2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Junho de 2003
relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-
-Geral do Conselho e que revoga de 25 de Junho de 1997 e de 22 de Março de 1999, a Decisão
2001/41/CE e a Decisão 2001/496/PESC
(2003/479/CE)
(JO L 160 de 28.6.2003, p. 72)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2004/240/CE do Conselho de 8 de Março de 2004 L 74 17 12.3.2004
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Junho de 2003
relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais desta-
cados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga de 25de Junhode 1997 e de 22 de Março de 1999, a Decisão 2001/41/CE
e a Decisão 2001/496/PESC
(2003/479/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o1
do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os peritos nacionais destacados (a seguir designados «PND») e
os militares nacionais destacados (a seguir designados «militaresdestacados») deverão permitir ao Secretariado-GeraldoConselho (a seguir designado SGC) beneficiar do elevado nível
dos seus conhecimentos e experiência profissional, nomeada-
mente em domínios em que tais conhecimentos e experiênciasnão se encontrem imediatamente disponíveis.
(2) A presente decisão destina-se a favorecer o intercâmbio de expe-riências e de conhecimentos profissionais em matéria de políticaseuropeias, através da afectação temporária de peritos das admi-nistrações dos Estados-Membros aos serviços do SGC. Visaigualmente assegurar uma colaboração mais estreita entre o
Conselho e as administrações nacionais ou organizações interna-
cionais, mediante o destacamento de funcionários do SGC juntodessas administrações ou organizações.
(3) Os PND deverão provir dos Governos ou ministérios dosEstados-Membros ou de organizações internacionais.
(4) Os direitos e obrigações dos PND e dos militares destacados,
que são fixados na presente decisão, deverão assegurar que
exerçam as suas funções tendo unicamente em vista os interessesdo SGC.
(5) Dada a natureza temporária das suas funções e tendo em conta oseu estatuto especial, os PND e os militares destacados nãodeverão exercer atribuições que incumbam ao SGC ao abrigodas suas prerrogativas de direito público.
(6) A presente decisão deverá definir todas as condições de trabalhodos PND e dos militares destacados, aplicáveis independente-mente da origem das dotações orçamentais utilizadas paracobrir as despesas correspondentes.
(7) Deverão fixar-se, além disso, disposições próprias para os mili-tares destacados junto do SGC, tendo em vista constituir oEstado-Maior da União Europeia.
(8) Atendendo a que o presente regime substitui o fixado nas Deci-sões de 25 de Junho de 1997, de 22 de Março de 1999, bemcomo na Decisão 2001/41/CE e na Decisão 2001/496/PESC,estas decisões deverão ser revogadas,2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 2
▼B
DECIDE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regime é aplicável aos peritos nacionais destacados
(«PND») destacados junto do SGC por uma administração públicanacional, regional ou local. É igualmente aplicável aos peritos desta-cados por uma organização internacional.
2. As pessoas abrangidas pelo presente regime permanecem ao
serviço do seu empregador durante o período de destacamento, conti-
nuando a ser remuneradas por esse empregador.
3. O SGC decide, em função das necessidades e das possibilidades
orçamentais, da contratação de PND. As modalidades dessa contrataçãosão da responsabilidade do secretário-geral adjunto.
4. Salvo derrogação concedida pelo secretário-geral adjunto, derro-
gação que é excluída em matéria de PESC/PESD, os PND devem
possuir a nacionalidade de um Estado-Membro. O recrutamento de
PND deve ter uma base geográfica tão alargada quanto possível dentreos nacionais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros e o SGCcooperam tendo em vista assegurar, tanto quanto possível, o respeitodo equilíbrio entre homens e mulheres e o respeito pelo princípio da
igualdade de oportunidades.
5. O destacamento é efectuado através de troca de cartas entre a
Direcção-Geraldo Pessoale da Administração do SGC e a Represen-tação Permanente do Estado-Membro em questão ou, se disso for caso,a organização internacional. À troca de cartas deve ser anexada umacópia do regime aplicável aos PND junto do SGC.
Artigo 2.
o
Período de destacamento
1. O período de destacamento não pode ser inferior a seis meses
nem superior a dois anos e pode ser sucessivamente prorrogado atéum período totalnão superior a quatro anos.
2. O período de destacamento previsto deve ser fixado no momento
da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.
o5d o
artigo 1.oEm caso de renovação do período de destacamento, deve ser
aplicado o mesmo procedimento.
3. Um PND que já tenha estado destacado junto do SGC pode ser de
novo destacado, em conformidade com as regras internas que definema duração máxima da permanência dessas pessoas nos serviços do SGCe respeitando sempre as seguintes condições:
a) O PND deve continuar a satisfazer as condições de elegibilidade
para o destacamento;
b) Deve ter decorrido um período de, pelo menos, seis anos entre o
termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento;se, no termo do primeiro destacamento, o PND tiver beneficiado de
um contrato suplementar diferente, o período de seis anos começa a
contar a partir do termo desse contrato. A presente disposição nãoimpede o SGC de aceitar o destacamento de um PND cujo destaca-mento inicialtenha durado menos de quatro anos, mas, nesse caso,o novo destacamento não deve exceder a parte restante do períodode quatro anos.2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 3
▼B
Artigo 3.o
Local de destacamento
Os PND são colocados em Bruxelas ou num gabinete de ligação do
SGC.
Artigo 4.o
Funções
1. O PND assiste os funcionários ou agentes temporários do SGC e
exerce as funções que lhe forem atribuídas.
As funções a exercer são definidas de comum acordo entre o SGC e a
administração que destaca o perito nacionalno interesse dos serviços etendo em consideração as qualificações do candidato.
2. Um PND só participa em deslocações em serviço ou reuniões:
a) Se acompanhar um funcionário ou agente temporário do SGC; ou
b) Sozinho, na qualidade de observador ou apenas para fins de infor-
mação.
Em determinadas circunstâncias particulares, o director-geral do
serviço em questão pode derrogar esta regra através da atribuição deum mandato específico ao PND, depois de se ter assegurado dainexistência de qualquer conflito de interesses. Salvo mandato especial
atribuído, sob autoridade do secretário-geral/alto representante, pelo
director-geraldo serviço em questão, o PND não pode vincul ar oSGC em relação ao exterior.
3. O SGC é o único responsável pela aprovação dos resultados de
quaisquer tarefas executadas por um PND.
4. Os serviços do SGC em questão, o empregador do PND e o PND
devem envidar todos os esforços para evitar conflitos de interesses,bem como o surgimento desses conflitos, em relação com as funçõesdo PND durante o seu destacamento. Para o efeito, o SGC deveinformar em tempo útilo PND e o seu empregador das funçõesprevistas e solicitar a cada um deles que confirme, por escrito, que
não tem conhecimento de quaisquer razões para que o PND não seja
afectado ao exercício dessas funções. Em especial, deve ser solicitadoao PND que declare potenciais conflitos de interesses entre determi-nadas circunstâncias da sua situação familiar (nomeadamenteactividades profissionais de familiares próximos ou quaisquer interesses
financeiros do próprio ou desses familiares) e as funções previstas
durante o destacamento.
O empregador e o PND devem comprometer-se a declarar ao SGC
quaisquer alterações de circunstâncias, ocorridas durante o destaca-mento, que possam dar origem a conflitos de interesses.
5. Sempre que o SGC considerar que a natureza das funções atri-
buídas ao PND exige precauções especiais em matéria de segurança,deve ser obtida uma habilitação de segurança antes do respectivo desta-camento.
6. Em caso de incumprimento dos n.
os2, 3 e 4, o SGC pode pôr
termo ao destacamento do PND nos termos do artigo 8.o
Artigo 5.o
Direitos e obrigações
1. Durante o período de destacamento:
a) O PND deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta tendo
unicamente em vista os interesses do Conselho;
b) O PND deve abster-se de quaisquer actos, nomeadamente de qual-
quer expressão pública de opiniões, que possam prejudicar a
dignidade da sua função;
c) Qualquer PND que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-
-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 4
▼B
um interesse pessoalque possa comprometer a sua independência,
deve informar do facto o chefe do serviço em que estiver colocado;
d) O PND não deve publicar, nem mandar publicar, a título individual
ou em colaboração com outrem, qualquer texto cujo conteúdo estejarelacionado com a actividade da União Europeia sem que para tal
tenha obtido autorização, nas condições e segundo as regras em
vigor no SGC. A autorização só pode ser recusada se a publicaçãoconsiderada puder pôr em risco os interesses da União Europeia;
e) Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo PND no
exercício das suas funções são pertença do SGC;
f) O PND deve residir no local da sua colocação ou a uma distância
que não prejudique o exercício das suas funções;
g) O PND deve assistir e aconselhar os superiores hierárquicos junto
dos quais esteja destacado, sendo responsávelperante esses supe-
riores pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas;
h) O PND não deve aceitar, no exercício das suas funções, quaisquer
instruções do seu empregador ou do seu Governo, nem realizar
quaisquer actividades por conta do seu empregador, de Governosou de qualquer outra pessoa, empresa privada ou administraçãopública.
2. Durante e após o destacamento, o PND deve manter a maior
discrição relativamente a todos os factos e informações de que tenhatomado conhecimento no exercício ou durante o exercício das suasfunções. Não deve comunicar, seja sob que forma for, a pessoas nãohabilitadas para deles ter conhecimento, quaisquer documentos ouquaisquer informações ainda não tornados públicos licitamente, nem
deve utilizar tais documentos ou informações para benefício pessoal.
3. No termo do destacamento, o PND permanece vinculado à obri-
gação de agir com integridade e discrição no exercício das novasfunções que lhe forem atribuídas e quanto à aceitação de determinadospostos ou vantagens.
Para o efeito, durante os três anos que se seguirem ao período de desta-
camento, o PND deve informar de imediato o SGC das funções outarefas que deva efectuar por conta do seu empregador e que possamdar origem a um conflito de interesses ligado às funções por si exer-
cidas durante o destacamento.
4. O PND está sujeito às regras de segurança em vigor no SGC.5. O incumprimento do disposto no presente artigo durante o desta-
camento pode levar o SGC a pôr termo ao destacamento do PND ao
abrigo do artigo 8.
o
Artigo 6.o
Nível, experiência profissional e conhecimentos linguísticos
1. Para poder ser destacado junto do SGC, o PND deve possuir uma
experiência profissionalde, pel o menos, três anos a tempo inteiro no
desempenho de funções administrativas, científicas, técnicas, de
consultoria ou de supervisão que possam ser consideradas equivalentesàs das categorias A ou B definidas no Estatuto dos Funcionários dasComunidades Europeias e no Regime aplicável aos Outros Agentesdas Comunidades. Antes do destacamento, o empregador do PND
deve fornecer ao SGC uma declaração de emprego do perito que
abranja os últimos 12 meses.
2. O PND deve possuir um conhecimento profundo de uma língua
comunitária e um conhecimento de uma segunda língua que seja sufi-ciente para o exercício das funções que lhe forem atribuídas.2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 5
▼B
Artigo 7.o
Suspensão do destacamento
1. O SGC pode autorizar suspensões do destacamento e fixar as
respectivas condições. Durante tais suspensões:
a) Não são pagos os subsídios a que se referem os artigos 15.oe 16.o;
b) As despesas a que se referem os artigos 18.oe 19.osó são reembol-
sadas se a suspensão ocorrer a pedido do SGC.
2. O SGC deve informar o empregador do PND.
Artigo 8.o
Termo do destacamento
1. Sob reserva do n.o2, pode ser posto termo ao destacamento a
pedido do SGC ou do empregador do PND mediante pré-aviso de trêsmeses, ou a pedido do PND mediante idêntico pré-aviso e sob reserva
do acordo do SGC.
2. Em determinadas circunstâncias excepcionais, pode ser posto
termo, sem pré-aviso, ao destacamento:
a) Pelo empregador do PND, se interesses essenciais do empregador o
exigirem;
b) Por acordo entre o SGC e o empregador, mediante pedido do PND
apresentado a ambas as partes, se interesses essenciais, pessoais ouprofissionais do PND o exigirem;
c) Pelo SGC, em caso de incumprimento por parte do PND das suas
obrigações ao abrigo do presente regime. Nesse caso, o interessado
poderá apresentar previamente a sua defesa.
3. Se for posto termo a um destacamento ao abrigo da alínea c) do
n.
o2, o SGC deve informar imediatamente o empregador desse facto.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Artigo 9.o
Segurança social
1. Antes do início do destacamento, o empregador de que depende o
perito nacionala destacar deve confirmar ao SGC que o PND continuasujeito, durante o seu destacamento, à legislação relativa à segurançasocial aplicável à administração pública ou organização internacionalque o emprega e que toma a seu cargo as despesas efectuadas no
estrangeiro.
2. A partir da sua entrada em funções, o PND fica coberto contra
riscos de acidente. O SGC deve fornecer-lhe uma cópia das disposições
aplicáveis no dia em que o PND se apresentar ao serviço competenteda Direcção-Geraldo Pessoale da Administração para cumprir asformalidades administrativas relacionadas com o destacamento.
Artigo 10.
o
Horário de trabalho
1. O PND está sujeito às regras em vigor no SGC em matéria de
horários de trabalho. Estas regras podem ser alteradas pelo secretário-
-geraladjunto em razão de necessidades do serviço.
2. O PND deve trabalhar a tempo inteiro durante todo o período de
destacamento. Mediante pedido devidamente fundamentado de umaDirecção-Gerale desde que esteja assegurada a compatibil idade comos interesses do SGC, o director-geraldo Pessoale da Administraçãopode autorizar que um PND trabalhe a tempo parcial, após acordo doseu empregador.2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 6
▼B
3. Sempre que o trabalho a tempo parcial seja autorizado, o PND
deve trabalhar, pelo menos, metade do tempo normal de trabalho.
4. O PND só pode praticar um horário de trabalho flexível se for
autorizado pelo serviço do SGC em que estiver colocado. A autori-zação deve ser comunicada, para informação, à unidade competenteda Direcção-Geraldo Pessoale da Administração.
5. O PND pode beneficiar dos subsídios em vigor no SGC no
âmbito do trabalho contínuo ou por turnos.
Artigo 11.
o
Faltas por doença ou acidente
1. Em caso de falta por razão de doença ou acidente, o PND deve,
tão cedo quanto possível, comunicar o facto ao seu superior
hierárquico, indicando o seu endereço na altura. Se faltar ao trabalhomais de três dias, o PND deve apresentar um atestado médico, podendoser submetido a um controlo médico organizado pelo SGC.
2. Quando as faltas por doença ou acidente não superiores a três
dias excederem um totalde 12 dias durante um período de 12 meses,
o PND deve apresentar um atestado médico para qualquer nova faltapor razão de doença.
3. Se a baixa por doença exceder um mês ou o tempo de serviço
prestado pelo PND, sendo tido em conta o período mais longo dos
dois, os subsídios fixados nos n.
os1 e 2 do artigo 15.oserão automatica-
mente suspensos. A presente disposição não é aplicável em caso dedoença relacionada com uma gravidez. Esta baixa por doença nãopode prolongar-se para além do período de destacamento do interes-sado.
4. No entanto, um PND que seja vítima de um acidente relacionado
com a sua actividade ocorrido durante o destacamento continua areceber a integralidade dos subsídios fixados nos n.
os1 e 2 do artigo
15.odurante todo o período da sua incapacidade para o trabalho até ao
termo do destacamento.
Artigo 12.o
Férias anuais, licenças especiais e feriados
1. O PND tem direito a dois dias e meio úteis de férias por cada
mês completo de serviço (30 dias por ano civil).
2. As férias estão sujeitas a autorização prévia do serviço em que o
PND estiver colocado.
3. O PND pode, mediante pedido fundamentado, beneficiar de um
período de licença especial nos seguintes casos:
— casamento do PND: dois dias por ano,
— doença grave do cônjuge: até três dias,— morte do cônjuge: quatro dias,— doença grave de um ascendente: até dois dias por ano,— morte de um ascendente: dois dias,
— nascimento de um filho: dois dias,
— doença grave de um filho: até dois dias por ano,— morte de um filho: quatro dias.
4. Mediante pedido devidamente fundamentado do empregador do
PND, o SGC pode autorizar até dois dias de licença especial porperíodo de 12 meses. Os pedidos são analisados caso a caso.
5. Nos casos de trabalho a tempo parcial, as férias anuais são redu-
zidas em conformidade.
6. Os dias de férias anuais não utilizados até ao termo do destaca-
mento não dão direito ao seu reembolso.2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 7
▼B
Artigo 13.o
Licença de parto
1. Em caso de gravidez, é concedida à PND uma licença de parto de
16 semanas, durante as quais receberá os subsídios fixados no artigo
15.o
2. Se aleitar, a PND pode, a seu pedido, beneficiar, com base numatestado médico que certifique o facto, de uma licença especial de, nomáximo, quatro semanas a contar do fim da licença de parto, duranteas quais receberá os subsídios fixados no artigo 15.
o
3. Quando a legislação nacional a que o empregador da PND estejasubmetido fixar uma licença de parto de maior duração, o destaca-mento é suspenso durante o período que exceda o concedido peloSGC. Neste caso, e se o interesse do SGC o justificar, é acrescentadoao finaldo destacamento um período equival ente ao período desuspensão.
4. Em alternativa, a PND pode solicitar uma suspensão de destaca-
mento que abranja a totalidade dos períodos concedidos ao abrigo daslicenças de parto e de aleitamento. Neste caso, e se o interesse do SGCo justificar, é acrescentado ao finaldo destacamento um período equi-valente ao período de suspensão.
Artigo 14.
o
Gestão e controlo
A gestão e o controlo das férias e licenças são da responsabilidade da
administração do SGC. O controlo do tempo de trabalho e das faltascompete à Direcção-Geralou ao serviço em que o PND estiver col o-cado.
CAPÍTULO III
SUBSÍDIOSE DESPESAS
Artigo 15.o
Ajudas de custo
1. O PND tem direito, durante todo o período de destacamento, a
ajudas de custo diárias. Se a distância entre o local de residência e olocal de destacamento for igual ou inferior a 150 km, as ajudas de
custo diárias são de 27,96 euros. Se essa distância for superior a
150 km, as ajudas de custo são de 111,83 euros.
2. Se o PND não tiver recebido do SGC, nem do seu empregador,
qualquer reembolso das despesas de mudança de residência, é-lhepago um subsídio mensalsupl ementar, de acordo com o seguintequadro:
Distância entre o local de recrutamento e o
local de destacamento
(em km)Montante em euros
0-150 0
> 150 71,89> 300 127,80> 500 207,68
> 800 335,48
> 1 300 527,18> 2 000 631,032003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 8
▼M1
▼M1
Este subsídio é pago mensalmente na data do seu vencimento.
3. Estes subsídios são pagos relativamente aos períodos de deslo-
cação em serviço, de férias anuais, de licença de parto, de licençasespeciais e de feriados concedidos pelo SGC.
4. Os PND que, durante um período de três anos que tenha termi-
nado seis meses antes do destacamento, residiam habitualmente ou
exerciam a sua actividade profissionalprincipalnum l ocalsituado a
uma distância igualou inferior a 150 km do l ocalde destacamentorecebem uma ajuda de custo diária de 27,96 euros. Para o efeito, nãosão tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funçõesexercidas pelos PND por conta de um Estado que não seja o do localde destacamento ou por conta de uma organização internacional.
5. Aquando da sua entrada em funções, o PND tem direito a
receber, a título de adiantamento, um montante correspondente a 75dias de ajudas de custo, pelo que, durante o período correspondente,esse subsídio não lhe será pago. Se for posto termo ao destacamentodurante os primeiros 75 dias, o PND deve reembolsar ao SGC omontante do adiantamento correspondente à parte restante desse
período.
6. Aquando da troca de cartas a que se refere o n.
o1 do artigo 5.o,o
SGC deve ser informado de quaisquer subsídios semelhantes aosfixados no n.
o1 do presente artigo recebidos pelo PND. As quantias
eventualmente em causa serão deduzidas do subsídio correspondente
pago pelo SGC nos termos do referido n.o1.
7. As ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos
anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos
vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas
e no Luxemburgo.
8. No caso dos PND colocados num gabinete de ligação do SGC, as
ajudas de custo a que se refere o presente artigo podem ser substituídas
por um subsídio de alojamento, quando circunstâncias específicas do
país de colocação o justifiquem, por decisão fundamentada dodirector-geraldo Pessoale da Administração.
Artigo 16.
o
Subsídio fixo suplementar
1. Excepto nos casos em que o local de residência do PND esteja a
uma distância igualou inferior a 150 km do l ocalde destacamento, o
PND deve receber, eventualmente, um subsídio fixo suplementar igual
à diferença entre o vencimento anual ilíquido (excluídas as prestaçõesfamiliares) pago pelo seu empregador, acrescido das ajudas de custopagas pelo SGC, e o vencimento de base de um funcionário do escalão1 do grau A 8 ou do escalão 1 do grau B 5, de acordo com a categoriaa que o PND seja equiparado.
2. Este subsídio é revisto uma vez por ano, sem efeitos retroactivos,
em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários dasComunidades.
Artigo 17.
o
Local de residência
1. Para efeitos do presente regime, considera-se local de residência o
local em que o PND exercia as suas funções por conta do seu empre-gador imediatamente antes do destacamento. O local de destacamento éo local em que está situado o serviço do SGC em que o PND for colo-cado. Ambos os locais devem ser identificados na troca de cartas a quese refere o n.
o5 do artigo 1.o2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 9
▼B
▼M1
▼B
▼B
2. Se, aquando do destacamento enquanto PND, o perito já se
encontrava destacado por conta do seu empregador num local diferentedaquele onde se situa a sede principal do empregador, será considerado
local de residência o local que se encontrar mais próximo do local de
destacamento.
3. Considera-se que o local de residência é o local de destacamento:
a) Se, durante um período de três anos que tenha terminado seis meses
antes do destacamento, o PND residia habitualmente ou exercia asua actividade profissionalprincipalnum l ocalsituado a umadistância igualou inferior a 150 km do l ocalde destacamento;
b) Se, no momento do pedido de destacamento apresentado pelo SGC,
o local de destacamento for o local de residência principal docônjuge do PND ou de qualquer dos filhos a seu cargo.
Para o efeito, um PND que resida a uma distância igualou inferior
a 150 km do local de destacamento é considerado residente nesse
local.
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, não serão tomadas
em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidaspelo PND por conta de um Estado que não seja o do local de destaca-mento ou por conta de uma organização internacional.
Artigo 18.
o
Despesas de viagem
1. O PND cujo local de residência esteja situado a mais de 150 km
do local de destacamento tem direito ao reembolso das despesas deviagem:
a) Relativamente a si próprio:
— no início do destacamento, do local de residência para o local de
destacamento,
— no termo do destacamento, do local de destacamento para o
local de residência;
b) Relativamente ao cônjuge e filhos a cargo, desde que vivam com o
PND e que as despesas de mudança de residência sejam reembol-sadas pelo SGC:
— no início do destacamento, do local de residência para o local de
destacamento,
— no termo do destacamento, do local de destacamento para o
local de residência.
2. Excepto em caso de transporte aéreo, é reembolsado um montante
fixo até ao limite do custo de uma viagem de comboio, em segundaclasse, sem suplemento. O mesmo se aplica às viagens de automóvel.Se a viagem de comboio exceder 500 km ou se o itinerário normal
implicar uma travessia marítima, o reembolso da viagem aérea pode
atingir o custo de um bilhete de avião de tarifa reduzida (PEX ouAPEX), mediante apresentação dos bilhetes e cartões de embarque.
3. Em derrogação do n.
o1, o PND que prove que mudou o local em
que exercerá a sua actividade principalapós o termo do destacamentotem direito ao reembolso das despesas de viagem para esse local,dentro dos limites atrás citados. O reembolso não pode implicar o
pagamento de um montante superior àquele a que o PND teria direito
no caso de retorno ao local de residência.
4. Se o PND tiver efectuado a mudança do local de residência para
o local de destacamento, terá direito anualmente a um montante fixoigualao custo da viagem de retorno do l ocalde destacamento para olocal de residência relativamente a si próprio, ao cônjuge e aos filhosa cargo, com base nas disposições em vigor no SGC.2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 10
▼B
Artigo 19.o
Despesas de mudança de residência
1. Sob reserva da aplicação do segundo período do n.o4 do artigo
15.o, um PND pode efectuar, a cargo do SGC e após ter obtido o
acordo prévio deste, a mudança do seu mobiliário pessoal do local de
residência para o local de destacamento, em conformidade com as dis-posições em vigor no SGC para o reembolso das despesas de mudançade residência, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
a) O período inicialdo destacamento deve ser de dois anos;
b) O local de residência do PND deve estar situado a uma distância
igualou superior a 100 km do l ocalde destacamento;
c) A mudança de residência deve ser efectuada nos seis meses
seguintes à data do início do destacamento;
d) A autorização deve ser pedida pelo menos dois meses antes da data
prevista para a mudança de residência;
e) As despesas de mudança de residência não podem ser reembolsadas
pelo empregador;
f) O PND deve fornecer ao SGC os originais dos orçamentos, recibos
e facturas, bem como um certificado do seu empregador queconfirme que não reembolsa as despesas de mudança de residência.
2. Sob reserva dos n.
os3 e 4, sempre que as despesas de mudança de
residência para o local de destacamento tenham sido reembolsadas peloSGC, o PND terá direito no termo do destacamento, mediante autori-zação prévia, ao reembolso das despesas de mudança do local de
destacamento para o local de residência, em conformidade com as dis-
posições em vigor no SGC no momento do reembolso dessas despesas,desde que estejam preenchidas as condições das alíneas d), e) e f) don.
o1, bem como as seguintes condições:
a) A mudança de residência não pode ser efectuada antes dos três
meses anteriores ao termo do destacamento;
b) A mudança de residência deve estar concluída nos seis meses
seguintes ao termo do destacamento.
3. O PND cujo destacamento termine, a seu pedido ou a pedido do
seu empregador, nos dois anos seguintes ao seu início não tem direito
ao reembolso das despesas de mudança para o local de residência.
4. O PND que prove que mudou o local em que exercerá a sua acti-
vidade principalapós o termo do destacamento tem direito ao
reembolso das despesas de mudança de residência para esse local, mas
só até ao montante que seria pago em caso de mudança para o local deresidência.
Artigo 20.
o
Deslocações em serviço e despesas de deslocação em serviço
1. O PND pode efectuar deslocações em serviço no respeito do
disposto no artigo 4.o
2. As despesas de deslocação em serviço são reembolsadas em
conformidade com as disposições em vigor no SGC.
Artigo 21.o
Formação
Os PND podem frequentar cursos de formação organizados pelo SGC,
se o interesse do SGC o justificar. Aquando da tomada de decisãosobre a autorização de frequência de cursos, é tido em conta o interesserazoáveldo PND em frequentar os cursos em causa, nomeadamentecom vista à sua carreira após o destacamento.2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 11
▼B
Artigo 22.o
Disposições administrativas
1. A fim de cumprir as formalidades administrativas pertinentes, o
PND deve apresentar-se no serviço competente da Direcção-Geraldo
Pessoale da Administração no primeiro dia do destacamento. Astomadas de posse ocorrem no primeiro ou no décimo sexto dia do mês.
2. O PND colocado num gabinete de ligação do SGC deve apre-
sentar-se ao serviço competente do SGC no seu local de destacamento.
3. Os pagamentos são efectuados em euros pelos serviços compe-
tentes do SGC numa conta bancária aberta numa instituição bancária
no local de destacamento.
CAPÍTULO IV
APLICAÇÃO DO REGIME AOS MILITARES NACIONAIS
DESTACADOS
Artigo 23.o
Regime dos militares nacionais destacados
Sob reserva dos artigos 24.oa 33.o, o presente regime aplica-se igual-
mente aos militares nacionais destacados («militares destacados»)junto do SGC a fim de constituírem o Estado-Maior da União Europeia
em conformidade com a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de
Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (
1).
Artigo 24.o
Condições
Os militares destacados devem encontrar-se ao serviço remunerado das
forças armadas de um Estado-Membro durante o seu destacamento.
Devem ser nacionais de um Estado-Membro.
Artigo 25.o
Contratação
Em derrogação do segundo período do n.o3 do artigo 1.o, as modali-
dades de contratação dos militares destacados são da responsabilidade
do secretário-geral/alto representante.
Artigo 26.o
Troca de cartas
Para efeitos de aplicação do n.o5 do artigo 1.o, a troca de cartas
efectua-se entre o secretário-geral/alto representante e a Representação
Permanente do Estado-Membro em questão.
Artigo 27.o
Período de destacamento
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 2.o, o período de destacamento
não pode ser inferior a seis meses nem superior a três anos e pode sersucessivamente prorrogado até um período totalnão superior a quatroanos.
2. Em derrogação da alínea b) do n.
o3 do artigo 2.o, e salvo em caso
excepcional, deve ter decorrido um período de, pelo menos, três anosentre o termo do período de destacamento anterior e o novo destaca-mento, se as condições o justificarem e com o acordo do secretário--geral/alto representante.2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 12
(1) JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.
▼B
Artigo 28.o
Funções
Em derrogação do n.o1 do artigo 4.o, os militares destacados, que agem
sob a autoridade do secretário-geral/alto representante, asseguram a
missão, cumprem as tarefas e exercem as funções que lhes são atri-buídas em conformidade com o anexo da Decisão 2001/80/PESC.
Artigo 29.
o
Assunção de compromissos em relação ao exterior
Em derrogação do n.o2 do artigo 4.o, os militares destacados não
podem vincular o SGC em relação ao exterior, salvo mandato especialatribuído sob a autoridade do secretário-geral/alto representante.
Artigo 30.
o
Habilitação de segurança
Em derrogação do n.o5 do artigo 4.o, o níveladequado de habil itação
de segurança do militar destacado, que não pode ser inferior aSECRET, deve ser estipulado na troca de cartas a que se refere o n.
o
5 do artigo 1.o
Artigo 31.o
Experiência profissional
Em derrogação do n.o1 do artigo 6.o, pode ser destacado junto do SGC
qualquer militar de nível de concepção ou estudo que comprove um
alto grau de competência para as tarefas a desempenhar.
Artigo 32.o
Suspensão e termo do destacamento
1. Para efeitos da aplicação do artigo 7.oaos militares destacados, a
autorização é dada pelo secretário-geral/alto representante.
2. Em derrogação do artigo 8.o, se os interesses do SGC ou da admi-
nistração nacionalde que o mil itar destacado depende o exigirem, oupor qualquer outra razão justificada, pode ser posto termo ao destaca-mento.
Artigo 33.
o
Incomprimento grave de obrigações
1. Em derrogação do n.o3 do artigo 8.o, pode ser posto termo a um
destacamento sem pré-aviso, em caso de incomprimento grave dasobrigações a que o militar destacado se encontra vinculado, cometidavoluntariamente ou por negligência. A decisão é tomada pelo secre-tário-geral/alto representante, tendo sido previamente dadas ao
interessado as condições para apresentar a sua defesa. Antes de tomar
uma decisão, o secretário-geral/alto representante deve informar dofacto o representante permanente do Estado-Membro de que o militardestacado é nacional. Na sequência desta decisão, não são concedidosos subsídios fixados nos artigos 18.
oe 19.o
Antes da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, o militar desta-
cado pode ser sujeito a uma medida de suspensão em caso de
incomprimento grave contra ele alegado pelo secretário-geral/altorepresentante, tendo sido previamente dadas condições ao interessadopara apresentar a sua defesa. Os subsídios fixados nos artigos 15.
oe
16.onão são pagos durante o período de suspensão, que não pode
exceder três meses.2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 13
▼B
2. O secretário-geral/alto representante pode chamar a atenção das
autoridades nacionais para qualquer violação do regime fixado ou dasnormas previstas na presente decisão que seja cometida pelo militar
destacado.
3. O militar destacado continua a estar sujeito às regras disciplinares
nacionais.
Artigo 34.
o
Horário de trabalho
O segundo período do n.o2 do artigo 10.onão se aplica aos militares
destacados.
Artigo 35.o
Licença especial
Em derrogação do n.o4 do artigo 12.o, o SGC pode conceder uma
licença especial suplementar e não remunerada para efeitos deformação pelo empregador e mediante pedido devidamente fundamen-tado deste.
Artigo 36.
o
Subsídios
Em derrogação do n.o1 do artigo 15.oe do artigo 16.o, a troca de cartas
referida no n.o5 do artigo 1.opode estipular que não serão pagas as
ajudas nem os subsídios fixados nos referidos artigos.
Artigo 37.o
Local de residência
1. Considera-se que o militar destacado tem o seu local de
residência na capitaldo Estado-Membro de que é nacionalquando,
em aplicação dos n.os1 e 2 e da alínea a) do n.o3 do artigo 17.o,o
seu local de residência fica a uma distância igual ou inferior a 150 kmdo local de destacamento.
2. Considera-se que o militar destacado tem o seu local de
residência na capitaldo Estado-Membro de que é nacionalquando o
local de residência principal do cônjuge ou de qualquer dos filhos a
seu cargo a que se refere a alínea b) do n.
o3 do artigo 17.o, se situar
num Estado-Membro que não seja o do destacamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 38.o
Revogação
São revogadas as seguintes decisões:
— Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997, relativa ao regime
aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado--Geraldo Consel ho (Direcção-Geral«Justiça e Assuntos Internos»)
no âmbito da aplicação do programa de intensificação da luta
contra a criminalidade organizada,
— Decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, relativa ao regime
aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado--Geraldo Consel ho (Direcção-Geral«Justiça e Assuntos Internos»)no âmbito da avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução
efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União
Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos,
— Decisão 2001/41/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000,
relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados juntodo Secretariado-Geraldo Consel ho no âmbito de um regime deintercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geraldo Consel ho2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 14
▼B
da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou
de organizações internacionais (1),
— Decisão 2001/496/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2001,
relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados juntodo Secretariado-Geraldo Consel ho para constituírem o Estado-
-Maior da União Europeia (
2).
Artigo 39.o
Produção de efeitos
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia .
A presente decisão é aplicável a qualquer novo destacamento ou pror-
rogação de destacamento a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua
produção de efeitos.2003D0479 — PT — 01.04.2004 — 001.001 — 15
(1) JO L 11 de 16.1.2001, p. 35. Decisão alterada pela Decisão 2002/34/CE (JO
L 15 de 17.1.2002, p. 29).
(2) JO L 181 de 4.7.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2002/34/CE.