ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Aos casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

(3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10%.

(4) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2016, 2017 e 2018. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5) Quantidades remanescentes de anos anteriores.

(6) Deduções a efetuar em 2019.

(7) Deduções a efetuar em 2019 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 22 de outubro de 2019.

(8) JO L 263 de 16.10.2019, p. 3.

(9) A deduzir de RJU/7DE. (águas da União das divisões 7d, 7e).

(10) As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

(11) Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10% dos desembarques autorizados.

(12) A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional YFT/IOTC.

(13) Embora não dispusesse inicialmente de uma quota para esta unidade populacional objeto de sobrepesca, a França efetuou trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que permite efetuar uma dedução parcial da mesma unidade populacional.

(14) A deduzir de RNG/5B67- (lagartixa-da-rocha nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII).
02019D1326 — PT — 18.05.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1326 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2019

relativa às normas harmonizadas aplicáveis à compatibilidade eletromagnética, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas relativas à compatibilidade eletromagnética elaboradas em apoio da Diretiva 2014/30/UE constantes do anexo I da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

As referências das normas harmonizadas relativas à compatibilidade eletromagnética em apoio da Diretiva 2014/30/UE constantes do anexo II da presente decisão são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas enunciadas nesse anexo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO I







N.o Referência da norma 1. EN ISO 13766-1:2018 Máquinas de terraplenagem e máquinas para construção civil — Compatibilidade eletromagnética (CEM) de máquinas equipadas com fonte de alimentação elétrica — Parte 1: requisitos gerais (CEM) em condições eletromagnéticas ambientais típicas (ISO 13766-1: 2018) 2. EN 55035 (2017) Compatibilidade eletromagnética dos equipamentos multimédia — Requisitos de imunidade 3. EN 61000-6-5:2015 Compatibilidade eletromagnética (CEM) — Parte 6-5: Normas genéricas — Imunidade para equipamentos utilizados em ambientes de estações e subestações da rede de energia elétrica. EN 61000-6-5: 2015/AC: 2018-01 4. EN IEC 61058-1:2018 Interruptores para aparelhos — Parte 1: Requisitos gerais 5. EN 63024 (2018) 63024:2018 Requisitos para dispositivos de rearme automático (ARDs) para disjuntores, RCBOs, RCCBs para usos domésticos e análogos (IEC 63024:2017, alterada) ▼M1 6. EN IEC 60947-4-1:2019 Aparelhagem de baixa tensão — Parte 4-1: Contactores e arrancadores de motores — Contactores e arrancadores de motores eletromecânicos 7. EN IEC 60947-9-1:2019 Aparelhagem de baixa tensão — Parte 9-1: Sistemas de mitigação de falha de arco ativo — dispositivos de extinção de arco 8. EN 61439-3:2012 Conjuntos de aparelhagem de baixa tensão — Parte 3: Quadros de distribuição destinados a ser manobrados por pessoas comuns EN 61439-3:2012/AC:2019-04 9. EN 12895:2015+A1:2019 Veículos de movimentação de cargas — Compatibilidade eletromagnética ▼B









ANEXO II
11.1.5.

O inquérito pessoal normal, ou as respetivas alíneas a) a c), deve ser realizado antes de a pessoa receber formação inicial em matéria de segurança que implique o acesso a informação não pública devido à sua importância em matéria de sensibilidade de segurança. Sempre que for aplicável, deve cumprir-se a alínea d) do inquérito pessoal reforçado antes de a pessoa poder executar ou ser responsável pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança.
13)

No artigo 369.o‐G, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«1. A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação IVA a que se refere o artigo 369.o‐D e, para cada Estado‐Membro de consumo em que o IVA é devido, o valor total, líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa, e o montante total do IVA devido relativamente às seguintes entregas de bens ou prestações de serviços abrangidos pelo presente regime especial, efetuadas durante o período de tributação:

a) Vendas à distância intracomunitárias de bens:

b) Entregas de bens nos termos do artigo 14.o‐A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens se iniciar e se terminar no mesmo Estado‐Membro;

c) Prestação de serviços.

A declaração de IVA deve também incluir as alterações relativas a períodos de tributação anteriores, em conformidade com o previsto no n.o 4 do presente artigo.

2. Se os bens forem expedidos ou transportados a partir de Estados‐Membros que não sejam o Estado‐Membro de identificação, a declaração de IVA deve igualmente incluir o valor total, líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa, e o montante total do IVA devido relativamente às seguintes entregas de bens abrangidas por este regime especial, para cada Estado‐Membro a partir do qual esses bens são expedidos ou transportados:

a) As vendas à distância intracomunitárias de bens diferentes das efetuadas por um sujeito passivo nos termos do artigo 14.o‐A, n.o 2;

b) As vendas à distância intracomunitárias de bens e a entrega de bens, se a expedição ou o transporte dos bens se iniciar e se terminar no mesmo Estado‐Membro, efetuados por um sujeito passivo nos termos do artigo 14.o‐A, n.o 2.

Em relação às entregas referidas na alínea a), a declaração de IVA deve igualmente incluir o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada Estado‐Membro a partir do qual esses bens são expedidos ou transportados.

Em relação às entregas referidas na alínea b), a declaração de IVA deve igualmente incluir o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada Estado‐Membro a partir do qual esses bens são expedidos ou transportados, se disponível.

A declaração de IVA deve incluir as informações a que se refere o presente número, discriminadas por Estado‐Membro de consumo.

3. Quando o sujeito passivo que presta serviços abrangidos por este regime especial tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, além do situado no Estado‐Membro de identificação, a partir do qual os serviços são prestados, a declaração de IVA também deve incluir o valor total líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente, discriminado por taxa, e o montante total do IVA devido por esses serviços relativamente a cada Estado‐Membro no qual disponha de um estabelecimento, bem como o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal desse estabelecimento, discriminado por Estado‐Membro de consumo.»;
02019D0450 — PT — 03.07.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO de 19 de março de 2019 sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 077 de 20.3.2019, p. 78)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2019

sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 e constantes do anexo da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO
a)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo, no artigo 4.o, n.o 2, artigo 13.o, n.o 1, artigo 16.o, n.o 12, no artigo 23.o, n.o 4, artigo 24.o, n.o 13, no artigo 25.o, n.o 8, no artigo 27.o, n.o 9, no artigo 28.o, n.o 3, no artigo 30.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.o 4, no artigo 32, n.o 4, no artigo 33.o, n.o 8, no artigo 52.o, n.o 4, no artigo 54.o, n.o 4, no artigo 58.o, n.o 6, e no artigo 79.o, n.o 8, é conferida à Comissão por tempo indeterminado, a contar de 2 de julho de 2014.

3. A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo, no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 12, no artigo 23.o, n.o 4, no artigo 24.o, n.o 13, no artigo 25.o, n.o 8, no artigo 27.o, n.o 9, no artigo 28.o, n.o 3, no artigo 30.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.o 4, no artigo 32.o, n.o 4, no artigo 33.o, n.o 8, no artigo 52.o, n.o 4, no artigo 54.o, n.o 4, no artigo 58.o, n.o 6, e no artigo 79.o, n.o 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»;
REGULAMENTO (UE) 2019/2236 DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2019 que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 336 de 30.12.2019, p. 14)
02019D0541 — PT — 20.12.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/541 DA COMISSÃO de 1 de abril de 2019 relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2019) 2349] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 093 de 2.4.2019, p. 18)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/541 DA COMISSÃO

de 1 de abril de 2019

relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2019) 2349]

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, considera-se que o quadro legal e de supervisão de Singapura assegura que as bolsas de valores aprovadas e os operadores de mercado reconhecidos, enumerados no anexo da presente decisão, cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos aplicáveis às plataformas de negociação a que se refere o artigo 28.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 600/2014, em resultado do referido regulamento, da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 596/2014, e que estão sujeitos a uma supervisão e controlo eficazes em Singapura.

Artigo 2.o

O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão e, posteriormente, no prazo máximo de três anos a contar da data de cada uma das análises anteriores a título do presente artigo, a Comissão deve proceder a uma análise dos motivos pelos quais foi efetuada a determinação prevista no artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1









ANEXO

Bolsas de valores aprovadas, autorizadas pela Monetary Authority of Singapore e consideradas equivalentes às plataformas de negociação na aceção da Diretiva 2014/65/UE:

1) Asia Pacific Exchange Pte Ltd.

2) ICE Futures Singapore Pte Ltd.

3) Singapore Exchange Derivatives Trading Limited

Operadores de mercado reconhecidos, autorizados pela Monetary Authority of Singapore e considerados equivalentes às plataformas de negociação na aceção da Diretiva 2014/65/UE:

1) Cleartrade Exchange Pte Ltd.

2) Tradition Singapore (Pte) Ltd.

3) BGC Partners (Singapore) Ltd.

4) GFI Group Pte Ltd.

5) ICAP AP (Singapore) Pte Ltd.

6) Tullet Prebon (Singapore) Ltd.

7) Nittan Capital Singapore Pte Ltd.
b)

Se as quantidades atribuídas nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 forem inferiores à quantidade indicada no anexo I, terceira coluna, do presente regulamento, no que respeita aos contingentes pautais geridos segundo o método de análise simultânea, ou no anexo II do presente regulamento, no que respeita aos contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a quantidade disponível para atribuição deve corresponder à diferença entre a quantidade indicada no anexo I, terceira coluna, ou no anexo II do presente regulamento e as quantidades já atribuídas nesses Estados-Membros.

No entanto, se as quantidades atribuídas no Reino Unido antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 forem superiores à diferença entre a quantidade da UE-28, tal como indicada na lista da União no âmbito da OMC, e a quantidade da UE-27 indicada no anexo I, terceira coluna, ou no anexo II do presente regulamento, essas quantidades excedentárias devem ser deduzidas da quantidade disponível para atribuição nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.
Em conformidade com o artigo 92.o-F do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (1) (em conjugação com o primeiro quadro de correspondência constante do anexo V do Regulamento (UE) 2017/625), os Estados-Membros devem assegurar que os seus planos nacionais de controlo plurianuais a que se refere o artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 abrangem a supervisão dos controlos realizados à produção biológica em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 889/2008 e devem incluir os dados específicos relativos a essa supervisão, a seguir designados «dados biológicos», no relatório anual a que se refere o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Os dados biológicos são necessários para abranger os temas enumerados no anexo XIII-B do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Os dados biológicos devem basear-se nas informações sobre os controlos realizados pelos organismos de controlo e/ou autoridades de controlo, bem como em auditorias efetuadas pela autoridade competente. Os dados devem ser apresentados de acordo com os modelos respetivos previstos no anexo XIII-B e no anexo XIII-C do Regulamento (CE) n.o 889/2008.
02019R0626 — PT — 21.04.2021 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão de 24 de março de 2021 L 114 118 31.3.2021
02019D0450 — PT — 19.07.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO de 19 de março de 2019 sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 077 de 20.3.2019, p. 78)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2019

sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 e constantes do anexo da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO
02019R0628 — PT — 21.04.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 L 442 1 30.12.2020
02019D1202 — PT — 26.08.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1202 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2019

relativa às normas harmonizadas para os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, redigidas em apoio da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho







▼M1

Artigo 1.o

São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas para aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/UE, constantes do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

As referências das normas harmonizadas para aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/UE, enumeradas no anexo II da presente decisão, são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas fixadas nesse anexo.

▼B

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1









ANEXO I







N.o Referência da norma 1. EN IEC 60079-0:2018, Atmosferas explosivas - Parte 0: Equipamentos — Requisitos gerais (IEC 60079-0:2017) 2. EN 1127-1:2019, Prevenção da explosão e proteção contra a explosão — Parte 1: Conceitos básicos e metodologia ▼M2 3. EN 15188:2020 Determinação da aptidão à autoinflamabilidade da acumulação de poeiras ▼M3 4. EN 13852-3:2021 Gruas offshore — Parte 3: Gruas offshore ligeiras» Nota 1: As referências normativas constantes da secção 2 da norma harmonizada EN IEC 60079-0:2018 devem ser entendidas como fazendo referência à norma EN IEC 60079-0:2018 corrigida pela EN IEC 60079-0:2018/AC:2020-02. Nota 2: As referências normativas constantes da secção 2 da norma harmonizada EN ISO 80079-36:2016 devem ser entendidas como fazendo referência à norma EN ISO 80079-36:2016 corrigida pela EN ISO 80079-36:2016/AC:2019. Restrição: a presente publicação não abrange a seguinte parte da norma: coluna «Observações/Notas» do quadro ZB.1 ▼M1









ANEXO II