1992R2252 — PT — 11.04.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2252/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas desti-
nadas a transformação
(JO L 219 de 4.8.1992, p. 19)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o839/93 da Comissão de 7 de Abril de 1993 L88 18 8.4.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2252/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as regras de execução do regime específico de
medidas para as framboesas destinadas a transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1991/92 do Conselho, de 13
de Julho de 1992, que estabelece um regime específico para as fram-boesas destinadas a transformação(
1), e, nomeadamente, o seu artigo
8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(3), e nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1991/92 prevê medidas
específicasdestinadasaobviaràsdeficiênciasdaproduçãoedacomer-cialização das framboesas destinadas a transformação; que as ajudasprevistas são concedidas a organizações de produtores que tenham sidoobjecto de um reconhecimento da competividade do sector, aprovadopela autoridade nacional competente;
Considerando que é conveniente recordar que esse reconhecimento
específico não está subordinado a um reconhecimento anterior conce-didoemaplicaçãodoartigo13.
odoRegulamento(CEE)n.o1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorganizaçãocomumde mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(
4), com a última
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.o1754/92(5);que
o reconhecimento específico é concedido independentemente desteúltimo, desde que sejam satisfeitas as condições especiais estabelecidaspara a sua concessão;
Considerandoqueascondiçõesestabelecidasparaaconcessãodoreco-
nhecimento devem dar garantias razoáveis de que as organizações deprodutoresbeneficiáriasdasajudascomunitárias,graçasàdimensãoeàduração das suas actividades e ao seu próprio modo de funcionamento,contribuirão para o desejado melhoramento das condições de produçãoe comercialização dos produtos em causa; que, para assegurar ummínimodeestabilidadedestasorganizações,énecessárioexigirqueelasincluam nos seus estatutos cláusulas precisas que garantam aos produ-tores o controlo das decisões e do funcionamento da organização, bemcomo cláusulas que punam as infracções às regras estabelecidas;
Considerando que é conveniente definir as quantidades comercializadas
para a concessão da ajuda forfetária às organizações de produtoresreconhecidas que tenham apresentado um programa de melhoramentodacompetividiadedosector,aprovadopelaautoridadenacionalcompe-tente; que condições climáticas desfavoráveis verificadas numa regiãode produção durante a campanha determinante para o cálculo da ajudapodem criar distorções muito sensíveis na aplicação deste regime deajuda;queéconvenientepreverque,nestescasos,aajudasejacalculadaem função das quantidades comercializadas durante a campanhaseguinteàquertiversidosensivelmenteafectadapelascondiçõesacimareferidas;
(1)J On .oL 199 de 18. 7. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(5)J On .oL 180 de 1. 7. 1992, p. 23.
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Considerandoqueéconvenientedefinirasdiversasmedidasquepodem
serincluídasnasacçõesindividuaisecomunsprevistasnoprogramademelhoramento da competitividade do sector das framboesas para indús-tria; que, se, por um lado, cabe à autoridade nacional aprovar osprogramas, é conveniente, por outro lado, a fim de salvaguardar osobjectivosdaregulamentação,queumaconcertaçãoecooperaçãoadmi-nistrativacomaComissãopermitamaesta,seforcasodisso,solicitaraalteração do projecto de programa ou mesmo opor-se à concessão dascontribuições financeiras, tanto nacionais como comunitárias;
Considerando que é conveniente prever normas precisas em caso de
aprovação de acções comuns nos programas de organizações de produ-tores de uma mesma zona de produção e, por maioria de razão, deacções de carácter transnacional;
Considerandoqueéconvenienteadoptarcertasregrasgeraisedefinan-
ciamentoparaasajudasqueserãotomadasacargopeloFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola(FEOGA),secção«Garantia»,nascondiçõesdefinidasnoRegulamento(CEE)n.
o1991/92;queéconveni-
ente recordar que, em qualquer circunstância, o pagamento da contri-buição comunitária só pode ser efectuado pelo Estado-membro poste-riormente ou, no mínimo, simultaneamente ao pagamento da contri-buição nacional, depois de realizadas as verificações adequadas;
Considerando que, a fim de ser expresso em moeda nacional, o
montante máximo por hectare da ajuda fixado para as acções relativasao melhoramento cultural eou varietal de produção, é convertido à taxade conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada campanha decomercialização, em conformidade com o disposto no Regulamento(CEE) n.
o1676/85;
Considerando que a execução das diversas medidas em causa implica a
obrigação imperiosa de a organização de produtores beneficiária, trans-mitir,comumaperiodicidadeestabelecida,informaçõespormenorizadase precisas à autoridade designada pelo Estado-membro, a fim depermitir que esta última acompanhe a execução dos compromissoscontraídos pela organização de produtores;
Considerandoqueaobrigaçãodeprestaçãodeinformaçõesporpartedo
beneficiário da ajuda não basta por si só para garantir uma boa gestãodasmedidas;queé,porconseguinte,necessárioespecificaroscontrolosbaseados em documentos e os controlos no local que a autoridadenacional deve efectuar;
ConsiderandoqueasinfracçõesgravesàsobrigaçõesprevistasnoRegu-
lamento (CEE) n.
o1991/92 ou no presente regulamento devem ser
punidas de modo adequado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos eprodutos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As organizações de produtores cuja actividade económica incida naprodução e comercialização de framboesas destinadas a transformação:
— que tenham sido objecto de um reconhecimento específico nas
condições definidas no título I,
— e que tenham apresentado um programa de melhoria da competivi-
dade do sector das framboesas para a indústria em conformidadecom o disposto no título II, aprovado pelo Estado-membro emcausa,
beneficiarão das medidas específicas previstas no Regulamento (CEE)
n.
o1991/92, de acordo com as regras do presente regulamento.
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TÍTULO I
Do reconhecimento específico das organizações de produtores de
framboesas destinadas a transformação
Artigo 2.o
Os Estados-membros concederão o reconhecimento específico, a título
do Regulamento (CEE) n.o1991/92, às organizações de produtores e
agrupamentos de produtore s — a seguir designados uniformemente
«organizações de produtores» — cuja actividade económica incida naprodução e na comercialização de framboesas destinadas à transfor-mação:
— constituídas por iniciativas dos próprios produtores com o fim de
realizar no sector das framboesas para a indústria, os objectivosmencionados no n.
o1, alínea a), do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1035/72;
— queincluam,relativamenteaosseusmembros,asobrigaçõesenume-
radas no presente artigo;
— que coloquem à disposição dos aderentes os meios técnicos adap-
tados às operações preparatórias para a venda, nomeadamente deacondicionamento e, se for caso disso, de armazenagem, dosprodutos em causa;
— que incluam nos seus estatutos:
a) Aobrigaçãoparaosprodutoresderealizaravendadatotalidade
dasuaproduçãodeframboesasparaaindústriapelaorganizaçãode produtores;
b) Disposições tendentes a garantir aos produtores o controlo da
organização de produtores e das suas decisões;
c) Disposições tendentes a sancionar qualquer violação pelos
produtores associados, das regras estabelecidas pela organizaçãode produtores;
d) A obrigação para os produtores:
— de aderir à organização de produtores durante um período
mínimo de três anos,
— de notificar a sua saída com uma antecedência de, pelo
menos, doze meses;
e) Disposições relativas às cotizações a cargo dos aderentes;
— quejustifiquemumaactividadeeconómicasuficiente,emconformi-
dade com as disposições do n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o1991/92;
— que mantenham uma contabilidade separada para as actividades
ligadas às framboesas para a indústria.
Artigo 3.o
1. Asorganizaçõesdeprodutoresapresentarãooseupedidodereco-
nhecimento a título do Regulamento (CEE) n.o1991/92 à autoridade
competente designada pelo Estado-membro, no prazo de doze meses acontar da entrada em vigor do mesmo regulamento.
2. Opedidodereconhecimentoseráacompanhadodoseuactocons-
titutivo e das informações enunciadas no anexo I.
3. A autoridade competente certificar-se-á, através de um controlo
baseado em documentos e de controlos no local, da veracidade dasinformaçõescomunicadas.Emcasodedúvida,aautoridadecompetenteprocederá a todas as verificações adequadas para se certificar da obser-vação das condições definidas no artigo 2.
o
4. O reconhecimento específico será concedido no prazo de trêsmeses a partir da entrega do pedido. Todavia se forem necessáriosinquéritos complementares, esse prazo pode ser alargado para seismeses.
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5. Asorganizaçõesdeprodutorescomunicarão,anualmente,antesde
1deDezembro,àautoridadecompetenteumaactualizaçãodasinforma-ções referidas no anexo I.
Artigo 4.
o
A autoridade competente certificar-se-á periodicamente e, pelo menos,
de três em três anos, de correcto funcionamento das organizações deprodutores reconhecidas em conformidade com o artigo 3.
oe da obser-
vância das condições exigidas para o reconhecimento.
A autoridade competente procederá à retirada do reconhecimento espe-
cífico sempre que verificar, conforme o caso, que:
— as obrigações exigidas para o reconhecimento deixaram de ser
cumpridas,
— as informações referidas no n.o5 do artigo 3.onão foram transmi-
tidas.
Artigo 5.o
Os Estados-membros em causa comunicarão anualmente à Comissão, o
mais tardar em 31 de Janeiro:
— aslistasdasorganizaçõesdeprodutoresdeframboesasparaaindús-
tria que foram objecto de um reconhecimento a título do Regula-mento (CEE) n.
o1991/92,
— relativamente a cada organização de produtores, o formulário
previsto no anexo I, devidamente preenchido.
Artigo 6.o
Para efeitos da concessão da ajuda forfetária às organizações de produ-
tores reconhecidas, prevista no n.o2 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o1991/92, as quantidades comercializadas referem-se às quan-
tidades efectivamente vendidas para transformação durante a primeiracampanha de comercialização após a data do reconhecimento especí-fico. No caso de se verificarem condições climáticas desfavoráveis naregião de produção que diminuam em mais de 20 % a colheita daorganização de produtores, as quantidades comercializadas serão asefectivamente vendidas para transformação durante a segundacampanhadecomercializaçãoapósadatadereconhecimentoespecífico.
TÍTULO II
Do programa de melhoramento da competitividade do sector das
framboesas para a indústria
Artigo 7.o
1. As acções referidas no n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o1991/92 incluem, consoante o caso, as seguintes medidas:
a) Mecanização da colheita:
compra e amortização de máquinas para a colheita de framboesas;
b) Melhoramentoculturaleouvarietaldaproduçãonasplantaçõesexis-
tentes:
— arranque de plantas, seguido de uma nova plantação,
— reconversão varietal, com o objetivo dum amelhoramento gené-
tico qualitativo e quantitativo,
— melhoramento das técnicas culturais, no respeitante à forma de
gestão e ao compasso das plantações;
c) Consultoria técnica:
colocação à disposição dos aderentes de assistência técnica para
prepararamecanizaçãodacolheita,melhoraragestãodasculturaseservir de enquadramento a todas as acções ligadas à produção.
2. As acções referidas no n.
o2 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o1991/92 incluem, consoante o caso, as seguintes medidas:
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a) Estudo científico e divulgação de medidas capazes de obviar às
deficiências estruturais de produção:
— utilização de novas variedades com melhor rendimento eou uma
qualidade mais adaptada às necessidades dos utilizadores e maisaptas para a transformação,
— elaboração do novos métodos de luta contra certas doenças.
Estasacçõesserãoapresentadaseconduzidasemcolaboraçãodirecta
com institutos eou organismos competentes nesses domínios;
b) Desenvolvimento de novos produtos eou de novas utilizações dos
produtos transformados:
— estudos de mercado,
— procura de novos mercados,— estudos económicos de concepção das embalagens e do acondi-
cionamento,
— desenvolvimentodenovosprodutos,desdeasuaconcepçãoatéà
introdução no mercado,
— análise custo-benefício de novas técnicas de conservação.
Estasacçõesserãoapresentadaseconduzidasemcolaboraçãodirecta
com transformadores ou com as suas organizações;
c) Umestudodemercadosobreasperspectivasdedesenvolvimentodo
mercado dos produtos frescos de framboesa:
— análise das perspectivas do mercado de frescos e da viabilidade
do aceso a esse mercado pelas zonas de produção em causa, afim de uma parte da produção das framboesas para a indústriapara o mercado do produto fresco.
Artigo 8.
o
1. Aorganizaçãodeprodutoresapresentará,paraaprovação,àautori-
dade competente designada pelo Estado-membro, o projecto deprograma elaborado em conformidade com o anexo II e acompanhadode todos os documentos comprovativos.
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M1
Ostrabalhosdeexecuçãodoprogramanãopodemseriniciadosantesdasuaaprovaçãopelaautoridadenacionalcompetente.Todavia,seaauto-ridade nacional competente o autorizar e sem prejuízo da aplicação dasoutrasdisposiçõesdopresenteartigo,ostrabalhosrelativosaoarranquede plantas seguido de uma nova plantação podem ser inciados antesdessa aprovação.
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B
2. A autoridade competente adoptará uma decisão relativamente aoprojectodeprogramaapresentado,noprazodecincomesesacontardarecepçãodoprojecto.Ospedidosdealteração,referidosnaalíneab)do.
o3, interrompem este prazo.
A autoridade competente certificar-se-á:
— utilizando todos os meios úteis, incluindo os controlos no local, da
exactidão das informações fornecidas relativamente à produção deframboesas para a indústria dos membros da organização de produ-tores, no momento da apresentação do programa,
— da conformidade do programa com o modelo do anexo II e com os
objectivos do presente título,
— dacoerênciaeconómica,daqualidadetécnicadoprojecto,dofunda-
mento das estimativas e do plano de financiamento, bem como daprogramação da sua execução.
Aautoridadecompetenteantesdotermodoterceiromêsseguinteaoda
recepção do projecto comunicará à Comissão os planos que se lheafiguremsusceptíveisdeseremaprovadosemaplicaçãodoartigo6.
odo
Regulamento (CEE) n.o1991/92, acompanhados de uma apreciação
geral sobre a observância dos critérios mencionados no terceirotravessão do segundo parágrafo.
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Se for caso disso, no prazo de quarenta dias após recepção dessacomunicação, a Comissão transmitirá à autoridade competente umpedido de rejeição ou um pedido de alteração do programa.
3. A autoridade competente, conforme o caso:
a) Aprovará o programa que estiver em conformidade com o disposto
no Regulamento (CEE) n.
o1991/92 e no presente título;
b) Solicitará, por sua própia iniciativa ou a pedido da Comissão, a
introdução de alterações no projecto. A aprovação só pode serconcedida a um pojecto que tenha incorporado as alterações solici-tadas;
c) Rejeitará o programa, por sua própia iniciativa ou a pedido da
Comissão.
4. a) A aprovação do programa, respeitante a acções a apresentar e
conduzir em comum por organizações de produtores queagrupam produtores de uma ou mais zonas de produção, será, sefor caso disso, feita sob reserva do visto da parte comum nosprogamas das outras organizações de produtores em causa.
b) Uma zona de produção abange todo o território nacional de um
Estado-membro.
c) Se as acções comuns tiverem um carácter transnacional, as auto-
ridades competentes dos Estados-membros em causa colaborarãoestreitamente aquando da aprovação dos planos.
5. No decurso da execução do programa, a autoridade competente
certificar-se-á periodicamente, por meio de relatórios que lhe serãoenviados anualmente pelas organizações de produtores em causa e pormeio de controlos no local, do estado da execução dos programasaprovados e da conformidade das realizações nos planos técnico efinanceiro, bem como da exactidão dos documentos comprovativosapresentados.
Cada programa deve ser sujeito a, no mínimo, dois controlos no local
durante o período da sua execução.
Artigo 9.
o
AautoridadecompetenteenviaráanualmenteàComissão,omaistardar
em 31 de Janeiro, um relatório sobre o estado da realização dosprogramas aprovados e sobre os resultados dos controlos efectuados ecomunicar-lhe-á todas as informações úteis em caso de dificuldades deexecução que sejam de natureza a comprometer a boa realização doscompromissos subscritos pelas organizações de produtores.
TÍTULO III
Disposições gerais e de financiamento
Artigo 10.o
1. Aajudaforfetáriaàsorganizaçõesdeprodutoresreconhecidasque
apresentarem um programa de melhoramento da competitividade nosector das framboesas para a indústria, aprovado pelas autoridadesnacionaiscompetentes,àsorganizaçõesdeprodutores,àrazãode70 %do seu montante provisório, no prazo máximo de dois meses após aaprovação do programa.
2. O montante provisório será determinado, se for caso disso, em
funçãodasquantidadescomercializadasporcadaorganizaçãodeprodu-tores, conforme indicado no pedido de reconhecimento.
3. O montante definitivo de ajuda será fixado e o seu saldo será
pago, o mais tardar, um mês depois de as organizações de produtorestransmitirem às autoridades nacionais competentes informações rela-tivas às quantidades comercializadas durante a primeira campanha decomercialização após o reconhecimento.
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Artigo 11.o
1. A fim de receberem a ajuda comunitária relativa ao programa demelhoramento da competitividade do sector das framboesas para a
indústria, as organizações de produtores beneficárias apresentarão, notermo de cada campanha de comercialização, um pedido de ajuda àautoridade nacional competente.
2. Os pedidos de ajuda serão apresentados em conformidade com o
anexoIII,nosdoismesessubsequentesaofinaldacampanhadecomer-cialização, acompanhados das facturas dos trabalhos executados e dequalquer outro documento equivalente.
3. Ofinanciamentodasdespesasrelativasàsacçõescomunsavárias
organizações de produtores é partilhado por essas organizações propor-cionalmenteàsdespesasefectuadasnofinaldacampanhadecomerciali-zação em causa.
4. Qualquer pedido apresentado posteriormente ao prazo supracitado
dá origem a uma retenção d e5%d aajuda.
Artigo 12.
o
AsautoridadescompetentesdosEstados-membros,apósverificaçãodos
pedidosdeajudaedosrespectivosdocumentoscomprovativos,pagarãoanualmente, nos três meses subsequentes à entrega do pedido da ajuda,a contribuição do Estado-membro e a ajuda comunitária, determinadasem conformidade com o n.
o3 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
1991/92.
Artigo 13.o
A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante
máximo por hectare da ajuda previsto no n.o3 do artigo 6.odo Regula-
mento (CEE) n.o1991/92 será, em cada ano, a taxa de conversão
agrícola em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização.
Artigo 14.o
1. No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga, os Estados-
-membrosprocederãoàrecuperaçãodosmontantespagosacrescidosdejuros contados a partir da data do pagamento da ajuda até à suacobrança efectiva. A taxa de juro aplicada é que se encontra em vigorpara as operações de recuperação análogas no âmbito do direito naci-onal.
OsEstados-membrosprocederãoàrecuperaçãodetodasasajudaspagas
em aplicação do Regulamento (CEE) n.
o1991/92 a organizações de
produtores que tenham cessado a sua actividade antes do termo doterceiro ano subsequente à data de reconhecimento específico referidano título I do presente regulamento ou a organizações de produtorescujo reconhecimento específico tenha sido retirado em aplicação doartigo 4.
o
2. A ajuda recuperada é paga aos organismos ou serviços pagadorese por estes deduzida das despesas financiadas pelo Fundo Europeu deOrientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», proporcional-mente ao financiamento comunitário.
3. As consequencias financeiras resultantes da impossibilidade de
recuperar as importâncias pagas serão suportadas pelo Comunidade naproporção do financiamento comunitário.
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Artigo 15.o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para sancionaras infracções graves aos compromissos e às obrigações decorrentes doRegulamento (CEE) n.
o1991/92 e do presente regulamento.
Artigo 16.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
FICHA RESPEITANTE ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

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ANEXO II
Descrição do programa de melhoramento da competitividade do sector das
framboesas para a indústria
A. Delimitação da área geográfica em questão
1. Acções individuais.2. Acções comuns.
B. Descrição da situação de partida no que se refere:
1. À produção:
— número de explorações, superfície cultivada, rendimento por hectare,
volumedeproduçãocolhidaesuaimportânciaemrelaçãoàproduçãonacional,
— estado das plantações (idade, densidade, poda, existência de outras
árvores de fruta, etc.),
— infra-estruturas técnicas das explorações.
2. À assistência técnica.3. À comercialização.
Breve descrição das instalações, dos equipamentos e das capacidades
existentes.
4. Aos problemas que impedem a continuação normal da produção.
C. Potencial da produção — objectivos e perspectivas dos mercadosD. Objectivos prosseguidos pelo programa:
1. Descrição dos objectivos a alcançar pela execução do programa.2. Descrição dos objectivos por acção:2.1. Acções individuais2.1.1. Mecanização do colheita2.1.2. Reestruturação e reconversão das plantações: replantação2.1.3. Assistência técnica2.2. Acções comuns2.2.1. Estudo científico e divulgação das medidas capazes de obviar às
deficiências estruturais:
— melhoramento genético
— adopção de novas variedades— obtenção de material certificado— luta contra as doenças— preservação da qualidade do produto às necessidades da indústria.
2.2.2. Desenvolvimento de novos produtos eou de novos mercados:
— desenvolvimento de novos produtos e
— melhoramento da comercialização dos produtos existentes.
2.2.3. Estado de mercado sobre as perspectivas de desenvolvimento do
mercado do produto fresco.
E. Acções comuns, informação sobre:
1. Organizações de produtores que participem nas acções comuns do
programa.
2. Institutoseouorganismosqueparticipemnasacçõesdeestudocientíficoe
de divulgação.
3. Transformadores eou agrupamentos de transformadores que participem
nasacçõesdedesenvolvimentodenovosprodutosoudenovosmercados.
F. Investimentos necessários:
1. Custo global do programa e discriminação por acção prevista.2. Custo previsional, discriminado por cada ano de execução.
G. Prazos de execução previsíveis e escalonamento anual da execução (num
período máximo de oito anos).
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ANEXO III
PEDIDO DE AJUDA PREVISTO NO ARTIGO 11.o

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