02017R1970 — PT — 01.08.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2017/1970 DO CONSELHO

de 27 de outubro de 2017

que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes no mar Báltico em 2018.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

1) «Subdivisão», uma subdivisão CIEM do mar Báltico, definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho ( 1 );

2) «Total admissível de capturas» (TAC), as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano;

3) «Quota», a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

4) «Pesca recreativa», as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto, por exemplo.







CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 4.o

TAC e sua repartição

Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, se for caso disso, constam do anexo.

Artigo 5.o

Disposições especiais sobre repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros estabelecida no presente regulamento não prejudica:

a) As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

d) As quantidades retidas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas de espécies sujeitas a limites de captura que tenham sido capturadas nas pescarias especificadas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estão sujeitas à obrigação de desembarque por força desse artigo.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro dos limites biológicos seguros referidos no artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 são indicadas no anexo do presente regulamento, para efeitos da dispensa da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente, prevista no mesmo artigo.

Artigo 7.o

Medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões 22-24

1. Na pesca recreativa, nas subdivisões 22-24 só podem ser retidos, no máximo, cinco espécimes de bacalhau por dia e por pescador.

2. Em derrogação do n.o 1, no período de 1 de fevereiro a 31 de março de 2018, nas subdivisões 22-24 só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de bacalhau por dia e por pescador.

3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam a adoção de medidas nacionais mais rigorosas.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.o

Transmissão de dados

Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 9.o

Flexibilidade

1. Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento aplicam-se às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

2. O artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplicam se o Estado-Membro recorrer à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 10.o

Alteração do Regulamento (UE) 2017/127

No anexo I A do Regulamento (UE) 2017/127, o quadro de possibilidades de pesca da faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas na zona 3a e nas águas da União das zonas 2a e 4 é substituído pelo seguinte quadro:







«Espécie: Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Trisopterus esmarkii Zona: IIIa; Águas da União das zonas 2a e 4 (NOP/2A3A4.) Ano 2017 2018 Dinamarca 141 819 (1) (3) 54 949 (1) (6) Alemanha 27 (1) (2) (3) 11 (1) (2) (6) Países Baixos 104 (1) (2) (3) 40 (1) (2) (6) União 141 950 (1) (3) 55 000 (1) (6) Noruega 25 000 (4) Ilhas Faroé 9 300 (5) TAC 238 981 Não aplicável TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) As capturas acessórias de arinca e badejo podem corresponder a, no máximo, 5 % da quota (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota nos termos da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não devem ultrapassar, em conjunto, 9 % da quota. (2) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a e 4. (3) ►C1 A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017. ◄ (4) Deve ser utilizada uma grelha separadora. (5) Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota. (6) A quota da União pode ser pescada de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018.».

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, com exceção do artigo 10.o, que é aplicável a partir de 1 de novembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) por unidade populacional, assim como as condições funcionais conexas.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca devem entender-se como referências a zonas CIEM.

As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies.

Quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns, para efeitos de aplicação do presente regulamento:







Nome científico Código alfa-3 Nomes vulgares Clupea harengus HER Arenque Gadus morhua COD Bacalhau Pleuronectes platessa PLE Solha Salmo salar SAL Salmão do Atlântico Sprattus sprattus SPR Espadilha

▼M1







Espécies: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisões 30-31 (HER 30/31.) Finlândia 78 351 Suécia 17 215 União 95 566 TAC 95 566 TAC analítico.

▼B







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisões 22-24 (HER/3BC + 24) Dinamarca 2 426 Alemanha 9 551 Finlândia 1 Polónia 2 252 Suécia 3 079 União 17 309 TAC 17 309 TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 (HER/3D-R30) Dinamarca 5 045 Alemanha 1 338 Estónia 25 767 Finlândia 50 297 Letónia 6 359 Lituânia 6 696 Polónia 57 142 Suécia 76 711 União 229 355 TAC Não aplicável TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Subdivisão 28.1 (HER/03D.RG) Estónia 13 392 Letónia 15 607 União 28 999 TAC 28 999 TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas da União das subdivisões 25-32 (COD/3DX32.) Dinamarca 6 521 ((x)) Alemanha 2 594 ((x)) Estónia 635 ((x)) Finlândia 499 ((x)) Letónia 2 425 ((x)) Lituânia 1 597 ((x)) Polónia 7 510 ((x)) Suécia 6 607 ((x)) União 28 388 ((x)) TAC Não aplicável TAC de precaução Não se aplica o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (x) Nas subdivisões 25 e 26, é proibida nos navios de pesca a pesca desta quota com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres exceto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras, de 1 de julho a 31 de agosto. Em derrogação do n.o 1, esse período de defeso não é aplicável aos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam nas zonas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas das cartas de marear oficiais. Estes navios garantem que as suas atividades de pesca podem ser controladas em qualquer momento. Para esse efeito, podem, por exemplo, ser equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) ou um sistema de localização eletrónica equivalente que seja certificado pela autoridade de controlo, ou com os diários em papel, a par dos processos de inspeção e vigilância estabelecidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. Todas as semanas, os Estados-Membros enviam à Comissão os dados das capturas.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Subdivisões 22-24 (COD/3BC + 24) Dinamarca 2 444 ((x)) Alemanha 1 194 ((x)) Estónia 54 ((x)) Finlândia 48 ((x)) Letónia 202 ((x)) Lituânia 131 ((x)) Polónia 654 ((x)) Suécia 870 ((x)) União 5 597 ((x)) TAC 5 597 ((x)) TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (x) É proibida nos navios de pesca a pesca desta quota com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres exceto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras, de 1 de fevereiro a 31 de março. Em derrogação do n.o 1, esse período de defeso não é aplicável aos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam nas zonas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas das cartas de marear oficiais. Estes navios garantem que as suas atividades de pesca podem ser controladas em qualquer momento. Para esse efeito, podem, por exemplo, ser equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) ou um sistema de localização eletrónica equivalente que seja certificado pela autoridade de controlo, ou com os diários em papel, a par dos processos de inspeção e vigilância estabelecidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. Todas as semanas, os Estados-Membros enviam à Comissão os dados das capturas.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Águas da União das subdivisões 22-32 (PLE/3BCD-C) Dinamarca 5 070 Alemanha 563 Polónia 1 061 Suécia 382 União 7 076 TAC 7 076 TAC analítico







Espécie: Salmão do Atlântico Salmo salar Zona: Águas da União das subdivisões 22-31 (SAL/3BCD-F) Dinamarca 18 885 (1) Alemanha 2 101 (1) Estónia 1 919 (1) Finlândia 23 548 (1) Letónia 12 012 (1) Lituânia 1 412 (1) Polónia 5 729 (1) Suécia 25 526 (1) União 91 132 (1) TAC Não aplicável TAC analítico Não se aplica o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Expresso em número de peixes.







Espécie: Salmão do Atlântico Salmo salar Zona: Águas da União da subdivisão 32 (SAL/3D32.) Estónia 1 026 (1) Finlândia 8 977 (1) União 10 003 (1) TAC Não aplicável TAC de precaução (1) Expresso em número de peixes.







Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: Águas da União das subdivisões 22-32 (SPR/3BCD-C) Dinamarca 25 875 Alemanha 16 393 Estónia 30 047 Finlândia 13 545 Letónia 36 289 Lituânia 13 127 Polónia 77 012 Suécia 50 022 União 262 310 TAC Não aplicável TAC analítico Aplica-se o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.