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"B DIRECTIV A 93/22/CEE DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1993
relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários
(JO L 141 de 11.6.1993, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho
de 1995 L 168 7 18.7.1995
"M2 Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de
Março de 1997 L 84 22 26.3.19971993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 1
DIRECTIV A 93/22/CEE DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1993
relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a presente directiva constitui um instrumento essencial para
a realização do mercado interno, decidida pelo Acto Único Europeu eprogramada pelo Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da liberdadede estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das
empresas de investimento;
Considerando que as empresas que prestam os serviços de investimento
abrangidos pela presente directiva devem ser sujeitas a uma autorizaçãoemitida pelo Estado-membro de origem da empresa de investimento tendo em
vista assegurar a protecção dos investidores e a estabilidade do sistema
financeiro;
Considerando que a orientação adoptada consiste em realizar apenas a
harmonização essencial, necessária e suficiente para se obter o reconheci-
mento mútuo das autorizações e dos sistemas de controlo prudencial, quepermita a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade ea aplicação do princípio do controlo pelo Estado-membro de origem; que, por
força do reconhecimento mútuo, as empresas de investimento autorizadas no
seu Estado-membro de origem podem exercer em toda a Comunidade atotalidade ou parte das actividades compreendidas na sua autorização eabrangidas pela presente directiva, através do estabelecimento de uma
sucursal ou em regime de prestação de serviços;
Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo pelo
Estado-membro de origem exigem que as autoridades competentes de cadaEstado-membro não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a
partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização
ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que aempresa de investimento optou pelo sistema jurídico de um Estado-membro
com o intuito de se subtrair a normas mais severas em vigor noutro
Estado-membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior partedas suas actividades; que, para efeitos da aplicação da presente directiva, umaempresa de investimento que seja um pessoa colectiva deve ser autorizada no
Estado-membro onde se situa a sua sede estatutária; que uma empresa de
investimento que não seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada noEstado-membro onde se situa a sua administração central; que, por outro lado,os Estados-membros devem exigir que a administração central de uma
empresa de investimento esteja sempre situada no seu Estado-membro de
origem e que ela nele opere de maneira efectiva;
Considerando que, no interesse da protecção dos investidores, é necessário
assegurar nomeadamente o controlo interno da empresa, quer através de uma
direcção bicéfala quer, quando tal não seja exigido pela directiva, através deoutros mecanismos que assegurem um resultado equivalente;
Considerando que, para garantir a igualdade das condições de concorrência, é
necessário que as empresas de investimento que não as instituições de crédito
disponham da mesma liberdade para criar sucursais e prestar serviçostransfronteiras que a prevista na Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de!B
(1)J O n .oC 43 de 22. 2. 1989, p. 7 e
JO n.oC 42 de 22. 2. 1990, p. 7.
(2)J O n .oC 304 de 4. 12. 1989, p. 39 e
JO n.oC 115 de 26. 4. 1993.
(3)J O n .oC 298 de 27. 11. 1989, p. 6.1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 2
Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dasinstituições de crédito e ao seu exercício (
1);
Considerando que uma empresa de investimento apenas se pode valer da
presente directiva para efectuar operações de câmbios a contado ou a prazo
firme se essas operações se efectuarem a título de serviços relacionados com aprestação de serviços de investimento; que, por conseguinte, a utilização deuma sucursal unicamente para efectuar essas operações de câmbio constituiria
um desvio em relação ao mecanismo da directiva;
Considerando que uma empresa de investimento autorizada no seu Estado-
-membro de origem pode desenvolver as suas actividades em toda a
Comunidade pelos meios que considere apropriados; que a empresa pode,
para este efeito, se o julgar necessário, recorrer a agentes vinculados querecebam e transmitam ordens por sua conta e sob a sua responsabilidade totale incondicional; que, nessas condições, a actividade desses agentes deve ser
considerada como sendo a da empresa; considerando, por outro lado, que esta
directiva não obsta a que o Estado-membro de origem sujeite o estatuto dessesagentes a requisitos especiais; que, no caso de a empresa de investimentoexercer uma actividade transfronteiras, o Estado-membro de acolhimento
deve tratar esses agentes como sendo a própria empresa; que, além disso, a
prospecção porta-a-porta de investidores em valores mobiliários não deve serabrangida pela presente directiva e que a sua regulamentação deve depender
das disposições nacionais;
Considerando que por valores mobiliários se entende as categorias de títulos
habitualmente negociadas no mercado de capitais como, por exemplo, ostítulos da dívida pública, as acções, os valores negociáveis que permitem a
aquisição de acções por subscrição ou troca, os certificados de acções, as
obrigações emitidas em série, os warrants sobre índices e os títulos quepermitem adquirir tais obrigações por subscrição;
Considerando que por instrumentos do mercado monetário se entende as
categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário
como, por exemplo, os bilhetes do Tesouro, os certificados de depósito e opapel comercial;
Considerando que a definição extremamente lata de valores mobiliários e de
instrumentos do mercado monetário consagrada na presente directiva é apenasválida para esta directiva e que como tal em nada prejudica as diferentesdefinições de instrumentos financeiros consagradas nas legislações nacionais
para outros fins, nomeadamente de ordem fiscal; que, por outro lado, a
definição de valores mobiliários apenas abrange os instrumentos negociáveise que, por conseguinte, as acções ou os valores equivalentes a acções emitidospor organismos tais como as «Building Societies» ou as «Industrial and
Provident Societies», cuja propriedade só pode, na prática, ser transferida
através da sua recompra pelo organismo emitente, não estão abrangidos poresta definição;
Considerando que se deve entender por instrumentos equivalentes a um futuro
sobre instrumentos financeiros os contratos que são objecto de umaliquidação em dinheiro calculada por referência às flutuações de um ououtro dos seguintes elementos: taxas de juro ou de câmbio, valor de qualquer
dos instrumentos enunciados na secção B do anexo, um índice relativo a um
ou outro destes instrumentos;
Considerando que, na acepção da presente directiva, a actividade de recepção
e transmissão de ordens inclui igualmente a colocação em contacto de dois ou
mais investidores, permitindo assim a realização de uma operação entre esses
investidores;
Considerando que nenhuma disposição da presente directiva prejudica as
disposições comunitárias ou, na sua falta, as disposições nacionais que
regulamentam a oferta pública dos instrumentos abrangidos pela presentedirectiva; que o mesmo se verifica em relação à comercialização e àdistribuição desses instrumentos;
Considerando que os Estados-membros conservam a inteira responsabilidade
pela aplicação das medidas da respectiva política monetária, sem prejuízo dasmedidas necessárias ao reforço do sistema monetário europeu;!B
(1)J O n .oL 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/30/CEE (JO n.oL 110 de 28. 4. 1992, p. 52).1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 3
Considerando que há que excluir as empresas de seguros cujas actividades são
objecto de uma supervisão apropriada pelas autoridades competentes emmatéria de supervisão prudencial e que são coordenadas a nível comunitário,bem como as empresas que exerçam actividades de resseguro e de
retrocessão;
Considerando que as empresas que não prestam serviços a terceiros mas cuja
actividade consista em prestar um serviço de investimento exclusivamente àsua empresa-mãe, às suas filiais ou a uma outra filial da sua empresa-mãe,
não devem ser abrangidas pela presente directiva;
Considerando que a presente directiva se destina a abranger as empresas cuja
actividade habitual consista na prestação a terceiros de serviços deinvestimento a título profissional, sendo conveniente, como tal, excluir doseu âmbito de aplicação todas as pessoas cuja actividade profissional seja
outra (por exemplo, advogados, notários) e que apenas prestem serviços de
investimento a título acessório no âmbito dessa outra actividade profissional,na condição de que essa actividade esteja regulamentada e que essaregulamentação não exclua a prestação, a título acessório, de serviços de
investimento; que convém, igualmente, pela mesma razão, excluir do seu
âmbito de aplicação as pessoas que apenas prestem serviços de investimento aprodutores ou utilizadores de matérias-primas e na medida do necessário à
realização das transacções sobre estes produtos sempre que essas transacções
constituam a sua actividade principal;
Considerando que as empresas cujos serviços de investimento consistam
exclusivamente em gerir um regime de participação dos trabalhadores e que, aesse título, não prestam serviços de investimento a terceiros, não devem ser
abrangidas pelas disposições da presente directiva;
Considerando que há que excluir do âmbito de aplicação da directiva os
bancos centrais e outros organismos com vocação similar bem como osorganismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que
participem nessa gestão — incluindo-se, na noção de gestão da dívida
pública, a colocação da mesma; que não ficam, nomeadamente, abrangidospor esta exclusão os organismos de capitais públicos cujas atribuições tenhamcarácter comercial ou estejam ligadas a tomadas de participação;
Considerando que há que excluir as empresas ou as pessoas cuja actividade se
limite à recepção e transmissão de ordens a determinadas contrapartes sem
deterem fundos ou títulos pertencentes aos seus clientes; que, por conseguinte,não beneficiarão da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestaçãode serviços nas condições previstas na presente directiva, ficando assim
sujeitos, sempre que queiram operar noutro Estado-membro, às disposições
pertinentes estabelecidas por este último;
Considerando que há que excluir os organismos de investimento colectivo,
quer sejam ou não coordenados a nível comunitário, bem como os
depositários e os gestores desses organismos na medida em que estejam
sujeitos a uma regulamentação específica directamente adaptada às suasactividades;
Considerando que, se as associações criadas pelos fundos de pensões dum
Estado-membro para permitir a gestão dos seus activos se limitarem a essa
gestão sem prestarem serviços de investimento a terceiros e se os próprios
fundos de pensões estiverem sujeitos ao controlo das autoridades responsáveispela supervisão das empresas de seguros, não se afigura necessário que essas
associações fiquem sujeitas às condições de acesso e de exercício
estabelecidas pela presente directiva;
Considerando que não é conveniente aplicar a presente directiva aos «agenti
di cambio», tal como definidos na lei italiana, dado que pertencem a umacategoria para a qual não está prevista nenhuma nova autorização, dado que a
sua actividade se limita ao território nacional e que não apresenta riscos de
distorções de concorrência;
Considerando que os direitos conferidos às empresas de investimento pela
presente directiva não interferem com o direito dos Estados-membros, dosbancos centrais e dos outros organismos nacionais com vocação similar dos
Estados-membros de escolherem as suas contrapartes com base em critérios
objectivos e não discriminatórios;!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 4
Considerando que caberá às autoridades competentes do Estado-membro de
origem supervisionar a solidez financeira das empresas de investimento emaplicação da Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993,relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das
instituições de crédito (
1), que coordena as regras aplicáveis no domínio do
risco de mercado;
Considerando que o Estado-membro de origem pode, regra geral, estipular
regras mais severas do que as fixadas na presente directiva, em particular em
matéria de condições de autorização, de requisitos prudenciais e de regras de
declaração e de transparência;
Considerando que o exercício das actividades que não são abrangidas pela
presente directiva se regula pelas disposições gerais do Tratado relativas ao
direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços;
Considerando que, por forma a proteger os investidores, convém, designa-
damente, assegurar a defesa dos direitos de propriedade e outros direitos denatureza análoga do investidor sobre os valores, bem como dos seus direitos
sobre os fundos confiados à empresa, distinguindo-os dos da empresa; que,
todavia, este princípio não impede a empresa de operar em seu nome nointeresse do investidor, sempre que o próprio tipo da operação o requeira e oinvestidor o consinta, como, por exemplo, no caso de empréstimos de títulos;
Considerando que os processos existentes em matéria de autorização das
sucursais de empresas de investimento autorizadas em países terceiroscontinuam a aplicar-se-lhes; que essas sucursais não beneficiam da liberdadede prestação de serviços nos termos do segundo parágrafo do artigo 59.
odo
Tratado nem da liberdade de estabelecimento em Estados-membros diferentes
daqueles em que se encontrem estabelecidas; que, todavia, os pedidos deautorização de uma filial ou de aquisição de uma participação por parte de
uma empresa regulada pela lei de um país terceiro estão sujeitos a um
processo que tem por objectivo garantir que as empresas de investimento daComunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos países terceirosem questão;
Considerando que as autorizações de empresas de investimento concedidas
pelas autoridades nacionais competentes nos termos da presente directivaterão um âmbito comunitário, e já não unicamente nacional, e que ascláusulas de reciprocidade existentes deixarão de produzir efeitos; que se
torna assim necessário instituir um processo flexível que permita avaliar a
reciprocidade numa base comunitária; que esse processo não tem porobjectivo fechar os mercados financeiros da Comunidade, mas, dado que aComunidade se propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto
do mundo, melhorar a liberalização dos mercados financeiros globais nos
países terceiros; que, para o efeito, a presente directiva prevê processos denegociação com países terceiros e, em última instância, a possibilidade de
tomar medidas que consistam em suspender novos pedidos de autorização ou
em limitar as novas autorizações;
Considerando que um dos objectivos da presente directiva é assegurar a
protecção dos investidores; que para esse fim se afigura apropriado tomar em
consideração as diferentes necessidades de protecção das diversas categorias
de investidores e o seu nível de qualificação profissional;
Considerando que os Estados-membros devem providenciar no sentido de que
nada obste a que as actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo
possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado-membro de origem,
desde que não contrariem as disposições legislativas e regulamentares deprotecção do interesse geral em vigor no Estado-membro de acolhimento;
Considerando que nenhum Estado-membro pode limitar o direito dos
investidores, que tenham residência habitual ou estejam estabelecidos nesse
Estado-membro, a que lhes sejam prestados quaisquer serviços deinvestimento por uma empresa de investimento abrangida pela presentedirectiva, situada fora desse Estado-membro e que actue fora dele;
Considerando que, em alguns Estados-membros, a função de compensação e
de liquidação pode ser desempenhada por organismos distintos dos mercadosonde as transacções são realizadas e que, por conseguinte, sempre que napresente directiva se mencione o acesso aos mercados regulamentados ou a
qualidade de membro destes, essas noções devem ser interpretadas como!B
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 5
incluindo o acesso aos organismos que asseguram as funções de compensação
e de liquidação para os mercados regulamentados e a qualidade de membrodesses organismos;
Considerando que os Estados-membros devem assegurar no seu território um
tratamento não discriminatório de todas as empresas de investimento quetenham sido autorizadas num Estado-membro, bem como de todos osinstrumentos financeiros cotados num mercado regulamentado de um
Estado-membro; que a esse título, nomeadamente, todas as empresas de
investimento devem dispor das mesmas possibilidades de se tornaremmembros dos mercados regulamentados ou de a eles terem acesso e que,por conseguinte, independentemente do modo de organização das transacções
nos Estados-membros, convém abolir, de acordo com as condições definidas
na presente directiva, as limitações técnicas e jurídicas do acesso aosmercados regulamentados nos termos do disposto na presente directiva;
Considerando que certos Estados-membros só autorizam as instituições de
crédito a tornarem-se membros dos seus mercados regulamentados de formaindirecta através da criação de uma filial especializada; que a possibilidade
dada pela presente directiva às instituições de crédito de se tornarem
directamente membros dos mercados regulamentados sem que para taltenham de criar filiais especializadas constitui uma reforma importante paraesses Estados-membros, cujas consequências necessitam de ser exaustiva-
mente reavaliadas em função da evolução dos mercados financeiros; que,
atendendo a esses elementos, o relatório que a Comissão apresentará aoConselho sobre esta matéria, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988,deverá ter em conta todos os factores que permitam a este último apreciar
novamente as consequências decorrentes para os referidos Estados-membros
e, nomeadamente, os riscos de conflitos de interesses e o grau de protecção doinvestidor;
Considerando que é da maior importância que a harmonização dos sistemas
de garantia entrem em aplicação na mesma data que a presente directiva; que,por outro lado, os Estados-membros de acolhimento mantêm, até à data emque uma directiva que assegure a harmonização dos sistemas de garantia se
torne aplicável, a faculdade de impor a aplicação do seu sistema de garantia
igualmente às empresas de investimento, incluindo as instituições de crédito,autorizadas pelos outros Estados-membros, quando o Estado-membro de
origem não tiver um sistema de garantia ou este não oferecer um nível de
protecção equivalente;
Considerando que a estrutura dos mercados regulamentados deve continuar a
estar dependente do direito nacional sem que tal constitua um obstáculo à
liberalização do acesso aos mercados regulamentados dos Estados-membrosde acolhimento para as empresas de investimento autorizadas a prestar osserviços em causa no seu Estado-membro de origem; que, em aplicação desse
princípio, as legislações da República Federal da Alemanha e dos Países
Baixos regulam, respectivamente, a actividade de «Kursmakler» e de«hoekman», por forma a impedir que estes exerçam a sua função em paralelocom outras funções; que há portanto que constatar que o «Kursmakler» e o
«hoekman» não estão habilitados a prestar os seus serviços nos outros
Estados-membros; que ninguém, independentemente do seu Estado-membrode origem, pode pretender actuar como «Kursmakler» ou «hoekman» sem que
lhe sejam impostas regras de incompatibilidade idênticas às que resultam do
estatuto de «Kursmakler» ou de «hoekman»;
Considerando que convém ter em mente que a presente directiva não pode ter
por efeito afectar as disposições decorrentes da Directiva 79/279/CEE do
Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de
admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (
1);
Considerando que a estabilidade e o bom funcionamento do sistema
financeiro e a protecção do investidor pressupõem o direito e a
responsabilidade do Estado-membro de acolhimento não só de prevenir epunir qualquer actuação da empresa de investimento no seu território
contrária às normas de conduta e às demais disposições legislativas e
regulamentares que tiver adoptado por razões de interesse geral, comotambém de actuar em caso de urgência; considerando ainda que asautoridades competentes do Estado-membro de acolhimento devem poder
contar, no exercício das suas responsabilidades, com a colaboração mais
estreita possível das autoridades competentes do Estado-membro de origem,em particular no caso de a actividade ser exercida em regime de livre prestção!B
(1)J O n .oL 66 de 16. 3. 1979, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 6
de serviços; que as autoridades competentes do Estado-membro de origem
têm o direito de ser informadas pelas autoridades competentes do Estado--membro de acolhimento das medidas que incluam sanções a uma empresa ourestrições às actividades de uma empresa que estas últimas tenham tomado
em relação às empresas de investimento por si autorizadas a fim de
desempenharem com eficácia as suas atribuições em matéria de supervisãoprudencial; que, para esse efeito, há que assegurar a cooperação entre asautoridades competentes dos Estados-membros de origem e de acolhimento;
Considerando que, com o duplo objectivo de proteger os investidores e de
garantir o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários, há queassegurar a transparência das transacções e que as regras previstas para oefeito na presente directiva para os mercados regulamentados se devem
aplicar tanto às empresas de investimento como às instituições de crédito
sempre que estas intervenham no mercado;
Considerando que a análise dos problemas que se levantam nos domínios
abrangidos pelas directivas do Conselho relativas aos serviços de investimento
e aos valores mobiliários, tanto no que se refere à aplicação das medidas
existentes como na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige acooperação das autoridades nacionais e da Comissão no âmbito de um comité;
que a criação de um comité desse tipo não prejudica outras formas de
cooperação entre autoridades de controlo neste domínio;
Considerando que pode ser necessário introduzir periodicamente alterações
técnicas às regras pormenorizadas da presente directiva, para ter em conta a
evolução registada no sector dos serviços de investimento; que a Comissão
procederá às alterações necessárias, após submeter o assunto à apreciação docomité a criar no domínio dos mercados de valores mobiliários,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
TÍTULO I
Definições e âmbito de aplicação
Artigo 1.
o
Na acapção da presente directiva, entende-se por:
1. Serviço de investimento, qualquer serviço prestado a terceiros referido
na secção A do anexo e relativo a qualquer dos instrumentos enunciadosna secção B do anexo.
2. Empresa de investimento, qualquer pessoa colectiva que exerça
habitualmente uma profissão ou actividade que consista na prestaçãoa terceiros de serviços de investimento a título profissional.
Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros poderão incluir
na noção de empresa de investimento empresas que não sejam pessoas
colectivas, desde que:
— o seu regime jurídico garanta aos interesses de terceiros um nível
de protecção equivalente ao proporcionado pelas pessoas
colectivas
e
— sejam objecto de uma supervisão prudencial equivalente e
adaptada à sua estrutura jurídica.
No entanto, as pessoas singulares que prestem serviços que envolvam a
detenção de fundos ou valores mobiliários de terceiros só poderão ser
consideradas como empresas de investimento na acepção da presente
directiva quando, sem prejuízo de outros requisitos estipulados pelapresente directiva, bem como pela Directiva 93/6/CEE, respeitem asseguintes condições:
— os direitos de propriedade de terceiros sobre os valores e fundos
que lhes pertençam devem ser salvaguardados, nomeadamente nocaso de insolvabilidade da empresa ou dos seus proprietários, depenhora, compensação ou outras acções intentadas por credores
da empresa ou pelos seus proprietários,
— a empresa de investimento deve ser sujeita a regras relativas à
supervisão da sua solvabilidade e da dos seus proprietários,!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 7
— as contas anuais da empresa de investimento devem ser
controladas por uma ou mais pessoas para tal habilitadas porforça da legislação nacional,
— quando a empresa tiver um único proprietário, deve exigir-se
deste último que tome as disposições necessárias à protecção dos
investidores em caso de cessação das actividades da empresa porsua morte ou incapacidade ou por qualquer outro factosemelhante.
Até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão deverá elaborar um
relatório sobre a aplicação dos segundo e terceiro parágrafos do
presente número, propondo, caso se justifique, a sua alteração ou
supressão.
Sempre que uma pessoa exerça uma actividade referida na alínea
a) do ponto 1 da secção A do anexo da presente directiva e queessa actividade seja exercida unicamente por conta e sob a
responsabilidade total e incondicional de uma empresa de
investimento, essa actividade será considerada como actividadeda própria empresa de investimento e não como actividade dessapessoa.
3. Instituição de crédito, uma instituição de crédito na acepção do
primeiro travessão do artigo 1.
oda Directiva 77/780/CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (
1), com
excepção das instituições referidas no n.o2 do artigo 2.oda mesma
directiva.
4. V alores mobiliários:
— acções e outros valores equivalentes a acções,— obrigações e outros títulos de dívidanegociáveis no mercado de capitais e
— quaisquer outros valores habitualmente negociados que confiram
o direito à aquisição desses valores mobiliários por subscrição outroca ou que dêem origem a uma liquidação em dinheiro,
com exclusão dos meios de pagamento;
5. Instrumentos do mercado monetário, as categorias de instrumentos
habitualmente negociadas no mercado monetário.
6. Estado-membro de origem:
a) Quando a empresa de investimento for uma pessoa singular, o
Estado-membro onde essa pessoa tenha a sua administração
central;
b) Quando a empresa de investimento for uma pessoa colectiva, o
Estado-membro onde esteja situada a sua sede estatutária, ou se,
em conformidade com a sua lei nacional não tiver sede estatutária,
o Estado-membro onde esteja situada a sua administração central;
c) Se se tratar de um mercado, o Estado-membro onde esteja situada
a sede estatutária do organismo que assegura as negociações, ou
se, em conformidade com a sua lei nacional, não tiver sedeestatutária, o Estado-membro onde esteja situada a administraçãocentral desse organismo.
7. Estado-membro de acolhimento, o Estado-membro onde uma empresa
de investimento tenha uma sucursal ou no qual preste serviços.
8. Sucursal, um local de actividade que constitui uma parte desprovida de
personalidade jurídica de uma empresa de investimento e que presta
serviços de investimento para os quais a empresa de investimento
obteve uma autorização; vários locais de actividade instalados nummesmo Estado-membro por uma empresa de investimento com a suasede estatutária noutro Estado-membro serão considerados como uma
só sucursal.
9. Autoridades competentes, as autoridades que cada Estado-membro
designa por força do artigo 22.
o!B
(1)J O n .oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 89/646/CEE (JO n.oL 386 de 30. 12. 1989, p. 1).1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 8
10. Participação qualificada, a detenção numa empresa de investimento de
uma participação directa ou indirecta que represente pelo menos 10 %do capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma influênciasignificativa na gestão da empresa em que se detém uma participação.
Para efeitos da aplicação da presente definição, no contexto dos artigos
4.
oe9 .oe das outras taxas de participação referidas no artigo 9.o, são
tomados em consideração os direitos de voto referidos no artigo 7.oda
Directiva 88/627/CEE (1).
11. Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE (2).
12. Filial, uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda Directiva
83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial é
igualmente considerada filial da empresa de que essas empresas
dependem.
13. Mercado regulamentado, um mercado de instrumentos financeiros
referidos na secção B do anexo,
— inscrito na lista referida no artigo 16.o, estabelecida pelo
Estado-membro que é o Estado-membro de origem na acepçãodo ponto 6, alínea c), do artigo 1.
o,
— de funcionamento regular,— caracterizado pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou
aprovadas pelas autoridades competentes que definam as
condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso
ao mercado, bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE foraplicável, as condições de admissão à cotação fixadas por essadirectiva e, sempre que essa directiva não for aplicável, as
condições a satisfazer por estes instrumentos financeiros para
poderem ser efectivamente negociados no mercado,
— que imponha o cumprimento de todas as obrigações de declaração
e de transparência estipuladas em aplicação dos artigos 20.
oe 21.o
da presente directiva.
14. Controlo, o controlo na acepção do artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE.
15. Relações estreitas : uma situação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos devoto ou do capital de uma empresa; ou
b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.
os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE (3), ou uma relação da mesma
natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e umaempresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igulamenteconsiderada como filial da empresa-mãe de que essas empresas
dependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita
entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas uma situaçãoem que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro auma mesma pessoa através de uma relação de controlo.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva é aplicável a todas as empresas de investimento.
Todavia, apenas o n.o4 do presente artigo, o n.o2 do artigo 8.o, os artigos 10.o
e 11.o, o primeiro parágrafo do artigo 12.o,o sn .os3 e 4 do artigo 14.o,o s
artigos 15.o, 19.oe 20.osão aplicáveis às instituições de crédito cuja
autorização, concedida nos termos das Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE,
abranja um ou mais dos serviços de investimento constantes da secção A do
anexo à presente directiva.!B
(1)J O n .oL 348 de 17. 12. 1988, p. 62.
(2)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
(3)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacçã o que lhe foi dada
pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).!M1
!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 9
2. A presente directiva não é aplicável:
a) Às empresas de seguros, na acepção do artigo 1.oda Directiva
73/239/CEE (1) ou do artigo 1.oda Directiva 79/267/CEE (2), nem às
empresas que exerçam as actividades de resseguro e de retrocessãoreferidas na Directiva 64/225/CEE (
3);
b) Às empresas que prestem serviços de investimento exclusivamente à sua
empresa-mãe, às suas filiais ou a outra filial da sua empresa-mãe;
c) Às pessoas que prestem um serviço de investimento, se essa actividade
for exercida de forma acessória no âmbito de uma actividadeprofissional, e se esta última for regulada por disposições legais ou
regulamentares ou por um código deontológico que regule a profissão e
estes não excluírem a prestação desse serviço;
d) Às empresas cujos serviços de investimento consistam exclusivamente
na gestão de um regime de participação dos trabalhadores;
e) Às empresas cujos serviços de investimento consistam em fornecer
tanto os serviços referidos na alínea b) supra como os referidos naalínea d);
f) Aos bancos centrais dos Estados-membros e outros organismos
nacionais com vocação similar e a outros organismos públicosresponsáveis pela gestão da dívida pública ou que participem nessa
gestão;
g) Às empresas
— que não podem deter fundos ou títulos pertencentes aos seus
clientes e que, por esse motivo, nunca poderão ficar em débito
para com os seus clientes,
e
— que apenas podem prestar um serviço de investimento que
consiste em receber e transmitir ordens respeitantes a valoresmobiliários e a unidades de participação em organismos de
investimento colectivo,
e
— que, quando prestam esse serviço, apenas podem transmitir ordens
i) a empresas de investimento autorizadas nos termos da
presente directiva,
ii) a instituições de crédito autorizadas nos termos das
Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE,
iii) a sucursais de empresas de investimento ou de instituições
de crédito que tenham sido autorizadas num país terceiro e
que estejam sujeitas a regras prudenciais que as autoridades
competentes considerem pelo menos tão rigorosas como asenunciadas na presente directiva ou nas Directivas
89/646/CEE e 93/6/CEE e que a elas se conformem,
iv) a sucursais de empresas de investimento ou de instituições
de crédito que tenham sido autorizadas num país terceiro e
que estejam sujeitas a regras prudenciais que as autoridadescompetentes considerem pelo menos tão rigorosas como asenunciadas na presente directiva ou nas Directivas
89/646/CEE e 93/6/CEE e que a elas se conformem,
v) a sociedades de investimento de capital fixo, na acepção do
n.
o4 do artigo 15.oda Directiva 77/91/CEE (4), cujos títulos
estejam cotados ou sejam negociados num mercadoregulamentado num Estado-membro,
— e cuja actividade esteja sujeita, a nível nacional, a normas
regulamentares ou a um código deontológico;!B
(1)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/619/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 50).
(2)J O n .oL 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 44).
(3)J O n .o56 de 4. 4. 1964, p. 878/64.
(4)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 10
h) Aos organismos de investimento colectivo, coordenados ou não a nível
comunitário, bem como aos depositários e gestores desses organismos;
i) Às pessoas cuja actividade principal consista na negociação de
matérias-primas entre si ou com produtores ou utilizadores desses
produtos para fins profissionais e que apenas prestem serviços de
investimento a essas contrapartes e na medida do necessário aoexercício da sua actividade principal;
j) Às empresas cujos serviços de investimento consistam exclusivamente
em negociar unicamente por conta própria num mercado de futuros
financeiros ou de opções ou em negociar ou fixar um preço para outrosmembros do mesmo mercado que se encontrem cobertas pela garantia
de um membro compensador do referido mercado; a responsabilidade
pela execução dos contratos celebrados por essas empresas deve serassumida por um membro compensador do mesmo mercado;
k) Às associações criadas por fundos de pensões dinamarqueses cuja única
finalidade seja a de gerir os activos dos fundos de pensões participantes;
l) Aos «agenti di cambio» cujas actividades e funções se regulam pelo
Decreto Real italiano n.
o222 de 7 de Março de 1925, bem como pelas
disposições posteriores que o alteram, e que tenham sido autorizados a
prosseguir a sua actividade ao abrigo do artigo 19.oda Lei italiana n.o1
de 2 de Janeiro de 1991.
3. O mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998 e, posteriormente, a
intervalos regulares, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação do
n.o2, em conjugação com a secção A do anexo e, se necessário, proporá
alterações à definição das exclusões e dos serviços abrangidos, à luz daaplicação da presente directiva.
4. Os direitos conferidos pela presente directiva não se aplicam à prestação
de serviços como contraparte do Estado, do banco central ou dos outrosorganismos nacionais com vocação similar de um Estado-membro, naprossecução das políticas de gestão da moeda, das taxas de câmbio, da dívida
pública e das reservas do Estado-membro em questão.
TÍTULO II
Condições de acesso à actividade
Artigo 3.
o
1. Cada Estado-membro fará com que o acesso à actividade das empresas
de investimento de que seja o Estado-membro de origem dependa de uma
autorização. Essa autorização será concedida pelas autoridades competentesdesse Estado, designadas nos termos do artigo 22.
oNa autorização serão
especificados os serviços de investimento referidos na secção A do anexo que
a empresa está autorizada a prestar. A autorização pode, além disso, abranger
um ou mais dos serviços auxiliares referidos na secção C do anexo. Aautorização, na acepção da presente directiva, não pode em caso algum ser
concedida unicamente para os serviços referidos apenas na secção C do
anexo.
2. Os Estados-membros exigirão:— às empresas de investimento que sejam pessoas colectivas e que, nos
termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária, que
a sua administração central se situe no Estado-membro em que estáinstalada a sua sede estatutária;
— às restantes empresas de investimento, cuja administração central se
situe no Estado-membro que tiver emitido a autorização e no qual
operem de forma efectiva.
3. Sem prejuízo das outras condições gerais previstas na legislação
nacional, as autoridades competentes só concederão a autorização se:
— a empresa de investimento, tendo em conta a natureza do serviço de
investimento em questão, possuir um capital inicial suficiente, nostermos das regras estipuladas na Directiva 93/6/CEE;
— as pessoas que efectivamente dirigem a actividade da empresa de
investimento satisfizerem as condições exigidas no que se refere a
idoneidade e experiência.!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 11
A orientação da actividade da empresa deve ser determinada por pelo menos
duas pessoas que satisfaçam as referidas condições. No entanto, desde queexista um dispositivo apropriado que assegure um resultado equivalente,nomeadamente no que se refere ao último travessão do terceiro parágrafo do
n.
o2 do artigo 1.o, as autoridades competentes podem igualmente conceder a
autorização a empresas de investimento que sejam pessoas singulares ou,tendo em conta a natureza e o volume da sua actividade, a empresas deinvestimento que sejam pessoas colectivas que, de acordo com os seus
estatutos e leis nacionais, sejam dirigidas por uma única pessoa singular.
Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a empresa de
investimento e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridadescompetentes só concederão a autorização se essas relações não entravarem
o bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um paísterceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas
com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à
sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão que as empresas de investimento lhes
prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento
permanente das condições previstas no presente número.
4. Os Estados-membros exigirão além disso que o pedido de autorização
seja acompanhado de um plano de actividades em que venham indicados,nomeadamente, o tipo de operações previstas e a estrutura organizativa da
empresa de investimento.
5. O requerente será informado da recusa ou concessão da autorização no
prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido completo. A recusa daautorização será fundamentada.
6. Se a autorização for concedida, a empresa de investimento pode iniciar
imediatamente a sua actividade.
7. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização
concedida a uma empresa de investimento abrangida pela presente directiva
se essa empresa de investimento:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar
expressamente à autorização ou tiver cessado a prestação de serviços de
investimento há mais de seis meses, a menos que o Estado-membro em
causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;
b) Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou por
qualquer outra forma irregular;
c) Deixar de preencher as condições de concessão da autorização;
d) Deixar de estar em conformidade com as disposições da Directiva
93/6/CEE;
e) Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adoptadas
em execução dos artigos 10.
oe 11.o;
f) Se encontrar em qualquer dos outros casos em que a legislação nacional
prevê a revogação da autorização.
Artigo 4.o
As autoridades competentes não concederão a autorização de acesso à
actividade a uma empresa de investimento antes de terem sido informadas daidentidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas
singulares ou colectivas, que nela detenham uma participação qualificada e
do montante dessa participação.
As autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo à
necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de investimento,
não se encontrarem convencidas da adequação dos referidos accionistas ou
sócios.!B
!M1
!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 12
Artigo 5.o
Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de empresas de investimento,
cuja sede estatutária se situa fora da Comunidade e que iniciem ou já exerçam
a sua actividade, disposições que impliquem um tratamento mais favorável do
que o concedido às sucursais de empresas de investimento com sedeestatutária num Estado-membro.
Artigo 6.
o
Proceder-se-á a uma consulta prévia das autoridades competentes do outro
Estado-membro em questão, para a autorização de uma empresa deinvestimento que seja:
— filial de uma empresa de investimento ou de uma instituição de crédito
autorizada noutro Estado-membro,
ou
— filial da empresa-mãe de uma empresa de investimento ou de uma
instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro,
ou
— controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que
controlam uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito
autorizada noutro Estado-membro.
TÍTULO III
Relações com países terceiros
Artigo 7.
o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de uma filial, directa ou indirecta, de uma ou
mais empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro;
b) De qualquer aquisição, por uma das empresas-mãe acima referidas, de
uma participação numa empresa de investimento comunitária que torneesta última sua filial.
Em ambos os casos, a Comissão informará o Conselho, na pendência da
criação pelo Conselho, sob proposta da Comissão, de um comité em matériade valores mobiliários.
Na notificação à Comissão, pelas autoridades competentes, das autorizações
concedidas a filiais directas ou indirectas de uma ou mais empresas-mãe
sujeitas à lei de um país terceiro, deve ser especificada a estrutura do grupo.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das dificuldades de ordem
geral encontradas pelas suas empresas de investimento para se estabelecerem
ou prestarem serviços de investimento num país terceiro.
3. A Comissão elaborará, inicialmente, o mais tardar seis meses antes do
início da aplicação da presente directiva e, posteriormente, a intervalosregulares, um relatório sobre o tratamento, na acepção dos n.
os4 e 5, dado às
empresas de investimento comunitárias nos países terceiros no que se refere
ao estabelecimento e ao exercício de actividades de serviços de investimento,
bem como à aquisição de participações em empresas de investimento depaíses terceiros. A Comissão apresentará tais relatórios ao Conselho,eventualmente acompanhados de propostas adequadas.
4. Sempre que, com base nos relatórios referidos no n.
o3 ou noutras
informações, a Comissão verifique que um país terceiro não concede às
empresas de investimento comunitárias um acesso efectivo ao mercado
comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de investimentodesse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho para obter deste
um mandato de negociação adequado, para obter condições de concorrência
comparáveis para as empresas de investimento comunitárias. O Conselhodecidirá por maioria qualificada.!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 13
5. Sempre que, com base nos relatórios referidos no n.o3 ou noutras
informações, a Comissão verifique que as empresas de investimentocomunitárias não beneficiam num país terceiro do tratamento nacional quelhes confira condições de concorrência idênticas àquelas de que dispõem as
empresas de investimento desse país e que não estão preenchidas as condições
de acesso efectivo ao mercado, pode iniciar negociações para obviar a essasituação.
Nas circunstâncias descritas no primeiro parágrafo, e para além de se
encetarem negociações, poder-se-á também decidir em qualquer momento,
em conformidade com o procedimento a prever na directiva pela qual o
Conselho instituirá o comité referido no n.
o1, que as autoridades competentes
dos Estados-membros limitem ou suspendam as suas decisões sobre ospedidos de autorização pendentes ou futuros e a aquisição de participações,
directas ou indirectas, por empresas-mãe sujeitas à lei do país terceiro em
questão. O período de vigência dessas medidas não pode exceder três meses.
Antes de decorrido este prazo de três meses, e de acordo com os resultados
das negociações, o Conselho pode decidir por maioria qualificada, sobproposta da Comissão, se as referidas medidas devem continuar a ser
aplicadas.
Tais limitações ou suspensões não podem ser aplicáveis à criação de filiais
por empresas de investimento devidamente autorizadas na Comunidade, ou
pelas suas filiais, nem à aquisição de participações em empresas deinvestimento comunitárias por essas empresas de investimento ou filiais.
6. Sempre que a Comissão verifique a existência de uma das situações
referidas nos n.
os4 e 5, os Estados-membros informá-la-ão, a seu pedido:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial, directa ou indirecta, de
uma ou mais empresas-mãe sujeitas à lei do país terceiro em questão;
b) De qualquer projecto de aquisição de uma participação, que lhes seja
apresentado nos termos do artigo 9.o, por uma empresa desse tipo numa
empresa de investimento comunitária que tornaria esta última sua filial.
Esta obrigação de informação cessa logo que se chegue a um acordo com o
país terceiro referido nos n.os4 ou 5, ou quando as medidas referidas nos
segundo e terceiro parágrafos do n.o5 deixem de ser aplicáveis.
7. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser
conformes com as obrigações que incumbem à Comunidade por força de
acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulam o acesso à
actividade de empresa de investimento e o seu exercício.
TÍTULO IV
Condições de exercício
Artigo 8.o
1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão que
as empresas de investimento por elas autorizadas cumpram de forma contínua
as condições referidas no n.o3 do artigo 3.o
2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão que
as empresas de investimento por elas autorizadas respeitem as regras previstasna Directiva 93/6/CEE.
3. Sem prejuízo das disposições da presente directiva que prevejam a
competência das autoridades do Estado-membro de acolhimento, cabe àsautoridades competentes do Estado-membro de origem a supervisão
prudencial das empresas de investimento, quer estas estabeleçam ou não
uma sucursal ou prestem ou não serviços noutro Estado-membro.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa que pretenda
adquirir, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa
empresa de investimento deve informar previamente desse facto as
autoridades competentes, indicando o montante dessa participação. Qualquerpessoa que pretenda aumentar a sua participação qualificada de tal modo que!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 14
a percentagem dos direitos de voto ou das partes do capital por si detida atinja
ou exceda os limiares de 20 %, 33 % ou 50 %, ou que a empresa deinvestimento se transforme em sua filial, deve igualmente informar asautoridades competentes.
Sem prejuízo do n.
o2, as autoridades competentes dispõem de um prazo
máximo de três meses a contar da data da notificação prevista no primeiro
parágrafo para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de
garantir uma gestão sã e prudente da empresa de investimento, não estiveremconvencidas da adequação da pessoa referida no primeiro parágrafo. Se não seopuserem ao referido projecto, podem fixar um prazo máximo para a sua
execução.
2. Se o adquirente das participações referidas no n.
o1 for uma empresa de
investimento autorizada noutro Estado-membro, ou a empresa-mãe de uma
empresa de investimento autorizada noutro Estado-membro, ou uma pessoaque controle uma empresa de investimento autorizada noutro Estado-membro
e se, em resultado dessa aquisição, a empresa em causa se transformar numa
filial do adquirente ou passar a estar sujeita ao controlo deste, a apreciação daaquisição deve ser sujeita à consulta prévia referida no artigo 6.
o
3. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa que pretendaceder, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa empresade investimento deve informar previamente desse facto as autoridades
competentes e indicar o montante da referida participação. Qualquer pessoa
que pretenda reduzir a sua participação qualificada de tal modo que apercentagem dos direitos de voto ou das partes do capital por si detidadiminua para um nível inferior a 20 %, 33 % ou 50 %, ou que a empresa de
investimento deixe de ser sua filial, deve igualmente informar as autoridades
competentes.
4. As empresas de investimento informarão as autoridades competentes
das aquisições ou cessões de participações no seu capital que levem a queessas participações excedam ou passem a situar-se aquém de um dos limiaresreferidos nos n.
os1 e 3, logo que delas tenham conhecimento.
As empresas de investimento comunicarão igualmente às autoridades
competentes, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou
sócios que possuam participações qualificadas, bem como o montante dessas
participações, tal como constam, nomeadamente, das informações dadas nasassembleias gerais anuais dos accionistas ou sócios ou das informações
recebidas por força das disposições aplicáveis às sociedades cotadas numa
bolsa de valores.
5. Os Estados-membros exigirão que, no caso de a influência exercida
pelas pessoas referidas no n.
o1 ser susceptível de prejudicar uma gestão sã e
prudente da empresa de investimento, as autoridades competentes tomem asmedidas adequadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem
consistir, nomeadamente, em injunções, em sanções aplicáveis aos adminis-
tradores e dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de votocorrespondentes às acções ou partes detidas pelos accionistas ou sócios emquestão.
Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas que não cumpram a
obrigação de informação prévia estatuída no n.
o1. Se, não obstante a oposição
das autoridades competentes, for adquirida uma participação, os Estados-
-membros, independentemente da aplicação de outras sanções, estipularãoquer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes quer anulidade dos votos expressos ou a possibilidade da sua anulação.
Artigo 10.
o
O Estado-membro de origem estabelecerá regras prudenciais que devem ser
observadas de forma contínua pela empresa de investimento. Essas regras
exigirão, nomeadamente, que a empresa de investimento:
— possua uma boa organização administrativa e contabilística, mecanis-
mos de controlo e segurança no domínio informático, bem como
processos de controlo interno adequados, incluindo, nomeadamente, umregime das operações pessoais dos assalariados da empresa,
— tome disposições adequadas em relação aos valores pertencentes aos
investidores, por forma a salvaguardar os direitos de propriedade destes,nomeadamente em caso de insolvabilidade da empresa, e a evitar que a
empresa de investimento utilize os valores dos investidores por conta
própria sem o consentimento explícito destes últimos,!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 15
— tome disposições adequadas em relação aos fundos pertencentes aos
investidores, por forma a salvaguardar os direitos destes e a evitar,excepto no caso das instituições de crédito, que a empresa deinvestimento utilize por conta própria os fundos dos investidores,
— assegure que o registo das operações efectuadas seja pelo menos
suficiente para permitir às autoridades do Estado-membro de origemverificar o cumprimento das regras prudenciais por cuja aplicação sãoresponsáveis; esses registos devem ser conservados por um período a
determinar pelas autoridades competentes,
— esteja estruturada e organizada de modo a reduzir ao mínimo o risco de
os interesses dos clientes serem lesados por conflitos de interesses entrea empresa e os seus clientes ou entre os próprios clientes. No entanto,
caso seja criada uma sucursal, as respectivas regras de organização não
poderão estar em contradição com as normas de conduta estabelecidaspelo Estado-membro de acolhimento em matéria de conflitos de
interesses.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão normas de conduta que as empresas
de investimento serão obrigadas a cumprir em qualquer momento. Essas
normas devem traduzir pelo menos os princípios enunciados nos travessões dopresente número e devem ser aplicadas tendo em consideração a condiçãoprofissional da pessoa a quem é prestado o serviço. Os Estados-membros
aplicarão igualmente essas normas, sempre que o julgarem conveniente, aos
serviços auxiliares referidos na secção C do anexo. Estes princípios obrigarãoa empresa de investimento a:
— no exercício da sua actividade, actuar com lealdade e equidade na
defesa dos interesses dos seus clientes e da integridade do mercado,
— actuar com a competência, o cuidado e a diligência que se impõem, no
interesse dos seus clientes e da integridade do mercado,
— possuir e utilizar eficazmente os recursos e os processos necessários
para levar a bom termo as suas actividades,
— informar-se sobre a situação financeira dos seus clientes, a sua
experiência em matéria de investimentos e os seus objectivos emrelação aos serviços pedidos,
— comunicar de modo apropriado as informações úteis no âmbito das
negociações com os seus clientes,
— esforçar-se por suprimir os conflitos de interesses e, quando estes não
possam ser evitados, assegurar que os clientes sejam tratados
equitativamente,
— cumprir todas as regulamentações aplicáveis ao exercício das suas
actividades, de modo a promover o melhor possível os interesses dos
seus clientes e a integridade do mercado.
2. Sem prejuízo das decisões a tomar no âmbito de uma harmonização das
normas de conduta, a aplicação e o controlo da sua observância continuam aser da competência do Estado-membro em que é prestado o serviço.
3. Sempre que uma empresa de investimento executar uma ordem, o
critério da condição profissional do investidor, para efeitos da aplicação dasnormas referidas no n.
o1, será apreciado em relação ao investidor que está na
origem da ordem, quer esta tenha sido colocada directamente pelo próprio
investidor ou indirectamente por intermédio de uma empresa de investimento
que preste o serviço referido no ponto 1. a) da secção A do anexo.
Artigo 13.o
O disposto na presente directiva não obsta a que as empresas de investimentoautorizadas noutro Estado-membro façam publicidade dos seus serviços por
todos os meios de comunicação disponíveis no Estado-membro de
acolhimento, desde que respeitem as normas, adoptadas por razões deinteresse geral, que regulam a forma e o conteúdo dessa publicidade.!B
!M2
!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 16
TÍTULO V
Liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros assegurarão que os serviços de investimento e os
demais serviços referidos na secção C do anexo possam ser prestados no seu
território, de acordo com o disposto nos artigos 17.o, 18.oe 19.o, tanto pela
criação de uma sucursal como em regime de prestação de serviços, porqualquer empresa de investimento autorizada e controlada pelas autoridades
competentes de outro Estado-membro nos termos da presente directiva, desde
que os referidos serviços se encontrem abrangidos pela autorização.
A presente directiva não prejudica as competências dos Estados-membros de
acolhimento em relação às unidades de participação de organismos deinvestimento colectivo que não se encontrem abrangidos pela Directiva
85/611/CEE (
1).
2. Os Estados-membros não podem sujeitar a criação de uma sucursal ou a
prestação de serviços referidas no n.o1 à obrigação de obter uma autorização
ou de fornecer uma dotação em capital ou a qualquer outra medida de efeitoequivalente.
3. Um Estado-membro pode exigir que as transacções relativas aos
serviços referidos no n.
o1 sejam efectuadas num mercado regulamentado,
caso se encontrem preenchidos todos os critérios a seguir mencionados:
— o investidor reside habitualmente ou está estabelecido nesse Estado-
-membro,
— a empresa de investimento efectua a transacção quer através de um
estabelecimento principal ou de uma sucursal situados nesse Estado--membro quer em regime de livre prestação de serviços nesse
Estado-membro,
— a transacção refere-se a um instrumento negociado num mercado
regulamentado desse Estado-membro.
4. Sempre que um Estado-membro aplique o disposto no n.
o3, concederá
aos investidores que residam habitualmente ou estejam estabelecidos nesse
Estado-membro o direito de derrogar a obrigação imposta nos termos do n.o3
e de mandar efectuar fora de um mercado regulamentado as transacçõesreferidas no n.
o3. Os Estados-membros podem fazer depender o exercício
desse direito de uma autorização explícita, que atenda às diferentes
necessidades dos investidores em matéria de protecção e nomeadamente àcapacidade dos investidores profissionais e institucionais para acautelarem da
melhor forma os seus interesses. Essa autorização deve em todo o caso poder
ser dada em condições tais que não ponham em causa a pronta execução dasordens do investidor.
5. A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do disposto nos
n.
os3 e 4, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, propondo, se o
considerar necessário, alterações a essas disposições.
Artigo 15.o
1. Sem prejuízo do exercício da liberdade de estabelecimento e da
liberdade de prestação de serviços referidas no artigo 14.o, os Estados-
-membros de acolhimento assegurarão que as empresas de investimento
autorizadas pelas autoridades competentes do seu Estado-membro de origema prestar os serviços referidos na alínea b) do ponto 1 e no ponto 2 da secçãoA do anexo possam, nos Estados-membros de acolhimento, tornar-se
membros dos mercados regulamentados em que sejam prestados serviços
semelhantes, ou a eles ter acesso, directa ou indirectamente, bem como teracesso aos sistemas de compensação e de liquidação acessíveis aos membrosdos mercados regulamentados, ou tornar-se membros desses sistemas.
Os Estados-membros abolirão as normas ou leis nacionais ou os estatutos dos
mercados regulamentados que limitem o número de pessoas admitidas. Se,
devido à sua estrutura jurídica ou às suas capacidades técnicas, o acesso a um
mercado regulamentado for limitado, os Estados-membros procederão deforma a que essa estrutura e essas capacidades sejam regularmente adaptadas.!B
(1)J O n .oL 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 88/220/CEE (JO n.oL 100 de 19. 4. 1988, p. 31).1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 17
2. A qualidade de membro de um mercado regulamentado ou o acesso ao
mesmo pressupõem o respeito dos requisitos de adequação de fundos própriospelas empresas de investimento e o respectivo controlo pelo Estado-membrode origem nos termos da Directiva 93/6/CEE.
Os Estados-membros de acolhimento só estão habilitados a impor requisitos
suplementares em matéria de capital relativamente à parte não abrangida pela
referida directiva.
O acesso a um mercado regulamentado, a admissão à qualidade de membro
ou a sua manutenção dependem do cumprimento das regras desse mercado
regulamentado no que se refere à constituição e à administração do mercado
regulamentado, bem como do cumprimento das regras relativas às operaçõesnesse mercado, das normas profissionais impostas ao pessoal que trabalhanesse mercado ou em ligação com o mesmo e das regras e procedimento dos
sistemas de compensação e de liquidação. As modalidades de aplicação
dessas regras e procedimentos podem ser adaptadas de modo adequado,nomeadamente para assegurar o efectivo cumprimento das obrigações quedelas resultam, sem deixar no entanto de assegurar a observância do disposto
no artigo 28.
o
3. Para dar cumprimento às obrigações estipuladas no n.o1, os
Estados-membros de acolhimento devem facultar às empresas de investi-mento referidas naquele número a possibilidade de se tornarem membros dosseus mercados regulamentados ou de a eles terem acesso:
— quer directamente, através da criação de uma sucursal no Estado-
-membro de acolhimento,
— quer indirectamente, através da criação de uma filial no Estado-membro
de acolhimento ou da aquisição de uma empresa existente no Estado deacolhimento que já seja membro dos referidos mercados ou que a eles já
tenha acesso.
Todavia, os Estados-membros que, no momento da adopção da presente
directiva, aplicarem uma legislação que apenas autorize as instituições decrédito a tornarem-se membros de um mercado regulamentado, ou a ele teremacesso, por intermédio de uma filial especializada, podem continuar a impor
essa obrigação até 31 de Dezembro de 1996, de forma não discriminatória, às
instituições de crédito originárias de outros Estados, no que respeita ao acessoa esse mercado regulamentado.
O Reino de Espanha, a República Helénica e a República Portuguesa podem
prolongar esse período até 31 de Dezembro de 1999. Um ano antes dessa data,
a Comissão fará um relatório, tendo em conta a experiência adquirida com aaplicação do presente artigo e apresentará, se for caso disso, uma proposta. OConselho, deliberando por maioria qualificada sobre essa proposta, pode
decidir da revisão deste regime.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1, 2 e 3, sempre que o mercado
regulamentado do Estado-membro de acolhimento funcionar sem que sejaexigida uma presença física, as empresas de investimento referidas no n.
o1
podem, nessa mesma base, tornar-se seus membros ou ter acesso a esse
mercado sem necessitarem de ter um estabelecimento no Estado-membro de
acolhimento. A fim de permitir que as suas empresas de investimento sejamadmitidas num mercado regulamentado de um Estado de acolhimento nos
termos do presente número, o Estado-membro de origem autorizará esses
mercados regulamentados a instalar, no seu território, os meios necessáriospara o efeito.
5. O disposto no presente artigo não interfere na faculdade dos
Estados-membros de autorizarem ou proibirem a criação de novos mercados
no seu território.
6. O presente artigo não prejudica:— na República Federal da Alemanha, a regulamentação da actividade de
«Kursmakler»,
— nos Países Baixos, a regulamentação da actividade de «hoekman».
Artigo 16.
o
Compete a cada Estado-membro, para efeitos do reconhecimento mútuo e da
execução da presente directiva, estabelecer a lista dos mercados regulamen-
tados que estão em conformidade com a sua regulamentação e dos quais é oEstado de origem e comunicá-la, para informação, aos outros Estados-!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 18
membros e à Comissão, acompanhada das regras de organização e de
funcionamento desses mercados regulamentados. Qualquer alteração a essalista ou a essas regras deverá igualmente ser comunicada. Pelo menos uma vezpor ano, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
as listas dos mercados regulamentados e a respectiva actualização.
A Comissão deverá, até 31 de Dezembro de 1996, elaborar um relatório sobre
as informações assim recebidas e propor, caso se justifiquem, alterações à
definição de mercado regulamentado na acepção da presente directiva.
Artigo 17.
o
1. Para além das condições previstas no artigo 3.o, uma empresa de
investimento que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outroEstado-membro deve notificar desse facto as autoridades competentes do
Estado-membro de origem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de investimento que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompanhar a
notificação referida no n.
o1 das seguintes informações:
a) O Estado-membro em cujo território pretende estabelecer a sucursal;
b) Um plano de actividades que indique, nomeadamente, os tipos de
operações previstas e a estrutura orgânica da sucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no
Estado-membro de acolhimento;
d) O nome dos dirigentes da sucursal.
3. Num prazo de três meses a contar da recepção de todas as informações
referidas no n.o2, as autoridades competentes do Estado-membro de origem
comunicarão essas informações às autoridades competentes do Estado-
-membro de acolhimento e informarão desse facto a empresa de investimentointeressada, excepto se, tendo em conta as actividades previstas, tiveremdúvidas relativamente à adequação da estrutura administrativa ou à situação
financeira da empresa de investimento.
As autoridades competentes fornecerão, além disso, esclarecimentos sobre os
sistemas de garantia destinados a assegurar a protecção dos investidores dasucursal.
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem
recusarem fornecer as informações referidas no n.
o2 às autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento, devem comunicar as razões
dessa recusa à empresa de investimento em causa, num prazo de três meses a
contar da recepção de todas as informações. Da recusa ou da falta de respostacaberá recurso para os tribunais do Estado-membro de origem.
4. As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
disporão, antes de a sucursal da empresa de investimento dar início às suasactividades, de dois meses a contar da recepção das informações referidas no
n.
o3 para organizar a supervisão da empresa de investimento nos termos do
artigo 19.oe para indicar, se necessário, as condições, incluindo as normas de
conduta, de acordo com as quais, por razões de interesse geral, essas
actividades devem ser exercidas no Estado-membro de acolhimento.
5. Logo que receba uma comunicação das autoridades competentes do
Estado-membro de acolhimento ou logo que tenha decorrido o prazo fixado
no n.o4 sem que estas tenham enviado qualquer comunicação, a sucursal pode
ser constituída e dar início às suas actividades.
6. Em caso de alteração do conteúdo de uma das informações notificadas
nos termos das alíneas b), c) e d) do n.o2, a empresa de investimento
comunicará por escrito essa alteração às autoridades competentes do
Estado-membro de origem e do Estado-membro de acolhimento, pelo menos
um mês antes de efectuar essa alteração, de forma a permitir que asautoridades competentes do Estado-membro de origem, nos termos do n.
o3, e
as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, nos termos do
n.o4, se pronunciem sobre essa alteração.
7. Em caso de alteração das informações notificadas nos termos do
segundo parágrafo do n.o3, as autoridades do país de origem informarão
desse facto as autoridades do país de acolhimento.!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 19
Artigo 18.o
1. Qualquer empresa de investimento que deseje exercer pela primeira vez
as suas actividades no território de outro Estado-membro em regime de livre
prestação de serviços deve notificar as autoridades competentes do Estado-
-membro de origem:
— do Estado-membro em que pretende operar,
— de um plano de actividades em que indique, nomeadamente, o serviço
ou serviços de investimento que tenciona prestar.
2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem enviarão a
notificação referida no n.o1, no prazo de um mês a contar da sua recepção, às
autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento. A empresa deinvestimento poderá então dar início à prestação do serviço ou serviços deinvestimento em causa no Estado-membro de acolhimento.
As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comunicarão
à empresa de investimento, se for caso disso, logo após a recepção da
notificação referida no n.
o1, as condições, incluindo as normas de conduta, às
quais, por razões de interesse geral, os prestadores de serviços deinvestimento em causa devem obedecer no Estado-membro de acolhimento.
3. Em caso de alteração do conteúdo das informações notificadas nos
termos do n.
o1, segundo travessão, a empresa de investimento comunicará,
por escrito, essa alteração às autoridades competentes do Estado-membro de
origem e do Estado-membro de acolhimento antes de efectuar a alteração,
para que as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimentopossam, se for caso disso, indicar à empresa qualquer alteração ou
complemento em relação às informações comunicadas de acordo com o n.
o2.
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros de acolhimento podem, para efeitos estatísticos,
exigir que todas as empresas de investimento com sucursais no seu território
apresentem periodicamente às respectivas autoridades competentes umrelatório acerca das operações efectuadas no seu território.
No exercício das responsabilidades que lhes incumbem no âmbito da
condução da política monetária, sem prejuízo das medidas necessárias aoreforço do sistema monetário europeu, os Estados-membros de acolhimento
podem exigir de todas as sucursais, estabelecidas no seu território, de
empresas de investimento originárias de outros Estados-membros, asinformações que para esse efeito exigem das empresas de investimentonacionais.
2. No exercício das responsabilidades que lhes incumbem nos termos da
presente directiva, os Estados--membros de acolhimento podem exigir das
sucursais das empresas de investimento as mesmas informações que para esse
efeito exigem das empresas nacionais.
Os Estados-membros de acolhimento podem exigir das empresas de
investimento que operem em regime de livre prestação de serviços no seuterritório as informações necessárias para fiscalizar o cumprimento, por parte
dessas empresas, das normas dos Estados-membros de acolhimento que lhes
sejam aplicáveis, sem que essas exigências possam exceder as que essesmesmos Estados-membros impõem às empresas estabelecidas no que respeitaà fiscalização do cumprimento dessas mesmas normas.
3. Se as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
verificarem que uma empresa de investimento que tem uma sucursal ou que
opera em regime de prestação de serviços no seu território não cumpre as
disposições legislativas ou regulamentares adoptadas nesse Estado emexecução das disposições da presente directiva e relativas aos poderes dasautoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, exigirão à
empresa de investimento em causa que ponha termo a essa situação irregular.
4. Se a empresa de investimento em causa não sanar a situação de
incumprimento, as autoridades competentes do Estado-membro de acolhi-
mento informarão desse facto as autoridades competentes do Estado-membrode origem. Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as medidasadequadas para que a empresa de investimento em causa ponha termo à
situação irregular. A natureza destas medidas será comunicada às autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento.!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 20
5. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-membro de origem ou em
virtude do carácter inadequado dessas medidas ou da omissão desseEstado-membro, a empresa de investimento continuar a infringir asdisposições legislativas e regulamentares referidas no n.
o3, em vigor no
Estado-membro de acolhimento, este último pode, depois de informar desse
facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem, tomar asmedidas adequadas para prevenir ou punir novas irregularidades e, senecessário, impedir a referida empresa de investimento de efectuar novas
operações no seu território. Os Estados-membros assegurarão que os
documentos necessários à adopção dessas medidas possam ser notificados,no seu território, às empresas de investimento.
6. O disposto nos números anteriores não afecta a possibilidade de os
Estados-membros de acolhimento adoptarem medidas adequadas para
prevenir ou punir, no seu território, actos que sejam contrários às normasde conduta adoptadas em aplicação do artigo 11.
o, bem como a outras
disposições legislativas e regulamentares por eles adoptadas por razões de
interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir uma empresa de
investimento em infracção de efectuar novas operações no seu território.
7. Qualquer medida tomada em aplicação dos n.os4, 5 e 6 e que implique
sanções ou restrições às actividades de uma empresa de investimento deve serdevidamente fundamentada e comunicada à empresa de investimento
interessada. Dessas medidas caberá recurso para os tribunais do Estado-
-membro que as tiver tomado.
8. Antes de accionar o procedimento previsto nos n.
os3, 4 e 5, as
autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento podem, em caso
de urgência, tomar as medidas cautelares necessárias à protecção dos
interesses dos investidores e de outras pessoas a quem sejam prestadosserviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados--membros interessados devem ser informados dessas medidas o mais
rapidamente possível.
A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-membros
interessados, pode decidir que o Estado-membro em causa tenha de alterar ourevogar essas medidas.
9. Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes do
Estado-membro de acolhimento serão informadas desse facto e tomarão as
medidas adequadas para impedir que a empresa de investimento em causaefectue novas operações no seu território e para salvaguardar os interesses dosinvestidores. De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório sobre
tais casos a um comité constituído em devida altura no âmbito dos valores
negociáveis.
1.) Os Estados-membros comunicarão à Comissão o número e a natureza
dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termos do artigo 17.
oou
em que tenham sido tomadas medidas nos termos do n.o5. De dois em dois
anos, a Comissão apresentará um relatório sobre esses casos a um comité
constituído em devida altura no âmbito dos valores negociáveis.
Artigo 20.o
1. Para assegurar que as autoridades responsáveis pelos mercados e pela
supervisão disponham das informações necessárias ao exercício das suas
atribuições, os Estados-membros de origem exigirão, no mínimo:
a) Sem prejuízo das disposições adoptadas em execução do artigo 10.o,
que as empresas de investimento mantenham à disposição dasautoridades, pelo menos durante cinco anos, os dados pertinentes sobre
as transacções relativas aos serviços referidos no n.
o1 do artigo 14.oque
tenham efectuado sobre instrumentos negociados num mercadoregulamentado, quer tais transacções tenham ou não sido efectuadasnum mercado regulamentado;
b) Que as empresas de investimento declarem a uma autoridade
competente do seu Estado-membro de origem todas as transacções
referidas na alínea a), caso as mesmas se refiram a:
— acções ou outros instrumentos que dêem acesso ao capital,— obrigações ou outros instrumentos equivalentes a obrigações,— contratos a prazo normalizados relativos a acções,— opções normalizadas relativas a acções.!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 21
Essa declaração deverá encontrar-se à disposição da referida autoridade no
mais breve prazo possível. O prazo será fixado pela mesma autoridade.Quando tal se justificar por razões processuais ou de ordem prática, o prazopoderá ser prorrogado até ao final do dia útil seguinte, mas sem nunca
exceder tal limite.
A declaração deve conter, nomeadamente, a designação e o número dos
instrumentos comprados ou vendidos, a data e hora da transacção e orespectivo preço, bem como a possibilidade de identificar a empresa deinvestimento.
Os Estados-membros de origem podem prever que, no caso das obrigações e
títulos equivalentes a obrigações, a exigência referida na presente alínea se
aplique somente ao conjunto das transacções sobre o mesmo instrumento.
2. Sempre que uma empresa de investimento efectuar uma transacção num
mercado regulamentado de um Estado-membro de acolhimento, o Estado--membro de origem pode renunciar às suas próprias exigências em matéria de
declaração se a empresa de investimento estiver sujeita a exigências de
declaração equivalentes respeitantes à mesma transacção em relação àsautoridades de que esse mercado depende.
(3) Os Estados-membros estabelecerão que as declarações referidas na
alínea b) do n.
o1 sejam efectuadas quer pela própria empresa de investimento
ou por um sistema de confronto de ordens (trade matching system) , quer por
intermédio das autoridades de uma bolsa de valores ou de outro mercadoregulamentado.
4. Os Estados-membros assegurarão que a informação disponível por força
do presente artigo esteja igualmente disponível para efeitos da correcta
aplicação do artigo 23.
o
5. Cada Estado-membro pode, de modo não discriminatório, adoptar oumanter, relativamente às matérias reguladas pelo presente artigo, disposiçõesmais rigorosas quanto ao fundo e quanto à forma sobre a conservação e a
declaração dos dados relativos às transacções:
— efectuadas num mercado regulamentado de que seja o Estado-membro
de origem, ou
— realizadas por empresas de investimento de que seja o Estado-membro
de origem.
Artigo 21.
o
1. Para permitir aos investidores apreciar em qualquer momento as
condições de uma transacção que tencionem realizar e verificar posterior-
mente as condições em que essa transacção foi efectuada, as autoridadescompetentes devem adoptar, para cada um dos mercados regulamentados quetiverem incluído na lista prevista no artigo 16.
o, medidas destinadas a facultar
aos investidores as informações referidas no n.o2. De acordo com as
obrigações estipuladas no n.o2, as autoridades competentes definirão a forma
e os prazos precisos em que a informação deve ser prestada, bem como osmeios através dos quais essa informação deve ser facultada, tendo em conta a
natureza, a dimensão e as necessidades do mercado em causa e dos
investidores que operam nesse mercado.
2. Em relação a cada instrumento, as autoridades competentes exigirão
pelo menos:
a) A publicação, no início de cada dia de funcionamento do mercado, do
preço médio ponderado, do preço mais elevado, do preço mais baixo e
das quantidades negociadas no mercado regulamentado em causa
durante todo o dia de funcionamento anterior;
b) Além disso, em relação aos mercados em contínuo baseados no
confronto de ordens e em relação aos mercados com afixação de preços,
a publicação:
— após cada hora de funcionamento do mercado, do preço médio
ponderado e das quantidades negociadas no mercado regulamen-
tado em causa durante um período de funcionamento de seis horasque termine de modo a que, antes da publicação, haja um
intervalo de funcionamento do mercado de duas horas
e!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 22
— de vinte em vinte minutos, do preço médio ponderado, do preço
mais elevado e do preço mais baixo, no mercado regulamentadoem causa, calculados em relação a um período de funcionamentode duas horas que termine de modo a que, antes da publicação,
haja um intervalo de funcionamento do mercado de uma hora.
Sempre que os investidores tiverem acesso prévio a informações sobre os
preços e as quantidades em que se podem efectuar transacções:
i) essas informações devem estar permanentemente disponíveis durante as
horas de funcionamento do mercado,
ii) as condições indicadas para um preço e uma quantidade determinados
devem ser aquelas em que o investidor pode efectuar essa transacção.
As autoridades competentes podem adiar ou suspender a publicação sempre
que tal se justifique devido a circunstâncias de mercado excepcionais ou
ainda, no caso de mercados de pequena dimensão, para preservar o anonimato
das empresas e dos investidores. As autoridades competentes podem aplicardisposições especiais nos casos de transacções excepcionais de grandedimensão em relação à dimensão média das transacções do título em questão
nesse mercado ou de títulos muito ilíquidos definidos segundo critérios
objectivos e tornados públicos. As autoridades competentes podem aindaaplicar disposições mais flexíveis, nomeadamente quanto aos prazos depublicação, no que respeita às transacções de obrigações ou de instrumentos
equivalentes a obrigações.
3. Cada Estado-membro pode adoptar ou manter, relativamente às
matérias reguladas pelo presente artigo, disposições mais rigorosas ou
disposições adicionais, relativas ao conteúdo e à forma, sobre as informaçõesa prestar aos investidores referentes às transacções efectuadas nos mercadosregulamentados de que seja o Estado-membro de origem, desde que tais
disposições sejam aplicáveis independentemente do Estado-membro em que
se situar o emitente do instrumento financeiro ou do Estado-membro em cujomercado regulamentado o instrumento financeiro tenha sido admitido à
cotação pela primeira vez.
4. A Comissão deve apresentar, o mais tardar em 31 de Dezembro de
1997, um relatório sobre a aplicação do presente artigo; o Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode decidir
alterar o presente artigo.
TÍTULO VI
Autoridades responsáveis pela autorização e pela supervisão
Artigo 22.
o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes que devem
desempenhar as funções previstas na presente directiva. Desse facto
informarão a Comissão, indicando a eventual repartição de funções.
2. As autoridades referidas no n.o1 devem ser autoridades públicas ou
organismos oficialmente reconhecidos pela lei nacional ou por autoridadespúblicas expressamente habilitadas para esse fim pela lei nacional.
3. As autoridades em questão devem ser investidas de todos os poderes
necessários ao desempenho das suas atribuições.
Artigo 23.
o
1. Quando, num mesmo Estado-membro, existirem várias autoridades
competentes, essas autoridades devem colaborar estreitamente na supervisãodas actividades das empresas de investimento que operam nesse Estado--membro.
2. Os Estados-membros devem igualmente garantir que se estabeleça uma
colaboração entre as autoridades competentes e as autoridades públicas
responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros, das instituições de
crédito e outras instituições financeiras e das empresas de seguros, no que serefere aos organismos sujeitos à supervisão destas autoridades.!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 23
3. Quando, através da prestação de serviços ou da criação de sucursais, as
empresas de investimento operem num ou mais Estados-membros diferentesdo seu Estado--membro de origem, as autoridades competentes de todos osEstados-membros interessados devem colaborar estreitamente para cum-
prirem mais eficazmente as respectivas responsabilidades nos domínios
abrangidos pela presente directiva.
Essas autoridades devem transmitir entre si, a pedido, todas as informações
relativas à gestão e estrutura de propriedade dessas empresas de investimento
que possam contribuir para facilitar a sua supervisão, bem como todas as
informações que possam facilitar o controlo dessas empresas. Em particular,as autoridades do Estado-membro de origem devem cooperar de modo aassegurar a recolha das informações referidas no n.
o2 do artigo 19.opelas
autoridades do Estado-membro de acolhimento.
Na medida em que se revele necessário para o exercício dos seus poderes de
supervisão, as autoridades competentes do Estado-membro de origem serãoinformadas pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
de todas as medidas que incluam sanções impostas a uma empresa de
investimento ou restrições à actividade de uma empresa de investimentotomadas pelo Estado-membro de acolhimento em execução do n.
o6 do artigo
19.o
Artigo 24.o
1. Os Estados-membros de acolhimento assegurarão que, sempre que umaempresa de investimento autorizada noutro Estado-membro exercer a suaactividade no Estado-membro de acolhimento por intermédio de uma
sucursal, as autoridades competentes do Estado-membro de origem possam,
após informação das autoridades competentes do Estado-membro deacolhimento, proceder por si mesmas ou por intermédio de pessoas por simandatadas para esse efeito à verificação in loco das informações referidas no
n.
o3 do artigo 23.o
2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem podem
igualmente solicitar às autoridades competentes do Estado-membro deacolhimento que se proceda a essa verificação. As autoridades às quais esse
pedido tiver sido apresentado devem, no âmbito das suas competências,
dar-lhe seguimento, procedendo elas próprias à verificação ou permitindo quesejam as autoridades requerentes a efectuá-la, ou ainda permitindo que umrevisor de contas ou um perito o faça.
3. O presente artigo não prejudica o direito das autoridades competentes
do Estado-membro de acolhimento de procederem, no exercício dasresponsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva, àverificação in loco das sucursais estabelecidas no seu território.
Artigo 25.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que exerçam,
ou tenham exercido, uma actividade por conta das autoridades competentes,bem como os revisores de contas ou os peritos encarregados pelas autoridades
competentes, estejam obrigados ao segredo profissional. Este segredo implica
que as informações confidenciais que recebam a título profissional nãopossam ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob formaresumida ou agregada, de modo a que as empresas individuais de
investimento não possam ser identificadas, ressalvados os casos abrangidos
pelo direito penal.
Todavia, quando uma empresa de investimento tiver sido declarada falida ou a
sua liquidação tiver sido ordenada judicialmente, as informações confiden-
ciais que não se refiram a terceiros envolvidos em tentativas de recuperação
dessa empresa de investimento podem ser divulgadas em processos de direitocivil ou comercial.
2. O n.
o1 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes
Estados-membros procedam às trocas de informações previstas na presente e
noutras directivas aplicáveis às empresas de investimento. Essas informaçõesficam igualmente abrangidas pelo segredo profissional referido no n.
o1.
3. Os Estados-membros só podem celebrar com as autoridades compe-
tentes de países terceiros acordos de cooperação que prevejam trocas de
informações se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de
segredo profissional pelo menos equivalentes às indicadas no presente artigo.!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 24
4. As autoridades competentes que recebam informações confidenciais
nos termos dos n.os1 ou 2 apenas podem utilizá-las no exercício das suas
funções:
— para verificar se as condições de acesso à actividade das empresas de
investimento se encontram preenchidas e para facilitar a supervisão,
numa base individual ou numa base consolidada, das condições de
exercício da actividade, especialmente em relação aos requisitos deadequação de fundos próprios previstos pela Directiva 93/6/CEE, àorganização administrativa e contabilística e aos mecanismos de
controlo interno, ou
— para impor sanções, ou— no âmbito de recursos administrativos contra decisões das autoridades
competentes, ou
— em processos judiciais intentados nos termos do artigo 26.
o
5. O disposto nos n.os1 e 4 não obsta à troca de informações:
a) No interior do mesmo Estado-membro, quando existam várias
autoridades competentes; ou
b) No interior do mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros, entre
as autoridades competentes e
— as autoridades investidas da função pública de supervisão das
instituições de crédito, das outras instituições financeiras e dasempresas de seguros, bem como as autoridades encarregadas da
supervisão dos mercados financeiros,
— os organismos incumbidos da liquidação e declaração de falência
de empresas de investimento e de processos afins, ou
— as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das empresas de
investimento e das demais instituições financeiras,
no exercício das suas funções de supervisão, e não obsta igualmente à
comunicação, aos organismos responsáveis pela gestão de sistemas de
garantia, das informações necessárias ao desempenho das suas funções.
Tais informações ficam sujeitas ao segredo profissional referido no n.
o
1.
5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros podem
autorizar trocas de informações entre as autoridades competentes e:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência de empresas de investimento enoutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das
instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras
instituições financeiras.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades
competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente paraos fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o
seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros
a identidade das autoridades que podem receber informações nos termos do
presente número.!B
!M11993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 25
5b. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros, com o
objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo aintegridade deste, podem autorizar a troca de informações entre asautoridades competentes ou organismos encarregados por lei da detecção
das infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas
infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se refere
o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem
dado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, porforça das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para o efeitoque não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações
prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas,
nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridadescompetentes que tenham enviado as informações, a identidade e o mandato
preciso das pessoas a quem devem ser transmitidas essas informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros
a identidade dos organismos que podem receber informações nos termos dopresente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a
aplicação do presente número.
6. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade
competente transmita:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades com competência para a supervisão
dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas
autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as
informações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.
o4. As
informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissionala que se refere o presente artigo.
7. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações referidas nos n.
os1 a 4 a uma
câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhante
reconhecido pela lei nacional e destinado a garantir serviços de compensaçãoou de liquidação de contratos num dos mercados do respectivo Estado-
-membro, se considerarem que essa comunicação é necessária para assegurar o
funcionamento regular desses organismos em relação a qualquer incum-primento, mesmo potencial, que se verifique por parte de um intervenientenesse mercado. As informações recebidas neste âmbito ficam sujeitas ao
segredo profissional referido no n.
o1. Os Estados-membros devem no entanto
assegurar que as informações recebidas nos termos do n.o2 não possam ser
divulgadas no caso referido neste número sem o consentimento expresso dasautoridades competentes que tiverem prestado as informações.
8. Além disso, sem prejuízo do disposto nos n.
os1 e 4, os Estados-
-membros podem autorizar, nos termos de disposições legais, a comunicação
de certas informações a outros departamentos das respectivas administraçõescentrais responsáveis pela legislação relativa à supervisão das instituições de
crédito, das instituições financeiras, das empresas de investimento e das
empresas de seguros, bem como aos inspectores mandatados por essesdepartamentos.!M1
!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 26
Contudo, essas informações apenas poderão ser fornecidas quando tal se
revelar necessário por razões de controlo prudencial.
No entanto, os Estados-membros estabelecerão que as informações recebidas
nos termos dos n.os2 e 5, bem como as informações obtidas através das
verificações in loco referidas no artigo 24.o, nunca poderão ser comunicadas,
nos casos referidos no presente número, sem a anuência expressa dasautoridades competentes que tiverem comunicado essas informações ou das
autoridades competentes do Estado-membro no qual tiver sido efectuada a
verificação in loco .
9. Se num Estado-membro estiver prevista, no momento da adopção da
presente directiva, a troca de informações entre autoridades para fins do
controlo do cumprimento das leis em matéria de supervisão prudencial, de
organização, funcionamento e comportamento das sociedades comerciais edas regulamentações dos mercados financeiros, esse Estado-membro podecontinuar a autorizar essa transmissão de informações até à coordenação de
todas as disposições que regulam a troca de informações entre autoridades
para todo o sector financeiro e, de qualquer modo, o mais tardar até 1 de Julhode 1996.
No entanto, os Estados-membros devem assegurar que, quando as
informações provenham de outro Estado-membro, estas não possam serprestadas nas condições referidas no primeiro parágrafo sem o consentimentoexpresso das autoridades competentes que tiverem prestado as referidas
informações e que apenas sejam utilizadas para os fins para os quais essas
mesmas autoridades tiverem dado o seu acordo.
O Conselho procederá à coordenação referida no primeiro parágrafo, com
base numa proposta da Comissão. O Conselho toma nota do facto de a
Comissão anunciar a apresentação de propostas para esse efeito, o mais tardar,até 31 de Julho de 1993. O Conselho pronunciar-se-á no mais curto prazo,tendo por objectivo assegurar que a regulamentação que é objecto dessas
propostas se torne aplicável na data de início de aplicação da presente
directiva.
Artigo 25.
oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE (1)
que exerçam junto de uma empresa de investimento as funções descritasno artigo 51.
oda Directiva 78/660/CEE (2), no artigo 37.oda Directiva
83/349/CEE ou no artigo 31.oda Directiva 85/611/CEE ou quaisquer
outras funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente àsautoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa
empresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas
funções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condições de
autorização ou que regem de modo específico o exercício da
actividade das empresas de investimento, ou
— afectar a continuidade da exploração da empresa de investimento,
ou
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos factos
e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções
como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa que mantenhauma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a
empresa de investimentona qual essas pessoas desempenham as
referidas funções.!B
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).!M11993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 27
2. A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisõesreferidas no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à divulgação
de informações imposta por contrato ou por disposição legislativa,
regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer
tipo de responsabilidade.
Artigo 26.o
Os Estados-membros assegurarão que das decisões tomadas em relação a uma
empresa de investimento, nos termos das disposições legislativas, regula-mentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a presentedirectiva, caiba recurso para os tribunais; o mesmo é aplicável no caso de não
ter sido tomada uma decisão no prazo de seis meses a contar da data de
apresentação de um pedido de autorização acompanhado de todos oselementos exigidos pelas disposições em vigor.
Artigo 27.
o
Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e das disposições de
direito penal, os Estados-membros estabelecerão que as respectivasautoridades competentes podem adoptar medidas ou impor sançõesexpressamente destinadas a pôr termo às infracções verificadas ou às suas
causas, em relação às empresas de investimento que infrinjam as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas que regulam a supervisão ou oexercício da sua actividade, ou em relação às pessoas que efectivamente
controlem a actividade dessas empresas.
Artigo 28.
o
Os Estados-membros assegurarão que não seja feita qualquer discriminação
na aplicação do disposto na presente directiva.
TÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 29.o
Enquanto se aguarda a adopção de uma outra directiva que estabeleça as
disposições para a adaptação da presente directiva ao progresso técnico nasáreas adiante enunciadas, o Conselho adoptará, nos termos da Decisão87/373/CEE (
1), por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, as
adaptações eventualmente necessárias:
— ao alargamento do conteúdo da lista constante da secção C do anexo;
— à adaptação da terminologia das listas constantes do anexo para atender
à evolução dos mercados financeiros;
— nas áreas em que as autoridades competentes devam trocar informações,
tal como enumeradas no artigo 23.o;
— à clarificação das definições, de modo a assegurar a aplicação uniforme
da presente directiva na Comunidade;
— à clarificação das definições, de modo a ter em conta a evolução dos
mercados financeiros na aplicação da presente directiva;
— à adaptação da terminologia e à formulação das definições em função
de medidas posteriores relativas às empresas de investimento e
domínios conexos;
— às outras tarefas previstas no n.o5 do artigo 7!M1
(1)J O n .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 28
Artigo 30.o
1. As empresas de investimento já autorizadas no seu Estado-membro de
origem a prestar serviços de investimento antes de 31 de Dezembro de 1995
consideram-se autorizadas para efeitos da presente directiva se a legislação do
referido Estado-membro tiver subordinado o seu acesso à actividade àobservância de condições equivalentes às enunciadas no n.
o3 do artigo 3.oe
no artigo 4.o
2. As empresas de investimento já em actividade em 31 de Dezembro de1995 e que não se incluam nas referidas no n.
o1 podem manter-se em
actividade sob condição de obterem, até 31 de Dezembro de 1995, nos termos
das disposições do Estado-membro de origem, autorização para prosseguir aactividade em conformidade com as disposições adoptadas em aplicação da
presente directiva.
Só a concessão desta autorização permitirá a essas empresas beneficiar das
disposições da presente directiva em matéria de liberdade de estabelecimento
e de prestação de serviços.
3. Se as empresas de investimento tiverem iniciado a sua actividade
noutros Estados-membros, antes da data de adopção da presente directiva,através de sucursais ou em regime de prestação de serviços, as autoridades doEstado-membro de origem procederão à comunicação — na acepção dos n.
os
1 e 2 do artigo 17.oe do artigo 18.o— às autoridades dos outros
Estados-membros interessados, entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995,da lista das empresas que respeitam o disposto na presente directiva e que
exercem a sua actividade nesses Estados, especificando qual a actividade
exercida.
4. As pessoas singulares que, à data de adopção da presente directiva,
estiverem autorizadas a prestar serviços de investimento num Estado-membrosão consideradas autorizadas na acepção da presente directiva, desde quecumpram os requisitos referidos no segundo travessão do segundo parágrafo
do n.
o2 do artigo 1.oe nos quatro travessões do terceiro parágrafo do n.o2d o
artigo 1.o
Artigo 31.o
Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, asdisposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à presente directiva.
Essas disposições entrarão em vigor o mais tardar em 31 de Dezembro de
1995. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse
facto.
Sempre que os Estados-membros adoptem as disposições referidas no
primeiro parágrafo, estas incluirão uma referência à presente directiva ou
serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-membros.
Artigo 32.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 29
ANEXO
SECÇÃO A
Serviços
1. a) Recepção e transmissão, por conta de investidores, de ordens relativas a
um ou mais dos instrumentos referidos na secção B.
b) Execução dessas ordens por conta de terceiros.
2. Negociação por conta própria de qualquer dos instrumentos referidos na secção
B.
3. Gestão de carteiras de investimento, numa base discricionária e individualizada
e no âmbito de um mandato conferido pelos investidores, sempre que essascarteiras incluam um ou mais dos instrumentos referidos na secção B.
4. Tomada firme em relação às emissões da totalidade ou de parte dos
instrumentos referidos na secção B e/ou colocação dessas emissões.
SECÇÃO B
Instrumentos
1. a) Valores mobiliários.
b) Unidades de participação em organismos de investimento colectivo.
2. Instrumentos do mercado monetário.3. Futuros sobre instrumentos financeiros, incluindo instrumentos equivalentes
que dêem origem a uma liquidação em dinheiro.
4. Contratos a prazo relativos a taxas de juros (FRAs).
5. Swaps de taxas de juro, de divisas ou swaps relativos a um índice sobre acções
(equity swaps) .
6. Opções destinadas à compra ou à venda de qualquer instrumento abrangido pela
presente secção do anexo, incluindo os instrumentos equivalentes que dêemorigem a uma liquidação em dinheiro. Estão nomeadamente incluídas nestacategoria as opções sobre divisas e sobre taxas de juro.
SECÇÃO C
Serviços auxiliares
1. Custódia e administração de um ou mais dos instrumentos enunciados na secção
B.
2. Aluguer de cofres.3. Concessão de créditos ou de empréstimos a investidores para lhes permitir
efectuar transacções sobre um ou mais dos instrumentos enunciados na secçãoB, transacções essas em que intervenha a empresa que concede o crédito ou oempréstimo.
4. Consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia
industrial e de questões conexas e consultoria e serviços em matéria de fusão eaquisição de empresas.
5. Serviços ligados à tomada firme.
6. Conselhos de investimento no que respeita a um ou mais dos instrumentos
referidos na secção B.
7. Serviço de câmbios sempre que este serviço estiver relacionado com a prestação
de serviços de investimento.!
B1993L0022 — PT — 26.09.1998 — 002.001 — 30