02016R1903 — PT — 28.01.2017 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2016/1903 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2016

que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições relevantes lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Concomitantemente também se aplicam as seguintes definições:

1) «Subdivisão», uma subdivisão CIEM do mar Báltico, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho ( 1 );

2) «Total admissível de capturas (TAC)», as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano;

3) «Quota», a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

4) «Pesca recreativa», as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos marinhos vivos para fins como o lazer, o turismo ou o desporto.







CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 4.o

TAC e a sua repartição

Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo.

Artigo 5.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

d) As quantidades retidas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas de espécies sujeitas a limites de captura e que tenham sido capturadas nas pescarias especificadas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estão sujeitas à obrigação de desembarque conforme estabelecido no referido artigo.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro dos limites biológicos seguros referidos no artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 são indicadas no anexo do presente regulamento para efeitos da dispensa da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente, prevista no mesmo artigo.

Artigo 7.o

Medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões 22-24

1. Na pesca recreativa, só podem ser retidos, no máximo, cinco espécimes de bacalhau por dia e por pescador nas subdivisões 22-24.

2. Em derrogação do n.o 1, só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de bacalhau por dia e por pescador nas subdivisões 22-24 durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de março de 2017.

3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam a adoção de medidas nacionais mais rigorosas.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.o

Transmissão de dados

Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 9.o

Flexibilidade

1. Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento aplicam-se às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

2. O artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplicam quando o Estado-Membro recorre à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 10.o

Alteração do Regulamento (UE) 2016/72

No anexo IA do Regulamento (UE) 2016/72, a entrada relativa à faneca-da-noruega na zona IIIa e nas águas da União das zonas IIa e IV passa a ter a seguinte redação:







Espécie: Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Trisopterus esmarki Zona: IIIa; Águas da União das zonas IIa e IV (NOP/2A3A4.) Ano 2016 2017 Dinamarca 128 880 (1) (3) 99 907 (1) (6) Alemanha 25 (1) (2) (3) 19 (1) (2) (6) Países Baixos 95 (1) (2) (3) 74 (1) (2) (6) União 129 000 (1) (3) 100 000 (1) (6) Noruega 15 000 (4) Ilhas Faroé 6 000 (5) TAC Irrelevante Irrelevante TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Sem prejuízo da obrigação de desembarcar, as capturas de badejo podem ser imputadas à quota até ao limite de 5 % (OT2/*2A3A4.), desde que as capturas e capturas acessórias desta espécie, contabilizadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, não representem mais de 9 % do total da quota para a faneca-da-noruega. (2) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa e IV. (3) A quota da União só pode ser pescada de 1 de janeiro a 31 de outubro de 2016. (4) Deve ser utilizada uma grelha separadora. (5) Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota. (6) A quota da União pode ser pescada de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, com exceção do artigo 10.o, que é aplicável a partir de 1 de novembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) por unidade populacional, assim como as condições funcionais conexas.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca devem entender-se como referências às zonas CIEM.

As unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética das designações latinas das espécies.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Clupea harengus HER Arenque Gadus morhua COD Bacalhau Pleuronectes platessa PLE Solha Salmo salar SAL Salmão-do-atlântico Sprattus sprattus SPR Espadilha







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisões 30-31 (HER/30/31.) Finlândia 115 599 Suécia 25 399 União 140 998 TAC 140 998 TAC analítico







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisões 22-24 (HER/3BC+24) Dinamarca 3 981 Alemanha 15 670 Finlândia 2 Polónia 3 695 Suécia 5 053 União 28 401 TAC 28 401 TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Aplica-se o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 (HER/3D-R30) Dinamarca 4 205 Alemanha 1 115 Estónia 21 473 Finlândia 41 914 Letónia 5 299 Lituânia 5 580 Polónia 47 618 Suécia 63 925 União 191 129 TAC Irrelevante TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisão 28.1 (HER/03D.RG) Estónia 14 350 Letónia 16 724 União 31 074 TAC 31 074 TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas da União das subdivisões 25-32 (COD/3DX32.) Dinamarca 7 089 Alemanha 2 820 Estónia 691 Finlândia 542 Letónia 2 636 Lituânia 1 736 Polónia 8 161 Suécia 7 182 União 30 857 TAC Irrelevante TAC de precaução Não se aplica o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

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Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Subdivisões 22-24 (COD/3BC+24) Dinamarca 2 444 Alemanha 1 194 Estónia 54 Finlândia 48 Letónia 202 Lituânia 131 Polónia 654 Suécia 870 União 5 597 TAC 5 597 (1) TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. (1) Esta quota pode ser pescada de 1 de janeiro a 31 de janeiro e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2017. Contudo, os navios de pesca com menos de 15 metros de comprimento de fora a fora (exceto navios de arrasto de parelha) equipados com um sistema de monitorização dos navios em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 também estão autorizados a pescar esta quota de 1 de fevereiro a 31 de março de 2017 nas zonas de profundidade inferior a 20 metros. Não se aplica o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

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Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Águas da União das subdivisões 22-32 (PLE/3BCD-C) Dinamarca 5 632 Alemanha 626 Polónia 1 179 Suécia 425 União 7 862 TAC 7 862 TAC analítico







Espécie: Salmão-do-atlântico Salmo salar Zona: Águas da União das subdivisões 22-31 (SAL/3BCD-F) Dinamarca 19 879 (1) Alemanha 2 212 (1) Estónia 2 020 (1) Finlândia 24 787 (1) Letónia 12 644 (1) Lituânia 1 486 (1) Polónia 6 030 (1) Suécia 26 870 (1) União 95 928 (1) TAC Irrelevante TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Expresso em número de peixes.







Espécie: Salmão-do-atlântico Salmo salar Zona: Águas da União da subdivisão 32 (SAL/3D32.) Estónia 1 075 (1) Finlândia 9 410 (1) União 10 485 (1) TAC Irrelevante TAC de precaução (1) Expresso em número de peixes.







Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: Águas da União das subdivisões 22-32 (SPR/3BCD-C) Dinamarca 25 745 Alemanha 16 310 Estónia 29 896 Finlândia 13 477 Letónia 36 107 Lituânia 13 061 Polónia 76 627 Suécia 49 770 União 260 993 TAC Irrelevante TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.