1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 1
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►B ►M2 REGULAMENTO (CE)N.o2508/97 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes
previstos nos acordos europeus entre a Comunidad e e a República da Hungria, a República da
Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e doregime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos ◄
(JO L 345 de 16.12.1997, p. 31)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1311/1999 da Comissão de 22 de Junho de 1999 L156 16 23.6.1999
►M2Regulamento (CE) n.o1643/1999 da Comissão de 27 de Julho de 1999 L195 5 28.7.1999
1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 2
▼B
▼M2
REGULAMENTO (CE)N.o2508/97 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos
produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entrea Comunidad e e a República da Hungria, a República da Polónia, a
República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e aEslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre
entre a Comunidade e os países bálticos
▼
B
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3491/93doConselho,de13de
Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado ,eaRepública da
Hungria, por outro(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3492/93doConselho,de13de
Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado ,eaRepública da
Polónia, por outro(
2), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3296/94doConselho,de19de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a RepúblicaCheca, por outro(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3297/94doConselho,de19de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a RepúblicaEslovaca, por outro(
4), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3383/94doConselho,de19de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado ,eaRepública da
Bulgária, por outro(
5), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3382/94doConselho,de19de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado ,eaRoménia, por
outro(
6), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1275/95doConselho,de29de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordosobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia,a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeiado Carvão e do Aço, por um lado ,eaRepública da Estónia, por
outro(
7), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1276/95doConselho,de29de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordosobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia,a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia
(1) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.
(2) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.
(3) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.
(4) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.
(5) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.
(6) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 1.
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do Carvão e do Aço, por um lado ,eaRepública da Letónia, por
outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1277/95doConselho,de29de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordosobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia,a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeiado Carvão e do Aço, por um lado ,eaRepública da Lituânia, por
outro(
2), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o410/97doConselho,de24de
Fevereirode1997,relativoanormasdeexecuçãodoAcordoprovisóriosobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, aComunidade Europeia do Carvão e do Aç o e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica, por um lado ,eaRepública da Eslovénia, por
outro(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3066/95doConselho,de22de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob aforma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrí-colas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces-sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta oacordosobreaagriculturaconcluídonoâmbitodasnegociaçõescomer-ciaismultilateraisdo«UruguayRound»(
4),comaúltimaredacçãoque
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97(5), e, nomeadamente,
o seu artigo 8.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1926/96doConselho,de7de
Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a formade contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas equeprevêaadaptação,atítuloautónomoetransitório,decertasconces-sões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matériasconexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordosobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round»(
6).
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o584/92 da Comissão(7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1996/97(8), estabelece as normas de execução do regime aplicável no
sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeusconcluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a Repúblicada Hungria, a República Checa e a República Eslovaca;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1588/94 da Comissão(9),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1873/97(10),estabeleceasnormasdeexecução,nosectordoleiteedos
produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre aComunidade, por um lado , e a Bulgária e a Roménia, por outro;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1713/95 da Comissão(11),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1996/97,estabeleceasregrasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectordo leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos de associaçãoconcluídos pela Comunidade com os Países Bálticos;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o455/97 da Comissão(12),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1873/97, estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos
(1) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.
(2) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(3) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 5.
(4) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(5) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(6) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.
(7) JO L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(8) JO L 282 de 15. 10. 1997, p. 11.
(9) JO L 167 de 1. 7. 1994, p. 8.
(10) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23.
(11) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
(12) JO L 69 de 11. 3. 1997, p. 7.
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▼B
produtos lácteos, do regime previsto no Acordo provisório entre a
ComunidadeeaRepública da Eslovénia;
Considerandoqueascondiçõesprevistaspelosregulamentossupramen-
cionados relativas à apresentação dos pedidos de certificados de impor-taçãoerespectivaemissão,bemcomoàsoutrasregrasdegestãodessasimportações, são quase idênticas; que, com vista à simplificação daregulamentação e a fim de assegurar a aplicação de regras uniformes atodos os regimes, é conveniente incorporar agora as regras dos dife-rentesregimesnumúnicoregulamentoconsolidadoerevogarosregula-mentosreferidos;quedevemtambémserintroduzidascertasadaptaçõesde ordem técnica no sistema de gestão;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das
importações, é conveniente, por um lado, acompanhar o pedido decertificado de importação da constituição de uma garantia e, por outrolado, definir certas condições relativas à apresentação dos pedidos decertificados; que é também necessário prever o escalonamento dovolume dos montantes fixos durante o ano e definir o processo deatribuição dos certificados, bem como o seu prazo de validade;
Considerando que é necessário garantir nomeadamente o acesso de
todos os importadores da Comunidade aos regimes referidos e a apli-cação,seminterrupção,dataxareduzidadodireitoaduaneiroatodasasimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodososEstados-membrosatéao escoamento das quantidades previstas; que é conveniente adoptar asmedidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficazdessas quantidades; que, em especial, o risco de especulação leva asubordinar ao respeito de condições precisas o acesso das operações aoregime referido; que esse modo de gestão requer uma colaboraçãoestreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, por razões de clareza, devem ser determinadas ao
mesmo tempo as quantidades de produtos disponíveis para o primeirosemestre de 1998 no âmbito dos diferentes regimes; que, ao fixar essasquantidades, são tidas em conta, por um lado, as quantidades restantesdo período precedente e, por outro lado, no que diz respeito ao regimede importações dos países bálticos, as quantidades relativamente àsquais foram emitidos certificados que excedem as disponíveis para oterceiro trimestre de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os regimes de importação dos produtos lácteos abrangidos pelopresente regulamento são os seguintes:
a) Os regimes previstos no Regulamento (CE) n.
o3066/95 aplicáveis a
certos produtos agrícolas originários da Hungria, da Polónia, daRepúblicaCheca,daRepúblicaEslovaca,daRoméniaedaBulgária;
b) Os regimes previstos no Regulamento (CE) n.
o1926/96 aplicáveis a
certos produtos agrícolas originários da Estónia, da Letónia e daLituânia;
▼
M2
c) O regime previsto no n.o2 do artigo 21.odo acordo europeu entre a
Comunidade Europeia e a Eslovénia.
▼B
2. Todas as importações para a Comunidade efectuadas no âmbito
dos regimes previstos no n.o1 dos produtos lácteos dos códigos refe-
ridos no anexo I ficam sujeitas à apresentação de um certificado deimportação pedido e emitido segundo as condições do presente regula-mento.
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3. As quantidades dos produtos que beneficiam desses regimes, bem
como a taxa de redução dos direitos aduaneiros, constam do anexo I.
4. Na acepção do presente regulamento, o produto ou os produtos
originários de um país para os quais é referida no anexo I uma quanti-dade anual são denominados «grupo de produtos».
Artigo 2.
o
1. Na acepção do presente regulamento entende-se por «ano de
importação»:
— o período de 12 meses a partir de 1 de Julho para os regimes
referidos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,
— o ano civil para o regime previsto no n.o1, alínea c), do artigo 1.o
2. O volume das quantidades referidas no anexo I é escalonado
durante o ano de importação do seguinte modo:
— 50% durante o semestre de 1 de Janeiro a 30 de Junho,
— 50% durante o semestre de 1 de Julho a 31 de Dezembro.
No entanto, as quantidades disponíveis para o primeiro semestre de
1998 são as constantes do anexo IA.
Artigo 3.o
Paraefeitosdobenefíciodosregimesdeimportaçãoreferidosnoartigo
1.o, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve, aquando da
apresentaçãodopedido,fazerprovasuficienteperanteasautoridadescompetentes do Estado-membro em causa de que importa regular-mente para a Comunidade e/ou exporta a partir da Comunidade, há12 meses, leite ou produtos lácteos. No entanto, os retalhistas e osindustriaisderestauraçãoquevendamosseusprodutosaosconsumi-dores finais não podem beneficiar do regime;
b) O pedido de certificado pode indicar um ou vários dos códigos NC
referidos no anexo I para o mesmo grupo de produtos e devemencionar a quantidade pedida para cada código diferente. Noentanto, será emitido um certificado para cada código de produtodiferente.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 tone-
ladas e, no máximo, a 25% da quantidade disponível para o grupode produtos para o período em causa;
c) Opedidodecertificadoeocertificadoincluem,nacasa8,amenção
do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
d) Opedidodecertificadoeocertificadoincluem,nacasa20,umadas
seguintes menções:
— Reglamento (CE) n
o2508/97
— Forordning (EF) nr. 2508/97— Verordnung (EG) Nr. 2508/97—Κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 2508/97
— Regulation (EC) No 2508/97— Règlement (CE) n
o2508/97
— Regolamento (CE) n. 2508/97— Verordening (EG) nr. 2508/97— Regulamento (CE) n.
o2508/97
— Asetus (EY) N:o 2508/97— Förordning (EG) nr 2508/97;
e) O certificado inclui, na casa 24, uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana establecida en el Reglamento
(CE) n
o2508/97
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— Nedsættelse, jf. forordning (EF) nr. 2508/97, af toldsatsen
— Zollermäßigung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2508/97—Μείωση του δασµού όπως προβλέπεται από τον κανονισµό
(ΕΚ)αριθ. 2508/97
— DutyratereducedinaccordancewithRegulation(EC)No2508/
/97
— Réduction du taux de droit de douane prévue par le règlement
(CE) n
o2508/97
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
2508/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr.
2508/97
— Redução da taxa de direito aduaneiro prevista no Regulamento
(CE) n.o2508/97
— Vähennetty tullimaksu asetuksen (EY) N:o 2508/97 mukaisesti— Nedsättning av tullsatsen enligt förordning (EG) nr 2508/97.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos dez
primeiros dias de cada período previsto no n.o2 do artigo 2.o
▼M2
Todavia,ospedidosdecertificadosdeimportaçãodosprodutosoriginá-rios da Eslovénia, referidos na parte K do anexo I, para o segundosemestre de 1999, podem ser apresentados até 30 de Julho de 1999.
▼
B
2. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerentedeclarar,porescrito,que,paraoperíodoemcurso,nãoapresentouesecompromete a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo grupode produtos no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nemnoutros Estados-membros; se o mesmo interessado apresentar váriospedidos relativos ao mesmo grupo de produtos, nenhum dos seuspedidos é admissível.
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, ospedidosapresentadosrelativamenteacadaumdosprodutosdoanexoI.Essacomunicaçãoincluialistadosrequerentes,asquantidadespedidaspor código NC, os países de origem e um quadro recapitulativo com opaísdeorigem,ocódigoN CeaquantidadetotalpedidaporcódigoNC.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexis-tência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telefax no dia útilestipulado,segundoomodeloconstantedoanexoII,nocasodenãotersido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos constantesdos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
4. A Comisão decide, o mais rapidamente possível, em que medida
pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.
o
Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados ultrapas-sarem, por grupo de produtos, as quantidades disponíveis, a ComissãofixaumcoeficientedeatribuiçãoúnicorelacionadocomasquantidadespedidasporcódigoNCnogrupodeprodutosemcausa.Seocoeficientede atribuição for inferior a 0,80, o requerente pode renunciar à emissãodoscertificadosparaumouváriosdoscódigosNCabrangidospeloseupedido. Nesse caso, num prazo de três dias úteis após a publicação dadecisãoreferidanoparágrafoanterior,comunicaasuadecisãoàautori-dade competente, que transmitirá imediatamente à Comissão os dadosrelativosaessarenúncia.Seaquantidadeglobalobjectodospedidosforinferior, por grupo de produtos, à quantidade disponível, a Comissãodeterminará a quantidade restante a adicionar à quantidade disponíveldo período seguinte do mesmo ano de importação.
5. Oscertificadosserãoemitidosomaisrapidamentepossívelapósa
tomada de decisão pela Comissão para os requerentes cujos pedidostenham sido comunicados em conformidade com o n.
o3.
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▼B
Artigo 5.o
Emcasodeaplicaçãodon.o2doartigo21.odoRegulamento(CEE)n.o
3719/88, a validade dos certificados de importação é de 150 dias acontar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar a
data do fim do ano de importação para o qual o certificado é emitido.
Oscertificadosdeimportaçãoemitidosatítulodopresenteregulamento
não são transmissíveis.
Artigo 6.
o
Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados da
constituiçãodeumagarantiade35ecuspor100quilogramasparatodosos produtos referidos no artigo 1.
o
Artigo 7.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é apli-cável o disposto no Regulamento (CEE) n.
o3719/88.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, o direito pleno à importação prevista na Pauta
AduaneiraComumserácobradoparatodasasquantidadesqueexcedamas indicadas no certificado de importação.
Artigo 8.
o
Osprodutosabrangidospelosregimesdeimportaçãoprevistosnon.o1,
alíneasa)eb),doartigo1.osãointroduzidosemlivrepráticamediantea
apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país de expor-tação, em conformidade com o disposto no Protocolo n.
o4 anexo aos
acordos concluídos entre a Comunidade e os países em causa, quer deuma declaração emitida pelo exportador em conformidade com asdisposições desse protocolo.
Artigo 9.
o
FicamrevogadososRegulamentos(CEE)n.o584/92,(CE)n.o1588/94,
(CE) n.o1713/95 e (CE) n.o455/97. No entanto, o disposto nesses
regulamentos mantém-se aplicável aos certificados de importaçãoemitidos antes de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
A. Produtos originários da Polónia
Taxadodireitoapli-Quantidadesanuais(emtoneladas)
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) cável
(%dodireitoNMF)De1deJulhode1997a30deJunhode1998 De1deJulhode1998a30deJunhode1999 De1deJulhode1999
a30deJunhode2000Apartir
de1deJulhode2000
09.4813 04021019 Leitedestanadoempó 20 5500 5750 6000 6250
04022119 Leitecompletoempó
04022199 Leitecompletoempó
09.4814 04051011 Manteigaepastasdebarrardeprodutosprovenientesdo 20 1540 1610 1680 1750
04051019 leite
04051030
04051050
04051090
04052090
09.4815 0406 Queijoserequeijão 20 3080 3220 3360 3500
1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 9▼M1
B.Produtos originários da República Checa
Taxadodireitoapli-Quantidadesanuais(emtoneladas)
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) cável
(%dodireitoNMF)De1deJulhode1997a30deJunhode1998 De1deJulhode1998a30deJunhode1999 De1deJulhode1999a30deJunhode2000 Apartirde1deJulho
de2000
09.4611 04021019 Leiteempódesnatado
04022119 Leitecompletoempó 20 2530 2645 2760 2875
04022191 Leitecompletoempó
09.4612 04051011 20 1100 1150 1200 1250
04051019
04051030 Manteiga
04051050
04052090(2)
09.4613 0406 Queijoserequeijão 20 1760 1840 1920 2000
1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 10▼M1
C.Produtos originários da República Eslovaca
Taxadodireitoapli-Quantidadesanuais(emtoneladas)
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) cável
(%dodireitoNMF)De1deJulhode1997a30deJunhode1998 De1deJulhode1998a30deJunhode1999 De1deJulhode1999a30deJunhode2000 Apartirde1deJulho
de2000
09.4611 04021019 Leiteempódesnatado
04022119 Leitecompletoempó 20 1320 1380 1440 1500
04022191 Leitecompletoempó
09.4612 04051011 20 660 690 720 750
04051019
04051030 Manteiga
04051050
04052090(2)
09.4613 0406 Queijoserequeijão 20 1540 1610 1680 1760
1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 11▼B
D. Produtos originários da Hungria
Taxadodireitoapli-Quantidadesanuais(emtoneladas)
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) cável
(%dodireitoNMF)De1deJulhode1997a30deJunhode1998 De1deJulhode1998a30deJunhode1999 De1deJulhode1999
a30deJunhode2000Apartir
de1deJulhode2000
09.4731 040210 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas,
comumteor,empesodematériasgordas,nãosuperiora1,5%isenção 330 345 360 375
09.4732 04069029 Kashkaval 1910ecus/t 200 200 200 200
09.4733 0406 Queijoserequeijão 20 2200 2300 2400 2500
E. Produtos originários da Roménia
Quantidadesanuais(emtoneladas)
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1)Taxadodireitoaplicável
(%dodireitoNPF) De1deJulhode1997a30deJunhode1998 De1deJulhode1998a30deJunhode1999 De1deJulhode1999a30deJunhode2000 Apartirde1deJulhode
2000
09.4758 0406Queijoserequeijão 20 1784 1859 1800 1875
F. Produtos originários da Bulgária
Quantidadesanuais(emtoneladas)
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1)Taxadodireitoaplicável
(%dodireitoNPF) De1deJulhode1997a30deJunhode1998 De1deJulhode1998a30deJunhode1999 De1deJulhode1999a30deJunhode2000 Apartirde1deJulhode
2000
09.4660 0406Queijoserequeijão 20 4840 5060 5280 5500
1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 12▼B
G. Produtos originários da Estónia
Quantidadesanuais(emtoneladas)
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1)Direitoaplicável
(%doNMF) De1.7.1996
a30.6.1997De1.7.1997
a30.6.1998De1.7.1998
a30.6.1999De1.7.1999
a30.6.2000Apartirde1.7.2000
09.4546 04021019 Leiteempódesnatado 20 3150 3300 3450 3600 3750
04022119 Leiteempócompleto
09.4547 04051011 Manteiga 20 1575 1650 1725 1800 1875
04051019
09.4548 0406 Queijos 20 840 880 920 960 1000
H. Produtos originários da Letónia
Quantidadesanuais(emtoneladas)
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1)Direitoaplicável
(%doNMF) De1.7.1996
a30.6.1997De1.7.1997
a30.6.1998De1.7.1998
a30.6.1999De1.7.1999
a30.6.2000Apartirde1.7.2000
09.4549 04021019 Leiteempódesnatado 20 2625 2750 2875 3000 3125
04022119 Leiteempócompleto
09.4550 ex 040229 Leiteounata,quenãoempó,adicio-
nadosdeaçúcar20 210 220 230 240 250
09.4551 040510 Manteiga 20 1405 990 1035 1080 1125
09.4552 0406 Queijos 20 1260 1320 1380 1440 1500
1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 13▼B
I. Produtos originários da Lituânia
Quantidadesanuais(emtoneladas)
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1)Direitoaplável
(%doNMF) De1.7.1996
a30.6.1997De1.7.1997
a30.6.1998De1.7.1998
a30.6.1999De1.7.1999
a30.6.2000Apartirde1.7.2000
09.4554 04021019 Leiteempódesnatado 20 3675 3850 4025 4200 4375
04022119 Leiteempócompleto
09.4567 04029911 Leiteounata,condensados,adicio-
nadosdeaçúcar20 220 240 260 280 300
09.4556 04051011 Manteiga 20 1260 1320 1380 1440 1500
04051019
09.4557 0406 Queijos 20 1470 1540 1610 1680 1750
K. Produtos originários da Eslovénia
NúmeroDireitoapli- Quantidadesanuais(emtoneladas)
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) cável
(%doNMF) 1997 1998 1999 2000 2001 2002
09.4086 0402 20 1000 1100 1200 1300 1400 1500
040210 Leiteempódesnatado
040221 Leiteempócompleto
09.4087 040310 Iogurtes 20 500 550 600 650 700 750
09.4088 040690 Outrosqueijos 20 300 330 360 390 420 450
(1) Semprejuízodasnormasdeinterpretaçãodanomenclaturacombinada,adesignaçãodosprodutostemumcaráctermeramenteindicativo,sendooregime preferencialdeterminado,nocontextodopresenteanexo,peloscódigosNC
correspondentes.Nos casos em que são indicados códigos NC ««ex»», o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
(2) 04052090 aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 14▼B
ANEXO I.A
Quantidade total disponível em toneladas para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1998
País Polónia RepúblicaCheca RepúblicaEslovaca Hungria
CódigosNC
e040210190402211904022199 040510110405101904051030040510500405109004052090 0406040210190402211904022191 04051011040510190405103004051050 0406040210190402211904022191 04051011040510190405103004051050 0406 040210 04069029 0406
númerodeordem 09.4813 09.4814 09.4815 09.4611 09.4612 09.4613 09.4611 09.4612 09.4613 09.4731 09.4732 09.4733
Quantidade
disponível2750 7702365,052 1265 550 1151,7 661,741 332,27 834,033 214,875 200 2023,4
País RepúblicadaEstónia RepúblicadaLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC
e0402101904022119 0405101104051019 04060402101904022119 040510 0406ex 040229 0402101904022119 0405101104051019 0406 04029911
09.4546 09.4547 09.4548 09.4549 09.4551 09.4552 09.4550 09.4554 09.4556 09.4557 09.4567
Quantidadedisponível 1647,737 811,39 8801382,754 485,347 769,23 2201916,338 650,925 861,438 240
País Roménia Bulgária
CódigosNC
e0406 0406
númerodeordem 09.4758 09.4660
Quantidadedisponível 1710,8 4838,704
País Eslovénia
CódigosNC
e040210040221 040310 040690
númerodeordem 09.4086 09.4087 09.4088
Quantidadedisponível 550 275 165
1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 15
▼B
ANEXO II

1997R2508 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 16
▼B
ANEXO III