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"BREGULAMENTO (CE) No1370/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de
suíno
(JO L 133 de 17.6.1995, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2739/95 da Comissão de 28 de Novembro
de 1995L 285 11 29.11.1995
"M2 Regulamento (CE) no1122/96 da Comissão de 21 de Junho de
1996L 149 17 22.6.1996
"M3 Regulamento (CE) no2439/97 da Comissão de 9 de Dezembro de
1997L 339 9 10.12.1997
"M4 Regulamento (CE) no540/98 da Comissão de 9 de Março de 1998 L 70 6 10.3.1998
"M5 Regulamento (CE) n.o1719/98 da Comissão de 31 de Julho de
1998L 215 58 1.8.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1370/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de
exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2759/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo
Regulamento (CE) no3290/94 (2), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo
8oe o seu artigo 22o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», e, nomeadamente, o no1 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no2759/75 sujeitou, a partir de
1 de Julho de 1995, as exportações de produtos para as quais sejam
pedidas restituições à exportação, à apresentação de um certificado de
exportação com prefixação da restituição; que, em consequência, é
oportuno estabelecer regras de execução específicas para esse regime,
para o sector da carne de suíno e definir, em especial, os formulários de
apresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionados
nos pedidos e certificados, e completar o Regulamento (CEE) no3719/88
da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas
c o m u n sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed ec e r t i f i c a d o sd ei m p o r t a ç ã o ,
exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de
exportação no quadro do referido regime; que o risco de especulação
inerente ao regime no sector da carne de suíno aconselha a subordinar o
acesso dos operadores ao mesmo regime à observância de condições
precisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos certificados de
exportação;
Considerando que o no11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no
2759/75 do Conselho estabelece que o respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do «Uruguay Round» relativas ao volume de exportação, é
assegurado com base nos certificados de exportação; que, por
conseguinte, é oportuno fixar regras precisas para a apresentação dos
pedidos e para a emissão dos certificados;
Considerando, além disso, que é conveniente estabelecer que a
comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificado de
exportação se faça somente após um período de reflexão; que esse
período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem
como as despesas a elas relativas e prever, se for caso disso, medidas
especiais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes; que, no
interesse dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificado
possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;!B
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.1995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 2
Considerando que é oportuno permitir, para os pedidos relativos a
quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e a pedido do operador, a
emissão imediata dos certificados de exportação; que, contudo, tais
certificados só beneficiam da restituição em conformidade com as
medidas eventualmente tomadas pela Comissão para o período em
questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a
exportar, se afigura conveniente derrogar as normas relativas à tolerância
constantes no Regulamento (CEE) no3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor
de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e
a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, numa
preocupação de eficácia administrativa, determinar a utilização de um
modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a
Comissão;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exportações no momento
em que o acordo agrícola do «Uruguay Round» entrar em vigor, é
conveniente permitir a apresentação de pedidos de certificados e a
emissão dos certificados de exportação antes da entrada em vigor do
referido acordo mas utilizáveis apenas a partir da data da sua entrada em
vigor;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no1700/84 da
Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de
aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no
sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1022/95 (2), são substituídas pelas disposições do
presente regulamento; que é, por conseguinte, conveniente revogar o
Regulamento (CEE) no1700/84 com efeitos a partir da data da entrada
em vigor do acordo agrícola do «Uruguay Round»;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos no sector da
carne de suíno para as quais sejam pedidas restituições à exportação
ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com
prefixação da restituição.
Artigo 2o
1. O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão,
nos termos do no1 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, até
ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
15, a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com
onze algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo
13oA do Regulamento (CEE) no3719/88, bem como os montantes da
garantia relativa aos certificados de exportação, constam do anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1370/95,
— Forordning (EF) nr. 1370/95,
— Verordnung (EG) Nr. 1370/95,!B
(1)J O noL 161 de 19. 6. 1984, p. 7.
(2)J O noL 103 de 6. 5. 1995, p. 22.1995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 3
—Καν]omikronνισµ]omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1370/95 ,
— Regulation (EC) No 1370/95,— Règlement (CE) n
o1370/95,
— Regolamento (CE) n. 1370/95,
— Verordening (EG) nr. 1370/95,— Regulamento (CE) n
o1370/95,
— Asetus (EY) N:o 1370/95,
— Förordning (EG) nr 1370/95.
Artigo 3o
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados às
autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana.
2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente de que exerce uma actividade comercial no sector
da carne de suíno desde há, pelo menos, doze meses; contudo, o
retalhista, ou o empresário de restauração, que vende os seus produtos ao
consumidor final não pode apresentar pedidos.
3. Os certificados de exportação são entregues na "M2quarta-feira
3seguinte ao período referido no no1, salvo se alguma das medidas
especiais referidas no no4 tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão.
4. Quando se trate de pedidos de certificados de exportação relativos a
quantidades e/ou despesas que excedam ou possam exceder as
quantidades de escoamento normal, tendo em conta os limites
mencionados no no11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no2759/75,
e/ou as despesas a elas respeitantes durante o período considerado, a
Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas,
— rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação, não
foram ainda concedidos,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
por um período máximo de cinco dias úteis sem prejuízo da
possibilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida
de acordo com o procedimento previsto no artigo 24odo
Regulamento (CEE) no2759/75. Nestes casos, os pedidos de
certificados de exportação apresentados durante o período de
suspensão são inadmissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria.
5. Caso as quantidades pedidas sejam rejeitadas ou reduzidas, as
garantias correspondentes às quantidades cujos pedidos não foram
satisfeitos são imediatamente liberadas.
6. Em derrogação ao no3, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido no décimo
primeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referida
percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . No prazo
de dez dias consecutivos a esta publicação o operador pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia
imediatamente liberta,
— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então
emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dia
normal da emissão para a semana em questão.!B
!M2
!B
!M21995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 4
7. Em derrogação ao no3, a Comissão pode fixar um dia diferente de
quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que
não for possível respeitar aquele dia.
Artigo 4o
1. A pedido do operador, por escrito, aquando da apresentação do
pedido, a autoridade competente emitirá imediatamente o certificado
requerido, inscrevendo na casa 22, pelo menos, uma das seguintes
menções:
— Certificado de exportación expedido sin perjuicio de medidas
especiales de conformidad con el apartado 4 del artículo 3 del
Reglamento (CE) no1370/95; la restitución se concederá como
mínimo quince días laborables después de la fecha de su espedición
— Eksportlicens udstedt med forbehold af særforanstaltninger i henhold
til artikel 3, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1370/95; restitution ydes
tidligst 15 dage efter udstedelsesdagen
— Ausfuhrlizenz, erteilt unter V orbehalt der besonderen Maßnahmen
gemäß Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1370/95;
Erstattung frühestens fünfzehn Arbeitstage nach dem Tag der
Erteilung zu gewähren
—Πιστ]omikronπ]omikronιητικ]omikronacute ε]ksiαγωγής π]omikronυ εκδίδεται µε την επιφύλα]ksiη των
ειδικών µέτρων σύµφωνα µε τ]omikron άρθρ]omikron 3 παράγραφ]omikronς 4 τ]omikronυ
καν]omikronνισµ]omikronύ (ΕΚ) αριθ. 1370/95.η επιστρ]omikronφήπρέπει να
]khi]omikronρηγηθεί τ]omikron ενωρίτερ]omikron δεκαπέντε εργάσιµες ηµέρες µετά
την ηµερ]omikronµηνία έκδ]omikronσής τ]omikronυ
— Export licence issued subject to any particular measures taken under
Article 3 (4) of Regulation (EC) No 1370/95; refund to be granted at
the earliest fifteen working days after the date of issuing
— Certificat d’exportation délivré sous réserve de mesures particulières
en vertu de l’article 3 paragraphe 4 du règlement (CE) no1370/95;
restitution à octroyer au plus tôt quinze jours ouvrables après la date
de sa délivrance
— Titolo d’esportazione rilasciato sotto riserva d’adozione di misure
specifiche a norma dell’articolo 3, paragrafo 4, del regolamento
(CE) n. 1370/95; restituzione da concedere non prima che siano
trascorsi quindici giorni lavorativi dalla data di rilascio del titolo
— Uitvoercertificaat afgegeven onder voorbehoud van bijzondere
maatregelen als bedoeld in artikel 3, lid 4, van Verordening (EG)
nr. 1370/95; de restitutie wordt niet vroeger dan 15 werkdagen na de
datum van afgifte van het certificaat toegekend
— Certificado de exportação emitido sem prejuízo de medidas
especiais em conformidade com o no4 do artigo 3odo Regulamento
(CE) no1370/95; restituição a conceder nunca antes de quinze dias
úteis após a data da sua emissão
— Vientitodistus annettu, jollei asetuksen (EY) N:o 1370/95 3 artiklan
4 kohdan mukaisista erityistoimenpiteistä muuta johdu; tuki
annetaan aikaisintaan viidentoista työpäivan kuluttua antamispäiväs-
tä
— Exportlicens utfärdad med förbehåll för särskilda åtgärder enligt
artikel 3.4 i förordning (EG) nr 1370/95. Exportbidrag skall beviljas
tidigast femton arbetsdagar efter dagen för utfärdandet.
2. Se a Comissão não tiver tomado medidas especiais nos termos do no
4 do artigo 3opara a semana em questão, o certificado será validado sem
mais formalidades a partir da quarta-feira seguinte à daquela semana.
3. Se a Comissão tiver tomado medidas especiais nos termos do no4d o
artigo 3opara a semana em questão, a autoridade competente exigirá, no
prazo de cinco dias úteis após a data da sua publicação, que o operador
lhe restitua o certificado a fim de o alterar em função dessas medidas.!M21995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 5
Para o efeito, deve riscar a menção indicada no no1 e apor, na casa 22,
pelo menos uma das seguintes menções:
a) Se tiver sido fixada uma percentagem única de atribuição:
— Certificado de exportación con fijación anticipada de la
restitución por una cantidad de [...] toneladas de los productos
que se indican en las casillas 17 y 18
— Eksportlicens med forudfastsættelse af eksportrestitution for en
mængde på [...] tons af de i rubrik 17 og 18 anførte produkter
— Ausfuhrlizenz mit V orausfestsetzung der Erstattung für eine
Menge von … Tonnen der in Feld 17 und 18 genannten
Erzeugnisse
—Πιστ]omikronπ]omikronιητικ]omikronacute ε]ksiαγωγής π]omikronυ περιλαµ]betatwoάνει τ]omikronν πρ]omikronκαθ]omikron-
ρισµ]omikronacute της επιστρ]omikronφής για µία π]omikronσ]omikronacuteτητα [...] τ]omikronacuteνων
πρ]omikronϊ]omikronacuteντων π]omikronυ εµφαίν]omikronνται στα τετραγωνίδια 17 και 18
— Export licence with advance fixing of the refund for a quantity
of … tonnes of the products shown in sections 17 and 18
— Certificat d’exportation comportant fixation à l’avance de la
restitution pour une quantité de [...] tonnes de produits figurant
aux cases 17 et 18
— Titolo d’esportazione recante fissazione anticipata della restitu-
zione per un quantitativo di [...] t di prodotti indicati nelle caselle
17 e 18
— Uitvoercertificaat met vaststelling vooraf van de restitutie voor
… ton produkt vermeld in de vakken 17 en 18
— Certificado de exportação com prefixação da restituição para
uma quantidade de [...] toneladas de produtos constantes das
casas 17 e 18
— Vientitodistus, johon sisältyy tuen ennakkovahvistus [...] tonnille
kohdassa 17 ja 18 mainittuja tuotteita
— Exportlicens med förutfastställelse av exportbidrag för en
kvantitet av [...] ton av de produkter som nämns i fält 17 och 18;
b) Se os pedidos de certificado tiverem sido rejeitados:
— Certificado de exportación sin derecho a restitución,
— Eksportlicens, der ikke giver ret til eksportrestitution,— Ausfuhrlizenz ohne Anspruch auf Erstattung,—Πιστ]omikronπ]omikronιητικ]omikronacuteε]ksiαγωγής ]khiωρίςδικαίωµαγια ]omikronπ]omikronιαδήπ]omikronτε
επιστρ]omikronφή ,
— Export licence without entitlement to any refund,— Certificat d’exportation ne donnant droit à aucune restitution,— Titolo d’esportazione che non da diritto ad alcuna restituzione,
— Uitvoercertificaat dat geen recht op een restitutie geeft,
— Certificado de exportação que não dá direito a qualquer
restituição,
— Vientitodistus ei oikeuta tukeen,— Exportlicens som inte ger rätt till exportbidrag.
4. As disposições previstas no n
o6 do artigo 3onão são aplicáveis aos
certificados emitidos nos termos do disposto no presente artigo.
5. A restituição relativa aos certificados emitidos por força do disposto
no presente artigo é concedida nunca antes de passados quinze dias úteis
após a data da sua emissão.!M21995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 6
Artigo 5o
Os certificados de exportação são intransmissíveis.
Artigo 6o
A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no no4d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/88 não beneficia do pagamento
da restituição. Na casa 22, deve ser inscrita a seguinte menção:
— Restitución válida por [...] toneladas (cantidad por la que se expida el
certificado),
— Restitutionen omfatter [...] t (den mængde, licensen vedrører),
— Erstattung gültig für … Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde),
—Επιστρ]omikronφήισ]khiύ]omikronυσα για [...] τ]omikronacuteν]omikronυς (π]omikronσ]omikronacuteτητα για την ]omikronπ]omikronία
έ]khiει έκδ]omikronθεί τ]omikron πιστ]omikronπ]omikronιητικ]omikronacute) ,
— Refund valid for … tonnes (quantity for which the licence is issued),— Restitution valable pour … tonnes (quantité pour laquelle le
certificat est délivré),
— Restituzione valida per [...] t (quantitativo per il quale il titolo è
rilasciato),
— Restitutie geldig voor … ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven),
— Restituição válida para … toneladas (quantidade relativamente à
qual é emitido o certificado),
— Tuki on voimassa [...] tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty),
— Ger rätt till exportbidrag för [...] ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats).
Artigo 7
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-
-feiras a partir das treze horas, por telefax e para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da
restituição referidos no artigo 1o, apresentados de segunda-feira a
sexta-feira da semana em curso;
b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados
de exportação na quarta-feira anterior;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação foram
retirados, no caso referido no no6 do artigo 3o, no decurso da
semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do no1d e v e
especificar:
— a quantidade, em peso de produto para cada categoria referida no no
3 do artigo 2o,
— a discriminação por destinos da quantidade para cada categoria no
caso de a taxa da restituição variar conforme o destino,
— a taxa de restituição aplicável,
— o montante total da restituição em ecus prefixada por categoria.3. Os Estados-membros comunicarão mensualmente à Comissão, após
a caducidade dos certificados, a quantidade de certificados de
exportação não utilizados.!B
!M2
!B1995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 7
4. Todas as comunicações referidas nos nos1 e 3, incluindo as
comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo
constante do anexo II.
Artigo 8o
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as exportações
a efectuar a partir de 1 de Julho de 1995 podem ser introduzidos a partir
de 19 de Junho de 1995.
Artigo 9o
É revogado o Regulamento (CEE) no1700/84.
O referido regulamento mantém-se, contudo, em vigor para os
certificados de prefixação emitidos antes de 1 de Julho de 1995 ao
abrigo do mesmo regulamento.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação
requeridos ao abrigo do presente regulamento a partir de 19 de Junho de
1995.
As disposições constantes dos artigos 4oe9osão aplicáveis a partir de 1
de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 8
ANEXO I
Código do produto da no-
menclatura dos produtos
agrícolas para as restitui-
ções à exportação (1)CategoriaMontante da garantia
(ECU/100 kg peso líquido)
0203 11 10 9000
160203 21 10 9000
0203 12 11 9100
260203 12 19 9100
0203 19 11 91000203 19 13 91000203 19 55 91100203 22 11 91000203 22 19 91000203 29 11 91000203 29 13 91000203 29 55 9110
0203 19 15 9100
34 0203 19 55 9310
0203 29 15 9100
0210 11 31 9110
42 00210 11 31 9910
0210 12 19 9100 5 50210 19 81 9100 6 230210 19 81 9300 7 181601 00 91 9000 8 81601 00 99 9110 9 4
1602 41 10 9210 10 15
1602 42 10 9210 11 111602 49 19 9120 12 5
(1) Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), parte 6.!M51995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 9
ANEXO II
Execução do Regulamento (CE) no1370/95
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3 — Sector da carne
de suíno
Pedido de certificados de exportação — Carne de suíno
Remetente:
Data:Período: "
M1 3
Estado-membro:
Responsável a contactar:Telefone:Telecópia:
Destinatário: DG VI/D/3 — Telecópia: (322) 296 62 79 ou 296 12 27
— Parte A — Comunicação semanal (A preencher para cada
categoria em separado)
Categoria QuantidadeTaxa de resti-
tuição
(ECU/100 kg)Montante global
das restituições
prefixadas
Total por categoria
CategoriaTotais das quantidades pedidas
por categoria
— Parte B — Comunicação semanal
CategoriaQuantidades totais por categoria
concedidas na "M2quarta-
-feira3
— Parte C — Comunicação semanal
CategoriaQuantidades totais por categoria
retiradas na semana anterior
— Parte D — Comunicação mensal
Quantidades não utilizadas!B1995R1370 — PT — 01.08.1998 — 002.001 — 10