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►BDECISÃO N.o184
de 10 de Dezembro de 2001
relativaaosmodelosdeformuláriosnecessáriosàaplicaçãodosRegulamentos(CEE)n.o1408/71e
(CEE) n.o574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/864/CE)
(JO L 304 de 6.11.2002, p. 1)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2003/306/CE n.o188 de 10 de Dezembro de 2002 L 112 12 6.5.2003
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 315 de 19.11.2002, p. 22 (2002/864/CE)
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DECISÃO N.o184
de 10 de Dezembro de 2001
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos
Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72 do Conselho
(E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/864/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE)
n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aostrabalhadores não assalariados e membros da sua família que sedeslocam no interior da Comunidade (
1), nos termos do qualcompete
à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativadecorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e regu-
lamentos subsequentes,
Tendo em conta o artigo 2.o,n .o1, do Regulamento (CEE) n.o574/72
do Conselho (2), nos termos do qualcompete à Comissão Administra-
tiva elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações,requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos
regulamentos,
Tendo em conta a sua Decisão n.
o158 (3), que estabelece e adapta os
modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos(CEE) n.
o1408/71 e (CEE) n.o574/72 (E 201 — E 215),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1606/98 do Conselho (4), que
altera os Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72, tendo
em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dosfuncionários públicos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o307/1999 do Conselho (5), que
altera os Regulamento (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72, tendo em
vista a extensão da sua aplicação aos estudantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1399/1999 do Conselho (6),
que altera os Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993,
anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE)
n.o574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.
(2) Por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulá-
rios necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE)
n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72 serão adaptados e utilizados no
Espaço Económico Europeu.
(3) Por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticosna Comunidade e no Espaço Económico Europeu.
(4) Os modelos de formulários devem ser adaptados para ter emconsideração as alterações introduzidas na legislação nacionaldos Estados-Membros.
(5) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendaçãon.
o15 da Comissão Administrativa,2002D0864 — PT — 01.06.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
(3) JO L 336 de 27.12.1996, p. 1.
(4) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.
(5) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.
(6) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.
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DECIDE:
1. Os modelos de formulários E 201, E 202, E 203, E 204, E 205
[Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia, (GR),
Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L),
Países Baixos (NL), Áustria (A), Portugal(P), Finl ândia (FIN),Suécia (S), Reino Unido (GB), Islândia (IS), Liechtenstein (FL) eNoruega (N)], E 206, E 207, E 210, E 213 e E 215 reproduzidosna Decisão n.
o158, de 27 de Novembro de 1995, são substituídos
pelos modelos anexos.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à dispo-
sição dos interessados (titulares de direitos, instituições,
empregadores, etc.) os formulários cujos modelos se encontram emanexo.
3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da
Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versões devegarantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que
cada destinatário (titulares de direitos, instituições, empregadores,
etc.) possa receber os formulários reproduzidos na sua línguanacional.
4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias e será aplicável a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao da sua publicação.
O Presidente
da Comissão Administrativa
J. DONIS2002D0864 — PT — 01.06.2003 — 001.001 — 3
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