1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 1994
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
do Brasil
(94/198/CE)
(JO L 93 de 12.4.1994, p. 26)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 96/31/CE da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 9 6 12.1.1996
►M2Decisão 96/193/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 1996 L 61 43 12.3.1996
1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 1994
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca
e da aquicultura originários do Brasil
(94/198/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e àcolocação no mercado dos produtos da pesca (
1), e, nomeadamente, o
seu artigo 11.o,
Considerando que se deslocou ao Brasil uma missão de peritos da
Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armaze-nagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que o disposto na legislação brasileira em matéria de
inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser conside-rado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Serviço de Inspecção Federal (SIF), autoridade
competente no Brasil, estáem medida de verificar de forma eficaz aaplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de certificação referidas no n.
o4,
alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE devem incluir a
definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) emque este deve estar redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o n.
o4, alínea
b), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de
produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome dopaís terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;
Considerando que, em conformidade com o n.
o4, alínea c), do artigo
11.oda Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de
estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida combase numa comunicação à Comissão por parte do SIF; que cabe, porconseguinte, ao SIF garantir o respeito do disposto para o efeito no n.
o4
do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o SIF deu garantias oficiais quanto ao respeito das
normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE eao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma, direc-tiva para a aprovação dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Serviço de Inspecção Federal (SIF ) é a autoridade competente no
Brasil para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca eda aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.
o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil devem
satisfazer as seguintes condições:
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 3
▼B
1) Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário
original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado,constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;
2) Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados,
constantes da lista do anexo B;
3) Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos deforma indelével o termo «Brasil» e o número de aprovação doestabelecimento de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2.odeve ser estabele-
cido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em queé efectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do represen-
tante do SIF, bem como o selo oficial do SIF, sendo todas estasmenções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes docertificado.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1994.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 4
▼B
ANEXO A

1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 5
▼B
IV.Atestado sanitário
O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas
pela Directiva 92/48/CEE.
2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, conge-
lados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III eIV do anexo da Directiva 91/493/CEE.
3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva
91/493/CEE.
4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII
e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE.
5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas.6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativa-
mente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisõesde aplicação.
►
(1)O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições previstas na Directiva
92/48/CEE, na Directiva 91/493/CEE e nas suas decisões de aplicação. ◄
Feito em .......................................................,
(local)em ..............................................................
(data)
/SS74Carimbo
oficial
........................................................................
(assinatura do inspector oficial)
(nome em maiúsculas e cargo do signatário)
►(1)M1
1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 6
Número de
aprovaçãoNome de estabelecimento Endereço▼M2
ANEXO B
LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS
0002 Ital Fish Indústria e Comércio Ltda Barra do Itapemirim
0015 Pescados Silveira S/A Florianópolis
0017 Belém Pesca S/A Belém
0020 Itasul — Indústria e Comércio de
Pescado S/AItajai
0024 Indústria de Pesca do CearáS/A —
IpeceaLuis Correa
0096 Pesca Alto Mar S/A Pam Areia Branca
0121 Atlântica Pesca Ltda Belém
0123 Mariscos Industrial de Cascavel Ltda Cascavel
0198 Atlântica Pesca Ltda Belém
0199 Pesqueira Pioneira da Costa Porto Belo
0209 Friesp — Frigorífico Espiritosantense de
Pescado LtdaConceição da Barra
0211 Lins — Indústria e Comércio Ltda São Bernardo do
Campo
0241 Torquato Pontes Pescados S/A Rio Grande
0274 Edemir Alexandre Camargo Tijucas
0282 Brasfish Indústria de Pescados Ltda Itajai
0295 Mf Gomes Comércio e Indústria S/A Macapá
0314 Quaker Alimentos Ltda Itajai
0327 Serpa Comércio e Indústria de PescadosLtdaItajai
0349 Ipesca Indústria de Frio e Pesca S/A Fortaleza
0369 Damm Produtos Alimentícios Ltda Osasco
0376 Empesca S/A — Construções Navais,
Pesca e ExportaçãoAcarau
0442 Pina Intercâmbio Comercial, Industrial e
Pesca S/ABelém
0496 Delmar Produtos do Mar S/A Fortaleza
0558 Femepe — Indústria e Comércio de
Pescado S/ANavegantes
0569 Caiçara Comércio e Exportação Ltda Recife
0574 Mederiã Venâncio de Almeida Corumbá
JúniorParanaguá
0586 Cooperativa Mista de Pesca Nipo Brasi-
leiraGuarujá
0624 Empresa Pesqueira da Barra de São João
LtdaCasimiro de Abreu
0634 Empesca S/A — Construções Navais,
Pesca e ExportaçãoAracati
0696 Indústrias Alimentícias Beira Alta S/A Rio de Janeiro
0715 Norte Pesca S/A Natal
0766 Vivamar S/A Indústria e Comércio Rio de Janeiro
0770 Barrapesca-Cia de Pesca de Conceição
da BarraConceição da Barra
0786 Braslo — Produtos de Carne Ltda Embú
0802 Fragata Comércio de Pescados Ltda Santos
0856 Cooperativa Mista de Pesca Nipo Brasi-
leiraGuarujá
1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 7
▼M2
Número de
aprovaçãoNome de estabelecimento Endereço
0864 Crisal Exportação e Importação Ltda Recife
0886 Bompesca Comércio de Materiais de
Pesca LtdaAcaraú
0948 Leal Santos Pescados Ltda Rio Grande
0951 Impescal — Indústria de Pesca Ltda Guaratuba
0958 Jahú Indústria e Comércio de Pescados
LtdaRio Grande
0971 Icapel Icapui Pesca Ltda Aracati
1040 Empesca S/A Construções Navais Pesca
e ExportaçãoÓbidos
1061 Promar S/A Indústria e Comércio de
PescadosRio Grande
1074 São Tomé Indústria e Comércio de
Pescado LtdaCampos
1080 Frigoríficos Santa Andréa Ltda Campos
1100 Rio Amazonas Comércio de Pescados
LtdaManaus
1161 Indústria de Frios e Pesca Ltda — Ifril Maceió
1176 Comércio e Representações Meso Ltda Vitória
1214 Aracati Comércio, Exportação e Repre-
sentações LtdaRavos
1229 Ranário Fujioka Nishi Ltda Hidrolândia
1246 Frigorífico Calombé Indústria e
Comércio LtdaDuque de Caxias
1257 Pesqueira Pioneira da Costa S/A Florianópolis
1267 Seabras Comercial Importadora e Expor-
tadora LtdaIguape
1275 Icap Indústria e Comércio Catarinense
de Pescado LtdaItajai
1285 Pescampello Indústria e Comércio de
Pescado LtdaTouros
1354 Mercantil Acarau Ltda Fortaleza
1430 Salseiros Indústria e Comércio Ltda Itajai
1437 Trans Caribbean (Porto Base) Cabedelo
1681 Miami — Comércio e Exportação de
Pescados LtdaCananéia
1745 Embrapesca Empresa Brasileira de Pesca
S/AFortaleza
1768 Janasa Jan Produtos do Mar S/A Camocim
1786 Produmar — Cia Exportadora de
Produtos do MarNatal
1801 Souto Oliveira S/A Indústria de Alimen-
taçãoPelotas
1802 Gomes da Costa Alimentos S/A Niterói
1839 Taiyo Indústria de Pesca S/A Santos
1858 Quaker Alimentos Ltda São Gonçalo
1872 Indústria e Comércio Figueiredo S/A Rio Grande
1889 Comard S/A Italai
1896 Iranduba Ltda Iranduba
1926 Frigorífico Rio Pel S/A-Indústria de
Carnes, Derivados e ConservasCapão do Leão
1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 8
▼M2
Número de
aprovaçãoNome de estabelecimento Endereço
1929 Pesca Alto Mar S/A Recife
1939 Brafish Indústria e Comércio Ltda Cabo Frio
2028 Furtado S/A Comércio e Indústria Rio Grande
2039 Trans Caribbean Cabedelo
2047 Hsang Jang Cabedelo
2067 União Brasileira de Pesca e Conservas
S/ASão Gonçalo
2072 Pescado Silveira S/A Penha
2076 Primar S/A-Produtos Industrializados do
MarBelém
2079 Manoel Pereira de Almeida S/A Indús-
tria e ComércioRio Grande
2082 Atlântica Pescados Ltda Rio Grande
2083 Pescal S/A Rio Grande
2087 Mipesca Indústria e Comércio de
Pescado S/AItajai
2132 Rio Grande Produtos Alimentícios Ltda Rio Grande
2141 Empesca S/A, Construções Navais Pesca
e ExportaçãoBelém
2154 Ipecea — Indústria de Pesca do Ceará
S/AFortaleza
2167 Sul Atlântico de Pesca S/A Indústria e
ComércioItajai
2169 Albano de Oliveira, Sobrinho e Cia Ltda Rio Grande
2176 Frimorite Frigorífico Ltda São Gonçalo
2214 Alvarenga — Comércio e Indústria da
Pesca LtdaVitória
2242 Amasa — Amazonas Indústrias Alimen-
tícias S/ABelém
2359 Liotécnica Química Ltda Embú
2369 Franzese Indústria e Comércio da Pesca
LtdaGuarujá
2370 Interfrios Intercâmbio de Frios S/A Fortaleza
2383 Protemar Proteínas Indústria e Comércio
LtdaNova Iguaçu
2400 Acqua S/A Aquicultura Bananal
2413 Transporte e Comércio de Pescados
Magalhães LtdaCabo Frio
2427 Brásfrigo S/A Itajai
2446 Costa Sul Pescados Ltda Penha
2503 Koden Indústria, Comércio, Importação
e Exportação LtdaPraia Grande
2535 Schmitt & Hasegawa Ltda Navegantes
2537 Pescanave S/A Pesca e Exportação Camocim
2554 Comércio de Pescados Cairçara Ltda Santos
2574 Cefrinor Centrais de Estocagem Frigori-
ficada do Nordeste LtdaSimões Filho
2605 Comércio e Indústria de Pescado
Kowalsky LtdaItajai
2644 Leal Santos Pescados S/A Macapá
2721 Mercomer Indústria e Comércio de
Pescados LtdaSantos
1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 9
▼M2
Número de
aprovaçãoNome de estabelecimento Endereço
2759 Pesqueira Nacional S/A Rio Grande
2786 Maricultura da Bahia S/A Valença
2834 Cooperi-Cooperativa Mista dos Pesca-
dores de IlhéusIlhéus
2840 Rander-Agroindústria, Comércio e
Exportação LtdaGama
2908 Freitas Lemos Ltda Belém
2935 Irmãos Braga Exportadora Ltda Belém
2945 Da Hora Indústria, Comércio e Expor-
tação LtdaCabo Frio
2953 Golfinho Azul Indústria, Comércio e
Exportação LtdaCananéia
3010 Aumar Importação e Exportação Ltda Rio Grande
3020 Proculmar Importação e Exportação S/A Santa Luzia Norte
3087 Alimar Pesca e Exportação Ltda Ilhéus
3088 Empesca S/A-Construções Navais, Pesca
e ExportaçãoTouros
3093 Atlântico Marinho Ltda Recife
3110 Villepesca Indústria e Comércio de
Pescado LtdaGuarapari
3174 Furtado S/A Comércio e Indústria Itajai
3197 Jardel-Exportadores de Produtos da
Amazônia LtdaBelém
3208 Pesca Alto Mar S/A Natal
3210 Empesca S/A-Construções Navais Pesca
e ExportaçãoNatal
3237 Compescal Comércio de Pescado Arca-
tiense LtdaAracati
3250 Mundial Exportadora Comercial Ltda Óbidos
3289 M.J. Couto de Abreu Santos
3291 Capiatã Aquicultura Comércio e Expor-
tação LtdaCoruripe
3307 Surgelpesca Brasil Comércio e Expor-
tação LtdaRio de Janeiro
3373 Infrapesca-Indústria de Frios e Pesca
LtdaAracati
3417 Bia Ltda-Brasil Indústria de Alimentos-
-Importação e ExportaçãoFortaleza
3419 Pesca Alto Mar S/A Aracati
3446 Discapel Indústria e Comércio de
Géneros Alimentícios LtdaItajai
3484 Pernambucoexport Comércio Interna-
cional LtdaRecife
3588 Secom Aquicultura Comércio e Indústria
S/ALuis Correa
3609 Valença da Bahia Maricultura S/A Valença
3747 Ancora — Indústria e Comércio de
Pescados LtdaIlhéus
3794 Lagostus Comércio e Exportação de
Pescado LtdaItapemirim
3806 Oriental Importação e Exportação Ltda Belém
1235 Chung Hong n.o101 (Resp./Tunamar
Comércio Ltda)Cabedelo
1323 Trans Caribbean n.o137 (Resp./Tunamar
Comércio Ltda)Cabedelo
1421 Trans Caribbean n.o127 (Resp./Tunamar
Comércio Ltda)Cabedelo
1994D0198 — PT — 28.02.1996 — 001.001 — 10
▼M2
Número de
aprovaçãoNome de estabelecimento Endereço
3541 Kawai Suisan Comércio de Pescado
Ltda (Yurio Maru n.o58)Santos
3542 Kawai Suisan Comércio de Pescado
Ltda (Yurio Maru n.o85)Santos
3543 Kawai Suisan Comércio de Pescado
Ltda (Heisei Maru n.o1)Santos
3611 Chung I-66 (Resp./Tunamar Comércio
Ltda)Belém
3612 Chung I-III (Resp./Tunamar Comércio
Ltda)Belém
3613 Chung I-II6 (Resp./Tunamar Comércio
Ltda)Belém
3712 Chung I-2I (Resp./Tunamar Comércio
Ltda)Belém
3895 Jui Jih-101 (Resp./Tunamar Comércio
Ltda)Cabedelo
3918 Hsiang An 102 (Resp./Tunamar
Comércio Ltda)Belém
3949 Jin Yi-Hsiang (Resp./Tunamar Comércio
Ltda)Belém