1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem
ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana
(89/107/CEE)
(JO L 40 de 11.2.1989, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de
Junho de 1994L 237 1 10.9.1994
►M2Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros
destinados à alimentação humana
(89/107/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacio-
nais respeitantes aos aditivos alimentares e respectivas condições deutilização entravam a livre circulação dos géneros alimentícios; queessas diferenças podem criar condições de concorrência desiguais eque têm, por isso, uma incidência directa sobre a criação ou o funcio-
namento do mercado comum;
Considerando que é, pois, necessário proceder a uma aproximação
dessas legislações;
Considerando que os requisitos necessários para o efeito devem ser
incluídos numa directiva global, elaborada eventualmente por etapas;
Considerando que a elaboração de listas de categorias de aditivos
alimentares que devem ser objecto de uma directiva é da competência
do Conselho, deliberando segundo o processo previsto no artigo 100.
oA
do Tratado;
Considerando que a utilização dos aditivos alimentares incluídos em
tais categorias apenas deve ser autorizada com base em critérios cien-tíficos e tecnológicos admitidos, fixados pelo Conselho;
Considerando que, para a elaboração das listas de aditivos e respectivas
condições de utilização, o Comité Científico da Alimentação Humana,instituído pela Decisão 74/234/CEE da Comissão (
3), deve ser consul-
tado antes da adopção de disposições susceptíveis de ter incidência
sobre a saúde pública;
Considerando que as listas de aditivos autorizados devem poder ser
adaptadas à evolução científica e técnica; que, nesse caso, pode seroportuno prever também, para além das regras processuais previstaspelo Tratado, um sistema que permita aos Estados-membros contribuir,através da tomada de medidas nacionais temporárias, à obtenção deuma solução comunitária;
Considerando que a determinação dos critérios de pureza aplicáveis aos
aditivos alimentares e a elaboração de métodos de análise e de amos-
tragem são questões técnicas que devem ser confiadas à Comissão;
Considerando que as disposições comunitárias existentes sobre
corantes, conservantes, antioxidantes e emulsionantes estabilizadores,espessantes e gelificantes devem ser alteradas em função da presentedirectiva;
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui à
Comissão competência para a execução das regras estabelecidas nodomínio dos géneros alimentícios, é conveniente prever um processoque institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 99 de 13. 4. 1987, p. 65e JO n.oC 12 de 16. 1. 1989.
(2)J O n .oC 328 de 22. 12. 1986, p. 5.
(3)J O n .oL 136 de 20. 5. 1974, p. 1.
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Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
instituído pela Decisão 69/414/CEE da Comissão (1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável aos aditivos alimentares incluídos
nas categorias enumeradas no anexo I e utilizados ou destinados a ser
utilizados como ingredientes no fabrico ou preparação de um géneroalimentício e que se mantenham presentes no produto acabado, even-tualmente sob uma forma modificada, adiante denominados «aditivosalimentares».
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aditivo
alimentar» qualquer substância não consumida habitualmente como
alimento em si mesmo e habitualmente não utilizada como ingrediente
característico na alimentação, com ou sem valor nutritivo, e cuja adiçãointencional aos géneros alimentícios, com um objectivo tecnológico, nafase de fabrico, transformação, preparação, tratamento, acondiciona-mento, transporte ou armazenagem, tenha por efeito, ou possa
legitimamente considerar-se como tendo por efeito, que ela própria ou
os seus derivados se tornem directa ou indirectamente um componentedesses géneros alimentícios.
3. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos adjuvantes tecnológicos (
2);
b) Às substâncias utilizadas para a protecção das plantas e dos
produtos vegetais nos termos da regulamentação comunitáriaaplicável no domínio fitossanitário;
c) Aos aromatizantes referidos na Directiva 88/388/CEE (
3) destinados
a ser utilizados nos géneros alimentícios;
d) Às substâncias adicionadas aos géneros alimentícios como
nutrientes (por exemplo, minerais, oligo-elementos ou vitaminas).
Artigo 2.o
1. Para qualquer categoria de aditivos alimentares indicada no anexo
I relativamente à qual tenham sido elaboradas listas nos termos do n.o3
do artigo 3.o, apenas as substâncias incluídas em tais listas podem ser
utilizadas como aditivos alimentares no fabrico ou preparação degéneros alimentícios e somente nas condições de utilização nelas espe-cificadas.
2. A inclusão de aditivos alimentares numa das categorias referidas
no anexo I far-se-á de acordo com a função principal que lhes está
normalmente associada. Contudo, a inclusão de um aditivo numa cate-goria determinada não exclui a possibilidade de esse aditivo serautorizado para outras funções.
3. Os aditivos alimentares são incluídos numa lista com base nos
critérios gerais descritos no anexo II.
Artigo 3.
o
1. Serão adoptadas disposições especiais para os aditivos incluídos
nas categorias referidas no anexo I através de uma directiva global,1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 291 de 19. 11. 1969, p. 9.
(2) Para efeitos da presente directiva, entende-se por «adjuvante tecnológico»
qualquer substância que não é consumida como ingrediente alimentar em si
e que é intencionalmente utilizada na transformação das matérias-primas,
dos géneros alimentícios ou dos seus ingredientes, para atingir determinado
objectivo tecnológico durante o tratamento ou a transformação e que possater como resultado a presença não intencional de resíduos tecnicamente
inevitáveis da substância em causa ou dos derivados no produto acabado,
na condição de que esses resíduos não apresentem qualquer risco sanitário
e não produzam efeitos tecnológicos sobre o produto acabado.
(
3)J O n .oL 184 de 15. 7. 1988, p. 61.
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que integrará, nomeadamente, as directivas específicas existentes rela-
tivas a certas categorias de aditivos. Todavia, essa directiva pode serelaborada por etapas.
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o
processo previsto no artigo 100.
oA do Tratado, adoptará:
a) A lista dos aditivos cuja utilização está autorizada, com exclusão de
quaisquer outros;
b) A lista dos géneros alimentícios a que tais aditivos podem ser
adicionados, as condições dessa adição e, eventualmente, uma limi-
tação quanto à finalidade tecnológica da sua utilização;
c) As regras relativas aos aditivos utilizados como solventes transpor-
tadores ou suportes, incluindo, eventualmente, os respectivos
critérios de pureza.
3. Serão adoptados, segundo o processo previsto no artigo 11.o:
a) Os critérios de pureza estabelecidos para os aditivos em questão;
b) Eventualmente, os métodos de análise necessários para verificar o
respeito pelos critérios de pureza referidos na alínea a);
c) Eventualmente, o processo de amostragem e os métodos de análise
qualitativa e quantitativa dos aditivos alimentares existentes no inte-rior e à superfície dos géneros alimentícios;
d) Outras regras necessárias para assegurar o respeito do disposto no
artigo 2.
o.
Artigo 3.oA
1. Em derrogação do disposto no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 3.o,
o Conselho, mediante proposta da Comissão ao abrigo do procedimentoprevisto no artigo 100.
oA do Tratado, deve autorizar os Estados-
-membros a manter a proibição de utilização de determinados aditivosna produção de certos géneros alimentícios específicos considerados
tradicionais, desde que:
— esta proibição estivesse em vigor em 1 de Janeiro de 1992,
— os Estados-membros em questão autorizem a produção e venda, nos
respectivos territórios, de todos os géneros alimentícios não consi-derados tradicionais e que obedeçam ao disposto no artigo 3.
o.
2. Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o2081/92 (1)
e (CEE) n.o2082/92 (2), até 1 de Julho de 1994, os Estados-membros
devem enviar à Comissão a lista dos géneros alimentícios que consi-deram tradicionais, indicando de forma pormenorizada as razões dasua escolha, bem como as disposições legislativas correspondentes que
proíbem a utilização de determinados aditivos nesses géneros alimentí-
cios.
Até 1 de Abril de 1995, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma
proposta relativa aos créditos a utilizar na definição de produto tradi-cional e às proibições nacionais que podem ser mantidas face a tais
critérios.
O Conselho deve deliberar até 1 de Abril de 1996.3. Até à deliberação do Conselho nos termos do n.
o2, os Estados-
-membros podem manter todas as proibições que tenham comunicado àComissão nos termos do primeiro parágrafo do n.
o2, desde que
observem as condições gerais constantes do n.o1.1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 4
(1) Regulamento (CEE) n.o2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, rela-
tivo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dosprodutos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO n.
oL 208 de 24. 7. 1992,
p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, rela-
tivo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios (JO n.oL 208 de 24. 7. 1992, p. 9).▼M1
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Artigo 4.o
1. Se, na sequência de novas informações ou de uma reanálise das
informações existentes que se produzam após a adopção da presentedirectiva ou da directiva global prevista no artigo 3.
o, um Estado-
-membro tiver razões precisas para considerar que a utilização de umaditivo nos géneros alimentícios, embora conforme com a presente
directiva ou com qualquer lista elaborada ao abrigo do artigo 3.
o, apre-
senta riscos para a saúde humana, esse Estado-membro podeprovisoriamente suspender ou restringir a aplicação, no seu território,das disposições em questão. Do facto informará imediatamente osoutros Estados-membros e a Comissão, indicando os motivos que justi-
ficam a sua decisão.
2. A Comissão analisará logo que possível, no âmbito do Comité
Permanente dos Géneros Alimentícios, os motivos invocados pelo
Estado-membro referido no n.
o1, emitindo o seu parecer sem demora
e tomando as medidas adequadas.
3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à
presente directiva ou à directiva global prevista no artigo 3.ocom vista
a solucionar os problemas referidos no n.o1 e a garantir a protecção da
saúde humana, desencadeará o processo previsto no artigo 11.oa fim de
adoptar essas alterações; nesse caso, o Estado-membro que tivertomado medidas de salvaguarda pode mantê-las até à adopção das alte-rações.
Artigo 5.
o
1. Um Estado-membro pode, a título provisório, a fim de atender à
evolução científica e técnica verificada após a adopção de uma listanos termos do artigo 3.
o, autorizar o comércio ou a utilização, no seu
território, de um aditivo pertencente a uma das categorias enumeradasno anexo I mas não incluído na lista em causa, desde que sejam respei-tadas as seguintes condições:
a) A autorização deve limitar-se a um período máximo de dois anos;
b) O Estado-membro exercerá um controlo oficial sobre os géneros
alimentícios em que é empregue o aditivo de que foi autorizada autilização;
c) O Estado-membro pode impor, na autorização, uma indicação espe-
cial para os géneros alimentícios assim fabricados.
2. O Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à
Comissão o texto de qualquer decisão de autorização tomada ao abrigodo n.
o1, num prazo de dois meses a contar da data a partir da qual essa
decisão produziu efeito.
3. Antes do termo do prazo de dois anos previsto na alínea a) do n.o
1, o Estado-membro pode apresentar à Comissão um pedido de
inclusão, na lista adoptada ao abrigo do artigo 3.o, do aditivo que tiver
sido objecto de uma autorização nacional nos termos do n.o1d o
presente artigo. O Estado-membro em causa apresentará simultanea-
mente os documentos que lhe pareçam justificar essa inclusão eindicará as utilizações a que o aditivo se destina. Se a Comissão consi-derar o pedido justificado, desencadeará o processo previsto no artigo100.
oA do Tratado com vista à alteração da lista adoptada ao abrigo
do artigo 3.o. O Conselho deliberará sobre a proposta da Comissão
num prazo de dezoito meses a contar da data em que o assunto lhefoi submetido.
4. Se, no prazo de dois anos previsto no n.
o1, a Comissão não apre-
sentar uma proposta nos termos do n.o3 ou se o Conselho não deliberar
no prazo de dezoito meses previsto nesse mesmo número, a autorizaçãonacional deve ser anulada. Qualquer autorização dada por um outroEstado-membro para o mesmo aditivo deve, simultaneamente, seranulada.
5. Só pode ser concedida uma nova autorização nacional para o
mesmo aditivo se a evolução científica ou técnica que se tenha verifi-cado após a anulação prevista no n.
o4 o justificar.1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 5
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Artigo 6.o
As disposições susceptíveis de ter incidência sobre a saúde pública
serão adoptadas após consulta do Comité Científico da AlimentaçãoHumana.
Artigo 7.
o
1. Os aditivos alimentares não destinados à venda ao consumidor
final apenas podem ser comercializados se as suas embalagens ou reci-pientes exibirem as indicações seguintes, em caracteres bem visíveis,
claramente legíveis e indeléveis:
a) — quando os aditivos alimentares sejam vendidos individualmente
ou misturados entre si, o nome de cada aditivo previsto pelasdisposições comunitárias aplicáveis e o número CEE ou, na faltade tais disposições, uma descrição do aditivo suficientementeprecisa, permitindo distingui-lo dos aditivos com os quais possa
ser confundido, por ordem decrescente de importância ponderal
em relação ao total,
— no caso de serem incorporados nos aditivos outras substâncias,
matérias ou ingredientes alimentares para facilitar a armaze-nagem, a venda, a normalização, a diluição ou a dissolução de
um ou mais aditivos alimentares, o nome do aditivo, nos termos
do primeiro travessão, bem como a indicação de cada compo-nente, por ordem decrescente de importância ponderal emrelação ao total;
b) — quer a menção «para utilização em géneros alimentícios»,
— quer a menção «para géneros alimentícios, utilização limitada»,
— quer ainda uma indicação mais específica quanto à utilização
alimentar a que o aditivo se destina;
c) Eventualmente, as condições especiais de conservação e de utili-
zação;
d) Instruções de utilização, no caso de a sua omissão não permitir o
uso adequado do aditivo;
e) Uma indicação que permita identificar o lote;f) O nome ou a firma e o endereço do fabricante ou do acondicionador
ou de um vendedor estabelecido na Comunidade;
g) A indicação da percentagem de qualquer componente cuja incorpo-
ração em alimentos esteja sujeita a uma limitação quantitativa ouqualquer informação adequada relativa à composição que permitaao comprador dar cumprimento a qualquer disposição comunitáriaou, na sua falta, às disposições nacionais aplicáveis ao alimento.
No caso de a mesma limitação quantitativa se aplicar a um grupo
de componentes utilizados separadamente ou em combinação, apercentagem combinada pode ser indicada por um único valor;
h) A quantidade líquida;i) Outra indicação prescrita na directiva global referida no artigo 3.
o.
2. Em derrogação do n.o1, as menções previstas no segundo
travessão da alínea a) e nas alíneas d) e g) desse mesmo número,
podem constar apenas dos documentos comerciais relativos ao lote aapresentar no acto de entrega ou antes dela, desde que a menção«para fabrico de géneros alimentícios e não para venda a retalho»figure, em lugar bem visível, na embalagem ou no recipiente do
produto em questão.
Artigo 8.
o
Os aditivos alimentares destinados à venda ao consumidor final apenas
podem ser comercializados se as respectivas embalagens ou recipientesexibirem as seguintes indicações, em caracteres bem visíveis, clara-mente legíveis e indeléveis:
a) A denominação de venda do produto. Essa denominação é consti-
tuída pelo nome previsto pelas disposições comunitárias aplicáveisao produto em questão e pelo seu número CEE ou, na falta de tais1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 6
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disposições, por uma descrição do produto suficientemente precisa
para permitir distingui-lo dos produtos com os quais possa serconfundido;
b) As informações exigidas pelo n.
o1, alíneas a) a f) e h), do artigo 7.o;
c) A data de durabilidade mínima, na acepção do artigo 9.oda Direc-
tiva 79/112/CEE (1);
d) Qualquer outra indicação prescrita na directiva global referida no
artigo 3.o.
Artigo 9.o
Os artigos 7.oe8 .onão afectam as disposições legislativas, regulamen-
tares ou administrativas mais pormenorizadas ou mais extensas
relativas à metrologia ou à apresentação, classificação, embalagem erotulagem de substâncias e preparados perigosos ou ao transporte detais substâncias.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros abster-se-ão de fixar condições mais pormenori-
zadas do que as previstas nos artigos 7.oe8 .ono que respeita às
modalidades segundo as quais as menções prescritas devem ser indi-cadas.
As menções previstas nos artigos 7.
oe8 .odevem ser indicadas numa
língua facilmente compreensível para os compradores, excepto se a
informação destes últimos for assegurada por outras medidas. A
presente disposição não impede que as referidas menções sejam indi-cadas em várias línguas.
Artigo 11.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regula-
mento (CE) n.o178/2002 (2), a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (3), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que os aditivos alimentares incluídos nas categorias enume-radas no anexo I apenas sejam comercializados se estiverem emconformidade com as disposições da presente directiva e dos seus
anexos.
2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a
comercialização de aditivos alimentares, ou de alimentos ou ingre-
dientes por razões relacionadas com os aditivos alimentares, se estesestiverem conformes com o disposto na presente directiva, nas direc-tivas específicas em vigor e na directiva global prevista no artigo 3.
o.
3. O n.o2 não prejudica as disposições nacionais aplicáveis se a
directiva global prevista no artigo 3.onão contiver disposições corres-
pondentes.1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 7
(1)J O n .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(3) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M2
▼B
▼B
Artigo 13.o
As medidas destinadas a alinhar as directivas comunitárias existentes
pela presente directiva serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 11.o.
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a
contar da sua notificação. Do facto informarão imediatamente aComissão. As medidas a tomar devem:
— autorizar, o mais tardar dois anos após a noticação (
1) da presente
directiva, a comercialização e a utilização dos aditivos alimentares
conformes com as disposições da presente directiva,
— proibir, o mais tardar três anos após a notificação da presente direc-
tiva, a comercialização e a utilização de aditivos alimentares não
conformes com as disposições da presente directiva.
2. O n.o1 não afecta as disposições comunitárias existentes nem as
disposições nacionais que, na falta da directiva global prevista noartigo 3.
o, regem certos grupos de aditivos alimentares ou determinam
os géneros alimentícios para os quais podem ser empregues, à
superfície ou no seu interior, os aditivos alimentares conformes com
as disposições da presente directiva.
Artigo 15.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 8
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 28 de
Dezembro de 1988.
▼B
ANEXO I
Categorias de aditivos alimentares
Corante
ConservanteAntioxidante
Emulsionante
Sais de fusãoEspessanteGelificante
Estabilizador (
1)
Intensificador de saborAcidificanteRegulador de acidez (
2)
Antiaglomerante
Amido modificadoEdulcorante
Levedante químico
AntiespumaAgente de revestimento (
3)
Agente de tratamento da farinha
Agente de endurecimento
HumidificanteSequestrante (
4)
Enzima (4)(5)
Agente de volumeGás propulsor e gás de embalagem.1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 9
(1) Considera-se que esta categoria inclui também os estabilizadores de espuma.
(2) Esclarece-se que estes agentes podem provocar correcções de acidez nos dois sentidos.
(3) Estas substâncias incluem também os agentes de deslizamento.
(4) A inclusão destes termos na presente lista não obsta a uma eventual decisão quanto à
respectiva menção na etiquetagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidorfinal.
(
5) Trata-se apenas das enzimas utilizadas como aditivos.
▼B
ANEXO II
Critérios gerais para a utilização de aditivos alimentares
1. Os aditivos alimentares só podem ser aprovados quando:
— se puder demonstrar a existência de uma necessidade tecnológica sufici-
ente e o objectivo pretendido não puder ser alcançado por outros métodos
económica e tecnologicamente exequíveis,
— não apresentarem, nas doses propostas, qualquer perigo para a saúde do
consumidor, na medida em que os dados científicos disponíveis permitam
formular uma opinião a esse respeito,
— a sua utilização não induzir o consumidor em erro.
2. Só se poderá encarar a utilização de um aditivo alimentar se se provar que a
utilização proposta do aditivo traz ao consumidor vantagens demonstráveis;
por outras palavras, há que comprovar o que habitualmente se designa por
uma «necessidade». A utilização de aditivos alimentares deve ser feita em
função dos objectivos indicados nas alíneas a) a d) e unicamente quando
esses objectivos não puderem ser alcançados por outros métodos económica
e praticamente exequíveis e não apresentarem qualquer perigo para a saúde
do consumidor:
a) Conservar a qualidade nutritiva dos alimentos: uma diminuição deliberada
da qualidade nutritiva de um alimento só será justificada se o alimento
não constituir um elemento importante de um regime normal ou se o
aditivo for necessário para a produção de alimentos destinados a grupos
de consumidores que tenham necessidades nutritivas especiais;
b) Fornecer os ingredientes ou os componentes necessários a produtos
alimentares fabricados com vista a grupos de consumidores que tenham
necessidades nutritivas especiais;
c) Aumentar a conservação ou a estabilidade de um alimento ou melhorar as
suas propriedades organolépticas, desde que não altere a natureza, a
essência ou a qualidade do alimento de modo susceptível de induzir o
consumidor em erro;
d) Ajudar o fabrico, a transformação, a preparação, o tratamento, o acondi-
cionamento, o transporte ou a armazenagem dos alimentos, desde que o
aditivo não seja utilizado para dissimular os efeitos da utilização de maté-
rias-primas defeituosas ou de métodos indesejáveis (incluindo anti-
-higiénicos) durante qualquer uma daquelas operações.
3. A fim de se determinarem os eventuais efeitos nocivos de um aditivo
alimentar ou dos seus derivados, o aditivo deve ser submetido a ensaios e a
uma avaliação de toxicidade adequados. Essa avaliação deve igualmente ter
em conta, por exemplo, qualquer efeito cumulativo, sinérgico ou de potencia-
lização decorrente da sua utilização, bem como o fenómeno da intolerância
humana às substâncias estranhas ao organismo.
4. Todos os aditivos alimentares devem ser mantidos sob observação perma-
nente e ser novamente avaliados sempre que for necessário, tendo em conta
as variações das condições de utilização e quaisquer novos dados científicos.
5. Os aditivos alimentares devem estar sempre em conformidade com os crité-
rios de pureza aprovados.
6. A aprovação dos aditivos alimentares deve:
a) Especificar os géneros alimentícios a que esses aditivos podem ser adicio-
nados e as condições dessa adição;
b) Limitar-se à dose mínima estritamente necessária para se alcançar o efeito
desejado;
c) Ter em conta qualquer dose diária admissível, ou dada como equivalente,
estabelecida para o aditivo alimentar e a quantidade diária provável desse
aditivo em todos os produtos alimentares. No caso de o aditivo alimentar
se destinar a ser utilizado em géneros consumidos por grupos especiais de
consumidores, há que ter em conta a dose diária possível desse aditivo
para esse tipo de consumidores.1989L0107 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 10