1994D0140 — PT — 17.03.2005 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (94/140/CE) (JO L 061, 4.3.1994, p.27)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1994

que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude

(94/140/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que uma boa gestão das finanças comunitárias implica uma luta eficaz contra as fraudes em detrimento do orçamento comunitário ; Considerando que a responsabilidade pelas medidas concretas de luta contra a fraude incumbe em primeira linha aos Estados-membros e que é necessária uma cooperação estreita entre a Comissão e os referidos Estados-membros ; Considerando que o artigo 209.oA do Tratado prevê que, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros ; que, para o efeito, devem nomeadamente coordenar, com o auxílio da Comissão, as suas acções de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e de combate à fraude ; Considerando que também à Comissão incumbem responsabilidades importantes no âmbito da sua função geral de velar pela boa execução do orçamento comunitário e pela aplicação das disposições do Tratado ; Considerando que é portanto conveniente que a Comissão seja assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros que possa ser consultado sobre quaisquer questões de prevenção, de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão e de repressão no domínio da fraude, bem como sobre quaisquer questões relativas à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade ; Considerando que os comités existentes têm uma vocação meramente sectorial e que estes comités especializados não serão substituídos ; que é no entanto útil dispor de uma perspectiva geral da problemática da fraude em detrimento do orçamento comunitário ; que é portanto necessário criar um comité de vocação horizontal ; Considerando o carácter horizontal do comité e a necessidade de os Estados-membros estarem nele devidamente representados, a um nível que corresponda às estruturas administrativas que lhes são próprias, prevê-se que o Comité em causa compreenda dois representantes por Estado-membro, DECIDE :







Artigo 1.o

É instituído junto da Comissão um comité consultivo de coordenação da luta contra a fraude, adiante designado por « comité ».

Artigo 2.o

▼M1

1. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à prevenção e repressão das fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, bem como sobre quaisquer questões relativas à cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade, com o objectivo de uma melhor organização da colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes no domínio da luta antifraude.

O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas às autoridades ligadas à salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade e à protecção do euro, notas e moedas, contra a falsificação.

O comité pode igualmente ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo os seus aspectos que se prendem com a dimensão policial e judiciária das actividades de concepção e de cooperação em matéria de luta antifraude.

▼B

2. Qualquer membro do comité pode solicitar à Comissão que o comité seja consultado sobre quaisquer questões que integrem o âmbito de competência do comité.

Artigo 3.o

▼M1

1. O comité compreende dois representantes de cada Estado-Membro que podem ser assistidos por dois representantes das respectivas autoridades nacionais competentes.

▼B

2. O comité é presidido por um representante da Comissão.

▼M1

3. Com o acordo da Comissão, podem ser constituídos pelo comité grupos de trabalho com o objectivo de facilitar a sua actividade em domínios sectoriais da sua competência. A Comissão assegura o secretariado.

▼B

Artigo 4.o

1. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité.

2. O presidente pode convidar as pessoas que tenham uma competência específica em relação a uma das questões inscritas na ordem do dia a participar nos trabalhos, na qualidade de perito. Os peritos só podem participar nas deliberações respeitantes à questão que motivou a sua presença.

3. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité.

4. O comité reúne-se mediante convocação da Comissão.

Artigo 5.o

1. As deliberações do comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Estas deliberações não são acompanhadas por qualquer votação.

2. A Comissão pode, quando solicita um parecer ao comité, fixar um prazo para a emissão do mesmo.

3. As opiniões manifestadas pelos representantes dos Estados-membros serão lavradas em acta.

Artigo 6.o

Sem prejuízo do disposto no artigo ►M1 287 ◄ .o do Tratado, sempre que a Comissão der conhecimento ao comité de que o parecer solicitado ou a questão levantada incide sobre uma matéria de natureza confidencial, os participantes nos trabalhos do comité ficam obrigados a não divulgar as informações de que possam ter tido conhecimento em resultado da actividade do comité ou dos grupos de trabalho.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos em 1 de Março de 1994.