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►BDECISÃO N.o117
de 7 de Julho de 1982
relativa àscondições deaplicação don.o1, alíneaa) doartigo 50.odoRegulamento(CEE)n.o574/
/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972
(JO C 238 de 7.9.1983, p. 3)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO N.o117
de 7 de Julho de 1982
relativa às condições de aplicação do n.o1, alínea a) do artigo 50.o
do Regulamento (CEE) n.o574/72, do Conselho, de 21 de Março
de 1972
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual
compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decor-
rente das disposições do Regulamento n.o1408/71 e dos regulamentos
posteriores,
Tendo em conta a alínea d) do artigo 81.odo Regulamento n.o1408/71,
nos termos do qualcompete à Comissão promover e desenvol ver a
colaboração entre Estados-membros tendo em vista acelerar a liqui-
dação das prestações devidas por força das disposições desteregulamento,
Tendo em conta o n.
o2 do artigo 50.odo Regulamento (CEE) n.o574/
/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual a
Comissão estabelece as mobilidades de aplicação do n.o1 do artigo
50.ode referido regulamento,
Tendo em conta o n.o1 do artigo 2.odo Regulamento n.o574/72, nos
termos do qual a Comissão estabelece os modelos de certificados, ates-
tados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a
aplicação dos Regulamentos,
Considerando que deve precisar-se as condições de aplicação do n.o1,
alínea a) do Regulamento n.o574/72 e estabelecer os modelos de
formulários para a execução deste artigo;
Considerando que as instituições interessadas de alguns Estados-
-membros não estão ainda em condições, por razões técnicas, deaplicar todo o disposto no n.
o1, alínea a) do artigo 50.odo Regula-
mento n.o574/72;
Considerando que deve introduir-se na Decisão n.o103, de 29 de Maio
de 1975, um certo de alterações para completá-la e actualizá-la,
DECIDE:
1. Em cada um dos Estados-membros são reunidas as indicações
relativas à identificação do trabalhador migrante, à denominaçãode instituição que procede à inscrição num outro Estados--membros, ao número de inscrição atribuído por esta instituição,bem como todas as outras informações susceptíveis de facilitar eacelerar a liquidação da pensão.
2. Aquando da inscrição de um trabalhador num Estado-membro de
que ele não é nacional, a instituição que procede à inscrição comu-nica as formações referidas no n.
o1 ao organismo designado pela
autoridade competente deste Estado, utilizando o formulário E
501. Este organismo envia, em seguida, utilizando também o
formulário E 501, as referidas informações ao organismo desig-nado pela autoridade competente do Estado-membro de que ointeressado é nacional.
2.1. Em caso de alterações dos elementos de identificação de um traba-
lhador convém utilizar o formulário E551.
2.2.►
A1Para efeitos da presente decisão, é o seguinte o organismo
designado:
Bélgica Office nationaldes pensions (ONP), Rijksdienst
voor pensioenen (RVP) (Serviço NacionaldePensões), Bruxelas.1983Y0117 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
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Dinamarca Direktoratet for SocialSikring og Bistand
(Direcção Nacionalda Segurança e AssistênciaSocial), Copenhaga.
Alemanha Verband Deutscher Rentenversicherungsträger
— Datenstelle (Centro de Informática dos Orga-nismos Alemães de Seguros de Pensões),Würzburg.
Espanha Instituto Nacionalde l a Seguridad Social(Insti-
tuto NacionalInstitute da Segurança Social ),
Madrid.
França Caisse nationale d'assurance-vieillesse — Centre
informatique national — travailleurs migrantsSCOM (Caixa Nacionalde Seguro de Vel hice— Centro Nacionalde Informática — Trabal ha-
dores Migrantes SCOM), Tours.
Grécia Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) (Instituto
da Segurança Social), Atenas.
Irlanda Department of SocialWel fare (Ministério da
Previdência Social), Dublim.
Itália Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
(INPS) (Instituto Nacionalde PrevidênciaSocial), Roma.
Luxemburgo Centre d'informatique, d'affiliation et de percep-
tion des cotisations, commun aux institutions de
securité sociale (Centro de Informática, Inscriçãoe Cobrança das Cotizações comum às Insti-tuições de Segurança Social), Luxemburgo.
Países Baixos Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros
Sociais); Amsterdão.
Áustria Hauptverband der österreichischen Sozialversi-
cherungsträger (Associação das Instituições
Austríacas de Seguros Social), Viena.
Portugal Centro Nacionalde Pensões, Lisboa.
Finlândia Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscentralen
(Instituto Socialde Seguro de Pensões), Hel sín-quia.
Suécia Riksförsäkringsverket (Instituto Nacionalde
Seguro Social), Estocolmo.
Reino Unido Department of SocialSecurity, Records Branch
(Ministério da Segurança Social), Newcastle-
-upon-Tyne. ◄
3. O organismo designado do Estado-membro de nacionalidade, após
recepção do formulário E 501, envia à instituição que expediu estedocumento um formulário E 502 do qual consta nomeadamente onúmero de inscrições atribuído ao segurado neste Estado-membro.
3.1. Cada organismo designado reúne os formulários E 501, E 502 e E
551 e envia os aos outros organismos designados de acordo comas periodicades adequadas. Deve proceder, pelo menos, a umenvio anual.
4. As informações relativas aos apátridas e aos refugiados são comu-
nicadas ao organismo designado do Estado-membro a cuja
legislação elles estiveram sujeitos em primeiro lugar.
5. A autoridade competente de um Estado-membro pode decidir,
após parecer da Comissão Administrativa, que as informaçõesreferidas no n.
o1 serão comunicadas directamente, pela instituição
que procedeu à inscrição, ao organismo designado do Estado--membro de nacionalidade.1983Y0117 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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6. Os formulários E 501, E 502 e E 551, cujo model é reproduzido a
seguir, podem ser substituídos, de acordo com as instituições inte-ressadas, por qualquer outro meio de informação que contenha as
mesmas indicações.
7. No que respeita à Dinamarca e aos Países-Baixos, as instituições
destes países não enviam formulários E 501 aos outros Estados--membros. Os organismos designados da Dinamarca e dos Países--Baixos devem, no entanto, receber os formulários E 501, mas nãotêm que reenviar os formulários E 502.
8. A presente decisão, institui a Decisão n.
o103, de 20 de Maio de
1975, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
O presidente da Comissão Administrativa
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