02020R1988 — PT — 26.08.2021 — 002.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1988 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2020

que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»







CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E NORMAS COMUNS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas comuns para a gestão dos contingentes pautais previstos no anexo I, relativos a produtos agrícolas, nomeadamente no que respeita aos seguintes elementos:

a) O método de gestão;

b) Os períodos e subperíodos de contingentamento pautal, se aplicável;

c) Os requisitos de transformação, de destino especial e de qualidade que determinados produtos devem cumprir para serem elegíveis para importação no âmbito de um contingente pautal;

d) Os procedimentos e o montante da garantia a constituir para os produtos, a que se refere a alínea c);

e) Os documentos comprovativos, se aplicável.

Estabelece igualmente normas específicas para a gestão de alguns desses contingentes pautais.

Artigo 2.o

Gestão dos contingentes pautais

1. Os contingentes pautais estabelecidos no anexo I devem ser geridos pela União, de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática previstas nos artigos 49. o a 54. o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

▼M2

2. O artigo 53. o , n. o 2, alíneas b) e c), e o artigo 53. o , n. o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 não se aplicam aos contingentes e subcontingentes pautais com os números de ordem 09.0138, 09.0139, 09.0140, 09.0141, 09.0165, 09.0166, 09.0167, 09.0168, 09.0169, 09.0142, 09.0143, 09.0161, 09.0162, 09.0163, 09.0164, 09.0146, 09.0147, 09.0148, 09.0149, 09.0150, 09.0151, 09.0152, 09.0159, 09.0160, 09.0154, 09.0155, 09.0156, 09.0157 e 09.0158.

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Artigo 3.o

Subperíodos de contingentamento pautal

1. Se um período de contingentamento pautal estiver dividido em subperíodos, conforme estabelecido no anexo I, a quantidade do contingente pautal disponível para um subperíodo inclui a quantidade não utilizada durante o subperíodo de contingentamento pautal anterior. No entanto, as quantidades não utilizadas no termo de um período de contingentamento pautal não podem ser transferidas para o período de contingentamento pautal seguinte.

2. Se um período de contingentamento pautal estiver dividido em subperíodos, os saques relativos a cada subperíodo, com exceção do último, devem ser suspensos respetivamente no quinto dia útil da Comissão do segundo mês a contar do termo do subperíodo em causa.

Artigo 4.o

Documentos comprovativos

1. Sempre que seja exigida uma prova de origem nos termos do anexo I, os operadores devem apresentar um documento específico às autoridades aduaneiras da União, bem como entregar uma declaração aduaneira de introdução em livre prática para os produtos em causa. Os documentos comprovativos obrigatórios para cada contingente pautal são indicados no anexo I.

2. Se a prova de origem consistir num certificado de origem para produtos sujeitos a um regime especial de importação não preferencial, este deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 57. o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

3. o , n. o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( o do mesmo regulamento. Caso o contingente pautal seja estabelecido como uma medida pautal preferencial a que se refere o artigo 56., n.2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), a prova de origem deve ser emitida ou estabelecida em conformidade com as regras de origem preferencial a que se refere o artigo 64.do mesmo regulamento.

▼M2

4. Sempre que sejam exigidos documentos adicionais, estes devem cumprir os requisitos estabelecidos no capítulo II e no anexo II do presente regulamento.

5. Se necessário, as autoridades aduaneiras podem também exigir que o declarante ou importador prove a origem dos produtos em conformidade com o artigo 61. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013, ou as disposições pertinentes do acordo comercial em causa.

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Artigo 5.o

Documentos eletrónicos

Se a autoridade competente de um Estado-Membro reconhecer que, devido a um caso de força maior, o documento oficial obrigatório não está disponível:

a) A autoridade competente desse Estado-Membro pode emitir uma cópia digitalizada do documento original (em papel ou em formato eletrónico), desde que essa cópia seja enviada por mensagem eletrónica a partir de uma caixa de correio pertencente às autoridades competentes desse Estado-Membro;

b) A autoridade competente de um Estado-Membro à qual o documento oficial obrigatório deve ser apresentado pode aceitar do operador uma cópia digitalizada do documento original (em papel ou em formato eletrónico), acompanhada de um compromisso por escrito do operador de apresentar o documento original logo que seja possível.

Os requisitos mais flexíveis estabelecidos no primeiro parágrafo não isentam as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros do dever de diligência. Estas devem obter uma garantia razoável da autenticidade e da validade dos documentos.

Artigo 6.o

Controlos nos países terceiros

A Comissão pode solicitar ao país terceiro que autorize os representantes desta a efetuar, se necessário, controlos nesse país terceiro para verificar o cumprimento dos requisitos ou condições prévias para a emissão dos certificados ou de outros documentos oficiais a apresentar às autoridades aduaneiras da União para a introdução em livre prática do produto na União. Esses controlos são efetuados em conjunto com as autoridades competentes do país terceiro.







CAPÍTULO II

NORMAS SETORIAIS ESPECÍFICAS







SECÇÃO 1

CEREAIS

Artigo 7.o

▼M3

Definições aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0124, 09.0131, 09.0126, 09.0127, 09.0128, 09.0129 e 09.0130

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1. No que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0124 e 09.0131, para efeitos da definição de «batatas-doces, exceto as destinadas à alimentação humana», são consideradas destinadas à alimentação humana, na aceção do código NC 0714 20 10 , as batatas-doces, frescas e inteiras, acondicionadas em embalagens imediatas até 28 kg aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução em livre prática.

▼M3

2. No que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0126, 09.0127, 09.0128 e 09.0129, entende-se por «produtos do código NC ex 0714 10 00 » os produtos não apresentados sob a forma de pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas com o código NC 0714 10 00 .

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3. No que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.0130, entende-se por «produtos dos códigos CN ex 0714 10 00 , ex 0714 30 00 , ex 0714 40 00 , ex 0714 50 00 e ex 0714 90 20 » os produtos dos tipos utilizados para consumo humano, em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e inteiros ou congelados e sem pele, mesmo cortados em pedaços.

Artigo 8.o

Definições aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.0076

No que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.0076, entende-se por:

a) «Grãos danificados», os grãos de cevada, de outros cereais ou de aveia brava que apresentem danos, incluindo as deteriorações devidas a doenças, geada, calor, insetos, fungos ou intempéries e quaisquer outros danos materiais;

b) «Grãos de cevada sã, leal e comercializável», os grãos de cevada ou os pedaços de grãos de cevada que não sejam grãos danificados, tal como definidos na alínea a), com exclusão dos danificados pela geada ou por fungos.

Artigo 9.o

Requisitos de qualidade aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.0076

1. A cevada é elegível para importação no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0076, se cumprir os seguintes requisitos: a) Massa específica: no mínimo 60,5 kg/hl; b) Grãos deteriorados: no máximo 1 %; c) Teor de humidade: no máximo 13,5 %; d) Grãos de cevada sã, leal e comercializável: no mínimo 96 %.

2. O cumprimento dos requisitos de qualidade estabelecidos no n.o 1 é certificado mediante um dos seguintes documentos: a) Um certificado de análise, efetuada a pedido do importador, pela estância aduaneira de introdução em livre prática; ou b) Um certificado de conformidade da cevada importada, emitido por uma autoridade governamental do país de origem e reconhecido pela Comissão.

3. Em conformidade com o disposto no artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a cevada é objeto de fiscalização aduaneira, de modo a assegurar que: a) É transformada em malte no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática; e b) O malte assim fabricado é objeto de transformação em cerveja envelhecida em cubas que contêm madeira de faia, dentro de um prazo de, no máximo, 150 dias a contar da data de transformação da cevada em malte.

A transformação da cevada importada em malte é considerada efetuada quando a cevada destinada à indústria da cerveja tiver sofrido a operação de molhagem.

4. Os montantes da garantia a constituir pelos operadores para assegurar o cumprimento do requisito estabelecido no n. o 3 são fixados no anexo I.

5. A garantia prevista no n.o 4 será liberada imediatamente após a apresentação às autoridades aduaneiras interessadas da prova de que: a) A qualidade da cevada, estabelecida com base no certificado de conformidade ou no certificado de análise, cumpre os requisitos estabelecidos no n.o 1; b) O requisito de transformação estabelecido no n.o 3 foi cumprido dentro do prazo previsto.

6. Os certificados emitidos pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) dos Estados Unidos para a cevada destinada à indústria da cerveja envelhecida em cubas que contêm madeira de faia, conforme previsto no anexo II, parte A, são oficialmente reconhecidos pela Comissão em virtude do procedimento de cooperação administrativa previsto nos artigos 58. o e 59. o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Quando os parâmetros analíticos indicados no certificado de conformidade emitido pelo FGIS sejam conformes com os requisitos de qualidade da cevada destinada à indústria da cerveja estabelecidos no n. o 1 do presente artigo, devem ser colhidas amostras, com base numa análise de risco efetuada em conformidade com as disposições do artigo 46. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013, em, pelo menos, 3 % dos produtos introduzidos em livre prática durante o período de contingentamento pautal em causa. Os Estados-Membros devem receber, pelos meios mais adequados, uma cópia dos carimbos autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América.

Artigo 10.o

Contingentes pautais com os números de ordem 09.0689 e 09.0779

1. o , da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas ( o do Protocolo n. o 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local das Ilhas Faroé, por outro ( Os produtos importados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0689 são introduzidos em livre prática mediante a apresentação de uma prova de origem, nos termos do apêndice I, artigo 15., da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas ( 2 ), aprovada pela Decisão 2013/94/UE do Conselho ( 3 ), a que se refere o artigo 1.do Protocolo n.3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local das Ilhas Faroé, por outro ( 4 ), relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, aprovado pela Decisão 97/126/CE do Conselho ( 5 ).

2. o , da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, a que se refere o artigo 1. o do Protocolo n. o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega ( o 1691/73 do Conselho ( Os produtos importados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0779 devem ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de uma prova de origem emitida pelo país de exportação em conformidade com o apêndice I, artigo 15., da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, a que se refere o artigo 1.do Protocolo n.3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega ( 6 ), aprovado pelo Regulamento (CEE) n.1691/73 do Conselho ( 7 ).

Artigo 11.o

Contingentes pautais com os números de ordem 09.0074 e 09.0075

1. Federal Grain Inspection Service dos Estados Unidos da América ou pela Canadian Grain Commission , nos termos do artigo 7. o , n. o 2, primeiro parágrafo, alínea b) ou c), do Regulamento (UE) n. o 642/2010 da Comissão ( O montante da garantia a constituir pelos operadores para assegurar a qualidade dos produtos importados no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0074 e 09.0075 é fixado no anexo I. Além disso, as autoridades aduaneiras devem exigir uma garantia específica, que corresponde à diferença, na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, entre o direito mais elevado e o direito dentro do contingente aplicável às diferentes qualidades de trigo, salvo se a declaração for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelodos Estados Unidos da América ou pela, nos termos do artigo 7., n.2, primeiro parágrafo, alínea b) ou c), do Regulamento (UE) n.642/2010 da Comissão ( 8 ).

2. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0074, as autoridades aduaneiras devem colher amostras representativas relativamente a cada importação, a fim de efetuar as análises necessárias para verificar que o teor de grãos vítreos é igual ou superior a 73 %. Se a qualidade for insuficiente, o acesso ao contingente pautal será recusado.

3. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0075, as autoridades aduaneiras devem colher amostras representativas relativamente a cada importação, a fim de efetuar as análises necessárias para verificar se o produto importado cumpre os requisitos de qualidade estabelecidos no anexo I. Se a qualidade for insuficiente, o acesso ao contingente pautal será recusado.

4. Se a qualidade do produto importado, com base no resultado das análises referidas nos n. os 2 e 3, for inferior à qualidade prescrita, é aplicável o disposto no Regulamento (UE) n. o 642/2010 da Comissão. O montante de 5 EUR por 1 000 kg previsto no anexo I deve ser retido a título de penalização, além da não concessão do acesso do contingente pautal.







SECÇÃO 2

ARROZ

Artigo 12.o

Contingente pautal com o número de ordem 09.0139

1. Todo o arroz importado no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0139 deve ser sujeito ao regime de destino especial, em conformidade com o artigo 254. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013, e transformado no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática.

2. No pedido de autorização de destino especial, o importador deve indicar o local de transformação, ou seja o nome de uma empresa de transformação e de um Estado-Membro ou um máximo de cinco unidades de transformação diferentes.

3. O montante da garantia a constituir pelos operadores para assegurar o cumprimento do requisito estabelecido no n. o 1 é fixado no anexo I.

4. A garantia deve ser liberada se for apresentada prova de que o produto foi transformado no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática. Se o requisito de transformação não for cumprido neste prazo, a garantia a liberar é diminuída de 2 % por cada dia de superação do prazo.

5. A autoridade competente deve receber uma prova da transformação nos seis meses seguintes ao termo do prazo para transformação. Caso contrário, a garantia deve continuar a ser diminuída de 2 % por cada dia de superação do prazo.

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Artigo 13.o

Contingentes pautais com os números de ordem 09.0141, 09.0165, 09.0166, 09.0167, 09.0168 e 09.0169

1. A importação no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0141, 09.0165, 09.0166, 09.0167, 09.0168 e 09.0169 está condicionada à apresentação de um certificado de origem.

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2. O modelo de certificado de origem a que se refere o n. o 1 consta do anexo II, parte B.

3. O certificado de origem é válido por 90 dias a contar da data da sua emissão, e no máximo até 31 de dezembro do mesmo ano.

4. O nome da autoridade do Bangladexe com competência para emitir certificados de origem deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia , série C.

5. A autoridade competente do Bangladexe deve inserir, na rubrica «Observações» do certificado de origem, uma das menções constantes do anexo III do presente regulamento.

6. Nos casos em que a imposição cobrada pelo país exportador seja inferior ao direito reduzido previsto no anexo I, essa diminuição é limitada ao montante cobrado.

7. o do Regulamento (CE) n. o 1312/2008 da Comissão ( As quantidades em estádios de transformação que não sejam o do arroz descascado são convertidas com base nas taxas de conversão fixadas no artigo 1.do Regulamento (CE) n.1312/2008 da Comissão ( 9 ).







SECÇÃO 3

FRUTA E PRODUTOS HORTÍCOLAS, PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTA E PRODUTOS HORTÍCOLAS

Artigo 14.o

Definições aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0025, 09.0027 e 09.0033

1. No que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.0025, entende-se por «laranjas doces de alta qualidade» as laranjas de características varietais similares, que são maduras, firmes, bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura flexível e sem putrefações, sem cascas gretadas não curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas, sem fendas de crescimento, sem contusões (com exceção das causadas pelo manuseamento normal e pelo acondicionamento), sem alterações causadas pela secura ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes, sem rugas, cicatrizes, nódoas de óleo, escamas, queimaduras provocadas pelo sol, sujidades ou outros produtos estranhos, sem doenças, insetos ou danos causados por efeitos mecânicos ou outros, na condição de 15 %, no máximo, da fruta em cada remessa não corresponder a estas especificações, incluindo, nessa percentagem, um máximo de 5 % de danos sérios causados por esses defeitos e incluindo, nesta última percentagem, 0,5 % de podridão, no máximo.

2. No que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.0027, entende-se por «híbridos de citrinos», conhecidos pelo nome de «minneolas», os híbridos de citrinos da variedade Minneola ( Citrus paradisi Macf. CV Duncan e Citrus reticulate blanca CV Dancy).

3. No que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.0033, entende-se por «sumo (suco) de laranja, concentrado, congelado, com valor Brix não superior a 50», o sumo de laranja cuja massa volúmica é igual ou inferior a 1,229 gramas por centímetro cúbico a 20 °C.

Artigo 15.o

Certificado de autenticidade relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0025, 09.0027 e 09.0033

1. No caso dos produtos introduzidos em livre prática no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0025, 09.0027 e 09.0033, o operador deve apresentar às autoridades competentes um certificado de autenticidade, conforme previsto no anexo II, partes C, D e E, emitido pelas autoridades competentes do país de origem enumeradas no anexo IV, que confirma as características específicas dos produtos, conforme estabelecido no artigo 14. o .

2. No entanto, no caso do sumo de laranja concentrado, a apresentação de um certificado de autenticidade pode ser substituída pela apresentação à Comissão, anteriormente à importação, de um atestado geral pelo qual a autoridade competente do país de origem certifica que o sumo de laranja concentrado produzido nesse país não contém sumo de laranjas sanguíneas. A Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros, por via eletrónica, para que possam avisar os serviços aduaneiros em causa.







SECÇÃO 4

VINHO

Artigo 16.o

Contingentes pautais com os números de ordem 09.1526, 09.1527, 09.1558, 09.1559, 09.1570 e 09.1572

1. Os contingentes pautais com os números de ordem 09.1526, 09.1527, 09.1558, 09.1559, 09.1570 e 09.1572 beneficiam da isenção de direitos aduaneiros, na condição de os vinhos importados não beneficiarem de subvenções à exportação.

2. o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão ( Deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um documento VI-1 ou um extrato VI-2, elaborado em conformidade com o artigo 22.do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão ( 10 ).

3. o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro ( Nos termos do Protocolo n.2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro ( 11 ), aprovado pela Decisão 2013/490/UE do Conselho e da Comissão ( 12 ), se a Sérvia pagar subvenções à exportação para os produtos em causa, fica suspensa a isenção de direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1526 e 09.1527.

4. A pedido de uma das Partes Contratantes mencionadas no n. o 3, podem ser realizadas consultas com vista à adaptação dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1526 e 09.1527, mediante a transferência de quantidades do contingente pautal com o número de ordem 09.1527 para o contingente pautal com o número de ordem 09.1526.

5. Nos termos do Protocolo complementar de adaptação dos aspetos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, proteção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas ( 13 ) («protocolo complementar relativo ao vinho»), aprovado pela Decisão 2001/916/CE do Conselho ( 14 ), se a Macedónia do Norte pagar subvenções à exportação para os produtos em causa, fica suspensa a isenção de direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes pautais previstos no protocolo complementar.

6. o 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro ( Não obstante as condições fixadas no anexo I, ponto 5, alínea a), do protocolo complementar relativo ao vinho, as importações de vinho efetuadas no âmbito dos contingentes pautais da União com os números de ordem 09.1558 e 09.1559 ficam sujeitas às disposições do protocolo n.4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro ( 15 ), aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão ( 16 ).

7. A pedido de uma das Partes Contratantes mencionadas no n. o 6, podem ser realizadas consultas com vista à adaptação dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1558 e 09.1559, mediante a transferência das quantidades que superam 6 000 hl do contingente pautal com o número de ordem 09.1559 para o contingente pautal com o número de ordem 09.1558.

8. Nos termos do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro ( 17 ), aprovado pela Decisão (UE) 2016/342 do Conselho ( 18 ), se o Kosovo ( 19 ) pagar subvenções à exportação para os produtos em causa, fica suspensa a isenção de direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1570 e 09.1572.

9. No que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.1570 e 09.1572, o documento VI-1 deve mencionar o cumprimento do requisito estabelecido no n. o 1, do seguinte modo: «Os produtos enumerados no presente certificado não beneficiam de subvenções à exportação».







SECÇÃO 5

CARNE DE BOVINO

▼M2

Artigo 17.o

Gestão dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0161, 09.0162, 09.0163 e 09.0164

Para apresentar pedidos relativos ao código NC ex 0202 20 30 devem ser utilizados os contingentes pautais com os números de ordem 09.0161 e 09.0163. Para apresentar pedidos relativos aos códigos NC ex 0202 30 10 , ex 0202 30 50 , ex 0202 30 90 e ex 0206 29 91 devem ser utilizados os contingentes pautais com os números de ordem 09.0162 e 09.0164.

Artigo 18.o

Definições aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0161, 09.0162, 09.0163 e 09.0164;

▼B

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto A», no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem ►M2 ————— ◄ , 09.0161 e 09.0162, um produto transformado dos códigos NC 1602 10 00 , 1602 50 31 ou 1602 50 95 , que não contenha carne que não seja de bovino. O produto deve conter uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 e, pelo menos, 20 %, em peso, de carne magra, com exclusão das miudezas e da gordura, representando a carne e a geleia, pelo menos, 85 % do peso líquido total. Para efeitos do presente número: a) É considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo fator 8, enquanto o teor de hidroxiprolina é determinado de acordo com o método ISO 3496-1994; b) O teor de carne de bovino magra, com exclusão da gordura, é determinado de acordo com o processo previsto no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão ( 20 ); c) As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos (molejas), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços, línguas, redenhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodutores (isto é, úteros, ovários e testículos), tiroides e hipófises; d) O produto deve ser submetido a um tratamento pelo calor, suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne na totalidade do produto, a qual, por conseguinte, não deve apresentar vestígios de um líquido rosado na sua superfície de corte, no caso de ser cortado ao longo de uma linha que passa pela sua parte mais espessa.

2. ►M2 ◄ , 09.0163 e 09.0164, um produto transformado que contenha carne de bovino, com exceção dos produtos especificados no anexo I, parte XV, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, ou dos produtos referidos no n. o 1 do presente artigo. Um produto transformado do código NC 0210 20 90 que tenha sido secado ou fumado de tal modo que a cor e a consistência de carne fresca tenham desaparecido totalmente e que apresente uma proporção de água/proteína não superior a 3, 2 é igualmente considerado um produto B. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto B», no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem—————, 09.0163 e 09.0164, um produto transformado que contenha carne de bovino, com exceção dos produtos especificados no anexo I, parte XV, alínea a), do Regulamento (UE) n.1308/2013, ou dos produtos referidos no n.1 do presente artigo. Um produto transformado do código NC 0210 20 90 que tenha sido secado ou fumado de tal modo que a cor e a consistência de carne fresca tenham desaparecido totalmente e que apresente uma proporção de água/proteína não superior a 3, 2 é igualmente considerado um produto B.

▼M2

Artigo 19.o

Disposições específicas aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0161, 09.0162, 09.0163 e 09.0164;

▼B

1. As quantidades devem ser expressas em equivalente-carne não desossada. Para efeitos do presente número, 100 quilogramas de carne de bovino não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne de bovino desossada.

2. Toda a quantidade de carne importada deve ser transformada no produto acabado previsto, em conformidade com o artigo 18. o , no prazo de três meses a contar da data de introdução em livre prática na União.

3. ►M2 ◄ e dos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.0161, 09.0162, 09.0163 e 09.0164 são sujeitos ao regime de destino especial, em conformidade com o disposto no artigo 254. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013. Os produtos importados no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem—————e dos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.0161, 09.0162, 09.0163 e 09.0164 são sujeitos ao regime de destino especial, em conformidade com o disposto no artigo 254.do Regulamento (UE) n.952/2013.

4. A fim de verificar a qualidade do produto acabado e estabelecer a correspondência com a fórmula do transformador relativa à composição do produto, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem proceder à colheita de amostras representativas e à análise de todos os produtos.

5. A autoridade competente deve receber uma prova de que toda a quantidade de carne importada foi transformada, no prazo de três meses a contar da data de introdução em livre prática, nos produtos acabados previstos e no estabelecimento especificado. Se a transformação tiver ocorrido após o prazo de três meses, a garantia a liberar é diminuída de 15 % mais 2 % do montante restante por cada dia de superação do prazo.

6. A prova da transformação deve ser fornecida no prazo de sete meses a contar da data de introdução em livre prática. Se a prova da transformação for estabelecida no prazo de sete meses e apresentada nos 18 meses seguintes ao termo desse prazo, o montante executado deve ser reembolsado após dedução de 15 % do montante da garantia.

7. O montante da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito da obrigação estabelecida no n. o 2 é fixado no anexo I.

Artigo 20.o

Contingentes pautais com os números de ordem 09.0142, 09.0143 e 09.0146

1. Para efeitos do presente regulamento, no que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0142 e 09.0143, entende-se por «diafragma congelado», o diafragma que, aquando da introdução em livre prática na União, seja apresentado no estado congelado, com uma temperatura interna igual ou inferior a – 12 °C.

2. Apenas podem ser importados no âmbito dos contingentes pautais 09.0142 e 09.0143 os diafragmas inteiros.

3. Os diafragmas importados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0143 só podem ser introduzidos em livre prática se estiverem acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pela Argentina, conforme indicado no anexo II, parte F.

4. O certificado de autenticidade só pode ser utilizado para uma declaração de importação.

5. Os certificados de autenticidade são preenchidos numa das línguas oficiais da União ou da Argentina e devem ostentar um número de série individual atribuído pelas autoridades emissoras.

6. Os certificados de autenticidade só são válidos se estiverem devidamente preenchidos e visados pela autoridade emissora. Consideram-se devidamente visados os certificados de autenticidade que indiquem o local e a data de emissão e ostentem um selo impresso, ou o carimbo, da autoridade emissora e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-los.

7. A autoridade emissora a que se refere o n.o 6 deve: a) Ser reconhecido como tal pela Argentina; b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade; c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-Membros, mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

8. O nome da autoridade da Argentina com competência para emitir certificados de autenticidade deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia , série C.

9. Os certificados de autenticidade são válidos por três meses a contar da sua data de emissão, caducando sempre no último dia do período de contingentamento pautal em causa.

10. o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas ( As regras de origem aplicáveis aos produtos importados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0146 são as indicadas no artigo 4.do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas ( 21 ), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho ( 22 ).

Artigo 21.o

Contingente pautal com o número de ordem 09.0113

1. A aplicação do direito dentro do contingente fica subordinada à condição de os animais serem engordados durante um período mínimo de 120 dias no Estado–Membro para onde tenham sido importados, em unidades de produção que devem ser indicadas pelo importador no mês seguinte ao da sua introdução em livre prática.

2. Em conformidade com o disposto no artigo 254. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013, os animais importados são sujeitos ao regime de destino especial, a fim de garantir o cumprimento do requisito de engorda referido no n. o 1 do presente artigo.

3. O montante da garantia a constituir pelos operadores para garantir o cumprimento do requisito de engorda referido no n. o 1 é fixado no anexo I.

4. Com exceção de possíveis casos de força maior, a garantia referida no n.o 3 só é liberada se for apresentada à autoridade competente do Estado-Membro a prova de que os bovinos jovens: a) Foram engordados na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o n.o 1; b) Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias, a contar da data de importação; ou c) Foram abatidos antes do termo do período previsto na alínea b) por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente.

Artigo 22.o

Contingentes pautais com os números de ordem 09.0114 e 09.0115

1. No que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0114 e 09.0115, são considerados «não destinados a abate» os animais não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática. Podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados.

2. A admissão ao benefício do contingente pautal de importação com o número de ordem 09.0115 está sujeita à apresentação dos documentos seguintes: a) Touros: um certificado de ascendência; b) Vacas e novilhas: um certificado de ascendência ou um certificado de inscrição no livro genealógico que ateste a pureza da raça.

3. Nos termos do disposto no artigo 254. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013, os animais importados no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0114 e 09.0115 são sujeitos ao regime de destino especial, a fim de garantir que não sejam abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre prática.

4. O montante da garantia a constituir pelos operadores para garantir o cumprimento do requisito de não abate estabelecida no n. o 3 é fixado no anexo I.

5. A garantia prevista no n.o 4 será liberada imediatamente após a apresentação às autoridades aduaneiras interessadas da prova de que os animais: a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de introdução em livre prática; ou b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de doença ou acidente.

Artigo 23.o

Gestão do contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e dos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203

1. O contingente pautal com o número de ordem 09.2201 é gerido como um contingente pautal parente com quatro subcontingentes pautais trimestrais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203.

2. Para poder beneficiar do contingente pautal com o número de ordem 09.2201, é necessário apresentar um pedido relativo aos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203.

Artigo 24.o

Definições e requisitos aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e aos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203

1. No que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2201, 09.2202 e 09.2203, entende-se por: a) «Carne congelada», a carne que, aquando da sua introdução em livre prática na União, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a – 12 °C; b) «Novilhos e novilhas», os «animais da espécie bovina» que, na aceção do anexo II, parte V, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, correspondem, respetivamente, às categorias E e C definidas no anexo IV, ponto A.II, do referido regulamento.

2. A carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, é elegível para importação no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2201, 09.2202 e 09.2203 se cumprir os seguintes requisitos: a) Os cortes de carne de bovino provêm de carcaças de novilhos e novilhas de idade inferior a 30 meses que, pelo menos durante os 100 dias anteriores ao abate, tenham sido alimentados exclusivamente com rações constituídas por, no mínimo, 62 % de concentrados e/ou de coprodutos de cereais forrageiros, em matéria seca, cujo teor de energia metabolizável seja igual ou superior a 12,26 megajoules por quilograma de matéria seca; b) Os novilhos e novilhas submetidos ao regime alimentar descrito na alínea a) são alimentados diariamente com rações cuja matéria seca pesa, em média, pelo menos 1,4 % do peso vivo; c) As carcaças de onde provêm os cortes de carne de bovino são avaliadas por um avaliador que é agente das autoridades nacionais e segue, na avaliação e na subsequente classificação das carcaças, um método aprovado por essas autoridades. Através do método de avaliação e das respetivas classificações deve avaliar-se a qualidade da carcaça com base numa combinação de características de maturidade da carcaça e de palatabilidade dos cortes. O método de avaliação da carcaça inclui, inter alia, uma avaliação das características de maturidade respeitantes à cor e à textura do músculo longissimus dorsi, aos ossos e à ossificação das cartilagens, assim como uma avaliação das características de palatabilidade, incluindo uma combinação das características específicas da gordura intramuscular e da firmeza do músculo longissimus dorsi; d) Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 ). Pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo referido na alínea d) a indicação «Carne de bovino de alta qualidade».

Artigo 25.o

Certificados de autenticidade para o contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e para os subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203

1. Para beneficiar do contingente pautal com o número de ordem 09.2201, deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um certificado de autenticidade emitido no país terceiro em causa.

2. O certificado de autenticidade deve ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo II, Parte G.

3. No verso do certificado de autenticidade deve declarar-se que a carne originária do país exportador satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 24. o .

4. O certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado pela autoridade emissora.

5. Considera-se que o certificado de autenticidade foi devidamente visado se dele constarem o local e a data de emissão e se ostentar o carimbo da autoridade emissora.

6. O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.

7. O certificado de autenticidade é válido por três meses a contar da data da sua emissão.

Artigo 26.o

Autoridades emissoras de países terceiros no que respeita às importações no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e dos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203

1. A autoridade emissora a que se refere o artigo 25.o deve: a) Ser reconhecido como tal pela autoridade competente do país exportador; b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade.

2. Devem ser notificados à Comissão os seguintes elementos: a) Nome e endereço, incluindo, se possível, endereço de correio eletrónico e endereço Internet, da autoridade ou autoridades reconhecidas para emitir os certificados de autenticidade a que se refere o artigo 25.o; b) Modelos dos carimbos utilizados por essas autoridades; c) Procedimentos e critérios aplicados pela autoridade emissora para determinar se são cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 24.o.

Artigo 27.o

Publicação dos nomes das autoridades emissoras de países terceiros no que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.2201 e aos subcontingentes pautais com os números de ordem 09.2202 e 09.2203

Após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, a Comissão publicará o nome da autoridade ou autoridades emissoras no Jornal Oficial da União Europeia, série C.







SECÇÃO 6

LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

Artigo 28.o

Definições e requisitos aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.0151

1. No que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.0151, para efeitos da definição de «queijo destinado a transformação», entende-se por «queijo fundido» um produto do código NC 0406 30 .

2. Os produtos importados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.0151 são sujeitos ao regime de destino especial, em conformidade com o artigo 254. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013.

▼M2

Artigo 29.o

Contingentes pautais com os números de ordem 09.0159 e 09.0160

Para apresentar pedidos relativos ao código NC 0405 10 deve ser utilizado o contingente pautal com o número de ordem 09.0159; no caso do código NC 0405 90 , deve ser utilizado o contingente pautal com o número de ordem 09.0160.

▼B







SECÇÃO 7

CARNE DE SUÍNO

Artigo 30.o

Definições aplicáveis ao contingente pautal com o número de ordem 09.0118

No que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.0118, o lombinho, fresco, refrigerado ou congelado, dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 , compreende os pedaços que incluem a carne dos músculos musculus major psoas e musculus minor psoas, com ou sem cabeça, aparados ou não.







SECÇÃO 8

CARNE DE OVINO E DE CAPRINO

Artigo 31.o

Contingentes pautais no setor da carne de ovino e de caprino

1. No que respeita aos contingentes pautais no setor da carne de ovino e de caprino, entende-se por «cabrito» um animal da espécie caprina com, no máximo, um ano de idade.

2. Para efeitos do cálculo das quantidades, expressas em «equivalente peso-carcaça», o peso líquido será multiplicado pelos seguintes coeficientes: a) Carne desossada de borrego e de cabrito: 1,67; b) Carne desossada de ovino (exceto borrego) e de caprino, exceto cabrito, e misturas desta carne: 1,81; c) Produtos de carne não desossada: 1,00; d) Animais vivos: 0,47.

3. No que respeita aos contingentes pautais que sejam parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem deve ser do mesmo tipo da prova de origem estabelecida nesse acordo.

4. Em caso de fusão dos contingentes pautais originários do mesmo país terceiro e resultantes de um acordo pautal preferencial e de um acordo pautal não preferencial, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União a prova de origem prevista no acordo pertinente, juntamente com a declaração aduaneira para a introdução em livre prática dos produtos em causa.

5. No que respeita aos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União a declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa, juntamente com um documento emitido pela autoridade ou pelo organismo competente do país terceiro de origem. Este documento compreenderá, nomeadamente: a) O nome do expedidor; b) O tipo de produto e o respetivo código NC; c) A quantidade de embalagens, a sua natureza e as marcas e números que ostentam; d) O número ou números de ordem do ou dos contingentes pautais em causa; e) O peso líquido total por categoria de coeficiente, conforme especificado no anexo I.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável aos períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC, nos códigos TARIC (caso existam) e na descrição correspondente, considerados conjuntamente.

Contingentes pautais no setor dos cereais







Número de ordem 09.6703 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Aveia: 1004 Códigos TARIC — Origem Ucrânia Quantidade 4 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável ( 1 ) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ( 2 ) Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).







Número de ordem 09.0138 Base jurídica específica Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (1), aprovado pela Decisão 2003/253/CE do Conselho (2) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2003/254/CE do Conselho (4) Designação do produto e códigos NC Cevada: 1003 10 00 1003 90 00 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade ►M3 307 105 000 kg ◄ Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 16 EUR por 1 000 kg Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável ( 1 ) JO L 95 de 11.4.2003, p. 38. ( 2 ) Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 95 de 11.4.2003, p. 36). ( 3 ) JO L 95 de 11.4.2003, p. 41. ( 4 ) 2003/254/CE: Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 95 de 11.4.2003, p. 40).







Número de ordem 09.6707 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Grumos e sêmolas de cevada: ex 1103 19 20 (ver códigos TARIC) Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada): 1103 19 90 Pellets de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada): 1103 20 90 Grãos de trigo esmagados ou em flocos: 1104 19 10 Grãos de milho esmagados ou em flocos: 1104 19 50 Grãos de cevada esmagados: 1104 19 61 Grãos de cevada em flocos: 1104 19 69 Grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos), exceto de aveia, centeio ou milho: 1104 29 04 1104 29 05 1104 29 08 ex 1104 29 17 (ver códigos TARIC) ex 1104 29 30 (ver códigos TARIC) 1104 29 51 1104 29 59 1104 29 81 1104 29 89 Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos: 1104 30 Códigos TARIC 1103192010 1104291790 1104293090 Origem Ucrânia Quantidade 7 800 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.6708 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Malte, mesmo torrado: 1107 Glúten de trigo, mesmo seco: 1109 Códigos TARIC — Origem Ucrânia Quantidade 7 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.6709 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Amido de trigo: 1108 11 Amido de milho: 1108 12 Fécula de batata: 1108 13 Códigos TARIC — Origem Ucrânia Quantidade 10 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.6711 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto de arroz): 2302 10 2302 30 2302 40 10 2302 40 90 Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso: 2303 10 11 Códigos TARIC — Origem Ucrânia Quantidade 22 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.6719 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Frutose quimicamente pura: 1702 50 Maltose quimicamente pura: 1702 90 10 Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %: ex 1704 90 99 (ver códigos TARIC) Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %: 1806 10 30 1806 10 90 Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, inferior a 18 % de manteiga de cacau, e igual ou superior a 70 % de sacarose: ex 1806 20 95 (ver códigos TARIC) Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose: ex 1901 90 99 (ver códigos TARIC) Preparações à base de café, chá ou mate: 2101 12 98 2101 20 98 Misturas de substâncias odoríferas e misturas, à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido, por volume, não superior a 0,5 %: 3302 10 29 Códigos TARIC 1704909991 1704909999 1806209592 1806209599 1901909936 Origem Ucrânia Quantidade 3 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0090 Base jurídica específica Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (1), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (2) Designação do produto e códigos NC Glúten de milho: ex 2303 10 11 (ver códigos TARIC) Códigos TARIC 2303101110 Origem Estados Unidos da América Quantidade 10 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 Direito aduaneiro dentro do contingente 16 % ad valorem Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável ( 1 ) JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. ( 2 ) Decisão do Conselho, de 20 de março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 124 de 11.5.2006, p. 13).







Número de ordem 09.0124 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT (1) Designação do produto e códigos NC Batatas-doces, exceto as destinadas à alimentação humana: 0714 20 90 Na aceção do artigo 7.o do presente regulamento Códigos TARIC — Origem China Quantidade 252 641 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável ( 1 ) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.







Número de ordem 09.0125 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativo às consultas realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT (1), aprovado pela Decisão 96/317/CE do Conselho (2) Designação do produto e códigos NC Fécula de mandioca: 1108 14 00 Códigos TARIC — Origem Tailândia Quantidade 10 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 Direito aduaneiro dentro do contingente Direito igual ao da nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 EUR por 1 000 kg Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável ( 1 ) JO L 122 de 22.5.1996, p. 16. ( 2 ) Decisão do Conselho, de 13 de maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (JO L 122 de 22.5.1996, p. 15).







Número de ordem 09.0127 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Mandioca, inhames (Dioscorea spp.), taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.), orelhas-de-elefante (Xanthosoma spp.), raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula: ex 0714 10 00 (ver códigos TARIC), na aceção do artigo 7.o do presente regulamento 0714 30 00 0714 40 00 0714 50 00 0714 90 20 Códigos TARIC 0714100010 0714100099 Origem China Quantidade 275 805 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 Direito aduaneiro dentro do contingente 6 % ad valorem Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0128 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Mandioca, inhames (Dioscorea spp.), taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.), orelhas-de-elefante (Xanthosoma spp.), raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula: ex 0714 10 00 (ver códigos TARIC), na aceção do artigo 7.o do presente regulamento 0714 30 00 0714 40 00 0714 50 00 0714 90 20 Códigos TARIC 0714100010 0714100099 ▼M1 Origem Países terceiros membros da OMC, exceto a China, a Tailândia, a Indonésia e o Reino Unido ▼B Quantidade 124 552 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 6 % ad valorem Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0129 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Mandioca, inhames (Dioscorea spp.), taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.), orelhas-de-elefante (Xanthosoma spp.), raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula: ex 0714 10 00 (ver códigos TARIC), na aceção do artigo 7.o do presente regulamento 0714 30 00 0714 40 00 0714 50 00 0714 90 20 Códigos TARIC 0714100010 0714100099 Origem Países terceiros não membros da OMC Quantidade 30 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 6 % ad valorem Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0130 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Mandioca, inhames (Dioscorea spp.), taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.), orelhas-de-elefante (Xanthosoma spp.), raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula: ex 0714 10 00 (ver códigos TARIC) ex 0714 30 00 (ver códigos TARIC) ex 0714 40 00 (ver códigos TARIC) ex 0714 50 00 (ver códigos TARIC) ex 0714 90 20 (ver códigos TARIC) Na aceção do artigo 7.o do presente regulamento Códigos TARIC 0714100010 0714300010 0714400010 0714500010 0714902010 Origem Países terceiros não membros da OMC Quantidade 1 691 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 6 % ad valorem Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0131 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Batatas-doces, exceto as destinadas à alimentação humana: 0714 20 90 Na aceção do artigo 7.o do presente regulamento Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto a China e o Reino Unido ▼B Quantidade 4 985 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0132 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Fécula de mandioca: 1108 14 00 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 8 290 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente Direito igual ao da nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 EUR por 1 000 kg Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0135 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Fécula de mandioca: 1108 14 00 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 500 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente Direito igual ao da nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 EUR por 1 000 kg Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.2903 Base jurídica específica Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (1) Designação do produto e códigos NC Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 %: ex 2309 90 31 (ver códigos TARIC) Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior ou igual a 23 %: ex 2309 90 41 (ver códigos TARIC) Códigos TARIC 2309903111 2309903114 2309904141 2309904149 ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 100 000 000 kg Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável ( 1 ) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.







Número de ordem 09.2905 Base jurídica específica Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (1) Designação do produto e códigos NC Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 %: ex 2309 90 31 (ver códigos TARIC) Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 % e de amido inferior ou igual a 28 %: ex 2309 90 41 (ver códigos TARIC) Códigos TARIC 2309903111 2309903114 2309903117 2309903119 2309904141 2309904149 2309904151 2309904159 ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 20 000 000 kg Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável ( 1 ) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.







Número de ordem 09.0071 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Painço: 1008 21 00 1008 29 00 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 888 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de julho a 30 de junho Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 7 EUR por 1 000 kg Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0072 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e de outros cereais que não o milho e o arroz: 2302 30 10 2302 30 90 2302 40 10 2302 40 90 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 458 068 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente Códigos NC 2302 30 10 e 2302 40 10 : 30,60 EUR por 1 000 kg Códigos NC 2302 30 90 e 2302 40 90 : 62,25 EUR por 1 000 kg Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0073 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 2 746 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 7 % ad valorem Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0074 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Trigo duro com teor de grãos vítreos igual ou superior a 73 %: ex 1001 19 00 (ver códigos TARIC) Códigos TARIC 1001190012 1001190018 ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 50 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de julho a 30 de junho Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 5 EUR por 1 000 kg Se aplicável, uma garantia adicional nos termos do artigo 11.o do presente regulamento Condições específicas Em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento







Número de ordem 09.0075 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Parte A. Designação do produto, códigos NC e critérios de qualidade Designação do produto e códigos NC Trigo duro e trigo mole com uma qualidade mínima que satisfaça os critérios de qualidade seguintes ex 1001 19 00 (ver códigos TARIC) ex 1001 99 00 (ver códigos TARIC) Critérios de qualidade Tipo de trigo Trigo duro Trigo mole Código NC 1001 19 00 Código NC 1001 99 00 Peso específico em kg/hl igual ou superior a 80 78 Grãos bragados Máximo 20,0 % — Elementos que não são grãos de trigo de qualidade irrepreensível, dos quais: Máximo 10,0 % Máximo 10,0 % — grãos partidos e/ou engelhados Máximo 7,0 % Máximo 7,0 % — grãos atacados por predadores Máximo 2,0 % Máximo 2,0 % — grãos fusariados e/ou mosqueados Máximo 5,0 % — — grãos germinados Máximo 0,5 % Máximo 0,5 % Impurezas diversas (Schwarzbesatz) Máximo 1,0 % Máximo 1,0 % Tempo de queda (Hagberg) Mínimo 250 Mínimo 230 Teor de proteínas (a 13,5 % de humidade) — Mínimo 14,6 % Parte B. Códigos TARIC, origem, quantidade, período de contingentamento pautal, subperíodos de contingentamento pautal, prova de origem, direito aduaneiro dentro do contingente, garantia e condições específicas Códigos TARIC 1001190012 1001990013 ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 300 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 5 EUR por 1 000 kg Se aplicável, uma garantia adicional nos termos do artigo 11.o do presente regulamento Condições específicas Em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento







Número de ordem 09.0076 Base jurídica específica Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV, n.o 6, do GATT (1), aprovado pela Decisão 2007/444/CE do Conselho (2) Designação do produto e códigos NC Cevada destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia: ex 1003 90 00 (ver códigos TARIC) «grãos danificados» e «grãos de cevada sã, leal e comercializável», na aceção do artigo 8.o do presente regulamento Códigos TARIC 1003900020 ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 20 789 000 kg Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 8 EUR por 1 000 kg Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 85 EUR por 1 000 kg. Caso as remessas de cevada destinada à indústria da cerveja sejam acompanhadas de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS), em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento: 10 EUR por 1 000 kg Condições específicas Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento ( 1 ) JO L 169 de 29.6.2007, p. 55. ( 2 ) 2007/444/CE: Decisão do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV, n.o 6, do GATT (JO L 169 de 29.6.2007, p. 53).







Número de ordem 09.0779 Base jurídica específica Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo a determinados produtos agrícolas (1), aprovado pela Decisão 95/582/CE do Conselho (2) Designação do produto e códigos NC Alimentos para peixes: ex 2309 90 31 (ver códigos TARIC) Códigos TARIC 2309903130 Origem Noruega Quantidade 1 177 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Prova de origem, em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento ( 1 ) JO L 327 de 30.12.1995, p. 21. ( 2 ) Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 1995, sobre a celebração dos Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).







Número de ordem 09.0689 Base jurídica específica Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), aprovado pela Decisão do Conselho 97/126/CE (2) Decisão n.o 1/2020 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 27 de julho de 2020, que altera os protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro [2020/1162] (3) Designação do produto e códigos NC Alimentos para peixes: ex 2309 90 10 (ver códigos TARIC) ex 2309 90 31 (ver códigos TARIC) ex 2309 90 41 (ver códigos TARIC) Códigos TARIC 2309901021 2309901081 2309903130 2309904120 Origem Ilhas Faroé Quantidade 20 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Prova de origem, em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável ( 1 ) JO L 53 de 22.2.1997, p. 2. ( 2 ) Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1). ( 3 ) JO L 257 de 6.8.2020, p. 36.







Número de ordem 09.0089 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho: 2309 10 13 2309 10 15 2309 10 19 2309 10 33 2309 10 39 2309 10 51 2309 10 53 2309 10 59 2309 10 70 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 1 393 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 7 % ad valorem Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0070 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 2309 90 96 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 2 670 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 7 % ad valorem Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0043 Base jurídica específica Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) Designação do produto e códigos NC Grãos de aveia trabalhados de outro modo: 1104 22 95 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 231 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de julho a 30 de junho Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável

Contingentes pautais nos setores dos cereais e do açúcar







Número de ordem 09.6705 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido: 1702 30 1702 40 Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido: 1702 60 Códigos TARIC — Origem Ucrânia Quantidade 20 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.6706 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes: 2106 90 30 Xaropes de glicose ou de maltodextrina, aromatizados ou adicionados de corantes: 2106 90 55 Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exceto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina): 2106 90 59 Códigos TARIC — Origem Ucrânia Quantidade 2 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável

Contingentes pautais no setor dos cereais e dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas







Número de ordem 09.6718 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Milho doce: 0710 40 0711 90 30 2001 90 30 2004 90 10 2005 80 Códigos TARIC — Origem Ucrânia Quantidade 1 500 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável

Contingentes pautais no setor do arroz







Número de ordem 09.0083 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Arroz com casca (arroz paddy): 1006 10 Códigos TARIC — ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 5 000 kg Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 15 % ad valorem Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.0139 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Trincas de arroz destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 : ex 1006 40 00 (ver códigos TARIC) Códigos TARIC 1006400010 ▼M1 Origem Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ▼B Quantidade 1 000 000 kg Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Um montante equivalente ao direito aduaneiro NMF aplicável às trincas de arroz classificadas no código TARIC 1006400010 Condições específicas Em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento







Número de ordem 09.0140 Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Trincas de arroz: 1006 40 Códigos TARIC — Origem Guiana Quantidade 10 308 000 kg Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Não aplicável Direito aduaneiro dentro do contingente Uma redução de 30,77 % no direito aduaneiro NMF de 65 EUR por 1 000 kg Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável

▼M2







Número de ordem 09.0141 - Arroz descascado 09.0165 - Arroz com casca (arroz paddy) 09.0166 - Arroz branqueado (grãos médios ou grãos longos) 09.0167 - Arroz branqueado (grãos redondos) 09.0168 - Arroz semibranqueado (grãos médios ou grãos longos) 09.0169 - Arroz semibranqueado (grãos redondos) Base jurídica específica Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT Designação do produto e códigos NC Arroz descascado: 1006 20 Arroz com casca (arroz paddy): 1006 10 30 1006 10 50 1006 10 71 1006 10 79 Arroz branqueado (grãos médios ou grãos longos): 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 Arroz branqueado (grãos redondos): 1006 30 61 1006 30 92 Arroz semibranqueado (grãos médios ou grãos longos): 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 Arroz semibranqueado (grãos redondos): 1006 30 21 1006 30 42 Códigos TARIC - Origem Bangladexe Quantidade Equivalente a 4 000 000 kg de arroz descascado Período de contingentamento pautal 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Certificado de origem, em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento Direito aduaneiro dentro do contingente Códigos NC 1006 10 30 , 1006 10 50 , 1006 10 71 e 1006 10 79 : os direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, deduzidos de 50 % e do montante de 4,34 EUR Código NC 1006 20 : os direitos fixados nos termos do artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deduzidos de 50 % e do montante de 4,34 EUR; Código NC 1006 30 : os direitos fixados nos termos do artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deduzidos do montante de 16,78 EUR, de 50 % adicionais e do montante de 6,52 EUR. Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento

▼B

Contingente pautal no setor do açúcar







Número de ordem 09.6704 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») Designação do produto e códigos NC Açúcares brutos de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes: 1701 12 Outros açúcares exceto açúcares brutos: 1701 91 1701 99 Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes: 1702 20 10 Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose): 1702 90 30 Maltodextrina no estado sólido e xarope de maltodextrina, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose): 1702 90 50 Açúcares e melaços, caramelizados: 1702 90 71 1702 90 75 1702 90 79 Xarope de inulina: 1702 90 80 Outros açúcares, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose): 1702 90 95 Códigos TARIC — Origem Ucrânia Quantidade 20 070 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Em conformidade com o apêndice I, anexos III e IV, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas a que se refere o Protocolo I do Acordo Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável

Contingentes pautais no setor da fruta e dos produtos hortícolas







Número de ordem 09.6800 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho (2) Designação do produto e códigos NC Tomates, frescos ou refrigerados: 0702 00 00 Códigos TARIC — Origem Moldávia Quantidade 2 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável ( 1 ) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4. ( 2 ) Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).







Número de ordem 09.6801 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho Designação do produto e códigos NC Alhos, frescos ou refrigerados: 0703 20 00 Códigos TARIC — Origem Moldávia Quantidade 220 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.6802 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho Designação do produto e códigos NC Uvas de mesa, frescas: 0806 10 10 Códigos TARIC — Origem Moldávia Quantidade 20 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.6803 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho Designação do produto e códigos NC Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro): 0808 10 80 Códigos TARIC — Origem Moldávia Quantidade 40 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.6804 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho Designação do produto e códigos NC Ameixas, frescas: 0809 40 05 Códigos TARIC — Origem Moldávia Quantidade 15 000 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas Direito aduaneiro dentro do contingente 0 EUR Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 Não aplicável Condições específicas Não aplicável







Número de ordem 09.6806 Base jurídica específica Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aprovado pela Decisão 2014/492/UE do Conselho Designação do produto e códigos NC Cerejas (exceto ginjas), frescas: 0809 29 00 Códigos TARIC — Origem Moldávia Quantidade 1 500 000 kg de peso líquido Período de contingentamento pautal De 1 de janeiro a 31 de dezembro Subperíodos de contingentamento pautal Não aplicável Prova de origem Nos termos do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Pr