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REGULAMENTO (CEE) Nº 3493/90 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1990
que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores
d ec a r n ed eo v i n o
(JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 3797/91 do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 L 357 2 28. 12. 1991
Regulamento (CEE) nº 2070/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 L 215 63 30. 7. 1992Regulamento (CE) nº 233/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 L 30 9 3. 2. 1994
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 3493/90 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1990
que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores
d ec a r n ed eo v i n o
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a or-
ganização comum de mercado no sector das carnes de ovi-
no e caprino (
1), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 5º,
T endo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)
nº 3013/89 prevê que, para compensar uma eventual perda
de rendimento, seja concedido um prémio em benefício
dos produtores de carne de ovino e de caprino; que, por-tanto, é necessário especificar os beneficiários desta medi-
da;
Considerando que esse mesmo artigo prevê restrições ao
benefício do prémio que diferem conforme a exploração
do beneficiário esteja ou não situada numa zona desfavore-
cida na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de
28 de Abril de 1975, relativa à agricultura de montanha e
de certas zonas desfavorecidas (
2) com a última redacção
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (3); que,
para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes, é
necessário fixar as modalidades de aplicação dessas restri-
ções no caso de a exploração em causa estar parcialmente
situada numa zona desfavorecida bem como, por analogia,
no caso de o beneficiário praticar a transumância do seu
rebanho para uma zona desfavorecida durante um período
suficientemente longo; que convém, para o efeito, definir
critérios que permitam considerar que o beneficiário se de-
dica à criação animal em condições equivalentes àquelas a
que estão sujeitos os criadores cuja exploração está, na to-
talidade, situada numa zona desfavorecida; que, por conse-
guinte, deve ser definida a noção de exploração; que, além
disso, convém explicitar as condições de aplicação dos limi-
tes já referidos no que respeita aos agrupamentos de pro-
dutores;
(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 4.
(2) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
(3) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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IIConsiderando que a aplicação prática das definições ac-
tuais das noções de «ovelha elegível», «cabra elegível» e
«fêmea de ovino elegível que não a ovelha elegível», tal
como adoptadas no Regulamento (CEE) nº 872/84 do
Conselho, de 31 de Março de 1984, que fixa as regras gerais
relativas à concessão de prémio em benefício dos produto-
res de carne de ovino (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (2), levanta
dificuldades de controlo; que essas noções devem ser rede-
finidas, com base na experiência adquirida; que os traba-
lhos de elaboração de novas definições revelaram que ain-
da subsistem dificuldades de ordem administrativa; que
convém, portanto, prever que as definições actuais se man-
tenham para a campanha de 1991 na expectativa de uma
d e c i s ã od oC o n s e l h oas e rt o m a d a ,om a i st a r d a r ,e m
31 de Maio de 1991;
Considerando que, por razões de boa gestão administrati-
va, é conveniente prever que o pagamento do prémio,
quando o seu montante unitário for mínimo, seja efectua-
do na campanha seguinte; que, por outro lado, quando o
montante dos pagamentos por conta efectuados durante
uma campanha for superior ao montante do prémio a pa-
gar a título desta campanha, é conveniente deduzir a dife-
rença do montante do prémio a pagar na campanha se-
guinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40.
(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23.
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1Artigo 1º
Para os fins do presente regulamento entende-se por:
1. «Produtor de carne de ovino e/ou caprino», o empresá-
rio agrícola individual, pessoa singular ou colectiva,
que assume de forma permanente os riscos e/ou se res-
ponsabiliza pela organização da criação de pelo menos
dez ovelhas e, para as zonas referidas no nº 5 do arti-
go 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, de dez ove-
lhas e/ou cabras no território de um único Estado-
membro. Para efeitos da aplicação do presente
regulamento, o empresário é o proprietário do reba-
nho, com excepção de casos particulares a determinar,
decorrentes de formas contratuais previstas pelo direito
agrícola ou dos usos e costumes nacionais, em que o
empresário, embora assuma os riscos e/ou se responsa-
bilize pela organização da criação, não seja o proprie-
tário da totalidade ou parte do rebanho.
2. «Agrupamento de produtores», qualquer forma de
agrupamento, associação ou cooperação que implique
a existência de direitos e obrigações recíprocos entre
os produtores de carne de ovino e/ou caprino. Consi-
deram-se agrupamentos de produtores as associações
cujo fim seja a criação em comum de um rebanho,
sem que a propriedade do mesmo possa ser individua-
lizada, desde que se estabeleça que os seus membros
assumem pessoalmente os riscos e/ou a organização da
criação.
3. «Exploração», o conjunto das unidades de produção
geridas pelo produtor ou postas à sua disposição e si-
tuadas no território de um único Estado-membro.
4. «Ovelha elegível», qualquer fêmea da espécie ovina
que já tenha parido pelo menos uma vez ou tenha,
pelo menos, um ano.
5. «Cabra elegível», qualquer fêmea da espécie caprina
que já tenha parido pelo menos uma vez ou tenha,
pelo menos, um ano.
A Comissão, agindo em conformidade com o disposto noartigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, adoptará as
regras de execução do presente artigo e, nomeadamente,
os casos específicos referidos no ponto 1, bem como as re-
gras de aplicação dos limites previstos no nº 7 do artigo 5º
do Regulamento (CEE) nº 3013/89, no que respeita aos
agrupamentos de produtores.3493/90
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2Artigo 2º
2. Considera-se como produtor de zona desfavorecida,
qualquer produtor, de carne de ovino ou caprino cuja ex-
ploração se situe nas zonas definidas nos termos dos nos3,
4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE.
No entanto, é igualmente considerado produtor de zona
desfavorecida o produtor que tenha pelo menos 50 % da
superfície agrícola utilizada da sua exploração, na acepção
do artigo 5ºB do Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conse-
lho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de
uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das
explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (3)
alterado pelo Regulamento (CEE) nº 807/89 (4), na referi-
da zona, e que utilize essa superfície para a produção ovi-
na e/ou caprina.
3. É ainda considerado produtor em zona desfavorecida
qualquer empresário que pratique a transumância, na con-
dição de:
— por um lado, que faça com que pelo menos 90 % dos
animais para os quais é pedido prémio pastem durante
p e l om e n o s9 0 d i a sc o n s e c u t i v o sn a sz o n a sd e f i n i d a s
nos nos3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE,
— por outro lado, que a sede da sua exploração esteja
situada em zonas geográficas bem definidas em relação
às quais esteja comprovado que a transumância corres-
ponde a uma prática tradicional da criação de ovinos
e/ou caprinos e que esses movimentos de animais são
necessários por motivo da inexistência de forragens em
quantidade suficiente durante o período em que decor-
re a transumância.
4. A Comissão, agindo segundo o procedimento previsto
no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, determi-
nará as zonas geográficas referidas no nº 3 supra.
Artigo 3º
O prémio pagável por ovelha referido no artigo 5º do Re-
gulamento (CEE) nº 3013/89 só será pago se o seu nível
ultrapassar um montante a determinar de acordo com o
procedimento previsto no artigo 30º do referido regula-
mento; caso contrário, o montante do prémio será adicio-
nado ao do prémio pagável por ovelha a título da campa-
nha seguinte, na região ou regiões em questão.
(3) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1.
(4) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 1.3493/90
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3Artigo 4º
Quando, após o termo de uma campanha, se verificar que
o montante dos pagamentos por conta efectuados nos ter-
mos do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE)
nº 3013/89 é superior ao montante do prémio pagável por
ovelha a título da referida campanha, o montante corres-
pondente à diferença será deduzido do montante do pré-
mio pagável por ovelha a título da campanha seguinte.
Artigo 5º
O Regulamento (CEE) nº 872/84 é revogado, à excepção
das disposições referidas nos nos2 ,3e4d oa r t i g o 1 ºed o
anexo, cuja aplicação fica limitada aos prémios a pagar a
título da campanha de 1992.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
É aplicável aos prémios pagos a título da campanha de
comercialização de 1991 e das campanhas seguintes.3493/90
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