ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2014D0170 — PT — 22.06.2016 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 24 de março de 2014 que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2014/170/UE) (JO L 091 de 27.3.2014, p. 43)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 24 de março de 2014

que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2014/170/UE)







Artigo 1.o

A lista da União dos países terceiros não cooperantes, prevista no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO

Lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»)

▼M1 —————

▼B

Reino do Camboja

República da Guiné

▼M3 —————
2014D0170 — PT — 15.10.2016 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 24 de março de 2014 que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2014/170/UE) (JO L 091 de 27.3.2014, p. 43)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 24 de março de 2014

que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2014/170/UE)







Artigo 1.o

A lista da União dos países terceiros não cooperantes, prevista no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO

Lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»)

▼M1 —————

▼B

Reino do Camboja

▼M4 —————

▼M3 —————
02014D0170 — PT — 19.07.2017 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 24 de março de 2014 que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2014/170/UE) (JO L 091 de 27.3.2014, p. 43)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 24 de março de 2014

que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2014/170/UE)







Artigo 1.o

A lista da União dos países terceiros não cooperantes, prevista no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO

Lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»)

▼M1 —————

▼B

Reino do Camboja

▼M5

União das Comores

▼M4 —————

▼M6

São Vicente e Granadinas

▼M3 —————
02014R1108 — PT — 14.07.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1108/2014 DA COMISSÃO de 20 de outubro de 2014 relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução ( ►M1 detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Huvepharma NV Belgium ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 301 de 21.10.2014, p. 16)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1108/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução ( ►M1 detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Huvepharma NV Belgium ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
Fim do período de autorização

Nome do detentor da autorização

Número de identificação do aditivo

Teor do elemento (Cu) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

3b411

—

Bilisinato de cobre

Caracterização do aditivo: Pó ou granulado com um teor de cobre ≥ 14,5 % e de ►C1 lisina-HCl ◄ ≥ 84,0 % Caraterização da substância ativa: Quelato de cobre de L-lisinato-HCl Fórmula química: Cu(C6H13N2O2)2 × 2HCl N.o CAS: 53383-24-7 Métodos analíticos (1) Para a quantificação do teor de lisina no aditivo em alimentos para animais: — Cromatografia de troca iónica combinada com derivatização pós-coluna e deteção colorimétrica ou por fluorescência — EN ISO 17180. Para a quantificação do teor total de cobre no aditivo e nas pré-misturas: — Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) — EN 15510; — ou — Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (EEA-PI) — EN 15621. Para a quantificação do cobre total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais: — Espetrometria de absorção atómica (AAS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão ou — Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) — EN 15510 ou — Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (EEA-PI) — EN 15621.

Todas as espécies animais

—

—

►M1 Bovinos: — Bovinos antes do início da ruminação: 15 (total) — Outros bovinos: 30 (total) Ovinos: 15 (total) Caprinos: 35 (total) Leitões: — não desmamados e desmamados até 4 semanas após o desmame: 150 (total) — da 5.a semana após o desmame até 8 semanas após o desmame: 100 (total) Crustáceos: 50 (total) Outros animais: 25 (total) ◄

1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento. 3. A seguinte menção deve ser incluída na rotulagem: — No caso de alimentos para ovinos, se o teor de cobre nos alimentos exceder 10 mg/kg: — «O teor de cobre presente neste alimento pode causar o envenenamento em determinadas raças de ovinos.» — No caso de alimentos para bovinos depois do início da ruminação, se o teor de cobre nos alimentos for inferior a 20 mg/kg: — «O teor de cobre presente neste alimento pode causar carências em cobre nos bovinos alimentados em pastagens com teores elevados de molibdénio ou de enxofre.» — «O teor de lisina presente neste aditivo deve ser tido em consideração na formulação dos alimentos para animais.»
02014R0110 — PT — 30.05.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão de 13 de março de 2019 L 142 16 29.5.2019
02014R0884 — PT — 14.12.2019 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão de 22 de outubro de 2019 L 277 89 29.10.2019
02014D0023(01) — PT — 30.10.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:
02014R0945 — PT — 19.02.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2014 DA COMISSÃO de 4 de setembro de 2014 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 265 de 5.9.2014, p. 3)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2014 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2014

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Índices de ações para efeitos do artigo 344.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

A lista dos índices de ações aos quais pode ser aplicado o tratamento referido no artigo 344.o, n.o 4, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é apresentada no anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

Índices de ações que preenchem os requisitos do artigo 344.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013
02014D0088 — PT — 27.05.2020 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/625 da Comissão de 6 de maio de 2020 L 144 13 7.5.2020
02014D0062(01) — PT — 27.07.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO (UE) 2015/32 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 29 de dezembro de 2014 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (reformulação) (BCE/2014/62) (JO L 005 de 9.1.2015, p. 17)

Alterada por:









▼B

DECISÃO (UE) 2015/32 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de dezembro de 2014

relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38)

(reformulação)

(BCE/2014/62)







Artigo 1.o

Derrogações

O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais BCN poderão, ao seu critério, conceder derrogações nos termos do artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38). O Conselho do BCE procederá a uma revisão dos referidos tipos pelo menos a cada três anos.

Artigo 2.o

Revogação

1. É revogada a Decisão BCE/2009/4.

2. Todas as referências à decisão ora revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.

Artigo 3.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos no dia em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

▼M1









ANEXO

TIPOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO AOS QUAIS PODEM SER CONCEDIDAS DERROGAÇÕES AO ABRIGO DO ARTIGO 8.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (UE) N.o 1073/2013 (BCE/2013/38)
02014R0988 — PT — 01.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 da Comissão de 14 de julho de 2020 L 422 1 14.12.2020
02014R0375 — PT — 01.01.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 L 202 32 8.6.2021
02014D0541 — PT — 01.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 L 170 69 12.5.2021
02014R1108 — PT — 19.09.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/1411 da Comissão de 27 de agosto de 2021 L 304 11 30.8.2021
02014D0893 — PT — 26.10.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão (UE) 2021/1870 da Comissão de 22 de outubro de 2021 L 379 8 26.10.2021
02014O0015 — PT — 01.02.2022 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Orientação (UE) 2021/835 do Banco Central Europeu de 26 de março de 2021 L 208 335 11.6.2021
2)

«centro de impressão próprio», qualquer oficina gráfica que a) em termos jurídicos e organizativos, faça parte de um BCN; ou que b) seja uma pessoa coletiva autónoma, desde que se mostrem cumpridas as seguintes condições cumulativas:

i) o ou os BCN têm uma relação de controlo sobre pessoa coletiva em causa semelhante à que os mesmos exercem sobre os seus próprios departamentos,

ii) mais de 80 % das atividades da pessoa coletiva controlada são executadas no exercício das funções que são cometidas pelo BCN ou BCNs que a controlam, e

iii) não há participação direta privada na pessoa coletiva controlada.

Para a determinação da percentagem das atividades referidas no ponto b), alínea ii), do primeiro parágrafo do presente número deve levar-se em consideração a média do volume de vendas anual ou, em alternativa, uma medida adequada baseada no volume de atividade, tais como os custos incorridos pela pessoa coletiva em causa relacionados com os serviços, fornecimentos e trabalhos fornecidos durante os três anos anteriores ao contrato.

Sempre que, devido à data em que a pessoa coletiva em causa tiver sido estabelecida ou tiver iniciado as suas atividades, ou devido a uma reorganização das suas atividades, o volume de negócios, ou a medida alternativa baseada nas atividades, não estiverem disponíveis em relação aos três últimos anos ou já não forem relevantes, será suficiente demonstrar, especialmente mediante projeções de negócio, que a medição das atividades é credível.

Presume-se que um BCN tem com uma pessoa coletiva uma relação de controlo semelhante à exercida sobre os seus próprios departamentos na aceção do ponto b), alínea i), do primeiro parágrafo do presente número quando o mesmo exercer uma influência decisiva tanto sobre os objetivos estratégicos como sobre as decisões importantes da pessoa coletiva controlada.

Presume-se que os BCN exercem controlo conjunto sobre uma pessoa coletiva quando se mostrarem cumpridas as seguintes condições cumulativas: a) os órgãos de decisão da pessoa coletiva controlada são compostos de representantes de todos os BCN participantes, podendo representantes individuais representar todos ou alguns do BCN participantes; b) os referidos BCN têm capacidade para exercer uma influência decisiva tanto sobre os objetivos estratégicos como sobre as decisões importantes da pessoa coletiva controlada; e c) a pessoa jurídica controlada não prossegue quaisquer interesses contrários aos do(s) BCN que a controla(m).

▼M1

O controlo sobre um centro de impressão próprio organizado sob a forma de pessoa coletiva autónoma também pode ser exercido, conforme o caso, conjuntamente com um ou mais BCN, por outra pessoa coletiva que seja objeto de controlo conjunto pelos BCN na aceção do parágrafo anterior.

▼B
02014R0639 — PT — 01.01.2023 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2022/2529 da Comissão de 17 de outubro de 2022 L 328 74 22.12.2022
02014R0907 — PT — 01.01.2023 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão de 7 de dezembro de 2021 L 20 95 31.1.2022