1957D0831 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO
relativa aomandatoeregulamentointerno doÓrgãoPermanente paraaSegurançanasMinasde
Hulha
(JO A 28 de 31.8.1957, p. 487)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão de 11 de Março de 1965 L 46 698 22.3.1965
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DECISÃO
relativa ao mandato e regulamento interno do Órgão Permanente
para a Segurança nas Minas de Hulha
Tendo tomado conhecimento das recomendações adoptadas pela
Conferência sobre a Segurança nas Minas de Hulha e das propostas
apresentadas pela Alta Autoridade tendo em vista o relatório final destaconferência, que constituem uma base útil para melhoria da segurançanas minas de hulha,
Tendo em conta as suas decisões, relativas à criação do órgão Perma-
nente para a Segurança nas Minas de Hulha, tomadas nas 36a e 42asessões do Conselho de 6 de Setembro de 1956 e 9 e 10 de Maio de
1975,
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE MINISTROS;
definem o mandato deste órgão Permanente da seguinte maneira:
1. O Órgão Permanente acompanha a evolução da segurança nas
minas de hulha incluindo a evolução dos regulamentos de segurança
adoptados pelas autoridades públicas, e recolhe as informações
necessárias sobre o progresso e os resultados práticos obtidos, nomea-damente no domínio da prevenção dos acidentes.
Para obter as informações necessárias, o Órgão Permanente dirige-se
aos governos interessados.
O Órgão Permanente utiliza as informações de que dispões e apresenta
aos governos propostas tendo em vista a melhoria da segurança nasminas de hulha.
2. O Órgão Permanente assiste a Alta Autoridade na procura de um
método que permita estabelecer estatisticas comparáveis em matéria de
acidentes.
3. O Órgão Permanente vela pela transmissão rápida aos meios inte-
ressados (nomeadamente administrações das minas, organizações deempregadores e de trabalhadores) das informações adequadas por elereunidas.
4. O Órgão Permanente informa-se através de contactos assíduos
com os governos das medidas tomadas tendo em vista dar seguimentoàs propostas feitas pela Conferência sobre a Segurança nas Minas de
Hulha, assim como das que ele próprio tiver formulado.
5. O Órgão Permanente propõe os estudos e as pesquisas que lhe
parecerem mais adequados tendo em vista a melhoria da segurança, e
determina a melhor maneira de os conseguir realizar.
6. O Órgão Permanente facilita a troca de informações e de expe-
riências entre as pessoas encarregadas da segurança e propõe medidasadequadas a este fim (por exemplo, organização de visitas de estudo,criação de serviços de documentação).
7. O Órgão Permanente propõe medidas necessárias tendo em vista
estabelecer as ligações necessárias entre os serviços de socorro dos
países de Comunidade.
8. O Órgão Permanente envia todos os anos aos governos reunidos
no seio do Conselho e à Alta Autoridade um relatório sobre a sua acti-vidade e sobre a evolução da segurança nas minas de hulha dosdiferentes Estados-membros. Nesta ocasião, procede nomeadamente aum estudo das estatísticas estabelecidas em matéria de acidentes e deincidentes nas minas de hulha.
— estabelecem, para este órgão, o regulamento interno reproduzido em
anexo à presente decisão,
— desejam que a Alta Autoridade assegure num prazo mínimo o
começo dos trabalhos deste órgão,1957D0831 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 2
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Esta decisão foi adoptada na 44a sessão do Conselho, realizada em 9
de Julho de 1957.
Pelo Conselho
J. REY
Presidente1957D0831 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 3
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ANEXO
REGULAMENTO INTERNO
do Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha
Presidência
Artigo 1.o
A presidência do «Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha» é
assegurada por um membro da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço.
Artigo 2.o
O presidente dirige os trabalhos do Órgão Permanente em conformidade com as
disposições do presente regulamente interno.
Composição
Artigo 3.o
O Órgão Permanente é composto de ►A3quarenta e oito ◄membros desig-
nados pelos governos, quatro por cada país, incluindo dois representantes de
cada um dos governos nacionais bem como um representante dos empregadores
e outro dos trabalhadores.
Cada governo comunica, por escrito, ao presidente a lista nominativa dos
membros por ele designados. Notifica o presidente de qualquer modificação
verficada neste lista.
Cada governo pode designar para qualquer reunião do órgão Permanente, um ou
dois conselheiros cujos nomes comunica ao presidente.
Participação da Organização Internacional do Trabalho
Artigo 4.o
Podem participar nos trabalhos do Órgão Permanente, a título consultivo, repre-
sentantes da Organização Internacional do Trabalho.
Organização
a) COMITÉ RESTRITO
Artigo 6.o
É instituido um Comité Restrito, composto de representantes dos governos junto
do órgão Permanente.
Artigo 7.o
O Presidente do Órgão Permanente assegura a presidência do Comité Restrito.
Artigo 8.o
O Comité Restrito tem por função assegurar uma ligação permanente entre, por
um lado, os Governos dos Estados-membros e, por outro, entre estes e o Órgão
Permanente, a fim de, nomeadamente, realizar uma troca necessária de infor-
mações.
O Comité assegura a preparação dos trabalhos do Órgão Permanente
Artigo 9.o
O presidente convoca o Comité Restrito.
O presidente deve convocar o Comité sempre que os representantes de pelo
menos►A3seis◄países tiverem pedido a reunião.1957D0831 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 4
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b) GRUPO DE TRABALHO
Artigo 10.o
O Órgão Permanente ou o Comité Restrito podem, tendo em vista examinar
certas questões de ordem técnica, criar grupos de trabalho compostos de peritos.
Artigo 11.o
Os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio método de trabalho.
Artigo 12.o
Os grupos de trabalho apresentam ao Comité Restrito, sob a forma de relatório,
os resultados do seu trabalho. O Comité submete esses relatórios ao órgão
Permanente, acompanhados dos pareceres dos seus membros.
Em caso de divergências no seio dos grupos de trabalho, tomar-se-á nota dos
pareceres e dos nomes dos peritos que os emitiram.
Secretariado
Artigo 13.o
A Alta Autoridade assegura o secretariado do órgão Permanente do Comité
Restrito e dos grupos de trabalho.
O secretariado é dirigido por um funcionário da Alta Autoridade designado na
qualidade de secretário.
Todos os documentos são redigidos nas ►A3nove◄línguas oficiais da
Comunidade.
Funcionamento
Artigo 14.o
O presidente estabelece o projecto de ordem do dia assim como a data das
reuniões depois de ter consultado os membros do Comité Restrito.
Artigo 15.o
O Presidente dá a palavra, a pedido dos mesmos, aos membros do Órgão Perma-
nente assim como aos representantes da Organização Internacional do Trabalho
►A1 ◄. O presidente pode dar a palavra aos seus conselheiros.
Artigo 16.o
Os membros da Alta Autoridade têm o direito de participar nas reuniões do
órgão Permanente e do Comité Restrito e de aí usarem da palavra.
O presidente pode fazer-se acompanhar por conselheiros. Pode dar a palavra aos
seus conselheiros.
Artigo 17.o
Quando o Órgão Permanente, ou o Comité restrito, considerar desejável recolher
informações relativas aos diferentes domínios que relevam da sua competência,
dirigirá pedidos neste sentido aos Governos dos Estados membros.
Artigo 18.o
Para que as decisões sejam válidas devem estar presentes pelo menos
►A3trinta e dois ◄membros. As deliberações são tomadas por maioria dos
membros presentes.
Todavia, as propostas do Órgão Permanente formuladas nos termos do parágrafo
terceiro do n.o1 são aprovadas por dois terços dos membros presentes, devendo
aquelas obter, pelo menos, ►A3vinte e cinco ◄votos.
A pedido dos membros interessados as opiniões divergentes são levadas ao
conhecimento dos governos.1957D0831 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 5
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