02010R1031 — PT — 05.01.2019 — 007.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 1031/2010 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2010 relativo ao calendário, administração e outros aspectos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1)

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REGULAMENTO (UE) N.o 1031/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2010

relativo ao calendário, administração e outros aspectos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras sobre o calendário, a administração e outros aspectos relativos aos leilões de licenças de emissão nos termos da Directiva 2003/87/CE.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável à atribuição, mediante leilão, de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II (aviação) da Directiva 2003/87/CE, bem como à atribuição, mediante leilão, de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III (instalações fixas) daquela directiva válidas para devolução nos períodos de negociação a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Futuros»: as licenças de emissão leiloadas como instrumentos financeiros, nos termos do artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 ( 1 ), com entrega numa data futura acordada e ao preço final de leilão determinado de acordo com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento e em relação às quais as exigências de margens de variação a fim de reflectir as flutuações de preços são pagas em numerário;

2. «Produtos a prazo»: as licenças de emissão leiloadas como instrumentos financeiros, nos termos do artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006, com entrega numa data futura acordada e ao preço final de leilão determinado de acordo com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento e em relação às quais as exigências de margens de variação a fim de reflectir as flutuações de preços podem ser garantidas através de garantias não monetárias ou de uma garantia estatal acordada, à escolha da contraparte central;

3. «Produtos à vista a dois dias» (two-day spot): as licenças leiloadas para entrega numa data acordada o mais tardar no segundo dia de negociação a contar do dia da venda em leilão, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1287/2006;

4. «Futuros a cinco dias» (five-day futures): as licenças de emissão leiloadas como instrumentos financeiros, nos termos do artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, para entrega numa data acordada o mais tardar no quinto dia de negociação a contar da data do leilão;

5. «Licitação»: uma oferta apresentada num leilão para adquirir um determinado volume de licenças de emissão a um preço especificado;

6. «Período de licitação»: o período durante o qual podem ser apresentadas licitações;

7. «Dia de negociação»: qualquer dia em que a plataforma de leilões e o sistema de compensação ou de liquidação a ela ligados estão abertos para negociação;

8. «Empresa de investimento»: uma empresa na acepção estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Directiva 2004/39/CE;

9. «Instituição de crédito»: uma instituição na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

10. «Instrumento financeiro»: um instrumento na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, da Directiva 2004/39/CE, excepto quando estabelecido em contrário no presente regulamento;

11. «Mercado secundário»: o mercado em que as pessoas podem comprar ou vender licenças de emissão, quer antes quer após a sua atribuição a título gratuito ou mediante leilão;

12. «Empresa-mãe»: uma empresa na acepção do disposto nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho ( 3 );

13. «Empresa filial»: uma empresa na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

14. «Empresa coligada»: uma empresa ligada a uma empresa-mãe ou a uma empresa filial por uma relação na acepção do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 83/349/CEE;

15. «Controlo»: controlo na acepção do artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho ( 4 ), conforme aplicado na Comunicação Consolidada da Comissão ( 5 ). O considerando 22 daquele Regulamento e os pontos 52 e 53 da Comunicação Consolidada são aplicáveis na determinação da noção de controlo relativamente a empresas estatais;

16. «Processo de leilão»: o processo que abrange a fixação do calendário do leilão, os procedimentos de admissão a leilões, os procedimentos para apresentação de licitações, a realização do leilão, o cálculo e o anúncio dos resultados do leilão, as disposições para o pagamento do preço devido, a entrega das licenças de emissão e a gestão das garantias necessárias para cobrir todos os riscos das transacções, bem como a supervisão e o acompanhamento do funcionamento correcto dos leilões por parte da plataforma de leilões;

17. «Branqueamento de capitais»: qualquer acção na acepção estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2005/60/CE, tendo em consideração o disposto no artigo 1.o, n.os 3 e 5, da mesma directiva;

18. «Financiamento do terrorismo»: qualquer financiamento na acepção estabelecida no artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 2005/60/CE, tendo em consideração o disposto no artigo 1.o, n.o 5, da mesma directiva;

19. «Actividade criminosa»: qualquer actividade na acepção do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2005/60/CE;

20. «Leiloeiro»: qualquer entidade pública ou privada designada por um Estado-Membro para leiloar licenças de emissão em seu nome;

21. «Conta de detenção designada»: um ou vários tipos de conta de detenção estabelecidos no regulamento da Comissão aplicável adoptado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE para efeitos de participação no processo de leilão ou da sua realização, que inclui a detenção de licenças de emissão em depósito como garantia, até à sua entrega nos termos do presente regulamento;

22. «Conta bancária designada»: a conta bancária designada por um leiloeiro, um licitante ou o seu legítimo sucessor para a recepção dos pagamentos devidos ao abrigo do presente regulamento;

23. «Medida de vigilância da clientela»: uma medida na acepção do disposto no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2005/60/CE, tendo em consideração o disposto no artigo 8.o, n.o 2, da mesma directiva;

24. «Beneficiário efectivo»: um beneficiário na acepção do disposto no artigo 3.o, n.o 6, da Directiva 2005/60/CE;

25. «Cópia devidamente autenticada»: uma cópia autêntica de um documento original certificada como cópia autêntica do original por um advogado, contabilista, notário ou profissional similar reconhecido pela legislação nacional do Estado-Membro em questão como habilitado para declarar com carácter oficial se a cópia é realmente uma cópia autêntica do seu original;

26. «Pessoas politicamente expostas»: uma pessoa na acepção do disposto no artigo 3.o, n.o 8, da Directiva 2005/60/CE;

27. «Abuso de mercado»: uma informação privilegiada na acepção definida na alínea 28 do presente artigo ou proibida no artigo 38.o, ou uma manipulação de mercado na acepção definida na alínea 30 do presente artigo ou no artigo 37.o, alínea b), ou em ambos;

28. «Abuso de informação privilegiada»: a utilização de informação privilegiada proibida nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Directiva 2003/6/CE, relativamente a um instrumento financeiro na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/6/CE referido no artigo 9.o dessa mesma directiva, salvo disposição em contrário no presente regulamento;

29. «Informação privilegiada»: a informação na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/6/CE relativamente a um instrumento financeiro na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/6/CE referido no artigo 9.o dessa mesma directiva, salvo disposição em contrário no presente regulamento;

30. «Manipulação de mercado»: uma manipulação na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/6/CE relativamente a um instrumento financeiro na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/6/CE referido no artigo 9.o dessa mesma directiva, salvo disposição em contrário no presente regulamento;

31. «Sistema de compensação»: uma ou várias infra-estruturas ligadas à plataforma de leilões que podem prestar serviços de compensação, de constituição de margens, de liquidação por compensação, de gestão de garantias, de liquidação e de entrega, bem como quaisquer outros serviços, prestados por uma contraparte central à qual se acede de uma forma directa ou indirecta através de membros da contraparte central que actuam como intermediários entre os seus clientes e a contraparte central;

32. «Compensação»: todos os processos que ocorrem antes, durante e depois do período de licitação até à liquidação, que incluem a gestão de eventuais riscos que possam surgir nesse período, entre os quais figuram a constituição de margens, a liquidação por compensação ou a novação, ou quaisquer outros serviços, possivelmente prestados por um sistema de compensação ou de liquidação;

33. «Constituição de margens»: o processo mediante o qual um leiloeiro ou um licitante, ou um ou mais intermediários actuando em seu nome, devem depositar uma garantia para cobrir uma determinada posição financeira, abrangendo todo o processo de medição, cálculo e gestão da garantia depositada para cobrir essas posições financeiras, a fim de garantir o cumprimento, num prazo muito curto, de todos os compromissos de pagamento assumidos por um licitante e de todos os compromissos de entrega assumidos por um leiloeiro ou por um ou mais intermediários actuando em seu nome;

34. «Liquidação»: o pagamento por um licitante vencedor, pelo seu legítimo sucessor, por uma contraparte central ou por um agente de liquidação do montante devido pelas licenças de emissão a entregar a esse licitante ou ao seu legítimo sucessor, a uma contraparte central ou a um agente de liquidação, e a entrega das licenças de emissão ao licitante vencedor ou ao seu legítimo sucessor, a uma contraparte central ou a um agente de liquidação;

35. «Contraparte central»: uma entidade que actua, quer directamente entre um leiloeiro e um licitante ou o seu legítimo sucessor, quer entre intermediários que os representam, como contraparte exclusiva de cada um deles, garantindo o pagamento das receitas do leilão ao leiloeiro ou a um intermediário que o represente, ou a entrega das licenças de emissão leiloadas ao licitante ou a um intermediário que o represente, sujeita ao disposto no artigo 48.o;

36. «Sistema de liquidação»: qualquer infra-estrutura, ligada ou não à plataforma de leilões, que possa prestar serviços de liquidação, entre os quais podem figurar a compensação, a liquidação por compensação, a gestão de garantias ou quaisquer outros serviços necessários que, em última instância, permitem a entrega de licenças de emissão em nome de um leiloeiro ao licitante vencedor ou ao seu legítimo sucessor, bem como o pagamento do montante devido por um licitante vencedor ou pelo seu legítimo sucessor a um leiloeiro, por um dos seguintes meios:

a) Sistema bancário e registo da União;

b) Um ou vários agentes de liquidação que actuam em nome de um leiloeiro ou de um licitante ou do seu legítimo sucessor, os quais acedem de uma forma directa ou indirecta ao agente de liquidação através de membros do agente de liquidação que actuam como intermediários entre os seus clientes e o agente de liquidação;

37. «Agente de liquidação»: uma entidade que actua como agente que fornece à plataforma de leilões contas através das quais são executadas, em condições seguras, com carácter simultâneo ou quase simultâneo e de maneira garantida, as instruções do leiloeiro ou de um intermediário que o represente para a transferência das licenças de emissão leiloadas e as instruções dos licitantes vencedores, dos seus legítimos sucessores, ou de um intermediário que os represente para o pagamento do preço final de leilão;

38. «Garantia»: as formas de garantia referidas no artigo 2.o, alínea m), da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), incluindo eventuais licenças de emissão aceites como garantia pelo sistema de compensação ou de liquidação;

39. «Mercado regulamentado»: um mercado na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE;

40. «PME»: os operadores ou os operadores de aeronaves que são pequenas ou médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 7 );

41. «Pequenos emissores»: os operadores ou os operadores de aeronaves cuja média de emissões tenha sido igual ou inferior a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono nos três anos civis anteriores ao ano em que participem num leilão, conforme determinado pelas respectivas emissões verificadas;

42. «Operador de mercado»: um operador na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 13, da Directiva 2004/39/CE;

43. «Estabelecimento», um dos seguintes locais:

a) O local de residência ou morada permanente na União para fins do disposto no artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo;

b) O local na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, alínea a), da Directiva 2004/39/CE, tomando em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 4, da referida directiva para fins do artigo 18.o, n.o 2, do presente regulamento;

c) O local na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, alínea a), da Directiva 2004/39/CE, tomando em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 4, da referida directiva para fins do artigo 18.o, n.o 3, do presente regulamento, no caso das pessoas referidas no artigo 18.o, n. 1, alínea b), do presente regulamento;

d) O local na acepção do artigo 4.o, ponto 7, da Directiva 2006/48/CE para fins do artigo 18.o, n.o 3 do presente regulamento, no caso das pessoas referidas no artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento;

e) O local na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, alínea a), da Directiva 2004/39/CE para fins do artigo 19.o, n.o 2, no caso de agrupamentos de empresas referidos no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento;

▼M1

f) O local na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, alínea b), da Directiva 2004/39/CE, para fins do artigo 28.o, n.os 4 e 5, do artigo 35.o, n.os 4, 5 e 6, e do artigo 42.o, n.o 1, do presente regulamento;

▼M2

44. «Estratégia de saída»: um ou mais documentos elaborados de acordo com os contratos que designam o supervisor de leilões ou a plataforma de leilões em causa, que estabeleçam, de forma pormenorizada, as medidas previstas para assegurar:

a) A transferência de todos os ativos corpóreos e incorpóreos necessários para a realização ininterrupta dos leilões e o bom funcionamento do processo de leilão por uma plataforma de leilões que lhe suceda;

b) A disponibilização às entidades adjudicantes ou ao supervisor de leilões, ou a ambos, de todas as informações relativas ao processo de leilão que sejam necessárias para o processo de concurso relativo à designação da plataforma de leilões que lhe suceda;

c) A prestação às entidades adjudicantes, ou ao supervisor de leilões ou à plataforma de leilões que lhe suceda, ou a uma combinação destes, da assistência técnica que permita às entidades adjudicantes, ao supervisor de leilões ou à plataforma de leilões que lhe suceda, ou a uma combinação destes, compreender, aceder ou utilizar as informações relevantes facultadas nos termos estabelecidos nas alíneas a) e b).

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CAPÍTULO II

CONCEPÇÃO DOS LEILÕES

Artigo 4.o

Produtos leiloados

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1. As licenças de emissão são oferecidas para venda numa plataforma de leilões através de contratos eletrónicos normalizados («produtos leiloados»).

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2. Cada Estado-Membro vende em leilão as licenças de emissão sob a forma de produtos à vista a dois dias ou de futuros a cinco dias.

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Artigo 5.o

Formato dos leilões

Os leilões são realizados num formato segundo o qual os licitantes apresentam as suas licitações durante um período de licitação determinado sem conhecer as licitações dos outros licitantes. Todos os licitantes vencedores pagam o mesmo preço final de leilão, tal como mencionado no artigo 7.o, por cada licença de emissão, independentemente do preço de licitação.

Artigo 6.o

Apresentação e retirada de licitações

1. O volume mínimo de licitação é de um lote.

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Um lote leiloado por uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, compreende 500 licenças de emissão.

Um lote leiloado por uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 2, ou do artigo 30.o, n.o 2, compreende 500 ou 1 000 licenças de emissão.

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2. Cada licitação deve incluir os seguintes elementos:

a) A identidade do licitante indicando se este apresenta a licitação por conta própria ou em nome de um cliente;

b) Caso o licitante licite em nome de um cliente, a identidade do cliente;

c) O volume de licitação em número de licenças de emissão, em múltiplos inteiros de lotes de 500 ou de 1 000 licenças de emissão;

d) O preço de licitação para cada licença de emissão, expressa em euros até duas casas decimais.

3. As licitações só podem ser apresentadas, alteradas ou retiradas durante um período de licitação determinado.

As licitações apresentadas podem ser alteradas ou retiradas até um determinado prazo antes do encerramento do período de licitação. Este prazo é fixado pela plataforma de leilões em causa e publicado no sítio web dessa plataforma com uma antecedência mínima de cinco dias de negociação relativamente ao início do período de licitação.

As licitações só podem ser apresentadas, alteradas ou retiradas em nome do licitante por uma pessoa singular estabelecida na União, designada nos termos do artigo 19.o, n.o 2, alínea d), e habilitada a vincular um licitante para todos os fins relacionados com os leilões, incluindo a apresentação de uma licitação («representante do licitante»).

Uma vez apresentadas, as licitações são vinculativas, excepto se forem retiradas ou alteradas nos termos do presente número ou retiradas nos termos do n.o 4.

4. Uma plataforma de leilões pode, a pedido de um representante do licitante, uma vez terminado o período de licitação mas antes de ter sido fixado o preço final de leilão, considerar retirada uma licitação que lhe tenha sido apresentada pelo licitante, caso se prove que foi cometido um erro genuíno na apresentação da licitação.

5. Considera-se que a recepção, a transmissão e a apresentação de uma licitação numa plataforma de leilões por uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito constituem um serviço de investimento na acepção do disposto no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Directiva 2004/39/CE quando o produto leiloado é um instrumento financeiro.

Artigo 7.o

Preço final de leilão e resolução de licitações empatadas

1. O preço final de leilão é determinado quando do encerramento do período de licitação.

2. A plataforma de leilões deve ordenar as licitações que lhe foram apresentadas em função do preço de licitação. Se o preço de várias licitações for o mesmo, estas serão ordenadas mediante uma selecção aleatória efectuada de acordo com um algoritmo determinado pela plataforma de leilões antes do leilão.

Os volumes licitados são adicionados, partindo do preço de licitação mais elevado. O preço final de leilão é o preço em que a soma dos volumes licitados é igual ou superior ao volume de licenças de emissão leiloadas.

3. Todas as licitações que constituem a soma dos volumes licitados, determinadas nos termos do n.o 2, são atribuídas ao preço final de leilão.

4. Se o volume total de licitações vencedoras, determinadas nos termos do n.o 2, for superior ao volume de licenças de emissão leiloadas, é atribuído à última licitação tida em conta para efeitos da soma dos volumes licitados o volume restante das licenças de emissão leiloadas.

5. Se o volume total de licitações ordenadas conforme estabelecido no n.o 2 for inferior ao volume de licenças de emissão leiloadas, a plataforma de leilões deve anular o leilão.

6. Quando o preço final de leilão é significativamente inferior ao preço no mercado secundário prevalecente durante e imediatamente antes do período de licitação, quando se tem em conta a volatilidade a curto prazo do preço das licenças de emissão ao longo de um período definido de tempo antes do leilão, a plataforma de leilões deve anular o leilão.

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7. Antes do início de um leilão, a plataforma de leilões estabelece a metodologia a utilizar na aplicação do disposto no n.o 6, após ter consultado o supervisor de leilões, se designado, e depois de notificar as autoridades nacionais competentes referidas no artigo 56.o.

Entre dois períodos de licitação na mesma plataforma de leilões, a plataforma de leilões em causa pode alterar a metodologia. Notifica sem demora deste facto o supervisor de leilões, se designado, e as autoridades nacionais competentes mencionadas no artigo 56.o.

A plataforma de leilões em questão deve ter na máxima consideração o parecer do supervisor de leilões, caso seja emitido.

8. Se um ou mais leilões forem consecutivamente anulados nos termos dos n.os 5 ou 6, o volume combinado de licenças de emissão desses leilões é distribuído de maneira uniforme pelos leilões seguintes programados na mesma plataforma de leilões.

No caso das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE, o número de leilões pelos quais o volume combinado a leiloar deve ser distribuído será quatro vezes superior ao número de leilões anulados.

No caso das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE, o número de leilões pelos quais o volume combinado a leiloar deve ser distribuído será duas vezes superior ao número de leilões anulados.

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CAPÍTULO III

CALENDÁRIO DOS LEILÕES

Artigo 8.o

Calendário e frequência

1. As plataformas de leilões realizam leilões separadamente de acordo com os seus próprios períodos de licitação recorrentes. O período de licitação deve ser aberto e encerrado no mesmo dia de negociação. O período de licitação deve permanecer aberto no mínimo durante duas horas. Os períodos de licitação de duas ou mais plataformas de leilões não podem sobrepor-se e, entre dois períodos consecutivos, deve haver um intervalo mínimo de duas horas.

2. A plataforma de leilões estabelece as datas e horas dos leilões tendo em conta os dias feriados que afectem os mercados financeiros internacionais e quaisquer outros acontecimentos ou circunstâncias relevantes que, na perspectiva da plataforma de leilões, possam afectar a correcta realização dos leilões e que justifiquem alterações. Não se realizam leilões nas duas semanas do Natal e Ano Novo de cada ano.

▼M4

3. Em circunstâncias excecionais, após consulta ao supervisor de leilões, se designado, as plataformas de leilões podem alterar o horário dos períodos de licitação, mediante notificação a todos os possíveis interessados. A plataforma de leilões em questão deve ter na máxima consideração o parecer do supervisor de leilões, caso seja emitido.

▼M1

4. O mais tardar a partir do sexto leilão, a plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1 ou 2, realiza leilões de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE pelo menos uma vez por semana e leilões de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE pelo menos de dois em dois meses, com a ressalva de que, em 2012, as referidas plataformas realizam leilões de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da referida Directiva pelo menos uma vez por mês.

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Nenhuma outra plataforma de leilões pode realizar leilões num dos dias, de um máximo de dois dias por semana, durante os quais uma plataforma de leilões designada ao abrigo do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, efectue leilões. Caso a plataforma de leilões designada ao abrigo do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, realize leilões em mais de dois dias por semana, esta deve determinar e publicar em que dois dias não podem ser realizados outros leilões. Deve fazê-lo o mais tardar quando procede à determinação e publicação referidas no artigo 11.o, n.o 1.

▼M4

5. O volume das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE a leiloar na plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, é distribuído de maneira uniforme pelos leilões realizados num determinado ano, exceto no caso dos leilões realizados em agosto de cada ano, nos quais é leiloado metade do volume leiloado nos leilões realizados noutros meses do ano.

O volume das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE a leiloar na plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, é em princípio distribuído de maneira uniforme pelos leilões realizados num determinado ano, exceto no caso dos leilões realizados em agosto de cada ano, nos quais é leiloado metade do volume leiloado nos leilões realizados noutros meses do ano.

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6. No artigo 32.o são estabelecidas disposições adicionais relativas ao calendário e à frequência dos leilões realizados por plataformas de leilões diferentes das designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 e 2.

▼M4

Artigo 9.o

Circunstâncias que impedem a realização de leilões

Sem prejuízo da aplicação das regras referidas no artigo 58.o e sempre que adequado, uma plataforma de leilões pode anular um leilão caso o bom funcionamento desse leilão seja ou possa vir a ser perturbado. Caso um ou mais leilões sejam anulados consecutivamente, o volume combinado das licenças de emissão desses leilões deve ser distribuído de maneira uniforme pelos seguintes leilões programados na plataforma de leilões em causa.

No caso das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE, o número de leilões pelos quais o volume combinado a leiloar deve ser distribuído é quatro vezes superior ao número de leilões consecutivamente anulados.

No caso das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE, o número de leilões pelos quais o volume combinado a leiloar deve ser distribuído é duas vezes superior ao número de leilões consecutivamente anulados.

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Artigo 10.o

Volume anual de licenças de emissão leiloadas abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE

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1. O anexo I do presente regulamento estabelece, para cada Estado-Membro, a quantidade de quaisquer licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE a leiloar em 2012.

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2. O volume das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE a leiloar em 2013 e 2014 deve corresponder à quantidade de licenças de emissão determinada nos termos dos artigos 9.o e 9.o-A dessa mesma diretiva para o ano civil em questão, depois de deduzidas as licenças atribuídas a título gratuito previstas no artigo 10.o-A, n.o 7, e no artigo 11.o, n.o 2, dessa mesma diretiva, bem como metade do volume total das licenças leiloadas em 2012.

O volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano civil no período 2015-2018 deve corresponder à quantidade de licenças de emissão determinada nos termos dos artigos 9.o e 9.o-A dessa mesma diretiva para o ano civil em questão, depois de deduzidas as licenças atribuídas a título gratuito previstas no artigo 10.o-A, n.o 7, e no artigo 11.o, n.o 2, dessa mesma diretiva.

▼M5

O volume de licenças de emissão a leiloar num dado ano do período 2014-2016, determinado de acordo com o primeiro ou o segundo parágrafo, é reduzido na quantidade de licenças que figura para o ano em causa na segunda coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento.

Quando, em 2014, o volume de redução apresentado no anexo IV não puder ser distribuído ao longo de um período de mais de 9 meses, esse volume deve ser diminuído de 100 milhões de licenças de emissão e, posteriormente, da mesma quantidade para cada trimestre do ano. Nesse caso, os volumes de redução para 2015 e 2016 devem ser ajustados, correspondentemente, em quantidades iguais.

▼M6

O volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE para venda em leilão a partir de 2019 corresponde à quantidade de licenças de emissão decidida nos termos do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 1-A, da referida diretiva.

▼M5

No que respeita aos Estados-Membros que aplicam o disposto no artigo 10.o-C da diretiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 10.o-C, n.o 2, primeiro período, da diretiva, a quantidade total de licenças de emissão a leiloar num dado ano na sequência do ajustamento constante da segunda coluna do quadro do anexo IV do presente regulamento não pode ser inferior à quantidade de licenças de emissão que serão atribuídas transitoriamente a título gratuito a instalações de produção de eletricidade no mesmo ano.

Se necessário, será correspondentemente aumentada a quantidade total de licenças de emissão a leiloar num dado ano, no período de 2014-2016, por um Estado-Membro que aplica o disposto no artigo 10.o-C da diretiva. Caso a quantidade total de licenças de emissão a vender em leilão seja aumentada em conformidade com o disposto no período anterior, essa quantidade será posteriormente reduzida para garantir o cumprimento da distribuição decorrente do disposto no primeiro parágrafo. Os volumes de licenças de emissão a leiloar, referidos nas segunda e terceira colunas do quadro do anexo IV do presente regulamento, são adaptados, em reflexo dos aumentos e reduções.

▼B

Qualquer quantidade destinada a venda em leilão nos termos do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE deve ser adicionada ao volume de licenças de emissão a leiloar num determinado ano civil, determinado ao abrigo do primeiro ou segundo parágrafos do presente número.

▼M6

Sem prejuízo da Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), no volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE destinado a venda em leilão no último ano de cada período de negociação, devem ser tidos em conta a cessação de atividades de instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.o 19, da referida diretiva, qualquer ajustamento do nível das atribuições a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A, n.o 20, dessa mesma diretiva, bem como as licenças que permaneçam em reserva para novos operadores previstas no artigo 10.o-A, n.o 7, da mesma diretiva.

3. O volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano civil a partir de 2013 baseia-se no anexo I e na determinação e publicação pela Comissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da mesma diretiva, da quantidade estimada de licenças de emissão a leiloar, ou na alteração mais recente da estimativa inicial da Comissão, publicada até 31 de janeiro do ano anterior, tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1814, quando aplicável e, na medida do possível, quaisquer atribuições transitórias a título gratuito deduzidas ou a deduzir da quantidade de licenças de emissão que um determinado Estado-Membro venderia em leilão nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, conforme previsto no artigo 10.o-C, n.o 2, dessa diretiva, bem como qualquer ajustamento nos termos dos artigos 24.o e 27.o da referida diretiva.

Sem prejuízo da Decisão (UE) 2015/1814, qualquer alteração posterior do volume de licenças de emissão a leiloar num determinado ano civil deve ser contabilizada no volume de licenças de emissão a leiloar no ano civil seguinte.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, relativamente a cada ano civil, a quota de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da referida diretiva, a leiloar por cada Estado-Membro, é determinada nos termos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 2, da referida diretiva, tendo em conta eventuais atribuições transitórias a título gratuito efetuadas por esse Estado-Membro nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE no ano civil em causa e eventuais licenças de emissão a leiloar por esse Estado Membro no mesmo ano civil, nos termos do artigo 24.o da referida diretiva, bem como as licenças de emissão a inserir ou retirar da reserva de estabilização do mercado nos termos do segundo parágrafo do artigo 1.o, n.o 5 e do artigo 1.o, n.o 8 da Decisão (UE) 2015/1814.

▼M7

5. O volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE para venda em leilão em 2020 inclui igualmente o volume de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 8, segundo parágrafo, da referida diretiva. Essas licenças serão distribuídas em partes iguais entre os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2018, participavam na ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.o 1, do presente regulamento e adicionadas ao volume de licenças de emissão a leiloar por cada um deles. O volume de 50 milhões de licenças de emissão deve, em princípio, ser distribuído uniformemente pelos leilões realizados em 2020.

▼B

Artigo 11.o

Calendário dos leilões individuais de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE realizados pelas plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n. os 1ou 2, do presente regulamento

▼M6

1. As plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento devem determinar e publicar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões, bem como o produto leiloado e as datas de pagamento e de entrega das licenças abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE a vender em leilões individuais em cada ano civil, até 30 de junho do ano anterior, ou o mais cedo possível a partir dessa data, após ter consultado previamente a Comissão e obtido o seu parecer sobre a matéria. As plataformas de leilões em questão devem ter na máxima consideração o parecer da Comissão.

▼M1

2. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1 ou 2, do presente regulamento procede às determinações e publicações previstas no n.o 1 do presente artigo em conformidade com o anexo I e com a determinação e publicação pela Comissão da quantidade estimada de licenças de emissão a leiloar ou com a alteração mais recente da estimativa inicial da Comissão, referida no artigo 10.o, n.o 3, incluindo eventuais ajustamentos.

▼B

3. A plataforma de leilões em questão pode ajustar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Directiva 2003/87/CE a vender em leilões individuais no último ano de cada período de negociação, a fim de ter em conta a eventual cessação de actividades de instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.o 19, da referida directiva, qualquer ajustamento do nível de atribuições a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A, n.o 20, da directiva em questão, bem como as licenças que permaneçam em reserva para novos operadores previstas no artigo 10.o-A, n.o 7, da mesma directiva.

▼M4

4. O calendário dos leilões individuais de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE realizados por uma plataforma de leilões que não as designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento é determinado e publicado nos termos do artigo 32.o do presente regulamento.

O artigo 32.o também é aplicável aos leilões realizados ao abrigo do disposto no artigo 30.o, n.o 7, segundo parágrafo, pela plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2.

Artigo 12.o

Volume anual de licenças de emissão leiloadas abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE

1. O volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano corresponde a 15 % do volume previsto de licenças em circulação nesse ano. Sempre que o volume leiloado num dado ano for superior ou inferior a 15 % do volume efetivamente posto em circulação para esse ano, o volume a leiloar no ano seguinte corrigirá a diferença. As licenças de emissão que ficarem por leiloar após o último ano de um período de negociação são leiloadas nos primeiros quatro meses do ano seguinte.

No volume de licenças de emissão a leiloar no último ano de cada período de negociação, são tidas em conta as licenças de emissão que permaneçam na reserva especial referida no artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE.

2. Relativamente a cada ano civil de um determinado período de negociação, a quota de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE a leiloar por cada Estado-Membro é determinada nos termos do artigo 3.o-D, n.o 3, da referida diretiva.

▼B

Artigo 13.o

Calendário dos leilões individuais de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE realizados pelas plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n. os 1 ou 2 do presente regulamento

1. As plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento devem determinar e publicar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE a leiloar em leilões individuais em 2012, até 30 de Setembro de 2011 ou o mais cedo possível a partir dessa data, após ter consultado previamente a Comissão e obtido o seu parecer sobre a matéria. As plataformas de leilões em questão devem ter na máxima consideração o parecer da Comissão.

▼M4

2. A partir de 2013, as plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento devem em princípio determinar e publicar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões, bem como o produto leiloado e as datas de pagamento e entrega das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano civil em leilões individuais, até 30 de setembro do ano anterior, ou o mais cedo possível a partir dessa data, após ter consultado previamente a Comissão e obtido o seu parecer sobre a matéria. As plataformas de leilões em questão devem ter na máxima consideração o parecer da Comissão.

▼B

As plataformas de leilões em questão podem ajustar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões, bem como o produto a leiloar e as datas de pagamento e entrega das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE a leiloar em leilões individuais no último ano de cada período de negociação, a fim de terem em conta as restantes licenças de emissão que permaneçam na reserva especial referida no artigo 3.o-F dessa mesma directiva.

3. As plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2 do presente regulamento, devem basear as suas determinações e publicações, previstas nos n.os 1 e 2, na decisão da Comissão adoptada nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE.

4. As disposições relativas ao calendário dos leilões individuais de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE realizados por uma plataforma de leilões que não as designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento são determinadas e publicadas nos termos do artigo 32.o do presente regulamento.

▼M4

O artigo 32.o também é aplicável aos leilões realizados ao abrigo do disposto no artigo 30.o, n.o 7, segundo parágrafo, pela plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2.

▼B

Artigo 14.o

Ajustamentos do calendário de leilões

1. A determinação e a publicação dos volumes anuais a leiloar e dos períodos de licitação, dos volumes, das datas, do produto a leiloar e das datas de pagamento e de entrega relacionadas com leilões individuais ao abrigo dos artigos 10.o a 13.o e 32.o, n.o 4, não podem ser alteradas excepto no que diz respeito a ajustamentos devidos a uma das seguintes situações:

a) Anulação de um leilão nos termos do artigo 7.o, n.os 5 e 6, do artigo 9.o e do artigo 32.o, n.o 5;

b) Suspensão de uma plataforma de leilões que não a plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento, prevista no regulamento da Comissão adoptado em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE;

c) Adopção de uma decisão por um Estado-Membro nos termos do artigo 30.o, n.o 8;

d) Em caso de não pagamento referido no artigo 45.o, n.o 5;

e) Existência de licenças de emissão que permanecem na reserva especial prevista no artigo 3.o-F da Directiva 2003/87/CE;

f) Cessação de actividades de uma instalação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 19, da Directiva 2003/87/CE, qualquer ajustamento do nível de atribuições a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A, n.o 20, da directiva em questão ou licenças de emissão que permaneçam em reserva para novos operadores previstas no artigo 10.o-A, n.o 7, da referida directiva;

g) Inclusão unilateral de actividades e gases adicionais, nos termos do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE;

h) Medidas adoptadas nos termos do artigo 29.o-A da Directiva 2003/87/CE;

i) Entrada em vigor de alterações ao presente regulamento ou à Directiva 2003/87/CE;

▼M1

j) Não apresentação de licenças de emissão a leilão, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, ou do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo;

▼M6

k) Necessidade de impedir que uma plataforma de leilões realize um leilão em violação do presente regulamento ou da Diretiva 2003/87/CE;

▼M6

l) Ajustamentos necessários, nos termos da Decisão (UE) 2015/1814, a determinar e publicar até 15 de julho do ano em causa, ou o mais cedo possível após essa data.

▼B

2. Sempre que as condições em que uma alteração deve ser executada não estejam previstas no presente regulamento, a plataforma de leilões em causa só pode aplicar essa alteração após consulta prévia à Comissão e obtenção do seu parecer sobre a matéria. A plataforma de leilões em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão.







CAPÍTULO IV

ACESSO AOS LEILÕES

Artigo 15.o

Pessoas que podem licitar directamente num leilão

Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, n.o 3, apenas as pessoas elegíveis para a apresentação de uma candidatura de admissão a leilões nos termos do artigo 18.o e admitidas a leilões nos termos do disposto nos artigos 19.o e 20.o podem licitar directamente num leilão.

Artigo 16.o

Meios de acesso

1. As plataformas de leilões devem proporcionar os meios necessários para garantir o acesso aos seus leilões em condições não discriminatórias.

▼M4

1-A. A admissão aos leilões não está dependente de o candidato se tornar membro ou participante no mercado secundário organizado pela plataforma de leilões ou por qualquer outra praça gerida pela plataforma de leilões ou por terceiros.

▼M1

2. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, garante o acesso à distância aos seus leilões mediante uma interface electrónica acessível de maneira segura e fiável através da Internet.

Além disso, proporciona aos licitantes a opção de acederem aos seus leilões mediante ligações específicas à interface electrónica.

▼M4

3. As plataformas de leilões podem oferecer, e os Estados-Membros podem exigir-lhes que ofereçam, um ou mais meios alternativos de acesso aos seus leilões, caso o principal meio de acesso não esteja disponível por qualquer razão, desde que esse meio de acesso alternativo seja seguro e fiável e que a sua utilização não resulte em qualquer discriminação entre os licitantes.

▼M1

Artigo 17.o

Formação e serviço de assitência

Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, oferece um módulo de formação prática em linha sobre o processo de leilão em curso, com orientações sobre o preenchimento e a apresentação de eventuais formulários e uma simulação do modo de licitação em leilão. Disponibiliza, igualmente, um serviço de assistência acessível por telefone, fax e correio electrónico, pelo menos durante o horário de trabalho de cada dia de negociação.

▼B

Artigo 18.o

Pessoas elegíveis para a apresentação de candidaturas de admissão a leilões

1. São elegíveis para a apresentação de candidaturas de admissão a licitação directa em leilões as seguintes pessoas:

▼M4

a) Operadores ou operadores de aeronaves titulares de uma conta de depósito de operadores ou de uma conta de depósito de operadores de aeronaves, que licitem por conta própria, incluindo as empresas-mãe ou empresas filiais ou coligadas que integrem o mesmo grupo de empresas que o operador ou o operador de aeronaves;

▼B

b) Empresas de investimento autorizadas ao abrigo da Directiva 2004/39/CE a licitar por conta própria ou em nome dos seus clientes;

c) Instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE a licitar por conta própria ou em nome dos seus clientes;

d) Agrupamentos de empresas constituídos por pessoas enumeradas na alínea a) que licitem por conta própria e actuem como agente em nome dos seus membros;

e) Organismos públicos ou entidades estatais dos Estados-Membros que exerçam o controlo sobre qualquer das pessoas enumeradas na alínea a).

2. Sem prejuízo da isenção estabelecida no artigo 2.o. n.o 1, alínea i), da Directiva 2004/39/CE, as pessoas abrangidas por essa isenção e autorizadas ao abrigo do artigo 59.o do presente regulamento são elegíveis para candidatura de admissão a licitação directa nos leilões, quer por conta própria quer em nome de clientes da sua actividade principal, desde que um Estado-Membro em que estão estabelecidas tenha adoptado legislação que permita à autoridade nacional competente desse Estado-Membro autorizá-las a licitar por conta própria ou em nome de clientes da sua actividade principal.

▼M1

3. As pessoas referidas no n.o 1, alínea b) ou c), são elegíveis para apresentarem uma candidatura de admissão a licitação directa nos leilões em nome dos seus clientes quando as suas licitações se referem a produtos leiloados que não sejam instrumentos financeiros, desde que o Estado-Membro em que se encontram estabelecidas tenha adoptado legislação que permita à autoridade nacional competente desse Estado-Membro autorizá-las a licitar em nome dos seus clientes.

▼B

4. Quando as pessoas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), e no n.o 2 licitam em nome dos seus clientes, devem garantir que esses clientes são eles próprios elegíveis para se candidatarem à admissão a licitação directa ao abrigo dos n.os 1 ou 2.

Se os clientes das pessoas referidas no primeiro parágrafo licitarem eles próprios em nome dos seus próprios clientes, devem garantir que esses clientes também são elegíveis para se candidatarem à admissão a licitação directa nos termos dos n.os 1 ou 2. O mesmo é aplicável a todos os outros clientes a jusante da cadeia que licitem indirectamente nos leilões.

5. As pessoas a seguir indicadas não são elegíveis para a apresentação de candidaturas de admissão a licitação directa em leilões nem podem participar em leilões por intermédio de uma ou mais pessoas admitidas a leilões nos termos dos artigos 19.o e 20.o, quer por conta própria quer em nome de qualquer outra pessoa, se desempenharem funções nos leilões em causa:

a) Leiloeiro;

b) Plataforma de leilões, incluindo qualquer sistema de compensação e qualquer sistema de liquidação a ela ligados;

c) Pessoas que ocupem uma posição que lhes permita exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa na gestão das pessoas contempladas nas alíneas a) e b);

d) Pessoas que trabalham para as pessoas referidas nas alíneas a) e b).

6. O supervisor de leilões não pode participar em leilões directa ou indirectamente, por intermédio de uma ou mais pessoas admitidas a leilões nos termos dos artigos 19.o e 20.o, quer por conta própria quer em nome de qualquer outra pessoa.

As pessoas que se encontram em posição de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa na gestão do supervisor de leilões não podem participar nos leilões directa ou indirectamente, por intermédio de uma ou mais pessoas admitidas a leilões nos termos dos artigos 19.o e 20.o, quer por conta própria, quer em nome de qualquer outra pessoa.

As pessoas que trabalhem para o supervisor de leilões relacionado com os leilões não podem participar nos leilões directa ou indirectamente, por intermédio de uma ou mais pessoas admitidas a leilões nos termos dos artigos 19.o e 20.o, quer por conta própria quer em nome de qualquer outra pessoa.

7. A opção ao dispor das plataformas de leilões ao abrigo dos artigos 44.o a 50.o, incluindo qualquer sistema de liquidação ou compensação a estas ligado, de aceitar o pagamento, efectuar a entrega ou aceitar garantias de um legítimo sucessor de um licitante vencedor está condicionada ao facto de não prejudicar a aplicação dos artigos 17.o a 20.o.

Artigo 19.o

Requisitos de admissão a leilões

▼M6

1. Os membros ou participantes no mercado secundário organizado por uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, e que sejam pessoas elegíveis nos termos do artigo 18.o, n.os 1 ou 2, são admitidos a licitar diretamente em leilões realizados por essa plataforma de leilões sem estarem sujeitos a requisitos adicionais de admissão, desde que cumpram integralmente as seguintes condições:

a) Os requisitos de admissão do membro ou do participante para a negociação de licenças de emissão no mercado secundário organizado pela plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, não são menos rigorosos do que os enumerados no n.o 2 do presente artigo;

b) A plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, recebe todas as informações adicionais necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 2 do presente artigo que não tenham sido previamente verificados.

▼M1

2. As pessoas que não sejam membros ou participantes no mercado secundário organizado por uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, e que sejam pessoas elegíveis nos termos do artigo 18.o, n.o 1 ou 2, são admitidas a licitação directa nos leilões realizados por essa plataforma, desde que:

a) Estejam estabelecidas na União e sejam um operador ou um operador de aeronave;

b) Sejam titulares de uma conta de detenção designada;

c) Sejam titulares de uma conta bancária designada;

d) Designem, pelo menos, um representante do licitante, conforme definido no artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo;

e) Forneçam à plataforma de leilões em questão garantias, em conformidade com as medidas de vigilância da clientela aplicáveis, no que diz respeito à sua identidade, à identidade dos seus beneficiários efectivos e à sua integridade, perfil profissional e comercial, tendo em conta os meios pelos quais se estabelece a sua relação com o licitante, o tipo de licitante, a natureza do produto leiloado, a dimensão das licitações previstas e os meios de pagamento e entrega;

f) Forneçam à plataforma de leilões em questão garantias no que diz respeito à sua situação financeira, em especial à sua capacidade de respeitar os seus compromissos financeiros e responsabilidades correntes à medida que se vencerem;

g) Tenham estabelecido ou estejam em condições de estabelecer, quando para tal solicitados, os processos internos, procedimentos e acordos contratuais necessários para cumprir a obrigação relativa à quantidade máxima de licitações imposta nos termos do artigo 57.o;

h) Cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 49.o, n.o 1.

▼M6 —————

▼B

3. As pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) e c), ou do artigo 18.o, n.o 2, que apresentem licitações em nome dos seus clientes são responsáveis por garantir que estejam integralmente cumpridas todas as seguintes condições:

a) A elegibilidade dos seus clientes nos termos do artigo 18.o, n.os 1 ou 2;

b) O estabelecimento ou a garantia do estabelecimento, com a devida antecedência antes do início do período de licitação, dos processos internos, procedimentos e acordos contratuais necessários que lhes permitam:

i) proceder ao tratamento das licitações dos seus clientes, o que compreende a apresentação das licitações, a cobrança do pagamento devido e a transferência das licenças de emissão,

ii) impedir a divulgação de informações confidenciais dos seus serviços responsáveis pela recepção, preparação e apresentação de licitações em nome dos seus clientes aos seus serviços responsáveis pela preparação e apresentação de licitações por conta própria,

iii) garantir que os seus clientes que também actuam em nome de clientes que licitam nos leilões apliquem os requisitos estabelecidos no n.o 2 e no presente número e que estes exijam aos seus clientes as mesmas condições que aos clientes dos seus clientes, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4.

A plataforma de leilões em questão pode basear-se em verificações fiáveis efectuadas pelas pessoas referidas no primeiro parágrafo do presente número, pelos seus clientes ou pelos clientes dos seus clientes, conforme previsto no artigo 18.o, n.o 4.

As pessoas referidas no primeiro parágrafo do presente número são responsáveis por assegurar que são capazes de demonstrar à plataforma de leilões, sempre que tal lhes seja por esta solicitado nos termos do artigo 20.o, n.o 5, alínea d), que estão preenchidas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente número.

Artigo 20.o

Apresentação e tratamento de candidaturas de admissão a leilões

▼M1

1. Antes de apresentarem as suas primeiras licitações directamente através de qualquer plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, as pessoas elegíveis nos termos do artigo 18.o, n.o 1 ou 2, apresentam à plataforma em questão uma candidatura de admissão a leilões.

▼M6

Os membros ou participantes no mercado secundário organizado pela plataforma de leilões em causa que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, são admitidos a licitar sem necessidade de apresentação de candidatura ao abrigo do primeiro parágrafo do presente número.

▼M4

2. A candidatura de admissão a leilões apresentada ao abrigo do n.o 1 é efetuada mediante a apresentação de um formulário de candidatura preenchido à plataforma de leilões. O formulário de candidatura e o seu acesso através da Internet são fornecidos e mantidos pela plataforma de leilões em questão.

▼B

3. A candidatura de admissão a leilões deve ser acompanhada de cópias devidamente autenticadas de todos os documentos justificativos exigidos pela plataforma de leilões para demonstrar que o candidato cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.os 2 e 3. A candidatura de admissão a leilões deve incluir, no mínimo, os elementos enumerados no anexo II.

4. A candidatura de admissão a leilões, incluindo os documentos justificativos, deve, mediante pedido, ser colocada à disposição para inspecção pelo supervisor de leilões, pelas autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação da lei de um Estado-Membro que conduzam investigações nos termos do artigo 62.o, n.o 3, alínea e), bem como pelos organismos competentes da União que participem em investigações de âmbito transfronteiriço.

▼M1

5. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, pode recusar a admissão aos seus leilões se o candidato se recusar a cumprir qualquer dos seguintes requisitos:

a) Dar seguimento a pedidos da plataforma de leilões sobre informações suplementares, esclarecimentos ou fundamentação das informações apresentadas;

b) Atender um pedido da plataforma de leilões para entrevistar funcionários do candidato, nomeadamente no seu local de trabalho ou noutro lugar;

c) Permitir investigações ou verificações, solicitadas pela plataforma de leilões, incluindo visitas ou verificações in loco às instalações comerciais do candidato;

d) Dar seguimento a pedidos da plataforma de leilões sobre informações exigidas a um candidato, aos clientes de um candidato ou aos clientes dos seus clientes, conforme previsto no artigo 18.o, n.o 4, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3;

e) Atender pedidos da plataforma de leilões sobre informações necessárias para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 2.

6. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, aplica as medidas previstas no artigo 13.o, n.o 4, da Directiva 2005/60/CE no que se refere às suas transacções ou relações comerciais com pessoas politicamente expostas, independentemente do seu país de residência.

7. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, exige que os candidatos à admissão aos seus leilões garantam que os clientes dos referidos candidatos dão seguimento a qualquer pedido efectuado nos termos do n.o 5 e que os clientes dos clientes dos candidatos, na acepção do artigo 18.o, n.o 4, procedem de igual modo.

▼B

8. Uma candidatura de admissão a leilões deve ser considerada retirada se o candidato não apresentar as informações solicitadas pela plataforma de leilões num prazo razoável especificado num pedido de informações apresentado, nos termos do n.o 5, alíneas a), d) ou e), pela plataforma de leilões em causa e que não deve ser inferior a cinco dias de negociação a partir da data do pedido de informação, ou se não responder ou se recusar a submeter-se ou a colaborar numa entrevista ou em eventuais investigações ou verificações previstas no n.o 5, alíneas b) ou c).

▼M1

9. O candidato não deve prestar informações falsas ou erróneas a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1. O candidato comunica à plataforma de leilões em questão, de forma integral, franca e rápida, quaisquer alterações na sua situação susceptíveis de afectar a sua candidatura de admissão a leilões realizados por essa plataforma ou qualquer admissão a leilões que já lhe tenha sido concedida.

10. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, decide sobre as candidaturas que lhe são apresentadas e informa os candidatos da sua decisão.

A plataforma de leilões em questão pode:

a) Conceder a admissão incondicional aos leilões durante um período que não exceda o termo da sua designação, incluindo qualquer alargamento ou renovação da mesma;

b) Conceder a admissão condicional aos leilões durante um período que não exceda o termo da sua designação, sujeita ao cumprimento de determinadas condições até uma determinada data, o que será devidamente verificado pela plataforma de leilões em questão;

c) Recusar a admissão.

▼B

Artigo 21.o

Recusa, revogação e suspensão da admissão a leilões

▼M1

1. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, recusa a admissão aos seus leilões e revoga ou suspende uma admissão já concedida a pessoas que:

a) Não sejam ou tenham deixado de ser elegíveis para candidatura de admissão a leilões nos termos do artigo 18.o, n.o 1 ou 2;

b) Não cumpram ou tenham deixado de cumprir o previsto nos artigos 18.o, 19.o e 20.o;

c) Violem de forma intencional ou recorrente o presente regulamento, os termos e as condições da sua admissão aos leilões realizados pela plataforma em questão ou quaisquer outras instruções ou acordos conexos.

2. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, recusa a admissão aos seus leilões e revoga ou suspende uma admissão já concedida, em caso de suspeita de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, actividade criminosa ou abuso de mercado em relação a um candidato, desde que seja improvável que tal recusa, revogação ou suspensão comprometa os esforços das autoridades nacionais competentes no sentido de instaurar acções ou deter os suspeitos de tais actividades.

Nesse caso, a plataforma de leilões em questão deve informar a unidade de informação financeira (UIF) referida no artigo 21.o da Directiva 2005/60/CE, em conformidade com o estabelecido no artigo 55.o, n.o 2, do presente regulamento.

3. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, pode recusar a admissão aos seus leilões e revogar ou suspender uma admissão já concedida a pessoas que:

a) Violem por negligência o presente regulamento, os termos e as condições da sua admissão aos leilões realizados pela plataforma de leilões em questão ou quaisquer outras instruções ou acordos conexos;

b) De qualquer outra forma actuem de molde a prejudicar a realização correcta ou eficiente de um leilão;

c) Sejam objecto do disposto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b) ou c), ou no artigo 18.o, n.o 2, e não tenham apresentado licitações em leilões durante os precedentes 220 dias de negociação.

▼B

4. As pessoas referidas no n.o 3 devem ser notificadas da recusa de admissão ou da revogação ou suspensão da admissão, e ser-lhes concedido um prazo razoável especificado na decisão de recusa, revogação ou suspensão de admissão, para que respondam por escrito.

Após considerar essa resposta escrita, e se houver motivos que o justifiquem, a plataforma de leilões em questão deve:

a) Conceder ou reinstituir a admissão com efeitos a partir de determinada data;

b) Conceder admissão condicional ou reinstituir a admissão condicional sujeita ao cumprimento das condições especificadas até determinada data, o que será devidamente verificado pela plataforma de leilões em questão;

c) Confirmar a recusa de admissão ou a revogação ou suspensão da admissão com efeitos a partir de determinada data.

A plataforma de leilões deve informar a pessoa em causa da sua decisão.

5. As pessoas cuja admissão a leilões seja revogada ou suspensa nos termos dos n.os 1, 2 ou 3, devem tomar medidas razoáveis para garantir que a sua saída dos leilões:

a) Seja ordenada;

b) Não prejudique os interesses dos seus clientes nem interfira com o funcionamento eficiente dos leilões;

c) Não afecte as suas obrigações relacionadas com o cumprimento de quaisquer disposições relativas a pagamentos, aos termos e condições da sua admissão aos leilões ou a outras instruções ou acordos conexos;

d) Não comprometa as suas obrigações no que respeita à protecção de informações confidenciais nos termos do artigo 19.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), que se manterão em vigor durante vinte anos a partir da sua saída dos leilões.

A recusa, a revogação ou a suspensão da admissão a leilões, referidas nos n.os 1, 2 e 3, devem especificar quaisquer medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente número e a plataforma de leilões deve verificar a conformidade com essas medidas.







CAPÍTULO V

DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO E RESPECTIVAS FUNÇÕES

Artigo 22.o

Designação do leiloeiro

1. Cada Estado-Membro designa um leiloeiro. Nenhum Estado-Membro pode leiloar licenças de emissão sem designar um leiloeiro. O mesmo leiloeiro pode ser designado por vários Estados-Membros.

2. O leiloeiro deve ser designado pelo Estado-Membro de designação em tempo útil antes do início dos leilões, de modo a concluir e implementar os acordos necessários com a plataforma de leilões designada ou a designar por esse Estado-Membro, incluindo qualquer sistema de compensação ou de liquidação a ela ligado, permitindo ao leiloeiro leiloar licenças de emissão em nome do Estado-Membro que o designou em termos e condições mutuamente acordados.

▼M4

3. Relativamente aos Estados-Membros que não participam nas ações comuns previstas no artigo 26.o, n.os 1 e 2, o leiloeiro é designado pelo Estado-Membro de designação, de modo a concluir e implementar os acordos necessários com as plataformas de leilões designadas ao abrigo dos artigos 26.o, n.os 1 e 2, incluindo qualquer sistema de compensação ou de liquidação a elas ligado, permitindo ao leiloeiro leiloar nessas plataformas de leilões licenças de emissão em nome do Estado-Membro que o designou em termos e condições mutuamente acordados, em conformidade com o estabelecido no artigo 30.o, n.o 7, segundo parágrafo, e no artigo 30.o, n.o 8, primeiro parágrafo.

4. Os Estados-Membros devem abster-se de divulgar informações privilegiadas a pessoas que trabalhem para o leiloeiro, exceto se a pessoa que trabalha para o Estado-Membro ou em seu nome fizer essa divulgação com base no princípio da necessidade de saber, no âmbito do exercício normal da sua atividade, da sua profissão ou das suas funções e o Estado-Membro em causa se tenha certificado de que o leiloeiro dispõe de medidas adequadas para evitar o abuso de informação privilegiada, na aceção do artigo 3.o, ponto 28, ou proibida pelo artigo 38.o, por qualquer pessoa que trabalhe para um leiloeiro, em complemento das medidas previstas no artigo 42.o, n.os 1 e 2.

▼M1

5. As licenças de emissão a leiloar em nome de um Estado-Membro não são apresentadas para venda em leilão enquanto esse Estado-Membro não tiver em serviço um leiloeiro devidamente designado e enquanto os acordos referidos no n.o 2 não estiverem concluídos ou em vigor.

▼B

6. O disposto no n.o 5 em nada prejudica eventuais consequências jurídicas decorrentes do direito comunitário quando um Estado-Membro não cumpre as suas obrigações ao abrigo dos n.os 1 a 4.

7. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a identidade e os dados de contacto do leiloeiro.

A identidade e os dados de contacto do leiloeiro serão publicados no sítio web da Comissão.

▼M7

Artigo 23.o

Funções do leiloeiro

1. O leiloeiro deve desempenhar as seguintes funções:

a) Vender em leilão o volume de licenças de emissão a leiloar por cada um dos Estados-Membros que o tiver designado;

b) Cobrar as receitas dos leilões devidas a cada Estado-Membro que o tiver designado;

c) Transferir as receitas dos leilões devidas a cada Estado-Membro que o tiver designado.

2. O leiloeiro de cada Estado-Membro que leiloe licenças de emissão nos termos do artigo 10.o, n.o 5, recebe as receitas do leilão daquelas licenças numa conta bancária designada pelo leiloeiro, o mais tardar em 1 de outubro de 2019, para a receção de pagamentos devidos ao abrigo do artigo 10.o, n.o 5. O leiloeiro deve garantir que as receitas dos leilões são transferidas para a conta que lhe foi notificada pela Comissão para efeitos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE, o mais tardar 15 dias após o fim do mês em que essas receitas foram geradas. O leiloeiro pode deduzir, antes da transferência, eventuais taxas adicionais decorrentes da cobrança e transferência, sob reserva de notificação prévia do montante e do fundamento dessas taxas pelo respetivo Estado-Membro à Comissão e a todos os outros Estados-Membros.

▼B







CAPÍTULO VI

DESIGNAÇÃO DO SUPERVISOR DE LEILÕES E RESPECTIVAS FUNÇÕES

Artigo 24.o

Supervisor de leilões

1. Todos os processos de leilão devem ser acompanhados pelo mesmo supervisor de leilões.

▼M1

Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, as licenças de emissão a leiloar em nome de um Estado-Membro não são apresentadas para venda em leilão enquanto esse Estado-Membro não tiver em serviço um supervisor de leilões devidamente designado e enquanto as disposições contratuais com esse supervisor não estiverem concluídas ou em vigor.

▼M4

Se houver razões de força maior que impeçam o supervisor de leilões de executar as suas funções em relação a um determinado leilão, total ou parcialmente, a plataforma de leilões em causa pode decidir realizar o leilão, desde que tome medidas adequadas para assegurar a devida supervisão do leilão propriamente dito. Esta disposição aplica-se também até ao momento em que o primeiro supervisor de leilões designado nos termos do n.o 2 comece a supervisionar os leilões em causa, conforme especificado mais pormenorizadamente no contrato que o designa.

▼B

2. Os Estados-Membros devem designar um supervisor de leilões na sequência de um procedimento de concurso conjunto, realizado pela Comissão e os Estados-Membros nos termos do artigo 91.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 125.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

3. O período para o qual é designado o supervisor de leilões não deve ser superior a 5 anos.

Com uma antecedência mínima de três meses relativamente ao termo do período de designação ou da revogação da designação do supervisor de leilões, deve ser designado um sucessor nos termos do n.o 2.

4. A identidade e os dados de contacto do supervisor de leilões devem ser publicados no sítio web da Comissão.

▼M1

5. Um Estado-Membro que adira à acção conjunta referida no n.o 2 após a entrada em vigor do acordo de contrato conjunto concluído entre os Estados-Membros e a Comissão aceita os termos e condições acordados pelos Estados-Membros e pela Comissão no acordo de contrato conjunto, bem como quaisquer decisões já adoptadas no âmbito desse acordo.

Após a entrada em vigor do acordo de contrato conjunto e até um Estado-Membro aderir à acção conjunta referida no n.o 2, tal Estado-Membro pode receber o estatuto de observador nos termos e condições acordados no acordo de contrato conjunto entre os Estados-Membros e a Comissão, sob reserva de eventuais regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

▼B

Artigo 25.o

Funções do supervisor de leilões

1. O supervisor de leilões deve proceder ao acompanhamento de cada leilão e comunicar sobre a boa execução dos leilões realizados no mês anterior à Comissão em nome dos Estados-Membros e aos Estados-Membros em causa, no prazo previsto no artigo 10.o, n.o 4, quarto parágrafo, da Directiva 2003/87/CE, nos termos do disposto naquele parágrafo, em especial no que se refere a:

a) Acesso justo e aberto;

b) Transparência;

c) Formação dos preços;

d) Aspectos técnicos e operacionais.

2. O supervisor de leilões deve apresentar aos Estados-Membros e à Comissão um relatório anual consolidado que compreenderá:

a) As matérias referidas no n.o 1, tanto em relação a cada leilão como de forma agregada para cada plataforma de leilões;

b) Qualquer incumprimento do contrato de designação de uma plataforma de leilões;

▼M3

c) Qualquer indício de comportamento anticoncorrencial, de abuso de mercado, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo ou de atividade criminosa;

▼B

d) O impacto dos leilões na posição de mercado das plataformas de leilões no mercado secundário, caso existam;

e) A relação entre os processos de leilões abrangidos pelo relatório consolidado e entre estes e o funcionamento do mercado secundário, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da Directiva 2003/87/CE;

▼M3

f) As informações relativas ao número, natureza e situação de quaisquer reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 59.o, n.o 4, ou do artigo 64.o, n.o 1, bem como quaisquer outras reclamações contra plataformas de leilões, apresentadas às autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão das plataformas de leilões em causa ou aos tribunais e autoridades administrativas competentes previstos nas medidas nacionais que transpõem o artigo 52.o, n.o 2, da Diretiva 2004/39/CE;

▼B

g) Informações sobre o seguimento dado aos relatórios do supervisor de leilões elaborados nos termos dos n.os 3, 4 e 5;

h) Quaisquer recomendações consideradas adequadas para melhorar o processo de leilões ou relativas à revisão, nomeadamente:

i) do presente regulamento, incluindo a revisão referida no artigo 33.o,

ii) do regulamento da Comissão adoptado nos termos do artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE,

iii) da Directiva 2003/87/CE, incluindo a revisão do funcionamento do mercado de carbono prevista no artigo 10.o, n.o 5, e no artigo 12.o, n.o 1-A da referida directiva.

3. O supervisor de leilões pode, a pedido da Comissão e de um ou mais Estados-Membros ou conforme previsto no n.o 5, comunicar periodicamente informações sobre questões específicas relacionadas com qualquer um dos processos de leilões, sempre que tal seja necessário para levantar a questão em causa antes da apresentação dos relatórios referidos nos n.os 1 ou 2. Além disso, o supervisor de leilões pode incluir essas informações nos relatórios previstos nos n.os 1 ou 2.

▼M1

4. Um Estado-Membro que não participe na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento, mas opte por designar a sua própria plataforma de leilões nos termos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento pode solicitar ao supervisor de leilões que apresente aos Estados-Membros, à Comissão e à plataforma de leilões em causa um relatório técnico sobre a capacidade da plataforma que propõe ou tenciona propor para a realização dos leilões em conformidade com o disposto no presente regulamento e com os objectivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE.

▼B

Nesses relatórios, o supervisor de leilões deve indicar claramente se o processo de leilões satisfaz os requisitos do primeiro parágrafo e os aspectos em que não os satisfaz. Deve apresentar recomendações precisas quanto ao maior desenvolvimento ou melhoria do processo de leilões, se for caso disso, propondo um período específico para a sua aplicação.

5. Em caso de infracção ao presente regulamento ou de incumprimento dos objectivos fixados no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE na execução do processo de leilões por parte de uma plataforma de leilões, ou a pedido da Comissão em caso de suspeita de infracção, o supervisor de leilões deve comunicar imediatamente informações aos Estados-Membros, à Comissão e à plataforma de leilões em causa.

O relatório deve indicar claramente a natureza da infracção ou do incumprimento. Deve também formular recomendações precisas para resolver a situação, propondo um calendário de execução. Se adequado, a Comissão pode recomendar a suspensão da plataforma de leilões em causa. O supervisor de leilões deve proceder a uma revisão permanente do seu relatório elaborado em cumprimento do presente número e apresentar actualizações trimestrais aos Estados-Membros, à Comissão e à plataforma de leilões em causa.

▼M4

6. O supervisor de leilões emite pareceres ao abrigo do artigo 7.o, n.o 7, do artigo 8.o, n.o 3, do artigo 27.o, n.o 3, e do artigo 31.o, n.o 1, e conforme estabelecido no anexo III. Os pareceres devem ser emitidos dentro de um prazo razoável.

▼B

7. Os relatórios e pareceres previstos no presente artigo devem ser elaborados num formato compreensível, normalizado e facilmente acessível a determinar conforme especificado no contrato de designação do supervisor de leilões.







CAPÍTULO VII

DESIGNAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE LEILÕES PELOS ESTADOS-MEMBROS PARTICIPANTES NUMA ACÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO E RESPECTIVAS FUNÇÕES

Artigo 26.o

Designação de uma plataforma de leilões através de uma acção conjunta dos Estados-Membros e da Comissão

▼M1

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, os Estados-Membros designam uma plataforma de leilões para leiloar licenças de emissão em conformidade com o artigo 27.o, na sequência de um procedimento de concurso conjunto entre a Comissão e os Estados-Membros que participam na acção conjunta nos termos do presente artigo.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, os Estados-Membros designam uma plataforma de leilões para leiloar licenças de emissão em conformidade com o artigo 28.o, na sequência de um procedimento de concurso conjunto entre a Comissão e os Estados-Membros que participam na acção conjunta nos termos do presente artigo.

Uma plataforma de leilões designada nos termos do parágrafo anterior leiloa licenças de emissão em conformidade com o artigo 28.o até ao início dos leilões numa plataforma designada nos termos do n.o 1.

▼B

3. O procedimento de concurso conjunto mencionado nos n.os 1 e 2 deve ser conduzido nos termos do artigo 91.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, e do artigo 125.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

4. Qualquer período de designação das plataformas de leilões referido nos n.os 1 e 2 não pode ser superior a cinco anos.

5. A identidade e os dados de contacto das plataformas de leilões referidas nos n.os 1 e 2 devem ser publicados no sítio web da Comissão.

▼M1

6. Um Estado-Membro que adira à acção conjunta prevista nos n.os 1 e 2 após a entrada em vigor do acordo de contrato conjunto concluído entre a Comissão e os Estados-Membros participantes nessa acção aceita os termos e condições acordados pela Comissão e pelos Estados-Membros que aderiram à acção conjunta antes da entrada em vigor do referido acordo, bem como quaisquer decisões já adoptadas no âmbito do mesmo.

A um Estado-Membro que, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, decida não participar na acção conjunta prevista nos n.os 1 e 2 mas designar a sua própria plataforma de leilões, pode ser concedido o estatuto de observador nos termos e condições acordados no acordo de adjudicação conjunta celebrado entre os Estados-Membros que participam na acção conjunta prevista nos n.os 1 e 2 e a Comissão, sujeito a eventuais regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

▼B

Artigo 27.o

Funções da plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1

1. A plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, deve facultar aos Estados-Membros os seguintes serviços, que estarão descritos de forma mais pormenorizada no contrato de designação:

a) O acesso aos leilões, nos termos dos artigos 15.o a 21.o, incluindo a disponibilização e a manutenção das necessárias interfaces electrónicas baseadas na Internet e do sítio web.

b) A realização dos leilões, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 7.o;

c) A gestão do calendário dos leilões, em conformidade com o disposto nos artigos 8.o a 14.o;

d) O anúncio e a notificação dos resultados dos leilões, nos termos do artigo 61.o;

e) O estabelecimento, ou a garantia de estabelecimento, ►M1 ————— ◄ , do sistema de compensação ou de liquidação necessário para:

i) o tratamento dos pagamentos efectuados pelos licitantes vencedores ou pelos seus legítimos sucessores e a distribuição das receitas dos leilões ao leiloeiro, nos termos dos artigos 44.o e 45.o;

ii) a entrega das licenças de emissão leiloadas aos licitantes vencedores ou aos seus legítimos sucessores, nos termos dos artigos 46.o, 47.o e 48.o;

iii) a gestão das garantias, incluindo a eventual constituição de margens, prestadas pelo leiloeiro ou pelos licitantes nos termos dos artigos 49.o e 50.o;

f) A apresentação ao supervisor de leilões de todas as informações relativas à realização dos leilões necessárias para o desempenho das suas funções de supervisor de leilões, nos termos do artigo 53.o;

g) A ►M1 vigilância ◄ dos leilões, a notificação de suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, actividade criminosa ou abuso de mercado, bem como a aplicação de eventuais medidas correctivas ou sanções necessárias, incluindo a disponibilização de um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios, nos termos dos ►M1 artigos 54.o a 59.o ◄ e do artigo 64.o, n.o 1.

2. No mínimo 20 dias de negociação antes do início do primeiro período de licitação gerido pela plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, a plataforma deve estar ligada, pelo menos, a um sistema de compensação ou de liquidação.

▼M4

3. No prazo de três meses a contar da data da sua designação, a plataforma de leilões deve apresentar a sua estratégia pormenorizada de saída à Comissão, que consultará o supervisor de leilões a seu respeito. No prazo de dois meses a contar da data da receção do parecer do supervisor de leilões nos termos do artigo 25.o, n.o 6, a plataforma de leilões procederá à revisão e, se for caso disso, à alteração, da sua estratégia de saída, tendo na máxima consideração o referido parecer.

▼B

Artigo 28.o

Funções da plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 2

1. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 2, deve prestar os seguintes serviços aos Estados-Membros:

a) O acesso aos leilões nos termos das disposições estabelecidas no mercado secundário, organizado pela plataforma de leilões, conforme alteradas nos contratos que a designam;

b) A realização dos leilões, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o a 7.o;

c) A gestão do calendário dos leilões, em conformidade com o disposto nos artigos 8.o a 14.o;

d) O anúncio e a notificação dos resultados dos leilões, nos termos do artigo 61.o;

e) A disponibilização, nos termos das disposições vigentes no mercado secundário organizado pela plataforma de leilões - ►M1 sem prejuízo dos artigos 44.o a 50.o ◄ , conforme alterado no contrato que a designa — do sistema de compensação ou de liquidação necessário para:

i) o tratamento dos pagamentos efectuados pelos licitantes ou pelos seus legítimos sucessores e a distribuição das receitas dos leilões ao leiloeiro,

ii) a entrega das licenças de emissão leiloadas aos licitantes vencedores ou aos seus legítimos sucessores,

iii) a gestão das garantias, incluindo a eventual constituição de margens, constituídas pelo leiloeiro ou pelos licitantes;

f) A apresentação ao supervisor de leilões de todas as informações relativas à realização dos leilões necessárias para o desempenho das suas funções de supervisor de leilões, nos termos do artigo 53.o;

g) A supervisão dos leilões, a notificação de suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, actividade criminosa ou abuso de mercado, bem como a aplicação de eventuais medidas correctivas ou sanções necessárias, incluindo a disponibilização de um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios, nos termos das disposições em vigor no mercado secundário organizado pela plataforma de leilões, conforme alteradas no contrato que a designa.

2. No mínimo 20 dias de negociação antes do início do primeiro período de licitação gerido por uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 2, a plataforma em causa deve estar ligada a, pelo menos, um sistema de compensação ou de liquidação.

▼M1

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, o artigo 16.o, n.os 2 e 3, o artigo 17.o, os artigos 19.o a 21.o, os artigos 36.o a 43.o, os artigos 54.o a 56.o, o artigo 60.o, n.os 3 e 4, e o artigo 64.o não são aplicáveis aos leilões realizados por plataformas designadas nos termos do artigo 26.o, n.o 2, ou do artigo 30.o, n.o 2.

4. O disposto no n.o 3 não prejudica a aplicação do artigo 36.o, n.o 1, aos leilões de licenças de emissão sob a forma de produtos à vista a dois dias ou futuros a cinco dias que são instrumentos financeiros na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/6/CE, sendo esses leilões realizados por plataformas designadas nos termos do artigo 26.o, n.o 2, ou do artigo 30.o, n.o 2, se o Estado-Membro no qual a plataforma de leilões está estabelecida tiver aplicado o artigo 36.o, n.o 1, do presente regulamento ou se tal aplicação não for necessária para a aplicação do artigo 36.o, n.o 1, do presente regulamento.

5. O disposto no n.o 3 não prejudica a aplicação do artigo 36.o, n.o 2, e dos artigos 37.o a 43.o aos leilões de licenças de emissão sob a forma de produtos à vista a dois dias ou futuros a cinco dias que não são instrumentos financeiros na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/6/CE, sendo esses leilões realizados por plataformas designadas nos termos do artigo 26.o, n.o 2, ou do artigo 30.o, n.o 2, se o Estado-Membro no qual a plataforma de leilões está estabelecida tiver aplicado o artigo 43.o do presente regulamento ou se tal aplicação não for necessária para a aplicação do artigo 43.o do presente regulamento.

▼B

Artigo 29.o

Serviços prestados à Comissão pelas plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n. os 1 ou 2

As plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, devem prestar à Comissão serviços de apoio técnico aos trabalhos da Comissão relacionados com:

a) O completamento do anexo I e qualquer coordenação do calendário de leilões relativamente ao anexo III;

b) Pareceres emitidos pela Comissão ao abrigo do presente regulamento;

c) Quaisquer pareceres ou relatórios apresentados pelo supervisor de leilões relativos ao funcionamento das plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2;

d) Relatórios ou qualquer proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 1-A, da Directiva 2003/87/CE;

▼M1 —————

▼B

f) A eventual revisão do presente regulamento, da Directiva 2003/87/CE ou do regulamento da Comissão adoptado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 3, da referida directiva que tenha impacto no funcionamento do mercado do carbono, incluindo a execução dos leilões;

g) Qualquer outra acção conjunta relativa ao funcionamento do mercado do carbono, incluindo a execução dos leilões acordada entre a Comissão e os Estados-Membros que participam na acção conjunta.







CAPÍTULO VIII

DESIGNAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE LEILÕES PELOS ESTADOS-MEMBROS QUE OPTAM POR TER A SUA PRÓPRIA PLATAFORMA DE LEILÕES E RESPECTIVAS FUNÇÕES

Artigo 30.o

Designação de plataformas de leilões que não sejam uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2

▼M1

1. Um Estado-Membro que não participe na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, pode designar a sua própria plataforma para a venda em leilão da sua quota de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da Directiva 2003/87/CE, a leiloar em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 1, do presente regulamento.

2. Um Estado-Membro que não participe na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, pode designar a sua própria plataforma para a venda em leilão da sua quota de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da Directiva 2003/87/CE, a leiloar em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 2, do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros que não participem na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, podem designar a mesma plataforma de leilões ou plataformas diferentes para a venda em leilão em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.os 1 e 2, respectivamente.

4. Um Estado-Membro que não participe na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, informa a Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, da sua decisão de não participar na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, e de designar a sua própria plataforma de leilões nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

5. Um Estado-Membro que não participe na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, selecciona a sua própria plataforma de leilões designada nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, mediante um procedimento de selecção conforme com a legislação nacional ou da União Europeia relativa a contratos de adjudicação, caso o direito nacional ou o direito da União Europeia, respectivamente, exija um processo de adjudicação pública. O procedimento de selecção é sujeito a todas as medidas correctivas e de execução aplicáveis ao abrigo do direito nacional ou do direito da União Europeia.

O período de designação da plataforma de leilões a que se referem os n.os 1 e 2 não pode ser superior a três anos, renovável por um período não superior a dois anos. Contudo, o período de designação das plataformas de leilões do tipo a que se refere o n.o 2 expira na primeira das seguintes datas: três meses a contar da data em que a plataforma a que se refere o n.o 1 foi incluída na lista a que se refere o n.o 7, quatro meses a contar da data de recusa dessa lista, ou seis meses a contar do início dos leilões na plataforma designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, caso o Estado-Membro não tenha notificado, nos termos do artigo 30.o, n.o 6, uma plataforma de leilões do tipo referido no artigo 30.o, n.o 1, à data de início dos leilões na plataforma designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1.

A designação de uma plataforma de leilões do tipo referido nos n.os 1 e 2 é sujeita à inclusão da plataforma em causa na lista do anexo III, em conformidade com o disposto no n.o 7. A designação não pode ocorrer antes de entrar em vigor a inclusão da plataforma em causa na lista do anexo III, em conformidade com o disposto no n.o 7.

6. Um Estado-Membro que não participe na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, mas opte por designar a sua própria plataforma de leilões nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo envia à Comissão uma notificação completa, com todos os elementos seguintes:

a) Identidade da plataforma de leilões que se propõe designar;

▼M6

b) Regras circunstanciadas que irão reger o processo de leilão a realizar pelas plataformas que o Estado-Membro se propõe designar, incluindo as disposições contratuais relativas à designação da plataforma de leilões em causa e quaisquer sistemas de compensação ou de liquidação associados à plataforma proposta, especificando os termos e condições que regem a estrutura e o nível das taxas, a gestão das garantias, os pagamentos e as entregas;

▼M4

c) O produto leiloado e quaisquer informações necessárias para a Comissão avaliar se o calendário de leilões previsto é compatível com os calendários de leilões existentes ou previstos das plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, bem como com os demais calendários de leilões propostos por outros Estados-Membros que não participem na ação conjunta prevista no artigo 26.o, mas que optem por designar as suas próprias plataformas de leilões;

▼M1

d) Regras e condições circunstanciadas relativas à vigilância e supervisão dos leilões às quais a plataforma de leilões proposta será sujeita, nos termos do artigo 35.o, n.os 4, 5 e 6, bem como as regras de protecção contra branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, actividade criminosa ou abuso de mercado, incluindo eventuais medidas correctivas ou sanções;

e) Medidas circunstanciadas postas em prática para dar cumprimento ao disposto no artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, no que respeita à designação do leiloeiro.

▼B

7. As plataformas de leilões que não as designadas nos termos do artigo 26.o, n.o 1 ou 2, os Estados-Membros que as designaram, o seu mandato e quaisquer condições ou obrigações aplicáveis devem figurar no anexo III quando estão preenchidos os requisitos previstos no presente regulamento e cumpridos os objectivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE. A Comissão e o Comité previsto no artigo 23.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE actuarão exclusivamente com base nestes requisitos e objectivos e devem ter em plena consideração os relatórios elaborados pelo supervisor de leilões ao abrigo do artigo 25.o, n.o 4, do presente regulamento.

▼M1

Na ausência de inclusão na lista prevista no primeiro parágrafo, um Estado-Membro que não participe na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, mas opte por designar a sua própria plataforma de leilões nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo deve utilizar as plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.o 1 ou 2, para leiloar a sua quota de licenças que teria de outra forma sido leiloada na plataforma a designar nos termos do n.o 1 ou 2 do presente artigo no período até ao termo de um prazo de três meses após a entrada em vigor da lista prevista no primeiro parágrafo.

Sem prejuízo do disposto no n.o 8, um Estado-Membro que não participe na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, mas opte por designar a sua própria plataforma de leilões nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo pode, não obstante, participar na acção conjunta com o propósito único de utilizar as plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 e 2, conforme prevê o segundo parágrafo. Essa participação processa-se de acordo com o disposto no artigo 26.o, n.o 6, segundo parágrafo, e é sujeita aos termos e condições do acordo de contrato conjunto.

8. Um Estado-Membro que não participe na acção conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, mas opte por designar a sua própria plataforma de leilões nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo pode aderir à acção conjunta prevista no artigo 26.o, nos termos do artigo 26.o, n.o 6.

▼B

O volume de licenças de emissão programado para venda em leilão numa plataforma de leilões que não as plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, é distribuído de maneira uniforme pelos leilões realizados pela plataforma de leilões correspondente designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2.

Artigo 31.o

Funções das plataformas de leilões que não as plataformas designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2

▼M4

1. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 30.o, n.o 1, deve desempenhar as mesmas funções que a plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, conforme previsto no artigo 27.o.

No entanto, uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 30.o, n.o 1, está isenta do disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea c), e apresenta a estratégia de saída a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, ao Estado-Membro de designação, que deve consultar o supervisor de leilões a seu respeito.

▼B

2. Uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 30.o, n.o 2, deve desempenhar as mesmas funções que a plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 2, conforme previsto no artigo 28.o, com excepção do disposto no artigo 28.o, n.o 1, alínea c), relativo ao calendário de leilões, que não é aplicável.

3. As disposições relativas ao calendário de leilões previstas no artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 14.o e 32.o são aplicáveis às plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 30.o, n.os 1 ou 2.

Artigo 32.o

Calendário de leilões para plataformas de leilões que não as plataformas designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2

▼M6

1. A quantidade de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE e vendidas em leilões individuais realizados por plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1 ou 2, do presente regulamento não pode ser superior a 20 milhões nem inferior a 3,5 milhões, exceto se a quantidade total de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE, a leiloar pelo Estado-Membro de designação, for inferior a 3,5 milhões num determinado ano civil, caso em que as licenças de emissão são leiloadas num único leilão em cada ano civil. Contudo, o volume de licenças de emissão abrangido pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE leiloado num leilão individual realizado pelas plataformas de leilões não deve ser inferior a 1,5 milhões de licenças de emissão nos respetivos períodos de 12 meses, quando houver um número de licenças de emissão a deduzir do volume de licenças de emissão a leiloar, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2015/1814.

▼B

2. O volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE vendidas em leilões individuais realizados por uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 30.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento, não deve ser superior a 5 milhões de licenças de emissão nem inferior a 2,5 milhões de licenças de emissão, excepto se o volume total de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE, a leiloar pelo Estado-Membro de designação fora inferior a 2,5 milhões num determinado ano civil, caso em que as licenças de emissão serão leiloadas num único leilão em cada ano civil.

3. O volume total de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da Directiva 2003/87/CE a leiloar por todas as plataformas de leilões designadas colectivamente nos termos do artigo 30.o, n.o 1 ou n.o 2, do presente regulamento, deve ser distribuído de maneira uniforme em cada ano, excepto no caso dos volumes leiloados nos leilões realizados em Agosto de cada ano, em que é leiloado metade do volume leiloado nos outros meses do ano. ►M1 Estas disposições são consideradas cumpridas quando cada uma das plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1 ou 2, as cumpre individualmente. No que respeita ao ano civil de 2012, esta disposição começa a aplicar-se um mês depois do início dos leilões realizados por qualquer destas plataformas. ◄

▼M6

4. As plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 30.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento devem determinar e publicar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões, bem como o produto leiloado e as datas de pagamento e de entrega das licenças a leiloar em leilões individuais cada ano, abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2003/87/CE, até 31 de outubro do ano anterior ou o mais cedo possível após essa data, e pelo capítulo III da mesma diretiva, até 15 de julho do ano anterior ou o mais cedo possível após essa data. As plataformas de leilões em causa procedem à sua determinação e publicação somente após a determinação e publicação nos termos dos artigos 11.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, do presente regulamento, pelas plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento, exceto no caso de ainda não se ter designado uma plataforma de leilão. As plataformas de leilões em causa apenas farão a sua determinação e publicação depois de terem consultado a Comissão e obtido o seu parecer sobre a matéria, ao qual darão a máxima consideração.

▼B

Os calendários publicados referidos no primeiro parágrafo devem ser consentâneos com todas as condições ou obrigações relevantes que figuram no anexo III.

▼M1

As plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1 ou 2, procedem às determinações e publicações a que se refere o primeiro parágrafo, com base nas quantidades que constam do anexo I, atribuídas aos Estados-Membros que designam as plataformas em causa, e com base na mais recente estimativa de licenças de emissão a leiloar, determinada e publicada pela Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, tendo em conta, na medida do possível, eventuais atribuições transitórias a título gratuito deduzidas ou a deduzir da quantidade de licenças de emissão que um determinado Estado-Membro de outro modo venderia em leilão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, conforme prevê o artigo 10.o-C, n.o 2, da mesma.

▼B

5. Quando um leilão realizado por uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 30.o, n.os 1 ou 2, é anulado pela plataforma de leilões nos termos do artigo 7.o, n.os 5 ou 6, ou do artigo 9.o, o volume a leiloar deve ser distribuído de maneira uniforme pelos quatro leilões seguintes programados na mesma plataforma de leilões ou pelos dois leilões seguintes programados na mesma plataforma de leilões, caso a referida plataforma de leilões realize menos de quatro leilões num determina