2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o32/2000 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
relativo àaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosconsolidadosnoGATT
e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de
adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o1808/95
(JO L 5 de 8.1.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2511/2001 da Comissão de 20 de Dezembro de
2001L 339 17 21.12.2001
►M2Regulamento (CE) n.o811/2002 da Comissão de 16 de Maio de 2002 L 132 13 17.5.2002
►M3Regulamento (CE) n.o384/2003 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2003 L 55 15 1.3.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 244 de 29.9.2000, p. 84 (32/2000)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o32/2000 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
relativoàaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomu-
nitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautaiscomunitários, à definição das modalidades de correcção ou deadaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento
(CE) n.
o1808/95
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente o seu artigo 133.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), a Comunidade comprometeu-se a abriranualmente, mediante certas condições, contingentes pautaiscomunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certonúmero de produtos
(2) O Regulamento (CE) n.o1808/95 do Conselho, de 24 de Julho
de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentespautais comunitários consolidados no GATT para certosprodutos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição dasmodalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contin-
gentes (
1), foi alterado em várias ocasiões de forma substancial;
por ocasião de novas alterações, é conveniente, por motivos declareza, reformular e simplificar o referido regulamento, emconformidade com a Resolução do Conselho de 25 de Outubrode 1996 (
2);
(3) Os contingentes pautais para os produtos agrícolas consolidadosno GATT, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.
o3290/94 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações emedidas transitórias necessárias no sector da agricultura para aexecução dos acordos concluídos no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do Uruguay Round (
3), não são abran-
gidos pelo presente regulamento;
(4) Na sequência das reduções dos direitos aduaneiros acordadas no
âmbito do GATT, certos produtos, anteriormente abrangidos peloRegulamento (CE) n.
o1808/95, puderam entretanto ser impor-
tados com isenção de pagamento dos direitos aduaneiros; por
conseguinte, estes não devem ser incluídos no presente regula-
mento;
(5) Para o papel de jornal (número de ordem 09.0015), a Comuni-dade celebrou um Acordo sob forma de Troca de Cartas com o
Canadá, que prevê a abertura de um contingente pautal de
650 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas, nos termos doartigo XIII do GATT, estão reservadas até 30 de Novembro decada ano aos produtos provenientes do Canadá; esse acordoprevê igualmente a obrigação de aumentar 5 % a parte docontingente reservada às importações provenientes do Canadá,
em caso de esgotamento antes do termo de determinado ano;
(6) Em conformidade com a oferta da Comunidade no âmbito da
Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para oDesenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu regime depreferências pautais generalizadas (SPG), desde 1971, a Comuni-
dade Europeia abriu, para os produtos manufacturados de juta e
de fibras de coco originários de certos países em vias de desen-volvimento, preferências pautais que consistem numa redução2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 2
(1) JO L 176 de 127.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1401/98 (JO L 188 de 2.7.1998, p. 1).
(2) JO C 332 de 7.11.1996, p. 1.
(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
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progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum e, desde
1978 até 31 de Dezembro de 1994, numa suspensão total destesdireitos;
(7) Desde a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1995 do novoSPG, a Comunidade — de forma autónoma, à margem do
GATT — abriu pelos Regulamentos (CE) n.
os764/96 (1)en .o
1401/98 (2), contingentes pautais comunitários para produtos
manufacturados de juta e de fibras de coco com direito nulo emdeterminadas quantidades até 31 de Dezembro de 1999; o SPGfoi prorrogado pelo Regulamento (CE) n.
o2820/98 (3) até 31 de
Dezembro de 2001 e, por conseguinte, é necessário prorrogar
igualmente este regime até 31 de Dezembro de 2001;
(8) No âmbito das suas relações externas, a Comunidade compro-meteu-se com a Suíça a abrir anualmente, por períodoscompreendidos entre 1 de Setembro a 31 de Agosto do anoseguinte, um contingente pautal, com isenção de direitos, paravários tratamentos de certos produtos têxteis em tráfego de aper-feiçoamento passivo da Comunidade; em conformidade com a
cláusula da nação mais favorecida, a Suíça e outros países
terceiros podem beneficiar desse contingente;
(9) Para certos produtos feitos à mão e para os tecidos tecidos emteares manuais, a Comunidade declarou-se disposta a abriranualmente um contingente pautal comunitário, com isenção dedireitos; a possibilidade de beneficiar desse contingente pautalcomunitário encontra-se, todavia, sujeita à apresentação às auto-ridades aduaneiras da Comunidade de um certificado emitido
pela autoridade competente do país de fabrico, comprovativo de
que as mercadorias em causa são feitas à mão ou, se for casodisso, tecidas em teares manuais;
(10) Para o bom funcionamento do regime, é necessária uma defi-nição de «produtos feitos à mão»;
(11) Importa prever um novo sistema de actualização no que respeitaàs informações sobre as autoridades públicas habilitadas a emitircertificados de autenticidade;
(12) A correcta aplicação do regime, quer para os produtos feitos àmão, quer para os tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em tearesmanuais, implica prever a possibilidade de uma retiradatemporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes
pautais em caso de irregularidades ou de falta de cooperação
administrativa, bem como métodos de cooperação administrativapara o controlo da emissão de certificados de autenticidade;
(13) O benefício dos contingentes pautais para os produtos feitos àmão e para os produtos tecidos em teares manuais pode serconcedido aos países em vias de desenvolvimento, no âmbitodo SPG; é necessário prever que a Comissão, na sequência de
um pedido oficial do país candidato e após ter obtido o parecer
do Comité do Código Aduaneiro, possa acrescentar à lista dosbeneficiários novos países abrangidos pelo SPG que ofereçamas garantias necessárias no que respeita ao controlo da autentici-dade desses produtos;
(14) Em execução das suas obrigações internacionais, incumbe àComunidade decidir da abertura de contingentes comunitáriosno que se refere aos produtos que constam dos anexos I a IV;
convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentese a aplicação sem interrupção das taxas dos direitos aduaneirosprevistas para esses contingentes a todas as importações dosprodutos em questão em todos os Estados-Membros até aorespectivo esgotamento;2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 3
(1) JO L 104 de 27.4.1996, p. 1.
(2) JO L 188 de 2.7.1998, p. 1.
(3) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.
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(15) O Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (1), codificou as disposições de
gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizadosseguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das decla-rações de introdução em livre prática;
(16) Importa que, por motivos de rapidez e de eficácia, a comuni-cação entre os Estados-Membros e os serviços da Comissãoseja, na medida do possível, efectuada por meios informáticos;
(17) As alterações da Nomenclatura Combinada e dos Códigos
TARIC, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos
direitos aduaneiros dos contingentes que emanam de decisõesadoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, não conduzem aqualquer alteração substancial; por uma questão de simplifi-cação, deve prever-se que a Comissão possa, após ter obtido oparecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as alterações
e as adaptações técnicas no presente regulamento;
(18) O presente regulamento deve ser adaptado em caso de alteração
dos acordos existentes no âmbito do GATT, incluindo asreduções dos direitos aduaneiros e, em relação aos produtos
manufacturados de juta e de fibras de coco, em caso de prorro-
gação do SPG; deste modo, é conveniente prever que aComissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do CódigoAduaneiro, introduzir as necessárias alterações nas disposiçõesdo presente regulamento, incluindo os seus anexos, na medidaque as alterações acordadas deste modo especifiquem os
produtos elegíveis em benefício dos contingentes pautais, os
seus volumes, direitos e períodos de contingentamento, bemcomo, se for caso disso, as respectivas condições de concessão;
(19) Quer as definições para os produtos feitos à mão e para ostecidos em teares manuais quer os certificados de autenticidade
podem vir a ser harmonizados; importa prever que a Comissão
possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Adua-neiro, adaptar estas definições e substituir os modelos quefiguram nos anexos VI e VII;
(20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento são
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
REGIME GERAL
Artigo 1.o
1. Os produtos enumerados nos anexos I, II, III e IV beneficiam de
reduções pautais no âmbito de contingentes pautais comunitáriosdurante os períodos e de acordo com as disposições contidas no
presente regulamento e nos referidos anexos.
2. O artigo 18.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-
tário (3), é aplicável para o cálculo dos contravalores em moedas
nacionais dos montantes expressos em euros para os Estados-Membros2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 4
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p.
25).
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o955/1999 (JO L 119 de 7.5.1998, p. 1).
▼B
diferentes dos definidos no Regulamento (CE) n.o974/98 do Conselho,
de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1).
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA DETERMINADOS
CONTINGENTES PAUTAIS
Secção 1
Contingente pautal para o papel de jornal
Artigo 2.o
1. A partir de 30 de Novembro de cada ano, os saldos dos volumes
dos contingentes indicados no anexo I para o papel de jornal, que não
tenham sido efectivamente utilizados até 29 de Novembro, ou que não
sejam passíveis de o ser antes de 31 de Dezembro, podem cobririmportações dos produtos em questão provenientes do Canadá ou deoutro país terceiro.
2. No caso de o contingente consolidado de 600 000 toneladas
proveniente do Canadá estar esgotado e de nenhum contingente autó-nomo superior a 30 000 toneladas ter sido aberto para o resto do anocivil, será aberta uma quantidade suplementar de 5 %. A Comissãopublica o aumento do contingente no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , na série C.
Secção 2
Contingentes pautais para as mercadorias feitas à mão ou tecidas
em teares manuais
Artigo 3.
o
O benefício dos contingentes pautais no que respeita às mercadorias
feitas à mão fica reservado aos produtos indicados no anexo IV, acom-
panhados de um certificado de autenticidade emitido pela autoridadegovernamental competente do país beneficiário e de acordo com omodelo que figura no anexo VI.
Artigo 4.
o
O benefício dos contingentes pautais no que respeita às mercadorias
tecidas em teares manuais fica reservado aos produtos indicados noanexo V, acompanhados de um certificado de autenticidade emitido
pela autoridade governamental competente do país beneficiário e de
acordo com o modelo que figura no anexo VII. Estas mercadoriasdevem apresentar no início e no final de cada peça um carimbo apro-vado pelas referidas autoridades ou, a título derrogatório, um selo dechumbo aprovado pelas autoridades do país de fabrico, colocado emcada peça.
Artigo 5.
o
Os produtos referidos nos artigos 3.oe4 .odevem ser transportados
directamente entre os países de fabrico e a Comunidade.
Para o efeito, considera-se que são «transportadas directamente»:
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem passar pelo território
de um país que não seja membro da Comunidade. Desde que as
mercadorias em causa não sejam transbordadas durante as escalasfeitas em portos de países não membros da Comunidade, não seconsidera que essas escalas interrompem o transporte directo;
b) As mercadorias cujo transporte se efectue através do território de
um ou mais países que não sejam membros da Comunidade, ouque sejam transbordadas num desses países, desde que a travessia2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 5
(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
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destes últimos ou o transbordo sejam feitos a coberto de um título
de transporte único emitido no país de fabrico.
Secção 3
Métodosdecooperaçãoadministrativaparaasmercadoriasfeitasà
mão ou tecidas em teares manuais
Artigo 6.o
1. O benefício dos contingentes pautais previstos nos artigos 3.oe4 .o
pode, em qualquer momento, ser retirado temporariamente no todo ou
em parte, em caso de irregularidades ou de falta de cooperação admi-nistrativa prevista para o controlo dos certificados de autenticidade.
2. A retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contin-
gentes pautais referidos no n.
o1 é adoptada nos termos do n.o2d o
artigo 10.o, após a realização de consultas prévias adequadas entre a
Comissão e o país beneficiário interessado.
3. a) Caso seja aplicado o processo de retirada temporária, total ou
parcial, do benefício dos contingentes pautais, a Comissãopublicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série
C, uma comunicação declarando que existem dúvidas fundadasquanto ao direito a beneficiar da aplicação do presente regula-
mento e indicando as mercadorias, os fabricantes e os
exportadores em causa;
b) Considerar-se-á que não foi constituída dívida aduaneira até ao
montante correspondente às isenções concedidas de acordo com
o presente regulamento, desde que essa dívida não tenha sido
constituída após a publicação da comunicação referida na alíneaa) e não diga respeito a mercadorias, fabricantes ou exportadoresexpressamente mencionados nessa comunicação ou desde quenão se verifiquem as condições que justificam a aplicação do n.
o
3, segunda frase, do artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o2913/
/92.
Artigo 7.o
1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os
endereços das autoridades públicas situadas no seu território habilitadasa emitir certificados de autenticidade, os espécimes das impressões doscarimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços dasautoridades públicas responsáveis pelo controlo dos referidos certifi-
cados. Os carimbos são válidos a contar da data em que forem
recebidos pela Comissão. A Comissão comunicará essas informações,se possível por meios informáticos, às autoridades aduaneiras dosEstados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem noâmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão
indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em
conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades compe-tentes dos países beneficiários. Estas informações são confidenciais;todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as auto-ridades aduaneiras em causa podem autorizar os importadores ou osseus representantes a consultar os espécimes das impressões dos
carimbos referidos no presente número.
2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, série C, os nomes das autoridades dos países de fabrico que
podem emitir o referido certificado de autenticidade e, se for casodisso, a data em que os novos países beneficiários cumpriram as obri-gações previstas no n.
o1.
3. O controlo a posteriori dos certificados de autenticidade é efec-
tuado por sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras da
Comunidade tenham dúvidas fundadas sobre a autenticidade do docu-mento ou a exactidão das informações relativas aos produtos em causa.
4. Para efeitos da aplicação do n.
o1, as autoridades aduaneiras da
Comunidade enviarão uma cópia do certificado de autenticidade à auto-ridade pública competente do país de exportação beneficiário, nela2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 6
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indicando, se for caso disso, os motivos de forma ou de conteúdo que
justificam o inquérito. As referidas autoridades aduaneiras anexarão àcópia do certificado de autenticidade a factura ou uma cópia da factura,
bem como qualquer outro eventual documento comprovativo. As auto-
ridades aduaneiras da Comunidade fornecerão igualmente todas asinformações obtidas que levem a supor que as menções inscritas nocertificado de autenticidade são inexactas.
Caso decidam suspender a concessão do contingente pautal enquanto
aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da
Comunidade proporão ao importador a autorização de saída dosprodutos, subordinada às medidas cautelares consideradas necessárias.
5. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito para
efeitos da aplicação do n.
o1, o controlo será efectuado e os seus resul-
tados serão comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no
prazo máximo de seis meses. Esses resultados devem permitir apurar se
o certificado de autenticidade contestado se refere aos produtos efecti-vamente exportados e se esses produtos podem, de facto, beneficiar docontingente pautal.
6. Se existirem dúvidas fundadas e na falta de uma resposta no
termo do prazo fixado no n.
o5, ou se a resposta não contiver infor-
mações suficientes para apurar a autenticidade do documento em
causa ou a exactidão das informações relativas aos produtos em causa,será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação.Se, após esta segunda comunicação, os resultados do controlo nãotiverem sido comunicados às autoridades requerentes no prazo de
quatro meses, ou se esses resultados não permitirem apurar a autentici-
dade de certificado em causa, as referidas autoridades recusarão obenefício da medida pautal, salvo em caso de circunstâncias excepcio-nais.
7. Quando o procedimento de controlo ou quaisquer outras infor-
mações disponíveis revelarem que as disposições do presente artigo
estão a ser infringidas, o país de exportação beneficiário, por sua
própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritosnecessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritoscom a devida urgência, a fim de identificar e de evitar tais infracções.A Comunidade pode participar nesses inquéritos para este efeito.
8. Para efeitos do controlo aposteriori dos certificados de autentici-
dade, as cópias desses certificados, bem como, eventualmente, osrespectivos documentos de exportação, devem ser conservados durante,pelo menos, três anos pela autoridade pública competente do país deexportação beneficiário.
TÍTULO III
GESTÃO DOS CONTINGENTESPAUTAIS
Artigo 8.o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1.osão geridos pela
Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.oAa
308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão para este fim
será efectuada, na medida do possível, por meios informáticos.
Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para
assegurar o respeito do presente regulamento.
Cada Estado-Membro garantirá aos importadores dos produtos em
questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais enquantoo saldo dos volumes dos contingentes o permitir.2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 7
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TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 9.o
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e
nomeadamente:
a) As alterações e as adaptações técnicas, na medida em que sejam
necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combi-
nada e dos códigos TARIC;
b) As adaptações necessárias:
— na sequência da celebração pelo Conselho de acordos ou de
trocas de cartas no âmbito do GATT ou por força dos compro-
missos assumidos pela Comunidade em relação a alguns dessespaíses no âmbito do GATT, ou
— devido à prorrogação do sistema de preferências generalizadas
no que respeita aos produtos de juta e de fibras de coco,
c) A inclusão de países em vias de desenvolvimento nas listas que
figuram nos anexos IV e V, na sequência de um pedido oficial do
país candidato que ofereça as garantias necessárias quanto aocontrolo da autenticidade destes produtos,
d) As alterações e adaptações das definições para os produtos quer
feitos à mão quer tecidos em teares manuais, tal como dos modelos
para os certificados de autenticidade,
são aprovadas segundo o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 10.o
2. As disposições aprovadas a título do n.o1 não autorizam a
Comissão a:
— transferir volumes preferenciais não utilizados de um período de
contingentamento para outro,
— alterar os calendários previstos nos acordos ou nas trocas de cartas,— submeter o acesso a estes contingentes à emissão de certificados de
importação.
Artigo 10.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado
pelo artigo 247.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é
de três meses.
Artigo 11.o
O Regulamento (CE) n.o1808/95 é revogado.
As referências ao Regulamento (CE) n.o1808/95 devem ser interpre-
tadas como relativas ao presente regulamento, devendo ler-se deacordo com o quadro de correspondência do anexo VIII.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 8
ANEXO I
LISTA DOS CONTINGENTESPAUTAIS COMUNITÁRIOS,CONSOLIDADOSNO GATT
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um
valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da
adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo
âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.
Número de
ordemCódigo NCSubdivisão
TaricDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingentamentoVolume do
contingenteTaxas dos
direitos
(em euros)
09.0006 0302 40 Arenques, respeitando os preços de referência de 1 de
Janeiro 2003
a 14 de Feve-
reiro de 2003(1)0
0303 50
0304 10 97
ex 0304 10 98 12 34 000 t
0304 90 22
09.0007 ex 0305 51 10 10 Bacalhaus das espécies Gadus morhua eGadus
ogace peixes da espécie Boreogadus saída :
— Secos, mesmo salgados mas não fumados
— Salgados, mas não secos nem fumados, e em
salmourade 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro25 000 t 0
ex 0305 51 10 20
ex 0305 51 90 10
ex 0305 51 90 20
0305 59 11
0305 59 19
ex 0305 62 00 20
ex 0305 62 00 25
ex 0305 62 00 50ex 0305 62 00 60
0305 69 10
09.0009 ex 0302 69 68 10 Pescadas prateadas ( Merluccius bilinearis ),
frescas, refrigeradas ou congeladasde 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro2 000 t 8
ex 0303 78 19 10▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 9
Número de
ordemCódigo NCSubdivisão
TaricDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingentamentoVolume do
contingenteTaxas dos
direitos
(em euros)
09.0013 ex 4412 19 00 10 Madeira contraplacada de coníferas, sem adição
de outras matérias:
— Com espessura superior a 8,5 mm, com as
faces em bruto, obtida por enrolamento ou
— Polida com espessura superior a 18,5 mmde 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro650 000
metros
cúbicos0
ex 4412 92 99 10
ex 4412 99 80 10
09.0019 7202 21 Ferro-silício de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro12 600 t 0
7202 29
09.0021 7202 30 00 Ferro-silício-manganês de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro18 550 t 0
09.0023 ex 7202 49 10 11 Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10 % ou
menos de carbono e mais de 30 % até 90 % de
crómio (ferro-crómio super refinado)de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro2 950 t 0
ex 7202 49 50 11
09.0045 ex 0303 29 00 20 Peixes do género Coregomus , congelados de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro1 000 t 5,5
09.0046 ex 1605 40 00 30 Lagostins, cozidos com endro, congelados de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro3 000 t 0
09.0047 ex 1605 20 10 40 Camarões da espécie Pandalus borealis , descas-
cados, congelados mas não preparados de outro
modode 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro500 t
ex 1605 20 91 40
ex 1605 20 99 40
09.0048 ex 0304 20 95 20 Filetes de peixes do género Allocyttus spp. e da
espéciePseudocyttus maculatus , congeladosde 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro200 t 0▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 10
Número de
ordemCódigo NCSubdivisão
TaricDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingentamentoVolume do
contingenteTaxas dos
direitos
(em euros)
09.0050 ex 5306 10 10 10 Fios de linho crus (com excepção dos fios de
estopa), não acondicionados para venda a
retalho, com 333,3 decitex ou mais (número
métrico não superior a 30), destinados ao fabrico
de fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, para a
indústria do calçado e para a ligação dos
cabos (2).de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro400 t 1,8
ex 5306 10 30 10
09.0051 7018 10 90 Artefactos semelhantes de vidro para além das
contas de vidro, imitações de pérolas naturais
ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou
semipreciosasde 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro52 t 0
09.0091 1702 50 00 Frutose quimicamente pura de 1 de
Janeiro 2003
a 30 de Junho
de 2003(3)(4)
ed e1d e
Julho a 30 de
Junho4 504 t
(1) Volume restante do período contingentário 2002/2003 em virtude do Regulamento (CE) n.o32/2000 do Conselho.
(2) O controlo da utilização neste destino especial faz-se por aplicação das disposições comunitárias pubicadas na matéria.
(3) Volume restante do período contingentário 2002/2003 em vritude do Regulamento (CE) n.o32/2000.
(4) Suspensão do direito específico a partir de 1 de Julho de 1995; o direito a considerar é o direito ad valorem em vigor que figura no Regulamento (CEE) n.o2658/87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987), conforme alterado.▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 11
ANEXO II
CONTINGENTE PAUTAL COMUNITÁRIO PARA TRATAMENTOS DE CERTOS PRODUTOS TÊXTEIS NO ÂMBITO DO REGIME DE
APERFEIÇOAMENTO PASSIVO NA SUÍÇA (1)
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um
valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da
adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo
âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadoriasPeríodo de
contingentamentoVolume do
contingente
(em )Taxas dos
direitos
(em %)
09.2501 Mercadorias resultantes dos tratamentos de aperfeiçoamento
previstos no convénio com a Suíça (2) sobre o tráfego de
aperfeiçoamento no sector têxtil, a seguir referidos:
a) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos
capítulos 50 a 55 e do Código NC 5809 00 00
b) A torção ou fiação, a retorção, a retorção múltipla e a
texturização (mesmo combinadas com outros tratamentos
de aperfeiçoamento) dos fios dos capítulos 50 a 55 e do
Código NC 5605 00 00
c) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos dos
seguintes códigos da Nomenclatura Combinada:de 1 de
Janeiro de
2003 a 31 de
Agosto de
2003 e de 1
de Setembro a
31 de Agosto(3)
1 870 000 de
valor acres-
centado0
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas seme-
lhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por
enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios de crina
revestidos por enrolamento; fios de froco ( chenille ); fios
denominados «de cadeia» ( chaînette ):
– Outros:
5606 00 91 – – Fios revestidos por enrolamento
5606 00 99 – – Outros
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco ( chenille ),
excepto os artefactos da posição 5802 ou 5806:
5801 10 00 – De lã ou de pêlos finos
– De algodão:
5801 22 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, cane-
lados (côtelés )
5801 23 00 – – Outros veludos e pelúcias obtidos por trama▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 12
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadoriasPeríodo de
contingentamentoVolume do
contingente
(em )Taxas dos
direitos
(em %)
5801 24 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados
(épinglés )
5801 25 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados
5801 26 00 – – Tecidos de froco ( chenille )
– - De fibras sintéticas ou artificiais:
5801 32 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, cane-
lados (côtelés )
5801 33 00 – – Outros veludos e pelúcias obtidos por trama
5801 34 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados
(épinglés )
5801 35 00 – – Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados
5801 36 00 – – Tecidos de froco ( chenille )
5801 90 – De outras matérias têxteis
5802 «Tecidos turcos», excepto os artefactos da posição 5806;
tecidos tufados, excepto os artefactos da posição 5703
5804 Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça,
em tiras ou em motivos para aplicar, excepto os produtos
da posição 6002
5806 Fitas, excepto os artefactos da posição 5807; fitas sem
trama, de fios ou fibras paralelizados e colados ( bolducs )
5808 Entrançados em peça; artigos de passamanaria e artigos
ornamentais análogos, em peça, não bordados, excepto de
malha; borlas, pompons e artefactos semelhantes
6001 Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de
«felpa longa» ou «pêlo comprido») e tecidos de anéis, de
malha
6002 a 6006 Outros tecidos de malha
(1) Para efeitos de aplicação do contingente pautal que figura no anexo III, sob o número de ordem 09.2501, entende-se por:
a) «Tratamentos de aperfeiçoamento»:
— na acepção das alíneas a) e c) da coluna 3 do anexo III, o branqueamento, o tingimento, a estampagem, a flocagem, a impregnação, os acabamentos e outras
operações que alterem o aspecto ou qualidade da mercadoria sem contudo alterar a sua natureza,
— na acepção da alínea b) da coluna 3 do anexo III, a torcedura ou fiação, o retorcimento, a cablagem e a texturização, mesmo combinadas com a bobinagem, o
tingimento e outras operações que alterem o aspecto, a qualidade, ou o acondicionamento da mercadoria, sem contudo alterar a sua natureza;▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 13
b) «Valor acrescentado»:
a diferença entre o valor aduaneiro na reimportação, tal como definido pela regulamentação comunitária na matéria, e o valor aduaneiro que seria dete rminado no
momento da reimportação se os produtos fossem reimportados no estado em que foram exportados.
(2) Decisão 69/304/CEE do Conselho de 28 de Julho de 1969 (JO L 240 de 24.9.19969, p. 5).
(3) Volume restante do período contingentário 2002/2003 em virtude do Regulamento (CE) n.o32/2000.▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 14
ANEXO III
LISTADOSCONTINGENTESPAUTAISCOMUNITÁRIOSPARAOSPRODUTOSMANUFACTURADOSDEJUTAEDECAIRO(FIBRAS
DE COCO)
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um
valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da
adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo
âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.
Número de
ordemCódigo NCSubdivisão
TaricDesignação das mercadoriasPeríodo de contingen-
tamentoVolume do
contingenteTaxas dos
direitos
(em %)
09.0107 5310 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis libe-
rianas da posição 5303de 1.1.2003 a
31.12.2003 e de
1.1.2004 a
31.12.200468 000 t 0
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não,
mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou
embainhados de borracha ou de plástico:
5607 10 00 – - De juta ou de outras fibras têxteis liberianas
da posição 5303
Tapetes e outros revestimentos para pavi-
mentos de matérias têxteis, tecidos, excepto os
tufados e os flocados, mesmo confeccionados,
incluídos os tapetes denominados «Kelim» ou
«Kilim», «Schumacks» ou «Soumak», «Kara-
manie» e tapetes semelhantes tecidos à mão:
ex 5702 39 90 10 – Revestimentos para pavimentos, aveludados,
não confeccionados, de juta ou de outras fibras
liberianas da posição 5303
ex 5702 49 90 10 – Revestimentos para pavimentos, aveludados,
confeccionados, de juta ou de outras fibras
liberianas da posição 5303
ex 5702 59 00 10 – Revestimentos para pavimentos, não avelu-
dados, não confeccionados, de juta ou de
outras fibras liberianas da posição 5303
ex 5702 99 00 10 – Revestimentos para pavimentos, não avelu-
dados, confeccionados, de juta ou de outras
fibras liberianas da posição 5303▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 15
Número de
ordemCódigo NCSubdivisão
TaricDesignação das mercadoriasPeríodo de contingen-
tamentoVolume do
contingenteTaxas dos
direitos
(em %)
Tapetes e outros revestimentos para pavi-
mentos de matérias têxteis, tufados, mesmo
confeccionados:
ex 5703 90 00 10 – De juta ou de outras fibras liberianas da
posição 5303
Fitas, excepto os artefactos da posição 5807;
fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados
e colados (bolducs ):
ex 5806 39 00 10 – Outras fitas, de juta ou de outras fibras libe-
rianas da posição 5303
ex 5806 40 00 10 – Fitas sem trama, de fios ou fibras paraleli-
zados e colados ( bolducs ) de juta ou de outras
fibras liberianas da posição 5303
Revestimentos para paredes, de matérias
têxteis:
– Outros:
5905 00 50 – – De juta
ex 5905 00 90 10 – – De outras fibras liberianas da posição 5303
09.0109 5702 20 00 Revestimentos para pavimentos de cairo (fibras
de coco)de 1.1.2003 a
31.12. 2003 e de
1.1.2004 a
31.12.20049 000 t 0
09.0111 6305 10 90 Sacos de quaisquer dimensões, para emba-
lagem de juta ou de outras fibras liberianas da
posição 5303 não usadosde 1.1.2003 a
31.12. 2003 e de
1.1.2004 a
31.12.200498 000 t 0▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 16
ANEXO IV
LISTA DOS CONTINGENTESPAUTAIS COMUNITÁRIOSPARA CERTOS PRODUTOS FEITOS À MÃO (1)
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um
valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da
adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo
âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.
O benefício destes contingentes pautais fica reservado para os países seguintes:
Argentina, Bangladeche, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Índia, Indonésia, Irão, Laos, Malásia, México, Paqui stão,
Panamá, Paraguai, Peru, Filipinas, Sri Lanca, Tailândia, Uruguai (2)
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
09.0104 ex 4201 00 00 Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais
(incluindo as trelas, joelheiras, focinheiras, mantas de
sela, alforjes, agasalhos para cães e artigos semelhantes),
de quaisquer matérias:de 1 de Janeiro a 31
de Dezembro1 800 000 0
– Selas de montar, de couro natural
– Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e
pastas para documentos e de estudantes, os estojos para
óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar,
instrumentos musicais, armas e artefactos semelhantes:
4202 11 – – Com uma superfície exterior de couro natural ou
reconstituído, ou de couro envernizado
– – Com una superficie exterior de plástico ou de matérias
têxteis:
4202 12 91
4202 12 99– – – De outras matérias excepto de folhas de plástico e
de plástico moldado, incluída a fibra vulcanizada
4202 19 90 – – De outras matérias excepto de alumínio
– Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não
possuam pegas:
4202 21 00 – – Com a superfície exterior de couro natural ou recons-
tituído, ou de couro envernizado
4202 22 90 – – Com a superfície exterior de matérias têxteis
– Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou
em bolsas:▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 17
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
4202 31 00 – – Com a superfície exterior de couro natural ou recons-
tituído, ou de couro envernizado
4202 32 90 – – Com a superfície exterior de matérias têxteis
4202 39 00 – – Outros
– Outros
4202 91 – – Com a superfície exterior de couro natural ou recons-
tituído, ou de couro envernizado
4202 92 91 – – Com a superfície exterior de matérias têxteis
4202 92 98
ex 4202 99 00 – – Estojos para instrumentos musicais
4203 30 00 Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes, de couro
natural ou reconstituído
4203 40 00 Outros acessórios de vestuário, de couro natural ou
reconstituído
Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e
guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras seme-
lhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de
ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de
madeira, que não se incluam no capítulo 94:
4420 10 11 – Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de
madeiras tropicais
4420 90 91 – Outros, excepto madeira marchetada e madeira incrus-
tada, de madeiras tropicais
Obras de cestaria obtidas directamente na sua forma a
partir de matérias para entrançar ou fabricadas com os
artigos da posição 4601; obras de lufa:
– De matérias vegetais:
– – Excepto invólucros de palha para garrafas, destinados
a emblagem ou protecção:
4602 10 91 – – – Obras de cestaria obtidas directamente na sua forma
4602 10 99 – – – Outras▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 18
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
Papel dos tipos utilizados para a fabricação de papéis
higiénicos e de toucador e semelhantes, pasta ( ouate)d e
celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utili-
zados para fins domésticos ou sanitários, em rolos de
largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas
própias; lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de
mão, toalhas e guardanapos, de mesa, fraldas para bebés,
pensos (absorventes) e tampões higiénicos, lençóis e
artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador,
higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de
pasta de papel, papel, pasta ( ouate) de celulose ou de
mantas de fibras de celulose:
4818 20 – Lenços (incluídos os de maquilhagem) e toalhas de mão
4818 30 00 – Toalhas e guardanapos, de mesa
4818 50 00 – Vestuário e seus acessórios
– Outros:
4818 90 10 – – Artigos para uso cirúrgico, médico ou higiénico, não
acondicionados para venda a retalho
4818 90 90 – – Outros
4819 30 00 Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm
Outros papéis, cartões, pasta ( ouate) de celulose e mantas
de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras
obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta ( ouate)d e
celulose ou de mantas de fibras de celulose:
4823 60 – Bandejas, travessas, pratos, chávenas ou xícaras, taças,
copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão
4823 70 – Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel:
4823 70 90 – – Excepto embalagens alveolares para ovos
4823 90 90 – – Outros
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro
natural ou reconstituído e parte superior de couro natural:
6403 30 00 – Calçado com sola de madeira, desprovido de palmilhas
e de biqueira protectora de metal▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 19
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo
fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmi-
lhas amovíveis; reforços interiores e artefactos
semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos
semelhantes, e suas partes:
6406 10 – Partes superiores de calçado e seus componentes,
excepto contrafortes e biqueiras rígidas
6406 20 – Solas exteriores e saltos, de borracha ou plástico
– Outros:
6406 91 00 – – De madeira
– – De outras matérias excepto a madeira:
6406 99 30 – – – Conjuntos constituídos pela parte superior do
calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte
inferior e desprovidos de sola exterior
6406 99 50 – – – Palmilhas e outros acessórios amovíveis
6406 99 60 – – – Solas exteriores de couro natural ou reconstituído
6406 99 80 – – – Outras
ex 6505 90 10 Boinas, de lã
6602 00 00 Bengalas, bengalas-assentos, chicotes e artefactos seme-
lhantes
ex 6802 91 90 Mármore, travertino e alabastro, esculpido
ex 6802 92 90 Outras pedras calcárias, esculpidas
ex 6802 93 90 Granito, esculpidoex 6802 99 00 Outras pedras, esculpidas
Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de
higiene ou de toucador, de cerâmica, excepto de porce-
lana:
6912 00 10 – De barro comum
6913 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de cerâmica
6914 90 10 Outras obras de cerâmica, de barro comum▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 20
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha,
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos
semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018:
7013 21 11
7013 21 19– Copos, excepto de vitrocerâmica de cristal de chumbo
7013 29 51
7013 29 59– Copos, excepto de vitrocerâmica, excepto de cristal de
chumbo, excepto de vidro temperado
– Outros objectos para serviço de mesa ou de cozinha:
7013 31 10 – – De cristal de chumbo
7013 39 91 – – Excepto de vidro temperado
7013 91 10 – – Outros objectos de cristal de chumbo
ex 7013 99 00 – – Outros objectos, excepto de cristal de chumbo
7018 10 19 Contas de vidro, excepto lapidadas e polidas mecanica-
mente
Bijutarias de metais comuns, mesmo prateados, dourados
ou platinados:
7117 19 91
7117 19 99– Excepto botões de punho e outros botões, não contendo
partes de vidro
7418 Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e
suas partes, de cobre; esponjas, esfregões, luvas e arte-
factos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos
semelhantes, de cobre
7419 Outras obras de cobre
Outras obras de alumínio:
7616 99 90 – Outras
ex 8308 90 00 Contas e lantejoulas, de metais comuns
9113 90 10 Pulseiras de relógios e suas partes, de couro natural, arti-
ficial ou reconstituído
ex 9113 90 90 Pulseiras de relógios e suas partes, de tecido
9403 40 Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas
9403 80 00 Móveis de outras matérias, incluindo a cana, vime, bambu
ou matérias semelhantes▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 21
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
9403 90 Partes de móveis
Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas
partes, não especificados nem compreendidos em outras
posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indica-
doras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham
uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não
especificadas nem compreendidas em outras posições:
– Lustres e outros aparelhos de iluminação, eléctricos,
próprios para serem suspensos ou fixados no tecto ou na
parede, excepto os dos tipos utilizados na iluminação
pública:
9405 10 91
9405 10 99– – Noutras matérias, excepto plástico, cerâmica ou vidro
– Candeeiros de cabeceira, de escritório e lampadários de
interior, eléctricos:
– – De outras matérias, excepto plástico, cerâmica ou
vidro:
9405 20 99 – – – Excepto do tipo utilizado para lâmpadas e tubos de
incandescência
– Outros aparelhos eléctricos de iluminação:
– – Excepto projectores:
–––D e outras matérias, excepto de plástico:
9405 40 99 – – – – Excepto do tipo utilizado para lâmpadas e tubos
de incandescência e para tubos fluorescentes
9405 50 00 – Aparelhos não eléctricos de iluminação
– Anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras
luminosos, e artigos semelhantes:
– – Outros:
9405 60 99 –––D e outras matérias, excepto de plástico
9405 99 90 – – Outras partes de aparelhos de iluminação, de outras
matérias excepto de vidro ou de plástico
ex 9502 10 Bonecos decorativos com vestuário folclórico caracterís-
tico do país de origem▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 22
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
9503 30 10 Outros conjuntos e brinquedos para construção de madeira
ex 9503 49 10 Brinquedos representando animais ou criaturas não
humanas, excepto com enchimento interior, de madeira
ex 9503 50 00 Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo, de
madeira
9503 60 10 Quebra-cabeças ( puzzles ), de madeira
ex 9503 90 10 Armas de brinquedo, de madeira
ex 9503 90 99 Armas de brinquedo
9601 10 00 Marfim trabalhado e obras de marfim
9602 00 00 Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e
suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, para-
fina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de
modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não espe-
cificadas nem compreendidas em outras posições; gelatina
não endurecida, trabalhada, excepto a da posição 3503 e
obras de gelatina não endurecida
09.0106 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso,
de algodão, com peso não superior a 200 g/m2:de 1 de Janeiro a 31
de Dezembro11 067 000 0
ex 5208 51 00
—
ex 5208 59 00– Estampados à mão por «batik»
Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso,
de algodão, com peso superior a 200 g/m2:
ex 5209 51 00
—
ex 5209 59 00– Estampados à mão por «batik»
Outros tecidos de algodão:
– Com peso não superior a 200 g/m2:
ex 5212 15 10
—
ex 5212 15 90– – Estampados à mão por «batik»
– Com peso superior a 200 g/m2:▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 23
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
ex 5212 25 10
—
ex 5212 25 90– – Estampados à mão, por « batik»
ex 5608 90 00 Canas de rede (« hamacs »), de algodão
Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enro-
lados, mesmo confeccionados:
– De lã de pêlos finos:
5701 10 10 – – Contendo, em peso, no total, mais de 10 % de seda ou
de borra de seda
5701 90 – De outras matérias têxteis
Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enro-
lados, mesmo confeccionados:
5704 90 00 – Excepto «ladrilhos» de superfície não superior a 0,3 m2
5705 00 Outros tapetes e revestimentos para pavimentos, de maté-
rias têxteis, mesmo confeccionados
5810 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar
ex 6101 10 10 Ponchos de pêlos finos, de uso masculino
ex 6102 10 10 Ponchos de pêlos finos, de uso feminino
ex 6110 12 10 Camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de pêlos
finos de cabra de Caxemira, de uso masculino
ex 6110 19 10 Outras camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de
outros pêlos finos, de uso masculino
ex 6110 12 90 Camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de pêlos
finos de cabra de Caxemira, de uso feminino
ex 6110 19 90 Outras camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de
outros pêlos finos, de uso feminino
Artigos estampados à mão por «batik»
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e
semelhantes, de uso masculino, excepto os artefactos da
posição 6203:
6201 92 00 – Excepto sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões,
capas e semelhantes, de algodão▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 24
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
6201 99 00 – Excepto sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões,
capas e semelhantes, de outras matérias têxteis
Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e seme-
lhantes, de uso feminino, excepto os artefactos da
posição 6204:
6202 92 00 – Excepto casacos compridos, impermeáveis, capas e
semelhantes, de algodão
6202 99 00 – Excepto casacos compridos, impermeáveis, capas e
semelhantes, de outras matérias têxteis
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias,
saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e calções
(shorts) (excepto de banho), de uso feminino:
6204 12 00 – Fatos de saia-casaco, de algodão
6204 22 80 – Conjuntos, de algodão, excepto de trabalho
6204 29 90 – Conjuntos de outras matérias têxteis, excepto de fibras
artificiais
6204 32 90 – Casacos de algodão, excepto de trabalho
6204 39 90 – Casacos de outras matérias têxteis, excepto de fibras
artificiais
6204 42 00 – Vestidos de algodão
6204 44 00 – Vestidos de fibras artificiais
6204 49 90 – Vestidos de outras matérias têxteis, excepto de seda ou
de desperdícios de seda
– Saias e saias-calças, de uso feminino:
6204 52 00 – – De algodão6204 53 00 – – De fibras sintéticas
6204 59 – – De outras matérias têxteis
6204 62 31
6204 62 33
6204 62 39– Calças e bermudas, de algodão, excepto de trabalho
6204 62 59 – Jardineiras, de algodão, excepto de trabalho
6204 62 90 – Calções ( shorts), de algodão▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 25
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
6204 63 18 – Calças e bermudas, de fibras sintéticas, excepto de
trabalho
6204 63 39 – Jardineiras, de fibras sintéticas, excepto de trabalho
6204 63 90 – Calções ( shorts), de fibras sintéticas
6204 69 18 – Calças e bermudas, de fibras artificiais, excepto de
trabalho
6204 69 39 – Jardineiras, de fibras artificiais, excepto de trabalho
6204 69 50 – Calções ( shorts), de fibras artificiais
6204 69 90 – Calças, jardineiras, bermudas e calções ( shorts), de
outras matérias têxteis, excepto de fibras artificiais
Camisas de uso masculino:
6205 20 00 – De algodão
6205 90 10 – De linho ou de rami
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino:
6206 30 00 – De algodão
6206 90 10 – De linho ou de rami
6207 91 90 Camisolas interiores, roupões de banho, robes e seme-
lhantes, excepto roupões de banho, robes de quarto e
artefactos semelhantes de «tecidos turcos», de algodão,
de uso masculino
6207 99 00 Camisolas interiores, roupões de banho, robes e seme-
lhantes, de outras matérias têxteis excepto de algodão ou
de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino
6208 91 19 « Déshabillés » roupões de banho, robes de quarto e arte-
factos semelhantes de algodão, excepto de «tecidos
turcos», de uso feminino
6208 99 00 Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas,
«déshabillés », roupões de banho, robes de quarto e arte-
factos semelhantes de outras matérias têxteis excepto de
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, de uso femi-
nino
Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha:
6302 21 00 – Outras roupas de cama excepto de malha, de algodão▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 26
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
6302 51 – Outras roupas de mesa excepto de malha, estampadas,
de algodão
6302 91 – Outras, de algodão
Cortinados, cortinas e estores; sanefas e reposteiros:
6303 91 00 – Outros, excepto de malha, de algodão
Outros artefactos para guarnição de interiores, excepto da
posição 9404:
6304 19 10 – Colchas, excepto de malha, de algodão
6304 92 00 – Excepto colchas, excepto de malha, de algodão
Outro vestuário:
ex 6201 11 00 Ponchos de lã e de pêlos finos, de uso masculino
ex 6202 11 00 Ponchos de lã e de pêlos finos, capas de lã, de uso femi-
nino
ex 6204 51 00 Saias e saias-calças, de lã, de uso feminino
6213 20 00 Lenços de assoar e de bolso, de algodão
6214 Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis,
mantilhas, véus e artefactos semelhantes
6215 Gravatas, laços e plastrões
6217 17 00 Acessórios confeccionados de vestuário
Cobertores e mantas (excepto eléctricos) de lã ou de pêlos
finos:
– Outros, excepto de malha:
6301 20 91 – – Exclusivamente de lã ou de pêlos finos
6301 20 99 – – Outros
Cobertores e mantas (excepto eléctricos) de algodão:
6301 30 90 – Outros, excepto de malha
6301 40 90 – Cobertores e mantas (excepto eléctricos) de fibras sinté-
ticas, excepto de malha
6301 90 90 – Outros cobertores e mantas, excepto de malha
ex 6303 99 90 Cortinas duplas, excepto de malha, de lã▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 27
Número de
ordemCódigo NC (3) Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em euros)Taxas dos
direitos
(em %)
ex 6306 91 00 Camas de rede (« hamacs ») de algodão
Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes
para vestuário:
– Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha,
flanelas e artefactos de limpeza semelhantes:
6307 10 90 – – Outros, excepto de malha ou de falsos tecidos
– Excepto rodilhas, esfregões, panos de prato ou de
cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes,
cintos e coletes salva-vidas:
6307 90 99 – – Outros, excepto de malha ou de feltro
(1) Consideram-se produtos feitos à mão:
a) os artigos de artesanato inteiramente confeccionados à mão;
b) os artigos de artesanato que apresentam a característica de produtos feitos à mão;
c) os artigos de vestuário ou outros artigos têxteis obtidos manualmente a partir de tecidos fabricados em teares movidos exclusivamente por movimen tos das mãos ou dos
pés e cosidos essencialmente à mão ou cosidos com máquinas de coser movidas exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés.
(2) A lista das autoridades competentes dos países beneficiários foi publicada pela última vez no JO C 122 de 4.5.1999, p. 3.
(3) Para os códigos Taric, consultar a lista em anexo.▼M32000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 28
▼M3
Número de orden
Løbenummer
Laufende Nummer
Aύξων αριθµός
Order No
Numéro d'ordre
Numero d'ordine
Volgnummer
Número de ordem
Järjestysnumero
LöpnummerCódigo NC
KN-kode
KN-Code
Kωδικός Σ O
CN code
Code NC
Codice NC
GN-code
Código NC
CN-koodi
KN-nrCódigo Taric
Taric-kode
Taric-Code
Kωδικός Taric
Taric-code
Code TARIC
Codice TARIC
Taric-code
Código Taric
Taric-koodi
TARIC-nr
09.0104 4201 00 00 10
4202 11 10 10
4202 11 90 104202 12 91 104202 12 99 104202 19 90 104202 21 00 10
4202 22 90 10
4202 31 00 104202 32 90 104202 39 00 104202 91 10 104202 91 80 104202 92 91 104202 92 98 104202 99 00 10
4203 30 00 10
4203 40 00 10
4420 10 11 10
4420 90 91 10
4602 10 91 10
4602 10 99 10
4818 20 10 10
4818 20 91 104818 20 99 104818 30 00 104818 50 00 104818 90 10 104818 90 90 10
4819 30 00 10
4823 60 10 10
4823 60 90 10
4823 70 90 104823 90 90 20
6403 30 00 20
6406 10 11 10
6406 10 19 106406 10 90 106406 20 10 106406 20 90 106406 91 00 106406 99 30 10
6406 99 50 10
6406 99 60 106406 99 80 10
6505 90 10 10
6602 00 00 10
6802 91 90 10
6802 92 90 102000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 29
▼M3
Número de orden
Løbenummer
Laufende Nummer
Aύξων αριθµός
Order No
Numéro d'ordre
Numero d'ordine
Volgnummer
Número de ordem
Järjestysnumero
LöpnummerCódigo NC
KN-kode
KN-Code
Kωδικός Σ O
CN code
Code NC
Codice NC
GN-code
Código NC
CN-koodi
KN-nrCódigo Taric
Taric-kode
Taric-Code
Kωδικός Taric
Taric-code
Code TARIC
Codice TARIC
Taric-code
Código Taric
Taric-koodi
TARIC-nr
6802 93 90 10
6802 99 90 10
6912 00 10 10
6913 10 00 10
6913 90 10 106913 90 91 106913 90 93 106913 90 99 10
6914 90 10 10
7013 99 00 10
7018 10 19 10
7117 19 91 10
7117 19 99
7418 11 00 10
7418 19 00 107418 20 00 10
7419 10 00 10
7419 91 00 107419 99 00 10
7616 99 90 05
8308 90 00 10
9113 90 10 10
9113 90 90 10
9403 40 10 10
9403 40 90 109403 80 00 109403 90 10 109403 90 30 10
9403 90 90 10
9405 10 91 10
9405 10 99 109405 20 99 109405 40 99 10
9405 50 00 10
9405 60 99 109405 99 90 10
9502 10 10 10
9502 10 90 10
9503 30 10 10
9503 49 10 109503 50 00 119503 60 10 109503 90 10 109503 90 99 10
9601 10 00 10
9602 00 00 102000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 30
▼M3
Número de orden
Løbenummer
Laufende Nummer
Aύξων αριθµός
Order No
Numéro d'ordre
Numero d'ordine
Volgnummer
Número de ordem
Järjestysnumero
LöpnummerCódigo NC
KN-kode
KN-Code
Kωδικός Σ O
CN code
Code NC
Codice NC
GN-code
Código NC
CN-koodi
KN-nrCódigo Taric
Taric-kode
Taric-Code
Kωδικός Taric
Taric-code
Code TARIC
Codice TARIC
Taric-code
Código Taric
Taric-koodi
TARIC-nr
09.0106 5208 51 00 11
91
5208 52 10 11
91
5208 52 90 11
91
5208 53 00 11
91
5208 59 00 11
91
5209 51 00 11
91
5209 52 00 11
91
5209 59 00 11
91
5212 15 10 11
91
5212 15 90 11
91
5212 25 10 11
91
5212 25 90 11
91
5608 90 00 10
5701 10 10 10
5701 90 10 10
5701 90 90 10
5704 90 00 10
5705 00 10 10
5705 00 30 105705 00 90 11
3191
5810 10 10 10
5810 10 90 105810 91 10 105810 91 90 105810 92 10 105810 92 90 105810 99 10 105810 99 90 10
6101 10 10 10
6102 10 10 10
6110 12 10 10
6110 19 10 106110 12 90 106110 19 90 10
6201 11 00 102000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 31
▼M3
Número de orden
Løbenummer
Laufende Nummer
Aύξων αριθµός
Order No
Numéro d'ordre
Numero d'ordine
Volgnummer
Número de ordem
Järjestysnumero
LöpnummerCódigo NC
KN-kode
KN-Code
Kωδικός Σ O
CN code
Code NC
Codice NC
GN-code
Código NC
CN-koodi
KN-nrCódigo Taric
Taric-kode
Taric-Code
Kωδικός Taric
Taric-code
Code TARIC
Codice TARIC
Taric-code
Código Taric
Taric-koodi
TARIC-nr
6201 92 00 10
6201 99 00 10
6202 11 00 10
20
6202 92 00 10
6202 99 00 10
6204 12 00 10
6204 22 80 106204 29 90 106204 32 90 106204 39 90 10
6204 42 00 10
6204 44 00 106204 49 90 106204 51 00 106204 52 00 106204 53 00 106204 59 10 106204 59 90 106204 62 31 10
6204 62 33 10
6204 62 39 106204 62 59 106204 62 90 106204 63 18 106204 63 39 106204 63 90 106204 69 18 106204 69 39 106204 69 50 10
6204 69 90 10
6205 20 00 10
6205 90 10 10
6206 30 00 10
6206 90 10 10
6207 91 90 10
6207 99 00 91
6208 91 19 10
6208 99 00 91
6213 20 00 10
6214 10 00 10
6214 20 00 106214 30 00 106214 40 00 10
6214 90 10 10
6214 90 90 11
19
6215 10 00 10
6215 20 00 10
6215 90 00 102000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 32
▼M3
Número de orden
Løbenummer
Laufende Nummer
Aύξων αριθµός
Order No
Numéro d'ordre
Numero d'ordine
Volgnummer
Número de ordem
Järjestysnumero
LöpnummerCódigo NC
KN-kode
KN-Code
Kωδικός Σ O
CN code
Code NC
Codice NC
GN-code
Código NC
CN-koodi
KN-nrCódigo Taric
Taric-kode
Taric-Code
Kωδικός Taric
Taric-code
Code TARIC
Codice TARIC
Taric-code
Código Taric
Taric-koodi
TARIC-nr
6217 10 00 10
6301 20 91 10
6301 20 99 106301 30 90 106301 40 90 916301 90 90 21
29
6302 21 00 21
81
6302 51 10 106302 51 90 106302 91 10 106302 91 90 10
6303 91 00 91
6303 99 90 31
6304 19 10 10
6304 92 00 10
6306 91 00 10
6307 10 90 10
6307 90 99 912000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 33
ANEXO V
LISTA DOS CONTINGENTESPAUTAIS COMUNITÁRIOSPARA CERTOS TECIDOSTECIDOS EM TEARES MANUAIS ►C1(1)◄
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um
valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da
adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo
âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.
O benefício destes contingentes pautais fica reservado para os países seguintes:
Argentina, Bangladesh, Brasil, El Salvador, Guatemala, Honduras, Índia, Indonésia, Laos, Paquistão, Sri Lanka, Tailândia ►C1(2)◄
N.ode ordemCódigo NC
►C1(1)◄Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em €)Taxas dos direitos
(em %)
09.0101 5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda de 1 de Janeiro a 31
de Dezembro2 432 000 0
5803 90 10 Tecidos em ponto de gaze, de seda ou de
desperdícios de seda
09.0103 5208 51 00
a 5208 59 00Tecidos de algodão, estampados, contendo pelo
menos 85 %, em peso, de algodão, com peso
não superior a 200 g/m2de 1 de Janeiro a 31
de Dezembro2 172 000 0
5209 51 00
a 5209 59 00Tecidos de algodão, estampados, contendo
menos 85 %, em peso, de algodão, com peso
superior a 200 g/m2
5210 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %,
em peso, de algodão, combinados, principal ou
unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais,
com peso não superior a 200 g/m2
5211 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %,
em peso, de algodão, combinados, principal ou
unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais,
com peso superior a 200 g/m2
5212 Outros tecidos de algodão
5801 21 00 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco
(chenille), de algodão, excepto os artefactos
das posições 5802 ou 5806▼B2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 34
(1) Entende-se por «teares manuais»: os teares que, para o fabrico dos tecidos, são movidos exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés.
(2) A lista das autoridades competentes dos países beneficiários foi publicada pela última vez no JO C 122 de 4.5.1999, p. 3.
N.ode ordemCódigo NC
►C1(1)◄Designação das mercadoriasPeríodo de contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em €)Taxas dos direitos
(em %)
5803 10 00 Tecidos em ponto de gaze, excepto os arte-
factos da posição 5806, de algodão
(1) Para os códigos Taric, consultar a lista em anexo.▼B2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 35▼C1
▼B
Número de orden
Løbenummer
Laufende Nummer
Αύξων αριθµός
Order No
Numéro d'ordre
Numero d'ordine
Volgnummer
Número de ordem
Järjestysnumero
LöpnummerCódigo NC
KN-kode
KN-Code
Κωδικός ΣΟ
CN code
Code NC
Codice NC
GN-code
Código NC
CN-koodi
KN-nrCódigo Taric
Taric-kode
Taric-Code
Κωδικός Taric
Taric-Code
Code Taric
Codice Taric
Taric-code
Código Taric
Taric-koodi
Taric-nr
09.0101 5007 10 00 10
5007 20 11 10
5007 20 19 10
5007 20 21 105007 20 31 105007 20 39 105007 20 41 105007 20 51 105007 20 59 105007 20 61 105007 20 69 105007 20 71 10
5007 90 10 10
5007 90 30 105007 90 50 105007 90 90 10
5803 90 10 10
09.0103 5208 51 00 11
19
5208 52 10 11
19
5208 52 90 11
19
5208 53 00 11
19
5208 59 00 11
19
5209 51 00 11
19
5209 52 00 11
19
5209 59 00 11
19
5210 11 10 10
5210 11 90 105210 12 00 105210 19 00 105210 21 10 105210 21 90 10
5210 22 00 10
5210 29 00 105210 31 10 105210 31 90 105210 32 00 105210 39 00 105210 41 00 105210 42 00 105210 49 00 105210 51 00 10
5210 52 00 10
5210 59 00 102000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 36
▼B
Número de orden
Løbenummer
Laufende Nummer
Αύξων αριθµός
Order No
Numéro d'ordre
Numero d'ordine
Volgnummer
Número de ordem
Järjestysnumero
LöpnummerCódigo NC
KN-kode
KN-Code
Κωδικός ΣΟ
CN code
Code NC
Codice NC
GN-code
Código NC
CN-koodi
KN-nrCódigo Taric
Taric-kode
Taric-Code
Κωδικός Taric
Taric-Code
Code Taric
Codice Taric
Taric-code
Código Taric
Taric-koodi
Taric-nr
5211 11 00 10
5211 12 00 105211 19 00 105211 21 00 105211 22 00 10
5211 29 00 10
5211 31 00 105211 32 00 105211 39 00 105211 41 00 105211 42 00 105211 43 00 105211 49 10 105211 49 90 105211 51 00 10
5211 52 00 10
5211 59 00 10
5212 11 10 10
5212 11 90 105212 12 10 10
5212 12 90 10
5212 13 10 105212 13 90 105212 14 10 105212 14 90 105212 15 10 11
19
5212 15 90 11
19
5212 21 10 10
5212 21 90 10
5212 22 10 105212 22 90 105212 23 10 105212 23 90 105212 24 10 105212 24 90 105212 25 10 11
19
5212 25 90 11
19
5801 21 00 10
5801 22 00 105801 23 00 105801 24 00 10
5801 25 00 10
5801 26 00 10
5803 10 00 102000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 37
▼B
ANEXO VI
2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 38
▼B
ANEXO VII
2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 39
▼B
ANEXO VIII
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CE) n.o1808/95 Presente regulamento
1.o1.o
2.o2.o
4.o3.o
5.o4.o
5.o5.o
5.oA6 .o
5.oB7 .o
6.o,7 .o,8 .o8.o
9.o9.o
10.o10.o
— 11.o
12.o12.o
Anexo I Anexo I
Anexo III Anexo II
Anexo V Anexo III
Anexo IV A + Anexo IV d Anexo IVAnexo IV B + Anexo IV fAnexo VAnexo IV c Anexo VIAnexo IV e Anexo VII
— Anexo VIII2000R0032 — PT — 01.01.2003 — 002.001 — 40