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"BDIRECTIV A 93/37/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
(JO L 199 de 9.8.1993, p. 54)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 111 de 30.4.1994, p. 115 (93/37/CEE)1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
DIRECTIV A 93/37/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
de obras públicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.o, o seu artigo 66.oeo
seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho
de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
empreitadas de obras públicas (4) foi por diversas vezes alterada de modo
substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por questões de lógica e
clareza, proceder à codificação da referida directiva;
Considerando que a realização simultânea da liberdade de estabeleci-
mento e da livre prestação de serviços em matéria de contratos de
empreitadas de obras públicas, celebrados nos Estados-membros por
conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos
de direiro público implica, paralelamente à eliminação das restrições,
uma coordenação dos processos nacionais de adjudicação de empreitadas
de obras públicas;
Considerando que esta coordenação deve respeitar, na medida do
possível, os processos e práticas em vigor em cada um dos Estados-
-membros;
Considerando que a presente directiva não se aplica a determinados
contratos de empreitada dos sectores da água, energia, transportes e
telecomunicações, abrangidos pela Directiva 90/531/CEE;
Considerando que, perante a importância crescente das concessões de
obras públicas e a sua natureza específica, é oportuno incluir na presente
directiva regras de publicidade na matéria;
Considerando que os contratos de empreitada de obras de valor inferior a
5 000 000 de ecus podem não ser sujeitos à concorrência nos termos em
que é organizada na presente directiva e que é necessário prever que as
medidas de coordenação não lhes devem ser aplicadas;
Considerando que é necessário prever casos excepcionais em que as
medidas de coordenação dos processos podem não ser aplicadas, mas
que há, também, que limitar expressamente esses casos;
Considerando que o processo por negociação deve ser considerado
excepcional e que, portanto, deve ser aplicado apenas em casos
taxativamente enumerados;
Considerando que importa prever regras comuns no domínio técnico que
tenham em conta a política comunitária em matéria de normalização;
Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência efectiva em
matéria de contratos públicos pressupõe uma publicidade comunitária
dos anúncios de contratos elaborados pelas entidades adjudicantes dos
Estados-membros; que as informações contidas nesses anúncios devem
possibilitar aos empreiteiros da Comunidade apreciar o interesse dos
contratos propostos; que, para esse efeito, é necessário facultar-lhes um!B
(1)J O n .oC 46 de 20. 2. 1992, p. 79.
(2)J O n .oC 125 de 18. 5. 1992, p. 171, e JO n.oC 305 de 23. 11. 1992, p. 73.
(3)J O n .oC 106 de 27. 4. 1992, p. 11.
(4)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela "C1Directiva 93/4/CEE (JO n.oL 38 de 16. 2. 1993, p. 31). 31993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
conhecimento suficiente das prestações a cumprir e das respectivas
condições; que, sobretudo nos concursos limitados, a publicidade tem
por fim permitir aos empreiteiros dos Estados-membros manifestar o seu
interesse em relação aos contratos, solicitando às entidades adjudicantes
um convite para a apresentação de candidaturas nas condições exigidas;
Considerando que as informações suplementares sobre as empreitadas
devem constar, como é hábito nos Estados-membros, do caderno de
encargos relativo a cada empreitada ou de qualquer outro documento
equivalente;
Considerando que convém prever normas comuns de participação nos
processos de adjudicação de contratos deempreitada de obras públicas,
normas essas que devem conter critérios de selecção qualitativa e
critérios de adjudicação do contrato;
Considerando que é conveniente permitir que determinadas condições
técnicas relativas aos anúncios e relatórios estatísticos requeridos pela
presente directiva possam ser adaptadas em função da evolução das
necessidades técnicas; que o anexo II da presente directiva faz referência
à Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades
Europeias (NACE); que a Comunidade pode, em caso de necessidade,
rever ou substituir a sua nomenclatura comum e que é necessário tomar
disposições para que as referências à nomenclatura NACE no referido
anexo II possam ser adaptadas em conformidade;
Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações dos
Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação das
directivas enunciadas no anexo VII,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva:
a) Os contratos de empreitada de obras públicas são contratos a título
oneroso, celebrados por escrito entre um empreiteiro, por um lado, e
uma entidade adjudicante, definida na alínea b), por outro, que
tenham por objecto quer a execução quer conjuntamente a execução
e concepção das obras relativas a uma das actividades referidas no
anexo II ou de uma obra definida na alínea c), quer a realização, seja
por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades
indicadas pela entidade adjudicante;
b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias
locais e regionais, os organismos de direito público e as associações
formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou
mais desses organismos de direito público.
Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:
— criado para satisfazer de um modo específico necessidades de
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,
— dotado de personalidade jurídica
e
— cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado,
pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de
direito público, cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte
destes últimos ou cujos órgãos de administração, de direcção ou
de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por
membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou
regionais ou por outros organismos de direito público.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito
público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo
da presente alínea constam do anexo I. Essas listas são tão completas
quanto possível e podem ser revistas de acordo com o processo
previsto no artigo 35o Para esse efeito, os Estados-membros
notificarão periodicamente a Comissão das alterações introduzidas
nas suas listas;
c) Entende-se por obra o resultado de um conjunto de trabalhos de
construção ou de engenharia civil destinado a preencher, por si
mesmo, uma função económica ou técnica;
d) A concessão de obras públicas é um contrato que apresenta as
mesmas características que as referidas na alínea a), com excepção
de que a contrapartida das obras consiste quer unicamente no direito
de exploração da obra quer nesse direito acompanhado do
pagamento de um preço;
e) Os concursos públicos são processos nacionais em que qualquer
empreiteiro interessado pode apresentar uma proposta;
f) Os concursos limitados são processos nacionais em que só os
empreiteiros convidados pelas entidades adjudicantes podem apre-
sentar uma proposta;
g) Os processos por negociação são os processos nacionais em que as
entidades adjudicantes consultam empreiteiros à sua escolha,
negociando as condições do contrato com um ou mais de entre eles;
h) O proponente é o empreiteiro que apresente uma proposta e o
candidato é aquele que solicite um convite para participar num
concurso limitado ou num processo por negociação.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as
entidades adjudicantes observem ou assegurem a observância do
disposto na presente directiva sempre que subsidiem directamente em
mais de 50 % um contrato de empreitada de obras celebrado por uma
entidade exterior a elas próprias.
2. O disposto no n.o1 diz apenas respeito aos contratos da classe 50,
grupo 502 da Nomenclatura Geral das ActividadesEconómicas nas
Comunidades Europeias (NACE) e aos contratos de obras de construção
de hospitais, de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de
tempos livres, estabelecimentos de ensino e edifícios para uso
administrativo.
Artigo 3.o
1. No caso de as entidades adjudicantes celebrarem um contrato de
concessão de obras públicas, as regras de publicidade definidas nos n.os3,
6, 7 e 9 a 13 do artigo 11.oe no artigo 15.oserão aplicáveis a esse contrato,
quando o seu valor for igual ou superior a 5 000 000 de ecus.
2. A entidade adjudicante pode:
— quer impor ao concessionário de obras públicas que confie a
terceiros a execução de contratos que representem uma percentagem
mínima de 30 % do valor global das obras que são objecto de
concessão, prevendo simultaneamente a possibilidade de os
candidatos aumentarem essa percentagem. Essa percentagem
mínima deve ser indicada no contrato de concessão de obras,
— quer convidar os próprios candidatos a concessionários a indicar nas
suas propostas a eventual percentagem do valor global das obras que
são objecto da concessão que tencionem confiar a terceiros.
3. Sempre que o próprio concessionário for uma das entidades
adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1o, fica obrigado, em
relação às obras a executar por terceiros, a respeitar o disposto na
presente directiva.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
concessionários de obras públicas que não entidades adjudicantes
apliquem as regras de publicidade definidas nos n.os4, 6, 7 e 9 a 13 do
artigo 11.oe no artigo 16.o, na celebração de contratos de empreitada de
obras com terceiros sempre que o valor desses contratos for igual ou
superior a 5 000 000 de ecus. No entanto, não será necessária
publicidade quando um contrato de empreitada preencher as condições
de aplicação das hipóteses enunciadas no n.o3 do artigo 7.o
Não são consideradas terceiros as empresas que se tenham agrupado para
obter a concessão, nem as empresas a elas associadas.
Por empresa associada entende-se qualquer empresa em que o
concessionário possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência
dominante, ou qualquer empresa que possa exercer uma influência
dominante sobre o concessionário ou que, tal como o concessionário,
esteja sujeita à influência dominante de outra empresa em virtude da
propriedade, da participação financeira ou das regras que a regem.
Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou
indirectamente, em relação a outra, uma empresa:
— detenha a maioria do capital subscrito da empresa,
ou
— disponha da maioria dos votos correspondentes às acções ou partes
de capital emitidas pela empresa
ou
— possa designar mais de metade dos membros do órgão de
administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.
A lista exaustiva dessas empresas deve ser anexada à candidatura à
concessão. Essa lista será actualizada em função das alterações que
ocorram posteriormente nos vínculos existentes entre as empresas.
Artigo 4.o
A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos artigos 2.o,
7.o,8 .oe9 .oda Directiva 90/531/CEE nem aos contratos que
satisfaçam as condições do n.o2 do artido 6.oda mesma directiva;
b) Aos contratos de empreitada que sejam declarados secretos ou cuja
execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança,
nos termos das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a
protecção dos interesses essenciais do Estado-membro o exija.
Artigo 5.o
A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos regidos por
regras processuais diferentes e celebrados por força:
a) De um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado CEE,
entre um Estado-membro e um ou vários países terceiros e tendo por
objecto trabalhos destinados à realização ou à exploração em comum
de uma obra pelos Estados-signatários; todos os acordos serão
comunicados à Comissão, que pode proceder a uma consulta no
âmbito do Comité consultivo para os contratos de direito público,
instituído pela Decisão 71/306/CEE do Conselho (1).
b) De um acordo internacional relacionado com o estacionamento de
tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro ou de um país
terceiro;
c) Do processo específico de uma organização internacional.!B
(1)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decisão alterada pela Decisão 77/63/CEE
(JO n.oL 13 de 15. 1. 1977, p. 15).1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
Artigo 6.o
1. O disposto na presente directiva é aplicável aos contratos de
empreitada de obras públicas cujo montante, calculado sem IVA, seja
igual ou superior a 5 000 000 de ecus.
2. a) O contravalor do limiar em moedas nacionais será, em princípio,
revisto de dois em dois anos, com efeitos em 1 de Janeiro de
1992. O cálculo desse contravalor baseia-se na média dos
valores dessas moedas, expressos em ecus, durante o período de
24 meses que termina no último dia do mês de Agosto
imediatamente anterior à revisão que produz efeitos em 1 de
Janeiro. Esses contravalores serão publicados no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias nos primeiros dias de Novembro.
b) O método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob
proposta da Comissão, pelo Comité consultivo para os contratos
de direito público, em princípio dois anos após a sua primeira
aplicação.
3. Quando uma obra se encontrar dividida em vários lotes, sendo cada
um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em
consideração na avaliação do montante referido no n.o1. Quando o valor
cumulativo dos lotes for igual ou superior ao montante indicado no n.o1,
o disposto nesse número aplica-se a todos os lotes. Todavia, as entidades
adjudicantes podem derrogar a aplicação do n.o1 em relação a lotes cujo
valor calculado sem IV A seja inferior a 1 000 000 de ecus, desde que o
montante cumulativo desses lotes não exceda 20 % do valor cumulativo
de todos os lotes.
4. As obras e os contratos não podem ser cindidos com o propósito de
os subtrair à aplicação da presente directiva.
5. Para o cálculo do montante referido no n.o1, bem como no artigo 7.o,
será tomado em consideração, além do valor dos contratos de empreitada
de obras públicas, o valor estimado dos formecimentos necessários à
execução das obras e postos à disposição do empreiteiro pelas entidades
adjudicantes.
Artigo 7.o
1. Na celebração dos respectivos contratos de empreitada de obras
públicas, as entidades adjudicantes aplicarão os processos definidos nas
alíneas e), f) e g) do artigo 1.o, adaptados à presente directiva.
2. Die öffentlichen Auftraggeber können in den folgenden Fällen imVerhandlungsverfahren Bauaufträge vergeben, vorausgesetzt, daß sie
eine Vergabebekanntmachung veröffentlicht und die Bewerber nach
bekannten Eignungskriterien ausgewählt haben:
a) Em presença de propostas irregulares apresentadas no âmbito de um
concurso público ou limitado, ou em caso de apresentação de
propostas inaceitáveis face às disposições nacionais compatíveis
com o disposto no título IV , desde que as condições iniciais do
contrato não sejam substancialmente alteradas. As entidades
adjudicantes não publicarão um anúncio se incluírem no processo
por negociação todas as empresas que satisfaçam os critérios
referidos nos artigos 24.
oa2 9 .oe que, no concurso público ou
limitado anterior, tenham apresentado propostas que correspondam
aos requisitos formais do processo de celebração do contrato;
b) Em relação a obras realizadas apenas para fins de investigação,
ensaio ou aperfeiçoamento e não com o objectivo de assegurar a
rentabilidade ou a cobertura dos custos de investigação e de
desenvolvimento;
c) Em casos excepcionais, quando se tratar de obras cuja natureza ou
condicionalismos não permitam uma fixação prévia e global dos
preços.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos de
empreitada de obras por meio do processo por negociação, sem
publicação prévia de anúncio, nos seguintes casos:
a) Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta a um
concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais do
contrato não sejam substancialmente alteradas. A pedido da
Comissão, deve ser-lhe apresentado um relatório;
b) Em obras cuja execução, por motivos técnicos, artísticos ou
relacionados com a protecção de direitos exclusivos, só possa ser
confiada a um empreiteiro determinado;
c) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa,
resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades
adjudicantes em questão, não seja compatível com os prazos
exigidos pelos concursos públicos e limitados ou pelo processo por
negociação referidos no n.o2. As circunstâncias invocadas para
justificar a urgência imperiosa não devem, em caso algum, ser
imputáveis às entidades adjudicantes;
d) Em obras complementares que não constem do projecto inicialmente
adjudicado nem do primeiro contrato celebrado e que se tenham
tornado necessárias, na sequência de uma circunstância imprevista,
para a execução da obra descrita naqueles documentos, desde que
sejam atribuídas ao empreiteiro que executa a referida obra:
— quando essas obras não possam ser técnica ou economicamente
separadas do contrato principal sem grande inconveniente para
as entidades adjudicantes,
— ou quando essas obras, embora separáveis da execução do
contrato inicial, sejam estritamente necessárias para a perfeição
do contrato.
Contudo, o valor cumulativo dos contratos relativos às obras
complementares não deve exceder 50 % do montante do contrato
principal;
e) Em obras novas que consistam na repetição de obras similares
confiadas à empresa adjudicatária de um primeiro contrato, pelas
mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras estejam em
conformidade com um projecto de base e que esse projecto tenha
sido objecto de um primeiro contrato celebrado de acordo com os
processos referidos no n.o4.
A possibilidade de recorrer ao processo por negociação deve ser
indicada na abertura do concurso inicial e o montante total previsto
para a continuação das obras será tomado em consideração pelas
entidades adjudicantes para efeitos da aplicação do artigo 6.oSó pode
recorrer-se ao processo por negociação no triénio subsequente à
celebração do contrato inicial.
4. Nos restantes casos, as entidades adjudicantes adjudicarão as suas
empreitadas recorrendo a um concurso público ou a um concurso
limitado.
Artigo 8.o
1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respectivo
pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponen-
tes não aceites que o solicitem os motivos da recusa das suas
candidaturas ou propostas e, quando se trate de propostas, o nome do
adjudicatário.
2. A entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes
que o solicitem as razões por que decidiu não adjudicar um contrato
objecto de concurso ou recomeçar o processo. A entidade adjudicante
comunicará também a sua decisão ao Serviço das Publicações Oficiais
das Comunidades Europeias.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
3. Em relação a cada adjudicação, as entidades adjudicantes devem
elaborar um relatório que incluirá pelo menos:
— o nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor do
contrato,
— os nomes dos candidatos ou proponentes admitidos e a justificação
da sua escolha,
— os nomes dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos da
sua recusa,
— o nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta,
bem como, se conhecida, a parte do contrato que o adjudicatário
tenciona subcontratar com terceiros,
— no que respeita aos processos por negociação, a indicação das
circunstâncias referidas no artigo 7.oque justifiquem o recurso a esse
tipo de processos.
Esse relatório ou os seus pontos principais serão comunicados à
Comissão, a pedido desta.
Artigo 9.o
Em relação aos contratos de concepção e construção de um conjunto de
habitações sociais cujo projecto, em virtude da importância, com-
plexidade e duração prevista das respectivas obras, deva ser elaborado,
desde o início, com base numa estreita colaboração por uma equipa que
inclua delegados das entidades adjudicantes, peritos e o empreiteiro que
terá a seu cargo a execução das obras, pode recorrer-se a um processo
especial de adjudicação destinado a escolher o empreiteiro mais apto a
ser integrado na equipa.
As entidades adjudicantes devem, em especial, incluir no anúncio do
concurso uma descrição das obras tão exacta quanto possível, que
permita aos empreiteiros interessados uma apreciação válida do projecto
a executar. Por outro lado, as entidades adjudicantes mencionarão no
anúncio de concurso, nos termos dos artigos 24o a 29o, as condições
pessoais, técnicas e financeiras que os candidatos devem preencher.
Sempre que recorram a esse tipo de processos, as entidades adjudicantes
aplicarão as regras comuns de publicidade relativas aos concursos
limitados e as relativas aos critérios de selecção qualitativa.
TÍTULO II
REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO TÉCNICO
Artigo 10.o
1. As especificações técnicas referidas no anexo III constam dos
documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada
contrato.
2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que
estas sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações
técnicas serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência a
normas nacionais quetransponham normas europeias, a condições de
homologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns.
3. Qualquer entidade adjudicante pode derrogar o disposto no n.o2:
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposição
relativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meios
técnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a
conformidade de um produto com essas normas, com essas
condições de homologação técnica europeias ou com essas
especificações técnicas comuns;!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
b) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns impuserem a utilização de produtos
ou materiais incompatíveis com instalações já utilizadas pelas
entidades adjudicantes ou implicarem custos ou dificuldades
técnicas desproporcionadas, mas apenas no âmbito de uma estratégia
claramente definida e estabelecida tendo em vista a transição, num
prazo determinado, para normas europeias, condições de homolo-
gação técnicas europeias ou especificações técnicas comuns;
c) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e por esse
motivo não for adequado o recurso a normas europeias, a condições
de homologação técnica europeias ou a especificações técnicas
comuns existentes.
4. As entidades adjudicantes que recorram ao disposto no n.o3
indicarão, sempre que possível, no anúncio de concurso publicado no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no caderno de encargos,
as razões que determinam esse recurso, devendo, em todos os casos,
indicar as referidas razões na sua documentação interna e fornecer essa
informação, a pedido, aos Estados-membros e à Comissão.
5. Na falta de normas europeias, de condições de homologação técnica
europeias ou de especificações técnicas comuns, as especificações
técnicas:
a) Devem ser definidas por referência às especificações técnicas
nacionais reconhecidas como sendo conformes com as exigências
essenciais enunciadas nas directivas comunitárias relativas à
harmonização técnica, nos termos dos processos nelas previstos e,
em especial, nos termos dos processos previstos na Directiva
89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de
construção (1);
b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas
nacionais em matéria de concepção, de cálculo e de realização de
obras e de utilização dos produtos;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos.
Nesse caso, convém que se tome por referência, por ordem de
preferência:
i) as normas nacionais que transpõem normas internacionais aceites
pelo país da entidade adjudicante,
ii) as outras normas e condições internas de homologação técnica do
país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.6. A menos que essas especificações sejam justificadas pelo objecto do
contrato, os Estados-membros proibirão a introdução, nas cláusulas
contratuais específicas de um determinado contrato, de especificações
técnicas que mencionem produtos de um determinado fabrico ou
proveniência ou processos especiais e que, portanto, tenham por efeito
favorecer ou eliminar certas empresas. É nomeadamente proibida a
indicação de marcas, de patentes ou de tipos, ou de uma determinada
origem ou produção; no entanto, essa indicação acompanhada da menção
«ou equivalente» é autorizada quando as entidades adjudicantes não
tenham a possibilidade de fornecer uma descrição do objecto do contrato
por meio de especificações suficientemente precisas e inteligíveis para
todos os interessados.!B
(1)J O n .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
TÍTULO III
REGRAS COMUNS DE PUBLICIDADE
Artigo 11.o
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de um anúncio
indicativo, as características essenciais dos contratos de empreitada de
obras que tencionem celebrar e cujo valor seja igual ou superior ao limite
máximo estipulado no n.o1 do artigo 6.o
2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato de
empreitada de obras públicas por meio de concurso público ou limitado
ou, nos casos referidos no n.o2 do artigo 7.o, de processo por negociação,
darão a conhecer a sua intenção através de anúncio.
3. As entidades adjudicantes que desejem recorrer à concessão de obras
públicas darão a conhecer a sua intenção por meio de anúncio.
4. Os concessionários de obras públicas que não as entidades
adjudicantes que desejem celebrar um contrato de empreitada com um
terceiro, na acepção do n.o4 do artigo 3.o, darão a conhecer a sua intenção
por meio de anúncio.
5. As entidades adjudicantes que tenham celebrado um contrato darão a
conhecer o respectivo resultado por meio de anúncio. Contudo, em
determinados casos, podem não ser publicadas determinadas informa-
ções relativas à adjudicação, quando a sua divulgação possa obstar à
aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, prejudicar os
legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas ou
prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros.
6. Os anúncios referidos nos n.os1 a 5 serão elaborados em
conformidade com os modelos reproduzidos nos anexos IV , V e VI e
especificarão as informações aí pedidas.
As entidades adjudicantes não podem exigir outras condições para além
das previstas nos artigos 26.oo e 27.oo quando pedirem informações sobre
as condições de carácter económico e técnico que exigem aos
empreiteiros para a sua selecção (ponto 11 da secção B do anexo IV ,
ponto 10 da secção C do anexo IV e ponto 9 da secção D do anexo IV).
7. Os anúncios referidos nos n.os1 a 5 serão enviados pelas entidades
adjudicantes, o mais rapidamente possível e pelas vias mais adequadas,
ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. No
caso do processo urgente previsto no artigo 14.o, os anúncios serão
enviados por telex, telegrama ou telecopiadora.
O anúncio previsto no n.o1 será enviado o mais rapidamente possível
depois de ter sido tomada a decisão que autoriza o programa em que se
inserem os contratos de empreitada que as entidades adjudicantes
tencionam celebrar.
O anúncio previsto no n.o5 será enviado, o mais tardar, quarenta e oito
dias após a adjudicação da empreitada em causa.
8. Os anúncios previstos nos n.os1 e 5 serão publicados na íntegra no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED,
nas línguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto da
língua original.
9. Os anúncios referidos nos n.os2, 3 e 4 serão publicados na íntegra no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED,
nas respectivas línguas originais. Um resumo dos elementos importantes
de cada anúncio será publicado nas outras línguas oficiais das
Comunidades, apenas fazendo fé o texto da língua original.
10. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
publicará os anúncios, o mais tardar, doze dias após a data do respectivo
envio. No caso do processo acelerado previsto no artigo 14.oo, esse prazo
será reduzido para cinco dias.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
11. A publicação dos anúncios nos jornais oficiais ou na imprensa do
país da entidade adjudicante não deve efectuar-se antes da data de envio
ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e deve
fazer referência a essa data. A publicação não deve conter outras
informações para além das publicadas no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
12. As entidades adjudicantes devem poder provar a data de envio.13. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio não
pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650
palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de
que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelos em que
o ou os anúncios publicados se baseiam.
Artigo 12.
o
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas fixado
pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a cinquenta e dois dias
a contar da data de envio do anúncio.
2. O prazo de recepção das propostas previsto no n.o1 pode ser reduzido
para trinta e seis dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado o
anúncio previsto no n.o1 do artigo 11.o, elaborado em conformidade com
o modelo reproduzido no anexo IV , secção A, no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
3. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os cadernos de
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aos
empreiteiros pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes,
nos seis dias seguintes à recepção do pedido.
4. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas
pelas entidades adjudicantes, o mais tardar, seis dias antes da data limite
fixada para a recepção das propostas.
5. Quando, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os
documentos ou informações complementares nãopuderem ser fornecidos
nos prazos fixados nos nos3 e 4 ou quando as propostas apenas possam
ser apresentadas depois de visita aos locais ou de consulta no local de
documentos anexos ao caderno de encargos, os prazos previstos nos n.os1
e 2 devem ser adequadamente prorrogados.
Artigo 13.o
1. Nos concursos limitados e nos processos por negociação na acepção
do n.o2 do artigo 7.o, o prazo de recepção dos pedidos de participação,
fixado pelas entidades adjudicantes, não pode ser inferior a trinta e sete
dias a contar da data de envio do anúncio.
2. As entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por
escrito, os candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas. A
carta de convite será acompanhada do caderno de encargos e dos
documentos complementares e incluirá, pelo menos:
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o
caderno de encargos e os documentos complementares e a data
limite de apresentação desse pedido, bem como o montante e as
modalidades de pagamento da quantia que deva ser eventualmente
paga para obtenção desses documentos;
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual
devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;
c) Uma referência ao anúncio publicado;d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para
comprovar as declarações verificáveis fornecidas pelo candidato, nos
termos do n.
o7 do artigo 11.oo, quer como complemento das
informações previstas nesse mesmo artigo em condições idênticas às
previstas nos artigos 26.oe2 7 .o;!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do
anúncio.
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas, fixado
pelas entidades adjudicantes, não pode ser inferior a quarenta dias a
contar da data de envio do convite escrito.
4. O prazo de recepção das propostas previsto no n.o3 pode ser reduzido
para vinte seis dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado o
anúncio previsto no n.o1 do artigo 11o, elaborado em conformidade com
o modelo constante do anexo IV , secção A, no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
5. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação dos
contratos podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou
telefone. Nos quatro últimos casos, devem ser confirmados por carta a
enviar antes de decorrido o prazo previsto no n.o1.
6. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informaçõescomplementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas
pelas entidades adjudicantes, o mais tardar, seis dias antes da data limite
fixada para a recepção das propostas.
7. Quando as propostas apenas possam ser feitas depois de visita aos
locais ou de consulta no local de documentos anexos ao caderno de
encargos, os prazos previstos nos n.
os3 e 4 devem ser adequadamente
prorrogados.
Artigo 14.o
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos previstos
no artigo 13.oo, as entidades adjudicantes podem fixar os prazos
seguintes:
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de participação que não pode
ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio;
b) Um prazo para a recepção das propostas que não pode ser inferior a
dez dias a contar da data do convite.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas
pelas entidades adjudicantes, o mais tardar, quatro dias antes da data
limite fixada para a recepção das propostas.
3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a
apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas
possíveis. Os pedidos de participação nos concursos que forem feitos por
telegrama, telex, telecopiadora ou telefone devem ser confirmados por
carta a enviar antes de decorrido o prazo previsto no n.o1.
Artigo 15.o
As entidades adjudicantes que pretendam recorrer à concessão de obraspúblicas fixarão um prazo para a apresentação das candidaturas à
concessão, que não pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da
data de envio do anúncio.
Artigo 16.
o
Nos contratos de empreitada de obras celebrados pelos concessionários
de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, os concessio-
nários fixarão o prazo de recepção dos pedidos de participação, que não
pode ser inferiora trinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio,
e o prazo de recepção das propostas, que não pode ser inferior a quarenta
dias a contar da data de envio do anúncio ou do convite para
apresentação de propostas.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
Artigo 17.o
As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias anúncios de empreitadas de obras públicas que
não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista na presente
directiva.
TÍTULO IV
REGRAS COMUNS DE P ARTICIP AÇÃO
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 18.o
1. A atribuição do contrato far-se-á com base nos critérios previstos no
capítulo 3 do presente título, tendo em conta o disposto no artigo 19.ooe
depois de as entidades adjudicantes terem verificado a aptidão dos
empreiteiros não excluídos por força do artigo 24.o, de acordo com os
critérios de capacidade económica, financeira e técnica mencionados
nos artigos 26.oa2 9 .o
Artigo 19.o
Quando o critério de atribuição do contrato for o da proposta
economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar
em consideração as variantes apresentadas por proponentes quando essas
variantes preencham os requisitos mínimos exigidos pelas entidades
adjudicantes.
As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de encargos, as
condições mínimas que as variantes devem respeitar, bem como as
regras da sua apresentação. Se não forem autorizadas variantes, as
entidades adjudicantes mencionarão esse facto no anúncio de concurso.
As entidades adjudicantes não podem recusar a apresentação de uma
variante pelo simples facto de ela ter sido elaborada de acordo com
especificações técnicas definidas por referência a normas nacionais que
transponham normas europeias, a condições de homologação técnica
europeias, a especificações técnicas comuns referidas no n.o2 do artigo
10.oou ainda a especificações técnicas nacionais referidas no n.o5,
alíneas a) e b), do artigo 10.o
Artigo 20.o
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao
proponente que lhe comunique, na respectiva proposta, a parte do
contrato que tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Essa comunicação não prejudica a questão da responsabilidade do
empreiteiro principal.
Artigo 21.o
Os agrupamentos de empreiteiros são autorizados a apresentar propostas.
Não se pode exigir que esses agrupamentos adoptem uma forma jurídica
determinada para efeitos de apresentação da proposta, mas o agrupa-
mento seleccionado pode ser obrigado a adoptar essa forma quando a
empreitada lhe for atribuída.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 13
Artigo 22.o
1. Nos concursos limitados e nos processos por negociação, as
entidades adjudicantes seleccionarão, com base nas informações
relativas à situação pessoal dos empreiteiros e nas informações e
formalidades necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter
económico e técnico que estes devem preencher, os candidatos que
convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, de entre os que
tenham as qualificações requeridas nos artigos 24.oa2 9 .o
2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, as
entidades adjudicantes podem determinar o intervalo de variação dentro
do qual se situará o número de empresas que tencionam convidar. Nesse
caso, o intervalo de variação será indicado no anúncio de concurso. O
intervalo de variação será determinado em função da natureza da obra a
realizar. O limite inferior do intervalo de variação não deve ser menor do
que cinco. O limite superior do intervalo de variação pode ser fixado em
vinte.
Em qualquer circunstância, o número de candidatos admitidos à
apresentação de propostas deve ser suficiente para assegurar uma
concorrência efectiva.
3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um contrato através do
processo por negociação, nos casos previstos no n.o2 do artigo 7.oo, o
número de candidatos admitidos a negociar não pode ser inferior a três,
desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.
4. Os Estados-membros assegurarão que as entidades adjudicantes
convidem, sem discriminação, os empreiteiros dos outros Estados-
-membros que possuam as qualificações exigidas, nas mesma condições
que as aplicáveis aos seus nacionais.
Artigo 23.o
1. As entidades adjudicantes podem indicar no caderno de encargos, ou
ser obrigadas a fazê-lo por um Estado-membro, a ou as autoridades junto
das quais os proponentes podem obter as informações pertinentes sobre
as obrigações relativas às disposições de protecção e condições de
trabalho em vigor no Estado-membro, região ou localidade em que as
obras irão ser efectuadas e que serão aplicáveis às obras efectuadas no
estaleiro durante a execução da empreitada.
2. As entidades adjudicantes que fornecerem as informações referidas
no n.o1 pedirão aos proponentes ou aos participantes num processo de
adjudicação que indiquem terem tomado em consideração, na elaboração
das propostas, as obrigações relativas às disposições de protecção e às
condições de trabalho em vigor no local onde as obras irão ser
efectuadas. Este facto não prejudica a aplicação do disposto no n.o4d o
artigo 30.oquanto à verificação de propostas anormalmente baixas.
Capítulo 2
Critérios de selecção qualitativa
Artigo 24.o
Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os
empreiteiros que:
a) Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de
actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de
patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um
processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamen-
tação nacionais;
b) Tenham pendente processo de declaração de falência, de liquidação,
de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou
qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação
e regulamentação nacionais;!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 14
c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d) Tenham cometido falta grave em matéria profissional, comprovada
por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;
e) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao
pagamento de quotização para a segurança social, de acordo com as
disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou com
as do país da entidade adjudicante;
f) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao
pagamento de impostos e taxas, de acordo com as disposições legais
do país onde se encontram estabelecidos ou com as do país da
entidade adjudicante;
g) Tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declarações ao prestar
as informações exigíveis nos termos do presente capítulo.
Sempre que a entidade adjudicante solicite ao empreiteiro prova de que
nenhum dos casos referidos nas alíneas a), b), c), e) ou f) se lhe aplica,
aceitará como prova bastante:
— nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresentação de
certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento
equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa
competente do país de origem ou de proveniência e do qual conste
que aqueles requisitos se encontram preenchidos,
— nos casos previstos nas alíneas e) e f), um certificado emitido pela
autoridade competente do Estado-membro em causa.
Se o país em questão não emitir esse tipo de documentos ou certificados,
estes podem ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos
Estados-membros onde não exista esse tipo de declaração, por
declaração solene do interessado perante uma autoridade judicial ou
administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do
país de origem ou de proveniência.
Os Estados-membros designarão as autoridades e organismos compe-
tentes para a emissão dos documentos acima mencionados e informarão
imediatamente desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 25.o
Pode ser solicitada a qualquer empreiteiro que pretenda participar num
processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas prova da
sua inscrição no registo profissional, nas condições previstas na
legislação do Estado-membro onde está estabelecido:
— na Bélgica, o «Registre du Commerce» e «Handelsregister»,— na Dinarmarca, o «Handelsregisteret», «Aktieselskabsregistret» e
«Erhvervsregistret»,
— na Alemanha, o «Handelsregister» e o «Handwerksrolle»,— na Grécia, o «Registo das empresas das obras públicas» Μητρώ/omikron
Εργ/omikronληπτικών Επι/khiειρήσεων— Μ.Ε.Ε.Π. do Ministério do
Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas
(ΥΠΕ/KhiΩ∆Ε),
—em Espanha, o «Registro Oficial de Contratistas del Ministerio de
Industria, Comercio y Turismo»,
— em França, o «Registre du commerce» e o «Répertoire des métiers»,
— na Itália, o «Registro della Camera di Commercio, Industria,
Agricoltura e Artigianato»,
— no Luxemburgo, o «Registre aux firmes» e o «Rôle de la Chambre
des métiers»,
— nos Países Baixos, o «Handelsregister»,!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 15
— em Portugal, a «Comissão de Alvarás de Empresas de Obras
Públicas e Particulares (CAEOPP)»,
— no Reino Unido e na Irlanda, o empreiteiro pode ser convidado a
apresentar um certificado do «Registrar of Companies» ou do
«Registrar of Friendly Societies» ou, se não for esse o caso, um
atestado de que conste que o interessado declarou sob juramento
exercer a referida profissão no país onde se encontra estabelecido
num lugar específico e sob uma determinada firma,
— na Áustria, o «Firmenbuch», o «Gewerberegister», o «Mitglieder-
verzeichnisse der Landeskammern»,
— na Finlândia, o Kaupparekisteri, Handelsregistret,
— na Suécia, o «Aktiebolags-», «handels- eller foreningsregistren».
Artigo 26.o
1. A prova da capacidade financeira e económica do empreiteiro pode
ser feita, regra geral, por um ou vários dos elementos seguintes:
a) Declarações bancárias adequadas;b) Apresentação dos balanços ou extractos desses balanços sempre que
a publicação dos balanços seja exigida pela legislação do país onde o
empreiteiro está estabelecido;
c) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa e o seu
volume de negócios em obras nos três últimos exercícios.
2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no
convite para apresentação de propostas o ou os elementos escolhidos e os
elementos de prova que pretendem para além dos referidos no n.
o1.
3. Se, por qualquer razão justificada, o empreiteiro não puderapresentar as referências pedidas pela entidade adjudicante, pode provar
a sua capacidade económica e financeira por qualquer outro documento
considerado adequado pela entidade adjudicante.
Artigo 27.
o
1. A prova da capacidade técnica do empreiteiro pode ser feita:
a) Por certificados de habilitações literárias e profissionais do
empreiteiro e/ou dos quadros da empresa e, em especial, do ou
dos responsáveis pela orientação das obras;
b) Pela lista das obras executadas nos últimos cinco anos, acompanhada
de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes.
Estes certificados indicarão o montante, a data e o local de execução
das obras e referirão se foram efectuadas de acordo com as regras da
arte e regularmente concluídas. Se necessário, esses certificados
serão enviados directamente à entidade adjudicante pela autoridade
competente;
c) Por uma declaração que descreva as ferramentas, o material e o
equipamento técnico que o empreiteiro utilizará na execução da
obra;
d) Por uma declaração relativa aos efectivos médios anuais da empresa
e ao número dos seus quadros nos três últimos anos;
e) Por uma declaração que mencione os técnicos ou os serviços
técnicos, quer estejam ou não integrados na empresa, a que o
empreiteiro recorrerá para a execução da obra.
2. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite
para apresentação de propostas os elementos de referência que pretende
obter.!B
!A1
!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 16
Artigo 28.o
A entidade adjudicante pode, dentro dos limites dos artigos 24.oa2 7 .o,
convidar o empreiteiro a completar os certificados e documentos
apresentados ou a explicitá-los.
Artigo 29.o
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de empreiteiros
aprovados devem adaptá-las ao disposto nas alíneas a) a d) e g) do artigo
24.oe nos artigos 25.o,2 6 .oe2 7 .o
2. Os empreiteiros inscritos nessas listas podem, em relação a cada
contrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de registo
emitido pela autoridade competente. Esse certificado deve indicar os
elementos de referência que permitam a sua inscrição na lista e a
classificação que lhes é atribuída na lista.
3. A inscrição nessas listas oficiais, certificada pelos organismos
competentes, constitui uma presunção de aptidão, para obras correspon-
dentes à classificação do empreiteiro em causa, perante as entidades
adjudicantes dos outros Estados-membros, apenas na acepção das alíneas
a) a d) e g) do artigo 24.o, do artigo 25.o, das alíneas b) e c) do artigo 26.oe
das alíneas b) e d) do artigo 27.o
As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem ser
contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento das
quotizações para a segurança social, pode ser exigido um certificado
suplementar a qualquer empreiteiro inscrito, por ocasião de cada
processo de adjudicação.
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as
disposições acima referidas apenas em benefício dos empreiteiros
estabelecidos no país que elaborou a lista oficial.
4. Para o registo dos empreiteiros dos outros Estados-membros numa
lista oficial, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para
além das exigidas aos empreiteiros nacionais e, em caso algum, nenhuma
para além das previstas nos artigos 24.oa2 7 .o
5. Os Estados-membros que possuam listas oficiais serão obrigados a
comunicar aos outros Estados-membros o endereço do organismo para o
qual devem ser enviados os pedidos de registo.
Capítulo 3
Critérios de adjudicação dos contratos
Artigo 30.o
1. Os critérios que a entidade adjudicante tomará como base para a
adjudicação de contratos são os seguintes:
a) Ou unicamente o preço mais baixo;
b) Ou, quando a adjudicação se fizer à proposta economicamente mais
vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato em
questão: por exemplo, o preço, o prazo de execução, o custo de
utilização, a rentabilidade e o valor técnico.
2. No caso referido no n.o1, alínea b), as entidades adjudicantes
mencionarão, no caderno de encargos ou no anúncio do concurso, todos
os critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível, por ordem
decrescente da importância que lhes é atribuída.
3. O n.o1 não é aplicável quando um Estado-membro se basear noutros
critérios para a adjudicação dos contratos, no âmbito de uma
regulamentação em vigor no momento da adopção da presente directiva
e que tenha em vista dar preferência a certos proponentes, desde que a
regulamentação invocada seja compatível com o Tratado.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 17
4. Se, em relação a um determinado contrato, as propostas parecerem
anormalmente baixas em relação à prestação em causa, a entidade
adjudicante solicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas,
esclarecimentos sobre os elementos constitutivos das propostas que
considere relevantes e verificará esses elementos tendo em conta as
explicações recebidas.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração justificações
inerentes à economia do processo de construção, às soluções técnicas
adoptadas, às condições excepcionalmente favoráveis de que o
proponente dispõe para executar os trabalhos ou à originalidade do
projecto do proponente.
Se os documentos relativos ao concurso previrem a adjudicação do
contrato pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicar à
Comissão a rejeição das propostas consideradas demasiado baixas.
Todavia, até ao final de 1992 e sempre que a legislação nacional em
vigor o permita, as entidades adjudicantes podem, excepcionalmente e
excluindo qualquer discriminação fundada na nacionalidade, rejeitar
propostas de carácter anormalmente baixo em relação às prestações a
efectuar sem terem de se submeter ao processo previsto no primeiro
parágrafo, no caso de o número dessas propostas para um determinado
contrato ser de tal modo elevado que a aplicação desse processo conduza
a um atraso substancial e comprometa o interesse público inerente à
realização do contrato em questão. O recurso a este processo excepcional
será mencionado no anúncio referido no n.o5 do artigo 11.o
Artigo 31.o
1. A presente directiva não prejudica a aplicação, até 31 de Dezembro
de 1992, das disposições nacionais em vigor sobre a celebração de
contratos de empreitada de obras públicas cujo objectivo seja reduzir as
diferenças entre as diversas regiões e promover o emprego nas regiões
menos favorecidas ou afectadas pelo declínio industrial, desde que essas
disposições sejam compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, com os
princípios da exclusão de qualquer discriminação baseada na naciona-
lidade, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços,
bem como com as obrigações internacionais da Comunidade.
2. O n.o1 é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 30.oo
Artigo 32.o
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão das disposições
nacionais referidas no n.o3 do artigo 30.oe no artigo 31.oe das
respectivas regras de execução.
2. Os Estados-membros em causa enviarão anualmente à Comissão um
relatório descrevendo a aplicação das disposições referidas no n.o1. Esses
relatórios serão apresentados ao Comité consultivo para os contratos de
direito público.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 33.o
Os prazos para a recepção das propostas ou dos pedidos de participação
serão calculados nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71
do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras
aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (1).!B
(1)J O n .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 18
Artigo 34.o
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente
directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar em 31
de Outubro de 1993, um relatório estatístico sobre os contratos
adjudicados pelas entidades adjudicantes, no ano anterior e, posterior-
mente, de dois em dois anos, em 31 de Outubro.
Não obstante, no que diz respeito à Grécia, Espanha e Portugal, a data de
31 de Outubro de 1993 é substituída pela de 31 de Outubro de 1995.
2. Esses relatórios estatísticos indicarão, pelo menos, o número e o
valor dos contratos celebrados acima do limiar por cada entidade
adjudicante ou categoria de entidades adjudicantes, discriminando, na
medida do possível, por processo de concurso, categoria de obras e
nacionalidade do empreiteiro a quem foi adjudicado o contrato e, no caso
dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 7.oo,
com indicação do número e valor dos contratos adjudicados a cada
Estado-membro e a países terceiros.
3. A Comissão determinará a natureza das informações estatísticas
complementares exigidas nos termos da presente directiva, de acordo
com o processo previsto no n.o3 do artigo 35.oo
Artigo 35.o
1. O anexo I será alterado pela Comissão de acordo com o processoprevisto no n.
o3 sempre que, nomeadamente, em função das notificações
dos Estados-membros, seja necessário:
a) Excluir desse anexo os organismos de direito público que deixem de
satisfazer os critérios definidos na alínea b) do artigo 1.o;
b) Incluir nesse anexo os organismos de direito público que satisfaçam
esses critérios.
2. As condições de elaboração, transmissão, recepção, tradução,
recolha e distribuição dos anúncios referidos no artigo 11.oe dos
relatórios estatísticos previstos no artigo 34.o, a nomenclatura prevista no
anexo II e a referência a determinadas posições da nomenclatura nos
anúncios podem ser alteradas de acordo com o processo previsto no n.o3.
3. O presidente do comité submeterá à apreciação deste um projecto
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer será exarado em acta, tendo, além disso, cada Estado-
-membro o direito de solicitar que a sua posição conste dessa mesma acta.
A Comissão terá na maior conta o parecer do comité e informá-lo-á do
modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
4. As versões alteradas do anexo I e II e das condições referidas no n.o2
serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 36.o
1. Eacute; revogada a Directiva 71/305/CEE (1) sem prejuízo das
obrigações dos Estados-membros em relação aos prazos de transposição
e de aplicação constantes do anexo VII.
2. Todas as remissões para a directiva revogada devem entender-se
como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com o
quadro de correspondência constante do anexo VIII.!B
(1) Incluindo as disposições que a alteraram, ou seja:
— a Directiva 78/669/CEE (JO n.oL 225 de 16. 8. 1978, p. 41),
— a Directiva 89/440/CEE (JO n.oL 210 de 21. 7. 1989, p. 1),
— a Decisão 90/380/CEE da Comissão (JO n.oL 187 de 19. 7. 1990, p. 55),
—o n .o2 do artigo 35.oo da Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10.
1990, p.1),
— a Directiva 93/4/CEE (JO n.oL 38 de 16. 2. 1993, p. 31).1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 19
Artigo 37.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 20
ANEXO I
LISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS
DE DIREITO PÚBLICO REFERIDOS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1.o
I. NA BÉLGICA
Organismos
— Archives générales du Royaume et Archives de l’État dans les
Provinces Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën,
— Conseil autonome de l’enseignement communautaire Autonome Raad
van het Gemeenschapsuitzendingen,
— Radio et télévision belges, émissions néerlandaises Belgische Radio
en Televisie, Nederlandse uitzendingen,
— Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen
Gemeinschaft (Centre de radio et télévision belge de la Communauté
de langue allemande Centrum voor Belgische Radio en Televisie voor
de Duitstalige Gemeenschap),
— Bibliothèque royale Albert Ier— Koninklijke Bibliotheek Albert I,
— Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage — Hulpkas
voor Werkloosheidsuitkeringen,
— Caisse auxiliaire d’assurance maladie-invalidité — Hulpkas voor
Ziekte- en Invaliditeitsverzekeringen,
— Caisse nationale des pensions de retraite et de survie — Rijkskas voor
Rust- en Overlevingspensioenen,
— Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins naviguant
sous pavillon belge — Hulp- en V oorzorgskas voor Zeevarenden
onder Belgische Vlag,
— Caisse nationale des calamités — Nationale Kas voor de Rampen-
schade,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs de l’industrie diamantaire — Bijzondere Verrekenkasvoor Gezinsvergoedingen ten bate van de Arbeiders der Diamantnij-
verheid,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs de l’industrie du bois — Bijzondere Verrekenas voorGezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders in de Houtnijverheid,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs occupés dans les entreprises de batellerie —
Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate vanArbeiders der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart,
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur
des travailleurs occupés dans les entreprises de chargement,
déchargement et manutention de marchandises dans les ports
débarcadères, entrepôts et stations (appelée habituellement «Caissespéciale de compensation pour allocations familiales des régionsmaritimes») — Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten
bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings- en Lossingsonder-
nemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen,Stapelplaatsen en Stations (gewoonlijk genoemd: „Bijzondere Com-pensatiekas voor kindertoeslagen van de zeevaartgewesten”),
— Centre informatique pour la Région bruxelloise — Centrum voor
Informatica voor het Brusselse Gewest,
— Commissariat général de la Communauté flamande pour la coo-
pération internationale — Commissariaat-generaal voor Internationa-le Samenwerking van de Vlaamse Gemeenschap,
— Commissariat général pour les relations internationales de la
Communauté française de Belgique — Commissariaat-generaal bij
de Internationale Betrekkingen van de Franse Gemeenschap vanBelgië,!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 21
— Conseil central de l’économie — Centrale Raad voor het Bedrijfs-
leven,
— Conseil économique et social de la Région wallonne — Sociaal-
economische Raad van het Waals Gewest,
— Conseil national du travail — Nationale Arbeidsraad,— Conseil supérieur des classes moyennes — Hoge Raad voor de
Middenstand,
— Office pour les travaux d’infrastructure de l’enseignement subsidié —
Dienst voor Infrastructuurwerken van het Gesubsidieerd Onderwijs,
— Fondation royale — Koninklijke Schenking,
— Fonds communautaire de garantie des bâtiments scolaires —
Gemeenschappelijk Waarborgfonds voor Schoolgebouwen,
— Fonds d’aide médicale urgente — Fonds voor Dringende Geneeskun-
dige Hulp,
— Fonds des accidents du travail — Fonds voor Arbeidsongevallen,
— Fonds des maladies professionnelles — Fonds voor Beroepsziekten,— Fonds des routes — Wegenfonds,— Fonds d’indemnisation des travailleurs licenciés en cas de fermeture
d’entreprises — Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting
van Ondernemingen Ontslagen Werknemers,
— Fonds national de garantie pour la réparation des dégâts houillers —
Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnschade,
— Fonds national de retraite des ouvriers mineurs — Nationaal
Pensioenfonds voor Mijnwerkers,
— Fonds pour le financement des prêts à des États étrangers — Fonds
voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten,
— Fonds pour la rémunération des mousses enrôlés à bord des bâtiments
de pêche — Fonds voor Scheepsjongens aan Boord van Vissersvaar-tuigen,
— Fonds wallon d’avances pour la réparation des dommages provoqués
par des pompages et des prises d’eau souterraine — Waals Fonds van
voorschotten voor het Herstel van de Schade veroorzaakt doorGrondwaterzuiveringen en Afpompingen,
— Institut d’aéronomie spatiale — Instituut voor Ruimte-aëronomie,
— Institut belge de normalisation — Belgisch Instituut voor Normali-
satie,
— Institut bruxellois de l’environnement — Brussels Instituut voor
Milieubeheer,
— Institut d’expertise vétérinaire — Instituut voor Veterinaire Keuring,
— Institut économique et social des classes moyennes — Economisch en
Sociaal Instituut voor de Middenstand,
— Institut d’hygiène et d’épidémiologie — Instituut voor Hygiëne en
Epidemiologie,
— Institut francophone pour la formation permanente des classes
moyennes — Franstalig Instituut voor Permanente V orming voor deMiddenstand,
— Institut géographique national — National Geografisch Instituut,
— Institut géotechnique de l’État — Rijksinstituut voor Grondmechani-
ca,
— Institut national d’assurance maladie-invalidité — Rijksinstituut voor
Ziekte- en Invaliditeitsverzekering,
— Institut national d’assurances sociales pour travailleurs indépen-
dants — Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelf-
standigen,
— Institut national des industries extractives — Nationaal Instituut voor
de Extractiebedrijven,!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 22
— Institut national des invalides de guerre, anciens combattants et
victimes de guerre — Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden,
Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers,
— Institut pour l’amélioration des conditions de travail — Instituut voor
Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden,
— Institut pour l’encouragement de la recherche sccientifique dans
l’industrie et l’agriculture — Instituut tot Aanmoediging van hetWetenschappelijk Onderzoek in Nijverheid en Landbouw,
— Institut royal belge des sciences naturelles — Koninklijk Belgisch
Instituut voor Natuurwetenschappen,
— Institut royal belge du patrimoine artistique — Koninklijk Belgisch
Instituut voor het Kunstpatrimonium,
— Institut royal de météorologie — Koninklijk Meteorologisch Instituut,
— Enfance et famille — Kind en Gezin,
— Compagnie des installations maritimes de Bruges — Maatschappij
der Brugse Zeevaartinrichtingen,
— Mémorial national du fort de Breendonck — Nationaal Gedenkteken
van het Fort van Breendonck,
— Musée royal de l’Afrique centrale — Koninklijk Museum voor
Midden-Afrika,,
— Musées royaux d’art et d’histoire Koninklijke Musea voor Kunst en
Geschiedenis,
— Musées royaux des beaux-arts de Belgique — Koninklijke Musea
voor Schone Kunsten van België,
— Observatoire royal de Belgique — Koninklijke Sterrenwacht van
België,
— Office belge de l’économie et de l’agriculture — Belgische Dienst
voor Bedrijfsleven en Landbouw,
— Office belge du commerce extérieur — Belgische Dienst voor
Buitenlandse Handel,
— Office central d’action sociale et culturelle au profit des membres de
la communauté militaire — Centrale Dienst voor Sociale en Culturele
Actie ten behoeve van de Leden van de Militaire Gemeenschap,
— Office de la naissance et de l’enfance Dienst voor Borelingen en
Kinderen,
— Office de la navigation — Dienst voor de Scheepvaart,— Office de promotion du tourisme de la Communauté française —
Dienst voor de Promotie van het toerisme van de Franse Gemeen-schap,
— Office de renseignements et d’aide aux familles des militaires —
Hulp- en Informatiebureau voor Gezinnen van Militairen,
— Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor Overzeese
Sociale Zekerheid,
— Office national d’allocations familiales pour travailleurs salariés —
Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers,
— Office national de l’emploi — Rijksdienst voor de Arbeidsvoor-
ziening,
— Office national des débouchés agricoles et horticoles — Nationale
Dienst voor Afzet van Land- en Tuinbouwprodukten,
— Office national de sécurité sociale — Rijksdienst voor Sociale
Zekerheid,
— Office national de sécurité sociale des administrations provinciales et
locales — Rijksdienst voor Sociale Zekerheid van de Provinciale en
Plaatselijke Overheidsdiensten,
— Office national des pensions — Rijksdienst voor Pensioenen,— Office national des vacances annuelles — Rijksdienst voor de
Jaarlijkse Vakantie,!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 23
— Office national du lait — nationale Zuiveldienst,
— Office régional bruxellois de l’emploi — Brusselse Gewestelijke
Dienst voor Arbeidsbemiddeling,
— Office régional et communautaire de l’emploi et de la formation —
Gewestelijke en Gemeenschappelijke Dienst voor Arbeidsvoorzieningen V orming,
— Office régulateur de la navigation intérieure — Dienst voor Regeling
der Binnenvaart,
— Société publique des déchets pour la Région flamande — Openbare
Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest,
— Orchestre national de Belgique — Nationaal Orkest van België,
— Organisme national des déchets radioactifs et des matières fissiles
Nationale Instelling voor Radioactief Afval en Splijtstoffen,
— Palais des beaux-arts — Paleis voor Schone Kunsten,
— Pool des marins de la marine marchande — Pool van de Zeelieden ter
Koopvaardij,
— Port autonome de Charleroi — Autonome Haven van Charleroi,
— Port autonome de Liège — Autonome Haven van Luik,
— Port autonome de Namur — Autonome Haven van Namen,— Radio et télévision belges de la Communauté française — Belgische
Radio en Televisie van de Franse Gemeenschap,
— Régie des bâtiments — Regie der Gebouwen,— Régie des voies aériennes — Regie der Luchtwegen,— Régie des postes — Regie der Posterijen,— Régie des télégraphes et des téléphones — Regie van Telegraaf en
Telefoon,
— Conseil économique et social pour la Flandre — Sociaal-economi-
sche Raad voor Vlaanderen,
— Société anonyme du canal et des installations maritimes de
Bruxelles — Naamloze Vennootschap „Zeekanaal en Haveninrichtin-
gen van Brussel”,
— Société du logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées —
Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maat-
schappijen,
— Société nationale terrienne — Nationale Landmaatschappij,— Théâtre royal de la Monnaie — De Koninklijke Muntschouwburg,— Universités relevant de la Communauté flamande — Universiteiten
afhangende van de Vlaamse Gemeenschap,
— Universités relevant de la Communauté française — Universiteiten
afhangende van de Franse Gemeenschap,
— Office flamand de l’emploi et de la formation professionnelle —
Vlaamse Dienst voor Arbeidsvoorziening en Beroepsopleiding,
— Fonds flamand de construction d’institutions hospitalières et médico-
sociales — Vlaams Fonds voor de Bouw van Ziekenhuizen enMedisch-Sociale Instellingen,
— Société flamande du logement et sociétés agréées — Vlaamse
Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen,
— Société régionale wallonne du logement et sociétés agréées — Waalse
Gewestelijke Maatschappij voor de Huisvesting en erkende maat-
schappijen,
— Société flamande d’épuration des eaux — Vlaamse Maatschappij
voor Waterzuivering.
— Fonds flamand du logement des familles nombreuses — Vlaams
Woningfonds van de Grote Gezinnen!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 24
Categorias
— les centres publics d’aide sociale (os centros públicos de assistência
social),
— les fabriques d’église (fábricas da Igreja).
II. NA DINAMARCA
Organismos
— Københavns Havn,
— Danmarks Radio,
— TV 2/Danmark,
— TV 2 Reklame A/S,— Danmarks Nationalbank,
— A/S Storebæltsforbindelsen,
— A/S Øresundsforbindelsen (alene tilslutningsanlæg i Danmark),— Københavns Lufthavn A/S,
— Byfornyelsesselskabet København,
— Tele Danmark A/S com as suas filiais:— Fyns Telefon A/S,
— Jydsk Telefon Aktieselskab A/S,
— Kjøbenhavns Telefon Aktieselskab,— Tele Sønderjylland A/S,
— Telecom A/S,
— Tele Danmark Mobil A/S.
Categorias
— De kommunale havne (os portos municipais),
— Andre Forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas).
III. NA ALEMANHA
1. Categorias
As pessoas colectivas de direito público, estabelecimentos e
fundações de direito público e criadas pelo Estado, pelos Länder
ou pelas autoridades locais, nomeadamente nos seguintes domí-
nios:
1.1. Pessoas colectivas de direito público
— Wissenschaftliche Hochschulen und verfaßte Studentenschaf-
ten (universidades e corpo de estudantes integrado emassociações),
— berufsständige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuer-
berater-, Wirtschaftsprüfer-, Architekten-, Ärzte- und Apothe-kerkammern) [associações profissionais (Ordens dos advoga-dos, dos notários, dos consultores fiscais, dos auditores, dos
arquitectos, dos médicos e dos farmacêuticos)],
— Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, In-
dustrie- und Handelskammern, Handwerksinnungen, Hand-
werkschaften) [associações profissionais (confederações dos
agricultores, câmaras de artes e ofícios, câmaras da indústria edo comércio, corporações de artes e ofícios, associações deartes e ofícios)],
— Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall- und Renten-
versicherungsträger) [segurança social (caixas de previdência,companhias de seguros de acidentes e pessoas)],!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 25
— kassenärztliche Vereinigungen (associações de médicos das
caixas de previdência),
— Genossenschaften und Verbände (cooperativas e associações);
1.2. Estabelecimentos e fundações
As entidades sem carácter industrial ou comercial, sujeitas ao
controlo do Estado e que prosseguem o interesse público,
nomeadamente nos seguintes domínios:
— Rechtsfähige Bundesanstalten (serviços federais com perso-
nalidade jurídica),
— Versorgunsanstalten und Studentenwerke (serviços de assis-
tência social e serviços sociais universitários),
— Kultur-, Wohlfahrts- und Hilfsstiftungen (fundações culturais,
de assistência social e de apoio).
2. Pessoas colectivas de direito privado
As entidades sem carácter industrial ou comercial, sujeitas ao
controlo do Estado e que prosseguem o interesse público incluindo
os «Kommunale Versorgungsunternehmen», nomeadamente nosseguintes domínios:
— Gesundheitswesen (Krankenhäuser, Kurmittelbetriebe, medi-
zinische Forschungseinrichtungen, Untersuchungs- und Tier-
körperbeseitigungsanstalten) [sector da saúde (hospitais,estabelecimentos de tratamento termal, instituições de inves-tigação médica, institutos de inspecção ou de eliminação de
animais)],
— Kultur (öffentliche Bühnen, Orchester, Museen, Bibliotheken,
Archive, zoologische und botanische Gärten) [cultura (teatros,orquestras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos
e botânicos do domínio público)],
— Soziales (Kindergärten, Kindertagesheime, Erholungseinrich-
tungen, Kinder- und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen,Gemeinschafts- und Bürgerhäuser, Frauenhäuser, Altersheime,
Obdachlosenunterkünfte) [sector da assistência social (cre-
ches, colónias de férias, centros de repouso, lares para criançase jovens, centros de animação dos tempos livres, centrossocioculturais, casas de mulheres, lares para a terceira idade,
alojamento de pessoas sem abrigo)],
— Sport (Schwimmbäder, Sportanlagen und -einrichtungen)
[desporto (piscinas, complexos e centros desportivos)],
— Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste) [protecção civil
(bombeiros, serviços de socorro)],
— Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort- und Weiterbildungsein-
richtungen, V olkshochschulen) [formação (centros de recicla-gem, de formação complementar e contínua, cursos nocturnos
sem atribuição de diplomas)],
— Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Großforschung-
seinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaften und Vereine,Wissenschaftsförderung) [ciencia investigação e desenvolvi-
mento (centros de investigação de grande dimensão, socieda-
des e associações científicas, incentivo da ciência)],
— Entsorgung (Straßenreinigung, Abfall- und Abwasserbeseiti-
gung) [eliminação de resíduos (limpeza viária, eliminação dos
resíduos e das águas residuais)],
— Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtent-
wicklung, Wohnungsunternehmen, Wohnraumvermittlung)
[engenharia civil e economia imobiliária (planeamento
urbano, desenvolvimento urbano, empresas de construção eserviço de mediação imobiliária)].
— Wirtschaft (Wirtschaftsförderungsgesellschaften) (economia:
sociedades de promoção da economia),
— Friedhofs- und Bestattungswesen (administração de cemitérios
e cerimónias fúnebres),!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 26
— Zusammenarbeit mit den Entwicklungsländern (Finanzierung,
technische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung)
[cooperação com os países em desenvolvimento (financia-
mento, cooperação técnica, ajuda ao desenvolvimento, forma-ção)].
IV . NA GRÉCIA
Categorias
As outras pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de
empreitada de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado.
V . EM ESPANHA
Categorias
— Entidades Gestoras y Servicios comunes de la Seguridad Social
(entidades administrativas e instituições comuns de segurança social),
— Organismos Autónomos de la Administración del Estado (organismos
autónomos da administração do Estado),
— Organismos Autónomos de las Comunidades Autónomas (organismos
autónomos das comunidades autónomas),
— Organismos Autónomos de las Entidades Locales (organismos
autónomos das autoridades locais),
— Otras entidades sometidas a la legislación de contratos del Estado
español (outras entidades abrangidas pela legislação em matéria decontratos de direito público do Estado espanhol).
VI. EM FRANÇA
Organismos
1. Entidades públicas nacionais:
1.1. De carácter científico, cultural e profissional:
— Collège de France,
— Conservatoire national des arts et métiers,
— Observatoire de Paris.
1.2. Científicos e tecnológicos:
— Centre national de la recherche scientifique (CNRS),
— Institut national de la recherche agronomique,
— Institut national de la santé e de la recherche médicale,
— Institut français de recherche scientifique pour le développe-
ment en coopération (ORSTOM).
1.2. De carácter administrativo:
— Agence nationale pour l’emploi,
— Caisse nationale des allocations familiales,
— Caisse nationale d’assurance maladie des travailleurs salariés,
— Caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs sala-
riés,
— Office national des anciens combattants et victimes de la
guerre,
— Agences financières de bassins.
Categorias
1. Entidades públicas nacionais:
— universités (universidades),!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 27
— écoles normales d’instituteurs (escolas de formação de
professores).
2. Entidades públicas regionais, departamentais ou locais de carácter
administrativo:
— collèges (colégios),
— lycées (liceus),
— établissements publics hospitaliers (estabelecimentos públicos
hospitalares),
— offices publics d’habitations à loyer modéré (OPHLM)
(serviços públicos de habitação de renda económica).
3. Grupos de pessoas colectivas de direito público de carácter
territorial:
— syndicats de communes (associações de municípios),
— districts (distritos),
— communautés urbaines (municípios),
— institutions interdépartementales et interrégionales (institui-
ções interdepartamentais e interregionais).
VII. NA IRLANDA
Organismos
— Shannon Free Airport Development Company Ltd,
— Local Government Computer Services Board,
— Local Government Staff Negotiations Board,
— Córas Tráchtála (Irish Export Board),— Industrial Development Authority,
— Irish Goods Council (Promotion of Irish Goods),
— Córas Beostoic agus Feola (CBF) (Irish Meat Board),
— Bord Fálite Éireann (Irish Tourism Board),
— Údarás na Gaeltachta (Development Authority for Gaeltacht
Regions),
— An Bord Pleanála (Irish Planing Board).
Categorias
— Third Level Educational Bodies of a Public Character (os organismos
de carácter público responsáveis pelo ensino superior),
— National Training, Cultural or Research Agencies (agências nacionais
encarregadas da formação, cultura ou pesquisa),
— Hospital Boards of a Public Character (os conselhos hospitalares de
carácter público),
— National Health & Social Agencies of a Public Character (as agências
nacionais de saúde e da segurança social de carácter público),
— Central & Regional Fishery Boards (os conselhos centrais e regionais
de pesca).
VIII. EM ITÁLIA
Organismos
— Agenzia per la promozione dello sviluppo nel Mezzogiorno.
Categorias
— Enti portuali e aeroportuali (entidades portuárias e aeroportuárias),!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 28
— Consorzi per le opere idrauliche (consórcios para trabalhos hidráu-
licos),
— Le università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i
lavori interessanti le università (as universidades do Estado, os
institutos universitários do Estado, os consórcios para as obras nasuniversidades),
— Gli istituti superiori scientifici e culturali, gli osservatori astronomici,
astrofisici, geofisici o vulcanologici (os institutos superiores cientí-
ficos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos,geofísicos ou vulcanológicos),
— Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de
ensaio),
— Le istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (as instituições
públicas de assistência e de beneficência),
— Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza
(entidades gestoras de sistemas obrigatórios de previdência e deassistência),
— Consorzi di bonifica (consórcios de saneamento),
— Enti di sviluppo o di irrigazione (entidades de desenvolvimento ou de
irrigação),
— Consorzi per le aree industriali (consórcios para as zonas industriais),— Comunità montane (comunidades de montanha),— Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades encarregues de
serviços de interesse público),
— Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e
del tempo libero (entidades públicas encarregues de actividades deespectáculos, desporto, turismo e tempos livres),
— Enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de
promoção artística).
IX. NO LUXEMBURGO
Categorias
— Les établissements publics de l’État placés sous la surveillance d’un
membre du gouvernement (estabelecimentos públicos do Estado
colocados sob o controlo de um membro do Governo),
— Les établissements publics placés sous la surveillance des communes
(estabelecimentos públicos colocados sob o controlo dos municípios),
— Les syndicats de communes créés en vertu de la loi du 14 février 1900
telle qu’elle a été modifiée par la suite (associações de municípios
criadas ao abrigo da lei de 14 de Fevereiro de 1900 tal comosubsequentemente alterada).
X. NOS PAÍSES BAIXOS
Organismos
— De Nederlandse Centrale Organisatie voor Toegepast Natuurwetens-
chappelijk Onderzoek (TNO) en de daaronder ressorterende organi-saties.
Categorias
— De waterschappen (os organismos de ordenamento hidráulico),
— De instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 8
van de Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985), de
academische ziekenhuizen [as instituições de formação científica
referidas no artigo 8.
oda lei de formação científica de 1985 [Wet op
het Wetenschappelijk Onderwijs (1985)], as clínicas universitárias].!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 29
XI. EM PORTUGAL
Categorias
— Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde,
— Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial,
— Fundações públicas,
— Administrações gerais e juntas autónomas.
XII. NO REINO UNIDO
Organismos
— Central Blood Laboratories Authority,
— Design Council,
— Health and Safety Executive,
— National Research Development Corporation,
— Public Health Laboratory Services Board,
— Advisory, Conciliation and Arbitration Service,
— Commission for the New Towns,— Development Board For Rural Wales,
— English Industrial Estates Corporation,
— National Rivers Authority,
— Northern Ireland Housing Executive,
— Scottish Enterprise,
— Scottish Homes,
— Welsh Development Agency.
Categorias
— Universities and polytechnics, maintained schools and colleges
(universidades e escolas politécnicas, liceus e colégios),
— National Museums and Galleries (museus e galerias nacionais),
— Research Councils (conselhos encarregues da promoção da investi-
gação),
— Fire Authorities (autoridades encarregues da luta contra incêndios),
— National Health Service Authorities (autoridades abrangidas pelo
Serviço Nacional de Saúde),
— Police Authorities (autoridades policiais),
— New Town Development Corporations (sociedades de urbanismo),— Urban Development Corporations (sociedades de desenvolvimento
urbano).
XIII. NA ÁUSTRIA
Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof»
(autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial oucomercial.
XIV . NA FINLÂNDIA
Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham
carácter industrial ou comercial.!
B
!A11993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 30
XV . NA SUÉCIA
Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a
fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias.!A11993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 31
ANEXO II
LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLATURA GERAL DAS
ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS (NACE)
Classes Grupos Subgrupo e posições Descrição
50 CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL
500 Construção e engenharia civil (sem especialização), demolição
500.1 Construção de edifícios e trabalhos de engenharia civil (sem
especialização)
500.2 Demolição
501 Construção de edifícios (de habitação e outros)
501.1 Construção civil em geral501.2 Construção de coberturas501.3 Construção de chaminés, lareiras e fornos501.4 Impermeabilizações501.5 Renovação e conservação de paredes exteriores501.6 Montagem e desmontagem de andaimes501.7 Outras actividades especializadas da construção (incluindo estru-
turas)
502 Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias férreas, etc.
502.1 Trabalhos gerais de engenharia civil502.2 Terraplenagem ao ar livre502.3 Obras de arte (ao ar livre ou subterrâneas)502.4 Obras de arte fluviais e marítimas502.5 Construção de estradas (incluindo a construção especializada de
aeródromos)
502.6 Trabalhos especializados no domínio da água (irrigação, drenagem,
adução, redes e tratamento de esgotos)
502.7 Trabalhos especializados em outras actividades da engenharia civil
503 Instalações
503.1 Trabalhos gerais de instalações503.2 Canalizações (instalações de gás, água e equipamento sanitário)503.3 Instalações de aquecimento e de ven tilação (instalação de
aquecimento central, ar condicionado, ventilação)
503.4 Isolamento térmico, acústico e antivibrações503.5 Instalações eléctricas503.6 Instalação de antenas, pára-raios, telefones, etc.
504 Acabamentos
504.1 Acabamentos gerais504.2 Estucagem504.3 Carpintaria de madeira, principalmente especializada na colocação
(incluindo colocação de tacos de madeira)
504.4 Pinturas e vidros, colagem de papéis de parede504.5 Revestimento de pavimentos e paredes (colocação de ladrilhos, de
outros revestimentos e de revestimentos colados)
504.6 Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala, etc.)!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 32
ANEXO III
DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.Especificações técnicas, o conjunto das prescrições técnicas constantes,
nomeadamente, dos cadernos de encargos, que definem as características
exigidas a um trabalho, material, produto ou fornecimento e que permitemcaracterizar objectivamente um trabalho, material, produto ou fornecimentode modo a que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante
os destina. Essas características incluem os níveis de qualidade ou de
adequação da utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescriçõesaplicáveis ao material, a produto ou a fornecimento no que respeita ao sistemade garantia da qualidade, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos
de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem. Incluem igualmente as
regras de concepção e de cálculo das obras, as condições de ensaio, decontrolo e de recepção das obras, bem como as técnicas ou métodos deconstrução e todas as outras condições de carácter técnico que a entidade
adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou especial, no
que respeita às obras acabadas e aos materiais ou aos elementos integrantesdessas obras;
2.Normas, especificações técnicas aprovadas por um organismo autorizado de
actividade normativa, para aplicação repetida ou continuada, cuja observância
não é, em princípio, obrigatória;
3.Normas europeias, normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização
(CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrónica (Cenelec) como«norma europeia (EN)» ou «documento de harmonização (HD)», emconformidade com as regras comuns dessas organizações;
4.Homologação europeia, a apreciação técnica favorável da aptidão de um
produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dos requisitos
essenciais para a construção, segundo as características intrínsecas do produtoe as condições estabelecidas de execução e de utilização. A homologaçãoeuropeia é conferida pelo organismo autorizado para esse efeito pelo
Estado-membro;
5.Especificações técnicas comuns, especificações técnicas elaboradas segundo
um processo reconhecido pelos Estados-membros e publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ;
6.Requisitos essenciais, as exigências relativas à segurança, à saúde e a certos
aspectos de interesse colectivo a que as obras devem obedecer.!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 33
ANEXO IV
MODELOS DE ANÚNCIOS DE CONCURSO DE EMPREITADA DE
OBRAS PÚBLICAS
A. Pré-informação
1. Designação, endereço, números de telefone, telégrafo, telex e telecopia-
dora da entidade adjudicante:
2. a) Local de execução:
b) Natureza e extensão das prestações e, nos casos em que a obra está
dividida em vários lotes, características essenciais desses lotes emrelação à obra:
c) Se estiver disponível: estimativa do intervalo de variação do custo das
prestações previstas:
3. a) Data provisória para o início do processo de adjudicação do ou dos
contratos:
b) Se for conhecida, data provisória para o início das obras:c) Se for conhecido, calendário provisório para a realização das obras:
4. Se forem conhecidas, condições de financiamento das obras e de revisão
dos preços e/ou referências aos textos que as regulamentam:
5. Outras informações:
6. Data de envio do anúncio:
7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
B. Concursos públicos
1. Designação, endereço, números de telefone, telégrafo, telex e telecopia-
dora da entidade adjudicante:
2. a) Processo de adjudicação escolhido:
b) Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso:
3. a) Local de execução:
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:c) Se a obra ou a empreitada se encontrar dividida em vários lotes, a
ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar
propostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este
implicar igualmente a elaboração de projectos:
4. Prazo de execução eventualmente imposto:
5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os
cadernos de encargos e os documentos complementares:
b) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia
que deve ser paga para obter esses documentos:
6. a) Data limite de recepção das propostas:
b) Endereço para onde devem ser enviadas:c) A ou as línguas em que devem ser redigidas:
7. a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir à abertura das
propostas:
b) Data, hora e local dessa abertura:
8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas:
9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências
aos textos que as regulamentam:
10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de
empreiteiros adjudicatário do contrato:
11. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o empreiteiro
deve preencher:!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 34
12. Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta:
13. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os outros critérios para
além do preço mais baixo serão referidos quando não figurarem nocaderno de encargos:
14. Se for caso disso, proibição de variantes:15. Outras informações:
16. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação:
17. Data de envio do anúncio:
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
C. Concursos limitados
1. Designação, endereço, números de telefone, telégrafo, telex e telecopia-
dora da entidade adjudicante:
2. a) Processo de adjudicação escolhido:
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado:
c) Forma do contrato que é objecto do anúncio de concurso:
3. a) Local de execução:
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
c) Se a obra ou a empreitada se encontrar dividida em vários lotes, a
ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentarpropostas em relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este
implicar igualmente a elaboração de projectos:
4. Prazo de execução eventualmente imposto:
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de
empreiteiros adjudicatário do contrato:
6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação:
b) Endereço para onde devem ser enviados:c) A ou as línguas em que devem ser redigidos:
7. Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas:8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:
9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências
aos textos que as regulamentam:
10. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e
formalidades necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter
económico e técnico que este deve preencher:
11. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato, quando não tenham sido
mencionados no convite para apresentação de propostas:
12. Se for caso disso, proibição de variantes:
13. Outras informações:
14. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação:
15. Data de envio do anúncio:16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
D. Processo por negociação
1. Designação, endereço, números de telefone, telégrafo, telex e telecopia-
dora da entidade adjudicante:
2. a) Processo de adjudicação ecolhido:
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado:c) Forma do contrato que é objecto do anúncio:
3. a) Local de execução:!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 35
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
c) Se a obra ou a empreitada se dividir em vários lotes, a ordem de
grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostasem relação a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este
implicar igualmente a elaboração de projectos:
4. Prazo de execução eventualmente imposto:
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de
empreiteiros adjudicatário do contrato:
6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação:
b) Endereço para onde devem ser enviados:c) A ou as línguas em que devem ser redigidos:
7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:8. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências
aos textos que as regulamentam:
9. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e
formalidades necessárias à avaliação das condições mínimas de caráctereconómico e técnico que este deve preencher:
10. Se for caso disso, proibição de variantes:
11. Se for caso disso, nomes e endereços dos fornecedores já seleccionados
pela entidade adjudicante:
12. Se for caso disso, data das publicações precedentes no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias :
13. Outras informações:14. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias :
15. Data de envio do anúncio:
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:
E. Contratos adjudicados
1. Designação e endereço da entidade adjudicante:
2. Processo de adjudicação escolhido:
3. Data de adjudicação do contrato:4. Critérios de adjudicação do contrato:5. Número de propostas recebidas:
6. Nome e endereço do ou dos adjudicatários:
7. Natureza e extensão das prestações efectuadas e características gerais da
obra construída:
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pago(s):
9. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptível de ser
subcontratado com terceiros:
10. Outras informações:11. Data da publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias :
12. Data de envio do presente anúncio:13. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 36
ANEXO V
MODELO DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A CONCESSÃO DE
OBRAS PÚBLICAS
1. Designação, endereço, números de telefone, telégrafo, telex e telecopia-
dora da entidade adjudicante:
2. a) Local de execução:
b) Objecto da concessão: natureza e extensão das prestações:
3. a) Data limite para a apresentação das candidaturas:
b) Endereço para onde devem ser enviadas:
c) A ou as línguas em que devem ser redigidas:
4. Condições de carácter pessoal, técnico e financeiro que os candidatos
devem preencher:
5. Critérios que serão utilizados na adjudicação do contrato:6. Se for caso disso, percentagem mínima de obras atribuídas a terceiros:7. Outras informações:
8. Data de envio do anúncio:
9. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 37
ANEXO VI
MODELO DE ANÚNCIO DE CONCURSO PARA A ADJUDICAÇÃO DE
EMPREITADAS DE OBRAS PELO CONCESSIONÁRIO
1. a) Local de execução:
b) Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra:
2. Prazo de execução eventualmente imposto:3. Designação e endereço da entidade a que podem ser pedidos os cadernos
de encargos e os documentos complementares:
4. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação e/ou de recepção
das propostas:
b) Endereço para onde os pedidos devem ser enviados:c) A ou as línguas em que os pedidos devem ser redigidos:
5. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas:6. Condições de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve
preencher:
7. Critérios que serão utilizados na adjudicação do contrato:
8. Outras informações:9. Data de envio do anúncio:10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias:!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 38
ANEXO VII
DATAS LIMITE DE TRANSPOSIÇÃO E DE APLICAÇÃO
Directiva 71/305/CEE (1)Alterada pela Directiva Alterada pelo Acto de Adesão
78/669/CEE (2) 89/440/CEE (3) 90/531/CEE (4)DK, IRL,
UK (5)GR (6) ES/PO (7)
Artigo 1.o Alterado
Artigo 1.oA Alterado
Artigo 1.oB Alterado
Artigo 2.o Revogado
Artigo 3.o,n .o1 Revogado
Artigo 3.o,n .o2 Revogado
Artigo 3.o,n .o3 Revogado
Artigo 3.o,n .os4e5 ,
alíneas a) e b) AlteradoArtigo 3.
o,n .os4e5 ,
alínea c)Artigo 4.
o Alterado
Artigo 4.oA Alterado
Artigo 5.o Alterado
Artigo 5.oA Alterado
Artigo 6.o
Artigo 7.o,n .o1 Alterado Revogado
Artigo 7.o,n .o2 Revogado
Artigo 8.o Revogado
Artigo 9.o Revogado
Artigo 10.o Alterado
Artigo 11.o Revogado
Artigo 12.o Alterado
Artigo 13.o Alterado
Artigo 14.o Alterado
Artigo 15.o Alterado
Artigo 15.oA Alterado
Artigo 15.oB Alterado
Artigo 16.o Revogado
Artigo 17.o Revogado
Artigo 18.o Revogado
Artigo 19.o Alterado Alterado
Artigo 20.o Alterado
Artigo 20.oA Alterado
Artigo 20.oB Alterado
Artigo 21.o
Artigo 22.o Alterado
Artigo 22.oA Alterado
Artigo 23.o
Artigo 24.o Alterado Alterado Alterado Alterado
Artigo 25.o
Artigo 26.o
Artigo 27.o
Artigo 28.o
Artigo 29.o,n .o1
Artigo 29.o,n .o2
Artigo 29.o,n .o3 Revogado
Artigo 29.o,n .o4 Alterado!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 39
Directiva 71/305/CEE (1)Alterada pela Directiva Alterada pelo Acto de Adesão
78/669/CEE (2) 89/440/CEE (3) 90/531/CEE (4)DK, IRL,
UK (5)GR (6) ES/PO (7)
Artigo 29.o,n .o5 Alterado
Artigo 29.oA Alterado
Artigo 29.oB Alterado
Artigo 30.o
Artigo 30.oA Alterado
Artigo 30.oB Alterado
Artigo 31.o Revogado
Artigo 32.o
Artigo 33.o
Artigo 34.o
Anexos I a VI Anexo I a VI Anexo I Anexo I Anexo I
(1) EC-6: 30. 7. 1972.
DK, IRL, UK: 1. 1. 1973.GR: 1. 1. 1981.ES, PO: 1. 1. 1986.
(
2) EC-9: 16. 2. 1979.
GR: 1. 1. 1981.ES, PO: 1. 1. 1986.
(
3) EC-9: 19. 7. 1990.
GR, ES, PO: 1. 3. 1992.
(4) EC-9: 1. 1. 1993.
ES: 1. 1. 1996.GR, PO: 1. 1. 1998. (
(
5) EC-9: 1. 1. 1973.
(6) EC-10: 1. 1. 1981.
(7) EC-12: 1. 1. 1986.!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 40
ANEXO VIII
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS
Directiva 71/305/CEE Presente directiva
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 1.oA Artigo 2.o
Artigo 1.oB Artigo 3.o
Artigo 2.o —
Artigo 3.o,n .o1 —
Artigo 3.o,n .o2 —
Artigo 3.o,n .o3 —
Artigo 3.o,n .os4 e 5, Artigo 4.o, alínea a)
alíneas a) e b)Artigo 3.
o,n .os4 e 5, Artigo 4.o, alínea b)
alínea c)Artigo 4.
o Artigo 5.o
Artigo 4.oA Artigo 6.o
Artigo 5.o Artigo 7.o
Artigo 5.oA Artigo 8.o
Artigo 6.o Artigo 9.o
Artigo 7.o —
Artigo 8.o —
Artigo 9.o —
Artigo 10.o Artigo 10.o
Artigo 11.o —
Artigo 12.o Artigo 11.o
Artigo 13.o Artigo 12.o
Artigo 14.o Artigo 13.o
Artigo 15.o Artigo 14.o
Artigo 15.oA Artigo 15.o
Artigo 15.oB Artigo 16.o
Artigo 16.o —
Artigo 17.o —
Artigo 18.o —
Artigo 19.o Artigo 17.o
Artigo 20.o Artigo 18.o
Artigo 20.oA Artigo 19.o
Artigo 20.oB Artigo 20.o
Artigo 21.o Artigo 21.o
Artigo 22.o Artigo 22.o
Artigo 22.oA Artigo 23.o
Artigo 23.o Artigo 24.o
Artigo 24.o Artigo 25.o
Artigo 25.o Artigo 26.o
Artigo 26.o Artigo 27.o
Artigo 27.o Artigo 28.o
Artigo 28.o Artigo 29.o
Artigo 29.o,n o1 Artigo 30.o,n .o1
Artigo 29.o,n .o2 Artigo 30.o,n .o2
Artigo 29.o,n .o3 —
Artigo 29.o,n .o4 Artigo 30.o,n .o3
Artigo 29.o,n .o5 Artigo 30.o,n .o4
Artigo 29.oA Artigo 31.o
Artigo 29.oB Artigo 32.o!B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 41
Directiva 71/305/CEE Presente directiva
Artigo 30.o Artigo 33.o
Artigo 30.oA Artigo 34.o
Artigo 30.oB Artigo 35.o
Artigo 31.o —
— Artigo 36.o
Artigo 32.o —
Artigo 33.o —
— Artigo 37.o
Artigo 34.o Artigo 38.o
Anexos I a VI Anexos I a VI— Anexos VII e VIII!
B1993L0037 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 42