1983D0516 — PT — 01.01.1986 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 1983

relativa às funções do Fundo Social Europeu

(83/516/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126.o, Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a Decisão 71/66/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971, relativa à reestruturação do Fundo Social Europeu ( 4 ), alterada pela Decisão 77/801/CEE ( 5 ), foi objecto, com base num parecer da Comissão fundamentado no artigo 126.o do Tratado, do reexame previsto no seu artigo 11.o, e que é conveniente substitui-la por uma nova decisão do Conselho que estabeleça o regime do Fundo; Considerando que o Fundo tem como função participar no financiamento de acções de formação profissional, de promoção do emprego e de mobilidade geográfica; Considerando que o Fundo deve vir a ser um instrumento mais activo de acompanhamento de uma política de promoção de emprego; que, para isso, é conveniente alargar o âmbito de aplicação» pessoal e, nomeadamente, estender a possibilidade de beneficiar da sua contribução às pessoas chamadas a exercer a actividade de formador, de técnico de orientação profissional ou de colocação e de agente de desenvolvimento; Considerando que o Fundo deve desenvolver um esforço especial para desenvolvimento do emprego, em especial nas pequenas e médias empresas, tendo em vista a modernização da gestão ou da produção ou a aplicação de novas tecnologias; Considerando que o Fundo, enquanto instrumento da política de emprego, deve contribuir, respeitando o princípio de solidareadade comunitária, da forma mais eficaz e coerente possível para a solução dos problemas mais graves e, especialmente, para a luta contra o desemprego, incluindo o sub-emprego estrutural, e para a promoção do emprego dos grupos mais afectados; Considerando que, nesta perspectiva, e sem prejuizo do apoio de que devem continuar a beneficiar as categorias de pessoas especialmente vulneráveis no mercado de trabalho, nomeadamente as mulheres, os deficientes, os trabalhadores migrantes, deve ser reservada parte importante dos recursos do Fundo para acções a favor do emprego dos jovens, em especial daqueles que têm reduzidas possibilidades de encontrar um emprego ou que são desempregados de longa duração; Considerando que é oportuno, tendo em conta a experiência adquirida, introduizir uma certa flexibilidade e simplificação nas normas processuais de concessão da contribuição do Fundo, nomeadamente através do estabelecimento de montantes fixos; Considerando que, para melhor concentrar a intervenção do Fundo nas acções que respondam às prioridades comunitárias e aos respectivos programas de acção nos domínios do emprego ou da formação profissional, compete à Comissão estabelecer as orientações para a gestão do Fundo; Considerando que convirá reexaminar a presente decisão num prazo determinado, DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Fundo incentiva a execução de políticas que se destinem, por um lado, a dar à mão-de-obra as qualificações profissionais necessárias para a obtenção de um emprego estável e, por outro, desenvolver as possibilidades de emprego. Contribui nomeadamente para a inserção e integração socio-profissional dos jovens e dos trabalhadores desfavorecidos, para a adaptação da mão-de-obra ao desenvolvimento do mercado de trabalho e às mutações tecnológicas, assim como para a redução dos desequilíbrios regionais do mercado de emprego.

2. O Fundo participa no financiamento de acções:

a) De formação e orientação profissional;

b) De contratação e de apoio salarial;

c) De reinstalação e de integração socio-profissional no âmbito da mobilidade geográfica;

d) De prestações de serviços e conselhos técnicos destinados à criação de empregos.

Artigo 2.o

1. A contribuição do Fundo é concedida para acções realizadas por operadores que se regem por normas de direito público ou de direito privado.

2. Os Estados-membros envolvidos devem garantir a boa execução das acções. Todavia, esta disposição não é aplicável às acções para as quais a contribuição do Fundo cobre a totalidade das despesas elegíveis.

Artigo 3.o

1. A contribuição do Fundo pode ser concedida para acções realizadas no âmbito da política do mercado de emprego dos Estados-membros. Estas acções incluem especialmente as que se destinam a melhorar a possibilidade de emprego dos jovens, nomeadamente através de medidas de formação profissional após o fim da escolaridade obrigatória a tempo inteiro.

2. O apoio do Fundo pode igualmente ser concedido para acções específicas realizadas com o fim de:

— favorecer a execução de projectos de carácter inovador, em geral no âmbito de um programa de acção decidido pelo Conselho, ou

— examinar a eficácia de projectos para os quais a contribuição do Fundo é concedida e facilitar a troca de experiências.

Artigo 4.o

1. A contribuição do Fundo pode ser concedida, em primeiro lugar, para promover o emprego de jovens com menos de 25 anos, em especial aqueles cujas possibilidades de encontrar um emprego são especialmente reduzidas devido, nomeadamente, à falta de formação profissional ou inadequação da formação, bem como aqueles que são desempregados de longa duração.

2. A contribuição do Fundo pode ser igualmente concedida para promover o emprego das seguintes pessoas com mais de 25 anos:

a) Pessoas desempregadas, ameaçadas de desemprego ou sub-empregadas, e designadamente os desempregados de longa duração;

b) Mulheres que desejem retomar uma actividade profissional;

c) Deficientes susceptíveis de se inserirem no mercado de emprego;

d) Trabalhadores migrantes que mudem ou tenham mudado o seu local de residência no interior da Comunidade ou que passaram a residir na Comunidade a fim de exercer uma actividade profissonal, assim como os membros da sua família;

e) Pessoas que trabalham, nomeadamente, em pequenas e médias empresas e que necessitam de reconversão devido à introdução de novas tecnologias ou à melhoria das técnicas de gestão destas empresas.

3. A contribuição do Fundo pode ser também concedida a favor de pessoas chamadas a exercer a actividade de formador, de técnico de orientação profissional ou de colocação ou de agentes de desenvolvimento.

Artigo 5.o

1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, a contribuição do Fundo é concedida na base de 50 % das despesas elegíveis, sem que, todavia, possa ultrapassar o montante da contribuição financeira das entidades públicas do Estado-membro em causa.

2. No caso de acções realizadas a favor do emprego em regiões caracterizadas por um desequilíbrio do emprego especialmente grave e prolongado, a definir pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a contribuição do Fundo é acrescida de 10 %.

3. No caso de acções realizadas em aplicação do n. 2 do artigo 3.o, que tenham por objectivo examinar a eficácia dos projectos para os quais a contribuição do Fundo é concedida e que são realizadas por iniciativa da Comissão, a contribuição cobre a totalidade das despesas elegíveis.

4. Para os tipos de despesas determinadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a contribuição do Fundo é concedida com base em montantes fixos.

5. A contribuição do Fundo não pode resultar num sobrefinanciamento das despesas elegíveis.

Artigo 6.o

1. A Comissão decide, antes de 1 de Maio de cada ano e para os três exercícios seguintes, em conformidade com a presente decisão, e tendo em conta a necessidade de promover um desenvolvimento harmonioso da Comunidade, as orientações para a gestão do Fundo destinadas a determinar as acções que respondem às prioridades comunitárias definidas pelo Conselho e designadamente aos programas de acções no domínio do emprego e da formação profissional.

2. A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho estas orientações, elaboradas em estreita colaboração com os Estados-membros e tendo em conta as posições eventualmente expressas pelo Parlamento Europeu, e publica-as no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7.o

1. Os créditos previstos a título de contribuição do Fundo para as acções de qualquer natureza a favor de jovens referidos no n.o 1 do artigo 4.o, não podem ser inferiores, anualmente, a 75 % do conjunto dos créditos disponíveis.

2. Os créditos previstos para a contribuição do Fundo a favor das acções específicas referidas no n.o 2 do artigo 3.o, não podem ser superiores, anualmente, a 5 % do conjunto dos créditos disponíveis.

▼M1

3. A partir de 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1988, 44,5 % do conjunto dos créditos disponíveis para as acções referidas no n.o 1 do artigo 3.o, são destinados a acções que sejam elegíveis e estejam em conformidade com as orientações de gestão do Fundo, que favoreçem o emprego na Grécia, nas comunidades autónomas de Andaluzia, Canárias, Castilla-León, Castilla-La Mancha, Extremadura, Galicia e Múrcia, nas ciudades de Ceuta e Melilla, nos departamentos franceses ultramarinos, na Irlanda, no Mezzogiorno, em Portugal e na Irlanda do Norte. Os restantes créditos serão concentrados em acções em favor do desenvolvimento do emprego nas outras zonas com desemprego elevado e de longa duração, e/ou em reestruturação industrial e sectorial.

▼B

Artigo 8.o

As contribuições previstas no artigo 125.o do Tratado já não são concedidas.

Artigo 9.o

1. A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. A Decisão 71/66/CEE fica revogada. Esta Decisão, assim como as Decisões aprovadas ao abrigo do seu artigo 4.o continuam a aplicar-se às acções cujo pedido foi introduzido antes de 1 de Outubro de 1983.

3. A Comissão define as orientações para a gestão do Fundo, pela primeira vez, antes de 1 de Dezembro de 1983.

Artigo 10.o

O Conselho reexaminará a presente Decisão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988. Se for caso disso, a presente Decisão será alterada com base num novo parecer da Comissão.

ANEXO

DECLARAÇÕES A INSCREVER NA ACTA

Declaração relativa ao n.o 2 do artigo 3.o

«A Comissão declara que continuará, como no presente, a promover medidas relativas à reorganização e redução do horário do trabalho, que podem, também, ser incluídas nas acções previstas no n.o 2 do artigo 3.o.

Por outro lado, a Comissão examinará a possibilidade de aplicar o posto no n.o 2 do artigo 3.o com o fim de manter o rendimento dos trabalhadores afectados por operações de reestruturação ou de reconversão e apresentará um relatório ao Conselho numa sessão ulterior.»

Declaração do Conselho relativa ao n.o 2 primeiro travessão do artigo 3.o.

«Os projectos que resultam de resoluções do Conselho sobre matérias que relevam da competência do Fundo apenas podem beneficiar do apoio deste na medida em que respondam aos critérios de elegibilidade tal como estão definidos pelas disposições que regulam as funções e o funcionamento do Fundo.»

Declaração relativa ao artigo 4.o

«A Comissão, constatando que o número de cidadãos de países que beneficiam do apoio do Fundo é relativamente limitado, relembra que compete aos próprios países que acolhem os trabalhadores migrantes um esforço importante para a sua integração.»

Declaração relativa ao n.o 3 do artigo 4.o

«A Comissão declara que a contribuição do Fundo reservada à formação de técnicos de colocação com exclusão de qualquer participação na remuneração de agentes públicos, será concedida logo que o funcionamento da gestão do mercado de emprego deva ser melhorada.»

Declaração relativa ao n.o 1 do artigo 5.o

«O Conselho declara que os organismos com fim lucrativo devem suportar pelo menos 10 % das despesas elegíveis das acções que beneficiam da contribuição do Fundo. O cumprimento deste princípio é verificado na altura do pagamento do saldo.»

Declaração relativa ao artigo 6.o

«O Conselho e a Comissão declaram que é necessário dedicar especial atenção às acções a favor do emprego nas zonas em que a taxa de desemprego é excepcionalmente elevada em relação à média nacional.»

Declaração relativa ao artigo 7.o

«O Conselho convida a Comissão a prosseguir os estudos para encontrar um mecanismo estatístico seguro tendo em conta, entre outros, o critério do produto interno bruto por habitante e a apresentar propostas adequadas para este efeito antes de 1 de Julho de 1984 para que o Conselho possa decidir sobre a matéria antes de 31 de Dezembro de 1984.»

«A Comissão declara que considera que os créditos referidos neste artigo são créditos de autorização.»

( 1 ) JO n.o C 308 de 25. 11. 1982, p. 4.

( 2 ) JO n.o C 161 de 10. 6. 1983, p. 51.

( 3 ) JO n.o C 124 de 9. 5. 1983, p. 4.

( 4 ) JO n.o L 28 de 4. 2. 1971, p. 15.

( 5 ) JO n.o L 337 de 27. 12. 1977, p. 8.