1995R1172 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) No1172/95 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 1995
relativo àsestatísticas dastrocas de bensdaComunidadee dosseusEstados-membroscom países
terceiros
(JO L 118 de 25.5.1995, p. 10)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no476/97 do Conselho de 13 de Março de 1997 L 75 1 15.3.1997
►M2 Regulamento (CE) no374/98 do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 L 48 6 19.2.1998
►M3 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) No1172/95 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 1995
relativoàsestatísticasdastrocasdebensdaComunidadeedosseus
Estados-membros com países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando que as estatísticas comunitárias do comércio externo
constituem um instrumento indispensávelpara as necessidades da
política comercial comum; que estas devem ser elaboradas segundo
uma metodologia comum a todos os Estados-membros;
Considerando, no entanto, que segundo o princípio da subsidiariedade e
por uma questão de eficácia, a organização e a execução da recolha edo apuramento dos dados devem ser confiadas aos Estados-membros;que a Comissão deve assegurar a integração e divulgação dos resul-tados comunitários;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o1736/75, de 24 de Junho de
1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do
comércio entre os seus Estados-membros (2), estabeleceu as bases
metodológicas para o conjunto dessas estatísticas;
Considerando que, com a adopção do Regulamento (CEE) no2954/85,
de 22 de Outubro de 1985, que adopta determinadas medidas relativasà uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os
Estados-membros (
3), e do Regulamento (CEE) no3330/91, de 7 de
Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entreEstados-membros (
4), algumas disposições do Regulamento (CEE)
no1736/75 se tornaram ambíguas;
Considerando que as estatísticas das trocas de bens da Comunidade e
dos seus Estados-membros com países terceiros devem continuar a serelaboradas com base em procedimentos aduaneiros; que bastará adaptar
as disposições já existentes às alterações introduzidas na legislação
aduaneira para o bom funcionamento do mercado interno;
Considerando que, entre essas estatísticas, as do trânsito, dos entre-
postos aduaneiros, das zonas francas e dos entrepostos francos nãoforam ainda objecto de uma regulamentação harmonizada;
Considerando que é preferívelque as disposições técnicas rel ativas à
elaboração de estatíticas do comércio externo sejam integradas nas dis-posições de aplicação do presente regulamento;
Considerando que parece oportuno proceder à substituição da regula-
mentação nesta matéria para aumentar a transparência através da
consolidação de textos legais e da clarificação de alguma terminologia;
Considerando que há que garantir uma aplicação uniforme do presente
regulamento e prever para esse efeito um processo comunitário quepermita adoptar regras de aplicação nos prazos apropriados; que háque criar um comité destinado a assegurar uma colaboração estreita eeficaz nessa área entre os Estados-membros e a Comissão,1995R1172 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 2
(1)J O noC 5 de 7. 1. 1994, p. 8.
(2)J O noL 183 de 14. 7. 1975, p. 3. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento 1629/88 (JO noL 147 de 14. 6. 1988, p. 1).
(3)J O noL 285 de 25. 10. 1985, p. 1.
(4)J O noL 316 de 16. 11. 1991, p. 1.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Comunidade e os seus Estados-membros elaborarão as estatísticas
das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros compaíses terceiros, de acordo com as regras definidas no presente regula-mento.
CAPÍTULO I
Generalidades
Artigo 2o
Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de disposições
especiais, entende-se por:
a) «Trocas de bens com países terceiros», qualquer deslocação de
mercadorias entre um país terceiro e a Comunidade ou vice-versa;
b) «Mercadorias», todos os bens móveis, incluindo a corrente eléctrica;
c) «Mercadorias comunitárias», as mercadorias referidas no no7d o
artigo 4odo Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-tário (
1);
d) «Mercadorias não comunitárias», as mercadorias referidas no no8
do artigo 4odo Regulamento (CEE) no2913/92;
e) «País terceiro», qualquer país ou território que não faça parte do
território estatístico da Comunidade na acepção do artigo 3o
Artigo 3o
1. O território estatístico da Comunidade e dos seus Estados-
-membros corresponde ao território aduaneiro da Comunidade, definidono artigo 3
odo Regulamento (CEE) no2913/92.
2. Em derrogação do no1, o território estatístico da Comunidade
abrange a ilha da Heligolândia..
Artigo 4o
1. Todas as mercadorias que, tendo entrado no território estatístico
da Comunidade ou antes de o deixarem, recebam um destino aduaneiro
na acepção do ponto 15 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no2913/
/92, serão objecto de estatísticas de trocas de bens da Comunidade e dosseus Estados-membros com países terceiros.
Serão ainda incluídas nas ditas estatísticas, segundo as regras definidaspela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 21
o,
certas mercadorias que não sejam objecto de deslocação ou que nãorecebam um destino aduaneiro.
Serão, no entanto, excluídas dessas estatísticas as mercadorias referidas
no n
o1, segundo parágrafo, do artigo 3odo Regulamento (CEE)
no3330/91.
2. O no1 refere-se a mercadorias não comunitárias e a comunitárias,
independentemente de serem ou não objecto de uma transacção comer-cial.1995R1172 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 3
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
Artigo 5o
1. As estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus
Estados-membros com países terceiros abrangem as seguintes estatís-
ticas especiais:
— estatísticas do comércio externo,
— estatísticas de trânsito,
— estatísticas dos entrepostos aduaneiros,— estatísticas das zonas francas e entrepostos francos.
2. Entre as mercadorias referidas no artigo 4
o, as mesmas mercado-
rias podem ser objecto de várias estatísticas especiais.
A Comissão adoptará as disposições que permitam quantificar as sobre-
posições de estatísticas, nos termos do procedimento previsto no artigo
21o
CAPÍTULO II
Estatísticas do comércio externo
Artigo 6o
1. Entre as mercadorias referidas no artigo 4o, serão objecto das
estatísticas do comércio externo:
a) As mercadorias que, tendo entrado no território estatístico da Comu-
nidade:
— aí sejam colocadas sob o regime aduaneiro de introdução em
livre prática, de aperfeiçoamento activo ou de transformaçãosob controlo aduaneiro,
b) As mercadorias que, destinando-se a sair do território estatístico da
Comunidade:
— aí sejam colocadas sob o regime aduaneiro de exportação ou de
aperfeiçoamento passivo,
— tenham como destino aduaneiro a reexportação após aperfeiçoa-
mento activo ou, se for o caso, após transformação sob controloaduaneiro,
c) As mercadorias referidas no no1, segundo parágrafo, do artigo 4o.
2. A Comissão pode adoptar disposições complementares, nos
termos do procedimento previsto no artigo 21o, por forma a manter o
alcance das disposições referidas no no1, tendo em conta a evolução
da regulamentação aduaneira comunitária e as disposições resultantesde convenções internacionais celebradas pela Comunidade e pelosseus Estados-membros relacionadas com estatísticas ou que tenham
incidência em matéria de estatística.
Artigo 7
o
Sem prejuízo do artigo 23o, o formulário do documento administrativo
único no qual— nos termos do artigo 205odo Regulamento (CEE)
no2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (1), que estabelece
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no2913/
/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário — é1995R1172 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 4
(1)J O noL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
feita a declaração tendo em vista um dos destinos aduaneiros previstos
no artigo 6o, será utilizado como suporte de informação estatística.
Artigo 8o
1. No suporte de informação estatística e sem prejuízo do artigo 23o,
as mercadorias serão designadas por espécies, nos termos da regula-
mentação aduaneira.
2. Para cada espécie de mercadorias deve ser mencionado, na impor-
tação, o número de código TARIC previsto no artigo 3odo
Regulamento (CEE) no2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneiracomum (
1), e, na exportação, o número de código da nomenclatura
combinada.
3. As mercadorias devem ser designadas nos termos dos nºs1e2 ,
mesmo quando outras regulamentações comunitárias exijam que asmercadorias sejam designadas simultaneamente de acordo com outrasnomenclaturas.
Artigo 9
o
1. Sem prejuízo da regulamentação aduaneira e do artigo 23o,o s
países serão designados, no suporte da informação estatística, de modoa poderem ser classificados na rubrica a que pertencem na nomencla-
tura dos países relativa às estatísticas do comércio externo e do
comércio entre os Estados-membros, que a Comissão instituir nostermos do procedimento previsto no artigo 21
o
2. O código previsto pela nomenclatura dos países a que se refere on
o1 deve ser mencionado em relação a cada país.
Artigo 10o
1. Sem prejuízo das disposições relativas ao documento administra-tivo único para cada espécie de mercadorias classificadas nos termosdo n
o1 do artigo 8o, serão mencionados os seguintes dados no suporte
da informação estatística:
a) O destino aduaneiro ou o regime estatístico;
b) Para as mercadorias importadas a que se refere o no1 do artigo 6o,o
país de origem ou, nos casos a definir pela Comissão nos termos doprocedimento previsto no artigo 21
o, o país de proveniência;
c) Para as mercadorias exportadas a que se refere o no1, alínea b), do
artigo 6o, o país de destino;
d) A quantidade das mercadorias, em massa líquida e em unidades
suplementares;
e) O valor estatístico das mercadorias;
f) O modo de transporte na fronteira;
g) A partir de 1 de Janeiro de 1996, o modo de transporte interior;h) A preferência, segundo a codificação prevista na regulamentação
aduaneira;
i) A nacionalidade do meio de transporte que passa a fronteira;j) O contentor.
2. Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, a Comissão pode, nos
termos do procedimento previsto no artigo 21
o, aditar à lista do no1o s
dados seguintes, determinando para cada um deles a data a partir daqualos mesmos serão mencionados no suporte da informação estatís-tica:1995R1172 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 5
(1)J O noL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.▼M2
▼B
▼B
a) O montante facturado;
b) A natureza da transacção;
c) As condições de entrega.
3. Os Estados-membros podem exigir, para responder a necessidades
nacionais, que sejam mencionadas no suporte da informação estatística:
— para as mercadorias referidas no no1, alínea a), do artigo 6o,o
Estado-membro de destino e, para as mercadorias referidas no no1,
alínea b), do artigo 6o, o Estado-membro de exportação real,
— outros dados além dos previsto no no1, desde que o fornecimento
desses dados seja compatívelcom as disposições rel ativas ao docu-
mento administrativo único.
4. Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, serão determinadas
pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 21o:
— a definição dos dados referidos nos nºs1 e 2 e no primeiro travessão
do no3,
— as regras de menção desses dados no suporte da informação estatís-
tica.
Artigo 11o
A Comunidade e os Estados-membros elaborarão estatísticas do
comércio externo a partir dos dados referidos no no1 do artigo 10o,d e
acordo com as disposições adoptadas pela Comissão nos termos do
procedimento previsto no artigo 21o.
Artigo 12o
1. O limiar estatístico define-se como o limite expresso em valor ou
em massa líquida, abaixo do qual não se elaboram resultados.
2. Os limiares estatísticos serão fixados pela Comissão nos termos
do procedimento previsto no artigo 21o
Artigo 13o
1. Os Estados-membros transmitirão mensalmente as estatísticasmensais do comércio com países terceiros, elaboradas nos termos doartigo 11
o, incluindo os dados considerados confidenciais, nos termos
da legislação e da prática nacionais sobre segredo estatístico, nostermos do Regulamento (Euratom, CEE) n
o1588/90 do Conselho, de
11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas
pelo segredo ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (1).
O tratamento confidencial da informação regular-se-á pelo referidoregulamento.
2. As regras técnicas dessa transmissão serão adoptadas, se
necessário, pela Comissão, nos termos do procedimento previsto noartigo 21
o
Artigo 14o
Os resultados das estatísticas do comércio externo da Comunidade edos seus Estados-membros serão elaborados pela Comissão, com basenos resultados que lhe forem transmitidos pelos Estados-membros, epor ela postos à disposição dos utilizadores, segundo as subposições
da nomenclatura combinada.
Artigo 15
o
Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, as disposições de simplifi-
cação das informações estatísticas serão adoptadas pela Comissão nostermos do procedimento previsto no artigo 21
o1995R1172 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 6
(1)J O noL 151 de 15. 6. 1990, p. 1.
▼B
CAPÍTULO III
Estatísticas de trânsito, estatísticas dos entrepostos aduaneiros e
estatísticas das zonas francas e dos entrepostos francos
Artigo 16o
1. A elaboração pelos Estados-membros das estatísticas referidas nos
artigos 17oa1 9oé facultativa.
2. As disposições dos Estados-membros nestas matérias manter-se-
-ão aplicáveis na falta de uma harmonização comunitária.
Artigo 17o
Entre as mercadorias referidas no artigo 4o, serão objecto de estatísticas
de trânsito as mercadorias que entrem no território estatístico de umEstado-membro, aí permaneçam, aí sejam objecto de paragens
inerentes ao transporte e dele saiam, sob um regime aduaneiro de
trânsito.
Artigo 18
o
Entre as mercadorias referidas no artigo 4o, serão objecto das estatís-
ticas dos entrepostos aduaneiros as mercadorias que sejam colocadassob o regime do entreposto aduaneiro ou para as quais o dito regimeé apurado, nos termos do Regulamento (CEE) n
o2913/92.
Artigo 19o
Entre as mercadorias referidas no artigo 4o, serão objecto das estatís-
ticas das zonas francas e dos entrepostos francos as mercadorias que
entrem nas zonas francas e nos entrepostos francos ou que deles saiam,nos termos do Regulamento (CEE) n
o2913/92.
CAPÍTULO IV
Comité de estatísticas de trocas de bens com os países terceiros
Artigo 20o
1. É instituído um Comité de estatísticas das trocas de bens com os
países terceiros, adiante designado «Comité», composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido por um representante daComissão.
2. O Comité adoptará o seu regulamento interno.
3. O Comité pode apreciar qualquer questão relativa à aplicação do
presente regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própria
iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 21.
o
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento
são adoptadas nos termos do n.o2.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.1995R1172 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 7
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M3
▼B
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 22o
1. Os resultados estatísticos elaborados nos termos do presente regu-
lamento serão divulgados. Todavia, a pedido do exportador ou doimportador às autoridades nacionais competentes, os resultados estatís-ticos que permitem a sua identificação indirecta não serão divulgados
ou serão agrupados por forma a que a sua divulgação não prejudique
o segredo estatístico.
2. As medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme do
n
o1 serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento
previsto no artigo 21o
Artigo 23o
1. Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, a Comissão podeinstituir, nos termos do procedimento previsto no artigo 21
o, formas
simplificadas de recolha de informação que criem, nomeadamente,
condições para uma maior utilização do tratamento automático e da
transmissão electrónica de informações.
2. Contudo, e até à instituição das formas simplificadas de recolha
de informações referidas no no1 ou para ter em conta a sua organi-
zação administrativa particular, continuarão a ser aplicáveis asdisposições dos Estados-membros sobre a matéria.
Artigo 24
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável à data de entrada em vigor das dis-
posições de aplicação referidas no artigo 21o. Nessa mesma data serão
revogados o Regulamento (CEE) no1736/75 e o Regulamento (CEE)
no200/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983, relativo à adaptação
das estatísticas do comércio externo da Comunidade às directivas rela-tivas à harmonização dos procedimentos de exportação e de introduçãoem livre prática das mercadorias (
1). As referências a esse regulamento
nos actos comunitários em vigor considerar-se-ão como sendo feitas ao
presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1172 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 8
(1)J O noL 26 de 28. 1. 1983, p. 1.