1995R1802 — PT — 02.08.2000 — 002.001

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que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1802/95 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1995

que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1538/95 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o, o n.o 5 do seu artigo 7.o, os n.os 1 e 3 do seu artigo 7.oA, o n.o 3 do seu artigo 10.o e o n.o 3 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2742/90 ( 4 ), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1.o e o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 ( 6 ), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ( 7 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2233/93 ( 8 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro ( 9 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2234/93 ( 10 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro ( 11 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2235/93 ( 12 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ( 13 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o e o n.o 6 do seu artigo 24.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal ( 14 ), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ( 15 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1363/95 ( 16 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado ( 17 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando que, com efeitos em 1 de Fevereiro de 1995, o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 18 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 150/95 ( 19 ), alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes, a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que, até 31 de Janeiro de 1995, afectava as taxas de conversão utilizadas para a agricultura; que os novos valores em ecus dos preços e montantes em causa são estabelecidos, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, de acordo com as regras previstas no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3813/92 e no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e a aplicação das taxas de conversão no sector agrícola ( 20 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1053/95 ( 21 );

Considerando que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 1068/93, é conveniente, para evitar confusões e facilitar a aplicação da política agrícola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em causa, aplicáveis, pelo menos, a partir:

— de 1 de Janeiro de 1996, no que respeita aos montantes não abrangidos por uma campanha de comercialização,

— do início da campanha de comercialização de 1996, no caso dos preços ou montantes para os quais a campanha começa em Janeiro de 1996,

— do início da campanha de comercialização de 1995/1996 nos outros casos,

e constantes dos actos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995;

Considerando que, em relação a determinados montantes do sector do leite e dos produtos lácteos, a fim de facilitar a gestão das medidas em causa, é conveniente prever um arredondamento através da redução do número de decimais previsto no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 1068/93;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar os seguintes regulamentos:

1. Regulamento (CEE) n.o 986/68 do Conselho ( 22 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1115/89 ( 23 );

2. Regulamento (CEE) n.o 1105/68 da Comissão ( 24 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2292/92 ( 25 );

3. Regulamento (CEE) n.o 2213/76 da Comissão ( 26 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1143/92 ( 27 );

4. Regulamento (CEE) n.o 2315/76 da Comissão ( 28 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 372/95 ( 29 );

5. Regulamento (CEE) n.o 368/77 da Comissão ( 30 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1756/93 ( 31 );

6. Regulamento (CEE) n.o 443/77 da Comissão ( 32 ), com a última redacção que lhe dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1413/87 ( 33 );

7. Regulamento (CEE) n.o 625/78 da Comissão ( 34 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2270/91 ( 35 );

8. Regulamento (CEE) n.o 2770/79 da Comissão ( 36 );

9. Regulamento (CEE) n.o 2990/82 do Conselho ( 37 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3096/94 ( 38 );

10. Regulamento (CEE) n.o 1634/85 da Comissão ( 39 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2292/92;

11. Regulamento (CEE) n.o 3143/85 da Comissão ( 40 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3337/94 ( 41 );

12. Regulamento (CEE) n.o 1547/87 da Comissão ( 42 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 455/95 ( 43 );

13. Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão ( 44 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 455/95;

14. Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão ( 45 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3337/94;

15. Regulamento (CEE) n.o 1150/90 da Comissão ( 46 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/95 ( 47 );

16. Regulamento (CEE) n.o 2742/90 da Comissão ( 48 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2146/92 ( 49 );

17. Regulamento (CEE) n.o 1158/91 da Comissão ( 50 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1756/93;

18. Regulamento (CEE) n.o 3378/91 da Comissão ( 51 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3337/94;

19. Regulamento (CEE) n.o 3398/91 da Comissão ( 52 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3337/94;

20. Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho ( 53 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3714/92 ( 54 );

21. Regulamento (CEE) n.o 584/92 da Comissão ( 55 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/95 ( 56 );

22. Regulamento (CEE) n.o 2174/92 da Comissão ( 57 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1756/93;

23. Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da Comissão ( 58 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1657/95 ( 59 );

24. Regulamento (CEE) n.o 2233/92 da Comissão ( 60 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1756/93;

25. Regulamento (CEE) n.o 2234/92 da Comissão ( 61 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1756/93;

26. Regulamento (CEE) n.o 2235/92 da Comissão ( 62 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1756/93;

27. Regulamento (CEE) n.o 1579/93 da Comissão ( 63 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2838/93 ( 64 );

28. Regulamento (CEE) n.o 2839/93 da Comissão ( 65 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3337/94;

29. Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão ( 66 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1363/95;

30. Regulamento (CE) n.o 3392/93 da Comissão ( 67 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1971/94 ( 68 );

31. Regulamento (CE) n.o 3393/93 da Comissão ( 69 );

32. Regulamento (CE) n.o 1588/94 da Comissão ( 70 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: