1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o1360/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que institui uma Fundação Europeia para a Formação
(JO L 131 de 23.5.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2063/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 L 216 9 20.8.1994
►M2Regulamento (CE) n.o1572/98 do Conselho de 17 de Julho de 1998 L 206 1 23.7.1998
►M3Regulamento (CE) n.o2666/2000 do Conselho de 5 de Dezembro de
2000L 306 1 7.12.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1648/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 22 29.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1360/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que institui uma Fundação Europeia para a Formação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e
9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse no iníciode 1990, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criaçãode uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e
de Leste;
Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o
Regulamento (CEE) n.
o3906/89 (4), relativo à ajuda económica a favor
da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê
uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim deapoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e naPolónia;
Considerando que o Conselho pode, subsequentemente, tornar essa
ajuda extensiva a outros países da Europa Central e de Leste atravésde um acto legislativo adequado;
Considerando que o processo de reforma económica e social contri-
buirá para o desenvolvimento de relações económicas e comerciaismutuamente benéficas entre os países da Europa Central e de Leste ea Comunidade; que a intensificação dessas relações contribuirá, igual-mente, para um desenvolvimento harmonioso das actividades
económicas no interior da Comunidade;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação pode consti-
tuir um importante contributo para a concretização da assistência àformação nos países da Europa Central e de Leste elegíveis para ajuda
económica destinada a apoiar o processo de reforma;
Considerando que, para poder prestar o seu contributo, a Fundação
Europeia para a Formação terá de recorrer à experiência pela Comuni-
dade no domínio da formação profissional na execução de uma política
comum de formação profissional e às instituições comunitárias que seocupam da formação;
Considerando que existem na Comunidade e em países da Europa
Central e de Leste, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou
privados, aos quais se poderá recorrer para que colaborem na concreti-zação de uma acção no domínio da formação;
Considerando que o estatuto e a estrutura da Fundação Europeia para a
Formação devem facilitar uma resposta flexível às necessidades especí-ficas e variadas de cada um dos países beneficiários e permitir-lheexecutar as suas funções em estreita colaboração com os organismosexistentes a nível nacional e internacional;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve ter
personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relação orgâ-nica com a Comissão, no respeito das responsabilidades em matéria depolítica geral da Comunidade e suas instituições;1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 86 de 4. 4. 1990, p. 12.
(2)J O n .oC 113 de 7. 5. 1990.
(3) Parecer emitido em 25 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4)J O n .oL 375 de 23. 12. 1989, p. 11.
▼B
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve manter
uma ligação estreita com o Centro Europeu para o Desenvolvimento daFormação Profissional (CEDEFOP), com o Sistema de Mobilidade
Transeuropeia para Estudos Universitários ( Tempus) e com outros
sistemas criados pelo Conselho a fim de prestar ajuda no domínio daformação a países da Europa Central e de Leste;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve estar
aberta à participação de países que, não sendo membros da Comuni-dade Europeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados-
-membros no que toca à prestação de ajuda aos países da Europa
Central e de Leste no domínio da formação, no âmbito de convénios adefinir em convenções entre a Comunidade e esses mesmos países;
Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros
poderes para além dos do artigo 235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
O presente regulamento cria a Fundação Europeia para a Formação, a
seguir designada por «Fundação», cujo objectivo é contribuir para o
desenvolvimento dos sistemas de formação profissional:
— dos países da Europa Central e Oriental designados pelo Conselho
como elegíveis para a ajuda económica nos termos do Regulamento(CEE) n.
o3906/89 ou por qualquer outro acto jurídico pertinente
adoptado posteriormente,
— dos Estados independentes da antiga União Soviética e da Mongólia
beneficiários do programa de assistência ao saneamento e à recupe-
ração económica ao abrigo do Regulamento (Euratom, CE) n.o
1279/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptadoposteriormente,
— dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das
medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reformadas suas estruturas económicas e sociais ao abrigo do Regulamento(CE) n.
o1488/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente
adoptado posteriormente, e
— dos países beneficiários do Regulamento (CE) n.o2666/2000 (1)o u
de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente.
Estes países são a seguir designados por «países elegíveis».
Em especial, a Fundação:
— procurará promover uma cooperação eficaz entre a Comunidade e
os países elegíveis no domínio da formação profissional,
— contribuirá para a coordenação da assistência a prestar pela Comu-
nidade, pelos Estados-membros e pelos países terceiros referidos no
artigo 16.o
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
Em conformidade com as orientações gerais definidas a nível da
Comunidade, a fundação exercerá a sua acção no domínio da formação,cobrindo a formação profissional inicial e contínua e a formação dereconversão de jovens e adultos, incluindo nomeadamente, a formaçãoem gestão.1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 3
(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.▼M3
▼B
▼M2
▼B
Artigo 3.o
Funções
A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 1.o, a fundação, no
respeito das competências atribuídas ao conselho directivo e emconformidade com as orientações gerais definidas a nível comunitário:
a) Prestará assistência na definição das necessidades e prioridades de
formação através da concretização de medidas de assistência técnica
no domínio da formação e através da cooperação com os orga-nismos adequados designados nos países elegíveis;
b) Desempenhará o papel de uma câmara de compensação com o
objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade,
aos Estados-membros e aos países terceiros referidos no artigo 16.
o,
bem como aos países elegíveis e demais partes interessadas, sobreiniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação,e fornecer um enquadramento através do qual possam ser canali-zadas as propostas de assistência;
c) Com base nas alíneas a) e b):
— analisará as possibilidades de criação de empresas comuns de
assistência à formação, incluindo projectos-piloto, de consti-tuição de equipas especializadas multinacionais para projectosespecíficos e de detecção de operações susceptíveis de ser co-
-financiadas,
— financiará a concepção e a elaboração dos referidos projectos,
cuja execução poderá ser financiada pelas contribuições de um
ou vários países, por um ou vários países em associação com aFundação ou, em casos excepcionais, apenas pela fundação,
— executará, a pedido da Comissão ou dos países elegíveis e em
cooperação com o conselho directivo, programas no domínio daformação profissional, estabelecidos entre a Comissão e um oumais países, elegíveis no âmbito da política comunitária deassistência a esses países utilizando equipas pluridisciplinares
de especialistas em estreita colaboração com as autoridades
competentes dos países em causa e aproveitando activamente aexperiência dos programas comunitários de formação profissi-onal; na selecção dos projectos a gerir pela fundação seráatribuída prioridade aos que possuírem conteúdo inovador e, noque se refere aos países candidatos à adesão, aos que se rela-
cionem directamente com programas da Comunidade no
domínio da formação profissional;
d) No que se refere às actividades e projectos por si financiados, a
Fundação providenciará para que os organismos públicos e/ou priva-
dos adequados, que disponham de comprovada experiência no
domínio da formação e dos conhecimentos técnicos necessários,possam conceber, preparar, executar e/ou gerir projectos de formaflexível e descentralizada;
e) Atribuirá ao conselho directivo o poder de abrir concursos, no que
se refere a projectos financiados ou co-financiados pela fundação,
nos termos dos procedimentos estabelecidos no contexto do Regula-mento (CEE) n.
o3906/89, nomeadamente do artigo 7.o,d o
Regulamento (Euratom, CE) n.o1279/96, nomeadamente dos artigos
6.oe7 .o, bem como do Regulamento (CE) n.o1488/96, nomeada-
mente do artigo 8.o, ou nos termos de qualquer outro acto jurídico
pertinente ulteriormente adoptado;
f) Em colaboração com a Comissão, prestará assistência no controlo e
na avaliação da eficácia global da assistência prestada aos paíseselegíveis no domínio da formação;1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 4
▼M2
▼B
▼M1
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
g) Difundirá a informação e incentivará as trocas de experiências,
através de publicações, encontros e outros meios adequados;
h) Executará, no âmbito geral do presente regulamento, quaisquer
outras tarefas que venham a ser decididas entre o Conselho Direc-tivo e a Comissão.
Artigo 4.
o
Disposições gerais
1. A Fundação terá personalidade jurídica. A Fundação gozará, em
todos os Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhe-cida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais; poderá,designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em
juízo. A Fundação não prosseguirá fins lucrativos.
A fundação cooperará com os outros organismos comunitários compe-
tentes, em especial o Cedefop, com o apoio da Comissão.
2. Os representantes dos parceiros sociais a nível europeu que
exercem já um papel activo nas instituições comunitárias e as organi-zações internacionais que exercem um papel activo no domínio da
formação podem ser associadas ao trabalho da Fundação, nomeada-
mente nos moldes previstos no n.
o8 do artigo 5.oe nos n.os1e2d o
artigo 6.o
Artigo 4.oA
Acesso aos documentos
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso ao público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pela Fundação.
2. O Conselho Directivo aprovará as regras de execução do Regula-
mento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de
entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1648/2003 do Conselho, de
18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o1360/90 que
institui uma Fundação Europeia para a Formação (2).
3. As decisões tomadas pela Fundação ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no
Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos
artigos 195.oe 230.odo Tratado.
Artigo 5.o
Conselho Directivo
1. A fundação será dotada de um conselho directivo, composto por
um representante de cada Estado-membro e por três representantes daComissão.
Cada membro do Conselho Directivo pode ser representado ou acom-
panhado por um suplente; quando acompanhar um membro do
Conselho Directivo, o suplente não terá direito a voto.
2. Os representantes dos Estados-membros serão designados pelos
Estados-membros respectivos.
A Comissão designará os membros que a irão representar.1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 5
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.▼M2
▼B
▼M4
▼B
▼M2
▼B
▼B
3. Os representantes exercerão as suas funções por um mandato de
três anos. O mandato é renovável.
4. O Conselho Directivo será presidido por um dos representantes da
Comissão. O presidente não participa na votação.
O Conselho Directivo adoptará o seu regulamento interno.
Os representantes dos Estados-membros no conselho directivo disporão
de um voto cada. O conjunto dos representantes da Comissão disporá
de um voto.
As decisões do Conselho Directivo serão adoptadas por maioria de dois
terços dos seus membros, salvo no caso referido no n.o5.
5. O Conselho Directivo adoptará, por unanimidade, as regras rela-
tivas ao regime linguístico da Fundação, devendo para o efeito ter ematenção a necessidade de garantir o acesso e participação de todas as
partes interessadas nas actividades da Fundação.
6. O presidente convoca o Conselho Directivo, pelo menos, duas
vezes por ano e a pedido de, pelo menos, uma maioria simples dosrespectivos membros.
Compete ao presidente informar o Conselho Directivo de quaisquer
outras acções comunitárias pertinentes para a sua actividade e dosprogramas da Fundação para o ano seguinte.
7. Com base num projecto apresentado pelo director da fundação, o
conselho directivo analisará, em consulta com a Comissão, o maistardar em 30 de Novembro, o anteprojecto de programa de trabalho
anual para o ano seguinte. A adopção definitiva do programa de
trabalho far-se-á no início de cada ano, no quadro de um programacontínuo de três anos. O programa poderá ser adaptado durante o ano,se necessário, utilizando o mesmo procedimento, para garantir umamaior eficácia das políticas comunitárias.
Os projectos e actividades do programa de trabalho anual serão acom-
panhados de uma estimativa das despesas necessárias e da afectaçãodos recursos orçamentais e de pessoal.
8. O Conselho Directivo aprovará, caso necessário e numa base caso
a caso, a constituição de grupos de trabalho sectoriais ad hoc que
envolvam todos os países ou organizações que contribuem para o
financiamento dos diferentes projectos em causa, bem como outras
partes interessadas, incluido, sempre que necessário, representantesdos parceiros sociais.
9. O Conselho Directivo aprovará o relatório anual da Fundação e
transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho,à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal deContas. Este relatório será igualmente transmitido aos Estados-
-Membros e, para informação, aos países elegíveis.
10. A Fundação transmitirá anualmente à autoridade orçamental
todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos deavaliação.
Artigo 6.
o
Junta Consultiva
1. A Fundação disporá de uma Junta Consultiva nomeada pelo
Conselho Directivo.
Os membros da junta serão escolhidos entre peritos dos meios de
formação e outros meios envolvidos nos trabalhos da fundação, tendoem conta a necessidade de assegurar a presença de representantes dos1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 6
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M4
▼B
▼M2
▼M2
parceiros sociais, da Comissão, das organizações internacionais que
prestam assistência no domínio da formação e dos países e territórioselegíveis.
Serão nomeados dois peritos de cada Estado-membro, de cada país
elegível e dos parceiros sociais a nível europeu.
2. O conselho directivo recolherá propostas de nomeação:
— de cada Estado-membro,
— de cada país elegível,
— da Comissão,
— dos parceiros sociais a nível europeu que já participem no trabalho
das instituições comunitárias,
— das organizações internacionais pertinentes.
3. Em princípio, o mandato dos membros da Junta Consultiva é de
três anos, ficando sujeito a uma revisão periódica por parte do
Conselho Directivo.
4. Compete à Junta Consultiva dar pareceres ao Conselho Directivo,
quer a pedido deste último quer por sua própria iniciativa, sobre oprograma de trabalho anual da Fundação referido no n.
o7 do artigo 5.o
Todos os pareceres serão comunicados ao Conselho Directivo.
5. O director da Fundação será o presidente da Junta Consultiva.
A Junta Consultiva estabelecerá o seu regulamento interno, sujeito à
aprovação do Conselho Directivo.
6. A Junta Consultiva é convocada pelo seu presidente uma vez por
ano.
Artigo 7.o
Director
1. O director da fundação será nomeado pelo conselho directivo, sob
proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que pode serprolongado uma única vez por um período máximo de cinco anos.
O director é responsável:
— pela preparação e organização dos trabalhos do conselho directivo e
de qualquer grupo ad hocinstituído pelo conselho directivo e, em
especial, pela preparação do projecto de programa de trabalho anualda fundação, nos termos das orientações gerais definidas a nível
comunitário,
— pela gestão corrente da fundação,
— pela elaboração do projecto de mapa previsional das receitas e
despesas, bem como pela execução do orçamento da Fundação,
— pela preparação e publicação dos relatórios especificados no
presente regulamento,
— por todas as questões relacionadas com o pessoal,— pela execução das tarefas pelas quais é responsável por força do
artigo 3.
oe das estabelecidas no programa de trabalho anual e defi-
nidas no n.o7 do artigo 5.o,
— pela aplicação das decisões do conselho directivo e das orientações
definidas para as actividades da fundação.
2. O director responde pelo desempenho das suas actividades
perante o Conselho Directivo e participa nas suas reuniões.
3. O director é o representante legal da Fundação.1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 7
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼M4
▼M2
▼B
▼M2
Artigo 8.o
Articulação com outras acções da Comunidade
A Comissão, em cooperação com o conselho directivo e, quando apro-
priado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o3906/89, no artigo 8.odo Regulamento
(Euratom, CE) n.o1279/96 e no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
1488/96, ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente ulte-riormente adoptado, garantirá a coerência e, sempre que necessário, acomplementaridade entre o trabalho da fundação e outras acções anível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência
aos países elegíveis, com especial referência para as acções realizadas
ao abrigo do programa Tempus e de outros programas e acções deformação realizados a nível comunitário, incluindo o Med-Campus .
Artigo 9.
o
Conteúdo do orçamento
1. Todas as receitas e despesas da Fundação devem ser objecto de
previsões para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamento
da Fundação, que incluirá um organigrama, sendo que cada exercício
orçamental coinciderá com o ano civil.
2. O orçamento da Fundação deve ser equilibrado em receitas e
despesas.
3. As receitas da Fundação incluem, sem prejuízo de outras receitas,
uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Euro-peias, os pagamentos recebidos por serviços prestados, bem comofinanciamentos provenientes de outras fontes.
4. No orçamento discriminar-se-ão ainda todas as comparticipações
dos próprios países elegíveis para os projectos com apoio financeiroda Fundação.
Artigo 10.
o
Processo orçamental
1. O Conselho Directivo elaborará anualmente, com base num
projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas edespesas da Fundação para o exercício seguinte. Este mapa previsional,que incluirá um projecto de quadro de pessoal, será transmitido peloConselho Directivo à Comissão, até 31 de Março.
2. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»),juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
3. A Comissão analisará o mapa previsional, tendo em conta as prio-
ridades de formação profissional nos países elegíveis e as orientaçõesfinanceiras globais relativas à ajuda económica a esses países. Combase no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no ante-projecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que
considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao
montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá àapreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo272.
odo Tratado.
Com base nessa avaliação, e dentro dos limites propostos do montante
global a atribuir à ajuda económica aos países elegíveis, a Comissãodefinirá a contribuição anual para o orçamento da Fundação a incluirno anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
4. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da
subvenção destinada à Fundação.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Fundação.1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 8
▼B
▼M4
▼M4
5. O orçamento da Fundação será aprovado pelo Conselho Direc-
tivo, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamentogeral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade,
se for caso disso.
6. O Conselho Directivo notificará, com a maior brevidade, a auto-
ridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projectosusceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o finan-ciamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza
imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do
facto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho Directivo noprazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 11.
o
Execução e controlo orçamentais
1. O director executará o orçamento da Fundação.
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Fundação comunicará ao contabilista da Comissão as contas
provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental efinanceira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará ascontas provisórias das instituições e dos organismos descentralizadosnos termos do disposto no artigo 128.
odo Regulamento Financeiro
Geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contasprovisórias da Fundação, acompanhadas do relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao
Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Fundação, nos termosdo disposto no artigo 129.
odo Regulamento Financeiro Geral, o
director elaborará as contas definitivas da Fundação, sob sua própria
responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho Directivo.
5. O Conselho Directivo emitirá um parecer sobre as contas defini-
tivas da Fundação.
6. O director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à
Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas
do parecer do Conselho Directivo, até ao dia 1 de Julho seguinte aoexercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.8. O director enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às obser-
vações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta
resposta ao Conselho Directivo.
9. O director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a
pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo 146.odo
Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao
bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em
causa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril doano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 9
▼B
▼M4
▼M4
Artigo 12.o
Regras financeiras
Após consulta à Comissão, o Conselho Directivo aprovará a regula-
mentação financeira aplicável à Fundação. Esta regulamentação sópoderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.
o2343/
/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui oRegulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo185.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias (1), se as exigências específicas do funciona-
mento da Fundação o impuserem e desde que a Comissão dêpreviamente o seu acordo.
Artigo 13.
o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável à Fundação.
Artigo 14.o
Estatuto do pessoal
O pessoal da fundação será sujeito aos regulamentos e normas aplicá-
veis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
A fundação exercerá em relação ao seu pessoal os poderes atribuídos à
autoridede investida do poder de nomeação.
O Conselho Directivo adoptará, de acordo com a Comissão, as regras
de aplicação adequadas.
Artigo 15.o
Responsabilidade jurídica
1. A responsabilidade contratual da Fundação é regulada pela lei
aplicável ao contrato em questão.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Fundação deve
indemnizar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos
direitos dos Estados-membros, os danos causados pela Fundação ou
pelos seus agentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para dirimir os litígios relativos à
reparação dos referidos danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Fundação será
regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Fundação.
Artigo 16.o
Participação de países terceiros
1. A fundação estará aberta à participação de países que, não sendo
membros da Comunidade Europeia, partilhem do empenho da Comuni-
dade e dos Estados-membros no que toca à prestação de ajuda no
domínio da formação aos países elegíveis definidos no artigo 1.o,n o
âmbito de convénios a incluir em acordos entre a Comunidade e essesmesmos países, no respeito pelo procedimento definido no artigo 228.
o
do Tratado.1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 10
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).▼B
▼M1
▼B
▼M2
▼B
Os acordos especificarão, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as
regras específicas da participação desses países nos trabalhos daFundação e integrarão disposições relativas às contribuições financeiras
e ao pessoal.
2. O Conselho Directivo pode decidir, se necessário, da participação
desses países nos grupos de trabalho ad hoc, previstos no n.
o8d o
artigo 5.o, sem que seja necessária a celebração de um acordo.
Artigo 17.o
Processo de controlo e avaliação
A Comissão determinará, após consulta ao conselho directivo, o
processo de controlo e avaliação da experiência adquirida na actividadeda fundação. Este processo deverá ser realizado com a assistência de
peritos externos. A Comissão apresentará os primeiros resultados desse
processo num relatório a submeter à apreciação do ParlamentoEuropeu, do Conselho e do Comité Económico e Social até 31 deDezembro de 2000, e posteriormente de três em três anos.
Artigo 18.
o
Revisão
O presente regulamento será revisto pelo Conselho, sob proposta da
Comissão, no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte àquele em que
as autoridades competentes tiverem tomado uma decisão sobre a sede
da Fundação (1).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R1360 — PT — 01.10.2003 — 004.001 — 11
(1) A data de entrada em vigor do presente regulamento será publicada no
Jornal Oficial.▼M2
▼B