2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o43/2003 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2002
que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o1452/2001, (CE) n.o1453/2001 e
(CE)n.o1454/2001doConselhonorespeitante àsajudasafavordasproduçõeslocais deprodutos
vegetais nas regiões ultraperiféricas da União
(JO L 7 de 11.1.2003, p. 25)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o995/2003 da Comissão de 11 de Junho de 2003 L 144 3 12.6.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o43/2003 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2002
que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o
1452/2001, (CE) n.o1453/2001 e (CE) n.o1454/2001 do Conselho
no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos
vegetais nas regiões ultraperiféricas da União
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1452/2001 do Conselho, de
28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regula-mentos (CEE) n.
o525/77 e (CEE) n.o3763/91 (Poseidom) (1), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 5.o,on .o4 do seu artigo 12.o,o
n.o4 do seu artigo 13.o,on .o7 do seu artigo 15.oe o seu artigo 18.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1453/2001 do Conselho, de
28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira erevoga o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 (Poseima) (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 5.o,on .o5 do seu artigo 6.o,on .o2d o
seu artigo 7.o,on .o3 do seu artigo 9.o,on .o2 do seu artigo 16.o,o
seu artigo 19.o,on .o7 do seu artigo 20.o,on .o3 do seu artigo 21.o,o
terceiro parágrafo do seu artigo 27.o,on .o3 do seu artigo 28.o,on .o5
do seu artigo 30.oe o seu artigo 31.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1454/2001 do Conselho, de
28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga oRegulamento (CEE) n.
o1601/92 (Poseican) (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1922/2002 da
Comissão (4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.o,on .o5d o
seu artigo 10.o,on .o2 do seu artigo 11.o, o seu artigo 13.oeon .o3
do seu artigo 14.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercadono sector das frutas e produtos hortícolas (
5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1881/2002 (6) e, nomeada-
mente, o n.o2, alínea a), do seu artigo 11.oe o seu artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por razões de simplificação legislativa, é conveniente incluir no
texto do presente regulamento as disposições adoptadas pelosRegulamentos (CEE) n.
o980/92 (7), (CEE) n.o2165/92 (8), (CEE)2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.
(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.
(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.
(4) JO L 293 de 29.10.2002, p. 11.
(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(6) JO L 285 de 23.10.2002, p. 13.
(7) Regulamento (CEE) n.o980/92 da Comissão, de 21 de Abrilde 1992, que
fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização do arroz
produzido na Guiana Francesa (JO L 104 de 22.04.1992, p. 31). Regula-
mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
625/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 6).
(8) Regulamento (CEE) n.o2165/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que
fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos
Açores no respeitante às batatas e à chicória (JO L 217 de 31.7.1992, p. 29).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1984/96 (JO L 264 de 17.10.1996, p. 12).
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n.o2311/92 (1), (CEE) n.o3491/92 (2), (CEE) n.o3518/92 (3),
(CE) n.o1524/98 (4), (CE) n.o2477/2001 (5), (CE) n.o396/
/2002 (6), (CE) n.o738/2002 (7), (CE) n.o1410/2002 (8) e (CE)
n.o1491/2002 (9), revogar estes regulamentos e estabelecer as
normas de execução das ajudas por hectare concedidas aosprodutores de vinhos vpqrd, batata de consumo, cana-de-açúcare vime da Madeira e aos produtores de beterrabas, batata desemente, chicória e chá dos Açores, previstas pelo Regulamento
(CE) n.
o1453/2001, bem como aos produtores de batata de
consumo a título do Regulamento (CE) n.o1454/2001, e das
ajudas à comercialização local de banana da Guiana e daReunião. É necessário estabelecer as disposições relativas àconcessão dessas ajudas e, nomeadamente, adaptá-las às especi-ficidades das regiões ultraperiféricas em termos de cultivo e de
clima.
(2) Atendendo à especificidade da produção dos vinhos vqprd, há
que prever disposições específicas para a ajuda por hectare nessesector.
(3) O Regulamento (CE) n.o1453/2001 prevê, no seu artigo 27.o,a
concessão de uma ajuda à produção de ananás fresco até aolimite de uma quantidade anual de 2 000 toneladas. É conveni-ente prever as normas de execução desse regime de ajuda.
(4) No que diz respeito às ajudas à produção de baunilha verde e àprodução de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, um meca-nismo de aprovação, no primeiro caso, dos preparadores debaunilha seca ou de extractos de baunilha e, no segundo caso,
dos organismos locais de recolha e comercialização que se2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 3
(1) Regulamento (CEE) n.o2311/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que
fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a
favor dos Açores e da Madeira nos sectores dos frutos, produtos hortícolas,
plantas, flores e chá (JO L 222 de 7.8.1992, p. 24). Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1445/93 (JO
L 142 de 12.6.1993, p. 27).
(2) Regulamento (CEE) n.o3491/92 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1992,
relativo à concessão aos Açores de uma ajuda fixa à produção de beterraba e
de uma ajuda específica à transformação das beterrabas em açúcar branco
(JO L 353 de 3.12.1992, p. 21). Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1713/93 (JO L 159 de 1.7.1993,
p. 94).
(3) Regulamento (CEE) n.o3518/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992,
que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor dos
Açores no respeitante à produção de ananás (JO L 355 de 5.12.1992, p.
21). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1445/93 (JO L 142 de 12.6.1993, p. 27).
(4) Regulamento (CE) n.o1524/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que
fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor
dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos
hortícolas, das plantas e das flores (JO L 201 de 17.7.1998, p. 29). Regula-
mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
21/2002 (JO L 8 de 11.1.2002, p. 15).
(5) Regulamento (CE) n.o2477/2001 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2001,
relativo à ajuda ao transporte da cana-de-açúcar nos departamentos franceses
ultramarinos (JO L 334 de 18.12.2001, p. 5).
(6) Regulamento (CE) n.o396/2002 da Comissão, de 1 de Março de 2002, que
fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a
favor das ilhas Canárias nos sectores das frutas, produtos hortícolas, plantas
e flores (JO L 61 de 2.3.2002, p. 4).
(7) Regulamento (CE) n.o738/2002 da Comissão, de 29 de Abrilde 2002, rel a-
tivo a uma ajuda à transformação da cana-de-açúcar em xarope de sacarose
ou em rum agrícola nos departamentos franceses ultramarinos (JO L 113 de
30.4.2002, p. 13.).
(8) Regulamento (CE) n.o1410/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002,
relativo a uma ajuda à transformação da cana-de-açúcar em xarope de saca-
rose ou em rum agrícola na ilha da Madeira (JO L 205 de 2.8.2002, p. 24).
(9) Regulamento (CE) n.o1491/2002 da Comissão, de 20 de Agosto de 2002,
que adopta normas de execução das medidas específicas relativas ao vinho
a favor das regiões ultraperiféricas estabelecidas pelos Regulamentos (CE)
n.o1453/2001 e (CE) n.o1454/2001 do Conselho (JO L 224 de 21.8.2002,
p. 49). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o1796/2002 (JO L
272 de 10.10.2002, p. 19).
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comprometam, nomeadamente, a pagar a totalidade das ajudas
aos produtores beneficiários e a satisfazer as exigências decontrolo, permite assegurar, no âmbito das estruturas de comer-
cialização existentes, uma aplicação satisfatória dessas medidas.
As quantidades fixadas nos n.
os2 e 3 do artigo 12.odo Regula-
mento (CE) n.o1452/2001 constituem limites que, segundo as
estimativas comunicadas pelas autoridades francesas, não deve-riam ser alcançados a médio prazo.
(5) O Regulamento (CE) n.o1452/2001 prevê, no seu artigo 16.o,
uma ajuda ao transporte da cana-de-açúcar dos campos onde écolhida até aos centros de recepção. A ajuda deve ser determi-nada em função da distância e de outros critérios objectivosrelativos ao transporte e não deve exceder metade das despesasde transporte por tonelada, estabelecidas numa base forfetária
pelas autoridades francesas em cada departamento. Esta ajuda
deve aplicar-se à cana-de-açúcar destinada à transformação querem açúcar, quer em rum.
(6) As despesas de transporte variam substancialmente nos departa-mentos franceses ultramarinos. É, portanto, conveniente fixarmontantes forfetários de ajuda que, por um lado, respeitem o
montante médio da ajuda para cada departamento, e, por outro,
não excedam metade das despesas de transporte por tonelada,com montantes máximos estabelecidos numa base forfetária. Asautoridades francesas devem estabelecer os montantes unitáriosconcedidos aos produtores, de acordo com critérios objectivos
por elas estabelecidos. Esses montantes podem ser modulados,
nomeadamente em função da tonelagem transportada.
(7) Os pedidos de ajuda devem ser justificados por uma prova detransporte. Atendendo à especificidade do regime, é necessáriopermitir que a França adopte todas as outras medidas suplemen-tares necessárias para a aplicação do regime de ajuda.
(8) Em aplicação do disposto no artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o1452/2001, é conveniente, por um lado, dentro do limite das
quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos,adoptar a lista dos produtos elegíveis para a ajuda em funçãoda capacidade de desenvolvimento da produção e da transfor-mação locais e fixar os montantes da ajuda e, por outro,
adoptar regras específicas para assegurar o controlo do regime e
o respeito das condições exigidas para a concessão da ajuda,nomeadamente em relação aos contratos e ao preço mínimogarantido ao produtor. Para esse efeito, é conveniente retomarno presente regulamento algumas disposições do Regulamento
(CE) n.
o449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que
estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/
/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sectordos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1426/2002 (2).
(9) O Regulamento (CE) n.o1452/2001, no seu artigo 17.o,eo
Regulamento (CE) n.o1453/2001, no seu artigo 18.o, prevêem a
concessão de uma ajuda comunitária à transformação directa dacana-de-açúcar produzida nos departamentos franceses ultrama-rinos e na Madeira em xarope de açúcar ou melde cana ou em
rum agrícola.
(10) Essas ajudas serão pagas desde que seja pago ao produtor de
açúcar-de-cana um preço mínimo e dentro do limite das quanti-dades máximas anuais fixadas pelas disposições acima referidas.O montante das ajudas é calculado de modo a que a relaçãoentre os dois montantes de ajuda tenha em conta as quantidades
de matéria-prima utilizadas. Por motivos de clareza, os
montantes relativos ao rum devem ser expressos por unidadesde volume de álcool puro.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 64 de 6.3.2001, p. 16.
(2) JO L 206 de 3.8.2002, p. 4.
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(11) Importa fixar, para a cana-de-açúcar destinada ao fabrico de
xarope ou melou de rum, um preço mínimo que atenda às
consultas efectuadas pelas autoridades competentes aos produ-tores de cana-de-açúcar e aos industriais que a transformam emxarope ou mele em rum.
(12) O Regulamento (CE) n.o1453/2001 prevê, no seu artigo 20.o,a
concessão de uma ajuda para a compra de mostos concentradosrectificados e de álcool vínico destinados ao fabrico de vinho
licoroso da Madeira. É necessário determinar o volume máximo
dos produtos acima referidos a enviar para a Madeira, em funçãodos métodos tradicionais de produção de vinho da Madeira. Omontante da ajuda deve ser fixado atendendo aos custos de abas-tecimento da Madeira resultantes da sua situação geográfica e dopreço dos produtos na Comunidade e no mercado mundial. A
experiência mostrou que uma ajuda de 12,08 euros por hectolitro
é suficiente para minorar estes custos adicionais.
(13) O Regulamento (CE) n.o1453/2001 prevê, nos seus artigos 20.oe
31.o, a concessão de uma ajuda ao envelhecimento de vinho lico-
roso da Madeira e de vinho «Verdelho» dos Açores. Há queprecisar as normas de execução dessa ajuda atendendo às especi-
ficidades das produções em causa.
(14) Os Regulamentos (CE) n.o1452/2001, (CE) n.o1453/2001 e
(CE) n.o1454/2001 prevêem, respectivamente, nos seus artigos
12.o,5 .oe9 .o, a concessão de uma ajuda à comercialização nos
mercados locais das regiões ultraperiféricas para os produtosmencionados nos referidos artigos. Essa ajuda deve ser fixadanuma base forfetária, em função do valor médio de cada um
dos produtos a determinar e no âmbito de quantidades anuais
estabelecidas por categoria de produtos. Para permitir a execuçãodesta disposição, é conveniente estabelecer a lista dos produtoselegíveis para a ajuda em função das necessidades de abasteci-mento dos mercados regionais, determinar as categorias com
base no valor médio dos produtos abrangidos, fixar uma quanti-
dade máxima para o conjunto das regiões ultraperiféricas eestabelecer as disposições relativas à concessão da ajuda.
(15) É conveniente adoptar regras específicas para assegurar ocontrolo das quantidades fixadas e o respeito das condições aque está sujeita a concessão das ajudas. Para esse efeito, a apro-vação dos operadores dos sectores da distribuição, da
restauração, das colectividades e das indústrias agro-alimentares
que se comprometam a respeitar certas exigências permitirá umagestão satisfatória do regime de ajuda à comercialização local.
(16) O Regulamento (CE) n.o1453/2001 estabelece, no seu artigo
20.o, a concessão de uma ajuda à expedição e comercialização
de vinho da Madeira no mercado comunitário. É necessáriodefinir a duração do período transitório durante o quala ajuda
deve ser concedida e as disposições relativas à concessão. Aten-
dendo às finalidades do regime, a ajuda deve ser concedidadurante um período suficientemente longo para consolidar asaída comercialda produção.
(17) Neste contexto, para efeitos da concessão da ajuda diferenciada,há que estabelecer uma distinção entre as organizações de produ-
tores referidas no Regulamento (CE) n.
o2200/96 e os outros
produtores.
(18) No que diz respeito à ajuda à comercialização no âmbito decontratos de campanha no resto da Comunidade, referida nosartigos 5.
oe 15.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001, no artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001 e no artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1454/2001, é necessário definir a noção
de contrato de campanha e especificar a base utilizada para o
cálculo do montante da ajuda, fixado em 10 % do valor daprodução comercializada, entregue na zona de destino, e em13 % em caso de aplicação, respectivamente, do n.
o4 do artigo
15.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001, do n.o4 do artigo 6.o
do Regulamento (CE) n.o1453/2001 e do n.o4 do artigo 10.odo2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 5
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Regulamento (CE) n.o1454/2001. Por último, é necessário esta-
belecer o mecanismo de repartição das quantidades quebeneficiam da ajuda em caso de superação dos limites.
(19) O Regulamento (CE) n.o412/97 da Comissão, de 3 de Março de
1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento(CE) n.
o2200/96 do Conselho no que respeita ao reconheci-
mento das organizações de produtores (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1120/
/2001 (2), fixa o número mínimo de produtores e um volume
mínimo de produção comercializável necessários para o estabele-cimento de uma organização de produtores. No respeitante àFrança, não está prevista qualquer diferenciação para ter emconta as condições específicas de produção nos departamentos
franceses ultramarinos (DU). É necessário estabelecer essa dife-
renciação para ter devidamente em conta as diferentes situaçõesde produção. Para o efeito, há que alterar o quadro anexo aoRegulamento (CE) n.
o412/97, a fim de incluir os DU na cate-
goria das regiões insulares para as quais estão previstascondições específicas.
(20) É, igualmente, conveniente inserir num título separado as dispo-sições gerais aplicáveis ao conjunto destas medidas,nomeadamente em matéria de pedidos de ajuda, comunicações,controlo e consequências dos pagamentos indevidos.
(21) É conveniente definir, para cada regime de ajuda, o conteúdo do
pedido e os documentos a apresentar a fim de avaliar a sua
fundamentação.
(22) Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos devempoder ser alterados em qualquer altura.
(23) O cumprimento dos prazos de apresentação e de alteração dos
pedidos de ajuda é indispensávelpara permitir às autoridades
nacionais a programação e subsequente realização de controloseficazes incidentes na exactidão desses pedidos. É, por conse-guinte, necessário alterar as datas-limite após as quais ospedidos apresentados tardiamente deixam de ser admissíveis.Por outro lado, deve ser aplicada uma redução para incentivar
os agricultores a observar os prazos.
(24) Os agricultores devem ser autorizados a, em qualquer momento,
retirar os seus pedidos de ajuda, ou partes do pedido, desde quea autoridade competente não os tenha ainda informado de quais-quer incorrecções contidas no pedido de ajuda, nem notificado a
realização de um controlo no local que venha a revelar incorre-
cções na parte a que diz respeito a retirada.
(25) O cumprimento das disposições relativas aos regimes de ajudageridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmentecontrolado. Para tal, e para obter um nível de controlo harmoni-
zado em todos os Estados-Membros, é necessário definir
pormenorizadamente os critérios e processos técnicos de reali-zação dos controlos administrativos e no local. Se for o caso,os Estados-Membros devem esforçar-se por combinar a execuçãodos vários controlos previstos no presente regulamento com ados previstos por outras disposições comunitárias.
(26) Há que determinar o número mínimo de agricultores que devemser submetidos a controlos no local a título dos vários regimesde ajuda.
(27) A amostra correspondente à taxa mínima de controlos no localdeve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos
e, em parte, aleatoriamente. Deve precisar-se os principais
factores a tomar em consideração para efeitos da análise derisco.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 62 de 4.3.1997, p. 16.
(2) JO L 153 de 8.6.2001, p. 10.
▼B
(28) A detecção de irregularidades significativas deve dar lugar a um
aumento do nível de controlos no local no ano em curso e no
ano seguinte, de forma a obter garantias satisfatórias no querespeita à exactidão dos pedidos de ajuda em causa.
(29) Para que os controlos no local sejam eficazes, é importante queo pessoalque os real iza esteja informado das razões que deter-
minaram que os agricultores em causa tenham sido
seleccionados para um controlo no local. Os Estados-Membrosdevem manter registos dessas informações.
(30) A fim de que as autoridades nacionais, bem como qualquer auto-
ridade comunitária competente, possam efectuar o
acompanhamento dos controlos no local realizados, as infor-mações a eles relativas devem ser registadas num relatório decontrolo. O agricultor ou o seu representante deve ter a possibi-lidade de assinar o relatório. Todavia, no caso de controlos porteledetecção, os Estados-Membros devem ser autorizados a
prever essa possibilidade apenas no caso de o controlo revelar
irregularidades. Por outro lado, independentemente do tipo decontrolo no local realizado, o agricultor deve receber uma cópiado relatório sempre que tenham sido detectadas irregularidades.
(31) Para proteger eficazmente os interesses financeiros da Comuni-
dade, devem ser tomadas as medidas adequadas para combater
as irregularidades e as fraudes.
(32) As reduções e exclusões devem ser estabelecidas tendo em contao princípio da proporcionalidade e os problemas específicos rela-
cionados com casos de força maior, bem como circunstâncias
excepcionais e naturais. As reduções e exclusões devem sergraduadas em função da gravidade da irregularidade cometida,podendo atingir o nívelde excl usão totalde um ou váriosregimes de ajuda por um período determinado.
(33) Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusõesquando o agricultor tenha apresentado informações factualmenteexactas ou possa provar que não se encontra em falta.
(34) Os agricultores que, em qualquer momento, tiverem dado conhe-
cimento às autoridades nacionais competentes da existência de
pedidos de ajudas incorrectos não devem ficar sujeitos a quais-quer reduções ou exclusões, independentemente das razões dasincorrecções, desde que não tenham sido informados da intençãoda autoridade competente de realizar um controlo no local edesde que a autoridade ainda não os tenha informado de qual-
quer irregularidade verificada no pedido. Também deve ser
assim no que respeita aos dados incorrectos constantes da basede dados informatizada.
(35) Sempre que devam ser aplicadas várias reduções em relação aomesmo agricultor, devem sê-lo independentemente umas das
outras e individualmente. Por outro lado, as reduções e exclusões
previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízode sanções adicionais previstas por quaisquer outras disposiçõesde direito comunitário ou nacional.
(36) A gestão de pequenos montantes pode constituir uma sobrecargapara as autoridades competentes dos Estados-Membros. Porconseguinte, convém autorizar os Estados-Membros a não pagarmontantes de ajuda inferiores a um certo limite mínimo e a nãoexigir o reembolso de montantes indevidamente pagos sempreque as somas envolvidas sejam mínimas.
(37) Sempre que, em consequência de casos de força maior ou decircunstâncias excepcionais, o agricultor se encontre na impossi-bilidade de cumprir os deveres decorrentes da legislaçãosectorial, deve prever-se que não perca o direito ao pagamento
da ajuda. É necessário especificar as circunstâncias que podem
ser reconhecidas pelas autoridades competentes como circun-stâncias excepcionais.
(38) A fim de assegurar na Comunidade a aplicação uniforme doprincípio da boa fé, sempre que sejam recuperados montantes2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 7
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indevidamente pagos, as condições em que o princípio pode ser
invocado devem ser estabelecidas sem prejuízo do tratamentodas despesas em causa no contexto do apuramento das contas,
em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1258/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento dapolítica agrícola comum (
1).
(39) Em regra, os Estados-Membros devem adoptar todas as medidassuplementares necessárias para garantir a correcta execução dopresente regulamento.
(40) A Comissão deve, se for caso disso, ser informada de quaisquer
medidas adoptadas pelos Estados-Membros para efeitos de
execução dos regimes de ajuda referidos no presente regula-mento. A fim de permitir à Comissão assegurar um controloeficaz, os Estados-Membros devem transmitir-lhe regularmentecertas estatísticas relativas aos regimes de ajuda.
(41) Para garantir a aplicação dos novos regimes de ajuda por hectare
instituídos pelo Conselho em certos sectores, há que prever que
as ajudas referidas nas alíneas b), c), f) e g) do artigo 1.o, bem
como a ajuda à comercialização no mercado local das bananasque não os plátanos da Guiana e da Reunião, sejam aplicadascom efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.
(42) A fim de permitir que os operadores terminem a execução doscontratos de campanha já celebrados, é conveniente não aplicar
aos contratos em curso a disposição relativa aos períodos das
campanhas de comercialização.
(43) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão conjunto dosCereais, das Frutas e dos Produtos Hortícolas, dos ProdutosTransformados à base de frutas e Produtos Hortícolas, do Vinho,
do Lúpulo, das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura e do
Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
AJUDAS POR HECTARE
CAPÍTULO I
Regime geral
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente capítulo estabelece as normas de execução das seguintes
ajudas:
a) Ajuda por hectare à cultura de batata de consumo, prevista no artigo
16.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001;
b) Ajuda por hectare à cultura de cana-de-açúcar, prevista no artigo
17.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001;
c) Ajuda por hectare à cultura de vime, prevista no artigo 21.odo
Regulamento (CE) n.o1453/2001;
d) Ajuda por hectare à produção de beterraba sacarina, prevista no
artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001;
e) Ajuda por hectare à produção de batata de semente, prevista no n.o1
do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001;
f) Ajuda por hectare à produção de chicória, prevista no n.o2 do artigo
30.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001;2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 8
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
▼B
g) Ajuda por hectare à cultura do chá, prevista no n.o4 do artigo 30.o
do Regulamento (CE) n.o1453/2001;
h) Ajuda por hectare à cultura de batata de consumo, prevista no artigo
14.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001.
Artigo 2.o
Direito à ajuda
1. As ajudas referidas no artigo 1.oserão pagas, uma vez por ano
civil, em relação às superfícies:
a) Que tenham sido plantadas e em que todos os trabalhos normais de
cultivo tenham sido efectuados;
b) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda, em conformidade
com o artigo 54.o
Além disso, relativamente à ajuda referida na alínea d) do artigo 1.o:
— uma declaração, anterior à colheita, das superfícies semeadas é
enviada pelos produtores de beterraba às autoridades competentes,
— as superfícies elegíveis para a ajuda devem corresponder, por
produtor, a, pelo menos, 0,3 hectares,
— a produção de beterraba por hectare não pode ser inferior a 25 tone-
ladas,
— a beterraba deve ter sido entregue ao transformador antes do paga-
mento da ajuda,
— o transformador comunica às autoridades competentes as quanti-
dades de beterraba entregues por produtor de beterraba.
2. A ajuda referida na alínea h) do artigo 1.opode ser paga duas
vezes por ano para duas colheitas na mesma superfície.
Artigo 3.o
Reduções
1. Sempre que as superfícies para as quais a ajuda é solicitada
superem as superfícies máximas fixadas, a ajuda será atribuída aosprodutores requerentes proporcionalmente às superfícies indicadas nospedidos de ajuda.
Para efeitos da verificação do respeito da superfície máxima referida no
artigo 14.
odo Regulamento (CE) n.o1454/2001, sempre que a ajuda à
cultura tenha sido paga relativamente a duas colheitas na mesmasuperfície no mesmo ano, a superfície em causa será multiplicada pelo
coeficiente 2.
2. Uma superfície ocupada simultaneamente com uma cultura
perene e uma cultura sazonal pode ser considerada susceptível de bene-ficiar da ajuda referida no artigo 1.
o, desde que a cultura sazonal possa
ser efectuada em condições comparáveis às das superfícies afectadas às
culturas perenes.
Para efeitos do cálculo da superfície elegível para a ajuda, só é consi-
derada a superfície útil para a cultura sazonal.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 9
▼B
CAPÍTULO II
Vinhos vqprd das ilhas da Madeira, dos Açores e das Canárias
Artigo 4.o
Direito à ajuda
1. As ajudas previstas no artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1453/
/2001 e no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001 serão
concedidas unicamente em relação às superfícies:
— que tenham sido inteiramente cultivadas e colhidas e em que todos
os trabalhos normais de cultivo tenham sido efectuados,
— cuja produção tenha sido objecto das declarações de colheita
previstas no Regulamento (CE) n.o1282/2001 da Comissão (1).
2. Para efeitos de determinação dos produtores beneficiários da
ajuda:
— o período transitório referido no n.o2 do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o1453/2001 e no n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o1454/2001 para o pagamento aos produtores individuais expira
em 31 de Julho de 2007,
— as organizações de produtores são as referidas no artigo 39.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-cola (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2585/2001. Os Estados-Membros interessados definirão os
critérios que os agrupamentos de produtores devem reunir parapoder beneficiar das ajudas em causa e comunicá-los-ão à
Comissão.
Artigo 5.
o
Pedidos de ajuda
1. Os pedidos de ajuda por hectare serão apresentados pelo interes-
sado à autoridade competente durante o período determinado por estae, o mais tardar, em 15 de Maio de cada ano para efeitos da campanhavitivinícola seguinte.
2. Os pedidos de ajuda incluirão, no mínimo, as seguintes indi-
cações:
a) O apelido, nome próprio e endereço do viticultor ou do agrupa-
mento ou organização;
b) As superfícies cultivadas para a produção de vinhos vqprd, em
hectares e em ares, com a respectiva referência cadastralou uma
indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarre-
gado do controlo das superfícies;
c) A casta utilizada;
d) A estimativa da produção passívelde ser col hida.
Artigo 6.
o
Pagamento da ajuda
Após verificação da colheita e do rendimento efectivos respeitantes às
superfícies em causa, o Estado-Membro pagará a ajuda antes de 1 de
Abril da campanha vitivinícola relativamente à qual a ajuda tiver sidoconcedida.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 10
(1) JO L 176 de 29.6.2001, p. 14.
(2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
▼B
TÍTULO II
AJUDA ÀS PRODUÇÕES
CAPÍTULO I
Ananás
Artigo 7.o
Âmbito de aplicação
O presente capítulo estabelece as normas de execução da ajuda à
produção de ananás, prevista no artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001.
Artigo 8.o
Declaração prévia
Os produtores interessados que desejem beneficiar do regime de ajuda
à produção de ananás, referido no artigo 7.o, apresentarão uma decla-
ração às autoridades competentes designadas por Portugal, antes deuma data fixada por estas. Essa data será fixada de modo a permitir
proceder aos controlos no local necessários.
A declaração incluirá, no mínimo, as seguintes informações:
— referências e superfície das parcelas em que serão cultivados os
ananases, em hectares e em ares, identificadas em conformidade
com os artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 do
Conselho (1),
— estimativas das quantidades a produzir.
Artigo 9.o
Pedidos de ajuda
Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos produtores durante os
seguintes meses:
— Janeiro, para a produção colhida entre Julho e Dezembro do ano
anterior,
— Julho, para a produção colhida entre Janeiro e Junho do ano em
curso.
Artigo 10.o
Pagamento da ajuda
As autoridades competentes adoptarão as disposições necessárias para
que as quantidades anuais em relação às quais é concedida a ajudanão excedam o volume fixado no artigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001.
CAPÍTULO II
Baunilha e óleos essenciais
Artigo 11.o
Âmbito de aplicação
O presente capítulo estabelece as normas de execução das seguintes
ajudas:
a) Ajuda à produção de baunilha verde do código NC ex 0905 00 00
destinada à produção de baunilha seca (escura) ou de extractos debaunilha, prevista no n.
o2 do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o
1452/2001;2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 11
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
▼B
b) Ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver dos
códigos NC 3301 21 e 3301 26, prevista no n.o3 do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1452/2001.
Artigo 12.o
Processos e características técnicas
As autoridades competentes especificarão os processos técnicos de
fabrico e definirão as características técnicas da baunilha verde e dosóleos essenciais de gerânio e de vetiver que beneficiam da ajuda.
Artigo 13.
o
Preparadores e organismos locais
1. A ajuda referida na alínea a) do artigo 11.oserá paga aos produ-
tores por intermédio de preparadores aprovados pelas autoridadescompetentes.
A ajuda referida na alínea b) do artigo 11.
oserá paga aos produtores
por intermédio de organismos locais de recolha e comercialização apro-vados pelas autoridades competentes.
2. As autoridades competentes concederão a aprovação aos prepara-
dores e aos organismos referidos no n.
o1, estabelecidos na região de
produção, que tenham equipamentos adaptados à preparação debaunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha e aos organismosque disponham de equipamentos adaptados à recolha e à comerciali-zação de óleos essenciais, que cumpram as obrigações estabelecidasno artigo 14.
o
Artigo 14.o
Obrigações dos preparadores e dos organismos
Os preparadores e os organismos comprometer-se-ão, nomeadamente:
— a pagar aos produtores, em execução de contratos de entrega e no
prazo máximo de um mês a contar do pagamento pelas autoridades
competentes, a totalidade dos montantes da ajuda referida nos n.os2
e 3 do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001,
— a manter um registo distinto na contabilidade para as transacções
relativas à aplicação do presente regulamento,
— a permitir todos os controlos exigidos pelas autoridades compe-
tentes e a comunicar todas as informações relativas à aplicação do
presente regulamento.
Artigo 15.o
Coeficiente de redução
Sempre que as quantidades que são objecto de pedidos de ajuda
superem as quantidades anuais autorizadas, as autoridades competentesfixarão um coeficiente de redução a aplicar a cada pedido.
Artigo 16.
o
Pagamento da ajuda
As autoridades nacionais subordinarão o pagamento da ajuda à apresen-
tação de recibos de entrega co-assinados pelo produtor e, consoante ocaso, pelos preparadores ou pelos organismos de recolha ou comercia-lização aprovados.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 12
▼B
CAPÍTULO III
Transporte da cana-de-açúcar nos departamentos franceses ultrama-
rinos
Artigo 17.o
1. A ajuda ao transporte da cana-de-açúcar desde o limite do campo
até ao centro de recepção, prevista no artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o1452/2001, será paga nas condições estabelecidas no presente
capítulo aos produtores que entreguem directamente a cana no centro
de recepção.
2. A cana elegível para a ajuda ao transporte é a destinada à
produção de açúcar ou ao fabrico de rum.
3. A ajuda será paga para o transporte de uma cana de qualidade sã,
íntegra e comercializável.
4. Entende-se por «centro de recepção» a balança ou a própria
fábrica, em caso de entrega directa a esta última, quer se trate de umafábrica açucareira quer de uma destilaria.
Artigo 18.
o
1. As despesas de transporte do produtor serão determinadas em
função da distância entre o limite do campo e o centro de recepção ede outros critérios objectivos, como as condições de acesso ao campo e
a existência de desvantagens naturais.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o3, o montante unitário da ajuda
fixado para os produtores não pode exceder:
a) Metade das despesas de transporte por tonelada determinadas numa
base forfetária, em conformidade com o disposto no n.o1;
b) Os montantes máximos a seguir indicados para cada departamento:
— 5,49 euros/t, na Reunião,
— 5,34 euros/t, em Guadalupe,
— 3,96 euros/t, na Martinica,— 3,81 euros/t, na Guiana.
3. A ajuda ao transporte da cana será determinada pelas autoridades
francesas, observando-se para cada departamento, tendo em conta asquantidades em causa, o seguinte montante unitário médio:
— 3,2 euros/t, na Reunião,
— 2,5 euros/t, em Guadalupe,— 2,0 euros/t, na Martinica,— 2,0 euros/t, na Guiana.
TÍTULO III
AJUDA À TRANSFORMAÇÃO
CAPÍTULO I
Frutas e produtos hortícolas
Artigo 19.o
Âmbito de aplicação
A ajuda prevista no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001
será paga aos transformadores aprovados pela França, nas condiçõesestabelecidas no presente capítulo.
Artigo 20.
o
Direito à ajuda
1. A ajuda será paga para a transformação de frutas e produtos hortí-
colas colhidos nos DU e enumerados na coluna II da parte A do anexo2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 13
▼B
I, relativamente aos quais os transformadores tenham pago um preço
pelo menos igual ao preço mínimo em virtude de contratos de transfor-mação num dos produtos constantes da parte B do mesmo anexo.
2. A ajuda será paga dentro do limite das quantidades anuais fixadas
para cada uma das três categorias, A, B e C, na coluna III da parte A
do anexo I.
3. Os montantes de ajuda aplicáveis a cada categoria de produtos
são fixados na coluna IV da parte A do anexo I.
Artigo 21.
o
Aprovação dos transformadores
1. Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda
apresentarão um pedido de aprovação aos serviços designados pelasautoridades competentes antes de uma data determinada por estas ecomunicarão, nessa ocasião, as informações necessárias exigidas pelaFrança para a gestão e o controlo do regime de ajuda.
2. As autoridades competentes concederão a aprovação aos transfor-
madores ou associações ou uniões de transformadores legalmente
constituídas, mediante pedido dos mesmos, que, nomeadamente:
a) Disponham dos equipamentos adaptados à transformação de frutas e
produtos hortícolas; e
b) Se comprometam por escrito:
— a manter uma contabilidade específica para a execução dos
contratos referidos no artigo 22.
o,e
— a comunicar, a pedido das autoridades competentes, todos os
documentos comprovativos e todos os documentos relativos àexecução dos contratos e ao respeito dos compromissossubscritos a título do presente regulamento.
Artigo 22.
o
Contratos de transformação
1. Os contratos referidos no n.o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CE) n.o1452/2001, a seguir denominados «contratos de transfor-
mação», serão celebrados por escrito antes do início de cadacampanha. Os referidos contratos assumirão uma das formas seguintes:
a) Um contrato entre, por um lado, um produtor individual ou uma
organização de produtores reconhecida a título do Regulamento
(CE) n.
o2200/96 e, por outro, um transformador ou uma associação
ou união de transformadores aprovado pelas autoridades nacionais;
b) Um compromisso de entrega, quando a organização de produtores
referida na alínea a) agir como transformador.
2. Os contratos são aplicados por ano civil, e duas mesmas partes
contratantes não podem celebrar, entre si, mais do que um contrato
por campanha.
3. O contrato de transformação incluirá, nomeadamente:
a) A firma das partes do contrato;
b) A designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato;
c) As quantidades de matérias-primas a fornecer;
d) O calendário das entregas ao transformador;
e) O preço a pagar ao contratante pela matéria-prima, com exclusão,
nomeadamente, das despesas de embalagem, de transporte e do
pagamento dos encargos fiscais, que, se for caso disso, serão indi-
cados separadamente; o preço não pode ser inferior ao preçomínimo fixado em conformidade com o n.
o1, segundo parágrafo,
do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001;
f) Os produtos acabados a obter.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 14
▼B
4. Nas condições fixadas, por produto, pelas autoridades compe-
tentes, as partes contratantes podem aumentar em, no máximo, 30 %as quantidades inicialmente especificadas no contrato, mediante adita-
mentos escritos.
5. Se uma organização de produtores agir também como transfor-
mador, o contrato de transformação relativo à produção própria seráconsiderado celebrado depois da comunicação à autoridade competente,no prazo referido no n.
o6, dos seguintes dados:
a) Superfície totalem que a matéria-prima é cul tivada, bem como a
respectiva referência cadastralou uma indicação reconhecida comoequivalente pelo organismo de controlo;
b) Estimativa da colheita total;
c) Quantidade destinada à transformação;
d) Calendário previsto das transformações.
6. Nos prazos fixados pelas autoridades competentes, o transfor-
mador ou a associação de transformadores enviará a essas autoridadesuma cópia de cada contrato de transformação, bem como, se for casodisso, dos aditamentos.
Artigo 23.
o
Pagamento do preço mínimo
1. Sem prejuízo do caso referido no n.o1, alínea b), do artigo 22.o,o
transformador pagará a matéria-prima à organização de produtores ouao produtor individualexcl usivamente mediante transferência bancáriaou postal.
A organização de produtores pagará integralmente aos produtores o
montante previsto no primeiro parágrafo, no prazo de 15 dias úteis acontar da sua recepção, mediante transferência bancária ou postal. Nocaso referido no n.
o1, alínea b), do artigo 22.o, esse pagamento pode
ser feito mediante constituição de um crédito. A França adoptará as
medidas necessárias para controlar o cumprimento do disposto no
presente número e estabelecerá, nomeadamente, sanções aplicáveis aosresponsáveis da organização de produtores em função da gravidade doincumprimento.
2. A França pode adoptar disposições suplementares em matéria de
contratos de transformação, nomeadamente no respeitante a prazos,
condições e modalidades de pagamento do preço mínimo e indemni-
zações a pagar pelo transformador, pela organização de produtores oupelo produtor em caso de incumprimento das respectivas obrigaçõescontratuais.
Artigo 24.
o
Qualidade dos produtos
Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a
estabelecer de acordo com o procedimento referido no artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, as matérias-primas entregues ao trans-
formador no âmbito dos contratos de transformação devem ser dequalidade sã, íntegra e comercializável e próprias para transformação.
Artigo 25.
o
Pedidos de ajuda
1. O transformador apresentará ao organismo designado pela França
dois pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro diz respeito aos produtos transformados entre 1 de
Janeiro e 31 de Maio;
b) O segundo diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Junho
e 31 de Dezembro.
2. O pedido de ajuda deve, nomeadamente, indicar o peso líquido
das matérias-primas utilizadas e dos produtos acabados obtidos, desig-2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 15
▼B
nados em conformidade com as partes A e B, respectivamente, do
anexo II. Deve ser acompanhado por cópias dos documentos relativosàs transferências previstas no n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 23.o
Em caso de compromissos de entrega, essas cópias podem ser substi-tuídas por uma declaração do produtor que estabeleça que otransformador lhe creditou um preço pelo menos igual ao preçomínimo. Essas cópias ou declarações devem mencionar as referênciasdos contratos celebrados a que dizem respeito.
Artigo 26.
o
Coeficiente de redução
1. Sempre que, com base nos envios referidos no n.o6 do artigo
22.o, se revelar a existência de um risco de superação da quantidade
fixada para uma categoria da coluna III da parte A do anexo I, as auto-ridades competentes fixarão um coeficiente provisório de redução aaplicar a todos os pedidos de ajuda relativos a essa categoria apresen-tados a título do n.
o1, alínea a), do artigo 25.oEsse coeficiente, igualà
relação entre as quantidades referidas na coluna III da parte A do
anexo I e as quantidades objecto de contrato, aumentadas dos eventuais
aditamentos, será fixado, o mais tardar, em 31 de Março.
2. Sempre que o n.o1 for aplicado, as autoridades competentes esta-
belecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo de redução aaplicar a cada pedido de ajuda relativo à categoria em causa apresen-tado a título do n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 25.o
Artigo 27.o
Manutenção de registos
1. O transformador manterá registos de que constem, no mínimo, os
seguintes elementos:
a) Os lotes das matérias-primas comprados e entrados diariamente na
empresa, e que sejam objecto de contratos de transformação ou deaditamentos, bem como os números dos recibos eventualmenteemitidos para esses lotes;
b) O peso de cada lote entrado, bem como o nome e o endereço do
contratante;
c) As quantidades de produtos acabados obtidos diariamente a partir de
matérias-primas susceptíveis de beneficiar da ajuda;
d) As quantidades e os preços dos produtos que saem do estabeleci-
mento do transformador, lote por lote, com indicação dodestinatário. Essas indicações podem figurar nos registos porreferência aos documentos comprovativos, desde que estes conte-
nham as informações acima referidas.
2. O transformador conservará a prova de pagamento de todas as
matérias-primas compradas no âmbito do contrato de transformaçãoou de eventuais aditamentos.
3. O transformador será submetido a todas as medidas de inspecção
ou de controlo consideradas necessárias e manterá todos os registos
suplementares prescritos pelas autoridades competentes, a fim de lhes
permitir efectuar os controlos que estas julguem necessários. Se ocontrolo ou inspecção previsto não puder ser efectuado por motivosimputáveis ao transformador, tendo este sido previamente notificadono sentido de permitir talcontrol o ou talinspecção, não será paga qual -quer ajuda a título das campanhas em causa.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 16
▼B
CAPÍTULO II
Açúcar
Secção I
Açúcar de cana
Artigo 28.o
Âmbito de aplicação
O presente capítulo estabelece as normas de execução das seguintes
ajudas:
a) Ajuda à transformação directa da cana-de-açúcar em xarope de
açúcar ou em rum agrícola, prevista no artigo 17.odo Regulamento
(CE) n.o1452/2001;
b) Ajuda à transformação directa da cana-de-açúcar em melde cana ou
em rum, prevista no artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001.
Artigo 29.o
Pagamento da ajuda
1. As ajudas referidas no artigo 28.oserão pagas, consoante o caso:
a) A qualquer fabricante de xarope de açúcar ou a qualquer destilador:
— cujas instalações se situem no território dos departamentos fran-
ceses ultramarinos; e
— que produza directamente, a partir de cana-de-açúcar colhida no
mesmo departamento francês ultramarino:
i) xarope de açúcar de pureza inferior a 75 % utilizado para o
fabrico de bebidas aperitivas, ou
ii) rum agrícola, tal como definido no n.o4, alínea a) do ponto
2, do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1576/89 (1);
b) A qualquer fabricante de mel de cana ou a qualquer destiladador
cujas instalações se situem no território da Madeira e que trans-forme directamente a cana-de-açúcar colhida na Madeira.
2. As ajudas serão pagas anualmente para as quantidades de cana-
-de-açúcar transformadas directamente em xarope de açúcar ou meldecana ou em rum agrícola relativamente às quais o fabricante de xaropeou melou o destil ador apresente provas de que pagou aos produtores
de cana-de-açúcar em causa o preço mínimo referido no artigo 30.
o
3. O montante da ajuda à transformação:
a) Referida na alínea a) do artigo 28.o:
— é fixado em 9 euros por 100 quilogramas de açúcar expresso em
açúcar branco, relativamente ao xarope de açúcar,
— é fixado em 64,22 euros por hectolitro de álcool puro produzido,
relativamente ao rum agrícola;
b) Referida na alínea b) do artigo 28.o:
— é fixado em 53 euros por 100 quilogramas de açúcar expresso
em açúcar branco, relativamente ao mel de cana,
— é fixado em 90 euros por hectolitro de álcool puro produzido,
relativamente ao rum agrícola.
Artigo 30.o
Preço mínimo da cana-de-açúcar
1. Os preços mínimos referidos no n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001 e no n.o1, segundo2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 17
(1) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.
▼B
parágrafo, do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001 são os
seguintes:
— Reunião: 51,01 euros por tonelada de cana,
— Martinica: 45,16 euros por tonelada de cana,— Guadalupe e Guiana: 55,95 euros por tonelada de cana,— Madeira: 78,9 euros por tonelada de cana.
O preço mínimo é aplicado a uma cana de qualidade sã, íntegra e
comercializável, de teor sacarimétrico normal. O estádio de entrega
corresponde à cana entregue na fábrica.
2. O teor sacarimétrico normal, bem como a tabela de bonificações e
de reduções a aplicar ao preço mínimo sempre que o teor da canaentregue seja diferente do teor sacarimétrico normalserão adoptados
pela autoridade competente mediante proposta de uma comissão mista
que agrupe, por um lado, destiladores ou fabricantes de xarope ou mele, por outro, os produtores de cana.
Artigo 31.
o
Preço mínimo
1. A prova do pagamento do preço mínimo ao produtor de cana-de-
-açúcar será constituída por um certificado, estabelecido em papel nãoselado, pelo fabricante de xarope ou mel ou pelo destilador. O certifi-cado indicará:
a) O nome do fabricante de xarope ou melou do destil ador;
b) O nome do produtor de cana-de-açúcar;
c) As quantidades totais de cana-de-açúcar objecto do pagamento do
preço mínimo determinado para o ano civilem causa e que tenhamsido entregues à fábrica de xarope ou mel ou à destilaria peloprodutor de cana-de-açúcar em causa nesse ano civil;
d) A quantidade de produto relativamente à qual é pago o preço
mínimo.
2. O certificado será assinado pelo produtor de cana-de-açúcar e
pelo fabricante de xarope ou mel ou pelo destilador.
3. O original do certificado será conservado pelo fabricante ou pelo
destilador. Será transmitida uma cópia ao produtor de cana-de-açúcar.
Artigo 32.
o
Coeficiente de redução
1. Sempre que a soma das quantidades relativamente às quais é soli-
citada a ajuda supere, para um ano civil, consoante o caso, asquantidades anuais referidas no n.
o2 do artigo 17.odo Regulamento
(CE) n.o1452/2001 e no n.o2 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001, é aplicado um coeficiente uniforme de redução a cadapedido para o produto em causa.
Todavia, a França pode repartir por departamento a quantidade de rum
referida no n.
o1, em função da quantidade média de rum agrícola
escoado pelo departamento em causa nos anos de 1997 a 2001. Caso
as quantidades relativamente às quais foi solicitada a ajuda superem
as quantidades globais, os coeficientes de redução podem ser diferen-ciados por departamento.
2. Os pedidos de ajuda serão apresentados às autoridades compe-
tentes designadas, consoante o caso, pela França ou por Portugal.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 18
▼B
Secção II
Açúcar de beterraba
Artigo 33.o
O presente capítulo estabelece as normas de execução da ajuda à trans-
formação em açúcar branco das beterrabas colhidas nos Açores,prevista no n.
o2 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001.
Artigo 34.o
1. A empresa de transformação apresentará às autoridades compe-
tentes um pedido escrito. Esse pedido indicará a quantidade de açúcar
branco produzida a partir de beterrabas colhidas nos Açores e seráacompanhado:
a) Da prova de compra das beterrabas por cada produtor que tenha
entregue as referidas beterrabas transformadas; e
b) Do compromisso escrito de não refinar o açúcar em bruto durante o
período de transformação das beterrabas em açúcar branco.
2. A ajuda referida no n.
o1 só será paga após a verificação defini-
tiva da quantidade de açúcar branco produzida a partir de beterrabascolhidas nos Açores.
Artigo 35.
o
Portugaladoptará todas as medidas necessárias para que as ajudas
sejam concedidas unicamente dentro do limite estabelecido no artigo
28.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001.
CAPÍTULO III
Vinho
Secção I
Compra de mostos concentrados rectificados e ajuda à
compra de álcool vínico na Madeira
Artigo 36.o
1. Os produtores estabelecidos no arquipélago da Madeira que
desejem beneficiar da ajuda à compra de mostos concentrados rectifi-cados com vista à sua utilização na vinificação para fins deedulcoração de vinho licoroso da Madeira ou da ajuda à compra deálcool vínico, nos termos dos n.
os2 e 3 artigo 20.odo Regulamento
(CE) n.o1453/2001, apresentarão ao organismo competente, antes de
uma data determinada por este último e o mais tardar em 31 deOutubro, um pedido que incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
— uma cópia do contrato de compra de mostos concentrados rectifi-
cados ou de álcool vínico no resto da Comunidade,
— a quantidade de mostos concentrados rectificados ou de álcool
vínico em relação à qual é solicitada a ajuda, expressa em hectoli-tros e em % vol,
— a data da tomada a cargo dos mostos ou do álcool vínico,— a data prevista para o início das operações de elaboração do vinho
licoroso, bem como o local onde essas operações serão efectuadas.
2. O montante da ajuda é fixado em 12,08 euros/hectolitros.3. A ajuda será paga relativamente a uma quantidade máxima de
3 600 hectolitros para a compra de mostos concentrados rectificados erelativamente a uma quantidade máxima de 8 000 hectolitros para acompra de álcool vínico, por campanha de comercialização.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 19
▼B
Artigo 37.o
1. O organismo competente adoptará todas as medidas necessárias
para se assegurar da exactidão dos pedidos e para controlar a utilizaçãoefectiva e conforme dos mostos concentrados rectificados ou do álcoolvínico objecto dos pedidos de ajuda.
2. O organismo competente pagará a ajuda ao produtor antes do
termo da campanha vitivinícola em causa, sem prejuízo dos atrasosocasionados, eventualmente, por controlos complementares.
Secção II
Ajudaaoenvelhecimento de vinholicoroso daMadeirae
de vinho dos Açores
Artigo 38.
o
1. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e a
ajuda ao envelhecimento do vinho «Verdelho» dos Açores, previstasno n.
o5 do artigo 20.oe no artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1453/
/2001, serão pagas relativamente às quantidades de vinho armazenadas
numa mesma data com vista ao seu envelhecimento e cujo período de
envelhecimento não seja interrompido durante, pelo menos, cinco anos,no caso da Madeira, e três anos, no caso dos Açores.
2. As ajudas ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e de
vinho dos Açores serão concedidas aos produtores destas regiões queapresentarem o respectivo pedido ao organismo competente durante o
período determinado pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro. Esse período será determinado de modo a permitir arealização dos controlos no local necessários.
3. As ajudas serão concedidas prioritariamente aos vinhos da última
colheita. Os pedidos relativos aos vinhos produzidos nas campanhas
anteriores serão aceites caso os limites quantitativos fixados pelo Regu-
lamento (CE) n.
o1453/2001 não tenham sido atingidos, dando-se
prioridade aos vinhos mais jovens.
4. Se a quantidade global para a qual são apresentados pedidos
superar os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CE) n.o
1453/2001, é aplicado um coeficiente de redução. A quantidade total
de produto para a qualum produtor apresentar um pedido de ajudanão pode superar a que tenha sido objecto, para a campanha em causa,da declaração de produção, efectuada em conformidade com o Regula-mento (CE) n.
o1282/2001.
5. As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão:
— as quantidades globais para as quais todos os anos tenham sido assi-
nados contratos,
— as normas de execução do presente número.
6. O operador que desejar beneficiar do regime de ajuda em causa
celebrará com o organismo competente um contrato de envelhecimentocom uma duração mínima de cinco anos, no caso da Madeira, e de trêsanos, no caso dos Açores.
7. O contrato será celebrado com base num pedido de ajuda apresen-
tado uma única vez no início do período supracitado. Esse pedidoincluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) O nome e o endereço do produtor requerente;
b) O número de lotes objecto do contrato de envelhecimento e a iden-
tificação precisa de cada lote (nomeadamente, número de cuba,quantidade armazenada, localização precisa);
c) Em relação a cada lote, o ano de colheita, as características técnicas
do vinho licoroso em causa, nomeadamente, título alcoométricototal, título alcoométrico adquirido, teor de açúcar, acidez total eacidez volátil;2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 20
▼M1
▼B
▼B
d) Em relação a cada lote, o modo de acondicionamento;
e) Em relação a cada lote, a indicação do primeiro e do último dia do
período de armazenagem.
8. O cumprimento conforme do contrato de envelhecimento
conferirá o direito ao pagamento do montante global da ajuda determi-nado no momento da assinatura do contrato. Para a Madeira, opagamento da ajuda será efectuado, à razão de um terço, no primeiro,
terceiro e quinto anos de armazenagem. Para os Açores, o pagamento
da ajuda será efectuado, à razão de um terço, em cada ano de armaze-nagem.
9. A admissão do contrato será subordinada à constituição de uma
garantia de execução relativa ao período de execução, num montante
correspondente a 40 % do montante da ajuda global. Esta garantiaserá constituída em conformidade com o disposto no Regulamento(CEE) n.
o2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as
regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos
agrícolas (1).
10. O organismo competente velará pelo respeito das cláusulas do
contrato de envelhecimento, nomeadamente através da verificação dosregistos do produtor e da realização de visitas no local.
11. A garantia de execução será liberada após a verificação do
cumprimento conforme do contrato.
12. O organismo competente porá termo ao contrato caso verifique
que o vinho licoroso objecto do contrato não está apto a ser propostoou entregue para consumo humano directo. Excepto em casos de forçamaior, a denúncia do contrato implicará o reembolso dos montantespagos e a perda da garantia de execução. Os casos de força maior invo-
cados serão comunicados à autoridade competente no prazo de três dias
úteis a contar da sua ocorrência.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Comercialização local
Artigo 39.o
Âmbito de aplicação
O presente capítulo estabelece as normas de execução das ajudas
concedidas para as frutas, produtos hortícolas, plantas vivas e florescolhidos ou produzidos localmente e destinados ao abastecimento das
respectivas regiões de produção, previstas no n.
o1 do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1452/2001, no n.o1 do artigo 5.odo Regula-
mento (CE) n.o1453/2001 e no n.o1 do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o1454/2001.
Artigo 40.o
Direito à ajuda
1. A lista dos produtos, classificados por categoria, elegíveis para as
ajudas referidas no artigo 39.oé fixada na coluna II dos anexos II, III,
IV e V para, respectivamente, os DU, os Açores e a Madeira e as ilhasCanárias.
2. Os produtos devem ser objecto de contratos de fornecimento refe-
ridos no artigo 41.
oe ser conformes às normas estabelecidas em
aplicação do título I do Regulamento (CE) n.o2200/96 no respeitante
às frutas e produtos hortícolas, ou, na ausência dessas normas, às espe-cificações de qualidade estipuladas nos contratos.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 21
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
▼B
3. A ajuda será paga dentro do limite das quantidades anuais fixadas
por categoria de produtos na coluna III dos anexos II, III, IV e V.
4. Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos
serão fixados nas colunas IV e V dos anexos II, III, IV e V. Osmontantes indicados na coluna V são aplicáveis às organizações deprodutores reconhecidas em aplicação dos artigos 11.
oe 14.odo Regu-
lamento (CE) n.o2200/96. Os montantes indicados na coluna IV são
aplicáveis aos outros produtores.
5. Quando as necessidades de abastecimento nos DU para um ou
mais produtos o justificarem, as autoridades competentes concederão a
ajuda para o fornecimento a um DU que não aquele em que o produtotenha sido colhido.
Artigo 41.
o
Contratos de fornecimento
1. Os contratos de fornecimento serão celebrados entre, por um lado,
um produtor individual, produtores agrupados ou uma organização deprodutores e, por outro, um operador aprovado referido no artigo 42.
o
Os contratos incluirão, nomeadamente:
a) A firma dos contratantes;
b) A designação precisa dos produtos abrangidos;
c) As quantidades totais a entregar e o calendário previsto das
entregas;
d) As referências e superfícies das parcelas em que são cultivados os
produtos abrangidos e o nome e endereço de cada produtor em
causa;
e) A duração do compromisso;
f) O modo de acondicionamento e os dados relativos ao transporte
(condições e despesas);
g) O estádio exacto de entrega.
2. Os contratantes podem, através de um aditamento escrito,
aumentar as quantidades especificadas inicialmente no contrato em, no
máximo, 30 %.
3. Os contratos e aditamentos serão assinados antes do início das
entregas em causa e antes de uma data limite fixada pelas autoridades
competentes, se for caso disso, diferenciada por produto.
4. As autoridades competentes podem adoptar disposições suple-
mentares em matéria de contratos, nomeadamente no respeitante às
indemnizações em caso de incumprimento das obrigações contratuais
ou à fixação de uma quantidade mínima por contrato. Na medida donecessário para a gestão do regime de ajuda, as autoridades compe-tentes podem determinar os períodos ou campanhas decomercialização, que não os referidos no artigo 53.
o, por produto.
Artigo 42.o
Operadores aprovados
1. Os operadores económicos que exercem as suas actividades nos
sectores do comércio alimentar grossista ou a retalho, a restauraçãocolectiva, as colectividades e, no caso dos Açores, da Madeira e dasilhas Canárias, as indústrias agro-alimentares que desejem beneficiar
do regime de ajuda apresentarão um pedido de aprovação ao organismo
designado pelas autoridades competentes antes de uma data determi-nada por estas últimas. O organismo estabelecerá as condições deaprovação e publicará anualmente a lista dos operadores aprovados,pelo menos um mês antes da data limite de assinatura dos contratos.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 22
▼B
2. Os operadores aprovados comprometer-se-ão, nomeadamente, a:
a) Comercializar ou, no caso dos Açores, da Madeira e das ilhas
Canárias, transformar exclusivamente na região de produção os
produtos abrangidos pelos contratos de fornecimento;
b) Manter uma contabilidade específica para a execução dos contratos
de fornecimento;
c) Comunicar, a pedido das autoridades competentes, todos os docu-
mentos comprovativos e os documentos relativos à execução doscontratos e ao respeito dos compromissos subscritos a título do
presente regulamento.
Artigo 43.
o
Declarações
Os produtores, individuais ou agrupados, ou as organizações de produ-
tores que desejem beneficiar do regime de ajuda enviarão aos serviçosdesignados pelas autoridades competentes, antes de uma data determi-nada por estas, uma declaração acompanhada da cópia do contrato de
fornecimento referido no artigo 41.
o
Artigo 44.o
Coeficiente de redução
1. Sempre que, com base nas declarações referidas no artigo 43.o,s e
revelar a existência de um risco de superação das quantidades referidasno n.
o3 do artigo 40.o, as autoridades competentes fixarão um coefici-
ente provisório de redução a aplicar a todos os pedidos de ajuda
relativos à categoria em causa e do facto informarão os interessados.Esse coeficiente, igual à relação entre as quantidades fixadas na colunaIII dos anexos II, III, IV e V e as quantidades objecto de contrato,aumentadas dos eventuais aditamentos, será fixado antes de qualquerdecisão de concessão da ajuda e, o mais tardar, um mês após a data
referida no n.
o3 do artigo 41.o
2. Sempre que o n.o1 for aplicado, as autoridades competentes esta-
belecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo da redução aaplicar a cada pedido de ajuda apresentado durante a campanha.
CAPÍTULO II
Comercialização fora da região de produção
Secção I
Arroz, frutas, produtos hortícolas, plantas, flores e
batatas
Artigo 45.
o
Âmbito de aplicação
O presente capítulo estabelece as normas de execução das seguintes
ajudas:
a) Ajuda prevista no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001;
b) Ajuda prevista no artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001;
c) Ajuda prevista no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001;
d) Ajuda prevista no n.o3 do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001;
e) Ajuda prevista no artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001.
Artigo 46.o
Contratos de campanha
1. Entende-se por «contrato de campanha» o contrato pelo qual um
operador, pessoa singular ou colectiva, estabelecido no resto da Comu-2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 23
▼B
nidade, fora da região ultraperiférica de produção, se compromete,
antes do início do período de comercialização do ou dos produtos emcausa, a comprar a totalidade ou parte da produção de um produtor
individualou agrupado ou de uma organização de produtores das
regiões ultraperiféricas, tendo em vista a sua comercialização fora daregião de produção.
2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda enviará o
contrato de campanha às autoridades competentes francesas, portu-guesas ou espanholas, consoante o caso, antes do início do período decomercialização do ou dos produtos em causa.
O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) A firma dos contratantes e o seu local de estabelecimento;
b) A designação precisa dos produtos abrangidos;
c) As quantidades totais a entregar e o calendário previsto das
entregas;
d) As referências e as superfícies das parcelas em que são cultivados
os produtos abrangidos e o nome e endereço de cada produtor emcausa;
e) A duração do compromisso;
f) O modo de acondicionamento e os dados relativos ao transporte
(condições e despesas);
g) O estádio exacto de entrega.
Os contratantes podem, através de um aditamento escrito, aumentar as
quantidades especificadas inicialmente no contrato em, no máximo,30 %.
3. As autoridades competentes examinarão a conformidade dos
contratos com o disposto no artigo 45.
oe na presente secção. Asse-
gurar-se-ão, nomeadamente, de que os referidos contratos incluemtodas as indicações mencionadas no n.
o2. As autoridades competentes
informarão o operador da eventualidade de uma aplicação do disposto
no artigo 48.o
4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção
comercializada, colocada na zona de destino, será avaliado com baseno contrato de campanha, em documentos específicos de transporte e
em todos os documentos comprovativos apresentados para fundamentar
o pedido de pagamento. O valor da produção comercializada a tomarem consideração será o da entrega no primeiro porto ou aeroporto dedesembarque. As autoridades competentes podem solicitar qualquerinformação ou documento justificativo complementar útil a fim de
determinar o montante da ajuda.
5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador ou, no caso
das ajudas referidas no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o1453/2001,
pelo vendedor que subscreveu o compromisso de comercialização do
produto. Na medida em que talseja necessário para a gestão do regime
de ajuda, as autoridades competentes podem determinar períodos oucampanhas de comercialização por produto, excepto as referidas noartigo 53.
o
Artigo 47.o
Comercialização de plantas e flores dos Açores e da Madeira
1. Para efeitos da aplicação do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001 no respeitante à comercialização de plantas e flores dos
Açores e da Madeira no resto da Comunidade, os produtores indivi-duais ou agrupados ou as organizações de produtores referidas nosartigos 11.
o, 13.oe 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 que desejem
participar no regime de ajuda apresentarão um pedido de aprovação ao
organismo designado pelas autoridades competentes portuguesas antes
de uma data determinada por estas últimas.
O organismo estabelecerá as condições de aprovação e publicará anual-
mente a lista dos produtores individuais ou agrupados ou os2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 24
▼B
agrupamentos aprovados, pelo menos um mês antes da data limite do
início do período de comercialização.
2. Os produtores, individuais ou agrupados, ou as organizações de
produtores acima referidas que desejem beneficiar do regime de ajuda
enviarão aos serviços designados pelas autoridades competentes portu-guesas, antes do início do período de comercialização dos produtos emcausa, uma declaração em que se comprometam a, nomeadamente:
a) Comercializar as flores e as plantas exclusivamente no resto da
Comunidade;
b) Comunicar o nome das empresas contratantes ou dos intermediários
e o seu local de estabelecimento;
c) Indicar especificamente:
— as plantas e as flores comercializadas,
— as referências e as superfícies das parcelas em que são culti-
vados os produtos abrangidos, identificadas em conformidade
com os artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o3508/92, e,
no caso das organizações de produtores, o nome e endereço decada produtor em causa; as referências das parcelas não devemser comunicadas no que se refere às flores secas do código NC0603 90 00;
d) Indicar o modo de acondicionamento e os dados relativos ao trans-
porte (condições e despesas) e ao estádio exacto de entrega;
e) Manter uma contabilidade específica para a execução das vendas
referidas no presente artigo;
f) Comunicar, a pedido da autoridade competente portuguesa, todos os
documentos comprovativos e os documentos relativos à execução
das vendas referidas no presente artigo e ao respeito dos compro-missos subscritos a título do presente regulamento.
3. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção
comercializada, colocada na zona de destino, será avaliado com base
em documentos específicos de transporte e em todos os documentos
comprovativos apresentados para fundamentar o pedido de pagamento.O valor da produção comercializada a tomar em consideração será o daentrega no primeiro porto ou aeroporto de desembarque. Os serviçospodem solicitar qualquer informação ou documento comprovativocomplementar útil para determinar o montante da ajuda.
4. O pedido de ajuda será apresentado pelos produtores individuais
ou agrupados ou pelas organizações de produtores referidos nos artigos11.
o, 13.oe 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 que subscrevam o
compromisso de comercialização do produto. Na medida em que talseja necessário para a gestão do regime de ajuda, as autoridadescompetentes podem determinar períodos ou campanhas de comerciali-
zação por produto, excepto as referidas no artigo 53.
o
Artigo 48.o
Coeficiente de redução
1. Sempre que, para um dado produto, as quantidades relativamente
às quais é solicitada a ajuda superem o volume fixado no n.o1d o
artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001 ou, no que diz respeito
aos melões do código NC ex 0807 10 90 e ao ananás do código NC
0804 30 00, o limite previsto no n.o6 do artigo referido ou os limites
fixados no n.o2 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001, as
autoridades competentes determinarão uma percentagem uniforme deredução a aplicar a todos os pedidos de ajuda.
2. Relativamente ao arroz produzido na Guiana Francesa:
a) As autoridades competentes francesas fixarão, se for caso disso, um
coeficiente uniforme de redução a aplicar aos pedidos em causa paragarantir que, em cada ano, não seja concedida ajuda a um volume,expresso em toneladas de equivalente-arroz branqueado, superior a12 000 toneladas, no que se refere ao total das quantidades para osquais sejam apresentados pedidos, e, dentro deste limite, a um2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 25
▼B
volume superior a 4 000 toneladas, relativamente a quantidades
escoadas ou comercializadas na Comunidade, excepto em Guada-lupe ou na Martinica;
b) O coeficiente uniforme de redução é calculado do seguinte modo:
i) Se o totaldas quantidades para as quais sejam apresentados
pedidos de ajuda for inferior a 12 000 toneladas, mas, no quese refere ao arroz escoado ou comercializado na Comunidade,excepto em Guadalupe ou na Martinica, for superior ao volumemáximo de 4 000 toneladas, é aplicado exclusivamente às quan-
tidades deste último arroz o coeficiente i obtido pela seguinte
fórmula:
i¼
4 000
x
em que:
x = representa a quantidade de arroz produzido na Guiana
Francesa efectivamente escoada e comercializada naComunidade, excepto na Martinica ou em Guadalupe,
ii) Se o totaldas quantidades para as quais sejam apresentados
pedidos de ajuda for superior a 12 000 toneladas, mas no que
se refere a arroz escoado ou comercializado na Comunidade,excepto em Guadalupe ou na Martinica, for inferior ao volumemáximo de 4 000 toneladas, é aplicado a todas as quantidadesde arroz o coeficiente j obtido pela seguinte fórmula:
j¼
12 000
y
em que:
y = representa a quantidade totalde arroz produzido na
Guiana Francesa para a qualforam apresentados ospedidos de ajuda;
iii) se o totaldas quantidades para as quais sejam apresentados
pedidos de ajuda for superior a 12 000 toneladas e, emsimultâneo, no que se refere a arroz escoado ou comercializado
na Comunidade, excepto em Guadalupe ou na Martinica, ao
volume máximo de 4 000 toneladas, é aplicado o coeficiente zobtido pela seguinte fórmula:
z¼
12 000
i/C2xðÞ þ k
em que:x = representa a quantidade de arroz produzido na Guiana
Francesa efectivamente escoada e comercializada na
Comunidade, excepto na Martinica ou em Guadalupe,
i = representa o coeficiente de redução, referido na alínea i),
para os pedidos de ajuda relativos à quantidade de arroz
produzido na Guiana Francesa efectivamente escoada e
comercializada na Comunidade, excepto na Martinica ouem Guadalupe,
k = representa a quantidade de arroz produzido na Guiana
Francesa efectivamente escoada e comercializada naMartinica e em Guadalupe.
As autoridades competentes francesas comunicarão imediatamente à
Comissão os casos de aplicação do presente número e as quanti-dades em causa;
c) A ajuda será paga para as quantidades efectivamente escoadas e
comercializadas em execução do ou dos contratos de campanha eem conformidade com as disposições aplicáveis;
d) Para efeitos da aplicação do presente artigo, o coeficiente de trans-
formação:
— entre o arroz paddy e o arroz branqueado é fixado em 0,45,
— entre o arroz descascado e o arroz branqueado é fixado em 0,69,2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 26
▼B
— entre o arroz semibranqueado e o arroz branqueado é fixado em
0,93.
Artigo 49.o
Empresa comum
O complemento de ajuda previsto no n.o4 do artigo 15.odo Regula-
mento (CE) n.o1452/2001, no n.o4 do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1453/2001 e no n.o4 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
1454/2001 será pago mediante apresentação da prova dos compro-missos subscritos pelos parceiros segundo os quais estes colocarão emcomum os conhecimentos e as competências necessários à realização
do objectivo da empresa comum, durante um período mínimo de três
anos. Estes compromissos incluirão uma cláusula de proibição derescisão antes do termo do referido período de três anos.
Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados, o operador
não pode apresentar qualquer pedido de ajuda a título da campanha decomercialização em causa.
Artigo 50.
o
Reexpedição e reexportação do arroz
1. Os produtos que beneficiem da ajuda paga a título do artigo 5.o
do Regulamento (CE) n.o1452/2001 não podem ser exportados; além
disso, os produtos escoados e comercializados em Guadalupe e naMartinica não podem ser reexpedidos para o resto da Comunidade.
Os produtos escoados e comercializados no resto da Comunidade que
tenham beneficiado da ajuda referida no primeiro parágrafo não podemser reexpedidos para Guadalupe, a Martinica ou a Guiana Francesa.
2. As autoridades competentes adoptarão todas as medidas de
controlo necessárias para assegurar a observância do n.
o1. Estas
medidas incluirão, nomeadamente, controlos físicos sem aviso prévio.Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão as medidas
adoptadas para este efeito.
Secção II
Vinhos da Madeira
Artigo 51.
o
1. A ajuda prevista no n.o6 do artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001 será concedida até ao finalda campanha de 2005/2006.
2. Sempre que a ajuda seja solicitada para acondicionamentos infe-
riores a um litro, é aplicado um coeficiente de redução para ter em
conta a capacidade da garrafa.
3. A ajuda será paga aos expedidores que apresentem o respectivo
pedido ao organismo competente, relativamente a cada lote, durante o
período determinado por este.
4. Esse pedido incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
— cópia da parte número 3 do DAA (documento administrativo de
acompanhamento) devidamente preenchida, com menção do expe-didor e do destinatário (denominação, endereço, país), do volumede vinho expedido em equivalente-litros e do código da nomencla-
tura aduaneira e com o selo do Instituto do Vinho da Madeira que
ateste a conformidade do produto e o selo das instâncias aduaneirasda Madeira que atestem a sua saída do território,
— cópia da factura do transportador/transitário com menção do destino
finalou do conhecimento marítimo,
— cópia da factura endereçada ao comprador com indicação do equi-
valente-litros, que deve corresponder ao indicado no DAA.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 27
▼B
TÍTULO V
ESTUDOS
Artigo 52.o
1. A adjudicação da realização dos estudos previstos no artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1453/2001 e no artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o1454/2001 será efectuada, mediante concurso, sob a responsabili-
dade das autoridades competentes.
2. O projecto de anúncio de concurso, incluindo o caderno de
encargos, será comunicado à Comissão pelas autoridades competentes.
A Comissão dará a conhecer, se for caso disso, as suas observações noprazo de um mês a contar da data de recepção dessa comunicação.
3. As autoridades competentes comunicarão à Comissão o estudo
definitivo. A Comissão apresentará as suas observações, se for casodisso, no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do estudo.
4. O pagamento da contribuição financeira da Comunidade está
subordinado:
— ao respeito do disposto no artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o1453/
/2001 e no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001 e das
cláusulas do caderno de encargos, bem como das observações apre-sentadas,
— ao pagamento da contribuição das autoridades públicas portuguesas
ou espanholas.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
Pedidos de ajuda
Artigo 53.o
Campanhasde comercialização
Com excepção do vinho, as campanhas de comercialização decorrem
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.
Artigo 54.o
Apresentação dos pedidos e pagamento das ajudas
1. Sem prejuízo dos artigos 5.o, 25.o, 34.oe 36.o, os pedidos de ajuda
serão apresentados aos serviços designados pelas autoridades compe-tentes do Estado-Membro, em conformidade com os modelos
estabelecidos por estas últimas e durante os períodos por elas determi-
nados. Relativamente às ajudas referidas no título I, esses períodosserão determinados de modo a permitir proceder aos controlos no localnecessários.
2. Os pedidos de ajuda incluirão, no mínimo, as seguintes indi-
cações:
a) Nome, apelido e endereço do requerente;
b) Relativamente às ajudas referidas no título I, as superfícies culti-
vadas em hectares e em ares, identificadas em conformidade com
os artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o3508/92;
c) Relativamente às ajudas referidas no capítulo I do título II, as quan-
tidades de ananás colhidas e a quantidade em que incide o pedido
de ajuda;
d) Relativamente às ajudas referidas no capítulo III do título II, os
pedidos de ajuda serão acompanhados de recibos de entrega dacana-de-açúcar, estabelecidos pelos organismos competentes oupelas empresas transformadoras designadas pela França em cadadepartamento;2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 28
▼B
e) Relativamente às ajudas referidas, respectivamente, no capítulo II
do título II, no capítulo I do título III e nos capítulos I e II do títuloIV, as facturas individuais ou agrupadas e qualquer outro docu-
mento comprovativo respeitantes às acções realizadas,
nomeadamente a referência dos contratos de fornecimento, deentrega, de transformação ou de campanha.
3. Sem prejuízo dos artigos 6.
oe9 .o, as autoridades competentes,
após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprova-
tivos, pagarão a ajuda determinada em aplicação do presenteregulamento nos quatro meses seguintes ao termo do período de apre-sentação dos pedidos.
Sempre que sejam possíveis várias colheitas durante um mesmo ano
civil no âmbito das culturas referidas no capítulo I do título I, o prazofixado no primeiro parágrafo terá início no termo do período de apre-sentação dos pedidos de ajuda relativamente à última colheita do anoem curso.
4. Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares
em matéria de pagamento da ajuda referida no título IV por parte daorganização de produtores aos seus membros.
Artigo 55.
o
Correcção de erros manifestos
Em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, o
pedido de ajuda pode ser rectificado em qualquer momento após a sua
apresentação.
Artigo 56.o
Apresentação tardia
Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais na
acepção do artigo 65.o, a apresentação de um pedido de ajuda após a
data limite fixada em conformidade com o n.o1 do artigo 54.ona regu-
lamentação sectorial aplicável dará origem a uma redução, de 1 % por
dia útil, dos montantes a que o agricultor teria direito no caso de apre-
sentação atempada dos pedidos. Se o atraso for superior a 25 dias, opedido não será admissível.
Artigo 57.
o
Retirada de pedidos de ajuda
1. Um pedido de ajuda ou parte de um pedido de ajuda pode ser
retirado em qualquer momento. Todavia, sempre que a autoridade
competente já tiver informado o agricultor da existência de irregulari-
dades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da suaintenção de realizar um controlo no local e o controlo revelar aexistência de irregularidades, o agricultor não pode retirar o pedidorelativamente às partes afectadas pelas irregularidades.
2. As retiradas efectuadas em conformidade com o n.
o1 colocam o
requerente na situação em que se encontrava antes de ter apresentado opedido de ajuda ou a parte do pedido de ajuda em causa.
CAPÍTULO II
Controlos
Artigo 58.
o
1. Os controlos assumirão a forma de controlos administrativos e de
controlos no local. O controlo administrativo será exaustivo e incluirácontrolos cruzados com, nomeadamente, em todos os casos adequados,os dados do sistema integrado de gestão e de controlo. Com base numaanálise de riscos, as autoridades nacionais efectuarão controlos no localpor amostragem incidente em, no mínimo, 10 % dos pedidos de ajuda.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 29
▼B
Em todos os casos adequados, os Estados-Membros recorrerão ao
sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelo Regula-mento (CEE) n.
o3508/92.
2. No respeitante às ajudas referidas na secção I do capítulo II do
título III, os controlos incidirão, igualmente, nas quantidades de cana-
-de-açúcar entregues e no respeito do preço mínimo.
Artigo 59.o
Princípios gerais
1. Os controlos no local serão efectuados de modo inopinado.
Todavia, desde que o objectivo do controlo não fique comprometido,
pode efectuar-se a sua notificação prévia com a antecedência estrita-
mente necessária. Excepto em casos devidamente justificados, essaantecedência não pode exceder 48 horas.
2. Se for caso disso, os controlos no local previstos pelo presente
regulamento serão efectuados ao mesmo tempo que quaisquer outroscontrolos previstos na regulamentação comunitária.
3. Se não for possível proceder a um controlo no local por razões
imputáveis ao agricultor ou ao seu representante, o pedido ou pedidosem causa serão rejeitados.
Artigo 60.
o
Selecção dos pedidos a controlar no local
1. Os agricultores a submeter a controlo no local serão seleccio-
nados pela autoridade competente com base numa análise de riscos enum elemento de representatividade dos pedidos de ajudas apresen-tados. A análise de riscos terá em conta:
a) O montante das ajudas;
b) O número de parcelas agrícolas, a superfície objecto de pedidos de
ajuda ou a quantidade produzida, transportada, transformada oucomercializada;
c) A evolução registada relativamente ao ano anterior;
d) Os resultados dos controlos realizados nos anos anteriores;
e) Outros factores a determinar pelos Estados-Membros.
Para garantir a representatividade, os Estados-Membros seleccionarão
aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultoresa submeter a controlos no local.
2. A autoridade competente conservará registos das razões da
selecção de cada agricultor para um controlo no local. O inspectorque realizar o controlo será informado dessas razões antes do seu
início.
Artigo 61.
o
Relatório de controlo
1. Cada controlo no local deve ser objecto de um relatório que
indique com precisão os diferentes elementos dos controlos. O relatório
indicará, nomeadamente:
a) Os regimes de ajuda e os pedidos controlados;
b) As pessoas presentes;
c) As parcelas agrícolas controladas, as parcelas agrícolas medidas, os
resultados das medições por parcela agrícola medida e os métodos
de medição utilizados;
d) A quantidade produzida, transportada, transformada ou comerciali-
zada controlada, bem como os resultados obtidos e as técnicasutilizadas;
e) Se a visita foi anunciada ao agricultor e, em caso afirmativo, o
período decorrido entre o anúncio e o controlo;2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 30
▼B
f) A indicação de outros controlos realizados.
2. O agricultor ou o seu representante terá a possibilidade de assinar
o relatório, a fim de atestar a sua presença aquando do controlo e deacrescentar observações. Sempre que sejam detectadas irregularidades,o agricultor receberá uma cópia do relatório de controlo.
Se o controlo no local tiver sido realizado por teledetecção, os Estados-
-Membros podem decidir não dar ao agricultor ou ao seu representante apossibilidade de assinar o relatório de controlo se não tiverem sido
detectadas irregularidades durante o controlo por teledetecção.
CAPÍTULO III
Consequências em caso de pagamentos indevidos
Artigo 62.
o
Recuperação de pagamentos indevidos
1. Em caso de pagamento indevido, o agricultor reembolsará o
montante em causa acrescido de juros calculados em conformidade
com o n.o3.
2. Os Estados-Membros podem decidir que a recuperação de um
pagamento indevido seja efectuada por meio da dedução desse
montante de quaisquer adiantamentos ou pagamentos ao agricultor aoabrigo de outros regimes de ajuda depois da notificação da decisão derecuperação. Todavia, o agricultor pode efectuar o reembolso dosmontantes devidos sem esperar essa dedução.
3. Os juros serão calculados relativamente ao período decorrido
entre a notificação ao agricultor do dever de reembolso e o reembolsoou dedução dos montantes devidos. A taxa de juro aplicável será calcu-
lada de acordo com as disposições do direito nacional, mas não pode
ser inferior à taxa de juro aplicável no contexto da recuperação doindevido nos termos do direito nacional.
4. Quando o pagamento indevido resultar de declarações falsas, de
documentos falsos ou de negligência grave do beneficiário, é aplicadauma penalização igual ao montante indevidamente pago acrescido deum juro calculado em conformidade com o n.
o3.
5. O dever de reembolso referido no n.o1 não é aplicável se o paga-
mento tiver sido efectuado por erro da própria autoridade competenteou de outra autoridade e se o erro não pudesse razoavelmente serdetectado pelo agricultor.
Todavia, se o erro estiver relacionado com elementos factuais rele-
vantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto no primeiroparágrafo só é aplicável se a decisão de recuperação não tiver sido
comunicada nos 12 meses seguintes ao pagamento.
6. O dever de reembolso referido no n.
o1 não é aplicável se o
período decorrido entre a data do pagamento da ajuda e a data da
primeira notificação da autoridade competente ao beneficiário do
carácter indevido do pagamento for superior a dez anos.
Todavia, o período referido no primeiro parágrafo fica limitado a
quatro anos se o beneficiário tiver agido de boa fé.
7. Os montantes a recuperar na sequência da aplicação de reduções
e exclusões por força do presente título prescrevem no prazo de quatro
anos.
8. Os n.os5 e 6 não são aplicáveis no caso de adiantamentos.
9. Os Estados-Membros podem decidir não recuperar montantes
inferiores ou iguais a 100 euros, excluídos os juros, por agricultor epor período de referência do prémio, desde que existam em direitonacional regras análogas em casos similares.
10. Os montantes recuperados serão pagos aos organismos ou
serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadaspelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 31
▼B
Artigo 63.o
Reduções e exclusões em caso de declarações por cima no respei-
tante à ajuda por hectare
1. No respeitante às ajudas referidas no título I, sempre que, relati-
vamente a um grupo de culturas, a superfície declarada exceder asuperfície verificada aquando do controlo, a ajuda será calculada combase na superfície verificada, diminuída do dobro da diferença verifi-
cada se esta for superior a 3 %, ou a dois hectares, mas não superior
a 20 % da superfície determinada.
Se a diferença verificada for superior a 20 % da superfície verificada,
não será concedida qualquer ajuda por hectare relativamente ao grupode culturas em causa.
2. Se, relativamente à superfície global determinada, objecto de um
pedido de ajuda ao abrigo dos regimes de ajuda referidos no título I, asuperfície declarada exceder a superfície verificada em mais de 30 %, aajuda a que o agricultor teria direito ao abrigo desses regimes seráindeferida no que respeita ao ano civilem causa.
Além disso, se a diferença for superior a 50 %, o agricultor será pena-
lizado num montante igual ao montante indeferido nos termos do
primeiro parágrafo. Este montante será deduzido dos pagamentos de
ajuda ao abrigo de qualquer dos regimes referidos no presente regula-mento ou a que o agricultor tenha direito no contexto dos pedidosapresentados nos três anos seguintes ao ano em que a diferença fordetectada.
Artigo 64.
o
Excepções à aplicação de reduções e exclusões
1. As reduções e exclusões previstas no presente título não são
aplicáveis sempre que o agricultor tenha apresentado informações
factualmente correctas ou possa provar de outro modo que não seencontra em falta.
2. As reduções e exclusões previstas no presente título não são
aplicáveis no que respeita às partes do pedido de ajuda relativamenteàs quais o agricultor tenha comunicado, por escrito, à autoridadecompetente que o pedido de ajuda contém incorrecções ou se tornou
incorrecto depois da sua apresentação, desde que o agricultor não tenha
sido informado da intenção da autoridade competente de realizar umcontrolo no local e que a autoridade não o tenha informado das irregu-laridades detectadas no seu pedido.
Com base nas informações comunicadas pelo agricultor nos termos do
primeiro parágrafo, o pedido de ajuda será alterado de modo a ficarconforme à situação real.
Artigo 65.
o
Força maior e circunstâncias excepcionais
1. Os casos de força maior e de circunstâncias excepcionais, bem
como as provas a eles relativas que as autoridades competentes consi-
derem suficientes, serão comunicados, por escrito, à essas autoridadeno prazo de dez dias úteis a contar do dia em que o agricultor o possafazer.
2. As autoridades competentes podem admitir como circunstâncias
excepcionais, por exemplo, os seguintes casos:
a) Morte do agricultor;
b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
c) Uma catástrofe naturalgrave que afecte de modo significativo a
superfície agrícola da exploração.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 32
▼B
Artigo 66.o
Retirada das aprovações
As autoridades nacionais procederão à retirada das aprovações referidas
no artigo 42.oquando os compromissos que as condicionam não são
satisfeitos. Podem suspender o pagamento das ajudas durante uma ou
mais campanhas, em função da gravidade das irregularidades detec-tadas.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 67.
o
Medidas suplementares nacionais
Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas suplementares
necessárias para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente
no respeitante ao controlo das quantidades de cana-de-açúcar entreguespara efeito das ajudas referidas no capítulo III do título II.
Artigo 68.
o
Comunicações
1. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão até:
a) 30 de Abril, as superfícies que tenham sido objecto de um pedido de
ajuda referido no capítulo II do título I para a campanha em curso erelativamente às quais a ajuda tenha sido efectivamente paga;
b) 31 de Maio:
— as superfícies que tenham sido objecto de um pedido de ajuda
referido no capítulo I do título I para o ano anterior e relativa-
mente às quais a ajuda tenha sido efectivamente paga;
— as quantidades que tenham sido objecto de contratos para a
campanha em curso, discriminadas por categoria ou produto;
c) 30 de Junho, um relatório de execução das medidas referidas no
presente regulamento correspondentes à campanha anterior, que
inclua, nomeadamente:
— as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e da ajuda
acrescida referidas no título III, discriminadas por produto desig-
nado no anexo II, III ou IV,
— as quantidades que tenham beneficiado da ajuda referida no
título IV, discriminadas por produto, e o seu valor médio na
acepção do n.
o4 do artigo 40.o;
d) No respeitante à ajuda referida na secção II do capítulo II do título
III, Portugalcomunicará à Comissão, no prazo de quarenta e cinco
dias úteis após o finalde cada campanha de comercial ização:
— as superfícies e o montante global relativamente aos quais a
ajuda forfetária por hectare tenha sido solicitada e paga,
— as quantidades de açúcar branco produzido e o montante global
da ajuda específica à transformação pago;
e) No respeitante à ajuda referida na secção I do capítulo III do título
III, França e Portugalcomunicarão, no prazo de quarenta e cinco
dias úteis após o finalde cada ano civil :
— as quantidades totais de xarope de açúcar ou melde cana e de
rum agrícola relativamente às quais a ajuda tenha sido solicitada,expressas, consoante o caso, em açúcar branco ou em hectolitrosde álcool puro,
— a identificação das fábricas ou das destilarias que tenham rece-
bido as ajudas,
— o montante das ajudas e as quantidades de xarope de açúcar ou
melde cana ou de rum agrícol a produzidas por cada fábrica oudestilaria.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 33
▼B
2. França comunicará, antes do início de cada campanha, os preços
mínimos referidos no título II, fixados em conformidade com o artigo13.
odo Regulamento (CE) n.o1452/2001 para cada uma das categorias
de produtos definidas no anexo I e precisará no seu relatório de
execução:
— as quantidades de baunilha verde e de óleos essenciais de gerânio
ou de vetiver que tenham beneficiado da ajuda referida no capítulo
II do título II,
— as quantidades de matéria-prima que tenham beneficiado da ajuda
referida no capítulo I do título III, discriminadas por produto desig-nado na parte A do anexo I, e as quantidades, expressas em pesolíquido, dos produtos acabados obtidos, discriminadas em conformi-
dade com a parte B do anexo I.
3. Portugalcomunicará anual mente à Comissão, antes de 1 de
Novembro, as quantidades colhidas de ananás para as quais a ajudatenha sido paga.
4. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos
casos que reconheçam como casos de força maior ou circunstâncias
excepcionais susceptíveis de justificar a manutenção do direito à ajuda.
5. No respeitante às ajudas referidas no capítulo III do título II,
França comunicará à Comissão:
a) No prazo de quatro meses após a entrada em vigor do presente regu-
lamento:
— os critérios de determinação dos montantes unitários concedidos
aos produtores,
— as medidas suplementares adoptadas ao abrigo do artigo 67.
o;
b) No âmbito do relatório anual previsto no artigo 27.odo Regulamento
(CE) n.o1452/2001, para cada departamento:
— as quantidades totais de cana-de-açúcar, expressas em toneladas,
objecto de pedidos de ajuda,
— o montante totaldas ajudas e a variação dos montantes das
ajudas por tonelada transportada,
— eventuais alterações dos critérios e medidas suplementares refe-
ridos na alínea a).
Artigo 69.o
Organizaçõesdosprodutoresnosdepartamentosfrancesesultrama-
rinos
O anexo I do Regulamento (CE) n.o412/97 é substituído pelo anexo VI
do presente regulamento.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 70.o
Revogação
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o980/92, (CEE) n.o2165/92,
(CEE) n.o2311/92, (CEE) n.o3491/92, (CEE) n.o3518/92, (CE) n.o
1524/98, (CE) n.o2477/2001, (CE) n.o396/2002, (CE) n.o738/2002,
(CE) n.o1410/2002 e (CE) n.o1491/2002.
Artigo 71.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003,
com excepção das ajudas referidas nas alíneas b), c), f) e g) do artigo1.
oe das ajudas a favor das bananas que não os plátanos da Guiana e2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 34
▼B
da Reunião concedidas no âmbito do capítulo I do título IV, para as
quais é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.
O artigo 53.onão é aplicável aos contratos de campanha celebrados
antes da entrada em vigor do presente regulamento a título do artigo
15.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001, do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1453/2001 e do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1454/
/2001.
Relativamente a 2003, para efeitos da determinação do montante da
ajuda concedida a título do n.o1 do artigo 12.odo Regulamento (CE)
n.o1452/2001, do n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1453/
/2001 e do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001, o
estatuto do beneficiário será avaliado aquando da apresentação dopedido de ajuda.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 35
▼B
ANEXO I
DEPARTAMENTOSFRANCESESULTRAMARINOS(DU)
Parte A:
Produtos referidos no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001.
Quantidades máximas por campanha referidas no n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1452/
/2001.
Montantes das ajudas referidas no n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001.
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tone-
lada)
Aex 0703 10 Cebola para «rougail» e «achar»
8 320 216ex 0706 10 00 Cenoura para «rougail» e «achar»
ex 0709 90 90 Chuchus, fruta-pão
0803 00 11 Plátanos (todos DU)0803 00 19 Outras bananas excepto plátanos
(Guiana e Reunião)
0804 30 00 Ananás (excepto na Martinica)
0810 10 Morangos
ex 0810 90 95 Goiabas ( Psidium cattleanium )
ex 0810 90 95 Caja-manga
Bex 0704 90 Couve para «rougail» e «achar»
1 550 354ex 0709 90 90 Abóbora de coroa
0714 10 Mandioca
0714 20 10 Batata-doce
ex 0714 90 Dachine (taro)
ex 0805 20 Mandarinas Tangor
0805 50 90 Limas
0807 20 00 Papaias
ex 0810 90 30 Jacas, lechias, rambutâ
ex 0810 90 40 Crambolas
ex 0810 90 95 Damasco antilhês, cerejas de
Cayenne, anonas
ex 0804 50 00 Goiabas
C0703 20 00 Alho para «rougail» e «achar»
560 4120709 60 99 Pimentos e pimentos «achar»
0708 20 00 Feijões para «rougail» e «achar»
ex 0714 90 Inhames
ex 0804 50 00 Mangas
ex 0805 90 00 Combavas ( citrus hystrix )
ex 0810 90 40 Maracujás2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 36
▼B
Parte B:
Produtos referidos no n.o2 do artigo 13.o
Código NC Produtos
ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos, congelados
ex 0712 Produtos hortícolas desidratados
ex 0714 Produtos hortícolas desidratados
2001 Frutas e produtos hortícolas conservados em vinagre ou em ácido acético2004 90 98 Produtos hortícolas congelados
ex 2005 90 Conservas de produtos hortícolas e produtos hortícolas esterilizados a
vácuo
ex 2006 00 Frutos conservados em açúcar
2007 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas
ex 2008 Polpas de frutos
2009 Sumos de frutas
2008 20 Ananases (excepto na Martinica)2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 37
▼B
ANEXO II
DEPARTAMENTOSFRANCESESULTRAMARINOS(DU)
Produtos referidos no n.o1 do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001.
Quantidades máximas referidas no n.o1 do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001, por
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Coluna I Coluna IIColuna
IIIColuna
IVColuna V
Catego-
rias de
produtosCódigo NC ProdutoQuanti-
dade
(tone-ladas)Ajuda
(euros/tonelada)
A0701 90 Batatas
7 800 80 (1) 160ex 0706 10 Cenouras
ex 0707 00 05 Pepinos
0709 90 90 Chuchus, fruta-pão
0803 00 11 Plátanos (todos DU)
0803 00 19 Outras bananas excepto
plátanos (Guiana e Reunião)
0804 30 00 Ananás
0807 11 00 Melancias
B0702 00 00 Tomates
13 000 120 (2) 241ex 0703 10 Cebolas
ex 0704 Couves
ex 0705 Alface
0709 90 10 Saladas, excepto alfaces e
chicórias
0709 30 00 Beringelas0714 20 10 Batata-doce
0709 90 70 Aboborinhas
ex 0714 90 11 Dachines (taro) Pimentos
doces ou pimentões
ex 0709 60 10 Outros pimentos
ex 0709 60 99 Abóbora de coroaex 0709 90 90 Abacates
0804 40 00 Mangas
ex 0804 50 00 Citrinos (laranjas, mandarinas,
limões e limas, toranjas)
ex 0805 Melões
0807 19 00 Papaias (mamões)0807 20 00 Lechias, rambutã
ex 0810 90 30 Goiabas ( Psidium cattlea-
nium)
ex 0810 90 852003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 38
▼B
Coluna I Coluna IIColuna
IIIColuna
IVColuna V
Catego-
rias de
produtosCódigo NC ProdutoQuanti-
dade
(tone-ladas)Ajuda
(euros/tonelada)
C0703 20 00 Alho
700 158 (3) 3150708 20 Feijão verde
0810 10 Morangos
ex 0810 90 40 Maracujás
0809 30 Pêssegos
ex 0714 90 Inhames
0709 90 90 Gombo (quiabo)
ex 0910 10 Gengibre
ex 0910 30 00 Curcuma
(1) No entanto, o montante da ajuda será igual:
— para 2003, a 120 euros/tonelada,
— para 2004, 96 %.
(2) No entanto, o montante da ajuda será igual:
— para 2003, 180 euros/tonelada,
— para 2004, 144 euros/tonelada.
(3) No entanto, o montante da ajuda será igual:
— para 2003, 225 euros/tonelada,— para 2004, 180 euros/tonelada.
FLORES CORTADAS FRESCAS
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(tonelada)Ajuda
(euros/1 000 unidades)
Aex 0603 10 80 Flores tropicais
(antúrio, alpínias, heli-
cónias, rosa de porce-
lana, estrelícia)
2 640 000 150 157 ex 0604 99 90 Folhagens (palmeira
borboleta, cariotas)
0602 90 91 Plantas de flores
(plantas para maciços)
Cex 0603 10 80 Flores tropicais (antú-
rios híbridos, canna
indica pendula )
2 500 000 300 315ex 0603 10 30 Orquídeas
0603 10 10 Rosas
ex 0604 99 90 Folhagens ( draceana ,
alocasia )
0602 90 91 Plantas de flores
(gerânio, pelargónio,
begónias, etc.)2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 39
▼B
ANEXO III
AÇORES
Produtos referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001.
Quantidades máximas referidas no n.o1, quarto parágrafo, do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001, por período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtoCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
A0709 90 90 Outras frutas e
produtos hortícolas não
mencionados noutras
posições
60 000 100 2000701 90 Batatas, outras
0703 10 19 Chalotas
0704 10 00 Couve-flor e brócolos
0704 90 90 Outras couves-flores
não mencionadas
noutras posições
0704 90 10 Couve roxa
0704 10 Couve-flor0704 90 90 Couve chinesa
0709 70 00 Espinafres
0708 90 00 Outros legumes de
vagem
0706 10 00 Nabos
0713 33 Feijão comum
0804 40 00 Abacates0803 00 Bananas
0804 50 00 Goiabas
0805 10 Laranjas
0805 20 Mandarinas/Tangerinas
0805 50 Limões
B0703 90 00 Alho porro
10 000 150 3000709 40 00 Aipo
0705 Alface e chicórias0709 90 20 Cardos
0706 90 90 Beterrabas
0714 20 Batata-doce
0714 90 90 Batatas, outras
0706 90 90 Rabanetes
0707 00 05 Pepinos
0709 90 60 Milho doce0709 60 Pimentos
0709 Outros produtos hortí-
colas2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 40
▼B
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtoCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
C0709 90 Outros
7 000 200 4000703 20 00 Alhos
0709 90 90 Outros
0708 10 00 Ervilhas
0708 20 00 Feijão verde
0709 90 90 Outros
0709 Outros produtos hortí-
colas não mencionados
noutras posições
0810 Outras frutas frescas0808 10 Maçãs
0810 Kiwis
0805 20 Clementinas
0805 30 90 Limas
0807 19 00 Outros melões
0810 Maracujás
0810 Morangos
0810 Outras frutas frescas
0807 20 00 Papaias (mamões)
0806 10 10 Uvas de mesa
0802 40 00 Castanhas
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
A 0902 Chá Orange Pekoe 10 1 480 2 960
B 0902 Chá Pekoe 10 1 090 2 180
C 0902 Chá Broken Leaf 5 440 880
A 0904 Pimentos 20 230 460
A 0409 00 Mel110 250 500
FLORES E PLANTAS VIVAS
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
Categoria A: bolbos e rizomas
A1 0601 10 Bolbos e rizomas de
um valor entre 0,10 e
0,15 euros/unidade100 000 0,010 0,015
A2 0601 10 Bolbos e rizomas de
um valor entre 0,16 e
0,30 euros/unidade100 000 0,015 0,0202003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 41
▼B
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
Categoria B: flores vivas, estacas e enxertos
B1 0602 Flores vivas, estacas e
enxertos de um valor
entre 1 e 3 euros/
/unidade46 000 0,20 0,25
B2 0602 Flores vivas, estacas e
enxertos de um valor
entre 3,01 e 5 euros/
/unidade10 000 0,40 0,45
B3 0602 Flores vivas, estacas e
enxertos de um valor
entre 5,01 e 10 euros/
/unidade1 000 0,70 0,75
B4 0602 Flores vivas, estacas e
enxertos de um valor
entre 10,01 e 20 euros/
/unidade1 000 1,5 1,75
Categoria C: flores frescas
C1 0603 10 Flores frescas de um
valor entre 0,20 e 0,40
euros/unidade65 000 0,030 0,035
C2 0603 10 Flores frescas de um
valor entre 0,41 e 0,70
euros/unidade30 000 0,055 0,060
C3 0603 10 Flores frescas de um
valor entre 0,71 e 1,5
euros/unidade25 000 0,22 0,30
C4 0603 10 Flores frescas de um
valor superior a 1,5
euros/unidade20 000 0,50 0,55
Categoria D: folhagens, folhas e ramos, frescos e secos
D1 0604 Folhagens, folhas e
ramos, frescos e secos,
de um valor entre 0,05
e 0,15 euros/unidade725 000 0,10 0,15
D2 0604 Folhagens, folhas e
ramos, frescos e secos,
de um valor entre 0,16
e 0,30 euros/unidade25 000 0,22 0,25
D3 0604 Folhagens, folhas e
ramos, frescos e secos,
de um valor entre 0,31
e 0,50 euros/unidade10 000 0,40 0,45
D4 0604 Folhagens, folhas e
ramos, frescos e secos,
de um valor superior a
0,51 euros/unidade10 000 0,50 0,552003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 42
▼B
ANEXO IV
MADEIRA
Produtos referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001.
Quantidades máximas referidas no n.o1, quarto parágrafo, do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001, por período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
Aex 0703 10 19 Cebolas, outras
1 500 100 200ex 0706 10 00 Cenouras
ex 0706 10 00 Nabos
ex 0706 90 90 Outros
ex 0714 20 Batata-doce
ex 0714 90 90 Inhames
0807 11 Melancias
Bex 0703 90 00 Alho porro
1 000 125 250ex 0704 90 90 Couves, outras
ex 0706 90 90 Beterrabas
ex 0708 90 00 Favas
0709 90 60 Milho doce
0709 Outros produtos hortí-
colas não mencionados
noutras posições
0805 10 Laranjas
0805 50 10 Limões0808 10 Maçãs
0808 20 50 Peras
ex 0809 30 Pêssegos
0809 40 05 Ameixas
0810 Outras frutas tempe-
radas não mencionadas
noutras posições2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 43
▼B
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
C0702 00 00 Tomates
750 150 3000704 10 00 Couves-flor e bróculos
ex 0705 Alfaces
0707 00 05 Pepinos
0708 10 00 Ervilhas
0709 90 10 Saladas
0709 90 70 Aboborinhas
ex 0709 90 90 Outras frutas e
produtos hortícolas
ex 0802 40 00 Castanhas
0804 30 00 Ananases
ex 0804 40 00 Abacates
ex 0804 50 00 Goiabas
ex 0805 20 50 Mandarinas
0809 10 00 Damascos
0810 50 00 Kiwis
D0703 20 00 Alhos
250 150 3000708 20 00 Feijões
ex 0709 60 10 Pimentos docesex 0709 90 90 Outros frutos e
produtos hortícolas não
mencionados noutras
posições
0802 31 00 Nozes com casca
ex 0804 50 00 Mangas
0805 20 70 Tangerinas
0806 10 10 Uvas frescas de mesa
0807 20 00 Papaias (mamões)
0809 20 95 Cerejas
0810 10 00 Morangos
ex 0810 90 40 Maracujás
ex 0810 90 95 Outras frutas tropicais
E 0701 90 Batatas 10 000 80 240
FLORES CORTADAS FRESCAS
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
A0603 10 10 Rosas
500 000 100 2000603 10 20 Cravos
Gladíolos
0603 10 40 Crisântemos
Outras (frescas)
0603 10 50 Outras (não frescas)
0603 10 80
0603 90 002003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 44
▼B
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
B ex 0603 10 80 Helicónias 400 000 120 240
C 0603 10 80 Proteas 150 000 120 240
D0603 10 30 Orquídeas
650 000 140 2800603 10 80 Antúrios
E 0603 10 80 Estrelícias 400 000 140 2802003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 45
▼B
ANEXO V
ILHAS CANÁRIAS
Produtos referidos no artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001.
Quantidades máximas referidas no n.o1, quarto parágrafo, do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1454/2001, por período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
Montantes das ajudas referidas no n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001.
FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
Aex 0703 10 Cebolas
16 320 40 1200704 90 Couves
0709 90 60 Milho doce
ex 0709 90 90 Abóboras
ex 0709 Outros produtos hortí-
colas não mencionados
noutras posições
0805 40 00 Toranjas
0805 50 10 Limões
0807 11 00 Melancias
ex 0807 19 00 Melões
B0703 20 00 Alho
32 830 90 180ex 0703 90 00 Alho porro
0704 10 00 Couve-flor
0705 Alface e chicórias
ex 0706 10 00 Cenouras
0707 00 05 Pepino
0709 30 00 Beringelas
0709 40 00 Aipo
ex 0709 60 10 Pimentões
0709 90 20 Acelgas e cardos
0709 90 70 Aboborinhas
0714 20 Batata-doce0805 10 Laranjas
ex 0805 20 Mandarinas
0806 10 10 Uvas de mesa
0808 10 Maçãs
0808 20 Peras0809 10 00 Damascos
0809 30 Pêssegos, incluídas as
nectarinas
0809 40 05 Ameixas
ex 0810 90 95 Outras frutas tempe-
radas não mencionadas
noutras posições2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 46
▼B
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidade
(toneladas)Ajuda
(euros/tonelada)
C0708 20 00 Feijão verde
14 550 120 210ex 0709 70 00 Espinafres
ex 0709 90 Agrião
ex 0802 Amêndoas
0804 20 10 Figos frescos
0804 30 00 Ananases
0804 40 00 Abacates
ex 0804 50 00 Mangas
0807 20 00 Papaias (mamões)
0810 10 00 Morangos
ex 0810 90 95 Figos da Índia e outras
frutas tropicais não
mencionadas noutras
posições
D 0701 90 Batatas colhidas de 1
de Abrila 31 de
Dezembro30 000 60 150
FLORES E PLANTAS VIVAS
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias
de produtosCódigo NC ProdutoQuantidades
(toneladas)Ajuda
(EUR/1 000 unidades)
Categoria A: estacas
A 0602 90 45 Estacas 24 000 000 10 11
Categoria B: flores
B 1 ex 0603 10 Flores de um valor
entre 0,07 e 0,15
euros/unidade8 000 000 18 19
B 2 ex 0603 10 Flores de um valor
entre 0,16 e 0,45
euros/unidade6 000 000 40 44
B 3 ex 0603 10 Flores de um valor
entre 0,46 e 1,20
euros/unidade1 090 000 60 66
Categoria C: plantas
C 1 ex 0602 90 Plantas de um valor
entre 0,15 e 0,45
euros/unidade2 500 000 45 48
C 2 ex 0602 90 Plantas de um valor
entre 0,46 e 1,50
euros/unidade1 000 000 222 240
C 3 ex 0602 90 Plantas de um valor
entre 1,51 e 3,00
euros/unidade750 000 456 480
C 4 ex 0602 90 Plantas de um valor
superior a 3,01 euros/
/unidade500 000 601 6372003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 47
▼B
ANEXO VI
CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES QUE
NÃO DE CITRINOS
Estados-Membros ou regiões específicasOrganizações de produtores
n.o1, alínea a), do artigo 11.o
categorias i) a iv)Organizações de produtores
n.o1, alínea a), do artigo 11.o
categorias vi) e vii) e n.o3d o
artigo 11.o
Número
mínimo de
produtoresVolume
mínimo
(en milhões
de euros)Número
mínimo de
produtoresVolume
mínimo
(milhões de
euros)
Bélgica, Alemanha, Espanha (excepto
ilhas Baleares e Canárias), França
(excepto departamentos franceses ultra-
marinos), Grécia (1), Itália, Países-Baixos,
Áustria, Reino Unido (excepto Irlanda do
Norte),40 1,5 5 0,25
ou 15 2,5
ou 5 3
Dinamarca, Irlanda, Irlanda do Norte,
Grécia (2), Ilhas Baleares e Canárias,
Portugal(excepto Madeira e Açores)15 0,5
ou 5 1
Finlândia, Suécia, Grécia, [excepto nomoi
mencionados em (1)e(2)]10 0,25
ou 5 0,5
Grécia (ilhas), Luxemburgo, Madeira e
Açores e departamentos franceses ultra-
marinos5 0,1 5 0,1
(1) Nomoi : Imathias, Pellas, Artas, Argolidas, Korinthias, Viotias, Serron, Kavallas.
(2) Nomoi : Larisas, Magnisias, Karditsas, Evrou, Thessalonikis, Prevezas, Kilkis, Pierias, Lakonias, Kastorias.2003R0043 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 48