1997D0245 — PT — 28.03.2006 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que fixa as normas de comunicação pelos Estados-membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades (97/245/CE, Euratom) (JO L 097, 12.4.1997, p.12)

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Março de 1997

que fixa as normas de comunicação pelos Estados-membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades

(97/245/CE, Euratom)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 ( 3 ), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 17.o, Após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios, Considerando que o Conselho adoptou no Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96, disposições tendentes a melhorar determinadas partes do dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-membros, no que se refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios e, designadamente, dos postos em causa por fraudes e irregularidades; Considerando que esses melhoramentos dizem essencialmente respeito à elaboração dos extractos mensais e trimestrais da contabilidade relativa aos recursos próprios, à descrição das fraudes e irregularidades já detectadas que incidem sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus e ao conteúdo do relatório anual; Considerando que as normas dessas comunicações são fixadas pela Comissão após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios; Considerando que convém prever prazos adequados para a aplicação das normas de comunicação por parte dos Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. Os extractos mensais e trimestrais da respectiva contabilidade dos recursos próprios referidos no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 são elaborados pelos Estados-membros de acordo com os modelos de extractos apensos, que figuram nos anexos I, II e III.

2. Os extractos elaborados de acordo com os modelos citados no número anterior são transmitidos pela primeira vez, respectivamente, em Abril no que se refere ao extracto mensal e no segundo trimestre de 1997 no tocante ao extracto trimestral.

Artigo 2.o

1. As descrições das fraudes e irregularidades já detectadas que incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus, bem como a situação dos casos de fraude e de irregularidades já comunicados à Comissão, mas que não foram anteriormente objecto de uma menção de recuperação, de anulação ou de não recuperação, referidas no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, são elaboradas pelos Estados-membros de acordo com os modelos de fichas de fraude e de ficha de actualização apensos, que figuram nos anexos IV e V.

2. As fichas fraude e as fichas de actualização elaboradas de acordo com os modelos referidos no número anterior são transmitidas, pela primeira vez, a partir de Abril de 1997.

Artigo 3.o

1. O relatório anual sobre os problemas mais importantes colocados pela aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, citado no n.o 3 do artigo 17.o do referido regulamento, é elaborado de acordo com o modelo de relatório apenso, que figura no anexo VI.

2. O relatório elaborado de acordo com o modelo referido no número anterior é transmitido, pela primeira vez, antes de 30 de Abril de 1997.

Artigo 4.o

Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, antes de 31 de Março de 1997, quais os serviços ou organismos responsáveis pela elaboração dos extractos, fichas e relatórios, objecto da presente decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

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ANEXO I

Contabilidade «A» dos recursos próprios das Comunidades Europeias

Extracto dos direitos apurados ( 4 )

Estado-Membro:

Mês/Ano:







(em moeda nacional) Natureza do recurso Referência Estado-Membro (facultativo) Apuramentos do mês (1) (1) Montantes cobrados da contabilidade separada (2) Rectificações de apuramentos anteriores (2) Montantes brutos (5) = (1) + (2) + (3) – (4) Montantes líquidos (6) + (3) – (4) 1210 Direitos aduaneiros, excepto direitos anti-dumping e agrícolas 1230 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos 1240 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços 12 Direitos aduaneiros 1000 Direitos aduaneiros do sector agrícola 10 Direitos agrícolas 1110 Quotizações de armazenagem de açúcar 1100 Quotizações de produção de açúcar — Quota «A» e «B» 1120 Quotizações de produção de isoglucose 1130 Direitos sobre a produção de açúcar, isoglucose e xarope de inulina «C» não exportada 1140 Direitos sobre o açúcar «C» e a isoglucose «C» de substituição 1150 Quotizações de produção de xarope de inulina 1160 Quotizações complementares 11 Quotizações do sector açúcar Total 12 + 10 + 11 – 25 % de despesas de cobrança – 10 % de despesas de cobrança (3) Total a pagar às CE (1) Incluindo as correcções contabilísticas. (2) Trata-se de rectificações dos apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembolsos. No que diz respeito ao açúcar, devem ser mencionadas as correcções das campanhas de comercialização anteriores. (3) Aos montantes que, em conformidade com as regras comunitárias, tenham sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001 é aplicável uma taxa de retenção de 10 % [n.o 2, alínea c), do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom de 29.9.2000].









ANEXO II







Anexo ao mapa da contabilidade «A» dos recursos próprios das Comunidades Europeias Acompanhamento da recuperação de montantes provenientes dos casos de irregularidades ou de atrasos [n.o 2, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000] (em moeda nacional) Montante produto dos recursos próprios recuperados Referências às irregularidades ou a atrasos em matéria de apuramento, contabilização e colocação à disposição detectados por ocasião dos controlos (1) (2) Observações Taxa de retenção aplicável (3) Montante incluído na rubrica «Total a pagar às CE» (3) 10 % 25 % Sim Não Total (1) Se for caso disso, as referências respeitantes aos pagamentos efectuados em aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 17.o são igualmente inseridas nesta coluna. (2) Se for caso disso, as referências às cartas da Comissão são igualmente mencionadas nesta coluna. (3) A indicar com um X.









ANEXO III

Contabilidade separada dos recursos próprios das Comunidades Europeias ( 5 )

Extracto dos direitos apurados não inscritos na contabilidade «A»

Estado-Membro:

Trimestre/Ano:







(em moeda nacional) Natureza do recurso Remanescente a cobrar a título do trimestre anterior (1) Direitos apurados a título do trimestre considerado (2) Rectificação de apuramentos (artigo 8.o) (1) (3) Montantes cuja colocação à disposição é impossível (n.o 2 do artigo 17.o) (2) (4) Total (1 + 2) – (3 + 4) (5) Cobranças no decurso do trimestre (3) (6) Remanescente a cobrar no final do trimestre considerado (7) = (5) – (6) 1210 Direitos aduaneiros, excepto direitos anti-dumping e agrícolas 1230 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos 1240 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços 12 Direitos aduaneiros 1000 Direitos aduaneiros do sector agrícola 10 Direitos agrícolas 1110 Quotizações de armazenagem de açúcar 1100 Quotizações de produção de açúcar — Quota «A» e «B» 1120 Quotizações de produção de isoglucose 1130 Direitos sobre a produção de açúcar, isoglucose e xarope de inulina «C» não exportada 1140 Direitos sobre o açúcar «C» e a isoglucose «C» de substituição 1150 Quotizações de produção de xarope de inulina 1160 Quotizações complementares 11 Quotizações do sector açúcar Total 12 + 10 + 11 Estimativa dos apuramentos cuja cobrança se verifique ser aleatória (4) (1) Por rectificação de apuramento entende-se as correcções, incluindo as anulações devidas a uma revisão do apuramento inicial, ocorridas a título dos trimestres anteriores. Não coincidem, por natureza, com as registadas na coluna (4). (2) Todos os casos são especificados em anexo ao presente extracto. (3) O montante total desta coluna deve coincidir com o total dos montantes indicados na coluna 2 do extracto da contabilidade «A» relativos aos três meses em questão. (4) Obrigatório no que respeita ao extracto do quarto trimestre de cada exercício.

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ANEXO III-A

Anexo ao extracto de contabilidade separada dos recursos próprios das Comunidades Europeias

Lista dos montantes declarados ou considerados incobráveis no âmbito da contabilidade «B» ( 6 )

Trimestre/Ano







(em moeda nacional) Montante bruto dos recursos próprios Referência à decisão nacional TOTAL:

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ANEXO IV

FICHA DE FRAUDE

Ficha de informação a enviar à Comissão (DG XIX), devendo incluir uma descrição dos casos de fraudes e irregularidades já detectados que incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus

IDENTIFICAÇÃO DA FICHA PRINCIPAL

0. Estados-membros: 00. Numeração contínua do caso ( 7 ): 01. Trimestre de referência: 02. Data de transmissão: 03. Serviço ou organismo que procedeu ao apuramento:

DESCRIÇÃO DO CASO DE FRAUDE

1. Mercadorias em causa: 1.0. Designação comercial: 1.1. Posição pautal ( 8 ): 1.1.1. Declarada: 1.1.2. Apurada: 1.1.3. Presumida: 1.2. Origem: 1.2.1. Declarada: 1.2.2. Apurada: 1.2.3. Presumida: 1.3. Proveniência: 1.3.1. Declarada: 1.3.2. Apurada: 1.3.3. Presumida: 1.4. Quantidade: 1.4.1. Declarada: 1.4.2. Apurada: 1.4.3. Presumida: 1.5. Valor: 1.5.1. Declarada: 1.5.2. Apurada: 1.5.3. Presumida:

2. Tipo de fraude e/ou irregularidade: 2.1. Designação: 2.2. Regime aduaneiro ou destino aduaneiro em causa:

3. Descrição sucinta do mecanismo fraudulento:

4. Ordem de grandeza presumida dos recursos próprios sonegados ou montante exacto: 4.1. Previsto: 4.2. Apurado: 4.3. Cobrado:

5. Tipo de controlo que levou à detecção da fraude ou da irregularidade: 5.1. Método: 5.2. Observações:

6. Fase do procedimento e menção do apuramento, caso este já tenha sido efectuado: — data do apuramento: — código administrativo: — código financeiro:

7. Caso já comunicado no âmbito da assistência mútua [Regulamentos (CEE) n.o 1468/81 e (CEE) n.o 945/87]: Referência AM:

8. Medidas tomadas ou previstas, a fim de evitar a repetição do caso de fraude ou de irregularidade já detectado:

9. 9.1. Estados-membros envolvidos: 9.2. Operadores envolvidos (a título facultativo)

10. Outras informações: 10.1. Espaço livre: 10.2. Espaço reservado:









ANEXO V

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ANEXO VI