1997R2300 — PT — 10.07.1999 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No2300/97 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no1221/97 do Conselho que estabelece as
regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
(JO L 319 de 21.11.1997, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no758/98 da Comissão de 3 de Abril de 1998 L 105 5 4.4.1998
►M2Regulamento (CE) n.o1472/98 da Comissão de 9 de Julho de 1998 L 194 8 10.7.1998
►M3Regulamento (CE) n.o2633/98 da Comissão de 8 de Dezembro de 1998 L 333 23 9.12.1998
►M4Regulamento (CE) n.o2767/98 da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 L 346 13 22.12.1998
►M5Regulamento (CE) n.o1479/1999 da Comissão de 6 de Julho de 1999 L 171 9 7.7.1999
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REGULAMENTO (CE) No2300/97 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no1221/97
do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as
acções de melhoria da produção e comercialização de mel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no1221/97 do Conselho, de 25 de
Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as
acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1), e,
nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CE) no1221/97 estabelece acções
para melhorar as condições de produção e de comercialização do mel eprevê, no seu artigo 1
o, a possibilidade de os Estados-membros
estabelecerem programas nacionais; que é necessário determinar os
elementos essenciais que devem constar desses programas, bem como o
prazo para a sua transmissão à Comissão;
Considerando que é necessário limitar a participação comunitária no
financiamento dos programas nacionais tendo em conta a distribuição doefectivo apícola comunitário;
Considerando que os Estados-membros devem proceder ao controlo da
aplicação do presente regulamento; que as medidas de controlo devemser comunicados à Comissão;
Considerando que, mesmo se as acções inscritas nos programas
operacionais nacionais relativos aos objectivos n
os1, 5 b e 6 são
excluídas do financiamento previsto no presente regulamento, a listadestas acções deve igualmente ser comunicada à Comissão;
Considerando que, a fim de realizar de forma harmoniosa o estudo
referido no artigo 2
odo Regulamento (CE) no1221/97, é conveniente
estabelecer critérios comuns para a sua realização;
Considerando que é conveniente adoptar regras para a fixação das taxas
de conversão agrícola a aplicar ao financiamento dos programas
nacionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Avesde Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os programas nacionais anuais referidos no artigo 1odo Regulamento
(CE) no1221/97 (seguidamente designado «os programas») conterão,
nomeadamente:
a) Uma descrição da situação do sector; essa descrição deve permitir
actualizar regularmente os dados estruturais constantes do estudoreferido no artigo 2
odo Regulamento (CE) no1221/97;
b) Os objectivos do programa,
c) Uma descrição precisa das acções, se for caso disso, com os
respectivos custos unitários;
d) Uma estimativa dos custos e um plano de financiamento aos níveis
nacional e regional;
e) A referencia às disposições legislativas, regulamentares ou adminis-
trativas aplicáveis;1997R2300 — PT — 10.07.1999 — 002.001 — 2
(1) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1.
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f) A lista das organizações representativas e das cooperativas do sector
apícola que colaboram com a autoridade competente do Estado--membro na elaboração dos programas;
g) As respectivas regras de acompanhamento e avaliação.
Artigo 2
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os programas
anualmente, antes de 15 de Abril. No entanto, no primeiro ano, esse
prazo é prorrogado até 15 de Dezembro de 1997. No segundo ano oprazo é prorrogado até 15 de Maio de 1998.
2. A partir do segundo ano as acções dos programas devem ser
integralmente executadas antes de 31 de Agosto do ano seguinte ao dacomunicação do programa e os pagamentos atinentes devem efectuar-se
o mais tardar em 15 de Outubro do mesmo ano.
3. Os resultados dos estudos de investigação aplicada no domínio da
luta contra a varroase são comunicados à Comissão nos dois mesesseguintes à data prevista no artigo 3
odo Regulamento (CE) no1221/97,
para serem integrados no intercâmbio de informações da acçãoconcertada n
oFAIR5-PL97-3686, aplicada nos termos do ponto 3 do
anexo III da Decisão 94/805/CE do Conselho, de 23 de Novembro de
1994, que adopta um programa específico de investigação, dedesenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio daagricultura e das pescas (incluindo a agro-indústria, as tecnologiasalimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural(1994-1998)(
1).
Artigo 3o
A participação da Comunidade no financiamento dos programas a que se
refere o artigo 3odo Regulamento (CE) no1221/97 fica limitada, para
cada Estado-membro, ao montante correspondente à parte do Estado--membro em causa no efectivo apícola comunitário, constante do anexo I
do presente regulamento.
Contudo, se um ou vários Estados-membros não comunicarem qualquer
programa nacional nos prazos referidos no artigo 2
oou não utilizarem
integralmente o montante referido no primeiro parágrafo, as partes dosdemais Estados-membros podem ser aumentadas proporcionalmente àsua própria parte.
Artigo 4
o
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, em simultâneo com
os programas, um processo relativo aos controlos correspondentes. Estes
controlos destinam-se a verificar o respeito das condições de concessãodas ajudas instauradas ao abrigo dos programas apresentados. Oscontrolos devem ser efectuados a nível administrativo e no local.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes da data
prevista no artigo 2
o, a lista das acções inscritas nos programas
operacionais nacionais no ambito dos objectivos nos15be6 .
3. A mesma acção não pode ser objecto de pagamentos simultanea-
mente no âmbito do Regulamento (CE) n.o1221/97 e no âmbito dum
regime de ajuda comunitário a título dos Regulamentos (CE) n.o950/
/97(2), (CE) n.o951/97(3) e (CE) n.o952/97(4), e dos progamas
comunitários de investigação, de desenvolvimento tecnológico e dedemonstração referidos no n.
o3 do artigo 2.odo presente regulamento.1997R2300 — PT — 10.07.1999 — 002.001 — 3
(1) JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 73.
(2) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.
(3) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22.
(4) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.▼M1
▼B
▼M3
▼M4
Artigo 4.oA
Os limites financeiros de cada acção podem aumentar ou diminuir numa
percentagem máxima de 10 %, desde que o limite máximo estabelecido
para o programa anual não seja excedido e a participação comunitária no
financiamento do programa referido no artigo 3.onão exceda 50 % das
despesas suportadas pelo Estado-membro em causa.
Artigo 5.o
A taxa de conversão agrícola a aplicar ao montante máximo referido no
artigo 3.oé a taxa em vigor no dia 1 de Maio do ano de lançamento do
programa.
Artigo 6o
O estudo referido no artigo 2odo Regulamento (CE) no1221/97 incidirá
sobre as partes enunciadas no anexo II do presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R2300 — PT — 10.07.1999 — 002.001 — 4
▼M2
▼B
▼M5
ANEXO I
Estado-Membro Efectivo apícola
B 100 000
DK 85 000D 1 038 000
GR 1 217 000
E 2 013 048F 1 446 906IRL 20 000I 1 100 000
L 10 213
NL 80 000A 373 062P 550 000
FIN 40 000
S 110 000UK 200 000EUR-15 8 383 2291997R2300 — PT — 10.07.1999 — 002.001 — 5
▼B
ANEXO II
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