2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1623/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2000
que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE)
n.o1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
(JO L 194 de 31.7.2000, p. 45)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2409/2000 da Comissão de 30 de Outubro de 2000 L 278 3 31.10.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2786/2000 da Comissão de 19 de Dezembro de
2000 L 323 4 20.12.2000
►M3Regulamento (CE) n.o545/2001 da Comissão de 20 de Março de 2001 L 81 21 21.3.2001
►M4Regulamento (CE) n.o1282/2001 da Comissão de 28 de Junho de 2001 L 176 14 29.6.2001
►M5Regulamento (CE) n.o1660/2001 da Comissão de 16 de Agosto de 2001 L 221 8 17.8.2001
►M6Regulamento (CE) n.o2464/2001 da Comissão de 14 de Dezembro de
2001 L 331 25 15.12.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1623/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2000
que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de
execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e,
nomeadamente, os seus artigos 24.o, 25.o, 26.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.oe 80.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Título III do Regulamento (CE) n.o1493/1999 estabelece as
regras gerais relativas aos mecanismos do mercado vitivinícola eremete, de resto, para regras de execução a adoptar pelaComissão.
(2)Até à data, essas regras de execução estavam dispersas por um
grande número de regulamentos comunitários. É necessário, no
interesse tanto dos operadores económicos da Comunidade comodas administrações incumbidas de aplicar a regulamentaçãocomunitária, reunir o conjunto dessas disposições num únicoregulamento.
(3)O referido regulamento deve retomar a regulamentação actual eadaptá-la, ao mesmo tempo, às novas exigências do Regulamento(CE) n.
o1493/1999. É conveniente igualmente introduzir
alterações na referida regulamentação, a fim de a tornar maiscoerente, de a simplificar e de suprir determinadas lacunas quesubsistem, por forma a adoptar uma regulamentação comunitária
completa neste domínio. É ainda conveniente precisar certas
regras, tendo em vista uma maior segurança jurídica aquando daaplicação das mesmas.
(4)On.o1, alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização de mostos de uvase mostos de uvas concentrados obtidos a partir de uvas produzidas
na Comunidade com vista à elaboração de sumo de uvas ou de
outros produtos comestíveis a partir desses sumos de uvas.
(5)É conveniente especificar esses outros produtos comestíveis.
(6)O objectivo económico do regime de ajuda é incentivar, para aelaboração de sumo de uvas ou de produtos comestíveis à basedesse sumo de uvas, a utilização de matérias-primas obtidas a
partir de vinhas de origem comunitária em vez das que são
importadas. É, portanto, conveniente conceder a ajuda aosutilizadores de matérias-primas, ou seja, aos transformadores.
(7)É conveniente especificar que a ajuda só é concedida para asmatérias-primas que possuem as características qualitativas
exigidas para a transformação em sumo de uvas. Por conseguinte,
é necessário prescrever, nomeadamente, que as uvas e os mostosde uvas objecto de uma declaração devem ter uma massavolúmica, a 20 graus Celsius, compreendida entre 1,055 e 1,100grama por centímetro cúbico.
(8)A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo
que permita tanto o controlo da origem como o controlo do
destino do produto que pode beneficiar da ajuda.
(9)Para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda e decontrolo, é necessário prever que os transformadores interessadosapresentem uma declaração escrita da qual constem as indicaçõesnecessárias para permitir o controlo das operações.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 2
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
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(10)Todavia, com vista a evitar uma gestão administrativa demasiado
pesada tanto para os transformadores em causa como para a
administração, não é oportuno prever o estabelecimento dessadeclaração escrita prévia relativamente aos transformadores queutilizem uma quantidade limitada de uvas ou de mostos de uvaspor campanha. É necessário fixar essa quantidade. Os trans-formadores em causa devem, contudo, informar, no início da
campanha, as autoridades competentes do seu Estado-Membro da
sua intenção de transformar uma determinada quantidade de uvasou de mostos de uvas.
(11)Nos casos em que o transformador não é o utilizador do produto
em causa, nem sempre é óbvio para as autoridades de controlo,
principalmente quando estas estão num Estado-Membro diferentedo do transformador, saber se se trata de um mosto de uvas quenão beneficiou ainda da ajuda prevista pelo presente regulamentoou de um sumo de uvas para o qual já está em curso um pedido deajuda. É necessário prever, no documento que acompanha o
transporte do produto em causa, uma indicação quanto à
existência de um pedido de ajuda.
(12)Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativaapreciável sobre a utilização das matérias-primas comunitárias, éconveniente fixar uma quantidade mínima para cada produto
sobre o qual pode incidir um pedido de ajuda.
(13)On.o5 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
prescreve que uma parte da ajuda seja destinada à organização decampanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas.
Afigura-se que, atendendo à necessidade de financiar estas
campanhas, é conveniente fixar a percentagem da ajuda numnível que permita obter disponibilidades suficientes para efectuaruma promoção eficaz do produto.
(14)A transformação é efectuada tanto por transformadores ocasionais
como por empresas que operam continuamente. As regras de
execução do regime de ajuda devem ter em conta tal diferença deestruturas.
(15)Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membros
efectuar os controlos necessários, é conveniente precisar as
obrigações do transformador no que se refere à manutenção dasua contabilidade «de existências».
(16)Para evitar despesas não justificadas, bem como por razões deoportuno, é oportuno prescrever uma relação máxima entre as
matérias-primas transformadas e o sumo de uvas obtido com base
nas técnicas de transformação normais.
(17)Por razões comerciais, certos operadores são levados a armazenardurante muito tempo, antes do acondicionamento, o sumo de uvasobtido. Nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de
adiantamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos
operadores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma garantiaapropriada, as instâncias competentes contra o risco de paga-mento indevido. Por conseguinte, é conveniente precisar osprazos de pagamento do adiantamento, bem como as regras para a
liberação da garantia.
(18)Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um
pedido acompanhado de um certo número de documentoscomprovativos. Para garantir o uniforme funcionamento dosistema nos Estados-Membros, é conveniente prever prazos para
a apresentação do pedido e para o pagamento da ajuda ao
transformador.
(19)On.o5 do artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 proíbe
a vinificação e a adição do sumo de uvas ao vinho. Para assegurar
a observância desta disposição, é conveniente precisar as
obrigações e os controlos especiais a que os transformadores eos engarrafadores de sumos de uvas estão sujeitos.
(20)O artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 instituiu um
regime de ajuda a favor dos mostos concentrados e dos mostos2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 3
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concentrados rectificados produzidos na Comunidade e utilizados
para aumentar o título alcoométrico dos vinhos.
(21)O artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 previu que as
regras de execução podem, nomeadamente, dizer respeito àcondição de concessão dessa ajuda. Nessa base, é conveniente
especificar a medida para os pequenos produtores. É conveniente
igualmente estabelecer que apenas podem beneficiar desta medidaos produtores que tenham satisfeito as suas obrigações comuni-tárias durante um período determinado.
(22)As operações de enriquecimento pela adição de mostos de uvasconcentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados, bemcomo as quantidades destes produtos que são retidas, devem serobjecto de uma declaração às instâncias competentes. As
quantidades destes produtos que são ou que foram utilizadas
para o enriquecimento devem ser inscritas nos registos previstospelo n.
o2 do artigo 70.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Consequentemente, não há razão para prever a apresentação dedocumentação suplementar para beneficiar de ajuda.
(23)Para assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda emquestão, é conveniente harmonizar, ao nível comunitário, oestabelecimento do título alcoométrico potencial dos mostos.
(24)Os mostos de uvas utilizados para a elaboração dos mostos deuvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificadostêm um custo de produção que é função do seu título
alcoométrico potencial natural. Para ter em conta esta situação,
bem como a necessidade de não perturbar as correntes comerciais,afigura-se indispensável prever uma diferenciação da ajuda,reservando um montante mais elevado para os mostos de uvasconcentrados e os mostos de uvas concentrados rectificadosoriginários das vinhas mais meridionais da Comunidade, que
tradicionalmente produzem mostos de uvas que apresentam um
título alcoométrico natural potencial mais elevado.
(25)On.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização, por um
lado, de mostos de uvas e de mostos de uvas concentradosproduzidos nas zonas vitícolas C III a) e C III b), com vista àprodução, no Reino Unido e na Irlanda, de certos produtos daposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada e, por outro lado,
de mostos de uvas concentrados produzidos na Comunidade com
vista ao fabrico de certos produtos comercializados no ReinoUnido e na Irlanda, com instruções para a obtenção de umabebida que imite o vinho.
(26)Os produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinadareferidos no n.
o1, alínea c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 são, actualmente, obtidos pela utilização exclusiva
de mosto de uvas concentrado. Portanto, parece oportuno, de
momento, fixar uma ajuda apenas para a utilização de mosto de
uvas concentrado.
(27)A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo
que permita tanto o controlo da origem como o controlo do
destino do produto que pode beneficiar da ajuda.
(28)Para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de
controlo, há que prever que os operadores interessados apre-
sentem um pedido por escrito, contendo as indicações necessáriaspara permitir a identificação do produto e o controlo dasoperações.
(29)Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativaapreciável sobre a utilização dos produtos comunitários, éconveniente fixar uma quantidade mínima de produto sobre oqual pode incidir um pedido.
(30)É igualmente conveniente definir que a ajuda só é concedida paraos produtos que apresentam as características qualitativasmínimas exigidas para a utilização para os fins referidos no2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 4
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n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
(31)Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membrosefectuar os controlos necessários, é conveniente precisar asobrigações dos operadores no que se refere à manutenção da sua
contabilidade «de existências».
(32)É conveniente prever que o direito à ajuda é adquirido no
momento em que as operações de transformação tenham
terminado. Para ter em conta as perdas técnicas, há que permitir,
para a quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de 10%para menos em relação à quantidade que consta do pedido.
(33)Por razões técnicas, os operadores são obrigados a armazenarbastante tempo antes do fabrico os produtos comercializados.Nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de adian-tamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aosoperadores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma garantia
apropriada, as instâncias competentes contra o risco de paga-
mento indevido. Convém, portanto, definir os prazos depagamento do adiantamento, assim como as modalidades para aliberação da garantia.
(34)O capítulo I do Título III do Regulamento (CE) n.o1493/1999
prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada de vinhos demesa, de mostos de uvas, de mostos de uvas concentrados e demostos de uvas concentrados rectificados. Em conformidade com
on.
o2 do artigo 24.odo citado regulamento, a concessão das
ajudas fica subordinada à celebração de contratos de armaze-nagem. É conveniente adoptar as regras de execução para acelebração, conteúdo, período de eficácia e efeitos destescontratos.
(35)É conveniente dar uma definição de produtor e, tendo em conta asobrigações às quais deve estar sujeito, exigir que ele sejaproprietário do produto que é objecto do contrato de armaze-nagem.
(36)É necessário estabelecer um controlo eficaz dos produtos que sãoobjecto de contratos de armazenagem. Para este fim, revela-se
nomeadamente necessário prever que um organismo de inter-
venção dum Estado-Membro apenas deve poder celebrarcontratos para quantidades armazenadas no território dessemesmo Estado-Membro e que deve ser informado de qualquermodificação referente ao produto ou à localização da suaarmazenagem.
(37)É preciso, para uniformizar as modalidades de celebração doscontratos, que estes sejam celebrados segundo um modeloidêntico para toda a Comunidade e suficientemente precisos
para permitir a identificação do produto em causa.
(38)A experiência adquirida nos diferentes regimes de armazenagemprivado dos produtos agrícolas mostra que é necessário precisar
em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) n.
o1182/71 do
Conselho é aplicável para a determinação dos prazos, datas etermos previstos por estes regimes e definir de maneira exacta asdatas de início e fim da armazenagem contratual.
(39)On.o4 do artigo 3.odo Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71
prevê que os prazos cujo último dia seja um feriado, domingo ousábado, expirem na última hora do dia útil seguinte. A aplicaçãodesta disposição no caso dos contratos de armazenagem pode não
ser do interesse dos operadores. Com efeito, pode dar origem a
desigualdades de tratamento entre eles quando os últimos dias dearmazenagem são transitados. É, portanto, necessário derrogar aodisposto quanto à determinação do último dia de armazenagemcontratual.
(40)Para que a celebração dos contratos tenha uma influência naevolução dos preços de mercado, convém estabelecer que umcontrato só pode ser celebrado para uma quantidade apreciável.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 5
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(41)É necessário limitar a ajuda à armazenagem aos produtos que
influenciam a evolução dos preços no mercado. Convém,
portanto, limitar o benefício da ajuda aos produtos a granel. Domesmo modo, os contratos devem incidir unicamente sobreprodutos com um nível de qualidade suficiente. Para além disso,importa, por um lado, limitar no que diz respeito aos vinhos demesa, a celebração dos contratos a vinhos cuja elaboração já
esteja avançada e, por outro lado, não impedir no decurso do
contrato os tratamentos ou procedimentos enológicos necessáriosà boa conservação do produto.
(42)Para favorecer o melhoramento qualitativo da produção, convémfixar o título alcoométrico mínimo do vinho e do mosto quepossam ser objecto de medidas de armazenagem. Com o mesmofim, convém por outro lado prever a possibilidade, para o vinho
de mesa que constitui objecto de contratos de armazenagem, de
fixar condições mais restritas em função da qualidade da colheita.
(43)Afigura-se necessário, a fim de evitar abusos, precisar que umvinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato dearmazenagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d.
(44)A fim de evitar que os produtos objecto de um contratoinfluenciem a situação do mercado, convém proibir a suacomercialização, assim como certas acções preparatórias paraesta, durante o período para o qual o contrato é celebrado.
(45)On.o1, terceiro travessão, do artigo 26.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 prevê a possibilidade de permitir que os mostos de
uvas objecto de um contrato a longo prazo possam ser
transformados em mostos de uvas concentrados ou em mostosde uvas concentrados rectificados durante o período de vigênciado contrato. Dado que a transformação em causa constitui umaoperação normal, esta autorização deve ser concedida de modo
permanente.
(46)É necessário que o organismo de intervenção seja informado dequalquer transformação de mostos de uvas sob contrato de
armazenagem a fim de estar apto a exercer os controlosnecessários.
(47)A transformação de mostos de uvas concentrados e mostos deuvas concentrados rectificados conduz a uma diminuição dovolume do produto armazenado e portanto das despesas dearmazenagem. Por outro lado, dado que o produto obtido é de
maior valor, a diminuição das despesas de armazenagem é
compensada pelo aumento dos juros. Afigura-se portantojustificado, em caso de transformação do produto, manter aolongo do período de eficácia do contrato o montante da ajuda nonível calculado com base nas quantidades de mostos de uvas sobcontrato antes da transformação. Os produtos obtidos devem, por
outro lado, apresentar as características exigidas pela regulamen-
tação comunitária.
(48)O montante da ajuda à armazenagem privada deve serdeterminado tendo em conta os custos técnicos de armazenageme os juros. Estes custos podem variar segundo o tipo de produtosenquanto que os juros são função do valor dos produtos em causa.Para ter em consideração esta situação e com o fim de simplificar
a gestão dos contratos celebrados, convém fixar o montante da
ajuda por dia e por hectolitro por grupos de vinhos de mesa e demostos. Em execução do n.
o4 do artigo 25.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, há que fixar o montante da ajuda para os
mostos de uvas concentrados aplicando ao montante da ajuda para
os mostos de uvas um coeficiente de 1,5. Os montantes fixados no
presente regulamento poderão, contudo, ser alterados se seproduzirem variações sensíveis do preço de mercado dos produtosou das taxas de juros.
(49)É conveniente, além disso, prever a possibilidade de reduzir operíodo de armazenagem nos casos em que os produtosdesarmazenados se destinem a ser exportados. A prova de queos produtos foram exportados deve ser fornecida como em2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 6
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matéria de restituições, em conformidade com o disposto no
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de
1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas(1).
(50)Para assegurar a eficácia da medida tendo em conta as exigências
administrativas dos organismos de intervenção, convém prever osprazos para o pagamento das ajudas. Contudo, a fim de suprir asnecessidades de tesouraria dos produtos no caso dos contratos a
longo prazo, é oportuno permitir aos Estados-Membros instituir
um regime de adiantamentos acompanhados da constituição decauções adequadas.
(51)Se, na data do termo de um contrato do armazenagem de vinho demesa, estiverem preenchidas as condições para a celebração de
um novo contrato para o mesmo produto, e se o produtor o
solicitar, as formalidades de celebração podem ser simplificadas.
(52)O mercado dos mostos e dos mostos concentrados para aelaboração de sumo de uvas está a desenvolver-se e, com o intuitode favorecer a utilização dos produtos da vinha para utilizações
diferentes da vinificação, é conveniente permitir a comerciali-
zação dos mostos e dos mostos concentrados sob contrato dearmazenagem, e destinados à elaboração de sumos de uvas, apartir do quinto mês do contrato mediante uma simplesdeclaração do produtor junto do organismo de intervenção. Amesma possibilidade deve ser prevista para favorecer a expor-
tação destes produtos.
(53)É necessário determinar os produtos que podem ser obtidos por
destilação e, em particular, definir as características qualitativasmínimas para o álcool neutro. Ao fixar estas características, épreciso considerar, por um lado, o desenvolvimento tecnológico
actual e, por outro, a necessidade de assegurar a produção de um
álcool que possa ser normalmente vendido no mercado paradiferentes fins.
(54)É conveniente reforçar o controlo sobre os produtos entreguespara destilação.
(55)No respeitante às destilações referidas nos artigos 29.oe 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, há que prever que os
produtores celebrem com os destiladores contratos de entregasujeitos à aprovação do organismo de intervenção, a fim depermitir o controlo do desenrolar das operações e do cumprimentodas obrigações que cabem às duas partes. Este sistema permite,
por outro lado, observar melhor os efeitos quantitativos das
destilações no mercado. Todavia, impõe-se uma adaptação dosistema de contratos pelo facto de existirem, por um lado,produtores com intenção de proceder a uma operação dedestilação por encomenda e, por outro, produtores que dispõem
de instalações próprias de destilação.
(56)É especialmente indicado prever disposições específicas que
assegurem que o vinho entregue para uma das destilaçõesfacultativas provenha da produção própria do produtor. Paraesse fim, convém prever que o produtor deva fornecer a prova de
que efectivamente produziu e detém o vinho destinado a ser
entregue. Para além disso, é necessário estabelecer as regras queassegurem um controlo suficiente dos elementos essenciais doscontratos de destilação.
(57)Com base na experiência adquirida, é conveniente admitir umacerta tolerância no respeitante à quantidade e ao título
alcoométrico volúmico adquirido do vinho que consta do contrato
de entrega.
(58)É oportuno prever prazos para o pagamento das ajudas aosdestiladores pelos organismos de intervenção. Além disso, éoportuno prever que possa ser adiantado ao destilador o2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 7
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
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pagamento da ajuda. Para garantir que o organismo de
intervenção não fique sujeito a riscos injustificados, é necessárioestabelecer um regime de garantias.
(59)A experiência mostrou que, no respeitante às destilações referidasnos artigos 27.
oe 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, nem
sempre é fácil aos produtores calcular exactamente as quantidadesde produtos que devem entregar para cumprir a sua obrigação.Convém evitar que o termo do prazo estabelecido para a entregaacarrete, para os produtores que tenham entregado a quase
totalidade das quantidades necessárias e a quem só falte proceder
a pequenos a ajustamentos, consequências desproporcionadas emrelação à infracção cometida. Para isso, afigura-se indicadoconsiderar que esses produtores cumpriram a sua obrigaçãoprincipal dentro dos prazos, desde que entreguem posteriormente
as restantes quantidades a fornecer.
(60)As destilações referidas nos artigos 27.oe 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 desempenham um papel essencial na
realização do equilíbrio do mercado do vinho de mesa e,indirectamente, na adaptação estrutural do potencial vinícola àsnecessidades. É, portanto, indispensável que elas sejam aplicadas
de modo muito rigoroso e que todos os produtores sujeitos à
obrigação de destilação entreguem, de facto, as quantidadescorrespondentes à sua obrigação. Verificou-se que a exclusão dobenefício das medidas de intervenção não é suficiente, em certoscasos, para fazer com que a pessoa sujeita à obrigação dedestilação execute a sua obrigação. É, pois, necessário prever a
adopção de medidas comunitárias suplementares para os produ-
tores que não cumpram as suas obrigações no prazo concedido,cumprindo-as antes de uma outra data a determinar.
(61)Pelas diferentes destilações no sector vitivinícola pode ser obtidoálcool neutro definido no anexo do presente regulamento combase em critérios relativos à sua composição. A fim de poder
verificar o respeito desse critérios, é importante fixar os métodos
de análise comunitários.
(62)Esses métodos devem ser obrigatórios em qualquer transacçãocomercial ou em qualquer operação de controlo e, dadas aspossibilidades limitadas do comércio, é conveniente admitir umnúmero limitado de métodos usuais que permitam uma determi-
nação rápida e suficientemente segura dos elementos pesquisados.
(63)É oportuno adoptar como métodos de análise comunitários os que
beneficiam de um reconhecimento geral e assegurar a suaaplicação uniforme.
(64)Para assegurar a comparabilidade dos resultados obtidos emconformidade com os métodos de análise referidos no Regula-mento (CE) n.
o1493/1999, é conveniente definir os termos
relativos à repetibilidade e à reprodutibilidade dos resultados
obtidos com esses métodos.
(65)É conveniente que o preço de compra das prestações vínicas seaplique livre de encargos nas instalações do destilador. Em certoscasos, o transporte é assegurado, por razões práticas, pelodestilador. A fim de não entravar esta prática muitas vezes
necessária, é conveniente precisar que, nestes casos, ao preço de
compra são subtraídos os custos de transporte.
(66)A obrigação de destilar representa um encargo importante para osprodutores isolados que só obtêm uma reduzida quantidade devinho. Essa obrigação levá-los-ia a contrair, no transporte dosseus bagaços de uvas e borras de vinho, despesas desproporcio-
nadas em relação à receita que poderiam auferir do álcool deles
obtido. É conveniente, portanto, permitir que esses produtores nãoprocedam à entrega.
(67)É conveniente especificar que, para a parte da sua produção devinho efectivamente entregue para a destilação prevista noartigo 28.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, os produtores2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 8
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só devem entregar os subprodutos da vinificação a título da
destilação prevista no artigo 27.odo referido regulamento.
(68)Em determinadas áreas de produção, a destilação dos subprodutos
representa um encargo desproporcionado para certos produtores
de pequenas quantidades, sujeitos à obrigação de destilação.Convém, pois, conceder-lhes, a pedido do Estado-Membro de quesão nacionais, a faculdade de se exonerarem da sua obrigaçãoatravés da retirada sob controlo.
(69)Os produtores que entregam os seus bagaços de uva para fabrico
de enocianina fornecem, em geral, bagaços de uvas não
fermentadas. Os tratamentos aos quais são sujeitos para aextracção da enocianina tornam-nos impróprios para umaposterior fermentação e destilação. Deve, pois, dispensar-se estesprodutores na proporção das suas entregas de bagaço de uvas parao fabrico em questão.
(70)A utilização dos vinhos, que deveriam ser entregues a título dasprestações vínicas, para a elaboração de vinagre de vinho, podereduzir o volume de álcool entregue aos organismos deintervenção. Convém portanto conceder aos produtores afacilidade de se libertarem da obrigação de destilar o vinhoeventualmente necessário para completar as prestações vínicas,
entregando este vinho à indústria de fabricação de vinagre.
(71)No caso da retirada, sob controlo, dos subprodutos da vinificação,
de acordo com os n.os7 e 8 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, deve assegurar-se a total eliminação dos
subprodutos de qualquer transformação de uvas antes do fim dacampanha no decorrer da qual foram obtidos. Para atingir este
objectivo, deve ser previsto um sistema de controlo apropriado
sem que por outro lado isso acarrete encargos administrativosdesproporcionados, principalmente nos Estados-Membros defraca produção vinícola.
(72)É necessário prever o controlo da prova de entrega dos bagaços,borras e vinhos ao destilador, fazendo a distinção entre a caso de
este estar estabelecido no mesmo Estado-Membro do produtor ou
noutro Estado-Membro que não o do produtor.
(73)Os destiladores podem, de acordo com o n.o11 do artigo 27.oeo
n.o5 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, quer
beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar aoorganismo de intervenção o produto obtido da destilação. O
montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta o preço de
mercado dos diferentes produtos que podem ser obtidos peladestilação.
(74)Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar umpedido acompanhado de um certo número de documentoscomprovativos. A natureza e o número dos documentos exigidos
devem ter em conta as diferenças existentes entre os vinhos e as
borras de vinho, por um lado, e os bagaços de uva, por outro lado.Para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nosEstados-Membros, deve prever-se que a apresentação do pedidobem como o pagamento da ajuda devida aos destiladores se façamem prazos a determinar. Por outro lado, é indicado prever uma
medida de proporcionalidade para o caso em que o destilador,
tendo cumprido as suas obrigações principais, delas apresenteprova tardiamente.
(75)O preço a pagar pelos organismos de intervenção para os produtosque lhes são entregues deve ser fixado tendo em conta os custosmédios de transporte e destilação do produto em questão.
(76)Para os produtos entregues aos organismos de intervenção a título
da destilação referida no artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, deve ser fixado um preço forfetário único, que se
aplica aos produtos independentemente da sua matéria-prima.
(77)Em certas regiões da Comunidade, a relação entre as quantidadesde bagaço, por um lado, e as quantidades de vinho e de borras,por outro, é tal que os custos médios de destilação são diferentes2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 9
▼B
dos considerados para a fixação do preço forfetário. Esta situação
origina ou pode originar em algumas destas regiões a impossi-bilidade económica de atingir o objectivo final da obrigação de
destilar os subprodutos da vinificação. Em consequência, afigura-
-se necessário fixar, ao mesmo tempo que o preço forfetário,preços diferenciados de acordo com a matéria-prima do produtoobtido da destilação, deixando aos Estados-Membros a possibi-lidade de decidir sobre a aplicação destes últimos nas regiões
onde a aplicação do preço forfetário originar as dificuldades
acima descritas.
(78)O recurso a esta possibilidade não deve provocar um aumento dasdespesas do organismo de intervenção e consequentemente doFEOGA. Torna-se necessário estabelecer uma correspondênciaentre o nível dos preços diferenciados em função da origem doálcool e do preço forfetário. Esta correspondência deve ser tal que
a média ponderada dos preços diferenciados segundo a origem do
álcool não seja superior ao preço fixado forfetariamente.
(79)Na falta de um mercado organizado do álcool etílico ao nívelcomunitário, os organismos de intervenção encarregados dacomercialização dos álcoois, que devem tomar a cargo a títulodas destilações referidas nos artigos 27.
oe 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, são obrigados a revendê-los a um preço
inferior ao preço de compra. É necessário prever que a diferença
entre o preço de compra e o preço de venda desse álcool sejatomada a cargo, no âmbito de um montante forfetário, peloFEOGA, secção «Garantia».
(80)O artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 previu a
destilação para apoiar o mercado vitivinícola e, por conseguinte,para favorecer a continuação dos abastecimentos em produtos da
destilação de vinho dos segmentos do álcool de boca. Para que os
excedentes de fim de campanha sejam tomados em consideração,é conveniente desencadear esta medida a partir de 1 de Setembrode cada campanha.
(81)A responsabilidade que incumbe à Comissão no que respeita aoescoamento de determinados álcoois de vinho impõe um melhorconhecimento das transacções efectuadas no mercado do álcool.
Por esse facto, as informações fornecidas pelos Estados-Membros
à Comissão a respeito dos álcoois provenientes das destilaçõesobrigatórias devem ser extensivas aos álcoois provenientes dasdestilações voluntárias detidos pelos organismos de intervenção.
(82)É oportuno precisar melhor as características que os produtossusceptíveis de ser destilados devem possuir.
(83)Convém prever que o controlo físico dos produtos que entramnuma destilaria seja realizado segundo regras que assegurem uma
representatividade adequada.
(84)É necessário determinar as consequências do não respeito dessasobrigações pelo produtor. Todavia, é oportuno prever que a
Comissão adopte normas a aplicar quanto ao direito à ajuda dosdestiladores que não tenham respeitado certos prazos adminis-trativos, nomeadamente para ter em conta o princípio daproporcionalidade.
(85)Convém prever disposições que permitam contemplar razões deforça maior susceptíveis de impedir a destilação prevista.
(86)Para assegurar um controlo apropriado das operações de
destilação, é conveniente submeter os destiladores a um sistema
de autorização.
(87)Para ter em conta a realidade do mercado dos vinhos destinados àdestilação, torna-se oportuno permitir que esses vinhos possamser transformados em vinhos aguardentados, tanto pelos destila-dores como pelos elaboradores, e prever as adaptações necessáriasdo regime geral.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 10
▼B
(88)É conveniente que os Estados-Membros possam limitar os locais
em que pode ser efectuada a elaboração de vinho aguardentado, a
fim de assegurar as regras de controlo mais apropriadas.
(89)É necessário precisar as condições de pagamento do preço decompra do vinho, do pagamento da ajuda ao elaborador de vinhoaguardentado, do adiantamento dessa ajuda, da constituição e daliberação de uma garantia.
(90)A adição de um revelador ao vinho destinado à destilaçãoconstitui um elemento eficaz de controlo; é necessário referir que
a presença desse revelador não deve impedir a circulação desses
vinhos e dos produtos deles obtidos.
(91)A fim de ter em conta certas práticas existentes nalguns Estados--Membros no que respeita ao transporte dos produtos para adestilaria, nomeadamente quando se trata de pequenas quanti-dades, é conveniente autorizar os Estados-Membros a permitirque o transporte seja efectuado em comum.
(92)Na acepção do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, há
que prever, relativamente a determinadas destilações, uma
redução do preço de compra do vinho a pagar ao produtor quetenha procedido ao aumento do título alcoométrico por adição desacarose ou de mosto de uvas concentrado, para o qual tenha sidointroduzido um pedido de concessão da ajuda referida noartigo 34.
odo referido regulamento ou que tenha beneficiado
dessa ajuda.
(93)É muito difícil estabelecer uma relação entre a medida do
aumento do título alcoométrico praticado por cada produtor e ovinho entregue para destilação. Por esse motivo, a determinaçãoexacta da vantagem económica de que cada produtor beneficiousó é possível através de uma carga administrativa excessiva e é
susceptível de atrasar o pagamento das ajudas e de pôr em causa o
conjunto das medidas de intervenção. É necessário aplicar umaredução do preço de compra do vinho baseada no aumento médiodo título alcoométrico natural em cada zona vitícola. Para evitaros encargos administrativos excessivos que um controlo sistemá-tico de todos os produtores provocaria, relativamente ao aumento
do título alcoométrico, é necessário prever uma redução forfetária
do preço de compra para o vinho entregue para destilação nointerior de cada zona ou parte de zona.
(94)É equitativo prever que os produtores que não procederam aoaumento do título alcoométrico do seu vinho por adição desacarose ou de mosto de uvas concentrado, que tenha beneficiado
da ajuda referida no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o1493/
/1999, para qualquer parte da sua produção de vinho de mesa,possam receber o preço total. É conveniente, além disso, preverque os produtores que só recorreram a esse procedimentorelativamente a uma parte da sua produção, inferior àquela queentregam à destilação, possam receber o preço total para uma
quantidade correspondente à diferença entre o volume entregue e
o volume enriquecido.
(95)A ajuda para o produto obtido da destilação, bem como o preçodos produtos tomados a cargo pelo organismo de intervenção, noâmbito das destilações referidas no artigo 28.
odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, devem ser adaptados para ter em conta a
diminuição do preço de compra do vinho.
(96)A situação do mercado do álcool na Comunidade é caracterizada
por existências constituídas na sequência de intervenções
efectuadas ao abrigo dos artigos 27.o, 28.oe 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.
(97)A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos compradores, éconveniente determinar as regras específicas relativas a estesconcursos.
(98)É conveniente determinar que o escoamento destas existências deálcool possa ser feito através de vários sistemas de concurso, em2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 11
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função da utilização e do destino do álcool, bem como das
quantidades de álcool a 100 % vol que são objecto dos concursos.
(99)Dado que o objectivo do concurso é obter o preço mais favorável,deve ser declarado adjudicatário, quando a Comissão decidir darseguimento às propostas, o proponente que oferecer o preço mais
elevado. Além disso, é necessário prever disposições para o caso
de várias propostas relativas ao mesmo lote oferecerem o mesmopreço.
(100)A fim de permitir testes, numa área industrial de dimensãointermediária, de novas utilizações imaginadas para o álcool pordeterminados operadores e, assim, desenvolver a prazo aspossibilidades de escoar quantidades consequentes de álcoolcomunitário sem perturbar o mercado das bebidas espirituosas, é
necessário prever, sob determinadas condições, a possibilidade de
apresentar propostas de 5 000 hectolitros, no máximo.
(101)É necessário determinar, de entre as transformações emmercadorias exportadas realizadas sob o regime de aperfeiçoa-mento activo, quais são as assimiláveis a reais utilizaçõesindustriais.
(102)A fim de poder garantir que os álcoois vendidos sejam realmenteutilizados para fins não susceptíveis de perturbar o mercado dosálcoois, é necessário que as propostas feitas no âmbito dessesconcursos descrevam de modo exacto a utilização prevista.
(103)É oportuno prever a possibilidade de um proponente apresentaruma proposta por tipo de álcool, por tipo de utilização final e porconcurso. É também conveniente precisar as consequências
jurídicas para o proponente que apresente mais do que uma
proposta por concurso.
(104)A fim de não afectar a concorrência com os produtos que o álcoolpode substituir, há que prever a possibilidade de a Comissão nãodar seguimento às propostas recebidas.
(105)A fim de poder satisfazer a maior parte possível das propostasapresentadas relativamente às quais, por um lado, os níveis depreços propostos são considerados satisfatórios e, por outro lado,as utilizações finais previstas para o álcool são aptas adesenvolver novos mercados industriais para o referido produto,
é oportuno prever, dentro de determinados limites, uma
possibilidade de atribuir um lote de substituição aos proponentesque tenham apresentado tais propostas. O referido processo ésusceptível de fazer aumentar as vendas de álcoois comunitáriose, dessa forma, de conduzir a uma redução das existências cujagestão representa um custo orçamental elevado.
(106)Apesar da margem de tolerância relativa à quantidade global deálcool colocada em concurso, o preço pago, antes da emissão de
um título de levantamento, deve ser calculado a partir de um
volume de álcool a 100 % vol determinado de forma aproximadaao hectolitro.
(107)É conveniente proceder regularmente a vendas por concursodestinadas a países da zona das Caraíbas para utilização final doálcool adjudicado exclusivamente no sector dos carburantes, a fimde assegurar a esses países uma melhor continuidade nosabastecimentos. Tendo em conta a experiência adquirida,
verificou-se que essa saída comercial é muito pouco susceptível
de perturbar os mercados e constitui um canal de escoamentoimportante.
(108)É necessário ajustar a capacidade dos lotes objecto de vendas porconcurso com destino a países das Caraíbas às capacidades detransporte marítimo geralmente utilizadas e reduzir, assim, asdespesas de constituição das garantias de execução dos opera-dores em causa. É necessário adaptar os prazos previstos para o
levantamento do álcool adjudicado em conformidade.
(109)É necessário estabelecer determinadas condições relativas às
vendas públicas com vista à utilização do álcool de origem vínica2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 12
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no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de assegurar, em
certa medida, o abastecimento das empresas e de ter em contacustos de investimentos a efectuar em fábricas de transformação
para essa utilização mas sem impedir todo e qualquer movimento
físico da quantidade de álcool colocada à venda.
(110)É necessário prever que uma venda pública deste tipo possaabranger vários lotes de álcool, nos casos em que foremreservadas grandes quantidades para esse tipo de venda públicae que o álcool das cubas em causa não puder ser objecto dequalquer movimento físico até à entrega do respectivo título de
levantamento.
(111)É conveniente, no caso de um concurso ou de uma venda públicaque preveja uma utilização no sector dos carburantes e que
implique levantamentos físicos e transformações ao longo devários anos, rever o preço por hectolitro de álcool a 100 % volproposto pelo adjudicatário trimestralmente, utilizando para oefeito um coeficiente descrito no anúncio de concurso emquestão, a fim de fixar os preços a pagar pelo álcool atribuído,
que acompanhem de mais perto a flutuação dos preços dos
combustíveis nos mercados internacionais.
(112)Tendo em conta a dimensão de determinadas cubas em que écolocada uma parte do álcool proveniente das destilaçõesobrigatórias e o importante período de armazenagem de algunsdestes álcoois, é, na prática, impossível conhecer com exactidão aquantidade de álcool comercializável contido em determinadas
cubas de armazenagem.
(113)Em consequência, é necessário prever que qualquer adjudicaçãoque incida, in fine, sobre o volume de álcool comercializado
compreendido entre 99 % e 101 % do volume de álcoolinicialmente colocado à venda deve ser considerada executada.
(114)É conveniente precisar que a declaração do proponente, derenúncia a quaisquer reclamações relativas à qualidade e àscaracterísticas do álcool eventualmente atribuído, não abrangeeventuais irregularidades escondidas que, pela sua natureza,escapam a qualquer possibilidade de controlo prévio por parte do
proponente, tornando o produto impróprio para a utilização
prevista.
(115)É conveniente prever, se for caso disso, a desnaturação do álcooldestinado a determinadas vendas por concurso, a fim de evitar asua utilização para outros fins. A desnaturação deve ser efectuadapor adição de gasolina à quantidade de álcool adjudicada.
(116)É conveniente criar um sistema de garantias, a fim de asseguraruma eficaz realização dos concursos, bem como a utilizaçãoefectiva do álcool para os fins previstos pelo concurso em causa.
É conveniente fixar as garantias num nível que assegure que pode
ser evitada qualquer perturbação do mercado do álcool e dasbebidas espirituosas produzidas na Comunidade em conformidadecom o disposto no artigo 31.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, através de uma utilização contrária aos objectivospretendidos pelo concurso. É conveniente ter em conta as regras
previstas no Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão, de
22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação doregime de garantias para os produtos agrícolas, incluindo o vinho.É, em consequência, conveniente determinar as exigênciasprincipais das obrigações garantidas.
(117)Podem ocorrer perdas de álcool aquando dos transportes terrestrese marítimos, assim como aquando das operações de trans-
formação do álcool prévias à utilização final. É conveniente ter
em conta as normas técnicas na matéria, a fim de avaliar essasvariações de volumes de álcool verificadas aquando doscarregamentos e dos descarregamentos dos álcoois e fixar umlimite de tolerância específica para cada uma das perdassupramencionadas.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 13
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(118)É conveniente fixar um limite de tolerância global para as perdas
de álcool devidas aos múltiplos transportes terrestres e marítimos
no âmbito de um concurso simples para a exportação de álcooistransformados num dos países terceiros referidos no presenteregulamento. É conveniente, além disso, fixar um limite detolerância mais elevado para as perdas de álcool devidas àsoperações de transformação realizadas num desses países
terceiros relativamente às operações efectuadas na Comunidade,
a fim de ter em conta as condições operacionais climatéricas eoutras e o facto de determinados materiais serem menos eficientesem determinados países terceiros.
(119)É conveniente sancionar as perdas de álcool para além dos limitesde tolerância estabelecidos com a aquisição de um montanteforfetário da garantia de execução que cobre o custo de produçãodo álcool entregue ao organismo de intervenção no âmbito dasdestilações previstas nos artigos 27.
o, 28.oe 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999. É adequado liberar uma fracção da garantia
de execução apenas após a apresentação pelo adjudicatário dasprovas relativas ao conjunto das perdas ocorridas no respeitanteao concurso em causa, a fim de dispor de um montante degarantia suficiente para sancionar tais perdas de álcool nãoregulamentares.
(120)Determinadas utilizações finais previstas para o álcool ao abrigode um concurso exigem a transformação do todo ou de parte doálcool adjudicado em álcool rectificado. Determinadas utilizações
previstas para o álcool vendido exigem uma operação prévia de
rectificação ou de desidratação. Essas operações têm também porefeito a produção de álcool com mau gosto e impróprio para osfins inicialmente previstos para esses concursos. É, portanto,necessário adaptar as condições em que as garantias de execuçãosão liberadas.
(121)É conveniente prever que o controlo do escoamento do álcoolpara os fins previstos pelos concursos inclua, pelo menos,verificações equivalentes às referentes à vigilância dos álcooisindígenas. Para o controlo de determinadas utilizações ou
destinos, pode ser indicado recorrer aos serviços de uma empresa
de vigilância internacional para efeitos de verificação daexecução da adjudicação. No contexto do reforço e dodesenvolvimento do mercado interno, é desejável efectuar asverificações físicas no local de partida ou de destino dos
transportes de álcoois.
(122)As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto do presente regulamento
A regulamentação comunitária relativa aos mecanismos do mercado
vitivinícola é constituída pelo Título III do Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, assim como pelo presente regulamento.
O presente regulamento diz respeito às regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1493/1999 relativas, nomeadamente, às ajudas a
favor da utilização de uvas, mostos de uvas, mostos de uvasconcentrados (Título I), às ajudas à armazenagem privada (Título II) eàs destilações (Título III).
Artigo 2.
o
Disposições gerais
1. Os Estados-Membros podem estabelecer que os operadores que
exerçam as suas actividades pela primeira vez durante uma determinadacampanha só possam beneficiar das ajudas previstas no presente2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 14
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regulamento relativamente aos produtos resultantes da transformação
das uvas da sua produção própria.
2. Sem prejuízo do artigo 30.odo presente regulamento, os
operadores que, no decurso da campanha anterior, estavam submetidosàs obrigações estabelecidas nos artigos 27.
oe 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 só poderão beneficiar das medidas previstas no presente
regulamento se apresentarem a prova de que satisfizeram as suas
obrigações de entrega ou de retirada sob controlo, no decurso da referida
campanha.
Para a campanha de 2000/2001, as obrigações referidas no primeiro
parágrafo são as estabelecidas nos artigos 35.oe 36.odo Regulamento
(CEE) n.o822/87.
TÍTULO I
AJUDAS A FAVOR DA UTILIZAÇÃO DE UVAS, DE MOSTOSDE UVAS, DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS OU DE
MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS RECTIFICADOS
CAPÍTULO I
ELABORAÇÃO DE SUMOS DE UVAS
Artigo 3.o
Objecto da ajuda
1. O presente capítulo estabelece as regras do regime de ajuda
referido no n.o1, alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999. A ajuda será concedida aos transformadores:
a) Que, sendo eles próprios produtores ou produtores associados,
transformem ou mandem transformar as uvas provenientes da suacolheita, assim como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado
obtidos inteiramente a partir da sua colheita de uvas, em sumo de
uvas ou noutros produtos comestíveis à base desse sumo de uvas; ou
b) Que comprem directa ou indirectamente aos produtores ou aos
produtores associados as uvas produzidas na Comunidade, assimcomo o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado, com vista atransformá-los em sumo de uvas ou outros produtos comestíveis apartir desse sumo de uvas.
A matéria-prima utilizada deve provir exclusivamente de uvas
produzidas na Comunidade.
2. Aquando da sua utilização para a elaboração de produtos
comestíveis, o sumo de uvas deve corresponder ao disposto na Directiva
93/77/CEE.
Artigo 4.
o
Montante da ajuda
As ajudas à utilização de uvas, de mostos de uvas e de mostos de uvas
concentrados referidos no artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 são fixadas como se segue:
a) Uvas (por 100 quilogramas): 4,952 euros
b) Mostos de uvas (por hectolitro): 6,193 euros
c) Mostos de uvas concentrados (por hectolitro): 21,655 euros
Artigo 5.o
Requisitos técnicos aplicáveis às transformações
Os produtos referidos no n.o1 do artigo 4.odo presente regulamento
devem ser de qualidade sã, íntegra e comercial, adequada para atransformação em sumo de uvas . Os mostos de uvas, bem como osmostos obtidos a partir das uvas utilizadas devem ter uma massa2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 15
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volúmica a 20º Celsius compreendida entre 1,055 e 1,100 grama por
centímetro cúbico.
Artigo 6.o
Regras administrativas impostas aos transformadores
1. O transformador que proceder a operações de transformação ao
longo da campanha e desejar beneficiar da ajuda referida no n.o1,
alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deve
apresentar, antes do início da campanha ou, quando empreende pelaprimeira vez a actividade de elaboração de sumo de uvas, antes do iníciodesta última, à instância competente do Estado-Membro em que atransformação se efectua, um programa de que constem, pelo menos, os
seguintes elementos:
a) O seu nome ou a sua firma, assim como o seu endereço;
b) Os seguintes elementos técnicos:
i) natureza das matérias-primas (uvas, mosto de uvas ou mosto de
uvas concentrado),
ii) local de armazenagem dos mostos de uvas e dos mostos de uvas
concentrados destinados à transformação,
iii) local onde será efectuada a transformação.
Os Estados-Membros podem exigir a apresentação de declarações
trimestrais, assim como de informações suplementares, para efeitos decontrolo.
2. O transformador que proceder a operações de transformação em
datas definidas e desejar beneficiar da ajuda referida no n.
o1, alínea a),
do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deve apresentar à
instância competente, pelo menos três dias úteis antes do início dessas
operações, uma declaração escrita que indique, nomeadamente:
a) as informações requeridas no n.o1, alíneas a) e b), do presente artigo;
b) a indicação da zona vitícola onde as matérias-primas foram obtidas,
de acordo com a classificação do Anexo III do Regulamento (CE)n.
o1493/1999;
c) Os seguintes elementos técnicos:
i) quantidade (em quintais de uvas ou em hectolitros de mosto de
uvas ou de mosto de uvas concentrado),
ii) massa volúmica, para os mostos de uvas e os mostos de uvas
concentrados,
iii) a data do início das operações de transformação e a sua duração
previsível.
A declaração incidirá sobre uma quantidade mínima de:
a) 1 300 quilogramas, no que diz respeito às uvas,
b) 10 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas,
c) 3 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas concentrados.
Os Estados-Membros podem exigir informações suplementares, com
vista à identificação do produto.
3. Os transformadores que só utilizem, por campanha, uma
quantidade máxima de 50 toneladas de uvas ou 800 hl de mostos de
uvas ou 150 hl de mostos de uvas concentrados, com vista à elaboração
de sumo de uvas, devem apresentar às instâncias competentes no inícioda campanha uma declaração de que constem as informações requeridasnon.
o1, alíneas a) e b), do presente artigo. Não são submetidos às outras
declarações referidas nos n.os1 e 2 do presente artigo.
4. As declarações e os programas referidos nos n.os1, 2 e 3 são
apresentados em, pelo menos, dois exemplares, um dos quais serádevolvido, devidamente visado pela instância competente, ao trans-
formador.
5. O transformador mantém uma contabilidade «de existências» de
que constem nomeadamente os seguintes elementos tirados dos2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 16
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documentos de acompanhamento ou dos registos referidos no artigo 70.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) As quantidades, a massa volúmica e a zona vitícola de origem das
matérias-primas que entrarem diariamente nas suas instalações e, sefor caso disso, o nome e o endereço do ou dos vendedor(es);
b) As quantidades e a massa volúmica das matérias-primas utilizadas
diariamente;
c) As quantidades de sumo de uvas obtidas diariamente, após
transformação;
d) As quantidades de sumo de uvas que saírem diariamente das suas
instalações, bem como o nome e endereço do ou dos destinatário(s).
Quando for o próprio transformador a proceder, nas instalações de
elaboração do sumo, a uma das operações referidas no n.
o1 do artigo 7.o
do presente regulamento, mesmo no caso de mistura com outrosprodutos, não será exigida a informação referida na alínea d) do
parágrafo anterior. Neste caso, da contabilidade «de existências» devem
constar, também, as quantidades de sumo de uvas acondicionadasdiariamente.
6. Os documentos comprovativos da contabilidade «de existências»
referida no n.
o5 serão colocados à disposição das instâncias de controlo
aquando de qualquer verificação.
Artigo 7.o
Regras administrativas impostas aos utilizadores
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «utilizador»
qualquer operador que não seja o transformador de sumo de uvas queexecute uma das seguintes operações: engarrafar, embalar ou acondi-cionar, armazenar com vista à venda a uma ou várias empresas
encarregadas das operações que antecedem ou seguem, ou preparar, por
mistura com outros produtos diferentes do sumo de uvas, produtoscomestíveis.
2. Quando não for o próprio transformador a proceder às operações
referidas no n.
o1,este deverá indicar no documento de acompanhamento
referido no n.o1 do artigo 70.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 se a
elaboração dos sumos de uvas já foi ou será objecto de um pedido deajuda por sua parte no âmbito do presente regulamento.
3. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade
pelo transformador para um utilizador que os armazena antes de seremengarrafados ou utilizados no fabrico de outros produtos comestíveis,
a) A empresa de armazenagem envia o documento de acompanhamento
dos sumos de uvas, o mais tardar quinze dias após a recepção doproduto, à instância competente do local de descarga,
b) A instância competente só pode apor o visto no documento de
acompanhamento referido na alínea a) do primeiro travessão após ter
verificado se pelo menos uma quantidade equivalente à que é objectoda expedição em análise foi expedida com um documento deacompanhamento adequado para um engarrafador ou uma empresade fabrico dos produtos comestíveis abrangidos pelo presenteregulamento e foi recebida por estes utilizadores.
Se estiverem preenchidas as condições estipuladas no primeiro
parágrafo, alínea b), do presente número e após recepção do documento
de acompanhamento, a instância competente do local de descarga
devolve a cópia dodocumento deacompanhamento referido naalínea a),devidamente visada, ao transformador/expedidor do sumo de uvas emcausa.
4. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade
pelo transformador para um utilizador que os engarrafe, este últimoenvia, no prazo de quinze dias seguintes à recepção do produto, umacópia do documento de acompanhamento à instância competente dolocal de descarga.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 17
▼B
O mais tardar trinta dias após a sua recepção, a instância competente do
local de descarga devolve a cópia do documento de acompanhamento,devidamente visada, ao transformador/expedidor do sumo de uvas em
causa.
Todavia, se o utilizador que engarrafa ou o transformador o solicitar, a
cópia do documento de acompanhamento, devidamente visada pelainstância competente ou pelo serviço habilitado do local de descarga,ser-lhe-á enviada directamente por essa instância.
5. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade
pelo transformador para um utilizador que fabrique outros produtos
comestíveis à base desse sumo,
a) O fabricante dos referidos produtos envia à instância competente o
documento de acompanhamento dos sumos de uvas, o mais tardarquinze dias após a recepção do produto;
b) A instância competente só pode apor o visto nos documentos de
acompanhamento referidos na alínea a) se tiver garantias suficientes
de que os sumos de uvas se destinam efectivamente ao fabrico dosprodutos comestíveis em questão.
Logo que existam essas garantias, a instância competente do local de
descarga devolve a cópia do documento de acompanhamento,devidamente visada, ao transformador/expedidor do sumo de uvas em
causa, o mais tardar trinta dias após a recepção do documento de
acompanhamento referido no presente número.
6. Nos casos referidos no presente artigo, o utilizador mantém uma
contabilidade «de existências» de que constem nomeadamente:
a) As quantidades não acondicionadas de sumo de uvas que entrarem
diariamente nas suas instalações, bem como o nome e endereço doexpedidor ou do transformador;
b) As quantidades não acondicionadas de sumo de uvas que saírem
diariamente das suas instalações, bem como o nome e endereço do oudos destinatário(s);
c) As quantidades acondicionadas diariamente de sumo de uvas e/ou de
sumo de uvas misturado com outros produtos, com indicação das
quantidades de sumo de uvas utilizadas na elaboração dos produtosem causa.
7. Os documentos comprovativos da contabilidade «de existências»
referida no n.
o7 do presente artigo serão colocados à disposição das
instâncias de controlo aquando de qualquer verificação.
Artigo 8.o
Pedido de ajuda
1. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.o1d o
artigo 6.odo presente regulamento apresentará à instância competente, o
mais tardar seis meses após o final da campanha, um ou vários pedidosde ajuda aos quais juntará:
a) A cópia das declarações anuais ou trimestrais que detém, ou um
resumo destas declarações;
b) A cópia da documentação contabilística referida no n.
o5 do artigo 6.o
do presente regulamento ou um resumo dessa documentação. Os
Estados-Membros podem exigir que essa cópia, ou esse resumo, sejavisada(o) por uma instância de controlo.
2. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.
o2d o
artigo 6.odo presente regulamento apresentará à instância competente, o
mais tardar seis meses após o final das operações de transformação, um
pedido de ajuda ao qual juntará:
a) A cópia da declaração que detém;
b) Uma cópia, ou um resumo, da documentação contabilística referida
non.o5 do artigo 6o. Os Estados-Membros podem exigir que essa
cópia, ou esse resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo;2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 18
▼B
c) Uma cópia do documento de acompanhamento relativo ao transporte
das matérias-primas para as suas instalações de transformação, ou umresumo destes documentos. Os Estados-Membros podem exigir que
essa cópia, ou esse resumo, seja visada(o) por uma instância de
controlo.
O pedido de ajuda indicará a quantidade de matérias-primas efectiva-
mente transformadas e o dia em que ficaram concluídas as operações de
transformação.
3. Além disso, no prazo de seis meses após a data de aposição do
visto previsto no artigo 7.
odo presente regulamento ou a data de
exportação do sumo de uvas, os transformadores em causa apresentarão,
conforme o caso:
a) A cópia do documento de acompanhamento visada pela instância
competente prevista no artigo 7o;
b) Uma cópia do documento de acompanhamento em que esteja aposto
o carimbo da alfândega certificando a exportação.
4. Qualquer documentação requerida para beneficiar da ajuda deverá
ser apresentada o mais tardar seis meses após a apresentação do pedido.
Se as provas forem apresentadas nos seis meses seguintes a esse prazo, a
ajuda será diminuída de 30 %; para além desse período, a ajuda não serápaga.
Artigo 9.
o
Condições de concessão da ajuda
1. Salvo em caso de força maior, a ajuda só é devida dentro do limite
das quantidades de matérias-primas, efectivamente utilizadas, que não
excedam a seguinte proporção entre o produto e o sumo de uvas obtido:
a) 1,3 no que diz respeito às uvas, em 100 quilogramas/hectolitro;
b) 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitros por hectolitro;
c) 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitros por
hectolitro.
Em caso de obtenção de sumo de uvas concentrado, estes coeficientes
são multiplicados por 5.
2. Salvo em caso de força maior, se o transformador não cumprir uma
das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento,
com excepção da obrigação de transformar em sumo de uvas asmatérias-primas que são objecto do pedido de ajuda, a ajuda a pagar serádiminuída de um montante fixado pela instância competente em funçãoda gravidade da violação cometida.
3. Nos casos de força maior, a instância competente determinará as
medidas que considerar necessárias de acordo com as circunstânciasinvocadas.
Artigo 10.
o
Pagamento da ajuda
A instância competente pagará a ajuda em relação à quantidade de
matérias-primas efectivamente transformadas, o mais tardar três mesesapós ter recebido todos os documentos comprovativos referidos noartigo 8.
odo presente regulamento, excepto
— Em casos de força maior;
— No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante
ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após
reconhecimento do direito à ajuda.
Artigo 11.o
Concessão de um adiantamento
1. O transformador pode solicitar que lhe seja adiantado um montante
igual à ajuda, calculado em relação às matérias-primas com respeito às2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 19
▼B
quais foi fornecida a prova da entrada nas suas instalações, na condição
de ele ter constituído uma garantia em favor do organismo deintervenção. A garantia será igual a 120 % do referido montante. Neste
caso, a apresentação dos comprovativos referidos no artigo 8.
odo
presente regulamento não será exigida neste estádio.
Se o transformador estabelecer vários pedidos de ajuda no âmbito do
presente regulamento, a instância competente, ou o serviço para talhabilitado, pode permitir a constituição de uma sógarantia. Neste caso, agarantia corresponderá a 120 % do conjunto dos montantes calculadosem conformidade com o primeiro parágrafo.
2. O adiantamento referido no n.
o1 será pago nos três meses
seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia. Todavia,
o adiantamento não será pago antes de 1 de Janeiro da campanha em
causa.
3. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter
verificado toda a documentação referida no artigo 8.odo presente
regulamento, a garantia referida no n.o1 será liberada no todo ou em
parte, se for caso disso, segundo o procedimento previsto no artigo 19.o
do Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão. Salvo em caso de
força maior, a garantia será considerada perdida sempre que a
quantidade utilizada for inferior a 95 % da quantidade em relação à
qual foi pago o adiantamento.
Sempre que a quantidade utilizada for inferior a 95 % da quantidade em
relação à qual foi pago o adiantamento, o transformador manterá odireito à ajuda para a quantidade realmente transformada.
Sempre que a quantidade utilizada for compreendida entre 95 e 99,9 %
da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento, a garantia sóficará perdida em relação à parte que não foi transformada durante acampanha.
CAPÍTULO II
AJUDAS À UTILIZAÇÃO DE MOSTOS COM VISTA AO AUMENTO DO
TÍTULO ALCOOMÉTRICO DOS PRODUTOS VITÍCOLAS
Artigo 12.o
Objecto da ajuda
1. A ajuda referida no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 é concedida aos produtores de vinhos de mesa ou de
vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) que
utilizem mostos de uvas concentrados ou mostos de uvas concentrados
rectificados produzidos na Comunidade, para aumentar o títuloalcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no Anexo V,ponto C, do Regulamento (CE) n.
o1493/1999.
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros podem decidir que,
para os volumes não superiores a 10 hectolitros de mostos concentradosou de mostos concentrados rectificados, utilizados por campanha, aajuda possa ser paga ao elaborador de mostos de uvas concentrados ou
de mostos de uvas concentrados rectificados quando o comprador for um
produtor individual de vinho que utilize o produto exclusivamente para oenriquecimento da sua produção.
Os Estados-Membros estabelecem as regras de execução dessa medida e
comunicam-nas à Comissão.
Artigo 13.
o
Montante da ajuda
1. O montante da ajuda referida no n.o1 do artigo 34.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 é fixado do seguinte modo, por título2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 20
▼B
alcoométrico volúmico (% vol) em potência e por hectolitro, para as
categorias de produtos seguintes:
a) Mostos de uvas concentrados obtidos de uvas colhidas:
— nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 1,699 euro % vol/hl
— noutras zonas 1,446 euro % vol/hl
b) Mostos de uvas concentrados rectificados obtidos de uvas colhidas:
— nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 2,206 euro % vol/hl
— noutras zonas 1,955 euro % vol/hl
Todavia, para as campanhas vitícolas 2000/2001 a 2002/2003,
relativamente aos mostos concentrados rectificados obtidos de uvascolhidas fora das zonas vitícolas C III a) e C III b) elaborados eminstalações que tenham começado a produção de mostos concentrados
rectificados antes de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha ou antes de 30 de
Junho de 1982 nas outras zonas, o montante é o previsto para osprodutos das zonas C III.
2. O título alcoométrico em potência dos produtos referidos no n.
o1é
determinado mediante aplicação dos dados do quadro de corres-
pondência que consta do anexo I do presente regulamento àsindicações numéricas fornecidas, à temperatura de 20º Celsius, pelorefractómetro utilizado deacordocomométodoprevistonoanexoXVIIIdo Regulamento (CE) n.
o1622/2000 que institui o código comunitário
das práticas e tratamentos enológicos.
Artigo 14.o
Pedido de ajuda
Os produtores que desejarem beneficiar da ajuda referida no n.o1d o
artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão as
organismo de intervenção competente um pedido que incidirá sobre oconjunto das operações de aumento de título alcoométrico referidas noartigo 34
o. Este pedido deverá chegar ao organismo de intervenção nos
dois meses seguintes à data em que a última operação em causa tenha
sido efectuada.
Ao pedido será junta a documentação relativa às operações para as quais
a ajuda é pedida.
Artigo 15.o
Condições de concessão da ajuda
1. Salvo em caso de força maior, se o produtor não realizar a
operação referida no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, nos termos do Anexo V, pontos C e D, do Regulamento (CE)n.
o1493/1999, a ajuda não será paga.
2. Salvo em caso de força maior, se o produtor não cumprir uma das
obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, com
excepção da obrigação referida no n.o1, a ajuda a pagar será diminuída
de um montante fixado pela instância competente em função dagravidade da violação cometida.
3. Em caso de força maior, a instância competente determinará as
medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
Artigo 16.
o
Pagamento da ajuda
O organismo de intervenção paga o montante da ajuda ao produtor antes
de 31 de Agosto seguinte ao final da campanha em causa, salvo:
a) Em casos de força maior;
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante ao
direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá apósreconhecimento do direito à ajuda.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 21
▼B
Artigo 17.o
Concessão de um adiantamento
1. A partir de 1 de Janeiro da campanha em causa, o produtor pode
solicitar que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda, calculado
para os produtos utilizados para o aumento do título alcoométrico, nacondição de ele ter constituído uma garantia em favor do organismo deintervenção. A garantia será igual a 120 % da ajuda solicitada.
Ao pedido será junta a parte disponível da documentação referida no
segundo parágrafo do artigo 14.
oO resto da documentação será
apresentado antes do final da campanha.
2. O adiantamento será pago pelo organismo de intervenção nos três
meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia.
3. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter
verificado toda a documentação e atendendo ao montante a pagar, a
garantia será liberada no todo ou em parte, se for caso disso, segundo oprocedimento previsto no artigo 19.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85
da Comissão.
CAPÍTULO III
AJUDAS AO FABRICO DE DETERMINADOS PRODUTOS NO REINO
UNIDO E NA IRLANDA
Artigo 18.o
Objecto e montante das ajudas
1. As ajudas referidas no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 são concedidas:
a) Aos elaboradores que utilizam mosto de uvas concentrado obtido
unicamente a partir de uvas produzidas nas zonas vitícolas C III a) eC III b) com vista ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dosprodutos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, para os
quais, em aplicação do Anexo VII, letra C, ponto 3 do Regulamento
(CE) n.
o1493/1999, a utilização de uma denominação composta que
contém a palavra «vinho» pode ser admitida por estes Estados--Membros, a seguir denominados «elaboradores»; o montante daajuda é de 0,2379 euro por quilograma;
b) Aos operadores que utilizam mostos de uvas concentrados obtidos
unicamente a partir de uvas produzidas na Comunidade, enquanto
elemento principal de um conjunto de produtos colocados no
comércio, no Reino Unido e na Irlanda, por estes operadores, cominstruções visíveis para obter, no consumidor, uma bebida que imitao vinho, a seguir denominados «operadores»; o montante da ajuda éde 0,3103 euro por quilograma.
2. O mosto de uvas concentrado para o qual a ajuda foi pedida deverá
ser de qualidade sã, leal, comercial e adequada para ser utilizado para osfins referidos no n.
o1, alínea b) ou c), do artigo 35.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.
Artigo 19.o
Pedido de ajuda
1. O elaborador ou o operador que deseje beneficiar das ajudas
referidas no n.o1, alínea b) ou c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 apresentará um pedido escrito, entre 1 de Agosto e 31 de
Julho da campanha em causa, à instância competente do Estado-Membro
no qual o mosto de uvas concentrado é utilizado.
O pedido deverá ser feito, pelo menos, sete dias úteis antes do início das
operações de fabrico.
Todavia, o prazo de sete dias úteis pode ser reduzido se a instância
competente o autorizar por escrito.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 22
▼B
2. O pedido de ajuda incidirá sobre uma quantidade mínima de 50
quilogramas de mosto de uvas concentrado.
3. O pedido de ajuda incluirá, nomeadamente;
a) O nome ou a firma e o endereço do elaborador ou do operador,
b) A indicação da zona vitícola de onde é proveniente o mosto de uvas
concentrado, tal como é definida no Anexo III do Regulamento (CE)n.
o1493/1999,
c) Os seguintes elementos técnicos:
i) o local de armazenagem,
ii) a quantidade (em quilogramas ou, se o mosto de uvas
concentrado referido no n.o1, alínea c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 for acondicionado em reci-
pientes de um conteúdo não superior a 5 quilogramas, o númerode recipientes),
iii) a massa volúmica,
iv) os preços pagos,
v) o local onde são efectuadas as operações referidas no n.
o1,
alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
Os Estados-Membros poderão exigir informações suplementares para a
identificação do mosto de uvas concentrado.
4. Ao pedido de ajuda será junta uma cópia do ou dos documento(s)
de acompanhamento relativo(s) ao transporte do mosto de uvasconcentrado para as instalações do elaborador ou do operador,estabelecido(s) pela instância competente do Estado-Membro.
A zona vitícola onde as uvas frescas utilizadas foram colhidas será
inscrita na coluna 8 do documento.
Artigo 20.
o
Condições de concessão das ajudas
1. O elaborador ou o operador é obrigado a utilizar, para os fins
referidos no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a quantidade total de mosto de uvas concentrado para a
qual foi pedida uma ajuda. Uma tolerância de 10 %, para menos, será
admitida em relação à quantidade de mosto de uvas concentrado que
consta do pedido.
2. O elaborador ou o operador mantém uma contabilidade «de
existências» de que constem nomeadamente:
a) Os lotes de mosto de uvas concentrado que são comprados e que
entram diariamente nas suas instalações, assim como os elementos
referidos no n.o2, alíneas b) e c), do artigo 19.odo presente
regulamento, e o nome e o endereço do ou dos vendedor(es);
b) As quantidades de mosto de uvas concentrado utilizadas diariamente
para os fins referidos no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999;
c) Os lotes de produtos acabados referidos no n.o1, alíneas b) e c), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 que são obtidos e que
saem diariamente das suas instalações, assim como o nome e o
endereço do ou dos destinatário(s).
3. O elaborador ou o operador comunicarão, por escrito e no prazo de
um mês, à instância competente, a data em que a totalidade do mosto de
uvas concentrado, que constitui o objecto de um pedido de ajuda, foiutilizada para os fins referidos no n.
o1, alíneas b) ou c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, tendo em conta a tolerância prevista
non.o1 do presente artigo.
4. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não
cumprirem a obrigação referida no n.o1 do presente artigo, a ajuda não
será devida.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 23
▼B
5. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não
cumprirem uma das obrigações que lhes incumbem por força dopresente regulamento, com excepção da obrigação referida no n.
o1d o
presente artigo, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado
pela instância competente em função da gravidade da violação cometida.
6. Em caso de força maior, a instância competente determinará as
medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
Artigo 21.o
Pagamento da ajuda
A instância competente pagará a ajuda para a quantidade de mosto de
uvas concentrado efectivamente utilizado, o mais tardar, três meses após
ter recebido a comunicação referida no n.o3 do artigo 20.odo presente
regulamento.
Artigo 22.o
Concessão de um adiantamento
1. O elaborador e o operador referidos no artigo 18.odo presente
regulamento poderão pedir que um montante igual à ajuda lhes sejaadiantado, na condição de terem constituído uma garantia igual a 120 %do citado montante, em nome da instância competente.
2. O adiantamento referido no n.
o1 será pago nos três meses
seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia e nacondição de que seja fornecida a prova de que o mosto de uvasconcentrado foi pago.
3. Depois de a instância competente ter recebido a comunicação
referida no n.
o3 do artigo 20.odo presente regulamento e tendo em conta
o montante da ajuda a pagar, a garantia referida no n.o1 será liberada no
todo ou em parte, se for caso disso, segundo o procedimento previsto noartigo 19.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão.
TÍTULO II
AJUDA À ARMAZENAGEM PRIVADA
Artigo 23.o
Objecto do presente título
O presente título estabelece as regras de execução do regime de ajuda à
armazenagem referido Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE)n.
o1493/1999.
Artigo 24.o
Definições
Para efeitos do presente título, são considerados «produtos», indepen-
dentemente da campanha em que foram produzidos, os mostos de uvas,
os mostos de uvas concentrados, os mostos de uvas concentrados
rectificados e os vinhos de mesa.
Artigo 25.o
Montante da ajuda
O montante da ajuda à armazenagem, válido para toda a Comunidade, é
fixado forfetariamente por dia e por hectolitro, do seguinte modo:
a) Para os mostos de uvas: 0,01837 euro;
b) Para os mostos de uvas concentrados: 0,06152 euro;
c) Para os mostos de uvas concentrados rectificados: 0,06152 euro;
d) Para os vinhos de mesa: 0,01544 euro.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 24
▼B
Artigo 26.o
Regras relativas aos beneficiários
1. Os organismos de intervenção apenas celebram contratos de
armazenagem privada com produtores.
Na acepção do presente título, entende-se por produtor qualquer pessoa
singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que transforme oumande transformar:
a) Uvas frescas em mosto de uvas;
b) Mosto de uvas em mosto de uvas concentrado, ou em mosto de uvas
concentrado rectificado;
c) Uvas frescas, mosto de uvas ou mosto de uvas parcialmente
fermentado em vinho de mesa.
São equiparados aos produtores os agrupamentos referidos no artigo 39.
o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999, para as quantidades obtidas pelos
produtores associados. As obrigações referidas no artigo 2.odo presente
regulamento ficam a cargo dos membros que entregaram os vinhos que
são objecto do contrato.
2. Um produtor só pode celebrar um contrato para um produto
elaborado
— por si
— ou sob a sua responsabilidade e do qual é proprietário
— ou, no caso dos agrupamentos de produtores referidos no terceiro
parágrafo do n.o1, sob a responsabilidade dos seus membros.
3. O organismo de intervenção de um Estado-Membro só pode
celebrar um contrato para um produto armazenado no território desseEstado-Membro.
4. Os mesmos produtos não podem ser simultaneamente objecto de
contrato de armazenagem privada e ser colocados sob o regimeestabelecido no n.
o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80
do Conselho.
Artigo 27.o
Características dos produtos que beneficiam da ajuda
Aquando da celebração de um contrato:
a) Os mostos de uvas devem provir exclusivamente de castas
classificadas como castas destinadas à produção de vinho, emconformidade com o artigo 19.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
e não podem ter um título alcoométrico volúmico natural inferior aotítulo alcoométrico natural mínimo estabelecido para a zona vitícola
de que são originários;
b) Os vinhos de mesa:
i) devem satisfazer as condições qualitativas mínimas fixadas no
Anexo II do presente regulamento para a categoria relativamenteà qual é celebrado o contrato,
ii) devem apresentar um teor em açúcares redutores não superior a
2 gramas por litro, excepto para os vinhos de mesa de Portugal
que podem apresentar um teor em açúcares redutores não
superior a 4 gramas por litro,
iii) devem apresentar um bom comportamento ao ar num período de
vinte e quatro horas,
iv) devem estar isentos de maus sabores;
c) Os produtos referidos no artigo 24.
odo presente regulamento não
podem exceder os níveis máximos admissíveis de radioactividadeaplicáveis por força da regulamentação comunitária. Contudo, ocontrolo do nível de contaminação radioactiva do produto só seráefectuado se a situação o exigir, durante o período necessário.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 25
▼B
Artigo 28.o
Quantidades que podem beneficiar da ajuda
1. A quantidade global de produtos relativamente à qual o produtor
celebrar contratos de armazenagem não pode ser superior àquela que foiobjecto, relativamente à campanha em causa, da declaração de produção
apresentada nos termos do n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, acrescentada das quantidades por ele obtidas após a data
da apresentação da referida declaração e que constam dos registosmencionados no artigo 70.
odo referido Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
2. Os contratos dizem respeito a uma quantidade mínima de
50 hectolitros para os vinhos de mesa, de 30 hectolitros para os mostosde uvas e de 10 hectolitros para os mostos de uvas concentrados e osmostos de uvas concentrados rectificados.
Artigo 29.
o
Celebração dos contratos
1. A celebração de um contrato está subordinada à apresentação, por
parte do produtor, em relação a cada recipiente no qual o produto emcausa é armazenado:
a) Das indicações que permitam identificá-lo;
b) Dos seguintes dados analíticos:
i) a cor,
ii) o teor de anidrido sulfuroso,
iii) a ausência de híbridos verificada, no que diz respeito aos vinhos
tintos, através da pesquisa de diglucoside de malvidol.
Quando se trate de mosto de uvas, de mosto de uvas concentrado ou de
mosto de uvas concentrado rectificado, é, além disso, fornecida:
c) A indicação numérica fornecida à temperatura de 20 ºC pelo
refractómetro, utilizado segundo o método referido no anexo do
Regulamento (CEE) n.
o558/93 da Comissão. É admitida uma
tolerância de 0,2 aquando dos controlos pelas autoridades.
Quando se trate de vinho de mesa, são, além disso, fornecidos os
seguintes dados analíticos:
d) O título alcoométrico volúmico total;
e) O título alcoométrico volúmico adquirido;
f) O teor de acidez total, expresso em gramas de ácido tartárico por litro
ou em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aos vinhosbrancos, os Estados-Membros não poderão exigir essa indicação;
g) O teor de acidez volátil, expresso em gramas de ácido acético por
litro ou em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aosvinhos brancos, os Estados-Membros não poderão exigir essa
indicação;
h) O teor em açúcares redutores;
i) O comportamento ao ar em vinte e quatro horas;
j) A ausência de sabores desagradáveis.
Os dados analíticos supramencionados são elaborados por um
laboratório oficial, a que se refere o artigo 72.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, durante os 30 dias que antecedem a celebração do
contrato.
2. Os Estados-Membros podem limitar o número de contratos que um
produtor pode assinar relativamente a cada campanha.
3. Não podem ser celebrados contratos relativos a vinho de mesa
antes da data da primeira trasfega do vinho em questão.
4. Os produtores que pretendam celebrar contratos de armazenagem
para vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 26
▼B
da apresentação do pedido de celebração de contrato, a quantidade total
de vinho de mesa que tenham produzido na campanha em curso.
Para o efeito, osprodutores apresentarão uma cópia da declaração ou das
declarações de produção referidas no n.o2 do artigo 18.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, assim como, se for caso disso, dos
registos referidos no artigo 28.odo presente regulamento. Nos casos em
que ainda não esteja disponível a declaração, poderá ser apresentado umatestado provisório.
5. Sem prejuízo do n.
o2 doartigo 25.odoRegulamento (CE)n.o1493/
/1999, o contrato deve mencionar, pelo menos:
a) O nome e endereço dos produtores em questão;
b) O nome e endereço do organismo de intervenção;
c) A natureza do produto de acordo com as categorias referidas no
artigo 25.odo presente regulamento;
d) A quantidade;
e) O local de armazenagem;
f) O primeiro dia do período de armazenagem;
g) O montante da ajuda expressa em euros.
Sempre que se trate de vinho de mesa, constarão além disso do contrato:
h) A declaração de que foi realizada a primeira trasfega;
i) Uma cláusula em cujos termos o volume pode ser reduzido de uma
percentagem a determinar pela Comissão, em conformidade com o
processo estabelecido no artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/199, sempre que o volume total dos contratos celebrados excedasensivelmente a média dos volumes das três últimas campanhas. Essaredução não pode conduzir a que as quantidades armazenadas desçamabaixo dos níveis mínimos referidos no n.
o2 do artigo 28.oSe se
recorrer a essa redução, a ajuda continua a ser devida na sua
totalidade relativamente ao período que antecede a redução.
6. Os Estados-Membros podem exigir informações suplementares
para a identificação do produto em causa.
Artigo 30.o
Derrogação ao artigo 2.odo presente regulamento
Os Estados-Membros podem autorizar a celebração dos contratos antes
de o produtor apresentar a prova referida no artigo 2.odo presente
regulamento, desde que conste dos contratos uma declaração doprodutor em que este certifica que cumpriu as obrigações referidas nocitado artigo 2.
oou que satisfaz a condição referida no artigo 58.odo
Título III do presente regulamento e se compromete a entregar as
quantidades residuais necessárias para dar plenamente cumprimento àssuas obrigações nos prazos fixados pela autoridade nacional competente.
A prova referida no primeiro parágrafo será apresentada antes de 31 de
Agosto da campanha seguinte.
Artigo 31.
o
Início do período de armazenagem
1. O primeiro dia do período de armazenagem é o dia seguinte ao da
celebração do contrato.
2. Contudo, se um contrato for celebrado para um período de
armazenagem começando depois do dia seguinte ao da sua celebração, oprimeiro dia do período de armazenagem não pode ser posterior a 16 deFevereiro.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 27
▼B
Artigo 32.o
Fim do período de armazenagem
1. Os contratos de armazenagem para o mosto de uvas, o mosto de
uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado terminam
entre o dia 1 de Agosto e o dia 30 de Novembro seguinte à data da sua
celebração.
2. Os contratos de armazenagem para os vinhos de mesa terminam
entre o dia 1 de Setembro e o dia 30 de Novembro seguinte à data da suacelebração.
3. A fim de determinar a data do termo do contrato, o produtor deve
transmitir ao organismo de intervenção uma declaração que precise qual
é o último dia de eficácia do contrato. Os Estados-Membros determinam
as condições de apresentação da declaração.
Na ausência desta declaração, a data de termo do contrato é fixada em
30 de Novembro.
4. Os produtores que não tiverem apresentado um pedido de
adiantamento nos termos do disposto no artigo 38.
odo presente
regulamento podem comercializar os mostos de uvas e os mostos de
uvas concentrados para exportação ou para o fabrico de sumos de uvas, a
partir do primeiro dia do quinto mês de armazenagem.
Nesse caso, os produtores informarão o organismo de intervenção em
conformidade com o disposto no n.o3.
O organismo de intervenção assegurar-se-á da utilização final do
produto para os fins declarados.
Artigo 33.o
Cessação antecipada do contrato a pedido do produtor
1. Se a Comissão o autorizar, com base na evolução do mercado, nas
informações relativas à situação das existências e nas previsões de
colheita, os produtores que não tenham pedido o adiantamento referido
no artigo 38.odo presente regulamento podem pôr termo ao contrato de
armazenagem a partir de 1 de Junho.
2. Além disso, sempre que a Comissão decida reduzir os volumes nos
termos do n.o5, alínea i), do artigo 29.odo presente regulamento, os
produtores podem rescindir unilateralmente o contrato, na sua totalidadeou em parte, no mês seguinte ao da publicação dessa decisão.
Artigo 34.
o
Regras de execução da armazenagem
1. Durante o período de armazenagem e até ao termo da eficácia do
contrato, os produtos armazenados devem:
a) Corresponder às definições respectivas constantes do anexo I do
Regulamento (CE) n.o1493/1999;
b) Apresentar pelo menos o título alcoométrico mínimo requerido
aquando da celebração do contrato para a categoria de vinho de mesa
em causa;
c) Não estar acondicionados em recipientes de conteúdo inferior a
50 litros;
d) Permanecer a granel e
e) No respeitante aos vinhos, ser aptos a serem propostos ou entregues
para o consumo humano directo no final do período de armazenagem.
2. Sem prejuízo do artigo 6.o, os produtos objecto do contrato só
podem ser submetidos aos tratamentos ou aos processos enológicos
necessários à sua boa conservação. Para o vinhos, é admitida umavariação de volume não superior a 2 % do volume inscrito no contrato;para os mostos de uvas, a variação não pode ser superior a 3 %. Em casode mudança de cubas, essas percentagens são aumentadas de 1 %. Seestas percentagens não forem superadas relativamente à totalidade do2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 28
▼B
contrato, a ajuda é concedida na sua totalidade; em caso de superação, a
ajuda não é concedida.
3. Sem prejuízo do artigo 33.odo presente regulamento, o produtor
não pode, durante o período de eficácia do contrato, vender nemcomercializar de qualquer outro modo o produto que é objecto do
contrato.
Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o
período de eficácia do contrato, comprometer-se a entregar o vinho de
mesa que é objecto do contrato, imediatamente após o termo desteúltimo, para uma destilação referida no Título III do presenteregulamento.
4. O produtor informará previamente, num prazo a fixar pelo Estado-
-Membro, o organismo de intervenção de qualquer alteração ocorridadurante o período de eficácia do contrato respeitante:
a) Ao local de armazenagem; ou
b) Ao acondicionamento do produto. Nesse caso, indicará os recipientes
em que o produto será definitivamente armazenado.
5. Sempre que o produtor decidir transportar o produto objecto do
contrato para um local de armazenagem situado noutra localidade ounum local que não lhe pertença, o transporte apenas se pode efectuar
depois de o organismo de intervenção, informado em conformidade com
on.
o4, o ter autorizado.
6. Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem
privada para mostos de uvas podem transformar esses mostos, na
totalidade ou em parte, em mostos de uvas concentrados ou em mostosde uvas concentrados rectificados durante o período de eficácia docontrato.
Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem
privada para mostos de uvas concentrados podem transformar essesprodutos, na totalidade ou em parte, em mostos de uvas concentradosrectificados durante o período de eficácia do contrato.
Os produtores podem encarregar terceiros de proceder às operações de
transformação referidas nos dois parágrafos anteriores, desde que os
produtos resultantes da transformação sejam propriedade dos referidos
produtores e que estes tenham apresentado uma declaração prévia. OEstado-Membro em causa efectua o controlo dessas operações.
7. Os produtores interessados comunicam por escrito, ao organismo
de intervenção, a data do início das operações de transformaçãoprevistas no n.
o6, o local de armazenagem e o tipo de acondiciona-
mento.
A comunicação deve chegar ao organismo intervenção pelo menos
quinze dias antes da data do início das operações de transformação.
No prazo de um mês a contar do dia do fim das operações de
transformação, os produtores transmitem ao organismo de intervençãoum boletim de análise do produto obtido, mencionando pelo menos osdados requeridos para esse produto no artigo 29.
odo presente
regulamento.
8. Semprequeseprocederaumadastransformaçõesreferidasnon.o6
do presente artigo, o montante da ajuda à armazenagem para o produto
que é objecto do contrato é igual:
a) Ao montante referido na alínea a) do artigo 25.odo presente
regulamento, para a transformação referida no primeiro parágrafo don.
o6;
b) Ao montante referido na alínea b) do artigo 25.odo presente
regulamento, para a transformação referida no segundo parágrafo don.
o6.
A ajuda é calculada para toda a duração da armazenagem, com base nas
quantidades de produto que são objecto do contrato antes da trans-formação.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 29
▼B
Artigo 35.o
Alteração do produto durante a armazenagem
1. No caso em que a totalidade ou uma parte do produto objecto de
um contrato, durante a sua eficácia, deixar de corresponder às condições
previstas no n.o1 do artigo 34.odo presente regulamento, o produtor
informará imediatamente desse facto o organismo de intervenção. Ainformação será acompanhada de um boletim de análise comprovativo.O organismo de intervenção porá fim, relativamente à quantidade doproduto em questão, ao contrato na data do boletim de análise.
2. No caso em que, aquando de um controlo efectuado pelo
organismo de intervenção ou por qualquer outro organismo de controlo,
se verificar que a totalidade ou uma parte do produto que é objecto deum contrato, durante o seu período de eficácia, já não responde àscondições previstas no n.
o1 do artigo 34.odo presente regulamento, o
organismo de intervenção porá fim, relativamente à quantidade doproduto em questão, ao contrato na data que determinar.
Artigo 36.
o
Condições de concessão da ajuda
1. Excepto em casos de força maior,
a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações
que lhe incumbem por força dos nos1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 34.odo
presente regulamento ou se recusar a submeter-se a controlos;
b) A ajuda será diminuída de um montante fixado pela autoridade
competente, em função da gravidade da infracção cometida, se o
produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem porforça do presente regulamento ou do contrato, que não sejam asreferidas na alínea a).
2. Nos casos de força maior reconhecida, o organismo de intervenção
determina as medidas que julgue necessárias tendo em conta ascircunstâncias.
Artigo 37.
o
Pagamento da ajuda
1. O montante da ajuda é pago, o mais tardar, três meses após a data
do termo do contrato, excepto:
a) Em casos de força maior;
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante ao
direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá apósreconhecimento do direito à ajuda.
2. Nos casos em que tenha sido posto termo ao contrato em
conformidade com os artigos 33.
oou 36.odo presente regulamento, a
ajuda será devida proporcionalmente à duração efectiva do contrato. Opagamento dessa ajuda é efectuado o mais tardar três meses após a dataem que foi posto termo ao contrato.
Artigo 38.
o
Concessão de um adiantamento
1. Osprodutores que tenham assinado um contrato de armazenagem a
longo prazo obterão, a seu pedido, o adiantamento do montante da ajuda
calculado aquando do estabelecimento do contrato, desde que tenha sido
constituída uma caução de montante igual a 120 % do montante daajuda, a favor do organismo de intervenção.
O pagamento do adiantamento será efectuado, o mais tardar, três meses
após a apresentação do comprovativo da constituição da garantia.
O pagamento do saldo verificar-se-á, o mais tardar, três meses após a
data do termo do contrato.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 30
▼B
2. As cauções referidas no n.o1 são constituídas sob forma de uma
garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critériosfixados pelo Estado-Membro de que depende o organismo de
intervenção.
As cauções são liberadas logo que o pagamento do saldo seja efectuado.No caso em que, em conformidade com o n.
o1, alínea a), do artigo 36.o
do presente regulamento, a ajuda não seja devida, as cauções
permanecem cativas na totalidade.
No caso em que a aplicação das medidas previstas no n.o1, alínea b), do
artigo 36.oconduza a uma determinação do montante da ajuda num nível
inferior ao montante já pago, o montante da caução é diminuído de
120 % do montante pago para além da ajuda devida. A caução assimdiminuída é liberada o mais tardar três meses após o dia do termo docontrato.
3. Os Estados-Membros procederão aos ajustamentos necessários, em
caso de aplicação da disposição referida no n.
o5, alínea i), do artigo 29.o
Artigo 39.o
Relação com os vinhos de qualidade
Um vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de
armazenagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d. nem serutilizado para a elaboração de um v.q.p.r.d., de um v.e.q.p.r.d., de umv.l.q.p.r.d. ou de um v.f.q.p.r.d, definidos no n.
o1 do artigo 54.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999.
TÍTULO III
DESTILAÇÃO
Introdução
Artigo 40.o
Objecto do presente título
O presente título estabelece as regras de execução das destilações
referidas no Título III, Capítulo II, do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Artigo 41.o
Definições
1. Para efeitos do presente título, entende-se por:
a) Produtor:
i) para efeitos do disposto no capítulo I do presente título: qualquer
pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas queproduzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto de uvas, demosto de uvas parcialmente fermentado ou de vinho novo ainda
em fermentação, obtidos pelos próprios ou comprados, bem como
qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer agrupamentodestas pessoas sujeitos às obrigações referidas no artigo 27.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999;
ii) para efeitos do disposto nos capítulos I e III do presente título:
qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas
pessoas que produzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto de
uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado, obtidos pelospróprios ou comprados;
b) Destilador: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento
destas pessoas que:
i) destile vinhos, vinhos aguardentados, subprodutos da vinificação
ou de qualquer outra transformação de uvas, e
ii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro no território do qual se encontram as instalações dedestilação;2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 31
▼B
c) Elaborador de vinho aguardentado: qualquer pessoa singular ou
colectiva ou agrupamento destas pessoas, exceptuando o destilador,que:
i) transforme o vinho em vinho aguardentado, e
ii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro no território do qual se encontram as instalações;
d) Organismo de intervenção competente:
i) para a recepção e aprovação dos contratos ou das declarações de
entrega para destilação, assim como doscontratos de entrega paraelaboração de vinho aguardentado: o organismo de intervençãodesignado pelo Estado-Membro no território do qual se encontrao vinho no momento da apresentação do contrato ou dadeclaração,
ii) para o pagamento da ajuda ao elaborador de vinho aguardentado,
previsto no artigo 69.
o: o organismo de intervenção designado
pelo Estado-Membro em cujo território é efectuada a elaboraçãodo vinho aguardentado,
iii) em todos os outros casos: o organismo de intervenção designado
pelo Estado-Membro no território do qual é efectuada a
destilação.
2. Para efeitos do presente título, é equiparada ao destilador a pessoa
singular ou colectiva ou o agrupamento destas pessoas, que não o
elaborador de vinho aguardentado, que:
a) Seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro
em cujo território esteja estabelecida;
b) Compre a um produtor, tal como definido na alínea a) do n.
o1, vinho
ou subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de
uvas, com vista à destilação, por sua conta, num destilador
reconhecido e
c) Pague ao produtor, pelo produto que lhe compra, pelo menos o preço
mínimo de compra fixado para a destilação em causa.
A pessoa ou o agrupamento equiparado ao destilador está sujeito às
mesmas obrigações e beneficia dos mesmos direitos que este.
3. Os Estados-Membros podem prever, de acordo com as regras que
determinarem, que, para efeitos da celebração dos contratos e da entregado vinho para destilação, as associações de adegas cooperativas sãoequiparadas a produtores, se assim o solicitarem, no que se refere às
quantidades de vinho produzidas e entregues pelas adegas cooperativas
aderentes. Estas últimas continuarão a ser titulares, em quaisquercircunstâncias, dos direitos e obrigações que se encontram previstos naregulamentação comunitária.
Se uma associação, com o acordo das adegas cooperativas em causa,
tiver a intenção de recorrer, numa determinada campanha, a uma dasdestilações referidas no presente título, deve informar por escrito oorganismo de intervenção. Nesse caso:
a) As adegas cooperativas aderentes não podem assinar individualmente
contratos de destilação, nem efectuar entregas para a destilação emquestão;
b) As quantidades de vinho entregues para destilação pela associação
são imputadas às adegas cooperativas aderentes por conta das quais aentrega é efectuada.
No que se refere à aplicação do artigo 2.
odo presente regulamento, a
violação das obrigações constantes desse artigo por uma ou várias dasadegas cooperativas aderentes implica, sem prejuízo das consequênciaspara estas últimas, que a associação seja excluída das entregas para adestilação em questão, dentro do limite das quantidades de vinho que
tenham sido entregues por conta das adegas cooperativas que tenham
cometido a violação.
Os Estados-Membros que façam uso da faculdade referida no presente
número devem do facto informar a Comissão e comunicar-lhe as2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 32
▼B
medidas que para o efeito tenham tomado. A Comissão assegurará a
informação dos restantes Estados-Membros.
Artigo 42.o
Aprovação dos destiladores
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros aprovarão os
destiladores estabelecidos no seu território, dispostos a efectuar asoperações de destilação referidas no presente título, e elaborarão umalista dos destiladores aprovados. Todavia, as mesmas autoridades podemnão incluir na lista os destiladores aprovados que não estejam emcondições de obter, no âmbito das destilações referidas no capítulo I do
presente título, produtos com um título alcoométrico igual ou superior a
92 % vol.
As autoridades competentes assegurarão a actualização da referida lista
e os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as alteraçõesulteriores. A Comissão assegurará a publicação da lista e das alterações.
2. A aprovação dada a um destilador pode ser suspensa temporária ou
definitivamente pela autoridade competente se este não cumprir asobrigações que lhe cabem por força das disposições comunitárias.
Artigo 43.
o
Álcool resultante das destilações
Pelas destilações referidas no presente título só pode ser obtido:
a) Um álcool neutro correspondente à definição constante do anexo III
do presente regulamento; ou
b) Uma aguardente vínica ou de bagaço, correspondentes às definições
constantes do n.o4, alíneas d) ou f), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1576/1989 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que
estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e àapresentação das bebidas espirituosas(
1).
c) Um destilado ou um álcool bruto com um título alcoométrico de pelo
menos 52 % vol.
No caso de obtenção do produto referido na alínea c) do primeiro
parágrafo, o produto obtido só pode ser usado sob controlo oficial e
para:
i) a produção de uma bebida alcoólica;
ii) a transformação num dos produtos referidos nas alíneas a) ou b),
com excepção das aguardentes de bagaço de uvas.
iii) a produção de álcool para fins industriais.
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias com vista a
assegurar o cumprimento da obrigação referida no segundo parágrafo.
Artigo 44.o
Método de análise do álcool neutro
Os métodos comunitários de análise do álcool neutro, tal como definido
no anexo IV do presente regulamento, constam do anexo V do presenteregulamento.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 33
(1) JO L 160 de 27.6.1989, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).
▼B
CAPÍTULO I
DESTILAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Secção I — Prestações vínicas
Artigo 45.o
Obrigação de entrega dos subprodutos para destilação
1. Osprodutores sujeitos a uma das obrigações de destilação referidas
no artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 cumprem a sua
obrigação através da entrega, o mais tardar em 15 de Julho da campanha
em causa:
a) Da totalidade dos bagaços e das borras a um destilador aprovado e
b) Eventualmente, dos vinhos a um destilador aprovado ou a um
elaborador aprovado de vinho aguardentado.
Sempre que o produtor entregue a um destilador a quem tenha sido
retirada a aprovação, poderão ser contabilizadas as quantidades
entregues, mas ficará excluída qualquer intervenção comunitária.
2. Podem não proceder à entrega os produtores que não tenham
procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas eminstalações cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola emcausa, não tenham obtido uma quantidade de vinho ou de mostossuperior a 25 hectolitros.
Na parte italiana das zonas vitícolas C, assim como na zona vitícola de
Portugal, os produtores sujeitos à obrigação referida no n.
o1 podem
desvincular-se desta recorrendo à faculdade prevista no n.o8d o
artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, caso tenham procedido
à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas relativamente auma quantidade correspondendo a mais de 25 hectolitros de vinho, masque não exceda 40 hectolitros.
Artigo 46.
o
Características dos subprodutos entregues para destilação
1. Em derrogação do n.o4 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a quantidade de álcool contida nos produtos entregues
para destilação deve ser pelo menos igual a 5 % do volume de álcool
contido no vinho para os produtores que entregam os bagaços para ofabrico de enocianina. Para os v.q.p.r.d. brancos, essa quantidade é, pelomenos, igual a 7 %.
2. Para a determinação do volume de álcool a entregar para destilação
sob a forma dos produtos referidos no artigo 48.
odo presente
regulamento, o título alcoométrico volúmico natural forfetário a tomar
em consideração nas várias zonas vitícolas é fixado em:
a) 8,5 % para a zona B,
b) 9,0 % para a zona C I,
c) 9,5 % para a zona C II,
d) 10,0 % para a zona C III.
3. As características médias que os subprodutos da vinificação devem
apresentar aquando da sua entrega na destilaria, a fim de manter oscustos de destilação dentro de limites aceitáveis, são, no mínimo, asseguintes:
a) Bagaços de uvas:
i) na zona vitícola B: 2 litros de álcool puro por cada 100 quilo-
gramas,
ii) na zona vitícola C: 2 litros de álcool puro por cada 100 quilo-
gramas, quando forem provenientes de castas constantes daclassificação das castas para a unidade administrativa em causaque não seja como castas de uvas para vinho; 2,8 litros de álcoolpuro por cada 100 quilogramas, quando forem provenientes de2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 34
▼B
castas constantes da classificação para a unidade administrativa
em causa apenas como castas de uvas para vinho;
b) Borras de vinho:
i) na zona vitícola B: 3 litros de álcool puro por cada 100 quilo-
gramas, 45 % de humidade,
ii) na zona vitícola C: 4 litros de álcool puro por cada 100 quilo-
gramas, 45 % de humidade,
4. Para os produtores que entregam vinho da sua produção à indústria
de fabricação de vinagre, a quantidade de álcool, expressa em álcool
puro, contida nos vinhos entregues deste modo será deduzida da
quantidade de álcool, expressa em álcool puro, contida no vinho quedeve ser entregue para destilação, com vista ao apuramento da obrigaçãoreferida no n.
o3 do artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Para os produtores que entregam o seu vinho ou os seus subprodutos
com vista a um ensaio controlado pelos Estados-Membros, são
aplicáveis as disposições dos artigos 45.o, 46.oe 47.o, sendo de
0,277 EUR/% vol/hl o montante do auxílio a pagar à pessoa autorizadaa realizar o ensaio.
Em caso de experimentação, o Estado-Membro não pode exceder
100 toneladas de bagaço e 100 toneladas de borras por experimentação.
Artigo 47.
o
Preço de compra
1. O preço de compra referido no n.o9 do artigo 27.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 aplica-se a uma mercadoria não embalada, livre de
encargos nas instalações do destilador.
2. O preço de compra mencionado no n.o1 é pago pelo destilador ao
produtor, para a quantidade entregue, no prazo de três meses a partir do
dia da entrega dessa quantidade na destilaria.
Todavia, a não ser que o produtor se oponha, o destilador pode:
a) Efectuar, o mais tardar três meses após a entrega dos produtos, um
pagamento porcontaembenefício doprodutorcorrespondentea80%do preço de compra ou
b) Efectuar o pagamento por conta referido na alínea a) após a entrega
dos produtos, o mais tardar um mês após a apresentação da factura aestabelecer, para os produtos em causa, antes do dia 31 de Agostoseguinte à campanha em causa.
O saldo é pago pelo destilador ao produtor o mais tardar em 31 de
Outubro seguinte.
Artigo 48.
o
Ajuda a pagar ao destilador
1. O montante da ajuda a pagar ao destilador para os produtos
destilados a título de uma das destilações previstas no artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, por % vol de álcool e por hectolitro de
produto obtido da destilação, é fixado do seguinte modo:
a) Álcool neutro:
i) ajuda forfetária 0,6279 euro
ii) ajuda para os bagaços 0,8453 euro
iii) ajuda para os vinhos e as borras 0,4106 euro
b) Aguardentes de bagaço e destilado: 0,3985 euro
ou o álcool bruto obtido dos bagaços com um título alcoométrico de,
pelo menos, 52 % vol
c) Aguardentes de vinho: 0,2777 euro
d) Álcool bruto obtido dos vinhos e das borras: 0,2777 euro2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 35
▼M3
▼B
▼B
Se o destilador fornecer prova de que o destilado ou o álcool bruto que
obteve por destilação de bagaços não foi utilizado como aguardente debagaços, poder-lhe-á ser pago um montante suplementar de 0,3139 euro/
/%vol/hl.
2. As ajudas diferenciadas para o álcool de bagaço ou o álcool de
vinho e de borras de vinho referidas na alínea a) do n.
o1:
a) Podem ser decididas pelos Estados-Membros sempre que a aplicação
da ajuda forfetária referida na alínea i) conduza ou possa conduzir à
impossibilidade, em certas regiões da Comunidade, de destilar um ou
vários subprodutos da vinificação;
b) São obrigatoriamente aplicados aos destiladores que, no decurso de
uma campanha, tenham destilado uma destas matérias-primas numa
percentagem superior a 60 % da destilação total realizada.
3. Não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de vinho
entregue para destilação que excedam em mais de 2 % a obrigação doprodutor referida no n.
o1 do artigo 45.odo presente regulamento.
Artigo 49.o
Excepções à obrigação de entrega
1. Não ficam sujeitos às obrigações referidas no artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) Os produtores que procedam à retirada dos subprodutos da
vinificação, sob controlo e nas condições previstas no n.o1d o
artigo 50.odo presente regulamento;
b) Os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático
e de vinhos espumantes e de vinhos frisantes de qualidade produzidosem regiões determinadas do tipo aromático, que tenham elaboradoesses vinhos a partir de mostos de uvas ou mostos de uvasparcialmente fermentados comprados e que tenham sofrido trata-mentos de estabilização para eliminar as borras.
2. Podem não proceder à entrega os produtores que não tenham
procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas eminstalações cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola emcausa, não tenham obtido uma quantidade de vinho ou de mostossuperior a 25 hectolitros.
3. Para a parte da sua produção de vinho efectivamente entregue à
destilaria, no âmbito da destilação prevista no artigo 28.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, os produtores só devem entregar, a
título da destilação prevista no n.o3 do artigo 27.odo referido
regulamento, os subprodutos da vinificação.
Artigo 50.o
Retiradas
1. Só podem fazer uso da faculdade referida no n.o8 do artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) Os produtores estabelecidos nas áreas de produção onde a destilação
representar para eles um encargo desproporcionado. A lista dessasáreas de produtores é estabelecida pelas autoridades competentes dosEstados-Membros que informam a Comissão dessa lista;
b) Os produtores que não tenham procedido à vinificação ou a qualquer
outra transformação de uvas em instalações cooperativas para osquais o fraco volume ou as características específicas da produção e asituação das instalações de destilação representem encargos de
destilação desproporcionados.
2. Para efeitos do disposto nos n
os7 e 8 do artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, os subprodutos devem ser rapida-
mente retirados, o mais tardar no fim da campanha no decurso da qualforam obtidos. A retirada, com indicação das quantidades estimadas,será quer inscrita nos registos estabelecidos em aplicação do artigo 70.
o2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 36
▼B
do Regulamento (CE) n.o1493/1999 quer reconhecida pela autoridade
competente.
Considera-se que a retirada das borras em causa foi efectuada se as
borras forem desnaturadas por forma a tornar impossível a sua utilizaçãona vinificação e se a entrega das referidas borras assim desnaturadas aterceiros for inscrita nos registos referidos no parágrafo anterior. OsEstados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir o
controlo destas transacções.
Os Estados-Membros cuja produção de vinho ultrapasse 25 000 hectoli-
tros por ano controlarão, por amostragem, pelo menos se o teor mínimomédio em álcool referido no artigo 51.
ofoi respeitado e se os
subprodutos foram retirados por completo e nos prazos fixados.
Artigo 51.o
Características dos subprodutos que são objecto de retirada
Os teores mínimos de álcool puro dos subprodutos da vinificação que
são objecto da retirada sob controlo referida nos n.os7 e 8 do artigo 27.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999 são fixados em:
a) Bagaços de uvas:
i) 2,1 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d. brancos,
ii) 3 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos.
b) Borras de vinho:
i) 3,5 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d. brancos,
ii) 5 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos.
Secção II — Destilação dos vinhos obtidos das castas com dupla
classificação
Artigo 52.o
Determinação da quantidade normalmente vinificada
1. No que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam
da classificação simultaneamente como castas de uvas para vinho ecomo castas destinadas a outra utilização, referidos no artigo 28.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, a quantidade total normalmente
vinificada é definida relativamente a cada região em causa.
A quantidade total normalmente vinificada inclui:
— os produtos vitivinícolas destinados à produção de vinhos de mesa e
de vinhos aptos a dar vinhos de mesa,
— os mostos destinados a produzir mostos concentrados e mostos
concentrados rectificados para fins de enriquecimento,
— os mostos destinados à produção de vinhos licorosos com
denominação de origem,
— os produtos vitivinícolas destinados à produção de aguardente de
vinho com denominação de origem.
O período de referência é estabelecido como a média das seguintes
campanhas vitícolas:
— 1974/1975 a 1979/1980 na Comunidade dos Dez,
— 1978/1979 a 1983/1984 em Espanha e em Portugal,— 1988/1989 a 1993/1994 na Áustria.
Contudo, no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que
constam da classificação simultaneamente como castas de uvas paravinho e como castas destinadas à elaboração de aguardente de vinhocom denominação de origem, a quantidade total normalmente vinificada
regional resultante do período de referência é diminuída das quantidades
que foram objecto de uma destilação que não seja a destinada a produziraguardentes de vinho com denominação de origem durante o mesmoperíodo. Além disso, sempre que a quantidade normalmente vinificadaregional for superior a 5 milhões de hl, a referida quantidade total2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 37
▼M6
▼M6
normalmente vinificada será diminuída, para os anos de campanha 2001/
/2002 e 2002/2003, de um volume de 1,4 milhões de hl.
2. Nas regiões referidas no n.o1, a quantidade normalmente
vinificada por hectare é fixada pelos Estados-Membros em causa,mediante o estabelecimento, para o mesmo período de referênciamencionado nesse parágrafo, das quotas-partes dos vinhos provenientesdas uvas que constam da classificação, para a mesma unidade
administrativa, simultaneamente como casta de uvas para vinho e
como casta destinada a outra utilização.
A partir da campanha de 1998/1999, no que diz respeito aos vinhos
provenientes de uvas que constam da classificação, para a mesmaunidade administrativa, simultaneamente como castas de uvas para
vinho e como castas destinadas à elaboração de aguardente de vinho
com denominação de origem, os Estados-Membros são autorizados,relativamente ao produtor que beneficiou a partir da campanha de 1997//1998 do prémio de abandono definitivo referido no artigo 8.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, para uma parte da
superfície vitícola da sua exploração, a manter nas cinco campanhas
seguintes à do arranque a quantidade normalmente vinificada no nível
que tinha atingido antes do arranque.
Artigo 53.o
Determinação da quantidade de vinho a destilar
1. Cada produtor sujeito à obrigação de destilação prevista no artigo
28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deverá mandar destilar a
quantidade total da sua produção destinada a vinificação diminuída dasua quantidade normalmente vinificada definida no n.
o2 do artigo 52.oe
da sua quantidade de exportação para fora da Comunidade durante a
campanha em causa.
Além disso, o produtor poderá deduzir da quantidade a destilar
resultante do cálculo supracitado uma quantidade máxima de 10 hl.
2. Se a quantidade normalmente vinificada na região exceder 5
milhões de hl, a quantidade total de vinho a destilar em conformidade
com o artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 é estabelecida
pelo Estado-Membro relativamente a cada região em causa. Inclui aquantidade total destinada à vinificação diminuída da quantidadenormalmente vinificada, como definida no artigo 52.
o, e da quantidade
das exportações da Comunidade na campanha em causa.
Nestas regiões:
— o Estado-Membro reparte a quantidade total de vinho a destilar na
região em causa pelos produtores individuais de vinho dessa região,de acordo com critérios objectivos e sem discriminação. Desse factoinforma a Comissão,
— a destilação só é autorizada se a quantidade total destinada à
vinificação da região em questão, para a campanha em causa, superar
a quantidade total normalmente vinificada da região em causa,
— relativamente a cada ano da campanha, é admitida uma margem de
diferença de 200000 hectolitros entre a quantidade regional adestilar e a soma das quantidades individuais.
Artigo 54.
o
Datas de entrega dos vinhos para destilação
O vinho deverá ser entregue a um destilador aprovado, o mais tardar em
15 de Julho da campanha em causa.
No caso referido no artigo 68.odo presente regulamento, o vinho deverá
ser entregue a um elaborador aprovado de vinho aguardentado, o mais
tardar em 15 de Junho da campanha em causa.
Para efeitos de dedução do vinho da quantidade a destilar, o vinho
deverá ser exportado para fora da Comunidade o mais tardar em 15 deJulho da campanha em causa.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 38
▼M6
Artigo 55.o
Preço de compra
1. O preço de compra referido no n.o3 do artigo 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 é pago, no prazo de três meses a partir do dia da
entrega na destilaria, pelo destilador ao produtor para a quantidadeentregue. Esse preço aplica-se à mercadoria não embalada, à saída da
exploração do produtor.
2. Para os vinhos obtidos de uvas que constam da classificação
simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas
destinadas à elaboração de aguardente vínica, o preço de compra pode,em conformidade com o disposto no n.
o3 do artigo 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, ser repartido pelo Estado-Membro pelas pessoas
sujeitas à obrigação de destilação em função do rendimento por hectare.
As disposições adoptadas pelo Estado-Membro garantirão que o preço
médio efectivamente pago para o conjunto dos vinhos destilados seja de1,34 euros por hl e por % vol.
Artigo 56.
o
Ajuda a pagar ao destilador
O montante da ajuda referida no n.o5, alínea a), do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 é fixado por % vol de álcool e por
hectolitro de produto obtido da destilação:
(a) Álcool neutro: 0,7728 euros
(b) Aguardentes de vinho, álcool bruto e destilado de
vinho: 0,6401 euros
Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra
referido no n.o2 do artigo 55.o, o montante das ajudas referidas no
primeiro parágrafo deverá ser modulado de forma equivalente.
Não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de vinho obtidas
de vinho entregue para destilação que excedam em mais de 2 % aobrigação do produtor referida no artigo 53.
odo presente regulamento.
Artigo 57.o
Excepções à proibição de circulação dos vinhos
Em aplicação da derrogação prevista no n.o1 do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, os vinhos referidos no citado artigo
podem circular:
a) Com destino a uma estância aduaneira, tendo em vista o
cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e asubsequente saída do território aduaneiro da Comunidade; ou
b) Com destino às instalações de um elaborador provado de vinhos
aguardentados, a fim de serem transformados em vinhos aguarden-tados.
Secção III — Disposições comuns às secções I e II do presente
capítulo
Artigo 58.
o
Entregas parciais
Os produtores sujeitos a uma das obrigações referidas nos artigos 45.oe
52.odo presente regulamento e que tenham entregue, antes de 15 de
Julho da campanha em curso, pelo menos 90 % da quantidade deproduto correspondente à sua obrigação podem cumprir essa obrigaçãoentregando a quantidade residual antes de uma data a fixar pelaautoridade nacional competente, que não será posterior a 31 de Julho dacampanha seguinte.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 39
▼B
▼M5
▼B
Nesse caso:
a) O preço de compra das quantidades residuais referidas no primeiro
parágrafo bem como o preço do álcool delas obtido que é entregue aoorganismo de intervenção serão diminuídos de um montante igual àajuda fixada, para a destilação em causa, para o álcool neutro nostermos do n.
o1, alínea a) i), do artigo 48.oe da alínea a) do artigo 56.o
do presente regulamento;
b) Não será paga nenhuma ajuda para os produtos da destilação que não
forem entregues aos organismos de intervenção;
c) A obrigação será considerada cumprida no prazo fixado nos termos
do primeiro parágrafo;
d) Os prazos de destilação, os prazos de apresentação da prova de
pagamento do preço referido na alínea a) e os prazos de entrega do
álcool ao organismo de intervenção serão adaptados pela autoridadecompetente ao prolongamento do prazo de entrega.
Artigo 59.
o
Prova da entrega
O destilador entregará ao produtor, como prova das entregas, antes de
31 de Agosto da campanha seguinte, um certificado que mencione pelo
menos a natureza, a quantidade e o título alcoométrico volúmico dos
produtos entregues, bem como as datas de entrega.
No entanto, se um produtor entregar os produtos que é obrigado a
destilar a uma destilaria situada num Estado-Membro que não aquele
onde os citados produtos foram obtidos, o destilador fará certificar, pelo
organismo de intervenção do Estado-Membro onde se verificou adestilação, no documento previsto no artigo 70.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 e a coberto do qual é efectuado o transporte, que esses
produtos foram tomados a cargo pela destilaria. Uma cópia do citadodocumento assim completada será enviada pelo destilador ao produtor
no prazo de um mês a contar da data da recepção dos produtos a destilar.
Artigo 60.
o
Provas a fornecer pelo destilador ao organismo de intervenção
1. A fim de poder beneficiar de uma ajuda, o destilador apresentará, o
mais tardar em 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, umpedido ao organismo de intervenção, juntando-lhe, para as quantidadesrelativamente às quais a ajuda for pedida:
a) i) no que diz respeito aos vinhos e às borras de vinho, uma relação
das entregas efectuadas por cada produtor, mencionando, pelomenos:
— a natureza, a quantidade, a cor e o título alcoométrico
volúmico,
— número do documento previsto no n.
o1 do artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, sempre que esse documento
seja exigido para o transporte dos produtos até às instalaçõesdo destilador ou, no caso contrário, a referência ao documentoutilizado em aplicação das disposições nacionais,
ii) no que diz respeito aos bagaços de uva, uma lista nominal dos
produtores que lhe tenham entregue o bagaço e as quantidades de
álcool contidas nos bagaços entregues para efeitos da destilaçãoreferida no artigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999;
b) Uma declaração, visada pela instância competente designada pelo
Estado-Membro, que mencione pelo menos:
i) as quantidades de produtos resultantes da destilação discriminadas
em função das categorias previstas no artigo 43.odo presente
regulamento,
ii) a data de obtenção desses produtos;
c) A prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço
mínimo de compra previsto para a destilação em causa.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 40
▼B
Todavia, os Estados-Membros podem prever modalidades simplificadas
de apresentação da prova de pagamento do preço mínimo de compraprevisto para a destilação dos subprodutos da vinificação, após ter
recebido acordo prévio da Comissão sobre tais modalidades.
2. Quando a destilação for efectuada pelo próprio produtor, a
documentação prevista no n.
o1 será substituída por uma declaração,
visada pela instância competente do Estado-Membro, que mencione,pelo menos:
a) A natureza, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico do
produto a destilar,
b) As quantidades dos produtos resultantes da destilação discriminadas
em função das categorias previstas no artigo 43.
odo presente
regulamento,
c) As datas da obtenção desses produtos.
3. O apresentação da prova do pagamento do preço mínimo pode ser
substituída pela prova da constituição de uma garantia a favor doorganismo de intervenção. A garantia será igual a 120 % da ajudasolicitada.
Nesse caso, a prova de que o destilador pagou, na sua totalidade, o preço
de compra referido no n.
o9 do artigo 27.oonon.o3 do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 será apresentada ao organismo de
intervenção o mais tardar no último dia do mês de Fevereiro seguinte à
campanha em causa.
4. No caso referido no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 47.odo
presente regulamento, a prova de pagamento do preço de compra ésubstituída pela prova de que o pagamento por conta foi efectuado.
5. O organismo de intervenção pagará ao destilador ou, nos casos
referidos no n.
o2, ao produtor a ajuda no prazo de três meses a contar do
dia da apresentação do pedido completado pela documentação exigida.
6. Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao
produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes do dia1 de Junho seguinte à campanha em causa, um montante igual à ajuda,
se for caso disso, por intermédio do organismo de intervenção do
Estado-Membro do produtor.
Artigo 61.
o
Datas das operações de destilação
1. O vinho eventualmente entregue, a fim de se cumprir a obrigação
prevista no artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, só pode ser
destilado a partir do dia 1 de Janeiro da campanha em causa.
2. Os destiladores dirigirão ao organismo de intervenção, o mais
tardar no dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, uma relação
das quantidades dos produtos destilados e das quantidades de produtos
obtidos a partir da destilação, discriminados de acordo com as categoriasreferidas no artigo 43.
odo presente regulamento.
3. As operações de destilação não pode ter lugar depois do dia 31 de
Julho da campanha em causa.
Artigo 62.o
Entrega do álcool ao organismo de intervenção
1. Sem prejuízo do disposto no n.o12 do artigo 27.oenon.o6d o
artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, o destilador pode
entregar ao organismo de intervenção, o mais tardar em 30 de Novembroseguinte à campanha em causa, o produto com um título alcoométriconão inferior a 92 % vol.
As operações necessárias à obtenção do produto referido no primeiro
parágrafo podem ser efectuadas, quer nas instalações do destilador queentrega o citado produto ao organismo de intervenção quer nasinstalações de um destilador por encomenda.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 41
▼B
Excepto em caso de aplicação do n.o2, segundo parágrafo, do presente
artigo, o destilador que entrega ao organismo de intervenção não podemanter fisicamente o álcool entregue nas suas próprias instalações; o
álcool deve ser armazenado em instalações sob administração do
organismo de intervenção.
2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para
o álcool bruto entregue é fixado do seguinte modo em % vol/hl:
a) Destilação prevista no artigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999:
i) Preço forfetário: 1,654 euro
ii) Álcool de bagaço: 1,872 euro
iii) Álcool de vinho e de borras: 1,437 euro
b) Destilação prevista no artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999:
— Preço: 1,799 euro
Sempre que o álcool seja armazenado nas instalações em que foi obtido,
os preços supramencionados serão diminuídos de 0,5 euro/hl de
álcool %.
3. Os preços diferenciados para o álcool de bagaço ou o álcool de
vinho e de borras de vinho referidos na alínea a) do n.o2:
a) Podem ser decididos pelos Estados-Membros sempre que a aplicação
do preço forfetário conduza ou possa conduzir à impossibilidade, emcertas regiões da Comunidade, de destilar um ou vários subprodutosda vinificação;
b) São obrigatoriamente aplicados aos destiladores que, no decurso de
uma campanha, tenham destilado uma destas matérias-primas numapercentagem superior a 60 % da destilação total realizada.
4. Seodestilador tiver beneficiado daajuda prevista nosartigos48.
oe
56.odo presente regulamento, os preços referidos no n.o2 serão
diminuídos de um montante igual ao montante dessa ajuda.
5. O pagamento do preço, pelo organismo de intervenção ao
destilador, efectuar-se-á o mais tardar três meses após o dia da entregado álcool, desde que tenham sido apresentadas a documentação e as
provas referidas no artigo 60.
o
CAPÍTULO II
DESTILAÇÕES FACULTATIVAS
Artigo 63.o
Abertura da destilação prevista no artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999
1. Em cada campanha, é aberta, a partir de 16 de Outubro, a
destilação dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa,referida no artigo 29.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
2. A quantidade de vinhos de mesa e de vinhos aptos a dar vinhos de
mesa que cada produtor pode mandar destilar é limitada a 30 % daquantidade mais elevada da sua produção destes vinhos, declarada nastrês últimas campanhas, incluindo, se já declarada, a da campanha emcurso. Se for aplicada a percentagem supramencionada, a quantidade de
vinhos de mesa produzida é a mencionada como vinho na coluna vinho
de mesa da declaração de produção referida no n.
o1 do artigo 18.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999.
3. Os produtores que tenham produzido vinho de mesa ou vinho apto
a dar vinho de mesa podem assinar um contrato ou uma declaraçãoreferidos no artigo 65.
odo presente regulamento. O contrato é
acompanhado da prova da constituição de uma garantia igual a 5 eurospor hectolitro. Os contratos não podem ser transferidos.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 42
▼M5
▼B
▼B
4. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, todos os meses nos
dias 5 e 20 ou no primeiro dia útil seguinte, do volume global doscontratos que foram assinados para essa destilação durante, respectiva-
mente, o período de 16 a 31 do mês anterior e de 1 a 15 do mês em
curso.►
M2Todavia, em Janeiro, a notificação é efectuada no dia 10
em vez do dia 5. ◄
5. Os Estados-Membros podem aprovar os contratos em causa após
um prazo de 10 dias úteis seguintes à notificação da Comissão referida
non.o4, desde que não sejam tomadas entretanto pela Comissão
medidas específicas. ►M1Na primeira notificação, prevista no n.o4,
após a aprovação dos contratos, os Estados-Membros devem comunicarà Comissão o volume global de contratos assim aprovados. ◄
6. Se as quantidades para as quais foram assinados contratos,
comunicadas à Comissão no dia determinado de acordo com o disposto
non.
o4, superam ou são susceptíveis de superar as quantidades
compatíveis com as disponibilidades orçamentais ou superam ou sãosusceptíveis de superar amplamente as possibilidades de absorção dosector do álcool de boca, a Comissão fixará uma percentagem única de
aceitação das quantidades objecto dos contratos em causa e/ou
suspenderá a notificação de novos contratos. Nesse caso, a garantiareferida no n.
o3 será liberada relativamente às quantidades objecto de
contrato mas não aceites.
Além disso, a Comissão pode fixar uma percentagem de aceitação dos
contratos assinados ou suspender a notificação de novos contratos em
caso de evolução anormal na celebração dos contratos ou de sério riscode distorções na continuidade do abastecimento tradicional em produtosda destilação.
7. Não poderão ser aprovados os contratos assinados que não tenham
sido notificados à Comissão de acordo com o disposto no n.
o4.
8. A garantia referida no n.o3 é liberada na proporção das
quantidades entregues, quando o produtor fornecer prova da entregana destilaria.
9. Osvolumes objecto de contrato devem ser entregues na destilaria o
mais tardar no dia 30 de Junho da campanha.
10. O vinho entregue à destilaria deve ser destilado o mais tardar até
30 de Setembro da campanha seguinte.
Artigo 64.
o
Montante das ajudas
1. As ajudas a pagar ao destilador ou, nos casos referidos no n.o3d o
artigo 65.odo presente regulamento, ao produtor para o vinho destilado a
título da destilação referida no presente capítulo são fixadas, por % volde álcool e por hectolitro de produto obtido da destilação, do seguintemodo:
a) Ajuda principal referida no n.
o4 do artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999:
— 1,751 euro por %/vol e por hectolitro para o álcool bruto e a
aguardente vínica
— 1,884 euro por %/vol e por hectolitro para o álcool neutro
b) Ajuda secundária referida no n.o6 do artigo 29.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999: 0,0336 euro por dia/hectolitro.
2. O destilador que pretenda beneficiar da ajuda secundária
comunicará ao organismo de intervenção o volume e as característicasdo produto que pretende armazenar, assim como a data prevista para oinício da armazenagem. A comunicação deverá ser feita pelo menos 30dias antes da data do início da armazenagem.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 43
▼M5
▼B
▼B
Excepto em caso de oposição do organismo de intervenção no prazo de
30 supramencionados, a data prevista para o início da armazenagem éconsiderada como a data efectiva.
3. A ajuda secundária referida na alínea b) do número 1 só poderá ser
paga relativamente a:
— um volume de álcool não inferior a 1 000 hl armazenado em
recipientes de capacidade não inferior a 100 hl.
— um período com a duração mínima de seis meses e a duração
máxima de 12 meses, compreendido entre 1 de Dezembro da
campanha em curso e 30 de Novembro da campanha seguinte.
Todavia, para a campanha vitivinícola 2000/2001, a ajuda secundária
pode ser paga relativamente aos pedidos de ajuda apresentados entre 1
de Dezembro de 2000 e 30 de Maio de 2001, por um período mínimo deseis meses e máximo de 12 meses.
Se a Comissão o autorizar com base na situação do sector, os
destiladores podem, a partir de 1 de Junho, cessar a armazenagem doálcool.
4. Para a ajuda principal, o organismo de intervenção pagará ao
destilador ou, nos casos referidos no n.
o2 do artigo 65.o, ao produtor a
ajuda calculada nos termos do n.o1 do presente artigo, no prazo de três
meses a contar do dia da apresentação das provas referidas no n.o10 do
artigo 65.odo presente regulamento.
O organismo de intervenção pagará a ajuda secundária no prazo de três
meses seguintes ao final do período de armazenagem.
5. Os álcoois que beneficiam das ajudas referidas no presente
artigo não poderão ser posteriormente objecto de compras pelas
autoridades públicas. Contudo, se pretender vender o seu álcool às
autoridades públicas, o destilador deve reembolsar previamente asajudas em causa.
6. Em derrogação do n.
o5, as autoridades públicas que tenham um
programa de venda do álcool que não interfira com as utilizaçõestradicionais — por exemplo um programa agro-ambiental para a vendade álcool no sector dos carburantes — não são abrangidas pelo n.
o5no
respeitante às quantidades de álcool vendidas no âmbito de um tal
programa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS I E II
Secção I — Generalidades
Artigo 65.o
Contrato de entrega
1. Qualquer produtor que pretenda entregar vinho da sua própria
produção para as destilações referidas nos artigos 29.oe 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 conclui um ou vários contratos de
entrega, a seguir denominados «contrato» com um ou váriosdestiladores. O contrato é apresentado para aprovação ao organismode intervenção competente antes de uma data a fixar, de acordo com
modalidades estabelecidas pelos Estados-Membros.
Simultaneamente com o contrato é apresentada ao organismo de
intervenção a prova de que o produtor produziu efectivamente e detém
a quantidade de vinho destinada à entrega. Essa prova pode não serexigida nos Estados-Membros em que a administração a possui a outrotítulo.
Os produtores sujeitos às obrigações referidas nos artigos 27.
oe 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão além disso aos destila-
dores a prova de que satisfizeram as referidas obrigações durante operíodo fixado no n.
o2 do artigo 2.odo presente regulamento.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 44
▼M3
▼B
▼B
2. O contrato mencionará, relativamente ao vinho em questão, pelo
menos:
a) Aquantidade;essaquantidadenãopoderáserinferiora10hectolitros;
b) As diversas características, nomeadamente a cor.
O produtor só pode entregar o vinho para destilação se o contrato for
aprovado pelo organismo de intervenção competente. A autoridadecompetente pode limitar o número de contratos celebrados por cadaprodutor.
Sempre que a destilação for efectuada num Estado-Membro diferente
daquele em que o contrato foi aprovado, o organismo de intervenção queaprovou o contrato envia uma cópia sua ao organismo de intervenção do
primeiro Estado-Membro.
3. Os produtores referidos no n.
o1 do presente artigo:
a) Que disponham de instalações próprias de destilação e com intenção
de proceder à destilação referida no presente capítulo;
b) Que tencionem mandar efectuar esta destilação nas instalações de um
destilador reconhecido que trabalhe por encomenda;
devem apresentar para aprovação ao organismo de intervenção
competente, até uma data a fixar, uma declaração de entrega para
destilação, a seguir denominada «declaração».
Os produtores sujeitos às obrigações referidas nos artigos 27.oe 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão além disso ao organismo
de intervenção competente as provas de que satisfizeram as referidasobrigações durante o período de referência fixado no n.
o2 do artigo 2.o
do presente regulamento.
4. Para efeitos do n.o3, o contrato é substituído:
a) No caso referido no n.o3, primeiro parágrafo da alínea a), pela
declaração;
b) No caso referido no n.o3, primeiro parágrafo da alínea b), pela
declaração acompanhada de um contrato de entrega para destilaçãopor encomenda, celebrado entre o produtor e o destilador.
5. As características do vinho entregue para destilação não podem ser
diferentes das referidas no contrato ou na declaração, por força dopresente artigo.
Não será concedida qualquer ajuda:
a) Quando a quantidade de vinho efectivamente entregue para
destilação for inferior a 95 % da que consta do contrato ou dadeclaração;
b) Para a quantidade de vinho que exceda 105 % das quantidades que
constam do contrato ou da declaração;
c) Para a quantidade de vinho que exceda a quantidade máxima a
respeitar para a destilação em causa.
6. O destilador pagará ao produtor pelo vinho que lhe é entregue o
preço fixado nos termos do artigo 29.
oou 30.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, por % vol de álcool e por hectolitro, aplicando-se esse
preço à mercadoria não embalada, à saída da exploração do produtor.
7. O preço mínimo de compra referido no n.o6 será pago pelo
destilador ao produtor nos três meses seguintes à entrega, desde que oprodutor tenha fornecido à autoridade competente, nos dois mesesseguintes à entrega do vinho, a prova referida no n.
o1, terceiro
parágrafo, do presente artigo. Se essa prova for fornecida após os doismeses, o destilador pagará no prazo de um mês.
8. O destilador comunicará ao organismo de intervenção, nos prazos
fixados:
a) Para cada produtor que lhe tenha entregue vinho e relativamente a
cada entrega, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmicoadquirido do vinho, bem como o número do documento previsto no2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 45
▼B
artigo 70.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 utilizado para o
transporte do vinho até às instalações do destilador.
b) A prova da destilação, nos prazos previstos, da quantidade total de
vinho que consta do contrato ou da declaração;
c) A prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço
mínimo de compra previsto n.o7 do presente artigo.
No caso referido no n.o9, só será apresentada ao organismo de
intervenção a prova referida na alínea b).
Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção, o mais tardar no
dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, uma relação das
quantidades dos produtos destilados e das quantidades dos produtos
resultantes da destilação, discriminadas de acordo com as categoriasreferidas no artigo 43.
odo presente regulamento.
9. Se a destilação for efectuada pelo próprio produtor enquanto
destilador ou por um destilador agindo por conta do produtor, asindicações referidas no n.
o8 serão apresentadas ao organismo de
intervenção competente pelo produtor.
10. Os Estados-Membros verificam, por amostragem representativa,
os vinhos inscritos nos contratos, controlando nomeadamente:
a) A produção e detenção efectivas pelo produtor da quantidade de
vinho destinada a ser entregue,
b) Se o vinho inscrito no contrato pertence à categoria para a qual é
aberta a destilação.
O controlo será efectuado a qualquer momento entre a apresentação do
contrato para aprovação e a entrada do vinho na destilaria. Os Estados--Membros que disponha de um sistema de controlo mais eficaz para a
verificação da alínea a), primeiro parágrafo, do presente número podem
limitar o controlo à fase de entrada na destilaria.
Quando conste do contrato o título alcoométrico volúmico adquirido, é
admitida uma diferença de 1 % vol entre esse título e o determinado no
momento do controlo.
Artigo 65.
oA
Característica do álcool obtido por destilação de determinados
vinhos
Por destilação directa dos vinhos provenientes de uvas de variedades que
constam da classificação para uma mesma unidade administrativasimultaneamente como variedades de castas de uvas para vinho e como
variedades destinadas à elaboração de aguardente de vinho, apenas pode
ser obtido um produto com um título alcoométrico igual ou superior a92 % vol.
Artigo 66.
o
Adiantamento
1. O destilador ou, no caso referido no n.o3 do artigo 65.odo presente
regulamento, o produtor pode pedir que lhe seja adiantado um montanteigual à ajuda fixada para a destilação em causa, desde que tenhaconstituído uma garantia a favor do organismo de intervenção. Agarantia será igual a 120 % do referido montante.
O montante referido no primeiro parágrafo será calculado por % vol de
álcool indicado para o vinho que consta do contrato ou da declaração de
entrega e por hectolitro desse vinho ou por hectolitro de álcool puro noâmbito da ajuda secundária referida no n.
o1, alínea b), do artigo 64.odo
presente regulamento. O adiantamento será pago pelo organismo deintervenção nos três meses seguintes à apresentação da prova daconstituição da garantia, desde que o contrato tenha sido aprovado.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 46
▼M1
▼B
▼B
2. A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a
apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no n.o8d o
artigo 65.o
Artigo 67.o
Participação do FEOGA no custo das operações de destilação
1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção
«Garantia», participa nas despesas que incumbem aos organismos de
intervenção para a tomada a cargo do álcool.
O montante dessa participação é igual à ajuda fixada em conformidade
com os artigos 48.o, 56.ona alínea a) do artigo 68.odo presente
regulamento e nos termos do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
2. Os artigos 4.oe6 .odo Regulamento (CE) n.o1258/1999(1)
aplicam-se a essa participação.
Secção II — Vinhos aguardentados
Artigo 68.o
Transformação em vinho aguardentado
1. O vinho destinado a qualquer uma das destilações referidas no
presente regulamento pode ser transformado em vinho aguardentado.Nesse caso, pela destilação do vinho aguardentado, só pode ser obtida
uma aguardente vínica.
2. A elaboração do vinho aguardentado será efectuada sob controlo
oficial.
Para o efeito:
a) O ou os documentos e o ou os registos previstos em aplicação do
artigo 70.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 demonstrarão o
aumento do título alcoométrico volúmico adquirido, expresso em %vol, indicando o título correspondente antes e depois da adição dodestilado ao vinho;
b) Será retirada ao vinho uma amostra antes da sua transformação em
vinho aguardentado, sob o controlo de uma instância oficial, para a
determinação do título alcoométrico volúmico adquirido por parte de
um laboratório oficial ou que trabalhe sob controlo oficial;
c) Serão enviados dois boletins da análise referida na alínea b) ao
elaborador do vinho aguardentado, que, por sua vez, fará chegar um
deles ao organismo de intervenção do Estado-Membro onde aelaboração do vinho aguardentado tiver sido efectuada.
3. A elaboração do vinho aguardentado efectuar-se-á durante o
mesmo período que o estabelecido para a destilação em questão.
4. Os Estados-Membros podem limitar os locais onde pode ser
efectuada a elaboração de vinho aguardentado, na medida em que tallimitação se revele necessária para assegurar as formas de controlo maisapropriadas.
Artigo 69.
o
Elaboração de vinho aguardentado
1. Quando sefizer usoda faculdade prevista no n.o1 do artigo 69.oea
elaboração do vinho aguardentado não for efectuada pelo destilador ou
por sua conta, o produtor concluirá um contrato de entrega com um
elaborador reconhecido e apresentá-lo-á para aprovação ao organismo deintervenção competente.
Todavia, se o produtor for reconhecido na sua qualidade de elaborador
de vinho aguardentado e pretender proceder ele próprio à elaboração do2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 47
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
▼B
vinho aguardentado, o contrato referido no primeiro parágrafo será
substituído por uma declaração de entrega.
2. Os contratos e declarações referidos no n.o1 são regidos pelas
disposições adoptadas pelos Estados-Membros.
3. O elaborador de vinho aguardentado pagará ao produtor, para o
vinho entregue, pelo menos o preço mínimo de compra do vinho fixadorespectivamente para as destilações referidas nos artigos 27.
o, 28.o, 29.oe
30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. Esse preço é aplicado à
mercadoria não embalada:
a) Livre de encargos nas instalações de elaborador, no caso da
destilação referida no n.o9 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999;
b) À saída da exploração do produtor, nos outros casos.
Sob reserva das adaptações necessárias, o elaborador de vinho
aguardentado fica sujeito às mesmas obrigações do destilador porforça do presente título.
O montante da ajuda a pagar ao elaborador de vinho aguardentado será
fixado em % vol de álcool adquirido e por hectolitro de vinho do
seguinte modo:
— para a destilação referida no artigo 27.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,2657 euro.
— para a destilação referida no artigo 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,6158 euro.
— para a destilação referida no artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,1715 euro.
Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra
referido no n.o2 do artigo 55.o, o montante da ajuda referida no segundo
travessão do parágrafo anterior deve ser modulado de modo equivalente.
A ajuda será paga pelo organismo de intervenção competente ao
elaborador de vinho aguardentado, desde que este constitua uma garantia
num montante igual a 120 % da ajuda a receber. Todavia, essa garantianão será exigida se já estiverem reunidas as condições para o pagamentoda ajuda.
Quando proceda à preparação de vinho aguardentado, no âmbito das
destilações regidas pelas diferentes disposições do Regulamento (CE)n.
o1493/1999, o elaborador pode constituir uma única garantia. Nesse
caso, a garantia corresponderá a 120 % do conjunto das ajudas a pagar à
elaboração no âmbito das citadas destilações.
A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após
apresentação, nos prazos previstos:
a) Da prova da realização da destilação, nos prazos previstos, da
quantidade total de vinho aguardentado que consta do contrato ou da
declaração;
b) Da prova do pagamento, nos prazos previstos, do preço mínimo de
compra referido nos artigos 27.o, 28.o, 29.oe 30.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.
No caso referido no segundo parágrafo do n.o1, o produtor só
apresentará ao organismo de intervenção a prova referida na alínea a).
Artigo 70.o
Destilação noutro Estado-Membro
1. No caso de a destilação do vinho aguardentado ser efectuada num
Estado-Membro diferente daquele em que são aprovados o contrato ou adeclaração, e em derrogação do n.
o4 do artigo 69.odo presente
regulamento, a ajuda devida no âmbito das diferentes destilações podeser paga ao destilador na condição de este apresentar, nos dois mesesseguintes à data limite prevista para efectuar a destilação em causa, um2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 48
▼M1
▼B
▼B
pedido ao organismo de intervenção do Estado-Membro no território do
qual essa operação teve lugar.
2. Ao pedido previsto no n.o1 serão anexados:
a) Um documento, visado pelas autoridades competentes do Estado-
-Membro em cujo território teve lugar a elaboração do vinho
aguardentado, contendo a cedência pelo elaborador do vinhoaguardentado do direito à ajuda do destilador, com indicação dasquantidades de vinho aguardentado abrangidas e do montante daajuda correspondente;
b) Uma cópia do contrato ou da declaração prevista no n.
o1d o
artigo 69.oaprovada pelo organismo de intervenção competente;
c) Uma cópia do boletim de análise previsto no artigo 73.o;
d) A prova do pagamento ao produtor do preço mínimo de compra do
vinho;
e) O documento previsto nos termos do artigo 70.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 para o transporte do vinho aguardentado para a
destilaria, salientando o aumento do título alcoométrico volúmico
adquirido, expresso em % vol, indicando o título correspondenteantes e depois da adição do destilado ao vinho;
f) A prova da destilação do vinho aguardentado em causa.
3. No caso previsto no n.
o1, não será requerida a constituição, pelo
elaborador do vinho aguardentado, da garantia prevista no n.o4d o
artigo 69.o
4. O organismo de intervenção pagará a ajuda o mais tardar trêsmeses após a apresentação do pedido, acompanhado da documentaçãoprevista no n.
o2.
Artigo 71.o
Regras específicas
1. No caso referido no n.o1 do artigo 69.odo presente regulamento, o
contrato ou a declaração de entrega para elaboração de vinhoaguardentado será apresentado para aprovação ao organismo de
intervenção competente, o mais tardar no dia 31 de Dezembro da
campanha em causa. O organismo de intervenção comunicará aoprodutor o resultado do processo de aprovação nos quinze dias que seseguem à data de apresentação do contrato ou da declaração.
2. No caso da destilação prevista no artigo 27.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, essa elaboração só pode ser efectuada a partir do dia 1 de
Janeiro da campanha em causa e, de qualquer modo, após a aprovação
do contrato ou da declaração.
3. O elaborador dirigirá ao organismo de intervenção, o mais tardar
no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades dos vinhos que lheforam entregues no decurso do mês anterior.
4. A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais
tardar no dia 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, ao
organismo de intervenção competente, um pedido a que juntará a prova
da constituição da garantia referida no n.
o4 do artigo 69.odo presente
regulamento.
A ajuda será paga o mais tardar três meses após a data de apresentação
da prova da constituição da garantia referida no parágrafo anterior e, dequalquer modo, após a data em que o contrato ou a declaração foiaprovado.
5. Sob reserva do n.
o4 do artigo 69.odo presente regulamento, a
garantia só será libera se, nos doze meses seguintes à apresentação do
pedido, for apresentada ao organismo de intervenção competente adocumentação referida no n.
o4 do artigo 69.odo presente regulamento.
6. Se se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou
o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará aeste último, antes do dia 1 de Junho da campanha seguinte à da entrega2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 49
▼B
do vinho, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio
do organismo de intervenção do Estado-Membro do produtor.
Secção III — Disposições administrativas
Artigo 72.o
Casos de força maior
1. Quando por razões de força maior, a totalidade ou uma parte do
produto a destilar não o possa ser:
a) O produtor, se o caso de força maior tiver afectado o produto a
destilar, enquanto este se encontrava sob a sua disponibilidadejurídica, informará sem demora o organismo de intervenção doEstado-Membro onde se situam as suas caves;
b) O destilador, nos restantes casos, informará, sem demora, o
organismo de intervenção do Estado-Membro onde se situam asinstalações de destilação.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o organismo de intervenção
uma vez informado determinará as medidas que entender necessáriasface à circunstância invocada. Pode, nomeadamente, conceder umadiamento dos prazos previstos.
2. No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), do n.
o1 e desde
que as caves do produtor e as instalações de destilação se situem em doisEstados-Membros diferentes, os organismos de intervenção dos doisEstados-Membros em questão colaborarão numa troca directa deinformações para aplicação do n.
o1.
No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o1, o organismo
de intervenção informado pode igualmente autorizar o destilador, sobreserva de acordo do produtor no caso de uma destilação porencomenda, a transferir para outro destilador os seus direitos eobrigações em relação à quantidade de produto ainda não destilada.
Artigo 73.
o
Controlo das operações de destilação
1. O controlo das características dos produtos entregues para
destilação, nomeadamente da quantidade, da cor e do título alcoomé-trico, será efectuado com base:
a) No documento previsto no artigo 70.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, a coberto do qual o transporte é efectuado;
b) Numa análise efectuada em amostras colhidas à entrada do produto
na destilaria, sob controlo de uma instância oficial do Estado--Membroemcujoterritóriosesituaadestilaria.Essacolheitapodeserefectuada por amostragem representativa;
c) Se for caso disso, nos contratos celebrados nos termos do presente
título.
As análises serão efectuadas por laboratórios autorizados, referidos no
artigo 72.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, que transmitirão o
resultado ao organismo de intervenção do Estado-Membro onde adestilação se realizou.
Quando, nos termos das disposições comunitárias em vigor, o
documento referido na alínea a) não for emitido, o controlo das
características do produto destinado à destilação será efectuado com
base nas análises referidas na alínea b) do mesmo parágrafo.
Um representante da instância oficial verificará a quantidade de produto
destilado e a data da destilação, assim como as quantidades e ascaracterísticas dos produtos obtidos.
2. O resultado do exame de uma parte do vinho que é objecto de um
contrato vale para toda a quantidade que é objecto desse contrato.
3. Além disso, os Estados-Membros podem prever a utilização de um
revelador. Os Estados-Membros não podem criar obstáculos, devido à2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 50
▼B
presença do revelador, à circulação no seu território de um produto
destinado à destilação, ou dos produtos destilados obtidos a partir desteproduto.
Os Estados-Membros podem prever que, no caso da entrega para
destilação, por vários produtores, de produtos referidos no presenteregulamento, o transporte seja efectuado em comum. Nesse caso, o
controlo das características dos produtos referidos no artigo 65.
odo
presente regulamento será efectuado de acordo com as regras adoptadaspelos Estados-Membros em questão.
4. Os Estados-Membros que façam uso da faculdade referida no n.
o3
devem do facto informar a Comissão e comunicar-lhe as medidas que
para o efeito tenham tomado. No caso referido no primeiro parágrafodesse número, a Comissão assegurará a informação dos outros Estados--Membros.
Artigo 74.
o
Infracções ao presente título
1. Caso a verificação do respectivo processo demonstrar que o
produtor não reúne, em relação à totalidade ou a parte do produto
entregue, as condições previstas pelas disposições comunitárias para a
destilação em causa, o organismo de intervenção competente informarádesse facto o destilador e o produtor.
2. Para as quantidades de produtos mencionados no n.
o1, o destilador
não é obrigado a respeitar o preço referido respectivamente nos
artigos 27.o, 28.o, 29.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
3. Sem prejuízo do artigo 2.odo presente regulamento, no caso de o
produtor ou o destilador não reunirem, em relação à totalidade ou parte
dos produtos entregues à destilação, as condições previstas pelasdisposições comunitárias para a destilação em causa:
a) Não será devida a ajuda para as quantidades em causa,
b) O destilador não poderá entregar ao organismo de intervenção os
produtos resultantes da destilação das quantidades em causa.
Caso a ajuda tiver já sido paga, o organismo de intervenção recuperará a
ajuda junto do destilador.
Se já se tiver procedido à entrega dos produtos resultantes da destilação,
o organismo de intervenção recuperará, junto do destilador, um
montante igual ao da ajuda prevista para a destilação em causa.
Todavia, no caso de o destilador ultrapassar os vários prazos previstos
no presente regulamento, pode ser decidida uma redução de ajuda.
4. O organismo de intervenção recupera do produtor um montante
igual a uma parte ou à totalidade da ajuda paga ao destilador quando oprodutor não satisfizer as condições previstas pelas disposiçõescomunitárias para a destilação em questão por uma das seguintes razões:
a) O produtor não apresentou a declaração de colheita, de produção, ou
de existências nos prazos fixados.
O montante a recuperar será determinado de acordo com as normas
definidas no artigo 12.
odo Regulamento (CE) 1282/2001 da
Comissão(1);
b) O produtor apresentou uma declaração, referida na alínea a),
considerada incompleta ou inexacta pela autoridade competente doEstado-Membro e os dados omissos ou inexactos são essenciais paraa aplicação da medida em questão.
O montante a recuperar será determinado de acordo com as normas
definidas no artigo 13.
odo Regulamento (CE) 1282/2001;2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 51
(1) JO L 176 de 29.6.2001, p. 14.▼M4
▼M4
c) O produtor não satisfez as obrigações fixadas no artigo 37.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 e a violação foi constatada ou
notificada ao destilador após o pagamento do preço mínimo
efectuado com base em declarações precedentes.
O montante a recuperar será a totalidade da ajuda paga ao destilador.
Artigo 75.o
Sanções
1. Excepto em casos de força maior,
a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações
que lhe incumbem por força do presente título ou se recusar asubmeter-se a controlos;
b) A ajuda será diminuída de um montante fixado pela autoridade
competente, em função da gravidade da infracção cometida, se odestilador não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem, quenão sejam as referidas na alínea a).
2. Nos casos reconhecidos de força maior, o organismo de
intervenção determina as medidas que julgue necessárias tendo emconta as circunstâncias.
3. Se o destilador não respeitar as suas obrigações nos prazos fixados,
a ajuda será diminuída do seguinte modo:
a) No respeitante ao pagamento do preço de compra ao produtor,
previsto no n.
o2 do artigo 478.o, no artigo 55.oenon.o7d o
artigo 65.o, a ajuda é diminuída de 1 % por dia de atraso durante um
período de um mês. Para além do período de um mês, a ajuda nãoserá paga.
b) No que diz respeito:
i) à comunicação da prova de pagamento do preço de compra,
prevista no n.
o1 do artigo 60.oenon.o8 do artigo 65.o,
ii) à apresentação do pedido de ajuda, prevista no n.o1d o
artigo 60.oenon.o2, segundo parágrafo, do artigo 64.o,
iii) à entrega do álcool, prevista no n.o1 do artigo 62.o,
iv) à comunicação de uma relação das quantidades destiladas e dos
produtos obtidos prevista no n.o2 do artigo 61.o,
v) à comunicação de uma relação das quantidades entregues para a
elaboração devinhoaguardentado, previstanon.o3doartigo72.o,
a ajuda é diminuída de 0,5 % por dia de atraso durante um período de
dois meses.
Para além do período de dois meses, a ajuda não será paga.
Se tiver sido adiantada uma ajuda, a garantia correspondente será
liberada na proporção da ajuda efectivamente devida. Se a ajuda não for
devida, a garantia fica perdida.
4. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos casos de
aplicação do n.o1, bem como do seguimento dado aos pedidos de
recurso à cláusula de força maior.
Secção IV — Redução do preço de compra dos vinhos referidos no
artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
Artigo 76.o
Diminuição do preço de compra de determinados vinhos enrique-
cidos
1. O preço de compra do vinho entregue para uma das destilações
referidas nos artigos 29.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 é
diminuído de um montante de:
— Zona A: 0,3626 euro
— Zona B: 0,3019 euro2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 52
▼B
▼B
— Zona C: 0,1811 euro
A diminuição referida no primeiro parágrafo não se aplica:
a) Ao vinho entregue por produtores das regiões em que o aumento do
título alcoométrico só pode ter lugar por adição de mostos, querenunciam, relativamente à campanha em causa, a qualquer ajuda
fixada em aplicação do artigo 34.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999. Nesse caso, o produtor apresenta ao destilador uma cópia,devidamente rubricada pela autoridade competente designada peloEstado-Membro, da renúncia à ajuda em causa;
b) Ao vinho que dê entrada na destilaria após as datas previstas, para as
diferentes zonas vitícolas, no anexo V, letra G, ponto 7 do
Regulamento (CE) n.
o1493/1999 e entregue por um produtor que
apresente às autoridades competentes a prova de que, durante acampanha, não procedeu nem ao aumento do título alcoométrico dasua produção de vinho de mesa por adição de sacarose nemapresentou para essa produção um pedido de concessão de ajuda
referida no artigo 34.
odo referido regulamento;
c) Aos vinhos e às categorias de vinhos relativamente aos quais os
Estados-Membros não autorizam ou não autorizaram para acampanha em causa o aumento do título alcoométrico.
2. Será pago um montante igual à diminuição referida no n.
o1, para a
quantidade de vinho entregue a uma das destilações aludidas no referido
número, ao produtor que faça o pedido antes de 1 de Agosto à
autoridade competente, quer directamente quer através de um destiladore que, durante a campanha, não tenha procedido nem ao aumento dotítulo alcoométrico da sua produção de vinho de mesa por adição desacarose nem apresentado relativamente a essa produção um pedido de
concessãodaajudareferidanoartigo45.
odoRegulamento (CE)n.o1493/
/1999.
Para o produtor que faça o pedido antes de 1 de Agosto e que, durante a
campanha, não procedeu ao aumento do título alcoométrico por adiçãode sacarose ou que só pediu a concessão da referida ajuda para umaparte da sua produção de vinho de mesa, inferior à quantidade entregueno conjunto das referidas destilações durante a campanha, o montante
referido no primeiro parágrafo será pago para a quantidade correspon-
dente à diferença entre a quantidade de vinho de mesa que esse produtorentregou à destilação e a quantidade de vinho de mesa cujo títuloalcoométrico foi aumentado.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir desses
produtores todos os elementos que permitam verificar o fundamento dopedido.
Artigo 77.
o
Diminuição das ajudas referidas no artigo 81.o
Relativamente aos vinhos entregues a uma das destilações referidas no
artigo 76.odo presente regulamento às quais a diminuição foi aplicada:
a) A ajuda a pagar aos destiladores;
b) O preço a pagar aos destiladores para a entrega a um organismo de
intervenção a título do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999;
c) A participação do FEOGA nas despesas que cabem aos organismos
de intervenção para a tomada a cargo do álcool a título do artigo 30.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999;
são reduzidos de um montante igual à diminuição referida no artigo 76.o2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 53
▼B
CAPÍTULO IV
ESCOAMENTO DOS ÁLCOOIS OBTIDOS A TÍTULO DAS DESTI-
LAÇÕES REFERIDAS NO CAPÍTULO I DO PRESENTE TÍTULO E, SE
FOR CASO DISSO, NO ARTIGO 30.oDO REGULAMENTO (CE) N.o1493/
/1999
Artigo 78.o
Objecto da presente secção e definições
1. A presente secção estabelece as regras de execução relativas ao
escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nosartigos 27.
o, 28.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a seguir
denominados «álcoois».
O escoamento pode ser feito quer com vista a novas utilizações
industriais (subsecção I), quer com vista à utilização exclusiva no sectordos carburantes nos países terceiros (subsecção II), quer com vista à
utilização de bioetanol na Comunidade (subsecção III).
2. Na acepção da presente secção, entende-se por concurso a
colocação dos interessados numa situação de concorrência, sob a formade convite para apresentação de propostas ou de um processo derivadode um convite para apresentação de propostas, sendo o contratoatribuído à pessoa que tiver apresentado a proposta mais favorável econforme ao presente regulamento.
Subsecção I — Escoamento do álcool com vista a novas utilizações
industriais
Artigo 79.
o
Definição das novas utilizações industriais
Sem prejuízo do n.o2 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, a Comissão pode proceder a concursos com vista à realização na
Comunidade de projectos de reduzida dimensão tendentes a assegurar,
nomeadamente, novas utilizações finais industriais, tais como:
a) Aquecimento de estufas;
b) Secagem de alimentos para animais;
c) Alimentação de caldeiras, nomeadamente de fábricas de cimento;
bem como as transformações em mercadorias exportadas para fins
industriais por um operador que tenha beneficiado do regime de
aperfeiçoamento activo pelo menos uma vez durante os dois últimos
anos, com excepção das transformações que consistam unicamente emoperações de redestilação, rectificação, desidratação, purificação oudesnaturação do álcool.
Se a utilização prevista do álcool for a exportação para países terceiros
sob a forma de mercadorias, deve ser fornecida prova de que nos doisanos anteriores foi concedida uma autorização para utilizar o álcool de
países terceiros para o fabrico, no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo, das mesmas mercadorias exportadas.
Artigo 80.
o
Abertura do concurso
De acordo com o processo estabelecido no artigo 75.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, a Comissão abre um concurso com vista a escoar
álcool para novas utilizações industriais proveniente das destilaçõesreferidas nos artigos 27.
o, 28.oe 30.odo mesmo regulamento. As
quantidades de álcool adjudicadas nos termos deste concurso não podemsuperar 400 000 hectolitros de álcool a 100 % vol por ano.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 54
▼B
Artigo 81.o
Anúncio de concurso
O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O anúncio indicará:
a) As condições específicas de concurso, bem como as designações e
endereços dos organismos de intervenção envolvidos;
b) A quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool puro a
100 % vol, que é objecto do concurso;
c) Uma ou várias cubas que constituem um lote por Estado-Membro;
d) O preço mínimo a que podem ser feitas as propostas, eventualmente
diferenciado consoante as utilizações finais.
e) O nível da garantia de participação referida no n.o5 do artigo 82.odo
presente regulamento e da garantia de execução referida no n.o3,
alínea b), do artigo 84.o
Artigo 82.o
Condições relativas às propostas
1. Para além das indicações referidas no artigo 97.odo presente
regulamento, a proposta deve indicar:
a) A quantidade de álcool sobre a qual incide a proposta, repartida por
cuba e expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol;
b) O número da ou das cubas que contêm o álcool sobre o qual incide a
proposta; as cubas devem-se encontrar todas num mesmo Estado-
-Membro;
c) A utilização industrial exacta do álcool;
d) A natureza da mercadoria a exportar, se a utilização prevista do
álcool for a exportação para um país terceiro sob a forma de
mercadorias.
2. Uma proposta pode incluir a indicação de que só deve ser
considerada apresentada se a adjudicação abranger toda a quantidadeindicada pelo proponente na sua proposta.
3. Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta por
tipo de álcool, por tipo de utilização final e por concurso. Caso o
proponente apresente várias propostas por tipo de álcool, por tipo deutilização final e por concurso, nenhuma das propostas é admissível.
4. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção do
Estado-Membro em causa o mais tardar às 12 horas, hora de Bruxelas,do último dia do prazo para apresentação das propostas fixado noanúncio de concurso. Este dia deve incluir-se no período compreendido
entre o décimo quinto e o vigésimo quinto dia seguinte à data da
publicação do anúncio de concurso.
5. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a
apresentação das propostas, for feita prova da constituição, junto doorganismo de intervenção em causa, de uma garantia de participação.
6. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão, nos
dois dias úteis seguintes à data limite de apresentação das propostas a
esse organismo, a lista nominativa dos proponentes cujas propostaspodem ser aceites nos termos do artigo 97.
odo presente regulamento, os
preços propostos, as quantidades pedidas, a localização e os tipos deálcool em questão, bem como a utilização exacta que lhe será dada.
Artigo 83.
o
Seguimento a dar às propostas
1. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no
artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, decide, tendo em conta2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 55
▼B
as propostas apresentadas e, se for caso disso, por tipo de utilização final
prevista para o álcool, dar ou não seguimento às propostas.
2. A Comissão adopta a lista das propostas aceites, escolhendo,
sucessivamente, as propostas cujos preços indicados são mais elevados,por ordem decrescente, até atingir a quantidade de álcool indicada noanúncio de concurso.
3. No caso de várias propostas elegíveis dizerem respeito total ou
parcialmente às mesmas cubas, a Comissão atribui a quantidade de
álcool em causa ao proponente que tenha feito a proposta mais elevada
em valor absoluto.
A Comissão, na decisão referida no n.
o1 do presente artigo, pode propor
aos proponentes cujas propostas referidas no primeiro parágrafo dopresente número não possam ser satisfeitas a substituição da quantidade
de álcool em causa por uma quantidade de álcool do mesmo tipo. Nesse
caso, as propostas correspondentes são consideradas como seleccio-nadas, na condição de os proponentes em causa não exprimirem o seudesacordo relativamente a essa transferência, por escrito, ao organismode intervenção em causa, num prazo de 10 dias úteis a contar da data danotificação das decisões da Comissão referidas na alínea a) do n.
o5d o
presente artigo.
Para o efeito, a decisão da Comissão indicará a cuba na qual a
quantidade de álcool de substituição está armazenada, de acordo com oorganismo de intervenção em questão.
4. Em caso de igualdade entre propostas que impliquem a superação
da quantidade de álcool objecto do concurso, o organismo de
intervenção adjudicará a quantidade em causa:
a) Quer proporcionalmente às quantidades que constam das propostas
em causa;
b) Quer repartindo a referida quantidade pelos proponentes, com o
acordo destes;
c) Quer por sorteio.
5. A Comissão:
a) Notificará as decisões tomadas nos termos do presente artigo apenas
aos Estados-Membros e aos organismos de intervenção detentores deálcool para os quais foi aceite uma proposta;
b) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,o s
resultados da adjudicação sob forma simplificada.
Artigo 84.
o
Declaração de atribuição
1. O organismo de intervenção informará os proponentes por escrito,
sem demora e com aviso de recepção, do seguimento reservado às suas
propostas.
2. O organismo de intervenção manterá à disposição de cada um dos
adjudicatários uma declaração de adjudicação que certifique que a suaproposta foi escolhida.
No caso de proposta de substituição da Comissão, adoptada nos termos
do n.
o3 do artigo 83.odo presente regulamento, não seguida de
desacordo do proponente, a declaração de atribuição referida noprimeiro parágrafo será estabelecida pelo organismo de intervençãoem causa no dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n.
o3, última
frase do segundo parágrafo, do artigo 83.o
3. Cada adjudicatário, nas duas semanas que se seguem à data de
recepção do anúncio de informação referido no n.o1 e, em caso de
aplicação do n.o2, último parágrafo, do presente artigo, nas duas
semanas seguintes ao estabelecimento da declaração de atribuição:
a) Receberá do organismo de intervenção a declaração de atribuição
referida no n.o2,2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 56
▼B
b) Fornecerá a prova da constituição no organismo de intervenção em
causa de uma garantia de execução que vise garantir a utilização doálcool em causa para os fins previstos na sua proposta.
Artigo 85.
o
Levantamento do álcool
1. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de
um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção após
o pagamento da quantidade em causa. Esta quantidade é determinadaaproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol.
2. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de
levantamento é transferida na data indicada no referido título, que nãopoderá ser posterior em 5 dias à data de emissão do mesmo, sendo asquantidades em causa consideradas como tendo saído nessa data. Apartir desse momento, o adquirente assume os riscos de furto, perda oudestruição, bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois
não levantados.
3. Otítulo de levantamento indicará a data limite para o levantamento
físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.
4. O levantamento do álcool deve estar concluído quatro meses após
a data de recepção do aviso de informação.
5. A utilização do álcool adjudicado deve estar terminada no prazo de
dois anos a contar da data do primeiro levantamento.
Subsecção II — Escoamento do álcool para utilização exclusiva no
sector do carburante nos países terceiros
Artigo 86.
o
Condições da adjudicação referida na presente subsecção
A Comissão, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, procede à abertura, por trimestre, de
vários concursos, incidindo cada um sobre quantidades de, pelo menos,50 000 hectolitros de álcool vínico e que abranjam, no conjunto, portrimestre, um máximo de 600000 hectolitros de álcool a 100 % vol, paraa exportação com destino a determinados países terceiros para utilização
final exclusivamente no sector dos carburantes.
O álcool em questão deve:
1. Ser importado e desidratado num dos seguintes países terceiros:
a) Costa Rica;
b) Guatemala;
c) Honduras, incluindo as ilhas Cisne;
d) El Salvador;
e) Nicarágua;
f) São Cristóvão e Neves;
g) Baamas;h) República Dominicana;
i) Antígua e Barbuda;j) Dominica;
k) Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate;
l) Jamaica;
m) Santa Lúcia;
n) São Vicente, incluindo as Granadinas setentrionais;o) Barbados;p) Trinidade e Tobago;2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 57
▼M5
▼B
▼B
q) Belize;
r) Granada, incluindo as Granadinas meridionais;
s) Aruba;
t) Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustatius, Saba e
a parte meridional de São Martinho);
u) Guiana;
v) Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América;
w) Haiti.
2. Ser utilizado exclusivamente no sector dos carburantes, num país
terceiro.
Artigo 87.o
Anúncio de concurso
1. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
O anúncio indicará:
a) As formalidades de apresentação das propostas;
b) A utilização e/ou o destino finais previstos para o álcool;
c) O preço mínimo a que podem ser feitas as propostas;
d) O serviço da Comissão competente para receber as propostas;
e) O prazo de levantamento referido no n.o10 do artigo 91.odo presente
regulamento;
f) As formalidades de colheita de uma amostra;
g) As condições de pagamento;
h) Se o álcool deve ser desnaturado.
2. Os anúncios de concurso incidem sobre um único lote, podendo o
álcool desse lote encontrar-se em vários Estados-Membros.
3. O anúncio de concurso pode prever a exclusão de determinados
destinos referidos no n.o1 do artigo 86.o
Artigo 88.o
Propostas
1. Um proponente só pode apresentar uma proposta por concurso
referido na presente subsecção II; caso o proponente apresente váriaspropostas, nenhuma das propostas é admissível.
2. Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do lugar de
utilização final do álcool adjudicado e o compromisso, por parte do
proponente, de respeitar esse destino.
3. A proposta incluirá igualmente provas posteriores ao anúncio de
concurso de que o proponente tem compromissos vinculativos com umoperador no sector dos carburantes num dos países terceiros mencio-
nados no artigo 86.
odo presente regulamento, que se compromete a
desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a exportá-los parautilização exclusiva no sector dos carburantes.
4. As propostas devem chegar ao serviço competente da Comissão, o
mais tardar, às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo paraapresentação das propostas fixado no anúncio de concurso.
5. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a
apresentação das propostas, for feita prova da constituição, junto de cadaorganismo de intervenção em causa, da garantia de participação.
A garantia de participação em questão é de quatro euros por hectolitro
de álcool a 100 % vol, a constituir para a quantidade total colocada àvenda.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 58
▼B
6. Para efeitos do n.o5, os organismos de intervenção em causa:
a) Entregarão imediatamente aos proponentes um certificado de entrega
da garantia de participação, relativamente às quantidades que a cadaorganismo de intervenção dizem respeito,
b) Comunicarão à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite
para a apresentação das propostas, a lista das garantias departicipação verificadas e admitidas.
7. A manutenção das propostas após o termo do prazo para
apresentação das propostas e a constituição da garantia que deveassegurar a exportação e/ou da garantia de execução constituem asexigências principais, nos termos do artigo 20.
odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85 da Comissão, em relação à garantia de participação.
Artigo 89.o
Seguimento a dar às propostas
1. O mais rapidamente possível e de acordo com o processo
estabelecido no artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a
Comissão, com base nas propostas, decide dar-lhes ou não seguimento.
2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão escolhe a
proposta mais favorável e, em caso de igualdade entre propostas, a
Comissão adjudica a quantidade em causa por sorteio.
3. A Comissão:
a) Informará, por escrito e com aviso de recepção, os proponentes cujas
propostas não tenham sido seleccionados;
b) Notificará da sua decisão os Estados-Membros detentores do álcool,
bem como o adjudicatário;
c) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os
resultados da adjudicação sob forma simplificada.
4. A garantia de participação referida no n.o5 do artigo 88.odo
presente regulamento é liberada sempre que a proposta não tenha sido
aceite ou que o adjudicatário tenha constituído a totalidade da garantia
que deve assegurar a exportação e da garantia de execução para aadjudicação em causa.
Artigo 90.
o
Declaração de atribuição
O organismo de intervenção manterá à disposição do adjudicatário uma
declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi
escolhida.
Essa declaração deve ser emitida nos vinte dias seguintes à data de
recepção da informação referida no n.o3 do artigo 89.odo presente
regulamento.
Artigo 91.o
Levantamento do álcool
1. O organismo de intervenção detentor e o adjudicatário estabele-
cerão, de comum acordo, um calendário previsional para o
escalonamento dos levantamentos de álcool.
2. Previamente a qualquer levantamento de álcool e, o mais tardar, no
dia da emissão do título de levantamento, o adjudicatário constitui juntodo organismo de intervenção uma garantia destinada a assegurar aexportação nos prazos fixados e uma garantia destinada a assegurar aexecução dos seus compromissos.
3. O montante da garantia de execução é de 30 euros por hectolitro de
álcool a 100 % vol.
4. O montante da garantia que deve assegurar a exportação nos
prazos fixados é de 3 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 59
▼B
constituir para cada quantidade de álcool que é objecto de um título de
levantamento.
5. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o organismo de
intervenção e o adjudicatário procederão a uma colheita de amostra
contraditória e à análise dessa amostra, a fim de verificar o títuloalcoométrico expresso em % vol do álcool em causa.
Se o resultado final das análises efectuadas na amostra revelar uma
diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a levantar e otítulo alcoométrico volúmico mínimo do álcool constante do anúncio de
concurso, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) O organismo de intervenção desse facto informa, no próprio dia, os
serviços da Comissão, assim como o armazenista e o adjudicatário;
b) O adjudicatário pode:
i) quer aceitar tomar a cargo o lote com as características verificadas
sob reserva do acordo da Comissão,
ii) quer recusar tomar a cargo o lote em causa.
Nestes dois casos, o adjudicatário desse facto informa, no próprio dia, o
organismo de intervenção e a Comissão, em conformidade com o
anexo V do presente regulamento.
Uma vez preenchida esta obrigação, em caso de recusa de tomar a cargo
o lote em causa, o adjudicatário é imediatamente isento de qualquerobrigação relativamente ao lote em causa.
6. Em caso de recusa da mercadoria pelo adjudicatário, em
conformidade com o n.
o5, o organismo de intervenção em causa
fornece-lhe, num prazo máximo de oito dias, outra quantidade de álcool
da qualidade prevista, sem despesas suplementares.
7. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de
um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervençãodetentor após o pagamento da quantidade correspondente ao levanta-mento em causa. Esta quantidade é determinada aproximada ao
hectolitro de álcool a 100 % vol.
Em cada Estado-Membro, o título de levantamento é emitido para uma
quantidade mínima de 2 500 hectolitros, excepto no que se refere aoúltimo levantamento.
O título de levantamento indicará a data limite para o levantamento
físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.
Essa data não poderá ser posterior a cinco dias.
8. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de
levantamento é transferida na data indicada no título de levantamento,que não será posterior a cinco dias, sendo as quantidades correspon-dentes consideradas como tendo saído nessa data. A partir dessemomento, o adquirente assume os riscos de furto, perda ou destruição,
bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois não
levantados.
9. Se o levantamento físico do álcool relativamente à data de
aceitação do lote a levantar pelo adjudicatário for atrasado em mais decinco dias úteis por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, oEstado-Membro tomará a seu cargo a indemnização.
10. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada organismo
de intervenção em causa deve terminar num prazo máximo de 6 meses.
11. A utilização do álcool deve estar terminada no prazo de dois anos
a contar da data do primeiro levantamento.
12. A garantia para assegurar a exportação dos álcoois é liberada pelo
organismo de intervenção detentor do álcool relativamente a cada
quantidade de álcool para a qual é fornecida prova de que esta foiexportada no prazo previsto. Em derrogação do artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85, e excepto em caso de força maior,
sempre que for ultrapassado o prazo de exportação, ficará perdida a2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 60
▼M5
▼M5
garantia de exportação de 3 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
na proporção de:
a) 15 % em todos os casos;
b) 0,33 % do montante restante, após dedução dos 15 %, por dia de
superação do prazo de exportação em causa.
13. A garantia de execução é liberada em conformidade com o
disposto no n.o3, alínea b), do artigo 100.odo presente regulamento.
Subsecção III — Escoamento com vista à utilização de bioetanol na
Comunidade
Artigo 92.o
Condições do escoamento referido na presente subsecção
1. A Comissão pode proceder, nos três meses seguintes à decisão
referida no artigo 89.odo presente regulamento e de acordo com o
processo estabelecido no artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, à abertura de vendas públicas com vista a escoar o álcool.
2. O álcool é atribuído a empresas estabelecidas na Comunidade
Europeia e deve ser utilizado no sector dos carburantes.
3. Para o efeito, é estabelecida uma lista das empresas aprovadas. A
lista é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C,
e regularmente actualizada.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes das empresas
que considerem elegíveis e que tenham apresentado um pedidoacompanhado da seguinte documentação:
— uma declaração da empresa de que é capaz de utilizar, pelo menos,
50000 hl de álcool por ano,
— o local de estabelecimento administrativo da empresa e das
instalações em que é transformado o álcool,
— uma cópia dos planos das instalações para a produção de bioetanol
para o sector dos carburantes com indicação da capacidade e do tipode produção,
— uma cópia da autorização das autoridades nacionais para o
funcionamento dessas instalações,
— a certificação das autoridades nacionais de que a instalação utiliza
exclusivamente álcool como bioetanol e de que o bioetanol éutilizado exclusivamente no sector dos carburantes,
— local de estabelecimento administrativo das empresas de refinação
autorizadas a distribuir carburantes até ao estádio do consumo,excepto se a empresa aprovada proceder ela própria à distribuição.
A Comissão avaliará a elegibilidade da empresa com base na
documentação e informará as empresas que tenham apresentado umpedido do resultado dessa avaliação.
Artigo 93.
o
Processo de venda pública
1. O anúncio de venda pública de álcool é publicado no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O anúncio indicará:
a) O volume de álcool colocado à venda;
b) As cubas e a sua localização;
c) O preço de venda;
d) O nível da garantia de execução; contudo, as empresas podem
escolher substituir a garantia por anúncio de concurso por umagarantia permanente;
e) As formalidades de colheita de amostras;2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 61
▼B
▼B
f) As condições de pagamento.
2. O volume de álcool colocado à venda é reunido em lotes de mesma
quantidade. A Comissão procederá à composição dos lotes. Exceptodecisão contrária da Comissão de acordo com o processo estabelecidono artigo 75.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, o número de lotes é
igual ao número de empresas registadas na lista aprovada e os lotes são
atribuídos a todas as empresas registadas na lista aprovada. Uma
empresa que não aceite o álcool colocado à venda deverá desse factoinformar a Comissão e o organismo de intervenção em causa nos 30 diasseguintes à publicação do anúncio de venda pública do álcool. O álcoolque não seja aceite é liberado, a partir da data de notificação da recusa,da proibição de movimento físico referido no n.
o2 do artigo 95.odo
presente regulamento, e não poderá ser vendido aquando de uma
próxima venda pública.
3. O preço de venda do álcool é igual ao preço mais elevado
adjudicado aquando do concurso mais recente referido na subsecção II
do capítulo III do título III do presente regulamento, aumentado de um
montante por hectolitro fixado de acordo com o processo estabelecidono artigo 75.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
4. A Comissão notificará os Estados-Membros detentores do álcool,
bem como as empresas interessadas, da atribuição do álcool.
5. Excepto nos casos em que tenham constituído uma garantia
permanente, as empresas adjudicatárias fornecem, no prazo de 30 diasseguintes à data da notificação referida no n.
o3, a prova da constituição
junto de cada organismo de intervenção em causa da garantia de
execução destinada a assegurar a utilização do álcool em questão comobioetanol no sector dos carburantes.
6. O levantamento do álcool deve estar concluído três meses após a
data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.
Artigo 94.
o
Levantamento do álcool
Os n.os1, 7, 8 e 11 do artigo 91.odo presente regulamento são aplicáveis
para essas vendas públicas.
Subsecção IV — Disposições gerais e de controlo
Artigo 95.o
Condições relativas ao álcool
1. A fim de elaborar os anúncios de concurso ou de vendas públicas
de álcool, a Comissão envia aos Estados-Membros em causa um pedidode informações sobre:
a) A quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool a 100 %
vol que pode ser colocada em concurso;
b) O tipo de álcool em causa;
c) A qualidade do lote, adoptando um limite máximo e mínimo para as
características referidas no n.
o4, alínea d) i) e ii), do artigo 96.odo
presente regulamento.
Num prazo de 12 dias após a recepção desse pedido, os Estados-
-Membros em causa comunicarão à Comissão as localizações e as
referências precisas das diferentes cubas de álcool que correspondam àscaracterísticas qualitativas pedidas, para uma quantidade global pelomenos igual à quantidade de álcool referida na alínea a).
2. Depois da comunicação dos Estados-Membros referida no segundo
parágrafo do n.
o1 ter sido efectuada, o álcool das cubas em causa não
pode ser objecto de movimento físico até à emissão do respectivo títulode levantamento.
O álcool das cubas que não seja objecto dosanúncios de concurso ou das
vendas públicas de álcool em questão ou que não seja designado na2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 62
▼M5
▼M5
decisão da Comissão referida nos artigos 83.oa 93.odo presente
regulamento deixa de estar sujeito a esta proibição.
O álcool das cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros
referida no n.o1 do presente artigo pode ser substituído, pelos
organismos de intervenção detentores do álcool em causa, por um
álcool do mesmo tipo ou misturado com outros álcoois entregues aoorganismo de intervenção até à emissão de um título de levantamentoque lhe diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos. Osorganismos de intervenção dos Estados-Membros informam a Comissão
da substituição do álcool.
3. Os Estados-Membros detentores do álcool abrangido por um
concurso ou uma venda pública informam, mensalmente, a Comissão dasituação dos levantamentos físicos do álcool objecto do concurso emcausa.
Artigo 96.
o
Condições relativas aos lotes
1. O álcool é escoado por lotes.2. Um lote consiste numa quantidade de álcool de qualidade
suficientemente homogénea que pode estar repartida por várias cubas,em vários locais e em vários Estados-Membros.
3. Todos os lotes são numerados. A numeração dos lotes incluirá,
antes dos números, as letras «CE».
4. Todos os lotes são descritos. A sua descrição inclui, pelo menos:
a) A localização do lote, incluindo a referência que permite identificar
cada cuba em que está contido o álcool, e a quantidade de álcoolcontida em cada cuba;
b) A quantidade total, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol.
Esta quantidade entende-se aproximada a mais ou menos 1 %;
c) O título alcoométrico mínimo, expresso em % vol, de cada cuba; e
d) Se possível, a qualidade do lote, com indicação de um limite mínimo
e um limite máximo dos seguintes valores:
i) a acidez, expressa em gramas de ácido acético por hectolitro de
álcool a 100 % vol,
ii) o teor de metanol, em gramas por hectolitro de álcool a 100 %
vol;
e) A referência à medida de intervenção que está na base da produção
do álcool, com indicação do artigo do Regulamento (CE) n.
o1493/
/1999 em causa.
5. Sempre que um concurso seja constituído por vários lotes, apenas
o ou os dois primeiros lotes, de um milhão de hectolitros de álcool a100 % vol, são descritos de acordo com o n.
o4.
Artigo 97.o
Condições gerais relativas às propostas
1. Para serem admissíveis, as propostas devem ser feitas por escrito e
incluir, para além das menções específicas referidas nas subsecções I, ouII:
a) A referência do anúncio do concurso;
b) O nome e endereço do proponente;
c) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 %
vol;
d) O compromisso do proponente de respeitar o conjunto das dispo-
sições relativas ao concurso em causa;2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 63
▼B
▼B
e) Uma declaração do proponente, de acordo com a qual o mesmo:
i) renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às
características do produto eventualmente adjudicado,
ii) aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e
utilização do álcool,
iii) aceita o ónus da prova relativa à utilização do álcool em
conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso.
2. Uma proposta só é válida se:
a) O proponente estiver estabelecido na Comunidade;
b) Disser respeito à totalidade do lote.
3. As propostas admissíveis não podem ser retiradas.
4. As propostas podem ser recusadas se o proponente não apresentar
todas as garantias necessárias para a execução das suas obrigações.
Artigo 98.o
Amostras
1. Após publicação de um anúncio de concurso e até à data-limite
para a apresentação das propostas relativas a esse anúncio, os
interessados podem obter amostras do álcool a adjudicar contra opagamento de 10 euros por litro. O volume entregue a cada interessadonão pode ser superior a cinco litros por cuba. Para o escoamento referidona subsecção III, a amostra pode ser obtida, contra o mesmo pagamento,no prazo de 30 dias após o anúncio de venda pública.
2. Após a data-limite para a apresentação das propostas ou após 30
dias seguintes ao anúncio de venda pública:
a) O proponente ou a empresa aprovada referida no artigo 92.
opodem
obter amostras do álcool adjudicado;
b) O proponente a quem foi proposta, nos termos n.o3 do artigo 83.odo
presente regulamento, a substituição pode obter amostras do álcoolproposto em substituição.
As amostras podem ser obtidas no organismo de intervenção, mediante
pagamento de 10 euros por litro, e relativamente a um volume que nãoexceda cinco litros por cuba.
3. O organismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território
se encontra o álcool adoptará as disposições necessárias para permitiraos interessados o exercício do direito referido no n.
o2.
4. Se o adjudicatário ou a empresa aprovada referida no
artigo 92.overificar, no prazo máximo para o levantamento do lote de
álcool em questão, previsto, consoante os casos, nos artigos 85.o, 91.oou
94.odo presente regulamento, e sob reserva de confirmação dessa
declaração pelo organismo de intervenção em causa, que umaquantidade de álcool adjudicada é imprópria para as utilizações previstas
devido a defeitos escondidos que, pela sua natureza, não podiam ter sido
descobertos aquando da possibilidade de um eventual controlo prévio àatribuição dos álcoois, a Comissão proporá ao adjudicatário umaquantidade de álcool de substituição. A cuba na qual a quantidade deálcool de substituição está armazenada será determinada de acordo com
o organismo de intervenção em causa. Caso o adjudicatário não expresse
o seu desacordo em relação a esta permuta, por escrito ao organismo deintervenção em questão, num prazo de 10 dias úteis a contar da data denotificação da decisão da Comissão, indicando a quantidade de álcool desubstituição, considera-se que está de acordo em relação à referidapermuta.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 64
▼M5
▼B
▼B
Artigo 99.o
Requisitos aplicáveis às desnaturações e/ou às marcações
1. Sempre que seja exigida, a desnaturação do álcool deve ser
efectuada em relação à quantidade levantada entre o momento daentrega do título de levantamento e o levantamento físico desse álcool
sob o controlo dos Estados-Membros em causa. As despesas
correspondentes ficam a cargo do adjudicatário.
2. A desnaturação é efectuada mediante a adição de gasolina à
quantidade de álcool a 100 % vol, numa proporção de 1 %.
3. A operação de desnaturação pode ser efectuada numa cuba prevista
para esse efeito.
Artigo 100.
o
Requisitos aplicáveis às garantias
No âmbito do presente regulamento:1) a) A manutenção das propostas após o termo do prazo para
apresentação das propostas e a constituição da garantia deexecução constituem as exigências principais, nos termos do
artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, em relação à
garantia de participação;
b) A utilização efectiva do álcool levantado para os fins previstos
pelo concurso em causa e o levantamento físico da totalidade do
álcool dos armazéns dos organismos de intervenção em questão
antes da data limite constituem as exigências principais, nostermos do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, em
relação à garantia de execução.
2) a) O álcool adjudicado deve ser totalmente utilizado para os fins
previstos no concurso em causa, com excepção das eventuais
perdas de álcool ocorridas durante o transporte e as operações detransformação necessárias à utilização final do produto.
Cada perda eventual de álcool só será aceite se tiver sido
comprovada no local da utilização final — e, no caso dos álcoois
destinados à exportação, no local em que o álcool tiver saído doterritório aduaneiro da Comunidade —, for certificada pelaautoridade de controlo competente e/ou pela empresa devigilância internacional, caso esta tenha sido designada emconformidade com as disposições do artigo 102.
odo presente
regulamento, e não exceder os limites previstos na alínea b).
b) Sempre que as perdas de álcool ocorridas nas operações a seguir
referidas excederem os limites indicados, será pedido da garantiade execução um montante de 96 euros por hectolitro, salvo casos
de força maior:
i) 0,05 % das quantidades de álcool armazenadas por mês de
armazenagem no caso de uma perda de álcool devida àevaporação,
ii) tratando-se de uma perda de álcool devida a um ou vários
transportes terrestres, 0,4 % da quantidade de álcoollevantada nos armazéns,
iii) tratando-se de perdas de álcool devidas a um ou vários
transportes terrestres em combinação com um ou vários
transportes marítimos ou fluviais, 1 % da quantidade de
álcool levantada nos armazéns;
iv) tratando-se de perdas de álcool devidas aos transportes
terrestres e marítimos necessários no âmbito de umaadjudicação para a exportação de álcoois para um dos paísesterceiros enumerados no artigo 86.
odo presente regulamento,
2 % da quantidade de álcool levantada nos armazéns,
v) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma rectificação
realizada na Comunidade, 0,9 % da quantidade de álcoolsubmetida à rectificação,2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 65
▼B
vi) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma
desidratação realizada na Comunidade, 0,9 % da quantidadede álcool submetida à desidratação,
vii) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma rectificação
realizada num dos países terceiros enumerados no artigo 86.
o
do presente regulamento, 1,2 % da quantidade de álcool
submetida à rectificação,
viii) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma
desidratação realizada num dos países terceiros enumeradosno artigo 86.
odo presente regulamento, 1,2 % da quantidade
de álcool submetida à desidratação.
A quinta e/ou a sexta percentagens podem ser acumuladas com a
segunda e a terceira percentagens.
A sétima e/ou a oitava percentagens podem ser acumuladas com a
quarta percentagem.
Para efeitos da aplicação das percentagens acima referidas, as
quantidades de álcool serão determinadas com base nos
certificados de capacidade volumétrica ou em documentos
análogos emitidos pelas autoridades de controlo competentes.
c) No caso dos álcoois adjudicados no âmbito de uma nova
utilização industrial e no âmbito de vendas públicas com vista à
utilização de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidadee que tenham de ser rectificados antes da utilização final prevista,a utilização do álcool levantado para os fins previstos éconsiderada total se, pelo menos, 90 % da quantidade total de
álcool levantada no âmbito da adjudicação ou da venda pública
forem utilizados para esses fins. O adjudicatário ou a empresaaprovada que tenham aceitado comprar o álcool informam aComissão e o organismo de intervenção da quantidade, do destinoe da utilização dos produtos derivados da rectificação. As perdasnão podem, no entanto, exceder os limites previstos na alínea b).
3) a) A garantia de participação é liberada imediatamente se a proposta
não for aceite ou quando o adjudicatário tiver satisfeito ascondições previstas na alínea a) do 1;
b) A garantia de execução é liberada imediatamente, por cada um
dos organismos de intervenção detentores de álcool, logo que oadjudicatário apresente, a cada um dos organismos de intervençãoe em relação à quantidade levantada que lhes diz respeito, oselementos comprovativos exigidos nos n.
os2 e 3 e no título V do
Regulamento (CEE) n.o2220/85.
c) Em derrogação do artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85,
o montante correspondente a 10% dagarantia de execução só seráliberado depois de o adjudicatário fornecer a cada organismo deintervenção em causa, relativamente à quantidade de álcool
levantada referente a esse organismo, elementos comprovativos da
utilização do álcool que indiquem todas as perdas de álcooleventualmente ocorridas na adjudicação em questão. Se esseselementos comprovativos não forem apresentados no prazo dedoze meses a contar da data-limite prevista para a utilização final
dos álcoois, será executado um montante de 96 euros por
hectolitro de álcool perdido acima dos limites especificados non.
o2.
Artigo 101.o
Medidas de controlo
1. Os Estados-Membros em causa tomarão as medidas necessárias
para facilitar as operações previstas pelo presente capítulo e assegurar orespeito das disposições comunitárias aplicáveis. Os Estados-Membros2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 66
▼M2
▼B
▼M5
▼B
▼B
devem designar uma ou várias instâncias encarregadas do controlo do
respeito destas disposições.
O controlo preverá, pelo menos, verificações equivalentes às relativas à
vigilância dos álcoois indígenas e, em todos os casos:
a) Uma verificação física da quantidade de álcool transportada;
b) Um controlo da utilização do álcool através de verificações
inesperadas e frequentes, pelo menos mensais;
c) Um controlo da contabilidade, dos registos, dos métodos de
utilização e das existências.
Quando o álcool tiver sido desnaturado, as verificações devem ser, pelo
menos, bimestrais.
2. Os Estados-Membros determinarão os documentos, registos e
outros elementos comprovativos ou informações a fornecer peloadjudicatário. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidasde controlo previstas para a aplicação do disposto no n.
o1. A Comissão
transmitirá, se for caso disso, ao Estado-Membro em causa as
observações necessárias para assegurar um controlo eficaz.
3. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros são comuni-
cadas à Comissão antes do início das operações de controlo.
Artigo 102.o
Recurso a uma empresa de vigilância
O anúncio de concurso pode prever o recurso aos serviços de uma
empresa de vigilância internacional para a verificação da execução da
adjudicação e, nomeadamente, do destino e/ou da utilização finais do
álcool. As despesas daí decorrentes, bem como as despesas decorrentesdas análises e dos controlos efectuados nos termos do disposto noartigo 99.
odo presente regulamento ficam a cargo do adjudicatário.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 103.o
Comunicações à Comissão
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Todos os meses no respeitante às destilações previstas no artigo 29.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999:
i) as quantidades de vinho distiladas,
ii) as quantidades de álcool que são objecto da ajuda secundária;
b) De dois em dois meses: relativamente a cada destilação referida nos
artigos 27.o, 28.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999:
i) as quantidades de vinho, de borras de vinho e de vinho
aguardentado que foram destiladas,
ii) procedendo a uma distinção, se for caso disso, entre álcool neutro,
álcool bruto e aguardentes:
— as quantidades produzidas durante o período anterior,
— as quantidades tomadas a cargo pelos organismos de
intervenção, com base nas regras comunitárias ou nacionais,
durante o período anterior,
— as quantidades escoadas por esses mesmos organismos de
intervenção durante a campanha anterior,
— as quantidades que esses mesmos organismos de intervenção
detinham no final do período anterior.
Os Estados-Membros comunicarão igualmente, em relação às
quantidades escoadas por esses organismos de intervenção, os preçosde venda praticados e indicarão se os produtos foram expedidos parao interior da Comunidade ou se foram exportados;2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 67
▼B
c) Dez dias antes do final de cada trimestre: o seguimento dado aos
pedidos de recurso à cláusula de força maior e as medidas adoptadasa esse respeito pelas instâncias competentes, nos casos referidos pelo
presente regulamento:
i) no artigo 9.
o,
ii) no artigo 10.o,
iii) no n.o3 do artigo 11.o,
iv) no artigo 15.o,
v) no artigo 16.o,
vi) nos n.os4, 5 e 6 do artigo 20.o,
vii) no artigo 36.o,
viii) no artigo 37.o,
ix) no artigo 72.o,
x) no n.o1 do artigo 75.o,
xi) no n.o2, alínea b), do artigo 100.o;
d) O mais tardar em 31 de Dezembro da campanha em curso: no
respeitante às ajudas à armazenagem privada referidas no Título III,Capítulo I, do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 e no Título II do
presente regulamento:
— as quantidades de mostos de uvas transformadas em mostos de
uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectifi-cados durante o período de eficácia do contrato, assim como asquantidades obtidas;
e) O mais tardar em 5 de Março da campanha em curso:
— no respeitante às ajudas à armazenagem privada referidas no
Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 e no
Título II do presente regulamento:
— as quantidades de produtos sob contrato em 16 de Fevereiro,
— no respeitante às ajudas referidas no artigo 34.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 e no Título I, Capítulo II, do presente
regulamento:
— número de produtores que receberam a ajuda,
— os volumes dos vinhos que foram objecto do enriquecimento,
— os volumes de mostos de uvas concentrados e de mostos de
uvas concentrados rectificados utilizados para o efeito,
expressos em % vol em potência e por hectolitro;
f) O mais tardar em 30 de Abril relativamente à campanha anterior:
i) no respeitante às ajudas referidas no n.o1, alínea a), do artigo 35.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título I, capítulo I, do
presente regulamento:
— as quantidades de matérias-primas para as quais foi pedida
uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com asua natureza e segundo a zona vitícola de proveniência;
— as quantidades de matérias-primas para as quais foi concedida
uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com a
sua natureza e segundo a zona vitícola de proveniência;
ii) no respeitante às ajudas referidas no n.
o1, alíneas b) e c), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título I,
capítulo II, do presente regulamento:
— as quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas
concentrado para as quais foi solicitada uma ajuda,discriminadas de acordo com a zona vitícola de proveniência;
— as quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas
concentrado para as quais foi concedida uma ajuda,discriminadas de acordo com a zona vitícola de proveniência;
— os preços pagos para o mosto de uvas e o mosto de uvas
concentrado pelos elaboradores e os operadores.
iii) os casos em que os destiladores ou os elaboradores de vinho
aguardentado não respeitaram as suas obrigações e as medidastomadas em consequência.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 68
▼B
Artigo 104.o
Prazos e datas
Os prazos, datas e termos previstos no presente regulamento são
determinados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom)
n.o1182/71. Contudo, o n.o4 do artigo 3.odo citado regulamento não se
aplica para a determinação da duração do período de armazenagemreferido no Título II do presente regulamento.
Artigo 105.
o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CEE) n.os2682/77, 1059/83, 3461/85,
441/88, 2598/88, 2640/88, 2641/88, 2721/88, 2728/88, 3105/88, 1238//92, 377/93 e 2192/93.
Artigo 106.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.Todavia os seguintes regulamentos continuam a ser aplicáveis até 31 de
Agosto de 2000, relativamente aos produtos da campanha de 1999/2000:
— Regulamento (CEE) n.
o1059/83,
— Regulamento (CEE) n.o2640/88,
— Regulamento (CEE) n.o2641/88,
— Regulamento (CEE) n.o2721/88,
— Regulamento (CEE) n.o2728/88,
— Regulamento (CEE) n.o3105/88.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 69
▼B
ANEXO I
Quadro de correspondência entre o título alcoométrico em potência e o valor
indicado à temperatura de 20 ºC pelo refractómetro, utilizado de acordo com
o método previsto no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o1622/2000 que
constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos
(artigo 13.odo presente regulamento)
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
50,9 34,62
51,0 34,6951,1 34,7651,2 34,8251,3 34,8951,4 34,96
51,5 35,06
51,6 35,1651,7 35,2551,8 35,3551,9 35,45 39,0752,0 35,55 39,1752,1 35,63 39,2652,2 35,70 39,3552,3 35,77 39,45
52,4 35,85 39,54
52,5 35,95 39,6352,6 36,05 39,7352,7 36,14 39,8352,8 36,23 39,9352,9 36,32 40,0253,0 36,41 40,1253,1 36,49 40,2253,2 36,56 40,3053,3 36,63 40,40
53,4 36,71 40,50
53,5 36,81 40,5953,6 36,91 40,6953,7 37,01 40,7953,8 37,11 40,8953,9 37,20 40,9954,0 37,30 41,0954,1 37,38 41,1854,2 37,45 41,28
54,3 37,53 41,37
54,4 37,60 41,4754,5 37,69 41,5654,6 37,78 41,6654,7 37,87 41,762000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 70
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
54,8 37,94 41,86
54,9 38,02 41,95
55,0 38,09 42,04
55,1 38,16 42,14
55,2 38,26 42,23
55,3 38,36 42,33
55,4 38,46 42,44
55,5 38,56 42,54
55,6 38,66 42,64
55,7 38,76 42,74
55,8 38,86 42,83
55,9 38,95 42.93
56,0 39,06 43.04
56,1 39,12 43.13
56,2 39,19 43.23
56,3 39,26 43.3256,4 39,32 43.42
56,5 39,42 43.52
56,6 39,52 43.62
56,7 39,62 43.72
56,8 39,72 43.81
56,9 39,82 43.92
57,0 39,92 44.02
57,1 39,99 44.12
57,2 40,07 44.22
57,3 40,14 44.31
57,4 40,21 44.41
57,5 40,31 44.51
57,6 40,41 44.61
57,7 40,51 44.71
57,8 40,60 44.81
57,9 40,69 44.91
58,0 40,78 45.01
58,1 40,85 45.11
58,2 40,93 45.2158,3 40,99 45.30
58,4 41,08 45.40
58,5 41,17 45.50
58,6 41,27 45.61
58,7 41,37 45.71
58,8 41,47 45.80
58,9 41,57 45.91
59,0 41,67 46,01
59,1 41,77 46.11
59,2 41,87 46.22
59,3 41,97 46.322000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 71
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
59,4 42,06 46,43
59,5 42,14 46.53
59,6 42,23 46.64
59,7 42,31 46.74
59,8 42,38 46.83
59,9 42,46 46.93
60,0 42,53 47.03
60,1 42,63 47.12
60,2 42,73 47.23
60,3 42,83 47.34
60,4 42,93 47.44
60,5 43,03 47.55
60,6 43,12 47.65
60,7 43,20 47.75
60,8 43,27 47.85
60,9 43,35 47,9461,0 43,42 48,04
61,1 43,51 48,14
61,2 43,60 48,25
61,3 43,69 48,36
61,4 43,79 48,46
61,5 43,89 48,57
61,6 43,99 48,67
61,7 44,08 48,79
61,8 44,18 48,89
61,9 44,28 48,99
62,0 44,38 49,10
62,1 44,48 49,20
62,2 44,58 49,30
62,3 44,65 49,40
62,4 44,73 49,50
62,5 44,80 49,60
62,6 44,88 49,71
62,7 44,97 49,81
62,8 45,05 49,9162,9 45,14 50,02
63,0 45,24 50,12
63,1 45,34 50,23
63,2 45,44 50,34
63,3 45,54 50,45
63,4 45,64 50,56
63,5 45,74 50,67
63,6 45,84 50,77
63,7 45,94 50,88
63,8 46,03 50,99
63,9 46,11 51,082000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 72
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
64,0 46,18 51,18
64,1 46,26 51,29
64,2 46,33 51,39
64,3 46,42 51,49
64,4 46,51 51,60
64,5 46,60 51,71
64,6 46,70 51,81
64,7 46,80 51,92
64,8 46,90 52,03
64,9 46,99 52,14
65,0 47,09 52,25
65,1 47,21 52,36
65,2 47,31 52,46
65,3 47,41 52,57
65,4 47,51 52,68
65,5 47,61 52,7965,6 47,71 52,90
65,7 47,82 53,01
65,8 47,92 53,12
65,9 48,02 53,22
66,0 48,12 53,34
66,1 48,21 53,44
66,2 48,30 53,54
66,3 48,40 53,64
66,4 48,49 53,75
66,5 48,58 53,86
66,6 48,67 53,96
66,7 48,76 54,08
66,8 48,86 54,18
66,9 48,95 54,29
67,0 49,04 54,40
67,1 49,14 54,51
67,2 49,23 54,62
67,3 49,33 54,73
67,4 49,42 54,8367,5 49,52 54,95
67,6 49,61 55,06
67,7 49,71 55,17
67,8 49,81 55,28
67,9 49,90 55,40
68,0 50,00 55,50
68,1 50,10 55,61
68,2 50,20 55,72
68,3 50,30 55,83
68,4 50,40 55,94
68,5 50,50 56,062000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 73
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
68,6 50,60 56,16
68,7 50,70 56,28
68,8 50,80 56,38
68,9 50,90 56,50
69,0 50,99 56,61
69,1 51,09 56,72
69,2 51,19 56,83
69,3 51,28 56,94
69,4 51,38 57,06
69,5 51,47 57,17
69,6 51,57 57,28
69,7 51,66 57,39
69,8 51,76 57,51
69,9 51,86 57,62
70,0 51,95 57,72
70,1 52,05 57,8470,2 52,14 57,95
70,3 52,24 58,07
70,4 52,33 58,18
70,5 52,43 58,29
70,6 52,53 58,41
70,7 52,62 58,52
70,8 52,72 58,63
70,9 52,81 58,74
71,0 57,91 58,86
71,1 53,01 58,97
71,2 53,11 59,09
71,3 53,21 59,20
71,4 53,31 59,31
71,5 53,41 59,42
71,6 53,51 59,53
71,7 53,61 59,65
71,8 53,71 59,76
71,9 53,81 59,88
72,0 53,91 59,9972,1 54,00 60,11
72,2 54,10 60,22
72,3 54,20 60,33
72,4 54,30 60,45
72,5 54,40 60.56
72,6 54,50 60.68
72,7 54,60 60.79
72,8 54,70 60.91
72,9 54,80 61.02
73,0 54,90 61.14
73,1 55,00 61.252000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 74
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
73,2 55,10 61.37
73,3 55,20 61.48
73,4 55,30 61.60
73,5 55,40 61.72
73,6 55,50 61.83
73,7 55,60 61.94
73,8 55,70 62.06
73,9 55,80 62.18
74,0 55,90 62.28
74,1 56,00 62.41
74,2 56,09 62.52
74,3 56,19 62.64
74,4 56,29 62.76
74,5 56,39 62.87
74,6 56,49 62,99
74,7 56,59 63.1074,8 56,69 63,23
74,9 56,79 63.33
75,0 56,89 63.46
75,1 63.58
75,2 63.69
75,3 63.81
75,4 63.93
75,5 64.05
75,6 64.16
75,7 64.28
75,8 64.41
75,9 64.54
76,0 64.66
76,1 64.78
76,2 64.89
76,3 65,02
76,4 65,13
76,5 65,25
76,6 65,3776,7 65,49
76,8 65,61
76,9 65,74
77,0 65,87
77,1 65,99
77,2 66,09
77,3 66,21
77,4 66,31
77,5 66,45
77,6 66,58
77,7 66,712000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 75
▼B
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentradoMosto concentrado rectifi-
cado
77,8 66,82
77,9 66,94
78,0 67,06
78,1 67,19
78,2 67,29
78,3 67,41
78,4 67,52
78,5 67,65
78,6 67,77
78,7 67,89
78,8 68,02
78,9 68,14
79,0 68,26
79,1 68,38
79,2 68,51
79,3 68,6279,4 68,75
79,5 68,87
79,6 69,00
79,7 69,12
79,8 69,24
79,9 69,352000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 76
▼B
ANEXO II
Condições qualitativas mínimas requeridas para os vinhos de mesa na
alínea b) i) do artigo 27.odo presente regulamento
I.Vinhos brancos
a) Título alcoométrico adquirido mínimo: 10,5 % vol
b) Acidez volátil máxima: 9 miliequivalentes por litro
c) Teor máximo de anidrido sulfuroso: 155 miligramas por litro
II.Vinhos tintos
a) Título alcoométrico adquirido mínimo: 10,5 % vol
b) Acidez volátil máxima: 11 miliequivalentes por litro
c) Teor máximo de anidrido sulfuroso: 115 miligramas por litro
Os vinhos rosés devem satisfazer as condições previstas acima para os vinhos
tintos, salvo no que se refere ao anidrido sulfuroso, cujo teor máximo será o teor
fixado para os vinhos brancos.
Todavia, os vinhos de mesa tintos provenientes das castas do tipo Portugieser e os
vinhos de mesa brancos provenientes das castas do tipo Sylvaner, do tipo Müller-
-Thurgau oudotipo Riesling não sãosujeitos às condições referidas nasalíneas a)
e c).2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 77
▼B
ANEXO III
Definição do álcool neutro referido no artigo 43.odo presente regulamento
1. Características organolépticas Nenhum gosto estranho detectável
na matéria-prima
2. Título alcoométrico volúmico mínimo 96 % vol
3. Valores máximos em elementos residuais:
— acidez total
expressa em g de ácido acético por hl de álcool a 100 %
vol 1,5
— ésteres
expressosemgdeacetato deétiloporhldeálcoola100%
vol 1,3
— aldeidos
expressos em g de acetaldeido por hl de álcool a 100 %
vol 0,5
— álcoois superiores
expressos em g de metil-2-propanol-1 por hl de álcool a
100 % vol 0,5
— metanol
(g/hl de álcool a 100 % vol) 50
— extracto seco
(g/hl de álcool a 100 % vol) 1,5
— bases voláteis azotadas
expressas em g de azoto por hl de álcool a 100 % vol 0,1
— furfurol Não detectável2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 78
▼B
ANEXO IV
Método de análise comunitário do álcool neutro
Para efeitos do disposto no presente anexo:
a) O limite da repetibilidade representa o valor abaixo do qual se situa, com uma
probabilidade específica, o valor absoluto da diferença dos dois resultados
individuais obtidos a partir de medidas efectuadas nas mesmas condições
(mesmo operador, mesmo aparelho, mesmo laboratório e num curto espaço de
tempo);
b) O limite da reprodutibilidade representa o valor abaixo do qual se situa, com
uma probabilidade específica, o valor absoluto da diferença de dois resultados
individuais obtidos em condições diferentes (operadores diferentes, aparelhos
diferentes, e/ou laboratórios diferentes e/ou épocas diferentes).
O termo «resultado individual» é o valor obtido quando se aplica, uma vez e
completamente, o método de ensaio normalizado a uma única amostra. Na
ausência de indicação, a probabilidade é de 95 %.2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 79
▼B
ANEXO V
Comunicação da recusa ou aceitação de lotes no âmbito de um concurso para a exportação de
álcool vínico
— Nome do proponente declarado adjudicatário:
— Data da adjudicação:— Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
2000R1623 — PT — 25.08.2001 — 004.001 — 80