2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o747/2001 DO CONSELHO
de 9 de Abril de 2001
relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários
para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídoscom determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.
o1981/94 e (CE)
n.o934/95
(JO L 109 de 19.4.2001, p. 2)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 33 de 2.2.2002, p. 39 (747/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o747/2001 DO CONSELHO
de 9 de Abril de 2001
relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quanti-
dades de referência comunitários para os produtos passíveis debeneficiar depreferências pautaisporforça dosacordosconcluídoscom determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regula-
mentos (CE) n.
o1981/94 e (CE) n.o934/95
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o seu artigo 133.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)Os Protocolos Complementares dos Acordos de Cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a
República Democrática Popular da Argélia (1), a República
Árabe do Egipto (2), o Reino Hachemita da Jordânia (3), a Repú-
blica Árabe Síria (4), por outro, bem como o Protocolo
Complementar do Acordo que cria uma associação entre aComunidade Económica Europeia e Malta (
5), prevêem conces-
sões pautais, algumas das quais se inserem no âmbito de
contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários.
(2)O Protocolo que fixa as condições e os processos de aplicaçãoda segunda fase do acordo que cria uma associação entre aComunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e
que adapta certas disposições do Acordo (
6), complementado
pelo Regulamento (CE) n.o3192/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, que altera o regime aplicável à importaçãopara a Comunidade de determinados produtos agrícolas originá-rios de Chipre (
7), prevê igualmente concessões pautais, algumas
das quais se inserem no âmbito de contingentes pautais e de
quantidades de referência comunitários.
(3)O Regulamento (CEE) n.o1764/92 do Conselho, de 29 de Junho
de 1992, que altera o regime aplicável à importação para aComunidade de determinados produtos agrícolas originários da
Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano,
de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (
8), acelerou o
processo de desmantelamento pautal e previu um aumento dosvolumes dos contingentes pautais e das quantidades de referênciaestabelecidos nos protocolos dos acordos de cooperação ou deassociação com os países mediterrânicos em causa.
(4)As disposições relativas à importação para a Comunidade delaranjas originárias de Chipre, do Egipto e de Israel foram adap-tadas pelos acordos sob a forma de troca de cartas concluídosentre a Comunidade Europeia e Chipre (
9), entre a Comunidade
Europeia e o Egipto (10) e entre a Comunidade Europeia e
Israel (11).
(5)A Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de
25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.10.1987, p. 1.
(2) JO L 297 de 21.10.1987, p. 10.
(3) JO L 297 de 21.10.1987, p. 18.
(4) JO L 327 de 30.11.1988, p. 57.
(5) JO L 81 de 23.3.1989, p. 2.
(6) JO L 393 de 31.12.1987, p. 1.
(7) JO L 337 de 24.12.1994, p. 9.
(8) JO L 181 de 1.7.1992, p. 9.
(9) JO L 89 de 4.4.1997, p. 1.
(10) JO L 292 de 15.11.1996, p. 31.
(11) JO L 327 de 18.12.1996, p. 3.
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aos produtos agrícolas (1), prevê concessões pautais, algumas das
quais se inserem no âmbito de contingentes pautais.
(6)O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobreComércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por umlado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em
benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa
de Gaza (
2), por outro, bem como os acordos euro-mediterrânicos
que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e osseus Estados-Membros, por um lado, e a República daTunísia (
3), o Reino de Marrocos (4) e o Estado de Israel (5), por
outro, prevêem concessões pautais, algumas das quais podem ser
concedidas no âmbito de contingentes pautais ou de quantidades
de referência comunitários.
(7)As referidas concessões pautais são aplicadas pelo Regulamento
(CE) n.o1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo
à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comuni-tários para determinados produtos originários da Argélia, deChipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos,da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e
que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos
referidos contingentes pautais (
6), e pelo Regulamento (CE) n.o
934/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que estabeleceuma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidadesde referência para determinados produtos originários de Chipre,do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta,
de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (
7).
(8)Uma vez que os Regulamentos (CE) n.o1981/94 e (CE) n.o934/
/95 foram por várias vezes objecto de alterações substanciais, é
necessário presentemente reformulá-los e simplificá-los em
conformidade com a Resolução do Conselho, de 25 de Outubrode 1996, relativa à simplificação e racionalização das regulamen-tações e dos procedimentos aduaneiros da Comunidade (
8). No
interesse de racionalizar a execução das medidas pautais em
causa, as disposições relativas aos contingentes pautais e às
quantidades de referência comunitários devem ser agrupadasnum único regulamento que tem em conta as subsequentes alte-rações dos regulamentos acima referidos em conjugação com asalterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdi-visões da Taric.
(9)Uma vez que os referidos acordos preferenciais são concluídospor prazo ilimitado, não se deverá limitar o prazo de vigênciado presente regulamento.
(10)O benefício das concessões pautais está subordinado à apresen-tação, às autoridades aduaneiras, da prova de origem pertinente,tal como previsto nos acordos preferenciais concluídos entre a
Comunidade Europeia e os países mediterrânicos em causa.
(11)Os referidos acordos preferenciais prevêem que, quando uma
quantidade de referência é excedida, a Comunidade possa, no
período preferencial seguinte, substituir a concessão concedida
no âmbito dessa quantidade de referência por um contingentepautal de igual quantidade.2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 3
(1) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
(2) JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
(3) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
(4) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
(5) JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.
(6) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o563/2000 da Comissão (JO L 68 de
16.3.2000, p. 46).
(7) JO L 96 de 28.4.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o800/2000 da Comissão (JO L 96 de
18.4.2000, p. 33).
(8) JO C 332 de 7.11.1996, p. 1.
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(12)Em resultado dos acordos concluídos no âmbito das negociações
multilaterais do Uruguay Round, os direitos aduaneiros da pauta
aduaneira comum tornaram-se, para determinados produtos, tãofavoráveis quanto as concessões pautais que lhes eram conce-didas no âmbito dos acordos preferenciais mediterrânicos. Porconseguinte, não é necessário continuar a prever a gestão docontingente pautal para a carne de peru, preparada ou conser-
vada, originária de Israel ou da quantidade de referência para as
ervilhas para sementeira, originárias de Marrocos.
(13)As decisões do Conselho ou da Comissão que alteram os códigosda Nomenclatura Combinada e da Taric não implicam alteraçõessignificativas. Com a preocupação de simplificar e de publicarem tempo útil os regulamentos de execução dos contingentespautais e das quantidades de referência comunitários previstos
nos novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou noutros actos
em matéria de regimes preferenciais, concluídos entre a Comuni-dade e os países mediterrânicos, e na medida em que esses actosjá especificam os produtos passíveis de beneficiar de preferên-cias pautais no âmbito de contingentes pautais e de quantidades
de referência, bem como os respectivos volumes, direitos adua-
neiros, períodos e outros critérios de elegibilidade, dever-se-áprever que a Comissão, após consultas realizadas no âmbito doComité do Código Aduaneiro, possa proceder a quaisquer alte-rações e ajustamentos técnicos necessários do presenteregulamento. Isto não tem qualquer influência no procedimento
específico previsto no Regulamento (CE) n.
o3448/93 do
Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regimede trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfor-mação de produtos agrícolas (
1).
(14)O Regulamento (CE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (2), codificou as regras de gestão dos
contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordemcronológica das datas das declarações aduaneiras, e de vigilânciadas importações preferenciais.
(15)Por uma questão de celeridade e eficiência, as comunicaçõesentre os Estados-Membros e a Comissão devem, tanto quanto
possível, realizar-se por via electrónica.
(16)O benefício das concessões pautais concedido às rosas de flor
grande, às rosas de flor pequena, aos cravos unifloros ( bloom)e
aos cravos multifloros ( spray) está subordinado ao cumprimento
das condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o4088/87
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na
importação de determinados produtos da floricultura, originários
de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos, bem como daCisjordânia e da Faixa de Gaza (
3).
(17)Os vinhos originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia comuma denominação de origem controlada devem ser acompa-nhados de um certificado de denominação de origem, conformecom o modelo especificado no acordo preferencial, ou do docu-
mento V I 1 ou do extracto V I 2, anotados em conformidade
com o artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3590/85 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 4
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p.
5).
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p.
1).
(3) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/1997 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).
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ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos,
sumos e mostos de uvas (1).
(18)O benefício do contingente pautal para os vinhos licorososoriginários de Chipre está subordinado ao cumprimento dacondição de que os vinhos sejam designados como «vinhos lico-rosos» no documento V I 1 ou no extracto V I 2, previstos noRegulamento (CEE) n.
o3590/85 da Comissão.
(19)A decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à
celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia e a República da Tunísia respeitante àsmedidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolosagrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia (
2),
prevê novas concessões pautais e alterações às concessões exis-
tentes, algumas das quais se inserem no âmbito de contingentes
pautais ou de quantidades de referência comunitários.
(20)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas à
Comissão (
3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Concessões pautais concedidas no âmbito de contingentes pautais
ou de quantidades de referência comunitários
Os produtos originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia, do Egipto,
da Jordânia, da Síria, de Israel, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, daTurquia, de Malta e de Chipre, enumerados nos anexos I a XI, intro-duzidos em livre prática na Comunidade, podem beneficiar da isençãoou de taxas reduzidas de direitos aduaneiros nos limites de contingentespautais ou no âmbito das quantidades de referência comunitários,
durante os períodos e em conformidade com as disposições estabele-
cidas no presente regulamento.
Artigo 2.
o
Disposições especiais relativas aos contingentes pautais para as
flores e os botões de flores cortados, frescos
1. A aplicação de contingentes pautais às flores e aos botões de
flores cortados, frescos pode ser suspensa por um regulamento daComissão e os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum podem
ser restabelecidos para as rosas de flor grande, as rosas de flor pequena,
os cravos unifloros ( bloom) e os cravos multifloros ( spray), se as
condições de preço estabelecidas no Regulamento (CEE) n.
o4088/87
não forem cumpridas.
2. As importações para a Comunidade de produtos em relação aos
quais foram restabelecidos os direitos da pauta aduaneira comum nãopodem ser imputadas no contingente pautal respectivo durante avigência desses direitos.
Artigo 3.
o
Condições especiais para beneficiar de contingentes pautais para
determinados vinhos
1. Para beneficiar dos contingentes pautais comunitários referidos
nos anexos I a III, com os números de ordem 09.1001, 09.1107 e09.1205, os vinhos devem ser acompanhados de um certificado de2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 5
(1) JO L 343 de 20.12.1985, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o960/1998 (JO L 135 de 8.5.1998, p. 4).
(2) JO L 336 de 30.12.2000, p. 92.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
▼B
denominação de origem, emitido pelas autoridades competentes arge-
linas, marroquinas e tunisinas, em conformidade com o modeloprevisto no anexo XII, ou do documento VI 1 ou do extracto VI 2,
anotados em conformidade com o artigo 9.
odo Regulamento (CEE)
n.o3590/85.
2. O benefício do contingente pautal com o número de ordem
09.1417, referido no anexo XI, para os vinhos licorosos originários de
Chipre está subordinado ao cumprimento da condição de que os vinhossejam designados como «vinhos licorosos» no documento VI 1 ou noextracto VI 2, previstos no Regulamento (CEE) n.
o3590/85.
Artigo 4.o
Gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência
1. Os contingentes pautais referidos no presente regulamento são
geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.oAa
308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
2. Os produtos introduzidos em livre prática com benefício de taxas
de direito preferenciais, em particular as previstas no âmbito das quan-tidades de referência referidas no artigo 1.
o, estão sujeitos à vigilância
comunitária em conformidade com o artigo 308.oD do Regulamento
(CEE) n.o2454/93. A Comissão, em consulta com os Estados-
-Membros, decidirá a que produtos, para além dos abrangidos pelasquantidades de referência, se aplicará essa vigilância.
3. As comunicações relativas à gestão dos contingentes pautais e das
quantidades de referência entre os Estados-Membros e a Comissãoefectuar-se-ão, tanto quanto possível, por via electrónica.
Artigo 5.
o
Atribuição de competências
1. Sem prejuízo do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o
3448/93, a Comissão, nos termos do n.o2 do artigo 6.odo presente
regulamento, pode adoptar as disposições necessárias à aplicação do
presente regulamento, designadamente:
a) Alterações e ajustamentos técnicos que as mudanças dos códigos da
Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric tornam
necessários;
b) Adaptações que a entrada em vigor de novos acordos, protocolos,
trocas de cartas ou quaisquer outros actos concluídos entre a Comu-nidade Europeia e os países mediterrânicos e adoptados peloConselho tornam necessárias, quando esses acordos, protocolos,trocas de cartas ou outros actos do Conselho especificarem osprodutos que podem beneficiar das preferências pautais no âmbito
de contingentes pautais e de quantidades de referência, bem como
os respectivos volumes, direitos aduaneiros, períodos e outros crité-rios de elegibilidade.
2. As disposições adoptadas em conformidade com o n.
o1 não auto-
rizam a Comissão a:
a) Transportar as quantidades preferenciais de um para outro período;
b) Transferir quantidades no âmbito de um contingente pautal ou de
uma quantidade de referência para um outro contingente pautal oupara uma outra quantidade de referência;
c) Transferir quantidades de um contingente pautal para uma quanti-
dade de referência e vice-versa;
d) Alterar os calendários estabelecidos no âmbito de acordos, proto-
colos, trocas de cartas ou de outros actos do Conselho;
e) Adoptar legislação que afecte os contingentes pautais geridos por
licenças de importação.2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 6
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Artigo 6.o
Comité de Gestão
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro insti-
tuído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o2913/92 (1), a
seguir designado «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Colaboração
Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de
dar cumprimento ao presente regulamento.
Artigo 8.o
Revogações
Os Regulamentos (CE) n.o1981/94 e (CE) n.o934/95 são revogados.
As referências aos Regulamentos (CE) n.o1981/94 e (CE) n.o934/95
devem ser consideradas como feitas ao presente regulamento e inter-pretadas de acordo com a tabela de correspondência que figura noanexo XIII.
Artigo 9.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de
2001 no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários refe-ridos no anexo III com os números de ordem 09.1211, 09.1215,09.1217, 09.1218, 09.1219 e 09.1220.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 7
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p.
17).
ANEXOI
ARGÉLIA
Contingentes pautais
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TaricDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingenteDireito do
contingente
09.1001 ex 2204 2179 71 Vinhos com as seguintes denominações de origem: Aïn
Bessem-Bouira, Médéa, Coteaux du Zaccar, Dahra,
Coteaux de Mascara, Monts du Tessalah, Coteaux de
Tlemcen, de título alcoométrico volúmico adquirido igual
ou inferior a 15 % vol, em recipientes de capacidade não
superior a 2 lde 1.1 a 31.12 224000 hl Isenção
ex 2204 2180 71
ex 2204 2183 71
ex 2204 2184 71
09.1003 22041019
22041099Outros vinhos espumantes e vinhos espumosos de 1.1 a 31.12 224000 hl Isenção
Outros vinhos de uvas frescas
2204211022042179
ex 2204 2180 71
79
80
22042183
ex 2204 2184 10
71
79
80
ex 2204 2194 10
30
ex 2204 2198 10
30
ex 2204 2199 10
2204291022042965▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 8
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TaricDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingenteDireito do
contingente
ex 2204 2975 10
22042983
ex 2204 2984 10
30
ex 2204 2994 10
30
ex 2204 2998 10
30
ex 2204 2999 10▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 9
ANEXOII
MARROCOS
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
PARTE A: Contingentes pautais
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1135 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para orna-
mentação:3 000 Isenção
06031010 Rosas de 15.10 a
14.5
06031040 Gladíolos de 15.10 a
14.5
06031050 Crisântemos de 15.10 a
14.5
06031020 Cravos de 15.10 a
31.5
Flores e seus botões, cortados para ramos ou para orna-
mentação:
09.1136 06031030
06031080Orquídeas e outras flores de 15.10 a
14.52 000 Isenção
09.1115 ex 0701 9050 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.12 a 30.4 120000 Isenção
ex 0701 9090 10
09.1116 07020000 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 168757 Isenção (1)
07020000 Tomates, frescos ou refrigerados
09.1189 de 1.10 a
31.105 000(2)(3)(4)
09.1190 de 1.11 a 31.3 145676(2)(3)(4)
09.1127 07031011 Cebolas, incluindo cebolas selvagens da espécie Muscari
comosum , frescas ou refrigeradasde 15.2 a 15.5 7 840 Isenção
07031019
ex 0709 9090 50▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 10
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1109 ex 0704 9090 20 Couve chinesa, fresca ou refrigerada de 1.11 a
31.12120 Isenção
09.1111 ex 0705 1100 10 Alface do género «Iceberg», fresca ou refrigerada de 1.11 a
31.12120 Isenção
09.1139 070700 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 5 600 Isenção (1)
09.1137 07070005 Pepinos, frescos ou refrigerados de 1.11 a 31.5 5 000(2)(3)(5)
09.1138 07091000 Alcachofras, frescas ou refrigeradas de 1.11 a
31.12500(2)(3)—
07099070 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas
09.1132 de 1.11 a 31.5 5 600 Isenção (1)
09.1133 de 1.10 a 20.4 ►C1
5 000(2)(3)
◄(6)
09.1141 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: de 1.1 a 31.12 8 960 Isenção
07094000 Aipo, excepto aipo-rábano
ex 0709 5110
07095130
0709515090 Cogumelos, excluindo os cogumelos de cultura
ex 0709 5190 90
07097000 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres
gigantes
ex 0709 90 Outros produtos hortícolas, excluindo as aboborinhas da
subposição 07099070, quiabos e cebolas selvagens da
subposição ex 0709 9090
09.1143 ex 0710 Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou
vapor), congelados, excluindo as ervilhas das subposições
07102100 e ex 07102900 e outras frutas do género
Capsicum ou do género Pimenta da subposição
07108059de 1.1 a 31.12 6 720 Isenção
08051010 Laranjas frescas
0805103008051050
ex 0805 1080 10
09.1121 de 1.1 a 31.12 380800 Isenção (
1)
09.1122 de 1.12 a 31.5 300000(2)(3)(7)▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 11
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1129 ex 0805 2010 05 Tangerinas (incluindo mandarinas e satsumas), clemen-
tinas,wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes,
frescosde 1.1 a 31.12 168000 Isenção (1)
ex 0805 2030 05ex 0805 2050 05ex 0805 2070 05ex 0805 2090 05, 09
09.1130 ex 0805 2010 05 Clementinas frescas de 1.11 a 28/
/29.2110000(
2)(3)(8)
09.1145 08082090 Marmelos frescos de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção
09.1147 ex 2001 1000 90 Pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em
vinagre ou em ácido acéticode 1.1 a 31.12 3 584 Isenção
09.1119 20049050
20054000
20055900Ervilhas (Pisum sativum ) e feijão verde preparados ou
conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético,
não congeladosde 1.1 a 31.12 10440 Isenção
09.1105 ex 2008 5092 20 Polpa de damascos, sem adição de álcool ou de açúcar,
em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou
superior a 4,5 kgde 1.1 a 31.12 9 899 Isenção
ex 2008 5094 20
09.1149 20089251
20089259
20089272
20089274
20089276
20089278Misturas de frutas, com adição de açúcar, mas sem adição
de álcoolde 1.1 a 31.12 100 Isenção
09.1123 20091111
20091119
20091191
20091199
20091911
20091919
20091991
20091999Sumos de laranja de 1.1 a 31.12 37640 Isenção
dos quais:
09.1124 ex 2009 1111 10 Sumos de laranja importados em embalagens com uma
capacidade igual ou inferior a 2 lde 1.1 a 31.12 11292 Isenção
ex 2009 1119 10ex 2009 1191 10ex 2009 1199 11, 19 92, 94ex 2009 1911 10▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 12
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
ex 2009 1919 10
ex 2009 1991 10ex 2009 1999 10
09.1107 ex 2204 2179 72 Vinhos com as seguintes denominações de origem:
Berkane, Saïs, Beni M'Tir, Guerrouane, Zemmour e
Zennata, de título alcoométrico volúmico igual ou inferior
a 15 % vol e em contentores de capacidade não superior a
2lde 1.1 a 31.12 56000 hl Isenção
ex 2204 2180 72ex 2204 2183 72
ex 2204 2184 72
09.1131 22041019
22041099Outros vinhos espumantes e vinhos espumosos de 1.1 a 31.12 95200 hl Isenção
Outros vinhos de uvas frescas
2204211022042179
ex 2204 2180 72
79
80
22042183
ex 2204 2184 10
72
79
80
ex 2204 2194 10
30
ex 2204 2198 10
30
ex 2204 2199 10
2204291022042965
ex 2204 2975 10
22042983
ex 2204 2984 10
30
ex 2204 2994 10
30
ex 2204 2998 10
30
ex 2204 2999 10▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 13
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .
(2) No âmbito destes contingentes pautais o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entr ada não for inferior
ao seguinte preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Marrocos:
a) para os tomates, 461 euros/tonelada de 1 de Outubro a 31 de Março;
b) para os pepinos, 449 euros/tonelada de 1 de Novembro a 31 de Maio;
c) para as alcachofras, 571 euros/tonelada de 1 de Novembro a 31 de Dezembro;
d) para as aboborinhas:
— 424 euros/tonelada de 1 a 31 de Janeiro, de 1 a 20 de Abril e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro,
— durante o período decorrente de 1 de Fevereiro a 31 de Março aplicar-se-á o preço de entrada «OMC» que é mais favorável do que o preço de entrada conven-
cional;
e) para as laranjas: 264 euros/tonelada, de 1 de Dezembro a 31 de Maio;
f) para as clementinas, 484 euros/tonelada de 1 de Novembro até ao fim de Fevereiro.
(3) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional tal como especificado na nota de pé-de-página (2), o direito
aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote fo r inferior a
92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.
(4) Isenção igualmente do direito advalorem , no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.1116.
(5) Isenção igualmente do direito advalorem , no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.1139.
(6) Isenção igualmente do direito advalorem durante o período de 1 de Abril a 20 de Abril, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.1132.
(7) Isenção igualmente do direito advalorem , no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.1121.
(8) Isenção igualmente do direito advalorem , no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.1129.
PARTE B:Quantidades de referência
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
18.0005 ex 0602 Outras plantas vivas (incluidas as suas raízes), estacas a
enxertos; micélios de cogumelos; excluindo as rosas da
subposição 060240de 1.1 a 31.12 336 Isenção (1)
18.0020 07031090
07032000
07039000Chaloras, alho comum, alho-porro e outros produtos hortí-
colas aliáceos, frescos ou refrigeradosde 1.1 a 31.12 168 Isenção
18.0035 ex 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-
-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género
Brassica, frescos ou refrigerados, excluindo a couve
chinesade 1.1 a 31.12 560 Isenção
0705 Alface ( Lactuca sativa ) e chicórias ( Cichorium spp. ),
frescas ou refrigeradas
0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-
-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes,
frescos ou refrigerados
18.0070 07096010 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 3 360 Isenção▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 14
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
18.0075 07111000
07114000
ex 0711 90Cebolas, pepinos e pepininhos (cornichões), outros
produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas,
conservados transitoriamente, mas impróprios para a
alimentação nesse estado, excluindo os frutos do género
Capsicum ou do género Pimentade 1.1 a 31.12 560 Isenção
18.0085 ex 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou
fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer
outro preparo, excluindo as cebolas e as azeitonasde 1.1 a 31.12 560 Isenção
18.0115 080420 Figos, frescos ou secos de 1.1 a 31.12 336 Isenção
18.0127 ex 0805 1080 90 Laranjas, com excepção das frescas Tangerinas (incluindo
mandarinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros
citrinos híbridos semelhantes, com excepção dos frescosde 1.1 a 31.12 1 120 Isenção (1)
ex 0805 2010 99ex 0805 2030 99ex 0805 2050 99ex 0805 2070 99ex 0805 2090 91, 99ex 0805 3010 99 Limões e limas, com excepção dos frescosex 0805 3090 91, 99
18.0147 08091000 Damascos, frescos de 1.1 a 31.12 560 ►
C1
Isenção (1)
◄080920 Cerejas, frescas
080930 Pêssegos, incluidas as nectarinas, frescos
18.0150 08105000 Kiwis, frescos de 1.1 a 30.4 240 Isenção
18.0200 20085061
20085069Damascos, preparados ou conservados de outro modo,
sem adição de álcool, com adição de açúcar e em embala-
gens imediatas de conteúdo liquido superior a 1 kgde 1.1 a 31.12 7 560 Isenção
18.0230 ex 2008 5099 10 Damascos e pêssegos em metades (incluindo as necta-
rinas), preparados ou conservados de outro modo, sem
adição de álcool ou de açúcar, em embalagens imediatas
de conteúdo líquido inferior a 4,5 kgde 1.1 a 31.12 7 200 Isenção
ex 2008 7099 10
18.0245 20092099 Sumo de toranja de 1.1 a 31.12 960 Isenção
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 15
ANEXOIII
TUNÍSIA
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
PARTE A: Contingentes pautais
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1218 04090000 Mel natural de 1.1 a 31.12 50 Isenção
09.1211 060310 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para orna-
mentaçãode 1.1 a 31.12 1 000(1) Isenção
09.1213 ex 0701 9050 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.3 16800(1) Isenção
09.1219 07112010 Azeitonas, conservadas transitoriamente, não destinadas à
produção de azeite (2)de 1.1 a 31.12 10 Isenção
09.1207 08051010 Laranjas frescas de 1.1 a 31.12 35123(1) Isenção (3)
0805103008051050
ex 0805 1080 10
09.1201 ex 1604 1311 20 Preparações e conservas de sardinhas do género Sardina
pilchardusde 1.1 a 31.12 100 Isenção
ex 1604 1319 20
ex 1604 2050 10
09.1215 20029031
20029039
20029091
20029099Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre
ou em ácido acético, com excepção dos inteiros ou em
pedaços, de teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 %de 1.1 a 31.12 2 500(
4) Isenção
09.1220 20032000 Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou
em ácido acéticode 1.1 a 31.12 5 Isenção
09.1203 ex 2008 5092 20 Polpa de damasco, sem adição de álcool ou de açúcar, em
embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou supe-
rior a 4,5 kgde 1.1 a 31.12 5 160 Isenção
ex 2008 5094 20▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 16
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1217 20089251
20089259
20089272
20089274
20089276
20089278Misturas de frutas, sem adição de álcool, com adição de
açúcarde 1.1 a 31.12 1 000 Isenção
09.1205 ex 2204 2179 73 Vinhos com as seguintes denominações de origem:
Coteaux de Tebourba, Coteaux d'Utique, Sidi-Salem,
Kelibia, Thibar, Mornag, Grand cru Mornag, de teor alco-
ométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 15 % vol
em recipientes de capacidade não superior a 2 lde 1.1 a 31.12 56000 hl Isenção
ex 2204 2180 73ex 2204 2183 73
ex 2204 2184 73
09.1209 22041019
22041099Outros vinhos espumantes e vinhos espumosos de 1.1 a 31.12 179200 hl Isenção
Outros vinhos de uvas frescas
2204211022042179
ex 2204 2180 73
79
80
22042183
ex 2204 2184 10
73
79
80
ex 2204 2194 10
30
ex 2204 2198 10
30
ex 2204 2199 10
22042910
22042965
ex 2204 2975 10
22042983
ex 2204 2984 10
30
ex 2204 2994 10
30▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 17
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
ex 2204 2998 10
30
ex 2204 2999 10
(1) Esse volume do contingente será aumentado, de 1 de Janeiro de 2002 a 1 de Janeiro de 2005, em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desse volume.
(2) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.oa 300.odo Regulamento (CEE) 2454/
/93 da Comissão — JO L 253 de 11.10.1993, p. 71 — e respectivas modificações).
(3) A isenção só se aplica ao direito advalorem .
(4) Esse volume do contingente será aumentado em 1 de Janeiro de 2002 para 2 875 toneladas, em 1 de Janeiro de 2003 para 3 250 toneladas, em 1 de Janeiro de 2004 para
3 625 toneladas e em 1 de Janeiro de 2005 para 4 000 toneladas.
PARTE B:Quantidades de referência
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo da
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
18.0110 08021190
08021290Amêndoas, com excepção das amêndoas amargas, com ou
sem cascade 1.1 a 31.12 1 120(1)►C1
Isenção
◄
18.0125 ex 0805 1080 90 Laranjas, com excepção das frescas de 1.1 a 31.12 1 680(1) Isenção
18.0145 08091000 Damascos, frescos de 1.1 a 31.12 2 240(1) Isenção (2)
(1) Esse volume da quantidade de referência será aumentado, de 1 de Janeiro de 2002 a 1 de Janeiro de 2005, em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % de sse volume.
(2) A isenção só se aplica ao direito advalorem .▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 18
ANEXOIV
EGIPTO
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
PARTE A: Contingentes pautais
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1705 ex 0701 9050 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.3 109760 Isenção
09.1703 07031011 Cebolas, incluindo cebolas selvagens da espécie Muscari
comosum , frescas ou refrigeradasde 1.2 a 15.5 12120 Isenção
07031019
ex 0709 9090 50
09.1709 ex 0708 2000 10, 20 Feijões ( Phaseolus spp.), frescos ou refrigerados de 1.11 a 30.4 7 680 Isenção
09.1701 07122000 Cebolas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou
ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro
preparode 1.1 a 31.12 5 880 Isenção
08051010 Laranjas frescas
0805103008051050
ex 0805 1080 10
09.1707 de 1.7 a 30.6 7 840 Isenção (
1)
09.1711 de 1.12 a 31.5 8 000(2)(3)
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .
(2) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entrada não for inferior a
264 euros/tonelada, sendo o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e o Egipto. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 %o u8%
do preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada con vencional, se
o preço de entraa de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.
(3) Isenção igualmente do direito advalorem , no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.1707.▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 19
PARTE B:Quantidades de referência
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo da
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
18.0030 07032000 Alho comum, fresco ou refrigerado de 1.2 a 31.5 1 920 Isenção
18.0040 ex 0707 0005 10, 90 Pepinos com um comprimento não superior a 15 cm,
frescos ou refrigeradosde 1.1 a 28/
/29.2120 Isenção (1)
18.0050 07091000 Alcachofras, frescas ou refrigeradas de 1.10 a
31.12120 Isenção (1)
18.0090 ex 0712 9090 20 Alhos secos de 1.1 a 31.12 1 200 Isenção
18.0140 ex 0807 1900 10, 91 Outros melões com um peso igual ou inferior a 600
gramas, frescosde 1.1 a 31.3 120 Isenção
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 20
ANEXOV
JORDÂNIA
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
PARTE A: Contingentes pautais
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1152 060310 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para orna-
mentaçãode 1.1 a 31.10 56 Isenção
PARTE B:Quantidades de referência
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo da
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
18.0040 ex 0707 0005 10, 90 Pepinos com um comprimento não superior a 15 cm,
frescos ou refrigeradosde 1.1 a 28/
/29.2120 Isenção (1)
18.0140 ex 0807 1900 10, 91 Outros melões com um peso igual ou inferior a
600 gramas, frescosde 1.1 a 31.3 120 Isenção
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 21
ANEXOVI
SÍRIA
Quantidade de referência
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TaricDesignação das mercadoriasPeríodo da
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
18.0080 07122000 Cebolas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou
ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro
preparode 1.1 a 31.12 840 Isenção▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 22
ANEXOVII
ISRAEL
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
PARTE A: Contingentes pautais
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1306 060310 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para orna-
mentaçãode 1.1 a 31.12 19500 Isenção
09.1341 06031080 Outras flores e seus botões, cortados para ramos ou para
ornamentaçãode 1.11 a 15.4 5 000 Isenção
09.1351 06039000 Flores e seus botões, frescos, secos, branqueados, tingidos,
impregnados ou preparados de outro modode 1.1 a 31.12 100 Isenção
09.1309 ex 0701 9050 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.3 22400 Isenção
09.1342 07020000 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção (1)
09.1335 07031011 Cebolas, incluindo cebolas selvagens da espécie Muscari
comosum , frescas ou refrigeradasde 15.2 a 15.5 13400 Isenção
07031019
ex 0709 9090 50
09.1311 ex 0704 9090 20 Couve chinesa, fresca ou refrigerada de 1.11 a 31.3 1 120 Isenção09.1313 07051100 Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas de 1.11 a 31.3 336 Isenção09.1317 ex 0706 1000 10 Cenouras, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 30.4 6 832 Isenção09.1321 ex 0709 4000 10 Aipo, fresco ou refrigerado de 1.1 a 30.4 13000 Isenção09.1303 07096010 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 8 900 Isenção09.1343 07099090
08109085Outros frutos frescos e produtos hortícolas frescos ou
refrigeradosde 1.1 a 31.12 2 240 Isenção
09.1353 07104000
20049010Milho doce, congelado de 1.1 a 31.12 10600 70 % do
direito especí-
fico▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 23
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1354 07119030
2001903020058000Milho doce, não congelado de 1.1 a 31.12 5 400 70 % do
direito
específio
09.1344 07129030
07129050
07129090Tomates, cenouras e outros produtos hortícolas, secos,
inteiros, cortados em pedaços ou fatias, triturados ou em
pó, mas sem qualquer outro preparode 1.1 a 31.12 100 Isenção
09.1323 08051010 Laranjas frescas de 1.7 a 30.6 200000 Isenção (
1)(2)
08051030
08051050
ex 0805 1080 10
09.1325 ex 0805 2010 05 Tangerinas, mandarinas e satsumas clementinas, wilkings
e outros citrinos híbridos semelhantes, frescosde 1.1 a 31.12 21000 Isenção (1)
ex 0805 2030 05
ex 0805 2050 05
ex 0805 2070 05
ex 0805 2090 05, 09
09.1345 ex 0805 2010 05 Tangerinas, mandarinas e satsumas clementinas, wilkings
e outros citrinos híbridos semelhantes, frescosde 15.3 a 30.9 14000 Isenção (1)
ex 0805 2030 05
ex 0805 2050 05
ex 0805 2070 05
ex 0805 2090 05, 09
09.1315 ex 0805 3010 05 Limões frescos de 1.1 a 31.12 7 700 Isenção (1)
09.1346 ex 0805 3090 11, 19 Limas frescas de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção
09.1327 08071100 Melancias, frescas de 1.4 a 15.6 9 400 Isenção09.1329 08071900 Outros melões, frescos de 1.11 a 31.5 11400 Isenção
09.1339 08101000 Morangos, frescos de 1.11 a 31.3 2 600 Isenção
09.1337 ex 0812 9020 10 Laranjas, trituradas, conservadas transitoriamente de 1.1 a 31.12 10000 Isenção09.1355 17049030 Chocolate branco de 1.1 a 31.12 100 70 % do
direito especí-
fico▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 24
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1356 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo
cacaude 1.1 a 31.12 2 500 85 % do
direito especí-
fico ou do
elemento
agrícola
09.1357 ex 1901 1000 22, 26, 30,
34, 38, 42,
46, 50, 54,
58, 62, 66Preparações para alimentação de crianças, contendo leite e
produtos lácteosde 1.1 a 31.12 100 70 % do
elemento
agrícola
ex 1901 9099 14, 20, 52,
56, 80, 84
ex 2106 1080 20ex 2106 9098 23, 27, 33,
37, 43, 47
09.1358 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por
torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)];
cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de
flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção dafarinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro
modo, não especificados nem compreendidosde 1.1 a 31.12 200 70 % do
direito especí-
fico ou do
elemento
agrícola
09.1359 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas
e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias,
cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas
de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos seme-
lhantesde 1.1 a 31.12 3 200 70 % do
direito especí-
fico ou do
elemento
agrícola
09.1307 20021010 Tomates pelados, excepto em vinagre ou em ácido acético de 1.1 a 31.12 3 500 Isenção09.1348 20049098 Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladosde 1.1 a 31.12 1 000 Isenção
09.1349 ex 2008 4071 10 Pedaços de maçãs, de pêras, de damascos, de pêssegos e
misturas de pedaços de frutas, fritos em óleode 1.1 a 31.12 100 Isenção
ex 2008 5071 10ex 2008 7071 10ex 2008 9274 13ex 2008 9278 30ex 2008 9968 30▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 25
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1301 ex 2008 5092 20 Polpa de damascos, sem adição de álcool ou de açúcar,
em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou
superior a 4,5 kgde 1.1 a 31.12 180 Isenção
ex 2008 5094 20
09.1350 20089251
20089259
20089272
20089274
20089276
20089278Misturas de frutas, com adição de açúcar, mas sem adição
de álcoolde 1.1 a 31.12 250 Isenção
09.1331 20091111
20091119
20091191
20091199
20091911
20091919
20091991
20091999Sumos de laranja de 1.1 a 31.12 92600 Isenção (1)
dos quais:
09.1333 ex 2009 1111 10 Sumos de laranja importados em embalagens com uma
capacidade igual ou inferior a 2 lde 1.1 a 31.12 22400 Isenção (1)
ex 2009 1119 10ex 2009 1191 10ex 2009 1199 11, 19 92, 94ex 2009 1911 10ex 2009 1919 10ex 2009 1991 10ex 2009 1999 10
09.1319 200950 Sumo de tomate de 1.1 a 31.12 10200 Isenção
09.1352 22042110 Outros vinhos de uvas frescas de 1.1 a 31.12 1 610 hl Isenção
ex 2204 2179 79, 80ex 2204 2180 79, 80ex 2204 2183 10, 79, 80ex 2204 2184 10, 79, 80ex 2204 2194 10, 30ex 2204 2198 10, 30ex 2204 2199 10▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 26
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .
(2) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, para o período de 1 de Dezembro a 31
de Maio, se o preço de entrada não for inferior a 264 euros/tonelada, sendo o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Israel. Se o pre ço de entrada
de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %,
6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito adu aneiro
específico consolidado na OMC.
PARTE B:Quantidades de referência
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo da
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
18.0060 07093000 Beringelas, frescas ou refrigeradas de 1.12 a 30.4 1 440 Isenção
18.0120 08044000 Abacates, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 37200 Isenção
18.0130 ex 0806 1010 91, 99 Uvas frescas, de mesa de 15.5 a 11.7 2 280 Isenção
18.0150 08105000 Kiwis, frescos de 1.1 a 30.4 240 Isenção18.0160 ex 0812 9095 11, 20 Outros citrinos, triturados, conservados transitoriamente de 1.1 a 31.12 1 320 Isenção18.0190 20083051
20083071Pedaços de toranjas de 1.1 a 31.12 16440 Isenção
18.0215 ex 2008 3079 10 Toranjas inteiras de 1.1 a 31.12 2 400 Isenção
18.0220 ex 2008 3091 11, 12, 13,
19, 91, 92Toranjas inteiras, polpa de citrinos e citrinos finamente
trituradosde 1.1 a 31.12 3 480 Isenção
18.0225 ex 2008 3099 11 Pedaços de toranjas de 1.1 a 31.12 5 000 Isenção
18.0240 20092011
20092019
20092099Sumo de toranja de 1.1 a 31.12 34440 Isenção▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 27
ANEXOVIII
CISJORDÂNIAE FAIXA DE GAZA
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
PARTE A: Contingentes pautais
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do
contingente
(em tone-
ladas)Direito do
contingente
09.1382 060310 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para orna-
mentaçãode 1.1 a 31.12 1 500 Isenção
09.1381 08101000 Morangos, frescos de 1.11 a 31.3 1 200 Isenção
PARTE B:Quantidades de referência
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo da
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
18.0310 07020000 Tomates, frescos ou refrigerados de 1.12 a 31.3 1 000 Isenção (1)
18.0320 07093000 Beringelas, frescas ou refrigeradas de 15.1 a 30.4 3 000 Isenção18.0330 07096010 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados de 1.1 a 31.12 1 000 Isenção18.0340 07099070 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas de 1.12 a 28/
/29.2300 Isenção (
1)
18.0350 08051010 Laranjas frescas de 1.1 a 31.12 25000 Isenção (1)
0805103008051050
ex 0805 1080 10
18.0360 ex 0805 2010 05 Tangerinas, mandarinas e satsumas clementinas, wilkings
e outros citrinos híbridos semelhantesde 1.1 a 31.12 500 Isenção (
1)
ex 0805 2030 05ex 0805 2050 05ex 0805 2070 05▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 28
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo da
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
ex 0805 2090 05, 09
18.0370 ex 0805 3010 05 Limões frescos de 1.1 a 31.12 800 Isenção (1)
18.0380 08071900 Outros melões, frescos de 1.11 a 31.5 10000 Isenção
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 29
ANEXOIX
TURQUIA
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
Contingentes pautais
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do contin-
gente
(em toneladas)Direito do
contingente
09.0211 07031011
07031019Cebolas, frescas ou refrigeradas de 16.5 a
14.22 000 Isenção
09.0213 07093000 Beringelas, frescas ou refrigeradas de 1.5 a 14.1 1 000 Isenção
09.0215 07099070 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas de 1.3 a
30.11500 Isenção (1)
09.0217(2) 08071100 Melancias, frescas de 16.6 a
31.314000 Isenção
09.0219 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,
congeladas, de teor de açúcares superior a 13 %,
em peso:de 1.1 a
31.12100 Isenção
08111011 Morangos:
08112011 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres,
amoras-framboesas e groselhas
08119019 Outros
09.0221 Tomates preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético:de 1.1 a
31.128 000 Isenção
200210 inteiros ou em pedaços
20029011
20029019de teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 %▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 30
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do contin-
gente
(em toneladas)Direito do
contingente
09.0207(2) 20029031
20029039
20029091
20029099Tomates preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético, com excepção dos
inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de
matéria seca, inferior a 12 %de 1.1 a 30.6 15000 de teor, em
peso, de matéria
seca entre 28 % e
30 % (3)Isenção
09.0209(2) 20029031
20029039
20029091
20029099Tomates preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético, com excepção dos
inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de
matéria seca, inferior a 12 %de 1.7 a
31.1215000, de teor, em
peso, de matéria
seca entre 28 % e
30 % (3)Isenção
09.0223 20079130 Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de
frutas, obtidos por cozimento de citrinos, de teor
de açúcares superior a 13 % e não superior a
30 %, em peso, com excepção das preparações
homogeneizadasde 1.1 a
31.12100 Isenção
09.0225 20079939 Outras preparações de frutas, de teor de açúcares
superior a 30 %, em pesode 1.1 a
31.12100 Isenção
09.0203 ex 2008 5092 20 Polpa de damascos, sem adição de álcool ou de
açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
líquido igual ou superior a 4,5 kgde 1.1 a
31.12600 Isenção
ex 2008 5094 20
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .
(2) Suspenso pelo Regulamento (CE) n.o1506/98 do Conselho (JO L 200 de 16.7.1998, p. 1).
(3) Para a gestão destes contingentes pautais comunitários, aplicam-se os seguintes coeficientes às importações de produtos com um teor, em peso, de ma téria seca diferente
de 28 % — 30 %
Teor, em peso, de matéria seca
Coeficientes
Superior a: Mas inferior a:
12 14 0,44828
14 16 0,5172416 18 0,58621
18 20 0,65517
20 22 0,7241422 24 0,793124 26 0,86207
26 28 0,93103
28 30 130 32 1,0689732 34 1,1379334 36 1,20689▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 31
Teor, em peso, de matéria seca
Coeficientes
Superior a: Mas inferior a:
36 38 1,27586
38 40 1,3448340 42 1,41379
42 93 1,44828
93 100 3,32759▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 32
ANEXOX
MALTA
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex de NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
PARTE A: Contingentes pautais
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadorias Período de contingentamentoVolume do
contingenteDireito do
contingente
09.1451 220300 Cervejas de malte de 1.1 a 31.12 5 000 hl Isenção
PARTE B:Quantidades de referência
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo da quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência (em
toneladas)Direito da quan-
tidade de
referência
18.0015 ex 0701 9050 Batatas temporãs, frescas ou refrige-
radasde 1.1 a 31.5 3 360 Isenção
18.0040 ►C1
ex 0707 0005
◄10, 90 Pepinos com um comprimento não
superior a 15 cm, frescos ou refrige-
radosde 1.1 a 28/29.2 60 Isenção (1)
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 33
ANEXOXI
CHIPRE
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC
em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
PARTE A: Contingentes pautais
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do contin-
gente
(em toneladas)Direito do
contingente
09.1420 060310 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para
ornamentaçãode 1.11 a
31.1075 Isenção
09.1401 ex 0701 9050 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 16.5 a
30.6110000 Isenção
09.1425 ex 0704 9090 20 Couve chinesa, fresca ou refrigerada de 1.11 a
31.12150 Isenção
09.1427 ex 0705 1100 10 Alface do género «Iceberg», fresca ou refrigerada de 1.11 a
31.12150 Isenção
09.1403 ex 0706 1000 10 Cenouras, frescas ou refrigeradas de 1.4 a 15.5 3 750 Isenção
09.1411 ex 0706 9090 20 Beterrabas para salada, frescas ou refrigeradas de 1.1 a
31.122 250 Isenção
09.1405 07093000 Beringelas, frescas ou refrigeradas de 1.10 a
30.11450 Isenção
09.1409 07096010 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrige-
radosde 1.1 a
31.12450 Isenção
09.1431 08051010
08051030
08051050Laranjas frescas de 1.12 a
31.548200 Isenção (1)
09.1407 ex 0806 1010 91, 99 Uvas frescas, de mesa de 8.6 a 9.8 11000 Isenção (2)
09.1413 08062011 Uvas secas, apresentadas ou embalagens imediatas
de conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kgde 1.1 a
31.122 250 Isenção
0806201208062018
ex 0806 2091 10ex 0806 2092 10▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 34
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo de
contingenta-
mentoVolume do contin-
gente
(em toneladas)Direito do
contingente
ex 0806 2098 10
09.1429 20089943
20089953Uvas, preparadas ou conservadas de outro modo,
sem adição de álcool, com adição de açúcar, não
especificadas nem compreendidas noutras posiçõesde 1.1 a
31.122 500 Isenção
09.1421 20096051 Sumo de uva concentrado (incluídos os mostos de
uvas)de 1.1 a
31.124 950 Isenção (2)
20096071
ex 2009 6090 10
22043092
09.1415 22042179 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de
capacidade não superior a 2 l, de título alcoomé-
trico volúmico adquirido não superior a 15 % vol,
com excepção dos vinhos licorosos, de título alco-
ométrico volúmico adquirido não superior a
15 % volde 1.1 a
31.1252500 hl Isenção
ex 2204 2180 79, 80
ex 2204 2183 79, 80
ex 2204 2184 79, 80
09.1423 22042965 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de
capacidade não superior a 2 l, de título alcoomé-
trico volúmico adquirido não superior a 15 % vol,
com excepção dos vinhos licorosos, de título alco-
ométrico volúmico adquirido não superior a
15 % volde 1.1 a
31.1229120 hl Isenção
ex 2204 2975 10ex 2204 2983 80ex 2204 2984 30
09.1417 ex 2204 2183 10 Vinhos licorosos, de título alcoométrico volúmico
adquirido não superior a 15 % volde 1.1 a
31.12225000 hl Isenção
ex 2204 2184 10ex 2204 2194 10ex 2204 2198 10
ex 2204 2983 10
ex 2204 2984 10ex 2204 2994 10ex 2204 2998 10
(1) No âmbito deste contingente pautal o direito específico previsto na lista comunitária de concessões na OMC é reduzido para zero, se o preço de entrada não for inferior a
264 euros/tonelada, sendo o preço de entrada convencional entre a Comunidade Europeia e Chipre. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 %
do preço de entrada convencional o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada conv encional. Se
o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.
(2) A isençãço só se aplica ao direito advalorem .▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 35
PARTE B:Quantidades de referência
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasPeríodo da
quantidade de
referênciaVolume da
quantidade de
referência
(em tone-
ladas)Direito da
quantidade de
referência
18.0050 07091000 Alcachofras, frescas ou refrigeradas de 1.10 a
31.12120 Isenção (1)
18.0150 08105000 Kiwis, frescos de 1.1 a 30.4 240 Isenção
(1) A isenção só se aplica ao direito advalorem .▼B2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 36
▼B
ANEXOXII
2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 37
▼B
ANEXOXIII
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
PARTE A
Regulamento (CE) n.o1981/94 do Conselho Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 3.o
Artigo 3.oArtigo 2.o
Artigo 4.oN.os1 e 3 do artigo 4.o
Artigo 6.oArtigo 5.o
Artigo 7.oArtigo 6.o
Artigo 8.oArtigo 7.o
Artigo 9.oArtigo 9.o
Anexo I Anexo IX
Anexo II Anexo VII — Parte A
Anexo III Anexo V — Parte AAnexo IV Anexo II — Parte AAnexo V Anexo XI — Parte AAnexo VI Anexo IV — Parte A
Anexo VII Anexo III — Parte A
Anexo VIII Anexo IAnexo IX Anexo X — Parte AAnexo X Anexo VIII — Parte A
Anexo XI Anexo XII
PARTE B
Regulamento (CE) n.o934/95 do Conselho Presente regulamento
Artigo 2.oArtigo 1.oen .o3 do artigo 4.o
Artigo 3.oArtigo 5.o
Artigo 4.oArtigo 6.o
n.o1 do artigo 5.oArtigo 7.o
n.o2 do artigo 5.oN.os3 e 4 do artigo 4.o
Artigo 6.oArtigo 9.o
Anexo Anexo VI e parte B dos Anexos II a V, VII,
VIII, X e XI2001R0747 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 38