1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) N.o3418/93 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1993
que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977
(JO L 315 de 16.12.1993, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom da Comissão de 30 de Julho de
1997L 239 54 30.8.1997
►M2 Decisão 98/539/CE, CECA, Euratom da Comissão de 7 de Setembro de
1998L 252 67 12.9.1998
►M3 Decisão 1999/537/CE, CECA, Euratom da Comissão de 23 de Julho de
1999L 206 24 5.8.1999
►M4 Decisão 2000/716/CE da Comissão de 16 de Novembro de 2000 L 290 52 17.11.2000
►M5 Decisão 2001/642/CE da Comissão de 21 de Agosto de 2001 L 226 7 22.8.2001
►M6 Regulamento (CE) n.o1687/2001 da Comissão de 21 de Agosto de 2001 L 228 8 24.8.2001
►M7 Decisão 2002/443/CE da Comissão de 12 de Junho de 2002 L 153 15 13.6.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) N.o3418/93 DA
COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1993
que estabelece normas de execução de algumas disposições do
Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia doCarvão e do Aço,
Tenso em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento Financeiro do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (Euratom, CECA, CEE) n.o610/90 (2) e, nomeadamente, o seu
artigo 126.o,
Após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
Tendo em conta os pareceres do Tribunalde Justiça, do Tribunalde
Contas e do Comité Económico e Social,
Considerando que certas disposições dos artigos 11.o, 22.o, 23.o, 24.o,
25.o, 28.o, 29.o, 36.o, 37.o, 38.o, 41.o, 45.o, 46.o, 49.o, 53.o, 54.o, 56.o,
58.o, 59.o, 60.o, 63.o, 64.oA, 65.o, 66.o, 70.o, 70.oA, 75.o, 94.o, 97.oe
123.odo Regulamento Financeiro prevêem expressamente a estatuição
de normas de execução;
Considerando que o Regulamento 86/610/CEE, Euratom, CECA da
Comissão (3) necessita de uma série de adaptações nomeadamente na
sequência da revisão do Regulamento Financeiro;
Considerando que é oportuno prever normas de execução a fim de
clarificar o tratamento de certas contribuições de terceiros para activi-dades comunitárias;
Considerando que tendo por objectivo a clareza e a racionalidade é
conveniente agrupar num único texto as normas de execução em vigore revogar o Regulamento 86/610/CEE, Euratom, CECA;
Considerando que a estatuição das presentes normas não constitui
obstáculo à estatuição posterior de outras normas de execução que nãoestejam formalmente previstas nas disposições do Regulamento Finan-ceiro, mas cuja oportunidade possa surgir posteriormente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
AVALIAÇÃODAS DESPESAS
(Artigo 2.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 1.o
1. Todas as propostas de novos programas e de acções que dêem
origem a despesas do orçamento geraldas Comunidades Europeias1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 2
(1)J O n .oL 356 de 31. 12. 1977, p. 1.
(2)J O n .oL 70 de 16. 3. 1990, p. 1.
(3)J O n .oL 360 de 19. 12. 1986, p. 1.▼M6
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serão objecto de uma avaliação ex ante destinada a identificar os
seguintes elementos:
a) As necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo;
b) Os objectivos a alcançar;
c) Os resultados previstos e os indicadores necessários para a respec-
tiva avaliação;
d) A mais-valia da intervenção comunitária;
e) Os riscos, inclusivamente de fraude, relacionados com as propostas
e as opções alternativas;
f) A experiência adquirida com acções semelhantes já realizadas;
g) As dotações, os recursos humanos e outras despesas administrativas
a atribuir em função da relação custo-eficácia;
h) O sistema de avaliação a adoptar.
2. Todos os programas e acções serão subsequentemente objecto de
uma avaliação ex post em termos de recursos humanos e financeiros
atribuídos e dos resultados obtidos a fim de verificar a sua conformi-
dade com os objectivos fixados.
3. Os resultados obtidos na realização de um programa plurianual
são objecto de avaliação periódica segundo um calendário que permitatomar em conta as conclusões dessas avaliações para todas as decisõesrespeitantes à recondução, alteração ou interrupção do referidoprograma.
As acções financiadas numa base anualsão objecto de uma aval iação
dos resultados obtidos, pelo menos, de seis em seis anos.
TÍTULO IA
CONDIÇÕESDEAPLICAÇÃODO ►M6 EURO ◄ÀSRECEITASEÀS
DESPESAS
(N.o4.odo artigo 11.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 1.o
As conversões entre o ►M6euro◄e as moedas nacionais são efec-
tuadas, em princípio, com recurso à taxa diária do ►M6euro◄
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Todavia, nos
termos do disposto no n.o4 do artigo 11.odo Regulamento Financeiro,
para a contabilização prevista nos artigos 69.oa 72.odo Regulamento
Financeiro, a conversão entre ►M6euros◄e moedas nacionais
efectua-se com recurso às taxas mensais do ►M6euro◄calculadas
com base nas cotações do penúltimo dia útil do mês que precedeaquele em que as taxas são estabelecidas.
Artigo 1.
oA
1. A Comissão determina a cotação do euro em relação a cada uma
das divisas que as instituições têm de utilizar na execução doorçamento com base nas taxas de câmbio de referência estabelecidaspelo Banco Central Europeu e publicadas no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias .
2. As conversões entre o euro e as moedas nacionais são efectuadas
com recurso à taxa diária do euro publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . Todavia, nos termos do disposto no n.
o4d o
artigo 11.odo Regulamento Financeiro, para a contabilização prevista
nos artigos 69.oa 72.odo Regulamento Financeiro, a conversão entre
euros e moedas nacionais efectua-se com recurso às taxas mensais doeuro calculadas com base nas cotações do penúltimo dia útil do mêsque precede aquele em que as taxas são estabelecidas.
3. No que se refere às divisas cuja taxa diária não é publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , a Comissão fixa a cotação1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 3
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do euro em relação a essas divisas utilizando todas as fontes de infor-
mação que considerar fiáveis.
Artigo 2.o
Quando as propostas de autorização e os apuramentos de créditos são
estabelecidos em moedas nacionais, a conversão em ►M6euros◄
faz-se de acordo com a regra definida ►M6no artigo 1.oA.◄
A ordem de pagamento correspondente e a ordem de cobrança têm de
ser estabelecidas na mesma moeda.
O montante, expresso em ►M6euros◄, do saldo das autorizações e
dos créditos apurados estabelecidos em moeda nacional é reavaliado nomomento de cada encerramento mensal da contabilidade orçamental. Aúltima reavaliação do exercício é feita à ►
M6cotação◄de
Dezembro no que se refere ao saldo das autorizações; o saldo dos
créditos apurados é reavaliado à ►M6cotação◄de 31 de Dezembro
para a elaboração do balanço.
Pode proceder-se à reavaliação destes saldos durante o mês, caso
ocorra um reajustamento monetário.
Artigo 3.o
Em derrogação ao disposto ►M6no artigo 1.oA◄,a
►M6cotação◄a utilizar para o mês «n», a cujo título foram decla-
radas as despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», emconformidade com o disposto no n.
o5 do artigo 3.o
►M6Regulamento (CE) n.o296/96 da Comissão ◄(1) é a do dia 10
do mês «n+1» ou do primeiro dia precedente para o qualse dispõe deuma cotação geral.
Essa►
M6cotação◄é igualmente utilizada para os adiantamentos
correspondentes previstos nos artigos 4.oe5 .odo►M6Regulamento
(CE) n.o296/96 da Comissão ◄.
As diferenças em moeda nacionalentre os meios financeiros postos à
disposição dos Estados-membros para o mês «n» e as despesas regis-
tadas a título do mesmo mês são reconvertidas em ►M6euros◄à
►M6cotação◄do dia 10 do mês «n+2».
Artigo 4.o
As►M6cotações ◄de Dezembro do ►M6euro◄são utilizadas
para o cálculo do saldo das autorizações por pagar no encerramento doexercício e, no que se refere à dotações não diferenciadas, para a deter-minação das dotações a transitar.
Os pagamentos executados a título de um exercício, entre 1 e 15 de
Janeiro do exercício seguinte, são contabilizados orçamentalmente às
►
M6cotações ◄do►M6euro◄de Dezembro.
Artigo 5.o
As autorizações por pagar, no que se refere às dotações não diferen-
ciadas, são liquidadas, até ao limite dos montantes transitados, em
moedas nacionais ou em ►M6euros◄; os pagamentos são contabi-
lizados às ►M6cotações ◄em vigor à data do pagamento. A
eventualul trapassagem do montante das dotações transitadas, pornúmero orçamental, é tomada em consideração aquando do cálculo dosaldo do exercício, nos termos do disposto no artigo 15.
odo Regula-
mento (CEE, Euratom) n.o1552/89 do Conselho (2).
Os ajustamentos das autorizações por pagar dos exercícios anteriores,
no que se refere às dotações diferenciadas, calculados por ocasião dasreavaliações são apurados na contabilidade orçamental e figuram no1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 4
(1)J O n .oL 249 de 8. 9. 1988, p. 9.
(2)J O n .oL 155 de 7. 6. 1989, p. 1.▼B
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quadro que apresenta a liquidação das autorizações dos exercícios ante-
riores da conta de gestão.
TÍTULO II
DELEGAÇÕESE SUBCONTRATAÇÃO
(Artigo 22.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 6.o
Os actos pelos quais são delegados poderes, nos termos do disposto no
n.o4 do artigo 22.odo Regulamento Financeiro, designarão os agentes
da instituição habilitados a assinar em vez do delegante.
Nesses actos será feita referência às disposições do regulamento interno
referido no n.o4 do artigo 22.odo Regulamento Financeiro que deter-
minam as condições segundo as quais ocorrerá a delegação de poderes.
Artigo 7.o
Os actos referidos no artigo 6.oacompanhados da assinatura do agente
a quem foram delegados poderes serão comunicados:
— ao delegatário,
— ao tesoureiro, que não pode efectuar qualquer pagamento autorizado
por agentes não habilitados,
— ao auditor financeiro da instituição ao qualincumbirá, nomeada-
mente, a verificação da legalidade e da regularidade das receitas edas despesas,
— aos ordenadores, apenas nos casos de delegação de poderes pelo
auditor financeiro ou pelo tesoureiro, ou de subdelegação depoderes pelos ordenadores delegados nos limites dos poderes quelhes foram delegados,
— ao Tribunalde Contas.
Os actos pelos quais é posto termo à delegação de poderes serão comu-
nicados nas mesmas condições.
Artigo 8.
o
O acto de delegação precisará sempre os limites nos quais os delegados
estão autorizados a proceder ao estabelecimento de propostas de apura-
mento de créditos e de ordens de cobrança, de propostas de autorizaçãode despesas e de ordens de pagamento, os números dos artigos objectoda delegação de poderes e, se for caso disso, a duração da delegação.
Artigo 9.
o
Em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e do
presente regulamento, cada instituição adoptará as medidas de gestãode dotações que lhes pareçam necessárias para a boa execução da sua
secção do orçamento.
Cada instituição estabelecerá um documento que reúna as disposições
internas adoptadas para o efeito. Esse documento conterá as regrasessenciais relativas à repartição da competência dos ordenadores egestores em matéria de execução do mapa de despesas e do mapa dereceitas da secção de cada instituição.
A documentação referida no segundo parágrafo e todas as outras
instruções internas de alcance geral adoptadas em matéria de execuçãoorçamentale contabil ística são transmitidas a todos os serviços queintervêm na gestão orçamental, bem como ao Tribunal de Contas.
Artigo 9.
oA
O delegante e o delegatário devem declarar, por escrito, ao seu superior
hierárquico, antes de proceder a qualquer acto de execução do1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 5
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orçamento, eventuais confusões ou conflitos de interesses susceptíveis
de influenciar o exercício imparcial e objectivo das suas funções. Areferida confusão ou conflito de interesses pode resultar, nomeada-
mente, de razões familiares, afectivas, afinidade política, nacional,
interesse económico ou qualquer outra comunhão de espírito com obeneficiário. O superior hierárquico do delegante ou do delegatárioconfirma por escrito a existência ou não de uma confusão ou conflitode interesses. Na afirmativa, o acto não pode ser executado pelo refe-
rido delegante ou delegatário.
O delegante ou o delegatário que não declare a existência desta
confusão ou conflito de interesses é responsável disciplinar e pecunia-riamente nas condições previstas nos artigos 73.
oa 77.odo
Regulamento Financeiro. É igualmente responsável se proceder a um
acto de execução do orçamento, apesar de os seus superiores
hierárquicos terem confirmado a existência de uma confusão ouconflito de interesses.
Artigo 9.
oB
Por forma a assegurar a transparência das operações efectuadas no
âmbito da subcontratação, procede-se a uma discriminação separadados custos e das despesas inerentes à gestão, bem como a uma identifi-
cação dos juros e outros proveitos cobrados sobre os fundos detidos
pelo co-contratante em nome da Comissão.
Os contratos celebrados devem comportar as disposições adequadas,
designadamente disposições relativas ao tratamento dos juros e outrosproveitos, disposições em matéria de manutenção das contas e dispo-
sições que permitam a recuperação dos montantes indevidamente
pagos.
As regras de gestão dos fundos colocados à disposição dos subcontra-
tantes, nomeadamente para pagamentos aos beneficiários de programasou de acções comunitários e as regras deontológicas relativas, entre
outros, às incompatibilidades, às confusões de interesses e à confiden-
cialidade, devem ser estipuladas nos contratos que a instituição concluicom os subcontratantes.
TÍTULO III
GESTÃO POR SISTEMAS INFORMÁTICOS INTEGRADOS
(Artigo 23.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 10.o
1. Entende-se por ►M6sistemas informáticos integrados ◄,n a
acepção do artigo 23.odo Regulamento Financeiro, programas informá-
ticos de gestão e de contabilidade em que intervêm os ordenadores, oauditor financeiro e o tesoureiro e criados de comum acordo entre osserviços.
2. A utilização de sistemas desta natureza está sujeita às seguintes
regras:
a) O sistema deve assegurar o controlo da disponibilidade das dotações
para a operação proposta e recusar todas as operações para as quaisas dotações não estejam disponíveis;
b) O sistema deve assegurar o tratamento de cada operação exclusiva-
mente pelos funcionários habilitados nos serviços do ordenador, doauditor financeiro e do tesoureiro, em conformidade com as dispo-sições adoptadas por cada instituição nos termos do artigo 9.
odo
presente regulamento;
c) O sistema deve assegurar uma separação efectiva das funções do
ordenador, do auditor financeiro e do tesoureiro;
d) A instituição velará por que os seus procedimentos internos e
externos garantam a segurança dos dados e da exploração dosistema;1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 6
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e) A instituição velará por que seja assegurada a segurança física do
sistema;
f) Sem prejuízo do disposto nos artigos 84.o, 87.oe 89.odo Regula-
mento Financeiro, cada instituição pode decidir, sempre que oordenador, o auditor financeiro e o tesoureiro considerarem decomum acordo que o sistema oferece garantias suficientes relativa-mente às exigências de segurança, substituir pelo suporte
informático os formulários anteriormente utilizados sob a forma de
documentos em suportes de papel, a saber, as propostas de autori-zação,►
M6as ordens de pagamento, as previsões de créditos e
as ordens de cobrança. Tal também se aplica em relação à substi-tuição dos documentos justificativos originais pelos sistemas degestão electrónica de documentos ◄.
3. Sempre que a gestão for assegurada por sistemas informáticos que
preencham os critérios referidos nos n.
os1 e 2, as verificações efec-
tuadas pelo tesoureiro com vista a validar as operações de pagamentopodem ser completadas por verificações regulares desses sistemas quepodem, caso necessário, ser efectuadas no local.
TÍTULO IV
REGRAS APLICÁVEIS AO TESOUREIRO, AOS TESOUREIROS
SUBORDINADOS E AOS GESTORES DE FUNDOS PARA ADIANTA-
MENTOS
(Artigos 25.oe 75.odo Regulamento Financeiro)
Secção I
Disposições gerais
Artigo 11.o
Cada instituição nomeará, por decisão fundamentada, um tesoureiro
encarregado:
— por um lado, da cobrança dos créditos, do recebimento das receitas
e do pagamento das despesas e também da gestão da tesouraria
— e, por outro, da manutenação da contabilidade, bem como da prepa-
ração dos mapas financeiros previstos nos artigos 69.oa 72.oe 78.oa
81.odo Regulamento Financeiro.
Artigo 12.o
A instituição pode nomear, sob parecer fundamentado do tesoureiro,
um ou mais tesoureiros subordinados colocados sob a responsabilidadehierárquica do tesoureiro, que define as responsabilidades que estesdevem assumir.
Artigo 13.
o
O tesoureiro será nomeado por cada instituição de entre os funcionários
das categorias A ou B, nacionais dos Estados-membros.
Os tesoureiros subordinados serão nomeados por cada instituição, de
entre os funcionários das categorias A e B e, excepcionalmente, C,
nacionais dos Estados-membros.
Os gestores de fundos para adiantamentos designados ao abrigo do
artigo 83.oserão escolhidos de entre os funcionários das categorias A,
B ou C, ou, em caso de necessidade, de entre os «outros agentes» denívelcorrespondente àquel as categorias.
Artigo 14.
o
O tesoureiro e os tesoureiros subordinados serão obrigatoriamente esco-
lhidos pela instituição, em função da sua competência específica,sancionada por títulos ou por uma experiência profissional.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 7
▼M6
▼B
▼M6
Os gestores de fundos para adiantamentos são designados com base nas
suas competências específicas que deverão corresponder à importânciados fundos a gerir e ser comprovadas por diplomas, uma experiência
equivalente ou uma formação prévia adequada.
Artigo 15.
o
As funções desempenhadas pelo tesoureiro e pelos tesoureiros subordi-
nados são incompatíveis com as dos ordenadores, dos gestores de
fundos para adiantamentos e do auditor financeiro.
As funções desempenhadas pelos gestores de fundos para adianta-
mentos são imcompatíveis com as do auditor financeiro.
Artigo 16.o
O tesoureiro exerce as suas responsabilidades específicas em conformi-
dade com as disposições do Regulamento Financeiro.
O tesoureiro é, em especial, o garante da objectividade na manutenção
da contabilidade e na apresentação dos mapas financeiros previstos nosartigos 69.
oa 72.oe 78.oa 81.odo Regulamento Financeiro.
A instituição porá à disposição do tesoureiro o pessoale o equipamento
necessários para o bom desempenho das funções de que se encontraincumbido.
Antes da execução das despesas, o tesoureiro deve garantir o cumpri-
mento das formalidades estatuídas no Regulamento Financeiro e no
presente regulamento e assegurar-se da validade da quitação e da
ausência de erros materiais.
Sempre que os controlos efectuados revelarem o incumprimento de um
dos preceitos dos primeiro e quarto parágrafos, o tesoureiro suspenderáa execução dos pagamentos e apresentará os motivos dessa suspensão.
Os pagamentos efectuados sem que sejam respeitadas as prescrições do
terceiro parágrafo do artigo 51.
odo Regulamento Financeiro implicam
a responsabilidade disciplinar e, eventualmente, pecuniária dos tesou-reiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos paraadiantamentos, nas condições previstas nos artigos 22.
oe 86.oa 89.o
do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do regime
aplicável aos outros agentes das Comunidades (Estatuto dos Funcioná-
rios).
Artigo 17.o
O tesoureiro será obrigatoriamente consultado, aquando da elaboração
do anteprojecto de orçamento, sobre qualquer problema eventual deapresentação orçamental, susceptível de ter uma incidência sobre as
condições de execução contabilística do orçamento.
Secção II
Exercício das funções de manutenção da contabilidade e de prepa-
ração dos mapas financeiros
Artigo 18.
o
1. Nos termos do disposto no quarto parágrafo do artigo 25.odo
Regulamento Financeiro, o tesoureiro prepara os mapas periódicos, aconta de gestão e o balanço financeiro da instituição a que pertence.Para talefeito, assegura a contabil ização de todas as operações doexercício e procede às operações de encerramento.
2. Os mapas financeiros são submetidos, em virtude dos artigos 79.
o
e 81.odo Regulamento Financeiro, ao auditor financeiro que lhes apõe
o visto, sendo em seguida adoptados definitivamente pela instituição.
3. No caso de cessação de funções do tesoureiro, é adoptada uma
situação contabilística transitória correspondente à data do final domês em que se verificou a cessação.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 8
▼B
▼B
Essa situação é assinada, a título de aceitação, pelo tesoureiro que
cessa as suas funções e pelo novo tesoureiro.
Artigo 20.o
O tesoureiro da Comissão centraliza todos os dados de que necessita eprepara a conta de gestão e o balanço financeiro consolidados dasComunidades Europeias, por forma a permitir que a Comissão osadopte e os apresente ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal deContas, o mais tardar em 1 de Maio.
Artigo 21.
o
A Comissão, depois de o seu próprio tesoureiro ter consultado os tesou-
reiros das outras instituições:
— adopta os métodos contabilísticos comuns a todas as instituições,
— adopta e actualiza a estrutura do plano contabilístico das insti-
tuições,
— harmoniza a apresentação dos balanços financeiros.
A Comissão justifica e explica nas notas anexas aos balanços finan-
ceiros qualquer mudança de método contabilístico.
Secção III
Exercício da função de gestão da tesouraria
Artigo 22.o
Nos termos do disposto no primeiro parágrafo do artigo 25.odo Regu-
lamento Financeiro, o tesoureiro, que é responsável pelo recebimento
das receitas e pelo pagamento das despesas, tem a seu cargo a gestãoda tesouraria correspondente.
A instituição abre ou manda abrir as contas necessárias junto de orga-
nismos financeiros, após ter negociado as respectivas condições defuncionamento, em conformidade com os princípios de boa gestãofinanceira. As condições de funcionamento das contas são objecto de
uma reanálise periódica e, se necessário, de uma renegociação; as
contas são verificadas pelo auditor financeiro.
O tesoureiro da Comissão tem a seu cargo, após consulta dos tesou-
reiros das outras instituições, a harmonização das condições defuncionamento das contas abertas pelas diferentes instituições.
Artigo 23.
o
O tesoureiro está encarregado de gerir o capitaldisponívelda insti-
tuição a que pertence, proceder às transfêrencias entre contas abertasem organismos financeiros e efectuar as operações de conversão de
divisas, agindo sembre de forma a impedir que qualquer saldo destas
contas seja devedor.
As transferências entre contas abertas em organismos financeiros
devem ser efectuadas dentro do limite dos fundos disponíveis.
Artigo 24.
o
O tesoureiro da Comissão reparte entre os Estados-membros os fundos
disponíveis junto dos tesouros nacionais e bancos centrais dos Estados--membros, nos termos do artigo 12.
odo►M6Regulamento (CE,
Euratom) n.o1150/2000 ◄.
Artigo 25.o
O tesoureiro deve conciliar regularmente as contas abertas em orga-
nismos financeiros com a contabilidade e controlar a correctaaplicação das condições de funcionamento negociadas.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 9
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Artigo 26.o
O tesoureiro alimenta os fundos para adiantamentos, assegurando o
respectivo acompanhamento financeiro.
Secção IV
Seguro
Artigo 28.o
O tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de fundos para
adiantamentos serão cobertos por um seguro, por intermédio da insti-tuição, contra os riscos financeiros inerentes às funções.
Artigo 29.
o
Os prémios desses seguros serão pagos directamente ao segurador pela
instituição.
Artigo 30.o
Sem prejuízo
— dos artigos 86.oa 89.odo Estatuto dos Funcionários,
— do artigo 75.odo Regulamento Financeiro,
— e dos direitos de reembolso em relação a terceiros,
a instituição, nos termos do segundo parágrafo ►M6do artigo
288.o◄do Tratado CEE, tomará a seu cargo os riscos e os montantes
dos défices não cobertos pelos seguradores, desde que os montantes
registados a crédito da conta de garantia, em nome do funcionário
cuja responsabilidade esteja em causa, não sejam suficientes para cobriro défice.
Secção V
Abono especial e conta de garantia
Artigo 31.
o
O montante mensaldo abono especialreferido no n.o4 do artigo 75.o
do Regulamento Financeiro é de:
a)►M7142◄euros para o tesoureiro;
b)►M796◄euros para os tesoureiros subordinados,
c)►M748◄euros para os gestores de fundos para adiantamentos,
quando o montante dos fundos a gerir for pelo menos igual ou supe-rior a 3 800 euros e o período de gestão igualou superior a 30 diasconsecutivos.
Este abono é expresso em euros e o montante correspondente é credi-
tado em euros na conta de garantia prevista no artigo 32.
o
Artigo 32.o
É aberta uma conta de garantia na contabilidade geral da instituição emnome de cada agente em causa. A pedido de cada instituição interes-
sada, esta conta pode ser centralizada na contabilidade geral da
Comissão. ►
M6Esta conta é creditada periodicamente pelo abono
mensalreferido no artigo 31.oe por um juro anualcorrespondente à
média anual das taxas mensais aplicadas pelo Banco Central Europeuàs suas operações principais de refinanciamento em euros. ◄
É debitada pelo montante do défice de que o interessado seja declarado
responsávelpel a instituição que o nomeou, desde que esses défices nãosejam cobertos pelos reembolsos das companhias de seguros.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 10
▼M6
▼B
▼M6
▼B
▼B
Artigo 33.o
1. O saldo credor da conta de garantia será pago ao interessado ou
aos seus sucessores após o tesoureiro ou o tesoureiro subordinadoterem cessado as suas funções e após decisão das autoridades definidasno artigo 22.
odo Regulamento Financeiro, e a obtenção da quitação
referida no artigo 77.odo Regulamento Financeiro, após parecer
favoráveldo tesoureiro, com excepção das matérias que l he dizem
directamente respeito, e do auditor financeiro.
2. No que se refere aos gestores de fundos para adiantamentos, o
saldo credor da conta de garantia será pago ao interessado ou aos seussucessores, após a cessação das suas funções, após acordo e verificação
por parte do tesoureiro e do ordenador em causa, e após parecer
favoráveldo auditor financeiro.
3. Os pagamentos referidos nos n.
os1 e 2 efectuam-se exclusiva-
mente por instrução escrita do chefe da direcção-geralou unidade
administrativa a que está afectado o tesoureiro.
TÍTULO V
REGRASAPLICÁVEISAOAUDITORFINANCEIRO,AOSAUDITORES
FINANCEIROSSUBORDINADOSE AO AUDITOR INTERNO
(Artigos 24.oe 24.oA do Regulamento Financeiro)
Artigo 34.o
Cada instituição nomeará, por decisão fundamentada, um auditor finan-
ceiro, funcionário encarregado do controlo das autorizações e dasordens de pagamento de todas as despesas, bem como do controlo detodas as receitas imputáveis ao orçamento das Comunidades, de que ainstituição seja ordenadora.
Artigo 35.
o
A instituição pode nomear um ou vários auditores financeiros subordi-
nados, os quais serão colocados sob a responsabilidade hierárquica doauditor financeiro que decidirá dos poderes que lhes serão delegados.
Assumirão no âmbito dessas delegações a responsabilidade dos vistos
que emitirem.
Artigo 36.
o
O auditor financeiro e os auditores financeiros subordinados serão obri-
gatoriamente escolhidos pela instituição, em função da sua competência
específica, de entre os nacionais dos Estados-membros.
Artigo 37.o
A instituição colocará à disposição do auditor financeiro o pessoal e o
equipamento necessários para o bem desempenho da sua função de
controlo.
Artigo 38.o
Qualquer decisão relativa à delegação e à subdelegação de poderes pelo
auditor financeiro ou pelos auditores financeiros subordinados
obedecerá às disposições dos artigos 6.oa8 .o
Artigo 39.o
No exercício das suas funções de controlo, o auditor financeiro goza deuma completa independência e apenas é responsável perante a insti-tuição. Não pode receber qualquer instrução nem lhe pode ser impostoqualquer limite no que diz respeito ao exercício das suas funções que,pela sua nomeação, lhe são fixadas por força das disposições do Regu-lamento Financeiro.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 11
▼M6
▼B
▼B
Estas disposições são igualmente aplicáveis aos auditores financeiros
subordinados, nos limites dos poderes que lhes foram delegados pelorespectivo superior hierárquico, ou seja, o auditor financeiro.
Artigo 40.
o
O auditor financeiro pode apresentar, em qualquer momento e sobre
qualquer assunto com implicações financeiras, relatórios à instituição,nomeadamente no que respeita à aplicação do disposto no artigo 2.
o
do Regulamento Financeiro.
A instituição transmite esses relatórios ao Parlamento Europeu e ao
Tribunalde Contas, a pedido dessas instituições, excepto se os consi-derar confidenciais.
Artigo 41.
o
O auditor financeiro e os auditores financeiros subordinados têm acesso
a todos os documentos comprovativos e a quaisquer outros documentosrelativos às despesas e receitas a controlar. Poderão efectuar controlosno local.
Artigo 42.
o
A responsabilidade disciplinar, e eventualmente pecuniária, na acepção
do artigo 74.odo Regulamento Financeiro, do auditor financeiro e dos
auditores financeiros subordinados só pode ser posta em causa pelaprópria instituição nas condições a seguir definidas.
A instituição tomará uma decisão fundamentada de abertura de um
inquérito. Esta decisão será comunicada ao interessado e, caso se tratede um auditor financeiro subordinado, ao auditor financeiro. A insti-tuição pode encarregar do inquérito, sob a sua responsabilidadedirecta, um ou vários funcionários de grau igualou superior ao graudo agente em causa e que não exerçam as funções de auditor finan-
ceiro, de ordenador nem de tesoureiro. No decurso do inquérito, o
interessado e, caso este seja um auditor financeiro subordinado, oauditor financeiro serão obrigatoriamente ouvidos.
O relatório do inquérito será comunicado ao interessado e, caso este
seja um auditor financeiro subordinado, ao auditor financeiro. O inte-
ressado será seguidamente ouvido pela instituição a respeito do
relatório.
Com base no relatório e na audição prevista, a instituição tomará um
decisão fundamentada de ilibação relativamente ao interessado ou uma
decisão fundamentada nos termos do disposto nos artigos 22.
oe 86.oa
89.odo Estatuto. As decisões de sanções disciplinares ou pecuniárias
serão comunicadas ao interessado e comunicadas, para informação, àsoutras instituições, ao Tribunalde Contas e, caso o agente em causaseja um auditor financeiro subordinado, ao auditor financeiro.
Estas decisões podem ser objecto de um recurso do interessado perante
o Tribunalde Justiça nas condições previstas no Estatuto dos Funcioná-rios.
Artigo 43.
o
Sem prejuízo das vias de recurso previstas no Estatuto dos Funcioná-
rios, é proporcionada ao auditor financeiro e aos auditores financeiros
subordinados a possibilidade de recurso perante o Tribunal de Justiçarelativo a qualquer acto respeitante ao exercício da sua função decontrolo. Este recurso deve ser interposto no prazo de três meses apartir da data da comunicação do acto em causa.
As disposições do parágrafo anterior aplicam-se igualmente ao recurso
interposto pela instituição contra o seu auditor financeiro ou auditoresfinanceiros subordinados.
O recurso será instruído e julgado nas condições previstas no n.
o5d o
artigo 91.odo Estatuto.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 12
▼M6
Artigo 43.oA
A função de auditoria interna é exercida em conformidade com as
normas internacionais reconhecidas. A actividade de auditoria internaincide sobre a eficácia e a eficiência dos sistemas de gestão e de
controlo. Os relatórios de auditoria são transmitidos aos serviços
objecto de auditoria e às instâncias designadas por cada instituiçãopara assegurar o acompanhamento das recomendações por parte dosseus serviços.
Artigo 43.
oB
O auditor interno será escolhido, em virtude da sua competência
específica, de entre os nacionais dos Estados-Membros.
TÍTULO VI
COBRANÇADE RECEITAS
(Artigos 28.oe 29.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 44.o
►M6Nos termos do disposto no n.o1 do artigo 28.odo Regulamento
Financeiro, o ordenador competente deve estabelecer uma previsão de
crédito para todas as medidas ou situações susceptíveis de criar ou
alterar um crédito das Comunidades. ◄Quando o acto ou a decisão,
gerador de um crédito futuro, ainda não permitir determinar o montanteou a data de vencimento de talcrédito, a previsão de crédito deve serigualmente estabelecida e indicar, na medida do possível, uma estima-tiva do montante e a data de vencimento previsível.
A previsão é transmitida ao auditor financeiro para visto e ao tesou-
reiro para registo pro memoria do crédito.
Artigo 45.
o
1. Nos termos do disposto no n.o2 do artigo 28.odo Regulamento
Financeiro, qualquer crédito apurado dá origem ao estabelecimento deuma ordem de cobrança pelo ordenador competente, no mais curto
prazo.
Esta ordem é submetida ao visto do auditor financeiro e transmitida ao
tesoureiro para registo; contém, nomeadamente, a data de vencimento.
2. O tesoureiro procede à cobrança ►
M6 ◄.
3. A cobrança efectiva dá origem ao estabelecimento pelo tesoureiro
de um título de receita que será objecto de registo de contabilidade. O
ordenador e o auditor financeiro são informados da cobrança pelo
tesoureiro.
4. Se um crédito não tiver sido cobrado após o termo do prazo
previsto para o pagamento, o tesoureiro diligenciará no sentido deiniciar o processo de cobrança, se for caso disso pelas vias judiciais.
5. Os créditos cuja cobrança está prevista em fracções sucessivas, ao
longo de um só exercício ou de vários exercícios orçamentais, sãoregistados na contabilidade na totalidade quando forem apurados, pormeio de uma ordem de cobrança.
Artigo 46.
o
Os apuramentos ►M6previsionais ◄, nos termos do n.o1 do artigo
28.odo Regulamento Financeiro, limitam-se estritamente às receitas
correntes.
As cobranças individuais cobertas por esses apuramentos
►M6previsionais ◄não devem, portanto, ser submetidas individual-
mente a visto do auditor financeiro.
Antes do encerramento do exercício, o ordenador deve submeter ao
visto do auditor financeiro as alterações aos apuramentos1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 13
▼B
▼B
►M6previsionais ◄de modo a que estas sejam iguais aos créditos
realmente apurados.
Artigo 47.o
Em conformidade com o disposto no n.o3 do artigo 45.oqualquer rece-
bimento deve ser objecto de uma comunicação, no mais curto prazo, ao
ordenador e ao auditor financeiro. Quando um recebimento não resultar
de uma ordem de cobrança estabelecida em conformidade com o artigo45.
o, o montante correspondente é imediatamente registado a crédito de
uma conta provisória na contabilidade geral e o ordenador competenteé convidado a iniciar o procedimento do apuramento de crédito e a
emitir a ordem de cobrança em falta, com vista à imputação ao
orçamento. Se se verificar que uma das contas acima referidas foicreditada de uma quantia cobrada indevidamente, essa quantia deveser reembolsada no mais curto prazo.
Artigo 48.
o
As previsões e as ordens de cobrança são objecto de uma contabili-
zação distinta, segundo uma numeração cronológica que permita, paratodos os créditos da instituição, verificar nomeadamente:
— as medidas tomadas susceptíveis de gerar um crédito,
— os montantes dos créditos a cobrar,
— a data de vencimento desses créditos,— os créditos cobrados,
— os créditos ainda por cobrar, acompanhados das diligências efec-
tuadas para conseguir a respectiva cobrança.
Artigo 49.
o
A contabilidade deve ser organizada de forma a garantir que o auditor
financeiro possa verificar, em qualquer momento, a exactidão doregisto das ►
M6previsões ◄de créditos e das ordens de cobrança
e cumprir as tarefas que lhe incumbem por força do n.o3 do artigo
29.odo Regulamento Financeiro.
Artigo 50.o
Em virtude do n.o2 do artigo 29.odo Regulamento Financeiro, toda e
qualquer proposta do ordenador para renunciar à cobrança de um
crédito apurado deve nomeadamente mencionar o devedor, a natureza,a estimativa, a imputação orçamentalda receita, as dil igências desen-volvidas para a cobrança assim como os motivos da anulação proposta.
Se a autoridade superior da instituição tiver ignorado uma recusa de
visto do auditor financeiro, a decisão é transmitida ao ordenador quevolta a enviar a proposta de renúncia, acompanhada desta decisão, aoauditor financeiro. A proposta de renúncia, acompanhada de decisãode ignorar a recusa de visto, é registada em conformidade com o
disposto no n.
o2, primeiro parágrafo, do artigo 28.odo Regulamento
Financeiro.
TÍTULO VII
AUTORIZAÇÃODE DESPESAS
(Artigo 36.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 51.o
Antes de tomar uma medida susceptívelde provocar uma despesa, o
ordenador competente deve submeter à apreciação do auditor finan-ceiro uma proposta de autorização de despesas. Previamente, oordenador deverá assegurar-se de que essa medida se coaduna com os
princípios de boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de
relação custo/eficácia, previstos no artigo 2.
odo Regulamento Finan-
ceiro. Em princípio, esta proposta é estabelecida segundo umformulário a adoptar de comum acordo pelo ordenador, pelo tesoureiroe pelo auditor financeiro. Esta proposta de autorização de despesa deve1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 14
▼B
conter as informações previstas no artigo 37.odo Regulamento Finan-
ceiro.
Artigo 52.o
As decisões de princípio da instituição que contenham uma obrigação
de despesas para com terceiros equivalem a uma autorização das
despesas.
Artigo 53.o
No caso de uma despesa dever ser objecto de uma decisão de princípio
da instituição, o projecto desta decisão só pode ser adoptado pela insti-tuição se o referido projecto tiver sido aprovado pelo auditorfinanceiro. O auditor financeiro só autoriza este projecto se este preen-cher os critérios de uma boa gestão financeira. O ordenador submete ao
auditor financeiro com o projecto de decisão de princípio uma proposta
de autorização de despesas relativa à decisão de princípio.
Quando a instituição tiver aprovado o projecto de decisão, a proposta
de autorização global correspondente, acompanhada do projecto decompromisso jurídico correspondente, será submetida ao visto préviodo auditor financeiro.
Sempre que a instituição não aprovar o projecto de decisão ou reduzir
o montante das despesas proposto, a proposta de autorização é anulada
e, se for caso disso, substituída por uma proposta de autorização corres-pondente, que será submetida ao visto prévio do auditor financeiro.
O ordenador procede à conclusão dos compromissos jurídicos indivi-
duais nos prazos previstos pelo n.
o2 do artigo 36.odo Regulamento
Financeiro. Cada compromisso jurídico individualestá sujeito, antesda respectiva assinatura, ao visto do auditor financeiro, nos termos do
disposto no segundo parágrafo do artigo 37.
odo Regulamento Finan-
ceiro. O compromisso jurídico individual, antes da respectivaassinatura, é objecto de um registo pelo ordenador na contabilidade,sendo imputado ao compromisso orçamental global.
No termo do prazo-limite de execução da autorização global, o orde-
nador procede o mais brevemente possívele no prazo máximo de três
meses à anulação da diferença entre o montante da autorização referido
no segundo parágrafo e a soma dos montantes lançados na contabili-dade central, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo.
Artigo 54.
o
As autorizações provisionais, nos termos do n.o1 do artigo 36.odo
Regulamento Financeiro, são estritamente limitadas às despesascorrentes. As autorizações individuais cobertas por essas autorizações
provisionais não devem ser submetidas individualmente a visto do
auditor financeiro.
Nos casos de autorizações provisionais competirá ao ordenador veri-
ficar, sob a sua responsabilidade, se as autorizações individuais nãoultrapassam a autorização provisional que lhes dá cobertura.
As autorizações provisionais só podem dar lugar a transição automática
de dotações, nas condições previstas no artigo 7.
odo Regulamento
Financeiro, se corresponderem, no finaldo exercício, a obrigações
financeiras efectivamente contraídas antes das datas limite fixadaspelo Regulamento Financeiro.
São consideradas despesas correntes as despesas administrativas de
carácter repetitivo no decurso do mesmo exercício orçamental, taiscomo:
— despesas de pessoal(vencimentos e subsídios diversos, despesas de
recrutamento, etc.),
— despesas com deslocação em serviço,
— despesas de representação,1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 15
▼M6
▼B
▼B
— despesas com reuniões,
— intérpretesou ►M6tradutores ◄free-lance ,
— intercâmbio de funcionários,
— alugueres,
— seguros diversos,— limpeza e manutenção,
— locações,
— telecomunicações,
— água, gás, electricidade,
— publicações periódicas (boletins mensais, etc),
— assinaturas.
Artigo 55.
o
Se, em relação a certas medidas susceptíveis de provocarem uma
despesa, a despesa não puder ser quantificada de forma exacta nomomento em que a respectiva proposta de autorização de despesa éapresentada ao auditor financeiro e comunicada ao tesoureiro, o orde-
nador deve fazer uma estimativa da despesa prevista e especificar, na
sua proposta de autorização de despesa, quais os elementos em que sebaseou para talestimativa.
Artigo 56.
o
As propostas de autorização de despesas devem ser submetidas ao
auditor financeiro com uma antecedência suficiente para que este possa
tomar uma posição e formular as observações eventuais que considere
necessárias e para que estas possam ser tidas em conta.
Artigo 57.o
As propostas de autorização de despesas devem ser acompanhadas, sem
prejuízo da aplicação do disposto no artigo 23.odo Regulamento Finan-
ceiro, de todos os documentos comprovativos e, se for caso disso, dequaisquer outros documentos e informações necessários para permitir
ao auditor financeiro proceder às verificações exigidas nos termos das
alíneas a) a d) do artigo 38.
odo Regulamento Financeiro.
TÍTULO VIII
REGISTO DASPROPOSTAS DE AUTORIZAÇÃODE DESPESASAPÓS
O VISTO DO AUDITOR FINANCEIRO
(Artigo 37.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 58.o
O registo das propostas de autorização de despesas será efectuado pela
contabilidade da instituição. Deve permitir verificar, em qualquermomento, quais, são, a título do exercício, por número orçamental:
1. as dotações disponíveis;
2. os montantes de despesas autorizadas;3. os respectivos pagamentos já efectuados;4. o saldo das autorizações por pagar.
O registo deve igualmente permitir, em qualquer momento, verificar
quais são:
1. o montante da autorização inicial, eventualmente acrescido das auto-
rizações complementares;
2. os respectivos pagamentos efectuados a título de exercícios ante-
riores;
3. o montante da autorização por pagar no início do exercício;4. os pagamentos do exercício;5. o saldo por pagar.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 16
▼B
Deve igualmente ser registado o montante das autorizações provisionais
globais, ao abrigo do disposto no artigo 99.odo Regulamento Finan-
ceiro.
Artigo 59.o
A contabilidade deve ser organizada de modo a garantir que o auditor
financeiro esteja em condições de poder verificar a exactidão do registo
das autorizações e dos pagamentos.
TÍTULO IX
VISTO DAS PROPOSTAS DE AUTORIZAÇÃODE DESPESAS
(Artigo 38.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 60.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 10.oe no artigo 61.o, o visto
consubstancia-se na proposta de autorização pela assinatura do auditorfinanceiro — ou de um auditor financeiro subordinado ou de um agente
que tenha recebido delegação ou subdelegação como previsto no artigo
38.
o—, pela aposição de um carimbo e pela indicação da data.
Artigo 61.o
Em caso de urgência, o visto pode ser concedido por ofício, telex ou
qualquer outro meio que demonstre inequivocamente que a propostade autorização de despesas em causa foi visada.
Artigo 62.
o
Se, nos termos do artigo 39.odo Regulamento Financeiro, a autoridade
superior da instituição ignorar a recusa de concessão do visto doauditor financeiro, a decisão será transmitida ao ordenador quedevolverá a proposta de autorização de despesa, acompanhada dessadecisão, ao auditor financeiro. A proposta de autorização de despesa,
acompanhada de decisão de ignorar a recusa do visto, será registada
em conformidade com o disposto no artigo 37.
odo Regulamento Finan-
ceiro.
Artigo 63.o
Os artigos 60.o, 61.oe 62.osão aplicáveis às propostas de autorizações
provisionais globais nos termos do artigo 99.odo Regulamento Finan-
ceiro.
Artigo 64.o
Caso o auditor financeiro julgue insuficientes ou incompletos os docu-
mentos comprovativos previstos no n.o2 do artigo 28.oe nos artigos
37.o, 41.oe 45.odo Regulamento Financeiro, e especificados pelos
artigos 65.oa 73.odo presente regulamento, protelará a concessão do
visto e devolverá a proposta ao ordenador, especificando a natureza
dos documentos comprovativos solicitados.
TÍTULO X
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS
(N.o2 do artigo 28.oe artigos 37.o, 41.oe 45.odo Regulamento Finan-
ceiro)
Secção I
Cobrança dos créditos
Artigo 65.o
São considerados como documentos comprovativos, que confirmam as
ordens de cobrança: a decisão ou acto gerador do crédito, acompa-nhado de qualquer documento que permita verificar a natureza do1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 17
▼B
crédito, o cálculo do montante, a data de vencimento, a identidade do
devedor, tais como:
a) No que se refere aos recursos próprios (1):
— para os direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e coti-
zações açúcar: os extractos da contabilidade dos Estados--membros, em conformidade com os regulamentos deaplicação (
2),
— para os recursos IVA e PNB: o orçamento do exercício
(exercício n) que determina o respectivo montante, bem como,
para os saldos correspondentes (exercício n+1 e seguintes), osdiversos apuramentos, documentos recapitulativos e extractosdas contas previstos pelos regulamentos de aplicação (
2);
b) No que se refere às outras receitas diversas: o acto de base, decisão,
contrato ou acordo gerador do crédito, bem como os documentosjustificativos de todos os elementos de cálculo.
Secção II
Autorização das despesas
Artigo 66.
o
No que se refere às propostas de autorização das despesas, são conside-
rados como documentos comprovativos os projectos de actos quevinculam a instituição, tais como:
a) No domínio da execução das despesas por via contratual:
o projecto de convenção, de contrato, a nota de encomenda, ou
outros documentos semelhantes, acompanhados eventualmente, noque se refere aos contratos, das ofertas recebidas, da justificaçãodo ajuste directo e, se for caso disso, do parecer da Comissão
consultiva para compras e contratos («CCAM»);
b) Nos domínios da atribuição de ajudas de forma autónoma:
— para concessão de um apoio financeiro a título dos diversos
fundos ou acções análogas: os documentos previstos, se for
caso disso, nos regulamentos de base correspondentes, bem
como os projectos de decisões de concessão,
— para as subvenções em geral:
— o pedido do beneficiário, eventualmente acompanhado do
relatório de execução relativo às subvenções anteriormenteconcedidas,
— a justificação do montante concedido,
— o projecto da carta-convenção ou outros documentos seme-
lhantes,
— o orçamento previsionalpara a acção, a títul o da quala
subvenção é pedida, ou qualquer outro documento da mesmaíndole.
Secção III
Liquidação e pagmento das despesas
Artigo 67.
o
No que respeita aos fornecimentos em geral, será nomeadamente consi-
derado como documento comprovativo a factura estabelecida pelofornecedor, acompanhada, se for caso disso, de um exemplar do docu-mento de que resulta a obrigação da Comunidade (exemplo: nota deencomenda ou contrato).1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 18
(1) Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p.
24).
(2) — Regulamento (CEE, Euratom) n.o1552/89;
— Regulamento (CEE, Euratom) n.o1553/89 do Conselho (JO n.oL 155 de
7. 6. 1989, p. 9).
▼B
Em qualquer caso, o documento estabelecido pelo fornecedor deve
indicar:
— a natureza e a quantidade dos fornecimentos ou, eventualmente, a
descrição dos serviços prestados,
— o preço unitário e o preço total,— qualquer isenção de encargos e impostos e, se for caso disso, o
montante de quaisquer encargos, impostos e direitos aduaneiros
relativos ao fornecimento, incluídos no preço.
Deste documento ou de documento anexo devem constar ainda as
menções apostas pelo ordenador ou pelo agente por ele habilitado,declarando:
— a recepção em boa e devida forma do fornecimento, assim como a
data e o local desta,
— a inclusão no inventário sempre que seja obrigatória a inscrição do
fornecimento no inventário,
— a verificação de todos os elementos da factura,
— o parecer da CCAM, se esse parecer for exigido.
Artigo 68.
o
No que respeita à prestação de serviços será, nomeadamente, conside-
rado documento comprovativo a factura (ou outra nota de débito)estabelecida pelo prestador de serviços, acompanhada, se for casodisso, do contrato.
Essa factura (ou outra nota de débito) deve:
— mencionar a natureza do serviço, eventualmente o seu preço
unitário, o preço total, a insenção de encargos e impostos ou, na
medida do possível, o montante dos encargos e impostos relativosà prestação e incluídos no preço,
— conter o atestado «pague-se», assinado pelo ordenador ou pelo
agente por ele habilitado, certificando a boa execução do serviço ea verificação de todos os elementos da factura (ou outra nota de
débito).
Artigo 69.
o
1. No que respeita a contratos de estudos e de investigação serão
considerados como documentos comprovativos:
a) Um exemplar do contrato e de eventuais cláusulas adicionais a
juntar à primeira ordem de pagamento;
b) Qualquer documento que, segundo as disposições financeiras
incluídas nos contratos, justifique os pagamentos correspondentes
(encomenda do contratante, facturas, actas dos comités de gestão
em caso de contratos de associação e qualquer outro documentocomprovativo das despesas). O último pagamento deve ser acompa-nhado de um documento que inclua a atestação de «serviçoefectuado» estabelecida pelo ordenador.
2. No que respeita a decisões de concessão de apoio financeiro a
título dos diferentes fundos ou de acções análogas, serão consideradoscomo documentos comprovativos:
a) Um exemplar da decisão a juntar à primeira ordem de pagamento;
b) Qualquer documento que, segundo as disposições de ordem finan-
ceira constantes dos regulamentos de base, bem como das decisõesde concessão de apoio financeiro, justifique os pagamentos corres-
pondentes (pedido de pagamento, atestado do início dos trabalhos,
relatórios sobre o avanço dos trabalhos e outros). O último paga-mento deve ser acompanhado de um documento que ateste aconclusão do programa ou do projecto e que inclua um mapa dasdespesas efectuadas realmente a título do referido programa ouprojecto.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 19
▼B
3. No que respeita às subvenções referidas no segundo travessão da
alínea b) do artigo 66.o, serão considerados como documentos compro-
vativos:
a) Um exemplar da decisão de concessão da subvenção;
b) A confirmação, pelo beneficiário, da aceitação dos controlos comu-
nitários previstos no artigo 87.odo Regulamento Financeiro, bem
como, nos casos em que a importância da subvenção o justifique,um relatório sobre a execução do projecto e a utilização dos fundosrecebidos.
Artigo 70.
o
No que respeita a despesas com o pessoal, serão considerados como
documentos comprovativos:
a) Para o vencimento mensal:
— a lista completa do pessoal, especificando todos os elementos da
remuneração. Esta lista será junto à ordem de pagamento,
— um formulário (ficha individual) que introduzirá, sempre que
seja necessário, todas as modificações a qualquer elemento daremuneração. Este formulário será estabelecido a partir de deci-
sões tomadas para cada caso particular,
— nos casos de recrutamentos ou de nomeações, uma cópia auten-
ticada da decisão de recrutamento ou de nomeação, queacompanha a liquidação do primeiro vencimento;
b) Para as outras remunerações (pessoalremunerado à hora ou ao dia):
um mapa elaborado pelo ordenador indicando os dias e as horas de
presença;
c) Para as horas extraordinárias:
um mapa, assinado pelo funcionário habilitado, certificando as pres-
tações suplementares efectuadas pelo agente;
d) Para as despesas de deslocação em serviço:
— a ordem de deslocação em serviço devidamente assinada pela
autoridade competente,
— a «relação pormenorizada das despesas de deslocação em
serviço», indicando nomeadamente o local da deslocação emserviço, a data e a hora das partidas e das chegadas ao local de
deslocação em serviço, as despesas de transporte, as despesas de
estadia e outras despesas devidamente autorizadas, medianteapresentação de documentos comprovativos; esta relação porme-norizada das despesas será asinada pelo encarregado dadeslocação em serviço e pela autoridade hierárquica que tenharecebido delegação;
e) Para as outras despesas com o pessoal:
os documentos comprovativos que façam referência à decisão em
que se fundamenta a despesa e contenham todos os elementos decálculo.
Artigo 71.
o
Em relação às autorizações que ocasionem pagamentos fraccionados
deve ser junta à primeira ordem de pagamento uma cópia autenticadado contrato ou da decisão de concessão do apoio financeiro. Sobre asoutras ordens de pagamento será feita referência a este documento e
ao(s) pagamento(s) anterior(es).
Quando for estabelecida a última ordem de pagamento, o ordenador
deve certificar o fim da acção em causa, a fim de que se possam tiraras respectivas consequências no plano contabilístico, implicando, se for
caso disso, a anulação da autorização concedida e não executada.
Sempre que, nos termos do n.
o7 do artigo 1.odo Regulamento Finan-
ceiro, for fixada uma data limite, a contabilidade permitirá identificar eextrair as autorizações não definitivamente executadas um mês antes dadata em causa. Nessa altura, os ordenadores devem preparar a proposta1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 20
▼B
de anulação da autorização não executada ou, se as condições do n.o7
do artigo 1.oestiverem reunidas, apresentar uma proposta de alteração
da autorização inicialacompanhada das justificações adequadas.
Artigo 72.o
Sempre que diversos pagamentos se apoiam num único documento
comprovativo, todas as ordens de pagamento conterão uma referência
ao documento originale o número da ordem de pagamento a que éanexado.
Artigo 73.
o
Com excepção dos casos previstos nos artigos 65.oa 72.o, sempre que o
originalde um documento comprovativo não possa ser apresentado, oordenador pode substituí-lo por uma cópia autenticada, devendo exporas razões pelas quais o original não pôde ser apresentado e certificar
que o pagamento não se efectuou.
TÍTULO XI
CONCESSÃODE ADIANTAMENTOS
(Artigo 46.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 74.o
Além dos adiantamentos previstos pelo Estatuto des Funcionários ou
por uma disposição regulamentar, o ordenador pode conceder adianta-mentos destinados a fazer face a despesas a efectuar por um
funcionáriou ou agente por conta da instituição onde trabalha. Essas
despesas, que são geralmente imputadas às despesas de pessoal e defuncionamento, podem ser ocasionadas por uma deslocação em serviçoespecífica ou relacionadas com despesas prováveis mas indeterminadasquanto à sua natureza ou montante.
Artigo 75.
o
A concessão dos adiantamentos e a designação do funcionário ou
agente são objeto, sob proposta do ordenador e após visto do auditor
financeiro e parecer favoráveldo tesoureiro, de uma decisão das auto-
ridades referidas no artigo 22.odo Regulamento Financeiro, que
especificará o montante do adiantamento e o período da sua utilização.
O pagamento de qualquer adiantamento, desde que a natureza da
despesa seja suficientemente conhecida, deve ter sido objecto de umaproposta de autorização.
Artigo 76.
o
O funcionário ou agente designado é responsávelpel os fundos postos à
sua disposição e toma as medidas necessárias para garantir a sua
conservação.
No prazo de dez dias a seguir à realização do objecto para que os
fundos foram concedidos, envia ao tesoureiro um relatório pormenori-zado sobre a utilização do adiantamento e devolve o saldo eventual.
No prazo de seis semanas a partir da mesma data, o ordenador procede
à liquidação do adiantamento a fim de permitir o fecho da conta provi-
sória que tinha sido aberta aquando da concessão.
TÍTULO XII
CONTAS BANCÁRIASE CONTAS CORRENTESPOSTAIS
(Artigo 53.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 77.o
Com vista a efectuar operações financeiras, a instituição pode abrir
contas bancárias e/ou contas correntes postais nos países da Comuni-dade e, eventualmente, em países terceiros.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 21
▼B
Artigo 78.o
A instituição pode igualmente ser titular de contas junto do banco
emissor de cada Estado-membro ou da instituição financeira autorizadapara o efeito.
Artigo 79.
o
A instituição fará comunicar a todos os organismos financeiros junto
dos quais tenha aberto contas os nomes e as assinaturas dos agentes
por ela designados e habilitados a abrir e a movimentar as referidas
contas, bem como o limite eventual dos levantamentos autorizados porcada agente habilitado.
Artigo 80.
o
Para movimentar as referidas contas são necessárias as assinaturas
conjuntas de dois agentes devidamente habilitados, dos quais um seránecessariamente o tesoureiro, um tesoureiro subordinado ou um gestorde fundos para adiantamentos.
Nos termos do artigo 53.
odo Regulamento Financeiro, a instituição
designará os agentes habilitados a assinar cheques e transferênciaspostais ou bancárias.
Antes de assinar, os agentes verificam a concordância entre as ordens
de pagamento e os cheques e transferências postais ou bancárias.
Artigo 81.
o
Regra geral, devem ser efectuados por cheque ou por transferência
postalou bancária os pagamentos:
— das remunerações mensais dos funcionários e outros agentes,
— das despesas relativas a fornecimentos ou serviços prestados, supe-
riores a►M6420 euros ◄.
Artigo 81.oA
1. l. Os pagamentos por transferência bancária ou postal só podem
ser efectuados pelo tesoureiro se as referências bancárias do benefi-ciário do pagamento tiverem sido previamente inscritas num ficheirogerido de modo centralizado por cada instituição.
A inscrição no ficheiro das referências bancárias do beneficiário ou a
alteração destas referências efectua-se com base num documentoemitido pelo banco do beneficiário em suporte papel ou electrónicoou, no caso de pagamentos destinados aos funcionários e outros
agentes, emitido pelo beneficiário.
2. No caso de pagamentos por transferência bancária ou postal, os
ordenadores só podem assumir um compromisso em nome da insti-
tuição em relação a terceiros se estes últimos fornecerem a
documentação necessária para a sua inscrição no ficheiro.
Os ordenadores velarão por que as referências bancárias comunicadas
pelo beneficiário se mantenham válidas durante o período de compro-
misso da instituição em relação a este beneficiário. Se for caso disso, oordenador deverá proceder em conformidade com o n.
o1.
TÍTULO XIII
FUNDOS PARA ADIANTAMENTOS
(Artigo 54.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 82.o
Podem ser criados fundos para adiantamento sempre que, devido à sua
natureza ou urgência especial, o pagamento de determinadas despesasnão puder ser efectuado com base numa ordem de pagamento assinada1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 22
▼M6
▼B
▼B
pelo ordenador e visada pelo auditor financeiro. Em derrogação dos
artigos 40.oe 51.odo Regulamento Financeiro, o gestor de fundos para
adiantamentos será autorizado a efectuar a liquidação provisória e o
pagamento das despesas, sem prejuízo da aplicação posterior dos
artigos 40.o, 41.o, 44.o, 45.o, 47.oe 50.odo Regulamento Financeiro.
A criação de fundos para adiantamentos, a sua alteração ou a adaptação
substancialdas suas condições de funcionamento serão objecto de uma
decisão do tesoureiro sob proposta devidamente fundamentada do orde-
nador, após parecer favoráveldo auditor financeiro.
Artigo 83.o
A designação de um gestor de fundos para adiantamentos será objecto
de uma decisão do tesoureiro sob proposta devidamente fundamentada
do ordenador.
Esta decisão indicará as responsabilidades do gestor de fundos para
adiantamentos.
Artigo 84.o
As decisões referidas nos artigos 82.oe 83.oserão comunicadas aos
ordenadores, ao auditor financeiro, ao tesoureiro e ao Tribunalde
Contas.
Artigo 85.o
1. A decisão relativa à criação de fundos para adiantamentos deter-
minará nomeadamente:
a) O objecto e o montante máximo do adiantamento que pode ser
consentido;
b) A abertura, se for caso disso, de uma conta bancária e/ou de uma
conta corrente postalem nome da instituição interessada;
c) A natureza e o montante máximo de cada despesa que pode ser
paga sem autorização prévia;
d) A periodicidade e as modalidades de apresentação dos documentos
comprovativos;
e) As modalidades da eventual reconstituição de um adiantamento;
f) O prazo em que as operações relativas aos fundos para adianta-
mentos devem ser regularizadas.
2. Os pagamentos só podem ser efectuados com base nas autori-
zações prévias e até ao limite das mesmas, assinadas pelo ordenador evisadas pelo auditor financeiro.
Artigo 86.
o
Nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 54.odo Regu-
lamento Financeiro, apenas o tesoureiro pode alimentar os fundos paraadiantamentos.
Todavia, as receitas locais diversas, tais como, nomeadamente, as que
resultem de:
— vendas de materiais,
— publicações,
— reembolsos diversos,— produtos de juros, etc.,
podem ser directamente contabilizadas nos respectivos fundos para
adiantamentos, realizando-se a sua regularização em conformidadecom as disposições aplicáveis ao Regulamento Financeiro e ao presenteregulamento.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 23
▼M6
▼B
▼M6
▼B
▼B
Os montantes em questão são deduzidos pelo tesoureiro aquando da
posterior realimentação dos mesmos fundos para adiantamentos.
Artigo 87.o
O gestor de fundos para adiantamentos é responsávelperante o orde-
nador pela colocação para pagamento das dívidas em relação aterceiros e, perante o tesoureiro, pela execução dos pagamentos.
Artigo 88.
o
O gestor dos fundos para adiantamentos deve manter a contabilidade
dos fundos de que dispõe, das despesas efectuadas e das receitas rece-bidas, segundo as instruções do tesoureiro.
Artigo 89.
o
O gestor de fundos para adiantamentos tomará todas as disposições
necessárias para garantir os fundos colocados à sua disposição.
Artigo 90.o
Sem prejuízo do controlo exercido pelo auditor financeiro, o tesoureiro
deve, tanto quanto possívelcom uma periodicidade curta, el e mesmo
proceder ou mandar proceder a um tesoureiro subordinado ou a umfuncionário especialmente mandatado para o efeito, regra geral no locale de modo inesperado, à verificação da existência dos fundos confiadosaos gestores de fundos para adiantamentos e à verificação da manu-tenção da contabilidade.
Artigo 91.
o
O tesoureiro e o auditor financeiro informar-se-ão reciprocamente do
resultado das suas verificações e comunicá-los-ão ao ordenador.
TÍTULO XIV
CONDIÇÕESDEPAGAMENTODEJUROSEMCASODEREPETIÇÃO
DO INDEVIDO
(Artigo 49.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 92.o
As disposições do presente título aplicam-se em caso de repetição do
indevido a favor da Comunidade, sem prejuízo das disposições even-tualmente previstas nos actos de base sectoriais relativos às políticascomunitárias.
Artigo 93.
o
1. A ordem de cobrança referida no n.o2 do artigo 28.odo Regula-
mento Financeiro inclui, relativamente a qualquer crédito apuradoreferente à reposição de um montante indevidamente pago, a fixaçãode uma data de vencimento.
2. O tesoureiro, em colaboração com o ordenador em causa, apenas
poderá conceder prazos suplementares para o pagamento após pedidoescrito devidamente fundamentado pelo devedor, contanto que essedevedor se comprometa a pagar juros à taxa prevista no artigo 94.
o,
durante todo o período do prazo concedido, a contar a data de venci-
mento inicial.
3. Em caso de concessão de prazos suplementares, o tesoureiro
pode, para uma melhor salvaguarda dos direitos da Comunidade, soli-citar ao devedor a constituição de uma garantia que cubra a dívidatanto no que se refere ao capitalcomo aos juros.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 24
▼B
Artigo 94.o
1. Qualquer crédito não reembolsado na respectiva data de venci-
mento vence juros segundo as seguintes disposições:
— no que se refere aos créditos expressos em ►M6euros◄: à taxa
de juro aplicada pelo ►M6Banco CentralEuropeu para as suas
operações principais de refinanciamento em euros ◄(1), acrescida
de um ponto e meio,
— no que se refere aos créditos expressos em moeda nacional: à taxa
de juro interbancária (IBOR) vendedora a três meses no mercadoem causa, acrescida de um ponto e meio.
2. A taxa de juro aplicável é a vigente durante o mês correspondente
ao da data de vencimento.
3. O montante dos juros é calculado a partir da data do vencimento,
fixada na ordem de cobrança, até ao dia do reembolso integral da
dívida.
Artigo 95.
o
O tesoureiro pode, de acordo como auditor financeiro, renunciar à
cobrança dos juros quando a incidência financeira em jogo — querdevido ao montante quer devido ao período em atraso — for mínima
relativamente ao custo administrativo da operação.
Artigo 96.
o
Qualquer pagamento parcial é primeiramente imputado aos juros de
mora determinados segundo o disposto no artigo 94.oe seguidamente
ao capital.
TÍTULO XV
PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃODE CONTRATOS
(Artigos 56.oe 58.odo regulamento financeiro)
Artigo 97.o
1. Aquando da celebração dos contratos pelas instituições são
aplicáveis as directivas do Conselho em matéria de contratos de obraspúblicas, de fornecimento e de prestação de serviços desde que omontante dos contratos em questão atinja ou ultrapasse os limiaresprevistos por essas directivas.
As suas disposições regem, nomeadamente:
a) Os procedimentos de celebração dos contratos;
b) As regras comuns de publicidade;
c) As regras comuns no domínio das especificações técnicas;
d) As regras comuns de participação;
e) Os critérios de selecção qualitativa;
f) Os critérios de adjudicação dos contratos.
2. Tal também se aplica no que se refere aos contratos celebrados
pela Comissão em conformidade com as disposições do Acordo Pluri-lateral sobre os Contratos Públicos concluído na Organização Mundialdo Comércio. Relativamente à aplicação desse acordo, as regrasprocessuais a seguir pela Comissão são as constantes das directivas do
Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação
dos contratos de obras públicas, de fornecimento e de prestação deserviços.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 25
(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
série C.▼M6
▼M6
Artigo 97.oA
Os termos «contrato de obras», «contrato de fornecimento» e «contrato
de prestação de serviços» são interpretados em conformidade com as
definições que constam das directivas referidas no artigo 97.o
Artigo 97.oB
As instituições — cada uma na medida em que os contratos sejam
financiados a partir das dotações inscritas na sua própria secção doorçamento geraldas Comunidades Europeias — são consideradas enti-
dades adjudicantes nos termos das directivas referidas no artigo 97.
o,
salvo quando as instituições agem por conta de um país terceiro bene-ficiário ou de um organismo designado por este último.
Artigo 97.
oC
Relativamente aos contratos distintos dos referidos nos artigos 97.oa
97.oB, aplicam-se os artigos 97.oD e 97.oE.
Artigo 97.oD
1. A atribuição de um contrato é efectuada mediante procedimento
público ou limitado com base num convite à apresentação de propostas,ou por ajuste directo ou por procedimento por negociação.
2. O contrato com base num convite à apresentação de propostas é o
contrato celebrado entre as partes contratantes no seguimento de um
anúncio de concurso.
A adjudicação dir-se-á pública sempre que qualquer interessado possa
apresentar a sua proposta. Dir-se-á limitada sempre que apenas sejamconvidados a apresentar propostas os candidatos que a instituiçãodecidiu consultar em função das suas qualificações específicas.
3. Os contratos são atribuídos por ajuste directo ou por processo por
negociação quando as entidades adjudicantes consultam proponentes àsua escolha, negociando as condições do contrato com um ou mais deentre eles.
Artigo 97.
oE
No caso de contratos que não se inserem no âmbito de aplicação das
directivas, o prazo para a entrega das propostas é fixado segundo a
natureza do contrato, em função do período de tempo necessário paraa preparação da resposta ao anúncio de concurso.
Este não pode ser inferior a 21 dias de calendário relativamente aos
procedimentos públicos ou limitados. Sempre que a urgência tornar
este prazo impraticável, o prazo de entrega das propostas pode ser
reduzido a 10 dias de calendário, no quadro de um procedimento limi-tado, na condição de que os proponentes sejam efectivamenteconvidados a concorrer.
Artigo 97.
oF
As seguintes disposições são aplicáveis a todos os contratos.
Artigo 98.o
Os anúncios de concurso serão redigidos em conformidade com os
modelos anexos às directivas do Conselho em matéria de contratospúblicos citadas no artigo 97.
o
Artigo 98.oA
1. O objecto do contrato deve ser descrito de modo completo, claro
e preciso.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 26
▼M6
2. Devem ser aplicados, em todos os procedimentos de adjudicação
de contratos, os seguintes critérios de selecção:
a) Admissibilidade do proponente em participar no contrato em curso
após verificação dos casos de exclusão;
b) Critérios que permitam julgar a capacidade financeira, económica,
técnica e profissionaldo proponente.
3. Devem ser aplicados, em todos os procedimentos de adjudicação
de contratos, os seguintes critérios de adjudicação:
a) Quer unicamente o preço mais baixo de entre as propostas que são
regulares, conformes e comparáveis;
b) Quer a proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, a
proposta que apresente a melhor relação qualidade/preço, tendo emconta nomeadamente o preço proposto, o custo de utilização, o valore a qualidade técnica, a metodologia, o prazo de execução ou de
entrega e o serviço pós-venda. A eventualponderação dos critérios
de adjudicação e o método de determinação da relação entre a quali-dade e o preço devem ser anunciados na documentação do convite àapresentação de propostas.
4. Os critérios de selecção e de adjudicação do contrato devem ser
enunciados no anúncio de concurso, no caderno de encargos ou no
convite para apresentação de propostas.
Artigo 98.
oB
1. As disposições do anúncio de concurso devem estabelecer se a
proposta deve ser apresentada com preços firmes e não revisíveis.
Caso contrário, devem estabelecer quais são as condições e/ou as
fórmulas segundo as quais o preço pode ser revisto durante o contrato.
2. No sistema de eventualrevisão dos preços durante o contrato, a
instituição toma designadamente em conta:
a) A natureza do contrato e a conjuntura económica na qualel e será
realizado;
b) A natureza e a vigência do contrato;
c) Os interesses financeiros da instituição.
Artigo 99.o
Além disso, os documentos de concurso conterão indicações respei-
tantes:
a) Às modalidades de entrega e da apresentação das propostas, nome-
adamente, a eventualexigência de preencher um formul ário-tipo deresposta;
b) À aplicação do protocolo relativo aos privilégios e imunidades,
assim como as referências ao caderno das condições gerais aplicá-
veis ao contrato em questão (fornecimentos, empreitadas,prestações de serviços ou publicações) e, eventualmente, ao docu-mento relativo às condições específicas do contrato;
c) A uma cláusula segundo a qual a apresentação de uma proposta
implica a aceitação do respectivo caderno de condições;
d) Às condições de inspecção, que devem ser especificadas com exac-
tidão sempre que se preveja uma inspecção ao local;
e) Ao período de eficácia das propostas durante o qualo proponente é
obrigado a manter todas as condições da sua proposta;
f) Às penalidades previstas a título de sanção pelo não cumprimento
das cláusulas do contrato;1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 27
▼B
▼M6
▼B
▼B
g) Aos elementos que devem constar das facturas (ou dos documentos
comprovativos que as apoiam) nos termos das disposições do títuloX (artigos 65.
oa 73.o);
h)►M6À proibição de qualquer contacto entre a instituição e o
proponente, durante o desenrolar do processo de celebração de um
contrato, salvo, a título excepcional, nas seguintes condições: ◄
1. Antes da data limite para a entrega das propostas:
— por iniciativa dos proponentes:
podem ser fornecidas pelas instituições quaisquer informações
suplementares, com o objectivo estrito de clarificar a naturezado contrato; estas são comunicadas nos mesmos prazos atodos os proponentes que solicitaram um caderno de
encargos,
— por iniciativa da instituição:
quando os serviços da instituição detectarem um erro, uma
imprecisão, uma omissão ou qualquer outra insuficiência
materialna redacção do anúncio, do convite para apresen-
tação de propostas ou do caderno de encargos, podeminformar desse facto os interessados nos mesmos prazos, emcondições estritamente idênticas às do anúncio do concurso.
2.►
M6Após a abertura das propostas:
no caso de uma proposta necessitar de esclarecimentos ou se se
tratar de corrigir erros materiais manifestos na redacção daproposta, a instituição pode tomar a iniciativa de um contactocom o proponente, sendo que este contacto não pode conduzir auma alteração dos termos do concurso. ◄
Artigo 100.
o
Nos casos em que tenham sido estabelecidos contactos nas condições
previstas na alínea h) do artigo 99.o, será elaborada uma «nota para o
processo» e feita menção do ou dos contactos no relatório a apresentar
posteriormente à CCAM.
Artigo 101.o
Relativamente a cada contrato, é redigido um caderno de encargos que
se encontra apenso ao convite para apresentação de propostas. Ocaderno das condições gerais aplicáveis aos contratos é igualmenteapenso.
Artigo 103.o
Os proponentes podem entregar as propostas:
— por correio:
o anúncio do concurso especificará que a data considerada para a
recepção será a do carimbo dos correios. As propostas enviadaspor correio devem obrigatoriamente ser registadas,
— ou nos serviços da instituição, directamente ou por qualquer manda-
tário do proponente, incluindo ►
M6os serviços de correio ◄:
o anúncio do concurso indicará nesse caso o dia e a hora limites
para a entrega das propostas e especificará o serviço no qualdevemser entregues, na instituição, contra recibo datado e assinado.
Nestes dois casos a data será a mesma.
Tendo em vista manter o segredo e evitar quaisquer dificuldades, o
anúncio do concurso deve conter a seguinte menção: «As proposatsdevem ser entregues num sobrescrito fechado, metido noutro sobres-1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 28
▼M6
▼B
▼M6
▼B
▼B
crito igualmente fechado. O sobrescrito interior deve mencionar, além
do serviço destinatário indicado no anúncio do concurso, a expressão“Concurso — não abrir no serviço de correspondência”. No caso de
serem utilizados sobrescritos autocolantes serão fechados por meio de
fita adesiva sobre a qualserá aposta a assinatura do expedidor.».
Artigo 104.
o
1. Todas as propostas que respeitaram as disposições previstas no
artigo 103.osão abertas.
2. A abertura das propostas é assegurada por uma comissão de aber-
tura designada para esse efeito.
Esta comissão é composta de, pelo menos, três agentes que repre-
sentem dois serviços diferentes. Um serviço é uma das unidadesadministrativas do nívelmais el evado criadas dentro da instituição.
O auditor financeiro é informado da abertura das propostas. O auditor
financeiro ou o seu representante pode assistir a título de observador se
o considerar oportuno.
3. Os membros da comissão de abertura devem:
a) Rubricar cada página de cada proposta; ou
b) Rubricar a página de rosto e as páginas da proposta financeira de
cada proposta, estando a integridade da proposta originalgarantidamediante a aposição de selos ou qualquer outra técnica equivalente
por um serviço independente do serviço responsávelpel o concurso;
e
c) Assinar a acta de abertura das propostas recebidas, identificando as
propostas conformes e as propostas não conformes e fundamentandoas recusas por não conformidade.
4. Todas as propostas declaradas conformes são avaliadas e classifi-
cadas por um comité designado para esse efeito.
Este comité compõe-se de, pelo menos, três agentes que representem,
pelo menos, dois serviços diferentes. A composição deste comité podeser idêntica à da comissão de abertura das propostas.
São eliminadas as propostas que não contenham todos os elementos
essenciais exigidos nos documentos do concurso ou que não corres-
pondam às exigências específicas estabelecidas no anúncio deconcurso, no convite para apresentação de propostas e/ou no cadernode encargos. Contudo, no que respeita aos documentos comprovativosque permitem verificar se os candidatos ou os proponentes preenchemos critérios de selecção, a comissão de avaliação pode convidar os
candidatos ou os proponentes a completar ou a explicitar os docu-
mentos comprovativos num prazo por ela fixado.
O comité elaborará uma acta de avaliação e de classificação das
propostas declaradas conformes que será assinada por todos os seusmembros. É conservada para efeitos de referência posterior.
Artigo 105.
o
Todos os proponentes serão informados do seguimento dado às respec-
tivas propostas.
TÍTULO XVI
FIXAÇÃO DOS DIFERENTES LIMIARES NO DOMÍNIO DOS
CONTRATOS
Artigo 106
O limiar abaixo do qual se pode celebrar contratos por ajuste directo,
com base na alínea a) do artigo 59.odo Regulamento Financeiro, é
fixado em 13 800 euros.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 29
▼M6
▼B
▼M6
▼M6
Artigo 107.o
1. O limiar a partir do qual se inicia a competência da CCCC
prevista no artigo 63.odo Regulamento Financeiro é fixado em:
a) 500 000 euros para a Comissão;
b) 100 000 para as outras instituições.
No caso de contratos de montantes compreendidos entre 50 000 e
500 000 euros para a Comissão ou compreendidos entre 50 000 e100 000 euros para as outras instituições, o ordenador transmite àCCCC uma ficha de informação que lhe permita decidir se o contrato
deve ser submetido ao seu parecer. A CCCC comunica a sua decisão
ao ordenador nos cinco dias úteis que se seguem à recepção do seupedido. Neste intervalo, o ordenador não pode assumir quaisquercompromissos em nome da instituição.
2. O ordenador pode, além disso, solicitar um parecer da CCCC
sobre um dossier .
3. As fichas de informação, bem como os pedidos de parecer dos
ordenadores, são submetidos ao exame de um serviço permanente colo-cado sob a autoridade da presidência da CCCC. Este serviço apresentarecomendações à CCCC relativas aos dossiers que, devido ao seu
volume, ao grau de risco ou ao carácter inovador, merecem um exame
de fundo pela CCCC.
Artigo 108.
o
O limiar acima do qual a caução prevista no artigo 64.oA do Regula-
mento Financeiro se torna obrigatória é fixado em 345 000 euros.
Artigo 109.o
Os limiares abaixo dos quais se pode celebrar contratos mediante
simples factura ou nota de débito, com base no artigo 60.odo Regula-
mento Financeiro, são fixados em:
a) 1 050 euros para as despesas efectuadas nos locais de trabalho da
instituição;
b) 2 700 euros para as despesas efectuadas fora dos locais de trabalho
da instituição.
Artigo 110.o
Nos termos do artigo 97.odo Regulamento Financeiro, relativo à adju-
dicação dos contratos no domínio das dotações para a investigação e odesenvolvimento tecnológico, o limiar abaixo do qual se pode celebrar
contratos por ajuste directo em conformidade com a alínea a) do artigo
59.
odo referido regulamento é fixado em 103 500 euros para os equi-
pamentos científicos e técnicos, bem como para as obras.
O limiar a partir do qual se inicia a competência da CCCC é fixado em
conformidade com o disposto no artigo 107.odo presente regulamento.
Para os contratos científicos e técnicos e os contratos de obras, o limiara partir do qualo ordenador transmite a ficha referida no segundoparágrafo do n.
o1 do artigo 107.oé fixado em 103 500 euros.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 30
▼M6
TÍTULO XVII
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES CONSUL-
TIVAS PARA COMPRAS E CONTRATOS(CCCC)
(Artigos 63.oe 97.odo Regulamento Financeiro)
Secção I
Disposições gerais
Artigo 111.o
A CCAM será chamada, a título consultivo, ►M6nas condições
fixadas nos artigos 63.o, 64.oe 97.odo Regulamento Financeiro ◄,a
emitir pareceres sobre:
a) Todos os projectos de contratos de empreitadas, fornecimentos ou
prestações de serviços, incluindo os estudos, de um montante supe-rior aos indicados nos artigos 107.
oe 110.odo presente regulamento,
assim como sobre os projectos de aquisições imobiliárias, qualquer
que seja o montante;
b) Os projectos de cláusulas adicionais aos contratos referidos na
alínea anterior, sempre que houver alterações substanciais, nomea-damente quando essas cláusulas adicionais tenham por efeitoalterar o montante do contrato inicial;
c) Os projectos de cláusulas adicionais que tenham por efeito
aumentar, para um valor superior aos limites referidos na alínea a),o montante global de um contrato já celebrado que inicialmente erainferior a esses limites;
d) Os formulários e os textos-tipo relativos a apelos à concorrência,
assim como as projectos que prevejam um afastamento significativo
desses textos-tipo;
e) Os projectos de apelo à concorrência que apresentem uma
importância ou uma natureza especial;
f) As questões levantadas por ocasião da celebração ou da execução
dos contratos (anulação de encomendas, pedidos de remissão depenalidades por mora, derrogações às disposições dos cadernos deencargos ou de condições gerais …) sempre que a questão seja sufi-cientemente grave para justificar um pedido de parecer;
g) Os projectos de contrato de um montante inferior ao fixado na
alínea a), a pedido do ordenador competente ou de um membro da
CCAM, sempre que considere que esses contratos colocam questões
de princípio ou apresentam uma natureza especial.
Artigo 112.
o
A CCAM formulará:
a) Recomendações sobre a política geral de aprovisionamento dentro e
fora da Comunidade e procederá ou mandará proceder, eventual-mente, aos inquéritos e estudos correspondentes;
b) Recomendações sobre a definição das condições gerais para
compras e contratos.
Artigo 113.
o
Os processos submetidos a parecer da CCAM serão acompanhados de
um relatório elaborado e apresentado pelo funcionário responsável oupor um suplente designado pelo ordenador.
Este relatório deve indicar nomeadamente:
a) A avaliação técnica e financeira de cada uma das propostas
incluindo um quadro comparativo dos preços unitários;
b) A justificação da recomendação da escolha do proponente.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 31
▼B
▼B
Artigo 114.o
Para cada caso, a CCAM emite uma parecer que deve ser assinado pelo
presidente. Este parecer será comunicado aos serviços interessados.
Artigo 115.o
Cada CCAM adoptará o seu regulamento interno. O texto será comuni-
cado à instituição interessada, às comissões consultivas para compras econtratos das outras instituições e ao Tribunalde Contas.
Cada CCAM velará, no que lhe disser respeito, pela boa aplicação das
directivas do Conselho referidas ►
M6artigo 97.o◄
Secção III
Comissão consultiva para compras e contratos comum às insti-
tuições (1)(CCAMI)
Artigo 117.o
O colégio dos chefes de administração das instituições da Comunidade
pode adoptar as medidas necessárias para criar uma Comissão consul-tiva para compras e contratos (CCAMI) que tem por objectivo
intensificar, em conformidade com as exigências de boa gestão finan-
ceira, a colaboração entre as instituições em matéria de celebração dedeterminados contratos de fornecimentos, bem como de outroscontratos no âmbito da gestão das dotações relativas ao financiamentode acções de carácter interinstitucional.
Artigo 118.
o
A CCAMI exerce, nomeadamente, as seguintes competências:
a) É consultada para emitir o seu parecer quando todas ou várias insti-
tuições decidem proceder conjuntamente à celebração de conjuntosde contratos de fornecimentos nos domínios referidos no artigo117.
o, dadas as vantagens que um procedimento deste tipo pode
revelar no plano financeiro.
O parecer refere-se à regularidade do processo seguido, à escolha do
proponenete e, em geral, às condições utilizadas para a celebraçãodo contrato, tendo em conta os interesses de todas as instituições.
Neste caso, o assunto não deverá ser submetido à apreciação das
comissões consultivas para compras e contratos de cada instituição,mas estas serão informadas do parecer emitido;
b) Poderá ser chamada, nomeadamente a pedido de um ou mais chefes
de administração, ou de uma ou mais CCAM, a examinar e a emitirrecomendações sobre qualquer questão susceptível de se revestir deinteresse ou ter implicações no plano interinstitucional nos domínos
da celebração de contratos de fornecimentos, referidos no Artigo
117.
o
A este respeito, a CCAMI, examina a questão colocada e formula assugestões que considerar adequadas.
Artigo 119.
o
A CCAMI compreende dois representantes por instituição, designados,
se possível, entre os membros da CCAM da instituição, partindo-se doprincípio de que, por acordo entre as instituições, a sua composiçãodeve incluir, para além dos representantes dos serviços das adminis-trações respectivas:
— um representante dos serviços encarregados das questões jurídicas,1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 32
(1) O termo «instituição» deve entender-se em conformidade com o disposto no
n.o5 do artigo 22.odo Regulamento Financeiro.▼M6
▼B
▼B
— um representante dos serviços que têm a seu cargo as finanças,
— um representante do auditor financeiro, na qualidade de observador.
No que se refere aos representantes destes três serviços, poderá ser
acordado entre as instituições um sistema de rotação.
A presidência da CCAM é assegurada, em regime de rotação, por cada
uma das instituições por um período de dois anos.
A Comissão assegura o secratariado da CCAMI é assegurada, em
regime de rotação por cada uma das instituições por um período de
dois anos.
A Comissão assegura o secretariado da CCAMI.
Artigo 120.o
No que se refere às regras processuais, aplica-se o disposto nos artigos
113.oe 114.o
Artigo 121.o
A CCAMI adoptará o seu regulamento interno. O texto será comuni-cado a cada instituição.
TÍTULO XVIII
CAUÇÕES E CONSTITUIÇÃO DE UMA CAUÇÃO PRÉVIA COMO
GARANTIADA EXECUÇÃODOS CONTRATOS
(Artigo 64.oA do Regulamento Financeiro)
Artigo 122.o
Sempre que, como garantia de execução do contrato, seja exigida dos
fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços a constituição deuma caução prévia, esta deve cobrir não apenas todo o período dagarantia, mas ainda um período suficiente para permitir accionar agarantia. Essa caução deve, em princípio, consistir num pagamento
feito à instituição na mesma moeda que a indicada para o pagamento
dos fornecimentos ou das empreitadas.
Artigo 123.
o
Esta caução pode ser substituída pela garantia pessoal e solidária de um
terceiro aceite pelo tesoureiro da instituição. Esta garantia é expressana moeda de pagamento prevista no contrato e deve obedecer àsmesmas regras da caução a que se refere o artigo 122.
o
Artigo 124.o
Em apoio da primeiro ordem de pagamento estabelecida em execuçãode um contrato que exija a constituição de uma caução, os documentoscomprovativos habituais serão completados por uma cópia, autenticada
pelo tesoureiro, do recibo emitido por ocasião do pagamento da caução
ou por uma cópia, autenticada pelo tesoureiro, da declaração recebidado estabelecimento ou do terceiro que presta a sua garantia.
Artigo 125.
o
As cauções serão restituídas, ou as garantias referidos no artigo 123.o
que as substituem liberadas, nas condições fixadas pelas disposições
relativas aos contratos, salvo nos casos de não cumprimento ou deatrasos previstos no último parágrafo ►
M6do artigo 64.oA◄do
Regulamento Financeiro.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 33
▼M6
▼B
▼M6
TÍTULO XX
FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENS MÓVEIS A PARTIR DO QUAL A
SUA INSCRIÇÃONO INVENTÁRIOÉ OBRIGATÓRIA
(Artigo 65.odo Regulamento Financeiro)
Artigo 130.o
Serão objecto de uma inscrição no inventário todos os bens móveis:
— que tenham um valor de compra igual ou superior a ►M6420
euros◄,
— cujo período de utilização seja superior a um ano (dois anos para os
bens móveis de carácter científico ou técnico (1)),
e
— que não tenham um carácter de bens de consumo.
Para cada bem adquirido, as entradas no inventário, de que fazem parte
integrante os avisos de recepção, devem conter uma descriçãoadequada do bem e especificar, a sua localização, a data de aquisiçãoe o custo unitário.
Os avisos de recepção equivalem à descrição adequada.
Artigo 131.
o
Os controlos de inventário empreendidos pelas instituições devem ser
executados de modo a certificar a existência física de cada um dosbens e a sua conformidade com a inscrição no inventário. Esse controlodeve ser efectuado no âmbito de um programa trienalde verificação.
TÍTULO XXA
REGRASDE AMORTIZAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃODE PROVISÕES
(Artigo 70.oA do Regulamento Financeiro)
Artigo 131.oA
O tesoureiro da Comissão fixa as regras contabilísticas aplicáveis em
matéria de amortização e de inventário após consulta dos tesoureirosdas outras instituições segundo o procedimento previsto no artigo 21.
o
do presente regulamento.
Artigo 131.oB
1. No que se refere às imobilizações que não sejam imobilizações
financeiras, o valor no encerramento das contas (valor no balanço)resulta da aplicação de um plano de amortização.
2. O plano de amortização aplica o método da amortização linear e
por ano completo a partir do ano da colocação em serviço do bem.
3. Para as imobilizações não amortizáveis cujo valor actual for infe-
rior ao valor contabilístico, procede-se a uma amortização
extraordinária se a depreciação for considerada irreversível.
Artigo 131.
oC
1. A redução do valor de um elemento do activo ou o aumento do
passivo exigívela mais ou menos l ongo prazo deve conduzir à consti-tuição de provisões.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 34
(1) Definidos no quadro do Centro Comum de Investigação no Recueil des
Instructions relatives aux inventaires (doc. 13.131/XX/86-F) e na Nomencla-
ture des matériels-canevas général (doc. 2168/IX/1972-F e actualizações).▼B
▼M6
▼M6
2. A constituição dessas provisões deve resultar de causas cujos
efeitos não sejam necessariamente irreversíveis.
TÍTULO XXI
PUBLICIDADEDAS VENDASDE BENS MÓVEIS
(Artigo 66.odo Regulamento Financeiro
Artigo 132.o
1. As vendas de bens móveis serão objecto:
a) De uma publicidade local adequada sempre que o valor unitário de
compra seja igualou superior a ►M68 100 euros ◄. O período
entre a data de publicação do último anúncio e a celebração do
contrato de venda deve ser de pelo menos 14 dias;
b) De um aviso de venda publicado no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias sempre que o valor unitário de compra seja igual
ou superior a ►M6391 100 euros ◄. Uma publicidade adequada
pode, além disso, ser efectuada na imprensa dos Estados-membros.
O período entre a data de publicação do aviso no Jornal Oficial e a
celebração do contrato de venda deve ser de pelo menos um mês.
2. Sempre que, devido ao custo da publicidade, a operação não apre-
sente vantagens especiais, pode-se renunciar à publicidade.
3. As instituições devem tentar obter sempre o melhor preço no que
se refere às vendas de bens imóveis.
TÍTULO XXII
CONDIÇÕES DE ESTABELECIMENTO E DE FUNCIONAMENTO DO
PLANO DE CONTABILIDADE
(Artigo 70.odo Regulamento Financeiro
Artigo 133.o
A contabilidade engloba duas partes, a contabilidade geral e a contabi-
lidade orçamental, que são coordenadas. O plano de contabilidade será
elaborado por forma a permitir a gestão destas duas contabilidades.
Artigo 134.o
Contabilidade orçamental
1. A contabilidade orçamental registará para cada subdivisão do
orçamento:
a) No que se refere às despesas:
— as dotações autorizadas pelo orçamento inicial, as dotações
inscritas nos orçamentos suplementares e/ou rectificativos, asdotações criadas na sequência de participações de terceiros, as
dotações resultantes de transfêrencias e o montante total das
dotações assim disponíveis. As dotações para autorizações e asdotações para pagamentos são registadas e controladas em sepa-rado,
— as autorizações e os pagamentos do exercício;
b) No que se refere às receitas:
— as previsões inscritas no orçamento inicial, as previsões inscritas
nos orçamentos suplementares e/ou rectificativos, as receitasprovenientes de participações de terceiros e o montante total
das previsões assim avaliadas,
— os direitos apurados e as cobranças do exercício;
c) A reinscrição das autorizações que ficam por pagar e das receitas
dos exercícios anteriores que ficam por cobrar.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 35
▼B
▼M6
▼B
▼B
São igualmente registadas na contabilidade orçamental as autorizações
provisionais globais relativas ao FEOGA, secção «Garantia» e os paga-mentos — constituídos pelos adiantamentos — correspondentes.
Estas autorizações são apresentadas relativamente à totalidade das
dotações do FEOGA-Garantia.
2. Serão abertas contas diferentes para seguir separadamente:
— a utilização das dotações transitadas,
— a utilização das dotações reconstituídas,
— a liquidação das autorizações por liquidar.
No que se refere às receitas, serão abertas contas diferentes para seguir
separadamente os créditos por cobrar dos exercícios anteriores.
3. As contas podem ser decompostas com o objectivo de determinar
resultados analíticos.
4. As contas são mantidas em livros, ou em fichas, ou através de
qualquer meio informático.
Artigo 135.
o
Contabilidade geral
1. A contabilidade geral permite estabelecer a situação patrimonial
da instituição.
2. O quadro contabilístico da contabilidade geral é elaborado
segundo um sistema de classificação decimal.
3. O quadro contabilístico inclui as seguintes classes:
— classe 1: contas de capitais,
— classe 2: contas de imobilizações,— classe 3: contas de existências,
— classe 4: contas de terceiros,
— classe 5: contas financeiras,
— classe 6: contas de despesas,
— classe 7: contas de receitas,
— classe 8: contas especiais.
4. Cada classe está dividida em grupos e subgrupos em função das
necessidades da instituição para permitir o registo das operações em
conformidade com os princípios contabilísticos referidos no n.
o10 do
artigo 136.o.
5. A classe 4 «contas de terceiros» regista todas as operações respei-
tantes às relações com terceiros e os movimentos de regularização.
Inclui, nomeadamente, as contas de ordem que permitem inscrever as
receitas provenientes da devolução de pagamentos por conta previstasno punto 7 do artigo 7.
odo Regulamento Financeiro e as que permitem
seguir as operações de reafectação previstas no n.o2 do artigo 27.odo
Regulamento Financeiro.
6. A classe 5 «contas financeiras» regista os movimentos dos
valores, as operações de caixa, bancos e serviços de cheques postais,
as operações efectuadas pelos tesoureiros subordinados e pelos gestoresde fundos para adiantamentos. É aberta uma conta diferente para cadaconta bancária, conta corrente postal, caixa e fundo para adianta-mentos.
7. A classe 6 «conta de despesas» regista o montante bruto das
despesas inscritas na contabilidade orçamental.
Serão abertas contas separadas para as despesas relativas a:
— dotações do exercício corrente,
— dotações transitadas por força do ponto 1, alínea b), do artigo 7.
odo
Regulamento Financeiro,1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 36
▼M6
▼B
▼B
— dotações transitadas por força do ponto 1, alínea a), do artigo 7.odo
Regulamento Financeiro.
— dotações transitadas por força do ponto 2 do artigo 7.odo Regula-
mento Financeiro.
— dotações relativas a participações de terceiros por força do n.o2d o
artigo 4.odo Regulamento Financeiro.
8. A classe 7 «contas de receitas» regista o montante das cobranças
inscritas na contabilidade orçamental.
Serão abertas contas separadas para as cobranças:
— dos direitos apurados do exercício corrente,
— dos direitos apurados ainda por cobrar, dos exercícios anteriores.
9. A classe 8 «contas especiais» regista as operações de encerra-
mento das contas, no finaldo exercício.
10. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, o tesoureiro de cada
instituição estabelecerá um plano de contabilidade pormenorizado emfunção do quadro de contas indicado no n.
o3. Abrirá grupos, subgrupos
e contas segundo as necessidades específicas da sua gestão, especifi-cando sempre o objecto e as condições de funcionamento dasreferidas contas.
Artigo 136.
o
Funcionamento da contabilidade geral
1. A contabilidade geral é mantida por ano civil segundo o método
dito «por partidas dobradas».
2. A contabilidade é gerida com o apoio de um software .
3. A contabilidade permite a elaboração de um balanço geral de
contas, ou seja, o resumo de todas as contas do activo e do passivo dainstituição, incluindo as contas saldadas, compreendendo para cadauma:
— o número da conta,
— a designação,
— o totaldos débitos,— o totaldos créditos,— o saldo.
4. As contas são mantidas de modo a permitir uma análise pormeno-
rizada das operações e dos saldos. Os mapas financeiros são
estabelecidos de modo a evidenciar correctamente, segundo uma repar-
tição adequada, os elementos representativos do activo e do passivo dainstituição. As receitas a cobrar figuram no passivo em conta de regu-larização e os créditos correspondentes são inscritos no activo narubrica «devedores diversos» ou noutras rubricas adequadas. Asdespesas do exercício aindo não imputadas à conta de gestão figuram
no activo em conta de regularização na rubrica «despesas a imputar».
A conta de gestão deve comportar todos os elementos que permitamestabelecer a concordância com a balanço financeiro.
Os saldos de cada uma das contas devem ser comparados periodica-
mente com os documentos comprovativos ou outros elementos deprova, nomeadamente:
—►
M6com as contas de imobilizações — como previsto no n.o3
do artigo 135o◄,
— com os activos nos bancos e em contas correntes postais — por
comparação mensalcom os extractos de conta comunicados pel asinstituições fiannceiras,
— com os fundos em caixa — por comparação com o livro de caixa,— com os fundos para adiantamentos e outros adiantamentos nos
termos do artigo 74.
o— por verificação do respeito pelas condições1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 37
▼M6
▼B
▼B
de funcionamento dos fundos para adiantamentos e de concessão de
adiantamentos, bem como pelas regras de contabilização,
— com as contas de despesas e de receitas das classes 6 e 7 — a
comparar mensalmente com os totais correspondentes da contabili-
dade orçamental.
5. As contas de ligação interinstitucionais são acertadas mensal-
mente e apuradas periodicamente.
6. As contas provisórias são periodicamente objecto do seguinte
exame:
— as cobranças por efectuar — por informação do tesoureiro ao orde-
nador das receitas não cobradas e das diligências efectuadas,
— os pagamentos por efectuar — por comunicação do tesoureiro ao
ordenador dos motivos da não execução e dos montantes em causa;
— os fundos a transferir — por referência aos mapas colectivos dos
vencimentos do pessoalou de outros mapas semel hantes,
— as outras contas provisórias — por meio de uma análise dos saldos
contabilísticos e por comunicação ao ordenador de quaisquer
operações que não tenham sido apuradas nos prazos a definir anual-mente.
As contas provisórias são apurdas o mais cedo possívele, o mais
tardar, nos prazos previstos no artigo 71.
odo Regulamento Financeiro.
8. As contas financeiras (bancárias ou postais) serão em divisas eem euros.
A conversão em euros dos montantes expressos em moedas nacionais
efectua-se com base nas cotações estabelecidas em conformidade com
o artigo 1.
oA. Os saldos em euros das contas expressas em divisas são
objecto de reavaliação mensal.
9. A contabilidade do Centro Comum de Investigação é consolidada
na contabilidade geral da Comissão.
10. Os mapas financeiros devem ser regulares, verídicos e completos
a fim de dar uma imagem fiele compl eta do património, da situaçãofinanceira e dos resultados do exercício. São estabelecidos com basenos princípios contabilísticos geralmente reconhecidos. As modalidadespráticas de aplicação destes princípios, que serão objecto de actuali-zações periódicas, são adoptados em conformidade com o disposto no
artigo 21.
o
11. O tesoureiro deve constituir provisões para riscos e encargos a
fim de cobrir acontecimentos com um objecto bem delimitado quetenham surgido ou venham a surgir ou cuja realização não seja segura.
12. As provisões para riscos e encargos previstas no n.
o11, para
depreciação dos activos previstas no artigo 131.oC e as amortizações
previstas no artigo 131.oB são imputadas enquanto ganhos e perdas
não orçamentais e indicadas separadamente no anexo ao balanço.
TÍTULO XXIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DOTAÇÕES DE INVESTIGAÇÃO E
DESENVOLVIMENTOTECNOLÓGICO (IDT)
(Artigos 94.oe 96.odo Regulamento Financeiro
Artigo 137.o
Para o domínio de actividades dependentes do Centro Comum de
Investigação é criada, como apoio do orçamento, uma tabela indicativade correspondência entre o destino das despesas — objectivos de inves-
tigação e outras actividades — e a natureza dos meios de execução
empregues:
— pessoalestatutário e não estatutário,1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 38
▼M6
▼B
▼B
— infra-estruturas administrativas e técnicas,
— apoios científicos e técnicos,— dotações operacionais directas.
O Centro Comum de Investigação, para fazer face às necessidades de
gestão de cada uma das actividades da sua competência, incluindo ostrabalhos relativos às prestações para terceiros e o apoio aos serviçosda Comissão, mantém uma contabilidade adequada que permite asse-gurar o seguimento dos custos efectivos com base nas componentes
que figuram na tabela de corerspondência.
Artigo 138.
o
Para o domínio das actividades dependentes da acção indirecta é
criada, como apoio do orçamento, uma tabela de correspondência entreo destino — objectivos de investigação e outras actividades — e anatureza das despesas, segundo a seguinte repartição:
— intervenções,
— pessoalnão estatutário (
1),
— funcionamento,— infra-estrutura,
— informação e publicações,
— pessoalestatutário (
1).
Serão adoptadas as medidas adequadas, a nívelda manutenção da
contabilidade, a fim de assegurar o seguimento da execução orçamentalpor objectivo de investigação, tendo em conta as componentes quefiguram na tabela de correspondência.
TÍTULO XXIV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DAS DOTAÇÕES PARA
FUNCIONAMENTOFORA DA COMUNIDADE
(►M6Artigos 121.oe 123.o◄do Regulamento Financeiro)
Secção I
Fundos para adiantamentos
Artigo 140.o
Para efeitos do disposto no artigo 54.odo Regulamento Financeiro,
tendo em vista o pagamento de certas categorias de despesas, é criadoum fundo para adiantamentos relativamente a cada unidade local forada Comunidade.
A decisão relativa à criação destes fundos para adiantamentos deter-
minará as respectivas condições de funcionamento com base nas
necessidades específicas de cada unidade local.
Secção II
Autorizações e pagamentos
Artigo 141.
o
São criadas, para o conjunto das unidades locais, propostas de autori-
zações provisionais globais.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 39
(1) A rubrica «pessoalestatutário» corresponde aos funcionários que ocupam
um lugar que figura nos quadros de efectivos, bem como aos agentes depen-
dentes do RAA. A rubrica «pessoalnão estatutário» corresponde — cf.
regulamentação da Comissão relativa aos mini-orçamentos de 22 de Maio
de 1990 — a todos os outros agentes (interinos, funcionários nacionais
destacados, prestadores de serviços, contratos de empresas, etc.).▼M6
▼B
▼B
Estas propostas, acompanhadas de um mapa previsionaldas despesas
de cada unidade local, são apresentadas para visto do auditor financeiroe seguidamente registadas pela contabilidade; as autorizações globais
podem ser revistas em função da evolução das necessidades.
Artigo 142.
o
1. Nas delegações que apenas dispõem de um número limitado de
funcionários ou de agentes susceptíveis de serem habilitados na quali-dade de signatários dos cheques ou transferências postais ou bancárias,as autoridades definidas no artigo 22.
odo Regulamento Financeiro
podem, mediante proposta do ordenador, após parecer favoráveldo
tesoureiro e do auditor financeiro, autorizar uma única assinatura.
2. A Comissão fixará as condições em que os agentes por ela desig-
nados e habilitados a dispor das contas abertas nas delegações sãoautorizados a comunicar os nomes e os espécimes das assinaturas aosorganismos financeiros no local.
Secção III
Condições especiais de recurso à CCAM
Artigo 143.
o
1. Para efeitos ►M6do artigo 63.o◄do Regulamento Financeiro
e do artigo 111.odo presente regulamento, os contratos relativos ao
arrendamento de imóveis fora da Comunidade podem ser celebradosdirectamente pelo ordenador, a título excepcional, desde que tenha
sido previamente submetida à CCAM — relativamente aos países ou
cidades em causa — uma informação adequadas sobre a situação domercado em questão e a CCAM tenha aceite os critérios de base aobservar, respeitantes nomeadamente:
— ao tipo de imóvela arrendar, consoante a util ização pretendida
(habitação, escritórios, etc.),
— aos parâmetros de área e de preço, acompanhados de eventuais
grelhas de variação a respeitar,
— às cláusulas contratuais.
2. Sempre que o ordenador se vir confrontado com situações que se
afastam dos critérios acordados nos termos do n.
o1 e previamente
aceites pela CCAM, o(s) caso(s) específico(s) em causa deve(m) sernovamente submetido(s) à CCAM.
3. O ordenador apresentará periodicamente à CCAM um relatório
sobre a aplicação do n.
o1.
Secção IV
Inventários
Artigo 144.o
1. No que se refere às delegações, os inventários permanentes dos
bens móveis que constituem os patrimónios das Comunidades são
mantidos no local. São regularmente comunicados aos serviços centrais
de acordo com as regras adoptadas pela Comissão.
Os bens móveis em trânsito para as delegações são objecto de uma
inscrição numa lista provisória na pendência da sua inclusão nos inven-tários permanentes.
2. A publicidade relativa às vendas de bens móveis das delegações é
adaptada às condições de direito ou de facto locais.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 40
▼M6
TÍTULO XXV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 144.oA
A título transitório, o limiar de competência da CCCC referido no
artigo 107.o, é reduzido, relativamente à Comissão, para 300 000 euros
desde a entrada em vigor do presente regulamento de alteração e até à
aprovação pela Comissão de um relatório de avaliação relativo aos seisprimeiros meses de aplicação que demonstre o carácter adequado dolimiar de 500 000 euros perante as exigências de qualidade de controloda gestão comunitária.
Artigo 145.
o
Os montantes forfetários previstos no presente regulamento serão
actualizadas em função das variações do índice de preços no consumo
na Comunidade, de forma proporcionale de acordo com os seguintes
prazos:
— de três em três anos, salvo evolução excepcional do citado índice,
no caso dos montantes referidos nos artigos 31.o(montante do
fundo), 81.o, 130.oe 132.oe no título XVI (artigos 106.oa 110.o).
Procede-se ao arredondamento adequado destes montantes,
— anualmente, nos casos dos montantes referidos no artigo 31.o
(montante do abono). Estes montantes são arredondados para o
valor do ►M6euro◄imediatamente inferior ou superior.
A Comissão apurará estes novos montantes de acordo com os prazos e
critérios acima definidos e comunicá-los-á às outras instituições.
Artigo 146.o
As disposições do presente regulamento não prejudicam a aplicação
das disposições especiais do Regulamento Financeiro adoptadas paraas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico (título
VII do Regulamento Financeiro), o Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola, secção «Garantia» (título VIII do RegulamentoFinanceiro), as ajudas externas (título IX do Regulamento Financeiro),a gestão das dotações relativas ao pessoal fora da Comunidade e aofuncionamento administrativo correspondente (título X do RegulamentoFinanceiro), e o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
Europeias (título XI do Regulamento Financeiro).
Artigo 147.
o
As instituições informarão o Tribunalde Contas, no prazo de seis
meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento,
das disposições que tenham adoptado para a sua aplicação.
Artigo 148.o
O Regulamento 86/610/CEE, Euratom, CECA é revogado.
Artigo 149.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R3418 — PT — 01.01.2002 — 007.001 — 41
▼B