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REGULAMENTO (CE) nº 1445/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed o sc e r t i f i c a d o sd ei m p o r t a ç ã oed ee x p o r t a ç ã o
no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80
(JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35)
Modificado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 2351/95 da Comissão de 6 de Outubro de 1995 L 239 3 7. 10. 1995
Regulamento (CE) n ˚2856/95 da Comissão de 11 de Dezembro de 1995 L 299 10 12. 12. 1995
Regulamento (CE) nº 2051/96 da Comissão de 25 de Outubro de 1996 L 274 18 26. 10. 1996Regulamento (CE) nº 2333/96 da Comissão de 5 de Dezembro de 1996 L 317 13 6. 12. 1996Regulamento (CE) nº 135/97 da Comissão de 24 de Janeiro de 1997 L 24 14 25. 1. 1997Regulamento (CE) nº 266/97 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1997 L 45 1 15. 2. 1997Regulamento (CE) nº 1496/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 L 202 36 30. 7. 1997Regulamento (CE) nº 1572/97 da Comissão de 4 de Agosto de 1997 L 211 39 5. 8. 1997Regulamento (CE) nº 2284/97 da Comissão de 17 de Novembro de 1997 L 314 17 18. 11. 1997Regulamento (CE) nº 2469/97 da Comissão de 11 de Dezembro de 1997 L 341 8 12. 12. 1997Regulamento (CE) nº 2616/97 da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 L 353 8 24. 12. 1997Regulamento (CE) nº 260/98 da Comissão de 30 de Janeiro de 1998 L 25 42 31. 1. 1998Regulamento (CE) nº 759/98 da Comissão de 3 de Abril de 1998 L 105 7 4. 4. 1998
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 38 (2616/97)
C2 Rectificação, JO L 120 de 2. 4. 1998, p. 28 (260/98)
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IREGULAMENTO (CE) nº 1445/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed o sc e r t i f i c a d o sd ei m p o r t a ç ã oed ee x p o r t a ç ã o
no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Con-
selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza-
ção comum do mercado no sector da carne de bovino (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º,
13º e 25º,
Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro parágrafo,
do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 805/68, todas as
importações na Comunidade dos produtos referidos no nº1 ,a l í n e aa ) ,d oa r t i g o1 ºd om e s m or e g u l a m e n t of i c a m
sujeitas à apresentação de um certificado de importação;
que a experiência adquirida revelou a necessidade de
acompanhar de perto a evolução previsível do comércio de
todos os produtos do sector da carne de bovino com uma
importância especial para o equilíbrio deste mercado espe-
cialmente sensível; que, por conseguinte, num intuito de
uma melhor gestão do mercado, é conveniente prever tam-
bém certificados de importação para os produtos dos códi-
gos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69;
Considerando que é necessário acompanhar as importações
na Comunidade de bovinos jovens e, em especial, de vite-
los; que é conveniente sujeitar a emissão de certificados de
importação à indicação dos países de proveniência destes
animais;
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº
805/68 sujeitou todas as exportações de produtos para as
quais é pedida uma restituição à exportação, a partir de 1
de Julho de 1995, à apresentação de um certificado de ex-
portação com prefixação da restituição; que, por conse-
guinte, é conveniente estabelecer as normas de execução
específicas deste regime para o sector da carne de bovino
e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedi-
dos e os elementos que devem constar dos pedidos de cer-
tificados, bem como completar o Regulamento (CEE) nº
3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que
estabelece normas comuns de execução do regime de certi-
ficados de importação, de exportação e de prefixação para
os produtos agrícolas (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (4);
(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2.
(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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IIConsiderando que o nº 11 do artigo 13º do Regulamento
(CEE) nº 805/68 prevê que o respeito das obrigações de-
correntes dos acordos concluídos no âmbito das negocia-
ções comerciais do «Uruguay Round» no que se refere ao
volume de exportação seja assegurado com base em certifi-
cados de exportação; que, por conseguinte, é conveniente
estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos
pedidos e à emissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a co-
municação das decisões relativas aos pedidos de certifica-
dos de exportação unicamente após um período de refle-
xão; que este período deve permitir à Comissão apreciar as
quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e
prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis aos
pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é ne-
cessário prever que o pedido de certificado possa ser reti-
rado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que é oportuno permitir, no que respeita
a o sp e d i d o sr e l a t i v o saq u a n t i d a d e si g u a i so ui n f e r i o r e sa
22 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão
imediata de certificados de exportação; que, para evitar
que esta possibilidade conduza ao incumprimento do me-
canismo supracitado, é conveniente limitar o período de
eficácia destes certificados;
Considerando que, para assegurar uma gestão muita preci-
sa das quantidades a exportar, é conveniente prever uma
derrogação das regras sobre a tolerância prevista no Regu-
lamento (CEE) nº 3719/88;
Considerando que é necessário incluir no presente regula-
mento as disposições relativas ao regime especial de expor-
tação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2973/79 da
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nº 3434/87 (2);
Considerando que, para poder gerir este regime, a Comis-
são deve dispor de informações precisas sobre os pedidos
de certificados apresentados e a utilização dos certificados
emitidos; que é conveniente, num intuito de eficácia admi-
nistrativa, prever a utilização de um modelo único para as
comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
(2) JO nº L 327 de 18. 11. 1987, p. 7.
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1TÍTULO I
Alcance do regulamento
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as normas de execução
do regime dos certificados de importação e de exportação
no sector da carne de bovino.
TÍTULO II
Certificados de importação
Artigo 2º
1. As importações na Comunidade dos produtos referi-
dos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento
(CEE) nº 805/68, bem como dos produtos dos códigos NC
1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69, ficam sujeitas à
apresentação de um certificado de importação.
2. Para os produtos dos códigos NC 0102 90 05 a
0102 90 29, o pedido de certificado de importação e o cer-
tificado incluirão, na casa 7, a menção do país de prove-
niência. O certificado obriga a importar desse país.
Artigo 3º
O período de eficácia do certificado de importação é de 90
d i a sac o n t a rd ad a t ad as u ae m i s s ã o ,n aa c e p ç ã od on º1
do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 4º
A garantia relativa aos certificados de importação é de:
— 5 ecus por cabeça no caso dos animais vivos,
— 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso
dos restantes produtos.
Artigo 5º
1. Sem prejuízo de outras disposições especiais, os certi-
ficados de importação serão pedidos para os produtos:
— de uma das subposições da Nomenclatura Combinada,
ou
— de um dos grupos das subposições da Nomenclatura
Combinada, constantes de um travessão do anexo I.
As indicações constantes do pedido serão retomadas no
certificado de importação.1445/95
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22. O organismo emissor do certificado de importação in-
dicará na casa 20 do certificado de importação ou dos seus
extractos o número de ordem do contingente constante da
pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).
Artigo 6º
A n t e sd od é c i m od i a sd ec a d am ê s ,o sE s t a d o s - m e m b r o s
comunicarão à Comissão, por telex ou telecópia, as quanti-
dades de produtos para as quais tenham sido emitidos cer-
tificados de importação no mês anterior.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à in-
existência de pedidos de certificados, serão todas efectua-
das de acordo com o anexo II A, utilizando os códigos in-
dicados e, para os regimes preferenciais, os números de
ordem dos contingentes constantes da pauta integrada das
Comunidades Europeias (TARIC).
Artigo 6ºA
As autoridades nacionais competentes comunicarão à Co-
missão, todos os anos antes de 10 de Novembro, por telex
ou telecópia, as quantidades de produtos efectivamente im-
portadas no período compreendido entre 1 de Julho do
ano anterior e 30 de Junho do ano em causa.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à in-
existência de pedidos de certificados, serão todas efectua-
das de acordo com o anexo II B, e incluem as quantidades
importadas:
— no respeitante aos regimes preferenciais, para o con-
junto dos números de ordem de cada regulamento, dis-
criminadas por mês de importação e por país de ori-
gem e, para os contingentes de animais vivos, por
código de produto,
— no respeitante às importações não preferenciais, para
cada código de produto, discriminadas por mês de im-
portação e por país de origem.
Artigo 6ºB
Em relação aos contingentes pautais, abertos para vários
países terceiros, e em relação às importações não preferen-
ciais, para além das informações já previstas no Regula-
mento (CEE) nº 3719/88, deve constar na coluna 31 do
certificado de importação um dos seus extractos, aquando
da imputação do certificado ou dos seus extractos, o país
de origem no caso dos contingentes preferenciais e no caso
das importações não preferenciais.
A obrigação prevista no presente artigo constitui uma exi-
gência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento
(CEE) nº 2220/85 da Comissão.260/98
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3Artigo 6ºC
Não é aplicável o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º
do Regulamento (CE) nº 3719/88.
Artigo 6ºD
Em derrogação do nº 3, alínea b) ii, do artigo 33º do Re-
gulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo máximo para forne-
cer a prova de importação com perda parcial da garantia é
de quatro meses a contar da data do termo do certificado,
sendo a perda parcial fixada em 50%.
TÍTULO III
Certificados de exportação
Artigo 7º
As exportações dos produtos referidos no nº 1, alínea a),
do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, bem como
dos produtos dos códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a
1602 50 80 e 1602 90 69 ficam sujeitas à emissão de um
certificado de exportação.
No entanto, em derrogação ao nº 1, quarto travessão, doartigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não serão
exigidos certificados de exportação em relação aos produ-
tos referidos no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º cujas
quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certifi-
cado para o qual o montante da garantia seja inferior ou
igual a 60 ecus. Se o certificado for emitido por cabeça e o
montante de 60 ecus não corresponder a um número intei-
ro de cabeças, o limite da garantia é considerado como
sendo tal que o número de cabeças seja igual ao número
inteiro imediatamente superior.
Artigo 8º
1. Com respeito às exportações dos produtos em relação
às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à
emissão de um certificado de exportação com prefixação
da restituição, o período de eficácia dos certificados comprefixação da restituição é fixado em:
— 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 e 1602,
— 30 dias para os outros produtos,
ap a r t i rd ad a t ad as u ae m i s s ã on aa c e p ç ã od on º2d o
artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
No entanto, para os certificados de exportação dos produ-
tos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do
processo previsto no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº
3719/88, o período de eficácia termina no fim do quarto
mês seguinte à data da sua emissão na acepção do nº 1 do
artigo 21º do citado regulamento.260/98
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42. Com respeito às exportações sem pedido de exporta-
ção, o período de eficácia dos certificados é fixado em:
— 4 5d i a sp a r aa se x p o r t a ç õ e sd ec a r n ed eb o v i n oc o n g e -
lada proveniente das existências de intervenção,
— 60 dias para os outros produtos,
ap a r t i rd ad a t ad as u ae m i s s ã on aa c e p ç ã od on º1d o
artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
O pedido de certificado e o certificado apresentarão na
casa 20 a seguinte menção:
— «produtos de intervenção sem restituição R egulamento
(CE) nº » para os certificados referidos no pri-
meiro travessão,
— «sem restituição» para os certificados referidos no se-
gundo travessão.
3. Os pedidos de certificados e os certificados apresenta-
rão na casa 15 a designação do produto, na casa 16 o có-
digo do produto, com doze algarismos da nomenclaturados produtos agrícolas para as restituições à exportação e,
na casa 7, a menção do país de destino.
4. As categorias de produtos previstas no segundo pará-
grafo do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88
são indicadas no anexo III.
Artigo 9º
1. A garantia relativa aos certificados de exportação com
prefixação da restituição é de:
a) 44 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 29 ecus por 100 quilogramas no caso dos produtos do
código 0201 30 00 91 00 da nomenclatura dos produtos
agrícolas para as restituições à exportação;
c) 16 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso
dos restantes produtos.
2. A garantia relativa aos certificados sem ser os referi-
dos no nº 1 é de:
a) 7 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso
dos restantes produtos.2616/97
C1, JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 38
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5Artigo 10º
1. Os certificados de exportação com prefixação das res-
tituições e referidos no nº 1 do artigo 8º serão emitidos no
quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, des-
de que, entretanto, nesse período, não tenha sido tomada
pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no
nº 2. No entanto, as exportações efectuadas no âmbito do
artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não são
submetidas a esse período.
2. Quando os pedidos de certificados de exportação se-jam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem
ou possam superar as quantidades escoadas normalmente
atendendo aos limites previstos no nº 11 do artigo 13º do
Regulamento (CEE) nº 805/68 e/ou as respectivas despesas
durante o período considerado, a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quanti-
dades solicitadas,
— rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não
foram concedidos certificados de exportação,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de
exportação durante um período de cinco dias úteis, no
máximo, sem prejuízo da possibilidade de uma suspen-são durante um período mais longo, decidida em con-
formidade com o processo previsto no artigo 27º do
Regulamento (CEE) nº 805/68. Nestes casos, os pedi-
dos de certificados de exportação apresentados durante
o período de suspensão não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria.
3. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas
ou reduzidas, a garantia será de imediato liberada para to-
da a quantidade relativamente à qual não tenha sido satis-
feito um pedido.
4. Em derrogação do nº 1, no caso de ter sido fixada
uma percentagem única de aceitação inferior a 90%, o cer-
tificado será emitido o mais tardar no décimo primeiro dia
útil após a publicação da referida percentagem no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . Nos dez dias úteis
após essa publicação, o operador pode:
— retirar o seu pedido; neste caso, a garantia será ime-
diatamente liberada,
— pedir a emissão imediata do certificado; neste caso, o
organismo competente emiti-lo-á no mais breve prazo,
mas nunca antes do quinto dia útil após a apresenta-
ç ã od op e d i d od ec e r t i f i c a d o .1445/95
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65. Em derrogação do nº 1, os pedidos de certificados
respeitantes a uma quantidade igual ou inferior a 22 tone-
ladas de produtos do código NC 0201 não ficam sujeitos,
mediante pedido do operador, ao prazo de cinco dias. Nes-
te caso, em derrogação do artigo 8º, o período de eficácia
dos certificados fica limitado a cinco dias úteis a partir da
sua data de emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo
21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e os pedidos e os
certificados incluirão, na casa 20, a seguinte menção:
— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utili-
zable para la aplicación del artículo 5 del Reglamento
(CEE) no** 565/80.
— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke
kan benyttes til at anvende artikel 5 i forordning
(EØF) nr. 565/80.
— Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Ar-
tikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht ver-
wendbare Lizenz.
—Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες
και δεν χρησιμοποιείται για την ε Ôαρμογή του
άρθρου 5του κανονισμού (ΕΟΚ )αριθ. 565/80.
— Licence valid for five working days and not useable for
application of Article 5 of Regulation (EEC) No
565/80.
— Certificat valable 5 jours ouvrables et non utilisable
pour l’application de l’article 5 du règlement (CEE) no
565/80.
— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile
ai fini dell’applicazione dell’articolo 5 del regolamento
(CEE) n. 565/80.
— Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen
en niet te gebruiken voor de toepassing van artikel 5
van Verordening (EEG) nr. 565/80.
— Certificado de exportação válido durante cinco dias
úteis, não utilizável para a aplicação do artigo 5º do
Regulamento (CEE) nº 565/80.
— T odistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi
käyttää sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5
artiklaa.
— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid
tillämpning av artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.
Se necessário, a Comissão pode suspender a aplicação do
presente número.1445/95, 1572/97
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7Artigo 11º
1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância refe-
rida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº
3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição quan-
do essa restituição for efectuada mediante recurso a um
certificado referido no nº 1 do artigo 8º e o certificado
incluir, na casa 22, a menção:
«Restituição válida para 000 toneladas (quantidade ob-
j e c t od ae m i s s ã od oc e r t i f i c a d o ) » .
2. As disposições do nº 3, segundo travessão da alínea
b), do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da
Comissão (3) não são aplicáveis às restituições especiais à
exportação concedidas para a carne desossada produzida
no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comis-
são (4) sempre que estes produtos forem ou tiverem sido
c o l o c a d o sa oa b r i g od or e g i m ep r e v i s t on oa r t i g o5 ºd o
Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (5).
Artigo 12º
1. As disposições do presente artigo são aplicáveis às ex-
portações realizadas a título do Regulamento (CEE) nº
2973/79.
2. O pedido de certificado de exportação para os produ-
tos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº
2973/79 só pode ser apresentado num Estado-membro que
corresponda às condições sanitárias exigidas pelo país im-portador.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certifi-
cados incluirão, na casa 7, a menção «EUA». O certificado
obriga a exportar do Estado-membro de emissão para este
destino.
4. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento
(CEE) nº 3719/88, as quantidades exportadas não podem
ser superiores às indicadas no certificado. O certificado in-
cluirá, na casa 19, o algarismo «0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes
menções:
— V acuno fresco, refrigerado o congelado. — Acuerdo
e n t r el aC Eyl o sE EU U .
Válido solamente en . . . . . (Estado miembro de expe-
dición).
L ac a n t i d a de x p o r t a d an od e b es u p e r a r.....k i l o s
(cantidad en cifras y letras).
(3) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(4) JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.
(5) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.2616/97
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8— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF
og USA.
K u ng y l d i gi.....( u d s t e d e n d em e d l e m s s t a t ) .
Mængden, der skal udføres, må ikke overstige . . . . .
(mængde i tal og bogstaver) kg.
— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Ab-
k o m m e nz w i s c h e nd e rE Gu n dd e nU S A .
N u rg ü l t i gi n.....( M i t g l i e d s t a a td e rL i z e n z e r t e i -
lung).
Ausfuhrmenge darf nicht über . . . . . kg (Menge in
Ziffern und Buchstabe) liegen.
—Νωπό ,διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο
βόειο κρέας —ΣυμÔωνία μεταξύ της ΕΚ και των
ΗΠΑ .
Ισχύει μόνο σε .....( κράτος μέλος έκδοσης ).
Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει
..... χιλιόγραμμα (η ποσότητα ανα Ôέρεται
αριθμητικώς και ολογρά Ôως.
— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between
EC and USA.
V a l i do n l yi n.....( M e m b e rS t a t eo fi s s u e ) .
Quantity to be exported may not exceed . . . . . kg (in
figures and letters).
— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre
la CE et les U.S.A.
U n i q u e m e n tv a l a b l ee n.....( É t a tm e m b r ed ed é l i -
vrance).
L aq u a n t i t éàe x p o r t e rn ep e u te x c é d e r.....k g
(quantité en chiffres et en lettres).
— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accor-
do tra CE e USA.
V a l i d os o l t a n t oi n.....( S t a t om e m b r oe m i t t e n t e ) .
La quantità da esportare non può essere superiore a
.....k g( i nc i f r eei nl e t t e r e ) .
— Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst
tussen de EG en de Verenigde Staten van Amerika.
A l l e e ng e l d i gi n.....( L i d - S t a a td i eh e tc e r t i f i c a a t
afgeeft).
Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan . . . . . kg
zijn (hoeveelheid in cijfers en letters).
— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada —
Acordo entre a CE e os EUA.
V á l i d oa p e n a se m.....( E s t a d o - m e m b r od ee m i s s ã o ) .
A quantidade a exportar não pode ser superior a
.....k g( q u a n t i d a d ee ma l g a r i s m o sep o re x t e n s o ) .1445/95
1445/95 - - - I
9— T uoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroop-
an yhteisön ja Yhdysvaltojen välinen sopimus.
Voimassa ainoastaan . . . . . (jäsenvaltio, jossa todistus
on annettu).
Vietävä määrä ei saa ylittää . . . . . kilogrammaa
(määrä numeroin ja kirjaimin).
— Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och
USA.
E n b a r tg i l t i g ti.....( u t f ä r d a n d em e d l e m s s t a t ) .
D e nu t f ö r d ak v a n t i t e t e nf å ri n t eö v e r s t i g a.....k g .
6. O pedido de certificado só pode ser apresentado du-
rante os dez primeiros dias de cada trimestre.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
terceiro dia útil após a data limite para a apresentação dos
pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades de pro-
dutos objecto de pedidos.
8. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado
seguimento aos pedidos de certificados. Se as quantidades
relativamente às quais foram pedidos certificados super-
arem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma
percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à
quantidade disponível, a Comissão determinará a quantida-
de restante a adicionar à quantidade disponível do trimes-
tre seguinte.
9. Os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro
d i ad ec a d at r i m e s t r e .
10. Em derrogação do nº 1 do artigo 8º, o certificado de
exportação é válido durante 90 dias a partir da sua data de
e m i s s ã oe f e c t i v a ,n aa c e p ç ã od on º2d oa r t i g o2 1 ºd oR e -
gulamento (CEE) nº 3719/88, mas nunca depois de 31 de
Dezembro do ano da sua emissão.
11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas
em conformidade com o nº 8, a garantia será de imediato
liberada para toda a quantidade relativamente à qual não
tenha sido satisfeito um pedido.
12. Para além das condições previstas no nº 1, alínea b),
do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a garan-
tia relativa ao certificado de exportação só será liberada
mediante apresentação da prova de chegada ao destino,
em conformidade com o nº 4 do artigo 33º do Regulamen-
to (CEE) nº 3719/88.
Artigo 12ºA
1. O presente artigo é aplicável às exportações para o
Canadá realizadas a título do Regulamento (CE) nº
2051/96 da Comissão (1).
(1) JO nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 18.1445/95
2051/96
1445/95 - - - I
102. Os pedidos de certificados de exportação para os pro-
dutos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº
2051/96 só podem ser apresentados num Estado-membro
que corresponda às condições sanitárias exigidas pelas au-
toridades canadianas.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certifi-
cados incluirão, na casa 7, a menção Canadá. O certificado
obriga a exportar do Estado-membro de emissão para este
destino.
4. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento
(CEE) nº 3719/88, as quantidades exportadas não podem
ser superiores às indicadas no certificado. O certificado in-
cluirá, na casa 19, o algarismo «0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes
menções:
— V acuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo
entre la CE y Canadá.
Válido solamente en . . . (Estado miembro de expedi-
ción).
La cantidad exportada no debe superar . . . kilos (can-
tidad en cifras y letras).
— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF
og Canada.
K u ng y l d i gi...( u d s t e d e n d em e d l e m s s t a t ) .
Mængden, der skal udføres, må ikke overstige . . .
(mængde i tal og bogstaver) kg.
— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Ab-
kommen zwischen der EG und Kanada.
N u rg ü l t i gi n...( M i t g l i e d s t a a td e rL i z e n z e r t e i l u n g ) .
Ausfuhrmenge darf nicht über . . . kg (Menge in Zif-
fern und Buchstabe) liegen.
—Νωπό ,διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο
βόειο κρέας —ΣυμÔωνία μεταξύ της ΕΚ και του
Καναδά .
Ισχύει μόνο σε ...( κράτος μέλος έκδοσης ).
Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει
... χιλιόγραμμα (η ποσότητα ανα Ôέρεται
αριθμητικώς και ολογρά Ôως).
— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between
EC and Canada.
V a l i do n l yi n...( M e m b e rS t a t eo fi s s u e ) .
Quantity to be exported may not exceed . . . kg (in
figures and letters).
— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre
la CE et le Canada.
Uniquement valable en . . . (État membre de déli-
vrance).
La quantité à exporter ne peut excéder . . . kg (quanti-
té en chiffres et en lettres).2051/96
1445/95 - - - I
11— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accor-
do tra CE e Canada.
V a l i d os o l t a n t oi n...( S t a t om e m b r oe m i t t e n t e ) .
La quantità da esportare non può essere superiore a
...k g( i nc i f r eei nl e t t e r e ) .
— Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst
tussen de EG en Canada.
Alleen geldig in . . . (Lid-Staat die het certificaat af-
geeft).
Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan . . . kg
zijn (hoeveelheid in cijfers en letters).
— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada —
Acordo entre a CE e Canadá.
V á l i d oa p e n a se m...( E s t a d o - m e m b r od ee m i s s ã o ) .
A quantidade a exportar não pode ser superior a
...k g( q u a n t i d a d ee ma l g a r i s m o sep o re x t e n s o ) .
— T uoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroop-
an yhteisön ja Kanadan välinen sopimus.
Voimassa ainoastaan . . . (jäsenvaltio, jossa todistus on
annettu).
Vietävä määrä ei saa ylittää . . . kilogrammaa (määrä
numeroin ja kirjaimin).
— Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och
Kanada.
E n b a r tg i l t i g ti...( u t f ä r d a n d em e d l e m s s t a t ) .
D e nu t f ö r d ak v a n t i t e t e nf å ri n t eö v e r s t i g a...k g .
6. O pedido de certificado só pode ser apresentado du-
rante os cinco primeiros dias de cada mês.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, noterceiro dia útil após a data limite para a apresentação dos
pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades de pro-
dutos objecto de pedidos.
8. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado
seguimento aos pedidos de certificados. Se as quantidades
relativamente às quais foram pedidos certificados super-
arem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma
percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à
quantidade disponível, a Comissão determinará a quantida-
de restante a adicionar à quantidade disponível do
mês se-
guinte.
9. Os certificados serão emitidos até ao vigésimo primei-r od i ad ec a d am ê s .
10. Em derrogação do nº 1 do artigo 8º, o certificado deexportação é válido durante 90 dias a partir da sua data de
e m i s s ã oe f e c t i v a ,n aa c e p ç ã od on º2d oa r t i g o2 1 ºd oR e -gulamento (CEE) nº 3719/88, mas nunca depois de 31 de
Dezembro do ano da sua emissão.2051/96
2333/96
2051/96
2333/96
2333/962051/96
1445/95 - - - I
1211. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas
em conformidade com o nº 8, a garantia será de imediato
liberada para toda a quantidade relativamente à qual não
tenha sido satisfeito um pedido.
12. Para além das condições previstas no nº 1, alínea b),
do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a garan-
tia relativa ao certificado de exportação só será liberada
mediante apresentação da prova de chegada ao destino,
em conformidade com o nº 4 do artigo 33º do Regulamen-
to (CEE) nº 3719/88.
Artigo 13º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— T odas as segundas e quintas-feiras de cada semana, até
às 12.00 horas, o mais tardar:
a) 1.1. Os pedidos de certificados com prefixação da
restituição referida no nº 1 do artigo 8º ou a
inexistência de pedidos de certificados;
1.2. Os pedidos de certificados referidos no artigo
44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 ou a
inexistência de pedidos de certificados;
1.3. Os pedidos de certificados referidos no nº 2,
primeiro travessão, do artigo 8º
apresentados até ao último dia útil anterior ao dia
da comunicação;
b) 1.1. As quantidades para as quais foram emitidos
certificados no âmbito do nº 5 do artigo 10º
ou a não emissão de certificados;
1.2. As quantidades para as quais foram emitidos
certificados na sequência de pedidos de certi-
ficados referidos no artigo 44º do Regulamen-
to (CEE) nº 3719/88, sendo indicada a data
de apresentação dos pedidos de certificados e
op a í sd ed e s t i n o
até ao último dia útil anterior ao dia da comuni-
cação;
c) As quantidades para as quais foram retirados pedi-
dos de certificados de exportação, no caso referido
no nº 4 do artigo 10º2051/96
1445/95
2616/97
1445/95 - - - I
13— Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês
anterior:
d) Os pedidos de certificados referidos no artigo 14ºA
do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
e) As quantidades para as quais foram emitidos certi-
f i c a d o sn oâ m b i t od on º1d oa r t i g o8 ºeq u en ã o
foram utilizadas.
f) As quantidades para as quais foram emitidos certi-
ficados no âmbito do nº 2, primeiro travessão, do
artigo 8º e que não foram inteiramente utilizadas.
g) Os pedidos de certificados referidos no nº 2, se-
gundo travessão, do artigo 8º
2. As comunicações referidas no nº 1 devem especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria
referida no nº 5 do artigo 8º,
— a quantidade, para cada categoria, deve ser repartida
por destino.
Além disso, a comunicação referida na alínea e) do nº 1
deve especificar um montante da restituição por categoria.
3 . T o d a sa sc o m u n i c a ç õ e sr e f e r i d a sn on º1 ,i n c l u i n d oa s
comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o
modelo constante do anexo IV .
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 14º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2377/80. T odavia,
esse regulamento permanece aplicável aos certificados emi-
tidos antes de 1 de Julho de 1995.
Artigo 15º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1995.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação
da restituição pedidos a partir de 1 de Julho de 1995.2616/97
1445/95
1445/95 - - - I
14ANEXO I
LISTA REFERIDA NO ARTIGO 5º
— 0102 90 05
— 0102 90 21, 0102 90 29
— 0102 90 41 a 0102 90 49— 0102 90 51 a 0102 90 79
— 0201 10 00, 0201 20 20
— 0201 20 30
— 0201 20 50
— 0201 20 90— 0201 30 00, 0206 10 95
— 0202 10 00, 0202 20 10
— 0202 20 30— 0202 20 50
— 0202 20 90
— 0202 30 10— 0202 30 50
— 0202 30 90
— 0206 29 91— 0210 20 10
— 0210 20 90, 0210 90 41, 0210 90 90
— 1602 50 10, 1602 90 61— 1602 50 31
— 1602 50 39
— 1602 50 80— 1602 90 69260/98
1445/95 - - - I
15ANEXO II A
0102 90 51 a 0102 90 79260/98
C2, JO L102 de
2. 4. 1998, p. 28
1445/95 - - - I
16ANEXO II B
Nº(s) de ordem por Regulamento260/98
C2, JO L102 de
2. 4. 1998, p. 28
1445/95 - - - I
17ANEXO III
Lista referida no nº 5 do artigo 8º
Categoria Códigos dos produtos
000 0102 90 59 9000
010 0102 10 10 9120, 0102 10 30 9120 e 0102 10 90 9120
020 0102 10 10 9130 e 0102 10 30 9130
030 0102 90 41 9100, 0102 90 71 9000 e 0102 90 79 9000
040 0102 90 51 9000, 0102 90 61 9000 e 0102 90 69 9000
050 0201 10 00 9110, 0201 20 30 9110 e 0201 20 50 9130
060 0201 10 00 9120, 0201 20 30 9120, 0201 20 50 9140 e 0201 20 90 9700
070 0201 10 00 9130 e 0201 20 20 9110
080 0201 10 00 9140 e 0201 20 20 9120
090 0201 20 50 9110
100 0201 20 50 9120
110 0201 30 00 9050
120 0201 30 00 9100
121 0201 30 00 9120
130 0201 30 00 9150
140 0201 30 00 9190
150 0202 10 00 9100, 0202 20 30 9000, 0202 20 50 9900 e 0202 20 90 9100
160 0202 10 00 9900 e 0202 20 10 9000
170 0202 20 50 9100
180 0202 30 90 9100
190 0202 30 90 9400
200 0202 30 90 9500
210 0202 30 90 9900
220 0206 10 95 9000 e 0206 29 91 9000
230 0210 20 90 9100
240 0210 20 90 9300 e 0210 20 90 9500
250 1602 50 10 9120
260 1602 50 10 9140
270 1602 50 10 9160
280 1602 50 10 9170 e 1602 50 10 9190
290 1602 50 10 9240
300 1602 50 10 9260
310 1602 50 10 9280
320 1602 50 31 9125 e 1602 50 39 9125
330 1602 50 31 9135 e 1602 50 39 9135
340 1602 50 31 9195 e 1602 50 39 9195
350 1602 50 31 9325 e 1602 50 39 9325
360 1602 50 31 9335 e 1602 50 39 9335
370 1602 50 31 9395 e 1602 50 39 9395
380 1602 50 39 9425 e 1602 50 39 9525
390 1602 50 39 9435 e 1602 50 39 9535
400 1602 50 39 9495, 1602 50 39 9505, 1602 50 39 9595 e 1602 50 39 9615
410 1602 50 39 9625
420 1602 50 39 9705 e 1602 50 80 9705
430 1602 50 39 9805 e 1602 50 80 9805
440 1602 50 39 9905 e 1602 50 80 9905
450 1602 50 80 9135
460 1602 50 80 9195
470 1602 50 80 9335
480 1602 50 80 9395
490 1602 50 80 9435 e 1602 50 80 9535
500 1602 50 80 9495 e 1602 50 80 9595
510 1602 50 80 9505 e 1602 50 80 9615
520 1602 50 80 9515 e 1602 50 80 96252469 /97
1445/95 - - - I
18ANEXO IV
 2616 /97
1445/95 - - - I
19
2616 /97