1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2342/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, que estabe-
leceaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino,noquerespeitaaoregimede
prémios
(JO L 281 de 4.11.1999, p. 30)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1042/2000 da Comissão de 18 de Maio de 2000 L 118 4 19.5.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o1900/2000 da Comissão de 7 de Setembro de 2000 L 228 25 8.9.2000
►M3 Regulamento (CE) n.o2733/2000 da Comissão de 14 de Dezembro de
2000L 316 44 15.12.2000
►M4 Regulamento (CE) n.o192/2001 da Comissão de 30 de Janeiro de 2001 L 29 27 31.1.2001
►M5 Regulamento (CE) n.o1458/2001 da Comissão de 17 de Julho de 2001 L 194 4 18.7.2001
►M6 Regulamento (CE) n.o2088/2001 da Comissão de 25 de Outubro de 2001 L 282 39 26.10.2001
►M7 Regulamento (CE) n.o169/2002 da Comissão de 30 de Janeiro de 2002 L 30 21 31.1.2002
►M8 Regulamento (CE) n.o1830/2002 da Comissão de 14 de Outubro de 2002 L 277 15 15.10.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o2342/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/
/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum demercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime
de prémios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de bovino (
1), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo
4.o,on .o5 do seu artigo 5.o,on .o7 do seu artigo 6.o,on .o5 do seu
artigo 7.o,on .o4 do seu artigo 8.o,on .o4 do seu artigo 9.o,on .o3d o
seu artigo 10.o,on .o5 do seu artigo 11.o,on .o3 do seu artigo 12.o,o
n.o5 do seu artigo 13.o, o seu artigo 20.o,on .o3 do seu artigo 23.oeo
seu artigo 50.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1254/1999 criou um novo regime de
prémios que substitui o regime de prémios previsto pelo Regula-mento (CEE) n.
o805/68 do Conselho (2). A fim de ter em conta o
novo regime, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o
3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabe-
lece normas de execução dos regimes de execução dos regimes
de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o805/68 do
Conselho que estabelece a organização comum do mercado nosector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) n.
o
1244/82 e (CEE) n.o714/89 (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1410/1999 (4), sendo conve-
niente por ocasião de talal teração e por razões de certezajurídica proceder à reforma do Regulamento (CEE) n.
o3886/92;
(2) Os regimes de prémios e pagamentos referidos nos artigos 3.oa
25.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 devem entrar no
domínio de aplicação do Regulamento (CEE) n.o3508/92 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece umsistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi-nados regimes de ajudas comunitários (
5) (adiante referenciado
por «sistema integrado»), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1036/1999 (6); é, por conse-
guinte, conveniente limitar as disposições do presenteregulamento às questões ainda não resolvidas de modo hori-zontalno âmbito do referido sistema integrado;
(3) Decorre dos objectivos do limite máximo regional e do factor dedensidade que os animais afectados pela aplicação dessas duasmedidas já não poderão ser objecto de um pedido de prémioespecial com relação à mesma classe etária; no que se refere ao
prémio à dessazonalização, os animais em questão devem ser
considerados como tendo sido admitidos ao benefício do prémioespecial;
(4) On .o3, alínea b), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999 estabelece que cada bovino macho deve dispor, até aoabate ou exportação, do passaporte previsto no Regulamento(CE) n.
o820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que esta-
belece um regime de identificação e registo de bovinos e relativoà rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 20.
(4) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.
(5) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(6) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
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de bovino (1), ou de um documento administrativo equivalente; é
necessário prever que taldocumento administrativo seja conce-bido e fixado a nívelnacional ; para atender às condições
específicas de gestão e controlo que vigoram nos Estados-
-Membros, justifica-se a aceitação de diferentes formas dedocumentos administrativos;
(5) On .o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 estabe-
lece um período de retenção como condição para a concessão do
prémio especial; é, portanto, necessário definir e quantificar esse
período;
(6) É desejávelque as regras de concessão do prémio especialaquando do abate sejam coerentes com as regras de concessãodo prémio ao abate; deve ser especificado que tipo de docu-mentos deve acompanhar o animalaté ao abate, expedição ou
exportação; para atender às especificidades do modo de
concessão no abate, devem ser especificadas as condições etáriasaplicáveis aos bois e o tipo de apresentação da carcaça dosbovinos adultos;
(7) As condições de concessão do prémio à dessazonalização devem
ser especificadas de forma coerente com as regras de concessão
do prémio ao abate; é conveniente que por decisão da Comissãosejam determinados, em função das informações disponíveis, osEstados-Membros que preenchem as condições de aplicaçãodesse regime de prémio;
(8) A noção de «vaca em aleitamento» deve ser precisada em
conformidade com o n.o7 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999; para o efeito, haverá que considerar as mesmas
raças já consideradas no regime anterior; por outro lado, asregras de gestão em vigor no regime anterior podem continuara ser aplicadas no essencial, nomeadamente no que se refere ao
rendimento leiteiro médio e ao prémio nacional complementar;
(9) Tendo em vista a aplicação prática do regime de limites
máximos individuais, é necessário estabelecer as regras defixação e de comunicação desses limites aos produtores; parareforçar o efeito regulador do regime no mercado, é convenienteprever a transferência para a reserva nacionaldos direitos ao
prémio que não tenham sido utilizados pelo titular durante um
período determinado; haverá igualmente que tomar as medidasadequadas para assegurar que os direitos atribuídos gratuita-mente pela reserva nacional sejam utilizados pelos beneficiáriosestritamente para os fins previstos;
(10) É conveniente encorajar a mobilização dos direitos ao prémio e asua disponibilização aos produtores que deles tirem de factopartido; nesse sentido, é necessário fixar uma percentagemmínima de utilização dos direitos ao prémio; importa que essapercentagem seja suficiente para evitar a subutilização dosdireitos disponíveis em certos Estados-Membros, situação que
pode causar problemas aos produtores prioritários requerentes
de direitos por intermédio da reserva nacional; nestas circun-stâncias, é conveniente permitir aos Estados-Membros aumentara percentagem mínima de utilização dos direitos, que nãopoderá, porém, exceder 90 %;
(11) Os artigos 22.oe 23.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) aodesenvolvimento rural (
2), criam programas de extensificação; é
conveniente prever a suspensão, durante todo o período de parti-cipação nos referidos programas, da utilização dos direitos ao
prémio por vaca em aleitamento desse modo liberados; todavia,
é conveniente permitir, a título excepcional, a utilização dosdireitos liberados para satisfazer necessidades de direitos a1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 3
(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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prémio no quadro de outras acções agro-ambientais; um dos
objectivos do regime de reforma antecipada criado pelo artigo10.
odo referido regulamento é favorecer a substituição dos agri-
cultores de idade mais avançada por agricultores capazes de
melhorar a viabilidade económica das explorações restantes; éde temer que alguns agricultores não participem nos programasde reforma antecipada se daí puder advir a perda, a prazo, dosseus direitos ao prémio por vaca em aleitamento; é, pois, conve-
niente que os Estados-Membros possam prever uma prorrogação
da duração totalda cessão temporária em função dos referidosprogramas;
(12) A execução uniforme das disposições relativas à transferência eà cessão temporária de direitos exige a definição de certas regrasadministrativas; para evitar sobrecargas de trabalho administra-
tivo, os Estados-Membros devem poder fixar um número
mínimo de direitos susceptívelde ser transferido e cedido; asreferidas regras devem igualmente evitar que seja desrespeitadaa obrigação, prevista no n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, de ceder uma parte dos direitos transferidos
à reserva nacionalem cada transferência de direitos sem trans-
ferência de exploração; acresce a necessidade de prever que acessão temporária seja limitada no tempo, a fim de evitardesvios às regras de transferência;
(13) É conveniente prever uma certa flexibilidade nos prazos admi-nistrativos fixados para a transferência de direitos, no caso dos
produtores que apresentem provas de terem sucedido em direitos
de um produtor falecido;
(14) É conveniente equiparar a uma transferência de exploração ocaso especialdo produtor que apenas expl ora terrenos de natu-reza pública ou colectiva e transfere todos os seus direitos paraoutro produtor, cessando a sua produção;
(15) A aplicação de um sistema administrativo de transferência noâmbito do qualtodas as transferências de direitos sem trans-ferência de exploração e as cessões temporárias sejam operadasexclusivamente por intermédio da reserva nacional requer umdeterminado enquadramento jurídico, que assegure a coerênciaeconómica em relação ao sistema da transferência directa de
direitos entre produtores; é, nomeadamente, conveniente prever
critérios objectivos para a fixação do montante a pagar pelareserva nacionalao produtor que transfere direitos, bem comodo montante a pagar pelo produtor que recebe direitos equiva-lentes a partir da reserva nacional;
(16) O artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê, para os
Estados-Membros que respeitem as condições especificadasnesse mesmo artigo, um regime específico opcional, para asnovilhas, de gestão da concessão do prémio por vaca em aleita-mento; é conveniente que por decisão da Comissão sejamdeterminados, com base nas informações disponíveis, os
Estados-Membros que preenchem as condições de aplicação
desse regime específico; é conveniente definir regras específicasde concessão do prémio; em conformidade com o objectivo geraldo prémio por vaca em aleitamento, este deve ser pago aos cria-dores cujos efectivos de novilhas se destinem à renovação de
efectivos de vacas e não à produção de novilhas para abate;
nesse sentido, os Estados-Membros devem estabelecer critérios,que poderão incluir limites etários ou condições raciais;
(17) É necessário estabelecer o modo de cálculo do factor de densi-dade; para simplificar a aplicação prática desse factor, énecessário definir uma data para a determinação da quantidade
de referência de leite;
(18) O pagamento por extensificação é efectuado sob condição do
respeito de um ou dois factores de densidade máximos, à escolhado Estado-Membro; o factor de densidade no âmbito do regimede pagamento por extensificação deve ter em conta, nomeada-mente, todos os bovinos com pelo menos seis meses de idade1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 4
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presentes na exploração; essa contabilização necessita de regras
específicas de contagem dos animais e de declaração peloprodutor da sua participação no regime; a gestão do regime
pode ser grandemente facilitada pelo recurso à base de dados
informatizada referida no Regulamento (CE) n.
o820/97; é,
portanto, conveniente prever a utilização dessa base, desde queo Estado-Membro considere que a sua base de dados oferecegarantias suficientes de exactidão dos dados relativos ao paga-
mento por extensificação;
(19) Existe o risco de que os produtores respeitem artificialmente as
taxas de encabeçamento médias exigidas para a concessão dopagamento por extensificação com base, nomeadamente, emtaxas de encabeçamento anormalmente baixas durante uma partedo ano; é conveniente zelar, em especial, por que o pagamento
por extensificação não seja concedido a esses produtores; para o
efeito, e numa perspectiva de clarificação, afigura-se útil precisarque a situação descrita se insere no âmbito do artigo 7.
odo
Regulamento (CE) n.o1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio
de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
directo no âmbito da política agrícola comum (1) e que os
Estados-Membros devem, portanto, tomar as disposiçõesnecessárias para aplicar o referido artigo no quadro do regimede pagamento por extensificação;
(20) Numa perspectiva de simplificação aplicável às explorações maisextensivas, afigura-se adequado prever um regime simplificado
opcionalpara a concessão do pagamento por extensificação;
(21) On .o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê,
para os Estados-Membros que respeitem as condições especifi-cadas nesse mesmo artigo, um regime específico de pagamentopor extensificação para as vacas leiteiras; é conveniente estabe-
lecer o processo de decisão com base no qual será determinado,
em função das informações disponíveis, que Estados-Membrospreenchem as condições de aplicação desse regime específico; éconveniente definir regras específicas de concessão desse paga-mento; numa perspectiva de coerência com o regime geraldepagamento por extensificação, e a fim de estabelecer com
precisão o número de vacas leiteiras elegíveis, é necessário fixar,
designadamente, um período de retenção mínimo para as vacasleiteiras;
(22) A aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE,Euratom) n.
o1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, rela-
tivo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e
aos termos (2) implicaria o prolongamento artificial em um ou
mais dias dos períodos de retenção expressos em meses; é,portanto, conveniente prever disposições específicas sobre amatéria;
(23) O prémio ao abate deve, normalmente, ser objecto de um
pedido; por razões de simplificação da gestão, o pedido deve
ser constituído pelo pedido de ajuda a animais previsto nosistema integrado, desde que comporte todos os elementosnecessários para justificar o pagamento do prémio e que oanimalseja abatido no mesmo Estado-Membro ou noutroEstado-Membro ou em caso de exportação;
(24) Nos termos do Regulamento (CE) n.o820/97, os Estados-
-Membros devem dispor, a partir de 31 de Dezembro de 1999,de uma base de dados informatizada totalmente operacional; aexistência dessa base de dados deve poder ser aproveitada para,designadamente, facilitar a gestão do prémio ao abate, desde que
o Estado-Membro considere que a sua base de dados oferece
garantias suficientes de exactidão dos dados relativos ao paga-mento dos prémios;1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 5
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.
(2) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
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(25) O prémio ao abate relativo aos vitelos obedece a critérios de
peso máximo; é, portanto, necessário, especificar a apresen-
tação-tipo da carcaça à qualo peso máximo será apl icado;
(26) On .o1 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 esta-
belece um período de retenção como condição para a concessão
do prémio ao abate; é, portanto, necessário definir e quantificar
esse período;
(27) Os pagamentos complementares devem ser objecto da comuni-cação de informações pormenorizadas à Comissão no
respeitante às regras nacionais e à sua execução;
(28) Para possibilitar que os criadores beneficiem dos pagamentos
sem atrasos, deve ser prevista a concessão de adiantamentos; é,porém, necessário evitar que, tendo em conta a aplicação de
limites máximos nacionais ou regionais, o adiantamento seja
superior ao pagamento definitivo; é, portanto, conveniente prevera possibilidade de os Estados-Membros diminuírem a percen-tagem do adiantamento no caso dos regimes de prémios sujeitosa tais limites;
(29) O Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê sanções em caso de
utilização ou detenção ilegal de substâncias ou produtos nãopermitidos pela regulamentação veterinária; em caso de rein-cidência, é conveniente permitir que a duração das sanções seja
determinada pelos Estados-Membros, que se encontram em
melhor posição para apreciar da gravidade real da infracçãocometida;
(30) Os regimes de prémios especiais e à vaca em aleitamento
utilizam o ano civil como período de referência; é, pois,
necessário fixar a data que determina a imputação dos elementosa ter em conta para a aplicação desses regimes; para o efeito, epara assegurar uma gestão eficaz e coerente, é conveniente esco-lher, em geral, a data de apresentação do pedido; todavia, no querespeita ao prémio especialpago no abate, é conveniente prever
regras específicas que evitem a transferência de um ano para
outro para obtenção de um montante de prémio superior; nocaso do prémio ao abate, a data de abate ou de exportação émais representativa da realidade das operações;
(31) A taxa de câmbio na data do facto gerador para as ajudas,prémios e montantes referidos no artigo 5.
odo Regulamento
(CE) n.o2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998,
que estabelece o regime agrimonetário do euro (1) é definida
como a taxa de um único dia; é conveniente estabelecer a taxa
aplicável na data do facto gerador de modo a assegurar que, em
princípio, essas ajudas, prémios e montantes, convertidos emmoeda nacional, não sofram oscilações bruscas causadas pelataxa de câmbio de um único dia; para o efeito, a solução indi-cada parece ser a utilização de uma média, calculada pro rata
temporis , das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês anterior
ao ano de imputação;
(32) Para efeitos de acompanhamento das medidas tomadas no
âmbito da reforma dos regimes de prémios no sector da carne
de bovino, a Comissão tem necessidade de se manter plenamente
informada das medidas de execução adoptadas pelos Estados--Membros, bem como dos resultados quantitativos da aplicaçãodos referidos regimes; justifica-se, assim, que sejam previstasdeterminadas obrigações de comunicação por parte dos Estados--Membros; a fim de facilitar a transmissão e a análise dos dados,
é conveniente prescrever a sua apresentação harmonizada;
(33) A fim de facilitar a passagem ao novo regime, são necessárias
disposições transitórias no que se refere às regras de comuni-cação e às obrigações de marcação e identificação dos animais;1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 6
(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
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(34) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos regimes
de prémios e pagamentos previstos nos artigos 3.oa 25.odo Regula-
mento (CE) n.o1254/1999.
CAPÍTULO I
PRÉMIO ESPECIAL
[artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Secção 1
Regime geral
Artigo 2.o
Pedido
1. Para além dos requisitos do sistema integrado de gestão e de
controlo previsto pelo Regulamento (CEE) n.o3508/92 (sistema inte-
grado), o pedido de ajuda «animais» referido no n.o8 do artigo 6.odo
referido regulamento (pedido) incluirá:
a) A discriminação do número de animais por classe etária;
b) As referências aos passaportes ou aos documentos administrativos
que acompanham os animais que são objecto do pedido.
2. Só podem ser objecto de pedidos os animais que, na data de
início do período de retenção:
a) no caso dos touros, tenham pelo menos sete meses;
ou
b) no caso dos bois, tenham entre sete e 19 meses (primeira classe
etária) ou pelo menos 20 meses (segunda classe etária).
Artigo 3.o
Concessão do prémio
Os animais que não sejam admitidos ao benefício do prémio, quer por
aplicação da redução proporcional referida no n.o4 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, quer devido à aplicação do factor
de densidade referido no artigo 12.odo mesmo regulamento, não
podem voltar a ser objecto de um pedido com relação à mesma classeetária, sendo considerados como tendo recebido o prémio.
Artigo 4.
o
Passaportes e documentos administrativos
1. Se, nos termos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97, o
passaporte não estiver disponível, será substituído por um documento
administrativo nacional, conforme previsto no n.o3, alínea b), do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. As autoridades competentes do Estado-Membro zelarão por que o
passaporte ou o documento administrativo permitam garantir que não é
atribuído mais do que um prémio por animale cl asse etária.
Os Estados-Membros prestar-se-ão a assistência mútua necessária para
o efeito.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 7
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3. Os Estados-Membros podem determinar que o documento admi-
nistrativo nacionalseja constituído:
a) Por um documento individualde acompanhamento de cada animal ;
b) Por uma lista global, mantida pelo produtor, que inclua todos os
dados previstos para o documento administrativo, na condição deos animais em causa permanecerem na exploração desse mesmoprodutor desde a apresentação do primeiro pedido até à sua colo-cação no mercado com vista ao abate;
c) Por uma lista global, mantida pela autoridade central, que inclua
todos os dados previstos para o documento administrativo, desdeque o Estado-Membro ou a região de Estado-Membro que recorraa esta possibilidade efectue um controlo in loco de todos os animais
objecto de pedidos, exerça um controlo sobre as movimentações
desses animais e proceda a uma marcação irrefutávelde cadaanimalsujeito a control o, acções a que estão sujeitos os produtores;
d) Por uma lista global, mantida pela autoridade central, que inclua
todos os dados previstos para o documento administrativo, desde
que o Estado-Membro tome as medidas necessárias para evitar a
dupla concessão do prémio com relação à mesma classe etária epossa fornecer de imediato o estatuto do animalno respeitante aoprémio mediante simples solicitação.
Os Estados-Membros que decidam recorrer a uma ou mais destas possi-
bilidades informarão atempadamente do facto a Comissão e comunicar-
-lhe-ão as respectivas disposições de aplicação.
Para efeitos da alínea c), apenas a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte
são consideradas «regiões de Estado-Membro».
Artigo 5.
o
Período de retenção
A duração do período de retenção é de dois meses a contar do dia
seguinte ao da apresentação do pedido.
Todavia, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de o
produtor estabelecer outras datas iniciais, desde que não ultrapassemdois meses após a data de apresentação do pedido.
Artigo 6.
o
Limite máximo regional
1. Se a aplicação da redução proporcional conduzir a um número
não-inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal,uma fracção correspondente do montante unitário do prémio. Para oefeito, só será tida em conta a primeira casa decimal.
2. Se os Estados-Membros decidirem introduzir regiões distintas ou
modificar as regiões existentes no interior do território respectivo, nos
termos da alínea c) do artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999,
informarão desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano emcausa, estabelecendo uma definição da região e indicando o limitemáximo afectado. As alterações posteriores devem ser levadas ao
conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
Artigo 7.
o
Limites impostos ao número de animais por exploração
1. Sempre que um Estado-Membro alterar ou estabelecer uma derro-
gação do limite de 90 animais por exploração e classe etária, informará
desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civilemcausa.
Sempre que um Estado-Membro estabelecer um número mínimo de
animais por exploração, abaixo do qual não é aplicada a reduçãoproporcional, informará desse facto a Comissão antes do dia 1 deJaneiro do ano civilem causa.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 8
▼B
2. As alterações posteriores para efeitos do n.o1 devem ser levadas
ao conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano emcausa.
Secção 2
Concessão do prémio ao abate
Artigo 8.o
Modo de concessão
1. Os Estados-Membros podem conceder o prémio especialao abate
com relação à classe etária única, no caso dos touros, ou à primeira ou
à segunda classes etárias, no caso dos bois, ou por concessão grupada,
com relação às duas classes etárias em conjunto.
2. Os Estados-Membros que tenham decidido aplicar o sistema
previsto no n.o1 devem estabelecer que o prémio é igualmente conce-
dido aquando da expedição de animais elegíveis para outro Estado-
-Membro ou aquando da sua exportação para um país terceiro.
3. Em caso de aplicação do sistema previsto nos n.os1 e 2, a
concessão do prémio fica sujeita à observância das disposições dapresente secção e à aplicação, mutatis mutandis , do artigo 34.
oe dos
n.os1 e 2 do artigo 35.o
4. Além das indicações previstas no n.o1 do artigo 35.o, o pedido de
ajuda deve precisar se o animalé um touro ou um boi e ser acompa-
nhado de um documento em que figurem as indicações previstas nostermos do n.
o2 do artigo 4.oEsse documento será, ao critério do
Estado-Membro:
a) O passaporte ou, se o modelo utilizado compreender vários exem-
plares, um exemplar do passaporte;
ou
b) Uma cópia do passaporte, se o modelo de passaporte utilizado for
constituído por um exemplar único que deva ser restituído à autori-dade competente para aplicação do artigo 6.
odo Regulamento (CE)
n.o820/97; nesse caso, o Estado-Membro tomará medidas que lhe
permitam certificar-se de que os dados constantes da cópia sãoconformes com o original;
ou
c) O documento administrativo nacional, se o passaporte não estiver
disponível, nos termos do artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o820/
/97.
Os Estados-Membros podem, todavia, suspender a aplicação do docu-
mento administrativo nacional. Nesse caso, tomarão as medidasnecessárias para evitar a dupla concessão do prémio com relação à
mesma classe etária relativamente a animais que tenham sido objecto
de uma transacção intracomunitária.
Sempre que o Estado-Membro dispuser de uma base de dados
conforme com a alínea b) do artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o820/
/97 e considerar que contém os dados necessários para assegurar que sóé concedido um prémio por animale cl asse etária, o pedido de ajuda
não necessita de ser acompanhado do documento referido no primeiro
parágrafo.
Em derrogação do primeiro parágrafo, se o Estado-Membro aplicar a
opção prevista no primeiro parágrafo do n.
o2 do artigo 35.o, tomará
as medidas necessárias para que o produtor possa definir para que
animais solicita o prémio especial.
5. No caso dos touros, a prova de abate deve precisar o peso-
-carcaça.
6. Em caso de expedição, constituirá prova de expedição a decla-
ração do expedidor em que seja indicado, designadamente, o Estado--Membro de destino do animal.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 9
▼B
Nesse caso, o pedido de ajuda incluirá:
a) O nome e endereço do expedidor (ou um código equivalente);
b) O número de identificação do animal;
c) A declaração de que o animal atingiu, pelo menos, a idade de nove
meses.
O pedido de ajuda será apresentado antes da saída do território do
Estado-Membro em causa e a prova de expedição será apresentada no
prazo de três meses a contar da saída do território do Estado-Membroem causa.
Artigo 9.
o
Particularidades do sistema de concessão
1.►M1Por derrogação ao artigo 5.o, o prémio será pago ao
produtor que tenha sido detentor do animaldurante um período deretenção mínimo de dois meses cujo termo tenha tido lugar menos deum mês antes do abate ou da expedição, ou menos de dois meses antesda exportação do animal. ◄
No caso dos bois o pagamento do prémio está sujeito às seguintes
regras:
a) O pagamento pela primeira classe etária só pode ser efectuado se o
produtor tiver sido detentor do animaldurante um período mínimode dois meses, compreendido entre as idades mínima de sete mesese máxima de 22 meses (exclusive);
b) O pagamento pela segunda classe etária só pode ser efectuado se o
produtor tiver sido detentor do animal, de idade não inferior a 20
meses, durante um período mínimo de dois meses;
c) Os pagamentos pelas duas classes etárias só podem ser efectuados
em conjunto se o produtor tiver sido detentor do animalduranteum período mínimo de quatro meses consecutivos, no respeito dascondições etárias referidas nas alíneas a) e b);
d) Se o animaltiver sido expedido de outro Estado-Membro depois de
já ter atingido os 19 meses de idade, só pode ser efectuado o paga-mento pela segunda classe etária.
2. No âmbito do cálculo do factor de densidade referido no artigo
12.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, cada animalobjecto de um
pedido grupado com relação à duas classes etárias será tido em conta
duas vezes.
3. O peso-carcaça é estabelecido com base numa carcaça que
satisfaça os requisitos definidos no artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o1208/81 do Conselho (1).
Se a apresentação da carcaça for diferente da indicada na referida defi-
nição, são aplicáveis os coeficientes de correcção constantes do anexodo Regulamento (CEE) n.
o563/82 da Comissão (2).
Se o abate for efectuado em matadouro não sujeito à aplicação da
grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, oEstado-Membro pode admitir que o peso seja estabelecido com base no
peso-vivo do animalabatido. Nesse caso, o peso-carcaça é considerado
igualou superior a 185 quil ogramas se o peso-vivo do animaltiver sidoigualou superior a 340 quil ogramas.
Artigo 10.
o
Comunicação
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do início do ano
civilem causa, a sua decisão de apl icar o sistema de concessão previstona presente secção e as regras respectivas.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 10
(1) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
(2) JO L 67 de 11.3.1982, p. 23.
▼B
CAPÍTULO II
PRÉMIO À DESSAZONALIZAÇÃO
[artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 11.o
Aplicação do prémio
O mais tardar no dia 1 de Agosto de cada ano civil, a Comissão
decidirá em que Estados-Membros pode o prémio à dessazonalização
ser concedido com relação ao ano civil seguinte.
Os Estados-Membros informarão a Comissão antes do dia 1 de Janeiro
do ano civilde concessão do prémio da sua decisão de apl icar o n.o3
do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 12.o
Direito ao prémio
1. O prémio só pode ser concedido em relação aos bois que já
tenham beneficiado do prémio especial— ou que sejam considerados
como dele tendo beneficiado nos termos do artigo 3.o— num Estado-
-Membro que aplique o prémio à dessazonalização e que sejam abatidosnum Estado-Membro que aplique o prémio à dessazonalização.
2. Só pode beneficiar do prémio o último produtor a ter a posse do
animalantes do abate.
Artigo 13.
o
Pedido
1. O produtor apresentará o seu pedido à autoridade competente do
Estado-Membro em cujo território se situe a sua exploração.
2. O pedido é constituído nos termos do n.o4 do artigo 8.oed o
artigo 35.o, aplicadas mutatis mutandis .
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para se certifi-
carem de que a concessão do prémio especialteve l ugar e procederão
a um controlo regular e sem aviso prévio da exactidão dos certificadosreferidos no artigo 35.
o
CAPÍTULO III
PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO
[artigos 6.oa 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Secção 1
Regime geral
Artigo 14.o
Vacas de orientação «carne»
Não são consideradas como pertencendo a uma raça de orientação
«carne», nos termos da alínea f) do artigo 3.oed on .o2 do artigo 10.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999, as vacas pertencentes às raças
bovinas indicadas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 15.o
Quantidade de referência individual máxima
1. Sempre que um Estado-Membro alterar ou estabelecer uma derro-
gação do limite máximo de 120 000 quilogramas fixado para aquantidade de referência individuale referido no n.
o2, alínea b), do
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, informará desse facto a
Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civilem causa.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 11
▼B
2. As alterações posteriores para efeitos do n.o1 devem ser levadas
ao conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano emcausa.
Artigo 16.
o
Período de retenção
O período de retenção de seis meses a que se refere o n.o2 do artigo 6.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 começa no dia seguinte ao da
apresentação do pedido.
Artigo 17.o
Pedido
1. Para além dos requisitos do sistema integrado, sempre que o
prémio for pedido ao abrigo do n.o2, alínea b), do artigo 6.odo Regu-
lamento (CE) n.o1254/1999, os pedidos de ajuda «animais» ou, ao
critério do Estado-Membro, os pedidos de ajuda «superfícies» referidos
no n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3508/92 (pedidos)
incluirão:
a) Uma declaração que indique a quantidade de referência individual
de leite►M1disponívelpara o ◄produtor no dia 31 de Março
anterior ao começo do período de 12 meses de aplicação do regime
de imposição suplementar iniciado no ano civil em causa. Se essaquantidade não for conhecida na data de apresentação do pedido,será comunicada à autoridade competente logo que possível;
e
b) O compromisso do produtor de não aumentar a sua quantidade de
referência individual para além do limite quantitativo referido non.
o2, alínea b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
nos 12 meses seguintes à apresentação do pedido.
Todavia, a alínea b) não é aplicável se o Estado-Membro tiver supri-
mido o referido limite quantitativo.
2. Os pedidos devem ser apresentados no decurso de um período
global de seis meses do ano civil, a determinar pelo Estado-Membro.
O Estado-Membro pode prever vários períodos de apresentação
distintos durante esse período global.
3. No caso de, após ajustamento ao níveldo l imite individual
previsto no n.o1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas deexecução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a deter-
minados regimes de ajudas comunitárias (
1), um pedido de prémio se
traduzir num número de animais compreendido entre dois e cinco, onúmero de novilhas que podem beneficiar desse prémio é fixado emum.
Artigo 18.
o
Rendimento leiteiro médio
O rendimento leiteiro médio é calculado com base nos rendimentos
médios constantes do anexo II. Todavia, os Estados-Membros podemutilizar para esse cálculo um documento reconhecido pelo Estado--Membro que certifique o rendimento médio do efectivo leiteiro doprodutor.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 12
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.▼M1
▼B
▼B
Artigo 19.o
Prémio nacional complementar
1. Só pode ser concedido um prémio nacionalcompl ementar: aos
produtores que, com relação ao mesmo ano civil, beneficiem do prémiopor vaca em aleitamento
O prémio é concedido até ao limite do número de animais admitidos ao
benefício do prémio, se for caso disso depois de aplicada a reduçãoproporcionalprevista no n.
o1, terceiro parágrafo, do artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. Os Estados-Membros podem estabelecer condições suplementares
para a concessão do prémio complementar. Do facto informarão atem-padamente a Comissão, antes de iniciada a aplicação dessas condições.
3. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Agosto de cada
ano civil, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições refe-ridas no n.
o5, terceiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999.
Secção 2
Limites máximos, reservas, transferências
Artigo 20.o
Limite máximo individual
1. Os Estados-Membros estabelecerão um limite máximo individual
para cada produtor nos termos dos n.os1, 2 e 3 do artigo 7.odo Regu-
lamento (CE) n.o1254/1999.
2. Logo que possível, e o mais tardar uma semana antes do início do
período de apresentação dos pedidos de ajuda com relação ao ano2000, será comunicado a cada produtor o montante do seu limitemáximo individual.
Artigo 21.
o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 1 de Março de 2000, as regras que tenham utilizado na redução doslimites máximos individuais nos termos do n.
o3 do artigo 7.odo Regu-
lamento (CE) n.o1254/1999, bem como o número totalde direitos
atribuídos aos produtores e o número de direitos cedidos à reserva.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 1 de Março de 2000, o modo de cálculo da redução adoptada nostermos do n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999 e, se for caso disso, as medidas tomadas nos termos do
n.o2, alínea a), do mesmo artigo, bem como, antes do dia 1 de Janeiro
de cada ano, as alterações eventualmente introduzidas.
3. De acordo com o quadro constante do Anexo IV, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão até 1 de Março, a títuloprovisório, e 31 de Julho, a título definitivo, de cada ano civil:
a) O número de direitos ao prémio cedidos sem compensação à reserva
nacional, na sequência de transferências de direitos sem trans-ferência de exploração, durante o ano civil anterior;
b) O número de direitos ao prémio não utilizados, referidos no n.
o2d o
artigo 23.o, transferidos para a reserva nacionaldurante o ano civil
anterior;
c) O número de direitos atribuídos nos termos do n.o3 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 durante o ano civilanterior.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 13
▼B
Artigo 22.o
Direitos obtidos gratuitamente
Salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, a um
produtor que tenha obtido gratuitamente direitos ao prémio da reserva
nacionalnão é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus
direitos durante os três anos civis seguintes.
Artigo 23.o
Utilização de direitos
1. O produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou
por cessão temporária a outro produtor.
2. Sempre que um produtor não utilizar pelo menos a percentagem
mínima dos seus direitos, fixada em conformidade com o n.o4, em
cada ano, a parte não utilizada será transferida para a reserva nacional,
salvo:
— no caso de um produtor que tenha, no máximo, sete direitos ao
prémio. Sempre que o produtor não utilizar pelo menos a percen-tagem mínima dos seus direitos, fixada em conformidade com on.
o4, durante cada um de dois anos civis consecutivos, a parte não
utilizada durante o último ano civil será transferida para a reserva
nacional,
— no caso de um produtor que participe num programa de extensifi-
cação reconhecido pela Comissão,
— no caso de um produtor que participe num programa de reforma
antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a trans-ferência e/ou a cessão temporária de direitos,
ou
— em casos excepcionais devidamente justificados.
3. A cessão temporária só pode incidir sobre anos civis completos e
terá de abranger, pelo menos, o número de animais previsto no n.
o1d o
artigo 24.oNo termo de cada período de cessão temporária, que não
pode exceder três anos consecutivos, o produtor, salvo em caso detransferência, recuperará a totalidade dos seus direitos para si próprio
durante, pelo menos, dois anos consecutivos. Sempre que o produtor
não utilizar pelo menos a percentagem mínima dos seus direitos, fixadaem conformidade com o n.
o4, em cada um dos dois anos referidos, o
Estado-Membro, salvo em casos excepcionais devidamente justificados,transferirá anualmente para a reserva nacional a parte dos direitos não
utilizada.
Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de
pré-reforma reconhecidos pela Comissão, os Estados-Membros podemprever uma prorrogação da duração totalda cessão temporária emfunção dos referidos programas.
Aos produtores que se tenham comprometido a participar num
programa de extensificação em conformidade com a medida referidano n.
o1, alínea c), do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2078/92
do Conselho (1), ou num programa de extensificação em conformidade
com os artigos 22.oe 23.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, não é
permitida a cessão temporária ou a transferência dos seus direitosdurante o período por que se tenham comprometido. Esta proibiçãonão se aplica, porém, se o programa permitir a transferência e/ou a
cessão temporária de direitos a produtores cuja participação em
medidas distintas das referidas no presente parágrafo exija a obtençãode direitos.
4. A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é
fixada em 70 %.
Os Estados-Membros podem, porém, aumentar essa percentagem até
90 %.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 14
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
▼B
Os Estados-Membros informarão previamente a Comissão da percen-
tagem que aplicam.
Artigo 24.o
Transferência de direitos e cessão temporária
1. Os Estados-Membros podem fixar, em função das respectivas
estruturas de produção, um número mínimo de direitos ao prémio que
pode ser objecto de transferência parcialsem transferência de expl o-ração. Esse mínimo não pode exceder cinco direitos ao prémio.
2. A transferência de direitos ao prémio e a cessão temporária de
direitos só se tornam efectivas depois da sua comunicação conjunta àsautoridades competentes do Estado-Membro pelo produtor que trans-fere e/ou cede os direitos e pelo que os recebe.
A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-
-Membro, o mais tardar aquando da apresentação do pedido de prémiopelo produtor que recebe os direitos, excepto se a transferência dedireitos for realizada por ocasião de uma sucessão por morte. Nesse
caso, o produtor que recebe os direitos deve poder apresentar os docu-
mentos legais adequados que provem ser o sucessor do produtorfalecido.
Artigo 25.
o
Alteração do limite máximo individual
Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao
prémio, os Estados-Membros estabelecerão o novo limite máximo indi-viduale comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias
após o último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apre-
sentado o seu pedido de prémio, o número dos direitos ao prémiodesses produtores.
O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de a transferência ser
realizada por ocasião de uma sucessão por morte.
Artigo 26.
o
Produtores não proprietários das superfícies exploradas
Os produtores que apenas explorem terrenos de natureza pública ou
colectiva e decidam deixar de explorar esses terrenos e transferir a tota-lidade dos seus direitos para outro produtor serão equiparados aosprodutores que vendem ou transferem as suas explorações. Em todos
os outros casos, esses produtores serão equiparados aos produtores que
transferem apenas os seus direitos ao prémio.
Artigo 27.
o
Transferência por intermédio da reserva nacional
Sempre que um Estado-Membro estabelecer que a transferência de
direitos sem transferência de exploração se efectua por intermédio dareserva nacional, nos termos do n.
o2, alínea b), do artigo 8.odo Regu-
lamento (CE) n.o1254/1999, aplicará disposições nacionais análogas às
previstas nos artigos 23.oa 26.oNesse caso:
— Os Estados-Membros podem determinar que a cessão temporária se
efectue por intermédio da reserva nacional;
— aquando da transferência dos direitos ao prémio, ou da cessão
temporária em caso de aplicação da alínea a), a transferência para
a reserva só se torna efectiva depois da notificação do produtor
que transfere e/ou cede pelas autoridades competentes do Estado--Membro e a transferência da reserva para outro produtor só setorna efectiva depois da notificação desse produtor por aquelasautoridades.
Tais disposições devem ainda assegurar que a parte dos direitos que
não a referida no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 8.odo Regula-
mento (CE) n.o1254/1999 seja objecto de um pagamento, pelo1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 15
▼B
Estado-Membro, correspondente ao que teria resultado de uma trans-
ferência directa entre produtores, atendendo, nomeadamente, aodesenvolvimento da produção no Estado-Membro em causa. Esse paga-
mento será igualao pagamento exigido ao produtor que receba direitos
equivalentes a partir da reserva nacional.
Artigo 28.
o
Direitos parciais
1. Se os cálculos a efectuar no âmbito do disposto na presente
secção conduzirem a números não inteiros, serão tidos em conta até à
primeira casa decimal.
2. Se a aplicação do disposto na presente secção originar direitos
parciais ao prémio, tanto ao nívelde um produtor como da reserva
nacional, esses direitos parciais serão adicionados.
3. Sempre que um produtor possuir um direito parcial, este só dá
origem à concessão da fracção correspondente do montante unitáriodo prémio e, se for caso disso, do prémio nacionalcompl ementar refe-
rido no artigo 19.
oe do pagamento por extensificação referido no artigo
32.o
Artigo 29.o
Regime específico aplicável às novilhas
1. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Novembro de
1999, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas
no n.o1 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Os Estados-Membros abrangidos por essa decisão informarão a
Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2000, da sua intenção de aplicarou não o regime previsto no artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999 (o regime específico) e comunicarão, se for caso disso, olimite máximo nacional específico que tiverem fixado. As alteraçõesposteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão antes dodia 1 de Janeiro do ano em causa.
2. Os Estados-Membros que apliquem o regime específico estabele-
cerão critérios que permitam garantir que o prémio seja pago acriadores cujos efectivos de novilhas se destinem à renovação de efec-tivos de vacas. Esses critérios podem incluir, nomeadamente, limitesetários e/ou condições raciais.
Os referidos Estados-Membros comunicarão os critérios adoptados à
Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa. As alteraçõesposteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão antes dodia 1 de Janeiro do ano em causa.
3. Se a aplicação da redução proporcional referida no n.
o1, terceiro
parágrafo, do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 conduzir
a um número não inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela
parte decimal, uma fracção correspondente do montante unitário do
prémio e, se for caso disso, do prémio nacionalcompl ementar referidono artigo 19.
oe do pagamento por extensificação referido no artigo 32.o
Para o efeito, só é tida em conta a primeira casa decimal.
4. Nos Estados-Membros que apliquem o regime específico, a obri-
gação referida no n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999, relativa ao número mínimo de animais a possuir, deve sersatisfeita a 100 %, quer pelas vacas em aleitamento, se o produtor tiverapresentado um pedido para vacas em aleitamento, quer pelas novilhas,
se o produtor tiver apresentado um pedido para novilhas.
5. O disposto nos artigos 20.
oa 28.orelativas aos direitos indivi-
duais, às transferências e à reserva nacionalnão se apl icam no âmbitodo regime específico.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 16
▼M6
Artigo 29.oA
Arrendondamento do número de animais
Se o cálculo do número mínimo ou máximo de novilhas, expresso em
percentagem estabelecido, respectivamente, no n.o2, primeiro, segundo
e terceiro parágrafos, do artigo 6.oen on .o1, quarto parágrafo, do
artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, tiver como resultado
um número inteiro inferior, se a sua parte decimalfor inferior a 0,5, epara o número inteiro superior, se a sua parte decimalfor igualousuperior a 0,5.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PRÉMIO ESPECIAL E AO PRÉMIO POR
VACA EM ALEITAMENTO
Artigo 30.o
Pedido
1. Por razões administrativas, os Estados-Membros podem estabe-
lecer que o pedido incida sobre um número mínimo de animais, desde
que este não seja superior a três.
2. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 17.oed on .o7 do artigo 32.o,o s
Estados-Membros podem estabelecer: períodos e datas para a apresen-tação dos pedidos de prémio e o número de pedidos que um produtor
pode apresentar por regime de prémio e ano civil.
Artigo 31.
o
Factor de densidade
1. Para cada produtor que, com relação a um mesmo ano civil, apre-
sente:
— o pedido de ajuda «superfícies» referido no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92,
e
— pelo menos um pedido de prémio especial ou de prémio por vaca
em aleitamento,
as autoridades competentes estabelecerão o número de unidades de
bovinos adultos correspondente ao número de animais em relação aoqualpode ser concedido um prémio especialou um prémio por vacaem aleitamento, atendendo, para o efeito, à superfície forrageira daexploração do produtor.
2. Na determinação do factor de densidade referido no artigo 12.
odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 proceder-se-á como segue:
a) É tida em conta a quantidade de referência individualde l eite
►M1disponívelpara o ◄produtor no dia 31 de Março anterior
ao começo do período de 12 meses de aplicação do regime de impo-sição suplementar iniciado no ano civil em causa;
b) O número de vacas leiteiras necessário para produzir essa quanti-
dade de referência é calculado em conformidade com o disposto noartigo 18.
o
3. Para determinar o número de animais que pode beneficiar de umprémio:
a) O número de hectares determinado em conformidade com as regras
do sistema integrado é multiplicado pelo factor de densidade refe-rido no artigo 12.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999;
b) Do valor assim obtido é deduzido o número de unidades de bovinos
adultos correspondente ao número de vacas leiteiras necessário paraproduzir a quantidade de referência de leite ►
M1disponívelpara
o◄produtor;1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 17
▼B
▼B
c) Do valor assim obtido é deduzido o número de unidades de bovinos
adultos correspondente ao número de ovinos e/ou caprinos emrelação ao qual é apresentado um pedido de prémio.
O valor final assim obtido corresponde ao número máximo de unidades
de bovinos adultos em relação ao qual podem ser concedidos o prémioespeciale o prémio por vaca em al eitamento.
4. Os Estados-Membros informarão cada produtor em causa do
factor de densidade determinado a seu respeito e do número resultantede unidades de bovinos adultos em relação ao qual pode ser concedidoum prémio.
Artigo 32.
o
Pagamento por extensificação
1. Para beneficiarem do pagamento por extensificação, os produtores
devem indicar no pedido de ajuda «superfícies» que pretendem parti-cipar no regime de pagamento por extensificação.
2. Os animais que se considere terem recebido o prémio especial,
nos termos do artigo 3.
o, não podem dar lugar ao pagamento por exten-
sificação.
3. A fim de verificar se o número de animais calculado em confor-
midade com o n.o3, alínea a), do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999 respeita o ou os factores de densidade definidos no n.o2d o
artigo 13.odo referido regulamento, os Estados-Membros estabelecerão
anualmente pelo menos cinco datas de contagem dos animais e infor-marão a Comissão desse facto.
Excepto se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano são
datas de contagem:
— as datas de contagem devem ser distribuídas aleatoriamente de
modo a serem representativas no conjunto do ano, devendo aindaser alteradas todos os anos,
e
— cada data de contagem deve ser estabelecida a posteriori e levada
ao conhecimento do produtor quando estejam transcorridas pelo
menos duas semanas sobre a data em que foi estabelecida.
A contagem dos animais nas datas referidas pode ser efectuada por um
dos métodos a seguir indicados, à escolha de cada Estado-Membro:
— O Estado-Membro solicita ao produtor a declaração, com base no
registo de estábulo respectivo, antes de uma data a fixar peloEstado-Membro, do número de unidades de bovinos adultos ou do
número de animais de cada uma das duas categorias de bovinos
referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.
o1254/1999;
ou
— Os Estados-Membros que disponham de uma base de dados infor-
matizada conforme com as disposições da alínea b) do artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o820/97 utilizá-la-ão na determinação do
número de unidades de bovinos adultos, desde que ofereça garan-
tias, que o Estado-Membro considere suficientes, de exactidão dosdados que contém com vista à aplicação do regime de pagamentopor extensificação.
O número de unidades de bovinos adultos a considerar para determinar
se o produtor respeita os factores de densidade definidos no n.
o2d o
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 será a média aritmética
dos números de unidades de bovinos adultos determinados nas datas decontagem e das unidades de bovinos adultos correspondentes aosovinos e caprinos que tenham sido objecto de pedidos de prémios
com relação ao mesmo ano civil.
Todavia, se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano são
datas de contagem, pode estabelecer que os números referidos nasalíneas a) e b) sejam calculados pro rata temporis em função do
período de presença dos animais.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 18
▼B
O Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para aplicar o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 no caso dos produtores
que, por recurso a taxas de encabeçamento anormalmente baixas
durante uma parte do ano, criem artificialmente as condições reque-
ridas pelo artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
4. Em derrogação do n.o3, os Estados-Membros podem facultar aos
produtores a possibilidade de optarem por um regime simplificado.
Nesse caso, o produtor deve indicar, no seu pedido de ajuda «superfí-
cies»:
a) Que declara ter respeitado diariamente o factor de densidade
máximo definido no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999 até ao dia do seu pedido de ajuda «superfícies»;
e
b) Que se compromete a respeitar diariamente esse factor de densidade
entre o dia do seu pedido de ajuda «superfícies» e o dia 31 deDezembro.
Se o Estado-Membro tiver decidido aplicar o n.
o2, segundo parágrafo,
do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o produtor deve
precisar no seu pedido qualdos dois factores de densidade máximosrespeita. O produtor pode alterar essa escolha, desde que o faça antesdo anúncio de uma verificação in loco do seu número de animais.
O produtor pode comunicar à autoridade competente a revogação do
seu compromisso, desde que o faça antes do anúncio de uma verifi-caçãoin loco do seu número de animais. Nesse caso, não beneficiará
do pagamento por extensificação.
A declaração e o compromisso referidos no presente número estão
sujeitos às disposições de controlo e sanções previstas no âmbito do
sistema integrado.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 1 de
Janeiro de 2000, a definição das «pastagens» que utilizam na aplicação
do n.
o3, alínea c), do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
As alterações posteriores devem ser levadas ao conhecimento daComissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
6. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Novembro de
1999, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidasno n.
o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Para efeitos do referido n.o4, são considerados produtores em áreas
montanhosas os produtores:
— cuja exploração esteja situada em áreas montanhosa,
ou
— cuja superfície forrageira, numa percentagem não inferior a 50 %,
esteja situada em áreas montanhosas.
7. Sem prejuízo do n.o1, os produtores que pretendam beneficiar do
pagamento por extensificação com relação ao n.o6 devem indicá-lo no
seu pedido de ajuda «animais». O produtor deve ser detentor, durantepelo menos seis meses consecutivos, a partir da data da apresentaçãodo pedido, de um número de vacas leiteiras pelo menos igual ao
número de vacas leiteiras para o qual é requerido o pagamento por
extensificação. O período de retenção de seis meses tem início no diaseguinte ao da apresentação do pedido.
Os pedidos devem ser apresentados no decurso de um período global
de seis meses do ano civil, a determinar pelo Estado-Membro.
O Estado-Membro pode prever vários períodos de apresentação
distintos durante esse período global.
8. O número de vacas leiteiras relativamente ao qual um produtor
beneficie do pagamento por extensificação não pode exceder os
seguintes quantitativos:
a) Número de vacas leiteiras necessário para produzir a quantidade de
referência individualde l eite ►
M2disponível ◄ao referido1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 19
▼B
produtor no dia 31 de Março anterior ao começo do período de 12
meses de aplicação do regime de imposição suplementar iniciado noano civil em causa; esse número de vacas é calculado com base no
rendimento leiteiro médio definido no anexo II.
b) Número totalde vacas da expl oração, determinado em conformi-
dade com o n.
o3, deduzido do número de vacas em aleitamento
correspondente ao limite máximo individual respectivo.
9. Se um Estado-Membro optar por aplicar ou por deixar de aplicar
a alternativa prevista no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, informará desse facto a Comissão
antes do dia 1 de Janeiro do ano civilem causa.
10. No cálculo do factor de densidade nos termos do presente artigo,
só serão tidas em conta as duas primeiras casas decimais.
11. Nos casos em que, na sequência de uma decisão das autoridades
veterinárias competentes, nenhum animalpossa deixar a unidade deprodução, excepto para ser abatido, para aplicação do presente artigo,o número de CN verificado na exploração será multiplicado pelo coefi-ciente 0,8.
Esta medida fica limitada ao período durante o qual a decisão acima
referida é aplicável, acrescido de 20 dias, desde que o produtor tenha
comunicado por escrito à autoridade competente, no prazo dos 10 dias
úteis seguintes à decisão, a presença dos animais em causa e tomadotodas as medidas necessárias para impedir e/ou limitar a ocorrência daepizootia.
12. Durante o período compreendido entre 15 de Outubro de 2000 e
►
M515 de Maio de 2001 ◄, e para efeitos da aplicação do presente
artigo, o número de unidades de bovinos adultos determinado para a
exploração é multiplicado pelo coeficiente 0,8.
Esta medida será aplicável se for demonstrado, a contento do Estado-
-Membro, que, em virtude da situação excepcionaldo mercado, há
animais que são mantidos na exploração durante mais tempo de quenuma situação normal.
Artigo 33.
o
Determinação dos períodos de retenção
O último dia dos períodos de retenção referidos no artigo 5.o,n on .o1
do artigo 9.o, no artigo 16.o,n on .o7 do artigo 32.oe no artigo 37.oéo
dia, útilou não, que precede o dia com o mesmo número que o dia deinício da contagem.
CAPÍTULO V
PRÉMIO AO ABATE
[artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 34.o
Declaração de participação
Os Estados-Membros podem estabelecer que, para beneficiar do prémio
com relação a um ano civil, cada produtor apresentará, antes da apre-sentação do primeiro pedido em relação ao mesmo ano civil ou emsimultâneo com esse pedido, uma declaração de participação.
Todavia, se um produtor não introduzir alterações na sua declaração de
participação, o Estado-Membro pode admitir a recondução da validadeda declaração anteriormente apresentada.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 20
▼M2
▼M4
▼B
▼B
Artigo 35.o
Pedido
1. O pedido de ajuda «animais» deve comportar os elementos
necessários para o pagamento do prémio ao abate, nomeadamente, norespeitante aos animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998, o diade nascimento do animal.
O pedido de ajuda «animais» será apresentado depois do abate do
animalou, em caso de exportação, depois da data de saída do territórioaduaneiro da Comunidade, num prazo a estabelecer pelo Estado--Membro, que não poderá ser superior a seis meses, nem ir além do
mês de Fevereiro do ano seguinte, salvaguardadas situações excepcio-
nais a decidir pelo Estado-Membro em causa em caso de exportação ouexpedição. ►
M1Sem prejuízo do prazo estabelecido supra ,o s
Estados-Membros podem determinar os períodos e as datas de entregados pedidos de ajudas, bem como o número de pedidos que cada
produtor pode apresentar por ano civil. ◄►
M2Quanto ao ano
2000, o Estado-Membro pode decidir, no que respeita aos animaisabatidos ou exportados durante o primeiro trimestre, que o prazo fixadopara apresentação do pedido de ajuda seja prorrogado até 30 deSetembro de 2000. ◄
Os Estados-Membros podem admitir a possibilidade de o pedido ser
apresentado por intermédio de uma pessoa diferente do produtor. Nessecaso, devem nele ser indicados o nome e o endereço do produtor quepode beneficiar do prémio.
Em complemento dos requisitos do sistema integrado, o pedido
incluirá:
a) Em caso de concessão aquando do abate, um certificado do mata-
douro, ou qualquer outro documento emitido ou visado pelo
matadouro com as mesmas indicações, que ateste:
i) o nome e endereço do matadouro (ou um código equivalente),
ii) a data de abate, os números de identificação e os números de
abate dos animais,
iii) relativamente aos vitelos, o peso-carcaça (salvo em caso de apli-
cação do n.
o4 do artigo 36.o);
b) Em caso da exportação do animalpara um país terceiro:
i) o nome e endereço do exportador (ou um código equivalente),
ii) os números de identificação dos animais,
iii) a declaração de exportação, de que conste a idade, no caso dos
animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998, e, tratando-se
de vitelos, excepto em caso de aplicação do n.o4 do artigo 36.o,
o peso-vivo, que não pode exceder 290 quilogramas,
iv) a prova de saída do território aduaneiro da Comunidade, apre-
sentada talcomo previsto para as restituições à exportação.
O Estado-Membro pode, porém, prever que a transmissão das infor-
mações referidas nas alíneas a) e b) seja efectuada por intermédio de
um ou mais organismos acreditados pelo Estado-Membro, podendo ter
lugar, designadamente, por via informática.
O Estado-Membro procederá a um controlo regular e sem aviso prévio
da exactidão dos certificados ou documentos emitidos e, se for casodisso, das informações referidas no quinto parágrafo.
2. Em derrogação do n.
o1, os Estados-Membros que disponham de
uma base de dados conforme com a referida na alínea b) do artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o820/97 podem estabelecer que as informações
relativas ao abate dos animais transmitidas pelos matadouros à autori-dade administrativa competente produzam efeitos de pedido de prémio
ao abate em nome do produtor, desde que ofereçam garantias, que o
Estado-Membro considere suficientes, de exactidão dos dados quecontêm com vista à aplicação do regime de prémio ao abate e, se forcaso disso, do pagamento, aquando do abate, do prémio especiale/oudos pagamentos complementares, se forem pagos no abate, e/ou doprémio à dessazonalização.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 21
▼B
O Estado-Membro pode, porém, prever a necessidade de um pedido.
Nesse caso, pode ainda estabelecer que tipo de dados deve acompanharo pedido.
Os Estados-Membros que decidam recorrer à aplicação do presente
número informarão desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeirode 2000. Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualqueralteração subsequente antes da sua aplicação.
Os Estados-Membros zelarão por que os dados postos à disposição do
organismo pagador contenham todas as informações necessárias aopagamento, em especial:
a) As categorias e quantidades dos animais referidos no n.
o1 do artigo
11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 que tenham sido abatidos
no ano civilconsiderado;
b) Os dados relativos ao respeito das condições etárias e de peso-
-carcaça dos animais referidas no mesmo artigo e do período de
retenção referido no artigo 37.o;
c) Se for caso disso, os dados necessários ao pagamento, aquando do
abate, do prémio especiale/ou dos pagamentos compl ementares, se
forem pagos no abate, e/ou do prémio à dessazonalização.
3. Relativamente aos animais que tenham sido objecto de uma tran-
sacção intracomunitária depois do período de retenção referido noartigo 37.
o, ainda que o Estado-Membro em que tem lugar o abate
tenha decidido aplicar a derrogação prevista no n.o2, o matadouro
deve elaborar o documento referido no n.o1, alínea a) do quarto
parágrafo.
Todavia, caso os seus sistemas informáticos de intercâmbio de dados
sejam compatíveis, dois Estados-Membros podem acordar em aplicarentre si o sistema definido no n.
o2.
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua com o objectivo
de assegurar um controlo eficaz da autenticidade dos documentos trans-mitidos e/ou da exactidão dos dados comunicados. Para o efeito, oEstado-Membro no qualo pagamento é efectuado transmitirá regul ar-mente ao Estado-Membro no qual tem lugar o abate uma relação,
discriminada por matadouro, dos certificados de abate (ou das infor-
mações que os substituam) que tiver recebido com origem nesteúltimo Estado-Membro.
Artigo 36.
o
Peso e apresentação da carcaça
1. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, as carcaças de vitelos serão apresentadas depois
de esfoladas, evisceradas e sangradas, sem a cabeça e sem os pés,com o fígado, os rins e a gordura dos rins.
2. O peso a ter em conta é o da carcaça, uma vez arrefecida, ou o da
carcaça a quente, o mais rapidamente possívelapós o abate, reduzidoem 2 %.
3. Se a carcaça for apresentada sem o fígado, os rins e/ou a gordura
dos rins, o seu peso será aumentado:
a) Em 3,5 quilogramas no referente ao fígado;
b) Em 0,5 quilogramas no referente aos rins;
c) Em 3,5 quilogramas no referente à gordura dos rins.
4. O Estado-Membro pode estabelecer que, se a idade do vitelo for
inferior a cinco meses no momento do abate ou da exportação, a
condição ponderalreferida no n.
o1, alínea b), do artigo 11.odo Regu-
lamento (CE) n.o1254/1999 seja considerada respeitada.
Se o peso-carcaça não puder ser determinado no matadouro, a referida
condição ponderalserá considerada respeitada se o peso-vivo nãoexceder 290 quilogramas.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 22
▼B
Artigo 37.o
Beneficiário do prémio
1. O prémio será pago ao produtor que tenha sido detentor do
animaldurante um período de retenção mínimo de dois meses cujotermo tenha tido lugar menos de um mês antes do abate, ou menos de
dois meses antes da exportação do animal.
2. No caso dos vitelos abatidos antes dos três meses de idade, o
período de retenção é de um mês.
Artigo 38.
o
Limites máximos nacionais
1. Os limites máximos nacionais referidos nos n.os1 e 3 do artigo
11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 figuram no anexo III.
2. Se a aplicação da redução proporcional conduzir a um número
não inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal,uma fracção correspondente do montante unitário do prémio. Para oefeito, apenas será tida em conta a primeira casa decimal.
CAPÍTULO VI
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES
[artigos 14.oa 20.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 39.o
Regras nacionais
As informações pormenorizadas a transmitir à Comissão nos termos do
artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 devem incluir os
seguintes elementos:
1. Pagamentos por cabeça (se for caso disso):
a) Montantes indicativos por cabeça, por categoria de animal, e
regras de concessão;
b) Previsão indicativa das despesas totais para cada categoria de
animais (precisando se os pagamentos serão efectuados sob aforma de suplemento ao prémio ao abate) e do número deanimais em causa;
c) Requisitos específicos relativos ao factor de densidade (salvo em
caso de pagamento sob a forma de suplemento ao prémio aoabate);
d) Limite, em cabeças de bovinos machos, por exploração (se for
caso disso);
e) Outras informações sobre as normas de execução.
As categorias de animais referidas nas alíneas a) e b) são as
seguintes: touros, bois, vacas em aleitamento, vacas leiteiras, novi-
lhas que podem beneficiar do prémio à vaca em aleitamento eoutras novilhas e todos os subgrupos de animais estabelecidos peloEstado-Membro e incluídos nestas categorias.
2. Pagamentos por superfície (se for caso disso):
a) Cálculo das superfícies de base regionais;
b) Montantes indicativos por hectare;
c) Previsão indicativa das despesas totais e do número de hectares
em causa;
d) Outras informações sobre as normas de execução.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 23
▼M1
▼B
▼B
Artigo 40.o
Relatório pormenorizado
O relatório pormenorizado a transmitir à Comissão nos termos do
artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 deve incluir os mesmos
elementos de informação, actualizados e completos, já referidos noartigo 39.
o
Deve, também, incluir:
a) Uma relação das dificuldades surgidas durante a aplicação do
regime de pagamentos complementares;
b) Uma avaliação da eficácia desse regime;
c) Eventualmente, propostas com vista à evolução futura do regime.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 41.o
Pagamento de adiantamentos
1. Com base nos resultados do controlo administrativo e do controlo
exercido in loco , a autoridade competente pagará ao produtor, pelo
número de animais considerados elegíveis, um adiantamento demontante iguala 60 % do montante do prémio especial , do prémio àvaca em aleitamento e do prémio ao abate.
Relativamente ao prémio especial, ao regime específico aplicável às
novilhas referido no artigo 29.
oe/ou ao prémio ao abate, a percentagem
do adiantamento pode ser reduzida pelo Estado-Membro, não podendo,no entanto, ser inferior a 40 %.
Além disso, com base nos resultados dos controlos administrativos e
dos controlos no local, o Estado-Membro pode decidir pagar aoprodutor um adiantamento de um montante máximo de 60 % domontante dos pagamentos complementares referidos no artigo 14.
odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
O adiantamento só pode ser pago a partir do dia 16 de Outubro do ano
civilrel ativamente ao qualé pedido o prémio ou é concedido o paga-
mento complementar.
No entanto, no respeitante aos anos civis de 2000, 2001 e 2002, o
adiantamento relativo ao prémio especial, ao prémio por vaca em alei-
tamento, ao prémio ao abate e aos pagamentos complementares pode
ser pago até ao limite de 80 % do montante desses prémios ou paga-mentos.
2. O pagamento definitivo do prémio ou do pagamento comple-
mentar incidirá num montante igualà diferença entre o adiantamento
pago e o montante do prémio ou do pagamento complementar a que oprodutor tem direito.
Artigo 42.
o
Ano de imputação
A data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para deter-
minar o ano de imputação dos animais que são objecto dos regimes deprémio especial, de prémio à vaca em aleitamento, de prémio à dessa-zonalização e de pagamento por extensificação e o número de unidadesde bovinos adultos a considerar no cálculo do factor de densidade.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 24
▼M2
▼M8
▼M2
▼B
▼M8
Todavia, em caso de concessão do prémio especialde acordo com uma
das opções previstas no artigo 8.o:
— se o animalfor abatido ou exportado até ao dia 31 de Dezembro, e
— se o pedido de prémio para o referido animalfor apresentado depois
dessa data,
o montante do prémio aplicável será o montante válido no dia 31 de
Dezembro do ano no decurso do qualteve l ugar o abate ou a expor-
tação.
Em derrogação dos parágrafos anteriores e do n.o1 do artigo 35.o,ee m
caso de concessão do prémio especialde acordo com uma das al terna-
tivas previstas no artigo 8.o, se o animaltiver sido abatido entre 1 de
Janeiro e 28 de Fevereiro de 2001, e se o pedido de prémio relativo aesse animalfor apresentado até 15 de Março de 2001, incl usive, atítulo do ano civil de 2000, a pedido do produtor, o ano de imputação
será o ano 2000 e o montante de prémio aplicável será o montante
válido em 31 de Dezembro de 2000.
No que se refere ao prémio ao abate, para efeitos da aplicação da taxa
de ajuda e para o cálculo da redução proporcional em aplicação do
artigo 38.
o, o ano de imputação é o ano de abate ou de exportação.
Artigo 3.o
Conversão em moeda nacional
A conversão em moeda nacionaldos montantes dos prémios, do paga-
mento por extensificação e dos pagamentos complementares éefectuada com base na média, calculada pro rata temporis , das taxas
de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior aoano de imputação determinado em conformidade com o artigo 42.
o
Artigo 44.o
Sanções à utilização ou à detenção ilegal de determinadas
substâncias ou produtos
Em caso de reincidência, na utilização ou detenção ilegal de
substâncias ou produtos não permitidos pela regulamentação comuni-tária pertinente no sector veterinário, os Estados-Membrosdeterminarão, em função da gravidade da infracção, a duração doperíodo de exclusão do benefício dos regimes de ajuda, previstos no
n.
o1, segundo parágrafo do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999.
Artigo 44.oA
Determinação da quantidade individual de referência de leite
Até 31 de Dezembro de 2004, por derrogação ao n.o1, alínea a), do
artigo 17.o,►M2ao n.o2, alínea a), do artigo 31.oea on .o8, alínea
a), do artigo 32.o◄, um Estado-Membro pode decidir que, para os
produtores lácteos que, no âmbito da alínea b) do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o3950/92 ou devido a disposições nacionais de
aplicação do artigo 7.o, das alíneas a), d) e e) do artigo 8.o, ou do artigo
8.oA do referido regulamento, liberem ou retomem, total ou parcial-
mente, quantidades individuais de referência com efeitos,respectivamente, a 31 de Março ou a 1 de Abril, a data determinante:
— do limite máximo da quantidade individual de referência de leite
disponívelpara poder beneficiar do prémio por vaca l eiteira, bemcomo do número máximo de vacas leiteiras,
— da concessão dos pagamentos suplementares por cabeça, no que
respeita às vacas leiteiras,1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 25
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— o número de vacas leiteiras com vista à concessão do pagamento
por extensificação no que respeita às vacas leiteiras detidas nasexplorações situadas nas zonas de montanha, e
— do factor de densidade,
é 1 de Abril.
Artigo 45.
o
Medidas nacionais de aplicação
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas apropriadas necessárias
para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento. Do factoinformarão a Comissão.
Artigo 46.
o
Comunicações
1. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros comunicarão
anualmente à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Setembro, relativa-mente aos dados referentes ao primeiro semestre do ano em curso, ouno dia 1 de Março, relativamente aos dados referentes ao segundo
semestre do ano anterior:
a) O número de bovinos machos que foram objecto de um pedido de
prémio especial, discriminado:
— por classe etária,
— por categoria de animal(touro ou boi);
b) O número de vacas que foram objecto de um pedido de prémio por
vaca em aleitamento, discriminado em função dos regimes referidos
no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999;
c) O número de animais que foram objecto de um pedido de prémio ao
abate, discriminado por categoria de animal(bovino adul to ou
vitelo) e precisando se se trata de animais abatidos ou exportados;
d) O número de animais relativamente aos quais os pedidos de prémio
à dessazonalização tenham sido acolhidos favoravelmente, discrimi-nado em beneficiários da primeira e da segunda classes do prémio
especial, bem como o número de produtores de animais correspon-
dente a cada uma dessas classes etárias.
2. A partir de 2001, os Estados-Membros comunicarão à Comissão,
o mais tardar em 31 de Julho e em relação ao ano civil anterior:
a) O número de bovinos machos cujos pedidos de prémio especial
tenham sido acolhidos favoravelmente, discriminado:
— por classe etária,
— por categoria de animal(touro ou boi);
e precisando:
— a concessão, se for caso disso, do pagamento por extensificação,
discriminado em função dos limites fixados no n.
o2 do artigo
13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, bem como, o número
de produtores em causa discriminado em função dos referidos
limites,
— o número de animais, discriminado por classe etária, relativa-
mente aos quais o prémio especialnão tenha sido concedido atítulo do ano civil anterior em virtude da aplicação do limitemáximo regional;
b) O número de vacas e de novilhas cujos pedidos de prémio por vaca
em aleitamento tenham sido acolhidos favoravelmente, discriminadoem função dos regimes referidos no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 e precisando a concessão, se
for caso disso, do pagamento por extensificação (discriminado emfunção dos limites fixados no n.
o2 do artigo 13.odo mesmo regula-1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 26
▼M1
▼B
▼B
mento), bem como o número de produtores em causa em cada um
desses regimes;
c) O número de vacas leiteiras cujos pedidos de pagamento por exten-
sificação tenham sido acolhidos favoravelmente;
d) O número de animais relativamente aos quais o prémio não tenha
sido concedido relativamente ao ano civil anterior em virtude daaplicação do limite máximo nacional específico para as novilhas;
e) Se for caso disso, a concessão do prémio nacionalcompl ementar do
prémio por vaca em aleitamento, mencionando:
— as condições de concessão,
e
— o montante concedido por animal;
f) O número de animais cujos pedidos de prémio isento da aplicação
do factor de densidade tenham sido acolhidos favoravelmente e o
número de produtores em causa.
g) O número de animais cujos pedidos de prémio ao abate tenham sido
acolhidos favoravelmente, discriminados por categoria de animal
(bovino adulto ou vitelo) e precisando se a concessão da ajuda teve
lugar pelo abate ou pela exportação, bem como o número de produ-tores em causa para cada uma dessas subdivisões.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 31 de Julho de cada ano civil, a partir de 2001, o número de
animais, discriminado por categoria de animal, relativamente aos quais
o prémio ao abate não tenha sido concedido relativamente ao ano civilanterior em virtude da aplicação dos limites máximos nacionais.
4. Os Estados-Membros comunicarão os elementos especificados no
presente artigo utilizando para o efeito os quadros constantes do anexoIV.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 47.o
Disposições transitórias
1. Em conformidade com o artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, e para facilitar a transição do disposto no Regulamento
(CEE) n.o805/68 para o disposto no Regulamento (CE) n.o1254/1999,
as comunicações à Comissão relativas ao ano de 1999 serão efectuadas
de acordo com as regras estatuídas pelo Regulamento (CEE) n.o3886/
/92.
2. A obrigatoriedade de identificação e registo dos animais referida
no artigo 21.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 é aplicável aos
animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998 de acordo com as
regras estabelecidas na Directiva 92/102/CEE do Conselho (1); consti-
tuem excepção os animais que tenham sido objecto de uma transacçãointracomunitária.
Artigo 48.
o
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3886/92, com efeitos a partir de
1 de Janeiro de 2000.
O regulamento continua, porém, a ser aplicável aos pedidos apresen-
tados até 31 de Dezembro de 1999.
As remissões feitas para o regulamento revogado entendem-se como
feitas para o presente regulamento.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 27
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.
▼B
Artigo 49.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, salvo no referente às dis-
posições relativas a comunicações ou decisões constantes dos artigos
10.o, 11.oe 15.o,d on .o2 do artigo 21.o,d on .o4 do artigo 23.o, dos
n.os1 e 2 do artigo 29.o, dos n.os5, 6 e 9 do artigo 32.o,d on .o2d o
artigo 35.oe do artigo 39.o, que são aplicáveis a partir da sua entrada
em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 28
▼B
ANEXO I
LISTA DAS RAÇASBOVINAS REFERIDASNO ARTIGO 14.o
— Angler Rotvieh (Anglen) — Rød dansk mælkerace (RMD),
— Ayreshire,
— Armoricaine,
— Bretonne pie-noire,— Fries-Hollands (FH), Française frisonne pie noire (FFPN), Friesian-Holstein,
Holstein, Black and White Friesain, Red and White Friesian, Frisona espa-
ñola, Frisona Italiana, Zwartbonten van België/Pie-noire de Belgique,
Sortbroget dansk mælkerace (SDM), Deutsche Schwarzbunte, Schwarzbunte
Milchrasse (SMR),
— Groninger Blaarkop,— Guernsey,— Jersey,— Malkeborthorn,— Reggiana,— Valdostana Nera,— Itäsuomenkarja,
— Länsisuomenkarja,
— Pohjoissuomenkarja.1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 29
▼B
ANEXO II
RENDIMENTO LEITEIRO MÉDIO REFERIDO NO ARTIGO 18.o
(Quilogramas)
Bélgica 5 450
Dinamarca 6 800
Alemanha 5 800
Grécia 4 250
Espanha 4 650
França 5 550
Irlanda 4 100
Itália 5 150
Luxemburgo 5 700
Países Baixos 6 800
Áustria 4 650
Portugal5 100
Finlândia 6 400
Suécia 7 150Reino Unido 5 9001999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 30
▼M7
ANEXO III
Limites máximos nacionais relativos ao prémio ao abate referidos no n.o1
do artigo 38.o, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002
Bovinos adultos Vitelos
Bélgica 711 232 335 935
Dinamarca 711 589 54 700
Alemanha 4 357 713 652 132
Grécia 235 060 80 324
Espanha (1) 1 982 216 25 629
França (2) 4 041 075 2 045 731
Irlanda 1 776 668 0
Itália 3 426 835 1 321 236
Luxemburgo 21 867 3 432
Países-Baixos 1 207 849 1 198 113
Áustria 546 557 129 881
Portugal(3) 325 093 70 911
Finlândia 382 536 10 090
Suécia 502 063 29 933
Reino Unido 3 266 212 26 271
(1) Sem prejuízo das disposições especiais previstas pelo Regulamento (CE) n.o1454/2001
do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento
(CEE) n.o1601/92 (Poseican) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 45).
(2) Sem prejuízo das disposições especiais previstas pelo Regulamento (CE) n.o1452/2001
do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos,
que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.
o525/77 e
(CEE) n.o3763/91 (Poseidom) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11).
(3) Sem prejuízo das disposições especiais previstas pelo Regulamento (CE) n.o1453/2001
do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regula-
mento (CEE) n.
o1600/92 (Poseima) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 26).1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 31
ANEXO IV
Quadro referido no n.o3 do artigo 21.oe no artigo 46.o
▼B1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 32
▼B
1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 33
▼B
1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 34
▼B
1999R2342 — PT — 15.10.2002 — 010.001 — 35