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►B REGULAMENTO (CE) N.o412/97 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho no que respeita
ao reconhecimento das organizações de produtores
(JO L 62 de 4.3.1997, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1119/97 da Comissão de 19 de Junho de 1997 L 163 11 20.6.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1493/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 L 202 32 30.7.1997
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REGULAMENTO (CE) N.o412/97 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o
2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organi-
zações de produtores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas(
1), e, nomeadamente, o n.o2,
alínea a) do seuartigo 11.oe o seuartigo 48.o,
Considerando que é necessário determinar o número mínimo de produ-
tores e um volume mínimo de produção comercializável com base numaabordagem pragmática e tendo em consideração as realidades estrutu-rais, económicas e administrativas dos Estados-membros; que, para terem conta as diferentes situações de produçã o e a experiência adquirida,
convém igualmente estabelecer uma diferenciação dessas condiçõesmínimas entre certas categorias de organizações de produtores; que étambém necessário permitir que os Estados-membros fixem condiçõesmínimas a níveis mais elevados que os previstos no presente regula-mento;
Considerando que convém expressar o volume mínimo de produção
comercializável em ecus, para tornar esse volume mais representativo;que, todavia, para ter em conta situações específicas, é necessáriopermitir que os Estados-membros possam expressar o volume mínimoem percentagem da produção de uma região económica onde estejamestabelecidos os produtores;
Considerando que, para assegurar que as organizações de produtores
representam efectivamente um determinado número mínimo de produ-tores, se afigura necessário que os Estados-membros tomem medidaspara evitar que uma minoria de membros que detenha eventualmente amaior parte do volume de produção da organização dos produtores emcausa domine abusivamente a gestão e o funcionamento da mesma;
Considerando que as actividades principais e essenciais de uma organi-
zação de produtores devem estar ligadas à produção dos seus membros;que, todavia, devem ser permitidas, dentro de certos limites, outrasactividades da organização de produtores, comerciais ou de outra natu-reza, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-membros estabele-cerem limites mais estritos;
Considerando que, dada a natureza dos produtos, da sua produção e da
sua comercialização, as explorações dos membros de uma organizaçãode produtores podem estar situadas em Estados-membros que nãoaquele onde está situada a sede da organização;
Considerando que os n.
os1, alínea a), e 3 do artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96 prevêem diferentes categorias de organizações de
produtores; que qualquer organização de produtores relativamente àqual seja apresentado um pedido de reconhecimento deve enquadrar-senuma das categorias de organização de produtores previstas;
Considerando que, para facilitar a concentração da oferta, é conveniente
incentivar a fusão das organizações de produtores já existentes comvista a criar novas organizações; que, nesse contexto, os direitos adqui-ridos, referidos no artigo 53.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96, sao
aplicáveis às novas organizações de produtores resultantes da fusão deorganizações já reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o
(1)J On .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
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1035/72 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão(2);
Considerando que, para contribuir para a realização dos objectivos da
organização comum de mercado e assegurar que as organizações deprodutores realizam de uma forma duradoura e eficaz as suas acções, énecessário que essas organizações gozem de uma boa estabilidade; que,por conseguinte, convém prever um período mínimo de adesão a umaorganização de produtores, sobretudo no que respeita às obrigaçõesligadas à realização de um programa operacional, conforme previsto noartigo 15.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96; que o período mínimo de
adesão deve ser previsto dentro de certos limites, sem prejuízo dapossibilidade de os Estados-membros estabelecerem limites maisestritos;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta da organização
comum de mercado, é conveniente que os Estados-membros informemregularmente a Comissão da situação e da evolução do sector; que éconveniente determinar as modalidades dessa informação;
Considerando que o reconhecimento das organizações de produtores de
citrinos, com base em certas condições específicas está contemplado nopresente regulamento; que, por conseguinte, deve ser revogado o Regu-lamento (CEE) n.
o2602/90 da Comissão, de 7 de Setembro de 1990,
que estabelece as normas de execução relativas às organizações deprodutores no sector dos citrinos(
3);
Considerando que o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas
não emitiuu m parecer no prazo fixado pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regu-lamento (CE) n.
o2200/96 no que respeita às condições para o reconhe-
cimento das organizações de produtores em conformidade com o artigo11.
odo referido regulamento.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtor»: qualquer pessoa singular ou colectiva, membro de uma
organização de produtores, que entregue a sua produção a essaorganização com vista à sua comercialização nas condições previstasno Regulamento (CE) n.
o2200/96;
b) «Produção comercializada»: a produção dos membros de uma orga-
nização de produtores escoada nas condições previstas no n.o1,
ponto 3 da alínea c), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/
/96, relativa à categoria de produtos a título da qual é solicitado oreconhecimento, no estádio «saída da organização de produtores», sefor caso disso, «produto embalado ou preparado não transformado»;
c) «Produção comercializável»: a produção comercializada acrescida
das retiradas.
(1)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J On .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)J On .oL 245 de 8. 9. 1990, p. 13.
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Artigo 2.o
1. O número mínimo de produtores e o volume mínimo de produção
comercializável referidos no n.o2, alínea a), do artigo 11.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96 são fixados nos Anexo sIeI Id o presente
regulamento.
▼M2
No caso de um organização de produtores ser constituída, na totalidadeou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivascompostas exclusivamente de produtores, o número mínimo de produ-tores referidos no primeiro parágrafo será calculado com base nonúmero de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas.
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B
2. Os Estados-membros podem substituir o volume de produçãoreferido no anexo I por uma percentagem da produção comercializávelde uma organização de produtores definida em relação à produçãomédia global da região económica em que os produtores da organizaçãoestejam estabelecidos. Essa percentagem não pode ser inferior a 15 %.Nesse caso, o número mínimo de produtores será 20, para as organiza-ções de produtores referidas no n.
o1, subalíneas i) a iv) da alínea a), do
artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, e cinco, para as organiza-
ções de produtores referidas nos n.os1, subalíneas vi) e vii) da alínea a),
e 3 do mesmo artigo.
Os Estados-membros determinarão as regiões económicas tendo em
conta as condições de produção e de comercialização existentes. OsEstados-membros comunicarão essas regiões à Comissão.
3. Para aplicação dos n.
os1 e 2, o volume a considerar será o volume
médio da produção comercializável do conjunto dos produtoresaderentes no decurso das três campanhas anteriores ao reconhecimento.
4. Os Estados-membros podem fixar o número mínimo de produtores
e o volume mínimo de produção comercializável em níveis maiselevados que os previstos nos n.
os1 e 2. Do facto informarão a
Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar qual-
quer abuso de poder ou de influência de um ou mais produtores relati-vamente à gestão e funcionamento do agrupamento de produtores. OsEstados-membros comunicarão essas medidas à Comissão antes de 1 deJulho de 1997.
Artigo 4.
o
O volume de negócios de uma organização de produtores resultante da
venda, se for caso disso após transformação, da produção dos seusmembros não pode ser inferior ao volume de negócios resultante dasoutras actividades da organização. As actividades ligadas à produção deoutros produtos agrícolas e, se for caso disso, à sua valorização nãoserão tidas em consideração.
Artigo 5.
o
No caso de organizações transnacionais de produtores, são aplicáveis as
regras previstas, em aplicação do presente regulamento, no Estado--membro em que se situe a sede da organização.
A sede da organização deve ser estabelecida num Estado-membro em
que a organização disponha de instalações de exploração significativasoude u m número de membros significativo.
Artigo 6.
o
Os pedidos de reconhecimento apresentados pelas organizações de
produtores devem incluir a indicação da categoria dos produtos, de entreas indicadas nos n.
os1, alínea a), ou3 do artigo 11.odo Regulamento n.o
2200/96, a título da qual é solicitado o reconhecimento.
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Artigo 7.o
As novas organizações de produtores resultantes da fusão de organiza-ções reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o1035/72
manterão os direitos adquiridos referidos no artigo 53.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96. Se não puderem obter o seu reconhecimento a título
do artigo 11.odo Regulamento (CE) 2200/96, as novas organizações de
produtores serão consideradas como organizações de produtores naacepção do n.
o1 do artigo 13.odo referido regulamento.
Artigo 8.o
1. O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior
a um ano. Contudo, em caso de apresentação de um programa opera-cional, em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o2200/96, nenhum
membro pode eximir-se às suas obrigações decorrentes desse programadurante o período da sua aplicação, salvo autorização concedida pelaorganização de produtores.
2. A renúncia à qualidade de membro deve ser comunicada por
escrito à organização de produtores até 31 de Maio, com efeitos a partirde 1 de Janeiro do ano seguinte. O estatuto da organização de produ-tores pode prever um prazo de pré-aviso mais longo para a renúncia.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros apresentarão anualmente, antes de 1 de Julho, um
relatório respeitante ao ano anterior em conformidade com o modelo doanexo III.
▼
M1
Artigo 9.oA
A título transitório e em relação a 1997, os Estados-membros, agindo no
interesse das organizações de produtores interessadas, podem, em casosdevidamente justificados, prorrogar por dois meses o prazo referido non.
o1, alínea a), do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
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Artigo 10.o
O Regulamento (CEE) n.o2602/90 é revogado.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO PARA AS ORGANIZAÇÕES DE
PRODUTORES COM EXCLUSÃO DAS DE CITRINOS
Organizações de produtores
N.o1, categorias i) a iv) da
alínea a), do artigo 11.oOrganizações de produtores
n.os1, categorias vi) e vii) da
alínea a),e3d oartigo 11.o
Estados-membros ouregiões
específicasNúmero
mínimo de
produtoresVolume
mínimo (em
milhões de
ecus)Número
mínimo de
produtoresVolume
mínimo (em
milhões de
ecus)
Bélgica, Alemanha,
Espanha (excepto ilhas40 1,5 5 0,25
Baleares e Canárias),França, Grécia(
1), Itália,ou15 2,5
Países Baixos, Áustria,Reino Unido (exceptoIrlanda do Norte)ou5 3
Dinamarca, Irlanda,Irlanda do Norte,Grécia(
2), ilhas Baleares15 0,5
e Canárias, Portugal(excepto Madeira eAçores) ou5 1
Finlândia, Suécia, Grécia10 0,25[Nomoi não incluídos
em (1)e (2) ou5 0,5
Grécia (ilhas), Luxem-burgo, Madeira e Açores 5 0,1 5 0,1
(1)Nomoi:Imathias, Pellas, Artas, Argolidas, Korinthias, Viotias, Serron, Kavallas.
(2)Nomoi:Larisas, Magnisias, Karditsas, Evrou, Thessalonikis, Prevezas, Kilkis, Pierias,
Lakonias, Kastorias.
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ANEXO II
CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO PARA AS ORGANIZAÇÕES DE
PRODUTORES DE CITRINOS
Estados-membrosOrganizações de produtores N.o1, categoria v) da alínea a),
do artigo 11.o
Número mínimo de produtores Volume mínimo (t)
GRÉCIA
Nomoi(regiões) (1) 100 5 000
Nomoi(regiões) (2) 50 1 500
Outras 20 100
ESPANHA
Todas as regiões 25 2 500
Ilhas Baleares 25 1 200
FRANÇA 20 2 000
ITÁLIA
Sicília e Calábria 100 10 000
Outras 100 5 000
PORTUGAL 10 1 000
Outros Estados-membros 10 100
(1)Nomoi:Piraias, Chania, Prevezas, Arta, Achaia, Arkadia, Argolida.
(2)Nomoi:Korinthias, Messinia, Aitoloakarnania, Ilia, Lakonia, Thesprotia, Zakynthos,
Chios.
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ANEXO III

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