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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2455/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos
(JO L 251 de 29.8.1992, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o41/94 da Comissão de 11 de Janeiro de 1994 L8 1 12.1.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o2455/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo à exportação e à importação de determinados produtos
químicos perigosos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 130.
oS,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1734/88(4), relativo à
exportaçãoeimportaçãodedeterminadosprodutosquímicosperigosos;
ConsiderandoqueénecessáriaumaalteraçãoaoRegulamento(CEE)n.o
1734/88 a fimde pôr emvigor o processo de «prévia inform ação e
consentimento» (Prior Informed Consent — PIC);
Considerando que, aquando desta alteração, o Regulamento (CEE) n.o
1734/88terá também de ser substituído pelo presente regulamento;Considerandoquedeterminadasdisposiçõesdalegislaçãocomunitáriae,
emespecial, as Directivas 76/769/CEE(
5) e 79/117/CEE(6) limitam a
colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e prepa-radosperigososeproíbemacolocaçãonomercadoeautilização,nosEstados-membros da Comunidade, de produtos fitofarmacêuticos quecontêmdeterm inadas substâncias activas; considerando que aquelasdisposições não são aplicáveis a estes produtos quando os mesmos sedestinama ser exportados para países terceiros;
Considerando que a Directiva 67/548/CEE(
7) especifica as exigências
para a embalagem e rotulagem nos Estados-membros, das substânciasquímicasperigosas;considerandoqueestasdisposiçõesnãoseaplicamàs substâncias químicas destinadas à exportação para países terceiros;que é necessário assegurar que as regras aplicáveis na Comunidade àem balageme rotulagemde produtos quím icos perigosos sejamaplicá-veis a esses produtos químicos quando se destinam à exportação;
Considerandoqueocomérciointernacionaldecertosprodutosquímicos
que foramproibidos ou fortem ente restringidos nos países de expor-tação temsuscitado inquietação a nível internacional por razões deprotecção do homem e do ambiente;
Considerandoquesãonecessáriasmedidasparaaprotecçãodohomem
e do ambiente, tanto na Comunidade como nos países terceiros;
Considerandoqueforaminstituídosnoâmbitodeorganizaçõesinterna-
cionais,nomeadamenteaOrganizaçãoparaaCooperaçãoeDesenvolvi-mento Económico (OCDE), o Programa das Nações Unidas para oAmbiente(PNUA )eaOrganizaçãoparaaAlimentaçãoeaAgricultura
(FAO), processos de notificação, informação e de PIC relativos aocomércio internacional de tais substâncias;
(1)J On .oC 17 de 25. 1. 1991, p. 16.
(2)J On .oC 305 de 25. 11. 1991, p. 112.
(3)J On .oC 191 de 22. 7. 1991, p. 17.
(4)J On .oL 155 de 22. 6. 1988, p. 2
(5)J On .oL 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva coma últim a redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO n.oL 186 de 12. 7. 1991, p.
64).
(6)J On .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 36. Directiva coma últim a redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/188/CEE (JO n.oL 92 de 13. 4. 1991, p. 42).
(7)J On .oL 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva coma últim a redacção que
lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (JO n.oL 259 de 15. 10. 1979, p.
10).
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ConsiderandoqueaComunidadeeosseusEstados-membrostêmparti-
cipadoactivamentenostrabalhosdestasedeoutrasorganizaçõesinter-nacionais relativos a substâncias proibidas ou fortemente restringidas;queéconvenientequeaComunidadeactuesobreosresultadosdaquelestrabalhos por intermédio de processos comunitários uniformes;
Considerandoqueaexportaçãodosprodutosquímicosaqueseaplicao
presenteregulamentodeveficarsujeitaaumprocessocomumdenotifi-cação que permita à Comunidade notificar países terceiros de taisexportações;
ConsiderandoqueénecessárioinformartodososEstados-membrosdas
notificações recebidas de países terceiros relativamente às importaçõesparaaComunidadedesubstânciasproibidasoufortementerestringidasao abrigo da legislação desses países;
Considerando que os processos comuns de notificação devem igual-
mentefornecerumabaseparaumintercâmbioadequadodeinformaçõesna Comunidade, incluindo informações sobre a aplicação do processode notificação internacional;
Considerando que, para o efeito, a Comissão apresentará periodica-
menteumrelatórioaoParlamentoEuropeueaoConselhoqueincidiránomeadamente sobre qualquer eventual reacção do país de destino;
Considerando que a Resolução 88/C170/01(
1) convida a Comissão a
apresentarpropostascomvistaàadaptaçãodoRegulamento(CEE)n.o
1734/88,afimdeintroduzirumprocessoPICsemelhanteaoestabele-cido pelo PNUA e pela FAO;
Considerando que é legítimo que a protecção concedida aos cidadãos
dos Estados-membros não seja inferior à concedida aos cidadãos deoutros países importadores que participam no processo internacionalPIC;
Considerandoque,paraacoordenaçãoedivulgaçãodasinformações,é
conveniente que a Comunidade tenha um único ponto de contacto nasua interacção como processo internacional PIC;
Considerando que, é desejável estabelecer condições comuns para a
importaçãoeexportaçãodassubstânciasabrangidaspeloprocessoPIC;
ConsiderandoqueoanexoIincluialistadosprodutosquímicosproi-
bidos ou fortemente restringidos na Comunidade e que essa lista deveser periodicamente revista e alterada se necessário; que qualquer alte-raçãoaoanexoIdeveserfeitacombasenapropostadaComissãoeserobjecto de decisão do Conselho tomada por maioria qualificada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento tem como objectivo estabelecer um
sistema comum de notificação e informação para as importações eexportações de ou para países terceiros de determinados produtosquímicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita devido aos seusefeitos sobre a saúde human aeoa mbiente, e participar no processo
internacional de notificação e «prévia informação e consentimento»(PIC)estabelecidopeloProgramadasNaçõesUnidasparaoAmbiente(PNUA) e pela Organização para a Alimentação e a Agricultura(FAO)(
2).
(1)J On .oC 170 de 29. 6. 1988, p. 1.
(2) London Guidelines for the Exchange of Information on Chemicals in
International Trade, Decisão 14/27 do Conselho do PNUA de 17 de Junhode 1987, alterada emMaio de 1989; FAO International Code of Conducton the Distribution and Use of Pesticides, Roma 1986, alterado emNovembro de 1989.
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2. O presente regulamento tem igualmente como objectivo deter-
minarqueodispostonaDirectiva67/548/CEE,relativaàclassificação,embalagemerotulagemdassubstânciasperigosasparaohomemeparao ambiente quando colocadas no mercado dos Estados-membros, seapliquetambémàsmesmassubstânciasquandoexportadasdosEstados--membros para países terceiros.
3. O presente regulamento não se aplica às substâncias ou prepara-
ções importadas ou exportadas para análises ou para investigação edesenvolvimento, na acepção do artigo 2.
o, emque as quantidades em
causa são suficientemente pequenas para não terem possíveis efeitosnefastos sobre a saúde humana ou o ambiente.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.«Produto químico sujeito a notificação»: Qualquer produto
químico constante do anex o I e preparações que contenhamqual-
quer desses produtos químicos, desde que a rotulagem da prepa-ração seja obrigatória ao abrigo da legislação comunitária emvirtude da presença dumproduto quím ico referido no anexo I;
2.«Produto químico sujeito ao processo PIC»: Qualquer produto
químicoconstantedoanexoII,querestremequerempreparações,produzidoartificialmenteouobtidodanatureza,amenosqueasuaconcentraçãonumapreparaçãosejainsuficienteparaquesejaobri-gatória uma rotulagem ao abrigo da legislação comunitária;
3.«Produto químico proibido»: Umprodutoquímicoque,porrazões
de saúde ou de ambiente, foi definitivamente proibido para qual-quer utilização, por disposições regulamentares nacionais;
4.«Produto químico sujeito a utilização restrita»: Umproduto
químico para o qual, por razões de saúde ou de ambiente, foramproibidastodasasutilizações,pordisposiçõesregulamentaresnaci-onais, comexcepção de certas utilizações específicas que conti-nuama ser autorizadas;
5.«Exportação»:
a) A exportação permanente ou temporária de produtos que satis-
façamascondiçõesreferidasnon.
o2doartigo9.odoTratado;
b) A reexportação de produtos que não satisfaçamas condições
referidasnaalíneaa)eabrangidosporformalidadesaduaneiraspara alémdas form alidades de trânsito;
6.«Importação»: A introdução física no território aduaneiro da
Comunidade de produtos abrangidos por formalidades aduaneiraspara alémdas form alidades de trânsito;
7.«Prévia informação e consentimento» ou «PIC»: O princípio de
queaexpediçãointernacionaldeumprodutoquímicoproibidoousujeito a utilização restrita como objectivo de proteger a saúdehumana ou o ambiente não pode ser efectuado sem autorização,quando esta exista, ou contrariar a decisão da autoridade nacionaldesignada do país de importação;
8.«Número de referência»: O número atribuído pela Comissão a
cada produto químico sujeito a notificação, quando for exportadopela primeira vez para um país terceiro. Este número é mantidoparacadanovaexportaçãodomesmoprodutoquímicodaComuni-dade para o mesmo país terceiro;
9.«Rotulagem»: Aindicação,numrótulo,dainformaçãorelacionada
como potencial perigo para a saúde, a segurança ou o am bientedecorrente da utilização do produto químico. Não se refere aosrequisitos de rotulagempara efeitos de transporte de m ercadoriasperigosas;
10.«Investigação científica e desenvolvimento»: Experimentaçãocien-
tífica, análise ou investigação química realizada sob condiçõescontroladas; inclui a determinação de propriedades intrínsecas,
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desempenho e eficácia, assim como a investigação científica rela-cionada como desenvolvim ento do produto.
Artigo 3.
o
Designação das autoridades
1. Cada Estado-membro designará a autoridade ou as autoridades,
adiante denominadas a «autoridade designada» ou as «autoridadesdesignadas»,competentesparaosprocessosdenotificaçãoeinformaçãoprevistosnopresenteregulamento,einformaráaComissãodessadesig-nação.
2. NoquerespeitaàparticipaçãodaComunidadenoprocessointer-
nacional de «PIC», a Comissão procederá como autoridade comumdesignadaparareceberasinformaçõesdosórgãoscompetentesrespon-sáveispeloprocessointernacionalPICeparafornecerasinformaçõesaessesórgãossobreasdecisõescomunstomadasemestreitacooperaçãoeconsultacomosEstados-membrosdeacordocomodispostonoartigo5.
o
Artigo 4.o
Exportação para países terceiros
1. Quandoumprodutoquímicosujeitoanotificaçãosedestinaaser
exportado pela primeira vez, após a data de entrada em vigor dopresente regulamento, da Comunidade para um país terceiro, o expor-tadordeveráforneceràautoridadedesignadadoEstado-membroemqueestiver estabelecido, até 30 dias antes da data da exportação, a infor-mação contida no anexo III, necessária para permitir que a autoridadedesignada efectue a notificação. A autoridade designada tomará asmedidas necessárias para garantir que as autoridades competentes dopaís de destino recebama notificação da exportação prevista. Estanotificação,quedeveserfeitapelomenos15diasantesdaexportação,deve obedecer ao disposto no anexo III.
Nocasodeaexportaçãodeumprodutoquímicoestarrelacionadacom
um a situação de em ergência emque umatraso possa pôr emperigo asaúde pública ou o ambiente no país importador, as disposições refe-ridas no primeiro parágrafo poderão ser total ou parcialmente derro-gadasseaautoridadedesignadadoEstado-membroexportadorassimoentender.
A autoridade designada enviará uma cópia dessa notificação à
Comissão, que a transmitirá à autoridades designadas dos restantesEstados-membros e ao registo internacional de substâncias químicaspotencialmente tóxicas (RISQPT).
A Comissão atribuirá um número de referência a cada notificação
recebidaecomunicá-lo-áimediatamenteàsautoridadesdesignadasdosEstados-membros. Publicará periodicamente no Jornal Oficial dasComunidadesEuropeiasumalistadessesnúmerosdereferência,especi-ficandooprodutoquímicoemcausaeopaísterceirodedestino.Antesda publicação do número de referência no Jornal Oficial das Comuni-dadesEuropeias,oexportadorconsideraráqueessaexportaçãonãofoiefectuadaanteriormente,exceptoseaautoridadedesignadadoEstado--membroemqueestiverestabelecidolheindicaronúmerodereferênciapreviamente atribuído pela Comissão.
2. AautoridadedesignadadoEstado-membrointeressadoinformará
aComissão,nomaiscurtoprazo,dequalquerreacçãosignificativadopaís de destino. A Comissão assegurará que os restantes Estados--membros sejam informados, no mais curto prazo, da reacção dessepaís.
3. Para cada nova exportação do produto químico em questão da
Comunidade para o mesmo país terceiro, o exportador deve assegurarqueessaexportaçãosejaacompanhadadeumareferênciaaonúmerodanotificaçãopublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasouporeleobtidojuntodaautoridadedesignadadoEstado-membroemque
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estiverestabelecido,nostermosdodispostonoquartoparágrafodon.o
1.
4. Deveserfeitaumanovanotificação,nostermosdon.o1,paraas
exportações realizadas após a introdução de alterações importantes nalegislaçãocomunitáriarelativaàcolocaçãonomercadoeàutilizaçãoourotulagemdassubstânciasemquestãoousemprequeacomposiçãodapreparação em causa for alterada ao ponto de mudar a rotulagem. AnovanotificaçãodeverárespeitarosrequisitosconstantesdoanexoIIIeindicar que se trata da revisão de uma notificação anterior. A infor-mação de que é necessária uma nova notificação será publicada noJornal Oficial das Comunidades Europeias.
AComissãoenviaránovasnotificaçõesàsautoridadesnacionaisdesig-
nadasdospaísesque,duranteoperíododeseismesesqueantecedeasalteraçõessignificativasdalegislaçãocomunitária,tiveremrecebidodaComunidadenotificaçõesdeexportaçãodasubstânciaoupreparaçãoemquestão.
5. Noquerespeitaàtransmissãodeinformaçõesnaacepçãodon.
o1,
osEstados-membroseaComissãoatenderãoànecessidadedeprotegera confidencialidade das informações, bem como o direito de proprie-dade, tanto nos Estados-membros como nos países de destino.
Não serão considerados confidenciais os seguintes elementos:
— os nomes da substância,
— os nomes da preparação,— osnomesdassubstânciasconstantesnoanexoIpresentesnaprepa-
ração e emque percentagemse encontramna preparação,
— os nomes das principais impurezas presentes nas substâncias cons-
tantes no anexo I,
— o nome do produto ou do exportador,— informação sobre as precauções a tomar, incluindo a categoria de
perigo, a natureza do risco e os avisos relevantes,
— dados físico-químicos relativos às substâncias,— oresumodosresultadosdostestestoxicológicoseecotoxicológicos,— as possibilidades de tornar a substância inofensiva,— a informação incluída na ficha dos dados de segurança,— o país de destino.
Artigo 5.
o
Participação no processo internacional de notificação e de «PIC»
1. A Comissão notificará aos órgãos competentes responsáveis pelo
processointernacionalPICosprodutosquímicosproibidosousujeitosautilizaçãorestritanaComunidade(anexoI);fornecerátodasasinforma-ções relevantes, emespecial sobre a identificação dos produtosquímicos, as suas propriedades perigosas, as condições de rotulagemexigidaspelaComunidadeeasmedidasdeprecauçãoatomar;identifi-cará também as acções de controlo relevantes e os motivos de taisacções.
2. A Comissão comunicará imediatamente aos Estados-membros as
informaçõesrecebidassobreosprodutosquímicossujeitosaoprocessoPIC e as decisões dos países terceiros relativas à proibição ou àscondições de importação desses produtos químicos. A Comissão, emestreitacooperaçãocomosEstados-membros,procederáàavaliaçãodosriscos causados pelos produtos químicos. As decisões da Comissão,incluindoasprovisórias,serãotomadasdeacordocomoprocedimentoprevistonoartigo21.
odaDirectiva67/548/CEE.AComissãoinformará
emseguidaoRISQPTsobreseaimportaçãodecadaprodutoquímicona Comunidade é autorizada, proibida ou limitada.
Na tomada de decisão, a Comissão atenderá aos seguintes princípios:
a) No caso de uma substância ou preparação proibida pela legislação
comunitária: a autorização de importação para o fim proibido serárecusada;
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b) Nocasodeumasubstânciaoupreparaçãosujeitaautilizaçãorestrita
pela legislação comunitária: a autorização de importação deveobedecer a determinadas condições. Estas serão estabelecidas paracada caso;
c) Nocasodeumasubstânciaoupreparaçãonãoproibidanemsujeitaa
utilizaçãorestritapelalegislaçãocomunitária:normalmente,aautori-zaçãodeimportaçãonãoserárecusada.noentanto,seaComissão,emconsulta comos Estados-m em bros, considerar que deve serapresentadaumapropostaaoConselhoafimdeproibiroulimitaraumautilizaçãorestritaumasubstânciaoupreparaçãonãoproduzidanaComunidade,podemserimpostascondiçõesdeimportaçãoprovi-sórias, estabelecidas para cada caso, até o Conselho tomar umadecisão sobre a proposta de proibição ou de limitação a uma utili-zação restrita ou da proibição permanente.
Nocasodeumasubstânciaoupreparaçãoproibidaoucujautilizaçãose
encontraestritamenteregulamentadanostermosdalegislaçãodeumouvários Estados-membros, a Comissão, mediante pedido por escrito doEstado-membrointeressado,elaboraráasuadecisãosobrearespostaaenviar ao RISPQT tendo emconta as proibições ou severas restriçõesdesse Estados-membro.
Semprequepossível,aComissãodeverárecorreràsdisposiçõescomu-
nitáriasjáexistentes,devendoassegurar-sedequeasuarespostanãoéincompatível com a legislação comunitária existente.
3. O anexo II do presente regulamento inclui:
a) A lista internacional dos produtos químicos proibidos ou sujeitos a
utilizaçãorestrita,sujeitosaoprocessoPICestabelecidopeloPNUAe pela FAO;
b) A lista dos países que participamno processo PIC;
c) Asdecisõesdessespaíses(incluindoosEstados-membros)relativas
à importação dos produtos químicos constantes da lista referida naalínea a).
AComissãocomunicaráimediatamenteaosEstados-membrosasinfor-
mações recebidas sobre qualquer alteração relativa às alíneas supra epublicaráperiodicamenteessasalteraçõesnoJornalOficialdasComuni-dades Europeias.
4. O exportador deverá respeitar a decisão do país de destino que
participa no processo PIC.
5. Se o país importador que participa no processo PIC não der
respostaouseresponderatravésdeumadecisãoprovisóriaquenãoseapliqueàimportação,mantém-seostatusquonoquerespeitaàimpor-tação do produto químico. Neste sentido, o produto químico não deveser portanto exportado sem o consentimento explícito do país impor-tador,exceptosesetratardeumpesticidacomregistonopaísimpor-tadorousesetratardeumprodutocujautilizaçãoouimportaçãotenhasido autorizada por outra disposição do país importador.
Artigo 6.
o
Infracções
Os Estados-membros tomarão as medidas legais ou administrativas
necessárias no caso de não cumprimento das disposições do presenteregulamento.
Artigo 7.
o
Embalagem e rotulagem
1. Osprodutosquímicosperigososquesedestinemaserexportados
ficamsujeitos às m edidas sobre em balageme rotulagemestabelecidasnostermosdaDirectiva67/548/CEE,ou,conformeocaso,nostermosdeoutrasdirectivasrelativasapreparaçõesperigosas(
1),talcomosão
aplicáveis no Estado-membro a partir do qual as mercadorias vão serexportadas ou no qual tenhamsido produzidas. Esta obrigação nãoprejudica quaisquer exigências específicas do país terceiro de impor-tação. O rótulo apenas deve estar emconform idade comas condições
(1) — Directiva 78/631/CEE (JO n.oL 206 de 29. 7. 1978,p. 13). Directiva
coma últim a redacção que lhe foi dadapela Directiva 84/291/CEE (JOn.
oL 144 de 30. 5. 1984, p. 1).
— Directiva 88/379/CEE (JO n.oL 187 de 16. 7. 1988,p. 14). Directiva
coma últim a redacção que lhe foi dadapela Directiva 90/492/CEE (JOn.
oL 275 de 5. 10. 1990, p. 35).
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exigidas pelo país de importação, se tais condições garantirem que o
rótulo contenha todas as informações relativas à saúde, segurança eambiente exigidas na Comunidade.
2. As informações contidas no rótulo devem, sempre que possível,
serdadasna(s)língua(s)oficiais,ounumaouváriasdaslínguasprinci-pais, do país de destino ou da região onde o produto emcausa seráutilizado
Artigo 8.
o
Notificação por países terceiros
1. SemprequeaautoridadedesignadadeumEstado-membroreceber
umanotificaçãodaautoridadecompetentedeumpaísterceiroacercadaexportação para a Comunidade de um produto químico cujo fabrico,utilização, manipulação, consumo, transporte e/ou venda estejam proi-bidosousujeitosaseverasrestriçõesaoabrigodalegislaçãodessepaís,enviará imediatamente à Comissão uma cópia dessa notificação junta-mente com todas as informações relevantes.
2. A Comissão enviará imediatamente aos outros Estados-membros
qualquer notificação que tenha recebido, directa ou indirectamente,juntamente com todas as informações disponíveis.
3. AComissãoprocederáperiodicamenteaumaavaliaçãodasinfor-
mações recebidas através dos Estados-membros ou directamente depaíses terceiros e, se necessário, apresentará ao Conselho propostasadequadas.
Artigo 9.
o
Troca de informações e controlo
1. OsEstados-membrosenviarãoregularmenteàComissãoinforma-
ções acerca do funcionamento do sistema de notificação previsto nopresente regulamento.
2. A Comissão elaborará regularmente um relatório baseado nas
informações prestadas pelos Estados-membros e enviá-lo-á ao Parla-mento Europeu e ao Conselho. Tal relatório compreenderá, nomeada-mente,informaçõessobreaparticipaçãoemsistemasinternacionaisdenotificação e de PIC, o seu alcance e a sua observância pelos paísesterceiros.
3. Noquerespeitaàsinformaçõesprestadasnostermosdosn.
os1e
2, os Estados-membros e a Comissão atenderão à necessidade deproteger a confidencialidade das informações, bem como o direito depropriedade.
Artigo 10.
o
SeumEstado-membroaplicar,asubstânciasquenãoconstemdoanexo
I, um sistema nacional que utilize procedimentos de informação paracompaísesterceirossemelhantesaosestabelecidosnopresenteregula-mento,deveinformaraComissãodofacto,especificandoassubstânciasem questão. A Comissão deve transmitir a informação aos restantesEstados-membros.
Artigo 11.
o
Actualização dos anexos
1. AlistadeprodutosquímicosconstantedoanexoIseráperiodica-
menterevistapelaComissão,nomeadamenteàluzdaexperiênciaadqui-ridanaexecuçãodopresenteregulamento,tendoemespecialatençãoasinformaçõesrecebidasaoabrigodoartigo10.
oecombasenaevolução
da legislação comunitária relativa à comercialização e utilização, bemcomonaevoluçãoverificadanoâmbitodaOCDE,doPNUAedaFAO.Esta lista será alterada, se necessário, mediante decisões tomadas peloConselho por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
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Paraqueumadisposiçãoregulamentarpossaserclassificadacomoumaproibição ou uma utilização restrita deve-se ter em conta o seu efeitonuma das três grandes categorias de utilização seguintes:
a) Produtos fitofarmacêuticos;
b) Produtos químicos industriais;
c) Produtos químicos de consumo.
Se, por razões de saúde ou ambientais, as medidas de controlo proi-
birem ou restringirem a utilização de determinado produto químiconuma destas categorias, este será incluído no anexo I.
2. As alterações propostas pelo PNUA e pela FAO à lista das
substancias químicas sujeitas ao processo internacional PIC e às deci-sõesPICdospaísesimportadores(anexoII)serãoadoptadasdeacordocomo estabelecido no artigo 21.
oda Directiva 67/548/CEE.
3. As alterações necessárias para adaptar o anexo III ao progresso
científico e técnico serão adoptadas nos termos do procedimentoprevisto no artigo 21.
oda Directiva 67/548/CEE.
Artigo 12.o
1. Fica revogado o Regulamento (CEE) n.o1734/88.
2. As referências ao Regulamento (CEE) n.o1734/88, devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 13.o
Opresenteregulamentoentraemvigortrêsmesesapósasuapublicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ProdutoquímicoNúmero
CAS
(a)Número
EINECS
(b)Categoriade
utilização
(c)Graude
restrição
(d)ANEXO I
Lista dos produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita pela legislação comunitária
por razões de saúde e ambientais
1.Óxidodemercúrio 21908-53-2 244-654-7 fu r
2.Cloretodemercúrio(calomelanos) 10112-91-1 233-307-5 fu r
3.Outroscompostosinorgânicosdomercúrio fp u r
4.Compostosdealquilmercúrio fu r
5.Compostosdealcoxialquiledearilmer-
cúriofp u r
6.Aldrina 309-00-2206-215-8 fu r
7.Chlordano 57-74-9200-349-0 fp u r
8.Dialtrina 60-57-1200-484-5 fp u r
9.DDT 50-29-3200-024-3 fp u r
10.Endrina 72-20-8200-775-7 fu r
11.HCHcontendomenosde99,0%doisó-merogama 608-73-1210-168-9 fp u r
12.Heptacloro 76-44-8200-962-3 fp u r
13.Hexaclorobenzeno 118-74-1204-273-9 fp u r
14.Canfecloro(toxafeno) 8001-35-2232-283-3 fp u r
15.Policlorobifenilos(PCB)comexcepçãodosmonoclorobifenilosediclorobifenilos 1336-36-3215-648-1 ip u r
16.Policloroterfenilos(PCT) 61788-33-8 262-968-2 ip u r
17.PreparaçõescomumteordePCBouPCTsuperiora0,01%empeso ip u r
18.(2,3-Oibromopropilo)-trifosfato 126-72-7204-799-9 iu r
19.Tri-aziridinil-fosfinóxido 545-55-1208-892-5 iu r
20.Polibromobifenilo(PBB) iu r
21.Crocidolite 12001-28-4 iu r
22.Nitrofeno 1836-75-5217-406-0 fp u r
23.1,2Dibromoetano 106-93-4203-444-5 fp u r
24.1,2Dicloroetano 107-06-2203-458-1 fpur
(a) CAS = Chemical Abstracts Service.
(b) EINECS = European Inventory of Existing Chemical Substances.
(c) Categoria de utilização:
f: produto fitofarmacêutico;i: químico industrial.
(
d) Grau de restrição:
ur utilização restrita;p proibido
1992R2455 — PT — 12.02.1994 — 001.001 — 11
▼B
Produto País DecisãofinalrelativaàimportaçãoANEXO II
Lista dos produtos químicos sujeitos ao processo internacional PIC e das decisões PIC dos países
de importação
[N.o3, alíneas a), b) e c) do artigo 5.o]
▼M1
Aldrina Angola Proibida
(n.oEinecs: 206-215-8) Butão Proibida
(n.oCAS: 309-00-2) Cabo Verde Proibida
China Proibida
Chipre Proibida
Equador Proibida
Honduras Proibida
Marrocos Proibida
México Proibida
Nicarágua Proibida
Níger Proibida
Noruega Proibida
Quénia Proibida
Ruanda Proibida
Sri Lanka Necessária aprovação escrita da
entidade responsável(1)
Tailândia Autorizada
Togo Proibida
Dieldrina Angola Proibida
(n.oEinecs: 200-484-5) Butão Proibida
(n.oCAS: 60-57-1) Cabo Verde Proibida
China Proibida
Chipre Proibida
Equador Proibida
Honduras Proibida
Marrocos Proibida
Nicarágua Proibida
Noruega Proibida
República Centrafricana Proibida
Ruanda Proibida
Santa Lúcia Proibida
Tailândia Proibida
Togo Proibida
DDT Angola Proibida
(n.oEinecs: 200-24-3) Cabo Verde Proibida
(n.oCAS: 50-29-3) Chipre Proibida
Congo Proibida
Equador Proibida
Nicarágua Proibida
Noruega Proibida
República Centrafricana Proibida
Santa Lúcia Proibida
Sri Lanka Proibida
Dinosebe e seus sais Butão Proibida
(n.oEinecs do Dinosebe: 201- Cabo Verde Proibida
-861-7) China Proibida
(n.oCAS do Dinosebe: 88-85-7) Chipre Proibida
Equador Proibida
Honduras Proibida
México Proibida
Noruega Proibida
1992R2455 — PT — 12.02.1994 — 001.001 — 12
▼M1
Produto País Decisãofinalrelativaàimportação
Santa Lúcia Proibida
Sri Lanka Proibida
Tailândia Proibida
Fluoroacetamida Angola Proibida
(n.oEinecs: 211-363-1) Butão Proibida
(n.oCAS: 640-19-7) Cabo Verde Proibida
China Proibida
Chipre Proibida
Equador Proibida
Marrocos Proibida
Nicarágua Proibida
Santa Lúcia Proibida
Sri Lanka Proibida
Tailândia Proibida
HCH (mistura de isómeros) Angola Proibida
(n.oEinecs: 210-168-9) Cabo Verde Proibida
(n.oCAS: 608-73-1) Chipre Proibida
Equador Proibida
Honduras Proibida
Nicarágua Proibida
Noruega Proibida
Ruanda Proibida
Santa Lúcia Autorizada
Sri Lanka Proibida
Tailândia Proibida
Tanzânia Autorizada
Togo Proibida
(1) Registrar of Pesticides
Department of AgriculturePO Box 49GetambePeradeniya
1992R2455 — PT — 12.02.1994 — 001.001 — 13
▼B
ANEXO III
Informações exigidas em conformidade com o disposto no artigo 4.o
1. Designação da substância ou da preparação a exportar
1.1.Substâncias:
— denominaçãodaNomenclaturaIUPAC(InternationalUnionofPureandAppliedChemistry),
— outras designações (designação corrente, denominação comercial, abreviatura),— número EINECS e número CAS, se existir,— principais impurezas da substância, quando particularmente relevantes
1.2.Preparações:
— denominação comercial ou designação da preparação,
— para cada substância constante do anexo I, percentageme especificações de acordo como
disposto no ponto 1.1.
2. Todas as informações sobre as precauções a tomar, incluindo o tipo de perigo, o risco, e os
conselhos de prudência.
3. Nome, endereço, números de telefone, de telex e/ou de fax da autoridade designada a partir da
qual podemser obtidas inform ações adicionais.
4. Resumo das restrições regulamentares e motivos de tais restrições.5. Data de expedição prevista.6. Número de referência.7. País de destino.8. Categoria de utilização.9. Quantidadedoprodutoquímicoaserexportadoparaopaísdedestinoqueseprevêparaoano
seguinte, se possível.
Asinformaçõesacimareferidasdevemserfornecidasemformuláriopróprio,denominado«Notifi-
cação de exportação», cujo modelo é apresentado em seguida.
1992R2455 — PT — 12.02.1994 — 001.001 — 14
▼
B
1992R2455 — PT — 12.02.1994 — 001.001 — 15
▼
B