1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 15 de Julho de 1980
relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comer-
cialização de águas minerais naturais
(80/777/CEE)
(JO L 229 de 30.8.1980, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 80/1276/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1980 L 375 77 31.12.1980
►M2Directiva 85/7/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1984 L 2 22 3.1.1985
►M3Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de
Outubro de 1996L 299 26 23.11.1996
►M4Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 15 de Julho de 1980
relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respei-
tantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais
(80/777/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as legislações dos Estados-membros definem as
águas minerais naturais; que, a este respeito, são utilizadas definiçõesdiferentes na Comunidade; que estas legislações fixam as condições
de acordo com as quais as águas minerais são reconhecidas como tais
e regulamentam as condições de exploração das nascentes; que estabe-lecem, além disso, disposições especiais para a comercialização dessaságuas;
Considerando que as divergências entre estas legislações entrava a livre
circulação das águas minerais naturais, criando condições de
concorrência desiguais, tendo assim, uma incidência directa sobre o
estabelecimento e o funcionamento do mercado comum;
Considerando que, neste caso, a supressão destes obstáculos pode
resultar, por um lado, da obrigação, para cada Estado-membro, deadmitir a comercialização no seu território das águas minerais naturaisreconhecidas como tais por cada um dos outros Estados-membros e por
outro, do estabelecimento de regras comuns aplicáveis no que respeita,
nomeadamente, às condições exigidas em matéria bacteriológica e ascondições de acordo com as quais devem ser utilizadas denominaçõesespeciais para algumas dessas águas minerais;
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão de acordos em
matéria de reconhecimento recíproco das águas minerais naturais entre
a Comunidade e os países terceiros, é conveniente prever as condições
de acordo com as quais os produtos similares importados de paísesterceiros podem, até à aplicação dos referidos acordos, ser admitidoscomo águas minerais naturais na Comunidade;
Considerando que é importante assegurar que as águas minerais natu-
rais conservam, na fase da comercialização, as qualidades que
justificaram o seu reconhecimento enquanto tais; que é, por isso,conveniente que os recipientes utilizados para o seu acondicionamentocontenham um dispositivo de fecho adequado;
Considerando que as águas minerais naturais são abrangidas, no que
respeita à rotulagem, pelas regras gerais estabelecidas pela Directiva
79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à apro-
ximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulageme à apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados aoconsumidor final (
4), que a presente directiva pode, portanto, limitar-se
a estabelecer os aditamentos e as derrogações que é conveniente fazer aessas regras gerais;
Considerando que, a fim de simplificar e de acelerar o processo, é
conveniente encarregar a Comissão da adopção de medidas de apli-cação de natureza técnica e, nomeadamente, da determinação das1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 69 de 11.6.1970, p. 14.
(2)J O n .oC 45 de 10.5.1971, p. 5.
(3)J O n .oC 36 de 19.4.1971, p. 14.
(4)J O n .oL 33 de 8.2.1979, p. 1.
▼B
modalidades relativas à recolha das amostras e dos métodos de análise
necessários ao controlo da composição das águas minerais naturais;
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui
competência à Comissão para a execução das regras estabelecidas nodomínio dos géneros destinados à alimentação humana, é convenienteprever um processo que institua uma cooperação estreita entre osEstados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dosGéneros Alimenticíos, instituído pela Decisão 69/414/CEE (
1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito às águas extraídas do solo de umEstado-membro e reconhecidas pela autoridade responsável desseEstado-membro como águas minerais naturais correspondendo às dis-
posições da parte I do anexo I.
2. A presente directiva diz igualmente respeito às águas extraídas do
solo de um país terceiro, importadas na Comunidade e reconhecidascomo águas minerais naturais pela autoridade responsável de umEstado-membro.
As águas referidas no primeiro parágrafo só podem ser objecto de tal
reconhecimento se a autoridade habilitada para o efeito no país deextracção certificar que elas estão conformes à parte I do anexo I eque é efectuado o controlo permanente da aplicação do n.
o2 do anexo
II.
A validade do certificado referido no segundo parágrafo não pode ser
superior a cinco anos. Se o certificado for renovado antes do termo doreferido período, não é necessário proceder de novo ao reconhecimento
previsto no primeiro parágrafo.
3. A presente Directiva não é aplicável:
— às águas que são medicamentos na acepção da Directiva 65/65/
/CEE (
2);
— às águas minerais naturais utilizadas para fins curativos na nascente
em estabelecimentos termais ou hidrominerais.
4. O reconhecimento referido nos n.os1 e 2 deve ser devidamente
fundamentado pela autoridade responsável do Estado-membro e ser
objecto de publicação oficial.
5. Cada Estado-membro informará a Comissão dos casos em que se
procedeu ao reconhecimento referido nos n.os1 e 2 ou em que este foi
revogado. A lista das águas minerais reconhecidas como tais será publi-
cada noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 2.o
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que só as
águas referidas no artigo 1.oe que correspondem às disposições da
presente directiva possam ser comercializadas como águas mineraisnaturais.
Artigo 3.
o
As nascentes das águas minerais naturais devem ser exploradas e as
suas águas acondicionadas em conformidade com o anexo II.1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 291 de 19.11.1969, p. 9.
(2)J O n .o22 de 9.2.1965, p. 369/65.▼M3
▼B
▼M3
Artigo 4.o
1. Uma água mineral natural tal como se apresenta à saída da
nascente não pode ser sujeita a nenhum tratamento para além da:
a) Separação dos elementos instáveis, como os compostos de ferro e de
enxofre, por filtração ou decantação, eventualmente precedida de
uma oxigenação, desde que esse tratamento não tenha por efeitouma alteração da composição dessa água nos constituintes essenciaisque lhe conferem as suas propriedades;
b) Separação dos compostos de ferro, de manganês e de enxofre e do
arsénico de certas águas minerais naturais por tratamento com ar
enriquecido em ozono, desde que esse tratamento não altere a
composição da água no que se refere aos constituintes essenciaisque lhe conferem as suas propriedades e desde que:
— o tratamento observe as condições de utilização a adoptar nos
termos do procedimento previsto no artigo 12.
oe após consulta
do Comité Científico da Alimentação Humana instituído pelaDecisão 95/273/CE da Comissão (
1),
— o tratamento seja notificado às autoridades competentes e por
elas sujeito a um controlo específico;
c) Separação de componentes indesejáveis que não os que constam das
alíneas a) ou b), se o tratamento não alterar a composição da águaquanto aos constituintes essenciais que lhe conferem as suaspropriedades e desde que:
— o tratamento observe as condições de utilização a adoptar nos
termos do procedimento previsto no artigo 12.
oe após consulta
do Comité Científico da Alimentação Humana,
— o tratamento seja notificado às autoridades competentes e por
elas sujeito a um controlo específico;
d) Eliminação total ou parcial do gás carbónico livre por processos
exclusivamente físicos.
2. Uma água mineral natural, tal como se apresenta à saída da
nascente, não pode ser objecto de qualquer outra adjunção para alémda incorporação ou reincorporação de gás carbónico nas condições
previstas na parte III do anexo I.
3. São proibidos, em especial, todos os tratamentos de desinfecção,
por qualquer meio, e, sob reserva do disposto no n.
o2, a adjunção de
elementos bacteriostáticos ou de qualquer outro tratamento susceptível
de alterar o microbismo da água mineral natural.
4. O n.o1 não impede a utilização de águas minerais naturais e de
nascente para o fabrico de bebidas refrigerantes.
Artigo 5.o
1. À saída da nascente, o teor total em microrganismos susceptíveis
de se desenvolverem numa água mineral natural deve ser conforme aoseu microbismo normal e demonstrar uma protecção eficaz da fonte
contra qualquer contaminação. Deve ser determinado nas condições
previstas na parte II, ponto 1.3.3., do anexo I.
Após o engarrafamento, este teor não pode exceder 100 por mililitro a
20-22 ºC em 72 horas sobre ágar-ágar ou mistura de ágar-gelatina e 20
por mililitro a 37 ºC em 24 horas sobre ágar-ágar. Este teor deve sermedido nas 12 horas que seguem o engarrafamento, sendo a águamantida a 4 ºC a aproximadamente 1 ºC durante esse período de 12horas.
À saída da nascente, estes valores não devem normalmente ultrapassar
respectivamente 20 por mililitro a 20-22 ºC em 72 horas e 5 por mili-litro a 37 ºC em 24 horas, devendo estes valores ser considerados comonúmeros-guia e não como concentrações máximas.1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 167 de 18. 7. 1995, p. 22.▼B
▼B
2. À saída da nascente, e aquando da sua comercialização, a água
mineral deve estar isenta:
a) De parasitas e microrganismos patogénicos;
b) DeEscherichia Coli e outros coliformes e de estreptococos fecais,
em 250 mililitros de amostra analisada;
c) De anaeróbios esporolados sulfito-redutores em 50 mililitros de
amostra examinada;
d) DePseudomonas aeruginosa, em 250 mililitros de amostra exami-
nada.
3. Sem prejuízo dos n.os1 e 2, bem como das condições de explo-
ração previstas no anexo II, na fase da comercialização:
— o teor total em microrganismos latentes na água mineral natural só
pode resultar da evolução normal do seu teor em germes à saída danascente;
— a água mineral não pode apresentar nenhum defeito do ponto de
vista organoléptico.
Artigo 6.
o
Todos os recipientes utilizados para o acondicionamento das águas
minerais devem estar munidos de um dispositivo de fecho concebidopara evitar qualquer possibilidade de falsificação ou de contaminação.
Artigo 7.
o
1. A denominação de venda das águas minerais naturais é «água
mineral natural» ou, se se tratar de uma água mineral natural eferves-cente definida na parte III do anexo I, consoante o caso, «água mineralnatural naturalmente gasosa», «água mineral natural reforçada com gásda nascente», «água mineral natural com adjunção de gás carbónico».
A denominação de venda das águas minerais naturais que tenham sido
submetidas a um tratamento referido no n.
o1, alínea d), do artigo 4.o
será, consoante o caso, completada pelas menções «totalmente desga-
seificada»ou «parcialmente desgaseificada».
2. Na rotulagem das águas minerais naturais devem figurar igual-
mente as seguintes informações obrigatórias:
a) Composição analítica da água, incluindo os seus componentes
característicos;
b) Local onde é explorada a nascente e o nome desta última;
c) Informação sobre quaisquer tratamentos referidos no n.o1, alíneas b)
e c), do artigo 4.o.
2A. Na falta de disposições comunitárias sobre a informação de
quaisquer tratamentos referidos no n.o2, alínea c), os Estados-membros
podem manter as suas disposições nacionais.
Artigo 8.o
1. O nome da localidade, da aldeia ou do local pode ser incluído no
texto de uma designação comercial na condição de ser relativo a uma
água mineral natural cuja nascente é explorada no local indicado poressa designação comercial e de não induzir em erro relativamente aolocal de exploração da nascente.
2. É proibida a comercialização sob várias designações comerciais
de uma água mineral proveniente da mesma nascente.
3. Quando os rótulos ou inscrições aplicados nos recipientes em que
as águas minerais naturais são postas à venda incluem a indicação deuma designação comercial diferente do nome da nascente ou do localde exploração, esse local ou o nome da nascente devem ser indicadosem caracteres cuja altura e largura sejam, pelo menos, iguais a uma vez1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 5
▼M3
▼B
▼B
e meia a altura e a largura dos maiores caracteres utilizados para a
indicação dessa designação comercial.
O primeiro parágrafo é aplicável, mutatis mutandis , e com a mesma
intenção, no que respeita à importância dada ao nome da nascente ouao lugar da sua exploração, comparativamente com a indicação dadesignação comercial na publicidade, sob qualquer forma, relativa aessas águas minerais naturais.
Artigo 9.
o
1. É proibida, tanto nas embalagens ou etiquetas como na publici-
dade sob qualquer forma, a utilização de indicações, denominações,marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou outros sinais, figurativosou não, que:
a) No que respeita a uma água mineral natural, sugiram uma carac-
terística que esta não possui, nomeadamente, a origem, a data de
autorização de exploração, os resultados das análises ou quaisquer
referências análogas a garantias de autenticidade;
b) No que respeita a uma água potável acondicionada que não corres-
ponda às disposições da parte I do anexo I, sejam susceptíveis de
criar confusão com uma água mineral natural e, nomeadamente, amenção «água mineral».
2. a) São proibidas quaisquer indicações que atribuam a uma água
mineral propriedades de prevenção, de tratamento ou de cura de
uma doença humana;
b) São, no entanto, autorizadas as menções constantes do anexo III,
desde que sejam respeitados os critérios correspondentes fixadosneste anexo ou, na sua ausência, os critérios fixados pelas dispo-
sições nacionais, e na condição de que tenham sido estabelecidos
com base em análises físico-químicas e, se necessário, emexames farmacológicos, fisiológicos e clínicos efectuados deacordo com métodos cientificamente reconhecidos em conformi-dade com a parte I, n.
o2, do anexo I;
c) Os Estados-membros podem autorizar as menções «estimula a
digestão», «pode favorecer as funções hepático-biliares» oumenções semelhantes. Podem, além disso, autorizar outras
menções desde que não estejam em contradição com os princí-
pios enunciados na alínea a) e que sejam compatíveis com osprincípios enunciados na alínea b).
3. Os Estados-membros podem adoptar disposições especiais no que
respeita a menções, quer nas embalagens ou nos rótulos, quer na publi-cidade, relativas ao carácter adequado de uma água mineral natural
para a alimentação de lactentes. Estas disposições podem igualmente
dizer respeito às propriedades da água que condicionam a utilizaçãodas referidas menções.
Os Estados-membros que tenham intenção de adoptar tais disposições
devem informar desse facto previamente os outros Estados-membros e
a Comissão.
4. A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar três anos após
a notificação da presente directiva, um relatório e, se for caso disso,propostas adequadas relativas à aplicação da parte II, ponto 1.2.12. doanexo I.
4A. A expressão «água de nascente» será reservada à água desti-
nada, no seu estado natural, ao consumo humano e engarrafada àsaída da nascente, que:
— preencha as condições de exploração estipuladas nos pontos 2 e 3
do anexo II, que serão integralmente aplicáveis às águas denascente,
— preencha os requisitos microbiológicos estipulados no artigo 5.
o,
— preencha os requisitos de rotulagem estipulados no n.o2, alíneas b)
e c), do artigo 7.oe no artigo 8.o,1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 6
▼M3
▼M3
— não tenha sido sujeita a qualquer outro tratamento para além dos
referidos no artigo 4.o; podem ser autorizados outros tratamentos
nos termos do procedimento previsto no artigo 12.o.
Além disso, as águas de nascente deverão dar cumprimento ao disposto
na Directiva 80/778/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1980, relativa
à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (1).
4B. Na falta de disposições comunitárias sobre o tratamento para a
água de nascente referido no n.o4A, quarto travessão, do artigo 9.o,o s
Estados-membros podem manter as suas disposições nacionais.
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que
o comércio das águas minerais naturais conformes às definições eregras previstas na presente directiva não possa ser entravado pela apli-cação das disposições nacionais não harmonizadas que regulam aspropriedades, a composição, as condições de exploração, o acondicio-
namento, a rotulagem ou a publicidade das águas minerais naturais ou
dos géneros alimentícios em geral.
Artigo 10.oA
1. Se um Estado-membro tiver razões definidas para considerar que
uma água mineral natural não preenche o disposto na presente directiva
ou representa um perigo para a saúde pública, apesar de circular livre-mente num ou mais Estados-membros, pode suspender ou limitarprovisoriamente a comercialização do produto em questão no seu terri-tório. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os outros
Estados-membros, indicando os motivos da sua decisão.
2. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o Estado-
-membro que tiver reconhecido a água em questão deve facultar todos
os elementos pertinentes ligados ao reconhecimento dessa água etambém os resultados das análises periódicas.
3. A Comissão analisará o mais rapidamente possível os motivos
invocados pelo Estado-membro referido no n.
o1, no âmbito do Comité
Permanente dos Géneros Alimentícios, após o que dará imediatamenteparecer e tomará as medidas adequadas.
4. Se a Comissão considerar que as alterações da presente directiva
são necessárias para garantir a protecção da saúde pública, dará início
ao procedimento previsto no artigo 12.
ocom vista à adopção dessas
alterações. Nesse caso, o Estado-membro que tiver adoptado medidasde salvaguarda pode continuar a aplicá-las até à adopção das referidasalterações.
Artigo 11.
o
1. Serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo
12.o:
— teores-limite para determinados componentes das águas minerais
naturais,
— as disposições necessárias para que os teores elevados de determi-
nados componentes passem a figurar na rotulagem,
— as condições de utilização do tratamento com ar enriquecido em
ozono a que se refere o n.o1, alínea b), do artigo 4.o,
— a informação relativa aos tratamentos a que se refere o n.o2, alínea
c), do artigo 7.o.1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 7
(1)J O n .oL 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe
for dada pelo Acto de Adesão de 1994.▼B
▼M3
▼M3
2. Serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo
12.o:
— métodos de análise, incluindo limites de detecção, para a determi-
nação da inexistência de poluição nas águas minerais naturais,
— métodos de amostragem e de análise necessários para a determi-
nação das características microbiológicas das águas mineraisnaturais.
Artigo 11.
oA
As decisões que possam ter efeitos na saúde pública serão adoptadas
pela Comissão após consulta do Comité Científico da AlimentaçãoHumana.
Artigo 12.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regula-
mento (CE) n.o178/2002 (1), a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 13.o
O artigo 12.oé aplicável ►M2durante um período de dois anos a
contar da data em que o assunto foi submetido pela primeira vez à
apreciação do Comité, depois de 1 de Janeiro de 1985 ◄, nos termos
do n.o1 do artigo 12.o.
Artigo 14.o
A presente directiva não se aplica às águas minerais naturais destinadas
a serem exportadas para países terceiros.
Artigo 15.o
Os Estados-membros alterarão, se necessário, a sua legislação para
darem cumprimento à presente directiva, e desse facto informarãoimediatamente a Comissão; a legislação alterada será aplicada demodo a:
— admitir o comércio dos produtos conformes à presente directiva, o
mais tardar dois anos após a sua notificação,
— proibir o comércio de produtos não conformes à presente directiva
quatro anos após a sua notificação.
Artigo 16.
o
A presente directiva aplicar-se-á igualmente aos departamentos fran-
ceses ultramarinos.
Artigo 17.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 8
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M4
▼B
▼B
ANEXO I
I. DEFINIÇÃO
1. Entende-se por «água mineral natural» uma água bacteriologicamente
pura, no sentido do artigo 5.o, tendo por origem um lençol ou um jazigo
subterrâneo e proveniente de uma nascente explorada através de uma ou
várias emergências naturais ou perfuradas.
A água mineral natural distingue-se claramente da água de bebida
ordinária:
a) Pela sua natureza, caracterizada pelo seu teor em minério, oligo-
-elementos ou outros constituintes e, eventualmente, por
determinados efeitos,
b) Pela sua pureza original,
tendo ambas as características permanecido intactas devido à origem
subterrânea dessa água que a manteve ao abrigo de qualquer risco de
poluição.
2. Estas características, que são de natureza a conferir à água mineral
natural as suas propriedades favoráveis à saúde, devem ter sido
avaliadas:
a) Dos pontos de vista:
1. Geológico e hidrológico;
2. Físico, químico e físico-químico;
3. Microbiológico;
4. Se necessário, farmacológico, fisiológico e clínico;
b) De acordo com os critérios enumerados na parte II;
c) De acordo com os métodos cientificamente aceites pela autoridade
responsável.
Os exames referidos na alínea a), ponto 4, devem ser facultativos
quando a água apresentar as características de composição em função
das quais uma água foi considerada como água mineral natural num
Estado-membro de origem antes da entrada em vigor da presente direc-
tiva. Será este o caso, nomeadamente, quando a água considerada
contiver, na origem e após engarrafamento, um mínimo de 1000 mg de
sólidos totais em solução ou um mínimo 250 mg de gás carbónico livre
por quilograma.
3. A composição, a temperatura e as outras características essenciais da
água mineral devem permanecer estáveis dentro da gama de flutuações
naturais; em especial, não devem ser alteradas por eventuais variações
de débito.
Na acepção do n.o1 do artigo 5.o, entende-se por microbismo normal de
uma água mineral natural a flora bacteriana sensivelmente constante
verificada à saída da nascente, antes de qualquer manipulação, cuja
composição qualitativa e quantitativa, tomada em consideração para o
reconhecimento dessa água, seja controlada por análises periódicas.
II. PRESCRIÇÕES E CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DA DEFINIÇÃO
1.1.Prescrições aplicáveis aos exames geológicos e hidrológicos
Devem ser exigidas, nomeadamente:
1.1.1. A situação exacta da captação com a indicação da sua altitude, numa
carta a uma escala não superior a 1 :1000.
1.1.2. Um relatório geológico pormenorizado da origem e da natureza dos
terrenos.
1.1.3. A estratigrafia do jazigo hidrogeológico.
1.1.4. A descrição dos trabalhos de captação.
1.1.5. A determinação da zona ou de outras medidas de protecção da nascente
contra as poluições.
1.2.Prescrições aplicáveis aos exames físicos, químicos e físico-químicos
Esses exames incluem a determinação:
1.2.1. Do caudal da fonte.1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 9
▼B
1.2.2. Da temperatura da água à saída da nascente e da temperatura ambiente.
1.2.3. Das relações existentes entre a natureza dos terrenos e a natureza e o
tipo de mineralização.
1.2.4. Dos resíduos secos a 180 ºC e 260 ºC;1.2.5. Da condutividade ou da resistividade eléctrica, devendo a temperatura
de medição ser especificada.
1.2.6. Da concentração em iões de hidrogénio (pH).1.2.7. Dos iões e catiões.1.2.8. Dos elementos não ionizados.1.2.9. Dos oligoelementos.1.2.10. Da rádio-actinologia à saída da nascente.1.2.11. Se for caso disso, das proporções relativas em isótopos dos elementos
constitutivos da água, oxigénio
160-180) e hidrogénio (protium, deuterium,
tritium).
1.2.12. Da toxicidade de certos elementos constitutivos da água, tendo em conta
os limites fixados a este respeito para cada um deles.
1.3.Critérios aplicáveis aos exames microbiológicos à saída da nascente
Esses exames devem incluir nomeadamente:
1.3.1. A demonstração da ausência de parasitas e de microrganismos patogé-
nicos.
1.3.2. A determinação quantitativa dos microrganismos latentes testemunhos
de contaminação fecal:
a) Ausência de Escherichia Coli e de outros coliformes em 250 ml a
37 ºC e 44,5 ºC;
b) Ausência de estreptococos fecais em 250 ml;
c) Ausência de esporolados sulfito-redutores anaeróbios em 50 ml;
d) Ausência de Pseudomonas aeruginosa em 250 ml.
1.3.3. A determinação do teor total em microrganismos latentes por mililitro
de água:
a) De 20 ºC a 22 ºC em 72 h sobre ágar-ágar ou mistura de ágar-gela-
tina;
b) A 37 ºC em 24 h sobre ágar-ágar.
1.4.Prescrições aplicáveis aos exames clínicos e farmacológicos
1.4.1. A natureza dos exames, que devem ser efectuados de acordo com
métodos cientificamente reconhecidos, deve ser adaptada às caracterís-
ticas específicas da água mineral natural e aos seus efeitos no
organismo humano, tais como a diurese, o funcionamento gástrico ou
intestinal, a compensação das carências em substâncias minerais.
1.4.2. A verificação da constância e da concordância de um grande número de
observações clínicas pode, se for caso disso, substituir os exames refe-
ridos no ponto 1.4.1. Em certos casos, os exames clínicos podem
substituir os exames referidos no ponto 1.4.1., sob condição de a
constância e a concordância de um grande número de observações
permitirem obter os mesmos resultados.
III. QUALIFICAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀS ÁGUAS
MINERAIS NATURAIS EFERVESCENTES
As águas minerais naturais efervescentes libertam, na origem ou após engarrafa-
mento, espontaneamente e de forma claramente perceptível, gás carbónico nas
condições normais de temperatura e de pressão. Repartem-se em três categorias
às quais se aplicam respectivamente as seguintes denominações:
a) «Água mineral natural naturalmente gasosa», que designa uma água cujo teor
em gás carbónico proveniente da nascente, após decantação eventual e engar-
rafamento, é o mesmo que à saída da nascente, tendo em conta, se for caso
disso, a reincorporação de uma quantidade de gás proveniente do mesmo
lençol ou do mesmo jazigo, equivalente à do gás libertado durante estas
operações e sob reserva das tolerâncias técnicas usuais;
b) «Água mineral natural reforçada com gás da nascente», que designa uma
água cujo teor em gás carbónico proveniente do mesmo lençol ou do mesmo
jazigo, após decantação eventual e engarrafamento, é superior ao verificado à
saída da nascente;1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 10
▼B
c) «Água mineral natural com adjunção de gás carbónico», que designa uma
água que foi objecto de uma adição de gás carbónico de outra origem que
não seja o lençol ou o jazigo de onde esta água provém.1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 11
▼B
ANEXO II
CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DAS
ÁGUAS MINERAISNATURAIS
1. A exploração de uma nascente de água mineral natural fica sujeita à autori-
zação da autoridade responsável no país onde a água foi extraída, após
verificação de que a água considerada corresponde ao disposto na parte I do
anexo I.
2. As instalações destinadas à exploração devem ser concebidas de forma a
evitar qualquer possibilidade de contaminação e a conservar as propriedades,
correspondendo à sua qualificação, que a água apresenta à saída da nascente.
Para o efeito, e em especial:
a) A fonte ou o ponto de emergência deve estar protegido contra os riscos de
poluição;
b) A captação, as condutas de condução das águas e os reservatórios devem
ser concebidos com materiais adequados à água e de forma a impedir
qualquer alteração química, físico-química e bacteriológica dessa água;
c) As condições de exploração e, em especial as instalações de lavagem e de
engarrafamento devem satisfazer as exigências de higiene. Em especial,
os recipientes devem ser tratados ou fabricados de maneira a evitar que
as características bacteriológicas e químicas das águas minerais naturais
não sejam alteradas;
d) É proibido o transporte da água mineral em quaisquer recipientes que não
os autorizados para a distribuição ao consumidor.
Contudo, o disposto na alínea d) pode não ser aplicado às águas minerais
extraídas, exploradas e comercializadas no território de um Estado-membro
se, nesse Estado-membro e no momento da notificação da presente directiva,
for autorizado o transporte da água mineral natural em cisterna, da nascente
até ao estabelecimento de engarrafamento.
3. Quando durante a exploração se verificar que a água mineral natural está
poluída e deixou de corresponder às características bacteriológicas previstas
no artigo 5.o, a pessoa que explora a nascente deve suspender imediatamente
todas as operações, em especial a operação de engarrafamento, até que a
causa da poluição seja eliminada e que a água esteja conforme ao artigo 5.o.
4. A autoridade responsável no país de origem procederá a controlos periódicos:
a) Da conformidade da água mineral natural, de que tenha sido autorizada a
exploração da nascente, com o disposto na parte I do anexo I;
b) Da aplicação, por parte daquele que explora a nascente, do disposto nos
n.os2e3 .1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 12
▼B
ANEXO III
Menções e critérios previstos no n.o2 do artigo 9.o
Menções Critérios
Oligomineral ou pouco mineralizada O teor em sais minerais, calculado
como resíduo fixo, não é superior a
500 mg/l
Muito pouco mineralizada O teor em sais minerais, calculado
como resíduo fixo, não é superior a
50 mg/l
Rica em sais minerais O teor em sais minerais, calculado
como resíduo fixo, é superior a
1 500 mg/l
Bicarbonatada O teor em bicarbonato é superior a
600 mg/l
Sulfatada O teor em sulfatos é superior a
200 mg/l
Cloretada O teor em cloro é superior a 200 mg/lCálcica O teor em cálcio é superior a 150 mg/
/l
Magnesiana O teor em magnésio é superior a
50 mg/l
Fluoretada O teor em flúor é superior a 1 mg/l
Ferruginosa ou contendo ferro O teor em ferro bivalente é superior a
1 mg/l
Acidulada O teor em gás carbónico livre é supe-
rior a 250 mg/l
Sódica O teor em sódio é superior a 200 mg/l
Convém para a preparação de
alimentos para lactentes—
Convém para um regime pobre em
sódioO teor em sódio é inferior a 20 mg/l
Pode ser laxativa —
Pode ser diurética —1980L0777 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 13