2004E0137 — PT — 22.12.2004 — 001.001

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POSIÇÃO COMUM 2004/137/PESC DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2004

que impõe medidas restritivas contra a Libéria e revoga a Posição Comum 2001/357/PESC do Conselho







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Maio de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/357/PESC ( 1 ) que impõe medidas restritivas contra a Libéria, a fim de dar execução à Resolução n.o 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (2) A Posição Comum 2001/357/PESC, prorrogada pela Posição Comum 2002/457/PESC do Conselho ( 2 ), foi alterada pelas Posições Comuns 2003/365/PESC ( 3 ), 2003/666/PESC ( 4 ), e 2003/771/PESC ( 5 ), a fim de dar execução a resoluções posteriores do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) sobre a mesma matéria. (3) Em 22 de Dezembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução n.o 1521 (2003), em que se revê a determinação do Conselho de Segurança no sentido de actuar ao abrigo do capítulo VII, pondo termo às medidas estabelecidas na RCSNU n.o 1343 (2001) e noutras resoluções afins e determinando medidas revistas a aplicar à Libéria. (4) A fim de aplicar essas medidas, também deverá ser proibido o financiamento ou a assistência financeira relacionados com actividades militares, a que não se faça referência na RCSNU n.o 1521 (2003). (5) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

1.

a) São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Libéria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios, nas condições estabelecidas na RCSNU n.o 1521 (2003).

b) É igualmente proibido: — conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização do material a que se refere a alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização nesse país, — financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de material a que se refere a alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização nesse país.

2. O n.o 1 não se aplica:

a) Ao armamento e material conexo, nem aos serviços de formação e assistência técnicas destinados unicamente a apoiar ou a serem utilizados pela Missão das Nações Unidas na Libéria;

b) Ao armamento e material conexo, nem aos serviços de formação e assistência técnica destinados unicamente ao apoio ou à utilização no contexto de um programa internacional de formação ou de reforma das forças armadas e da polícia liberianas, previamente aprovado pelo comité previsto no ponto 21 da RCSNU 1521 (2003) («comité»);

c) Ao equipamento militar não letal destinado apenas a uso humanitário ou de protecção, nem à assistência ou formação técnica relativas a esse equipamento, previamente aprovado pelo comité;

d) Ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Libéria por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes de meios de comunicação e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, para seu uso exclusivo.

3. O fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ou a prestação de serviços a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 2 ficam sujeitos a autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem apreciar as entregas ao abrigo das alíneas a), b) e c) do n.o 2 numa base casuística, tendo devidamente em conta os critérios fixados no código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do n.o 3, devendo, sempre que necessário, tomar medidas para o repatriamento das armas entregues e do material conexo.

4. Para efeitos da presente posição comum, entende-se por «assistência técnica» qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, o ensaio, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência verbal.

Artigo 2.o

1. Nas condições estabelecidas na RCSNU 1521 (2003), os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território dos indivíduos designados pelo comité que:

a) Representem um perigo para o processo de paz na Libéria ou que estejam envolvidos em actividades cujo objectivo seja abalar a paz e a estabilidade na Libéria e naquela sub-região, incluindo os membros destacados do Governo do antigo presidente Charles Taylor e respectivos cônjuges, bem como os membros das antigas forças armadas da Libéria que mantenham ligações com o antigo presidente Charles Taylor;

b) Tenham violado a proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, ou a proibição de prestação de formação ou assistência técnica relacionada com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização do referido material;

c) Prestem apoio financeiro ou militar a grupos rebeldes armados na Libéria ou noutros países da região ou estejam associados a entidades que pratiquem essas actividades.

2. Nada no n.o 1 pode obrigar um Estado a recusar aos seus próprios nacionais a entrada no seu território.

3. Sem prejuízo da designação de indivíduos pelo comité, as medidas referidas no n.o 1 continuam a ser aplicáveis aos indivíduos já designados ao abrigo da alínea a) do ponto 7 da RCSNU 1343 (2001).

4. O n.o 1 não é aplicável quando o comité determine que a viagem se justifica por razões de necessidade humanitária, inclusive de obrigação religiosa, ou quando conclua que a abertura de uma excepção poderia favorecer os objectivos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas de promoção da paz, da estabilidade e da democracia na Libéria, bem como de uma paz duradoura naquela sub-região.

Artigo 3.o

É proibida, nas condições estabelecidas na RCSNU 1521 (2003), qualquer importação directa ou indirecta da Libéria para a Comunidade de diamantes em bruto, independentemente de serem originários daquele país.

Artigo 4.o

É proibida, nas condições estabelecidas na RCSNU 1521 (2003), a importação para a Comunidade de toros redondos e de produtos de madeira originários da Libéria.

▼M1

Artigo 5.o

A presente posição comum é aplicável até 22 de Dezembro de 2005, salvo decisão em contrário do Conselho, segundo qualquer futura resolução relevante do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

▼B

Artigo 6.o

É revogada a Posição Comum 2001/357/PESC.

Artigo 7.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

A presente posição comum é aplicável a partir de 22 de Dezembro de 2003.

Artigo 8.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.