2004R0794 — PT — 16.04.2009 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 794/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2004

relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE







CAPÍTULO I

OBJECTO E ÂMBITO

Artigo 1.o

Objecto

1. O presente regulamento estabelece disposições relativas à forma, ao conteúdo e a outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais referidos no Regulamento (CE) n.o 659/1999. Estabelece igualmente disposições para o cálculo de prazos em processos de auxílios estatais e da taxa de juro na recuperação de auxílios ilegais.

2. O presente regulamento é aplicável aos auxílios em todos os sectores.







CAPÍTULO II

NOTIFICAÇÕES

Artigo 2.o

Formulários de notificação

Sem prejuízo do dever dos Estados-Membros de notificarem os auxílios estatais no sector do carvão, tal como previsto na Decisão 2002/871/CE da Comissão ( 3 ), as notificações de novos auxílios nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não previstos no n.o 2 do artigo 4.o, do presente regulamento devem ser efectuadas por meio do formulário de notificação constante da Parte I do Anexo I do referido regulamento.

As informações complementares necessárias para a apreciação do auxílio ao abrigo dos regulamentos, orientações, enquadramentos e outros textos que se aplicam aos auxílios estatais serão fornecidas nas fichas de informações complementares constantes da Parte III do Anexo I.

Sempre que as orientações e enquadramentos pertinentes forem alterados ou substituídos, a Comissão adaptará os formulários e fichas correspondentes.

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Artigo 3.o

Transmissão das notificações

1. A notificação será transmitida à Comissão através da validação electrónica efectuada pela pessoa designada pelo Estado-Membro. Considera-se que essa notificação validada foi enviada pelo representante permanente.

2. A Comissão enviará a sua correspondência para o representante permanente do Estado-Membro em causa ou para qualquer outro endereço indicado por esse Estado-Membro.

3. A partir de 1 de Julho de 2008, as notificações serão transmitidas por via electrónica, através do sistema de notificação interactiva de auxílios estatais (SANI — State Aid Notifications Interactive).

Toda a correspondência relacionada com uma notificação será transmitida por via electrónica, através do sistema de correio electrónico protegido Infra-Estrutura de Chave Pública (PKI — Public Key Infrastructure).

4. Em casos excepcionais e mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, pode ser utilizado um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 para a apresentação de uma notificação ou eventual correspondência relacionada com uma notificação.

Na ausência de tal acordo, qualquer notificação ou correspondência relacionada com uma notificação apresentadas por um Estado-Membro à Comissão através de um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 não serão consideradas como tendo sido apresentadas à Comissão.

5. Se uma notificação ou a correspondência relacionada com uma notificação contiver informações confidenciais, o Estado-Membro em causa deve identificar claramente tais informações e justificar a sua classificação como confidenciais.

6. Em todas as medidas de concessão de auxílios a favor de um beneficiário final, os Estados-Membros indicarão o número de identificação de auxílio estatal atribuído pela Comissão a um regime de auxílios.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob forma de medidas fiscais.

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Artigo 4.o

Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes

1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afectar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.

2. Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:

a) aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

b) prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;

c) reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis.

A Comissão envidará todos os esforços para tomar uma decisão sobre auxílios notificados por meio do formulário simplificado no prazo de um mês.

3. O procedimento de notificação simplificado não pode ser utilizado para notificar alterações de regimes de auxílios relativamente aos quais os Estados-Membros não tiverem apresentado relatórios anuais em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o, salvo se os relatórios anuais relativos aos anos em que os auxílios tiverem sido concedidos forem transmitidos ao mesmo tempo que a notificação.







CAPÍTULO III

RELATÓRIOS ANUAIS

Artigo 5.o

Forma e conteúdo dos relatórios anuais

1. Sem prejuízo do segundo e terceiro parágrafos do presente número e quaisquer deveres específicos suplementares de apresentação de relatórios previstos em decisões condicionais adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nem do respeito de quaisquer compromissos assumidos pelo Estado-Membro em causa relacionados com decisões de autorização de auxílios, os Estados-Membros elaborarão os relatórios anuais sobre os regimes de auxílios existentes a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 em relação a cada ano civil ou parte do ano civil no qual o regime for aplicável, segundo o modelo normalizado para apresentação de relatórios constante do Anexo III-A.

Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-B.

Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca enumerados no Anexo I do Tratado, serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-C.

2. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que lhe forneça dados adicionais sobre certos temas, devendo a escolha desses temas ser previamete discutida com os Estados-Membros.

Artigo 6.o

Transmissão e publicação dos relatórios anuais

1. Cada Estado-Membro transmitirá o seus relatórios anuais à Comissão em formato electrónico, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte ao ano a que se refira o relatório.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem apresentar estimativas, desde que os valores reais sejam transmitidos, o mais tardar, juntamente com os dados referentes ao ano seguinte.

2. A Comissão publicará anualmente um painel de apreciação dos auxílios estatais com uma síntese das informações contidas nos relatórios anuais apresentados no ano anterior.

Artigo 7.o

Estatuto dos relatórios anuais

A transmissão dos relatórios anuais não é considerada como cumprimento do dever de notificação de medidas de auxílio antes da sua execução, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, nem prejudica o resultado de qualquer investigação sobre auxílios alegadamente ilegais, nos termos do procedimento previsto no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 659/1999.







CAPÍTULO IV

PRAZOS

Artigo 8.o

Cálculo dos prazos

1. Os prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e no presente regulamento ou fixados pela Comissão nos termos do artigo 88.o do Tratado serão calculados de acordo com o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 e com as regras específicas estatuídas nos n.os 2 a 5. Em caso de conflito, prevalece o disposto no presente regulamento.

2. Os prazos são expressos em meses ou em dias úteis.

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3. Relativamente aos prazos aplicáveis aos actos a praticar pela Comissão, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência subsequente, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

4. Relativamente aos prazos de actos a praticar pelos Estados-Membros, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência transmitida pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento.

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5. Relativamente aos prazos de apresentação de observações por terceiros interessados e pelos Estados-Membros que não são interessados directos no processo, na sequência do início do procedimento formal de investigação previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a publicação do aviso de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia.

6. Qualquer pedido de prorrogação de um prazo deve ser fundamentado e transmitido por escrito para o endereço indicado pela entidade que o tiver fixado, pelo menos 2 dias úteis antes do respectivo termo.







CAPÍTULO V

TAXA DE JURO APLICÁVEL NA RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS ILEGAIS

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Artigo 9.o

Método de fixação da taxa de juro

1. Salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais concedidos em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado é uma taxa anual em percentagem fixada antecipadamente pela Comissão para cada ano civil.

2. A taxa de juro é calculada adicionando 100 pontos de base à taxa do mercado monetário a um ano. Quando tal taxa não se encontrar disponível, é utilizada a taxa do mercado monetário a três meses ou, na sua ausência, o rendimento das obrigações do Tesouro.

3. Na falta de dados fiáveis sobre o mercado monetário ou sobre o rendimento das obrigações ou de dados equivalentes ou ainda em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios estatais com base num método diferente e nas informações disponíveis.

4. A taxa de juro da recuperação será revista anualmente. A taxa de base será calculada em função da taxa do mercado monetário a um ano, registada em Setembro, Outubro e Novembro do ano em questão. A taxa assim calculada será aplicada durante todo o ano seguinte.

5. Além disso, a fim de tomar em consideração variações significativas e imprevistas, será efectuada uma actualização sempre que a taxa média, calculada relativamente aos últimos três meses, registar um desvio superior a 15 % relativamente à taxa em vigor. Esta nova taxa entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente aos meses usados no cálculo.

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Artigo 10.o

Publicação

A Comissão publicará as taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais, em vigor e históricas pertinentes, no Jornal Oficial da União Europeia e, para informação, na Internet.

Artigo 11.o

Método de cálculo dos juros

1. A taxa de juro aplicável é a taxa em vigor na data em que o auxílio ilegal tiver sido posto à disposição do beneficiário.

2. A taxa de juro será aplicada numa base composta até à data da recuperação do auxílio. Os juros resultantes do ano anterior produzirão juros em cada ano subsequente.

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3. A taxa de juro a que se refere o n.o 1 será aplicada durante todo o período que decorrer até à data da recuperação do auxílio. Todavia, se tiver decorrido mais de um ano entre a data em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário e a data da sua recuperação, a taxa de juro será calculada novamente a intervalos de um ano, tomando como base a taxa em vigor no momento do novo cálculo.

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CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Revisão

A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, procederá a uma análise da aplicação do presente regulamento no prazo de quatro anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Capítulo II só é aplicável às notificações transmitidas à Comissão mais de cinco meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

O Capítulo III é aplicável aos relatórios anuais relativos a auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O Capítulo IV é aplicável a todos os prazos fixados mas que não tenham chegado ao seu termo na data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os artigos 9.o e 11.o são aplicáveis a todas as decisões de recuperação de auxílios notificadas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

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PARTE III.10

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DO AMBIENTE

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de auxílios abrangidos pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [a seguir designado «Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente» ( 4 )] . Deve igualmente ser utilizada para os auxílios individuais a favor do ambiente não abrangidos por um regulamento de isenção por categoria ou sujeitos a uma obrigação de notificação individual por excederem os limiares de notificação previstos na isenção por categoria.

1. Características de base da medida notificada

Preencher as partes relevantes do formulário de notificação correspondentes às características da medida notificada. Apresenta-se seguidamente um conjunto de orientações.

A) Especificar o tipo de auxílio e preencher as subsecções adequadas da Secção 3 [Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE] da presente ficha de informações complementares:  Auxílios às empresas que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente, preencher a Secção 3.1.  Auxílios à aquisição de veículos de transporte novos que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente, preencher a Secção 3.1  Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias a favor das PME, preencher a Secção 3.2.  Auxílios a favor de estudos ambientais, preencher a Secção 3.3.  Auxílios à poupança de energia, preencher a Secção 3.4.  Auxílios a favor de fontes de energia renováveis, preencher a Secção 3.5.  Auxílios a favor da co-geração, preencher a Secção 3.6.  Auxílios a favor de instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético, preencher a Secção 3.7.  Auxílios à gestão de resíduos, preencher a Secção 3.8.  Auxílios à recuperação de sítios contaminados, preencher a Secção 3.9;  Auxílios à relocalização de empresas, preencher a Secção 3.10.  Auxílios incluídos nos regimes de autorizações negociáveis, preencher a Secção 3.11.  Auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais, preencher a Secção 6. Devem ser igualmente preenchidas: Secção 4. (Efeito de incentivo e necessidade do auxílio), Secção 7. (Critérios que determinam uma apreciação aprofundada), Secção 8. (Informações adicionais necessárias para a apreciação aprofundada) ( 5 ) e Secção 10. (Relatórios e acompanhamento).

B) Expor as principais características (objectivo, efeitos prováveis do auxílio, instrumento de auxílio, intensidade do auxílio, beneficiários, orçamento, etc.) da medida notificada.

C) Os auxílios podem ser cumulados com outros auxílios?



 Sim  não Em caso afirmativo, deve ser preenchida a Secção 9. (Cumulação) da presente ficha de informações complementares.

D) O auxílio é concedido a fim de promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum?



 Sim  não Em caso afirmativo, deve ser preenchida a Secção 5. [Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE] da presente ficha de informações complementares.

E) Se o auxílio individual notificado se basear num regime aprovado, fornecer informações pormenorizadas relativas a tal regime (número do processo, data da aprovação da Comissão): … …

F) Confirmar se, caso seja concedido um auxílio ou uma majoração específicos para as pequenas empresas, os beneficiários satisfazem a definição de pequena empresa estabelecida na legislação comunitária:  Sim

G) Confirmar se, caso seja concedido um auxílio ou uma majoração específicos para as médias empresas, os beneficiários satisfazem a definição de médias empresas estabelecida na legislação comunitária:  Sim

H) Se aplicável, indicar a taxa de câmbio utilizada para efeitos da notificação: … …

I) Os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em anexo ao formulário de notificação devem ser numerados, devendo os números dos documentos ser indicados nas partes correspondentes da presente ficha de informações complementares.

2. Objectivo do auxílio

A) À luz do objectivo de interesse comum visado pelo Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (Secção 1.2.), indicar os objectivos de carácter ambiental da medida notificada. Apresentar uma descrição pormenorizada de cada tipo distinto de auxílio a conceder ao abrigo da medida notificada: … …

B) Se a medida notificada tiver já sido aplicada no passado, indicar os respectivos resultados em termos de protecção do ambiente (indicar o número do processo relevante, a data de aprovação da Comissão e, se possível, anexar relatórios nacionais de avaliação da medida): … …

C) Caso se trate de uma medida nova, indicar os resultados previstos e o período em que devem ser alcançados: … …

3. Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

Se estiverem envolvidos vários beneficiários no projecto notificado, enquanto auxílio individual, devem ser apresentadas as seguintes informações para cada um deles.

3.1. Auxílios às empresas que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente ( 6 )

3.1.1. Natureza dos investimentos objecto de auxílio, normas aplicáveis

A) Especificar se o auxílio é concedido:  para investimentos que permitem ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, superando o nível previsto pelas normas comunitárias aplicáveis ( 7 ), independentemente da existência ou não de normas nacionais obrigatórias, que sejam mais estritas que as normas comunitárias; OU  para investimentos que permitem ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, na ausência de normas comunitárias.

B) Apresentar informações pormenorizadas, incluindo, quando relevante, informações sobre as normas comunitárias relevantes: … …

C) Se o auxílio for concedido para cumprir normas nacionais mais exigentes do que as normas comunitárias, indicar as normas nacionais aplicáveis, anexando uma cópia: … …

3.1.2. Intensidades de auxílio e majorações

No caso de regimes de auxílios, a intensidade de auxílio deve ser calculada relativamente a cada beneficiário de auxílio.

A) Qual a intensidade máxima de auxílio aplicável à medida notificada ( 8 )? …

B) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 9 )?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto: … …

C) Majorações: Os projectos apoiados beneficiam de uma majoração?



 Sim  não Em caso afirmativo, especificar. — É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME? —



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 10 ): … — É aplicada uma majoração relativa à eco-inovação ( 11 ) ao abrigo da medida notificada? —



 Sim  não Em caso afirmativo, descrever a forma como são preenchidas as seguintes condições:  O activo ou o projecto que constitui uma eco-inovação é inédito ou representa uma melhoria substancial comparativamente à tecnologia de ponta no sector em causa na Comunidade;  O benefício ambiental esperado é significativamente superior à melhoria resultante da evolução geral da tecnologia de ponta em actividades comparáveis;  O carácter inovador destes activos ou projectos implica um grau de risco patente, em termos tecnológicos, de mercado ou financeiros, superior ao risco geralmente associado aos activos ou projectos não inovadores comparáveis. Apresentar informações pormenorizadas que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas: … … Especificar o nível da majoração aplicável ( 12 ): …

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%): …

3.1.3. Custos elegíveis ( 13 )

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos de investimento suplementares necessários para alcançar um grau de protecção do ambiente superior ao nível exigido pelas normas comunitárias;  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na protecção do ambiente puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à protecção do ambiente representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 14 ); E  Os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar com vista à protecção do ambiente e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 15 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) No caso de investimentos que visam assegurar um nível de protecção do ambiente superior ao prescrito pelas normas comunitárias, confirmar a declaração pertinente:  No caso de a empresa se adaptar a normas nacionais adoptadas na ausência de normas comunitárias, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir o nível de protecção do ambiente exigido pelas normas nacionais;  No caso de a empresa se conformar ou superar normas nacionais mais estritas do que as normas comunitárias ou exceder as normas comunitárias relevantes, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível exigido pelas normas comunitárias ( 16 );  Na ausência de normas, os custos elegíveis correspondem aos custos dos investimentos necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível que seria alcançado pela empresa ou pelas empresas em causa na ausência de qualquer auxílio a favor do ambiente.

G) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … …

3.1.4. Regras específicas aplicáveis aos auxílios à aquisição de veículos de transporte novos que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente ( 17 )

No caso de auxílios à aquisição de veículos de transporte novos que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente, para além de preencher as Secções 3.1. a 3.1.3:

A) Confirmar que a aquisição de veículos novos de transporte rodoviário, ferroviário e de navegação interior e marítima, que cumpram as normas comunitárias adoptadas, ocorreu antes da sua entrada em vigor e que as novas normas comunitárias, uma vez tornadas obrigatórias, não são aplicadas retroactivamente a veículos já adquiridos.  Sim Apresentar informações pormenorizadas: … …

B) No caso de operações de reequipamento com o objectivo de proteger o ambiente no sector dos transportes, confirmar que:  Os meios de transporte existentes são melhorados por forma a respeitar normas em matéria de ambiente que não tenham ainda entrado em vigor aquando da entrada em funcionamento dos referidos meios de transporte; OU  Os meios de transporte não estão sujeitos a quaisquer normas ambientais.

3.2. Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias ( 18 )

3.2.1. Condições de base

A) Confirmar que o investimento será realizado e concluído pelo menos um ano antes da data de entrada em vigor da norma.



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa e de regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição: … … Em caso de resposta afirmativa e de um auxílio individual, apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos pertinentes: … …

B) Apresentar informações pormenorizadas sobre as normas comunitárias relevantes, incluindo as datas relevantes para efeitos da condição A): … …

3.2.2. Intensidades de auxílio

Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada?

— para pequenas empresas ( 19 ): …,

— para médias empresas ( 20 ): …,

— para grandes empresas ( 21 ): …,

3.2.3. Custos elegíveis

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar o nível de protecção do ambiente exigido pela norma comunitária comparativamente ao nível de protecção do ambiente existente antes da entrada em vigor da referida norma;  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na protecção do ambiente puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à protecção do ambiente representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 22 ); E  Os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar com vista à protecção do ambiente e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos  Investimento em activos incorpóreos

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 23 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsado.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … … Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … …

3.3. Auxílios a favor de estudos ambientais ( 24 )

3.3.1. Os auxílios para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de respeitar normas que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente

A) Confirmar que o auxílio é concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de respeitar normas que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente.



 Sim  não Em caso afirmativo, especificar qual dos seguintes objectivos é prosseguido pelo investimento:  Permite ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, superando o nível previsto pelas normas comunitárias aplicáveis, independentemente da existência ou não de normas nacionais obrigatórias que sejam mais estritas do que as normas comunitárias; OU  Permite ao beneficiário aumentar o nível de protecção do ambiente resultante das suas actividades, na ausência de normas comunitárias.

B) Apresentar informações pormenorizadas, incluindo, quando relevante, informações sobre as normas comunitárias relevantes: … …

C) Se o auxílio for concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de respeitar normas nacionais mais exigentes do que as normas comunitárias, indicar as normas nacionais aplicáveis, anexando uma cópia: … …

D) Descrever os tipos de estudos que serão apoiados: … … … … …

3.3.2. Estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de realizar poupanças de energia

Confirmar que o auxílio é concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de realizar poupanças de energia.







 Sim  não

Em caso afirmativo, fornecer elementos que demonstrem de que forma o objectivo do investimento relevante está em conformidade com a definição de poupança de energia prevista no n.o 2 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente:

…

…

3.3.3. Estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de produzir energia a partir de fontes renováveis

A) Confirmar que o auxílio é concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de produzir energia a partir de fontes renováveis.



 Sim  não Em caso afirmativo, fornecer elementos que demonstrem de que forma o objectivo do investimento relevante está em conformidade com a definição de produção de energia a partir de fontes renováveis, prevista nos n.os 5 e 9 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente: … …

B) Especificar o(s) tipo(s) de fontes de energia renováveis que deverão ser apoiadas pelo investimento ligado ao estudo ambiental e apresentar informações pormenorizadas: … …

3.3.4. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade máxima de auxílio aplicável à medida notificada ( 25 )? …

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 26 ): …

3.4. Auxílios à poupança de energia ( 27 )

3.4.1. Condições de base

A) Confirmar que a medida notificada está em conformidade com a definição de poupança de energia constante do n.o 2 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.  Sim

B) Especificar os tipo(s) de medidas objecto de auxílio que permitem realizar poupanças de energia, bem como o nível de poupança de energia a atingir e apresentar informações pormenorizadas: … …

3.4.2. Auxílios ao investimento

3.4.2.1. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada ( 28 )?

B) Majorações: — É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME? —



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 29 ): …

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 30 )?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto: …

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%): … …

3.4.2.2. Custos elegíveis ( 31 )

A) No que se refere ao cálculo dos custos elegíveis, confirmar se os custos elegíveis estão limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar um nível de poupança de energia superior ao nível exigido pelas normas comunitárias:  Sim

B) Clarificar ainda que:  Quando os custos do investimento na protecção do ambiente puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à poupança de energia representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 32 ); E  Os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração associados aos investimentos suplementares na poupança de energia e que ocorram durante os primeiros três anos do ciclo de vida do investimento no caso de PME, durante os primeiros quatro anos, no caso de grandes empresas que não participem no regime de comércio de autorizações de emissão de CO2 da UE, e durante os primeiros cinco anos, no caso de grandes empresas que participem nesse regime ( 33 ).

C) Em caso de auxílio ao investimento destinado a alcançar um nível de poupança de energia superior ao exigido pelas normas comunitárias, indique qual das seguintes afirmações é aplicável:  No caso de a empresa se adaptar a normas nacionais adoptadas na ausência de normas comunitárias, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir o nível de protecção do ambiente exigido pelas normas nacionais;  No caso de a empresa se conformar ou superar normas nacionais mais estritas do que as normas comunitárias ou exceder as normas comunitárias relevantes, os custos elegíveis correspondem aos custos de investimento suplementares necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível exigido pelas normas comunitárias ( 34 );  Na ausência de normas, os custos elegíveis correspondem aos custos dos investimentos necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível que seria alcançado pela empresa ou pelas empresas em causa na ausência de qualquer auxílio a favor do ambiente.

D) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

E) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

F) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 35 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

G) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual ( 36 ), aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … … Se a notificação disser respeito a uma medida de auxílio individual, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e os elementos comprovativos pertinentes: … … … … …

3.4.3. Auxílios ao funcionamento

A) Fornecer informações/cálculos que demonstrem que o auxílio se limita a compensar os custos líquidos adicionais de produção resultantes do investimento, tendo em conta os benefícios resultantes da poupança de energia ( 37 ): … …

B) Qual a duração da medida de auxílio ao funcionamento ( 38 )? …

C) O auxílio é degressivo?



 Sim  não Qual é a intensidade de auxílio no caso de: — auxílio degressivo (especificar as taxas degressivas relativas a cada ano) ( 39 ): …; — auxílio não degressivo ( 40 ): …

3.5. Auxílios a favor de fontes de energia renováveis ( 41 )

3.5.1. Condições de base

A) Confirmar que o auxílio é exclusivamente concedido para a promoção de fontes de energia renováveis, tal como definidas no Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente ( 42 ).



 Sim  não

B) No caso da promoção de biocombustíveis, confirmar que o auxílio é exclusivamente concedido para a promoção de biocombustíveis sustentáveis, na acepção do referido enquadramento.



 Sim  não

C) Especificar o(s) tipo(s) de fontes de energia renováveis ( 43 ) apoiadas no âmbito da medida notificada e apresentar informações pormenorizadas: … …

3.5.2. Auxílios ao investimento

3.5.2.1. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável a cada fonte de energia renovável apoiada pela medida notificada ( 44 )?

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 45 ): …

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 46 )?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto: …

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%): … …

3.5.2.2. Custos elegíveis ( 47 )

A) Confirmar que os custos elegíveis estão limitados aos custos de investimento suplementares suportados pelo beneficiário comparativamente a uma central eléctrica convencional ou um sistema de aquecimento convencional com a mesma capacidade, em termos de produção efectiva de energia;  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na energia renovável puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à energia renovável representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 48 ); E  Os custos elegíveis devem ser calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com os investimentos suplementares realizados nas fontes de energia renováveis e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do respectivo investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados) confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 49 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … … Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … …

3.5.3. Auxílios ao funcionamento

Após ter sido efectuada a escolha da opção de apreciação do auxílio ao funcionamento ( 50 ), preencher a parte relevante da secção infra.

3.5.3.1. Opção 1

A) Fornecer, relativamente à totalidade do período de vigência da medida notificada, as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de cobrir a diferença entre os custos de produção da energia a partir de fontes de energia renováveis e o preço de mercado do tipo de energia em causa: — análise pormenorizada do custo de produção de energia a partir de cada uma das fontes renováveis em causa ( 51 ): — … — …, — análise pormenorizada do preço de mercado do tipo de energia em causa: — … — …

B) Demonstrar que o auxílio será concedido apenas até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais ( 52 ), e fornecer uma análise pormenorizada da amortização de cada tipo ( 53 ) de investimento a favor do ambiente: … … No que se refere aos regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição: … … No que se refere aos auxílios individuais, apresentar uma análise pormenorizada que demonstre o cumprimento desta condição: … …

C) Para determinar o montante do auxílio ao funcionamento, demonstrar a forma como os eventuais auxílios ao investimento concedidos à empresa em causa para novas instalações são deduzidos dos custos de produção: … …

D) O auxílio engloba igualmente uma remuneração normal do capital?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, apresentar especificações e as informações/cálculos utilizados para determinar a taxa de remuneração normal e justifiquem a sua adequação: … …

E) No que se refere aos auxílios à produção de energia renovável a partir da biomassa, nos casos em que o auxílio ao funcionamento excede o montante do investimento, fornecer dados/elementos comprovativos (baseados em exemplos de cálculo de regimes de auxílios ou cálculos pormenorizados para auxílios individuais) que demonstrem que os custos totais, suportados pelas empresas após a amortização das instalações, continuam a exceder os preços de mercado da energia: … …

F) Indicar os mecanismos específicos de apoio (tomando em consideração as exigências acima descritas) e, em especial, os métodos de cálculo do montante do auxílio: — no que se refere aos regimes de auxílios baseados num exemplo (teórico) de um projecto elegível: — … — … Confirmar igualmente que o método de cálculo acima descrito será aplicado a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime de auxílios notificado:  Sim — no que se refere a auxílios individuais, fornecer um cálculo pormenorizado do montante de auxílio (tomando em consideração as exigências acima descritas): — … — …

G) Qual a duração da medida de auxílio notificada? … … É prática habitual da Comissão limitar a vigência da sua autorização a um período de 10 anos. Em caso afirmativo, compromete-se a voltar a notificar a medida no prazo de 10 anos?



 Sim  não

3.5.3.2. Opção 2

A) Fornecer uma descrição pormenorizada do sistema de certificados verdes ou de concursos (incluindo, nomeadamente, informações sobre o nível de poderes discricionários, o papel do administrador, o mecanismo de fixação de preços, o mecanismo de financiamento, o mecanismo de sanção e o mecanismo de redistribuição): … …

B) Qual a duração da medida de auxílio notificada ( 54 )? … …

C) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio é indispensável para assegurar a viabilidade das fontes de energia renováveis: … …

D) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não implica, em termos globais, uma sobrecompensação a favor da energia renovável: … …

E) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não desincentiva os produtores da energia renovável de reforçarem a sua competitividade: … …

3.5.3.3. Opção 3 ( 55 )

A) Qual a duração da medida de auxílio ao funcionamento ( 56 )? …

B) Fornecer, relativamente à totalidade o período de vigência da medida notificada, as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de compensar a diferença entre os custos de produção da energia a partir de fontes de energia renováveis e o preço de mercado do tipo de energia em causa: — análise pormenorizada do custo de produção de energia a partir de cada uma das fontes renováveis em causa ( 57 ): — … — … — análise pormenorizada do preço de mercado do tipo de energia em causa: — … — …

C) O auxílio é degressivo?



 Sim  não Qual é a intensidade de auxílio no caso de? — auxílio degressivo (especificar as taxas degressivas relativas a cada ano) ( 58 ): — …; — auxílio não degressivo ( 59 ): …

3.6. Auxílios a favor da co-geração ( 60 )

3.6.1. Condições de base

Confirmar que o auxílio a favor da co-geração é exclusivamente concedido a unidades de co-geração que cumpram as condições da definição de co-geração de elevada eficiência apresentada no n.o 11 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente:







 Sim  não

3.6.2. Auxílios ao investimento

Confirmar que:

 A nova unidade de co-geração contribuirá globalmente para realizar poupanças de energia primária face a uma produção separada, tal como definida pela Directiva 2004/8/CE e pela Decisão 2007/74/CE da Comissão.

 O melhoramento da unidade de co-geração existente ou a conversão de uma unidade de produção de energia existente numa unidade de co-geração conduzirá a uma poupança de energia primária comparativamente à situação inicial.

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas:

…

…

3.6.2.1. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada ( 61 )?

B) Majorações: — É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME? —



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 62 ): …

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 63 )?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto: …

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%): … …

3.6.2.2. Custos elegíveis ( 64 )

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para a construção de uma instalação de co-geração de elevada eficiência:  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na co-geração puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à co-geração representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares directamente relacionados com a co-geração são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 65 ); E  Os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 66 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … … Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … …

3.6.3. Auxílios ao funcionamento

A) Confirmar que a unidade de co-geração existente satisfaz tanto a definição de co-geração de elevada eficiência, definida no n.o 11 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, como a obrigação de realizar em termos globais uma maior poupança de energia primária do que no caso da produção separada definida na Directiva 2004/8/CE e na Decisão 2007/74/CE:  Sim

B) Confirmar também que os auxílios ao funcionamento a favor da co-geração de elevada eficiência são exclusivamente concedidos:  A empresas responsáveis pela distribuição de electricidade e de calor ao público, quando os custos de produção dessa electricidade ou calor excederem o respectivo preço do mercado ( 67 );  Com vista à utilização industrial da produção combinada de electricidade e de calor, sempre que for demonstrado que o custo de produção de uma unidade de energia segundo esta técnica é superior ao preço de mercado de uma unidade de energia convencional ( 68 ). Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem a observância da condição ou condições relevantes: … …

3.6.3.1. Opção 1

A) Fornecer as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de cobrir a diferença entre os custos de produção da energia em unidades de co-geração e o preço de mercado do tipo de energia em causa: — análise pormenorizada do custo de produção de energia em unidades de co-geração ( 69 ): — … — … — análise pormenorizada do preço de mercado do tipo de energia em causa: — … — …

B) Demonstrar que o auxílio será concedido apenas até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais ( 70 ), e fornecer uma análise pormenorizada da amortização de cada tipo de investimento a favor do ambiente: … … No que se refere aos regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição: … … No que se refere aos auxílios individuais, apresentar uma análise pormenorizada que demonstre o cumprimento desta condição: … …

C) Para determinar o montante do auxílio ao funcionamento, demonstrar a forma como os eventuais auxílios ao investimento concedidos à empresa em causa para novas instalações são deduzidos dos custos de produção: … …

D) O auxílio engloba igualmente uma remuneração normal do capital?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas e as informações/cálculos que apresentem a taxa de remuneração normal e justifiquem a sua adequação: … …

E) No que se refere aos auxílios a favor de unidades de co-geração que utilizam a biomassa, caso o auxílio ao funcionamento exceda o montante do investimento, fornecer dados/elementos comprovativos (baseados em exemplos de cálculo de regimes de auxílios ou cálculos pormenorizados para auxílios individuais) que demonstrem que os custos totais, suportados pelas empresas após a amortização das instalações, continuam a exceder os preços de mercado da energia: … …

F) Indicar os mecanismos específicos de apoio (tomando em consideração as exigências acima descritas) e, em especial, os métodos de cálculo do montante do auxílio: — No que se refere aos regimes de auxílios baseados num exemplo (teórico) de um projecto elegível: — … — … — Confirmar igualmente que o método de cálculo acima descrito será aplicado a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime de auxílios notificado: —  Sim — No que se refere a auxílios individuais, fornecer um cálculo pormenorizado do montante de auxílio (tomando em consideração as exigências acima descritas): — … — …

G) Qual a duração da medida de auxílio notificada? … … É prática habitual da Comissão limitar a vigência da sua decisão a um período de 10 anos. Em caso afirmativo, compromete-se a voltar a notificar a medida no prazo de 10 anos?



 Sim  não

3.6.3.2. Opção 2

A) Fornecer uma descrição pormenorizada do sistema de certificados ou de concursos (incluindo, nomeadamente, informações sobre o nível de poderes discricionários, o papel do administrador e o mecanismo de fixação de preços): … …

B) Qual a duração da medida de auxílio notificada ( 71 )? … …

C) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio é indispensável para assegurar a viabilidade da produção de energia em unidades de co-geração: … …

D) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não implica, em termos globais, uma sobrecompensação a favor da energia produzida em unidades de co-geração: … …

E) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não desincentiva os produtores de energia em co-geração de reforçarem a sua competitividade: … …

3.6.3.3. Opção 3

A) Qual a duração da medida de auxílio ao funcionamento ( 72 )? …

B) Fornecer, relativamente à totalidade do período de vigência da medida notificada, as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de compensar a diferença entre os custos de produção da energia em unidades de co-geração e o preço de mercado do tipo de energia em causa: — análise pormenorizada do custo de produção de energia em unidades de co-geração: — … — … — análise pormenorizada do preço de mercado do tipo de energia em causa: — … — …

C) O auxílio é degressivo?



 Sim  não Qual é a intensidade de auxílio no caso de? — auxílio degressivo (especificar as taxas degressivas relativas a cada ano) ( 73 ): — …; — auxílio não degressivo ( 74 ): …

3.7. Auxílios a favor de instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético ( 75 )

3.7.1. Condições de base

Confirmar que:

 Os auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético resultam numa poupança de energia primária; E

 As instalações de aquecimento urbano beneficiárias cumprem as condições da definição de aquecimento urbano eficiente do ponto de vista energético, estabelecida no n.o 13 do ponto 70 Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente; E

 A exploração combinada da produção de calor (bem como da electricidade no caso da co-geração) e a distribuição de calor resultam numa poupança de energia primária; OU

 O investimento visa a utilização e a distribuição de calor desperdiçado para efeitos de aquecimento urbano.

No caso de regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição:

…

…

No caso de um auxílio individual, apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos pertinentes:

…

…

3.7.2. Intensidades de auxílio e majorações

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada? ( 76 )

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 77 ): …

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 78 )?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto: …

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%): …

3.7.3. Custos elegíveis ( 79 )

A) Confirmar que os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares, necessários para a realização de um investimento conducente a sistemas de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético em relação ao investimento de referência:  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento na protecção do ambiente puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados a instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 80 ); E  os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 81 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … … Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … …

3.8. Auxílios à gestão de resíduos ( 82 )

3.8.1. Condições gerais

Confirmar que se encontram preenchidas as seguintes condições:

 O auxílio é concedido a favor da gestão de resíduos de outras empresas, incluindo as actividades de reutilização, reciclagem e recuperação, desde que essa gestão seja consentânea com a classificação hierárquica dos princípios de gestão de resíduos ( 83 );

 O investimento visa reduzir a poluição gerada por outras empresas (poluidores) e não engloba a poluição gerada pelo beneficiário do auxílio;

 O auxílio não dispensa indirectamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário, nem de outros encargos que devam ser considerados como custos de exploração normais para estas empresas;

 O investimento transcende a «tecnologia de ponta» ( 84 ) ou utiliza tecnologias convencionais de forma inovadora;

 Os materiais sujeitos a tratamento seriam eliminados ou tratados de maneira menos favorável para o ambiente na ausência do auxílio;

 O investimento não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha.

Apresentar igualmente informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas:

…

…

…

…

…

3.8.2. Intensidades de auxílio

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada? ( 85 )

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 86 ): …

C) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%): … …

3.8.3. Custos elegíveis ( 87 )

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos de investimento suplementares necessários para a realização de um investimento conducente à gestão de resíduos e são suportados pelo beneficiário, comparativamente a um investimento de referência, ou seja, um modo de produção convencional sem uma gestão de resíduos numa escala idêntica:  Sim

B) Confirmar ainda que:  Quando os custos do investimento a favor da gestão de resíduos puderem ser facilmente identificados, os custos especificamente associados à gestão de resíduos representam os custos elegíveis; OU  Os custos de investimento suplementares são determinados mediante a comparação do investimento com a situação contrafactual, na ausência de auxílio estatal, ou seja, o investimento de referência ( 88 ); E  o custo desse investimento de referência deve ser deduzido dos custos elegíveis;  os custos elegíveis são calculados em termos líquidos, ou seja, após dedução dos eventuais benefícios de exploração e custos de exploração relacionados com o investimento suplementar a favor da gestão de resíduos e que ocorram durante os primeiros cinco anos do ciclo de vida do referido investimento.

C) Que forma assumem os custos elegíveis?  Investimento em activos corpóreos;  Investimento em activos incorpóreos.

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:  Investimentos em terrenos, quando estritamente necessários para satisfazer objectivos de carácter ambiental;  Investimentos em edifícios destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos em instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os danos ambientais;  Investimentos destinados a adaptar os métodos de produção com vista a proteger o ambiente.

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:  São considerados como activos passíveis de amortização;  São adquiridos em condições normais de mercado, junto de uma empresa em que o adquirente não exerça, directa ou indirectamente, qualquer poder de controlo;  Estão contabilizados no activo da empresa e permanecem e são explorados nas instalações do beneficiário do auxílio durante um período mínimo de cinco anos ( 89 ). Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:  O produto da venda será deduzido dos custos elegíveis; E  A totalidade ou parte do montante do auxílio será, se for caso disso, reembolsada.

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … … Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … …

3.9. Auxílios à recuperação de sítios contaminados ( 90 )

3.9.1. Condições gerais

Confirmar que se encontram preenchidas as seguintes condições:

 Os auxílios ao investimento a empresas que contribuem para reparar os danos ambientais mediante a recuperação de sítios contaminados ( 91 ) resultam numa melhoria a nível da protecção do ambiente; Descrever pormenorizadamente a melhoria em causa a nível da protecção do ambiente, fornecendo nomeadamente, se for caso disso e se estiverem disponíveis informações sobre o sítio, o tipo de contaminação, a descrição da actividade que esteve na origem da contaminação e os meios previstos para a remediar: … …

 O poluidor ( 92 ) responsável pela poluição do sítio não pode ser identificado ou não pode ser obrigado a suportar os custos. Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento da condição acima referida: … …

3.9.2. Intensidades de auxílio e custos elegíveis

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada? ( 93 ) …

B) Confirmar que o montante total do auxílio não excederá, em caso algum, o custo efectivo dos trabalhos de recuperação:  Sim

C) Especificar o custo dos trabalhos de recuperação ( 94 ): … …

D) Confirmar que o aumento do valor do terreno foi deduzido dos custos elegíveis:  Sim Apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para o efeito: … …

E) Para os regimes de auxílios, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, em conformidade com os princípios acima expostos, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … … Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, em conformidade com os princípios acima expostos, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … …

3.10. Auxílios à relocalização de empresas ( 95 )

3.10.1. Condições gerais

A) Confirmar que:  A relocalização é motivada por razões de protecção do ambiente ou a título preventivo e é realizada na sequência de uma decisão administrativa ou judicial de uma autoridade pública competente ou de um acordo entre a empresa e a autoridade pública competente;  A empresa respeita as normas ambientais mais estritas aplicáveis na nova região de implantação. Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas: … …

B) Confirmar que o beneficiário:  É uma empresa instalada em meio urbano ou numa zona especial de conservação na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ( 96 ), que desenvolve, licitamente, uma actividade que acarreta uma poluição importante, devendo assim deixar o seu local de instalação para se implantar numa zona mais adequada; OU  é um estabelecimento ou instalação abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva «Seveso II» ( 97 ). Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos: … …

3.10.2. Intensidades de auxílio e custos elegíveis

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada ( 98 )?

B) É aplicado, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 99 ): …

C) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos relevantes (se aplicável) relativamente aos seguintes factores relacionados com o auxílio à relocalização: a) Benefícios: — o produto da venda ou da locação das instalações ou terrenos abandonados: — … — … — a indemnização paga em caso de expropriação: — … — … — outros benefícios eventuais relacionados com a relocalização, designadamente as vantagens decorrentes de uma melhoria, aquando dessa relocalização, da tecnologia utilizada, bem como os ganhos contabilísticos relacionados com a valorização das instalações: — … — … — os investimentos associados a um eventual aumento de capacidade: — … — … — outros benefícios potenciais: — … — … b) Custos: — os custos associados à compra de um terreno, à construção ou à aquisição das novas instalações, com capacidade equivalente à das instalações abandonadas: — … — … — se a decisão administrativa ou judicial que ordena a relocalização tiver por efeito a rescisão antecipada de um contrato de locação de terrenos ou edifícios, as eventuais penalizações suportadas pela empresa por esse facto: — … — … — outros custos potenciais: — … — …

D) Para os regimes de auxílios, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada (baseada num exemplo teórico) para os custos elegíveis/montante do auxílio, incluindo os elementos de benefícios/custos referidos no ponto C, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado: … … … … … Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis/montante do auxílio ao projecto de investimento notificado, incluindo os elementos de benefícios/custos referidos no ponto C, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … … … … …

3.11. Auxílios incluídos nos regimes de autorizações negociáveis ( 100 )

A) Descrever pormenorizadamente o regime de autorizações negociáveis, incluindo nomeadamente os objectivos, a metodologia de atribuição, as autoridades/entidades envolvidas, o papel do Estado, os beneficiários e os aspectos processuais: … … … … …

B) Explicar de que forma:  O regime de autorizações negociáveis é instituído de modo a alcançar objectivos ambientais que superem os destinados a serem atingidos com base em normas comunitárias obrigatórias para as empresas em causa; … … …  A atribuição é efectuada de forma transparente, com base em critérios objectivos e a partir de fontes de dados da melhor qualidade possível; … …  A quantidade total de licenças ou autorizações negociáveis concedidas a cada empresa a um preço inferior ao seu valor de mercado não excede as necessidades previstas dessa empresa, conforme estimadas numa situação de ausência do regime de comércio de licenças; … …  A metodologia de atribuição não favorece certas empresas ou certos sectores; No caso de a metodologia de atribuição favorecer certas empresas ou certos sectores, explique por que razão tal é justificado pela lógica ambiental intrínseca ao próprio sistema ou é necessário para assegurar a coerência com outras políticas ambientais; … … Explicar igualmente de que forma:  Os novos operadores não receberão, em princípio, licenças ou autorizações em condições mais favoráveis de que as empresas que exerciam já a sua actividade nos mesmos mercados: … …  A concessão de subvenções mais elevadas às instalações existentes, em comparação com as concedidas aos novos operadores, não deve resultar na criação de obstáculos indevidos à entrada: … … Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas: … …

C) Confirmar que os seguintes critérios ( 101 ) são respeitados no regime:  A selecção dos beneficiários baseia-se em critérios objectivos e transparentes e os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo sector/mercado relevante, caso se encontrem numa situação de facto semelhante; E  A plena licitação conduz a um aumento substancial dos custos de produção para cada sector ou categoria de beneficiários individuais; E  O aumento dos custos devido aos regimes de autorizações negociáveis não pode ser repercutido nos clientes sem implicar reduções significativas a nível das vendas ( 102 ); E  É utilizada a técnica com maior eficiência no EEE como parâmetro de referência para o nível de autorização concedido. Apresentar informações pormenorizadas que demonstrem como estes critérios são aplicados: … …

4. Efeito de incentivo e necessidade do auxílio ( 103 )

4.1. Condições gerais

A) O projecto ou os projectos apoiados foram lançados antes da apresentação do pedido de auxílio pelo(s) beneficiário(s) às autoridades nacionais?



 Sim  não Em caso afirmativo, a Comissão considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário ( 104 ).

B) Em caso negativo, especificar as datas relevantes: — o projecto a favor do ambiente teve início em: … — o pedido de auxílio foi dirigido pelo beneficiário às autoridades nacionais em: … Fornecer os documentos comprovativos relevantes.

4.2. Avaliação do efeito de incentivo

Se o auxílio for destinado:

— a empresas que não sejam PME,

— a PME, mas deve ser sujeito a uma apreciação aprofundada,

a Comissão exige que o efeito de incentivo seja demonstrado através de uma avaliação. Passar às perguntas seguintes. Caso contrário, a Comissão considera que o efeito de incentivo está automaticamente presente em relação à medida em análise.

4.2.1. Condições gerais

Se for necessário demonstrar o efeito de incentivo relativamente a diversos beneficiários que participam no projecto notificado, devem ser apresentadas as informações solicitadas seguidamente relativamente a cada um deles.

Para demonstrar o efeito de incentivo, a Comissão solicita ao Estado-Membro que efectue uma avaliação com o objectivo de demonstrar que, na ausência de auxílio, ou seja, na situação contrafactual, não teria sido adoptada a solução alternativa mais respeitadora do ambiente. Fornecer as informações que se seguem.

4.2.2. Critérios

A) Justificar que a situação contrafactual é verosímil: … …

B) Os custos elegíveis foram calculados em conformidade com a metodologia estabelecida nos pontos 81, 82 e 83 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente?



 Sim  não Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem a metodologia utilizada: … …

C) O investimento teria sido suficientemente rentável sem o auxílio?



 Sim  não Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos relativos à rendibilidade em causa ( 105 ): … …

5. Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE

Os auxílios a favor do ambiente destinados a promover a realização de projectos importantes ( 106 )de interesse europeu comum podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE.

5.1. Condições gerais (cumulativas)

A) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos relativos às condições de aplicação do projecto notificado, incluindo participantes, objectivos e efeitos e os meios utilizados para alcançar os objectivos fixados ( 107 ): … …

B) Confirmar que:  O projecto apresenta um interesse europeu comum ( 108 ): contribui de uma maneira concreta, exemplar e identificável para o interesse comunitário no domínio da protecção do ambiente ( 109 ); E  A vantagem obtida com o objectivo do projecto não é limitada a um Estado-Membro ou aos Estados-Membros que o executam, mas abrange a Comunidade no seu conjunto ( 110 ); E  O projecto representa uma contribuição importante para a prossecução dos objectivos comunitários. Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos: … …

C) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos de que o auxílio é necessário e constitui um incentivo para a execução do projecto: … …

D) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem que o projecto comporta um grau de risco elevado: … …

E) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem que o projecto assume grande importância em termos de volume ( 111 ): … …

F) Indicar a contribuição do próprio beneficiário ( 112 ) para o projecto: … …

G) Enumerar os Estados-Membros de onde provêm as empresas envolvidas no projecto notificado ( 113 ). … …

5.2. Descrição do projecto

Fornecer uma descrição pormenorizada do projecto, incluindo nomeadamente a estrutura/organização, beneficiários, orçamento, montante do auxílio, intensidade do auxílio ( 114 ), investimentos em causa e custos elegíveis. Para mais informações, ver os critérios incluídos na Secção 3. da presente ficha de informações complementares.

…

…

6. Auxílios sob forma de reduções ou isenções dos impostos ambientais

6.1. Condições gerais

A) Indicar de que forma as reduções ou isenções fiscais contribuem indirectamente para uma melhoria do nível da protecção do ambiente e apresentar as razões por que as reduções ou isenções fiscais não comprometem o objectivo geral prosseguido: … …

B) No que se refere a reduções ou isenções de impostos ambientais objecto de harmonização a nível comunitário, confirmar que:  O auxílio é concedido durante um período máximo de 10 anos; E  Os beneficiários pagam pelo menos a taxa mínima de imposto a nível comunitário estabelecida pela directiva aplicável relevante ( 115 ). Fornecer, relativamente a cada categoria de beneficiários, elementos comprovativos relativos ao nível mínimo de tributação (taxa efectivamente paga, de preferência em euros e nas mesmas unidades que a legislação comunitária aplicável): … …  São compatíveis com a legislação comunitária aplicável e observam os limites e condições nela estabelecidos: Fazer referência à(s) disposição(ões) relevante(s) e fornecer os elementos comprovativos pertinentes: … …

C) Para reduções ou isenções dos impostos ambientais que não foram objecto de harmonização a nível comunitário ou para aqueles que foram objecto de harmonização a nível comunitário mas em que os beneficiários pagam menos do que o nível mínimo comunitário de tributação, confirmar que o auxílio é concedido por um período máximo de 10 anos:



 Sim  não Fornecer ainda os seguintes elementos: — uma descrição pormenorizada do sector ou sectores beneficiários da isenção: — … — … — em relação a cada sector, prestar informações sobre as técnicas com os melhores resultados no EEE em termos de redução dos danos ambientais visados pelo imposto: — … — … — uma lista dos 20 maiores beneficiários abrangidos pelas isenções/reduções, bem como uma descrição pormenorizada da sua situação, nomeadamente volume de negócios, quotas de mercado e montante da matéria colectável: — … — …

6.2. Necessidade dos auxílios

Confirmar que:

 A selecção dos beneficiários baseia-se em critérios objectivos e transparentes e os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo sector/mercado relevante, caso se encontrem numa situação de facto semelhante; E

 O imposto ambiental antes da redução conduziria a um aumento substancial dos custos de produção para cada sector ou categoria de beneficiários individuais ( 116 ); E

 Sem o auxílio, o aumento substancial dos custos de produção implicaria reduções significativas a nível das vendas se fosse repercutido nos clientes ( 117 ).

Apresentar elementos comprovativos relativamente às condições acima referidas:

…

…

6.3. Proporcionalidade do auxílio

Indicar qual das seguintes condições se encontra preenchida:

A) O regime prevê critérios que asseguram que cada beneficiário individual paga uma proporção do nível fiscal nacional que equivale em larga medida ao desempenho ambiental de cada beneficiário individual comparativamente aos resultados obtidos com base na técnica com maior eficiência no EEE?



 Sim  não Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento desta condição: … …

B) Os beneficiários do auxílio pagam pelo menos 20 % do imposto nacional?



 Sim  não Em caso de resposta negativa, demonstrar de que forma pode ser justificada uma taxa inferior, atendendo a uma distorção da concorrência limitada: … …

C) As reduções ou isenções estão sujeitas à celebração de acordos entre o Estado-Membro e as empresas ou associações de empresas beneficiárias?



 Sim  não Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem que as empresas ou associações de empresas se comprometem a alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente com vista a assegurar o mesmo efeito que seria obtido com i) a tributação associada ao desempenho no domínio do ambiente ( 118 ), ou ii) 20 % da taxa de tributação nacional ( 119 ) ou iii) a aplicação do nível mínimo comunitário de tributação: … … Confirmar ainda que:  O conteúdo dos acordos foi negociado por cada Estado-Membro e especifica os objectivos e define um calendário para a prossecução desses objectivos;  Os Estados-Membros asseguram um controlo independente e atempado dos compromissos assumidos no âmbito destes acordos;  Estes acordos são revistos periodicamente à luz da evolução tecnológica e de outra natureza e definem modalidades de sanção eficazes em caso de não observância dos compromissos. Especificar, por sector, os objectivos e o calendário e descrever os mecanismos de controlo e de revisão (por exemplo, pessoas responsáveis e periodicidade), bem como o mecanismo de sanção: … …

7. Critérios que determinam uma apreciação aprofundada ( 120 )

Indicar se a medida notificada integra uma das seguintes categorias de auxílio:

 Relativamente a medidas abrangidas por um regulamento de isenção por categoria, uma medida notificada à Comissão em conformidade com a obrigação de notificação dos auxílios individuais, prevista pelo regulamento correspondente;

 Auxílios ao investimento quando montante do auxílio excede 7,5 milhões EUR a favor de uma empresa (ainda que integrado num regime de auxílios autorizado);

 Auxílios ao funcionamento a favor da poupança de energia, quando o montante de auxílio exceder 5 milhões EUR por empresa durante um período de 5 anos;

 Auxílios ao funcionamento a favor da produção de electricidade e/ou da produção combinada de calor a partir de fontes renováveis, quando o auxílio for concedido para instalações de produção de electricidade a partir de fontes renováveis em que a capacidade de produção de electricidade daí decorrente for superior a 125 MW;

 Auxílios ao funcionamento a favor da produção de biocombustíveis, quando o auxílio for concedido a instalações de produção de biocombustíveis, relativamente a unidades com uma produção superior a 150 000 t por ano;

 Auxílios ao funcionamento a favor da co-geração, quando o auxílio for concedido a instalações de co-geração em que a capacidade de co-geração de electricidade daí decorrente for superior a 200 MW ( 121 ).

 Auxílios ao funcionamento a novas instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, com base no cálculo dos custos externos evitados ( 122 ).

Neste caso, fornecer uma análise comparativa dos custos, fundamentada e quantificada, juntamente com uma avaliação dos custos externos dos produtores de energia concorrentes, por forma a demonstrar que o auxílio representa efectivamente uma compensação dos custos externos evitados ( 123 ).

Se a medida notificada integrar pelo menos uma destas categorias de auxílios, será objecto de uma apreciação aprofundada, devendo ser fornecidas informações adicionais para que a Comissão a possa efectuar (Secção 8. da presente ficha de informações complementares).

8. Informações adicionais necessárias para a apreciação aprofundada ( 124 )

No caso de diversos beneficiários participarem no projecto notificado que seja objecto de uma apreciação aprofundada, devem ser apresentadas as informações seguintes relativamente a cada um deles, sem prejuízo da descrição integral do projecto notificado, incluindo todos os participantes, nas secções anteriores da presente ficha de informações complementares.

8.1. Observações gerais

Esta apreciação aprofundada tem por objecto garantir que os montantes elevados de auxílios a favor do ambiente não falseiam a concorrência numa medida contrária ao interesse comum, mas que contribuem para este último. É o que acontece quando os benefícios introduzidos pelos auxílios estatais sob a forma de benefícios ambientais suplementares são mais importantes do que as desvantagens daí resultantes para a concorrência e as trocas comerciais ( 125 ).

A apreciação aprofundada será realizada com base nos elementos positivos e negativos especificados nas secções 5.2.1. e 5.2.2. do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, aplicáveis para além dos critérios enunciados no capítulo 3 do mesmo Enquadramento.

As disposições que se seguem constituem orientações em relação ao tipo de informações que a Comissão pode requerer a fim de efectuar uma apreciação aprofundada. Estas orientações têm em vista assegurar que as decisões da Comissão e as suas motivações sejam transparentes e previsíveis, de uma forma que proporcione previsibilidade e certeza jurídica. Os Estados-Membros devem apresentar todos os elementos que considerem úteis para efeitos de apreciação do caso.

Os Estados-Membros são, em particular, convidados a basear-se nas fontes de informações seguidamente enumeradas. Indicar se os seguintes documentos comprovativos foram anexados à notificação:

 Avaliações realizadas no passado de medidas e de regimes de auxílios estatais;

 Apreciações de impacto realizadas pela autoridade que concede o auxílio;

 Outros estudos relacionados com a protecção do ambiente.

8.2. Existência de uma deficiência do mercado ( 126 )

A) Especificar a contribuição previsível da medida para a protecção do ambiente (em termos quantificáveis) e fornecer os documentos comprovativos: … …

B) Especificar o nível de protecção do ambiente visado, face às normas comunitárias existentes e/ou às normas de outros Estados-Membros, e fornecer os documentos comprovativos: … …

C) No caso de auxílios a favor da adaptação a normas nacionais que superem as normas comunitárias, fornecer as seguintes informações e (quando relevante) documentos comprovativos:  Natureza, tipo e localização dos principais concorrentes do beneficiário do auxílio: … … …  Custo da aplicação da norma nacional (regimes de autorizações negociáveis) para o beneficiário, na ausência da concessão do auxílio: … … …  Custos comparativos de aplicação das referidas normas para os principais concorrentes do beneficiário do auxílio: … … …

8.3. Instrumento adequado ( 127 )

Justificar por que razão o Estado-Membro decidiu utilizar um instrumento selectivo, como um auxílio estatal, para reforçar a protecção do ambiente e fornecer documentos comprovativos:

 Estudo do impacto da medida proposta;

 Análise comparativa da aplicação de outras soluções alternativa consideradas pelo Estado-Membro;

 Elementos que comprovem a observância do princípio do poluidor-pagador;

 Outros: …

8.4. Efeito de incentivo e necessidade do auxílio ( 128 )

Para além do cálculo dos custos suplementares previsto no capítulo 3 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, especificar os elementos a seguir enumerados.

A) Fornecer elementos comprovativos relativos às acções específicas ( 129 ) que não teriam sido realizadas pela empresa sem o auxílio (situação contrafactual) e fornecer documentos comprovativos: … …

B) Deve verificar-se, pelo menos, um dos elementos seguintes para demonstrar o efeito previsto sobre o ambiente associado à mudança no comportamento. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos.  Maior nível de protecção do ambiente;  Maior celeridade na aplicação de normas futuras.

C) Os seguintes elementos poderão ser utilizados para demonstrar a existência de um efeito de incentivo. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos ( 130 ):  Vantagens em termos de produção;  Condições de mercado;  Eventuais normas obrigatórias futuras (se estiverem a decorrer negociações a nível comunitário tendo em vista a introdução de normas obrigatórias novas ou mais estritas do que aquelas que a medida em causa pretende alcançar);  Nível de risco;  Nível de rendibilidade.

D) No caso de auxílios concedidos a empresas que se adaptam a uma norma nacional mais estrita do que as normas comunitárias ou adoptada na ausência de tais normas, fornecer informações e documentos comprovativos que demonstrem que o beneficiário do auxílio teria sido afectado de forma substancial pelos custos acrescidos e não teria estado em condições de suportar os custos inerentes à aplicação imediata das normas nacionais: … …

8.5. Proporcionalidade do auxílio ( 131 )

A) Fornecer um cálculo exacto dos custos elegíveis que demonstre que se restringem efectivamente aos custos suplementares necessários para alcançar o nível de protecção do ambiente: … …

B) Os beneficiários foram seleccionados com base num procedimento de concurso público?



 Sim  não Apresentar informações pormenorizadas ( 132 ) e documentos comprovativos: … …

C) Explicar de que forma é assegurado que o auxílio se limita ao mínimo necessário e fornecer documentos comprovativos: … …

8.6 Análise da distorção da concorrência e das trocas comerciais ( 133 )

8.6.1. Mercados relevantes e efeitos sobre as trocas comerciais

A) Indicar se o auxílio é susceptível de ter um impacto sobre a concorrência entre empresas em qualquer mercado de produto:



 Sim  não Especificar em que mercados de produtos o auxílio é susceptível de ter um impacto ( 134 ): … …

B) Relativamente a cada um destes mercados, fornecer uma quota de mercado indicativa do beneficiário: … … Relativamente a cada um destes mercados, fornecer quotas de mercado indicativas das outras empresas presentes no mercado. Se possível, indicar o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) correspondente: … …

C) Descrever a estrutura e a dinâmica dos mercados relevantes e fornecer documentos comprovativos: … …

D) Se adequado, fornecer informações relativas aos efeitos sobre as trocas comerciais (deslocação dos fluxos comerciais e mudança de localização das actividades económicas): … …

E) Os seguintes elementos serão analisados pela Comissão ao avaliar a probabilidade de o beneficiário estar em condições de aumentar ou manter as vendas em consequência do auxílio. Indicar os elementos relativamente aos quais são fornecidos documentos comprovativos ( 135 ):  Redução ou compensação dos custos unitários de produção;  Processo de produção mais respeitador do ambiente;  Novo produto.

8.6.2. Incentivos dinâmicos/efeitos de evicção

A Comissão considerará os seguintes elementos na sua análise dos efeitos do auxílio sobre os incentivos dinâmicos dos concorrentes para investir ( 136 ). Indicar os elementos relativamente aos quais são fornecidos documentos comprovativos:

 Montante do auxílio;

 Frequência do auxílio;

 Duração do auxílio;

 Diminuição progressiva do auxílio;

 Disponibilidade para respeitar normas futuras;

 Nível das normas regulamentares em relação aos objectivos ambientais;

 Risco de subvenções cruzadas;

 Neutralidade tecnológica;

 Inovação concorrencial.

8.6.3. Preservação em funcionamento de empresas ineficientes ( 137 )

A Comissão terá em conta os seguintes elementos na sua análise dos efeitos do auxílio, a fim de evitar um apoio desnecessário a empresas que não estejam em condições de se adaptarem a normas e tecnologias mais respeitadores do ambiente, devido aos seus baixos níveis de eficiência ( 138 ). Indicar os elementos relativamente aos quais são fornecidos documentos comprovativos:

 Tipo de beneficiários;

 Excesso de capacidade no sector visado pelo auxílio;

 Comportamento normal no sector visado pelo auxílio;

 Importância relativa do auxílio;

 Processo de selecção;

 Selectividade.

8.6.4. Poder de mercado/comportamento de exclusão ( 139 )

A Comissão considerará os seguintes elementos na sua análise dos efeitos do auxílio sobre o poder de mercado do beneficiário. Indicar os elementos relativamente aos quais são fornecidos documentos comprovativos:

 Poder de mercado do beneficiário do auxílio e estrutura de mercado;

 Entrada de novos operadores;

 Diferenciação do produto e discriminação em matéria de preços;

 Poder dos compradores.

8.6.5. Efeitos nas trocas comerciais e na localização ( 140 )

Fornecer elementos que comprovem que o auxílio não foi decisivo para a escolha da localização do investimento:

…

…

9. Cumulação ( 141 )

A) O auxílio concedido ao abrigo da medida notificada pode ser combinado com outros auxílios ( 142 )?



 Sim  não

B) Em caso afirmativo, descrever as regras em matéria de cumulação aplicáveis à medida de auxílio notificada: … … … … …

C) Indicar de que forma será controlada a observância das regras em matéria de cumulação no âmbito da medida de auxílio notificada: … … … … …

10. Relatórios e controlo ( 143 )

10.1. Relatórios anuais

Salienta-se que a presente obrigação de apresentação de relatórios não prejudica a obrigação do mesmo tipo estabelecida no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho ( 144 ).

Assinalar que é aceite o compromisso de apresentar à Comissão relatórios anuais relativos à aplicação da medida de auxílio a favor do ambiente notificada, que contenham, relativamente a cada regime aprovado no que se refere a grandes empresas, todos os elementos a seguir enumerados:

— nomes dos beneficiários,

— montante de auxílio por beneficiário,

— intensidade do auxílio,

— descrição do objectivo da medida e do tipo de protecção do ambiente que se pretende promover,

— sectores de actividade em que são realizados os projectos que beneficiam de auxílio,

— explicação sobre a forma como o efeito de incentivo é respeitado. —  Sim

No caso de reduções ou isenções fiscais, assinalar que é aceite o compromisso de apresentar relatórios anuais que incluam os elementos a seguir enumerados:

— o ou os textos legislativos ou regulamentares que instituem o auxílio,

— especificação das categorias de empresas que beneficiam das isenções ou reduções fiscais,

— especificação dos sectores da economia mais afectados pelas referidas isenções ou reduções fiscais. —  Sim

10.2. Controlo e avaliação

A) Assinalar que é aceite o compromisso de manter registos pormenorizados respeitantes à concessão de auxílios que contenham todas as informações necessárias para comprovar que os custos elegíveis e a int