1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Setembro de 1983
relativa à aproximação dasdisposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas dosEstados-
-membrosquantoàprotecçãosanitáriadostrabalhadoresexpostosaoamiantoduranteotrabalho
(segunda directiva especial na acepção do artigo 8.oda Directiva 80/1107/CEE)
(83/477/CEE)
(JO L 263 de 24.9.1983, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 91/382/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1991 L 206 16 29.7.1991
►M2Directiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 L 131 11 5.5.1998
►M3Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de
Março de 2003L 97 48 15.4.2003
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Setembro de 1983
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sani-tária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho(segunda directiva especial na acepção do artigo 8.
oda Directiva
80/1107/CEE)
(83/477/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978,
relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias emmatéria de saúde e segurança no local de trabalho (
4), prevê a estabele-
cimento de medidas específicas harmonizadas respeitantes à protecçãodos trabalhadores contra o amianto;
Considerando que a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
durante o trabalho (
5), estabelece certas disposições a ter em conta
para garantir tal protecção; que essa directiva prevê a fixação, atravésde directivas especiais, de valores limite e de prescrições específicaspara os agentes enumerados no seu Anexo I, entre os quais figura oamianto;
Considerando que o amianto é um agente nocivo presente em grande
número de situações no local de trabalho e que, em consequência,
numerosos trabalhadores estão expostos a um risco potencial para asua saúde; que a crocidolite é considerada como um tipo de amiantoparticularmente perigoso;
Considerando que os conhecimentos científicos de que actualmente se
dispõe não permitem definir um nível abaixo do qual se possa afirmarque já não existem riscos para a saúde, mas que se sabe que a redução
da exposição ao amianto permitirá diminuir o risco de dõenças ligadas
ao amianto; que a presente directiva estabelece prescrições mínimasque virão a ser revistas com base na experiência adquirida e naevolução da técnica neste domínio;
Considerando que a microscopica óptica, embora não permita a
contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde, é o método maiscorrente de medição regular do amianto;
Considerando assim a importância das medidas preventivas para a
protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao amianto assim como
da obrigação prevista para os Estados-membros em matéria devigilância da saúde dos referidos trabalhadores;1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 262 de 9. 10. 1980, p. 7 e
JO n.oC 130 de 18. 11. 1982, p. 6.
(2)J O n .oC 310 de 30. 11. 1981, p. 43.
(3)J O n .oC 125 de 17. 5. 1982, p. 155.
(4)J O n .oC 165 de 11. 7. 1978, p. 1.
(5)J O n .oL 327 de 3. 12. 1980, p. 8.
▼B
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A presente directiva ►M2 ◄tem por objectivo a
protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde, incluíndo
a prevenção desses riscos, decorrentes ou podendo decorrer da expo-
sição ao amianto durante o trabalho. A directiva fixa os valores limitee outras disposições especiais.
3. A presente directiva não prejudica a possibilidade dos Estados--membros aplicarem ou adoptarem disposições legislativas,regulamentares ou administrativas que assegurem uma melhorprotecção dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito à substi-
tuição do amianto por produtos menos perigosos.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, o termo amianto designa os seguintes
silicatos fibrosos:
— amianto actinolite, número 77536-66-4 do CAS(1),
— amianto grunerite (amosite), número 12172-73-5 do CAS(1),
— amianto antofilite, número 77536-67-5 do CAS(1),
— crisólito, número 12001-29-5 do CAS(1),
— crocidolite, número 12001-28-4 do CAS(1),
— amianto tremolite, número 77536-68-6 do CAS(1).
Artigo 3.o
1. A presente directiva aplica-se às actividades no exercício das
quais, durante o trabalho, os trabalhadores estão ou podem ficarexpostos às poeiras provenientes do amianto ou de materiais que conte-nham amianto.
2. Relativamente às actividades susceptíveis de apresentar um risco
de exposição às poeiras provenientes do amianto ou de materiaiscontendo amianto, este risco deve ser avaliado de forma a determinara natureza e o grau de exposição dos trabalhadores às poeiras prove-nientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto.
3. Nos casos em que os trabalhadores estejam sujeitos a exposições
esporádicas e de fraca intensidade e quando os resultados da avaliaçãodos riscos previstos no n.
o2 demonstrem claramente que o valor-limite
de exposição ao amianto não será excedido na atmosfera da zona detrabalho, os artigos 4.
o, 15.oe 16.opodem não ser aplicados quando os
trabalhos a efectuar implicarem:
a) Actividades de manutenção descontínuas e de curta duração, durante
as quais o trabalho incide unicamente sobre materiais não friáveis;
b) Remoção, sem deterioração, de materiais não degradados nos quais
as fibras de amianto estão firmemente aglomeradas;
c) Encapsulamento e revestimento de materiais que contêm amianto e
que se encontram em bom estado;
d) Vigilância e controlo da qualidade do ar e recolha de amostras com
o objectivo de detectar a presença de amianto num dado material.
3bis. Os Estados-Membros estabelecerão, após consulta dos repre-
sentantes dos parceiros sociais e em conformidade com as legislações1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 3
(1) Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼M3
▼M3
e práticas nacionais, orientações práticas para a determinação da expo-
sição esporádica e de fraca intensidade, tal como previsto no n.o3.
4. A avaliação prevista no n.o2 será objecto de consulta aos traba-
lhadores e/ou aos seus representantes na empresa ou estabelecimento e
será revista quando surjam razões que levam a considerá-la incorrectaou quando se verifique qualquer modificação no sistema de trabalho.
Artigo 4.
o
Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 3.o, serão adoptadas as
seguintes medidas:
1. As actividades referidas no n.o1 do artigo 3.o, serão objecto de um
sistema de notificação gerido pela autoridade responsável do Estado-
-membro;
2. A notificação será feita pelo empregador à autoridade responsável
do Estado-Membro, antes do início dos trabalhos, em conformidadecom as disposições legislativas, regulamentares e administrativasnacionais.
Esta notificação incluirá, no mínimo, uma descrição sucinta dos
seguintes elementos:
a) Local do estaleiro;
b) Tipo e quantidades de amianto utilizadas ou manipuladas;
c) Actividades e processos aplicados;
d) Número de trabalhadores envolvidos;
e) Data de início dos trabalhos e sua duração;
f) Medidas tomadas para limitar a exposição dos trabalhadores ao
amianto;
3. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabe-
lecimento terão acesso ao documento relativo à notificação feitapela sua empresa ou estabelecimento, de acordo com as legislaçõesnacionais;
4. Sempre que se verifique uma modificação nas condições de trabalho
que possa implicar um aumento significativo da exposição a poeiras
de amianto ou de materiais que contenham amianto, deve ser feitauma nova notificação.
Artigo 5.
o
São proibidas a projecção de amianto por flocagem bem como as acti-
vidades que impliquem a incorporação de materiais isolantes ouinsonorizantes de fraca densidade (inferior a 1 g/cm
3) que contenham
amianto.
Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas
à comercialização e à utilização do amianto, são proibidas as activi-dades que exponham os trabalhadores às fibras de amianto aquando
da extracção de amianto, do fabrico e da transformação de produtos
de amianto ou do fabrico e da transformação de produtos que conte-nham amianto deliberadamente acrescentado, com exclusão dadeposição em aterros de produtos resultantes da demolição e daremoção do amianto.
Artigo 6.
o
Relativamente a qualquer das actividades previstas no n.o1 do artigo
3.o, a exposição dos trabalhadores a poeiras de amianto ou de materiais
que contenham amianto no local de trabalho deve ser reduzida ao1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 4
▼B
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼M1
▼M3
▼M3
mínimo, devendo imperativamente ser inferior ao valor-limite estabele-
cido no artigo 8.o, nomeadamente através das seguintes medidas:
1. O número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de se encon-
trarem expostos a poeiras de amianto ou de materiais que
contenham amianto deve ser reduzido ao mínimo possível;
2. Os processos de trabalho devem ser concebidos de forma a não
produzirem poeiras de amianto ou, se tal se revelar impossível, aque não haja libertação de poeiras de amianto na atmosfera;
3. Todas as instalações e equipamentos que sirvam para o tratamento
de amianto devem poder ser regularmente submetidos a umalimpeza e manutenção eficazes;
4. O amianto ou os materiais que libertem poeiras de amianto ou que
contenham amianto devem ser armazenados e transportados em
embalagens fechadas apropriadas;
5. Os resíduos devem ser recolhidos e removidos do local de trabalho
com a maior brevidade possível, em embalagens fechadas apro-
priadas, com etiquetas ostentando a menção de que contêm
amianto. Esta medida não se aplica às actividades mineiras. Estesresíduos devem ser tratados de acordo com a Directiva 91/689/CEEdo Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduosperigosos (
1).
Artigo 7.o
1. Em função dos resultados da avaliação inicial dos riscos ,eaf i m
de garantir a observância do valor-limite estabelecido no artigo 8.o,
proceder-se-á regularmente à medição da concentração em fibras de
amianto na atmosfera do local de trabalho.
2. As amostragens devem ser representativas da exposição pessoal
do trabalhador às poeiras de amianto, ou de materiais que contenhamamianto.
3. As amostragens serão efectuadas depois de consultados os traba-
lhadores e/ou os seus representantes na empresa.
4. A colheita de amostras será feita por pessoal possuindo qualifi-
cações adequadas. As amostras serão depois analisadas de acordo comon .
o6 em laboratórios devidamente equipados para a contagem de
fibras.
5. A duração da amostragem deve ser de modo a que, por cada
medição ou cálculo ponderado no tempo, seja possível determinaruma exposição representativa relativamente a um período de referênciade 8 horas (um turno).
6. A contagem das fibras será executada preferencialmente por PCM
(microscópio de contraste de fase), em conformidade com o métodorecomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1997 (
2),
ou por qualquer outro método que dê resultados equivalentes.
Para a medição do amianto na atmosfera, referida no parágrafo ante-
rior, serão tidas em conta apenas as fibras que apresentem umcomprimento superior a 5 micrómetros e uma largura inferior a 3micrómetros e cuja relação comprimento/largura seja superior a 3:1.
Artigo 8.
o
Os empregadores assegurarão que nenhum trabalhador seja exposto a
uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibrapor cm
3, medida relativamente a uma média ponderada no tempo para
um período de 8 horas (TWA).1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 5
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).
(2) Determinação da concentração de fibras em suspensão no ar. Método reco-
mendado: a microscopia de contraste de fase (método de filtro de
membrana). OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).
▼M1
Artigo 9.o
2. As alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente
directiva ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do artigo17.
oda Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria dasegurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (
1).
Artigo 10.o
1.►M3Sempre que seja ultrapassado o valor-limite estabelecido
no artigo 8.o, devem ser identificadas as causas dessa ultrapassagem e
devem ser tomadas, o mais rapidamente possível, as medidas necessá-rias para solucionar a situação. ◄
O trabalho só deve prosseguir na zona afectada após a adopção das
medidas adequadas à protecção dos trabalhadores em causa.
2. Para verificação da eficácia das medidas referidas no primeiro
parágrafo da alínea 1), proceder-se-á imediatamente à determinação daquantidade de amianto existente na atmosfera.
3. Quando não for possível reduzir a exposição por outros meios, e
se o valor-limite impuser o porte de equipamento respiratório deprotecção individual, essa situação não pode ser permanente e deveser limitada ao mínimo estritamente necessário para cada trabalhador.
Durante os períodos de trabalho que requerem a utilização de equipa-
mento respiratório de protecção individual, serão previstas as pausasnecessárias em função da carga física e climática, e, se for caso disso,em concertação com os trabalhadores e/ou os seus representantes, emconformidade com as legislações e práticas nacionais.
Artigo 10.
oA
Antes de iniciarem qualquer trabalho de demolição ou de manutenção,
os empregadores devem, se necessário recorrendo a informações pres-tadas pelos proprietários desses mesmos locais, tomar todas as medidasadequadas para identificarem os materiais que presumivelmente conte-
nham amianto.
Se existirem quaisquer dúvidas quanto à presença de amianto num
material ou numa construção devem observar-se as disposições aplicá-veis da presente directiva.
Artigo 11.
o
1. Para certas actividades, como os trabalhos de demolição, remoção
de amianto, reparação e manutenção, relativamente às quais sejaprevisível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.
o
apesar do recurso a medidas técnicas preventivas destinadas a limitaro teor de amianto na atmosfera, o empregador determinará as medidas
destinadas a assegurar a protecção dos trabalhadores durante o
exercício dessas actividades, nomeadamente as seguintes:
a) Os trabalhadores receberão equipamento respiratório adequado e de
outros equipamentos de protecção individual, cujo porte é obriga-tório; e
b) Serão colocados painéis de sinalização advertindo que é previsível a
ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.
o;e1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 6
(1) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.▼M3
▼M2
▼B
▼M3
▼B
▼M3
▼M3
c) Evitar-se-á a dispersão de poeiras de amianto ou de materiais que
contenham amianto fora das instalações ou do local de acção.
2. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou esta-
belecimento serão consultados sobre estas medidas antes de sereminiciadas estas actividades.
Artigo 12.
o
1. Será estabelecido um plano antes do início dos trabalhos de
demolição ou da remoção do amianto e/ou de materiais que contenhamamianto, das construções, estruturas, aparelhos e instalações, bem comodos navios.
2.
O plano referido no n.
o1 deve prever as medidas necessárias à
segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho.
O plano deve prever, em especial, que:
— o amianto e/ou os materiais que contenham amianto sejam remo-
vidos antes da aplicação das técnicas de demolição, excepto nos
casos em que essa remoção possa representar um risco maior paraos trabalhadores do que a manutenção in situdo amianto e/ou dos
materiais que o contêm,
— o equipamento de protecção individual referido no n.
o1, alínea a),
do artigo 11.oseja fornecido, sempre que necessário,
— quando os trabalhos de demolição ou de remoção do amianto forem
dados por concluídos, a ausência de riscos derivados da exposiçãoao amianto no local de trabalho seja verificada em conformidadecom a legislação e/ou práticas nacionais.
A pedido das autoridades competentes, o plano deve incluir infor-
mações sobre os seguintes pontos:
— natureza e duração provável dos trabalhos,
— local onde são efectuados os trabalhos,— métodos utilizados sempre que os trabalhos impliquem a manipu-
lação de amianto ou de materiais que contenham amianto,
— características dos equipamentos utilizados para fins:
— de protecção e descontaminação do pessoal encarregado dos
trabalhos,
— de protecção das outras pessoas que se encontrem no local dos
trabalhos ou na sua proximidade.
3. A pedido das autoridades competentes, o plano a que se refere o
n.
o1 deverá ser-lhes comunicado antes do início dos trabalhos
previstos.
Artigo 12.oA
1. Os empregadores devem prever uma formação adequada para
todos os trabalhadores expostos ou susceptíveis de estarem expostos apoeiras que contenham amianto. Esta formação deve ser dispensada
regularmente e sem encargos para os trabalhadores.
2. O conteúdo da formação deve ser facilmente compreensível para
os trabalhadores. Deve permitir-lhes a aquisição dos conhecimentos e
das competências necessárias em matéria de prevenção e de segurança,nomeadamente no que se refere:
a) Às propriedades do amianto e aos seus efeitos sobre a saúde,
incluindo o efeito sinérgico do tabagismo;
b) Aos tipos de produtos ou materiais susceptíveis de conterem
amianto;1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 7
▼B
▼M3
▼M1
▼M3
▼M3
c) Às operações susceptíveis de acarretar uma exposição ao amianto e
à importância das medidas de prevenção para minimizar a expo-sição;
d) Às práticas profissionais seguras, aos controlos e aos equipamentos
de protecção;
e) À função adequada, à escolha, à selecção, às limitações e à utili-
zação correcta do equipamento respiratório;
f) Aos procedimentos de emergência;
g) Aos procedimentos de descontaminação;h) À eliminação dos resíduos;
i) Aos requisitos em matéria de vigilância médica.
3. As orientações práticas para a formação dos trabalhadores afectos
à remoção do amianto serão definidas a nível comunitário.
Artigo 12.
oB
Antes de realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto, as
empresas devem fornecer provas da sua competência neste domínio.Estas provas devem ser estabelecidas nos termos das legislações e/ou
das práticas nacionais.;
Artigo 13.
o
1. Relativamente a qualquer das actividades referidas no n.o1d o
artigo 3.o, e sem prejuízo do n.o3 do artigo 3.o, serão adoptadas as
medidas adequadas para que:
a) Os locais em que se executem estas actividades:
i) Sejam claramente delimitados e assinalados por painéis,
ii) Só possam ser acessíveis aos trabalhadores que, por razões de
trabalho ou em virtude das suas funções aí sejam obrigados a
entrar, e não a quaisquer outros,
iii) Sejam locais onde é proibido fumar;
b) Sejam previstas áreas que permitam aos trabalhadores comer e
beber sem correr o risco de contaminação pelas poeiras do amianto;
c) i) Sejam postas à disposição dos trabalhadores roupas de trabalho
ou de protecção adequadas,
ii) Estas roupas de trabalho ou protecção permaneçam na empresa.
Estas podem, no entanto, ser lavadas em lavandarias equipadaspara este género de operações situadas fora da empresa, quandoesta não proceda à sua lavagem; neste caso, o transporte das
roupas será efectuado em recipientes fechados,
iii) Exista um vestiário separado para as roupas de trabalho ou de
protecção, e outro para as roupas de uso normal,
iv) Sejam postas à disposição dos trabalhadores instalações sani-
tárias adequadas, incluindo duches no caso de operações queenvolvam poeiras,
v) Sejam colocados num local determinado equipamentos de
protecção; estes devem ser verificados e limpos após cada utili-zação e devem ser tomadas as medidas apropriadas para reparar
ou substituir equipamentos defeituosos, antes de nova utilização.
2. O custo das medidas tomadas para aplicação das disposições
previstas no n.
o1 não será suportado pelos trabalhadores.
Artigo 14.o
1. Serão adoptadas, relativamente às actividades previstas no n.o1
do artigo 3.o, as medidas necessárias para que os trabalhadores, bem1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 8
▼B
▼B
como os seus representantes na empresa ou estabelecimento, recebam
uma adequada informação sobre:
— os riscos potenciais para a saúde devidos a uma exposição às
poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenhamamianto,
— a existência de valores limite regulamentares e a necessidade da
vigilância da atmosfera,
— prescrições relativas às medidas de higiene, incluindo a necessidade
de não fumar,
— as precauções a tomar no transporte e no uso dos equipamentos e
das roupas de protecção,
— as precauções especiais destinadas a minimizar a exposição ao
amianto.
2. Além das medidas referidas no n.
o1, e sem prejuízo do disposto
no n.o3 do artigo 3.o, serão tomadas as medidas adequadas para que:
a) Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabe-
lecimento tenham acesso aos resultados das medições sobre aquantidade de amianto existente na atmosfera e possam receber as
explicações necessárias à compreensão do significado desses resul-
tados;
b) Se os resultados ultrapassarem o valor-limite estabelecido no artigo
8.
o, os trabalhadores em causa, assim como os seus representantes
na empresa ou estabelecimento, sejam informados o mais rapida-
mente possível dessa ultrapassagem e das suas causas e sejam
consultados quanto às medidas a tomar ou, em caso de emergência,informados das medidas tomadas.
Artigo 15.
o
Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 3.o, serão adoptadas as
seguintes medidas:
1. Deve ser dada a todos os trabalhadores a possibilidade de obter um
relatório sobre o seu estado de saúde anterior à exposição às poeiras
do amianto ou dos materiais que contenham amianto.
Esta avaliação incluirá um exame específico do tórax. No Anexo II,
são dadas recomendações práticas às quais os Estados-membros sepodem reportar para a vigilância clínica dos trabalhadores; estasrecomendações serão adaptadas em função dos progressos técnicos,►
M2nos termos do artigo 17.oda Directiva 89/391/CEE ◄.
Uma nova avaliação deve ser facultada, pelo menos uma vez de três
em três anos, durante todo o tempo que venha a durar a exposição.
Será organizado, relativamente a cada trabalhador, um processo
médico individual, em conformidade com as legislações e as
práticas nacionais;
2. Na sequência da vigilância clínica referida no ponto 1, o médico ou
a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadoresdeve, em conformidade com as legislações nacionais, pronunciar-sesobre ou determinar as eventuais medidas individuais de protecçãoou de prevenção a adoptar; estas medidas podem incluir, se for
caso disso, o afastamento do trabalhador afectado por qualquer
exposição às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais quecontenham amianto;
3. Devem ser facultadas aos trabalhadores informações e conselhos
relativamente a qualquer exame de controlo do seu estado de saúde
a que se possam submeter, uma vez terminada a exposição.
O médico ou a autoridade responsável pelo exame médico dos
trabalhadores podem indicar a necessidade de continuar o controlomédico depois de terminada a exposição, durante o tempo queconsiderarem necessário para preservar a saúde do interessado.1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 9
▼M3
▼B
▼M3
▼M3
Esta vigilância prolongada terá lugar de acordo com as legislações
e/ou práticas nacionais;
4. O trabalhador em causa ou o empregador pode solicitar a revisão
das avaliações referidas na alínea 2), de acordo com as legislaçõesnacionais.
Artigo 16.
o
Sem prejuízo do n.o3 do artigo 3.o, adoptar-se-ão as seguintes medidas:
1. Os trabalhadores encarregados de exercer as actividades referidas no
n.o1 do artigo 3.oserão inscritos pelo empregador num registo que
indique a natureza e a duração da respectiva actividade, bem como a
exposição a que tenham sido submetidos. O médico e/ou a autori-dade responsável pela vigilância médica terá acesso a esse registo.Cada trabalhador atingido terá acesso aos seus resultados contidosno registo. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresaou estabelecimento terão acesso às informações colectivas anónimas,
contidas no mesmo registo;
2. O registo referido no ponto 1 e os processos médicos individuais
referidos no ponto 1 do artigo 15.
oserão conservados, no mínimo,
durante 40 anos depois de terminada a exposição, de acordo com
as legislações e/ou as práticas nacionais.
3. Caso a empresa cesse a sua actividade, os documentos referidos no
ponto 2 serão colocados à disposição da autoridade competente, deacordo com as legislações e/ou práticas nacionais.
Artigo 16.
oA
Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas, a aplicar
em caso de violação das disposições da legislação nacional aprovada
nos termos da presente directiva. Tais sanções devem ser efectivas,proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros terão um registo dos casos reconhecidos como
asbestose e mesotelioma.
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, até 1 de Janeiro de 1987. Devem informar imediata-
mente a Comissão das medidas que adoptarem. Porém, a data de 1 de
Janeiro de 1987 será adiada para a de 1 de Janeiro de 1990 no que tocaàs actividades extractivas do amianto.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão quais as dispo-
sições de direito interno adoptadas no domínio desta directiva.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 10
▼B
▼M3
▼B
▼M3
ANEXO II
Recomendaçõespráticasparaavigilância clínica dostrabalhadores
referidos na alínea 1) do artigo 15.o
1. De acordo com os conhecimentos actuais, a exposição às fibras de
amianto pode provocar as seguintes afecções:
— asbestose,
— mesotelioma,— cancro do pulmão,
— cancro gastrintestinal.
2. O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos
trabalhadores expostos ao amianto devem conhecer as condições ou
as circunstâncias em que cada trabalhador foi sujeito à exposição.
3. O exame médico dos trabalhadores efectuar-se-á de acordo com os
princípios e práticas da medicina do trabalho; incluirá, no mínimo,as seguintes medidas:
— organização do processo médico e profissional do trabalhador,
— entrevista pessoal com o trabalhador,
— exame clínico geral e nomeadamente do tórax,— exames da função respiratória (espirometria e curva débito-
-volume).
O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica
devem aferir a necessidade de outros exames, tais como a análise
citológica da saliva e uma radiografia do tórax ou uma tomografia
computorizada, à luz dos conhecimentos mais recentes em matériade medicina do trabalho.1983L0477 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 11
▼B
▼M3