1993R2131 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2131/93 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1993
que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de
intervenção
(JO L 191 de 31.7.1993, p. 76)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o120/94 da Comissão de 25 de Janeiro de 1994 L 21 1 26.1.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o2193/96 da Comissão de 15 de Novembro de 1996 L 293 1 16.11.1996
►M3 Regulamento (CE) n.o39/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999 L 5 64 9.1.1999
►M4 Regulamento (CE) n.o1630/2000 da Comissão de 25 de Julho de 2000 L 187 24 26.7.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2131/93 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1993
que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos
cereais na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando que a compra de cereais pelos organismos de intervenção
pode ser efectuada quer através da intervenção obrigatória referida noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 quer por aplicação de
medidas especiais previstas no artigo 6.odo mesmo regulamento;
Considerando que a colocação à venda dos cereais na posse dos
organismos de intervenção deve ser efectuada sem discriminação entreos compradores comunitários; que o sistema de concurso permite, emprincípio, alcançar esse objectivo; que, no entanto, em determinadassituações, deve ser possível recorrer a outras medidas de colocação à
venda;
Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento de todos os
interessados na Comunidade, os concursos a efectuar devem ser
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , sendo
necessário prever um período razoável entre a data dessa publicação eo primeiro prazo para apresentação das propostas; que, no entanto, paraquantidades inferiores a 2 000 toneladas não é necessário proceder àreferida publicação;
Considerando que a venda no mercado interno deve ser efectuada em
condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado; queesse objectivo pode ser alcançado se o preço de venda corresponder, em
função da qualidade do produto colocado a concurso, ao preço do
mercado local e não for inferior a um nível determinado em relação aopreço de intervenção; que, em determinados casos, o respeito desse nívelde preço pode opor-se à boa gestão do mercado ou da intervenção econduzir a perturbações do funcionamento da organização comum demercado; que, para esses casos, é necessário prever a possibilidade de
escoamento das existências de intervenção em condições especiais de
preços;
Considerando, ainda, que a compra, no mercado, dos cereais mais
adequados para certas utilizações pode ser especialmente difícil; que é,
pois, indicado prever a possibilidade de se facilitar o abastecimentodesse mercado a partir de existências de intervenção; que, no entanto,essa possibilidade deve ser limitada a casos excepcionais;
Considerando que a colocação à venda dos cereais tendo em vista a sua
exportação deve ser efectuada com base em condições de preços adeterminar para cada caso em função da evolução e das necessidades domercado; que dessas vendas não devem, porém, resultar distorções em
detrimento das exportações a partir do mercado livre; que é, pois,
conveniente que, com base nas propostas apresentadas, seja fixado pelaComissão um preço de venda mínimo;
Considerando que o preço de venda mínimo é estabelecido pela
Comissão tendo em conta o conjunto dos elementos de cálculodisponíveis no dia de apresentação das propostas; que, para evitarespeculações e assegurar que o concurso decorra em condições idênticaspara todos os interessados, é indispensável que o proponente junte à suaproposta um pedido de prefixação da restituição à exportação;1993R2131 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
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Considerando que as propostas apresentadas pelos proponentes para os
diferentes lotes só são comparáveis entre si se os cereais se encontraremem situações idênticas; que os cereais colocados a concurso estão
armazenados em diferentes locais; que se pode assegurar melhor essa
comparabilidade se se reembolsarem ao adjudicatário os custos detransporte mais favoráveis entre o local de armazenagem do cerealadjudicado e o local de saída; que, no entanto, por razões orçamentais,esse reembolso só pode ser efectuado em relação ao local de saída que
possa ser atingido com o mais baixo custo; que esse local deve ser
determinado em função do seu equipamento técnico para a exportaçãode cereais;
Considerando que o concurso só pode decorrer normalmente se os
interessados apresentarem propostas sérias; que esse objectivo pode seralcançado pela constituição de uma garantia a liberar aquando dopagamento do preço de venda no prazo fixado;
Considerando que, no caso de um concurso para exportação, se deve
assegurar que os cereais não sejam introduzidos novamente no mercadocomunitário; que esse risco existe se o preço de venda se situar abaixo
do preço mínimo a respeitar aquando de uma nova colocação à venda no
mercado interno; que é, pois, conveniente, para este caso, prever aconstituição de uma segunda garantia cujo montante deve ser igual àdiferença entre o preço de venda e esse preço mínimo; que, emconsequência, essa garantia apenas pode ser liberada se o adjudicatário
exportador apresentar as provas referidas no artigo 18.
odo Regulamento
(CEE) n.o3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que
estabelece regras comuns de execução do regime das restituições àexportação para os produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o1708/93 (2);
Considerando que, para que as operações de escoamento das existências
de intervenção se efectuem rapidamente e de forma adaptada, na medidado possível, às práticas comerciais, é necessário prever que os direitos e
obrigações decorrentes da adjudicação sejam respeitados dentro de um
certo prazo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1836/82 da Comissão, de 7
de Julho de 1982, que fixa os processos e condições da colocação àvenda dos cereais em poder dos organismos de intervenção (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o966/93 (4),
sofreu numerosas alterações; que, por razões de clareza, é convenientesubstituí-lo pelo presente regulamento;
Considerando que é conveniente tratar do mesmo modo todas as vendas
ocorridas na campanha 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os cereais comprados pelos organismos de intervenção, emconformidade com o artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
serão reintroduzidos no mercado por meio de concurso, nomeadamentepor venda em hasta pública, no que respeita à reintrodução no mercadocomunitário.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por
concurso a colocação dos interessados em concorrência mediante a
apresentação de propostas, sendo declarado adjudicatário a pessoa cuja
proposta seja a mais favorável e conforme ao disposto no presenteregulamento.1993R2131 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 159 de 1. 7. 1993, p. 77.
(3)J O n .oL 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4)J O n .oL 98 de 24. 4. 1993, p. 25.
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TÍTULO I
Colocação à venda no mercado comunitário
Artigo 2.o
1. A abertura do concurso será decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Nessa decisão serão, nomeadamente, definidas:
a) As quantidades a colocar a concurso;
b) A data limite para apresentação das propostas, no caso de um
concurso especial, e o primeiro e o último prazo para apresentaçãodas propostas, no caso de um concurso permanente.
A decisão referida no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento
de todos os interessados através de publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Entre a data dessa publicação e o último dia do primeiro prazo previsto
para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo mínimo
de oito dias.
2. O disposto no n.
o1 não se aplica aos concursos que digam respeito
a quantidades inferiores a 2 000 toneladas.
Artigo 3.o
1. Os organismos de intervenção elaborarão um anúncio de concurso
em conformidade com o disposto no artigo 12.oe assegurarão a sua
publicação, nomeadamente por afixação na sede. No caso de um
concurso permanente, incluirão as datas limite apresentação das
propostas para cada concurso parcial.
2. O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as
propostas devem dizer respeito.
Artigo 4.o
O concurso referido no artigo 2.opode ser limitado a utilização e/ou
destinos determinados.
Artigo 5.o
1. Para as revendas que não as referidas no n.o3, a proposta escolhida
deve corresponder ao preço verificado, para uma qualidade equivalente epara uma quantidade representativa, no mercado do local de armaze-nagem ou, caso não exista, no mercado mais próximo, tendo em conta oscustos de transporte. Esse preço não pode nunca ser inferior ao preço de
intervenção válido no último dia do prazo para apresentação das
propostas.
2. Para efeitos de aplicação do n.
o1, os preços de intervenção a ter
em consideração durante o décimo segundo mês da campanha de
comercialização serão os preços válidos para o décimo primeiro mês,
aumentados de um acréscimo mensal.
3. Em caso de revenda durante os três primeiros meses da campanha
de comercialização, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, e duranteos dois primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz
respeito ao trigo mole, trigo duro, centeio e cevada, a proposta escolhida
deve, pelo menos, corresponder ao preço de intervenção válido para odécimo primeiro mês da campanha precedente, aumentado de umacréscimo mensal fixado para essa campanha.
4. Se, no decurso de uma campanha, se verificarem perturbações do
funcionamento da organização comum de mercado devido, nomeada-mente, a dificuldades de venda dos cereais a preços que estejam emconformidade com o n.
o1, podem ser definidas condições especiais de
preço segundo o proceso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92.1993R2131 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 4
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Artigo 6.o
O Estado-membro em questão informará a Comissão, no segundo mês
seguinte ao do encerramento do concurso, do desenrolar deste, indicando
nomeadamente os preços de venda médios dos diferentes lotes e asquantidades vendidas.
TÍTULO II
Colocação à venda para exportação
Artigo 7.o
1. A abertura do concurso será decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Nessa decisão serão, nomeadamente, definidas:
a) As quantidades a colocar a concurso;
b) As regiões em que essas quantidades estão armazenadas;
c) A data limite para apresentação das propostas, no caso de um
concurso especial, e o primeiro e o último prazo para apresentação
das propostas, no caso de um concurso permanente.
A decisão referida no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento
de todos os interessados por publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Entre a data dessa publicação e o último dia do primeiro prazo previsto
para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo mínimo
de oito dias.
2. No anúncio de concurso referido no artigo 12.o, o organismo de
intervenção indicará, para cada lote, o porto ou o local de saída que podeser atingido com custos de transporte mais baixos e que está
suficientemente equipado com instalações técnicas para a exportação
dos cereais colocados a concurso.
Os mais baixos custos de transporte entre o local de armazenagem e o
local de embarque no porto ou local de saída referido no primeiroparágrafo serão reembolsados pelo organismo de intervenção ao
exportador adjudicatário em relação às quantidades exportadas. Em
casos especiais, pode ser decidido, em conformidade com o processoreferido no n.
o1, que o transporte pode ser assegurado pelo organismo
de intervenção nas mesmas condições.
2a. Contudo, se um Estado-membro não possuir portos marítimos,
pode ser decidida a derrogação do número anterior e estabelecido, emcaso de exportação a partir de um porto marítimo, o financiamento doscustos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e olocal de saída efectivo, dentro dos limites indicados no anúncio de
concurso. Na acepção do presente número, o porto esloveno de Koper
pode ser considerado um local de saída efectivo.
3. No caso de um concurso permanente, o organismo de intervenção
estabelecerá as datas limite para apresentação das propostas para cada
concurso parcial.
Artigo 8.
o
1. As propostas:
a) Podem ser recusadas se respeitarem a lotes inferiores a 500
toneladas;
b) Podem incluir a condição de adjudicação de quantidades determi-
nadas;
c) Serão consideradas apresentadas para um cereal entregue mas não
descarregado nos portos ou locais de saída referidos no n.o2 do artigo
7.o1993R2131 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 5
▼M3
▼B
▼B
2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 13.o, as propostas só
serão válidas se forem acompanhadas de um pedido de certificado deexportação por sua vez acompanhado de um pedido de prefixação da
restituição ou do direito nivelador de exportação para o destino em
causa. Entende-se por «destino» o conjunto dos países para os quais éfixada uma mesma taxa de restituição ou de direito nivelador deexportação.
Artigo 9.
o
Em derrogação ao disposto no n.o1 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 da Comissão (1), os certificados de exportação
emitidos ao abrigo do presente regulamento serão, para determinação do
seu período de eficácia, considerados como tendo sido emitidos noúltimo dia do prazo para apresentação das propostas.
Artigo 10.
o
Após o termo de cada prazo previsto para apresentação das propostas, o
Estado-membro em causa apresentará à Comissão uma lista nãonominativa que indique para cada proposta, nomeadamente, aquantidade e o preço, bem como as bonificações e depreciações
respectivas. Em conformidade com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, a Comissão fixará o preço de venda
mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.
O preço de venda mínimo será fixado a um nível que não perturbe as
outras exportações.
Artigo 11.o
No caso de o pedido de certificado de exportação apresentado pelo
adjudicatário em conformidade com o n.o2 do artigo 8.ose basear no
artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, o organismo de
intervenção resolverá o contrato para as quantidades relativamente àsquais o certificado não tenha sido emitido em conformidade com odisposto no referido artigo.
TÍTULO III
Disposições gerais e finais
Artigo 12.o
O organismos de intervenção publicarão, pelo menos oito dias antes do
último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas, umanúncio de concurso onde serão definidas:
— as cláusulas e condições de venda complementares e compatíveis
com o disposto no presente regulamento,
— as principais características físicas e tecnológicas dos diferentes
lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervençãoou aquando de controlos efectuados posteriormente,
— os locais de armazenagem e os nomes e endereços dos armazenistas.
Esse anúncio, bem como todas as suas alterações, será transmitido à
Comissão antes de terminado o primeiro prazo para apresentação daspropostas.
Artigo 13.
o
1. Aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as
propostas serão estabelecidas por referência a uma qualidade de cereaisque não dá origem, no caso de oferta de intervenção, a qualquerajustamento de preço.1993R2131 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 6
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.▼M4
▼M4
Se a qualidade do cereal diferir da qualidade referida no primeiro
parágrafo, o preço de oferta seleccionado é ajustado por aplicação dasbonificações ou das depreciações adoptadas em conformidade com os
artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
2. Aquando de uma colocação à venda para exportação, as propostas
serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que aproposta diz respeito.
3. Aquando de uma colocação à venda para exportação, pode-se
prever que as propostas apresentadas nos termos do artigo 44.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 não sejam aceites.
4. Uma vez apresentadas, as propostas não podem ser alteradas nem
retiradas.
As propostas só serão válidas se forem acompanhadas da prova de que o
proponente constituiu uma garantia de:
— 5 ecus por tonelada, no caso de uma colocação à venda para
exportação,
— 5 a 10 ecus por tonelada, a fixar pelo Estado-membro em questão, no
caso de uma colocação à venda no mercado comunitário.
Artigo 14.o
Os organismos de intervenção tomarão todas as medidas necessárias
para permitir que os interessados apreciem, antes da apresentação daspropostas, a qualidade dos cereais colocados à venda.
Artigo 15.
o
O organismo de intervenção informará imediatamente todos os
proponentes do resultado da sua participação no concurso. No prazo
de três dias úteis a contar dessa informação, enviará aos adjudicatários
uma declaração de adjudicação, quer por carta registada quer portelecomunicação escrita.
Artigo 16.
o
O adjudicatário pagará os cereais antes da retirada, o mais tardar no
prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida noartigo 15.
oOs riscos e os custos de armazenagem relativos aos cereais
não retirados dentro do prazo de pagamento ficam a cargo doadjudicatário.
Os cereais adjudicados e não retirados dentro do prazo de pagamento
serão, para todos os efeitos, considerados como tendo sido retirados notermo deste prazo. Nesse caso, em relação às vendas no mercadointerno, o preço da proposta será ajustado em função das característicasqualitativas descritas no anúncio de concurso.
Em relação à exportação, o preço a pagar será o constante da proposta,
aumentado de um acréscimo mensal, quando a retirada se verificar nomês seguinte ao da adjudicação.
Se o adjudicatário não tiver pago os cereais no prazo previsto no
primeiro parágrafo, o contrato será resolvido pelo organismo deintervenção relativamente às quantidades não pagas.
Artigo 17.
o
1. As garantias referidas no presente regulamento serão constituídas
em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) n.o
2220/85 da Comissão (1).
2. A garantia referida no n.o4 do artigo 13.oserá liberada para as
quantidades relativamente às quais:
— a proposta não tenha sido escolhida,1993R2131 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 7
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.▼B
▼B
— o pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo
previsto e, no caso de venda para exportação e de o preço pago serinferior ao preço mínimo a respeitar aquando de uma recolocação à
venda no mercado comunitário, em conformidade com o disposto
nos n.
o1, 2 e 3 do artigo 5.o, tenha sido constituída uma garantia que
cubra a diferença entre esses dois preços.
3. A garantia referida no segundo travessão do n.o2 será liberada para
as quantidades relativamente às quais:
— tenha sido apresentada prova de que o produto se tornou impróprio
para o consumo humano ou animal,
— tenham sido apresentadas as provas referidas no artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87. No entanto, a garantia será liberada
se o operador apresentar prova de que, pelo menos, 1 500 toneladasde cereais deixaram o território aduaneiro da Comunidade num navioapto para a navegação marítima. Essa prova será apresentadamediante a menção que se segue, autenticada pela autoridade
competente, aposta no exemplar de controlo referido no artigo 6.
odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento administrativo único
ou no documento nacional que comprove a saída do territórioaduaneiro da Comunidade:
Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 del
Reglamento (CEE) n
o2131/93
Eksport af korn ad søvejen — Artikel 17 i forordning (EØF) nr.
2131/93
Getreideausfuhr auf dem Seeweg — Verordnung (EWG) Nr. 2131/
93 Artikel 17
Εξαγωγή σιτηρών διά θαλάσσης —Άρθρο 17 του κανονισµού
(ΕΟΚ) αριθ. 2131 /93
Export of cereals by sea — Article 17 of Regulation (EEC) No 2131/
93
Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CEE) no
2131/93, article 17
Esportazione di cereali per via marittima — articolo 17 del
regolamento (CEE) n. 2131/93
Uitvoer van graan over zee — Artikel 17 van Verordening (EEG) nr.
2131/93
Exportação de cereais por via marítima — artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93,
— o certificação não tenha sido emitido em conformidade com o artigo
44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
— o contrato tenha sido resolvido em conformidade com o quarto
parágrafo do artigo 16.o
4. A garantia referida no n.o4 do artigo 13.oserá executada no que diz
respeito às quantidades relativamente às quais:
— a garantia referida no n.o6, segundo parágrafo, do artigo 44.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 tenha sido executada,
— salvo caso de força maior, o pagamento não tenha sido efectuado no
prazo previsto no artigo 16.o
5. Salvo caso de força maior, a garantia referida no segundo travessão
do n.o2 será executada no que diz respeito às quantidades relativamente
às quais as provas referidas no segundo travessão do n.o3 não tenham
sido apresentadas no prazo previsto no artigo 47.odo Regulamento (CEE)
n.o3665/87.
Artigo 17.oA
Em derrogação do disposto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87 e quando:1993R2131 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 8
▼M1
▼B
▼M2
▼M2
— a restituição válida no dia da apresentação das propostas for
diferenciada apenas entre a Suíça e o Liechtenstein, por um lado, e odestino «outros países terceiros», por outro,
— o adjudicatário tiver fixado previamente a restituição mais baixa de
direito comum que não a aplicável à Suíça e ao Leichtenstein,
não é exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de
introdução no consumo para o pagamento da restituição, desde que o
operador apresente a prova de que uma quantidade de, pelo menos,1 500 toneladas de produtos cerealíferos saiu do território aduaneiro daComunidade em navio apto para a navegação marítima.
Essa prova é constituída pela menção que se segue, autenticada pela
autoridade competente aposta no exemplar de controlo referido no artigo
6.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento administrativo
único ou no documento nacional que comprove a saída do territórioaduaneiro da Comundiade:
Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 bisdel
Reglamento (CEE) n
o2131/93
Eksport af korn ad søvejen — Artikel 17a i forordning (EØF) nr. 2131/
93
Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EWG) Nr. 2131/
93 Artikel 17a
Η εξαγωγή των σιτηρών διά θαλασσίας οδού —Κανονισµός
(ΕΟΚ) αριθ. 2131 /93,άρθρο 17 α
Export of cereals by sea — Article 17a of Regulation (EEC) No 2131/93
Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CEE) no2131/
93, article 17 bis
Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (CEE) n.
2131/93, articolo 17 bis
Uitvoer van graan over zee — Verordening (EEG) nr. 2131/93, artikel
17 bis
Exportação de cereais por via marítima — Artigo 17.oA, Regulamento
(CEE) n.o2131/93
Viljan vienti meriteitse — Asetus (ETY) N:o 2131/93 17a artiklaExport av spanmål sjövägen — artikel 17a i förordning (EEG) nr 2131/
93.
Artigo 18.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1836/82.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como
sendo feitas para para o presente regulamento.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2131 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 9
▼B