1992L0006 — PT — 21.02.1992 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA92/6/CEE DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro de 1992
relativaàinstalaçãodeutilizaçãodedispositivosdelimitação develocidadeparacertascategorias
de veículos a motor na Comunidade
(JO L 57 de 2.3.1992, p. 27)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 244 de 30.9.1993, p. 34 (92/6/CEE)
▼B
DIRECTIVA92/6/CEE DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro de 1992
relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de
velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comuni-
dade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que um dos objectivos da política comum dos transportes
consiste em estabelecer regras comuns aplicáveis aos transportes inter-nacionais na Comunidade e facilitar a circulação dos veículos;
Considerando que o aumento do tráfego rodoviário e o consequente
aumento do perigo e das perturbações que daí advêm originam emtodos os Estados-membros graves problemas de segurança rodoviáriae de ambiente;
Conxiderando que a potência do motor dos veículos pesados de merca-
dorias e dos autocarros é necessária para subir encostas mas lhespermite circular em estradas planas a velocidades excessivas que nãosão compatíveis com as especificações de outros componentes, taiscomo os travões e os pneus; que, por essa razão, foram tornados obri-
gatórios, em certos Estados-membros, os dispositivos de limitação de
velocidade para certas categorias de veículos;
Considerando que os efeitos benéficos dos dispositivos de limitação de
velocidade sobre o ambiente e sobre o consumo de energia, no que toca
ao uso do motor e dos pneus, bem como à segurança rodoviária, serão
aumentados através da utilização generalizada desses dispositivos;
Considerando que o uso de dispositivos de limitação de velocidade só
faz sentido se a aparelhagem apresentar um grau de aperfeiçoamento
técnico que garanta de maneira suficiente a impossibilidade de qual-
quer fraude;
Considerando que essas normas, numa primeira fase, só deveriam ser
impostas aos veículos pesados mais utilizados no transporte interna-
cional e que, em seguida e tendo em conta as possibilidades técnicas
e a experiência dos Estados-membros, poderiam ser alargadas aosveículos comerciais ligeiros;
Considerando que em certos Estados-membros se prevê que os veículos
que se destinam exclusivamente ao transporte de mercadorias perigosas
devem estar equipados com dispositivos de limitação de velocidaderegulados para velocidades máximas inferiores às previstas na presentedirectiva; que convém, neste caso específico, permitir que essesEstados-membros mantenham essa regulamentação para os veículos
matriculados no seu território visto que reforça a segurança rodoviária
e a protecção civil das populações em conformidade com os objectivosda presente directiva;
Considerando que a instalação de dispositivos de limitação de veloci-
dade nos veículos das categorias M3 e N3 abrangidos pela directiva,
matriculados antes da sua entrada em vigor e destinados a efectuarexclusivamente transportes nacionais, poderia, nomeadamente emalguns Estados-membros, implicar custos excessivos; que conviria, porconseguinte, que esses Estados-membros adiassem a aplicação dosartigos 2.
oe3 .oda presente directiva aos veículos em questão;1992L0006 — PT — 21.02.1992 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 225 de 30. 8. 1991, p. 11.
(2)J O n .oC 13 de 20. 1. 1992.
(3)J O n .oC 40 de 17. 2. 1992.
▼B
Considerando que a presente directiva não afecta as prerrogativas dos
Estados-membros em matéria de limitação da velocidade de circulação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Na acepção da presente directiva, entende-se por veículo a motor qual-quer veículo com um motor de propulsão, incluído numa das categoriasabaixo mencionadas, destinado a circular na estrada, com pelo menos
quatro rodas e cuja velocidade de concepção máxima exceda 25 km/h:
— veículos da categoria M3 cujo peso máximo excede 10 toneladas,
— veículos da categoria N3,
entendendo-se as categorias M3 e N3 tal como definidas no anexo I da
Directiva 70/156/CEE (
1).
Artigo 2.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
veículos a motor da categoria M3 referidos no artigo 1.osó circulem
na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitaçãode velocidade cuja velocidade máxima seja regulada em 100 km/h.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que os veículos a motor de
categoria N3 só circulem na via pública se estiverem equipados comum dispositivo de ►
C1limitação de velocidade, regulado de modo
que a sua velocidade não possa exceder 90 km/h ◄; dada a tolerância
técnica admissível na fase actual da tecnologia entre o valor de regu-
lação e a velocidade real de circulação, a velocidade máxima naqueledispositivo será regulada em 85 km/h.
2. Os Estados-membros estão autorizados a limitar a um valor infe-
rior a 85 km/h a velocidade máxima do dispositivo dos veículos quetransportem exclusivamente mercadorias perigosas e que estejam matri-culados no seu território.
Artigo 4.
o
1. Os artigos 2.oe3 .oaplicam-se aos veículos matriculados a partir
de 1 de Janeiro de 1994.
2. Os artigos 2.oe3 .oaplicam-se igualmente, o mais tardar a partir
de 1 de Janeiro de 1995, aos veículos matriculados entre 1 de Janeiro
de 1988 e 1 de Janeiro de 1994.
Todavia, sempre que esses veículos se destinem exclusivamente ao
transporte nacional, os artigos 2.oe3 .opodem ser aplicados o mais
tardar em 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 5.o
1. Até à execução das disposições comunitárias neste domínio, os
dispositivos de limitação de velocidade referidos nos artigos 2.oe3 .o
devem satisfazer os requisitos técnicos fixados pelas autoridades nacio-nais competentes.
2. Os dispositivos de limitação e velocidade serão instalados por
oficinas ou organismos aprovados pelos Estados-membros.1992L0006 — PT — 21.02.1992 — 000.001 — 3
(1) Directiva 70/156/CEE de Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção
dos veículos a motor e seus reboques (JO n.oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1).
Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/
/CEE (JO n.oL 220 de 8. 8. 1987, p. 44).
▼B
Artigo 6.o
Os artigos 2.oe3 .onão se aplicam aos veículos a motor utilizados pelos
serviços de protecção civil das forças armadas, pelos serviços de
bombeiros e pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem
pública.
O mesmo acontece com:
— os veículos a motor que, por construção, não possam ultrapassar as
velocidades previstas nos artigos 2.oe3 .o,
— os veículos a motor utilizados para ensaios científicos em estrada,— os veículos a motor unicamente utilizados para serviços públicos
nas áreas urbanas.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva até 1 de Outubro de 1993. Desse facto informarãoimediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-
nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições do
direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presentedirectiva.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0006 — PT — 21.02.1992 — 000.001 — 4