1993L0098 — PT — 22.06.2001 — 001.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA93/98/CEEDOCONSELHO
de29deOutubrode1993
relativa àharmonização doprazodeprotecçãodosdireitosdeautoredecertosdireitosconexos
(JO L 290 de 24.11.1993, p. 9)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de
Maio de 2001 L 167 10 22.6.2001
▼B
DIRECTIVA93/98/CEEDOCONSELHO
de29deOutubrode1993
relativaàharmonizaçãodoprazodeprotecçãodosdireitosdeautor
edecertosdireitosconexos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.oe os seus artigos
66.oe 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
1.Considerando que a Convenção de Berna para a protecção de
obras literárias e artísticas e a Convenção internacional para a
protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtoresde fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Convenção deRoma) apenas prevêem prazos mínimos de protecção dos direitosa que se referem, deixando aos Estados contratantes a
possibilidade de protegerem os referidos direitos por prazos
mais longos; que certos Estados-membros utilizaram estafaculdade; que, por outro lado, determinados Estados-membrosnão aderiram à Convenção de Roma;
2.Considerando que, em virtude da utilização daquela faculdade porparte dos Estados-membros, as legislações nacionais actualmenteem vigor em matéria de prazos de protecção dos direitos de autore dos direitos conexos contêm disparidades que podem entravar a
livre circulação das mercadorias, bem como a livre prestação de
serviços, e falsear as condições de concorrência no mercadocomum; que é necessário, por conseguinte, na perspectiva do bomfuncionamento do mercado interno, harmonizar as legislações dosEstados-membros de modo a que os prazos de protecção sejamidênticos em toda a Comunidade;
3.Considerando que a harmonização deve incidir não apenas sobreo prazo de protecção enquanto tal, mas também sobre algumas
das suas modalidades, tais como o momento a partir do qual esse
prazo é calculado;
4.Considerando que as disposições da presente directiva nãoafectam a aplicação pelos Estados-membros das disposições don.
o2, alíneas b), c) e d), e do n.o3 do artigo 14.oA da Convenção
de Berna;
5.Considerando que o prazo mínimo de protecção de cinquenta anosapós a morte do autor, previsto na Convenção de Berna, sedestinava a proteger o autor e as duas primeiras gerações dos seusdescendentes; que o aumento da duração de vida média na
Comunidade faz com que esse prazo tenha deixado de ser
suficiente para abranger duas gerações;
6.Considerando que determinados Estados-membros previram umprazo superior a cinquenta anos após a morte do autor, a fim decompensar os efeitos das guerras mundiais sobre a exploração dasobras;
7.Considerando que, no que diz respeito ao prazo de protecção dosdireitos conexos, determinados Estados-membros optaram por umprazo de cinquenta anos após a publicação lícita ou a difusãolícita junto do público;1993L0098 — PT — 22.06.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 92 de 11. 4. 1992, p. 6 e
JO n.oC 27 de 30. 1. 1993, p. 7.
(2)J O n .oC 337 de 21. 12. 1992, p. 205 e decisão de 25 de Outubro de 1993
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 287 de 4. 11. 1992, p. 53.
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8.Considerando que, na posição da Comunidade adoptada nas
negociações do Uruguay Round no âmbito do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), se deve prever, no quetoca aos produtores de fonogramas, um prazo de protecção decinquenta anos após a primeira publicação;
9.Considerando que o respeito pelos direitos adquiridos decorre dosprincípios gerais do direito protegidos pela ordem jurídicacomunitária; que a harmonização do prazo de protecção dos
direitos de autor e dos direitos conexos não pode, por
conseguinte, ter por efeito reduzir a protecção de que gozamactualmente os respectivos beneficiários na Comunidade; que,para reduzir ao mínimo os efeitos das medidas transitórias epermitir o funcionamento do mercado interno na prática, aharmonização do prazo de protecção deve ocorrer com base no
longo prazo;
10.Considerando que, na sua comunicação de 17 de Janeiro de 1991
«Seguimento a dar ao Livro Branco — programa de trabalho daComissão em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos»,a Comissão sublinhou a necessidade de harmonizar os direitos deautor e sublinhou igualmente a necessidade de harmonizar osdireitos com eles conexos a um elevado nível de protecção, uma
vez que esses direitos são fundamentais para a criação intelectual
e que a sua protecção permite assegurar a manutenção e odesenvolvimento da criatividade, no interesse dos autores, dasindústrias culturais, dos consumidores e da sociedade no seuconjunto;
11.Considerando que, para instituir um nível de protecção elevado,
que responda simultaneamente às exigências do mercado interno
e à necessidade de criar um clima jurídico favorável aodesenvolvimento harmonioso da criatividade literária e artísticana Comunidade, o prazo de protecção dos direitos de autor deveser harmonizado em setenta anos após a morte do autor ou setentaanos após a colocação lícita da obra à disposição do público e,
relativamente aos direitos conexos, em cinquenta anos após a
ocorrência do evento que faz desencadear o prazo;
12.Considerando que, nos termos do n.o5 do artigo 2.oda Convenção
de Berna, as colecções são protegidas quando, devido à selecção eorganização do respectivo conteúdo, constituam criações intelec-tuais; que essas obras são protegidas como tal, sem prejuízo dosdireitos de autor de cada uma das obras que constituem essas
colecções; que, por conseguinte, podem ser aplicados prazos
específicos de protecção às obras integradas em colecções;
13.Considerando que, sempre que uma ou mais pessoas singularesforem identificadas como autores, o prazo de protecção deve sercalculado a partir da sua morte; que a autoria de toda ou de partede uma obra é uma questão de facto que pode dever ser decidadapelos tribunais nacionais;
14.Considerando que, nos termos das convenções de Berna e de
Roma, os prazos de protecção devem ser calculados a partir do
primeiro dia do ano subsequente ao respectivo facto gerador;
15.Considerando que o artigo 1.oda Directiva 91/250/CEE do
Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídicados programas de computador(
1), prevê que os Estados-membros
protejam os programas de computador, através de direitos deautor, enquanto obras literárias na acepção da Convenção de
Berna; que a presente directiva procede à harmonização do prazo
de protecção das obras literárias na Comunidade; que é assimnecessário revogar o artigo 8.
oda Directiva 91/250/CEE, que só
instaura uma harmonização provisória do prazo de protecção dosprogramas de computador;
16.Considerando que os artigos 11.oe 12.oda Directiva 92/100/CEE
do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de1993L0098 — PT — 22.06.2001 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 122 de 17. 5. 1991, p. 42.
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locação e de empréstimo e a determinados direitos conexos aos
direitos de autor no domínio da propriedade intelectual(1), apenas
prevêem um prazo mínimo de protecção dos direitos, sem
prejuízo de posterior harmonização; que uma vez que a presente
directiva prevê essa harmonização posterior, esses artigos devemser revogados;
17.Considerando que a protecção das fotografias nos Estados--membros é objecto de regimes diferentes; que, a fim de obteruma harmonização suficiente do prazo de protecção das obrasfotográficas, e nomeadamente das que, dado o seu carácterartístico ou profissional têm importância no âmbito do mercado
interno, é necessário definir o nível de originalidade requerido na
presente directiva; que uma obra fotográfica, na acepção daConvenção de Berna, deve ser considerada como original sempreque for criação intelectual própria do respectivo autor, reflectindoa sua personalidade, sem que outros critérios, tais como o méritoou finalidade, sejam tomados em consideração; que a protecção
das outras fotografias pode ser deixada à lei nacional;
18.Considerando que, para evitar discrepâncias no prazo de
protecção dos direitos conexos, é necessário prever, para o
respectivo cálculo, o mesmo ponto de partida em toda a
Comunidade; que no cálculo do prazo de protecção devem sertomadas em consideração a actuação, a fixação, a difusão, apublicação e a comunicação lícitas ao público, ou seja, os meiosde tornar perceptível às pessoas em geral, por todas as formas
adequadas, um objecto sobre o qual incide um direito conexo,
independentemente do país em que seja efectuada essa actuação,fixação, difusão, publicação ou comunicação lícitas ao público;
19.Considerando que os direitos dos organismos de radiodifusão
sobre as suas emissões, independentemente destas serem
efectuadas com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite, nãodevem ser perpétuos; que é, assim, necessário que o prazo deprotecção se inicie com a primeira difusão de determinadaemissão; que esta disposição se destina a evitar que comece a
decorrer um novo prazo quando uma emissão é idêntica a outra
anterior;
20.Considerando que os Estados-membros devem continuar a dispor
da faculdade de manter ou introduzir outros direitos conexos,
especialmente no que se refere à protecção de publicaçõescientíficas ou críticas, que, para garantir a transparência a nívelcomunitário, é contudo necessário que os Estados-membros queintroduzam novos direitos conexos desse facto notifiquem aComissão;
21.Considerando a necessidade de especificar que a harmonização éobjecto da presente directiva não se aplica aos direitos morais;
22.Considerando que, quanto às obras cujo país de origem, naacepção da Convenção de Berna, é um país terceiro e cujo autornão é nacional um Estado-membro da Comunidade, deve aplicar--se uma comparabilidade dos prazos de protecção, desde que o
prazo concedido na Comunidade não possa ser mais longo que o
previsto na presente directiva;
23.Considerando que quando o titular de um direito de autor, que não
seja nacional de um Estado-membro da Comunidade, beneficie de
protecção por força de um acordo internacional, o prazo deprotecção dos direitos conexos deve ser o mesmo que o previstona presente directiva, sem que possa ultrapassar o prazo fixado nopaís de que o titular é nacional;
24.Considerando que a aplicação das disposições em matéria decomparabilidade dos prazos de protecção não pode ter por efeito acriação de situações de conflito dos Estados-membros com assuas obrigações internacionais;1993L0098 — PT — 22.06.2001 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 346 de 27. 11. 1992, p. 61.
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25.Considerando que, para o bom funcionamento do mercado
interno, é conveniente que a presente directiva seja aplicada a
partir de 1 de Julho de 1995;
26.Considerando que os Estados-membros devem ter a faculdade deadoptar disposições relativas à interpretação, adaptação eposterior execução de contratos sobre a exploração de obrasprotegidas e outras produções abrangidas desde que celebradosantes da dilação do prazo de protecção resultante da presente
directiva;
27.Considerando que o respeito pelos direitos adquiridos e pelasexpectativas legítimas faz parte do sistema jurídico comunitário;
que os Estados-membros devem poder prever nomeadamente que,em certas circunstâncias, os direitos de autor e direitos conexosque forem restabelecidos em aplicação da presente directiva nãoimpliquem pagamentos por parte de pessoas que tenham
explorado de boa fé obras que nessa época eram do domínio
público,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Duraçãodosdireitosdeautor
1. O prazo de protecção dos direitos de autor sobre obras literárias e
artísticas, na acepção do artigo 2.oda Convenção de Berna, decorre
durante a vida do autor e setenta anos após a sua morte, independente-
mente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornadaacessível ao público.
2. No caso de co-autoria de uma obra, o prazo previsto no n.
o1 será
calculado a partir da morte do último co-autor sobrevivente.
3. No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de
protecção é de setenta anos após o momento em que a obra foilicitamente tornada acessível ao público. Todavia, quando o pseudónimoadoptado pelo autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade durante o
período de tempo artás referido ou se o autor revelar a sua identidade
durante o período a que se refere a primeira frase do presente número,aplica-se o prazo de protecção previsto no n.
o1.
4. Sempre que um Estado-membro adoptar disposições específicas
em matéria de direitos de autor em relação a obras colectivas ou
designar uma pessoa colectiva como titular de direitos de autor, o prazode protecção deve ser calculado de acordo com o disposto no n.
o3,
excepto se as pessoas singulares que tiverem criado a obra como talestiverem identificadas nas versões da obra tornadas acessíveis ao
público. O presente número não prejudica os direitos dos autores
identificados cujas contribuições identificáveis estejam incluídas nessasobras, às quais são aplicáveis as disposições dos n.
os1e2 .
5. Relativamente às obras publicadas em volumes, partes, fascículos,
números ou episódios, cujo prazo de protecção decorre a partir do
momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público, o
prazo de protecção decorre relativamente a cada elemento consideradoindividualmente.
6. A protecção cessa relativamente às obras cujo prazo de protecção
não seja calculado a partir da morte do autor ou autores e que não
tenham sido licitamente tornadas acessíveis ao público no prazo desetenta anos a contar da sua criação.
Artigo 2.
o
Obrascinematográficas ouaudiovisuais
1. O realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual
será considerado autor ou co-autor. Os Estados-membros terão afaculdade de designar outros co-autores.1993L0098 — PT — 22.06.2001 — 001.001 — 5
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2. O prazo de protecção de uma obra cinematográfica ou audiovisual
expira setenta anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes,quer sejam ou não considerados co-autores: o realizador principal, o
autor do argumento cinematográfico, o autor do diálogo e o compositor
de música especificamente criada para utilização em obras cinema-tográficas ou audiovisuais.
Artigo 3.
o
Prazodosdireitosconexos
1. Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes caducam
cinquenta anos após a data da representação ou da execução. Contudo,se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada aopúblico dentro deste período, os direitos caducam cinquenta anos após a
data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público,
consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.
2. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam cinquenta anos
após a fixação. No entanto, se o fonograma for legalmente publicadodurante este período, os direitos caducam cinquenta anos após a data daprimeira publicação. Se o fonograma não for legalmente publicadodurante o período acima referido e se o fonograma tiver sido legalmente
comunicado ao público durante o mesmo período, os direitos caducam
cinquenta anos após a data da primeira comunicação legal ao público.
Todavia, quando devido ao termo da protecção concedida ao abrigo do
presente número, na versão anterior à alteração introduzida pela
Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22
de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direitode autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(
1), os
direitos de produtores de fonogramas deixarem de estar protegidos até22 de Dezembro de 2002, o presente número não terá por efeito protegerde novo esses direitos.
3. Os direitos dos produtores da primeira fixação de um filme
caducam cinquenta anos após a fixação. Contudo, se o filme for
licitamente publicado ou comunicado ao público durante este período, osdireitos caducam cinquenta anos após a data da primeira publicação oucomunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeirolugar. O termo «filme» designa uma obra cinematográfica ouaudiovisual ou imagens em movimento, acompanhadas ou não de som.
4. Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam cinquenta
anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efectuada com ou semfio, incluindo cabo ou satélite.
Artigo 4.
o
Protecção deobrasanterioresnãopublicadas
Qualquer pessoa que, depois de expirar a prazo de protecção dos direitos
de autor, licitamente publicar ou comunicar ao público uma obraanterior não publicada, beneficiará da protecção equivalente aos direitos
patrimoniais do autor. O prazo de protecção desses direitos é de vinte e
cinco anos a contar da data em que a obra tenha sido pela primeira vezlicitamente publicada ou comunicada ao público.
Artigo 5.
o
Publicaçõescríticas ecientíficas
Os Estados-membros podem proteger as publicações críticas e
científicas de obras caídas no domínio público. O prazo máximo deprotecção destes direitos é de trinta anos a contar da primeira publicaçãolícita.1993L0098 — PT — 22.06.2001 — 001.001 — 6
(1) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.▼M1
▼B
▼B
Artigo 6.o
Protecção dasfotografias
As fotografias originais, na acepção de que são a criação intelectual do
próprio autor, são protegidas nos termos do artigo n.o1. Não se aplica
qualquer outro critério para determinar se podem beneficiar de
protecção. Os Estados-membros podem prever a protecção de outras
fotografias.
Artigo 7.o
Protecção relativamenteapaísesterceiros
1. Relativamente às obras cujo país de origem, na acepção da
Convenção de Berna, seja um país terceiro e cujo autor não seja nacional
de um Estado-membro da Comunidade, a protecção concedida nos
Estados-membros termina, o mais tardar, na data do termo do prazo deprotecção concedido no país de origem da obra, não podendo ultrapassaro prazo previsto no artigo 1.
o
2. Os prazos de protecção previstos no artigo 3.oaplicam-se
igualmente aos titulares que não sejam nacionais de Estados-membrosda Comunidade, desde que lhes seja concedida protecção pelos Estados--membros. No entanto, sem prejuízo das obrigações internacionais dosEstados-membros, o prazo de protecção concedido por estes termina, omais tardar, na data do termo do prazo de protecção concedido no país
de que o titular é nacional e não pode exceder o prazo previsto no artigo
3.
o
3. Os Estados-membros que, à data de adopção da presente directiva,nomeadamente em cumprimento das suas obrigações internacionais,
concedem um prazo de protecção mais longo que o resultante das
disposições constantes dos n.
os1 e 2, podem manter esta protecção até à
celebração de acordos internacionais em matéria de prazos de protecçãodos direitos de autor ou dos direitos conexos.
Artigo 8.
o
Cálculodosprazos
Os prazos previstos na presente directiva são calculados a partir do
primeiro dia do ano subsequente ao respectivo facto gerador.
Artigo 9.o
Direitosmorais
A presente directiva não prejudica as disposições dos Estados-membros
em matéria de direitos morais.
Artigo 10.o
Aplicaçãonotempo
1. Quando num determinado Estado-membro, à data referida no n.o1
do artigo 13.o, já esteja a decorrer um prazo de protecção mais longo que
o previsto na presente directiva, esta não terá por efeito reduzir o prazode protecção naquele Estado-membro.
2. Os prazos de protecção previstos na presente directiva aplicam-se a
todas as obras e outras produções protegidas pela legislação de pelo
menos um Estado-membro, na data a que se refere o n.
o1 do artigo 13.o
ao abrigo das disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor oude direitos conexos, ou que correspondam aos critérios de protecçãoprevistos na Directiva 92/100/CEE.
3. A presente directiva não prejudica os actos de exploração
realizados antes da data prevista no n.
o1 do artigo 13.oOs Estados-
-membros adoptarão as disposições necessárias para proteger em especialos direitos adquiridos te terceiros.1993L0098 — PT — 22.06.2001 — 001.001 — 7
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4. Os Estados-membros dispõem da faculdade de não aplicar as
disposições do n.o1 do artigo 2.oàs obras cinematográficas ou
audovisuais criadas antes de 1 de Julho de 1994.
5. Os Estados-membros poderão determinar a data a partir da qual se
deverá aplicar o n.o1 do artigo 2.o, desde que essa data não seja posterior
a 1 de Julho de 1997.
Artigo 11.o
Adaptaçõestécnicas
1. É revogado o artigo 8.oda Directiva 91/250/CEE.
2. São revogados os artigos 11.oe 12.oda Directiva 92/100/CEE.
Artigo 12.o
Processo denotificação
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer
projecto governamental de concessão de novos direitos conexos, queincluirá os principais motivos que justificam a sua introdução, bemcomo o prazo protecção previsto.
Artigo 13.
o
Disposiçõesgerais
1. Os Estados-membres porão em vigor até 1 de Julho de 1995, o
mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativasnecessárias para darem cumprimento ao disposto nos artigos 1.
oa 11.oda
presente directiva.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadasdessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições de direito interno que adoptarem no domíno regido pela
presente directiva.
2. Os Estados-membros aplicarão o disposto no artigo 12.
oa partir da
data de notificação da presente directiva aos Estados-membros.
Artigo 14.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0098 — PT — 22.06.2001 — 001.001 — 8