2001D0574 — PT — 10.04.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2001
que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
[notificada com o número C(2001) 1728]
(2001/574/CE)
(JO L 203 de 28.7.2001, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/269/CE da Comissão de 8 de Abril de 2002 L 93 6 10.4.2002
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2001
que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o
querosene
[notificada com o número C(2001) 1728]
(2001/574/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleoe do querosene(
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)Tendo em vista assegurar o funcionamento adequado do
mercado interno e, em especial, evitar a evasão fiscal, a Direc-tiva 95/60/CE previu um sistema de marcação comum para
identificação do gasóleo, classificado no código NC 2710 00 69,
e do querosene, classificado no código NC 2710 00 55, quetenham sido introduzidos no consumo com isenção de impostoespecial sobre o consumo ou sujeitos a taxas do imposto redu-zidas. A partir de 1996, o primeiro código foi dividido nos
códigos NC 2710 00 66, 2710 00 67 e 2710 00 68, a fim de ter
em conta o teor de enxofre do gasóleo.
(2)No âmbito do processo de selecção do produto a utilizar comomarcador fiscal comum, as substâncias apresentadas nasequência de um convite a manifestações de interesse foram
objecto de um exame aprofundado do ponto de vista técnico
com a ajuda do Centro de Investigação Comum, dos laboratóriosaduaneiros nacionais de 14 Estados-Membros e de outros insti-tutos químicos e grupos de peritos.
(3)Na sequência dos referidos exames, o Solvent Yellow 124
revelou ser o que mais se aproximava do modelo, satisfazendo
seis dos sete critérios especificados no convite a manifestaçõesde interesse.
(4)De acordo com o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxi-cidade e do Ambiente, não está provado que o Solvent Yellow
124represente quaisquer riscos adicionais prejudiciais para a
saúde e para o ambiente.
(5)Por conseguinte, esse produto deve ser tomado como marcadorfiscal de acordo e nos termos da Directiva 95/60/CE. A concen-tração mínima do marcador deve ser, pelo menos, 6 mg demarcador por litro de produto petrolífero.
(6)Embora o Solvent Yellow 124 esteja protegido por patente em
seis Estados-Membros, a sua disponibilidade está garantida porlicenciamento.
(7)A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 82.odo Tratado.
(8)É conveniente prever um período adequado antes de se aplicar a
presente decisão, a fim de que as administrações dos Estados--Membros e a indústria possam preparar-se para uma utilizaçãoeficaz do marcador fiscal comum.
(9)É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcio-nadas pela evolução da ciência e fixar um prazo para oreexame da presente decisão.
(10)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,2001D0574 — PT — 10.04.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O marcador fiscal comum previsto na Directiva 95/60/CE para a
marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 2710 00 66,2710 00 67 e 2710 00 68 assim como do querosene do código
NC 2710 00 55, é o Solvent Yellow 124 , de acordo com as precisões
que figuram no anexo da presente decisão.
A concentração mínima do marcador deve ser, pelo menos, 6 mg de
marcador por litro de produto petrolífero.
Artigo 2.
o
A presente decisão será objecto de reexame, o mais tardar, até 31 de
Dezembro de 2006, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemasde marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilizaçãofraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida
do imposto especial sobre o consumo.
Será efectuado um reexame antecipado caso se verifique que o Solvent
Yellow 124 está a causar danos suplementares a nível da saúde ou do
ambiente.
Artigo 3.
o
A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Agosto de 2002.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0574 — PT — 10.04.2002 — 001.001 — 3
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ANEXO
1. Nome científico:
N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina.
2. Identificação no Colour Index: Solvent Yellow 124.2001D0574 — PT — 10.04.2002 — 001.001 — 4