02019R0833 — PT — 19.08.2021 — 001.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO (UE) 2019/833 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de maio de 2019

que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2115/2005 e (CE) n.o 1386/2007 do Conselho







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. Salvo disposição em contrário, o presente regulamento aplica-se aos navios de pesca da União utilizados ou destinados a ser utilizados para o exercício de atividades de pesca comercial dirigida a recursos haliêuticos na Área de Regulamentação da NAFO, definida no anexo I da Convenção, bem como às atividades de navios de países terceiros ao abrigo da Convenção em águas ou território da União.

2. o 1005/2008 ( o 1224/2009 do Conselho ( O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das obrigações estabelecidas nos regulamentos aplicáveis ao setor das pescas, em especial o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e os Regulamentos (CE) n.1005/2008 ( 2 ) e (CE) n.1224/2009 do Conselho ( 3 ).

3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, não se aplicam aos navios de investigação da União as medidas de conservação e de gestão relativas à captura de peixe, em especial as relacionadas com a malhagem, os limites de tamanho, as zonas encerradas e os períodos de defeso.

Artigo 2.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as normas relativas à aplicação pela União das MCE com vista à sua execução uniforme e efetiva em toda a União.

2. Além disso, o presente regulamento altera determinadas disposições do Regulamento (UE) 2016/1627.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Convenção» : a Convenção de 1979 sobre a Cooperação nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, na sua última versão;

2) «Área da Convenção» : a zona a que se aplica a Convenção, definida no seu artigo IV, n.o 1. A Área da Convenção está dividida em subáreas, divisões e subdivisões científicas e estatísticas, enumeradas no anexo I da Convenção;

3) «Área de Regulamentação» : a parte da Área da Convenção situada fora de jurisdições nacionais;

4) «Recursos haliêuticos» : todos os peixes, moluscos e crustáceos que evoluem na Área da Convenção, com exclusão: a) das espécies sedentárias sobre as quais os Estados costeiros podem exercer direitos de soberania em conformidade com o artigo 77.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; e b) das unidades populacionais anádromas e catádromas e das espécies altamente migradoras enumeradas no anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, quando sejam geridas nos termos de outros tratados internacionais;

5) «Atividades de pesca» : a colheita ou transformação de recursos haliêuticos, o desembarque ou o transbordo de recursos haliêuticos, ou de produtos provenientes de recursos haliêuticos, e qualquer outra atividade de apoio ou de preparação da colheita de recursos haliêuticos na Área de Regulamentação, ou que com ela esteja relacionada, incluindo: a) a procura, captura ou colheita de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido, b) o exercício de qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, ou colheita de recursos haliêuticos para quaisquer fins, e c) qualquer operação no mar de apoio ou de preparação de qualquer atividade descrita na presente definição, mas que não inclua operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;

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6) «Navio de pesca»: : um navio da União que esteja equipado para o exercício de atividades de pesca ou destinado a essas atividades ou que exerça atividades de pesca, incluindo a transformação e o transbordo de pescado e quaisquer outras atividades de preparação da pesca ou relacionadas com o seu exercício, incluindo atividades de pesca experimental ou exploratória;

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7) «Navio de investigação» : um navio permanentemente utilizado para a investigação ou um navio normalmente utilizado em atividades de pesca ou de apoio à pesca que seja temporariamente utilizado para a investigação no domínio das pescas;

8) «MCE» : as medidas de conservação e de execução em vigor adotadas pela comissão da NAFO;

9) «Possibilidades de pesca» : as quotas de pesca atribuídas a um Estado-Membro por um ato jurídico da União em vigor na Área de Regulamentação;

10) «AECP» : a Agência Europeia de Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

11) «Dia de pesca» : um dia civil ou uma fração de dia civil em que um navio de pesca está presente em qualquer divisão da Área de Regulamentação;

12) «Porto» : os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, o transbordo, o acondicionamento, a transformação, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;

13) «Navio de uma parte não contratante» : um navio autorizado a arvorar o pavilhão de um Estado que não é nem parte contratante na NAFO, nem um Estado-Membro ou um navio que se suspeita não ter nacionalidade;

14) «Transbordo» : a transferência, de um navio de pesca para outro, de recursos haliêuticos ou produtos à base desses recursos;

15) «Rede de arrasto pelágico» : uma arte de arrasto para pescar espécies pelágicas, concebida e utilizada de forma a que nenhuma parte sua entre em contacto com o fundo em momento algum. Ao seu arraçal não podem ser fixados discos, esferas ou rolos nem quaisquer outros acessórios concebidos para contacto com o fundo; a arte pode, porém, possuir forras;

16) «Ecossistemas marinhos vulneráveis» ou «EMV» : os EMV referidos nos n.os 42 e 43 das Orientações Internacionais da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar;

17) «Pegada», também designada por «zonas de pesca de fundo existentes» : a parte da Área de Regulamentação em que foram exercidas historicamente atividades de pesca de fundo, definida pelas coordenadas indicadas no quadro 4 e ilustrada na figura 2 das MCE referidas no ponto 1 e 2 do anexo do presente regulamento;

18) «Atividades de pesca de fundo» : as atividades de pesca em que a arte de pesca entra em contacto ou é provável que entre em contacto com o fundo do mar durante as operações normais de pesca;

19) «Peixe transformado» : um organismo marinho fisicamente modificado depois de capturado, incluindo o peixe em filetes, eviscerado, embalado, enlatado, congelado, fumado, salgado, cozido, marinado, seco ou preparado para o mercado de qualquer outro modo;

20) «Atividades de pesca exploratória de fundo» : atividades de pesca de fundo realizadas fora da pegada, ou dentro desta mas com alterações significativas na forma de as realizar ou na tecnologia nelas utilizadas;

21) «Espécies indicadoras de EMV» : as espécies que assinalam a ocorrência de EMV, especificadas no anexo I.E, parte VI, das MCE referidas no ponto 3 do anexo do presente regulamento;

22) «Número OMI» : um número de 7 dígitos, atribuído a um navio sob a autoridade da Organização Marítima Internacional;

23) «Inspetor» : salvo indicação em contrário, um inspetor dos serviços de controlo da pesca de uma parte contratante na NAFO, afetado ao programa de inspeção e vigilância conjunta a que se refere o capítulo VII;

24) «Pesca INN» : as atividades descritas no Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, adotado pela FAO;

25) «Viagem de pesca» : o tempo passado por um navio de pesca na Área de Regulamentação desde a sua entrada até à sua saída, a que acresce o tempo despendido até que sejam desembarcadas ou transbordadas todas as capturas a bordo provenientes da Área de Regulamentação;

26) «CVP» : um centro de vigilância da pesca, situado em terra, do Estado-Membro de pavilhão;

27) «Lista de navios INN» : a lista estabelecida nos termos dos artigos 52.o e 53.o das MCE;

28) «Efeitos adversos significativos» : os efeitos adversos significativos referidos nos n.os 17 a 20 das Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar;

29) «Elemento indicador de EMV» : o elemento indicador de EMV mencionado entre as características topográficas, hidrofísicas ou geológicas que potencialmente apoiam os EMV, especificadas no anexo I.E, parte VII, das MCE referidas no ponto 4 do anexo ao presente regulamento.

30) «Observador» : uma pessoa autorizada e certificada por um Estado-Membro ou por uma parte contratante para observar, acompanhar e recolher informações a bordo de navios de pesca;

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31) «Sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância»: : o sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância e que contém informações pertinentes para as inspeções no mar e no porto.

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CAPÍTULO II

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE GESTÃO

Artigo 4.o

Navios de investigação

1. Os navios de investigação não podem: a) Exercer atividades de pesca não conformes com o seu plano de investigação; ou b) Capturar mais camarão-ártico na divisão 3L do que a quantidade atribuída ao Estado-Membro de pavilhão do navio.

2. Pelo menos dez dias antes do início de uma campanha de investigação da pesca, o Estado-Membro de pavilhão deve: a) Notificar a Comissão de todos os navios de investigação da pesca que arvorem o seu pavilhão aos quais tenham autorizado a realização de atividades de investigação na Área de Regulamentação, por via eletrónica e no formato estabelecido no anexo II.C das MCE referidas no ponto 5 do anexo do presente regulamento; e b) Apresentar à Comissão um plano de investigação para cada navio que arvore legitimamente o seu pavilhão e esteja autorizado a realizar atividades de investigação, indicando o objetivo e a localização destas, assim como as datas em que os navios que participam temporariamente em atividades de investigação serão utilizados como navios de investigação.

3. Logo que um navio utilizado temporariamente para investigação termine as atividades de investigação, o Estado-Membro de pavilhão deve notificar do facto a Comissão.

4. O Estado-Membro de pavilhão deve notificar à Comissão quaisquer alterações introduzidas no plano de investigação pelo menos dez dias antes de essas produzirem efeitos. O navio de investigação deve conservar a bordo um registo das alterações.

5. Os navios que participam em atividades de investigação devem conservar permanentemente a bordo uma cópia do plano de investigação em língua inglesa.

6. A Comissão transmite ao secretário executivo da NAFO as informações notificadas pelos Estados-Membros de pavilhão em conformidade com os n. os 3, 4 e 5, pelo menos sete dias antes do início da campanha de pesca ou, no caso de alterações ao plano de investigação, sete dias antes de qualquer delas produzir efeitos.

Artigo 5.o

Limitações das capturas e do esforço

1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as limitações das capturas e/ou do esforço se aplicam às unidades populacionais objeto das possibilidades de pesca vigentes e, salvo indicação em contrário, que todas as quotas sejam expressas em toneladas de peso vivo.

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2. Os Estados-Membros podem permitir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão pesquem unidades populacionais para as quais não tenha sido atribuída à União uma quota no âmbito das possibilidades de pesca vigentes, a seguir referida como quota «Outros», caso essa quota exista e o secretário executivo da NAFO não tenha notificado o seu encerramento.

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3. Relativamente às unidades populacionais objeto das possibilidades de pesca vigentes, os Estados-Membros de pavilhão dos navios que as capturem na Área de Regulamentação devem: a) Assegurar que todas as espécies das unidades populacionais incluídas na lista das possibilidades de pesca vigentes e capturadas pelos seus navios que arvoram o seu pavilhão sejam imputadas às quotas que lhes tenham sido atribuídas, incluindo as capturas acessórias de cantarilho da divisão 3M efetuadas entre a data em que se estime terem sido capturados 50 % do correspondente total de captura autorizado (TAC) de cantarilho na divisão 3M e 1 de julho; b) Assegurar que não seja mantido a bordo dos seus navios que arvoram o seu pavilhão cantarilho capturado na divisão 3M após a data em que se estime terem sido capturados 100 % do correspondente TAC de cantarilho na divisão 3M, com exceção do cantarilho capturado na divisão 3M antes do encerramento; ▼M1 c) Notificar a Comissão e a AECP dos nomes dos navios da União que pretendam pescar no âmbito da quota «Outros» pelo menos 48 horas antes de cada entrada na Área de Regulamentação e no mínimo 48 horas depois de dela sair. Essa notificação deve ser acompanhada, se possível, de uma estimativa das capturas previstas. Se considerar que estão preenchidas as condições aplicáveis estabelecidas nas MCE, a Comissão notifica do facto o secretário executivo da NAFO. ▼B

4. A espécie cuja percentagem, em peso, seja a maior das capturas totais em cada lanço é considerada como tendo sido capturada no âmbito de uma atividade de pesca dirigida à unidade populacional em causa.

Artigo 6.o

Encerramentos de pescarias

1. Cada Estado-Membro: a) Encerra a pesca das unidades populacionais incluídas na lista das possibilidades de pesca vigentes na Área de Regulamentação na data em que os dados disponíveis indiquem que será esgotada a quota total que lhe tenha sido atribuída para as unidades populacionais em causa, incluindo a quantidade estimada das capturas efetuadas antes do encerramento da pescaria, as devoluções e a estimativa das capturas não declaradas por todos os navios que arvoram o seu pavilhão; b) Assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão cessem imediatamente as atividades de pesca suscetíveis de resultar em capturas quando a Comissão os notifique, nos termos do n.o 3, do esgotamento da quota que lhes tenha sido atribuída. Se o Estado-Membro demonstrar que dispõe ainda de quota para essa unidade populacional nos termos do n.o 2, os seus navios podem retomar a pesca dessa unidade populacional; c) Encerra a pesca de camarão-ártico na divisão 3M quando seja atingido o número de dias de pesca que lhe tenha sido atribuído. O número de dias de pesca para cada navio é determinado utilizando os dados de posição VMS na divisão 3M, considerando-se qualquer fração de um dia como um dia inteiro; ▼M1 d) Encerra a pesca dirigida ao cantarilho na divisão 3M entre as 24:00 UTC do dia em que se estime que as capturas acumuladas declaradas atingiram 50 % do TAC de cantarilho na divisão 3M, nos termos da notificação a que se refere o n.o 3, e o dia 1 de julho; e) Encerra a pesca dirigida ao cantarilho na divisão 3M às 24:00 UTC do dia em que se estime que as capturas acumuladas declaradas atingiram 100 % do TAC de cantarilho na divisão 3M, nos termos da notificação a que se refere o n.o 3; ▼B f) Notifica imediatamente a Comissão da data de encerramento a que se referem as alíneas a) a e); g) Proíbe os navios que arvoram o seu pavilhão de prosseguirem, na Área de Regulamentação, atividades de pesca dirigida a uma determinada unidade populacional ao abrigo de uma quota «Outros» passados cinco dias da notificação pelo secretário executivo da NAFO, transmitida pela Comissão, de que se estima ter sido esgotada a referida quota, nos termos do n.o 3; h) Assegura que nenhum navio autorizado a arvorar o seu pavilhão inicia, na Área de Regulamentação, atividades de pesca dirigida a uma determinada unidade populacional ao abrigo de uma quota «Outros» após a notificação pelo secretário executivo da NAFO de que se prevê o esgotamento da referida quota, nos termos do n.o 3; i) Assegura que, após o encerramento da pesca por força do presente número, não sejam mantidos a bordo dos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão mais peixes da unidade populacional em causa, salvo autorização ao abrigo do presente regulamento.

2. Uma atividade de pesca encerrada nos termos do n.o 1 pode ser reaberta no prazo de 15 dias a contar da notificação pela Comissão, após comunicação com o secretário executivo da NAFO, num dos seguintes casos: a) Se o secretário executivo da NAFO confirmar que a Comissão demonstrou não ter sido esgotada a quota inicialmente atribuída; ou b) Se de uma transferência de quota de outra parte contratante na NAFO, conforme com as possibilidades de pesca, resultar uma quota adicional para a unidade populacional que é objeto do encerramento.

3. A Comissão notifica imediatamente os Estados-Membros da data de encerramento a que se refere o n. o 1.

Artigo 7.o

Capturas acessórias mantidas a bordo

1. O capitão do navio, incluindo os navios afretados nos termos do artigo 23. o , deve assegurar que o navio reduz ao mínimo as capturas acessórias, efetuadas na Área de Regulamentação, de espécies objeto das respetivas possibilidades de pesca vigentes.

2. Uma espécie incluída na lista das possibilidades de pesca vigentes é classificada como captura acessória se for capturada numa divisão em que se verifique qualquer das seguintes situações: ▼M1 a) Não foi atribuída à União uma quota para essa unidade populacional na divisão em questão, no âmbito das possibilidades de pesca vigentes; b) A pesca dessa unidade populacional está proibida (moratória); ou ▼B c) A quota «Outros» para uma determinada unidade populacional foi totalmente utilizada, nos termos da notificação efetuada pela Comissão por força do artigo 6.o.

3. O capitão do navio, incluindo os navios afretados nos termos do artigo 23.o, assegura que o navio limita a manutenção a bordo de espécies classificadas como capturas acessórias aos seguintes valores máximos: a) Para o bacalhau na divisão 3M, o cantarilho na divisão 3LN e o solhão na divisão 3NO: 1 250 kg ou 5 %, consoante o valor que for mais elevado; b) Para o bacalhau na divisão 3NO: 1 000 kg ou 4 %, consoante o valor que for mais elevado; c) Para todas as outras unidades populacionais incluídas na lista das possibilidades de pesca, sempre que não tenha sido atribuída uma quota específica para o Estado-Membro: 2 500 kg ou 10 %, consoante o valor que for mais elevado; d) Caso se aplique uma proibição de pesca (moratória), ou se a quota «Outros» para a unidade populacional em causa tiver sido totalmente utilizada: 1 250 kg ou 5 %, consoante o valor que for mais elevado; e) Quando encerrada a pesca dirigida ao cantarilho na divisão 3M em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea d): 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior; f) Ao dirigir a pesca de solha-dos-mares-do-Norte nas divisões 3KLMNO: 15 % de solha americana; de resto, aplicam-se as disposições sobre capturas acessórias previstas na alínea d).

4. Os limites e as percentagens fixados no n. o 3 são calculados por divisão, sob forma de percentagem, em peso, que cada unidade populacional representa nas capturas totais de unidades populacionais incluídas na lista das possibilidades de pesca em vigor para essa divisão mantidas a bordo no momento da inspeção, com base nos valores inscritos no diário de pesca.

5. As capturas de camarão-ártico não são incluídas no total das capturas a bordo para efeitos do cálculo dos níveis de capturas acessórias de peixes de fundo indicados no n. o 3.

Artigo 8.o

Ultrapassagem dos limites para as capturas acessórias num lanço

1. O capitão do navio garante que o navio: a) Não exerce a pesca dirigida a espécies referidas no artigo 7.o, n.o 2; b) Cumpre os requisitos a seguir indicados sempre que, com exceção da pesca dirigida ao camarão-ártico, o peso de qualquer espécie sujeita a limites de capturas acessórias exceda em qualquer lanço o mais elevado dos limites especificados no artigo 7.o, n.o 3: i) afasta-se imediatamente de pelo menos 10 milhas náuticas de todas as posições do arrasto/lanço anterior e mantém essa distância no arrasto/lanço seguinte, ii) sai da divisão e não-regressa a ela antes de decorridas, pelo menos, 60 horas, se os limites de capturas acessórias referidos no artigo 7.o, n.o 3, forem novamente excedidos após o primeiro arrasto/lanço e a mudança de posição efetuada em conformidade com a subalínea i); iii) realiza um lanço experimental, com uma duração máxima de 3 horas, antes do início de nova pescaria após uma ausência de, pelo menos 60 horas; muda imediata de posição, em conformidade com as subalíneas i) e ii), se as unidades populacionais sujeitas a limites de capturas acessórias constituírem a maior percentagem, em peso, das capturas totais resultantes do lanço, considerando-se que a pesca não é dirigida a essas unidades populacionais, e iv) indica todos os lanços experimentais efetuados em conformidade com a alínea b) e regista no diário de pesca das coordenadas das posições inicial e final de cada um deles.

2. Na pesca dirigida ao camarão-ártico, o afastamento referido no n. o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), aplica-se quando, num lanço, a quantidade total de unidades populacionais de fundo incluídas na lista das possibilidades de pesca vigentes exceda 5 % na divisão 3M ou 2,5 % na divisão 3L.

3. As capturas de unidades populacionais às quais se aplicam limites de capturas acessórias, especificados no artigo 7. o , n. o 2, que, pela primeira vez constituam a maior percentagem, em peso, das capturas totais num lanço efetuadas por navios que dirijam a pesca à raia com uma malhagem legal adequada para essa pescaria são consideradas capturas ocasionais, mas os navios devem afastar-se imediatamente, conforme indicado no n. o 1 do presente artigo.

4. A percentagem de capturas acessórias num lanço é calculada, para cada unidade populacional incluída na lista das possibilidades de pesca vigentes, como a percentagem, em peso, no total das capturas desse lanço.

Artigo 9.o

Camarão-Ártico

1. Para efeitos do presente artigo, a divisão 3M inclui a parte da divisão 3L delimitada pelas linhas que unem os pontos indicados no quadro 1 e ilustrada na figura 1, n. o 1, das MCE referidas no ponto 6 do anexo do presente regulamento.

2. Os navios que na mesma viagem pesquem camarão-ártico e outras espécies devem comunicar à Comissão a mudança de pescaria. O número de dias de pesca deve ser calculado em conformidade.

3. Os dias de pesca a que se refere o presente artigo não são transferíveis entre partes contratantes na NAFO. Os dias de pesca de uma parte contratante na NAFO só podem ser utilizados por um navio autorizado a arvorar o pavilhão de outra parte contratante naquela organização nos termos do artigo 23. o .

4. Os navios não podem pescar camarão-ártico na divisão 3M entre as 00:01 UTC (tempo universal coordenado) de 1 de junho e as 24:00 UTC de 31 de dezembro na zona descrita no quadro 2 e ilustrada na figura 1, n. o 2, das MCE referidas no ponto 7 do anexo do presente regulamento.

5. A pesca do camarão-ártico na divisão 3L deve ser exercida a profundidades superiores a 200 metros. A pesca na Área de Regulamentação é restringida a uma zona a leste de uma linha delimitada pelas coordenadas indicadas no quadro 3, ilustrada na figura 1, n. o 3, das MCE referidas no ponto 8 do anexo do presente regulamento.

6. Os navios que tenham pescado camarão-ártico na divisão 3L, ou os seus representantes em seu nome, notificam a autoridade portuária competente com, pelo menos, 24 horas de antecedência, da hora prevista de chegada e das quantidades estimadas de camarão-ártico a bordo por divisão.

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Artigo 9.o-A

Bacalhau na divisão 3M

1. As seguintes medidas de controlo são aplicáveis aos navios com mais de 1 250 kg de capturas de bacalhau da divisão 3M a bordo: a) Os navios desembarcam ou transbordam as suas capturas de bacalhau da divisão 3M unicamente nos portos designados em conformidade com o artigo 39.o; b) Pelo menos 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os navios, ou os seus representantes em seu nome, informam a autoridade portuária competente da hora de chegada prevista, da quantidade estimada de bacalhau da divisão 3M mantida a bordo e das divisões em que foram efetuadas quaisquer outras capturas de bacalhau mantidas a bordo; c) Os Estados-Membros inspecionam todos os desembarques ou transbordos de bacalhau da divisão 3M nos seus portos e elaboram e transmitem ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e a AECP, um relatório de inspeção no formato estabelecido no anexo IV.C das MCE referidas no ponto 9 do anexo do presente regulamento, no prazo de 12 dias úteis a contar da data da conclusão da inspeção. Esse relatório deve identificar e descrever em pormenor qualquer infração ao presente regulamento detetada aquando da inspeção no porto. Deve incluir todas as informações pertinentes disponíveis sobre as infrações detetadas no mar durante a viagem em curso do navio de pesca inspecionado.

2. Os Estados-Membros inspecionam os navios com menos de 1 250 kg de capturas de bacalhau da divisão 3M a bordo, com base na gestão do risco.

3. A Comissão, ou um órgão por ela designado, assegura que as informações referidas no ponto 1, alínea c), sejam transmitidas sem demora ao secretário executivo da NAFO, para publicação no sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.

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Artigo 10.o

Alabote-da-gronelândia

1. Quando navios com 24 metros ou mais de comprimento de fora a fora exerçam a pesca do alabote-da-gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO, aplicam-se as medidas seguintes: a) Os Estados-Membros repartem a sua quota de alabote-da-gronelândia pelos seus navios autorizados; b) As capturas de alabote-da-gronelândia efetuadas por um navio autorizado só podem ser desembarcadas em portos designados de uma parte contratante na NAFO. Para esse efeito, cada Estado-Membro designa um ou mais portos do seu território em que os navios autorizados podem desembarcar esta espécie; ▼M1 c) Os Estados-Membros enviam os nomes de todos os portos que tenham designado para o efeito à Comissão, que os transmite ao secretário executivo da NAFO. Em caso de alteração subsequente, deve ser enviada uma lista de substituição da lista anterior pelo menos 20 dias antes de a alteração produzir efeitos; ▼B d) Pelo menos 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os navios autorizados, ou seus representantes em seu nome, informam a autoridade de controlo das pescas competente do porto da hora de chegada prevista, da quantidade total estimada de alabote-da-gronelândia mantida a bordo e das divisões em que foram efetuadas as capturas; ▼M1 e) Os Estados-Membros inspecionam todos os desembarques de alabote-da-gronelândia nos seus portos e elaboram e transmitem ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e a AECP, um relatório de inspeção no formato estabelecido no anexo IV.C das MCE referidas no ponto 9 do anexo do presente regulamento, no prazo de 14 dias úteis a contar da data da conclusão da inspeção. O relatório deve identificar e descrever em pormenor qualquer infração ao presente regulamento detetada aquando da inspeção no porto. Deve incluir todas as informações pertinentes disponíveis sobre as infrações detetadas no mar durante a viagem em curso do navio de pesca inspecionado. ▼B

2. Aos navios autorizados que tenham a bordo no total mais de 50 toneladas, em peso vivo, de capturas efetuadas fora da Área de Regulamentação e que entrem nesta para pescar alabote-da-gronelândia aplicam-se os procedimentos seguintes: a) Pelo menos 72 horas antes da entrada do navio na Área de Regulamentação, o capitão do navio notifica o secretário executivo da NAFO, por correio eletrónico ou fax, da quantidade das capturas a bordo, do local (latitude e longitude) em que pretende iniciar as operações de pesca, da hora prevista de chegada a esse local, e dos meios de contacto do navio de pesca (por exemplo, rádio, telefone via satélite ou correio eletrónico); b) Um navio de inspeção que pretenda inspecionar um navio de pesca antes de este iniciar a pesca do alabote-da-gronelândia deve notificá-lo, bem como ao secretário executivo da NAFO, das coordenadas de um ponto de inspeção designado situado a, no máximo, 60 milhas marítimas do local em que o capitão do navio estima que as operações de pesca terão início e informar os outros navios que possam estar em atividade na Área de Regulamentação; c) Um navio de pesca notificado nos termos da alínea b) deve: i) dirigir-se ao ponto de inspeção designado; e ii) garantir que o plano de estiva para as capturas a bordo à entrada na Área de Regulamentação cumpre os requisitos constantes do artigo 25.o, n.o 5, e que é disponibilizado aos inspetores quando tal for solicitado; d) Um navio de pesca só pode iniciar as operações de pesca depois de ser inspecionado em conformidade com o presente artigo, exceto se: ▼M1 i) não receber qualquer confirmação no prazo de 72 horas a contar da notificação que tenha transmitido nos termos da alínea a); ou ▼B ii) o navio de inspeção não iniciar a inspeção prevista nas três horas seguintes à chegada do navio de pesca ao ponto de controlo designado.

3. É proibido o desembarque de alabote-da-gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido atividades de pesca na Área de Regulamentação.

Artigo 11.o

Lula

É proibida a pesca da lula por navios nas subáreas 3 e 4 entre as 00:01 UTC de 1 de janeiro e as 24:00 UTC de 30 de junho.

Artigo 12.o

Conservação e gestão dos tubarões

1. Os Estados-Membros devem declarar todas as capturas de tubarões, incluindo os dados históricos disponíveis, de acordo com os procedimentos de declaração das capturas e do esforço de pesca estabelecidos no artigo 25. o .

2. Em todos os lanços observados que contenham tubarão da Gronelândia, os observadores registam o número, o peso estimado e o comprimento medido (o comprimento estimado, caso não seja possível registar o comprimento medido) por lanço, o sexo, o estado da captura (vivo, morto ou desconhecido) de cada tubarão da Gronelândia.

3. É proibido: a) Remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios; b) Manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões totalmente separadas da carcaça.

4. Sem prejuízo do disposto no n. o 1, a fim de facilitar a armazenagem a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça.

5. Nenhum navio de pesca pode manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas obtidas por infração ao presente artigo.

6. Na pesca não dirigida aos tubarões, os Estados-Membros devem encorajar todos os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão a libertar os tubarões vivos, especialmente os juvenis, que não se destinem a ser utilizados para alimentação ou subsistência.

7. Os Estados-Membros devem, sempre que possível: a) Realizar investigações destinadas a tornar as artes de pesca mais seletivas com vista à proteção dos tubarões; b) Realizar investigações sobre os principais parâmetros biológicos e ecológicos, as fases do ciclo de vida, as características comportamentais e os padrões de migração, bem como sobre a possível cartografia das principais espécies de tubarões e a identificação das zonas de desova e alevinagem.

8. Os Estados-Membros devem apresentar os resultados dessa investigação à Comissão, para transmissão ao secretário executivo da NAFO.

▼M1

9. É proibido exercer a pesca dirigida ao tubarão-da-gronelândia ( Somniosus microcephalus ) na Área de Regulamentação.

10. Os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro devem envidar todos os esforços razoáveis para reduzir ao mínimo as capturas ocasionais e a mortalidade dos tubarões-da-gronelândia e, se estes estiverem vivos, libertá-los de forma a causar-lhes o mínimo de danos.

▼B

Artigo 13.o

Malhagens

▼M1

1. Para efeitos do presente artigo, a malhagem deve ser medida em conformidade com o anexo III.A das MCE referidas no ponto 10 do anexo do presente regulamento.

▼B

2. Os navios não podem pescar com redes de malhagem inferior à prescrita para cada uma das seguintes espécies: ▼M1 a) 40 mm para os camarões, incluindo o camarão-ártico (PRA); ▼B b) 60 mm para a pota-do-norte (SQI); c) 280 mm no saco e 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto para a raia (SKA); d) 130 mm para todos os outros peixes de fundo, enumerados no anexo I.C das MCE referidas no ponto 11 do anexo ao presente regulamento; e) 100 mm para o a espécie pelágica Sebastes mentella (REB) na subárea 2 e nas divisões 1F e 3K; e f) 90 mm para o cantarilho (RED) na pescaria de arrasto pelágico nas divisões 3O, 3M e 3LN.

3. Os navios que pesquem alguma das espécies referidas no n. o 2 do presente artigo e tenham a bordo redes de malhagem inferior à especificada nessa disposição devem ter essas redes amarradas e arrumadas de forma segura, de modo que impeça a sua utilização imediata nessa pescaria.

4. Porém, os navios que dirijam a pesca a espécies que não as referidas no n. o 2 do presente artigo podem capturar espécies regulamentadas com redes de malhagem inferior à especificada nessa disposição desde que sejam cumpridos os requisitos relativos às capturas acessórias previstos no artigo 7. o , n. o 3.

Artigo 14.o

Utilização de dispositivos de fixação e marcação das artes

1. Podem ser usados nas redes de arrasto cabos de reforço, forcas do saco e flutuadores do saco, desde que essas fixações não restrinjam de modo algum a malhagem autorizada nem obstruam a abertura das malhas.

2. Os navios não podem utilizar procedimentos nem dispositivos que obstruam a abertura das malhas ou reduzam a malhagem. Contudo, os navios podem fixar dispositivos descritos no anexo III.B das MCE referidas no ponto 12 do anexo do presente regulamento, relativo às forras superiores e às bichanas para os camarões autorizadas, à parte superior do saco de modo a não obstruir a abertura das malhas deste, incluindo eventuais bocas. À parte inferior do saco de uma rede podem ser fixadas telas, peças de rede ou outro material unicamente na medida necessária para impedir ou reduzir a deterioração do saco.

3. Os navios que pescam camarão-ártico nas divisões 3L ou 3M devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão-ártico na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento mínimo de 72 cm, medido em conformidade com o anexo III.B das MCE referidas no ponto 12 do anexo do presente regulamento.

▼M1

3-A. Os navios de pesca que efetuem uma pesca de arrasto dirigida ao bacalhau na divisão 3M devem utilizar uma grelha separadora, com uma distância mínima entre barras de 55 mm, com o objetivo de reduzir as capturas de exemplares mais pequenos de bacalhau. A grelha separadora é colocada na face superior da rede de arrasto que precede o saco.

▼B

4. No exercício de atividades de pesca nas áreas referidas no artigo 18. o , n. o 1, são autorizadas unicamente artes de arrasto pelágico.

5. Os navios de pesca não podem: a) Utilizar artes de pesca que não estejam marcadas em conformidade com normas internacionais geralmente aceites, nomeadamente a Convenção de 1967 relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte; ou b) Utilizar à superfície boias de marcação ou objetos flutuantes semelhantes destinados a assinalar a localização das artes fixas, sem indicação do número de registo do navio.

Artigo 15.o

Artes de pesca perdidas ou abandonadas e recuperação de artes de pesca

1. O capitão do navio que pesque na Área de Regulamentação: a) Deve ter equipamento a bordo do navio de pesca para recuperar artes perdidas; b) Se uma arte de pesca ou parte dela for perdida, deve envidar todos os esforços razoáveis para a recuperar o mais rapidamente possível; e c) Não pode abandonar intencionalmente uma arte de pesca, exceto por razões de segurança.

2. Se a arte de pesca perdida não puder ser recuperada, o capitão do navio notifica o Estado-Membro de pavilhão no prazo de 24 horas: a) O nome e indicativo de chamada rádio do navio; b) O tipo de arte perdida; c) A quantidade de artes perdidas; d) A hora de perda da arte; e) A posição aquando da perda da arte; e f) As medidas tomadas pelo navio para recuperar a arte perdida.

3. Após a recuperação de artes perdidas, o capitão do navio notificará ao Estado-Membro de pavilhão no prazo de 24 horas: a) O nome e indicativo de chamada do navio que as recuperou; b) O nome e indicativo de chamada do navio que as perdeu (se conhecido); c) O tipo de artes recuperadas; d) A quantidade de artes recuperadas; e) A hora em que as artes foram recuperadas; e f) A posição no momento da recuperação da arte.

4. O Estado-Membro deve notificar sem demora à Comissão as informações a que se referem os n. os 2 e 3, para efeitos de transmissão ao secretário executivo da NAFO.

Artigo 16.o

Requisitos relativos ao tamanho mínimo do pescado

1. Não podem ser mantidos a bordo dos navios peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo fixado no anexo I.D das MCE referidas no ponto 13 do anexo do presente regulamento; esses peixes devem ser imediatamente devolvidos ao mar.

2. O peixe transformado de comprimento inferior ao equivalente exigido para a espécie em causa no anexo I.D das MCE referidas no ponto 13 do anexo do presente regulamento é considerado proveniente de peixes de tamanho inferior ao mínimo exigido para essa espécie.

3. Se o número de peixes de tamanho inferior ao regulamentar num lanço exceder 10 % do número total de peixes no mesmo lanço, o navio deve, no arrasto seguinte, manter-se a, no mínimo, 5 milhas náuticas de distância de todas as posições do arrasto anterior.







CAPÍTULO III

PROTEÇÃO DOS EMV NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO CONTRA AS ATIVIDADES DE PESCA DE FUNDO

Artigo 17.o

Mapa da pegada (zonas de pesca de fundo existentes)

As zonas de pesca de fundo existentes na Área de Regulamentação ilustradas na figura 2 das MCE referidas no ponto 2 do anexo do presente regulamento são delimitadas a oeste pela fronteira da zona económica exclusiva do Canadá e a leste pelos pontos indicados no quadro 4 das MCE referidas no ponto 1 do anexo ao presente regulamento.

▼M1

Artigo 18.o

Restrições geográficas às atividades de pesca de fundo

1. Até 31 de dezembro de 2021, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo em qualquer das zonas ilustradas na figura 3 das MCE referidas no ponto 14 do anexo do presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 5 das MCE referidas no ponto 15 do anexo do presente regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.

2. Até 31 de dezembro de 2021, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo na zona da divisão 3O ilustrada na figura 4 das MCE referidas no ponto 16 do anexo ao presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 6 das MCE referidas no ponto 17 do anexo do presente regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.

3. Até 31 de dezembro de 2021, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo nas zonas 1-13 ilustradas na figura 5 das MCE referidas no ponto 18 do anexo do presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 7 das MCE referidas no ponto 19 do anexo ao presente regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.

▼B

Artigo 19.o

Atividades de pesca exploratória de fundo

1. As atividades de pesca exploratória de fundo devem ser precedidas de uma exploração prévia efetuada em conformidade com o protocolo para a pesca exploratória constante do anexo I.E das MCE referidas no ponto 20 do anexo do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros cujos navios pretendam exercer atividades de pesca exploratória de fundo devem, para efeitos da avaliação: a) Transmitir à Comissão a «Declaração de intenção de realizar atividades de pesca exploratória de fundo», em conformidade com o anexo I.E das MCE referidas no ponto 21 do anexo do presente regulamento, juntamente com a apreciação prevista no artigo 20.o, n.o 1; b) Apresentar à Comissão o «Relatório da viagem de pesca exploratória de fundo» em conformidade com o anexo I.E das MCE referidas no ponto 22 do anexo do presente regulamento, no prazo de dois meses a contar da conclusão dessas atividades.

3. O capitão do navio: a) Só inicia atividades de pesca exploratória de fundo depois de as mesmas terem sido permitidas no âmbito das medidas de conservação e de gestão adotadas pela comissão da NAFO destinadas a evitar efeitos adversos significativos das atividades de pesca exploratória nos EMV; b) Deve ter um observador científico a bordo dos navios durante a atividade de pesca exploratória de fundo.

Artigo 20.o

Apreciação preliminar das atividades de pesca exploratória de fundo propostas

1. Os Estados-Membros que proponham a sua participação em atividades de pesca exploratória de fundo devem apresentar, em apoio da proposta, uma apreciação preliminar dos efeitos em EMV, já conhecidos ou previsíveis, da atividade de pesca de fundo que será exercida pelos navios que arvorem o seu pavilhão.

2. A apreciação preliminar a que se refere o n.o 1 deve: a) Ser enviada à Comissão pelo menos uma semana antes da abertura da reunião de junho do conselho científico da NAFO; b) Mencionar os elementos para avaliação das atividades de pesca exploratória de fundo propostas em conformidade com o anexo I.E das MCE referidas no ponto 23 do anexo ao presente regulamento.

Artigo 21.o

Descoberta de espécies indicadoras de EMV

1. Por descoberta de espécies indicadoras de ecossistema marinho vulnerável (EMV) entende-se a captura num lanço (por exemplo, um arrasto, um lanço com palangre ou um lanço com rede de emalhar) de mais de 7 kg de penas-do-mar e/ou 60 kg de outros corais vivos e/ou 300 kg de esponjas.

2. Os Estados-Membros devem impor aos capitães dos navios que arvorem o seu pavilhão e que exerçam atividades de pesca de fundo na Área de Regulamentação a obrigação de quantificar as capturas de espécies indicadoras de EMV, sempre que encontrem indícios da presença destas espécies, em conformidade com a parte VI do anexo I.E das MCE referidas no ponto 3 do anexo do presente regulamento, durante operações de pesca.

3. Se a quantidade de espécies indicadoras de EMV capturadas na operação de pesca a que se refere o n.o 2 (por exemplo, um arrasto, um lanço com rede de emalhar ou um lanço com palangre) exceder o limiar definido no n.o 1, o capitão do navio deve: a) Comunicar sem demora a descoberta à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, indicando a posição comunicada pelo navio, a saber, o local correspondente ao limite do arrasto/lanço ou outra posição mais próxima do local exato da descoberta, e as espécies indicadoras de EMV, e correspondentes quantidades (kg) descobertas; e b) Pôr termo à atividade de pesca e afastar-se, no mínimo, duas milhas náuticas do limite do arrasto/lanço, na direção em que sejam menos prováveis novas descobertas. A direção a tomar é decidida pelo capitão do navio baseando-se em todas as fontes de informação disponíveis.

4. Nas zonas fora da pegada, os Estados-Membros devem impor a presença a bordo, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, alínea b), de um observador com competências científicas suficientes, que: a) Identifique os corais, as esponjas e outros organismos, ao nível taxonómico mais baixo possível, utilizando para o efeito o formulário de recolha de dados sobre a pesca exploratória, em conformidade com o anexo I.E das MCE referidas no ponto 24 do anexo do presente regulamento; e b) Entregue os resultados da identificação ao capitão do navio para facilitar a quantificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

5. Os Estados-Membros devem: a) Enviar, sem demora, à Comissão as informações sobre a descoberta comunicadas pelo capitão do navio, sempre que a quantidade de espécies indicadoras de EMV capturadas numa operação de pesca (por exemplo, um arrasto, um lanço com rede de emalhar ou um lanço com palangre) exceda o limiar fixado no n.o 1; b) Alertar imediatamente para a descoberta todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão; e, c) Encerrar temporariamente, se possível num raio de duas milhas, a zona relativamente à qual foi comunicada a descoberta de EMV situada fora da pegada, por notificação da Comissão.

A Comissão pode reabrir zonas temporariamente encerradas mediante notificação da NAFO.







CAPÍTULO IV

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS NAVIOS E AFRETAMENTO

Artigo 22.o

Requisitos aplicáveis aos navios

1. Os Estados-Membros comunicam, por via eletrónica, à Comissão: a) A lista dos navios que arvorem o seu pavilhão aos quais podem autorizar o exercício de atividades de pesca na Área de Regulamentação, («navios notificados»), no formato estabelecido no anexo II.C1 das MCE a que se refere o ponto 25 do anexo do presente regulamento; b) Qualquer exclusão da lista dos navios notificados, no formato estabelecido no anexo II.C2 das MCE a que se refere o ponto 26 do anexo ao presente regulamento.

2. Nenhum navio de pesca pode exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação, salvo se: a) Constar da lista de navios notificados; b) Tiver sido atribuído um número OMI aos navios elegíveis; e c) O Estado-Membro do pavilhão tiver emitido uma autorização que o autorize a exercer atividades de pesca («navio autorizado»).

3. Nenhum Estado-Membro pode autorizar um navio de pesca que arvore o seu pavilhão a exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação, salvo se puderem exercer eficazmente os seus deveres de Estado de pavilhão relativamente a esse navio.

4. Os Estados-Membros gerem o número de navios de pesca autorizados e o correspondente esforço de pesca tendo devidamente em conta as possibilidades de pesca na Área de Regulamentação de que disponham.

5. Os Estados-Membros transmitem à Comissão, por via eletrónica: a) A autorização individual de cada navio constante da lista dos navios notificados ao qual tenham autorizado o exercício de atividades de pesca na Área de Regulamentação, no formato estabelecido no anexo II.C3 das MCE a que se refere o ponto 27 do anexo do presente regulamento, o mais tardar 40 dias antes do início das atividades de pesca no ano civil em causa. As autorizações indicam, em especial, as datas de início e fim da validade e as espécies às quais é permitida a pesca dirigida, salvo isenção prevista no anexo II.C3 das MCE a que se refere o ponto 27 do anexo do presente regulamento. Caso o navio pretenda pescar espécies regulamentadas referidas nas possibilidades de pesca, identifica a unidade populacional correspondente à espécie regulamentada e à zona em causa; b) A suspensão da autorização, no formato estabelecido no anexo II.C4 das MCE a que se refere o ponto 28 do anexo do presente regulamento, sem demora, se a autorização em causa for retirada ou o seu conteúdo alterado, caso a retirada ou a alteração ocorram durante o período de validade; c) A retoma de uma autorização que tenha sido suspensa, transmitida pelo procedimento previsto na alínea a).

6. Os Estados-Membros asseguram que o período de validade das autorizações coincide com o período de certificação do plano de capacidade a que se referem os n. os 10 e 11.

7. Todos os navios de pesca ostentam marcas facilmente identificáveis, em conformidade com normas internacionalmente reconhecidas, como as Normas Técnicas relativas à Marcação e Identificação dos Navios de Pesca da FAO.

8. Nenhum navio de pesca pode operar na Área de Regulamentação se não tiver a bordo documentos válidos emitidos pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão de que constem, pelo menos, os seguintes dados relativos ao navio: a) O nome, caso exista; b) As letras do porto ou da área de jurisdição em que está registado, se for caso disso; c) O número ou números de registo; d) O número OMI; e) O indicativo de chamada rádio internacional, caso exista; f) Os nomes e endereços dos proprietários e, se for caso disso, dos afretadores; g) O comprimento de fora a fora; h) A potência do motor; i) O plano de capacidade referido no n.o 10; e j) A estimativa da capacidade de congelação ou certificação de sistema de refrigeração.

9. Nenhum navio de pesca pode exercer atividades de pesca na Área de Regulamentação se não tiver a bordo um plano de capacidade exato e atualizado, certificado por uma autoridade competente ou reconhecido pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão.

10. O plano de capacidade: a) Consiste num plano ou numa descrição do local de armazenagem do peixe, que inclua a capacidade de armazenagem de cada local de armazenagem do peixe, em metros cúbicos; o plano apresenta a secção longitudinal do navio, com um plano de cada convés em que se situe um local de armazenagem do peixe e a localização dos congeladores; b) Indica, em especial, as posições das portas, das escotilhas e qualquer outro acesso a cada local de armazenagem do peixe, com uma referência às anteparas; c) Indica as principais dimensões dos tanques de armazenagem do peixe (tanques de água do mar refrigerada) e, para cada um deles, a calibração em metros cúbicos, em intervalos de 10 cm; e d) Indica claramente a escala real.

11. Os Estados-Membros garantem que, de dois em dois anos, a autoridade competente certifica como conforme com os factos o plano de capacidade dos seus navios autorizados.

▼M1

Artigo 23.o

Convénios de afretamento

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «parte contratante afretadora», a parte contratante a que foram atribuídas possibilidades de pesca, como indicado nos anexos I.A e I.B das MCE, ou o Estado-Membro que dispõe de uma atribuição de possibilidades de pesca, e por «parte contratante que é o Estado de pavilhão», a parte contratante em que está registado o navio afretado.

2. As possibilidades de pesca atribuídas a uma parte contratante afretadora podem ser capturadas, na totalidade ou em parte, por um navio autorizado afretado («navio afretado») que arvore o pavilhão de outra parte contratante, nas seguintes condições: a) A parte contratante que é o Estado de pavilhão deu o seu consentimento por escrito ao convénio de afretamento; b) O convénio de afretamento é limitado a um único navio de pesca por parte contratante que é o Estado de pavilhão e por ano civil; c) A duração das operações de pesca ao abrigo do convénio de afretamento não excede seis meses cumulados em qualquer ano civil; e d) O navio afretado não foi anteriormente identificado como tendo exercido atividades de pesca INN.

3. Todas as capturas e capturas acessórias realizadas pelo navio afretado em conformidade com o convénio de afretamento são atribuídas à parte contratante afretadora.

4. Quando um navio afretado exerça atividades de pesca ao abrigo de um convénio de afretamento, a parte contratante que é o Estado de pavilhão não o autoriza a pescar simultaneamente ao abrigo de quaisquer direitos de pesca dessa parte contratante ou de outro afretamento.

5. Não podem ser realizadas operações de transbordo no mar sem a autorização prévia da parte contratante afretadora, que garante a supervisão daquelas por um observador a bordo.

6. Antes do início do convénio de afretamento, a parte contratante que é o Estado de pavilhão notifica o secretário executivo da NAFO, por escrito, do seu consentimento em relação ao convénio de afretamento e entrega ao navio afretado uma cópia da notificação emitida pelo secretário executivo da NAFO com os pormenores do afretamento.

6-A. Se o navio afretado for um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão, por escrito, antes do início do convénio de afretamento. Se considerar que estão preenchidas as condições aplicáveis estabelecidas nas MCE, a Comissão notifica o secretário executivo da NAFO do consentimento em relação ao convénio de afretamento.

6-B. Antes da data em que o convénio de afretamento produz efeitos, a parte contratante afretadora apresenta, por escrito, as informações seguintes ao secretário executivo da NAFO e ao navio afretado, que delas deve conservar permanentemente a bordo uma cópia: a) O nome, o número de registo no Estado de pavilhão, o número OMI e o Estado de pavilhão do navio; b) Os anteriores nomes e Estados de pavilhão do navio, se os houver; c) Os nomes e endereços dos proprietários e dos operadores do navio; d) Um exemplar do convénio de afretamento e qualquer autorização ou licença de pesca emitida pela parte contratante afretadora para o navio afretado; e e) Os direitos de pesca atribuídos ao navio.

6-C. Se a parte contratante afretadora for a União, o Estado-Membro afretador notifica à Comissão as informações referidas no n. o 6-B antes de o convénio de afretamento produzir efeitos. Se considerar que estão preenchidas as condições aplicáveis estabelecidas nas MCE, a Comissão transmite as informações ao secretário executivo da NAFO.

7. Se o navio afretado for um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão dos seguintes acontecimentos, imediatamente após a sua ocorrência: a) Início das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento; b) Suspensão das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento; c) Retoma das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento que tenha sido suspenso; d) Termo das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento.

8. A parte contratante que é o Estado de pavilhão mantém um registo separado dos dados das capturas e das capturas acessórias relativos a operações de pesca ao abrigo de cada afretamento de um navio que arvore o seu pavilhão e comunica-os à Comissão, que os transmite à parte contratante afretadora e ao secretário executivo da NAFO.

▼B







CAPÍTULO V

VIGILÂNCIA DAS PESCAS

Artigo 24.o

Requisitos de rotulagem dos produtos

1. Quando transformadas, todas as espécies capturadas na Área de Regulamentação são rotuladas de forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto. Do rótulo das espécies têm de constar os seguintes dados: a) O nome do navio de captura; b) O código alfa-3 de cada espécie, indicado no anexo I.C das MCE a que se refere o ponto 11 do anexo ao presente regulamento; c) No caso do camarão-ártico, a data de captura; d) A Área de Regulamentação e a divisão de pesca; e e) O código de apresentação do produto, indicado no anexo II.K das MCE a que se refere o ponto 29 do anexo ao presente regulamento.

2. O rótulo é solidamente fixado, carimbado ou escrito na embalagem no momento da estiva e apresenta um tamanho suficiente para que os inspetores o possam ler no exercício normal das suas funções.

3. O rótulo é marcado a tinta sobre fundo contrastante.

4. Cada embalagem só pode conter: a) Uma categoria de produtos; b) Uma divisão de captura; c) Uma data de captura (no caso do camarão-ártico); e d) Uma única espécie.

Artigo 25.o

Monitorização das capturas

1. Para efeitos da monitorização das capturas, os navios de pesca utilizam um diário de pesca, um diário de produção e um plano de estiva, para registo das atividades de pesca na Área de Regulamentação.

2. Os navios de pesca mantêm um diário de pesca, que deve ser conservado a bordo por um período mínimo de 12 meses, e que, em conformidade com o anexo II.A das MCE a que se refere o ponto 30 do anexo do presente regulamento, e que: ▼M1 a) Regista com precisão as capturas efetuadas em cada arrasto/lanço por divisão; ▼B b) Indica o destino dado às capturas de cada arrasto/lanço, incluindo a quantidade (em kg, peso vivo) de cada unidade populacional mantida a bordo, devolvida ao mar, descarregada ou transbordada durante a viagem de pesca em curso.

3. Os navios de pesca mantêm um diário de produção, que deve ser conservado a bordo por um período mínimo de 12 meses, em que: a) É registada a produção diária cumulada relativa a cada espécie e tipo de produto, em kg, do dia anterior, entre as 00:01 UTC e as 24:00 UTC; ▼M1 b) É registada a produção de cada espécie e tipo de produto por divisão; ▼B c) São indicados os fatores de conversão utilizados para converter em peso vivo o peso de produção de cada tipo de produto aquando do registo no diário de pesca; ▼M1 d) É registada cada entrada em conformidade com o artigo 24.o; e ▼M1 e) Quando a produção tiver ocorrido no dia de uma inspeção, são disponibilizadas ao inspetor, mediante pedido, as informações relativas às capturas transformadas nesse dia. ▼B

4. Cada navio de pesca, tendo devidamente em conta a responsabilidade pela segurança e pela navegação que incumbe ao capitão do navio, estivam todas as capturas efetuadas na Área de Regulamentação separadamente de todas as efetuadas fora dela e garantem que essa separação é claramente demarcada, nomeadamente por meio de plástico, de contraplacado ou de pano de rede.

5. Os navios de pesca mantêm um plano de estiva que: a) Indica claramente: i) a localização e a quantidade, expressa em peso do produto, em kg, de cada espécie em cada porão de peixe; ii) a localização, em cada porão, do camarão capturado na divisão 3L e na divisão 3M, incluindo a quantidade desta espécie, em kg, por divisão; iii) a vista de cima do produto em cada porão de peixe; b) É atualizado diariamente em relação ao dia anterior, entre as 00:01 UTC e as 24:00 UTC; c) É conservado a bordo até todas as capturas terem sido completamente descarregadas do navio.

6. Todos os navios de pesca transmitem, por via eletrónica, ao seu CVP, no formato e com o conteúdo estabelecidos nos anexos II.D e II.F das MCE referidas nos pontos 31 e 32 do anexo do presente regulamento para cada tipo de comunicação, informações sobre: a) As capturas à entrada (COE): a quantidade de capturas existente a bordo, por espécie, aquando da entrada na Área de Regulamentação, a transmitir pelo menos seis horas antes da entrada do navio; b) As capturas à saída (COX): a quantidade de capturas existente a bordo, por espécie, aquando da saída da Área de Regulamentação, a transmitir pelo menos seis horas antes da saída do navio; ▼M1 c) A declaração das capturas (CAT): a quantidade de capturas mantidas a bordo e a quantidade devolvida ao mar, por espécie, relativamente ao dia anterior ao da declaração, por divisão, incluindo a inexistência de capturas e de devoluções, a enviar diariamente antes das 12:00 UTC, salvo se já comunicadas num relatório COX. As quantidades nulas, quer se trate de capturas quer de devoluções, de todas as espécies são declaradas através do código alfa-3 MZZ (espécies marinhas não especificadas) e da indicação «0», como nos exemplos seguintes: (//CA/MZZ 0//e//RJ/MZZ 0//); ▼B d) As capturas a bordo (COB): em relação aos navios que pesquem camarão-ártico na divisão 3L, antes da entrada ou à saída desta divisão, a transmitir uma hora antes de atravessar o limite da referida divisão; e) O transbordo (TRA): i) pelo navio dador, a transmitir pelo menos 24 horas antes do transbordo, e ii) pelo navio recetor, o mais tardar uma hora após o transbordo; f) O porto de desembarque (POR): por um navio que tenha recebido um transbordo, pelo menos 24 horas antes do desembarque.

▼M1

As capturas devem ser declaradas especificando a espécie, com o código alfa-3 correspondente que consta do anexo I.C das MCE a que se refere o ponto 11 do anexo do presente regulamento ou, se não constar do anexo I.C das MCE, deve usar-se a lista de espécies para fins estatísticos da pesca do Sistema de Informação para as Ciências Aquáticas e Pescas da FAO. É igualmente registado o peso estimado dos tubarões capturados por arrasto ou por lanço.

▼B

7. As comunicações referidas no n. o 6 podem ser anuladas utilizando-se para o efeito a comunicação de anulação no formato especificado no anexo II.F.8 das MCE a que se refere o ponto 32 do anexo do presente regulamento. Se alguma destas comunicações for alvo de correções, é enviada uma nova comunicação sem demora após a comunicação de anulação e nos prazos fixados no presente artigo.

O CVP do Estado de pavilhão comunica sem demora à Comissão que aceita as comunicações de anulação enviadas pelos seus navios.

8. Os Estados-Membros asseguram que os seus CVP, imediatamente após a receção das comunicações a que se refere o n. o 6, as transmitem, por via eletrónica, ao secretário executivo da NAFO, no formato estabelecido no anexo II.D das MCE a que se refere o ponto 31 do anexo do presente regulamento, com cópia para a Comissão e a EFCA.

9. Cada Estado-Membro: a) Comunica as capturas mensais provisórias por espécie e zona em que evolui a unidade populacional, bem como os dias de pesca mensais provisórios relativos à pesca de camarão-ártico da divisão 3M, quer disponham ou não de uma quota ou de atribuições de esforço de pesca para as unidades populacionais em causa; transmitem essas comunicações à Comissão no prazo de 20 dias a contar do final do mês em que as capturas foram efetuadas; b) Asseguram que as informações do diário de bordo sejam apresentadas à Comissão em XML (Linguagem de Marcação Extensível) ou em formato de ficheiro Microsoft Excel, com, pelo menos, a informação contemplada no anexo II.N das MCE a que se refere o ponto 33 do anexo do presente regulamento, nos 60 dias seguintes à conclusão de cada viagem de pesca.

▼M1

A alínea a) do primeiro parágrafo do presente número não se aplica se todas as capturas tiverem sido declaradas em conformidade com o n.o 6.

▼B

Artigo 26.o

Sistema de localização de navios por satélite de navios (VMS)

1. Todos os navios de pesca que operam na Área de Regulamentação são equipados com um dispositivo de monitorização dos navios por satélite capaz de transmitir automática e continuamente a sua posição para o seu CVP, situado em terra, pelo menos uma vez por hora, com os seguintes dados do VMS: a) A identificação do navio; b) A mais recente posição do navio (latitude e longitude), com uma margem de tolerância de erro inferior ou igual a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e hora UTC da determinação da posição geográfica; e d) O rumo/aproamento e velocidade do navio.

2. Os Estados-Membros asseguram que o seu CVP: a) Recebe os dados de posição a que se refere o n.o 1 e os regista, utilizando os seguintes códigos de 3 letras: i) «ENT», primeira posição VMS transmitida por cada navio ao entrar na Área de Regulamentação, ii) «POS», cada posição VMS seguinte transmitida por cada navio na Área de Regulamentação, e iii) «EXI», primeira posição VMS transmitida por cada navio ao sair da Área de Regulamentação; b) Está dotado do equipamento e dos programas informáticos que permitem o tratamento automático e a transmissão eletrónica dos dados, aplica procedimentos de cópias de segurança e de recuperação dos dados e regista em suporte informático os dados provenientes dos navios de pesca, que conserva por um período não inferior a três anos; e c) Notifica à Comissão e à EFCA o nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico ou fax do CVP, bem como qualquer alteração posterior, o mais rapidamente possível.

3. Os Estados-Membros assumem todos os custos relacionados com o seu próprio VMS.

4. Sempre que observem na Área de Regulamentação um navio de pesca relativamente ao qual não tenham recebido dados em conformidade com os n. os 1, 2 ou 8, os inspetores informam imediatamente desse facto o capitão do navio e a Comissão.

5. Os Estados-Membros garantem que, em caso de deficiência ou avaria do dispositivo de monitorização por satélite de um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão, o capitão do navio e/ou o proprietário desse navio, ou o seu representante, sejam informados desse facto.

6. Sempre que o dispositivo de monitorização por satélite se avariar, o capitão da navio garante que é reparado ou substituído no prazo de um mês após a avaria, ou, se a viagem de pesca se prolongar por mais de um mês, a reparação ou a substituição é concluída aquando da entrada seguinte do navio no porto.

7. Os navios de pesca não podem iniciar uma viagem de pesca com um dispositivo de monitorização por satélite avariado.

8. Todos os navios de pesca que operem com um dispositivo de monitorização por satélite avariado transmitem, pelo menos uma vez em cada período de 4 horas, os dados de posição VMS ao CVP do Estado-Membro de pavilhão por outros meios de comunicação disponíveis, em particular via satélite, correio eletrónico, rádio, fax ou telex.

9. Os Estados-Membros de pavilhão asseguram que: a) O CVP transmite os dados de posição VMS ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e a EFCA, logo que possível, mas o mais tardar no prazo de 24 horas após a sua receção, e pode autorizar os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão a transmitir diretamente ao secretário executivo da NAFO os dados de posição VMS, via satélite, correio eletrónico, rádio, fax ou telex; e b) Os dados de posição VMS transmitidos ao secretário executivo da NAFO estão em conformidade com o formato de intercâmbio de dados definido no anexo II.E das MCE a que se refere o ponto 34 do anexo do presente regulamento e descrito em maior pormenor no anexo II.D das MCE a que se refere o ponto 31 do anexo do presente regulamento.

10. Os Estados-Membros podem utilizar os dados VMS da NAFO para busca e salvamento ou para fins de segurança marítima.







CAPÍTULO VI

PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO

Artigo 27.o

Programa de observadores

1. Os observadores devem ser independentes e imparciais e ter a formação, os conhecimentos, as competências e as aptidões para executar todos as obrigações, funções e requisitos especificados no presente artigo. Os observadores executam as suas obrigações s e funções de forma imparcial, independentemente da sua nacionalidade e do pavilhão arvorado pelo navio, e devem estar isentos de qualquer influência ou benefício indevidos relacionados com a atividade de pesca dos navios que pesquem na Área de Regulamentação.

2. Sem prejuízo da exceção prevista no n. o 3, todos os navios de pesca, ao realizarem atividades de pesca na Área de Regulamentação, transportam sempre consigo pelo menos um observador, nos termos do disposto no programa de observadores. Um navio de pesca não pode iniciar as atividades de pesca enquanto o observador não estiver a bordo do mesmo. A ausência de um observador a bordo quando a sua presença for obrigatória é considerada uma infração grave.

3. Em derrogação do n.o 2, desde que a NAFO não tenha solicitado uma percentagem mais elevada em termos de presença de observadores, um Estado-Membro pode autorizar os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão a ter um observador a bordo em menos de 100 %, mas nunca em menos de 25 %, das viagens de pesca realizadas pela sua frota na Área de Regulamentação ou dos dias em que os navios de pesca nela se encontrem, ao longo do ano, desde que, para os navios que não tenham a bordo um observador, o Estado-Membro de pavilhão: a) Assegure que os navios em causa visem espécies em zonas em que as possíveis capturas acessórias de outras espécies sejam insignificantes; b) Assegure que o navio cumpra todos os requisitos de comunicação em tempo real; c) Inspecione fisicamente ou de outro modo avalie, conforme adequado, após uma análise dos riscos, todos os desembarques efetuados nos seus portos pelo navio em causa, de acordo com os procedimentos nacionais de acompanhamento, controlo e vigilância. Caso seja detetada e confirmada qualquer infração ao presente regulamento, o Estado-Membro de pavilhão elabora um relatório sobre cada inspeção de acordo com o modelo previsto no anexo IV.C das MCE a que se refere o ponto 9 do anexo do presente regulamento e transmite-o à Comissão o mais rapidamente possível após a infração ter sido confirmada; d) O mais rapidamente possível antes da viagem de pesca, transmite à Comissão as seguintes informações: i) o nome, o número OMI e o indicativo de chamada rádio internacional do navio; ii) os fatores em que se baseia a decisão de conceder a derrogação dos 100 % de presença a bordo; e) Apresente à Comissão, até 15 de fevereiro de cada ano, relativamente ao ano civil anterior, um relatório no qual se faça uma comparação de todas as atividades de pesca pertinentes que mostre a diferença entre as viagens em que o navio tinha um observador a bordo e aquelas em que não existia um observador a bordo. A Comissão transmite essas informações anualmente ao secretário executivo da NAFO até 1 de março.

4. Sempre que um inspetor emita um auto de notícia de infração a um navio de pesca que, não tenha a bordo um observador no momento do auto, sem prejuízo do previsto no n. o 3, a infração é considerada uma infração grave para efeitos do artigo 35. o , n. o 1, e, se o Estado-Membro de pavilhão não ordenar ao navio de pesca que se dirija imediatamente para o porto, por força do artigo 35. o , n. o 3, destaca sem demora um observador a bordo do navio.

5. Os Estados-Membros: a) Enviam todos os anos à Comissão, antes de os seus navios que arvorem o seu pavilhão darem início às operações de pesca na Área de Regulamentação, uma lista atualizada dos observadores (nome e identificação, se aplicável) que tencionam destacar a bordo dos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão que operam na Área de Regulamentação; b) Determinam que os seus navios tenham a bordo um observador incluído na lista referida na alínea a), em conformidade com o programa de observadores; c) Na medida do possível, asseguram que não são destacados observadores individuais a viagens consecutivas a bordo da mesma embarcação; d) Asseguram que os observadores dispõem de um dispositivo de comunicação bidirecional no mar; e) Tomam as medidas adequadas no que diz respeito aos navios que arvorem o seu pavilhão para assegurar condições de trabalho seguras, a proteção, a segurança e o bem-estar dos observadores no exercício das suas funções, em conformidade com as normas ou orientações internacionais; f) Asseguram que os observadores tratam todos os dados e informações relacionados com as operações de pesca recolhidos durante a sua presença a bordo, incluindo imagens e vídeos, em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de confidencialidade; ▼M1 g) Transmitem ao secretário executivo da NAFO, por via eletrónica e o mais rapidamente possível após a sua receção, o relatório diário do observador a que se refere o n.o 11, alínea e). ▼B

6. Após receção de um relatório do observador que comunique a existência de discrepâncias em relação às MCE ou de um incidente, incluindo casos de obstrução, intimidação, interferência ou qualquer outra forma de impedir o observador de exercer as suas funções, relativamente a um navio que arvore o seu pavilhão, os Estados-Membros: a) Tratam o relatório com máxima sensibilidade e discrição, em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de confidencialidade; b) Avaliam as discrepâncias identificadas no relatório do observador e tomam as medidas de seguimento que consideram adequadas; c) Elaboram um relatório sobre as medidas de seguimento e submetem o mesmo à Comissão.

▼M1

7. Os Estados-Membros fornecem: a) O mais tardar 24 horas antes do destacamento de um observador a bordo de um navio de pesca, o nome do navio de pesca e o respetivo indicativo de chamada rádio internacional, juntamente com o nome e identificação (se aplicável) do observador em causa; b) No prazo de 20 dias após a chegada do navio ao porto, o relatório de viagem do observador a que se refere o n.o 11; c) Até 15 de fevereiro de cada ano, relativamente ao ano anterior, um relatório sobre o cumprimento das suas obrigações previstas no presente artigo.

▼B

8. Se um navio de pesca tiver a bordo um observador de outro Estado-Membro ou parte contratante na NAFO, o observador apresenta os seus relatórios ao Estado-Membro de pavilhão do navio.

9. Se um navio de pesca obrigado a ter um observador a bordo não tiver nenhum a bordo, o Estado-Membro de pavilhão pode autorizar qualquer outra parte contratante a destacar um observador a bordo do navio.

10. Se, durante o destacamento, se apurar que o observador corre um risco grave, o Estado-Membro de pavilhão toma as medidas necessárias para assegurar que o observador é retirado do navio de pesca, salvo se o risco tenha sido eliminado e até que tal aconteça.

11. Os observadores destacados a bordo dos navios exercem, pelo menos, as seguintes funções: a) Usando o modelo indicado no anexo II.M das MCE a que se refere o ponto 35 do anexo do presente Regulamento («relatório de viagem do observador»), registar para cada lanço/rede: i) a quantidade de todas as capturas, por espécie, incluindo as devoluções e os indicadores de espécies de EMV, como referidos na parte VI do anexo I.E. das MCE a que se refere o ponto 3 do anexo do presente regulamento: — conforme consta dos diários de pesca e de produção do navio, — conforme estimada de forma independente pelo observador. Relativamente aos lanços em que não seja possível o observador efetuar uma estimativa independente, as células de dados pertinentes são deixadas em branco e na secção dos comentários são registadas as seguintes informações; ii) quaisquer discrepâncias identificadas entre as diferentes fontes dos dados relativos às capturas; iii) tipo de arte de pesca, malhagem, dispositivos fixados à arte; iv) dados relativos ao esforço de pesca; v) latitude e longitude, profundidade de pesca; vi) no caso da pesca de arrasto, o tempo decorrido entre o final da fixação e o início da recuperação das artes de pesca. Em todos os outros casos, o tempo decorrido entre o início da operação de imersão e o final da recuperação das artes de pesca; b) Monitorizar o plano de estiva do navio referido no artigo 25.o e registar no relatório do observador as eventuais discrepâncias identificadas; c) Registar qualquer interrupção ou interferência que afete o VMS; d) Apenas regular os instrumentos do navio com o acordo do capitão do navio; e) Transmitir diariamente, quer o navio esteja a pescar ou não, antes das 12h00 UTC, ao CVP do Estado-Membro de pavilhão, em conformidade com o anexo II.G das MCE a que se refere o ponto 36 do anexo do presente regulamento, o relatório do observador por divisão de pesca; f) Efetuar as tarefas, nomeadamente para fins científicos, que lhe possam ser solicitadas pela NAFO; g) Transmitir o relatório do observador, em suporte informático, sempre que possível anexando-lhe as imagens conexas captadas pelo observador: i) o mais rapidamente possível após a saída da Área de Regulamentação e, o mais tardar, aquando da chegada do navio ao porto no Estado-Membro de pavilhão; ii) imediatamente após a chegada ao porto à autoridade local de inspeção no porto, em caso de inspeção no porto; h) Estar à disposição dos inspetores no mar ou no porto após a chegada do navio, para efeitos da investigação das atividades de pesca do navio; i) noticiar casos de incumprimento ao presente regulamento: i) utilizando o dispositivo de comunicação bidirecional independente, comunicar sem demora à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio qualquer discrepância em relação ao presente regulamento, incluindo quaisquer casos de obstrução, intimidação, interferência ou qualquer outra forma de impedir o observador de exercer as suas funções, e ii) manter registos pormenorizados, incluindo imagens e vídeos pertinentes, de todas as circunstâncias e informações relativas a quaisquer casos de discrepâncias em relação ao presente regulamento, com vista à sua transmissão ao CVP do Estado-Membro de pavilhão, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, aquando da chegada do navio ao porto.

12. O capitão do navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro: a) Alarga a cooperação e assistência na medida do necessário para que o observador possa desempenhar as suas funções. No quadro dessa cooperação, é dado ao observador o acesso necessário às capturas, incluindo as suscetíveis de serem devolvidas ao mar; b) Proporciona alojamento e alimentação ao observador, em condições não inferiores às dos oficiais do navio. Se os alojamentos dos oficiais não estiverem disponíveis, o observador deve dispor de alojamento em condições tão próximas quanto possível das dos oficiais, mas não inferiores às proporcionadas à tripulação; c) Faculta aos observadores acesso a todas as áreas operacionais do navio necessárias para o cumprimento das suas funções, incluindo o porão do navio, as áreas de produção, a ponte, o equipamento de tratamento de lixo e o equipamento de comunicação e de navegação; d) Não obsta ao cumprimento das funções dos observadores, não os intimidam, perturbam nem influenciam, não os subornam nem tentam suborná-los; e) Inclui o observador em todos os exercícios de emergência realizados a bordo; e f) Notifica o observador quando uma equipa de inspeção assinala a sua intenção de embarcar no navio.

13. Salvo acordo em contrário com outra parte contratante na NAFO ou com outro Estado-Membro de pavilhão, cabe a cada Estado-Membro remunerar os observadores por si destacados a bordo de um navio. O Estado-Membro de pavilhão pode autorizar os operadores de pesca a contribuir para os custos de remuneração dos observadores, sem prejuízo do disposto no n. o 14.

14. Os observadores não podem ter interesse financeiro nos navios que pesquem na Área de Regulamentação nem deles podem beneficiar, e são remunerados de uma forma que demonstre a sua independência financeira em relação a esses navios.

▼M1

15. As informações que os Estados-Membros devem fornecer por força do n. o 3, alíneas c) e d), do n. o 5, alínea a), do n. o 6, alínea c), e do n. o 7, são transmitidas à AECP, com cópia para a Comissão. A AECP assegura que estas informações são transmitidas sem demora ao secretário executivo da NAFO, para publicação no sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.

▼B







CAPÍTULO VII

PROGRAMA DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA COMUNS

Artigo 28.o

Disposições gerais

1. A EFCA coordena as atividades de inspeção e de vigilância da União. Para esse efeito, a EFCA pode estabelecer, em concertação com os Estados-Membros interessados, programas operacionais de vigilância e de inspeção comuns (o «Programa»). Os Estados-Membros cujos navios exercem atividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO adotam medidas adequadas para facilitar a execução do Programa, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.

▼M1

2. A inspeção e a vigilância são efetuadas por inspetores designados pelos Estados-Membros, pela AECP e pela Comissão. Os Estados-Membros e a Comissão notificam os nomes dos inspetores à AECP através do Programa.

▼B

3. Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão e com a EFCA, podem, de comum acordo, afetar a uma plataforma de inspeção de outra parte contratante na NAFO inspetores e coordenadores da EFCA designados pela EFCA para o Programa.

4. Sempre que na Área de Regulamentação se encontrem simultaneamente mais de 15 navios de pesca dos Estados-Membros, a EFCA e os Estados-Membros asseguram, durante esse período: a) A presença de um inspetor ou de outra autoridade competente na Área de Regulamentação; ou b) A presença de uma autoridade competente no território de uma parte contratante na NAFO adjacente à Área da Convenção; c) A resposta imediata dos Estados-Membros a todas as notificações de infração cometidas na Área de Regulamentação por navios de pesca que arvorem o seu pavilhão.

5. Os Estados-Membros que participam no Programa apresentam às plataformas de inspeção, aquando da sua entrada na Área de Regulamentação, uma lista dos avistamentos e subidas a bordo de navios que tenham realizado nos dez dias anteriores, indicando a data, as coordenadas e quaisquer outras informações pertinentes.

6. Os Estados-Membros que participam no Programa garantem, em coordenação com a Comissão ou a EFCA, que as plataformas de inspeção que arvorem o seu pavilhão e que operem na Área de Regulamentação mantenham, sempre que possível diariamente, um contacto seguro com qualquer outra plataforma de inspeção que opere nessa área, que permita o intercâmbio das informações necessárias à coordenação das suas atividades.

▼M1

7. Os inspetores que visitem um navio de investigação tomam nota do estatuto do navio e limitam os procedimentos de inspeção ao necessário para se certificarem de que as atividades do navio são conformes com o seu plano de investigação. Se os inspetores tiverem motivos razoáveis para suspeitar que as atividades do navio não são conformes com o seu plano de investigação, a Comissão e a AECP devem ser imediatamente informadas desse facto e as MCE são plenamente aplicáveis.

▼B

8. Os Estados-Membros asseguram que os seus inspetores não tratam de forma discriminatória os navios que operam na Área de Regulamentação; para o efeito, os inspetores devem evitar realizar um número desproporcionado de inspeções a navios que arvorem pavilhão de qualquer parte contratante na NAFO. O número de inspeções realizadas pelos seus inspetores a navios que arvorem o pavilhão de outra parte contratante da NAFO em cada período trimestral deve refletir, na medida do possível, a proporção da atividade total de pesca na Área de Regulamentação, tendo em conta, nomeadamente, o nível das capturas e os dias – navio. Na determinação da frequência das inspeções, os inspetores podem ter em conta os padrões de pesca e o registo de cumprimento de qualquer navio de pesca.

9. Os Estados-Membros que participam no Programa asseguram que, salvo quando procederem à inspeção de um navio de pesca que arvore o seu pavilhão, e em conformidade com o seu direito nacional, os inspetores e os inspetores estagiários afetados a este Programa: a) Permanecem sob o seu controlo operacional; b) Aplicam as disposições do Programa; c) Não estão armados quando sobem a bordo do navio; d) Se abstêm de aplicar coercivamente as leis e regulamentos aplicáveis às águas da União; e) Observam as regras, os procedimentos e as práticas internacionais geralmente aceites em matéria de segurança do navio inspecionado e da tripulação; f) Não interferem com as operações de pesca ou de estiva dos produtos de pesca e, na medida do possível, abstêm-se de tomar qualquer medida prejudicial para a qualidade das capturas a bordo; e g) Abrem os contentores de modo a facilitar a sua rápida resselagem, reembalagem e eventual rearmazenagem.

10. Todos os relatórios de inspeção, vigilância e inquérito referidos no presente capítulo, assim como as imagens e os elementos de prova associados, são tratados como confidenciais, em conformidade com o anexo II.B das MCE a que se refere o ponto 37 do anexo do presente regulamento.

Artigo 29.o

Requisitos de notificação

1. Os Estados-Membros enviam à EFCA (com cópia para a Comissão), o mais tardar até 1 de novembro de cada ano, as seguintes informações, que as publica no sítio Web da NAFO: a) Os elementos de contacto da autoridade competente designada como ponto de contacto para efeitos de notificação imediata das infrações na Área de Regulamentação, bem como eventuais alterações desses elementos pelo menos 15 dias antes de estas produzirem efeitos; b) Os nomes dos inspetores e dos inspetores estagiários, e o nome, o indicativo de chamada rádio e os elementos de contacto para comunicação de cada plataforma de inspeção que tenham sido afetados ao Programa. Qualquer alteração dos dados é notificada, sempre que possível, com a antecedência mínima de 60 dias.

2. Os Estados-Membros que participam no Programa asseguram que a EFCA seja previamente informada da data e das horas de início e de fim de cada patrulha pela plataforma de inspeção afeta a esse Programa.

Artigo 30.o

Procedimentos de vigilância

1. Sempre que um inspetor observe na Área de Regulamentação um navio de pesca que arvore o pavilhão de uma parte contratante na NAFO relativamente ao qual haja razões para suspeitar que cometeu uma infração ao presente regulamento, e não sendo possível realizar de imediato uma inspeção, esse inspetor: a) Preenche o formulário do relatório de vigilância de acordo com o anexo IV.A das MCE a que se refere o ponto 38 do anexo do presente regulamento. Se tiver realizado uma avaliação volumétrica do conteúdo de um lanço ou uma avaliação da composição das capturas correspondentes, o relatório de vigilância inclui todas as informações pertinentes à composição do lanço e indica o método utilizado para a avaliação volumétrica; b) Grava imagens do navio e regista as correspondentes posição, data e hora; e c) Transmite o relatório de vigilância e as imagens, sem demora e por via eletrónica, à autoridade competente de que depende.

2. Quando recebam relatórios de vigilância, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sem demora: ▼M1 a) Transmiti-los à AECP, que os comunica sem demora ao secretário executivo da NAFO, para transmissão à parte contratante que é o Estado de pavilhão do navio; ▼B b) Transmitir uma cópia das imagens gravadas à EFCA, que, por seu turno, as transmite à parte contratante que é o Estado de pavilhão do navio ou ao Estado-Membro de pavilhão, se este não for o Estado-Membro de inspeção; c) Garantir a segurança e a perenidade dos elementos de prova, com vista a inspeções subsequentes.

3. Quando recebam relatórios de vigilância relativos a navios que arvorem o seu pavilhão, as autoridades competentes dos Estados-Membros procedem aos inquéritos necessários para determinar as medidas de seguimento adequadas.

▼M1

4. Os Estados-Membros transmitem os relatórios de inquérito à AECP, que os envia ao secretário executivo da NAFO e à Comissão.

▼B

Artigo 31.o

Procedimentos de subida a bordo e inspeção para as partes contratantes

Os Estados-Membros asseguram que, nas inspeções realizadas no âmbito do Programa, os seus inspetores:

a) Antes da subida a bordo notificam o navio de pesca, por rádio, por meio do código internacional dos sinais, do nome da plataforma de inspeção;

b) Colocam no navio de inspeção e no bote de acostagem o galhardete descrito no anexo IV.E das MCE a que se refere o ponto 39 do anexo do presente regulamento;

c) Asseguram que, durante a subida a bordo, o navio de inspeção permanece a uma distância segura dos navios de pesca;

d) Não ordenam ao navio de pesca que pare ou manobre durante as operações de arrasto ou de calagem ou alagem;

e) Limitam cada equipa de inspeção a, no máximo, quatro inspetores, incluindo os estagiários que eventualmente acompanhem a equipa de inspeção unicamente para efeitos de formação. Sempre que um inspetor estagiário acompanhe os inspetores, estes, aquando da subida a bordo, dão a sua identificação ao capitão do navio. O inspetor estagiário limita-se a observar a operação de inspeção realizada pelos inspetores autorizados e não pode interferir de forma alguma com as atividades de pesca do navio;

f) Ao subir a bordo do navio, apresentam ao capitão do navio os documentos de identidade emitidos pelo secretário executivo da NAFO, nos termos do artigo 32.o, n.o 3, alínea b), das MCE;

g) Limitam as inspeções a quatro horas ou ao tempo necessário para proceder à alagem e inspeção da rede e das capturas, aplicando-se o período que for mais longo, exceto numa das seguintes situações: i) em caso de infração, ou ii) se estimarem que a quantidade de capturas a bordo difere da registada no diário de pesca, caso em que acrescentarão uma hora suplementar para verificar os cálculos e os procedimentos e reexaminar a documentação relevante utilizada para calcular as capturas efetuadas na Área de Regulamentação e as capturas a bordo do navio;

h) Recolhem todas as informações relevantes apresentadas pelo observador com vista a avaliar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 32.o

Obrigações do capitão do navio durante a inspeção

O capitão do navio toma as medidas necessárias para facilitar a inspeção; para o efeito:

a) Assegura, sempre que um navio de inspeção assinale que se vai realizar uma inspeção, que nenhuma rede prestes a ser alada o será durante, pelo menos, 30 minutos após o sinal dado pelo navio de inspeção;

b) Mediante pedido apresentado por uma plataforma de inspeção, e, na medida do possível, atentas as boas práticas náuticas, facilita a subida a bordo dos inspetores;

c) Faculta uma escada de portaló, de acordo com o anexo IV.G das MCE a que se refere o ponto 40 do anexo do presente regulamento;

d) Garante a utilização com segurança das escadas mecânicas de piloto, inclusivamente na passagem da escada ao convés;

e) Faculta aos inspetores o acesso a todas as zonas, conveses e compartimentos do navio pertinentes, às capturas (transformadas e não transformadas), redes e outras artes, aos equipamentos e aos documentos pertinentes que considerem necessários para verificar o cumprimento do regulamento;

f) Regista e faculta aos inspetores, a pedido destes, as coordenadas dos locais onde foi iniciado e concluído qualquer lanço experimental efetuado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii);

g) Apresenta, a pedido dos inspetores, os documentos de registo, os planos ou as descrições dos porões para peixe, os diários de produção e os planos de estiva, e presta todo o apoio necessário e razoável que os inspetores requeiram para apurar se a armazenagem das capturas foi feita em conformidade com o plano de estiva;

h) Abstém-se de interferir nos contactos entre os inspetores e o observador, inclusive respeitando a privacidade necessária ao desempenho das suas funções;

i) Facilita a obtenção pelos inspetores de amostras de peixe transformado, para fins de identificação de espécies por análise de ADN;

j) Toma as medidas necessárias para preservar a integridade dos eventuais selos apostos pelos inspetores e de quaisquer elementos de prova a conservar a bordo, até nova decisão do Estado de pavilhão;

k) A fim de assegurar a perenidade dos elementos de prova, caso tenham sido apostos selos e/ou salvaguardados elementos de prova, assina a secção pertinente do relatório de inspeção reconhecendo a colocação de selos;

l) Cessa as atividades de pesca quando os inspetores o peçam, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, alínea b);

m) Disponibiliza, mediante pedido, o equipamento de comunicação do navio e os serviços do seu operador para que os inspetores possam enviar e receber mensagens;

n) Remove, a pedido dos inspetores, qualquer parte das artes de pesca que aparentemente não esteja autorizada pelo regulamento;

o) Fornece aos inspetores, quando estes tenham inserido anotações nos diários de bordo, uma cópia de cada página em que tais anotações figuram e assina cada página, a pedido dos inspetores, para confirmar que se trata de uma cópia autêntica; e

p) Não retoma a pesca, se lhe tiver sido pedido que a interrompesse, antes: i) do final da inspeção e da salvaguarda de todos os elementos de prova pelos inspetores; e ii) de assinar a secção pertinente do relatório de inspeção a que se refere a alínea k).

Artigo 33.o

Relatório de inspeção e seguimento

1. Os Estados-Membros zelam por que os seus inspetores preencham um relatório sobre cada inspeção segundo o formulário constante do anexo IV.B das MCE referidas no ponto 41 do anexo do presente Regulamento («relatório de inspeção»).

2. Para efeitos do relatório de inspeção: a) Considera-se que uma viagem de pesca está em curso se o navio inspecionado tiver a bordo capturas efetuadas na Área de Regulamentação durante a viagem; b) Na comparação entre os registos do diário de produção e os do diário de pesca, os inspetores devem converter em peso vivo o peso de produção, recorrendo a fatores de conversão enunciados nos anexos XIII, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão ( 5 ); para os navios de pesca da União relativamente às espécies e às apresentações não abrangidas nesses anexos, aplicam-se os fatores de conversão utilizados pelo capitão do navio; c) Os inspetores devem: i) elaborar, a partir dos registos do diário de pesca, um recapitulativo, por espécie e por divisão, das capturas do navio na Área de Regulamentação na viagem de pesca em curso; ▼M1 ii) registar resumos recapitulativos, bem como as diferenças entre as capturas registadas e as suas estimativas das capturas mantidas a bordo, nas secções adequadas do relatório de inspeção; ▼B iii) assinar o relatório de inspeção, uma vez esta terminada, e apresentá-lo ao capitão do navio para assinatura e observações, bem como a qualquer testemunha que deseje efetuar uma declaração; iv) notificar imediatamente a autoridade competente de que depende, e transmitir-lhe as informações e imagens no prazo de 24 horas ou logo que possível; e v) entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio e, se este se recusar a assinar a receção, assinalar devidamente o facto na secção adequada do relatório.

3. O Estado-Membro de inspeção deve: ▼M1 a) Enviar à AECP o relatório de inspeção no mar, se possível no prazo de 20 dias a contar da inspeção, que o comunica ao secretário executivo da NAFO; ▼B b) Cumprir o procedimento a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, se os inspetores emitirem um auto de notícia.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios de inspeção e vigilância elaborados por inspetores da NAFO têm o mesmo valor probatório para o apuramento dos factos que os elaborados pelos seus próprios inspetores.

5. Os Estados-Membros devem cooperar a fim de facilitar os processos judiciais ou de outra natureza decorrentes de um relatório apresentado por um inspetor da NAFO em conformidade com o Programa.

Artigo 34.o

Procedimentos em caso de infração

1. Os Estados-Membros de inspeção devem garantir que, quando detetem uma infração do presente regulamento, os seus inspetores: a) Registam a infração no relatório de inspeção; b) Introduzem e assinam uma anotação no diário de pesca ou noutro documento pertinente do navio inspecionado, com indicação da data e natureza da infração, bem como das correspondentes coordenadas geográficas, fazem uma cópia de qualquer elemento introduzido relevante e pedem ao capitão do navio que assine cada página para confirmar que se trata de uma cópia autêntica do original; c) Gravam imagens de todas as artes de pesca, capturas ou outros elementos de prova referentes à infração que considerem necessários; d) Apõem solidamente o selo de inspeção representado no selo de inspeção da NAFO previsto no anexo IV.F das MCE referidas no ponto 42 do anexo do presente regulamento, se for caso disso, e anotam devidamente no relatório de inspeção as medidas tomadas e o número de série de cada selo; e) Determinam que o capitão do navio: i) assine a secção pertinente do relatório de inspeção reconhecendo a colocação de selos, a fim de assegurar a perenidade dos elementos de prova e dos indícios; e ii) efetue uma declaração escrita na secção pertinente do relatório de inspeção; f) Determinam que o capitão do navio remova qualquer parte das artes de pesca que aparentemente não seja autorizada pelo presente regulamento; e ▼M1 g) Notificam qualquer observador a bordo da infração. ▼B

2. O Estado-Membro de inspeção deve: ▼M1 a) No prazo de 24 horas a contar da deteção da infração, transmitir o auto de notícia comunicado pelos seus inspetores à Comissão e à AECP, que por seu turno o transmitem à autoridade competente da parte contratante ou do Estado-Membro que é o Estado de pavilhão do navio, se este não for o Estado-Membro responsável pela inspeção, bem como ao secretário executivo da NAFO. O auto de notícia deve conter as informações inscritas na secção Infrações do relatório de inspeção estabelecido no anexo IV.B das MCE referidas no ponto 41 do anexo do presente regulamento, citar as medidas pertinentes e descrever em pormenor os motivos que levaram à emissão do auto de notícia da infração e os elementos comprovativos desta. O auto deve ser acompanhado, sempre que possível, de imagens de qualquer arte de pesca, capturas ou outros elementos de prova referentes à infração a que se refere o n.o 1 do presente artigo; ▼B b) Transmitir o relatório de inspeção à Comissão e à EFCA no prazo de cinco dias após o regresso do navio de inspeção ao porto;

▼M1

A AECP deve transmitir o relatório de inspeção ao secretário executivo da NAFO.

▼B

3. O Estado-Membro de pavilhão deve efetuar o seguimento das infrações nos termos do artigo 36. o .

Artigo 35.o

Procedimentos adicionais em caso de infrações graves

1. Consideram-se infrações graves, na aceção do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as seguintes infrações: ▼M1 a) A pesca no âmbito de uma quota «Outros» sem notificação prévia à Comissão nem à AECP, em incumprimento do disposto no artigo 5.o; ▼B b) A pesca no âmbito de uma quota «Outros» durante mais de cinco dias úteis após o encerramento da pescaria, em incumprimento do disposto no artigo 5.o; c) A pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma moratória ou por outra razão proibida, em incumprimento do disposto no artigo 6.o; d) A pesca dirigida a unidades populacionais ou a espécies após a data de encerramento da pesca pelo Estado-Membro de pavilhão notificada à Comissão, em incumprimento do disposto no artigo 6.o; ▼M1 e) A pesca numa zona encerrada, em incumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 5, ou do artigo 18.o; ▼B f) A pesca com artes de pesca de fundo numa zona encerrada às atividades de pesca de fundo, em incumprimento do disposto no capítulo III; ▼M1 g) A utilização de uma malhagem ou grelha de tamanho não autorizado em incumprimento do disposto no artigo 13.o ou no artigo 14.o; ▼B h) A pesca sem autorização válida; i) O registo incorreto das capturas, em incumprimento do disposto no artigo 25.o; j) A inexistência a bordo de um sistema de monitorização por satélite ou a interferência com o seu funcionamento, em incumprimento do disposto no artigo 26.o; ▼M1 k) A não comunicação de mensagens relativas às capturas, em incumprimento do disposto no artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 25.o ▼B l) A obstrução do trabalho dos inspetores ou observadores, sua intimidação, interferência com o seu trabalho ou outras formas de os impedir de desempenharem as suas funções, ou o exercício de qualquer outra forma de pressão indireta; m) O facto de cometer uma infração quando não haja um observador a bordo; n) A dissimulação, alteração ou ocultação de elementos de prova relacionados com um inquérito, incluindo a rutura ou a manipulação dos selos, ou o acesso às zonas seladas; o) A apresentação aos inspetores de documentos falsificados ou de informações falsas suscetíveis de impedir a deteção de uma infração grave; p) O desembarque, o transbordo ou a utilização de outros serviços portuários: i) num porto não designado nos termos do disposto no artigo 39.o, n.o 1; ou ii) sem a autorização do Estado do porto a que se refere o artigo 39.o, n.o 6; q) O incumprimento do disposto no artigo 41.o, n.o 1; r) A ausência de um observador a bordo quando a sua presença for obrigatória.

2. Sempre que indique que um navio cometeu uma infração grave, o inspetor deve: a) Tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a perenidade dos elementos de prova, incluindo, se necessário, a selagem do porão do navio e/ou das artes de pesca na pendência de uma inspeção mais aprofundada; b) Pedir ao capitão do navio que cesse qualquer atividade de pesca que aparentemente constitua uma infração grave; e c) Notificar imediatamente a autoridade competente de que depende e transmitir-lhe as informações e, sempre que possível, imagens, no prazo de 24 horas. Recebidas essas informações, a autoridade competente notificará a parte contratante que é o Estado de pavilhão, ou o Estado-Membro, se este não for o Estado-Membro de inspeção, em conformidade com o artigo 34.o.

3. Em caso de infração grave relativa a um navio que arvore o seu pavilhão, o