02014D0119 — PT — 06.03.2020 — 009.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:





Retificada por:









▼B

DECISÃO 2014/119/PESC DO CONSELHO

de 5 de março de 2014

que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia







Artigo 1.o

▼M2

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no anexo.

Para efeitos da presente decisão, as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas:

a) por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesses desvios; ou

b) por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesse abuso.

▼B

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu proveito.

3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no Anexo e dos familiares dependentes dessas pessoas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou assim reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e

d) O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

5. O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista constante do Anexo, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por nenhuma das pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

6. O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas;

b) Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

c) Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

Artigo 2.o

1. O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista constante do Anexo.

2. O Conselho dá a conhecer a decisão a que se refere o n.o 1, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da decisão a que se refere o n.o 1 e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

Artigo 3.o

1. O Anexo indica os motivos em que se fundamenta a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 1.o, n.o 1.

2. O Anexo indica também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os outros nomes por que a pessoa é conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades e organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.

Artigo 4.o

A fim de maximizar o impacto das medidas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

▼M5

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M10

A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2021.

▼M5

A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada, ou alterada conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.

▼M3









ANEXO

▼M9

A. Lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 1.o

▼M3







Nome Dados de identificação Justificação Data de inclusão na lista 1. Viktor Fedorovych Yanukovych (Вiктор Федорович Янукович), Viktor Fedorovich Yanukovich (Виктор Фёдорович Янукович) Nascido em 9 de julho de 1950 em Yenakiieve (Donetsk oblast), antigo Presidente da República da Ucrânia Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014 ▼M6 2. Vitalii Yuriyovych Zakharchenko (Вiталiй Юрiйович Захарченко), Vitaliy Yurievich Zakharchenko (Виталий Юрьевич Захарченко) Nascido em 20 de janeiro de 1963 em Kostiantynivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Interior. Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos em ligação com o abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014 ▼M3 3. Viktor Pavlovych Pshonka (Вiктор Павлович Пшонка) Nascido em 6 de fevereiro de 1954 em Serhiyivka (Donetsk oblast), antigo Procurador-Geral da Ucrânia Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014 ▼M8 ————— ▼M9 ————— ▼M3 6. Viktor Ivanovych Ratushniak (Вiктор Iванович Ратушняк) Nascido em 16 de outubro de 1959, antigo Vice-Ministro do Interior Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 ▼M8 7. Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Олександр Вiкторович Янукович) Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo presidente, empresário Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 ▼M4 ————— ▼M3 9. Artem Viktorovych Pshonka (Артем Вiкторович Пшонка) Nascido em 19 de março de 1976 em Kramatorsk (Donetsk oblast), filho do antigo Procurador-Geral, Subchefe da fação do Partido das Regiões no Parlamento da Ucrânia Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo. 6.3.2014 ▼M8 ————— ▼M10 ————— ▼M8 12. Serhiy Vitalyovych Kurchenko (Сергiй Вiталiйович Курченко) Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos e por abuso de poder a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. 6.3.2014 ▼M6 13. Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk (Дмитро Володимирович Табачник) Nascido em 28 de novembro de 1963 em Kiev, antigo ministro da Educação e Ciência. Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos. 6.3.2014 ▼M6 ————— ▼M3 15. Serhiy Hennadiyovych Arbuzov (Сергiй Геннадiйович Арбузов), Sergei Gennadievich Arbuzov (Сергей Геннадиевич Арбузов) Nascido em 24 de março de 1976 em Donetsk, antigo Primeiro-Ministro da Ucrânia Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. 15.4.2014 ▼M7 ————— ▼M3 17. Oleksandr Viktorovych Klymenko (Олександр Вiкторович Клименко) Nascido em 16 de novembro de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast), antigo Ministro do Tesouro e dos Impostos Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. 15.4.2014 ▼M10 —————

▼M10

B. Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva

Os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do Código de Processo Penal da Ucrânia

O artigo 42.o do Código de Processo Penal da Ucrânia («Código de Processo Penal») dispõe que todas as pessoas que sejam suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais beneficiam dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Estes direitos incluem: o direito de ser informadas sobre a infração penal de que são suspeitas ou constituídas arguidas; o direito de ser informadas, expressa e prontamente, dos seus direitos ao abrigo do Código de Processo Penal; o direito de ter acesso a um advogado de defesa ao primeiro pedido nesse sentido; o direito de apresentar pedidos de medidas processuais; e o direito de contestar decisões, ações e omissões da autoridade de investigação, do Ministério Público e do juiz de instrução. O artigo 306.o do Código de Processo Penal dispõe que as queixas apresentadas contra decisões, atos ou omissões da autoridade de investigação ou do Ministério Público têm de ser examinadas por um juiz de instrução de um tribunal local na presença do reclamante ou do seu advogado de defesa ou representante legal. O artigo 308.o do Código de Processo Penal prevê o direito de apresentar queixas junto de uma instância superior do Ministério Público por incumprimento do prazo razoável por parte da autoridade de investigação ou do Ministério Público durante a instrução do processo, as quais devem ser apreciadas no prazo de três dias a contar da sua apresentação. Além disso, o artigo 309.o do Código de Processo Penal prevê que as decisões do juiz de instrução podem ser impugnadas por via de recurso e dispõe que outras decisões podem ser objeto de controlo jurisdicional durante o processo preparatório no tribunal. Acresce que um certo número de medidas de investigação processuais só é possível se o juiz de instrução ou um tribunal assim decidir (por exemplo, apreensão de bens nos termos dos artigos 167.o a 175.o e medidas de detenção nos termos dos artigos 176.o a 178.o do Código de Processo Penal).

Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista

1. Viktor Fedorovych Yanukovych Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Fedorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por cartas datadas de 26 de setembro de 2014 e de 8 de outubro de 2014 relativas ao envio de uma notificação escrita de suspeição, por informações de que foi autorizada em 27 de julho de 2015 uma instrução especial do processo à revelia, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens e pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais de 27 de setembro de 2017 ser passível de recurso. O Conselho dispõe ainda de elementos que comprovam que foi deferido em 30 de setembro de 2019 um pedido recentemente apresentado pela defesa.

2. Vitalii Yuriyovych Zakharchenko Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018 que autorizam a detenção de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva. Além disso, a decisão de suspensão da instrução do processo de 19 de fevereiro de 2019 era suscetível de recurso.

3. Viktor Pavlovych Pshonka Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelo facto de ter sido entregue uma notificação escrita de suspeição em 22 de dezembro de 2014, pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais de 16 de junho de 2017 ser passível de recurso, e pelas decisões do juiz de instrução de 12 de março de 2018, 13 de agosto de 2018 e 5 de setembro de 2019 que autorizam a detenção de Viktor Pavlovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

6. Viktor Ivanovych Ratushniak Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Ivanovych Ratushniak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018 que autorizam a detenção de Viktor Ivanovych Ratushniak com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva. Além disso, a decisão de suspensão da instrução do processo de 19 de fevereiro de 2019 era suscetível de recurso.

7. Oleksandr Viktorovych Yanukovych Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens, bem como por uma decisão do juiz de instrução de 27 de junho de 2018 que anula a decisão do Ministério Público que recusa deferir o pedido de encerramento da investigação apresentado pela defesa.

9. Artem Viktorovych Pshonka Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Artem Viktorovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelo facto de ter sido entregue uma notificação escrita de suspeição em 29 de dezembro de 2014, pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais de 16 de junho de 2017 ser passível de recurso, e pelas decisões do juiz de instrução de 12 de março de 2018, 13 de agosto de 2018 e 5 de setembro de 2019 que autorizam a detenção de Artem Viktorovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

12. Serhiy Vitalyovych Kurchenko Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Serhiy Vitalyovych Kurchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução de 7 de março de 2018 que autoriza uma instrução especial do processo à revelia. Além disso, a defesa foi notificada da conclusão da instrução do processo em 28 de março de 2019, tendo-lhe sido concedido acesso às peças do processo para conhecimento.

13. Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução de 8 de maio de 2018 que autoriza a detenção de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

15. Serhiy Hennadiyovych Arbuzov Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Serhiy Hennadiyovych Arbuzov foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por uma carta datada de 24 de abril de 2017 relativa ao envio de uma notificação escrita de suspeição, pelas decisões do juiz de instrução de 19 dezembro de 2018, 18 de março de 2019 e de 29 de julho de 2019 a deferir o pedido da defesa relativo à inação do Ministério Público, pela decisão do juiz de instrução de 10 de agosto de 2017 que autoriza uma instrução especial do processo à revelia e pelas decisões do juiz de instrução de 4 de novembro de 2019 e 5 de novembro de 2019 que indeferem os pedidos da defesa para a fixação de um prazo para a conclusão da fase de instrução.