1993R2019 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No2019/93 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1993
que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas
menores do mar Egeu
(JO L 184 de 27.7.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no822/94 da Comissão de 13 de Abril de 1994 L 95 1 14.4.1994
►M2Regulamento (CE) no997/95 da Comissão de 3 de Maio de 1995 L 101 16 4.5.1995
►M3Regulamento (CE) no1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16.6.1995
►M4Regulamento (CE) no2362/95 da Comissão de 9 de Outubro de 1995 L 241 12 10.10.1995
►M5Regulamento (CE) no2417/95 da Comissão de 13 de Outubro de 1995 L 248 39 14.10.1995
►M6Regulamento (CE) n.o1257/1999 da Comissão de 17 de Maio de 1999 L 160 80 26.6.1999
►M7Regulamento (CE) n.o442/2002 do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 L 68 4 12.3.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No2019/93 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1993
que estabelece medidas específicas relativas a determinados
produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 42oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Rodes, em 2
e 3 de Dezembro de 1988, reconheceu os problemas socioeconómicosespecíficos que se registam em determinadas regiões insulares daComunidade; que é conveniente aplicar medidas que dêem resposta aesses problemas específicos;
Considerando que a situação geográfica excepcional das ilhas do mar
Egeu em matéria de fontes de abastecimento de produtos alimentarese agrícolas essenciais ao consumo corrente ou à produção agrícolanessas ilhas impõe a essas regiões encargos que oneram gravementeaqueles sectores; que é possível atenuar esta desvantagem natural medi-ante a instauração de um regime específico de abastecimento de
produtos de base indispensáveis;
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do citado
regime devem ser determinadas no âmbito de balanços previsionaisestabelecidos periodicamente e susceptíveis de revisão durante oexercício, em função das necessidades essenciais dos mercados destas
regiões, atendendo às produções locais; que, dadas as medidas tomadas,
por outro lado, para incentivar o desenvolvimento das produções locais,é conveniente aplicar este regime durante cinco anos, de forma degres-siva, aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que os efeitos económicos do citado regime devem
repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até
ao estádio do utilizador final; que é conveniente prever medidasadequadas ao controlo dessa repercussão;
Considerando que, para evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos
que beneficiam do citado regime não podem ser reexpedidos paraoutras regiões da Comunidade ou reexportados para países terceiros;
Considerando que, para a aplicação do referido regime, deve ser insti-
tuído um sistema de gestão e de controlo adequado e eficaz;
Considerando que as condições específicas da produção agrícola nas
ilhas do mar Egeu requerem especial atenção, tornando necessária a
adopção de medidas, quer no domínio da pecuária e da produção
animal quer no das produções vegetais;
Considerando que, a fim de contribuir para o apoio aos produtos prove-
nientes da pecuária tradicional naquelas ilhas, é conveniente concedercomplementos aos prémios à engorda de bovinos machos e à manu-tenção do efectivo de vacas em aleitamento e uma ajuda à
armazenagem privada de queijos de fabrico local tradicional;
Considerando que nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da
floricultura é conveniente tomar medidas destinadas a apoiar eaumentar a produção e a melhorar a produtividade das explorações e aqualidade dos produtos;1993R2019 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 2
(1)J O noC 56 de 26. 2. 1993, p. 21.
(2) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal
Oficial). (SIC! JO noC 194 de 19. 7. 1993, p. 365.)
(3) Parecer emitido em 26 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal
Oficial). (SIC! JO noC 201 de 26. 7. 1993, p. 22.)
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Considerando que é igualmente conveniente tomar medidas de apoio à
produção de batata de consumo e de batata de semente;
Considerando que, para contribuir para o apoio à viticultura tradicional
daquelas ilhas, é conveniente conceder uma ajuda à cultura das vinhasorientadas para a produção de vinhos de qualidade produzidos em
regiões determinadas (vqprd);
Considerando que, para apoiar e promover a melhoria qualitativa da
produção local de vinhos licorosos (vlqprd), é conveniente conceder
uma ajuda destinada a compensar os custos de armazenagem destinada
a envelhecer essa produção;
Considerando que, a fim de contribuir para o apoio à oleicultura tradi-
cional naquelas ilhas, manter o potencial de produção e preservar a
paisagem e o ambiente natural, é conveniente conceder uma ajuda porhectare, desde que os olivais sejam mantidos de forma que assegure aprodução regular;
Considerando que a apicultura constitui um sector ligado à manutenção
da importante e frágil flora existente nas ilhas do mar Egeu e que,simultaneamente, fornece um complemento de rendimento aos habi-tantes, sendo, por consequência, conveniente apoiar esta actividade
tradicional através da concessão de uma ajuda que contribua para
reduzir os elevados custos de produção; que é conveniente concederesta ajuda no âmbito de iniciativas de melhoramento das condições decomercialização do mel a realizar por agrupamentos de produtores;que, na pendência da constituição dos agrupamentos de produtores, a
ajuda deve ser concedida a todos os produtores de mel em montante
reduzido e durante um período limitado;
Considerando que as estruturas das explorações agrícolas nas ilhas em
questão são gravemente insuficientes e sujeitas a dificuldades especí-
ficas; que importa, portanto, prever derrogações às disposições quelimitam ou proíbem a concessão de determinadas ajudas estruturais;
Considerando que determinadas acções estruturais essenciais à agricul-
tura nas ilhas do mar Egeu são financiadas no âmbito dos quadroscomunitários de apoio destinados a promover o desenvolvimento e oajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas (objectivon
o1), em aplicação dos artigos 130oA e 130oC do Tratado;
Considerando que o conjunto dos problemas das ilhas do mar Egeu é
acentuado pela sua pequena dimensão; que, para orientar as prioridadese assegurar a eficácia das medidas preconizadas, é necessário limitar a
respectiva aplicação às ilhas cuja população não exceda 100 000 habi-
tantes permanentes, designadas «ilhas menores»,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento prevê medidas específicas destinadas acompensar as desvantagens resultantes da insularidade das ilhasmenores do mar Egeu, a seguir designadas por «ilhas menores», noque diz respeito a determinados produtos e meios de produçãoagrícolas.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «ilhas menores»
as ilhas do mar Egeu cuja população permanente não exceda100 000 habitantes.
TÍTULO I
Regime específico de abastecimento
Artigo 2.o
É instituído um regime específico de abastecimento das ilhas menores
do mar Egeu em produtos agrícolas enumerados no anexo, essenciaispara o consumo humano e como factores de produção agrícola.1993R2019 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 3
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▼M7
As necessidades anuais de abastecimento relativas aos produtos enume-
rados no primeiro parágrafo são quantificadas através de umaestimativa.
Artigo 3.
o
1. No âmbito do regime específico de abastecimento, são concedidas
ajudas para o fornecimento às ilhas menores dos produtos referidos no
artigo 2.o
O montante da ajuda será fixado para um grupo de ilhas, tomando emconsideração os custos adicionais de comercialização dos produtosdestinados a essas ilhas, calculados a partir dos portos da Grécia conti-nental a partir dos quais os abastecimentos habituais são efectuados,bem como a partir dos portos das ilhas de trânsito ou de carregamento
dos produtos para as ilhas de destino final.
A ajuda é financiada até ao limite de 90 % pela Comunidade e de 10 %
pelo Estado-Membro.
2. O regime específico de abastecimento é aplicado de modo a ter
em conta, designadamente:
a) As necessidades específicas das ilhas menores e as exigências
precisas de qualidade;
b) As correntes comerciais tradicionais com os portos da Grécia conti-
nental e entre as ilhas;
c) O aspecto económico das ajudas previstas;
d) Se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de
desenvolvimento das produções locais.
3. O benefício do regime de abastecimento fica subordinado a uma
repercussão efectiva da vantagem concedida até ao utilizador final.
4. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento
não podem ser reexportados para países terceiros nem reexpedidos parao resto da Comunidade.
5. Em caso de transformação dos produtos referidos no n.
o1 nas
ilhas menores, a proibição mencionada no n.o4 não sé aplicável às
exportações tradicionais nem às expedições tradicionais para o resto
da Comunidade dos produtos resultantes dessa transformação. Relativa-mente às exportações tradicionais, não será concedida qualquerrestituição.
Artigo 3.
oA
1. As regras de execução do presente título são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 13.oA. Essas regras devem incluir, nomeada-
mente:
a) O agrupamento das ilhas menores em função da sua distância relati-
vamente aos portos da Grécia continental a partir dos quais são
efectuados os abastecimentos habituais, bem como relativamente
aos portos das ilhas de trânsito ou de carregamento dos produtos apartir dos quais são habitualmente abastecidas as ilhas de destinofinal;
b) A fixação dos montantes das ajudas ao abrigo do regime específico
de abastecimento;
c) As disposições destinadas a garantir um controlo eficaz e a reper-
cussão efectiva até ao utilizador final das vantagens concedidas;
d) O estabelecimento, se necessário, de um regime de certificados de
entrega.
2. A Comissão estabelece, nos termos do n.
o2 do artigo 13.oA, as
estimativas de abastecimento, podendo, segundo o mesmo artigo, reveressas estimativas e a lista dos produtos enumerados no anexo emfunção da evolução das necessidades nas ilhas menores.1993R2019 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 4
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TÍTULO II
Medidas a favor dos produtos locais
Artigo 5o
As ajudas previstas no presente título serão concedidas para apoio às
actividades tradicionais, ao melhoramento qualitativo e ao desenvolvi-
mento da produção local às necessidades do mercado das ilhasmenores, bem como à revitalização de determinadas actividadesagrícolas em relação às quais essas ilhas apresentem uma vocaçãotradicional e natural.
Artigo 6.
o
1. As ajudas previstas no presente artigo são concedidas para apoiar
a pecuária no sector da carne de bovino.
2. É concedida aos produtores de carne de bovino uma ajuda à
engorda de bovinos machos, que constitui um complemento de 48,3euros por cabeça do prémio especial previsto no artigo 4.
odo Regula-
mento (CE) n.o1254/1999 do Conselho(1).
Esse complemento pode ser concedido relativamente a um animal com
um peso mínimo a determinar nos termos do n.o2 do artigo 13.oA
para, no máximo, 12 000 bovinos machos por ano e dentro do limite
máximo regional estabelecido nos n.os1 e 4 do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1254/1999. Até esse limite, não será aplicável a
redução proporcional referida no n.o4 do artigo 4.odo mesmo regula-
mento.
3. É concedido anualmente aos produtores de carne de bovino um
complemento do prémio para a manutenção do efectivo de vacas emaleitamento previsto no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
O montante desse complemento é de 48,3 euros por vaca em aleita-
mento na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.
4. As regras de execução dos n.os1, 2 e 3 são adoptadas nos termos
do n.o2 do artigo 13.oA, podendo, igualmente, prever uma revisão do
limite referido no n.o2.
Artigo 8.o
1. É concedida uma ajuda por hectare à cultura de batatas deconsumo dos códigos NC 0701 90 50 e 0701 90 90, bem como à
cultura de batata de semente do código NC 0701 10 00, até ao limite
de uma superfície cultivada e colhida de 2 200 hectares por ano.
O montante máximo da ajuda é de 603 euros por hectare.
2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 13.oA.
Artigo 9.o
1. É concedida uma ajuda por hectare à manutenção da cultura da
vinha orientada para a produção de vinhos «vqprd» nas zonas deprodução tradicional.1993R2019 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 5
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.▼B
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Beneficiam dessa ajuda as superfícies:
a) Plantadas com castas incluídas na classificação das castas, estabele-
cida pelos Estados-Membros, aptas à produção de cada um dos«vqprd» do seu território, referida no artigo 19.
odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 do Conselho(1); e
b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo
Estado-Membro, expresso em quantidade de uva, mosto de uva ouvinho, nas condições do ponto I «Rendimentos por hectare» do
anexo VI do Regulamento (CE) n.
o1493/1999.
2. O montante da ajuda é de 476 euros por hectare e por ano. Esta
ajuda é concedida exclusivamente aos agrupamentos ou organizações
de produtores que instituam uma acção de melhoria qualitativa dos
vinhos produzidos segundo um programa aprovado pelas autoridadescompetentes; esse programa incluirá, designadamente, meios para amelhoria das condições de vinificação, armazenagem e distribuição.
3. O capítulo II do título II do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 não
é aplicável às ilhas menores.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas, se for
caso disso, nos termos do n.o2 do artigo 13.oA.
Artigo 11.o
1. É concedida uma ajuda por hectare à manutenção dos olivais emzonas tradicionais de cultura da oliveira, desde que os olivais sejammantidos em boas condições de produção.
O montante da ajuda é de 145 euros por hectare e por ano.
2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 13.oA e incidem, nomeadamente, nas
condições de aplicação do regime de ajuda referido no n.o1, bem
como nas condições da boa manutenção do olival e nas disposições
em matéria de controlo.
Artigo 12.o
1. É concedida uma ajuda à produção de mel de qualidade especí-
fica das ilhas menores que contenha uma grande parte de mel detomilho.
A ajuda é paga, em função do número de colmeias em produção regis-
tadas, às associações de produtores de mel reconhecidas pelasautoridades competentes que realizem programas de iniciativas anuaisdestinadas à melhoria das condições de produção de mel de qualidade.
O montante da ajuda é de 12 euros por colmeia e por ano.
2. A ajuda referida no n.
o1 é concedida até ao limite de 100 000
colmeias por ano.
3. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 13.oA.1993R2019 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 6
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1622/2000 (JO L 194 de 31.7.2000, p. 1).
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TÍTULO III
Medidas derrogatórias de carácter estrutural
Artigo 13.o
1. Em derrogação do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol-vimento rural(
1), o montante total da ajuda, expresso em percentagem
do volume de investimento elegível, pode ser majorado de, no máximo,15 pontos percentuais relativamente aos investimentos destinados,
designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a
orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolassituadas nas ilhas menores do mar Egeu.
2. Em derrogação do n.
o2 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999, o montante total da ajuda, expresso em percentagem do
volume de investimento elegível, é fixado em 65 %, no máximo, paraos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e
de comercialização de produtos agrícolas provenientes principalmente
da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito docomplemento de programação referido no n.
o3 do artigo 18.odo Regu-
lamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2).
3. As medidas previstas ao abrigo do presente artigo são descritas no
âmbito dos programas operacionais a que se refere o artigo 18.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999, relativos às ilhas menores.
Artigo 13.oA
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, insti-
tuído pelo artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o1766/92 do
Conselho(3), ou pelos comités de gestão instituídos pelos regulamentos
que estabelecem as organizações comuns dos mercados para osprodutos em causa, adiante designado «Comité».
Em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE)
n.
o827/68(4) e aos produtos não abrangidos por uma organização
comum de mercado, a Comissão é assistida pelo Comité de Gestão doLúpulo, instituído pelo artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o1696/
/71(5).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.1993R2019 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 7
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(4) JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o195/96 (JO L 26 de 2.2.1996, p. 13).
(5) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o191/2000 (JO L 23 de 28.1.2000, p. 4).▼M6
▼M7
▼B
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 14.o
As medidas previstas no presente regulamento, com excepção do artigo
13.o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados
agrícolas, na acepção do n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1258/1999(1).
Artigo 14.oA
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para asse-
gurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente em
matéria de controlos e sanções administrativas, e informar a Comissãodesse facto.
As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do
n.
o2 do artigo 13.oA.
Artigo 15.o
1. A Grécia apresenta à Comissão um relatório anual sobre a apli-
cação das medidas previstas no presente regulamento.
2. No termo de cada período de cinco anos de aplicação das
medidas previstas no presente regulamento, a Comissão apresenta ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será
analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presenteregulamento, acompanhado, sempre que necessário, dos ajustamentosadequados das medidas.
O primeiro relatório deve ser apresentado antes do final de 2005.
Artigo 16
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2019 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 8
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.▼M7
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ANEXO
Listadasmercadorias quesãoobjectodoregime específico deabastecimentoprevistonotítuloI
para as ilhas menores do mar Egeu
Designação das mercadorias Código NC
Farinha de trigo 1101 e 1102
Trigo duro 1001 10 00
Trigo mole para panificação 1001 90 99
Alimentos para animais
— cereais
— trigo 1001
— centeio 1002
— cevada 1003
— aveia 1004
— milho 1005
— sementes de algodão 1207 20 90
— luzerna e forragens 1214
— resíduos e desperdícios das indústrias alimen-
tares2302 a 2308
— preparações dos tipos utilizados na alimen-
tação de animais2309 901993R2019 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 9