2011D0137 — PT — 23.04.2013 — 012.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:





Rectificado por:









▼B

DECISÃO 2011/137/PESC DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2011

relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Fevereiro de 2011, a União Europeia manifestou a sua extrema preocupação com a situação que se vem registando na Líbia. Condenou veementemente os actos de violência e o recurso à força contra a população civil e lamentou profundamente a repressão exercida contra manifestantes pacíficos. (2) A União reiterou o seu apelo a que seja imediatamente posto termo ao uso da força e a que sejam tomadas medidas para dar resposta às legítimas exigências da população. (3) Em 26 de Fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «Conselho de Segurança») adoptou a Resolução 1970 (a seguir designada «Resolução 1970 (2011) do CSNU») que impõe medidas restritivas contra a Líbia e contra pessoas e entidades implicadas em violações graves dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, tendo inclusivamente participado, em violação do direito internacional, em ataques contra populações civis e instalações. (4) Atendendo à gravidade da situação na Líbia, a União considera necessário impor medidas restritivas adicionais. (5) Além disso, são necessárias acções adicionais da União para dar execução a determinadas medidas, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a Líbia, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respectivos territórios ou através deles, ou ainda utilizando aviões ou navios com o respectivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

2. É proibido:

a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo o fornecimento de mercenários armados, relacionadas com actividades militares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.o 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país;

b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira relacionada com actividades militares ou com o fornecimento, manutenção e utilização dos artigos referidos no n.o 1 a qualquer pessoa, singular ou colectiva, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização neste país;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

▼M15

Artigo 2.o

1. O artigo 1.o não se aplica:

a) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;

b) À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

c) À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento.

2. O artigo 1.o não se aplica:

a) A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;

b) À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

c) À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,

previamente aprovados pelo Comité estabelecido nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (o designado «Comité»).

3. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.

4. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.

5. O artigo 1.o não se aplica à prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, destinadas exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.

6. O artigo 1.o não se aplica:

a) A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;

b) Ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado,

previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

▼B

Artigo 3.o

É proibida a aquisição junto da Líbia, por nacionais dos Estados-Membros, utilizando aeronaves ou navios que arvorem o respectivo pavilhão, dos artigos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, originários ou não do território da Líbia.

▼M12 —————

▼B

Artigo 4.o

▼M3

1. De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, os Estados-Membros inspeccionam nos respectivos territórios, incluindo os aeroportos e portos marítimos respectivos, bem como no alto mar, todos os navios e aeronaves com destino à Líbia ou provenientes deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios ou aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.

▼B

2. Os Estados-Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os, inutilizando-os, armazenando-os ou transferindo-os para um Estado diferente do Estado de origem ou destino para a eliminação) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.

3. Os Estados-Membros cooperam, nos termos da respectiva legislação nacional, com as inspecções e eliminações efectuadas nos termos dos n.os 1 e 2.

4. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Líbia ou proveniente deste país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

▼M3

Artigo 4.o-A

▼M11 —————

▼M3

2. Os Estados-Membros não autorizam quaisquer aeronaves a descolar e a aterrar no respectivo território ou a sobrevoá-lo, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga dessas aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão, incluindo o fornecimento de mercenários armados, excepto em caso de aterragem de emergência.

▼B

Artigo 5.o

▼M3

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das seguintes pessoas:

a) Pessoas designadas no anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, constantes da lista do anexo I da presente decisão;

b) Pessoas não abrangidas pelo anexo I da presente decisão que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas actuando em seu nome ou sob a sua direcção, constantes da lista do anexo II da presente decisão.

▼B

2. O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.

3. O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável caso o Comité determine que:

a) A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; ou

b) Uma isenção concorreria para os objectivos de paz e reconciliação nacional na Líbia e de estabilidade na região.

4. O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável caso:

a) A entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial; ou

b) Um Estado-Membro determine num caso concreto que a entrada ou o trânsito são necessários para fomentar a paz e a estabilidade na Líbia, e notifique o Comité no prazo de 48 horas depois de ter determinado esse facto.

5. O disposto na alínea b) do n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide;

c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d) Nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

6. Considera-se que o n.o 5 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

7. O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 5 ou 6.

8. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas na alínea b) do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Líbia.

9. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 8 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, a menos que um ou mais membros do Conselho levante objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

10. Quando, ao abrigo dos n.os 5, 6 e 8, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista em anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.

Artigo 6.o

▼M3

1. São congelados todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:

a) Pessoas e entidades designadas no anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, constantes da lista do anexo III da presente decisão;

b) Pessoas não abrangidas pelo anexo III da presente decisão que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou pelas autoridades líbias, ou por pessoas e entidades que tenham violado ou tenham contribuído para a violação de disposições da Resolução 1970 (2011) do CSNU ou da presente decisão; ou por pessoas ou entidades actuando em seu nome ou sob a sua direcção; ou por entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, constantes da lista do anexo IV

da presente decisão.

▼M13

1-A. Todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:

a) Libyan Investment Authority; e

b) Libyan Africa Investment Portfolio,

que estiverem congelados em 16 de Setembro de 2011 permanecem congelados.

▼B

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades referidas no n.o 1 ou disponibilizá-los em seu proveito.

▼C2

2-A. A proibição de colocar fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas – singulares ou colectivas – ou entidades referidas no n.o 1, alínea b), na medida em que se aplique a autoridades portuárias, não obsta a que os contratos celebrados antes de 7 de Junho de 2011, com excepção dos contratos celebrados nos domínios do petróleo, do gás e dos produtos refinados, sejam executados até 15 de Julho de 2011.

▼B

3. Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos, activos financeiros e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos, nos termos das legislações nacionais; ou

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos congelados,

após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de autorizar o acesso a esses fundos, outros activos financeiros e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

4. Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, se for caso disso, e de este ter dado a sua aprovação; ou

b) Sejam objecto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data de adopção da Resolução 1970 (2011) do CSNU e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso;

▼M3

4-A. Em relação às pessoas e entidades constantes do anexo IV da presente decisão, podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos necessários para fins humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, fornecimento de electricidade, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia.

▼M11

4-B. No que diz respeito às entidades a que se refere o n.o 1-A, os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos podem também ser objecto de isenções, desde que:

a) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité da sua intenção de autorizar o acesso aos fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos para um ou mais dos seguintes fins e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação: i) necessidades humanitárias, ii) combustível, electricidade e água para consumo exclusivamente civil, iii) reatamento da produção e comercialização de hidrocarbonetos pela Líbia, iv) criação, funcionamento ou reforço das instituições da administração civil e das infra-estruturas públicas civis, ou v) promoção do reatamento da actividade do sector bancário, incluindo apoio ou promoção do comércio internacional com a Líbia;

b) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de que esses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos não são colocados à disposição das pessoas a que se refere o n.o 1-A nem disponibilizados em seu beneficio;

c) O Estado-Membro em causa tenha previamente consultado as autoridades líbias sobre a utilização desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos; e

d) O Estado-Membro em causa tenha dado a conhecer às autoridades líbias a notificação apresentada em aplicação do presente número e as autoridades líbias não tenham, no prazo de cinco dias úteis, levantado objecções ao desbloqueamento desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos.

▼B

5. O disposto no n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1 e após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, o descongelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.

▼M11

5-A. O n.o 1-A não impede que uma entidade nele designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista nos termos da presente decisão, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1e 1-A e depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização, da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar o descongelamento de fundos ou outros activos financeiros ou recursos económicos para esse efeito.

▼M14

5-B. No que diz respeito às pessoas e entidades constantes do Anexo IV, e em derrogação do n.o 1-B, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1-B foi incluído na lista constante do Anexo IV, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes dos Anexos II e IV; e

d) O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

▼B

6. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

▼M14

c) Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa, no que respeita a pessoas e entidades constantes do Anexo IV;

▼B

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

▼M3

Artigo 6.o-A

Os Estados-Membros exigem aos respectivos nacionais, às pessoas sob a sua jurisdição e às sociedades constituídas nos respectivos territórios ou sob a sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com entidades constituídas na Líbia ou sob jurisdição da Líbia, bem como com quaisquer indivíduos e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, e com entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, a fim de evitar relações comerciais que possam contribuir para actos de violência e para o recurso à força contra populações civis.

▼B

Artigo 7.o

Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas decididas nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU, incluindo medidas determinadas pela União ou por qualquer dos Estados-Membros conformes com a execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança, requeridas ou relacionadas com a referida execução, ou medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas nos Anexos I, II, III ou IV, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades da Líbia, incluindo o Governo daquele país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.

Artigo 8.o

1. As alterações aos Anexo I e III são efectuadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.

2. O Conselho, deliberando sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II e IV e adopta as alterações dessas listas.

Artigo 9.o

1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade nos Anexos I ou III.

2. Caso o Conselho decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, altera os Anexos II e IV em conformidade.

3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa a pessoa ou entidade em conformidade.

Artigo 10.o

1. Os Anexos I, II, III e IV indicam os motivos para a inclusão das pessoas e entidades em causa nas listas, tal como fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita aos Anexos I e III.

2. Os Anexos I, II, III e IV indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou das entidades em causa, tal como fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita aos Anexos I e III. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. Nos Anexos I e III indicam-se igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité.

Artigo 11.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes.

Artigo 12.o

1. A presente decisão é revista, alterada ou revogada, consoante o necessário, nomeadamente à luz das decisões aplicáveis do Conselho de Segurança.

2. As medidas a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 8.o, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.

Artigo 13.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

▼M4









ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

▼M14

1. AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed N.o de passaporte: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950. Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes. Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

▼M4

2. DIBRI, Abdulqader Yusef Data de nascimento: 1946. Lugar de nascimento: Houn, Líbia. Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI. Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes. Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

3. DORDA, Abu Zayd Umar Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas. Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

▼M14

4. JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia. Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

5. MATUQ, Matuq Mohammed Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia. Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência. Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

▼M4

6. QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed Data de nascimento: 1948. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia. Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento. Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

▼M14

7. QADHAFI, Aisha Muammar Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

8. QADHAFI, Hannibal Muammar N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

9. QADHAFI, Khamis Muammar Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

10. QADHAFI, Mohammed Muammar Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

11. QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia. Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

12. QADHAFI, Mutassim Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

13. QADHAFI, Saadi N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Presumível situação/paradeiro: Níger. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

14. QADHAFI, Saif al-Arab Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

15. QADHAFI, Saif al-Islam N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes. Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

▼M4

16. AL-SENUSSI, Coronel Abdullah Data de nascimento: 1949. Lugar de nascimento: Sudão. Director dos Serviços de Informação Militares. Participação dos Serviços de Informação Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI. Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

17. AL QADHAFI, Quren Salih Quren Embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Directamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime. Data da designação pela ONU: 17.3.2011

▼M14

18. AL KUNI, Coronel Amid Husain Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários. Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia. Data de designação pela ONU: 17.3.2011.

▼M14

19. AL-BARASSI, Safia Farkash Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Al Bayda, Líbia. Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia. Presumível situação/paradeiro: Argélia Data de designação pela ONU: 24.6.2011.

▼M4









ANEXO II







Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o Nome Elementos de identificação Fundamentos Data de inclusão na lista 1. ABDULHAFIZ, Coronel Mas’ud Cargo: Comandante das Forças Armadas 3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informação militares. 28.2.2011 2. ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed Cargo: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI. 28.2.2011 3. ABU SHAARIYA Cargo: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI. 28.2.2011 ▼M15 ————— ▼M4 5. ASHKAL, Omar Cargo: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários Local de nascimento: Sirte, Líbia Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes. 28.2.2011 6. QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Egipto Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas. 28.2.2011 ▼M14 ————— ▼M4 8. SALEH, Bachir Data de nascimento: 1946 Lugar de nascimento: Traghen Chefe de Gabinete do Chefe da Revolução. Cúmplice do regime. 28.2.2011 9. General TOHAMI, Khaled Data de nascimento: 1946 Lugar de nascimento: Genzur Director do Serviço de Segurança Interna. Cúmplice do regime. 28.2.2011 10. FARKASH, Mohammed Boucharaya Data de nascimento: 1 de Julho de 1949 Lugar de nascimento: Al-Bayda Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa. Cúmplice do regime. 28.2.2011 11. EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 12. AL-MAHMOUDI, Baghdadi Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 13. HIJAZI, Mohamad Mahmoud Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 14. ZLITNI, Abdelhaziz Data de nascimento: 1935 Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 15. HOUEJ, Mohamad Ali Data de nascimento: 1949 Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli) Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 16. AL-GAOUD, Abdelmajid Data de nascimento: 1943 Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi. 21.3.2011 17. AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 18. FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad Data de nascimento: 4.5.1963 Passaporte n.o: B/014965 (caduca em finais de 2013) Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 19. ZIDANE, Mohamad Ali Data de nascimento: 1958 Passaporte n.o: B/014965 (caduca em finais de 2013) Ministro dos Transportes do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 20. MANSOUR, Abdallah Data de nascimento: 8.7.1954 Passaporte n.o: B/014965 (caduca em finais de 2013) Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 ▼M5 21. Coronel Taher Juwadi Quarto na cadeia de comando da Guarda Revolucionária Elemento-chave do regime de Qadhafi. 23.05.2011

▼M4









ANEXO III

Lista das pessoas e entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

▼M14

1. QADHAFI, Aisha Muammar Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

2. QADHAFI, Hannibal Muammar N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

3. QADHAFI, Khamis Muammar Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

4. QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia. Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

5. QADHAFI, Mutassim Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

6. QADHAFI, Saif al-Islam N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes. Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

▼M4

7. DORDA, Abu Zayd Umar Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informação Externa. Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

▼M14

8. JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia. Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

9. MATUQ, Matuq Mohammed Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia. Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência. Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

10. QADHAFI, Mohammed Muammar Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

11. QADHAFI, Saadi N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Presumível situação/paradeiro: Níger. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

12. QADHAFI, Saif al-Arab Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Presumível situação/paradeiro: falecido. Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

▼M4

13. AL-SENUSSI, Coronel Abdullah Data de nascimento: 1949. Lugar de nascimento: Sudão. Director dos Serviços de Informação Militares. Participação dos Serviços de Informação Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI. Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

▼M14

14. AL-BARASSI, Safia Farkash Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Al Bayda, Líbia Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia. Presumível situação/paradeiro: Argélia. Data de designação pela ONU: 24.6.2011.

▼M11 —————

▼M4









ANEXO IV

Lista das pessoas e entidades a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o







Pessoas Nome Elementos de identificação Fundamentos Data de inclusão na lista 1. ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud Cargo: Comandante das Forças Armadas 3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informação Militar. 28.2.2011 2. ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed Cargo: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa Data de nascimento: 1952 Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI. 28.2.2011 3. ABU SHAARIYA Cargo: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI. 28.2.2011 ▼M15 ————— ▼M4 5. ASHKAL, Omar Cargo: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários Lugar de nascimento: Sirte, Líbia Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes. 28.2.2011 ▼M14 6. AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. N.o de passaporte: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950. Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes. 28.2.2011 ▼M4 7. DIBRI, Abdulqader Yusef Cargo: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI Data de nascimento: 1946 Lugar de nascimento: Houn, Líbia Responsável pela segurança do regime. No passado, participou na violência contra dissidentes. 28.2.2011 8. QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed Data de nascimento: 1952 Lugar de nascimento: Egipto Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas. 28.2.2011 9. QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed Data de nascimento: 1948 Lugar de nascimento: Sirte, Líbia Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado implicado na aquisição de armamento. 28.2.2011 ▼M14 ————— ▼M4 11. SALEH, Bachir Data de nascimento: 1946 Lugar de nascimento: Traghen Chefe de Gabinete do Guia da Revolução. Cúmplice do regime. 28.2.2011 12. TOHAMI, General Khaled Data de nascimento: 1946 Lugar de nascimento: Genzur Director do Serviço de Segurança Interna. Cúmplice do regime. 28.2.2011 13. FARKASH, Mohammed Boucharaya Data de nascimento: 1 de Julho de 1949 Lugar de nascimento: Al-Bayda Director dos Serviços de Informação no Serviço de Segurança Externa. Cúmplice do regime. 28.2.2011 ▼M7 ————— ▼M4 15. EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 16. AL MAHMOUDI, Baghdadi Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 17. HIJAZI, Mohamad Mahmoud Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 18. ZLITNI, Abdelhaziz Data de nascimento: 1935 Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 19. HOUEJ, Mohamad Ali Data de nascimento: 1949 Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli) Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 20. AL-GAOUD, Abdelmajid Data de nascimento: 1943 Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi. 21.3.2011 21. AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 22. FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad Data de nascimento: 4 de Maio de 1963 Passaporte n.o: B/014965 (caduca em fins de 2013) Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 23. ZIDANE, Mohamad Ali Data de nascimento: 1958 Passaporte n.o: B/0105075 (caduca em fins de 2013) Ministro dos Transportes do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 24. MANSOUR, Abdallah Data de nascimento: 8.7.1954 Passaporte n.o: B/014924 (caduca em fins de 2013) Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes. 21.3.2011 25. AL QADHAFI, Quren Salih Quren Embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Directamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime. 12.4.2011 ▼M14 26. AL KUNI, Coronel Amid Husain Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia. Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários. 12.4.2011 ▼M5 27. Coronel Taher Juwadi Quarto na cadeia de comando da Guarda Revolucionária Elemento-chave do regime de Qadhafi. 23.05.2011 ▼M4