ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1958R0001 — PT — 01.01.2007 — 006.001

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▼B

REGULAMENTO N.o 1

que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 217.o do Tratado, nos termos do qual o regime linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento do Tribunal de Justiça;

Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-membros da Comunidade;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
01977R1669 — PT — 04.06.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1669/77 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1977

relativo à classificação de produtos na subposição ►M1 ►M2 0207 14 10 0207 27 10 ►M3 0207 45 10 0207 55 10 0207 60 10 ◄ ◄ ◄ da pauta aduaneira comum







Artigo 1.o

A carne crua e congelada de aves de capoeira, particularmente de peru, obtida por raspagem da parte do esqueleto que subsiste após a retirada das peças de carne de mais valor ou de outra forma (por exemplo após o corte de uma peça de carne de uma determinada dimensão) e compondo-se de pequenos bocados de forma irregular aos quais aderem fragmentos de tendões e gordura, assim como tecido conjuntivo, e cujo peso varia aproximadamente entre 5 e 40 gramas, inclui-se na posição seguinte da pauta aduaneira comum:

02.02 Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis (com exclusão dos fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas: B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miudezas): I. Desossadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1981D0121 — PT — 01.01.1983 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 1981
relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do
Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos
(81/121/CEE)
(JO L 67 de 12.3.1981, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 82/868/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1982 L 368 39 28.12.1982
1981D0121 — PT — 01.01.1983 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 1981
relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas
de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como
aos suplentes e aos peritos
(81/121/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seuartigo 6.
o
Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão dasajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membrosdo Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritosna acepção do regulamento interno do Comité Económico e Social de13 de Junho de 1974 (
1), alterado em 22 de Julho de 1980 (2),
DECIDE:
Artigo 1.o
Os membros do Comité Económico e Social, os suplentes e os peritostêm direito a ajudas de custo para os dias das reuniões e de viagem bemcomo ao reembolso das despesas de viagem nos termos dos disposto aseguir.
Artigo 2.
o
As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:
—►M13 450◄francos belgas para os membros,
—►M12 600◄francos belgas para os suplentes e peritos.
Artigo 3.o
1. A duração a ter em consideração para a indemnizacão para os dias
de viagem, é determinada fixamente para as viagens de ida e voltasegundo o cálculo seguinte:
— três quartos de um dia para uma distância superior a 100 quilóme-
tros e inferior ou igual a 200 quilómetros,
— um dia para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou
igual a 500 quilómetros,
— um dia e meio para uma distância superior a 500 quilómetros e
inferior ou igual a 1 000 quilómetros,
— dois dias para uma distância superior a 1 000quilómetros.
2. Todavia, o subsídio para os dias de viagem é mantido de acordo
com os montantes pagos segundo a regulamentação financeira doComité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981 até àaltura em que o método de cálculo descrito no n.
o1 permita atingir o
mesmo nível de reembolso.
Artigo 4.o
1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se segundo a regula-
mentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 deMarço de 1981, estando assente que os suplentes beneficiam dasmesmas condições dos membros e dos peritos.
(1)J On .oL 228 de 19. 8. 1974, p. 1.
(2)J On .oL 366 de 31. 12. 1980, p. 30.
1981D0121 — PT — 01.01.1983 — 001.001 — 3
▼B
2. Todavia, o reembolso das despesas de avião dos membros, dossuplentes e dos peritos é feito com base na classe turística, salvo para opresidente, por um lado, e os vice-presidentes em missão oficial, poroutro, que têm direito ao reembolso em primeira classe.
Artigo 5.
o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1981.
1981R0139 — PT — 14.04.2003 — 009.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 139/81 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1981

que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição ►M2 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1958, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia ( 2 ) e, nomeadamente, o, n.o 5 do seu artigo 11.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 162/74 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2014/75 ( 4 ), definiu as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 02.01 A II a) 2 dd) 22 bbb) da pauta aduaneira comum; que, desde a adopção desse regulamento, a pauta aduaneira comum foi alterada; que, por razões de clareza, é conveniente refundir as disposições do Regulamento (CEE) n.o 162/74;

Considerando que a evolução das trocas comerciais de produtos bovinos entre a Comunidade e os países terceiros deu origem à criação de modelos de certificado mais bem adaptados à gestão desses trocas; que parece aconselhável alinhar a disposição do certificado de autenticidade previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 162/74 pela dos certificados existentes para outros produtos do sector da carne de bovino;

Considerando que os produtos da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum foram definidos pelo Regulamento (CEE) n.o 586/77 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 882/79 ( 6 );

Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica as disposições comunitárias em matéria de legislação veterinária, bem como a legislação dos géneros alimentícios que visa proteger a saúde das pessoas e dos animais e a evitar falsificações e fraudes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1982S2030 — PT — 01.01.1986 — 001.001

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▼B

DECISÃO N.o 2030/82/CECA DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1982

relativa às declarações a prestar pelas empresas da indústria siderúrgica relativamente aos seus produtos desclassificados e de segunda escolha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47.o,

Considerando que, por força da Decisão n.o 33-56 de 21 de Novembro de 1956 ( 1 ), alterada pela Decisão n.o 2-62 de 8 de Março de 1962 ( 2 ), seguidamente pelo Acto de Adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), e, em último lugar, pela Decisão n.o 3219/80/CECA de 11 de Dezembro de 1980 ( 4 ), para ter em consideração a adesão da Grécia a partir de 1 de Janeiro de 1981, as empresas estão sujeitas a certas obrigações no que respeita às entregas de produtos desclassificados e de segunda escolha;

Considerando que é conveniente alterar e completar as disposições da Decisão n.o 33-56 para as adaptar à evolução dos produtos e das práticas comerciais, para ter em conta o facto de o artigo 60.o do Tratado se aplicar às transacções das empresas comunitárias efectuadas em certos países terceiros e para melhor controlar a natureza dos produtos vendidos como desclassificados ou de segunda escolha;

Considerando que, dada a extensão das alterações a introduzir, é oportuno revogar a Decisão n.o 33-56 e tomar uma nova decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
01982L0891 — PT — 20.07.2017 — 004.001

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revogado por:
1985R3541 — PT — 23.11.1995 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 3541/85 DO CONSELHO

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 3541/85 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 1985

relativo à classificação de mercadorias na subposição ►M1 2703 00 00 ◄ da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2055/84 ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de misturas de turfa (que contêm pelo menos 75 %, em peso, de turfa) e de outras substâncias, tais como cal, areia, húmus, marga, estrume e pequenas quantidades de outros fertilizantes, com um teor total de potássio (expresso em K2O), azoto, fósforo (expresso em P2O5) que não excede 3 %, em peso;

Considerando que a posição 27.03 da pauta aduaneira comum abrange a turfa a seus aglomerados, compreendendo a turfa para cama de animais; que a posição 31.05 abrange, nomeadamente, os outros adubos que não os incluídos nas posições 31.01 a 31.04;

Considerando que os produtos em questão, em virtude das suas caracteristicas, não podem ser considerados como mercadorias da posição 31.05;

Considerando que os produtos em questão apresentam o carácter essencial de turfa da posição 27.03; dentro desta posição, convém escolher a subposição ►M1 2703 00 00 ◄ ;

Considerando que, na falta de parecer conforme do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão não esteve em condições de adoptar as disposições por ela projectadas na matéria, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 97/69,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1988R0675 — PT — 30.07.1993 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 675/88 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 1988

que estatui as normas de execução referentes à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3990/87 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz ( 3 ), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda; que incumbe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução;

Considerando que as zonas de produção, bem como as variedades para as quais pode ser concedida uma ajuda, foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.o 3878/87;

Considerando que, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3878/87, os Estados-membros devem criar um regime do controlo e um regime de declaração das superfícies cultivadas e das variedadades semeadas, a fim de garantir que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a sua concessão; que a declaração, que equivale a um pedido de ajuda, deve incluir um mínimo de indicações, para efeitos de controlo a efectuar pelos Estados-membros;

Considerando que é oportuno especificar melhor determinadas regras, no que diz respeito ao controlo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3878/87, e definir os elementos mínimos do controlo, bem como, em razão dos custos e das dificuldades administrativas, o regime simplificado aplicável no âmbito das declarações relativas a pequenas superfícies;

Considerando que é oportuno prever, por um lado, medidas dissuasivas para declarações que não estiverem de acordo com a realidade, e por outro, a manutenção do direito à ajuda nos casos de força maior e de calamidade natural;

Considerando que, a fim de permitir aos agricultores o benefício pleno da ajuda, é conveniente precisar o período durante o qual a ajuda deve ser paga, bem como a taxa de conversão a aplicar para a conversão em moeda nacional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1989R1643 — PT — 01.10.2006 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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1990D0182 — PT — 01.08.1990 — 002.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza o Reino Unido a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/182/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que o Reino Unido não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para uma categoria de operações enunciada no anexo E da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que o Reino Unido está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1990D0185 — PT — 25.11.1992 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(90/185/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que, com vista à aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva, a alínea b) do n.o 2 da secção II (Fiscalidade) do anexo VIII do Acto de Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias ( 5 ) autoriza a Grécia a isentar certas actividades especificadas no anexo F da Sexta Directiva;

Considerando que, para a Grécia, um cálculo preciso da matéria colectável é de molde a provocar encargos administrativos injustificados relativamente à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, e que a Grécia está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para as categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando estimativas aproximativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: