2000R1773 — PT — 01.07.2000 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1773/2000 DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1899/97, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação autónoma e tranistória de determinadas concessões agrícolas previstas no acordo europeu com a Hungria ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94 ( 2 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2719/98 ( 3 ), adopta as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos acordos europeus. Deve ser alterado em função das disposições relativas à carne de aves de capoeira e os ovoprodutos adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1727/2000, no que respeita à Hungria. (2) É conveniente recordar que o reembolso dos direitos de importação par aos produtos dos grupos 1, 2, 4, 7, 8, 9, 44 e 45, referidos na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1899/97, na sua versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, importados ao abrigo dos certificados utilizados a partir de 1 de Julho de 2000, se efectua em conformidade com o disposto nos artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 ( 5 ). (3) Para limitar problemas potenciais relativos aos intercâmbios comerciais, susceptíveis de ser criados, durante um período transitório, pela existência paralela de dois modos de gestão diferentes para certos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira, nomeadamente, a gestão por um regime trimestral dos certificados de importação e a gestão segundo o princípio de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é conveniente oferecer aos operadores a possibilidade de anularem os certificados e liberarem garantias. (4) Impõe-se a aplicação, em 1 de Julho de 2000, do presente regulamento, em paralelo com o Regulamento (CE) n.o 1727/2000. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1899/97 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento é substituído pelos seguinte texto: «que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000 e (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94.»

2. A parte A do anexo I é substituída pelo anexo do presente regulamento.

▼M1

Artigo 2.o

1. Para os certificados de importação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1899/97 para os grupos 1, 2, 4, 7, 8, 9, 10, 44 e 45 referidos na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1899/97, na sua versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, pedidos entre 1 e 10 de Abril de 2000 ou entre 1 e 10 de Julho de 2000, o titular pode solicitar, antes de 31 de Dezembro de 2000, a anulação do certificado e a liberação da garantia.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do fim do mês seguinte, o volume mensal dos certificados anulados para cada um dos grupos supracitados, especificando o período a que os pedidos se referem.

▼B

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

«ANEXO I

A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA HUNGRIA



Taxa de direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF Número de grupo Código NC Descrição (1) Quantidade anual de 1.7.2000 a 30.6.2001 (toneladas) Aumento anual a partir de 1.7.2001 (toneladas) 10 (09.4716) 0407 00 30 Ovos de aves, com cascas, excepto para incubação 2 625 265 11 (09.4717) 0408 91 80 Ovos, secos, próprios para usos alimentares 625 65 (1) «Em derrogação das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a redacção da designação dos produtos deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. No caso de se mencionarem códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.

( 1 ) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.

( 2 ) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.

( 3 ) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.

( 4 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

( 5 ) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.