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REGULAMENTO (CEE) Nº 1201/89 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 1989
q u ee s t a b e l e c ea sr e g r a sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed ea j u d ap a r aoa l g o d ã o
(JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 2733/89 da Comissão de 8 de Setembro de 1989 L 263 15 9. 9. 1989
Regulamento (CEE) nº 2432/90 da Comissão de 21 de Agosto de 1990 L 228 23 22. 8. 1990Regulamento (CEE) nº 2756/91 da Comissão de 19 de Setembro de 1991 L 264 21 20. 9. 1991Regulamento (CEE) nº 2328/92 da Comissão de 31 de Julho de 1992 L 223 15 8. 8. 1992Regulamento (CEE) nº 1785/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 163 9 6. 7. 1993Regulamento (CEE) nº 2046/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 L 185 19 28. 7. 1993Regulamento (CE) nº 2064/95 da Comissão de 29 de Agosto de 1995 L 204 8 30. 8. 1995Regulamento (CE) nº 2878/95 da Comissão de 13 de Dezembro de 1995 L 301 21 14. 12. 1995Regulamento (CE) nº 905/96 da Comissão de 21 de Maio de 1996 L 122 5 22. 5. 1996Regulamento (CE) nº 1437/96 da Comissão de 23 de Julho de 1996 L 184 29 24. 7. 1996Regulamento (CE) nº 1645/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L 207 3 17. 8. 1996Regulamento (CE) nº 1740/97 da Comissão de 5 de Setembro de 1997 L 244 1 6. 9. 1997Regulamento (CE) nº 1664/98 da Comissão de 28 de Julho de 1998 L 211 9 29. 7. 1998
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 1201/89 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 1989
q u ee s t a b e l e c ea sr e g r a sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed ea j u d ap a r aoa l g o d ã o
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T e n d oe mc o n t aoA c t od eA d e s ã od aG r é c i ae ,n o m e a d a -
mente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nº 4006/87 (
1),
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras ge-
rais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nº 791/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âm-
bito da política agrícola comum (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (5),
e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, atendendo às flutuações normais dos
preços no mercado mundial, convém prever que a determi-
nação do preço do mercado mundial do algodão não des-
caroçado se faça pelo menos uma vez por mês;
Considerando que, na falta de cotações representativas e
de ofertas representativas para o algodão não descaroçado,
é conveniente determinar o preço do mercado mundial
deste produto a partir do valor dos produtos derivados do
seu descaroçamento;
Considerando que é conveniente prever ajustamentos das
ofertas e das cotações, destinados a compensar as even-
tuais diferenças em relação à apresentação, à qualidade, às
condições e local de entrega para que deve ser fixado o
preço do mercado mundial; que convém igualmente ter em
conta, se for caso disso, o montante compensatório cobra-
do à importação em aplicação do Regulamento
nº 143/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, re-
lativo ao montante compensatório aplicável à importação
de certos óleos vegetais (6), alterado pelo Regulamento
(CEE) nº 2077/71 (7);
(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.
(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.
(3) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(5) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.
(6) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2463/67.
(7) JO nº L 220 de 30. 9. 1971, p. 1.
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IIConsiderando que, a fim de facilitar o controlo do direito
à ajuda e, nomeadamente, do respeito do preço mínimo, é
conveniente especificar as condições a que devem respon-
der os contratos referidos no artigo 6º do Regulamento
(CEE) nº 2169/81;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê
no seu artigo 5º que a ajuda é paga em relação às quanti-
dades de algodão não descaroçado, desde que tenha sido
efectuado o descaroçamento, e, no seu artigo 10º, que os
Estados-membros controlam a entrada dos produtos na
empresa de descaroçamento, bem como o seu descaroça-
mento; que, para assegurar a eficácia do controlo nesta
empresa, é conveniente, por um lado, definir a noção de
empresa de descaroçamento e, por outro, adoptar as regras
deste controlo;
Considerando que, para efectuar este controlo, convém ter
como base a contabilidade das existências das empresas;
Considerando que, para facilitar a comercialização do algo-
dão não descaroçado, convém prever que o montante da
ajuda aplicável seja o que estiver em vigor no dia em que
a empresa de descaroçamento apresente o pedido de aju-
da;
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamen-
to (CEE) nº 2169/81, os Estados-membros devem criar um
regime de declaração das superfícies semeadas; que é con-
veniente especificar as regras relativas a este regime e aos
controlos a ele respeitantes;
Considerando que, para o bom funcionamento do regime
de ajuda, é conveniente prever que os Estados-membros
estabeleçam um certificado que defina a quantidade que
dá direito à ajuda, bem como o montante desta; que, por
razões de boa gestão administrativa, é conveniente prever
que o descaroçamento tenha lugar dentro de um certo pra-
zo;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE)
nº 2169/81 prevê que, para atenuar as desvantagens para
os interessados de um pagamento tardio da ajuda, é conve-
niente prever o pagamento de um adiantamento da ajuda;
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do
regime de ajuda, convém definir as regras de pagamento
desta ajuda;
Considerando que é útil estabelecer um critério relativo à
frequência mínima das fixações da ajuda; que parece sufi-
ciente que a ajuda seja fixada pelo menos uma vez por
mês, prevendo a possibilidade de a modificar durante o
intervalo;
Considerando que convém adoptar como taxa de conver-
são em moeda nacional a taxa representativa aplicável no
dia da celebração do contrato, no que respeita ao preço
mínimo, e no dia da apresentação do pedido, no que res-
p e i t aa om o n t a n t ed aa j u d a ;
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IIIConsiderando que, para facilitar a boa gestão do regime
de ajuda, é oportuno que os Estados-membros comuni-
quem regularmente à Comissão certos dados relativos à
produção e ao descaroçamento do algodão não descaroça-
do;
Considerando que, por uma preocupação de clareza, é
conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2183/81 da
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nº 2993/88 (2), e substituí-lo pelo pre-
sente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35.
(2) JO nº L 270 de 30. 9. 1988, p. 61.
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1TÍTULO I
Preço mundial
Artigo 1º
1. O preço do mercado mundial do algodão não desca-
roçado é determinado uma vez por mês e de modo a asse-
g u r a ras u ae n t r a d ae mv i g o rd e s d eop r i m e i r od i ad om ê s
seguinte à data de fixação. No entanto, em caso de altera-
ção significativa da situação do mercado, esse preço pode
entretanto ser alterado.
2. O preço, estabelecido por 100 quilogramas, é igual a
uma percentagem do preço do mercado mundial do algo-
dão descaroçado determinado em conformidade com o ar-
tigo 2º.
Essa percentagem é fixada em:
— 20,6 o preço for inferior a 110 ecus por 100 quilogra-
mas,
— 23,0 se o preço for igual ou superior a 110 e inferior a
130 ecus por 100 quilogramas,
— 24,4 se o preço for igual ou superior a 130 ecus por
100 quilogramas.
3. Após a fixação e antes da sua entrada em vigor, a
Comissão comunicará aos Estados-membros o preço fixado
por 100 quilogramas de algodão não descaroçado.
Artigo 2º
1. Para a determinação do preço do mercado mundial
de algodão descaroçado a Comissão estabelecerá uma mé-
dia das ofertas e cotações constatadas numa ou várias bol-
sas europeias para um produto entregue CIF proveniente
dos diferentes países fornecedores considerados como os
mais representativos para o comércio internacional que se
refiram a embarques a efectuar durante os meses mais
próximos da data de determinação e que digam respeito à
campanha de comercialização a título da qual a determina-
ção é efectuada. Esse montante é majorado de 1,08 ecus
por quilograma para ter em conta o custo de desembarque
e de encaminhamento para o Pireu.
2. No caso de as ofertas e as cotações consideradas dize-
rem respeito a:
a) Algodão descaroçado cuja qualidade seja diferente da-
quela para a qual é estabelecido o preço do objectivo,
o seu montante é ajustado conforme indicado no ane-
xo A;
b) Um produto entregue C & F, o seu montante é acres-
cido de 0,2 % a fim de ter em conta os custos de segu-
ro;1201/89
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2c) Um produto entregue FAS, FOB ou de outro modo, o
seu montante é acrescido, conforme o caso, dos custos
de carregamento, de transporte e de seguro, a partir
do local de embarque até ao local de passagem na
fronteira; só serão tidos em conta os custos menos ele-
vados.
3. No caso de o preço do mercado mundial não poder
ser determinado em conformidade com o nº 1, são aplicá-
veis as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 1554/95.
As ofertas e as cotações consideradas são majoradas de
1,304 ecus por 100 quilogramas para ter em conta os cus-
t o sd ed e s e m b a r q u eed ee n c a m i n h a m e n t op a r aoP i r e u .
No caso de as ofertas e cotações consideradas dizerem res-
peito a um produto entregue CIF para um local de passa-
gem na fronteira que não o Pireu, o seu montante será
ajustado tendo em conta a diferença dos custos de trans-porte e de seguro em relação a um produto entregue CIF
no Pireu.
São igualmente aplicáveis as disposições do nº 2.
Artigo
3º
Artigo 4º
TÍTULO II
Ajuda
Artigo 5º
1. A Comissão fixará, até 15 de Julho, o montante da
ajuda para o algodão não descaroçado aplicável para cada
período relativamente ao qual tenha sido determinado um
preço do mercado mundial, em conformidade com o nº 1
do artigo 1º.
2. Na mesma data da fixação do preço do mercado mun-dial do algodão não descaroçado, referida no nº 1 do arti-
go 1º, e relativamente ao mesmo período, a Comissão fixa:
— a partir de 1 de Setembro, o montante do adiantamen-
to referido no nº 3A, primeiro parágrafo, do artigo 5º
do Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho (
1),
— a partir de 16 de Dezembro, o montante do adianta-
m e n t or e f e r i d on on º3 A ,s e g u n d op a r á g r a f o ,d oa r t i -
go 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95.
(1) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.2064/95
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3A pedido dos interessados, os adiantamentos pagos antes
de 16 de Dezembro são aumentados em função do mon-
t a n t er e f e r i d on os e g u n d ot r a v e s s ã od op a r á g r a f oa n t e r i o r ,
excepto se a diferença entre os dois montantes do adianta-
mento for inferior a l’ecu/100 kg. O pedido em questão é
acompanhado pela prova da constituição de um comple-
mento de garantia, determinado nos termos do nº 8 do
artigo 9º.
3 . S e mp r e j u í z od oa r t i g o6 ºd oR e g u l a m e n t o( C E )nº 1554/95 e do artigo 6º do presente regulamento, a ajuda
a conceder é a válida no dia da apresentação do pedido de
a j u d ar e f e r i d on oa r t i g o7 ºd oR e g u l a m e n t o( C E )
nº 1554/95, apresentada em conformidade com o artigo 7º
do presente regulamento. T odavia, se o pedido de ajuda
for apresentado:
— e n t r e1e1 5d eA b r i ld ac a m p a n h aat í t u l od aq u a lé
p e d i d aaa j u d a ,aa j u d aac o n c e d e réav á l i d ae m3 1de Março anterior, diminuída de 1 % por dia útil em
atraso,
— depois de 15 de Abril da referida campanha, o pedido
não é aceite.
Artigo 6º
A majoração do montante da ajuda referida no nº 2 do
artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 será estabele-
cida do seguinte modo:
a) A diferença entre as despesas orçamentais totais do re-
gime de ajuda estabelecidas após a aplicação do nº 3
do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 e 770
milhões de ecus é dividida pelo conjunto da produção
efectiva dos Estados-membros cuja produção efectiva
exceder a QNG. A majoração será igual ao resultado,
excepto em caso de aplicação da alínea b) e sem pre-
j u í z od od i s p o s t on on º4 ,s e g u n d op a r á g r a f o ,d oa r t i g o2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87;
b) Caso a produção efectiva exceda, na Espanha e na
Grécia, a QNG e num desses Estados-membros o
montante da ajuda majorado em aplicação da alínea a)
exceder um dos limites fixados no nº 4, segundo pará-
grafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87,
o montante de ajuda aplicável nesse Estado-membro é
igual ao previsto no limite mais baixo. O montante da
ajuda aplicável no outro Estado-membro é igual ao
montante majorado em aplicação da alínea a), com a
adição da parte da majoração do primeiro Estado-
membro que exceder o limite referido, dentro do res-
peito do disposto no nº 4, segundo parágrafo, do arti-
go 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87.1664/98
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4Artigo 7º
1 . Op e d i d od ea j u d aéf e i t op o re s c r i t o .Éa p r e s e n t a d o
pela empresa de descaroçamento em questão ao organismo
competente para assumir o controlo das empresas de des-
caroçamento, designado pelo Estado-membro produtor em
questão. É apresentado, para cada colheita, entre 1 de Se-
tembro e 31 de Março da campanha em causa, mas nunca
antes da apresentação do pedido de colocação sob contro-
lo referido no artigo 9º.
4. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos:
— os apelidos, os nomes próprios, o endereço e a assina-
tura do requerente,
— a data da apresentação,
— a quantidade de algodão não descaroçado para a qual
ép e d i d aaa j u d a ,
— a referência ao pedido de colocação sob controlo, se
este já tiver sido apresentado.
Artigo 8º
1. T odos os produtores de algodão apresentarão uma de-claração anual das superfícies de algodão semeadas, atra-
vés do formulário de pedido de ajuda «superfícies» previs-
to no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo,
até à data limite de apresentação fixada pelo Estado-mem-
bro. A ou as parcelas agrícolas em causa serão identifica-
das em conformidade com o sistema de identificação das
parcelas agrícolas previsto no sistema integrado de gestão
e de controlo. Se for caso disso, o produtor apresentará,
até 1 de Julho seguinte, uma declaração corrigida para ter
em conta as superfícies realmente semeadas.
2. Se as superfícies declaradas diferirem das verificadasn oc o n t r o l or e f e r i d on on º1 ,a l í n e aa ) ,d oa r t i g o1 2 º ,o s
Estados-membros procederão à adaptação das declaraçõesem causa. Os Estados-membros terão em conta essas adap-
tações na determinação do total das superfícies declaradas.1201/89
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5Artigo 9º
1. T odas as empresas de descaroçamento apresentarão,
no momento da entrada do algodão descaroçado, um pedi-
do de colocação sob controlo.
2. O pedido de colocação sob controlo é feito por escri-
to. É apresentado ao organismo competente para assumir
o controlo das empresas de descaroçamento, designado pe-
lo Estado-membro produtor em questão, o mais tardar em
31 de Março seguinte ao ano da sementeira. O pedido po-
de ser apresentado para um ou vários lotes.
T odavia, o Estado-membro pode fixar uma data limite deapresentação anterior à data referida no parágrafo prece-
dente, desde que esta disposição não perturbe de modo
significativo as operações comerciais do sector. Neste caso,
o Estado-membro adoptará a nova data limite o mais tar-
dar 30 dias antes desta e do facto informará imediatamen-
te a Comissão.
Entende-se por lote uma quantidade determinada de algo-
dão não descaroçado, numerada no momento da entrada
na empresa de descaroçamento .
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias paraassegurar que o algodão não descaroçado que entre nas
empresas de descaroçamento seja de qualidade sã, íntegra
e comercializável. Os Estados-membros recusarão a coloca-
ção sob controlo das quantidades que não respeitem essas
normas.
3. O pedido de colocação sob controlo incluirá:
— os apelidos, os nomes prórpios, o endereço e a assina-
tura do requerente,
— a data da apresentação,
— a quantidade de algodão não descaroçado para a qual
é pedida a colocação sob controlo,
— o ou os números do ou dos respectivos lotes,
— consoante o caso, a referência ao pedido de ajuda
apresentado no próprio dia ou a indicação de que será
apresentado posteriormente.
4. Sempre que o pedido de ajuda for apresentado após a
apresentação do pedido de colocação sob controlo, as
quantidades objecto do pedido de ajuda serão imputadas
aos pedidos de colocação sob controlo, de acordo com a
ordem cronológica de apresentação dos mesmos pedidos.1201/89
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68. Logo após a colocação sob controlo, e a partir do dia
16 de Outubro seguinte ao início da campanha, os Esta-
dos-membros concederão aos interessados que o peçam
um adiantamento sobre a ajuda, desde que seja constituída
uma garantia pelo menos igual a 110 % do montante da
ajuda. O adiantamento será igual ao montante do adianta-
mento em ecus por 100 kg válido no dia do pedido de
colocação sob controlo, multiplicado pelas quantidades re-
feridas nesse pedido. A garantia será constituída sob uma
das formas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE)
nº 2220/85. A garantia ficará perdida no montante em que
oa d i a n t a m e n t op a g oe x c e d e rom o n t a n t ed aa j u d aac o n -
ceder.
Artigo 10º
1. O mais tardar no momento da colocação sob controlo
serão apresentados ao organismo referido no nº 1 do arti-
go 7º, em relação a cada lote, um ou mais contratos e/ou
uma ou mais declarações, estabelecidos em conformidade
com os nos2e3 .
2 . Oc o n t r a t or e f e r i d on on º1i n c l u i r á :
a) O nome, a assinatura e o endereço das partes contra-
tantes;
b) A data da sua celebração;
c) O ano da sementeira;
d) A quantidade que é objecto do contrato; a quantidade
indicada no conjunto dos contratos respeitantes a um
pedido de ajuda deve ser pelo menos igual à indicada
no pedido de ajuda em questão.
Se os contratos forem celebrados antes da colheita, a
indicação da quantidade será substituída pelo compro-
misso do produtor de entregar, e do comprador de re-
ceber, a quantidade colhida na superfície em questão;nesse caso, a quantidade será determinada pelo Esta-
do-membro com base nos rendimentos verificados na
região em causa e, se for caso disso, noutros elementos
fornecidos pelo interessado;
e) A indicação da superfície, expressa em hectares e ares,
com identificação da ou das parcelas agrícolas, em con-
formidade com o sistema de identificação das parcelas
a g r í c o l a sp r e v i s t on os i s t e m ai n t e g r a d od eg e s t ã oed e
controlo;1740/97
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7f) O preço de venda do algodão não descaroçado, deter-
minado por unidade de peso, com a indicação de que:
1. Este preço é fixado relativamente a uma mercado-
ria de qualidade-tipo, à saída da exploração agríco-
la;
2. Só se aplicam os ajustamentos do preço estabeleci-
dos de comum acordo que sejam proporcionais à
diferença de qualidade em relação à qualidade-ti-
po.
g) Uma cláusula segundo a qual, em caso de aplicação do
artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95 e do arti-
go 6º do presente regulamento, o preço acordado para
uma mercadoria da qualidade-tipo será diminuído do
montante de que for diminuída a ajuda;
h) A referência à declaração das superfícies semeadas
prevista no artigo 8º; todavia, se a declaração não esti-
ver disponível no momento da celebração do contrato,este será completado com a referência à declaração a
partir da apresentação desta;
i) A indicação das condições de pagamento e nomeada-
mente o prazo de pagamento do preço de venda.
3. As disposições que se seguem aplicam-se no caso de oalgodão se destinar a ser descaroçado por conta de um
produtor individual ou de um agrupamento de produtores
referido no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE)
nº 1554/95.
a) A empresa de descaroçamento em causa apresentará
ao organismo referido no nº 1 do artigo 7º, o mais
tardar 10 dias antes da primeira colocação sob contro-
lo em causa, uma declaração de que o algodão será
descaroçado, conforme o caso, por conta de um produ-
tor individual ou por conta de um agrupamento de
produtores.
Além disso, da declaração, assinada pelas duas partes,
constarão:
i) as condições em que o descaroçador gere os pedi-
dos de colocação sob controlo referidos no arti-
go 9º e os pedidos de ajuda referidos no artigo 7º,
ii) as condições em que o produtor individual ou o
agrupamento de produtores garantem, perante o
descaroçador, a justificação das suas próprias obri-
gações em relação ao direito à ajuda,
iii) o compromisso de que a ajuda ser repercutida so-
bre o produtor individual ou o agrupamento de
produtores;1201/89
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8b) No caso de um descaroçamento por conta de um agru-
pamento de produtores, a execução do compromisso
referido na alínea a), iii) fica sujeita à apresentação,
pelo agrupamento, da prova do compromisso de pagar
o preço mínimo, ajustado em conformidade com a alí-
nea g) do nº 2, a cada um dos seus membros. Para o
efeito, o agrupamento indicará, designadamente, o pre-
ço de cessão, pelos produtores, do algodão não desca-
roçado, determinado em conformidade com a alínea f)
do nº 2;
c) As disposições da alínea h) do nº 2 aplicam-se, mutatis
mutandis ,n oc a s od eoa l g o d ã os e rd e s c a r o ç a d op o r
conta de um produtor individual ou por conta de um
agrupamento de produtores;
d) Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 7º e
9º, os pedidos de colocação sob controlo e os pedidos
de ajuda conterão uma referência à declaração referidana alínea a);
e) A pedido do produtor individual ou do agrupamento
de produtores em causa, os documentos referidos nos
artigos 7º e 9º em matéria de pedido de colocação sob
controlo e de pedido de ajuda podem ser-lhes comuni-
cados pelo organismo competente.
Artigo 11º
Nos 120 dias seguintes à data de colocação sob controlo e,
de qualquer modo, antes de 20 de Abril da campanha em
causa, a empresa de descaroçamento comunica ao Estado-
membro a quantidade de algodão descaroçado produzida a
partir da quantidade de algodão não descaroçado colocada
sob controlo. A quantidade de algodão descaroçado será
estabelecida em conformidade com o método referido no
anexo B.
Artigo 12º
1. O organismo designado para o efeito pelo Estado-
membro produtor verifica:
a) A exactidão das declarações das superfícies semeadas,
através de um controlo por amostragem no local que
incida, pelo menos, em 5 % das declarações;
b) Que os contratos apresentados correspondem às condi-
ções previstas no artigo 10º, nomeadamente em rela-
ç ã oa or e s p e i t od op r e ç om í n i m oea oc a r á c t e rp r o p o r -
cional do seu eventual ajustamento; uma redução do
preço acordado só pode ser considerada não propor-
cional se a redução indicada no contrato para atender
à diferença de comprimento ou de grau das fibras de-
corrente do produto entregue em relação a esses parâ-
metros para um produto da qualidade-tipo for clara-mente não razoável em relação à menos-valia real do
produto entregue;1664/98
2064/95
2878/95
1201/89
2878/95
1201/89 - - - I
9c) Que a quantidade de algodão, para a qual é apresenta-
do um pedido de ajuda, corresponde à quantidade de
algodão descaroçado comunitário, produzida na super-
fície indicada no ou nos contratos;
d) A exactidão dos dados comunicados pelas empresas de
descaroçamento em conformidade com o artigo 11º;
e ) Q u eac o n t a b i l i d a d ed ee x i s t ê n c i a sp r e v i s t an o snos1e
2d oa r t i g o 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95 foi
mantida em conformidade com o disposto no arti-
go 13º do presente regulamento. Verifica, nomeada-
mente, que as facturas de compra e os restantes docu-
mentos referidos no segundo travessão do artigo 13º
foram assinados por fornecedores identificáveis, que
podem justificar de modo suficiente perante o Estado-
membro em causa a origem de algodão não descarro-
çado e a referência à declaração das superfícies semea-
das, e ostentam um preço pelo menos igual ao preçomínimo, eventualmente corrigido para ter em conta a
quantidade entregue;
f) por controlos cruzados, a correspondência entre as par-
celas agrícolas mencionadas nos contratos com as de-
claradas pelos produtores nos pedidos de ajuda «super-
fícies».
2. O organismo competente só admite ao benefício daajuda a quantidade de algodão em relação à qual se en-
contram preenchidas todas as condições.
3. Salvo caso de força maior, o algodão não descaroçado
cuja entrada na empresa de descaroçamento foi verificada
nos termos do nº 1 já não pode sair desta empresa em
natureza, salvo autorização prévia do organismo de contro-
lo, sob pena de perder o direito à ajuda.
Essa autorização pode ser concedida, nomeadamente, paraas quantidades em relação às quais o descaroçamento seja
efectuado por conta de um produtor individual ou por
conta de um agrupamento de produtores.
4. Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-tende-se por empresa de descaroçamento:
a) Qualquer edifício ou outro local que se encontre no
recinto do estabelecimento de descaroçamento do algo-
dão;
b) Quando os produtos em causa possam ser armazena-
dos neste recinto, qualquer local de armazenagem fora
deste, que apresente garantias suficientes para efeitos
de controlo dos produtos armazenados, previamente
aprovado pelo organismo encarregado do controlo.1201/89
2064/95
1664/98
1740/97
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1664/98
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2064/95 - - - suprimido
1201/89 - - - I
10Artigo 13º
A contabilidade de existências prevista nºs1e2d o artigo
7º do Regulamento (CE) nº 1554/95 incluirá, pelo menos,
e separadamente para o algodão não descaroçado colhido
na Comunidade e fora dela:
— a indicação da quantidade de algodão descaroçado
produzida a partir dos lotes de algodão não descaroça-
do colocado sob controlo,
— a indicação das quantidades de algodão não descaroça-
do, de algodão descaroçado, de sementes, de óleo e de
linters algodão em armazém no primeiro dia de cada
mês,
— para cada lote destes produtos, o número da factura
de compra ou, se for caso disso, o número da nota de
recepção ou qualquer outro documento equivalente es-
tabelecido por lote, com indicação da quantidade cor-
respondente,
— para cada um dos lotes saído, o número da factura da
venda ou, se for caso disso, o número da nota de en-
trega ou qualquer outro documento estabelecido por
lote, com indicação da quantidade correspondente.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 14º
1. Os Estados-membros produtores comunicam à Comis-
são:
a) A partir da sua designação, o nome e o endereço dos
organismos designados para a aplicação das disposições
do presente regulamento;
b) O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades em
relação às quais foi pedida a ajuda durante o mês an-
terior;
c) O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades co-
locadas sob controlo durante o mês anterior;
d) O mais tardar em 15 de Maio de cada ano:
— a qualidade média do algodão descaroçado e os
rendimentos em algodão descaroçado e em semen-
tes de algodão verificados durante a campanha em
curso,
— o mapa das quantidades em relação às quais a aju-
da foi reconhecida a título da campanha em curso.1201/89
2064/95 - - - 1664/98
2064/95
1201/89
1740/97
1740/97 - - - suprimido
1201/89
1201/89 - - - I
11e) o mais tardar em 15 de Agosto de cada ano:
— as superfícies semeadas com algodão durante o
ano em curso, eventualmente adaptadas em confor-
midade com o nº 2 do artigo 8º,
— a correspondente produção estimada de algodão
não descaroçado referida no nº 3A, primeiro pará-
grafo, do artigo 5º do Regulamento (CE)
nº 1554/95.
f) O mais tardar em 25 de Novembro de cada ano, a
situação mais recente possível das quantidades coloca-
das sob controlo e a nova estimativa da produção de
algodão não descaroçado referida no nº 3A, segundo
parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE)
nº 1554/95.
Em caso de alteração do preço do mercado mundial doalgodão não descaroçado durante um mês, os dados referi-
dos na alínea b) serão discriminados por cada período du-rante o qual era aplicável um preço do mercado mundial
diferente. Os dados referidos no segundo travessão da
alí-
nead) serão discriminados pelos mesmos períodos aplicá-
v e i sàa l í n e ab ) .
2. Em caso de irregularidades significativas que afectem6 % ou mais dos controlos efectuados em conformidade
com o nº 1, alínea a), do artigo 12º, os Estados-membros
comunicarão sem demora à Comissão essa informação,
bem como as medidas que tiverem sido adoptadas.
3. A Comissão comunica periodicamente aos Estados-
membros uma súmula dos dados fornecidos.
Artigo 15º
A taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo, ao mon-
t a n t ed oa d i a n t a m e n t od aa j u d aeàa j u d aéat a x ar e p r e -
sentativa em vigor no dia da colocação do algodão sob
controlo.
Artigo 16º
1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 2183/81.
2. Em todos os actos comunitários em que seja feita re-
ferência ao Regulamento (CEE) nº 2183/81 ou a determi-
nados artigos desse regulamento, essa referência deve con-
siderar-se feita ao presente regulamento ou aos artigos
correspondentes do presente regulamento.
Artigo 17º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável ao algodão colhido a partir da campanha de
1989/1990.1740/97
1664/98
1664/98
2064/95
1664/98
1201/89
1740/97
1201/89
1201/89 - - - I
12ANEXO A
Coeficientes de equivalência para o algodão descaroçado
Acréscimo ou diminuição do preço:
a) De 1 % por cada milímetro a mais ou a menos de 28 milímetros;
b) De 1,5 % por cada meio grau superior ou inferior ao grau 5.1201 /89
1201/89 - - - I
13ANEXO B
Determinação do peso de um lote de algodão descaroçado
1. Entende-se por lote de algodão descaroçado, a quantidade de algodão descaroçado produzi-
da a partir do lote ou dos lotes determinados do algodão não descaroçado colocado sob
controlo.
2. Sem prejuízo do ponto 4, o peso tal qual de um lote de algodão descaroçado será aumenta-
do de 0,6% por cada meio ponto de humidade inferior a 8,5 % e diminuído da mesma
forma se a humidade for superior a 8,5 %.
Ot e o rd eh u m i d a d ed eu ml o t e :
— será constatado pelo organismo de controlo designado pelo Estado-membro por amos-
tragem que incida pelo menos em 5 % dos lotes produzidos por cada empresa de desca-roçamento
ou
— será igual ao teor médio de humidade constatado para cada empresa por meio da amos-
tragem referida no primeiro travessão, se o lote não tiver sido objecto de amostragem.
Esse teor será comunicado à empresa pelo organismo de controlo.
3 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on op o n t o4 ,op e s ot a lq u a ld eu ml o t ed ea l g o d ã od e s c a r o ç a d o
será adaptado do seguinte modo:
1. Para os lotes cujo grau foi determinado pelo organismo de controlo designado pelo
Estado-membro, é aplicável a seguinte tabela:
Grau P e r c e n t a g e md eq u eop e s oéa f e c t a d o
3,5 e menos mais 1,5
4m a i s 1
4,5 mais 0,5
5—
5,5 menos 0,5
6m e n o s 1
6,5 menos 1,5
7m e n o s 2
7,5 menos 2,5
8m e n o s 4
8,5 e mais menos 5
2. Para os lotes cujo grau não seja determinado pelo organismo de controlo designado pelo
Estado-membro, o peso tal qual será adaptado tendo em conta o teor médio de impure-
zas constatado para cada empresa com base em amostras colhidas pelo organismo decontrolo pelo menos em 5 % dos lotes para os quais o grau não esteja estabelecido.
Esse teor será comunicado à empresa pelo organismo de controlo.
O peso tal qual será aumentado de 0,6 % por cada meio ponto de impurezas inferior a
2,5 % e diminuído da mesma forma se as impurezas forem superiores a 2,5 %.
4. T odavia, se o algodão descaroçado não for armazenado em condições normais de amazena-
gem e se não for nomeadamente conservado ao abrigo da humidade, ou se o teor de humi-dade das camadas exteriores do fardo exceder os limites das práticas comerciais correntes, a
determinação do peso acima referido só será efectuada após respeito desses limites.2064
/95
1740 /97
2064 /95
1740 /97
2064 /95
1740 /97
2064 /95
1201/89 - - - I
14ANEXO C 2064 /95 - - - suprimido