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REGULAMENTO (CEE) N û2159/89 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 1989
que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as
alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) n û1035/72 do Conselho
(JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 19)
Modificado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) n û3322/89 da Comissão de 3 de Novembro de 1989 L 321 32 4. 11. 1989
Regulamento (CEE) n û3403/89 da Comissão de 13 de Novembro de 1989 L 328 23 14. 11. 1989
Regulamento (CEE) n û1304/91 da Comissão de 17 de Maio de 1991 L 123 27 18. 5. 1991
Regulamento (CEE) n û2286/91 da Comissão de 29 de Julho de 1991 L 209 5 31. 7. 1991
Regulamento (CEE) n û3746/91 da Comissão de 18 de Dezembro de 1991 L 352 53 21. 12. 1991
Regulamento (CEE) n û1461/92 da Comissão de 4 de Junho de 1992 L 153 9 5. 6. 1992
Regulamento (CE) n û1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16. 6. 1995
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I1REGULAMENTO (CEE) N û2159/89 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 1989
que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as
alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) n û1035/72 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector das frutas e produ-
tos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n û1119/89 (2), e, nomeadamen-
te, o seu artigo 14 ûG,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âm-bito da política agrícola comum (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n û1636/87 (4),
e, nomeadamente, o n û3d os e ua r t i g o5 û,
Considerando que o título II A do Regulamento (CEE) n û
1035/72 contém diversas medidas específicas destinadas a
remediar a inadaptação das condições de produção e de
comercialização de determinadas frutas de casca rija e de
alfarrobas; que as ajudas previstas são concedidas a organi-
zações de produtores que tenham sido objecto de um reco-
nhecimento específico e que tenham apresentado um plano
de melhoria da qualidade bem como da comercialização
aprovado pela autoridade nacional competente;
Considerando que é conveniente recordar que este reco-
nhecimento específico não está subordinado a um reconhe-
cimento anterior concedido em aplicação do artigo 13 ûdo
Regulamento (CEE) n û1035/72; que é concedido indepen-
dentemente deste último, desde que sejam observadas as
condições especiais fixadas para a sua emissão;
Considerando que as condições fixadas para a concessão
do reconhecimento devem apresentar garantias razoáveis
de que as organizações de produtores beneficiárias das aju-
das comunitárias contribuirão, através da amplitude e da
duração da sua actividade e até mesmo através do seu mo-
do de funcionamento, para a melhoria pretendida das con-
dições de produção e de comercialização dos produtos em
causa; que, a fim de garantir uma estabilidade mínima des-
sas organizações de produtores, é conveniente fixar os limi-
tes mínimos, em termos de números de aderentes e de vo-
lumes de produção de frutas de casca rija e de alfarrobas,em função das características das diversas regiões da Co-
munidade; que, com vista ao mesmo objectivo, é necessá-
rio exigir que essas organizações contenham nos seus esta-
tutos cláusulas precisas que garantam aos produtores o
domínio das decisões e o controlo do funcionamento da
organização, bem como cláusulas que sancionem as infrac-
ções às regras aprovadas;
(1)J O n ûL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O n ûL 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
(3)J O n ûL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(4)J O n ûL 153 de 13. 6. 1987, p. 1.
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IIConsiderando que, numa preocupação de eficácia e de boa
gestão, para o financiamento dos planos de melhoria da
qualidade bem como da comercialização, é conveniente li-
mitar as contribuições do Estado-membro e da Comunida-
de ao financiamento de pomares especializados em frutas
de casca rija e alfarrobas, com exclusão de plantações pu-
ramente marginais; que é mesmo necessário definir, por
região de produção, uma superfície mínima de pomar es-
pecializado;
Considerando que é conveniente definir os tipos de acções
que os projectos podem incluir para alcançar, em primeiro
lugar, um objectivo de melhoria da qualidade de produção,
e ma p l i c a ç ã od oa r t i g o1 4 ûD do Regulamento (CEE) n û
1035/72; que, embora incumba à autoridade nacional apro-
var os planos, uma concertação e cooperação administrati-
va com a Comissão, com o fim de salvaguardar os objecti-
vos da regulamentação, deve permitir a esta últimasolicitar, se for caso disso, alterações ao projecto de plano
e mesmo opor-se à concessão, tanto a nível nacional como
comunitário, das contribuições financeiras;
Considerando que é conveniente precisar as acções tenden-
tes a desenvolver e a melhorar o consumo e a utilização
na Comunidade de frutas de casca rija e de alfarrobas a
que a Comunidade dará uma contribuição financeira; que,
tendo em vista este objectivo, os projectos submetidos de-
vem apresentar garantias quanto à satisfação de um inter-
esse comunitário e quanto à eficácia das acções e ao seu
impacto, directo ou indirecto, no aumento do consumo e
da utilização dos produtos; que devem emanar de organis-
mos ou de agrupamentos profissionais que apresentem
uma efectiva experiência técnica ou que sejam representati-
vos dos sectores económicos interessados; que, sob reserva
de derrogações concedidas pela Comissão, a execução ou o
controlo directo dos trabalhos pelo organismo ou agrupa-
mento que apresentou o plano pode garantir a seriedade
do compromisso do co-contratante da Comissão; que é
conveniente precisar que as diversas regras de execução
dos compromissos serão objecto de um contrato;
Considerando que é conveniente adoptar determinadas re-
gras gerais e de financiamento para as ajudas que serão
tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrícola (FEOGA), secção ”Garantia”, nas con-
dições previstas no título IIA do Regulamento (CEE) n û
1035/72; que é conveniente recordar que, em qualquer ca-
so, a contribuição comunitária só pode ser paga pelo Esta-
do-membro posteriormente ou, quando muito, em simultâ-neo com o pagamento da contribuição nacional, após a
execução de verificações adequadas;
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IIIConsiderando que é necessário prever que a ajuda para a
realização do plano de melhoria da qualidade bem como
da comercialização será paga anualmente em função dos
trabalhos efectivamente executados em conformidade com
o plano aprovado; que, a fim de ser expresso em moeda
nacional, o montante máximo por hectare da ajuda fixado
pelo Regulamento (CEE) n û790/89 do Conselho (1), é
convertido à taxa de conversão agrícola em vigor no pri-
meiro dia de cada campanha de comercialização, em con-
formidade com o disposto no Regulamento (CEE) n û
1676/85;
Considerando que a execução das diversas medidas especí-
ficas em causa implica uma obrigação imperiosa para a or-
ganização de produtores beneficiária de transmitir informa-
ções pormenorizadas e precisas, de acordo com a
periodicidade estabelecida, à autoridade designada pelo
Estado-membro, a fim de permitir a esta última acompa-nhar a execução dos compromissos contraídos pela organi-
zação de produtores;
Considerando que a obrigação de informação a cargo do
beneficiário da ajuda não pode por si só garatir uma boa
gestão das medidas; que, consequentemente, é necessário
precisar as verificações com base em documentos e os con-
trolos no local que a autoridade nacional deve efectuar,
em função das diferentes contribuições previstas no título
II A do regulamento atrás citado;
Considerando que as situações mais graves de não cumpri-
mento das obrigações previstas no Regulamento (CEE) n û
1035/72 ou no presente regulamento devem ser sanciona-
das de modo adequado;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)J O n ûL 85 de 30. 3. 1989, p. 6.
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1Artigo 1 û
1. As organizações de produtores cuja actividade econó-
mica incida na produção e comercialização das frutas de
casca rija e/ou das alfarrobas :
— que tenham sido objecto de um reconhecimento espe-
cífico nas condições definidas no título I,
— e que tenham apresentado um plano de melhoria da
qualidade bem como da comercialização em conformi-
dade com o disposto no título II, aprovado pelo Esta-
do-membro em causa,
beneficiarão das medidas específicas previstas no título IIA
do Regulamento (CEE) n û1035/72, de acordo com as re-
gras dos títulos II, III e IV do presente regulamento.
2. A contribuição da Comunidade para o financiamento
de acções tendentes a desenvolver e a melhorar o consumo
e a utilização dos produtos supracitados será efectuada nas
condições definidas nos títulos IV e V .
TÍTULO I
Do reconhecimento específico das organizações de produ-
tores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas
Artigo 2 û
Os Estados-membros concederão o reconhecimento especí-
fico às organizações e agrupamentos de produtores a se-
guir designados uniformemente ”organizações de produto-res” - - - cuja actividade económica incida na produção e na
comercialização de frutas de casca rija e/ou de alfarroba:
1. Constituídas por iniciativa dos próprios produtores
com o fim de realizar, no sector das frutas de casca
rija e das alfarrobas, os objectivos mencionados no n û
1, alínea a), do artigo 13 ûdo Regulamento (CEE) n û
1035/72.
2. Que incluam, relativamente aos seus membros, as
obrigações enumeradas no presente artigo.
3. Que coloquem à disposição dos aderentes os meios
técnicos adaptados às operações preparatórias à ven-
da, nomeadamente, de armazenagem e de acondicio-
namento, dos produtos em causa.
4. Que incluam nos seus estatutos:
a) A obrigação para os produtores de realizar a
venda da totalidade da sua produção de frutas
de casca rija e/ou de alfarrobas do seus membros
pela organização de produtores;
b) Disposições tendentes a garantir aos produtores
o controlo da organização de produtores e o do-
mínio das decisões;
c) Disposições tendentes a sancionar qualquer vio-
lação, pelos produtores associados, das regras es-
tabelecidas pela organização de produtores;2159/89
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2d) A obrigação para os produtores:
— de aderir à organização de produtores du-
rante um período mínimo de três anos,
— de notificar a sua saída com uma antece-
dência de pelo menos doze meses;
e) Disposições relativas às cotizações a carga dos
aderentes.
5. Que justifiquem uma actividade económica suficiente
q u er e p r e s e n t es i m u l t a n e a m e n t e
— um número mínimo de produtores,
— um volume mínimo de produção por produto e
por região de produção (anexo I).
6. Que se comprometam por escrito a apresentar o pla-
no de melhoria da qualidade, bem como da comercia-
lização, em conformidade com o título II.
7. Que efectuem uma contabilidade separada para as ac-
tividades ligadas às frutas de casca rija e/ou às alfar-robas.
Artigo 3 û
1. As organizações de produtores apresentarão o seu pe-
dido de reconhecimento específico à autoridade competen-
te designada pelo Estado-membro, acompanhado do seu
acto constitutivo e das informações enunciadas no anexo
II.
2. A autoridade competente certificar-se- - -á, através de
um controlo baseado em documentos e de controlos no
local, da veracidade das informações comunicadas. Em ca-
so de dúvida, a autoridade competente procederá a todas
as verificações adequadas para se certificar da observação
das condições definidas no artigo 2 û.
3. O reconhecimento específico será concedido no prazo
de três meses a partir da entrega do pedido, sob reserva
da possibilidade de um atraso justificado pela realização de
inquéritos complementares.
4. As organizações de produtores comunicarão, anual-
mente, antes de 1 de Novembro, à autoridade competente
a actualização das informações referidas no anexo II.
Artigo 4 û
A autoridade competente certificar-se- - -á periodicamente e,
pelo menos, de três em três anos, do correcto funciona-
mento das organizações de produtores reconhecidas em
conformidade com o artigo 3 ûe da observância das condi-
ções exigidas para o reconhecimento.
A autoridade competente procederá à retirada do reconhe-
cimento específico sempre que se verificar, conforme o ca-
so, que:
— a so b r i g a ç õ e se x i g i d a sp a r aor e c o n h e c i m e n t on ã of o -
ram cumpridas,
— as informações referidas no n û4d oa r t i g o3 ûnão
foram transmitidas,2159/89
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3— as informações transmitidas são fraudulentamente er-
radas.
Artigo 5 û
Os Estados-membros em causa comunicarão anualmente à
Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro :
1. As listas das organizações de produtores de frutas de
casca rija e/ou de alfarrobas que foram objecto de um
reconhecimento específico.
2. O formulário previsto no anexo II, relativamente a
cada organização de produtores, devidamente preen-
chido.
TÍTULO II
D op l a n od em e l h o r i ad aq u a l i d a d eb e mc o m od ac o m e r -
cialização
Artigo 6 û
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-
se por superfície de cultura homogénea, não disseminada,
de frutas de casca rija e/ou alfarrobas, a seguir designada
”pomar”, uma plantação que não seja entrecortada por ou-
tras culturas ou outras plantações e que não seja geografi-
camente interrompida. Uma simples fila de árvores de fru-
tas de casca rija e/ou de alfarrobas ao longo de um
caminho ou de outras plantações não é considerada um
pomar.
O pomar tomado em consideração para a aplicação do
presente título e para a concessão da contribuição financei-
ra do Estado-membro e da Comunidade não pode ser infe-
rior a uma superfície de 0,20 ha.
Artigo 7 û
O plano de melhoria da qualidade bem como da comercia-
lização, a seguir denominado ”o plano”, que a organização
de produtores se compromete a aplicar na totalidade ou
em parte dos pomares dos aderentes incide num ou em
diversos dos seguintes tipos de acção, tendo em vista a me-
lhoria da produtividade a longo prazo:
— arranque de árvores de frutas de casca rija e/ou de
alfarrobas, seguido de uma nova plantação,
— reconversão varietal,
— melhoria das técnicas culturais, de condução e de po-
da dos pomares,
— melhoramento genético e certificação, estímulo da po-
linização,
— preparação fertilização e correcção dos solos,
— concepção e execução da luta contra os depredadores,
— colocação à disposição dos aderentes de uma assistên-
cia técnica de enquadramento e de gestão das cultu-
ras,2159/89
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4— aquisição e colocação em funcionamento de equipa-
mento de preparação para a comercialização, armaze-
nagem, acondicionamento etc.,
— assistência técnica à gestão comercial.
As acções que beneficiem de contribuições financeiras no
quadro da regulamentação estrutural, não são consideradas
elegíveis no âmbito do presente regulamento.
Artigo 7 ûA
O montante máximo de 573,57 ecus por hectare, fixado no
nû1d oa r t i g o2 ûdo Regulamento (CEE) n û790/89, é
pago durante cinco anos em relação às superfícies em que,
em aplicação do plano de melhoria da qualidade e da co-
mercialização, a totalidade da plantação de árvores de fru-
tos de casca rija e/ou alfarrobas seja objecto, durante esse
período, de trabalhos ligados à execução de uma acção de
arranque seguida de nova plantação ou/e de uma acção de
reconversão varietal por sobreenxertia.
2. Em relação às superfícies referidas no n û1, e durante
os outros anos de execução do plano que não são abrangi-
dos pela ajuda prevista no mesmo número, será pago o
montante máximo de 241,50 ecus por hectare fixado no n û
1, último parágrafo, do artigo 2 ûsupracitado.
Artigo 8 û
1. A organização de produtores apresentará, para apro-
vação, à autoridade competente designada pelo Estado-
membro o projecto de plano, elaborado em conformidade
com o anexo III e acompanhado de todos os documentos
comprovativos.
O projecto de plano deve indicar, com exactidão, designa-
damente:
— as superfícies do pomar que serão objecto de uma ac-
ção de arranque seguida de nova plantação ou/e de
uma acção de reconversão varietal por sobreenxertia
durante os dois primeiros anos de execução do plano
e durante mais três anos, identificando-as de forma
adequada, através de uma referência cadastral ou de
numeração parcelar,
— o calendário de execução anual do plano, para as di-
ferentes acções enumeradas no artigo 7 û,c o mi d e n t i -
ficação das parcelas de pomar em causa.
Os trabalhos de execução do plano não podem ser inicia-
dos antes da sua aprovação pela autoridade nacional com-
petente.
1A .8No caso dos planos de melhoramento da quali-
dade e da comercialização aprovados antes de 23 de Julho
de 1991, os pedidos de alteração são apresentados à auto-
ridade competente do Estado-membro, o mais tardar, até
31 de Dezembro de 1992.2159/89
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5Para os referidos planos, o período de cinco anos para pa-
gamento da ajuda referida no n û1d oa r t i g o2 ûdo Regu-
lamento (CEE) n û790/89 é contado a partir de 1 de Se-
tembro de 1993, para os planos aprovados antes de 23 de
Junho de 1991, não podendo, contudo, a superfície abran-
gida pelas acções respectivas, executadas depois da data
inicial de aprovação do plano, exceder 40 % da superfície
total do pomar.
2. A autoridade competente adoptará uma decisão rela-tivamente ao projecto de plano apresentado, no prazo de
cinco meses a contar da recepção do projecto. Os pedidos
de modificação, previstos na alínea b) do n û3, interrom-
pem este prazo.
A autoridade competente certificar-se-á:
— utilizando todos os meios úteis, incluindo os controlos
no local, da exactidão das informações fornecidas re-
lativamente ao estado e composição dos pomares dosmembros da organização de produtores, no momento
da apresentação do plano,
— da conformidade do plano com o modelo do anexo
III e com os objectivos do presente título,
— da coerência económica, da qualidade técnica do pro-
jecto, do fundamento das estimativas e do plano de
financiamento, bem como da programação da sua exe-
cução.
A autoridade competente, antes do termo do segundo mês
seguinte ao da recepção do projecto, comunicará à Comis-
são os planos que lhe parecem susceptíveis de serem apro-
vados em aplicação do artigo 14 ûD do Regulamento
(CEE) n û1035/72, acompanhado de uma apreciação geral
sobre a observância dos critérios mencionados no terceiro
travessão do parágrafo precedente.
S ef o rc a s od i s s on op r a z od es e s s e n t ad i a sa p ó sr e c e p ç ã o
dessa comunicação, a Comissão transmitirá à autoridade
competente um pedido de rejeição ou um pedido de alte-
r a ç ã od op l a n o .
3. A autoridade competente, conforme o caso:
a) Aprovará o plano que estiver em conformidade com o
disposto no artigo 14 ûD do Regulamento (CEE) n û
1035/72 e no presente título;
b) Solicitará, por sua própria iniciativa ou a pedido da
Comissão, a introdução de alterações no projecto. A
aprovação só pode ser concedida a um projecto que
tenha incorporado as alterações solicitadas;
c) Rejeitará o plano, por sua própria iniciativa ou a pe-
dido da Comissão.
4. Em relação a qualquer pedido de alteração do plano,
a autoridade competente tomará uma decisão após um
exame exaustivo das justificações apresentadas e à luz dos
c r i t é r i o sd os e g u n d op a r á g r a f od on û2, e de acordo com o
processo descrito nesse número.3746/91
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6Um pedido de alteração do plano, motivado pelo desejo
de alargar a superfície abrangida pelo mesmo, nomeada-
mente na sequência do aumento do número de produtores
membros, só pode ser introduzido uma única vez, a partir
do quarto ano subsequente à aprovação do plano. Este pe-
dido será acompanhado de um balanço que mostre, por
um lado, as alterações da superfície do pomar da organiza-
ção abrangida pelo plano, na sequência das novas adesões
e dos eventuais abandonos de membros após a data de
apresentação do plano e, por outro, o estado de realização
do plano desde a sua aprovação.
A decisão da autoridade competente sobre estes pedidos
será tomada após um controlo no local que incida sobre os
elementos referidos no segundo parágrafo do n û2, bem
como sobre o estado da realização do plano e as justifica-
ções do pedido de alteração deste último. O relatório des-
te controlo é junto à comunicação feita à Comissão, emconformidade com as disposições do número supracitado.
Em caso algum o prazo de execução do plano alterado
poderá exceder o período inicialmente previsto.
5. No decurso da execução do plano, a autoridade com-petente certificar-se- - -á periodicamente, por meio de relató-
rios que lhe serão enviados anualmente pelas organizações
de produtores em causa e por meio de controlos no local,
do estado da execução dos planos aprovados e da confor-
midade das realizações nos planos técnico e financeiro,
bem como da exactidão dos documentos comprovativos
apresentados.
Cada plano deve ser sujeito a, no mínimo, dois controlos
no local durante o período da sua execução.
A autoridade competente tomará conhecimento da dimi-nuição da superfície do pomar abrangida pelo plano, resul-
tante de uma diminuição do número de membros da orga-
nização de produtores.
Artigo 9 û
A autoridade competente enviará anualmente à Comissão,
o mais tardar em 31 de Dezembro, um relatório sobre o
estado da realização dos planos aprovados e sobre os re-
sultados dos controlos efectuados e comunicar-lhe- - -á todas
as informações úteis em caso de dificuldades de execução
que sejam de natureza a comprometer a boa realização
dos compromissos subscritos pelas organizações de produ-
tores.1304/91
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7TÍTULO III
D a sa j u d a sàc o n s t i t u i ç ã od a so r g a n i z a ç õ e sd ep r o d u t o r e s
e à criação de um fundo de maneio
Artigo 10 û
Para o cálculo de ajuda suplementar forfetária à constitui-
ção das organizações de produtores, prevista no artigo14ûB do Regulamento (CEE) n û1035/72:
1. As quantidades a tomar em consideração são as que
referem aos produtos com casca; para as alfarrobas,
essas quantidades referem-se aos produtos em vagem.
2. As quantidades comercializadas referem-se às quanti-
dades efectivamente vendidas durante a primeira cam-
panha de comercialização subsequente à data do reco-
nhecimento específlco.
Em caso de aplicação do último parágrafo do artigo 1 ûdo
Regulamento (CEE) n û790/89, as quantidades comerciali-
zadas referem-se às quantidades efectivamente vendidas
durante a segunda campanha de comercialização que se
segue à data do reconhecimento específico.
Artigo 11 û
C o mv i s t aab e n e f i c i a rd aa j u d ae s p e c í f i c ap a r aac r i a ç ã o
d of u n d od em a n e i op r e v i s t an oa r t i g o1 4 ûCd oR e g u l a -
mento (CEE) n û1035/72, as organizações de produtores
comunicarão à autoridade competente:
1. A estrutura do capital do fundo de maneio bem como
as provas da contribuição da organização para o refe-
rido capital;
2. As modalidades de alimentação do fundo de maneio,
destinadas a assegurar o seu funcionamento regular
com vista à realização dos objectivos definidos no n û
2d oa r t i g o1 4 ûC; esta prova pode ser efectuada, no-
meadamente, através de extractos de uma conta ban-
cária separada;
3. Os documentos comprovativos que certifiquem o val-
or da produção comercializada:
— no decurso da primeira campanha de comerciali-
zação que segue a data do pedido de reconheci-
mento específico,
— ou, se for caso disso, no decurso de uma outra
campanha posterior ao reconhecimento.
O valor da produção comercializada é determinado
com base:
— no volume anual efectivamente vendido durante
a campanha,
— nos preços médios no produtor obtidos nesta
mesma campanha.2159/89
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8Artigo 12 û
A autoridade competente certificar-se- - -á, durante as três
campanhas subsequentes ao pagamento da ajuda, efectua-
do em conformidade com o artigo 18 û:
— que o fundo funcionou e foi aprovisionado em confor-
midade com a comunicação efectuada em aplicação
do nû2d oa r t i g o1 û,
— que no início da cada campanha o fundo é reconsti-
tuído. Para efeitos de apreciação do respeito desta
obrigação, pode ser tido em consideração o valor das
existências dos produtos.
Para efeitos de controlo, a organização de produtores terá
sempre à disposição da autoridade competente os extractos
bancários e os documentos comprovativos que certifiquem
as operações efectuadas em relação com o funcionamento
do fundo.
TíTULO IV
Das acções de promoção
Artigo 13 û
1. As acções tendentes a desenvolver e a melhorar o
consumo e a utilização na Comunidade de fruta de casca
rija e/ou alfarrobas, previstas no artigo 14 ûEd oR e g u l a -
mento (CEE) n û1035/72, apresentam-se sob qualquer das
seguintes formas :
— estudos de mercado,
— investigação de novos escoamentos,
— estudos económicos de concepção das embalagens e
do acondicionamento,
— organização de contactos entre os diferentes operado-
res económicos,
— organização e participação em feiras e outras manifes-
tações comerciais,
— acções de promoção, com exclusão das campanhas pu-
blicitárias,
— inquéritos e acções-teste de consumo,
— publicações especializadas,
— estudos nutricionais e dietéticos.
2. Para beneficiarem do financiamento da Comunidade,
as acções propostas devem:
— salientar de modo especial a origem comunitária dos
produtos,
— abranger um apreciável campo de acção, no que res-
peita à situação do mercado e à sua evolução,
— oferecer garantias relativamente à sua efectiva realiza-
ção,2159/89
2159/89 - - - I
9— ser apresentadas quer por um organismo que possua
uma experiência técnica específica confirmada, quer
por uma associação ou agrupamento representativo
dos diferentes sectores profissionais ou das actividades
económicas interessadas na Comunidade. As acções
serão propostas por organismos, associações ou agru-
pamentos cuja sede se cncontre na Comunidade.
As acções orientadas em função de marcas comerciais e as
acções que façam referência a um país ou a uma região de
produção determinada não serão tomadas em considera-
ção.
Artigo 14 û
Salvo derrogação concedida pela Comissão, as acções de-
vem ser realizadas pelo organismo, associação ou agrupa-
mento que apresentou o projecto.
As acções só podem ser tomadas em consideração a título
do presente regulamento se a sua realização tiver início
posteriormente à aceitação do projecto pela Comissão.
As despesas gerais relacionadas com as acções apenas se-
rão tomadas a cargo no limite da percentagem fixada no
contrato celebrado com a Comissão.
Artigo 15 û
1. Os projectos de acções serão apresentados à Comis-
são anualmente, o mais tardar em 31 de Dezembro, emdois exemplares.
2. Os projectos conterão pelo menos os seguintes dados:
a) O título do projecto, isto é, a referência à acção ou
às acções mencionadas no artigo 13 ûque se pretende
executar;
b) Designação ou firma da entidade que apresenta o
projecto;
c) Uma apresentação do projecto que inclua, numa for-
ma sucinta, uma introdução onde sejam expostos os
objectivos, claramente definidos (diagnóstico, fins pre-
tendidos, estratégia a seguir, etc.):
— o sr e s u l t a d o sp r e t e n d i d o s ,e me s p e c i a ln oq u es e
refere ao esperado impacto directo ou indirecto
na comercialização e no consumo dos produtos,
— as sucessivas fases de realização e o calendário
de execução;
d) O custo, sem impostos, do projecto, expresso em ecus,
apresentado para essa ou essas acções, com indicação
da repartição deste montante por rubricas (comprova-
do, se for caso disso, com base em orçamentos com-
parativos) e do correspondente plano de financiamen-
to;
e) Se for caso disso; o último relatório de actividade dis-
ponível do organismo, associação ou dos agrupamen-
tos interessados.2159/89
2159/89 - - - I
103. A Comissão informará, antes de 1 de Junho do ano
seguinte, o organismo, a associação ou o agrupamento in-
teressado do seguimento dado à sua proposta. A Comissão
celebrará os contratos relativos às acções referidas no arti-
go 14 ûcom os interessados cujas propostas forem seleccio-
nadas.
Artigo 16 û
1. A pedido do beneficiário, é adiantada uma prestação,
p o d e n d oi ra t é5 0%d ac o n t r i b u i ç ã oc o m u n i t á r i aa oc u s t o
do projecto, a partir do quarto mês que segue a assinatura
do contrato indicado no artigo 14 û, mediante a apresenta-
ção dos documentos comprovativos apropriados. O paga-
mento da prestação está sujeito à constituição de uma ga-
rantia de um montante equivalente, a favor da Comissão.
A liberação da garantia só pode intervir com o acordo da
Comissão.
2. O pagamento do saldo da contribuição comunitária é
subordinado à boa execução do contrato e à apresentação,
o mais tardar três meses após o termo da execução do
projecto, de um relatório de avaliação dos resultados da
acção ou das acções elaborado pelo beneficiário.
Artigo 17 û
O beneficiário da contribuição apresentará à Comissão,
por sua própria iniciativa ou a pedido, todas as informa-ções sobre a execução do projecto e submeter-se- - -á a
qualquer verificação e controlo efectuado pela Comissão.
TÍTULO V
Disposições gerais e de financiamento
Artigo 18 û
O montante da ajuda específica para a constituição de um
fundo de maneio, incluindo simultaneamente a contribui-
ção do Estado-membro e a ajuda comunitária, será paga
pela autoridade nacional competente às organizações de
produtores no prazo máximo de três meses subsequentes
ao pedido de ajuda, após verificação da observância do
disposto no artigo 11 û.
Artigo 19 û
A fim de receberem a ajuda comunitária relativa ao plano
de melhoria da qualidade bem como da comercialização,
as organizações de produtores beneficiárias apresentarão,
no termo de cada período de referência, um pedido de
ajuda à autoridade nacional competente.
Por período de referência entende-se cada período anual
de execução do plano a contar da data de aniversário da
aprovação deste último.2159/89
2159/89 - - - I
11Os pedidos de ajuda serão apresentados em conformidade
com o anexo IV , nos dois meses subsequentes à data de
aniversário da aprovação do plano, acompanhados das fac-
turas e de qualquer outro documento comprovativo dos
trabalhos executados.
Os pedidos de ajuda incluirão todos os elementos necessá-rios à identificação geográfica da parte do pomar abrangi-
da por cada tipo de trabalhos efectuados durante esse pe-
ríodo anual. As facturas e os documentos comprovativos
mencionarão a referência exacta à parte do pomar objecto
dos trabalhos em causa.
Salvo caso de força maior, um pedido apresentado poste-riormente ao prazo supracitado ocasiona uma retenção de
5 % da ajuda; nenhum pedido apresentado com um atraso
superior a trinta dias será aceite.
Artigo 20 û
As autoridades competentes dos Estados-membros, após
verificação dos pedidos de ajuda e dos respectivos docu-
mentos comprovativos, pagarão anualmente, nos dois me-
ses subsequentes à entrega do pedido de ajuda, a contri-
buição do Estado-membro e a ajuda comunitária
determinadas em conformidade com o n û2d oa r t i g o
14ûD do Regulamento (CEE) n û1035/72
Artigo 21 û
Artigo 22 û
1. No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga, e
salvo caso de força maior, os Estados-membros procederão
à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros
contados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua
cobrança efectiva. A taxa de juro aplicada é a que se en-
contra em vigor para operações de recuperação análogas
no âmbito do direito nacional.
Os Estados-membros procederão à recuperação de todas
as ajudas pagas em aplicação do título IIA do Regulamen-
to (CEE) n û1035/72 a organizações de produtores que
cessaram a sua actividade antes do termo do terceiro ano
subsequente à data de reconhecimento específico referida
no título I do presente regulamento, ou a organizações de
produtores cujo reconhecimento específico tiver sido retira-
d oe ma p l i c a ç ã od oa r t i g o4 û.
2. A ajuda recuperada é paga aos organismos ou servi-
ços pagadores e por estes deduzida das despesas financia-
das pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola, proporcionalmente ao financiamento comunitário.
3. As consequências financeiras resultantes da impossibi-
lidade de recuperar as importâncias pagas, serão suporta-
das pela Comunidade na proporção do financiamento co-munitário.2159/89
1304/91
3403/89
2159/89
3322/89 - - - deleted
2159/89
2159/89 - - - I
12Artigo 22 ûA
1. Os Estados-membros concedem, às organizações de
produtores que o solicitem, adiantamentos para a ajuda à
criação de um fundo de maneio e para a ajuda relativa ao
plano de melhoria da qualidade e da comercialização.
2. Relativamente à ajuda à criação do fundo de maneio,
s e r ác o n c e d i d ou ms óa d i a n t a m e n t o :
— para um pedido apresentado, o mais tardar, nos de-
zoito meses seguintes ao reconhecimento específico e
efectuado em conformidade com o anexo V ,
— se a organização de produtores requerente fornecer a
prova em como o capital de fundo foi constituído em
conformidade com o n û3d oa r t i g o1 4 ûCd oR e g u l a -
mento (CEE) n û1035/72.
O montante do adiantamento é, no máximo, igual a 60 %
do montante da participação financeira global do Estado-
membro e da Comunidade para a constituição do fundo demaneio estabelecido com base num balanço estimativo da
comercialização da campanha seguinte ao reconhecimento
específico, em conformidade com o ponto 6 do anexo V .
Em caso de pagamento do adiantamento, o pedido de sal-
do da ajuda será apresentado em conformidade com o
anexo VI.
3. Para a ajuda relativa ao plano, podem ser apresenta-dos pedidos de adiantamento, em conformidade com o
anexo VII, posteriormente à aprovação do plano. Será in-
troduzido um único pedido de adiantamento para cada ano
de execução do plano, mediante apresentação da prova de
q u ef o ii n i c i a d aaf r a c ç ã oa n u a ld ae x e c u ç ã o .E s t ap r o v a
será apresentada por meio de documentos comprovativos,
que devem incidir sobre, pelo menos, 50 % da estimativa
referida no ponto 7 do anexo VII. O pedido incluirá todos
os elementos necessários à identificação da parte do pomar
abrangida pelos diferentes tipos de trabalhos da fracção
anual.
O pagamento efectuado a título de adiantamento da con-
tribuição comunitária será igual, no máximo, a 50 % da
participação financeira anual da Comunidade, definida no
nû2d oa r t i g o1 4 ûD do Regulamento (CEE) n û1035/72.
E s s ep a g a m e n t oe s t ás u b o r d i n a d oa op a g a m e n t oe f e c t i v o
de 50 % da contribuição do Estado-membro definida na
mesma disposição.
O total dos adiantamentos mencionados no parágrafo ante-
rior não pode exceder 50 % do montante fixado no artigo
2ûdo Regulamento (CEE) n û790/89. A taxa a aplicar na
conversão em moeda nacional do montante máximo dosadiantamentos é a taxa de conversão agrícola válida em 1
de Setembro anterior ao pedido de adiantamento.3403/89
1304/91
2159/89 - - - I
13Não pode ser efectuado nenhum adiantamento nem paga-
mento da ajuda para uma fracção anual da execução do
plano antes de efectuada a totalidade do pagamento relati-
vo à fracção anual anterior, nas condições previstas nos
artigos 19 ûe2 0û.
4. O pagamento dos adiantamentos referidos nos n ûs2
e 3 fica subordinado à condição dos requerentes fornece-
rem a prova da constituição de uma garantia de um mon-
tante igual a 110 % do montante do adiantamento.
A garantia será constituída em conformidade com o título
VIII do Regulamento (CEE) n û2220/85 da Comissão (1).
5. A garantia será liberada sem demora:
a) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda
referida no n û2, aquando do pagamento do saldo da
ajuda;
b) No que diz respeito ao adiantamento sobre a ajuda
referida no n û3, aquando do pagamento do saldo da
fracção anual da ajuda.
6. A garantia fica parcialmente perdida se o adiantamen-
to tiver excedido o saldo da ajuda anual a pagar; a garan-
tia fica perdida até ao montante indevidamente pago.
7. A garantia fica perdida na sua totalidade:
— no que diz respeito à ajuda à constituição de um fun-
do de maneio, se o pedido de ajuda não for apresen-
tado antes do final do quarto mês seguinte ao final da
segunda campanha de comercialização seguinte à data
do reconhecimento específico da organização de pro-
dutores,
— no que diz respeito à ajuda ao plano, se o pedido do
saldo da ajuda anual não for apresentado em confor-
midade com o terceiro parágrafo do artigo 19 û.
Sem prejuízo da aplicação do n û6 ,s eop e d i d od os a l d o
da ajuda anual for apresentado após o prazo atrás defini-
do, mas com um atraso que não ultrapasse quinze dias,
ficam perdidos 10 % da garantia.
Artigo 23 û
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias pa-
ra sancionar as infracções graves aos compromissos e às
obrigações decorrentes do título IIA do Regulamento
(CEE) n û1035/72 e do presente regulamento.
TÍTULO VI
Disposição final
Artigo 24 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
(1)J O n ûL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.1304/91
3403/89
2159/89
2159/89 - - - I
14ANEXO I
ELEMENTOS MÍNIMOS REPRESENTATIVOS DA ACTI-
VIDADE ECONÓMICA INDICADOS NO N û5D OA R T I -
GO 2 û
Organizações de produtores
Código NC Produtosnûmínimo
de aderentesVolume míni-
mo
de produção
(t) (1)Regiões
0802 11 Amêndoas
10 100 tFrança:
t o d a sa sr e g i õ e s
5050 1 000 t2 000 tEspanha:— regiões de montanha e desfavorecidas (
2)e
regiões insulares
—o u t r a s
10 150 tPortugal:
t o d a sa sr e g i õ e s
30 50 tGrécia:t o d a sa sr e g i õ e s
4040
30
103 000 t2 500 t
1 000 t
50 tItália:— Sicília—P ú l i a
— Sardenha e outras regiões
Outros Estados-membros
0802 21 00 Avelãs
100 1 000 tFrança:t o d a sa sr e g i õ e s
5050 1 000 t2 000 tEspanha:— regiões de montanha e desfavorecidas (
2)e
regiões insulares
—o u t r a s
50 50 tPortugal:
t o d a sa sr e g i õ e s
30 40 tGrécia:t o d a sa sr e g i õ e s
3040
40
30
101 000 t
3 000 t
2 500 t
1 000 t
40 tItália:
— Sicília—C a m p â n i a
—L á c i o
— Piemonte e outras regiões
Outros Estados-membros
0802 31 00 Nozes
25 250 tFrança:
t o d a sa sr e g i õ e s
2525 250 t500 tEspanha:— regiões de montanha e desfavorecidas (
2)e
regiões insulares
—o u t r a s
10 50 tPortugal:
— todas as regiões2159/89
2159/89 - - - I
15RegiõesOrganizações de produtores
Produtos Código NC RegiõesVolume míni-
mo
de produção
(t) (1)nûmínimo
de aderentesProdutos Código NC
5 10 tLuxemburgo:
t o d a sa sr e g i õ e s
40 15 tGrécia:t o d a sa sr e g i õ e s
30
52 000 t
10 tItália:t o d a sa sr e g i õ e sOutros Estados-membros
0802 50 00 Pistácios
30 t 25 tGrécia:t o d a sa sr e g i õ e s
2020 150 t
25 tItália:t o d a sa sr e g i õ e sOutros Estados-membros
1212 10 10 Alfarrobas
5050 1 000 t2 000 tEspanha:— regiões de montanha e desfavorecidas (
2)er e -
giões insulares
—o u t r a s
25 100 tPortugal:
t o d a sa sr e g i õ e s
50 25 tGrécia:t o d a sa sr e g i õ e s
2020 500 t
25 tItália:t o d a sa sr e g i õ e sOutros Estados-membros
(1) Se a organização de produtores abrange diferentes frutas de casca rija e/ou alfarrobas, o volume mínimo de producção a respeitar é
as o m ad o sv o l u m e sm í n i m o sp r e v i s t o sp a r ao sp r o d u t o se mq u e s t ã on ar e g i ã oe mc a u s a .
(2)No sentido da Directiva 86/466/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária de zonas agrícolas desfavorecidas no
sentido da Directiva 75/268/CEE (Espanha). JO n ûL 273 de 24. 9. 1986, p. 104.
2159/89 - - - I
16ANEXO II
FICHA RESPEITANTE ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES
E s t a d o - m e m b r o : .............
A n o : .......................
O sd a d o ss e g u i n t e sr e f e r e m - - - s eà C a m p a n h a : ..................
1. Designação ou firma: ...................................................
.....................................................................
2. Forma jurídica: .......................................................
.....................................................................
3. Estatuto (anexar uma cópia)
4. Endereço (Rua, n û, local, telefone e telex)
— d as e d ea d m i n i s t r a t i v a : .............................................
.................................................................
— d as e d ec o m e r c i a l : .................................................
.................................................................
5. Extensão territorial: ...................................................
.....................................................................
6. Número de aderentes: ..................................................
— n ú m e r od ep r o d u t o r e s..............................................
— n ú m e r od ea d e r e n t e s( s ef o rc a s od i s s o ) : ..............................
7. Ficheiro de aderentes
Anexar, em relação a cada aderente, os seguintes dados:
— apelido, nome próprio;
— número de parcelas ocupadas com culturas de frutas de casca
rija e/ou de alfarrobas e respectivos números de inscrição;
— superfície irrigada e não irrigada das plantações de amêndoas,
avelãs, nozes, pistácios e/ou alfarrobas;
— produção colhida, discriminada por espécies;
— rendimento obtido por hectare irrigado e não irrigado, discrimi-
nado por espécies.
8 Financiamento a cargo dos aderentes:
Cotizaçõesj O u t r om o d od ef i n a n c i a m e n t o j
A q u a n d od aa d e s ã o ....................................................
A n u a l m e n t e : ..........................................................
a ) At í t u l od of u n d od em a n e i o :........................................
— m o n t a n t ef o r f e t á r i o ............................................
— p e r c e n t a g e m..................................................
b ) O u t r o sf i n s( i n d i c a rq u a i s ) ..........................................
— m o n t a n t ef o r f e t á r i o ...........................................
— p e r c e n t a g e m .................................................2159/89
2159/89 - - - I
179. Regras estabelecidas pela organização de produtores:
— regras para o conhecimento da produção: SIM jNÃOj
— regras de produção:
— regras de comercialização
(anexar uma cópia dessas regras)
10. Meios técnicos colocados à disposição dos aderentes:
A. Estação de preparação e acondicionamento: SIM jNÃOj
B r e v ed e s c r i ç ã od ai n s t a l a ç ã o( c o m p o n e n t e s ,s u p e r f í c i e sc o b e r t a s ,e t c . ) : .........
....................................................................................
....................................................................................
....................................................................................
B. Equipamentos instalados:
—d e a r m a z e n g e m
frigorífica: Simj Nãoj
capacidade: m3ou ...............
t .....................
— de selecção : Simj Nãoj débito: t/h ......................
—d e q u e b r a : Simj Nãoj débito: t/h ......................
— de secagem: Simj Nãoj débito: t/h ......................
— o u t r o s( i n d i c a rq u a i s ) ...............................................
débito: t/h ..................................... .....................
11. Pessoal encarregado:
—d aa d m i n i s t r a ç ã o : ...................................................
—d ag e s t ã o :..........................................................
—d ap r e p a r a ç ã o ,a c o n d i c i o n a m e n t o ,a r m a z e n a g e m :.........................
—d aa s s i s t ê n c i at é c n i c a : ................................................
—o u t r a sa c t i v i d a d e s :...................................................
12. Superfície dos pomares para o conjunto dos aderen-
tes:
ProdutosSuperfície (ha)
Produtos
irrigada não irrigada
Frutas de casca rija:
—a m ê n d o a s—n o z e s
—a v e l ã s
—p i s t á c i o s
— outros (
1)
alfarrobas
outras frutas e horta-
liças (1)
(1) Facultativo.2159/89
2159/89 - - - I
1813. Balanço de comercialização durante a campanha precedente (1)(2)
ProdutosProdução
recolhida
(t)Existências
não vendi-
das
(t)Perdas
(t)Produção
comerciali-
zada
(t)Preço médio
obtido
(moeda na-
cional/t)Valor da
produção
comerciali-
zada
Amêndoas
AvelãsNozes
Pistácios
Alfarrobas
To t a l
14. Resultado da conta de exploração da última campanha: .....................
.....................................................................
.....................................................................
.....................................................................
15. Capital do fundo de maneio (2):
a) Inicialmente constituído: (moeda nacional) ................
b) Para as organizações já reconhecidas:
— fundos próprios: (moeda nacional) ................
— fundos públicos: (moeda nacional) ................
T o t a l : ................................
16. Plano de melhoria da qualidade bem como da comercialização:
a) Data de apresentação (2) ; ...........................................
Data da aprovação (2) : .............................................
D a t ad oi n í c i od ae x e c u ç ã o : .........................................
b) Breve descrição das acções previstas, propostas, em execução (riscar as
menções inúteis):
— r e c o n v e r s ã ov a r i e t a l : ...........................................
.............................................................
— m e l h o r i ad ac o m e r c i a l i z a ç ã o : ....................................
.............................................................
(1) P a r ao sp r o d u t o sc o mc a s c a .
(2) Se for caso disso.2159/89
2159/89 - - - I
19A preencher pelo Estado-membro
17. RECONHECIMENTO — A título do artigo 13 ûdo Regulamento (CEE) n û1035/72, para as frutas de casca rija
e/ou as alfarrobas (após 20. 3. 1989)
— A título do artigo 5 ûdo Regulamento (CEE) n û1360/78, para as alfa rrobas (antes de
20. 3. 1989)
D a t a : ....................................... N ú m e r od ad e c i s ã o : ................................
P u b l i c a ç ã on o :................................ e m : .............................................
18. RECONHECIMENTO ESPECIÍFICO A TÏTULO DO ARTIGO 14 ûB DO REGULAMENTO (CEE) n û1035/72
D a t a : ....................................... N ú m e r od ad e c i s ã o : ................................
P u b l i c a ç ã on o :................................ e m : .............................................
19. AJUDA SUPLEMENTAR FORFETÁRIA CONCEDIDA (se for caso disso)
— m o n t a n t ed aa j u d a : .............................................................................
— d a t ad ac o n c e s s ã o : .............................................................................
20. RETIRADA DO RECONHECIMENTO ESPECÍFICO
D a t a : ....................................... N ú m e r od ad e c i s ã o : ................................
P u b l i c a ç ã on o :................................ e m : .............................................
21. CONTROLOS EFECTUADOS
D a t a : ..................................................................................O b j e c t o : ..................................................................................
..................................................................................
O b s e r v a ç õ e s : ..................................................................................
..................................................................................
..................................................................................2159/89
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20ANEXO III
D E S C R I Ç Ã OD OP L A N OD EM E L H O R I AD AQ U A L I
DADE, BEM COMO DA COMERCIALIZAÇÃO PREVIS-
TO NO N û1D OA R T I G O8 û
A. D e l i m i t a ç ã od aá r e ag e o g r á f i c ae mc a u s a
B. D e s c r i ç ã od as i t u a ç ã od ep a r t i d a ,n oq u es er e f e r e :
1. Àp r o d u ç ã o
— número de explorações, superfície cultivada,
rendimento médio por hectare, volume da
produção colhida e sua importância em re-
lação à produção nacional. Estes dados de-
vem ser discriminados por espécies e varie-
dades de frutas de casca rija e/ou de
alfarrobas,
— estado dos pomares (idade, densidade, poda
e porta- - -enxertos, existência de outrasárvores de fruta, etc.),
— infra- - -estruturas técnicas das explorações.
2. À assistência técnica
3. À comercialização:
Breve descrição das instalações, dos equipamen-
tos e das capacidades existentes.
C. Potencial de produção — objectivos e perspectivas
dos mercados
D. Objectivos do plano em relação à situação de parti-
da e as necessidades do mercado, no que se refere:
1. Àp r o d u ç ã o
— arranque e replantação (plantação de novas
variedades ou substituição por outras
árvores de casca rija e/ou de alfarrobas),
— reconversão varietal (escolha das variedades
e porta- - -enxertos),
— sistemas de condução e de poda, correcção
da densidade do pomar,
— polinização (árvores polinizadoras e abelhas),
— preparação, fertilização, correcção dos solos
(análises pedológicas, correcção da nutrição
e da fertilização, manutenção dos solos,
etc.),
— melhoramento genético (investigação de no-
vos híbridos),
— adaptação de novas variedades (pomares ex-
perimentais que permitam estudar o seu
comportamento e rendimento),
— obtenção de material certificado (viveiros e
pomares produtores de enxertos destinados
aos trabalhos de selecção e de clonagem),2286/91
2159/89 - - - I
21— luta contra os depredadores.
O plano delimita com precisão as parcelas em
que cada uma das acções ou trabalhos são leva-
dos a efeito.
2. À assistência técnica (necessidades de pessoal li-
gadas à produção, formação e gestão comercial e
administrativa).
3. À comercialização (aquisição de equipamentos
necessários à preparação comercial, ao acondicio-
namento, à armazenagem, à informatização e à
gestão das existências).
E. Investimentos necessários:
1. Custo previsional, descriminado por acção e por
ano de execução, que destaque, designadamente,
o custo unitário de cada acção e os elementos
que o compõem.
2. Custo total do plano, discriminado por acção, no
p e r í o d od ee x e c u ç ã od op l a n o .
F. Calendário de execução:
Escalonamento anual das diferentes acções por
fracções de superfície.2286/91
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22ANEXO IV
PEDIDO DE AJUDA PREVISTO NO ARTIGO 19 û
Designação ou firma da organização de produtores: ............................
Endereço administrativo: ...................................................
(rua, n û,l o c a l ,t e l . ,t e l e x ) : ...................................................
.........................................................................
Banco e número da conta em que a ajuda deve ser depositada: ...................
Reconhecimento específico a título do artigo 14 ûB do Regulamento (CEE) n û1035/72
Data: N ûda Decisião: ...................... ...............................
Superfície total do pomar abrangida pelo(s) plano(s):
Período de referência d e : ...................................................
a : ...................................................
D a t ad ea p r o v a ç ã od op l a n o : ................................................
Lista dos trabalhos efectuados durante o período de a ........... ................
que correspondem ao ... ûano de execução:
a) Susceptíveis de beneficiar do montante de 573,57 ecus referido no n û1d oa r t i g o
2ûdo Regulamento (CEE) n û790/89, alterado pelo Regulamento (CEE) n û
2145/91
Tipo de acçãoCusto úni-
co por hec-
tareSuperfície
(*)Montante
(moeda na-
cional)
1. Arranque/nova plantação
factura n û................
(ou documentos comprovati-
vos)d e ...............
factura n û................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
2. Reconversão varietal (sobre- - -enxertia)
factura n û. ................
(ou documentos comprovati-
vos)d e ...............
factura n û................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
To t a l
Superfícies que tenham beneficiado das acções visadas na
alínea a) durante os anos precedentes
To t a l g e r a l ( A)
A/S %±40 %
(*) Só as superfícies em que as acções tenham sido efectuadas de forma exaustiva poderão beneficiar das aju-
das.3746/91
1363/95
2159/89 - - - I
23b) Susceptíveis de beneficiar do montante máximo de 241,50 ecus por hectare referi-
do no n û2d oa r t i g o2 ûdo Regulamento (CEE) n û790/89; alterado pelo Regula-
mento (CEE) n û2445/91; acções previstas no artigo 7 ûdo Regulamento (CEE)
nû2159/89, excepto o arranque e a reconversão:
Tipo de acção
enumeração das acçõesCusto mé-
dio por
hectareSuperfície
abrangidaMontante
1. Acções
factura n û................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
2. Acções
factura n û................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
3. Acções
factura n û. ................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
To t a l ( A)
c) Susceptíveis de beneficiar do montante máximo de 241,50 referido no n û2d o
artigo 2 ûdo Regulamento (CEE) n û790/89; alterado pelo Regulamento (CEE)
nû2145/91, acções previstas no artigo 7 ûdo Regulamento (CEE) n û2159/89, ex-
cepto o arranque e a reconversão:
Tipo de acção
enumeração das acçõesCusto mé-
dio por
hectareSuperfície
abrangidaMontante
1. Acções
factura n û................ d e ...............
factura n û. ................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
2. Acções
factura n û................ d e ...............
factura n û................ d e ...............
3. Acções
factura n û................ d e ...............
factura n û. ................ d e ...............
To t a l ( A)
T otal de despesas para o período de referência3746/91 - - -
1363/95
1363/95
2159/89 - - - I
24A preencher pelo Estado- - -membro
P e d i d or e c e b i d oe m ....................................
A. Despesas elegíveis
1. T otal da despesa declarada2. T otal dos montantes não elegívies no plano
3. (1 - - - 2) Despesas a tomar em consideração
B. Montante máximo admitido
1 . E c u s :..........................................2. T axa de 1.9.19..
3. Superfície total
4. (1 x 2 x 3) Montante total elegível
C. Montante a pagar
P a g oe m : .........................................................................
.................................................................................3746/91
2159/89 - - - I
25ANEXO V
PEDIDO DE ADIANTAMENTO RELATIVO À AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 18 û
E s t a d o - - - m e m b r o : ............
A n o : .......................
O sd a d o ss e g u i n t e sr e f e r e m - s eà C a m p a n h a : ..................
1. Firma: ..............................................................
.....................................................................
2. Forma jurídica ........................................................
.....................................................................
3. Endereço (rua, n û, local, telefone, telex)
— d as e d ea d m i n i s t r a t i v a : .............................................
.................................................................
— d as e d ec o m e r c i a l : .................................................
.................................................................
4. Reconhecimento específico a título do artigo 14 ûB do Regulamento (CEE) n û
1035/72
Data: Decisão n û ........................... ..........................
Publicação no: em: .................... ................................
5. Data de apresentação do plano: .........................................
.....................................................................
6. Balanço estimativo da comcercialização da campanha seguinte ao reconheci-
mento específico:
ProdutosProdução
recolhida
(toneladas)Existências
não vendi-
das (tonela-
das)Perdas (to-
neladas)Produção co-
mercializada
(toneladas)Preço
médio obti-
do (moeda
nacional)
toneladasValor da
produção
comerciliza-
da
(a) (b) (c)(d) =
( a ) --- ( b ) --- ( c )(e)(f) =
(d)¢(e)
Amêndoas
AvelãsNozes
Pistácios
Alfarrobas
To t a l
7. Financiamento a cargo dos aderentes do capital do fundo de maneio:
a) Quotizações: Outro modo de financiamento: ................ ..........
b) Estrutura do capital do fundo de maneio constituído:
.................................................................
c) Montante do fundo de maneio constituído:
(moeda nacional) ..................................................
d) Adiantamento solicitado = c)×33
45:
(moeda nacional) ..................................................
e) Informações relativas à garantia constituída (banco, montante, etc.):
.................................................................
.................................................................3403/89
2159/89 - - - I
268. A preencher pelo Estado-membro
a) Limite estimativo provisório para o adiantamento
total (f) do ponto 6 ¢0,099: ........................................
b ) A d i a n t a m e n t os o l i c i t a d o : ...........................................
c ) A d i a n t a m e n t oc o n c e d i d o[ om o n t a n t ei n f e r i o re n t r ea sa l í n e a sa )eb ) ] :......
d ) M o n t a n t eac a r g od oF E O G A : ......................... c)×45
553403/89
2159/89 - - - I
27ANEXO VI
PEDIDO DE PAGAMENTO DA AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 18 ûOU DO SALDO
E s t a d o - - - m e m b r o : ............
A n o .......................
O sd a d o ss e g u i n t e sr e f e r e m - - - s eà C a m p a n h a : ..................
1. Firma ................................................................
.....................................................................
2. Forma jurídica ........................................................
.....................................................................
3. Endereço (rua, n û, local, telefone. telex)
— D as e d ea d m i n i s t r a t i v a .............................................
.................................................................
— D as e d ec o m e r c i a l .................................................
.................................................................
4. Reconhecimento específico a título do artigo 14 ûB do Regulamento (CEE)
nû1035/72
Data: Decisão n û: ........................... .........................
Publicação no: em: .................... ................................
5. Data de apresentação do plano .........................................
.....................................................................
6. Balanço da comercialização durante a campanha de referência (1):
ProdutosProdução
recolhida
(toneladas)Existência
sn ã ov e n -
didas
(toneladas)Perdas
(toneladas)Produção
comercializa-
da
(toneladas)Preço mé-
dio obtido
(moeda
nacional /tonelada)Valor da
produção
comerciali-
zada
(a) (b) (c)(d) =
( a ) --- ( b ) --- ( c )(e)(f) =
(d)¢(e)
Amêndoas
AvelãsNozes
Pistácios
Alfarrobas
To t a l
7. Financiamento a cargo dos aderentes do capital do fundo de maneio
a) Quotizações Outros sistemas de financiamento ................ ........
b) Estrutura do capital do fundo de maneio constituído
.................................................................
c) Montante do fundo de maneio constituído:
(moeda nacional) ..................................................
(1) Ou seja, quer a campanha seguinte ao reconhecimento, quer uma outra campanha posterior.3403/89
2159/89 - - - I
288. A preencher pelo Estado-membro
CÁLCULO DA AJUDA ESPECÍFICA
a) Fundo de maneio constituído:
(moeda nacional) .....................................................
b ) A j u d ae s p e c í f i c an a c i o n a lec o m u n i t á r i a : ..................
(moeda nacional) ..................................................
c) Limite máximo baseado na produção comercializada =
total (f) do ponto 6 ¢0,165:
(moeda nacional) ..................................................
d) Ajuda específica concedida [o montante mais baixo entre as alíneas b) e c)]: . . .
.................................................................
e ) A d i a n t a m e n t oj ác o n c e d i d o : .........................................
f ) S a l d oap a g a r[ d )- - -e ) ] : .............................................
g ) M o n t a n t eac a r g od oF E O G A : ............................a)×55
45
f)×45
553403/89
2159/89 - - - I
29ANEXO VII
PEDIDO DE ADIANTAMENTO RELATIVO À AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 19 û
1. Firma da organização de produtores: .....................................
.....................................................................
2. Endereço administrativo (rua, n û,l o c a l ,t e l e f o n e ,t e l e x ) : ....................
.....................................................................
3. Banco e n ûde conta em que a ajuda deve ser paga:
.....................................................................
4. Reconhecimento específico a título do artigo 14 ûB do Regulamento (CEE) n û
1035/72:
Data: Decisão n û: ........................... .........................
5. Superfície total do pomar ( a b r a n g i d ap e l op l a n o ) : ..........................
6. Período de referência d e : ..............................................
a t é : ..............................................
7. Custo anual de execução do plano calculado pela organização de produtores:
Tipo de acção Montantes em
moeda nacional
A. Arranque de árvores de frutas de casca rija e/ou alfarrobas, seguido de uma
nova plantação
B. Reconversão varietal
C. Melhoria das técnicas culturais, de condução e de poda dos pomares
D. Melhoramentos genético e certificação, estímulo da polinização
E. Preparação, fertilização e correcção dos solos
F. Luta contra os depredadores
G. Colocação à disposição de uma assistência técnica de enquadramento e de
gestão das culturas
H. Aquisição e colocação em funcionamento de equipamentos de preparação
para a comercialização, armazenagem, acondicionamento, etc.
I. Assistência técnica à gestão comercial
T otal das despesas relativas ao plano de melhoria relativamente ao
período de referência3403/89
2159/89 - - - I
30DATA DE INTRODUÇÃO DO PEDIDO DE ADIANTAMENTO .../../19..
A preencher pelo Estado-membro
Montantes
A. DESPESAS ELEGÍVEIS:
1. T otal da despesa declarada2. T otal dos montantes não elegíveis no plano
3. Despesa a tomar em consideração (1 — 2)
4. Montante do adiantamento caso seja inferior ao montante máximo
admitido (3 X
0,275)................
................
................
................
................
B. MONTANTE MÁXIMO ADMITIDO PARA O ADIANTAMENTO
1. ECU X 0 , 5 0 E C U :.............................
2 .T a x ad e1 / 9 / 1 9 . . ...............................
3 .S u p e r f í c i ec o b e r t ap e l op l a n o h a : .............................
4. Montante máximo do adiantamento (1 X 2 X 3), caso seja inferior a A4................
C. ADIANTAMENTO CONCEDIDO ................
c)×45
55: D. MONTANTE A CARGO DO FEOGA................3403/89
1304/911304/91
2159/89 - - - I
31ANEXO VIII
PEDIDO DE PAGAMENTO DA AJUDA PREVISTA NO ARTIGO 19 ûOU DO SALDO
Firma da organização de produtores: .........................................
Endereço administrativo (rua, n û,l o c a l ,t e l e f o n eet e l e x ) : ........................
Banco e n ûde conta em que a ajuda deve ser paga: ............................
Reconhecimento específico a título do artigo 14 ûB do Regulamento (CEE)
nû1035/72:
Data: Decisão n û: ...................... ..................................
Superfície total da exploração (abrangida pelo plano): ..........................
Período de referência d e : ...................................................
a :....................................................................
LISTA DOS TRABALHOS EFECTUADOS DURANTE O PERÍODO
Tipos de acção e documentos comprovativos apresentados em anexoMontante
em
moeda na-
cional
A. Arranque de árvores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, seguido de uma
nova plantação:
1. Factura n û:........................ d e :..........................
2. Factura n û:........................ d e :..........................
3. Factura n û:........................ d e :..........................
4. Factura n û:........................ d e :..........................
B. Reconversão varietal:
1. Factura n û:........................ d e :..........................
2. Factura n û:........................ d e :..........................
3. Factura n û:........................ d e :..........................
4. Factura n û:........................ d e :..........................
C. Melhoria das técnicas culturais, de condução e de poda dos pomares:
1. Factura n û:........................ d e :..........................
2. Factura n û:........................ d e :..........................
3. Factura n û:........................ d e :..........................
4. Factura n û:........................ d e :..........................
D. Melhoramento genético e certificação, estímulo da polinização:
1. Factura n û:........................ d e :..........................
2. Factura n û:........................ d e :..........................
3. Factura n û:........................ d e :..........................
4. Factura n û:........................ d e :..........................
E. Preparação, fertilização e correcção dos solos:
1. Factura n û:........................ d e :..........................
2. Factura n û:........................ d e :..........................
3. Factura n û:........................ d e :..........................
4. Factura n û:........................ d e :..........................
a transportar3403/89
2159/89 - - - I
32Tipo de acção e documentos comprovativos apresentados em anexoMontante
em moeda
nacional
transporte
F. Luta contra os depredadores:
1. Factura n û:........................ d e :..........................
2. Factura n û:........................ d e :..........................
3. Factura n û:........................ d e :..........................
4. Factura n û:........................ d e :..........................
G. Colocação à disposição de uma assistência técnica de enquadramento e de gestão
das culturas:
1. Factura n û:........................ d e :..........................
2. Factura n û:........................ d e :..........................
3. Factura n û:........................ d e :..........................
4. Factura n û:........................ d e :..........................
H. Aquisição e colocação em funcionamento de equipamentos de preparação para a
comercialização, armazenagem, acondicionamento, etc.:
1. Factura n û:........................ d e :..........................
2. Factura n û:........................ d e :..........................
3. Factura n û:........................ d e :..........................
4. Factura n û:........................ d e :..........................
I. Assistência técnica à gestão comercial:
1. Factura n û:........................ d e :..........................
2. Factura n û:........................ d e :..........................
3. Factura n û:........................ d e :..........................
4. Factura n û:........................ d e :..........................
T otal das despesas relativas ao plano de melhoria relativamente ao período de refe-
rência3403/89
2159/89 - - - I
33A preencher pelo Estado- - -membro:
Pedido recebido em:
A. DESPESAS ELEGÍVEIS: Montantes
1. T otal da despesa declarada
2. T otal dos montantes não elegíveis no plano3. Despesa a tomar em consideração (1 - - - 2)
4. Despesa elegível (3 ¢0,55)............
........................
............
B. MONTANTE MÁXIMO ADMITIDO:
1. ECU: .........................
2. T axa de 1/9/19. .: .........................
3. Superfície total abrangida pelo plano: .........................
4. Montante máximo elegível (1 ¢2¢3) ............
C. AJUDA:
1. Montante total da ajuda (o montan7te inferior entre A 4 e B 4)2. Adiantamento já concedido
3. Por pagar (1 - - - 2)............
............
............
D .M O N T A N T EAC A R G OD OF E O G A :...................... C3×45
55 ............3403/89