2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1081/2000 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento
susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela
os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
(JO L 122 de 24.5.2000, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1883/2002 da Comissão de 22 de Outubro de 2002 L 285 17 23.10.2002
►M2Regulamento (CE) n.o744/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 L 106 20 29.4.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1081/2000 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a
Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizadopara actividades de repressão interna ou de terrorismo e quecongela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes
cargos públicos nesse país
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente os seus artigos 60.oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/346/PESC, de 26 de Abril de
2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa àBirmânia/Myanmar,
Tendo em conta a proposta da Comissão (
1),
Considerando o seguinte:
(1)Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos
direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designa-damente a intensificação da repressão dos direitos políticos e
civis e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo
em vista a democracia e a reconciliação, a Posição Comum2000/346/PESC prorroga as medidas restritivas aplicáveis àBirmânia/Myanmar, impostas pelas Posições Comuns 96/635//PESC (
2) e 98/612/PESC (3), através, nomeadamente, de um
congelamento dos fundos dos altos responsáveis do Conselho
de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, das autoridades
birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, dos altos digni-tários das Forças Armadas, do Governo ou das forças desegurança que estejam envolvidos na concepção e na execuçãodas políticas que impedem a transição da Birmânia/Myanmarpara a democracia, ou que delas beneficiem, bem como das
respectivas famílias, e através da proibição da venda, do forneci-
mento e da exportação de equipamento susceptível de serutilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo.
(2)Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do
Tratado.
(3)Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é
necessária legislação da Comunidade para a implementaçãodessas medidas no que se refere ao território da Comunidade.Esse território abrange, para efeitos do presente regulamento,
todos os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o
Tratado, nas condições estabelecidas pelo mesmo.
(4)As autoridades competentes dos Estados-Membros devem,sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para
garantir o respeito do presente regulamento.
(5)É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se
informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos dopresente regulamento e comuniquem entre si todas as outrasinformações pertinentes de que disponham relacionadas com o
presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no
que respeita a determinados artigos em questão.
(6)É conveniente que possam ser impostas sanções em caso deviolação das disposições do presente regulamento após a suaentrada em vigor,2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 2
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.
(3) JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São proibidos a venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição,
com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirectamente,dos equipamentos enumerados no anexo I, independentemente deserem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular
ou colectiva da Birmânia/Myanmar, bem como a qualquer outra pessoa
singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comerciallevada a cabo no território da Birmânia/Myanmar ou a partir desseterritório;
Artigo 2.
o
1. São congelados todos os fundos detidos fora do território da
Birmânia/Myanmar pertencentes aos altos responsáveis do Conselhode Estado para a Paz e o Desenvolvimento, às autoridades birmanesasresponsáveis pelo sector do turismo, aos altos responsáveis das forçasarmadas, do Governo ou das forças de segurança responsáveis pela
formulação e execução das políticas que impedem a transição da
Birmânia/Myanmar para a democracia, ou que delas tirem proveito, ecujos nomes constam do anexo II, bem como às respectivas famílias.
2. As pessoas referidas no n.
o1 não terão acesso, directa ou indirec-
tamente, a quaisquer fundos, nem deles poderão beneficiar.
3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
— fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de qual-
quer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário,cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento eoutros instrumentos de pagamento; os depósitos em instituiçõesfinanceiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e
as obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação
aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, asacções, os certificados representativos de valores mobiliários, asobrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos deri-vados; os juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos
gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; os
créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigaçõesde boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas decrédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os docu-mentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeirose quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
— congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir o
movimento, transferência, utilização ou operação de fundossusceptível de provocar uma alteração do respectivo volume,montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ouqualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização,
incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários, com a
ressalva de que quaisquer juros ou rendimentos gerados, ou qual-quer capital automaticamente reembolsável à data do vencimentode quaisquer fundos, serão transferidos para uma conta congelada,na qual serão mantidos.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade
e do disposto no artigo 284.odo Tratado, as autoridades competentes
dos Estados-Membros terão poderes para solicitar aos bancos, às outrasinstituições financeiras, às companhias de seguros e a outros orga-
nismos ou pessoas que facultem quaisquer informações necessárias
para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 4.
o
A Comissão tem competência para alterar:
— o anexo II à luz das decisões que actualizem o anexo da Posição
Comum 2000/346/PESC;2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 3
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— os dados relativos às autoridades competentes dos Estados-
-Membros enumeradas no anexo III, com base nas informaçõesfacultadas pelos Estados-Membros.
Artigo 5.
o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional,
em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou
indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas noartigo 1.
oou iludir as disposições do presente regulamento.
Artigo 6.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das
medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarãoentre si todas as informações pertinentes de que disponham relacio-nadas com o presente regulamento, nomeadamente as informaçõesobtidas em conformidade com o artigo 3.
o, bem como com violações
do mesmo e com problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos
tribunais nacionais.
Artigo 7.o
Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de
violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem tercarácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
Artigo 8.
o
O presente regulamento aplica-se:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
— a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um
Estado-Membro,
— a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respec-
tivo território,
— a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legis-
lação de um Estado-Membro.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento será revisto até 29 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 4
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ANEXO I
Equipamento utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo,
referido no artigo 1.o
A lista a seguir apresentada não inclui artigos especialmente concebidos ou
adaptados para utilização militar e que sejam abrangidos pelo embargo de armas
instituído com base na Posição Comum 1996/635/PESC
Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e
escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o
efeito.
Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
Projectores com regulador de potência.
Equipamento para construções com protecção balística.Facas de mato.Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
Equipamento para carregamento manual de munições.
Dispositivos de intercepção das comunicações.Detectores ópticos transistorizados.
Tubos amplificadores de imagem.
Miras telescópicas.Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente
concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito, excepto:
1. pistolas de sinalização;
2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos
industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos compo-
nentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização
militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações mili-
tares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabri-
cados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses
veículos.
Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o
efeito.
Veículos equipados com canhões-de-água.
Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim
de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou
adaptados para o efeito.
Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo
adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito.
Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e
cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:
— algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a
240 mm quando apertadas com a chave.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacri-
mogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente
concebidos para neles serem incorporados.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléc-
tricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e
respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 5
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Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e compo-
nentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— equipamento de inspecção TV ou raios-X.
Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar
a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à
distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explo-
sões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição,
detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respec-
tivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica
consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos,
de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de
explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para
veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desen-
cadeadores de extintores de incêndio)
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de
materiais explosivos; excepto:
1. coberturas de bombas;
2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se
suspeita constituírem explosivos de fabrico artesanal.
Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como
tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o
efeito.
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.
Cargas explosivas de recorte linear.
Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
— amatol,
— nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),— nitroglicol,— tetranitrato de pentaeritritol (PETN),— cloreto de picrilo,— trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),— 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 6
▼B
ANEXO II
Lista das pessoas referidas no n.o1 do artigo 2.o
1)Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD/SPDC):
General Than Shwe Presidente, também primeiro-ministro e
ministro da Defesa (2.2.1933, Kyaukse)
Vice-general Maung Aye Vice-presidente (25.12.1937, Kon Balu)
General Khin Nyunt Primeiro secretário e conselheiro político
(11.10.1939, Kyauktan)
Tenente-general Thura Shwe Mann Chefe do Estado-Maior e coordenador de
operações especiais
Tenente-general Ye Myint Operações especiais 1Tenente-general Aung Htwe Operações especiais 2
Tenente-general Khin Maung Than Operações especiais 3
Tenente-general Maung Bo Operações especiais 4Tenente-general Soe Win Comandante da Defesa AéreaTenente-general Kyaw Win Chefe do Serviço de formação das Forças
Armadas
Tenente-general Thein Sein General-adjunto
Tenente-general (Thiha Thura) Tin Aung
Myint OoQuartel-mestre-general
Tenente-general Tin Aye Chefe do abastecimento militar e chefe do
UMEH
2)Antigos membros do SLORC (grupo consultivo):
Tenente-general Phone Myint (5.1.1931)
Tenente-general Aung Ye Kyaw (12.12.1930)
Tenente-general Sein Aung (11.11.1931)Tenente-general Chit Swe (18.1.1932)Tenente-general Mya Thin (31.12.1931)Tenente-general Kyaw Ba (7.6.1932)Tenente-general Tun Kyi (1.5.1938)Tenente-general Myo Nyunt (30.9.1930)Tenente-general Maung Thint (25.8.1932)Tenente-general Aye Thoung (13.3.1930)Tenente-general Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)
Tenente-general Maung Hla
Major-general Soe MyintTenente-general Myint Aung
3)Antigos membros do CEPD/SPDC:
Comodoro Nyunt Thein Antigo comandante-chefe da Armada
Major-general Kyaw Than Antigo comandante-chefe da Força Aérea
(14.6.1941, Bago)
4)Comandantes regionais
Major-general Myint Swe Comando de Yangon
Brigadeiro Ye Myint Comando Centro
Brigadeiro Maung Oo Comando OesteBrigadeiro Maung Maung Swe Comando NorteBrigadeiro Khin Maung Myint Comando Leste
Brigadeiro Khin Zaw Comando da Região do Triângulo
Brigadeiro Thar Aye Comando Costeiro2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 7
▼M1
▼M1
Brigadeiro Htay Oo Comando Sudoeste
Brigadeiro Thura Myuint Aung Comando SudesteBrigadeiro Myint Hlaing Comando NordesteBrigadeiro Soe Naing Comando Noroeste
Brigadeiro Aung Min Comando Sul
5)Comandantes regionais adjuntos:
Brigadeiro Nay Win Comando Centro
Brigadeiro Tin Latt Comando Costeiro
Coronel Myint Aung Comando Leste
Brigadeiro San Thein Comando NordesteBrigadeiro San Tun Comando NorteBrigadeiro Soe Myint Comando Noroeste, antigo comandante regi-
onal adjunto do Comando Norte
Brigadeiro Myo Hla Comando SudesteBrigadeiro Tint Swe Comando Sudoeste
Brigadeiro Aung Thein Comando Oeste
Brigadeiro Thura Maung Ni Comando SulBrigadeiro Hsan Hsint Comando de Rangoon
Cor. Myint Aung Comando Região do Triângulo
6)Outros comandantes de Estado/Divisão:
Coronel Thein Kyaing Divisão de Magwe
Coronel Aung Thwin Estado de ChinCoronel Saw Khin Soe Estado de Karen
Coronel Kyaw Win Estado de Kayah
7)Ministros:
Major-general Nyunt Tin Ministro da Agricultura e Irrigação
U Aung Thaung Ministro da Indústria I
Major-general Saw Lwin Ministro da Indústria II (1939)
Major-general Hla Myint Swe Ministro dos TransportesU Win Aung Ministro dos Negócios Estrangeiros
(28.2.1944, Dawei)
U Soe Tha Ministro do Planeamento Nacional e do
Desenvolvimento Económico
Tenente-general Tin Ngwe Ministro das Cooperativas
U Than Shwe Ministro do Gabinete do primeiro-ministroU Tin Win Ministro do Trabalho e antigo embaixador nos
Estados Unidos da América
U Pan Aung Ministro dos Transportes FerroviáriosBrigadeiro Lun Thi Ministro da Energia
U Than Aung Ministro da Educação
Major-general Ket Sein Ministro da SaúdeMajor-general Pyi Sone Ministro do ComércioBrigadeiro Thein Zaw Ministro do Turismo e da Hotelaria e ministro
das Telecomunicações, Correios e Telégrafos
U Khin Maung Thein Ministro das Finanças e Receitas Públicas
(11.11.1934, Mandalay)
U Aung Khin Ministro dos Assuntos ReligiososMajor-general Saw Tun Ministro da Construção
U Thaung Ministro da Ciência e Tecnologia
Major-general Kyi Aung Ministro da Cultura2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 8
▼M1
Major-general Sein Htwa Ministro da Imigração e da Mão de Obra e
ministro do Bem-Estar Social, da Assistência e
do Repovoamento
Brigadeiro Kyaw Hsan Ministro da Informação, antigo ministro
adjunto do Comércio
Coronel Thein Nyunt Ministro do Progresso das Zonas Fronteiriças,
das Raças Nacionais e do Desenvolvimento
Major-general Tin Htut Ministro da Energia Eléctrica
Brigadeiro Thura Aye Myint Ministro dos Desportos
U Aung Phone Ministro das FlorestasCoronel Tin Hlaing Ministro do Interior
Brigadeiro Ohn Myint Ministro das Minas
Brigadeiro Maung Maung Thein Ministro da Pecuária e das PescasTenente-general Min Thein Ministro do Gabinete do presidente do CEPD/
/SPDC
Brigadeiro David Abel Ministro do Gabinete do presidente do CEPD/
/SPDC (28.2.1935, Maymyo)
8)Outros cargos do sector do Turismo:
Brigadeiro Aye Myint Kyu Ministro adjunto do Turismo e da Hotelaria
U Aung Myint Chefe de Gabinete do ministro do Turismo e
da Hotelaria
Tenente-coronel Khin Maung Latt Director-geral, Ministério do Turismo e da
Hotelaria
U Myo Lwin Director-geral adjunto, Ministério do Turismo
e da Hotelaria
9)Outros altos funcionários do Ministério da Defesa:
Vice-almirante Kyi Min Comandante-chefe da Armada. Esposa: Daw
Aye Aye
Brigadeiro Myat Hein Comandante-chefe da Força Aérea
Coronel Khin Aung Myint Director de Relações Públicas e da Guerra
Psicológica
Brigadeiro Win Hlaing Director-geral, Direcção das Aquisições da
Defesa
Coronel Thein Tun Director de TransmissõesCoronel Hla Tun Director dos Serviços de Munições
Coronel Than Htay Director do Abastecimento e Transportes
Brigadeiro Maung Nyo Vice-general adjuntoBrigadeiro Kyaw Win Vice-quartel-mestre-general
Major-general Tin Ngwe General do Serviço de Recrutamento Militar
Coronel Khin Maung Sann Coronel do Serviço de Recrutamento MilitarMajor-general Thein Soe Juiz-advogado geralBrigadeiro Saw Hla Chefe da Polícia Militar
Contra-almirante Soe Thane Chefe do Estado-Maior da Armada
Coronel Myint Swe Chefe do Estado-Maior da Força AéreaTenente-coronel Zin Aye Estado-Maior da Força AéreaCapitão Kyaw Naing Myint Direcção das Aquisições da Defesa, Ministério
da Defesa
Brigadeiro Khin Yi Director-geral das Forças de Polícia de
Mianmar (Birmânia) (antigo comandante do
MOMC 21 baseado em Mong Mit)
10)Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)
Major-general Kyaw Win
Brigadeiro Myint Zaw Chefe de Divisão2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 9
▼M1
Brigadeiro Hla Aung
Brigadeiro Kyaw Han Chefe de DivisãoCoronel San PwintMajor Shwe Moe
Tenente-coronel Khin Maung Thein 11.11.1934, Mandalay
Brigadeiro Thein SweBrigadeiro Kyaw Thein Chefe de Divisão
Brigadeiro Si Thu
Tenente-coronel Than AyeCoronel Than Tun Chefe de DivisãoTenente-coronel Maung Htay
Tenente-coronel Hla Min
Comandante Ngwe Tun Chefe da Divisão de Ligação ao Estrangeiro,
OCMI
Major Myo Khine Vice-chefe da Divisão de Ligação ao Estran-
geiro, OCMI
Capitão Ko Ko Oo Oficial de Ligação ao Estrangeiro, OCMI
Tenente Htin Aung Kyaw Oficial de Ligação ao Estrangeiro, OCMICapitão Soe Than Oficial de Ligação ao Estrangeiro, OCMI
11)Antigos membros do Governo:
Tenente-general Thein Win Antigo ministro dos Transportes (1937)
Brigadeiro Myo Thant Antigo ministro do Gabinete do primeiro-
-ministro
U Kyin Maung Yin Antigo ministro do Gabinete do vice-primeiro-
-ministro (9.4.1931)
U Ohn Gyaw Antigo ministro dos Negócios Estrangeiros
(3.3.1932)
Major-general Kyaw Than Antigo ministro do Comércio
Brigadeiro Sein Win Antigo ministro dos Desportos
Coronel Thein Lwin Antigo comandante RegionalCoronel Aye Myint Kyu Antigo 2.
ocomandante Regional
Brigadeiro Pyay Sone Antigo comandante Regional
12)Antigos membros do Governo, desde 2000:
Vice-almirante Maung Maung Khin Vice-primeiro-ministro (23.11.1929)
Tenente-general Tin Tun Vice-primeiro-ministro (28.3.1930)
Tenente-general Win Myint Antigo terceiro secretário do CEDP/SPDC
Tenente-general Tin Hla Antigo vice-primeiro-ministro e ministro dos
Assuntos Militares e Quartel-mestre-general
U Aung San Antigo ministro das Cooperativas
Vice-almirante Tin Aye Antigo ministro do TrabalhoMajor-general Saw Lwin Antigo ministro do Turismo e da Hotelaria
(1939)
Brigadeiro Win Tin Antigo ministro das Telecomunicações,
Correios e Telégrafos
U Win Sein Antigo ministro da Cultura (10.10.1940,
Kyaukkyi)
Major-general Lun Maung Antigo ministro do Gabinete do primeiro-
-ministro
Brigadeiro Kyaw Saw Antigo ministro da Informação
Brigadeiro Maung Maung Antigo 2.
ocomandante Regional — Comando
Sul — e antigo ministro do Gabinete do presi-
dente do CEDP/SPDC
Then Saw Ministro do Turismo e da Hotelaria (1939)2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 10
▼M1
Brigadeiro Chit Than Antigo comandante Regional, Comando
Região do Triângulo
Brigadeiro Aye Kyway Antigo comandante Regional, Comando
Costeiro2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 11
▼B
ANEXO III
Lista das autoridades competentes
BÉLGICA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministère des finances
Trésorerieavenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax: (32-2) 233 75 18
Ministerie van Financiën
ThesaurieKunstlaan 30B-1040 BrusselFax: (32-2) 233 75 18
DINAMARCA
Erhvervsfremmestyrelsen
Dahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK-2100 København ØTel.: (45) 35 46 60 00Fax: (45) 35 46 60 01
ALEMANHA
Bundesausfuhramt
Referat 214,Frankfurterstraße 29-35D-65760 EschbornTel.: (49-6196) 90 86 89Fax: (49-6196) 90 84 12
Deutsche Bundesbank
Postfach 10 06 02,
D-60006 Frankfurt a.M.Tel.: (49-69) 956 61
GRÉCIA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministry of Foreign Affairs,
Sanctions Bureau1, Vasilissis Sofias, 3rd floorGR-106 71 AthensTel.: (30-1) 368 13 37Fax: (30-1) 368 12 32
ESPANHA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Dirección General de Comercio e Inversiones
Subdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior(Ministerio de Economía)Paseo de la Castellana, 162 — Planta 9
a
E-28046 MadridTel.: (34-91) 583 74 00Fax: (34-91) 583 55 09
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales(Ministerio de Economía)
Pl. de Jacinto Benavente, 3
E-28071 MadridTel.: (34-91) 360 45 88Fax: (34-91) 583 52 142000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 12
▼B
FRANÇA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du TrésorBureau E1139, rue du BercyF-75572 Paris Cedex 12 S.P.
IRELAND
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Section76-78 Harcourt StreetDublin 2Tel.: (353-1) 408 24 92
IRLANDA
Ministero del Commercio con l'Estero
Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime
degli Scambi
Divisione IV (UOPAT)Viale America, 341 25I-00144 RomaTel.: (39-06) 59 93 24 39Fax: (39-06) 59 64 75 06
LUXEMBURGO
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministère des affaires étrangères
Direction des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 Luxembourg
PAÍSES BAIXOS
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministerie van Financiën
Directie Financiële Markten, afdeling IntegriteitPostbus 202012500 EE Den HaagNederlandTel.: (070-342) 89 97Fax: (070-342) 79 18
ÁUSTRIA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Österreichische Nationalbank
Otto Wagnerplatz 3A-1090 WienTel.: (43 1) 40 420
PORTUGAL
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.
o1, C 2
P-1100 LisboaTel.: (351-1) 882 32 40/47
Fax: (351-1) 882 32 492000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 13
▼M2
▼B
▼B
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö
PL 176
FIN-00161 Helsinki
Tel.: (358-9) 13 41 55 55
Fax: (358-9) 62 98 40
Utrikesministeriet
PB 176
FIN-00161 Helsingfors
Tel.: (358-9) 13 41 55 55
Fax: (358-9) 62 98 40
SUÉCIA
Regeringskansliet
Utrikesdepartementet
Rättssekretariatet för EU-frågor
Fredsgatan 6
S-10339 Stockholm
Tel.: (46-8) 405 10 00
Fax: (46-8) 723 11 76
REINO UNIDO
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
— No que respeita às restrições à exportação:
Department of Trade and Industry
Export Control and Non-Proliferation Directorate
3-4, Abbey Orchard Street
London SW1P 2JJ
United Kingdom
Tel.: (44-207) 215 05 10
Fax: (44-207) 215 05 11
— No que respeita ao congelamento de fundos e recursos económicos:
HM Treasury
International Financial Services Team
1, Horse Guards Road
London SW1A 2HQ
United Kingdom
Tel.: (44-207) 270 55 50
Fax: (44-207) 270 43 65
Bank of England
Financial Sanctions Unit
Threadneedle Street
London EC2R 8AH
United Kingdom
Tel.: (44-207) 601 46 07
Fax: (44-207) 601 43 09
COMUNIDADE EUROPEIA
Comissão das Comunidades Europeias
Direcção-Geral das Relações Externas
Direcção PESC
Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas —
Sanções
CHAR 12/163
B-1049 Bruxelles/Brussel
Tel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56
Fax: (32-2) 296 75 63
E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int2000R1081 — PT — 30.04.2003 — 002.001 — 14
▼M2
▼B
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