02021R0821 — PT — 07.01.2022 — 001.002

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REGULAMENTO (UE) 2021/821 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de maio de 2021

que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (reformulação)







CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece um regime da União para o controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Produtos de dupla utilização», produtos, incluindo software e tecnologia, que possam ser utilizados tanto para fins civis como para fins militares, incluindo produtos que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, produção ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e dos seus meios de lançamento, incluindo todos os produtos que possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares;

2) «Exportação»: a) Um regime de exportação na aceção do artigo 269.o do Código Aduaneiro da União; b) Uma reexportação, na aceção do artigo 270.o do Código Aduaneiro da União; verifica-se também uma reexportação se, durante o trânsito pelo território aduaneiro da União nos termos do ponto 11 do presente artigo, tiver de ser apresentada uma declaração sumária de saída por ter sido alterado o destino final dos artigos; c) Um regime de aperfeiçoamento passivo, na aceção do artigo 259.o do Código Aduaneiro da União; ou d) A transmissão de software ou tecnologia por meios eletrónicos, inclusive por fax, telefone, correio eletrónico ou quaisquer outros meios eletrónicos, para um destino fora do território aduaneiro da União; tal inclui a disponibilização, em formato eletrónico, de tal software e tecnologia a pessoas singulares ou coletivas ou a parcerias fora do território aduaneiro da União; inclui igualmente a transmissão oral de tecnologia quando esta é descrita através de um meio de transmissão de voz;

3) «Exportador»: a) Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que, no momento do deferimento da declaração de exportação ou da declaração de reexportação ou da declaração sumária de saída, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União; caso não tenha sido concluído um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, entende-se por exportador qualquer pessoa que tenha o poder de ordenar o envio dos produtos para fora do território aduaneiro da União; ou b) Qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria que decida transmitir software ou tecnologia por meios eletrónicos, inclusive por fax, telefone, correio eletrónico ou outros meios eletrónicos para um destino fora do território aduaneiro da União ou disponibilizar, em formato eletrónico, tal software e tecnologia a pessoas singulares ou coletivas ou a parcerias fora do território aduaneiro da União. Caso o benefício do direito de dispor de um produto de dupla utilização pertença a uma pessoa que tenha residência ou esteja estabelecida fora do território aduaneiro da União nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador a parte contratante que tenha residência ou esteja estabelecida no território aduaneiro da União; c) Se as alíneas a) ou b) não forem aplicáveis, qualquer pessoa singular que transporte os produtos de dupla utilização a exportar, quando esses produtos de dupla utilização estejam contidos na bagagem pessoal da pessoa singular, na aceção do artigo 1.o, n.o 19, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ( 1 );

4) «Declaração de exportação», um ato pelo qual uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria manifesta, na forma e modalidades previstas, a sua vontade de submeter um produto de dupla utilização na aceção do ponto 1 a um regime de exportação;

5) «Declaração de reexportação», um ato na aceção do artigo 5.o, ponto 13, do Código Aduaneiro da União;

6) «Declaração sumária de saída», um ato na aceção do artigo 5.o, ponto 10, do Código Aduaneiro da União;

7) «Serviços de corretagem»: a) A negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de produtos de dupla utilização de um país terceiro para outro país terceiro; ou b) A venda ou a compra de produtos de dupla utilização que se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro. Para efeitos do presente regulamento, a prestação exclusiva de serviços auxiliares, encontra-se excluída do âmbito desta definição. Serviços auxiliares são o transporte, os serviços financeiros, o seguro ou resseguro e a publicidade ou promoção em geral;

8) «Corretor», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que preste serviços de corretagem do território aduaneiro da União para o território de um país terceiro;

9) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo por meios eletrónicos, por telefone ou por quaisquer outras formas de assistência oral;

10) «Prestador de assistência técnica»: a) Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que preste assistência técnica do território aduaneiro da União para o território de um país terceiro; b) Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que tenha residência ou esteja estabelecida num Estado-Membro que preste assistência técnica no território de um país terceiro; ou c) Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer parceria que tenha residência ou esteja estabelecida num Estado-Membro que preste assistência técnica a um residente de um país terceiro temporariamente presente no território aduaneiro da União;

11) «Trânsito», um transporte de produtos de dupla utilização de fora da União que entram e atravessam o território aduaneiro da União para um destino fora do território aduaneiro da União, caso esses produtos: a) Estejam sujeitos a um regime de trânsito externo, nos termos do artigo 226.o do Código Aduaneiro da União, e apenas atravessem o território aduaneiro da União; b) Sejam objeto de transbordo numa zona franca ou dela sejam diretamente reexportados; c) Estejam em depósito temporário e sejam reexportados diretamente de um armazém de depósito temporário; ou d) Tiverem sido introduzidos no território aduaneiro da União no mesmo navio ou aeronave que os levará para fora desse território sem descarga;

12) «Autorização de exportação específica», uma autorização concedida a um exportador específico para um utilizador final ou destinatário num país terceiro e abrangendo um ou mais produtos de dupla utilização;

13) «Autorização global de exportação», uma autorização concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produto de dupla utilização que pode ser válida para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados e/ou num ou mais países terceiros especificados;

14) «Autorização para grandes projetos», uma autorização de exportação específica ou uma autorização global de exportação concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produtos de dupla utilização, que pode ser válida para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados em um ou mais países terceiros especificados para efeitos de um projeto específico de grande escala;

15) «Autorização geral de exportação da União», uma autorização de exportação para determinados países de destino disponível para todos os exportadores que respeitam as suas condições de utilização, constantes do anexo II, secções A a H;

16) «Autorização geral de exportação nacional», uma autorização de exportação definida pela legislação nacional em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, e com o anexo III, secção C;

17) «Território aduaneiro da União», o território aduaneiro da União, na aceção do artigo 4.o do Código Aduaneiro da União;

18) «Produtos de dupla utilização de fora da União», os produtos com estatuto de mercadorias de fora da União na aceção do artigo 5.o, ponto 24, do Código Aduaneiro da União;

19) «Embargo ao armamento», um embargo ao armamento imposto por uma decisão ou posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ou um embargo ao armamento imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

20) «Produtos de cibervigilância», produtos de dupla utilização especialmente concebidos para permitir a vigilância encoberta de pessoas singulares através da monitorização, extração, recolha e análise de dados de sistemas de informação e de telecomunicações;

21) «Programa interno de conformidade» ou «ICP», políticas e procedimentos em curso eficazes, adequados e proporcionados, adotados por exportadores para facilitar o cumprimento das disposições e dos objetivos do presente regulamento e dos termos e das condições das autorizações aplicados ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente as medidas de diligência devida que avaliam os riscos relacionados com a exportação dos produtos para utilizadores finais e utilizações finais;

22) «Transação essencialmente idêntica», uma transação relativa a produtos com parâmetros ou características técnicas essencialmente idênticos que envolva o mesmo utilizador final ou destinatário que outra transação.







CAPÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 3.o

1. É exigida uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização listados no anexo I.

2. Nos termos dos artigos 4. o , 5. o , 9. o ou 10. o , pode igualmente ser exigida uma autorização para a exportação para todos ou determinados destinos de certos produtos de dupla utilização não listados no anexo I.

Artigo 4.o

1. É exigida uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados no anexo I, se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente: a) A ser utilizados para desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou disseminação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis suscetíveis de transportar essas armas; b) A uma utilização final militar se o país comprador ou o país de destino estiver sujeito a um embargo ao armamento; para efeitos da presente alínea, entende-se por "utilização final militar": i) a incorporação em produtos para fins militares incluídos nas listas de material de guerra dos Estados-Membros, ii) a utilização de equipamento de produção, ensaio e análise e dos respetivos componentes para o desenvolvimento, produção ou manutenção de produtos para fins militares incluídos nas listas de material de guerra dos Estados-Membros, ou iii) a utilização de qualquer tipo de produtos não acabados numa instalação de fabrico de produtos para fins militares incluídos nas listas de material de guerra dos Estados-Membros; c) A ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território de um Estado-Membro sem autorização ou em infração a uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro.

2. Se um exportador tiver conhecimento de que produtos de dupla utilização que pretenda exportar, não listados no anexo I, se destinam, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o n. o 1, o exportador notifica a autoridade competente. Essa autoridade competente decide se sujeita ou não a exportação em questão a uma autorização.

3. Os Estados-Membros podem adotar ou manter legislação nacional que exija a obtenção de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados no anexo I se o exportador tiver razões para suspeitar que esses produtos são ou podem ser destinados, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas no n. o 1 do presente artigo.

4. Os Estados-Membros que exijam uma autorização nos termos dos n. o s 1, 2 ou 3 informam do facto imediatamente as suas autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais pertinentes e facultam aos outros Estados-Membros e à Comissão as informações pertinentes sobre o requisito de autorização em causa, em particular no que diz respeito aos produtos e aos utilizadores finais em causa, a menos que considerem que não é adequado fazê-lo tendo em conta a natureza da transação ou a sensibilidade das informações em causa.

5. Os Estados-Membros tomam devidamente em conta a informação recebida nos termos do n. o 4 e disso informam as suas autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais competentes.

6. A fim de poder examinar todas as recusas válidas dos Estados-Membros, o artigo 16. o , n. o s 1, 2 e 5 a 7, aplica-se aos casos relacionados com produtos de dupla utilização não listados no anexo I.

7. Todas as trocas de informações exigidas nos termos do presente artigo devem realizar-se em conformidade com requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais, de informações comercialmente sensíveis ou de informações protegidas em matéria de defesa, política externa ou segurança nacional. Essas trocas de informações devem ser feitas através de meios eletrónicos seguros, incluindo o sistema seguro a que se refere o artigo 23. o , n. o 6.

8. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de tomarem medidas nacionais nos termos do artigo 10. o do Regulamento (UE) 2015/479.

Artigo 5.o

1. É exigida uma autorização para a exportação de produtos de cibervigilância não listados no anexo I se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a ser utilizados no contexto da repressão e/ou da prática de graves violações dos direitos humanos ou do direito humanitário.

2. Se um exportador tiver conhecimento, com base nos resultados da diligência devida, de que os produtos de cibervigilância, não listados no anexo I que o exportador tenciona exportar se destinam, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se refere o n. o 1 do presente artigo, o exportador notifica a autoridade competente. Essa autoridade competente decide se sujeita ou não a exportação em causa a uma autorização. A Comissão e o Conselho disponibilizarão diretrizes aos exportadores, tal como referido no artigo 26. o , n. o 1.

3. Os Estados-Membros podem adotar ou manter legislação nacional que exija a obtenção de uma autorização para a exportação de produtos de cibervigilância não listados no anexo I se o exportador tiver razões para suspeitar que esses produtos são ou podem ser destinados, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas no n. o 1 do presente artigo.

4. Os Estados-Membros que imponham uma autorização nos termos dos n. o s 1, 2 ou 3 informam imediatamente do facto as suas autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais pertinentes e facultam aos outros Estados-Membros e à Comissão as informações pertinentes sobre o requisito de autorização em causa, em particular no que diz respeito aos produtos e entidades em causa, a menos que considerem que não é adequado fazê-lo tendo em conta a natureza da transação ou a sensibilidade das informações em causa.

5. Os Estados-Membros tomam devidamente em conta as informações recebidas nos termos do n. o 4 e examinam-nas à luz dos critérios estabelecidos no n. o 1 no prazo de 30 dias úteis. Os Estados-Membros devem informar as suas autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais competentes. Em casos excecionais, os Estados-Membros podem solicitar uma extensão desse período de 30 dias. A extensão não pode, contudo, exceder 30 dias úteis.

6. Sempre que todos os Estados-Membros se notifiquem mutuamente e à Comissão acerca da necessidade de impor um requisito de autorização para transações essencialmente idênticas, a Comissão publica na série C do Jornal Oficial da União Europeia informações sobre os produtos de cibervigilância e, se for caso disso, os destinos sujeitos a requisitos de autorização, tal como notificados pelos Estados-Membros para esse efeito.

7. Os Estados-Membros reexaminam as informações publicadas nos termos do n. o 6 pelo menos uma vez por ano, com base nas informações e análises pertinentes fornecidas pela Comissão. Sempre que todos os Estados-Membros se notifiquem mutuamente e à Comissão acerca da necessidade de alterar ou renovar a publicação de um requisito de autorização, a Comissão altera ou renova prontamente e em conformidade as informações publicadas nos termos do n. o 6 na série C do Jornal Oficial da União Europeia .

8. A fim de poder examinar todas as recusas válidas dos Estados-Membros, o artigo 16. o , n. o s 1, 2, 5, 6 e 7, aplica-se aos casos relacionados com produtos de cibervigilância não listados no anexo I.

9. Todas as trocas de informações exigidas nos termos do presente artigo devem realizar-se em conformidade com os requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais, de informações comercialmente sensíveis ou de informações protegidas em matéria de defesa, política externa ou segurança nacional. Essas trocas de informações devem ser feitas através de meios eletrónicos seguros, incluindo o sistema seguro a que se refere o artigo 23. o , n. o 6.

10. Os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de apoiar a inclusão de produtos publicados nos termos do n. o 6 do presente artigo nos regimes internacionais de não proliferação ou nos acordos de controlo das exportações pertinentes, com vista a alargar os controlos. A Comissão deve fornecer análises dos dados pertinentes recolhidos nos termos do artigo 23. o , n. o 2, e do artigo 26. o , n. o 2.

11. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de tomarem medidas nacionais nos termos do artigo 10. o do Regulamento (UE) 2015/479.

Artigo 6.o

1. É exigida uma autorização para a prestação de serviços de corretagem de produtos de dupla utilização listados no anexo I se o corretor tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4. o , n. o 1.

2. Se o corretor propuser serviços de corretagem para produtos de dupla utilização listados no anexo I e tiver conhecimento de que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4. o , n. o 1, notifica a autoridade competente. Essa autoridade competente decidirá se sujeita ou não os serviços de corretagem em causa a autorização.

3. Os Estados-Membros podem alargar a aplicação do n. o 1 a produtos de dupla utilização não listados.

4. Os Estados-Membros podem adotar ou manter legislação nacional que sujeite a prestação de serviços de corretagem de produtos de dupla utilização à obtenção de uma autorização, se o corretor tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4. o , n. o 1.

5. O artigo 9. o , n. o s 2, 3 e 4, aplica-se às medidas nacionais referidas nos n. o s 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 7.o

1. O trânsito de produtos de dupla utilização listados no anexo I de fora da União pode ser proibido a qualquer momento pela autoridade competente do Estado-Membro onde os produtos se encontram, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, a qualquer uma das utilizações a que se refere o artigo 4. o , n. o 1.

2. Antes de decidir se um determinado trânsito deve ou não ser proibido, a autoridade competente tem a faculdade, em casos específicos, de sujeitar o trânsito de produtos de dupla utilização listados no anexo I à obtenção de uma autorização, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, a qualquer uma das utilizações a que se refere o artigo 4. o , n. o 1. Se o trânsito se realizar através do território de vários Estados-Membros, a autoridade competente de cada Estado-Membro afetado pode proibir esse trânsito pelo seu território.

A autoridade competente pode impor o requisito de autorização à pessoa singular ou coletiva ou à parceria que é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União.

Se a pessoa singular ou coletiva ou a parceria não tiver residência ou não estiver estabelecida no território aduaneiro da União, a autoridade competente pode impor o requisito de autorização:

a) Ao declarante, na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Código Aduaneiro da União;

b) Ao transportador, na aceção do artigo 5.o, ponto 40, do Código Aduaneiro da União; ou

c) À pessoa singular que transporta as mercadorias de dupla utilização em trânsito quando essas mercadorias de dupla utilização estão contidas nas bagagens pessoais dessa pessoa.

3. Os Estados-Membros podem alargar a aplicação do n. o 1 a produtos de dupla utilização não listados.

4. O artigo 9. o , n. o s 2, 3 e 4, aplica-se às medidas nacionais referidas no n. o 3 do presente artigo.

Artigo 8.o

1. É exigida uma autorização para a prestação de assistência técnica relacionada com produtos de dupla utilização listados no anexo I, se o prestador de assistência técnica tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4. o , n. o 1.

2. Se o prestador de assistência técnica propuser serviços de assistência técnica para produtos de dupla utilização listados no anexo I e tiver conhecimento de que esses produtos se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o artigo 4. o , n. o 1, o prestador de assistência técnica notifica a autoridade competente. Essa autoridade competente decide se sujeita ou não os serviços de assistência técnica em causa a autorização.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se a assistência técnica: a) For fornecida no território de um país incluído na lista do anexo II, secção A, parte 2, ou a um residente de um país incluído na lista do anexo II, secção A, parte 2; b) Assumir a forma de uma transferência de informações que sejam do domínio público ou de investigação científica fundamental na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia ou da Nota sobre Tecnologia Nuclear constantes do anexo I; c) For prestada por autoridades ou agências de um Estado-Membro no âmbito das suas atribuições oficiais; d) For prestada às forças armadas de um Estado-Membro com base nas funções que lhes são atribuídas; e) For prestada para um dos fins referidos nas exceções para os produtos abrangidos pelo Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (tecnologia MTCR) no anexo IV; ou f) For o mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação dos produtos cuja exportação tenha sido autorizada.

4. Os Estados-Membros podem alargar a aplicação do n. o 1 a produtos de dupla utilização não listados.

5. Os Estados-Membros podem adotar ou manter legislação nacional que sujeite a prestação de assistência técnica à obtenção de uma autorização se o prestador de assistência técnica que se propõe prestar assistência técnica para produtos de dupla utilização tiver motivos para suspeitar que esses produtos se destinam ou se podem destinar a uma das utilizações a que se refere o artigo 4. o , n. o 1.

6. O artigo 9. o , n. o s 2, 3 e 4, aplica-se às medidas nacionais referidas nos n. o s 4 e 5 do presente artigo.

Artigo 9.o

1. Os Estados-Membros podem proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados no anexo I por razões de segurança pública, incluindo a prevenção de atos de terrorismo, ou por considerações relacionadas com os direitos humanos.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas nos termos do n. o 1 sem demora, indicando os motivos exatos de tais medidas. Se a medida for o estabelecimento de uma lista nacional de controlo, os Estados-Membros devem igualmente informar a Comissão e os outros Estados-Membros da descrição dos produtos controlados.

3. Os Estados-Membros devem notificar sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer alteração introduzida nas medidas adotadas nos termos do n. o 1, incluindo qualquer alteração introduzida nas suas listas nacionais de controlo.

4. A Comissão publica as medidas que lhe foram notificadas nos termos dos n. o s 2 e 3 na série C do Jornal Oficial da União Europeia . A Comissão publica separadamente, sem demora e em todas as línguas oficiais da União, uma compilação das listas nacionais de controlo em vigor nos Estados-Membros. Após notificação por um Estado-Membro de qualquer alteração da sua lista nacional de controlo, a Comissão publica, sem demora e em todas as línguas oficiais da União, uma atualização da compilação das listas nacionais de controlo em vigor nos Estados-Membros.

Artigo 10.o

1. É exigida uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados no anexo I se outro Estado-Membro impuser a necessidade de uma autorização para a exportação desses produtos com base numa lista nacional de controlo de produtos por si adotada nos termos do artigo 9. o e publicada pela Comissão nos termos do artigo 9. o , n. o 4, e se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a utilizações que suscitem preocupações em matéria de segurança pública, nomeadamente a prevenção de atos de terrorismo, ou considerações relacionadas com os direitos humanos.

2. Os Estados-Membros que recusem uma autorização exigida nos termos do n. o 1 informam igualmente a Comissão e os outros Estados-Membros dessa decisão.

3. Os Estados-Membros que exijam uma autorização para a exportação de um produto de dupla utilização não listado no anexo I, nos termos do n. o 1 do presente artigo, informam sem demora a sua autoridade aduaneira e as restantes autoridades nacionais competentes sobre o requisito de autorização e, se for caso disso, facultam aos outros Estados-Membros e à Comissão as informações pertinentes, em especial as referentes aos produtos e aos utilizadores finais em causa. Os outros Estados-Membros tomam devidamente em conta esta informação e disso informam a sua autoridade aduaneira e as restantes autoridades nacionais competentes.

Artigo 11.o

1. É exigida uma autorização para as transferências intra-União de produtos de dupla utilização listados no anexo IV. Os produtos de dupla utilização listados no anexo IV, parte 2, não são abrangidos por uma autorização geral.

2. Os Estados-Membros podem impor a necessidade de uma autorização para a transferência de outros produtos de dupla utilização do seu território para o de outro Estado-Membro nos casos em que, no momento da transferência: a) O operador ou a autoridade competente tenha conhecimento de que o destino final dos produtos em causa se situa fora do território aduaneiro da União; b) A exportação desses produtos para o destino final em causa esteja sujeita à obtenção de uma autorização nos termos dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 9.o ou 10.o no Estado-Membro a partir do qual os produtos devem ser transferidos, e essa exportação diretamente a partir do seu território não esteja autorizada por uma autorização geral ou por uma autorização global; e c) Não haja qualquer transformação ou operação de complemento de fabrico, na aceção do artigo 60.o, n.o 2, do Código Aduaneiro da União, a efetuar nos produtos no Estado-Membro para onde os mesmos vão ser transferidos.

3. A autorização de transferência referida nos n. o s 1 e 2 deve ser solicitada no Estado-Membro a partir do qual os produtos de dupla utilização devem ser transferidos.

4. Nos casos em que a exportação subsequente dos produtos de dupla utilização já tenha sido aceite, no processo de consulta previsto no artigo 14. o , pelo Estado-Membro a partir do qual os produtos devem ser transferidos, a autorização de transferência será imediatamente emitida ao operador, salvo se as circunstâncias tiverem sofrido uma alteração substancial.

5. Os Estados-Membros que adotem legislação que exija a obtenção de uma autorização nos termos do n. o 2 informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas que tomarem. A Comissão publica estas informações na série C do Jornal Oficial da União Europeia .

6. A aplicação das medidas adotadas nos termos dos n. o s 1 e 2 não implica a realização de controlos nas fronteiras internas do território aduaneiro da União, mas apenas dos que fazem parte dos processos usuais de controlo aplicados de forma não discriminatória em todo o território aduaneiro da União.

7. A aplicação das medidas adotadas nos termos dos n. o s 1 e 2 não pode, em caso algum, dar origem a que as transferências de um Estado-Membro para outro sejam sujeitas a condições mais restritivas do que as impostas às exportações dos mesmos produtos para Estados terceiros.

8. Um Estado-Membro pode, na sua legislação nacional, exigir que, relativamente às transferências intracomunitárias, a partir do seu território, de produtos incluídos no anexo I, categoria 5, parte 2, não listados no anexo IV, sejam fornecidas às autoridades competentes desse Estado-Membro informações suplementares sobre esses produtos.

9. Os documentos comerciais relevantes relativos às transferências intra-União de produtos de dupla utilização listados no anexo I devem indicar claramente que esses produtos estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados do território aduaneiro da União. Tais documentos incluem, nomeadamente, contratos de venda, confirmações de encomenda, faturas e boletins de expedição.







CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo 12.o

1. Nos termos do presente regulamento podem ser emitidos ou são criados os seguintes tipos de autorizações de exportação: a) Autorização de exportação específica; b) Autorização global de exportação; c) Autorização geral de exportação nacional; d) Autorizações gerais de exportação da União para exportações de certos produtos para determinados destinos, sob condições e requisitos específicos de utilização, como estabelecido no anexo II, secções A a H. As autorizações emitidas ou criadas nos termos do presente regulamento são válidas em todo o território aduaneiro da União.

2. As autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador tem residência ou está estabelecido.

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, ponto 3, se o exportador não tiver residência ou não estiver estabelecido no território aduaneiro da União, as autorizações de exportação específicas devem ser concedidas ao abrigo do presente regulamento pela autoridade competente do Estado-Membro onde se encontram os produtos de dupla utilização.

Todas as autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação são emitidas, sempre que possível, através de meios eletrónicos em formulários que contenham pelo menos todos os elementos estabelecidos no anexo III, secção A e pela ordem aí apresentada.

3. As autorizações de exportação específicas e as autorizações globais de exportação são válidas até dois anos, a menos que a autoridade competente decida em contrário.

As autorizações para grandes projetos são válidas por um período a determinar pela autoridade competente, mas não superior a quatro anos, exceto em casos devidamente justificados com base na duração do projeto.

4. Os exportadores prestam à autoridade competente todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorizações de exportação específicas e de autorizações globais de exportação, de forma a facultar informações completas, em especial sobre o utilizador final, o país de destino e a utilização final do produto exportado.

As autorizações de exportação específicas devem ser sujeitas à apresentação de uma declaração de utilização final. A autoridade competente pode isentar certos pedidos da obrigação de fornecer uma declaração de utilização final. As autorizações globais de exportação podem estar sujeitas à apresentação, se for caso disso, de uma declaração de utilização final.

Os exportadores que utilizem autorizações globais de exportação devem aplicar um ICP, a menos que a autoridade competente o considere desnecessário devido a outras informações que tenha tomado em conta ao tratar o pedido de autorização global de exportação apresentado pelo exportador.

Os Estados-Membros devem definir os requisitos em matéria de comunicação e ICP relativos à utilização de autorizações globais de exportação.

A pedido dos exportadores, são fracionadas as autorizações globais de exportação que contenham limitações quantitativas.

5. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorizações específicas e globais dentro de um prazo que será determinado pelas legislações ou práticas nacionais.

6. As autorizações gerais de exportação nacionais: a) Excluem do seu âmbito produtos listados no anexo II, secção I; b) São definidas pelo direito ou práticas nacionais; podem ser utilizadas por todos os exportadores, que tenham residência ou estejam estabelecidos no Estado-Membro que emite a autorização, se cumprirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento e na legislação nacional complementar; são emitidas de acordo com as indicações estabelecidas no anexo III, secção C; c) Não devem ser utilizadas se o exportador tiver sido informado pela autoridade competente de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas no artigo 4.o, n.o 1, ou se o exportador tiver conhecimento de que os produtos se destinam a tais utilizações. As autorizações nacionais de exportação podem também ser aplicáveis a produtos e destinos listados no anexo II, secções A a H. Os Estados-Membros notificam imediatamente à Comissão todas as autorizações gerais de exportação nacionais que sejam emitidas ou alteradas. A Comissão publica essas notificações na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

7. A autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador tem residência ou está estabelecido pode proibir o exportador de utilizar autorizações gerais de exportação da União se existir suspeita razoável sobre a capacidade do exportador de respeitar tal autorização ou uma disposição da legislação de controlo das exportações.

As autoridades competentes dos Estados-Membros trocam informações sobre os exportadores proibidos de utilizar uma autorização geral de exportação da União, a menos que a autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador tem residência ou está estabelecido conclua que este não tentará exportar produtos de dupla utilização através de outro Estado-Membro. O intercâmbio de informações é efetuado através da utilização do sistema referido no artigo 23.o, n.o 6.

Artigo 13.o

1. As autorizações para a prestação de serviços de corretagem e assistência técnica ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro em que o corretor ou o prestador de assistência técnica tem residência ou está estabelecido. Se o corretor ou o prestador de assistência técnica não tiver residência ou não estiver estabelecido no território aduaneiro da União, as autorizações para a prestação de serviços de corretagem e de assistência técnica ao abrigo do presente regulamento devem ser concedidas pela autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual são prestados os serviços de corretagem ou a assistência técnica.

2. As autorizações para a prestação de serviços de corretagem devem ser concedidas para uma determinada quantidade de produtos específicos e devem identificar claramente a localização dos produtos no país terceiro de origem, o utilizador final e a localização exata do utilizador final.

As autorizações de assistência técnica devem identificar claramente o utilizador final e a localização exata do utilizador final.

As autorizações são válidas em todo o território aduaneiro da União.

3. Os corretores e os prestadores de assistência técnica prestam à autoridade competente todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorização ao abrigo do presente regulamento, fornecendo-lhes em particular dados pormenorizados sobre a localização dos produtos de dupla utilização, uma descrição clara dos produtos e a quantidade destes, os terceiros envolvidos na transação, o país de destino, o utilizador final no país de destino e a sua localização exata.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorizações para a prestação de serviços de corretagem e de assistência técnica dentro de um prazo que será determinado pelas legislações ou práticas nacionais.

5. Todas as autorizações para a prestação de serviços de corretagem e de assistência técnica são emitidas, sempre que possível, através de meios eletrónicos em formulários que contenham pelo menos todos os elementos estabelecidos no anexo III, secção B e pela ordem aí apresentada.

Artigo 14.o

1. Se os produtos de dupla utilização em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de autorização de exportação específica para um destino não enumerado no anexo II, secção A, parte 2, ou para qualquer destino, no caso de determinados produtos de dupla utilização listados no anexo IV, se encontrarem ou vierem a encontrar situados noutro ou noutros Estados-Membros, essa circunstância deve ser especificada no pedido. A autoridade competente do Estado-Membro ao qual a autorização tenha sido pedida consulta imediatamente as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. Essa consulta pode ser efetuada utilizando o sistema referido no artigo 23. o , n. o 6. Os Estados-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, as suas eventuais objeções à concessão dessa autorização, que vincularão o Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.

Na falta de objeções no referido prazo de 10 dias úteis, considera-se que os Estados-Membros consultados não têm objeções.

Em casos excecionais, qualquer Estado-Membro consultado pode solicitar que o prazo de 10 dias seja prorrogado. A extensão não pode, contudo, exceder 30 dias úteis.

2. Se uma exportação for suscetível de lesar os seus interesses fundamentais em matéria de segurança, qualquer Estado-Membro pode solicitar a outro Estado-Membro que não conceda a autorização de exportação ou, se a autorização já tiver sido concedida, que a mesma seja anulada, suspensa, alterada ou revogada. O Estado-Membro que receber esse pedido deve proceder imediatamente a consultas sem caráter vinculativo com o Estado-Membro requerente, as quais devem concluir-se no prazo de 10 dias úteis. No caso de o Estado-Membro requerido decidir conceder a autorização, esse Estado-Membro notifica a Comissão e os outros Estados-Membros através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 23. o , n. o 6.

Artigo 15.o

1. Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação ou da proibição do trânsito nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros tomam em consideração todos os aspetos relevantes, nomeadamente: a) As obrigações e os compromissos da União e dos Estados-Membros, em especial as obrigações e compromissos internacionais por si assumidos no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados pertinentes; b) As obrigações decorrentes de sanções impostas por uma decisão ou uma posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE, ou ainda por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas; c) Considerações de política externa e de segurança nacional, incluindo as abrangidas pela Posição Comum 2008/944/PESC; d) Considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio.

2. Para além dos critérios estabelecidos no n. o 1, ao avaliarem um pedido de autorização global de exportação os Estados-Membros devem ter em conta a aplicação de um ICP pelo exportador.

Artigo 16.o

1. A autoridade competente pode, em conformidade com o presente regulamento, recusar a emissão de uma autorização de exportação e anular, suspender, alterar ou revogar qualquer autorização de exportação por si já emitida. Se a autoridade competente recusar, anular, suspender, limitar substancialmente ou revogar uma autorização de exportação, ou caso tenha determinado que a exportação pretendida não é autorizada, a referida autoridade notifica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dessa medida e partilha com eles as informações pertinentes. No caso de a autoridade competente de um Estado-Membro ter suspendido uma autorização de exportação, a avaliação final deve ser comunicada às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão no fim do período de suspensão.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem examinar as recusas de autorizações notificadas ao abrigo do n. o 1 no prazo de três anos a contar da sua notificação e revogá-las, alterá-las ou renová-las. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam logo que possível os resultados desse exame às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão. As recusas não revogadas mantêm-se válidas e são revistas de três em três anos. Aquando da terceira revisão, o Estado-Membro em causa deve explicar os motivos para manter essa recusa.

3. A autoridade competente deve notificar sem demora as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão das decisões de proibição do trânsito de produtos de dupla utilização que tiver tomado em conformidade com o artigo 7. o . Estas notificações devem conter todas as informações pertinentes, incluindo a classificação e os parâmetros técnicos do produto, o país de destino e o utilizador final.

4. O disposto nos n. o s 1 e 2 do presente artigo aplica-se igualmente às autorizações para a prestação de serviços de corretagem e de assistência técnica referidas no artigo 13. o .

5. Antes de decidir se concede uma autorização ou se proíbe o trânsito ao abrigo do presente regulamento, a autoridade competente de um Estado-Membro deve examinar todas as recusas válidas ou decisões válidas de proibição do trânsito de produtos de dupla utilização listados no anexo I que tiverem sido tomadas ao abrigo do presente regulamento, a fim de verificar se as autoridades competentes de outro ou outros Estados-Membros recusaram alguma autorização ou o trânsito para uma transação essencialmente idêntica. As autoridades competentes em causa consultam então as autoridades competentes dos Estados-Membros que emitiram essa recusa ou recusas ou essas decisões de proibição do trânsito, como previsto nos n. o s 1, 3 e 4 do presente artigo.

As autoridades competentes dos Estados-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, se consideram a transação em causa uma transação essencialmente idêntica. Na falta de resposta no prazo de 10 dias úteis, considera-se que as autoridades competentes dos Estados-Membros consultados não consideram a transação em causa como uma transação essencialmente idêntica.

Se forem necessárias mais informações para avaliar corretamente a transação em questão, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa acordam na prorrogação desse prazo de 10 dias. A prorrogação não pode, contudo, exceder 30 dias úteis.

Se, após essa consulta, a autoridade competente decidir conceder a autorização ou permitir o trânsito, notifica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão.

6. Todas as notificações necessárias para dar cumprimento ao presente artigo devem ser feitas através de meios eletrónicos seguros, incluindo o sistema seguro a que se refere o artigo 23. o , n. o 6.

7. Todas as informações partilhadas nos termos do presente artigo devem cumprir o disposto no artigo 23. o , n. o 5, em matéria de confidencialidade dessas informações.







CAPÍTULO IV

ALTERAÇÃO DAS LISTAS DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO E DESTINOS

Artigo 17.o

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o no que diz respeito a alterar as listas de produtos de dupla utilização constantes dos anexos I e IV do seguinte modo: a) A lista de produtos de dupla utilização constante do anexo I deve ser alterada em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes, e com qualquer alteração dos mesmos, que tenham sido aceites pelos Estados-Membros e, se for caso disso, pela União no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes; b) Caso a alteração do anexo I diga respeito a produtos de dupla utilização que constem igualmente dos anexos II ou IV, estes últimos são alterados em conformidade.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18. o no que diz respeito a alterar o anexo II eliminando produtos e acrescentando ou eliminando destinos do âmbito de aplicação das autorizações gerais de exportação da União, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado nos termos do artigo 24. o e tendo em conta as obrigações e compromissos assumidos no âmbito dos regimes de não proliferação e dos acordos de controlo das exportações pertinentes, tais como alterações das listas de controlo, bem como desenvolvimentos geopolíticos relevantes. Se imperativos de urgência exigirem a supressão de determinados destinos do âmbito de aplicação de uma autorização geral de exportação da União, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente número o procedimento previsto no artigo 19. o .

Artigo 18.o

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17. o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de setembro de 2021. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 17. o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17. o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 19.o

1. Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n. o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 18. o , n. o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 20o

A lista de produtos de dupla utilização constante do anexo IV, que é um subconjunto do anexo I, é alterada tendo em conta o artigo 36.o do TFUE, nomeadamente no que se refere aos interesses dos Estados-Membros em matéria de ordem pública e segurança pública.







CAPÍTULO V

FORMALIDADES ADUANEIRAS

Artigo 21.o

1. Aquando do cumprimento das formalidades de exportação de produtos de dupla utilização na estância aduaneira de tramitação da declaração de exportação, o exportador deve provar que foi obtida a necessária autorização de exportação.

2. Pode ser exigida ao exportador uma tradução dos documentos comprovativos numa língua oficial do Estado-Membro em que a declaração de exportação é apresentada.

3. Sem prejuízo das competências que lhes são atribuídas ao abrigo e para execução do Código Aduaneiro da União os Estados-Membros podem ainda, durante um prazo não superior aos períodos a que se refere o n.o 4, suspender o processo de exportação a partir do seu território ou, se necessário, impedir de outro modo que os produtos de dupla utilização e cobertos ou não por uma autorização de exportação válida abandonem a União através do seu território, se: a) Tiverem motivos para suspeitar que: i) no momento da concessão da autorização não foram tidas em conta informações relevantes, ou ii) as circunstâncias materiais se alteraram desde o momento em que a autorização foi concedida; ou b) Disponham de informações pertinentes sobre a eventual aplicação de medidas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1.

4. Nos casos a que se refere o n. o 3 do presente artigo, o Estado-Membro referido nesse número consulta sem demora a autoridade competente do Estado-Membro que tiver concedido a autorização de exportação ou tomado providências nos termos do artigo 4. o , n. o 1, a fim de que a autoridade competente possa tomar providências nos termos do artigo 4. o , n. o 1, ou do artigo 16. o , n. o 1. Se essa autoridade decidir manter a autorização ou não tomar providências nos termos do artigo 4. o , n. o 1, responde no prazo de 10 dias úteis, o qual pode, no entanto, a seu pedido e em circunstâncias excecionais, ser prorrogado para 30 dias úteis. Se assim for, ou se não houver resposta nesses 10 ou 30 dias úteis, os produtos de dupla utilização são imediatamente desbloqueados. A autoridade competente do Estado-Membro que tiver concedido a autorização informa as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão.

5. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode elaborar orientações para apoiar a cooperação entre autoridades licenciadoras e aduaneiras.

Artigo 22.o

1. Os Estados-Membros podem prever que as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só possam ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito.

2. Os Estados-Membros que usem da possibilidade prevista no n. o 1 comunicam à Comissão as estâncias aduaneiras devidamente habilitadas. A Comissão publica essa informação na série C do Jornal Oficial da União Europeia .







CAPÍTULO VI

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO E EXECUÇÃO

Artigo 23.o

1. Os Estados-Membros informam sem demora a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em execução do presente regulamento, incluindo: a) Uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros habilitadas a: — emitir autorizações de exportação de produtos de dupla utilização, — conceder autorizações, ao abrigo do presente regulamento, para a prestação de serviços de corretagem e assistência técnica, — proibir o trânsito de produtos de dupla utilização de fora da União em conformidade com o presente regulamento; b) As medidas referidas no artigo 25.o, n.o 1. A Comissão comunica as informações aos outros Estados-Membros e publica as informações na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

2. Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, tomam todas as medidas necessárias para estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes tendo em vista reforçar a eficiência do regime de controlo das exportações da União e garantir a coerência e a eficácia na aplicação e na execução dos controlos em todo o território aduaneiro da União. O intercâmbio de informações pode incluir: a) Dados pertinentes relativos ao licenciamento fornecidos para cada autorização emitida (por exemplo, valor e tipos de licenças e correspondentes destinos, número de utilizadores de autorizações específicas); b) Informações adicionais relativas à execução dos controlos, incluindo informações sobre a aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 15.o, n.o 1, o número de operadores com um ICP e, quando disponíveis, dados sobre as exportações de produtos de dupla utilização efetuadas noutros Estados-Membros; c) Informações relativas à análise dos aditamentos subjacentes ou dos aditamentos planeados às listas nacionais de controlo nos termos do artigo 9.o; d) Informações relativas à execução dos controlos, incluindo auditorias baseadas no risco, elementos pormenorizados sobre exportadores privados do direito de utilizar as autorizações gerais de exportação nacionais ou da União e, caso exista, o número de violações, apreensões e aplicação de outras sanções; e) Dados respeitantes a utilizadores finais sensíveis, agentes envolvidos em aquisições suspeitas e, caso existam, itinerários utilizados.

3. O intercâmbio de dados relativos às licenças deve efetuar-se pelo menos uma vez por ano, em conformidade com as diretrizes a elaborar pelo Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado nos termos do artigo 24. o e tendo devidamente em conta os requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais, de informações comercialmente sensíveis ou de informações protegidas em matéria de defesa, política externa ou segurança nacional.

4. Os Estados-Membros e a Comissão examinam regularmente a aplicação do artigo 15. o com base nas informações apresentadas nos termos do presente regulamento e nas análises desses dados. Todos os participantes nesses intercâmbios devem respeitar a confidencialidade dos debates.

5. o 515/97 do Conselho ( O Regulamento (CE) n.515/97 do Conselho ( 2 ), e em especial as disposições relativas à confidencialidade das informações, é aplicável com as devidas adaptações.

6. A Comissão, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização criado ao abrigo do artigo 24. o , desenvolve um sistema seguro e codificado para apoiar a cooperação direta e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, se for caso disso. Sempre que possível, o sistema deve ser ligado pela Comissão aos sistemas de licenciamento eletrónicos das autoridades competentes dos Estados-Membros, na medida do necessário para facilitar esta cooperação direta e o intercâmbio de informações. O Parlamento Europeu é mantido informado da situação relativa ao orçamento, ao desenvolvimento e ao funcionamento do sistema.

7. Os dados pessoais são tratados e partilhados de acordo com as regras definidas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

Artigo 24.o

1. É criado um Grupo de Coordenação da Dupla Utilização presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro nomeia um representante para este grupo. O grupo apreciará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, eventualmente apresentadas pela presidência ou pelo representante de um Estado-Membro.

2. O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização deve, sempre que considere necessário, consultar os exportadores, corretores, prestadores de assistência técnica e outros intervenientes relevantes abrangidos pelo presente regulamento.

3. O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização cria, se necessário, grupos de peritos técnicos compostos por especialistas dos Estados-Membros para examinar questões específicas relacionadas com a execução dos controlos, incluindo questões relacionadas com a atualização das listas de controlo da União constantes do anexo I. Os grupos de peritos técnicos consultam, se necessário, exportadores, corretores, prestadores de assistência técnica e outras partes interessadas abrangidas pelo presente regulamento.

4. A Comissão apoia um programa de reforço das capacidades da União em matéria de licenciamento e execução, nomeadamente através do desenvolvimento, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, de programas comuns de formação para funcionários dos Estados-Membros.

Artigo 25.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a execução adequada do presente regulamento. Em especial, determinam as sanções a aplicar em caso de infração ao disposto no presente regulamento ou às disposições adotadas para a sua execução. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. O Grupo de Coordenação da Dupla Utilização cria um mecanismo de coordenação da execução para apoiar o intercâmbio de informações e a cooperação direta entre as autoridades competentes e as agências de execução dos Estados-Membros (o «Mecanismo de Coordenação da Execução»). No âmbito do Mecanismo de Coordenação da Execução, os Estados-Membros e a Comissão procedem à troca de informações pertinentes, sempre que disponíveis, nomeadamente sobre a aplicação, a natureza e os efeitos das medidas tomadas ao abrigo do n. o 1 sobre a aplicação de boas práticas e sobre as exportações não autorizadas de produtos de dupla utilização e/ou as infrações ao presente regulamento e/ou à legislação nacional aplicável.

No âmbito do Mecanismo de Coordenação da Execução, os Estados-Membros e a Comissão também procedem à troca de informações sobre boas práticas das autoridades nacionais de execução no que se refere às auditorias baseadas no risco, à deteção e perseguição penal das exportações não autorizadas de produtos de dupla utilização e/ou a eventuais outras infrações ao presente regulamento e/ou à legislação nacional aplicável.

O intercâmbio de informações no âmbito do Mecanismo de Coordenação da Execução é confidencial.







CAPÍTULO VII

TRANSPARÊNCIA, SENSIBILIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO

Artigo 26.o

1. A Comissão e o Conselho disponibilizam, se necessário, diretrizes e/ou recomendações de boas práticas relativamente às matérias abrangidas pelo presente regulamento, a fim de garantir a eficiência do regime de controlo das exportações da União e a coerência da sua execução. A disponibilização de diretrizes e/ou recomendações de boas práticas para os exportadores, os corretores e os prestadores de assistência técnica é da responsabilidade dos Estados-Membros onde estes tenham residência ou estejam estabelecidos. Nessas diretrizes e/ou recomendações de boas práticas, devem ser especialmente tidas em conta as necessidades de informação das PME.

2. A Comissão apresenta, em consulta com o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente regulamento e sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização. Esse relatório anual será público.

O relatório anual deve incluir informações sobre as autorizações (em particular o número e o valor por tipo de produtos e por destino a nível da União e dos Estados-Membros), as recusas e as proibições ao abrigo do presente regulamento. O relatório anual deve também incluir informações sobre a administração (em particular pessoal, conformidade e atividades de sensibilização, instrumentos específicos de licenciamento ou de classificação) e a execução dos controlos (em particular o número de infrações e sanções).

No que diz respeito aos produtos de cibervigilância, o relatório anual deve incluir informações específicas sobre as autorizações, em especial sobre o número de pedidos recebidos por produto, o Estado-Membro emissor e os destinos visados nesses pedidos, bem como sobre as decisões tomadas sobre esses pedidos.

As informações contidas no relatório anual devem ser apresentadas em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 3.

A Comissão e o Conselho disponibilizam diretrizes sobre a metodologia de recolha e tratamento de dados para a elaboração do relatório anual, nomeadamente a determinação dos tipos de produtos e a disponibilidade de dados sobre a execução.

3. o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório tomando devidamente em conta os requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais, de informações comercialmente sensíveis ou de informações protegidas em matéria de defesa, política externa ou segurança nacional. O Regulamento (CE) n.223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) relativo às estatísticas europeias aplica-se às informações trocadas ou publicadas ao abrigo do presente artigo.

4. Entre 10 de setembro de 2026 e 10 de setembro de 2028, a Comissão fará uma avaliação do presente regulamento e dará conta das principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. Até 10 de setembro de 2024, a Comissão fará uma avaliação do artigo 5. o e dará conta das principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.







CAPÍTULO VIII

MEDIDAS DE CONTROLO

Artigo 27.o

1. Os exportadores de produtos de dupla utilização devem conservar cadastros ou registos pormenorizados das suas exportações, de acordo com a legislação ou a prática nacional em vigor no Estado-Membro em causa. Esses cadastros ou registos devem conter, em particular, documentos comerciais, tais como faturas, manifestos de carga, documentos de transporte ou outros documentos de expedição, que contenham elementos suficientes para permitir identificar: a) Uma descrição dos produtos de dupla utilização; b) A quantidade dos produtos de dupla utilização; c) O nome e o endereço do exportador e do destinatário; d) Se forem conhecidos, a utilização final e o utilizador final dos produtos de dupla utilização.

2. Em conformidade com a legislação ou a prática nacional em vigor no Estado-Membro em causa, os corretores e os prestadores de assistência técnica devem conservar cadastros ou registos dos serviços de corretagem ou da assistência técnica por forma a poderem comprovar, a pedido, a descrição dos produtos de dupla utilização que foram objeto de serviços de corretagem ou de assistência técnica, o período durante o qual os produtos foram objeto desses serviços, o destino desses produtos e serviços e os países abrangidos por esses serviços.

3. Os cadastros ou registos e os documentos referidos nos n. o s 1 e 2 devem ser conservados durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar do termo do ano civil em que foi efetuada a exportação ou em que foram prestados os serviços de corretagem ou a assistência técnica. Devem ser apresentados, a pedido, à autoridade competente.

4. Os documentos e registos relativos às transferências intra-União de produtos de dupla utilização listados no anexo I devem ser conservados durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que a transferência for realizada e devem ser apresentados, a pedido, à autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual esses produtos tiverem sido transferidos.

Artigo 28.o

A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro adota todas as medidas necessárias para permitir às suas autoridades competentes:

a) Recolher informações sobre todas as encomendas ou operações que envolvam produtos de dupla utilização;

b) Verificar a correta aplicação das medidas de controlo das exportações, o que poderá implicar, em particular, o direito de acesso aos locais onde se desenvolvem as atividades profissionais das pessoas envolvidas nas operações de exportação ou dos corretores que prestem serviços de corretagem nas condições definidas no artigo 6.o, ou dos prestadores de assistência técnica nas condições definidas no artigo 8.o.







CAPÍTULO IX

COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 29.o

1. A Comissão e os Estados-Membros devem, quando for o caso, manter diálogos com países terceiros, com vista a promover a convergência global dos controlos.

Os diálogos podem apoiar a cooperação regular e recíproca com países terceiros, incluindo o intercâmbio de informações e de boas práticas, bem como o reforço das capacidades e a sensibilização de países terceiros. Os diálogos podem também incentivar a adesão de países terceiros a controlos sólidos das exportações desenvolvidos por regimes multilaterais de controlo das exportações como modelo para as boas práticas internacionais.

2. Sem prejuízo das disposições sobre acordos de assistência administrativa mútua ou protocolos sobre questões aduaneiras concluídos entre a União e países terceiros, o Conselho pode autorizar a Comissão a negociar com países terceiros acordos que prevejam o reconhecimento mútuo dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização abrangidos pelo presente regulamento.

Essas negociações devem ser conduzidas nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 207.o, n.o 3, do TFUE e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se for o caso.







CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.o

O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Decisão Delegada da Comissão de 15 de setembro de 2015 que completa a Decisão n.o 1104/2011/UE.

Artigo 31.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 428/2009.

Todavia, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 428/2009 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de autorização apresentados antes de 9 de setembro de 2021.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VI.

Artigo 32.o

O presente regulamento entra em vigor no nonagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o DO PRESENTE REGULAMENTO

A lista constante do presente anexo dá aplicação aos controlos internacionalmente acordados sobre produtos de dupla utilização, nomeadamente no Grupo da Austrália ( 4 ), no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM) ( 5 ), no Grupo de Fornecedores Nucleares (GFN) ( 6 ), no Acordo de Wassenaar ( 7 ) e na Convenção sobre as Armas Químicas (CWC) ( 8 ).

ÍNDICE Parte I Notas gerais, siglas e abreviaturas e definições Parte II — Categoria 0 Materiais, instalações e equipamento nucleares Parte III — Categoria 1 Materiais especiais e equipamento conexo Parte IV — Categoria 2 Tratamento de materiais Parte V — Categoria 3 Eletrónica Parte VI — Categoria 4 Computadores Parte VII — Categoria 5 Telecomunicações e "segurança da informação" Parte VIII — Categoria 6 Sensores e lasers Parte IX — Categoria 7 Navegação e aviónica Parte X — Categoria 8 Engenharia naval Parte XI — Categoria 9 Aerospaço e propulsão

PARTE I

Notas gerais, siglas e abreviaturas e definições

NOTAS GERAIS DO ANEXO I

1. Para o controlo dos produtos concebidos ou modificados para uso militar, consultar a(s) lista(s) correspondente(s) de controlo do material de guerra mantida(s) por cada um dos Estados-Membros da UE. As referências "VER TAMBÉM A LISTA DE MATERIAL DE GUERRA" contidas no presente anexo remetem para essas listas.

2. O objetivo dos controlos referidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de produtos não sujeitos a controlo (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes sujeitos a controlo, nos casos em que o ou os componentes sujeitos a controlo sejam o elemento principal desses produtos e possam ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B. Para avaliar se os componentes controlados devem ou não ser considerados o elemento principal, é necessário ponderar os fatores quantidade, valor e saber-fazer tecnológico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação dos componentes controlados como elemento principal dos produtos em questão.

3. Os produtos especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados.

4. Nalguns casos, os produtos químicos estão indicados na lista pelo nome e pelo número CAS. A lista aplica-se aos produtos químicos com a mesma fórmula estrutural (incluindo os hidratos), seja qual for o seu nome ou número CAS. A apresentação dos números CAS destina-se a ajudar a identificar determinado produto químico ou mistura química, independentemente da nomenclatura. Os números CAS não podem ser utilizados como identificadores únicos, uma vez que algumas formas de um produto químico enumerado na lista têm números CAS diferentes e que as misturas que contêm determinado produto químico enumerado também podem ter números CAS diferentes.

NOTA SOBRE TECNOLOGIA NUCLEAR (NTN)

(Ler em conjugação com a Secção E da Categoria 0.)

A "tecnologia" diretamente associada a qualquer dos produtos incluídos na categoria 0 está sujeita a controlo em conformidade com o disposto para a categoria 0.

A "tecnologia" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de produtos sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a produtos não sujeitos a controlo.

A aprovação de produtos para exportação autoriza também a exportação para o mesmo utilizador final da "tecnologia" mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção e reparação desses produtos.

O controlo da transferência de "tecnologia" não se aplica às informações "do domínio público" nem à "investigação científica fundamental".

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

(Ler em conjugação com a secção E das categorias 1 a 9.)

A exportação da "tecnologia" "necessária" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de produtos incluídos nas categorias 1 a 9 está sujeita a controlo em conformidade com o disposto para as categorias 1 a 9.

A "tecnologia" "necessária" para o "desenvolvimento", a "produção" ou a "utilização" de produtos sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a produtos não sujeitos a controlo.

Os controlos não se aplicam à "tecnologia" mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação de produtos não sujeitos a controlo ou cuja exportação tenha sido autorizada.

Nota: Isto não isenta a "tecnologia" especificada em 1E002.e., 1E002.f., 8E002.a. e 8E002.b.

O controlo das transferências de "tecnologia" não se aplica às informações "do domínio público", à "investigação científica fundamental", nem à informação mínima necessária para os pedidos de patente.

NOTA SOBRE O SOFTWARE NUCLEAR (NSN)

(A presente nota revoga todo e qualquer controlo no âmbito da Secção D da categoria 0)

A secção D da categoria 0 da presente lista não abrange o "software" que é o "código-objeto" mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação dos produtos cuja exportação tenha sido autorizada.

A aprovação de produtos para exportação autoriza também a exportação para o mesmo utilizador final do "código-objeto" mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação desses produtos.

Nota: A Nota sobre o Software Nuclear não isenta o "software" especificado na categoria 5 — parte 2 ("Segurança da informação").

NOTA GERAL SOBRE O SOFTWARE (NGS)

(A presente nota revoga todo e qualquer controlo no âmbito da secção D das categorias 1 a 9)

As categorias 1 a 9 da presente lista não abrangem o "software" que:

a. Esteja geralmente à disposição do público em virtude de ser: 1. Vendido, sem restrições, em pontos de venda a retalho, mediante: a. Venda direta; b. Venda por correspondência; c. Transação eletrónica; ou d. Encomenda por telefone; e 2. Serem concebidos para serem instalados pelo utilizador sem necessidade de assistência técnica importante por parte do fornecedor; Nota : O ponto a. da Nota Geral sobre o Software não isenta o "software" especificado na categoria 5, parte 2 ("Segurança da informação").

b. "Do domínio público"; ou

c. O "código-objeto" mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) ou reparação dos produtos cuja exportação tenha sido autorizada.

Nota : O ponto c. da Nota Geral sobre o Software não isenta o "software" especificado na categoria 5, parte 2 ("Segurança da informação").

NOTA GERAL SOBRE "SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO" (NGSI)

Elementos ou funções de "segurança da informação" devem ser considerados em relação ao disposto na categoria 5, parte 2, ainda que se trate de componentes, "software" ou funções de outros elementos.

PRÁTICAS EDITORIAIS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Em conformidade com as regras estabelecidas no Código de Redação Interinstitucional, para os textos em língua portuguesa publicados no Jornal Oficial da União Europeia:

— – É utilizada uma vírgula para separar números inteiros de decimais;

— Os números inteiros são apresentados em séries de três algarismos separadas por um espaço protegido.

O texto reproduzido no presente anexo segue a prática descrita supra.

SIGLAS E ABREVIATURAS UTILIZADAS NO PRESENTE ANEXO

Para siglas e abreviaturas utilizadas como termos definidos, ver ‘Definições dos termos utilizados no presente anexo’.







SIGLAS E ABREVIATURAS ABEC Annular Bearing Engineers Committee (Comité de Engenharia de Rolamentos Anulares) ABMA American Bearing Manufacturers Association (Associação Americana de Fabricantes de Rolamentos) ADC Conversor analógico-digital AGMA American Gear Manufacturers' Association (Associação Americana de Fabricantes de Engrenagens) AHRS Attitude and Heading Reference Systems (Sistemas de Referência de Atitude e de Rumo) AISI American Iron and Steel Institute (Instituto Americano do Ferro e do Aço) ALE Atomic Layer Epitaxy (Epitaxia por Camadas Atómicas) ALU Arithmetic Logic Unit (Unidade Lógica Aritmética) ANSI American National Standards Institute (Instituto Nacional Americano de Normas) APP Adjusted Peak Performance (Pico de Desempenho Ajustado (PDA)) APU Unidade auxiliar de potência ASTM American Society for Testing and Materials (Sociedade Americana de Ensaios e Materiais) ATC Controlo do tráfego aéreo BJT Transístores bipolares de junção BPP Beam Parameter Product (Produto dos parâmetros do feixe) BSC Base Station Controller (Controlador de estação de base) CAD Computer-Aided-Design (Conceção assistida por computador) CAS Chemical Abstracts Service (Serviço de Resumos de Química) CCD Charge Coupled Device (Dispositivos de acoplamento por carga) CDU Control and Display Unit (Unidade de controlo e visualização) CEP Circular Error Probable (Erro circular provável) CMM Coordinate Measuring Machine (Máquina de Medição por Coordenadas) CMOS Complementary Metal Oxide Semiconductor (Semicondutor de Óxido Metálico Complementar) CNTD Controlled Nucleation Thermal Deposition (Deposição Térmica com Nucleação Controlada) CPLD Complex Programmable Logic Device (Dispositivo Lógico Programável Complexo); CPU Central Processing Unit (Unidade Central de Processamento) CVD Chemical Vapour Deposition (Deposição Química em Fase Vapor) CW Chemical Warfare (Guerra Química) CW (lasers) Continuous Wave (Onda Contínua) DAC Digital-to-Analogue Converter (Conversor Digital-Analógico) DANL Displayed Average Noise Level (Nível de Ruído Médio Apresentado) DBRN Data-Base Referenced Navigation (Navegação Referenciada com Recurso a Bases de Dados). DDS Direct Digital Synthesizer (Sintetizador Digital Direto) DMA Dynamic Mechanical Analysis (Análise Mecânica Dinâmica) DME Distance Measuring Equipment (Equipamento de Medição de Distâncias) DMOSFET Diffused Metal Oxide Semiconductor Field Effect Transistor (Transístores de Efeito de Campo em Tecnologia MOS com difusão) DS Directionally Solidified (Solidificação Dirigida) EB Exploding Bridge (Ponte Explosiva) EB-PVD Electron Beam Physical Vapour Deposition (Deposição em Fase Vapor por Processo Físico com Feixe de Eletrões) EBW Exploding Bridge Wire (Fio de Ponte Explosiva) ECM Electro-Chemical Machining (Maquinagem Eletroquímica) EDM Electrical Discharge Machines (Máquinas de Eletroerosão) EFI Exploding Foil Initiators (Desencadeadores de Folha Fina Explosiva) EIRP Effective Isotropic Radiated Power (Potência Efetiva de Radiação Isotrópica) EMP Electromagnetic Pulse (Impulso Eletromagnético) ENOB Número Efetivo de Bits ERF Electrorheological Finishing (Acabamento Eletrorreológico) ERP Effective Radiated Power (Potência Efetiva Radiada) ESD Electrostatic Discharge (Descarga Eletrostática) ETO Emitter Turn-Off Thyristor (Tirístor de Bloqueio por Emissor) ETT Electrical Triggering Thyristor (Tirístor Ativado pela Eletricidade) UE União Europeia EUV Extreme UltraViolet (Ultravioleta Extremo) FADEC Full Authority Digital Engine Control (Comando Digital de Motor com Controlo Total) FFT Transformada Rápida de Fourier FPGA Field Programmable Gate Array (Matrizes de Portas de Campo Programáveis) FPIC Field Programmable Interconnect (Interligações de Campo Programáveis) FPLA Field Programmable Logic Array (Matrizes Lógicas de Campo Programáveis) FPO Floating Point Operation (Operação de Vírgula Flutuante) FWHM Full-Width Half-Maximum (Largura Total a Meia Altura) GLONASS Global Navigation Satellite System (Sistema Global de Navegação por Satélite) GNSS Global Navigation Satellite System (Sistema Global de Navegação por Satélite) GPS Global Positioning System (Sistema de Posicionamento Global) GSM Global System for Mobile Communications (Sistema Global de Comunicações Móveis) GTO Gate Turn-Off Thyristor (Tirístor de Bloqueio por Porta) HBT Hetero-Bipolar Transistors (Transístores Heterobipolares) HDMI High-Definition Multimedia Interface (Interface Multimédia de Alta Definição) HEMT High Electron Mobility Transistor (Transístor de Elevada Mobilidade Eletrónica) OACI International Civil Aviation Organisation (Organização da Aviação Civil Internacional) IEC International Electro-technical Commission (Comissão Eletrotécnica Internacional) IED Improvised Explosive Device (Engenho Explosivo Improvisado) IEEE Institute of Electrical and Electronic Engineers (Instituto de Engenharia Elétrica e Eletrónica) IFOV Instantaneous-Field-Of-View (Campo de Visão Instantâneo) IGBT Insulated Gate Bipolar Transistor (Transístores Bipolares de Porta Isolada) IGCT Integrated Gate Commutated Thyristor (Tirístor Comutado com Porta Integrada) OHI Organização Hidrográfica Internacional ILS Instrument Landing System (Sistema de Aterragem por Instrumentos) IMU Inertial Measurement Unit (Unidade de Medição Inercial) INS Inertial Navigation System (Sistema de Navegação Inercial) IP Internet Protocol (Protocolo Internet) IRS Inertial Reference System (Sistema de Referência Inercial) IRU Inertial Reference Unit (Unidade de Referência Inercial) ISA International Standard Atmosphere (Atmosfera Padrão Internacional) ISAR Inverse Synthetic Aperture Radar (Radar de Abertura Sintética Inversa) ISO International Organization for Standardization (Organização Internacional de Normalização) UIT International Telecommunication Union (União Internacional das Telecomunicações) JT Joule-Thomson LIDAR Light Detection and Ranging (Deteção e Telemetria por Luz) LIDT Laser Induced Damage Threshold (Limiar de Danos Induzidos por Laser) LOA Length Overall (Comprimento Fora a Fora) LRU Line Replaceable Unit (Unidade Substituível na Linha da Frente) LTT Light Triggering Thyristor (Tirístor Ativado pela Luz) MLS Microwave Landing Systems (Sistemas de Aterragem por Micro-ondas) MMIC Monolithic Microwave Integrated Circuit (Circuito Integrado Monolítico de Micro-Ondas) MOCVD Metal Organic Chemical Vapour Deposition (Deposição de Organometálicos em Fase Vapor por Processo Químico) MOSFET Metal-Oxide-Semiconductor Field Effect Transistor (Transístor de Efeito de Campo em Tecnologia MOS) MPM Microwave Power Module (Módulo de Potência de Micro-ondas) MRF Magnetorheological Finishing (Acabamento Magnetorreológico) TMR Minimum Resolvable Feature size (Dimensão do Traço Mínimo Resolúvel) MRI Magnetic Resonance Imaging (Imagem por Ressonância Magnética) MTBF Mean-Time-Between-Failures (Tempo Médio entre Falhas) MTTF Mean-Time-To-Failure (Tempo Médio sem Falhas) NA Numerical Aperture (Abertura Numérica) NDT Non-Destructive Test (Ensaio Não Destrutivo) NEQ Net Explosive Quantity (Peso Líquido de Explosivo) NIJ National Institute of Justice (Instituto Nacional de Justiça) OAM Operations, Administration or Maintenance (Exploração, Administração ou Manutenção) OSI Open Systems Interconnection (Interconexão de Sistemas Abertos) PAI Poliamidimidas PAR Precision Approach Radar (Radar de Aproximação de Precisão) PCL Passive Coherent Location (Localização Coerente Passiva) PDK Process Design Kit (Pacote de Projeto de Processos) PIN Personal Identification Number (Número de Identificação Pessoal) PMR Private Mobile Radio (Radiocomunicações Móveis Privadas) PVD Physical Vapour Deposition (Deposição em Fase Vapor por Processo Físico) ppm partes por milhão QAM Quadrature-Amplitude-Modulation (Modulação de Amplitude em Quadratura) QE Quantum Efficiency (Eficiência Quântica) RAP Reactive Atom Plasmas (Plasmas de Átomos Reativos) RF Radiofrequência rms root mean square (média quadrática) RNC Radio Network Controller (Controlador de Rede Radioelétrica) SRNS Regional Navigation Satellite System (Sistema Regional de Navegação por Satélite) ROIC Read-out Integrated Circuit (Circuito Integrado de Leitura) S-FIL Step and Flash Imprint Lithography (Impressão Litográfica Step and Flash) SAR Synthetic Aperture Radar (Radar de Abertura Sintética) SAS Synthetic Aperture Sonar (Sonar de Abertura Sintética) SC Single Crystal (Monocristalino) SCR Silicon Controlled Rectifier (Retificadores Controlados de Silício) SFDR Spurious Free Dynamic Range (Gama Dinâmica sem Espúrios) SHPL Super High Powered Laser (Laser de Superalta Potência) SLAR Sidelooking Airborne Radar (Radar a Bordo com Observação Lateral) SOI Silicon-on-Insulator (Silício sobre Isolador) SQUID Superconducting Quantum Interference Device (Dispositivo Supercondutor de Interferência Quântica) SRA Shop Replaceable Assembly (Módulo Substituível em Oficina) SRAM Static Random Access Memory (Memória Estática de Acesso Aleatório) SSB Single Sideband (Banda Lateral Única) SSR Secondary Surveillance Radar (Radar de Vigilância Secundário) SVL Sonar de Varrimento Lateral TIR Total Indicated Reading (Leitura Total Indicada) TVR Transmitting Voltage Response (Resposta da Tensão de Emissão) u Atomic Mass Unit (Unidade de Massa Atómica) UPR Unidirectional Positioning Repeatability (Repetibilidade do Posicionamento Unidirecional) UTS Ultimate Tensile Strength (Tensão de Rotura à Tração) UV Ultravioleta VJFET Vertical Junction Field Effect Transistor (Transístor de Efeito de Campo de Junção Vertical) VOR Very High Frequency Omni-directional Range (Alinhamento Omnidirecional VHF) OMS Organização Mundial da Saúde WLAN Wireless Local Area Network (Rede Local Sem Fios)

DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NO PRESENTE ANEXO

As definições dos termos entre ‘aspas simples’ são dadas em Notas Técnicas nos pontos a que se referem.

As definições dos termos entre "aspas duplas" são as que a seguir se apresentam.

N.B. As referências às categorias são dadas entre parênteses após o termo definido.

"Precisão" (2 3 6 7 8) — Característica geralmente medida em termos de imprecisão e definida como o desvio máximo, positivo ou negativo, de um valor indicado em relação a uma norma aceite ou a um valor verdadeiro.

"Sistemas de controlo ativo de voo" (7) — Sistemas que têm por função impedir movimentos ou cargas estruturais indesejáveis da "aeronave" ou do míssil, através do processamento autónomo dos dados de saída de vários sensores e do fornecimento subsequente das instruções preventivas necessárias para assegurar um controlo automático.

"Píxel ativo" (6) — Elemento mínimo (único) da matriz de semicondutores que realiza uma função de transferência fotoelétrica quando exposto a uma radiação luminosa (eletromagnética).

"Pico de desempenho ajustado" (4) — Velocidade de pico ajustada a que os "computadores digitais" efetuam somas e multiplicações em vírgula flutuante de 64 bits ou mais e é expressa em TeraFLOPS ponderados (TP), em unidades de 1012 operações ajustadas de vírgula flutuante por segundo.

N.B. Ver categoria 4, nota técnica.

"Aeronave" (1 6 7 9) — Veículo aéreo de asa fixa, de asa de geometria variável ou de asa rotativa (helicóptero), de rotor basculante ou de asas basculantes.

N.B. Ver também "aeronave civil".

"Dirigível" (9) — Veículo aéreo autopropulsado que é mantido a flutuar por um depósito de gás (habitualmente, hélio, antigamente hidrogénio) que é mais leve do que o ar.

"Todas as compensações disponíveis" (2) — Depois de consideradas todas as medidas à disposição do fabricante para minimizar todos os erros sistemáticos de posicionamento do modelo específico de máquina-ferramenta em questão ou os erros de medição da máquina de medição por coordenadas em questão.

"Atribuído pela UIT" (3 5) — Atribuição de bandas de frequências de acordo com a atual edição do Regulamento de Radiocomunicações da UIT para serviços primários, autorizados e secundários.

N.B. Não se incluem as atribuições adicionais e alternativas.

"Desvio da posição angular" (2) — Diferença máxima entre a posição angular e a posição angular real medida com grande precisão depois de o porta-peças ter sido deslocado da sua posição inicial.

"Percurso aleatório angular" (7) — Erro angular acumulado com o tempo que é devido ao ruído branco da velocidade angular (IEEE STD 528-2001).

"PDA" (4) — Sigla correspondente a "Pico de Desempenho Ajustado".

"Algoritmo assimétrico" (5) — Algoritmo criptográfico que utiliza chaves diferentes de tipo matemático para a cifragem e a decifragem.

N.B. Uma utilização comum de "algoritmos assimétricos" é a gestão de chaves.

"Autenticação" (5) — Verificação da identidade de um utilizador, de um processo ou de um dispositivo, muitas vezes como pré-requisito para permitir o acesso aos recursos de um sistema informático. Inclui a verificação da origem e do conteúdo de uma mensagem ou de outra informação e de todos os aspetos de controlo do acesso nos casos em que não existe cifragem dos ficheiros ou do texto, exceto no que diz diretamente respeito à proteção de senhas, números de identificação pessoais (PIN) ou dados semelhantes, a fim de impedir o acesso não autorizado.

"Potência de saída média" (6) — Total da energia de saída "laser", em joules, dividida pelo período durante o qual uma série de impulsos consecutivos é emitida, em segundos. Para uma série de impulsos uniformemente espaçados, é igual ao total da energia de saída "laser" num único impulso, em joules, multiplicado pela frequência do impulso "laser", em Hertz.

"Tempo de propagação por porta lógica elementar" (3) — Valor do atraso de propagação correspondente à porta lógica elementar utilizada num "circuito integrado monolítico". Para uma ‘família’ de "circuitos integrados monolíticos" este valor pode ser especificado quer como o tempo de propagação por porta típica dentro da ‘família’ em causa, quer como o tempo de propagação típico por porta dentro da ‘família’ em causa.

N.B.1. O "tempo de propagação por porta lógica elementar" não deve ser confundido com o tempo de entrada/saída de um "circuito integrado monolítico" complexo.

N.B.2. A ‘família’ é constituída por todos os circuitos integrados aos quais se aplicam todos os requisitos seguintes em termos de metodologia e especificações de fabrico, mas não em termos de funções:

a. Arquitetura comum do hardware e do software;

b. Tecnologia comum de conceção e de fabrico; e

c. Características básicas comuns.

"Investigação científica fundamental" (NGT NTN) — Trabalhos experimentais ou teóricos, empreendidos principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre os princípios fundamentais de fenómenos ou factos observáveis, e não especialmente orientados para um fim ou objetivo específico.

"Polarização" (acelerómetro) (7) — Média, num período de tempo especificado, da saída de um acelerómetro, medida em condições de funcionamento especificadas, que não tem correlação com a aceleração ou a rotação de entrada. A "polarização" é expressa em g ou metros por segundo ao quadrado (g ou m/s2). (IEEE Std 528-2001) (Micro g = 1 × 10–6 g).

"Polarização" (giroscópio) (7) — Média, num período de tempo especificado, da saída de um giroscópio medida em condições de funcionamento especificadas, que não tem correlação com a aceleração ou a rotação de entrada. A "polarização" é geralmente expressa em graus por hora (graus/h). (IEEE Std 528-2001).

"Agentes biológicos" (1) — Agentes patogénicos ou toxinas, selecionados ou modificados (como alteração da pureza, do tempo de conservação, da virulência, das características de disseminação ou da resistência às radiações UV), de modo a causar vítimas humanas ou animais, degradar equipamento, causar danos a culturas ou ao ambiente.

"Desalinhamento" (2) — Deslocamento axial do fuso principal numa rotação, medido num plano perpendicular ao prato porta-ferro do fuso, num ponto junto da periferia do prato (Referência: ISO 230-1:1986, ponto 5.63).

"CEP" (7) é o "Erro circular provável" — Numa distribuição circular normal, o raio do círculo que contém 50 % das medições em curso ou o raio do círculo dentro do qual existe uma probabilidade de 50 % de um ponto estar situado.

"Laser químico" (6) — "Laser" em que a espécie excitada é produzida pela energia libertada numa reação química.

"Mistura química" (1) — Produto sólido, líquido ou gasoso constituído por dois ou mais componentes que não reagem entre si nas condições em que a mistura é armazenada.

"Sistemas antitorque ou sistemas de controlo direcional controlados por circulação" (7) — Sistemas que utilizam ar insuflado sobre as superfícies aerodinâmicas para aumentar ou controlar as forças produzidas por essas superfícies.

"Aeronave civil" (1 3 4 7) — As "aeronaves" mencionadas pela sua designação própria nas listas de certificados de navegabilidade publicadas pelas autoridades da aviação civil de um ou mais Estados-Membros da UE ou de Estados participantes no acordo de Wassenaar para operar em rotas comerciais civis, domésticas e internacionais, ou destinadas a utilização legal civil, privada ou de negócios.

N.B. Ver também "aeronave".

"Controlador de canal de comunicações" (4) — Interface física que controla o fluxo de informação digital síncrona ou assíncrona. É um conjunto que pode ser integrado em equipamentos informáticos ou de telecomunicações para assegurar o acesso às comunicações.

"Sistemas de compensação" (6) — Sensor escalar primário e um ou mais sensores de referência (p. ex. "magnetómetros" vetoriais), acompanhados de software que permita a redução do ruído de rotação do corpo rígido da plataforma.

"Compósito" (1 2 6 8 9) — Conjunto de uma "matriz" e de uma ou mais fases constituintes na forma de partículas, cristais capilares, fibras ou combinações destas fases, cuja presença está ligada a um ou mais fins específicos.

"Compostos III/V" (3 6) — Produtos policristalinos ou monocristalinos binários ou complexos constituídos por elementos dos grupos IIIA e VA da tabela de classificação periódica de Mendeleev (por ex., arsenieto de gálio, arsenieto de alumínio e gálio, fosforeto de índio).

"Controlo de contorno" (2) — Dois ou mais movimentos sujeitos a "controlo numérico", executados segundo instruções que designam a posição requerida seguinte e as velocidades de avanço necessárias para essa posição. Estas velocidades variam umas em relação às outras de forma a produzir o contorno pretendido (ref.a ISO/DIS 2806 - 1980).

"Temperatura crítica" (1 3 5) — A "temperatura crítica" de um material "supercondutor" específico (por vezes designada por temperatura de transição) é a temperatura à qual a resistência de um material à passagem de uma corrente elétrica contínua passa a ser nula.

"Ativação criptográfica" (5) — Qualquer técnica que especificamente ative ou possibilite uma capacidade criptográfica de um produto, através de um mecanismo implementado pelo fabricante do produto e este mecanismo está ligado de forma unívoca a:

1. Um único exemplar do produto; ou

2. Um cliente, para múltiplos exemplares do produto.

Notas técnicas:

1. As técnicas e mecanismos de "ativação criptográfica" podem ser implementados através de hardware, "software" ou "tecnologia".

2. Os mecanismos de "ativação criptográfica" podem, por exemplo, consistir em chaves de licença baseadas em séries de números ou em instrumentos de autenticação como certificados assinados digitalmente.

"Criptografia" (5) — Disciplina que engloba os princípios, os meios e os métodos de transformação de dados, com o fim de dissimular o seu conteúdo de informação, impedir a sua modificação não detetada ou impedir a sua utilização não autorizada. A "criptografia" limita-se à transformação da informação utilizando um ou mais ‘parâmetros secretos’ (por exemplo, variáveis criptográficas) ou a gestão de chaves associada.

Notas:

1. A "criptografia" não inclui as técnicas ‘fixas’ de compressão nem de codificação dos dados.

2. A "criptografia" inclui a decifragem.

Notas técnicas:

1. ‘Parâmetro secreto’: é uma constante ou chave desconhecida de outras pessoas ou partilhada unicamente no seio de um grupo.

2. ‘Fixo’: o algoritmo de codificação ou de compressão não pode aceitar parâmetros fornecidos do exterior (por exemplo, variáveis criptográficas ou de chaves) nem pode ser modificado pelo utilizador.

"Laser contínuo" (6) — "Laser" que produz uma energia nominalmente constante durante mais de 0,25 segundos.

"Resposta a ciberincidentes" (4) — Processo de intercâmbio das informações necessárias sobre um incidente de cibersegurança com pessoas ou organizações responsáveis pela realização ou coordenação da reparação, a fim de dar resposta ao incidente de cibersegurança.

"Sistemas de navegação referenciada com recurso a bases de dados" ("DBRN") (7) — Sistemas que utilizam várias fontes integradas de dados geocartográficos previamente medidos por forma a fornecer informações rigorosas para efeitos de navegação em condições dinâmicas. As fontes de dados incluem cartas batimétricas, cartas estelares, cartas gravimétricas, cartas magnéticas ou cartas digitais do terreno em 3-D.

"Urânio empobrecido" (0) — Urânio empobrecido no isótopo 235 em comparação com o urânio de ocorrência natural.

"Desenvolvimento" (NGT, NTN, Todas as categorias) — Operação ligada a todas as fases que precedem a produção em série, como: conceção (projeto), investigação de conceção, análises de conceção, conceitos de conceção, montagem e ensaio de protótipos, planos de produção-piloto, dados de conceção, processo de transformação dos dados de conceção num produto, conceção de configuração, conceção de integração e planos.

"Soldadura por difusão" (1 2 9) — Técnica de ligação molecular no estado sólido de, pelo menos, duas peças de metais diferentes para formar uma única peça com uma resistência global equivalente à do material menos resistente e em que o mecanismo principal é a interdifusão de átomos através da interface.

"Computador digital" (4 5) — Equipamento que pode, sob a forma de uma ou mais variáveis discretas, executar as seguintes operações:

a. Aceitar dados;

b. Armazenar dados ou instruções em dispositivos fixos ou modificáveis (por gravação);

c. Processar dados por meio de uma sequência de instruções armazenadas e modificáveis; e

d. Assegurar a saída de dados.

N.B. As modificações de uma sequência de instruções armazenadas incluem a substituição de dispositivos fixos de memória, mas não a substituição da cablagem ou das interligações.

"Débito de transferência digital" (def) — Velocidade total da informação transferida diretamente em qualquer tipo de suporte.

N.B. Ver também "débito total de transferência digital".

"Velocidade de deriva" (giroscópio) (7) — Componente de saída do giroscópio que é funcionalmente independente da rotação de entrada. É expressa em velocidade angular. (IEEE STD 528-2001).

"Grama efetivo" (0 1) de um "material cindível especial":

a. No caso de isótopos de plutónio e de urânio-233 — Massa dos isótopos em gramas;

b. No caso do urânio enriquecido em 1 %, ou mais, no isótopo urânio-235 — Massa do elemento, em gramas, multiplicada pelo quadrado do enriquecimento expresso como fração mássica decimal;

c. No caso de urânio enriquecido em menos de 1 % no isótopo urânio-235 — Massa do elemento, em gramas, multiplicada por 0,0001;

"Conjunto eletrónico" (2 3 4) — Grupo de componentes eletrónicos (‘elementos de circuito’, ‘componentes discretos’, circuitos integrados, etc.), ligados entre si para desempenhar uma ou mais funções específicas, substituíveis conjuntamente e normalmente desmontáveis.

N.B.1. ‘Elemento de circuito’: um elemento funcional ativo ou passivo único num circuito eletrónico, como um díodo, um transístor, uma resistência, um condensador, etc.

N.B.2. ‘Componente discreto’: um ‘elemento de circuito’, encapsulado em separado e que possui as suas próprias ligações exteriores.

"Materiais energéticos" (1) — Substâncias ou misturas que reagem quimicamente para libertar a energia necessária à aplicação a que se destinam. Os "explosivos", os "produtos pirotécnicos" e os "propelentes" são subclasses dos materiais energéticos.

"Efetores terminais" (2) — Dispositivos, como pinças, ‘ferramentas ativas’ ou qualquer outra ferramenta, ligados à placa de base da extremidade do braço manipulador de um "robô".

N.B. ‘Ferramenta ativa’ é um dispositivo destinado a aplicar à peça a trabalhar força motriz, a energia necessária ao processo ou meios de deteção.

"Densidade equivalente" (6) — Massa de uma ótica por unidade de superfície ótica projetada numa superfície ótica.

"Normas equivalentes" (1) — Normas nacionais ou internacionais comparáveis reconhecidas por um ou mais Estados-Mem