02019R0787 — PT — 15.08.2022 — 002.001

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REGULAMENTO (UE) 2019/787 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de abril de 2019

relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008







CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E CATEGORIAS DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece as regras relativas: — à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e à proteção das indicações geográficas de bebidas espirituosas, — ao álcool etílico e destilados utilizados na produção de bebidas alcoólicas, e — à utilização das denominações legais das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de géneros alimentícios que não sejam bebidas espirituosas.

2. O presente regulamento aplica-se aos produtos a que se refere o n. o 1, que são colocados no mercado da União, quer sejam produzidos na União, ou em países terceiros, bem como aos referidos produtos produzidos na União para exportação.

3. No que se refere à proteção das indicações geográficas, o capítulo III também é aplicável às mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem serem introduzidas em livre prática nesse território.

Artigo 2.o

Definição de bebidas espirituosas e requisitos aplicáveis

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «bebida espirituosa» uma bebida alcoólica, que cumpre os seguintes requisitos:

a) Destina-se a consumo humano;

b) Possui características organoléticas específicas;

c) O título alcoométrico volúmico mínimo é de 15 %, com exceção das bebidas espirituosas que cumpram os requisitos da categoria 39 do anexo I;

d) Foi produzida: i) diretamente, utilizando, individualmente ou em combinação, um dos seguintes métodos: — por destilação de produtos fermentados, com ou sem adição de aromas ou géneros alimentícios sápidos, — por maceração ou processos similares de transformação de produtos vegetais em álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas ou uma combinação destes, — por adição, individualmente ou em combinação, de álcool etílico de origem agrícola, destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas, ou uma das substâncias seguintes: — aromas utilizados de acordo com o Regulamento (CE) n. o 1334/2008, — corantes utilizados de acordo com o Regulamento (CE) n. o 1333/2008, — outros ingredientes autorizados utilizados de acordo com os Regulamentos (CE) n. o 1333/2008 e (CE) n. o 1334/2008, — produtos edulcorantes, — outros produtos agrícolas, — géneros alimentícios, ou ii) adicionando, individualmente ou em combinação, à bebida espirituosa uma das substâncias seguintes: — outras bebidas espirituosas, — álcool etílico de origem agrícola, — destilados de origem agrícola, — outros géneros alimentícios;

e) Não se classifica nos códigos NC 2203 , 2204 , 2205 , 2206 e 2207 ;

f) Se na sua produção tiver sido adicionada água – que pode ser destilada, desmineralizada, sujeita a um processo de permuta iónica ou amaciada: i) a qualidade dessa água deve cumprir a Diretiva 98/83/CE do Conselho ( 1 ) e a Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e ii) o título alcoométrico da bebida espirituosa, após a adição da água, deve continuar a cumprir o título alcoométrico volúmico mínimo previsto na alínea c) do presente artigo ou na categoria aplicável de bebidas espirituosas constante do anexo I.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Denominação legal», a denominação sob a qual a bebida espirituosa é colocada no mercado, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011;

2) «Termo composto», no contexto da designação, apresentação e da rotulagem de uma bebida alcoólica, a combinação de uma denominação legal de uma bebida espirituosa prevista nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I, ou a indicação geográfica de uma bebida espirituosa, a partir da qual todo o álcool do produto final é originário, com um ou mais dos seguintes elementos: a) A denominação de um ou mais géneros alimentícios, com exceção das bebidas alcoólicas ou dos géneros alimentícios utilizados na produção dessa bebida espirituosa nos termos do anexo I, ou os adjetivos qualificativos derivados dessas denominações; b) O termo «licor» ou «creme»;

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3) «Alusão», a referência direta ou indireta a uma ou mais denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I, ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas, com exceção da referência num termo composto ou nas listas de ingredientes a que se refere o artigo 13.o, n.os 2 a 4, na designação, apresentação ou rotulagem de: a) um género alimentício que não seja uma bebida espirituosa; b) uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40 do anexo I; c) uma bebida espirituosa que cumpra as condições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 3-A;

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4) «Indicação geográfica», uma indicação que identifique a bebida espirituosa como originária do território de um país, ou de uma região ou lugar desse território, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica da bebida espirituosa seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

5) «Caderno de especificações», uma ficha anexada ao pedido de proteção de uma indicação geográfica que enumere as especificações a cumprir pela bebida espirituosa e que, no Regulamento (CE) n.o 110/2008, é referida como «ficha técnica»;

6) «Agrupamento», uma associação, independentemente da sua forma jurídica, composta principalmente por produtores ou transformadores das bebidas espirituosas em causa;

7) «Denominação genérica», a denominação de uma bebida espirituosa que passou a ser genérica e que, embora esteja relacionada com o lugar ou a região onde a bebida espirituosa foi originalmente produzida ou colocada no mercado, passou a ser a denominação comum dessa bebida espirituosa na União;

8) «Campo visual», o campo visual na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011;

9) «Misturar», combinar uma bebida espirituosa que corresponde a uma categoria de bebidas espirituosas constante do anexo I ou a uma indicação geográfica com um ou mais dos seguintes produtos: a) Outras bebidas espirituosas que não pertencem à mesma categoria de bebidas espirituosas constante do anexo I; b) Destilados de origem agrícola; c) Álcool etílico de origem agrícola;

10) «Mistura», uma bebida espirituosa que foi submetida a mistura;

11) «Lotear», uma operação que consiste em combinar duas ou mais bebidas espirituosas pertencentes à mesma categoria, que apenas se distinguem por pequenas variantes de composição devidas a um ou mais dos seguintes fatores: a) O método de produção; b) Os alambiques utilizados; c) O período de maturação ou envelhecimento; d) A zona geográfica de produção. A bebida espirituosa assim obtida pertence à mesma categoria de bebida espirituosa que as bebidas espirituosas originais antes da lotação;

12) «Lote», uma bebida espirituosa que foi objeto de lotação.

Artigo 4.o

Definições e requisitos técnicos

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições e requisitos técnicos:

1) «Designação», os termos utilizados na rotulagem, apresentação e embalagem de uma bebida espirituosa, nas guias de transporte de uma bebida espirituosa, nos documentos comerciais, nomeadamente nas faturas e notas de entrega e na publicidade de uma bebida espirituosa;

2) «Apresentação», os termos utilizados no rótulo e na embalagem, bem como na publicidade e na promoção de vendas de um produto e em imagens ou similares, e no recipiente, incluindo a garrafa ou dispositivo de fecho;

3) «Rotulagem», todas as indicações, menções, marcas, marcas comerciais, imagens ou símbolos referentes a um produto que figurem numa embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhem ou se refiram a esse produto;

4) «Rótulo», uma etiqueta, uma marca, marca comercial, uma imagem ou outra indicação gráfica descritiva, escritas, impressas, gravadas com estêncil, marcadas, gravadas em relevo ou em depressão ou afixadas na embalagem ou no recipiente dos géneros alimentícios;

5) «Embalagem», os invólucros protetores, caixas de cartão, caixas, recipientes e garrafas utilizados no transporte ou venda de bebidas espirituosas;

6) «Destilação», um processo de separação térmica que envolva uma ou mais etapas de separação destinadas a obter determinadas propriedades organoléticas ou um teor alcoólico mais elevado, ou ambos, independentemente de essas etapas serem efetuadas sob pressão normal ou a vácuo, consoante o dispositivo de destilação utilizado; pode tratar-se de uma destilação única ou múltipla ou de redestilação;

7) «Destilado de origem agrícola», um líquido alcoólico resultante de destilação, após fermentação alcoólica, de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado, que não apresente as características do álcool etílico, e que conserve o aroma e o sabor das matérias-primas utilizadas;

8) «Edulcorar», a utilização de um ou mais produtos edulcorantes na produção de bebidas espirituosas;

9) «Produtos edulcorantes»: a) Açúcar semibranco, açúcar branco, açúcar branco extra, dextrose, frutose, xarope de glucose, açúcar líquido, açúcar líquido invertido e xarope de açúcar invertido, na aceção do Anexo, parte A, da Diretiva 2001/111/CE do Conselho ( 3 ); b) Mosto de uva concentrado e retificado, mosto de uva concentrado e mosto de uva fresco; c) Açúcar caramelizado obtido exclusivamente por aquecimento controlado da sacarose, sem adição de bases, ácidos minerais ou qualquer outro aditivo químico; d) Mel, na aceção do Anexo I, ponto 1, da Diretiva 2001/110/CE do Conselho ( 4 ); e) Xarope de alfarroba; f) Quaisquer outras substâncias glucídicas naturais com efeito análogo ao dos produtos referidos nas alíneas a) a e);

10) «Adição de álcool», a operação que consiste em adicionar álcool etílico de origem agrícola ou destilados de origem agrícola, ou ambos, a uma bebida espirituosa; esta adição não inclui o uso de álcool para a diluição ou a dissolução de corantes, aromas ou quaisquer outros ingredientes autorizados utilizados na produção de bebidas espirituosas;

11) «Maturação» ou «envelhecimento», o armazenamento de uma bebida espirituosa em recipientes adequados durante um certo período de tempo, para permitir que a bebida espirituosa seja submetida a reações naturais que lhe conferem características específicas;

12) «Aromatizar», a adição de aromas ou de géneros alimentícios sápidos na produção de bebidas espirituosas através de um ou mais dos seguintes processos: adição, infusão, maceração, fermentação alcoólica ou destilação do álcool na presença de aromas ou géneros alimentícios sápidos;

13) «Aromas», os aromas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008;

14) «Substância aromatizante», uma substância aromatizante na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008;

15) «Substância aromatizante natural», uma substância aromatizante natural na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008;

16) «Preparação aromatizante», uma preparação aromatizante na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008;

17) «Outro aroma», outro aroma na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008;

18) «Géneros alimentícios sápidos», os géneros alimentícios na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), utilizados na preparação de bebidas espirituosas com o objetivo principal de as aromatizar;

19) «Conferir cor», a utilização de um ou de mais corantes na produção de uma bebida espirituosa;

20) «Corantes», os corantes na aceção do anexo I, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008;

21) «Caramelo», um aditivo alimentar correspondente aos números E-150a, E-150b, E-150c ou E-150d relativos a produtos de cor castanha mais ou menos intensa usados como corantes destinados a coloração, como referido no anexo II, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008; não corresponde ao produto açucarado aromático obtido pelo aquecimento dos açúcares e usado para fins de aromatização;

22) «Outros ingredientes autorizados», ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e aditivos alimentares com exceção dos corantes autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008;

23) «Título alcoométrico volúmico», o rácio entre o volume de álcool puro presente no produto em questão à temperatura de 20 oC e o volume total desse produto à mesma temperatura;

24) «Quantidade de substâncias voláteis», quantidade de substâncias voláteis, além do álcool etílico e do metanol, presentes numa bebida espirituosa produzida exclusivamente por destilação.

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Artigo 5.o

Definição de álcool etílico de origem agrícola e requisitos aplicáveis

Para efeitos do presente regulamento, o álcool etílico é um líquido de origem agrícola que cumpre os seguintes requisitos:

a) foi obtido por fermentação alcoólica, seguida de destilação exclusivamente de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado;

b) não tem qualquer sabor detetável para além do sabor da matéria-prima utilizada na sua produção;

c) tem um título alcoométrico volúmico mínimo de 96,0% vol.;

d) os seus limites máximos de resíduos não excedem o seguinte: i) acetato de etilo: 1,3 gramas por hectolitro de álcool a 100% vol., ii) acetaldeído (somatório do etanal e do 1,1-dietoxietano): 0,5 gramas por hectolitro de álcool a 100% vol., iii) álcoois superiores (somatório do propan-1-ol, butan-1-ol, butan-2-ol, 2-metilpropan-1-ol, 2-metilbutan-1-ol e 3-metilbutan-1-ol): 0,5 gramas por hectolitro de álcool a 100% vol., iv) metanol: 30 gramas por hectolitro de álcool a 100% vol., v) furfural: 0,5 gramas por hectolitro de álcool a 100% vol.

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Artigo 6.o

Álcool etílico e destilados utilizados nas bebidas alcoólicas

1. O álcool etílico e os destilados utilizados na produção de bebidas espirituosas têm de ser exclusivamente de origem agrícola, na aceção do anexo I do Tratado.

2. Para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros ingredientes autorizados utilizados na produção de bebidas alcoólicas só podem ser utilizados álcool etílico de origem agrícola e destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas das categorias 1 a 14 do anexo I. O álcool utilizado para diluir ou dissolver corantes, aromas ou quaisquer outros ingredientes autorizados só pode ser usado nas quantidades estritamente necessárias para esse efeito.

3. As bebidas alcoólicas não podem conter álcool de origem sintética nem qualquer outro álcool de origem não agrícola, na aceção do anexo I do Tratado.

Artigo 7.o

Categorias de bebidas espirituosas

1. As bebidas espirituosas são classificadas em categorias de acordo com as regras gerais previstas no presente artigo e com as regras específicas previstas no anexo I.

2. Sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a cada uma das categorias de bebidas espirituosas constantes das categorias 1 a 14, do anexo I, as bebidas espirituosas abrangidas por essas categorias: a) Devem ser produzidas por fermentação e destilação, exclusivamente a partir de matérias-primas previstas na categoria aplicável das bebidas espirituosas constante do Anexo I; b) Não podem ser objeto de adição de álcool, diluído ou não; c) Não podem ser aromatizadas; d) Não podem conter quaisquer corantes, exceto caramelo, utilizado exclusivamente para adaptar a cor dessas bebidas espirituosas; e) Não podem ser edulcoradas, exceto para arredondar o sabor final do produto; o teor máximo de produtos edulcorantes, expresso em açúcar invertido, não pode exceder os limiares fixados para cada categoria no anexo I; f) Não contêm outros produtos para além dos produtos inteiros não transformados das matérias-primas a partir das quais o álcool é obtido, os quais são principalmente utilizados para fins decorativos.

3. Sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a cada uma das categorias de bebidas espirituosas constantes das categorias 15 a 44, do anexo I, as bebidas espirituosas abrangidas por essas categorias podem: a) Ser produzidas a partir de uma matéria-prima agrícola constante do anexo I do Tratado; b) Ter adição de álcool; c) Conter substâncias aromatizantes, substâncias aromatizantes naturais, preparações aromatizantes e géneros alimentícios sápidos; d) Conter corantes; e) Ser edulcoradas.

4. Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas no anexo II, as bebidas espirituosas que não cumpram as regras específicas aplicáveis a cada uma das categorias constantes do anexo I podem: a) Ser produzidas a partir de uma matéria-prima agrícola constante do anexo I do Tratado ou de um género alimentício, ou ambos; b) Ter adição de álcool; c) Ser aromatizadas; d) Conter corantes; e) Ser edulcoradas.

Artigo 8.o

Delegação de poderes e competências de execução

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46. o a fim de alterar o presente regulamento através da introdução de alterações às definições e aos requisitos técnicos previstos no artigo 2. o , alínea f), e nos artigos 4. o e 5. o .

Os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo devem limitar-se apenas às necessidades demonstradas, resultantes da evolução dos padrões de consumo, do progresso tecnológico ou da necessidade de inovação de produtos.

A Comissão deve adotar um ato delegado autónomo para cada definição ou requisito técnico a que se refere o primeiro parágrafo.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46. o , a fim de completar o presente regulamento e estabelecer, em casos excecionais, caso o direito do país terceiro importador assim o exija, derrogações ao disposto no artigo 2. o , alínea f), e nos artigos 4. o e 5. o , aos requisitos aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I e às regras específicas aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas constantes do anexo II.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46. o , a fim de completar o presente regulamento e estabelecer quais as substâncias naturais ou matérias-primas agrícolas, com efeitos semelhantes aos produtos referidos no artigo 4. o , n. o 9, alíneas a) a e), que são autorizadas em toda a União como produtos edulcorantes na produção de bebidas espirituosas.

4. A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar regras uniformes de utilização de outras substâncias naturais ou matérias-primas agrícolas autorizadas pelos atos delegados como produtos edulcorantes na produção de bebidas espirituosas a que se refere o n. o 3, que determinem, em especial, os respetivos fatores de conversão edulcorante. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47. o , n. o 2.







CAPÍTULO II

DESIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO E ROTULAGEM DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E UTILIZAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS NA APRESENTAÇÃO E ROTULAGEM DE OUTROS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Artigo 9.o

Apresentação e rotulagem

As bebidas espirituosas colocadas no mercado da União devem cumprir os requisitos de apresentação e rotulagem estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1169/2011, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 10.o

Denominações legais das bebidas espirituosas

1. A denominação de uma bebida espirituosa deve ser a sua denominação legal.

As bebidas espirituosas devem ostentar as denominações legais na sua designação, apresentação e rotulagem.

As denominações legais devem ser claramente visíveis no rótulo da bebida espirituosa e não podem ser substituídas nem alteradas.

2. As bebidas espirituosas que cumpram os requisitos aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I devem utilizar o nome dessa categoria como sua denominação legal, salvo se essa categoria permitir a utilização de outra denominação legal.

3. Uma bebida espirituosa que não cumpra os requisitos aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I utiliza a denominação legal «bebida espirituosa».

4. Uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas constante do anexo I pode ser colocada no mercado sob uma ou mais das denominações legais previstas nessas categorias referidas no anexo I.

5. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a denominação legal de uma bebida espirituosa pode ser: a) Complementada ou substituída por uma das indicações geográficas referidas no capítulo III. Neste caso, a indicação geográfica pode ser complementada também por qualquer outra menção autorizada pelo caderno de especificações aplicável, desde que tal não induza o consumidor em erro; e b) Substituída por um termo composto que inclua os termos «licor» ou «creme», desde que o produto final cumpra os requisitos previstos na categoria 33 do anexo I.

6. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1169/2011 e nas regras específicas aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I do presente regulamento, a denominação legal das bebidas espirituosas pode ser complementada: a) Por uma denominação ou referência geográfica prevista nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro em que a bebida espirituosa é colocada no mercado, desde que tal não induza o consumidor em erro; b) Por uma denominação corrente, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea o), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, desde que tal não induza o consumidor em erro; c) Por um termo composto ou uma alusão, nos termos dos artigos 11.o e 12.o; d) Pelo termo «lote», «lotação» ou «lotado», desde que a bebida espirituosa tenha sido objeto de lotação; e) Pelos termos «mistura», «misturada» ou «bebida espirituosa de mistura», desde que a bebida espirituosa tenha sido objeto de mistura; ou f) Pelo termo «seco» ou «dry», exceto no caso das bebidas espirituosas que cumpram os requisitos previstos no anexo I, categoria 2, sem prejuízo dos requisitos específicos estabelecidos nas categorias 20 a 22, do anexo I, e desde que a bebida espirituosa não tenha sido edulcorada, nem mesmo para arredondar o sabor. Não obstante o disposto na primeira parte da presente alínea, o termo «seco» ou «dry» pode complementar a denominação legal das bebidas espirituosas que cumpram os requisitos da categoria 33 e tenham sido edulcoradas.

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7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 11. o e 12.° e no artigo 13. o , n. os 2 a 4, é proibido utilizar as denominações legais a que se refere o n. o 2 do presente artigo ou as indicações geográficas na designação, apresentação ou rotulagem de qualquer bebida que não cumpra os requisitos estabelecidos na categoria aplicável constante do anexo I ou os requisitos relativos à indicação geográfica em causa. Essa proibição aplica-se igualmente caso tais denominações legais ou indicações geográficas sejam utilizadas em conjugação com termos ou expressões como «género», «tipo», «estilo», «processo», «aroma» ou quaisquer outros termos similares.

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Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 1, os aromas que imitem uma bebida espirituosa ou a sua utilização na produção de um género alimentício que não seja uma bebida, podem ostentar na sua apresentação e rotulagem, referências às denominações legais referidas no n.o 2 do presente artigo, desde que essas denominações legais sejam complementadas pelo termo «aroma» ou quaisquer outros termos similares. As indicações geográficas não podem ser utilizadas para designar esses aromas.

Artigo 11.o

Termos compostos

1. Na designação, apresentação e rotulagem de uma bebida alcoólica, a utilização, num termo composto, de uma denominação legal das categorias de bebida espirituosa constantes do anexo I, ou de uma indicação geográfica para bebidas espirituosas, só é autorizada nas seguintes condições: a) O álcool utilizado na produção da bebida alcoólica provém exclusivamente da bebida espirituosa referida no termo composto exceto no que respeita ao álcool que possa estar presente nos aromas, corantes ou outros ingredientes autorizados utilizados na produção dessa bebida alcoólica; e b) A bebida espirituosa não foi diluída apenas mediante a adição de água, de modo a que o seu título alcoométrico seja inferior ao mínimo previsto para a categoria de bebidas espirituosas aplicável que consta do anexo I.

2. Sem prejuízo das denominações legais previstas no artigo 10. o , os termos «álcool», «aguardente», «bebida», «bebida espirituosa» e «água» não fazem parte de um termo composto que descreve uma bebida alcoólica.

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3. Os termos compostos que descrevem uma bebida alcoólica: a) devem figurar em carateres uniformes do mesmo tipo, tamanho e cor; b) não podem ser interrompidos por qualquer elemento textual ou gráfico que deles não faça parte; c) não podem figurar num tamanho de letra superior ao tamanho de letra utilizado para a denominação da bebida alcoólica; d) devem, caso a bebida alcoólica seja uma bebida espirituosa, ser invariavelmente acompanhados da denominação legal da bebida espirituosa que figura no mesmo campo visual do termo composto, a menos que a denominação legal seja substituída por um termo composto, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, alínea b).

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Artigo 12.o

Alusões

1. Na apresentação e rotulagem de um género alimentício que não seja uma bebida alcoólica, uma alusão a denominações legais previstas numa ou mais categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas é autorizada desde que o álcool utilizado na produção do género alimentício seja exclusivamente originário das bebidas espirituosas referidas na alusão, com exceção do álcool que possa estar presente em aromas, corantes ou outros ingredientes autorizados utilizados na produção desse género alimentício.

2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 ( 6 ) e (UE) n.o 251/2014 ( 7 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, na apresentação e rotulagem de uma bebida alcoólica que não seja uma bebida espirituosa, uma alusão às denominações legais previstas numa ou mais das categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I do presente regulamento ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas é autorizada desde que: a) O álcool adicionado provenha exclusivamente das bebidas espirituosas referidas na alusão; e b) A proporção de cada ingrediente alcoólico se encontre indicada pelo menos uma vez no mesmo campo visual que a alusão, por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro do produto final.

3. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo e no artigo 13.o, n.o 4, na designação, apresentação e rotulagem de uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40, do anexo I, a alusão às denominações legais previstas numa ou mais das categorias de bebidas espirituosas constantes desse anexo ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas é autorizada desde que: a) O álcool adicionado provenha exclusivamente das bebidas espirituosas referidas na alusão; b) A proporção de cada ingrediente alcoólico se encontre indicada pelo menos uma vez no mesmo campo visual que a alusão, por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro do produto final; e c) O termo «creme» não figure na denominação legal da bebida espirituosa que cumpre os requisitos das categorias 33 a 40, do anexo I, nem na denominação legal das bebidas espirituosas referidas na alusão.

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3-A. Em derrogação do n.o 1, na designação, apresentação e rotulagem de uma bebida espirituosa que não seja uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40 do anexo I, é permitida a alusão a uma denominação legal prevista numa categoria de bebidas espirituosas estabelecida nesse anexo ou a uma indicação geográfica de bebidas espirituosas, desde que: a) a bebida espirituosa aludida: i) tenha sido utilizada como única base alcoólica para a produção da bebida espirituosa final, que deve cumprir os requisitos de uma categoria de bebidas espirituosas constantes do anexo I, ii) não tenha sido combinada com outros géneros alimentícios além daqueles utilizados na sua produção ou na produção da bebida espirituosa final em conformidade com o anexo I ou com o caderno de especificações aplicável, iii) não tenha sido diluída com água de modo que o seu título alcoométrico seja inferior ao título alcoométrico mínimo previsto para a categoria de bebidas espirituosas em causa no anexo I ou no caderno de especificações da indicação geográfica a que pertence; ou b) a bebida espirituosa em causa tenha sido armazenada durante todo o período de envelhecimento, ou parte dele, em casco de madeira previamente utilizado no envelhecimento da bebida espirituosa aludida, desde que: i) no caso das categorias de bebidas espirituosas e das indicações geográficas de bebidas espirituosas às quais é proibido adicionar álcool, diluído ou não, o casco de madeira tenha sido esvaziado do seu conteúdo, ii) a alusão seja feita na designação do casco utilizado para o envelhecimento da bebida espirituosa resultante, iii) a alusão figure de forma menos destacada do que a denominação legal da bebida espirituosa ou do termo composto eventualmente utilizado, e iv) em derrogação do n.o 4, alínea b), a alusão figure em carateres de dimensão não superior à dos carateres da denominação legal da bebida espirituosa ou do termo composto eventualmente utilizado.

▼M4

4. As alusões a que se referem os n.os 2, 3 e 3-A: ▼M2 a) não podem figurar na mesma linha que a denominação da bebida alcoólica; b) devem figurar em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres da denominação da bebida alcoólica e, no caso de serem utilizados termos compostos, num tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizado para esses termos compostos, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea c); e c) devem, caso as alusões constem da designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, ser invariavelmente acompanhadas da denominação legal da bebida espirituosa, que deve figurar no mesmo campo visual da alusão.

▼B

Artigo 13.o

Regras adicionais relativas à designação, apresentação e rotulagem

1. A designação, apresentação ou a rotulagem de uma bebida espirituosa só pode referir-se à matéria-prima utilizada na produção de álcool etílico de origem agrícola ou de destilados de origem agrícola utilizados na produção dessa bebida espirituosa se esse álcool etílico ou destilados tiver sido obtido exclusivamente a partir dessas matérias-primas. Nesse caso, cada tipo de álcool etílico agrícola ou destilado de origem agrícola utilizado deve ser mencionado por ordem decrescente das quantidades por volume de álcool puro.

2. As denominações legais a que se refere o artigo 10. o podem ser incluídas numa lista de ingredientes de géneros alimentícios, desde que a lista cumpra o disposto nos artigos 18. o a 22. o do Regulamento (UE) n. o 1169/2011.

▼M1

3. No que diz respeito às misturas, as denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I ou nas indicações geográficas de bebidas espirituosas só podem ser indicadas numa lista dos ingredientes alcoólicos que figuram no mesmo campo visual que a denominação legal da bebida espirituosa.

No caso a que se refere o primeiro parágrafo, a lista de ingredientes alcoólicos deve ser acompanhada de, pelo menos, um dos termos a que se refere o artigo 10.o, n.o 6, alínea e). A lista de ingredientes alcoólicos e os termos em causa devem figurar no mesmo campo visual que a denominação legal da mistura, em carateres uniformes do mesmo tipo e da mesma cor e em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a denominação legal.

Além disso, a proporção de cada ingrediente incluído na lista de ingredientes alcoólicos deve ser expressa, pelo menos uma vez, em percentagem, por ordem decrescente das quantidades utilizadas. É igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro da mistura.

▼M1

3-A. No que diz respeito aos lotes, a bebida espirituosa deve ostentar a denominação legal prevista na categoria de bebidas espirituosas pertinente constante do anexo I.

No caso de lotes resultantes da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a diferentes indicações geográficas ou da combinação de bebidas espirituosas pertencentes a indicações geográficas com bebidas espirituosas não pertencentes a nenhuma indicação geográfica, aplicam-se as seguintes condições:

a) a designação, apresentação ou rotulagem do lote pode apresentar as denominações legais constantes do anexo I ou as indicações geográficas correspondentes às bebidas espirituosas objeto de lotação, desde que essas denominações figurem: i) exclusivamente numa lista de todos os ingredientes alcoólicos contidos no lote, em carateres uniformes do mesmo tipo e da mesma cor e em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a denominação legal; ii) pelo menos uma vez no mesmo campo visual que a denominação legal do lote;

b) a lista de ingredientes alcoólicos deve ser acompanhada de, pelo menos, um dos termos a que se refere o artigo 10.o, n.o 6, alínea d);

c) a proporção de cada ingrediente alcoólico incluído na lista de ingredientes alcoólicos deve ser expressa, pelo menos uma vez, em percentagem, por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro do lote.

▼B

4. Não obstante o disposto no n. o 3 do presente artigo, se as misturas cumprirem os requisitos aplicáveis a uma das categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I, essas misturas devem ostentar a denominação legal prevista na categoria aplicável.

No caso a que se refere o primeiro parágrafo, a designação, apresentação ou rotulagem da mistura pode apresentar as denominações legais constantes do anexo I ou as indicações geográficas correspondentes às bebidas espirituosas objeto de mistura, desde que essas denominações figurem:

a) Exclusivamente numa lista de todos os ingredientes alcoólicos contidos na mistura, em carateres uniformes do mesmo tipo e da mesma cor e em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a denominação legal; e

b) Pelo menos uma vez no mesmo campo visual que a denominação legal da mistura.

Além disso, a percentagem de cada ingrediente alcoólico incluído na lista de ingredientes alcoólicos deve ser expressa, pelo menos uma vez, em percentagem, por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro da mistura.

5. A utilização das denominações das matérias-primas vegetais utilizadas como denominação legal de determinadas bebidas espirituosas em nada prejudica a utilização das denominações dessas matérias-primas vegetais na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios. As denominações dessas matérias-primas podem ser utilizadas na designação, apresentação ou rotulagem de outras bebidas espirituosas, desde que essa utilização não induza o consumidor em erro.

6. O período de maturação ou a idade só podem ser especificados na designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa se disserem respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos da bebida espirituosa e desde que todas as operações de envelhecimento da bebida espirituosa tenham ocorrido sob a supervisão oficial de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que dê garantias equivalentes. A Comissão cria um registo público que contenha uma lista dos organismos responsáveis pela supervisão do processo de envelhecimento em cada Estado-Membro.

7. o 684/2009 da Comissão ( A denominação legal da bebida espirituosa deve ser indicada no documento administrativo eletrónico a que se refere o Regulamento (CE) n.684/2009 da Comissão ( 8 ). Caso o período de maturação ou idade seja indicado na designação, apresentação ou rotulagem da bebida espirituosa, tal deve também constar desse documento administrativo.

Artigo 14.o

Indicação do local de proveniência

1. Caso seja indicado o local de proveniência da bebida espirituosa, que não a indicação geográfica ou a marca na sua designação, apresentação ou rotulagem, aquele deve corresponder ao local ou à região onde teve lugar a fase do processo de produção que conferiram à bebida espirituosa acabada o seu caráter e as suas qualidades definitivas essenciais.

2. A indicação do país de origem ou local de proveniência do ingrediente primário a que se refere o Regulamento (UE) n. o 1169/2011 não é obrigatória para as bebidas espirituosas.

Artigo 15.o

Língua utilizada nas denominações das bebidas espirituosas

1. Os termos que figuram em itálico nos anexos I e II e as indicações geográficas não podem ser traduzidos no rótulo nem na designação e apresentação da bebida espirituosa.

2. Não obstante o disposto no n. o 1, no caso de bebidas espirituosas produzidas na União e destinadas a exportação, os termos e indicações geográficas a que se refere o n. o 1 podem ser acompanhados de traduções, transcrições ou transliterações, desde que tais termos e indicações geográficas não estejam ocultos na língua original.

Artigo 16.o

Utilização de um símbolo da União nas indicações geográficas

O símbolo da União para as indicações geográficas protegidas, estabelecido nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pode ser utilizado na designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas cujas denominações constituem indicações geográficas.

Artigo 17.o

Proibição de cápsulas e de folhas à base de chumbo

As bebidas espirituosas não podem ser conservadas para venda nem ser colocadas no mercado em recipientes com dispositivos de fecho cobertos por cápsulas ou folhas à base de chumbo.

Artigo 18.o

Métodos de análise de referência da União

1. Caso se proceda à analise do álcool etílico de origem agrícola, de destilados de origem agrícola ou de bebidas espirituosas, a fim de verificar a sua conformidade com o presente regulamento, essa análise deve ser efetuada em conformidade com os métodos de análise de referência da União de determinação da sua composição química e física e das suas propriedades organoléticas.

São admitidos outros métodos de análise, sob a responsabilidade do diretor do laboratório, desde que a exatidão, repetibilidade e reprodutibilidade dos métodos sejam pelo menos equivalentes às dos métodos de análise de referência da União aplicáveis.

2. Caso não estejam previstos métodos de análise da União de deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa, são aplicáveis um ou vários dos métodos a seguir indicados: a) Métodos de análise que tenham sido validados por procedimentos reconhecidos internacionalmente e que satisfaçam, nomeadamente, os critérios estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ); b) Métodos de análise conformes com as normas recomendadas pela Organização Internacional de Normalização (ISO); c) Métodos de análise reconhecidos e publicados pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV); ou d) Na falta dos métodos referidos nas alíneas a), b) ou c), com base em critérios de exatidão, repetibilidade e reprodutibilidade: — um método de análise aprovado pelo Estado-Membro em causa, — se necessário, qualquer outro método de análise adequado.

Artigo 19.o

Poderes delegados

1. A fim de ter em conta o processo de envelhecimento dinâmico tradicional do brandy nos Estados-Membros, denominado «criaderas y solera» ou «solera y criaderas», tal como previsto no anexo III, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente regulamento, mediante: a) O estabelecimento de derrogações ao artigo 13.o, n.o 6, no que respeita à especificação de um período de maturação ou idade na designação, apresentação ou rotulagem desse brandy; e b) Estabelecimento de sistemas de controlo adequados desse tipo de brandy.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 46. o , a fim de completar o presente regulamento em matéria de criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento previstos no artigo 13. o , n. o 6.

Artigo 20.o

Competências de execução

A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar:

a) As regras aplicáveis às comunicações a efetuar pelos Estados-Membros no que respeita aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento, nos termos do artigo 13.o, n.o 6;

b) Regras uniformes de indicação do país de origem ou do local de proveniência na designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, a que se refere o artigo 14.o;

c) Regras relativas à utilização do símbolo da União a que se refere o artigo 16.o na designação, apresentação e rotulagem de bebidas espirituosas;

d) Regras técnicas pormenorizadas relativas aos métodos de análise de referência da União a que se refere o artigo 18.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.







CAPÍTULO III

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Artigo 21.o

Proteção das indicações geográficas

1. As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações aplicável.

2. As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento são protegidas contra: a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação registada para produtos não abrangidos pelo registo, caso esses produtos sejam comparáveis aos produtos registados com essa denominação, ou caso tal utilização permita tirar benefícios da reputação da denominação protegida, inclusive se os produtos forem utilizados como ingredientes; b) Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem dos produtos ou serviços seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «estilo», «tipo», «método», «como produzido em», «imitação», «aroma», «género», ou similares, mesmo quando esses produtos sejam utilizados como ingredientes; c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste da designação, da apresentação ou do rótulo do produto, suscetível de criar uma opinião errada sobre a origem do produto; d) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

3. As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento não podem tornar-se genéricas na União.

4. As proteções a que se refere o n. o 2 também são aplicáveis em relação às mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem serem introduzidas em livre prática nesse território.

Artigo 22.o

Caderno de especificações

1. Uma indicação geográfica protegida ao abrigo do presente regulamento deve respeitar um caderno de especificações que inclua, pelo menos: a) A denominação a proteger enquanto indicação geográfica, tal como é utilizada no comércio ou na linguagem comum, apenas nas línguas que são ou foram historicamente utilizadas para descrever o produto em causa na área geográfica delimitada, na grafia original e com transcrição em carateres latinos, se a grafia original for noutro alfabeto; b) A categoria da bebida espirituosa ou a menção «bebida espirituosa», se a bebida espirituosa não cumprir os requisitos aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I; c) Uma descrição das caraterísticas da bebida espirituosa, incluindo as matérias-primas a partir das quais é produzida, se for caso disso, assim como as principais características físicas, químicas ou organoléticas do produto, bem como as características específicas do produto por comparação com as bebidas espirituosas da mesma categoria; d) A definição da área geográfica delimitada, no que respeita à relação mencionada na alínea f); e) A descrição do método de produção da bebida espirituosa e, se for caso disso, dos métodos de produção locais, autênticos e constantes; f) Informações que estabeleçam a relação entre determinada qualidade, a reputação ou outra característica da bebida espirituosa e a sua origem geográfica; g) A designação e o endereço das autoridades competentes ou, se disponível, a designação e o endereço dos organismos que verificam o cumprimento das disposições do caderno de especificações nos termos do artigo 38.o, bem como a sua competência específica; h) As eventuais regras específicas de rotulagem para a indicação geográfica em causa.

Se for caso disso, os requisitos relativos à embalagem devem ser incluídos no caderno de especificações, acompanhados de uma justificação que explique o motivo pelo qual o acondicionamento deve ter lugar na área geográfica delimitada para salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo, tendo em conta o direito da União, em especial o direito da União no domínio da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços.

2. As fichas técnicas apresentados no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019 ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 110/2008 devem ser consideradas cadernos de especificações nos termos do presente artigo.

Artigo 23.o

Conteúdo do pedido de registo de uma indicação geográfica

1. Os pedidos de registo de indicações geográficas nos termos do artigo 24.o, n.o 5, ou n.o 8, devem incluir, pelo menos: a) A designação e o endereço do agrupamento requerente e das autoridades competentes ou, caso existam, dos organismos que verificam o cumprimento das disposições do caderno de especificações; b) O caderno de especificações previsto no artigo 22.o; c) Um documento único que inclua: i) os elementos principais do caderno de especificações, bem como a denominação a proteger, a categoria à qual a bebida espirituosa pertence ou a menção «bebida espirituosa», o método de produção, a descrição das características da bebida espirituosa, uma definição concisa da área geográfica e, se necessário, as regras específicas aplicáveis ao seu acondicionamento e rotulagem, ii) a descrição da relação da bebida espirituosa com a respetiva origem geográfica referida no artigo 3.o, ponto 4, bem como, se for caso disso, os elementos específicos da descrição do produto ou do método de produção que justificam essa relação.

Dos pedidos a que se refere o artigo 24.o, n.o 8, devem constar, além disso, a referência da publicação do caderno de especificações e provas de que a denominação do produto está protegida no seu país de origem.

2. O processo de pedido a que se refere o artigo 24.o, n.o 7, deve incluir: a) A designação e o endereço do agrupamento requerente; b) O documento único a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo; c) Uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido cumpre os requisitos do presente regulamento e as disposições adotadas em sua execução; d) A referência de publicação do caderno de especificações.

Artigo 24.o

Pedido de registo de uma indicação geográfica

1. Os pedidos de registo de uma indicação geográfica no âmbito do presente capítulo só podem ser apresentados por agrupamentos que trabalhem com a bebida espirituosa cuja denominação se pretende registar.

2. Uma autoridade designada por um Estado-Membro pode ser considerada um agrupamento para efeitos do presente capítulo se os produtores em causa não tiverem a possibilidade de constituir um agrupamento devido ao seu número, à localização geográfica ou às características da organização. Nesse caso, o processo de pedido referido no artigo 23. o , n. o 2, deve indicar as razões para tal.

3. Uma pessoa singular ou coletiva pode ser considerada um agrupamento para efeitos do presente capítulo, se estiverem preenchidas as duas seguintes condições: a) A pessoa em causa é o único produtor que pretende apresentar um pedido; e b) A área geográfica delimitada possui características que diferem consideravelmente das zonas vizinhas, as características da bebida espirituosa são distintas das bebidas produzidas em zonas vizinhas ou a bebida espirituosa possui uma qualidade especial, reputação ou outra característica que é claramente atribuível à sua origem geográfica.

4. No caso de uma indicação geográfica que designe uma área geográfica transfronteiriça, o pedido de registo pode ser apresentado conjuntamente por vários agrupamentos de diferentes Estados-Membros ou países terceiros.

Quando é apresentado um pedido conjunto, este é apresentado à Comissão pelo Estado-Membro em causa ou por um agrupamento requerente de um país terceiro interessado, diretamente ou através das autoridades desse país terceiro, após consulta a todas as autoridades e agrupamentos requerentes em causa. O pedido conjunto deve incluir a declaração a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, alínea c), de todos os Estados-Membros em causa. Os requisitos estabelecidos no artigo 23.o devem ser cumpridos em todos os Estados-Membros e países terceiros em causa.

Tratando-se de pedidos conjuntos, os procedimentos nacionais de oposição correspondentes devem ser levados a cabo em todos os Estados-Membros em causa.

5. O pedido deve ser dirigido às autoridades do Estado-Membro em que se situa a área geográfica em causa.

Esse Estado-Membro deve examinar o pedido pelos meios adequados, a fim de verificar se é fundamentado e se cumpre os requisitos estabelecidos no presente capítulo.

6. No âmbito do exame a que se refere o n. o 5, segundo parágrafo, o Estado-Membro em causa deve lançar um procedimento de oposição nacional que assegure uma publicação adequada do pedido a que se refere o n. o 5 e preveja um prazo razoável durante o qual qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e residente ou estabelecida no seu território possa declarar a sua oposição ao pedido.

O Estado-Membro deve examinar a admissibilidade das declarações de oposição recebidas de acordo com os critérios referidos no artigo 28.o.

7. Se, após a avaliação das declarações de oposição recebidas, considerar que são cumpridos os requisitos previstos no presente capítulo, o Estado-Membro pode tomar uma decisão favorável e apresentar à Comissão um processo de pedido. O Estado-Membro em causa deve, nesse caso, informar a Comissão das declarações de oposição admissíveis apresentadas por uma pessoa singular ou coletiva que tenha comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em causa, durante pelo menos os cinco anos anteriores à data da publicação referida no n. o 6. Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada sobre quaisquer processos judiciais nacionais que possam afetar o procedimento de registo.

Caso tome uma decisão favorável nos termos do primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa deve tornar pública essa decisão e assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo tenha oportunidade de interpor recurso.

O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação da versão do caderno de especificações em que se baseia a sua decisão favorável e disponibilizar o acesso por via eletrónica a esse caderno de especificações.

O Estado-Membro em causa deve assegurar igualmente a publicação adequada da versão do caderno de especificações em que se baseia a decisão tomada pela Comissão nos termos do artigo 26.o, n.o 2.

8. Caso o pedido diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão, quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

9. Os documentos a que se refere o presente artigo transmitidos à Comissão devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União.

Artigo 25.o

Proteção nacional provisória

1. Os Estados-Membros podem, ao abrigo do presente capítulo e apenas a título provisório, conferir, a nível nacional, proteção a uma denominação, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido à Comissão.

2. A proteção nacional provisória cessa na data em que for tomada uma decisão sobre a inscrição no registo nos termos do presente capítulo, ou em que o pedido for retirado.

3. Caso a denominação não seja registada nos termos do presente capítulo, os efeitos de uma tal proteção nacional são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em questão.

4. As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do n. o 1 só produzem efeitos ao nível nacional e não podem afetar as trocas comerciais intra-União ou internacionais.

Artigo 26.o

Exame pela Comissão e publicação para fins de oposição

1. A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 24. o , a fim de verificar se o pedido está fundamentado e cumpre os requisitos do presente capítulo, e se o interesse das partes interessadas fora do Estado-Membro de apresentação do pedido foi acautelado. Esse exame deve basear-se no documento único a que se refere o artigo 23. o , n. o 1, alínea c), e consistir na verificação de que não existem erros manifestos no pedido. Regra geral, esse exame não pode exceder um prazo de seis meses. Todavia, se este prazo for excedido, a Comissão informa imediatamente o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

A Comissão torna pública, pelo menos uma vez por mês, a lista das denominações relativamente às quais lhe tenham sido apresentados pedidos de registo, bem como a data da sua apresentação. A lista deve igualmente identificar o Estado-Membro ou o país terceiro de onde provém o pedido.

2. Caso, com base no exame efetuado nos termos do n. o 1, primeiro parágrafo, considere que estão cumpridos os requisitos do presente capítulo, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere o artigo 23. o , n. o 1, alínea c), e a referência da publicação do caderno de especificações.

Artigo 27.o

Procedimento de oposição

1. No prazo de três meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia , as autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, residente ou estabelecida num país terceiro, podem apresentar um ato de oposição à Comissão.

Qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, residente ou estabelecida num Estado-Membro diferente daquele em que o pedido foi apresentado, pode apresentar um ato de oposição ao Estado-Membro em que está residente ou estabelecida, dentro de um prazo que permita a formulação de uma oposição nos termos do primeiro parágrafo.

O ato de oposição deve incluir uma alegação da possibilidade de o pedido infringir os requisitos do presente capítulo.

É nulo o ato de oposição que não inclua essa alegação.

A Comissão transmite sem demora o ato de oposição à autoridade ou organismo que apresentou o pedido.

2. Se lhe for apresentado um ato de oposição seguido, no prazo de dois meses, de uma declaração de oposição fundamentada, a Comissão examina a admissibilidade da referida declaração.

3. No prazo de dois meses a contar da receção de uma declaração de oposição fundamentada admissível, a Comissão convida a autoridade ou pessoa que apresentou a oposição e a autoridade ou organismo que apresentou o pedido a procederem às consultas adequadas durante um prazo que não pode exceder três meses. Esse prazo tem início na data de entrega do convite às partes interessadas por meios eletrónicos.

A autoridade ou a pessoa que apresentou a oposição e a autoridade ou o organismo que apresentou o pedido devem iniciar as consultas adequadas sem atrasos indevidos. Estes devem trocar entre si as informações necessárias para avaliar se o pedido de registo cumpre os requisitos do presente capítulo. Na falta de acordo, essa informação deve também ser fornecida à Comissão.

Caso as partes interessadas alcancem um acordo, as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro do qual emana o pedido devem comunicar à Comissão todos os elementos que permitiram chegar a acordo, incluindo os pareceres do requerente e das autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro, ou de outras pessoas singulares e coletivas que tenham apresentado oposição ao pedido.

Independentemente de ter sido alcançado um acordo, a notificação à Comissão deve ser efetuada no prazo de um mês a partir do termo das consultas.

A qualquer momento dos referidos três meses, a Comissão pode, a pedido do requerente, prorrogar o prazo das consultas por um período não superior a três meses.

4. Se, após as consultas adequadas referidas no n. o 3 do presente artigo, os elementos publicados nos termos do artigo 26. o , n. o 2, tiverem sido substancialmente alterados, a Comissão procede de novo ao exame previsto no artigo 26. o .

5. O ato de oposição, a declaração de oposição fundamentada e os documentos conexos enviados à Comissão nos termos dos n. os 1 a 4 devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União.

Artigo 28.o

Fundamentos de oposição

1. As declarações de oposição fundamentadas, a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, apenas são admissíveis se forem recebidas pela Comissão dentro do prazo fixado nesse artigo e se demonstrarem que: a) A indicação geográfica proposta não é conforme com a definição constante do artigo 3.o, ponto 4, ou não cumpre os requisitos previstos no artigo 22.o; b) O registo da indicação geográfica proposta seria contrário ao artigo 34.o ou ao artigo 35.o; c) O registo da indicação geográfica proposta prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou ainda a existência de produtos que se encontram legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação prevista no artigo 26.o, n.o 2; ou d) Não estão cumpridos os requisitos previstos nos artigos 31.o e 32.o.

2. Os fundamentos de oposição são avaliados em relação ao território da União.

Artigo 29.o

Períodos transitórios para a utilização de indicações geográficas

1. A Comissão pode adotar atos de execução que concedam um período transitório até cinco anos a fim de permitir que as bebidas espirituosas originárias de um Estado-Membro ou de um país terceiro cuja denominação viole o artigo 21.o, n.o 2, continuem a utilizar a denominação com que foram comercializadas, na condição de uma declaração de oposição admissível, nos termos do artigo 24.o, n.o 6, ou do artigo 27.o, demonstrar que o registo da denominação prejudicaria a existência de: a) Uma denominação totalmente homónima ou de uma denominação composta, com um termo homónimo da denominação a registar; ou b) Outras denominações semelhantes à denominação a registar referentes a bebidas espirituosas que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos na data de publicação prevista no artigo 26.o, n.o 2.

Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, a Comissão pode adotar atos de execução que alarguem o período transitório concedido nos termos do n.o 1 por um período até 15 anos, ou que permitam manter a sua utilização, em casos devidamente fundamentados, por um período até 15 anos, desde que se demonstre que: a) A denominação a que se refere o n.o 1 foi utilizada de forma legal, constante e leal, durante, pelo menos, os 25 anos anteriores à apresentação do pedido de proteção à Comissão; b) A utilização da denominação a que se refere o n.o 1 nunca teve como objetivo beneficiar da reputação da indicação geográfica registada; e c) Os consumidores não foram nem podiam ter sido induzidos em erro quanto à verdadeira origem dos produtos.

Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

3. Caso uma denominação seja utilizada de acordo com os n. os 1 e 2, o país de origem deve figurar de forma clara e visível na rotulagem.

Artigo 30.o

Decisão sobre a inscrição no registo

1. Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 26. o , n. o 1, primeiro parágrafo, a Comissão considerar que as condições de registo da indicação geográfica proposta não se encontram preenchidas, informa o Estado-Membro ou país terceiro requerente em causa dos fundamentos da recusa do pedido e dá-lhe dois meses para apresentar observações. Se a Comissão não receber qualquer observação ou se, apesar das observações recebidas, continuar a considerar que as condições de registo não se encontram preenchidas, recusa o pedido, por meio de atos de execução, salvo se o pedido for retirado. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47. o , n. o 2.

2. Se não receber qualquer ato de oposição ou declaração de oposição fundamentada admissível nos termos do artigo 27. o , a Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 47. o , n. o 2, atos de execução que registam a denominação.

3. Se receber uma declaração de oposição fundamentada admissível, a Comissão, após as consultas adequadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, e tendo em conta os respetivos resultados: a) Se tiver sido alcançado um acordo, regista a denominação por meio de atos de execução adotados sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, e, se necessário, altera as informações publicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 2, desde que tais alterações não sejam substanciais; ou b) Se não tiver sido alcançado um acordo, adota atos de execução em que se decide sobre a inscrição no registo. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

4. Os atos de registo e as decisões de recusa de pedidos de inscrição no registo são publicados no Jornal Oficial da União Europeia .

O ato de registo concede a proteção prevista no artigo 21.o à indicação geográfica.

Artigo 31.o

Alteração do caderno de especificações

1. Os agrupamentos com um interesse legítimo podem solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações.

Os pedidos devem descrever e fundamentar as alterações solicitadas.

2. As alterações a um caderno de especificações são classificadas em duas categorias quanto à sua importância: a) Alterações da União que exijam um procedimento de oposição a nível da União; b) Alterações normalizadas a tratar a nível dos Estados-Membros ou dos países terceiros.

3. Uma alteração é considerada uma alteração da União se: a) Incluir uma alteração da denominação ou de qualquer parte da denominação da indicação geográfica registada ao abrigo do presente regulamento; b) Consistir numa alteração da denominação legal ou da categoria da bebida espirituosa; c) Existir o risco de anular a qualidade, a reputação ou outras características da bebida espirituosa que podem ser essencialmente atribuídas à sua origem geográfica; ou d) Implicar novas restrições à comercialização do produto.

Quaisquer outras alterações são consideradas alterações normalizadas.

Uma alteração normalizada é também considerada uma alteração temporária se comportar uma modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou ligadas a catástrofes naturais ou condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes.

4. As alterações da União são aprovadas pela Comissão. O procedimento de aprovação segue, com as necessárias adaptações, o procedimento estabelecido no artigo 24. o e nos artigos 26. o a 30. o . Os pedidos de alteração da União apresentados por um país terceiro ou por produtores de países terceiros devem conter provas de que a alteração solicitada é conforme com a legislação aplicável nesse país terceiro relativa à proteção das indicações geográficas.

5. As alterações normalizadas devem ser aprovadas pelo Estado-Membro em cujo território se situa a área geográfica do produto em causa. No que se refere aos países terceiros, as alterações devem ser aprovadas de acordo com a legislação aplicável nesses países.

6. O exame do pedido de alteração deve incidir apenas na alteração proposta.

Artigo 32.o

Cancelamento

1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem o registo de uma indicação geográfica num dos seguintes casos: a) Se deixar de poder ser garantida a conformidade do produto com os requisitos do caderno de especificações; b) Se não for colocado no mercado nenhum produto com essa indicação geográfica durante pelo menos sete anos consecutivos.

Os artigos 24.o, 26.o, 27.o, 28.o e 30.o são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao procedimento de cancelamento.

2. Não obstante o disposto no n. o 1, a Comissão pode, a pedido dos produtores de bebidas espirituosas comercializadas sob a indicação geográfica registada, adotar atos de execução que cancelam o correspondente registo.

3. Nos casos referidos nos n. os 1 e 2, antes de adotar o ato de execução, a Comissão consulta as autoridades do Estado-Membro, as autoridades do país terceiro ou, se possível, o produtor do país terceiro que tenha solicitado inicialmente o registo da indicação geográfica em causa, salvo se o cancelamento for solicitado diretamente por esses requerentes iniciais.

4. Os atos de execução a que se refere o presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47. o , n. o 2.

Artigo 33.o

Registo das indicações geográficas de bebidas espirituosas

1. Até 8 de junho de 2021, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 46. o , a fim de completar o presente regulamento que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime (a seguir designado «registo»).

2. A denominação de uma indicação geográfica deve ser registada na sua grafia original. Caso esta não seja em caracteres latinos, será igualmente registada a sua transcrição ou transliteração em caracteres latinos, juntamente com a denominação na grafia original.

No caso das indicações geográficas registadas ao abrigo do presente capítulo, o registo deve permitir o acesso direto aos documentos únicos e conter igualmente a referência de publicação do caderno de especificações.

No que respeita às indicações geográficas registadas antes de 8 de junho de 2019, o registo deve permitir o acesso direto às especificações principais da ficha técnica como previsto no artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente número, estabelecendo regras de execução sobre o formato e o conteúdo do registo.

3. Podem ser inscritas no registo como indicações geográficas as indicações geográficas de bebidas espirituosas produzidas em países terceiros que sejam protegidas na União ao abrigo de acordos internacionais nos quais esta seja parte contratante.

Artigo 34.o

Indicações geográficas homónimas

1. O registo de uma denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido e que seja total ou parcialmente homónima de uma denominação já registada nos termos do presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.

2. Não podem ser registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem desses produtos.

3. A utilização de uma indicação geográfica homónima registada só é autorizada se, na prática, a indicação geográfica homónima registada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

4. A proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, a que se refere o artigo 21. o do presente regulamento não prejudica as indicações geográficas protegidas e as denominações de origem protegidas dos produtos ao abrigo dos Regulamentos (UE) n. o 1308/2013 e (UE) n. o 251/2014.

Artigo 35.o

Motivos específicos de recusa da proteção

1. As denominações genéricas não podem ser protegidas como indicações geográficas.

Para determinar se uma denominação se tornou ou não uma denominação genérica devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes, em especial:

a) A situação existente na União, nomeadamente em zonas de consumo;

b) A legislação da União ou nacional aplicável.

2. Não são protegidas como indicações geográficas as denominações cuja proteção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, possa induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade da bebida espirituosa.

3. Uma denominação só pode ser protegida como indicação geográfica se as fases de produção que conferem à bebida espirituosa a qualidade, a reputação ou outras características que sejam essencialmente imputáveis à sua origem geográfica tiverem lugar na área geográfica em causa.

Artigo 36.o

Relação entre marcas e indicações geográficas

1. Deve ser recusado ou invalidado o registo de uma marca se a sua utilização corresponder ou puder corresponder a uma ou várias das situações referidas no artigo 21. o , n. o 2.

2. o , n. o 2, que tenha sido objeto de um pedido de registo, registada ou, nos casos em que tal seja possibilitado pela legislação aplicável, adquirida pelo uso de boa fé no território da União, antes da data em que o pedido de proteção da indicação geográfica foi apresentado à Comissão, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante o registo de uma indicação geográfica, desde que não haja motivos para declarar a invalidade ou a extinção da marca como previsto na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Uma marca cuja utilização configure uma ou várias das situações referidas no artigo 21., n.2, que tenha sido objeto de um pedido de registo, registada ou, nos casos em que tal seja possibilitado pela legislação aplicável, adquirida pelo uso de boa fé no território da União, antes da data em que o pedido de proteção da indicação geográfica foi apresentado à Comissão, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante o registo de uma indicação geográfica, desde que não haja motivos para declarar a invalidade ou a extinção da marca como previsto na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) ou no Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ).

Artigo 37.o

Indicações geográficas registadas existentes

As indicações geográficas das bebidas espirituosas registadas no anexo III ao Regulamento (CE) n.o 110/2008 e, por conseguinte, protegidas ao abrigo desse regulamento ficam automaticamente protegidas como indicações geográficas ao abrigo do presente regulamento. A Comissão procede à sua inscrição no registo a que se refere o artigo 33.o do presente regulamento.

Artigo 38.o

Verificação do cumprimento do caderno de especificações

1. Os Estados-Membros elaboram e mantêm atualizada uma lista dos operadores que produzem bebidas espirituosas com uma indicação geográfica registada nos termos do presente regulamento.

2. No que se refere às indicações geográficas que designam bebidas espirituosas originárias da União e registadas ao abrigo do presente regulamento, a verificação do cumprimento do caderno de especificações a que se refere o artigo 22.o, antes da colocação do produto no mercado, é assegurada: a) Por uma ou várias das autoridades competentes a que se refere o artigo 43.o, n.o 1; ou b) Pelos organismos de controlo, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 que funcionem na qualidade de organismo de certificação de produtos.

Caso um Estado-Membro aplique o artigo 24.o, n.o 2, essa verificação do cumprimento deve ser efetuada por uma autoridade diferente daquela que se considera constituir um agrupamento nos termos do mesmo número.

Não obstante o disposto no direito nacional dos Estados-Membros, os custos da verificação do cumprimento do caderno de especificações podem ser suportados pelos operadores sujeitos a tais controlos.

3. No que se refere às indicações geográficas que designam bebidas espirituosas originárias de um país terceiro e registadas ao abrigo do presente regulamento, a verificação do cumprimento do caderno de especificações, antes da sua colocação no mercado, é assegurada: a) Pela autoridade pública competente designada pelo país terceiro; ou b) Pelo organismo de certificação do produto.

4. Os Estados-Membros devem tornar públicos a designação e o endereço das autoridades competentes e dos organismos a que se refere o n. o 2 e atualizá-los periodicamente.

A Comissão torna públicos a designação e o endereço das autoridades competentes e dos organismos a que se refere o n.o 3 e atualiza-os periodicamente.

5. Os organismos de controlo a que se refere o n. o 2, alínea b), e os organismos de certificação de produtos a que se refere o n. o 3, alínea b), devem cumprir a norma europeia ISO/IEC 17065:2012 ou qualquer futura revisão ou alteração da versão aplicável dessa norma, e ser acreditados em conformidade com a mesma.

6. As autoridades competentes a que se referem os n. os 2 e 3, que procedem à verificação do cumprimento do caderno de especificações por parte da indicação geográfica protegida ao abrigo do presente regulamento, devem ser objetivas e imparciais. As referidas autoridades competentes devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os meios necessários para o exercício da sua competência.

Artigo 39.o

Fiscalização da utilização da denominação no mercado

1. Os Estados-Membros devem efetuar controlos, com base numa análise dos riscos, no que respeita à utilização, no mercado, das indicações geográficas registadas ao abrigo do presente regulamento, e tomar todas as medidas necessárias em caso de incumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas administrativas e judiciais adequadas para impedir ou fazer cessar a utilização ilegal de denominações dos produtos ou serviços produzidos ou comercializados no seu território e que estão abrangidos por indicações geográficas registadas ao abrigo do presente regulamento.

Para o efeito, os Estados-Membros designam as autoridades responsáveis pela tomada das referidas medidas, segundo os procedimentos definidos por cada Estado-Membro.

Essas autoridades devem oferecer garantias adequadas de objetividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o exercício das suas competências.

3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das designações e dos endereços das autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que diz respeito à utilização das denominações no mercado, e designadas nos termos do artigo 43. o . A Comissão torna públicos as designações e os endereços dessas autoridades.

Artigo 40.o

Procedimentos e requisitos, e planeamento e comunicação das atividades de controlo

1. Os procedimentos e requisitos previstos no Regulamento (CE) n. o 882/2004 são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos controlos previstos nos artigos 38. o e 39. o do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades de controlo das obrigações previstas no presente capítulo sejam especificamente incluídas numa secção separada dos planos nacionais de controlo plurianuais, nos termos dos artigos 41. o a 43. o do Regulamento (CE) n. o 882/2004.

3. Os relatórios anuais a que se refere o artigo 44. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 882/2004 devem incluir, numa secção específica, as informações referidas nessa disposição sobre o controlo das obrigações estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 41.o

Delegação de poderes

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo outras condições aplicáveis, nomeadamente caso uma área geográfica abranja mais do que um país, no que diz respeito: a) Aos pedidos de registo de uma indicação geográfica, a que se referem os artigos 23.o e 24.o; e b) Aos procedimentos nacionais preliminares referidos no artigo 24.o, ao exame pela Comissão, ao procedimento de oposição e ao cancelamento de indicações geográficas.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46. o , que complementem o presente regulamento, estabelecendo as condições e os requisitos aplicáveis ao procedimento relativo às alterações da União e às alterações normalizadas, incluindo alterações temporárias, ao caderno de especificações a que se refere o artigo 31. o .

Artigo 42.o

Competências de execução

1. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas no que respeita ao seguinte: a) Formato do caderno de especificações a que se refere o artigo 22.o, e medidas a adotar no respeitante às informações que devem constar do caderno de especificações sobre a relação entre a área geográfica e o produto final, como referido no artigo 22.o, n.o 1, alínea f); b) Procedimentos, formato e apresentação das declarações de oposição a que se referem os artigos 27.o e 28.o; c) Formato e apresentação dos pedidos de alterações da União e das comunicações relativas a alterações normalizadas e as alterações temporárias a que se refere o artigo 31.o, n.os 4 e 5, respetivamente; d) Procedimentos e formato do cancelamento a que se refere o artigo 32.o, bem como à apresentação dos pedidos de cancelamento; e e) Controlos e verificações a efetuar pelos Estados-Membros, incluindo os exames, a que se refere o artigo 38.o.

2. Até 8 de junho de 2021, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas relativas aos procedimentos, ao formato e à apresentação dos pedidos, a que se referem os artigos 23. o e 24. o , nomeadamente no caso de pedidos que digam respeito a mais do que um território nacional.

3. Os atos de execução a que se referem os n. os 1 e 2 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47. o , n. o 2.







CAPÍTULO IV

CONTROLOS, INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 43.o

Controlos das bebidas espirituosas

1. Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis para o efeito.

2. Compete à Comissão assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e, se necessário, por meio de atos de execução, adotar as regras aplicáveis aos controlos administrativos e físicos a efetuar pelos Estados-Membros com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47. o , n. o 2.

Artigo 44.o

Intercâmbio de informações

1. Os Estados-Membros e a Comissão comunicam-se mutuamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento.

2. A Comissão pode adotar atos de execução que definam a natureza e o tipo de informações a trocar e o modo de intercâmbio de informações.

Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

Artigo 45.o

Legislação dos Estados-Membros

1. Ao aplicarem uma política de qualidade relativamente às bebidas espirituosas produzidas nos seus próprios territórios e, em especial, relativamente às indicações geográficas inscritas no registo ou à proteção de novas indicações geográficas, os Estados-Membros podem estabelecer normas mais estritas do que as constantes dos anexos I e II, em matéria de produção, designação, apresentação e rotulagem, desde que sejam compatíveis com o direito da União.

2. Não obstante o disposto no n. o 1, os Estados-Membros não podem proibir nem restringir a importação, a venda ou o consumo de bebidas espirituosas produzidas noutros Estados-Membros e países terceiros que cumpram o disposto no presente regulamento.







CAPÍTULO V

DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS







SECÇÃO 1

Delegação de poderes e disposições de execução

Artigo 46.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 8. o e 19. o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 24 de maio de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 33. o e 41. o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 24 de maio de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

4. O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 50. o é conferido à Comissão por um prazo de seis anos a partir de 24 de maio de 2019.

5. A delegação de poderes referida nos artigos 8. o , 19. o , 33. o , 41. o e 50. o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

6. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

7. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

8. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 8. o , 19. o , 33. o , 41. o e 50. o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 47.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité para as Bebidas Espirituosas criado pelo Regulamento (CEE) n. o 1576/89. Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011.







SECÇÃO 2

Derrogação, disposições transitórias e finais

Artigo 48.o

Derrogação aos requisitos de quantidades nominais da Diretiva 2007/45/CE

Em derrogação do disposto no artigo 3.o da Diretiva 2007/45/CE e da sexta linha do ponto 1 do anexo dessa diretiva, o xochu ( 12 ) de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão pode ser colocado no mercado da União nas quantidades nominais de 720 ml e de 1 800 ml.

Artigo 49.o

Revogação

1. Sem prejuízo do artigo 50. o , o Regulamento (CE) n. o 110/2008 é revogado com efeitos a partir de 25 de maio de 2021. No entanto, o capítulo III é revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

2. Não obstante o disposto no n.o 1: a) O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 continua a ser aplicável até 25 de maio de 2021; b) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e, sem prejuízo da aplicação de outras disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013da Comissão ( 13 ), o artigo 9.o desse regulamento de execução continuam a ser aplicáveis até à conclusão dos procedimentos previstos no artigo 9.o desse regulamento de execução, mas, em caso algum, após 25 de maio de 2021; e c) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 continua a ser aplicável até que seja criado o registo a que se refere o artigo 33.o do presente regulamento.

3. As referências ao Regulamento (CE) n. o 110/2008 consideram-se como referências ao presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 50.o

Medidas transitórias

▼C2

1. Os produtos a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, do presente regulamento que não cumpram os requisitos do presente regulamento, mas que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n. o 110/2008 e que tenham sido produzidos antes de 25 de maio de 2021 podem continuar a ser colocados no mercado até ao esgotamento das respetivas reservas.

▼B

2. Não obstante o disposto no n. o 1 do presente artigo, as bebidas espirituosas cuja designação, apresentação ou rotulagem não cumpra os artigos 21. o e 36. o do presente regulamento, mas cumpram o disposto nos artigos 16. o e 23. o do Regulamento (CE) n. o 110/2008 e que tenham sido rotuladas antes de 8 de junho de 2019 podem continuar a ser colocadas no mercado até ao esgotamento das respetivas reservas.

3. Até 25 de maio de 2025, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46. o , que alteram o artigo 3. o , n. os 2, 3, 9, 10, 11 e 12, o artigo 10. o , n. os 6 e 7, e os artigos 11. o , 12. o e 13. o ou que completam o presente regulamento prevendo derrogações a essas disposições.

Os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo devem limitar-se apenas às necessidades demonstradas resultantes da evolução do mercado.

A Comissão deve adotar um ato delegado autónomo para cada definição, definição técnica ou requisito previsto nas disposições a que se refere o primeiro parágrafo.

4. Os artigos 22. o a 26. o , os artigos 31. o e 32. o do presente regulamento não são aplicáveis aos pedidos de registo ou de alteração nem aos pedidos de cancelamento pendentes em 8 de junho de 2019. O artigo 17. o , n. os 4, 5 e 6, e os artigos 18. o e 21. o do Regulamento (CE) n. o 110/2008 continuam a ser aplicáveis a esses pedidos e aos pedidos de cancelamento.

As disposições relativas ao procedimento de oposição a que se referem os artigos 27.o, 28.o e 29.o do presente regulamento não são aplicáveis aos pedidos de registo ou aos pedidos de alteração relativamente aos quais as especificações principais da ficha técnica ou um pedido de alteração já tenham sido publicados, respetivamente, para oposição no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de junho de 2019. O artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 continua a ser aplicável a tais pedidos.

As disposições relativas ao procedimento de oposição a que se referem os artigos 27.o, 28.o e 29.o do presente regulamento não são aplicáveis a um pedido de cancelamento pendente em 8 de junho de 2019. O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 continua a ser aplicável a tais pedidos de cancelamento.

5. No que diz respeito às indicações geográficas registadas ao abrigo do capítulo III do presente regulamento, e cujo pedido de registo previsto no artigo 42. o , n. o 2 estava pendente à data de aplicação dos atos de execução que estabelecem regras pormenorizadas relativas aos procedimentos, ao formato e à apresentação dos pedidos referidos no artigo 23. o e previstos no artigo 42. o , n. o 2, do presente regulamento, o registo pode permitir o acesso direto às especificações principais da ficha técnica, na aceção do artigo 17. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 110/2008.

6. No que respeita a indicações geográficas registadas nos termos do Regulamento (CE) n. o 110/2008, a Comissão publica, a pedido de um Estado-Membro, o documento único apresentado por esse Estado-Membro no Jornal Oficial da União Europeia . Essa publicação é acompanhada da referência da publicação do caderno de especificações e não deve ser seguida de um procedimento de oposição.

Artigo 51.o

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.

▼C1

2. Não obstante o disposto no n. o 1, o artigo 14. o , n. o 2, o artigo 16. o , o artigo 20. o , alínea c), os artigos 21. o , 22. o e 23. o , o artigo 24. o , n. os 1, 2 e 3, o artigo 24. o , n. o 4, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 24. o , n. os 8 e 9, os artigos 25. o a 42. o , os artigos 46. o e 47. o , o artigo 50. o , n. os 1, 4 e 6, o anexo I, ponto 39, alínea d), e ponto 40, alínea d), bem como as definições constantes do artigo 3. o relativas a essas disposições são aplicáveis a partir de 8 de junho de 2019.

▼B

3. Os atos delegados previstos nos artigos 8. o , 19. o e 50. o , adotados nos termos do artigo 46. o , e os atos de execução previstos no artigo 8. o , n. o 4 e nos artigos 20. o , 43. o e 44. o , adotados nos termos do artigo 47. o são aplicáveis a partir de 25 de maio de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

CATEGORIAS DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS

1. Rum

a) Entende-se por rum uma bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica de melaços ou xaropes provenientes da produção do açúcar de cana, quer do próprio sumo da cana-de-açúcar, destilada a menos de 96 % vol., de modo a que o destilado apresente de forma percetível as características organoléticas específicas do rum;

b) O título alcoométrico volúmico mínimo do rum é de 37,5 %;

c) Não pode haver adição de álcool, diluído ou não;

d) O rum não pode ser aromatizado;

e) O rum só pode conter caramelo adicionado como meio para adaptar a cor;

f) O rum pode ser edulcorado para arredondar o sabor final. Porém, o produto final não deve conter mais de 20 gramas de produtos edulcorantes por litro, expressos em açúcar invertido;

g) No caso de indicações geográficas registadas ao abrigo do presente regulamento, a denominação legal do rum pode ser complementada com: i) o termo «traditionnel» ou «tradicional», desde que o rum em causa: — tenha sido obtido por destilação a menos de 90 % vol., após fermentação alcoólica de matérias alcoolígenas originárias exclusivamente do local de produção em causa, e — possua um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol., e — não seja edulcorado; ii) o termo «agrícola», desde que o rum em causa, cumpra os requisitos estabelecidos na subalínea i) e tenha sido produzido exclusivamente por destilação após fermentação alcoólica do sumo de cana-de-açúcar. O termo «agrícola» só pode ser utilizado no caso das indicações geográficas de um departamento ultramarino francês ou da Região Autónoma da Madeira. A presente alínea não afeta a utilização dos termos «agrícola», «traditionnel» ou «tradicional» relativamente a todos os produtos não abrangidos por esta categoria, de acordo com os seus próprios critérios específicos.

2. Whisky ou whiskey

a) Entende-se por whisky ou whiskey uma bebida espirituosa produzida exclusivamente efetuando todas as operações de produção seguintes: i) destilação de um mosto de cereais maltados, com ou sem grãos inteiros de cereais não maltados, que foi: — sacarificado pela diástase do malte que contém, com ou sem outros enzimas naturais, — fermentado pela ação de levedura, ii) cada uma das destilações é efetuada a menos de 94,8 % vol., de modo a que o destilado apresente um aroma e um sabor provenientes das matérias-primas utilizadas, iii) maturação do destilado final durante pelo menos três anos em tonéis de madeira com uma capacidade igual ou inferior a 700 litros. O destilado final, a que só podem ser adicionados água e caramelo simples (para conferir cor), deve conservar a cor, o aroma e o sabor resultantes do processo de produção referido nas subalíneas i), ii) e iii);

b) O título alcoométrico volúmico mínimo whisky ou whiskey é de 40 %;

c) Não pode haver adição de álcool, diluído ou não;

d) O whisky ou whiskey não pode ser edulcorado, nem mesmo para arredondar o sabor, nem aromatizado, nem conter quaisquer aditivos além do caramelo simples (E 150a) utilizado para ajustar a cor;

e) A denominação legal de «whisky» ou «whiskey» só pode ser complementada com a expressão «single malt» se este tiver sido destilado exclusivamente de cevada maltada numa única destilaria.

3. Aguardente de cereais

a) Entende-se por aguardente de cereais uma bebida espirituosa produzida exclusivamente por destilação de um mosto fermentado de grãos inteiros de cereais que apresente as características organoléticas provenientes das matérias-primas utilizadas;

b) Com exceção do «Korn», o título alcoométrico volúmico mínimo das aguardentes de cereais é de 35 %;

c) Não pode haver adição de álcool, diluído ou não;

d) As aguardentes de cereais não podem ser aromatizadas;

e) As aguardentes de cereais só podem conter caramelo adicionado como meio para adaptar a cor;

f) As aguardentes de cereais podem ser edulcoradas para arredondar o sabor final. Porém, o produto final não deve conter mais de 10 gramas de produtos edulcorantes por litro, expressos em açúcar invertido;

g) Para poder ostentar a denominação legal de «brande de cereais», a aguardente de cereais deve ser produzida por destilação a menos de 95 % vol. de um mosto fermentado de grãos inteiros de cereais que apresente as características organoléticas provenientes das matérias-primas utilizadas;

h) Na denominação legal «aguardente de cereais» ou «brande de cereais», o termo «cereais» pode ser substituído pelo nome do cereal utilizado exclusivamente na produção da bebida espirituosa.

4. Aguardente vínica

a) Entende-se por aguardente vínica uma bebida espirituosa que cumpre os seguintes requisitos: ▼C1 i) é obtida exclusivamente por destilação a menos de 86 % vol. de vinho, de vinho aguardentado destinado à destilação ou por destilação de um destilado de vinho; ▼B ii) o teor de substâncias voláteis é igual ou superior a 125 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol., e iii) o teor máximo de metanol é de 200 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.;

b) O título alcoométrico volúmico mínimo da aguardente vínica é de 37,5 %;

c) Não pode haver adição de álcool, diluído ou não;

d) A aguardente vínica não pode ser aromatizada, o que não exclui métodos de produção tradicionais;

e) A aguardente vínica só pode conter caramelo adicionado como meio para adaptar a cor;

f) A aguardente vínica pode ser edulcorada para arredondar o sabor final. Porém, o produto final não deve conter mais de 20 gramas de produtos edulcorantes por litro, expressos em açúcar invertido;

g) Quando a aguardente vínica for envelhecida, pode continuar a ser colocada no mercado como «aguardente vínica» desde que tenha sido amadurecida por um período igual ou superior ao período de maturação estipulado para a bebida espirituosa definida na categoria 5;

h) O presente regulamento não prejudica a utilização do termo «Branntwein» em combinação com o termo «essig» na apresentação e rotulagem do vinagre.

5. Brandy ou Weinbrand

a) Entende-se por brandy ou Weinbrand uma bebida espirituosa que cumpre os seguintes requisitos: i) é produzida a partir de aguardentes vínicas às quais pode ser adicionado um destilado de vinho, desde que o destilado de vinho tenha sido destilado a menos de 94,8 % vol. e seja igual ou inferior a 50 % do teor alcoólico do produto acabado, ii) foi envelhecida: — em recipientes de madeira de carvalho com uma capacidade de pelo menos 1 000 litros cada, durante, pelo menos, um ano, ou — em cascos de carvalho com uma capacidade inferior a 1 000 litros, durante, pelo menos, seis meses, iii) o teor de substâncias voláteis é igual ou superior a 125 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol., proveniente exclusivamente da destilação das matérias-primas utilizadas, iv) o teor máximo de metanol é de 200 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.;

b) O título alcoométrico volúmico mínimo do brandy ou Weinbrand é de 36 %;

c) Não pode haver adição de álcool, diluído ou não;

d) O brandy ou Weinbrand não pode ser aromatizado, o que não exclui métodos de produção tradicionais;

e) O brandy ou Weinbrand só pode conter caramelo adicionado como meio para adaptar a cor;

f) O brandy ou Weinbrand pode ser edulcorado para arredondar o sabor final. Porém, o produto final não pode conter mais de 35 gramas de produtos edulcorantes por litro, expressos em açúcar invertido.

6. Aguardente bagaceira ou bagaço de uva

a) Entende-se por aguardente bagaceira ou bagaço de uva uma bebida espirituosa que cumpre os seguintes requisitos: i) é produzida exclusivamente a partir de bagaço de uvas fermentadas e destiladas, quer diretamente por vapor de água quer após adição de água, e preenche as seguintes duas condições: — cada destilação é efetuada a menos de 86 % vol., — a primeira destilação é efetuada na presença do próprio bagaço, ii) pode ser adicionada ao bagaço de uva uma quantidade máxima de borras de 25 kg por 100 kg de bagaço de uva utilizado, iii) a quantidade de álcool proveniente das borras não pode exceder 35 % da quantidade total de álcool no produto acabado, iv) o teor de substâncias voláteis deve ser igual ou superior a 140 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol. e o teor máximo de metanol deve ser de 1 000 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.;

b) O título alcoométrico volúmico mínimo da aguardente bagaceira ou bagaço de uva é de 37,5 %;

c) Não pode haver adição de álcool, diluído ou não;

d) A aguardente bagaceira ou o bagaço de uva não pode ser aromatizada(o), o que não exclui métodos de produção tradicionais;

e) A aguardente bagaceira ou bagaço de uva só pode conter caramelo como meio para adaptar a cor;

f) A aguardente bagaceira ou o bagaço de uva pode ser edulcorado(a) para arredondar o sabor final. Porém, o produto final não deve conter mais de 20