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"B ACÇÃO COMUM
de 17 de Dezembro de 1998
adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao contributo da União
Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas
ligeiras
(1999/34/PESC)
(JO L 9 de 15.1.1999, p. 1)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 93 de 8.4.1999, p. 27 (1999/34)1999X0034 — PT — 17.12.1998 — 000.001 — 1
ACÇÃO COMUM
de 17 de Dezembro de 1998
adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União
Europeia relativa ao contributo da União Europeia para o combate à
acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno
calibre e armas ligeiras
(1999/34/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo J.3,
Tendo em conta as directrizes gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de
Junho de 1992, que identificou as áreas do domínio da segurança quepoderiam, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, ser
objecto de acções comuns,
Considerando que a acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de
armas de pequeno calibre e de armas ligeiras (a seguir designadas por «armas
de pequeno calibre» (
1) se tornou um motivo de grande preocupação para a
comunidade internacional; que este fenómeno representa uma ameaça para apaz e a segurança e limita as perspectivas de desenvolvimento sustentável emmuitas regiões do mundo;
Considerando que a União Europeia se congratula com o facto de a
Autoridade de chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dosEstados da África Ocidental (CEDEAO) ter adoptado e declarado, na sua 21.
a
sessão, uma moratória sobre a importação, exportação e fabrico de armasligeiras nos Estados membros desta organização;
Considerando que, em 19 de Novembro de 1998, o Conselho de Segurança da
ONU adoptou por unanimidade a Resolução 1209 (1998) sobre a situação em
África e os movimentos ilícitos de armas para e no interior de África;
Considerando que a Assembleia Geral da ONU abordou, em especial na
Resolução 52/38J sobre «armas de pequeno calibre» e na Resolução 52/38G
sobre «consolidação da paz através de medidas concretas de desarmamento»,
os problemas causados pela acumulação e proliferação desestabilizadoras dearmas ligeiras;
Considerando que o secretário-geral reinstituiu o Grupo de Peritos
Governamentais em Armas de Pequeno Calibre, em conformidade com o
disposto na Resolução 52/38J, tendo em vista prosseguir os trabalhosiniciados no Painel de Peritos Governamentais em Armas de Pequeno Calibre;
Considerando que o Conselho Económico e Social da ONU recomendou que
os Estados se empenhem na elaboração de um instrumento internacionaldestinado a combater o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo e de peças,componentes e munições para armas de fogo, no âmbito de uma Convenção
das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional;
Considerando que a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol)
está a prosseguir activamente os seus esforços na luta contra a utilização das
armas de fogo para fins criminosos;
Considerando que, dentro do espírito do «apelo à acção» de Bruxelas e com o
objectivo de dar corpo à responsabilidade que o Estado tem de garantir asegurança dos cidadãos num quadro de boa governação e de uma abordagem
integrada da segurança e do desenvolvimento sustentável, é necessário tomar
medidas abrangentes para pôr fim à circulação desgovernada de armas depequeno calibre;
Considerando que a presente iniciativa toma por base e vem complementar
outras iniciativas anteriores da UE, nomeadamente o Programa para aPrevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, adoptadopelo Conselho em 26 de Junho de 1997, e o Código de Conduta relativo à
Exportação de Armas, adoptado pelo Conselho em 8 de Junho de 1998;!B
(1) Ver Anexo.1999X0034 — PT — 17.12.1998 — 000.001 — 2
Considerando que a Comunidade Europeia tem apoiado acções de
desmobilização e reinserção de antigos combatentes, bem como acções derecolha de armas, no contexto da sua política em matéria de ajudahumanitária, reconstrução e cooperação para o desenvolvimento,
ADOPTOU A SEGUINTE ACCÃO COMUM:
Artigo 1.
o
1. A presente acção comum tem por objectivo:
— combater e contribuir para pôr termo à acumulação e à proliferação
desestabilizadoras de armas de pequeno calibre,
— concorrer para reduzir a actual acumulação dessas armas para níveis
compatíveis com os legítimos interesses dos países em matéria desegurança,
— contribuir para resolver os problemas suscitados por essa acumulação.
2. A presente acção comum pressupõe os seguintes elementos:— formação de um consenso sobre os princípios e medidas a que se refere o
título I;
— prestação de um contributo multifacetado conforme prevê o título II.
TÍTULO I
Princípios relativos aos aspectos preventivos e repressivos
Artigo 2.
o
A União Europeia intensificará os esforços com vista à formação, nas
instâncias regionais e internacionais relevantes (como por exemplo a ONU e a
OSCE) e entre os Estados afectados, de um consenso sobre os princípios emedidas
"C1referidos no artigo 3.oe nos artigos 4.oe5 .o,3enquanto
base de abordagens regionais e progressivas do problema, e, se for caso disso,
sobre os instrumentos internacionais globais em matéria de armas de pequeno
calibre.
Artigo 3.o
Ao prosseguir os objectivos previstos no artigo 1.o, a União Europeia visará a
formação de um consenso nas instâncias internacionais relevantes e, senecessário, a nível regional para concretizar os seguintes princípios e medidas
destinados a prevenir a continuação da acumulação desestabilizadora de
armas de pequeno calibre:
a) Um compromisso de todos os países de apenas importar e deter armas de
pequeno calibre indispensáveis para as suas legítimas necessidades de
segurança, a um nível consentâneo com os seus legítimos requisitos dedefesa e segurança, designadamente com a sua capacidade departiciparem em operações de manutenção da paz no âmbito da ONU;
b) Um compromisso dos países exportadores de apenas fornecer armas de
pequeno calibre aos governos (quer directamente, quer por intermédio deentidades devidamente autorizadas a adquirir armas em seu nome) de
acordo com os critérios adequados, internacionais e regionais, de
restrição das exportações de armamento e conforme prevê, designada-mente, o Código de Conduta da União Europeia (UE), incluindocertificados de utilização final oficialmente autorizada ou, se for caso
disso, outras informações pertinentes sobre a utilização final;
c) Um compromisso de todos os países de apenas produzir armas de
pequeno calibre para os efeitos referidos na alínea a) ou para as
exportações previstas na alínea b);
d) Tendo em vista assegurar o controlo das existências, a elaboração e a
manutenção de inventários nacionais das armas que, legalmente, sãopropriedade das autoridades nacionais e a criação de uma legislação
nacional restritiva em matéria de armas de pequeno calibre, incluindo
sanções penais e um controlo administrativo eficaz;!B1999X0034 — PT — 17.12.1998 — 000.001 — 3
e) A adopção de medidas geradoras de confiança, incluindo medidas
destinadas a promover uma maior transparência e abertura, através damanutenção de registos regionais sobre armas de pequeno calibre e dointercâmbio regular das informações disponíveis sobre exportações,
importações, produção e detenção de armas de pequeno calibre, e sobre a
legislação nacional em matéria de armas, bem como através de consultasentre as partes relevantes sobre as informações trocadas;
f) O compromisso de combater o tráfico ilegal de armas de pequeno calibre
através da implementação de controlos nacionais eficazes, nomeada-
mente de mecanismos eficientes de controlo fronteiriço e aduaneiro, de
uma cooperação regional e internacional e de uma intensificação da trocade informações;
g) O compromisso de combater e inverter a «cultura da violência»,
mobilizando o público através do ensino oficial e de programas desensibilização.
Artigo 4.
o
Na prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 1.o, se necessário, os
esforços da União Europeia visarão gerar um consenso nas instâncias
internacionais relevantes e a nível regional, no que respeita à concretização
dos seguintes princípios e medidas destinados a reduzir as actuais existênciasde armas de pequeno calibre:
a) Assistência, na medida do necessário, aos países que solicitem apoio no
controlo ou na supressão do excedente de armas de pequeno calibre no
seu território, nomeadamente sempre que tal possa impedir conflitos
armados ou em situações pós-conflito;
b) Promoção de medidas geradoras de confiança e incentivos para estimular
a entrega voluntária de armas excedentárias ou detidas ilegalmente, adesmobilização de combatentes e a sua subsequente reabilitação ereintegração, medidas essas que deverão abranger o cumprimento de
acordos de paz e de controlo dos armamentos sob uma supervisão
combinada ou efectuada por terceiros, a observância dos direitoshumanos e do direito humanitário, a protecção do Estado de Direito,em especial no que se refere à segurança pessoal dos antigos combatentes
e às amnistias relativas às armas de pequeno calibre, bem como projectos
de desenvolvimento a nível das comunidades e outros incentivoseconómicos e sociais;
c) Remoção efectiva do excedente de armas de pequeno calibre, incluindo a
armazenagem segura, bem como a destruição rápida e efectiva dessas
armas, de preferência sob supervisão internacional;
d) Prestação de assistência através de organizações, programas e agências
internacionais adequados, bem como de instâncias regionais.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros deverão promover, no contexto da resolução de conflitos
armados e na medida do necessário:
a) A inclusão de disposições relativas à desmobilização, à eliminação do
excedente de armas e à integração dos ex-combatentes, nos acordos de
paz entre as partes do conflito, nos mandatos de operações de apoio à pazou noutras missões relevantes em apoio de soluções pacíficas;
b) A análise da possibilidade de se darem os passos necessários para a
execução de medidas destinadas a garantir a remoção de armas de
pequeno calibre no contexto da desmobilização pelo Conselho de
Segurança da ONU, no caso de os países ou as partes em questão nãopoderem cumprir as respectivas obrigações.!B1999X0034 — PT — 17.12.1998 — 000.001 — 4
TÍTULO II
Contribuição da União Europeia para acções específicas
Artigo 6.o
1. A União providenciará assistência financeira e técnica destinada a
programas e projectos que se revelem ser um contributo directo e identificável
para os princípios e medidas referidos no título I, incluindo programas ou
projectos relevantes realizados pela ONU, pelo Comité Internacional da CruzVermelha, por outras organizações internacionais e instâncias regionais e porONG. Esses projectos poderão incluir, inter alia , recolha de armas, reformas
do sector da segurança e programas de desmobilização e de reintegração, bem
como programas específicos de assistência a vítimas.
2. Ao prestar essa assistência, a UE terá nomeadamente em conta o
empenhamento do destinatário em cumprir os princípios referidos no artigo
2.
o, em respeitar os direitos humanos, em dar cumprimento à legislação
humanitária internacional e em assegurar a protecção do Estado de Direito,bem como em respeitar os seus compromissos internacionais, nomeadamente
no que se refere aos tratados de paz e acordos internacionais de controlo de
armamentos em vigor.
Artigo 7.
o
1. O Conselho decidirá sobre:
— a atribuição da contribuição financeira e técnica referida no artigo 6.o;
— as prioridades para a utilização desses fundos,— as condições de execução de acções específicas da União, incluindo a
possibilidade de designação, em determinadas instâncias, de uma pessoa
responsável pela respectiva implementação.
2. O Conselho aprovará os princípios, as modalidades e o financiamento
desses projectos, com base em propostas de projectos concretos que incluam
uma adequada estimativa de custos, caso a caso, sem prejuízo dascontribuições bilaterais dos Estados-membros e das actividades da Comuni-dade Europeia.
3. Nas condições previstas no n.
o3 do artigo J.5 do Tratado, a Presidência
deverá:
— assegurar a ligação com as Nações Unidas e quaisquer outras
organizações relevantes implicadas,
— estabelecer, com as instâncias regionais e os países terceiros, os contactos
necessários para implementar as acções específicas da União.
A Presidência informará o Conselho e a Comissão desses factos.
Artigo 8.o
O Conselho toma nota da intenção da Comissão de dirigir a sua acção no
sentido de alcançar os objectivos e prioridades da presente acção comum,
quando adequado através de medidas pertinentes a tomar por ela.
Artigo 9.o
1. O Conselho e a Comissão deverão garantir a coerência das actividades da
União no domínio das armas de pequeno calibre, nomeadamente no que se
refere às suas políticas de desenvolvimento. Para este efeito, os Estados--membros e a Comissão deverão apresentar toda e qualquer informaçãorelevante aos órgãos competentes do Conselho. O Conselho e a Comissão
deverão garantir a execução das acções respectivas, segundo as suas
competências.
2. Os Estados-membros deverão igualmente procurar que seja reforçada a
eficácia das suas acções nacionais em matéria de armas de pequeno calibre.
Na medida do possível, as acções realizadas nos termos do artigo 6.
odeverão
ser coordenadas com as dos Estados-membros e da Comunidade.!B1999X0034 — PT — 17.12.1998 — 000.001 — 5
Artigo 10.o
O Conselho analisará anualmente as acções empreendidas no âmbito da
presente acção comum.
Artigo 11 .o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 12.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.!B1999X0034 — PT — 17.12.1998 — 000.001 — 6
ANEXO
A acção comum será aplicável às seguintes categorias de armas, sem prejuízo de uma
eventual futura definição, adoptada a nível internacional, de armas de pequeno calibre ede armas ligeiras. Estas categorias poderão vir a ser objecto de clarificação e podem serrevistas em função de eventuais futuras definições adoptadas a nível internacional.
a) Armas de pequeno calibre e acessórios especialmente concebidos para utilização
militar
— metralhadoras (incluindo metralhadoras pesadas),
— metralhadoras ligeiras, incluindo pistolas-metralhadoras,
— carabinas automáticas,— carabinas semi-automáticas, no caso de serem fabricadas e/ou introduzidas
como modelo para uma força armada,
— silenciadores.
b) Armas ligeiras portáteis (por um homem ou por uma equipa)
— canhões (incluindo canhões automáticos), obuses e morteiros de calibre
inferior a 100 mm,
— lança-granadas,
— armas anti-tanque ligeiras, canhões sem recuo (bazucas),
— mísseis anti-tanque portáteis e os respectivos sistemas de lançamento,— mísseis antiaéreos portáteis/sistemas portáteis de defesa aérea (MANP ADS).!
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