1990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No1863/90 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1990
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no4045/89 do Conselho, relativo aos
controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamentopelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Direc-
tiva 77/435/CEE
(JO L 170 de 3.7.1990, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2992/95 da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 312 11 23.12.1995
►M2Regulamento (CE) no2278/96 da Comissão de 28 de Novembro de 1996 L 308 30 29.11.1996
▼B
REGULAMENTO (CEE) No1863/90 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1990
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
no4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-
-membros, das operações que fazem parte do sistema definanciamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no4045/89 do Conselho, de 21
de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros,das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FundoEuropeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e querevoga a Directiva 77/435/CEE(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no4045/89 previu especifica-
mente a participação da Comunidade no financiamento de certas
despesas efectuadas pelos Estados-membros com a remuneração depessoal suplementar, com a formação do pessoal dos serviços encarre-gados de aplicar o regime em causa, bem como com a compra dematerial informático e burótico; que, de acordo com as regras deexecução e a fim de garantir uma aplicação uniforme do regime, é
conveniente definir de um modo preciso algumas das despesas passí-
veis de beneficiarem de uma comparticipação financeira comunitária;
Considerando que, além disso, é conveniente determinar os modos de
realização das estimativas e de especificação das parcelas efectivas,bem como o calendário das comunicações à Comissão;
Considerando que, finalmente, deve prever-se que os documentos
comprovativos sejam obrigatoriamente conservados durante um certotempo pelos Estados-membros, para que seja possível à Comissão
controlar as despesas específicas financiadas pela Comunidade nos
termos do artigo 20
odo Regulamento (CEE) no4045/89;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regula-
mento (CEE) no4045/89.
TÍTULO I
Regime do financiamento comunitário
Artigo 2o
1. Os salários referidos no no3 do artigo 13odo Regulamento (CEE)
no4045/89 incluem todos os montantes pagos, incluindo os subsídios e
as prestações familiares, bem como as contribuições obrigatórias paraos regimes nacionais de segurança social e de pensões, com exclusãodos impostos e das contribuições de natureza fiscal.
2. As despesas de deslocação referidas no n
o3 do artigo 13odo
Regulamento (CEE) no4045/89 incluem as despesas de transporte dos
agentes decorrentes das deslocações em serviço, as despesas de aloja-1990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 2
(1)J O noL 388 de 30. 12. 1989, p. 18.▼M1
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mento e os subsídios de pagos de acordo com as disposições e/ou
práticas nacionais.
3. As despesas com a formação nos termos do artigo 14odo Regula-
mento (CEE) no4045/89 abrangem todas as despesas efectivas
decorrentes da organização de cursos e seminários, incluindo, nomea-damente, os honorários das pessoas encarregadas das acções de
formação, as despesas de deslocação dos agentes que nelas participam
e a documentação colocada à sua disposição.
4. Por «material burótico e informático», nos termos do artigo 15
o
do Regulamento (CEE) no4045/89, entende-se todo o equipamento
informático, incluindo os meios de programação, o equipamento de
comunicação, tal como telecopiadores e telex, e as despesas com ainstalação desse equipamento, com a excepção do material e do mobi-liário de escritório habituais.
5. Para a determinação da participação comunitária nas despesas
referidas nos n
os1 e 2, os Estados-membros indicarão o método de
cálculo e os montantes de base aplicados.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente, antes
de 15 de Junho, as suas previsões pormenorizadas das despesas arealizar nos termos dos artigos 13
o,1 4oe1 5odo Regulamento (CEE)
no4045/89, para o ano civil em questão.
Esta estimativa deve ser elaborada de acordo com o quadro que consta
em anexo.
2. Num prazo de trinta dias a contar da recepção da previsão refe-
rida no no1, a Comissão examinará as declarações e pagará ao
Estado-membro um adiantamento com base nessas indicações.
Se for caso disso, a Comissão indicará aos Estados-membros em causa
as despesas que poderão não ser objecto de financiamento comunitário.
3. O mais tardar até 15 de Maio de cada ano, cada um dos Estados-
-membros apresentará à Comissão a especificação das despesasrealizadas no ano anterior.
Esta especificação deve ser elaborada em conformidade com o quadro
que consta em anexo.
4. Num prazo de três meses a contar da data de recepção da especi-
ficação das despesas, a Comissão adoptará uma decisão relativa ao
montante das despesas a suportar pela Comunidade; este montanteserá pago ao Estado-membro após dedução dos adiantamentos referidosno n
o2.
5. Em relação às despesas do ano de 1990, a estimativa referida no
no1 deve ser comunicada pelos Estados-membros antes de 15 de
Outubro de 1990.
Artigo 4o
Os Estados-membros conservarão todos os processos de pagamento,
bem como todos documentos comprovativos das despesas efectuadastermos dos artigos 13
o,1 4oe1 5odo Regulamento (CEE) no4045/89,
durante um período mínimo de 3 anos contados a partir do exercícioem questão.
TÍTULO II
Conteúdo dos documentos
Artigo►M25o◄
1. O relatório anual referido no no1 do artigo 9odo Regulamento
(CEE) no4045/89 será constituído por informações pormenorizadas
sobre, pelo menos, cada um dos aspectos da aplicação do Regulamento(CEE) n
o4045/89 discriminados no anexo II do presente regulamento,1990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 3
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apresentadas em secções claramente identificadas de acordo com as
rubricas previstas.
2. O programa anual de controlos referido no artigo 10odo Regula-
mento (CEE) no4045/89 será estabelecido de acordo com o modelo
constante do anexo III.
3. A lista de empresas referida no no2 do artigo 7odo Regulamento
(CEE) no4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante
do anexo IV.
4. A lista de empresas referida no no3 do artigo 7odo Regulamento
(CEE) no4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante
do anexo V.
5. O pedido de inspecção prioritária formulado por um Estado-
-membro, ao abrigo dos nos2 e 4 do artigo 7odo Regulamento (CEE)
no4045/89, relativamente a uma empresa estabelecida noutro Estado-
-membro será estabelecido de acordo com o modelo constante doanexo VI.
Artigo►
M26o◄
A informação a apresentar nos termos do artigo 4oA (SIC! 5) pode ser
comunicada sobforma documental ou informática em suporte a acordarentre o remetente e o destinatário.
TÍTULO III
Acções conjuntas
Artigo 7o
1. A Comissão, por sua própria iniciativa ou com base numa
proposta de um Estado-membro, e com o acordo dos Estados-membrosem causa, pode decidir coordenar acções conjuntas que envolvamassistência mútua entre dois ou mais Estados-membros, conformeprevisto no n
o1 do artigo 7odo Regulamento (CEE) no4045/89, tendo
em conta, nomeadamente:
— o grau de risco em causa,
— a envergadura das operações, em particular no contexto do
comércio intra e extracomunitário, e a sua importância financeira,
— a necessidade de estabelecer uma abordagem uniforme.
2. De acordo com os Estados-membros em causa, um Estado-
-membro será designado responsável pela gestão da acção conjunta.
Todavia, cada Estado-membro permanecerá responsável pela execução
dos controlos exigidos pelo Regulamento (CEE) no4045/89, bem como
pelas correspondentes consequências.
3. Cada Estado-membro em causa:— designará as pessoas ou serviços responsáveis pela execução da
acção conjunta em sua representação,
— proporcionará um número suficiente de agentes com a experiência
adequada para a realização da acção conjunta,
— garantirá que o controlo seja realizado e o relatório terminado e
posto à disposição de todos os Estados-membros participantes e daComissão nos prazos estabelecidos.
Artigo►
M28o◄
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 4
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►M1ANEXO I ◄
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ANEXO II
Informação a fornecer no relatório anual apresentado pelos Estados-membros
nos termos do no1 do artigo 9odo Regulamento (CEE) no4045/89 (a seguir
denominado o regulamento).
1.Aplicação do regulamento
Aplicação do regulamento, incluindo as alterações relativas aos organismos
responsáveis pelos controlos, ao serviço específico encarregado do acompa-
nhamento da aplicação do regulamento, de acordo com o disposto no artigo
11o, e às competências desses organismos.
2.Alterações legislativas
Quaisquer alterações da legislação nacional, pertinentes para a aplicação do
regulamento, que tenham ocorrido após a apresentação do relatório anual
anterior.
3.Alterações do programa de controlos
Descrição das alterações introduzidas no programa de controlos apresentado
à Comissão, nos termos do no2 do artigo 10odo regulamento, após a data da
apresentação desse programa.
4.Execução do programa de controlos
A execução do programa de controlos relativamente ao período que termina
no dia 30 de Junho anterior à data limite para apresentação do presente rela-
tório, referida no no1 do artigo 9odo regulamento, incluindo, quer
globalmente quer de forma discriminada, por organismo de controlo (quando
exista mais do que um organismo encarregado de efectuar controlos nos
termos do regulamento):
a) Número de controlos efectuados e de empresas submetidas a esses
controlos;
b) Número de controlos em curso e de empresas submetidas a esses
controlos;
c) Número de controlos planeados para o período em questão que não foram
efectuados e número de empresas que não foram submetidas a controlos
devido à não realização dos mesmos;
d) Motivos pelos quais os controlos indicados em c) não foram efectuados;
e) Discriminação, por montantes recebidos ou pagos e por medida, dos
controlos referidos em a), b) e c);
f) Resultados dos controlos referidos na alínea a), incluindo:
— o número de controlos no âmbito dos quais foram detectadas irregula-
ridades e número de empresas envolvidas,
— a natureza dessas irregularidades,
— a medida relativamente à qual foi detectada uma irregularidade,— a consequência financeira estimada de cada irregularidade.
g) Resultados dos controlos efectuados no período de controlo anterior ao
abrangido pelo presente relatório, que não se encontravam disponíveis
aquando da apresentação do relatório referente àquele período, incluindo:
— o número de controlos no âmbito dos quais foram detectadas irregula-
ridades e número de empresas envolvidas,
— a natureza dessas irregularidades,
— a medida relativamente à qual foi detectada uma irregularidade,— a consequência financeira estimada de cada irregularidade.
h) Indicação da duração média dos controlos em pessoasdia, com inclusão,
quando possível, do tempo gasto no seu planeamento, preparação eexecução, bem como na elaboração de relatórios.
5.Assistência mútua
Os pedidos de assistência mútua apresentados e recebidos ao abrigo do artigo
7
odo regulamento, incluindo os resultados dos controlos efectuados priorita-
riamente ao abrigo dos nos2 e 4 do artigo 7o, e um resumo das listas enviadas
e recebidas nos termos dos nos2 e 3 do artigo 7o.
6.Recursos
Informações relativas aos recursos disponíveis para a execução dos controlos
previstos pelo regulamento, incluindo:
a) Pessoal, expresso em pessoas/ano, afectado, à realização de controlos pelo
organismo de controlo e, se for caso disso, pela região;
b) Formação recebida pelo pessoal que trabalha nos controlos previstos pelo
regulamento, com indicação da percentagem do pessoal referido em a)
que recebeu essa formação e da natureza da mesma;1990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 7
▼M2
c) Equipamento e instrumentos informáticos à disposição do pessoal que
trabalha nos controlos previstos pelo regulamento.
7.Dificuldades na aplicação do regulamento
Quaisquer dificuldades encontradas na aplicação do regulamento e medidas
tomadas para os ultrapassar ou propostas apresentadas com esse objectivo.
8.Sugestões de melhoria
Se for caso disso, sugestões para a melhoria do próprio regulamento ou da
sua aplicação.1990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 8
ANEXO III
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▼M21990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 10
▼M21990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 11
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▼M21990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 13
ANEXO IV
▼M21990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 14
ANEXO V
▼M11990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 15
▼M1
ANEXO VI
1990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 16
▼M1
1990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 17
▼M1
1990R1863 — PT — 06.12.1995 — 001.001 — 18