2002R1605 — PT — 01.01.2007 — 001.001

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REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 1605/2002 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2002

que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias







ÍNDICE PARTE I DISPOSIÇÕES COMUNS … TÍTULO I OBJECTO … TÍTULO II PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS … Capítulo 1 Princípios da unicidade e da verdade orçamental … Capítulo 2 Princípio da anualidade … Capítulo 3 Princípio do equilíbrio … Capítulo 4 Princípio da unidade de conta … Capítulo 5 Princípio da universalidade … Capítulo 6 Princípio da especificação … Capítulo 7 Princípio da boa gestão financeira … Capítulo 8 Princípio da transparência … TÍTULO III ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO … Capítulo 1 Elaboração do orçamento … Capítulo 2 Estrutura e apresentação do orçamento … TÍTULO IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO … Capítulo 1 Disposições gerais … Capítulo 2 Modalidades de execução … Capítulo 3 Intervenientes financeiros … Secção 1 Princípio da separação de funções … Secção 2 O gestor orçamental … Secção 3 O contabilista … Secção 4 O gestor de fundos para adiantamentos … Capítulo 4 Responsabilidade dos intervenientes financeiros … Secção 1 Regras gerais … Secção 2 Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados … Secção 3 Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos … Capítulo 5 Operações associadas às receitas … Secção 1 Colocação à disposição de recursos próprios… Secção 2 Previsão de créditos … Secção 3 Apuramento de créditos … Secção 4 Emissão das ordens de cobrança … Secção 5 Cobrança … Capítulo 6 Operações associadas às despesas … Secção 1 Autorização das despesas … Secção 2 Liquidação das despesas … Secção 3 Emissão de ordens de pagamento … Secção 4 Pagamento das despesas … Secção 5 Prazos das operações associadas às despesas … Capítulo 7 Sistemas informáticos … Capítulo 8 O auditor interno … TÍTULO V ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS … Capítulo 1 Disposições gerais … Secção 1 Âmbito de aplicação e princípios de atribuição … Secção 2 Publicação … Secção 3 Procedimentos de adjudicação dos contratos … Secção 4 Garantias e controlo … Capítulo 2 Disposições aplicáveis aos contratos celebrados pelas instituições comunitárias por sua própria conta … TÍTULO VI SUBVENÇÕES … Capítulo 1 Âmbito e modalidades das subvenções … Capítulo 2 Princípios … Capítulo 3 Procedimento de atribuição … Capítulo 4 Pagamento e controlo … Capítulo 5 Execução … TÍTULO VII PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE … Capítulo 1 Prestação de contas … Capítulo 2 Informação orçamental durante a execução Capítulo 3 Contabilidade … Secção 1 Disposições comuns … Secção 2 Contabilidade geral … Secção 3 Contabilidade orçamental … Capítulo 4 Inventário do imobilizado … TÍTULO VIII CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO … Capítulo 1 Controlo externo … Capítulo 2 Quitação … PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS … TÍTULO I FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA … TÍTULO II FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS E FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL … TÍTULO III INVESTIGAÇÃO … TÍTULO IV ACÇÕES EXTERNAS … Capítulo 1 Disposições gerais … Capítulo 2 Execução das acções … Capítulo 3 Adjudicação de contratos … Capítulo 4 Subvenções … Capítulo 5 Verificação das contas … TÍTULO V SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS … TÍTULO VI DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS … TÍTULO VII PERITOS … PARTE III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS … TÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS … TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS …







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 279.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 4 ), Considerando o seguinte: (1) Uma vez que o contexto em que foi aprovado o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 5 ) sofreu consideráveis alterações, nomeadamente na sequência do enquadramento do orçamento pelas perspectivas financeiras e da evolução institucional, bem como dos sucessivos alargamentos, o referido regulamento foi por diversas vezes substancialmente alterado. A fim de ter em conta, em especial, as exigências de simplificação legislativa e administrativa, bem como um maior rigor na gestão das finanças comunitárias, torna-se necessário, por uma questão de clareza, proceder a uma reformulação do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. (2) O presente regulamento deve limitar-se a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental abrangido pelo Tratado, devendo as disposições de aplicação ser remetidas para um regulamento que instituirá as normas de execução, por forma a assegurar uma melhor hierarquia das normas e a melhorar a legibilidade do Regulamento Financeiro. Por conseguinte, importa habilitar a Comissão a aprovar as normas de execução. (3) A elaboração e execução do orçamento devem respeitar os quatro princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como os princípios de verdade orçamental, equilíbrio, unidade de conta, boa gestão financeira e transparência. (4) O presente regulamento deve reafirmar estes princípios e limitar as excepções ao estritamente indispensável num enquadramento rigoroso. (5) Em relação ao princípio da unicidade, o presente regulamento deve prever a sua aplicação também às despesas operacionais relacionadas com a aplicação das disposições do Tratado da União Europeia relativas à Política Externa e de Segurança Comum e das disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal, sempre que essas despesas estejam a cargo do orçamento. O princípio da unicidade e da verdade orçamental implica que, quando estejam a cargo do orçamento, todas as receitas e todas as despesas das Comunidades, bem como as da União, sejam nele inscritas. (6) Em relação ao princípio da universalidade, é conveniente suprimir as possibilidades de reembolso dos pagamentos por conta e de reafectação, que deverão em parte ser substituídas por receitas afectadas, bem como as possibilidades de reconstituir dotações anuladas; estas alterações não têm qualquer impacto sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos estruturais. (7) Em relação ao princípio da especificação, é indispensável um certo grau de flexibilidade da gestão por parte das instituições em relação às transferências de dotações. Com efeito, o presente regulamento deve permitir a apresentação integrada da afectação dos recursos financeiros e administrativos por destino. É ainda conveniente harmonizar os procedimentos em matéria de transferências de dotações entre todas as instituições, por forma a que as transferências de dotações para pessoal e de funcionamento sejam da competência de cada instituição. No que se refere às transferências de dotações relativas a despesas operacionais, a Comissão pode efectuar transferências entre capítulos dentro do mesmo título até ao limite de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica de onde foi feita a transferência. A constituição de reservas pela autoridade orçamental deve ficar limitada a duas hipóteses: a ausência de acto de base ou a incerteza quanto à suficiência das dotações. (8) Relativamente ao princípio da anualidade, deve-se manter a distinção entre dotações diferenciadas e não diferenciadas. As transições de dotações de autorização e de pagamento devem ser decididas por cada instituição, devendo os períodos complementares ficar limitados apenas aos casos absolutamente necessários, ou seja, os pagamentos do FEOGA. (9) O princípio do equilíbrio constitui uma regra orçamental de base. Neste contexto, deve salientar-se que o recurso à contracção de empréstimos não é compatível com o sistema de recursos próprios das Comunidades. No entanto, o princípio do equilíbrio não constitui obstáculo às operações de contracção e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral da União. (10) Nos termos do artigo 277.o do Tratado CE e do primeiro parágrafo do artigo 181.o do Tratado Euratom, é necessário fixar a unidade de conta em que é elaborado o orçamento, unidade essa que será igualmente aplicável à execução e à apresentação das contas. (11) Em relação ao princípio da boa gestão financeira, este princípio deverá ser definido por referência aos princípios de economia, eficiência e eficácia, devendo ser assegurada a sua observância através do acompanhamento de indicadores de desempenho para cada actividade, quantificáveis por forma a avaliar os resultados obtidos. As instituições devem proceder a uma avaliação ex ante e ex post, nos termos das orientações definidas pela Comissão. (12) Por último, em relação ao princípio da transparência, é conveniente assegurar uma maior informação sobre a execução do orçamento e sobre a contabilidade. É ainda necessário fixar um prazo rigoroso para a publicação do orçamento, sem prejuízo da divulgação provisória que a Comissão poderá assegurar entre a declaração de aprovação definitiva do orçamento pelo presidente do Parlamento Europeu e a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Mantém-se, além disso, a possibilidade de uma reserva negativa. (13) Em matéria de elaboração e apresentação do orçamento, é conveniente harmonizar e simplificar as actuais disposições, suprimindo a distinção, sem incidência prática, entre orçamentos suplementares e rectificativos. (14) Na secção do orçamento relativa à Comissão deve ser permitida uma apresentação por destino das dotações e recursos, isto é, a elaboração do orçamento por actividades («activity-based budgeting»), com vista a aumentar a transparência da gestão do orçamento face aos objectivos da boa gestão financeira, nomeadamente, da eficiência e da eficácia. (15) As instituições devem dispor de um certo grau de flexibilidade na gestão dos lugares estatutários, tendo em conta as autorizações previstas no orçamento, sobretudo no âmbito da nova orientação para uma gestão centrada nos resultados e não nos meios. Esta liberdade continuará contudo a ser circunscrita pelo duplo limite constituído pelas dotações orçamentais de um exercício e pelo número total de lugares atribuídos; os graus A 1, A 2 e A 3 ficarão além disso excluídos. (16) Em matéria de execução do orçamento, convém clarificar as diferentes modalidades de execução possíveis, quer de maneira centralizada pela Comissão, quer de maneira partilhada com os Estados-Membros ou descentralizada com os países terceiros beneficiários de assistência externa, quer ainda de forma conjunta com organizações internacionais. A gestão centralizada deve poder ser assegurada directamente pelos serviços da Comissão ou indirectamente através da delegação em organismos de direito comunitário ou de direito público nacional. Independentemente da entidade encarregada da totalidade ou de parte desta execução, as diferentes modalidades de execução devem garantir o respeito por procedimentos de protecção dos fundos comunitários, confirmando em simultâneo que a responsabilidade final pela execução orçamental incumbe à Comissão, nos termos do artigo 274.o do Tratado. (17) A responsabilidade da Comissão pela execução do orçamento veda-lhe a possibilidade de delegar tarefas inerentes ao poder público que incluam um poder discricionário de apreciação. O presente regulamento deve consignar este princípio e especificar o âmbito das tarefas susceptíveis de delegação. Além disso, será conveniente especificar que os organismos de direito privado, com exclusão dos investidos de uma missão de serviço público e mediante condições precisas, não podem praticar actos de execução orçamental, podendo apenas prestar serviços de peritagem técnica ou administrativa ou realizar tarefas preparatórias ou acessórias. (18) O respeito pelos princípios da transparência e da boa gestão financeira implica que os organismos de direito público ou investidos de uma missão de serviço público em que sejam delegadas tarefas de execução por conta da Comissão devem dispor de procedimentos transparentes de adjudicação de contratos, de controlos internos eficazes, de um sistema de apresentação de contas distinto do resto das suas actividades e ainda de uma auditoria externa. (19) Nos termos da alínea c) do artigo 279.o do Tratado, o presente regulamento define as competências e as responsabilidades dos gestores orçamentais, do contabilista e do auditor interno. Os gestores orçamentais são plenamente responsáveis pelo conjunto das operações associadas a receitas e despesas efectuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de processos disciplinares. Consequentemente, deve ser reforçada a responsabilização dos gestores orçamentais, mediante a supressão dos controlos prévios centralizados e, em especial, do visto prévio do auditor financeiro sobre as operações associadas a receitas e despesas, por um lado, e da verificação da quitação liberatória por parte do contabilista, por outro. O contabilista continua a estar incumbido da boa execução dos pagamentos, do recebimento das receitas e da cobrança das dívidas. O contabilista assume a gestão da tesouraria e a realização das operações contabilísticas e é responsável pela elaboração das demonstrações financeiras da instituição. O auditor interno exerce as suas funções de acordo com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. A sua função destina-se a verificar o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelos gestores orçamentais. O auditor interno não intervém nas operações financeiras e não tem por funções exercer um controlo prévio das decisões dos gestores orçamentais nem das referidas operações, função essa que passa a competir exclusivamente a esses gestores. (20) A natureza da responsabilidade dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos não é diferente da dos outros funcionários e agentes, devendo estar sujeita, no quadro do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, à aplicação das sanções disciplinares e pecuniárias vigentes. Em contrapartida, devem ser mantidas certas disposições especiais que identificam casos de faltas dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, em virtude da natureza específica das suas funções; os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos deixarão de dispor de um subsídio ou de um seguro específicos. É, além disso, necessário precisar as responsabilidades dos gestores orçamentais. Nos casos que não impliquem fraude e a fim de conferir à Autoridade Investida de Poder de Nomeação (AIPN) a capacidade técnica necessária, cada instituição criará uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, encarregada de determinar se existe ou não uma irregularidade susceptível de implicar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária do funcionário ou do agente, e, caso tenha detectado problemas sistémicos, de redigir um relatório dirigido ao gestor orçamental e ao auditor interno. Em contrapartida, nos casos de fraude, o presente regulamento dever remeter para as disposições em vigor em matéria de protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e de luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros. (21) É conveniente definir as noções de autorização orçamental e de compromisso jurídico em relação às despesas e respectivas condições de execução. A fim de restringir o volume das «autorizações passivas», importa limitar o período durante o qual podem ser assumidos compromissos jurídicos individuais com base em autorizações orçamentais globais. Além disso, deve prever-se uma disposição de anulação para os compromissos individuais que não tenham dado lugar a qualquer pagamento durante um período de três anos. (22) O presente regulamento deve definir a tipologia dos pagamentos que podem ser realizados pelos gestores orçamentais. A execução destes tipos de pagamentos deve pautar-se principalmente pela eficácia da acção e pelos resultados dela decorrentes. Devem ser suprimidas as noções de adiantamento e de pagamento por conta, que são pouco precisas; quando a totalidade do montante devido não seja paga de uma só vez, os pagamentos devem ser efectuados sob a forma de pré-financiamentos, pagamentos intermédios e pagamento do saldo final. (23) O presente regulamento deve especificar que as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento devem ser realizadas num prazo que será fixado nas normas de execução e que, caso seja excedido, conferirá aos credores o direito a receberem juros de mora a suportar pelo orçamento. (24) No que diz respeito aos contratos públicos celebrados por conta própria pelas instituições comunitárias, deve-se prever que se apliquem as normas contidas nas directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de serviços e de fornecimentos; por outro lado, as regras aplicáveis aos contratos celebrados por conta de terceiros devem estar em conformidade com os princípios contidos nessas directivas. (25) A fim de prevenir irregularidades, combater a fraude e a corrupção e promover uma gestão sã e eficaz, devem ser excluídos da adjudicação de contratos os candidatos ou proponentes que tenham sido considerados culpados de tais actos ou se encontrem numa situação de conflito de interesses. (26) É também conveniente, a fim de assegurar a transparência, que seja prevista uma informação adequada dos candidatos e proponentes quanto à adjudicação dos contratos. (27) Por último, no quadro da responsabilização dos gestores orçamentais, deve ser suprimido o controlo prévio exercido pela actual Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos. (28) No que diz respeito aos subsídios, a sua concessão e acompanhamento devem ser enquadrados por disposições específicas que garantam o respeito pelos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, do co-financiamento, da não retroactividade e do controlo. (29) A fim de evitar a cumulação de subsídios, estes não devem poder ser concedidos para financiar duas vezes a mesma acção ou para despesas de funcionamento do mesmo exercício. (30) Tal como em relação à adjudicação dos contratos públicos, devem ser previstas regras relativas à exclusão do benefício dos subsídios, a fim de facultar às instituições os meios necessários para o combate à fraude e à corrupção. (31) A fim de especificar os direitos e obrigações da instituição e do beneficiário do subsídio, bem como de assegurar o respeito desses direitos e obrigações, a sua concessão deve ser objecto de convenção escrita. (32) No que diz respeito à contabilidade e à prestação de contas, é necessário especificar que a contabilidade é composta por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental e sublinhar que a contabilidade geral consiste numa contabilidade patrimonial, enquanto a contabilidade orçamental se destina a elaborar a conta de resultados da execução orçamental e os relatórios sobre a execução do orçamento. (33) Na medida em que sejam pertinentes no contexto do serviço público, é conveniente definir, por referência aos princípios contabilísticos internacionalmente aceites e às directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às contas anuais de certas formas de sociedades, os princípios de base subjacentes à contabilidade geral e à apresentação das demonstrações financeiras. (34) Afigura-se necessário adaptar as disposições relativas à prestação de informações sobre a execução do orçamento, por forma a alargar estas informações à utilização das dotações transitadas, reconstituídas ou reafectadas, tal como aos diferentes organismos de direito comunitário, bem como assegurar uma melhor organização do fornecimento dos dados mensais e do relatório sobre a execução, o qual será elaborado três vezes por ano para apresentação à autoridade orçamental. (35) É conveniente harmonizar os métodos contabilísticos utilizados pelas instituições e reconhecer neste domínio um direito de iniciativa ao contabilista da Comissão. (36) É conveniente especificar que o recurso a sistemas informáticos de gestão financeira não pode ter por efeito prejudicar os direitos de acesso aos documentos comprovativos por parte do Tribunal de Contas. (37) Em matéria de controlo externo e de quitação, muito embora a Comissão seja plenamente responsável pela execução do orçamento, a importância da gestão partilhada com os Estados-Membros implica a cooperação destes no procedimento de controlo do Tribunal de Contas e, posteriormente, no procedimento de quitação pela autoridade orçamental. (38) Com vista a optimizar a prestação de contas, bem como o desenrolar do procedimento de quitação, é conveniente alterar o calendário do procedimento de quitação. (39) É conveniente que a Comissão submeta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação que seja necessária ao bom desenrolar do procedimento de quitação relativamente ao exercício em causa, nos termos do artigo 276.o do Tratado CE. (40) Certas políticas comunitárias devem ser objecto de disposições específicas, observando-se embora os princípios de base do presente regulamento. (41) No que diz respeito às dotações do FEOGA e às dotações administrativas, afigura-se necessário prever a possibilidade de autorizações antecipadas a partir de 15 de Novembro do ano que precede o exercício em causa. (42) No que diz respeito aos fundos estruturais, é conveniente manter o reembolso de pagamentos por conta e a reconstituição de dotações nas condições previstas na declaração da Comissão anexa ao Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 ( 7 ). (43) No que diz respeito à investigação, há que harmonizar a apresentação do orçamento com as disposições relativas à elaboração do orçamento por actividades, preservando simultaneamente a flexibilidade de gestão reconhecida actualmente ao Centro Comum de Investigação (CCI). (44) No que diz respeito às acções externas, é conveniente autorizar a descentralização da gestão da assistência externa, desde que a Comissão disponha de garantias de uma boa gestão financeira e que o Estado beneficiário assuma a responsabilidade perante a Comissão em relação aos fundos pagos. (45) As convenções de financiamento ou contratos assinados com o Estado beneficiário ou com um organismo de direito público nacional, comunitário ou internacional, bem como com pessoas singulares ou colectivas de direito privado devem incluir os princípios gerais de adjudicação de contratos constantes do título V da parte I e do título IV da parte II do presente regulamento, no que diz respeito às acções externas. (46) No que diz respeito aos organismos e serviços europeus, é conveniente definir num título próprio as disposições gerais de gestão que lhes são aplicáveis. (47) No que diz respeito às dotações administrativas, convém também agrupar num título próprio as disposições específicas que lhes são aplicáveis. Convém, por outro lado, prever, para cada um dos dois ramos da autoridade orçamental, a possibilidade de dar parecer em tempo útil sobre os projectos imobiliários susceptíveis de terem uma incidência financeira significativa sobre o orçamento. (48) É conveniente diferir até ao exercício de 2005 a alteração do calendário relativo à consolidação das contas das instituições, de modo a que se possa dispor do tempo necessário para instituir os procedimentos internos indispensáveis para o efeito. (49) No que diz respeito à regulamentação financeira aplicável aos organismos criados pelas Comunidades dotados de personalidade jurídica e que recebam subsídios a partir do orçamento geral das Comunidades Europeias, é conveniente assegurar um quadro adaptado às necessidades específicas da sua gestão. Simultaneamente, e no pleno respeito pela autonomia orgânica necessária ao desempenho da missão desses organismos e serviços, impõe-se uma harmonização das normas relativas, nomeadamente, à quitação e à contabilidade. O auditor interno da Comissão exerce, em relação a esses organismos e serviços, competências idênticas às que lhe foram atribuídas em relação aos serviços da Comissão. As regras financeiras internas desses organismos devem ser adaptadas em conformidade, para serem compatíveis com o presente Regulamento Financeiro. Para esse efeito, convém habilitar a Comissão a aprovar uma regulamentação financeira-tipo, da qual os organismos comunitários só poderão afastar-se mediante acordo da Comissão, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







PARTE I

DISPOSIÇÕES COMUNS







TÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1.o

▼M1

O presente regulamento especifica as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, a seguir designado por «orçamento», bem como à prestação e auditoria das contas.

▼B

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados são equiparados às instituições das Comunidades.

Artigo 2.o

Qualquer disposição relativa à execução do orçamento em matéria de receitas ou de despesas que conste de outro acto legislativo deve respeitar os princípios orçamentais enumerados no título II.







TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

▼M1

Artigo 3.o

A elaboração e a execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, o que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e transparência, nas condições definidas no presente regulamento.

▼B







CAPÍTULO 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 4.o

1. O orçamento é o acto em que é previsto e autorizado, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. As despesas e as receitas das Comunidades incluem:

a) As receitas e as despesas da Comunidade Europeia, incluindo as despesas administrativas decorrentes para as instituições das disposições do Tratado da União Europeia nos domínios da Política Externa e de Segurança Comum e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como as despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento;

b) As despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

3. O orçamento incluirá a inscrição da garantia das operações de contracção e de concessão de empréstimos efectuadas pelas Comunidades, bem como a inscrição das transferências para o Fundo de Garantia relativo às acções externas.

Artigo 5.o

1. Sob reserva do disposto no artigo 74.o, nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.

2. Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

3. Nenhuma dotação pode ser inscrita no orçamento se não corresponder a uma despesa considerada necessária.

▼M1

4. Os juros gerados pelos fundos que são propriedade das Comunidades serão inscritos no orçamento enquanto receitas diversas, sob reserva do disposto nos artigos 5.o-A, 18.o e 74.o.

▼M1

Artigo 5.o-A

1. Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos devem ser afectados ao programa ou à acção em causa e deduzidos ao pagamento do saldo dos montantes devidos ao beneficiário.

O regulamento que estabelece as normas de execução do presente regulamento, a seguir designado por «normas de execução», deve especificar os casos em que o gestor orçamental competente deve, a título excepcional, cobrar anualmente os referidos juros. Esses juros devem ser inscritos no orçamento a título de receitas diversas.

2. Não serão devidos juros às Comunidades nos seguintes casos:

a) Pré-financiamentos que não representem um montante significativo, tal como estabelecido nas normas de execução;

b) Pré-financiamentos pagos nos termos de um contrato público na acepção do artigo 88.o;

c) Pré-financiamentos pagos aos Estados-Membros;

d) Pré-financiamentos pagos ao abrigo das ajudas de pré-adesão;

e) Adiantamentos pagos aos membros das instituições e ao pessoal em conformidade com o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, a seguir designado por «Estatuto»;

f) Pré-financiamentos pagos no âmbito de uma gestão conjunta tal como referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 53.o.

▼B







CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 6.o

As dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

Artigo 7.o

1. O orçamento contém dotações diferenciadas, que dão origem a dotações de autorização e a dotações de pagamento, bem como dotações não diferenciadas.

2. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos subscritos durante o exercício em curso, sob reserva do n.o 2 do artigo 77.o e do n.o 2 do artigo 166.o

3. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício e/ou exercícios anteriores.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica as disposições específicas dos títulos I, IV e VI da parte II. Também em nada afecta a possibilidade de autorizar globalmente dotações, nem a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por fracções anuais.

Artigo 8.o

1. As receitas serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte podem ser objecto de pagamento antecipado, nos termos do regulamento do Conselho que aplica a decisão relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

2. A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no produto nacional bruto (PNB) e, se for caso disso, das contribuições financeiras, pode ser reajustada em conformidade com o regulamento referido no n.o 1.

3. As dotações atribuídas a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

4. As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro, sob reserva das autorizações globais a que se refere o n.o 2 do artigo 77.o e das convenções de financiamento a que se refere o n.o 2 do artigo 166.o, as quais serão contabilizadas com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de Dezembro.

5. Os pagamentos serão imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desse exercício.

6. Em derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5, as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, serão imputadas ao exercício segundo as regras fixadas no título I da parte II.

Artigo 9.o

1. As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas serão anuladas.

Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, tomada pela instituição em causa o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3, ou ser objecto de transição automática nos termos do n.o 4.

2. No que se refere às ►M1 dotações de autorização ◄ e às dotações não diferenciadas que à data do encerramento do exercício não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:

a) Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas preparatórias do acto de autorização. Estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte;

b) Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver adoptado o acto de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento.

3. No que se refere às ►M1 dotações de pagamento ◄ , a transição pode incidir sobre os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligados a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A instituição em causa utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

4. As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte.

5. A instituição em causa informará o Parlamento Europeu e o Conselho, a seguir denominados «autoridade orçamental», até 15 de Março, o mais tardar, da decisão de transição tomada, especificando, por rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos nos n.os 2 e 3 foram aplicados a cada transição.

6. As dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.

Artigo 10.o

As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das receitas afectadas, referidas no artigo 18.o, transitam automaticamente para o exercício seguinte. As dotações disponíveis e que correspondam às receitas afectadas transitadas devem ser utilizadas prioritariamente.

Artigo 11.o

Sem prejuízo do ►M1 artigos 157.o e 160.o-A ◄ , as anulações de autorizações, na sequência da não execução total ou parcial das acções às quais foram afectadas as dotações e que ocorram em exercícios posteriores ao exercício em que essas dotações foram inscritas no orçamento, acarretarão a anulação das dotações correspondentes.

Artigo 12.o

As dotações inscritas no orçamento podem ser objecto de autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro, após aprovação definitiva do orçamento, sob reserva das derrogações previstas nos títulos I e VI da parte II.

Artigo 13.o

1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, o disposto no primeiro parágrafo do artigo 273.o do Tratado CE e no primeiro parágrafo do artigo 178.o do Tratado Euratom aplica-se às operações de autorização e de pagamento relativas às despesas cuja imputação numa rubrica orçamental específica teria sido possível a título da execução do último orçamento regularmente aprovado.

2. As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente.

O limite das dotações previstas no projecto de orçamento em preparação não pode ser ultrapassado.

3. Se a continuidade da acção das Comunidades e as necessidades de gestão o exigirem:

a) O Conselho, deliberando por maioria qualificada a pedido da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis por força do disposto nos n.os 1 e 2;

b) Para as despesas que não as que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes, são aplicáveis o terceiro parágrafo do artigo 273.o do Tratado CE e o terceiro parágrafo do artigo 178.o do Tratado Euratom.

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são fraccionáveis.

4. Se, para um determinado capítulo, a aprovação de dois ou mais duodécimos provisórios concedida nas condições e segundo os procedimentos previstos no n.o 3 não permitir fazer face às despesas necessárias para evitar uma ruptura da continuidade da acção das Comunidades no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excepcional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício precedente seja excedido. A autoridade orçamental delibera de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3. Todavia, em nenhum caso pode ser excedido o montante global das dotações inscrito no orçamento do exercício anterior.







CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 14.o

1. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

Sem prejuízo do n.o 1, ponto 4, do artigo 46.o, a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os organismos criados pelas Comunidades referidos no artigo 185.o, não podem contrair empréstimos.

Artigo 15.o

1. O saldo de cada exercício será inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

2. As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de pagamento serão inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 34.o As estimativas serão elaboradas em conformidade com o regulamento do Conselho que aplica a decisão relativa aos recursos próprios das Comunidades.

3. Após a apresentação das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas será inscrita no orçamento do exercício seguinte, através de um orçamento rectificativo do qual essa inscrição será o único objecto. Neste caso, o anteprojecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.







CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 16.o

O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas em euros.

▼M1

Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 61.o, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, bem como, para as necessidades da gestão administrativa do Serviço Externo da Comissão, o gestor orçamental competente, são autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas nas normas de execução.

▼B







CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 17.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, as receitas e as despesas serão inscritas sem qualquer compensação entre si.

Artigo 18.o

1. ►M1 Sem prejuízo da alínea a), do n.o 1 do artigo 160.o e do n.o 2 do artigo 161.o, as seguintes receitas são afectadas com vista a financiar despesas específicas: ◄

a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos programas de investigação, por força da decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades;

▼M1

a-a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela Comunidade e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante;

▼B

b) Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo regulamento com vista à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos;

c) As receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição;

d) As participações de países terceiros ou organismos diversos em actividades das Comunidades;

e) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido;

▼M1

e-a) O produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião da sua substituição ou abate ao activo quando o valor contabilístico se encontre inteiramente amortizado;

▼B

f) As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente;

g) A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;

h) O montante das indemnizações de seguros recebidas;

i) As receitas provenientes de indemnizações locativas;

j) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.

2. O acto de base aplicável pode igualmente determinar a afectação da receita nele prevista a despesas específicas.

3. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das categorias de receitas afectadas referidas nos n.os 1 e 2, bem como, na medida do possível, o seu montante.

Artigo 19.o

1. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício das Comunidades, tais como as provenientes de fundações, as subvenções e bem assim os donativos e legados.

2. ►M1 A aceitação de liberalidades de um valor de EUR 50 000 ou mais que implique encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho, que se pronunciarão no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido da Comissão. ◄ Se não for formulada qualquer objecção nesse prazo, a Comissão deliberará definitivamente quanto à sua aceitação.

Artigo 20.o

1. As «normas de execução» podem prever os casos em que certas receitas podem ser deduzidas do montante das facturas ou dos pedidos de pagamento, que são, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.

2. Os preços dos produtos ou serviços fornecidos às Comunidades, que incorporem impostos que sejam objecto de reembolso pelos Estados-Membros por força do protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, ou por países terceiros, com base nas convenções relevantes, serão imputados ao orçamento pelo seu valor líquido de impostos.

3. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, será incluído no saldo do exercício.







CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 21.o

As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos subdividem-se em artigos e números.

▼M1

Artigo 22.o

1. Cada instituição, que não a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações:

a) Entre títulos, até 10 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência;

b) Entre capítulos e entre artigos, sem qualquer limite.

2. Três semanas antes de efectuarem as transferências referidas no n.o 1, as instituições informarão a Autoridade Orçamental das suas intenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos devidamente fundamentados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 24.o.

3. Cada instituição, que não a Comissão, pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, transferências entre títulos que excedam 10 % das dotações para o exercício, inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 24.o.

4. Qualquer instituição que não seja a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências dentro de artigos sem informar previamente a autoridade orçamental.

▼B

Artigo 23.o

1. A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento:

a) A transferências no âmbito de artigos e a transferências entre artigos de cada capítulo;

▼M1

b) No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento, a transferências entre títulos, até 10 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência, e até 30 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica para a qual se procede à transferência;

▼B

c) No que diz respeito às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência;

▼M1

d) A transferências de dotações, assim que o acto de base for adoptado nos termos do artigo 251o do Tratado, do Título «dotações provisionais» referido no artigo 43.o relativamente aos casos em que não existia um acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento.

▼M1

Três semanas antes de efectuar as transferências referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1, a Comissão informará a autoridade orçamental da sua decisão. Se durante esse período de três semanas tiverem sido apresentados motivos devidamente fundamentados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 24.o.

▼M1

Contudo, nos últimos dois meses do exercício, a Comissão pode proceder autonomamente à transferência entre títulos de dotações ligadas às despesas relativas ao pessoal interno e externo e aos outros agentes, até ao limite total de 5 % das dotações do exercício. A Comissão informará a autoridade orçamental no prazo de duas semanas após a sua decisão sobre tais transferências.

A Comissão informará a autoridade orçamental no prazo de duas semanas após a sua decisão sobre as transferências referidas na alínea d) do n.o 1.

▼B

2. A Comissão pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, a realização de outras transferências para além das previstas ►M1 no n.o 1. ◄

Artigo 24.o

1. A autoridade orçamental decidirá acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 2, 3 e 4, sob reserva das derrogações previstas no título I da parte II.

2. Quando se tratar de propostas de transferência de dotações relativas a despesas que decorram obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes, o Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, deliberará por maioria qualificada, no prazo de seis semanas, salvo em caso de urgência. O Parlamento Europeu emitirá o seu parecer em tempo útil para permitir ao Conselho dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Se o Conselho não tomar uma decisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradas aprovadas.

3. Quando se tratar de propostas de transferência relativas a despesas que não decorrem obrigatoriamente dos Tratados nem dos actos adoptados por força destes, o Parlamento Europeu, após consulta ao Conselho, deliberará no prazo de seis semanas, salvo em caso de urgência. O Conselho emitirá em tempo útil o seu parecer, por maioria qualificada, de modo a permitir ao Parlamento Europeu dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Se não for tomada uma decisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradas aprovadas.

4. As propostas de transferência relativas simultaneamente a despesas que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes e a outras despesas serão consideradas aprovadas se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tomarem uma decisão em contrário no prazo de seis semanas, a contar da data de recepção das propostas pelas duas instituições. Relativamente a estas propostas de transferência, se o Parlamento Europeu e o Conselho reduzirem o seu montante de forma divergente, será considerado aprovado o menos elevado dos montantes aceite por uma das instituições. Se uma das instituições recusar a transferência quanto ao seu princípio, a transferência não pode ser efectuada.

Artigo 25.o

1. Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).

2. As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a sua afectação.

Artigo 26.o

▼M1

1. As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu para as Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e à investigação são reguladas por disposições específicas previstas nos Títulos I, II e III da Parte II.

▼B

2. ►M1 As transferências destinadas a permitir a utilização da reserva para ajudas de emergência serão decididas pela autoridade orçamental, sob proposta da Comissão. Deve ser apresentada uma proposta de transferência distinta para cada operação diferente. ◄

É aplicável o procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o Se a proposta da Comissão não colher o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental e se não chegarem a uma posição comum sobre a utilização dessas reservas, o Parlamento Europeu e o Conselho devem abster-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.

▼M1

3. Em casos excepcionais devidamente justificados de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 15 de Dezembro do ano a que corresponde o exercício, a Comissão pode transferir dotações orçamentais para o exercício em curso ainda disponíveis nos títulos orçamentais da Rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para os títulos orçamentais relativos à gestão de situações de crise e de operações de ajuda humanitária. A Comissão informará os dois ramos da autoridade orçamental imediatamente após ter procedido a essas transferências.

▼B







CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira

Artigo 27.o

1. As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pela instituição com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.

3. Devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e datados para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objectivos será controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por actividade e as administrações encarregadas da despesa fornecerão informações à autoridade orçamental. Essas informações, referidas no n.o 2, alínea d), do artigo 33.o, serão fornecidas anualmente, com a maior brevidade, e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o anteprojecto de orçamento.

4. A fim de melhorar a tomada de decisões, as instituições procederão a avaliações ex ante e ex post, em conformidade com as orientações definidas pela Comissão. Estas avaliações aplicam-se a todos os programas e actividades que ocasionem despesas importantes e os resultados das mesmas serão comunicados às administrações encarregadas da despesa e às autoridades legislativas e orçamentais.

Artigo 28.o

▼M1

1. Qualquer proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa pela Comissão ou por um Estado-Membro em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado CE ou do Tratado da União Europeia (TUE), que seja susceptível de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de postos de trabalho, deve ser acompanhada de uma ficha financeira e da avaliação prevista no n.o 4 do artigo 27.o do presente regulamento.

Qualquer alteração substancial a uma proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa que seja susceptível de ter consequências substanciais para o orçamento, inclusivamente sobre o número de postos de trabalho, deve ser acompanhada de uma ficha financeira elaborada pela instituição que propõe a alteração.

▼B

2. Durante o processo orçamental, a Comissão fornecerá informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades, em termos de dotações, e as previsões iniciais que figuram nas fichas financeiras. As informações adequadas acima referidas incluirão os progressos alcançados e o estado de adiantamento dos trabalhos da autoridade legislativa em relação às propostas apresentadas. As necessidades em termos de dotações serão, se for caso disso, revistas em função do estado de adiantamento das deliberações sobre o acto de base.

▼M1

3. A fim de prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, a ficha financeira mencionada no n.o 1 deve registar as informações respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.

▼M1

Artigo 28.o-A

1. O orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio do controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de gestão e acordo com a regulamentação sectorial pertinente.

2. Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão e concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:

a) Eficácia, eficiência e economia das operações;

b) Fiabilidade das informações financeiras;

c) Preservação dos activos e da informação;

d) Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades;

e) Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa.

▼B







CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 29.o

1. O orçamento será elaborado, executado e objecto de uma prestação de contas na observância do princípio da transparência.

▼M1

2. O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia, por diligência do Presidente do Parlamento Europeu.

Esta publicação será efectuada no prazo de três meses a contar da data da declaração de aprovação definitiva do orçamento.

As contas anuais consolidadas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira elaborados por cada instituição serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

▼B

Artigo 30.o

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos por parte das Comunidades em benefício de terceiros serão objecto de informação num anexo ao orçamento.

2. As operações do Fundo de Garantia relativo às acções externas serão objecto de informação nas demonstrações financeiras.

▼M1

3. A Comissão disponibilizará, de maneira apropriada, a informação de que dispõe sobre os beneficiários de fundos provenientes do orçamento quando o orçamento é executado numa base centralizada e directamente pelos seus departamentos e a informação sobre os beneficiários dos fundos fornecidas pelas entidades às quais foram delegadas tarefas de execução ao abrigo de outros modos de gestão.

Essa informação será disponibilizada na observância dos requisitos de confidencialidade, nomeadamente da protecção dos dados pessoais tal como previsto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 8 ) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 9 ) e dos requisitos de segurança, tendo em conta as especificidades de cada modalidade de gestão referida no artigo 53.o e, quando aplicável, em conformidade com as normas sectoriais específicas pertinentes.

▼B







TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO







CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 31.o

O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados elaborarão um mapa previsional das suas despesas e receitas, que transmitirão à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano.

Os mapas previsionais serão igualmente transmitidos por estas instituições, a título informativo, à autoridade orçamental, antes de 1 de Julho de cada ano. A Comissão elaborará o seu próprio mapa previsional, que transmitirá igualmente à autoridade orçamental antes da mesma data.

Na elaboração do seu próprio mapa previsional, a Comissão utilizará as informações referidas no artigo 32.o

Artigo 32.o

Todos os organismos a que se refere o artigo 185.o transmitirão à Comissão, em conformidade com o acto que os instituiu, e antes de 1 de Abril de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas, incluindo o quadro do seu pessoal, bem como o seu programa de actividades.

A Comissão comunicará estes documentos à autoridade orçamental, a título informativo, salvo no caso previsto no n.o 1, ponto 3, alínea d), do artigo 46.o

Artigo 33.o

1. A Comissão submeterá ao Conselho, até 1 de Setembro de cada ano, um anteprojecto de orçamento. O anteprojecto de orçamento será transmitido simultaneamente ao Parlamento Europeu.

O anteprojecto de orçamento apresentará um mapa geral sintético das despesas e das receitas das Comunidades e agrupará os mapas previsionais mencionados no artigo 31.o

2. A Comissão juntará ao anteprojecto de orçamento:

a) Uma análise da gestão financeira do último exercício, bem como o mapa dos saldos por liquidar;

b) Sendo caso disso, um parecer sobre os mapas previsionais das outras instituições, que poderá conter previsões divergentes, devidamente fundamentadas;

c) Qualquer documento de trabalho considerado útil relativo ao quadro do pessoal das instituições e às subvenções que a Comissão concede aos organismos referidos no artigo 185.o, bem como às escolas europeias;

▼M1

d) As fichas de actividade que incluam o seguinte: — Informações sobre a realização de cada um dos objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores; — Uma justificação completa e uma abordagem custo-benefício para as alterações propostas a nível das dotações; — Uma motivação clara da intervenção a nível da UE na observância, nomeadamente, do princípio da subsidiariedade; — Informações sobre as taxas de execução da actividade do exercício anterior e taxas de execução para o exercício em curso. Os resultados das avaliações serão analisados e utilizados para demonstrar as vantagens que poderão acarretar as alterações orçamentais propostas;

▼M1

e) Um mapa recapitulativo dos calendários dos pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores.

▼B

Artigo 34.o

1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das outras instituições relativamente às respectivas secções, submeter ao Conselho uma carta rectificativa que altere o anteprojecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração.

2. Salvo acordo em contrário entre as instituições ou em circunstâncias excepcionais, a Comissão deve submeter a carta rectificativa ao Conselho pelo menos 30 dias antes da primeira leitura do projecto de orçamento pelo Parlamento Europeu. O Conselho deve submeter a carta rectificativa ao Parlamento Europeu pelo menos 15 dias antes da referida primeira leitura.

Artigo 35.o

1. O Conselho elaborará o projecto de orçamento de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 272.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 177.o do Tratado Euratom.

2. O Conselho transmitirá o projecto de orçamento ao Parlamento Europeu o mais tardar até 5 de Outubro do ano que precede o da execução do orçamento. O Conselho deve juntar uma exposição de motivos, especificando as razões de um eventual desvio relativamente ao anteprojecto de orçamento.

Artigo 36.o

1. O presidente do Parlamento Europeu declarará que o orçamento se encontra definitivamente aprovado em conformidade com o procedimento previsto no n.o 7 do artigo 272.o do Tratado CE e no n.o 7 do artigo 177.o do Tratado Euratom.

2. A declaração de aprovação definitiva do orçamento implicará, a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de aprovação definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro colocar à disposição das Comunidades os pagamentos devidos, nas condições fixadas pelo regulamento do Conselho que aplica a decisão relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

Artigo 37.o

1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar anteprojectos de orçamento rectificativo.

Os pedidos de orçamento rectificativo provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no primeiro parágrafo, de instituições que não a Comissão serão transmitidos à Comissão.

▼M1

Antes de apresentar um anteprojecto de orçamento rectificativo, a Comissão e as outras instituições analisarão a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, tendo em conta qualquer subexecução das dotações prevista.

▼B

2. Salvo circunstâncias excepcionais, qualquer anteprojecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão ao Conselho o mais tardar até 1 de Setembro de cada ano. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de anteprojectos de orçamento rectificativo provenientes das outras instituições.

3. A autoridade orçamental deliberará tendo em conta a urgência.

Artigo 38.o

1. Quando tenha sido submetido um anteprojecto de orçamento rectificativo ao Conselho, este elaborará um projecto de orçamento rectificativo nos termos dos artigos 35.o e 37.o

2. Salvo no que respeita ao calendário, é aplicável aos orçamentos rectificativos o disposto nos artigos 35.o e 36.o Os referidos orçamentos devem ser justificados por referência ao orçamento cujas previsões são por eles alteradas.

Artigo 39.o

A Comissão e a autoridade orçamental podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem como à adopção e à transmissão do anteprojecto e do projecto de orçamento, sem que tal acordo possa ter por efeito encurtar ou alongar os períodos de exame desses textos, previstos nos artigos 272.o do Tratado CE e 177.o do Tratado Euratom.







CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 40.o

O orçamento conterá:

▼M1

a) Um mapa geral de receitas e de despesas;

▼B

b) Secções subdivididas em mapas de receitas e de despesas de cada instituição.

Artigo 41.o

1. As receitas da Comissão, bem como as receitas e as despesas das outras instituições, serão classificadas pela autoridade orçamental em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.

2. O mapa de despesas da secção da Comissão será apresentado segundo uma nomenclatura adoptada pela autoridade orçamental e incluirá uma classificação por destino.

Um título corresponderá a uma política prosseguida e um capítulo corresponderá em geral a uma actividade.

Cada título pode incluir dotações operacionais e dotações administrativas.

No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas serão agrupadas num único capítulo.

Artigo 42.o

O orçamento não pode incluir receitas negativas.

Os recursos próprios recebidos em aplicação da decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades serão montantes líquidos e serão apresentados enquanto tais no mapa sintético de receitas do orçamento.

Artigo 43.o

1. Cada secção do orçamento pode incluir um título «dotações provisionais». Serão inscritas dotações neste título nas duas situações seguintes:

a) Ausência de acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento;

b) Incerteza, motivada por razões sérias, sobre a suficiência das dotações ou sobre a possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas em causa.

▼M1

As dotações deste título só podem ser utilizadas após transferência efectuada de acordo com o procedimento previsto na alínea d) do no 1 do artigo 23o nos casos em que a adopção do acto de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 251o do Tratado e com o procedimento previsto no artigo 24o nos restantes casos.

▼B

2. Em caso de dificuldades graves de execução, a Comissão pode propor, no decurso do exercício, uma transferência de dotações para o título «dotações provisionais». A autoridade orçamental decidirá em relação a estas transferências de dotações nas condições previstas no artigo 24.o

Artigo 44.o

A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de euros. Esta reserva, que será inscrita num título específico, pode dizer respeito tanto a dotações de autorização como a dotações de pagamento.

Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto ►M1 nos artigos 23.o e 25.o. ◄

▼M1

Artigo 45.o

1. O orçamento incluirá, na secção da Comissão, uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros.

2. A reserva referida no n.o 1 deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 24.o e 26.o.

▼B

Artigo 46.o

1. O orçamento deve apresentar:

1. ►M1 No mapa geral de receitas e de despesas: ◄ a) As previsões das receitas das Comunidades para o exercício em causa; b) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n - 2; c) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa; d) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente; e) As despesas autorizadas e as despesas pagas no decurso do exercício n - 2; ▼M1 ————— ▼M1 g) As observações adequadas para cada subdivisão, tal como definidas no n.o 1 do artigo 41.o.

2. Na secção correspondente a cada instituição, as receitas e as despesas devem ser inscritas de acordo com a mesma estrutura que a indicada no ponto 1.

▼B

3. No que se refere ao pessoal: a) Um quadro de pessoal que fixará, para cada secção do orçamento, o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada quadro, e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais; b) Um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico por acção directa e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações por acção indirecta; esses quadros serão repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais; ▼M1 c) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições determinadas por cada orçamento. O quadro do pessoal deve especificar o número dos agentes com elevada qualificação científica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais, previstas pelas disposições específicas do Estatuto; ▼B d) Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares por grau e por categoria, para cada organismo referido no artigo 185.o que receba uma subvenção a cargo do orçamento. Os quadros de pessoal conterão, face ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior.

4. No que diz respeito às operações de contracção e concessão de empréstimos: a) No mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber eventuais reembolsos de beneficiários inicialmente em falta, que implicaram o recurso à «garantia de boa execução»; estas rubricas serão dotadas da menção «pro memoria» (p.m.) e acompanhadas das observações adequadas; b) Na secção da Comissão: i) as rubricas orçamentais, que reflectem a «garantia de boa execução» das Comunidades em relação às operações em questão; estas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» (p.m.) enquanto não existir qualquer encargo efectivo que a esse título deva ser coberto por recursos definitivos, ii) as observações que contêm a referência ao acto de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira que as Comunidades assumem relativamente à realização dessas operações; c) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo: i) As operações de capital e a gestão da dívida em curso; ii) As operações de capital e a gestão da dívida no exercício orçamental em causa;

▼M1

5. As rubricas orçamentais das receitas e das despesas necessárias para a utilização do Fundo de Garantia relativo às acções externas.

▼B

2. Para além dos documentos mencionados no n.o 1, a autoridade orçamental pode anexar ao orçamento qualquer outro documento pertinente.

Artigo 47.o

1. O quadro de pessoal referido no ponto 3 do n.o 1 do artigo 46.o constitui, para cada instituição ou organismo, um limite imperativo; não pode ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.

No entanto, cada instituição ou organismo pode proceder a alterações dos quadros de pessoal até 10 % dos lugares autorizados, salvo no que diz respeito aos ►M1 graus AD 16, AD 15 e AD 14 ◄ , e isto com uma dupla condição:

a) não afectar o volume das dotações de pessoal correspondente a um exercício pleno, e

b) não exceder o número total de lugares autorizados por quadro de pessoal.

Três semanas antes de proceder às alterações referidas no segundo parágrafo, as instituições informarão a autoridade orçamental das suas intenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos devidamente justificados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplicar-se-á o procedimento normal.

2. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do n.o 1, os casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação de acordo com o disposto no Estatuto, podem ser compensados.







TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO







CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 48.o

1. A Comissão executará o orçamento, em relação às receitas e às despesas, em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.

2. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

▼M1

Artigo 49.o

1. A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção das Comunidades ou da União Europeia requer a adopção prévia de um acto de base.

Um «acto de base» é um acto legislativo que cria o fundamento jurídico para a acção e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento.

2. No domínio da aplicação do Tratado CE e do Tratado Euratom, um acto de base é um acto adoptado pela autoridade legislativa e que pode assumir a forma de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE ou de uma decisão sui generis.

3. Em aplicação do Título V do TUE (relativo a uma política externa e de segurança comum — PESC), um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no n.os 2 e 3 do artigo 13.o, no artigo 14.o, no n.o 5 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 23.o e no artigo 24.o do TUE.

4. No domínio de aplicação do Título VI do TUE (relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal), um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no n.o 2 do artigo 34.o do TUE.

5. As recomendações e os pareceres, bem como as resoluções, as conclusões, as declarações e os outros actos que não produzem efeitos jurídicos, não constituem actos de base na acepção do presente artigo.

6. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 a 4, as seguintes dotações podem ser executadas sem acto de base, desde que as acções financiadas sejam da competência comunitária ou da competência da União Europeia:

a) As dotações relativas a projectos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção, bem como a sua utilidade. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para dois exercícios orçamentais sucessivos, no máximo;

b) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do Tratado CE e do Tratado Euratom, bem como no do Título VI do TUE, destinadas a preparar propostas com vista à adopção de acções futuras. As acções preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem revestir formas diversas. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios orçamentais sucessivos, no máximo. O processo legislativo deve ser concluído antes do termo do terceiro exercício. No decurso do processo legislativo, a autorização das dotações deve respeitar as características próprias da acção preparatória quanto às actividades previstas, aos objectivos prosseguidos e aos beneficiários. Consequentemente, os meios utilizados não podem corresponder, quanto ao seu volume, aos previstos para o financiamento da própria acção definitiva. Aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento, a Comissão submeterá à Autoridade Orçamental um relatório sobre as acções a que se referem as alíneas a) e b) e que deverá igualmente conter uma avaliação dos resultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento previsto;

c) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do Título V do TUE (respeitante à PESC). Tais medidas devem ser limitadas a um curto período de tempo e visam criar as condições para que a acção da União Europeia permita alcançar os objectivos da PESC, bem como as condições para a adopção dos instrumentos jurídicos necessários. Para efeitos das operações da UE destinadas a gerir as situações de crise, as medidas preparatórias devem visar nomeadamente a avaliação das necessidades em termos operacionais, assegurar uma rápida utilização inicial dos recursos ou criar no terreno as condições para o lançamento da operação. As medidas preparatórias serão acordadas pelo Conselho, em plena associação com a Comissão. Para tal, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante da PESC, informará assim que possível a Comissão sobre a intenção do Conselho de lançar uma medida preparatória e, em especial, sobre a estimativa dos recursos eventualmente necessários para o efeito. Em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir um desembolso rápido dos fundos;

d) As dotações relativas às acções de natureza pontual ou com uma duração indeterminada, realizadas pela Comissão por força de incumbências decorrentes das suas prerrogativas no plano institucional, conferidas pelo Tratado CE e pelo Tratado Euratom, com exclusão das relacionadas com o seu direito de iniciativa legislativa a que se refere a alínea b), bem como de competências específicas que lhe são atribuídas directamente por estes Tratados e cuja lista consta das normas de execução;

e) As dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição, no âmbito da respectiva autonomia administrativa.

▼B

Artigo 50.o

A Comissão reconhecerá às outras instituições os poderes necessários para execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.

▼M1

Cada instituição exercerá tais poderes em conformidade com o presente regulamento e dentro dos limites das dotações autorizadas.

▼B

Artigo 51.o

A Comissão e cada uma das outras instituições podem delegar, no âmbito dos respectivos serviços, os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas pelo presente regulamento, bem como pelas suas regras internas e nos limites por elas fixados no acto de delegação. Os delegados só podem agir dentro dos limites dos poderes que lhes são expressamente conferidos.

▼M1

Artigo 52.o

1. É vedado aos intervenientes financeiros e a todas as pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento realizarem qualquer acto no âmbito do qual os seus próprios interesses possam estar em conflito com os das Comunidades. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de realizar esse acto e de informar a autoridade competente de tal facto.

2. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objectivo das funções por parte do referido interveniente financeiro ou de outra pessoa, a que se refere o n.o 1, se encontre comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.

▼B







CAPÍTULO 2

Modalidades de execução

▼M1

Artigo 53.o

A Comissão executará o orçamento de acordo com o disposto nos artigos 53.o-A a 53.o-D segundo uma das seguintes modalidades:

a) De forma centralizada;

b) Em gestão partilhada ou descentralizada;

c) Em gestão conjunta com organizações internacionais.

▼M1

Artigo 53.o-A

Quando a Comissão executar o orçamento de forma centralizada, as tarefas de execução serão efectuadas, quer directamente nos seus serviços, quer indirectamente, em conformidade com o disposto nos artigos 54.o a 57.o.

Artigo 53.o-B

1. Quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada, as tarefas de execução do orçamento serão delegadas em Estados-Membros. Tal modalidade é aplicável em especial às acções referidas nos Títulos I e II da Parte II.

2. Sem prejuízo de disposições complementares incluídas na regulamentação sectorial pertinente e a fim de garantir, no quadro da gestão partilhada, a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação e os princípios aplicáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou de outro tipo necessárias para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Para o efeito, devem designadamente:

a) Certificar-se de que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e garantir que estas sejam correctamente executadas;

b) Evitar e reprimir as irregularidades e as fraudes;

c) Recuperar os fundos pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e as importâncias perdidas em consequência de irregularidades ou erros;

d) Garantir, através de regulamentação sectorial específica e em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.

Para o efeito, os Estados-Membros devem realizar verificações e instituir um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, de acordo com as disposições estabelecidas no artigo 28.o-A. Se for caso disso, instaurarão os processos judiciais necessários e adequados.

3. Os Estados-Membros elaborarão uma síntese anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis.

4. A fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento.

Artigo 53.o-C

1. Quando a Comissão executar o orçamento em regime de gestão descentralizada, as tarefas de execução do orçamento serão delegadas em países terceiros, em conformidade com o disposto no artigo 56.o e no Título IV da Parte II, sem prejuízo da delegação de tarefas residuais em organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 54.o.

2. A fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento.

3. Os países terceiros nos quais são delegadas tarefas de execução devem assegurar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.

Artigo 53.o-D

1. Quando a Comissão executar o orçamento em gestão conjunta, certas tarefas de execução orçamental serão confiadas a organizações internacionais, em conformidade com as normas de execução, nos seguintes casos:

a) Quando a Comissão e a organização internacional estiverem vinculadas por um acordo-quadro a longo prazo que defina as regras administrativas e financeiras da sua cooperação;

b) Quando a Comissão e a organização internacional elaborarem em conjunto um projecto ou um programa;

c) No caso de acções com uma pluralidade de doadores, isto é, acções em que os fundos de vários doadores são postos em comum e não são afectados a rubricas ou categorias específicas de despesas.

Estas organizações aplicarão, em matéria de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos, normas que dêem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites.

2. Os acordos individuais celebrados com organizações internacionais para a concessão de financiamento devem incluir disposições circunstanciadas para a realização das tarefas confiadas a essas organizações internacionais.

3. As organizações internacionais nas quais são delegadas tarefas de execução devem assegurar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.

▼B

Artigo 54.o

▼M1

1. A Comissão não pode confiar a terceiros os poderes de execução que detém por força dos Tratados, desde que esses poderes pressuponham uma ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzir em opções políticas. As tarefas de execução delegadas devem ser definidas de forma precisa e inteiramente controladas quanto ao uso que delas é feito.

A delegação de tarefas de execução orçamental deve obedecer ao princípio da boa gestão financeira, que exige um controlo interno eficaz e eficiente, e assegurar a observância do princípio da não discriminação, bem como a visibilidade da acção comunitária. As tarefas de execução assim delegadas não poderão dar origem a conflitos de interesses.

▼B

2. ►M1 Dentro dos limites previstos no n.o 1, a Comissão pode, quando executar o orçamento em regime de gestão centralizada indirecta ou de gestão descentralizada nos termos dos artigos 53.o-A ou 53.o-C, delegar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução orçamental a: ◄

a) Agências de direito comunitário a que se refere o artigo 55.o, a seguir denominadas «agências executivas»;

▼M1

b) Organismos criados pelas Comunidades e referidos no artigo 185.o e demais organismos comunitários especializados, em particular, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, desde que essa execução seja compatível com a missão do organismo, tal como definida pelo acto de base;

c) Organismos nacionais ou internacionais públicos ou entidades privadas investidas de uma missão de serviço público que apresentem garantias financeiras suficientes e preencham as condições previstas nas normas de execução;

▼M1

d) Pessoas a quem foi confiada a execução de determinadas acções de acordo com o Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base relevante nos termos do artigo 49.o.

▼B

3. Quando os organismos referidos no n.o 2 efectuarem tarefas de execução, verificarão regularmente se as acções que beneficiam de financiamento pelo orçamento foram executadas correctamente.

▼M1

Estes organismos ou pessoas tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos judiciais com vista a recuperar os fundos pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.

Artigo 55.o

1. As agências executivas são pessoas colectivas de direito comunitário criadas por decisão da Comissão, nas quais pode ser delegada, no todo ou em parte, a execução de um programa ou projecto comunitário, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários ( 10 ).

2. A execução das dotações operacionais correspondentes deve ser assegurada pelo director da agência.

Artigo 56.o

1. No caso de a Comissão executar o orçamento através de uma gestão centralizada indirecta, deve obter previamente provas da existência e do bom funcionamento, nas entidades a quem confia a referida execução, dos seguintes elementos:

a) Procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções transparentes e não discriminatórios e que impeçam quaisquer conflitos de interesses, conformes com as disposições dos Títulos V e VI, respectivamente;

b) Um sistema de controlo interno eficaz e eficiente das operações de gestão, que estabeleça uma separação efectiva das funções de gestor orçamental e de contabilista ou de funções equivalentes;

c) Um sistema de contabilidade que permita verificar se foi feita uma boa utilização dos fundos comunitários e evidenciar nas contas da Comunidade a sua utilização efectiva;

d) Uma auditoria externa independente;

e) Acesso público à informação, ao nível previsto pela regulamentação comunitária;

f) Publicação anual ex post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o,

A Comissão pode reconhecer a equivalência, aos seus próprios sistemas, dos sistemas de auditoria e de contabilidade e dos procedimentos de adjudicação de contratos das entidades referidas nos n.os 1 e 2, tendo em conta as normas internacionalmente aceites.

2. No caso de uma gestão descentralizada, são aplicáveis os critérios previstos no n.o 1, com excepção do critério previsto na alínea e), de uma forma total ou parcial, consoante o grau de descentralização acordado entre a Comissão e o país terceiro e os organismos nacionais ou internacionais públicos em causa.

Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1 e no artigo 169.o-A, a Comissão pode decidir:

— no caso de agregação de fundos, e

— nas condições previstas no acto de base,

recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções do país parceiro beneficiário, ou aos procedimentos acordados entre os doadores.

Antes de tomar essa decisão, a Comissão deve obter previamente provas, numa base casuística, de que esses procedimentos satisfazem os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, evitam a ocorrência de quaisquer conflitos de interesses, dão garantias equivalentes às das normas aceites internacionalmente e garantem a conformidade com o princípio da boa gestão financeira, que exige um controlo interno eficaz e eficiente.

O país terceiro e os organismos de direito público nacional ou internacional em causa comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

a) Respeitar, tendo em conta o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os critérios previstos no n.o 1;

b) Garantir que a auditoria referida na alínea d) do n.o 1 seja exercida por uma instituição nacional de auditoria externa independente;

c) Verificar regularmente se as acções que beneficiam de financiamento pelo orçamento comunitário foram executadas correctamente;

d) Tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurar processos judiciais com vista a recuperar os fundos pagos indevidamente.

3. A Comissão assegurará a fiscalização, a avaliação e o controlo da execução das tarefas confiadas. A Comissão terá em conta a equivalência dos sistemas de controlo ao efectuar as suas verificações com base nos seus próprios sistemas de controlo.

▼B

Artigo 57.o

▼M1

1. A Comissão não pode confiar actos de execução relativamente a fundos provenientes do orçamento, incluindo o pagamento e a recuperação, a entidades ou organismos externos de direito privado, com excepção do caso referido no n.o 2, alínea c), do artigo 54.o ou de casos específicos em que os pagamentos envolvidos sejam feitos a favor de beneficiários determinados pela Comissão, estejam sujeitos a condições e montantes fixados pela Comissão, e não confiram um poder discricionário à entidade ou organismo que efectua os pagamentos.

▼B

2. São susceptíveis de ser confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado, para além dos investidos numa missão de serviço público, tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.







CAPÍTULO 3

Intervenientes financeiros







Secção 1

Princípio da separação de funções

Artigo 58.o

As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e incompatíveis entre si.







Secção 2

O gestor orçamental

Artigo 59.o

1. A instituição exerce as funções de gestor orçamental.

▼M1

1-a. Para efeitos do presente título, o termo «agentes» refere-se às pessoas abrangidas pelo Estatuto.

▼M1

2. Cada instituição determinará, nas suas regras administrativas internas, quais os agentes de nível adequado em que delega funções de gestor orçamental na observância das condições previstas no respectivo regulamento interno, bem como a extensão dos poderes conferidos e a possibilidade de os beneficiários da referida delegação subdelegarem os seus poderes.

3. As delegações ou subdelegações das funções de gestor orçamental só podem ser conferidas a agentes.

▼B

4. Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados só podem actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação ou de subdelegação. O gestor orçamental delegado ou subdelegado competente pode ser coadjuvado nas suas tarefas por um ou mais agentes incumbidos de efectuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas operações necessárias à execução do orçamento e à prestação de contas.

Artigo 60.o

1. Em cada instituição, o gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.

2. A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental delegado e o gestor orçamental subdelegado procederão a autorizações orçamentais e à assunção de compromissos jurídicos, bem como à liquidação das despesas e à emissão de ordens de pagamento e aos actos prévios necessários para esta execução das dotações.

3. A execução das operações associadas às receitas incluirá a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.

4. O gestor orçamental delegado instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas por cada instituição e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, se for caso disso, as verificações ex post. Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou a operação. A verificação ex ante e ex post e o início de uma operação constituirão funções separadas.

5. Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deverá ter as competências profissionais necessárias para o efeito. Respeitará um código específico de normas profissionais adoptado por cada instituição.

6. Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às regras profissionais que está obrigado a respeitar deve informar desse facto o gestor orçamental delegado, por escrito, e, em caso de não actuação deste, a instância referida no n.o 4 do artigo 66.o No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, informará as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.

▼M1

7. O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão que confirmem que a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel da situação, salvo disposição em contrário em eventuais reservas formuladas em relação com áreas definidas das receitas e de despesas.

Este relatório deve indicar os resultados das operações em confronto com os objectivos que lhes foram atribuídos, a descrição dos riscos associados a estas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição e a eficiência e eficácia do sistema de controlo interno. O auditor interno toma conhecimento do relatório anual de actividades, bem como dos demais elementos de informação identificados. Até 15 de Junho de cada ano, o mais tardar, a Comissão transmite à autoridade orçamental um resumo dos relatórios anuais de actividades do ano anterior.

▼B







Secção 3

O contabilista

Artigo 61.o

1. Cada instituição nomeará um contabilista que será responsável na sua instituição:

a) Pela boa execução dos pagamentos, do recebimento das receitas e da cobrança dos créditos apurados;

b) Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no título VII;

c) Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título VII;

d) Pela definição, em conformidade com o disposto no título VII, das regras e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade;

e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; ►M1 o contabilista está habilitado a verificar o respeito dos critérios de validação; ◄

f) Pela gestão da tesouraria.

2. O contabilista receberá dos gestores orçamentais, que garantirão a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património das Comunidades e da execução orçamental.

▼M1

2-a. Antes da sua aprovação pela instituição, o contabilista assinará as contas, certificando que estas apresentam uma imagem razoavelmente verdadeira e fiel da situação financeira da instituição.

Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas contabilísticos estabelecidos sob a sua responsabilidade, tal como previsto no presente regulamento, em relação às contas da sua instituição, e se a integralidade das receitas e despesas foram inscritas nas contas.

Os gestores orçamentais delegados transmitirão toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.

Os gestores orçamentais continuam a ser plenamente responsáveis pela correcta utilização dos fundos que gerem, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo.

2-b. O contabilista deve ter competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, antes de assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formulará reservas, explicando exactamente a sua natureza e âmbito.

2-c. Os contabilistas das outras instituições e agências assinarão as respectivas contas anuais, transmitindo-as ao contabilista da Comissão.

▼M1

3. Salvo derrogação prevista no presente regulamento, apenas o contabilista terá poderes para proceder a movimentações de dinheiro e de valores equiparáveis. O contabilista é responsável pela respectiva conservação e segurança.

▼B

Artigo 62.o

▼M1

O contabilista pode, para o exercício das suas tarefas, delegar determinadas funções em agentes colocados sob a sua responsabilidade hierárquica.

▼B

O acto de delegação definirá as tarefas confiadas aos delegados.







Secção 4

O gestor de fundos para adiantamentos

▼M1

Artigo 63.o

1. Podem ser criados fundos para adiantamentos tendo em vista o recebimento das receitas, que não os recursos próprios, e o pagamento de pequenos montantes, de acordo com o estabelecido nas normas de execução.

Contudo, no domínio dos auxílios que visam dar resposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária na acepção do artigo 110.o, os fundos para adiantamentos podem ser utilizados sem limite de valor, respeitando embora o nível das dotações decididas pela autoridade orçamental para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso.

2. Os fundos para adiantamentos serão provisionados pelo contabilista da instituição e ficarão sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos por ele designados.

▼B







CAPÍTULO 4

Responsabilidade dos intervenientes financeiros







Secção 1

Regras gerais

Artigo 64.o

1. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.

2. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções, pela autoridade que o nomeou.

3. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores de fundos para adiantamentos podem, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspensos das suas funções, pela autoridade que os nomeou.

Artigo 65.o

▼M1

1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade, em termos de legislação penal, dos intervenientes financeiros a que se refere o artigo 64.o, nas condições previstas no direito nacional aplicável, bem como nas disposições em vigor em matéria de protecção dos interesses financeiros das Comunidades e de luta contra a corrupção, que envolva funcionários das Comunidades ou dos Estados-Membros.

▼B

2. Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 66.o, 67.o e 68.o Em caso de actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade, a questão será submetida às autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.







Secção 2

Regras aplicáveis aos gest