2008R0555 — PT — 12.03.2013 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 555/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 ( 1 ), nomeadamente os artigos 22.o, 84.o, 89.o, 97.o, 107.o e 117.o e as alíneas b) e c) do artigo 121.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 479/2008 alterou o regime anteriormente aplicável ao sector vitivinícola, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 2 ), e revogou esse regulamento com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008. (2) As regras de execução em vigor no sector vitivinícola estão distribuídas por vários regulamentos, que têm sido alterados com frequência. Devido às alterações introduzidas no regime aplicável no sector vitivinícola pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 e em virtude da experiência adquirida, torna-se necessário adaptar as referidas regras de execução no que respeita aos mecanismos de mercado, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola. Há, por conseguinte, que adoptar regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008. (3) Devem, portanto, ser revogados e substituídos por um novo regulamento os seguintes regulamentos da Comissão: — (CE) n.o 1227/2000, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção ( 3 ), — (CE) n.o 1623/2000, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 4 ), — (CE) n.o 2729/2000, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola ( 5 ), — (CE) n.o 883/2001, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros ( 6 ). (4) O título II do Regulamento (CE) n.o 479/2008 estabelece disposições relativas a um novo programa de apoio, a decidir ao nível do Estado-Membro e destinado a financiar medidas específicas de apoio ao sector vitivinícola. É necessário completar o quadro estabelecido com regras de execução. (5) Há que definir o procedimento a seguir para a primeira apresentação de um programa de apoio. Deve ser igualmente estabelecido o procedimento para a alteração anual, para o ano seguinte, dos programas de apoio, a fim de que estes possam ser adaptados a novas condições, imprevisíveis aquando da apresentação inicial do programa. As alterações efectuadas devem estar sujeitas a certos limites e condições, que garantam que os programas de apoio aprovados conservam os seus objectivos globais. (6) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 estabelece que os Estados-Membros podem elaborar os programas de apoio ao nível geográfico que considerem mais adequado. Dado que são os responsáveis pela aprovação dos planos, devem ser os Estados-Membros a estabelecer as regras relativas à apresentação e aprovação dos mesmos e ao conteúdo mínimo desses planos. (7) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma nova medida de apoio à promoção em mercados de países terceiros. É necessário estabelecer as regras de execução desta nova medida. (8) A fim de evitar qualquer risco de distorções de concorrência, há que estabelecer as regras da referência à origem específica dos produtos que sejam objecto de campanhas de informação e de promoção. (9) Por razões de segurança jurídica, as mensagens a transmitir nas campanhas de promoção devem ser conformes à legislação dos países terceiros visados. (10) Devem estabelecer-se critérios de selecção e avaliação dos pedidos, pelos Estados-Membros, que garantam o cumprimento das regras comunitárias e a eficácia das medidas a apoiar. (11) Para que as medidas comunitárias sejam eficazes, é necessário que os Estados-Membros assegurem a coerência e complementaridade dos seus programas de promoção nacionais e regionais com as campanhas de promoção aprovadas. Para criar sinergias, os Estados-Membros devem poder efectuar campanhas de promoção colectivas, pelo que deve ser prevista a possibilidade de cooperação entre Estados-Membros. Deve ser dada preferência às micro, pequenas e médias empresas, que necessitam mais de apoio comunitário do que as empresas de maior dimensão. (12) Para evitar a duplicação de pagamentos com as medidas de promoção financiadas a título do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros ( 7 ) ou do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) ( 8 ), deve ser prevista a exclusão mútua. (13) O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma nova medida de apoio à reestruturação e reconversão de vinhas. Nomeadamente, no segundo parágrafo do n.o 3, estabelece que o apoio à reestruturação e reconversão de vinhas não abrange a renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural. (14) Por outro lado, para que o regime tenha um efeito genuíno no potencial de produção, os Estados-Membros podem adoptar regras relativas à dimensão mínima das parcelas abrangidas. (15) Na aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de decisão quanto ao âmbito e ao nível concretos do apoio, incluindo, nomeadamente, o pagamento de montantes forfetários, a fixação de níveis máximos de apoio por hectare e a adaptação do apoio com base em critérios objectivos, atentas as condicionantes estabelecidas no capítulo I do título II do referido regulamento e as disposições adoptadas em aplicação do mesmo. É, porém, necessário, estabelecer regras comuns. As medidas devem ser definidas com prazos de execução e um acompanhamento adequado. As regras estabelecidas devem abranger igualmente o exercício de direitos de replantação decorrentes de arranques, se tal for contemplado no projecto, prevendo que os maiores custos envolvidos nesse caso possam ser objecto de apoios mais elevados. (16) Para que possam ser efectuadas as verificações necessárias, o pagamento do apoio deve, normalmente, ser efectuado depois da execução da medida específica ou do conjunto completo de medidas em causa. Todavia, se for constituída uma garantia que salvaguarde essa execução, o pagamento pode ser efectuado antes da execução da medida ou do conjunto completo de medidas. (17) É necessário estabelecer disposições relativas à participação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão. Há que tomar medidas que garantam eficácia no gasto dos fundos reservados ao regime e que prever, nomeadamente, o pagamento de adiantamentos. (18) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma nova medida de apoio à colheita em verde. Numa perspectiva de subsidiariedade, os procedimentos administrativos relativos à apresentação dos pedidos de apoio à colheita em verde devem ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Estes devem poder estabelecer a data até à qual exijam que os produtores concluam as operações, de modo a restar-lhes tempo suficiente, em função das condicionantes temporais e da proximidade do período de colheita, para a realização dos controlos necessários antes dos pagamentos. (19) Atendendo aos montantes envolvidos no regime da colheita em verde, as superfícies em causa devem ser sistematicamente objecto de uma verificação no local depois da execução das operações. As verificações efectuadas devem permitir comprovar a destruição total das uvas. Devem igualmente permitir comprovar que as exigências fitossanitárias e ambientais foram devidamente respeitadas. Para que possam ser efectuadas as verificações necessárias, o prémio só deve ser pago depois de comprovada a realização da colheita em verde. (20) Por outro lado, devem fixar-se níveis máximos de apoio, para garantir que este não se torne uma via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à colocação dos mesmos no mercado. (21) O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma nova medida de apoio à criação de fundos mutualistas. É necessário estabelecer as regras de execução desta nova medida. Essas regras devem, tanto quanto possível, ser flexíveis e de aplicação rápida em situações de crise, pelo que devem prever a possibilidade de as decisões serem tomadas pelos Estados-Membros e pelas próprias organizações de produtores. As regras estabelecidas devem, porém, evitar abusos e fixar limites, nomeadamente no plano financeiro. Dado que o grau de organização dos produtores dos novos Estados-Membros é, em geral, inferior ao dos produtores dos outros Estados-Membros, o limite máximo do apoio deve ser mais elevado nos primeiros. (22) O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma nova medida de apoio aos seguros de colheitas. É necessário estabelecer as regras de execução desta nova medida. Essas regras devem, tanto quanto possível, ser flexíveis. As regras estabelecidas devem, porém, evitar abusos e fixar limites, nomeadamente no plano financeiro. (23) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma nova medida de apoio a investimentos corpóreos ou incorpóreos em empresas. É necessário estabelecer as regras de execução desta nova medida, coerentes com a medida idêntica prevista na política de desenvolvimento rural. Há que definir os tipos de investimentos elegíveis, nomeadamente para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias, bem como custos elegíveis indicativos. (24) O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma nova medida de apoio à destilação de subprodutos. É necessário estabelecer as regras de execução desta nova medida, nomeadamente no que respeita às condições de eliminação dos subprodutos e aos objectivos e montante máximo da ajuda à destilação de bagaços de uvas, vinho e borras de vinho. (25) O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma medida transitória de apoio à destilação em álcool de boca. É necessário estabelecer as regras de execução desta nova medida, nomeadamente no que respeita aos objectivos e eventuais adaptações da ajuda. (26) O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma medida transitória de apoio à destilação de crise. É necessário estabelecer as regras de execução desta medida, nomeadamente no que respeita ao procedimento a seguir e às modalidades da ajuda, bem como aos critérios a ter em conta na fixação do montante da ajuda. (27) O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê uma medida transitória de apoio à utilização de mosto para enriquecimento. É necessário estabelecer as regras de execução desta medida, nomeadamente no que respeita aos objectivos e montante máximo da ajuda, e prever controlos específicos ao produto utilizado para aumentar o título alcoométrico. (28) A fim de acompanhar a aplicação do título II do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e para uma boa gestão do mercado, é imperativo que a Comissão disponha de dados adequados sobre a execução dos programas de apoio. Para isso, há que estabelecer as informações que devem constar dos relatórios relativos a esses programas e da avaliação destes, de modo a determinar-se a eficácia e a eficiência dos programas de apoio. (29) As regras gerais da disciplina orçamental, nomeadamente as relativas a declarações incompletas ou incorrectas da parte dos Estados-Membros, devem aplicar-se em complemento das regras específicas estabelecidas no presente regulamento. (30) A gestão financeira do regime deve ser regulada, na prática, pelas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 9 ). (31) O n.o 1 do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 estabelece que, em relação aos sumos e mostos para os quais a aplicação dos direitos aduaneiros dependa do preço de importação do produto, a autenticidade deste preço seja verificada quer com base no controlo de cada remessa, quer recorrendo a um valor forfetário de importação. As especificidades actuais do regime de importação dos sumos e mostos de uvas na Comunidade — nomeadamente a irregularidade dessas importações, quer em termos de volume, quer de periodicidade, assim como de local de importação e de origem dos produtos — não permitem calcular valores forfetários de importação representativos do preço de importação real. Nestas circunstâncias, é conveniente verificar esse preço com base no controlo de cada remessa. (32) O preço de importação que serve de base para a classificação dos produtos importados na pauta aduaneira comum deve ser igual ao preço FOB dos produtos em causa, aumentado das despesas de seguro e de transporte até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade. (33) O n.o 3 do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 estabelece que os produtos importados abrangidos por esse artigo sejam acompanhados de um certificado e de um boletim de análise emitidos por um organismo ou serviço designado pelo país terceiro do qual esses produtos sejam exportados. É necessário especificar as condições que o boletim de análise deve satisfazer. (34) Para simplificar o controlo, o certificado e o boletim de análise devem ser dispensados no caso dos produtos que sejam importados de países terceiros em quantidades reduzidas, embalados em recipientes de pequeno volume. (35) Numa perspectiva de harmonização, a isenção de apresentação do certificado e do boletim de análise relativamente a produtos vitivinícolas a importar para a Comunidade deve ser coerente com as regras de franquia da regulamentação aduaneira e com o regime aplicável aos documentos de acompanhamento das remessas de produtos vitivinícolas no interior da Comunidade. (36) O recurso a processos informáticos nos diferentes domínios da actividade administrativa está a substituir progressivamente a introdução manual de dados. Na emissão e utilização dos documentos V I 1 e V I 2 devem, portanto, poder utilizar-se igualmente processos informáticos e electrónicos. (37) Certos países terceiros, que dispõem de um sistema eficaz de controlo dos seus produtores de vinho pelos organismos ou serviços referidos no n.o 3 do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, manifestaram interesse em poder autorizar os produtores a elaborar, eles próprios, certificados e boletins de análise. Para facilitar o comércio com esses países terceiros, e na medida em que os países em causa tenham assumido com a Comunidade compromissos que incluam cláusulas relativas ao reforço da cooperação em matéria de repressão de fraudes e mantenham boas relações comerciais com a Comunidade, é conveniente permitir que, de modo análogo ao já previsto para os vinhos de origem comunitária, os documentos elaborados pelos próprios produtores possam ser equiparados a documentos emitidos pelos referidos organismos ou serviços dos países terceiros. Nesses casos, devem ser dadas garantias apropriadas e a elaboração desses documentos deve estar sujeita a um controlo adequado. (38) Para que as autoridades comunitárias que supervisionam a importação de produtos vitivinícolas possam, se for caso disso, efectuar os controlos necessários, devem ser publicadas listas dos nomes e endereços dos organismos e laboratórios autorizados a elaborar os certificados e os boletins de análise nos países terceiros. (39) Para facilitar os controlos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, há que estabelecer o modelo e, tanto quanto necessário, o conteúdo do certificado e do boletim de análise previstos, bem como as condições de utilização dos mesmos. (40) Para evitar fraudes, devem controlar-se o certificado e, se for caso disso, o boletim de análise relativos a cada remessa de produto importado. Para o efeito, é indispensável que esse ou esses documentos acompanhem cada remessa até que a mesma passe a estar sob controlo comunitário. (41) Para atender às práticas comerciais, é necessário conferir às autoridades competentes o poder de, em caso de fraccionamento de remessas de vinho, autorizarem a elaboração, sob a sua supervisão, de um extracto do certificado e de um extracto do boletim de análise, destinados a acompanhar cada nova remessa resultante do fraccionamento. (42) Face à necessidade de assegurar uma protecção rápida e eficaz dos consumidores, é essencial prever a possibilidade de suspender a aplicação das novas medidas em caso de fraude ou de perigo para a saúde daqueles. (43) Há igualmente que estabelecer regras simples sobre a documentação a fornecer no caso das importações provenientes de um país terceiro diverso do país de origem do produto vitivinícola, sempre que o produto em causa não tenha sofrido transformações substanciais. (44) Para simplificar as tarefas dos exportadores e das autoridades, é conveniente prever a anotação, no documento V I 1, de que o álcool adicionado aos vinhos licorosos e aos vinhos aguardentados é de origem vínica, em vez de exigir um documento separado para o efeito. Com o mesmo objectivo, deve ser prevista a possibilidade de o documento V I 1 ser utilizado para a certificação da denominação de origem necessária para a importação de vinhos elegíveis para reduções pautais. Por outro lado, certos vinhos estão isentos da apresentação do certificado e do boletim de análise, desde que seja apresentado um certificado de denominação de origem. É conveniente prever a utilização do documento V I 1 para a certificação da denominação de origem dos referidos vinhos licorosos, deixando de ser necessário preencher a casa relativa ao boletim de análise. (45) As importações de vinhos no âmbito de concessões previstas em acordos com certos países terceiros estão subordinadas à apresentação de atestados, emitidos por instâncias oficiais ou por instâncias oficialmente reconhecidas por ambas as partes, constantes de listas elaboradas conjuntamente, de que o vinho em questão satisfaz as condições de acesso às concessões em causa. (46) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão listas das instâncias oficiais ou oficialmente reconhecidas que propõem para emitir os referidos atestados, a fim de que a Comissão possa elaborar e trocar as listas dessas instâncias com os países terceiros em causa. Para facilitar as tarefas das instâncias em questão, as listas devem ser apresentadas segundo um modelo e num suporte adequados. (47) Os artigos 85.o e 86.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 definem o tratamento a dar às plantações ilegais. É necessário estabelecer regras de execução no que respeita às sanções aplicáveis aos produtores que não cumpram as novas obrigações de regularização ou de arranque relativamente a vinhas plantadas sem um direito de plantação correspondente antes de 1 de Setembro de 1998, bem como às comunicações a efectuar pelos Estados-Membros à Comissão neste contexto. Sem prejuízo de eventuais sanções anteriormente impostas pelos Estados-Membros, a sanção aplicável em caso de incumprimento da obrigação de arranque de uma superfície ilegal deve ser suficientemente elevada para incentivar os produtores a cumpri-la. A sanção deve, portanto, representar pelo menos o dobro do valor médio do prémio ao arranque. (48) O n.o 1 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê a exigência de provas de não-circulação sempre que os produtos de uma vinha ilegal só possam ser postos em circulação para efeitos de destilação. Para reforço do controlo, as possibilidades de não-circulação devem ficar limitadas a três casos, designadamente a entrega para destilação ou a colheita em verde a expensas do produtor ou, se a superfície total de vinha do produtor não exceder 0,1 hectares, o consumo familiar. É conveniente fixar um prazo para a apresentação dos contratos de destilação previstos no mesmo artigo. Para que o controlo possa ser convenientemente organizado, os produtores que pretendam efectuar a colheita em verde devem comunicar atempadamente essa intenção às autoridades competentes. Para facilitar o controlo, os Estados-Membros devem poder exigir a comunicação prévia obrigatória, por parte dos produtores, de qual dos três casos de não-circulação pretendem fazer uso, bem como reduzir as possibilidades de não-circulação permitidas aos produtores. (49) Para que o orçamento comunitário seja utilizado de modo equitativo e controlável, devem ser previstas sanções, com consequências financeiras, se os Estados-Membros não respeitarem as obrigações de comunicação relativas às plantações ilegais. (50) O n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê a concessão de novos direitos de plantação no âmbito de medidas de emparcelamento ou de expropriação por utilidade pública. Para não comprometer a proibição de plantação referida no n.o 1 do artigo 90.o do mesmo regulamento, esses novos direitos de plantação não devem exceder os necessários para plantar uma superfície equivalente a 105 % da superfície perdida pelos produtores em virtude daquelas medidas. (51) O n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê igualmente a concessão de novos direitos de plantação no caso de experiências e da cultura de vinhas-mães de garfo. As superfícies plantadas no exercício dos novos direitos de plantação concedidos a esses títulos só devem ser utilizadas para as finalidades indicadas e os produtos vitivinícolas obtidos a partir de uvas provenientes dessas superfícies não devem ser comercializados. A experimentação vitícola e as culturas de vinhas-mães de garfo em curso devem poder continuar, sujeitas às regras em vigor. (52) O n.o 1 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê também a concessão de novos direitos de plantação no caso das superfícies cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumo familiar do viticultor. Todavia, esta disposição pode, por vezes, implicar um fardo administrativo excessivo, devido ao elevado número de casos desse tipo em certos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem, pois, poder autorizar a existência de tais superfícies, ainda que as mesmas não tenham beneficiado da concessão de direitos de plantação, desde que, para não perturbar o equilíbrio do mercado, as superfícies em causa sejam pequenas e o viticultor não se dedique à produção comercial de vinho. As superfícies e produtores em causa devem ficar sujeitos à fiscalização e às sanções apropriadas, incluindo o arranque das superfícies, se as disposições aplicáveis não forem respeitadas. (53) Não devem ser concedidos direitos de replantação relativamente a superfícies que tenham sido arrancadas compulsivamente por incumprimento do Regulamento (CE) n.o 479/2008. Também não devem ser concedidos direitos de replantação com base no arranque de superfícies que tenham beneficiado da concessão de novos direitos de plantação com objectivos distintos da produção comercial de vinho. (54) O n.o 2 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê a concessão de direitos de replantação aos produtores que se comprometam a proceder ao arranque numa superfície plantada com vinha. Esses direitos só devem ser concedidos se o produtor em causa não for detentor de direitos de plantação suficientes para plantar uma superfície correspondente à que pretenda arrancar. A concessão de direitos de replantação com base no referido compromisso de arranque deve ser acompanhada da constituição de uma garantia que assegure o respeito do compromisso assumido. Para não perturbar o equilíbrio do mercado, durante o período de coexistência da superfície plantada de novo e da superfície a arrancar só uma destas deve poder produzir vinho destinado a comercialização. (55) O artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê a criação ou a manutenção de reservas nacionais e/ou regionais, a fim de melhorar a gestão do potencial de produção. Para não perturbar o equilíbrio do mercado, a transferência de direitos através de um sistema de reserva não deve aumentar globalmente o potencial de produção no território dos Estados-Membros. O n.o 5 do artigo 92.o do mesmo regulamento prevê já uma proibição análoga de aumento do potencial de produção no caso da transferência de direitos entre explorações. Nessas situações, os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente de redução na transferência de direitos. (56) O n.o 5 do artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê que um Estado-Membro possa optar por não aplicar o sistema de reserva, desde que possa provar que dispõe de um sistema eficaz de gestão dos direitos de plantação em todo o seu território. Neste contexto, um Estado-Membro pode prever a aplicação do sistema de reserva em partes do seu território e de outro sistema eficaz noutras partes do mesmo. Os Estados-Membros que pretendam recorrer à possibilidade prevista no referido artigo devem poder provar a existência de um sistema com aquelas características e demonstrar a necessidade de quaisquer derrogações das disposições do capítulo I do título V do mesmo regulamento. (57) O n.o 6 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 estabelece que os Estados-Membros podem decidir manter a proibição de plantação de vinhas de castas de uva de vinho até 31 de Dezembro de 2018, o mais tardar. É conveniente estabelecer que os Estados-Membros que pretendam recorrer a esta possibilidade o comuniquem atempadamente à Comissão. (58) O artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 estabelece que o prémio ao arranque só pode ser concedido relativamente a superfícies cultivadas. Para que as autoridades possam verificar se uma superfície é adequadamente cultivada, deve ser prevista, além dos controlos no local obrigatórios, a apresentação de provas da produção da vinha em causa. Para isso, devem ser apresentadas as declarações de colheita dos anos anteriores; na falta de declaração de colheita por razões devidamente comprovadas, deve ser apresentada prova da produção por outros meios que o Estado-Membro estabeleça para o efeito, cuja fiabilidade lhe compete verificar cuidadosamente. (59) De acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os Estados-Membros podem declarar inelegíveis para o regime de arranque as superfícies situadas em montanhas ou em terrenos muito declivosos. Esta derrogação deve abranger os socalcos criados devido à inclinação da encosta, que tornaria muito difícil o cultivo sem socalcos ou originaria graves problemas de erosão. É conveniente estabelecer critérios, baseados nas normas profissionais geralmente aceites, para as superfícies a que essas exclusões podem ser aplicadas. De acordo com os n.os 5 e 6 do artigo 104.o do mesmo regulamento, os Estados-Membros podem igualmente declarar a inelegibilidade de superfícies com base em preocupações ambientais e a Grécia pode declarar inelegíveis as superfícies plantadas com vinha nas ilhas do mar Egeu e nas ilhas jónicas gregas, com excepção de Creta e Eubeia. Essas derrogações devem ser bem fundamentadas e periodicamente comunicadas à Comissão. (60) A experiência adquirida na aplicação da anterior medida de abandono definitivo aconselha a manutenção do sistema de tabelas de prémio. As novas tabelas do prémio ao arranque resultam do aumento de 20 % em 2009, 10 % em 2010 e 0 % em 2011 das tabelas de prémio aplicáveis no regime vigente antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 479/2008. (61) Numa perspectiva de subsidiariedade, os procedimentos administrativos relativos à apresentação dos pedidos de prémio ao arranque devem ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Estes devem poder estabelecer a data até à qual exijam que os produtores concluam a medida de arranque, de modo a restar-lhes tempo suficiente para a realização dos controlos necessários antes dos pagamentos, que têm de ser efectuados até 15 de Outubro. (62) Para uma utilização eficiente dos fundos reservados à medida de arranque, os Estados-Membros devem dispor de um sistema que permita verificar se os pedidos de prémio se encontram bem fundamentados, incluindo, se for caso disso, um compromisso a assumir por escrito pelo produtor e a obrigação de este suportar os custos do tratamento do seu processo se o pedido for retirado sem razões devidamente comprovadas. (63) Para que possam ser efectuadas as verificações necessárias, o prémio só deve ser pago depois do arranque. (64) O n.o 1 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê a possibilidade de um Estado-Membro rejeitar novos pedidos apresentados no âmbito do regime de arranque no seu território ou numa determinada região se a superfície acumulada objecto de arranque atingir, respectivamente, 8 % e 10 %. Importa estabelecer que os Estados-Membros comuniquem essa decisão à Comissão. (65) A fim de acompanhar a aplicação dos títulos II e V do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e para uma boa gestão do mercado, é imperativo que a Comissão receba dados adequados sobre o potencial de produção. Para isso, há que estabelecer as informações que devem constar do inventário referido no artigo 109.o do mesmo regulamento. (66) Para estabelecer uma base mais uniforme com vista ao pagamento dos apoios à reestruturação e reconversão de vinhas e à colheita em verde, bem como do prémio ao arranque, é conveniente definir, a nível comunitário, regras relativas à medição das superfícies; importa, nomeadamente, determinar o que corresponde a uma superfície plantada com vinha. (67) Devem ser estabelecidas medidas relativas aos controlos necessários para garantir a correcta aplicação do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e do presente regulamento, bem como as sanções adequadas para as irregularidades detectadas. Essas medidas devem incluir controlos e sanções específicos estabelecidos a nível comunitário e controlos e sanções suplementares a nível nacional. Os controlos e as sanções devem ser dissuasivos, eficazes e proporcionados. (68) Os controlos relativos ao potencial de produção devem basear-se, em primeiro lugar, no cadastro vitícola. (69) Atendendo à importância do controlo do potencial de produção e dos fundos associados ao regime de arranque, deve ser prevista uma verificação no local sistemática das superfícies em causa antes e depois do arranque. Todavia, o controlo antes do arranque deve poder ser administrativo no caso dos Estados-Membros que disponham de meios gráficos fiáveis e de informações actualizadas sobre a superfície em causa. No que respeita ao controlo depois do arranque, o arranque de vinhas pode ser verificado por teledetecção, pelo que essa técnica deve poder ser utilizada na fase ex post do controlo. Dada a dificuldade do cálculo de superfícies por teledetecção, este método só deve ser autorizado no caso do arranque de parcelas completas de vinha ou se a resolução da teledetecção for, no mínimo, de 1 m2. Em qualquer circunstância, pelo menos um dos controlos, antes ou depois do arranque, deve ser efectuado no local. (70) Tendo em vista a aplicação uniforme das disposições do sector vitivinícola, é necessário estabelecer regras que, por um lado, precisem os procedimentos de controlo já em vigor a nível nacional e comunitário e, por outro, garantam a colaboração directa entre as instâncias incumbidas dos controlos no sector. (71) Há que estabelecer regras que regulem o modo como as instâncias nacionais e a Comissão se devem assistir mutuamente para garantir a correcta aplicação da regulamentação vitivinícola. Essas regras não devem constituir obstáculo à aplicação de disposições específicas em matéria de despesas comunitárias ou em matéria penal ou relativas a sanções administrativas nacionais. (72) Importa que cada Estado-Membro garanta a eficácia de acção das instâncias incumbidas dos controlos no sector vitivinícola. Cada Estado-Membro deve designar, para o efeito, a instância que estabelecerá os contactos com os outros Estados-Membros e com a Comissão. Nos Estados-Membros em que os controlos no sector vitivinícola estejam cometidos a várias instâncias competentes, é, além disso, indispensável que as operações de controlo sejam coordenadas entre essas instâncias. (73) Para favorecer uma aplicação uniforme da regulamentação em toda a Comunidade, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o pessoal das instâncias competentes disponha de poderes de investigação adequados para assegurar o cumprimento da regulamentação. (74) O desenvolvimento do comércio entre os Estados-Membros, designadamente o aumento constante do número de sociedades multinacionais neste ramo de actividade, e a possibilidade prevista pelas regras de gestão do sector de mandar executar ou de transferir operações, subsidiadas ou não, num ou para um local diferente do local de origem do produto, reflectem a interdependência dos mercados vitivinícolas. Esta situação exige uma maior harmonização dos métodos de controlo e uma colaboração mais estreita entre as várias instâncias incumbidas dos controlos. (75) Para que a colaboração dos Estados-Membros na aplicação da regulamentação vitivinícola seja eficaz, importa que a instância competente de um Estado-Membro possa colaborar, a pedido, com instâncias competentes de outros Estados-Membros. É, pois, necessário estabelecer as regras dessa colaboração e assistência. (76) Dado a complexidade de certos casos e a urgência da resolução dos mesmos, afigura-se indispensável que uma instância competente que tenha apresentado um pedido de assistência possa, mediante acordo da instância competente objecto do pedido, fazer comparecer ao desenrolar das investigações os agentes habilitados que designe. (77) Em caso de risco grave de fraude ou de fraude que afecte um ou mais Estados-Membros, as instâncias em causa devem poder desencadear oficiosamente um procedimento de assistência espontânea. (78) Dada a natureza das informações trocadas em aplicação do presente regulamento, importa que o carácter confidencial das mesmas seja coberto pelo sigilo profissional. (79) O Regulamento (CE) n.o 2729/2000 criou um banco de dados analíticos no Centro Comum de Investigação (CCI), destinado a receber amostras e boletins de análise dos Estados-Membros e a contribuir para a harmonização dos controlos analíticos no conjunto da Comunidade. (80) A aplicação dos métodos de análise de referência isotópicos é susceptível de garantir um melhor controlo do enriquecimento dos produtos vinícolas ou a detecção da adição de água a esses produtos, podendo ainda contribuir, em concomitância com os resultados da análise de outras características isotópicas dos mesmos, para a verificação da conformidade com a origem indicada na designação dos produtos em causa. Para uma mais fácil interpretação dos resultados obtidos por esses métodos de análise, importa poder comparar tais resultados com os resultados obtidos anteriormente, por aplicação dos mesmos métodos, na análise de produtos de características similares cuja origem e elaboração se encontrem autenticadas. (81) A análise isotópica dos vinhos e dos produtos derivados do vinho é efectuada pelos métodos de análise de referência a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. (82) Para facilitar a interpretação dos resultados obtidos nessas análises, efectuadas nos laboratórios da Comunidade equipados para o efeito, e para assegurar a comparabilidade dos resultados obtidos por esses laboratórios, é necessário estabelecer regras uniformes para a colheita das amostras de uvas e para a vinificação e conservação das mesmas. (83) Para garantir a qualidade e a comparabilidade dos dados analíticos, torna-se necessário aplicar um sistema de normas de qualidade reconhecidas aos laboratórios designados pelos Estados-Membros para efectuarem as análises isotópicas das amostras para o banco de dados. (84) A análise isotópica é um método analítico utilizado no controlo e no combate às fraudes no sector vitivinícola que exige equipamento técnico e conhecimentos científicos muito especializados. A maioria dos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 2004 ou 2007 não estão equipados para o recurso a este método. Para assegurar uma aplicação uniforme dos procedimentos de controlo, deve ser o Centro Comum de Investigação a efectuar as análises desses Estados-Membros até estes disporem do equipamento e das competências necessários para a execução dessa tarefa. (85) A análise isotópica de produtos vitivinícolas e a interpretação dos resultados obtidos são processos delicados, pelo que, para possibilitar uma interpretação uniforme dos resultados analíticos, deve estabelecer-se que o banco de dados do CCI esteja acessível aos laboratórios oficiais que praticam esse método de análise e, mediante pedido nesse sentido, a outras instâncias oficiais dos Estados-Membros, no respeito dos princípios da protecção dos dados privados. (86) O Regulamento (CE) n.o 2729/2000 contém regras relativas à colheita das amostras destinadas a ser enviadas a um laboratório oficial de outro Estado-Membro e regras comuns para a colheita de amostras a analisar por métodos isotópicos, pelo que é conveniente retomar tais regras e considerar a colheita de amostras para o banco de dados comunitário como caso particular da colheita de amostras de um produto vitivinícola no quadro da colaboração directa das instâncias em causa. (87) Para garantir objectividade nos controlos, torna-se necessário que os agentes de uma instância competente de um Estado-Membro possam solicitar a uma instância competente de outro Estado-Membro que proceda a uma colheita de amostras. O agente requerente deve poder dispor das amostras colhidas e deve poder definir o laboratório em que serão analisadas. (88) Devem ser estabelecidas regras relativas à colheita oficial de amostras no âmbito da colaboração das instâncias competentes dos Estados-Membros e à utilização de tais amostras que garantam a representatividade das mesmas e possibilitem a verificação dos resultados das análises oficiais em toda a Comunidade. (89) Para simplificar, em termos administrativos, a liquidação das despesas relativas à colheita e expedição de amostras, aos exames analíticos e organolépticos e à contratação de peritos, deve ser estabelecido o princípio de que essas despesas sejam tomadas a cargo pela instância que ordenou a colheita da amostra ou a contratação do perito. (90) Importa precisar a força probatória das constatações efectuadas durante os controlos realizados no âmbito do presente regulamento. (91) Para que os controlos e a colheita de amostras de uvas nas vinhas possam decorrer com normalidade, deve ser estabelecido que as pessoas em causa não levantem obstáculos aos controlos que lhes digam respeito, facilitem as colheitas de amostras e forneçam as informações necessárias, em aplicação do presente regulamento. (92) Devem ser estabelecidas disposições relativas ao tipo, modelo e meio de transmissão das comunicações necessárias para a execução do presente regulamento, nomeadamente no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão. (93) Para que o orçamento comunitário seja utilizado de modo equitativo e controlável, devem ser previstas sanções, com consequências financeiras, se os Estados-Membros não respeitarem as obrigações de comunicação. (94) Os Estados-Membros devem conservar, para fins de inspecção, as informações necessárias para a verificação e auditoria da execução do presente regulamento, durante um período apropriado. (95) Os pagamentos no âmbito dos títulos II e V do Regulamento (CE) n.o 479/2008 devem ser efectuados na íntegra aos beneficiários. Para evitar um fardo administrativo desnecessário, os Estados-Membros devem, mediante certas condições, ser autorizados a pagar o apoio aos seguros aos produtores por intermédio de companhias de seguros. (96) De modo a garantir um tratamento equitativo dos produtores, devem adoptar-se disposições para a resolução de casos de erro manifesto e de força maior e para outras circunstâncias excepcionais. Devem igualmente ser estabelecidas regras para as situações criadas artificialmente, a fim de evitar que destas possam resultar quaisquer benefícios. (97) É necessário assegurar uma transição harmoniosa do regime anterior para o regime estabelecido no presente regulamento, bem como a aplicação das disposições transitórias definidas no artigo 128.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. (98) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e utilização dos termos

1. O presente regulamento estabelece as regras de execução das seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 479/2008:

a) Medidas de apoio (título II);

b) Comércio com países terceiros (título IV);

c) Potencial de produção (título V);

d) Inventário previsto no artigo 109.o;

e) Controlos no sector vitivinícola (artigo 117.o);

f) Medição de superfícies prevista na alínea c) do artigo 121.o

O presente regulamento não prejudica a aplicação:

a) Das disposições específicas que regem as relações entre Estados-Membros no domínio da luta contra a fraude no sector vitivinícola, na medida em que facilitem a aplicação do presente regulamento;

b) Das regras relativas: i) ao processo penal e à cooperação judiciária entre Estados-Membros em matéria penal; ii) ao processo relativo às sanções administrativas.

2. O significado dos termos utilizados no Regulamento (CE) n.o 479/2008 é retomado no presente regulamento.

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3. Para efeitos do título II, entende-se por «operação» um projecto, contrato ou convénio, ou outra acção, incluído num dado programa de apoio, correspondente a qualquer actividade realizada ao abrigo das medidas referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e executada por um ou mais beneficiários.

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TÍTULO II

PROGRAMAS DE APOIO







CAPÍTULO I

Apresentação

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Artigo 2.o

Apresentação dos programas de apoio

1. A primeira apresentação do projeto de programa de apoio referido no artigo 103.o-K, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/200, é relativa aos cinco exercícios financeiros de 2009 a 2013.

Em relação aos exercícios financeiros de 2014 a 2018, os Estados-Membros apresentam o projeto de programa de apoio à Comissão até 1 de março de 2013. Caso as dotações nacionais previstas a partir do exercício financeiro de 2014 sejam alteradas após essa data, os Estados-Membros adaptam os programas de apoio em conformidade.

Os Estados-Membros apresentam o projeto de programa de apoio à Comissão por via eletrónica, segundo o modelo do anexo I.

Os Estados-Membros apresentam à Comissão o plano financeiro do projeto de programa de apoio referido no primeiro e no segundo parágrafos, utilizando o formulário do anexo II.

2. Os Estados-Membros notificam à Comissão a legislação relativa aos projetos de programa de apoio a que se refere o n.o 1, quando a adotarem ou alterarem. Tal notificação pode ser efetuada informando a Comissão do endereço do sítio Internet em que se está publicada a referida legislação.

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3. Os Estados-Membros que decidam reduzir, a partir do exercício financeiro de 2015, o montante disponível para os programas de apoio, a fim de aumentar os respetivos limites máximos nacionais dos pagamentos diretos a que se refere o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 da Comissão ( 10 ), devem notificar esses montantes antes de 1 de agosto de 2013. Os dados apresentados nos formulários que figuram nos anexos I, II, III, VII e VIII devem ser adaptados em conformidade, caso essa diminuição não estivesse já prevista no projeto de programa de apoio apresentado até 1 de março de 2013.

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4. Os Estados-Membros que decidam elaborar o programa de apoio com especificidades regionais podem apresentar igualmente elementos por região, utilizando o formulário do anexo III.

5. Os Estados-Membros assumem a responsabilidade pelas despesas entre a data de receção do programa de apoio pela Comissão e a data de aplicabilidade do mesmo, em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 103.o-K do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

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Artigo 3.o

Alteração de programas de apoio

1. Os programas revistos referidos no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 são apresentados à Comissão segundo o modelo do anexo I do presente regulamento, acompanhados, se for caso disso, do plano financeiro revisto, utilizando o formulário do anexo IV.

Os Estados-Membros a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 não necessitam de apresentar o formulário do anexo IV.

Os Estados-Membros assumem a responsabilidade pelas despesas entre a data de recepção, pela Comissão, do seu programa de apoio revisto e a data de aplicabilidade do mesmo, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

2. Excepto em caso de medidas de emergência devidas a catástrofes naturais, não podem ser apresentadas alterações de programas de apoio mais de duas vezes em cada exercício financeiro. Se um Estado-Membro entender necessário alterar o seu programa de apoio, apresenta o seu pedido de alteração o mais tardar em 1 de Março e 30 de Junho de cada ano, acompanhado, se for caso disso:

a) De versões actualizadas do programa de apoio, segundo o modelo do anexo I, e do quadro financeiros, utilizando o formulário do anexo IV;

b) Das razões das alterações propostas.

As eventuais transferências respeitantes à medida referida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 são notificadas antes de 1 de Dezembro do ano anterior àquele em que é aplicável o regime de pagamento único.







CAPÍTULO II

Medidas elegíveis







Secção 1

Promoção em mercados de países terceiros

Artigo 4.o

Mercados e operações elegíveis

Os vinhos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 são elegíveis para operações de promoção em mercados de países terceiros se:

a) Os produtos se destinarem a consumo directo, existirem para esses produtos possibilidades de exportação ou novos mercados potenciais nos países terceiros visados e os produtos em causa tiverem grande valor acrescentado;

b) A origem do produto for indicada, no âmbito de uma operação de informação ou de promoção, caso se trate de um vinho com indicação geográfica;

c) A operação apoiada for definida com clareza, nomeadamente no que respeita aos produtos que pode abranger, à campanha de marketing e ao custo estimado;

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d) Em relação a cada período da programação, o apoio a ações de promoção e de informação, dirigidas a um determinado beneficiário num determinado país terceiro, não se prolongar por mais de três anos; porém, se necessário, o apoio pode ser renovado uma vez, por um período máximo de dois anos;

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e) As mensagens informativas e/ou promocionais se basearem nas qualidades intrínsecas do vinho e forem conformes à legislação aplicável nos países terceiros visados;

f) Os beneficiários tiverem capacidade suficiente para fazer face às condicionantes específicas do comércio com países terceiros e dispuserem de recursos que garantam a aplicação da medida com o máximo de eficácia possível. Os Estados-Membros verificam, nomeadamente, a disponibilidade a longo prazo, depois da operação de promoção, de produtos em quantidade e de qualidade suficientes para responder à procura do mercado.

Podem ser beneficiários empresas privadas, organizações profissionais, organizações de produtores, organizações interprofissionais ou, se o Estado-Membro assim o decidir, organismos públicos. Um Estado-Membro não pode, em nenhuma circunstância, designar um organismo público como único beneficiário de uma medida de promoção.

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Para evitar utilizações abusivas do regime, não são permitidas, em geral, alterações dos elementos referidos nas alíneas a) e c) no decurso das acções apoiadas, excepto se essas alterações permitirem, comprovadamente, obter melhores resultados.

Artigo 5.o

Procedimento de selecção

Os Estados-Membros estabelecem um procedimento para a apresentação das propostas, assim como para a eventual renovação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), que contemple, nomeadamente, regras relativas:

◄

a) À verificação da satisfação dos requisitos e critérios estabelecidos no artigo 4.o;

b) Aos prazos para a apresentação dos pedidos e para o exame da adequação de cada acção proposta;

c) Aos produtos em causa e ao marketing dos mesmos em conformidade com as disposições do presente regulamento, com as disposições nacionais e com o caderno de especificações correspondente;

d) À celebração dos contratos, nomeadamente no que respeita a eventuais formulários normalizados, à constituição de garantias e ao pagamento de adiantamentos;

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e) À avaliação das acções apoiadas. Em caso de renovação de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), os resultados das acções apoiadas devem, além disso, ser avaliados antes da renovação.

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2. Os Estados-Membros efectuam a selecção das propostas em função, nomeadamente, dos seguintes critérios:

a) Coerência das estratégias propostas com os objectivos fixados;

b) Qualidade das medidas propostas;

c) Efeitos previsíveis das medidas, numa perspectiva de aumento da procura dos produtos em causa;

d) Garantias de que os operadores envolvidos são eficazes e têm acesso à capacidade técnica necessária e de que o custo da medida que se propõem realizar não excede os valores normais de mercado.

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3. Depois de examinarem as propostas apresentadas, os Estados-Membros devem selecionar as que apresentarem o melhor rácio qualidade/custo. Deve ser dada preferência a:

a) Micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 11 );

b) Novos beneficiários, que não tenham recebido apoio no passado; e

c) Beneficiários que visem um novo país terceiro para o qual não tenham recebido apoio no passado no âmbito deste regime. Os Estados-Membros devem elaborar uma lista, sem excederem os fundos disponíveis e comunicá-la à Comissão, utilizando o formulário do anexo VIII, para que os outros Estados-Membros possam ser informados e para maior coerência da medida.

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4. Dois ou mais Estados-Membros podem decidir seleccionar uma operação de promoção conjunta. Esses Estados-Membros comprometem-se a participar no financiamento e acordam procedimentos de colaboração administrativa destinados a facilitar o acompanhamento, a execução e o controlo.

5. Os Estados-Membros asseguram que todas as campanhas nacionais ou regionais apoiadas sejam compatíveis com as medidas financiadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 3/2008 ou (CE) n.o 1698/2005 e com as medidas subvencionadas no âmbito das campanhas nacionais e regionais.

6. Não é concedido qualquer apoio a título do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 a operações que sejam apoiadas no âmbito da alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008.

7. Os Estados-Membros podem prever o adiantamento do apoio antes da realização de qualquer operação, desde que o beneficiário tenha constituído uma garantia.

8. Sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional a acções de promoção, comunicam essa ajuda na parte correspondente dos formulários dos anexos I, V, VII e VIII.







Secção 2

Reestruturação e reconversão de vinhas

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Artigo 6.o

Operações não-elegíveis

1. Para efeitos do disposto no artigo 103.o-Q, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, entende-se por «renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural» a replantação da mesma parcela de terra com a mesma casta, no mesmo sistema de viticultura. Os Estados-Membros podem estabelecer mais especificações, nomeadamente no que respeita à idade das vinhas substituídas.

2. As seguintes operações não são elegíveis:

a) Gestão corrente da vinha;

b) Proteção contra danos causados por caça, aves ou granizo;

c) Construção de quebra-ventos e de muros de proteção contra o vento;

d) Vias de acesso e elevadores.

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Artigo 7.o

Procedimento e apresentação dos pedidos

1. Os Estados-Membros estabelecem:

a) Prazos para a realização das operações de reestruturação, não superiores a cinco anos;

b) As pessoas singulares ou colectivas que podem apresentar projectos de pedidos;

c) Critérios objectivos de prioridade, nomeadamente em conformidade com o n.o 9 do artigo 104.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, a aplicar a essas pessoas;

d) O conteúdo dos pedidos, incluindo uma descrição pormenorizada das medidas propostas e os prazos propostos para a realização das mesmas;

e) O procedimento de apresentação e aprovação dos pedidos, incluindo os prazos para a apresentação dos mesmos e critérios objectivos de prioridade a aplicar a esses pedidos;

f) A exigência de que todos os pedidos indiquem, para cada exercício financeiro, as medidas a realizar nesse exercício e a superfície abrangida por cada medida, bem como procedimentos de acompanhamento da realização das medidas.

2. Os Estados-Membros podem estabelecer uma dimensão mínima para as superfícies elegíveis para o apoio à reestruturação e reconversão, uma superfície mínima resultante da reestruturação e reconversão e eventuais derrogações dessas exigências, que devem ser devidamente comprovadas e basear-se em critérios objectivos.

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Artigo 8.o

Níveis de apoio

1. Os Estados-Membros devem estabelecer, sob reserva do disposto no artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente capítulo, regras que estabeleçam as ações elegíveis de reestruturação e de reconversão, bem como os respetivos custos elegíveis. Essas regras devem assegurar que o objetivo do regime seja cumprido.

Essas regras podem prever, nomeadamente, o pagamento de montantes forfetários, ou de níveis máximos de apoio por hectare. Podem, além disso, prever a adaptação do apoio com base em critérios objetivos.

2. Para evitar sobrecompensações, no caso de os Estados-Membros utilizarem montantes forfetários, estes devem ser estabelecidos com base no cálculo rigoroso dos custos reais de cada tipo de operação. Os montantes forfetários podem ser adaptados anualmente, se tal se justificar.

3. O apoio é pago em relação à superfície plantada, definida em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1.

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Artigo 9.o

Gestão financeira

O apoio só é pago depois de se confirmar a realização de uma determinada operação ou de todas as operações abrangidas pelo pedido de apoio, consoante a opção feita pelo Estado-Membro para a gestão da medida, e de se proceder à correspondente verificação no local, em conformidade com o artigo 81.o.

◄

Embora só deva normalmente ser pago depois de todas as operações terem sido realizadas, o apoio é, no entanto, pago no referente às operações individuais realizadas, se as operações restantes não puderam sê-lo devido a casos de força maior ou a circunstâncias excepcionais, na acepção do n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 12 ).

Se os controlos revelarem que, por razões que não sejam casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, na acepção do n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, uma operação global abrangida por um pedido de apoio não foi completamente realizada, tendo sido pagos apoios após a realização de operações individuais integrantes dessa operação global, o Estado-Membro toma a decisão de recuperar a ajuda paga.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem prever o pagamento antecipado do apoio aos produtores, no referente a uma determinada operação ou à totalidade das operações abrangidas pelo pedido de apoio, antes da realização de qualquer operação, desde que já tenha sido dado início à operação ou operações em causa e o beneficiário tenha constituído uma garantia. Para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2220/85 ( 13 ), constitui obrigação a realização das operações em causa até ao termo da segunda campanha vitivinícola após o pagamento do adiantamento.

O Estado-Membro pode adaptar este prazo se:

a) As superfícies em causa estiverem situadas em zonas que tenham sofrido uma catástrofe natural reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro;

b) Um organismo reconhecido pelo Estado-Membro tiver comprovado a existência de problemas fitossanitários que impeçam a realização das operações previstas.

O pagamento de um apoio só pode ser adiantado se já tiverem sido totalmente realizadas todas as operações anteriores, na mesma superfície, a título das quais o produtor em causa beneficiou também de um adiantamento.

Se os controlos revelarem que uma medida abrangida pelo pedido de ajuda e a título da qual foi pago um adiantamento não foi completamente realizada, o Estado-Membro pode decidir aplicar uma sanção.

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Artigo 10.o-A

Compatibilidade e coerência

1. O apoio aos custos de reestruturação e de reconversão referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 não cobre despesas de compra de veículos agrícolas.

2. Relativamente a um dado Estado-Membro ou região, nenhuma operação que beneficie de apoio no âmbito do programa de desenvolvimento rural desse Estado-Membro ou região ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode beneficiar de apoio nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 ao abrigo de um programa de apoio nacional em conformidade com o título II desse regulamento.

3. Os Estados-Membros apresentam, na parte correspondente do Anexo I, as operações incluídas nos seus programas de apoio à medida de reestruturação e de reconversão com uma pormenorização que permita verificar que as mesmas não beneficiam de apoio nos seus programas de desenvolvimento rural.

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Secção 3

Colheita em verde

Artigo 11.o

Definição de colheita em verde

Para efeitos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e da presente secção, não é considerado colheita em verde deixar uvas com valor comercial nas videiras no final do ciclo normal de produção (dito «não-colheita»).

Além disso, a superfície das parcelas que recebam o apoio à colheita em verde não é contabilizada no cálculo dos limites de rendimento constantes do caderno de especificações e obrigações dos vinhos com indicação geográfica.

Artigo 12.o

Condições de realização da colheita em verde

1. Cabe aos Estados-Membros, relativamente à medida de colheita em verde:

a) Adoptar as regras de execução da medida, nomeadamente no que respeita: i) à comunicação prévia da colheita em verde, ii) ao montante a pagar a título de compensação, iii) à garantia de que as superfícies em causa são mantidas em boas condições vegetativas, de que da aplicação da medida não advêm incidências negativas no ambiente nem consequências fitossanitárias negativas e de que é possível verificar se a medida foi correctamente aplicada. Tendo em vista a consecução destes objectivos, os Estados-Membros podem estabelecer restrições da medida com base em critérios objectivos e não discriminatórios, nomeadamente o período admitido para cada casta, riscos ambientais ou fitossanitários ou o método aplicado;

b) Fixar a data-limite para a apresentação dos pedidos relativos à colheita em verde entre 15 de Abril e 31 de Maio de cada ano;

c) Estabelecer, até 31 de Maio, uma previsão da situação do mercado que justifique o recurso à colheita em verde para reequilibrar o mercado e evitar crises;

d) Assegurar que a medida é aplicada correctamente, comprovando que é de facto efectuada uma colheita em verde. As superfícies candidatas ao apoio à colheita em verde são sistematicamente objecto de uma verificação no local depois da execução das operações, a efectuar em todas as parcelas abrangidas pelo pedido de ajuda. O controlo referido na alínea d) do primeiro parágrafo passa por verificar: i) se a vinha existe e se a superfície em causa foi adequadamente cultivada, ii) se os cachos de uvas foram completamente removidos ou destruídos, iii) que método foi utilizado, cabendo a cada agricultor que apresente um pedido de ajuda à colheita em verde conservar provas do custo dessa operação. Para garantir que não restem uvas comercializáveis em parcelas que beneficiem do apoio, os controlos são efectuados entre 15 de Junho e 31 de Julho de cada ano e, em qualquer circunstância, devem ficar concluídos em todas as superfícies em causa até ao início do período normal de maturação (ponto M da escala de Baggiolini ou ponto 83 da escala BBCH).

2. A medida de colheita em verde não é aplicável à mesma parcela em dois anos consecutivos.

3. Se, antes da data da colheita em verde, as culturas forem parcial ou completamente destruídas devido, nomeadamente, a catástrofes naturais, na acepção do n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 ( 14 ), não é concedido qualquer apoio.

4. Se, entre o pagamento do apoio à colheita em verde e o período de colheita, as culturas forem parcial ou completamente destruídas, a superfície que já beneficiou do apoio não pode beneficiar de qualquer compensação financeira, a título de seguro de colheitas, por perda de receitas.

Artigo 13.o

Procedimento de apresentação dos pedidos

1. Os Estados-Membros estabelecem um procedimento de apresentação dos pedidos que contemple, nomeadamente, os prémios aplicáveis aos produtores em causa e as informações a juntar a cada pedido. O pedido contém elementos relativos à superfície, ao rendimento médio, ao método a utilizar, à casta e ao tipo de vinho produzido a partir desta.

2. Os Estados-Membros verificam se os pedidos se encontram bem fundamentados. Para o efeito, podem estabelecer que o produtor assuma um compromisso por escrito ao apresentar o pedido e que suporte os custos do tratamento do seu processo se retirar o pedido sem razões devidamente comprovadas.

Artigo 14.o

Compensação

1. Os Estados-Membros calculam anualmente os custos directos da colheita em verde correspondentes aos métodos manual, mecânico e/ou químico que autorizem no contexto do n.o 1, subalínea iii) da alínea a), do artigo 12.o. Se, na mesma superfície, for utilizado mais do que um método, a compensação é calculada com base no método menos dispendioso.

2. Os Estados-Membros determinam a perda de receitas devida à colheita em verde com base em critérios objectivos e não discriminatórios.

Sob reserva do n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os Estados-Membros fixam o nível do apoio referido no n.o 3 do artigo 12.o do mesmo regulamento com base em custos normalizados e hipóteses normalizadas de perda de receitas. Garantem, além disso, que os cálculos:

a) Só incluam elementos verificáveis;

b) Se baseiem em valores estabelecidos mediante peritagem;

c) Indiquem claramente a fonte dos valores numéricos;

d) Sejam diferenciados em função das condições regionais ou locais, consoante o caso.

O prémio é pago em relação à superfície plantada, definida em conformidade com o n.o 1 do artigo 75.o







Secção 4

Fundos mutualistas

Artigo 15.o

Nível da ajuda

Os Estados-Membros podem introduzir a medida referida no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 no seu programa de apoio em observância das seguintes regras:

a) O período de apoio não excede três anos;

b) O apoio à criação de fundos mutualistas através da participação nos custos administrativos está limitado, no primeiro, segundo e terceiro anos de funcionamento do fundo mutualista, à seguinte proporção da contribuição dos produtores, nesses mesmos anos, para o fundo: i) 10 %, 8 % e 4 %, nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data; ii) 5 %, 4 % e 2 %, nos restantes Estados-Membros;

c) Os Estados-Membros podem fixar limites máximos para os montantes que podem ser recebidos a título de custos administrativos da criação de fundos mutualistas;

d) Os Estados-Membros adoptam as regras de execução da medida.







Secção 5

Seguros de colheitas

Artigo 16.o

Condições de elegibilidade

Os Estados-Membros podem introduzir a medida referida no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 no seu programa de apoio em observância das seguintes regras:

a) Os Estados-Membros adoptam as regras de execução das medidas relativas a seguros de colheitas, nomeadamente as necessárias para evitar que estas provoquem distorções de concorrência no mercado dos seguros;

b) Os produtores que recorram ao regime facultam a sua apólice de seguro às autoridades nacionais, para que os Estados-Membros possam respeitar as condições referidas no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;

c) Os Estados-Membros fixam limites máximos para os montantes que podem ser recebidos a título de apoio, a fim de que as condições referidas no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 possam ser respeitadas. Se for caso disso, os Estados-Membros podem fixar o nível do apoio com base em custos normalizados e hipóteses normalizadas de perda de receitas. Garantem, além disso, que os cálculos: i) só incluam elementos verificáveis, ii) se baseiem em valores estabelecidos mediante peritagem, iii) indiquem claramente a fonte dos valores numéricos, iv) sejam diferenciados em função das condições regionais ou locais, consoante o caso.

Para efeitos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, entende-se por «fenómenos climáticos adversos que possam ser equiparados a catástrofes naturais» os definidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional a título de seguros de colheitas, comunicam essa ajuda na parte correspondente dos formulários dos anexos I, V e VII.







Secção 6

Investimentos

Artigo 17.o

Medidas elegíveis

Os investimentos apoiados devem respeitar as normas comunitárias que lhes sejam aplicáveis.

As despesas elegíveis são as seguintes:

a) Construção, aquisição, incluindo a locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis;

b) Despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos novos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem; outros custos relacionados com o contrato de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguros, não constituem despesas elegíveis;

c) Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e despesas com estudos de viabilidade e com a aquisição de patentes e licenças.

Em derrogação da alínea b), em casos devidamente fundamentados, e unicamente para as micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 15 ), os Estados-Membros podem estabelecer as condições em que a compra de equipamento em segunda mão possa ser considerada despesa elegível.

Para garantir que estes investimentos na linha de elaboração correspondam aos objectivos da medida, que consistem numa melhor adaptação à procura do mercado e numa maior competitividade, os investimentos relativos a simples operações de substituição não constituem despesas elegíveis.

Artigo 18.o

Medidas elegíveis para a elaboração de novos produtos

Os custos da elaboração de novos produtos, processos e tecnologias, referida no n.o 1, alínea b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, dizem respeito às operações preparatórias, tais como a concepção e a elaboração e ensaio de produtos, processos e tecnologias, bem como aos investimentos corpóreos e/ou incorpóreos conexos, antes da utilização para fins comerciais dos novos produtos, processos e tecnologias elaborados.

Para garantir que estes apoios correspondam aos objectivos da medida, que consistem numa melhor adaptação à procura do mercado e numa maior competitividade, os investimentos relativos a simples operações de substituição não constituem despesas elegíveis.

▼M2

Artigo 19.o

Gestão financeira

1. O apoio só é pago depois de se confirmar a realização de uma determinada operação ou de todas as operações abrangidas pelo pedido de apoio, consoante a opção feita pelo Estado-Membro para a gestão da medida, e de se proceder ao correspondente controlo no local.

Embora só deva normalmente ser pago depois de todas as operações terem sido realizadas, em derrogação ao primeiro parágrafo, o apoio é pago no referente às operações individuais realizadas, se as operações restantes não puderam sê-lo devido a casos de força maior ou a circunstâncias excepcionais, na acepção do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ( 16 ).

Se os controlos revelarem que, por razões que não sejam casos de força maior ou circunstâncias excepcionais a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, uma operação global abrangida por um pedido de apoio não foi completamente realizada, tendo sido pagos apoios após a realização de operações individuais integrantes dessa operação global, o Estado-Membro toma a decisão de recuperar a ajuda paga.

2. Se essa possibilidade for prevista no programa de apoio nacional, os beneficiários do apoio a investimentos podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento.

O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, no caso de investimentos para os quais a decisão individual de concessão de apoio seja tomada em 2009 ou 2010, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública relativa ao investimento.

A garantia é liberada assim que o organismo pagador competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública ao investimento excede o montante do adiantamento.

▼M1

Artigo 20.o

Compatibilidade e coerência

1. Não são apoiadas campanhas de marketing que o tenham sido no âmbito do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

Sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional a título de investimentos, comunicam essa ajuda na parte correspondente dos formulários dos Anexos I, V e VII.

2. Relativamente a um dado Estado-Membro ou região, nenhuma operação que beneficie de apoio no âmbito do programa de desenvolvimento rural desse Estado-Membro ou região ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode beneficiar de apoio nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 ao abrigo de um programa nacional de apoio em conformidade com o título II desse regulamento.

3. Os Estados-Membros apresentam, na parte correspondente do Anexo I, as operações incluídas nos seus programas de apoio à medida de investimento com uma pormenorização que permita verificar que as mesmas não beneficiam de apoio nos seus programas de desenvolvimento rural.

▼B







Secção 7

Eliminação de subprodutos

Artigo 21.o

Fixação de uma percentagem mínima de álcool

1. Sob reserva do ponto D.1 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os Estados-Membros estabelecem a relação a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos têm de conter e o volume de álcool do vinho produzido. Os Estados-Membros podem adaptar a percentagem mínima de álcool com base em critérios objectivos e não discriminatórios.

2. Se a percentagem aplicável, fixada pelo Estado-Membro em aplicação do n.o 1, não for atingida, a pessoa sujeita a esta obrigação entrega uma quantidade de vinho, da sua própria produção, que permita atingir a percentagem em causa.

3. Para determinar a relação a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos têm de conter e o volume de álcool do vinho produzido, o título alcoométrico volúmico natural, forfetário, do vinho, a tomar em consideração nas várias zonas vitícolas, é fixado em:

a) 8,0 % para a zona A;

b) 8,5 % para a zona B;

c) 9,0 % para a zona C I;

d) 9,5 % para a zona C II;

e) 10,0 % para a zona C III.

Artigo 22.o

Eliminação de subprodutos

Os produtores retiram, sob supervisão, os subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, em observância das seguintes condições:

a) Os subprodutos são rapidamente retirados, o mais tardar no fim da campanha vitivinícola no decurso da qual foram obtidos. Os Estados-Membros podem fixar um prazo mais curto. A retirada, com indicação das quantidades estimadas, é quer inscrita nos registos mantidos em aplicação do n.o 2 do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, quer reconhecida pela autoridade competente;

b) A retirada respeita a legislação comunitária aplicável, nomeadamente no domínio do ambiente.

Uma retirada de borras de vinho é considerada efectuada se as borras em causa tiverem sido desnaturadas de modo a tornar impossível a sua utilização em vinificação e se a entrega das borras desnaturadas a terceiros tiver sido inscrita nos registos mantidos em aplicação do n.o 2 do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir o controlo destas transacções e podem estabelecer um sistema de reconhecimento prévio dos terceiros em causa.

Os Estados-Membros podem decidir que os produtores que, na campanha vitivinícola em questão, não produzam mais de 25 hectolitros de vinho ou de mosto nas suas próprias instalações não ficam obrigados a retirar os seus subprodutos.

Artigo 23.o

Eliminação por destilação de subprodutos

1. Os produtores podem cumprir a obrigação de eliminação, relativamente a uma parte ou à totalidade dos subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, através da entrega desses subprodutos para destilação.

2. Os Estados-Membros podem, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, estabelecer a obrigatoriedade, para uma parte ou para a totalidade dos seus produtores, da entrega para destilação de uma parte ou da totalidade dos subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas. Esta obrigação pode ser igualmente cumprida através da entrega de vinho à indústria vinagreira.

3. Os Estados-Membros em causa podem instituir um sistema de certificação de destiladores, segundo modalidades que estabeleçam.

Artigo 24.o

Objectivo do apoio

1. Sob reserva da condição estabelecida no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e da observância do limite fixado no segundo parágrafo do n.o 1 desse artigo, a ajuda referida nesse mesmo artigo é paga aos destiladores que transformem os produtos entregues para destilação em álcool bruto de título alcoométrico não inferior a 92 % vol.

2. A ajuda em causa inclui um montante forfetário destinado a compensar os custos da recolha dos referidos produtos, o qual é transferido do destilador para o produtor se for este a suportar aqueles custos.

3. Os Estados-Membros podem prever o adiantamento da ajuda, desde que o beneficiário tenha constituído uma garantia.

4. Os Estados-Membros adoptam as regras de execução da medida prevista no presente artigo.

Artigo 25.o

Montante da ajuda

1. O montante máximo da ajuda referida no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 a pagar aos destiladores é fixado do seguinte modo, em função do título alcoométrico volúmico e por hectolitro:

a) Álcool bruto obtido de bagaços: 1,1 EUR/% vol/hl;

b) Álcool bruto obtido de vinho e de borras: 0,5 EUR/% vol/hl.

2. Os Estados-Membros fixam, com base em critérios objectivos e não discriminatórios e em observância dos limites estabelecidos no n.o 1, o montante da ajuda e o montante forfetário destinado a compensar os custos da recolha, referido no n.o 2 do artigo 24.o, e comunicam-nos à Comissão na parte correspondente dos formulários dos anexos I, V e VII. Esses montantes podem ser modulados em função dos diferentes tipos de produção, com base em critérios objectivos e não discriminatórios.

▼M1

Artigo 25.o-A

Verificação das condições

As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para verificar o cumprimento das condições e do limite referidos no n.o 1 do artigo 24.o do presente regulamento, em conjugação com o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. Os Estados-Membros podem verificar o cumprimento desse limite ao nível de cada produtor ou ao nível nacional. Os Estados-Membros que optem por uma verificação ao nível nacional não incluem no balanço do álcool as quantidades não destinadas a destilação (retirada sob supervisão) nem as destinadas à elaboração de produtos distintos do álcool para uso industrial.

▼M6 —————

▼B







CAPÍTULO III

Relatórios, avaliação e disposições gerais

Artigo 35.o

Relatórios e avaliação

1. Os Estados-Membros apresentam o relatório referido no n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 à Comissão utilizando os formulários dos anexos V e VI do presente regulamento. Os elementos a inserir nas casas correspondentes a cada exercício, por medida do programa de apoio, são os seguintes:

a) Despesas já efectuadas no período de programação, por exercício financeiro, as quais em nenhuma circunstância podem exceder o limite do montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 479/2008;

b) Estimativas do apoio para os exercícios financeiros seguintes, até ao final do período previsto de execução do programa de apoio, coerentes com a versão mais actualizada do programa apresentada em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, as quais não podem exceder o montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

2. Os Estados-Membros utilizam, na mesma comunicação, o formulário do anexo VII para apresentar dados técnicos relativos à execução das medidas do programa de apoio e o formulário do anexo VIII para fornecer elementos sobre a execução da medida de promoção.

3. As referências a um determinado exercício financeiro reportam-se aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.

4. Os Estados-Membros apresentam à Comissão o relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 utilizando os formulários dos anexos V e VI do presente regulamento. São aditados às conclusões os seguintes itens:

— C1: Avaliação dos custos e benefícios do programa de apoio;

— C2: Maneiras de aumentar a eficiência do programa de apoio.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as medidas tomadas em observância do disposto no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 1, alínea d), do artigo 12.o, utilizando para o efeito os formulários dos anexos VIII-A e VIII-B.

▼M6

6. Os Estados-Membros que decidam transferir, em 2014 e de 2015 em diante, a totalidade do montante da sua dotação nacional para os programas de apoio, a fim de aumentar os seus limites máximos nacionais para pagamentos diretos, mencionados no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, não estão obrigados a apresentar os formulários dos anexos V a VIII-C do presente regulamento.

▼B

7. Os Estados-Membros conservam um registo pormenorizado de todos os programas de apoio, tenham estes sido ou não alterados, e de todas as medidas de execução dos mesmos.

Artigo 36.o

Exclusão

Os produtores a que digam respeito as superfícies ilegais referidas nos artigos 85.o e 86.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e as vinhas-mãe de garfo referidas no n.o 3 do artigo 60.o do presente regulamento não podem beneficiar de qualquer apoio financeiro a título de programas de apoio nacionais.

Artigo 37.o

Prazo de pagamento aos beneficiários

Relativamente a cada medida, excepto a prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os Estados-Membros:

a) Estabelecem o prazo para a apresentação dos pedidos;

b) Após a data de apresentação de um pedido válido e completo, pagam aos beneficiários: i) no prazo de sete meses, no caso das medidas susceptíveis de ser completadas e controladas num período de um ano, ii) num prazo razoável, a fixar pelo Estado-Membro e a comunicar à Comissão nas partes pertinentes do anexo I, no caso das medidas que não sejam susceptíveis de ser completadas e controladas num período de um ano.

▼M2

Artigo 37.o-A

Comunicação relativa à ajuda estatal

1. Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 8, ao artigo 16.o, terceiro parágrafo, e ao artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda estatal em conformidade com o artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 17 ), devem comunicar à Comissão:

a) quando aplicável, a lista das medidas de ajuda já autorizadas ao abrigo dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado que devem ser utilizadas para a execução dos programas ou a razão pela qual a ajuda nacional em questão foi dispensada da obrigação de notificação;

b) nos outros casos, os elementos necessários à avaliação no âmbito das regras de concorrência.

2. Caso se aplique o n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem preencher o quadro 1 do anexo VIII-C,

a) indicando se a ajuda será concedida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão ( 18 ) relativo aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas ou o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão ( 19 ) sobre a transformação e comercialização de produtos agrícolas; ou

b) fornecendo o número de registo e a referência ao regulamento de isenção da Comissão, adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho ( 20 ), a título do qual a medida foi introduzida; ou

c) fornecendo o número do processo e o número de referência com que a medida foi declarada pela Comissão como compatível com o Tratado.

3. Caso se aplique o n.o 1, alínea b), os Estados-Membros devem transmitir à Comissão:

a) O quadro 2 do anexo VIII-C para cada uma das medidas referidas nos artigos 103.o-P, 103.o-T e 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para a qual é concedida uma ajuda nacional;

b) O quadro 3 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Promoção em mercados de países terceiros» referida no artigo 103.o-P do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

c) O quadro 4 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Seguros de colheitas» referida no artigo 103.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

d) O quadro 5 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Investimentos» referida no artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

4. Os elementos comunicados sob a forma de um dos quadros do anexo VIII-C devem manter-se válidos durante todo o ciclo do programa, sem prejuízo de eventuais alterações subsequentes dos programas.

5. Em derrogação ao artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento, sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional, devem alterar o seu programa de apoio para o futuro, preenchendo os correspondentes quadros do anexo VIII-B até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar. O artigo 103.o-K, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é aplicável a estas alterações.

▼B







TÍTULO III

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS







CAPÍTULO I

Regime dos preços de entrada para os sumos e mostos de uvas

Artigo 38.o

Definição

Para os efeitos do presente título, entende-se por «remessa» a quantidade de um produto expedida por um expedidor para um destinatário, apresentada a coberto de uma única declaração aduaneira de introdução em livre prática. Cada declaração de introdução em livre prática pode contemplar apenas mercadorias com a mesma origem, em conformidade com os artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 21 ), e um só código da nomenclatura combinada.

Artigo 39.o

Verificação por remessa

1. No caso dos produtos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204 30, constantes do anexo I, terceira parte, secção I, anexo 2, da pauta aduaneira comum e sujeitos ao regime dos preços de entrada, o valor aduaneiro efectivo é verificado com base no controlo de cada remessa.

2. O preço de entrada, referido no anexo 2 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 22 ), para os produtos indicados no n.o 1 é determinado com base no valor aduaneiro.







CAPÍTULO II

Certificado e boletim de análise na importação de vinhos e de sumos e mostos de uvas







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 40.o

Documentos necessários

O certificado e o boletim de análise referidos no n.o 3, respectivamente alíneas a) e b), do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 constituem um documento único, no qual:

a) A parte «certificado» é elaborada por um organismo do país terceiro do qual os produtos provêm;

b) A parte «boletim de análise» é elaborada por um laboratório oficial reconhecido pelo país terceiro do qual os produtos provêm.

Artigo 41.o

Conteúdo do boletim de análise

O boletim de análise inclui as seguintes indicações:

a) No que diz respeito aos vinhos e aos mostos de uvas parcialmente fermentados: i) o título alcoométrico volúmico total, ii) o título alcoométrico volúmico adquirido;

b) No que diz respeito aos mostos de uvas e aos sumos de uvas, a densidade;

c) No que diz respeito aos vinhos, aos mostos de uvas e aos sumos de uvas: i) o extracto seco total, ii) a acidez total, iii) a acidez volátil, iv) a acidez cítrica, v) o dióxido de enxofre total. ▼M1 ————— ▼B

Artigo 42.o

Isenções

1. Estão isentos da apresentação de certificado e boletim de análise os produtos originários de países terceiros e deles exportados em recipientes de 5 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não exceder 100 litros, ainda que seja constituída por várias remessas.

2. No caso dos produtos que não preencham as condições do n.o 1, estão isentos da apresentação de certificado e boletim de análise:

a) Os vinhos, mostos de uvas e sumos de uvas contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, na acepção do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho ( 23 ), até ao limite de 30 litros por viajante;

b) Os vinhos que constituam remessas enviadas de particular a particular, na acepção do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83, até ao limite de 30 litros por remessa;

c) Os vinhos e sumos de uvas incluídos nos bens pessoais de particulares que transfiram a sua residência habitual de um país terceiro para a Comunidade, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83;

d) Os vinhos e sumos de uvas destinados a exposições, definidas no artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83, na condição de que os produtos em causa estejam acondicionados em recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável;

e) As quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas noutros recipientes, importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite de 100 litros;

f) Os vinhos e sumos de uvas importados em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963, ou de outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque sobre as missões diplomáticas especiais, de 16 de Dezembro de 1969;

g) Os vinhos e sumos de uvas que constituam provisões de bordo de navios e aeronaves de transporte internacional;

h) Os vinhos e sumos de uvas originários da Comunidade Europeia e nela engarrafados que, tendo sido exportados para um país terceiro, regressem ao território aduaneiro da Comunidade e sejam introduzidos em livre prática.







Secção 2

Condições a preencher, regras de elaboração e utilização do certificado e do boletim de análise previstos no âmbito da importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

Artigo 43.o

Documento V I 1

1. O certificado e o boletim de análise são elaborados no mesmo documento V I 1 relativamente a cada remessa destinada a importação para a Comunidade.

O documento referido no primeiro parágrafo é elaborado num formulário V I 1 conforme ao modelo do anexo IX. O documento é assinado por um funcionário de um organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, aos quais se refere o artigo 48.o

2. Se o produto em causa não se destinar ao consumo humano directo, a parte «Boletim de análise» do formulário V I 1 não necessita de ser preenchida.

▼M6

Se se tratar de um vinho acondicionado em recipientes de capacidade não superior a 60 litros, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, e esse vinho for originário de um país constante da lista do anexo XII, parte A, que ofereceu garantias especiais aceites pela Comunidade, a parte «Boletim de análise» do formulário V I 1 só necessita de ser preenchida no que se refere:

▼B

a) Ao título alcoométrico volúmico adquirido;

b) À acidez total;

c) Ao dióxido de enxofre total.

Artigo 44.o

Descrição dos documentos

1. Os formulários V I 1 são constituídos, por esta ordem, por um original, dactilografado ou manuscrito, e por uma cópia obtida simultaneamente.

2. Um formulário V I 2 é um extracto, elaborado em conformidade com o modelo do anexo X e visado por uma estância aduaneira da Comunidade, em que são inscritos os dados constantes de um documento V I 1 ou de outro extracto V I 2. Os formulários V I 2 são constituídos, por esta ordem, por um original e duas cópias.

3. Os documentos V I 1 e os extractos V I 2 respeitam as condições técnicas estabelecidas no anexo XI.

4. O original e a cópia acompanham o produto. Os formulários V I 1 e V I 2 são preenchidos à máquina ou à mão ou por recurso a meios técnicos equivalentes reconhecidos por um organismo oficial. Em caso de preenchimento à mão, este é feito a tinta e em letra de imprensa. Os formulários não podem conter rasuras ou emendas. Eventuais alterações são feitas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. As alterações assim efectuadas devem ser aprovadas pelo seu autor e visadas, consoante o caso, pelo organismo oficial, pelo laboratório ou pelas autoridades aduaneiras.

5. Os documentos V I 1 e os extractos V I 2 são identificados com um número de ordem atribuído, no caso dos documentos V I 1, pelo organismo oficial a que pertença o funcionário que assinar o certificado e, no caso dos extractos V I 2, pela estância aduaneira que os visar em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 47.o

6. Sem prejuízo dos n.os 2, 3, 4 e 5, os documentos V I 1 e os extractos V I 2 podem ser emitidos e utilizados através de sistemas informáticos, de acordo com as regras adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O conteúdo de um documento V I 1 ou de um extracto V I 2 em versão electrónica é idêntico ao das versões em papel dos mesmos.

Artigo 45.o

Procedimento simplificado

▼M6

1. Os documentos V I 1 elaborados por produtores de vinho instalados em países terceiros constantes da lista do anexo XII, parte B, que ofereceram garantias especiais aceites pela Comunidade, são equiparados a certificados ou boletins de análise elaborados pelos organismos ou laboratórios constantes da lista prevista no artigo 48.o se os produtores em causa tiverem sido aprovados individualmente pelas autoridades competentes dos referidos países terceiros e estiverem sujeitos ao controlo dessas autoridades.

▼B

2. Os produtores aprovados referidos no n.o 1 utilizam o formulário V I 1, inscrevendo na casa n.o 9 o nome e o endereço do organismo oficial do país terceiro que concedeu a aprovação. Os produtores preenchem o formulário e indicam ainda:

▼M6

a) Na casa n.o 1, além do seu nome e endereço, o seu número de registo nos países terceiros constantes da lista do anexo XII, parte B;

▼B

b) Na casa n.o 10, pelo menos os elementos referidos no n.o 2 do artigo 43.o

Os produtores assinam no local previsto para o efeito nas casas n.os 9 e 10, após terem riscado as palavras «nome e categoria do responsável».

Não são necessários carimbos nem a indicação do nome e endereço do laboratório.

Artigo 46.o

Derrogações

A aplicação do n.o 2 do artigo 43.o e do artigo 45.o pode ser suspensa se se verificar que os produtos a que tais medidas se aplicam foram objecto de falsificações susceptíveis de pôr em perigo a saúde dos consumidores ou de práticas enológicas diversas das referidas no n.o 2 do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

Artigo 47.o

Regras de utilização

1. O original e a cópia do documento V I 1 ou do extracto V I 2 são entregues, quando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a introdução em livre prática da remessa a que dizem respeito, às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território essa operação seja efectuada.

Essas autoridades efectuam as anotações eventualmente necessárias no verso do documento V I 1 ou do extracto V I 2. As mesmas autoridades entregam o original ao interessado e conservam a cópia durante pelo menos cinco anos.

2. Se uma remessa de um produto for reexpedida na totalidade antes da sua introdução em livre prática, o novo expedidor envia o documento V I 1 ou o extracto V I 2 relativo a essa remessa às autoridades aduaneiras sob cuja vigilância se encontre a remessa em causa, bem como, se for caso disso, um formulário V I 2 elaborado consecutivamente.

Após verificarem a concordância das indicações constantes do documento V I 1 com as constantes do formulário V I 2 ou, se for caso disso, a concordância das indicações constantes do extracto V I 2 com as constantes do formulário V I 2 elaborado consecutivamente, essas autoridades visam este último, que passa a valer de extracto V I 2, e efectuam as anotações necessárias no documento ou no extracto anterior. As referidas autoridades entregam o extracto, bem como o original do documento V I 1 ou do extracto V I 2 anterior, ao novo expedidor e conservam a cópia desse documento ou extracto anterior durante pelo menos cinco anos.

A elaboração do formulário V I 2 não é, porém, obrigatória se uma remessa de um produto for reexportada para um país terceiro.

3. Se uma remessa de um produto for fraccionada antes da sua introdução em livre prática, o interessado entrega o original e a cópia do documento V I 1 ou o extracto V I 2 relativos a essa remessa às autoridades aduaneiras sob cuja vigilância se encontre a remessa a fraccionar, bem como, para cada nova remessa, o original e duas cópias de um formulário V I 2 elaborado consecutivamente.

Após verificarem a concordância das indicações constantes do documento V I 1 ou do extracto V I 2 com as constantes do formulário V I 2 elaborado consecutivamente para cada nova remessa, essas autoridades visam este último, que passa a valer de extracto V I 2, e efectuam as anotações necessárias no verso do documento V I 1 ou do extracto V I 2 a partir do qual o dito extracto foi elaborado. As referidas autoridades entregam o extracto V I 2, bem como o documento V I 1 ou o extracto V I 2 elaborado anteriormente, ao interessado e conservam uma cópia de cada um desses documentos durante pelo menos cinco anos.

Artigo 48.o

Listas das instâncias competentes

1. Com base nas comunicações das autoridades competentes dos países terceiros, a Comissão elabora e mantém actualizadas listas dos nomes e endereços dos referidos organismos e laboratórios, bem como dos produtores de vinho autorizados a elaborar os documentos V I 1. A Comissão publica na internet os nomes e endereços desses organismos e laboratórios.

2. As comunicações das autoridades competentes dos países terceiros, referidas no n.o 1, contemplam:

a) Os nomes e endereços dos organismos oficiais e laboratórios reconhecidos ou designados para a elaboração dos documentos V I 1;

b) Os nomes, endereços e números de registo oficial dos produtores de vinho autorizados a elaborarem eles próprios os documentos V I 1.

Só constam das listas referidas no n.o 1 os organismos e laboratórios referidos na alínea a) do primeiro parágrafo que tenham sido autorizados pelas autoridades competentes do país terceiro respectivo a fornecer à Comissão, bem como aos Estados-Membros, mediante pedido nesse sentido, todas as informações pertinentes necessárias à apreciação dos dados constantes do documento.

3. As listas são actualizadas, nomeadamente para ter em conta as alterações resultantes de mudanças de endereço e/ou de denominação dos organismos ou laboratórios.

Artigo 49.o

Importação indirecta

Se um vinho for exportado de um país terceiro em cujo território tenha sido produzido (seguidamente denominado «país de origem») para outro país terceiro (seguidamente denominado «país de exportação»), do qual seja depois exportado para a Comunidade, as autoridades competentes do país de exportação podem elaborar o documento V I 1 para o vinho em questão com base num documento V I 1 ou num documento equivalente elaborado pelas autoridades competentes do país de origem, sem que seja necessário efectuar análises suplementares, se esse vinho:

a) Tiver sido engarrafado e rotulado no país de origem e assim tiver permanecido; ou

b) Tiver sido exportado a granel do país de origem e tiver sido engarrafado e rotulado no país de exportação, sem ter sofrido qualquer outra transformação.

A autoridade competente do país de exportação certifica no documento V I 1 que se trata de um vinho referido no primeiro parágrafo e que preenche as condições aí previstas.

É anexado ao documento V I 1 do país de exportação o original ou uma cópia autenticada do documento V I 1 ou equivalente do país de origem.

Apenas são considerados países de origem para os efeitos do presente artigo os países que constam da lista de organismos e laboratórios designados pelos países terceiros para preencher os documentos que devem acompanhar cada remessa de vinho importada, publicada em conformidade com o n.o 1 do artigo 48.o

Artigo 50.o

Regras especiais aplicáveis a certos vinhos

1. No caso dos vinhos licorosos e dos vinhos aguardentados, a validade dos documentos V I 1 só é reconhecida se o organismo oficial a que se refere o artigo 48.o tiver inscrito, na casa n.o 14, a menção seguinte:

«Certifica-se que o álcool adicionado a este vinho é de origem vínica».

Esta menção é completada com as indicações seguintes:

a) O nome e o endereço completos do organismo emissor;

b) A assinatura de um responsável desse organismo;

c) O carimbo desse organismo.

2. Pode utilizar-se um documento V I 1 para certificar que um vinho importado é detentor de uma indicação geográfica em conformidade com o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), com a legislação comunitária sobre as indicações geográficas ou com um acordo de reconhecimento e protecção de indicações geográficas celebrado entre a Comunidade Europeia e o país terceiro de origem do vinho.

Nesse caso, é indicado o seguinte na casa n.o 14:

«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento foi produzido na região vitícola … e que a indicação geográfica constante da casa n.o 6 lhe foi atribuída em conformidade com as disposições do país de origem.».

Esta menção é completada com as indicações previstas no segundo parágrafo d