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"BDIRECTIV A DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
realização do mercado interno
(89/662/CEE)
(JO L 395 de 30.12.1989, p. 13)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 91/495/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1990 L 268 41 24.9.1991
"M2 Directiva 90/675/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1990 L 373 1 31.12.1990
"M3 Directiva 91/67/CEE do Conselho de 28 de Janeiro de 1991 L 46 1 19.2.1991
"M4 Directiva 91/494/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1991 L 268 35 24.9.1991
"M5 Directiva 91/492/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991 L 268 1 24.9.1991
"M6 Directiva 91/493/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1991 L 268 15 24.9.1991
"M7 Directiva 91/496/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991 L 268 56 24.9.1991
"M8 Directiva 92/46/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1992 L 268 1 14.9.1992
"M9 Directiva 92/45/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1992 L 268 35 14.9.1992
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 151 de 15.6.1990, p. 40 (89/662/CEE)1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno
(89/662/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período
que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o funcionamento harmonioso das organizações
comuns de mercado para os produtos animais e os produtos de origem
animal implica o desaparecimento dos obstáculos veterinários ao
desenvolvimento do comércio intracomunitário dos produtos em
questão; que, a esse respeito, a livre circulação dos produtos agrícolas
constitui um elemento fundamental das organizações comuns de
mercado e deve permitir o desenvolvimento racional da produção
agrícola assim como a utilização óptima dos factores de produção;
Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras são utilizadas
para efectuar controlos que visam assegurar a protecção da saúde pública
e animal;
Considerando que o objectivo final é o de limitar os controlos
veterinários ao local de partida; que a realização desse objectivo implica
a harmonização dos requisitos essenciais relativos à protecção da saúde
pública e animal;
Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, é
conveniente, enquanto esse objectivo não for atingido, pôr a tónica nos
controlos a afectuar à partida e organizar os controlos que possam vir a
ser efectuados no destino; que essa solução conduz ao abandono da
possibilidade de efectuar controlos veterinários nas fronteiras internas da
Comunidade;
Considerando que essa solução implica uma confiança reforçada nos
controlos veterinários efectuados pelo Estado expedidor; que é essencial
que esse Estado vele por que os controlos veterinários sejam efectuados
de modo adequado;
Considerando que, no Estado de destino, os controlos veterinários podem
ser efectuados por sondagem no local de destino; que, todavia, no caso
de suspeita grave de irregularidades, o controlo veterinário pode ser
efectuado durante o encaminhamento da mercadoria;
Considerando que cabe aos Estados-membros especificar num plano a
pôr à consideração a forma como entendem efectuar os controlos e que
esse plano deverá ser objecto de uma aplicação comunitária;
Considerando que importa prever o seguimento a dar a um controlo
veterinário em que se verificou a irregularidade de um envio; que, nesse
âmbito, se pode distinguir três hipóteses: a primeira visa prever a
regularização de documentos não exactos, a segunda tem por finalidade
evitar qualquer perigo aquando da verificação de uma epizootia, de!B
(1)J O n .oC 225 de 31. 8. 1988, p. 4.
(2)J O n .oC 326 de 19. 12. 1988, p. 28.
(3)J O n .oL 56 de 6. 3. 1989, p. 7.1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 2
qualquer outra doença grave e contagiosa ou do que quer que possa
constituir um perigo para os animais ou para a saúde humana e a terceira
diz respeito ao caso de mercadorias não satisfazerem as condições
estabelecidas por razões diferentes das anteriormente mencionadas;
Considerando que é conveniente prever um processo de regulação dos
conflitos que possam surgir relacionados com a expedição a partir de um
estabelecimento, de um centro de produção ou de uma empresa;
Considerando que é necessário prever um regime de protecção; que,
nesse domínio, nomeadamente por razões de eficácia, a responsabilidade
deve caber, em primeiro lugar, ao Estado expedidor; que a Comissão
deve poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao local e adoptando as
medidas adequadas à situação;
Considerando que, para serem úteis, as regras estabelecidas pela presente
directiva devem abranger o conjunto das mercadorias sujeitas, nas trocas
comerciais intracomunitárias, a requisitos veterinários;
Considerando, todavia, que, no que respeita a determinadas epizootias,
os Estados-membros se encontram ainda em situações sanitárias
diferentes e que, na pendência de uma abordagem comunitária acerca
dos meios de luta contra essas doenças, é conveniente que se salvaguarde
provisoriamente a questão do controlo das trocas comerciais intracomu-
nitárias de animais vivos e que se permita um controlo documental
durante o transporte; que, no estado actual da harmonização e na
pendência de regras comunitárias, é conveniente, em relação às
mercadorias que não foram objecto de regras harmonizadas, manter os
requisitos do Estados destinatário desde que estejam em conformidade
com o artigo 36.odo Tratado;
Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas directivas
existentes às novas regras estatuídas pela presente directiva;
Considerando que é conveniente reanalisar essas regras antes de 1993;Considerando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de tomar as
medidas de execução da presente directiva; que, para esse efeito, é
conveniente prever processos que estabeleçam uma cooperação, estreita
e eficaz, entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité
Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.
o
Os Estados-membros assegurarão que os controlos veterinários dos
produtos de origem animal abrangidos pelas directivas referidas no
anexo A ou pelo artigo 14.oe destinados ao comércio deixem de ser
efectuados, sem prejuízo do artigo 6.o, nas fronteiras e passem a sê-lo nos
termos do disposto na presente directiva.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Controlo veterinário: qualquer controlo físico e/ou formalidade
administrativa que diga respeito aos produtos referidos no artigo 1.oe
que vise, de modo directo ou indirecto, assegurar a protecção da
saúde pública ou animal;
2. Comércio: o comércio entre Estado-membros de mercadorias na
acepção do n.o2 do artigo 9.odo Tratado;
3. Estabelecimento: qualquer empresa que proceda à produção,
armazenamento ou trabalho dos produtos referidos no artigo 1.o;
4. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro
competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer
autoridade em quem aquela primeira tenha delegado essa compe-
tência;!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 3
5. Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente do Estado-membro.
CAPÍTULO I
Controlos na origem
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros assegurarão que apenas sejam destinados ao
comércio os produtos referidos no artigo 1.oque tenham sido obtidos,
controlados, marcados e rotulados em conformidade com a regulamen-
tação comunitária para o destino em questão e que sejam acompanhados,
até ao destinatário neles mencionado, do certificado sanitário, do
certificado de salubridade ou de qualquer outro documento, previstos na
regulamentação veterinária comunitária.
Os estabelecimentos de origem assegurarão, através de um autocontrolo
permanente, que os referidos produtos satisfaçam os requisitos do
primeiro parágrafo.
Sem prejuízo das tarefas de controlo que a regulamentação comunitária
atribui ao veterinário oficial, a autoridade competente procederá a um
controlo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar de que os
produtos destinados ao comércio satisfazem os requisitos comunitários
ou, nos casos referidos no n.o3 do presente artigo e no artigo 14.o,o s
requisitos do Estado-membro de destino.
Sempre que existir uma suspeita fundamentada de que tais requisitos não
são satisfeitos, a autoridade competente procederá às verificações
necessárias e, se tal suspeita for confirmada, tomará as medidas
adequadas, que podem ir até à suspensão da autorização.
2. Sempre que um transporte tiver vários locais de destino, os produtos
devem ser agrupados em tantos lotes quantos os destinos. Cada lote deve
ser acompanhado do certificado ou do documento atrás referido.
Sempre que os produtos referidos no artigo 1.ose destinarem a ser
exportados para um país terceiro, o transporte deve permanecer sob
controlo aduaneiro até ao local de saída do território da Comunidade.
3. Os Estados-membros que procederem a importações facultativas
provenientes de determinados países terceiros informarão a Comissão e
os outros Estados-membros da existência de tais importações.
Sempre que os produtos forem introduzidos no território da Comunidade
por um Estado-membro diferente dos atrás referidos, esse Estado-
-membro procederá a um controlo documental da origem e destino dos
produtos, nos termos do n.o1 do artigo 6.o
Os Estados-membros destinatários proibirão a reexpedição, a partir doseu território, dos produtos em questão, a não ser que essa reexpedição se
destine a um Estado-membro que utilize a mesma faculdade.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros de expedição tomarão as medidas necessárias
para garantir o cumprimento por parte dos operadores dos requisitos
veterinários em todas as fases de produção, armazenamento, comercia-
lização e transporte dos produtos referidos no artigo 1.o
Os Estados-membros assegurarão, em especial, que:
— os produtos obtidos nos termos das directivas referidas no anexo A
sejam controlados do mesmo modo, de um ponto de vista
veterinário, quer se destinem ao comércio intracomunitário quer ao
mercado nacional,
— os produtos abrangidos pelo anexo B não sejam expedidos para o
território de outro Estado-membro no caso de não poderem ser
comercializados no seu próprio território pelos motivos justificados
pelo artigo 36.odo Tratado.!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 4
2. Os Estados-membros expedidores tomarão as medidas adminis-
trativas, legais ou penais adequadas para punir qualquer infracção
cometida contra a legislação veterinária por pessoas singulares ou
colectivas, sempre que se constatarem infracções à legislação comuni-
tária e, em especial, sempre que se constatar que os certificados ou
documentos emitidos não correspondem ao estado real dos produtos ou
que foram apostas marcas de salubridade em produtos não conformes
com essa regulamentação.
CAPÍTULO II
Controlos no destino
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros de destino tomarão as seguintes medidas de
controlo:
a) A autoridade competente pode verificar, nos locais de destino da
mercadoria e através de controlos veterinários por sondagem e de
carácter não discriminatório, se os requisitos do artigo 3.oforam
respeitados; a autoridade competente pode, nessa altura, proceder à
recolha de amostras.
Além disso e no caso de a autoridade competente do Estado-membro
de trânsito ou do Estado-membro de destino dispor de elementos de
informação que lhe permitam presumir uma infracção, podem ser
igualmente efectuados controlos durante o transporte da mercadoria
no seu território, incluindo o controlo de conformidade dos meios de
transporte;
b) Sempre que os produtos referidos no artigo 1.oe originários de outro
Estado-membro se destinarem:
— a um estabelecimento que esteja colocado sob a responsabili-
dade de um veterinário oficial, este último deve assegurar que
nesse estabelecimento apenas sejam admitidos produtos que
satisfaçam, no que respeita à marcação e aos documentos de
acompanhamento, os requisitos do n.o1 do artigo 3.oou, no caso
dos produtos referidos no anexo B, que estejam munidos do
documento previsto pela regulamentação do país de destino,
— a um intermediário autorizado que proceda ao fraccionamento
dos lotes ou a uma empresa comercial de sucursal múltipla, ou a
qualquer outro estabelecimento não sujeito a controlo per-
manente, estes últimos devem, antes de qualquer fraccionamento
ou comercialização, verificar a presença das referidas marcas,
do certificado ou dos documentos referidos no primeiro
travessão e assinalar à autoridade competente qualquer incum-
primento ou anomalia,
— a outros destinatários, nomeadamente em caso de descarga
parcial durante o transporte, o lote deve ser acompanhado, nos
termos do n.o1 do artigo 3.o, do original do certificado referido
no primeiro travessão.
As garantias a fornecer pelos destinatários referidos nos segundo e
terceiro travessões serão determinadas no quadro de uma convenção
a assinar com a autoridade competente por ocasião do registo prévio
previsto no n.o3. A referida autoridade verificará, através de
controlos por sondagem, o cumprimento dessas garantias.
2. Sem prejuízo do artigo 4.o, no caso de as normas comunitárias
previstas pela regulamentação comunitária não terem sido fixadas e no
caso previsto no artigo 14.o, o Estado-membro de destino pode exigir, no
respeito das disposições gerais do Tratado, que o estabelecimento de
origem aplique as normas em vigor na regulamentação nacional do
referido Estado-membro. O Estado-membro de origem certificar-se-á da
conformidade dos produtos em questão com esses requisitos.!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 5
3. Os operadores a quem sejam fornecidos produtos provenientes de
outro Estado-membro ou que procedam ao fraccionamento completo de
um lote de tais produtos:
a) Ficarão sujeitos, a pedido da autoridade competente, a um registo
prévio;
b) Manterão um registo em que são mencionados esses fornecimentos;
c) Devem, a pedido da autoridade competente, assinalar a chegada de
produtos provenientes de outro Estado-membro, na medida neces-
sária à realização dos controlos referidos no n.o1;
d) Conservarão, durante um período a determinar pela autoridade
competente mas não inferior a seis meses, os certificados sanitários
ou os documentos referidos no artigo 3.o, a fim de serem
apresentados à autoridade competente a seu pedido.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 18.o
5. O Conselho procederá à reanálise do presente artigo num prazo detrês anos a contar do início da aplicação da presente directiva, com base
num relatório da Comissão eventualmente acompanhado de propostas de
alteração.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que, aquando dos controlos dos
produtos provenientes de países terceiros efectuados nos locais onde
podem ser introduzidos nos territórios a que se refere o anexo I da
Directiva 90/675/CEE (1), tais como portos, aeroportos e postos de
inspecção fronteiriços com países terceiros, sejam adoptadas as seguintes
medidas:
a) Deve proceder-se a uma verificação documental da origem dos
produtos;
b) Os produtos de origem comunitária serão sujeitos às regras de
controlo previstas no artigo 5.o;
c) Os produtos de países terceiros serão sujeitos às regras previstas na
Directiva 90/675/CEE.
2. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e por derrogação ao n.o1,
todos os produtos transportados por meios de transporte que assegurem
ligações regulares e directas entre dois pontos geográficos da
Comunidade ficarão sujeitos às regras de controlo previstas no artigo 5.o
Artigo 7.o
1. Se, num controlo efectuado no local de destino da remessa ou
durante o transporte, as autoridades competentes do Estado-membro de
destino verificarem:
a) A presença de agentes responsáveis por uma doença referida na
Directiva 82/894/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 89/162/CEE da Comissão (3), por uma zoonose ou
doença ou de o que quer que possa constituir um perigo grave para os
animais ou para o homem, ou que os produtos provêm de uma região
contaminada por uma doença epizoótica, essas autoridades ordena-
rão, excepto no que respeitar a aspectos de polícia sanitária caso se
trate de produtos sujeitos a um dos tratamentos referidos no artigo 4.o
da Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada!B
!M2
!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 6
pela Directiva 88/660/CEE (1), a destruição do lote ou qualquer outra
utilização prevista pela regulamentação comunitária.
As despesas decorrentes da destruição do lote ficarão a cargo do
expedidor ou do seu mandatário.
As autoridades competentes do Estado-membro de destino comuni-
carão imediatamente por telex às autoridades competentes dos outros
Estados-membros e à Comissão as verificações efectuadas, as
decisões tomadas e os motivos das mesmas.
Podem ser aplicadas as medidas de protecção previstas no artigo 9.o
Além disso, a pedido de um Estado-membro e nos termos do
processo previsto no artigo 17.o, a Comissão pode adoptar, a fim de
fazer face a situações não previstas na regulamentação comunitária,
quaisquer medidas necessárias a uma abordagem concertada por
parte dos Estados-membros;
b) Que a mercadoria não satisfaz as condições estabelecidas pelas
directivas comunitárias ou, na ausência de decisões sobre as normas
comunitárias previstas pelas directivas, pelas normas nacionais, essas
autoridades podem, se as condições de salubridade ou de polícia
sanitária o permitirem, dar ao expedidor ou ao seu mandatário a
possibilidade de escolher entre:
— a destruição das mercadorias, ou
— a sua utilização para outros fins, incluindo a sua reexpedição,
com autorização da autoridade competente do estabelecimento
de origem.
Todavia, sempre que se verificarem incumprimentos relativamente
ao certificado ou aos documentos, pode ser concedido ao expedidor
um prazo de regularização antes de se recorrer a esta última
possibilidade.
2. A Comissão elaborará, de acordo com o processo previsto no artigo
18.o, a lista dos agentes ou doenças referidos no n.o1, bem como as regras
de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Nos casos previstos no artigo 7.o, a autoridade competente do
Estado-membro de destino entrará em contacto sem tardar com as
autoridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas últimas
tomarão todas as medidas necessárias e comunicarão à autoridade
competente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos
efectuados, as decisões tomadas e os motivos das mesmas.
Se recear que essas medidas não sejam suficientes, esta última
autoridade procurará, com a autoridade competente do Estado-membro
posto em causa, as formas e os meios de solucionar a situação, se
necessário por meio de uma visita ao local.
Sempre que os controlos previstos no artigo 7.opermitirem verificar a
repetição de um incumprimento, a autoridade competente do Estado-
-membro de destino informará a Comissão e os serviços veterinários dos
outros Estados-membros.
A Comissão, a pedido da autoridade competente do Estado-membro de
destino ou por sua própria iniciativa, e tendo em conta a natureza das
infracções observadas, pode:
— enviar uma missão de inspecção ao local,— encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve constar numa lista
a elaborar por aquela instituição por sugestão dos Estados-membros
e que seja aceite pelas diversas partes em causa, de verificar os
factos no estabelecimento em questão,!B
(1)J O n .oL 382 de 31. 12. 1985, p. 35.1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 7
— solicitar à autoridade competente que intensifique as recolhas de
amostras da produção do estabelecimento em questão.
A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões.
Sempre que essas medidas forem tomadas para fazer face a repetidos
incumprimentos por parte de um estabelecimento, a Comissão imputará
ao estabelecimento em causa os custos ocasionados pela aplicação dos
travessões do parágrafo anterior.
Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro expedidor
deve, a pedido do Estado-membro destinatário, reforçar o controlo dos
produtos provenientes do estabelecimento em causa e, tratando-se de
razões graves de saúde animal ou de saúde pública, suspender a
autorização.
O Estado-membro destinatário, por seu lado, pode intensificar o controlo
dos produtos provenientes do mesmo estabelecimento.
A pedido de um dos dois Estados-membros interessados — caso o
parecer do perito confirme os incumprimentos —, a Comissão deve
tomar as medidas adequadas, de acordo com o processo previsto no
artigo 17.o, medidas essas que podem ir até à concessão aos Estados-
-membros de autorização para recusar provisoriamente a introdução no
seu território de produtos provenientes desse estabelecimento. Essas
medidas devem ser confirmadas ou revistas o mais rapidamente possível
de acordo com o processo previsto no artigo 17.o
As regras gerais de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 18.o
2. As vias de recurso abertas pela legislação em vigor nos Estados-
-membros contra as decisões das autoridades competentes não são
afectadas pela presente directiva.
As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado de destino
devem ser comunicadas, com a indicação dos seus fundamentos, ao
expedidor ou ao seu mandatário assim como à autoridade competente do
Estado-membro de expedição.
A pedido do expedidor ou do seu mandatário, as decisões fundamentadas
devem ser-lhe comunicadas por escrito, com a indicação das possibili-
dades de recurso que a legislação em vigor no Estado-membro de destino
lhe oferece e da forma e dos prazos em que esses recursos devem ser
interpostos.
No entanto, em caso de litígio e sem prejuízo dessas vias de recurso, as
duas partes em causa, se assim o acordarem, podem, no prazo máximo de
um mês, submeter o litígio à apreciação de um perito que conste de uma
lista de peritos da Comunidade a elaborar pela Comissão, ficando as
despesas relativas à peritagem a cargo da Comunidade.
O perito fica encarregado de emitir o respectivo parecer num prazo
máximo de 72 horas. As partes acatarão o parecer do perito, na
observância da legislação veterinária comunitária.
3. As despesas relativas à reexpedição da remessa, ao armazenamento
das mercadorias, à sua utilização para outros fins ou à sua destruição
ficarão a cargo do destinatário.
CAPÍTULO III
Disposições comuns
Artigo 9.o
1. Cada Estado-membro assinalará imediatamente aos outros Estados-
-membros e à Comissão, para além do aparecimento no seu território das
doenças previstas na Directiva 82/894/CEE, o aparecimento de zoonoses,
doenças ou do que quer que possa constituir um perigo grave para os
animais ou para a saúde humana.!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 8
O Estado-membro de origem aplicará imediatamente as medidas de luta
ou de prevenção previstas pela regulamentação comunitária e, nomea-
damente, determinará as zonas de protecção que aí se encontram
previstas ou decidirá qualquer outra medida que considerar apropriada.
O Estado-membro de destino ou de trânsito que, por ocasião de um dos
controlos referidos no artigo 5.o, verificar a existência de uma das
doenças ou factores de perigo referidos no primeiro parágrafo pode
tomar medidas de prevenção previstas na regulamentação comunitária,
se tal for considerado necessário.
Enquanto se aguarda a tomada de medidas nos termos do n.o4, o
Estado-membro de destino pode, por razões graves de protecção da
saúde pública ou animal, tomar medidas cautelares em relação aos
estabelecimentos em questão ou, no caso de uma epizootia, em relação à
zona de protecção prevista na regulamentação comunitária.
As medidas tomadas pelos Estados-membros serão comunicadas sem
tardar à Comissão e aos outros Estados-membros.
2. Um ou vários representantes da Comissão podem, a pedido de um
Estado-membro referido no primeiro parágrafo do n.o1 ou por iniciativa
dessa instituição, deslocar-se imediatamente ao local para examinar, em
colaboração com as autoridades competentes, as medidas tomadas,
emitindo um parecer sobre essas medidas.
3. Se não tiver sido informada das medidas tomadas ou se considerar as
medidas tomadas insuficientes, a Comissão pode, em colaboração com o
Estado-membro interessado e na pendência da reunião do Comité
Veterinário Permanente, tomar medidas cautelares em relação aos
produtos provenientes da região afectada por uma epizootia ou de um
dado estabelecimento. Essas medidas serão, o mais rapidamente
possível, submetidas à apreciação do Comité Veterinário Permanente
para serem confirmadas, alteradas ou anuladas, de acordo com o
processo previsto no artigo 17.o
4. Em qualquer dos casos, a Comissão procederá, o mais rapidamente
possível, à análise da situação a nível do Comité Veterinário Permanente.
A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 17.o,
as medidas necessárias para os produtos referidos no artigo 1.oe, se a
situação o exigir, para os produtos de origem ou os produtos derivados
desses produtos. A Comissão seguirá a evolução da situação e, de acordo
com o mesmo processo, alterará ou revogará as decisões tomadas, em
função dessa evolução.
5. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, a lista
das zoonoses ou outras causas susceptíveis de constituir um perigo grave
para a saúde humana serão adoptadas de acordo com o processo previsto
no artigo 18.o
Artigo 10.o
Cada Estado-membro e a Comissão designarão o ou os serviçoscompetentes em matéria de controlos veterinários que assegurarão os
controlos veterinários e a colaboração com os serviços de controlo dos
outros Estados-membros.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros assegurarão igualmente que os agentes dos
respectivos serviços veterinários, se necessário em colaboração com os
agentes de outros serviços habilitados para esse fim, possam nomeada-
mente:
— inspeccionar os locais, escritórios, laboratórios, instalações, meios de
transporte, equipamentos e materiais, os produtos de limpeza e
manutenção e os processos utilizados para a produção ou o
tratamento dos produtos, assim como a marcação, a rotulagem e a
apresentação desses produtos,
— controlar a observância pelo pessoal dos requisitos previstos nos
textos referidos no anexo A,!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 9
— colher amostras dos produtos detidos com vista à armazenagem ou à
venda, colocados em circulação ou transportados,
— analisar o material documental ou informático útil aos controlos
resultantes das medidas tomadas por força do n.o1 do artigo 3.o
Para esse efeito, os Estados-membros devem obter da parte dos
estabelecimentos controlados a colaboração necessária à execução da
sua tarefa.
Artigo 12.o
1. O n.o3d oa r t i g o8 .oe os artigos 10.oe1 1 .oda Directiva
64/433/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/657/CEE (2), são suprimidos.
2. Os n.os3 e 4 do artigo 5.oe os artigos 9.o,1 0 .oe1 1 .oda Directiva
71/118/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/657/CEE, são suprimidos.
3. Na Directiva 72/461/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 87/489/CEE (5):
i) Os n.os2, 3, 4 e 5 do artigo 5.oe os artigos 6.oe8 .osão suprimidos;
ii) No artigo 8.oA, as referências ao artigo 8.osão substituídas pela
referência ao artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE.
4. O n.o3 do artigo 7.oe os artigos 12.oe1 6 .oda Directiva 77/99/CEE (6),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (7),
são suprimidos.
5. Na Directiva 80/215/CEE:
i) Os n.os2, 3, 4 e 5 do artigo 5.oe os artigos 6.oe7 .osão suprimidos;
ii) No artigo 7.oA, as referências ao artigo 7.osão substituídas pela
referência ao artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE.
6. Os n.os3 e 4 do artigo 5.oe os artigos 7.o,8 .oe1 2 .oda Directiva
85/397/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3768/85 (9), são suprimidos.
7. Os n.os1 e 3 do artigo 10.oda Directiva 88/657/CEE são suprimidos.
8. Os artigos 8.oe9 .oda Directiva 89/437/CEE (10)são suprimidos.
9. No anexo B da Directiva 72/462/CEE (11), é aditado ao certificado a
seguinte menção:
«Nome e endereço do primeiro destinatário».!B
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
(3)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(4)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
(5)J O n .oL 280 de 3. 10. 1987, p. 28.
(6)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
(7)J O n .oL 93 de 6. 4. 1989, p. 25.
(8)J O n .oL 226 de 24. 8. 1985, p. 13.
(9)J O n .oL 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
(10)J O n .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87.
(11)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 10
Artigo 13.o
1. Nas Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE, é aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 19.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,
nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à
organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo
Estado-membro de destino e às mediads de protecção a tomar.
(*)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
2. Nas Directivas 72/461/CEE e 80/215/CEE, é aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 15.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,
nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à
organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo
Estado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
3. Na Directiva 77/99/CEE, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 24.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,
nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à
organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo
Estado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
4. Nas Directivas 85/397/CEE e 88/657/CEE, é aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 18.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,
nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à
organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo
Estado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
5. Na Directiva 89/437/CEE, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 17.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intraco-
munitário, na perspectiva da realização do mercado interno,
nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à
organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo
Estado-membro de destino e às medidas de protecção a tomar.
(*)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 11
Artigo 14.o
Até 31 de Dezembro de 1992, o comércio dos produtos referidos no
anexo B ficará sujeito, na pendência de uma regulamentação
comunitária, às regras de controlo previstas na presente directiva e, em
especial, às que se encontram previstas no n.o2 do artigo 5.o
Os Estados-membros comunicarão antes da data prevista no artigo 19.oas
condições e regras actualmente aplicáveis ao comércio dos produtos
referidos no primeiro parágrafo.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, fixará antes de 31
de Dezembro de 1991 o regime definitivo aplicável ao comércio dos
produtos referidos no anexo B.
Artigo 15.o
No artigo 9.oda Directiva 64/432/CEE (1), é inserido o número seguinte:
«2.a) Um ou vários representantes da Comissão pode, a pedido
de um Estado-membro ou por iniciativa dessa instituição,
deslocar-se imediatamente ao local para examinar, em
concertação com as autoridades competentes, as medidas
tomadas, emitindo um parecer sobre essas medidas.»
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, o mais tardar três
meses antes da data prevista no artigo 19.o, um programa que especifique
as medidas nacionais que tencionem pôr em prática para realizar os
objectivos previstos pela presente directiva, especialmente no que se
refere à frequência dos controlos.
2. A Comissão examinará os programas comunicados pelos Estados-
-membros de acordo com o n.o1.
3. Todos os anos e pela primeira vez em 1991, a Comissão dirigirá aosEstados-membros uma recomendação relativa a um programa de
controlos para o ano seguinte, recomendação essa que terá recolhido
previamente o parecer do Comité Veterinário Permanente. Essa
recomendação pode ser objecto de adaptações ulteriores.
Artigo 17.
o
1. Nos casos em que se faça referência ao processo previsto no presente
artigo, a questão em causa será submetida sem demora à apreciação do
Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE (2)ea
seguir designado «Comité», pelo seu presidente, quer por sua própria
iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das
medidas a tomar. "C1O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo do dois dias. 3O parecer será emitido por maioria,
nos termos previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção
das decisções que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
Comissão.
Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do Comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho deliberará por maioria qualificada.!B
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(2)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 12
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a
proposta lhe foi submetida, o Conselho ainda não tiver deliberado, a
Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho
se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 18.o
1. Nos casos em que se faça referência ao processo previsto no presente
artigo, a questão em causa será submetida sem demora à apreciação do
Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE e a
seguir designado «Comité», pelo seu presidente, quer por sua própria
iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho
é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité,
os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
ponderação definida nos mesmo artigo. O presidente não participa na
votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do Comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a
Comissão adoptará as medidas propostas, que serão imediatamente
postas em aplicação, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado
por maioria simples contra as referidas medidas.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 19.o
1. Antes de 31 de Dezembro de 1990, o Conselho deliberará por
maioria qualificada sobre a proposta da Comissão relativa aos controlos
veterinários aplicáveis no comércio intracomunitário de animais vivos.
Antes da data referida no primeiro parágrafo, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá das regras e
princípios gerais a aplicar aos controlos a efectuar nos países terceiros e
aos controlos das importações provenientes desses países de produtos
abrangidos pela presente directiva. Serão também fixados antes dessa
data os postos de controlo nas fronteiras externas e os requisitos a que
esses postos deverão responder.
2. Antes de "M731 de Dezembro de 1996 3, o Conselho procederá
a uma reanálise das disposições da presente directiva, com base num
relatório da Comissão sobre a experiência adquirida, acompanhado de
eventuais propostas sobre as quais se pronunciará por maioria
qualificada.
Artigo 20.o
Até 31 de Dezembro de 1992 e a fim de permitir a execução progressiva
do regime de controlo previsto pela presente directiva, os Estados-
-membros podem, em derrogação do n.o1 do artigo 5.o:
— manter um controlo documental durante o transporte sobre a carne e
produtos derivados, a fim de assegurar a observância dos requisitos!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 13
específicos previstos pela regulamentação comunitária em matéria
de febre aftosa e peste porcina,
— efectuar um controlo documental durante o transporte sobre os
produtos importados provenientes de países terceiros de que sejam
destinatários.
Artigo 21.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, determinará, antes de 1 de Outubro de 1992, o regime
aplicável uma vez terminada a vigência das disposições transitórias
previstas no artigo 20.o
Artigo 22.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento
à presente directiva em 1 de Julho de 1992.
Artigo 23.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B
!M7
!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 14
ANEXO A
Legislações veterinárias
— Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne
fresca (JO n.o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 88/657/CEE (JO n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3);
— Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de
capoeira (JO n.oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 88/657/CEE (JO n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3);
— Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de
carnes frescas (JO n.oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (JO n.oL 280 de 3. 10. 1987, p.
28);
— Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos
problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos àbase de carne (JO n.
oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (JO n.oL 93 de 6. 4. 1989, p. 25);
— Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos
problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomu-nitárias de produtos à base de carne (JO n.
oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/660/CEE (JO n.oL 382 de
31. 12. 1988, p. 35);
— Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que
estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada,
de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne (JO
n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3) (1);
— Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos
problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à
colocação no mercado de ovoprodutos (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87) (1);
— Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos
problemas sanitários e de polícia sanitária respeitantes à produção e à
colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação (JO
n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41.) (com exclusão das carnes de coelho e das
carnes de caça de criação importadas em proveniência de países terceiros);
— Directiva 90/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a comercialização de animais e
produtos de aquicultura (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1);
— Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de
capoeira.
(JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35);
— Directiva n.o91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que
estabelece normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercadode moluscos bivalves vivos. (JO n.
oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1);!B
(1) A partir de 1 de Janeiro de 1992.!M8
!B
!M1
!M3
!M4
!M51989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 15
!M6
— Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que estabelece
as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de
produtos da pesca (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15);
— Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as
normas sanitárias para a produção de leite cru, de leite tratado termicamente ede produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO n.
oL 268 de 14.
9. 1992, p. 1);
— Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos
problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça
selvagem e à colocação das respectivas carnes no mercado; (JO n.oL 268 de
14. 9. 1992, p. 35).!M8
!M91989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 16
ANEXO B
Produtos não sujeitos a harmonização comunitária mas cujo comércio ficará
sujeito aos controlos previstos na presente directiva
Produtos de origem animal abrangidos pelo anexo II do Tratado:
— produtos à base de carne de caça e de coelho,
— sangue,
— gorduras animais fundidas, torresmos e subprodutos da fusão,
— mel,— caracóis destinados ao consumo humano,— coxas de rãs destinadas ao consumo humano.!
B
!M9
!M8
!M3
!M6
!M5
!B1989L0662 — PT — 20.07.1992 — 009.001 — 17