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►B REGULAMENTO (CE) N.o478/97 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho no que respeita
ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores
(JO L 75 de 15.3.1997, p. 4)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o243/1999 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1999 L 27 8 2.2.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o478/97 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2200/
96 do Conselho no que respeita ao pré-reconhecimento dos agrupa-
mentos de produtores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercadono sector das frutas e produtos hortícolas (
1), e, nomeadamente, o seu
artigo 48.o,
Considerando que o artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 prevê
a possibilidade de um período transitório de pré-reconhecimento parapermitir aos novos agrupamentos de produtores, ou agrupamentos não
reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o1035/72 do Conse-
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1363/95 da Comissão (3), reunir as condições de reconhecimento
fixadas no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96; que, conse-
quentemente, convém estabelecer determinadas condições para a con-
cessão do pré-reconhecimento aos agrupamentos de produtores que
apresentem um plano;
Considerando que, para estimular a criação de organizações de produto-
res estáveis que possam contribuir para a realização dos objectivos da
organização comum de mercado de modo duradouro, é conveniente queo pré-reconhecimento apenas seja concedido aos agrupamentos de pro-dutores que possam comprovar a sua capacidade para cumprirem todasas condições do artigo 11.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96 num
determinado período;
Considerando que, para permitir aos agrupamentos de produtores adap-
tarem-se progressivamente às condições fixadas no artigo 11.odo Regu-
lamento (CE) n.o2200/96 no Regulamento (CE) n.o412/97 da Comis-
são (4), para o reconhecimento das organizações de produtores, é
necessário estabelecer condições menos restritivas de concessão do pré--reconhecimento; que convém, igualmente, permitir que os Estados--membros estabeleçam limites mais estritos do que os constantes do pre-sente regulamento, sem exceder aos fixados no artigo 11.
odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96 e no Regulamento (CE) n.o412/97 para ter em
conta as diferentes situações de produção e de comercialização nosdiversos Estados-membros;
Considerando que, para tornar possível a reestruturação de organizações
de produtores reconhecidas, a obrigação estabelecida no n.
o1, ponto 2
da alínea c), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 não deve
ser imposta se o agrupamento de produtores pré-reconhecido obtiver oreconhecimento, sem prejuízo da possibilidade dos Estados-membrosestabelecerem limites mais estritos;
Considerando que, para permitir aos agrupamentos de produtores apre-
sentarem um plano de reconhecimento nos termos do artigo 14.
odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, é conveniente especificar as informa-
ções que os agrupamentos de produtores deverão incluir no plano;
Considerando que, para permitir aos agrupamentos de produtores um
melhor cumprimento das condições de reconhecimento, é necessário
autorizar alterações ao plano de reconhecimento; que, com o mesmo
objectivo, convém prever que o Estado-membro possa exigir ao agrupa-
(1)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(3)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(4)J O n .oL 62 de 4. 3. 1997, p. 16.
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mento de produtores medidas correctivas com vista a assegurar a reali-
zação do plano;
Considerando que o agrupamento de produtores pode atingir as condi-
ções fixadas no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 e no Regu-
lamento (CE) n.o412/97 antes do termo do plano de reconhecimento,
sendo conveniente estabelecer disposições que permitam ao referidoagrupamento a possibilidade de apresentar um pedido de reconheci-
mento ao abrigo dos referidos regulamentos; que, por razões de coerên-
cia, a concessão de tal reconhecimento ao agrupamento de produtoresdeve significar o fim do seu plano de reconhecimento;
Considerando que, para dar aos agrupamentos de produtores pré-reco-
nhecidos a oportunidade de realizarem um programa operacional, nostermos do Regulamento (CE) n.
o411/97 da Comissão (1), a partir da
concessão do reconhecimento é conveniente prever a possibilidade deos referidos agrupamentos apresentarem um projecto de programa ope-
racional aquando da apresentação do pedido de reconhecimento;
Considerando que, com o objectivo de assegurar uma gestão correcta da
organização comum de mercado, é conveniente que os Estados-mem-
bros informem regularmente a Comissão sobre a situação da concessão
dos pré-reconhecimentos, assim como sobre a evolução do sector, emconformidade com o artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o412/97;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e pro-dutos hortícolas frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as condições mínimas para o pré--reconhecimento dos agrupamentos de produtos a que se refere o artigo14.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Os Estados-membros podem estabelecer condições mais estritas, assim
como obrigações complementares, em relação às fixadas no presente
regulamento.
Artigo 2.o
1. Os novos agrupamentos de produtores, ou os agrupamentos não
reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o1035/72, que apre-
sentem um pedido de pré-reconhecimento nos termos do artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 devem apresentar à autoridade compe-
tente do Estado-membro onde o agrupamento de produtos tem a sua
sede um plano de reconhecimento para aprovação.
2. Os planos de reconhecimento devem ser realizados por períodos
anuais a contar da data da sua aprovação pela autoridade nacional com-
petente. A sua duração não pode exceder um período de cinco anos apartir da referida data.
Artigo 3.
o
1. Aquando da apresentação do plano de reconhecimento, o agrupa-
mento de produtores deve:
a) Satisfazer as condições enunciadas no n.o1, alíneas a) e b), no ponto
4 da alínea c), na alínea d) e no n.o2, alínea b), do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96;
b) Fazer prova de que reúne o número mínimo de produtores e o
volume mínimo de produção comercializável seguintes:
(1)J O n .oL 62 de 4. 3. 1997, p. 9.
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1. o número mínimo de produtores é fixado em metade do número
estabelecido nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o412/97,
não podendo, em todo o caso, ser inferior a 5;
2. o volume mínimo de produção comercializável dos membros
deve ser igual ou superior a 50 % do volume mínimo de produ-
ção indicado nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o412/97.
2. Se o Estado-membro aplicar o n.o2 do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o412/97, a percentagem da produção comercializável aí indicada
não pode ser inferior a 8 %; o número mínimo de produtores é de dezpara as organizações de produtores referidas no n.
o1, subalínea i) a iv)
da alínea a), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, e de cinco
para as referidas no n.o1, subalíneas vi) e vii) da alínea a), e no n.o3d o
referido artigo.
3. São aplicáveis, mutatis mutandis , as disposições do Regulamento
(CE) n.o412/97, com excepção do seu artigo 7.o
Artigo 4.o
1. Os projectos de plano de reconhecimento devem incluir, pelomenos, os seguintes elementos:
a) Duração do plano;
b) Descrição da situação de partida no que respeita, nomeadamente, ao
número de produtores membros, com um ficheiro completo dos ade-rentes, à produção, à comercialização e às infra-estruturas;
c) Objectivos do plano;
d) Acções a empreender e meios a utilizar para atingir os objectivos
previstos para cada ano de realização do plano, assim como umaanálise custo/eficácia;
e) Acções a empreender para satisfazer, até ao fim do plano de reco-
nhecimento, as condições enunciadas no n.
o1, pontos 1, 2, 3 e 5 da
alínea c), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 e no
Regulamento (CE) n.o412/97.
2. As acções referidas na alínea d) do n.o1 do presente artigo com-
preendem, nomeadamente, as acções referidas no n.o2, alíneas c) e d),
do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 e os elementos a seguir
indicados, cuja realização pode ser progressiva a acompanhar a duraçãodo plano:
a) Aplicação do disposto no n.
o1, ponto 3 da alínea c), do artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o2200/96;
b) Planificação da produção;
c) Estratégia de venda, desenvolvimento dos ramos comercial e de pro-
moção;
d) Acções para melhorar a qualidade dos produtores;
e) Efectivos de pessoal.
Os planos devem indicar, nomeadamente, o custo previsional dos inves-
timentos necessários à sua realização, discriminado por acção e escalo-nado por ano de execução.
3. A autoridade nacional competente deve tomar uma decisão sobre
os projectos de plano de reconhecimento no prazo de três meses a con-
tar da sua recepção, acompanhado de todos os documentos justificati-vos.
4. A autoridade nacional competente deve certificar-se:
a) Por todos os meios adequados, incluindo controlos no local, da
exactidão das informações prestadas nos termos do n.
o1, alíneas b)
e c);
b) Da coerência económica e da qualidade técnica do plano, do funda-
mento das estimativas do plano de investimentos e da programaçãoda sua execução.
5. Consoante o caso, a autoridade nacional competente deve:
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a) Aprovar o plano e conceder o pré-reconhecimento;
b) Exigir a introdução de alterações no plano. A aprovação do plano só
pode ser concedida se tiverem sido introduzidas as alterações exigi-
das;
c) Rejeitar o plano.
6. Antes de conceder o pré-reconhecimento, o Estado-membro deve
informar a Comissão da sua decisão, em conformidade com o n.o4d o
artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
O Estado-membro deve notificar ao agrupamento de produtores a sua
decisão.
O Estado-membro deve comunicar à Comissão, durante o mês seguinte
à notificação ao agrupamento de produtores da aprovação do plano dereconhecimento, as referências do agrupamento, a data de pré-reconhe-cimento e a duração do plano.
Artigo 5.
o
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▼B2. Os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de alte-
ração dos planos acompanhados de todos os documentos justificativos.
Após ter examinado as justificações apresentadas, a autoridade nacional
competente deve tomar uma decisão sobre qualquer alteração do plano
no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de alteração.
Considera-se rejeitado qualquer pedido de alteração relativamente aoqual não seja tomada uma decisão nesse prazo.
Artigo 6.
o
O agrupamento de produtores deve comunicar à autoridade competente
do Estado-membro, o mais tardar, no quarto mês seguinte ao termo deum ano de plano de reconhecimento, uma cópia do seu exercício conta-bilístico respeitante ao ano transacto.
Artigo 7.
o
1. A autoridade nacional competente deve verificar anualmente, atra-
vés de controlos e inspecções, a evolução e o estado de realização do
plano; deve, nomeadamente, verificar o grau de realização das acções a
empreender para satisfazer, até ao fim do plano de reconhecimento, ascondições fixadas no artigo 11.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96 e as
previstas no Regulamento (CE) n.o412/97.
2. Se a autoridade nacional competente verificar um desvio em rela-
ção à realização do plano e se esse desvio for susceptível de comprome-
ter a sua realização, pode exigir ao agrupamento de produtores medidas
correctivas.
O Estado-membro deve informar a Comissão da sua decisão.
Artigo 8.o
Durante a execução de um plano de reconhecimento, o agrupamento de
produtores pode, a qualquer momento, apresentar um pedido de reco-nhecimento ao abrigo do artigo 11.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96,
nas condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o412/97. A partir da
data da apresentação desse pedido, o agrupamento em causa pode apre-sentar um projecto de programa operacional nas condições do Regula-
mento (CE) n.
o411/97.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.