1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o3887/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
determinados regimes de ajudas comunitárias
(JO L 391 de 31.12.1992, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o229/95 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1995 L 27 3 4.2.1995
►M2 Regulamento (CE) n.o1648/95 da Comissão de 6 de Julho de 1995 L 156 27 7.7.1995
►M3 Regulamento (CE) n.o2015/95 da Comissão de 21 de Agosto de 1995 L 197 2 22.8.1995
►M4 Regulamento (CE) n.o1678/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 L 212 23 30.7.1998
►M5 Regulamento (CE) n.o2801/1999 da Comissão de 21 de Dezembro de
1999 L 340 29 31.12.1999
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 230 de 12.9.2000, p. 20 (2801/1999)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o3887/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão
e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comuni-
tárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho, de 27
de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão ede controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (
1)( a
seguir denominado «sistema integrado»), e, nomeadamente, o seu artigo
12.o,
Considerando que o sistema integrado tem como objectivo, em primeiro
lugar, permitir a execução eficaz da reforma da política agrícola comume, designadamente, resolver os problemas administrativos decorrentes
dos vários regimes de ajudas ligados à superfície instituídos pela referida
reforma; que convém, nesse contexto, precisar determinados elementosnecessários para a aplicação das noções de parcela agrícola e desuperfície forrageira;
Considerando que a exploração agrícola constitui a unidade de
referência para a gestão dos regimes de ajudas supracitados; que, a
fim de evitar que os efeitos estabilizadores da reforma na produçãoagrícola sejam iludidos pela fragmentação artificial de exploraçõespreexistentes, é conveniente prever a obrigação de os Estados-membrostomarem as medidas necessárias a este efeito, tendo em contanomeadamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à
noção de exploração bem como o princípio geral da proibição do abuso
do direito;
Considerando que, atendendo ao dispositivo de identificação existente,
se afigura oportuno autorizar os Estados-membros a estabelecer os seussistemas de identificação de superfícies recorrendo a unidades diferentes
das parcelas agrícolas; que convém, todavia, que essa possibilidade seja
acompanhada de determinadas obrigações, a fim de assegurar afiabilidade da identificação efectuada;
Considerando que deve ser definido o teor obrigatório do pedido de
ajudas «superfícies», bem como as condições em que o mesmo pode ser
alterado após a data limite para a sua apresentação; que convém,
igualmente, prever que a declaração de retirada de terras e a declaraçãorelativa aos produtos não alimentares sejam apresentadas juntamentecom o pedido de ajudas «superfícies»; que convém isentar da obrigaçãode apresentar um pedido de ajudas os agricultores que apenas solicitemo benefício de uma ajuda não ligada à superfície e tornar mais claro o
tratamento administrativo dos agrupamentos de produtores no sector
ovino e caprino; que, além disso, as necessidades de um controlo eficazexigem a determinação, por cada Estado-membro, da dimensão mínimade uma parcela agrícola que pode ser declarada no pedido;
Considerando que, com vista a uma maior simplificação para os
agricultores, é oportuno prever, em determinados casos, a possibilidade
de apresentação do pedido de ajudas «superfícies» juntamente com umpedido de ajudas «animais», desde que tal não diminua as possibilidadesde controlo;
Considerando que, dadas as necessidades de gestão dos regimes de
prémios em causa, convém igualmente definir, num plano horizontal, os
elementos dos pedidos de ajudas «animais»;
Considerando que o respeito das disposições em matéria de ajudas
comunitárias deve ser controlado de um modo eficaz; que convém, parao efeito, determinar pormenorizadamente os critérios e as regras técnicas1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
▼B
de execução dos controlos administrativos e no local, tanto no sector das
ajudas «animais» como no das ajudas «superfícies»; que, dada aexperiência adquirida em matéria de controlo no local, se afigura
adequado completar as taxas mínimas de controlo com o instrumento da
análise de riscos e definir os elementos a tomar em consideração; que,para efeitos de controlo, é igualmente necessário prever um período deretenção no âmbito da indemnização compensatória;
Considerando que é conveniente estabelecer as condições de utilização
da teledetecção enquanto instrumento de controlo no local e prever que,em caso de dúvida, sejam exigidos controlos físicos; que, a fim deincentivar os esforços dos Estados-membros tendentes a desenvolver atécnica de teledetecção e a sua aplicação prática no domínio doscontrolos, se afigura adequado prever uma determinada participação
financeira da Comunidade em operações de foto-interpretação e fixar as
respectivas condições; que esta participação financeira não afecta o co--financiamento previsto no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o3508/
/92;
Considerando que, à luz da experiência adquirida e atendendo ao
princípio da proporcionalidade, bem como aos problemas específicosligados aos casos de força maior e de circunstâncias naturais, há queadoptar disposições destinadas a prevenir e punir de modo eficaz asirregularidades e as fraudes; que, para o efeito, e atendendonomeadamente às especificidades dos regimes «superfícies» e
«animais», é conveniente prever sanções escalonadas de acordo com a
gravidade da irregularidade cometida, podendo ir até à exclusão total dobenefício de um regime no ano em causa e no ano seguinte;
Considerando que é necessário prever o reembolso pelo beneficiário,
com juros, de qualquer montante pago indevidamente, que os montantes
recuperados e os juros cobrados devem ser creditados ao FEOGA, emconformidade com os princípios estabelecidos no n.
o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (2);
Considerando que a gestão de pequenos montantes é de natureza a
sobrecarregar o papel das administrações competentes; que é conveni-ente reservar aos serviços competentes dos Estados-membros afaculdade de não pagar montantes de ajudas inferiores a um dado
limite mínimo e de não solicitar o reembolso de montantes indevida-
mente pagos, desde que as importâncias em causa sejam mínimas;
Considerando que é necessário criar um enquadramento administrativo
para a execução do co-financiamento previsto no artigo 10.
odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92 e fixar, nomeadamente, as regras de
procedimento relativas ao pagamento de adiantamentos, à tomada a
cargo definitiva das despesas declaradas pelo Estados-membros e àredistribuição de montantes não utilizados pelos Estados-membros que aeles têm direito;
Considerando que o sistema integrado só será integralmente aplicável a
partir de 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar; que, sem prejuízo dasobrigações decorrentes do n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70, é, por conseguinte, indispensável que os Estados-membros
evitem, neste intervalo, qualquer défice de gestão e de controlo atravésda adopção ao nível nacional das medidas necesárias para o efeito; que
os Estados-membros devem informar regularmente a Comissão das
medidas tomadas com vista à execução do sistema integrado e dosresultados obtidos;
Considerando que, atendendo à data de entrada em vigor do presente
regulamento, é oportuno excluir da aplicação do sistema integrado
durante o ano de 1993 o prémio concedido às ovelhas e às cabras bemcomo a indemnização compensatória;1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
▼B
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução do sistema
integrado de gestão e de controlo (sistema integrado) previsto noRegulamento (CEE) n.
o3508/92, sem prejuízo de disposições especiais
adoptadas nos regulamentos sectoriais.
Artigo 2.o
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento:
a) Uma parcela ocupada, simultaneamente, com árvores e uma das
culturas previstas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92
será considerada uma parcela agrícola se a referida cultura puder ser
efectuada em condições comparíveis às das parcelas não arborizadas
da mesma região;
b) Em caso de utilização em comum de superfícies forrageiras, as
autoridades competentes procederão à sua repartição entre os
agricultores interessados proporcionalmente à respectiva utilização
ou direito de utilização;
c) Cada superfície forrageira deve poder ser utilizada para a criação de
animais durante um período mínimo de sete meses com início numa
data, compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de março, a determinar
pelo Estado-membro.
2. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para evitar
que a transformação de explorações existentes ou a constituição deexplorações depois de 30 de Junho de 1992 não conduza ao contornomanifestamente abusivo das disposições em matéria de limites debenefício dos prémios ou de condições relativas à retirada das terras no
âmbito dos regimes referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92.
3. Para efeitos da aplicação do sistema integrado, sempre que uma
superfície forrageira se situar num Estado-membro diferente daquele emque se encontra a sede agrícola do agricultor que a utiliza, essasuperfície será considerada, a pedido deste, como fazendo parte da sua
exploração, desde que:
— se encontre na proximidade imediata da referida exploração
e
— que uma parte importante do conjunto das superfícies agrícolas
utilizadas pelo agricultor se situe no Estado-membro onde seencontra a sua sede.
4. Os Estados-Membros podem decidir não conceder qualquer ajuda
se o montante por pedido de ajuda for inferior ou igual a 50 EUR.
TÍTULO II
IDENTIFICAÇÃO
Artigo 3.o
O sistema de identificação previsto no artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92 será estabelecido ao nível das parcelas agrícolas. Os
Estados-membros podem prever o recurso a uma unidade que não aparcela agrícola como a parcela cadastral ou o bloco de cultura. Neste1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 4
▼M5
▼B
▼B
caso, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas, exigindo,designadamente, que os pedidos de ajudas «superfícies» sejam
acompanhados dos elementos ou documentos definidos pelas autori-
dades competentes que permitam localizar e medir cada uma dasparcelas agrícolas.
TÍTULO III
PEDIDOS DE AJUDA
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo dos requisitos previstos nos regulamentos sectoriais,
o pedido de ajudas «superfícies» deve conter todas as informaçõesnecessárias, nomeadamente:
— a identificação do agricultor,
— os elementos que permitam identificar todas as parcelas agrícolas da
exploração, a respectiva área expressa em hectares, com dois
decimais, a localização, a utilização e, se for caso disso, se se trata deuma parcela irrigada, bem como o regime de ajudas em causa,
— uma declaração do produtor em que este reconhece ter tomado
conhecimento das condições relativas à concessão das ajudas emcausa.
Entende-se por «utilização» o tipo de cultura ou de cobertura vegetal, ou
a ausência de culturas.
As utilizações não previstas no sistema integrado serão declaradas numa
ou mais rubricas «Outras utilizações». Todavia, as seguintes utilizaçõesdevem ser declaradas separadamente:
— a produção de forragens para secar, quer sejam desidratadas
artificialmente ou por secagem ao sol, referida no Regulamento
(CE) n.
o603/95 (1),
— apoio a título agro-ambiental [capítulo VI do título II e n.o3 do artigo
55.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho (2)],
— apoio à florestação com base na superfície [capítulo VIII do título II
en .o3 do artigo 55.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999],
— o algodão, referido no Regulamento (CE) n.o1554/95 do
Conselho (3),
— o lúpulo, referido no Regulamento (CEE) n.o1696/71 do
Conselho (4),
— o linho e o cânhamo, referidos no Regulamento (CEE) n.o1308/70
do Conselho (5).1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 5
(1)J O n .oL 63 de 21. 3. 1995. p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.
(4) JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
(5) JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.▼M4
▼B
▼M5
▼M3
▼M5
▼M4
▼M5
2. a) Após a data-limite para a sua apresentação, o pedido de ajudas
«superfícies» pode ser alterado desde que as autoridadescompetentes recebam as alterações o mais tardar na data
estabelecida para a sementeira ou fixada em conformidade com
o Regulamento (CE) n.
o1251/1999 do Conselho (1) e sejam
observadas as condições seguintes:
i) no que diz respeito às parcelas agrícolas, só podem ser
introduzidas alterações em casos especiais devidamentejustificados, tais como, nomeadamente, falecimento, casa-mento, compra ou venda ou celebração de um contrato de
locação. Os Estados-Membros determinarão as condições
aplicáveis. Todavia, não pode ser acrescentada às parcelas jádeclaradas qualquer parcela objecto de uma retirada de terrasou de superfícies forrageiras, excepto em casos devidamentejustificados em conformidade com as disposições em causa,
desde que esta parcela esteja já mencionada a título de retirada
de terras ou de superfície forrageira num pedido de ajudas deoutro agricultor, sendo este pedido de ajudas modificado emconformidade,
ii) no que diz respeito à utilização ou ao regime de ajuda em
causa, podem ser introduzidas alterações. No entanto, não pode
ser acrescentada qualquer parcela às parcelas declaradas comosendo objecto de uma retirada de terras.
Em derrogação do primeiro parágrafo, e mesmo após a data
estabelecida para a sementeira ou fixada em conformidade com oRegulamento (CE) n.
o1251/1999, um Estado-Membro pode
autorizar que uma superfície seja retirada do pedido de ajudas«superfícies». A alteração deve ser notificada por escrito antes de
qualquer comunicação da autoridade competente respeitante quer
aos resultados dos controlos administrativos, que tenham conse-quências sobre as parcelas em questão, quer à organização de umcontrolo no local da exploração em causa.
b) Sempre que um agricultor decida, durante o período em que
podem ser introduzidas alterações, utilizar uma parcela para umacultura prevista pelo sistema integrado, mesmo que não sejautilizada para tal cultura, pode ainda ser apresentado um pedido deajudas «superfícies» durante esse mesmo período.
3. No caso de um pedido de ajudas «superfícies» se referir apenas a
prados permanentes, o Estado-membro pode prever que o mesmo sejaapresentado juntamente com o primeiro pedido de ajudas «animais» doagricultor em causa apresentado após a data prevista para a apresentaçãodos outros pedidos de ajudas «superfícies» no Estado-membro emquestão, e o mais tardar até 1 de Julho.
4. A declaração de retirada de terras e a declaração de cultura
prevista no âmbito do regime das culturas destinadas à produção deprodutos não alimentares devem ser apresentadas juntamente com opedido de ajudas «superfícies» ou integrar tal pedido. Todavia, em
relação a 1993, os Estados-membros podem fixar uma data anterior para
a apresentação desses pedidos.
5. Encontram-se isentos da obrigação de apresentar um pedido de
ajudas «superfícies» os agricultores que apenas solicitem o benefício:
— do prémio especial por bovino macho e/ou do prémio por vaca em
aleitamento, que estejam dispensados da aplicação do factor dedensidade e não solicitem o benefício do pagamento por extensifi-
cação,
— do prémio ao abate, em conformidade com o artigo 11.
odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho (2),1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 6
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.▼M1
▼B
▼M5
▼B
— do prémio à dessazonalização,
— do prémio por ovelha ou por cabra.
6. O pedido de ajudas «superfícies» de cada um dos produtores
participante num agrupamento de produtores, na acepção do n.o2d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3493/90 do Conselho (1), que, a
título do mesmo ano civil, solicite, para além do prémio por ovelha ou
por cabra, o benefício de outro regime comunitário, deve incluir,nomeadamente, todas as parcelas agrícolas utilizadas por tal agrupa-mento. Neste caso, a superfície forrageira será repartida entre osprodutores em causa proporcionalmente aos seus limites individuais, naacepção do artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2467/98 do Conselho (2),
em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em causa.
7. Cada Estado-membro determinará, com vista a garantir a eficácia
dos controlos, a dimensão mínima das parcelas agrícolas que podem serobjecto de um pedido. Esta dimensão mínima não pode, contudo,exceder 0,3 hectare.
Artigo 5.
o
►M5 ◄ Sem prejuízo dos requisitos relativos aos
pedidos de ajudas previstos em regulamentos sectoriais, o pedido de
ajudas «animais» deve conter todas as informações necessárias,
designadamente:
— a identificação do agricultor,
— uma referência ao pedido de ajudas «superfícies», caso este tenha já
sido apresentado, salvo no caso previsto no n.o5 do artigo 4.o,
— número e espécie dos animais em relação aos quais é pedido o
benefício de uma ajuda,
— se for caso disso, o compromisso do agricultor de manter esses
animais na sua exploração durante o período de retenção e aindicação do local ou locais em que terá lugar esta retenção, bemcomo, se for caso disso, o período ou períodos respectivos, e, no quediz respeito aos bovinos, o seu número de identificação; em caso de
alteração desse local durante o referido período, o agricultor deve,
previamente e por escrito, informar do facto a autoridadecompetente,
— se for caso disso, o limite individual relativo aos animais em causa,
— se for caso disso, a quantidade de referência individual de leite
atribuída ao produtor no dia 31 de Março anterior ao início doperíodo de 12 meses de aplicação do regime de imposiçãosuplementar que começa no ano civil em causa; no caso de essaquantidade não ser conhecida na data de apresentação do pedido,
será comunicada à autoridade competente na primeira oportunidade,
— uma declaração do produtor em que este reconhece ter tomado
conhecimento das condições relativas à concessão das ajudas emcausa.
O Estado-Membro pode decidir que algumas destas informações não
constem do pedido de ajudas, no caso de as mesmas terem já sidoobjecto de uma comunicação à autoridade competente. O Estado-
-Membro pode igualmente prever que algumas destas informações
possam ou devam ser transmitidas por intermédio de um organismo ouorganismos aprovados pelo Estado-Membro.1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 7
(1)J O n .oL 337 de 4. 12. 1990, p. 7.
(2) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.▼M5
▼B
▼M5
▼B
▼M5
▼M5
O requerente mantém-se, no entanto, responsável pelos dados trans-
mitidos perante a autoridade competente. O Estado-Membro dará aoagricultor a possibilidade de rectificação, em caso de transmissão de
dados incorrectos ou incompletos, desde que o erro não seja imputável
ao requerente.
Artigo 5.oA
Os Estados-Membros podem permitir, com as precauções adequadas,
que os pedidos, na acepção dos artigos 4.oe5 .o, sejam apresentados por
via electrónica. Nesse caso, serão tomadas medidas adequadas paraassegurar que:
a) Sejam satisfeitos todos os requisitos enunciados nos artigos 4.
oe5 .oe
o requerente seja identificado sem ambiguidade;
b) Todos os documentos de acompanhamento necessários sejam
recebidos pelas autoridades competentes dentro dos mesmos prazos
que os pedidos apresentados pelos canais tradicionais;
c) Não haja discriminação entre os produtores que utilizem canais
tradicionais e os que optem pela transmissão electrónica;
d) Sejam adequadamente salvaguardados os interesses financeiros da
Comunidade Europeia, na acepção do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1258/1999 do Conselho (1).
Artigo 5.oB
Sem prejuízo dos artigos 4.o,5 .oe5 .oA, em caso de erro manifesto
reconhecido pela autoridade competente, um pedido de ajudas pode ser
adaptado em qualquer momento após a sua apresentação.
TÍTULO IV
CONTROLOS
Artigo 6.o
1. Os controlos administrativos e no local serão efectuados de modo a
assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão
das ajudas e dos prémios.
2. O controlo administrativo previsto no n.o1 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92 incluirá, nomeadamente:
a) Verificações cruzadas relativas às parcelas e aos animais declarados,
a fim de evitar que a mesma ajuda seja concedida mais que uma vez atítulo do mesmo ano civil/campanha de comercialização, bem como
qualquer cumulação indevida de ajudas concedidas ao abrigo de
regimes de ajudas comunitários que envolvam declarações desuperfícies;
b) A partir do momento em que a base de dados informatizada esteja
plenamente operacional em conformidade com o artigo 5.
odo
Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho (2), verificações cruzadas
para garantir que a ajuda comunitária só seja concedida relativamente
a bovinos cujos nascimentos, movimentos e mortes tenham sidodevidamente comunicados à autoridade competente referida no n.
o1
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o820/97;
c) A partir do momento em que a base de dados informatizada esteja
plenamente operacional em conformidade com o artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o820/97, verificações cruzadas para garantir que
os pagamentos de prémios a título dos regimes de ajudas previstos non.
o6 do artigo 4.oe no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 8
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.▼B
▼M5
▼M5
1999 só sejam efectuados aos produtores que tenham respeitado as
suas obrigações relativas aos períodos de retenção fixados noRegulamento (CE) n.
o2342/1999 da Comissão (1).
3. Os controlos no local incidirão, pelo menos, numa amostra
representativa dos pedidos. Essa amostra deve representar, pelo menos:
— 10 % dos pedidos de ajudas «animais» ou das declarações de
participação,
— 5 % dos pedidos de ajudas «superfícies».
No caso de as visitas no local revelarem a existência de irregularidades
significativas numa região ou parte de região, as autoridadescompetentes realizarão controlos suplementares durante o ano em cursoe aumentarão a percentagem dos pedidos a controlar no ano seguinte em
relação a essa região ou parte de região.
3 A. No que diz respeito aos pedidos de ajudas «animais» ou às
declarações de participação, o Estado-Membro pode decidir reduzir ataxa de 10 % de controlos no local, referida no n.
o3, para 5 %, sempre
que se encontre em funcionamento, há pelo menos um ano, uma base de
dados informatizada plenamente operacional, em conformidade com oartigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97, que permita ao Estado-
-Membro proceder a verificações cruzadas eficazes no âmbito do sistemaintegrado. A base de dados deve proporcionar garantias adequadas
quanto à exactidão dos dados nela contidos para efeitos das diversas
ajudas «animais» ou pagamentos relacionados.
A partir do ano em que passem a ser efectuados à taxa mínima de 5 %,
os controlos no local serão integralmente praticados no período deretenção até que a taxa de irregularidades constatada aquando da suaexecução, expressa em relação ao número de animais, não represente
mais de 2 % dos animais controlados. A disposição precedente não é
aplicável aos controlos de animais a título dos regimes de ajudasprevistos no n.
o6 do artigo 4.oe no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999.
4. Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela
autoridade competente com base, designadamente, numa análise deriscos, bem como num elemento de representatividade dos pedidos deajudas apresentados. A análise de riscos tomará em consideração:
— os montantes da ajuda,
— o número de parcelas, a superfície ou o número de animais objecto
do pedido de ajudas,
— a evolução registada em relação ao ano anterior,
— as verificações efectuadas aquando dos controlos realizados nos anos
anteriores,
— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros,
— as infracções ao Regulamento (CE) n.
o820/97.
5. Os controlos no local serão efectuados de modo inopinado. Pode,
no entanto, proceder-se à notificação prévia do controlo, com a
antecedência estritamente necessária, que em regra geral não pode
ultrapassar 48 horas.
Os controlos no local incidirão no conjunto das parcelas agrícolas em
relação às quais é solicitada ajuda ao abrigo dos regimes comunitáriosreferidos no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o3508/92. No
entanto, a verificação no campo efectiva no âmbito do controlo no local1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 9
(1) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.▼B
▼M5
▼B
▼M5
▼B
▼M4
▼M5
▼M5
pode limitar-se a uma amostra de, pelo menos, metade das parcelas
agrícolas para as quais foram apresentados pedidos. Os Estados--Membros estabelecerão e aplicarão os critérios de selecção da
amostra. No caso de serem encontrados erros, a amostra será ampliada.
Os controlos no local relativos aos prémios «animais» incidirão no
conjunto dos animais a controlar a título de um regime de ajuda. Pelomenos 50 % do número mínimo dos controlos dos animais serãoefectuados durante o período de retenção. A frase anterior não éaplicável aos controlos dos animais ao abrigo dos regimes de ajuda
referidos no n.
o6 do artigo 4.oe no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999. Fora do período de retenção só serão permitidos controlos
em caso de disponibilidade dos registos previstos no artigo 4.oda
Directiva 92/102/CEE ou na alínea d) do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o820/97.
Os controlos no local ao abrigo do presente regulamento serão, se for
caso disso, realizados conjuntamente com controlos previstos no âmbito
de outros regimes comunitários.
6. Os controlos dos animais no local a título do regime de ajuda em
causa incluirão, nomeadamente:
a) A verificação de que o número total de animais presentes na
exploração e elegíveis para o regime em causa corresponde aonúmero de animais elegíveis inscrito no registo do agricultor enotificado à base de dados informatizada em conformidade com o
artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o820/97;
b) A verificação, com base no registo mantido pelo produtor, de que
todos os animais objecto dos pedidos apresentados nos 12 mesesanteriores ao controlo no local permaneceram na posse do produtor
durante todo o período de retenção e de que os dados são idênticos
aos notificados à base informatizada. Quando o Estado-Membroaplique o n.
o3A do artigo 6.o, e já tenha controlado o respeito do
período de retenção através dos dados contidos na base de dadoscriada em conformidade com o artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o
820/97, esta parte do controlo no local pode ser realizada através de
uma amostragem representativa;
c) A verificação do registo por amostragem dos documentos compro-
vativos, tais como as facturas de compra e de venda, os certificadosde abate, os certificados veterinários e os passaportes previstos no
artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o820/97;
d) A verificação de que todos os bovinos presentes na exploração,
relativamente aos quais foram apresentados pedidos de ajudas ou quepodem vir a ser objecto de pedidos de ajudas, estão identificados por
marcas auriculares e passaportes, inscritos no registo do agricultor e
notificados à base informatizada em conformidade com o Regula-mento (CE) n.
o820/97.
►C1A verificação prevista na alínea d) do primeiro parágrafo será
realizada individualmente para todos os ◄bovinos relativamente aos
quais tenha sido apresentado um pedido de prémio especial para a carne
de bovino. No entanto, no que respeita a todos os outros bovinos
elegíveis para ajudas comunitárias que estejam presentes na exploração,a verificação da correcção das inscrições no registo e na base de dadospode ser feita por amostragem, desde que seja atingido um nível decontrolo fiável e representativo.
6 A. No que diz respeito ao prémio especial referido no n.
o6d o
artigo 4.oe ao prémio ao abate referido no artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, os controlos no local a realizar nos matadouros
serão efectuados em, pelo menos, 30 % de todos os matadourosparticipantes, seleccionados com base numa análise de risco. Incluirãouma análise a posteriori de documentos e controlos físicos, bem como
uma comparação com as inscrições na base de dados, em conformidadecom o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o820/97. Os controlos no local1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 10
▼M4
▼M5
▼M4
▼M5
▼M5
a realizar nos matadouros incidirão igualmente nas relações de
certificados de abate (ou das informações que os substituam) enviadaspara outros Estados-Membros como referido no n.
o3 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2342/1999 da Comissão.
Os controlos nos matadouros incidirão, no mínimo, em 5 % do número
total de animais que tenham sido objecto de pedidos de prémio a títulode um dado ano.
Se necessário, os controlos físicos efectuados nos matadouros incluirão
uma verificação de que as carcaças apresentadas para pesagem sãoelegíveis para prémio. A autoridade de controlo competente manteráregistos de tais controlos de onde constarão, nomeadamente, os números
de identificação e os pesos das carcaças de todos os animais abatidos e
controlados aquando do controlo no local em causa.
No que diz respeito ao prémio concedido em relação aos animais
exportados para países terceiros, os Estados-Membros assegurarão que10 %, no mínimo; dos animais para os quais tenha sido ou se espera queseja pedido um prémio sejam objecto de um controlo de identificação nomomento do carregamento para exportação e no momento da saída do
território comunitário.
As taxas de 5 % e 10 % de amostragem previstas nos segundo e quarto
parágrafos serão representativas. O Estado-Membro pode reduzir a taxade 30 % prevista no primeiro parágrafo para 15 % nas condiçõesprevistas no n.
o3A.
6 B. No que diz respeito ao pagamento por extensificação previsto no
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o controlo no local terá
em conta todos os animais, como previsto no n.o3, alínea a), do mesmo
artigo 13.oO controlo no local incluirá, em especial, uma verificação de
que o número total de animais presentes na exploração corresponde aonúmero de animais inscrito no registo do agricultor e notificado à basede dados informatizada, em conformidade com o artigo 7.
odo
Regulamento (CE) n.o820/97. Será controlada a correcção das
inscrições no registo e na base de dados, bem como, se adequado e
necessário, uma amostragem de documentos de apoio, tais como
facturas de compras e de vendas, certificados de abate, certificadosveterinários e passaportes, como previstos no artigo 6.
odo Regulamento
(CE) n.o820/97.
6 C. Sempre que os controlos por amostragem revelem sérias
anomalias, a extensão e o âmbito do controlo serão aumentados paragarantir um nível adeguado de controlo.
7. A determinação da área das parcelas agrícolas será efectuada por
qualquer meio apropriado definido pela autoridade competente e quegaranta um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pelasmedições oficiais de acordo com as disposições nacionais. Estaautoridade fixará uma margem de tolerância, tendo, designadamente,em conta a técnica de medição utilizada, a precisão dos documentos
oficiais disponíveis, a situação local (como o declive ou a forma das
parcelas) e o disposto no parágrafo seguinte.
Pode ser tomada em consideração a área total de uma parcela agrícola,
desde que esta seja integralmente utilizada, de acordo com as normasusuais do Estado-membro ou da região em causa. nos demais casos, serátomada em consideração a área realmente utilizada.
8. O Estado-membro verificará, mediante o recurso aos meios
apropriados, a elegibilidade das parcelas agrícolas. Para o efeito, será
solicitada, se necessário, a apresentação de provas suplementares.
9. No que diz respeito aos pagamentos complementares referidos no
artigo 15.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o Estado-Membro
aplicará, na medida em que tal seja adequado, as regras de controlofixadas nos n.
os1 a 6C. Se, dada a estrutura do regime de pagamento
complementar, a aplicação das referidas regras não se mostrar adequada,o Estado-Membro deve prever controlos que assegurem um nível de1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 11
▼B
▼M5
▼M5
controlo equivalente ao dos princípios estabelecidos no presente
regulamento.
Artigo 7.o
1. No caso de decidir controlar por teledetecção, total ou parcial-
mente, a amostra referida no n.o3 do artigo 6.o, o Estado-membro
procederá:
— à foto-interpretação de imagens ou de fotografias aéreas com vista a
reconhecer a cobertura vegetal e medir a superfície de todas asparcelas a controlar,
— ao controlo físico de todos os pedidos relativamente aos quais a foto-
-interpretação não permita concluir da exactidão da declaração a
contento da autoridade competente.
Se um Estado-Membro recorrer à teledetecção, os controlos suplemen-
tares referidos no artigo 6.
oserão efectuados sob a forma de controlos no
local tradicionais, se não for já possível fazê-los por teledetecção no anoem curso.
2. Sem prejuízo do co-financiamento previsto no artigo 10.
odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92, e até ao limite das dotações previstas
para o efeito, a Comunidade pode participar financeiramente nas
operações referidas no primeiro travessão do n.o1, desde que o
respectivo projecto seja concebido conjuntamente com a Comissão. Osfundos disponíveis serão distribuídos de acordo com a chave derepartição prevista no anexo.
Artigo 7.
oA
1. Cada controlo no local deve ser objecto de um relatório.
2. No caso de controlos locais relacionados com pedidos de ajudas, o
relatório indicará, nomeadamente:
a) Os motivos da visita;
b) Os regimes de ajudas e pedidos controlados;
c) As pessoas presentes;
d) O número de parcelas controladas, o número de parcelas medidas e
os resultados por parcela, bem como as técnicas de mediçãoutilizadas;
e) O número de animais de cada espécie verificado e, se for caso disso,
os números das marcas auriculares e as inscrições no registo e nabase de dados informatizada controlados, os resultados dos controlose, se for caso disso, observações especiais relacionadas com números
de identificação específicos.
O agricultor ou o seu representante pode assinar o relatório, certificando
simplesmente a sua presença aquando do controlo ou acrescentando assuas observações.
Sempre que os Estados-Membros realizem controlos no local a título do
presente regulamento em conjunção com inspecções a título doRegulamento (CE) n.
o2630/97 da Comissão (1), o relatório deve ser
complementado pelo relatório referido no n.o5 do artigo 2.odesse
regulamento.
3. No que diz respeito aos controlos em matadouros previstos no n.o
6A, primeiro parágrafo, do artigo 6.o, os relatórios podem consistir numa
indicação, no sistema de contabilidade do matadouro, de quais osanimais foram objecto de controlo.1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 12
(1) JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.▼B
▼M5
▼B
▼M5
▼M5
No que diz respeito aos controlos da identidade dos animais individuais
no momento do seu carregamento para exportação e da sua saída doterritório comunitário, previstos no n.
o6A, quarto parágrafo, do artigo
6.o, bastará um relatório simplificado que indique quais os animais
objecto de controlo.
4. Sempre que os controlos no local realizados em conformidade com
on .o5 do artigo 6.odo presente regulamento revelarem infracções ao
Regulamento (CE) n.o820/97, serão, sem demora, enviadas cópias dos
relatórios dos controlos no local efectuados a título do presenteregulamento às autoridades competentes pela execução do Regulamento(CE) n.
o2630/97.
Artigo 7.oB
Salvo caso de força maior, se não for possível proceder ao controlo no
local por facto imputável ao agricultor ou ao seu representante, o pedido
será rejeitado.
Artigo 8.o
1. Salvo caso de força maior, a apresentação de um pedido fora de
prazo dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes dasajudas afectas correspondentes ao mesmo, aos quais o agricultor teria
direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atraso superior a
►
M2vinte cinco ◄dias, o pedido não é admissível e não pode dar
origem à concessão de um montante.
Para efeitos de aplicação do presente artigo, são considerados «pedidos»
o pedido de ajudas «superfícies», o pedido de ajudas «animais» e a
alteração de um pedido de ajudas «superfícies» referida no n.o2d o
artigo 4.o
2. A apresentação fora de prazo ou a não apresentação de um pedidoque não seja o pedido de ajudas «animais» em causa não dá origem areduções nem à exclusão do benefício dos regimes de ajudas referidos
no n.
o5 do artigo 4.o
Artigo 9.o
1. Sempre que se verificar que a área efectivamente determinada ésuperior à declarada no pedido de ajudas «superfícies», será tomada em
consideração para o cálculo do montante da ajuda a área declarada.
2. Sempre que se verificar que a área declarada num pedido de ajudas
«superfícies» excede a área determinada, o montante da ajuda será
calculado com base na área efectivamente determinada aquando do
controlo. Todavia, salvo caso de força maior, a área efectivamentedeterminada será diminuída:
— do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 3 %,
ou a 2 hectares, e inferior ou igual a 20 % da área determinada.
No caso de o excedente verificado ser superior a 20 % da área
determinada, não será concedida qualquer ajuda ligada à superfície.
As diminuições acima referidas não serão aplicadas se, relativamente àdeterminação da área, o agricultor provar que se baseou correctamenteem informações reconhecidas pela autoridade competente.
Para efeitos da aplicação dos n.
os1 e 2 serão tomadas em consideração,
exclusiva e separadamente, as superfícies forrageiras, as superfícies1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 13
▼B
▼M5
▼B
▼M2
▼B
▼M5
▼B
▼M5
▼M5
objecto de retirada de terras e as ocupadas com culturas arvenses
relativamente às quais seja aplicável um montante de ajuda diferente.
Para efeitos da aplicação do presente artigo, as parcelas colocadas em
pousio para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico deprodutos não alimentares, relativamente às quais o agricultor não tenhacumprido todas as obrigações que lhe incumbem, serão consideradascomo superfícies não encontradas aquando do controlo.
Na acepção do presente artigo, entende-se por «área determinada»
aquela em relação à qual tenham sido respeitadas todas as condiçõesregulamentares, incluindo as disposições seguintes:
— no que respeita à colza e ao girassol: artigo 4.
odo Regulamento (CE)
n.o2316/1999 da Comissão (1),
— no que respeita às sementes de linho: o pagamento directo só será
concedido se forem produzidas a partir de sementes de variedadesconsideradas distintas das principalmente destinadas à produção de
fibras referidas no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1308/70,
— no que respeita ao trigo duro: n.o4en .o5 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o2316/1999 da Comissão.
No que respeita às áreas declaradas e efectivamente semeadas com trigo
duro, se for constatada uma diferença entre a quantidade mínima desementes certificadas fixada pelo Estado-Membro e a quantidadeefectivamente utilizada, entender-se-á por «área determinada» a obtidaatravés da divisão da quantidade total de sementes certificadas, de cuja
utilização o produtor tenha apresentado prova, pela quantidade mínima
por hectare fixada pelo Estado-Membro para a região do produtor emcausa. A área assim determinada será usada, após aplicação das reduçõessupramencionadas, para o cálculo do direito ao complemento ou à ajudaespecífica referidos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.
3. Se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por
negligência grave:
a) O agricultor em causa será excluído do benefício do regime de ajuda
em causa referido no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
3508/92 a título do ano civil em questão;
e
b) Além disso, em caso de uma falsa declaração feita deliberadamente,
de qualquer regime de ajuda referido no n.o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92 a título do ano civil seguinte, em
relação a uma área igual àquela para a qual tiver sido recusado o seu
pedido de ajudas.
4. As áreas determinadas em aplicação dos n.os1 a 3 para o cálculo da
ajuda serão utilizadas para o cálculo do limite dos prémios referidos noartigo 12.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
O cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos por superfície
aos produtores de culturas arvenses far-se-á com base na superfícieefectivamente determinada de retirada de terras e na proporção dasdiferentes culturas.
Artigo 10.o
1. No caso de ser aplicável um limite individual, o número deanimais indicado nos pedidos de ajudas não pode exceder o previsto nolimite fixado para o agricultor em questão.1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 14
(1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.▼B
▼M4
▼M5
▼M4
▼M5
▼M5
2. Em nenhum caso podem ser concedidas ajudas para um número de
animais superior ao indicado no pedido de ajudas.
3. Sem prejuízo do artigo 10.oB, sempre que se verifique que o
número de animais declarado num pedido de ajudas excede o número de
animais verificado aquando dos controlos administrativos ou no localrealizados em conformidade com o artigo 6.
o, a ajuda será calculada com
base no número de animais elegíveis verificado.
4. Sempre que um agricultor não tenha podido respeitar o seu
compromisso de retenção devido a um caso de força maior, conservará oseu direito ao prémio em relação ao número de animais efectivamente
elegíveis no momento em que o caso de força maior tenha ocorrido.
5. No caso de, por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida
da manada, o agricultor não poder cumprir o seu compromisso demanter os animais declarados para um prémio durante o período deretenção obrigatória, o direito ao prémio será mantido em relação aonúmero de animais elegíveis que se encontrem efectivamente na sua
posse durante o período obrigatório, desde que o agricultor tenha
informado desse facto, por escrito, a autoridade competente, no prazo de10 dias úteis a contar da verificação da diminuição do número deanimais. Sem prejuízo das circunstâncias reais a ter em conta em casosindividuais, as autoridades competentes podem reconhecer, em especial,os seguintes casos de circunstâncias naturais:
a) Morte de um animal em consequência de uma doença;
b) Morte de um animal na sequência de um acidente cuja responsabi-
lidade não pode ser imputada ao agricultor.
Artigo 10.
oA
1. Apenas serão tomados em consideração os bovinos que se
encontrem identificados no pedido de ajudas.
2. No entanto, dentro dos limites previstos pelo n.o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, pode proceder-se à substituição de
uma vaca em aleitamento ou novilha declarada para benefício do prémio
em conformidade com o mesmo artigo 6.opor outra vaca em aleitamento
ou novilha.
3. No que diz respeito às vacas em aleitamento e novilhas mantidas
em zonas montanhosas em conformidade com o artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, uma vaca em aleitamento só pode
ser substituída por uma vaca em aleitamento e uma novilha por uma
novilha.
4. No que se refere ao n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, uma vaca em aleitamento só pode ser substituída por uma
vaca em aleitamento.
5. A substituição ocorrerá no prazo de 20 dias após a data da saída do
animal da exploração e será inscrita no registo do agricultor, o maistardar, no terceiro dia seguinte ao da substituição. A autoridade
competente a quem tiver sido apresentado o pedido de prémio será
informada no prazo de 10 dias. úteis a contar da substituição.
6. O Estado-Membro pode decidir não aplicar a obrigação de
notificação prevista no número anterior se a sua base de dadosinformatizada, prevista no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97,
proporcionar garantias adequadas quanto à exactidão dos dados nela
contidos para efeitos do controlo das substituições. O Estado-Membro
terá as substituições em conta na selecção dos pedidos de ajudas paracontrolos no local.
Artigo 10.
oB
1. Se o controlo administrativo ou no local revelar uma diferença
entre os animais declarados no pedido de ajudas e os animais verificadose elegíveis, a ajuda será, excepto em casos de força maior e apósaplicação do n.
o5 do artigo 10.ono que se refere às circunstâncias
naturais, reduzida nos termos do n.o2.1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 15
▼M5
2. Quando o pedido disser respeito a um máximo de 20 animais, o
montante da ajuda será reduzido:
a) Na percentagem correspondente ao excedente verificado, no caso de
este ser inferior ou igual a dois animais;
b) No dobro da percentagem correspondente ao excedente verificado, no
caso de este ser superior a dois e inferior ou igual a quatro animais.
Se o excedente for superior a quatro animais, não será concedida
qualquer ajuda.
Nos outros casos o montante da ajuda será reduzido:
a) Na percentagem correspondente ao excedente verificado, no caso de
este ser inferior ou igual a 5 %;
b) No dobro da percentagem, no caso de o excedente verificado ser
superior a 5 e inferior ou igual a 20 %.
Se o excedente verificado for superior a 20 %, não será concedida
qualquer ajuda.
As percentagens referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo serão
calculadas com base no número declarado e as referidas nas alíneas a) eb) do terceiro parágrafo com base no número verificado.
Artigo 10.
oC
1. No que respeita aos bovinos que não os abrangidos pelo disposto
no artigo 10.oB, sempre que um controlo no local conduza à verificação
de que o número de animais presentes na exploração e elegíveis oupertinentes para ajudas comunitárias não corresponde:
a) Aos animais notificados à base de dados informatizada em
conformidade com o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o820/97;
b) Aos animais inscritos no registo do agricultor em conformidade com
o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o820/97;
c) Aos passaportes de animais mantidos na exploração em conformi-
dade com o artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97,
o montante total da ajuda a conceder ao requerente a título do regime de
ajuda em causa em relação aos 12 meses anteriores ao controlo no localque conduziu a essa verificação será, excepto em casos de força maior,proporcionalmente reduzido.
A redução será calculada com base no número de todos os animais
presentes em relação ao regime em causa, nas inscrições na base de
dados informatizada prevista no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o820/
/97, nos passaportes ou nas inscrições no registo do agricultor, sendoadoptado o mais baixo destes valores.
2. No entanto, no que diz respeito a erros ou omissões relativos a
inscrições no registo do agricultor ou nos passaportes, só será aplicadauma redução nos termos do n.
o1 quando os mesmos sejam verificados
em, pelo menos, dois controlos num período de 24 meses.
3. Se a diferença detectada aquando de um controlo no local for
superior a 20 % do número de animais elegíveis verificado, não será
concedido qualquer prémio a título dos 12 meses anteriores ao controlo
no local.
Artigo 10.oD
No que respeita aos bovinos, um animal verificado nos termos dos
artigos 10.oe 10.oB aquando de um controlo no local é um animal que:
a) Está individualmente identificado por um passaporte, em conformi-
dade com o artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97, que indique,
pelo menos, a data de nascimento, sexo, movimentações e morte
referidos no n.o1, segundo travessão, do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o820/97;
b) Foi registado na base de dados informatizada, em conformidade com
o artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o820/97 e está correctamente1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 16
▼M5
inscrito no registo do agricultor em conformidade com o artigo 7.o
desse regulamento;
c) Está individualmente identificado pelas marcas auriculares previstas
no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o820/97;
d) No caso de um animal declarado para efeitos de ajudas comunitárias,
se encontra no local comunicado pelo requerente em conformidadecom o n.
o1, quarto travessão, do artigo 5.odo presente regulamento.
No entanto, um bovino que tenha perdido uma das duas marcas
auriculares será considerado como verificado se estiver clara eindividualmente identificado no que se refere a todas as outras condições
aplicáveis mencionadas no primeiro parágrafo. Além disso, em relação
aos bovinos incorrectamente inscritos na base de dados informatizadaprevista no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97 ou no registo do
agricultor ou para os quais os passaportes emitidos tenham sidoincorrectamente preenchidos, devido a razões imputáveis ao requerente,no que respeita à data de nascimento, sexo, movimentações e morte, a
ajuda comunitária só será diminuída em conformidade com os artigos
10.
o, 10.oB ou 10.oC se essas incorrecções forem detectadas em, pelo
menos, dois controlos num período de vinte e quatro meses.
Artigo 10.oE
1. Sempre que se verifique que, com vista a um prémio relativo a
animais, foi feita uma falsa declaração no pedido de ajudas, no registo
do agricultor ou no passaporte ou uma falsa notificação à base de dados
referida no n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o820/97 ou uma
falsa declaração do número de cabeças normais ou de animais referidono n.
o3, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o2342/1999 em resultado de uma negligencia
grave, o agricultor será excluído do benefício do regime de ajuda em
questão a título do ano civil em causa. No caso de uma falsa declaração
intencional, será igualmente excluído do benefício do mesmo regime deajuda a título do ano civil seguinte.
2. No que diz respeito às notificações ou certificados emitidos por
matadouros em relação com o prémio ao abate nos termos do artigo 35.
o
do Regulamento (CE) n.o2342/1999, se se verificar que o matadouro
emitiu um certificado ou declaração falsos em resultado de negligência
grave ou deliberadamente, o Estado-Membro aplicará as sançõesnacionais adequadas. Se tal verificação se repetir uma segunda vez,será retirado ao matadouro em causa, pelo período mínimo de um ano, odireito de emitir declarações ou certificados para efeitos de prémio.
Artigo 10.
oF
Para efeitos dos artigos 10.oa 10.oE, os animais elegíveis para as
diferentes ajudas comunitárias serão considerados separadamente.
Artigo 10.oG
No que diz respeito aos pagamentos complementares referidos no artigo
14.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o Estado-Membro aplicará, na
medida do necessário, regras no que respeita às sanções a título dosartigos 9.
oa 10.oF. Se, devido à estrutura do regime de pagamentos
complementares vigente no Estado-Membro, não se revelar conveniente
a aplicação de sanções em conformidade com as regras supracitadas, o
Estado-Membro deve prever sanções adequadas equivalentes emproporção com a infracção do produtor.
Artigo 11.
o
1. As sanções previstas no presente regulamento são aplicáveis sem
prejuízo das sanções suplementares previstas ao nível nacional.
1.A As sanções aplicáveis em conformidade com os artigos 9.oe 10.o
não serão aplicadas se o agricultor, tendo verificado que o pedido por si
apresentado contém, excluídos os cometidos intencionalmente ou por1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 17
▼B
▼M4
▼M4
negligência grave, erros susceptíveis de determinar a aplicação de uma
ou várias das sanções supramencionadas, deles tenha dado conhecimentopor escrito, nos dez dias úteis seguintes à sua detecção, à autoridade
competente, desde que esta não tenha notificado o agricultor da sua
intenção de efectuar um controlo no local ou o agricultor não tenhapodido ter conhecimento dessa intenção por outro meio ou a autoridadecompetente não tenha já informado o agricultor da irregularidadedetectada no seu pedido de ajuda.
2. A notificação dos casos de força maior, e as provas a eles relativas,
à satisfação da autoridade competente devem ser apresentadas, por
escrito, a esta autoridade, no prazo de dez dias úteis a contar da data em
que o agricultor o possa fazer.
3. Sem prejuízo de circunstâncias concretas a tomar em consideração
nos casos individuais, as autoridades competentes podem admitir,nomeadamente, os seguintes casos de força maior:
a) Morte do agricultor;
b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
c) Expropriação de uma parte importante da superfície agrícola da
exploração gerida pelo agricultor, no caso de essa expropriação nãoser previsível no dia da apresentação do pedido;
d) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície
agrícola da exploração;
e) Destruição acidental das instalações do agricultur destinadas à
criação de animais;
f) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.
Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos que reconhe-
cerem como sendo de força maior.
Artigo 14.o
1. Em caso de pagamento indevido, incumbe ao agricultor aobrigação de reembolsar o montante em questão acrescido de juroscalculados nos termos do n.
o3.
2. Os Estados-membros podem decidir que a recuperação de um
pagamento indevido seja efectuada por meio de dedução do montante arecuperar do primeiro adiantamento ou do primeiro pagamento que devaser pago ao agricultor após a decisão de recuperação. Todavia, oagricultor pode efectuar o reembolso sem esperar essa dedução.
3. Os juros serão calculados em função do período decorrido entre o
pagamento e o reembolso ou a dedução.
A taxa de juro aplicável será calculada segundo as disposições do direito
nacional, não podendo, em qualquer caso, ser inferior à taxa de juro
aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais.
No caso de pagamentos indevidos imputáveis a erros da autoridade
competente, não será aplicável qualquer juro.
4. A obrigação de reembolso referida no n.
o1 não será aplicável se o
pagamento tiver sido efectuado por erro da própria autoridade
competente ou por erro de outra autoridade e o erro não pudesserazoavelmente ser detectado pelo agricultor, tendo este agido de boa-fé eobservado todas as disposições da regulamentação em vigor.
No entanto, se o erro estiver relacionado com elementos factuais
relevantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto noprimeiro parágrafo só será aplicável se a decisão de recuperação nãotiver sido comunicada nos doze meses seguintes ao pagamento.1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 18
▼B
▼M5
▼M4
▼M4
Para efeitos da aplicação do primeiro e do segundo parágrafos, serão
equiparáveis ao agricultor quaisquer terceiros cujos actos sejamimputáveis ao agricultor.
5. O disposto no n.
o4 não se aplica no caso de adiantamentos e
pagamentos cujo reembolso seja exigido em consequência da aplicação
de uma das sanções previstas nos artigos 8.o,9 .oou 10.o, ou de qualquer
outra disposição comunitária ou nacional.
6. Os Estados-membros podem não exigir o reembolso de montantes
inferiores ou iguais a 100 ecus, excluindo os juros, por agricultor e por
pedido de ajuda a que se refira a recuperação, desde que existam emdireito nacional regras análogas de não-recuperação em casos similares.
7. No que diz respeito às ajudas ou aos prémios financiados pela
secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrícola(FEOGA), os organismos pagadores deduzirão os montantes recupe-rados e os juros pagos das despesas da secção Garantia do FEOGA, semprejuízo do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o595/91.
Artigo 14.oA
1. Sempre que, após a apresentação de um pedido de ajudas e antes
que se encontrem preenchidas todas as condições para a concessão daajuda, uma exploração seja integralmente cedida por um agricultor aoutro agricultor, não será concedida qualquer ajuda ao cedente a títuloda exploração cedida.
2. A ajuda pedida pelo cedente será concedida ao cessionário sempre
que:
a) Num período, contado a partir da cessão, a definir pelo Estado-
-Membro, o cessionário informe da cedência a autoridade competente,se comprometa a apresentar quaisquer provas exigidas pela
autoridade competente e requeira o pagamento da ajuda;
e
b) Se encontrem preenchidas todas as condições para a concessão da
ajuda em relação à exploração cedida e seja satisfeito o compromissodo cessionário referido na alínea a).
3. Logo que o cessionário informe a autoridade competente da
cedência da exploração e requeira o pagamento da ajuda emconformidade com a alínea a) do n.
o2:
a) Todos os direitos e obrigações do cedente, resultantes da relação
jurídica gerada pelo pedido de ajuda entre o cedente e a autoridadecompetente, serão transferidos para o cessionário;
b) Todas as acções necessárias para a concessão da ajuda e todas as
declarações feitas pelo cedente antes da cedência serão atribuídas ao
cessionário para efeitos de aplicação das disposições comunitáriaspertinentes;
c) Em derrogação do n.
o4, segundo travessão, do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92, a exploração cedida será conside-
rada, se for caso disso, uma exploração separada em relação à
campanha de comercialização ou ao período de ajuda ou de prémio
em questão.
4. Sempre que tenha que ser apresentado um pedido de ajudas após
realização das acções necessárias para a concessão da ajuda e umaexploração seja integralmente cedida por um agricultor a outroagricultor, após o início dessas acções mas antes que se encontrempreenchidas todas as condições para a concessão da ajuda, a ajuda podeser concedida ao cessionário desde que sejam satisfeitas as condições
enunciadas nas alíneas a) e b) do n.
o2. Nesse caso, será aplicável a
alínea b) do n.o3.
5. Os Estados-Membros podem, se for caso disso, decidir conceder a
ajuda ao cedente. Nesse caso:
a) Não será concedida qualquer ajuda ao cessionário; e1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 19
▼M5
▼M5
b) Os Estados-Membros assegurarão uma aplicação análoga dos
requisitos previstos nos n.os1a4 .
6. Em caso de cedência de partes de uma exploração, os n.os1 a 4 não
se aplicam. Serão aplicáveis as disposições normais sobre a concessãode ajuda.
7. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Cedência de uma exploração» a cedência da gestão das unidades de
produção em causa;
b) «Cedente» o agricultor cuja exploração é cedida a outro agricultor e
«cessionário» o agricultor a quem é cedida a exploração;
c) Pedido de ajudas:
i) um pedido de ajudas «superfícies» ao abrigo dos regimes de
ajudas referidos no n.
o1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92,
ii) um pedido de ajudas «animais» ao abrigo dos regimes de ajudas
referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92.
Artigo 15.o
Os Estados-Membros adoptarão as medidas suplementares necessárias
para aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros prestar--se-ão assistência mútua, consoante as necessidades, para efeitos dos
controlos previstos no presente regulamento. A este respeito, os Estados-
-Membros podem igualmente prever sanções nacionais adequadas contraprodutores ou outros participantes na comercialização, tais comomatadouros ou associações, envolvidos no processo de concessão deajudas, a fim de assegurar o cumprimento das exigências de controlo,
tais como o actual registo dos efectivos da exploração, ou a observância
das obrigações de notificação.
Na medida do necessário ou das exigências previstas, os Estados-
-Membros prestar-se-ão assistência mútua para assegurar a eficácia dos
controlos e a verificação da autenticidade dos documentos apresentados
e/ou a exactidão dos dados comunicados.
TÍTULO V
CO-FINANCIAMENTO
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão, antes de
31 de Janeiro, da sua intenção de recorrer ou não ao co-financiamento
comunitário previsto no artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 e
comunicar-lhe-ão uma previsão pormenorizada das despesas para o anocivil em causa, acompanhada de um pedido de pagamento doadiantamento, antes de 31 de Março. Em relação a 1993, os Estados-
-membros efectuarão esta última comunicação até 31 de Maio de 1993.
2. No prazo de três meses a contar da recepção das previsões
referidas no n.
o1, a Comissão examinará as declarações e pagará ao
Estado-membro, com base nas indicações fornecidas, um adiantamento
sobre o montante definitivo da participação comunitária.
A Comissão indicará aos Estados-membros em causa, se for caso disso,
as despesas que não podem ser objecto de financiamento comunitário.
3. Cada Estado-membro apresentará anualmente à Comissão, o mais
tardar em 15 de Maio, uma lista discriminada das despesas realizadas noano anterior.
4. No prazo de seis meses a contar da data da recepção da lista
discriminada das despesas, a Comissão tomará uma decisão relativa aomontante das despesas tomadas a cargo pela Comunidade. Estemontante será pago ao Estado-membro, após dedução do adiantamentoreferido no n.
o2.►M1O montante com base no qual são calculadas as1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 20
▼B
▼B
despesas tomadas a cargo pela Comunidade não excederá a previsão das
despesas comunicada pelo Estado-membro para o ano civil emquestão. ◄
5. No caso de o adiantamento referido no n.
o2 ser superior ao
montante das despesas a cargo da Comunidade, proceder-se-á à
reposição do excesso pelo Estado-membro, quer mediante dedução doadiantamento a pagar a título do ano seguinte quer mediante reembolso.
6. No caso de um Estado-membro ter informado expressamente a
Comissão, em conformidade com o disposto no n.
o1, da sua intenção de
não recorrer ao financiamento comunitário, os montantes não utilizados
serão repartidos pela Comissão, nas condições fixadas no artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92, entre os Estados-membros que tiverem
manifestado a intenção de recorrer a tal financiamento.
7. Os Estados-membros conservarão, durante, pelo menos, três anos
após o exercício em causa, todos os processos de pagamento edocumentos comprovativos das despesas realizadas em conformidadecom o artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o3508/92.
TÍTULO VI
MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Artigo 17.o
1. Na medida em que, por força do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92, certos elementos do sistema integrado não sejam ainda
aplicáveis, cada Estado-membro adoptará as disposições necessárias àaplicação de medidas de gestão e de controlo que assegurem o respeitodas condições previstas para a concessão das ajudas em causa.
2. Até à aplicação definitiva e completa do sistema integrado, os
Estados-membros informarão anualmente a Comissão, antes de 31 deJaneiro:
— das disposições tomadas em aplicação do n.
o1,
— do seu planeamento da aplicação do sistema integrado para o ano
civil em causa,
— da evolução verificada durante o ano civil anterior.
Em relação a 1993, os Estados-membros efectuarão essa comunicação
até 31 de Março de 1993.
A Comissão pode solicitar ao Estado-membro as alterações das medidas
ou do planeamento acima referidos que considerar necessárias.
3. Sem prejuízo do n.o2, os Estados-Membros enviarão anualmente à
Comissão, em conformidade com disposições a adoptar por esta, até 31de Março, no que diz respeito às culturas arvenses, e 31 de Agosto, noque se refere aos prémios «animais», um relatório que cubra o ano civil
anterior e incida, em especial, nos seguintes domínios:
a) Estado de realização do sistema integrado;
b) Número de pedidos, superfície total e número total de animais,
discriminados por regime de ajudas individual, na acepção do artigo1.
odo Regulamento (CEE) n.o3508/92;
c) Número de pedidos, superfície total e número total de animais
objecto de controlos;
d) Resultados dos controlos efectuados e indicação das reduções
aplicadas por força dos artigos 9.oe 10.o1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 21
▼M5
▼B
TÍTULO VII
COMUNICAÇÕES
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições
nacionais adoptadas em aplicação do presente regulamento.
2. A base de dados informatizada estabelecida no âmbito do sistema
integrado servirá de suporte às comunicações das informaçõesespecíficas aos regulamentos sectoriais, que os Estados-membros têm
que fazer à Comissão.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993. ►M5 ◄
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 22
▼B
ANEXO
Chave de repartição (percentagens) referida no n.o2 do artigo 7.o
Bélgica 2,3
Dinamarca 2,4
Alemanha 10,1
Grécia 8,7Espanha 18,1
França 14,6
Irlanda 4,5Itália 20,1
Luxemburgo 0,6
Países Baixos 3,0Portugal 5,7
Reino Unido 9,91992R3887 — PT — 01.01.2000 — 006.001 — 23