2013D0298 — PT — 10.02.2016 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de setembro de 2012 relativa ao auxílio estatal SA.31883 (2011/C) (ex N 516/2010) que a Áustria concedeu e planeia conceder a Österreichisch Volksbanken-AG [notificada com o número C(2012) 6307] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/298/UE) (JO L 168 de 20.6.2013, p. 30)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2012

relativa ao auxílio estatal SA.31883 (2011/C) (ex N 516/2010) que a Áustria concedeu e planeia conceder a Österreichisch Volksbanken-AG

[notificada com o número C(2012) 6307]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/298/UE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos ( 1 ), Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) Em 9 de dezembro de 2008 ( 2 ) a Comissão autorizou o regime austríaco de apoio aos bancos, prorrogado posteriormente quatro vezes ( 3 ), e que expirou em 30 de junho de 2011. (2) Em abril de 2009, o Österreichische Volksbanken-AG (doravante, «ÖVAG») recebeu no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos, uma injeção de capital de 1 000 milhões de euros. Além disso, o ÖVAG lançou no mercado, no âmbito do referido regime, três emissões garantidas pelo Estado Federal de 1 000 milhões de euros cada uma em 9 de fevereiro, 18 de março e 14 de setembro de 2009. A Áustria concedeu estas medidas de auxílio no pressuposto de que o ÖVAG era uma entidade financeira sólida, tendo apresentado um plano de viabilidade em 29 de setembro de 2009. (3) Ao examinar o auxílio estatal, a Comissão chegou à conclusão de que, segundo os critérios contemplados no anexo da Comunicação da Comissão – A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência ( 4 ) (doravante, «Comunicação «Recapitalização»»), no momento da injeção de capital, o banco não podia ser considerado sólido nos termos da referida Comunicação. Por este motivo, foi exigido um plano de restruturação. A Áustria continuou a considerar que o ÖVAG era um banco sólido, no entanto, em 2 de novembro de 2010 apresentou um plano de restruturação para este banco («plano de restruturação inicial»). Este plano veio mais tarde a ser completado por uma série de novos pedidos de informação. (4) Por carta de 9 de dezembro de 2011 ( 5 ), a Comissão informou a Áustria de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») devido à injeção de capital de 1 000 milhões de euros e à garantia de 3 000 milhões de euros concedidas pela Áustria ao ÖVAG, pedindo que lhe enviasse um plano de restruturação modificado. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (doravante, «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de fevereiro de 2012. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar observações. (6) A Comissão não recebeu observações das partes interessadas. (7) Em 28 de março de 2012, a Áustria notificou um plano de restruturação. Antes desta notificação, a Áustria apresentou uma série de informações através de várias cartas datadas de 16 de dezembro, e de 1, 13 e 16 de março de 2012. (8) Entre abril e agosto de 2012, a Áustria e a Comissão discutiram o novo plano de restruturação e as medidas de auxílio em inúmeras reuniões, conferências telefónicas e outros intercâmbios de informação. A versão definitiva do novo plano de restruturação foi apresentada em 4 de setembro de 2012 (doravante «novo plano de restruturação»). (9) Em 4 de setembro de 2012, a Áustria apresentou um caderno de compromissos anexado à presente decisão. DESCRIÇÃO Os beneficiários e as suas dificuldades (10) O ÖVAG é o organismo central dos Volksbanken austríacos (cooperativas de crédito locais), prestando-lhes serviços centralizados de administração, gestão de liquidez e produtos financeiros. Os Volksbanken são bancos universais com atividades comerciais locais e regionais que, juntamente com o organismo central ÖVAG, constituem o Volksbank-Gruppe. 60,2 % do ÖVAG são propriedade dos referidos Volksbanken através de uma holding comum. Outros acionistas são o DZ Bank (23,8 %), o ERGO Versicherungsgruppe AG (9,5 %) e o Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (doravante, «RZB», o organismo central do grupo Raiffeisen, o segundo grupo de cooperativas austríaco) (5,8 %). Os restantes 0,6 % estão dispersos ( 6 ). Em fins de 2008, o ÖVAG era o quarto maior banco da Áustria com um total de balanço de 52 900 mil milhões de euros ( 7 ), uma notação Aa3 da Moody's e uma notação A da Fitch ( 8 ). (11) O mercado geográfico mais importante do ÖVAG é a Áustria. O banco desenvolvia também atividades em diversos países da Europa Central e de Leste, nos quais apenas possuía pequenas partes de mercado, à exceção da Roménia. O ÖVAG estava também presente, embora de forma limitada, na Alemanha, nos setores da banca comercial e do financiamento imobiliário. (12) Até há pouco, o ÖVAG operava em cinco setores de atividade: empresas, mercado retalhista, imobiliário, mercados financeiros, carteira bancária/outras operações. Em 2008, o ÖVAG cessou a sua atividade nos setores do financiamento de entidades públicas e do financiamento de infraestruturas, ao vender a sua participação no Kommunalkredit Austria AG (doravante, «KA») à Áustria por 1 euro (valor nominal). São fornecidas mais informações sobre o modelo empresarial anterior do ÖVAG na decisão de início do procedimento ( 9 ). (13) Os problemas do ÖVAG têm origens múltiplas. Como referido na decisão de início do procedimento ( 10 ), as dificuldades do ÖVAG devem-se aos seguintes fatores: implicação nos países da Europa Central e de Leste através das suas filiais agrupadas no VB International AG (doravante «VBI»), atividade nos setores do financiamento municipal e do financiamento de infraestruturas, atividades imobiliárias, uma carteira de investimentos que incluía, nomeadamente, instrumentos emitidos pelo Lehman Brothers e por bancos islandeses, bem como a sua dependência de refinanciamento no mercado interbancário. Estes fatores contribuíram para que o ÖVAG sofresse perdas significativas em 2008 e 2009 e a Áustria lhe concedesse medidas de apoio em 2009. (14) O ÖVAG tinha já dado início a um processo de restruturação em 2009, cujo objetivo consistia, nomeadamente, em separar o banco das atividades que constituíam a causa principal dos seus problemas. Não obstante, alguns dos riscos procedentes da antiga carteira voltaram a atingir o banco em 2011. Tratou-se concretamente do seguinte: a) Perdas nas suas filiais VBI e correções do seu valor contabilístico nos livros de contabilidade do ÖVAG num total de 380 milhões de euros; b) Correções no montante de 300 milhões de euros relativas aos investimentos do ÖVAG ligados aos países mais afetados pela crise da dívida soberana; c) Depreciação dos fundos próprios de base que o ÖVAG possuía na KA, correspondentes a 142 milhões de euros; d) Correção do valor contabilístico do Investkredit ( 11 ) (doravante, «IK») em menos 323 milhões de euros no contexto da fusão com o ÖVAG. (15) As consequências das perdas referidas no considerando 14 levaram à segunda medida de emergência concedida pela Áustria ao ÖVAG, acordada com os acionistas iniciais em 27 de fevereiro de 2012. Ademais, o ÖVAG reviu o seu plano de restruturação inicial e decidiu em favor de uma restruturação mais profunda. Medidas de auxílio Medidas de auxílio de 2009 (16) Em 2009, a posição de liquidez e capital do ÖVAG foi reforçada no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos mediante uma injeção de capital de 1 000 milhões de euros e a concessão de garantias estatais a obrigações do ÖVAG num montante de 3 mil milhões de euros. No seguimento da injeção de capital, em finais de 2009, o rácio de capital de base do ÖVAG subiu para 9,2 % e o seu rácio de fundos próprios para 12,5 %. Considerando o seguinte: Injeção de capital de mil milhões de euros (17) Em abril de 2009, a Áustria subscreveu certificados de participação (Partizipationsscheine) do ÖVAG no valor de 1 000 milhões de euros (doravante, «injeção de capital de 2009»). Com este instrumento, o Estado não dispõe de direitos de voto, mas sim de um cupão preferencial e de uma opção de conversão. O instrumento é perpétuo e é contabilizado enquanto capital próprio de nível 1. (18) Os certificados de participação (Partizipationsscheine) têm, tal como estabelecido no regime austríaco de apoio aos bancos, um cupão preferencial de 9,3 % p.a. No 6.o e 7.o exercícios financeiros completos após a subscrição dos títulos de participação, o cupão conheceu um aumento de 50 pontos de base, no 8.o exercício, de 75 pontos de base e a partir do 9.o, de 100 pontos de base p. a. No entanto, este dividendo está limitado a um valor máximo correspondente ao EURIBOR a 12 meses mais 1 000 pontos de base p. a. O cupão só é pago se o banco tiver lucros e decidir distribuí-los. Os cupões não pagos num ano não são transferidos para o ano seguinte. Os títulos de partipação absorvem perdas na proporção do capital total que participa nessas perdas. (19) O banco tem o direito de reembolsar a qualquer momento os certificados de participação na totalidade ou em tranches. Nos dez primeiros exercícios financeiros após a subscrição dos fundos próprios de base, o montante do reembolso ascendeu a 100 % do valor nominal dos certificados de participação e, posteriormente, a 150 % desse valor ( 12 ). (20) O banco tem o direito de converter os certificados de participação em ações ordinárias do ÖVAG. Para esse efeito, necessita da autorização do banco até 1 de janeiro de 2019, embora a conversão possa ser efetuada sem tal autorização se: a) os dividendos do exercício de 2011 não forem pagos ou não forem pagos na totalidade, ou b) após 31 de dezembro de 2011, e por dois anos consecutivos, os dividendos não forem pagos ou não forem pagos na totalidade, ou c) em 1 de janeiro de 2012, o Estado detiver ainda certificados de participação com um valor nominal de, pelo menos, 700 milhões de euros, ou d) em 1 de janeiro de 2015, o Estado detiver ainda certificados de participação com um valor nominal de, pelo menos, 400 milhões de euros. Garantias para novas emissões (21) O ÖVAG recebeu garantias estatais, no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos, e lançou três emissões garantidas pelo Estado Federal no valor de 3 mil milhões de euros em 2009.



Quadro 1 Emissões do ÖVAG garantidas pelo Estado Federal em 2009 Tranche Valor nominal Data de emissão Duração Cupão Custos totais 1. Mil milhões de euros 9.2.2009 9.2.2012 3,000 % 157 pontos de base acima de Euribor 6M 2. Mil milhões de euros 18.3.2009 19.3.2013 3,375 % 194 pontos de base acima de Euribor 6M 3. Mil milhões de euros 14.9.2009 14.9.2012 2,250 % 155 pontos de base acima de Euribor 6M Fonte: Novo plano de restruturação, p.36. Medidas de auxílio de 2012 (22) A dimensão das perdas do ÖVAG em 2011 viria a dar origem a novas medidas de auxílio estatal, a saber, uma injeção de 250 milhões de euros sob a forma de ações ordinárias (doravante, «injeção de capital de 2012») e uma garantia de ativos que iria produzir um aumento de capital de cerca de 100 milhões de euros (doravante, «garantia de ativos»). Aumento de capital de 250 milhões de euros (23) O aumento de capital deve ser efetuado em duas etapas. Em primeiro lugar, o capital do banco é reduzido em 70 % para compensar as perdas acumuladas. Com este corte de capital, os certificados de participação introduzidos pela Áustria em 2009 sofrem também uma depreciação proporcional. Numa segunda etapa, o ÖVAG obtém novo capital no montante total de 484 milhões de euros. Destes, 250 milhões devem ser subscritos pela Áustria e o restante pelos Volksbanken. A Áustria e os Volksbanken subscrevem as ações a 2,181 euros por ação. Consequentemente, o Estado obtém uma participação de 43,4 % no banco, passando a ser o segundo maior acionista, depois dos Volksbanken (50,2 %). As participações dos demais acionistas, que não participam na injeção de capital, são diluídas: DZ-Bank: 3,8 %, ERGO: 1,5 %, ERGO: 0,9 %, participações dispersas: 0,1 %. Garantia de ativos (24) Paralelamente à injeção de 250 milhões de euros, a Áustria concederá uma garantia de ativos no valor de 100 milhões de euros, cujo efeito é o aumento do capital do ÖVAG no mesmo montante, que será remunerada a 10 % p.a. (ou seja, como uma injeção de capital). Com a garantia de ativos minorar-se-iam as necessidades de provisionamento ou de depreciação do valor do banco, protegendo-se a sua base de capital. Esta medida distingue-se das habituais medidas de resgate de ativos depreciados uma vez que a garantia está estruturada de molde a ter efeitos nas reservas para absorção de perdas devidas à concessão de créditos que o banco já constituíra para cobrir as perdas esperadas com os ativos cobertos. Assim, a garantia será concedida a perdas (contabilísticas) que já se tenham verificado. (25) O ÖVAG poderá utilizar a garantia e pedir ajuda ao Estado (garante) se puder demonstrar que o passivo correspondente é irrecuperável ou que o devedor é objeto de um processo de insolvência. Porém, isto só é válido caso a utilização da garantia seja necessária para evitar que o rácio de capital próprio comum ( 13 ) (Common Equity Tier 1, doravante, «CET1») do grupo ÖVAG ( 14 ) desça abaixo de 11 % até 31 de dezembro de 2015. Este valor limite CET1 baixa para 10 % se, nesse momento, o ÖVAG tiver vendido a totalidade das suas ações do Volksbank Romania S.A (doravante, «VBRO») ou da VB Leasing International Holding GmbH (doravante, «VBLI»). (26) Não se pode recorrer à garantia até 31 de dezembro de 2015. Os pagamentos recebidos atinentes a ativos cobertos serão compensados com os créditos que o banco possa ter contra o Estado, sempre que excedam o valor não depreciado e não garantido dos ativos. (27) As obrigações de pagamento do Estado derivadas da utilização da garantia serão adiadas até 31 de julho de 2016, não sendo aplicados juros devidos ao adiamento do pagamento. Os montantes utilizados deverão ser devolvidos ao Estado assim que a situação financeira do banco o permita. (28) A garantia será remunerada com um direito de 10 % p.a. ( 15 ) sobre o montante do montante total concedido de 30 de setembro de 2012 a 1 de janeiro de 2016. No que respeita aos montantes utilizados, a remuneração será substituída por um direito de 10 % p.a. que será pago a partir do momento em que seja utilizado até ser devolvido integralmente ao Estado. Esta remuneração, que depende de o banco ter lucros e alcançar um rácio CET1 de 10 %, não é cumulativa. (29) A responsabilidade do Estado no âmbito desta garantia expira em 1 de janeiro de 2016, com exceção dos pedidos que tenham sido apresentados até esta data. O novo modelo empresarial Panorâmica (30) Segundo o novo plano de restruturação, o ÖVAG estará mais integrado com os Volksbanken. Será criado um modelo de integração (Verbundmodell) entre o ÖVAG e os Volksbanken. O ÖVAG limitar-se-á a exercer as funções de organismo central dos Volksbanken austríacos, concentrando-se na prestação se serviços aos mesmos: fundo de liquidez, ajuda à concessão de empréstimos mais abrangentes e oferta de produtos de tesouraria para os Volksbanken e respetivos clientes. Assim, o total do seu balanço é significativamente reduzido, bem como a complexidade do seu modelo empresarial. As atividades que deram origem aos problemas do banco ou que não são abrangidas pelo âmbito de atividades de um organismo central dos Volksbanken serão colocadas sob gestão com vista à liquidação ou alienadas. O banco agrupa estes setores de atividade num segmento secundário interno (non-core segment). (31) O total do balanço irá passar de 91 mil milhões de euros em finais de setembro de 2008 ( 16 ) para 19 mil milhões de euros em 2017, dos quais [12-15] ( 17 ) mil milhões de euros pertencerão às novas atividades principais (o restante corresponde às atividades secundárias destinadas a liquidação). De acordo com o pressuposto de base, os ativos ponderados em função do risco (doravante, «APR») passarão de 35,2 mil milhões de euros no exercício financeiro de 2008 para [9-12] de mil milhões de euros em 2017. O Verbundmodell (32) Este modelo prevê uma responsabilidade conjunta, bem como uma transferência de liquidez regulada entre os seus membros (Liquiditätsverbund) associada a uma garantia financeira conjunta dos credores de todos os membros (Haftungsverbund). No âmbito do referido modelo, é garantida a independência jurídica dos bancos associados, podendo os membros utilizar a infraestrutura organizativa comum da «rede». (33) Neste contexto, cabe ao ÖVAG, enquanto organismo central, a tarefa de garantir e controlar a solvência e a liquidez dos Volksbanken associados (Verbund), com base nas contas consolidadas. Além disso, compete nomeadamente ao ÖVAG representar os interesses do grupo no seu conjunto, ocupar-se das relações públicas ao nível do grupo e prestar assistência em determinadas tarefas administrativas, por exemplo, transações de valores, logística, estabelecimento de normas para o grupo no âmbito da conformidade e da luta contra o branqueamento de capitais. Acresce que serão confiadas ao banco outras funções (Verbundfunktionen) que se afiguram necessárias do ponto de vista regulamentar e que é preferível centralizar por razões de eficiência. Trata-se em especial da responsabilidade pelo cumprimento das disposições legais coletivas (por exemplo, solvência, liquidez, processo de apreciação da adequação do capital interno para a Verbund, auditoria interna). Há que incluir ainda o apoio à venda e comercialização de produtos (personalizados). (34) Segundo a lei austríaca relativa à banca ( 18 ), o ÖVAG, na sua função de organismo central no âmbito de um Verbundmodell, é responsável por todas as obrigações da Verbund, sendo cada um dos Volksbanken responsável por garantir, no âmbito da Verbund, que a parte dos respetivos fundos próprios ultrapassa o mínimo requerido para cobrir os seus próprios APR. O «capital excedentário» de todos os Volksbanken da Verbund ascendia em 31 de dezembro de 2011 a [450-500] milhões de euros se fosse calculado com base numa percentagem CET1 de 8 % e a [600-650] milhões de euros se o cálculo fosse efetuado com base num CET1 de 7 %. (35) Outra característica importante deste modelo de integração é a cooperação no âmbito da liquidez. Segundo a legislação austríaca, esta cooperação inclui nomeadamente o facto de os Volksbanken estarem obrigados a manter 14 % dos seus depósitos junto do ÖVAG a título de reserva mínima. Ademais, o ÖVAG pode agrupar as garantias procedentes dos Volksbanken (créditos garantidos por bens imóveis) que, mais tarde, podem ser utilizadas para o refinanciamento de obrigações hipotecárias. Atualmente, os Volksbanken possuem ativos no valor de [2-5] mil milhões de euros que, em determinadas circunstâncias, podem ser utilizados como garantias deste tipo. Outro elemento essencial para garantir uma posição de liquidez estável do ÖVAG era a transferência da plataforma de serviços bancários em linha Livebank de um dos Volksbanken locais para o ÖVAG em 2011. Em primeiro lugar, esta medida permitirá ao ÖVAG aceder diretamente aos depósitos dos particulares, reduzindo assim a sua dependência dos refinanciamentos no mercado interbancário, uma das causas dos problemas do ÖVAG. Em segundo lugar, vai fazer com que o setor dos Volksbanken se apresente de uma forma centralizada no plano dos serviços bancários em linha, em sintonia com o modelo de integração. O segmento principal (36) O segmento principal é composto por três partes: «Crédito/Subscrição», «Mercados financeiros» e «Carteira bancária/Outras operações». O ÖVAG avalia o total dos ativos do segmento principal em [12-15] mil milhões de euros em 2017 (16,8 mil milhões de euros em finais de 2012) e os APR em [4-6] mil milhões de euros no final de 2017. (37) O segmento crédito/subscrição abrange as três unidades Kredit Verbundbank, VB Factoring e Mobilienleasing Österreich (doravante, «VBLF»). O ÖVAG considera que esta atividade faz parte das suas atividades principais com os Volksbanken. As atividades comerciais estão concentradas na Áustria. (38) A entidade Kredit Verbundbank abrange a atividade de crédito/subscrições realizadas com os bancos associados ( 19 ). Os serviços prestados por estas duas filiais VB Factoring e VBLF são considerados funções essenciais da Verbund. O VBLF é um dos principais prestadores de serviços de locação de veículos automóveis, camiões e burótica na Áustria. Devido à sua interligação com os Volksbanken, o VBLF será também parte da estratégia comercial futura do ÖVAG. A VB Factoring, uma filial controlada a 100 % pelo ÖVAG, cobre a maioria das atividades de factoring realizadas pelos Volksbanken. (39) O segmento «Mercados financeiros» inclui, em especial, as entidades Profit-Center Group Treasury, Volksbank Investments, Immo KAG, bem como o setor dos serviços bancários em linha (Livebank). O segmento dos mercados financeiros é responsável pela gestão da posição de liquidez de curto e de longo prazo, pela negociação dos valores mobiliários e pelas operações cambiais, bem como pelo controlo da liquidez e dos riscos ligados aos preços do mercado. Além disso, é um fornecedor de produtos destinados aos Volksbanken e aos clientes institucionais nacionais e estrangeiros. (40) O segmento «Carteira bancária/Outras operações» abrange os setores dos mercados de capitais e da gestão de ativos e passivos. Foram também atribuídas a este segmento as atividades da VB Services für Banken GesmbH (um prestador de serviços externo) e de várias holdings. O segmento secundário (41) O segmento secundário inclui a totalidade das participações e os setores de atividade que, no futuro, deixarão de fazer parte da atividade principal. Os ativos totais deste segmento estão orçamentados em 11,7 mil milhões de euros (APR: 11 mil milhões de euros) em 2012 e em [3-5] mil milhões de euros (APR: [3-5] mil milhões de euros) em 2017. O ÖVAG espera reduzir os APR desse segmento para menos de 1 000 milhões de euros até 2026. As carteiras atribuídas a este segmento que não estão em liquidação serão alienadas. (42) A liquidação do segmento secundário inclui, em especial, a carteira de financiamentos de empresas que abrange uma parte substancial da atual atividade de concessão de empréstimos às empresas na Europa Central e de Leste, a totalidade dos financiamento com efeito de alavanca na Áustria e na Europa Central e de Leste, o setor do financiamento de projetos internacionais e os serviços bancários destinados às empresas que não os relacionados com as subscrições dos Volksbanken. A sucursal de Frankfurt deixa de fazer parte da carteira principal do ÖVAG. Além disso, o conjunto da carteira de bens imobiliários está em liquidação e deixará de integrar o modelo empresarial do banco. A carteira imobiliária da Europolis, uma sociedade de gestão de ativos que opera no domínio dos bens imobiliários, foi já vendida em 2010. (43) Outra parte desse segmento é a VBLI, uma filial de locação financeira que é detida a 50 % pelo ÖVAG ( 20 ). O VBLI-Gruppe opera em oito países da Europa de Leste e do Sudeste. Além disso, possui uma participação minoritária de cerca de 8 % numa empresa de locação financeira na Hungria, cujo principal acionista é a VR-Leasing. As atividades desenvolvidas pela VBLI vêm completar as atividades de crédito internacionais do VBI. Devido à cessação das atividades bancárias internacionais, o banco pretende alienar a sua participação na VBLI até 31 de dezembro [2013-2017]. A fim de facilitar a venda, o ÖVAG já depreciou o valor dessa participação nas suas contas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (sigla inglesa IFRS) em [30-60] %, fixando-a em [50-70] milhões de euros. Se a venda da VBLI até ao final de 2014 não se afigurar realista, todas as novas atividades cessarão até 31 de dezembro [2013-2017] e a VBLI será liquidada nos termos do enquadramento jurídico pertinente ( 21 ). (44) Outra parte do segmento secundário é o VBRO, que foi excluído da venda da VBI em 2010. Atendendo ao total do seu balanço, o VBRO é o sétimo maior banco na Roménia. As atividades desenvolvidas pelo banco no mercado romeno são muito focalizadas no crédito hipotecário, principalmente em moeda estrangeira, destinado aos privados ou a pequenas empresas. O VBRO está atualmente a ser restruturado pelo ÖVAG. Em 2011, a estrutura das sucursais foi objeto de uma remodelação que conduziu a uma redução significativa das mesmas. O número de trabalhadores da rede de sucursais sofreu um corte de 25 %. No contexto atual, foi dada prioridade à captação de depósitos e a operações de pagamento, sendo as novas operações de crédito muito reduzidas. A nova estratégia comercial visa tornar o VBRO um banco universal com uma gama de produtos mais equilibrada e uma redução da percentagem comparativamente elevada de créditos hipotecários em moeda estrangeira. Está previsto tornar o VBRO menos dependente do financiamento pelos seus acionistas e melhorar o rácio empréstimos/depósitos. O plano inclui, igualmente, uma determinada estratégia de liquidação dos créditos de cobrança duvidosa. Embora o VBRO conte atingir resultados positivos durante todo o período de restruturação, o plano de restruturação parte de um pressuposto mais prudente, ou seja, de resultados neutros. O ÖVAG pretende alienar o VBRO até ao fim de [2013-2017]. A fim de facilitar a venda, o ÖVAG já depreciou o valor dessa participação nas suas contas em conformidade com as normas internacionais de informação financeira (sigla inglesa IFRS), fixando-a em [0-50] euros. Se a venda do VBRO até ao final de 2014 não se afigurar realista, todas as novas atividades cessarão até 31 de dezembro [2013-2017] e o VBRO será liquidado nos termos do enquadramento jurídico pertinente ( 22 ). Em alternativa, poderiam ser vendidas partes do VBRO até 31 de dezembro o período [2013-2017], para depois se proceder à liquidação das restantes carteiras nos termos do enquadramento jurídico pertinente ( 23 ). (45) Por último, as atividades bancárias em Malta serão alienadas até finais de [2013-2017]. Se a venda não puder ser efetuada até ao fim de [2013-2017], todas as novas atividades cessarão até31 de dezembro [2013-2017] e as atividades comerciais serão liquidadas nos termos do enquadramento jurídico pertinente ( 24 ). Também a participação no RZB será alienada até fins de [2013-2017], o mais tardar. Se a participação no RZB não tiver sido vendida até essa data, o processo de venda será confiado a um administrador devidamente autorizado ( 25 ). Financiamento (46) O ÖVAG forneceu informações sobre a sua posição de liquidez a partir de maio de 2012 e apresentou medidas destinadas a satisfazer as suas necessidades de financiamento atuais e futuras. (47) No que diz respeito à sua anterior dependência de refinanciamento sem garantias junto do mercado interbancário, o ÖVAG argumenta que esta situação foi devida, antes do mais, às filiais que dependiam fortemente dos meios financeiros concedidos pelo ÖVAG. Este problema já foi abordado em certa medida, através da venda da VBI em 2011 (redução das necessidades de financiamento em 1,1 mil milhões de euros). Além disso, a restruturação do VRBO e a sua posterior venda, juntamente com a alienação da VBLI, deverão gerar uma liquidez de mais 2,4 mil milhões de euros. (48) O banco demonstrou ter aplicado medidas que lhe permitem aceder a outras fontes de financiamento ou facilitar a cobertura das suas necessidades de liquidez. A aquisição de Livebank (junto de um dos Volksbanken) fez com que o ÖVAG acedesse a 470 000 milhões de euros provenientes do mercado retalhista, reduzindo assim a dependência histórica do ÖVAG de financiamento obtido junto do mercado interbancário. As medidas autorizadas pelos acionistas minoritários ( 26 ) devem contribuir para a redução das necessidades de financiamento. Por último, a criação do Verbundmodell em conjunto com os Volksbanken regionais permite ao ÖVAG reduzir as suas necessidades de financiamento em 2,7 mil milhões de euros ( 27 ). Além disso, o ÖVAG poderá utilizar alguns dos ativos detidos pelos Volksbanken associados para garantir obrigações, se tal for necessário (atualmente [2-4] mil milhões de euros). Contribuição de outros acionistas e investidores híbridos (49) O DZ Bank, o ERGO e o RZB não participaram na injeção de capital, mas comprometeram-se a contribuir para o resgate e a restruturação do ÖVAG da seguinte forma: a) DZ Bank continuará a disponibilizar liquidez às filiais que detém em comum com o ÖVAG (por exemplo, VBLI). Além disso, assumirá as atividades da sucursal do ÖVAG em Frankfurt (ativos no valor de [400-500] milhões de euros) e respetivas necessidades de financiamento). b) ERGO continuará a disponibilizar liquidez ao ÖVAG e concorda em não vender os instrumentos financeiros do ÖVAG detidos pelo seu ramo de seguros Victoria. c) RZB irá aplicar medidas destinadas a reforçar o capital do ÖVAG em 100 milhões de euros e a fornecer liquidez adicional ao ÖVAG no montante de 500 milhões de euros. (50) Além disso, todos os acionistas históricos ( 28 ) participam nas perdas do passado através da depreciação de capital de 70 %. Além disso, as respetivas quotas foram consideravelmente diluídas aquando da última injeção de capital ( 29 ). Além disso, os Volksbanken contribuirão para o recente aumento de capital com novos fundos num montante total de 230 milhões de euros. (51) A fim de assegurar que os acionistas do banco contribuem para a reconstituição de um capital de base adequado ao longo do período de restruturação, o banco irá reter os dividendos e não pagará cupões sobre o capital híbrido, desde que não tenha a obrigação legal de os pagar. Esta disposição é acompanhada de uma limitação rigorosa dos dividendos que podem ser desembolsados pelos Volksbanken durante o período de restruturação, a fim de apoiar a constituição de capital no âmbito da Verbund. (52) O ÖVAG forneceu informações sobre um exercício de resgate de instrumentos híbridos emitidos por duas das suas filiais num montante total de 300 milhões de euros. De maio a julho de 2012, o ÖVAG propôs-se resgatar esses instrumentos aos investidores por cerca de 40 % do seu valor nominal. A proposta de preço do resgate foi determinada com base no valor de mercado dos instrumentos, majorado de um direito de não mais de 10 pontos percentuais, a fim de incentivar investidores a participar no resgate. A operação foi efetuada em meados de julho de 2012. Deu origem a quase 80 % do valor nominal dos instrumentos resgatados e a um lucro para o ÖVAG de 129,9 milhões de euros, após dedução dos custos de transação. Planeamento financeiro (53) A Áustria apresentou um plano comercial pormenorizado para o ÖVAG relativo ao período de 2012 a 2017. O plano inclui um cenário de base e um cenário de crise, com o objetivo de demonstrar a capacidade do ÖVAG para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. Cenário de base (54) O novo plano de restruturação assenta em pressupostos relativos à evolução da zona euro, ao seu crescimento do PIB, e às variações a curto e médio prazo das taxas de juro, que correspondem amplamente às expectativas dos grandes operadores do mercado e de instituições internacionais como, por exemplo, o FMI. A inflação na zona euro, os preços do petróleo e as taxas de câmbio EUR/USD e EUR/CHF são parte dos pressupostos de cálculo. O plano pressupõe uma retoma moderada do crescimento do PIB a partir de 2013. (55) Como indicado no quadro 2, o cenário de base parte do pressuposto de que o ÖVAG irá melhorar constantemente os seus resultados até 2016.



Quadro 2 Principais dados financeiros do ÖVAG — Cenário de base (em milhões de euros e em %, respetivamente) Grupo ÖVAG 2012P 2013P 2014P 2015P 2016P 2017P 2018P Lucros/perdas a jusante de impostos [60-80] [10-30] – [30-10] [40-60] [130-150] [90-110] n. z. Rendibilidade do capital a jusante de impostos [3-5] [1-3] – [3-1] [3-5] [10-12] [8-10] n. z. Total do balanço [20 000 -30 000 ] [26 000 -28 000 ] [22 000 -24 000 ] [20 000 -22 000 ] [19 000 -21 000 ] [18 000 -20 000 ] n. z. APR [18 000 -20 000 ] [16 000 -18 000 ] [13 000 -15 000 ] [11 000 -13 000 ] [10 000 -12 000 ] [9 000 -11 000 ] [8 000 -10 000 ] CET 1 [9-10] [10-11] [11-12] [11-12] (1) [11-12] (1) [12-13] (2) [12-13] (2) Rácio de capital [13-14] [12-13] [14-15] [14-15] (1) [15-16] (1) [15-16] (2) [14-15] (2) (1) tendo em conta o efeito de caducidade da garantia dos ativos; (2) tendo em conta o efeito de caducidade da garantia dos ativos e o resgate dos fundos próprios de base; Fonte: Novo plano de restruturação do ÖVAG. (56) A rendibilidade do capital próprio do banco aumenta durante o período de restruturação para 8,0 % a jusante de impostos. O banco alega que uma rendibilidade de 8 %, a jusante de impostos, constitui uma remuneração do capital suficiente e adaptada ao mercado, tendo em conta o modelo empresarial do banco principal com um baixo perfil de risco. Convém sublinhar que o banco não participa em atividades voláteis tais como bancos de investimento ou transações por conta própria, concentrando-se antes no seu papel de organismo central dos Volksbanken. Cenário de crise (57) O ÖVAG apresentou um cenário de crise ao nível do grupo, com base em pressupostos de mercado menos favoráveis. Considerou-se, nomeadamente, uma nova revalorização do dólar americano em relação ao euro e uma desvalorização do leu romeno em relação ao euro, um aumento das taxas de juro mais lento do que o previsto no cenário de base, uma nova deterioração das notações de determinadas dívidas soberanas e um declínio do crescimento económico na zona euro. De acordo com as estimativas do banco, esta evolução poderia levar, no seu conjunto, a um aumento suplementar da utilização do capital no montante de [600-650] milhões de euros e a uma redução do rácio CET1 do ÖVAG para um risco geral de [6,0-7,0] % em 2017.



Quadro 3 Principais dados financeiros do ÖVAG — Cenário de crise (em milhões de euros e em %, respetivamente) 2012 2013 2014 2015 2016 2017 CET1 [7-8] [7-8] [7-8] [5,5-6,5] [6-7] [6-7] Rácio de capital [11-12] [10-11] [10-11] [8-9] [9-10] [8-9] Análise de sensibilidade – Cenários (58) Para além disso, o banco apresentou cenários, elaborados por um consultor externo, que tiveram em conta as seguintes evoluções adversas adicionais: atraso na venda do VBRO, efetuada por um […] preço de […] milhões de euros, aumento dos custos de refinanciamento; impossibilidade de alienar a VBLI; menor qualidade dos ativos do segmento secundário (aumento de 20 % nos APR, aumento de 50 % nas provisões para riscos e depreciações dos investimentos no montante de 100 milhões de euros); aumento de 10 % nos APR do segmento principal; nenhum aumento dos lucros em 2016 e 2017. (59) Segundo as conclusões do perito externo, se todas estas condições de stress se verificassem conjuntamente, o ÖVAG teria um défice de capital de 195 milhões de euros em 2017/2018 ( 30 ), que, no entanto, poderia ser coberto pelo capital excedentário regulamentar dos Volksbanken (isto é, as Haftungsverbund), num montante de [650-750] milhões de euros em 2017/2018. Assim, o banco poderia, em termos globais, enfrentar este cenário negativo. Reduções de custos (60) De acordo com as projeções financeiras do ÖVAG, os seus custos administrativos sofrerão uma redução de 166 milhões de euros em 2012 para 105,5 milhões de euros em 2017, o que representa uma redução de 36 %. No entanto, para além das medidas de otimização dos custos (por exemplo, encerramento da sucursal de Frankfurt e gabinetes de representação do IK nos países da Europa central e de Leste; sinergias resultantes da fusão do ÖVAG e do IK; redução de pessoal; ocupação de edifícios; despesas de consultoria; externalização da infraestrutura informática), esta redução também inclui os efeitos da alienação e da redução progressiva das operações no segmento secundário. Por conseguinte, o banco também forneceu informações sobre os resultados esperados no tocante às medidas de redução dos custos no segmento principal. As medidas de otimização dos custos deverão traduzir-se numa redução dos custos anuais de 15 milhões de euros no fim do período de restruturação (cerca de 12 % dos custos totais em 2012). Reembolso de certificados de participação 2017/2018 (61) No âmbito da redução de capital de 2012, o capital de participação garantido em 2009 pela Áustria foi reduzido a 300 milhões de euros. O banco tenciona reembolsar 50 % desse montante em 2017 e os restantes 50 % no início de 2018. Se necessário, os Volksbanken fornecerão ao ÖVAG os meios necessários ao reembolso. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO (62) A Comissão recorda que deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, no que se refere à compatibilidade do auxílio à restruturação do ÖVAG com o mercado interno porque, atendendo ao plano de restruturação inicial, tinha sérias dúvidas quanto ao facto de o ÖVAG ser capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo ( 31 ). A Comissão exprimiu igualmente as suas dúvidas sobre se teria sido garantida uma repartição adequada dos encargos e previstas medidas suficientes para limitar as distorções da concorrência ( 32 ). OBSERVAÇÕES DA ÁUSTRIA (63) A Áustria sublinha que o ÖVAG é um banco relevante, cuja insolvência teria consequências dramáticas para o sistema bancário e a economia real austríacos. Este parecer foi confirmado por carta do Österreichische Nationalbank, o banco central do país. (64) A Áustria não contesta o facto de as medidas descritas no ponto 2.2 corresponderem a um auxílio. (65) A Áustria salienta que as medidas descritas no ponto 2.2.1 foram tomadas em conformidade com o regime austríaco de apoio aos bancos. Sustenta que o ÖVAG não era, aquando da injeção de capital, um banco em dificuldades na aceção da Comunicação «Recapitalização». No entanto, a Áustria comprometeu-se a apresentar um plano de restruturação para o banco. (66) Além disso, a Áustria não contesta que a segunda injeção de capital acordada em 27 de fevereiro de 2012 e a garantia de ativos (doravante, «medidas de 2012 ») constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Contudo, considera que são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, por serem necessárias para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, e conformes com as comunicações pertinentes da Comissão (67) Em especial, a Áustria forneceu informações e dados de mercado comparativos e, nessa base, alegou que as medidas de 2012 cumpriam os requisitos da Comunicação «Recapitalização» e da Comunicação da Comissão relativa à aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira ( 33 ) («Comunicação «Prorrogação» de 2011»). (68) No que respeita à injeção de capital de 2012, o valor do ÖVAG (não cotado na bolsa) anterior a essa injeção de capital foi avaliado com base num método de avaliação adequado respeitador das exigências do mercado, que assentava no rácio price-to-book (doravante, «P/B») de um grupo de pares. Tendo em conta os dados de mercado observáveis para um grupo de pares ( 34 ), a Áustria determinou um P/B múltiplo com base no qual se apurou um valor para a empresa de [270-300] milhões de euros a [320-360] milhões de euros. Tendo em conta a injeção de capital pelos Volksbanken, o valor de empresa oscilaria entre [500-530] milhões de euros e [550-580] milhões de euros, o que corresponderia a um preço por ação de [3-4] euros. Dado que a Áustria subscreveu as ações ao preço de 2, 2 euros, o desconto efetivo varia entre [35 % e 45 %]. A Áustria considera que a aplicação desse desconto cumpre os requisitos do ponto 8 da Comunicação «Prorrogação», ou seja, que as injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente do preço da ação (após ajustamento em função do efeito de diluição). (69) No que se refere à garantia dos ativos, a Áustria alega tratar-se de uma medida que visava única e exclusivamente aumentar o capital do ÖVAG em 100 milhões de euros. Uma vez que é comparável a uma injeção de capitais e remuneradas a 10 % p. a., é conforme com a Comunicação «Recapitalização». (70) A Áustria considera que o plano de restruturação assegura o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do ÖVAG, que este banco presta uma contribuição própria suficiente para os custos de restruturação e que a limitação das distorções da concorrência é assegurada por medidas estruturais e comportamentais substanciais. (71) A Áustria assumiu uma série de compromissos que constam do anexo e constituem parte integrante da presente decisão. A fim de assegurar que os compromissos serão respeitados, será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento ao longo de todo o período de restruturação até 2017. Os compromissos incluem diversas restrições comportamentais para o ÖVAG, a saber, proibição de distribuição de dividendos e de cupões ( 35 ), proibição de divulgar os auxílios estatais recebidos, proibição do exercício de uma influência dominante nos preços no que respeita à sua plataforma em linha Livebank ( 36 ), proibição de aquisições ( 37 ), bem como o compromisso de examinar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, tendo em vista a criação de uma estrutura de incentivos para um desenvolvimento sustentável ( 38 ). Além disso, os compromissos incluem a obrigação de alienar a VBLI até [2013-2017], o VBRO e os serviços bancários em Malta até [2013-2017], bem como o RZB até [2013-2017] ( 39 ). APRECIAÇÃO Existência e montante do auxílio (72) De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. (73) Para que uma medida seja classificada como auxílio estatal, devem estar reunidas as seguintes condições: a medida é financiada por um Estado ou através de recursos estatais; favorece determinadas empresas ou produções; falseia ou ameaçar falsear a concorrência; e é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. (74) No âmbito das decisões relativas ao regime austríaco de apoio à banca, a Comissão já estabeleceu que as garantias de liquidez e as injeções de capital de 2009 ao abrigo desse regime constituem auxílios. Essa classificação não é contestada pela Áustria. (75) Além disso, no que respeita às medidas de apoio acordadas em 27 de fevereiro de 2012, a Comissão considera que as condições tecidas no considerando 73 também se aplicam à injeção de capital de 250 milhões de euros e à garantia de ativos de 100 milhões de euros. (76) As medidas de 2012 são concedidas pela Áustria e, por conseguinte, são diretamente imputáveis ao Estado. A Comissão conclui, pois, que tais medidas provêm de recursos estatais. (77) As medidas de 2012 permitem ao ÖVAG obter capitais num contexto de crise financeira e económica (efetivamente, a garantia de ativos proporciona capital ao banco) que não teria captado no mercado às mesmas condições. A Comissão observa que os acionistas minoritários do ÖVAG (ERGO-Gruppe, RZB e DZ-Bank) decidiram não participar na injeção de capitais do ÖVAG. Os Volksbanken participaram no aumento de capital. Porém, enquanto acionistas maioritários e tendo em conta que, do ponto de vista comercial, estão estreitamente ligados ao ÖVAG, investiram com base em considerações económicas distintas das do Estado. Com efeito, a insolvência do ÖVAG teria graves consequências para os Volksbanken, que poderiam ver a sua própria sobrevivência em risco. Neste contexto, participaram no resgate do ÖVAG, a fim de assegurar a seu próprio futuro. As medidas de 2012 devem, por conseguinte, ser consideradas uma vantagem para o ÖVAG. Além disso, a vantagem é seletiva, uma vez que apenas beneficia um banco. (78) Dado que o ÖVAG opera no setor financeiro sujeito a uma concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens provenientes de recursos estatais para o banco podem afetar o comércio interno e falsear a concorrência. Por conseguinte, as medidas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Esta avaliação também não é contestada pela Áustria. (79) As medidas de 2009 e 2012 atingem um montante total de 1 350 milhões de euros e representam 3,8 % dos APR do ÖVAG no final de 2008 (35,2 mil milhões de euros). Além disso, a Áustria concedeu garantias no valor de 3 mil milhões de euros. Base jurídica da apreciação da compatibilidade das medidas com o mercado interno (80) Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, pode considerar-se que um auxílio é compatível com o mercado interno se sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. A Comissão reconheceu que a crise financeira mundial pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio a bancos são suscetíveis de sanar essa perturbação. Esta apreciação foi confirmada na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação da Comissão – A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: Limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência ( 40 ) (doravante, «Comunicação «Restruturação»»). A Comissão continua a considerar que as condições que permitem autorizar auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b, do Tratado estão preenchidas tendo em conta o ressurgimento de tensões nos mercados financeiros. A Comissão confirmou esta posição através da adoção, em dezembro de 2011, da Comunicação «Prorrogação» que prolonga a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais com vista a apoiar medidas em favor dos bancos no contexto da crise financeira. (81) No que diz respeito à economia austríaca, a Comissão reconheceu, ao aprovar o regime austríaco de apoio à banca ( 41 ) e as medidas de auxílio estatal concedidas pela Áustria a bancos específicos ( 42 ), que existe uma ameaça de perturbação grave da economia austríaca e que as medidas estatais de apoio aos bancos são adequadas a sanar essa perturbação. Por conseguinte, a base jurídica de apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado ( 43 ). (82) A compatibilidade das medidas de injeção de capital, em especial no que respeita às respetivas remunerações, deve, em primeiro lugar, ser avaliada com base na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação «Prorrogação» de 2011. Conformidade com a Comunicação «Recapitalização» e a Comunicação «Prorrogação» (83) A concessão de garantias ao capital de participação em 2009 obedeceu às condições estabelecidas no regime austríaco de apoio à banca para este tipo de instrumentos. Além disso, a Comissão nota que o mesmo se aplica às garantias de refinanciamento concedido nesse período ( 44 ). (84) No que se refere à injeção de capital de 2012, em conformidade com o anexo da Comunicação «Recapitalização» e com a Comunicação «Prorrogação» de 2011, os aumentos de capital para os bancos não cotados na bolsa (tais como o ÖVAG) devem, se não houver preço de mercado observável, ser valorados com base num método de valoração adequado que respeite as exigências do mercado (incluindo uma abordagem com base no rácio price-to-earnings (P/E) de um grupo de pares ou noutros métodos de avaliação geralmente aceites). (85) A Comissão verifica que a Áustria apresentou cálculos baseados numa abordagem price-to-book para determinar o valor do ÖVAG antes da injeção de capital de 2012. A Comunicação «Prorrogação», que só menciona explicitamente a abordagem price-to-earnings, refere-se ainda a outras metodologias de valoração geralmente aceites. A Comissão considera que a escolha de uma abordagem price-to-book a justificar-se no caso em apreço. Em primeiro lugar, a abordagem price-to-book é também um método de valoração que respeita as exigências do mercado. Em segundo lugar, a volatilidade passada dos resultados do ÖVAG justifica que se recorra a uma base mais estável para proceder ao apuramento do valor do banco. (86) A Comissão analisou com rigor o grupo de pares selecionados pela Áustria e o intervalo aplicável do rácio Price/Book – múltiplo e considerou-os razoáveis. (87) Além disso, a Comissão debruçou-se em seguida sobre a questão de saber se os acionistas do ÖVAG tinham adquirido uma parte adequada do banco na sequência da injeção de capital, com base no limite inferior do intervalo do valor da empresa ([270-300] milhões de euros). A Comissão considerou que, se for possível concluir que o Estado, que contribuiu para a recapitalização do banco, obteve também uma participação adequada do banco, mesmo tendo em conta o valor mais baixo da empresa, se poderá concluir também que as medidas cumprem os requisitos da Comissão, caso o valor de empresa seja, com efeito, mais elevado do que o valor mais baixo do intervalo. Antes de se proceder a esta avaliação, é também necessário saber se os novos investidores tiveram um desconto suficiente. (88) Com efeito, nos termos dos pontos 8 e 9 da Comunicação «Prorrogação» de 2011, as injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente sobre o preço das ações, após ajustamento em função do efeito de diluição, que pode ser quantificado utilizando técnicas de mercado geralmente aceites (TERP) ( 45 ). Essa abordagem é aplicada à injeção de capital de 2012. (89) Na sua prática decisória recente, a Comissão considerou aceitável um desconto de pelo menos 25 % ( 46 ). Esse nível tem de ser adaptado, tendo em conta o alcance das medidas de reforço do capital relativamente ao capital anterior do banco. A este respeito, a Comissão observa, que o Estado subscreveu o capital com um desconto de [35 % a 45 %] ( 47 ). (90) Com base no intervalo da valoração da empresa, a Comissão calculou a estrutura teórica dos acionistas do ÖVAG depois da injeção de capital de 2012 e comparou-a com a estrutura de acionistas do banco efetivamente obtida em resultado dessa medida. A Comissão observa que o Estado, que foi quem prestou a maior contribuição para a recapitalização do Banco, possui, no âmbito da nova estrutura dos acionistas do ÖVAG ( 48 ), uma participação que vai ligeiramente além do que a Comissão estima ser necessário ao cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais. Assim, a Comissão conclui que a injeção de capital de 2012 do ÖVAG está em conformidade com a Comunicação «Recapitalização» e a Comunicação «Prorrogação». (91) No que respeita à compatibilidade da garantia de ativos, a Comissão observa que a medida tem o efeito de permitir ao ÖVAG liquidar já as provisões que tinha constituído para absorver perdas decorrentes da sua atividade de crédito. Foi assim possível aumentar a sua base de capital. No entanto, contrariamente a uma medida clássica de apoio a ativos depreciados, esta medida só tem, devido à estrutura da garantia, repercussões sobre a redução das provisões para as perdas geradas pela atividade de crédito do banco e não sobre os APR. Ademais, a garantia de ativos cobre as primeiras perdas e, por conseguinte, distingue-se também de uma medida clássica de apoio aos ativos depreciados. Além disso, todos os montantes libertados devem ser reembolsados ao Estado. Tendo em conta a constituição de uma garantia, a medida tem o efeito de aumentar temporariamente a base de capital do ÖVAG, protegendo-a. É por conseguinte, semelhante a uma injeção de capital no ÖVAG e tem de ser apreciada como tal. Por todas estas razões, a Comissão considera que a medida é comparável a uma injeção de capital. (92) O ÖVAG recebeu uma garantia dos ativos de 100 milhões de euros, remunerados por um direito de 10 % p.a. sobre o montante total concedido e não mobilizado entre 30 de setembro de 2012 e 1 de janeiro de 2016 (após dedução das renúncias). Para os montantes mobilizados, a remuneração será substituída por um direito de 10 % p.a., que será pago a partir do momento em que os montantes são mobilizados até ao momento do seu reembolso integral ao Estado. Este direito está associado à obtenção de lucros pelo banco, bem como de um rácio de 10 % de capital próprio comum de nível 1, não sendo cumulativo. A Comissão observa que tanto a estrutura como o montante da remuneração são semelhantes à remuneração normalmente exigida nos termos da Comunicação «Recapitalização» para uma injeção de capital em favor de um banco em dificuldades. O nível de remuneração está igualmente em conformidade com o disposto no considerando 29 do regime austríaco sobre auxílios de emergência para bancos em dificuldades ( 49 ). Compatibilidade com a Comunicação «Restruturação» (93) Todas as medidas identificadas como auxílios estatais foram concedidas no contexto da restruturação do ÖVAG. A Comunicação «Restruturação» estabelece as regras aplicáveis à concessão de auxílios à restruturação de instituições financeiras no contexto da crise atual. Nos termos da Comunicação «Restruturação», a restruturação de uma instituição financeira, para que possa ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, no contexto da atual crise financeira, deve conduzir ao restabelecimento da viabilidade do banco, incluir uma contribuição própria suficiente, uma repartição adequada dos encargos e medidas suficientes destinadas a minimizar as distorções da concorrência. Viabilidade (94) Um plano de restruturação deve garantir que a instituição financeira está em medida de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, se esse plano for corretamente executado (ver secção 2 da Comunicação «Restruturação»). (95) Nos termos da Comunicação «Restruturação», a viabilidade a longo prazo está garantida se o banco puder competir no mercado com vista à obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. O banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade do capital próprio adequada, tomando em consideração o seu perfil de risco. O plano de restruturação deve identificar as causas das dificuldades do banco e as suas deficiências, e explicar de que modo a restruturação irá permitir ultrapassá-las. Uma restruturação bem-sucedida implica, em especial, a cessação de todas as atividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias a médio prazo. (96) Em conformidade com os pontos 9 a 11 da Comunicação «Restruturação», a Áustria apresentou um plano de restruturação completo e pormenorizado, contendo informações detalhadas sobre o modelo empresarial do beneficiário. O plano identifica igualmente as causas das dificuldades que banco defronta. (97) No que se refere ao modelo empresarial, o ÖVAG irá limitar o seu âmbito de atividade ao seu papel de organismo central dos Volksbanken locais e regionais. Fornecerá aos bancos associados serviços de gestão de liquidez, servindo de intermediário no acesso aos mercados de capitais, bem como produtos que ultrapassem a capacidade ou as competências dos Volksbanken, prestações coletivas de apoio administrativo, por exemplo, no domínio do cumprimento da regulamentação, da comercialização e das TI. Consequentemente, o ÖVAG irá concentrar-se nas suas atividades estatutárias, explorar as suas competências-chave, retirando-se em simultâneo dos domínios de atividade que estiveram na origem das suas dificuldades financeiras ou que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do novo modelo empresarial. Em especial, o ÖVAG irá cessar as suas atividades imobiliárias, vender as partes das suas carteiras de financiamento e investimento que não são necessárias ao desempenho das suas funções de organismo central e alienar todas as filiais que não fazem parte do segmento principal de atividade. A Comissão considera que o novo modelo empresarial do banco permite assegurar a sua viabilidade e sustentabilidade a longo prazo. (98) As dificuldades do ÖVAG deviam-se essencialmente aos seguintes fatores: implicação nos países da Europa Central e de Leste através das suas filiais agrupadas no VBI, atividade nos setores do financiamento municipal e do financiamento de infraestruturas, atividades imobiliárias e parte das suas carteiras de empresas e de investimentos, bem como dependência de refinanciamento no mercado interbancário. (99) A Comissão considera positivo o facto de o ÖVAG já ter vendido todas as suas filiais em 2011, exceto uma (VBRO). A Comissão relembra que, tendo em conta a tentativa infrutífera de alienar o VBRO e o montante das perdas geradas em 2011, manifestou dúvidas, na decisão de início do procedimento, sobre se o plano de restruturação inicial permitiria ao banco solucionar os seus problemas. A Comissão assinala que o novo plano de restruturação identifica as fontes das dificuldades do VBRO, bem como pistas para a sua resolução, nomeadamente, a sua restruturação, de molde a que a filial deixe de afetar negativamente a viabilidade futura do ÖVAG, tornando-o mais atrativo para os potenciais investidores ( 50 ). Neste contexto, a Comissão nota que o plano de restruturação, parte do pressuposto que o VBRO terá resultados positivos nos próximos anos. A fim de facilitar o processo de venda, o ÖVAG desvalorizou o VBRO nas suas contas para [0-50] euros. Assim, o banco não sofrerá eventuais perdas se o VBRO não puder ser vendido por um preço mais elevado. Caso o VBRO não seja vendido até fins de [2013-2017], o ÖVAG e a Áustria assumiram o compromisso de que o VBRO não dará início a nenhuma nova atividade e será liquidada nos termos do enquadramento jurídico pertinente. (Uma outra possibilidade seria vender partes do VBRO até 31 de dezembro de [2013-2017] e liquidar apenas as carteiras remanescentes nos termos do enquadramento jurídico pertinente.) Por conseguinte, a Comissão está confiante de que os riscos devidos ao VBRO foram já reduzidos e que estarão controlados num horizonte previsível. Neste contexto, a Comissão observa que o VBRO reduziu o número de agências e trabalhadores, bem como a sua atividade de concessão de empréstimos. (100) No que diz respeito às atividades do ÖVAG nos domínios do imobiliário, das finanças públicas e do financiamento de infraestruturas, a Comissão constata que as filiais relevantes (KA, Europolis) foram vendidas e que o ÖVAG inscreveu as perdas incorridas com essas participações nas suas contas. As restantes atividades imobiliárias do ÖVAG foram incluídas na carteira secundária. (101) A cessação total das atividades referidas nos considerandos 99 e 100 constitui uma medida necessária e adequada para afastar as preocupações da Comissão, uma vez que as alienações permitem evitar quaisquer futuras perdas ou riscos resultantes dessas filiais. Além disso, estas medidas permitem libertar capacidades de gestão suscetíveis de serem reutilizadas na atividade principal do banco. (102) No que se refere às partes das carteiras de financiamento de empresas e carteiras de investimento que se revelaram fontes de prejuízo no passado, a Comissão observa que o banco inscreveu as perdas necessárias nas suas contas. Além disso, as posições CDS ( 51 ) foram regularizadas ou garantidas. Por último, as atividades comerciais que não são relevantes para as funções de organismo central desempenhadas ÖVAG foram atribuídas à carteira de atividades secundárias com vista à sua liquidação. (103) No que respeita à dependência passada do refinanciamento não garantido junto do mercado interbancário, a Comissão observa que o ÖVAG e os seus acionistas maioritários estão a adotar medidas que irão assegurar ao banco uma confortável posição de liquidez. Trata-se, em especial, da criação de um pool de liquidez com os Volksbanken regionais e da alienação de filiais que dependiam fortemente de refinanciamento do ÖVAG, o que deverá diminuir as necessidades de financiamento do banco em 6,2 mil milhões de euros. Além disso, o ÖVAG pôde ter acesso a 470 milhões de euros de financiamento de retalho no seguimento da aquisição da Livebank, o que lhe permitiu reduzir significativamente a sua dependência do refinanciamento no mercado interbancário. Com base nas informações fornecidas no contexto do novo plano de restruturação, a Comissão considera que, tendo em conta a expiração das garantias estatais restantes de um montante de 1 000 milhões de euros, o ÖVAG está em condições de garantir uma posição de financiamento confortável. (104) Em conformidade com o ponto 13 da Comunicação «Restruturação», o banco deve obter uma rendibilidade do capital próprio adequada, cobrindo todos os custos das suas operações normais e cumprindo todos os requisitos regulamentares relevantes. A Comissão considera que estas condições estão preenchidas, tal como se explica nos considerandos 105 a 107. (105) Em primeiro lugar, o ÖVAG comunicou as suas previsões financeiras para o período 2012-2017, acompanhadas de informações sobre receitas, custos, provisão de riscos, lucros e a posição de capital do banco. A Comissão considera que as previsões fornecidas para o cenário de base assentam em pressupostos macroeconómicos razoáveis. Com exceção do ano de 2014 ( 52 ), o banco espera gerar lucros e melhorar continuamente os seus resultados anuais ao longo do período de restruturação. Além disso, em 2017 a rendibilidade do capital próprio atingirá um nível de 8,0 %, que parece ser um nível de remuneração adequado para um banco com um perfil de risco como o do ÖVAG. Os rácios de fundos próprios do banco mantêm-se acima dos requisitos regulamentares mínimos durante todo o período de restruturação, aumentando o rácio CET1 de [9-10]% em 2012 para [12-13]% ( 53 ) em 2017. (106) Em segundo lugar, o novo plano de restruturação demonstra que o ÖVAG está em medida de resistir a um cenário de stress. Os pressupostos do cenário de stress foram considerados razoáveis. Dado que o cenário de crise demonstra que o ÖVAG irá exceder os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios, pode considerar-se que o banco satisfaz as condições do ponto 13 da Comunicação «Restruturação». (107) Em terceiro lugar, o ÖVAG pretende reduzir o segmento secundário a nível interno, sem proceder a uma separação jurídica. Neste contexto, a Comissão assinala que o ÖVAG encomendou simulações a fim de quantificar o impacto máximo que os riscos decorrentes do segmento secundário poderão ter na sua posição de capital. A análise de sensibilidade ( 54 ) apresentada por um perito externo demonstra o ÖVAG está em medida de enfrentar uma evolução desfavorável da sua carteira secundária, de modo que a redução do total do balanço do ÖVAG não deverá comprometer a sua viabilidade a longo prazo. (108) O ÖVAG propôs igualmente uma estratégia de saída parcial do capital de participação público, que inclui a expiração da garantia dos ativos em 2015, bem como o reembolso de uma tranche do capital de participação público de 150 milhões de euros em 2017 e da tranche remanescente do mesmo montante logo após 31 de dezembro de 2017. Para esse efeito, o ÖVAG conservará os seus lucros ao longo do período de restruturação, a fim de consolidar a sua posição de capital. Esta acumulação de capital deve permitir ao banco gerir a extinção da garantia dos ativos em 2015 e reembolsar com fundos próprios o capital de participação público nos prazos previstos, tendo em conta os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios. A Comissão sublinha que, no contexto das previsões financeiras para o cenário de base, o banco forneceu informações sobre a sua posição de capital até 2018 ( 55 ), o que demonstra que a execução da estratégia de saída conduz a um rácio CET1 de [12-13] % e a um rácio de fundos próprios de 14 %. A Comissão acolhe positivamente o empenho dos Volksbanken associados em apoiar o ÖVAG na aplicação da estratégia de saída do capital de participação público ( 56 ). De acordo com a análise de sensibilidade apresentada pelo banco, se a evolução desfavorável do segmento secundário do ÖVAG viesse a materializar-se, os Volksbanken associados disporiam de fundos próprios suficientes para permitir ao ÖVAG reembolsar o capital de participação público, sem deixarem de cumprir os requisitos regulamentares. A Comissão considera que a estratégia de saída da crise, juntamente com a adequada rendibilidade do capital próprio, alcançada no fim do período de restruturação, garante a cessação do auxílio estatal recebido pelo ÖVAG mediante reembolso, expiração ou remuneração às condições do mercado. (109) Consequentemente, a Comissão considera que o novo plano de restruturação do ÖVAG apresentado pela Áustria satisfaz os requisitos da Comunicação relativa à Restruturação no que diz respeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo, dissipando, assim, as dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento, no atinente à observância das regras da concorrência. Contribuição própria e repartição dos encargos (110) De acordo com a Comunicação «Restruturação», os bancos e os seus acionistas devem contribuir para a restruturação tanto quanto possível, a fim de reduzir auxílio ao mínimo ao mínimo necessário. Os bancos devem utilizar os seus recursos próprios para financiar a restruturação, por exemplo, através da alienação de ativos, ao passo que os acionistas devem absorver, na medida das suas possibilidades, as perdas da instituição financeira. As medidas que ÖVAG se comprometeu a executar devem garantir a utilização de recursos próprios, bem como a participação dos acionistas iniciais e dos investidores privados que detêm o capital híbrido do banco na restruturação. (111) O novo plano de restruturação não contém elementos que levem a concluir que o auxílio excede os custos associados ao regresso à viabilidade. O auxílio concedido deve garantir que ÖVAG dispõe, no cenário de base, de uma almofada de capital adequada, superior aos requisitos mínimos prescritos na DRFP IV/RRFP ( 57 ), e que, no cenário de crise, continua a estar em medida de satisfazer os requisitos em matéria de fundos próprios. Os compromissos assumidos pelo banco e pela Áustria garantem a cessação das medidas de auxílio reversíveis (capital de participação e garantia dos ativos) a partir do final de 2015, assim que a posição de capital do banco o permita ( 58 ). (112) A Comissão constata que o ÖVAG já introduziu medidas de redução de custos, que continuará a aplicar, e que, deste modo, o banco prestará a sua própria contribuição para os custos de restruturação através de recursos internos que ele próprio libertará ( 59 ). No segmento principal, as medidas de redução de custos traduzir-se-ão, até ao final do período de restruturação, por uma diminuição dos custos anuais da ordem de 15 milhões de euros (cerca de 12 % do total das despesas em 2012). No tocante ao ÖVAG no seu conjunto (incluindo o segmento secundário), os custos baixariam ainda mais (105,5 milhões de euros em 2017 contra 166 milhões de euros em 2012, o que representa uma diminuição dos custos de 36 %) ( 60 ). (113) Além disso, os custos associados à restruturação devem ser financiados através de receitas provenientes da venda de participações rentáveis do segmento secundário [RZB, bancos de retalho austríacos e VBLI (já efetuadas em 2009-2010)]. (114) O ponto 24 da Comunicação «Restruturação» estipula que uma remuneração adequada do capital público constitui também uma forma de assegurar a repartição dos encargos. A Comissão recorda, neste contexto, as observações formuladas no considerando 90, a saber, que o Estado, que contribuiu para a injeção de capital de 2012, obteve uma participação adequada no banco. Esta participação assentava num valor de cessão global apurado objetivamente através do rácio P/B, no âmbito de uma abordagem respeitadora das exigências do mercado. Tal como referido no considerando 89, as subscrições no âmbito da injeção de capital de 2012 tiveram lugar com um desconto suficiente, o que corresponde a uma espécie de remuneração antecipada da injeção de capital. Por conseguinte, a Comissão considera adequada a remuneração relativamente a outras medidas de repartição dos encargos. (115) Relativamente ao capital de participação público restante no valor de 300 milhões de euros, a Comissão recorda que o Estado concedeu este capital ao ÖVAG ao abrigo do regime austríaco de apoio aos bancos, e que a remuneração do instrumento foi estabelecida em conformidade com estas regras. A Comissão assinala que, no sexto e sétimo exercícios completos após subscrição dos instrumentos, o cupão conheceu um aumento de 50 pontos de base de cada vez, o que tem como resultado um cupão de 9,8 % em 2016 e de 10,3 % em 2017 ( 61 ). A Comissão constata também que o montante a reembolsar para esses instrumentos situar-se-á em 2017 e 2018, a 100 % do seu valor nominal, aos quais acrescem os pontos percentuais que separam o valor efetivo do cupão do valor contratual dos cupões para os certificados de participação, desde que os lucros anuais distribuíveis, que teriam sido suficientes para efetuar o pagamento, tenham sido entesourados ( 62 ). De acordo com as previsões financeiras do banco, é de esperar que o montante a reembolsar ao Estado em 2017 e 2018 inclua a remuneração do capital de participação dos últimos anos do período de restruturação. A Comissão considera, portanto, que o ÖVAG pagará uma remuneração pelo capital de participação público correspondente ao seu perfil de risco. (116) No que respeita à garantia de ativos, a Comissão observa que o banco pagará um direito de 10 % p.a. do montante da garantia (100 milhões de euros). De um ponto de vista contabilístico, este direito constitui uma rubrica corrente e não depende da realização de lucros pelo banco. Todos os montantes pagos a título da garantia são majorados de uma taxa de juro de 10 % até ao seu reembolso. Tendo em conta a fiabilidade e o montante do direito, a Comissão considera que a remuneração da garantia dos ativos, que equivale a um aumento de capital provisório, é adequada. (117) A fim de assegurar que os acionistas do banco contribuem tanto quanto possível para o restabelecimento de uma base de capital adequada ao longo do período de restruturação, a Áustria assumiu o compromisso de que o banco reterá os dividendos e não pagaria cupões até ao final do período de restruturação, ou mesmo mais além (se o capital de participação público não tiver sido restituído até à data), desde que não tivesse a obrigação jurídica de o fazer. Por conseguinte, o ÖVAG terá a possibilidade de, nos termos do ponto 26 da Comunicação «Restruturação», não utilizar os auxílios estatais para remunerar os seus fundos próprios, caso os lucros sejam insuficientes para pagar tais remunerações. (118) A Comissão verifica ainda que ÖVAG se propôs adquirir instrumentos híbridos de investidores privados a um preço equivalente a cerca de 40 % do seu valor nominal ( 63 ). O preço de resgate proposto foi fixado com base no valor de mercado dos instrumentos e envolvia um prémio de 10 pontos percentuais no máximo, introduzido para incentivar os investidores a participar na aquisição. Esta proposta foi aceite, para praticamente 80 % do valor nominal total dos instrumentos, o que fez com que o ÖVAG obtivesse, após dedução dos custos de transação, um lucro de 130 milhões de euros. Os instrumentos restantes não dão direito ao pagamento de um cupão, de acordo com a proibição referida no considerando 117. Por conseguinte, a Comissão considera estar garantida uma repartição dos encargos adequada entre os acionistas híbridos privados de ÖVAG e que os critérios da Comunicação «Restruturação» nesta matéria se encontram preenchidos. (119) Um outro aspeto é o que diz respeito às entidades ERGO-Gruppe, RZB e DZ Bank, acionistas minoritários do ÖVAG. A Comissão observa que as suas quotas foram consideravelmente diluídas aquando do aumento de capital de 2012. Tal como referido no considerando 49, os bancos comprometeram-se a apoiar a restruturação do ÖVAG, continuando a disponibilizar liquidez ao ÖVAG e às filiais detidas conjuntamente com o ÖVAG, retomando as carteiras de ativos e apoiando o ÖVAG nos seus esforços para vender as filiais detidas conjuntamente (VBRO e VBLI), uma operação que irá acelerar a redução das atividades que não fazem parte do segmento principal. (120) As reduções de custos, as alienações de filiais rentáveis não abrangidas pelas atividades principais, garantia de uma remuneração adequada para as medidas de injeção de capital e a garantia dos ativos constituem, por conseguinte, uma contribuição própria suficiente do ÖVAG para o financiamento da sua restruturação. As perdas registadas pelos detentores de produtos híbridos, a diluição das participações dos seus acionistas iniciais, as medidas pelas quais estes últimos contribuem para a restruturação do ÖVAG, assim como a retenção dos lucros garantem uma repartição adequada dos encargos. Assim, pode-se concluir que o novo plano de restruturação prevê uma contribuição própria suficiente e uma repartição adequada dos encargos, pelo que as dúvidas manifestadas a este respeito na decisão de início do procedimento estão dissipadas. Medidas de limitação das distorções da concorrência (121) Segundo a Comunicação «Restruturação», o plano de restruturação deve prever medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência e a assegurar a competitividade do setor bancário. Essas medidas devem também prevenir o risco moral e assegurar que o auxílio estatal não seja utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais. (122) Nos termos do ponto 31 da Comunicação «Restruturação», a Comissão deve ter em conta, no âmbito da apreciação do montante do auxílio e das distorções da concorrência, o grau de repartição dos encargos e a posição que a instituição financeira irá ocupar no mercado após a restruturação. A este respeito, a Comissão recorda, que o ÖVAG recebeu uma injeção de capital público correspondente a 3,8 % dos seus APR. Além disso, o ÖVAG obteve garantias de liquidez correspondentes a 5,4 % do total do balanço. O montante do auxílio concedido ao beneficiário é, por conseguinte, significativo. Consequentemente, apesar da contribuição própria adequada e repartição dos encargos satisfatória entre o banco beneficiário e os seus acionistas durante o período de restruturação, são necessárias medidas de grande alcance a fim de limitar potenciais distorções da concorrência. (123) No novo plano de restruturação, a projetada redução do total do balanço foi aumentada, em comparação com o plano de restruturação inicial. O ÖVAG reduzirá o seu balanço, com base numa comparação com os ativos no final de 2008 através de 67 %, passando de 55,8 mil milhões de euros de 18,4 mil milhões de euros em 2017. O ÖVAG avalia o total do balanço do segmento principal em [12-15] mil milhões de euros em 2017 (60 mil milhões de euros em finais de -80) e os APR em [4-6] mil milhões de euros no final de 2017. No que respeita aos APR, o banco prevê uma redução de 71 % (35,2 mil milhões de euros no exercício financeiro de 2008, para 10,1) mil milhões de euros em 2017. [4-6] mil milhões de euros destes 10,1 mil milhões de euros dizem respeito ao segmento principal, o que corresponde a uma redução de [70-90] % dos APR no segmento principal. (124) Para esse efeito, o ÖVAG está atualmente a alienar um número significativo de filiais nacionais e estrangeiras. Estas alienações devem ser realizadas até à data especificada nos compromissos constantes do anexo; caso contrário, as filiais relevantes terão de cessar as suas novas atividades. O Quadro 4 apresenta uma panorâmica das alienações mais importantes:



Quadro 4 Alienações importantes Nome Total do balanço (em milhares de milhões de euros) APR (em milhares de milhões de euros) Bancos retalhistas austríacos 5,1 2,0 Europolis 1,7 0,1 Venda do VBI 9,1 6,0 VBLI 2,1 1,6 VBRO 1,7 1,6 Malta 0,2 0,1 (125) As alienações incluem todas as filiais internacionais do banco. A Comissão considera que a cessão da KA, que necessitou de um auxílio estatal de emergência em 2008, contribuiu para a estabilização do ÖVAG. Por conseguinte, a alienação da KA não pode ser considerada uma medida destinada a limitar as distorções da concorrência. Além disso, a KA não é considerada no total do balanço nem no volume dos APR, tomados como grandezas de referência para o cálculo da redução da dimensão do banco ( 64 ). (126) Além disso, o ÖVAG prevê encerrar a sua sucursal de Frankfurt. (127) Em termos globais, a Comissão considera que a redução do total do balanço do banco em mais de 50 % é suficiente para limitar adequadamente as distorções da concorrência devidas aos auxílios. (128) Para além destas medidas estruturais abrangentes, a Áustria e o ÖVAG acordaram igualmente diversas restrições comportamentais. O banco comprometeu-se a respeitar as proibições de aquisições e publicidade, a proibição de operações por conta própria e a proibição do exercício de uma influência dominante nos preços no que respeita à plataforma de serviços bancários em linha Livebank. Estas disposições deverão assegurar a não-utilização do auxílio estatal para financiar comportamentos anticoncorrenciais ( 65 ). (129) Além disso, a Áustria assumiu o compromisso de que o ÖVAG não concluirá quaisquer operações de crédito com terceiros fora do âmbito da Volksbankenverbund e dos respetivos clientes em nome próprio ou por sua conta. O ÖVAG só pode atuar no âmbito Volksbankenverbund ( 66 ). Juntamente com a alienação de filiais rentáveis (VBLI, bancos retalhistas austríacos), a rigorosa limitação do âmbito das atividades do ÖVAG nos seus principais mercados proporciona a outros agentes a oportunidade de aumentarem a sua presença no mercado. (130) Com base nos considerandos 122 a 129 e tendo em conta a conclusão de que a contribuição própria e a repartição dos encargos são adequadas, a Comissão considera que o alcance e a natureza das medidas propostas pela Áustria e pelo ÖVAG são suficientes para limitar as distorções da concorrência provocadas pelo auxílio ao ÖVAG. Por conseguinte, as dúvidas manifestadas a este respeito na decisão de início do procedimento estão dissipadas. Acompanhamento (131) Nos termos da secção 5 da Comunicação «Restruturação», devem ser apresentados à Comissão relatórios periódicos que lhe permitam verificar se o plano de restruturação está a ser executado satisfatoriamente. A Áustria nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento, que irá ajudar a Comissão a cumprir as suas obrigações de verificação da correta aplicação da decisão. O administrador apresentará relatórios de acompanhamento semestrais. O primeiro relatório deve ser apresentado, o mais tardar, seis meses após a aprovação do plano de restruturação. Por conseguinte, a Comissão considera que está garantido um acompanhamento adequado da execução do plano de restruturação. CONCLUSÕES (132) A Comissão conclui que as medidas contempladas no novo plano de restruturação, associadas aos compromissos constantes do anexo ( 67 ), são de molde a garantir a viabilidade a longo prazo do ÖVAG, são suficientes no que respeita à repartição dos encargos e à contribuição própria, bem como apropriadas e proporcionais para compensarem os efeitos de distorção da concorrência das medidas de auxílio analisadas na presente decisão. O plano de restruturação apresentado cumpre os critérios da Comunicação «Restruturação», pelo que as medidas de auxílio podem ser consideradas compatível com o mercado interno. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. As medidas seguintes adotadas ou previstas pela Áustria constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

a) Injeções de capital no valor de 1 000 milhões de euros e de 250 milhões de euros efetuadas pela Áustria no Österreichische Volksbanken-AG;

b) As garantias de liquidez, no valor de 3 000 milhões de euros, fornecidas pela Áustria ao Österreichischen Volksbanken-AG;

c) As garantias de ativos, proporcionando uma redução das necessidades de fundos próprios de 100 milhões de euros, fornecidas pela Áustria ao Österreichischen Volksbanken-AG.

2. Sob reserva das condições citadas no artigo 2.o, o auxílio estatal referido no n.o 1 é compatível com o mercado interno por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

▼M1

Artigo 2.o

A Áustria deve garantir que o plano de reestruturação apresentado em 23 de junho de 2015 é executado na íntegra, incluindo os compromissos apresentados no anexo da presente decisão.

▼B

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

▼M1









ANEXO

DOCUMENTO DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS NO PROCESSO SA.31883 ÖSTERREICHISCHE VOLKSBANKEN AG

PREÂMBULO

Por decisão da Comissão de 19 de setembro de 2012, o auxílio estatal SA.31883 (2011/C) que a Áustria concedeu ao Österreichische Volksbanken AG (ÖVAG) foi considerado compatível com o mercado interno.

Devido à necessidade de proceder a uma nova reestruturação do setor dos Volksbanken, o presente documento de compromissos foi elaborado tomando em consideração o conjunto de compromissos anterior e o plano subjacente de reestruturação e liquidação do ÖVAG («o plano de reestruturação»). As disposições do conjunto de compromissos anterior em anexo à decisão da Comissão de 19 de setembro de 2012 deixam de ser aplicáveis.

O plano de reestruturação alterado não prevê medidas adicionais de auxílio estatal a favor do ÖVAG. A redução do capital social do ÖVAG, incluindo a participação da República da Áustria no montante de 43,3 % (correspondente a aproximadamente 250 milhões de EUR) e a redução simultânea do capital de participação da República da Áustria no montante de 300 milhões de EUR em 96,65 %, não constituem um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho ( 68 ).

A República da Áustria apresenta os seguintes compromissos relativamente ao Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft («ÖVAG») e à Volksbanken-Verbund, representada pelo Volksbank Wien-Baden AG («VBWB») na sua capacidade de novo organismo central da Verbund, para que a Comissão Europeia, por decisão emitida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia («TFUE»), possa considerar o auxílio concedido ao ÖVAG compatível com o mercado interno.

O presente texto deve ser interpretado no âmbito geral do direito da UE e com referência ao Regulamento (CE) n.o 659/1999, bem como no que se refere à decisão à qual os compromissos se encontram apensos como compromissos e/ou condições e obrigações.

1. Considerações gerais

1.1. A República da Áustria compromete-se a garantir que o plano de reestruturação do ÖVAG apresentado no final de junho de 2015 será executado correta e integralmente.

1.2. A República da Áustria compromete-se a garantir o respeito integral dos compromissos («compromissos») mencionados em seguida, no âmbito da execução do plano de reestruturação.

1.3. A fase de reestruturação termina na data da assembleia geral do VBWB que emite uma decisão sobre as contas anuais do exercício de 2019, mas o mais tardar em 30 de junho de 2020. Os seguintes compromissos são aplicáveis durante a fase de reestruturação, salvo disposições em contrário.

2. Plano de reestruturação e liquidação

2.1. O capital social do ÖVAG de 577 328 623,46 EUR (incluindo a participação da República da Áustria no montante de 43,3 %) será reduzido para 19 335 951,23 EUR. O capital de participação do Estado no montante de 300 milhões de EUR será reduzido na mesma proporção em 96,65 %.

2.2. A função de organismo central e instituição central do ÖVAG será transferida retroativamente com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2014 por si como empresa cedente para o VBWB como empresa beneficiária, sob reserva da continuidade da existência da empresa cedente, em troca da emissão de ações.

2.3. Com efeitos a partir de 4 de julho de 2015, o ÖVAG, com a autorização da autoridade de supervisão competente (BCE), retirar-se-á da Verbund, após aprovação da entidade de supervisão funcionará como entidade a liquidar em conformidade com o artigo 162.o da Lei Federal relativa à recuperação e resolução de bancos (Bundesgesetz über die Sanierung und Abwicklung von Banken — BaSAG) e, como tal, deixará de deter uma licença bancária nos termos do artigo 1.o da Lei relativa ao setor bancário (Bankwesengesetz, BWG). O nome da entidade a liquidar será alterado para «immigon portfolioabbau ag».

2.4. O recurso à República Federal como fornecedora de uma garantia de ativos no montante de 100 milhões de EUR em conformidade com o acordo relativo a uma garantia de ativos de 15 de março de 2013, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo projeto de acordo de 25 de junho de 2015 («acordo de alteração da garantia») é permitido em qualquer momento entre 31 de dezembro de 2015 e o dia da aprovação das contas anuais do ÖVAG para o exercício de 2017, incluindo esse dia.

2.5. As condições para uma possível utilização da garantia de ativos são a incobrabilidade parcial ou integral dos ativos em causa ou a insolvência formal do devedor para além da necessidade do pagamento da garantia para impedir o endividamento excessivo do ÖVAG em conformidade com a legislação em matéria de insolvência e sob reserva de todas as outras condições aplicáveis no acordo de alteração da garantia. A data de referência para a avaliação dos créditos garantidos no conjunto de créditos de acordo com o anexo 1 do acordo de garantia de 15 de março de 2013, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo acordo de alteração da garantia, é 31 de dezembro de 2015. Não serão aceites pedidos adicionais relativos à garantia após essa data.

2.6. O objetivo do plano de liquidação do ÖVAG consiste em liquidar na íntegra todos os ativos até 31 de dezembro de 2017. É ainda possível concluir a partir do plano de liquidação do ÖVAG que subsistirá um valor residual positivo. Enquanto compensação parcial pela redução do capital social detido pela República da Áustria no ÖVAG, a Verbund e a Volksbanken Holding eGen atribuirão os seus créditos sobre as receitas da liquidação do ÖVAG à República. Além disso, a Verbund comprometeu-se a envidar os melhores esforços para que outros acionistas no ÖVAG também atribuam os seus créditos à República da Áustria.

3. Venda das participações do ÖVAG

Na execução do projeto apresentado do acordo de reestruturação com a República da Áustria de 23 de junho de 2015 (o «acordo de reestruturação»), o ÖVAG venderá completamente todas as ações no RZB («Signing») até 31 de dezembro de 2017.

4. Medidas tomadas pelo RZB

A Áustria compromete-se a garantir que as medidas previstas pelo Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (RZB) para reduzir os fundos próprios do ÖVAG, tal como previsto no acordo de reestruturação de 26 de abril de 2012 com um montante residual atual de [0-20] milhões de EUR serão executadas até […].

5. Distribuição de lucros futuros por parte da Verbund

5.1. As distribuições de lucros a terceiros (pessoas singulares ou coletivas) por entidades consolidadas na associação de instituições de crédito (Kreditinstituteverbund) dos Volksbanken, em conformidade com o artigo 30.o-A, n.o 1, da BWG, serão, em princípio, admissíveis apenas se as condições estipuladas nos pontos 5.2 a 5.6 do presente acordo forem preenchidas.

5.2. A República da Áustria exercerá o seu direito de participação nos lucros em conformidade com o acordo de reestruturação; designadamente, a inobservância dos limiares estabelecidos conferirá à República da Áustria o direito de alienar as ações no VBWB que lhe foram transferidas nos termos do acordo de reestruturação.

5.3. O exercício do direito de participação da República da Áustria nos lucros em conformidade com o acordo de reestruturação ocorrerá de preferência em pelo menos o montante da distribuição.

5.4. O montante total de todas as distribuições será limitado a [5-8] milhões de EUR p.a.

5.5. A República da Áustria receberá um pagamento de compensação independente do ponto 5.3. correspondente ao montante da distribuição. As distribuições de lucros relativas a elementos de fundos próprios de base designados após 29 de junho de 2015 para reforçar e auxiliar a recuperação da Verbund não darão origem a qualquer pagamento de compensação à República da Áustria.

5.6. A Verbund mobilizará novo capital próprio comum externo de nível 1 (líquido, após a dedução dos reembolsos) pelo menos num montante correspondente ao valor anual das distribuições e dos pagamentos de compensação (compensação de resultados acumulados).

6. Proibição de pagamento de dividendos do ÖVAG

O ÖVAG não pagará dividendos até ao final da liquidação. Na medida em que forem juridicamente separáveis, os pagamentos para a remuneração das medidas de auxílio manter-se-ão inalterados.

7. Proibição de exercer uma influência dominante sobre os preços

No período até ao final da liquidação, o Livebank não proporá, sem o acordo prévio da Comissão, para os depósitos (quaisquer que sejam os prazos de vencimento), taxas de juro mais vantajosas do que os concorrentes que se encontram na terceira posição da classificação das condições mais interessantes no mercado austríaco no domínio dos serviços bancários diretos em linha.

8. Representação da República da Áustria no Volksbank Wien-Baden AG na sua capacidade como organismo central da Verbund

8.1. Com efeitos a partir da cisão do ÖVAG e da transferência da função de organismo central da Verbund para o VBWB, a Verbund transferirá, a título gratuito, uma participação de 25 % mais uma ação («25 % + 1») para a República da Áustria.

8.2. Caso a Verbund não cumpra os seus compromissos de reembolso em conformidade com o ponto 9.3. do acordo, a Verbund transferirá, a título gratuito, ações adicionais no VBWB para a República da Áustria que correspondentes, no máximo, a uma participação total da Áustria de [26-40] %. Além disso, a República da Áustria receberá o direito de alienação de toda a sua participação nos termos das disposições do acordo de reestruturação.

8.3. A Verbund concederá à República da Áustria um direito de representação de metade dos membros do conselho de administração do VBWB a nomear pelos proprietários.

9. Remuneração das medidas de auxílio

9.1. A garantia de ativos concedida pela República da Áustria ao ÖVAG, no valor de 100 milhões de EUR, será remunerada por um prémio independente dos lucros de 10 % p.a.

9.2. O VBWB concede à República da Áustria um direito de participação nos lucros como compensação pela redução no âmbito do acordo de reestruturação do capital de participação de 300 milhões de EUR do Estado no ÖVAG durante o curso da cisão. O total do pagamento a efetuar relativamente ao direito de participação nos lucros será deduzido qualquer capital de participação detido pelo Estado que seja retido durante o curso da cisão e devidamente reembolsado.

9.3. Os pagamentos decorrentes do direito de participação nos lucros devem atingir, pelo menos, [0-50] milhões de EUR no momento da aprovação das contas anuais de […] do VBWB e pelo menos [0-100] milhões de EUR no momento da aprovação das contas anuais de […] do VBWB. Caso um destes dois limiares não seja atingido, será necessário notificar um novo plano de reestruturação. Importa salientar que o acordo de reestruturação prevê um limiar de pagamento de pelo menos [0-200] milhões de EUR no momento da aprovação das contas de […] do VBWB e o pagamento da totalidade no momento da aprovação das contas anuais de [2020-2025] do VBWB.

10. Outras obrigações de conduta

10.1. O ÖVAG e a Verbund comprometem-se a abster-se de efetuarem aquisições. Esta proibição abrange tanto a aquisição de empresas dotadas de personalidade jurídica própria e de ações de empresas, como de agrupamento de ativos que representem uma atividade ou um ramo de atividade. Estão excluídas as aquisições necessárias à manutenção da estabilidade financeira e/ou da estabilidade da Verbund ou no interesse de uma concorrência efetiva, sob reserva de autorização prévia da Comissão. São também excluídas as aquisições que fazem parte das atividades correntes dos bancos, na perspetiva da gestão de compromissos existentes de clientes que enfrentam dificuldades de pagamento.

10.2. O ÖVAG e a Verbund não utilizarão a concessão de medidas de auxílio ou os benefícios daí decorrentes para fins publicitários.

10.3. O ÖVAG e a Verbund devem examinar os seus sistemas de remuneração no que respeita aos efeitos de incentivo e à sua adequação e, no âmbito das possibilidades do direito civil, assegurar que os mesmos não implicam a assunção de riscos inadequados, são pautados por objetivos sustentáveis e de longo prazo e são transparentes.

10.4. A Verbund continuará a desenvolver os mecanismos de controlo e supervisão dos riscos, aplicando uma política comercial prudente, sólida e baseada no princípio da sustentabilidade.

11. Administrador responsável pela supervisão

11.1. A República da Áustria garante que a aplicação integral e correta do plano de reestruturação do ÖVAG e da Verbund e o cumprimento integral e correto de todos os compromissos incluídos no presente documento de compromissos são objeto de supervisão permanente por parte de um administrador independente, suficientemente qualificado e sujeito a uma obrigação de confidencialidade.

11.2. A nomeação, funções, obrigações e exoneração do administrador responsável pela supervisão são regidas pelos procedimentos definidos no anexo «Administradores».

11.3. A República da Áustria garante que, no decurso da aplicação da decisão, a Comissão ou o administrador dispõem de acesso ilimitado a todas as informações necessárias ao controlo de tal aplicação. A Comissão ou o administrador podem solicitar explicações e esclarecimentos ao ÖVAG e à Verbund. A República da Áustria, o ÖVAG e a Verbund cooperarão plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pela supervisão no que respeita a todas as questões relacionadas com o controlo da aplicação da presente decisão.