1997R1169 — PT — 30.06.1997 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1169/97 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2202/96 do Conselho que institui um
regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos
(JO L 169 de 27.6.1997, p. 15)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 182 de 10.7.1997, p. 55 (1169/97)
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REGULAMENTO (CE) N.o1169/97 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o
2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produ-
tores de determinados citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2202/96doConselho,de28de
Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores dedeterminados citrinos(
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 2.o,o
n.o4 do seu artigo 3.oe o seus artigos 6.oe8 .o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o2202/96instituiuumregime
de ajuda às organizações de produtores que entregam para transfor-mação determinados citrinos, colhidos na Comunidade, constantes doartigo 1.
odo referido regulamento;
Considerandoque,paraassegurarumaaplicaçãouniformedoregime,é
conveniente definir as campanhas de comercialização dos citrinos;
Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é
conveniente que as autoridades conheçam todas as organizações deprodutores, que comercializem a produção de citrinos dos seusmembros, dos membros de outras organizações de produtores ou dosprodutores individuais e que pretendam beneficiar do regime de ajuda;que é igualmente conveniente que os transformadores que assinemcontratos com essas organizações de produtores comuniquem às autori-dadesoselementosnecessáriosparaassegurarocorrectofuncionamentodo regime;
Considerando que o regime de ajuda aos produtores de determinados
citrinos se baseia em contratos entre, por um lado, as organizações deprodutoresreconhecidasoupré-reconhecidasaoabrigodoRegulamento(CE) n.
o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabe-
lece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtoshortícolas(
2) e, por outro, os transformadores; que as organizações de
produtorespodem,emdeterminadoscasos,agirigualmentecomotrans-formadores; que é conveniente especificar o tip o e a duração dos
contratos,bemcomooselementosaincluirnessescontratoscomvistaàaplicação do regime de ajuda;
Considerando que, para cada produto referido no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o2202/96, os contratos devem, ser concluídos antes de
início da campanha, a fim de estabelecer uma programação por partedas organizações de produtores e garantir o abastecimento regular dostransformadores; que, para que o regime seja o mais eficaz possível, é,contudo, conveniente autorizar as partes contratantes a alterar, atravésde aditamentos e num determinado limite, as quantidades inicialmenteprevistas no contrato;
Considerando que existe uma relação estreita entre a matéria-prima
entregue para transformação e o produto acabado obtido; que é, pois,conveniente que a matéria-prima satisfaça, pelo menos, certas exigên-cias mínimas;
Considerando que o pedido de ajuda ou de adiantamentos, relativo a
cada produto, deve incluir todos os elementos necessários para permitirverificar o seu fundamento;
Considerando que, para assegurar a aplicação correcta do regime de
ajuda,asorganizaçõesdeprodutoreseostransformadoresdevemcomu-nicar informações adequadas e manter actualizada a documentação
(1)J On .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 49.
(2)J On .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
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pertinente para efeitos de realização de qualquer medida de inspecção
ou de controlo considerada necessária;
Considerando que a gestão do regime de ajuda torna necessário deter-
minar os processos de controlo físico e documental relativos às opera-ções de entrega e de transformação e impor que as verificações efec-tuadas incidam num número suficientemente representativo de pedidosde ajuda ou de adiantamentos, bem como estabelecer certas sançõesaplicáveisàsorganizaçõesdeprodutoreseaostransformadoresemcasodeincumprimentodaregulamentação,nomeadamenteemcasodefalsasdeclarações ou de não transformação dos produtos entregues;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentosubsti-
tuem as do Regulamento (CE) n.
o3338/93 da Comissão, de 3 de
Dezembro de 1993, que estabelece as normas de execução dos Regula-mentos (CE) n.
o3119/93 e (CEE) n.o1035/77 do Conselho no que
respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certoscitrinos e a comercialização de produtos transformados à base de
limões(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2251/96(2); que, em consequência, deve ser revogado o refe-
rido regulamento;
Considerandoque,afimdefacilitaratransiçãoentreoantig oeonovo
regime,éconvenienteadoptarmedidastransitóriasexcepcionaisparaoslimões e as laranjas entregues à indústria no início da campanha de1997/1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dosprodutos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Definições e campanhas de comercialização
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtor individual»: o produtor de citrinos destinados à transfor-
mação, referido no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
2202/96;
b) «Organizações de produtores»: as organizações de produtores refe-
ridas nos artigos 11.oe 13.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, bem
como os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em confor-midade com o artigo 14.
odo mesmo regulamento;
c) «Transformador»: qualquer empresa de transformação que explore,
para fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ouvárias fábricas que disponham de instalações para o fabrico de umouváriosprodutosconstantesdoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o
2202/96, bem como qualquer associação ou união de empresas detransformação,legalmenteconstituídaereconhecidaporumEstado--membro.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos do Regulamento (CE) n.o2202/96, as campanhas de
comercialização, a seguir denominadas «campanhas», serão compreen-didas entre:
(1)J On .oL 299 de 4. 12. 1993, p. 26.
(2)J On .oL 302 de 26. 11. 1996, p. 17.
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a) 1 de Outubro e 30 de Setembro no que respeita:
— às laranjas doces,
— às mandarinas, clementinas e satsumas,
— às toranjas (grapefruit);
b) 1 de Junho e 31 de Maio no que respeita aos limões.
2. Aajudaàsorganizaçõesdeprodutoresqueentreguemmandarinas,
clementinas e satsumassó será concedida aos produtos entregues à
indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 deOutubro e 30 de Junho.
CAPÍTULO II
Contratos
Artigo 3.o
1. Oscontratosreferidosnon.o1doartigo2.odoRegulamento(CE)
n.o2202/96 nos quais se baseia o regime de ajuda, a seguir denomi-
nados «contratos», serão celebrados por escrito. Os contratos serãocelebrados separadamente relativamente a cada um dos produtos debase mencionados no artigo 1.
odo referido regulamento e terão um
número de identificação. Assumirão uma das seguintes formas:
a) Contratos entre uma organização de produtores e um transformador;
b) Compromisso de entrega, sempre que a organização de produtores
aja como transformador.
2. Os contratos devem incidir:
a) Na totalidade da campanha em causa, sempre que se trate de
contratos de campanha;
b) Pelo menos em três campanhas, sempre que se trate de contratos
plurianuais, na acepção do n.o2, alínea a), do artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o2202/96.
Norespeitanteàsclementinas,deverãoserestabelecidoscontratossepa-
rados para cada um dos possíveis destinos, sumo, por um lado, esegmentos por outro.
3. Dos contratos devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço da organização de produtores signatária;
b) O nome e o endereço do transformador;
c) As quantidades de matérias-primas a entregar com vista à sua trans-
formação;nocasodoscontratosplurianuais,essasquantidadesserãodiscriminadas por campanha;
d) Ocalendáriodasentregasaotransformador,portrimestredeentrega
a partir do início da campanha;
e) Aobrigação,paraostransformadores,detransformarasquantidades
entregues no âmbito do contrato em causa;
f) O preço a pagar à organização de produtores pela matéria-prima,
eventualmente diferenciado por variedade e/ou por período deentrega;opagamentodessepreçosópodeserefectuadoportransfe-rência bancária ou postal;
g) As indemnizações previstas em caso de incumprimento, por uma ou
outra das duas partes contratantes, das obrigações contratuais,nomeadamente no respeitante à obrigação de entregar e receber asquantidades objecto do contrato.
4. No caso dos contratos de campanha, o preço referido na alínea f)
don.
o3podeseralterado,decomumacordoentreaspartes,atravésdos
aditamentos escritos previstos no n.o2 do artigo 5.oe exclusivamente
emrelaçãoàsquantidadessuplementaresfixadasnosditosaditamentos.
5. Os contratos plurianuais podem dizer simultaneamente respeito à
produção dos membros da organização de produtores que assina ocontrato e à produção dos membros de outras organizações de produ-tores,semprequesejaaplicávelodispostonon.
o1,alíneac),ponto3),
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segundo e terceiro travessões, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96.
6. Para poderem ser elegíveis à ajuda fixada no quadro 2 do anexo
do Regulamento (CE) n.o2202/96, as quantidades entregues no âmbito
doscontratosplurianuaisdevemser,relativamenteacadacontrato,cadaum dos produtos em causa e cada campanha, pelo menos iguais àsseguintes quantidades:
— 300 toneladas para a campanha 1997/1998,
— 500 toneladas para a campanha 1998/1999,— 750 toneladas para a campanha 1999/2000,— 1000 toneladas a partir da campanha 2000/2001.
7. Nocasodoscontratosplurianuais,opreçoreferidonaalíneaf)do
n.
o3 para cada campanha será estabelecido no momento da assinatura
do referido contrato. Contudo, o preço aplicável para uma determinadacampanha poderá ser revisto de comum acordo entre as partes, atravésde um aditamento escrito ao contrato estabelecido antes de 1 de Junhoda campanha em causa no respeitante aos limões e antes de 1 deNovembrodacampanhaemcausanoqueserefereaosoutrosprodutos.
8. Os Estados-membros podem adoptar disposições suplementares
em matéria de contratos, nomeadamente no respeitante às indemniza-ções a pagar pelo transformador ou pela organização de produtores emcaso de incumprimento das obrigações contratuais.
Artigo 4.
o
Sempre que uma organização de produtores aja também como transfor-
mador, o contrato de transformação relativo à produção dos seusmembros será considerado celebrado após a comunicação à autoridadecompetente, no prazo referido no artigo 6.
o, das seguintes informações:
a) Superfície total em que a matéria-prima é colhida;
b) Estimativa da colheita total;
c) Quantidade destinada à transformação, discriminada por tipo de
contratos;
d) Calendário das entregas referido no n.o3, alínea d), do artigo 3.o;
e) Compromisso da organização de produtores de transformar as quan-
tidades entregues no âmbito do contrato em causa.
Artigo 5.o
1. Os contratos serão celebrados o mais tardar:
a) em 1 de Novembro para as laranjas, mandarinas, clementinas,
satsumase toranjas(grapefruit);
b) em 15 de Maio para os limões.
2. No caso dos contratos de campanha, as quantidades previstas no
calendáriodasentregas,referidonon.o3,alínead),doartigo3.o,podem
ser alteradas mediante aditamentos escritos. Os aditamentos têm onúmero de identificação do contrato a que dizem respeito. Os adita-mentos serão concluídos o mais tardar no dia 15 do mês anterior aotrimestre de entrega em causa. Relativamente a cada trimestre deentrega, as quantidades a entregar, fixadas nos aditamentos, não exce-derão em 40 % as quantidades inicialmente fixadas pelo contrato detransformação para o trimestre em causa. As quantidades entreguespelos novos membros, referidas no n.
o5 do artigo 8.oserão incluídas
nos aditamentos.
3. No caso dos contratos plurianuais, as quantidades previstas para
cada campanha, referidas no n.o3, alínea c), do artigo 3.o, podem ser
alteradas mediante aditamentos escritos. Os aditamentos têm o númerodeidentificaçãodocontratoaquedizemrespeito.Osaditamentosserãoconcluídos antes de 1 de Junho da campanha em causa, no respeitanteaoslimões,eantesde1deNovembrodacampanhaemcausa,noqueserefere aos outros produtos. Relativamente a cada campanha, as quanti-dades a entregar, fixadas nos aditamentos, não excederão em 40 % asquantidades inicialmente fixadas pelo contrato de transformação para a
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campanha em causa. As quantidades a entregar em cada período deentrega serão adaptadas em consequência.
Artigo 6.
o
1. A organização de produtores enviará, ao organismo designado
pelo Estado-membro onde serão colhidas as matérias-primas e, senecessário,aoorganismodesignadopeloEstado-membroondeseprevêefectuar a transformação, um exemplar de cada contrato de transfor-mação, bem como, se for caso disso, dos aditamentos. As autoridadescompetentes deverão receber estes exemplares, o mais tardar, dez diasúteisapósacelebraçãodocontratooudosaditamentose,omaistardar,cinco dias úteis antes do início das operações de entrega.
Ototaldasquantidadesconstantesdoconjuntodoscontratoscelebrados
por uma determinada organização de produtores não pode, em casoalgum, ser superior, por produto, à estimativa da produção destinada àtransformação feita pela organização de produtores em causa, nostermos de artigo 8.
o
2. Em casos excepcionais devidamente justificados, os Estados--membros podem aceitar os contratos e os aditamentos que as respec-tivasautoridadestenhamrecebidoapósaprazoprevistonon.
o1,desde
que tal envio tardio não impossibilite os controlos.
CAPÍTULO III
Informações a comunicas
Artigo 7.o
1. As organizações de produtores que pretendam beneficiar da ajuda
previstanoartigo3.odoRegulamento(CE)n.o2202/96eostransforma-
dores que pretendam assinar contratos com essas organizações deprodutores,dessefactoinformarãooorganismodesignadopeloEstado--membroemqueserãocolhidasasmatérias-primase,seforcasodisso,o organismo designado pelo Estado-membro em que se realiza a trans-formação, o mais tardar trinta dias antes do início da campanha. Nessaocasião, comunicarão as informações necessárias solicitadas peloEstado-membro para efeitos de gestão e de controlo do sistema deajudas. Das informações constarão sempre a capacidade horária deextracção, de pasteurização e de concentração de cada unidade detransformação.
Os Estados-membros podem decidir que as comunicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelas novas organizações de produ-
tores ou pelos novos transformadores, sempre que as informaçõesnecessárias referentes às outras organizações e outros transforma-dores já estejam à sua disposição;
b) Abranjamumasócampanha,váriascampanhasouumperíodoilimi-
tado.
2. Em relação a cada campanha, as organizações de produtores e os
transformadoresindicarãoàsautoridadescompetentesasemanaemquecomeçam as entregas ou a transformação, pelo menos cinco dias úteisantesdoiníciodasentregasoudatransformação.Considerar-se-áqueasorganizações de produtores e os transformadores cumpriram esta obri-gação se fornecerem a prova de que enviaram a comunicação pelomenos oito dias úteis antes do termo supramencionado.
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-
-membros podem aceitar comunicações das organizações de produtorese dos transformadores fora do prazo previsto no n.
o2. Todavia, nesses
casos,nãoseráconcedidaàsorganizaçõesdeprodutoresqualquerajudapara as quantidades já entregues ou em curso de entrega, relativamenteàs quais não seja possível efectuar o necessário controlo das condiçõesdeconcessãodaajuda,consideradosuficientepelasautoridadescompe-tentes.
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Artigo 8.o
1. A organização de produtores signatária dos contratos comunicará,
ao organismo designado pelo Estado-membro em que serão colhidas asmatérias-primas, as seguintes informações, discriminadas por produto:
a) Superfícietotalemquesãocultivadososprodutos,discriminadapor
produtor associado, com as referências cadastrais das parcelas emcausa, ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo orga-nismo de controlo;
b) Estimativa da colheita total;
c) Estimativa da quantidade destinada à transformação.
2. As informações previstas no n.
o1 serão comunicadas, pelas orga-
nizações de produtores ou pelos produtores individuais em causa, àorganização de produtores signatária do contrato, que as transmitirá aoorganismo designado pelo Estado-membro, sempre que a organizaçãode produtores:
a) Comercialize a produção, destinada à transformação, dos membros
deoutrasorganizaçõesdeprodutores,nostermosdon.
o1,alíneac),
ponto 3), segundo e terceiro travessões, do artigo 11.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96;
e/ou
b) Conceda o benefício do regime de ajuda a produtores individuais,
emconformidadecomon.o1doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o
2202/96.
3. Parapoderbeneficiardaajuda,asorganizaçõesdeprodutoreseos
produtores individuais referidos no n.o2 assinarão acordos com a orga-
nização de produtores signatária do contrato.
Os acordos incidirão na totalidade da produção de citrinos entregue à
transformaçãopelasreferidasorganizaçõesdeprodutoresepelosprodu-tores individuais em causa e incluirão, pelo menos, os seguinteselementos:
a) Número de campanhas abrangidas pelo acordo;
b) Quantidadesaentregarparatransformação,discriminadasporprodu-
tores, por produtos e por períodos de entrega, na acepção no n.
o3,
alínea d), do artigo 3.o;
c) Consequências do incumprimento do acordo.
4. As informações previstas nos n.os1 e 2, bem como a cópia dos
acordos referidos no n.o3, serão comunicadas ao organismo designado
pelo Estado-membro em que são colhidas as matérias-primas, o maistardar, no que respeita aos limões, quinze dias antes do início dacampanha em causa e, no que se refere aos outros produtos, o maistardar trinta dias após o seu início.
5. Sempre que um produtor adira a uma organização de produtores
posteriormente às datas decorrentes do n.
o4, as informações mencio-
nadas nos n.os1e2e ,s ef o r caso disso, os acordos referidos no n.o3,
serão, no respeitante ao novo membro, enviados ao organismo mencio-nado no n.
o4 no prazo de trinta dias a contar da data em que a adesão
produz efeito.
CAPÍTULO IV
Matérias-primas
Artigo 9.o
Osprodutosentreguespelasorganizaçõesdeprodutoresaostransforma-
doresnoâmbitodeumcontratodevemrespeitarasexigênciasmínimasfixadas no anexo.
Artigo 10.
o
1. As organizações de produtores notificarão o organismo designado
pelo Estado-membro em que são colhidas as matérias-primas e, se forcaso disso, o organismo designado pelo Estado-membro em que é
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efectuadaatransformação,omaistardaràs12horasdodiaútilanterior,
de cada entrega. A notificação especificará, designadamente, a quanti-dadeaentregar,aidentificaçãoexactadomeiodetransporteutilizadoeo número de identificação do contrato a que a entrega diz respeito. Anotificação será feita por via electrónica, devendo o organismo destina-tário dela manter um registo escrito durante, pelo menos, três anos.
Oorganismocompetentepodesolicitarasinformaçõescomplementares
que considere necessárias para o controlo físico das entregas.
Sempre que os dados referidos no primeiro parágrafo sejam alterados
após sua notificação, a notificação dos dados alterados será feita emcondições idênticas à notificação inicial, antes da saída da entrega.
2. Aquando da recepção na fábrica de transformação de um lote
entregue a título dos contratos, será estabelecido um certificado deentrega que especifique:
a) A data e a hora do descarregamento;
b) A identificação exacta do meio de transporte utilizado;
c) O número de identificação do contrato a que diz respeito o lote;
d) Os pesos bruto e líquido do lote;
e) A conformidade da matéria-prima com as exigências mínimas
previstas no anexo.
O certificado de entrega será estabelecido em quatro exemplares e
assinado pelo transformador, ou seu representante, e pela organizaçãodeprodutores,ouseurepresentante.Asassinaturasserãoantecedidasdamenção manuscrita «concordo». Cada certificado tem um número deidentificação.
O transformador e a organização de produtores conservarão, cada um,
um exemplar do certificado de entrega. Um exemplar será enviadoimediatamentepelaorganizaçãodeprodutoresaosorganismosreferidosno n.
o1, para efeitos de controlo.
3. Semprequeumlotepertencer,totalouparcialmente,aprodutores
referidos no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 8.o, a organização de
produtores signatária do contrato enviará uma cópia do certificadoprevisto no n.
o2 a cada uma das organizações de produtores em causa,
bem como aos produtores individuais interessados.
4. As organizações de produtores notificarão o organismo designado
peloEstado-membroemqueforamcolhidasasmatérias-primase,seforcaso disso, o organismo designado pelo Estado-membro em que érealizadaatransformação,relativamenteacadamêse,omaistardar,atéao dia dez do mês seguinte, das quantidades entregues por lote e porproduto. No respeitante às quantidades entregues no âmbito decontratos, será feita uma discriminação por contrato e em função domontante da ajuda correspondente.
Artigo 11.
o
1. Ostransformadoresqueassinemcontratoscomasorganizaçõesde
produtores notificarão o organismo designado pelo Estado-membro emqueforamcolhidasasmatérias-primase,seforcasodisso,oorganismodesignado pelo Estado-membro em que é realizada a transformação,relativamente a cada mês e, o mais tardar, até ao dia dez do mêsseguinte, das seguintes informações discriminadas por produto:
a) A quantidade de produto recebida relativamente a cada lote e cada
um dos contratos em causa, bem como a quantidade de produtosrecebidos fora do âmbito dos contratos;
b) As quantidades de sumo obtidas, discriminadas em função do grau
de concentração expresso em graus Brix, especificando as quanti-dades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
c) O rendimento médio em sumo, expresso em peso, da matéria-prima
e a concentração do sumo, expressa em graus Brix;
d) As quantidades de segmentos obtidas, especificando as quantidades
obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
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e) As quantidades de cada um dos outros produtos acabados e subpro-
dutos obtidos, especificando as quantidades obtidas a partir de lotesentregues no âmbito dos contratos;
f) As quantidades de resíduos obtido s e o destino desses resíduos,
especificando as quantidades obtidas a partir dos lotes entregues noâmbito dos contratos.
As quantidades serão expressas em peso líquido.Asnotificaçõesserãoassinadaspelotransformadorquecertificaráasua
autenticidade.
2. O mais tardar quarenta e cinco dias após o final das operações de
transformação da campanha, os transformadores comunicarão ao orga-nismo referido no n.
o1, relativamente a cada produto:
a) As quantidades recebidas, discriminadas por produto acabado e
subproduto obtidos;
b) Asquantidadesrecebidasnoâmbitodoscontratos,discriminadaspor
períodosdeentregaetipodecontrato,decampanha,porumlado,eplurianual por outro;
c) As quantidades recebidas no âmbito dos contratos, expressas em
peso líquido e discriminadas por produto acabado e subprodutoobtidos;
d) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a
partirdasquantidadesreferidasnaalíneaa).Nocasodosumo,essasquantidadesserãodiscriminadasemfunçãodograudeconcentração,expresso em graus Brix;
f) As quantidades de cada produto acabado e subproduto em armazém
no final das operações de transformação da campanha.
As quantidades serão expressas em peso líquido.3. Se o contrato tiver sido assinado por uma associação ou união de
transformadores, as notificações referidas no n.
o1 e as comunicações
referidas no n.o2 serão efectuadas relativamente a cada membro da
associação ou da união.
CAPÍTULO V
Pedidos de ajuda
Artigo 12.o
Os pedidos de ajuda serão apresentados pela organização de produtores
em causa ao organismo designado pelo Estado-membro em cujo terri-tórioforamcolhidasasmatérias-primas.Ospedidosserãoapresentados,relativamente a cada campanha, o mais tardar em:
a) 5 de Julho da campanha seguinte para os limões;
b) 15 de Agosto da campanha em curso para as mandarinas, clemen-
tinas esatsumas,
c) 15deNovembrodacampanhaseguinteparaaslaranjaseastoranjas
(grapefruit).
Para um determinado produto de base, pode ser apresentado um único
pedido de ajuda por campanha. No respeitante às clementinas, deverãoser estabelecidos pedidos de ajuda separados para cada um dos possí-veis destinos: sumo, por um lado, e segmentos, por outro.
Artigo 13.
o
Os pedidos de ajuda conterão, designadamente, as seguintes informa-
ções:
a) Nome e endereço do requerente;
b) Números de identificação dos contratos em cujo âmbito o produto
foi entregue, indicando se se trata de contratos plurianuais ou decontratos de campanha;
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c) Quantidade de produto entregue no âmbito dos contratos, incluindo
seus eventuais aditamentos, discriminada por contratos, períodos deentrega,bemcomoemfunçãodomontantedaajudacorrespondente;
d) Partedasquantidadesreferidasnaalíneac)quetenhabeneficiadodo
pagamentodeumadiantamentonostermosdoartigo14.
oemontante
do adiantamento recebido;
e) Quantidade de produto entregue fora do âmbito do contrato durante
a campanha, discriminada em função dos períodos de entregaprevistos no n.
o3, alínea d), do artigo 3.o;
f) Preços médios praticados, por um lado, para os produtos entregues
no âmbito de contratos, distinguindo entre contratos plurianuais econtratos de campanha e, por outro, para os outros produtos entre-gues fora do âmbito de um contrato;
g) Declaraçãodaorganizaçãodeprodutoresdequeoprodutoentregue,
referido na alínea c), satisfaz as exigências mínimas fixadas noanexo.
Artigo 14.
o
1. Relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, satsumase
limões entregues no âmbito de contratos, a organização de produtorespodeapresentarumpedidodeadiantamentodaajuda,porprodutoeporperíodo de entrega.
Um determinado pedido de adiantamento da ajuda só pode dizer
respeito a um único produto de base. No respeitante às clementinas,deverãoserestabelecidospedidosdeadiantamentosseparadosparacadaum dos possíveis destinos: sumo, por um lado, e segmentos, por outro.
Os pedidos de adiantamentos serão apresentados, o mais tardar, no
prazo de trinta dias a contar do final do período em causa.
2. O montante do adiantamento será igual a 70 % dos montantes
previstos no anexo do Regulamento (CE) n.
o2202/96.
3. Cadapedidodeadiantamentoincluirá,pelomenos,asinformações
mencionadas nas alíneas a), b) e g) do artigo 13.o, bem como a quanti-
dade de produto entregue durantre o período de entrega em causa noâmbito dos contratos, incluindo seus eventuais aditamentos. Essa quan-tidade será discriminada por contratos e em função do montante daajuda correspondente.
4. O adiantamento será pago à organização de produtores, para a
quantidadeentregueduranteoperíododeentregaemcausa,noprazodetrinta dias a contar da data de apresentação do pedido.
5. Sempre que, com base nas comunicações previstas no n.
o1,
primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 22.o, se verifique que existe um
risco de superação do nível dos limiares de transformação fixados noartigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2202/96, a percentagem pode ser
reduzida em aplicação do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2202/96.
Artigo 15.o
1. A ajuda ou o adiantamento serão pagos pelo organismo compe-
tente do Estado-membro em que tenha sido colhida a matéria-prima,logo que o organismo de controlo do Estado-membro em que sejarealizada a transformação tenha verificado que os produtos que sãoobjecto do pedido de ajuda ou de adiantamento foram entregues àindústria de transformação.
Se a transformação for realizada num outro Estado-membro, esse
Estado-membro fornecerá ao Estado-membro em que a matéria-primafoi colhida a prova de que o produto foi efectivamente entregue.
Não será concedida qualquer ajuda ou qualquer adiantamento relativa-
mente às quantidades para as quais não tiver sido possível efectuar ocontrolo necessário das condições de concessão da ajuda. Não serádesignadamente paga nenhuma ajuda antes da informação dos Estados--membros pela Comissão, prevista no n.
o1, segundo parágrafo, do
artigo22.o,e,nocasodesuperaçãodoslimiaresdetransformação,antes
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▼B
de ter sido tomada uma decisão nos termos do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o2202/96.
2. Noprazodequinzediasúteisseguintesàrecepçãodaajudaouda
ajudaantecipada,aorganizaçãodeprodutorespagaráintegralmente,portransferência bancária ou postal, os montantes recebidos aos seusmembros ou, no caso em que seja aplicável o n.
o1, alínea c), ponto 3),
segundo e terceiro travessões, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96, aos membros das outras organizações de produtores e/ou aosprodutores individuais em causa. No caso referido no artigo 4.
odo
presente regulamento, o pagamento poderá ser feito por constituição deum crédito.
CAPÍTULO VI
Controlos e sanções
Artigo 16.o
1. Asorganizaçõesdeprodutoresqueentreguemprodutosparatrans-
formação manterão um registo relativamente a cada produto entregue.Dos registos constarão, pelo menos, as seguintes informações:
a) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos
plurianuais:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) opesolíquidodecadaloteentregueeonúmerodeidentificação
do respectivo certificado de entrega;
b) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos de
campanha:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) opesolíquidodecadaloteentregueeonúmerodeidentificação
do respectivo certificado de entrega,
iii) as quantidades totais entregues, por dia de entrega, discrimi-
nadas em função da ajuda aplicável;
c) Relativamente às quantidades entregues fora do âmbito do contrato:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o nome e o
endereço do transformador,
ii) o peso líquido de cada lote entregue.
2. A organização de produtores está sujeita a todas as medidas de
inspecção ou de controlo consideradas necessárias pelas autoridadescompetentes e deve manter todos os registos suplementares prescritospor essas autoridades, a fim de lhes permitir efectuar os controlos quejulguem necessários.
3. Os Estados-membros podem determinar a forma material dos
registos referidos nos n.
os1e2 .
Artigo 17.o
1. Os transformadores manterão um registo relativamente a cada
produto comprado. Dos registos constarão, pelo menos, as seguintesinformações:
a) Relativamenteàsquantidadescompradasaorganizaçõesdeprodutos
no âmbito de contratos:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) opesolíquidodecadaloterecebidoeonúmerodeidentificação
do respectivo certificado de entrega, bem como a identificaçãoexacta do meio de transporte utilizado;
b) Relativamente às outras quantidades compradas:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o nome e o
endereço do vendedor,
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▼B
ii) o peso líquido de cada lote recebido;
c) As quantidades de sumo obtidas diariamente, discriminadas em
funçãodograudeconcentraçãoexpressoemgrausBrix,comespeci-ficaçãodasquantidadesobtidasapartirdelotesentreguesnoâmbitode contratos;
d) Asquantidadesdesegmentosobtidasdiariamente,comespecificação
das quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito decontratos;
e) As quantidades de cada um dos outros produtos acabados e subpro-
dutos obtidos diariamente, com especificação das quantidadesobtidas a partir de lotes entregues no âmbito de contratos;
f) Asquantidadesderesíduosobtidosdiariamenteeosdestinosdetais
resíduos;
g) As quantidades de cada produto acabado e subproduto compradas
pelo transformador diariamente, com indicação do nome e do ende-reço do vendedor; no caso do sumo, essas quantidades serão discri-minadas em função do grau de concentração, expresso em grausBrix;
h) As quantidades de cada produto acabado e subproduto que saiam
diariamente do estabelecimento do transformador, com indicação donome e do endereço do destinatário; no caso do sumo, essas quanti-dades serão discriminadas em função do grau de concentração,expresso em graus Brix; estas indicações podem constar do registosob a forma de uma referência a documentos comprovativos exis-tentes, desde que esses documentos contenham as informaçõessupramencionadas;
i) Asquantidadesdeprodutosacabadosesubprodutosemarmazémno
final da campanha, discriminadas por produto acabado e subpro-dutos.
As quantidades serão expressas em peso líquido.2. O transformador conservará, durante cinco anos a contar do final
da campanha de transformação em causa, a prova do pagamento detodas as matérias-primas compradas no âmbito do contrato de transfor-mação ou de qualquer aditamento escrito. O transformador conservaráigualmente, durante cinco anos, a prova do pagamento de todos osprodutos acabados ou subprodutos transformados comprados ouvendidos.
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou
de controlo consideradas necessárias pelas autoridades competentes edevemantertodososregistossuplementaresprescritosporessasautori-dades, a fim de lhes permitir efectuar os controlos que julgem necessá-rios.
4. Os Estados-membros podem determinar a forma material dos
registos referidos nos n.
os1e3 .
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento. Para oefeito,esemprejuízododispostonotítuloVIdoRegulamento(CE)n.
o
2200/96, efectuarão, nomeadamente, os controlos previstos nos n.os2e
3 do presente artigo.
2. Controlos físicos e documentais de todas as organizações de
produtores. Esses controlos incidirão, relativamente a cada produto,cada campanha e cada organização de produtores, em pelo menso30 %:
a) Das superfícies referidas nos n.
os1e2d oartigo 8.o;
b) Dos acordos referidos no n.o3 do artigo 8.o;
c) Dos pagamentos previstos no artigo 15.o;
d) Das quantidades entregues para transformação relativamente a cada
período de entrega;
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e) Dos pedidos de ajuda ou de adiantamento.
Os controlos terão por objectivo, designadamente, verificar a concor-
dância:
a) Entre as quantidades de produtos entregues para transformação no
âmbito de contratos, relativamente às quais tenham sido estabele-cidososcertificadosdeentregareferidosnon.
o2doartigo10.oeas
constantes de cada pedido de ajuda ou de adiantamento;
b) Entre as quantidades de produtos entregues para transformação no
âmbitodecontratoseasentreguesàorganizaçãodeprodutorespelosseus membros, pelos membros de uma outra organização de produ-tores em caso de aplicação do n.
o1, alínea c), ponto 3), segundo e
terceirotravessões,doartigo11.odoRegulamento(CE)n.o2200/96,
bem como pelos produtores individuais em caso de aplicação doartigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o2202/96, por outro lado.
3. Controlos físicos e documentais de todos os transformadores. Por
produtorecebido,pormêseportransformador,essescontrolosincidirãopelo menos em 30 %:
a) Dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de
contratos:decampanhaeplurianuais;incidirão,pelomenos,nopesolíquido de cada lote, na ligação real com um contrato, nos certifi-cados de entrega referidos no n.
o2 do artigo 10.o, na identificação
exacta do meio de transporte utilizado e na observância das exigên-cias mínimas previstas no anexo;
b) Decadaumdosprodutosacabadosesubprodutosobtidosnoâmbito
de contratos;
c) De cada um dos produtos acabados e subprodutos obtidos fora do
âmbito de contratos;
d) Das transferências referidas no n.
o3, alínea f), do artigo 3.o
Os controlos terão por objectivo, designadamente, verificar a concor-
dância entre:
a) As facturas de compra e de venda de produtos acabados e subpro-
dutos, por um lado;
b) As quantidades de produtos recebidos pela indústria, as quantidades
de produtos acabados e subprodutos elaborados, as quantidades deprodutos acabados e subprodutos comprados, e as quantidades deprodutos acabados e subprodutos vendidos ou em armazém, poroutro lado.
Os Estados-membros efectuarão, pelo menos duas vezes por ano, um
controlo físico das existências de produtos transformados pelo transfor-mador, bem como das existências de produtos transformadoscomprados, e compararão os dados assim obtidos com os dados cons-tantes do registo do transformador.
4. Os Estados-membros podem aumentar a frequência e a percen-
tagem dos controlos previstos nos n.
os2e3 .
Artigo 19.o
1. Oscontrolosefectuadosaoabrigodoartigo18.onãoprejudicamo
eventualexercíciodecontrolossuplementarespelasautoridadescompe-tentes nem as eventuais consequências da aplicação de disposiçõesnacionais.
2. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para
verificar a correcta manutenção dos livros de registo e a sua concor-dância com a contabilidade geral das organizações de produtores e dostransformadores.
3. Sempre que os controlos revelarem irregularidades significativas,
as autoridades competentes efectuarão controlos suplementares duranteacampanhaemcursoeaumentarãoafrequênciadoscontrolosduranteacampanha seguinte.
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Artigo 20.o
1. Sempre que se verifique que, para um determinado produto, a
ajudaouoadiantamentosolicitadosporumaorganizaçãodeprodutoresa título de uma campanha de comercialização ou de um período deentregas, é superior ao montante devido, proceder-se-á à redução desteúltimo se a diferença resultar de falsas declarações ou falsos docu-mentosoudenegligênciadaorganizaçãodeprodutores.Areduçãoseráigual ao dobro da diferença, majorado de um juro calculado em funçãodo período transcorrido entre o pagamento e o reembolso do montanteindevido pelo beneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu s
suas operações em ecus (publicada na série Cdo Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ), que estiver em vigor na data do pagamento
indevido, majorada de três pontos percentuais.
2. Em caso de aplicação do n.
o1, se a diferença entre a ajuda ou o
adiantamentoefectivamentepago seaajudaouoadiantamentodevidos
exceder 20 % da ajuda ou do adiantamento devido, o beneficiárioreembolsará a totalidade da ajuda paga, majorada de um juro calculadoemconformidadecomonúmeroanterior;seadiferençaexceder30 %,a organização de produtores perderá, além disso, o direito a receberqualquer ajuda à produção relativa à campanha seguinte.
3. Os montantes recuperados e os respectivos juros serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadaspelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
garantir o cumprimento do disposto no n.
o2 do artigo 15.oOs Estados-
-membrosestabelecerão,nomeadamente,sançõesaplicáveisaosrespon-sáveisdaorganizaçãodeprodutoresemfunçãodagravidadedoincum-primento.
5. Semprequeseverifiquequeaquantidadeentreguedeumproduto,
no âmbito de um contrato plurianual, a título de uma campanha decomercialização, é inferior à quantidade mínima prevista no n.
o6d o
artigo 3.o, a ajuda correspondente ao contrato plurianual será reduzida
de 50 % relativamente à campanha em causa. O beneficiário reembol-sará a diferença entre a ajuda efectivamente pag a e a ajuda devida,
acrescida de um juro calculado em conformidade com o n.
o1.
Sempre que a não observância da quantidade mínima diga respeito
simultaneamente a três contratos plurianuais ou mais, a título de umacampanha de comercialização, a organização de produtores em causaficaráexcluídadaassinaturadosnovoscontratosplurianuais,apartirdomomento de verificação. O Estado-membro decidirá do período deexclusãoemfunçãodagravidadedanãoobservância.Aexclusãoteráaduração de, pelo menos, duas campanhas. O primeiro parágrafo é apli-cável a todos os contratos.
6. Em caso de reincidência por parte de uma organização de produ-
tores, o Estado-membro retirará o reconhecimento da organização deprodutores ou o pré-reconhecimento no caso dos agrupamentos deprodutores pré-reconhecidos.
Artigo 21.
o
1. Sempreque,duranteumacampanha,severifiquequeaquantidade
de um produto entregue ao transformador no âmbito dos contratos nãofoitotalmentetransformada,devidoaocomportamentointencionalouauma negligência grave da sua parte, o transformador será penalizadocom uma sanção financeira. A sanção será calcuada da seguinte forma:
a) Sempre que a diferença entre a quantidade entregu e e a quantidade
transformada for igual ou inferior a 5 %, a sanção será igual a trêsvezes o montante resultante da multiplicação de 5 % da quantidadetotal do produto entregue pelo nível da ajuda correspondente aocontrato plurianual, para a campanha em causa;
b) Sempre que a diferença for compreendida entre 5 % e 20 %, a
sanção será igual a quatro vezes o montante resultante da multipli-caçãode20 %daquantidadetotaldoprodutoentreguepelonívelda
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ajuda correspondente ao contrato plurianual; para a campanha emcausa, e o transformador será excluído do sistema durante acampanha seguinte à verificação da não transformação;
c) Sempre que a diferença for superior a 20 %, a sanção será igual a
cinco vezes o montante resultante da multiplicação de 50 % daquantidade total do produto entregue pelo nível da ajuda correspon-dente ao contrato plurianual, para a campanha em causa , e o trans-
formador será excluído do sistema durante as três campanhasseguintes à verificação da não transformação.
2. Não será aplicada a sanção prevista no n.
o1 se o transformador
apresentar prova, considerada suficiente pela autoridade nacionalcompetente, de que as irregularidades cometidas não resultam de umcomportamento intencional ou de uma nigligência grave.
CAPÍTULO VII
Comunicações à Comissão
Artigo 22.o
1. Cada Estado-membro em causa notificará à Comissão:
a) Relativamente a cada produto, as quantidades objecto de contrato,
discriminadas por períodos de entrega, relativa à campanha emcurso, o mais tardar em:
i) 1 de Julho no respeitante aos limões,
ii) 1 de Dezembro no respeitante aos outros produtos;
b) As quantidades de cada produto entregue para transformação no
âmbito do Regulamento (CE) n.
o2202/96, o mais tardar:
i) em15deJulhodacampanhaseguintenorespeitanteaoslimões,
ii) em 1 de Setembro da campanha em curso no respeitante às
mandarinas, clementinas e satsumas,
iii) em 1 de Dezembro da campanha seguinte no respeitante às
laranjas e toranjas (grapefruit).
Atendendo às informações a que se refere o primeiro parágrafo, a
Comissão verificará o respeito ou, se for caso disso, a superação doslimiares de transformação referidos no artigo 5.
odo Regulamento (CE)
n.o2202/96. Os Estados-membros serão imediatamente informados dos
resultados desta verificação. As consequências financeiras das supera-ções serão determinadas em conformidade com o artigo 6.
odo Regula-
mento (CE) n.o2202/96.
2. Relativamente a cada produto, o mais tardar em 1 de Janeiro da
campanha seguinte, cada Estado-membro interessado notificará àComissão:
a) As quantidades recebidas pelos transformadores, discriminadas por
produto acabado e subproduto obtidos;
b) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos
contratos, discriminadas por períodos de entrega e por tipo decontratos: de campanha por um lado e plurianuais por outro;
c) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos
contratos, expressas em peso líquido e discriminadas por produtoacabado e subproduto obtidos;
d) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a
partirdasquantidadesreferidasnaalíneaa);nocasodosumo,essasquantidadesserãodiscriminadasemfunçãodograudeconcentração,expresso em graus Brix;
e) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a
partirdasquantidadesreferidasnaalíneac);nocasodosumo,essasquantidadesserãodiscriminadasemfunçãodograudeconcentração,expresso em graus Brix;
f) As quantidades de cada produto acabado e subproduto em armazém
no final da campanha;
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g) Asquantidadesobjectodecontratoeentreguesportipodecontratos:
de campanha, por um lado, e plurianuais, por outro;
h) Os montantes, expressos em moeda nacional, das despesas relativas
à ajuda pagas às organizações de produtores.
As quantidades serão expressas em peso líquido.
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
Artigo 23.o
1. No caso das toranjas (grapefruit), a superação do limiar de trans-
formação previsto no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2202/96 para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999 é avaliada combase:
a) Nas quantidades transformadas durante a campanha 1997/1998, no
âmbito do Regulamento (CE) n.
o2202/96, para a campanha 1997/
/1998;
b) Na média das quantidades transformadas nas campanhas de 1997/
/1998 e 1998/1999, no âmbito do Regulamento (CE) n.o2202/96,
para a campanha de 1998/1999.
2. Excepcionalmente para a campanha de 1997/1998;
a) Asoperaçõesreferidasnon.o1doartigo5.o,non.o1doartigo7.oe
no artigo 8.opodem ser efectuadas, o mais tardar:
i) em 1 de Dezembro para os limões,
ii) em 1 de Fevereiro para as laranjas;
b) A notificação prevista no n.o1, alínea a), do artigo 22.oserá feita, o
mais tardar:
i) em 15 de Janeiro para os limões,
ii) em 15 de Março para as laranjas;
c) O pagamento do adiantamento da ajuda previsto no n.o4 do artigo
14.ocorrespondente ao primeiro e segundo períodos de entrega, não
pode ser efectuado antes de:
i) 1 de Março para os limões,
ii) 15 de Abril para as laranjas,
Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para faci-
litar e controlar as referidas operações.
Artigo 24.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o3338/93.
Artigo 25.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼B
ANEXO
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 9.o
Os produtos entregues para transformação devem:
1) Ser inteiros, de uma qualidade sã e íntegra. Ficam excluídos os produtos
afectados por podridão.
2) Respeitar os seguintes valores mínimos:
a) Produtos destinados à transformação em sumo
Rendimentoemsumo GrausBrix(1)
Laranjas 30 % 10 °
Mandarinas 23 % 10 °
Clementinas 25 % 10 °
Toranjas(grapefruit) 22 % 8 °
Limões 20 % 7°
(1) Método refractométrico.
b) Produtos destinados à transformação em segmentos
Rendimentoemsumo GrausBrix(1)
Clementinas 33 % 10 °
Satsumas 33 % 10°
(1) Método refractométrico.
►C1O calibre mínimo das clementinas e das satsumasdestinadas a ser
transformadas em segmentos deve ser de 45 mm ◄