1996R2051 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2051/96 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 1996
que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de
produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento
especial na importação e que revoga o Regulamento (CE) n.o1445/95
(JO L 274 de 26.10.1996, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2333/96 da Comissão de 5 de Dezembro de 1996 L317 13 6.12.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o2051/96 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 1996
que estabelece determinadas normas de execução do regime de
assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovinoque podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na
importação e que revoga o Regulamento (CE) n.
o1445/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadonosector da carne de bovino(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1997/96(2), e, nomeadamente, os seus
artigos 9.o, e 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2931/79 do Conselho, de 20
de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação doregime de assistência à exportação de produtos do sector da carne debovinoquebeneficiam,numpaísterceiro,deumtratamentoespecialnaimportação(
3), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 1.o,
Considerando que, nos termos do Acordo relativo à conclusão das
negociaçõesentreaComunidadeEuropeiaeoCanadánoâmbitodon.o
6 do artigo 24.odo GATT, constante do anexo IV da Decisão 95/
/591/CEdoConselho,de22deDezembrode1995,relativaàconclusãodasnegociaçõescomcertospaísesterceirosnoâmbitodon.
o6doartigo
24.odoGATTeaoutrasmatériasconexas(EstadosUnidosdaAmérica
e Canadá)(4), as subvenções à exportação de carne de bovino fresca,
refrigerada ou congelada com destino ao Canadá são limitadas a 5000toneladas por ano;
Considerando que a gestão desse acordo deve ser baseada em pedidos
de certificados de exportação comunitários específicos; que o Regula-mento (CE) n.
o1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que
estabeleceasnormasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor-tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga oRegulamento (CEE) n.
o2377/80(5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2856/95(6), deve ser alterado em
conformidade; que, além disso, os certificados de identificação devemserapresentadosàsautoridadesaduaneirascanadianas;queénecessáriodefinir a natureza desses certificados de identificação e as respectivasmodalidades de utilização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
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1. O presente regulamento estabelece determinadas normas deexecução relativas à exportação para o Canadá, por ano civil, de 5000toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, deorigem comunitária, beneficiária de um tratamento especial.
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J On .oL 267 de 19. 10. 1996, p. 1.
(3)J On .oL 334 de 28. 12. 1979, p. 8.
(4)J On .oL 334 de 30. 12. 1995, p. 25.
(5)J On .oL 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(6)J On .oL 299 de 12. 12. 1995, p. 10.
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2. A carne referida no n.o1 deve satisfazer as condições de polícia
sanitáriaexigidaspeloCanadáeserprovenientedeanimaisabatidoshá,no máximo, dois meses à data do cumprimento das formalidades adua-neiras de exportação.
Artigo 2.
o
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneirasdeexportação,o
certificadodeidentificaçãodefinidonoartigo3.oseráemitido,apedido
do interessado, contra a apresentação do certificado de exportaçãoemitido em conformidade com o artigo 12.
oA do Regulamento (CE) n.o
1445/95edeumcertificadoveterinário,queindiqueadatadeabatedosanimais de que provém a carne.
Artigo 3.
o
1. O certificado de identificação será passado com pelo menos uma
cópia num formulário cujo modelo figura no anexo.
O certificado é impresso em língua inglesa em papel branco, com o
formato de 210×297 mm. Cada certificado é individualizado por umnúmero de ordem atribuído pelo posto alfandegário referido no artigo4.
o
OEstado-membroexportadorpodeexigirqueocertificadoutilizadonoseuterritóriosejaimpressonumadassuaslínguasoficiais,paraalémdotexto em língua inglesa.
2. As cópias têm o mesmo número de ordem do original. O original
e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; nesteúltimo caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
Artigo 4.
o
1. Ocertificadodeidentificaçãoeassuascópiasserãoemitidospelo
postoalfandegárioemquesãocumpridasasformalidadesaduaneirasdeexportação.
2. Opostoalfandegárioreferidonon.
o1aporáoseuvistonoespaço
reservado para esse efeito no certificado original, que entregará aointeressado, e conservará uma cópia.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para o
controlodaorigemedanaturezadosprodutosparaosquaisfoiemitidoum certificado de identificação.
Artigo 6.
o
No Regulamento (CE) n.o1445/95 é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 12.oA
1. O presente artigo é aplicável às exportações para o Canadá
realizadas a título do Regulamento (CE) n.o2051/96 da
Comissão(*).
2. Os pedidos de certificados de exportação para os produtos
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2051/96 só podem
ser apresentados num Estado-membro que corresponda às condiçõessanitárias exigidas pelas autoridades canadianas.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados
incluirão, na casa 7, a menção Canadá. O certificado obriga aexportar do Estado-membro de emissão para este destino.
4. Em derrogação do n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às
indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o alga-rismo “0”.
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5. Ocertificadoincluirá,nacasa22,umadasseguintesmenções:
— Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la CE
y Canadá.
Válido solamente en … (Estado miembro de expedición).La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en
cifras y letras).
— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og
Canada.
Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat).
Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal
og bogstaver) kg.
— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen
zwischen der EG und Kanada.
Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und
Buchstabe) liegen.
—Νωπό,διατηρηµένο µε απλή ψύξη ή κατεψυγµένο βόειο
κρέας—Συµφωνία µεταξύ της ΕΚ και του Καναδά .
Ισχύει µόνο σε …(κράτος µέλος έκδοσης ).
Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει …
χιλιόγραµµα (η ποσότητα αναφέρεται αριθµητικώς και
ολογράφως).
— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and
Canada.
Valid only in … (Member State of issue).Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and
letters).
— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la CE et
le Canada.
Uniquement valable en … (État membre de délivrance).Laquantitéàexporternepeutexcéder…kg(quantitéenchiffres
et en lettres).
— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE
e Canada.
Valido soltanto in … (Stato membro emittente).La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in
cifre e in lettere).
— Vers,gekoeldofbevrorenrundvlees—Overeenkomsttussende
EG en Canada.
Alleen geldig in … (Lid-Staat die het certificaat afgeeft).Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoevee-
lheid in cijfers en letters).
— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo
entre a CE e Canadá.
Válido apenas em … (Estado-membro de emissão).A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quanti-
dade em algarismos e por extenso).
— Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroopan yhteisön
ja Kanadan välinen sopimus.
Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).Vietävämääräeisaaylittää…kilogrammaa(määränumeroinja
kirjaimin).
— Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och Kanada.
Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat).Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg.
6. Opedidodecertificadosópodeserapresentadoduranteosdez
primeiros dias de cada trimestre. Todavia, no respeitante ao últimotrimestre de 1996, o pedido pode ser apresentado nos dez primeirosdias de Novembro.
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7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro diaútil após a data limite para a apresentação dos pedidos, a lista dosrequerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.
8. AComissãodecidiráemquemedidapodeserdadoseguimento
aospedidosdecertificados.Seasquantidadesrelativamenteàsquaisforam pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, aComissão fixará uma percentagem única de aceitação das quanti-dades pedidas. Se a quantidade global objecto dos pedidos for infe-rior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidaderestante a adicionar à quantidade disponível do trimestre seguinte.
9. Os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro dia de
cada trimestre. Todavia, no respeitante ao último trimestre de 1996,os certificados serão emitidos em 21 de Novembro.
10. Em derrogação do n.
o1 do artigo 8.o, o certificado de expor-
tação é válido durante 90 dias a partir da sua data de emissãoefectiva, na acepção do n.
o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, mas nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua
emissão.
11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em
conformidade com o n.o8, a garantia será de imediato liberada para
toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito umpedido.
12. Para além das condições previstas no n.
o1, alínea b), do
artigo30.odoRegulamento(CEE)n.o3719/88,agarantiarelativaao
certificado de exportação só será liberada mediante apresentação daprovadechegadaaodestino,emconformidadecomon.
o4doartigo
33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
(*) JO n.oL 274 de 26. 10. 1996, p. 18.»
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO