1999D0120 — PT — 22.07.2005 — 006.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1999

que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de tripas de animais ►M2 , estômagos e bexigas ◄

[notificada com o número C(1999) 196]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/120/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,

Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE ( 4 ), determina que as tripas de animais podem ser importadas de qualquer país terceiro;

Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE ( 6 )estabelece as condições aplicáveis à produção, à colocação no mercado e à importação de estômagos, bexigas e tripas, limpos, salgados ou secos e/ou aquecidos;

Considerando que a Decisão 94/187/CE da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE ( 8 ), estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros;

Considerando que a Comissão recebeu, de certos países terceiros, listas de estabelecimentos, com a garantia de que estes últimos satisfazem plenamente os requisitos comunitários necessários em matéria sanitária e de que, se um estabelecimento deixar de obedecer a esses requisitos, as suas actividades de exportação para a Comunidade serão suspensas;

Considerando que a Comissão não tem sido capaz de avaliar, em todos os países terceiros em questão, o cumprimento dos requisitos comunitários por parte dos seus estabelecimentos e a validade das garantias dadas pelas autoridades competentes;

Considerando que o período durante o qual os Estados-membros podem continuar a importar tripas de animais dos estabelecimentos reconhecidos termina em 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que, no termo desse período, os países que não transmitiram as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as regras comunitárias deixarão de poder exportar tripas de animais para a Comunidade;

Considerando que, relativamente a certos países, podem, assim, ser elaboradas listas provisórias de estabelecimentos que produzem tripas de animais de acordo com o processo previsto na Decisão 95/408/CE do Conselho;

Considerando, no entanto, que certos países terceiros não enviaram as suas listas de estabelecimentos a tempo e que, devido a problemas técnicos, a elaboração de certificados sanitários sofreu um atraso; que é, pois, necessário conceder, como medida de transição, um período suplementar para a importação de tripas, estômagos e bexigas desses países terceiros, a fim de não interromper o comércio; que, nesse caso, as autoridades competentes dos países terceiros em questão devem certificar que as tripas, os estômagos e as bexigas foram produzidos em condições adequadas de higiene;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: