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REGULAMENTO (CE) Nº 2221/95 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1995
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho no que diz
respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma
restituição
(JO nº L 224 de 21. 9. 1995, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 1167/97 da Comissão de 26 de Junho de 1997 L 169 12 27. 6. 1997
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IREGULAMENTO (CE) Nº 2221/95 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1995
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho no que diz
respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma
restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Con-
selho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo
aquando da exportação de produtos agrícolas que benefi-
ciam de uma restituição ou de outros montantes (
1), alter-
ado pelo Regulamento (CE) nº 163/94 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2030/90 da
Comissão (3) estabelece regras de execução do Regulamen-
to (CEE) nº 386/90; que esse regulamento previu regras
de execução limitadas às especificações estritamente ne-
cessárias para que o regime comunitário pudesse ser rapi-
damente aplicado, devendo essas regras ser posteriormente
completadas à luz da experiência adquirida, nomeadamente
no que diz respeito aos aspectos qualitativos do controlo
físico em causa;
Considerando que convém ter em consideração as medidas
de controlo já existentes, nomeadamente no âmbito das se-
guintes normas:
— Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de
Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de
mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a
título da ajuda alimentar comunitária (4), alterado
pelo Regulamento (CEE) nº 790/91 (5),
— Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27
de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
de execução do regime das restituições à exportação
para os produtos agrícolas (6), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
1384/95 (7);
Considerando que, no seu relatório complementar ao Con-
selho (8) sobre a aplicação do Regulamento (CEE)
nº 386/90, a Comissão sublinhou a sua intenção de definir
de forma mais rigorosa a noção de «controlo físico» para
efeitos da alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE)
nº 386/90, a fim de permitir que a regulamentação com-
unitária possa ser aplicada mais uniformemente nos Esta-
dos-membros;
Considerando que é necessário tomar medidas que permi-
tam verificar a qualquer momento se a taxa de controlo de
5% foi alcançada;
Considerando que é necessário regular os casos em que o
número de exportações através de uma estância aduaneira
é mínimo;
(1) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.
(2) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 2.
(3) JO nº L 186 de 18. 7. 1990, p. 6.
(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.
(5) JO nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.
(6) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(7) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
(8) JO nº C 218 de 12. 8. 1993, p. 14.
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IIConsiderando que, para fazer face ao risco de substituição
no caso de declarações de exportação admitidas por uma
estância aduaneira interior de um Estado-membro, é ne-
cessário prever um número mínimo de «controlos de sub-
stituição» a efectuar pela estância aduaneira de saída do
território da Comunidade; que, tendo em conta o local de
realização desses «controlos de substituição», a sua nature-
za deve ser simplificada;
Considerando que, para limitar o risco de substituição, é
necessário selar todos os meios de transporte ou as emba-
lagens, excepto nos casos excepcionais em que a identifi-
cação dos produtos possa ser assegurada de outra forma;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia e as suas dis-
posições de aplicação fixadas pelo Regulamento (CEE)nº 2454/93 da Comissão (
2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), se aplicam
nomeadamente às exportações de todos os produtos indus-
triais ou agrícolas; que, no caso de produtos agrícolas que
beneficiam de restituições à exportação, pode tomar-se ne-
cessário adoptar disposições especiais;
Considerando que, para facilitar a aplicação prática das
novas disposições e com uma preocupação de clareza e
eficácia administrativa, é conveniente substituir o Regula-
mento (CEE) nº 2030/90;
Considerando que a experiência adquirida demonstra a ne-
cessidade dessas medidas e da sua aplicação de modo uni-
forme;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com os pareceres de todos
os comités de gestão em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.
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1Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução
d oc o n t r o l of í s i c or e f e r i d on aa l í n e aa )d oa r t i g o2 ºd o
Regulamento (CEE) nº 386/90 e do controlo físico de sub-
s t i t u i ç ã or e f e r i d on oa r t i g o3 º Ad om e s m or e g u l a m e n t o .
Artigo 2º
1. O presente regulamento:
a) Aplica-se às exportações das mercadorias agrícolas pa-
ra países terceiros e às operações equiparadas referidas
nos artigos 34º e 42º do Regulamento (CEE)
nº 3665/87 para as quais são pedidas restituições, ex-
c e p t on o sc a s o se mq u eéa p l i c a d ood i s p o s t on on º2 ;
b) Não se aplica às exportações a título de ajuda alimen-
tar comunitária referida no Regulamento (CEE)
nº 2200/87, para as quais existe um sistema especial de
controlo.
2. Sem prejuízo das medidas de controlo referidas no
nº 4 do artigo 35º e no nº 4 do artigo 42º do Regulamento
(CEE) nº 3665/87, os Estados-membros podem não aplicar
os controlos físicos e os controlos de substituição às entre-
gas referidas nos artigos 34º e 42º do referido regulamento
quando se tratar de exportadores que beneficiam do proce-dimento referido no artigo 35º do mesmo regulamento, e,
se for caso disso, do procedimento referido nos arti-
gos 488º a 494º do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
3. Os Estados-membros podem não ter em conta, para o
cálculo da taxa mínima de controlo referida no artigo 3º
do Regulamento (CEE) nº 386/90, as declarações de ex-
portação respeitantes a uma quantidade que não exceda:
— 5 000 quilogramas, para o sector dos cereais e do ar-
roz,
— 500 quilogramas, para os outros produtos.
4. Os Estados-membros que façam uso das permissões
dos n
os2 e 3 adoptarão as disposições necessárias para
evitar desvios e abusos.
Artigo 3º
Para determinação da base de cálculo da percentagem a
utilizar para a realização dos controlos físicos referidos na
alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 386/90,
entende-se por estância aduaneira, nos termos do nº 2, pri-
meiro travessão, do artigo 3º desse regulamento, qualquer
serviço competente para cumprir as formalidades aduanei-
ras de exportação para os produtos em causa.2221/95
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2Artigo 4º
Para efeitos do nº 2, terceiro travessão, do artigo 3º do
Regulamento (CEE) nº 386/90 os produtos abrangidos por
uma mesma organização comum de mercado agrícola são
considerados como pertencentes a um sector de produtos.
No entanto, os produtos pertencentes aos sectores dos ce-
reais e do arroz e as mercadorias não abrangidas pelo ane-
xo II constituem respectivamente um único sector de pro-
dutos.
Artigo 5º
1. Entende-se por «controlo físico» para efeitos da alí-
nea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 386/90, a
verificação da concordância entre a declaração de exporta-
ção, incluindo os respectivos documentos de apoio e a
mercadoria quanto à quantidade, natureza e característica
desta.
No caso de se verificar a situação descrita no anexo, de-
vem ser aplicados os métodos previstos para o efeito.
A estância aduaneira de exportação velará pela observân-
c i ad od i s p o s t on oa r t i g o1 3 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 3665/87.
2. Não pode ser contabilizado como controlo físico, um
controlo do qual o exportador tenha sido expressa ou taci-
tamente prevenido antecipadamente.
O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de se proce-
der a um controlo da contabilidade de uma empresa em
conformidade com a alínea a) do ponto 3 do anexo.
3. Se uma estância aduaneira de exportação receber me-
nos de 20 declarações de exportação por ano e por sector,
pelo menos uma declaração de exportação por sector deve
ser objecto de um controlo físico.
4. Se a taxa da restituição depender de um teor, a estân-
cia aduaneira de exportação deve proceder, no âmbito do
controlo físico, à colheita de amostras representativas para
uma análise dos ingredientes no laboratório competente.
Artigo 6º
A fim de assegurar a identidade, entre a estância aduanei-
ra de exportação e a de saída do território aduaneiro da
Comunidade, das mercadorias a exportar, os meios de
transporte ou as embalagens devem ser selados em confor-
midade com o disposto no artigo 349º do Regulamento
(CEE) nº 2454/93.
Artigo 7º
1. As estâncias aduaneiras de exportação tomarão medi-
das que permitam verificar a qualquer momento se foi al-
c a n ç a d aat a x ad ec o n t r o l od e5 % .
Essas medidas deverão permitir especificar por sector:
— o número de declarações de exportação que serão ti-
das em conta para o controlo físico e2221/95
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3— o número de controlos físicos efectuados.
2. Cada controlo físico deve ser objecto de um relatório
pormenorizado efectuado pelo funcionário competente que
realizou o controlo.
O relatório deve conter a data e o nome do funcionário
competente. Deve ser arquivado na estância aduaneira de
exportação ou noutra estância, de forma a poder ser facil-
mente consultado, durante os três anos seguintes ao ano
de exportação.
3. No exemplar de controlo T5 que acompanha a merca-
d o r i ad e v es e ra p o s t a ,n ac a s aD ,as e g u i n t em e n ç ã o :
a) «386/90», se a estância aduaneira de exportação tiver
efectuado un controlo físico;
b) «2200/87», se se tratar de uma exportação a título de
ajuda alimentar comunitária.
No caso de a estância aduaneira de saída se situar no mes-
mo Estado-membro que a estância aduaneira de exporta-ção, a menção deve ser aposta no documento nacional que
acompanha a mercadoria.
Artigo 8º
1. No caso de pagamento antecipado da restituição em
conformidade com os artigos 25º a 29º do Regulamento(CEE) nº 3665/87, controlo físico efectuado pelas autori-
dades competentes:
— n oi n í c i oo ud u r a n t eop e r í o d od ea r m a z e n a g e m ,n o
caso referido no artigo 28º do regulamento referido,
— tratando-se de uma transformação referida no arti-
go 27º do mesmo regulamento,
a partir da aceitação da declaração de pagamento,
quando a restituição for concedida para um ou mais
produtos de base,
depois da transformação, quando a restituição for con-
cedida para o produto transformado;
pode ser tido em conta para o cálculo da taxa mínima decontrolo a que diz respeito o artigo 3º do Regulamento
(CEE) nº 386/90, desde que sejam preenchidas as se-
guintes condições:
a) O controlo físico efectuado anteriormente ao cumpri-
mento das formalidades aduaneiras de exportação sa-
tisfaz critérios de intensidade idênticos aos do controlo
a efectuar em conformidade com o artigo 5º do pre-
sente regulamento,
e2221/95
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4b) Os produtos ou mercadorias, ou os produtos de base
utilizados no fabrico das mercadorias, objecto do con-
trolo físico anterior são idênticos aos que são objecto
da declaração de exportação.
2. No caso de análises e de outros controlos físicos efec-tuados anteriormente ao cumprimento das formalidades
aduaneiras de exportação, nos termos de disposições comu-
nitárias ou nacionais que regem quer o regime aduaneiro
em questão quer os processos de fabrico a que foram sub-
metidos os produtos e mercadorias, o nº 1 é aplicável, mu-
tatis mutandis.
Artigo 9º
1. Quando a declaração de exportação tiver sido admiti-
da numa estância aduaneira de exportação que não seja a
estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de saída
do território aduaneiro da Comunidade efectuará um con-
trolo de substituição nas condições previstas no presente
artigo.
2. Sem prejuízo de medidas de controlo tomadas para
efeitos de outras disposições, o controlo de substituição de-
ve incluir, na medida do possível, uma análise de risco,
pelo menos uma vez por dia, se a estância aduaneira deexportação não tiver selado o meio de transporte ou a em-
balagem.
3. No caso de, atendendo às exigências do país terceiro
de destino, ter sido aplicado um selo veterinário e aposto
um selo aduaneiro, o controlo de substituição deve ser uni-
camente efectuado em caso de suspeita de fraude.
4. O controlo de substituição efectuar-se-á através de
uma verificação visual da concordância entre a mercadoria
e o documento que a acompanhou desde a estância adua-
neira de exportação até à estância aduaneira de saída.
Só será colhida uma amostra para análise se a estância
aduaneira de saída não puder proceder a uma verificação
visual da concordância entre a mercadoria e o documento,
com recurso às informações constantes das embalagens e
da documentação. Neste caso o nº 4 do artigo 5º do pre-
sente regulamento não é aplicável.
5. A estância aduaneira de saída tomará as medidas ne-
cessárias para dispor a todo o momento das informações
seguintes:
— número de declarações de exportação tidas em conta
para o controlo de substituição
e
— número de controlos de substituição efectuados.
Quando a estância aduaneira de saída tiver colhido uma
amostra, o exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso,
o documento nacional reenviado à autoridade competente
deve conter a informação «amostra colhida».1167/97
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5A estância aduaneira de saída deve conservar um duplica-
do ou uma cópia de um documento oficial.
6. A estância aduaneira de saída informará por escrito a
autoridade competente referida no nº 5 do resultado da
análise, indicando:
— quer o «resultado da análise em conformidade»,
— quer o resultado da análise, se houver discordância en-
t r ee s t eeop r o d u t od e c l a r a d o .
Artigo 10º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2030/90.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 no que res-
peita às declarações de exportação admitidas após essa da-
ta.2221/95
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6ANEXO
Métodos a utilizar para efectuar um controlo físico
1. a) Se o exportador utilizar instalações fechadas de carrega-
mento automáticas e de pesagem automática aferidapara o carregamento das mercadorias a granel, a verifi-
cação da concordância entre a declaração de exportação
eam e r c a d o r i as e r áe f e c t u a d ad ef o r m aaq u eaq u a n t i -dade seja constatada por pesagem automática aferida e a
natureza e as características controladas através de
amostras representativas.
Além disso, a estância aduaneira de exportação verifi-
c a r á ,a i n d a ,p o ra m o s t r a g e m :
— que nesses circuitos fechados o sistema de pesagem
e de carregamento não permite o desvio das merca-
dorias nem outras manipulações,
— que os prazos previstos para o aferimento das insta-
lações de pesagem não expiraram e que, no caso de
sistemas fechados de pesagem, os selos se encon-
tram intactos,
— que os lotes pesados são efectivamente carregados
no meio de transporte previsto,
— que os dados constantes das cadernetas de pesagem
ou dos atestados de pesagem correspondem aos da-
dos constantes dos documentos de carregamento.
b) No caso excepcional de a quantidade das mercadorias a
granel não ser verificada por um sistema de pesagem au-
tomática aferido, a estância aduaneira utilizará qualqueroutro meio de controlo satisfatório do ponto de vista
comercial.
2. a) Se o exportador tiver declarado mercadorias para
cujo
acondicionamento tenha utilizado instalações automáticas
de ensacamento, enlatamento, engarrafamento, etc. e de
pesagem-medição automática aferida ou embalagens ou
garrafas na acepção das Directivas 75/106/CEE (1),
75/107/CEE (2) e 76/211/CEE (3) do Conselho, o
número de sacos, latas, garrafas, etc. deve ser, em
princípio, totalmente contado e a natureza e característi-
cas da mercadoria controladas pela estância aduaneira de
exportação através de amostras representativas. O peso
ou a medida são constatados por pesagem/medição au-
tomática aferida ou pela embalagem ou as garrafas na
acepção das duas directivas. A estância aduaneira de ex-portação pode pesar ou medir um saco, uma lata ou
uma garrafa.
Se a instalação dispuser de um contador automático af-
erido, as constatações deste podem ser tidas em conta
p a r aoc o n t r o l of í s i c on oq u er e s p e i t aàq u a n t i d a d e .
A alínea a), segundo parágrafo, do ponto 1 é aplicável
mutatis mutandis.
(1) JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p.1.
(2) JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 14.
(3) JO nº L 46 de 21. 2. 1975, p. 1.2221/95
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7Se o exportador utilizar paletes carregadas com caixas,
latas, etc., a estância aduaneira de exportação seleccio-
nará paletes representativas e verificará se aí se encontra
o número de caixas, latas, declaradas, etc. A estânciaaduaneira procederá à selecção, nessas paletes, de um
número de caixas ou de latas representativas e verificará
se o número de garrafas, peças, etc. que aí se encontramcorresponde ao declarado.
b) Se o exportador não utilizar o tipo de instalações referi-
do nos primeiro e segundo parágrafos, a estância adua-n e i r ad ee x p o r t a ç ã od e v ec o n t a ron ú m e r od es a c o sed e
latas, etc. A natureza, as características, o peso ou a me-
dida serão verificados através de amostras representati-vas. O parágrafo anterior é aplicável mutatis mutandis.
3. a) Para as mercadorias não abrangidas pelo anexo II:
— que se encontram acondicionadas para a venda a re-
talho ou que foram submetidas a uma marcação
adequada com indicações relativas ao conteúdo e ao
peso na embalagem imediata e
— que satisfazem as condições do nº 2, terceiro
parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE)
nº 1222/94 da Comissão (
4) ou para as quais as
quantidades de produtos utilizadas são estabelecidas
no anexo C desse regulamento,
a estância aduaneira de exportação pode proceder do se-
guinte modo:
aa) Primeiramente, verificará o peso e o conteúdo da
mercadoria não abrangida pelo anexo II em embala-
gem imediata através das indicações constantes des-
sa embalagem. Pode proceder à pesagem de umapeça sem embalagem;
bb) Em seguida, contará e/ou pesará — em princípio —
a quantidade total das mercadorias não abrangidaspelo anexo II em embalagem imediata.
As alíneas a) e b) do ponto 2 são aplicáveis mutatis
mutandis.
Pode proceder à colheita de uma amostra para verif-
icar que não houve substituição. O nº 4 do artigo 5º
do presente regulamento não é aplicável;
cc) aaa) A composição dessa mercadoria não abrangida
pelo anexo II pode ser considerada correcta
pela estância aduaneira de exportação se a des-crição e o conteúdo indicado na embalagem
imediata corresponderem à declaração de ex-
portação e ao código de identificação do regis-
to da fórmula de fabrico já controlada menos
de um ano antes da exportação pelas autori-dades competentes.
Nesse caso, a estância aduaneira de exportação
procederá de modo a que o controlador da con-tabilidade das autoridades competentes verifique
a posteriori o mais rapidamente possível se a
mercadoria produzida e a mercadoria exportadasão idênticas. Após ter procedido à verificação,
esse controlador informará a estância aduaneira
de exportação do resultado.
(4) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.2221/95
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8Se a fórmula de fabrico não tiver sido ainda
controlada pelas autoridades competentes, a
estância aduaneira de exportação procederá de
forma a que esse controlo e o controlo da iden-tidade sejam efectuados a posteriori assim que
possível pelo controlador da contabilidade das
autoridades competentes.
bbb) Para a aplicação deste método de verificação da
composição de uma mercadoria não abrangida
pelo anexo II, o Estado-membro instituirá pre-viamente um procedimento segundo o qual:
— a composição da mercadoria não abrangida
pelo anexo II possa ser verificada atravésda contabilidade e dos documentos específi-
cos em relação à produção,
— a identificação da mercadoria não abrangi-
da pelo anexo II produzida, da declaração
de exportação, da fórmula de fabrico e da
mercadoria a exportar possa ser asseguradapor meio dos documentos relativos à pro-
dução da empresa,
— a correspondência entre a mercadoria ex-
portada, a declaração de exportação em
causa, a fórmula de fabrico e a mercadoriaproduzida possa ser verificada a posteriori
pelo controlador da contabilidade das auto-
ridades competentes.
b) Os documentos específicos relativos à produção de uma
mercadoria não abrangida pelo anexo II devem ser man-
tidos pelas empresas nos três anos seguintes ao ano deexportação.
c) No caso de o procedimento previsto na alínea a) do
ponto 3 não ser aplicado, a estância aduaneira de expor-tação deve colher amostras representativas sem prejuízo
d od i s p o s t on on º1d oa r t i g o7 ºd oR e g u l a m e n t o( C E )
nº 1222/94.2221/95