2003D0056 — PT — 25.12.2006 — 005.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia [notificada com o número C(2003) 326] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/56/CE) (JO L 022, 25.1.2003, p.38)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 2003

relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia

[notificada com o número C(2003) 326]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/56/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/957/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 2 do seu artigo 22.o, bem como as disposições correspondentes das outras directivas que estabelecem as condições sanitárias e os modelos de certificados para a importação de animais vivos e de produtos animais de países terceiros, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/132/CE prevê, no que diz respeito à importação de carne fresca e de produtos à base de carne da Nova Zelândia, a fixação de garantias equivalentes às previstas na Directiva 72/462/CEE. (2) O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (a seguir designado por «o acordo») estabelece as medidas de saúde pública e sanitárias aplicáveis à carne fresca e aos produtos à base de carne e a determinados outros produtos animais da Nova Zelândia para os quais foi determinada a equivalência. (3) Pela sua Decisão 2002/957/CE ( 4 ) que altera os anexos V e VII do acordo, o Conselho determinou a equivalência dos sistemas de certificação para a carne fresca e os produtos à base de carne e para determinados outros produtos animais da Nova Zelândia. Para que essa equivalência possa ser posta em prática e os produtos em questão possam ser importados nessa base, devem ser estabelecidos os modelos dos certificados sanitários oficiais para esse efeito. (4) Nos termos do anexo VII do acordo, a equivalência completa das medidas é a equivalência das medidas de sanidade animal e/ou saúde pública, consoante o caso, e dos sistemas de certificação, sem prejuízo dos requisitos de certificação não abrangidos pelo acordo. (5) O anexo VII do acordo prevê a inclusão de um atestado sanitário no certificado sanitário oficial no caso dos animais vivos e dos produtos animais relativamente aos quais tenha sido acordada uma equivalência completa das medidas. (6) A equivalência completa foi determinada para certos produtos animais no que diz respeito à sanidade animal e à saúde pública e para os sistemas de certificação. No entanto, a equivalência completa para os outros produtos animais foi determinada apenas para as medidas de sanidade animal ou de saúde pública e para os sistemas de certificação. Assim, é necessário manter vários modelos de certificados sanitários oficiais. Esses certificados sanitários oficiais devem substituir os estabelecidos em conformidade com a legislação comunitária relativa à importação de produtos animais da Nova Zelândia. (7) Relativamente a outros produtos animais e animais vivos, não foi determinada a equivalência completa. Para esses produtos animais e animais vivos, a importação deve ser permitida com base nos certificados sanitários oficiais em conformidade com a legislação comunitária em vigor ou com as condições sanitárias nacionais dos Estados-Membros, na pendência da adopção de condições de importação harmonizadas. (8) Conforme previsto no anexo V do acordo, as garantias adicionais para a importação de certos produtos animais destinados a certos Estados-Membros devem ser fornecidas pela Nova Zelândia sob a forma de uma declaração a incluir no certificado sanitário oficial. Relativamente a certos produtos de origem animal, deve também ser fornecida pela Nova Zelândia uma declaração adicional respeitante às encefalopatias espongiformes transmissíveis. (9) Conforme previsto no anexo VII do acordo, a certificação respeitante às remessas de produtos relativamente aos quais tenha sido acordada a equivalência completa pode ser emitida após a saída da remessa da Nova Zelândia em determinadas condições. (10) Conforme previsto no anexo VII do acordo, o certificado sanitário oficial deve ser emitido em inglês e numa das línguas do Estado-Membro de destino. (11) É também adequado estabelecer determinados outros requisitos de certificação adicionais para a Nova Zelândia. (12) Os produtos animais importados para a Nova Zelândia e subsequentemente exportados para a Comunidade após armazenagem ou subsequente transformação na Nova Zelândia devem respeitar as regras comunitárias relativas a esses produtos. Deve, pois, ser estabelecido, para esses produtos, um certificado sanitário oficial. (13) A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão ( 5 ), exige que os certificados sanitários oficiais que acompanham a carne sejam completados por uma declaração que confirme que os animais a que se refere essa directiva foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentes às constantes dessa directiva. Essa declaração deve ser incluída nos modelos correspondentes dos certificados sanitários oficiais. (14) A Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, sobre a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais ( 6 ), aprovou um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo, segundo o qual, até à entrada em vigor do acordo, continuariam a ser aplicadas todas as condições de certificação aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996. É, pois, necessário revogar a Decisão 80/805/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes da Nova Zelândia ( 7 ), e assegurar que a data de aplicação da presente decisão corresponda à data em que o acordo entra em vigor. (15) A fim de permitir uma transição suave da utilização dos certificados sanitários oficiais em vigor, deve ser previsto um período de transição. (16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros autorizarão a importação da Nova Zelândia dos animais vivos e produtos animais indicados no anexo I desde que os mesmos satisfaçam os requisitos de certificação referidos nesse anexo e, quando exigido, sejam acompanhados de um certificado sanitário oficial emitido antes da saída da remessa da Nova Zelândia, em conformidade com um dos seguintes modelos:

a) Caso tenha sido estabelecida a equivalência, o modelo referido no anexo I, conforme previsto nos anexos II a V;

b) Nos outros casos, os modelos estabelecidos nos anexos dos actos referidos no anexo I.

2. Os certificados sanitários oficiais para os animais vivos e os produtos animais referidos no anexo VI devem incluir a declaração adicional referida nesse anexo quando o Estado-Membro de destino da remessa for a Finlândia ou a Suécia.

3. Em derrogação do disposto no n.o 1, os certificados sanitários oficiais emitidos em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos II a V podem ser emitidos após a saída da remessa da Nova Zelândia desde que:

a) Estejam disponíveis no posto de inspecção fronteiriço à chegada, e

b) O funcionário que procede à certificação tenha declarado, por escrito, que certificou a remessa com base no documento ou documentos de elegibilidade da Nova Zelândia, que foram por ele verificados e que foram emitidos antes da saída da remessa.

4. Na pendência da adopção de regras de importação harmonizadas, os requisitos nacionais no domínio sanitário em vigor nos Estados-Membros permanecerão aplicáveis aos animais e produtos animais quando assim for mencionado no anexo I.

Artigo 2.o

Quando a remessa for apresentada para inspecção veterinária, o certificado sanitário oficial deve ser emitido em inglês e numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que se situa o posto de inspecção fronteiriço onde a remessa é apresentada.

Artigo 3.o

Os certificados sanitários oficiais relativos aos produtos animais enumerados no anexo I conterão as declarações adicionais previstas no anexo VI quando tenham sido importados de um país terceiro para a Nova Zelândia e sejam em seguida exportados para a Comunidade.

▼M2

Artigo 4.o

Por um período de transição, até 30 de Setembro de 2003, os Estados-Membros autorizarão a importação dos animais vivos e produtos animais constantes do anexo I acompanhados dos modelos de certificados anteriormente aplicáveis.

▼B

Artigo 5.o

É revogada a Decisão 80/805/CEE da Comissão.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M5









ANEXO I

GLOSSÁRIO

NA = Número Atribuído (um número que é arbitrariamente atribuído a um produto específico e, como tal, constará do certificado)

Encaminhamento = Tal como se descreve no capítulo XI, ponto 7, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 )

N/A = Não aplicável

Outros produtos = Conforme definição da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 77/99/CEE do Conselho ( 9 )

CSNV = Condições sanitárias nacionais em vigor no(s) Estado(s) Membro(s) em conformidade com a legislação comunitária. Na pendência da adopção de regras comunitárias, continuarão a ser aplicáveis as regras nacionais, sob reserva do cumprimento das disposições gerais do Tratado

Data de partida = A data em que o navio tenha deixado o porto final na Nova Zelândia

Data de produção = Datas do abate no caso de carne fresca refrigerada ou congelada (incluindo caça), preparados de carne, carne picada ou matériasprimas destinadas a subsequente transformação

= Datas do fabrico em caso de produtos submetidos a subsequente transformação

= Datas da embalagem no caso de peixe refrigerado ou congelado.

LISTA DE ANIMAIS E DE PRODUTOS ANIMAIS

SECÇÃO 1:

Germoplasma e animais vivos







Produto (), Espécie (2)/ Forma () NA Certificação () Sanidade animal Saúde pública Condições suplementares 1. Sémen – Bovinos 1.1 Decisão 2004/639/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 – Ovinos/caprinos 1.2 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A – Suínos 1.3 Decisão 2002/613/CE da Comissão N/A – Cavalos 1.4 Decisão 96/539/CE da Comissão N/A – Veados 1.5 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A – Cães 1.6 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A 2. Embriões (excepto embriões sujeitos a penetração da zona pelúcida) – Bovinos 2.1 Decisão 2006/168/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 Decisão 92/452/CEE da Comissão – Ovinos/caprinos 2.2 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A – Suínos 2.3 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A – Embriões e óvulos de equídeo 2.4 Decisão 96/540/CE da Comissão N/A – Veados 2.5 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A – Ovos de aves de capoeira para incubação, na acepção da Directiva 90/539/CEE do Conselho 2.6 Decisão 96/482/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 – Ratites (ovos para incubação) 2.7 Decisão 2001/751/CE da Comissão N/A – Ovos SPF 2.7 Decisão 2001/393/CE da Comissão N/A 3. Animais vivos – Bovinos 3.1 Decisão 79/542/CEE do Conselho N/A Ver nota de rodapé 1 – Ovinos/caprinos 3.2 Decisão 79/542/CEE do Conselho N/A – Suínos abrangidos pela Directiva 64/432/CEE 3.3 Decisão 79/542/CEE do Conselho N/A Ver nota de rodapé 1 – Veados 3.4 Decisão 79/542/CEE do Conselho N/A – Equídeos 3.5 – Importação temporária 3.5A Decisão 92/260/CEE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 – Destinados a abate 3.5B Decisão 93/195/CEE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 – Readmissão 3.5C Decisão 93/196/CEE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 – Importação permanente de equídeos registados e de equídeos para reprodução e rendimento 3.5D Decisão 93/197/CEE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 – Trânsito 3.5E Decisão 94/467/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 – Aves de capoeira, na acepção da Directiva 90/539/CEE do Conselho 3.6 Decisão 96/482/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 – Ratites 3.7 Decisão 2001/751/CE da Comissão N/A – Cães, gatos e furões 3.8 N/A Ver nota de rodapé 1 Fins comerciais Decisão 2004/595/CE da Comissão Decisão 2005/64/CE da Comissão Fins não comerciais Decisão 2004/824/CE da Comissão – Visões e raposas Fins comerciais Fins não comerciais 3.9 CSNV Directiva 92/65/CEE do Conselho N/A – Lebres e coelhos 3.10 CSNV Directiva 92/65/CEE do Conselho N/A – Animais da aquicultura 3.11 N/A Peixes e gâmetas Decisão 2003/858/CE da Comissão Moluscos Decisão 2004/119/CE da Comissão – Abelhas vivas, Bombus spp. e germoplasma de abelha 3.12 Anexo VI N/A – Símios 3.13 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A – Psitasídios e outras aves 3.14 Decisão 2000/666/CE da Comissão N/A – Animais para jardins zoológicos e exposições 3.15 CSNV Directiva 92/65/CEE do Conselho N/A (1) Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, apenso à Decisão 97/132/CE do Conselho. (2) No caso dos animais vivos. (3) O estado em que o produto é introduzido (apresentado). (4) As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes.

SECÇÃO 2:

Carne (incluindo carne fresca, carne de aves de capoeira e carne de caça de criação e selvagem), preparados de carne e produtos à base de carne, para consumo humano







Produto (1), Espécie (2)/Forma (3) NA Certificação (4) Sanidade animal Saúde pública Condições suplementares 4. Carne 4.A. Carne fresca Inclui carne picada e sangue/ossos/gorduras não transformados (frescos) para consumo humano – Ruminantes, cavalos, suínos 4.A Anexo II Anexo II — Anexo VIII (para remessas destinadas à Suécia/Finlândia) — Declaração EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 — A carne picada deve estar congelada — A carne picada deve ser derivada apenas de bovinos, ovinos, suínos e caprinos 4.B. Carne fresca de aves de capoeira – Aves de capoeira 4.B Decisão 94/984/CE da Comissão Decisão 94/984/CE da Comissão Anexo VIII (para remessas destinadas à Suécia/Finlândia) 4.C. Carne de caça de criação – Ruminantes, coelhos, suínos 4.C1 Anexo II Anexo II – Outros mamíferos terrestres 4.C2 Anexo II Anexo II – Com penas 4.C3 Decisão 2000/585/CE da Comissão Decisão 2000/585/CE da Comissão – Ratites 4.C4 Decisão 2000/609/CE da Comissão Decisão 2000/609/CE da Comissão Certificação simplificada em avaliação 4.D. Carne de caça selvagem – Ruminantes, coelhos, suínos Carne fresca, com excepção das miudezas 4.D1 Anexo II Anexo II Por via aérea ou esfolados e eviscerados – Outros mamíferos terrestres selvagens Carne fresca, com excepção das miudezas 4.D2 Decisão 2000/585/CE da Comissão (5) Anexo V – Caça com penas Carne fresca, com excepção das miudezas 4.D3 Decisão 2000/585/CE da Comissão Decisão 2000/585/CE da Comissão 5. Preparados de carne 5.A. Preparados de carne derivados de carne fresca – Ruminantes, Suínos 5.A Anexo II Anexo II — Apenas congelados — Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 5.B. Preparados de carne derivados de carne fresca de aves de capoeira – Aves de capoeira 5.B Decisão 2000/572/CE da Comissão Decisão 2000/572/CE da Comissão 5.C. Preparados de carne derivados de carne de caça de criação – Ruminantes, coelhos, suínos 5.C1 Anexo II Anexo II Apenas congelados – Outros mamíferos terrestres 5.C2 (5)Decisão 2000/572/CE da Comissão Anexo V Apenas congelados – Com penas 5.C3 Decisão 2000/572/CE da Comissão Decisão 2000/572/CE da Comissão – Ratites 5.C4 Decisão 2000/572/CE da Comissão Decisão 2000/609/CE da Comissão Decisão 2000/572/CE da Comissão 5.D. Preparados de carne derivados de carne de caça selvagem – Ruminantes, coelhos, suínos 5.D1 Anexo II Anexo II Apenas congelados – Outros mamíferos terrestres selvagens 5.D2 Decisão 2000/572/CE da Comissão (5) Anexo V Apenas congelados – Com penas 5.D3 Decisão 2000/572/CE da Comissão Decisão 2000/572/CE da Comissão 6. Produtos à base de carne 6.A. Produtos à base de carne derivados de carne fresca – Ruminantes/equídeos, suínos 6.A Anexo II Anexo II Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 6.B. Produtos à base de carne derivados de carne fresca de aves de capoeira – Aves de capoeira 6.B Decisão 2005/432/CE da Comissão Decisão 2005/432/CE da Comissão 6.C. Produtos à base de carne derivados de caça de criação – Suínos, Veados, Coelhos 6.C1 Anexo II Anexo II – Outros mamíferos terrestres 6.C2 Decisão 2005/432/CE da Comissão (5) Anexo V – Com penas 6.C3 Decisão 2005/432/CE da Comissão Decisão 2005/432/CE da Comissão 6.D. Produtos à base de carne derivados de caça selvagem – Suínos, Veados, Coelhos 6.D1 Anexo II Anexo II – Outros mamíferos terrestres 6.D2 Decisão 2005/432/CE da Comissão (5) Anexo V – Com penas 6.D3 Decisão 2005/432/CE da Comissão Decisão 2005/432/CE da Comissão (1) Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, apenso à Decisão 97/132/CE do Conselho. (2) No caso dos animais vivos. (3) O estado em que o produto é introduzido (apresentado). (4) As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes. (5) As informações relativas à saúde humana e à sanidade animal podem combinar-se num só certificado.

SECÇÃO 3:

Outros produtos destinados ao consumo humano







Produto (1), Espécie (2)/Forma (3) NA Certificação (4) Sanidade animal Saúde pública Condições suplementares 7. Produtos destinados ao consumo humano 7.A. Tripas de animais Bovinos, ovinos, caprinos, suínos 7.A Anexo II Anexo II Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 7.B. Ossos e produtos à base de ossos transformados destinados ao consumo humano Mamíferos terrestres – Carne fresca (ruminantes, cavalos, suínos) – Caça de criação e selvagem (suínos, veados) 7.B1 Anexo II Anexo II Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 – Outros mamíferos terrestres 7.B2 Decisão 2005/432/CE da Comissão (5) Anexo V Aves: – Carne fresca de aves de capoeira, caça com penas, de criação e selvagem 7.B3 Decisão 2005/432/CE da Comissão CSNV 7.C. Proteínas animais transformadas para consumo humano Mamíferos terrestres — Carne fresca (ruminantes, cavalos, suínos) — Caça de criação e selvagem (suínos, veados) 7.C1 Anexo II Anexo II Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Aves: – Carne fresca de aves de capoeira, caça com penas, de criação e selvagem 7.C2 CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho) CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho) 7.D. Sangue e produtos de sangue destinados ao consumo humano Sangue e produtos de sangue – De ungulados, – De caça de criação e selvagem (suínos, veados) 7.D1 Anexo II Anexo II Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sangue de aves de capoeira 7.D2 Decisão 94/984/CE da Comissão Decisão 94/984/CE da Comissão Sangue de caça com penas de criação 7.D3 Decisão 2000/585/CE da Comissão Decisão 2000/585/CE da Comissão Produtos derivados do sangue: – De aves de capoeira – De caça de criação e selvagem com penas 7.D4 CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho) CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho) 7.E. Banha e gorduras fundidas destinadas ao consumo humano De mamíferos terrestres — Carne fresca (ruminantes, cavalos, suínos) — Caça de criação e selvagem (suínos, veados) 7.E1 Anexo II Anexo II Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 De aves de capoeira, caça de criação e selvagem com penas 7.E2 CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho) CSNV (com base na Directiva 92/118/CEE do Conselho) 7.F. Gelatinas para consumo humano - na acepção da Directiva 92/118/CEE do Conselho Gelatina 7.F1 Não é necessário certificado Regulamento (CE) n.o 2074/2005 Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Matérias-primas para gelatina 7.F2 Não é necessário certificado Regulamento (CE) n.o 2074/2005 7.G. Colagénio para consumo humano - na acepção da Directiva 92/118/CEE do Conselho Colagénio 7.G Não é necessário certificado Regulamento (CE) n.o 2074/2005 Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Matérias-primas para colagénio 7.G2 Não é necessário certificado Regulamento (CE) n.o 2074/2005 7.H. Estômagos e bexigas Estômagos e bexigas 7.H Anexo II Anexo II 8. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Leite pasteurizado – Bovinos, búfalos, ovinos, caprinos 8.1 Decisão 2004/438/CE da Comissão Decisão 2004/438/CE da Comissão Não pasteurizado – Bovinos, búfalos, ovinos, caprinos 8.2 Decisão 2004/438/CE da Comissão Decisão 2004/438/CE da Comissão Deve ser tratado termicamente, ou seja, a 62 °C Leite cru — Bovinos, búfalos, ovinos, caprinos 8.3 Decisão 2004/438/CE da Comissão Decisão 2004/438/CE da Comissão 9. Produtos da pesca destinados ao consumo humano - excepto vivos Animais marinhos selvagens – Peixes ósseos – Ovas/sémen – Moluscos – Equinodermes – Tunicados, gastrópodes e crustáceos 9.1 N/A a produto não viável Anexo V Ver nota de rodapé 1 Selvagens de água doce – Salmonídeos – Ovas/sémen – Lagostins 9.2 N/A a produto não viável Anexo V Ver nota de rodapé 1 – Peixes ósseos (não salmonídeos) – Moluscos – Crustáceos 9.3 N/A a produto não viável Anexo V Ver nota de rodapé 1 Produtos da aquicultura (marinhos e de água doce, de criação) – Salmonídeos – Ovas/sémen 9.4 N/A a produto não viável Anexo V Ver nota de rodapé 1 – Moluscos, equinodermes, tunicados, gastrópodes e crustáceos 9.5 N/A a produto não viável Anexo V – Peixes ósseos (não salmonídeos) 9.6 N/A a produto não viável Anexo V 10. Peixes, moluscos e crustáceos vivos, incluindo ovas e gâmetas Destinados ao consumo humano – Moluscos vivos 10.1 (5)Decisão 2003/804/CE da Comissão Anexo V Certificado sanitário exigido sob certas condições – Equinodermes, tunicados, gastrópodes vivos – Crustáceos vivos 10.2 CSNV Anexo V – Peixes vivos da aquicultura 10.3 (5)Decisão 2003/858/CE da Comissão Anexo V – Peixes vivos selvagens, pescados 10.4 N/A aos peixes selvagens pescados destinados ao consumo humano imediato Anexo V Moluscos vivos para reprodução, cultura, criação, afinação – Crassostrea gigas – Outras espécies 10.5 Decisão 2003/804/CE da Comissão N/A Peixes vivos para reprodução, cultura, criação 10.6 Decisão 2003/858/CE da Comissão N/A 11. Produtos diversos para consumo humano (na acepção da Directiva 92/118/CEE do Conselho) 11.A. Mel 11A Não é necessário certificado CSNV 11.B. Coxas de rã 11B Não é necessário certificado Regulamento (CE) n.o 2074/2005 11.C. Caracóis 11C Não é necessário certificado Regulamento (CE) n.o 2074/2005 11.D. Ovoprodutos 11D Não é necessário certificado Decisão 97/38/CE da Comissão (1) Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, apenso à Decisão 97/132/CE do Conselho. (2) No caso dos animais vivos. (3) O estado em que o produto é introduzido (apresentado). (4) As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes. (5) As informações relativas à saúde humana e à sanidade animal podem combinar-se num só certificado.

SECÇÃO 4:

Produtos não destinados ao consumo humano







Produto, (1) Espécie/Forma (2) (3) NA Certificação (4) Sanidade animal Saúde pública Condições suplementares 12. Tripas de animais não destinadas ao consumo humano [nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002] Bovinos, ovinos, caprinos, suínos 12 Anexo IV N/A 13. Leite e produtos lácteos e colostro não destinados ao consumo humano Pasteurizados, UHT ou esterilizados (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos) 13.1 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A Colostro e leite não pasteurizados para fins farmacêuticos (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos) 13.2 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A 14. Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), cornos e produtos à base de cornos (com exclusão da farinha de corno) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo Produtos abrangidos pelo capítulo X do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 14 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (Documento comercial) N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 15. Proteínas animais transformadas (fundidas) destinadas a alimentos para animais (nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002) PAT destinadas à produção de alimentos para animais de companhia 15.1 Anexo IV N/A Ver nota de rodapé 1 Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 PAT derivadas de matérias provenientes de animais não mamíferos — Matérias derivadas de peixes — Matérias derivadas de aves 15.2 Anexo IV N/A 16. Sangue e produtos de sangue transformados (excepto soro de equídeos) destinados a fins farmacêuticos ou técnicos [nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002] Carne fresca – Bovinos, ovinos, caprinos, suínos 16.1 Anexo IV N/A – Equídeos, aves 16.2 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A 17. Banha e gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano, incluindo óleos de peixe Banha e gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano, incluindo óleos de peixe 17.1 Anexo IV N/A Encaminhamento de matérias de categoria 2 para fins técnicos (unidades oleoquímicas) Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Derivados de gorduras de matérias das Cat. 2 ou 3 na acepção do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 17.2 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 18. Gelatinas destinadas a alimentos para animais ou para fins técnicos [nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002] Gelatinas destinadas a alimentos para animais ou para fins técnicos 18 Não é necessário certificado Regulamento (CE) n.o 1774/2002 18.B. Proteínas hidrolisadas, colagénio, fosfato de di e tri-cálcio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 Proteínas hidrolisadas, colagénio, fosfato de di e tri-cálcio 18 Não é necessário certificado Regulamento (CE) n.o 1774/2002 19. Couros e peles (nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002) Ungulados 19.1 Anexo IV N/A Outros mamíferos 19.2 Anexo IV N/A Ratites (avestruz, ema, nandu) 19.3 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A Certificação simplificada em avaliação 20. Lã, fibra, pêlos, cerdas, penas e parte de penas [nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002] Lã de ovelha, pêlos de ruminantes, penas e parte de penas 20.1 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A Cerdas de porco 20.2 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A Outros pêlos, penas decorativas, penas para usos não industriais e transportadas por viajantes para uso privado 20.3 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A 21. Alimentos para animais de companhia (incluindo alimentos transformados) contendo apenas matérias da Categoria 3 [nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002] Alimentos transformados para animais de companhia (mamíferos) — Contentores hermeticamente selados — Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia — Ossos de couro de ungulados (excluindo equídeos) para cães 21.1 Anexo IV N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Alimentos transformados para animais de companhia (não mamíferos) — Contentores hermeticamente selados — Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia — Matérias derivadas de peixes — Matérias derivadas de aves 21.2 Anexo IV N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Alimentos crus para animais de companhia Para consumo directo 21.3 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 22. Soro de equídeos (nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002) 22 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A 23. Outros subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais, incluindo alimentos para animais de companhia, de produtos farmacêuticos e outros produtos técnicos Para alimentos para animais Bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, caça de criação (suínos, veados) caça selvagem (suínos, veados) 23.1 Anexo IV N/A Encaminhamento Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Para usos farmacêuticos ou técnicos Bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, caça de criação (suínos, veados) caça selvagem (suínos, veados) 23.2 Anexo IV N/A Outras espécies 23.3 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A 24. Produtos de apicultura - não destinados ao consumo humano (nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002) 24 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A 25. Troféus de caça Ungulados De aves 25 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A 26. Chorume (nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002) 26 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 (1) Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, apenso à Decisão 97/132/CE do Conselho. (2) No caso dos animais vivos. (3) O estado em que o produto é introduzido (apresentado). (4) As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes.









ANEXO II









ANEXO III









ANEXO IV









ANEXO V









ANEXO VI









ANEXO VII

Exportações de produtos animais importados

Em cada caso, o produto deve:

— ser originário de um país terceiro elegível para o exportar para a Comunidade Europeia,

— provir de estabelecimentos elegíveis para exportar para a Comunidade Europeia, — e

— ser elegível para exportação para a Comunidade Europeia.

Deve anexar-se ao certificado sanitário neozelandês assinado uma cópia do certificado de importação; essa cópia deve conter a menção «cópia autenticada do original» e ser assinada pelo funcionário que procede à certificação.

O funcionário que procede à certificação deve conservar o original ou uma cópia autenticada do certificado de importação.

A declaração ou declarações oficiais seguintes devem constar dos modelos de certificados previstos no anexo I. As declarações devem ser feitas nas línguas referidas no artigo 2.o da Decisão 2003/56/CE da Comissão.

1. Produtos de origem mista

Para os produtos animais importados para a Nova Zelândia e armazenados e transformados em estabelecimentos constantes da lista CE com produtos de origem neozelandesa (ou seja, se a remessa for de origem mista), a declaração seguinte deve constar dos modelos de certificados indicados no anexo I:

“O produto final descrito derivou parcialmente de uma matéria-prima e/ou produto que:

i) foi importado para a Nova Zelândia de … País de origem ( 10 )

ii) e foi subsequentemente armazenado, manuseado, transformado, acondicionado e/ou embalado em estabelecimentos de exportação da Nova Zelândia constantes da lista CE.

O produto é originário de um país ou países terceiros e de estabelecimentos constantes de uma lista da Comunidade Europeia e é elegível para exportação para a Comunidade Europeia.

2. Produtos de origem não neo-zelandesa não misturados com produtos originários da Nova Zelândia

Para os produtos animais importados para a Nova Zelândia e armazenados e transformados em estabelecimentos de exportação neozelandeses constantes da lista CE mas não misturados com produtos de origem neozelandesa, a declaração seguinte deve constar dos modelos de certificados indicados no anexo I:

“O produto final descrito derivou de uma matéria-prima e/ou produto que:

i) foi importado para a Nova Zelândia de … País de origem ( 11 )

ii) e foi subsequentemente armazenado, manuseado, transformado, acondicionado e/ou embalado em estabelecimentos de exportação da Nova Zelândia constantes da lista CE.

O produto é originário de um país ou países terceiros e de estabelecimentos constantes de uma lista da Comunidade Europeia e é elegível para exportação para a Comunidade Europeia.









ANEXO VIII

Garantias adicionais relativas a animais vivos e produtos animais previstos no Anexo V do acordo anexo à Decisão 97/132/CE do Conselho

Os certificados sanitários para animais vivos e produtos animais enumerados no presente anexo ostentarão uma declaração adequada prevista na legislação correspondente se forem importados para expedição para a Suécia ou a Finlândia:







Animais vivos e produtos animais Declaração Aves de capoeira vivas — Aves de capoeira vivas para abate Anexo A da Decisão 95/410/CE do Conselho — Aves de capoeira de reprodução Anexo II da Decisão 2003/644/CE da Comissão — Pintos do dia Anexo III da Decisão 2003/644/CE da Comissão — Galinhas poedeiras Anexo II da Decisão 2004/235/CE da Comissão Carne fresca: de bovino e suíno, mas excluindo carne fresca para pasteurização, esterilização ou tratamento de efeito equivalente “A carne fresca foi submetida a análises microbiológicas por amostragem no estabelecimento de origem da carne para pesquisa de salmonelas conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão.” Carne fresca de aves de capoeira “A carne fresca foi submetida a análises microbiológicas por amostragem no estabelecimento de origem da carne para pesquisa de salmonelas conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão.” Ovos de mesa destinados ao consumo humano Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão