1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2299/89 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1989
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva
(JO L 220 de 29.7.1989, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3089/93 do Conselho de 29 de Outubro de 1993 L 278 1 11.11.1993
►M2Regulamento (CE) n.o323/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 L 40 1 13.2.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2299/89 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1989
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de
reserva
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a maior parte das reservas das companhias de aviação
é feita através de sistemas informatizados de reserva;
Considerando que tais sistemas podem, ser utilizados de forma
adequada, fornecer um serviço importante e útil às transportadoras
aéreas, agentes de viagens e público, fornecendo fácil acesso a
informações actualizadas e precisas relativas a voos, tarifas edisponibilidade de lugares, fazendo reservas e, nalguns casos, emitindobilhetes e cartões de embarque;
Considerando que os abusos sob a forma de recusa de acesso aos
sistemas ou discriminação no fornecimento, carregamento ou visuali-
zação de dados ou a imposição a participantes ou assinantes decondições não razoáveis podem causar sérias desvantagens às trans-portadoras aéreas, agentes de viagens e, em última análise, aosconsumidores;
Considerando que o presente regulamento não contraria a aplicação dos
artigos 85.
oe 86.odo Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2672/88(4) isenta das
disposições do n.o1 do artigo 85.odo Tratado os acordos para a compra,
desenvolvimento e funcionamento comuns de sistemas informatizados
de reserva;
Considerando que um código de conduta obrigatório aplicável a todos os
sistemas informatizados de reserva e/ou meios de distribuição fornecidospara utilização e/ou utilizados na Comunidade poderá garantir que taissistemas sejam utilizados de uma forma não discriminatória e trans-
parente, sujeita a determinadas medidas de protecção, impedindo assim
a sua má utilização e reforçando simultaneamente uma concorrência nãodistorcida entre as transportadoras aéreas e entre sistemas informati-zados de reserva, protegendo assim os interesses dos consumidores;
Considerando que não seria apropriado impor a um vendedor de
sistemas informatizados de reserva ou a uma transportadora associada ou
transportadora participante obrigações em relação a uma transportadoraaérea de um país terceiro que, individualmente ou em conjunto comoutros, possui e/ou controla outros sistemas que não obedecem a estecódigo nem oferecem um tratamento equivalente;
Considerando que é desejável a existência de um processo de queixa,
investigação e cumprimento compulsório por inobservância de talcódigo,1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 294 de 18. 11. 1988, p. 12.
(2)J O n .oC 158 de 26. 6. 1989.
(3)J O n .oC 56 de 6. 3. 1989, p. 32.
(4)J O n .oL 239 de 30. 8. 1988, p. 13.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável a sistemas informatizados de
reserva, na medida em que incluam ou contenham produtos de
transporte aéreo e que os produtos de transporte ferroviário estejam
incorporados na visualização principal, quando propostos e/ou utilizadosno território da Comunidade, independentemente:
— do estatuto ou nacionalidade do vendedor do sistema,
— da fonte de informações utilizada ou da localização da respectiva
unidade central de tratamento de dados,
— da localização geográfica dos aeroportos entre os quais se efectua o
transporte aéreo.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produto não integrado de transporte aéreo», o transporte aéreo de
um passageiro entre dois aeroportos, incluindo quaisquer serviçosassociados e benefícios adicionais oferecidos para venda e/ouvendidos enquanto parte integrante desse produto;
b) «Produto integrado de transporte aéreo», uma combinação, previa-
mente acordada, de um produto não integrado de transporte aéreocom outros serviços não associados ao transporte aéreo oferecidospara venda e/ou vendidos a um preço global;
c) «Produto de transporte aéreo», os produtos integrados e não
integrados de transporte aéreo;
d) «Serviço aéreo regular», uma série de voos, tendo cada um deles as
seguintes características:
— efectuado por avião, a título oneroso, para o transporte de
passageiros ou de passageiros e de carga e/ou correio, de forma aque em cada voo existam lugares disponíveis para compraindividual pelos consumidores (directamente à transportadora
aérea ou através dos seus agentes autorizados),
— funciona de forma a servir o tráfego entre os mesmos dois ou
mais pontos:
1. de acordo com um horário publicado, ou
2. com voos tão regulares ou frequentes que constituam uma
série reconhecidamente sistemática;
e) «Tarifa», o preço a pagar pelos produtos não integrados de
transporte aéreo e as condições em que esse preço é aplicável;
f) «Sistema informatizado de reserva» (SIR), um sistema informati-
zado que contenha informações, nomeadamente sobre:
— horários,
— disponibilidade,— tarifas— e serviços afins,
de transportadoras aéreas, com ou sem meios através dos quais
possam ser
— efectuadas reservas
— ou emitidos bilhetes,
na medida em que alguns ou todos estes serviços sejam colocados à
disposição dos assinantes;
g) «Meios de distribuição», os meios fornecidos por um vendedor de
sistemas para a prestação de informações acerca dos horários,disponibilidade, tarifas e serviços afins das transportadoras aéreas epara a realização de reservas e/ou emissão de bilhetes, e quaisqueroutros serviços afins;1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 3
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h) «Vendedor de sistemas», qualquer entidade e suas filiais responsá-
veis pelo funcionamento ou comercialização de um SIR;
i) «Transportadora associada», uma transportadora aérea que, directa
ou indirectamente, de forma individual ou em conjunto com outras,seja proprietária ou controle efectivamente um vendedor desistemas, bem como qualquer transportadora aérea que seja suapropriedade ou por ela efectivamente controlada;
j) «Controlo efectivo», uma relação constituída por direitos, contratos
ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendoem conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas,confiram a possibilidade de exercer, directa ou indirectamente, uma
influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante:
— o direito de utilização da totalidade ou de parte dos activos da
empresa,
— direitos ou contratos que confiram uma influência determinante
na composição, votação ou decisões dos órgãos da empresa, ouque de outra forma confiram uma influência determinante na
gestão da empresa;
k) «Transportadora participante», uma transportadora aérea que tenha
um acordo com um vendedor de sistemas para a distribuição dosseus produtos de transporte aéreo através de um SIR. Na medida em
que uma transportadora associada utilizar os meios do seu próprio
SIR abrangidos pelo presente regulamento, será considerada comotransportadora participante;
l) «Assinante», uma pessoa, que não seja um consumidor, ou uma
empresa distinta de uma transportadora participante, que utilize umSIR mediante contrato ou outro acordo financeiro com um vendedorde sistemas. Considera-se que existe acordo financeiro quando osserviços do vendedor dos sistemas são objecto de um pagamento
específico, ou quando um produto de transporte aéreo é adquirido;
m) «Consumidor», qualquer pessoa que procure obter informações
sobre produtos de transporte aéreo e/ou que pretenda adquirir essesprodutos para uso pessoal;
n) «Visualização principal», uma visualização neutra e completa dos
dados sobre serviços aéreos entre pares de cidades, dentro de umperíodo de tempo especificado;
o) «Duração de viagem», a diferença de tempo entre o horário de
partida e de chegada;
p) «Valorização de serviço», qualquer produto ou serviço oferecido aos
assinantes por um vendedor de sistemas, em seu próprio nome, em
conjugação com um SIR diferente dos meios de distribuição;
q) «Produto não integrado de transporte ferroviário», o transporte
ferroviário de um passageiro entre duas estações, incluindo
quaisquer serviços associados e benefícios adicionais oferecidospara venda e/ou vendidos como parte integrante desse produto;
r) «Produto integrado de transporte ferroviário», uma combinação,
previamente acordada, de um produto não integrado de transporte
ferroviário com outros serviços não associados ao transporteferroviário oferecidos para venda e/ou vendidos a um preço global;
s) «Produto de transporte ferroviário», os produtos integrados e não
integrados de transporte ferroviário;
t) «Bilhete», um documento válido que dá direito a transporte, ou o seu
equivalente em suporte diferente do papel, incluindo a formaelectrónica, emitido ou autorizado pelo transportador ou pelo seu
agente autorizado;
u) «Reserva dupla», uma situação em que duas ou mais reservas são
feitas para o(s) mesmo(s) passageiro(s), sendo óbvio que este(s)apenas poderá(ão) utilizar uma delas.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 4
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Artigo 3.o
1. Os vendedores de sistemas terão a capacidade de, em seu próprio
nome e como entidade separada da transportadora associada, seremtitulares de direitos e obrigações de qualquer tipo, celebrarem contratos,
nomeadamente com transportadoras associadas, participantes e com
assinantes, praticarem outros actos jurídicos, bem como capacidadejudiciária.
2. Os vendedores de sistemas permitirão às transportadoras aéreas a
participação nos seus meios de distribuição, numa base de igualdade ede não discriminação, na medida da capacidade disponível do sistemaem causa e tendo em conta as limitações técnicas fora do controlo do
referido vendedor.
3. a) Um vendedor de sistemas não pode:
— impor condições excessivas nos contratos com transportadoras
participantes,
— exigir a aceitação de condições suplementares que, pela sua
natureza ou de acordo com as práticas comerciais habituais,não estejam relacionadas com a participação no seu SIR, edeve aplicar as mesmas condições ao mesmo nível de serviços;
b) Um vendedor de sistemas não pode estabelecer como condição de
participação no seu SIR que uma transportadora participante nãopossa simultaneamente participar noutro sistema;
c) Uma transportadora participante pode denunciar o seu contrato
com um vendedor de sistemas, mediante um pré-aviso cujo prazo
não tem de ser superior a seis meses e que nunca expira antes do
termo do primeiro ano.
Nesse caso, o vendedor de sistemas não terá o direito de recuperar
mais do que as despesas directamente relacionadas com a rescisão
do contrato.
4. Se um vendedor de sistemas decidir introduzir qualquer melhora-
mento nos meios de distribuição fornecidos ou no equipamento utilizado
para o fornecimento desses meios, deverá fornecer informações sobreesses melhoramentos e proporcioná-los a todas as transportadorasparticipantes, incluindo as transportadoras associadas, nos mesmosprazos, termos e condições, e tendo em conta as limitações técnicas fora
do controlo do referido vendedor de modo a não estabelecer diferenças
de prazo de introdução dos novos melhoramentos entre transportadorasassociadas e transportadoras participantes.
Artigo 3.
oA
1. a) Uma transportadora associada não pode discriminar um SIR
concorrente recusando-se a fornecer-lhe, a seu pedido e no mesmoprazo, as mesmas informações sobre horários, tarifas e disponi-bilidade relativas aos seus próprios serviços que fornece ao seuSIR, ou a distribuir os seus produtos de transporte aéreo através deoutro SIR, ou recusando-se a aceitar ou confirmar no mesmo
prazo uma reserva efectuada através de um SIR concorrente para
qualquer um dos seus produtos de transporte aéreo distribuídosatravés do seu próprio SIR. A transportadora associada só seráobrigada a aceitar e confirmar reservas em conformidade com assuas próprias tarifas e condições.
b) A transportadora associada não será obrigada a aceitar quaisquer
custos neste contexto, excepto no que se refere à reprodução dasinformações a fornecer e às reservas aceites. A taxa de reserva apagar a um SIR por uma reserva aceite efectuada nos termos do
presente artigo não deve exceder a taxa que o mesmo SIR cobra a
uma empresa participante por uma transacção equivalente.
c) A transportadora associada terá o direito de efectuar controlos
destinados a garantir o cumprimento do disposto no n.
o1 do artigo
5.opelo SIR concorrente.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 5
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2. A obrigação decorrente do presente artigo não é aplicável
relativamente a um SIR concorrente quando, de acordo com osprocedimentos previstos no artigo 11.
o, tenha sido decidido que o SIR
está a infringir as disposições do artigo 4.oA ou do artigo 6.orelativas ao
acesso não autorizado das transportadoras associadas às informações.
Artigo 4.o
1. As transportadoras participantes e outros fornecedores de produtos
de transporte aéreo garantirão que os dados que decidam apresentar aum SIR sejam precisos, não susceptíveis de induzir em erro, trans-parentes e tão completos quanto os dados fornecidos a qualquer outroSIR. Os dados devem permitir, nomeadamente, que um vendedor desistemas preencha os requisitos dos critérios de ordenamento previstos
no anexo.
Os dados apresentados através de intermediários não serão por estes
manipulados de modo a tornar as informações imprecisas, susceptíveisde induzir em erro ou discriminatórias.
Os princípios previstos nos parágrafos anteriores aplicar-se-ão aos
serviços ferroviários no que se refere às informações fornecidas paraserem incluídas na visualização principal.
2. Os vendedores de sistemas não devem manipular o material
referido no n.
o1 de forma que possa conduzir ao fornecimento de
informações imprecisas, susceptíveis de induzir em erro ou discrimina-tórias.
3. Os vendedores de sistemas introduzirão e processarão, com igual
cuidado e no mesmo prazo, os dados fornecidos pelas transportadoras
participantes, apenas sob reserva das limitações do método deintrodução escolhido por cada transportadora participante e dosformatos-tipo utilizados pelos referidos vendedores.
Artigo 4.
oA
1. Os meios de introdução e/ou processamento dos dados fornecidos
pelos vendedores de sistemas devem ser proporcionados a todas as
transportadoras, associadas ou participantes, sem qualquer discrimi-nação. Quando existam normas pertinentes e geralmente aceites pelaindústria de transportes aéreos, os vendedores devem propor meioscompatíveis com essas normas.
2. Os vendedores de sistemas não reservarão qualquer processo
específico de introdução e/ou processamento de dados nem qualqueroutro meio de distribuição para uma ou várias das transportadoras suasassociadas.
3. Os vendedores de sistemas garantirão que os seus meios de
distribuição sejam clara e nitidamente dissociados dos meios de
comercialização, inventário e gestão privados de qualquer transporta-
dora. Essa dissociação pode ser lógica através de software ou física de
modo a que qualquer conexão entre os meios de distribuição e os meiosprivados só possa ser efectuada por interface entre programas deaplicação. Independentemente do método de dissociação adoptado,
qualquer interface desta natureza deve ser posta à disposição de todas as
transportadoras, associadas ou participantes, sem qualquer discriminaçãoe na base de tratamento idêntico em termos de procedimentos,protocolos, acesso e consulta. Quando existam normas pertinentes egeralmente aceites pela indústria de transportes aéreos, os vendedoresdevem propor interfaces compatíveis com essas normas.
4. Os vendedores de sistemas garantirão que os terceiros que
fornecem, no todo ou em parte, serviços SIR em seu nome cumpremas disposições pertinentes do presente regulamento.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 6
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Artigo 5.o
1. a) A visualização através de um SIR deve ser clara e não
discriminatória.
b) Os vendedores de sistemas não devem exibir nos seus SIR,
intencionalmente ou por negligência, informações imprecisas oususceptíveis de induzir em erro.
2. a) Os vendedores de sistemas devem fornecer, para cada transacção
feita através dos seus SIR, uma visualização ou visualizaçõesprincipais com os dados fornecidos pelas transportadoras partici-pantes relativamente a horários, tarifas e disponibilidade delugares de um modo claro e completo e sem discriminação nemdistorções, em especial no que se refere à ordem de apresentação
das informações.
b) Os consumidores devem ter o direito de dispor, a seu pedido, de
urna visualização principal limitada aos serviços aéreos regulares
ou não regulares.
c) Não será exercida qualquer discriminação, com base em diferentes
aeroportos que sirvam a mesma cidade, no estabelecimento eselecção de voos para um determinado par de cidades parainclusão numa visualização principal.
d) O ordenamento das opções de voo numa visualização principal
deve ser feito nos termos do anexo.
e) Os critérios a adoptar no ordenamento das informações não se
devem basear em qualquer factor directa ou indirectamente
relacionado com a identidade da transportadora e serão aplicáveis
numa base não discriminatória a todas as transportadorasparticipantes.
3. Quando um vendedor de sistemas forneça informações sobre
tarifas, a visualização deve ser neutra e não discriminatória e incluirá,
pelo menos, as tarifas relativas a todos os voos das transportadorasparticipantes apresentados na visualização principal. A fonte dessasinformações deverá ser aceitável para a ou as transportadorasparticipantes e o vendedor em questão.
4. As informações relativas aos produtos integrados sobre, nomeada-
mente, quem organiza a viagem, a disponibilidade e os preços nãodevem ser apresentadas na visualização principal.
5. Não se deve considerar um SIR em situação de violação do
presente regulamento, na medida em que altere uma visualização parasatisfazer um ou vários pedidos específicos de um consumidor.
Artigo 6.
o
1. As informações, estatísticas ou de outra ordem, fornecidas por um
vendedor de sistemas a partir do seu SIR devem obedecer às seguintesdisposições:
a) As informações sobre reservas individuais identificáveis devem ser
equitativa e exclusivamente fornecidas às transportadoras aéreas que
participem nos serviços abrangidos pela reserva e aos assinantesenvolvidos na reserva.
As informações controladas pelo vendedor de sistemas sobre reservas
individuais identificáveis devem ser arquivadas off-lineno prazo de
72 horas após o completamento da reserva individual e destruídas noprazo de três anos. O acesso a essas informações só deve serfacultado no caso de a facturação ser contestada.
b) Os dados de comercialização, reserva e venda serão postos à
disposição sob reserva de:
i) os dados serem facultados no mesmo prazo e numa base não
discriminatória a todas as transportadoras participantes, incluindoas transportadoras associadas,1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 7
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ii) poderem e, se tal for solicitado, deverem abranger todas as
transportadoras participantes e/ou os assinantes, excluindo,contudo, quaisquer identificações, directas ou indirectas, ou
informações pessoais sobre os passageiros ou empresas utentes,
iii) todos os pedidos de dados serem tratados com o mesmo cuidado
e no mesmo prazo, de acordo com o método de transmissão
escolhido por cada transportadora,
iv) a informação estar disponível, a pedido das transportadoras
participantes e/ou assinantes, tanto global como selectivamente,em relação ao mercado em que operem,
v) um grupo de transportadoras aéreas ou assinantes ter o direito de
adquirir dados para tratamento comum.
2. Os vendedores de sistemas não fornecerão, a terceiros não
envolvidos na transacção, informações pessoais sobre passageiros sem
o consentimento destes.
3. Os vendedores de sistemas garantirão, através de meios técnicos e/
/ou de salvaguardas adequadas, pelo menos no que se refere ao software,
o cumprimento do disposto nos n.
os1 e 2, de forma a que as informações
fornecidas por transportadoras ou para elas criadas não possam de modoalgum ser acessíveis a uma ou várias transportadoras associadas, comexcepção das autorizadas pelo presente artigo.
Artigo 7.o
1. As obrigações dos vendedores de sistemas previstas nos artigos 3.o
e4 .oa6 .onão são aplicáveis às transportadoras associadas de um país
terceiro, na medida em que o seu SIR fora do território da Comunidadenão proporcione às transportadoras aéreas comunitárias um tratamentoequivalente ao concedido nos termos do presente regulamento e doRegulamento (CEE) n.
o83/91 da Comissão(1).
2. As obrigações das transportadoras associadas ou participantes
previstas nos artigos 3.oA, 4.oe8 .onão são aplicáveis a SIR controlados
por uma transportadora ou transportadoras aéreas de um ou mais paísesterceiros, na medida em que a transportadora ou transportadorasassociadas ou participantes não obtenham fora do território daComunidade um tratamento equivalente ao concedido nos termos dopresente regulamento e do Regulamento (CEE) n.
o83/91 da Comissão.
3. Um vendedor de sistemas ou uma transportadora que pretenda
beneficiar do disposto nos n.os1 ou 2 deve notificar a Comissão das suas
intenções e dos respectivos motivos, pelo menos 14 dias antes de iniciartal acção. Em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode, a pedidodo vendedor ou da transportadora interessada, permitir uma excepção àregra dos 14 dias.
4. Após recepção de uma notificação, a Comissão deverá determinar
sem demora se existe discriminação na acepção dos n.
os1 e 2. Se se
concluir que tal é o caso, a Comissão informará desse facto todos os
vendedores de sistemas ou transportadoras interessadas na Comunidade,bem como os Estados-membros. Se não existir discriminação na acepçãodos n.
os1 e 2, a Comissão informará o vendedor de sistemas ou a
transportadora em questão.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 8
(1)J O n .oL 10 de 15. 1. 1991, p. 9.▼M1
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5. a) Se se detectarem sérias discriminações na acepção dos n.os1 e 2, a
Comissão pode, por decisão, ordenar aos SIR que modifiquem assuas operações de forma a pôr fim a essas discriminações. A
Comissão informará imediatamente os Estados-membros dessa
decisão.
b) Esta decisão entrará em vigor dois meses a contar da data em que
a Comissão a tiver tomado, excepto se o Conselho, a pedido de umEstado-membro, tomar outra decisão dentro desse prazo.
Artigo 8.
o
1. Uma transportadora associada não pode fazer depender, directa ou
indirectamente, a utilização de qualquer SIR específico por um assinantedo recebimento de comissões ou quaisquer outros incentivos ou
dissuasivos relacionados com a venda dos produtos de transporte aéreo
disponíveis nos seus voos.
2. Uma transportadora associada não pode exigir, directa ou
indirectamente, a utilização de qualquer SIR específico por um assinantepara a venda ou emissão de bilhetes de quaisquer produtos de transporteaéreo por ela fornecidos directa ou indirectamente.
3. As condições que uma transportadora aérea possa exigir a um
agente de viagens para o autorizar a vender e emitir bilhetes para os seusprodutos de transporte aéreo não podem prejudicar a aplicação dos n.
os1
e2 .
Artigo 9.o
1. Um vendedor de sistemas deve pôr à disposição de todos os
assinantes, numa base não discriminatória, quaisquer dos meios de
distribuição de um SIR.
2. Um vendedor de sistemas não pode exigir a um assinante que
assine um contrato exclusivo nem impedi-lo, directa ou indirectamente,
de assinar ou utilizar qualquer outro sistema ou sistemas.
3. Uma valorização de serviço oferecida a qualquer assinante deve
ser oferecida pelo vendedor de sistemas a todos os assinantes, numa basenão discriminatória.
4. a) Um vendedor de sistemas não pode impor condições excessivas
nos contratos com assinantes para utilização do seu SIR; oassinante pode denunciar o seu contrato com um vendedor desistemas mediante um pré-aviso cujo prazo não tem de ser
superior a três meses, cessando os efeitos do contrato nunca antes
do termo do primeiro ano.
Nesse caso, o vendedor de sistemas não terá o direito de recuperar
mais do que os custos directamente relacionados com a rescisãodo contrato.
b) Sob reserva do n.
o2, o fornecimento de equipamento técnico não
está sujeito às condições previstas na alínea a).
5. Os vendedores de sistemas devem assegurar, em cada contrato com
assinantes, que:
a) O assinante tenha acesso, em cada transacção, à visualização
principal, nos termos do artigo 5.o, excepto quando o consumidor
solicitar informações apenas sobre uma transportadora aérea ouapenas sobre produtos integrados de transporte aéreo;
b) O assinante não manipule o material fornecido por um SIR de um
modo que possa levar à apresentação da informação aos consumi-dores sob uma forma imprecisa, susceptível de induzir em erro oudiscriminatória.
6. Um vendedor de sistemas não pode impor a um assinante qualquer
obrigação de aceitar uma oferta de equipamento técnico ou de software,
mas pode exigir a utilização de equipamento e software compatíveis
com o seu próprio sistema.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 9
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Artigo 9.oA
1. a) O assinante deve utilizar uma visualização neutra da informação
fornecida por um SIR, de acordo com o disposto no n.o2, alíneas
a) e b), do artigo 5.o, a menos que seja necessária outra
visualização para satisfazer uma preferência manifestada por umconsumidor;
b) O assinante não deve manipular a informação fornecida por um
SIR de modo a que a sua apresentação ao consumidor sejaimprecisa, susceptível de induzir em erro ou discriminatória;
c) Os assinantes devem efectuar as reservas e emitir os bilhetes em
conformidade com as informações contidas no SIR utilizado oucom o modo como a transportadora interessada os tenha
autorizado a fazê-lo;
d) Os assinantes devem informar os consumidores de qualquer
mudança de equipamento prevista, do número de escalas previstas,
da identidade da transportadora aérea que efectivamente opera o
voo e de qualquer mudança de aeroporto prevista para ositinerários fornecidos, na medida em que tal informação sejafornecida pelo SIR. Os assinantes devem informar os consumi-dores do nome e morada do vendedor dos sistemas, dos objectivosvisados pelo tratamento da informação, da duração da retenção
das informações individuais e dos meios ao dispor do consumidor
para o exercício do direito de acesso às informações;
e) O consumidor terá direito a, em qualquer altura, receber uma
cópia impressa da visualização fornecida pelo SIR ou aceder auma visualização SIR paralela com a mesma imagem de quedispõe o assinante;
f) Qualquer pessoa terá direito a um acesso efectivo gratuito às
informações que lhe dizem respeito, independentemente de taisinformações estarem na posse do SIR ou do assinante.
2. Os assinantes devem utilizar os meios de distribuição dos SIR
descritos no anexo II.
Artigo 10.
o
1. a) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a uma
transportadora participante devem ser não-discriminatórias e estar
razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo do serviço
prestado e utilizado; devem, em particular, ser idênticas para omesmo nível de serviço.
A facturação dos serviços de um SIR deve ser suficientemente
pormenorizada para permitir que as transportadoras participantessaibam exactamente quais os serviços utilizados e as taxascorrespondentes; as facturas relativas às taxas de reserva devemincluir, no mínimo, as seguintes informações em relação a cadasegmento de viagem:
— tipo de reserva SIR,
— apelido do passageiro,— país,— código IATA/ARC de identificação de agência,
— código de cidade,
— par de cidades de segmento,— data da reserva (data da transacção),— data do voo,— número do voo,— código de situação (situação da reserva),— tipo de serviço (classe do serviço),— código de registo da reserva (Passenger name record) (PNR),— indicador de reserva/cancelamento.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 10
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As informações de facturação devem ser apresentadas em suporte
magnético. A taxa a cobrar pelas informações de facturação,apresentadas na modalidade escolhida pela transportadora, não
deve exceder o custo do suporte acrescido dos custos de
transporte.
As transportadoras aéreas participantes devem dispor da possibi-
lidade de serem informadas de que foi efectuada uma reserva//transacção que dá lugar à cobrança de uma taxa de reserva. Àstransportadoras que optarem por receber essa informaçcão serápermitido recusarem essas reservas-transacções, excepto se areserva/transacção já tiver sido aceite. Em caso de recusa, a
transportadora aérea não será facturada por essas reservas/
/transacções.
b) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a um assinante
pelo aluguer de equipamento ou outro serviço devem ser não-
-discriminatórias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadascom o custo do serviço prestado e utilizado; devem, em particular,ser idênticas para o mesmo nível de serviço. Os prémios deprodutividade concedidos pelos vendedores de sistemas aos
assinantes sob a forma de desconto sobre as taxas de aluguer ou
de comissões são considerados custos de distribuição do vendedorde sistemas e basear-se-ão nos segmentos constantes do bilhete.Quando, nos termos do ponto 5 do anexo II, um vendedor desistemas não souber se um bilhete foi ou não emitido, terá odireito de se basear numa notificação do número do bilhete feita
pelo assinante.
A facturação dos serviços de um SIR deve ser suficientemente
pormenorizada para permitir que os assinantes saibam exacta-
mente quais os serviços utilizados e as taxas correspondentes.
2. O vendedor de sistemas fornecerá às partes interessadas, incluindo
consumidores, a pedido destas, todos os pormenores relativos aosprocedimentos, preços e meios do sistema, inlcuindo interfaces ecritérios de emissão e apresentação utilizados. Estas informações
relativas ao tratamento de dados individuais serão fornecidas gratuita-
mente aos consumidores. No entanto, esta disposição não obriga ovendedor de sistemas a revelar informações de que seja titular como, porexemplo, programas de software .
3. Quaisquer mudanças relativas a níveis de taxas, condições ou
meios oferecidos, assim como à sua base, deverão ser comunicadas atodas as transportadoras participantes e a todos os assinantes, numa basenão discriminatória.
Artigo 11.
o
1. Na sequência de uma queixa ou por sua própria iniciativa, a
Comissão instaurará processos para pôr cobro à infracção das dispo-sições do presente regulamento.
2. As queixas poderão ser apresentadas:
a) Pelos Estados-membros;
b) Por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse
legítimo.
3. A Comissão enviará imediatamente aos Estados-membros cópias
das queixas e requerimentos e de todos os documentos relevantes quelhes foram enviados ou que ela própria enviar na sequência de taisprocessos.
Artigo 12.
o
1. No desempenho das atribuições conferidas pelo presente regula-
mento, a Comissão pode obter todas as informações necessárias dosEstados-membros e de empresas ou associações de empresas.
2. A Comissão pode fixar um prazo não inferior a um mês para a
comunicação das informações pedidas.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 11
▼B
▼B
3. Ao enviar um pedido de informações a uma empresa ou associação
de empresas, a Comissão deve simultaneamente enviar uma cópia dessepedido ao Estado-membro em cujo território se situa a sede da empresa
ou associação de empresas.
4. No seu pedido, a Comissão deve indicar qual o fundamento
jurídico e o objectivo do pedido e também quais as sanções aplicáveis
nos casos de fornecimento de informações incorrectas previstas no n.
o1
do artigo 16.o
5. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso
de pessoas colectivas ou de companhias, firmas ou associações que não
tenham personalidade jurídica, o seu representante legal ou estatutário,serão obrigados a fornecer as informações solicitadas.
Artigo 13.
o
1. No desempenho das atribuições conferidas pelo presente regula-
mento, a Comissão pode efectuar todas as investigações necessáriasjunto das empresas ou associações de empresas. Para este fim, os
funcionários autorizados pela Comissão terão poderes para:
a) Examinar a escrita e outra documentação relativa à actividade
empresarial;
b) Fazer cópias ou extractos da escrita e da documentação relativa à
actividade empresarial;
c) Solicitar explicações verbais imediatas;
d) Entrar em quaisquer instalações, terrenos e veículos utilizados pelas
empresas ou associações de empresas.
2. Os funcionários autorizados pela Comissão exercerão os seus
poderes após a apresentação de uma autorização escrita que especifiqueo objecto e finalidade da investigação e as sanções previstas no n.
o1d o
artigo 16.onos casos em que a apresentação da escrita ou outra
documentação empresarial solicitada esteja incompleta. Com a devidaantecedência, a Comissão deve informar da realização da investigação o
Estado-membro em cujo território a mesma se efectuará, bem com
comunicar-lhe a identidade dos funcionários autorizados a fazê-lo.
3. As empresas e associações de empresas devem submeter-se à
investigação ordenada pela decisão da Comissão. Tal decisão deve
especificar o objecto e a finalidade da investigação, fixar a data do seuinício, e indicar as sanções aplicáveis, nos termos do n.
o1 do artigo 16.o,
bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal deJustiça.
4. A Comissão deve tomar as decisões referidas no n.
o3, após
consulta ao Estado-membro em cujo território a investigação seefectuará.
5. Funcionários do Estado-membro em cujo território a investigação
se efectuará poderão prestar assistência aos funcionários da Comissão noexercício das suas atribuições, a pedido do Estado-membro ou daComissão.
6. Quando uma empresa se opuser a uma investigação ordenada ao
abrigo do presente artigo, o Estado-membro interessado deve concederaos funcionários autorizados pela Comissão a assistência necessária para
lhes permitir executar a sua investigação.
Artigo 14.
o
1. As informações obtidas em resultado da aplicação dos artigos 12.o
e 13.oapenas serão utilizadas para efeitos do pedido ou investigação em
causa.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.oe 20.o, a Comissão e as
autoridades competentes dos Estados-membros e respectivos funcioná-rios e outros agentes não devem revelar informações sujeitas a segredoprofissional e a que tenham tido acesso em resultado da aplicação dopresente regulamento.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 12
▼B
3. O disposto nos n.os1 e 2 não obsta à publicação de informações de
ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas adeterminadas empresas ou associações de empresas.
Artigo 15.
o
1. Quando uma empresa ou associação de empresas não fornecer as
informações solicitadas dentro do prazo fixado pela Comissão, ou
fornecer informações incompletas, a Comissão pode exigir, por decisão,
que as informações sejam apresentadas. A decisão especificará todas asinformações exigidas, fixará um prazo adequado dentro do qual devemser apresentadas e indicará quais as sanções previstas no n.
o1 do artigo
16.oassim como o direito de recurso da decisão para o Tribunal de
Justiça.
2. Simultaneamente, a Comissão enviará uma cópia da sua decisão à
autoridade competente do Estado-membro em cujo território está
localizada a sede da empresa ou associação de empresas.
Artigo 16.o
1. A Comissão pode, por decisão, aplicar às empresas ou associações
de empresas coimas de 1 000a 50 000 ecus sempre que, intencional-mente ou por negligência:
a) Fornecerem informações incorrectas em resposta a um pedido
efectuado ao abrigo do artigo 12.
oou não fornecerem as informações
dentro do prazo fixado
b) Apresentarem de forma incompleta a escrita ou outra documentação
empresarial durante as investigações ou se recusarem a submeter-se auma investigação ao abrigo do n.
o1 do artigo 13.o
2. A Comissão pode, por decisão, aplicar aos vendedores de sistemas,transportadoras associadas, transportadoras participantes e/ou assinantes,por infracções ao presente regulamento, coimas até um máximo de 10 %do volume anual de negócios da actividade relevante da empresa
implicada.
Ao ser fixado o montante da coima, serão tomadas em consideração a
gravidade e a duração da infracção.
3. As decisões tomadas ao abrigo dos n.
os1 e 2 não têm carácter
penal.
Artigo 17.o
O Tribunal de Justiça tem plena jurisdição, na acepção do artigo 172.odo
Tratado, relativamente às decisões nas quais a Comissão impôs umamulta; pode anular, reduzir ou aumentar a multa aplicada.
Artigo 18.
o
Para efeitos da aplicação do artigo 16.o, será adoptado o ecu utilizado na
elaboração do Orçamento Geral das Comunidades Europeias de acordocom os artigos 270.
oe 209.odo Tratado.
Artigo 19.o
1. Antes de tomar quaisquer decisões nos termos dos artigos 11.oou
16.o, a Comissão dará às empresas ou associações de empresas em causa
a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às
quais a Comissão levante ou tenha levantado objecções.
2. Se a Comissão ou as autoridades competentes dos Estados-
-membros o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outraspessoas, singulares ou colectivas. Os pedidos apresentados por essaspessoas no sentido de serem ouvidas devem ser deferidos sempre queestas demonstrem interesse suficiente na causa.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 13
▼M2
▼B
▼B
Artigo 20.o
1. A Comissão publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo
16.o
2. Essa publicação indicará os nomes das partes interessadas e o teorprincipal da decisão. Terá em conta o interesse legítimo das empresas naprotecção dos seus segredos comerciais.
Artigo 21.
o
1. O artigo 5.o,on .o5 do artigo 9.oe os anexos do presente
regulamento não são aplicáveis a um SIR utilizado por uma trans-
portadora aérea ou por um grupo de transportadoras aéreas:
a) Nos seus próprios escritórios e postos de vendas, claramente
identificados como tal; ou
b) Para facultar informações e/ou facilidades de distrituição acessíveis
através de uma rede pública de telecomunicações que identifiqueclara e permanentemente o prestador de informações como tal.
2. Quando a reserva é feita directamente por uma transportadora
aérea, esta fica obrigada ao cumprimento do disposto nas alíneas d) e f)do artigo 9.
oA.
Artigo 21.oA
1. O vendedor de sistemas garantirá que a conformidade técnica do
seu SIR com o disposto nos artigos 4.oAe6 .oé objecto de uma
verificação por um auditor independente reportada a cada ano civil. Para
o efeito, o auditor deve ter acesso livre e permanente aos programas,processos, operações e salvaguardas empregues nos computadores ousistemas informáticos que o vendedor de sistemas utilize para forneceros seus meios de distribuiçãDao. O vendedor de sistemas apresentará àComissão, no prazo de quatro meses após o termo do ano civil
considerado, o relatório do auditor sobre a inspecção efectuada e as
conclusões obtidas. Esse relatório será analisado pela Comissão com oobjectivo de tomar as medidas necessárias nos termos do n.
o1 do artigo
11.o
2. O vendedor de sistemas comunicará a identidade do auditor àstransportadoras participantes e à Comissão pelo menos três meses antesda sua nomeação e pelo menos três meses antes de cada nomeação anualposterior. Se, no prazo de um mês a contar da notificação, qualquer dastransportadoras participantes levantar objecções em relação à
competência do auditor para desempenhar as funções requeridas no
presente artigo, a Comissão deve, no prazo de dois meses, após consultado auditor, do vendedor de sistemas e de quaisquer outras partes quedefendam interesses legítimos, decidir se o auditor deve ou não sersubstituído.
Artigo 21.
oB
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, as disposições do
presente regulamento são aplicáveis aos produtos integrados de trans-porte ferroviário.
2. Um vendedor de sistemas pode decidir incluir os serviços
ferroviários na visualização principal do seu SIR.
3. Quando um vendedor de sistemas decidir incluir serviços
ferroviários na visualização principal, deverá optar pela incorporaçãode determinados tipos de serviços ferroviários claramente definidos,respeitando os princípios estabelecidos no n.
o2 do artigo 3.o
4. Um operador de transportes ferroviários será equiparado a umatransportadora participante ou associada, consoante adequado para1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 14
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▼M1
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▼M1
▼M2
▼M2
efeitos do código, desde que tenha, com um vendedor de sistemas, um
acordo para a distribuição dos seus produtos por meio da visualizaçãoprincipal de um SIR ou o seu próprio sistema de reservas seja um SIR,
tal como definido na alínea f) do artigo 2.
oSob reserva do dispsoto no
n.o5, aqueles produtos devem ser objecto do mesmo tratamento dado aos
produtos de transporte aéreo e ser incorporados na visualização principalde acordo com os critérios constantes no anexo I.
5. a) Ao aplicar aos serviços ferroviários as disposições constantes dos
pontos 1 e 2 do anexo I, o vendedor de sistemas adaptará os
critérios de ordenamento da visualização principal de forma a ter
na devida conta a necessidade de que os consumidores sejamconvenientemente informados dos serviços ferroviários quecosntituem uma alternativa competitiva aos serviços aéreos. Osvendedores de sistemas podem, nomeadamente, fazer figurarserviços feroviários com um número reduzido de paragens breves
junto de serviços aéreos directos sem escala;
b) Os vendedores de sistemas determinarão critérios claros para a
aplicação do presente artigo aos serviços ferroviários. A duraçãoda viagem deve fazer parte destes critérios, que devem também
reflectir a preocupação de evitar uma carga excessiva do ecrã de
visualização. Estes critérios devem ser submetidos à Comissão,para informação, até dois meses antes da sua aplicação.
6. Para efeitos de aplicação do presente artigo, todas as referências a
«voos» no presente regulamento deverão ser, de igual modo,consideradas referências a «serviços ferroviários», assim como as
referências a «produtos de transporte aéreo» deverão ser consideradas
referências a «produtos ferroviários».
7. No relatório da Comissão previsto no n.
o1 do artigo 23.oserá dada
uma atenção especial à avaliação da aplicação do presente artigo.
Artigo 22.o
1. O presente regulamento não prejudica as disposições legais
nacionais sobre segurança, ordem pública e protecção de dados,adoptadas por força da Directiva 95/46/CE(
1).
2. Os beneficiários dos direitos decorrentes do n.o4 do artigo 3.oe dos
artigos 4.oA, 6.oe 21.oA não podem renunciar a esses direitos, por
contrato ou por qualquer outro modo.
Artigo 23.o
O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente
regulamento, a Comissão elaborará um relatório sobre a sua aplicação,que deverá, nomeadamente, ter em conta a evolução económica no
mercado relevante. Esse relatório poderá ser acompanhado de propostas
de revisão do regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 15
(1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.▼M1
▼M2
▼M1
▼M2
▼B
▼M2
ANEXO I
Critérios de ordenamento da visualização principal para os voos (1)que
ofereçam produtos não integrados de transporte aéreo
1. O ordenamento das opções de voo na visualização principal para o dia ou
dias pretendidos deve ser feito do modo a seguir indicado, a menos que um
consumidor solicite que seja efectuado de modo diferente para uma dada
transacção:
i) todos os voos directos sem escalas entre os pares de cidades em causa,
ii) todos os outros voos directos, que não impliquem mudança de aeronave
ou comboio, entre os pares de cidades em causa,
iii) voos de ligação.
2. O consumidor deve ter, pelo menos, a possibilidade de dispor, a seu pedido,
de uma visualização principal ordenada por horário de partida ou de chegada
e/ou por duração de viagem. Uma visualização principal deve ser ordenada
por horário de partida, no que se refere ao grupo i), e por duração de viagem,
no que se refere aos grupos ii) e iii), a menos que o consumidor manifeste
outra preferência.
3. Quando em vendedor de sistemas decidir visualizar informações sobre
qualquer par de cidades relativas a horários ou tarifas de transportadoras não
participantes, mas não necessariamente de todas essas transportadoras, essas
informações devem ser visualizadas de forma precisa a insusceptível de
induzir em erro e sem discriminação entre as transportadoras visualizadas.
4. Se as informações sobre o número de serviços aéreos regulares directos e a
identidade das transportadoras aéreas interessadas não forem completas e o
vendedor de sistemas tiver conhecimento desse facto, tal situação deverá ser
claramente assinalada na visualização pertinente.
5. Os voos que não sejam serviços aéreos regulares devem ser claramente
identificados.
6. Os voos que impliquem escalas devem ser claramente identificados.
7. Quando os voos forem operados por uma transportadora aérea que não seja a
identificada pelo código de identificação da transportadora, a transportadora
que efectivamente opera o voo deve ser claramente identificada. Esta
condição será aplicável em todos os casos, excepto em relação a acordos ad
hocde curto prazo.
8. Os vendedores de sistemas não devem utilizar o espaço de ecrã de uma
visualização principal de uma forma que realce excessivamente uma opção
de viagem específica ou que apresente opções de viagem irrealistas.
9. Com excepção do disposto no ponto 10, aplicar-se-á o seguinte:
a) No que se refere aos serviços directos, nenhum voo deve ser apresentado
mais do que uma vez numa visualização principal;
b) No que se refere aos serviços multi-sectoriais que impliquem mudança de
aeronave, nenhuma combinação de voos deve ser apresentada mais do que
uma vez numa visualização principal;
c) Os voos que impliquem mudança de aeronave devem ser tratados e
visualizados como voos de ligação, com uma linha por cada aeronave
utilizada.
Não obstante, quando os voos forem operados pela mesma transportadora,
tiverem o mesmo número de voo e a transportadora exigir apenas um bilhete
de voo e uma reserva, o SIR deve emitir apenas um bilhete e cobrar apenas
uma reserva.
10. 1. Quando transportadoras participantes tiverem um acordo de joint-venture
ou outra relação contratual que preveja que duas ou mais das
transportadoras assumam separadamente a responsabilidade pela oferta e
venda de produtos de transporte aéreo em relação a um voo ou
combinação de voos, os termos «voo» (para serviços directos) e
«combinação de voos» (para serviços multi-sectoriais) enunciados no
ponto 9 devem ser interpretados de modo a permitir que cada uma das
transportadoras em causa — num número máximo de duas — figure numa
visualização separada com o respectivo código de identificação.
2. Quando estiverem envolvidas mais de duas transportadoras, a designação
das duas transportadoras que podem beneficiar da excepção prevista no1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 16
(1) Todas as referências a voos no presente anexo são feitas segundo o n.o6 do artigo 21.oB.
▼M2
subponto 1 será da responsabilidade da transportadora que opera
efectivamente o voo. Na falta de uma informação da transportadora que
opera o voo suficiente para identificar as duas transportadoras a designar,
o vendedor de sistemas designará as transportadoras, devendo fazê-lo de
forma não discriminatória.
11. Uma visualização principal deve, sempre que possível, incluir os voos de
ligação em serviços regulares que são operados pelas transportadoras
participantes e construídos utilizando um mínimo de nove pontos de ligação.
Um vendedor de sistemas deve aceitar o pedido de uma transportadora
participante para incluir um serviço indirecto, a menos que a rota exceda
130 % da distância segundo o círculo máximo entre os dois aeroportos ou
quando isso leve à exclusão de serviços com uma menor duração de viagem.
Não é necessário utilizar os pontos de ligação que originem rotas que
excedam 130 % daquela distância.1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 17
▼M2
ANEXO II
Utilização dos meios de distribuição pelos assinantes
1. Os assinantes devem conservar registos fiéis de todas as transacções relativas a
reservas efectuadas por SIR. Esses registos devem incluir os números de voo,
os códigos de identificação das reservas, a data da viagem, a hora de partida e
chegada, a situação dos segmentos, os apelidos e iniciais dos passageiros, bem
como os respectivos endereços ou números de telefone para contacto e o tipo
de bilhete. Ao reservar ou anular espaço, o assinante deve assegurar que ocódigo de identificação da reserva utilizado corresponde à tarifa paga pelo
passageiro.
2. Os assinantes não devem efectuar deliberadamente reservas duplas para um
mesmo passageiro. Caso não esteja disponível espaço confirmado conforme
pretendido pelo cliente, o passageiro pode ser colocado em lista de espera para
o voo em causa (se houver lista de espera) e confirmado num voo alternativo.
3. Sempre que um passageiro cancele uma reserva, o assinante deve libertar
imediatamente esse espaço.
4. Sempre que um passageiro altere um itinerário, o assinante deve assegurar que
o espaço e os serviços conexos são cancelados no momento em que são
efectuadas as novas reservas.
5. Os assinantes devem, sempre que possível, pedir ou tratar todas as reservas
para um itinerário específico, bem como todas as alterações subsequentes,
através de um único SIR.
6. Os assinantes apenas devem pedir ou vender espaço de uma companhia aérea
quando tal lhes seja solicitado por um consumidor.
7. Os assinantes devem assegurar que os bilhetes são emitidos de acordo com a
situação de reserva de cada segmento e com os prazo aplicáveis. Os assinantes
não devem emitir bilhetes que indiquem uma reserva definitiva e um voo
específico, a menos que tenha sido recebida confirmação da reserva..1989R2299 — PT — 13.08.1999 — 003.001 — 18