2016D0645 — PT — 20.07.2016 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/645 DA COMISSÃO de 22 de abril de 2016 relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária [notificada com o número C(2016) 3261] (Apenas faz fé o texto em língua búlgara) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 108 de 23.4.2016, p. 61)

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/645 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2016

relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária

[notificada com o número C(2016) 3261]

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto e âmbito

A presente decisão estabelece medidas de proteção respeitantes ao surto de dermatite nodular contagiosa na Bulgária e as medidas suplementares a tomar pelos Estados-Membros afetados, em conformidade com a Diretiva 92/119/CEE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 2.o das Diretivas 64/432/CEE, 92/65/CEE e 92/119/CEE respetivamente.

Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

a) «Bovinos», animais ungulados das espécies Bos taurus, Bos indicus, Bison bison e Bubalus bubalis;

b) «Zona sujeita a restrições», a parte do território de um Estado-Membro enunciada no anexo da presente decisão, que inclui a zona onde a presença de dermatite nodular contagiosa foi confirmada e qualquer zona de proteção e de vigilância estabelecida em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 92/119/CEE;

c) «Ruminante selvagem em cativeiro», um animal da subordem Ruminantia da ordem Artiodactyla que tem um fenótipo que não é significativamente afetado pela seleção humana, mas que vive sob supervisão ou controlo humano direto, incluindo animais de jardim zoológico;

d) «Ruminante selvagem», um animal da subordem Ruminantia da ordem Artiodactyla que tem um fenótipo que não é afetado pela seleção humana e que vive independentemente da supervisão ou do controlo humano direto;

e) «Produtos à base de carne», produtos à base de carne como definidos no anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e estômagos, bexigas e intestinos tratados, como definidos no ponto 7.9 do mesmo anexo, que foram submetidos a um dos tratamentos indicados no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.

Artigo 3.o

Proibição de circulação e expedição de determinados animais e respetivos sémen e embriões, e de colocação no mercado de determinados produtos de origem animal e subprodutos animais

1. A Bulgária deve proibir a expedição das mercadorias a seguir referidas a partir da zona sujeita a restrições para outras partes da Bulgária, para outros Estados-Membros e para países terceiros:

a) Bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro;

b) Sémen, óvulos e embriões de bovinos.

2. A Bulgária deve proibir a colocação no mercado fora da zona sujeita a restrições e a expedição para outros Estados-Membros e países terceiros das seguintes mercadorias produzidas a partir de bovinos e de ruminantes selvagens mantidos ou caçados nessa zona:

a) Carne fresca e preparados de carne e produtos à base de carne obtidos a partir dessa carne fresca;

b) Colostro, leite e produtos lácteos de bovinos;

c) Couros e peles frescos, exceto os abrangidos pelas definições dos pontos 28 e 29 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011;

d) Subprodutos animais não processados, exceto quando se destinem e sejam encaminhados, sob supervisão oficial da autoridade competente, para eliminação ou processamento numa instalação aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 dentro do território búlgaro.

Artigo 4.o

Derrogação à proibição de expedição de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro para abate direto e de expedição de carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne obtidos a partir desses animais

1. Em derrogação à proibição prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a autoridade competente pode autorizar a expedição de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro provenientes de explorações situadas na zona sujeita a restrições para um matadouro localizado noutras partes da Bulgária, desde que:

a) Os animais tenham permanecido desde o nascimento, ou nos últimos 28 dias, numa exploração onde nenhum caso de dermatite nodular contagiosa tenha sido oficialmente comunicado durante esse período;

b) Os animais tenham sido inspecionados clinicamente aquando do carregamento e não tenham apresentado quaisquer sinais clínicos de dermatite nodular contagiosa;

c) Os animais sejam transportados para abate imediato diretamente, sem paragem nem descarga;

d) O matadouro seja um estabelecimento designado para este fim pela autoridade competente;

e) A autoridade competente do matadouro seja informada antecipadamente pela autoridade competente de expedição da intenção de enviar os animais e notifique a autoridade de expedição da chegada dos animais;

f) À chegada ao matadouro, os animais sejam mantidos e abatidos separadamente dos outros animais, num prazo inferior a 36 horas;

g) Os animais a colocar em circulação: i) não tenham sido vacinados contra a dermatite nodular contagiosa e tenham sido mantidos em explorações: — onde a vacinação não foi realizada, situadas fora das zonas de proteção e vigilância, ou — onde a vacinação foi efetuada, situadas fora das zonas de proteção e vigilância, e tenham decorrido no mínimo sete dias desde a vacinação do efetivo, ou — situadas numa zona de vigilância mantida mais de 30 dias devido ao surgimento de novos casos da doença, como referido no artigo 13.o da Diretiva 92/119/CEE, ou ii) tenham sido vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de circulação e sejam provenientes de uma exploração em que todos os animais sensíveis tenham sido vacinados pelo menos 28 dias antes da data de circulação prevista.

2. A expedição de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro nos termos do n.o 1 apenas pode ser efetuada nas seguintes condições:

a) Se o meio de transporte tiver sido devidamente limpo e desinfetado antes e depois do carregamento dos animais, em conformidade com o artigo 9.o;

b) Se, antes e durante o transporte, os animais forem protegidos contra ataques de insetos vetores.

3. A autoridade competente deve garantir que a carne fresca, os preparados de carne e os produtos à base de carne obtidos a partir dos animais referidos no n.o 1 do presente artigo são colocados no mercado em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 5.o

Derrogação à proibição de colocação no mercado de carne fresca e preparados de carne de bovinos e de ruminantes selvagens

1. Em derrogação às proibições previstas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e c), a autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado na Bulgária, fora da zona sujeita a restrições, de carne fresca, excluindo miudezas, exceto fígado, e de preparados de carne obtidos a partir dessa carne fresca, bem como de couros e peles frescos de bovinos e ruminantes selvagens:

a) Mantidos em explorações situadas na zona sujeita a restrições que não eram abrangidas pelas restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE; ou

b) Abatidos ou caçados antes de 13 de abril de 2016; ou

c) Referidos no artigo 4.o, n.o 1.

2. A autoridade competente deve apenas autorizar a expedição para outros Estados-Membros ou países terceiros de remessas de carne fresca obtida a partir de bovinos mantidos e abatidos fora da zona sujeita a restrições, e de preparados de carne produzidos a partir dessa carne fresca, desde que a carne e os preparados de carne tenham sido produzidos, armazenados e manuseados sem entrar em contacto com carne e preparados de carne não autorizados para expedição para outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e as remessas para outros Estados-Membros sejam acompanhadas de um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão ( 1 ), cuja parte II deverá ser completada com o seguinte atestado:

«Carne fresca ou preparados de carne em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária.».

Artigo 6.o

Derrogação à proibição de colocação no mercado de produtos à base de carne que consistam em ou contenham carne de bovinos ou de ruminantes selvagens

1. Em derrogação à proibição prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), a autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado de produtos à base de carne produzidos na zona sujeita a restrições a partir de carne fresca de bovinos e de ruminantes selvagens:

a) Mantidos em explorações situadas na zona sujeita a restrições que não sejam abrangidas pelas restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE;

b) Abatidos ou caçados antes de 13 de abril de 2016; ou

c) Referidos no artigo 4.o, n.o 1; ou

d) Mantidos e abatidos fora da zona sujeita a restrições.

2. A autoridade competente deve autorizar a colocação no mercado dos produtos à base de carne referidos no n.o 1, que cumpram as condições das alíneas a), b) ou c) desse número, e apenas no território búlgaro, desde que os produtos à base de carne tenham sido submetidos a um tratamento não específico que garanta que a superfície de corte desses produtos já não apresenta as características da carne fresca.

A autoridade competente deve assegurar que os produtos à base de carne a que se refere o primeiro parágrafo não são expedidos para outros Estados-Membros ou para países terceiros.

3. A autoridade competente deve apenas autorizar a expedição de remessas de produtos à base de carne produzidos a partir de carne fresca obtida a partir dos animais referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), para outros Estados-Membros ou países terceiros se os produtos à base de carne tiverem sido submetidos a um tratamento específico, tal como estabelecido no anexo II, parte 4, ponto B, da Decisão 2007/777/CE, e em recipientes hermeticamente fechados, com um valor Fo igual ou superior a três, e se as remessas para outros Estados-Membros estiverem acompanhadas de um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, cuja parte II deverá ser completada com o seguinte atestado:

«Produtos à base de carne em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária.».

4. A autoridade competente deve apenas autorizar a expedição, para outros Estados-Membros ou países terceiros, de remessas de produtos à base de carne produzidos a partir de carne fresca obtida a partir dos animais referidos no n.o 1, alínea d), se os produtos à base de carne tiverem sido submetidos pelo menos a um tratamento não específico, tal como estabelecido no anexo II, parte 4, ponto A, da Decisão 2007/777/CE, que garanta que a superfície de corte dos produtos à base de carne já não mostra as características da carne fresca e se as remessas para outros Estados-Membros estiverem acompanhadas de um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, cuja parte II deverá ser completada com o seguinte atestado:

«Produtos à base de carne em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária.».

Artigo 7.o

Derrogação à proibição de expedição e de colocação no mercado de leite e produtos lácteos

1. Em derrogação à proibição prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), a autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado de leite para consumo humano obtido a partir de bovinos mantidos em explorações na zona sujeita a restrições, bem como dos produtos lácteos obtidos a partir desse leite, desde que o leite e os produtos lácteos em causa tenham sido submetidos a um tratamento referido no anexo IX, parte A, pontos 1.1 a 1.5, da Diretiva 2003/85/CE.

2. A autoridade competente deve apenas autorizar a expedição, para outros Estados-Membros ou países terceiros, de remessas de leite obtido a partir de bovinos mantidos em explorações situadas na zona sujeita a restrições, e dos produtos lácteos dele provenientes, desde que o leite e os produtos lácteos em causa se destinem ao consumo humano e tenham sido submetidos ao tratamento referido no n.o 1 do presente artigo e se as remessas para outros Estados-Membros estiverem acompanhadas de um certificado oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, cuja parte II deverá ser completada com o seguinte atestado:

«Leite ou produtos lácteos em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária.».

Artigo 8.o

Marcação especial para a carne fresca, os preparados de carne e os produtos à base de carne referidos no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 2, respetivamente

A Bulgária deve assegurar que a carne fresca, os preparados de carne e os produtos à base de carne referidos no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 2, são identificados com uma marca especial de salubridade ou marca de identificação não oval e não suscetível de ser confundida com:

a) A marca de salubridade para a carne fresca prevista no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

b) A marca de identificação para preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em ou contenham carne de bovinos, prevista no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 9.o

Requisitos aplicáveis aos veículos de transporte, à limpeza e à desinfeção

1. Para qualquer veículo que tenha estado em contacto com animais de espécies sensíveis na zona sujeita a restrições e que tencione deixar essa zona, a autoridade competente deve garantir que o seu operador ou condutor apresenta provas de que, desde o último contacto com esses animais, o veículo em causa foi limpo e desinfetado de forma a inativar o vírus da dermatite nodular contagiosa.

2. A autoridade competente deve especificar a informação a ser entregue pelo operador ou condutor do veículo para animais, para comprovar que a limpeza e desinfeção necessárias foram efetuadas.

Artigo 10.o

Requisitos em matéria de informação

A Bulgária deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros, no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, sobre os resultados da vigilância da dermatite nodular contagiosa na zona sujeita a restrições.

Artigo 11.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 12.o

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

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ANEXO

Bulgária:

As seguintes regiões na Bulgária:

— a totalidade do território da Bulgária