1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o918/83 DO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
(JO L 105 de 23.4.1983, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3822/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 370 22 31.12.1985
►M2Regulamento (CEE) n.o3691/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 L 347 8 11.12.1987
►M3Regulamento (CEE) n.o1315/88 do Conselho de 3 de Maio de 1988 L 123 2 17.5.1988
►M4Regulamento (CEE) n.o4235/88 do Conselho de 21 de Dezembro de
1988L 373 1 31.12.1988
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o918/83 DO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias
aduaneiras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 28.
o, 43.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que, salvo derrogação especial estabelecida nos termos
do disposto no Tratado, os direitos da pauta aduaneira comum são
aplicáveis a todas as mercadorias importadas na Comunidade; que omesmo acontece com os direitos niveladores agrícolas e com quaisqueroutras imposições a cobrar na importação previstas no âmbito dapolítica agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a
certos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas;
Considerando, no entanto, que uma tal tributação não se justifica
quando, em certas circunstâncias bem definidas, as condições particu-
lares de importação das mercadorias não exigem a aplicação das
medidas habituais de protecção da economia;
Considerando que convém prever, como é tradicional na maior parte
das legislações em matéria aduaneira, que em tais casos a importação
se possa efectuar com o benefício de um regime de franquia que isenteas mercadorias da aplicação dos direitos de importação de que seriamnormalmente passíveis;
Considerando que tais regimes de franquia resultam igualmente de
convenções internacionais de carácter multilateral em que os Estados--membros ou alguns de entre eles são partes contratantes; que, se aComunidade deve aplicar estas convenções, tal aplicação implica aadopção de uma regulamentação comunitária das franquias aduaneiras,
de modo a eliminar, de acordo com as exigências da união aduaneira,
as divergências quanto ao objecto, alcance e condições de aplicaçãodas franquias previstas por essas convenções e a permitir a todas aspessoas interessadas beneficiarem das mesmas vantagens em toda aComunidade;
Considerando que certas franquias actualmente aplicadas nos Estados-
-membros resultam de convenções específicas concluídas com paísesterceiros ou com organizações internacionais; que estas convenções,
em razão do seu objecto, só respeitam ao Estado-membro signatário;
que não é necessário definir a nível comunitário as condições deconcessão de tais franquias, sendo suficiente autorizar a sua concessãopelos Estados-membros em causa, quando necessário, por meio de umprocedimento apropriado instituído para o efeito;
Considerando que a realização da política agrícola comum acarreta a
aplicação a certas mercadorias, em determinadas circunstâncias, dedireitos de exportação; que convém igualmente definir, a nível comuni-tário, os casos em que uma franquia desses direitos de exportação pode
ser concedida;
Considerando que o Conselho adoptou já vários regulamentos no
domínio as franquias aduaneiras; que, a fim de se estabelecer um
regime comunitário de franquias aduaneiras, é conveniente reunir no
presente regulamento as disposições desses regulamentos específicos eproceder consequentemente à sua revogação formal;1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 4 de 7. 1. 1980, p. 59.
(2)J O n .oC 72 de 24. 3. 1980, p. 20.
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Considerando que, com a preocupação de clareza jurídica, convém
enumerar as disposições dos actos comunitários que prevejam determi-nadas franquias que não são afectadas pelo presente regulamento;
Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação
pelos Estados-membros de proibições ou restrições à importação ou à
exportação justificadas por razões de moralidade pública, de ordempública, e segurança pública; de protecção da saúde e da vida daspessoas e animais ou de preservação das plantas; da protecção do patri-mónio nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou daprotecção da propriedade industrial e comercial;
Considerando que no caso de franquias concedidas dentro do limite dos
montantes fixados em ECUs, é necessário definir as regras a seguir
para efeito da conversão desses montantes em moedas nacionais;
Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme do
presente regulamento e prever para esse efeito um procedimento comu-nitário que permita aprovar as modalidades de aplicação dentro deprazos apropriados; que é oportuno para este fim instituir um Comitéque permita organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os
Estados-membros e a Comissão neste domínio, substituindo este
Comité o Comité das Franquias Aduaneiras instituído pelo Regula-mento (CEE) n.
o1798/75 do Conselho, de 10 de Julho de 1975,
relativo à importação com franquia de direitos da pauta aduaneiracomum dos objectos de carácter educativo, científico ou cultural(
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento determina os casos em que, devido acircunstâncias especiais, é concedida franquia de direitos de importaçãoou de direitos de exportação, respectivamente, quando as mercadoriassão introduzidas em livre prática ou são exportadas do►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄.
2. Para efeitos do presente regulamento entendem-se por:
a) «Direitos de importação», os direitos aduaneiros e encargos de
efeito equivalente, bem como os direitos niveladores agrícolas e
outras imposições a cobrar na importação, previstas no âmbito da
política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis acertas mercadorias resultantes da transformação de produtosagrícolas;
b) «Direitos de exportação» os direitos niveladores agrícolas e outras
imposições a cobrar na exportação, previstas no âmbito da política
agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certasmercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;
c) «Bens pessoais», os bens afectos ao uso pessoal dos interessados ou
às necessidades da sua casa.
Constituem nomeadamente «bens pessoais»:
— o recheio da casa,
— os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso
privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcosde recreio e os aviões de turismo.
Constituem igualmente «bens pessoais» as provisões de casa que
correspondam a um abastecimento familiar normal, os animais
domésticos e os animais de sela, assim como os instrumentos portá-teis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários aoexercício da profissão do interessado. Os bens pessoais não devemtraduzir, pela sua natureza ou quantidade, qualquer preocupação deordem comercial;1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 184 de 15. 7. 1975, p. 1.
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d) «Recheio da casa», os objectos pessoais, a roupa de casa e os
móveis ou artigos de equipamento destinados ao uso pessoal dosinteressados e às necessidades da sua casa;
e) «Produtos alcoólicos», os produtos (cervejas, vinhos, aperitivos que
tenham por base o vinho ou o álcool, aguardentes, licores oubebidas espirituosas, etc.) incluídos nas posições 2203 a 2208 daNomenclatura Combinada.
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, para
efeitos da aplicação do capítulo I, a noção de país terceiro compreendeigualmente as partes do território dos Estados-membros excluídas do
território aduaneiro da Comunidade, em aplicação do Regulamento
(CEE) n.
o2151/84(1).
CAPÍTULO I
FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
TÍTULO I
BENS PESSOAIS PERTENCENTES A PESSOAS SINGULARES QUE
TRANSFEREM A SUA RESIDÊNCIA HABITUAL DE UM PAÍS
TERCEIRO PARA A COMUNIDADE
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.oa 10.o, são admitidos com
franquia de direitos de importação os bens pessoais importados porpessoas singulares que transfiram a sua residência habitual para o terri-tório aduaneiro da Comunidade.
Artigo 3.
o
A franquia limita-se aos bens pessoais:
a) Que, salvo casos especiais que as circunstâncias justifiquem, tenham
estado na posse do interessado e, tratando-se de bens não consumí-
veis, tenham sido por ele utilizados na sua anterior residênciahabitual durante pelo menos seis meses antes da data em que deixoude ter essa residência no país terceiro de partida;
b) Que se destinem a ser utilizados para os mesmos fins na sua nova
residência habitual.
Os Estados-membros podem, além disso, subordinar a admissão com
franquia à condição de que os referidos bens tenham sido submetidos,
quer no país de origem, quer no país de proveniência, aos encargos
aduaneiros e/ou fiscais de que são normalmente passíveis.
Artigo 4.
o
Só podem beneficiar da franquia as pessoas que tenham a sua
residênciahabitualforado ►M3territórioaduaneirodaComunidade ◄
há pelo menos doze meses consecutivos.
No entanto, as autoridades competentes podem conceder derrogações à
regra do primeiro parágrafo, desde que a intenção do interessado tenha
sido claramente a de residir fora do ►M3território aduaneiro da
Comunidade ◄durante um período mínimo de doze meses.
Artigo 5.o
São excluídos da franquia:
a) Os produtos alcoólicos;
b) O tabaco e os produtos de tabaco;1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 4
(1)J O n .oL 197 de 27. 7. 1984, p. 1.▼M2
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c) Os meios de transporte comerciais;
d) Os materiais para uso profissional com excepção dos instrumentos
portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais.
Artigo 6.o
Salvo circunstâncias especiais, a franquia só é concedida para bens
pessoais declarados para livre prática antes de findo um prazo de dozemeses a contar da data do estabelecimento pelo interessado da suaresidência habitual no território aduaneiro da Comunidade.
A introdução em livre prática dos bens pessoais pode ser efectuada por
várias vezes no prazo referido no parágrafo anterior.
Artigo 7.
o
1. Num prazo de doze meses a contar da data da aceitação da decla-
ração para livre prática, os bens pessoais importados com franquia nãopodem ser objecto de empréstimo, penhor, aluguer ou cessão, a títulooneroso ou gratuito, sem que as autoridades competentes tenham sido
previamente informadas.
2. O empréstimo, o penhor, o aluguer ou a cessão realizados antes
de decorrido o prazo referido no n.
o1 implicarão a aplicação dos
direitos de importação relativos aos bens em causa, segundo a taxa
em vigor na data do empréstimo, do penhor, do aluguer ou da cessão,
consoante a sua natureza e tomando por base o valor aduaneiro reco-nhecidos ou aceites nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 8.
o
1. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6.o, a franquia
pode ser concedida para os bens pessoais declarados para livre práticaantes do interessado estabelecer a sua residência habitual no territórioaduaneiro da Comunidade, mediante compromisso por ele assumidode aí a estabelecer efectivamente no prazo de seis meses. Esse compro-
misso será acompanhado de uma garantia cuja forma e montante serão
determinados pelas autoridades competentes.
2. Quando se aplicar o disposto no n.
o1, o prazo previsto na alínea
a) do artigo 3.oserá calculado a contar da data de introdução dos bens
pessoais no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 9.o
1. Quando, devido às suas obrigações profissionais, o interessado
abandonar o país terceiro onde tinha a sua residência habitual sem esta-
belecer simultaneamente residência habitual no território aduaneiro da
Comunidade, mas com a intenção de aí a fixar posteriormente, as auto-ridades competentes podem autorizar a admissão com franquia dosbens pessoais que ele transfira para esse efeito para o referido terri-tório.
2. A admissão com franquia dos bens pessoais mencionados no n.
o1
será concedida nas condições previstas nos artigos 2.oa7 .o, ficando
entendido que:
a) Os prazos previstos na alínea a) do artigo 3.oe no primeiro
parágrafo do artigo 6.oserão calculados a contar da data de intro-
dução dos bens pessoais no território aduaneiro da Comunidade;
b) O prazo previsto no n.o1 do artigo 7.oserá calculadó a contar da
data do estabelecimento efectivo da residência habitual do interes-sado no território aduaneiro da Comunidade.
3. A admissão com franquia está além disso subordinada ao compro-
misso do interessado estabelecer efectivamente a sua residênciahabitual no território aduaneiro da Comunidade num prazo determinadopelas autoridades competentes em função das circunstâncias. Essasautoridades podem exigir que este compromisso seja acompanhado deuma garantia cuja forma e montante serão por elas determinados.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 5
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Artigo 10.o
As autoridades competentes podem derrogar o disposto nas alíneas a) e
b) do artigo 3.o, nas alíneas c) e d) do artigo 5.oe no artigo 7.oquando,
devido a circunstâncias políticas excepcionais, uma pessoa tiver detransferir a sua residência habitual de um país terceiro para o territórioaduaneiro da Comunidade.
TÍTULO II
BENS IMPORTADOS POR OCASIÃODE UM CASAMENTO
Artigo 11.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.oa 15.o, são admitidos
com franquia de direitos de importação, os enxovais e coisas móveis,
mesmo novas, pertencentes a uma pessoa que transfira a sua residência
habitual de um país terceiro para o território aduaneiro da Comunidadepor ocasião do seu casamento.
2. Beneficiarão igualmente da franquia de direitos de importação,
nas mesmas condições, os presentes habitualmente oferecidos porocasião de um casamento, recebidos por uma pessoa que se encontrenas condições previstas no n.
o1 por pessoas que tenham a sua
residência habitual num país terceiro. O valor de cada presente a
admitir com franquia não pode, no entanto, exceder 1 000 ECUs.
Artigo 12.o
Só podem beneficiar da franquia referida no artigo 11.oas pessoas:
a) Que tenham a sua residência habitual fora do território aduaneiro da
Comunidade há pelo menos doze meses consecutivos. No entanto,podem ser concedidas derrogações a esta regra desde que a intençãodo interessado tenha sido claramente a de residir fora do territórioaduaneiro da Comunidade durante um período mínimo de dozemeses;
b) Que façam prova do seu casamento.
Artigo 13.
o
Estão excluídos da franquia os produtos alcoólicos e os produtos de
tabaco.
Artigo 14.o
1. Salvo cirunstâncias excepcionais, a franquia só é concedida para
mercadorias declaradas para livre prática:
— não mais de dois meses antes da data prevista para o casamento.
Neste caso a franquia ficará sujeita à prestação de uma garantiaapropriada, cuja forma e montante serão determinados pelas autori-dades competentes,
e
— o mais tarder quatro meses após a data do casamento.
2. A introdução em livre prática dos bens mencionados no artigo
11.
opode efectuar-se por várias vezes no prazo referido no n.o1d o
presente artigo.
Artigo 15.o
1. Num prazo de doze meses a contar da data da aceitação da decla-
ração para livre prática, as mercadorias admitidas com franquia nostermos do artigo 11.
onão poderão ser objecto de empréstimo, penhor,
aluguer ou cessão, a título oneroso ou gratuito, sem que as autoridades
competentes tenham sido previamente informadas.
2. O empréstimo, o penhor, o aluguer ou a cessão realizados antes
de decorrido o prazo referido no n.o1, implicarão a aplicação dos1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 6
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direitos de importação relativos às mercadorias em causa, segundo a
taxa em vigor na data do empréstimo, do penhor, do aluguer ou dacessão, consoante a sua natureza e tomando por base o valor aduaneiro
reconhecidos ou aceites nessa data pelas autoridades competentes.
TÍTULO III
BENS PESSOAIS ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO EM CASO DE
MORTE
Artigo 16.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 17.oa 19.o, são admitidos
com franquia de direitos de importação os bens pessoais adquiridos,
quer por sucessão legal, quer por sucessão testamentária, por umapessoa singular que tenha a sua residência habitual no território adua-neiro da Comunidade.
2. Para efeitos do n.
o1, entende-se por «bens pessoais» todos os
bens referidos no n.o2, alínea c), do artigo 1.oque integram a herança
do falecido.
Artigo 17.o
Estão excluídos da franquia:
a) Os produtos alcoólicos;
b) O tabaco ou os produtos de tabaco;
c) Os meios de transporte comerciais;
d) Os materiais para uso profissional, com excepção dos instrumentos
portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários
para o exercício da profissão do falecido;
e) As provisões de matérias-primas e de produtos manufacturados ou
semi-manufacturados;
f) O gado vivo e as provisões de produtos agrícolas que excedam as
quantidades correspondentes a um abastecimento familiar normal.
Artigo 18.o
1. A franquia só será concedida para os bens pessoais declarados
para livre prática o mais tardar num prazo de dois anos a contar da
data de entrada na posse dos bens (encerramento da sucessão).
No entanto, devido a circunstâncias especiais, pode ser concedida uma
prorrogação deste prazo pelas autoridades competentes.
2. A importação dos bens pessoais pode efectuar-se por várias vezes
dentro do prazo referido no n.o1.
Artigo 19.o
O disposto nos artigos 16.oa 18.oaplica-se «mutatis mutandis» aos
bens pessoais adquiridos por sucessão testamentária por pessoas colec-tivas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade que exerçamuma actividade sem fins lucrativos.
TÍTULO IV
RECHEIO PARA GUARNIÇÃODE UMA RESIDÊNCIASECUNDÁRIA
Artigo 20.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 21.oa 24.o, é admitido com fran-
quia de direitos de importação o recheio importado por uma pessoasingular que tenha a sua residência habitual fora da Comunidade comvista a guarnecer uma residência secundária situada no território adua-neiro da Comunidade.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 7
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Artigo 21.o
A franquia limita-se ao recheio:
a) Que, salvo casos especiais que as circunstâncias justifiquem, tenha
estado na posse do interessado e tenha sido por ele utilizadosdurante pelo menos 6 meses antes da data da exportação do recheioem causa;
b) Que corresponda em qualidade e em quantidade ao mobiliário
normal da referida residência secundária.
Artigo 22.
o
A franquia só é concedida às pessoas:
a) Que tenham a sua residência habitual fora do ►M3território adua-
neiro da Comunidade ◄há pelo menos doze meses consecutivos;
b) Que sejam proprietárias da residência secundária em causa ou a
tenham tomado de arrendamento por um periodo mínimo de doisanos,
e
c) Que se comprometam a não arrendar essa residência secundária a
terceiros durante a sua ausência ou da sua família.
A franquia pode ser limitada a uma única vez para uma mesma
residência secundária.
Artigo 23.
o
A concessão da franquia pode ser subordinada à constituição de uma
garantia para assegurar o pagamento da dívida aduaneira susceptívelde nascer da aplicação do artigo 24.
o
Artigo 24.o
1. O arrendamento da residência secundária a um terceiro ou a suacessão antes de decorrido um prazo de dois anos a contar da data daaceitação da declaração do recheio para livre prática implicará a apli-
cação dos direitos de importação relativos ao recheio em causa,
segundo a taxa em vigor na data do arrendamento ou da cessão,consoante a sua natureza e tomando por base o valor aduaneiro reco-nhecidos ou aceites nessa data pelas autoridades competentes.
A franquia continuará, no entanto, a aplicar-se se o recheio em causa
for utilizado para guarnecer uma nova residência secundária, desde
que seja observado o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 22.
o
2. O empréstimo, o penhor, o aluguer ou a cessão a título onerosoou gratuito do próprio recheio antes de decorrido um prazo de dois
anos a contar da data da aceitação da sua declaração para livre prática
implicarão igualmente a aplicação dos respectivos direitos nas mesmascondições que as referidas no primeiro parágrafo do n.
o1.
Este prazo pode ser prorrogado até dez anos relativamente a recheio de
grande valor.
TÍTULO V
ENXOVAIS, MATERIAIS ESCOLARES E OUTRAS COISAS MÓVEIS
DE ALUNOSOU ESTUDANTES
Artigo 25.o
1. São admitidos com franquia de direitos de importação, os enxo-
vais, os materiais escolares e coisas móveis usadas que constituam omobiliário normal de um quarto de estudante, pertencentes a alunos eestudantes que venham residir no território aduaneiro da Comunidade afim de aí efectuarem os seus estudos e que se destinem a seu usopessoal durante os seus estudos.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 8
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2. Para efeitos do n.o1 entende-se por:
a) «Aluno ou estudante» qualquer pessoa regularmente inscrita num
estabelecimento de ensino para aí seguir a tempo inteiro os cursos
nele ministrados;
b) «Enxoval», a roupa interior ou de casa, assim como o vestuário,
mesmo novos;
c) «Materiais escolares», os objectos e instrumentos (incluindo as
máquinas de calcular e de escrever) normalmente utilizados pelosalunos e estudantes na realização dos seus estudos.
Artigo 26.
o
A franquia é concedida pelo menos uma vez por ano escolar.
TÍTULO VI
REMESSASDE VALOR INSIGNIFICANTE
Artigo 27.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, são admitidas com franquia de
direitos de importação as remessas enviadas ao destinatário comoobjectos de correspondência postal ou como encomenda postal quecontenham mercadorias cujo valor global não exceda 10 ECUs.
Artigo 28.
o
Estão excluídos da franquia:
a) Os produtos alcoólicos;
b) Os perfumes e águas de toucador;
c) O tabaco e os produtos de tabaco.
TÍTULO VII
REMESSASENVIADASDE PARTICULARA PARTICULAR
Artigo 29.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 30.oe 31.o, são admitidas
com franquia de direitos de importação as mercadorias que sejam
objecto de remessas expedidas de um país terceiro por um particular
para outro particular que se encontre no território aduaneiro da Comu-nidade, desde que se trate de importações sem carácter comercial.
A franquia prevista no presente número não se aplica às remessas
provenientes da ilha de Helgoland.
2. Para efeitos do n.
o1, entende-se por «importações sem carácter
comercial» as importações relativas a remessas que, simultaneamente:
— tenham um carácter ocasional,
— contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal
ou familiar dos destinatários, não devendo a sua natureza ou quan-tidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial,
— sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expe-
didor ao destinatário.
Artigo 30.
o
A franquia referida no n.o1 do artigo 29.oé aplicada sobre um valor de
45 ECUs por remessa, incluindo o valor das mercadorias referidas no
artigo 31.o
Quando o valor global de várias mercadorias exceder, por remessa, o
montante referido no primeiro parágrafo, a franquia será concedida atéao limite desse montante para aquelas mercadorias que, importadasseparadamente, poderiam ter beneficiado da, referida franquia, sendoque o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionado.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 9
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▼M3
Artigo 31.o
Relativamente às mercadorias a seguir mencionadas, a franquia referida
no n.o1 do artigo 29.olimita-se, por remessa, às quantidades a seguir
fixadas para cada uma delas:
a) Produtos de tabaco:
50 cigarros
ou25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 gramas por
unidade)
ou10 charutos
ou 50 gramas de tabaco para fumar
ou um sortido proporcional destes diferentes produtos;
b) Álcoois e bebidas alcoólicas:
— bebidas destiladas e bebibas espirituosas com teor alcoólico
superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 %vol ou mais: 1 litro
ou
— bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos que tenham
por base vinho ou álcool, tafiá, saké ou bebidas similares comteor alcoólico igual ou inferior a 22 %; vinhos espumantes e
espumosos, vinhos licorosos: 1 litro
ou um sortido proporcional destes diferentes produtos
e
— vinhos tranquilos: 2 litros;
c) Perfumes: 50 gramas
ou
águas de toucador: 0,25 litro.
TÍTULO VIII
BENS DE INVESTIMENTO E OUTROS BENS DE EQUIPAMENTO
IMPORTADOS POR OCASIÃO DE UMA TRANSFERÊNCIA DE ACTI-
VIDADESDE UM PAÍS TERCEIRO PARA A COMUNIDADE
Artigo 32.o
1. Sem prejuízo das medidas em vigor nos Estados-membros em
matéria dê política industrial e comercial, são admitidos com franquiade direitos, nos termos do disposto nos artigos 33.
oa 37.o, os bens de
investimento e outros bens de equipamento pertencentes a empresasque cessem definitivamente a sua actividade num país terceiro para
virem exercer uma actividade similar no território aduaneiro da Comu-
nidade.
Quando a empresa transferida é uma exploração agrícola, o gado vivo
será igualmente admitido com franquia.
2. Para efeitos do n.
o1 entende-se por «empresa», uma unidade
económica autónoma de produção ou de serviços.
Artigo 33.o
A franquia referida no artigo 32.olimita-se aos bens de investimento e
outros bens de equipamento:
a) Que, salvo casos especiais justificados pelas circunstâncias, tenham
sido efectivamente utilizados na empresa durante pelo menos 12
meses antes da data da cessação da actividade da empresa no país
terceiro de onde é transferida;
b) Que sejam destinados a ser utilizados para os mesmos fins após essa
transferência;1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 10
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▼B
c) Que estejam em relação com a natureza e a importância da empresa
em causa.
Artigo 34.o
Estão excluídas do benefício da franquia as empresas cuja transferência
para o território aduaneiro da Comunidade tenha por motivo ou porfinalidade uma fusão com — ou uma absorção por — uma empresa
estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, sem que tenha
sido criada uma actividade nova.
Artigo 35.
o
Estão excluídos da franquia:
a) Os meios de transporte que não tenham o carácter de instrumentos
de produção ou de serviços;
b) As provisões de qualquer tipo destinadas a consumo humano ou à
alimentação de animais;
c) Os combustíveis e as provisões de matérias-primas ou de produtos
manufacturados ou semi-manufacturados;
d) O gado em poder de comerciantes de gado.
Artigo 36.o
Salvo casos especiais que as circunstâncias justifiquem, a franquia refe-
rida no artigo 32.osó é concedida para bens de investimento e outros
bens de equipamento declarados para livre prática antes de decorridoum prazo de doze meses a contar da data da cessação da actividade
da empresa no país terceiro de proveniência.
Artigo 37.
o
1. Num prazo de doze meses a contar da data da aceitação da decla-
ração para livre prática, os bens de investimento e outros bens de
equipamento admitidos com franquia não podem ser objecto deempréstimo, penhor, aluguer ou cessão, a título oneroso ou gratuito,sem que as autoridades competentes tenham sido previamente infor-madas.
Este prazo pode ser prorrogado até trinta e seis meses relativamente ao
aluguer ou à cessão quando houver risco de abuso.
O empréstimo, penhor, aluguer ou cessão realizados antes de decorrido
o prazo referido no n.
o1 implicarão a aplicação dos direitos de impor-
tação relativos aos bens em causa, segundo as taxas em vigor na datado empréstimo, do penhor, do aluguer ou da cessão, consoante a suanatureza e tomando por base o valor aduaneiro reconhecidos ou aceitesnessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 38.
o
O disposto nos artigos 32.oa 37.oaplica-se «mutatis mutandis» aos
bens de investimento e outros bens de equipamento pertencentes a
pessoas que exerçam uma profissão liberal, bem como às pessoas
colectivas que exerçam uma actividade sem fins lucrativos, que trans-firam essa actividade de um país terceiro para o território aduaneiro daComunidade.
TÍTULO IX
PRODUTOS OBTIDOS PELOS PRODUTORES AGRÍCOLAS COMUNI-
TÁRIOS EM PROPRIEDADESSITUADASNUM PAÍS TERCEIRO
Artigo 39.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 40.oe 41.o, são admitidos
com franquia de direitos de importação, os produtos da agricultura, dacriação de animais, da apicultura, da horticultura ou da silvicultura,provenientes de propriedades situadas num país terceiro na proximi-dade imediata do território aduaneiro da Comunidade e exploradas por1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 11
▼B
produtores agrícolas cuja sede de exploração esteja situada no referido
território aduaneiro, na proximidade imediata do país terceiro emcausa.
2. Para beneficiarem do disposto no n.
o1, os produtos da criação de
animais deverão provir de animais originários de Comunidade ou que
nela tenham sido introduzidos em livre prática.
Artigo 40.o
A franquia limita-se aos produtos que não tenham sido submetidos a
qualquer tratamento diferente daquele a que se procede habitualmenteapós a colheita ou a produção.
Artigo 41.
o
A franquia só é concedida para os produtos introduzidos no território
aduaneiro da Comunidade pelo produtor agrícola ou por sua conta.
Artigo 42.o
O disposto nos artigos 39.oa 41.oaplica-se «mutatis mutandis » aos
produtos da pesca e da piscicultura praticadas em lagos e cursos deágua limítrofes de um Estado-membro e de um país terceiro pelospescadores comunitários e aos produtos da caça praticada pelos
caçadores comunitários nesses lagos e cursos de água.
TÍTULO X
SEMENTES, ADUBOS E PRODUTOS PARA O TRATAMENTO DO
SOLO E DE VEGETAIS IMPORTADOS POR PRODUTORES AGRÍ-
COLAS DE PAÍSES TERCEIROS PARA SEREM UTILIZADOS EM
PROPRIEDADESLIMÍTROFES DESSESPAÍSES
Artigo 43.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, são admitidos com franquia de
direitos de importação as sementes, os adubos e os produtos para o
tratamento do solo e de vegetais destinados à exploração de proprie-
dades situadas no território aduaneiro da Comunidade contíguas a umpaís terceiro e exploradas por produtores agrícolas cuja sede de explo-ração se encontra no referido país terceiro na proximidade imediata doterritório aduaneiro da Comunidade.
Artigo 44.
o
1. A franquia limita-se às quantidades de sementes, de adubos ou de
outros produtos necessários à exploração das propriedades.
2. A franquia só é concedida para sementes, adubos ou outros
produtos directamente introduzidos no território aduaneiro da Comuni-
dade pelo produtor agrícola ou por sua conta.
3. Os Estados-membros podem subordinar a concessão da franquia à
condição de reciprocidade.
TÍTULO XI
MERCADORIAS CONTIDAS NAS BAGAGENS PESSOAIS DOS
VIAJANTES
Artigo 45.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 46.oa 49.o, são admitidas
com franquia de direitos de importação as mercadorias contidas nasbagagens pessoais dos viajantes provenientes de um país terceiro, desdeque se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial.
2. Para efeitos do n.
o1, entendem-se por:
a) «Bagagens pessoais» o conjunto de bagagens que o viajante está em
condições de apresentar aos serviços aduaneiros por ocasião da suachegada ao ►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄, assim1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 12
▼B
como as que apresente posteriormente a esses mesmos serviços, sob
reserva de justificar que foram registadas como bagagens acompa-nhadas, no momento da sua partida, na companhia que as
transportou do país terceiro de proveniência para o ►
M3território
aduaneiro da Comunidade ◄.
Sem prejuízo do disposto no n.o1, alínea b), do artigo 112.o, não
constituem bagagens pessoais os reservatórios portáteis contendo
carburantes.
b) «Importações desprovidas de qualquer carácter comercial», as
importações:
— que apresentem um carácter ocasional e
— que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso
pessoal ou familiar dos viajantes, ou destinadas a serem ofere-cidas como presente, não devendo a sua natureza ou quantidadetraduzir qualquer preocupação de ordem comercial.
Artigo 46.
o
1. Relativamente às mercadorias abaixo mencionadas, a franquia
referida no n.o1 do artigo 45.olimita-se, por viajante, às quantidades
a seguir fixadas para cada uma delas:
a) Produtos de tabaco:
200 cigarros
ou
100 cigarrilhas charutos com o peso máximo de 3 gramas por
unidade)
ou
50 charutosou 250 gramas de tabaco para fumar
ou um sortido proporcional destes diferentes produtos;
b) Álcoois e bebidas alcoólicas:
— bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico
superior a 22 % vol; álcool etílico não desnaturado de 80 % volou mais: 1 litro
ou
— bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos que tenham
por base vinho ou álcool, tafiá, saké ou bebidas similares comum teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol; vinhos espu-
mantes e espumosos, vinhos licorosos: 2 litros
ou um sortido proporcional destes diferentes produtos
e
— vinhos tranquilos: 2 litros;
c) Perfumes: 50 gramas
eáguas de toucador: 0,25 litro;
d) Medicamentos:
quantidade correspondente às necessidades pessoais dos viajantes.
2. Os viajantes menores de 17 anos não beneficiam de qualquer
franquia relativamente às mercadorias referidas nas alíneas a) e b) don.
o1.
Artigo 47.o
Com excepção das mercadorias enumeradas no artigo 46.o, a franquia
referida no artigo 45.oé concedida, por viajante, até ao valor global
de 45 ECUs.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 13
▼M3
▼B
▼B
No entanto, os Estados-membros podem reduzir este montante a
23 ECUs relativamente aos viajantes menores de 15 anos.
Artigo 48.o
Quando o valor global de várias mercadorias exceder, por viajante, os
montantes referidos no artigo 47.o, a franquia é concedida até ao limite
desses montantes para aquelas mercadorias que, importadas separada-mente, poderiam beneficiar da referida franquia, não podendo o valorde uma mercadoria ser fraccionado.
Artigo 49.
o
1. Os Estados-membros podem reduzir o valor e/ou as quantidades
de mercadorias a importar com franquia quando importadas por:
— pessoas que tenham a sua residência na zona fronteiriça,
— trabalhadores fronteiriços,
— pessoal dos meios de transporte utilizados no tráfego entre países
terceiros e a Comunidade.
Estas restrições não serão aplicáveis quando as pessoas que tenham a
sua residência na zona fronteiriça façam prova de que não regressam
da zona fronteiriça de país terceiro limítrofe. Continuarão, porém, a
aplicar-se aos trabalhadores fronteiriços e ao pessoal dos meios detransporte utilizados no tráfego entre o país terceiro e a Comunidadequando importarem mercadorias por ocasião de uma deslocação efec-tuada no âmbito da sua actividade profissional.
2. Para efeitos da aplicação do n.
o1 entendem-se por:
— «zona fronteiriça»: sem prejuízo das convenções sobre a matéria,
uma zona que não pode exceder 15 quilómetros de profundidade
em linha recta calculada a contar da fronteira. Devem ser conside-
radas como fazendo parte desta zona as circunscriçõesadministrativas locais cujo território se encontre em parte nelascompreendido; ►
M3os Estados-membros podem prever derro-
gações a esta última disposição; ◄
— «trabalhador fronteiriço» a pessoa cujas actividades normais a
obrigam a deslocar-se ao outro lado da fronteira nos seus dias detrabalho.
TÍTULO XII
OBJECTOS DE CARÁCTER EDUCATIVO, CIENTÍFICO OU
CULTURAL;INSTRUMENTOSE APARELHOS CIENTÍFICOS
Artigo 50.o
São admitidos com franquia de direitos de importação os objectos de
carácter educativo, científico ou cultural referidos no Anexo I, qualquerque seja o seu destinatário e o uso que deles seja feito.
Artigo 51.
o
São admitidos com franquia de direitos de importação os objectos de
carácter educativo, científico ou cultural referidos no Anexo II, quandose destinarem:
— quer a estabelecimentos ou organismos públicos ou de utilidade
pública de carácter educativo, científico ou cultural,
— quer a estabelecimentos ou organismos incluídos nas categorias
designadas relativamente a cada objecto na coluna 3 do referidoanexo, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades compe-
tentes dos Estados-membros para receber estes objectos com
franquia.
Artigo 52.
o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 53.oa 58.o, são admitidos
com franquia de direitos de importação os instrumentos e aparelhos1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 14
▼B
científicos não abrangidos pelo artigo 51.oquando importados exclusi-
vamente para fins não comerciais.
2. A franquia mencionada no n.o1 limita-se aos instrumentos e
aparelhos científicos:
a) Que se destinem:
— quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que
tenham como actividade principal o ensino ou a investigação
científica, assim como aos serviços dependentes de um estabele-
cimento público ou de utilidade pública e que tenham comoactividade principal o ensino ou a investigação científica,
— quer a estabelecimentos de carácter privado que tenham como
actividade principal o ensino ou a investigação científica, apro-
vados pelas autoridades competentes dos Estados-membros parareceber estes objectos com franquia, e
b) Desde que instrumentos ou aparelhos de valor científico equivalente
não sejam fabricados no ►
M3território aduaneiro da
Comunidade ◄.
Artigo 53.o
A franquia aplica-se igualmente:
a) Às peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos que se
adaptem aos instrumentos ou aparelhos científicos, desde que taispeças sobresselentes, elementos ou acessórios sejam importados aomesmo tempo que estes instrumentos ou aparelhos ou, se foremimportados posteriormente, se reconheça que se destinam a instru-mentos ou aparelhos:
— que tenham sido admitidos anteriormente com franquia, desde
que esses instrumentos ou aparelhos apresentem ainda caráctercientífica no momento em que for pedida a franquia para aspeças sobresselentes, elementos ou acessórios, específicos,
ou
— que sejam susceptíveis de beneficiar da franquia no momento
em que esta é requerida para as peças sobresselentes, elementos
ou acessórios, específicos;
b) Às ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou
reparação de instrumentos ou aparelhos científicos, desde que:
— essas ferramentas sejam importadas ao mesmo tempo que estes
instrumentos ou aparelhos ou, se forem importadas posterior-mente, se reconheça que se destinam a instrumentos ou
aparelhos:
— que tenham sido admitidos anteriormente com franquia desde
que esses instrumentos ou aparelhos apresentem aindacarácter científico no momento em que for pedida a franquiapara as ferramentas,
ou
— que sejam susceptíveis de beneficiar da franquia no momento
em que esta é requerida para as ferramentas,
— e que ferramentas equivalentes não sejam fabricadas no
►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄.
Artigo 54.o
Para efeitos da aplicação dos artigos 52.oe 53.o:
— entende-se por «instrumento ou aparelho científico» um instrumento
ou aparelho que, em virtude das suas características técnicas objec-tivas e dos resultados que permite obter, é exlusiva ouprincipalmente apto para a realização de actividades científicas,
— consideram-se como «importados para fins não comerciais» os
aparelhos ou instrumentos científicos destinados a serem utilizadospara fins de investigação cientifica ou de ensino, efectuados semintuito lucrativo,1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 15
▼B
— a equivalência do valor científico é apreciada por comparação das
características técnicas essenciais próprias do instrumento ouaparelho objecto do pedido de franquia com as do instrumento ou
aparelho correspondente fabricado no ►
M3território aduaneiro
da Comunidade ◄, com vista a determinar se este último poderá
ser utilizado para os mesmos fins científicos a que se destina oinstrumento ou aparelho objecto do pedido de franquia e se poderáprestar serviços comparáveis,
— um instrumento ou aparelho científico — ou, se for caso disso, uma
das ferramentas referidas alínea b) do artigo 53.
o— é considerando
comosendofabricadono ►M3territórioaduaneirodaComunidade ◄
quando o seu prazo de entrega, apreciado no momento da enco-
menda, não for, tendo em consideração os usos comerciais nosector de produção em causa, consideravelmente superior ao prazode entrega do instrumento ou aparelho — ou, se for caso disso, daferramenta — objecto do pedido de franquia ou quando não excedereste prazo de tal modo que o destino ou a utilização inicialmente
prevista para o instrumento, o aparelho ou a ferramenta fiquem
consideravelmente afectados.
Artigo 55.
o
A concessão da franquia dependerá do reconhecimento, nas condições
fixadas pelas disposições de aplicação adoptadas segundo o procedi-
mento referido nos n.os2 e 3 do artigo 143.o, de que instrumentos ou
aparelhos de valor científico equivalente ao dos instrumentos ou apare-lhos para os quais é requerida a importação com franquia — ou,tratando-se de ferramentas, que ferramentas equivalentes àquelas paraas quais a importação é requerida — não são fabricadas no►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄.
Artigo 56.o
A concessão da franquia para os instrumentos ou aparelhos científicos,
assim como para as ferramentas, enviados como oferta por uma pessoaestabelecida fora do ►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄aos
estabelecimentos referidos no n.o2, alínea a), do artigo 52.o, não ficará
subordinada às condições previstas no n.o2, alínea b), do artigo 52.o,n a
alínea b) do artigo 53.oe no artigo 55.o
No entanto, deve verificar-se, nas condições fixadas pelas disposiçõesde aplicação adoptadas segundo o procedimento referido nos n.
os2e3
do artigo 143.o, se a oferta dos instrumentos ou aparelhos científicos
em causa não esconde qualquer preocupação de ordem comercial porparte do autor da oferta.
Artigo 57.
o
1. Os objectos referidos no artigo 51.oe os instrumentos ou apare-
lhos científicos admitidos com franquia nas condições previstas nosartigos 52.
oa 56.onão podem ser emprestados, alugados ou cedidos, a
título oneroso ou gratuito, sem que as autoridades competentes tenham
sido do facto previamente informadas.
2. No caso de empréstimo, aluguer ou cessão a um estabelecimento
ou organismo com direito a beneficiar da franquia nos termos do artigo
51.oou do n.o2, alínea a), do artigo 52.o, a franquia manter-se-á desde
que aquele estabelecimento ou organismo utilize o objecto, o instru-mento ou o aparelho para fins que dêem direito à concessão dessafranquia.
Nos outros casos, o empréstimo, o aluguer ou a cessão ficam sujeitos
ao pagamento prévio dos direitos de importação, segundo a taxa emvigor na data do empréstimo, do aluguer ou da cessão, segundo a sua
natureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceites nessa data pelas
autoridades competentes.
Artigo 58.
o
1. Os estabelecimentos ou organismos referidos nos artigos 51.oe
52.oque deixarem de satisfazer as condições requeridas para benefi-1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 16
▼B
ciarem da franquia, ou que tenham em vista a utilização de um objecto
admitido com franquia para fins diferentes dos previstos pelos referidosartigos, devem informar desse facto as autoridades competentes.
2. Os objectos que permaneçam em poder de estabelecimentos ou
organismos que deixem de satisfazer as condições requeridas parabeneficiarem da franquia ficarão sujeitos aos respectivos direitos deimportação, segundo a taxa em vigor na data em que as referidas
condições deixarem de estar satisfeitas, segundo a sua natureza e valor
aduaneiro reconhecidos ou aceites nessa data pelas autoridades compe-tentes.
Os objectos utilizados pelo estabelecimento ou organismo beneficiário
da franquia para fins diferentes dos previstos pelos artigos 51.
oe 52.o
ficarão sujeitos aos respectivos direitos de importação, segundo a taxa
em vigor na data em que lhes tenha sido dado um outro uso, conformea sua natureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceites nessa datapelas autoridades competentes.
Artigo 59.
o
Os artigos 56.o, 57.oe 58.oaplicam-se « mutatis mutandis » aos produtos
referidos no artigo 53.o
Artigo 59.oA
1. São admitidos com franquia de direitos de importação os equipa-
mentos importados para fins não comerciais por ou por conta de um
estabelecimento ou de um organismo de investigação científica cujasede se situe fora da Comunidade.
2. A franquia é concedida, desde que os equipamentos:
a) Se destinem a ser utilizados pelos membros ou representantes dos
estabelecimentos e organismos referidos no n.
o1 ou com o seu
acordo, no âmbito e nos limites de acordos de cooperação científicaque tenham por objectivo a execução de programas internacionaisde investigação científica, em estabelecimentos de investigação
científica que tenham a sua sede na Comunidade e aprovados para
este efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
b) Se mantenham, durante a sua permanência no território aduaneiro da
Comunidade, propriedade de uma pessoa singular ou colectiva esta-belecida fora desta.
3. Para efeitos do presente regulamento:
— entende-se por equipamentos os instrumentos, aparelhos, máquinas
e respectivos acessórios, incluindo as peças sobressalentes e osutensílios especialmente destinados à manutenção, controlo, cali-
bragam ou reparação, utilizados para fins de investigação científica,
— são considerados como «importados para fins não comerciais» os
equipamentos que se destinem a ser utilizados para fins de investi-gação científica efectuada sem intuito lucrativo.
Artigo 59.
oB
1. Os equipamentos referidos no artigo 59.oA, admitidos ao
benefício da franquia nas condições previstas nesse artigo, não podemser emprestados, alugados ou cedidos, a título oneroso ou gratuito, semque as autoridades tenham sido do facto previamente informadas.
2. No caso de empréstimo, aluguer ou cessão a um estabelecimento
ou organismo com direito a beneficiar da franquia nos termos do artigo59.
oA, a franquia manter-se-á desde que aquele estabelecimento ou
organismo utilize o equipamento para fins que dêem direito à
concessão franquia.
Nos outros casos, e sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos
52.oe 53.o, a realização do empréstimo, do aluguer ou da cessão ficam
sujeitos ao pagamento prévio dos direitos de importação, segundo ataxa em vigor na data do empréstimo, do aluguer ou da cessão,1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 17
▼M4
▼M4
consoante a sua natureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceites
nessa data pelas autoridades competentes.
3. Os estabelecimentos ou organismos referidos no n.o1 do artigo
59.oA que deixarem de satisfazer as condições requeridas para benefi-
ciarem da franquia, ou que tenham em vista a utilização doequipamento admitido com franquia para fins diferentes dos previstosnesse artigo, devem informar desse facto as autoridades competentes.
4. Os equipamentos utilizados por estabelecimentos ou organismos
que deixem de preencher as condições requeridas para beneficiar dafranquia ficarão sujeitos à aplicação dos respectivos direitos de impor-tação, segundo a taxa em vigor na data em que essas condições deixem
de ser preenchidas, conforme a sua natureza e com base no valor adua-
neiro reconhecidos ou aceites nessa data pelas autoridades competentes.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 52.
oe 53.o, os equipamentos utili-
zados pelo estabelecimento ou organismo beneficiário da franquia para
fins diferentes dos previstos no artigo 59.oA ficarão sujeitos à aplicação
dos respectivos direitos de importação, segundo a taxa em vigor nadata em que são afectados a outro uso, conforme a sua natureza ecom base no valor aduaneiro reconhecidos ou aceites pelas autoridadescompetentes.
TÍTULO XIII
ANIMAIS DE LABORATÓRIO E SUBSTÂNCIAS BIOLÓGICAS OU
QUÍMICAS DESTINADASÀ INVESTIGAÇÃO
Artigo 60.o
1. São admitidos com franquia de direitos de importação:
a) Os animais especialmente preparados para uso laboratorial;
b) As substâncias biológicas ou químicas que constem de uma lista
estabelecida de acordo com o processo referido nos n.os2e3d o
artigo 143.oe que sejam importadas exclusivamente para fins não
comerciais.
2. A franquia referida no n.o1 limita-se aos animais e às substâncias
biológicas ou químicas que se destinem:
— quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que
tenham como actividade principal o ensino ou a investigação cien-
tífica, assim como aos serviços dependentes de um estabelecimentopúblico ou de utilidade pública que tenham como actividade prin-cipal o ensino ou a investigação científica,
— quer a estabelecimentos de carácter privado que tenham como acti-
vidade principal o ensino ou a investigação científica, aprovados
pelas autoridades competentes dos Estados-membros para receberessas mercadorias com franquia.
3. Apenas podem figurar na lista referida na alínea b) do n.
o1a s
substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equiva-
lente no território aduaneiro da Comunidade e cuja especificidade ougrau de pureza lhe confira o carácter de substâncias exclusiva ou prin-cipalmente aptas para a investigação científica.
TÍTULO XIV
SUBSTÂNCIAS TERAPÊUTICAS DE ORIGEM HUMANA E
REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DE GRUPOS SANGUÍNEOS
E TISSULARES
Artigo 61.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 62.o, são admitidos com fran-
quia de direitos de importação:
a) As substâncias terapêuticas de origem humana;1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 18
▼B
▼M3
▼B
▼B
b) Os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos;
c) Os reagentes para a determinação dos grupos tissulares.
2. Para efeitos do n.o1 entende-se por:
— «substâncias terapêuticas de origem humana»: o sangue humano e
os seus derivados (sangue humano total, plasma humano seco, albu-mina humana e soluções estáveis de proteínas, plasmáticashumanas, imoglobulina humana, fibrinogeniohumano);
— «reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos»: todos os
reagentes de origem humana, vegetal ou outra para a determinaçãodos grupos sanguíneos e a detecção de incompatibilidades sanguí-neas;
— «reagentes para a determinação dos grupos tissulares»: todos os
reagentes de origem humana, animal, vegetal ou outra, para a deter-minação dos grupos tissulares humanos.
Artigo 62.
o
A franquia limita-se aos produtos:
a) Destinados a organismos ou laboratórios aprovados pelas autori-
dades competentes para uso exclusivo em fins médicos oucientíficos, com exclusão de qualquer operação comercial;
b) Acompanhados de um certificado de conformidade emitido por um
organismo habilitado para esse efeito no país terceiro de prove-niência;
c) Contidos em recipientes com um rótulo especial de identificação.
Artigo 63.
o
A franquia aplica-se às embalagens especiais indispensáveis para o
transporte de substâncias terapêuticas de origem humana ou dereagentes para a determinação dos grupos sanguíneos ou tissulares,
assim como aos solventes e acessórios necessários para a sua utilização
eventualmente incluídos nas remessas.
TÍTULO XIV A
INSTRUMENTOS E APARELHOS DESTINADOS À INVESTIGAÇÃO,
AO ESTABELECIMENTO DE DIAGNÓSTICOS OU À REALIZAÇÃO
DE TRATAMENTOS MÉDICOS
Artigo 63.oA
1. São admitidos com franquia de direitos de importação os instru-
mentos e aparelhos destinados à investigação médica, aoestabelecimento de diagnósticos ou à realização de tratamentosmédicos, doados, quer por uma organização com fins caritativos oufilantrópicos quer por uma pessoa singular, a organismos de saúde, a
serviços dependentes de hospitais ou a institutos de investigação
médica aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membrospara receber esses objectos com franquia, ou que sejam comprados poresses organismos de saúde, hospitais ou institutos de investigaçãomédica, inteiramente através de fundos fornecidos por uma organizaçãocom fins caritativos ou filantrópicos ou por meio de contribuições
voluntárias, desde que se verifique que:
a) Instrumentos e aparelhos equivalentes não são presentemente fabri-
cados no território aduaneiro da Comunidade;
b) A doação desses instrumentos e aparelhos não contém qualquer
preocupação de ordem comercial por parte do doador; e
c) O doador não tem relação alguma com o fabricante dos instru-
mentos e aparelhos que são objecto do pedido de franquia.
2. A franquia aplica-se, igualmente, nos mesmos termos:
a) Às peças sobressalentes, elementos e acessórios especificamente
destinados aos instrumentos e aparelhos, desde que tais peças1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 19
▼M3
▼M3
sobressalentes, elementos e acessórios sejam importados ao mesmo
tempo que esses instrumentos ou aparelhos ou, no caso de seremimportados posteriormente, se reconheça que se destinam a instru-
mentos ou aparelhos anteriormente admitidos com franquia;
b) Às ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou
reparação de instrumentos ou aparelhos, desde que essas ferramentas
sejam importadas ao mesmo tempo que esses instrumentos ou apare-lhos ou, no caso de serem importadas posteriormente, se reconheçaque se destinam a instrumentos ou aparelhos anteriormente admi-tidos com franquia.
Artigo 63.
oB
Para efeitos da aplicação do artigo 63.oA, e nomeadamente em relação
aos instrumentos ou aparelhos e aos organismos beneficiários nele refe-ridos, são aplicáveis, mutatis mutandis, o quarto travessão do artigo
54.
oe os artigos 55.o, 57.oe 58.o
TÍTULO XIV B
SUBSTÂNCIAS DE REFERÊNCIA PARA O CONTROLO DA QUALI-
DADE DOS MEDICAMENTOS
Artigo 63.oC
São admitidas com franquia de direitos de importação as remessas que
contenham amostras de substâncias de referência autorizadas pelaOrganização Mundial de Saúde e destinadas ao controlo de qualidade
das matérias utilizadas na fabricação de medicamentos e que sejam
enviadas a destinatários aprovados pelas autoridades competentes dosEstados-membros para receber tais remessas com franquia.
TÍTULO XV
PRODUTOS FARMACÊUTICOS UTILIZADOS POR OCASIÃO DE
MANIFESTAÇÕESDESPORTIVASINTERNACIONAIS
Artigo 64.o
São admitidos com franquia de direitos de importação os produtos
farmacêuticos para medicina humana ou veterinária destinados ao uso
de pessoas ou de animais provenientes de países terceiros para partici-
parem em manifestações desportivas internacionais organizadas noterritório aduaneiro da Comunidade, dentro do limite necessário paracobrir as suas necessidades durante a permanência no referido terri-tório.
TÍTULO XVI
MERCADORIAS ENVIADAS A ORGANISMOS COM FINS CARITA-
TIVOS E FILANTRÓPICOS; OBJECTOS DESTINADOS A CEGOS E A
OUTRASPESSOAS DEFICIENTES
A.Para a realização de objectivos gerais
Artigo 65.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 67.oe 68.o, são admitidos
com franquia de direitos de importação, desde que não dêem lugar aabusos ou a distorções de concorrência importantes:
a) As mercadorias de primeira necessidade importadas por organismos
do Estado ou por outros organismos com fins caritativos ou filantró-picos aprovados pelas autoridades competentes, para seremdistribuídas gratuitamente a pessoas necessitadas;
b) As mercadorias de qualquer natureza enviadas gratuitamente por
uma pessoa ou por um organismo estabelecido fora do►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄e sem qualquer
intenção de ordem comercial por parte deste últimos, a organismosdo Estado ou a outros organismos com fins caritativos ou filantró-1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 20
▼B
▼B
picos aprovados pelas autoridades competentes, para obtenção de
fundos em manifestações ocasionais de beneficência em favor depessoas necessitadas;
c) Os materiais de equipamento e de escritório enviados gratuitamente
por uma pessoa ou um organismo estabelecido fora do►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄e sem qualquer
intenção de ordem comercial por parte destes últimos, a organismos
com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades
competentes, para serem utilizados exclusivamente nas necessidadesdos seu funcionamento e na realização dos seus objectivos carita-tivos ou filantrópicos.
2. Para efeitos da alínea a) do n.
o1 entende-se por «mercadorias de
primeira necessidade» as mercadorias indispensáveis à satisfação dasnecessidades imediatas das pessoas, tais como géneros alimentícios,
medicamentos, vestuário e cobertores.
Artigo 66.
o
Estão excluídos da franquia:
a) Os produtos alcoólicos;
b) O tabaco e os produtos de tabaco;
c) O café e o chá;
d) Os veículos a motor com excepção das ambulâncias.
Artigo 67.o
A franquia só é concedida aos organismos cuja escrita permita às auto-
ridades competentes controlar as operações e que ofereçam todas as
garantias consideradas necessárias.
Artigo 68.o
1. As mercadorias e os materiais referidos no artigo 65.onão podem
ser objecto, por parte do organismo que beneficia da franquia, deempréstimo, aluguer ou cessão, a título oneroso ou gratuito, para finsdiferentes dos previstos nas alíneas a) e b) do n.
o1 do referido artigo
sem que as autoridades competentes tenham sido previamente infor-madas.
2. No caso de empréstimo, aluguer ou cessão a um organismo auto-
rizado a beneficiar da franquia nos termos dos artigos 65.
oe 67.o,a
franquia manterse-à, desde que este último utilize as mercadorias e osmateriais em causa para fins que confiram o direito à concessão de talfranquia.
Nos outros casos, o empréstimo, o aluguer ou a cessão ficarão sujeitos
ao pagamento prévio dos direitos de importação segundo a taxa emvigor na data do empréstimo, do aluguer ou da cessão, consoante a
sua natureza e tomando por base o valor aduaneiro reconhecidos ou
aceites nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 69.
o
1. Os organismos referidos no artigo 65.oque deixarem de satisfazer
as condições requeridas para beneficiarem da franquia, ou que tiveremem vista a utilização das mercadorias ou dos materiais admitidos comfranquia para fins diferentes dos previstos pelo referido artigo, deverãoinformar desse facto as autoridades competentes.
2. As mercadorias e os materiais que permaneçam em poder de
organismos que tenham deixado de satisfazer as condições requeridas
para beneficiarem da franquia ficarão sujeitos aos respectivos direitosde importação em vigor na data em que as referidas condiçõesdeixarem de estar satisfeitas, consoante a sua natureza e tomando porbase o valor aduaneiro reconhecidos ou aceites nessa data pelas autori-dades competentes.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 21
▼B
3. As mercadorias e os materiais utilizados pelo organismo benefi-
ciário da franquia para fins diferentes dos previstos no artigo 65.o
ficam sujeitas aos respectivos direitos de importação em vigor na data
em que lhe foi dado um outro uso, consoante a sua natureza e tomando
por base o valor aduaneiro reconhecidos ou aceites nessa data pelasautoridades competentes.
B.Para pessoas deficientes
1.Objectos destinados a cegos
Artigo 70.
o
São admitidos com franquia de direitos de importação os objectos espe-
cialmente concebidos para a promoção educativa, científica ou culturaldos cegos, mencionados no Anexo III.
Artigo 71.
o
São admitidos com franquia de direitos de importação os objectos espe-
cialmente concebidos para a promoção educativa, científica ou culturaldos cegos, mencionados no Anexo IV, quando forem importados:
— quer pelos próprios cegos e para seu próprio uso,
— quer por instituições ou organizações de cegos ou de assistência a
cegos aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados--membros para receber estes objectos com franquia.
A franquia referida no primeiro parágrafo aplica-se às peças sobresse-
lentes, elementos ou acessórios específicos, que se adaptem aosobjectos considerados, assim como às ferramentas a utilizar na manu-tenção, controlo, calibragem ou reparação dos referidos objectos,desde que tais peças sobresselentes, elementos, acessórios ou ferra-mentas sejam importados ao mesmo tempo que esses objectos ou, se
forem importados posteriormente, se reconheça que se destinam a
objectos admitidos anteriormente com franquia ou susceptíveis debeneficiarem da franquia no momento em que esta for pedida para aspeças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos e ferramentasem causa.
2.Objectos destinados a outros deficientes
Artigo 72.
o
1. São admitidos com franquia de direitos de importação os objectos
especialmente concebidos para a educação, o emprego e a promoçãosocial das pessoas física ou mentalmente diminuídas que não sejamcegos:
a) Quando forem importados:
— quer pelos próprios deficientes e para seu próprio uso,
— quer por instituições ou organizações que tenham como activi-
dade principal a educação de deficientes ou a assistência aessas pessoas e que sejam aprovadas pelas autoridades compe-
tentes dos Estados-membros para receber estes objectos com
franquia, e
b) Desde que objectos equivalentes não sejam fabricados no
►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄.
No entanto, nas condições fixadas por disposições de aplicação adop-
tadas segundo o procedimento referido nos n.os2 e 3 do artigo 143.o,
poderá ser derrogada a condição prevista na alínea b) desde que aconcessão da franquia não seja susceptível de prejudicar a produçãocomunitária de objectos equivalentes.
2. A franquia referida no n.
o1 aplica-se às peças sobresselentes,
elementos ou acessórios específicos, que se adaptem aos objectosconsiderados, assim como às ferramentas a utilizar na manutenção,controlo, calibragem ou reparação dos referidos objectos, desde quetais peças sobresselentes, elementos, acessórios ou ferramentas sejam1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 22
▼B
importados ao mesmo tempo que esses objectos ou, se forem impor-
tados posteriormente, se reconheça que se destinam a objectosadmitidos anteriormente com franquia ou susceptíveis de beneficiarem
da franquia no momento em que esta for pedida para as peças sobres-
selentes, elementos ou acessórios específicos e ferramentas em causa.
3. Para efeitos de aplicação do presente artigo:
— a equivalência dos objectos será apreciada por comparação das
características técnicas essenciais próprias do objecto para o qual é
requerida a franquia com as do objecto correspondente fabricado no►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄, com o fim de deter-
minar se este último pode ser utilizado para os mesmos fins a quese destina o objecto para o qual se requer a franquia e se pode
prestar serviços comparáveis;
— um objecto será considerado como sendo fabricado no
►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄quando o seu prazo
de entrega, apreciado no momento da encomenda, não for, tendoem consideração os usos comerciais no sector de produção emcausa, consideravelmente superior ao prazo de entrega do objectopara o qual é requerida a franquia, ou quando não exceder este
prazo de tal modo que o destino ou a utilização inicialmente
prevista para o objecto em questão fique consideravelmente afec-tada.
Artigo 73.
o
Sem prejuízo do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 72.o, a concessão
da franquia fica subordinada ao reconhecimento, nas condições fixadaspelas disposições de aplicação adoptadas segundo o procedimento refe-rido nos n.
os2 e 3 do artigo 143.o, de que os objectos equivalentes
àqueles para os quais é requerida a franquia não são fabricados no
►M3território aduaneiro da Comunidade ◄.
Artigo 74.o
A concessão da franquia para os objectos enviados como oferta aos
próprios deficientes e para seu próprio uso ou às instituições referidasno n.
o1, alínea a), do artigo 72.onão está subordinada às condições
previstas no n.o1, alínea b), do artigo 72.oe no artigo 73.o.
No entanto, deve verificar-se, nas condições fixadas pelas disposições
de aplicação adoptadas segundo o procedimento referido nos n.os2e3
do artigo 143.o, se a oferta dos objectos em causa não esconde qualquer
intenção de ordem comercial por parte do autor da oferta.
3.Disposições comuns
Artigo 75.o
A concessão directa da franquia, para uso próprio, aos cegos ou a
outros deficientes, tal como prevista no primeiro travessão do artigo71.
o,n on .o1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 72.oe no artigo
74.ofica sujeita à condição de que as disposições em vigor nos
Estados-membros permitam aos interessados provar a sua condição decegos ou de deficientes com direito a tal franquia.
Artigo 76.
o
1. Os objectos importados com franquia pelas pessoas referidas nos
artigos 71.o, 72.oe 74.onão podem ser emprestados, alugados ou
cedidos, a título oneroso ou gratuito, sem que as autoridades compe-
tentes tenham sido previamente informadas.
2. No caso de empréstimo, aluguer ou cessão a uma pessoa, insti-
tuição ou organismo com direito a beneficiar da franquia nos termosdos artigos 71.
oa 74.o, a franquia menter-se-à desde que aquele estabe-
lecimento ou organismo utilize o objecto para fins que confiram direitoà concessão da franquia.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 23
▼B
Nos outros casos, o empréstimo, o aluguer ou a cessão ficam subordi-
nados ao pagamento prévio dos direitos de importação, segundo a taxaem vigor na data do empréstimo, do aluguer ou da cessão, em confor-
midade com a sua natureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceites
nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 77.
o
1. Os objectos importados pelas instituições ou organizações apro-
vadas para beneficiarem da franquia nas condições previstas nos
artigos 71.oa 74.opodem ser emprestados, alugados ou cedidos, sem
fim lucrativo, por estas instituições ou organizações aos cegos e outrosdeficientes de que se ocupam, sem dar lugar ao pagamento dos direitosaduaneiros relativos a esses objectos.
2. Não podem efectuar-se empréstimos, alugueres ou cessões em
condições diferentes das previstas no n.
o1 sem que as autoridades
competentes tenham sido previamente informadas.
Quando um tal empréstimo, aluguer ou cessão for efectuado em
proveito de uma instituição ou organização com direito a beneficiar
da franquia nos termos do primeiro parágrafo do artigo 71.oou do
n.o1, alínea a), do artigo 72.o, a franquia manter-se-à desde que aquela
instituição ou organização utilize o objecto em causa para fins queconfiram direito à concessão dessa franquia.
Nos outros casos, o empréstimo, o aluguer ou a cessão ficam subordi-
nados ao pagamento prévio dos direito aduaneiros, segundo a taxa emvigor na data do empréstimo, do aluguer ou da cessão, em conformi-dade com a sua natureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceites
nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 78.
o
1. As instituições ou organizações referidas nos artigos 71.oe 72.o
que deixem de satisfazer as condições requeridas para beneficiarem da
franquia, ou que tenham em vista a utilização de um objecto admitido
com franquia para fins diferentes dos previstos pelos referidos artigos,
devem informar desse facto as autoridades competentes.
2. Os objectos que permaneçam em poder das instituições ou orga-
nizações que deixem de satisfazer as condições requeridas parabeneficiarem da franquia ficarão sujeitos aos respectivos direitos deimportação segundo a taxa em vigor na data em que as referidascondições deixaram de estar satisfeitas, em conformidade com a suanatureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceites nessa data pelas
autoridades competentes.
3. Os objectos utilizados pela instituição ou organização beneficiária
da franquia para fins diferentes dos previstos pelos artigos 71.
oe 72.o
ficam sujeitos aos respectivos direitos de importação segundo a taxa
em vigor na data em que lhes foi dado um outro uso, em conformidadecom a sua natureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceites nessadata pelas autoridades competentes.
C.Para as vítimas de catástrofes
Artigo 79.
o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.oa 85.o, são admitidas
com franquia de direitos de importação, as mercadorias importadas
por organismos do Estado ou por outros organismos com fins carita-tivos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes,quando se destinem:
a) Quer a ser distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes, que
afectem o território de um ou de vários Estados-membros;
b) Quer a serem postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais
catástrofes, mantendo-se propriedade dos organismos em causa.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 24
▼B
2. Beneficiarão igualmente da franquia referida no n.o1, nas mesmas
condições, as mercadorias importadas para livre prática pelas unidadesde socorro para cobrir as suas necessidades durante a sua intervenção.
Artigo 80.
o
São excluídos da franquia os materiais e equipamentos destinados à
reconstrução das zonas sinistradas.
Artigo 81.o
A concessão da franquia está sujeita a decisão da Comissão que actua,
a pedido do ou dos Estados-membros interessados, segundo um proce-dimento de urgência que inclui a consulta aos outros Estados-membros.Esta decisão, se for necessário, fixará o âmbito e as condições de apli-
cação da franquia.
Enquanto aguardam a notificação da decisão da Comissão, os Estados-
-membros atingidos por uma catástrofe podem autorizar a importação de
mercadorias para os fins previstos no artigo 79.
ocom suspensão dos
respectivos direitos aduaneiros, mediante compromisso do organismoimportador de pagar os referidos direitos se a franquia não for conce-dida.
Artigo 82.
o
A franquia só será concedida aos organismos cuja escrita permita às
autoridades competentes controlar as operações e que ofereçam todas
as garantias consideradas necessárias.
Artigo 83.o
1. As mercadorias referidas no n.o1 do artigo 79.onão podem ser
objecto, por parte dos organismos beneficiários da franquia, de emprés-timo, aluguer ou cessão, a título oneroso ou gratuito, em condiçõesdiferentes das previstas no referido artigo, sem que as autoridadescompetentes tenham sido desse facto previamente informadas.
2. No caso de empréstimo, aluguer, ou cessão a um organismo com
direito a beneficiar da franquia nos termos do artigo 79.
o, a franquia
manter-se-á desde que acquele organismo utilize as mercadorias emcausa para fins que confiram direito à concessão dessa franquia.
Nos outros casos, o empréstimo, o aluguer ou a cessão ficam sujeitos
ao pagamento prévio dos direitos de importação segundo a taxa emvigor na data do empréstimo, do aluguer ou da cessão, em conformi-
dade com a natureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceites nessa
data pelas autoridades competentes.
Artigo 84.
o
1. As mercadorias referidas no n.o1, alínea b), do artigo 79.onão
podem, após terminada a sua utilização pelas vítimas de catástrofes,ser emprestadas, alugadas ou cedidas, a título oneroso ou gratuito,sem que as autoridades competentes tenham desse facto sido previa-
mente informadas.
2. No caso de empréstimo, aluguer ou cessão a um organismo com
direito a beneficiar da franquia nos termos do artigo 79.
oou, se for caso
disso, a um organismo com direito a beneficiar da franquia nos termos
do n.o1, alínea a) do artigo 65.o, a franquia manter-se-á desde que
aqueles organismos utilizem as mercadorias em causa para fins queconfiram direito à concessão de tais franquias.
Nos outros casos, o empréstimo, o aluguer ou a cessão ficam sujeitos
ao pagamento prévio dos direitos de importação segundo a taxa emvigor na data do empréstimo, do aluguer ou da cessão, em conformi-dade com a sua natureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceitesnessa data pelas autoridades competentes.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 25
▼B
Artigo 85.o
1. Os organismos referidos no artigo 79.oque deixem de satisfazer
as condições requeridas para beneficiarem da franquia, ou que tenhamem vista a utilização das mercadorias admitidas com franquia para fins
diferentes dos previstos pelo referido artigo, devem informar desse
facto as autoridades competentes.
2. No caso de mercadorias que permaneçam em poder organismos
que deixaram de satisfazer as condições requeridas para beneficiaremda franquia, quando as mesmas forem cedidas a um organismo comdireito a beneficiar da franquia nos termos do artigo 79.
oou, se for
caso disso, a um organismo com direito a beneficiar da franquia nostermos do n.
o1, alínea a), do artigo 65.o, a franquia manter-se-à desde
que o referido organismo utilize as mercadorias em causa para fins que
confiram direito à concessão de tais franquias. Nos outros casos, asmercadorias ficam sujeitas aos respectivos direitos de importaçãosegundo a taxa em vigor na data em que as referidas condiçõesdeixaram de estar satisfeitas, em conformidade com a sua natureza e
valor aduaneiro reconhecidos ou aceites nessa data pelas autoridades
competentes.
3. As mercadorias utlizadas pelo organismo beneficiária da franquia
para fins diferentes dos previstos no artigo 79.
oficam sujeitas aos
respectivos direitos de importação segundo a taxa em vigor na dataem que tenham sido utilizadas para outros fins, em conformidade coma sua natureza e valor aduaneiro reconhecidos ou aceites nessa data
pelas autoridades competentes.
TÍTULO XVII
CONDECORAÇÕES E RECOMPENSAS CONCEDIDAS A TÍTULO
HONORÍFICO
Artigo 86.o
São admitidas com franquia de direitos de importação, mediante justi-
ficação apresentada pelos interessados a contento das autoridadescompetentes e desde que se trate de operações desprovidas de qualquercarácter comercial:
a) As condecorações concedidas pelos governos de países terceiros a
pessoas que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro
da Comunidade;
b) As taças, medalhas e objectos semelhantes com carácter essencial-
mente simbólico que, atribuídas num país terceiro a pessoas quetenham a sua residência habitual no território aduaneiro da Comuni-dade em homenagem à actividade desenvolvida em domínios como
as artes, as ciências, os desportos, o serviço público, ou em reconhe-
cimento pelos seus méritos por ocasião de um acontecimentoparticular, sejam importadas no ►
M3território aduaneiro da
Comunidade ◄por essas mesmas pessoas;
c) As taças, medalhas e objectos semelhantes com carácter essencial-
mente simbólico oferecidas gratuitamente por autoridades ou
pessoas estabelecidas num país terceiro a fim de serem atribuídas,para os mesmos fins que os referidos na alínea b), no territórioaduaneiro da Comunidade;
d) As recompensas, troféus e lembranças de carácter simbólico e de
pouco valor destinadas a ser distribuídas gratuitamente a pessoas
que tenham a sua residência habitual em países terceiros, porocasião de congressos de negócios ou de manifestações semelhantesde carácter internacional e que não apresentem, pela sua natureza,valor unitário ou outras características, qualquer preocupação deordem comercial.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 26
▼M3
▼B
TÍTULO XVIII
PRESENTES RECEBIDOS NO ÀMBITO DAS RELAÇÕES INTERNA-
CIONAIS
Artigo 87.o
Sem prejuízo, se for caso disso, do disposto nos artigos 45.oa 49.o, são
admitidos com franquia de direitos de importação, nos termos dodisposto nos artigos 88.
oe 89.o, os objectos:
a) Importados no território aduaneiro da Comunidade por pessoas que
tenham efectuado uma visita oficial a um país terceiro e que nessaocasião os tenham recebido como presente das autoridades que os
acolheram;
b) Importados por pessoas que venham efectuar uma visita oficial ao
►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄e que tencionem
oferecê-los como presente nessa ocasião às autoridades que os
acolherem;
c) Enviados como presente, como penhor de amizade ou de boa
vontade, por uma autoridade oficial, por uma colectividade públicaou por um group que exerçam actividades de interesse público
situados num país terceiro, a uma autoridade oficial, a uma colecti-
vidade pública ou a um grupo que exerçam actividades de interessepúblico situados no ►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄,
aprovados pelas autoridades competentes para receberem taisobjectos com franquia.
Artigo 88.
o
Estão excluídos da franquia os produtos alcoólicos e o tabaco não
manipulado e manipulado.
Artigo 89.o
A franquia só é concedida:
— se os objectos oferecidos como presente o forem a título ocasional,
— se não traduzirem pela sua qualidade, valor e quantidade qualquer
intenção de ordem comercial, e
— se não forem utilizados para fins comerciais.
TÍTULO XIX
MERCADORIASDESTINADASAUSODESOBERANOSEDECHEFES
DE ESTADO
Artigo 90.o
São admitidos com franquia de direitos de importação, dentro dos
limites e condições fixadas pelas autoridades competentes:
a) Os presentes oferecidos aos soberanos reinantes e aos chefes de
Estado;
b) As mercadorias destinadas a serem utilizadas ou consumidas,
durante a sua permanência oficial no território aduaneiro da Comu-
nidade, pelos soberanos reinantes e chefes de Estado de países
terceiros, assim como pelas personalidades que os representamoficialmente. Esta franquia pode, no entanto, ser subordinada peloEstado-membro de importação à condição de reciprocidade.
As disposições do parágrafo anterior aplicam-se igualmente às pessoas
que gozem, no plano internacional, de prerrogativas análogas às de umsoberano reinante ou de um chefe de Estado.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 27
▼B
TÍTULO XX
MERCADORIAS IMPORTADAS PARA FINS DE PROSPECÇÃO
COMERCIAL
A.Amostras de mercadorias de valor insignificante
Artigo 91.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o1, alínea a), do artigo 95.o, são
admitidos com franquia de direitos de importação as amostras de
mercadorias de valor insignificante e que sirvam apenas para a
obtenção de encomendas relativas a mercadorias do tipo que repre-sentam com vista à sua importação no território aduaneiro daComunidade.
2. As autoridades competentes podem exigir que para poderem
beneficiar da franquia certos artigos sejam definitivamente inutilizadospor laceração, perfuração, marcação indelével e nítida ou por qualqueroutro processo, sem que esta operação destrua a sua qualidade deamostra.
3. Para efeitos do n.
o1, entende-se por «amostra de mercadorias» os
artigos representativos de uma categoria de mercadorias cujo modo deapresentação e quantidade, para mercadorias do mesmo tipo ou quali-
dade, não admite o seu uso para qualquer fim que não seja a
prospecção.
B.Impressos e objectos de carácter publicitário
Artigo 92.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 93.o, são admitidos com franquia de
direitos de importação os impressos de carácter publicitário tais como
catálogos, listas de preços, instruções para a utilização ou informações
comerciais relativas:
a) Quer a mercadorias para venda ou aluguer;
b) Quer a ofertas de serviços de transporte, seguro comercial ou
operações bancárias,
Por uma pessoa estabelecida fora do território aduneiro da Comuni-
dade.
Artigo 93.o
A franquia referida no artigo 92.olimita-se aos impressos de carácter
publicitário que satisfaçam as seguintes condições:
a) Os impressos devem apresentar de forma clara o nome da empresa
que produz, vende ou aluga as mercadorias, ou que oferece as pres-
tações de serviços a que se referem;
b) Cada remessa deve conter apenas um documento ou um único
exemplar de cada documento se for constituída por vários docu-mentos. As remessas contendo vários exemplares de um mesmodocumento podem, contudo, beneficiar da franquia se o seu pesobruto total não exceder 1 quilograma;
c) Os impressos não devem ser objecto de remessas agrupadas de um
mesmo expedidor para um mesmo destinatário.
Artigo 94.
o
São igualmente admitidos com franquia de direitos de importação os
objectos de carácter publicitário sem valor comercial intrínsecoenviados gratuitamente pelos fornecedores aos seus clientes e que,para além da sua função publicitária, não são utilizados para qualqueroutro fim.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 28
▼B
C.Produtos utilizados ou consumidos por ocasião de uma expo-
sição ou manifestação semelhante
Artigo 95.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 96.oa 99.o, são admitidos
com franquia de direitos de importação:
a) As pequenas amostras representativas de mercadorias fabricadas
fora do território aduaneiro da Comunidade destinadas a uma expo-
sição ou manifestação semelhante;
b) As mercadorias importadas unicamente para sua demonstração ou
para demonstração de máquinas e aparelhos fabricados fora do terri-tório aduaneiro da Comunidade apresentadas numa exposição oumanifestação semelhante;
c) Os materiais diversos de pequeno valor tais como tintas, vernizes,
papel para forrar paredes, etc., utilizados na construção, montagem
e decoração de pavilhões provisórios ocupados por representantes depaíses terceiros numa exposição ou manifestação semelhante e quesejam destruídos devido à sua utilização;
d) Os impressos, catálogos, prospectos, listas de preços, cartazes publi-
citários, calendários ilustrados ou não, fotografias não emolduradas
e outros objectos fornecidos gratuitamente para serem utilizados a
título de publicidade de mercadorias fabricadas fora do territórioaduaneiro da Comunidade apresentados numa exposição ou mani-festação semelhante.
2. Para efeitos do n.
o1, entende-se por «exposição ou manifestação
semelhante»:
a) As exposições, feiras, salões e manifestações semelhantes do
comércio, da indústria, da agricultura e do artesanato;
b) As exposições ou manifestações organizadas principalmente com
fim filantrópico;
c) As exposições ou manifestações organizadas principalmente com
fim científico, técnico, artesanal, artístico, educativo ou cultural,
desportivo, religioso ou de culto, sindical ou turístico ou ainda com
o fim de promover a melhor compreensão entre os povos;
d) As reuniões de representantes de organizações ou de agrupamentos
internacionais;
e) As cerimónias e manifestações de carácter oficial ou comemorativo,
Com excepção das exposições organizadas a título privado em arma-
zéns ou estabelecimentos comerciais, para venda de mercadorias depaíses terceiros.
Artigo 96.
o
A franquia referida no n.o1, alínea a), do artigo 95.olimita-se às amos-
tras que:
a) Sejam importadas gratuitamente como tal de países terceiros ou
obtidas na manifestação a partir de mercadorias importadas a granel
desses países;
b) Sejam distribuídas ao público exclusivamente a título gratuito
durante a manifestação para serem utilizadas ou consumidas pelaspessoas a quem foram distribuídas;
c) Sejam identificáveis como amostras de carácter publicitário de
pequeno valor unitário;
d) Não sejam susceptíveis de comercialização e sejam, se for caso
disso, apresentadas em embalagens contendo uma quantidade de
mercadoria inferior à mais pequena quantidade da mesma merca-doria vendida efectivamente no comércio;
e) No caso de produtos alimentares e bebidas não acondicionados na
forma indicada na alínea d), sejam consumidos no local durante amanifestação;1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 29
▼B
f) Estejam, pelo seu valor global e quantidade, em correspondência
com a natureza da manifestação, o número de visitantes e aimportância da participação do expositor.
Artigo 97.
o
A franquia referida no n.o1, alínea b), do artigo 95.olimita-se às
mercadorias que:
a) Sejam consumidas ou destruídas durante a manifestação; e
b) Estejam, pelo seu valor global e quantidade, em correspondência
com a natureza da manifestação, o número de visitantes e aimportância da participação do expositor.
Artigo 98.
o
A franquia referida no n.o1, alínea d), do artigo 95.olimita-se aos
impressos e aos objectos de carácter publicitário que:
a) Sejam destinados exclusivamente a distribuição gratuita ao público
no local da manifestação;
b) Estejam, pelo seu valor global e quantidade, em correspondência
com a natureza da manifestação, o número de visitantes e aimportância da participação do expositor.
Artigo 99.
o
Estão excluídos da franquia referida no n.o1, alíneas a) e b), do artigo
95.o:
a) Os produtos alcoólicos;
b) O tabaco e os produtos de tabaco;
c) Os combustíveis e os carburantes.
TÍTULO XXI
MERCADORIAS IMPORTADAS PARA EXAMES, ANÁLISES OU
ENSAIOS
Artigo 100.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 101.oa 106.o, são admitidas com
franquia de direitos de importação as mercadorias destinadas a seremsubmetidas a exames, análises ou ensaios que tenham por finalidadedeterminar a sua composição, qualidade ou outras característicastécnicas, quer para fins de informação, quer para fins de investigação
de carácter industrial ou comercial.
Artigo 101.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 104.o, a concessão da franquia refe-
rida no artigo 100.ofica sujeita à condição de que as mercadorias
submetidas a exames, análises ou ensaios sejam inteiramente consu-midas ou destruídas durante esses exames, análises ou ensaios.
Artigo 102.
o
Estão excluídas da franquia as mercadorias utilizadas em exames,
análises ou ensaios que constituam por si próprios operações depromoção comercial.
Artigo 103.
o
A franquia só será concedida para quantidades de mercadorias estrita-
mente necessárias à realização do objectivo para o qual foramimportadas. Estas quantidades serão fixadas caso a caso pelas autori-dades competentes, tendo em conta esse objectivo.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 30
▼B
Artigo 104.o
1. A franquia referida no artigo 100.oabrange as mercadorias que
não forem inteiramente consumidas ou destruídas durante os exames,análises ou ensaios, desde que os produtos remanescentes sejam, deacordo e sob o controlo das autoridades competentes:
— quer completamente destruídos ou transformados por forma a
ficarem sem valor comercial no fim dos exames, análises ouensaios;
— quer abandonados, sem qualquer encargo, a favor da Fazenda
Nacional, se esta possibilidade estiver prevista pela legislaçãonacional;
— quer, em circunstâncias devidamente justificadas, exportados do
território aduaneiro da Comunidade.
2. Para efeitos do n.
o1 entende-se por «produtos remanescentes» os
produtos que resultarem dos exames, análises ou ensaios, bem como asmercadorias que não foram efectivamente utilizadas.
Artigo 105.
o
Salvo se for aplicado o disposto no n.o1 do artigo 104.o, os produtos
remanescentes após os exames, análises ou ensaios referidos no artigo
100.oficam sujeitos aos respectivos direitos de importação, segundo a
taxa em vigor na data em que esses exames, análises ou ensaios setenham concluído, em conformidade com a sua natureza e valor adua-neiro reconhecidos ou aceites nessa data pelas autoridades competentes.
No entanto, o interessado pode, de acordo e sob o controlo das autori-
dades competentes, reduzir os produtos remanescentes a desperdíciosou fragmentos. Neste caso, os direitos de importação serão os relativos
aos desperdícios ou fragmentos na data em que foram obtidos.
Artigo 106.
o
O prazo para a realização dos exames, análises ou ensaios e das forma-
lidades administrativas a cumprir para garantir a utilização dasmercadorias para os fins previstos serão fixados pelas autoridades
competentes.
TÍTULO XXII
REMESSAS DESTINADAS AOS ORGANISMOS COMPETENTES EM
MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR OU DE
PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIALOU COMERCIAL
Artigo 107.o
São admitidos com franquia de direitos de importação as marcas,
modelos ou desenhos e os processos relativos ao seu depósito, bemcomo os processos de patentes de invenção ou semelhantes, destinados
aos organismos competentes em matéria de protecção de direitos de
autor ou de protecção da propriedade industrial ou comercial.
TÍTULO XXIII
DOCUMENTAÇÃODE CARÁCTERTURÍSTICO
Artigo 108.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 50.oa 59.osão admitidos com
franquia de direitos de importação:
a) Os documentos (prospectos desdobráveis, brochuras, livros, revistas,
guias, cartazes emoldurados ou não, fotografias e ampliações foto-
gráficas não emolduradas, mapas geográficos ilustrados ou não,
diapositivos encaixilhados, calendários ilustrados) destinados aserem distribuídos gratuitamente e que tenham por objectivo essen-cial levar o público a visitar países estrangeiros, nomeadamente aassistir a reuniões ou a manifestações de carácter cultural, turístico,desportivo, religioso ou profissional, desde que esses documentos1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 31
▼B
não contenham mais de 25 % de publicidade comercial privada —
com exclusão de toda a publicidade comercial privada a favor deempresas comunitárias — e que a sua finalidade de propaganda de
carácter geral seja evidente;
b) As listas e anuários de hotéis estrangeiros publicados por orga-
nismos oficiais de turismo ou sob os seus auspícios e os horáriosrelativos aos serviços de transporte explorados no estrangeiro,quando estes documentos se destinem a ser distribuídos gratuita-
mente e não contenham mais de 25 % de publicidade comercial
privada, com exclusão de toda a publicidade comercial privada afavor de empresas comunitárias;
c) O material técnico enviado aos representantes acreditados ou aos
correspondentes designados pelos organismos oficiais nacionais de
turismo, não destinado a distribuição, isto é, anuários, listas telefó-
nicas ou de telex, listas de hotéis, catálogos de feiras, amostras deprodutos de artesanato de valor insignificante, documentação sobremuseus, universidades, estações termais ou outras instituiçõesanálogas.
TÍTULO XXIV
DOCUMENTOS E ARTIGOS DIVERSOS
Artigo 109.o
São admitidos com franquia de direitos de importação:
a) Os documentos enviados gratuitamente aos serviços públicos dos
Estados-membros;
b) As publicações de governos estrangeiros e as publicações de orga-
nismos oficiais internacionais destinados a distribuição gratuita;
c) Os boletins de voto destinados a eleições organizadas por orga-
nismos estabelecidos em países terceiros;
d) Os objectos destinados a servirem de meio de prova ou para fins
semelhantes perante os tribunais ou outras instâncias oficiais dosEstados-membros;
e) Os espécimes de assinaturas e as circulares impressas relativas a
assinaturas, expedidos no âmbito de trocas usuais de informações
entre serviços públicos ou estabelecimentos bancários;
f) Os impressos de carácter oficial enviados aos bancos centrais dos
Estados-membros;
g) Os relatórios, resumos da actividade, notas, prospectos, boletins de
subscrição e outros documentos elaborados por sociedades que
tenham a sua sede num país terceiro e destinados aos portadores
ou subscritores de títulos emitidos por essas sociedades;
h) Os suportes registados (cartas perfuradas, registos sonoros, micro-
filmes, etc.) utilizados para transmissão de informações enviadasgratuitamente ao destinatário, desde que a franquia não dê lugar a
abusos ou a distorções de concorrência importantes;
i) Os processos, arquivos, formulários e outros documentos destinados
a utilização em reuniões, conferências ou congressos internacionais,assim como as actas dessas manifestações;
j) Os planos, desenhos técnicos, calcos, descrições e outros docu-
mentos semelhantes importados com vista à obtenção ou à
execução de encomendas em países terceiros, ou à participaçãonum concurso organizado no território aduaneiro da Comunidade;
k) Os documentos destinados à utilização em exames organizados no
território aduaneiro da Comunidade por instituições estabelecidasnum país terceiro;
l) Os formulários destinados a serem utilizados como documentos
oficiais na circulação internacional de veículos ou de mercadorias,no âmbito de convenções internacionais;
m) Os formulários, etiquetas, títulos de transporte e documentos seme-
lhantes expedidos por empresas de transporte ou por empresas1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 32
▼B
hoteleiras situadas num país terceiro para agências de viagens esta-
belecidas no território aduaneiro da Comunidade;
n) Os formulários e títulos de transporte, conhecimentos, guias de
remessa e outros documentos comerciais ou de escritório que
tenham sido utilizados;
o) Os impressos oficiais emenados de autoridades de países terceiros
ou internacionais, e os impressos que obedeçam aos modelos inter-
nacionais enviados para distribuição por associações de paísesterceiros a associações correspondentes situadas no território adua-neiro da Comunidade;
p) As fotografias, diapositivos e cartões para matrizes de fotografias,
com ou sem legendas, enviados a agências de notícias ou a editoresde jornais ou de publicações periódicas;
q) Selos fiscais e análogos que comprovem o pagamento de tributos
em países terceiros.
TÍTULO XXV
MATERIAIS ACESSÓRIOS DE ESTIVA E DE PROTECÇÃO DAS
MERCADORIASDURANTE O SEU TRANSPORTE
Artigo 110.o
São admitidos com franquia de direitos de importação os materiais
diversos tais como: cordas, palha, tecidos, papéis e cartão, madeira,matérias plásticas, utilizados para a estiva e protecção — incluindo aprotecção térmica — das mercadorias durante o seu transporte de um
país terceiro para o território aduaneiro da Comunidade, e que não
sejam normalmente susceptíveis de voltar a ser usados.
TÍTULO XXVI
CAMAS DE PALHA, FORRAGENS E ALIMENTOS DESTINADOS A
ANIMAISDURANTE O SEU TRANSPORTE
Artigo 111.o
São admitidos com franquia de direitos de importação as camas de
palha, forragens e alimentos de qualquer natureza colocados nos meios
de transporte em que viajam os animais de um país terceiro para o
território aduaneiro da Comunidade e que se destinam a ser-lhes distri-buídos durante o trajecto.
TÍTULO XXVII
CARBURANTES E LUBRIFICANTES TRANSPORTADOS EM
VEÍCULOSAMOTORTERRESTRESECONTIDOSEMRECIPIENTES
DESTINADOSA USOS ESPECIAIS
Artigo 112.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 113.oa 115.o, são admitidos
com franquia de direitos de importação:
a) O carburante contido nos reservatórios normais:
— dos veículos automóveis de turismo, dos veículos automóveis
comerciais e dos motociclos,
— dos recipientes destinados a usos especiais,
que entrem no território aduaneiro da Comuniade;
b) O carburante contido em reservatórios portáteis transportados em
veículos automóveis de turismo e motociclos até 10 litros porveículo e sem prejuízo das disposições nacionais em matéria dedetenção e de transporte de carburante.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 33
▼M3
▼B
▼M3
▼M3
2. Para efeitos do n.o1, entende-se por:
a) «Veículo automóvel comercial»: qualquer veículo rodoviário a
motor (incluindo os tractores com ou sem reboque) que, pelo seu
tipo de construção e equipamento, esteja apto e se destine a trans-portar com ou sem remuneração:
— mais de nove pessoas, incluindo o condutor,
— mercadorias,
assim como qualquer veículo rodoviário para uso especial que não
seja o transporte propriamente dito;
b) «Veículo automóvel de turismo»: qualquer veículo automóvel não
abrangido pela definição da alínea a);
c) «Reservatórios normais»:
— os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor
em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que o veículoem causa e cuja instalação permanente permita a utilizaçãodirecta do carburante, tanto para a tracção dos veículos como,se for caso disso, para o funcionamento, durante o transporte,
dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas.
Consideram-se igualmente reservatórios normais os reservatórios
a gás adaptados a veículos a motor que permitam a utilizaçãodirecta do gás como carburante, assim como os reservatóriosadaptados aos outros sistemas com que o veículo pode estarequipado,
— os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor
em todos os recipientes do mesmo tipo do recipiente em causa ecuja instalação permanente permita a utilização directa do carbu-rante para o funcionamento, durante o transporte, dos sistemasde refrigeração e de outros sistemas com o quais são equipadosos recipientes destinados a usos especiais;
d) «Recipiente destinado a usos especiais»: qualquer recipiente equi-
pado com dispositivos especialmente adaptados para os sistemas de
refrigeração, oxigenação, isolamento térmico, ou outro.
Artigo 113.
o
Relativamente ao carburante contido nos reservatórios normais dos
veículos automóveis comerciais e dos recipientes destinados a usosespeciais, os Estados-membros podem limitar a 200 litros a aplicação
da franquia por veículo, por recipiente destinado a usos especiais e
por viagem.
Artigo 114.
o
Os Estados-membros podem limitar a quantidade de carburante impor-
tada com franquia relativamente:
— aos veículos automóveis comerciais que efectuam transportes inter-
nacionais para a sua zona fronteiriça até uma profundidade máximade 25 quilómetros em linha recta, se esses transportes forem efec-tuados por pessoas que residam nessa zona,
— aos veículos automóveis de turismo pertencentes a pessoas que
residam na zona fronteiriça referida no n.
o2 do artigo 49.o.
Artigo 115.o
Os carburantes importados com franquia nos termos dos artigos 112.oa
114.onão podem ser utilizados num veículo diferente daquele em que
foram importados, nem ser retirados desse veículo e armazenados,
salvo durante as reparações necessárias do referido veículo, nem ser
cedidos a título oneroso ou gratuito pelo beneficiário da franquia.
O não cumprimento do disposto no primeiro parágrafo dará origem à
aplicação dos direitos de importação relativos aos produtos em causa,segundo a taxa em vigor na data do não cumprimento dessas dispo-1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 34
▼B
▼B
sições, em conformidade com a sua natureza e valor aduaneiro reco-
nhecidos ou aceites nessa data pelas autoridades competentes.
Artigo 116.o
A franquia referida no artigo 112.oaplica-se igualmente aos lubrifi-
cantes que se encontrem nos veículos automóveis e que correspondam
às necessidades normais do seu funcionamento durante o transporte em
causa.
TÍTULO XXVIII
MATERIAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU
DECORAÇÃO DE MONUMENTOS COMEMORATIVOS OU DE CEMI-
TÉRIOS DE VÍTIMAS DE GUERRA
Artigo 117.o
São admitidas com franquia de direitos de importação as mercadorias
de qualquer natureza importadas por organizações aprovadas para este
fim pelas autoridades competentes, para serem utilizadas na construção,manutenção ou decoração de cemitérios, sepulturas e monumentoscomemorativos das vítimas de guerra de países terceiros inumadas no►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄.
TÍTULO XXIX
CAIXÕES, URNAS FUNERÁRIAS E ARTIGOS DE ORNAMENTAÇÃO
FUNERÁRIA
Artigo 118.o
São admitidos com franquia de direitos de importação:
a) Os caixões contendo os corpos e as urnas contendo as cinzas de
defuntos, assim como flores, coroas e outros objectos de ornamen-tação que normalmente os acompanham;
b) As flores, coroas e outros objectos de ornamentação trazidas pelas
pessoas residentes em países terceiros que venham assistir a funerais
ou que se destinem a decorar túmulos situados no território adua-neiro da Comunidade, desde que a natureza e quantidade dessasimportações não traduzam qualquer intenção de ordem comercial.
CAPÍTULO II
FRANQUIA DE DIREITOSDE EXPORTAÇÃO
TÍTULO I
REMESSASDE VALOR INSIGNIFICANTE
Artigo 119.o
Beneficiam da franquia de direitos de exportação as remessas expe-
didas para o destinatário como objectos de correspondência postal ouencomendas postais contendo mercadorias cujo valor global não exceda10 ECUs.
TÍTULO II
ANIMAIS DOMÉSTICOS EXPORTADOS POR OCASIÃO DE UMA
TRANSFERÊNCIA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DA COMUNIDADE
PARA UM PAÍS TERCEIRO
Artigo 120.o
1. Beneficiam da franquia de direitos de exportação os animais que
constituam o gado de uma empresa agrícola que, após ter cessado a suaactividade no ►
M3território aduaneiro da Comunidade ◄, transfere
a sua exploração para um país terceiro.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 35
▼B
2. A franquia referida no n.o1 limita-se aos animais cujo número
esteja em relação com a natureza e a importância dessa empresaagrícola.
TÍTULO III
PRODUTOS OBTIDOS PELOS PRODUTORES AGRÍCOLAS EM
PROPRIEDADESSITUADASNA COMUNIDADE
Artigo 121.o
1. Beneficiam da franquia de direitos de exportação os produtos da
agricultura ou da criação de animais obtidos no território aduaneiro daComunidade em propriedades limítrofes exploradas, na qualidade deproprietários ou locatários, por produtores agrícolas que tenham a sede
da sua exploração num país terceiro na proximidade imediata do terri-
tório aduaneiro da Comunidade.
2. Para beneficiarem do disposto no n.
o1, os produtos obtidos de
animais domésticos devem provir de animais originários do país
terceiro em causa ou satisfazer os requisitos para circularem livre-mente.
Artigo 122.
o
A franquia referida no n.o1 do artigo 121.olimita-se aos produtos que
não tenham sido submetidos a qualquer tratamento diferente daquele aque habitualmente se procede após a colheita ou a produção.
Artigo 123.
o
A franquia só é concedida para produtos introduzidos no país terceiro
em causa pelo produtor agrícola ou por sua conta.
TÍTULO IV
SEMENTES EXPORTADAS POR PRODUTORES AGRÍCOLAS PARA
SEREM UTILIZADAS EM PROPRIEDADES SITUADAS EM PAÍSES
TERCEIROS
Artigo 124.o
Beneficiam da franquia de direitos de exportação as sementes desti-
nadas a serem utilizadas em propriedades situadas num país terceirona proximidade imediata do território aduaneiro da Comunidade eexploradas, na qualidade de proprietários ou locatários, por produtoresagrícolas que tenham a sede da sua exploração no referido território naproximidade imediata do país terceiro em causa.
Artigo 125.
o
A franquia referida no artigo 124.olimita-se às quantidades de
sementes necessárias à exploração das propriedades.
Só é concedida para sementes directamente exportadas do território
aduaneiro da Comunidade pelo produtor agrícola ou por sua conta.
TÍTULO V
FORRAGENSEALIMENTOSQUEACOMPANHEMOS ANIMAISPOR
OCASIÃO DA SUA EXPORTAÇÃO
Artigo 126.o
Beneficiam da franquia de direitos de exportação as forragens e
alimentos de qualquer espécie postos nos meios de transporte utilizadospara a expedição de animais do território aduaneiro da Comunidadepara um país terceiro para serem distribuídos durante a viagem.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 36
▼B
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 127.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2, as disposições do capítulo I
aplicam-se tanto às mercadorias declaradas para livre prática prove-
nientes directamente de países terceiros, como às declaradas para livreprática após terem sido colocadas sob um outro regime aduaneiro.
2. Os casos em que a franquia não possa ser concedida a mercado-
rias declaradas para livre prática após terem sido colocadas sob umoutro regime aduaneiro, serão determinados segundo o procedimento
referido nos n.
os2 e 3 do artigo 143.o.
Artigo 128.o
Quando a franquia de direitos de importação for prevista sob condição
de ser dado às mercadorias um determinado uso pelo destinatário,apenas podem conceder esta franquia as autoridades competentes doEstado-membro em cujo território seja dado esse uso às mercadorias
em causa.
Artigo 129.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros tomarão todas as
medidas apropriadas para que as mercadorias colocadas em livreprática com o benefício de uma franquia de direitos de importação emfunção do uso que lhes deve ser dado pelo seu destinatário, não possamser utilizadas para outros fins sem que sejam pagos os direitos de
importação respectivos, salvo se esse uso alternativo estiver em confor-
midade com as condições fixadas pelo presente regulmento.
Artigo 130.
o
Quando uma mesma pessoa satisfizer simultaneamente as condições
requeridas para a concessão de uma franquia de direitos de importaçãoe de direitos de exportação ao abrigo de diferentes disposições dopresente regulamento, as disposições em causa ser-lhe-ão aplicadas
cumulativamente.
Artigo 131.
o
Quando o presente regulamento previr que a concessão da franquia
ficará subordinada ao cumprimento de certas condições, a prova deque essas condições foram satisfeitas deverá ser apresentada pelo inte-ressado a contento das autoridades competentes.
Artigo 132.
o
Quando uma franquia de direitos de importação ou de direitos de
exportação for concedida no limite de determinado montante em
ECUs, os Estados-membros têm a faculdade de arredondar por excessoou por defeito a soma que resultar da conversão desse montante emmoeda nacional.
Os Estados-membros têm igualmente a faculdade de manter inalterado
o contravalor em moeda nacional do montante fixado em ECUs, se,aquando da adaptação anual prevista no n.
o2, primeiro parágrafo, do
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2779/78(1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o289/84(2), a conversão
desse montante resultar, antes do arredondamento previsto no parágrafo
anterior, numa alteração do contravalor expresso em moeda nacional demenos de 5 % ou numa redução desse contravalor.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 37
(1)J O n .oL 333 de 30. 11. 1978, p. 5.
(2)J O n .oL 33 de 4. 2. 1984, p. 2.▼M3
▼B
Artigo 133.o
1. O disposto no presente regulamento não prejudica a concessão
pelos Estados-membros:
a) De franquias resultantes da aplicação da Convenção de Viena sobre
as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, de Convenção deViena sobre as Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, bemcomo da Convenção de Nova Iorque, de 16 de Dezembro de 1969,sobre as missões especiais;
b) De franquias resultantes de privilégios habituais concedidos por
força de acordos internacionais ou de acordos para estabelecimentode sedes, dos quais é parte contratante quer um país terceiro, quer
uma organização internacional, incluindo as franquias concedidas
por ocasião de reuniões internacionais;
c) De franquias resultantes de privilégios habituais concedidos por
força de acordos internacionais concluídos pelo conjunto dos
Estados-membros e que criem uma instituição ou organização dedireito internacional de carácter cultural ou científico;
d) De franquias resultantes de privilégios e imunidades habituais
concedidos no âmbito de acordos de cooperação cultural, científica
ou técnica concluídos com países terceiros;
e) De franquias especiais instituídas no âmbito de acordos concluídos
com países terceiros que prevêem acções comuns para protecção
das pessoas ou do ambiente;
f) De franquias especiais instituídas no âmbito de acordos concluídos
com países terceiros limítrofes, justificadas pela natureza do
comércio fronteiriço com os referidos países;
g) De franquias concedidas no âmbito de acordos concluídos, com base
na reciprocidade, com países terceiros signatários da Convençãorelativa à Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) para a apli-cação das práticas recomendadas 4.42 e 4.44 do Anexo 9 dessaConvenção (oitava edição — Julho de 1980).
2. Quando uma convenção internacional não abrangida por qualquer
uma das categorias referidas no n.
o1, que um Estado-membro deseje
concluir, previr a concessão de franquias, esse Estado-membrosubmeterá à Comissão um pedido para aplicação dessas franquias,comunicando-lhe todos os elementos de informação necessários.
A decisão sobre este pedido será tomada segundo o procedimento
previsto nos n.
os2 e 3 do artigo 143.o
3. A comunicação referida no n.o2 não será exigida quando a
convenção internacional em causa previr a concessão de franquias quenão excedam os limites fixados pela legislação comunitária.
Artigo 134.
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
aduaneiras contidas nas convenções e acordos internacionais do tipodos referidos no n.
o1, alíneas b), c), d), e), f) e g), e no n.o3 do artigo
133.o, concluídos após a entrada em vigor do presente regulamento.
2. A Comissão transmitirá aos outros Estados-membros o texto das
convenções e acordos que lhe forem comunicados nos termos dodisposto no n.
o1.
Artigo 135.o
O presente regulamento não prejudica a manutenção:
a) Pela Grécia, do estatuto especial concedido ao Monte Athos tal
como é garantido pelo artigo 105.oda Constituição helénica;1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 38
▼M3
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▼M3
▼M3
b) Pela Espanha e pela França, até à entrada em vigor de um regime
que regule as relações comerciais entre a Comunidades e Andorra,das franquias resultantes das Convenções, respectivamente de 13
de Julho de 1867 e de 22 e 23 de Novembro de 1867, entre esses
países e Andorra;
c) Pelos Estados-membros, até ao limite de 210 ECUs, das franquias
que ultrapassem as referidas no artigo 47.
oe que fossem concedidas,
se fosse o caso, à data de 1 de Janeiro de 1983, aos marinheiros damarinha mercante afectos ao tráfego internacional.
Artigo 136.
o
1. Até ao estabelecimento de disposições comunitárias no domínio
em causa, os Estados-membros podem conceder franquias especiais àsforças armadas que não sirvam sob a sua bandeira, mas que estejamestacionadas no seu território em cumprimento de acordos internacio-nais.
2. Até ao estabelecimento de disposições comunitárias do domínio
em causa, o presente regulamento não obsta à manutenção, por parte
dos Estados-membros, de franquias concedidas aos trabalhadores que
regressem ao país de origem após uma estadia de pelo menos seismeses fora do território aduaneiro da Comunidade por motivos deordem profisional.
Artigo 139.o
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo:
a) Do Regulamento (CEE) n.o754/76 do Conselho, de 25 de Março de
1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias deretorno ao território aduaneiro da Comunidade(
1);
b) Das disposições em vigor em matéria de abastecimento de navios,
aeronaves e comboios internacionais;
c) Das disposições em matéria de franquia instituídas por outros actos
comunitários.
Artigo 140.o
1. São revogados a partir da data de aplicaçao do presente regula-
mento:
a) O Regulamento (CEE) n.o1544/69 do Conselho, de 23 de Julho de
1969, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadoriascontidas na bagagem pessoal dos viajantes(
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3313/81(3);
b) O Regulamento (CEE) n.o1410/74 do Conselho, de 4 de Junho de
1974, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias impor-
tadas para livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o
território de um ou de vários Estados-membros(4);
c) O Regulamento (CEE) n.o1818/75 do Conselho, de 10 de Julho de
1975, relativo aos direitos niveladores agrícolas, montantes compen-satórios e outras imposições cobradas na importação aplicáveis aosprodutos agrícolas e a certas mercadorias que resultem da sua trans-
formação, contidos na bagagem pessoal dos viajantes(
5);
d) O Regulamento (CEE) n.o1798/75 com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o608/82(6);1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 39
(1)J O n .oL 89 de 2. 4. 1976, p. 1.
(2)J O n .oL 191 de 5. 8. 1969, p. 1.
(3)J O n .oL 334 de 21. 11. 1981, p. 1.
(4)J O n .oL 150 de 7. 6. 1974, p. 4.
(5)J O n .oL 185 de 16. 7. 1975, p. 3.
(6)J O n .oL 74 de 18. 3. 1982, p. 4.▼B
▼B
e) O Regulamento (CEE) n.o1990/76 do Conselho, de 22 de Julho de
1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias impor-tadas para ensaios(
1);
f) O Regulamento (CEE) n.o3060/78 do Conselho, de 19 de Dezembro
de 1978, que institui uma franquia de direitos de importação para
mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter
comercial provenientes de países terceiros(2), com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3313/81(3);
g) O Regulamento (CEE) n.o1028/79 do Conselho, de 8 de Maio de
1979, relativo à importação com franquia de direitos da pauta adua-neira comum de objectos destinados a deficientes(
4).
2. As referências feitas aos regulamentos referidos no n.o1 devem
entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 141.o
1. È instituído um Comité de Franquias Aduaneiras, a seguir deno-
minado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e
presidido por um representante da Comissão.
2. O Comité adoptará o seu regulamento interno.
Artigo 142.o
O Comité examinará qualquer questão relativa à aplicação do presente
regulamento que lhe seja apresentada pelo seu presidente, quer por sua
iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 143.o
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento,
com excepção dos títulos e artigos seguintes:
— capítulo I, títulos V, XIV, XIX, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVIII
e XXIX,
— capítulo II, IV e V,
— capítulo III, n.o1 do artigo 133.oe artigo 135.o,
serão adoptadas segundo o procedimento definido nos n.os2e3 .
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto
das disposições a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo fixado pelo presidente em função da urgência daquestão em causa. Os pareceres serão emitidos por maioria de►
A1cinquenta e quatro ◄votos, sendo aos votos dos Estados-
-membros atribuída a ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo
Tratado. O presidente não participa na votação.
3. a) Quando as medidas previstas estiverem conformes com o parecer
do Comité, a Comissão adoptá-las-à.
b) Quando as medidas previstas não estiverem conformes com o
parecer do Comité ou na falta do parecer, a Comissão submeterásem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas atomar.
O Conselho deliberará por maioria qualificada.
c) Se findo um prazo de três meses a contar da data da apresentação
da proposta ao Conselho, este não tiver tomado uma decisão, asmedidas propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 144.
o
A referência ao Comité prevista no artigo 7.odo Regulamento (CEE)
n.o1798/75 feita nos regulamentos que a seguir se indicam é substi-1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 40
(1)J O n .oL 219 de 12. 8. 1976, p. 14.
(2)J O n .oL 366 de 28. 12. 1978, p. 1.
(3)J O n .oL 334 de 21. 11. 1981, p. 1.
(4)J O n .oL 134 de 31. 5. 1979, p. 8.
▼B
tuída pela referência ao Comité previsto no artigo 141.odo presente
regulamento.
a) Artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o754/76;
b) Artigo 25.odo Regulamento (CEE) n.o1430/79 do Conselho, de 2
de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à remissão de paga-mento dos direitos de importação ou de exportação(
1);
c) Artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1697/79, do Conselho, de 24
de Gulho de 1979, respeitante à cobrança «a posteriori» dos direitosde importação ou dos direitos de exportação que não tenham sidoexigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regimeaduaneiro que implique a obrigação de pagamento dos referidosdireitos(
2).
Artigo 145.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
publicação no Jornal Oficial des Comunidades Europeias .
Aplica-se a partir de 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 41
(1)J O n .oL 175 de 12. 7. 1979, p. 1.
(2)J O n .oL 197 de 3. 8. 1979, p. 1.
▼M2
ANEXO I
A.Livros, publicações e documentos
Código NC Designação das mercadorias
3705 Chapas e filmes fotográficos, impressionados e revelados, excepto filmes cine-
matográficos:
ex 3705 20 00 - Microfilmes de livros, de álbuns ou de livros de imagens e de álbuns para
desenhar ou colorir para crianças, de livros-cadernos, de colecções de
problemas, de palavras cruzadas, de jornais e periódicos e de documentos
ou relatórios de carácter não comercial e ilustrações isoladas, páginas
impressas e provas destinadas à produção de livros
ex 3705 10 00
ex 3705 90 10
ex 3705 90 90- Filmes de reprodução destinados à produção de livros
4903 00 00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para
crianças
4905 Obras cartográficas de qualquer espécie, incluídas as cartas murais, as plantas
topográficas e os globos, impressos:
- Outros:
ex 4905 99 00 - - Outros:
- Mapas relativos a domínios tais como geologia, zoologia, botânica,
mineralogia, paleontologia, arqueologia, etnologia, meteorologia, clima-
tologia e geofísica
ex 4906 00 00 Planos e desenhos de arquitectura ou de carácter industrial ou técnico e suas
reproduções
4911 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias:
4911 10 - Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes:
ex 4911 10 90 - - Outros:
- Catálogos de livros e de publicações, postos à venda por uma casa
editora ou por uma livraria estabelecidas fora do território das Comuni-
dades Europeias
- Catálogos de filmes, de registos ou de qualquer outro material visual e
auditivo de carácter educativo, científico ou cultural
- Cartazes de propaganda turística e publicações turísticas (brochuras,
guias, horários, prospectos desdobráveis e publicações semelhantes), ilus-
trados ou não, incluindo os que foram editados por empresas privadas,
para promoção junto do público de viagens a efectuar fora do território
das Comunidades Europeias, incluindo as suas microreproduções (1)
- Material publicitário de informação bibliográfica destinado à distribuição
gratuita (1)
- Outros:
4911 99 - - Outros:
ex 4911 99 90 - - - Outros:
- Ilustrações isoladas, páginas impressas e provas em papel destinadas à
produção de livros, incluindo as suas microreproduções (1)
- Micro-reproduções de livros, de álbuns ou de livros de imagens e de
álbuns para desenhar ou colorir para crianças, livros-cadernos, de cole-
cções de problemas, de palavras cruzadas, de jornais e periódicos e de
documentos ou relatórios de carácter não comercial (1)
- Publicações convidando para promoção da realização de estudos fora
do território das Comunidades Europeias, incluindo as suas microrepro-
duções (1)
- Diagramas meteorológicos e geofísicos
9023 00 Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por
exemplo: no ensino e nas exposições), não susceptíveis de outros usos:1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 42
▼M2
Código NC Designação das mercadorias
ex 9023 00 90 - Outros:
- Mapas em relevo relativos aos domínios científicos tais como geologia,
zoologia, botânica, mineralogia, paleontelogia, arqueologia, etnologia,
metereologia, climatologia e geofísica
(1) São excluídos da franquia os artigos em que a publicidade exceda 25 % da superfície. No caso de publicações e
de cartazes de propaganda turística, esta percentagem apenas diz respeito à publicidade comercial privada.
B.Material visual e auditivo de carácter educativo, científico ou cultural
Artigos referidos no Anexo II A produzidos pela Organização das Nações Unidas ou por alguma das
instituições especializadas.1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 43
▼M2
ANEXO II
A.Material visual e auditivo de carácter educativo, científico ou cultural
Código NC Designação das mercadoriasEstabelecimentos
ou organismos
beneficiários
3704 00 Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos,
impressionados mas não revelados:/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Todas as orga-
nizações
(incluindo os
organismos de
radiodifusão
ou de tele-
visão), insti-
tuições ou
associações
aprovadas
pelas autori-
dades compe-
tentes dos
Estados-
-membros para
receberem
estes objectos
com franquiaex 3704 00 10 - Chapas e filmes
- Filmes cinematográficos, positivos, de carácter educa-
tivo, científico ou cultural
ex 3705 Chapas e filmes, fotográficos, impressionados e revelados,
excepto filmes cinematográficos:
- De carácter educativo, científico ou cultural
3706 Filmes cinematográficos impressionados e revelados,
contendo ou não gravação de som ou contendo apenas
gravação de som:
3706 10 - De largura igual ou superior a 35 mm:
- - Outros:
ex 3706 10 99 - - - Outros positivos:
- Filmes de actualidades (com ou sem som) repre-
sentando acontecimentos com carácter de
actualidade na época da importação e importados,
para reprodução até duas cópias por assunto
- Filmes de arquivo (com ou sem som), destinados a
acompanhar filmes de actualidade
- Filmes recreativos destinados particularmente a
crianças e a jovens
- Não especificados, de carácter educativo, científico
ou cultural
3706 90 - Outros:
- - Outros:
- - - Outros positivos:
ex 3706 90 51
ex 3706 90 91
ex 3706 90 99- Filmes de actualidades (com ou sem som) repre-
sentando acontecimentos com carácter de
actualidade na época da importação e importados,
para reprodução, até duas cópias por assunto
- Filmes de arquivo (com ou sem som), destinados a
acompanhar filmes de actualidade
- Filmes recreativos destinados particularmente a
crianças e a jovens
- Não especificados, de carácter educativo, científico
ou cultural
4911 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e foto-
grafias:
- Outros:
4911 99 - - Outros:
ex 4911 99 90 - - - Outros:
- Microcartões ou outros suportes utilizados pelos
serviços de informação e de documentação por
computador, de carácter educativo, científico ou
cultural
- Quadros murais destinados exclusivamente à
demonstração e ao ensino1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 44
▼M2
Código NC Designação das mercadoriasEstabelecimentos
ou organismos
beneficiários
ex 8524 Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou
para gravações semelhantes, gravados incluídos os moldes
e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com
exclusão dos produtos do capítulo 37:/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Todas as orga-
nizações
(incluindo os
organismos de
radiodifusão
ou de tele-
visão), insti-
tuições ou
associações
aprovadas
pelas autori-
dades compe-
tentes dos
Estados-
-membros para
receberem
estes objectos
com franquia- De carácter educativo, científico ou cultural
ex 9023 00 Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para
demonstração (por exemplo: no ensino e nas exposições),
não susceptíveis de outros usos:
- Modelos, maquetas e quadros murais, de carácter educa-
tivo, científico ou cultural, destinados exclusivamente à
demonstração e ao ensino
- Maquetas ou modelos visuais reduzidos de concepções
abstractas tais como estruturas moleculares ou fórmulas
matemáticas
Diversos Hologramas para projecção por laser
Jogos multimédia
Material de ensino programado, mesmo sob a forma de
expositores acompanhado de material impresso correspon-
dente
B.Objectos de colecção e objectos de arte de carácter educativo, científico ou cultural
Código NC Designação das mercadoriasEstabelecimentos ou orga-
nismos beneficiários
Diversos Objectos de colecção e objectos de arte não desti-
nados a vendaMuseus, galerias e
outros estabeleci-
mentos aprovados
pelas autoridades
competentes dos
Estados-membros
para receberem estes
objectos com franquia1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 45
▼M2
ANEXO III
Código NC Designação das mercadorias
4911 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias:
4911 10 - Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes:
ex 4911 10 90 - - Outros:
- Em relevo, para cegos e ambliopes
- Outros:
4911 91 Estampas, gravuras e fotografias:
- - - Outros:
ex 4911 91 91 - - - -Estampas e gravuras:
- Em relevo para cegos e ambliopes
ex 4911 91 99 - - - -Fotografias:
- Em relevo, para cegos e ambliopes
4911 99 - - Outros:
ex 4911 99 90 - - - Outros
- Em relevo para cegos e ambliopes1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 46
▼M2
ANEXO IV
Código NC Designação das mercadorias
4802 Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou
outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados,
em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803;
papel e cartão feitos à mão (folha a folha):
- Outros papéis e cartões, sem fibras obtidas por processo mecânico ou em
que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do
conteúdo total de fibras:
ex 4802 52 00 - - Com gramagem igual ou superior a 40, mas não superior a 150:
- Papelbraille
4802 53 - - Com gramagem superior a 150:
ex 4802 53 90 - - - Outros
- Papelbraille
4802 60 - Outros papéis e cartões, em que mais de 10 %, em peso, do conteúdo total
de fibras seja constituído por fibras obtidas por processo mecânico:
ex 4802 60 90 - - Outros
- Papelbraille
4805 Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas:
4805 60 - Outros papéis e cartões de gramagem não superior a 150:
ex 4805 60 90 - - Outros
- Papelbraille
4805 70 - Outros papéis e cartões de gramagem superior a 150 e inferior a 225:
ex 4805 70 90 - - Outros
- Papelbraille
4805 80 - Outros papéis e cartões de gramagem igual ou superior a 225:
ex 4805 80 90 - - Outros
- Papelbraille
4823 Outros papéis, cartões, pasta (ouate)de celulose e mantas de fibras de celu-
lose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel,
cartão, pasta (ouate)de celulose ou de mantas de fibras de celulose:
- Outros papéis e cartões, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou
outras finalidades gráficas:
4823 59 - - Outros:
ex 4823 59 90 - - - Outros
- Papelbraille
ex 6602 00 00 Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artefactos semelhantes
- Bengalas brancas para cegos e ambliopes
ex 8469 Máquinas de escrever e máquinas de tratamento de textos:
- Adaptadas para uso de cegos e ambliopes
ex 8471 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores
magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma
codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas
nem compreendidas em outras posições:
- Equipamento destinado à produção mecanizada de material em caracteres
braillee de registos para cegos
ex 8519 Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução
de som, sem dispositivo de gravação de som:
- Electrofones e leitores de cassetes especialmente concebidos ou adaptados
para uso de cegos e de ambliopes
ex 8524 Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações seme-
lhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação
de discos, com exclusão dos produtos do capitulo 37:
- Livros falantes1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 47
▼M2
Código NC Designação das mercadorias
- Bandas magnéticas e cassetes destinadas ao fabrico de livros em caracteres
braillee de livros falantes
9013 Dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos
mais especificamente em outras posições; lasers,excepto díodos laser;outros
aparelhos e instrumentos de óptica, não especificados nem compreendidos em
outras posições do presente capítulo:
ex 9013 80 00 - Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos
- tele-ampliadores para cegos e ambliopes
9021 Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas
e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fracturas; artigos
e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros
aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser
transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo:
9021 90 - Outros:
ex 9021 90 90 - - Outros
- Aparelhos electrónicos de orientação e de detecção de obstáculos para
cegos e ambliopes
- Tele-ampliadores para cegos e ambliopes
- Máquinas de ler electrónicas para cegos e ambliopes
9023 00 Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por
exemplo: no ensino e nas exposições), não susceptíveis de outros usos:
ex 9023 00 90 - Outros
- Auxiliares pedagógicos e aparelhos especificamente concebidos para uso
de cegos e ambliopes
ex 9102 Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os
contadores de tempo dos mesmos tipos), excepto os da posição 9101:
- Relógiosbraillecom caixas que não sejam de metais preciosos
9504 Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro meca-
nismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de casino e os jogos de
paulitos automáticos (boliche, por exemplo):
9504 90 - Outros:
ex 9504 90 90 - - Outros
- Mesas de jogo e acessórios adaptados para uso de cegos e de ambliopes
Diversos Quaisquer outros objectos especialmente concebidos para a promoção educa-
tiva, científica ou cultural de cegos e ambliopes1983R0918 — PT — 01.07.1989 — 005.001 — 48