1992L0109 — PT — 25.06.1993 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 92/109/CEE DOCO NSELHO
de 14 de Dezembro de 1992
relativaàproduçãoecolocaçãonomercadodecertassubstânciasutilizadasnaproduçãoilegalde
estupefacientes e psicotrópicos
(JO L 370 de 19.12.1992, p. 76)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/46/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1993 L 159 134 1.7.1993
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DIRECTIVA 92/109/CEE DOCO NSELHO
de 14 de Dezembro de 1992
relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias
utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que alguns Estados-membros adoptaram já medidas para
fiscalizar a produção e colocação no mercado de determinadas substân-cias utilizadas frequentemente na produção ilegal de estupefacientes epsicotrópicos; que outros Estados-membros se preparam para adoptarmedidas do mesmo tipo; que é, assim, necessário estabelecer normascomuns a nível da Comunidade, na perspectiva do mercado interno e afim de evitar distorções de concorrência no comércio legal e asseguraruma aplicação homogénea das normas estabelecidas;
Considerando que em 19 de Dezembro de 1988 foi adoptada em Viena
a convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefa-cientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «convençãodas Nações Unidas»; que tal convenção se inscreve no âmbito dosesforços desenvolvidos a nível mundial para lutar contra a droga; que aComunidade participou nas negociações dessa convenção, demons-trando a sua vontade política de actuar dentro dos limites das suascompetências;
Considerando que os requisitos do artigo 12.
oda convenção das Nações
Unidas relativas ao comércio de precursores, isto é, substâncias utili-zadas frequentemente na produção ilegal de estupefacientes e substân-cias psicotrópicas, se encontram preenchidos, no que diz respeito aocomércio entre a Comunidade e os países terceiros, através do Regula-mento (CEE) n.
o3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990,
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determi-nadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substân-cias psicotrópicas(
4);
Considerando que o artigo 12.oda convenção das Nações Unidas prevê
a adopção de medidas adequadas destinadas à fiscalização da produçãoe distribuição de precursores; que, através de decisões adoptadasdurante a sua 35.
asessão, a Comissão dos Estupefacientes das Nações
Unidas completou a lista das substâncias previstas no quadro do anexodaquela convenção; que, para detectar eventuais desvios ilícitos dedrogas, de impedir importações fraudulentas na Comunidade e paraassegurar a aplicação de normas comuns de fiscalização no mercadocomunitário, é necessário prever as correspondentes disposições napresente directiva;
Considerando que o disposto no artigo 12.
oda convenção das Nações
Unidas se baseia num sistema de fiscalização do comércio das substân-cias em causa; que a maior parte do comércio destas substâncias étotalmente lícito; que a documentação e rotulagem das remessas dessassubstâncias devem ser suficientemente explícitas; que, além disso, aomesmo tempo que se dotam as autoridades competentes dos necessáriosmeios de acção, importa estabelecer, de acordo com o espírito da
(1)J On .oC 21 de 29. 1. 1991, p. 17.
(2)J On .oC 125 de 13. 5. 1992, p. 195, e decisão de 18 de Novembro de
1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J On .oC 159 de 17. 6. 1991, p. 58.
(4)J On .oL 357 de 20. 12. 1990, p. 1. Com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o900/92 (JO n.oL 96 de 10. 4. 1992, p.
1).
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convenção das Nações Unidas, mecanismos baseados numa estreita
cooperação com os operadores envolvidos e no desenvolvimento deprocessos de recolha, intercâmbio e exploração de informações;
Considerando, além disso, que os métodos de desvio são muito evolu-
tivos e que, ao nível internacional, se considera que as medidasprevistas no artigo 12.
oda convenção das Nações Unidas devem ser
reforçadas para contrariar eficazmente o desvio dos produtos emquestão;
Considerando que a Comissão e sete Estados-membros participaram nos
trabalhos do grupo de acção sobre os produtos químicos, criado nacimeira económica de Houston (G7) em 10 de Julho de 1990, paraestudar processos eficazes de impedir o desvio de precursores e deprodutos químicos essenciais para a produção ilegal de drogas; que aolongo destes trabalhos foi plenamente assegurada uma coordenaçãocomunitária, bem como uma estreita consulta com os representantes daindústria e do comércio;
Considerando que o relatório final do Grupo de Acção sobre os
produtos químicos foi aprovado pela cimeira económica de Londres(G7) em 15 de Julho de 1991;
Considerando que este relatório final, reconhecendo embora que a
convenção das Nações Unidas constitui o instrumento de base para acooperação internacional nesta matéria, contém um certo número derecomendações para reforçar as medidas nacionais e internacionais combase na referida convenção;
Considerando que, quanto às substâncias classificadas na categoria 1 do
anexo I da presente directiva, é conveniente cuidar de que o seu fabricoou utilização seja sujeito à posse de uma autorização; que, além disso, aentrega dessas substâncias apenas deve ser autorizada no caso de aspessoas a favor de quem é efectuada essa entrega estarem especifica-mente autorizadas, de forma geral ou específica, a receber, deter oumanipular essas substâncias;
Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a instituir
uma estreita cooperação com os operadores, a fim de que estes notifi-quem as operações suspeitas às autoridades competentes;
Considerando que é importante estabelecer mecanismos de cooperação
administrativa; que, a este respeito e no que toca às autoridades compe-tentes na Comunidade, haverá que tomar como base o Regulamento(CEE) n.
o1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à
assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados--membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vistaassegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola(
1);
que deve ser dada especial atenção ao carácter confidencial das infor-mações recebidas e trocadas;
Considerando que é importante que cada Estado-membro preveja
sanções suficientemente dissuasivas para prevenir as infracções àsdisposições adoptadas em aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
1. A presente directiva destina-se a estabelecer uma fiscalização
intracomunitária de certas substâncias frequentemente utilizadas na
(1)J On .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
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produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fimde evitar o seu desvio.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Substância classificada»: qualquer substância referida no anexo I,
incluindo as misturas que contêm essas substâncias. Excluem-se osmedicamentos ou outros preparados com substâncias classificadascujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessassubstâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis;
b) «Colocação no mercado»: a facultação a terceiros, a título oneroso
ou gratuito, de substâncias classificadas produzidas na Comunidadeou que nela tenham sido introduzidas em livre prática;
c) «Operador»: a pessoa singular ou colectiva que se dedica ao fabrico,
transformação, comércio ou distribuição de substâncias classificadasna Comunidade ou a outras actividades afins, tais como a corretageme armazenagem dessas substâncias;
d) «Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes»: o órgão
instituído pela Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961,alterada pelo protocolo de 1972.
TÍTULO II
FISCALIZAÇÃO DA COLOCAÇÃO NO MERCADO
Artigo 2.o
Documentação, rotulagem
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que a colocação no mercado das substâncias classificadas satis-faça os seguintes requisitos:
1. Todas as transacções conducentes à colocação no mercado de
substâncias classificadas pertencentes às categorias 1e2d o anexo I
devem ser devidamente documentadas:
a) Em especial, os documentos comerciais, tais como as facturas, os
manifestos de carga, os documentos administrativos, os docu-mentos de transporte e outros documentos de expedição devemconter informações suficientes para a precisa identificação dosseguintes elementos:
— designação da substância classificada tal como consta das
categorias 1e2d o anexo I,
— quantidade e peso da substância classificada e, quando esta
consistir numa mistura, quantidade e peso da mistura e quan-tidade e peso ou percentagem da ou das substâncias classifi-cadas nas categorias 1 e 2 do anexo I e contidas na mistura,
— nome e endereço do fornecedor, do distribuidor e do destina-
tário;
b) A documentação deve ainda conter uma declaração do cliente que
indique as utilizações específicas das substâncias. As modali-dades dessa disposição serão determinadas segundo o procedi-mento previsto no n.
o2 do artigo 10.oNa análise dessas modali-
dades, será devidamente tomada em linha de conta a possibili-dade de um cliente regular de um fornecedor de uma substânciaclassificada na categoria 2 do anexo I apresentar uma declaraçãoúnica que abranja todas as transacções relativas a essa substânciapelo período de um ano.
2. No entanto, as obrigações decorrentes do ponto 1 não se aplicam às
transacções de substâncias da categoria 2 do anexo I quando asquantidades envolvidas não excederem as indicadas no anexo II.
3. Os operadores certificar-se-ão da rotulagem das substâncias classifi-
cadas nas categorias 1e2d oanexo I para antes da sua colocação no
mercado. Essa marcação deve mencionar o nome dessas substânciastal como consta do anexo I. Os operadores podem aplicar adicional-mente a sua rotulagem habitual.
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4. Os operadores devem manter a documentação necessária das suas
actividades na medida do necessário para o cumprimento das obriga-ções estipuladas no ponto 1.
5. A documentação referida nos pontos 1 e 4 deve ser conservada
durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em quetiver sido efectuada a operação referida no pont o 1 e estar imediata-
mente disponível para um eventual controlo sempre que as autori-dades competentes o solicitarem.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes que
assegurarão a aplicação da presente directiva.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome da ou das autori-
dades competentes designadas.
Artigo 4.o
Substâncias classificadas nas categorias 1e2d oanexo I
1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para asse-
gurar que a produção e colocação no mercado na Comunidade dassubstâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo I fiquemdependentes de licença, a conceder pelas autoridades competentes.
2. Ao decidir sobre a concessão da licença, a autoridade competente
deve ter em consideração a competência e integridade do requerente.
A licença pode ser suspensa ou revogada pela autoridade competente
sempre que existam fortes razões para supor que o titular deixou de seruma pessoa com condições para possuir uma licença ou que as condi-ções ao abrigo das quais a licença foi emitida deixaram de ser válidas.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para asse-
gurar que qualquer operador titular da licença prevista no n.
o1 apenas
forneça as substâncias classificadas específicas da categoria 1 do anexoI às pessoas expressamente autorizadas, a título geral ou particular, areceber, deter ou manipular essas substâncias.
4. Os operadores que intervenham na produção ou na colocação no
mercado das substâncias classificadas constantes da categoria 2 doanexo I devem comunicar às autoridades competentes, mantendo essainformação actualizada, o endereço das instalações em que fabricamessas substâncias ou a partir das quais fazem o seu comércio.
Artigo 5.
o
Cooperação
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para instaurar
uma estreita colaboração entre as autoridades competentes e os opera-dores, para que estes:
— notifiquem imediatamente as autoridades competentes de todos os
elementos, como encomendas ou transacções invulgares de substân-cias classificadas, que possam levantar suspeitas de que essassubstâncias, consoante o caso, a colocar no mercado ou a produzir,possam ser desviadas para a produção ilegal de estupefacientes oupsicotrópicos,
— forneçam às autoridades competentes as informações de carácter
global que tais autoridades lhes solicitem sobre as suas transacçõescom substâncias classificadas.
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TÍTULO III
MEDIDAS DE CONTROLO
Artigo 6.o
Poderes das autoridades competentes
Para assegurar uma aplicação correcta dos artigos 2.oe4 .o, os Estados-
-membros adoptarão, no âmbito do respectivo direito interno, asmedidas necessárias para permitir que as autoridades competentes:
a) Obtenham informações sobre quaisquer encomendas de substâncias
classificadas ou operações que envolvam substâncias classificadas;
b) Tenham acesso ao local de trabalho dos operadores, a fim de obter
provas de irregularidades.
TÍTULO IV
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 7.o
Para efeitos de aplicação da presente directiva e sem prejuízo do
disposto no artigo 10.o, são aplicáveis, mutatis mutandis , as disposições
do Regulamento (CEE) n.o1468/81, em especial as relativas à confiden-
cialidade das informações. Cada Estado-membro comunicará aosdemais Estados-membros e à Comissão o nome das autoridades compe-tentes designadas como correspondentes na acepção do n.
o2 do artigo
2.odesse regulamento.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8.o
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de
infracção às disposições adaptadas em aplicação da presente directiva.Essas sanções devem ser suficientemente severas para fomentar a obser-vância destas disposições.
Artigo 9.
o
1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo de
fiscalização das substâncias classificadas, as autoridades competentes decada Estado-membro comunicarão anualmente à Comissão todas asinformações pertinentes sobre a aplicação das medidas de fiscalizaçãoprevistas na presente directiva, nomeadamente, no que se refere àssubstâncias utilizadas na produção ilícita de estupefacientes ou desubstâncias psicotrópicas, bem como aos métodos de desvio e de fabricoilícito.
2. Com base nas comunicações que lhe tenham sido feitas nos termos
do n.
o1, a Comissão elaborará, nos termos do n.o12 do artigo 12.oda
convenção das Nações Unidas e após consulta dos Estados-membros,um relatório anual que apresentará ao Conselho Internacional deControlo de Estupefacientes.
Artigo 10.
o
1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 10.o
do Regulamento (CEE) n.o3677/90. O comité analisará as questões
relativas à aplicação da presente directiva que o seu presidente venha aapresentar, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante deum Estados-membro.
2. O representante da Comissão apresentará à apreciação do comité
um projecto de medidas a tomar. O comité dará parecer sobre o projectonum prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisão que o Conselho
é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité,
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os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos àponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participana votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso, a Comissão diferirá, por um período de trêsmeses a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas porsi propostas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no segundo parágrafo.
3. O processo definido no n.
o2 aplica-se, nomeadamente, para:
a) A determinação, caso necessário, das condições relativas à documen-
tação e rotulagem de misturas e preparados de substâncias da cate-goria 2 do anexo I tal como prevista no artigo 2.
o;
b) As alterações dos anexos da presente directiva, nos casos em que os
quadros do anexo da convenção das Nações Unidas forem alterados.
c) A alteração dos limiares previstos no anexo II.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aosartigos 7.
oe8 .oda presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de
1993 e às demais disposições até 1 de Julho de 1993. Do facto infor-marão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modali-dades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito interno que adoptarem no domínio da presentedirectiva. A Comissão informará os outros Estados-membros.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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ANEXO I
CATEGORIA 1
SubstânciaDesignação NC
(caso seja diferente)Código NC
Efedrina 2939 40 10
Ergometrina 2939 60 10
Ergotamina 2939 60 30
Ácido lisérgico 2939 60 50
1-Fenil-2-propanona Fenilacetona 2914 30 10
Pseudo-efedrina 2939 40 30
N-Ácido acetilantranílico 2-acetamidobenzóico 2924 29 50
3,4-Metilendioxifenil-2-propnona 2932 90 77
Isosafrole (cis + trans) 2932 90 73
Piperanol 2932 90 75
Safrole 2932 90 71
E os sais das substâncias enumeradas nesta categoria, quando existam.
CATEGORIA 2
SubstânciaDesignação NC
(caso seja diferente)Código NC
Anidrido acético 2915 24 00
Ácido antranílico 2922 49 50
Ácido fenilacético 2916 33 00
Piperidina 2933 39 30
E os sais das substâncias enumeradas nesta categoria, quando existam.
CATEGORIA 3
SubstânciaDesignação NC
(caso seja diferente)Código NC
Acetona (*) 2914 11 00
Éter etílico (*) Éter dietílico 2909 11 00
Metiletilcetona (MEK) (*) Butanona 2914 12 00
Tolueno (*) 2902 30 10 (90)
Permanganato de potássio (*) 2841 60 10
Ácido sulfúrico 2807 00 10
Ácido clorídrico Cloreto de hidrogénio 2806 10 00
(*) E os sais das substâncias enumeradas nesta categoria, com excepção do ácido sulfúrico e do ácido clorídrico,
quando existam.
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ANEXO II
Substância Limite máximo
Anidrido acético 20 1
Ácido antranílico e seus sais 1 kg
Ácido fenilacético e seus sais 1 kg
Piperidina e seus sais 0,5 kg