmica nominal superior a 50 MWth:



Quadro 1: Valores-limite para as emissões de NOx provenientes de caldeiras () Valor-limite (mg/Nm3) () Combustíveis sólidos, novas instalações: — Caldeiras 50-100 MWth 400 — Caldeiras 100-300 MWth 300 — Caldeiras > 300 MWth 200 Combustíveis sólidos, instalações existentes: — Sólidos em geral 650 — Sólidos com menos de 10 % de compostos voláteis 1 300 Combustíveis líquidos, novas instalações: — Caldeiras 50-100 MWth 400 — Caldeiras 100-300 MWth 300 — Caldeiras > 300 MWth 200 Combustíveis líquidos, instalações existentes 450 Combustíveis gasosos, novas instalações: Combustível: gás natural — Caldeiras 50-300 MWth 150 — Caldeiras > 300 MWth 100 Combustível: todos os outros gases 200 Combustíveis gasosos, instalações existentes 350 ( 1 ) Os valores-limite não se aplicam, em particular, às seguintes instalações: — instalações cujos produtos de combustão sejam utilizados para o aquecimento, secagem ou qualquer outro tratamento directo de objectos ou materiais, por exemplo fornos de reaquecimento, fornos para tratamento térmico, — instalações de pós-combustão, ou seja, qualquer dispositivo industrial, concebido para purificar por combustão os efluentes gasosos, que não é explorado como instalação de combustão independente, — instalações para a regeneração dos catalisadores do fraccionamento catalítico, — instalações para a conversão dos sulfuretos de hidrogénio em enxofre, — reactores utilizados na indústria química, — fornos de coquefacção, — regeneradores de alto forno (cowpers), — incineradoras de resíduos, e — instalações a motores diesel, a motores a gasolina ou a gás, ou ainda turbinas a gás, independentemente do combustível utilizado. (2) Estes valores não são aplicáveis a caldeiras que trabalhem menos de 500 horas por ano. O teor de referência de O2 é de 6 % para os combustíveis sólidos e de 3 % para os restantes. 10. Turbinas de combustão terrestres com uma potência térmica nominal superior a 50 MWth: os valores-limite para os NOx expressos em mg/Nm3 (com um teor de O2 de 15 %) devem ser aplicados a uma só turbina. Os valores-limite que figuram no quadro 2 só são aplicáveis quando a carga é superior a 70 %.



Quadro 2: Valores-limite para as emissões de NOxprovenientes de turbinas de combustão terrestres > 50 MWth (Potência térmica nas condições ISO) Valor-limite (mg/Nm3) Novas instalações, gás natural () 50 () Novas instalações, combustíveis líquidos () 120 Instalações existentes, todos os combustíveis () — Gás natural 150 — Gás líquido 200 (1) O gás natural é composto por metano natural com um valor igual ou inferior a 20 % (por volume) de inertes e outros constituintes. ( 2 ) 75 mg/Nm 3 em caso de: — uma turbina de combustão utilizada num sistema de produção combinada de calor e electricidade, ou — uma turbina de combustão que accione um compressor para a rede pública de abastecimento de gás. (3) Este valor-limite só se aplica a turbinas de combustão que funcionem com produtos de destilação leves e médios. (4) Os valores-limite não são aplicáveis a turbinas de combustão que funcionem menos de 150 horas por ano. 11. Produção de cimento:



Quadro 3: Valores-limite para as emissões de NOx provenientes da produção de cimento () Valor-limite (mg/Nm3) Novas instalações (10 % O2) — Fornos de secagem 500 — Outros fornos 800 Instalações existentes (10 % O2) 1 200 (1) Instalações de produção de tijolos de cimento em fornos rotativos com uma capacidade de > 500 mg/dia, ou noutros fornos com uma capacidade > 50 mg/dia. 12. Motores fixos:



Quadro 4: Valores-limite para as emissões de NOx resultantes de novos motores fixos Capacidade, técnica, especificação do combustível Valor-limite () (mg/Nm3) Motores de ignição comandada (= Otto), a quatro tempos, > 1 MWth — Motores de combustão pobre 250 — Todos os outros motores 500 Motores de ignição por compressão (= Diesel), > 5 MWth — Combustível: gás natural (motores de ignição a jacto) 500 — Combustível: fuelóleo pesado 600 — Combustível: óleo para motores diesel ou gasóleo 500 (1) Estes valores não são aplicáveis a motores que trabalhem menos de 500 horas por ano. O teor de O2 de referência é 5 %. 13. Produção e transformação de metais:



Quadro 5: Valores-limite para as emissões de NOx resultantes da produção primária de ferro e aço () Capacidade, técnica, especificação do combustível Valor-limite (mg/Nm3) Instalações de sinterização novas e existentes 400 (1) Produção e transformação de metais: instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico, instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária) incluindo uma fusão contínua com capacidade superior a 2,5 mg/hora, instalações para a transformação de metais ferrosos (instalações de laminagem a quente > 20 mg/hora de aço bruto). 14. Produção de ácido nítrico:



Quadro 6: Valores-limite para as emissões de NOx resultantes da produção de ácido nítrico excluindo as unidades de concentração do ácido Capacidade, técnica, especificação do combustível Valor-limite (mg/Nm3) — Novas instalações 350 — Instalações existentes 450

B. Canadá 15. Os valores-limite relativos ao controlo das emissões de óxidos de azoto (NOx ) provenientes de novas fontes fixas incluídas nas categorias de fontes fixas seguintes serão determinados com base nas informações disponíveis sobre a tecnologia e os níveis de controlo, incluindo valores-limite aplicados noutros países, e nos documentos seguintes: a) Canadian Council of Ministers of the Environment (CCME). National Emission Guidelines for Stationary Combustion Turbines (Emissões das turbinas de combustão fixas). Dezembro de 1992. PN1072; b) Canadá Gazette, Part I. Department of the Environment. Thermal Power Generation Emissions (Emissões das centrais térmicas) — National Guidelines for New Stationary Sources. 15 de Maio de 1993. p. 1633-1638; e c) CCME. National Emission Guidelines for Cement Kilns (Fornos das cimenteiras). Março de 1998. PN1284.

C. Estados Unidos da América 16. Os valores-limite relativos ao controlo das emissões de NOx provenientes de novas fontes fixas incluídas nas categorias de fontes fixas seguintes são especificados nos documentos seguintes: a) Centrais eléctricas públicas a carvão — 40 Code of Federal Regulations (C.F.R.) Part 76; b) Centrais eléctricas públicas com unidades de aquecimento — 40 C.F.R. Part 60, Subpart D, e Subpart Da; c) Centrais industriais, comerciais ou institucionais com unidades de aquecimento — 40 C.F.R. Part 60, Subpart Db; d) Fábricas de ácido nítrico — 40 C.F.R. Part 60, Subpart G; e) Turbinas fixas a gás — 40 C.F.R. Part 60, Subpart GG; f) Instalações de combustão de resíduos sólidos urbanos — 40 C.F.R. Part 60, Subpart Ea, e Subpart Eb; e g) Incineradoras de resíduos hospitalares, médicos e infecciosos — 40 C.F.R. Part 60, Subpart Ec.

ANEXO VI

V ALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE COMPOSTOS ORGÂNICOS VOLÁTEIS A PARTIR DE FONTES FIXAS

1. A secção A é aplicável a todas as partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América, a secção B aplica-se ao Canadá e a secção C aos Estados Unidos da América.

A. Partes com excepção do Canadá e dos Estados Unidos da América 2. Esta secção do presente anexo abrange as fontes fixas de emissão de compostos orgânicos voláteis não metano (COV-NM) enumeradas nos n.os 8 a 21 infra. As instalações ou partes de instalações de investigação, desenvolvimento e experimentação de novos produtos e processos não se encontram abrangidas. Os valores limiar são apresentados nos quadros sectoriais seguintes e referem-se, de um modo geral, ao consumo de solventes ou ao fluxo de massa das emissões. Quando um operador executa várias actividades pertencentes à mesma categoria na mesma instalação e no mesmo local, o consumo de solventes ou o fluxo de massa das emissões dessas actividades são somados. Se não for indicado nenhum valor limiar, o valor-limite dado é aplicável a todas as instalações em causa. 3. Para efeitos da secção A do presente anexo, entende-se por: a) «Armazenagem e distribuição de gasolina»: o carregamento de camiões, vagões de caminho-de-ferro, barcaças e navios de mar, em depósitos e postos de distribuição das refinarias de petróleo, excluindo o reabastecimento de veículos nas estações de serviço abrangidas pelos documentos pertinentes relativos às fontes móveis; b) «Revestimentos adesivos»: quaisquer processos que envolvam a aplicação de um adesivo numa superfície, à excepção dos processos de revestimento e laminagem com adesivos associados às técnicas de impressão e da laminagem de madeira e plástico; c) «Laminagem de madeiras e plásticos»: quaisquer processos de colagem de madeira e/ou plástico para a produção de laminados; d) «Processos de revestimento»: a aplicação de superfícies de metal e plástico a automóveis de passageiros, cabinas de camiões, camiões, autocarros ou superfícies de madeira. Incluem quaisquer processos em que se proceda à aplicação de uma única ou várias camadas de uma película contínua de material de revestimento em: i) veículos novos abrangidos (ver infra) pela categoria M1 ou pela categoria N1, na condição de o revestimento ser efectuado nas mesmas instalações que no caso dos veículos abrangidos pela categoria M1, ii) cabinas de camiões definidas como o compartimento do motorista e os compartimentos para equipamento técnico, dos veículos abrangidos pelas categorias N2 e N3, iii) carrinhas e camiões, definidos como veículos abrangidos pelas categorias N1, N2 e N3, excluindo cabinas de camiões, iv) autocarros definidos como veículos das categorias M2 e M3, e v) outras superfícies metálicas e plásticas, incluindo as dos aviões, embarcações, comboios, etc., superfícies de madeira, têxteis, tecidos, películas e superfícies de papel. Não se inclui o revestimento de substratos com metais por técnicas electroforéticas e pulverização química. Caso o processo de revestimento inclua uma fase em que o produto seja objecto de impressão, essa fase é considerada parte integrante do processo de revestimento. Não se incluem, contudo, os processos de impressão autónomos. Nesta definição: — os veículos M1 são os veículos utilizados no transporte de passageiros e que não possuem mais de seis lugares para além do lugar do condutor, — os veículos M2 são os veículos utilizados no transporte de passageiros e que têm mais de oito lugares para além do lugar do condutor, mas cuja massa máxima não ultrapassa 5 mg, — os veículos M3 são os veículos utilizados no transporte de passageiros e que têm mais de oito lugares para além do lugar do condutor, cuja uma massa máxima excede 5 mg, — os veículos N1 são os veículos utilizados no transporte de mercadorias e cuja massa máxima não excede 3,5 mg, — os veículos N2 são os veículos utilizados no transporte de mercadorias e cuja massa máxima excede 3,5 mg mas não vai além de 12 mg, — Os veículos N3 são os veículos usados no transporte de mercadorias e cuja massa máxima excede 12 mg; e) «Revestimento de bobinas»: todos os processos contínuos de revestimento de bobinas de aço, aço inoxidável, aço revestido, ligas de cobre e bandas de alumínio que incluam a formação de uma película ou o revestimento de um laminado; f) «Limpeza a seco»: todos os processos industriais ou comerciais que utilizem compostos orgânicos voláteis numa instalação com o objectivo de remover sujidade de vestuário, mobiliário e outros bens de consumo semelhantes, com excepção da remoção manual de manchas e nódoas na indústria têxtil e de vestuário; g) «Produção de revestimentos, vernizes, tintas de impressão e adesivos»: fabrico dos produtos acabados atrás referidos, bem como de intermediários, efectuado nas mesmas instalações, mediante a mistura de pigmentos, resinas e materiais adesivos com solventes orgânicos ou outros veículos, incluindo operações de dispersão ou pré-dispersão, ajustamentos de viscosidade e tonalidade, bem como a colocação dos produtos acabados na respectiva embalagem; h) «Impressão»: processos de reprodução de texto e/ou imagens em que, através de um cliché, se procede à transferência de tinta para qualquer tipo de superfície e que são aplicáveis aos seguintes subprocessos: i) flexografia: processo de impressão que utiliza um cliché de borracha ou de um fotopolímero elástico em que a área a imprimir se situa num plano superior, e tintas líquidas que secam por evaporação, ii) impressão rotativa offset com secagem a quente: processo de impressão rotativa offset que utiliza um cliché em que a área a imprimir e a área em branco se situam no mesmo plano. A denominação da técnica provém do facto de o material a imprimir ser introduzido na máquina na forma de bobina em vez de folhas. A área em branco é tratada de modo a tornar-se hidrófila, repelindo