2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o6/2002 DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 2001
relativo aos desenhos ou modelos comunitários
(JO L 3 de 5.1.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o6/2002 DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 2001
relativo aos desenhos ou modelos comunitários
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando o seguinte:
(1) A instituição de um sistema unificado para a obtenção de um
desenho ou modelo comunitário, beneficiando de protecção
uniforme e produzindo os mesmos efeitos em todo o territórioda Comunidade, contribui para a prossecução dos objectivos daComunidade definidos no Tratado.
(2) Só os países do Benelux introduziram uma legislação uniformeem matéria de protecção dos desenhos ou modelos, enquanto,em todos os outros Estados-Membros, a protecção dos desenhosou modelos é concedida com base nas legislações nacionais rele-vantes e está confinada ao território do Estado-Membro em
questão. Os desenhos ou modelos idênticos podem pois ser
protegidos de modo diferente em diferentes Estados-Membros eem benefício de diferentes proprietários. Esta situação conduzinevitavelmente a conflitos nas trocas comerciais entre Estados--Membros.
(3) As diferenças substanciais que se verificam entre as legislaçõesdos Estados-Membros em matéria de desenhos ou modelosimpedem e distorcem a concorrência a nível comunitário entre
os produtores de bens protegidos, uma vez que, em comparação
com o comércio e a concorrência a nível nacional entre produtosque integram um desenho ou modelo, o comércio e aconcorrência a nível comunitário são impedidos e distorcidosem virtude do elevado número de pedidos, serviços, processos,legislações, direitos exclusivos circunscritos ao território
nacional e custos administrativos associados, que originam
custos e taxas igualmente elevados para o requerente. A Direc-tiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 deOutubro de 1998 relativa à protecção legal de desenhos emodelos (
4), contribui para resolver esta situação.
(4) O facto de o efeito da protecção dos desenhos ou modelos estarlimitado ao território de cada um dos Estados-Membros, quer assuas legislações tenham ou não sido objecto de aproximação,
pode conduzir à divisão do mercado interno no que diz respeito
aos produtos com incorporação de um desenho ou modelosujeito a direitos nacionais detidos por diversas pessoas, consti-tuindo assim um obstáculo à livre circulação de mercadorias.
(5) Esta situação exige a criação de um desenho ou modelo comuni-tário directamente aplicável em todos os Estados-Membros, umavez que só deste modo será possível obter, por meio de umpedido dirigido ao Instituto de Harmonização no MercadoInterno (Marcas e Desenhos ou Modelos), de acordo com um
único procedimento e ao abrigo de uma única legislação, um
desenho ou modelo válido num único território que englobetodos os Estados-Membros.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 29 de 31.1.1994, p. 20 e JO C 248 de 29.8.2000, p. 3.
(2) JO C 67 de 1.3.2001, p. 318.
(3) JO C 110 de 2.5.1995, p. 12 e JO C 75 de 15.3.2000, p. 35.
(4) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
▼B
(6) O objectivo da acção encarada, nomeadamente a protecção de
um desenho ou de um modelo num território único que abrange
todos os Estados-Membros, não pode ser suficientemente reali-zado pelos Estados-Membros devido à dimensão ou aos efeitosda criação de um desenho ou modelo comunitário e de umaautoridade comunitária na matéria, e pode pois ser melhor alca-nçado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas
em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado
no artigo 5.
odo Tratado. Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente direc-tiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(7) O reforço da protecção da estética industrial tem como efeitonão só encorajar os criadores individuais a contribuir para esta-belecer uma superioridade da Comunidade neste domínio, como
também para incentivar à inovação e ao desenvolvimento de
novos produtos e ao investimento na sua produção.
(8) É essencial para a indústria comunitária a instituição de umsistema de protecção dos desenhos ou modelos que seja maisacessível e adaptado às necessidades do mercado interno.
(9) As disposições substantivas do presente regulamento sobre dese-nhos ou modelos deveriam ser alinhadas com as correspondentes
disposições da Directiva 98/71/CE.
(10) A inovação tecnológica não pode ser entravada pela concessão
de protecção de desenhos ou modelos, com característicasditadas unicamente por uma função técnica, entendendo-se quedaí não resulta que um desenho ou modelo tenha de possuirqualidade estética. De igual modo, a interoperabilidade deprodutos de fabrico diferente não pode ser entravada pela
extensão da protecção aos desenhos ou modelos dos acessórios
mecânicos. Assim sendo, as características do desenho oumodelo que são excluídas da protecção por estes motivos nãopodem ser tomadas em consideração para se apreciar outrascaracterísticas do desenho ou modelo que preenchem os requi-sitos para a obtenção da protecção.
(11) Todavia, os acessórios mecânicos dos produtos modulares
podem constituir um elemento importante das características
inovadoras desses mesmos produtos e representar uma vantagemcomercial significativa, devendo, por conseguinte, ser elegíveispara efeitos de protecção.
(12) A protecção não deve ser extensiva aos componentes que nãosão visíveis durante a utilização normal do produto, nem às
características invisíveis de um componente quando este se
encontra montado, nem às características das peças que nãosatisfaçam, enquanto tal, os requisitos de novidade e de caráctersingular. As características de um desenho ou modelo excluídasda protecção por estes motivos não deverão, portanto, sertomadas em consideração ao apreciar se outras características
do desenho ou modelo preenchem os requisitos para obtenção
da protecção.
(13) A Directiva 98/71/CE não permite alcançar uma aproximaçãointegral das legislações dos Estados-Membros relativas à utili-zação de desenhos ou modelos protegidos com o objectivo depossibilitar a reparação de um produto complexo a fim de lherestituir a sua aparência original, quando o desenho ou modelo
é aplicado ou incorporado num produto que constitui um compo-
nente de um produto complexo, cuja aparência condiciona odesenho ou modelo protegido. No âmbito do procedimento deconciliação da referida directiva, a Comissão assumiu o compro-misso de rever as consequências das disposições dela constantes,
três anos após a data limite da sua transposição, especialmente
no tocante aos sectores industriais mais afectados. Nestas circun-stâncias, parece apropriado não conferir protecção a título dedesenho ou modelo comunitário a todo o desenho ou modeloque esteja aplicado ou incorporado num produto que constituaum componente de um produto complexo cuja aparência condi-2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
▼B
cione o desenho ou modelo e que seja utilizado para possibilitar
a reparação de um produto complexo no sentido de lhe restituir asua aparência original, enquanto o Conselho não tiver aprovado
a sua política nesta matéria, com base numa proposta da
Comissão.
(14) A apreciação do carácter singular de um desenho ou modelodeve basear-se na diferença clara entre a impressão global susci-
tada pelo desenho ou modelo num utilizador informado que o
observe e a impressão nele suscitada pelo património de dese-nhos ou modelos existente, atendendo à natureza do produto aque o desenho ou modelo se aplica ou em que está incorporado,e em especial ao sector industrial a que pertence e ao grau de
liberdade do criador na realização do desenho ou modelo.
(15) Um desenho ou modelo comunitário deverá, tanto quanto
possível, servir as necessidades de todos os sectores da indústriada Comunidade.
(16) Alguns desses sectores produzem grandes quantidades de dese-nhos ou modelos para produtos que frequentemente têm umciclo de vida económica curto, para os quais uma protecção quenão implique formalidades de registo constitui uma vantagem e aduração da protecção desempenha um papel secundário. Por
outro lado, há sectores da indústria que atribuem importância às
vantagens do registo, devido à maior segurança jurídica queproporciona, e que pretendem dispor da possibilidade de umperíodo de protecção mais longo, que corresponda à duraçãoprevisível da comercialização dos seus produtos.
(17) Esta situação exige a criação de duas formas de protecção, sendouma delas de curto prazo, para desenhos ou modelos não regis-tados, e a outra a maior longo prazo, para desenhos ou modelosregistados.
(18) Um desenho ou modelo comunitário registado exige a criação ea manutenção de um registo em que sejam inscritos todos ospedidos que satisfaçam os requisitos formais previstos e aosquais tenha sido atribuída uma data de depósito do pedido deregisto. Em princípio, o sistema de registo não deve basear-se
num exame destinado a determinar previamente ao registo se o
desenho ou modelo satisfaz as condições de obtenção daprotecção, o que permitiria reduzir ao mínimo as formalidadesde registo e demais operações a efectuar pelo requerente.
(19) Para ser válido, um desenho ou modelo comunitário deve ser
novo e possuir carácter singular em relação a outros desenhos
ou modelos.
(20) É igualmente necessário permitir que o criador ou o seusucessível testem no mercado os produtos que incorporam o
desenho ou modelo antes de ser tomada uma decisão sobre se é
desejável a protecção resultante do seu registo como desenho oumodelo comunitário. Para o efeito, é necessário prever que adivulgação do desenho ou modelo pelo criador ou pelo seusucessível, bem como a sua divulgação abusiva durante umperíodo de doze meses anterior à data de depósito do pedido de
registo, não deve impedir a apreciação da novidade e do carácter
singular do desenho ou modelo em questão.
(21) A natureza exclusiva do direito conferido pelo desenho oumodelo comunitário registado corresponde à vontade de lhe
conferir uma maior segurança jurídica. Em contrapartida, o
desenho ou modelo comunitário não registado apenas deveconferir o direito de impedir a sua reprodução. A protecção nãopode pois abranger produtos aos quais são aplicados desenhos oumodelos que sejam o resultado de um desenho ou modelo conce-
bido de maneira independente por um segundo criador. Este
direito deverá abranger igualmente o comércio de produtos aque são aplicados desenhos ou modelos delituosos.
(22) As medidas destinadas a garantir o exercício destes direitos deveser deixada ao legislador nacional. É pois necessário prever2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
▼B
determinadas sanções de base uniformes em todos os Estados-
-Membros. Essas sanções devem permitir pôr termo aos actosdelituosos, independentemente do órgão jurisdicional a que se
recorra.
(23) Qualquer terceiro que prove ter começado a utilizar, mesmo de
boa fé, na Comunidade — ou efectuado diligências preparatóriassérias e efectivas para o efeito — um desenho ou modelo abran-gido pela protecção conferida pelo desenho ou modelocomunitário registado e que não constitua cópia deste último,
pode beneficiar de um direito de exploração limitado desse
desenho ou modelo.
(24) Um dos objectivos fundamentais do presente regulamento é queo processo a seguir para registar um desenho ou modelo comuni-tário represente, para o requerente, um mínimo de custos edificuldades, por forma a torná-lo facilmente acessível às
pequenas e médias empresas e aos criadores individuais indepen-
dentes.
(25) Os sectores da indústria que produzem, em breves períodos detempo, grandes quantidades de desenhos ou modelos com umtempo de vida relativamente curto, dos quais apenas umapequena proporção acabará por ser comercializada, terão
vantagem em utilizar o desenho ou modelo comunitário não
registado. Estes sectores necessitam igualmente de poder recorrermais facilmente aos desenhos ou modelos comunitários regis-tados. Esta necessidade seria pois resolvida pela possibilidadede combinar diversos desenhos ou modelos num pedido
múltiplo. Todavia, os desenhos ou modelos incluídos num
pedido múltiplo podem ser tratados independentemente uns dosoutros para efeitos de exercício de direitos, licenças, direitosreais, execução forçada, processos de insolvência, renúncia,renovação, cessão, actualização da publicação, ou declaração denulidade.
(26) A publicação normal de um desenho ou modelo comunitário
após o registo pode, em alguns casos, anular ou pôr em perigo
o êxito de uma operação comercial que envolva esse desenhoou modelo. Nesses casos, a solução consistirá em obter um adia-mento da publicação por um período razoável.
(27) A análise dos recursos de nulidade de um desenho ou modelocomunitário registado por uma única instância traduzir-se-á em
economias de custos e de tempo, em comparação com os
processos que envolvem tribunais nacionais diferentes.
(28) É portanto necessário prever garantias que incluam o direito derecurso para uma câmara de recurso e, em última instância, parao Tribunal de Justiça. Esta solução contribuirá para o desenvol-vimento de uma interpretação uniforme dos requisitos de
validade dos desenhos ou modelos comunitários.
(29) É essencial que o exercício dos direitos conferidos por um
desenho ou modelo comunitário possa ser garantido de modoeficaz em todo o território da Comunidade.
(30) O regime de resolução de litígios deverá evitar, tanto quantopossível, a busca da instância mais favorável («forum shop-
ping»). É pois necessário estabelecer regras claras de
competência internacional.
(31) O presente regulamento não exclui a aplicação aos desenhos oumodelos protegidos pelo desenho ou modelo comunitário dasregulamentações relativas à propriedade industrial ou de outrasregulamentações relevantes dos Estados-Membros, tal como asrelativas à protecção obtida por via de registo ou as relativas a
direitos aos desenhos ou modelos não registados, às marcas
comerciais, patentes e modelos de utilidade, à concorrênciadesleal e à responsabilidade civil.
(32) Na falta de uma harmonização total da legislação em matéria dedireitos de autor, é importante consagrar o princípio da cumu-lação da protecção específica dos desenhos ou modelos2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
▼B
comunitários e da protecção pelo direito de autor, deixando
simultaneamente aos Estados-Membros toda a liberdade paradeterminar o alcance da protecção pelo direito de autor e as
condições em que essa protecção é conferida.
(33) As medidas necessárias à execução do presente regulamento
serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Desenho ou modelo comunitário
1. Um desenho ou modelo que preencha as condições previstas no
presente regulamento será a seguir designado por «desenho ou modelo
comunitário».
2. Um desenho ou modelo comunitário será protegido:
a) Enquanto «desenho ou modelo comunitário não registado», se divul-
gado ao público nos termos do presente regulamento;
b) Enquanto «desenho ou modelo comunitário registado», caso seja
registado nos termos do presente regulamento.
3. O desenho ou modelo comunitário possui carácter unitário.
Produz efeitos idênticos em toda a Comunidade. Só pode ser registado,
transmitido, ser objecto de renúncia ou de declaração de nulidade, ou o
seu uso ser proibido, em toda a Comunidade. Este princípio é aplicávelsalvo disposição em contrário do presente regulamento.
Artigo 2.
o
Instituto
O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos), a seguir designado por «Instituto», instituído pelo Regula-
mento (CE) n.o40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
sobre a marca comunitária (2), a seguir designado por «regulamento
sobre a marca comunitária», desempenhará as funções que lhe são atri-buídas pelo presente regulamento.
TÍTULO II
DIREITO RELATIVO AOS DESENHOS E MODELOS
Secção 1
Requisitos de protecção
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes defi-
nições:
a) «Desenho ou modelo» designa a aparência da totalidade ou de uma
parte de um produto resultante das suas características, nomeada-2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3288/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83).
▼B
mente, das linhas, contornos, cores, forma, textura e/ou materiais do
próprio produto e/ou da sua ornamentação;
b) «Produto» designa qualquer artigo industrial ou de artesanato,
incluindo, entre outros, os componentes para montagem numproduto complexo, as embalagens, as formas de apresentação, ossímbolos gráficos e os caracteres tipográficos, mas excluindo os
programas de computador;
c) «Produto complexo» designa qualquer produto composto por
componentes múltiplos susceptíveis de serem dele retirados para o
desmontar e nele recolocados para o montar novamente.
Artigo 4.
o
Requisitos da protecção
1. Um desenho ou modelo será protegido enquanto desenho ou
modelo comunitário na medida em que seja novo e possua caráctersingular.
2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto
que constitua um componente de um produto complexo só é conside-rado novo e possuidor de carácter singular:
a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo,
continuar visível durante a utilização normal deste último, e
b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto
tal, os requisitos de novidade e singularidade.
3. «Utilização normal», na acepção da alínea a) do n.
o2, designa o
uso do produto pelo utilizador final, excluindo as medidas de conser-
vação, manutenção ou reparação.
Artigo 5.o
Novidade
1. Um desenho ou modelo será considerado novo se nenhum
desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público:
a) No caso de um desenho ou modelo comunitário não registado, antes
da data em que o desenho ou modelo para o qual é reivindicada
protecção tiver sido pela primeira vez divulgado ao público;
b) No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, antes da
data de depósito do pedido de registo do desenho ou modelo para o
qual é reivindicada protecção ou, caso seja reivindicada prioridade,antes da data de prioridade.
2. Os desenhos ou modelos serão considerados idênticos se as suas
características diferirem apenas em pormenores insignificantes.
Artigo 6.
o
Carácter singular
1. Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular
se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir daimpressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho oumodelo divulgado ao público:
a) No caso de um desenho ou modelo comunitário não registado, antes
da data em que o desenho ou modelo para o qual é reivindicada
protecção tiver sido pela primeira vez divulgado ao público;
b) No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, antes da
data de depósito do pedido de registo do desenho ou modelo para o
qual é requerida protecção ou, caso seja reivindicada prioridade,antes da data de prioridade.
2. Na apreciação do carácter singular, será tido em consideração o
grau de liberdade de que o criador dispôs na realização do desenho oumodelo.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
▼B
Artigo 7.o
Divulgação
1. Para efeitos dos artigos 5.oe6 .o, considera-se que um desenho ou
modelo foi divulgado ao público se tiver sido divulgado na sequênciado depósito do pedido de registo ou em qualquer outra circunstância,apresentado numa exposição e utilizado no comércio ou divulgado de
qualquer outro modo, antes da data mencionada na alínea a) do n.
o1
do artigo 5.oe na alínea a) do n.o1 do artigo 6.oou na alínea b) do
n.o1 do artigo 5.oe na alínea b) do n.o1 do artigo 6.o, conforme o
caso, excepto se estes factos não puderem razoavelmente ter chegadoao conhecimento dos meios especializados do sector em causa que
operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua activi-
dade corrente. No entanto, não se considerará que o desenho ou modelofoi revelado ao público pelo simples facto de ter sido revelado a umterceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.
2. Para efeitos dos artigos 5.
oe6 .o, a divulgação de um produto não
será tida em consideração se o desenho ou modelo para o qual é reque-rida protecção na qualidade de desenho ou modelo comunitárioregistado tiver sido divulgado ao público:
a) Pelo criador, pelo seu sucessível ou por um terceiro com base em
informações fornecidas pelo criador ou pelo seu sucessível ou na
sequência de medidas por eles tomadas; e
b) Durante o período de 12 meses que antecede a data de depósito do
pedido ou, caso seja reivindicada prioridade, antes da data de prio-ridade.
3. O disposto no n.
o2 também é aplicável se o referido desenho ou
modelo tiver sido divulgado ao público em resultado de um abuso rela-
tivamente ao criador ou ao seu legítimo sucessor.
Artigo 8.o
Desenhos ou modelos ditados pela sua função técnica e desenhos ou
modelos de interconexões
1. As características da aparência de um produto determinadas
exclusivamente pela sua função técnica não são susceptíveis deprotecção como desenhos ou modelos comunitários.
2. Um desenho ou modelo não será protegido enquanto desenho ou
modelo comunitário na medida em que as características da suaaparência devam necessariamente ser reproduzidas nas suas formas edimensões exactas para permitirem que o produto a que o desenho ou
modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a
outro produto ou colocado dentro, à volta ou contra outro produto, demodo a que ambos os produtos possam desempenhar a sua função.
3. Em derrogação do disposto no n.
o2, um desenho ou modelo cuja
finalidade seja permitir a montagem múltipla de produtos idênticos ou
intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular, será protegido
como desenho ou modelo comunitário nas condições definidas nosartigos 5.
oe6 .o
Artigo 9.o
Desenhos e modelos contrários à ordem pública ou aos bons
costumes
Um desenho ou modelo não será protegido como desenho ou modelo
comunitário se for contrário à ordem pública ou aos bons costumes.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
▼B
Secção 2
Âmbito e duração da protecção
Artigo 10.o
Âmbito da protecção
1. O âmbito da protecção conferida por um desenho ou modelo
comunitário abrange qualquer desenho ou modelo que não suscite noutilizador informado uma impressão global diferente.
2. Na apreciação do âmbito da protecção, será tido em consideração
o grau de liberdade de que o criador dispôs na realização do seudesenho ou modelo.
Artigo 11.
o
Início e duração da protecção do desenho ou modelo comunitário
não registado
1. Um desenho ou modelo que preencha os requisitos definidos na
Secção 1 será protegido enquanto desenho ou modelo comunitário não
registado por um período de três anos a contar da data em que odesenho ou modelo tiver sido pela primeira vez divulgado ao públicona Comunidade.
2. Para efeitos do n.
o1, um desenho ou modelo será considerado
como tendo sido divulgado ao público na Comunidade se tiver sidopublicado, exposto, utilizado no comércio ou divulgado de qualqueroutro modo, de tal forma que estes factos possam ter chegado aoconhecimento dos meios especializados do sector em causa que operam
na Comunidade, pelas vias normais e no decurso da sua actividade
corrente. No entanto, não se considera que o desenho ou modelo foidivulgado ao público pelo simples facto de ter sido revelado a umterceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.
Artigo 12.
o
Início e duração da protecção do desenho ou modelo comunitário
registado
Na sequência do registo no Instituto, um desenho ou modelo que
preencha os requisitos definidos na Secção 1 fica protegido enquanto
desenho ou modelo comunitário registado por um período de cincoanos a contar da data de depósito do pedido. O titular do direito poderáobter uma prorrogação do período de protecção por um ou maisperíodos de cinco anos cada, até um máximo de 25 anos a contar da
data de depósito do pedido.
Artigo 13.
o
Renovação
1. O registo do desenho ou modelo comunitário será renovado a
pedido do titular do direito ou de qualquer pessoa expressamente auto-rizada por este, desde que tenha sido paga a taxa de renovação.
2. Em tempo útil, antes do termo de validade do registo, o Instituto
informará o titular do direito sobre o desenho ou modelo comunitárioregistado, bem como qualquer pessoa detentora de um direito registadosobre o desenho ou modelo comunitário referido no artigo 72.
o, a seguir
denominado «registo». O Instituto não poderá ser responsabilizado nocaso de esta informação não ser fornecida.
3. O pedido de renovação deve ser apresentado e a taxa de reno-
vação deve ser paga durante o período de seis meses que expira noúltimo dia do mês em que termina a protecção. Caso contrário, opedido pode ainda ser apresentado e a taxa paga num prazo suple-
mentar de seis meses a partir do dia atrás referido, desde que seja
paga uma taxa adicional no decurso deste mesmo prazo.
4. A renovação produz efeitos no dia seguinte à data do termo do
registo existente. Essa renovação deve ser registada.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
▼B
Secção 3
Direito ao desenho ou modelo comunitário
Artigo 14.o
Direito ao desenho ou modelo comunitário
1. O direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao criador
ou ao seu sucessível.
2. Se o desenho ou modelo for criado por duas ou mais pessoas, o
direito ao desenho ou modelo comunitário pertencerá conjuntamente atodas elas.
3. Contudo, sempre que um desenho ou modelo for realizado por
um trabalhador por conta de outrem no desempenho das suas funções
ou segundo instruções dadas pelo seu empregador, o direito ao desenho
ou modelo pertence a este último, salvo convenção ou disposição dalegislação nacional aplicável em contrário.
Artigo 15.
o
Reivindicação do direito a um desenho ou modelo comunitário
1. No caso de um desenho ou modelo comunitário não registado ser
divulgado ou reivindicado por uma pessoa sem direito a ele nos termosdo artigo 14.
o, ou de um desenho ou modelo comunitário registado ter
sido requerido ou registado em nome de uma pessoa sem direito a elenos termos do mesmo artigo, a pessoa com direito a esse desenho ou
modelo nos termos da referida disposição pode, sem prejuízo de qual-
quer outro meio a que possa recorrer, reivindicar o seu reconhecimentocomo legítimo titular do direito ao desenho ou modelo comunitário.
2. Qualquer pessoa que possua juntamente com outras o direito a um
desenho ou modelo comunitário pode, nos termos do n.
o1, reivindicar
o seu reconhecimento como co-titular.
3. As acções a que se referem os n.os1 ou 2 prescrevem no prazo de
três anos a contar da data da publicação do desenho ou modelo comu-nitário registado ou da data da divulgação do desenho ou modelocomunitário não registado. Esta disposição não é aplicável se a pessoa
sem direito ao desenho ou modelo comunitário estava de má-fé no
momento em que este foi apresentado para registo ou divulgado, oulhe foi transmitido.
4. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado,
deverão constar do registo os seguintes elementos:
a) A menção de que foi intentada uma acção judicial nos termos do n.
o
1;
b) A decisão transitada em julgado ou qualquer outra decisão que
ponha termo ao processo;
c) Qualquer alteração da titularidade do desenho ou modelo comuni-
tário registado resultante da decisão transitada em julgado.
Artigo 16.o
Efeitos da sentença relativa à titularidade de um desenho ou
modelo comunitário registado
1. Sempre que ocorra uma mudança integral de propriedade de um
desenho ou modelo comunitário registado, na sequência de uma acçãojudicial nos termos do n.
o1 do artigo 15.o, as licenças e outros direitos
caducarão pela inscrição no registo da pessoa com direito ao desenhoou modelo comunitário.
2. Se, antes da inscrição no registo da propositura da acção judicial
nos termos do n.
o1 do artigo 15.o, o titular do desenho ou modelo
comunitário registado ou de uma licença tiver explorado o desenho oumodelo na Comunidade ou tiver realizado preparativos sérios e efec-tivos para esse fim, pode prosseguir essa exploração, na condição depedir uma licença não exclusiva ao novo titular inscrito no registo,2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
dentro do prazo prescrito pelo regulamento de execução. A licença
deve ser concedida por um período razoável e em condições razoáveis.
3. O disposto no n.o2 não é aplicável se o titular do desenho ou do
modelo tiver agido de má-fé na altura em que deu início à exploração
do desenho ou modelo ou à realização dos preparativos para esse fim.
Artigo 17.o
Presunção a favor do titular do desenho ou modelo que efectuou o
registo
Nos processos perante o Instituto, ou em quaisquer outros processos,
considerar-se-á como pessoa com direito ao desenho ou modelo comu-
nitário aquela em cujo nome o desenho ou modelo comunitário estáregistado ou, antes do registo, aquela em cujo nome o pedido de registofoi apresentado.
Artigo 18.
o
Direito do criador a ser mencionado
O criador tem o direito, tal como o requerente ou o titular de um
desenho ou modelo comunitário registado, de ser mencionado nessaqualidade perante o Instituto e no registo. Se o desenho ou modeloresultar de um trabalho de equipa, a menção da equipa pode substituira menção dos vários criadores.
Secção 4
Efeitos do desenho ou modelo comunitário
Artigo 19.o
Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário
1. Um desenho ou modelo comunitário registado confere ao seu
titular o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e de proibirque um terceiro o utilize sem o seu consentimento. A referida utili-
zação abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no
mercado, a importação, exportação ou utilização de um produto emque esse desenho ou modelo esteja incorporado, ou em que tenha sidoaplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmosefeitos.
2. Todavia, um desenho ou modelo comunitário não registado só
confere ao seu titular o direito de proibir os actos mencionados no n.
o
1, se o uso em litígio resultar de uma cópia do desenho ou modeloprotegido.
O uso em litígio não é considerado resultante de uma cópia do desenho
ou modelo protegido se resultar de um trabalho de criação indepen-dente, realizado por um criador de que não se possa razoavelmentepensar que conhecia o desenho ou modelo divulgado pelo seu titular.
3. O n.
o2 aplica-se igualmente ao desenho ou modelo comunitário
registado que seja objecto de uma medida de adiamento da publicação,
desde que as inscrições relevantes no registo e o processo não tenham
ainda sido divulgados ao público nos termos do n.o4 do artigo 50.o
Artigo 20.o
Limitação dos direitos conferidos por um desenho ou modelo comu-
nitário
1. Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário
não poderão ser exercidos em relação a:
a) Actos do domínio privado e sem finalidade comercial;
b) Actos para fins experimentais;
c) Actos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didác-
ticos, desde que esses actos sejam compatíveis com a lealdade das2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
práticas comercias e não prejudiquem indevidamente a exploração
normal do desenho ou modelo, e desde que seja mencionada a fonte.
2. Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário
tão-pouco poderão ser exercidos em relação:
a) Ao equipamento a bordo de navios e aeronaves registados num país
terceiro, quando estes transitarem temporariamente pelo território daComunidade;
b) À importação na Comunidade de acessórios e peças sobresselentes
para reparação desses navios e aeronaves;
c) À execução de reparações nesses navios e aeronaves.
Artigo 21.
o
Esgotamento dos direitos
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário não
abrangem os actos que incidam sobre um produto em que tenha sidoincorporado ou aplicado um desenho ou modelo abrangido pela
protecção conferida pelo desenho ou modelo comunitário, quando esse
produto tenha sido colocado no mercado, no território da Comunidade,pelo titular do desenho ou modelo comunitário ou com o seu consenti-mento.
Artigo 22.
o
Direitos de uso anterior em relação a um desenho ou modelo comu-
nitário registado
1. Qualquer terceiro que possa provar que, antes da data de depósito
do pedido, ou, se for reivindicada prioridade, antes da data da mesma,
tinha começado o uso de boa fé dentro da Comunidade — ou tinhaefectuado preparativos sérios e efectivos para esse fim — de umdesenho ou modelo incluído no âmbito de protecção de um desenhoou modelo comunitário registado e que não tinha sido copiado desteúltimo, pode reivindicar um direito baseado numa utilização anterior.
2. O direito baseado numa utilização anterior habilita esse terceiro a
explorar o desenho ou modelo para os fins a que o respectivo uso se
destinava, ou para os quais tinha efectuado preparativos sérios e efec-tivos, antes da data de depósito ou de prioridade do desenho ou modelocomunitário registado.
3. O direito baseado numa utilização anterior não confere a facul-
dade de conceder licenças de exploração do desenho ou modelo a
outrem.
4. O direito baseado numa utilização anterior não é transmissível se
o terceiro for uma empresa, a não ser inserido no ramo de actividadeno qual foi efectuado o uso ou foram realizados os preparativos.
Artigo 23.
o
Utilização pelo Governo
Qualquer disposição da legislação de um Estado-Membro que autorize
a utilização de desenhos ou modelos nacionais pelo governo ou porconta deste pode ser aplicada aos desenhos ou modelos comunitários,
mas unicamente na medida em que tal uso seja necessário para fins
essenciais de defesa ou de segurança.
Secção 5
Nulidade
Artigo 24.o
Declaração de nulidade
1. Um desenho ou modelo comunitário registado será declarado nulo
mediante a apresentação de um pedido ao Instituto, de acordo com oprocedimento previsto nos Títulos VI e VII, ou por um tribunal de2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
desenhos e modelos comunitários, com base num pedido reconven-
cional de nulidade em processo por infracção.
2. O registo de um desenho ou modelo comunitário pode ser decla-
rado nulo, mesmo depois de o desenho ou modelo comunitário tercaducado ou ter sido objecto de renúncia.
3. Um desenho ou modelo comunitário não registado será declarado
nulo por um tribunal de desenhos ou modelos comunitários, medianteum pedido apresentado a esse tribunal ou com base num pedido recon-vencional de nulidade em processo por infracção.
Artigo 25.
o
Causas de nulidade
1. Um desenho ou modelo comunitário só pode ser declarado nulo
nos seguintes casos:
a) Se o desenho ou modelo não corresponder à definição dada na
alínea a) do artigo 3.o;
b) se o desenho ou modelo não preencher os requisitos dos artigos 4.oa
9.o;
c) Se, na sequência de uma decisão judicial, o titular do desenho ou
modelo comunitário não tiver direito ao mesmo nos termos do
artigo 14.o;
d) Se o desenho ou modelo comunitário estiver em conflito com um
desenho ou modelo anterior divulgado ao público após a data dedepósito do pedido de registo ou, se for reivindicada prioridade,após a data de prioridade do desenho ou modelo comunitário, eque esteja protegido desde uma data anterior por um direito sobre
um desenho ou modelo comunitário registado ou por um pedido de
registo de um desenho ou modelo comunitário, ou ainda pelo registode um direito sobre um desenho ou modelo num Estado-Membro oupor um pedido de obtenção do direito correspondente;
e) Se for utilizado um distintivo num desenho ou modelo subsequente
e o direito comunitário ou a legislação do Estado-Membro que regu-lamenta esse distintivo conferir ao titular do direito sobre o mesmo
o direito de proibir esse uso;
f) Se o desenho ou modelo constituir um uso não autorizado de uma
obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matériade direitos de autor;
g) Se o desenho ou modelo constituir um uso indevido de qualquer dos
elementos enumerados no artigo 6.
oB da Convenção da União de
Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (a seguir designadapor «Convenção de Paris»), ou de outros distintivos, emblemas,
marcas e sinetes não abrangidos pelo citado artigo 6.
oB da e que se
revistam de particular interesse público num Estado-Membro.
2. A causa de nulidade prevista na alínea c) do n.o1 apenas poderá
ser invocada pelo titular do desenho ou modelo comunitário nos termos
do artigo 14.o
3. As causas de nulidade previstas nas alíneas d), e) e f) do n.o1
apenas poderão ser invocadas pelo requerente ou pelo titular do direitoanterior.
4. A causa de nulidade prevista na alínea g) do n.
o1 apenas poderá
ser invocada pela pessoa ou entidade afectada pelo uso.
5. O disposto nos n.os3 e 4 não prejudica a liberdade dos Estados-
-Membros preverem que as causas de nulidade referidas nas alíneas d) eg) do n.
o1 possam também ser invocadas pelas respectivas entidades
competentes, por sua própria iniciativa.
6. Um desenho ou modelo comunitário registado que tenha sido
declarado nulo nos termos das alíneas b), e), f) ou g) do n.o1 poderá
ser mantido sob forma alterada, se deste modo preencher os requisitospara obtenção de protecção e se a identidade do desenho ou modelo semantiver. A manutenção do desenho ou modelo sob forma alterada2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
poderá implicar um registo acompanhado de uma declaração de
renúncia parcial do titular do desenho ou modelo comunitário regis-tado, ou a inscrição no respectivo registo de uma decisão judicial ou
de uma decisão do Instituto declarando a nulidade parcial do desenho
ou modelo comunitário registado.
Artigo 26.
o
Efeitos da declaração de nulidade
1. Considera-se que um desenho ou modelo comunitário declarado
nulo não produziu, desde o início, os efeitos previstos no presente regu-
lamento.
2. Sob reserva das disposições nacionais relativas, quer a pedidos de
indemnização por prejuízos causados por negligência ou má-fé dotitular do desenho ou modelo comunitário, quer ao enriquecimentosem causa, o efeito retroactivo da nulidade do desenho ou modelo
comunitário não afecta:
a) As decisões relativas a uma infracção que tenham transitado em
julgado e sido executadas anteriormente à decisão de nulidade;
b) Os contratos celebrados anteriormente à decisão de nulidade, na
medida em que tenha sido executado antes dessa decisão; todavia,desde que as circunstâncias o justifiquem, pode ser reclamada, porrazões de equidade, a restituição das importâncias pagas ao abrigodo contrato.
TÍTULO III
OS DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS ENQUANTO
OBJECTO DE PROPRIEDADE
Artigo 27.o
Equiparação dos desenho ou modelos comunitários a desenhos ou
modelos nacionais
1. Salvo disposição em contrário dos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 31.oe
32.o, um desenho ou modelo comunitário enquanto objecto de proprie-
dade será considerado, na sua totalidade e em relação a todo oterritório comunitário, como um desenho ou modelo nacional doEstado-Membro em que:
a) O titular tenha a sua sede ou domicílio na data considerada rele-
vante; ou,
b) Caso a alínea a) não seja aplicável, o titular tenha um estabeleci-
mento, na data considerada relevante.
2. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, o
disposto no n.
o1 será aplicável de acordo com as inscrições feitas no
registo.
3. No caso de várias pessoas serem co-titulares, se duas ou mais
preencherem a condição prevista no n.o1, o Estado-Membro referido
nesse número será determinado:
a) No caso de um desenho ou modelo comunitário não registado, por
referência ao co-titular por elas designado de comum acordo;
b) No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, por
referência ao co-titular mencionado em primeiro lugar no registo.
4. Sempre que o disposto nos n.os1, 2 e 3 não seja aplicável, o
Estado-Membro referido no n.o1 será o Estado-Membro em que se
encontra a sede do Instituto.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14
▼B
Artigo 28.o
Transmissão do desenho ou modelo comunitário registado
A transmissão de um desenho ou modelo comunitário registado deve
respeitar as seguintes disposições:
a) A pedido de uma das partes, a transmissão deve ser inscrita no
registo e publicada;
b) Enquanto a transmissão não tiver sido inscrita no registo, o
sucessível não pode invocar os direitos conferidos pelo registo;
c) Quando devam ser observados prazos em relação ao Instituto, o
sucessor pode fazer perante este as declarações previstas para oefeito a partir do momento em que o Instituto tenha recebido opedido de registo da transmissão;
d) Todos os documentos que, por força do artigo 66.
o, devam ser noti-
ficados ao titular do desenho ou modelo comunitário registado serãodirigidos pelo Instituto à pessoa inscrita no registo na qualidade detitular ou ao seu representante, caso esteja designado.
Artigo 29.
o
Direitos reais sobre um desenho ou modelo comunitário registado
1. Um desenho ou modelo comunitário registado pode ser dado em
penhor ou ser objecto de outros direitos reais.
2. A pedido de uma das partes, os direitos mencionados no n.o1
devem ser inscritos no registo e publicados.
Artigo 30.o
Execução forçada
1. Um desenho ou modelo comunitário registado pode ser objecto de
medidas de execução forçada.
2. Em matéria de processo de execução forçada relativamente a um
desenho ou modelo comunitário registado, a competência exclusiva
pertence aos tribunais e às autoridades do Estado-Membro determinado
nos termos do artigo 27.o
3. A pedido de uma das partes, a execução forçada deve ser inscritano registo e publicada.
Artigo 31.
o
Processos de insolvência
1. O único processo de insolvência em que um desenho ou modelo
comunitário pode ser incluído é aquele que tenha sido iniciado no
Estado-Membro em cujo território se situa o principal centro de inte-
resses do devedor.
2. Em caso de co-titularidade de um desenho ou modelo comuni-
tário, o n.o1 é aplicável à quota-parte do co-titular.
3. Quando um desenho ou modelo comunitário estiver envolvido
num processo de insolvência, a pedido da entidade nacional competenteserá efectuada uma inscrição nesse sentido no registo a publicar noBoletim dos Desenhos e Modelos Comunitários referido no n.
o1d o
artigo 73.o
Artigo 32.o
Licenças
1. Um desenho ou modelo comunitário pode ser objecto de licenças
para a totalidade ou parte da Comunidade. As licenças podem serexclusivas ou não exclusivas.
2. Sem prejuízo de eventuais acções baseadas no direito do contrato,
o titular pode invocar os direitos conferidos pelo desenho ou modelocomunitário em oposição a um licenciado que infrinja qualquer2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 15
▼B
cláusula do contrato de licença relativamente ao respectivo prazo de
validade, à forma como o desenho ou modelo pode ser utilizado, aoleque de produtos para os quais a licença é concedida e à qualidade
dos produtos fabricados pelo licenciado.
3. Sem prejuízo do disposto no contrato de licença, o licenciado só
pode instaurar um processo por infracção de um desenho ou modelocomunitário se o respectivo titular para tal der o seu consentimento.
No entanto, o titular de uma licença exclusiva pode instaurar um
processo deste tipo, se o titular do desenho ou modelo comunitário,após ter sido notificado nesse sentido, não instaurar ele próprio umprocesso por infracção dentro de um prazo razoável.
4. O licenciado pode, para efeitos de obtenção de uma indemnização
pelos danos por si sofridos, intervir num processo por infracção inten-tado pelo titular do desenho ou modelo comunitário.
5. A pedido de uma das partes, no caso de um desenho ou modelo
comunitário registado, a concessão ou a transmissão de uma licença
relativa a esse desenho ou modelo será inscrita no registo e publicada.
Artigo 33.
o
Oponibilidade a terceiros
1. A oponibilidade a terceiros dos actos jurídicos referidos nos
artigos 28.o, 29.oe 32.oé regulada pelo direito do Estado-Membro
determinado de acordo com o disposto no artigo 27.o
2. No entanto, no que se refere aos desenhos ou modelos comuni-
tários registados, os actos jurídicos referidos nos artigos 28.o, 29.oe
32.osó são oponíveis a terceiros em todos os Estados-Membros após
inscrição no registo. Tais actos são, todavia, oponíveis, antes da suainscrição, aos terceiros que tenham adquirido direitos sobre o desenhoou modelo comunitário registado após a data do acto em questão, masque dele tinham conhecimento aquando da aquisição desses direitos.
3. O disposto no n.
o2 não é aplicável a uma pessoa que adquira o
desenho ou modelo comunitário registado ou um direito relativo a essedesenho ou modelo por transmissão da totalidade de uma empresa oupor qualquer outra sucessão a título universal.
4. Até à entrada um vigor nos Estados-Membros de disposições
comuns em matéria de insolvência, a oponibilidade a terceiros deprocessos de insolvência é regulada pelo direito do Estado-Membroem que esses processos sejam instaurados em primeiro lugar nostermos da legislação nacional ou das convenções aplicáveis na matéria.
Artigo 34.
o
O pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário
enquanto objecto de propriedade
1. O pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário
enquanto objecto de propriedade será considerado, na sua totalidade eem relação a todo o território comunitário, como o registo de umdesenho ou modelo nacional do Estado-Membro determinado de acordocom o disposto no artigo 27.
o
2. O disposto nos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 31, 32.oe 33.oé aplicável
mutatis mutandis aos pedidos de registo. Sempre que o efeito de uma
destas disposições dependa da inscrição no registo, esta formalidadeterá de ser cumprida na sequência do registo do desenho ou modelocomunitário resultante do pedido em questão.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 16
▼B
TÍTULO IV
PEDIDO DE REGISTO DE UM DESENHO OU DE UM
MODELO COMUNITÁRIO
Secção 1
Depósito do pedido e condições que este deve satisfazer
Artigo 35.o
Depósito e transmissão do pedido
1. O pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário pode
ser depositado, à escolha do requerente:
a) No Instituto; ou,
b) No instituto central da propriedade industrial de um Estado-
-Membro, ou
c) No Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos, nos países do
Benelux.
2. Sempre que um pedido seja apresentado no instituto central da
propriedade industrial de um Estado-Membro ou no Instituto do
Benelux dos Desenhos e Modelos, estes devem tomar todas as medidas
necessárias para transmitir o pedido ao Instituto no prazo de duassemanas a contar do seu depósito. Podem exigir ao requerente o paga-mento de uma taxa, que não pode exceder os custos administrativosassociados à recepção e transmissão do pedido.
3. Logo que o Instituto receba um pedido transmitido por um insti-
tuto central da propriedade industrial de um Estado-Membro ou peloInstituto do Benelux dos Desenhos e Modelos, informará o requerenteem conformidade, indicando a data de recepção do pedido no Instituto.
4. Dez anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão elaborará um relatório sobre o funcionamento do sistema dedepósito de pedidos de registo de desenhos ou modelos comunitários,acompanhado das propostas de revisão que considerar adequadas.
Artigo 36.
o
Condições que o pedido deve satisfazer
1. O pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário deve
incluir:
a) Um requerimento de registo;
b) A identificação do requerente;
c) Uma representação do desenho ou modelo adequada para repro-
dução. No entanto, se o pedido disser respeito a um desenho emduas dimensões e se contiver um pedido de adiamento da publi-cação nos termos do artigo 50.
o, a representação do desenho poderá
ser substituída por um exemplar do mesmo.
2. O pedido deve incluir igualmente a indicação dos produtos em
que o desenho ou modelo se destina a ser incorporado ou aplicado.
3. O pedido pode ainda incluir adicionalmente:
a) Uma descrição explicativa da representação ou do exemplar forne-
cido;
b) Um requerimento de adiamento da publicação do registo, de acordo
com o disposto no artigo 50.o
c) Informações que identifiquem o representante, se o requerente o
tiver designado;
d) A classificação dos produtos em que o desenho ou modelo se
destina a ser incorporado ou aplicado, de acordo com a classe;
e) A menção do criador ou da equipa de criadores, ou uma declaração
da responsabilidade do requerente, atestando que o criador ou aequipa de criadores renunciaram ao direito de serem mencionados.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 17
▼B
4. O pedido implica o pagamento da taxa de registo e da taxa de
publicação. Sempre que seja requerido um adiamento nos termos daalínea b) do n.
o3, a taxa de publicação será substituída pela taxa de
adiamento da publicação.
5. O pedido deve satisfazer as condições definidas no regulamento
de execução.
6. As informações referidas no n.o2 e nas alíneas a) e d) do n.o3
não afectam o âmbito da protecção do desenho ou de modelo enquantotal.
Artigo 37.
o
Pedidos múltiplos
1. É possível reunir vários desenhos ou modelos num pedido
múltiplo de registo de desenhos ou modelos comunitários registados.
Com excepção do caso das ornamentações, esta possibilidade está
sujeita à condição de os produtos em que os desenhos ou modelos sedestinam a ser incorporados ou aplicados pertencerem todos à mesmaclasse da Classificação Internacional para Desenhos ou Modelos Indus-triais.
2. Para além do pagamento das taxas referidas no n.
o4 do artigo
36.o, um pedido múltiplo implica o pagamento de uma taxa de registo
adicional e de uma taxa de publicação adicional. Quando o pedido
múltiplo contiver um requerimento de adiamento da publicação, a taxade publicação adicional será substituída pela taxa adicional de adia-mento da publicação. As taxas adicionais corresponderão a umapercentagem das taxas de base para cada desenho ou modelo adicional.
3. O pedido múltiplo deve satisfazer as condições de depósito defi-
nidas no regulamento de execução.
4. Cada um dos desenhos ou modelos incluídos num pedido ou
registo múltiplo pode ser tratado separadamente para efeitos de apli-cação do presente regulamento. Pode, nomeadamente, ser aplicado,
licenciado, ser objecto de um direito real, de execução forçada, de
arresto em processo de insolvência, de renúncia, renovação ou cessãoou de publicação diferida, ou ainda ser declarado nulo independente-mente dos restantes. Um pedido ou registo múltiplo só pode serdividido em pedidos ou registos separados nas condições previstas no
regulamento de execução.
Artigo 38.
o
Data de depósito do pedido
1. A data de depósito do pedido de registo de um desenho ou
modelo comunitário é a data em que os documentos contendo as infor-mações referidas no n.
o1 do artigo 36.oforem apresentados pelo
requerente no Instituto, ou, se o pedido tiver sido apresentado no insti-
tuto central da propriedade industrial de um Estado-Membro ou no
Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos, num desses institutos.
2. Em derrogação do n.o1, a data de depósito de um pedido no insti-
tuto central da propriedade industrial de um Estado-Membro ou noInstituto do Benelux dos Desenhos e Modelos e transmitido ao Institutomais de dois meses após a data de depósito dos documentos contendoas informações especificadas no n.
o1 do artigo 36.oserá a data de
recepção desses documentos pelo Instituto.
Artigo 39.o
Equivalência do depósito nacional ao depósito comunitário
O pedido de registo de desenho ou modelo comunitário ao qual tenha
sido atribuída uma data de depósito tem, nos Estados-Membros, valorde depósito nacional regular, tendo em conta, se for o caso, a priori-dade invocada para o referido pedido.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 18
▼B
Artigo 40.o
Classificação
É aplicável para efeitos do disposto no presente regulamento o anexo
ao Acordo que Estabelece uma Classificação Internacional para osDesenhos e Modelos Industriais, assinado em Locarno, em 8 deOutubro de 1968.
Secção 2
Prioridade
Artigo 41.o
Direito de prioridade
1. Quem tenha depositado regularmente um pedido de registo de um
desenho ou modelo de utilidade num ou para um dos Estados partes na
Convenção de Paris, ou no acordo que institui a Organização Mundialdo Comércio, ou o seu sucessível, goza, para efeitos de depósito de umpedido de registo de desenho ou modelo comunitário para o mesmodesenho ou modelo de utilidade, de um direito de prioridade de seis
meses a contar da data de depósito do primeiro pedido.
2. É reconhecido como dando origem ao direito de prioridade qual-
quer depósito que tenha valor de depósito nacional regular nos termosda legislação nacional do Estado em que foi efectuado ou por força deacordos bilaterais ou multilaterais.
3. Entende-se por «depósito nacional regular» qualquer depósito
suficiente para determinar a data de depósito do pedido, independente-mente do destino que lhe seja dado posteriormente.
4. A fim de determinar a prioridade, é considerado como primeiro
pedido um pedido ulterior de registo de um desenho ou modelo que
tenha sido objecto de um primeiro pedido anterior no ou para o mesmo
Estado, sob reserva de que, à data de depósito do pedido ulterior, opedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem tersido sujeito a inspecção pública e sem deixar subsistir os direitos asso-ciados, e desde que não tenha servido de base para a reivindicação dodireito de prioridade. O pedido anterior deixa então de poder servir de
base para a reivindicação do direito de prioridade.
5. Se o primeiro pedido tiver sido efectuado num Estado que não
seja parte na Convenção de Paris ou no acordo que institui a Organi-zação Mundial do Comércio, os n.
os1 a 4 só são aplicáveis na medida
em que esse Estado, de acordo com verificações efectuadas e publi-
cadas, conceda, com base num pedido efectuado no Instituto, um
direito de prioridade sujeito a condições equivalentes às previstas nopresente regulamento e com efeitos equivalentes.
Artigo 42.
o
Reivindicação de prioridade
O requerente de um desenho ou modelo comunitário registado que
pretenda prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior deve apre-sentar uma declaração de prioridade e uma cópia do pedido anterior. Seo pedido anterior não for redigido numa das línguas do Instituto, estepode exigir a sua tradução numa dessas línguas.
Artigo 43.
o
Efeitos do direito de prioridade
Por força do direito de prioridade, a data de prioridade será considerada
como a data de depósito do pedido de registo de desenho ou modelocomunitário registado para efeitos dos artigos 5.
o,6 .o,7 .oe 22.o,n a
alínea d) do n.o1 do artigo 25.oen on .o1 do artigo 50.o2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 19
▼B
Artigo 44.o
Prioridade de exposição
1. O requerente de um desenho ou modelo comunitário registado
que tenha divulgado produtos em que o desenho ou modelo tenha sido
incorporado ou aplicado numa exposição internacional oficial ouoficialmente reconhecida que se integre no âmbito do disposto naConvenção sobre Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22de Novembro de 1928, pode, se apresentar o pedido no prazo de seis
meses a contar da data da primeira divulgação desses produtos, reivin-
dicar o direito de prioridade a partir dessa data, na acepção do dispostono artigo 43.
o
2. O requerente que pretenda reivindicar prioridade nos termos dodisposto no n.
o1 deve apresentar prova da exposição dos produtos em
que o desenho ou modelo foi incorporado ou aplicado, nas condiçõesdefinidas no regulamento de execução.
3. A prioridade de exposição concedida num Estado-Membro ou
num país terceiro não implica a prorrogação do período de prioridadeprevisto no artigo 41.
o
TÍTULO V
PROCESSO DE REGISTO
Artigo 45.o
Verificação dos requisitos formais de depósito de um pedido
1. O Instituto verificará se o pedido está conforme com os requisitos
constantes do n.o1 do artigo 36.opara a atribuição da data de depósito.
2. O Instituto examinará se:
a) O pedido preenche os restantes requisitos definidos nos n.os2, 3 e 4
do artigo 36.oe, no caso dos pedidos múltiplos, nos n.os1e2d o
artigo 37.o;
b) O pedido preenche os requisitos formais estabelecidos pelo regula-
mento de execução para a aplicação dos artigos 36.oe 37.o;
c) Estão preenchidos os requisitos previstos no n.o2 do artigo 77.o;
d) Estão preenchidos os requisitos relativos à reivindicação de priori-
dade, caso seja reivindicada.
3. As condições de verificação dos requisitos formais de depósito do
pedido serão estabelecidas no regulamento de execução.
Artigo 46.o
Irregularidades sanáveis
1. Sempre que, ao executar o exame de um pedido nos termos do
artigo 45.o, o Instituto verificar que existem irregularidades susceptíveis
de ser sanadas, deverá convidar o requerente a proceder à suacorrecção dentro do prazo prescrito para o efeito.
2. Se as irregularidades estiverem relacionadas com os requisitos
constantes do n.
o1 do artigo 36.oe se o requerente responder à solici-
tação do Instituto dentro do prazo fixado, o Instituto considerará comodata de depósito do pedido a data em que as irregularidades tiveremsido sanadas. Se as irregularidades não forem sanadas no prazo pres-
crito, o pedido não será considerado como pedido de registo de um
desenho ou modelo comunitário.
3. Se as irregularidades detectadas estiverem relacionadas com os
requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.
o2 do artigo 45.o,
incluindo o pagamento de taxas, e o requerente responder no prazoprescrito à solicitação do Instituto, este considerará que a data de depó-sito do pedido é a data em que o pedido foi inicialmente depositado. Seas irregularidades ou a falta de pagamento verificadas não foremsanadas no prazo fixado, o Instituto recusará o pedido.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 20
▼B
4. Se as irregularidades detectadas estiverem relacionadas com os
requisitos mencionados na alínea d) do n.o2 do artigo 45.o, a inob-
servância do prazo prescrito para as sanar implica a perda do direito
de prioridade do pedido.
Artigo 47.o
Fundamentos para a recusa do pedido de registo
1. Se, ao examinar o pedido nos termos do artigo 45.o, o Instituto
verificar que o desenho ou modelo para o qual se requer protecção:
a) Não corresponde à definição dada na alínea a) do artigo 3.o,o u
b) É contrário à ordem pública ou aos bons costumes,
recusará o pedido.
2. O pedido não poderá ser recusado sem que antes se conceda ao
requerente a possibilidade de o retirar, de sanar as respectivas irregula-ridades ou de apresentar as suas observações.
Artigo 48.
o
Registo
Se os requisitos que um pedido de desenho ou modelo comunitário
registado tem de preencher tiverem sido cumpridos, e desde que o
pedido não tenha sido recusado nos termos do artigo 47.o, o Instituto
registará o pedido no Registo de Desenhos e Modelos comunitárioscomo desenho ou modelo comunitário registado. O registo terá a datade depósito do pedido referida no artigo 38.
o
Artigo 49.o
Publicação
A partir do registo, o Instituto publicará o desenho ou modelo comuni-
tário registado no Boletim dos Desenhos e Modelos Comunitários , nos
termos do n.o1 do artigo 73.oO conteúdo da publicação será definido
no regulamento de execução.
Artigo 50.o
Adiamento da publicação
1. No momento do depósito do pedido, o requerente de um desenho
ou modelo comunitário registado pode solicitar que a publicação dodesenho ou modelo comunitário registado seja adiada por um períodode trinta meses a contar da data de depósito do pedido ou, caso seja
reivindicada prioridade, da data de prioridade.
2. Na sequência de uma solicitação deste tipo e uma vez preen-
chidos os requisitos definidos no artigo 48.
o, o desenho ou modelo
comunitário registado será inscrito no registo, mas nem a representaçãodo desenho ou modelo nem qualquer processo relativo ao pedido será
aberto a inspecção pública, sem prejuízo do disposto no n.
o2 do artigo
74.o
3. O Instituto publicará no Boletim dos Desenhos e Modelos Comu-
nitários uma menção do adiamento da publicação do desenho ou
modelo comunitário registado. Essa menção será acompanhada de indi-
cações que permitam identificar o titular do desenho ou modelo
comunitário registado, da data de depósito do pedido e de quaisqueroutras indicações prescritas no regulamento de execução.
4. No termo do período de adiamento, ou numa data anterior, a
pedido do titular do direito, o Instituto abrirá à inspecção pública todasas inscrições constantes do registo e o processo relativo ao pedido e
publicará o desenho ou modelo comunitário registado no Boletim dos
Desenhos e Modelos Comunitários , desde que, dentro do prazo estabe-
lecido no regulamento de execução:
a) A taxa de publicação e, no caso de um pedido múltiplo, a taxa de
publicação adicional tenham sido pagas;2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 21
▼B
b) Caso tenha sido utilizada a possibilidade oferecida pelo disposto na
alínea c) do n.o1 do artigo 36.o, o titular do direito tenha depositado
no Instituto a representação do desenho ou modelo.
Se o titular do direito não preencher estes requisitos, o desenho ou
modelo comunitário registado será considerado como não tendo produ-
zido, desde o início, os efeitos previstos no presente regulamento.
5. No caso de um pedido múltiplo, o n.o4 pode aplicar-se apenas a
alguns dos desenhos ou modelos que dele fazem parte.
6. A instauração de um processo judicial relativo a um desenho ou
modelo comunitário registado durante o período de adiamento da publi-cação está sujeita à condição de as informações incluídas no registo e
no processo relativo ao pedido terem sido comunicadas à pessoa contra
a qual é intentada a acção.
TÍTULO VI
RENÚNCIA E NULIDADE DO DESENHO OU MODELO
COMUNITÁRIO REGISTADO
Artigo 51.o
Renúncia
1. A renúncia a um desenho ou modelo comunitário registado será
declarada por escrito pelo titular ao Instituto. Só produzirá efeitos
depois de ter dado entrada no registo.
2. Se um desenho ou modelo comunitário sujeito a adiamento da
publicação for objecto de renúncia será considerado como não tendo
produzido, desde o início, os efeitos previstos no presente regulamento.
3. Um desenho ou modelo comunitário registado pode ser objecto de
renúncia parcial, desde que a sua forma alterada respeite os requisitos
de protecção e se mantenha a identidade do desenho ou modelo.
4. A renúncia só será registada com o acordo do titular do direito
inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licença, a renúncia sóserá inscrita no registo se o titular do desenho ou modelo comunitárioregistado provar ter informado o titular da licença da sua intenção derenunciar. A inscrição será feita no termo do prazo prescrito no regula-mento de execução.
5. Se for interposta num tribunal de desenhos e modelos comuni-
tários uma acção de reivindicação do direito a um desenho ou modelocomunitário registado, nos termos do artigo 14.
o, o Instituto não
inscreverá a renúncia no registo sem o acordo do requerente.
Artigo 52.o
Pedido de declaração de nulidade
1. Sob reserva dos n.os2, 3, 4 e 5 do artigo 25.o, qualquer pessoa
singular ou colectiva, ou qualquer entidade pública habilitada para oefeito, pode apresentar ao Instituto um pedido de declaração de nuli-dade de um desenho ou modelo comunitário registado.
2. O pedido será apresentado sob a forma de requerimento escrito
fundamentado. Só se considerará que foi apresentado após o pagamentoda taxa de declaração de nulidade.
3. Um pedido de declaração de nulidade será indeferido se um
pedido com o mesmo objecto e o mesmo fundamento, e que envolvaas mesmas partes, tiver sido objecto de decisão transitada em julgadoproferida por um tribunal de desenhos e modelos comunitários.
Artigo 53.
o
Exame do pedido
1. Se o Instituto considerar que o pedido de declaração de nulidade
deve ser recebido, examinará se as causas de nulidade referidas no2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 22
▼B
artigo 25.oimpedem a manutenção do desenho ou modelo comunitário
registado.
2. No decurso do exame do pedido, que será efectuado de acordo
com o disposto no regulamento de execução, o Instituto convidará aspartes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazoa fixar pelo Instituto, as suas observações sobre as comunicaçõesemanadas das outras partes ou do próprio Instituto.
3. A decisão de declaração de nulidade do desenho ou modelo
comunitário registado será inscrita no registo logo que se torne defini-
tiva.
Artigo 54.
o
Participação do contrafactor presumido no processo
1. Na eventualidade de ser apresentado um pedido de declaração de
nulidade de um desenho ou modelo comunitário em vias de ser regis-
tado, e desde que o Instituto não tenha tomado uma decisão definitiva,
qualquer terceiro que prove que foi instaurado contra si um processopor contrafacção do mesmo desenho ou modelo pode intervir comoparte no processo de declaração de nulidade, mediante pedido apresen-tado no prazo de três meses a contar da data de instauração do processode infracção.
Esta disposição é aplicável em relação a qualquer terceiro que prove,
por um lado, que o titular do direito sobre esse desenho ou modelocomunitário lhe exigiu que pusesse termo à contrafacção presumidadesse desenho ou modelo e, por outro lado, que instaurou um processocom vista à obtenção de uma decisão judicial confirmando que não está
a infringir o desenho ou modelo comunitário.
2. O pedido de intervenção no processo deve ser apresentado sob a
forma de requerimento escrito fundamentado. Só se considerará que foiapresentado após o pagamento da taxa de declaração de nulidade e dataxa referida no n.
o2 do artigo 52.oA partir dessa altura, e sob reserva
de eventuais excepções previstas no regulamento de execução, o pedido
será tratado como um pedido de declaração de nulidade.
TÍTULO VII
RECURSOS
Artigo 55.o
Decisões susceptíveis de recurso
1. As decisões dos examinadores, da Administração de Marcas,
Desenhos e Modelos e Divisão Jurídica e da Divisão de Anulação sãosusceptíveis de recurso. O recurso tem efeito suspensivo.
2. Uma decisão que não ponha termo ao processo em relação a uma
das partes só pode ser objecto de recurso juntamente com a decisão
final, salvo se a referida decisão previr a possibilidade de recurso inde-
pendente.
Artigo 56.
o
Pessoas admitidas a interpor recurso e a serem partes no processo
Pode interpor recurso qualquer parte num processo que seja prejudicada
por uma decisão. Quaisquer outras partes nesse processo são automati-camente partes no processo de recurso.
Artigo 57.
o
Prazo e forma de recurso
O recurso deve ser interposto por escrito no Instituto no prazo de dois
meses a contar da data de notificação da decisão a que se refere. Orecurso só é considerado interposto após o pagamento da taxa derecurso. Deve ser apresentada uma declaração escrita com os funda-2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 23
▼B
mentos do recurso no prazo de quatro meses a contar da data de noti-
ficação da decisão.
Artigo 58.o
Revisão preliminar
1. Se o serviço cuja decisão é contestada considerar o recurso
admissível e fundamentado, deve rectificar a sua decisão. Esta dispo-sição não será aplicável nos casos em que ao recorrente se opuseruma outra parte no processo.
2. Se a decisão não for rectificada no prazo de um mês após a
recepção da declaração com os fundamentos, o recurso deve serenviado sem demora à secção de recurso, sem quaisquer comentáriosquanto ao fundo.
Artigo 59.
o
Exame do recurso
1. Se o recurso for admissível, a câmara de recurso verificará se ele
tem fundamento.
2. Durante o exame do recurso, a câmara de recurso convidará as
partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazoa fixar pela câmara de recurso, as suas observações sobre as comuni-
cações emanadas das outras partes ou da própria câmara de recurso.
Artigo 60.
o
Decisão sobre o recurso
1. Depois de examinar o mérito do recurso, a câmara de recurso
delibera sobre ele. Esta câmara pode exercer as competências dainstância que tomou a decisão contestada, ou remeter o processo à refe-rida instância, para lhe ser dado seguimento.
2. Se a câmara de recurso remeter o processo à instância que tomou
a decisão contestada, a fim de lhe ser dado seguimento, esta instânciafica vinculada à fundamentação e ao dispositivo de decisão da câmarade recurso, desde que os factos da causa sejam os mesmos.
3. As decisões da câmara de recurso só produzem efeitos a partir do
termo do prazo referido no n.
o5 do artigo 6.oou, caso durante esse
prazo tenha sido interposto um recurso junto do Tribunal de Justiça, apartir da data de rejeição deste último.
Artigo 61.
o
Recurso para o Tribunal de Justiça
1. As decisões das câmaras de recurso sobre um recurso são
susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça.
2. O recurso pode ter por fundamento incompetência, preterição de
formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamento
ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou desvio de
poder.
3. O Tribunal de Justiça é competente para anular ou alterar a
decisão impugnada.
4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo na câmara de
recurso, desde que a decisão dessa câmara não tenha dado provimentoàs suas pretensões.
5. O recurso será interposto no Tribunal de Justiça, no prazo de dois
meses a contar da data de notificação da decisão da câmara de recurso.
6. O Instituto deve tomar as medidas necessárias à execução do
acórdão do Tribunal de Justiça.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 24
▼B
TÍTULO VIII
PROCESSO PERANTE O INSTITUTO
Secção 1
Disposições Gerais
Artigo 62.o
Fundamentação das decisões
As decisões do Instituto serão fundamentadas. Essas decisões só podem
ser baseadas em motivos ou provas a respeito dos quais as partesenvolvidas tenham podido pronunciar-se.
Artigo 63.
o
Exame oficioso dos factos pelo Instituto
1. No decurso do processo, o Instituto procederá ao exame oficioso
dos factos. Contudo, em acções de nulidade, o exame limitar-se-á àsalegações de facto e aos pedidos apresentados pelas partes.
2. O Instituto pode não tomar em consideração os factos que as
partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido produ-zidas em tempo útil.
Artigo 64.
o
Processo oral
1. O Instituto recorrerá ao processo oral, quer oficiosamente, quer a
pedido de uma parte no processo, caso o considere útil.
2. O processo oral, incluindo o proferimento da decisão, será
público, salvo decisão em contrário da instância a que a causa foisubmetida, no caso de a publicidade poder apresentar inconvenientes
graves e injustificados, nomeadamente para uma das partes no
processo.
Artigo 65.
o
Instrução
1. Em qualquer processo no Instituto, podem ser tomadas as
seguintes medidas de instrução:
a) Audição das partes;
b) Pedidos de informação;
c) Apresentação de documentos e elementos de prova;
d) Audição de testemunhas;
e) Peritagens;
f) Declarações escritas prestadas sob juramento ou de outra forma
solene, ou que tenham efeito equivalente segundo a legislação do
Estado em que são prestadas.
2. O serviço competente do Instituto pode encarregar um dos seus
membros de examinar as provas produzidas.
3. Se o Instituto considerar necessário que uma das partes, uma
testemunha, ou um perito deponha oralmente, convocará a pessoa em
causa a comparecer.
4. As partes serão informadas da audição de qualquer testemunha ou
perito perante o Instituto têm o direito de estar presentes e de fazerperguntas à testemunha ou ao perito.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 25
▼B
Artigo 66.o
Notificação
O Instituto notificará oficiosamente os interessados das decisões e
convocatórias, bem como de qualquer aviso ou outra comunicação quefaça correr um prazo ou cuja notificação aos interessados estejaprevista ao abrigo de outras disposições do presente regulamento ou
do regulamento de execução, ou tenha sido ordenada pelo presidente
do Instituto.
Artigo 67.
o
Restituição integral
1. O requerente ou o titular de um desenho ou modelo comunitário
registado ou qualquer outra parte num processo no Instituto que, tendoembora feito prova de toda a diligência requerida pelas circunstâncias,não tenha conseguido observar um prazo em relação ao Instituto, será,mediante requerimento, reinvestido nos seus direitos se, por força do
disposto no presente regulamento, o impedimento tiver tido por conse-
quência directa a perda de um direito ou de uma faculdade de recurso.
2. O requerimento deve ser apresentado por escrito no prazo de dois
meses a contar da cessação do impedimento. O acto não cumprido deveser realizado dentro desse prazo. O requerimento só é admissível no
prazo de um ano a contar do termo do prazo não observado. Em caso
de não apresentação do pedido de renovação do registo ou de falta depagamento da taxa de renovação, o prazo suplementar de seis mesesprevisto no n.
o3 do artigo 13.oserá deduzido do período de um ano.
3. O requerimento deve ser fundamentado e indicar os elementos
factuais em que se baseia. Só será considerado apresentado após paga-mento da taxa de restituição integral.
4. A instância competente para decidir sobre o acto omitido decidirá
do requerimento.
5. O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos referidos
no n.
o2 e no n.o1 do artigo 41.o
6. Sempre que o requerente ou o titular de um desenho ou modelo
comunitário registado seja reinvestido nos seus direitos, não poderá
invocá-los contra um terceiro que, de boa fé, durante o períodocompreendido entre a perda dos direitos conferidos pelo pedido oupelo desenho ou modelo comunitário registado e a publicação damenção de restituição desses direitos, tenha comercializado produtosem que tenha sido incorporado ou aplicado um desenho ou modelo
abrangido pela protecção conferida pelo desenho ou modelo comuni-
tário registado.
7. Um terceiro que possa invocar o disposto no n.
o6 pode deduzir
oposição de terceiro contra a decisão que reinveste o requerente ou ao
titular do desenho ou modelo comunitário registado nos seus direitos,
num prazo de dois meses a contar da data de publicação da mençãode restituição do direito.
8. O presente artigo não limita o direito de um Estado-Membro
conceder a restituição integral quando os prazos previstos no presente
regulamento e que devam ser observados perante as autoridades desse
Estado.
Artigo 68.
o
Referência a princípios gerais
Na ausência de disposições processuais no presente regulamento, no
regulamento de execução, no regulamento relativo às taxas ou no regu-lamento processual das câmaras de recurso, o Instituto tomará emconsideração os princípios de direito processual geralmente aceitesnos Estados-Membros sobre a matéria.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 26
▼B
Artigo 69.o
Prescrição das obrigações financeiras
1. O direito de o Instituto exigir o pagamento de taxas prescreve no
prazo de quatro anos a contar do termo do ano civil em que a taxa setornou exigível.
2. Os direitos em relação ao Instituto em matéria de reembolso de
taxas ou de importâncias por este cobradas em excesso aquando do
pagamento de taxas prescrevem no prazo de quatro anos a contar dotermo do ano civil em que o direito se constituir.
3. Os prazos previstos nos n.
os1 e 2 são interrompidos, no caso refe-
rido no n.o1, por um convite ao pagamento da taxa e, no caso referido
no n.o2, por um requerimento escrito para o exercício desse direito. Os
prazos recomeçam a correr a contar da data da sua interrupção.
Expiram, o mais tardar, no termo de um prazo de seis anos a contardo termo do ano civil em que começaram a correr inicialmente, a nãoser que, entretanto, tenha sido iniciada uma acção judicial para fazervaler esse direito. Nesse caso, o prazo expirará, no mínimo, no termode um prazo de um ano a contar da data em que a decisão tiver transi-
tado em julgado.
Secção 2
Custas
Artigo 70.o
Repartição das custas
1. A parte vencida num processo de declaração de nulidade de um
desenho ou modelo comunitário registado ou num processo de recursosuportará as taxas da outra parte, bem como todas as custas a cargodesta, indispensáveis para efeitos processuais, incluindo as despesas dedeslocação e estadia e a remuneração de um agente, consultor ou advo-gado, até ao limite das tarifas fixadas para cada categoria de custas nas
condições definidas no regulamento de execução.
2. Todavia, na medida em que as partes sejam vencidas num ou
mais pontos, ou na medida em que a equidade assim o exija, a divisãode anulação ou a câmara de recurso decidirão uma repartição diferentedas custas.
3. A parte que puser termo a um processo mediante renúncia ao
desenho ou modelo comunitário registado ou mediante a não renovação
do seu registo, ou mediante a retirada do pedido de declaração de nuli-
dade ou do recurso, suportará as taxas e as custas da outra parte nascondições previstas nos n.
os1e2 .
4. Se não houver lugar a decisão, a divisão de anulação ou a câmara
de recurso decidirão livremente sobre as custas.
5. Se as partes concordarem perante a divisão de anulação ou a
câmara de recurso numa liquidação das custas diferente da resultanteda aplicação dos n.
os1, 2, 3 e 4, a instância interessada registará esse
acordo.
6. Mediante requerimento, a secretaria da divisão de anulação ou da
câmara de recurso fixará o montante das custas a reembolsar por forçados n.
os1, 2, 3, 4 e 5. O montante assim determinado pode ser refor-
mado por decisão da divisão de anulação ou da câmara de recurso,mediante requerimento apresentado no prazo fixado no regulamentode execução.
Artigo 71.
o
Execução das decisões que fixam o montante das custas
1. Qualquer decisão definitiva do Instituto que fixe o montante das
custas constitui título executivo.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 27
▼B
2. A execução forçada rege-se pelas normas de processo civil em
vigor no Estado em cujo território seja efectuada. A fórmula executóriaserá aposta à decisão, sem outra formalidade para além da verificação
da autenticidade do título pela autoridade nacional que o Governo de
cada Estado-Membro designar para o efeito e de que dará conheci-mento ao Instituto e ao Tribunal de Justiça.
3. Após o cumprimento dessas formalidades, a pedido do interes-
sado, este pode prosseguir a execução forçada apresentando
directamente o assunto ao órgão competente, nos termos da legislaçãonacional.
4. A execução forçada só pode ser suspensa por decisão do Tribunal
de Justiça. No entanto, o controlo da regularidade das medidas de
execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado-Membrointeressado.
Secção 3
Informação do público e das autoridades dos Estados-Membros
Artigo 72.o
Registo de desenhos e modelos comunitários
O Instituto manterá um registo, denominado «Registo de Desenhos e
Modelos Comunitários», onde serão inscritas as indicações cujo registoestá previsto no presente regulamento ou no regulamento de execução.O registo ficará aberto à inspecção pública, sob reserva do n.
o2d o
artigo 50.o
Artigo 73.o
Publicações periódicas
1. O Instituto publicará periodicamente um Boletim dos Desenhos e
Modelos Comunitários contendo as inscrições feitas no registo e
abertas à inspecção pública, bem como com outras indicações cujapublicação seja determinada pelo presente regulamento ou pelo regula-mento de execução.
2. As comunicações e informações de carácter geral emanadas do
Presidente do Instituto, bem como quaisquer outras informações rela-tivas ao presente regulamento ou à sua execução serão publicadas noJornal Oficial do Instituto.
Artigo 74.
o
Inspecção dos processos
1. Os processos relativos a pedidos de registo de desenhos ou
modelos comunitários que não tenham ainda sido publicados ou que
sejam objecto de adiamento de publicação nos termos do artigo 50.o
ou que, estando abrangidos por uma medida desse tipo, tenham sidoobjecto de renúncia antes do termo do período de adiamento da publi-cação ou no final desse período, só podem ser abertos à inspecçãopública com o consentimento do requerente ou do titular do desenho
ou modelo comunitário registado.
2. Qualquer pessoa que possa provar ter nisso um interesse legítimo
pode ser autorizada a consultar um processo sem o consentimento dorequerente ou do titular do desenho ou modelo comunitário registado,
antes da sua publicação ou após ter sido objecto de renúncia, no caso
previsto no n.
o1.
Esta possibilidade aplicar-se-á especialmente se a pessoa interessada
provar que o requerente ou o titular do desenho ou modelo comunitárioregistado iniciou diligências com vista a invocar contra si direitos
conferidos pelo desenho ou modelo comunitário registado.
3. Após a publicação do desenho ou modelo comunitário registado,
o processo pode ser, mediante requerimento, aberto à inspecçãopública.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 28
▼B
4. Todavia, sempre que um processo seja inspeccionado nos termos
do disposto nos n.os2 ou 3, determinados documentos do processo
podem ser excluídos da inspecção, de acordo com o disposto no regu-
lamento de execução.
Artigo 75.o
Cooperação administrativa
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou das legis-
lações nacionais, o Instituto e os tribunais ou autoridades dos Estados--Membros prestar-se-ão assistência mútua, a pedido, permutandoinformações ou processos.
Quando o Instituto faculta o acesso aos seus processos aos órgãos juris-
dicionais, aos ministérios públicos ou aos serviços centrais da
propriedade industrial, esse acesso não fica sujeito às restrições
previstas no artigo 74.
o
Artigo 76.o
Intercâmbio de publicações
1. O Instituto e os serviços centrais da propriedade industrial dos
Estados-Membros intercambiarão, mediante requerimento, segundo assuas necessidades e a título gratuito, um ou mais exemplares dasrespectivas publicações.
2. O Instituto pode celebrar acordos do intercâmbio ou envio de
publicações.
Secção 4
Representação
Artigo 77.o
Princípios gerais de representação
1. Sob reserva do disposto no n.o2, ninguém é obrigado a fazer-se
representar perante o Instituto.
2. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o3, as
pessoas singulares ou colectivas que não tenham domicílio, sede ouestabelecimento industrial ou comercial real e efectivo na Comunidade,devem ser representadas perante o Instituto, nos termos do n.
o1d o
artigo 78.o, em todos os processos previstos no presente regulamento,
excepto para o depósito de pedidos de registo de desenhos ou modeloscomunitários. O regulamento de execução pode prever outras exce-pções.
3. As pessoas singulares ou colectivas que tenham o seu domicílio,
sede ou estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo na
Comunidade podem agir junto do Instituto por intermédio de um
empregado que deposite no Instituto uma procuração assinada, a inserirno processo e cujos termos estão definidos no regulamento deexecução.
O empregado de uma pessoa colectiva abrangida pelo presente número
pode agir igualmente por outras pessoas colectivas que estejam econo-
micamente ligadas àquela, mesmo que essas outras pessoas colectivas
não tenham domicílio, sede ou estabelecimento industrial ou comercialreal e efectivo na Comunidade.
Artigo 78.
o
Representação profissional
1. A representação de pessoas singulares ou colectivas em processos
perante o Instituto, nos termos do presente regulamento, só pode serassegurada por:
a) Um advogado habilitado a exercer no território de um Estado-
-Membro e que tenha o seu domicílio profissional na Comunidade,2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 29
▼B
na medida em que possa agir no referido Estado na qualidade de
mandatário em matéria de propriedade industrial; ou,
b) Mandatários autorizados inscritos na lista mencionada na alínea b)
do n.o1 do artigo 89.odo regulamento sobre a marca comunitária.
c) Pessoas cujos nomes estejam inscritos na lista especial de manda-
tários autorizados para o domínio dos desenhos ou modelosmencionada no n.
o4.
2. As pessoas mencionadas na alínea c) do n.o1 só estão habilitadas
a representar terceiros no âmbito de processos relativos a desenhos ou
modelos intentados perante o Instituto.
3. O regulamento de execução definirá se, e em que condições, os
mandatários deverão apresentar ao Instituto uma procuração assinada
para inserção nos processos.
4. Pode ser inscrita na lista especial de mandatários autorizados para
o domínio dos desenhos ou modelos qualquer pessoa singular quepreencha as seguintes condições:
a) Seja nacional de um dos Estados-Membros;
b) Tenha o seu domicílio profissional ou local de emprego na Comuni-
dade;
c) Esteja habilitada a representar pessoas singulares ou colectivas em
matéria de desenhos ou modelos junto dos institutos centrais da
propriedade industrial de um Estado-Membro ou do Instituto doBenelux dos Desenhos e Modelos. Caso nesse Estado, a habilitaçãopara actuar como representante em matéria de desenhos ou modelosnão esteja subordinada à exigência de uma qualificação profissional
especial, as pessoas que requeiram a inscrição na lista deverão
actuar habitualmente como representantes em assuntos de proprie-dade industrial junto dos institutos centrais da propriedadeindustrial do referido Estado há, pelo menos, cinco anos. Todavia,as pessoas cuja qualificação profissional para representar pessoassingulares ou colectivas em matéria de propriedade industrial,
incluindo desenhos ou modelos, perante os institutos centrais da
propriedade industrial de um dos Estados-Membros seja oficial-mente reconhecida, em conformidade com a regulamentaçãoestabelecida por esse Estado, ficam dispensadas da condição deexercício da profissão.
5. A inscrição na lista mencionada no n.
o4 será efectuada mediante
requerimento, acompanhado de uma declaração fornecida pelo instituto
central da propriedade industrial do Estado-Membro em causa, indi-
cando que se encontram preenchidas as condições constantes doreferido número.
6. O presidente do Instituto pode conceder derrogações:
a) Ao requisito constante da alínea a) do n.
o4, em circunstâncias espe-
ciais;
b) Ao requisito constante da alínea c) segundo período, do n.o4s eo
requerente fornecer prova de que adquiriu de outro modo a qualifi-cação requerida.
7. As condições em que uma pessoa pode ser retirada da lista serão
definidas no regulamento de execução.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 30
▼B
TÍTULO IX
COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO EM ACÇÕES JUDICIAIS
RELATIVAS A DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS
Secção 1
Competência judiciária e execução das decisões
Artigo 79.o
Aplicação da Convenção de Execução
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisõesem Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 deSetembro de 1968 (
1), a seguir designado por «Convenção de
Execução», é aplicável aos processos relativos a desenhos ou modelos
comunitários e a pedidos de registo de desenhos ou modelos comuni-
tários, bem como aos processos relativos a acções com base emdesenhos ou modelos comunitários e desenhos ou modelos nacionaisque beneficiam de protecção simultânea.
2. As disposições constantes da Convenção de Execução, aplicáveis
por força do disposto no n.
o1, produzirão efeitos em relação a cada
Estado-Membro somente na versão que no momento estiver em vigorem relação a esse Estado-Membro.
3. No que respeita aos processos relativos às acções e pedidos refe-
ridos no artigo 81.
o:
a) Não são aplicáveis o artigo 2.o, o artigo 4.o, os pontos 1), 3), 4) e 5)
do artigo 5.o, o ponto 4) do artigo 16.oe o artigo 24.oda Convenção
de Execução;
b) Os artigos 17.oe 18.oda referida convenção são aplicáveis dentro
dos limites previstos no n.o4 do artigo 82.odo presente regula-
mento;
c) As disposições do Título II da referida convenção que são aplicáveis
às pessoas domiciliadas num Estado-Membro são igualmente aplicá-
veis às pessoas que não estejam domiciliadas num Estado-Membromas que aí tenham um estabelecimento.
4. As disposições da Convenção da Execução não produzirão efeitos
nos Estados-Membros em que a convenção não tenha ainda entrado em
vigor. Até essa entrada em vigor, os processos referidos no n.
o1 serão
regidos no Estado-Membro em questão por qualquer convenção bila-teral ou multilateral que regulamente as suas relações com o outroEstado-Membro em causa, ou, caso não exista tal convenção, pelalegislação nacional respeitante à competência dos tribunais, ao reconhe-cimento e à execução das decisões.
Secção 2
Litígios em matéria de infracção e validade dos desenhos ou modelos
comunitários
Artigo 80.o
Tribunais de desenhos e modelos comunitários
1. Os Estados-Membros designarão no seu território um número tão
limitado quanto possível de tribunais nacionais de primeira e desegunda instância (tribunais de desenhos e modelos comunitários) paradesempenhar as funções que lhes são atribuídas pelo presente regula-mento.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 31
(1) JO L 299 de 31.12.1972, p. 32. Convenção com a redacção que lhe foi dada
pelas convenções relativas à adesão a essa Convenção dos Estados aderentes
às Comunidades Europeias.
▼B
2. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, o mais tardar em 6
de Março de 2005, uma lista dos tribunais de desenhos e modeloscomunitários, com a indicação da respectiva denominação e
competência territorial.
3. Serão imediatamente comunicadas à Comissão pelo Estado-
-Membro em causa todas as alterações que ocorrerem após a
comunicação da lista referida no n.
o2 no tocante ao número, à denomi-
nação ou à competência territorial dos tribunais de desenhos e modeloscomunitários.
4. A Comissão notificará os Estados-Membros das informações refe-
ridas nos n.
os2 e 3, que serão publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
5. Enquanto um Estado-Membro não tiver comunicado a lista
prevista no n.o2, todos os processos relativos às acções referidas no
artigo 81.opara os quais os tribunais desse Estado sejam competentes
nos termos do artigo 82.oserão instaurados junto dos tribunais desse
Estado que teriam competência territorial e material caso se tratasse
de processos relativos a desenhos ou modelos nacionais desse Estado.
Artigo 81.o
Competência em matéria de contrafacção e de validade
Os tribunais de desenhos e modelos comunitários têm competência
exclusiva em relação a:
a) Acções de contrafacção e — se a legislação nacional o permitir —
acções por ameaça de contrafacção de desenhos ou modelos comu-
nitários;
b) Acções de verificação de não contrafacção de desenhos ou modelos
comunitários, se a legislação nacional as permitir;
c) Acções de declaração de nulidade de desenhos ou modelos comuni-
tários não registados;
d) Pedidos reconvencionais de declaração de nulidade de desenhos ou
modelos comunitários apresentados em ligação com as acções refe-
ridas na alínea a).
Artigo 82.o
Competência internacional
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, bem como das
disposições da Convenção de Execução aplicáveis por força do
disposto no artigo 79.o, os processos resultantes de acções e pedidos
referidos no artigo 81.oserão intentados nos tribunais do Estado-
-Membro em que o requerido tenha o seu domicílio ou, se este não seencontrar domiciliado num dos Estados-Membros, de qualquer Estado-
-Membro em que tenha um estabelecimento.
2. Se o requerido não tiver domicílio nem estabelecimento no terri-
tório de um Estado-Membro, esses processos serão intentados nos
tribunais do Estado-Membro em cujo território o requerente tenha o
seu domicílio ou, se este último não se encontrar domiciliado numdos Estados-Membros, de qualquer Estado-Membro em que tenha umestabelecimento.
3. Se nem o requerido nem o requerente estiverem assim domici-
liados ou tiverem tal estabelecimento, esses processos serão intentadosnos tribunais do Estado-Membro em cujo território se situa a sede doInstituto.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1, 2 e 3:
a) É aplicável o disposto no artigo 17.oda Convenção de Execução se
as partes acordarem em designar como competente um outrotribunal de desenhos e modelos comunitários;
b) É aplicável o disposto no artigo 18.
oda Convenção de Execução se
o requerido comparecer perante um outro tribunal de desenhos emodelos comunitários.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 32
▼B
5. Os processos resultantes das acções e pedidos referidos nas
alíneas a) e d) do artigo 81.opodem igualmente ser intentados nos
tribunais do Estado-Membro em cujo território a contrafacção tenha
sido cometida ou exista a ameaça de o ser.
Artigo 83.o
Extensão da competência em matéria de infracção
1. Um tribunal de desenhos e modelos comunitários cuja
competência se fundamente no disposto nos n.os1, 2, 3 ou 4 do artigo
82.oé competente para decidir sobre os actos de contrafacção come-
tidos ou susceptíveis de ser cometidos no território de qualquer
Estado-Membro.
2. Um tribunal de desenhos e modelos comunitários cuja
competência se fundamente no disposto no n.o5 do artigo 82.oapenas
é competente para decidir sobre os actos de contrafacção cometidos ou
susceptíveis de ser cometidos no território do Estado-Membro em queesse tribunal estiver situado.
Artigo 84.
o
Acção ou pedido reconvencional de declaração de nulidade de um
desenho ou modelo comunitário
1. As acções e os pedidos reconvencionais de declaração de nuli-
dade de um desenho ou modelo comunitário só podem ser
fundamentadas nas causas de nulidade previstas no artigo 25.o
2. Nos casos referidos nos n.os2, 3, 4 e 5 do artigo 25.o, a acção ou o
pedido reconvencional só podem ser apresentados pela pessoa habili-
tada nos termos dessas mesmas disposições.
3. Se o pedido reconvencional for apresentado no âmbito de uma
acção judicial em que o titular do desenho ou modelo comunitárionão seja parte, este será informado do facto e poderá intervir noprocesso, de acordo com as condições previstas na legislação doEstado-Membro em que o tribunal estiver situado.
4. A validade de um desenho ou modelo comunitário não pode ser
contestada numa acção de declaração de não infracção.
Artigo 85.
o
Presunção de validade — Defesa quanto ao fundo
1. Nos processos resultantes de acções de contrafacção ou de acções
por ameaça de contrafacção de um desenho ou modelo comunitário
registado, os tribunais de desenhos e modelos comunitários conside-rarão o desenho ou modelo comunitário como válido. A validade sópoderá ser contestada por meio de um pedido reconvencional de decla-ração de nulidade. A excepção de nulidade do desenho ou modelo
comunitário apresentada por outra via que não seja um pedido recon-
vencional será, porém, admissível, se o requerido alegar que odesenho ou modelo comunitário poderia ser declarado nulo devido àexistência de um direito nacional anterior, na acepção do disposto naalínea d) do n.
o1 do artigo 25.o, que lhe pertence.
2. Nos processos resultantes de acções de contrafacção ou de acções
por ameaça de contrafacção de um desenho ou modelo comunitário nãoregistado, os tribunais de desenhos e modelos comunitários devem
considerar o desenho ou modelo comunitário como válido, se o titular
desse desenho ou modelo provar que estão reunidas as condiçõesprevistas no artigo 12.
oe indicar em que aspectos o seu desenho ou
modelo comunitário apresenta carácter singular. O requerido pode,todavia, contestar-lhe a validade por via de excepção ou por meio deum pedido reconvencional de declaração de nulidade.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 33
▼B
Artigo 86.o
Sentenças sobre a validade
1. Sempre que, num processo perante um tribunal de desenhos e
modelos comunitários, a validade de um desenho ou modelo comuni-tário tenha sido contestada por meio de um pedido reconvencional:
a) Se se verificar que alguma das causas referidas no artigo 25.
ose
opõe à manutenção do desenho ou modelo comunitário, o tribunaldeclará-lo-á nulo;
b) Se se verificar que nenhuma das causas referidas no artigo 25.
ose
opõe à manutenção do desenho ou modelo comunitário, o tribunalrejeitará o pedido reconvencional.
2. O tribunal de desenhos e modelos comunitários perante o qual foi
apresentado um pedido reconvencional de declaração de nulidade deum desenho ou modelo comunitário registado informará o Instituto dadata de apresentação desse pedido. O Instituto procederá à inscrição
desse facto no registo.
3. O tribunal de desenhos e modelos comunitários chamado a
decidir sobre um pedido reconvencional de declaração de nulidade de
um desenho ou modelo comunitário registado pode, a pedido do titulardo desenho ou modelo comunitário registado e após audição das outraspartes, suspender o processo e convidar o requerido a apresentar umpedido de declaração de nulidade no Instituto, num prazo que otribunal determinará. Se o pedido não for apresentado nesse prazo, o
processo será retomado; o pedido reconvencional será considerado reti-
rado. É aplicável o disposto no n.
o3 do artigo 91.o
4. Sempre que um tribunal de desenhos e modelos comunitáriostenha proferido uma sentença transitada em julgado sobre um pedidoreconvencional de declaração de nulidade de um desenho ou modelocomunitário registado, deve ser enviada ao Instituto uma cópia dasentença. Qualquer das partes pode pedir informações sobre esse envio.
O Instituto inscreverá no registo uma menção da sentença, de acordo
com o disposto no regulamento de execução.
5. Não é admissível qualquer pedido reconvencional de declaração
de nulidade de um desenho ou modelo comunitário registado se umpedido com o mesmo objecto e o mesmo fundamento, e envolvendoas mesmas partes, tiver já sido resolvido pelo Instituto por decisão tran-sitada em julgado.
Artigo 87.
o
Efeitos da sentença sobre a validade
Uma vez transitada em julgado, a decisão de um tribunal de desenhos e
modelos comunitários declarando nulo um desenho ou modelo comuni-tário produzirá em todos os Estados-Membros os efeitos previstos noartigo 26.
o
Artigo 88.o
Direito aplicável
1. Os tribunais de desenhos e modelos comunitários aplicarão as dis-
posições do presente regulamento.
2. Às questões não abrangidas pelo presente regulamento, os tribu-
nais de desenhos e modelos comunitários aplicarão o seu direitonacional, incluindo o seu direito internacional privado.
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os tribu-
nais de desenhos e modelos comunitários aplicarão as regrasprocessuais aplicáveis ao mesmo tipo de processo relativo a umdesenho ou modelo nacional do Estado-Membro em cujo territórioesse tribunal estiver situado.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 34
▼B
Artigo 89.o
Sanções em acções de contrafacção
1. Sempre que, numa acção de contrafacção ou de ameaça de
infracção, um tribunal de desenhos e modelos comunitários verifiqueque o requerido contrafez ou ameaça contrafazer um desenho ou
modelo comunitário, proferirá, salvo se houver razões especiais para
não o fazer, as seguintes medidas:
a) Uma decisão proibindo o requerido de prosseguir com os actos de
contrafacção ou de ameaça de contrafacção;
b) Uma decisão de apreensão dos produtos contrafeitos;
c) Uma decisão de apreensão dos materiais e utensílios predominante-
mente utilizados para criar ou fabricar os produtos de contrafacção,se o seu proprietário tiver tido conhecimento do fim a que se desti-navam ou se tal fim fosse evidente nas circunstâncias consideradas;
d) Qualquer outra decisão impondo as sanções apropriadas às circun-
stâncias, de acordo com a legislação interna do Estado-Membro emque foram cometidos os actos de contrafacção ou de ameaça decontrafacção, incluindo o seu direito internacional privado.
2. Os tribunais de desenhos e modelos comunitários tomarão
medidas, em conformidade com a sua legislação nacional, com vista a
garantir o respeito das decisões previstas no n.
o1.
Artigo 90.o
Medidas provisórias e cautelares
1. Podem ser requeridas aos tribunais de um Estado-Membro, e
nomeadamente aos tribunais de desenhos e modelos comunitários,
medidas provisórias e cautelares em relação a um desenho ou modelocomunitário, do tipo previsto pela legislação desse Estado para os dese-nhos ou modelos nacionais, mesmo que, por força do disposto nopresente regulamento, um tribunal de desenhos e modelos comunitários
de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do fundo da
questão.
2. Nos processos relativos a medidas provisórias e cautelares, é
admissível a excepção de nulidade de um desenho ou modelo comuni-tário invocada pelo requerido por outra via que não seja um pedidoreconvencional. O disposto no n.
o2 do artigo 85.oserá, no entanto,
aplicável mutatis mutandis .
3. Um tribunal de desenhos e modelos comunitários cuja
competência se fundamente no disposto nos n.os1, 2, 3 ou 4 do artigo
82.oé competente para ordenar medidas provisórias e cautelares, que,
sob reserva de qualquer processo necessário para fins de reconheci-mento e execução nos termos do disposto no Título III da Convençãode Execução, são aplicáveis no território de qualquer Estado-Membro.Nenhum outro tribunal tem esta competência.
Artigo 91.
o
Regras específicas em matéria de conexão
1. Salvo se houver razões especiais para que o processo prossiga,
um tribunal de desenhos e modelos comunitários em que seja intentada
uma acção referida no artigo 81.o, com excepção da acção de verifi-
cação de não contrafacção, deve suspender a instância oficiosamenteapós audição das partes, ou a pedido de uma das partes e após audiçãodas outras partes, sempre que a validade do desenho ou modelo comu-nitário já tenha sido contestada perante um outro tribunal de desenhos e
modelos comunitários por meio de um pedido reconvencional ou, no
caso de um desenho ou modelo comunitário registado, sempre que játenha sido apresentado no Instituto um pedido de declaração de nuli-dade.
2. Salvo se existirem razões especiais para que o processo prossiga,
quando um pedido de declaração de nulidade de um desenho oumodelo comunitário registado for apresentado ao Instituto, este deve2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 35
▼B
suspender a instância oficiosamente, após audição das partes, ou a
pedido de uma das partes e após audição das outras partes, sempreque a validade do desenho ou modelo comunitário registado tenha já
sido contestada junto de um tribunal de desenhos e modelos comuni-
tários por meio de um pedido reconvencional. Todavia, se uma daspartes no processo pendente perante o tribunal de desenhos e modeloscomunitários o requerer, esse tribunal pode, após audição das outraspartes, suspender o processo. Nesse caso, o Instituto prosseguirá o
processo nele pendente.
3. Sempre que o tribunal de desenhos e modelos comunitários
suspenda o processo, pode ordenar medidas provisórias e cautelares
aplicáveis durante o período de suspensão.
Artigo 92.
o
Competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários de
segunda instância — Agravo de cassação
1. As decisões dos tribunais de desenhos e modelos comunitários de
primeira instância proferidas em processos relativos às acções epedidos referidos no artigo 81.
osão susceptíveis de recurso para tribu-
nais de desenhos e modelos comunitários de segunda instância.
2. As condições em que pode ser interposto recurso para um tribunal
de desenhos e modelos comunitários de segunda instância são determi-
nadas pela legislação nacional do Estado-Membro em cujo território
esse tribunal estiver situado.
3. As disposições nacionais relativas ao agravo de cassação são
aplicáveis às decisões dos tribunais de desenhos e modelos comuni-tários de segunda instância.
Secção 3
Outros litígios relativos a desenhos ou modelos comunitários
Artigo 93.o
Disposições complementares relativas à competência dos tribunais
nacionais com excepção dos tribunais de desenhos e modelos comu-
nitários
1. No Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes nos termos
do disposto no n.o1o un on .o4 do artigo 79.o, terão competência para
conhecer das acções relativas a desenhos ou modelos comunitários,
com excepção das referidas no artigo 81.o, os tribunais que teriam
competência territorial e material se se tratasse de acções relativas adesenhos ou modelos nacionais desse Estado.
2. Sempre que, por força do disposto nos n.
os1 e 4 do artigo 79.oe
no n.o1 do presente artigo, nenhum tribunal seja competente para
conhecer de uma acção relativa a um desenho ou modelo comunitário,com excepção das acções referidas no artigo 81.
o, essa acção poderá ser
intentada perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território
está situada a sede do Instituto.
Artigo 94.o
Obrigações dos tribunais nacionais
Qualquer tribunal nacional chamado a decidir sobre uma acção relativa
a um desenho ou modelo comunitário, com excepção das acções refe-ridas no artigo 81.
o, deve considerar válido esse desenho ou modelo.
No entanto, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no n.o2 do artigo
85.oen on .o2 do artigo 90.o2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 36
▼B
TÍTULO X
INCIDÊNCIAS NO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 95.o
Acções paralelas com fundamento em desenhos ou modelos comu-
nitários e em desenhos ou modelos nacionais
1. Sempre que acções de contrafacção ou ameaça de contrafacção
com o mesmo fundamento e envolvendo as mesmas partes sejam inten-
tadas perante tribunais de Estados-Membros distintos, num deles com
base num desenho ou modelo comunitário e no outro com base numdesenho ou modelo nacional que confere uma protecção simultânea, otribunal demandado em segundo lugar deve declarar-se oficiosamenteincompetente a favor do tribunal em que a acção foi intentada em
primeiro lugar. O tribunal que deveria declarar-se incompetente pode
suspender a instância no caso de ser contestada a competência do outrotribunal.
2. O tribunal de desenhos e modelos comunitários em que tenha sido
intentada uma acção de contrafacção ou ameaça de contrafacção com
base num desenho ou modelo comunitário deve rejeitar a acção se tiversido proferida uma decisão definitiva quanto ao fundo sobre a mesmacausa de pedir e entre as mesmas partes com base num desenho oumodelo que confira uma protecção simultânea.
3. O tribunal em que tenha sido intentada uma acção de contra-
facção ou ameaça de contrafacção com base num desenho ou modelonacional deve rejeitar a acção, se tiver sido proferida uma decisão defi-nitiva quanto ao fundo sobre a mesma causa de pedir e entre as
mesmas partes com base num desenho ou modelo comunitário que
confira uma protecção simultânea.
4. O disposto nos n.
os1, 2 e 3 não se aplica às medidas provisórias e
cautelares.
Artigo 96.o
Relação com outras formas de protecção ao abrigo do direito
nacional
1. O disposto no presente regulamento não prejudica as disposições
do direito comunitário ou do direito dos Estados-Membros em questãoaplicáveis aos desenhos ou modelos não registados, às marcas ou
outros distintivos, às patentes e modelos de utilidade, aos caracteres
tipográficos, à responsabilidade civil e à concorrência desleal.
2. Qualquer desenho ou modelo protegido como desenho ou modelo
comunitário beneficia igualmente da protecção conferida pela legis-
lação dos Estados-Membros em matéria de direitos de autor, a partir
da data em que esse desenho ou modelo tenha sido criado ou definidosob qualquer forma. Cada Estado-Membro determinará o âmbito dessaprotecção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de origi-nalidade exigido.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES ADICIONAIS RELATIVAS AO INSTITUTO
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 97.o
Disposição geral
Salvo disposição em contrário constante do presente título, o Título XII
do Regulamento sobre a Marca Comunitária aplicar-se-á ao Instituto notocante às suas funções nos termos do presente regulamento.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 37
▼B
Artigo 98.o
Língua do processo
1. Os pedidos de registo de um desenho ou modelo comunitário
deverão ser depositados numa das línguas oficiais da Comunidade.
2. O requerente deverá indicar uma segunda língua, que deverá ser
uma língua do Instituto, cuja utilização aceitará, como língua eventual
do processo perante o Instituto.
Se o pedido tiver sido numa língua que não seja uma língua do Insti-
tuto, este deverá assegurar a tradução do pedido para a língua indicadapelo requerente.
3. Caso o autor de um pedido de registo de um desenho ou modelo
comunitário seja parte única no processo perante o Instituto, a línguado processo será a língua em que foi depositado o pedido de registo.
Se o depósito não tiver sido feito numa das línguas do Instituto, o Insti-
tuto poderá enviar comunicações escritas ao requerente na segundalíngua por ele indicada no pedido.
4. No caso dos processos de anulação, a língua do processo será a
língua em que foi depositado o pedido de registo, se se tratar de umalíngua do Instituto. Se o depósito tiver sido feito numa língua que nãoseja uma das línguas do Instituto, a língua do processo será a segunda
língua indicada no pedido.
O pedido de anulação será depositado na língua do processo.Se a língua do processo não for a língua utilizada para o depósito, o
titular do desenho ou modelo comunitário poderá apresentar obser-vações na língua do depósito. O Instituto deverá assegurar a traduçãodessas observações para a língua do processo.
O regulamento de execução poderá prever que as despesas de tradução
a cargo do Instituto, salvo derrogação concedida pelo Instituto quando
a complexidade do processo o justifique, não poderão ultrapassar um
montante que será fixado para cada tipo de processo em função daextensão média dos memorandos recebidos pelo Instituto. As despesassuperiores a esse montante poderão ser imputadas à parte vencida nostermos do artigo 70.
o
5. As partes nos processos de anulação poderão acordar em que seutilize outra língua oficial da Comunidade Europeia como língua de
processo.
Artigo 99.
o
Publicação e registo
1. Todas as informações cuja publicação se encontre prevista no
presente regulamento ou no regulamento de execução serão publicadas
em todas as línguas oficiais da Comunidade.
2. Todas as inscrições no registo de desenhos ou modelos comuni-
tários serão feitas em todas as línguas oficiais da Comunidade.
3. Em caso de dúvida, fará fé a língua em que tiver sido depositado
o pedido de desenho ou modelo comunitário. Se o depósito tiver sidonuma língua oficial da Comunidade que não seja uma das línguas do
Instituto, fará fé o texto redigido na segunda língua indicada pelo
requerente.
Artigo 100.
o
Competências adicionais do presidente
Para além das funções e competências que lhe são atribuídas pelo
artigo 119.odo Regulamento sobre a Marca Comunitária, o presidente
do Instituto pode apresentar à Comissão propostas de alteração dopresente regulamento, do regulamento de execução, do regulamentorelativo às taxas e de qualquer outra regulamentação, desde que se apli-quem aos desenhos ou modelos comunitários registados, após consulta2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 38
▼B
ao Conselho de Administração e, no que diz respeito ao regulamento
relativo às taxas, ao Comité Orçamental.
Artigo 101.o
Competências adicionais do Conselho de Administração
Para além das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 121.oe
seguintes do Regulamento sobre a Marca Comunitária ou por outrasdisposições do presente regulamento, o Conselho de Administração:
a) Fixa a data a partir da qual podem ser apresentados pedidos de
registo de desenhos ou modelos comunitários, em conformidadecom o disposto no n.
o2 do artigo 111.o;
b) Deve ser consultado antes da adopção de orientações para o exame
dos requisitos formais, o exame dos fundamentos de recusa de umregisto e os processos de nulidade perante o Instituto, bem comonos outros casos previstos no presente regulamento.
Secção 2
Processos
Artigo 102.o
Competência
São competentes para tomar decisões no âmbito dos processos
previstos no presente regulamento os seguintes serviços:
a) Os examinadores;
b) A administração de Marcas, Desenhos e Modelos e Divisão
Jurídica;
c) As divisões de anulação;
d) As câmaras de recurso.
Artigo 103.o
Examinadores
Um examinador é competente para tomar decisões, em nome do Insti-
tuto, sobre os pedidos de registo de desenhos ou modelos comunitários.
Artigo 104.o
Administração de Marcas, Desenhos e Modelos e Divisão Jurídica
1. A Divisão Jurídica e de Administração de Marcas, prevista no
artigo 128.odo Regulamento sobre a Marca Comunitária passará a
denominar-se Administração de Marcas, Desenhos e Modelos e das
Questões Jurídicas.
2. Além das competências que lhe são conferidas pelo Regulamento
sobre a Marca Comunitária, caberá a esta entidade adoptar as decisõesdecorrentes da aplicação do presente regulamento que não sejam dacompetência de um examinador ou de uma divisão de anulação. Emparticular, serão da sua responsabilidade as decisões relativas às
inscrições no registo.
Artigo 105.
o
Divisões de anulação
1. As divisões de anulação são competentes para tomar decisões
relacionadas com pedidos de declaração de nulidade de desenhos oumodelos comunitários registados.
2. Uma divisão de anulação é composta por três membros. Pelo
menos um destes membros deve ser jurista.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 39
▼B
Artigo 106.o
Câmaras de recurso
Além das competências que lhes são conferidas pelo artigo 131.odo
Regulamento sobre a Marca Comunitária, as câmaras de recurso, insti-tuídas por esse regulamento, são competentes para decidir sobre osrecursos apresentados contra decisões dos examinadores, das divisõesde anulação e da Administração de Marcas, Desenhos e Modelos e
das Questões Jurídicas, no que toca a desenhos ou modelos comuni-
tários.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 107.o
Regulamento de execução
1. As regras de execução do presente regulamento serão fixadas
num regulamento de execução.
2. Para além das taxas já previstas no presente regulamento,
proceder-se-á à cobrança de taxas, em conformidade com as regras deaplicação estabelecidas no regulamento de execução e num regula-mento relativo às taxas, nos seguintes casos:
a) Atraso no pagamento da taxa de registo;
b) Atraso no pagamento da taxa de publicação;
c) Atraso no pagamento da taxa de adiamento da publicação;
d) Atraso no pagamento de taxas adicionais referentes a pedidos
múltiplos;
e) Fornecimento de uma cópia do certificado de registo;
f) Registo da transmissão de um desenho ou modelo comunitário
registado;
g) Registo de uma licença ou outro direito sobre um desenho ou
modelo comunitário registado;
h) Anulação do registo de uma licença ou outro direito;
i) Fornecimento de um extracto do registo;
j) Inspecção dos processos;
k) Fornecimento de cópias de documentos constantes dos processos;
l) Comunicação de informações constantes dos processos;
m) Revisão do cálculo dos custos processuais a reembolsar;
n) Fornecimento de cópias autenticadas do pedido.
3. O regulamento de execução e o regulamento relativo às taxas
serão adoptados e alterados de acordo com o procedimento previstono n.
o2 do artigo 109.o
Artigo 108.o
Normas de procedimento das câmaras de recurso
As normas de procedimento das câmaras de recurso aplicam-se a todos
os recursos apresentados a estes órgãos nos termos do presente regula-mento, sem prejuízo de qualquer ajustamento ou disposição adicionaladoptados em conformidade com o procedimento previsto no n.
o2d o
artigo 109.o
Artigo 109.o
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité.
2. Sempre que se fizer referência ao presente número são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 40
▼B
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 110.o
Disposição transitória
1. Até à data de entrada em vigor das alterações ao presente regula-
mento com base numa proposta da Comissão sobre esta matéria, não
existe protecção a título de desenho ou modelo comunitário para os
desenhos ou modelos que constituam componentes de produtoscomplexos e que sejam utilizados, na acepção do n.
o1 do artigo 19.o,
para possibilitar a reparação desses produtos complexos no sentido delhes restituir a sua aparência original.
2. A proposta da Comissão, referida no n.
o1, será apresentada em
conjunto com, e terá em consideração, as alterações que a Comissãopropuser sobre esta mesma matéria, em aplicação do artigo 18.
oda
Directiva 98/71/CE.
Artigo 110.o-A
Disposições relativas ao alargamento da Comunidade
1. A partir da data da adesão da República Checa, da Estónia, de
Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da
Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados-
-Membros»), os desenhos ou modelos comunitários protegidos oupedidos nos termos do presente regulamento antes da data da adesãosão tornados extensivos ao território desses Estados-Membros a fim deproduzir os mesmos efeitos em toda a Comunidade.
2. O pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário não
pode ser recusado com base em nenhum dos fundamentos para a recusado pedido de registo enumerados no n.
o1 do artigo 47.o, se esses funda-
mentos apenas se tiverem tornado aplicáveis devido à adesão de umnovo Estado-Membro.
3. Um desenho ou modelo comunitário na acepção do n.
o1 não pode
ser declarado nulo nos termos do n.o1 do artigo 25.o, se as causas de
nulidade apenas se tiverem tornado aplicáveis devido à adesão de umnovo Estado-Membro.
4. O requerente ou o titular de um direito anterior num novo Estado-
-Membro pode-se opôr à utilização de um desenho ou modelo
comunitário nos termos das alíneas d), e) ou f) do n.
o1 do artigo 25.o
no território onde o direito anterior era protegido. Para efeitos da
presente disposição, entende-se por «direito anterior», um direito adqui-rido ou pedido de boa-fé antes da adesão.
5. Os n.
os1, 3 e 4, supra , são igualmente aplicáveis a desenhos ou
modelos comunitários não registados. Nos termos do artigo 11.o,u m
desenho ou modelo comunitário que não tenha sido tornado públicono território da Comunidade não deve ser protegido como desenho oumodelo comunitário não registado.
Artigo 111.
o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
2. Os pedidos de registo de desenhos ou modelos comunitários
podem ser apresentados no Instituto a partir da data fixada peloConselho de Administração por recomendação do presidente do Insti-tuto.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 41
▼A1
▼B
▼B
3. Os pedidos de registo de desenhos ou modelos comunitários apre-
sentados durante os três meses imediatamente anteriores à data referidano n.
o2 serão considerados como tendo sido apresentados nessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0006 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 42