2001O0401 — PT — 07.03.2005 — 004.001

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►B ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 26 de Abril de 2001 relativa a um sistema de transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real ( ►C1 TARGET ◄ ) (BCE/2001/3) (2001/401/CE) (JO L 140, 24.5.2001, p.72)

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ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de Abril de 2001

relativa a um sistema de transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real ( ►C1 TARGET ◄ )

(BCE/2001/3)

(2001/401/CE)







O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado»), e, nomeadamente, o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 105.o, e os artigos 3.o-1, 12.o-1, 14.o-3, 17.o, 18.o e 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «estatutos»), Considerando o seguinte: (1) O primeiro travessão do n.o 2 do artigo 105.o do Tratado e o primeiro travessão do artigo 3.o-1 dos estatutos cometem ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) a definição e execução da política monetária da Comunidade. (2) O quarto travessão do n.o 2 do artigo 105.o do Tratado e o quarto travessão do artigo 3.o-1 dos estatutos conferem ao Banco Central Europeu (BCE) e aos bancos centrais nacionais (BCN) os poderes necessários para promoverem o bom funcionamento dos sistemas de pagamento. (3) O artigo 22.o dos estatutos incumbe o BCE e os BCN da concessão das facilidades necessárias para garantia da eficácia e estabilidade dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da Comunidade e com países terceiros. (4) A plena prossecução de uma política monetária única implica a necessidade da criação de formas de pagamento que permitam a realização segura e em tempo útil de operações de política monetária entre os BCN e as instituições de crédito e que fomentem a unicidade do mercado monetário na área do euro. (5) Tais objectivos justificam o recurso a um sistema de pagamentos que funcione com elevada segurança e tempos de processamento muito curtos e não apresente custos elevados. (6) O ►C1 TARGET ◄ rege-se por um quadro jurídico que tem sido aplicado desde o início da terceira fase da união económica e monetária (UEM). A presente orientação substitui a Orientação BCE/2000/9, de 3 de Outubro de 2000, relativa a um sistema de transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real ( ►C1 TARGET ◄ ). (7) A presente orientação é publicada na sequência da adopção de uma política em prol do aumento da transparência mediante a publicação oficial dos instrumentos legais do BCE. Nela não se incluem determinadas disposições adicionais do SEBC relacionadas com questões de segurança ou financeiras e com outros aspectos operacionais ou de funcionamento interno do mesmo. (8) Em conformidade com os artigos 12.o-1 e 14.o-3 dos estatutos, as orientações do BCE constituem parte integrante do direito comunitário, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:







Artigo 1.o

Definições

1. Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

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— «Avaria de um SLBTR nacional», «avaria do Target» ou «avaria»: as dificuldades técnicas, defeitos ou falhas da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos de qualquer SLBTR nacional, do mecanismo de pagamentos do BCE ou das ligações da rede informática para o estabelecimento da interligação ou de uma ligação bilateral, ou qualquer outra ocorrência relacionada com o funcionamento de um SLBTR nacional, do mecanismo de pagamentos do BCE, do mecanismo de interligação ou de uma ligação bilateral que tornem impossível a execução e finalização, dentro do mesmo dia, do processamento das ordens de pagamento no âmbito do Target; esta definição abrange igualmente os casos de mau funcionamento simultâneo de mais do que um SLBTR nacional (devido, por exemplo, a uma avaria na entidade fornecedora do serviço de rede),

▼M2

— «BCE/BCN beneficiário»: o BCE, ou o BCN, no qual o participante beneficiário mantém aberta a sua conta LBTR,

▼M4

— «BCN ligado»: o sistema de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) de um BCN que se encontre ligado ao Target por intermédio de um BCN prestador de serviços,

▼M2

— «BCE/BCN ordenante»: o BCE, ou o BCN, no qual o participante ordenante mantém aberta a sua conta LBTR,

— «BCN»: os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade com as disposições do Tratado,

▼M4

— «BCN prestador de serviços»: um BCN: i) cujo SLBTR esteja ligado ao Target via mecanismo de interligação; e que ii) preste serviços de processamento de pagamentos transnacionais no âmbito do Target a um BCN ligado, ficando assim estabelecida uma ligação bilateral,

▼M4

— «Carácter definitivo» ou «irrevogável»: significa que a liquidação de uma ordem de pagamento não pode ser revogada, invertida ou anulada pelo BCN ligado, pelo BCE/BCN ordenante, pelo participante ordenante ou por qualquer terceiro, nem mesmo em caso de instauração de processo de insolvência contra um participante, excepto em caso de vício na(s) operação(ções) ou na(s) ordem(ns) de pagamento subjacente(s) resultante de infracções penais ou actos fraudulentos (considerando-se também acto fraudulento, na hipótese de insolvência, os tratamentos preferenciais e as transacções abaixo do valor real ocorridos em períodos suspeitos), e na condição de como tal ter sido declarado, em cada caso, por um tribunal competente ou outro órgão com poderes para a resolução de litígios, ou ainda resultante de erro,

— «Contas inter-BCN»: as contas interbancárias que, sem prejuízo do disposto no artigo 4.oA desta orientação, tenham sido reciprocamente abertas por cada um dos BCN e pelo BCE nos respectivos livros para a realização de pagamentos transnacionais através do Target, sendo cada uma das referidas contas inter-BCN detida em proveito do BCE ou do BCN seu titular,

▼M2

— «Conta LBTR»: uma conta (ou, na medida do permitido pelas regras aplicáveis do SLBTR em causa, qualquer grupo de contas consolidadas, desde que todos os titulares das mesmas sejam pessoal e solidariamente responsáveis perante o SLBTR em caso de incumprimento) aberta nos livros de um BCN ou do BCE em nome de determinado participante e utilizada para a liquidação de pagamentos domésticos e/ou transnacionais,

— «Crédito intradiário»: o crédito concedido e reembolsado num prazo inferior a um dia útil,

▼M4

— «EEE»: o Espaço Económico Europeu, conforme definido no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, celebrado em 2 de Maio de 1992 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados pertencentes à Associação Europeia de Comércio Livre, com as alterações que lhe tenham sido introduzidas,

▼M2

— «Entidade fornecedora do serviço de rede»: a empresa designada pelo BCE para o fornecimento das ligações da rede informática necessárias ao funcionamento do mecanismo de interligação,

▼M4

— «Estados-Membros não participantes»: os Estados-Membros que não tenham adoptado a moeda única nos termos do Tratado,

▼M2

— «Estados-Membros participantes»: todos os Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade com as disposições do Tratado,

— «Eurosistema»: o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade com as disposições do Tratado,

— «Facilidade permanente de cedência de liquidez»: a facilidade permanente de cedência de liquidez organizada pelo Eurosistema,

— «Facilidade permanente de depósito»: a facilidade permanente de depósito organizada pelo Eurosistema,

▼M4

— «Facilidades permanentes»: a facilidade de cedência de liquidez e a facilidade de depósito fornecidas pelo Eurosistema,

▼M2

— «MBCC»: o modelo de banco central correspondente que permite a utilização de activos de garantia numa base transfronteiras, nas condições estabelecidas pelo SEBC,

— «Mecanismo de interligação»(Interlinking): infra-estruturas técnicas, características de configuração e procedimentos que são criados ou resultam de adaptações efectuadas em cada SLBTR nacional e no mecanismo de pagamentos do BCE para efeitos do processamento de pagamentos transnacionais no âmbito do ►C1 TARGET ◄ ,

— «Mecanismo de pagamentos do BCE»: o sistema de pagamentos organizado no âmbito do BCE e ligado ao ►C1 TARGET ◄ com a finalidade de i) efectuar transferências entre as contas abertas no BCE e de ii) efectuar transferências através do ►C1 TARGET ◄ entre contas abertas no BCE e nos BCN,

— «Ordem de pagamento»: uma instrução dada por um participante de acordo com as regras aplicáveis do SLBTR no sentido de colocar à disposição de um participante beneficiário (que poderá ser um dos BCN ou o BCE) determinado montante pecuniário mediante um lançamento contabilístico numa conta LBTR,

— «Pagamentos domésticos»: os pagamentos efectuados, ou a efectuar, no âmbito de um SLBTR nacional ou do mecanismo de pagamentos do BCE,

— «Pagamentos transnacionais»: os pagamentos efectuados, ou a efectuar, entre dois SLBTR nacionais ou entre um SLBTR nacional e o mecanismo de pagamentos do BCE,

— «Participantes»: as entidades que têm acesso directo a um SLBTR nacional e que dispõem de uma conta LBTR no BCN em questão (ou no BCE, no caso do mecanismo de pagamentos do BCE), abrangendo este termo o referido BCN ou o BCE, na sua qualidade de agente de liquidação ou em qualquer outra,

— «Participante beneficiário»: o participante designado pelo participante ordenante como aquele em cuja conta LBTR deverá ser creditada a importância especificada na correspondente ordem de pagamento,

— «Participante indirecto»: uma instituição sem conta LBTR própria mas que, não obstante, é reconhecida por um SLBTR nacional, encontrando-se sujeita às regras desse SLBTR, e à qual se pode aceder directamente no âmbito do ►C1 TARGET ◄ ; todas as transacções de um participante indirecto são liquidadas na conta do participante (conforme definido neste artigo) que tenha aceite representá-lo,

— «Participante ordenante»: o participante que, ao emitir a correspondente ordem de pagamento, originou o pagamento,

— «Participante remoto»: uma instituição estabelecida num país do EEE que participa directamente no SLBTR nacional de um (outro) Estado-Membro da UE («Estado-Membro de acolhimento») sendo, para o efeito, titular em nome próprio de uma conta LBTR denominada em euros aberta no BCN do Estado-Membro de acolhimento, sem que para tal tenha tido de estabelecer uma sucursal no Estado-Membro de acolhimento,

— «Procedimento de imobilização de fundos»: prática segundo a qual os fundos em depósito ou o crédito disponível são individualmente afectados a determinada ordem de pagamento, ficando indisponíveis para qualquer outra transacção ou finalidade, garantindo desse modo que os fundos ou o crédito disponível afectados serão utilizados para a execução dessa ordem de pagamento. Na presente orientação o termo «imobilização» aplica-se à afectação individual tanto dos fundos como do crédito disponível,

— «Regras do SLBTR»: os regulamentos e/ou as disposições contratuais aplicáveis a um SLBTR nacional,

— «SLBTR nacionais»: os sistemas de liquidação por bruto em tempo real que compõem o ►C1 TARGET ◄ enumerados no anexo I da presente orientação,

— «Taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez»: a taxa de juro periodicamente aplicável à facilidade de cedência de liquidez disponibilizada pelo Eurosistema,

— «Taxa de juro da facilidade de depósito»: a taxa de juro periodicamente aplicável à facilidade de depósito disponibilizada pelo Eurosistema,

— «Taxa de juro das operações principais de refinanciamento»: a taxa de juro marginal periodicamente aplicável às mais recentes operações principais de refinanciamento do Eurosistema, entendendo-se por taxa de juro marginal a taxa de juro à qual se esgota o montante total a colocar em leilão.

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▼B

2. Os anexos à presente poderão ocasionalmente ser alterados pelo Conselho do BCE, o qual poderá igualmente adoptar documentos adicionais contendo, inter alia, normas e especificações técnicas respeitantes ao ►C1 TARGET ◄ , passando tais alterações e documentos adicionais a vigorar como parte integrante da presente orientação na data indicada pelo Conselho do BCE para o efeito, após a respectiva comunicação aos BCN.

▼M4

Artigo 2.o

Descrição do Target

1. O sistema Trans-European Automated Real-Time Gross settlement Express Transfer é um sistema de liquidação por valores brutos em tempo real para o euro. O Target é composto pelos SLBTR nacionais, pelo mecanismo de pagamentos do BCE e pelo mecanismo de interligação. Os SLBTR podem ligar-se ao Target via mecanismo de interligação ou por meio de uma ligação bilateral.

2. Os SLBTR de Estados-Membros não participantes podem ligar-se ao Target na medida em que os referidos SLBTR obedeçam às características mínimas comuns estabelecidas no artigo 3.o e tenham capacidade para processar tanto o euro como a respectiva moeda nacional. Qualquer ligação ao Target de um SLBTR de um Estado-Membro não participante fica sujeita a um acordo nos termos do qual os bancos centrais nacionais em causa concordem em aderir às regras e procedimentos do Target a que a presente se refere (com as necessárias especificações e modificações, conforme constem do referido acordo).

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Artigo 3.o

Características mínimas comuns dos SLBTR nacionais

Cada BCN deve assegurar a conformidade do respectivo SLBTR nacional com as características a seguir descritas:

a) Critérios de acesso 1. Só serão admitidas como participantes num SLBTR nacional as instituições de crédito, entendidas na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 1 ), que se encontrem estabelecidas no EEE e sejam objecto de supervisão. A título excepcional, e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da presente orientação, as seguintes entidades podem ser igualmente admitidas como participantes num SLBTR nacional, depois de a tal autorizadas pelo BCN competente: i) departamentos do Tesouro de governos centrais ou regionais de Estados-Membros activos em mercados monetários, ii) entidades pertencentes ao sector público dos Estados-Membros com autorização para deter contas em nome de clientes. Para efeitos da presente orientação, a expressão «sector público» tem o significado que lhe é atribuído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado ( 2 ), iii) empresas de investimento, entendidas na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários ( 3 ), estabelecidas no EEE e autorizadas e supervisionadas por uma autoridade competente reconhecida e designada nos termos da citada directiva (com exclusão das instituições enumeradas no n.o 2 do artigo 2.o da mesma directiva), desde que a empresa de investimento em questão esteja autorizada a exercer as actividades referidas na alínea b) do n.o 1, no n.o 2 ou no n.o 4 da secção A do anexo à Directiva 93/22/CEE, iv) organizações que forneçam serviços de compensação e de liquidação sujeitas a fiscalização por uma autoridade competente, ▼M4 v) bancos centrais estabelecidos na UE e cujos SLBTR não estejam ligados ao Target. ▼B 2. Os critérios de acesso a um SLBTR nacional e o procedimento para a avaliação do seu cumprimento serão definidos nas regras do SLBTR em questão e comunicados às partes interessadas. Para além dos critérios mencionados na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, nestes critérios nacionais podem incluir-se, entre outros: — a suficiência da capacidade financeira, — a previsão de uma quantidade mínima de transacções, — o pagamento de uma taxa de adesão, — aspectos legais, técnicos e operacionais. As regras do SLBTR devem igualmente impor a obtenção de pareceres jurídicos referentes aos candidatos, formulados com base no modelo harmonizado do Eurosistema para os pareceres jurídicos, os quais serão objecto de análise pelo competente BCN de acordo com as instruções e especificações emanadas do Conselho do BCE. O modelo para o parecer jurídico será colocado à disposição das partes interessadas pelos respectivos BCN. 3. As entidades participantes num SLBTR nacional, nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do presente artigo, terão acesso à facilidades do ►C1 TARGET ◄ para os pagamentos transnacionais. 4. As regras dos SLBTR devem contemplar os fundamentos e procedimentos de exclusão de um participante do SLBTR nacional em causa. Os fundamentos que justificam a exclusão de um participante de um SLBTR nacional (por suspensão ou expulsão) devem englobar todos os casos que impliquem risco sistémico ou que, de alguma forma, possam ocasionar problemas operacionais graves, incluindo as seguintes situações: i) se for instaurado ou estiver iminente um processo de falência contra um participante, ii) se um participante violar as regras do SLBTR em questão, ou iii) se um ou vários dos critérios de acesso à participação no correspondente SLBTR nacional deixarem de estar preenchidos.

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b) Unidade monetária Todos os pagamentos transnacionais serão efectuados em euros.

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c) Regras aplicáveis aos preços 1. A política de preços do sistema ►C1 TARGET ◄ será fixada pelo Conselho do BCE, tomando por referência os princípios da recuperação de custos, da transparência e da não discriminação. 2. Os pagamentos domésticos em euros realizados através de um SLBTR nacional ficam sujeitos ao preçário desse SLBTR o qual, por sua vez, deve respeitar a política de preços definida no anexo II. ▼M4 3. Quaisquer pagamentos transnacionais realizados no âmbito do Target ficam sujeitos a uma tarifa comum estabelecida pelo Conselho do BCE e especificada no anexo III. ▼B 4. A tabela de preços será colocada à disposição das partes interessadas.

d) Sessões do ►C1 TARGET ◄ ▼M1 1. Dias de funcionamento A partir de 2002 o TARGET, na globalidade, encerrará aos sábados e domingos, no Dia de Ano Novo, na Sexta-feira Santa e na segunda-feira de Páscoa (de acordo com o calendário observado na sede do BCE), no dia 1.o de Maio (Dia do Trabalhador), no dia de Natal e no dia 26 de Dezembro. Sem prejuízo do que antecede e a título excepcional, durante os anos de 2002 a 2004, na Sexta-feira Santa e na segunda-feira a seguir à Páscoa (segundo o calendário observado na sede do BCE), e quando estes dias não coincidam com a Páscoa religiosa ortodoxa, o HERMES (o SLBTR grego) apenas disponibilizará o seguinte conjunto limitado de serviços de liquidação: a) liquidações de pagamentos de clientes nacionais; b) liquidações de pagamentos relacionados com o depósito e levantamento de numerário no Bank of Greece; e c) operações de liquidação no quadro dos sistemas de pagamento a retalho da Câmara de Compensação de Atenas e do DIAS. ▼B 2. Horário de funcionamento O horário de funcionamento dos SLBTR nacionais deve estar em conformidade com as especificações definidas no anexo IV.

e) Regras de pagamento 1. Todos os pagamentos directamente resultantes de, ou efectuados em relação com i) operações de política monetária, ii) a liquidação da componente em euros das operações cambiais que envolvam o Eurosistema e iii) a liquidação de saldos dos sistemas de compensação transnacionais de grandes montantes que processem transferências em euros devem ser efectuados através do ►C1 TARGET ◄ . Podem ser igualmente efectuados via ►C1 TARGET ◄ outros tipos de pagamentos. 2. Os SLBTR nacionais e o mecanismo de pagamentos do BCE só devem processar uma ordem de pagamento se a conta do participante ordenante no BCE/BCN ordenante tiver provisão bastante, quer sob a forma de fundos imediatamente disponíveis já creditados nessa conta, quer mediante a mobilização intradiária das reservas constituídas a título de reservas mínimas obrigatórias, quer ainda sob a forma de crédito intradiário concedido a esse participante nos termos da alínea f) do presente artigo pelo BCE/BCN referido, consoante o caso. 3. A regras do SLBTR e as regras do mecanismo de pagamentos do BCE devem especificar o momento em que as ordens de pagamento se tornam irrevogáveis, o qual não poderá ser posterior à altura em que o montante em questão for debitado na conta LBTR do participante no BCE/BCN ordenante. Nos casos em que os SLBTR nacionais observem o procedimento de imobilização de ►C1 fundos antes de debitarem a conta LBTR, ◄ a irrevogabilidade será efectiva a partir do momento (prévio) em que o referido procedimento tiver lugar.

f) Crédito intradiário 1. Nos termos das disposições da presente orientação, os BCN concederão crédito intradiário às instituições de crédito objecto de supervisão mencionadas na alínea a) do presente artigo que participem nos respectivos SLBTR nacionais, desde que a instituição de crédito em causa seja considerada uma contraparte elegível para operações de política monetária do Eurosistema e tenha acesso à facilidade de cedência de liquidez. Desde que fique claramente estabelecido que o mesmo não poderá ultrapassar o próprio dia nem ser objecto de alargamento para o prazo overnight, o crédito intradiário poderá ser ainda concedido às seguintes entidades: i) departamentos de Tesouro mencionados no ponto i) do n.o 1 da alínea a) do presente artigo, ii) entidades pertencentes ao sector público mencionadas no ponto ii) do n.o 1 da alínea a) do presente artigo, iii) empresas de investimento mencionadas no ponto iii) do n.o 1 da alínea a) do presente artigo, na condição de a empresa em questão apresentar prova escrita suficiente de que: a) celebrou um acordo formal com uma contraparte em operações de política monetária do Eurosistema visando a cobertura de qualquer saldo devedor residual no final do dia em causa, ou b) sendo o acesso ao crédito intradiário limitado às empresas de investimento que tenham conta junto de um depositário central de títulos, de que a empresa de investimento em questão está sujeita a um prazo limite para o reembolso da liquidez que lhe tenha sido cedida ou de que o montante de crédito intradiário está sujeito a um limite máximo. Se, por qualquer motivo, uma empresa de investimento não se encontrar em condições de reembolsar o crédito intradiário em devido tempo ficará sujeita a penalizações, a serem determinadas de acordo com o que se segue. Se essa empresa de investimento apresentar um saldo devedor na sua conta LBTR no fecho das operações do ►C1 TARGET ◄ pela primeira vez em dado período de 12 meses, aplicar-se-ão as disposições seguintes: o BCN em questão aplicará automaticamente ao participante uma penalização calculada 5 pontos percentuais acima do valor da taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez que recair sobre o montante do referido saldo devedor (a título de exemplo, no caso de a taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez ser de 4 por cento, a penalização será de 9 por cento). No caso de a mesma empresa de investimento se encontrar repetidas vezes em posição devedora líquida, a taxa de juro da penalização aplicada ao participante será agravada em mais 2,5 pontos percentuais por cada vez que tal acontecer dentro do referido período de 12 meses, iv) às instituições de crédito objecto de supervisão mencionadas na alínea a) do n.o 1 do presente artigo que não sejam consideradas contrapartes elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema e/ou que não tenham acesso à facilidade de cedência de liquidez. Todas as disposições do regime de penalizações constantes do ponto iii) do n.o 1 da alínea f) do presente artigo relativas às empresas de investimento devem ser aplicadas de forma idêntica às referidas instituições de crédito que, por qualquer razão, não se encontrem em condições de reembolsar atempadamente o crédito intradiário, v) às organizações que fornecem serviços de compensação ou de liquidação (e que estejam sujeitas a fiscalização por uma autoridade competente) na condição de que os acordos visando a concessão de crédito intradiário a essas organizações sejam previamente submetidos à aprovação do Conselho do BCE. 2. O crédito intradiário será concedido por cada um dos BCN mediante saques a descoberto intradiários em conta-corrente, contra garantia, nesse BCN e/ou através de operações de reporte intradiárias realizadas com outros BCN, de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e em conformidade com as características mínimas comuns que o Conselho do BCE venha, ocasionalmente, a especificar. ▼M4 3. O crédito intradiário será concedido contra garantia adequada. As garantias elegíveis devem ser constituídas pelos mesmos activos e instrumentos e estarem sujeitas às mesmas regras de valorização e de controlo de risco que as exigidas em relação às garantias elegíveis próprias para operações de política monetária. Exceptuando o caso dos departamentos do Tesouro e dos organismos do sector público a que se referem, respectivamente, os pontos i) e ii) do n.o 1 da alínea a) do presente artigo 3.o, um BCN não pode aceitar como activos subjacentes instrumentos de dívida emitidos ou garantidos pelo participante ou por qualquer outra entidade com os quais a contraparte tenha uma relação estreita, na acepção do n.o 26 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE e conforme aplicável às operações de política monetária. Cada um dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes cujo SLBTR esteja ligado ao Target ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o fica autorizado a estabelecer e manter uma lista dos activos elegíveis que podem ser utilizados pelas instituições que participam no respectivo SLBTR nacional ligado ao Target para garantir os créditos em euros concedidos por esses bancos centrais nacionais, desde que os activos da referida lista satisfaçam os mesmos padrões de qualidade e estejam sujeitos às mesmas regras de valorização e medidas de controlo de risco que as exigidas em relação às garantias elegíveis próprias para operações de política monetária. O banco central nacional em questão deve submeter a sua lista de activos elegíveis ao BCE para aprovação prévia. ▼B 4. O Conselho do BCE, mediante proposta do BCN em questão, poderá isentar os departamentos de Tesouro a que se refere o ponto i) do n.o 1 da alínea a) do presente artigo da exigência de constituição de garantia para a concessão do crédito intradiário imposta pelo n.o 3 da alínea f) do presente artigo. ▼M2 5. O crédito intradiário concedido nos termos da alínea f) do presente artigo estará isento de juros. ▼B 6. O crédito intradiário não pode ser concedido a participantes remotos. 7. As regras de cada SLBTR devem contemplar os fundamentos com base nos quais o BCN relevante poderá decidir a suspensão ou negação do acesso de determinado participante ao crédito intradiário. O BCE deve aprovar a tomada de uma decisão deste género em relação a uma contraparte elegível para operações de política monetária do Eurosistema antes de a mesma começar a produzir efeitos. Os fundamentos de suspensão ou negação do acesso devem abranger todos os casos que impliquem risco sistémico ou que, de alguma forma, possam colocar em risco o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, incluindo as seguintes situações: i) se for instaurado processo de falência contra um participante; ii) se um participante violar as regras do SLBTR em questão; iii) se o direito de acesso de um participante ao SLBTR nacional estiver suspenso ou tiver sido revogado; e iv) se, no caso de um participante que seja uma contraparte elegível para operações da política monetária do Eurosistema, este deixar de ser elegível ou ter sido excluído, ou de o seu acesso a todas ou algumas dessas operações ter sido suspenso.

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Artigo 4.o

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Disposições aplicáveis aos pagamentos transnacionais efectuados via mecanismo de interligação

As disposições do presente artigo são aplicáveis aos pagamentos transnacionais realizados ou a serem realizados via mecanismo de interligação.

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a) Descrição do mecanismo de interligação O BCE e os BCN operarão, individualmente, um dos componentes do mecanismo de interligação que permite o processamento de pagamentos transnacionais dentro do ►C1 TARGET ◄ . Esses componentes do mecanismo de interligação têm de estar em conformidade com determinadas normas e especificações técnicas, as quais estão acessíveis através da página da Internet do BCE (www.ecb.int), e são actualizadas regularmente.

b) Abertura e funcionamento de contas inter-BCN junto dos BCN e do BCE 1. O BCE e cada um dos BCN devem abrir uma conta inter-BCN nos respectivos livros em nome de cada um dos outros BCN e do BCE. Para suporte dos lançamentos a efectuar em qualquer conta inter-BCN, os BCN e o BCE devem conceder-se mutuamente facilidades de crédito ilimitadas e sem garantia. 2. Para efectuar um pagamento transnacional, o BCE/BCN ordenante deve creditar a conta inter-BCN do BCE/BCN beneficiário junto do BCE/BCN ordenante; o BCE/BCN beneficiário deve debitar a conta inter-BCN do BCE/BCN ordenante junto do BCE/BCN beneficiário. ▼M4 3. Todas as contas inter-BCN serão mantidas em euros. ▼B

c) Obrigações do BCE/BCN ordenante 1. Verificação O BCE/BCN ordenante deve verificar sem demora todos os detalhes contidos na ordem de pagamento necessários à execução da mesma, de acordo com as normas e especificações técnicas enunciadas na alínea a) do presente artigo. Se o BCE/BCN ordenante detectar quaisquer erros de sintaxe ou outros fundamentos que justifiquem a rejeição da ordem de pagamento, processará os dados e a ordem de pagamento de acordo com as regras aplicáveis ao respectivo SLBTR nacional. A cada pagamento efectuado através do mecanismo de interligação deve ser atribuída uma referência identificadora única, destinada a facilitar a identificação da mensagem e a correcção dos erros. 2. Liquidação Imediatamente após o BCE/BCN ordenante ter verificado a regularidade da ordem de pagamento, conforme descrito no n.o 1 da alínea c) do presente artigo, e desde que a conta se encontre devidamente provisionada ou que o crédito sob a forma de descobertos seja suficiente, o BCE/BCN ordenante procederá, sem demora, ao: a) débito da conta LBTR do participante ordenante pelo montante da ordem de pagamento; e ao b) crédito na conta inter-BCN do BCE/BCN beneficiário, conforme mantida nos livros do BCE/BCN ordenante. O momento em que o BCE/BCN ordenante realiza o débito especificado na alínea a) será designado por «hora de liquidação». Para os SLBTR nacionais que observem procedimentos de imobilização de fundos, a hora de liquidação será o momento em que referida imobilização tiver lugar, conforme referido no n.o 3 da alínea e) do artigo 3.o Para efeitos da presente orientação, e sem prejuízo das disposições relativas à irrevogabilidade estipuladas no n.o 3 da alínea e) do artigo 3.o, o pagamento tornar-se-á definitivo (na acepção do artigo 1.o da presente orientação), relativamente ao participante ordenante em questão, no momento da liquidação.

d) Obrigações do BCE/BCN beneficiário 1. Verificação O BCN/BCE deve verificar sem demora todos os dados contidos na ordem de pagamento necessários à execução do devido lançamento a crédito na conta LBTR do participante beneficiário (incluindo a sua referência identificadora única, para evitar a duplicação do movimento de crédito). O BCE/BCN beneficiário não deve processar quaisquer ordens de pagamento que saiba terem sido enviadas por engano ou mais do que uma vez, devendo notificar o BCE/BCN ordenante dessas ordens de pagamento e de quaisquer pagamentos recebidos a elas referentes (e proceder à imediata devolução de todo e qualquer pagamento recebido nessas condições). 2. Liquidação Imediatamente após o BCE/BCN beneficiário ter verificado a validade da ordem de pagamento, conforme descrito no n.o 1 da alínea d) do presente artigo, o BCE/BCN beneficiário procederá, sem demora, ao: a) débito da conta inter-BCN do BCN/BCE aberta nos seus livros pelo montante da ordem de pagamento; b) ao crédito da conta LBTR do participante beneficiário pelo montante da ordem de pagamento; e ao c) envio da mensagem de resposta positiva para o BCE/BCN ordenante. Para efeitos da presente orientação, e sem prejuízo das disposições relativas à irrevogabilidade estipuladas no n.o 3 da alínea e) do artigo 3.o, o pagamento tornar-se-á definitivo (na acepção do artigo 1.o da presente orientação), relativamente ao participante beneficiário em questão, no momento em que a sua conta LBTR, referida na alínea b), for creditada.

e) Transferência da responsabilidade pela execução das ordens de pagamento A responsabilidade pela execução das ordens de pagamento transfere-se para o BCE/BCN beneficiário com a recepção, pelo BCE/BCN ordenante, da resposta positiva da parte do BCE/BCN beneficiário.

f) Correcção de erros 1. Procedimentos de correcção de erros Cada BCN deve cumprir os procedimentos para a correcção de erros adoptados pelo Conselho do BCE, e assegurar o seu cumprimento pelo respectivo SLBTR nacional. Ao BCE compete fazer o mesmo relativamente ao seu mecanismo de pagamentos. 2. Medidas de emergência complementares Cada BCN deve assegurar que o respectivo SLBTR nacional e os seus procedimentos estão em conformidade com as necessidades do utilizador, no tocante às medidas de emergência complementares referidas na alínea a) do presente artigo, e com os termos, condições e procedimentos adoptados pelo Conselho do BCE. O BCE assegurará o mesmo relativamente ao seu mecanismo de pagamentos.

g) Relacionamento com a entidade fornecedora do serviço de rede 1. Todos os BCN e o BCE devem estar ligados à entidade fornecedora do serviço de rede ou dispor de acesso à mesma. 2. Nem os BCN, entre si, nem o BCE, devem assumir responsabilidades mútuas por qualquer falha da entidade fornecedora do serviço de rede. Competirá ao BCN/BCE que sofreu os prejuízos reclamar uma compensação à entidade fornecedora do serviço de rede, se for caso disso, devendo apresentar a sua pretensão por intermédio do BCE.

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Artigo 4.oA

Disposições aplicáveis aos pagamentos transnacionais efectuados através de um BCN prestador de serviços

As disposições do presente artigo são aplicáveis aos pagamentos transnacionais realizados ou a realizar através de uma ligação bilateral.

a) Descrição da ligação Ao efectuar um pagamento transnacional através de uma ligação bilateral, — o BCN prestador de serviços será considerado, face ao BCN/BCE beneficiário ou ordenante, como sendo o BCN ordenante ou beneficiário, respectivamente, no que toca às obrigações e responsabilidades referentes ao processamento do pagamento transnacional via mecanismo de interligação, — o BCN ligado será considerado como sendo o BCN beneficiário ou ordenante, consoante o caso, no que toca às obrigações e responsabilidades referentes às operações de crédito/débito da conta LBTR do participante beneficiário ou ordenante.

b) Abertura e movimentação de uma conta em nome do BCN ligado 1. O BCN prestador de serviços abrirá nos respectivos livros uma conta em euros no nome do BCN ligado. 2. O BCN prestador de serviços concederá ao BCN ligado uma facilidade de crédito ilimitada e sem garantia. 3. Para efectuar pagamentos transnacionais iniciados por um participante no SLBTR do BCN ligado, o BCN prestador de serviços debitará a conta do BCN ligado e creditará uma conta LBTR do participante no BCN prestador de serviços, ou então creditará a conta inter-BCN do BCE/BCN beneficiário no BCN prestador de serviços. Para efectuar pagamentos transnacionais a um participante no SLBTR de um BCN ligado, o BCN prestador de serviços debitará a conta inter-BCN do BCE/BCN ordenante no BCN prestador de serviços, ou então debitará uma conta LBTR do participante no BCN prestador de serviços e creditará a conta do BCN ligado.

c) Obrigações e responsabilidades do BCN prestador de serviços e do BCN ligado 1. Verificação a) Tanto o BCN ligado como o BCN prestador de serviços serão responsáveis pela exactidão e sintaxe dos dados reciprocamente fornecidos, devendo também acordar nos padrões aplicáveis aos referidos dados. b) Ao receber uma ordem de pagamento apresentada pelo BCN ligado, o BCN prestador de serviços deve verificar sem demora todos os detalhes contidos na ordem de pagamento que sejam necessários ao seu correcto processamento. Se o BCN prestador de serviços detectar quaisquer erros de sintaxe ou outros fundamentos que justifiquem a rejeição da ordem de pagamento, não a processará e lidará com os dados e a ordem de pagamento de acordo com regras específicas a acordar entre o BCN prestador de serviços e o BCN ligado. 2. Liquidação a) Para efectuar um pagamento transnacional iniciado por um participante no SLBTR do BCN ligado, o BCN ligado deve debitar a conta do seu participante e apresentar ao BCN prestador de serviços, de acordo com os termos e condições entre si acordados, a ordem de pagamento correspondente. b) Assim que o BCN prestador de serviços tenha procedido à verificação da ordem de pagamento nos termos do disposto no ponto 1b) da alínea c) do artigo 4.o, o BCN prestador de serviços deve, sem demora: i) debitar a conta do BCN ligado, e ii) enviar uma confirmação de boa execução ao BCN ligado. c) Ao debitar a conta do BCN ligado, o BCN prestador de serviços deve creditar logo a conta LBTR do participante no seu SLBTR nacional ou processar a ordem de pagamento via mecanismo de interligação de acordo com o disposto no artigo 4.o Quando o BCN prestador de serviços receber a confirmação de boa execução ou de inexecução da parte do BCE/BCN beneficiário, deverá reenviá-la para o BCN ligado. d) Para efectuar um pagamento transnacional iniciado por um participante no SLBTR do BCN prestador de serviços a um participante no SLBTR do BCN ligado, o BCN prestador de serviços deve creditar a conta do BCN ligado imediatamente após a recepção da referida ordem de pagamento. O BCN ligado deve logo de seguida creditar a conta do participante no SLBTR do BCN ligado. e) Para efectuar um pagamento transnacional iniciado por um participante num SLBTR que não o SLBTR do BCN prestador de serviços a um participante no SLBTR do BCN ligado, o BCN prestador de serviços, ao receber a ordem de pagamento do BCE/BCN ordenante, deve: i) executar os procedimentos descritos nos n.os 1 e 2a) da alínea d) do artigo 4.o, ii) depois disso, creditar a conta do BCN ligado e notificá-lo dessa acção, e iii) enviar uma confirmação de boa execução ao BCE/BCN ordenante. Ao receber a notificação prevista no ponto ii) acima, o BCN ligado deve proceder de imediato ao crédito da conta do participante em causa no seu SLBTR. f) O BCN prestador de serviços deve tomar todas as medidas necessárias que tenham sido acordadas com o BCN ligado para garantir que todas as informações e dados que sejam precisos para creditar a conta do participante no SLBTR do BCN ligado sejam, em quaisquer circunstâncias, colocados ao dispor do BCN ligado. g) O horário de funcionamento do SLBTR do BCN ligado deve obedecer às especificações constantes do anexo IV. 3. Carácter definitivo do pagamento A irrevogabilidade dos pagamentos transnacionais processados através de uma ligação bilateral será determinada de acordo com as regras estabelecidas no n.o 2 da alínea c) e da alínea d) do artigo 4.o 4. Transferência da responsabilidade pela execução de uma ordem de pagamento Em relação aos pagamentos transnacionais iniciados por um participante no SLBTR do BCN ligado, a responsabilidade pela execução de uma odem de pagamento transferir-se-á do BCN ligado para o BCN prestador de serviços no momento em que a conta do BCN ligado junto do BCN prestador de serviços seja debitada, e a partir daí para o BCE/BCN beneficiário de acordo com o disposto na alínea e) do artigo 4.o Em relação aos pagamentos transnacionais a um participante no SLBTR do BCN ligado, a responsabilidade pela execução da ordem de pagamento transferir-se-á do BCN ordenante para o BCN prestador de serviços quando o BCE/BCN ordenante receber a confirmação de boa execução a que se refere o ponto e)iii) do n.o 2 da alínea c) do artigo 4.oA.

d) Regime de correcção de erros O regime descrito na alínea f) do artigo 4.o é aplicável aos BCN ligados.

e) Relação com a entidade fornecedora do serviço de rede O BCN ligado estará ligado ou terá um ponto de acesso à entidade fornecedora do serviço de rede. Compete ao BCN ligado reclamar uma indemnização por parte da entidade fornecedora do serviço de rede se o BCN ligado incorrer em prejuízo em consequência da violação das regras aplicáveis, devendo tal reclamação ser por ele directamente apresentada à referida entidade.

f) Informação aos participantes Todos os BCN informarão os participantes nos respectivos SLBTR de que uma confirmação de boa execução emitida em relação a um pagamento transnacional por um BCN prestador de serviços a participantes num SLBTR de um BCN ligado serve de certificação de que a conta do BCN ligado junto do BCN prestador de serviços foi creditada, mas não atesta o crédito da conta de um participante beneficiário no BCN ligado. Nesta conformidade, os BCN devem alterar, na medida do necessário, as regras aplicáveis aos SLBTR nacionais.

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Artigo 5.o

Normas de segurança

Cada BCN deve cumprir as normas e requisitos de segurança do ►C1 TARGET ◄ e assegurar o seu cumprimento por parte do respectivo SLBTR nacional. O BCE fará o mesmo relativamente ao seu mecanismo de pagamentos.

Artigo 6.o

Regras de auditoria

Os auditores internos do BCE e dos BCN avaliarão a conformidade com as características funcionais, técnicas e organizativas, incluindo as normas de segurança, estabelecidas para cada um dos componentes individuais do ►C1 TARGET ◄ e para as transacções mencionadas na presente orientação.

Artigo 7.o

Gestão do ►C1 TARGET ◄

1. A direcção, gestão e controlo do ►C1 TARGET ◄ serão da competência do Conselho do BCE. O Conselho terá o direito de fixar os termos e condições segundo os quais outros sistemas de pagamentos transnacionais, que não os SLBTR nacionais, poderão utilizar as facilidades transnacionais do ►C1 TARGET ◄ ou estar ligados ao ►C1 TARGET ◄ .

2. O Conselho do BCE será coadjuvado pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e de Liquidação (o «CSPL») em todas as matérias relacionadas com o sistema ►C1 TARGET ◄ . Para esse efeito, o CSPL procederá à formação de um subgrupo composto por representantes dos BCN dos SLBTR nacionais.

3. A gestão corrente do ►C1 TARGET ◄ será confiada ao coordenador do ►C1 TARGET ◄ do BCE e aos gestores de liquidação dos BCN:

— os BCN e o BCE devem nomear um gestor de liquidação para administrar e controlar o respectivo SLBTR nacional ou, no caso do BCE, o mecanismo de pagamentos do BCE,

— o gestor de liquidação será responsável pela gestão corrente desse SLBTR nacional ou, no caso do BCE, do mecanismo de pagamentos do BCE, bem como pela correcção de erros e situações anómalas, e

— o BCE nomeará o coordenador do ►C1 TARGET ◄ do BCE, o qual assumirá a gestão corrente das funções centralizadoras do ►C1 TARGET ◄ .

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Artigo 8.o

Esquema de Compensação do TARGET

1. Princípios gerais

a) Em caso de avaria do TARGET, os participantes directos e indirectos (a seguir designados, para efeitos do presente artigo, «participantes no TARGET») têm direito a apresentar pedidos de indemnização nos termos constantes deste artigo.

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b) O esquema de compensação do Target aplica-se a todos os SLBTR nacionais (independentemente de tais SLBTR estarem ligados ao Target via mecanismo de interligação ou por meio de uma ligação bilateral) e ao mecanismo de pagamentos do BCE (EPM), estando ao dispor de todos os participantes do Target (incluindo os participantes no Target de SBLTR nacionais de Estados-Membros participantes que não sejam contrapartes das operações de política monetária do Eurosistema, e ainda os participantes no Target de SBLTR nacionais de Estados-Membros não participantes), em relação a todos os pagamentos efectuados através do Target (sem distinção entre pagamentos domésticos e pagamentos transnacionais). Por força das condições que regem a utilização do EPM, que se podem consultar no sítio do BCE na web (www.ecb.int) e que são periodicamente actualizadas, o esquema de compensação do Target não é aplicável aos clientes do EPM.

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c) Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o Esquema de Compensação do TARGET não será aplicável aos casos em que a avaria do TARGET se fique a dever a: i) acontecimentos externas fora do domínio do SEBC; ii) falta de um terceiro que não o operador do SLBTR nacional em que a avaria se tiver verificado.

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c)a. Para os efeitos da alínea c)ii) do n.o 1 do artigo 8.o, um BCN prestador de serviços não é considerado «terceiro».

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d) As compensações previstas pelo Esquema de Compensação do TARGET (as «propostas de compensação») serão os únicos meios de ressarcimento oferecidos pelo SEBC em caso de avaria. O Esquema de Compensação do TARGET não obsta a que os participantes no TARGET possam recorrer a outros meios legais para reclamarem uma indemnização por avaria no TARGET. No entanto, a aceitação de um proposta de compensação por um participante no TARGET constituirá um acordo irrevogável de renúncia, da parte deste, a reclamar de um membro do SEBC qualquer indemnização (incluindo por danos indirectos) ao abrigo da legislação nacional ou de outros acordos, e o reconhecimento de que, pelo recebimento do correspondente pagamento, tal pretensão fica integral e definitivamente liquidada. O participante no TARGET em causa indemnizará o SEBC, até ao limite do montante que haja recebido ao abrigo do Esquema de Compensação do TARGET, em relação a qualquer pedido de indemnização adicional reclamado por um qualquer outro participante no TARGET relativamente à mesma ordem de pagamento.

e) A proposta ou o pagamento de uma compensação não constitui admissão de responsabilidade por qualquer avaria por parte de um BCN ou do BCE.

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f) Se um BCN ligado não puder processar pagamentos transnacionais devido a uma avaria do SLBTR do BCN prestador de serviços, este será considerado, em relação aos pagamentos em causa, como sendo o BCN em que se verificou a avaria.

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2. Condições para a compensação

a) No que toca a um participante ordenante no TARGET, o seu pedido de reembolso da taxa de administração e de juros compensatórios será considerado se, devido a uma avaria: i) o processamento de uma ordem de pagamento não tiver sido finalizado no mesmo dia, ou ii) o referido participante ordenante conseguir demonstrar que tinha a intenção de emitir uma ordem de pagamento através do TARGET mas que se viu impossibilitado de o fazer devido à «suspensão de envio de ordens» (stop-sending) de um SLBTR nacional;

b) No que toca a um participante beneficiário no TARGET, o seu pedido de reembolso da taxa de administração será considerado se, devido a uma avaria, o referido participante no TARGET não tiver recebido através deste um pagamento de que estava à espera no dia da avaria. Neste caso será ainda considerado o pedido de pagamento de juros compensatórios se: i) o referido participante no TARGET tiver recorrido à facilidade permanente de cedência de liquidez ou se, por não ter acesso a tal facilidade, à hora do fecho das operações do TARGET a sua conta LBTR tiver ficado com um saldo negativo ou o seu crédito intradiário se tiver transformado em crédito overnight, ou ainda se tiver sido obrigado a obter crédito junto do respectivo BCN, e ainda ii) se o BCN do SLBTR nacional em que se tiver registado a avaria (o «BCN em que ocorreu a avaria») era o BCN beneficiário, ou a avaria aconteceu já tão tardiamente durante o dia de funcionamento do TARGET que para o participante beneficiário no TARGET fosse tecnicamente impossível, ou inviável, recorrer ao mercado monetário.

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3. Cálculo da compensação

3.1. Compensação dos participantes ordenantes no TARGET

a) A proposta de compensação ao abrigo do Esquema de Compensação do TARGET consistirá no pagamento apenas de uma taxa de administração, ou de uma taxa de administração acrescida de juros.

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b) A taxa de administração será de 50 euros em relação à primeira ordem de pagamento não executada na data de processamento e, no caso de ajustamentos múltiplos de pagamentos, de 25 euros para cada uma das quatro ordens de pagamento subsequentes a essa e, a partir daí, de 12,50 euros para cada ordem de pagamento. A taxa de administração será calculada por referência a cada participante beneficiário no TARGET.

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c) Os juros serão calculados aplicando-se quer a taxa diária EONIA (o índice overnight médio do euro) quer a taxa de juro diária da facilidade permanente de cedência de liquidez, consoante a que for menor (a «taxa de referência»), ao montante da ordem de pagamento não processado em consequência da avaria, por cada dia do período compreendido entre a data em que se deu, ou tencionava dar, a ordem de pagamento através do TARGET, e a data em que essa ordem foi, ou podia ter sido, executada com êxito (o «período de avaria»). Ao calcular os juros devidos, devem deduzir-se ao seu montante os proveitos obtidos pela utilização efectiva dos fundos mediante o recurso à facilidade permanente de depósito (ou, tratando-se de participantes no TARGET de SLBTR nacionais de Estados-Membros participantes que não sejam contrapartes das operações de política monetária do Eurosistema, pela remuneração dos fundos excedentários na conta de liquidação ou, no caso de participantes no TARGET de SLBTR nacionais de Estados-Membros não participantes, pela remuneração de posições positivas adicionais em fim de dia na conta LBTR).

d) Se os fundos forem colocados no mercado, ou se os mesmos forem utilizados para cumprimento das reservas mínimas obrigatórias, o participante no TARGET não receberá quaisquer juros.

e) Em relação aos participantes ordenantes no TARGET de SLBTR nacionais de Estados-Membros não participantes, não serão tidos em conta os limites impostos à remuneração do montante total dos depósitos overnight nas contas LBTR dos referidos participantes na medida em que tal montante se possa atribuir à avaria.

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3.2. Compensação dos participantes beneficiários no TARGET

a) A proposta de compensação ao abrigo do esquema de compensação do TARGET consistirá no pagamento de apenas uma taxa de administração, ou de uma taxa de administração acrescida de juros compensatórios;

b) O montante da taxa de administração será o determinado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, e a taxa de administração será calculada por referência a cada participante ordenante no TARGET;

c) Aplica-se o mesmo método de cálculo de juros que o previsto na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, excepto que a indemnização se baseará na diferença entre a taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez e a taxa de referência, sendo calculada sobre o montante que tiver sido financiado por esta facilidade em consequência da avaria;

d) Quanto aos participantes beneficiários no TARGET de: i) SLBTR nacionais de Estados-Membros participantes que não sejam contrapartes das operações de política monetária do Eurosistema, e de ii) SLBTR nacionais de Estados-Membros não participantes, e na medida em que um saldo devedor ou a transformação do crédito intradiário em crédito overnight, ou ainda a necessidade de se obter crédito junto do respectivo BCN, possam ser atribuídos à avaria, não será exigida (e também não será considerada em casos futuros de transformação do crédito intradiário em crédito overnight) a parcela da sanção aplicável (conforme fixada pelas regras do SLBTR a aplicar em tais casos) que exceder a taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez, a qual também não será levada em conta para efeitos do acesso ao crédito intradiário e/ou continuidade da participação no SLBTR nacional correspondente em relação aos participantes no TARGET a que a subalínea ii) se refere.

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4. Regras de tramitação

a) Os pedidos de indemnização devem ser apresentados mediante formulário (cujo teor e formato serão periodicamente determinados e publicamente divulgados pelo BCE), e ser acompanhados de qualquer informação pertinente e meios de prova nele exigidos. Um participante ordenante no TARGET deve apresentar um pedido de indemnização separado relativamente a cada participante beneficiário no TARGET. Um participante beneficiário no TARGET deve apresentar um pedido de indemnização separado relativamente a cada participante ordenante no TARGET. Os pedidos de indemnização referentes um determinado pagamento através do TARGET só podem ser apresentados uma vez, quer em nome próprio por um participante director ou indirecto, quer por um participante directo em nome de um participante indirecto.

b) Os participantes no TARGET devem apresentar o(s) seu(s) formulários de pedido de indemnização ao BCN em que mantiverem a conta LBTR que deveria ter sido debitada ou creditada («o BCN em que estiver aberta a conta LBTR») no prazo de duas semanas a contar da avaria. Qualquer informação ou prova adicional exigida pelo BCN em que estiver aberta a conta LBTR deve ser fornecida no prazo de duas semanas a contar da data em que forem solicitados.

c) O Conselho do BCE procederá à avaliação de todos os pedidos de indemnização recebidos e decidirá se deve ou não haver lugar a propostas de compensação. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE comunicada aos participantes no TARGET, essa avaliação será efectuada no prazo máximo de doze semanas a contar da data da avaria.

d) O NBC em que ocorreu a avaria comunicará aos participantes no TARGET interessados o resultado da avaliação a que se refere a alínea c). Se o resultado da avaliação incluir uma proposta de compensação, os participantes no TARGET interessados devem, no prazo de quatro semanas a contar da comunicação da proposta, aceitá-la ou recusá-la, em relação a todas as ordens de pagamento individuais correspondentes a cada pedido de indemnização, mediante a assinatura de uma carta-modelo de aceitação (cujo teor e formado serão determinados e publicamente divulgados pelo BCE). Se o BCN em que ocorreu a avaria não receber a mencionada carta no prazo estabelecido de quatro semanas, considerar-se-á que os participantes no TARGET interessados recusaram a proposta de compensação.

e) Os pagamentos de indemnização serão efectuados pelo BCN em que ocorreu a avaria após a recepção da carta de aceitação do participante no TARGET interessado. Não serão devidos juros sobre qualquer pagamento de indemnização.

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Artigo 9.o

Força maior

Os BCN/BCE não serão responsáveis pelo não cumprimento da presente orientação pelo período e na medida em que se verifique a impossibilidade da observância das obrigações previstas na mesma, ou estas tiverem de ser objecto de suspensão ou adiamento por força de uma ocorrência devida a circunstâncias fora do seu razoável domínio (incluindo, sem carácter limitativo, falhas ou avarias dos equipamentos, casos fortuitos, catástrofes naturais, greves ou conflitos laborais), ficando, porém, entendido que o acima exposto não os isenta da responsabilidade pela existência dos meios de backup exigidos pela presente orientação, pela execução dos procedimentos de correcção de erros enunciados na alínea f) do artigo 4.o e na alínea d) do artigo 4.oA (na medida do possível em face das circunstâncias de força maior) nem pela realização de todos os esforços razoavelmente adequados para atenuar os efeitos desse acontecimento, enquanto ele durar.

▼B

Artigo ►M2 10.o ◄

Resolução de litígios

1. Sem prejuízo dos direitos e prerrogativas do Conselho do BCE, quaisquer litígios entre os BCN ou entre qualquer BCN e o BCE referentes ao ►C1 TARGET ◄ que não possam ser resolvidos por acordo entre as partes envolvidas nos mesmos devem ser comunicados ao Conselho do BCE e submetidos, para conciliação, ao CSPL referido no n.o 2 do artigo 7.o

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2. Na eventualidade de um litígio entre os BCN, ou entre um BCN e o BCE, os respectivos direitos e as obrigações mútuas relativamente às ordens de pagamento processadas através do Target e todas as outras questões enunciadas na presente orientação devem ser determinados: i) pelas regras e procedimentos enunciados na presente orientação e nos respectivos anexos; e ii) pela lei do Estado-Membro da sede do BCE/BCN beneficiário, como fonte de direito supletivo em disputas referentes a pagamentos transnacionais.

▼B

Artigo ►M2 11.o ◄

Disposições finais

Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes são os destinatários da presente orientação.

A presente orientação entra em vigor em 7 de Junho de 2001.

A partir dessa data, a Orientação BCE/2000/9 fica revogada e é substituída pela presente.

A presente orientação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.









ANEXO I

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SISTEMAS NACIONAIS DE LBTR (SLBTR) Estado-Membro Designação do sistema Agente de liquidação Localização Bélgica Electronic Large-value Interbank Payment System (ELLIPS) Banque Nationale de Belgique/Nationale Bank van België Bruxelas Alemanha RTGSplus Deutsche Bundesbank Frankfurt Grécia Hellenic Real-time Money Transfer Express System (HERMES) Bank of Greece Atenas Espanha Servicios de Liquidación del Banco de España (SLBE) Banco de España Madrid França Transferts Banque de France (TBF) Banque de France Paris Irlanda Irish Real-time Interbank Settlement System (IRIS) Central Bank and Financial Services Authority of Ireland Dublin Itália Sistema di regolamento lordo (BIREL) Banca d’Italia Roma Luxemburgo Luxembourg Interbank Payment Systems (LIPS-Gross) Banque centrale du Luxembourg Luxemburgo Países Baixos TOP De Nederlandsche Bank Amesterdão Áustria Austrian Real-time Interbank Settlement System (ARTIS) Oesterreichische Nationalbank Viena Portugal Sistema de Pagamentos de Grandes Transacções (SPGT) Banco de Portugal Lisboa Finlândia Bank of Finland (BoF-RTGS) Suomen Pankki Helsínquia

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ANEXO II

TAXAS APLICÁVEIS AOS PAGAMENTOS DOMÉSTICOS

O preço das transferências domésticas em euros realizadas através de cada SLBTR continuará a ser fixado a nível nacional, tendo por base os princípios da recuperação dos custos, da transparência e da não-discriminação e levando em conta o facto de que, de uma forma geral, os preços para as transferências domésticas e transnacionais em euros se devem situar dentro da mesma faixa, para não afectar a unicidade do mercado monetário.

Os SLBTR nacionais devem comunicar o seu preçário ao BCE, a todos os BCN participantes, aos participantes nos SLBTR nacionais e às restantes partes interessadas.

As metodologias para a determinação dos custos dos SLBTR nacionais irão ser objecto de harmonização adequada.









ANEXO III

TAXAS APLICÁVEIS AOS PAGAMENTOS TRANSNACIONAIS

O preço (sem IVA) a ser cobrado pelos pagamentos transnacionais entre participantes directos processados através do sistema ►C1 TARGET ◄ basear-se-á, aplicando-se uma escala degressiva, no número de transacções ordenadas por um mesmo participante num único SLBTR.

A escala degressiva é a seguinte:

— 1,75 EUR por cada uma das primeiras 100 transacções processadas em determinado mês,

— 1,00 EUR por cada uma das 900 transacções seguintes, dentro do mesmo mês,

— 0,80 EUR por cada uma das transacções subsequentes que excedam as 1 000 mensais.

Para os efeitos da aplicação da tarifa degressiva, o volume de pagamentos a considerar será representado pelo número de transacções introduzidas pela mesma entidade legal num único SLBTR ou de transacções de pagamento introduzidas por entidades diferentes, mas a serem executadas através da mesma conta de liquidação.

A aplicação do esquema de tarifas acima referido será revista periodicamente.

As taxas são cobradas apenas pelo BCN/BCE ordenante aos participantes ao SLBTR nacional/mecanismo de pagamentos do BCE (EPM). O BCN/BCE beneficiário não cobrará quaisquer taxas ao participante beneficiário. As transferências inter-BCN, ou seja, nos casos em que o BCN/BCE estiver a agir por sua própria conta, não estarão sujeitas ao pagamento de quaisquer taxas.

As taxas cobrem a manutenção em fila de espera da instrução de pagamento (se aplicável), a realização do débito da conta do ordenante, o crédito da conta inter-BCN do BCN/BCE beneficiário nos livros do BCN/BCE ordenante, o envio do pedido da mensagem confirmando a liquidação do pagamento (PSMR) ►C1 através da rede de interlinking, o débito da conta inter-BCN ◄ do BCN/BCE ordenante nos livros do BCN/BCE beneficiário, o crédito do participante do SLBTR, o envio da mensagem de notificação da liquidação do pagamento (PSMN) através da rede de interlinking, a comunicação da mensagem de pagamento ao participante/beneficiário do SLBTR e a confirmação da liquidação (se aplicável).

O preçário das operações transnacionais processadas através do ►C1 TARGET ◄ não cobre os custos de comunicação entre o ordenante e o SLBTR nacional no qual o ordenante participe. Estes custos continuarão a ser pagos de acordo com as regras nacionais aplicáveis.

Os SLBTR nacionais não podem cobrar qualquer taxa relativamente à conversão das ordens de transferência em moedas nacionais para euros, ou vice-versa.

Os SLBTR podem cobrar taxas suplementares pelos serviços adicionais eventualmente por eles prestado (por exemplo, a introdução de instruções de pagamento com suporte em papel).

A possibilidade de aplicação de diferentes taxas, de acordo com o tempo de execução de instruções de pagamento, será considerada com base na experiência adquirida durante o funcionamento do sistema.

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ANEXO IV

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TARGET

O Target e, consequentemente, os BCN e os SLBTR nacionais participantes ou ligados ao Target, observam as regras seguintes relativamente ao horário de funcionamento.

1. A hora de referência do Target é a «hora do Banco Central Europeu», definida como a hora local onde se situa a sede do BCE.

2. O Target terá um horário comum de funcionamento das 7:00 às 18:00 horas.

3. Poderá proceder-se à sua abertura antecipada, antes das 7:00 horas, mediante notificação prévia ao BCE: a) Por razões de índole nacional (por exemplo, para facilitar a liquidação das operações em valores mobiliários, para compensar os saldos de sistemas de liquidações pelos valores líquidos, ou para liquidar outras operações domésticas, tais como lotes de operações canalizadas pelos BCN para os SLBTR durante a noite); ou b) Por razões relacionadas com o SEBC (por exemplo, nos dias em que se prevejam volumes excepcionais de pagamentos, ou para reduzir o riscos cambiais de liquidação durante o processamento da componente em euros das transacções cambiais que envolvam moedas asiáticas).

4. A aceitação de pagamentos [domésticos e transnacionais ( 4 )] de clientes será dada por encerrada (cut-off) uma hora antes da hora normal de fecho do Target, sendo o tempo restante utilizado apenas para pagamentos interbancários [domésticos e transnacionais ( 5 )] destinados a transferências de liquidez entre os participantes. Os pagamentos de clientes são definidos como mensagens de pagamentos em formato MT100, ou na mensagem doméstica equivalente (que utilizaria o formato MT100 para transmissões transnacionais). A observância das 17:00 horas como hora-limite para a aceitação dos pagamentos domésticos será decidida por cada BCN em concertação com a respectiva comunidade bancária. Além disso, os BCN podem continuar a processar os pagamentos domésticos de clientes que se encontravam em fila de espera às 17:00 horas.

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