1997R2331 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2331/97 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1997
relativoàscondiçõesparticularesdeconcessãodasrestituiçõesàexportaçãodecertosprodutosno
sector da carne de suíno
(JO L 323 de 26.11.1997, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o739/98 da Comissão de 1 de Abril de 1998 L 102 22 2.4.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2882/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 333 72 29.12.2000
►M3Regulamento (CE) n.o507/2002 da Comissão de 21 de Março de 2002 L 79 12 22.3.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 86 de 3.4.2002, p. 63 (507/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o2331/97 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1997
relativo às condições particulares de concessão das restituições à
exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadopara o sector da carne de suíno(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3290/94(2), e, nomeadamente, os n.os
12 e 22 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o386/90 do Conselho, de 12
de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação deprodutos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outrosmontantes(
3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o163/94(4), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, de
27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execuçãodo regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(
5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2114/97(6), prevê, no seu artigo 13.o, que não será concedida qualquer
restituição quando os produtos ou as mercadorias sob cuja forma são
exportados não forem de qualidade sã, leal e comerciável;
Considerando que, todavia, se verificou que, no caso de alguns dos
produtos enumerados no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75, essas exigências não são suficientes para garantir a aplicação
de condições únicas aquando do pagamento das restituições;
Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente prever a nível
comunitário condições complementares correspondentes à qualidademédia dos produtos que permitam excluir do pagamento das resti-tuições os produtos de qualidade inferior;
Considerando que, no que se refere aos produtos dos códigos NC
1601 00 99 e 1602 49 19, é conveniente introduzir uma qualidadesuplementar, caracterizada por não conter carne de aves e por critériosde qualidade elevados, que permita limitar, se for caso disso, aconcessão de restituições a esse tipo de produtos se os pedidos de certi-
ficados de exportação excederem ou estiverem na iminência de exceder
as quantidades tradicionais;
Considerando que é indispensável prever um sistema de controlo desti-
nado a assegurar o respeito do presente regulamento; que esse controloterá lugar no âmbito do Regulamento (CE) n.
o2221/95 da Comissão,
de 20 de Setembro de 1995, que estabelece as regras de execução do
Regulamento (CEE) n.o386/90 do Conselho no que diz respeito ao
controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que bene-ficiam de uma restituição(
7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1167/97(8), e deve compreender, designada-
mente, um exame organoléptico e análises físico-químicas; que está,
portanto, previsto que o pedido de restituição seja acompanhado de
uma declaração escrita que ateste que os produtos em questão satis-fazem as exigências do presente regulamento;1997R2331 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 2
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.
(4) JO L 24 de 29. 1. 1994, p. 2.
(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 25.
(6) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 3.
(7) JO L 224 de 21. 9. 1995, p. 13.
(8) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 12.
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Considerando que, para assegurar a uniformidade dos exames físico-
-químicos, é necessário adoptar determinadas análises, definidas comprecisão;
Considerando que, além disso, o número dos produtos objecto da
concessão de restituições e as referências dos diversos regulamentospertinentes foram alterados; que, nestas circunstâncias, por razões desimplificação administrativa, é conveniente revogar o Regulamento(CEE) n.
o171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, relativo às
condições particulares de concessão das restituições à exportação de
certos produtos no sector da carne de suíno(1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1526/92(2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deSuíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comuni-tária, nomeadamente do disposto no Regulamento (CEE) n.
o3665/87,
as restituições à exportação só serão concedidas aos produtos enume-
rados no anexo I se:
a) Os referidos produtos satisfizerem as condições estabelecidas nesse
mesmo anexo
e
b) A declaração de exportação apresentada comportar, na casa 44 do
formulário, a menção «mercadorias conformes com o Regulamento(CE) n.
o2331/97».
2. Para a aplicação do presente regulamento, é considerado de quali-
dade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o3665/87, um produto fabricado para a alimentação humana e
a ela adequado em virtude das matérias-primas utilizadas, preparação
em condições de higiene satisfatórias e acondicionamento.
Artigo 2.o
No caso dos produtos a que se refere o presente regulamento, o
controlo previsto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2221/95
consistirá:
a) Num exame organoléptico
e
b) Em análises físico-químicas efectuadas pelos métodos indicados no
anexo II.
Artigo 3.o
O Regulamento (CEE) n.o171/78 é revogado.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R2331 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 3
(1) JO L 25 de 31. 1. 1978, p. 21.
(2) JO L 160 de 13. 6. 1992, p. 12.
ANEXO I
Condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
Código NC Designação das mercadorias Código dos produtos Condições
1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou
sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
– outras:
1601 00 91 – – enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos
– – não contendo nem carne nem miudezas de aves de capoeira 1601 00 91 9120 a) Teor ponderal de proteínas: mínimo de 16 % do peso líquido;
b) Sem adição de água não-tecidular;
c) Proibida a presença de proteínas não-animais;
– – outras 1601 00 91 9190 a) Teor ponderal de proteínas: mínimo de 12 % do peso líquido;
b) Sem adição de água não-tecidular;
c) Proibida a presença de proteínas não-animais;
1601 00 99 - - Outros:
- - - Apresentados em recipientes que contêm igualmente um
líquido de conservação, sem carne ou miudezas de aves►M11601 00 99 9190 ◄a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 10 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,30;c) Teor ponderal de água não tecidular: máximo 25 % do peso
líquido;
- - - Apresentados em recipientes que contêm igualmente um
líquido de conservação1601 00 99 9100 a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 8 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,45;
c) Teor ponderal de água não tecidular: máximo 33 % do peso
líquido;
- - - Outros, sem carne ou miudezas de aves ►
M11601 00 99 9190 ◄a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 10 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,30;
c) Teor ponderal de água não tecidular: máximo 10 % do peso
líquido;▼B1997R2331 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 4▼M2
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Código NC Designação das mercadorias Código dos produtos Condições
- - - Outros: 1601 00 99 9100 a) Teor ponderal de proteínas animais: mínimo 8 % do peso
líquido;
b) Relação colagénio/proteínas: máximo 0,45;
c) Teor ponderal de água não tecidular: máximo 23 % do peso
líquido;
1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:
- Da espécie suína:
ex 1602 41 - - Pernas e respectivos pedaços:
ex 1602 41 10 –––D a espécie suína doméstica:
–––– Cozinhados, contendo, em peso 80 % ou mais de carne
e gordura:
–––––E m embalagem imediatas de peso líquido maior ou
igual a 1 kg1602 41 10 9110 Relação água/proteínas: máximo 4,3;
– – – – – Em embalagens imediatas ►C1de peso líquido infe-
rior a 1 kg ◄1602 41 10 9130 Relação água/proteínas: máximo 4,3;
ex 1602 42 - - Pás e respectivos pedaços:
ex 1602 42 10 –––D a espécie suína doméstica:
–––– Cozinhads, contendo, em peso, 80 % ou mais de carne
e gordura:
– – – – – Em embalagens imediatas de peso líquido maior ou
igual a 1 kg1602 42 10 9110 Relação água/proteínas: máximo 4,5;
– – – – – Em embalagens imediatas ►C1de peso líquido infe-
rior a 1 kg ◄1602 42 10 9130 Relação água/proteínas: máximo 4,5;
ex 1602 49 – – Outros, incluídas as misturas:
–––D a espécie suína doméstica:
– – – – Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne e miudezas,
de qualquer tipo, incluindo gorduras de qualquer tipo ou
origem:
ex 1602 49 19 ––––– Outros:
–––––– Cozinhados, contendo, em peso, 80 % ou mais de
carne e gordura:▼B1997R2331 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 5▼M3
▼B
▼M3
Código NC Designação das mercadorias Código dos produtos Condições
–––––––S e mc arne ou miudezas de aves de capoeira:
–––––––– Contendo um produto composto por peças
claramente identificáveis de carne de músculo que, devido à
sua dimensão, se não pode determinar se foram obtidas de
pernas, pás, lombos ou espinhaços, junto com pequenas partí-
culas de gordura visível e pequenas quantidades de depósitos
de gelatina.1602 49 19 9130 Relação água/proteínas: máximo 4,5;▼M31997R2331 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 6
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ANEXO II
Métodos de análise (1)
1.Determinação do teor de proteínas
É considerado como teor de proteínas o teor de azoto multiplicado pelo
factor 6,25. O teor de azoto é determinado pelo método ISO 937-1978.
2.Determinação do teor de água dos produtos das posições 1601 e 1602 da
Nomenclatura Combinada
O teor de água é determinado pelo método ISO 1442-1973.
3.Cálculo do teor de água não tecidular
O teor de água não tecidular é dado pela fórmula «a-4b», na qual:
a = teor de água,
b = teor de proteínas.
4.Determinação de teor de colagénio
É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado
pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina é determinado pelo método ISO 3496-
-1978.1997R2331 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 7
(1) Os métodos de análise indicados neste anexo são os que forem válidos no dia de
entrada em vigor do presente regulamento sem prejuízo de qualquer modificação ulte-rior dos referidos métodos, publicados pelo secretariado da ISO (1, rue de Varembé,
Genebra, Suíça).