02019D0784 — PT — 30.04.2020 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/784 DA COMISSÃO de 14 de maio de 2019 relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União [notificada com o número C(2019) 3450] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 127 de 16.5.2019, p. 13)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/784 DA COMISSÃO

de 14 de maio de 2019

relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União

[notificada com o número C(2019) 3450]

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A presente decisão harmoniza as condições técnicas essenciais para a disponibilização e a utilização eficiente, na União, da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga.

Artigo 2.o

▼M1

Até 30 de junho de 2020, os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga, em conformidade com as condições técnicas essenciais estabelecidas no anexo.

▼B

Os Estados-Membros devem analisar, em função do regime de autorização aplicado a esta faixa, se é necessário impor condições técnicas adicionais a fim de garantir a necessária coexistência entre sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga e outros serviços na faixa.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem garantir, em conformidade com as condições técnicas pertinentes que constam do anexo, que os sistemas terrestres a que se refere o artigo 1.o protegem de forma adequada:

a) Os sistemas nas faixas adjacentes, nomeadamente o serviço de exploração terrestre por satélite (passivo) e o serviço de radioastronomia na faixa de frequências 23,6-24,0 GHz;

b) As estações terrestres afetas às comunicações espaço-Terra do serviço de exploração terrestre por satélite e do serviço de investigação espacial que funcionem na faixa de frequências de 25,5-27,0 GHz;

c) Os sistemas por satélite afetos às comunicações Terra-espaço do serviço fixo por satélite que funcionem na faixa de frequências 24,65-25,25 GHz;

d) Os sistemas por satélite afetos às comunicações entre satélites que funcionem nas faixas de frequências 24,45-24,75 GHz e de 25,25-27,5 GHz.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros podem permitir a operação continuada das ligações fixas na faixa de frequências 24,25-27,5 GHz que, mediante a gestão da utilização partilhada do espetro, puderem coexistir com os sistemas terrestres a que se refere o artigo 1.o.

Os Estados-Membros devem verificar regularmente a necessidade de continuar a operação das ligações fixas a que se refere o primeiro parágrafo.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem garantir, sob condição de o número e as localizações de novas estações terrestres serem determinados por forma a não impor restrições desproporcionadas aos sistemas a que se refere o artigo 1.o, e tendo em conta a procura do mercado, a possibilidade de implantar novas estações terrestres:

— do serviço de exploração terrestre por satélite (espaço-Terra) e do serviço de investigação espacial (espaço-Terra) que funcionem na faixa de frequências 25,5-27,0 GHz,

— do serviço fixo por satélite (Terra-espaço) que funcionem na faixa de frequências 24,65-25,25 GHz.

Artigo 6.o

A fim de permitir a operação dos sistemas terrestres a que se refere o artigo 1.o, os Estados-Membros devem facilitar acordos de coordenação transfronteiras, tendo em conta os procedimentos de regulação e direitos em vigor, bem como os acordos internacionais pertinentes.

Artigo 7.o

▼M1

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de setembro de 2020, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.

▼B

Os Estados-Membros devem seguir a utilização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz, incluindo no que respeita à evolução da coexistência entre os sistemas terrestres a que se refere o artigo 1.o e outros sistemas que utilizem esta faixa, e comunicar as suas conclusões à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, de modo que permita que a presente decisão seja reexaminada atempadamente.

Artigo 8.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.









ANEXO

CONDIÇÕES TÉCNICAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2.o E 3.o

1. Definições

Sistema de antena ativa (AAS) : uma estação de base e um sistema de antena no qual a amplitude e/ou a fase entre os elementos da antena é ajustada em contínuo, daí resultando um diagrama de antena que vai variando em resposta às breves alterações do ambiente radioelétrico. Estão excluídas conformações permanentes do feixe, como a inclinação elétrica fixa para a frente. Nas estações de base AAS, o sistema de antena está integrado no produto ou no sistema da estação de base.

Operação de rede sincronizada : operação de duas ou mais redes com duplexagem por divisão no tempo (TDD) durante a qual não ocorrem simultaneamente transmissões de ligação ascendente (uplink, UL) e de ligação descendente (downlink, DL); ou seja, num dado momento, ou todas as redes transmitem em ligação descendente ou todas as redes transmitem em ligação ascendente. Exige o alinhamento de todas as transmissões DL e UL das redes TDD em causa, assim como a sincronização do início da trama em todas as redes.

Operação de rede não-sincronizada : operação de duas ou mais redes TDD durante a qual, num dado momento, pelo menos uma rede transmite em ligação descendente e pelo menos uma rede transmite em ligação ascendente. Pode ocorrer se as redes TDD não alinharem todas as transmissões DL e UL ou não se sincronizarem no início da trama.

Operação de rede semissincronizada : operação de duas ou mais redes TDD durante a qual uma parte da trama se enquadra numa operação sincronizada e a parte restante da trama numa operação não-sincronizada. Exige a adoção de uma estrutura de trama para todas as redes TDD em causa, incluindo intervalos nos quais o sentido UL/DL não está especificado, bem como a sincronização do início da trama em todas as redes.

Potência total radiada (PTR) :

medida da potência radiada por uma antena composta. É dada pela entrada total de potência conduzida no sistema de antenas, deduzida das perdas que ocorram neste. A PTR corresponde ao integral da potência transmitida nas diversas direções em toda a esfera de radiação, dado pela seguinte expressão:

em que P(θ,φ) é a potência radiada pelo sistema de antenas na direção (θ,φ), dada pela seguinte expressão:

P(θ,φ) = PTxg(θ,φ)

sendo PTx a potência conduzida (em watts) que entra no sistema de antenas e g(θ,φ) o ganho direcional do sistema de antenas na direção (θ,φ).

2. Parâmetros gerais

1. Na faixa de frequências 24,25-27,5 GHz, o modo de operação em duplex deve ser a duplexagem por divisão no tempo.

2. A dimensão dos blocos deve ser atribuída em múltiplos de 200 MHz. É também possível atribuir blocos de dimensão inferior (50 MHz, 100 MHz ou 150 MHz), adjacentes a blocos atribuídos a outros utilizadores do espetro, de modo a garantir a utilização eficiente da totalidade da faixa de frequências.

3. O limite superior de frequências de um bloco atribuído deve ser alinhado com o extremo superior da faixa, 27,5 GHz, ou espaçado deste em múltiplos de 200 MHz. Se um bloco tiver uma dimensão inferior a 200 MHz, como previsto no subponto 2, ou tiver de ser desviado para acomodar utilizações existentes, o afastamento deve ser feito em múltiplos de 10 MHz.

4. As condições técnicas estabelecidas no presente anexo são essenciais para garantir a coexistência entre sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga e à coexistência desses sistemas com sistemas do serviço de exploração terrestre por satélite, para efeitos das quais se impõem limites a emissões indesejadas na faixa de frequências 23,6-24 GHz, bem como à coexistência dos referidos sistemas com recetores de estações espaciais, para efeitos da qual se estabelecem restrições à elevação do feixe principal do AAS das estações de base exteriores. Podem ser necessárias medidas adicionais a nível nacional para garantir a coexistência com outros serviços e aplicações ( 1 ).

5. A utilização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para comunicações com veículos aéreos não tripulados deve limitar-se à ligação de comunicação de estações terminais a bordo dos referidos veículos com estações de base de redes de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga terrestres.

6. A transmissão das estações de base e das estações terminais na faixa de frequências 24,25-27,5 GHz deve ser conforme com a máscara de extremo de bloco prevista no presente anexo.

A figura 1 apresenta um exemplo de possível distribuição dos canais.

Figura 1

Exemplo de distribuição dos canais na faixa de frequências 24,25-27,5 GHz

3. Condições técnicas aplicáveis às estações de base — máscara de extremo de bloco

Os parâmetros técnicos aplicáveis às estações de base, denominados máscara de extremo de bloco (MEB) e estabelecidos na presente secção, são uma das condições essenciais para garantir a coexistência de redes de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga vizinhas na ausência de acordos bilaterais ou multilaterais entre os operadores dessas redes. Os operadores de serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na faixa 24,25-27,5 GHz podem acordar, bilateral ou multilateralmente, parâmetros técnicos menos restritivos, desde que continuem a cumprir as condições técnicas aplicáveis à proteção de outros serviços, aplicações ou redes e as suas obrigações transfronteiras. Os Estados-Membros devem garantir que esses parâmetros técnicos menos restritivos podem ser utilizados, mediante acordo, por todas as partes em causa.

Uma MEB é uma máscara de emissão que define níveis de potência em função da frequência relativamente ao extremo de um bloco de espetro atribuído a um operador. A MEB compreende vários elementos, indicados no quadro 1. O limite de potência de referência garante a proteção do espetro de outros operadores. O limite de potência de referência adicional (limite extrafaixa) garante a proteção do espetro para serviços e aplicações fora da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz. Os limites de potência das zonas de transição permitem o declive gradual dos níveis de potência, do limite intrabloco para o limite de potência de referência, e garantem a coexistência com outros operadores em blocos adjacentes.

A figura 2 mostra uma MEB geral aplicável à faixa de frequências de 26 GHz.

Figura 2

Representação de uma máscara de extremo do bloco

Não é especificado nenhum limite de potência intrabloco harmonizado. As informações que constam dos quadros 2 e 3 partem do pressuposto de que a operação é sincronizada. Uma operação semissincronizada ou não-sincronizada obriga também à separação geográfica das redes vizinhas. Os quadros 4 e 6 especificam limites de potência extrafaixa, respetivamente para estações de base e estações terminais, de modo a garantir a proteção do serviço de exploração terrestre por satélite (passivo) na faixa de frequências 23,6-24,0 GHz. O quadro 5 estabelece uma condição técnica adicional para estações de base com vista a facilitar a coexistência com sistemas por satélite no serviço fixo por satélite (espaço-Terra) e no serviço entre satélites.







Quadro 1 Definição dos elementos da MEB Elemento da MEB Definição Intrabloco Bloco de espetro atribuído para o qual é calculada a MEB. Base de referência Espetro na faixa de frequências 24,25-27,5 GHz utilizado para serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga terrestres, excluindo o bloco do operador em questão e as zonas de transição correspondentes. Zona de transição Espetro adjacente ao bloco do operador em questão. Base de referência adicional Espetro nas faixas adjacentes à faixa de frequências 24,25-27,5 GHz, no qual são aplicáveis limites de potência específicos relativamente a outros serviços ou aplicações.







Quadro 2 Limite de potência nas zonas de transição da estação de base para operação sincronizada Gama de frequências Potência total radiada máxima Largura de faixa de medição Até 50 MHz acima ou abaixo do bloco do operador 12 dBm 50 MHz

Nota explicativa

O limite garante a coexistência entre redes de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga em blocos adjacentes na faixa de frequências de 26 GHz, em operação sincronizada.







Quadro 3 Limite de potência de referência da estação de base para operação sincronizada Gama de frequências Potência total radiada máxima Largura de faixa de medição Base de referência 4 dBm 50 MHz

Nota explicativa

O limite garante a coexistência entre redes de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga em blocos não-adjacentes na faixa de frequências de 26 GHz, em operação sincronizada.

▼M1







Quadro 4 Limite da potência da base de referência adicional de estações de base Faixa de frequências Potência total radiada máxima Largura de faixa de medição Entrada em vigor 23,6-24,0 GHz -33 dBW 200 MHz Entrada em vigor da presente decisão () -39 dBW 200 MHz 1 de janeiro de 2024 () (1) A fim de assegurar o nível adequado de proteção do serviço de exploração terrestre por satélite (passivo) e do serviço de radioastronomia na faixa de frequências de 23,6-24 GHz, em conjunto com o limite aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024, os Estados-Membros não permitem a implantação de novos serviços terrestres capazes de prestar de serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na faixa de frequências de 22-23,6 GHz. (2) Este limite é aplicável às estações de base que entrem em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2024, não o sendo às estações de base cuja entrada em funcionamento seja anterior a essa data. O limite de -33 dBW/200 MHz continua a ser aplicável a estas estações de base após 1 de janeiro de 2024. Os Estados-Membros devem ponderar medidas adicionais para avaliar e atenuar o impacto agregado dessas estações de base no contexto das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 3.o, alínea a), relativamente ao serviço de exploração terrestre por satélite (passivo). Essas medidas incluem a adaptação da dimensão dos blocos atribuídos, a configuração das antenas, a potência intrabloco e a penetração do equipamento no mercado.

▼B

Nota explicativa

O limite extrafaixa é aplicável às emissões máximas na faixa 23,6-24,0 GHz para proteção do serviço de exploração terrestre por satélite (passivo) em todos os modos previstos de operação da estação de base (ou seja, potência intrafaixa máxima, direcionamento elétrico, configurações da portadora).

Quadro 5

Condição adicional aplicável a estações de base exteriores com AAS

Requisito de elevação do feixe principal de estações de base exteriores com AAS

Ao instalar este tipo de estações de base, deve garantir-se que cada antena apenas transmite, em condições normais, com o feixe principal direcionado abaixo do horizonte e, além disso, que a antena tem um direcionamento mecânico abaixo do horizonte, exceto se a estação de base for apenas recetora.

Nota explicativa

A condição é aplicável para proteção de recetores de estações espaciais tais como os do serviço fixo por satélite (espaço-Terra) e do serviço entre satélites.

4. Condições técnicas aplicáveis às estações terminais

▼M1







Quadro 6 Limite da potência da base de referência adicional de estações terminais Faixa de frequências Potência total radiada máxima Largura de faixa de medição Entrada em vigor 23,6-24,0 GHz -29 dBW 200 MHz Entrada em vigor da presente decisão -35 dBW 200 MHz 1 de janeiro de 2024 () (1) Este limite é aplicável às estações terminais que entrem em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2024, não o sendo às estações terminais cuja entrada em funcionamento seja anterior a essa data. O limite de -29 dBW/200 MHz continua a ser aplicável a estas estações terminais após 1 de janeiro de 2024.

▼B

Nota explicativa

O limite extrafaixa é aplicável às emissões máximas na faixa de frequências 23,6-24,0 GHz para proteção do serviço de exploração terrestre por satélite (passivo) em todos os modos previstos de operação da estação terminal (ou seja, potência intrafaixa máxima, direcionamento elétrico, configurações da portadora).