1980D1096 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Novembro de 1980
que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína
clássica
(80/1096/CEE)
(JO L 325 de 1.12.1980, p. 5)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 81/477/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 22 8.7.1981
►M2Decisão 83/254/CEE do Conselho de 25 de Maio de 1983 L 143 37 2.6.1983
►M3Decisão 85/575/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1985 L 372 28 31.12.1985
►M4Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M5Decisão 87/230/CEE do Conselho de 7 de Abril de 1987 L 99 16 11.4.1987
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DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Novembro de 1980
que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista
a erradicação da peste suína clássica
(80/1096/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que uma das funções da Comunidade no domínio vete-
rinário consiste em melhorar o estado sanitário dos efectivospecuários, a fim de assegurar uma melhor rentabilidade da criação;
Considerando que, por outro lado, no que respeita às trocas, uma acção
deste tipo deve contribuir para fazer desaparecer os entraves quesubsistem no comércio entre os Estados-membros de carnes frescas oude animais vivos e que são devidos às diferenças da situação sanitária;
Considerando que, para este efeito, foram já adoptadas medidas pela
Comunidade no que respeita a determinadas doenças dos bovinos;
Considerando que iniciativas análogas foram adoptadas no sector suíno
e que constituem, na medida em que têm por objectivo atingir os
objectivos definidos na alínea a) do n.
o1 do artigo 39.odo Tratado,
uma acção comum nos termos do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o929/79 (5);
Considerando que, uma vez que a Comunidade contribui para o finan-
ciamento de tal acção comum, deve ter a possibilidade de se assegurar
de que as disposições adoptadas pelos Estados-membros para a suaaplicação concorram para a realização dos respectivos objectivos; quepara este efeito é conveniente prever um procedimento que instaureuma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, a fim de assegurar o pleno sucesso da acção
comum, é conveniente agir de modo a que os planos nacionais de erra-dicação possam uma vez implementados, ser levados a bom termo;
que, em consequência, há motivo para proporcionar a possibilidade de
rever, em função da evolução da situação, as previsões sobre as quaisassenta esta acção, no que respeita tanto aos meios financeiros necessá-rios à sua realização como à sua duração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas previstas:
— pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980,
que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suínaclássica (
6)
e1980D1096 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 132 de 3. 6. 1980, p. 8.
(2)J O n .oC 175 de 14. 7. 1980, p. 79.
(3)J O n .oC 300 de 18. 11. 1980, p. 17.
(4)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(5)J O n .oL 117 de 12. 5. 1979, p. 4.
(6)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 11.▼M2
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— pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de
1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter indemneda peste suína clássica o território da Comunidade (
1),
beneficiarão de uma ajuda financeira da Comunidade.
Artigo 2.o
1. A participação da Comunidade na execução das medidas referidas
no artigo 1.oterá a duração de ►M5seis anos ◄.
2. A contribuição previsional a cargo do orçamento da Comunidade
no capítulo das despesas do domínio agrícola é estimada em ►M538
milhões de ecus ◄para a duração da acção prevista no n.o1►M3e
a►M512 milhões de ecus ◄para Espanha e Portugal ◄.
Artigo 3.o
1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas
adoptadas em execução do plano referido no artigo 5.o, beneficiarão
de uma ajuda da Comunidade nos limites indicados no artigo 2.o;
2.►M2A Comunidade ◄, reembolsará aos Estados-membros, no
âmbito do plano referido no artigo 5.o:
a) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização
dos proprietários pelo abate e destruição dos animais;
b) No máximo 0,125 unidade de conta europeia por dose de vacina
utilizada em casos de vacinação urgente, quer seja num Estado-
-membro que numa região oficialmente reconhecida como indemnesegundo o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 7.oda Directiva
80/1095/CEE, quer num Estado-membro ou numa região em que avacinação foi proibida há pelo menos três meses, sob reserva, no
entanto, de os suínos vacinados serem destinados ao abate no prazo
de três meses seguintes a essa vacinação;
c) No máximo 0,125 unidades de conta europeia por dose de vacina
utilizada em caso de vacinação praticada em regiões determinadastendo em vista a execução de um plano de erradicação aprovadoem conformidade com o artigo 7.
oda Directiva 80/1095/CEE, enten-
dendo-se que tal reembolso será limitado aos dois primeiros anos de
aplicação do plano;
d) No máximo 1 unidade de conta europeia por amostra a examinar em
laboratório no quadro da pesquisa efectuada com vista ao estabele-
cimento de explorações ou regiões oficialmente indemnes de pestesuína.
3. O n.
o2 é igualmente aplicável às medidas consecutivas à aparição
da peste suína num Estado-membro oficialmente indemne desta doença
nos termos da Directiva 80/1095/CEE.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
5. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só podem benefi-
ciar da participação financeira da Comunidade se as disposições a eles
respeitantes tiverem sido objecto de uma decisão favorável, em confor-
midade com o disposto no n.o3 do artigo 5.o
Sem prejuízo do n.o2 do artigo 12.oda Directiva 80/1095/CEE, a parti-
cipação financeira da Comunidade continua válida relativamente àsmedidas adoptadas pelos Estados-membros tendo em vista prolongarpor mais um ano os planos aprovados nos termos do n.
o3 do artigo 5.o1980D1096 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 325 de 1. 12. 1980, p. 1.▼B
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Artigo 4.o
1. Os pedidos de pagamento relativos às despesas efectuadas pelos
Estados-membros no decurso do ano civil serão submetidos à Comissãoantes de 1 de Julho do ano seguinte.
2. O n.
o1 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 aplicar-se-
-á às decisões da Comunidade relativas ao financiamento comunitárioda presente medida.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o plano previsto
no artigo 3.oda Directiva 80/1095/CEE antes da sua execução e o
mais tardar em 31 de Dezembro de 1981.
Todavia, esta data limite:
a) Não será oponível aos Estados-membros oficialmente indemnes de
peste suína que tenham perdido a sua qualificação no decurso daacção prevista no n.
o1 do artigo 2.o, na sequência da aparição e da
persistência da doença;
b) Pode ser substituída pela data de 31 de Dezembro de 1982, segundo
o procedimento previsto no artigo 6.o, se se revelar que a execução
do plano na data prevista depara, relativamente a alguns Estados--membros, com dificuldades sensíveis;
c) é substituído pela data de 31 de Dezembro de 1986 para Espanha e
Portugal.
2. Em caso de aparição da peste suína, os Estados-membros comu-
nicarão à Comissão, no mais curto espaço de tempo, as medidasadoptadas em aplicação do n.
o2 ou 3 do artigo 3.o
3. A Comissão examinará os planos e as medidas que lhe foremcomunicados de acordo com os n.
os1 e 2 a fim de determinar se, em
função da respectiva conformidade com a regulamentação referida no
artigo 1.oe tendo em conta os objectivos dessa regulamentação, estão
reunidas as condições de participação financeira da Comunidade. Nosdois meses seguintes à recepção dos planos ou das medidas, aComissão submeterá um projecto de decisão ao Comité VeterinárioPermanente. Este Comité emitirá o seu parecer de acordo com o proce-
dimento previsto no artigo 6.
o. O Comité do Fundo será consultado no
que respeita aos aspectos financeiros.
4. A Comissão procederá a controlos regulares no local a fim de se
assegurar, do ponto de vista veterinário da aplicação dos planos.
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a facilitar tais
fiscalizações e nomeadamente a garantir que os peritos disponham, aseu pedido, de todas as informações e documentos necessários parajulgar da realização dos planos.
As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente
no que respeita à frequência e modalidades de execução das fiscali-zações referidas no primeiro parágrafo, e às disposições de aplicaçãono que se refere à designação dos peritos veterinários bem como o
procedimento que estes devem observar para estabelecer o respectivo
relatório serão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 6.
o
Artigo 5.oA
O Regulamento (CEE) n.o129/78 e os artrigos 8.oe9 .odo Regulamento
(CEE) n.o729/70 serão aplicados mutatis mutandis .1980D1096 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 4
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Artigo 6.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela
Decisão 68/361/CEE (1), a seguir denominado «Comité», será convo-
cado sem demora pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativaquer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados
da ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presi-
dente não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas
a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre tais medidas num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões
submetidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de►
M4cinquenta e quatro ◄votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas, imediatamente, em
aplicação quando estiverem em conformidade com a parecer doComité. No caso dessas medidas não estarem de acordo com o parecer
do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá, de
imediato, uma proposta ao Conselho relativa às medidas a adoptar. OConselho adopta as medidas por maioria qualificada.
Se, no prazo de três meses a contar da data em que foi feito o recurso,
o Conselho não adoptou qualquer medida, a Comissão adopta asmedidas propostas e põe-nas imediatamente em aplicação, salvo nocaso do Conselho ser ter pronunciado, por maioria simples, contra as
referidas medidas.
Artigo 8.o
Antes de 1 de Julho de 1983, a Comissão submeterá ao Conselho um
relatório sobre a execução da presente decisão.
Artigo 9.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1980D1096 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 5
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.▼M1
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