1993R2847 — PT — 01.01.2011 — 011.002

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2847/93 DO CONSELHO

de 12 de Outubro de 1993

que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ( 4 ), o Conselho deve instituir um regime comunitário de controlo; Considerando que o êxito da política comum das pescas pressupõe a aplicação de um regime de controlo eficaz que abranja todos os aspectos dessa política; Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessário incluir normas de controlo das medidas de conservação e de gestão dos recursos, medidas estruturais e medidas sobre a organização comum de mercado, bem como determinadas disposições que prevejam sanções para as infracções a estas medidas, aplicáveis a todo o sector das pescas, do produtor ao consumidor; Considerando que este regime só pode proporcionar os resultados pretendidos se os operadores reconhecerem a sua justificação; Considerando que o controlo é primordialmente da responsabilidade dos Estados-membros; que a Comissão também deve providenciar para que o controlo e a prevenção das infracções sejam efectuados equitativamente pelos Estados-membros; que convém, por consequência, permitir que a Comissão cumpra a sua missão nas melhores condições possíveis, concedendo-lhe para tal os meios financeiros, jurídicos e legislativos necessários; Considerando que a experiência da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias ( 5 ), revelou a necessidade de reforçar o controlo da aplicação das regras de conservação dos recursos haliêuticos; Considerando que o respeito das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos implica uma maior responsabilização de todos os operadores do sector das pescas; Considerando que a política de gestão dos recursos haliêuticos, que assenta, nomeadamente, nos totais admissíveis de capturas (TACs), em quotas e medidas técnicas, deve ser completada por uma gestão do esforço de pesca, que implica um controlo das capacidades e das actividades de pesca; Considerando que, para permitir a fiscalização de todas as capturas e desembarques, os Estados-membros devem controlar, em todas as águas marítimas, as actividades de pesca dos navios comunitários e todas as actividades conexas que permitam controlar a aplicação da regulamentação da política comum das pescas; Considerando que é primordial que os Estados-membros cooperem a nível operacional nas inspecções marítimas das actividades de pesca, a fim de permitir uma inspecção eficaz e económica, especialmente em relação às operações realizadas em águas fora da jurisdição ou soberania de um Estado-membro; Considerando que a execução da política comum das pescas requer a adopção de medidas de controlo de navios que arvorem pavilhão de um país terceiro e que se encontrem nas águas comunitárias, nomeadamente um regime de comunicação das deslocações e das espécies mantidas a bordo, sem prejuízo do direito da passagem inofensiva no mar territorial e da liberdade de navegação na zona de pescas de 200 milhas; Considerando que a execução pelos Estados-membros, em cooperação com a Comissão, de projectos-piloto aplicáveis a determinadas categorias de navios permitirá que o Conselho decida, antes de 1 de Janeiro de 1996, da aplicação de um sistema de vigilância por satélite ou de outro sistema alternativo; Considerando que a gestão das pescas mediante a fixação de TACs implica um conhecimento promenorizado da composição das capturas, sendo esse conhecimento igualmente necessário para os outros procedimentos previstos no Regulamento (CEE) n.o 3760/92; que esse conhecimento exige a manutenção de um diário de bordo por cada capitão de navio de pesca; Considerando que é necessário que o Estado-membro de desembarque possa controlar os desembarques no seu território, e que para tal convém que os navios de pesca registados noutros Estados-membros notifiquem o Estado-membro de desembarque da sua intenção de proceder a um desembarque no seu território; Considerando que é essencial especificar e confirmar, no momento do desembarque, os dados inscritos nos diários de bordo; que, para o efeito, é necessário que todas as pessoas ligadas às actividades de desembarque e comercialização das capturas declarem as quantidades desembarcadas, transbordadas, colocadas à venda ou adquiridas; Considerando que, para prever isenções da obrigação de manter um diário de bordo ou de preencher uma declaração de desembarque pelos pequenos navios de pesca para os quais essa obrigação constituiria um encargo desproporcionado em relação à sua capacidade de pesca, é necessário que cada Estado-membro controle as actividades desses navios através da execução de um plano de amostragem; Considerando que, para assegurar o respeito pelas medidas comunitárias de conservação e de comércio, todos os produtos da pesca desembarcados ou importados na Comunidade deverão ser acompanhados até ao primeiro ponto de venda de um documento de transporte que identifique a respectiva origem; Considerando que as restrições de capturas devem ser geridas tanto a nível dos Estados-membros como da Comunidade; que os Estados-membros deverão registar os desembarques e notificá-los à Comissão por meios informáticos; que, por conseguinte, é necessário prever excepções a esta obrigação para as pequenas quantidades desembarcadas, cuja comunicação informática constituiria um encargo administrativo e financeiro desproporcionado para as autoridades dos Estados-membros; Considerando que, para assegurar a conservação e a gestão de todos os recursos utilizados, as disposições relativas ao diário de bordo, à declaração de desembarque, à declaração de vendas, e às informações sobre transbordos e registo de capturas podem ser tornadas extensivas às unidades propulacionais que não se encontram sujeitas a TACs ou a quotas; Considerando que os Estados-membros devem ser informados dos resultados das actividades dos seus navios em águas sob a jurisdição de países terceiros ou em águas internacionais; que, por conseguinte, os capitães desses navios deverão ficar sujeitos às obrigações relativas ao diário de bordo e às declarações de desembarque e de transbordo; que os dados recolhidos pelos Estados-membros deverão ser enviados à Comissão; Considerando que a gestão da recolha e tratamento de dados implica a criação de bases de dados informatizados que tornem possível, nomeadamente, um controlo cruzado dos dados; que, por conseguinte, a Comissão e os seus agentes devem ter acesso a essas bases de dados mediante transmissão informática a fim de procederem às verificações do dados; Considerando que não se pode assegurar convenientemente o respeito das disposições sobre utilização das artes de pesca se forem a bordo redes de malhagem diferentes, a menos que fiquem sujeitas a medidas de controlo suplementares; que, quanto a pescarias específicas, pode ser adequado estabelecer regras específicas como a regra de uma só rede; Considerando que, quando a quota de um Estado-membro estiver esgotada ou quando o próprio TAC se encontra esgotado, é necessário que a pesca seja proibida por decisão da Comissão; Considerando que é necessário reparar o prejuízo sofrido por um Estado-membro que não esgotou a sua quota, a sua quota-parte de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais quando a pesca foi encerrada devido ao esgotamento do total admissível de capturas; que, para esse efeito, deverá ser previsto um sistema de compensação; Considerando que, sempre que o presente regulamento não tenha sido respeitado pelos responsáveis dos navios de pesca, esses navios devem poder ser sujeitos a medidas de controlo complementares para efeitos de conservação; Considerando que, para assegurar uma gestão eficiente das medidas adoptadas, é necessário prever mecanismos de declaração de acordo com os objectivos e estratégias de gestão previstos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, aplicáveis aos Estados-membros que tenham excedido a sua quota de pesca; Considerando que a adaptação das capacidades de captura aos recursos disponíveis constitui um dos objectivos da política comum das pescas; que, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92, cabe ao Conselho fixar os objectivos e estratégias que enquadram a reestruturação do esforço de pesca; que é também importante que seja assegurado o respeito das medidas relativas à organização comum de mercados, nomeadamente pelos operadores, a quem essas medidas são aplicáveis; que, por conseguinte, é indispensável que cada Estado-membro efectue, para além dos controlos financeiros já previstos na regulamentação comunitária, controlos técnicos que garantam o respeito das disposições adoptadas pelo Conselho; Considerando que é necessário estabelecer regras gerais que permitam que os inspectores comunitários nomeados pela Comissão assegurem a aplicação uniforme das regras comunitárias e supervisionem o controlo efectuado pelas autoridades competentes dos Estados-membros; Considerando que, para salvaguardar a objectividade das supervisões, é importante que, em certas condições os inspectores comunitários possam efectuar missões independentes e sem aviso prévio, para supervisionar as operações de controlo efectuadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros; que essas missões não poderão de modo algum implicar controlos de particulares; Considerando que a actuação decorrente das infracções pode diferir de Estado-membro para Estado-membro, o que gera nos pescadores um sentimento de tratamento desigual; que a falta de sanções dissuasivas em determinados Estados-membros prejudica a eficácia do controlo e que, perante estes elementos, é conveniente que os Estados-membros tomem todas as medidas não discriminatórias necessárias para prevenir e punir irregularidades, nomeadamente através do estabelecimento de uma lista de sanções que privem efectivamente os infractores do benefício económico emergente das infracções; Considerando que o facto de um Estado-membro não reprimir eficazmente as irregularidades reduz as possibilidades de o Estado-membro de bandeira assegurar o respeito do regime de conservação e gestão dos recursos da pesca; que, por conseguinte, é necessário prever que as capturas realizadas ilegalmente sejam deduzidas da quota do Estado-membro de desembarque, se este Estado não tiver desencadeado uma acção eficaz; Considerando que os Estados-membros deverão apresentar um relatório periódico à Comissão sobre as suas actividades de inspecção e sobre as medidas tomadas na sequência de infracções às medidas comunitárias; Considerando que é conveniente prever normas de aplicação para determinadas medidas previstas no presente regulamento; Considerando que deverá ser garantida a confidencialidade dos dados recolhidos no âmbito do presente regulamento; Considerando que o presente regulamento não deverá afectar as disposições de controlo nacionais que, embora sejam por ele abrangidas, contenham regras mais estritas do que as exigências mínimas nele previstas, desde que, contudo, essas disposições nacionais estejam em conformidade com o direito comunitário; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2241/87 deve ser revogado, à excepção, contudo, do artigo 5.o que se manterá em vigor até à adopção das listas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente regulamento; Considerando que é necessário estabelecer um período de transição para a aplicação de determinadas disposições específicas, por forma a permitir que as autoridades competentes dos Estados-membros definam e adaptem os respectivos processos aos requisitos do novo regulamento; Considerando que o disposto em certos artigos, na medida em que diz respeito às operações de pesca no Mediterrânio, onde a política comum das pescas ainda não foi integralmente aplicada, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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TÍTULO II

Controlo das capturas

Artigo 6.o

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários que pesquem espécies de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais manterão um diário de bordo com indicação das quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo, da data e do local (rectângulo estatístico CIEM) dessas capturas e do tipo de artes utilizadas.

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2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, em áreas que não o Mediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades de qualquer espécie mantida a bordo que sejam superiores a 50 quilogramas de peso vivo equivalente. ►M11 ►C3 Para as operações de pesca no mar Mediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 15 kg de equivalente peso vivo de qualquer espécie mantida a bordo, indicada numa lista aprovada em conformidade com o n.o 8. ◄ ◄

▼C3

Contudo, no caso das espécies altamente migradoras e das pequenas espécies pelágicas, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 50 kg de equivalente peso vivo.

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3. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem inscrever no seu diário de bordo as quantidades capturadas no mar, a data e o local das capturas e as espécies referidas no n.o 2. As quantidades devolvidas ao mar podem ser registadas para efeitos de avaliação.

4. Os capitães dos navios de pesca comunitários ficarão isentos dos requisitos dos n.os 1 e 3, se o comprimento de fora a fora do navio for inferior a 10 metros.

5. O Conselho pode adoptar por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, outras isenções para além da referida no n.o 4.

6. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos dos n.os 4 e 5, de forma a assegurar que as regras comunitárias em vigor sejam respeitadas por estes navios.

Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os resultados do controlo serão comunicados periodicamente à Comissão.

7. Os capitães dos navios de pesca comunitários registarão as informações previstas nos n.os 1 e 3 em suporte informático ou em papel.

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8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o, incluindo:

— outra base geográfica que não os rectângulos estatísticos CIEM, em certos casos específicos, e

— os registos das capturas efectuadas com artes de malhagem reduzida e mantidas a bordo sem serem triadas,

— a lista a que se refere o n.o 2.

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Artigo 8.o

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-membro em que for efectuado o desembarque. O capitão será responsável pela exactidão da declaração, da qual devem constar, no mínimo, as quantidades desembarcadas de cada espécie referida no n.o 2 do artigo 6.o, e a zona em que tiverem sido capturadas.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir tomar a obrigação do n.o 1 extensiva aos navios com um comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode igualmente decidir da concessão de derrogações à obrigação do n.o 1 a certas categorias de navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros e que exerçam actividades de pesca específicas.

3. Os Estados-membros efectuarão, com base numa amostragem, o controlo das actividades dos navios de pesca isentos dos requisitos do n.o 1, de forma a assegurarem o cumprimento das regras comunitárias em vigor por esses navios.

Para esse efeito, cada Estado-membro estabelecerá um plano de amostragem e comunicá-lo-á à Comissão. Os rsultados do controlo serão comunicados periodicamente à Comissão.

4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o

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Artigo 11.o

1. As operações de transbordo e as operações de pesca que impliquem a acção conjunta de dois ou mais navios e que se realizem nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, bem como as operações de transbordo que se realizem nos portos de um Estado-membro, podem ser autorizadas por este Estado-membro. Os capitães dos navios cumprirão as condições definidas em conformidade com o n.o 2, nomeadamente no respeitante:

— à definição dos locais autorizados,

— aos processos de inspecção e de vigilância,

— as condições de registo e de comunicação da operação de transbordo e das quantidades transbordadas.

A presente disposição não se aplica às actividades de pesca com redes de arrasto de parelha efectuadas por navios comunitários.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas atendendo às observações dos Estados-membros interessados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36.o

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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.