02020R0761 — PT — 24.11.2020 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/761 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas comuns para a gestão dos contingentes pautais enumerados no anexo I, relativos a produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de certificados de exportação, nomeadamente no que respeita aos seguintes elementos:

a) Períodos de contingentamento pautal;

b) Quantidades máximas que podem ser pedidas;

c) Apresentação dos pedidos de certificado de importação e de certificado de exportação;

d) Dados a indicar em determinadas casas dos pedidos de certificado de importação e de certificado de exportação, assim como dos certificados de importação e dos certificados de exportação;

e) Inadmissibilidade de pedidos de certificado de importação e de certificado de exportação;

f) Garantia a constituir aquando da apresentação de um pedido de certificado de importação ou de exportação;

g) Coeficiente de atribuição e suspensão da apresentação de pedidos de certificado;

h) Emissão de certificados de importação e de certificados de exportação;

i) Período de eficácia dos certificados de importação e dos certificados de exportação;

j) Prova de introdução em livre prática;

k) Prova de origem;

l) Comunicação de quantidades à Comissão;

m) Comunicação à Comissão de informações relacionadas com o sistema eletrónico LORI, os certificados de autenticidade e os certificados IMA 1 (Inward Monitoring Arrangements).

O presente regulamento abre igualmente contingentes pautais de importação e de exportação para determinados produtos agrícolas e estabelece normas específicas relativas à gestão desses contingentes.

Artigo 2.o

Outras normas aplicáveis

Salvo disposição em contrário no presente regulamento, aplicam-se o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão ( 2 ) e os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2447 e (UE) 2016/1239.







TÍTULO II

NORMAS COMUNS

Artigo 3.o

Contingentes pautais enumerados no anexo I

1. Cada contingente pautal de importação é identificado por um número de ordem.

2. Os contingentes pautais de importação e de exportação constam do anexo I, juntamente com as seguintes informações: a) Número de ordem do contingente pautal de importação e designação dos contingentes pautais de exportação; b) Setor do produto; c) Tipo de contingente pautal, de importação ou de exportação; d) Método de gestão; e) Se aplicável, a obrigação de os operadores provarem a quantidade de referência nos termos do artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760; f) Se aplicável, a obrigação de os operadores apresentarem prova de comércio, nos termos do artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão; g) Se aplicável, a data de caducidade do certificado; h) Se aplicável, a obrigação de, antes de apresentarem pedidos de certificado, os operadores se registarem no sistema eletrónico de registo e identificação de operadores de certificados (LORI) referido no artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760.

Artigo 4.o

Período de contingentamento pautal

1. Os contingentes pautais são abertos por um período de 12 meses consecutivos (a seguir designado por «período de contingentamento pautal»). Os períodos de contingentamento pautal podem dividir-se em subperíodos.

2. Os períodos de contingentamento pautal e, se aplicável, os subperíodos, assim como a quantidade total disponível para o período de contingentamento pautal, são fixados, para cada contingente pautal, nos anexos II a XIII.

Artigo 5.o

Quantidades máximas que podem ser pedidas

1. A quantidade pedida não pode exceder a quantidade total disponível para o período ou subperíodo de contingentamento pautal em causa.

2. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, a quantidade disponível é a quantidade total não atribuída para o período ou subperíodo de contingentamento pautal restante.

3. A quantidade disponível inclui a quantidade não utilizada no subperíodo de contingentamento pautal anterior.

Artigo 6.o

Apresentação de pedidos de certificado de importação e de certificado de exportação

1. Os pedidos de certificado de importação e de certificado de exportação devem ser apresentados nos sete primeiros dias consecutivos do mês que precede o início do período de contingentamento pautal e nos sete primeiros dias consecutivos de cada mês durante o período de contingentamento pautal, exceto no que respeita a dezembro, mês em que não podem ser apresentados pedidos.

2. Em derrogação do n. o 1, os pedidos de certificado de importação e de certificado de exportação eficazes a partir de 1 de janeiro devem ser apresentados entre 23 e 30 de novembro do ano anterior.

3. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os operadores que apresentem pedidos de certificado só podem apresentar um pedido admissível por mês e por contingente pautal. Em novembro, os operadores podem apresentar dois pedidos por contingente pautal: um pedido para certificados eficazes a partir de dezembro e outro para certificados eficazes a partir de janeiro. Aos contingentes pautais de importação geridos com documentos emitidos pelos países de exportação e aos contingentes pautais de exportação geridos por países terceiros aplicam-se, respetivamente, os artigos 71. o e 72. o .

4. Se um requerente apresentar mais pedidos para um contingente pautal do que o número máximo estipulado no n. o 3, nenhum dos pedidos apresentados para o contingente pautal em causa será admissível e a garantia constituída deve ser executada.

5. Em derrogação do n. o 3, sempre que um contingente pautal abranja vários códigos NC, origens ou taxas de direitos, os operadores podem apresentar mensalmente pedidos para os vários códigos NC, países de origem ou taxas de direitos. Esses pedidos devem ser apresentados simultaneamente e ser tratados pelas autoridades emissoras de certificados como um único pedido.

Artigo 7.o

Dados a indicar em determinadas casas dos pedidos de certificado de importação ou de exportação

1. As seguintes casas dos formulários dos pedidos de certificado de importação e de certificado de exportação constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 devem ser preenchidas do seguinte modo: a) Na casa 20 do formulário de pedido de certificado de importação deve ser indicado o seguinte: i) número de ordem do contingente pautal de importação; ii) direito aduaneiro ad valorem e direito aduaneiro específico («direito aduaneiro dentro do contingente») aplicáveis ao produto em causa; b) Quando especificado nos anexos II a XIII do presente regulamento, deve indicar-se o país de destino e assinalar-se a opção «Sim» na casa 7 do formulário do pedido de certificado de exportação; c) Quando especificado nos anexos II a XIII do presente regulamento, deve indicar-se o país de origem e assinalar-se a opção «Sim» na casa 8 do formulário do pedido de certificado de importação.

2. Os Estados-Membros que tenham um sistema eletrónico de pedido e de registo devem registar os dados referidos no n. o 1 nesse sistema.

Artigo 8.o

Inadmissibilidade de pedidos de certificado de importação e de certificado de exportação

1. Os pedidos de certificado incompletos ou não conformes com os critérios estabelecidos no presente regulamento, no Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 devem ser declarados inadmissíveis.

2. Se declarar inadmissível um pedido de certificado, a autoridade emissora de certificados deve comunicar ao operador, por escrito, a sua decisão de inadmissibilidade do pedido, fundamentando-a. Essa comunicação deve informar o operador sobre o direito de recurso contra a decisão de inadmissibilidade, o procedimento aplicável e os prazos de recurso.

3. Nenhum pedido de certificado pode ser declarado inadmissível por erros materiais menores que não alterem os elementos essenciais do pedido.

4. Os agentes ou representantes aduaneiros do requerente não estão habilitados a requerer certificados ao abrigo dos contingentes pautais abrangidos pelo presente regulamento. Tão-pouco podem ser titulares de certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 9.o

Garantia a constituir aquando da apresentação de um pedido de certificado de importação ou de certificado de exportação

Sempre que a emissão de um certificado esteja sujeita à constituição de uma garantia nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, o requerente deve constituí-la junto da autoridade emissora dos certificados, antes do termo do período de apresentação dos pedidos, no montante fixado para cada contingente pautal nos anexos II a XIII do presente regulamento.

Artigo 10.o

Coeficiente de atribuição e suspensão da apresentação de pedidos de certificado

1. Com exceção dos contingentes pautais de importação geridos com documentos emitidos por países terceiros e dos contingentes pautais de exportação geridos por países terceiros, a Comissão calcula um coeficiente de atribuição para cada contingente pautal. Os Estados-Membros devem aplicar o coeficiente às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicadas à Comissão. O coeficiente de atribuição é calculado com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, segundo o método indicado no n. o 3.

2. A Comissão torna público o coeficiente de atribuição para cada contingente pautal, por meio de publicação em linha adequada, até ao 22. o dia do mês em que os Estados-Membros lhe comunicarem as quantidades pedidas. Se o pedido tiver sido apresentado entre 23 e 30 de novembro, o coeficiente de atribuição é tornado público até 14 de dezembro.

3. Salvo disposição em contrário no título III, o coeficiente de atribuição para os certificados não pode exceder 100% e é calculado do seguinte modo: [(quantidade disponível / quantidade pedida) × 100]%. O coeficiente de atribuição é arredondado a seis casas decimais. A Comissão ajusta o coeficiente de atribuição de modo a assegurar que não se excedem as quantidades disponíveis para o período ou subperíodo de contingentamento pautal de importação ou de exportação em causa.

4. No caso de se esgotar a quantidade do contingente para determinado subperíodo ou no âmbito do sistema de pedidos mensais, a Comissão suspende a apresentação de novos pedidos até ao termo do período ou subperíodo de contingentamento pautal em causa. A suspensão é levantada quando, em virtude da comunicação de quantidades não utilizadas, ficarem disponíveis determinadas quantidades no mesmo período de contingentamento pautal. A Comissão notifica as autoridades emissoras de certificados dos Estados-Membros, por meio de publicação em linha adequada, das suspensões, do levantamento de suspensões e da quantidade disponível ao abrigo de cada contingente pautal em causa.

5. Os certificados de importação e os certificados de exportação são emitidos para as quantidades calculadas multiplicando pelo coeficiente de atribuição as quantidades mencionadas nos pedidos de certificado de importação ou de exportação. A quantidade resultante da aplicação do coeficiente de atribuição é arredondada por defeito às unidades.

6. As quantidades não atribuídas ou não utilizadas durante um subperíodo são determinadas com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão. Essas quantidades são adicionadas às quantidades disponíveis, para redistribuição no mesmo período de contingentamento pautal de importação ou de exportação.

7. Antes de calcular o coeficiente de atribuição dos contingentes pautais para os quais é obrigatório o registo prévio dos operadores nos termos do artigo 11. o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, a Comissão pode solicitar à autoridade emissora de certificados competente que verifique o registo LORI dos requerentes. Este pedido deve ser efetuado até às 13h00, hora de Bruxelas, do 15. o dia do mês em que os Estados-Membros comunicaram as quantidades pedidas. Todavia, relativamente às quantidades comunicadas até 6 de dezembro, o pedido deve ser efetuado até às 13h00, hora de Bruxelas, de 8 de dezembro. As autoridades emissoras de certificados devem comunicar à Comissão o endereço eletrónico para o qual os pedidos devem ser enviados.

8. As autoridades emissoras de certificados devem responder aos pedidos da Comissão referidos no n. o 7 até às 13h00, hora de Bruxelas, do 21. o dia do mês seguinte ao pedido.

9. Aos pedidos apresentados até 8 de dezembro, a autoridade emissora de certificados deve responder até às 13h00, hora de Bruxelas, de 7 de janeiro.

10. Se não responder à Comissão nos prazos estipulados nos n. os 8 e 9, a autoridade emissora de certificados não pode aceitar mais pedidos de certificado apresentados pelo operador em causa.

Artigo 11.o

Emissão de certificados de importação e de certificados de exportação

1. O presente artigo não é aplicável aos certificados emitidos para contingentes pautais de importação geridos com documentos emitidos por países terceiros nem aos contingentes pautais de exportação geridos por países terceiros.

2. Só podem ser emitidos certificados para os pedidos comunicados à Comissão.

3. Os certificados são emitidos até ao final do mês, depois de a Comissão ter tornado público o coeficiente de atribuição.

Se, devido a circunstâncias imprevistas, a Comissão não publicar o coeficiente de atribuição no período referido no artigo 10.o, n.o 2, os certificados são emitidos até ao sétimo dia consecutivo ao dia em que a Comissão tiver publicado o coeficiente de atribuição.

4. Os certificados eficazes a partir de 1 de janeiro são emitidos entre 15 e 31 de dezembro do ano anterior.

Se, devido a circunstâncias imprevistas, a Comissão não publicar o coeficiente de atribuição no período referido no artigo 10.o, n.o 2, os certificados são emitidos até ao 14.o dia consecutivo ao dia em que a Comissão o publicar. Se a data de emissão for posterior a 1 de janeiro, os certificados são eficazes a partir da sua data de emissão, sem alteração do último dia de eficácia.

Artigo 12.o

Dados a indicar em determinadas casas dos certificados de importação e dos certificados de exportação

1. As seguintes casas dos formulários dos certificados de importação e dos certificados de exportação constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 devem ser preenchidas do seguinte modo: a) Na casa 20 do certificado de importação deve ser indicado o número de ordem do contingente pautal de importação; b) Na casa 24 do certificado de importação devem ser indicados o direito aduaneiro ad valorem e o direito aduaneiro específico («direito aduaneiro dentro do contingente») aplicáveis ao produto em causa; c) Quando especificado nos anexos II a XIII do presente regulamento, deve indicar-se o país de origem e assinalar-se a opção «Sim» na casa 8 do certificado de importação; d) Na casa 19 do certificado de importação e do certificado de exportação deve indicar-se uma tolerância por excesso de 0, exceto no caso dos produtos sujeitos a certificado de importação enumerados no anexo, parte I, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, relativamente aos quais a tolerância por excesso a indicar é de 5%, devendo indicar-se na casa 24 do certificado: «Direito dentro do contingente aplicável à quantidade especificada nas casas 17 e 18» ( 3 ); e) Se o período de eficácia de um certificado terminar no último dia do período de contingentamento pautal, deve indicar-se o seguinte na casa 24 (certificado de importação) ou na casa 22 (certificado de exportação): «O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1182/71 não é aplicável» ( 4 ).

2. Os Estados-Membros que tenham um sistema eletrónico de pedido e de registo devem registar os dados supramencionados nesse sistema.

Artigo 13.o

Período de eficácia dos certificados de importação e dos certificados de exportação

1. o , n. o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n. o 1182/71 do Conselho ( O artigo 3., n.4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.1182/71 do Conselho ( 5 ) não é aplicável à determinação do período de eficácia dos certificados de importação e dos certificados de exportação relativos aos contingentes pautais de importação e de exportação.

2. Os certificados emitidos para contingentes pautais de importação e de exportação geridos pelo método da análise simultânea referido no artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, estabelecidos no anexo I, são eficazes: a) No caso dos pedidos apresentados antes do período de contingentamento pautal, a partir do primeiro dia consecutivo do período de contingentamento pautal e até ao final do mesmo; b) No caso dos pedidos apresentados durante o período de contingentamento pautal, a partir do primeiro dia consecutivo do mês seguinte à apresentação do pedido e até ao final do período de contingentamento pautal; c) No caso dos pedidos apresentados entre 23 e 30 de novembro de determinado ano, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte e até ao final do período de contingentamento pautal.

3. Salvo disposição em contrário estabelecida no título III ou no anexo I, se o período de contingentamento pautal se dividir em subperíodos, os certificados emitidos para determinado subperíodo expiram no último dia consecutivo do mês seguinte ao final desse subperíodo, mas não após o final do período de contingentamento pautal em causa.

4. Salvo disposição em contrário estabelecida no título III, os certificados emitidos para contingentes pautais de importação geridos com documentos emitidos por países terceiros são eficazes a partir da sua data de emissão até às 23h59 (hora de Bruxelas) do 30. o dia consecutivo ao último dia de eficácia dos certificados IMA 1 ou CA a título dos quais tenham sido emitidos. Este período de eficácia não pode ir além do termo do período de contingentamento pautal.

5. Os certificados para contingentes pautais de exportação geridos por países terceiros são eficazes a partir da sua data de emissão até 31 de dezembro do mesmo ano, exceto os certificados emitidos de 20 a 31 de dezembro, que são eficazes de l de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.

6. Se o período de eficácia de um certificado de importação ou de exportação para determinado contingente pautal for prorrogado por motivos de força maior, como previsto no artigo 16. o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, a prorrogação não pode ir além do período de contingentamento pautal.

Artigo 14.o

Prova de introdução em livre prática e de exportação

1. As quantidades não introduzidas em livre prática ou não exportadas até ao final do período de eficácia do certificado são consideradas quantidades não utilizadas.

2. A prova de introdução em livre prática e a prova de exportação e de saída do território aduaneiro da União são apresentadas em conformidade com o disposto no artigo 14. o , n. o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão.

Artigo 15.o

Prova de origem

1. Se exigido nos anexos II a XIII, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União uma prova de origem válida, juntamente com uma declaração aduaneira, para a introdução em livre prática dos produtos em causa. Os documentos exigidos para a prova de origem constam, para cada contingente pautal, dos referidos anexos.

2. Nos casos específicos previstos nos anexos II a XIII, a prova de origem deve ser apresentada aquando do pedido de certificado de importação.

3. Se necessário, as autoridades aduaneiras podem igualmente exigir que o declarante ou importador prove a origem dos produtos em conformidade com o disposto no artigo 61. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013.

Artigo 16.o

Comunicações de quantidades à Comissão

1. Salvo disposição em contrário estabelecida no título III, aplica-se o disposto nos n. os 2 a 5.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades totais abrangidas por pedidos de certificado de importação ou de certificado de exportação para cada contingente pautal: a) Antes do 14.o dia do mês, se os pedidos de certificado forem apresentados nos sete primeiros dias consecutivos do mês; b) Antes de 6 de dezembro, se os pedidos de certificado forem apresentados de 23 a 30 de novembro.

3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades abrangidas pelos certificados de importação e certificados de exportação que emitiram para cada contingente pautal: a) Antes do último dia do mês, se os pedidos de certificado para o contingente pautal forem apresentados nos sete primeiros dias consecutivos do mês; b) Antes de 31 de dezembro, se os pedidos de certificado para o contingente pautal forem apresentados de 23 a 30 de novembro; c) Antes do 10.o dia do mês seguinte à emissão, no caso dos certificados de importação emitidos com base em documentos emitidos por países terceiros.

Nas circunstâncias referidas no artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, a comunicação deve ser efetuada no prazo de 7 dias a contar da data em que a Comissão publicar o coeficiente de atribuição. Nas circunstâncias referidas no artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, a comunicação deve ser efetuada no prazo de 14 dias a contar da data em que a Comissão publicar o coeficiente de atribuição.

4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta, as quantidades não utilizadas abrangidas pelos certificados de importação e pelos certificados de exportação emitidos. As quantidades não utilizadas correspondem à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação ou de exportação e as quantidades para as quais esses certificados foram emitidos.

5. As quantidades não utilizadas abrangidas por certificados de importação ou de exportação devem ser comunicadas à Comissão no prazo de, respetivamente, quatro meses ou 210 dias, consecutivos ao termo do período de eficácia dos certificados em causa.

6. Se o período de contingentamento pautal estiver dividido em subperíodos, as quantidades não utilizadas devem ser comunicadas juntamente com a comunicação referida no n. o 2, alínea a), referente ao último subperíodo.

7. As quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso do produto e discriminadas por número de ordem e origem, se aplicável.

8. No caso das comunicações à Comissão referidas no presente regulamento relativas aos contingentes pautais de carne de bovino com os números de ordem 09.4450, 09.4451, 09.4452, 09.4453, 09.4454, 09.4002, 09.4455, 09.4001 e 09.4004, as quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso do produto, por país de origem e por categoria de produto, como indicado no anexo XV, parte B, do presente regulamento.

9. O artigo 3. o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão é aplicável aos períodos e prazos estabelecidos no presente artigo.

Artigo 17.o

Comunicações à Comissão de informações relacionadas com o sistema eletrónico LORI, os certificados de autenticidade e os certificados IMA 1

1. Entre o 8. o e o 16. o dia do mês seguinte ao termo do período de contingentamento pautal, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome, o número de registo e de identificação dos operadores económicos (número EORI) e o endereço dos titulares de certificados de importação para contingentes pautais que obriguem ao registo dos operadores, bem como, se for caso disso, do cessionário.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão cada validação, rejeição ou retirada de um pedido de registo no sistema eletrónico LORI.

3. Ao comunicarem a validação de um pedido de registo no sistema eletrónico LORI, os Estados-Membros devem apresentar os dados exigidos no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/760.

4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as alterações que os operadores efetuem ao seu registo LORI.

5. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, para cada operador registado no sistema eletrónico LORI, cada pedido de certificado de importação, com o contingente pautal em causa, os códigos NC, as quantidades pedidas e a data do pedido: a) Antes do 14.o dia do mês, no caso dos pedidos de certificado apresentados nos sete primeiros dias consecutivos do mês; b) Antes de 6 de dezembro, no caso dos pedidos de certificado apresentados de 23 a 30 de novembro.

6. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, relativamente a cada certificado de autenticidade ou certificado IMA 1 apresentado por um operador em relação a contingentes pautais geridos com documentos emitidos por países terceiros, o número do certificado correspondente que emitiram e a quantidade abrangida pelo mesmo. Essa comunicação deve ser efetuada antes de o certificado emitido ser disponibilizado ao operador.

7. Em derrogação do artigo 3. o , n. o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n. o 1182/71, os períodos e prazos estabelecidos no presente artigo chegam a termo no final da última hora do último dia, independentemente de esse dia ser o sábado, domingo ou feriado referidos nesse regulamento.

8. As comunicações à Comissão referidas no presente regulamento devem ser efetuadas nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão ( 6 ) e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão ( 7 ).







TÍTULO III

NORMAS SETORIAIS ESPECÍFICAS







CAPÍTULO 1

Cereais







Secção 1

Cereais, com exceção do milho e do sorgo referidos no artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 18.o

Contingentes pautais

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio aprovadas pela Decisão 94/800/CE do Conselho ( 8 ) e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América aprovado pela Decisão 2006/333/CE ( 9 ), são abertos contingentes pautais para importação de milho para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho, e do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT, aprovado pela Decisão 2007/444/CE do Conselho ( 10 ), são abertos contingentes pautais para importação de trigo-mole para a União, com exceção do de qualidade alta, proveniente de países terceiros, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

A quantidade de cada contingente pautal, o período e os subperíodos de contingentamento pautal de importação a que se aplica e o número de ordem constam do anexo II do presente regulamento.

Artigo 19.o

Normas de qualidade

As normas de qualidade e as tolerâncias aplicáveis ao trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, abrangido pelo código NC 1001 99 00 são as estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 642/2010 da Comissão ( 11 ). São aplicáveis os métodos de análise estabelecidos no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão ( 12 ).

Artigo 20.o

Normas específicas aplicáveis aos contingentes pautais ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá

A introdução em livre prática de trigo-mole na União, com exceção do de qualidade alta, originário do Canadá, está sujeita à apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a identificação do mesmo. O texto da declaração de origem consta do anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro ( 13 ).







Secção 2

Milho e sorgo referidos no artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 21.o

Período de apresentação de pedidos de certificado

A partir da data de aplicação do direito de importação nulo referido no artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, os pedidos de certificado de importação para os contingentes pautais de milho e de sorgo referidos no artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser apresentados às autoridades competentes espanholas e portuguesas entre o 7.o e o 11.o dia de cada mês, até às 13h00 (hora de Bruxelas).

Artigo 22.o

Teor dos pedidos e dos certificados

Do pedido de certificado de importação e do certificado devem constar impreterivelmente as seguintes informações:

a) O país de origem, a mencionar na casa 8, devendo aí assinalar-se a opção «Sim»;

b) Uma das menções constantes do anexo XIV, a indicar na casa 24.

Artigo 23.o

Comunicações à Comissão

A partir da data de aplicação do direito de importação nulo referido no artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, as autoridades competentes espanholas e portuguesas devem comunicar à Comissão, por via eletrónica:

a) Até às 18h00 (hora de Bruxelas) do 15.o dia de cada mês, as quantidades totais abrangidas pelos pedidos de certificado, por número de ordem;

b) Antes do final de cada mês, as quantidades totais, por código NC, para as quais foram emitidos certificados de importação.

Artigo 24.o

Coeficiente de atribuição

A Comissão comunica o coeficiente de atribuição às autoridades emissoras dos certificados até ao 22.o dia do mês em que os Estados-Membros lhe comunicaram as quantidades pedidas em conformidade com o artigo 23.o.

Artigo 25.o

Emissão de certificados de importação

As autoridades competentes espanholas e portuguesas devem emitir os certificados de importação entre o 23.o dia e o último dia de cada mês.

Artigo 26.o

Eficácia dos certificados

Em derrogação do artigo 13.o, os certificados são eficazes a partir da data de emissão até ao final do segundo mês seguinte.







CAPÍTULO 2

Arroz

Artigo 27.o

Contingentes pautais e atribuição de quantidades

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pela Decisão 94/800/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho ( 14 ), e com os resultados das consultas realizadas com a Tailândia, aprovadas pela Decisão 96/317/CE do Conselho ( 15 ), são abertos contingentes pautais para importação de arroz, arroz descascado e trincas de arroz para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento. A quantidade de cada contingente pautal, o período e os subperíodos de contingentamento pautal de importação a que se aplica e o número de ordem constam do anexo III do presente regulamento.

As quantidades disponíveis são fixadas por subperíodo, como especificado no anexo III do presente regulamento.

Em derrogação do artigo 13.o, o período de eficácia dos certificados emitidos no último subperíodo dos contingentamentos pautais de importação com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130 termina no final do período de contingentamento pautal.

Quaisquer quantidades dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119, 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4148, 09.4166 e 09.4168 não utilizadas num subperíodo são transferidas para os subperíodos seguintes especificados no anexo III. Não são transferidas quaisquer quantidades para o período de contingentamento seguinte.

As quantidades dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130 que não tenham sido utilizadas ou atribuídas durante os subperíodos precedentes são transferidas para o contingente pautal com o número de ordem 09.4138 em 1 de outubro de cada ano.

Artigo 28.o

Documentos de exportação

Os pedidos de certificado de importação apresentados para arroz e trincas de arroz ao abrigo dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4149 devem ser acompanhados dos certificados de exportação originais, cujos modelos constam do anexo XIV.2. Os certificados de exportação devem ser emitidos pelas autoridades competentes dos países terceiros neles indicadas. A quantidade indicada no pedido de certificado de importação não pode exceder a quantidade indicada no certificado de exportação.

Artigo 29.o

Teor do certificado

No certificado de importação, para todos os números de ordem enumerados no anexo III, com exceção dos números de ordem 09.4138, 09.4148, 09.4166 e 09.4168, deve ser indicado o país de origem na casa 8 e aí assinalada a opção «Sim».







CAPÍTULO 3

Açúcar

Artigo 30.o

Contingentes pautais

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pela Decisão 94/800/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96, são abertos contingentes pautais para importação de açúcar para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão ( 16 ), são abertos contingentes pautais para importação de açúcar para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, aprovado pela Decisão 2009/330/CE do Conselho ( 17 ), são abertos contingentes pautais para a importação de açúcar para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, aprovado pela Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão ( 18 ), são abertos contingentes pautais para importação de açúcar para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2017/75 do Conselho ( 19 ), são abertos contingentes pautais para importação de açúcar para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Os contingentes pautais de açúcar e as suas condições específicas constam do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 31.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

1) «Peso tal e qual», o peso do açúcar sem transformação;

2) «Refinação», a operação de transformação de açúcar bruto em açúcar branco, definidos no anexo II, parte II, secção A, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e qualquer operação técnica equivalente aplicada a açúcar branco a granel.

Artigo 32.o

Eficácia do certificado

Em derrogação do artigo 13.o, o certificado de importação é eficaz até ao final do terceiro mês seguinte ao mês da sua emissão. Caduca impreterivelmente, o mais tardar, a 30 de setembro.

Artigo 33.o

Comunicações

Antes de 1 de maio de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a quantidade total de açúcar efetivamente importada, discriminada por número de ordem, país de origem e código NC de oito algarismos, expressa em quilogramas de peso tal e qual.

Artigo 34.o

Obrigações relacionadas com os contingentes pautais de açúcar da OMC

1. Aplicam-se as seguintes disposições aos contingentes pautais de açúcar com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320, 09.4329 e 09.4330: a) A introdução em livre prática na União fica sujeita ao regime especial para a refinação referido no artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013; b) Em derrogação do artigo 239.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ( 20 ), a obrigação de refinar não pode ser transferida para outra pessoa, singular ou coletiva; c) A refinação deve realizar-se no prazo de 180 dias a contar da introdução em livre prática do açúcar na União; d) Se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, o montante correspondente do direito de importação será aumentado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14% por décimo de grau de desvio constatado; e) Deve ser indicado na casa 20 do formulário de pedido e do certificado: «Açúcar destinado a refinação».

2. No caso dos contingentes pautais de açúcar com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320, 09.4321, 09.4329 e 09.4330, deve indicar-se na casa 20 do formulário de pedido e do certificado uma das menções constantes do anexo XIV.3, parte A, do presente regulamento.

Artigo 35.o

Contingentes pautais de açúcar com os números de ordem 09.4324, 09.4325, 09.4326 e 09.4327

Aplicam-se as seguintes disposições aos contingentes pautais de açúcar com os números de ordem 09.4324, 09.4325, 09.4326 e 09.4327:

1) Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados do certificado de exportação original, elaborado de acordo com o modelo constante do anexo XIV.3, parte C, emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa. A quantidade indicada nos pedidos de certificado de importação não pode exceder a quantidade indicada no certificado de exportação;

2) Deve indicar-se na casa 20 do formulário de pedido e do certificado uma das menções constantes do anexo XIV.3, parte B.







CAPÍTULO 4

Azeite

Artigo 36.o

Contingentes pautais

Em conformidade com o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, aprovado pela Decisão 98/238/CE, CECA do Conselho e da Comissão ( 21 ), são abertos contingentes pautais para importação de azeite virgem para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

A quantidade de cada contingente pautal, o período e os subperíodos de contingentamento pautal de importação a que se aplica e o número de ordem constam do anexo V do presente regulamento.







CAPÍTULO 5

Frutos e produtos hortícolas







Secção 1

Alho

Artigo 37.o

Contingentes pautais

Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT, aprovado pela Decisão 2001/404/CE do Conselho ( 22 ), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, aprovado pela Decisão 2006/398/CE do Conselho ( 23 ), e o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, aprovado pela Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho ( 24 ), são abertos contingentes pautais para importação de alho fresco ou refrigerado para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

A quantidade de cada contingente pautal, o período e os subperíodos de contingentamento pautal de importação a que se aplica e o número de ordem constam do anexo VI do presente regulamento.

Artigo 38.o

Importadores tradicionais e novos importadores de alho originário da Argentina

1. O presente artigo é aplicável unicamente aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104 relativos a alho originário da Argentina.

2. É «importador tradicional» aquele que apresente provas do seguinte: a) Que obteve e utilizou certificados para contingentes pautais relativos a alho fresco, com o código NC 0703 20 00 , nos termos do Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão ( 25 ), ou nos termos do presente regulamento, em cada um dos três períodos de contingentamento pautal anteriores; b) Que introduziu em livre prática na União 50 toneladas, pelo menos, de frutos e produtos hortícolas, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou exportou da União 50 toneladas, pelo menos, de alho durante o período de contingentamento pautal anterior à apresentação do pedido.

3. É «novo importador» um operador não abrangido pelo n.o 2, que apresente provas do seguinte: a) Que importou para a União 50 toneladas, pelo menos, de frutos e produtos hortícolas, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em cada um dos dois períodos de contingentamento pautal anteriores, ou em cada um dos dois anos civis anteriores à apresentação do seu pedido; b) Que exportou para países terceiros 50 toneladas, pelo menos, de alho em cada um dos dois períodos de contingentamento pautal anteriores, ou em cada um dos dois anos civis anteriores à apresentação do seu pedido.

4. A quantidade total abrangida pelos pedidos de certificado apresentados por um novo importador em qualquer subperíodo não pode exceder 10% da quantidade total disponível para os importadores tradicionais e os novos importadores, estabelecida no anexo VI, para esse subperíodo e a origem em causa. Os pedidos não conformes com esta norma devem ser rejeitados pelas autoridades competentes.

5. Deve indicar-se na casa 20 dos pedidos de certificado se o pedido é apresentado por um «importador tradicional» ou por um «novo importador».

6. A quantidade disponível para alho originário da Argentina é repartida do seguinte modo: a) 70% são distribuídos pelos importadores tradicionais; b) 30% são distribuídos pelos novos importadores.

7. Se, com base nas comunicações recebidas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão concluir que a quantidade referida no n. o 6 não é totalmente abrangida pelos pedidos, a quantidade que não foi objeto de pedidos deve ser adicionada à quantidade disponível para a mesma parte no subperíodo seguinte.

Artigo 39.o

Normas específicas aplicáveis ao alho importado de determinados países

1. O alho originário do Irão, Líbano, Malásia, Taiwan, Emirados Árabes Unidos e Vietname só pode ser introduzido em livre prática na União se estiverem reunidas as seguintes condições: a) Apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes do país em causa, em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento (UE) 2015/2447; b) Transporte do produto diretamente do país de origem para a União.

2. Para efeitos do presente artigo, considera-se que um produto é diretamente transportado para a União quando: a) É transportado de um país terceiro para a União sem passar pelo território de qualquer outro país terceiro; b) É transportado passando pelo território de um ou vários países terceiros que não o de origem, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária nesses países, desde que essa passagem se justifique por motivos geográficos ou pelas exigências do transporte, e desde que o produto: i) tenha permanecido sob vigilância das autoridades aduaneiras do país ou dos países de trânsito ou de armazenagem; ii) não tenha sido introduzido em livre prática nem no consumo no país ou nos países de trânsito ou de armazenagem; iii) não tenha sido objeto de qualquer operação no país ou nos países de trânsito ou de armazenagem, com exceção das operações de descarregamento e recarregamento e de qualquer outra operação para o manter em boas condições.

3. As provas de que estão reunidas as condições referidas no n.o 2, alínea b), devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, sendo constituídas por: a) Um documento de transporte único emitido no país de origem, que abranja a travessia do ou dos países de trânsito; ou b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do ou dos países de trânsito que contenha: i) uma descrição exata das mercadorias; ii) as datas de descarga e de recarga, bem como dados que identifiquem os veículos de transporte utilizados; iii) uma declaração que ateste as condições em que os produtos foram mantidos; c) Se não puderem ser prestadas as provas referidas nas alíneas a) ou b), quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 40.o

Comunicações

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:

a) A lista dos importadores tradicionais e dos novos importadores que efetuem pedidos de certificado para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104. A comunicação deve ser efetuada até ao último dia de cada mês que anteceda períodos ou subperíodos de contingentamento pautal para os quais tenham sido apresentados pedidos de certificado;

b) Se aplicável, a lista dos operadores que constituem agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional. A comunicação deve ser efetuada até ao último dia de cada mês que anteceda períodos ou subperíodos de contingentamento pautal para os quais tenham sido apresentados pedidos de certificado.







Secção 2

Cogumelos

Artigo 41.o

Contingentes pautais

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pela Decisão 94/800/CE, são abertos contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos do género Agaricus para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento. A quantidade de cada contingente pautal, o período e os subperíodos de contingentamento pautal de importação a que se aplica e o número de ordem constam do anexo VII do presente regulamento.







CAPÍTULO 6

Carne de bovino

Artigo 42.o

Contingentes pautais e quantidades

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pela Decisão 94/800/CE, são abertos contingentes pautais para importação de carne de bovino congelada para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96, são abertos contingentes pautais para importação de diafragmas congelados de animais da espécie bovina para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96, são abertos contingentes pautais para importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e de carne de búfalo congelada para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão ( 26 ), são abertos contingentes pautais para importação de carne de bovino seca desossada e de bovinos vivos para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, aprovado pela Decisão 2008/474/CE do Conselho ( 27 ), o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, aprovado pela Decisão 2010/36/CE do Conselho ( 28 ), o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, aprovado pela Decisão 2010/224/UE, Euratom do Conselho e da Comissão ( 29 ) e o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo ( 30 ), por outro, aprovado pela Decisão 2016/342 do Conselho ( 31 ), são abertos contingentes pautais para importação de «baby beef» para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, aprovado pela Decisão 2005/269/CE do Conselho ( 32 ), são abertos contingentes pautais para importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2006/106/CE do Conselho ( 33 ), são abertos contingentes pautais para importação de carne de bovino congelada destinada à transformação para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, cuja aplicação provisória foi aprovada pela Decisão 2017/38 do Conselho ( 34 ), são abertos contingentes pautais para a importação de carnes de animais das espécies bovina e suína, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão (UE) 2017/1247 do Conselho ( 35 ), são abertos contingentes pautais para importação de carne de bovino fresca e congelada, carne de suíno fresca e congelada, ovos, ovoprodutos e albuminas para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Os contingentes pautais de carne de bovino e as suas condições específicas constam do anexo VIII.

Artigo 43.o

Normas específicas aplicáveis aos contingentes pautais de importação geridos com documentos emitidos por países terceiros e ao contingente pautal com o número de ordem 09.4002

1. O presente artigo é aplicável aos contingentes pautais de importação geridos com documentos emitidos por países terceiros e ao contingente pautal com o número de ordem 09.4002.

2. Aquando da introdução em livre prática das quantidades importadas ao abrigo dos contingentes pautais referidos no n. o 1, o importador deve apresentar à autoridade aduaneira um certificado de importação e um certificado de autenticidade, ou uma cópia dos mesmos.

3. Os certificados de autenticidade devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo constante do anexo XIV.

4. Os certificados de autenticidade devem ser preenchidos numa das línguas oficiais da União ou do país de exportação.

5. Nos certificados de autenticidade deve figurar um número de série único atribuído pelas autoridades emissoras.

6. Os certificados de autenticidade só são eficazes se estiverem devidamente preenchidos e visados pela autoridade emissora do país terceiro de origem, referido no anexo, do contingente pautal de importação em causa.

7. Consideram-se devidamente visados os certificados de autenticidade que indiquem o local e a data de emissão e ostentem um selo impresso, ou o carimbo, da autoridade emissora e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-los.

8. As quantidades constantes de um certificado de importação devem ser discriminadas por código NC.

9. Os certificados de importação emitidos para o contingente pautal com o número de ordem 09.4002 são eficazes por três meses a contar da data de emissão.

10. Os pedidos relativos ao contingente pautal 09.4002 podem abranger, para o mesmo número de ordem do contingente, um ou vários dos produtos abrangidos pelos códigos NC ou grupos de códigos NC enumerados no anexo XV, parte A, desse contingente pautal. Se abrangerem vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade pedida por código ou grupo de códigos NC. Devem indicar-se nos pedidos de certificado e nos certificados todos os códigos NC (casa 16) e a designação de cada um destes (casa 15).

Artigo 44.o

Pedidos de certificado de importação e emissão de certificados de importação para contingentes pautais geridos com documentos emitidos por países terceiros

1. Os pedidos de certificado de importação e os certificados de importação devem incluir, na casa 8, as informações especificadas, para o contingente pautal pertinente, na casa «Menções específicas a indicar no certificado» do anexo VIII.

2. Aquando de um pedido de certificado de importação, os requerentes devem apresentar à autoridade emissora deste o certificado de autenticidade e uma cópia do mesmo. As autoridades competentes só podem emitir certificados de importação se considerarem que as menções constantes do certificado de autenticidade correspondem às recebidas semanalmente da Comissão.

Sempre que for apresentada apenas cópia do certificado de autenticidade ou que o original do certificado de autenticidade seja apresentado, mas as informações dele constantes não estejam conformes com as informações provenientes da Comissão, as autoridades competentes devem solicitar ao requerente do certificado que constitua uma garantia adicional, nos termos do artigo 45.o.

Artigo 45.o

Garantias adicionais aplicáveis a contingentes pautais geridos com documentos emitidos por países terceiros

1. Nas circunstâncias referidas no artigo 44. o , n. o 2, segundo parágrafo, os requerentes de certificados devem constituir uma garantia adicional igual ao montante correspondente, para os produtos em causa, ao direito de nação mais favorecida da Pauta Aduaneira Comum aplicável na data de apresentação do pedido de certificado de importação.

Todavia, essa garantia adicional não é exigida se a autoridade do país de exportação tiver apresentado cópia do certificado de autenticidade por meio do sistema de informação referido no artigo 72.o, n.o 8.

2. Os Estados-Membros devem libertar a garantia adicional assim que receberem o original do certificado de autenticidade e se assegurarem de que o teor deste corresponde às informações recebidas da Comissão.

3. Os montantes das garantias adicionais não libertados são executados e retidos a título de direitos aduaneiros.

Artigo 46.o

Contingentes pautais de carne de bovino fresca e congelada originária do Canadá

1. A introdução em livre prática na União de carne de bovino fresca e congelada originária do Canadá está sujeita à apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a identificação do mesmo. O texto da declaração de origem deve obedecer ao disposto no anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

2. Para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4280 e 09.4281, devem ser utilizados os fatores de conversão estabelecidos no anexo XVI, parte B, para converter o peso do produto em equivalente peso-carcaça.

3. Para o cálculo da prova de comércio e, se for caso disso, da quantidade de referência, o peso deve ser corrigido utilizando os fatores de conversão estabelecidos no anexo XVI, parte B.

4. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do segundo mês que precede o início de cada subperíodo referido no anexo VIII.

5. o do presente regulamento. Nesses casos, os operadores das empresas do setor alimentar com estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Se restarem quantidades disponíveis após o primeiro período de apresentação de pedidos num determinado subperíodo, os requerentes elegíveis podem apresentar novos pedidos de certificado de importação durante os dois períodos de apresentação seguintes, em conformidade com o artigo 6.do presente regulamento. Nesses casos, os operadores das empresas do setor alimentar com estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 4.do Regulamento (CE) n.853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 36 ) podem apresentar pedidos sem apresentar prova de comércio.

6. Os certificados de importação podem ser emitidos desde o 23. o dia do mês em que os pedidos forem apresentados até ao final desse mês.

7. Os certificados de importação são eficazes por cinco meses a contar da sua data de emissão, na aceção do artigo 7. o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, ou a contar da data de início do subperíodo para o qual o certificado de importação é emitido, prevalecendo a data mais tardia. Porém, os certificados de importação caducam, o mais tardar, a 31 de dezembro.

8. Os titulares de certificados podem devolver quantidades constantes de certificados não utilizadas antes do termo da eficácia do certificado e o mais tardar quatro meses antes do termo do período de contingentamento pautal em causa. Cada titular de certificado pode devolver até 30% da quantidade constante do seu certificado.

9. Se uma parte da quantidade constante do certificado for devolvida em conformidade com o disposto no n. o 8, devem ser libertados 60% da garantia correspondente.

Artigo 47.o

Disposições comuns

1. Os certificados de autenticidade são eficazes por três meses a contar da sua data de emissão, caducando sempre no último dia do período de contingentamento pautal em causa.

2. As quantidades comunicadas devem ser expressas em quilogramas de peso do produto e, se for caso disso, ser convertidas em peso do produto desossado equivalente.

3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «carne congelada» carne cuja temperatura interna, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União, seja igual ou inferior a -12 °C.







CAPÍTULO 7

Leite e produtos lácteos







Secção 1

Contingentes de importação

Artigo 48.o

Contingentes pautais

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pela Decisão 94/800/CE, com a Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas ( 37 ), com o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, cuja aplicação provisória foi aprovada pela Decisão 1999/753/CE ( 38 ), com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom, com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2011/818/UE do Conselho ( 39 ), e com o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, aprovado pela Decisão 2008/805/CE ( 40 ), são abertos contingentes pautais para importação de produtos lácteos para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento. Em conformidade com o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão (UE) 2017/1247, são abertos contingentes pautais para importação de produtos lácteos para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, aprovado pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho ( 41 ), são abertos contingentes pautais para importação de produtos lácteos para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Os contingentes pautais relativos ao leite e aos produtos lácteos e as suas condições específicas constam do anexo IX.

Artigo 49.o

Contingente pautal relativo ao queijo da Nova Zelândia

1. O presente artigo é aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4514 e 09.4515.

2. As autoridades aduaneiras devem indicar o número de série do certificado IMA 1 na casa 31 do certificado de importação.

3. Os certificados IMA 1 devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo constante do anexo XIV.

Artigo 50.o

Contingente pautal relativo à manteiga da Nova Zelândia

1. O presente artigo é aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4195 e 09.4182.

2. As autoridades aduaneiras devem indicar o número de série do certificado IMA 1 na casa 31 do certificado de importação.

3. A expressão «com, pelo menos, seis semanas», constante da designação dos contingentes pautais relativos à manteiga neozelandesa significa com, pelo menos, seis semanas na data em que é apresentada às autoridades aduaneiras uma declaração de introdução em livre prática na União.

4. Em todas as fases da comercialização de manteiga originária da Nova Zelândia importada para a União, a origem neozelandesa deve figurar na embalagem e na fatura correspondente. Sempre que manteiga originária da Nova Zelândia seja misturada com manteiga originária da União e que a manteiga de mistura se destine a consumo direto e seja comercializada em embalagens de 500 gramas ou menos, só é necessário que a origem neozelandesa da manteiga de mistura figure na fatura correspondente.

5. Os certificados IMA 1 devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo constante do anexo XIV.

6. Em derrogação do artigo 5. o , n. o 1, relativamente ao contingente pautal de manteiga da Nova Zelândia com o número de ordem 09.4195, os pedidos de certificado de importação não podem abranger, por requerente, mais de 125% das quantidades introduzidas em livre prática pelo requerente, ao abrigo dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4195 e 09.4182, durante o período de 24 meses anterior ao mês de novembro que precede o período de contingentamento pautal.

7. Em derrogação do artigo 5. o , n. o 1, relativamente ao contingente pautal de manteiga da Nova Zelândia com o número de ordem 09.4182, os pedidos de certificado de importação não podem abranger, por requerente, menos de 20 toneladas nem mais de 10% da quantidade disponível para o subperíodo de contingentamento pautal em causa.

8. As quantidades comunicadas pelas autoridades competentes à Comissão relativamente aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4195 e 09.4182 devem ser discriminadas por código NC.

Artigo 51.o

Controlo do peso e do teor de matéria gorda da manteiga originária da Nova Zelândia

1. o 2658/87 do Conselho ( Estabelecem-se no anexo XIV.5, parte A3, normas relativas ao controlo do peso e do teor de matéria gorda e as consequências desse controlo. O controlo das declarações para introdução em livre prática na União deve incluir as verificações estabelecidas no anexo XIV. Se a manteiga não satisfizer as exigências de composição, não será concedida a preferência pautal à quantidade total abrangida pela declaração aduaneira correspondente. Determinada a não-conformidade e aceite a declaração de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras devem cobrar o direito de importação estabelecido no anexo I do Regulamento (CEE) n.2658/87 do Conselho ( 42 ). O operador pode devolver o certificado relativamente à quantidade não-conforme, caso em que a autoridade emissora de certificados deve comunicar essa quantidade a título de quantidade não-utilizada e libertar a garantia correspondente.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados dos controlos efetuados em cada trimestre ao abrigo do anexo XIV.5, parte A3, até ao 10.o dia do primeiro mês do trimestre seguinte. A comunicação deve conter as seguintes informações: a) Informações gerais: i) nome do fabricante da manteiga; ii) código de identificação do lote; iii) dimensão do lote, em kg; iv) data das verificações (dia/mês/ano); b) Verificação do peso: dimensão da amostra aleatória (número de caixas); c) Dados relativos à média: i) média aritmética dos pesos líquidos por caixa, em kg (especificados no certificado IMA 1 – casa 9); ii) média aritmética dos pesos líquidos das caixas de que provém a amostra, em kg; iii) se existe uma diferença importante entre a média aritmética dos pesos líquidos determinada na União e o valor declarado (N=Não, S=Sim); d) Dados relativos ao desvio-padrão: i) desvio-padrão dos pesos líquidos por caixa, em kg (tal como especificado no certificado IMA 1 — casa 9); ii) desvio-padrão dos pesos líquidos das caixas de que provém a amostra (kg); iii) se existe uma diferença importante entre o desvio-padrão dos pesos líquidos determinado na União e o valor declarado (N=Não, S=Sim); e) Verificação do teor de matéria gorda; f) Dimensão da amostra aleatória (número de caixas); g) Dados relativos à média: i) média aritmética dos teores de matéria gorda das caixas de que provém a amostra, em % de matéria gorda; ii) se a média aritmética dos teores de matéria gorda determinada na União excede 84,4% (N=Não, S=Sim).

Artigo 52.o

Contingentes pautais de produtos lácteos geridos com documentos emitidos por países terceiros

1. Os contingentes pautais geridos com documentos emitidos por países terceiros constam do anexo I.

2. Os certificados de importação relativos a esses contingentes pautais devem cobrir a quantidade líquida total indicada no certificado IMA 1.

Artigo 53.o

Certificado IMA 1 para produtos lácteos

1. Os certificados IMA 1 devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo constante do anexo XIV. Porém, não devem ser preenchidas a casa 3, relativa ao comprador, nem a casa 6, relativa ao país de destino.

Cada certificado IMA 1 deve ostentar um número de série atribuído pelo organismo emissor. Deve ser emitido um certificado IMA 1 para cada tipo de produto referido no anexo IX.

2. O certificado deve abranger a quantidade total de produtos que se destinam a sair do território do país emissor.

3. Os certificados IMA 1 são eficazes desde a sua data de emissão até ao final do oitavo mês após a mesma. O período de eficácia não pode prolongar-se além de 31 de dezembro do ano de emissão.

4. Em derrogação do n. o 3, os certificados IMA 1 eficazes a partir de 1 de janeiro podem ser emitidos a partir de 1 de novembro do ano anterior. No entanto, os pedidos de certificado de importação correspondentes só podem ser apresentados a partir do primeiro dia do período de contingentamento pautal.

5. As circunstâncias em que os certificados IMA 1 podem ser anulados, alterados, substituídos ou retificados constam do anexo XIV.

6. Aquando da apresentação da declaração de introdução em livre prática na União, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação uma cópia, devidamente autenticada, do certificado IMA 1, em conjunto com o correspondente certificado de importação e os produtos a que estes documentos dizem respeito. Salvo caso de força maior, o certificado IMA 1 deve ser apresentado durante o seu período de eficácia.

Artigo 54.o

Organismos emissores do certificado IMA 1

1. Os certificados IMA 1 só são eficazes se estiverem devidamente preenchidos e autenticados por um organismo emissor constante da lista do anexo XIV. Consideram-se devidamente autenticados quando indicam o local e a data de emissão e apresentam o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa habilitada a assiná-los.

2. Um organismo emissor só pode constar da lista do anexo XIV se satisfizer as seguintes condições: a) Ser reconhecido como tal pelo país de exportação; b) Comprometer-se a prestar à Comissão e aos Estados-Membros todas as informações que lhe sejam solicitadas para a apreciação das indicações constantes dos certificados; c) Comprometer-se a enviar à Comissão uma cópia de cada certificado IMA 1 autenticado, com o respetivo número de identificação e a quantidade total abrangida, na data de emissão ou, o mais tardar, nos sete dias seguintes a essa data, e a comunicar, se for caso disso, qualquer anulação, retificação ou alteração. Esse envio deve ser efetuado por meio do sistema de informação referido no artigo 72.o, n.o 8; d) No que se refere aos produtos abrangidos pelo código NC 0406, se não tiver acesso ao sistema de informação referido no artigo 72.o, n.o 8, o país de exportação emissor dos certificados IMA 1 compromete-se a comunicar à Comissão, até 15 de janeiro, separadamente para cada contingente: i) o número total de certificados IMA 1 emitidos para o ano de contingentamento anterior, assim como o número de identificação de cada certificado IMA 1 e a quantidade por ele abrangida; ii) o número total de certificados IMA 1 emitidos para o período de contingentamento pautal em causa e a quantidade total por eles abrangida; iii) a anulação, retificação ou alteração desses certificados e a emissão de cópias de certificados IMA 1, tal como estabelecido no anexo XIV, bem como todas as informações correspondentes.

3. Os organismos emissores que deixem de satisfazer as condições especificadas no presente artigo são retirados do anexo XIV.







Secção 2

Contingentes de exportação

Artigo 55.o

Contingente de exportação de leite em pó aberto pela República Dominicana

1. Em conformidade com o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, é aberto um contingente pautal para exportação de leite em pó originário da UE para a República Dominicana, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

2. É atribuído aos exportadores da União um contingente de exportação de 22 400 toneladas de todos os produtos abrangidos pelos códigos NC 0402 10 , 0402 21 e 0402 29 .

3. O período de contingentamento decorre de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

4. Os exportadores da União devem ser operadores cujo nome e número EORI figurem na declaração de exportação correspondente. Devem os mesmos apresentar às autoridades competentes da República Dominicana, para cada remessa, uma cópia autenticada do certificado de exportação e uma cópia devidamente visada da declaração de exportação.

5. Os pedidos de certificado de exportação podem ser apresentados para todos os produtos abrangidos pelos códigos NC 0402 10 , 0402 21 e 0402 29 inteiramente produzidos na União a partir de leite também inteiramente produzido na União. Os requerentes devem declarar, por escrito, que cumprem estas condições e comprometer-se, igualmente por escrito, a apresentar prova de que tal é o caso às autoridades competentes, caso estas lhas solicitem. As autoridades competentes podem verificar as provas apresentadas por meio de controlos no local.

Artigo 56.o

Normas adicionais aplicáveis aos certificados de exportação emitidos para leite em pó ao abrigo do contingente aberto pela República Dominicana

1. Os certificados emitidos ao abrigo do contingente aberto pela República Dominicana tornam obrigatória a exportação para a República Dominicana.

2. A garantia relativa a um certificado deve ser libertada mediante a apresentação da prova referida no artigo 14.o, n.os 4 e 5, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, bem como do seguinte: a) Cópia do conhecimento de carga ou da carta de porte marítimo ou da carta de porte aéreo, em papel ou em formato eletrónico, consoante o caso, relativa aos produtos para os quais foi apresentada a declaração aduaneira de exportação, indicando a República Dominicana como destino final; ou b) Cópia, em papel, da informação de localização e seguimento eletrónicos do transporte, gerada de forma independente pelo exportador, desde que a mesma possa ser ligada à declaração aduaneira de exportação, indicando a República Dominicana como destino final.

3. Os pedidos de certificado de exportação e os certificados de exportação devem incluir as seguintes informações: a) Na casa 7, deve indicar-se como país de destino «República Dominicana» e assinalar-se a opção «Sim»; b) Na casa 20, deve indicar-se: «Regulamento de Execução (UE) 2020/761 Contingente pautal de leite em pó de 1 de julho de 20… a 30 de junho de 20…, em conformidade com o anexo III, apêndice 2, do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, cujas assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho».

Artigo 57.o

Coeficiente de atribuição aplicado ao contingente de exportação de leite em pó aberto pela República Dominicana

1. Se forem apresentados pedidos de certificado para quantidades superiores às quantidades disponíveis, a Comissão calcula um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente de atribuição é arredondado por defeito aos quilogramas.

2. Se a aplicação do coeficiente de atribuição resultar numa quantidade inferior a 20 toneladas por requerente, os requerentes podem retirar os seus pedidos de certificado. Nesse caso, devem informar a autoridade emissora de certificados no prazo de três dias úteis a contar da publicação do coeficiente de atribuição pela Comissão. A garantia deve ser libertada imediatamente após a receção dessa informação.

3. A autoridade emissora de certificados deve comunicar à Comissão, no prazo de 10 dias a contar da publicação do coeficiente de atribuição, as quantidades, discriminadas por código NC, cujos pedidos de certificado foram retirados.

Artigo 58.o

Contingentes de exportação de queijo abertos pelos Estados Unidos da América

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, são abertos contingentes pautais para exportação de produtos lácteos originários da UE, abrangidos pelo código NC 0406, para os Estados Unidos da América, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

A quantidade de cada contingente pautal e o período de contingentamento pautal de exportação correspondente constam do anexo XIII do presente regulamento.

Artigo 59.o

Certificados de exportação emitidos ao abrigo dos contingentes de exportação de queijo abertos pelos Estados Unidos da América

1. Os produtos abrangidos pelo código NC 0406 constantes do anexo XIII estão sujeitos à apresentação de um certificado de exportação se forem exportados para os Estados Unidos da América ao abrigo: a) Do contingente suplementar ao abrigo do Acordo sobre a Agricultura da OMC; b) Dos contingentes pautais, originalmente decorrentes do Tokyo Round, concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos Estados Unidos da América na Lista XX do Uruguay Round; c) Dos contingentes pautais, originalmente decorrentes do Uruguay Round, concedidos à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia pelos Estados Unidos da América na Lista XX do Uruguay Round.

2. Em derrogação do artigo 6. o , os pedidos de certificado de exportação devem ser apresentados às autoridades competentes de 1 a 10 de setembro do ano que precede o ano de contingentamento para o qual são atribuídos certificados de exportação. Os pedidos devem ser apresentados todos simultaneamente à autoridade emissora de certificados do Estado-Membro.

3. Na casa 16 dos pedidos de certificado e dos certificados deve figurar o código NC de oito algarismos. No entanto, os certificados também são eficazes para qualquer outro código da posição 0406 da Nomenclatura Combinada.

4. Os requerentes de certificados de exportação devem provar que o seu importador designado é uma filial do requerente.

5. Os requerentes de certificados de exportação devem indicar no pedido: a) A designação do grupo de produtos abrangido pelo contingente dos Estados Unidos da América, segundo as notas suplementares 16 a 23 e 25 do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule dos Estados Unidos da América; b) A designação dos produtos segundo a Harmonised Tariff Schedule dos Estados Unidos da América; c) O nome e o endereço do importador nomeado pelo requerente nos Estados Unidos da América.

6. Os pedidos de certificado de exportação e os certificados de exportação devem incluir as seguintes informações: a) Na casa 7, deve indicar-se como país de destino «Estados Unidos da América» e assinalar-se a opção «Sim»; b) Na casa 20, deve indicar-se: i) «Para exportação para os Estados Unidos da América; ii) Contingente para o ano civil …. — artigos 58.o a 63.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761; iii) Identificação do contingente: ….; iv) Eficaz de 1 de janeiro a 31 de dezembro de ….»; c) Na casa 22 deve indicar-se: «Certificado eficaz para todos os produtos da posição 0406 da NC.»

7. Cada requerente pode apresentar um ou mais pedidos de certificado para cada contingente indicado no anexo XIV.5, parte B1, 3. a coluna, desde que a quantidade total pedida por contingente não exceda os limites quantitativos máximos fixados nos parágrafos seguintes.

Para este efeito, se, para o mesmo grupo de produtos referido no anexo XIV.5, parte B1, 2.a coluna, a quantidade disponível na 4.a coluna estiver repartida entre um contingente Uruguay Round e um contingente Tokyo Round, esses contingentes devem ser considerados dois contingentes distintos.

No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo, 22-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uruguay no anexo XIV.5, parte B1, 3.a coluna, a quantidade total por contingente pedida por cada requerente deve abranger, pelo menos, 10 toneladas e não pode exceder a quantidade disponível ao abrigo do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, 4.a coluna.

No respeitante aos outros contingentes constantes do anexo XIV.5, parte B1, 3.a coluna, a quantidade total por contingente pedida por cada requerente deve abranger, pelo menos, 10 toneladas e não pode exceder 40% da quantidade disponível ao abrigo do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, 4.a coluna.

8. Os pedidos de certificado de exportação devem ser acompanhados de uma declaração do importador nomeado dos Estados Unidos da América que ateste a elegibilidade deste para importação ao abrigo das normas deste país em matéria de certificados de importação para contingentes pautais de produtos lácteos, estabelecidas no título 7, subtítulo A, parte 6, do Code of Federal Regulations .

9. As informações sobre os contingentes abertos pelos Estados Unidos da América devem ser apresentadas juntamente com os pedidos de certificado de exportação, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XIV.

10. Em derrogação do artigo 11. o do presente regulamento, os certificados de exportação devem ser emitidos até 15 de dezembro do ano anterior ao ano de contingentamento das quantidades para as quais os certificados são atribuídos.

Artigo 60.o

Libertação de garantias constituídas no âmbito dos contingentes de exportação de queijo abertos pelos Estados Unidos da América

A garantia de um certificado deve ser libertada mediante a apresentação da prova definida no artigo 14.o, n.os 4 e 5, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, bem como do seguinte:

a) Cópia do conhecimento de carga ou da carta de porte marítimo ou da carta de porte aéreo, em papel ou em formato eletrónico, consoante o caso, relativa aos produtos para os quais foi apresentada a declaração aduaneira de exportação, indicando os Estados Unidos da América como destino final; ou

b) Cópia, em papel, da informação de localização e seguimento eletrónicos do transporte, gerada de forma independente pelo exportador, desde que possa ser ligada à declaração aduaneira de exportação, indicando os Estados Unidos da América como destino final.

Artigo 61.o

Comunicações relativas aos contingentes de exportação de queijo abertos pelos Estados Unidos da América

1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 18 de setembro de cada ano, os pedidos apresentados para cada um dos contingentes de queijo abertos pelos Estados Unidos da América. Se nenhum pedido for apresentado, esse facto deve ser igualmente comunicado.

2. A comunicação deve incluir, relativamente a cada contingente: a) A lista dos requerentes, com os nomes, endereços e número EORI; b) As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código NC e código da Harmonised Tariff Schedule dos Estados Unidos da América; c) O nome, endereço e número de referência do importador nomeado por cada requerente.

3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de janeiro de cada ano, as quantidades para as quais emitiram certificados, discriminadas por código NC.

Artigo 62.o

Coeficiente de atribuição aplicado aos contingentes de exportação de queijo abertos pelos Estados Unidos da América

1. Em derrogação do artigo 10. o , se os pedidos de certificado de exportação para determinado contingente pautal excederem a quantidade disponível para o ano em causa, a Comissão calcula e publica, até 31 de outubro, um coeficiente de atribuição. Se necessário, pode ser aplicado um coeficiente de atribuição superior a 100%.

2. Se, em consequência da aplicação do coeficiente de atribuição, as quantidades a atribuir forem inferiores a 10 toneladas por contingente para determinados requerentes, os requerentes em causa podem retirar o pedido de certificado. Nesse caso, o requerente deve informar disso a autoridade emissora de certificados, no prazo de três dias úteis a contar da publicação do coeficiente de atribuição pela Comissão.

3. A autoridade competente deve comunicar à Comissão, no prazo de 10 dias consecutivos a contar da publicação do coeficiente de atribuição, as quantidades, discriminadas por código NC, cujos pedidos de certificado foram retirados.

4. Se os pedidos de certificado de exportação não excederem a quantidade disponível para o ano em causa, a Comissão atribui as quantidades restantes aos requerentes proporcionalmente às quantidades por eles pedidas, fixando para o efeito um coeficiente de atribuição. A quantidade resultante da aplicação do coeficiente é arredondada por defeito aos quilogramas. Nesse caso, os operadores devem informar a autoridade emissora de certificados do Estado-Membro em causa, no prazo de uma semana a contar da publicação do coeficiente de atribuição, da quantidade suplementar que aceitam. A garantia a constituir deve ser aumentada em conformidade.

5. A autoridade competente deve comunicar à Comissão, no prazo de duas semanas a contar da publicação do coeficiente de atribuição, as quantidades suplementares aceites pelos operadores, discriminadas por código NC.

Artigo 63.o

Importadores nomeados para os contingentes de exportação de queijo abertos pelos Estados Unidos da América

1. Compete à Comissão comunicar às autoridades competentes dos Estados Unidos da América os nomes dos importadores nomeados e as quantidades atribuídas.

2. Se determinado certificado de importação para as quantidades em causa não for atribuído ao importador nomeado, em circunstâncias que não suscitem dúvidas sobre a boa-fé do operador que apresentou a declaração de elegibilidade ao abrigo das normas do ministério da agricultura dos EUA (USDA) em matéria de certificados de importação para contingentes pautais de produtos lácteos, estabelecidas no título 7, subtítulo A, parte 6, do Code of Federal Regulations , a autoridade emissora de certificados pode autorizar o operador a designar outro importador indicado na lista de importadores aprovados do USDA, comunicado em conformidade com o n. o 1.

3. A autoridade emissora de certificados deve comunicar à Comissão, o mais rapidamente possível, a alteração do importador nomeado, que a Comissão notifica em seguida às autoridades competentes dos Estados Unidos da América.

Artigo 64.o

Exportações ao abrigo do contingente de queijo aberto pelo Canadá

1. o 6 do artigo XXIV do GATT e com a troca de cartas nesse domínio, aprovados pela Decisão 95/591/CE do Conselho ( Em conformidade com o Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá ao abrigo do n.6 do artigo XXIV do GATT e com a troca de cartas nesse domínio, aprovados pela Decisão 95/591/CE do Conselho ( 43 ), é aberto um contingente pautal para exportação de queijo para o Canadá, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

A quantidade de produtos e o período de contingentamento pautal para este contingente constam do anexo XIII do presente regulamento.

2. Para a exportação de queijo para o Canadá ao abrigo deste contingente conforme se estabelece no anexo XIII é exigido um certificado de exportação.

3. Os pedidos de certificado só são admissíveis se os requerentes declararem, por escrito, que todas as matérias abrangidas pelo capítulo 4 da Nomenclatura Combinada utilizadas no fabrico dos produtos abrangidos pelo seu pedido foram inteiramente produzidas na União a partir de leite também inteiramente produzido na União. Os requerentes devem comprometer-se, igualmente por escrito, a apresentar às autoridades competentes prova de que cumprem essas condições, caso aquelas lhas solicitem. As autoridades competentes podem verificar essas provas por meio de controlos no local.

4. Os pedidos de certificado de exportação e os certificados de exportação devem incluir as seguintes informações: a) Na casa 7, deve indicar-se como país de destino «Canadá» e assinalar-se a opção «Sim»; b) Na casa 15, deve indicar-se a designação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada, de seis algarismos para os produtos abrangidos pelos códigos NC 0406 10 , 0406 20 , 0406 30 e 0406 40 , e de oito algarismos para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 90 . A secção 15 não pode incluir mais de seis produtos assim designados; c) Na casa 16, devem indicar-se o código da Nomenclatura Combinada, de oito algarismos, bem como a quantidade, expressa em quilogramas, de cada produto indicado na casa 15. O certificado só é eficaz para os produtos e as quantidades assim designados; d) Nas casas 17 e 18, deve indicar-se a quantidade total dos produtos indicados na casa 16; e) Na casa 20, deve indicar-se uma das seguintes menções, consoante o caso: i) «Queijos para exportação direta para o Canadá. Artigo 64.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 — Contingente para o ano civil ….»; ii) «Queijos para exportação direta/via Nova Iorque para o Canadá. Artigo 64.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 — Contingente para o ano civil …..» Se o queijo for transportado para o Canadá através de países terceiros, esses países devem ser indicados em vez da menção «Nova Iorque», ou juntamente com esta menção; f) Na casa 22, deve indicar-se: «Sem restituições à exportação».

5. Ao pedir um certificado de importação, o titular do certificado de exportação deve apresentar o original do certificado de exportação, ou uma cópia autenticada do mesmo, à autoridade competente do Canadá.







CAPÍTULO 8

Carne de suíno

Artigo 65.o

Contingentes pautais

Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho, são abertos contingentes pautais para importação de carne de suíno para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Para cada contingente pautal, a quantidade de produtos, o número de ordem e o período e os subperíodos de contingentamento pautal de importação constam do anexo X do presente regulamento.

Artigo 66.o

Contingentes pautais de produtos originários do Canadá

1. A introdução em livre prática na União de carne de suíno originária do Canadá está sujeita à apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem deve constar de uma fatura ou de qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a identificação do mesmo. O texto da declaração de origem consta do anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

2. Para o contingente pautal com o número de ordem 09.4282, devem ser utilizados os fatores de conversão estabelecidos no anexo XVI, parte B, para converter o peso do produto em equivalente peso-carcaça.

3. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do segundo mês que precede cada subperíodo referido no anexo X do presente regulamento.

4. Se restarem quantidades disponíveis após o primeiro período de apresentação de pedidos num determinado subperíodo, os requerentes elegíveis podem apresentar novos pedidos de certificado de importação durante os dois períodos de apresentação de pedidos seguintes, em conformidade com o artigo 6. o do presente regulamento. Nesses casos, os operadores das empresas do setor alimentar com estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 853/2004 podem apresentar pedidos sem apresentar prova de comércio.

5. Os certificados de importação devem ser emitidos desde o 23. o dia do mês em que os pedidos forem apresentados até ao final desse mês.

6. Os certificados de importação são eficazes por cinco meses a contar da sua data de emissão, na aceção do artigo 7. o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, ou a contar da data de início do subperíodo para o qual o certificado de importação é emitido, prevalecendo a data mais tardia. Porém, os certificados de importação caducam, o mais tardar, a 31 de dezembro.

7. Os titulares de certificados podem devolver as quantidades constantes de certificados não utilizadas antes do termo da eficácia do certificado e o mais tardar quatro meses antes do termo do período de contingentamento pautal em causa. Cada titular de certificado pode devolver até 30% da quantidade constante do seu certificado.

8. Se uma parte da quantidade constante do certificado for devolvida em conformidade com o disposto no n. o 7, devem ser libertados 60% da garantia correspondente.







CAPÍTULO 9

Ovos

Artigo 67.o

Contingentes pautais

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pela Decisão 94/800/CE, são abertos contingentes pautais para importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Para cada contingente pautal, a quantidade de produtos, o número de ordem e o período e os subperíodos de contingentamento pautal de importação constam do anexo XI do presente regulamento.

Artigo 68.o

Conversões de peso

1. Para efeitos do presente regulamento, deve proceder-se à conversão do peso em equivalente-ovos com casca aplicando as taxas de rendimento normalizadas estabelecidas no anexo XVI, parte A, do presente regulamento. As taxas de rendimento normalizadas são aplicáveis somente à importação de mercadorias de qualidade sã, leal e comercializável conformes com as normas de qualidade definidas na legislação da União e desde que os produtos compensadores não sejam obtidos por processos de fabrico especiais destinados a satisfazer requisitos específicos de qualidade.

2. A quantidade de referência deve ser corrigida por meio dos fatores de conversão estabelecidos no anexo XVI, parte A, do presente regulamento.

3. Para efeitos do presente regulamento, procede-se à conversão do peso das lactalbuminas em equivalente-ovos com casca aplicando as taxas de rendimento normalizadas de 7,00 para as lactalbuminas secas (código NC 3502 20 91 ) e de 53,00 para as outras lactalbuminas (código NC 3502 20 99 ), de acordo com os princípios de conversão estabelecidos no anexo XVI, parte A, do presente regulamento.

4. Para efeitos dos pedidos de certificado relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4275, 09.4401 e 09.4402, a quantidade total deve ser convertida em equivalente-ovos com casca.

5. As quantidades comunicadas à Comissão ao abrigo do presente regulamento devem ser expressas em: a) Números de ordem 09.4275, 09.4401 e 09.4402: quilogramas de equivalente‐ovos com casca; b) Número de ordem 09.4276: quilogramas de peso do produto.







CAPÍTULO 10

Carne de aves de capoeira

Artigo 69.o

Contingentes pautais

Em conformidade com os acordos sob forma de atas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respetivamente, relativos a certas sementes oleaginosas, aprovados pela Decisão 94/87/CE do Conselho ( 44 ), são abertos contingentes pautais para importação de carne de aves de capoeira para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pela Decisão 94/800/CE, são abertos contingentes pautais para importação de produtos à base de carne de aves de capoeira para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel, aprovado pela Decisão 2003/917/CE do Conselho ( 45 ), são abertos contingentes pautais para importação de produtos à base de carne de aves de capoeira para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho, são abertos contingentes pautais para importação de carne de aves de capoeira para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com os acordos sob forma de atas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira, aprovados pela Decisão 2007/360/CE do Conselho ( 46 ), são abertos contingentes pautais para importação de carne de aves de capoeira para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Em conformidade com o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes anexos e protocolos, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho ( 47 ), são abertos contingentes pautais para a importação de carne de aves de capoeira para União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

Para cada contingente pautal, a quantidade de produtos, o número de ordem e o período e os subperíodos de contingentamento pautal de importação constam do anexo XII do presente regulamento.







CAPÍTULO 11

Alimentos para cães ou gatos

Artigo 70.o

Certificados de exportação relativos a alimentos para cães ou gatos abrangidos pelo código NC 2309 10 90 elegíveis para tratamento especial das importações para a Suíça

1. Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro do Uruguay Round da Organização Mundial do Comércio ( 48 ), é aberto um contingente pautal para exportação de alimentos para cães ou gatos originários da UE para a Suíça, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

A quantidade de produtos e o período de contingentamento pautal de exportação desse contingente pautal constam do anexo XIII do presente regulamento.

2. Os pedidos de certificado só são admissíveis se os requerentes declararem, por escrito, que todas as matérias utilizadas no fabrico dos produtos abrangidos pelo seu pedido foram inteiramente produzidas na União. Os requerentes devem comprometer-se, igualmente por escrito, a apresentar às autoridades competentes prova de que cumprem essas condições, caso aquelas lhas solicitem, e a aceitar, se for caso disso, quaisquer verificações, por parte dessas autoridades, da contabilidade e das condições em que os produtos em causa são fabricados. Se não for o fabricante dos produtos, o requerente deve apresentar, em apoio do seu pedido, uma declaração e um compromisso análogos por parte do fabricante.

3. Em derrogação do artigo 71. o , n. o 1, o certificado de exportação «AGREX» pode ser substituído por uma fatura ou por qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a identificação do mesmo.







CAPÍTULO 12

Normas comuns a determinados contingentes pautais indicados nos capítulos 6, 7 e 11

Artigo 71.o

Normas aplicáveis aos contingentes pautais de exportação geridos por países terceiros e sujeitos a normas específicas da UE

1. A exportação de produtos sujeitos a contingentes pautais de exportação geridos por países terceiros está sujeita à apresentação de um certificado de exportação «AGREX», constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

2. Os pedidos de certificado relativos a esses contingentes pautais só são admissíveis se estiverem cumpridas as condições referidas no artigo 64. o , n. o 3, e no artigo 70. o , n. o 2.

3. Em derrogação do artigo 6. o , n. os 1 e 2, os operadores podem apresentar mais de um pedido de certificado por mês e os pedidos de certificado podem ser apresentados em qualquer dia, em conformidade com o artigo 3. o do Regulamento (UE) 2016/1239.

4. Os certificados devem ser emitidos o mais rapidamente possível após a apresentação de pedidos elegíveis.

5. A pedido do interessado, deve ser emitida uma cópia autenticada do certificado visado.

6. Os certificados de exportação só podem ser utilizados para uma única declaração de exportação. Após a aceitação da declaração de exportação, o certificado considera-se esgotado.

7. O artigo 16. o não é aplicável aos contingentes pautais de exportação geridos por países terceiros.

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