1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2220/85 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1985
que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas
(JO L 205 de 3.8.1985, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1181/87 da Comissão de 29 de Abril de 1987 L 113 31 30.4.1987
►M2 Regulamento (CEE) no3745/89 da Comissão de 13 de Dezembro de
1989L 364 54 14.12.1989
►M3 Regulamento (CE) no3403/93 da Comissão de 10 de Dezembro de 1993 L 310 4 14.12.1993
►M4 Regulamento (CE) n.o1932/1999 da Comissão de 9 de Setembro de 1999 L 240 11 10.9.1999
►M5 Regulamento (CE) n.o673/2004 da Comissão de 13 de Abril de 2004 L 105 17 14.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No2220/85 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1985
que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias
para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2727/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados
no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1018/84 (2) e, nomeadamente, o no5 do seu
artigo 7o,ono4 do seu artigo 8o,ono2 do seu artigo 12o,o snos3e5
do seu artigo 15oeono6 do seu artigo 16o, e as disposições correspon-
dentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comumde mercados no que diz respeito aos produtos agrícolas, bem como
outras disposições dos regulamentos relativos à organização comum
de mercados, que, para a sua aplicação prática, prevêem uma garantia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o525/77 do Conselho, de 14
de Março de 1977, que institui um regime de auxílio à produção paraas conservas de ananás (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1699/85 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1079/77 do Conselho, de 17
de Maio de 1977, relativo a um direito nivelador de corresponsabili-
dade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite
e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1302/85 (6) e, nomeadamente, o seu artigo
3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2169/81 do Conselho, de 27
de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de auxílio aoalgodão (
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no1462/84 (8) e, nomeadamente, o no5 do seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1431/82 do Conselho, de 18
de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas,favarolas e tremoços doces (
9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1485/85 (10) e, nomeadamente o no5d o
seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1677/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários
no sector agrícola (11) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que numerosas disposições de regulamentos agrícolas
comunitários exigem que seja constituída uma garantia para assegurar
o pagamento de um montante devido, se uma obrigação não for respei-tada; que a experiência demonstrou, todavia, que essa exigência éinterpretada, na prática, de formas muito diferentes; que convém, porisso, definir essa exigência de forma mais completa, a fim de evitar
condições desiguais de concorrência;
Considerando que convém sobretudo definir a forma de garantia;1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 107 de 19. 4. 1984, p. 1.
(3)J O noL 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
(4)J O noL 163 de 22. 6. 1985, p. 12.
(5)J O noL 131 de 26. 5. 1977, p. 6.
(6)J O noL 137 de 27. 5. 1985, p. 9.
(7)J O noL 211 de 31. 7. 1981, p. 2.
(8)J O noL 142 de 29. 5. 1984, p. 1.
(9)J O noL 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
(10)J O noL 151 de 10. 6. 1985, p. 7.
(11)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
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Considerando que muitas disposições de regulamentos agrícolas comu-
nitários preveêm que a garantia constituída permaneça adquirida setiver sido violada, um obrigação garantida sem fazer distinção entre a
violação de exigências principais e a de exigências secundárias ou
subordinadas; que, no interesse de um tratamento equitativo, convémestabelecer uma distinção entre as consequências da violação de umaexigência secundária ou subordinada; que convém, nomeadamente,prever, nos casos em que isso seja admissível, que só uma parte da
garantia permaneça adquirida quando a exigência principal tiver sido
efectivamente respeitada, ainda que a data limite fixada para o cumpri-mento da exigência tenha sido ligeiramente ultrapassada ou que nãotenha sido respeitada uma exigência subordinada;
Considerando que as consequências do não cumprimento de uma obri-
gação não devem constituir objecto a qualquer distinção fundada naobtenção ou não de um adiantamento; que, consequentemente, asgarantias constituídas para a concessão de adiantamentos são regidas
por regras especiais,
Considerando que as despesas da constituição de uma garantia em que
incorrem ao mesmo tempo a parte que constitui a garantia e as autori-
dades competentes podem não estar em proporção com o montantecujo pagamento é assegurado pela garantia, se esse montante for infe-rior a um determinado limite; que as autoridades competentes devempor isso ter o direito de não exigir uma garantia quando a qualidadeda pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações tornar inútil
um tal pedido;
Considerando que uma autoridade competente deve ter o direito de
recusar ou de substituir uma garantia oferecida quando julgue que esta
não é satisfatória;
Considerando que, nos casos em que isso não foi feito noutro lugar,
convém fixar um prazo de apresentação das provas necessárias para aliberação do montante garantido;
Considerando que, en que diz respeito à taxa representativa utilizada
para a conversão em moeda nacional de um montante garantido,expresso em ECUs, convém definir o facto gerador, referido no artigo5
odo Regulamento (CEE) no1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de
1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a
aplicar no âmbito da política agrícola comum (1);
Considerando que convém estabelecer o procedimento a seguir desde
que uma garantia seja declarada adquirida;
Considerando que a Comissão deve estar em condições de acompanhar
a execução das disposições relativas às garantias;
Considerando que o presente regulamento estabelece as regras aplicá-
veis de uma maneira geral a todos os sectores e produtos, salvo
regulamentação em contrário prevista pela legislação comunitáriaespecífica; que a regulamentação específica estabelecida para cadasector, continuará a ser aplicável até ao momento em que será abolidaou alterada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão inte-ressados,1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 3
(1)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Campo de aplicação do regulamento
Artigo 1.o
O presente regulamento fixa as regras que regulam as garantias a
fornecer, quer nos termos dos regulamentos a seguir indicados, quer
nos termos de quaisquer regulamentos de aplicação, sem prejuízo deoutras regras estabelecidas nos referidos regulamentos:
a) Regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado
para alguns produtos agrícolas:
— Regulamento n.
o136/66/CEE do Conselho (matérias gordas) *1,
— Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho (sementes) *2,
— Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho (carne de
suíno) *3,
— Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho (ovos) *4,
— Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho (carne de aves de
capoeira) *5,
— Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho (cereais) *6,
— Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho (tabaco em
rama) *7,
— Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho (arroz) *8,
— Regulamento (CE) n.o603/95 do Conselho (forragens secas) *9,
— Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho (frutas e produtos
hortícolas) *10,
— Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho (produtos transfor-
mados à base de frutas e produtos hortícolas) *11,
— Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho (carne de
bovino) *12,
— Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho (leite e produtos
lácteos) *13,
— Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho (vinho) *14,
— Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho (produtos da pesca
e da aquicultura) *15,
— Regulamento (CE) n.o1673/2000 do Conselho (linho e
cânhamo) *16,
— Regulamento (CE) n.o1260/2001 do Conselho (açúcar) *17,
— Regulamento (CE) n.o2529/2001 do Conselho (carnes de ovino
e de caprino) *18,
— Regulamento (CE) n.o670/2003 do Conselho (álcool etílico de
origem agrícola) *19,1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 4
*1 OJ 172, 30.9.1966, p. 3025/66.
*2 OJ L 246, 5.11.1971, p. 1.
*3 OJ L 282, 1.11.1975, p. 1.
*4 OJ L 282, 1.11.1975, p. 49.
*5 OJ L 282, 1.11.1975, p. 77.
*6 OJ L 181, 1.7.1992, p. 21.
*7 OJ L 215, 30.7.1992, p. 70.
*8 OJ L 329, 30.12.1995, p. 18.
*9 OJ L 63, 21.3.1995, p. 7.
*10 OJ L 297, 21.11.1996, p. 1.
*11 OJ L 297, 21.11.1996, p. 29.
*12 OJ L 160, 26.6.1999, p. 21.
*13 OJ L 160, 26.6.1999, p. 48.
*14 OJ L 179, 14.7.1999, p. 1.*15 OJ L 17, 21.1.2000, p. 22.
*16 OJ L 193, 29.7.2000, p. 16.
*17 OJ L 178, 30.6.2001, p. 1.
*18 OJ L 341, 22.12.2001, p. 3.
*19 OJ L 97, 15.4.2003, p. 6.▼M5
▼M5
b) Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho (regimes de apoio
directo) *20,
c) Regulamento (CE) n.o1051/2001 do Conselho (regime de ajuda ao
algodão) *21,
d) Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho (sistema de apoio aos
produtores de determinadas culturas arvenses) *22,
e) Regulamento (CE) n.o2202/96 do Conselho (regime de ajuda aos
produtores de determinados citrinos) *23,
f) Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho (regime de trocas
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas) *24.
Artigo 2.
o
O presente regulamento não se aplica às garantias constituídas para
assegurar o pagamento dos direitos de importação ou de exportação
referidos no Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (1).
Artigo 3o
Na acepção do presente regulamento entende-se por:
a) «Garantia», a segurança de que um montante será pago ou perma-
necerá adquirido pela autoridade competente se uma determinadaobrigação não for cumprida.
O presente regulamento aplica-se em todos os casos em que os
regulamentos referidos no artigo 1
oprevêem uma garantia corres-
pondente a essa definição, quer o termo preciso de «Garantia» sejautilizado ou não;
b) «Garantia global», uma garantia constituída junto da autoridade
competente com o objectivo de assegurar o cumprimento de váriasobrigações;
c) «Obrigação», uma exigência ou um conjunto de exigências,
impostas por um regulamento, de cumprir ou não cumprir um acto;
d) «Autoridade competente», a autoridade competente para receber a
garantia, ou a autoridade competente para decidir se a garantia é
liberada ou adquirida tendo em conta a regulamentação aplicável.
TÍTULO II
Exigência de garantia
Artigo 4o
A garantia deve ser constituída por ou para a conta da pessoa
responsável pelo pagamento de um montante se uma obrigação nãofor cumprida.
Artigo 5
o
1. A autoridade competente pode não exigir a constituição de uma
garantia quando o montante garantia for inferior a ►M4 500 euros ◄.
2. Em caso de aplicação do no1, o interessado compromete-se por
escrito, a pagar um montante equivalente ao que lhe seria exigido se
tivesse constituído uma garantia e se consequentemente esta tivessesido declarada adquirida total ou parcialmente.1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 5
*20 OJ L 270, 21.10.2003, p. 1.
*21 OJ L 148, 1.6.2001, p. 3.
*22 OJ L 160, 26.6.1999, p. 1.
*23 OJ L 297, 21.11.1996, p. 49.
*24 OJ L 318, 20.12.1993, p. 18.
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.▼M4
▼B
▼M4
Artigo 6o
A autoridade competente pode nãoi (SIC! não) exigir a garantia se a
pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações for:
a) Um organismo público que exerça funções de autoridade pública;
b) Um organismo privado que exerça tais funções sob controlo do
Estado.
TÍTULO III
Formas de garantia
Artigo 8o
1. Uma garantia pode ser constituída:
a) Sob a forma de depósito em dinheiro tal como definido nos artigos
13oe1 4oe/ou
b) Sob a forma de caução tal como definida no no1 do artigo 16o.
2. A autoridade competente pode autorizar a constituição de uma
garantia:
a) Sob a forma de uma hipoteca;
e/ou
b) Sob a forma de fundos bloqueados no banco;
e/ou
c) Sob a forma de créditos reconhecidos relativamente a um organismo
público ou de fundos públicos, devidos e exigíveis e em relação aosquais não existe nenhum crédito prioritário;
e/ou
d) Sob a forma de títulos negociáveis no Estado-membro em causa, na
condição de que tenham sido emitidos ou garantidos por este
Estado;
e/ou
e) Sob a forma de obrigações emitidas por associações de crédito hipo-
tecário, que constem de uma bolsa de valores pública e em venda no
mercado, na condição de que a sua ordem de classificação no plano
do crédito seja igual à das obrigações do tesouro.
3. A autoridade competente pode submeter a aceitação das garantias
referidas no n
o2 ao cumprimento de condições complementares.
Artigo 9o
A autoridade competente recusa a aceitação, ou pede para substituir a
garantia oferecida que considerar inadequada ou insuficiente ou quenão assegure a cobertura durante um período suficiente.
Artigo 10
o
1. a) O bem hipotecado em conformidade com a alínea a) do no2d o
artigo 8oou os títulos negociáveis e as obrigações referidas nas
alíneas d) e e) do no2 do artigo 8odevem ter, à data da consti-
tuição da garantia, um valor realizável de pelo menos 115 % dovalor da garantia requerida.
b) O valor realizável dos títulos negociáveis e das obrigações é
calculado com base na última cotação disponível.
c) Uma autoridade competente só pode aceitar uma garantia do tipo
referido nas alíneas a), d) e e) do n
o2 do artigo 8o, se a parte que
oferece essa garantia se comprometer, por escrito, quer a fornecer1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 6
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uma garantia complementar, quer a substituir a garantia original,
se o valor realizável do bem, dos títulos ou das obrigações tiversido durante um período de três meses, inferior a 105 % do valor
da garantia requerida. Este compromisso escrito não é necessário
se a legislação nacional o prever. A autoridade competenteexamina regularmente o valor dos bens, títulos e obrigações.
2. a) O valor realizável de uma garantia do tipo referido nas alíneas a),
d) e e) do n
o2 do artigo 8oé estabelecido pela autoridade compe-
tente, tendo em conta as despesas de realização previstas.
b) A parte que constitui a garantia fornece a pedido da autoridade
competente, a prova do seu valor realizável.
Artigo 11o
1. Qualquer garantia pode ser substituída por outra.
Contudo, a substituição está submetida à autorização da autoridade
competente nos casos seguintes:
a) Quando a garantia está adquirida mas ainda não recebida;
ou
b) Quando a garantia de substituição se insere num dos tipos de
garantia referidos no no2 do artigo 8o.
2. Uma garantia global pode ser substituída por outra garantia global
na condição de que a nova garantia global cubra pelo menos a parte dagarantia global inicial, que está destinada no momento de substituição
da garantia a assegurar o cumprimento de uma ou várias obrigações
contraídas.
Artigo 12
o
1. A garantia deve ser constituída na moeda do Estado-membro em
que se localiza a autoridade competente em causa.
2. Se o montante da garantia exigida, expresso na moeda do Estado-
-membro em causa, tiver aumentado devido a uma alteração da taxa deconversão agrícola relativa a essa garantia, que entre em vigor na data
do facto gerador, a garantia será aceite com base na taxa de conversão
agrícola em vigor no dia anterior a essa alteração se o défice for infe-rior a►
M4 60 euros ◄ convertidos em moeda nacional à nova taxa
de conversão agrícola.
3. Uma proposta, para a qual a garantia de concurso constituída
registe um défice igual ou superior a ►M4 60 euros ◄devido à alte-
ração referida no no2, será aceite como válida apenas para a
quantidade efectivamente coberta por essa garantia a não ser que, antesde as propostas serem examinadas com vista à tomada de uma decisãoquanto ao resultado do concurso, o proponente se comprometa porescrito a cobrir esse défice e o faça nos cinco dias úteis seguintes ao
termo do concurso, excepto em casos de força maior.
Essa redução da quantidade da proposta não será considerada uma
violação de uma eventual disposição do regulamento aplicável relativaa uma quantidade mínima.
4. O disposto nos n
os1 e 2 do artigo 5opode ser igualmente aplicado
à cobertura do défice resultante da alteração referida no no2.
Artigo 13o
Se um depósito em dinheiro for efectuado por transferência, só é consi-
derado como constituindo uma garantia quando a autoridadecompetente se tiver certificado de poder dispôr do seu montante.1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 7
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Artigo 14o
1. Um cheque cujo pagamento se encontre garantido por um estabe-
lecimento financeiro autorizado para esse efeito pelo Estado-membroda autoridade competente em causa é considerada como um depósito
em dinheiro. A autoridade competente só é obrigada a apresentar um
cheque visado para o pagamento quando o seu período de garantia vaiexpirar.
2. Um cheque que não seja o referido no n
o1 só vale para a consti-
tuição de uma garantia quando a autoridade competente se tiverassegurado de poder dispôr do seu montante.
3. Todas as despesas apresentadas pelos estabelecimentos finan-
ceiros são suportadas pela parte que constitui a garantia.
Artigo 15
o
Não é pago qualquer juro à parte que constitua uma garantia sob a
forma de depósito em dinheiro.
Artigo 16o
1. O organismo que presta a caução deve ter a sede ou um estabele-
cimento na Comunidade e, sob reserva das disposições do Tratadorelativos à livre prestação de serviços, ser aceite pela autoridadecompetente do Estado-membro onde a garantia for constituída. O orga-
nismo em causa compromete-se fornecendo uma garantia escrita.
2. A garantia escrita deve pelo menos:
a) Precisar a obrigação ou, se se tratar de uma garantia global o(s)
tipo(s) de obrigações cujo cumprimento é garantido pelo pagamento
de uma soma de dinheiro;
b) Indicar o montante máximo relativamente ao qual a caução é pres-
tada;
c) Especificar que a caução se compromete, conjunta e solidariamente
com a pessoa a que cabe o cumprimento da obrigação a pagar, nostrinta dias seguintes ao pedido da autoridade competente e noslimites da garantia, qualquer soma devida, quando a garantiapermaneça adquirida.
3. A autoridade competente pode aceitar uma telecomunicação
escrita proveniente da caução como constituindo uma garantia escrita.
Nesse caso, toma as medidas adequadas para se assegurar da sua auten-
ticidade.
4. Quando uma garantia global escrita já tiver sido fornecida, a auto-
ridade competente determina o procedimento a seguir para que umaparte ou a totalidade desta garantia global seja afectada a uma obri-gação específica.
Artigo 17
o
Se uma parte de uma garantia global for afectada a uma obrigação
específica, deve ser actualizado o saldo disponível da garantia global.
TÍTULO IV
Adiantamentos
Artigo 18o
As disposições do presente título:
— aplicam-se em todos os casos em que uma regulamentação especí-
fica prevê que um montante pode ser adiantado antes que umaobrigação tenha sido cumprida,1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 8
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— aplicam-se aos pagamentos adiantados efectuados nos termos do
Regulamento (CEE) no565/80 do Conselho (1).
Artigo 19o
1. A garantia é liberada se:
a) Tiver sido estabelecido o direito à concessão definitiva do montante
adiantado;
ou se
b) O adiantamento tiver sido reembolsado, aumentado da percentagem
prevista pela regulamentação comunitária específica.
2. Ultrapassada a data limite para provar o direito à concessão defi-
nitiva do montante atribuído sem que tenha sido a respectiva prova, aautoridade competente executará imediatamente o processo previsto noartigo 29
o.
Em caso de força maior, o prazo pode ser prorrogado.
Todavia, se a lei comunitária assim o determinar, a prova pode ser feita
após essa data, com reembolso parcial da garantia.
3. Se as disposições respeitantes a casos de força maior constantes
da legislação comunitária previrem que o reembolso está limitado ao
montante adiantado, aplicam-se as condições suplementares seguintes:
a) As circunstâncias alegadas como caso de força maior são notifi-
cadas à autoridade competente num prazo de trinta dias a contar
do dia em que o interessado teve conhecimento das circunstâncias
que poderiam justificar um caso de força maior;
b) O interessado reembolsa o montante adiantado ou a parte em causa
do montante adiantado nos trinta dias seguintes à data de emissãodo pedido de reembolso pela autoridade competente.
Quando as condições referidas nas alíneas a) e b) não sejam respei-
tadas, as condições de reembolso são as mesmas que seriam se não se
tivesse verificado um caso de força maior.
TÍTULO V
Garantias liberadas, outras garantias adquiridas diferentes das
referidas no âmbito do Título IV
Artigo 20o
1. Uma obrigação pode compreender exigências principais, secun-
dárias ou subordinadas.
2. Uma exigência principal é uma exigência, fundamental para os
objectivos do regulamento que a impõe, de cumprir ou de não cumprir
um acto.
3. Uma exigência secundária é uma exigência de respeito de um
prazo fixado para respeitar uma exigência principal.
4. Um exigência subordinada é qualquer outra exigência prevista por
um regulamento.
5. O presente título não se aplica sempre que a regulamentação
comunitária específica não tiver determinado a ou as exigências princi-pais.
6. Na acepção do presente título, entende-se por «a referida parte do
montante garantido» a parte do montante garantido correspondente àquantidade em relaçãoà qual não foi respeitada uma exigência.1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 9
(1)J O noL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.▼M1
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Artigo 21o
A garantia é liberada desde que tenha sido fornecida a prova prevista
para esse efeito de que todas as exigências principais, secundárias esubordinadas foram respeitadas.
Artigo 22
o
1. A garantia é perdida na totalidade em relação à quantidade para a
qual não for respeitada uma exigência principal, excepto quando a não
observância for devida a caso de força maior.
2. Uma exigência principal é considerada como não tendo sido
respeitada se a prova correspondente não for apresentada no prazofixado para a sua apresentação, excepto quando a impossibilidade daapresentação da prova no prazo fixado for devida a caso de forçamaior. Será imediatamente iniciado o processo previsto no artigo 29
o
para recuperar o montante perdido.
3. Se a prova do cumprimento da(s) exigência(s) principal(s) for
apresentada nos dezoito meses seguintes ao prazo referido no no2, são
reembolsados 85 % do montante adquirido.
Se a prova do respeito da(s) exigência(s) principal(s) for apresentado
nos dezoito meses seguintes ao prazo referido no no2 e se a exigência
secundária inerente não tiver sido respeitada, o montante reembolsado éigual ao montante que seria liberado em caso de aplicação do n
o2d o
artigo 27o, diminuído de 15 % da referida parte do montante garantido.
4. Não é efectuado qualquer reembolso do montante adquirido
quando a prova do cumprimento da(s) exigência(s) principal(s) sejaapresentada após o decurso do prazo de dezoito meses referida no n
o
3,►M1 excepto quando a impossibilidade da apresentação da prova
no prazo fixado for devida a caso de força maior ◄.
Artigo 23o
1. Se no prazo previsto para esse efeito for apresentada a prova
correspondente de que a(s) exigência(s) principal(s) foram respeitadasmas que uma exigência secundária não foi respeitada, procede-se auma liberação parcial da garantia e o resto da garantia é adquirida. O
procedimento previsto no artigo 29
opara recuperar o montante adqui-
rido é imediatamente iniciado.
2. A percentagem em que a garantia é liberada corresponde à
garantia que cobre a referida parte do montante garantido, feita adedução de:
a) 15 %;
b) — 10 % do montante restante depois da dedução de 15 % por dia:
— de ultrapassagem de um prazo máximo igual ou inferior a
quarenta dias,
— de não respeito de um prazo mínimo igual ou inferior a 40
dias,
— 5 % do montante restante depois da dedução de 15 % por dia:
— de ultrapassagem de um prazo máximo entre quarenta e um e
oitenta dias,
— de não respeito de um prazo mínimo entre quarenta e um e
oitenta dias,
— 2 % do montante restante depois da dedução de 15 % por dia:
— de ultrapassagem de um prazo máximo igual ou superior a
oitenta e um dias,
— de não respeito de um prazo mínimo igual ou superior a
oitenta e um dias.
3. O disposto do presente artigo não se aplica aos prazos respei-
tantes aos pedidos ou à utilização de certificados de importação e deexportação e de prefixação, nem aos prazos respeitantes à fixação de1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 10
▼M1
▼B
▼B
direitos niveladores à importação e à exportação e às restituições à
exportação por via de concurso público.
Artigo 24o
1. O não respeito de uma ou mais exigências subordinadas implica a
perda de 15 % da parte em causa do montante garantido, exceptoquando a impossibilidade for devida a caso de força maior.
2. O procedimento previsto no artigo 29
opara recuperar o montante
adquirido é imediatamente iniciado.
3. O presente artigo não se aplica em caso de aplicação do no3d o
artigo 22o.
Artigo 25o
Se for fornecida a prova de que todas as exigências principais foram
respeitadas, mas que não foram respeitadas uma exigência secundáriae uma exigência subordinada aplicam-se os artigos 23
oe2 4oeo
montante total perdido é igual ao montante perdido nos termos doartigo 23
o, acrescido 15 % da parte em causa do montante garantido.
Artigo 26o
O montante adquirido não pode exceder 100 % da parte em causa do
montante garantido.
TÍTULO VI
Normas gerais
Artigo 27o
1. Uma garantia é liberada parcialmente a pedido, se a prova
prevista para esse efeito tiver sido fornecida relativamente a uma parte
da quantidade de produto, na condição de que essa parte não seja infe-
rior a uma quantidade mínima determinada no regulamento que impõea garantia.
Se a regulamentação comunitária específica não prever uma quantidade
mínima, a autoridade competente pode ela própria limitar o número departes liberadas de toda a garantia e fixar um montante mínimo paraqualquer liberação deste tipo.
2. Antes de liberar toda ou parte de uma garantia a autoridade
competente pode exigir que seja entregue um pedido escrito de libe-
ração.
3. Se uma garantia cobrir em conformidade com o n
o1 do artigo
10o, mais de 100 % de montante a garantir, a parte da garantia que
exceda os 100 % será liberada quando o resto do montante garantidofor definitivamente liberado ou adquirido.
Artigo 28
o
1. Se não for previsto qualquer prazo para a produção das provas
necessárias para obtenção de liberação de uma garantia, esse prazo é
de:
a) 12 meses a partir do prazo limite especificado para o respeito da ou
das exigência(s) principal(s);
ou
b) Se um tal prazo não for especificado, doze meses a contar da data a
partir da qual a ou as exigências(s) principal(s) foram respeitadas.1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 11
▼M1
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▼M1
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▼B
2. O prazo previsto no no1 não pode exceder três anos a contar da
data em que a garantia foi afectada à obrigação em causa, salvo casode força maior.
Artigo 29o
1. Logo que a autoridade competente tenha conhecimento deelementos que impliquem a execução da garantia, na sua totalidade ouem parte, exigirá, de imediato, ao interessado o pagamento domontante executado no prazo de 30 dias a contar da data da recepçãodo pedido de pagamento.
Se esse pagamento não tiver sido efectuado no prazo prescrito, a auto-
ridade competente:
a) Cobrará, de imediato e definitivamente, a garantia referida no n
o1,
alínea a), do artigo 8o;
b) Exigirá de imediato que o organismo que presta a caução referida
no no1, alínea b), do artigo 8oproceda ao pagamento no prazo de
30 dias a contar da data da recepção do pedido de pagamento;
c) Tomará, de imediato, as medidas necessárias para que:
i) as garantias referidas no no2, alíneas a), c), d) e e), do artigo 8o
sejam convertidas em dinheiro a fim de que o montante execu-
tado lhe seja pago,
ii) os fundos bloqueados no banco, referidos no no2, alínea b), do
artigo 8o, sejam transferidos para a sua própria conta.
A autoridade competente pode cobrar, de imediato e definitivamente, a
garantia referida no no1, alínea a), do artigo 8osem pedir previamente
o pagamento ao interessado.
2. A autoridade competente pode renunciar à execução de um
montante inferior a ►M4 60 euros ◄, desde que as disposições legis-
lativas, regulamentares ou administrativas nacionais prevejam essapossibilidade para casos comparáveis.
3. Sem prejuízo do disposto no n
o1, quando a decisão de executar
uma garantia tenha sido tomada mas subsequentemente protelada, emconformidade com as disposições legislativas nacionais na sequência
de um recurso, o interessado pagará juros sobre o montante efectiva-
mente executado em relação ao período compreendido entre otrigésimo dia após a data de recepção do pedido de pagamento referidano primeiro parágrafo do n
o1 e o dia anterior ao do pagamento do
montante efectivamente executado.
Sempre que, em consequência do resultado do recurso, seja solicitado
ao interessado que pague, nos 30 dias seguintes, o montante executado,o Estado-Membro pode considerar, para o cálculo dos juros, que opagamento se efectua no 20.
odia seguinte à data dessa solicitação.
A taxa de juro a aplicar será calculada de acordo com as disposições
legislativas nacionais, não devendo, em caso algum, ser inferior à taxade juro aplicável em caso de recuperação de montantes a nívelnacional.
Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n
o352/78 (1),
os organismos pagadores deduzirão os juros pagos das despesas doFundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
Os Estados-membros podem exigir periodicamente que a garantia seja
complementada em função dos juros em causa.1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 12
(1)J O noL 50 de 22. 2. 1978, p. 1.▼M1
▼M3
▼M4
▼M3
▼M3
Quando a garantia tiver sido executada e o montante creditado ao
FEOGA, mas, na sequência do resultado de um recurso, o montanteexecutado, no todo ou em parte, incluindo o juro à taxa resultante das
disposições legislativas nacionais, deva ser reembolsado, o montante a
reembolsar será suportado pelo FEOGA, excepto no caso de o reem-bolso da garantia ser superado pelas autoridades administrativas ououtras entidades dos Estados-membros, em razão de negligência ou defalta grave.
Artigo 30
o
A Comissão pode prever derrogações às disposições anteriores, nos
termos do procedimento previsto no artigo 38odo Regulamento no
136/66/CEE e em outros artigos correspondentes de outros regula-
mentos relativos à organização comum dos mercados.
TÍTULO VII
Informações
Artigo 31.o
1. Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão, relativa-
mente a cada exercício, o número total e o montante total das garantias
executadas, qualquer que seja o estádio atingido pelo procedimento
referido no artigo 29.o, indicando as que estão afectadas aos orçamentos
nacionais e as que estão afectadas ao orçamento comunitário.
2. As informações referidas no n.o1 são estabelecidas relativamente
a todas as garantias executadas de um montante superior a 1 000 eurose a cada disposição comunitária que preveja uma garantia.
3. As informações incluem tanto os montantes pagos directamente
pelo interessado como os montantes recuperados através da execução
da garantia.
Artigo 32.
o
Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão as seguintes
informações:
a) Os tipos de instituições autorizadas a prestar caução, bem como as
condições inerentes;
b) Os tipos de garantia aceites nos termos do n.o2 do artigo 8.o, bem
como as condições inerentes.
Artigo 33o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é aplicável às garantias fornecidas a partir
desta data, bem como às garantias globais que serão utilizadas a partirdessa data para assegurar o respeito de uma ou várias obrigaçõesespecíficas.
A pedido do interessado, o presente regulamento é aplicável às garan-
tias constituídas antes dessa data ainda não liberadas e ainda nãoadquiridas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1985R2220 — PT — 04.05.2004 — 003.001 — 13
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