2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1438/2003 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 2003
que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no
capítulo III do Regulamento (CE) n.o2371/2002 do Conselho
(JO L 204 de 13.8.2003, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o916/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 L 163 81 30.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1438/2003 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 2003
que estabelece regras de execução da política comunitária em
matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o
2371/2002 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2371/2002 do Conselho, de
20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploraçãosustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das
Pescas (
1), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 11.o,on .o2 do seu
artigo 12.o,on .o3 do seu artigo 13.oeon .o2 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário acompanhar atentamente o ajustamento das capaci-
dades de pesca da frota de pesca comunitária por forma aadaptá-lo aos recursos disponíveis. O capítulo III do Regula-
mento (CE) n.
o2371/2002 estabelece um certo número de
medidas específicas para esse efeito.
(2) Devem ser fixadas regras para assegurar a execução correcta docapítulo III do Regulamento (CE) n.
o2371/2002 pelos Estados-
-Membros, atendendo a todos os parâmetros pertinentes emmatéria de gestão das capacidades das frotas, em termos dearqueação (GT) e de potência (kW), previstos nesse regulamento
e no Regulamento (CE) n.
o2369/2002 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o2792/
/1999 que define os critérios e condições das acções estruturaiscomunitárias no sector das pescas (
2).
(3) Relativamente às frotas de cada Estado-Membro, com excepçãodas frotas registadas nas regiões ultraperiféricas, devem serfixados níveis de referência para as capacidades de pesca com
base na situação em 1 de Janeiro de 2003.
(4) É necessário estabelecer regras em matéria de ajustamento dosníveis de referência por forma a ter em conta os n.
os4e5d o
artigo 11.o,on .o2 do artigo 13.oe, por motivos de transparência,
on .o1, alínea b) ii), do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
2371/2002, assim como a nova medição da frota comunitária aconcluir até ao final de 2003 em conformidade com o Regula-
mento (CEE) n.
o2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de
1986, que define as características dos navios de pesca (3), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o3259/94 (4).
(5) É necessário estabelecer regras, a fim de determinar se osEstados-Membros que concedem auxílios para a renovação dafrota após 1 de Janeiro de 2003 cumprem a obrigação de reduzirde 3 % até 1 de Janeiro de 2005 o seu nível de referência deter-
minado em 1 de Janeiro de 2003.
(6) Se for caso disso, devem ser tidos em conta, para efeitos dedeterminação dos níveis de referência, os pedidos apresentados
pelos Estados-Membros à Comissão antes de 31 de Dezembrode 2002, a fim de aumentar os seus objectivos do quartoPrograma de Orientação Plurianual (POP IV), como previsto non.
o2 do artigo 6.oRegulamento (CE) n.o2792/99 do
Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o179/2002 (6), e2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.
(3) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1.
(4) JO L 339 de 29.12.1994, p. 11.
(5) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.
(6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 25.
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no artigo 3.oen .o2 do artigo 4.oda Decisão 97/413/CE do
Conselho (1), alterada pela Decisão 2002/70/CE (2).
(7) É necessário estabelecer um método de cálculo que permita
avaliar se os Estados-Membros gerem as entradas e saídas de
navios de pesca das suas frotas em conformidade com o Regula-mento (CE) n.
o2371/2002.
(8) Para efeitos de cálculo da capacidade de pesca global da frotaem 1 de Janeiro de 2003, deve ser dado um tratamento especialàs entradas na frota de navios relativamente aos quais foi tomada
uma decisão administrativa entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de
Dezembro de 2002 em conformidade com a legislação aplicávelna altura e com o regime nacional de entradas/saídas notificado àComissão nos termos do artigo 6.
oda Decisão 97/413/CE, desde
que esses navios entrem na frota no prazo de três anos a contar
da data de adopção da decisão administrativa pelo Estado-
-Membro em causa.
(9) São necessárias regras de execução no respeitante às decisõesdos Estados-Membros em matéria de elegibilidade dos trabalhosde modernização destinados a melhorar a segurança a bordo, ascondições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos em
conformidade com o n.
o5 do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o2371/2002, a fim de garantir uma avaliação transparente e
um tratamento equitativo dos pedidos e, ao mesmo tempo, evitarqualquer aumento do esforço de pesca consequente a esses traba-lhos.
(10) Os aumentos do volume interior acima do convés principal não
afectam a expressão da arqueação dos navios de comprimento de
fora a fora inferior a 15 metros, em conformidade com o Regu-lamento (CEE) n.
o2930/86. Em consequência, os aumentos da
GT ligados à modernização dos navios acima do convés prin-cipal não são tidos em conta aquando da adaptação dos níveisde referência em conformidade com o n.
o5 do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2371/2002 do Conselho.
(11) São necessárias regras de execução para garantir a existência de
regras e procedimentos claros quanto à forma como os Estados--Membros transmitem os dados para o ficheiro comunitário dosnavios de pesca, assim como novas regras de validação quegarantam a qualidade e fiabilidade dos referidos dados.
(12) Os relatórios anuais e os respectivos resumos, elaborados pelaComissão em conformidade com o artigo 14.
odo Regulamento
(CE) n.o2371/2002 do Conselho, devem proporcionar uma visão
clara do equilíbrio entre capacidades de pesca da frota e possibi-lidades de pesca.
(13) O Comité de Gestão das Pescas e Aquicultura não emitiu parecer
sobre as medidas previstas no presente regulamento no prazo
fixado pelo presidente do comité,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as regras de execução do capítulo
sobre a política em matéria de frota do Regulamento (CE) n.o2371/
/2002 do Conselho. O presente regulamento é aplicável à capacidade2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 175 de 3.7.1997, p. 27.
(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 77.
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de pesca dos navios de pesca comunitários, com excepção dos navios
que:
a) Sejam exclusivamente utilizados na aquicultura, como definida no
ponto 2.2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o2792/1999, ou
b) Estejam registados nas regiões ultraperiféricas de França, Portugal e
Espanha, indicadas no n.o2 do artigo 299.odo Tratado.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «GTa» ou «a arqueação total dos navios que saem da frota com
auxílio público após 31 de Dezembro de 2002»: a arqueação totaldos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de
Janeiro de 2003 e a data em relação à qual é calculada a GT
t.N a
fórmula relativa ao nível de referência em arqueação constante doartigo 4.
o, este valor só é tido em conta no respeitante às capaci-
dades superiores à redução da arqueação necessária para respeitaros níveis de referência por força do n.
o1 do artigo 12.odo Regula-
mento (CE) n.o2371/2002;
No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por «GTa»
ou «a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio
público após 31 de Dezembro de 2002», a arqueação total dosnavios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Maiode 2004 e a data em relação à qual é calculada a GT
t;
2. «GTS» ou «os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo
do n.o5 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002»: os
aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do n.o5d o
artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002 e registados antes
da data em que é calculada a GTt;
3. « ∆R(GT-TAB)» ou «o ajustamento dos objectivos finais globais do
POP»: o ajustamento dos objectivos finais globais do POP IV
expressos em arqueação em consequência da conclusão da novamedição da frota em GT em conformidade com o Regulamento(CEE) n.
o2930/86;
4. «GT100» ou «a arqueação total dos navios de arqueação superior a
100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após
31 de Dezembro de 2002»: a arqueação total dos navios de
arqueação superior a 100 GT que entraram na frota entre 1 deJaneiro de 2003 e a data em relação à qual é calculada a GT
t,e
relativamente aos quais foi tomada uma decisão administrativapelo Estado-Membro em causa após 31 de Dezembro de 2002para conceder um auxílio;
No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por
«GT
100» ou « a arqueação total dos navios de arqueação superior a
100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após31 de Dezembro de 2002», a arqueação total dos navios dearqueação superior a 100 GT que entraram na frota entre 1 deMaio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a GT
t, e rela-
tivamente aos quais foi tomada uma decisão administrativa pelo
Estado-Membro em causa após 30 de Abril de 2004 para conceder
um auxílio;
5. «kWa» ou «a potência total dos navios que saem da frota com
auxílio público após 31 de Dezembro de 2002»: a potência total
dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 deJaneiro de 2003 e a data em relação à qual é calculada a kW
t.N a
fórmula relativa ao nível de referência em potência constante doartigo 4.
o, este valor só é tido em conta no respeitante às capaci-
dades superiores à redução da potência necessária para respeitar2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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os níveis de referência por força do n.o1 do artigo 12.odo Regula-
mento (CE) n.o2371/2002;
No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por «kWa»
ou «a potência total dos navios que saem da frota com auxíliopúblico após 31 de Dezembro de 2002», a potência total dos navios
que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Maio de 2004 e
a data em relação à qual é calculada a kWt;
6. «kW
100» ou «a potência total dos navios de arqueação superior a
100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após
31 de Dezembro de 2002»: a potência total dos navios de
arqueação superior a 100 GT que entraram na frota entre 1 deJaneiro de 2003 e a data em relação à qual é calculada a kW
t,e
relativamente aos quais foi tomada uma decisão administrativapelo Estado-Membro em causa após 31 de Dezembro de 2002para conceder um auxílio;
No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por
«kW100» ou «a potência total dos navios de arqueação superior a
100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após
31 de Dezembro de 2002», a potência total dos navios dearqueação superior a 100 GT que entraram na frota entre 1 deMaio de 2004 e a data em relação à qual é calculado o kWt, e rela-tivamente aos quais foi tomada uma decisão administrativa peloEstado-Membro em causa após 31 de Abril de 2004 para conceder
um auxílio;
7. «GT
t»: a arqueação total da frota, calculada em qualquer data
posterior a 1 de Janeiro de 2003;
8. « ∆(GT-TAB)» ou «o resultado da nova medição da frota»: a dife-
rença entre a capacidade total da frota em termos de arqueação em
1 de Janeiro de 2003 e o mesmo valor novamente calculado após
ter sido concluída a nova medição da frota em GT em conformi-dade com o Regulamento (CEE) n.
o2930/86;
9. «kWt»: a potência total da frota, calculada em qualquer data poste-
rior a 1 de Janeiro de 2003;
10. «Convés principal»: o «pavimento superior» como definido na
Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de 1969;
11. Por «novos Estados-Membros», entende-se a República Checa, a
Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia,a Eslovénia e a Eslováquia.
CAPÍTULO II
NÍVEIS DE REFERÊNCIA PARA AS FROTAS DE PESCA
Artigo 3.o
Fixação dos níveis de referência
Os níveis de referência em arqueação (GT) e potência (kW) para cada
Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2003, referidos no artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o2371/2002, com excepção dos relativos às
regiões ultraperiféricas, são fixados no anexo I.
Artigo 4.o
Controlo dos níveis de referência
1. Sem prejuízo do artigo 5.o, o nível de referência em arqueação
relativo a cada Estado-Membro em qualquer data posterior a 1 deJaneiro de 2003 [R(GT)
t] é igual ao nível de referência fixado para2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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esse Estado-Membro no anexo I em 1 de Janeiro de 2003 [R(GT)03]
ajustado:
a) Deduzindo a arqueação total dos navios que saem da frota com
auxílio público após 31 de Dezembro de 2002 (GTa);
b) E adicionando
i) os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do disposto
no n.o5 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002
(GTS);
ii) o ajustamento dos objectivos finais globais do POP em conse-
quência da nova medição da frota [ ∆R(GT-TAB)].
Estes níveis de referência são determinados de acordo com a fórmula
seguinte:
R(GT)t= R(GT)03-G Ta+G TS+∆R(GT-TAB)
Sempre que novas capacidades de pesca entrem na frota nas condições
estipuladas no n.o1, alínea b) ii), do artigo 13.o, os níveis de referência
mencionados no segundo parágrafo serão reduzidos de 35 % daarqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entramna frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002,
(GT
100), de acordo com a fórmula seguinte:
R(GT)t= R(GT)03-G Ta- 0,35 GT100+G TS+∆R(GT-TAB)
2. Sem prejuízo do artigo 5.o, o nível de referência em potência rela-
tivo a cada Estado-Membro em qualquer data posterior a 1 de Janeiro
de 2003 [R(kW)t] é igual ao nível de referência fixado para esse
Estado-Membro no anexo I em 1 de Janeiro de 2003 [R(kW)03] ajus-
tado deduzindo a potência total dos navios que saem da frota comauxílio público após 31 de Dezembro de 2002 (kW
a).
Estes níveis de referência são determinados de acordo com a fórmula
seguinte:
R(kW)t= R(kW)03-k Wa
Sempre que novas capacidades de pesca entrem na frota nas condições
estipuladas no n.o1, alínea b) ii), do artigo 13.o, os níveis de referência
mencionados no segundo parágrafo serão reduzidos de 35 % dapotência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entramna frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002,(kW
100), de acordo com a fórmula seguinte:
R(kW)t= R(kW)03-k Wa- 0,35 kW100
Artigo 5.o
Renovação da frota com auxílio público
1. Sem prejuízo do artigo 4.o, no respeitante a cada Estado-Membro
que decide conceder um auxílio para a renovação da frota após 31 de
Dezembro de 2002, os níveis de referência em arqueação em 1 deJaneiro de 2005 [R(GT)
05] são iguais ou inferiores a 97 % do nível de
referência em 1 de Janeiro de 2003 fixado no anexo I relativamente aesse Estado-Membro ajustado adicionando:
a) Os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do disposto
no n.
o5 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002 (GTS);
b) O ajustamento dos objectivos finais globais do POP em conse-
quência da nova medição da frota [ ∆R(GT-TAB)].
Estes níveis de referência devem respeitar a seguinte fórmula:
R(GT)05≤0,97 R(GT)03+G TS+∆R(GT-TAB)
2. Sem prejuízo do artigo 4.o, no respeitante a cada Estado-Membro
que decide conceder um auxílio para a renovação da frota após 31 deDezembro de 2002, os níveis de referência em potência em 1 deJaneiro de 2005 [R(kW)
05] são iguais ou inferiores a 97 % do nível de
referência em 1 de Janeiro de 2003 fixado no anexo I relativamente aesse Estado-Membro.2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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Estes níveis de referência devem respeitar a seguinte fórmula:
R(kW)05≤0,97 R(kW)03
CAPÍTULO III
GESTÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS
Artigo 6.o
Capacidade de pesca da frota em 1 de Janeiro de 2003
Para efeitos do artigo 7.o, a capacidade de pesca em termos de
arqueação (GT03) e de potência (kW03) em 1 de Janeiro de 2003 é deter-
minada atendendo, em conformidade com o anexo II, às entradas dosnavios resultantes de uma decisão administrativa tomada pelo Estado--Membro em causa entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de2002 em conformidade com a legislação aplicável na altura, e, nomea-damente, em conformidade com o regime de entradas/saídas notificado
à Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 6.oda Decisão 97/413/CE,
que ocorram no prazo de três anos a contar da data da decisão adminis-trativa.
Artigo 6.
oA
Capacidade de pesca da frota dos novos Estados-Membros em 1 de
Maio de 2004
Para efeitos do artigo 7.oA, a capacidade de pesca dos novos Estados-
-Membros expressa em termos de arqueação (GT04) e potência (kW04)
em 1 de Maio de 2004 é determinada atendendo, em conformidadecom o anexo III, às entradas de navios resultantes de uma decisão
administrativa do Estado-Membro interessado adoptada entre 1 de
Maio de 2001 e 30 de Abril 2004, ocorridas o mais tardar três anosapós a data da decisão administrativa.
Artigo 7.
o
Controlo das entradas e saídas
1. Para efeitos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002,
cada Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capaci-
dade de pesca em arqueação (GTt) seja igual ou inferior à capacidade
de pesca em 1 de Janeiro de 2003 (GT03) ajustada:
a) Deduzindo:
i) a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio
público após 31 de Dezembro de 2002 (GTa);
ii) 35 % da arqueação total dos navios de arqueação superior a 100
GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31de Dezembro de 2002 (GT
100);
b) E adicionando
i) os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do disposto
no n.o5 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002
(GTS);
ii) o resultado da nova medição da frota [ ∆(GT-TAB)].
Os Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte
fórmula:
GTt≤GT03-G Ta- 0,35 GT100+G TS+∆(GT-TAB)
2. Para efeitos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002,
cada Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capaci-dade de pesca em potência (kW
t) seja igual ou inferior à capacidade de
pesca em 1 de Janeiro de 2003 (kW03) ajustada deduzindo:
a) A potência total dos navios que saem da frota com auxílio público
após 31 de Dezembro de 2002 (kWa);2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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b) 35 % da potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT
que entram na frota com auxílio público concedido após 31 deDezembro de 2002 (kW
100).
Os Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte
fórmula:
kWt≤kW03-k Wa- 0,35 kW100
Artigo 7.oA
Controlo das entradas e saídas nos novos Estados-Membros
1. Para efeitos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002,
cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, acapacidade de pesca expressa em arqueação (GT
t) seja igual ou inferior
à capacidade de pesca em 1 de Maio de 2004 (GT04) ajustada:
a) Deduzindo:
i) a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio
público após 30 de Abril de 2004 (GTa);
ii) 35 % da arqueação total dos navios de arqueação superior a 100
GT que entram na frota com auxílio público concedido após 30
de Abril de 2004 (GT100);
b) E adicionando
i) os aumentos da arqueação total autorizados ao abrigo do disposto
no n.o5 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002
(GTS);
ii) o resultado da nova medição da frota ( ∆(GT-TAB)).
Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte
fórmula:
GTt≤GT04—G Ta—0.35 GT100+GTS+∆(GT-TAB)
2. Para efeitos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002,
cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a
capacidade de pesca expressa em potência (kWt) seja igual ou inferior
à capacidade de pesca em 1 de Maio de 2004 (kW04) ajustada dedu-
zindo:
a) A potência total dos navios que saem da frota com auxílio público
após 30 de Abril de 2004 (kWa);
b) 35 % da potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT
que entram na frota com auxílio público concedido após 30 de Abril
de 2004 (kW100).
Os novos Estados-Membros velarão por que seja respeitada a seguinte
fórmula:
kWt≤kW04—k Wa—0.35 kW100.
CAPÍTULO IV
AUMENTO DA ARQUEAÇÃO PARA MELHORAR A SEGU-
RANÇA A BORDO, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, A
HIGIENE E A QUALIDADE DOS PRODUTOS
Artigo 8.o
Elegibilidade dos pedidos de aumento da arqueação
Os pedidos de aumento da arqueação de um navio ao abrigo do n.o5
do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002 são considerados
elegíveis sob reserva da observância das seguintes condições:
a) O navio não beneficiou ainda de um aumento da arqueação ao
abrigo dessas disposições;
b) O navio tem um comprimento de fora a fora igual ou superior a 15
metros;2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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c) A idade do navio, calculada como a diferença entre a data de
recepção do pedido e a data de entrada em serviço definida noartigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o2930/86, não é inferior a cinco
anos;
d) O aumento da arqueação resulta de trabalhos de modernização a
realizar para melhorar a segurança a bordo, as condições de
trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos;
e) Os trabalhos referidos na alínea d) não aumentam o volume abaixo
do convés principal;
f) Os trabalhos referidos na alínea d) não proporcionam um volume
suplementar destinado a acolher porões de peixe ou artes de pesca.
Artigo 9.o
Responsabilidades dos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros avaliarão os pedidos de aumento da
arqueação e decidirão se são elegíveis em conformidade com o
disposto no artigo 8.o
2. Os Estados-Membros manterão um registo relativamente a cada
navio para o qual foi tomada uma decisão de aumento da arqueaçãoao abrigo do disposto no n.
o5 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
2371/2002. O registo incluirá todas as informações técnicas utilizadas
para efeitos de avaliação do pedido pelo Estado-Membro. Os Estados-
-Membros colocarão imediatamente esses registos à disposição daComissão, a seu pedido.
CAPÍTULO V
RECOLHA DE DADOS
Artigo 10.o
Recolha de informações pelos Estados-Membros e comunicação das
informações à Comissão
1. Cada Estado-Membro procederá à recolha das informações rela-
tivas:
a) A cada entrada ou saída da frota;
b) A cada modernização de um navio que afecte a sua capacidade de
pesca.
2. Os Estados-Membros comunicarão, pelo menos, os seguintes
dados à Comissão:
a) O número interno e o nome do navio;
b) A capacidade de pesca do navio em GT e kW;
c) O porto de registo do navio;
d) A natureza e a data do acontecimento:
i) saída (por exemplo, demolição, exportação, transferência para
outro Estado-Membro, associação temporária de empresas,
transferência para outra actividade);
ii) entrada (por exemplo, construção, importação, transferência de
outro Estado-Membro, transferência de outra actividade); ou
iii) modernização, especificando se por motivos de segurança em
conformidade com o n.o5 do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o2371/2002;
e) Se o acontecimento beneficia de um auxílio público;
f) Se for caso disso, a data de adopção pelo Estado-Membro da
decisão administrativa de concessão do auxílio;
g) Em caso de modernização, a alteração da potência (em kW), a alte-
ração da arqueação (em GT) acima e abaixo do convés principal.
3. Até adopção das disposições de aplicação previstas no artigo 15.o
do Regulamento (CE) n.o2371/2002, os Estados-Membros transmitirão
as informações que excedem o âmbito do actual ficheiro comunitário2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
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dos navios de pesca, definido no Regulamento (CE) n.o2090/98 da
Comissão (1), em formato electrónico.
CAPÍTULO VI
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E RELATÓRIO ANUAL
Artigo 11.o
Troca de informações
Os Estados-Membros colocam à disposição dos outros Estados-
-Membros e da Comissão as informações relacionadas com a execução
da legislação comunitária relativa a política em matéria de frota, nome-
adamente:
a) Regras e instrumentos nacionais de execução destinados a assegurar
a observância do capítulo III do Regulamento (CE) n.o2371/2002;
b) Procedimentos administrativos em matéria de controlo e vigilância
da frota e informações sobre as autoridades que participam nas acti-
vidades de controlo e de vigilância;
c) Informações sobre a evolução das capacidades das frotas, designada-
mente sobre as retiradas e renovações com auxílios públicos;
d) Se for caso disso, planos destinados a reduzir a frota por forma a
cumprir os níveis de referência;
e) Informações sobre a evolução das capacidades das frotas nas regiões
ultraperiféricas em relação com as transferências de navios entre o
Continente e as regiões ultraperiféricas;
f) Informações sobre o impacto dos regimes de limitação do esforço
nas capacidades das frotas, designadamente nos casos em que fazem
parte de um plano de recuperação ou de um plano de gestão pluria-nual;
g) Quaisquer outras informações consideradas pertinentes e úteis para
fins de intercâmbio de informações e de boas práticas entreEstados-Membros.
Artigo 12.
o
Relatório anual
1. Os Estados-Membros enviam à Comissão todos os anos, até 30 de
Abril, em formato electrónico, um relatório sobre os esforços envidadosno ano anterior para obter um equilíbrio sustentável entre as capaci-
dades e as possibilidades de pesca.
2. Com base nos dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca
e nas informações constantes dos relatórios recebidos em conformidadecom o n.
o1, a Comissão prepara um resumo e apresenta-o todos os
anos, antes de 31 de Julho, ao Comité Científico, Técnico e Económico
das Pescas e ao Comité das Pescas e da Aquicultura instituído pelo n.o
1 do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o2371/2002.
Estes dois comités transmitem os seus pareceres à Comissão até 31 de
Outubro.
3. Todos os anos, até 31 de Dezembro, a Comissão envia ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um resumo, ao qual são apensos osrelatórios dos Estados-Membros, acompanhado dos pareceres doscomités referidos no n.
o2.2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
(1) JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.
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Artigo 13.o
Informações a incluir nos relatórios anuais
1. Os relatórios dos Estados-Membros, previstos no artigo 12.o,
devem conter pelo menos as seguintes informações:
a) Descrição das frotas de pesca em relação às pescarias: evolução no
último ano, nomeadamente nas pescarias a que são aplicáveis planos
de gestão plurianuais ou planos de recuperação;
b) Impacto nas capacidades de pesca dos regimes de redução do
esforço de pesca adoptados ao abrigo de planos de gestão pluria-nuais ou planos de recuperação ou, se for caso disso, ao abrigo de
regimes nacionais;
c) Informações sobre a observância do regime de entradas/saídas e do
nível de referência;
d) Relatório de síntese sobre os pontos fracos e fortes do regime de
gestão da frota e plano relativo às melhorias e informações sobre onível geral de observância dos instrumentos da política em matériade frota;
e) Quaisquer informações sobre as alterações dos processos administra-
tivos em matéria de gestão da frota.
2. Os relatórios dos Estados-Membros não terão mais de 10 páginas.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
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ANEXO I
NÍVEIS DE REFERÊNCIA POR ESTADO-MEMBRO (1)
Estado-MembroNíveis de referência
1 de Janeiro de 2003
R(GT) 03 R(kW) 03
Bélgica 23 372 67 857
Dinamarca 132 706 459 526Alemanha 84 262 175 927Grécia 119 910 653 497
Espanha (com exclusão das capacidades registadas nas
ilhas Canárias em 31.12.2002) (
2)728 344 1 671 739
França (com exclusão dos objectivos do POP IV para
os segmentos dos departamentos franceses ultrama-
rinos) (3)230 257 920 969
Irlanda 86 981 230 226
Itália 229 862 1 338 971Países Baixos 213 139 527 067Portugal (com exclusão dos objectivos do POP IV para
os segmentos dos Açores e da Madeira) (
4)171 502 412 025
Finlândia 23 203 216 195
Suécia 51 993 261 028
Reino Unido 286 120 1 129 194
Total: 2 381 651 8 064 221
(1) Os níveis de referência podem ser revistos para ter em conta os navios que existiam em 31 de Dezembro de
2002, mas não estavam cobertos pelo POP IV ou não estavam registados na data de elaboração do presentequadro.
(
2) Os níveis de referência para Espanha, incluindo as ilhas Canárias, elevam-se a 783 113 GT e 1 793 251 kW.
Estes níveis de referência poderão ser revistos com base na decisão da Comissão que fixa os níveis de referência
para as ilhas Canárias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o… /2003 do Conselho [COM(2003)175].
(3) Os níveis de referência para França, incluindo os departamentos ultramarinos, elevam-se a 259 838 GT e
1 164 805 kW.
(4) Os níveis de referência para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, elevam-se a 194 756 GT e 492 844 kW.2003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
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ANEXO II
REGRAS PARA O CÁLCULO DA CAPACIDADE DE PESCA EM
TERMOS DE ARQUEAÇÃO (GT03) E POTÊNCIA (kW03)E M1D E
JANEIRO DE 2003
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
1. «GTFR»: a capacidade de pesca da frota em 1 de Janeiro de 2003 em termos
de arqueação calculada com base no ficheiro comunitário dos navios de
pesca;
2. «GT1»: a arqueação total dos navios que entraram na frota após 31 de
Dezembro de 2002 com auxílio público com base numa decisão administra-
tiva adoptada entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, em
relação aos quais foi retirada uma capacidade associada sem auxílio público
entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002;
3. «GT2»: a arqueação total dos navios que entraram na frota após 31 de
Dezembro de 2002 com auxílio público com base numa decisão administra-
tiva adoptada entre 1 de Janeiro de 2002 e 30 de Junho de 2002 num
segmento do POP IV que não cumpriu os objectivos fixados, em relação
aos quais foi retirada uma capacidade associada sem auxílio público após
31 de Dezembro de 2002;
4. «GT3»: a arqueação total dos navios que entraram na frota após 31 de
Dezembro de 2002 sem auxílio público com base numa decisão administra-
tiva adoptada entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, em
relação aos quais foi retirada uma capacidade associada sem auxílio público
entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002;
5. «GT4»: a arqueação total dos navios que entraram na frota após 31 de
Dezembro de 2002 com auxílio público com base numa decisão administra-
tiva adoptada entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 num
segmento do POP IV que não cumpriu os objectivos fixados, em relação aos
quais foi retirada uma capacidade associada sem auxílio público após 31 de
Dezembro de 2002;
6. «kWFR»: a capacidade de pesca da frota em 1 de Janeiro de 2003 em termos
de potência calculada com base no ficheiro comunitário dos navios de
pesca;
7. «kW1»: a potência total dos navios que entraram na frota após 31 de
Dezembro de 2002 com auxílio público com base numa decisão administra-
tiva adoptada entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, em
relação aos quais foi retirada uma capacidade associada sem auxílio público
entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002;
8. «kW2»: a potência total dos navios que entraram na frota após 31 de
Dezembro de 2002 com auxílio público com base numa decisão administra-
tiva adoptada entre 1 de Janeiro de 2002 e 30 de Junho de 2002 num
segmento do POP IV que não cumpriu os objectivos fixados, em relação
aos quais foi retirada uma capacidade associada sem auxílio público após
31 de Dezembro de 2002;
9. «kW3»: a potência total dos navios que entraram na frota após 31 de
Dezembro de 2002 sem auxílio público com base numa decisão administra-
tiva adoptada entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, em
relação aos quais foi retirada uma capacidade associada sem auxílio público
entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002;
10. «kW4»: a potência total dos navios que entraram na frota após 31 de
Dezembro de 2002 com auxílio público com base numa decisão administra-
tiva adoptada entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 num
segmento do POP IV que não cumpriu os objectivos fixados, em relação aos
quais foi retirada uma capacidade associada sem auxílio público após 31 de
Dezembro de 2002.
A capacidade de pesca da frota expressa em termos de arqueação GT03e potência
kW03, definida no artigo 6.o, é calculada com base nas seguintes fórmulas:
GT03=G TFR+G T1- 0,35 GT2+G T3- 0,30 GT4
kW03=k WFR+k W1- 0,35 kW2+k W3- 0,30 kW42003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼M1
ANEXO III
REGRAS PARA O CÁLCULO DA CAPACIDADE DE PESCA DOS
NOVOS ESTADOS-MEMBROS EM TERMOS DE ARQUEAÇÃO (GT04)
E POTÊNCIA (KW04)
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
1. GTFR:a capacidade de pesca da frota na data de adesão em termos de
arqueação calculada com base no ficheiro comunitário dos navios de pesca;
2. GT1:a arqueação total dos navios que entraram na frota após 1 de Maio de
2004 com base numa decisão administrativa adoptada entre 1 de Maio de
2001 e 30 de Abril 2004;
3. kWFR:a capacidade de pesca da frota na data de adesão em termos de
potência calculada com base no ficheiro comunitário dos navios de pesca;
4. kW1:a potência total dos navios que entraram na frota após 1 de Maio de
2004 com base numa decisão administrativa adoptada entre 1 de Maio de
2001 e 30 de Abril 2004;
A capacidade de pesca da frota expressa em termos de arqueação GT04e
potência kW04, definida no artigo 6.oA, é calculada com base nas seguintes
fórmulas:
GT04=G TFR+G T1
kW04=k WFR+k W12003R1438 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14