1998R0577 — PT — 12.01.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o577/98 DO CONSELHO
de 9 de Março de 1998
relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade
(JO L 77 de 14.3.1998, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1991/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 8 de Outubro de 2002L 308 1 9.11.2002
►M2Regulamento (CE) n.o2104/2002 da Comissão de 28 de Novembro de
2002L 324 14 29.11.2002
►M3Regulamento (CE) n.o2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 25 de Novembro de 2003L 336 6 23.12.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o577/98 DO CONSELHO
de 9 de Março de 1998
relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças
de trabalho na Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-adamente o artigo 213.
o,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,Considerando que, para cumprir as tarefas que lhe são confiadas, a
Comissão deve dispor de informações estatísticas comparáveis relativa-mente ao nível, à estrutura e à evolução do emprego e do desemprego
nos Estados-membros;
Considerando que o melhor método para obter essas informações a
nível comunitário consiste em proceder a inquéritos harmonizados às
forças de trabalho;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3711/91 do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991, relativo à organização de um inquérito anualpor amostragem às forças de trabalho na Comunidade (
1), prevê a reali-
zação, a partir de 1992, de um inquérito anual na Primavera;
Considerando que, embora um inquérito contínuo seja preferível a um
inquérito anual na Primavera, para assegurar a disponibilidade e harmo-
nização dos dados e medir o volume de trabalho, é difícil efectuar um
inquérito contínuo nas mesmas datas em todos os Estados-membros;
Considerando que é necessário facilitar o recurso a fontes administra-
tivas já existentes, desde que possam utilmente completar asinformações recolhidas por meio de entrevistas ou servir de base deamostragem;
Considerando que os dados do inquérito, fixados pelo presente regula-
mento, podem ser ampliados de modo a incluir um conjunto adicionalde variáveis, no âmbito de um programa plurianual de módulos ad hoc,
a estabelecer, segundo um processo adequado, como parte dos acordos
de aplicação;
Considerando que os princípios da pertinência e da relação custo/
/eficácia, tal como os define o Regulamento (CE) n.
o322/97 do
Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comuni-tárias (
2), que constitui o enquadramento legislativo da produção de
estatísticas comunitárias, serão igualmente aplicáveis ao presente regu-
lamento;
Considerando que o segredo estatístico é regido pelo Regulamento
(CE) n.o322/97 e pelo Regulamento (Euratom, CEE) n.o1588/90 do
Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de infor-mações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatísticadas Comunidades Europeias (
3);
Considerando que o Comité do Programa Estatístico, instituído pela
Decisão 89/382/CEE/Euratom (4), foi consultado, nos termos do artigo
3.oda mesma decisão,1998R0577 — PT — 12.01.2004 — 003.001 — 2
(1) JO L 351 de 20. 12. 1991, p. 1.
(2) JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1.
(3) JO L 151 de 15. 6. 1990, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CE) n.o322/97.
(4) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Periodicidade do inquérito
Os Estados-membros realizarão anualmente um inquérito por amos-
tragem às forças de trabalho, a seguir denominado «inquérito».
Este inquérito é contínuo e fornece resultados trimestrais e anuais;
todavia, durante um período transitório que não se prolongará paraalém de 2002, os Estados-Membros que não tenham possibilidade derealizar um inquérito contínuo realizarão um inquérito anual, a efectuar
na Primavera.
Em derrogação, o período transitório será prorrogado:
a) Até 2003 para a Itália;
b) Até 2004 para a Alemanha, sob condição que esta forneça estima-
tivas de substituição trimestrais relativas ao total global dos
principais inquéritos por amostragem às forças de trabalho, bemcomo estimativas médias anuais relativas a certos totais específicosdos inquéritos por amostragem às forças de trabalho.
As informações recolhidas no inquérito referem-se, geralmente, à
situação no decurso de uma semana de calendário (de segunda-feira a
domingo), denominada «semana de referência».
No caso de um inquérito contínuo:
— as semanas de referência são repartidas uniformemente por todo o
ano,
— em geral, o inquérito tem lugar no decurso da semana imediata-
mente seguinte à semana de referência. A semana de referência e
a data do inquérito não podem ser separadas de mais de cincosemanas, excepto no terceiro trimestre,
— os trimestres e os anos de referência são, respectivamente,
conjuntos de 13 ou de 52 semanas consecutivas. A lista das
semanas que constituem um determinado trimestre ou ano será
fixada nos termos do artigo 8.
odo presente regulamento.
Artigo 2.o
Unidades e âmbito do inquérito, métodos de observação
1. O inquérito será efectuado, em cada Estado-membro, com base
numa amostra de alojamentos privados ou de pessoas individuais resi-
dentes no território económico desse Estado no momento da realização
do inquérito.
2. O âmbito principal do inquérito é constituído pelas pessoas resi-
dentes em alojamentos privados no território económico de cada
Estado-membro. Se possível, esta população principal de pessoas resi-
dentes em alojamentos privados será completada por pessoas residentesem alojamentos colectivos.
Sempre que possível, os alojamentes colectivos serão cobertos por
meio de amostras especialmente desenhadas para permitir a observação
directa das pessoas que os compõem. Se isso não for possível, aspessoas que compõem esses grupos e que continuam a ter uma asso-ciação com um alojamento privado serão incluídas em ligação comeste agregado.
3. As variáveis utilizadas para determinar a condição perante o
trabalho e o subemprego devem ser recolhidas inquirindo a pessoa emquestão, ou, se não for possível; um outro membro do agregado. Desdeque os dados obtidos sejam de qualidade equivalente, outras infor-
mações podem provir de fontes alternativas, incluindo ficheiros
administrativos.
4. Independentemente da unidade de amostragem ser um indivíduo
ou um agregado, os dados são normalmente recolhidos relativamente a1998R0577 — PT — 12.01.2004 — 003.001 — 3
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todos os membros do agregado. Contudo, se a unidade de amostragem
for o indivíduo, as informações relativas aos outros membros do agre-gado:
— podem excluir as características enumeradas nas alíneas g), h), i) e
j) do n.
o1 do artigo 4.o,
— e podem ser recolhidas numa subamostra definida de modo a que:
— as semanas de referência fiquem uniformemente repartidas por
todo o ano,
— o número de observações (os indivíduos da amostra mais os
membros do seu agregado) satisfaça os critérios de fiabilidadeconstantes do artigo 3.
o, para as estimativas anuais de níveis.
Artigo 3.o
Representatividade da amostra
1. Para um grupo de pessoas desempregadas que represente 5 % da
população em idade activa, o desvio-padrão relativo da estimativa das
médias anuais (ou das estimativas da Primavera, no caso de um inqué-
rito anual efectuado nessa época) não deverá exceder 8 % dasubpopulação em questão ao nível II da Nomenclatura das UnidadesTerritoriais Estatísticas (NUTS).
As regiões com menos de 300000 habitantes ficam isentas desta
condição.
2. No caso de um inquérito contínuo, para as subpopulações que
constituam 5 % da população em idade activa, o desvio-padrão relativo
da estimativa das variações entre dois trimestres sucessivos, a nível
nacional, não deverá exceder 2 % da subpopulação em questão.
Para os Estados cuja população varie entre um milhão e vinte milhões
de habitantes, a condição precedente é simplificada por forma a que o
desvio-padrão relativo da estimativa das variações trimestrais não
exceda 3 % da subpopulação em questão.
Os Estados cuja população seja inferior a um milhão de habitantes
ficam isentos destas exigências de precisão relativas às variações.
3. Quando o inquérito apenas é efectuado na Primavera, pelo menos
um quarto das unidades de inquérito deve ser retirado do inquéritoprecedente e pelo menos um quarto deve fazer parte do inquéritoseguinte.
Estes dois grupos serão identificados por meio de um código.
4. Quando da ausência de resposta a certas questões resultar uma
falta de dados, será aplicado, se necessário, um método de imputaçãoestatística.
5. Os factores de ponderação serão calculados tendo especialmente
em conta a probabilidade de selecção e os dados exógenos relativos àdistribuição por sexo, por faixa etária (faixas de cinco anos de idade) epor região (nível II da NUTS) da população inquirida, sempre que
esses dados exógenos sejam considerados suficientemente fiáveis pelos
Estados-membros interessados.
6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão (Eurostat) as infor-
mações necessárias sobre a organização e metodologia do inquérito, e,
em especial, indicarão os critérios adoptados para o plano de amos-
tragem e para a dimensão da amostra.
Artigo 4.
o
Características do inquérito
1. As informações a fornecer dizem respeito a:
a) Contexto demográfico:
— número de série no agregado,
— sexo,— ano de nascimento,1998R0577 — PT — 12.01.2004 — 003.001 — 4
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— data de nascimento relativamente ao fim do período de
referência,
— estado civil,
— relação com a pessoa de referência,— número de série do cônjuge,— número de série do pai,— número de série da mãe,
— nacionalidade,
— número de anos de residência no país em questão,— país de nascimento (facultativo),— natureza da participação no inquérito (participação directa ou
através de outro membro do agregado);
b) Situação laboral:
— situação laboral durante a semana de referência,
— percepção continuada de salário,— motivos para não ter trabalhado, apesar de ter um emprego,— procura de emprego pela pessoa desempregada,
— tipo de emprego procurado (trabalhador por conta própria ou
por conta de outrem),
— métodos usados para encontrar emprego,— disponibilidade para começar a trabalhar;
c) Características de emprego da actividade principal:
— situação profissional,
— actividade económica da unidade local,— profissão,
— responsabilidades de supervisão,
— número de pessoas ao serviço na unidade local,— país do local de trabalho,— região do local de trabalho,
— ano e mês em que a pessoa começou a trabalhar no emprego
actual,
— contribuição dos serviços públicos de emprego para encontrar o
emprego actual,
— permanência no posto de trabalho (e respectivos motivos),
— duração do emprego temporário ou do contrato de trabalho de
duração determinada,
— distinção entre tempo inteiro e tempo parcial (e respectivos
motivos),
— contrato com uma agência de trabalho temporário,
— trabalho no domicílio;
d) Duração do trabalho:
— número de horas habitualmente cumpridas,
— número de horas efectivamente cumpridas,
— horas extraordinárias na semana de referência,— principal motivo para a discrepância entre o número de horas
efectivamente cumpridas e o número de horas habitualmentecumpridas;
e) Actividade secundária:
— existência de mais do que um emprego,
— situação profissional,— actividade económica da unidade local,— número de horas de trabalho efectivo;
f) Subemprego visível:
— desejo de cumprir habitualmente um maior número de horas de
trabalho (facultativo no caso de um inquérito anual),
— procura de outro emprego e respectivos motivos,1998R0577 — PT — 12.01.2004 — 003.001 — 5
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— tipo de emprego procurado (trabalhador por conta própria ou
por conta de outrem),
— métodos usados para encontrar outro emprego,
— motivos pelos quais a pessoa não procura outro emprego (facul-
tativo no caso de um inquérito anual),
— disponibilidade para começar a trabalhar,
— número de horas de trabalho desejadas (facultativo no caso de
um inquérito anual);
g) Procura de emprego:
— tipo de emprego procurado,
— duração do período de procura de emprego,
— situação da pessoa imediatamente antes de começar a procurar
emprego,
— inscrição num centro público de emprego e percepção de
subsídios,
— desejo de trabalhar da pessoa que não procura emprego,— motivos pelos quais a pessoa não procurou emprego,
— ausência de serviços de assistência;
h) Instrução e formação:
instrução ou formação recebidas nas quatro últimas semanas:
— nível,
— domínio;
participação num curso ou numa actividade de aprendizagem
leccionada nas quatro últimas semanas:
— duração total,
— objectivo do curso ou actividade leccionada mais recentes,
— domínio da actividade leccionada mais recente,
— participou nas mais recentes actividades leccionadas durante as
horas de trabalho;
Nível obtido de instrução ou formação:
— nível completo mais elevado de instrução ou formação,
— domínio desse nível mais elevado de instrução ou formação,
— ano em que esse nível mais elevado foi atingido;
i) Experiência profissional anterior da pessoa desempregada:
— existência de experiência profissional anterior,
— ano e mês em que a pessoa trabalhou pela última vez,
— principal motivo para ter deixado o último emprego,
— situação profissional no último emprego,— actividade económica da unidade local em que a pessoa traba-
lhou pela última vez,
— profissão exercida no último emprego;
j) Situação um ano antes do inquérito (facultativo para o primeiro,
terceiro e quarto trimestres):
— principal condição perante o trabalho,
— situação profissional,
— actividade económica da unidade local em que a pessoa traba-
lhava,
— país de residência,
— região de residência;
k) Principal condição perante o trabalho (facultativo);
l) Rendimento (facultativo);
m) Questões técnicas relativas à entrevista:
— ano do inquérito,
— semana de referência,1998R0577 — PT — 12.01.2004 — 003.001 — 6
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— semana da entrevista,
— Estado-membro,— região do agregado,
— grau de urbanização,
— número de série do agregado,— tipo de agregado,— tipo de instituição,
— factor de ponderação,
— subamostra relativamente ao inquérito precedente (em caso de
inquérito anual),
— subamostra relativamente ao próximo inquérito (em caso de
inquérito anual),
— número de série da vaga do inquérito;
n) Horários de trabalho atípicos:
— trabalho por turnos,
— trabalho ao serão,— trabalho nocturno,
— trabalho ao sábado,
— trabalho ao domingo.
2. Um conjunto adicional de variáveis, a seguir denominado
«módulo ad hoc», pode completar as informações previstas no n.
o1.
Será estabelecido anualmente, nos termos do artigo 8.o, um programa
de módulos ad hocabrangendo vários anos:
— que especificará, para cada módulo ad hoc,o tema, o período de
referência, a dimensão da amostra (igual ou inferior à prevista noartigo 3.
o), bem como o prazo-limite de transmissão dos resultados
(eventualmente diferente do constante do artigo 6.o),
— os Estados-membros e regiões abrangidos e a lista pormenorizada
das informações a recolher, num módulo ad hoc, serão determi-
nados pelo menos doze meses antes do início do período dereferência previsto para esse módulo,
— a dimensão de um módulo ad hocé limitada a 11 variáveis.
3. As definições, as regras de validação a utilizar, a codificação das
variáveis, o ajustamento da lista das variáveis dos inquéritos tornadonecessário pela evolução de técnicas e conceitos, assim como uma lista
dos princípios para a formulação das questões relativas à condição
perante o trabalho serão estabelecidas nos termos do artigo 8.
o
4. Sobproposta da Comissão, pode ser identificada uma lista devariáveis, a seguir designadas por «variáveis estruturais», de entre ascaracterísticas do inquérito especificadas no n.
o1, que será necessário
inquirir apenas para obter médias anuais, com referência a 52 semanas,
e não para obter médias trimestrais. Esta lista de variáveis estruturais, a
dimensão mínima da amostra e a frequência do inquérito serão fixadasnos termos do processo estabelecido no artigo 8.
oA Espanha, a
Finlândia e o Reino Unido podem inquirir as variáveis estruturais comreferência a um único trimestre durante um período transitório até finalde 2007.
Artigo 5.
o
Condução do inquérito
Os Estados-membros podem tornar obrigatória a resposta ao inquérito.1998R0577 — PT — 12.01.2004 — 003.001 — 7
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Artigo 6.o
Transmissão dos resultados
O mais tardar até doze semanas após o fim do período de referência,
no caso de um inquérito contínuo (e o mais tardar até nove meses
após o fim do período de referência, no caso de um inquérito na Prima-
vera), os Estados-membros transmitirão ao Eurostat os resultados doinquérito, sem identificadores directos.
Artigo 7.
o
Relatórios
De três em três anos, e pela primeira vez no ano 2000, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobrea aplicação do presente regulamento. Esse relatório avaliará, designada-mente, a qualidade dos métodos estatísticos que os Estados-membrospretendem utilizar para melhorar os resultados ou simplificar os
sistemas de inquérito.
Artigo 8.
o
Procedimento
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico,
instituído pelo artigo 1.oda Decisão 89/382/CEE, Euratom do
Conselho (1).
2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta as dis-
posições do seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em três meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 9.o
Disposição revogatória
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3711/91.
Artigo 10.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R0577 — PT — 12.01.2004 — 003.001 — 8
(1) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M1
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