2014R0692 — PT — 31.07.2014 — 001.001

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REGULAMENTO (UE)N.o 692/2014 DO CONSELHO

de 23 de junho de 2014

que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, Tendo em conta a Decisão 2014/386/PESC do Conselho ( 1 ), que impõe medidas restritivas às mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Na sua reunião de 20-21 de março de 2014, o Conselho Europeu condenou veementemente a anexação da República Autónoma da Crimeia («Crimeia») e da cidade de Sebastopol («Sebastopol») à Federação da Rússia e sublinhou que não reconhecerá a anexação. O Conselho Europeu solicitou à Comissão que avaliasse as consequências jurídicas da anexação e propusesse restrições económicas, comerciais e financeiras em relação à Crimeia com vista à sua rápida implementação. (2) Na sua Resolução de 27 de março de 2014, a Assembleia Geral das Nações Unidas reafirmou o seu empenhamento na defesa da soberania, independência política, unidade e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, sublinhado a invalidade do referendo realizado em 16 de março na Crimeia, e instou todos os Estados a não reconhecerem quaisquer alterações no estatuto da Crimeia e de Sebastopol. (3) Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC, que impõe medidas restritivas às mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol e à concessão, direta ou indiretamente, de financiamento ou assistência financeira, bem como de seguros e de resseguros relacionados com a importação dessas mercadorias. A fim de minimizar o efeito das medidas restritivas nos operadores económicos, deverão ser previstas exceções e períodos transitórios no que respeita ao comércio de mercadorias e serviços conexos, no âmbito dos quais sejam necessárias transações por força de um contrato comercial ou de um contrato acessório sob reserva de um procedimento de notificação. (4) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução. (5) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou após 25 de junho de 2014, no âmbito de um contrato ou uma transação ou com eles relacionado, nomeadamente: i) um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou uma transação; ii) um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam; iii) um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou uma transação; iv) um pedido reconvencional; v) um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas.

b) «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

c) «Mercadorias originárias da República Autónoma da Crimeia e de Sebastopol», as mercadorias que são inteiramente obtidas na Crimeia e em Sebastopol ou que aí foram objeto da última transformação substancial, em conformidade, mutatis mutandis, com o disposto nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 2 );

d) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;

e) «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo;

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f) Por «Serviços de corretagem» entende-se: i) a negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente de um país terceiro para outro país terceiro; ou ii) a venda ou a compra de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro;

g) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal.

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Artigo 2.o

É proibido:

a) Importar na União Europeia mercadorias originárias da Crimeia ou de Sebastopol;

b) Conceder, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros relacionados com a importação das mercadorias referidas na alínea a).

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Artigo 2.o-A

1. É proibido:

a) conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações ou energia na Crimeia ou em Sebastopol;

b) adquirir ou aumentar a participação, incluindo a aquisição da totalidade e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação, em empresas estabelecidas na Crimeia ou em Sebastopol que estejam envolvidas na criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações ou energia na Crimeia ou em Sebastopol;

c) criar empresas comuns relacionadas com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações ou energia na Crimeia ou em Sebastopol.

2. É proibido:

a) conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a exploração de petróleo, gás ou recursos minerais na Crimeia ou em Sebastopol;

b) adquirir ou aumentar a participação, incluindo a aquisição da totalidade de tais empresas e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação, em empresas estabelecidas na Crimeia ou em Sebastopol que estejam envolvidas na exploração de petróleo, gás ou recursos minerais na Crimeia ou em Sebastopol;

c) criar empresas comuns relacionadas com a exploração de petróleo, gás ou recursos minerais na Crimeia ou em Sebastopol.

3. Para efeitos do presente artigo e do artigo 2.a-B, entende-se por:

a) «recursos minerais» os enumerados no anexo II;

b) «exploração»: a exploração, prospeção, extração, refinação e a gestão de petróleo, gás e recursos minerais, bem como a prestação de serviços geológicos conexos, excluindo a manutenção destinada a assegurar a segurança das infraestruturas existentes;

c) «refinação», a transformação, o condicionamento e a preparação para venda.

Artigo 2.o-B

É proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem relacionados com as atividades de investimento referidas no artigo 2.o-A.

Artigo 2.o-C

1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência, a exportação, direta ou indiretamente, de equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Crimeia ou em Sebastopol ou para uso na Crimeia ou em Sebastopol.

2. O Anexo III inclui equipamentos e tecnologias essenciais, relacionados com a criação, aquisição e desenvolvimento de infraestruturas nos seguintes setores:

a) Transportes;

b) Telecomunicações;

c) Energia;

d) Exploração de reservas de petróleo, de gás e de minerais na Crimeia e em Sebastopol.

3. É proibido:

a) prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo III, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Crimeia ou em Sebastopol ou para uso na Crimeia ou em Sebastopol; e

b) prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relativamente aos equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na Crimeia ou em Sebastopol ou para uso na Crimeia ou em Sebastopol.

4. É proibido participar, consciente ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 3.

5. As proibições previstas nos n.os 1 e 3 não são aplicáveis à execução, até 28 de outubro de 2014, de transações decorrentes de um contrato comercial celebrado antes de 30 de julho de 2014 relativo aos equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no Anexo III, ou por contratos conexos necessários à execução desses contratos, desde que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretenda proceder a essas transações, ou prestar assistência a essas transações, tenha notificado, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, a transação ou a assistência à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida.

Artigo 2.o-D

Os artigo 2.o-A e 2.o-B não são aplicáveis à concessão de empréstimos ou de créditos, ou a criação de qualquer empresa comum, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) a transação decorre de um acordo ou contrato celebrado antes de 30 de julho de 2014; e

b) a autoridade competente foi informada desse acordo ou contrato com pelo menos 10 dias úteis de antecedência.

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Artigo 3.o

As proibições estabelecidas no artigo 2.o não se aplicam:

a) À execução, até 26 de setembro de 2014, de contratos comerciais celebrados antes de 25 de junho de 2014 ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, desde que a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo que procura executar o contrato tenha notificado, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, a atividade ou transação à autoridade competente do Estado-Membro onde está estabelecida(o);

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b) Às mercadorias originárias da Crimeia ou de Sebastopol que foram colocadas à disposição das autoridades ucranianas para exame, cujas condições para a concessão de origem preferencial foram verificadas e para as quais foi emitido um certificado de origem nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e do Regulamento (UE) n.o 374/2014 ( 3 ) ou do Acordo de Associação UE-Ucrânia.

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Artigo 4.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas no artigo 2.o.

Artigo 5.o

As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar de que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 6.o

1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, designadamente um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

a) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho;

b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a);

c) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos objeto de uma decisão de um tribunal arbitral, judicial ou de uma autoridade administrativa na qual se declare que houve violação das proibições previstas no presente regulamento;

d) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, se o pedido estiver relacionado com a importação objeto das proibições previstas no artigo 2.o.

2. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretende que o pedido seja executado.

3. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 7.o

1. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, nomeadamente informações relativas a eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como às sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2. Os Estados-Membros devem informar imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.

Artigo 8.o

1. Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar as regras a que se refere o n.o 1 à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 9.o

1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios Internet indicados no anexo. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as eventuais alterações dos endereços dos seus sítios Internet indicados no anexo.

2. Logo após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, e, posteriormente, as eventuais alterações.

3. Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto a utilizar são os indicados no anexo.

Artigo 10.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









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ANEXO I

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Sítios Internet para a informação sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações

BÉLGICA http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

REPÚBLICA CHECA http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf

FRANÇA http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA http://www.mvep.hr/sankcije

ITÁLIA http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 309/02

B-1049 Bruxelas

BÉLGICA

Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

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ANEXO II

Recursos minerais referidos no artigo 2.o-A:







Códico NC Designação das mercadorias 2501 00 10 Água do mar e águas-mães de salinas 2501 00 31 Destinados à transformação química (separação Na de Cl) para fabricação de outros produtos 2501 00 51 Desnaturados ou destinados a outros usos industriais (incluindo a refinação), exceto à conservação ou à preparação de produtos destinados à alimentação humana ou animal 2501 00 99 Outros 2502 00 00 Pirites de ferro não ustuladas 2503 00 Enxofre de qualquer espécie, exceto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal 2504 Grafite natural 2505 Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, exceto areias metalíferas do Capítulo 26 2506 Quartzo (exceto areias naturais); quartzites, mesmo desbastadas ou simplesmente cortadas à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 2507 00 Caulino (caulim) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados 2508 Outras argilas (exceto argilas expandidas da posição 6806), andaluzite, cianite, silimanite, mesmo calcinadas; mulita; barro cozido em pó (terra de chamotte) e terra de dinas 2509 00 00 Cré 2510 Fosfatos de cálcio naturais, fosfatos aluminocálcicos naturais e cré fosfatado 2511 Sulfato de bário natural (baritina); carbonato de bário natural (witherite), mesmo calcinado, exceto o óxido de bário da posição 2816 2512 00 00 Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo, kieselguhr, tripolite, diatomite) e outras terras siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas 2513 Pedra-pomes; esmeril; corindo natural, granada natural e outros abrasivos naturais, mesmo tratados termicamente 2514 00 00 Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 2515 Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 2517 Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em betão ou para empedramento de estradas, de vias-férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 2515 ou 2516, mesmo tratados termicamente 2518 Dolomite, mesmo sinterizada ou calcinada, incluindo a dolomite desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular; aglomerados de dolomite 2519 00 00 Carbonato de magnésio natural (magnesite); magnésia electrofundida; magnésia calcinada a fundo (sinterizada), mesmo que contenha pequenas quantidades de outros óxidos adicionados antes da sinterização; outro óxido de magnésio, mesmo puro 2520 Gipsite; anidrite; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou retardadores 2521 00 00 Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento 2522 Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825 2523 Cimentos hidráulicos (incluindo os cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados 2524 Amianto 2525 Mica, incluindo a mica clivada em lamelas irregulares (splittings); desperdícios de mica 2526 Esteatite, natural, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular; talco 2528 00 00 Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto boratos extraídos de salmouras naturais; ácido bórico natural com teor máximo de 85 % de H3BO3, em produto seco 2529 Feldspato; leucite; nefelina e nefelina-sienite; espatoflúor 2530 Matérias minerais não especificadas nem compreendidas noutras posições 2601 Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites) 2602 00 00 Minérios de manganês e seus concentrados, incluindo os minérios de manganês ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganês de 20 % ou mais, em peso, sobre o produto seco 2603 00 00 Minérios de cobre e seus concentrados 2604 00 00 Minérios de níquel e seus concentrados 2605 00 00 Minérios de cobalto e seus concentrados 2606 00 00 Minérios de alumínio e seus concentrados 2607 00 00 Minérios de chumbo e seus concentrados 2608 00 00 Minérios de zinco e seus concentrados 2609 00 00 Minérios de estanho e seus concentrados 2610 00 00 Minérios de crómio e seus concentrados 2611 00 00 Minérios de tungsténio (volfrâmio) e seus concentrados 2612 Minérios de urânio ou de tório, e seus concentrados 2613 Minérios de molibdénio e seus concentrados 2614 00 00 Minérios de titânio e seus concentrados 2615 Minérios de nióbio, tântalo, vanádio ou de zircónio, e seus concentrados 2616 Minérios de metais preciosos e seus concentrados 2617 Outros minérios e seus concentrados 2618 00 00 Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço 2619 00 Escórias (exceto escória de altos-fornos granulada) e outros desperdícios da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço 2620 Escórias, cinzas e resíduos (exceto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham metais, arsénio, ou os seus compostos 2621 Outras escórias e cinzas, incluindo as cinzas de algas; cinzas e resíduos provenientes da incineração de lixos municipais 2701 Hulhas; briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha 2702 Linhites, mesmo aglomeradas, exceto azeviche 2703 00 00 Turfa (incluindo a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada 2704 00 Coques e semicoques, de hulha, de linhite ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorta 2705 00 00 Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, exceto gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos 2706 00 00 Alcatrões de hulha, de linhite ou de turfa e outros alcatrões minerais, mesmo desidratados ou parcialmente destilados, incluindo os alcatrões reconstituídos 2707 Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos 2708 Breu e coque de breu obtidos a partir do alcatrão de hulha ou de outros alcatrões minerais 2709 00 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos 2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos 2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos 2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados 2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos 2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas 2715 00 00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs) 2716 00 00 Energia eléctrica 2801 Flúor, cloro, bromo e iodo 2802 00 00 Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal 2803 00 00 Carbono (negros-de-carbono e outras formas de carbono não especificadas nem compreendidas noutras posições) 2804 Hidrogénio, gases raros e outros elementos não-metálicos 2805 Metais alcalinos ou alcalinoterrosos; metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si; mercúrio 2806 Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico 2807 00 00 Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante (oleum) 2808 00 00 Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos 2809 Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico; ácidos polifosfóricos, de constituição química definida ou não 2810 00 Óxidos de boro; ácidos bóricos 2811 Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não-metálicos 2812 Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não-metálicos 2813 Sulfuretos dos elementos não-metálicos; trissulfureto de fósforo comercial 2814 Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia) 2815 Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio 2816 Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário 2817 00 00 Óxido de zinco; peróxidos de zinco 2818 Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio 2819 Óxidos e hidróxidos de crómio 2820 Óxidos de manganês 2821 Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes que contenham, em peso, 70 % ou mais de ferro combinado, expresso em Fe2O3 2822 00 00 Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais 2823 00 00 Óxidos de titânio 2824 Óxidos de chumbo; mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange) 2825 Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, de metais 2826 Fluoretos; fluorossilicatos, fluoroaluminatos e outros sais complexos de flúor 2827 Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos 2828 Hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos 2829 Cloratos e percloratos; bromatos e perbromatos; iodatos e periodatos 2830 Sulfuretos; polissulfuretos, de constituição química definida ou não 2831 Ditionites e sulfoxilatos 2832 Sulfitos; tiossulfatos 2833 Sulfatos; alúmenes; peroxossulfatos (persulfatos) 2834 Nitritos; nitratos 2835 Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos, de constituição química definida ou não 2836 Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amónio comercial que contenha carbamato de amónio 2837 Cianetos, oxicianetos e cianetos complexos 2839 Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais 2840 Boratos; peroxoboratos (perboratos) 2841 Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos 2842 Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas 2843 Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos 2844 Elementos químicos radioativos e isótopos radioativos [incluindo os elementos químicos e isótopos cindíveis (físseis) ou férteis], e seus compostos; misturas e resíduos que contenham esses produtos 2845 Isótopos não incluídos na posição 2844; seus compostos, inorgânicos ou orgânicos, de constituição química definida ou não 2846 Compostos, inorgânicos ou orgânicos, dos metais das terras raras, de ítrio ou de escândio ou das misturas destes metais 2847 00 00 Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia 2848 00 00 Fosforetos, de constituição química definida ou não, exceto ferro-fósforo 2849 Carbonetos de constituição química definida ou não 2850 00 Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não, exceto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 2849 2852 Compostos, inorgânicos ou orgânicos, de mercúrio,de constituição química definida, exceto as amálgamas 2853 00 Outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza); ar líquido (incluindo o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; amálgamas, exceto de metais preciosos 2901 Hidrocarbonetos acíclicos 2902 Hidrocarbonetos cíclicos 2903 Derivados halogenados dos hidrocarbonetos 2904 Derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2906 Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2907 Fenóis; fenóis-álcoois 2908 Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos fenóis ou dos fenóis-álcoois 2909 Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2910 Epóxidos, epoxi-álcoois, epoxi-fenóis e epoxi-éteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2911 00 00 Acetais e hemiacetais, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2912 Aldeídos, mesmo que contenham outras funções oxigenadas; polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído 2913 00 00 Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912 2914 Cetonas e quinonas, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2916 Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2917 Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2918 Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2919 Ésteres fosfóricos e seus sais, incluindo os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2920 Ésteres dos outros ácidos inorgânicos de não-metais (exceto os ésteres de halogenetos de hidrogénio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 2921 Compostos de função amina 2922 Compostos aminados de funções oxigenadas 2923 Sais e hidróxidos de amónio quaternários; lecitinas e outros fosfoaminolípidos, de constituição química definida ou não 2924 Compostos de função carboxiamida; compostos de função amida do ácido carbónico 2925 Compostos de função carboxiimida (incluindo a sacarina e seus sais) ou de função imina 2926 Compostos de função nitrilo 2927 00 00 Compostos diazoicos, azoicos ou azóxicos 2928 00 Derivados orgânicos da hidrazina e da hidroxilamina 2929 Compostos de outras funções azotadas (nitrogenadas) 2930 Tiocompostos orgânicos 2931 Outros compostos organo-inorgânicos 2932 Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigénio 2933 Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio) 2934 Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos 2935 00 Sulfonamidas 7106 Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó 7107 00 00 Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufacturadas 7108 Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó 7109 00 00 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufacturadas 7110 Platina, em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó 7111 00 00 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufacturadas 7112 Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos 7201 Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias 7202 Ferro-ligas 7203 Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes 7204 Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes 7205 Granalhas e pós de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), de ferro ou aço 7206 Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias, exceto o ferro da posição 7203 7401 00 00 Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) 7402 00 00 Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica 7403 Cobre afinado e ligas de cobre em formas brutas 7404 00 Desperdícios e resíduos, de cobre 7405 00 00 Ligas-mães de cobre 7406 Pós e escamas, de cobre 7501 Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel 7502 Níquel em formas brutas 7503 00 Desperdícios e resíduos, de níquel 7504 00 00 Pós e escamas, de níquel 7601 Alumínio em formas brutas 7602 00 Desperdícios e resíduos, de alumínio 7603 Pós e escamas, de alumínio 7801 Chumbo em formas brutas 7802 00 00 Desperdícios e resíduos, de chumbo ex78 04 Pós e escamas, de chumbo 7901 Zinco em formas brutas 7902 00 00 Desperdícios e resíduos, de zinco 7903 Poeiras, pós e escamas, de zinco 8001 Estanho em formas brutas 8002 00 00 Desperdícios e resíduos, de estanho ex81 01 Tungsténio (volfrâmio), incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 02 Molibdénio, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 03 Tântalo, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 04 Magnésio, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 05 Cobalto, incluindo os desperdícios e resíduo s(exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 06 00 Bismuto, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 07 Cádmio, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 08 Titânio, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 09 Zircónio, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 10 Antimónio, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 11 00 Manganês, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 12 Berílio, crómio, germânio, vanádio, gálio, háfnio (céltio), índio, nióbio (colômbio), rénio e tálio, incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados) ex81 13 00 Ceramais (cermets), incluindo os desperdícios e resíduos (exceto produtos semiacabados e acabados)









ANEXO III

Equipamentos e tecnologias essenciais relacionados com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas na Crimeia e em Sebastopol referidos no artigo 2.o-C:







Código NC Designação das mercadorias 7304 11 00 TUBOS, SEM COSTURA, DE AÇO INOXIDÁVEL DOS TIPOS UTILIZADOS EM OLEODUTOS OU GASODUTOS 7304 19 10 TUBOS, SEM COSTURA, DE FERRO OU AÇO DOS TIPOS UTILIZADOS EM OLEODUTOS OU GASODUTOS, DE DIÂMETRO EXTERIOR NÃO SUPERIOR A 168,3 MM (EXCL. PRODUTOS DE AÇO INOXIDÁVEL OU DE FERRO FUNDIDO) 7304 19 30 TUBOS, SEM COSTURA, DE FERRO OU AÇO DOS TIPOS UTILIZADOS EM OLEODUTOS OU GASODUTOS, DE DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 168,3 MM, MAS NÃO SUPERIOR A 406,4MM (EXCL. PRODUTOS DE AÇO INOXIDÁVEL OU DE FERRO FUNDIDO) 7304 19 90 TUBOS, SEM COSTURA, DE FERRO OU AÇO DOS TIPOS UTILIZADOS EM OLEODUTOS OU GASODUTOS, DE DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 406,4 MM (EXCL. PRODUTOS DE AÇO INOXIDÁVEL OU DE FERRO FUNDIDO) 7304 22 00 HASTES DE PERFURAÇÃO DE AÇO INOXIDÁVEL DOS TIPOS UTILIZADOS NA EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS 7304 23 00 HASTES DE PERFURAÇÃO DOS TIPOS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS, DE FERRO OU AÇO (EXCL. PRODUTOS DE AÇO INOXIDÁVEL OU DE FERRO FUNDIDO) 7304 24 00 TUBOS PARA REVESTIMENTO DE POÇOS, DE PRODUÇÃO OU SUPRIMENTO, DOS TIPOS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS, DE AÇO INOXIDÁVEL 7304 29 10 TUBOS PARA REVESTIMENTO DE POÇOS, DE PRODUÇÃO OU SUPRIMENTO, DOS TIPOS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS, DE FERRO OU DE AÇO, DE DIÂMETRO EXTERIOR NÃO SUPERIOR A 168,3 MM (EXCL. PRODUTOS DE FERRO FUNDIDO) 7304 29 30 TUBOS PARA REVESTIMENTO DE POÇOS, DE PRODUÇÃO OU SUPRIMENTO, DOS TIPOS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS, DE FERRO OU DE AÇO, COM UM DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 168,3 MM, MAS NÃO SUPERIOR A 406,4 MM (EXCL. PRODUTOS DE FERRO FUNDIDO) 7304 29 90 TUBOS PARA REVESTIMENTO DE POÇOS, DE PRODUÇÃO OU SUPRIMENTO, DOS TIPOS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS, DE FERRO OU DE AÇO, COM UM DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 406,4 MM (EXCL. PRODUTOS DE FERRO FUNDIDO) 7305 11 00 TUBOS DOS TIPOS UTILIZADOS PARA OLEODUTOS OU GASODUTOS, DE SECÇÃO CIRCULAR, DE DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 406,4 MM, DE FERRO OU AÇO, SOLDADOS LONGITUDINALMENTE POR ARCO IMERSO 7305 12 00 TUBOS DOS TIPOS UTILIZADOS PARA OLEODUTOS OU GASODUTOS, DE SECÇÃO CIRCULAR, DE DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 406,4 MM, DE FERRO OU AÇO, SOLDADOS LONGITUDINALMENTE (EXCL. PRODUTOS SOLDADOS LONGITUDINALMENTE POR ARCO IMERSO) 7305 19 00 TUBOS DOS TIPOS UTILIZADOS PARA OLEODUTOS OU GASODUTOS, DE SECÇÃO CIRCULAR, DE DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 406,4 MM, DE PRODUTOS LAMINADOS PLANOS DE FERRO OU AÇO (EXCL. PRODUTOS SOLDADOS LONGITUDINALMENTE POR ARCO IMERSO). 7305 20 00 TUBOS PARA REVESTIMENTO DE POÇOS, DOS TIPOS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS, DE SECÇÃO CIRCULAR, DE DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 406,4 MM, DE PRODUTOS LAMINADOS PLANOS DE FERRO OU AÇO 7306 11 TUBOS DOS TIPOS UTILIZADOS PARA OLEODUTOS OU GASODUTOS, SOLDADOS, DE PRODUTOS LAMINADOS PLANOS DE AÇO INOXIDÁVEL, COM UM DIÂMETRO EXTERNO SUPERIOR A 406,4 MM 7306 19 TUBOS DOS TIPOS UTILIZADOS PARA OLEODUTOS OU GASODUTOS, SOLDADOS, DE PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU DE AÇO, DE DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 406,4 MM (EXCL. PRODUTOS DE AÇO INOXIDÁVEL OU DE FERRO FUNDIDO) 7306 21 TUBOS PARA REVESTIMENTO DE POÇOS, DE PRODUÇÃO OU SUPRIMENTO, DOS TIPOS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS, SOLDADOS, DE PRODUTOS LAMINADOS PLANOS DE AÇO INOXIDÁVEL, COM UM DIÂMETRO EXTERNO SUPERIOR A 406,4 MM 7306 29 TUBOS PARA REVESTIMENTO DE POÇOS, DE PRODUÇÃO OU SUPRIMENTO, DOS TIPOS UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS, SOLDADOS, DE PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU DE AÇO, DE DIÂMETRO EXTERIOR SUPERIOR A 406,4 MM (EXCL. PRODUTOS DE AÇO INOXIDÁVEL OU DE FERRO FUNDIDO) ex73 11 00 RECIPIENTES PARA GASES COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS, DE FERRO OU AÇO, (EXCL. RECIPIENTES, ESPECIALMENTE CONSTRUÍDOS OU EQUIPADOS PARA UM OU VÁRIOS TIPOS DE TRANSPORTE) 8207 13 00 FERRAMENTAS DE PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM, INTERCAMBIÁVEIS, COM PARTE OPERANTE DE CARBONETOS METÁLICOS SINTERIZADOS OU DE CERAMAIS [CERMETS] 8207 19 10 FERRAMENTAS DE PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM, INTERCAMBIÁVEIS, COM PARTE OPERANTE DE DIAMANTE OU DE AGLOMERADOS DE DIAMANTE 8413 50 BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTERNATIVAS, DE ACIONAMENTO MECÂNICO (EXCL. AS DAS SUBPOSIÇÕES 8413 11 OU 8413 19, BOMBAS PARA COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES OU LÍQUIDOS DE ARREFECIMENTO, PRÓPRIAS PARA MOTORES DE IGNIÇÃO POR FAÍSCA OU POR COMPRESSÃO, BEM COMO BOMBAS PARA BETÃO) 8413 60 BOMBAS VOLUMÉTRICAS ROTATIVAS, DE ACIONAMENTO MECÂNICO (EXCL. AS DAS SUBPOSIÇÕES 8413 11 OU 8413 19, BEM COMO BOMBAS PARA COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES OU LÍQUIDOS DE ARREFECIMENTO, PRÓPRIAS PARA MOTORES DE IGNIÇÃO POR FAÍSCA OU POR COMPRESSÃO) 8413 82 00 ELEVADORES DE LÍQUIDOS (EXCL. BOMBAS) 8413 92 00 PARTES DE ELEVADORES DE LÍQUIDOS, N.E. 8430 49 00 MÁQUINAS DE SONDAGEM OU PERFURAÇÃO, PARA EXTRAÇÃO OU PERFURAÇÃO DA TERRA, DE MINERAIS OU MINÉRIOS, NÃO AUTO PROPULSORAS E NÃO HIDRÁULICAS (EXCL. MÁQUINAS PARA PERFURAÇÃO DE TÚNEIS E GALERIAS, BEM COMO FERRAMENTAS MANUAIS) 8431 39 00 PARTES DE MÁQUINAS E APARELHOS DA POSIÇÃO 8428, N.E. 8431 43 00 PARTES DAS MÁQUINAS DE SONDAGEM OU DE PERFURAÇÃO DAS SUBPOSIÇÕES 8430 41 E 8430 49, N.E. 8431 49 PARTES DE MÁQUINAS E APARELHOS DA POSIÇÃO 8426, 8429 OU 8430, N.E. 8479 89 97 MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, N.E. 8705 20 00 TORRES (DERRICKS) AUTOMÓVEIS, PARA SONDAGEM OU PERFURAÇÃO 8905 20 00 PLATAFORMAS DE PERFURAÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO, FLUTUANTES OU SUBMERSÍVEIS 8905 90 10 BARCOS-FARÓIS, BARCOS-BOMBAS, GUINDASTES FLUTUANTES E OUTRAS EMBARCAÇÕES EM QUE A NAVEGAÇÃO É ACESSÓRIA DA FUNÇÃO PRINCIPAL, PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA (EXCL. DRAGAS, PLATAFORMAS DE PERFURAÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO, FLUTUANTES OU SUBMERSÍVEIS, BEM COMO EMBARCAÇÕES DE PESCA E NAVIOS DE GUERRA)