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"B DECISÃO N.o1400/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1997
que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em
matéria de saúde pública (1997-2001)
(JO L 193 de 22.7.1997, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão n.o521/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26
de Fevereiro de 2001 L 79 1 17.3.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997D1400 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO N.o1400/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 30 de Junho de 1997
que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da
saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997-2001)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 129.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das regiões (3),
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado (4), em função do projecto comum aprovado em 16 de Abril de 1997
pelo Comité de Conciliação,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 3.o, alínea o), do Tratado, a
acção da Comunidade inclui uma contribuição para a realização de um
elevado nível de protecção da saúde; que o artigo 129.odo Tratado
prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio,
estipulando que a Comunidade contribuirá para tal incentivando a
cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a suaacção;
(2) Considerando que, na sua resolução de 27 de Maio de 1993 relativa à
acção futura na área da saúde pública (5), o Conselho considerou que,
para a elaboração dos futuros programas, é essencial melhorar a
recolha, análise e divulgação dos dados relativos à saúde, bem como aqualidade e a comparabilidade dos dados disponíveis;
(3) Considerando que, na sua resolução sobre a política de saúde pública
após Maastricht (
6), o Parlamento Europeu sublinhou a importância de
poder dispor de informações suficientes e adequadas para a elaboração
de acções comunitárias no domínio da saúde pública; que oParlamento Europeu solicitou à Comissão que recolhesse e examinasseos dados relativos à saúde dos Estados-membros, a fim de avaliar os
efeitos das políticas de saúde pública na situação da saúde na
Comunidade;
(4) Considerando que é desejável estudar a viabilidade de se criar uma
estrutura permanente de acompanhamento e avaliação dos dados eindicadores de saúde da Comunidade Europeia;
(5) Considerando que, na comunicação de 24 de Novembro de 1993, sobre
o quadro de acção no domínio da saúde pública, a Comissão entendeu
que uma maior cooperação em termos de normalização e recolha de
dados relativos à saúde comparáveis/compatíveis e a promoção desistemas de vigilância da saúde são uma condição prévia para a criação
de um quadro de apoio das políticas e programas dos Estados-mem-
bros; que o domínio da vigilância da saúde, incluindo os dados eindicadores de saúde, foi identificado como uma área prioritária para aelaboração de propostas de programas comunitários plurianuais de
saúde pública;
(6) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994, relativa ao
quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública (
7), o
Conselho indicou que deveria ser dada prioridade à recolha de dados!B
(1)J O n .oC 338 de 16. 12. 1995, p. 4
eJ On .oC 214 de 24. 7. 1996, p. 6.
(2)J O n .oC 174 de 17. 6. 1996, p. 3.
(3)J O n .oC 129 de 2. 5. 1996, p. 50.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 (JO n.oC 141 de 13. 5.
1996, p. 94), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (JO n.oC 220 de
29. 7. 1996, p. 36) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996(JO n.
oC 347 de 18. 11. 1996, p. 73). Decisão do Conselho de 5 de Junho de 1997
e Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1997.
(5)J O n .oC 174 de 25. 6. 1993, p. 1.
(6)J O n .oC 329 de 6. 12. 1993, p. 375.
(7)J O n .oC 165 de 17. 6. 1994, p. 1.1997D1400 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
sanitários, tendo convidado a Comissão a apresentar propostas
pertinentes; que, segundo o Conselho, os dados e indicadoresutilizados deverão incluir índices da qualidade de vida da população,avaliações precisas das carências sanitárias, estimativas do número de
óbitos que se poderiam evitar mediante a prevenção das doenças,
factores socioeconómicos no domínio da saúde nas várias camadas dapopulação, bem como, eventualmente, se os Estados-membros oconsiderarem necessário, assistência sanitária, práticas médicas e
impacto das reformas;
(7) Considerando que a vigilância da saúde a nível comunitário é essencial
para o planeamento, o acompanhamento e a avaliação das acções
comunitárias no domínio da saúde pública, assim como para o
acompanhamento e a avaliação do impacto das outras políticascomunitárias de saúde;
(8) Considerando que será possível, a partir, nomeadamente, do
conhecimento dos dados relativos à saúde pública na Europa, obtidosatravés da criação de um sistema comunitário de vigilância da saúde
pública, seguir a evolução da saúde pública e definir prioridades e
objectivos em matéria de saúde pública;
(9) Considerando que, na acepção da presente decisão, a vigilância da
saúde inclui o estabelecimento de indicadores de saúde comunitários, a
recolha, divulgação e análise de dados e indicadores de saúdecomunitários;
(10) Considerando que, na Decisão 93/464/CEE, de 22 de Julho de 1993,
relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio dainformação estatística 1993/1997 (
1), o Conselho identificou, na
rubrica «estatísticas sobre a saúde e a segurança», a análise da
mortalidade e da morbilidade por causas como um dos domínios de
acções prioritárias a realizar ao abrigo dos programas sectoriais para apolítica social, a coesão económica e social e a protecção dosconsumidores;
(11) Considerando que, na Decisão 94/913/CE, de 15 de Dezembro de
1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvol-vimento tecnológico e demonstração no domínio da biomedicina e
saúde (1994-1998) (
2), o Conselho identificou como acção de
investigação específica a coordenação e comparação das bases dedados europeias em matéria de saúde, incluindo os dados sobre
nutrição, provenientes dos vários Estados-membros, e que tal foi
tomado em consideração no programa de investigação em questão;
(12) Considerando que a vigilância da saúde a nível comunitário deveria
permitir avaliar o estado de saúde, as tendências e os factores
determinantes relativos à saúde, facilitar o planeamento, o acompa-nhamento e a avaliação dos programas e acções comunitários efornecer aos Estados-membros informação sanitária susceptível de
apoiar a elaboração e avaliação das suas políticas de saúde;
(13) Considerando que, para res ponder plenamente às exigências e
expectativas nesta área, seria conveniente criar um sistema comuni-
tário de vigilância da saúde, incluindo o estabelecimento de
indicadores de saúde, a recolha dos dados, nomeadamente osnecessários para se chegar finalmente a indicadores de saúdecomparáveis, a constituição de uma rede de transmissão e partilha
de dados e indicadores de saúde e o desenvolvimento de uma
capacidade de análise e divulgação da informação sanitária;
(14) Considerando que as opções e possibilidades disponíveis para a
implementação das várias partes de um sistema comunitário de
vigilância da saúde devem ser cuidadosamente analisadas, incluindo asque dizem respeito ao reforço dos dispositivos existentes, tendo em
conta os resultados, a flexibilidade e a relação custos/benefícios que se
esperam; que é necessário um sistema flexível que possa integrarelementos que se julgam desde já válidos e adaptar-se às novasnecessidades e a outras prioridades; que este sistema deveria incluir a
definição de conjuntos de indicadores de saúde comunitários e a
recolha dos dados necessários para o estabelecimento dessesindicadores;!B
(1)J O n .oL 219 de 28. 8. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 361 de 31. 12. 1994, p. 40.1997D1400 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 3
(15) Considerando que os dados e indicadores de saúde comunitários
deveriam basear-se em dados e indicadores europeus existentes, comoos dos Estados-membros e/ou por estes transmitidos às organizaçõesinternacionais, de forma a evitar toda e qualquer duplicação;
(16) Considerando que a situação da recolha de dados varia de um
Estado-membro para outro; que a Comissão poderá prestar apoio àsacções dos Estados-membros, incluindo as relativas à recolha de dados
no contexto de um sistema comunitário de vigilância da saúde, se esse
apoio resultar num valor acrescentado para a Comunidade;
(17) Considerando que um sistema comunitário de vigilância da saúde
poderia tirar partido da criação de uma rede telemática de recolha e
distribuição dos dados e indicadores de saúde comunitários;
(18) Considerando que o sistema comunitário de vigilância da saúde
deveria poder fornecer dados para a elaboração de relatórios periódicos
sobre a situação da saúde na Comunidade e análises das tendências edos problemas em matéria de saúde, bem como constituir um auxíliopara a produção e divulgação de informação sanitária;
(19) Considerando que a criação de um sistema comunitário de vigilância
da saúde pressupõe imperativamente o respeito das disposições emmatéria de protecção de dados e a criação de dispositivos que garantam
a sua confidencialidade e segurança, como as da Directiva 95/46/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito aotratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (
1), e do
Regulamento (Euratom, CEE) n.o1588/90 do Conselho, de 11 de Junho
de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelosegredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades
Europeias (
2);
(20) Considerando que, no contexto da acção no domínio da saúde pública,
deve ser lançado um programa plurianual para permitir a criação dofuturo sistema comunitário de vigilância da saúde e de mecanismos
apropriados para a sua avaliação;
(21) Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade, as acções
relativas a áreas que não sejam da competência exclusiva da
Comunidade, como a vigilância da saúde, só devem ser executadas
pela Comunidade quando, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos,possam ser melhor realizadas a nível comunitário;
(22) Considerando que as políticas e os programas concebidos e executados
a nível comunitário, nomeadamente no contexto da acção no domínioda saúde pública, deveriam ser compatíveis com os fins e objectivos daacção comunitária de vigilância da saúde; que a execução das acções
comunitárias de vigilância da saúde deveria tomar em consideração as
actividades de investigação pertinentes desenvolvidas no âmbito doprograma-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; que
os projectos sobre as aplicações telemáticas no domínio da saúde no
âmbito do programa comunitário de IDT devem ser estreitamentecoordenados com as acções comunitárias de vigilância da saúde; queas acções abrangidas pelo programa-quadro comunitário de informa-
ção estatística, os projectos comunitários de transferência telemática
de dados entre administrações (IDA) e os projectos de saúde do G7devem ser estreitamente coordenados com a execução das acçõescomunitárias de vigilância da saúde; que se deveria ter em conta o
trabalho realizado pelas agências europeias especializadas, como o
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e aAgência Europeia do Ambiente;
(23) Considerando que seria conveniente reforçar a cooperação com as
organizações internacionais competentes, nomeadamente a Organiza-ção Mundial da Saúde (OMS) e a Organização de Cooperação e de
Desenvolvimento Económico (OCDE), assim como com os países
terceiros; que outros organismos, tais como as organizações nãogovernamentais poderão também ter um papel a desempenhar;
(24) Considerando que, de um ponto de vista operacional, é conveniente
preservar e prosseguir os investimentos efectuados no passado, tanto!B
(1)J O n .oL 281 de 23. 11. 1995, p. 31.
(2)J O n .oL 151 de 15. 6. 1990, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de
1994.1997D1400 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 4
no que se refere à criação de redes comunitárias como à cooperação
com as organizações internacionais competentes neste domínio;
(25) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução
do presente programa em estreita cooperação com os Estados-mem-
bros;
(26) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi acordado um
modus vivendi (1) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptadospelo procedimento previsto no artigo 189.
oB do Tratado;
(27) Considerando que actualmente os dados não são suficientemente
comparáveis e que convém evitar toda e qualquer duplicação
desnecessária através da elaboração conjunta de definições, metodo-logias, critérios e técnicas de comparação e conversão, de instrumentos
adequados de recolha de dados, tais como inquéritos, questionários ou
partes deles, e de especificações relativas ao conteúdo da informaçãosanitária a partilhar, utilizando, nomeadamente, uma rede telemática;
(28) Considerando que, a fim de aumentar o valor e o impacto do presente
programa, seria conveniente proceder à avaliação contínua das acçõesiniciadas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e aocumprimento dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário,
e proceder, se for caso disso, às adaptações necessárias;
(29) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do
período de vigência do presente programa, um enquadramento
financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do
ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e daComissão de 6 de Março de 1995 (
2), para a autoridade orçamental no
âmbito do processo orçamental anual;
(30) Considerando que o presente programa deverá ter uma duração de
cinco anos, de forma a permitir a realização de acções com umaduração que permita atingir os objectivos fixados,
DECIDEM:
Artigo 1.
o
Adopção do programa
1. É adoptado um programa de acção comunitário relativo à vigilância da
saúde, adiante designado por «presente programa», para o período com-
preendido entre 1 de Janeiro de 1997 e "M131 de Dezembro de 2002 3,n o
âmbito da acção no domínio da saúde pública.
2. O presente programa tem por objectivo contribuir para a criação de um
sistema comunitário de vigilância da saúde que permita:
a) Avaliar o estado de saúde, as tendências e os factores determinantes
relativos à saúde em toda a Comunidade;
c) Facilitar o planeamento, acompanhamento e avaliação dos programas e
das acções comunitários;
c) Fornecer aos Estados-membros informações sanitárias apropriadas que
permitam comparar e apoiar as políticas nacionais de saúde.
incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário,
apoiando a sua acção, promovendo a coordenação das respectivas políticas e
programas neste domínio e fomentando a cooperação com os países terceirose as organizações internacionais competentes.
3. As acções a executar no âmbito do presente programa, bem como os seus
objectivos específicos, figuram no anexo I, nas seguintes rubricas:
A. Estabelecimento de indicadores de saúde comunitários.
B. Criação de uma rede comunitária de partilha de dados relativos à saúde.
C. Análises e relatórios.!B
(1)J O n .oC 102 de 4. 4. 1996, p. 1.
(2)J O n .oC 102 de 4. 4. 1996, p. 4.1997D1400 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 5
Consta do anexo II uma lista não exaustiva dos domínios em que podem ser
estabelecidos indicadores de saúde.
Artigo 2.o
Execução
1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros,
assegurará a execução das acções enunciadas no anexo I, "M1nos termos
dos n.os2 e 3 do artigo 5.oA.3
2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações quedesenvolvam actividades no domínio da vigilância sanitária.
Artigo 3.
o
Orçamento
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de
13,8 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 deDezembro de 2001 e de 4,4 milhões de euros para o período de 1 de Janeiro a31 de Dezembro de 2002.
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro
dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 4.
o
Coerência e complementaridade
A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a
desenvolver no âmbito do presente programa e os restantes programas e
iniciativas relevantes da Comunidade, tanto os que se insiram no contexto da
acção no domínio da saúde pública, como, em especial, o programa-quadro nodomínio da informação estatística, os projectos no domínio da transferênciatelemática de dados entre administrações e o programa-quadro de investiga-
ção e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente as suas aplicações
telemáticas.
Artigo 5.
o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas aos assuntos
adiante indicados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refereon .
o3 do artigo 5.oA:
a) Um programa de trabalho anual que indique as prioridades de acção;
b) Formas, critérios e procedimentos de selecção e financiamento de
projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a
cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da
saúde pública e a participação dos países referidos no n.o2 do artigo 6.o;
c) Processo de avaliação;
d) Disposições aplicáveis à comunicação dos dados e respectiva conversão,
bem como outros métodos empregues para comparar os dados e assim
alcançar o objectivo referido no n.o2 do artigo 1.o;
e) Formas de divulgação e transferência dos resultados;
f) Formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no n.o
2 do artigo 2.o;
g) Disposições relativas à definição e selecção de indicadores;
h) Disposições relativas às especificações necessárias para garantir a
constituição e o funcionamento de redes.
As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros
assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o2
do artigo 5.oA.!B
!M1
!B
!M11997D1400 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 6
Artigo 5.oA
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu
artigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis osartigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu
artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de dois
meses.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 6.o
Cooperação internacional
1. Durante a execução do presente programa, será fomentada e praticada,
em conformidade com o procedimento "M1nos termos dos n.os2e3d o
artigo 5.oA3, a cooperação com os países terceiros e as organizações
internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a
Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização de Cooperação e deDesenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização Internacional doTrabalho (OIT), assim como com outras organizações competentes no
domínio da vigilância da saúde.
2. O presente programa está aberto à participação:
a) Dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo sobre o EEE;
b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos
acordos europeus, dos seus protocolos complementares e das decisões
dos respectivos Conselhos de Associação;
c) De Chipre, com base em dotações suplementares, segundo regras a
acordar com esse país;
d) De Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, nos termos
do Tratado.
Artigo 7.
o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-
-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos
independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório intercalar até 30 de Junho de 2000 e um relatório final no termo do
presente programa, o mais tardar até 30 de Junho de 2003. A Comissãoincluirá nestes relatórios as informações relativas ao financiamentocomunitário nos diversos domínios de acção e à complementaridade com os
outros programas e iniciativas referidos no artigo 4.
o, bem como os resultados
da avaliação a que se refere o n.o1. Esses relatórios serão igualmente enviados
ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
3. Com base na avaliação referida no n.o1, a Comissão poderá, se for caso
disso, apresentar propostas adequadas tendo em vista o prosseguimento do
programa.!M1
!B
!M1
!B1997D1400 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 7
ANEXO I
OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS
A. ESTABELECIMENTO DE INDICADORES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS
Objectivo:
Estabelecer indicadores de saúde comunitários através de uma análise crítica
dos dados e indicadores de saúde existentes, desenvolvendo metodologias para aobtenção de dados e indicadores de saúde comparáveis e desenvolvendométodos adequados para a recolha dos dados sanitários progressivamentecomparáveis necessários para o estabelecimento desses indicadores.
1. Identificação, exame e análise crítica dos indicadores e dados relativos à
saúde a nível europeu e dos Estados-membros, utilizando como base osdados por eles validados, para determinar a sua relevância, qualidade egrau de cobertura com vista ao estabelecimento de indicadores de saúde daComunidade.
2. Identificação de um conjunto de indicadores de saúde da Comunidade,
incluindo um subconjunto de indicadores principais para o acompanha-mento dos programas e acções comunitários no domínio da saúde pública,e de um subconjunto de indicadores secundários para o acompanhamentodas outras políticas, programas e acções da Comunidade a fim de fornecer
aos Estados-membros padrões comuns que permitam efectuar compa-
rações. Consta do anexo II uma lista não exaustiva dos domínios em quepoderão ser estabelecidos indicadores de saúde.
3. Desenvolvimento da recolha sistemática de dados sanitários que deverão
ser tornados comparáveis mediante a elaboração de dicionários de dados, adefinição de métodos e regras de conversão adequados, assim como deoutros métodos necessários para se cumprir o objectivo fixado no n
o2d o
artigo 1o
4. Contribuição para a recolha de dados comparáveis através do apoio à
preparação de inquéritos, incluindo de inquéritos a nível comunitário úteispara a elaboração das políticas comunitárias, ou de módulos ouquestionários-tipo aprovados e utilizáveis em inquéritos existentes.
5. Promoção da cooperação com as organizações internacionais competentes
em matéria de dados e indicadores de saúde da Comunidade, bem como deredes para o intercâmbio de dados que abranjam domínios específicos da
saúde pública, de forma a melhorar a comparabilidade dos dados.
6. Incentivo e apoio à avaliação da viabilidade e da relação custo/eficácia da
compilação de estatísticas normalizadas sobre os recursos sanitários, com
vista à sua inclusão no sistema comunitário de vigilância da saúde que
deverá ser criado.
7. Confirmação do apoio ao estudo já empreendido pela Comissão acerca da
viabilidade da criação de uma estrutura permanente encarregada do
acompanhamento e da análise dos dados e indicadores de saúde naComunidade Europeia.
B. CRIAÇÃO DE UMA REDE A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA A PARTILHA
DE DADOS RELATIVOS À SAÚDE
Objectivo:
Permitir a criação de um sistema de transferência e partilha eficaz e fiável de
dados e indicadores de saúde através principalmente, do intercâmbio telemáticode dados.
8. Incentivo e apoio à criação de uma rede de transferência e partilha de
dados relativos à saúde, recorrendo essencialmente ao intercâmbiotelemático e a um sistema de bases de dados repartidas, nomeadamente
através da definição de especificações dos dados e de procedimentos
aplicáveis ao acesso, à pesquisa, à confidencialidade e à segurança dosdiferentes tipos de informação a incluir no sistema.
C. ANÁLISES E RELATÓRIOS
Objectivo:
Desenvolver os métodos e instrumentos necessários para as análises e os
relatórios e apoiar as análises e os relatórios sobre o estado de saúde, as
tendências, os factores determinantes relativos à saúde e o impacto das políticassobre a saúde.!
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9. Incentivo e apoio ao desenvolvimento de uma capacidade de análise,
reforçando as capacidades actuais e a estudos sobre a viabilidade depossíveis novas estruturas, metodologias e instrumentos comparativos epreditivos, a verificação de hipóteses, a experimentação de modelos e aavaliação de cenários e de resultados em matéria de saúde.
10. Apoio à análise do impacto das acções e programas comunitários no
domínio da saúde pública, bem como à preparação e divulgação derelatórios de avaliação desse impacto.
11. Apoio à preparação, redacção e divulgação de relatórios, análises e outras
informações que permitam efectuar comparações sobre o estado de saúde,as tendências, os factores determinantes relativos à saúde e o impacto daspolíticas sobre a saúde.!
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ANEXO II
LISTA NÃO EXAUSTIV A DOS DOMÍNIOS EM QUE PODERIAM SER
ESTABELECIDOS INDICADORES DE SAÚDE
A. Estado de saúde
1. Esperança de vida:
— esperança de vida em diferentes faixas etárias,— esperança de vida com boa saúde.
2. Mortalidade:
— mortalidade geral,— causas de morte,
— taxa de sobrevivência para certas doenças.
3. Morbilidade:
— morbilidade para certas doenças,— co-morbilidade.
4. Actividade funcional e qualidade de vida:
— estado de saúde sentido pelo próprio,— incapacidade física,— limitação da actividade,
— estado/capacidade funcional,
— limitação da actividade profissional por razões de saúde,— saúde mental.
5. Características antropométricas
B. Modo de vida e hábitos de saúde
1. Consumo de tabaco,
2. Consumo de álcool,3. Consumo de drogas ilegais,
4. Actividade física,
5. Regime alimentar,6. Vida sexual,7. Outras actividades relacionadas com a saúde.
C. Condições de vida e de trabalho
1. Emprego/desemprego:
— situação profissional.
2. Ambiente de trabalho:
— acidentes,
— exposição a substâncias carcinogénicas ou outras,
— doenças profissionais.
3. Condições de alojamento.4. Actividades domésticas e de recreio:
— acidentes domésticos,
— actividades recreativas.
5. Transportes:
— acidentes rodoviários.
6. Ambiente externo:
— poluição do ar,!
B1997D1400 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 10
— poluição da água,
— outros tipos de poluição,
— radiações,— exposição a substâncias carcinogénicas ou outras, fora do ambiente de
trabalho.
D. Protecção da saúde
1. Fontes de financiamento.
2. Infra-estruturas/pessoal:
— utilização de recursos sanitários,
— pessoal de cuidados de saúde.
3. Custo/despesas:
— tratamento em meio hospitalar,
— tratamento ambulatório,
— produtos farmacêuticos.
4. Consumo/utilização:
— tratamento em meio hospitalar,
— tratamento ambulatório,
— produtos farmacêuticos.
5. Promoção da saúde e prevenção das doenças.
E. Factores demográficos e sociais
1. Sexo.
2. Idade.
3. Estado civil.4. Registo de residência.
5. Educação.
6. Rendimento.7. Subgrupos populacionais.
8. Estatuto no que respeita ao seguro de doença.
F. Diversos
1. Segurança dos produtos.
2. Outros.!
B1997D1400 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 11