2014A2520 — PT — 01.08.2015 — 001.001

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ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO

entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia







A UNIÃO EUROPEIA a seguir designada por "União" e A REPÚBLICA DA INDONÉSIA a seguir designada por "Indonésia", ambas a seguir designadas por "Partes", RECORDANDO o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a República da Indonésia e a Comunidade Europeia, assinado em 9 de novembro de 2009 em Jakarta; CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Indonésia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático; RECORDANDO o compromisso, assumido na Declaração de Bali sobre a legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) em 13 de setembro de 2001 pelos países do Sudeste Asiático e de outras regiões, de tomar medidas imediatas para intensificar os esforços a nível nacional e reforçar a colaboração bilateral, regional e multilateral a fim de lutar contra as violações da legislação florestal e os crimes contra o património florestal, designadamente a exploração madeireira ilegal e o comércio ilegal e a corrupção a ela associados, bem como as suas consequências negativas em termos de primado do direito; REGISTANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da União Europeia para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática; REMETENDO para a Declaração Conjunta do Ministro das Florestas da República da Indonésia e dos Comissários Europeus do Desenvolvimento e do Ambiente, assinada em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2007; TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e o desenvolvimento sustentável de todos os tipos de floresta, de 1992, e à adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas; CONSCIENTES da importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento; RECONHECENDO os esforços do Governo da República da Indonésia para promover a boa governação florestal, a aplicação da legislação e o comércio de madeira legal, designadamente através do Sistem Verifikasi Legalitas Kayu (SVLK), que constitui o Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia (TLAS), desenvolvido segundo um processo em que participam as várias partes interessadas, no respeito dos princípios da boa governação, da credibilidade e da representatividade; RECONHECENDO que o Sistema TLAS da Indonésia foi concebido para garantir a conformidade legal de todos os produtos de madeira; RECONHECENDO que a aplicação de um acordo de parceria voluntário FLEGT reforçará a gestão florestal sustentável e contribuirá para combater as alterações climáticas, através da redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação florestal e dos efeitos de conservação, gestão sustentável das florestas e aumento das reservas florestais de carbono (REDD+); TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), designadamente a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies enumeradas nos anexos I, II ou III sejam concedidas apenas em certas condições, nomeadamente a de que esses espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora; RESOLVIDAS a esforçarem-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades indígenas e locais e para as populações pobres, que poderiam decorrer diretamente da aplicação do presente acordo; CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas; CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e normas que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória; TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT), e o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira; REAFIRMANDO os princípios do respeito mútuo, soberania, igualdade e não-discriminação e reconhecendo os benefícios para as Partes que decorrem do presente acordo; EM CONFORMIDADE com a legislação e regulamentação respetivas das Partes, ACORDAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Objeto

1. O objeto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerirem de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todos os produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo, importados para a União a partir da Indonésia, foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio desses produtos de madeira.

2. O presente acordo constitui também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover o seu cumprimento integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no setor florestal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

(a) "Importação para a União", a introdução em livre prática, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na União Europeia de produtos de madeira que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de caráter comercial", na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2193/1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;

(b) "Exportação", a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Indonésia;

(c) "Produtos de madeira", os produtos enumerados no anexo IA e no anexo IB;

(d) "Código SH", um código das mercadorias, de quatro ou seis algarismos, definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;

(e) "Licença FLEGT", um documento da Indonésia, de verificação da legalidade (V-Legal), que confirma que uma expedição de produtos de madeira destinada à exportação para a União foi produzida legalmente. A licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou em suporte eletrónico;

(f) "Autoridade de licenciamento", as entidades autorizadas pela Indonésia a emitirem e validarem as licenças FLEGT;

(g) "Autoridades competentes", as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

(h) "Expedição", uma quantidade de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT, enviada da Indonésia por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;

(i) "Madeira obtida legalmente", os produtos de madeira abatida em conformidade com a legislação constante do anexo II ou importados e produzidos em conformidade com essa legislação.

Artigo 3.o

Regime de licenciamento FLEGT

1. É estabelecido, entre as Partes no presente acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado por "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União foram legalmente produzidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho de 20 de dezembro de 2005, a União só aceita essas expedições da Indonésia para importação para a União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo IA.

3. Os produtos de madeira enumerados no anexo IB não podem ser exportados da Indonésia e não podem beneficiar de uma licença FLEGT.

4. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em conformidade com o disposto no presente acordo.

Artigo 4.o

Autoridades de licenciamento

1. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. A autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira legalmente produzidos que se destinam à exportação para a União.

2. A autoridade de licenciamento não deve emitir licenças FLEGT para os produtos de madeira que sejam compostos de, ou incluam, produtos de madeira importados para a Indonésia a partir de um país terceiro numa forma cuja exportação seja proibida pela legislação desse país terceiro ou relativamente aos quais existam provas de terem sido produzidos em infração à legislação do país de abate das árvores.

3. A autoridade de licenciamento deve manter e divulgar publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT. A autoridade de licenciamento deve conservar também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção de dados, disponibilizar esses registos para efeitos de controlo independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.

4. A Indonésia cria uma unidade de informação sobre as licenças, que servirá de ponto de contacto para as comunicações entre as autoridades competentes e as autoridades de licenciamento, conforme estabelecido nos anexos III e V.

5. A Indonésia comunica à Comissão Europeia os dados de contacto da autoridade de licenciamento e da unidade de informação sobre as licenças. Estas informações são facultadas ao público pelas Partes.

Artigo 5.o

Autoridades competentes

1. As autoridades competentes devem verificar se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT.

2. As autoridades competentes devem conservar e publicar anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

3. As autoridades competentes devem conceder, às pessoas ou organismos designados como controladores independentes do mercado, acesso aos documentos e dados pertinentes, em conformidade com a respetiva legislação nacional sobre proteção dos dados.

4. As autoridades competentes não devem executar a ação descrita no artigo 5.o, n.o 2, no caso das expedições de produtos de madeira derivados de espécies enumeradas nos anexos da CITES, dado que esses produtos são abrangidos pelas disposições sobre verificação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

5. A Comissão Europeia comunica à Indonésia os dados de contacto das autoridades competentes. Estas informações são facultadas ao público pelas Partes.

Artigo 6.o

Licenças FLEGT

1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira são obtidos legalmente.

2. As licenças FLEGT são preenchidas e emitidas em inglês.

3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas eletrónicos para a emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.

4. As especificações técnicas da licença constam do anexo IV. O procedimento de emissão das licenças FLEGT consta do anexo V.

Artigo 7.o

Verificação da legalidade da madeira obtida

1. A Indonésia deve criar um sistema de garantia da legalidade da madeira (TLAS) destinado a verificar se os produtos de madeira destinados a expedição foram obtidos legalmente e assegurar que só são exportadas para a União remessas devidamente verificadas.

2. O sistema destinado a verificar se as expedições de produtos de madeira são obtidas legalmente consta do anexo V.

Artigo 8.o

Introdução em livre prática de expedições cobertas por uma licença FLEGT

1. Os procedimentos aplicáveis à introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo III.

2. Se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para suspeitar de que uma licença não é válida ou autêntica ou não corresponde à remessa coberta pela licença, podem ser aplicados os procedimentos previstos no anexo III.

3. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de Execução.

Artigo 9.o

Irregularidades

As Partes informam-se mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:

a) Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Indonésia para a União através de um país terceiro;

b) Licenças FLEGT para produtos de madeira que contenham madeira de países terceiros que se suspeite ter sido obtida ilegalmente;

c) Fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT.

Artigo 10.o

Aplicação do Sistema TLAS da Indonésia e de outras medidas

1. Através do seu Sistema TLAS, a Indonésia verifica a legalidade da madeira exportada para mercados situados fora da União e da madeira vendida nos seus mercados nacionais e esforçar-se-á por verificar a legalidade dos produtos de madeira importados utilizando, se possível, o sistema concebido para a aplicação do presente acordo.

2. Em apoio a esse esforço, a União incentivará a utilização do referido sistema em relação ao comércio noutros mercados internacionais e com países terceiros.

3. A União aplicará medidas para impedir a colocação no mercado da União de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados.

Artigo 11.o

Participação das partes interessadas na aplicação do acordo

1. A Indonésia deve consultar regularmente as partes interessadas sobre a aplicação do presente acordo e, para esse efeito, promover estratégias, modalidades e programas de consulta adequados.

2. A União deve consultar regularmente as partes interessadas sobre a aplicação do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente.

Artigo 12.o

Proteção social

1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos do presente acordo, as Partes assentem em promover uma melhor compreensão dos impactos sobre a indústria da madeira, bem como sobre a subsistência das comunidades locais e indígenas potencialmente afetadas, tal como descrito na respetiva legislação e regulamentação.

2. As Partes vigiam os efeitos do presente acordo para as comunidades e outros intervenientes identificados no n.o 1, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar em medidas complementares para fazer face a efeitos negativos.

Artigo 13.o

Medidas de incentivo do mercado

Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União promove uma posição favorável ao seu mercado dos produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo. Tais esforços devem incluir, nomeadamente, medidas de apoio a:

a) Políticas de contratação pública e privada que reconheçam uma oferta de produtos de madeira abatida legalmente e assegurem um mercado para esses produtos;

b) Uma perceção mais favorável dos produtos que dispõem de uma licença FLEGT no mercado da União.

Artigo 14.o

Comité Misto de Execução

1. As Partes estabelecem um mecanismo conjunto (a seguir designado por "Comité Misto de Execução" ou "CME"), que tratará as questões relacionadas com a aplicação e a revisão do presente acordo.

2. Cada Parte nomeia os seus representantes no CME, que adotará as suas decisões por consenso. O CME é copresidido por funcionários superiores, um da União e o outro da Indonésia.

3. O CME estabelece o seu regulamento interno.

4. O CME reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, numa data e com uma agenda antecipadamente acordadas pelas Partes. Podem ser convocadas reuniões suplementares a pedido de qualquer das Partes.

5. Incumbe ao CME:

a) Considerar e adotar medidas conjuntas para a aplicação do presente acordo;

b) Analisar e acompanhar o progresso global na aplicação do presente acordo, incluindo o funcionamento do Sistema TLAS e das medidas relacionadas com o mercado, com base nas conclusões e informações dos mecanismos estabelecidos em aplicação do artigo 15.o;

c) Avaliar os benefícios e as limitações decorrentes da aplicação do presente acordo e decidir das medidas corretoras;

d) Examinar as notificações e queixas sobre a aplicação do regime de licenciamento FLEGT no território de ambas as Partes;

e) Decidir de comum acordo a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT começará a funcionar, após uma avaliação do funcionamento do Sistema TLAS com base nos critérios estabelecidos no anexo VIII;

f) Identificar domínios de cooperação para apoiar a aplicação do presente acordo;

g) Criar organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos, se necessário;

h) Preparar, aprovar, distribuir e divulgar relatórios anuais, relatórios das suas reuniões e outros documentos resultantes dos seus trabalhos;

i) Executar outras tarefas em que acorde.

Artigo 15.o

Acompanhamento e avaliação

As Partes acordam em utilizar os relatórios e conclusões dos dois mecanismos seguintes, para avaliar a aplicação e a eficácia do presente acordo.

a) A Indonésia, em consulta com a União, contrata os serviços de um avaliador periódico para executar as tarefas fixadas no anexo VI;

b) A União, em consulta com a Indonésia, contrata os serviços de um controlador independente do mercado para executar as tarefas fixadas no anexo VII.

Artigo 16.o

Medidas de apoio

1. A disponibilização dos recursos necessários para as medidas de apoio à aplicação do presente acordo, identificadas em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, alínea f), supra, é determinada no contexto dos exercícios de programação da União e dos seus Estados-Membros para a cooperação com a Indonésia.

2. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a aplicação do presente acordo são coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento, atuais e futuros.

Artigo 17.o

Relatórios e divulgação pública de informações

1. As Partes asseguram que os trabalhos do CME são tão transparentes quanto possível. Os relatórios sobre esses trabalhos devem ser preparados conjuntamente e publicados.

2. O CME publica um relatório anual que inclua, inter alia, informações sobre:

a) As quantidades de produtos de madeira exportados para a União ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, discriminadas por posição do SH;

b) O número de licenças FLEGT emitidas pela Indonésia;

c) Os progressos na consecução dos objetivos do presente acordo e as questões relacionadas com a aplicação do mesmo;

d) As ações empreendidas para evitar que os produtos de madeira produzidos ilegalmente sejam exportados, importados e colocados ou comercializados no mercado interno;

e) As quantidades de madeira e de produtos de madeira importadas para a Indonésia e as ações empreendidas para evitar as importações de produtos de madeira obtidos ilegalmente e manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;

f) Os casos de incumprimento do regime de licenciamento FLEGT e as medidas tomadas para resolver esses casos;

g) As quantidades de produtos de madeira importadas para a União ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as rubricas SH adequadas e segundo o Estado-Membro da União através do qual foi efetuada a importação para a União;

h) O número de licenças FLEGT recebidas pela União;

i) O número de casos e as quantidades de produtos de madeira envolvidos, sempre que tiverem sido realizadas consultas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2.

3. A fim de alcançar o objetivo de melhorar a governação e a transparência no setor florestal e efetuar o seguimento da aplicação e das repercussões do presente acordo, tanto na Indonésia como na União, as Partes acordam em publicar as informações referidas no anexo IX.

4. As Partes acordam em não divulgar as informações confidenciais trocadas ao abrigo do presente acordo, em conformidade com as respetivas legislações. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público, nem permitirão que as suas autoridades divulguem, informações, trocadas no âmbito do presente acordo, respeitantes segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

Artigo 18.o

Comunicação sobre a aplicação

1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente acordo são os seguintes:







Pela Indonésia: Pela União: O Diretor-Geral da Exploração Florestal, Ministério das Florestas O Chefe de Delegação da União Europeia na Indonésia

2. As Partes comunicam entre si, atempadamente, as informações necessárias à aplicação do presente acordo, incluindo as alterações do n.o 1.

Artigo 19.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado, e, por outro lado, no território da Indonésia.

Artigo 20.o

Resolução de litígios

1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.

2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME, que se esforçará por resolvê-lo. O CME deve recolher todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deve examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.

3. Caso o CME não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.

4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro.

5. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro.

6. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e são irrecorríveis.

7. O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.

Artigo 21.o

Suspensão

1. Qualquer das Partes que pretenda suspender o presente acordo deve notificar, por escrito, a outra Parte da sua intenção. O assunto deve ser subsequentemente discutido entre as Partes.

2. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte.

3. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.

4. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão cessaram.

Artigo 22.o

Alterações

1. Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente acordo deve apresentar a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do CME. O CME analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Caso concordem com a recomendação, as Partes aprovam-na em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

2. Qualquer alteração assim aprovada pelas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. O CME pode adotar alterações dos anexos do presente acordo.

4. A notificação das alterações deve ser enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, por via diplomática.

Artigo 23.o

Entrada em vigor, vigência e denúncia

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito, pelas Partes, de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito.

2. A notificação deve ser dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, por via diplomática.

3. O presente acordo permanece em vigor por um período de cinco anos. O presente acordo será prorrogado por períodos consecutivos de cinco anos, a não ser que uma Parte renuncie à prorrogação, notificando para o efeito a outra Parte por escrito, pelo menos doze meses antes de o acordo caducar.

4. Qualquer das Partes pode pôr termo ao presente acordo mediante notificação escrita da outra parte. O presente acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 24.o

Anexos

Os anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.

Artigo 25.o

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia (Bahasa Indonesia), fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência, prevalece a versão em língua inglesa.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Съставено в Брюксел на тридесети септември две хиляди и тринадесета година.

Hecho en Bruselas, el treinta de septiembre de dos mil trece.

V Bruselu dne třicátého září dva tisíce třináct.

Udfærdiget i Bruxelles den tredivte september to tusind og tretten.

Geschehen zu Brüssel am dreißigsten September zweitausenddreizehn.

Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta septembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία.

Done at Brussels on the thirtieth day of September in the year two thousand and thirteen.

Fait à Bruxelles, le trente septembre deux mille treize.

Sastavljeno u Bruxellesu tridesetog rujna dvije tisuće trinaeste.

Fatto a Bruxelles, addì trenta settembre duemilatredici.

Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada trīsdesmitajā septembrī.

Priimta du tūkstančiai tryliktų metų rugsėjo trisdešimtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év szeptember havának harmincadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tlettax.

Gedaan te Brussel, de dertigste september tweeduizend dertien.

Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego września roku dwa tysiące trzynastego.

Feito em Bruxelas, em trinta de setembro de dois mil e treze.

Întocmit la Bruxelles la treizeci septembrie două mii treisprezece.

V Bruseli tridsiateho septembra dvetisíctrinásť.

V Bruslju, dne tridesetega septembra leta dva tisoč trinajst.

Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakolmetoista.

Som skedde i Bryssel den trettionde september tjugohundratretton.

Dibuat di Brussel, pada tanggal tiga puluh bulan September tahun dua ribu tiga belas.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Untuk Uni Eropa

За Република Индонезия

Por la República de Indonesia

Za Indonéskou republiku

For Republikken Indonesien

Für die Republik Indonesien

Indoneesia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Ινδονησίας

For the Republic of Indonesia

Pour la République d'Indonésie

Za Republiku Indoneziju

Per la Repubblica di Indonesia

Indonēzijas Republikas vārdā –

Indonezijos Respublikos vardu

Az Indonéz Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Indoneżja

Voor de Republiek Indonesië

W imieniu Republiki Indonezji

Pela República da Indonésia

Pentru Republica Indonezia

Za Indonézsku republiku

Za Republiko Indonezijo

Indonesian tasavallan puolesta

För Republiken Indonesien

Untuk Republik Indonesia

▼M1

ANEXO I

PRODUTOS ABRANGIDOS

A lista do presente anexo refere-se ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Aduaneira Mundial.

ANEXO IA

CÓDIGOS DO SISTEMA HARMONIZADO PARA A MADEIRA E OS PRODUTOS DE MADEIRA ABRANGIDOS PELO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT

Capítulo 44:







Códigos SH Descrição Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros, briquetes, péletes ou em formas semelhantes 4401.21 – Madeira em estilhas ou em partículas – – de coníferas Ex. 4401.22 – Madeira em estilhas ou em partículas – – de não-coníferas (exceto de bambu ou de rotim) 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União). Ex. 4404.10 Madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes – – de coníferas Ex. 4404.20 Madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes – – de não-coníferas Ex. 4404 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União). 4406 Travessas de madeira para vias-férreas ou semelhantes (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União). Ex. 4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. Ex. 4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, não aplainada, não lixada ou não unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União). Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm 4408.10 De coníferas 4408.31 Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau 4408.39 Outras, exceto coníferas, Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau Ex. 4408.90 Outras, exceto madeira de coníferas e de madeiras tropicais mencionadas na nota da subposição 2 do presente capítulo (exceto de bambu e de rotim) Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. 4409.10 – de coníferas Ex. 4409.29 – de não-coníferas – – outras (exceto de rotim) Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (waferboard, por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos Ex. 4410.11 – de madeira – – painéis de partículas (exceto de bambu ou de rotim) Ex. 4410.12 – de madeira – – oriented strand board (OSB) (exceto de bambu ou de rotim) Ex. 4410.19 – de madeira – – outros (exceto de bambu ou de rotim) Ex. 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos (exceto de bambu ou de rotim) Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes 4412.31 – Outras madeiras contraplacadas, constituídas exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu) cada uma das quais de espessura não superior a 6 mm: – – Com, pelo menos, uma face de madeiras tropicais mencionadas na nota da subposição 2 do presente capítulo 4412.32 – Outras madeiras contraplacadas, constituídas exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu), cada uma das quais de espessura não superior a 6 mm: – – Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera 4412.39 – Outras madeiras contraplacadas, constituídas exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu), cada uma das quais de espessura não superior a 6 mm: – – Outras Ex. 4412.94 – Outras: – – Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada (exceto de rotim) Ex. 4412.99 – Outras: – – Outras: – – Barecore (resíduos de madeira colados) (exceto de rotim) e – – Outros (exceto de rotim) Ex. 4413 Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis (exceto de bambu e de rotim) Ex. 4414 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes (exceto de bambu e de rotim) Ex. 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira (exceto de bambu e de rotim) Ex. 4416 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas (exceto de bambu e de rotim) Ex. 4417 Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores para calçado, de madeira (exceto de bambu e de rotim) Ex. 4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira (exceto de bambu e de rotim) Ex. 4419 Artefactos de madeira, para mesa ou cozinha (exceto de bambu e de rotim) Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-joias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira. Ex. 4420.90 – Outros – – Madeira na forma de toros ou toros quadriculados com processo simples na superfície, esculpidos ou finamente roscados ou pintados; sem valor acrescentado significativo e sem alterações significativas de forma (posição SH ex 4420.90.90.00 , na Indonésia) (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União). Outras obras em madeira Ex. 4421.90 – Outros – – Madeiras preparadas para fósforos (exceto de bambu ou de rotim) e – – Outros – – Blocos de pavimentação, de madeira (exceto de bambu ou de rotim) Ex. 4421.90 – Outros – – Outros – – Madeira na forma de toros ou toros quadriculados com processo simples na superfície, esculpidos ou finamente roscados ou pintados; sem valor acrescentado significativo e sem alterações significativas de forma (posição SH ex 4421.90.99.00 , na Indonésia) (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União).

Capítulo 47:







Códigos SH Descrição Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas): 4701 Pastas mecânicas de madeira 4702 Pastas químicas de madeira, para dissolução 4703 Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pastas para dissolução. 4704 Pastas químicas de madeira, ao bissulfito, exceto pastas para dissolução 4705 Pastas de madeira obtidas por combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico

Capítulo 48:







Códigos SH Descrição Ex. 4802 Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das posições 4801 ou 4803 ; papel e cartão feitos à mão (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4803 Papel dos tipos utilizados para papel de toucador, toalhas, guardanapos ou para papéis semelhantes de uso doméstico, higiénico ou toucador, pasta de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4804 Papel e cartão Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 4802 e 4803 (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4805 Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamentos, exceto os especificados na nota 3 do presente capítulo (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4806 Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4807 Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4808 Papel e cartão canelados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, exceto o papel dos tipos descritos no texto da posição 4803 (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4809 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluindo os papéis revestidos ou impregnados, para estênceis ou para chapas offset), mesmo impressos, em rolos ou em folhas (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4810 Papel e cartão revestidos de caulino (caulim) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4811 Papel, cartão, pasta de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões, exceto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 4803 , 4809 ou 4810 (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4812 Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias ou em forma de cadernos ou tubos (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4814 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4816 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 4809 ), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4817 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4818 Papel higiénico e papéis semelhantes, pasta de celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas próprias; lenços, incluindo os de desmaquilhagem, toalhas de mão, toalhas de mesa, guardanapos, guardanapos para bebés, tampões, lençóis e artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta de celulose ou de mantas de fibras de celulose (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4821 Etiquetas, de papel ou cartão, impressas ou não (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4822 Carretéis, bobinas, canelas e suportes semelhantes, de pasta de papel, papel ou cartão, mesmo perfurados ou endurecidos (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Ex. 4823 Outros papéis, cartões, pasta de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta de celulose ou de mantas de fibras de celulose (exceto de material não lenhoso ou reciclado) Nota: Os produtos de papel de material não lenhoso ou reciclado são acompanhados de um documento oficial do Ministério da Indústria da Indonésia que atesta a utilização de materiais não lenhosos ou reciclados. Esses produtos não serão cobertos por uma licença FLEGT.

Capítulo 94:







Códigos SH Descrição Assentos (exceto os da posição 94.02 ), mesmo transformáveis em camas, e suas partes 9401.61 – Outros assentos, com armação de madeira: – – Estofados 9401.69 – Outros assentos, com armação de madeira: – – Outras Outros móveis e suas partes: 9403.30 – Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios 9403.40 – Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas 9403.50 – Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir 9403.60 – Outros móveis de madeira Ex. 9403.90 – Partes: – – Outros (posição SH 9403.90.90 , na Indonésia) Construções prefabricadas Ex. 9406.00 – Outras construções prefabricadas: – – De madeira (posição SH 9406.00.92 , na Indonésia)

Capítulo 97:







Códigos SH Descrição Gravuras, estampas e litografias, originais Ex. 9702.00 Madeira na forma de toros ou toros quadriculados com processo simples na superfície, esculpidos ou finamente roscados ou pintados; sem valor acrescentado significativo e sem alterações significativas de forma (posição SH ex 9702.00.00.00 , na Indonésia) (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União)

ANEXO IB

CÓDIGOS DO SISTEMA HARMONIZADO PARA A MADEIRA CUJA EXPORTAÇÃO É PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO DA INDONÉSIA

Capítulo 44:







Códigos SH Descrição 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. Ex. 4404 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes. 4406 Travessas de madeira para vias-férreas ou semelhantes. Ex. 4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, não aplainada, não lixada ou não unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-joias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira. Ex. 4420.90 – Outros – – Madeira na forma de toros ou toros quadriculados com processo simples na superfície, esculpidos ou finamente roscados ou pintados; sem valor acrescentado significativo e sem alterações significativas de forma (posição SH ex 4420.90.90.00 , na Indonésia). Outras obras em madeira Ex. 4421.90 – Outros – – Outros – – Madeira na forma de toros ou toros quadriculados com processo simples na superfície, esculpidos ou finamente roscados ou pintados; sem valor acrescentado significativo e sem alterações significativas de forma (posição SH ex 4421.90.99.00 , na Indonésia). Gravuras, estampas e litografias, originais Ex. 9702.00 Madeira na forma de toros ou toros quadriculados com processo simples na superfície, esculpidos ou finamente roscados ou pintados; sem valor acrescentado significativo e sem alterações significativas de forma (posição SH ex 9702.00.00.00 , na Indonésia).

ANEXO II

DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE

INTRODUÇÃO

A madeira da Indonésia é considerada legal quando se verifica que a sua origem e o seu processo de produção, bem como as atividades subsequentes de transformação, transporte e comércio, satisfazem toda a legislação e regulamentação vigente da Indonésia.

A Indonésia tem cinco normas de legalidade, articuladas segundo uma série de princípios, critérios, indicadores e verificadores, assentes na legislação, na regulamentação e nos procedimentos subjacentes. Estas normas podem ser divididas em subnormas, conforme se descreve nas orientações TLAS.

O quadro jurídico da Indonésia inclui também normas de gestão sustentável das florestas, definidas para os titulares de licenças que exerçam atividade em terras estatais nas zonas de produção silvícola. Os titulares de licenças devem respeitar os critérios estabelecidos nas normas de legalidade. O mais tardar na data de termo do seu primeiro certificado de legalidade, os titulares de licenças que exerçam atividade em zonas de produção silvícola de terras estatais devem cumprir a norma de legalidade e a norma de gestão florestal sustentável, conforme estipulam as orientações TLAS.

A Indonésia está empenhada na revisão regular e no reforço das normas de legalidade, por meio de um processo multilateral.

As cinco normas de legalidade são:

— Norma de legalidade 1 : norma para as concessões dentro de zonas florestais de produção em terras estatais: florestas naturais, plantação florestal, regeneração de ecossistemas, direito de gestão florestal (Hak Pengelolaan);

— Norma de legalidade 2 : norma para as plantações florestais comunitárias e florestas comunitárias dentro de zonas florestais de produção em terras estatais;

— Norma de legalidade 3 : norma para as florestas privadas;

— Norma de legalidade 4 : norma para os direitos de utilização de madeira em zonas não florestais ou em zonas florestais de produção convertível em terras estatais;

— Norma de legalidade 5 : norma para as indústrias primárias e florestais, bem como os comerciantes, a jusante.

As cinco normas de legalidade aplicam-se a diferentes tipos de licenças, de acordo com o seguinte quadro:







Tipo de licença ou direito Descrição Propriedade das terras/utilização ou gestão de recursos Norma de legalidade aplicável IUPHHK-HA/HPH Licença para utilizar madeira de florestas de produção natural Propriedade estatal/gerida por uma empresa 1 IUPHHK-HTI/HPHTI Licença para instalar e gerir uma plantação florestal industrial Propriedade estatal/gerida por uma empresa 1 IUPHHK-RE Licença para restaurar um ecossistema florestal Propriedade estatal/gerida por uma empresa 1 Direito de gestão florestal (Perum Perhutani) Direito de gerir uma plantação florestal Propriedade estatal/gerida por uma empresa (estatal) 1 IUPHHK-HTR Licença para plantações florestais comunitárias ou privadas Propriedade estatal/gerida pela comunidade ou privada 2 IUPHHK-HKM Licença para gestão florestal comunitária Propriedade estatal/gerida pela comunidade 2 IUPHHK-HD Licença para gestão florestal local Propriedade estatal/gerida por uma única aldeia 2 IUPHHK-HTHR Licença para utilizar madeira de zonas de reflorestação Propriedade estatal/gerida pela comunidade ou privada 2 Terras privadas Não é necessária licença Propriedade privada/utilização privada 3 IPK/ILS Licença para utilizar madeira de zonas não florestais ou de florestas de produção convertível Propriedade estatal/utilização privada 4 IUIPHHK Licença para estabelecer e gerir uma empresa de transformação primária Não aplicável 5 IUI Lanjutan ou IPKL Licença para estabelecer e gerir uma empresa de transformação secundária Não aplicável 5 TPT (TPT, TPT-KB, TPT-KO) Registo de parques de madeira/madeira transformada Não aplicável 5 IRT Empresas familiares Não aplicável 5 ETPIK não produtores Exportadores registados como não produtores Não aplicável 5

NORMA DE LEGALIDADE 1: NORMAS PARA AS CONCESSÕES DENTRO DE ZONAS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO







N.o Princípios Critérios Indicadores Verificadores Regulamentação conexa (1) 1 P1. Estatuto jurídico da zona e direito de utilização K1.1. A unidade de gestão florestal (concessionário) está situada dentro da zona florestal de produção 1.1.1. O titular da licença pode demonstrar que a licença de utilização da madeira (IUPHHK) é válida Certificado de direito de concessão florestal Regulamento Governamental PP72/2010 Regulamento do Ministério das Florestas P12/2010 Regulamento do Ministério das Florestas P.30/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P.31/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P.33/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P.76/2014 Prova de pagamento da licença de utilização dos produtos florestais lenhosos Prova de outra autorização de utilização de zona legal (se for caso disso) 2 P2. Cumprimento do sistema e procedimentos de extração K2.1. O titular da licença possui um plano de abate para a zona de extração que foi aprovado pelas autoridades administrativas competentes 2.1.1. A autoridade administrativa competente aprovou os documentos do plano de trabalho: plano diretor, plano de trabalho anual, incluindo anexos Plano diretor aprovado e respetivos anexos, elaborado com base num inventário florestal exaustivo a cargo de técnicos competentes Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P56/2009 Regulamento do Ministério das Florestas P60/2011 Regulamento do Ministério das Florestas P.33/2014 Plano de trabalho anual aprovado, com base no plano diretor Mapas executados por técnicos competentes, descrevendo o traçado e os limites das zonas abrangidas pelo plano de trabalho Mapa com indicação das zonas excluídas da exploração no plano de trabalho anual e provas de aplicação no terreno As zonas de abate (blocos ou compartimentos) assinaladas no mapa estão claramente marcadas e são verificadas no terreno K2.2. O plano de trabalho é válido 2.2.1. O titular da licença florestal dispõe de um plano de trabalho válido que cumpre a regulamentação aplicável Documento e anexos do plano diretor de utilização dos produtos florestais lenhosos (os pedidos em curso podem ser aceites) Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P56/2009 Regulamento do Ministério das Florestas P60/2011 A localização e os volumes exploráveis dos toros das florestas naturais nas zonas a explorar correspondem ao plano de trabalho 3 P3. Legalidade do transporte ou da mudança de propriedade da madeira redonda K3.1. Os titulares das licenças asseguram que todos os toros transportados do parque de toros na floresta até uma unidade industrial primária de produtos florestais ou até um comerciante de toros registado, inclusive através de um parque de toros intermédio, estão fisicamente identificados e são acompanhados de documentos válidos 3.1.1. Todos os toros de grande diâmetro cortados ou extraídos comercialmente foram registados num relatório de produção madeireira Documentos aprovados do relatório de produção madeireira Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 3.1.2. Toda a madeira transportada para fora das zonas cobertas pela licença é acompanhada de um documento de transporte válido Os toros são acompanhados de documentos de transporte válidos e respetivos anexos desde o parque de toros até à unidade industrial primária de produtos florestais ou até ao comerciante de toros registado, inclusive através de parques de toros intermédios Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 3.1.3. A madeira redonda foi extraída nas zonas delimitadas na licença de exploração florestal Os toros têm as marcas/o código de barras (PUHH) da administração madeireira Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 A aplicação das marcas/do código de barras da administração madeireira 3.1.4. Todos os toros transportados do parque de toros são acompanhados de um documento de transporte válido Documento de transporte válido Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 K3.2. O titular da licença pagou as taxas e imposições aplicáveis à extração comercial de madeira 3.2.1. O titular da licença exibe prova do pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou da taxa sobre os recursos florestais correspondente à produção de toros e à tarifa aplicável Ordens de pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou da taxa sobre os recursos florestais Regulamento Governamental PP22/1997 Regulamento Governamental PP51/1998 Regulamento Governamental PP59/1998 Regulamento do Ministério das Florestas P18/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 22/2012 Prova do depósito para pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou da taxa sobre os recursos florestais e recibos de pagamento O pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou da taxa sobre os recursos florestais é coerente com a produção de toros e a tarifa aplicável K3.3. Transporte e comércio entre ilhas 3.3.1. Os titulares das licenças que transportam os toros são comerciantes de madeira registados para o transporte entre ilhas (PKAPT) Documentos PKAPT Regulamento do Ministério da Indústria e do Comércio 68/2003 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 3.3.2. O navio utilizado para transportar madeira redonda arvora pavilhão indonésio e é titular de uma licença de exploração válida Documentos de registo que mostram a identidade do navio e a licença válida Regulamento do Ministério da Indústria e do Comércio 68/2003 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 K.3.4. Conformidade com a marcação V-Legal 3.4.1. Implementação da marcação V-Legal A marcação V-Legal é aplicada em conformidade Regulamento do Ministério das Florestas P43/2014 4 P4. Cumprimento das exigências ambientais e sociais relacionadas com a exploração madeireira K4.1. O titular da licença possui um documento de Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) aprovado e implementou as medidas nele identificadas 4.1.1. O titular da licença possui documentos AIA aplicáveis aprovados pelas autoridades competentes que cobrem toda a zona de trabalho Documentos AIA aplicáveis Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 4.1.2. O titular da licença possui relatórios de aplicação do plano de gestão ambiental e do plano de monitorização ambiental que indicam as ações empreendidas para atenuar o impacto ambiental e proporcionar benefícios sociais Documentos do plano de gestão ambiental e do plano de monitorização ambiental Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 Prova de aplicação do plano de gestão ambiental e monitorização dos impactos ambientais e sociais significativos 5 P5. Cumprimento da legislação e da regulamentação laborais K5.1. Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho 5.1.1. Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação Aplicação dos procedimentos de segurança e higiene no trabalho Regulamento Governamental PP50/2012 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 8/2010 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 609/2012 Equipamento de segurança e higiene no trabalho Registos de acidentes K5.2. Respeito dos direitos dos trabalhadores 5.2.1. Liberdade de associação para os trabalhadores Os trabalhadores estão sindicalizados ou a política da empresa permite-lhes constituir sindicatos ou participar em atividades sindicais Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 5.2.2. Existência de convenções coletivas de trabalho Documentos de convenções coletivas de trabalho ou documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 5.2.3. A empresa não emprega trabalhadores menores ou com idade inferior à legal Não há trabalhadores com idade inferior à legal Decreto 23/2002 Decreto 13/2003 (1) Indica os principais regulamentos e respetivas alterações.

NORMA DE LEGALIDADE 2: NORMA PARA AS PLANTAÇÕES FLORESTAIS COMUNITÁRIAS E FLORESTAS COMUNITÁRIAS DENTRO DE ZONAS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO







N.o Princípios Critérios Indicadores Verificadores Regulamentação conexa 1. P1. Estatuto jurídico da zona e direito de utilização K1.1. A unidade de gestão florestal está situada dentro da zona florestal de produção 1.1.1. O titular da licença pode demonstrar que a licença de utilização da madeira (IUPHHK) é válida Certificado de direito de concessão florestal Regulamento do Ministério das Florestas P37/2007 Regulamento do Ministério das Florestas P49/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P12/2010 Regulamento do Ministério das Florestas P55/2011 Prova de pagamento da licença de utilização dos produtos florestais lenhosos K1.2. Unidade empresarial na forma de agrupamento 1.2.1. O agrupamento empresarial encontra-se legalmente estabelecido Título ou comprovativo do estabelecimento Regulamento do Ministério das Florestas P43/2014 2. P2. Cumprimento do sistema e procedimentos de extração K2.1. O titular da licença possui um plano de extração para a zona de corte que foi aprovado pelas autoridades administrativas competentes 2.1.1. A autoridade administrativa competente aprovou o documento do plano de trabalho anual Documento do plano de trabalho anual aprovado Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Mapa com indicação das zonas excluídas da exploração no plano de trabalho anual e provas de aplicação no terreno A localização do bloco de abate está claramente marcada e pode ser verificada no terreno K2.2. O plano de trabalho é válido 2.2.1. O titular da licença florestal dispõe de um plano de trabalho válido que cumpre a regulamentação aplicável Documento e anexos do plano diretor de utilização dos produtos florestais lenhosos (os pedidos em curso podem ser aceites) Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 A localização e os volumes exploráveis de toros na zona a estabelecer na propriedade florestal correspondem ao plano de trabalho K2.3. Os titulares das licenças asseguram que todos os toros transportados do parque de toros na floresta até uma unidade industrial primária de produtos florestais ou até um comerciante de toros registado, inclusive através de um parque de toros intermédio, estão fisicamente identificados e são acompanhados de documentos válidos 2.3.1. Todos os toros cortados ou extraídos comercialmente foram registados no relatório de produção madeireira Documentos aprovados do relatório de produção madeireira Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 2.3.2. Todos os toros transportados para fora das zonas cobertas pela licença são acompanhados de um documento de transporte legal Documentos de transporte legais e anexos relevantes do parque de toros para o parque de toros intermédio e deste para a unidade industrial primária e/ou comerciante de toros registado Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 2.3.3. A madeira redonda foi extraída nas zonas delimitadas na licença de exploração florestal Os toros têm as marcas/código de barras (PUHH) da administração madeireira Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 O titular da licença marca sistematicamente a madeira 2.3.4. O titular da licença pode mostrar a existência de documentos de transporte que acompanham os toros transportados do parque de toros Documento de transporte dos toros ao qual está anexado um documento com a lista dos toros Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 K2.4. O titular da licença pagou as taxas e imposições exigidas para extração comercial de madeira 2.4.1. O titular da licença exibe prova do pagamento da taxa sobre os recursos florestais correspondente à produção de toros e à tarifa aplicável Ordem de pagamento da taxa sobre os recursos florestais Regulamento do Ministério das Florestas P18/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 22/2012 Prova de pagamento da taxa sobre os recursos florestais O pagamento da taxa sobre os recursos florestais é coerente com a produção de toros e a tarifa aplicável K.2.5. Conformidade com a marcação V-Legal 2.5.1. Implementação da marcação V-Legal A marcação V-Legal é aplicada em conformidade Regulamento do Ministério das Florestas P43/2014 3. P3. Cumprimento das exigências ambientais e sociais relacionadas com a exploração madeireira K3.1. O titular da licença possui um documento de Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) aprovado e implementou as medidas nele identificadas 3.1.1. O titular da licença possui documentos AIA aplicáveis aprovados pelas autoridades competentes que cobrem toda a zona de trabalho Documentos AIA aplicáveis Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 3.1.2. O titular da licença possui relatórios de aplicação do plano de gestão ambiental e do plano de monitorização ambiental que indicam as ações empreendidas para atenuar o impacto ambiental e proporcionar benefícios sociais Documentos pertinentes de gestão e monitorização ambiental Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 Prova de aplicação da gestão ambiental e monitorização dos impactos ambientais e sociais significativos 4 P4. Cumprimento da legislação e da regulamentação laborais K4.1. Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho 4.1.1. Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação Aplicação dos procedimentos de segurança e higiene no trabalho Regulamento Governamental PP50/2012 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 8/2010 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 609/2012 Equipamento de segurança e higiene no trabalho K4.2. Respeito dos direitos dos trabalhadores 4.2.1. A empresa não emprega trabalhadores menores ou com idade inferior à legal Não há trabalhadores com idade inferior à legal Decreto 23/2002 Decreto 13/2003

NORMA DE LEGALIDADE 3: NORMA PARA AS FLORESTAS PRIVADAS







N.o Princípios Critérios Indicadores Verificadores Regulamentação conexa 1. P1. A propriedade da madeira pode ser verificada K1.1. Legalidade da propriedade ou título de propriedade em relação à zona de extração 1.1.1. O proprietário das terras ou florestas privadas pode provar a propriedade ou os direitos de utilização das terras Documentos válidos de propriedade das terras (título de propriedade reconhecido pelas autoridades competentes) Decreto 5/1960 Regulamento do Ministério das Florestas P33/2010 Regulamento Governamental PP12/1998 Regulamento do Ministério do Comércio 36/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 37/2007 Decreto 6/1983 Regulamento do Ministério das Florestas P43/2014 Direito de cultivo das terras Escritura de constituição da empresa Licença comercial para as empresas ativas no comércio (SIUP) Registo da empresa (TDP) Registo do contribuinte (NPWP) Documento sobre segurança e higiene no trabalho Documentos de convenções coletivas de trabalho ou documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores Mapa da floresta privada e limites delineados no terreno 1.1.2. As unidades de gestão (propriedade individual ou de um grupo) exibem documentos válidos de transporte da madeira Documento de transporte dos toros Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012 1.1.3. As unidades de gestão exibem prova de pagamento dos encargos aplicáveis relativos às árvores presentes antes da transferência de direitos ou de propriedade da zona Prova do pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou da taxa sobre os recursos florestais e da compensação ao Estado pelo valor do material lenhoso abatido Regulamento do Ministério das Florestas P18/2007 K.1.2. As unidades empresariais sob a forma de agrupamentos estão legalmente registadas 1.2.1. Os agrupamentos empresariais encontram-se legalmente estabelecidos Título ou comprovativo do estabelecimento Regulamento do Ministério das Florestas P43/2014 K.1.3. Conformidade com a marcação V-Legal 1.3.1. Implementação da marcação V-Legal A marcação V-Legal é aplicada em conformidade Regulamento do Ministério das Florestas P43/2014 2. P2. Cumprimento da legislação e da regulamentação laborais no caso das zonas sujeitas a direitos de cultivo das terras K2.1. Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho 2.1.1. Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação Aplicação dos procedimentos de segurança e higiene no trabalho Regulamento Governamental PP50/2012 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 8/2010 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 609/2012 Equipamento de segurança e higiene no trabalho Registos de acidentes K2.2. Respeito dos direitos dos trabalhadores 2.2.1. Liberdade de associação para os trabalhadores Os trabalhadores estão sindicalizados ou a política da empresa permite-lhes constituir sindicatos ou participar em atividades sindicais Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2001 2.2.2. Existência de convenções coletivas de trabalho Documentos de convenções coletivas de trabalho ou documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 2.2.3. A empresa não emprega trabalhadores menores ou com idade inferior à legal Não há trabalhadores com idade inferior à legal Decreto 23/2002 Decreto 13/2003 3 P3. Cumprimento das exigências ambientais e sociais relacionadas com a exploração madeireira K3.1. O titular dos direitos de cultivo das terras ou os proprietários das florestas privadas possuem um documento de Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) aprovado e implementaram as medidas nele identificadas (se a regulamentação o exigir) 3.1.1. O titular dos direitos de cultivo das terras ou os proprietários das florestas privadas possuem documentos AIA aplicáveis aprovados pelas autoridades competentes que cobrem toda a zona de trabalho Documentos AIA aplicáveis Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 3.1.2. O titular dos direitos de cultivo das terras possui relatórios sobre a execução do plano de gestão ambiental e do plano de monitorização ambiental Documentos do plano de gestão ambiental e do plano de monitorização ambiental Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 Prova de aplicação do plano de gestão ambiental e monitorização

NORMA DE LEGALIDADE 4: NORMA PARA OS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DE MADEIRA EM ZONAS NÃO FLORESTAIS OU ZONAS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO CONVERTÍVEIS







N.o Princípios Critérios Indicadores Verificadores Regulamentação conexa 1. P1. Estatuto jurídico da zona e direito de utilização K1.1. Licença de extração de madeira na zona não florestal sem alteração do estatuto jurídico da floresta 1.1.1. Operação de extração autorizada por outra licença legal (ILS)/licenças de conversão (IPK) numa zona arrendada Nota: Também aplicável nas zonas anteriormente classificadas como zonas de reflorestação — plantação florestal (HTHR) Licenças ILS/IPK para as operações de extração na zona arrendada, incluindo o documento pertinente de avaliação de impacto ambiental (AIA) ou documento de não-exploração florestal Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério das Florestas P18/2011 Regulamento do Ministério das Florestas P59/2011 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 Mapas anexos às licenças ILS/IPK da zona arrendada e comprovativo do cumprimento no terreno K1.2. Licença de extração de madeira na zona não florestal que conduz a uma alteração do estatuto jurídico da floresta 1.2.1. Extração de madeira autorizada ao abrigo de uma licença de conversão das terras (IPK) Nota: Também aplicável nas zonas anteriormente classificadas como zonas de reflorestação — plantação florestal (HTHR) Autorização de atividade comercial e mapas anexos, incluindo o documento pertinente de avaliação de impacto ambiental (AIA) ou documento de não-exploração florestal Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério das Florestas P33/2010 Regulamento do Ministério das Florestas P14/2011 Regulamento do Ministério das Florestas P59/2011 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 IPK em zonas de conversão Mapas anexos à IPK Documentos que autorizam as mudanças do estatuto jurídico da floresta (esta exigência aplica-se aos titulares de licenças IPK e aos titulares de licenças comerciais) 1.2.2. Licença de conversão (IPK) para a resolução de transmigrações IPK em zonas de conversão Regulamento do Ministério das Florestas P14/2011 Mapas anexos à IPK K1.3. Licença de extração de madeira numa zona não-florestal 1.3.1. Extração de madeira autorizada ao abrigo de uma licença de conversão das terras (IPK) numa zona não-florestal Documento de planeamento da IPK Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério das Florestas P14/2011 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 Autorização de atividade comercial e mapas anexos, incluindo o documento pertinente de avaliação de impacto ambiental (AIA) ou documento de não-exploração florestal. IPK em zonas de conversão Mapas anexos à IPK 1.3.2. Licença de conversão (IPK) para a resolução de transmigrações IPK em zonas de conversão Regulamento do Ministério das Florestas P14/2011 Mapas anexos à IPK 2. P2. Observância dos sistemas jurídicos e procedimentos de abate de árvores e transporte dos toros K2.1. Plano e aplicação IPK/ILS em conformidade com o planeamento do uso dos solos 2.1.1. Plano de trabalho aprovado para as zonas abrangidas por licenças IPK/ILS Documentos do plano de trabalho IPK/ILS Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P53/2009 2.1.2. O titular da licença pode demonstrar que os toros transportados provêm de zonas cobertas por licenças de conversão das terras ou outras licenças de uso (IPK/ILS) válidas Documentos de inventário florestal Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Documentos do relatório de produção madeireira (LHP) K2.2. Pagamento das taxas e imposições governamentais e cumprimento das exigências relativas ao transporte da madeira 2.2.1. Prova de pagamento dos encargos Ordem de pagamento da taxa sobre os recursos florestais Regulamento do Ministério das Florestas P18/2007 Prova de pagamento da taxa sobre os recursos florestais O pagamento da taxa sobre os recursos florestais é coerente com a produção de toros e a tarifa aplicável 2.2.2. O titular da licença possui documentos de transporte da madeira válidos Fatura de transporte dos toros (FAKB) e lista dos toros de pequeno diâmetro Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Documento relativo à legalidade dos toros (SKSKB) e lista dos toros de grande diâmetro K.2.3. Conformidade com a marcação V-Legal 2.3.1. Implementação da marcação V-Legal A marcação V-Legal é aplicada em conformidade Regulamento do Ministério das Florestas P43/2014 3. P3. Cumprimento da legislação e regulamentação laborais K3.1. Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho 3.1.1. Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação Procedimentos de segurança e higiene no trabalho Regulamento Governamental PP50/2012 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 8/2010 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 609/2012 Equipamento de segurança e higiene no trabalho Registos de acidentes K3.2. Respeito dos direitos dos trabalhadores 3.2.1. A empresa não emprega trabalhadores menores ou com idade inferior à legal Não há trabalhadores com idade inferior à legal Decreto 23/2002 Decreto 13/2003

NORMA DE LEGALIDADE 5: NORMA PARA AS INDÚSTRIAS PRIMÁRIAS E FLORESTAIS E OS COMERCIANTES, A JUSANTE







N.o Princípios Critérios Indicadores Verificadores Regulamentação conexa 1. P1. As unidades empresariais apoiam o comércio legal de madeira K1.1. A indústria de transformação de produtos lenhosos possui licenças válidas, sob a forma de: a) Indústria de transformação e/ou b) Exportadores de produtos transformados 1.1.1. As unidades da indústria de transformação possuem licenças válidas Escritura de constituição da empresa e últimas alterações da escritura (Escritura da Constituição da Empresa) Decreto 6/1983 Decreto 3/2014 Regulamento Governamental PP74/2011 Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos M.01-HT.10/2006 Regulamento do Ministério do Comércio 36/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 37/2007 Regulamento do Ministério da Indústria 41/2008 Regulamento do Ministério do Interior 27/2009 Regulamento do Ministério do Comércio 39/2011 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 Regulamento do Ministério do Comércio 77/2013 Regulamento do Ministério das Florestas P9/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P55/2014 Licença de atividade comercial (Licença comercial/SIUP) ou autorização comercial, que pode ser uma licença de atividade industrial (IUI) ou um certificado de registo industrial (TDI) Licença de interferência (licença emitida à empresa por perturbação do meio em que exerce as suas atividades) Certificado de registo da empresa (TDP) Número de identificação do contribuinte (NPWP) Existência dos documentos pertinentes de Avaliação do Impacto Ambiental Existência da licença de atividade industrial (IUI), da autorização permanente de atividade comercial (IUT) ou do certificado de registo industrial (TDI) Existência de planeamento das existências de matérias-primas (RPBBI) para a indústria primária 1.1.2. Os exportadores de produtos de madeira transformados possuem licenças válidas de produtor e exportador de produtos de madeira Os exportadores têm o estatuto de exportadores registados de produtos da indústria florestal (ETPIK) Regulamento do Ministério do Comércio 97/2014 K1.2. As empresas familiares são entidades jurídicas na Indonésia 1.2.1. O proprietário da empresa familiar demonstra a sua identidade formal Cartão de identidade Regulamento do Ministério das Florestas P.43/2014 K1.3. Os importadores de produtos florestais de madeira possuem licenças válidas e aplicam as devidas diligências 1.3.1. Os importadores de produtos florestais de madeira possuem licenças válidas Os importadores têm o estatuto de importadores registados Regulamento do Ministério do Comércio 78/2014 1.3.2. Os importadores têm um sistema de dever de diligências Os importadores possuem diretrizes/procedimentos de deveres de diligências e provas da sua aplicação Regulamento do Ministério das Florestas P.43/2014 K1.4. Os parques registados ou os exportadores não-produtores registados possuem licenças válidas 1.4.1. Os parques registados possuem licenças válidas Licença emitida pelo chefe de serviço florestal provincial/local Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012 Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 1.4.2. Os exportadores registados não-produtores possuem licenças válidas Escritura de constituição da empresa e últimas alterações da escritura (Escritura da Constituição da Empresa) Decreto 6/1983 Regulamento Governamental PP74/2011 Regulamento do Ministério dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos M.01-HT.10/2006 Regulamento do Ministério do Comércio 36/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 37/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 39/2011 Regulamento do Ministério do Comércio 77/2013 Regulamento do Ministério das Florestas P43/2014 Regulamento do Ministério do Comércio 97/2014 Licença (SIUP) ou autorização de exercício de atividade comercial. Certificado de registo da empresa (TDP) Número de identificação do contribuinte (NPWP) Registo dos comerciantes como exportadores não-produtores de produtos da indústria florestal (ETPIK Non-Produsen) Acordo ou contrato de abastecimento com pequenas indústrias não-ETPIK que possuam certificado de legalidade da madeira (S-LK) ou declaração de conformidade do fornecedor/SDoc (DKP) 1.4.3. As unidades empresariais possuem os documentos pertinentes relativos à avaliação de impacto ambiental (EIA) Documentos AIA aplicáveis Regulamento Governamental PP27/2012 Regulamento do Ministério do Ambiente 13/2010 Regulamento do Ministério do Ambiente 05/2012 K1.5. As unidades empresariais sob a forma de: agrupamentos (de PME ou artesãos/empresas familiares ou armazéns) ou cooperativas (artesãos/empresas familiares) estão legalmente registadas ou possuem prova de estabelecimento. Nota: Não aplicável a exportadores registados não-produtores 1.5.1. As unidades empresariais sob a forma de agrupamentos ou cooperativas estão estabelecidas legalmente Título ou comprovativo do estabelecimento Regulamento do Ministério das Florestas P.43/2014 Registo do contribuinte (NPWP), no caso das cooperativas 1.5.2. Estrutura orgânica das cooperativas Decisão relativa à estrutura orgânica das cooperativas Regulamento do Ministério das Florestas P.43/2014 1.5.3. Tipo de empresas cooperativas Documentos do plano de empresa da cooperativa ou documento que indique o tipo de cooperativa Regulamento do Ministério das Florestas P.43/2014 1.5.4. Identidade formal de cada uma das cooperativas Documentos de identificação Regulamento do Ministério das Florestas P.43/2014 2. P2. As unidades empresariais aplicam um sistema de rastreio da madeira que assegura a rastreabilidade da origem da madeira K2.1. Existência e aplicação de um sistema de rastreio da madeira 2.1.1. As unidades empresariais podem demonstrar que a madeira recebida tem origem legal Documentos de compra e venda e/ou contratos de fornecimento dos materiais e/ou prova de compra Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012 Regulamento do Ministério das Florestas P9/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 Regulamento do Ministério do Comércio P78/2014 Relatório aprovado sobre a transferência da madeira e/ou prova de transferência e/ou relatório oficial sobre o exame da madeira; atestado da legalidade dos produtos florestais A madeira importada é acompanhada de declaração de conformidade do fornecedor ou de um certificado de legalidade (S-LK). Nota: Aplicável apenas no caso de artesãos/empresas familiares Documentos de transporte da madeira Documentos de transporte (Nota) com os correspondentes relatórios oficiais do funcionário da autoridade local respeitantes à madeira usada de demolições, madeira desenterrada e madeira enterrada Documentos de transporte sob a forma de Nota para resíduos de madeira industriais Documentos/relatórios sobre as variações das existências de toros/madeira/produtos Certificado de legalidade (S-PHPL/S-LK) ou declaração de conformidade dos fornecedores (DKP) Documentos de apoio ao planeamento das existências de matérias-primas (RPBBI) para a indústria primária 2.1.2. Os importadores possuem documentos válidos que provam que a madeira importada provém de fontes legais Nota: Não aplicável a artesãos/empresas familiares Notificação de importação (PIB) Decreto Presidencial 43/1978 Regulamento do Ministério do Comércio 78/2014 Lista de carregamento Fatura B/L (conhecimento de embarque) Declaração de importação e recomendação de importação Prova de pagamento do direito de importação Outros documentos relevantes (incluindo licenças CITES) para tipos de madeira cujo comércio está sujeito a restrições Prova de utilização da madeira importada 2.1.3. As unidades empresariais aplicam um sistema de rastreio da madeira e operam dentro de níveis de produção autorizados Nota: Não aplicável aos parques de madeiras e aos não-produtores registados Folhas de balanço entre a utilização de matérias-primas e os produtos resultantes Nota: Não aplicável a artesãos/empresas familiares Regulamento do Ministério da Indústria 41/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012 Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P55/2014 Relatórios sobre a produção de produtos transformados A produção da unidade não excede a capacidade de produção autorizada Nota: Não aplicável a artesãos/empresas familiares Segregação/separação dos produtos produzidos a partir de madeiras apreendidas 2.1.4. O processo de produção conjunta com outra entidade (outra indústria ou artesãos/empresas familiares) prevê o rastreio da madeira Nota: Não aplicável a artesãos/empresas familiares, parques de madeiras e não-produtores registados Certificado de legalidade (S-LK) ou declaração de conformidade dos fornecedores (DKP) Regulamento do Ministério das Florestas P48/2006 Regulamento do Ministério do Comércio 36/2007 Regulamento do Ministério da Indústria 41/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P.43/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P55/2014 Contrato de serviços para a transformação dos produtos com outra entidade Atestado de matéria-prima Segregação/separação dos produtos produzidos Documentação de matérias-primas, processos de produção e, se for caso disso, se a exportação é efetuada por meio de um contrato de prestação de serviços com outra empresa K2.2. Transferência de produtos de madeira transformados do fornecedor para exportadores registados não-produtores 2.2.1. As unidades empresariais podem demonstrar que os produtos adquiridos provêm de fontes legais Os produtos são adquiridos a parceiros industriais da lista não-ETPIK que dispõem de certificados de legalidade (S-LK) ou SDoC (DKP) Regulamento do Ministério das Florestas P.43/2014 Documento de transporte Documentos/relatórios sobre as variações das existências de produtos 3. P3. Legalidade do comércio ou da mudança de propriedade da madeira K3.1. O comércio ou transferência de produtos de madeira no mercado interno cumpre a legislação aplicável Nota: Não aplicável a exportadores registados não-produtores 3.1.1. O comércio ou a transferência de madeira no mercado interno são acompanhados de um documento de transporte Documento de transporte Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas (22/2003), do Ministério dos Transportes (KM3/2003) e do Ministério da Indústria e do Comércio (33/2003) Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012 Regulamento do Ministério das Florestas P41/2014 Regulamento do Ministério das Florestas P42/2014 K3.2. O transporte de madeira transformada para exportação cumpre a legislação aplicável Nota: Não aplicável a artesãos/empresas familiares e parques de madeira 3.2.1. Transporte de madeira transformada para exportação com documentos de notificação da exportação (PEB) Produtos para exportação Decreto 17/2006 (Alfândegas) Decreto Presidencial 43/1978 Regulamento do Ministério das Florestas 447/2003 Regulamento do Ministério das Finanças 223/2008 Regulamento da Direção-Geral das Alfândegas P-40/2008 Regulamento da Direção-Geral das Alfândegas P-06/2009 Regulamento do Ministério do Comércio P50/2013 Regulamento do Ministério do Comércio P97/2014 PEB Lista de carregamento Fatura B/L (conhecimento de embarque) Documentos da licença de exportação (V-Legal) Resultados da verificação técnica (relatório do inspetor) para produtos cuja verificação técnica é obrigatória Prova de pagamento do direito de exportação, se for caso disso Outros documentos relevantes (incluindo licenças CITES) para tipos de madeira cujo comércio está sujeito a restrições K.3.3. Conformidade com a marcação V-Legal 3.3.1. Implementação da marcação V-Legal A marcação V-Legal é aplicada em conformidade Regulamento do Ministério das Florestas P43/2014 4. P4. Cumprimento da regulamentação laboral pela indústria de transformação K.4.1. Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho 4.1.1. Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação Procedimentos de segurança e higiene no trabalho ou No caso de artesãos/empresas familiares, equipamentos de primeiros socorros e de segurança Regulamento Governamental PP50/2012 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 8/2010 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 609/2012 Aplicação dos procedimentos de segurança e higiene no trabalho Registos de acidentes. Nota: Não aplicável a artesãos/empresas familiares K.4.2. Respeito dos direitos dos trabalhadores Nota: Não aplicável a artesãos/empresas familiares 4.2.1. Liberdade de associação para os trabalhadores Sindicato ou política da empresa que permita que os trabalhadores constituam sindicatos ou participem em atividades sindicais Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2001 4.2.2. Existência de uma convenção coletiva de trabalho ou de uma política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores Existência de uma convenção coletiva de trabalho ou de documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 4.2.3. A empresa não emprega trabalhadores menores ou com idade inferior à legal Não há trabalhadores com idade inferior à legal Decreto 23/2002 Decreto 13/2003

▼B

ANEXO III

CONDIÇÕES PARA A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA DA INDONÉSIA COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGT

1. APRESENTAÇÃO DA LICENÇA

1.1. A licença é apresentada à autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é apresentada para introdução em livre prática. A apresentação pode ser efetuada por via eletrónica ou por outro meio.

1.2. Uma licença é aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo IV e não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os pontos 3, 4 e 5 do presente anexo.

1.3. Uma licença pode ser apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta.

2. ACEITAÇÃO DA LICENÇA

2.1. As licenças que não preencham os requisitos e especificações estabelecidos no anexo IV não são válidas.

2.2. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.

2.3. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação à autoridade competente for posterior à data de caducidade nela indicada. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.

2.4. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.

2.5. Se forem necessárias mais informações sobre a licença ou a expedição, em conformidade com o presente anexo, a licença só pode ser aceite após a receção das informações exigidas.

2.6. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.

2.7. Imediatamente após a aceitação da licença, a autoridade competente informa as autoridades aduaneiras, em conformidade com a legislação e os procedimentos aplicáveis.

3. VERIFICAÇÃO DA VALIDADE E AUTENTICIDADE DA LICENÇA

3.1. Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, a autoridade competente pode solicitar informações adicionais à unidade de informação sobre as licenças.

3.2. A unidade de informação sobre as licenças pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia da licença em causa.

3.3. Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção "Duplicado", que transmitirá à autoridade competente.

3.4. Se a autoridade competente não receber uma resposta ao pedido de informações adicionais no prazo de vinte e um dias, conforme especificado na secção 3.1 do presente anexo, não aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os procedimentos em vigor.

3.5. Se a validade da licença for confirmada, a unidade de informação sobre as licenças informa de imediato a autoridade competente, de preferência por via eletrónica. Os exemplares devolvidos são autenticados pelo carimbo com a menção "Validado em".

3.6. Se, na sequência do fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se determinar que a licença não é válida ou autêntica, a autoridade competente não aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os procedimentos em vigor.

4. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA LICENÇA COM A EXPEDIÇÃO

4.1. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efetuar controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e/ou com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.

4.2. Em caso de dúvida quanto à conformidade da expedição com a licença, a autoridade competente em causa pode solicitar esclarecimentos adicionais à unidade de informação sobre as licenças.

4.3. A unidade de informação sobre as licenças pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia ou a substituição da licença em causa.

4.4. Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção "Duplicado", que transmitirá à autoridade competente.

4.5. Se a autoridade competente não receber uma resposta ao pedido de esclarecimentos adicionais no prazo de vinte e um dias, conforme especificado na secção 4.2 supra, não aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os procedimentos em vigor.

4.6. Se, na sequência do fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se determinar que a expedição em causa não está em conformidade com a licença e/ou com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento, a autoridade competente não aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os procedimentos em vigor.

5. OUTROS ASPETOS

5.1. As despesas incorridas durante as verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação e os procedimentos do Estado-Membro da União em causa determinarem em contrário.

5.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes na verificação das licenças, o caso pode ser submetido ao CME.

6. DECLARAÇÃO ADUANEIRA DA UE

6.1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração de introdução em livre prática deve ser inscrito na casa 44 do documento administrativo único em que a declaração aduaneira é efetuada.

6.2. Se a declaração aduaneira for efetuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a referência deve ser indicada na casa adequada.

7. INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA

7.1. As expedições de produtos de madeira só são introduzidas em livre prática após a conclusão do procedimento descrito na secção 2.7.

ANEXO IV

REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGT

1. REQUISITOS GERAIS DAS LICENÇAS FLEGT

1.1. A licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou em suporte eletrónico.

1.2. Tanto as licenças em suporte em papel como as licenças eletrónicas devem conter as informações previstas no apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no apêndice 2.

1.3. As licenças FLEGT são numeradas de modo a permitir às Partes distinguir entre as licenças que cobrem expedições destinadas aos mercados da União e o documento V-Legal para as expedições destinadas aos mercados situados fora da União.

1.4. A licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.

1.5. O prazo de validade da licença FLEGT não pode exceder quatro meses. A data de caducidade é indicada na licença.

1.6. A licença FLEGT é considerada nula depois de caducada. Em caso de força maior ou de outras causas válidas que estejam fora do controlo do titular da licença, a autoridade de licenciamento pode prorrogar o prazo de validade por mais dois meses. Ao conceder essa prorrogação, a autoridade de licenciamento deve inserir e validar a nova data de caducidade.

1.7. As licenças FLEGT são consideradas nulas e devem ser devolvidas à autoridade de licenciamento em caso de extravio ou destruição dos produtos de madeira cobertos pela licença antes da chegada ao território da União.

2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGT EM SUPORTE DE PAPEL

2.1. As licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no apêndice 1.

2.2. O papel deve ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com um logótipo gravado em relevo no papel, para além do selo.

2.3. As licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Podem ser manuscritas, se necessário.

2.4. As marcas da autoridade de licenciamento devem apostas por meio de carimbo. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco ou por uma perfuração.

2.5. A autoridade de licenciamento deve registar as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

2.6. O formulário não deve conter rasuras ou alterações, salvo se essas rasuras ou alterações tiverem sido validadas pelo selo branco e pela assinatura da autoridade de licenciamento.

2.7. As licenças FLEGT devem ser impressas e preenchidas em inglês.

3. EXEMPLARES DAS LICENÇAS FLEGT

3.1. As licenças FLEGT devem ser emitidas em sete exemplares, conforme a seguir indicado: i. um "Original" para a autoridade competente, em papel branco; ii. um "Exemplar para os serviços aduaneiros no destino", em papel amarelo; iii. um "Exemplar para o importador", em papel branco; iv. um "Exemplar para a autoridade de licenciamento", em papel branco; v. um "Exemplar para o titular da licença", em papel branco; vi. um "Exemplar para a unidade de informação sobre as licenças", em papel branco; vii. um "Exemplar para os serviços aduaneiros da Indonésia", em papel branco.

3.2. Os exemplares marcados "Original", "Exemplar para os serviços aduaneiros no destino" e "Exemplar para o importador" devem ser entregues ao titular da licença, que os deve enviar ao importador. O importador deve apresentar o original à autoridade competente e o exemplar pertinente à autoridade aduaneira do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática. O terceiro exemplar, com a menção "Exemplar para o importador", deve ficar na posse do importador para arquivo.

3.3. O quarto exemplar, com a menção "Exemplar para a autoridade de licenciamento", deve ficar na posse desta autoridade para arquivo e eventual futura verificação das licenças emitidas.

3.4. O quinto exemplar, com a menção "Exemplar para o titular da licença", deve ser entregue ao titular para arquivo.

3.5. O sexto exemplar, com a menção "Exemplar para a unidade de informação sobre as licenças", deve ser entregue a esta unidade para arquivo.

3.6. O sétimo exemplar, com a menção "Exemplar para as autoridades aduaneiras da Indonésia", deve ser entregue a esses serviços para efeitos de exportação.

4. LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, FURTADA OU DESTRUÍDA

4.1. No caso de extravio, furto ou destruição do exemplar "Original" ou do "Exemplar para os serviços aduaneiros no destino", ou de ambos, o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar a sua substituição à autoridade de licenciamento. Juntamente com o pedido, o titular da licença ou o seu representante autorizado deve justificar o extravio do original e/ou do exemplar em questão.

4.2. Caso considere a explicação satisfatória, a autoridade de licenciamento emite uma licença de substituição no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido do titular da licença.

4.3. O documento de substituição deve incluir todas as informações e menções que constavam da licença que substitui, incluindo o número da licença, e deve conter a menção "Licença de substituição".

4.4. Se a licença extraviada ou furtada for recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.

5.