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1969Y0617 — PT — 21.05.1973 — 001.001

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que estabelece um programa com vista à eliminação dos entraves técnicos ao comércio de produtos industriais, resultantes de disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 28 de Maio de 1969

que estabelece um programa com vista à eliminação dos entraves técnicos ao comércio de produtos industriais, resultantes de disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que, por força da Decisão do Conselho de 26 de Julho de 1966 ( 1 ), os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas entre os Estados-membros foram eliminadas para todos os produtos com excepção dos enumerados no Anexo II do Tratado; que, para o estabelecimento do mercado comum, é igualmente necessário eliminar os entraves técnicos ao comércio de produtos industriais, resultantes das disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros;

Considerando que é conveniente definir, num programa de aproximação destas disposições dividido em três fases, uma ordem de prioridades para a eliminação da maior parte desses entraves; que este programa deve permitir uma melhor coordenação dos esforços a empreender neste domínio pelos diferentes órgãos da Comunidade;

Considerando que no decurso da realização desse programa pode ser necessário alterá-lo, nomeadamente para ter em conta os compromissos assumidos pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, no que respeita ao statu quo e à informação da Comissão,
01969R1192 — PT — 12.01.2017 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01970L0311 — PT — 01.11.2014 — 004.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Julho de 2009 L 200 1 31.7.2009
01970L0387 — PT — 01.11.2014 — 004.001

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revogado por:
1971D0306 — PT — 15.01.1977 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de julho de 1971

que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas

(71/306/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta as propostas da Comissão, Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio dos contratos de empreitada de obras públicas pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum; Considerando que é oportuno instituir, para o efeito, um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados, DECIDE:

Artigo 1.o

É instituído, no âmbito da Comissão, um Comité Consultivo para os ►M1 Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento ◄ .

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 169.o e 170.o do Tratado, o Comité examinará regularmente, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, os problemas suscitados pela aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no que diz respeito aos contratos de empreitada de obras públicas ►M1 e nos contratos de fornecimento de direito público ◄ , incluindo os casos específicos que surjam' neste domínio. O Comité examinará, nomeadamente, os

motivos pelos quais empresas que satisfaçam os critérios definidos pelas directivas adoptadas pelo Conselho não tenham sido consultadas ou não tenham obtido a obra, apesar de terem apresentado a proposta mais vantajosa.

Artigo 3.o

O Comité é composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados.

Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros, em número de um titular e ►M1 um ou dois suplentes ◄ por país.

O Comité é presidido por um funcionário da Comissão. O Presidente pode fazer-se assistir por funcionários da Comissão. O serviço de secretariado será assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 4.o

O Comité é convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos membros.

Artigo 5.o

Serão elaborados relatórios dos debates do Comité.

Artigo 6.o

O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.

( 1 ) JO n.o 62 de 12. 4. 1965, p. 883/65 e 889/65.

( 2 ) JO n.o13 de 29. 1. 1965, p 150/65 e JO n.o 63 de 13. 4. 1965, p. 929/65.
1971L0401 — PT — 07.07.1972 — 001.001

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QUARTA DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1971

relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Itália

(71/401/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99.o e 100.o,

Tendo em conta a proposta da Comisão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, pela lei relativa à reforma fiscal n.o 825 de 9 de Outubro de 1971, a República Italiana substituiu o sistema de imposto cumulativo sobre o volume de negócios pelo do imposto sobre o valor acrescentado, de harmonia com a Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ( 1 ), alterada pela Directiva de 9 de Dezembro de 1969 ( 2 );

Considerando, todavia, que a República Italiana argumenta que, por razões de ordem técnica, não está em condições de adoptar as medidas indispensáveis para que o imposto sobre o valor acrescentado seja efectivamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1972, data fixada na Terceira Directiva do Conselho de 9 de Dezembro de 1969 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ( 3 ); considerando que a República Italiana solicita, por consequência, um prazo suplementar de seis meses para a aplicação do referido imposto;

Considerando que, por ser muito curto o período de que o Governo Italiano dispõe entre o momento da aprovação da lei e a data de 1 de Janeiro de 1972 para adoptar as disposições técnicas necessárias, é necessário dar satisfação ao pedido formulado;

Considerando que um dos objectivos primordiais da harmonização dos impostos sobre o volume de negócios é o de estabelecer, mediante a introdução do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, as condições que permitam evitar que a concorrência seja falseada pela aplicação dos referidos impostos;

Considerando que este objectivo não pode ser atingido até 1 de Janeiro de 1972, designadamente no âmbito das trocas comerciais, uma vez que um dos Estados-membros continuará a aplicar, a título de imposto sobre o volume de negócios, taxas médias de compensação da carga fiscal interna que, em consequência da sua natureza forfetária, seriam susceptíveis de provocar disparidades de tratamento fiscal em benefício de certos produtos exportados e em detrimento de certos produtos importados; que, por isso, é desejável que a República Italiana não aumente as taxas médias de compensação actualmente em vigor,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
01971R1408 — PT — 01.05.2010 — 009.002

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Revogado por:
1971L0118 — PT — 01.01.2006 — 008.001

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revogado por:
1972R2468 — PT — 10.04.1992 — 006.001

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que determina os centros de recolha e os centros de transformação e armazenagem para a intervenção no sector do tabaco em rama

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2468/72 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1972

que determina os centros de recolha e os centros de transformação e armazenagem para a intervenção no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que estabelece certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1467/70 prevê, no seu artigo 1.o, que sejam determinados centros de intervenção, designados por «centros de recolha» e «centros de transformação e armazenagem»;

Considerando que os centros de recolha devem ficar situados nas zonas onde haja uma produção significativa de tabaco em folha e devem ter capacidade para armazenar provisoriamente esse tabaco;

Considerando que os centros de transformação e armazenagem devem ser dotados de instalações adequadas para fazer a primeira transformação e o acondicionamento do tabaco em folha, e ter capacidade para conservar e armazenar o tabaco depois de submetido às operações de primeira transformação e acondicionamento;

Considerando que os centros de intervenção determinados no anexo ao presente regulamento foram seleccionados de modo a reunir as condições acima referidas;

Considerando que as quantidades de tabaco embalado que podem ser oferecidas à intervenção em Itália requerem, no entanto, que seja dada ao organismo de intervenção desse Estado-membro a possibilidade de utilizar, à medida que deles for tendo necessidade, os armazéns de que dispõe cada centro de transformação e armazenagem; que esses armazéns podem estar situados numa circunscrição regional restrita; que convém, por isso, indicar o número de armazéns de que dispõe cada centro italiano de transformação e armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
01973L0241 — PT — 03.08.2003 — 012.002

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Junho de 2000 L 197 19 3.8.2000
1973Y1113 — PT — 01.06.2006 — 003.001

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DECISÃO N.o 86

de 24 de Setembro de 1973

relativa ao modo de funcionamento e à composição de Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

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1974R1985 — PT — 01.01.1995 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1985/74 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1974

relativo às regras de fixação dos preços de referência e à adopção de preços franco - fronteira para as carpas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2142/70 do Conselho, de 20 de Outubro de 1970, relativo à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1555/74 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 18.o-A,

Considerando que o n.o 1 do artigo 18.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2142/70 prevê que os preços de referência para as carpas podem ser fixados antes do início de cada campanha de comercialização; que estes preços podem ser diferenciados por períodos a determinar, dentro de cada campanha de comercialização, em função da evolução sazonal das cotações;

Considerando que o n.o 2 do artigo 18.o-A acima referido prevê que os preços de referência serão fixados com base na média dos preços verificados durante os três anos que precedem a data da fixação do preço de referência para um produto definido nas suas características comerciais nas zonas representativas da produção da Comunidade; que há que definir as noções de carpa, de zona representativa de produção e de preço à produção, na acepção do presente regulamento;

Considerando que só têm importância comercial as carpas vivas com um peso mínimo de 800 gramas; que convém, portanto, limitar a estes produtos a aplicação do artigo 18.o-A acima citado;

Considerando que a criação de carpas na Comunidade está muito dispersa; que, por este facto, uma região que represente 15% da produção comunitária deve ser considerada como sendo uma zona representativa da produção;

Considerando que os preços à produção nas zonas representativas de produção, são diferentes dentro da campanha de comercialização; Que estes preços demonstram a partir de 16 de Novembro uma tendência para baixar; que convém, pois, em consequência subdividir a campanha de comercialização;

Considerando que o n.o 3 do artigo 18.o-A acima citado prevê a possibilidade da fixação se uma taxa compensatória se o preço franco-fronteira de uma quantidade comercial habitual de carpas de uma proveniência determinada se situar a um nível inferior ao preço de referência; que uma quantidade de pelo menos 1 000 kg de carpas pode ser considerada como uma quantidade comercial habitual;

Considerando, que para estabelecer os preços franco-fronteira de maneira tão precisa quanto possível, convém determinar as informações a tomar em consideração, a saber, além dos preços indicados nos documentos aduaneiros e comerciais, qualquer outra informação relativa aos preços praticados pelos países terceiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
6.15.1.

Os dispositivos de suporte das placas de matrícula fornecidos pelo construtor do veículo devem estar em corformidade com as prescrições do ponto 5.4. do presente anexo se puderem ser tocados por uma esfera de 100 mm de diâmetro, quando a placa de matrícula estiver instalada em conformidade com as instruções do construtor do veículo.
As medições dos níveis de pressão acústica devem ser efectuadas com um aparelho de medição do nível sonoro de precisão da classe 1 conforme com as especificações da publicação CEI n.o 651, primeira edição (1979).

As medições devem ser efectuadas com base na constante de tempo «F». Na medição do nível de pressão acústica total recorrer-se-á à curva de ponderação A.

O espectro do som emitido deve ser medido com base na transformada de Fourier do sinal acústico. Em alternativa, poderão ser utilizados filtros de um terço de oitava conformes com as especificações da publicação CEI n.o 225, primeira edição (1966).

Neste último caso, o nível de pressão acústica na frequência central de 2 500 Hz é determinado somando as médias quadráticas das pressões acústicas nas frequências centrais de um terço de oitava de 2 000, 2 500 e 3 150 Hz.

Em todas as situações, apenas o método da transformada de Fourier será considerado método de referência.
1974R2988 — PT — 01.05.2004 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2988/74 DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 1974

relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75.o, 79.o e 87.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ),

Considerando que as disposições do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia conferem à Comissão o poder de aplicar multas, sanções e adstrições às empresas e às associações de empresas que infrinjam o direito comunitário em matéria de informações ou de averiguações ou de proibição de discriminações, de práticas restritivas ou de abuso de posição dominante; que, no entanto, as referidas disposições nada prevêem em matéria de prescrição;

Considerando que é necessário, para garantir a certeza do direito, introduzir o princípio da prescrição e estabelecer as suas modalidades de aplicação; que tal regulamentação, para ser completa, deve respeitar, quer ao poder de aplicar multas ou sanções, quer ao poder de executar as decisões pelas quais são aplicadas multas, sanções ou adstrições; que tal regulamentação deve fixar os prazos de prescrição, a data a partir da qual a prescrição começa a correr e as circunstâncias em que se interrompe ou suspende; que, a este respeito, se devem ter em conta, por um lado, os interesses das empresas e associações de empresas e, por outro, as exigências da prática administrativa;

Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se às disposições relevantes do Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado em execução do n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ( 3 ), do Regulamento n.o 17 (Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado ( 4 )) e do Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ( 5 ); que deve aplicar-se igualmente às disposições relevantes de regulamentos futuros no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1975Y0725 — PT — 01.01.1981 — 001.001

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 15 de Julho de 1975

relativa à adaptação ao progresso técnico das directivas ou outras regulamentações comunitárias respeitantes à protecção e melhoria do ambiente

c) Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que foi submetida a proposta ao Conselho, este não se tiver pronunciado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.»

b) Quando as medidas previstas não sejam conformes ao parecer do comité, ou em caso de falta de parecer, a Comissão submete sem tardar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho decide por maioria qualificada;

a) A Comissão adopta as medidas previstas, quando sejam conformes ao parecer do comité;

B. Prevê que, nos casos considerados de especial importância pela Comissão, esta submeterá directamente à apreciação do Conselho propostas sobre as quais ele deliberará por maioria qualificada.

C. Acorda que, em todas as directivas ou outras regulamentações comunitárias, serão indicadas as disposições comunitárias para as quais se recorrerá aos procedimentos acima definidos.
1975D0365 — PT — 21.01.1980 — 003.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de junho de 1975

que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

(75/365/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como da coordenação das posições legislativas, regulamentares e administrativas que respeitam as actividades de médico pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum;

Considerando que é oportuno instituir para este feito um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertençam à Administração desses Estados,

DECIDE: