2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1260/2001 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 2001
que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
(JO L 178 de 30.6.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o680/2002 da Comissão de 19 de Abril de 2002 L 104 26 20.4.2002
►M2Regulamento (CE) n.o2196/2003 da Comissão de 16 de Dezembro de
2003L 328 17 17.12.2003
►M3Regulamento (CE) n.o39/2004 da Comissão de 9 de Janeiro de 2004 L 6 16 10.1.2004
Alterado por:
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1260/2001 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 2001
que estabelece a organização comum de mercado no sector do
açúcar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-adamente, os seus artigos 36.
oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando o seguinte:
(1)O funcionamento da política agrícola comum deve incluir uma
organização comum dos mercados agrícolas no sector do açúcarque abranja, nomeadamente, o açúcar e os respectivos produtosde substituição no estado líquido, a isoglicose e o xarope de
inulina.
(2)Para a realização dos objectivos da política agrícola comum,
nomeadamente assegurar aos produtores comunitários de beter-raba e de cana-de-açúcar a manutenção das garantiasnecessárias no que diz respeito ao seu emprego e nível de vida,é necessário prever medidas tendentes à estabilização do
mercado do açúcar. Este objectivo pode ser atingido através da
aquisição pelos organismos de intervenção. Com esse fim énecessário fixar, para as zonas não deficitárias, um preço deintervenção do açúcar branco e um preço de intervenção doaçúcar bruto, assim como, anualmente e para cada zona defici-tária, um preço de intervenção derivado do açúcar branco e, se
for o caso, do açúcar bruto. O preço de intervenção deve ser
fixado a um nível que assegure aos produtores de beterraba oude cana-de-açúcar uma remuneração justa, respeitando ao mesmotempo os interesses dos consumidores. Estas garantias de preçosdeterminadas para o açúcar beneficiam, de facto, tanto osxaropes de sacarose como a isoglicose e o xarope de inulina,
cujos preços são função dos do açúcar. Tendo em conta as pers-
pectivas financeiras e as regras de disciplina orçamentaladoptadas pelo Conselho Europeu em Berlim, em Março de1999, é necessário fixar os preços de apoio no sector do açúcarpara todo o período de duração do novo regime.
(3)O preço de intervenção deve ser fixado para uma qualidade-tipo
de açúcar branco e de açúcar bruto, sendo necessário definir essa
qualidade-tipo. É conveniente que as qualidades-tipo corres-pondam a qualidades médias representativas do açúcarproduzido na Comunidade, sendo indicado determinar as refe-ridas qualidades-tipo com base em critérios normalmenteutilizados no comércio. É conveniente, também, permitir a
revisão das qualidades-tipo, de forma a ter em conta, nomeada-
mente, as exigências comerciais e a evolução das técnicasanalíticas.
(4)A situação geográfica dos departamentos ultramarinos francesesrequer medidas adequadas para o açúcar produzido nesses depar-tamentos.
(5)De forma a não prejudicar as garantias de preços acima refe-
ridas, os organismos de intervenção só podem vender açúcar a
um preço superior ao preço de intervenção, sempre que estenão se destine a ser exportado no seu estado inalterado ou sob2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 315.
(2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 116 de 20.4.2001, p. 113.
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a forma de produtos transformados, nem se destine à alimen-
tação dos animais. Esta regra não permite colocar, senecessário, à disposição de organizações de beneficência, açúcar
que se destine ao consumo humano na Comunidade. É
necessário, por conseguinte, prever essa possibilidade, desdeque se insira no âmbito de operações pontuais de ajuda deemergência que garantam a segurança do abastecimento, consti-tuindo, simultaneamente, uma acção humanitária. A eficácia de
tais operações reside na rapidez da sua realização. É conveni-
ente, por conseguinte, prever neste caso a aplicação doprocedimento mais adequado.
(6)O açúcar constitui nomeadamente, como os produtos amiláceos,um produto de base que pode ser utilizado pela indústria química
no fabrico de produtos semelhantes. É necessário garantir um
desenvolvimento harmonioso da utilização desses produtos debase. Convém adoptar um regime de restituições à produçãoque permita alargar o escoamento do açúcar para além das quan-tidades tradicionais. Para o efeito, os produtos em causa devempassar a poder ser colocados à disposição dessa indústria a um
nível de preço reduzido.
(7)É necessário que a presente regulamentação dê garantias justas
quer aos fabricantes, quer aos produtores do produto de base.Convém portanto fixar para a beterraba, além de um preço de
base, estabelecido tendo em conta o preço de intervenção do
açúcar branco, as receitas das empresas resultantes das vendasde melaços que podem ser avaliadas em 7,61 euros/100 kg,montante derivado do preço do melaço, tendo esse preço sidoavaliado em 8,21 euros/100 kg, assim como os custos imputáveisà transformação e entrega de beterraba às fábricas, com base
num rendimento que pode ser avaliado na Comunidade em
130 kg de açúcar branco por tonelada de beterraba da quali-dade-tipo, preços mínimos da beterraba A que serátransformada em açúcar A e da beterraba B que será transfor-mada em açúcar B, preços estes que devem ser respeitados nomomento das aquisições efectuadas pelos fabricantes de açúcar.
(8)No intuito de assegurar um justo equilíbrio entre os direitos edeveres dos fabricantes e produtores agrícolas, há que prevertambém os instrumentos necessários para o efeito, criando-senomeadamente disposições-quadro comunitárias que rejam as
relações contratuais entre os compradores e os vendedores de
beterraba, assim como as disposições adequadas para se atingiresse objectivo no que diz respeito à cana de açúcar. As dispo-sições relativas à duração normal das entregas e ao seuescalonamento, os centros de recolha e as despesas de transporte,os locais de recepção e a fase de colheita das amostras, a resti-
tuição das polpas ou o pagamento de uma compensação
equivalente, assim como os prazos para os eventuais pagamentospor conta, influenciam o preço real da beterraba cobrado pelovendedor. A diversidade de situações naturais, económicas etécnicas acarreta grandes dificuldades na unificação de todas ascondições de compra de beterraba na Comunidade. Existem
actualmente acordos interprofissionais celebrados entre um fabri-
cante ou uma organização de fabricantes, por um lado, e umaorganização de produtores, por outro. É conveniente limitar asdisposições-quadro à definição das garantias mínimas necessá-rias, tanto aos produtores de beterraba, como aos industriais,
para o bom funcionamento da economia açucareira e reservar
aos acordos interprofissionais a possibilidade de derrogar dedeterminadas regras referidas no anexo III.
(9)As razões que até agora levaram a Comunidade a manter umregime de quotas de produção para os sectores do açúcar, da
isoglicose e do xarope de inulina, continuam válidas actual-
mente. Contudo, certas adaptações foram introduzidas noreferido regime, a fim de ter em conta a evolução recente daprodução e de fornecer à Comunidade os meios necessáriospara assegurar, de forma justa mas eficaz, o financiamento inte-gral pelos próprios produtores dos encargos de escoamento dos2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
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excedentes resultantes da diferença entre a produção da Comuni-
dade e o seu consumo, bem como a conformidade com asobrigações decorrentes dos acordos resultantes das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round, a seguir designados
«acordos GATT», aprovados pela Decisão 94/800/CE (
1).
(10)O Acordo sobre a Agricultura, concluído no âmbito dos acordosGATT e adiante designado «Acordo», prevê, nomeadamente, a
redução progressiva do nível do apoio da Comunidade à expor-
tação de produtos agrícolas, em especial de açúcar sob garantiade quotas de produção. O acordo prevê a redução do apoio àexportação, tanto em termos de quantidades como de dotações,durante um período de transição. Para permitir a adaptação das
garantias, é conveniente, antes de mais, repartir a diferença, veri-
ficada numa campanha de comercialização, entre o volumeexportável da Comunidade e o previsto no acordo, pelo açúcar,a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagemdas quotas de cada produto na soma das quotas fixadas para ostrês produtos e para a Comunidade. Esse regime deve, contudo,
ser limitado no tempo e considerado transitório. Tendo em conta,
nomeadamente, as perspectivas financeiras e as regras de disci-plina orçamental adoptadas pelo Conselho Europeu em Berlim,em Março de 1999, e a necessidade de atender à evolução dasnegociações no âmbito da OMC, é necessário manter o regime
de quotas durante as campanhas de 2001/2002 a 2005/2006.
(11)A organização comum de mercado no sector do açúcar baseia-se,
por um lado, no princípio da responsabilidade financeira integraldos produtores, em cada campanha de comercialização, pelasperdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comu-
nitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e,
por outro, num regime de garantias de preços de escoamento,diferenciados segundo quotas de produção atribuídas a cadaempresa. No sector do açúcar, as quotas de produção são atri-buídas por empresa, com base na produção efectiva durante um
período de referência determinado.
(12)Tendo os compromissos de redução do apoio à exportação sido
assumidos durante o período de transição, é conveniente fixar asquantidades de base de açúcar e de isoglicose existentes, bemcomo as quotas de xarope de inulina, e prever que as respectivas
garantias possam ser eventualmente adaptadas, de modo a
permitir o respeito dos compromissos assumidos no âmbito doacordo, tendo em conta os elementos fundamentais da situaçãodo sector na Comunidade. É conveniente manter o sistema deautofinanciamento do sector através das quotizações à produção,
bem como o regime de quotas de produção.
(13)Assim, o princípio da responsabilidade financeira continuará a
ser assegurado pelas contribuições dos produtores, através dacobrança de uma quotização à produção de base aplicada a toda
a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2 % do preço de
intervenção do açúcar branco, e de uma quotização B aplicadaà produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % desteúltimo preço. Os produtores de isoglicose e de xarope de inulinaparticipam, em certas condições, nessas contribuições. Esseslimites não permitem, nas condições citadas, atingir o objectivo
de autofinanciamento do sector em cada campanha. Assim
sendo, é conveniente prever, nesse caso, a cobrança de umaquotização complementar.
(14)A fim, nomeadamente, de assegurar às empresas um tratamento
equitativo, a quotização complementar deve ser estabelecida para
cada empresa tendo em conta a sua participação nas receitasgeradas pelas quotizações à produção pagas pela empresa a títuloda campanha de comercialização em causa. Para esse efeito, énecessário determinar um coeficiente válido para toda a Comuni-dade, que represente para essa mesma campanha a relação entre,2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
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por um lado, a perda global verificada e, por outro, o conjunto
das receitas geradas pelas quotizações à produção em causa. Éconveniente, além disso, prever as condições de participação
dos vendedores de beterraba e de cana-de-açúcar na reabsorção
da perda não coberta resultante da campanha de comercializaçãoem causa.
(15)As quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector doaçúcar podem gerar, numa determinada campanha e atendendo
ao consumo, à produção, às importações, às reservas, aos
reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofi-nanciamento, um volume de exportações superior ao fixado noacordo. Assim sendo, há que prever a adaptação, em cadacampanha de comercialização, das garantias ligadas às quotas,de modo a assegurar o respeito dos compromissos assumidos
pela Comunidade.
(16)À repartição entre açúcar, isoglicose e xarope de inulina deve
seguir-se uma repartição por Estado-Membro que tenha em contaas garantias decorrentes das quotas atribuídas às empresas produ-toras estabelecidas em cada Estado-Membro, de modo a que aadaptação das garantias não ponha em causa o equilíbrio exis-
tente em matéria de quotas e de participação nos encargos. Para
o efeito, importa determinar, por Estado-Membro, um coeficientede redução da garantia A e da garantia B, em função dosencargos máximos inerentes a essas garantias. Por último, cadaum dos Estados-Membros em causa deve proceder à repartição
pelas empresas, atendendo às garantias que decorrem, para cada
empresa, das suas próprias quotas.
(17)As quotas A e B são afectadas na sequência de uma fusão ou deuma alienação de empresas, de uma alienação por uma empresade uma das suas fábricas ou da cessação de actividades de umaempresa ou de uma das suas fábricas. É necessário estabelecer as
condições de ajustamento a aplicar pelos Estados-Membros às
quotas das empresas em questão, evitando que as alterações dasquotas das empresas produtoras de açúcar se façam em detri-mento dos interesses dos produtores de beterraba ou dosprodutores de cana-de-açúcar interessados.
(18)Dada a necessidade de permitir uma certa adaptação estrutural
da indústria transformadora e da cultura da beterraba e da cana-
-de-açúcar durante o período de aplicação das quotas, énecessário prever uma margem de manobra que permita aosEstados-Membros alterar as quotas das empresas até ao limitede 10 %. Atendendo à situação especial deste sector em
Espanha, em Itália e nos departamentos ultramarinos franceses,
convém não aplicar esse limite a essas regiões quando estiverema ser executados planos de reestruturação.
(19)Sendo as quotas de produção atribuídas às empresas um meio degarantir aos produtores os preços comunitários e o escoamentoda sua produção, as transferências de quotas dentro de cada
região produtora devem fazer-se tomando em consideração o
interesse de todas as partes, nomeadamente o dos produtores debeterraba ou de cana-de-açúcar.
(20)Convém, por outro lado, a fim de permitir um alargamento doescoamento de açúcar e de isoglicose no mercado interno daComunidade, prever a possibilidade de não considerar como
produção, para efeitos do regime de quotas e em condições a
determinar, o açúcar ou isoglicose destinados ao fabrico, dentroda Comunidade, de produtos que não sejam alimentares.
(21)A realização de um mercado comunitário para o açúcar, para aisoglicose e para o xarope de inulina implica o estabelecimento
de um regime comum de trocas comerciais na fronteira externa
da Comunidade. Um regime de trocas comerciais que incluadireitos de importação e restituições à exportação contribui paraa estabilização do mercado comunitário, evitando nomeadamenteque as flutuações dos preços do açúcar no mercado mundial serepercutam nos preços praticados no interior da Comunidade2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
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para estes produtos. Assim sendo, convém prever a cobrança de
direitos aquando da importação proveniente de países terceiros eo pagamento duma restituição à exportação para os mesmos
países, destinados a cobrir, no que diz respeito ao sector do
açúcar, a diferença entre os preços praticados no exterior e nointerior da Comunidade, se os preços do mercado mundial foremmais baixos que os preços da Comunidade, e, no que diz respeitoaos sectores da isoglicose e do xarope de inulina, a assegurar
uma certa protecção da indústria comunitária de transformação
destes produtos.
(22)Como complemento deste regime de trocas comerciais, convémprever, na medida do necessário ao seu bom funcionamento, a
possibilidade de regular o recurso ao regime denominado tráfico
de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação domercado o exija, a proibição deste recurso.
(23)Numa situação de escassez no mercado mundial, em que os
preços do mercado mundial ultrapassem os preços da Comuni-
dade, ou em caso de dificuldades de abastecimento normal doconjunto ou de uma das zonas da Comunidade, convém preverdisposições adequadas com vista a evitar, em devido tempo,que os excedentes regionais sejam canalizados para a exportação
para países terceiros e que uma alta anormal dos preços na
Comunidade torne impossível garantir a segurança do abasteci-mento dos consumidores a preços razoáveis.
(24)As autoridades competentes devem estar em condições de acom-
panhar permanentemente o movimento das trocas comerciais
com países terceiros, a fim de poderem apreciar a sua evoluçãoe de aplicar, eventualmente, as medidas previstas no presenteregulamento que essa evolução exigir. Com este fim, convémprever a emissão de certificados de importação ou de exportação,
acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a
realização das operações para as quais os certificados forempedidos.
(25)O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer
outra medida de protecção na fronteira exterior da Comunidade.
Contudo, o mecanismo dos preços e direitos aduaneiros pode,em circunstâncias excepcionais, falhar. A fim de não deixar, emtais casos, o mercado comunitário indefeso contra possíveisperturbações daí resultantes, convém permitir à Comunidadetomar rapidamente todas as medidas necessárias. As medidas a
tomar devem estar em conformidade com as obrigações decor-
rentes dos acordos GATT. A fim de evitar problemas deabastecimento do mercado comunitário, é ainda indicado admitira suspensão da aplicação dos direitos aduaneiros em relação adeterminados produtos do sector do açúcar.
(26)A Comunidade procedeu a uma análise do conjunto da indústriade refinação comunitária; tal exame demonstrou que para asse-gurar, nomeadamente, um abastecimento mais regular eharmonioso do conjunto das refinarias da Comunidade, é
necessário determinar claramente o que se considera serem as
necessidades tradicionais máximas da indústria de refinação,que transforma açúcar bruto em açúcar branco, de cada um dosEstados-Membros em causa, ou seja, a Finlândia, a França,Portugal e o Reino Unido, com base em dados de referênciaobjectivos e tendo em conta as quantidades de açúcar destinadas
ao consumo directo verificadas na campanha de comercialização
de 1994/1995. Para atingir esse objectivo, há que prever umregime preferencial especial de acesso ao mercado comunitárioao abrigo do qual se abra à indústria de refinação a possibilidadede importar, em condições especiais, determinadas quantidades
de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP, partes no
Protocolo n.
o3 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE,
bem como da Índia e de outros Estados, graças a acordos comesses Estados. Essas quantidades são determinadas, no limite doque se considera serem as necessidades tradicionais máximassupracitadas, com base em estimativas de abastecimento, após a2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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utilização para refinação do açúcar bruto de cana e de beterraba
de origem comunitária disponível, bem como do açúcar brutopreferencial e do açúcar bruto proveniente de países que benefi-
ciam de contingentes pautais abrangidos por concessões
comerciais autorizadas pela Comunidade. A fim de ter em contaos compromissos de redução do apoio à exportação, é necessárioreduzir as quantidades importadas a título das necessidades tradi-cionais da indústria de refinação.
(27)Nos termos do artigo 1.odo referido protocolo e do Acordo entre
a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobreo açúcar de cana, a gestão destes regimes de importação prefe-renciais deve ser assegurada no quadro da organização comumde mercado no sector do açúcar.
(28)É necessário criar meios destinados a assegurar que o açúcarbruto de cana importado ao abrigo dos ditos regimes preferen-ciais seja refinado nas condições de concorrência mais justas.
(29)A refinação constitui uma actividade importante, tanto no sectordo açúcar em geral como na Comunidade, em especial nas refi-
narias que transformam açúcar bruto em açúcar branco. Do
ponto de vista técnico, a partir da refinação de açúcar de canaobtêm-se produtos de alta qualidade, aptos a satisfazer as neces-sidades do mercado. Além disso, as refinarias estão implantadasem zonas de consumo elevado. Deste modo, a indústria de refi-
nação portuária constitui, para a Comunidade, um complemento
da indústria de transformação da beterraba, nomeadamente emregiões como a Finlândia, Portugal continental, o Reino Unidoe o Sul e Oeste de França.
(30)A análise do abastecimento do conjunto das refinarias portuárias
da Comunidade leva a prever a possibilidade de conceder um
acesso prioritário especial à importação de açúcar bruto de canaoriginário dos países ACP partes no Protocolo n.
o3 e da Índia,
no âmbito de acordos especiais entre a Comunidade e os paísesreferidos no Protocolo n.
o3 e/ou outros países e com base numa
estimativa comunitária, após utilização para refinação das dispo-
nibilidades comunitárias de açúcar bruto de cana e de beterraba e
de açúcar bruto preferencial e do açúcar bruto proveniente dospaíses que beneficiam de contingentes pautais abrangidos porconcessões comerciais autorizadas pela Comunidade.
(31)Até à campanha de comercialização de 2000/2001, foi concedida
uma ajuda comunitária de adaptação à indústria de refinação de
açúcar bruto de cana preferencial, bem como à refinação deaçúcar bruto de cana e de beterraba colhidas na Comunidade.Atendendo à experiência adquirida, justifica-se a manutençãodesta ajuda e da possibilidade de a adaptar em função da
evolução económica no sector do açúcar, nomeadamente no que
diz respeito às margens de fabrico e de refinação.
(32)Certas medidas transitórias podem revelar-se necessárias,podendo esta necessidade manifestar-se por ocasião da passagemde uma campanha de comercialização à seguinte ou no decorrer
de uma mesma campanha. É necessário, por conseguinte, prever
a possibilidade de adoptar medidas apropriadas.
(33)Para facilitar a execução das disposições do presente regula-mento, convém prever um procedimento que institua umacooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão
através de um Comité de Gestão do Açúcar.
(34)Devido à sua especificidade e à dimensão das explorações, o
sector da beterraba no Sul de Itália confronta-se com dificul-dades persistentes. A cultura da beterraba é indispensávelnessas regiões para permitir a regeneração dos solos, particular-
mente argilosos, e evitar, desse modo, o retorno à monocultura.
É, pois, conveniente autorizar a Itália a conceder às regiões doSul uma ajuda nacional para as próximas cinco campanhas decomercialização, no mesmo montante e nas mesmas condiçõesdo que para a campanha de comercialização de 2000/2001. Aprodução de cana-de-açúcar em Espanha confronta-se com difi-2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
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culdades específicas para se manter em relação a outras culturas.
A fim de permitir a manutenção desta produção limitada, éconveniente autorizar a Espanha a conceder uma ajuda nacional
à produção de cana-de-açúcar para as próximas cinco campanhas
de comercialização, no mesmo montante e nas mesmascondições do que para a campanha de comercialização de 2000//2001. Dado o carácter recente da sua indústria, a produção debeterraba em Portugal confronta-se com dificuldades persis-
tentes. Os produtores de beterraba sacarina devem ser
incentivados a aumentar a produção atendendo a estas dificul-dades. É, pois, conveniente autorizar Portugal a conceder umaajuda nacional à produção de beterraba para as próximas cincocampanhas de comercialização, no mesmo montante e nasmesmas condições do que para a campanha de comercialização
de 2000/2001. As condições climáticas tornam particularmente
difícil a cultura da beterraba na Finlândia, acarretando uma fortevariabilidade da produção. É, pois, conveniente autorizar aFinlândia a conceder um reembolso forfetário das despesas dearmazenagem do açúcar C reportado e estabelecer as modali-
dades desse reembolso.
(35)A fim de atender aos objectivos ligados ao ambiente, importaque os Estados-Membros determinem e tomem medidas ambien-
tais que considerem adequadas em matéria de utilização dasterras agrícolas destinadas à produção dos produtos referidos noartigo 1.
oNo futuro, os Estados-Membros podem, por um lado,
estabelecer medidas que facilitem a cultura segundo critériosambientais objectivos e, por outro, recordar aos produtores a
necessidade de respeitar a legislação em curso. O impacto, na
produção agrícola no sector do açúcar, das medidas nacionaistomadas no domínio do ambiente deverá ser objecto de um rela-tório dos Estados-Membros.
(36)O financiamento das despesas efectuadas pelos Estados--Membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicaçãodo presente regulamento compete à Comunidade, nos termos doartigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política
agrícola comum (1).
(37)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
2);
(38)O regime de apoio instituído pelo presente regulamento substituio regime previsto no Regulamento (CE) n.
o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do açúcar (3), que deve ser
revogado juntamente com os Regulamentos (CEE) n.o206/68 (4),
(CEE) n.o431/68 (5), (CEE) n.o447/68 (6), (CEE) n.o2049/69 (7),2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(4) Regulamento (CEE) n.o206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968,
que estabelece as disposições-tipo para os contratos e acordos interprofissio-
nais relativos à compra de beterrabas (JO L 47 de 23.2.1968, p. 1).
(5) Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que
determina a qualidade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do
açúcar (JO L 89 de 10.4.1968, p. 3).
(6) Regulamento (CEE) n.o447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que
estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector
do açúcar (JO L 91 de 12.4.1968, p. 5). Regulamento com a última redacçãoque lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o1359/77 (JO L 156 de
25.6.1977, p. 7).
(7) Regulamento (CEE) n.o2049/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969,
que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista
à alimentação animal (JO L 263 de 21.10.1969, p. 1).
▼B
(CEE) n.o793/72 (1), (CEE) n.o741/75 (2), (CEE) n.o1358/77 (3),
(CEE) n.o1789/81 (4), (CEE) n.o193/82 (5), (CEE) n.o1010/86 (6)
e (CEE) n.o2225/86 (7), que estabelecem as suas normas gerais
de execução;
(39)O Regulamento (CE) n.o2038/1999 previa um sistema de pere-
quação dos custos de armazenagem. Uma vez que o regime
instituído pelo presente regulamento já não prevê esse sistema,é necessário adoptar disposições de transição com vista a faci-litar a passagem do antigo para o novo regime. Para tal énecessário prever, por um lado, no que se refere ao saldo da
gestão do sistema de perequação dos custos de armazenagem, a
sua inscrição, a débito ou a crédito, consoante seja negativo oupositivo, do sistema de financiamento do escoamento do exce-dente da produção comunitária de produtos do sector do açúcare, por outro lado, no respeitante ao pagamento da quotização dearmazenagem para o açúcar armazenado aquando da entrada em
aplicação do presente regulamento, considerar como data de
escoamento o último dia da campanha de 2000/2001.
(40)É necessário prever a possibilidade de adoptar normas transitó-rias, para facilitar a transição do regime previsto noRegulamento (CE) n.
o2038/1999 para o novo regime previsto
no presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação e definições
1. A organização comum de mercado no sector do açúcar criada
pelo presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose químicamente
pura, no estado sólido
b) 1212 91 Beterraba sacarina
1212 92 00 Cana-de-açúcar
c) 1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
(1) Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, de 17 de Abril de 1972, que
fixa a qualidade-tipo do açúcar branco (JO L 94 de 21.4.1972, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o741/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que
estabelece as regras especiais relativas à compra de beterrabas açucareiras
(JO L 74 de 22.3.1975, p. 2).
(3) Regulamento (CEE) n.o1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que
estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no
sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) n.o750/68 (JO L 156 de
25.6.1977, p. 4).
(4) Regulamento (CEE) n.o1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no
sector do açúcar (JO L 177 de 1.7.1981, p. 39). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o725/97 (JO L 108 de
25.4.1997, p. 13).
(5) Regulamento (CEE) n.o193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que
adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do
açúcar (JO L 21 de 29.1.1982, p. 3).
(6) Regulamento (CEE) n.o1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que
estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determi-
nados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (JO L 94de 9.4.1986, p. 9).
(
7) Regulamento (CEE) n.o2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que
adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa-
mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços
com o açúcar bruto preferencial (JO L 194 de 17.7.1986, p. 7).
▼B
Código NC Designação das mercadorias
d) 1702 20 Açúcar e xarope, de bordo (ácer)
1702 60 95
1702 90 99Outros açúcares e xaropes de açúcar sem adição de aroma-
tizantes ou de corantes, excluindo a lactose, a glicose, a
maltodextrina e a isoglicose
1702 90 60 Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural
1702 90 71 Açúcares e melaços, caramelizados, contendo, em peso, no
estado seco, 50 % ou mais de sacarose
2106 90 59 Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de
corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose,
de glicose e de maltodextrina
e) 2303 20 Polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros
desperdícios da indústria do açúcar
f) 1702 30 10
1702 40 10
1702 60 10
1702 90 30Isoglicose
g) 2106 90 30 Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de
corantes
h) 1702 60 80
1702 90 80Xaropes de inulina
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Açúcar branco: o açúcar não aromatizado, não adicionado de
corante nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em
peso determinado segundo o método polarimétrico, 99,5 % ou
mais de sacarose;
b) Açúcar bruto: o açúcar não aromatizado, não adicionado de
corantes nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, empeso determinado segundo o método polarimétrico, menos de99,5 % de sacarose;
c) Isoglicose: o produto obtido a partir de glicose ou dos seus
polímeros, com um teor em peso no estado seco de pelo menos
10 % de frutose;
d) Xarope de inulina: o produto obtido imediatamente após a hidrólise
de inulina ou de oligofrutoses e que contém, em peso, no estadoseco, pelo menos 10 % de frutose sob forma livre ou sob formade sacarose;
e) Açúcar A ou isoglicose A: qualquer quantidade de açúcar ou de
isoglicose produzida por conta de uma campanha de comerciali-zação determinada dentro do limite da quota A da empresa em
causa;
f) Açúcar B ou isoglicose B: qualquer quantidade de açúcar ou de
isoglicose produzida por conta de uma campanha de comerciali-zação determinada e que ultrapasse a quota A sem ultrapassar asoma das quotas A e B da empresa em causa;
g) Açúcar C ou isoglicose C: qualquer quantidade de açúcar ou de
isoglicose produzida por conta de uma campanha de comerciali-
zação determinada e que ultrapasse a soma das quotas A e B da
empresa em causa ou seja produzida por uma empresa não deten-tora de quotas;
h) Beterraba A: a beterraba transformada em açúcar A;
i) Beterraba B: a beterraba transformada em açúcar B;j) Xarope de inulina A: qualquer quantidade de xarope de inulina
expressa em equivalente-açúcar/isoglicose, produzida numa deter-minada campanha de comercialização, dentro do limite da quota Ada empresa em causa;2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10
▼B
k) Xarope de inulina B: qualquer quantidade de xarope de inulina
expressa em equivalente-açúcar/isoglicose, produzida numa deter-minada campanha de comercialização e que exceda a quota A,
mas não exceda a soma das quotas A e B da empresa em causa;
l) Xarope de inulina C: qualquer quantidade de xarope de inulina
expressa em equivalente-açúcar/isoglicose, produzida numa deter-
minada campanha de comercialização e que exceda a soma dasquotas A e B da empresa em causa, ou seja produzida por umaempresa desprovida de quotas;
m) Campanha de comercialização: o período que começa em 1 de
Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte, para todos osprodutos referidos no n.
o1.
TÍTULO I
MERCADO INTERNO
CAPÍTULO 1
REGIME DE PREÇOS
Artigo 2.o
1. Para o açúcar branco e para as campanhas de comercialização de
2001/2002 a 2005/2006:
a) O preço de intervenção é fixado em 63,19 euros/100 kg;
b) Anualmente, é fixado um preço de intervenção derivado para cada
uma das zonas deficitárias.
2. Para o açúcar bruto e para as campanhas de comercialização de
2001/2002 a 2005/2006, o preço de intervenção é fixado em 52,37euros/100 kg.
Quando houver necessidade de comercializar açúcar bruto produzido
numa zona deficitária, pode ser fixado um preço de intervenção deri-vado para esse açúcar.
3. Os preços de intervenção indicados nos n.
os1 e 2 referem-se à
mercadoria a granel, à porta da fábrica, carregada num meio de trans-
porte à escolha do comprador.
Os referidos preços são aplicáveis, para o açúcar branco e o açúcar
bruto, à qualidade-tipo cujas características estão definidas no anexo I.
4. A Comissão, deliberando nos termos do n.o2 do artigo 42.o, fixa
anualmente os preços de intervenção para o açúcar branco e, senecessário, os preços de intervenção derivados para o açúcar bruto.
Os preços de intervenção derivados são fixados tendo em conta os
custos de transporte do açúcar, das zonas excedentárias para as zonasdeficitárias.
A Comissão pode, nos mesmos termos, alterar o anexo I.
Artigo 3.
o
1. Para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/
/2006, o preço de base da beterraba da qualidade-tipo é fixado em47,67 euros por tonelada, na fase de entrega no centro de recolha.
As características da beterraba da qualidade-tipo são definidas no
anexo II.
2. A Comissão, deliberando nos termos do no n.
o2 do artigo 42.o,
pode alterar o anexo II.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 11
▼B
Artigo 4.o
1. Para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/
/2006:
a) O preço mínimo da beterraba A é fixado em 46,72 euros por tone-
lada;
b) Sem prejuízo do disposto no n.o5 do artigo 15.o, o preço mínimo da
beterraba B é fixado em 32,42 euros por tonelada.
2. Nas zonas em que seja fixado um preço de intervenção derivado
do açúcar branco, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba Bserão acrescidos de um montante igual à diferença entre o preço deintervenção derivado da zona em causa e o preço de intervenção,
montante este que será afectado de um coeficiente de 1,30.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.oe das disposições adop-
tadas por força do artigo 14.o, os fabricantes de açúcar têm, no acto
de compra da beterraba:
a) Apta a ser transformada em açúcar;
e
b) Destinada a ser transformada em açúcar.
A obrigação de pagar pelo menos um preço mínimo ajustado pela apli-
cação de bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças dequalidade em relação à qualidade-tipo.
2. O preço mínimo indicado no n.
o1 corresponde:
a) No que diz respeito às zonas não deficitárias:
— relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao
preço mínimo da beterraba A,
— relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao
preço mínimo da beterraba B;
b) No que diz respeito às zonas deficitárias:
— relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao
preço mínimo da beterraba A acrescido conforme previsto no n.o
2 do artigo 4.o,
— relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao
preço mínimo da beterraba B acrescido conforme previsto no n.o
2 do artigo 4.o
3. As normas de execução do presente artigo, assim como as bonifi-cações e reduções, são aprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 42.o
Artigo 6.o
1. Os acordos interprofissionais, bem como os contratos celebrados
entre os vendedores de beterraba e os compradores de beterraba, devem
respeitar as disposições-quadro enunciadas no anexo III, nomeadamenteno que diz respeito às condições de compra, de entrega, de recepção ede pagamento da beterraba.
2. As condições de compra de cana-de-açúcar são reguladas por
acordos interprofissionais entre os produtores comunitários de cana--de-açúcar e os fabricantes comunitários de açúcar.
As condições de compra dos produtos de base agrícolas utilizados no
fabrico de xarope de inulina são reguladas por acordos interprofissio-nais entre os produtores comunitários dos produtos de base e osfabricantes de xarope de inulina.
3. Quando necessário, as normas de execução dos n.
os1e2s ã o
aprovadas nos termos do n.o2 do artigo 42.o
4. Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-Membro emcausa pode tomar, ao abrigo do presente regulamento, as medidasnecessárias para preservar os interesses das partes interessadas.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 12
▼B
O referido Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão
das medidas tomadas por força do primeiro parágrafo.
Artigo 7.o
1. Durante toda a campanha de comercialização, o organismo de
intervenção designado por cada Estado-Membro produtor de açúcartem, conforme condições a determinar nos termos do n.
o5, a obrigação
de adquirir o açúcar branco e o açúcar bruto produzidos dentro daquota, fabricados a partir de beterraba ou cana colhida na Comunidade,que lhe forem oferecidos, desde que anteriormente tenha sido cele-
brado, no que respeita ao açúcar em causa, um contrato de
armazenagem entre o ofertante e o referido organismo.
Os organismos de intervenção devem efectuar estas compras ao preço
de intervenção ou ao preço de intervenção derivado, conforme o caso,em vigor na zona em que se encontra o açúcar no momento da aqui-
sição. Se a qualidade do açúcar diferir da qualidade-tipo em relação à
qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicaçãode bonificações ou reduções.
2. Podem ser concedidos prémios no que respeita a açúcar que se
encontre numa das situações previstas no n.
o2 do artigo 23.odo
Tratado e que tenha sido tornado impróprio para a alimentação
humana.
3. Fica decidido conceder restituições à produção para os produtos
referidos nas alíneas a) e f) do n.o1 do artigo 1.o, para os xaropes refe-
ridos na alínea d) do n.o1 do artigo 1.o, assim como para a frutose
quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto
produto intermédio, encontrando-se numa das situações previstas no
n.o2 do artigo 23.odo Tratado, que são utilizados no fabrico de certos
produtos da indústria química.
A fixação da restituição é efectuada tendo em conta, nomeadamente, as
despesas inerentes à utilização de açúcar importado que incumbiriam àindústria química caso se abastecesse no mercado mundial.
4. São concedidas ajudas comunitárias forfetárias ao escoamento,
nas regiões europeias da Comunidade, do açúcar produzido nos depar-tamentos ultramarinos franceses. Essas ajudas dizem respeito:
— à refinação, em refinarias das regiões europeias da Comunidade, do
açúcar produzido nesses departamentos, nomeadamente em funçãodo seu rendimento,
— ao transporte do açúcar produzido nos departamentos ultramarinos
franceses até às regiões europeias da Comunidade, assim como, sefor o caso, à sua armazenagem nesses departamentos.
Os montantes forfetários relativos às despesas de transporte de cada
departamento para as regiões europeias da Comunidade incluem nome-adamente:
— um montante forfetário representando as despesas de transporte
desde a saída da fábrica à fase FOB,
— um montante forfetário representando as despesas de transporte
marítimo da fase FOB à fase CIF porão portos europeus da Comu-nidade e respectivas despesas de seguros.
Na medida necessária ao abastecimento das refinarias, pode ser deter-
minado que o açúcar bruto produzido a partir de beterraba colhida na
Comunidade beneficie das mesmas medidas que as referidas no
primeiro parágrafo.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por refinaria uma unidade
técnica cuja única actividade consiste em refinar açúcar bruto ouxaropes produzidos a montante do açúcar no estado sólido.
5. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as a
seguir indicadas, são aprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 42.o:
— a qualidade e quantidade mínimas exigíveis aquando da inter-
venção,
— as bonificações e reduções aplicáveis à intervenção,2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 13
▼B
— os processos e condições da tomada a cargo pelos organismos de
intervenção,
— as condições de concessão dos prémios e respectivos montantes,
— os produtos e as condições de concessão das restituições à produção
e respectivos montantes,
— a possibilidade de, se necessário, limitar a concessão da restituição
à produção de levulose a uma quantidade global deste produto a
determinar para a Comunidade,
— a possibilidade de conceder restituições à produção para os produtos
referidos no n.o1, alínea h), do artigo 1.o,
— as medidas referidas no n.o4.
Artigo 8.o
A fim de contribuir para garantir o abastecimento no conjunto ou numa
das zonas da Comunidade, a Comissão, caso seja aplicado o artigo 31.o,
aprova, nos termos do n.o2 do artigo 42.o, as medidas especiais de
intervenção.
Contudo, estas medidas não podem tornar obrigatória a venda de
açúcar pelos fabricantes de açúcar da Comunidade aos organismos deintervenção.
Artigo 9.
o
1. Os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um
preço superior ao preço de intervenção.
Contudo, pode decidir-se que os organismos de intervenção vendam
açúcar a um preço igual ou inferior ao preço de intervenção, desde
que o açúcar se destine:
— à alimentação de animais, ou
— à exportação no seu estado inalterado ou após transformação em
produtos enumerados no anexo I do Tratado ou em mercadorias
mencionadas no anexo V do presente regulamento.
2. Em derrogação do n.o1, pode ser decidido que os organismos de
intervenção coloquem, com vista à sua distribuição gratuita, açúcar noseu estado inalterado, que detêm, à disposição de organizações de cari-dade — reconhecidas pelo Estado-Membro em causa ou, se nenhumreconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-Membro a tais orga-
nizações, pela Comissão — que agem no âmbito de operações pontuais
de ajuda de emergência, a um preço inferior ao preço de intervençãoou gratuitamente para consumo humano no mercado interno da Comu-nidade.
3. As normas de execução do presente artigo, bem como a decisão
de colocação à disposição referida no n.
o2, são aprovadas nos termos
do n.o2 do artigo 42.o
CAPÍTULO 2
REGIME DE QUOTAS
Artigo 10.o
1. O presente capítulo é aplicável às campanhas de comercialização
de 2001/2002 a 2005/2006.
2. As quantidades de base de produção A e B de açúcar, de isogli-
cose e de xarope de inulina são as fixadas no n.o2 do artigo 11.o
3. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidadeno âmbito do Acordo Agrícola celebrado nos termos do n.
o2 do artigo
300.odo Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e
do xarope de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas duranteuma ou mais campanhas de comercialização.
4. Para efeitos do n.
o3, deve ser determinada, antes de 1 de
Outubro, em relação a cada campanha de comercialização, a quanti-dade garantida no âmbito das quotas com base nas previsões de2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 14
▼B
produção, importação, consumo, armazenagem, reporte e saldo
exportável, bem como na perda média previsível a cargo do regime deautofinanciamento nos termos do n.
o1, alínea d), do artigo 15.oQuando
estas previsões apontarem para um excedente exportável, a título da
campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previstono acordo acima referido, a quantidade garantida é reduzida da dife-rença, nos termos do procedimento previsto no n.
o2 do artigo 42.o
Esta diferença é repartida pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de
inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas
A e B de cada produto na Comunidade. A diferença é em seguidarepartida por Estado-Membro e por produto, com recurso ao coeficientede repartição correspondente fixado no quadro seguinte:2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 15
RegiõesCoeficiente aplicável ao açúcar, expresso
em açúcar brancoCoeficiente aplicável à isoglicose, em
matéria secaCoeficiente aplicável ao xarope de
inulina, em equivalente açúcar/isoglicose
Açúcar A Açúcar B Isoglicose A Isoglicose BXarope de inulina
AXarope de inulina
B
UEBL (1) 0,042563 0,009139 0,159218 0,043784 0,556265 0,130955
República Checa 0,010082 0,000312 — — — —
Dinamarca 0,025064 0,007384 — — — —
Alemanha 0,207111 0,063728 0,073589 0,017331 — —
Estónia — — — — — —
Grécia 0,011379 0,001138 0,026809 0,006314 — —
Espanha 0,024376 0,001015 0,117280 0,012510 — —
França (metrópole) (2) 0,196442 0,058260 0,043118 0,011223 0,058922 0,013847
França (DOM) (2) 0,017779 0,001901 — — — —
Irlanda 0,007142 0,000714 — — — —
Itália 0,075996 0,014293 0,042216 0,009941 — —
Chipre — — — — — —Letónia 0,001000 0,000002 — — — —
Lituânia 0,001506 — — — — —
Hungria 0,006192 0,000019 0,169295 0,013265 — —
Malta — — — — — —
Países Baixos 0,049189 0,012974 0,018921 0,004456 0,194365 0,045646
Áustria 0,020888 0,004875 — — — —
Polónia 0,046920 0,002730 0,032301 0,002425 — —
Portugal (continente) 0,002140 0,000214 0,020622 0,004857 — —
Portugal (Região Autó-
noma dos Açores)0,000357 0,000036 — — — —
Eslováquia 0,007207 0,000671 0,067725 0,009070 — —
Eslovénia 0,001904 0,000190 — — — —
Finlândia 0,005236 0,000523 0,016343 0,001635 — —
Suécia 0,013199 0,001320 — — — —▼M22001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 16
RegiõesCoeficiente aplicável ao açúcar, expresso
em açúcar brancoCoeficiente aplicável à isoglicose, em
matéria secaCoeficiente aplicável ao xarope de
inulina, em equivalente açúcar/isoglicose
Açúcar A Açúcar B Isoglicose A Isoglicose BXarope de inulina
AXarope de inulina
B
Reino Unido 0,040809 0,004081 0,059801 0,015951 — —
(1) União Económica Belgo-Luxemburguesa.
(2) Nos termos do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 12.o▼M22001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 17
▼A1
O quadro com o coeficiente de repartição correspondente fixado no
parágrafo anterior será adaptado nos termos do n.o2 do artigo 42.o,
tendo em conta as quantidades de base estabelecidas no n.o2 do artigo
11.o.
5. Cada Estado-Membro reparte em seguida a diferença que lhe cabe
pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função darelação existente entre a quota A e a quota B de cada empresa para oproduto em causa e a quantidade de base A e a quantidade de base Bdo Estado-Membro para esse produto.
O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos para além da
quantidade garantida são considerados açúcar C, isoglicose C e xaropede inulina C.
6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente a
redução da quantidade garantida e, eventualmente, a revisão desta
para o estabelecimento da quantidade garantida da campanha de comer-cialização seguinte, são aprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 42.o
Artigo 11.o
1. Os Estados-Membros atribuem, nas condições do presentecapítulo, uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora deaçúcar, a cada empresa produtora de isoglicose e a cada empresaprodutora de xarope de inulina estabelecida no seu território, à qualtenham sido atribuídas uma quota A e uma quota B durante acampanha de comercialização de 2000/2001. ►
A1No que se refere à
República Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslo-
vénia e à Eslováquia, a campanha de comercialização será a de 2003--2004.◄
2. Para atribuição das quotas A e B referidas no n.
o1 são fixadas as
seguintes quantidades de base:
1.Quantidades de base A
Regiõesa) Quantidade de base A
para o açúcar (1)b) Quantidade de base A
para a isoglicose (2)c) Quantidade de base A
para o xarope de inulina (3)
►A1da República Checa ◄► A1441 209◄► A1—◄► A1—◄
da Dinamarca 325 000,0 — —
da Alemanha 2 612 913,3 28 643,3 —
da Grécia 288 638,0 10 435,0 —
da Espanha 957 082,4 74 619,6 —
da França (metrópole) 2 506 487,4 15 747,1 19 847,1
dos departamentos ultramarinos fran-
ceses463 872,0 — —
da Irlanda 181 145,2 — —
da Itália 1 310 903,9 16 432,1 —
►A1da Letónia ◄► A166 400◄► A1—◄► A1—◄
►A1da Lituânia ◄► A1103 010◄► A1—◄► A1—◄
►A1da Hungria ◄► A1400 454◄► A1127 627◄► A1—◄
dos Países-Baixos 684 112,4 7 364,6 65 519,4
da Áustria 314 028,9 — —
►A1da Polónia ◄► A11 580 000 ◄► A124 911◄► A1—◄
de Portugal (continental) 63 380,2 8 027,0 —
da Região Autónoma dos Açores 9 048,2 — —►
A1da Eslovénia ◄► A148 157◄► A1—◄► A1—◄
►A1da Slowakei ◄► A1189 760◄► A137 522◄► A1—◄
da Finlândia 132 806,3 10 792,0 —
da Suécia 334 784,2 — —2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 18
▼B
▼B
Regiõesa) Quantidade de base A
para o açúcar (1)b) Quantidade de base A
para a isoglicose (2)c) Quantidade de base A
para o xarope de inulina (3)
da União Económica Belgo-Luxem-
burguesa674 905,5 56 150,6 174 218,6
do Reino Unido 1 035 115,4 21 502,0 —
(1) Em toneladas de açúcar branco.
(2) Em toneladas de matéria seca.
(3) Em toneladas de matéria seca, expressas em equivalente açúcar branco/isoglicose.
2.Quantidades de base B
Regiõesa) Quantidade de base B
para o açúcar (1)b) Quantidade de base B
para a isoglicose (2)c) Quantidade de base B
para o xarope de inulina (3)
►A1da República Checa ◄► A113 653◄► A1—◄► A1—◄
da Dinamarca 95 745,5 — —
da Alemanha 803 982,2 6 745,5 —
da Grécia 28 863,8 2 457,5 —
da Espanha 39 878,5 7 959,4 —da França (metrópole) 752 259,5 4 098,6 4 674,2
dos departamentos ultramarinos fran-
ceses46 372,5 — —
da Irlanda 18 114,5 — —
da Itália 246 539,3 3 869,8 —
►
A1da Letónia ◄► A1105◄► A1—◄► A1—◄
►A1da Hungria ◄► A11 230◄► A110 000◄► A1—◄
dos Países Baixos 180 447,1 1 734,5 15 430,5
da Áustria 73 297,5 — —
►A1da Polónia ◄► A191 926◄► A11 870◄► A1—◄
de Portugal (continental) 6 338,0 1 890,3 —
da Região Autónoma dos Açores 904,8 — —
►A1da Eslovénia ◄► A14 816◄► A1—◄► A1—◄
►A1da Eslováquia ◄► A117 672◄► A15 025◄► A1—◄
da Finlândia 13 280,4 1 079,7 —
da Suécia 33 478,0 — —
da União Económica Belgo-Luxem-
burgesa144 906,1 15 441,0 41 028,2
do Reino Unido 103 511,5 5 735,3 —
(1) Em toneladas de açúcar branco.
(2) Em toneladas de matéria seca.
(3) Em toneladas de matéria seca, expressas em equivalente açúcar branco/isoglicose.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.os3 a 6 do artigo 10.oe no artigo
12.o, as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar, das empresas
produtoras de isoglicose e das empresas produtoras de xarope deinulina são iguais às atribuídas pelos Estados-Membros para acampanha de comercialização de 2000/2001 antes da aplicação dodisposto no n.
o5 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999
ajustadas, em função das quantidades de base determinadas no n.o2,
nos termos do n.o5 do artigo 10.o►A1No que se refere à República
Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e àEslováquia, a campanha de comercialização é a de 2003-2004. ◄
4. As normas de execução do presente artigo são, na medida do
necessário, aprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 42.o2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 19
▼B
Artigo 12.o
1. Os Estados-Membros podem efectuar transferências de quotas A e
de quotas B entre empresas nas condições do presente artigo, tomandoem consideração os interesses de cada uma das partes interessadas e,nomeadamente, os dos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar.
O primeiro parágrafo não se aplica ao xarope de inulina.
2. Os Estados-Membros podem diminuir a quota A e a quota B de
cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora deisoglicose, estabelecidas no seu território, de uma quantidade que, no
total, não exceda 10 %, conforme o caso, da quota A ou da quota B
determinada para cada uma delas nos termos do artigo 11.
o
O limite de 10 % referido no primeiro parágrafo não se aplica, emItália, em Espanha e nos departamentos ultramarinos franceses, sempre
que as transferências de quotas sejam efectuadas com base em planos
de reestruturação do sector da beterraba ou da cana-de-açúcar e dosector açucareiro da região em causa, na medida do necessário parapermitir a realização desses planos.
Os planos de reestruturação e as medidas deles decorrentes que afectem
as quotas A e B devem ser imediatamente comunicados à Comissão.
3. As quantidades das quotas A ou das quotas B retiradas são atri-
buídas pelos Estados-Membros a uma ou várias outras empresas com
ou sem quota e estabelecidas na mesma região, na acepção do n.
o2
do artigo 11.o, que as empresas às quais estas quantidades foram reti-
radas.
Contudo, a França pode diminuir, numa quantidade que não exceda um
total de 30 000 toneladas de açúcar branco, as quotas A, definidas deacordo com o artigo 11.
o, das empresas estabelecidas nos seus departa-
mentos ultramarinos e atribuir as quantidades assim retiradas a uma ouvárias outras empresas estabelecidas na metrópole. A quota A de cadaempresa em causa não pode, após a redução, ser inferior à produção
média de açúcar, efectuada dentro do limite da sua quota, verificada
para esta empresa durante as campanhas açucareiras de 1977/1978 a1979/1980.
4. As normas respeitantes à alteração das quotas, nomeadamente no
caso de fusão ou de alienação de empresas, constam do anexo IV.
5. As normas de execução do presente artigo são, na medida do
necessário, aprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 42.o
Artigo 13.o
1. O açúcar C não reportado por força do artigo 14.o, a isoglicose C
e o xarope de inulina C não podem ser escoados no mercado interno daComunidade e devem ser exportados no seu estado inalterado antes de
1 de Janeiro seguinte ao fim da campanha de comercialização em
causa.
Os artigos 7.
o, 27.oe 33.onão são aplicáveis ao açúcar C, à isoglicose C
e ao xarope de inulina C.
2. A título excepcional, pode decidir-se, na medida do necessário
para garantir a segurança de abastecimento da Comunidade em açúcar,que o artigo 33.
oseja aplicável ao açúcar C. Nesse caso deve decidir-se
simultaneamente que qualquer quantidade de açúcar C em questão
pode ser definitivamente comercializada no mercado interno, sem que
seja cobrado o montante previsto no n.o3 do presente artigo.
3. As normas de execução do presente artigo são aprovadas nos
termos do n.o2 do artigo 42.o
Essas normas devem prever, nomeadamente, a cobrança de ummontante sobre o açúcar C, sobre a isoglicose C e sobre o xarope deinulina C, cuja prova de exportação no prazo previsto, no seu estadoinalterado, não tenha sido feita em data a determinar.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 20
▼B
Artigo 14.o
1. Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comer-
cialização seguinte, à conta da produção dessa mesma campanha, no
todo ou em parte, a produção de açúcar que ultrapasse a quota A.Esta decisão é irrevogável.
Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comerciali-
zação seguinte, por conta da produção dessa mesma campanha, a
totalidade ou parte da produção de açúcar A ou de açúcar B que tenha
passado a ser produção de açúcar C após a aplicação dos n.
os3a6d o
artigo 10.oEssa decisão é também irrevogável. Além disso, não se
encontra sujeita à limitação eventual prevista no n.o4.
2. As empresas que tomarem a decisão referida no n.o1:
— comunicam ao Estado-Membro em causa, antes de 1 de Fevereiro, a
ou as quantidades de açúcar produzidas a reportar,
— e comprometem-se a armazenar a ou as quantidades a reportar
durante um período de doze meses consecutivos, com início a
determinar.
Todavia, a data de 1 de Fevereiro referida no primeiro parágrafo,
primeiro travessão, é substituída:
a) Em relação às empresas estabelecidas em Espanha, pela de 15 de
Abril, se se tratar da produção de açúcar de beterraba, e pela de 20
de Junho, se se tratar da produção de açúcar de cana;
b) Em relação às empresas estabelecidas no Reino Unido, pela de 15
de Fevereiro;
c) Em relação às empresas estabelecidas nos departamentos franceses
da Guadalupe e da Martinica, pela de 1 de Maio.
Quando a produção definitiva da campanha de comercialização em
causa for inferior à estimativa feita no momento da decisão de reporte,a quantidade reportada pode, antes de 1 de Agosto da campanha decomercialização seguinte, ser ajustada com efeito retroactivo.
3. Em caso de catástrofe natural, como seca e inundações, numa
região da Comunidade, pode ser decidido, nos termos do n.
o2 do artigo
42.o, que o período de armazenamento obrigatório previsto no primeiro
parágrafo, segundo travessão, do n.o2 seja reduzido para uma quanti-
dade de açúcar que permita garantir o abastecimento normal dareferida região.
4. As normas de execução do presente artigo, que podem prever um
limite para as quantidades de açúcar aceites para reporte, são aprovadasnos termos do n.
o2 do artigo 42.o
Estas normas devem prever, nomeadamente, a cobrança de ummontante sobre a quantidade a armazenar, referida no primeiro
parágrafo, segundo travessão, do n.
o2, que seja comercializada durante
o período de armazenagem prescrito.
Artigo 15.o
1. Antes do fim de cada campanha de comercialização, é verificada:
a) A quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de
xarope de inulina A e B produzida por conta da campanha em
curso;
b) A quantidade previsível de açúcar, de isoglicose e de xarope de
inulina escoada para consumo no interior da Comunidade durante a
campanha em curso;
c) O excedente exportável, subtraindo à quantidade referida na alínea
a) a quantidade referida na alínea b);
d) A perda média previsível ou a receita média previsível por tonelada
de açúcar relativamente aos compromissos de exportação a realizar
a título da campanha em curso.
Essa perda média, ou essa receita média, será igual à diferença entre
o montante total das restituições e o montante total dos direitos2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 21
▼B
niveladores, divididos pela tonelagem total dos compromissos de
exportação em causa;
e) A perda global ou a receita global previsíveis, multiplicando o exce-
dente referido na alínea c) pela perda média ou pela receita médiareferidas na alínea d).
2. Antes do final da campanha de comercialização de 2005/2006 e
sem prejuízo dos n.
os3 a 6 do artigo 10.o, deve ser cumulativamente
verificado, em relação às campanhas de comercialização de 2001/2002
a 2005/2006:
a) O excedente exportável estabelecido em função da produção defini-
tiva de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina Ae B, por um lado, e da quantidade definitiva de açúcar, de isoglicosee de xarope de inulina escoada para consumo interno da Comuni-
dade, por outro;
b) A perda média ou a receita média por tonelada de açúcar resultante
da totalidade dos compromissos de exportação em causa, estabele-cida segundo a regra de cálculo referida na alínea d), segundo
parágrafo, do n.
o1;
c) A perda global ou a receita global, multiplicando o excedente refe-
rido na alínea a) pela perda média ou receita média referidas naalínea b);
d) A soma global das quotizações à produção de base e das quoti-
zações B cobradas.
A perda global previsível ou a receita global previsível, referidas na
alínea e) do n.
o1, é ajustada em função da diferença entre as verifi-
cações referidas nas alíneas c) e d).
3. Quando das verificações referidas no n.o1, depois dos ajusta-
mentos efectuados nos termos do n.o2, e sem prejuízo do n.o1d o
artigo 18.o, resulte uma perda global previsível, esta é dividida pela
quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xaropede inulina A e B produzida por conta da campanha em curso. Omontante correspondente a este quociente é cobrado aos fabricantes
como quotização à produção de base sobre as suas produções de açúcar
A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B.
Contudo, essa quotização não pode exceder:
— relativamente ao açúcar em causa, um montante máximo igual a 2 %
do preço de intervenção do açúcar branco,
— relativamente ao xarope de inulina em causa, expresso em equiva-
lente-açúcar/isoglicose pela aplicação do coeficiente 1,9, um
montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco,
— relativamente à isoglicose em causa, a parte da quotização à
produção de base que ficar a cargo dos fabricantes de açúcar.
4. Quando o limite da quotização à produção de base não permitir
cobrir integralmente a perda global referida no primeiro parágrafo don.
o3, o saldo restante é dividido pela quantidade previsível de açúcar
B, de isoglicose B e de xarope de inulina B produzida por conta dacampanha em causa. O montante resultante é cobrado aos fabricantes
como quotização B sobre as suas produções de açúcar B, de isoglicose
B e de xarope de inulina B.
Contudo, sem prejuízo do disposto no n.
o5, esta quotização não pode
exceder:
— relativamente ao açúcar B, um montante máximo igual a 30 % do
preço de intervenção do açúcar branco,
— relativamente ao xarope de inulina B, expresso em equivalente-
-açúcar/isoglicose por aplicação do coeficiente 1,9, um montantemáximo igual ao aplicável ao açúcar branco B,
— relativamente à isoglicose B, a parte da quotização B que ficar a
cargo dos fabricantes de açúcar.
5. Sempre que as verificações referidas no n.
o1 demonstrarem que,
devido ao limite da quotização à produção de base e ao limite da quoti-zação B fixados nos n.
os3 e 4, a perda global previsível da campanha2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 22
▼B
de comercialização em curso corre o risco de não ser coberta pela
receita prevista dessas quotizações, a percentagem máxima referida noprimeiro travessão do n.
o4 é ajustada na medida do necessário para
cobrir a referida perda global, sem que possa exceder 37,5 %.
A percentagem máxima ajustada da quotização B é fixada para a
campanha de comercialização em curso antes do dia 15 de Setembroda mesma campanha. O preço mínimo da beterraba B, referido no n.
o
1, alínea b), do artigo 4.o, é alterado em conformidade.
6. Todas as perdas resultantes da concessão de restituições à
produção, referidas no n.o3 do artigo 7.o, são consideradas no cálculo
da perda global referida na alínea e) do n.o1.
7. As quotizações referidas no presente artigo são cobradas pelos
Estados-Membros.
8. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as a
seguir indicadas, são aprovadas nos termos do n.o2 do artigo 42.o:
— os montantes das quotizações a cobrar,
— o ajustamento da percentagem máxima da quotização B,— a alteração do preço mínimo da beterraba B correspondente ao ajus-
tamento da percentagem máxima da quotização B.
Artigo 16.
o
1. Quando, para uma campanha de comercialização, a perda global
verificada em aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 15.onão for integral-
mente coberta pelas receitas das quotizações à produção a título da
mesma campanha após aplicação dos n.os3, 4 e 5 do artigo 15.o,é
cobrada uma quotização complementar aos fabricantes, sem prejuízodo artigo 4.
o, para cobrir integralmente a parte da perda global em
causa não coberta pelas ditas receitas.
2. A quotização complementar é estabelecida para cada empresa
produtora de açúcar, cada empresa produtora de isoglicose e cada
empresa produtora de xarope de inulina, mediante a ponderação da
soma total devida pela empresa, a título das quotizações à produçãoda campanha de comercialização em causa, por um coeficiente a deter-minar. Esse coeficiente representa para a Comunidade a relação entre aperda global verificada para a campanha de comercialização em causa,
nos termos dos n.
os1 e 2 do artigo 15.o, e as receitas da quotização à
produção de base e da quotização B, devidas pelos fabricantes deaçúcar, pelos fabricantes de isoglicose e pelos fabricantes de xaropede inulina a título dessa mesma campanha, sendo esta relação subtraídaa1 .
3. A quotização complementar é paga pelos fabricantes em causa
antes do dia 15 de Dezembro que se segue à campanha de comerciali-
zação a título da qual a quotização é devida.
Os fabricantes de açúcar podem exigir, segundo o caso, dos vendedores
de beterraba ou de cana-de-açúcar produzida na Comunidade, o reem-bolso de uma parte da quotização complementar cobrada. Essereembolso pode ser, no máximo, igual ao montante máximo da partici-
pação dos vendedores de beterraba ou de cana no pagamento, previsto
no artigo 15.
o, da quotização à produção de base e da quotização B
para a campanha de comercialização em causa, afectado do coeficientereferido no n.
o2.
O reembolso previsto no segundo parágrafo é efectuado sobre a beter-
raba entregue a título da campanha de comercialização em causa.
Todavia, as partes interessadas podem assentar em que esse reembolso
seja efectuado sobre a beterraba entregue a título da campanha decomercialização seguinte.
4. Nas verificações previstas no n.
o2 do artigo 15.o, deve ter-se em
conta as receitas geradas pela cobrança da quotização complementarreferida no n.
o1.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 23
▼B
5. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente o
coeficiente referido no n.o2, são aprovadas nos termos do n.o2d o
artigo 42.o
Artigo 17.o
1. Os fabricantes de xarope de inulina podem exigir dos vendedoresdo produto agrícola de base utilizado para o fabrico do xarope deinulina em causa o pagamento de uma parte da quotização à produção
de base, da quotização B e da quotização complementar cobradas aos
fabricantes. Essa parte não pode exceder a que está a cargo dos produ-tores de beterraba para a campanha de comercialização em causa, edeve ser determinada no âmbito de acordos interprofissionais ou decontratos, em função dos preços de compra do produto de base agrícolaentregue, para esse fim, a título da campanha de comercialização em
causa.
2. As normas de execução do n.
o1 são, na medida do necessário,
aprovadas nos termos do n.o2 do artigo 42.o
Artigo 18.o
1. Se, após aplicação dos artigos 15.oe 16.ona campanha de comer-
cialização de 2000/2001, se verificar que a perda global efectiva dareferida campanha:
a) Não é inteiramente coberta pelas receitas da quotização à produção
e, se for caso disso, da quotização complementar, o encargo finan-
ceiro daí resultante é somado à perda global previsível, referida non.
o1, alínea e), do artigo 15.o, da campanha de comercialização no
decurso da qual for efectuada a referida verificação;
b) É inferior ao produto da quotização à produção e, se for caso disso,
da quotização complementar, um montante igual a esta diferença é,conforme o caso, deduzido da perda global previsível ou acrescen-tado à receita previsível, resultante da aplicação dos artigos 15.
oe
16.o, da campanha de comercialização no decurso da qual for efec-
tuada a referida verificação.
2. Quando o montante da quotização à produção de base for inferior
ao montante máximo referido no n.o3 do artigo 15.oou quando o
montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido
no n.o4 desse artigo, eventualmente ajustado em conformidade com o
n.o5 do mesmo artigo, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a
pagar aos vendedores de beterraba a diferença entre o montantemáximo da quotização em causa e o montante da quotização a cobrar,à razão de 60 % desta diferença.
O montante a pagar por tonelada de beterraba é fixado relativamente à
qualidade-tipo.
As bonificações e reduções referidas no artigo 5.
oé aplicável a este
montante.
3. Os fabricantes de açúcar comunitários podem exigir aos vende-
dores de cana-de-açúcar produzida na Comunidade, no que respeita auma quantidade de açúcar relativamente à qual a quotização em causatenha sido cobrada, o reembolso desta quotização à razão de 60 % damesma.
4. Os Estados-Membros confirmam, com base nos dados fornecidos
pelos fabricantes de açúcar, que o pagamento da beterraba correspondeàs disposições comunitárias nesta matéria.
5. As normas de execução do presente artigo são aprovadas nos
termos do n.
o2 do artigo 42.o
Artigo 19.o
1. Nos contratos respeitantes à entrega de beterraba destinada aofabrico de açúcar, é estabelecida uma distinção entre os vários tipos2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 24
▼B
de beterraba, conforme as quantidades de açúcar a fabricar a partir
dessa beterraba:
a) Forem açúcar da quota A,
b) Forem açúcar da quota B,
c) Forem açúcares diferentes dos açúcares das quotas A e B.
Os fabricantes de açúcar dão a conhecer, relativamente a cada empresa,
ao Estado-Membro no qual a empresa em causa produz açúcar:
— as quantidades de beterraba referidas na alínea a) relativamente às
quais foram celebrados contratos antes das sementeiras, bem comoo teor de açúcar tomado como base no contrato,
— o rendimento correspondente previsto.
Os Estados-Membros podem exigir informações complementares.
2. Em derrogação do n.
o2, alínea b), do artigo 5.o, qualquer fabri-
cante de açúcar que não tenha celebrado, antes das sementeiras,contratos de entrega para uma quantidade de beterraba correspondente
à quota A ao preço mínimo da beterraba A é obrigado a pagar, por
qualquer quantidade de beterraba transformada em açúcar na empresaem causa, pelo menos o referido preço mínimo.
3. Um acordo interprofissional pode, com a concordância do Estado-
-Membro em causa, derrogar do disposto nos n.
os1e2 .
4. As normas gerais de execução do presente artigo são estabele-
cidas no anexo III.
5. As normas de execução do presente artigo e, eventualmente, os
critérios a que devem obedecer os fabricantes na repartição, entre osvendedores de beterraba, das quantidades a abranger pelos contratos aconcluir antes da sementeira, na acepção do n.
o1, são aprovados nos
termos do n.o2 do artigo 42.o
Artigo 20.o
1. Pode decidir-se que o açúcar ou isoglicose utilizados no fabricode certos produtos não sejam considerados como produção nos termosdo presente capítulo.
2. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente a lista
dos produtos referidos no n.
o1, são aprovadas nos termos do n.o2d o
artigo 42.o
Artigo 21.o
1. Os fabricantes de açúcar podem comprar beterraba destinada àprodução, pela empresa em causa, de açúcar C ou do açúcar referidono artigo 20.
o, a um preço inferior aos preços mínimos da beterraba
referidos no n.o1 do artigo 4.o
2. No que respeita à quantidade de beterraba comprada, correspon-dente à quantidade de açúcar,
— comercializada no mercado interno, ao abrigo do n.
o3 do artigo
13.o,
— ou reportada para a campanha de comercialização seguinte ao
abrigo do artigo 14.o,
os fabricantes de açúcar em causa ajustam eventualmente o preço de
compra, de modo a que este seja pelo menos igual ao preço mínimoda beterraba A.
3. As normas de execução do presente artigo são aprovadas, se
necessário, nos termos do n.
o2 do artigo 42.o2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 25
▼B
TÍTULO II
TROCAS COMERCIAIS COM PAÍSES TERCEIROS
CAPÍTULO 1
REGIME GERAL
Artigo 22.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1, alíneas a), b), c)
d), f), g) e h), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certifi-
cado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-Membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas para aplicação dos artigos 26.
oe
27.o, e do n.o5 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2820/98 (1).
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, fica
perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada
nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. Nos termos do n.
o2 do artigo 42.o:
a) O regime previsto no n.o1 pode ser extensivo aos produtos referidos
no n.o1, alínea e), do artigo 1.o;
b) São aprovados o prazo de validade dos certificados e as demais
normas de execução do presente artigo, que podem designadamenteprever um prazo para a emissão dos certificados.
Artigo 23.
o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a
que se refere o artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, e a fim de assegurar o abastecimento
adequado do mercado comunitário em açúcar bruto destinado a refi-nação dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e em melaço docódigo NC 1703 pela sua importação a partir de países terceiros, a
Comissão pode, nos termos do n.
o2 do artigo 42.o, suspender parcial
ou totalmente a aplicação dos direitos de importação a estes produtose determinar as normas dessa suspensão.
A suspensão pode aplicar-se durante o período em que o preço no
mercado mundial, acrescido do direito de importação constante da
Pauta Aduaneira Comum, ultrapasse:
— no caso do açúcar bruto, o preço de intervenção para este produto,
— no caso do melaço, o nível de preço correspondente ao preço do
melaço que serviu de base, na campanha açucareira em questão, àdeterminação, para efeitos de fixação do preço de base da beterraba,
das receitas resultantes das vendas de melaço pelos fabricantes de
açúcar.
Artigo 24.
o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta
Aduaneira Comum, de um ou vários desses produtos é sujeita ao paga-
mento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas ascondições decorrentes do artigo 5.
odo Acordo sobre a Agricultura,2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 26
(1) JO L 357 de 30.12.1998. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o416/2001 (JO L 60 de 1.3.2001, p. 43).
▼B
celebrado nos termos do artigo 300.odo Tratado no âmbito das nego-
ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se nãohouver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou
se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo preten-
dido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-
dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que devem ser ultrapassados para
imposição de um direito de importação adicional são determinados,nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade nos
três anos que precedam aquele em que os efeitos nocivos referidos no
n.
o1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a impo-
sição de um direito de importação adicional são determinados com
base nos preços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
4. As normas de execução do presente artigo são aprovadas pela
Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 42.oEssas normas determinam,
nomeadamente:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a Agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1,
nos termos do artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 25.o
Para o melaço:
— o preço no mercado mundial referido no n.o2 do artigo 23.o,
e
— o preço representativo referido no n.o3 do artigo 24.o
aplicam-se a uma qualidade-tipo.
A qualidade-tipo pode ser determinada nos termos do n.o2 do artigo
42.o
Artigo 26.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round, serão abertos e geridos
segundo normas aprovadas nos termos do n.o2 do artigo 42.o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos seguintes métodos ou de uma combinação destes:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método de «análisesimultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das correntes comer-
ciais tradicionais (segundo o método dos «operadores tradicionais//novos operadores»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Os métodos aplicados devem evitar qualquer discriminação entre os
operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deve atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comuni-dade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 27
▼B
contingentes correspondentes aos referidos no n.o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociaçõescomerciais do Uruguay Round.
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um
escalonamento adequado, determinam o método de gestão a aplicar eincluem eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento, que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 27.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, no seu
estado inalterado ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexoV, dos produtos a que se refere o n.
o1, alíneas a), c) e d), do artigo 1.o,
com base nas cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtosmencionados nas alíneas a), c) e d) do artigo 1.
ocom base nas cotações
ou nos preços do mercado mundial dos produtores mencionados nas
alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos limites decorrentesdos acordos celebrados nos termos do artigo 300.
odo Tratado, a dife-
rença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade podeser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição concedida para o açúcar bruto não pode ser superior à
concedida para o açúcar branco.
2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos refe-
ridos no n.
o1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o, no seu estado inalterado
ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo V.
O nível da restituição é determinado, por 100 quilogramas da matéria
seca, tendo nomeadamente em conta:
a) A restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC
1702 30 91;
b) A restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea d), do artigo 1.o;
c) Os aspectos económicos das exportações em causa.
3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.osob
a forma de mercadorias constantes do anexo V não pode ser superior àaplicável à exportação desses produtos no seu estado inalterado.
4. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, é estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, permitindo a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das expor-
tações comunitárias, sem contudo criar qualquer discriminação
entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
5. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser dife-
renciada conforme os destinos, quando a situação do mercado mundialou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.
As restituições são fixadas nos termos do n.
o2 do artigo 42.oas resti-
tuições podem nomeadamente ser fixadas:
a) Periodicamente,
b) Por concurso para os produtos em relação aos quais, no passado,
estava previsto este processo.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 28
▼B
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-Membro ou por sua própria iniciativa.
As propostas apresentadas ao abrigo de um concurso só são tomadas
em consideração mediante a constituição de uma garantia. Salvo casode força maior, a garantia ficará perdida na totalidade ou em parte seas obrigações impostas aos participantes no concurso não tiverem sidocumpridas ou só o tiverem sido em parte.
As disposições dos artigos 28.
o, 29.oe 30.orelativas aos produtos não
desnaturados e exportados no seu estado inalterado, referidos no n.o1,
alíneas a), c) e d), do artigo 1.o, aplicam-se a título complementar.
6. Na fixação da restituição é designadamente tida em conta a
necessidade da estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destespaíses admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oexportados no seu
estado inalterado, a restituição só é concedida a pedido e contra a apre-
sentação do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.o, exportados no seu estado inalterado, é o
montante válido no dia do pedido do certificado; em caso de restituiçãodiferenciada, é o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) Para o destino indicado no certificado,
ou
b) Para o destino real, se este for diferente do destino indicado no
certificado. Nesse caso o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável ao destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, podem ser tomadas as medidas adequadas.
9. Nos termos do artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93, o
disposto nos n.os7 e 8 pode ser extensivo aos produtos referidos no
artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo
V.
10. Nos termos do n.o2 do artigo 42.o, pode derrogar-se aos n.os7e
8 em relação a produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de resti-
tuições no âmbito de acções de ajuda alimentar.
11. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada umarestituição, sem prejuízo do primeiro parágrafo, alínea b), do n.
o8.
Todavia, nos termos do n.o2 do artigo 42.o, podem ser previstas
derrogações a esta regra, sob reserva de condições a determinar
que ofereçam garantias equivalentes.
Podem ser previstas disposições complementares nos termos do n.o2
do artigo 42.o
12. Só é concedida uma restituição à exportação, no seu estado inal-terado, dos produtos não desnaturados referidos no n.
o1, alínea a), do
artigo 1.o, se estes tiverem sido, conforme o caso;
a) Obtidos a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na
Comunidade;
b) Importados para a Comunidade nos termos do artigo 35.o;
c) Obtidos a partir de um dos produtos importados nos termos do
artigo 35.o2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 29
▼B
13. Nenhuma restituição é concedida à exportação, no seu estado
inalterado, dos produtos não desnaturados referidos no n.o1, alíneas c)
e d), do artigo 1.oque não sejam de origem comunitária ou que não
sejam obtidos a partir de açúcar importado para a Comunidade por
força das disposições referidas na alínea b) do n.o12, ou a partir dos
produtos referidos na alínea c) do n.o12.
14. O respeito dos limites em volume, decorrentes dos acordos cele-
brados nos termos do artigo 300.odo Tratado, é assegurado com base
em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis que nãotenham sido atribuídas ou utilizadas, bem como a alteração do anexoV, são aprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 42.oTodavia, as normas
relativas à aplicação do n.o6 aos produtos referidos no artigo 1.o,
exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo V, são
aprovadas nos termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 28.o
1. O presente artigo aplica-se à fixação das restituições para os
produtos não desnaturados e exportados no seu estado inalterado, refe-ridos no n.
o1, alínea a), do artigo 1.o
2. Em caso de fixação periódica para os produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.o:
a) As restituições são fixadas de duas em duas semanas.
Todavia, nos termos do n.o2 do artigo 42.o, esta fixação pode ser
suspensa se se verificar que não existem, na Comunidade, exce-
dentes de açúcar para exportação com base nos preços do mercadomundial. Neste caso, não é concedida qualquer restituição;
b) A fixação da restituição efectua-se tendo em conta a situação no
mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar, nomeada-mente os elementos seguintes:
— o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais
excedentária da Comunidade ou o preço de intervenção do
açúcar bruto válido na zona da Comunidade considerada repre-sentativa para a exportação deste açúcar,
— as despesas de transporte do açúcar das zonas referidas no
primeiro travessão para os portos ou outros locais de exportação
fora da Comunidade,
— as despesas do comércio e eventualmente de transbordo, trans-
porte e embalagem, inerentes à comercialização do açúcar nomercado mundial,
— as cotações ou preços do açúcar registados no mercado mundial,
— o aspecto económico das exportações previstas,— os limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do
artigo 300.
odo Tratado.
3. Em caso de fixação por concurso, para os produtos referidos no
n.o1, alínea a), do artigo 1.o:
a) O concurso diz respeito ao montante da restituição;
b) As autoridades competentes dos Estados-Membros procedem ao
concurso nos termos de um acto jurídico que vincula todos osEstados-Membros. O acto jurídico fixa as condições do concurso.Essas condições devem garantir a igualdade de acesso a todas as
pessoas estabelecidas na Comunidade.
c) Entre as condições do concurso figura um prazo para apresentação
das propostas. Nos três dias úteis seguintes à expiração do prazo ecom base nas propostas recebidas é fixado o montante máximo darestituição para o concurso em causa, nos termos do n.
o2 do artigo
42.oNo cálculo do montante máximo, são tidos em conta a situação
na Comunidade em matéria de abastecimento e de preços, os preços2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 30
▼B
e as possibilidades de escoamento no mercado mundial, bem como
as despesas inerentes à exportação de açúcar.
Pode ser fixada uma tonelagem máxima nos mesmos termos;
d) Quando for possível exportar mediante uma restituição inferior à
que resultaria da tomada em consideração da diferença entre os
preços comunitários e os preços do mercado mundial, e quando aexportação tem um destino particular, pode ser estabelecido que asautoridades competentes dos Estados-Membros procedam a umconcurso especial cujas condições prevejam:
— a possibilidade de apresentar as propostas em qualquer momento
até ao encerramento do concurso, e
— um montante máximo da restituição, calculado em função das
necessidades da exportação em causa;
e) Se o montante da restituição indicado numa proposta:
— exceder o montante máximo fixado, a proposta será rejeitada
pelas autoridades competentes dos Estados-Membros,
— não for superior ao montante máximo, a restituição que essas
autoridades devem fixar é a que consta da proposta em causa.
4. Para o açúcar bruto:
a) A restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no anexo I;
b) A restituição fixada periodicamente nos termos da alínea a) do n.
o2:
— não pode exceder 92 % da restituição fixada para o mesmo
período para o açúcar branco. Todavia, este limite não se aplicaàs restituições a fixar para o açúcar candi,
— é multiplicada, para cada operação de exportação considerada,
por um coeficiente de correcção, obtido dividindo por 92 orendimento do açúcar bruto exportado, calculado conforme odisposto no anexo I.
c) O montante máximo previsto na alínea c) do n.
o3 no âmbito de um
concurso não pode exceder 92 % do montante máximo fixado namesma ocasião para o açúcar branco por força da referida dispo-
sição.
Artigo 29.
o
1. Para os produtos não desnaturados e exportados no seu estado
inalterado, referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.o, a restituição é
fixada mensalmente, tendo em conta:
a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira em
questão, à determinação das receitas resultantes das vendas demelaço pelos fabricantes de açúcar, para efeitos da fixação do
preço de base da beterraba;
b) Os preços e as possibilidades de escoamento dos melaços no
mercado da Comunidade;
c) As cotações ou os preços dos melaços no mercado mundial;
d) O aspecto económico das exportações previstas.
Todavia, nos termos do n.
o2 do artigo 42.o, esta fixação periódica pode
ser suspensa, se se verificar que não existem, na Comunidade, exce-dentes de melaço para exportação com base nos preços do mercadomundial. Neste caso, não é concedida qualquer restituição.
2. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição pode ser
fixado por concurso para determinadas quantidades e para determinadas
zonas da Comunidade. O concurso diz respeito ao montante da resti-
tuição.
As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados
procedem ao concurso com fundamento numa autorização que fixa ascondições do concurso. Essas condições devem garantir a igualdade deacesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 31
▼B
Artigo 30.o
1. Um montante de base da restituição é fixado mensalmente para os
produtos não desnaturados e exportados no seu estado inalterado, refe-
ridos no n.o1, alínea d), do artigo 1.oTodavia, nos termos do n.o2d o
artigo 42.o, esta fixação periódica pode ser suspensa quando a fixação
periódica da restituição para o açúcar branco no seu estado inalteradofor suspensa. Neste caso, não é concedida qualquer restituição.
2. O montante de base da restituição prevista para os produtos refe-
ridos no n.
o1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um
montante estabelecido tendo em conta:
a) A diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco,
válido na zona mais excedentária da Comunidade durante o mês
para o qual é fixado o montante de base, e as cotações ou preços
do açúcar branco registados no mercado mundial;
b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre:
— a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em vista
a exportação de produtos transformados com destino a paísesterceiros e
— a utilização dos produtos destes países admitidos ao regime de
aperfeiçoamento.
3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição é igual ao
montante de base da restituição diminuído do centésimo da restituiçãoà produção em vigor.
4. A aplicação do montante de base da restituição pode ser limitada
a alguns produtos referidos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.o
Artigo 31.o
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado do açúcar, a Comissão, nos termos do n.
o2d o
artigo 42.o, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de
tráfego de aperfeiçoamento activo relativamente aos produtos referidosno n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 32.o
1. As normas gerais para a interpretação da Nomenclatura Combi-
nada e as normas especiais para a sua aplicação são aplicáveis à
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. Anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento éintegrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou apro-
vada nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas
trocas comerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou
medida de efeito equivalente.
Artigo 33.
o
1. Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceder o
preço de intervenção, pode ser prevista a aplicação de um direito nive-
lador de exportação do açúcar em causa. Tal direito nivelador deve seraplicado sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar brutofor superior ao preço de intervenção acrescido de 10 %.
O direito nivelador de exportação pode ser determinado por concurso.
Salvo em caso de concurso, o direito nivelador a cobrar é o aplicável
no dia da exportação.
2. Sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar bruto for
superior ao preço de intervenção acrescido de 10 %, o Conselho, deli-berando sob proposta da Comissão e nos termos do n.
o2 do artigo 37.o2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 32
▼B
do Tratado, pode decidir conceder um subsídio à importação do
produto em apreço.
Sempre que se verifique que:
a) O abastecimento da Comunidade
ou
b) O abastecimento de uma região de consumo importante da Comuni-
dade,
deixa de ser garantido a partir das disponibilidades comunitárias, o
Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e nos termos do n.o
2 do artigo 37.odo Tratado, decide a concessão do subsídio à impor-
tação e as condições da respectiva aplicação. Essas condições dizemrespeito, designadamente, à quantidade de açúcar branco ou bruto aque é atribuído o subsídio, ao período durante o qual é concedido o
subsídio e, se for caso disso, às regiões de importação.
3. São aprovados nos termos do n.
o2 do artigo 42.o:
a) Os preços CIF referidos nos n.os1e2 ;
b) Os direitos niveladores de exportação determinados por concurso;
c) As restantes normas de execução do presente artigo.
Em relação aos produtos referidos no n.o1, alíneas b), c), d), f), g) e h),
do artigo 1.o, podem ser aprovadas, nos termos do n.o2 do artigo 42.o,
disposições correspondentes às dos n.os1e2 .
4. Os montantes resultantes da aplicação do presente artigo, com
excepção dos referidos no n.o3, são fixados pela Comissão.
Artigo 34.o
1. Se, devido às importações e às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 33.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo Tratado,
aprova as normas gerais de execução do presente número e define oscasos e os limites em que os Estados-Membros podem tomar medidascautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determina asmedidas necessárias, que devem ser comunicadas aos Estados--Membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber umpedido de um Estado-Membro, toma uma decisão no prazo de três
dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reúne-se imediatamente e, deliberando
por maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo são aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do n.
o2d o
artigo 300.odo Tratado.
CAPÍTULO 2
REGIMES DE IMPORTAÇÕES PREFERENCIAIS
Artigo 35.o
Os artigos 36.o, 37.oe 38.osão aplicáveis ao açúcar de cana, a seguir
denominado «açúcar preferencial», do código NC 1701, originário dosEstados referidos no anexo VI e importado na Comunidade ao abrigo:
a) Do Protocolo n.
o3 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE;2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 33
▼B
b) Do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia
sobre o açúcar de cana.
Artigo 36.o
Sempre que os organismos de intervenção ou outros mandatários desig-
nados pela Comunidade comprem, aos preços garantidos, açúcarpreferencial importado ao abrigo das disposições referidas no artigo
35.
o, cuja qualidade difira da qualidade-tipo, os preços garantidos são
ajustados mediante a aplicação de bonificações ou reduções.
Artigo 37.o
1. Não é aplicável qualquer direito de importação aquando da
importação de açúcar preferencial ao abrigo das disposições referidas
no artigo 35.o
2. As proibições referidas no n.o2 do artigo 32.onão podem ser
objecto de qualquer derrogação no que se refere ao açúcar preferencial.
Artigo 38.o
1. Para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/
/2006, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de
adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto de cana preferencialimportado na Comunidade para esse efeito, ao abrigo das disposiçõesreferidas no artigo 35.
o
2. A concessão da ajuda referida no n.o1 só pode efectuar-se até ao
limite das quantidades acordadas nas disposições referidas no artigo35.
o, refinadas em açúcar branco nas refinarias definidas no n.o4d o
artigo 7.oPara esta produção de açúcar branco, o montante da ajuda é
fixado em 0,10 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso emaçúcar branco.
3. Durante o período referido no n.
o1, é concedida uma ajuda
complementar de base de 0,10 euros por 100 quilogramas de açúcar,expresso em açúcar branco, para a refinação, nas refinarias definidasno n.
o4 do artigo 7.o, de açúcar bruto de cana produzido nos departa-
mentos ultramarinos franceses, com o objectivo de restabelecer o
equilíbrio das condições de preços entre este açúcar e o açúcar prefe-rencial.
4. A ajuda à adaptação e a ajuda complementar podem ser ajustadas,
atendendo à evolução económica no sector do açúcar, nomeadamenteno respeitante às margens de fabrico e de refinação.
5. Quando for aplicável o n.
o4, segundo parágrafo, do artigo 7.o,o
regime de ajuda previsto nos n.os1 a 3 do presente artigo pode tornar-se
extensivo, em condições a determinar, ao açúcar bruto de beterraba
colhida na Comunidade e refinado nas refinarias definidas no referido
artigo 7.o
6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente osajustamentos referidos no n.
o4, são aprovadas nos termos do n.o2d o
artigo 42.o
Artigo 39.o
1. Durante o período referido no n.o1 do artigo 38.o, e com vista a
um abastecimento adequado das refinarias comunitárias definidas no n.o
4 do artigo 7.o, é cobrado um direito reduzido, a seguir denominado
«direito especial», na importação de açúcar bruto de cana origináriodos Estados referidos no artigo 35.
oe de outros Estados ao abrigo de
acordos com eles celebrados, a seguir denominado «açúcar preferencial
especial», e nas condições neles previstas, nomeadamente, de preçomínimo de compra pelos refinadores.
2. Para efeitos da aplicação do n.
o1 e sem prejuízo do n.o5, são as
seguintes as necessidades máximas de abastecimento previstas, porcampanha de comercialização e expressas em açúcar branco, da indús-tria de refinação estabelecida:2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 34
▼B
a) na Finlândia: 59 925 toneladas;
b) na França metropolitana: 296 627 toneladas;
c) em Portugal continental: 291 633 toneladas;d) no Reino Unido: 1 128 581 toneladas;
Em derrogação do n.
o4 do artigo 7.o, as necessidades máximas de abas-
tecimento previstas para a empresa produtora de açúcar na Eslovénia
são de 19 585 toneladas.
3. Sem prejuízo do n.o5, com base numa estimativa comunitária e
exaustiva do abastecimento em açúcar bruto para cada campanha ouparte de campanha de comercialização, são determinadas as quanti-dades de açúcar bruto de cana e de açúcar bruto de beterraba colhidas
na Comunidade, com ou sem distinção de origem, disponíveis para a
indústria de refinação. Esta estimativa pode ser revista no decurso dacampanha.
Para efeitos dessa determinação, as quantidades de açúcar dos departa-
mentos franceses ultramarinos e de açúcar preferencial, destinadas aoconsumo directo, a tomar em consideração em cada estimativa são
iguais às registadas na campanha de comercialização de 1994/95, após
dedução do consumo local previsível nos referidos departamentosdurante a campanha de comercialização em causa. Se a estimativarevelar que estas disponibilidades são insuficientes para satisfazer asnecessidades máximas fixadas no n.
o2, são estabelecidas as medidas
necessárias para permitir a importação das quantidades em défice nos
Estados-Membros em causa, como açúcar preferencial especial, ao
abrigo do regime de importação com direito especial previsto nosacordos referidos no n.
o1.
4. Excepto em caso de força maior, quando as necessidades
máximas previstas para um Estado-Membro, fixadas no n.o2 ou após
revisão nos termos do n.o5, forem ultrapassadas, uma quantidade equi-
valente ao excesso ficará sujeita ao pagamento de um montante
correspondente ao pleno direito em vigor para a campanha considerada,
acrescido das ajudas referidas no artigo 38.oe eventualmente majorado
do direito adicional mais elevado verificado durante a referidacampanha.
Contudo, relativamente ao açúcar bruto preferencial e em caso de
revisão nos termos do n.
o5, as quantidades que excederem as necessi-
dades máximas previstas após revisão, até ao limite das quantidades
fixadas no n.o2, podem ser vendidas aos organismos de intervenção
nas condições previstas no artigo 36.o, caso não possam ser comerciali-
zadas na Comunidade.
5. Quando forem aplicáveis os n.os3 a 6 do artigo 10.o, a soma das
necessidades máximas previstas referidas no n.o2 do presente artigo é
reduzida, para a campanha de comercialização em causa, numa quanti-
dade igual à soma dos açúcares preferenciais especiais necessários para
cobrir as necessidades máximas previstas, calculada nas condições refe-ridas no n.
o3 do presente artigo e aplicando-se-lhe a mesma
percentagem de redução aplicada, por força do disposto no n.o5d o
artigo 10.o, à soma das quantidades de base A para o açúcar comuni-
tário.
A redução das necessidades máximas dos Estados-Membros em causa é
repartida entre estes em função da relação existente entre a quantidadefixada para cada um deles no n.
o2 e a soma das quantidades fixadas
nesse mesmo número.
6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as
relativas à aplicação e à gestão dos acordos referidos no n.o1, são apro-
vadas nos termos do n.o2 do artigo 42.o2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 35
▼A1
▼B
▼B
TÍTULO III
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 40.o
Podem ser aprovadas, nos termos do n.o2 do artigo 42.o, as disposições
necessárias para evitar que o mercado do açúcar seja perturbado nasequência de uma alteração do nível de preços aquando da transição
entre duas campanhas de comercialização ou no decurso da mesma
campanha de comercialização.
Artigo 41.
o
Os Estados-Membros e a Comissão trocam entre si os dados necessá-
rios à aplicação do presente regulamento.
As modalidades de comunicação e de difusão destes dados são apro-
vadas nos termos do n.o2 do artigo 42.o
Artigo 42.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar (aseguir designado «Comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o3
do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 43.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante deum dos Estados-Membros.
Artigo 44.
o
Não são admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias
referidas no n.o1 do artigo 1.o, fabricadas ou obtidas a partir de
produtos não referidos no n.o2 do artigo 23.oe no artigo 24.odo
Tratado.
Artigo 45.o
Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os artigos 87.o,
88.oe 89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
Artigo 46.o
1. A Itália é autorizada a conceder uma ajuda de adaptação cujomontante não pode exceder 5,43 euros por 100 quilogramas de açúcar
branco aos produtores de beterraba sacarina e, eventualmente, aosprodutores de açúcar para a produção da quantidade de açúcar corres-pondente efectuada dentro dos limites das quotas A e B de cadaempresa de produção de açúcar, nas seguintes regiões: Abruzos,
Molise, Apúlia, Sardenha, Campânia, Basilicata, Calábria e Sicília.
2. Sempre que o exijam necessidades excepcionais resultantes dos
planos de reestruturação do sector em curso nessas regiões, a Itáliapode todavia proceder, consoante a campanha de comercialização emcausa, a uma adaptação da ajuda referida no n.
o1. Ao abrigo dos
artigos 87.o, 88.oe 89.odo Tratado, a Comissão avalia, em particular,
a conformidade destas ajudas com os planos de reestruturação.
3. A Espanha é autorizada a conceder uma ajuda de adaptação cujo
montante não pode exceder 7,25 euros por 100 quilogramas de açúcarbranco aos produtores de cana-de-açúcar situados no seu território paraa produção da quantidade de açúcar correspondente efectuada dentrodos limites das quotas A e B de cada empresa produtora de açúcar decana.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 36
▼B
4. Portugal é autorizado a conceder uma ajuda de adaptação cujo
montante não pode exceder 3,11 euros por 100 quilogramas de açúcarbranco aos produtores de beterraba sacarina no seu território conti-
nental para a produção da quantidade de açúcar correspondente
efectuada dentro dos limites das quotas A e B de cada empresa produ-tora de açúcar.
5. A Finlândia é autorizada a conceder um reembolso forfetário das
despesas de armazenagem do açúcar C reportado em conformidadecom o artigo 14.
oAs normas de execução do presente número são apro-
vadas nos termos do n.o2 do artigo 42.o
6. Os Estados-Membros referidos apresentam à Comissão as
medidas tomadas para cada campanha de comercialização em execução
dos n.os1a5 .
7. O presente artigo é aplicável durante as campanhas de 2001/2002
a 2005/2006.
Artigo 47.o
1. No âmbito das actividades agrícolas abrangidas pelo presente
regulamento, os Estados-Membros tomam as medidas ambientais que
considerem apropriadas, atendendo à situação das superfícies agrícolasutilizadas, e que correspondam aos efeitos potenciais dessas actividadesno ambiente. Essas medidas são estabelecidas em função de exigênciasambientais que tomem em conta o estado topográfico e pedoclimático
das superfícies em questão, a gestão das águas de rega e as rotações e
técnicas de cultivo susceptíveis de melhorar o ambiente. Se necessário,os Estados-Membros apoiam, no respeito dos artigos 87.
o, 88.oe 89.odo
Tratado, os produtores agrícolas no sector do açúcar, através deprogramas de investigação destinados ao desenvolvimento de métodosde cultivo mais compatíveis com o ambiente, e da divulgação dos
resultados dos programas de investigação.
2. Os Estados-Membros definem sanções adequadas e proporcionais
à gravidade das consequências ecológicas do desrespeito das exigênciasambientais referidas no n.
o1.
3. Os Estados-Membros transmitem à Comissão, até 30 de Junho de
2002, um relatório sobre a situação ambiental da produção agrícola nosector do açúcar e sobre o efeito das medidas nacionais tomadas emconformidade com os n.
os1e2 .
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 48.o
O saldo resultante da aplicação do regime de perequação dos custos de
armazenagem durante a campanha de 2000/2001, por força do Regula-mento n.
o2038/1999, é repartido, conforme o caso, a débito ou a
crédito do regime referido nos artigos 15.oe 16.o, a título da campanha
de comercialização de 2001/2002.
Relativamente ao açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001 a título
do regime de perequação dos custos de armazenagem previsto no
Regulamento (CE) n.o2038/1999, considera-se como data de escoa-
mento, para efeitos de cobrança da quotização de armazenagem, o dia30 de Junho de 2001.
Artigo 49.
o
São revogados os Regulamentos (CE) n.o2038/1999, (CEE) n.o206/68,
(CEE) n.o431/68, (CEE) n.o447/68, (CEE) n.o2049/69, (CEE) n.o793/
/72, (CEE) n.o741/75, (CEE) n.o1358/77, (CEE) n.o1789/81, (CEE) n.o
193/82, (CEE) n.o1010/86 e (CEE) n.o2225/86.
As remissões para os Regulamentos (CE) n.o2038/1999, (CEE) n.o206/
/68, (CEE) n.o431/68, (CEE) n.o793/72, (CEE) n.o741/75 e (CEE) n.o
193/82 devem entender-se como sendo feitas para o presente regula-2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 37
▼B
mento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante
do anexo VII.
Artigo 50.o
1. A Comissão pode aprovar, nos termos do n.o2 do artigo 42.o,a s
medidas transitórias necessárias para garantir uma transição harmoniosa
entre o regime em vigor durante a campanha de 2000/2001 e o resul-
tante das medidas estabelecidas pelo presente regulamento. Essasmedidas podem derrogar as disposições do presente regulamento.
2. Com base nos estudos que efectuar sobre a situação do mercado,
todos os aspectos do sistema de quotas, os preços e as relações inter-profissionais, bem como numa análise da concorrência crescenteresultante dos compromissos internacionais da União Europeia, a
Comissão apresentará, no início de 2003, um relatório acompanhado,
se necessário, de propostas adequadas.
Artigo 51.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercia-
lização de 2001/2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 38
▼B
ANEXO I
Ponto I
QUALIDADE-TIPODE AÇÚCARBRANCO
1. O açúcar branco da qualidade-tipo deve apresentar as seguintes caracterís-
ticas:
a) Qualidade sã, íntegra e comercializável, seco, em cristais de granulome-
tria homogénea, de escoamento livre;
b) Polarização mínima 99,7o;
c) Humidade máxima 0,06 %;
d) Teor máximo de açúcar invertido: 0,04 %;
e) O número de pontos, determinado em conformidade com n.o2, não ultra-
passa 22 no total, nem:
— 15 para o teor de cinzas,
— 9 para o tipo de cor, determinado segundo o método do Instituto para
a Tecnologia Agrícola e a Indústria do Açúcar de Brunswick, a seguir
designado «método Brunswick»,
— 6 para a coloração da solução, determinada segundo o método do
«International Commission for Uniform Methods of Sugar Analysis»,
a seguir designado «método Icumsa».
2. Um ponto corresponde:
a) A 0,0018 % de teor de cinzas, determinado segundo o método Icumsa a
28oBrix;
b) A 0,5 unidades de tipo de cor, determinado segundo o método Brunswick;
c) A 7,5 unidades de coloração da solução, determinada segundo o método
Icumsa.
3. Os métodos para a determinação dos elementos referidos no n.o1 são os
mesmos que os utilizados para a determinação desses elementos no âmbito
das medidas de intervenção.
Ponto II
QUALIDADE-TIPODE AÇÚCARBRUTO
1. O açúcar bruto da qualidade-tipo é um açúcar com um rendimento de 92 %.
2. O rendimento do açúcar bruto de beterraba calcula-se subtraindo ao grau de
polarização do referido açúcar:
a) Quatro vezes a percentagem do seu teor de cinzas;
b) Duas vezes a percentagem do seu teor de açúcar invertido;
c) O número 1.
3. O rendimento do açúcar bruto de cana calcula-se subtraindo a 100 o dobro do
grau de polarização do referido açúcar.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 39
▼B
ANEXO II
QUALIDADE-TIPODA BETERRABA
A beterraba da qualidade-tipo deve apresentar as seguintes características:
a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;
b) Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 40
▼B
ANEXO III
CONDIÇÕESDE COMPRA DA BETERRABA
Ponto I
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:1. Partes contratantes:
a) O fabricante de açúcar, a seguir designado «fabricante»;
b) O vendedor de beterraba, a seguir designado «vendedor»;
2. Contrato: o contrato concluído entre o vendedor e o fabricante referente à
entrega de beterraba destinada ao fabrico de açúcar;
3. Acordo interprofissional:
a) Um acordo concluído a nível comunitário entre, por um lado, um agrupa-
mento de organizações nacionais de fabricantes e, por outro, um
agrupamento de organizações nacionais de vendedores, antes da cele-
bração dos contratos;
b) Um acordo concluído, por um lado, pelos fabricantes ou por uma organi-
zação de fabricantes reconhecida pelo Estado-Membro em causa e, por
outro, uma associação de vendedores reconhecida pelo Estado-Membro
em causa, antes da celebração dos contratos;
c) As disposições do direito das sociedades ou do direito das cooperativas,
desde que regulem a entrega de beterraba sacarina pelos titulares de
acções ou pelos sócios de uma sociedade ou de uma cooperativa fabri-
cante de açúcar;
d) Os acordos realizados antes da celebração dos contratos entre o fabricante
e os vendedores, na falta de um acordo referido na alínea a) e de um
acordo referido na alínea b), e se os vendedores que aceitam o acordo
fornecerem pelo menos 60 % do total das beterrabas compradas pelo
fabricante para o fabrico de açúcar de uma ou de mais fábricas.
Ponto II
1. O contrato é celebrado por escrito e para uma determinada quantidade de
beterraba.
2. O contrato determina se uma quantidade suplementar de beterraba pode ser
fornecida, e em que condições.
Ponto III
1. O disposto no presente ponto apenas é válido caso se aplique o artigo 19.
odo
regulamento.
2. Para as quantidades de beterraba referidas no n.o1,in limine , do artigo 19.o
do regulamento, são indicados no contrato os preços de compra que, para as
quantidades referidas nas alíneas a) e b), não podem ser inferiores ao preço
mínimo da beterraba, referido no artigo 4.odo regulamento, em vigor na zona
produtora em causa.
3. O contrato indica, para a beterraba, um determinado teor de açúcar. O
contrato inclui uma tabela de conversão que indica os diferentes teores de
açúcar e os coeficientes mediante os quais as quantidades de beterraba forne-
cidas são convertidas em quantidades correspondentes ao teor de açúcar
indicado no contrato.
A tabela é estabelecida com base nos rendimentos correspondentes aos dife-
rentes teores de açúcar.
4. Caso um vendedor celebre com o fabricante um contrato de entrega para a
beterraba referida no n.o1,in limine e alínea a), do artigo 19.odo regula-
mento, todas as entregas desse vendedor, convertidas de acordo com o n.o3
supra, são consideradas como sendo entregas nos termos do n.o1,in limine e
alínea a), do referido artigo 19.o, até ao limite da quantidade especificada
para essa beterraba no contrato.
5. Caso produza uma quantidade de açúcar inferior à sua quota de base a partir
da beterraba para a qual celebrara antes das sementeiras contratos nos termos
do disposto no n.o1,in limine e alínea a), do artigo 19.odo regulamento, o
fabricante é obrigado a repartir entre os vendedores com os quais celebrou
antes das sementeiras um contrato de entrega nos termos do n.o1,in limine
e alíneas a) e b), do referido artigo 19.o, a quantidade de beterraba que2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 41
▼B
corresponde à sua eventual produção suplementar, até ao limite da sua quota
de base.
Esta disposição pode ser derrogada por um acordo interprofissional.
6. Em caso algum o fabricante pode exigir ao vendedor o reembolso da quoti-
zação à produção para as beterrabas que este lhe entregou nos termos de um
contrato celebrado em conformidade com o n.o1,in limine e alínea a), do
artigo 19.odo regulamento.
Ponto IV
1. O contrato incluirá disposições relativas à duração normal das entregas de
beterraba e ao seu escalonamento no tempo.
2. Estas disposições são as que eram válidas durante a campanha de 2000/2001,
tendo em conta o nível da produção real; um acordo interprofissional pode
derrogá-las. ►A1No que se refere à República Checa, à Letónia, à Lituânia,
à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a campanha de comerciali-
zação é a de 2003-2004. ◄
Ponto V
1. O contrato prevê centros de recolha da beterraba.2. Para o vendedor com o qual o fabricante já tenha celebrado um contrato para
a campanha de 2000/2001, são válidos os centros de recolha acordados entre
ele e o fabricante para as entregas durante essa campanha; um acordo inter-
profissional pode derrogar desta disposição. ►
A1No que se refere à
República Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e
à Eslováquia, a campanha de comercialização é a de 2003-2004. ◄
3. O contrato determina que as despesas de transporte a partir dos centros de
recolha ficam a cargo do fabricante, sob reserva de convenções especiais
correspondentes a regras ou costumes locais válidos antes da campanha
açucareira de 2001/2002. ►A1No que se refere à República Checa, à
Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a
campanha de comercialização é a de 2003-2004. ◄
4. Todavia, quando, na Dinamarca, Espanha, Finlândia, Grécia, Irlanda,
Portugal e Reino Unido, a beterraba for entregue ao preço franco refinaria,
o contrato prevê uma participação do fabricante nas despesas de transporte
e determina a respectiva percentagem ou montante.
Ponto VI
1. O contrato especifica os locais de recepção da beterraba.2. Para o vendedor com o qual o fabricante já tenha celebrado um contrato para
a campanha de 2000/2001, são válidos os locais de recepção acordados entre
ele e o fabricante para as entregas durante essa campanha; um acordo inter-
profissional pode derrogar esta disposição. ►
A1No que se refere à
República Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e
à Eslováquia, a campanha de comercialização é a de 2003-2004. ◄
Ponto VII
1. O contrato determina que a verificação do teor de açúcar seja efectuada pelo
método polarimétrico. A amostra de beterraba é colhida aquando da
recepção.
2. Um acordo interprofissional pode prever outra fase para a colheita de amos-
tras.
Nesse caso, o contrato prevê uma correcção para compensação de uma even-
tual diminuição do teor de açúcar entre a fase da recepção e a fase da
colheita de amostras.
Ponto VIII
O contrato prevê que a determinação do peso bruto, da tara e do teor de açúcar
seja efectuada em conformidade com uma das seguintes modalidades:
a) Em comum, pelo fabricante e a organização profissional dos produtores de
beterraba, se um acordo interprofissional o determina;
b) Pelo fabricante, sob controlo da organização profissional dos produtores de
beterraba;
c) Pelo fabricante, sob controlo de um perito aprovado pelo Estado-Membro em
causa se o vendedor suportar as despesas;2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 42
▼B
d) Pelo fabricante, se assim o determinam as regras ou costumes locais válidos
antes da campanha açucareira de 2000/2001. ►A1No que se refere à Repú-
blica Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à
Eslováquia, a campanha de comercialização é a de 2003-2004. ◄
Ponto IX
1. O contrato prevê o pagamento ao vendedor de um suplemento de preço
sempre que:
a) Ocorra um aumento do preço da beterraba aquando da transição de uma
campanha açucareira para outra, e
b) O aumento do preço de intervenção do açúcar motivado pelo aumento do
preço da beterraba não seja deduzido das reservas existentes no momento
da transição;
O suplemento do preço é calculado para 100 quilogramas de açúcar branco
pela ponderação do aumento referido na alínea b) do primeiro parágrafo,
mediante um coeficiente igual à relação existente entre:
— as quantidades de açúcar produzidas no âmbito das quotas A e B, que não
foram objecto de reporte, na acepção do artigo 14.odo regulamento, e que
se encontram armazenadas no momento da transição,
e
— as quantidades de açúcar produzidas pelo fabricante durante a campanha
açucareira finda, no âmbito das suas quotas A e B, e que não foram
objecto de reporte, na acepção do artigo 14.odo regulamento.
2. Um acordo interprofissional pode derrogar o disposto no n.o1.
O contrato referirá a possibilidade de uma tal derrogação.
Ponto X
1. Para a quantidade total de beterraba entregue, o contrato prevê para o fabri-
cante uma ou mais das obrigações seguintes; quando partes da quantidade
total devam ser tratadas de forma diferenciada, o contrato prevê várias dessas
obrigações:
a) A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, das polpas frescas
provenientes da tonelagem de beterraba entregue;
b) A restituição gratuita ao vendedor, à porta da fábrica, de uma parte dessas
polpas no estado seco, ou secas e na forma de melaço;
c) A restituição ao vendedor, à porta da fábrica, das polpas no estado seco;
nesse caso, o fabricante pode exigir ao vendedor o pagamento das
despesas relativas à secagem;
d) O pagamento ao vendedor de uma compensação que tenha em conta as
possibilidades de valorização das polpas em causa.
2. Um acordo interprofissional pode prever uma fase de entrega das polpas dife-
rente da referida nas alíneas a), b) e c) do n.o1.
Ponto XI
1. Os contratos fixam os prazos para os eventuais pagamentos por conta e o
pagamento do saldo do preço de compra da beterraba.
2. Estes prazos são os que eram válidos durante a campanha de 2000/2001; um
acordo interprofissional pode derrogar esta disposição. ►A1No que se
refere à República Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslo-
vénia e à Eslováquia, a campanha de comercialização é a de 2003-2004. ◄
Ponto XII
Quando o contrato precisar as regras que dizem respeito às matérias que são
objecto do presente anexo ou quando regular outras matérias, as suas dispo-
sições e consequências não podem ser contrárias ao presente anexo.
Ponto XIII
1. O acordo interprofissional referido no n.o3, alínea b), do ponto I prevê uma
cláusula de arbitragem.
2. Quando um acordo interprofissional comunitário regional ou local precisar as
regras que dizem respeito às matérias que são objecto do presente regula-
mento ou quando regular outras matérias, as suas disposições e
consequências não podem ser contrárias ao presente anexo.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 43
▼B
3. Estes acordos interprofissionais podem, nomeadamente, prever:
a) Regras relativas à repartição entre os vendedores das quantidades de
beterraba que o fabricante decide comprar antes das sementeiras, para o
fabrico de açúcar dentro dos limites da quota A;
b) Regras relativas à repartição referida no n.o5 do ponto III;
c) A tabela de conversão referida no n.o3 do ponto III;
d) Disposições relativas à escolha e ao fornecimento das sementes das varie-
dades de beterraba a produzir;
e) Um teor mínimo de açúcar para as beterrabas a entregar;
f) A consulta, pelo fabricante, dos representantes dos vendedores, antes da
fixação da data de início para a entrega da beterraba;
g) O pagamento de prémios aos vendedores pelas entregas antecipadas ou
tardias;
h) Indicações relativas:
— à parte das polpas referida no n.o1, alínea b), do ponto X,
— às despesas referidas no n.o1, alínea c), do ponto X,
— à compensação referida no n.o1, alínea d), do ponto X;
i) O levantamento das polpas pelo vendedor;j) Regras relativas à repartição, entre o fabricante e os vendedores, da even-
tual diferença entre o preço de intervenção e o preço efectivo da venda do
açúcar.
Ponto XIV
Sempre que não tenha havido acordo, por via de acordos interprofissionais,
sobre a repartição entre os vendedores das quantidades de beterraba que o fabri-
cante se oferece para comprar antes da sementeira para fabrico de açúcar nos
limites da quota de base, o Estado-Membro respectivo pode prever regras para
essa repartição.
Essas regras podem, além disso, dar aos vendedores tradicionais de beterraba a
uma cooperativa, direitos de entrega não previstos pelos direitos gerados por
uma participação eventual na dita cooperativa.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 44
▼B
ANEXO IV
MODALIDADES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE QUOTAS
ENTRE EMPRESAS
Ponto I
Os Estados-Membros tomarão as medidas que considerarem necessárias para ter
em conta os interesses dos produtores de beterraba e dos produtores de cana-de-
-açúcar nos casos de atribuição das quotas a uma empresa produtora de açúcar
que tenha várias fábricas.
Ponto II
1. Em caso de fusão ou de alienação de empresas produtoras de açúcar, e em
caso de alienação de fábricas produtoras de açúcar, as quotas A e B serão,
sem prejuízo do n.o2, alteradas do seguinte modo:
a) Em caso de fusão de empresas produtoras de açúcar, o Estado-Membro
atribuirá à empresa resultante da fusão uma quota A e uma quota B
respectivamente igual à soma das quotas A e à soma das quotas B atri-
buídas, antes da fusão, às empresas produtoras de açúcar fundidas;
b) Em caso de alienação de uma empresa produtora de açúcar, o Estado-
-Membro atribuirá, para a produção de açúcar, à empresa alienatária a
quota A e a quota B da empresa alienada ou, se houver várias empresas
alienatárias, a atribuição será feita proporcionalmente às quantidades de
produção de açúcar absorvidas por cada uma delas;
c) Em caso de alienação de uma fábrica produtora de açúcar, o Estado-
-Membro diminuirá a quota A e a quota B da empresa que transferir a
propriedade da fábrica e aumentará a quota A e a quota B da empresa
ou das empresas produtoras de açúcar que adquirirem a fábrica em causa
da quantidade deduzida, proporcionalmente às quantidades de produção
absorvidas.
2. Se uma parte dos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar directamente
afectados por uma das operações referidas no n.o1 manifestar expressamente
a sua vontade de entregar a sua beterraba ou a sua cana-de-açúcar a uma
empresa produtora de açúcar que não seja parte interessada nessas operações,
o Estado-Membro pode efectuar a atribuição em função das quantidades de
produção absorvidas pela empresa à qual os referidos produtores pretendem
entregar a sua beterraba ou a sua cana-de-açúcar.
3. Em caso de cessação de actividades em condições diferentes das referidas no
n.o1:
a) De uma empresa produtora de açúcar;
b) De uma ou de várias fábricas de uma empresa produtora de açúcar,
o Estado-Membro pode atribuir as quotas abrangidas pela cessação a uma ou
várias empresas produtoras de açúcar.
O Estado-Membro pode, igualmente no caso referido na alínea b) do
primeiro parágrafo, quando uma parte dos produtores em questão manifestar
expressamente a sua vontade de entregar a sua beterraba ou a sua cana-de-
-açúcar a uma determinada empresa produtora de açúcar, atribuir a parte das
quotas correspondente à beterraba ou à cana-de-açúcar em causa à empresa à
qual os referidos produtores as pretendem entregar.
4. Quando se fizer uso da derrogação referida no n.o3 do artigo 19.odo regula-
mento, o Estado-Membro em causa pode exigir aos produtores de beterraba e
aos fabricantes de açúcar abrangidos pela referida derrogação que prevejam
nos seus acordos interprofissionais cláusulas especiais com vista à aplicação
pelo Estado-Membro, se for caso disso, dos n.os2e3 .
5. Em caso de locação de uma fábrica pertencente a uma empresa produtora de
açúcar, o Estado-Membro pode diminuir as quotas da empresa que der essa
fábrica em locação e atribuir a parte deduzida das quotas à empresa que
tomar a fábrica em locação para nela produzir açúcar.
Se a locação cessar durante o período de três campanhas de comercialização
referidas na alínea d) do ponto V, a adaptação das quotas efectuada por força
do primeiro parágrafo será cancelada pelo Estado-Membro com efeitos
retroactivos à data na qual a locação começou a produzir efeitos. Todavia,
se a locação cessar por causa de força maior, o Estado-Membro não é obri-
gado a cancelar a adaptação.
6. Quando uma empresa produtora de açúcar deixar de poder assegurar o
cumprimento das suas obrigações, decorrentes da regulamentação comuni-2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 45
▼B
tária, em relação aos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar interes-
sados, e tal estado tiver sido verificado pelas autoridades competentes do
Estado-Membro em causa, este pode atribuir a parte das quotas em questão,
para uma ou várias campanhas de comercialização, a uma ou várias empresas
produtoras de açúcar, proporcionalmente às quantidades de produção absor-
vidas.
7. Quando forem atribuídas a uma empresa produtora de açúcar, pelo Estado-
-Membro, garantias de preço e de escoamento para transformação da
beterraba sacarina em álcool etílico, o Estado-Membro pode, de acordo com
essa empresa e com os produtores de beterraba em questão, atribuir, para
uma ou várias campanhas de comercialização, a totalidade ou parte das
quotas a uma ou várias outras empresas, para produção de açúcar.
Ponto III
Em caso de fusão ou de alienação de empresas produtoras de isoglicose, em
caso de alienação de uma fábrica produtora de isoglicose e em caso de cessação
de actividades de uma empresa ou de uma ou várias fábricas de uma empresa
produtora de isoglicose, o Estado-Membro pode efectuar a atribuição das quotas
em causa para a produção de isoglicose a uma ou várias empresas que tenham
ou não uma quota de produção.
Ponto IV
As medidas tomadas por força dos pontos II e III apenas podem ter efeito se:
a) For tomado em consideração o interesse de cada uma das partes interessadas;
e
b) O Estado-Membro interessado as considerar como sendo de natureza a
melhorar a estrutura dos sectores de produção da beterraba ou da cana-de-
-açúcar, e do fabrico de açúcar;
e
c) Disserem respeito a empresas estabelecidas numa mesma região, na acepção
do n.o2 do artigo 11.odo regulamento.
Ponto V
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a) Fusão de empresas: a reunião de duas ou várias empresas numa única
empresa;
b) Alienação de uma empresa: a transferência ou a absorção do património de
uma empresa detentora de quotas em benefício de uma ou de várias
empresas;
c) Alienação de uma fábrica: a transferência de propriedade de uma unidade
técnica, incluindo toda a instalação necessária ao fabrico do produto em
causa, para uma ou várias empresas, que implique a absorção parcial ou total
da produção da empresa que transfere a propriedade;
d) Locação de uma fábrica: o contrato de locação de uma unidade técnica,
incluindo toda a instalação necessária ao fabrico do açúcar, tendo em vista
a sua exploração, celebrado para um período de pelo menos três campanhas
de comercialização consecutivas e a que as partes se comprometem a não pôr
termo antes do final da terceira campanha, com uma empresa estabelecida na
mesma região, na acepção do n.o2 do artigo 11.odo regulamento, que aquela
onde está implantada a fábrica em causa se, após a locação começar a
produzir efeitos, a empresa que tomar em locação a referida fábrica puder
ser considerada, para toda a sua produção, como uma única empresa produ-
tora de açúcar.
Ponto VI
As medidas referidas nos pontos II e III produzirão efeitos quando a cessação de
actividade da empresa ou da fábrica, a fusão ou a alienação ocorrem:
a) Entre 1 de Julho e 31 de Janeiro do ano seguinte, para a campanha de comer-
cialização em curso durante esse período;
b) Entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de um mesmo ano, para a campanha de
comercialização a seguir a esse período.
Ponto VII
Quando um Estado-Membro aplicar o n.o2 do artigo 12.odo regulamento, atri-
buirá as quotas alteradas antes de 1 de Março, para aplicação durante a
campanha de comercialização seguinte.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 46
▼B
Ponto VIII
Em caso de aplicação dos pontos II e III, os Estados-Membros comunicarão à
Comissão, o mais tardar quinze dias após as datas-limite referidas no ponto VI,
as quotas A e B alteradas.
Ponto IX
Para as transferências de quotas em Itália, em Espanha e nos departamentos
franceses ultramarinos, no âmbito dos planos de reestruturação referidos no n.o
2, segundo parágrafo, do artigo 12.odo regulamento, pode ser considerado
como empresa produtora de açúcar um grupo de empresas produtoras de açúcar
ligadas entre si a nível técnico, económico e estrutural, e responsáveis solidaria-
mente pelas obrigações para elas decorrentes da regulamentação comunitária,
nomeadamente em relação aos produtores de beterraba ou aos produtores de
cana-de-açúcar.2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 47
▼B
ANEXO V
Código NC Designação das mercadorias
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros
leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados
ou adicionados de frutas ou de cacau, mesmo concen-
trados ou adicionados de açúcar ou de outros edulco-
rantes
0403 10 – Iogurtes
0403 10 51 a
0403 10 99– – Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
0403 90 – Outros;
0403 90 71 a
0403 90 99– – Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos em água ou vapor,
congelados:
0710 40 00 – Milho doce
ex 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por
exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada
ou adicionada de outras substâncias destinadas a asse-
gurar transitoriamente a sua conservação), mas impró-
prios para a alimentação nesse estado:
0711 90 – Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortí-
colas;
– – Produtos hortícolas
0711 90 30 – Milho doce
1702 50 00 Frutose quimicamente pura
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o choco-
late branco), com exclusão dos extractos de alcaçuz da
subposição 1704 90 10
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo
cacau
ex 1901 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas,
sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não
contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior
a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente
desengordurada, não especificadas nem compreendidas
noutras posições; preparações alimentícias de produtos
das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou
contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso,
calculado sob uma base totalmente desengordurada, não
especificadas nem compreendidas noutras posições:
1901 10 00 – Preparações para alimentação de crianças, acondicio-
nadas para venda a retalho
1901 20 00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de
padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos
da posição 1905
1901 90 – Outros:
– – Outros:
1901 90 99 – – – Outros
ex 1902 Massas aliementícias, mesmo cozidas ou recheadas (de
carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro
modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha,
nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado;
1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou
preparadas de outro modo):
– – Outras,
1902 20 91 – – – Cozidas
1902 20 99 – – – Outras
1902 30 – Outras massas alimentícias
1902 40 – Cuscuz2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 48
▼B
Código NC Designação das mercadorias
1902 40 90 – – Outro
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por
torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)];
cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de
flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da
farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro
modo, não especificados nem compreendidos noutras
posições
ex 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bola-
chas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias,
cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas
de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos seme-
lhantes:
1905 10 00 – Pão denominado Knäckebrot
1905 20 – Pão de especiarias
– Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes;
wafflesewaffers:
1905 31 – – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes1905 32 – – Waffles ewafers
1905 40 – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
1905 90 – Outros:
– – Outros:
1905 90 40 – – – Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 %
1905 90 45 – – – Bolachas e biscoitos
1905 90 55 – – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou
aromatizados
1905 90 60 –––– Adicionados de edulcorantes
1905 90 90 –––– Outros
ex 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de
plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em
ácido acético:
2001 90 – Outros:2001 90 30 – – Milho doce ( Zea mays var. saccharata )
2001 90 40 – – Inhames, batatas-doces e partes comestíveis seme-
lhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de
fécula, igual ou superior a 5 %
ex 2004 Outros produtos hortícolas preprados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados,
com excepção dos produtos da posição 2006:
2004 10 – Batatas:
– – Outras:
2004 10 91 – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
2004 90 – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos
hortícolas:
2004 90 10 – – Milho doce ( Zea mays var. saccharata )
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, não conge-
lados, com excepção dos produtos da posição 2006:
2005 20 – Batatas2005 20 10 – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos2005 80 00 – Milho doce ( Zea mays var. Saccharata )
ex 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de
mate e preparações à base destes produtos ou à base de
café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâ-
neos torrados do café e respectivos extractos, essências
e concentrados:2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 49
▼M1
▼B
▼B
Código NC Designação das mercadorias
– Extractos, essências e concentrados de café e prepa-
rações à base destes extractos, essências ou concentrados
ou à base de café:
– – Preparações à base de extractos, essências ou
concentrados ou à base de café:
2101 12 98 – – – Outras
– Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate
e preparações à base destes extractos, essências ou
concentrados ou à base de chá ou de mate:
– – Preparações
2101 20 98 – – – Outros
– Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café
e respectivos extractos, essências e concentrados:
– – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do
café:
2101 30 19 – – – Outros
– – Extractos, essências e concentrados de chicória
torrada e de outros sucedâneos torrados do café:
2101 30 99 – – Outros
2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau
ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem
compreendidas noutras posições
2106 90 – Outras:2106 90 10 – – Preparações denominadas fondues
– – Outras:
2106 90 92 – – – – – Não contendo matérias gordas provenientes do
leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou
contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas
provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de
isoglicose, menos de 5 % de glicose ou de amido de
fécula
2106 90 98 ––––– Outras
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseifi-
cadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto
sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição
2009
2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizadas
por plantas ou substâncias aromáticas
ex 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico
em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e
outras bebidas espirituosas;
2208 20 – Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas2208 50 91 a
2208 50 99Genebra
2208 70 Licores
2208 90 41 a
2208 90 78– Outras aguardentes e bebidas espirituosas
2905 43 00 Manitol
2905 44 D-glucitol (sorbitol)
ex 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo
as soluções alcoólicas), à base de uma ou mais destas
substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas
para a indústria; outras preparações à base de
substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabri-
cação de bebidas:2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 50
▼M3
▼B
▼B
Código NC Designação das mercadorias
3302 10 – Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou
de bebidas:
– – Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas
– – – Preparações contendo todos os agentes aromati-
zantes que caracterizam uma bebida:
– – – – Outros (de teor alcoólico adquirido inferior ou
igual a 0,5 % vol)
3302 10 29 ––––– Outras
ex Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas:
3824 60 Sorbitol, excepto da subposição 2905 442001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 51
▼B
ANEXO VI
ESTADOS, REGIÕES E TERRITÓRIOSREFERIDOS NO ARTIGO 35.o
Barbados
Belize
Costa do MarfimFiji
Guiana
MauríciaÍndiaJamaica
Quénia
MadagáscarMalavi
Uganda
República Popular do CongoSão Cristóvão e Neves — AnguilaSuriname
Suazilândia
TanzâniaTrinidade e Tobago
Zâmbia
Zimbabué2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 52
▼B
ANEXO VII
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CE) n.o2038/1999 Presente regulamento
Art. 1.oArt. 1.o
Art. 2.o,n .o1 Art. 1.o,n .o2, alínea m)
Art. 2.o,n .os2 e 3 Suprimidos
Art. 3.oArt. 2.o
Art. 4.oArt. 3.o
Art. 5.oArt. 4.o
Art. 6.oArt. 5.o
Art. 7.oArt. 6.o
Art. 8.oSuprimido
Art. 9.oArt. 7.o
Art. 10.oArt. 8.o
Art. 11.oArt. 9.o
Art. 12.oSuprimido
Art. 13.oArt. 22.o
Art. 14.oArt. 23.o
Art. 15.oArt. 24.o
Art. 16.oArt. 25.o
Art. 17.oArt. 26.o
Art. 18.oArt. 27.o
Art. 19.oArt. 28.o
Art. 20.oArt. 29.o
Art. 21.oArt. 30.o
Art. 22.o,n .o1, primeiro travessão Art. 31.o
Art. 22.o,n .os2 et 3 Suprimidos
Art. 23.oArt. 32.o
Art. 24.oArt. 33.o
Art. 25.oArt. 34.o
Art. 26.o,n .o1 Art. 10.o,n .o1
Art. 26.o,n .o2 Art. 11.o,n .o3
Art. 26.o,n .o3 Art. 10.o,n .o2
Art. 26.o,n .o4 Art. 11.o,n .o32001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 53
▼B
Regulamento (CE) n.o2038/1999 Presente regulamento
Art. 26.o,n .o5, primeiro parágrafo Art. 10.o,n .o3
Art. 26.o,n .o5, segundo parágrafo Art. 10.o,n .o4
Art. 26.o,n .o5, terceiro parágrafo Art. 10.o,n .o5
Art. 26.o,n .o5, quinto parágrafo Art. 10.o,n .o6
Art. 26.o,n .o6 Suprimido
Art. 27.o,n .o1, primeiro travessão Art. 11.o,n .o1
Art. 27.o,n .o2 Suprimido
Art. 27.o,n .o3 Art. 11.o,n .o2
Art. 27.o,n .o4 Suprimido
Art. 27.o,n .o5 Suprimido
Art. 27.o,n .o6 Art. 11.o,n .o4
Art. 28.oSuprimido
Art. 29.oSuprimido
Art. 30.oArt. 12.o
Art. 31.oArt. 13.o
Art. 32.oArt. 14.o
Art. 33.oArt. 15.o
Art. 34.oArt. 16.o
Art. 35.oArt. 17.o
Art. 36.oArt. 18.o
Art. 37.oArt. 19.o
Art. 38.oArt. 20.o
Art. 39.oArt. 21.o
Art. 40.oArt. 35.o
Art. 41.oArt. 36.o
Art. 42.oArt. 37.o
Art. 43.oArt. 38.o
Art. 44.oArt. 39.o
Art. 45.oArt. 40.o
Art. 46.oArt. 41.o
Art. 47.oArt. 42.o,n .o1
Art. 48.oArt. 42.o,n .os2e3
Art. 49.oArt. 43.o2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 54
▼B
Regulamento (CE) n.o2038/1999 Presente regulamento
Art. 50.oArt. 44.o
Art. 51.oArt. 45.o
Art. 52.oSuprimido
Art. 53.oArt. 46.o
Art. 54.oSuprimido
Art. 55.oArt. 49.o
Art. 56.oArt. 51.o
Regulamento (CEE) n.o793/72 Presente regulamento
Art. 1.oAnexo I, ponto I
Regulamento (CEE) n.o431/68 Presente regulamento
Art. 1.oAnexo I, ponto II
Regulamento (CEE) n.o206/68 Presente regulamento
Art. 1.oAnexo III, ponto I
Art. 2.oAnexo III, ponto II
Art. 3.oAnexo III, ponto III
Art. 4.oAnexo III, ponto IV
Art. 5.oAnexo III, ponto V
Art. 6.o,n .o1 Anexo III, ponto VI
Art. 6.o,n .o2 Suprimido
Art. 7.oAnexo III, ponto VII
Art. 8.oAnexo III, ponto VIII
Art. 8.oA Suprimido
Art. 8.oB Anexo III, ponto IX
Art. 9.oAnexo III, ponto X
Art. 10.oAnexo III, ponto XI
Art. 11.oSuprimido
Art. 12.oAnexo III, ponto XII
Art. 13.oAnexo III, ponto XIII
Regulamento (CEE) n.o741/75 Presente regulamento
Art. 1.oAnexo III, ponto XIV
Regulamento (CEE) n.o193/82 Presente regulamento
Art. 1.oAnexo IV, ponto I
Art. 2.oAnexo IV, ponto II2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 55
▼B
Regulamento (CE) n.o2038/1999 Presente regulamento
Art. 3.oAnexo IV, ponto III
Art. 4.oAnexo IV, ponto IV
Art. 5.oAnexo IV, ponto V
Art. 6.oAnexo IV, ponto VI
Art. 7.oAnexo IV, ponto VII
Art. 8.oAnexo IV, ponto VIII
Art. 9.oAnexo IV, ponto IX
Anexo I Anexo V
Anexo II Anexo VIAnexo III Anexo VII2001R1260 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 56