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"BREGULAMENTO (CEE) N.o536/93 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 1993
que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
lácteos
(JO L 57 de 10.3.1993, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão de 30 de Junho de
1993L 161 48 2.7.1993
"M2 Regulamento (CE) n.o470/94 da Comissão de 2 de Março de 1994 L 59 5 3.3.1994
"M3 Regulamento (CE) n.o82/96 da Comissão de 22 de Janeiro de 1996 L 17 1 23.1.1996
"M4 Regulamento (CE) n.o2186/96 da Comissão de 14 de Novembro
de 1996L 292 6 15.11.19961993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o536/93 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 1993
que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no
sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3950/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do
leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a
aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 1.o,
Considerando que o regime de imposição suplementar no sector do leite
foi prorrogado, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o
3950/92, por estes novos períodos consecutivos de 12 meses, a partir de
1 de Abril de 1993; que o referido regulamento revoga as disposições
anteriores em causa, substituindo-as; que é conveniente, por conseguinte,
adoptar as novas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3950/92
e revogar as normas de execução que a Comissão tinha adoptado no
âmbito do regime anterior;
Considerando que as disposições do presente regulamento dizem
respeito, em primeiro lugar, aos elementos complementares necessários
ao cômputo final da imposição para o produtor, seguidamente, às
medidas que devem assegurar o pagamento atempado da imposição e,
por fim, às regras de controlo que permitam a verificação da
regularidade da cobrança da imposição;
Considerando que é assim, necessário determinar as características do
leite tidas como representativas e, nomeadamente, as condições em que o
teor de matéria gorda intervém no cálculo do montante final das
quantidades entregues; que este cálculo se baseia num teor de matéria
gorda de referência que, tal como a quantidade de referência individual a
que está associado, deve ser o de 31 de Março de 1993; que devem ser
previstas disposições específicas caso a quantidade de referência
«entregas»seja aumentada ou determinada através da conversão de
uma quantidade de referência «vendas directas»; que a experiência
adquirida leva a definir, com rigor, as regras aplicáveis em caso de início
de actividade de produtor de leite;
Considerando que é oportuno esclarecer que as correcções individuais
que impliquem redução, decorrentes do teor de matéria gorda do leite
entregue, não podem, em circunstância nenhuma, isentar do pagamento
da imposição as quantidades que excedam a quantidade global garantida
num Estado-membro;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que os impor-
tantes atrasos verificados na transmissão dos dados relativos à recolha e à
venda directa e no pagamento da imposição comprometiam a eficácia do
regime; que, para obviar a essa situação, importa extrair da experiência
adquirida as conclusões necessárias e prever exigências estritas em
matéria de prazos de comunicação e pagamento, bem como sanções para
os casos de incumprimento;
Considerando que, nos termos do n.o4 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o3950/92, incumbe à Comissão determinar os critérios de
acordo com os quais as categorias prioritárias de produtores podem
beneficiar de um reembolso da imposição se o Estado-membro decidir!B
(1)J O n .oL 405 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.1993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 2
não proceder, no seu território, à redistribuição da totalidade das
quantidades não utilizadas; que apenas no caso de estes critérios não
serem integralmente aplicáveis num Estado-membro pode este ser
autorizado a estabelecer, por acordo com a Comissão, outros critérios;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o
3950/92, os compradores são os principais agentes da correcta aplicação
do regime; que é, por conseguinte, essencial que os Estados-membros
aprovem os compradores que operam nos seus territórios;
Considerando que, por último, os Estados-membros devem poder dispor
a posteriori dos meios de controlo adequados para verificar se e em que
medida a imposição foi objecto de uma cobrança conforme às
disposições em vigor; que estas verificações devem comportar, pelo
menos, um determinado número de operações que é conveniente
especificar;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não
emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da imposição suplementar instituída pelo
Regulamento (CEE) n.o3950/92:
1. Entende-se por quantidades de leite ou de equivalente-leite
comercializadas, na acepção do n.o1 do artigo 2.odo referido
regulamento, num Estado-membro todas as quantidades de leite ou
de equivalente-leite que deixem qualquer exploração situada no
território desse Estado-membro.
As quantidades entregues por um produtor para serem tratadas ou
transformadas no âmbito de um contrato por encomenda são
consideradas uma entrega.
2. São as seguintes as equivalências a utilizar:
—1 kg de nata ¼
26;3 kg de leite /C2% de mat ´eria gorda da nata
100
— 1 kg de manteiga = 22,5 kg de leite.
Relativamente aos queijos e a todos os outros produtos lácteos os
Estados-membros podem determinar as equivalências atendendo ao
teor de extracto seco e de matéria gorda dos tipos de queijo ou de
produtos em questão ou fixar forfetariamente as quantidades de
equivalente-leite atendendo ao efectivo de vacas leiteiras do produtor
e a um rendimento leiteiro médio por vaca representativo do
efectivo.
Caso o produtor possa apresentar prova bastante, perante a
autoridade competente, das quantidades efectivamente utilizadas
no fabrico dos produtos em causa, o Estado-membro utilizará esta
prova em vez das equivalências supracitadas.
3. Em caso de entrega de leite total ou parcialmente desnatado, o
produtor deve apresentar prova bastante perante a autoridade
competente de que a matéria gorda do leite foi contabilizada para
cálculo da imposição. Na ausência de tal prova, essas entregas serão
contabilizadas como leite inteiro para cálculo da imposição.
4. O preço indicativo é o válido no último dia do período de doze meses
em causa.!B
!M11993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 3
Artigo 2.o1. As características do leite, entre as quais o teor de matéria
gorda, consideradas como representativas na acepção do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92 são as correspondentes à quantidade de
referência individual disponível em 31 de Março de 1993.
Em caso de alteração da quantidade de referência individual, são
aplicáveis as seguintes disposições:
a) O teor repesentativo de matéria gorda do leite permanecerá
inalterado em caso de atribuição de quantidades de referência
suplementares, provenientes da reserva nacional;
b) Sempre que, em aplicação do n.o2 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o3950/92, a quantidade de referência «entregas» for
aumentada ou estabelecida, o teor representativo de matéria gorda
associado à quantidade de referência convertida em «entregas» será
de 3,8 %.
Todavia, o teor representativo de matéria gorda da quantidade de
referência «entregas» permanecerá inalterado se o produtor tiver
apresentado justificação suficiente perante a autoridade competente;
c) Em caso de aplicação do artigo 6.o, do artigo 7.oe dos terceiro, quarto
e quinto travessões do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92,
o teor representativo de matéria gorda será transferido com a
quantidade de referência a que estiver associado;
d) Nos casos referidos no primeiro parágrafo da alínea b) e na alínea c),
o teor representativo de matéria gorda resultante será igual à média
dos teores representativos inicial e transferido ou convertido,
ponderado pelas quantidades de referência inicial e transferida ou
convertida;
e) Relativamente aos produtores que disponham de uma quantidade de
referência proveniente, na totalidade, da reserva nacional e tenham
iniciado a sua actividade após 1 de Abril de 1992, o teor
representativo de matéria gorda do leite será o teor médio de
matéria gorda do leite entregue durante os primeiros doze meses da
sua actividade. No entanto, se o teor representativo exceder o teor
médio nacional de matéria gorda do leite recolhido no Estado-
-membro durante o período de referência de doze meses em que a sua
actividade tenha tido início:
— os produtores em causa não podem beneficiar da correcção
negativa prevista no segundo travessão do n.o2, salvo
justificação em contrário apresentada pelos mesmos,
— em caso de aplicação do artigo 6.o, do artigo 7.oe dos quarto e
quinto travessões do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3950/92, o teor representativo de matéria gorda do leite
associado à quantidade de referência transferida será reduzido
ao nível do teor médio nacional supracitado.
2. Para o estabelecimento do cômputo final da imposição para cada
produtor, referido no artigo 3.o, o teor médio de matéria gorda do leite
e/ou do equivalente-leite que o produtor tiver entregue será comparado
ao teor representativo de que dispõe:
— caso se verifique um desvio positivo, a quantidade de leite ou de
equivalente-leite entregue será majorada de 0,18 % por 0,1 grama de
matéria gorda suplementar por quilograma de leite,
— caso se verifique um desvio negativo, a quantidade de leite ou de
equivalente-leite entregue será diminuída de 0,18 % por 0,1 grama
de matéria gorda a menos por quilograma de leite.
Caso a quantidade de leite entregue seja expressa em litros, o
ajustamento de 0,18 % por 0,1 grama de matéria gorda será multiplicado
pelo coeficiente 0,971.!B
!M2
!B1993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 4
3. Se a recolha, num Estado-membro, for superior à recolha corrigida
em conformidade com o n.o2, a imposição será devida sobre a diferença
entre a recolha e a quantidade global garantida «entregas» de que o
Estado-membro dispuser.
Artigo 3.o
1. No termo de cada um dos períodos referidos no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92, o comprador estabelecerá, para cada
produtor, um cômputo que indique, em face da quantidade de referência
e do teor representativo de matéria gorda de que o produtor dispuser, o
volume e o teor de matéria gorda do leite e/ou do equivalente-leite que
tiver entregue durante esse período.
Em caso de ano bissexto, o volume de leite ou de equivalente-leite será
reduzido de um sessenta avos das quantidades entregues durante os
meses de Fevereiro e Março.
2. Antes de 15 de Maio de cada ano, o comprador comunicará à
autoridade competente do Estado-membro um registo dos cômputos
estabelecidos para cada produtor ou, se for caso disso, conforme decisão
do Estado-membro, o volume total, o volume corrigido em conformidade
com o n.o2 do artigo 2.oe o teor médio de matéria gorda do leite e/ou
equivalente-leite que lhe tiver sido entregue por produtores, bem como a
soma das quantidades de referência individuais e o teor representativo
médio de matéria gorda de que dispuserem esses produtores.
Em caso de não cumprimento do prazo, o comprador ficará devedor de
uma coima igual ao montante da imposição devida por uma superação
correspondenten a 0,1 % das quantidades de leite e de equivalente-leite
que lhe tiverem sido entregues por produtores. Esta coima não pode ser
superior a 20 000 ecus.
3. O Estado-membro pode prever que a autoridade competente
notifique o comprador do montante da imposição de que é devedor
após ter ou não, conforme decisão do Estado-membro, reatribuído total
ou parcialmente as quantidades de referência não utilizadas, seja
directamente aos produtores em causa seja aos compradores, para que
sejam repartidas por esses produtores.
4. Antes de 1 de Setembro de cada ano, o comprador devedor da
imposição pagará ao organismo competente o montante devido, em
conformidade com as normas determinados pelo Estado-membro.
Em caso de não cumprimento do prazo de pagamento, o montante em
dívida vencerá um juro anual à taxa fixada pelo Estado-membro, o qual
não pode ser inferior à taxa de juro aplicada por esse Estado-membro em
caso de repetição do indevido.
Artigo 4.o
1. No que diz respeito às vendas directas, no termo de cada um dos
períodos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92, o
produtor recapitulará numa declaração o volume de leite e/ou de outros
produtos lácteos, por produto, vendidos directamente para consumo e/ou
a grossistas, a operadores que concluem a maturação do queijo ou a
comerciantes que pratiquem a venda a retalho.
Em caso de ano bissexto, o volume de leite ou de equivalente-leite será
reduzido de um sessenta avos das quantidades vendidas directamente
durante os meses de Fevereiro e Março ou de um trezentos e sessenta e
seis avos das quantidades vendidas directamente durante o período de 12
meses em causa.
2. Antes de 15 de Maio de cada ano, o produtor enviará a sua
declaração à autoridade competente do Estado-membro.
Em caso de não cumprimento do prazo, o produtor ficará devedor da
imposição sobre a totalidade das quantidades de leite e de equivalente-
-leite vendidas directamente que excedam a quantidade de referência de
que dispuser ou, se não tiver havido superação, de uma coima igual ao!B
!M41993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 5
montante da imposição devida por uma superação de 0,1 % da
quantidade de referência de que dispuser. Esta coima não pode ser
inferior a 20 ecus nem superior a 1 000 ecus.
Caso a declaração não seja apresentada antes de 1 de Julho aplicar-se-á o
disposto no segundo parágrafo do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
3950/92 no termo de um prazo de 30 dias após a notificação pelo
Estado-membro.
3. O Estado-membro pode prever que a autoridade competente
notifique o produtor do montante da imposição em dívida após ter ou
não, conforme decisão do Estado-membro, reatribuído total ou
parcialmente as quantidades de referência não utilizadas aos produtores
em causa.
4. Antes de 1 de Setembro de cada ano, o produtor pagará ao
organismo competente o montante devido, em conformidade com as
normas determinadas pelo Estado-membro.
Em caso de não cumprimento do prazo de pagamento, o montante em
dívida vencerá um juro anual à taxa fixada pelo Estado-membro, o qual
não pode ser inferior à taxa de juro aplicada por esse Estado-membro em
caso de repetição do indevido.
Artigo 5.o
1. Se for caso disso, os Estados-membros determinarão as categorias
prioritárias de produtores nos termos do n.o4d oa r t i g o2 .odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92, em função de um ou mais dos
seguintes critérios objectivos, por ordem de prioridade:
a) O reconhecimento formal pela autoridade competente do Estado-
-membro de que a imposição foi, na totalidade ou em parte,
indevidamente cobrada;
b) A situação geográfica da exploração e, em primeiro lugar, as zonas
de montanha conforme definidas no n.o3 do artigo 3.oda Directiva
75/268/CEE do Conselho (1);
c) A densidade máxima dos animais na exploração, que caracteriza a
extensificação da produção animal;
d) O montante da superação da quantidade de referência individual;e) O volume da quantidade de referência de que o produtor dispõe.Se a aplicação dos critérios supracitados não esgotar os recursos
financeiros disponíveis para um dado período, serão adoptados, com o
acordo da Comissão, outros critérios objectivos estabelecidos pelo
Estado-membro.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessá-
rias para assegurar o pagamento da imposição devida à Comunidade no
prazo estabelecido.
No caso de o relatório referido no n.
o5 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2776/88 da Comissão (2), que os Estados-membros transmitem
mensalmente à Comissão, revelar que esse prazo não foi respeitado, a
Comissão procederá a uma redução dos adiantamentos sobre a tomada a
cargo das despesas agrícolas, proporcional ao montante em dívida ou a
uma estimativa do montante em dívida.
Os juros pagos for força do n.o4 do artigo 3.oed on .o4 do artigo 4.oserão
deduzidos pelos Estados-membros das despesas do sector leiteiro.!M4
(1)J O n .oL 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 249 de 8. 9. 1988, p. 9.!B1993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 6
Artigo 6.o
A reserva nacional referida no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
3950/92 receberá as quantidades de referência que não forem ou tiverem
deixado de ser atribuídas individualmente. As quantidades de referência
«entregas» e «vendas directas» serão contabilizadas separadamente.
Artigo 7.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas de controlo
necessárias para assegurar a cobrança da imposição sobre as quantidades
de leite e de equivalente-leite comercializadas que excedam as
quantidades correspondentes referidas no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o3950/92. Para esse efeito:
a) Qualquer comprador que opere no território de um Estado-membro
será aprovado por este Estado-membro.
Um comprador só será aprovado se:— provar possuir a qualidade de comerciante à luz da legislação
nacional,
— dispuser no Estado-membro em causa de instalações em que a
contabilidade de existências, os registos e os outros documentos
referidos na alínea c) possam ser consultados pela autoridade
competente,
— se comprometer a manter actualizados a contabilidade de
existências, os registos e os outros documentos referidos na
alínea c),
— se comprometer a transmitir à autoridade competente do
Estado-membro em causa as declarações previstas no n.
o2d o
artigo 3.o
A aprovação será revogada sempre que as disposições supracitadas
não sejam respeitadas; pode ser revogada se se verificar que o
comprador não respeitou, repetidamente, uma outra obrigação
prevista no Regulamento (CEE) n.o3950/92 ou no presente
regulamento;
b) O produtor certificar-se-á de que o comprador a quem entrega os
produtos é um comprador aprovado;
c) Os compradores manterão à disposição da autoridade competente do
Estado-membro, durante pelo menos três anos, por um lado, uma
contabilidade de existências por período de 12 meses que indique,
relativamente a cada produtor, o nome e endereço, a quantidade de
referência disponível no início e no termo do período, as quantidades
de leite ou de equivalente-leite que tiver entregue por mês ou por
período de quatro semanas, o teor representativo e o teor médio de
matéria gorda das suas entregas e, por outro lado, os documentos
comerciais, a correspondência e outras informações complementares
referidas no Regulamento (CEE) n.o4045/89 do Conselho (1)que
permitam o controlo da referida contabilidade de existências;
d) O comprador é responsável pela contabilização, a título do regime de
imposição suplementar, da totalidade das quantidades de leite e/ou
de outros produtos lácteos que lhe tenham sido entregues; a este
respeito, o comprador manterá à disposição da autoridade compe-
tente, durante pelo menos três anos, a lista dos compradores e das
empresas de tratamento ou transformação de leite ou de outros
produtos lácteos que lhe tiverem fornecido leite ou outros produtos
lácteos, com a indicação, por mês, do volume entregue por cada
fornecedor;
e) Aquando da recolha nas explorações, o leite e/ou os outros produtos
lácteos serão acompanhados de um documento que individualize a
respectiva entrega. Além disso, o comprador conservará, durante
pelo menos três anos, o registo de cada entrega individual;!B
(1)J O n .oL 388 de 30. 12. 1989, p. 18.1993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 7
f) Os produtores que disponham de uma quantidade de referência
«vendas directas» manterão à disposição da autoridade competente
do Estado-membro, durante pelo menos três anos, por um lado, uma
contabilidade de existências por período de 12 meses que indique o
volume, por mês e por produto, de leite e/ou de produtos lácteos
vendidos directamente para consumo e/ou a grossistas, operadores
que concluem a maturação de queijo ou a comerciantes que
pratiquem a venda a retalho e, por outro lado, o registo dos animais
utilizados para a produção de leite existentes na exploração, em
conformidade com o n.o1 do artigo 4.oda Directiva 92/102/CEE do
Conselho (1), e os documentos comprovativos que permitam
controlar a referida contabilidade de existências.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessá-
rias para:
— controlar os casos de abandono total ou parcial da produção leiteira
e/ou da quantidade de referência, nos termos do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92, sempre que forem aplicadas as
disposições pertinentes,
— garantir a informação dos interessados no que diz respeito às sanções
penais ou administrativas em que pode incorrer em caso de não
cumprimento do disposto no Regulamento (CEE) n.o3950/92 e no
presente regulamento.
3. Os Estados-membros verificarão futuramente a exactidão da
contabilização das quantidades de leite e equivalente-leite comerciali-
zadas, procedendo, para o efeito, a controlos dos transportes de leite
durante a recolha nas explorações e a controlos no local que incidam,
designadamente:
a) Junto dos compradores, nos cômputos referidos no n.o1 do artigo 3.oe
na verosimilhança das contabilidades de existências e de forneci-
mentos referidas nas alíneas c) e d) do n.o1, face aos documentos,
comerciais e outros, comprovativos da utilização do leite e
equivalente-leite recolhidos;
b) Junto dos produtores que disponham de uma quantidade de
referência «vendas directas», na verosimilhança da declaração
referida no n.o1 do artigo 4.oe da contabilidade de existências
referida na alínea f) do n.o1.
As operações de controlo serão determinadas pelo Estado-membro, com
base numa análise de risco. Anualmente, o seu número não pode ser
inferior a:
— no caso da alínea a), 40 % do número de compradores,— no caso da alínea b), 5 % do número de produtores em causa.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— no mês seguinte à sua adopção, as medidas adoptadas para garantir a
aplicação do Regulamento (CEE) n.o3950/92 e do presente
regulamento, bem como as suas eventuais alterações,
— a sua decisão, devidamente fundamentada, em caso de recurso ao
disposto no n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92,
— antes de 1 de Março de cada ano, as quantidades transferidas em
conformidade com o n.o2, segundo parágrafo, do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92,
— antes de 1 de Setembro de cada ano, o questionário em anexo,
devidamente preenchido. Em caso de não cumprimento do prazo, a
Comissão procederá a uma redução forfetária dos adiantamentos
sobre a tomada a cargo das despesas agrícolas.!B
(1)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 32.1993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 8
!M3
Em caso de alteração dos dados, nomeadamente na sequência dos
controlos previstos no artigo 7.o, qualquer actualização será
comunicada à Comissão até 1 de Dezembro, 1 de Março e 1 de
Julho de cada ano,
— os resultados e as informações necessárias para a avaliação das
medidas aplicadas ao abrigo do disposto no primeiro e segundo
travessões do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92.
Artigo 9.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1546/88 da Comissão (1).
No entanto, este regulamento continua a ser aplicável para garantir o
cumprimento das obrigações inerentes à aplicação do regime da
imposição suplementar relativamente ao nono período e, se for caso
disso, aos períodos anteriores.
Para permitir a continuidade das medidas nacionais que garantem o
respeito do regime da imposição suplementar, as referências ao artigo
5.oC do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho (2), ao Regulamento
(CEE) n.o857/84 do Conselho (3)ou ao Regulamento (CEE) n.o1546/88
podem-se, a título transitório, entender como relativas ao Regulamento
(CEE) n.o3950/92 e ao presente regulamento.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir do período de 12 meses com início em 1 de Abril de
1993.
Todavia, no caso de se registarem dificuldades administrativas, o
Estado-membro em causa pode diferir a aplicação do disposto no n.o1,
alíneas a), b) e e), do artigo 7.oaté 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J O n .oL 139 de 4. 6. 1988, p. 12.
(2)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(3)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13.!B1993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 9
ANEXO
!M31993R0536 — PT — 22.11.1996 — 004.001 — 10