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►B REGULAMENTO (CE) N.o1310/97 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1997
que altera o Regulamento (CEE) n.o4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de
empresas
(JO L 180 de 9.7.1997, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 40 de 13.2.1998, p. 17 (1310/97)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1310/97 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1997
que altera o Regulamento (CEE) n.o4064/89 relativo ao controlo
das operações de concentração de empresas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, os seus artigos 87.
oe 235.o,
Tendo em conta as propostas da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1)Considerando que as concentrações que tenham um impacto
significativo em vários Estados-membros e sejam inferiores aoslimiares referidos no Regulamento n.
o4064/89 do Conselho, de
21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações deconcentrações de empresas(
4), podem preencher as condições de
exame no âmbito de determinados regimes nacionais de controlodas concentrações; que a notificação múltipla de uma mesmaoperação aumenta a insegurança jurídica, os esforços e os custospara as empresas e pode conduzir a apreciações contraditórias;
(2)Considerando que o alargamento do controlo comunitário dasconcentraçõesàsconcentraçõescomumimpactosignificativoemdiversos Estados-membros assegurará um sistema de «balcãoúnico» e permitirá, no respeito do princípio da subsidiariedade,umaapreciaçãodoimpactodessasconcentraçõessobreaconcor-rência no conjunto da Comunidade;
(3)Considerando que, para alcançar os referidos objectivos, há queestabelecer critérios adicionais para a execução do controlocomunitáriodasconcentrações;queessescritériosdevemrevestira forma de novos limiares expressos em termos de volume denegócios total das empresas abrangidas, realizado tanto a nívelmundial como comunitário e em pelo menos três Estados--membros;
(4)Considerando que, após a fase inicial de aplicação do presenteregulamento, convém que a Comissão apresente um relatório aoConselho sobre a instituição de todos os limiares e critériosaplicáveis,paraqueoConselhopossa,nostermosdoartigo145.
o
do Tratado, alterar os critérios ou ajustar os níveis dos limiaresprevistos no presente regulamento;
(5)Considerando que é conveniente definir o conceito de concen-tração de modo a abranger as operações de que resulte umaalteração duradoura na estrutura das empresas em causa; que, nocaso específico das empresas comuns, é adequado incluir noâmbito de aplicação e no procedimento do Regulamento (CEE)n.
o4064/89 todas as empresas comuns de pleno exercício; que,
paraalémdocritériodeposiçãodominanteprevistonoartigo2.o
do referido regulamento, se deve prever que a Comissão apliqueaessasempresascomunsoscritériosdosn.
os1e3doartigo85.o
do Tratado, na medida em que da sua criação resulte directa-
menteumarestriçãosignificativadaconcorrênciaentreempresasquesemantêmindependentes;que,seosefeitosdessasempresascomunssobreomercadoforemprincipalmenteestruturais,on.
o1
do artigo 85.onão é aplicável de um modo geral; que o n.o1d o
artigo 85.opode ser aplicável se duas ou mais empresas funda-
(1)J On .oC 350 de 21. 11. 1996, pp .8e1 0 .
(2)J On .oC 362 de 2. 12. 1996, p. 130.
(3)J On .oC 56 de 24. 2. 1997, p. 71.
(4)J On .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Regulamento rectificado no JO n.oL
257 de 21. 9. 1990, p. 13 alterado pelo Acto de Adesão de 1994.
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doras continuarem activas no mercado da empresa comum ou,
sendo o caso, se a criação da empresa comum tiver por objectoou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrênciaentre as empresas-mãe em mercados situados a montante, ajusante ou em mercados vizinhos; que, nestas circunstâncias, aapreciação de todos os aspectos da criação da empresa comumquanto à concorrência deve ser efectuada no âmbito do mesmoprocedimento;
(6)Considerandoque,paraefeitosdocálculodovolumedenegóciosdas instituições de crédito e outras instituições financeiras, oproveito bancário constitui melhor critério do que uma percen-tagem dos activos, uma vez que reflecte mais adequadamente arealidade económica do conjunto do sector bancário;
(7)Considerando que é conveniente prever expressamente que asdecisões tomadas no final da primeira fase do procedimentoabranjam as restrições directamente relacionadas com a reali-zação da concentração e a ela necessárias;
(8)Considerando que, na segunda fase do processo, a Comissãopode declarar uma concentração compatível com o mercadocomum na sequência de compromissos assumidos pelas partesquesejamproporcionaisàrestriçãodeconcorrênciaeoeliminemcompletamente; que há igualmente que aceitar compromissos naprimeira fase do processo, quando o problema em termos deconcorrência seja rapidamente identificável e possa ser facil-mente sanado; que é conveniente prever expressamente quenessescasosaComissãopodefazeracompanharasuadecisãodecondiçõeseobrigações;que,nasduasfasesdoprocesso,deveserassegurada a transparência e a consulta efectiva aos Estados--membros e a terceiros interessados;
(9)Considerandoque,paragarantirumcontroloeficaz,asconcentra-çõesdevemsersuspensasatéquesejatomadaumadecisãofinal;que, por outro lado, se deve poder conceder uma derrogação daobrigação de suspensão, quando apropriado; que, ao decidir daconcessãoounãodeumaderrogação,aComissãodeveatenderatodos os factores pertinentes, como a natureza e gravidade doprejuízo causado às empresas em causa numa operação deconcentração ou a terceiros, bem como a ameaça à concorrênciaoriginada pela concentração;
(10)Considerandoqueasregrasqueregulamoreenviodasconcentra-ções entre a Comissão e os Estados-membros devem ser revistassimultaneamente com o estabelecimento de critérios adicionaispara a aplicação do controlo comunitário das operações deconcentração; que essas regras protegem de forma adequada osinteresses dos Estados-membros quanto à concorrência e tomamem devida consideração a necessidade de segurança jurídica e oprincípiodo«balcãoúnico»;que,contudo,determinadosaspectosdos procedimentos de reenvio devem ser melhorados ou clarifi-cados;
(11)Considerando,emespecial,queaComissãoapenaspodedeclararuma concentração incompatível com o mercado comum se estaimpedir uma concorrência efectiva numa parte substancial deste;que, por conseguinte, a aplicação da legislação nacional emmatéria de concorrência é especialmente apropriada no caso deuma concentração afectar a concorrência num mercado distintode um Estado-membro que não constitua uma parte substancialdo mercado comum; que, nesse caso, não deverá ser necessáriodemonstrar, no pedido de reenvio, que a concentração ameaçacriar ou reforçar uma posição dominante nesse mercado distinto;
(12)Considerando que o prazo em que a Comissão deve tomar umadecisão no âmbito da primeira fase do processo pode sersuspenso excepcionalmente;
(13)Considerando que é conveniente prever expressamente que doisoumaisEstados-membrospossamapresentarumpedidoconjuntonos termos do artigo 22.
odo Regulamento (CEE) n.o4064/89;
que, para garantir um controlo efectivo, se deve prever que as
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concentrações reenviadas à Comissão por um ou mais Estados--membros sejam suspensas;
(14)Considerando que a Comissão deve ser autorizada a adoptardisposições de execução, sempre que necessário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o4064/89 é alterado da seguinte forma:
1. No artigo 1.o:
a) O n.o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo do artigo 22.o, o presente regulamento é
aplicável a todas a operações de concentração de dimensãocomunitária definidas nos n.
os2 e 3.».
b) O n.o3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, uma
operação de concentração que não atinja os limiares estabele-cidos no n.
o2 tem dimensão comunitária quando:
a) O volume de negócios total realizado à escala mundial pelo
conjunto das empresas em causa representar um montantesuperior a 2500 milhões de ecus;
b) O volume de negócios total realizado pela totalidade das
empresasemcausaemcadaumdepelomenostrêsEstados--membros for superior a 100 milhões de ecus;
c) Em cada um de pelo menos três Estados-membros conside-
rados para efeitos do disposto na alínea b), o volume denegócios total realizado individualmente por pelo menosduas das empresas em causa for superior a 25 milhões deecus; e
d) O volume de negócios total realizado individualmente na
Comunidadeporpelomenosduasdasempresasemcausaforsuperior a 100 milhões de ecus,
a menos que cada uma das empresas em causa realize num
único Estado-membro mais de dois terços do seu volume denegócios total na Comunidade.».
c) São aditados os seguintes números:
«4. Antesde1deJulhode2000,aComissãoapresentaráum
relatório ao Conselho sobre a aplicação dos limiares e critériosreferidos nos n.
os2e3 .
5. Na sequência do relatório a que se refere o n.o4, e sob
proposta da Comissão, o Conselho, deliberando por maioriaqualificada, poderá rever os limiares e os critérios mencionadosno n.
o3.».
2. No artigo 2.oé aditado o seguinte número:
«4. Na medida em que a criação de uma empresa comum que
constitua uma operação de concentração na acepção do artigo 3.o
tenha por objecto ou efeito a coordenação do comportamentoconcorrencial de empresas que se mantêm independentes, essacoordenaçãoseráavaliadasegundooscritériosprevistosnosn.
os1e
3doartigo85.odoTratado,afimdedeterminarseaoperaçãoéou
não compatível com o mercado comum.
Nessa avaliação, a Comissão terá em conta designadamente:— a presença significativa e simultânea de duas ou mais empresas
fundadoras no mesmo mercado da empresa comum, nummercadosituadoamontanteouajusantedessemercadoounummercado vizinho estreitamente ligado a esse mercado,
— a possibilidade de as empresas envolvidas, apoiadas na coorde-
nação directamente resultante da criação da empresa comum,
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eliminarem a concorrência em relação a uma parte significativa
dos produtos e serviços em causa.».
3. No artigo 3.o,on .o2 é alterado do seguinte modo:
a) É revogado o primeiro parágrafo;
b) No segundo parágrafo, é suprimida a expressão «que não
implique uma coordenação do comportamento concorrencialquer entre as partes, quer entre estas e a empresa comum;».
4. No artigo 5.
o:
—On .o3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O volume de negócios é substituído:
a) No caso das instituições de crédito e de outras instituições
financeiras,noquedizrespeitoaosn.os2e3,pelasomadas
seguintes rubricas de proveitos, definidas na Directiva 86//635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativaàs contas anuais e às contas consolidadas dos bancos eoutras instituições finaceiras(*), deduzidos, se for casodisso, o imposto sobre o valor acrescentado ou outrosimpostos directamente aplicáveis aos referidos proveitos.
i) juros e proveitos equiparados,
ii) receitas de títulos:
— rendimentos de acções e de outros títulos de rendi-
mento variável,
— rendimentos de participações,— rendimentos de partes de capital em empresas coli-
gadas,
iii) comissões recebidas,
iv) lucro líquido proveniente de operações financeiras,
v) O outros proveitos de exploração.
volume de negócios de uma instituição de crédito ou de
uma instituição financeira na Comunidade ou numEstado-membro incluirá as rubricas de proveitos, talcomo definidas supra, da sucursal ou da divisão dessainstituição estabelecida na Comunidade ou no Estado--membro em causa, consoante o caso;
b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios
ilíquidosemitidos,queincluemtodoosmontantesrecebidose a receber ao abrigo de contratos de seguro efectuados poressas empresas ou por sua conta, incluindo os prémioscedidos às resseguradoras e após dedução dos impostos outaxas para-fiscais cobrados com base no montante dosprémios ou no seu volume total; no que respeita ao n.
o2,
alínea b) e n.o3, alíneas b), c) e d ) e à última parte destes
dois números, ter-se-ão em conta, respectivamente, osprémiosilíquidospagosporresidentesnaComunidadeeporresidentes num Estado-membro.»;
(*) JO n.oL 372 de 31. 12. 1986, p. 1.
—n on .o4, o cabeçalho passa a ter a seguinte redacção:
«4. Sem prejuízo do n.o2, o volume de negócios de uma
empresa em causa, na acepção dos n.os2e3d oartigo 1.o,
resulta da adição dos volumes de negócios:»,
—n on .o5, o cabeçalho passa a ter a seguinte redacção:
«5. No caso de várias empresas em causa na operação de
concentração disporem, conjuntamente, dos direitos oupoderes enumerados na alínea b) do n.
o4, há que, no cálculo
do volume de negócios das empresas em causa na acepçãodos n.
os2e3d oartigo 1.o:».
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5. No artigo 6.o:
a) No n.o1:
— na alínea b) é inserido o seguinte parágrafo:
«A decisão que declara a concentração compatível abrange
igualmente as restrições directamente relacionadas com arealização da concentração e a ela necessárias.»,
— a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«
►
C1c) Sem prejuízo do n.o2,◄se a Comissão veri-
ficar que a operação de concentração notificadaestá abrangida pelo presente regulamento esuscita sérias dúvidas quanto à sua compatibili-dade com o mercado comum, decidirá dar inícioao processo.»;
b) São inseridos os seguintes números:
«►
C12. Se a Comissão verificar que, ◄na sequência
das alterações introduzidas pelas empresas em causa, umaoperação de concentração notificada deixou de suscitar sériasdúvidas na acepção da alínea c) do n.
o1, pode decidir
declarar a concentração compatível com o mercado comumnos termos da alínea b) do n.
o1.
A Comissão pode acompanhar a sua decisão tomada nos
termos da alínea b) do n.o1 de condições e obrigações desti-
nadas a garantir que as empresas em causa cumpram oscompromissos perante ela assumidos para tornar a concen-tração compatível com o mercado comum.
►
C13. A Comissão pode revogar ◄a decisão por si
tomada nos termos das alíneas a) e b) do n.o1, se:
a) A decisão se basear em informações inexactas pelas quais
uma das empresas em causa seja responsável ou se tiversido obtida fraudulentamente;
ou
b) As empresas em causa violarem uma obrigação que acom-
panhe a decisão.
►
C14. Nos casos a que se refere o n.o3,◄a Comissão
pode tomar uma decisão nos termos do n.o1 sem estar vincu-
lada aos prazos referidos no n.o1 do artigo 10.o.».
▼C1
c) O n.o2 passa a ser o n.o5.
▼B
6. No artigo 7.o:
a) O n.o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Uma concentração, tal como definida no artigo 1.o, não
pode realizar-se antes de ser notificada nem antes de ter sidodeclarada compatível com o mercado comum por uma decisãotomada nos termos do n.
o1, alínea b), do artigo 6.o,o ud on .o
2 do artigo 8.o, ou com base na presunção prevista no n.o6
do artigo 10.o»;
b) É revogado o n.o2;
c) O n.o3 é alterado do seguinte modo:
A expressão «n.os1 e 2» no início desse número é substituída
pela expressão «n.o1»;
d) O n.o4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. A Comissão pode, mediante pedido, conceder uma
derrogação ao cumprimento das obrigações previstas nos n.os
1 ou 3. O pedido de derrogação deve ser fundamentado. Aodecidir do pedido, a Comissão tomará em consideração,nomeadamente, os efeitos que a suspensão poderá produzirnuma ou mais das empresas em causa numa operação deconcentração ou em relação a terceiros e a ameaça à concor-rência colocada pela concentração. A derrogação pode ser
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acompanhada de condições e de obrigações destinadas a asse-gurar condições de concorrência efectiva. A derrogação podeser pedida e concedida a qualquer momento, quer antes danotificação quer depois da transacção.»;
e) O n.
o5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. A validade de qualquer transacção realizada sem que se
observe o n.o1 dependerá da decisão tomada ao abrigo do n.o
1, alínea b), do artigo 6.oou dos n.os2 ou 3 do artigo 8.oou
da presunção estabelecida no n.o6 do artigo 10.o
Todavia, o presente artigo não produz qualquer efeito sobre avalidade das transacções de títulos, incluindo os que sãoconvertíveis noutros títulos, admitidos à negociação nummercado regulamentado e controlado pelas autoridades reco-nhecidas pelos poderes públicos, com funcionamento regular edirectiva ou indirectamente acessível ao público, salvo se oscompradores ou vendedores souberem ou deverem saber quea transacção se realiza sem que seja observado o n.
o1.».
7. No artigo 8.o:
a) O n.o2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Se a Comissão verificar que uma concentração notifi-
cada, eventualmente após as alterações introduzidas pelasempresas em causa, preenche o critério do n.
o2 do artigo 2.o
e, nos casos previstos no n.o4 do artigo 2.o, os critérios do
n.o3 do artigo 85.odo Tratado, tomará a decisão de declarar
a concentração compatível com o mercado comum.
A Comissão pode acompanhar a sua decisão de condições e
obrigações destinadas a garantir que as empresas em causarespeitem os compromissos perante ela assumidos para tornara concentração compatível com o mercado comum. A decisãoque declara a concentração compatível abrange igualmente asrestrições directamente relacionadas com a realização daconcentração e a ela necessárias.»;
b) O n.
o3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se a Comissão verificar que uma operação de concen-
tração preenche o critério do n.o3 do artigo 2.oou, nos casos
previstos no n.o4 do artigo 2.o, não preenche os critérios do
n.o3 do artigo 85.odo Tratado, tomará a decisão de declarar
a concentração incompatível com o mercado comum.».
8. No artigo 9.o:
a) O n.o2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No prazo de três semanas a contar da recepção da
cópia da notificação, um Estado-membro pode comunicar àComissão, a qual informará do facto as empresas em causa,que:
a) Uma operação de concentração ameaça criar ou reforçar
uma posição dominante que terá como consequência acriação de entraves significativos a uma concorrência efec-tiva num mercado no interior desse Estado-membro queapresenta todas as características de um mercado distinto;
ou
b) Uma operação de concentração afecta a concorrência num
mercado no interior desse Estado-membro que apresentatodas as características de um mercado distinto e nãoconstitui uma parte substancial do mercado comum.».
b) No n.
o3:
— a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b) Remeterá o caso, na sua totalidade ou em parte, para
as autoridades competentes do Estado-membro emcausa com vista à aplicação da respectiva legislaçãonacional sobre concorrência.»,
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▼B
— é aditado o seguinte parágrafo:
«Se um Estado-membro informar a Comissão de que uma
operação de concentração afecta a concorrência nummercado distinto no seu território que não constitui umaparte substancial do mercado comum, a Comissão reme-terá, na totalidade ou em parte, o caso relativo aomercado distinto em causa, se considerar que essemercado distinto é afectado.»;
c) O n.
o10 passa a ter a seguinte redacção:
«10. O presente artigo pode ser reanalisado em simultâneo
com os limiares referidos no artigo 1.o».
9. No artigo 10.o:
a) No n.o1, é aditado o seguinte texto ao final do segundo pará-
grafo:
«se, depois da notificação de uma operação de concentração,
►C1as empresas em causa apresentarem compromissos em
aplicação do n.o2 do artigo 6.o◄, com o objectivo, para as
partes, de serem tomados em consideração numa decisão nostermos do n.
o1, alínea b), do artigo 6.o»;
b) No início do n.o4, a expressão «O prazo fixado no n.o3» é
substituída pela expressão «Os prazos fixados nos n.os1 e 3».
10. No artigo 18.o:
a) No n.o1, a expressão «n.os2 e 4 do artigo 7.o» é substituída
pela expressão «n.o4 do artigo 7.o»;
b) O n.o2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Em derrogação do n.o1, as decisões de dispensa da
suspensão referidas no n.o4 do artigo 7.opodem ser tomadas,
a título provisório, sem dar às pessoas, empresas e associa-ções de empresas interessadas a oportunidade de se pronunci-arem previamente, na condição de a Comissão lhes forneceressa oportunidade o mais rapidamente possível após a tomadade decisão.».
11. No artigo 19.
o, é aditado o seguinte período ao n.o1:
«Esses documentos deverão consignar os compromissos que as
partes pretendam sejam considerados numa decisão nos termosdo n.
o1, alínea b), do artigo 6.oou do n.o2 do artigo 8.o».
12. No artigo 22.o:
a) Os n.os1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Apenas o presente regulamento é aplicável às opera-
ções de concentração definidas no artigo 3.o, não o sendo os
Regulamentos n.o17(1), (CEE) n.o1017/68(2), (CEE) n.o
4056/86(3) e (CEE) n.o3975/87(4), salvo no que se refere às
empresas comuns sem dimensão comunitária e cuja actividadetenha por objecto ou efeito a coordenação do comportamentoconcorrencial de empresas que se mantenham independentes.»;
b) O n.
o3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Se a Comissão verificar, a pedido de um Estado-
-membro ou a pedido conjunto de dois ou mais Estados--membros que uma operação de concentração, tal como defi-nida no artigo 3.
omas sem dimensão comunitária na acepção
do artigo 1.o, cria ou reforça uma posição dominante, gerando
entraves significativos a uma concorrência efectiva no terri-tório do Estado-membro ou dos Estados-membros que apre-sentaram o pedido conjunto, pode, na medida em que essaconcentração afecte o comércio entre Estados-membros, tomaras decisões previstas no n.
o2, segundo parágrafo, e nos n.os3
e 4 do artigo 8.o»;
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▼B
c) O n.o4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O n.o1, alíneas a) e b), do artigo 2.o, e os artigos 5.o,
6.o,8 .oe 10.oa 20.osão aplicáveis aos pedidos apresentados
nos termos do n.o3. O artigo 7.oé aplicável desde que a
concentração não tenha ainda sido realizada na data em que aComissão informar as partes de que foi apresentado umpedido.
O prazo para o início do processo fixado no n.
o1 do artigo
10.ocomeça a correr no dia seguinte à data de recepção do
pedido do Estado-membro ou Estados-membros em causa.Esse pedido deve ser feito o mais tardar no prazo de um mêsa contar da data em que a operação de concentração tiversido comunicada ao Estado-membro ou Estados-membros emcausa, ou realizada. Este prazo corre a partir da data em quese verificar o primeiro destes acontecimentos.»;
d) No n.
o5, após a expressão «no território do Estado-membro»,
é aditada a expressão «ou dos Estados-membros»;
e) É revogado o n.o6
13. No artigo 23.o:
a) A expressão «prazos fixados nos termos do artigo 10.o»é
substituída pela expressão «prazos fixados nos termos dosartigos 7.
o,9 .o, 10.oe 22.o»;
b) É inserido o seguinte parágrafo:
«A Comissão tem o poder de estabelecer o procedimento
►C1e o prazo de apresentação dos compromissos nos
termos do n.o2 do artigo 6.oed on .o2 do artigo 8.o◄ed o
n.o2 do artigo 8.o».
Artigo 2.o
O presente regulamento não é aplicável às operações de concentração
que, antes da sua entrada em vigor, tenham sido objecto de acordoou de publicação ou tenham sido realizadas por via de aquisição, naacepção do n.
o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o4064/89, e,
em qualquer caso, não é aplicável a operações sobre as quais, antesda referida data, esteja pendente um processo instaurado num Estado--membro por uma autoridade competente em matéria de concorrência.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.