2002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o76/2002 DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 2002
quesujeita àvigilância comunitária prévia as importações de determinados produtossiderúrgicos
abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros
(JO L 16 de 18.1.2002, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1337/2002 da Comissão ►C2de 23 de Julho de
2002◄L 195 25 24.7.2002
►M2Regulamento (CE) n.o2385/2002 da Comissão de 30 de Dezembro de
2002L 358 125 31.12.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 276 de 12.10.2002, p. 68 (1337/2002)
►C2Rectificação, JO L 279 de 17.10.2002, p. 55 (1337/2002)
►C3Rectificação, JO L 297 de 31.10.2002, p. 7 (1337/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o76/2002 DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 2002
que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de
determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados
CECA e CE, originários de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3285/94 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às impor-tações e que revoga o Regulamento (CE) n.
o518/94 (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2474/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o519/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações decertos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.
o1765/
/82, (CEE) n.o1766/82 e (CEE) n.o3420/83 (3), com a última redacção
que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1138/98 (4), e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Após consultas realizadas no âmbito dos comités instituídos pelos regu-
lamentos acima referidos,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CE) n.o
3285/94 e (CE) n.o519/94, os produtos abrangidos pelo Tratado
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão
sujeitos ao regime comum aplicável as importações, pelo que asdisposições relativas às medidas de vigilância comunitária paraos produtos CECA devem ser adoptadas em conformidade comas disposições desses regulamentos.
(2)A situação do mercado siderúrgico deteriorou-se consideravel-
mente em 2001 devido à acção acumulada de vários factores,
designadamente o forte abrandamento da economia mundialobservado desde o início de 2001 e desde o início da recessão apartir do segundo trimestre em relação a determinadas econo-mias, como a economia americana.
(3)O mercado siderúrgico é também perturbado pela incerteza e
pelos comportamentos de antecipação associados ao risco da
aplicação de restrições à importação no mercado americano nasequência do inquérito de salvaguarda «Section 201», realizadopela administração americana.
(4)Na eventualidade de serem efectivamente aplicadas restrições àimportação no mercado americano, são previsíveis flutuaçõessignificativas da estrutura do comércio internacional, designada-
mente desvios de comércio para o mercado comunitário. Esses
desvios podem causar um grave prejuízo à indústria siderúrgicacomunitária.
(5)Os indicadores económicos disponíveis e as estimativas para2001 revelam as seguintes tendências:
A)Produção . Em 2001, a produção de aço bruto na Comuni-
dade situar-se-á muito provavelmente por volta de 159milhões de toneladas. Esta estimativa representa umaprodução inferior não só em 2,5 % à de 2000 (163,2 milhões
de toneladas), mas também aos níveis registados em 1997
(159,4 milhões de toneladas) e em 1998 (159,7 milhões detoneladas).2002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.
(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.
(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.
▼B
B)Importações . Em 2001, as importações para a Comunidade
de produtos siderúrgicos CECA, provenientes de todos ospaíses terceiros, manter-se-ão sensivelmente ao mesmo nível
do ano passado, ou seja, cerca de 25 milhões de toneladas. A
título comparativo, essas mesmas importações elevaram-se a12,2 milhões de toneladas em 1996. Nos últimos cinco anos,as importações siderúrgicas da Comunidade registaram umaumento para mais do dobro.
C)Exportações . Situando-se provavelmente em cerca de 21
milhões de toneladas, em 2001 as exportações comunitáriasde produtos siderúrgicos CECA diminuíram cerca de 8 %em relação ao ano transacto. A título comparativo, essasmesmas exportações atingiram 28 milhões de toneladas em1996. As exportações comunitárias para os mercados ameri-
cano e canadiano foram particularmente afectadas, registando
diminuições estimadas em 36 % e 32 %, respectivamente.Este fenómeno terá tendência a amplificar-se em 2002, casosejam aplicadas restrições no mercado americano. Para 2001,a Comunidade deveria ser importadora líquida de produtos
siderúrgicos, com um défice da balança comercial superior a
4 milhões de toneladas. Em 1996, a Comunidade registou umexcedente comercial da ordem de 15,8 milhões de toneladas.
D)Preços. Os preços dos produtos siderúrgicos evoluíram em
2001 para um nível inferior em 18 % à média dos preçosregistados em 2000.
(6)Na medida em que o âmbito do inquérito de salvaguarda«Section 201» inclui os tubos de aço e que, em consequência,não se pode excluir a eventualidade de serem aplicadasrestrições americanas sobre esses produtos, revela-se necessárioestender o âmbito da presente vigilância comunitária prévia aos
tubos de aço.
(7)Não estão disponíveis estatísticas do comércio externo da Comu-
nidade para os períodos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o
1917/2000 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1669/2001 (2).
(8)Os interesses da Comunidade requerem que as importações dedeterminados produtos siderúrgicos sejam objecto de umavigilância comunitária prévia, a fim de se dispor de informaçõesestatísticas que permitam uma análise rápida das tendências deimportação.
(9)A realização do mercado interno requer a uniformização dasformalidades a cumprir pelos importadores comunitários inde-pendentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.
(10)A introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelopresente regulamento deve ser subordinada à apresentação de
um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes.
(11)Esse documento deve, mediante simples pedido do importador,
ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro deum certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador odireito de importar. Por conseguinte, o documento só pode ser
utilizado enquanto o regime aplicável às importações se
mantiver inalterado.
(12)Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilânciacomunitária prévia devem produzir efeitos em toda a Comuni-dade, independentemente do Estado-Membro de emissão.
(13)Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si, da forma omais completa possível, as informações obtidas no âmbito davigilância comunitária prévia.2002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 3
(1) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.
(2) JO L 224 de 21.8.2001, p. 3.
▼B
(14)A concessão de documentos de vigilância, embora sujeitos a
condições uniformes a nível comunitário, deve ser da responsa-
bilidade das autoridades nacionais.
(15)É conveniente referir que a emissão de um documento devigilância relativo a certos produtos siderúrgicos está subordi-nada à apresentação de um documento de exportação, em
conformidade com as disposições estabelecidas no âmbito dos
acordos em matéria de duplo controlo com determinados paísesterceiros, e que o presente regulamento não se aplica aosprodutos originários dos países sujeitos a esse sistema de duplocontrolo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos side-rúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados noanexo I, fica sujeita à vigilância comunitária prévia, em conformidadecom os artigos 11.
oe 12.odo Regulamento (CE) n.o3285/94 e com os
artigos 9.oe 10.odo Regulamento (CE) n.o519/94. A presente dispo-
sição aplica-se às importações de produtos originários de todos os
países terceiros. Todavia, os produtos objecto de um acordo em matériade duplo controlo concluído entre um país terceiro e a Comunidadeestão sujeitos às condições fixadas nesse acordo e não às disposiçõesdo presente regulamento
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regula-
mento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade(a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na forma abre-
viada, «NC»), sendo a origem desses produtos determinada em
conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
3. Os produtos importados cujo peso líquido não exceda 500 quilo-
gramas estão excluídos do âmbito de aplicação do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos refe-
ridos no artigo 1.ofica subordinada à apresentação de um documento
de vigilância, emitido pelas autoridades competentes dos Estados--Membros.
2. O documento de vigilância referido no n.
o1 é emitido automati-
camente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, semencargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cincodias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer
importador comunitário, independentemente do local do seu estabeleci-
mento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que opedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazomáximo de três dias úteis seguintes à data da sua apresentação.
3. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades
mencionadas no anexo II produz efeitos em toda a Comunidade.
4. O documento de vigilância é emitido em conformidade com o
modelo reproduzido no anexo I do Regulamento (CE) n.
o3285/94 (1)
relativo ao regime comum aplicável às importações ou em conformi-2002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 4
(1) Alterado pelo Regulamento (CE) n.o139/96 do Conselho, de 22 de Janeiro
de 1996 (JO L 21 de 27.7.1996, p. 7), e tendo em conta as disposições do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de
1997, relativo a determinadas disposições no que respeita à introdução do
euro (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).▼M1
▼B
▼M2
▼B
▼B
dade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o519/94, relativo ao
regime comum aplicável às importações de certos países terceiros. Opedido do importador deve conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números
de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizadopelas autoridades nacionais competentes), bem como o número deIVA, se se tratar de um sujeito passivo do IVA;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou
do representante do requerente (incluindo os números de telefone ede fax);
c) O nome e o endereço completo do exportador;
d) A descrição exacta das mercadorias, designadamente:
— a denominação comercial,
— o código da Nomenclatura Combinada (NC),— o país de origem,— o país de proveniência;
e) O peso líquido, expresso em quilogramas, ou a quantidade, se diferir
do peso líquido, expressa na unidade prevista, por código da
Nomenclatura Combinada;
f) O valor cif fronteira comunitária das mercadorias, expresso em
euros, por código da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior dos produtos
em causa (
1);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) A indicação de que o pedido retoma ou não um pedido anterior rela-
tivo ao mesmo contrato;
j) A declaração seguinte, datada e assinada pelo requerente, com a
inscrição do seu nome em maiúsculas:
«O abaixo assinado certifica que as informações que constam do
presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabe-
lecido na Comunidade.».
O importador deve igualmente apresentar uma cópia do contrato de
compra ou venda e da factura pró-forma. Se necessário, como noscasos em que as mercadorias não são adquiridas directamente no paísde produção, o importador apresentará um certificado de produção
emitido pela acearia produtora.
5. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o
regime de liberalização das importações estiver em vigor em relação àstransacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regimeem vigor aplicável às importações ou de decisões específicas adoptadasno âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
— o prazo de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
— os documentos de vigilância não utilizados ou só parcialmente utili-
zados podem ser prorrogados por um prazo equivalente.
6. O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade
emissora no termo do prazo de validade.
7. As autoridades competentes podem, de acordo com as condições
que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos trans-mitidos ou impressos por via electrónica. Todavia, todos osdocumentos e elementos de prova devem estar à disposição das autori-dades competentes.
8. O documento de vigilância pode ser emitido por processos
informáticos, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenhamacesso ao documento através de uma rede informática.2002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 5
(1) Em conformidade com os critérios que figuram no JO C 180 de 11.7.1991,
p. 4.
▼B
Artigo 3.o
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada
diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de
5 %, para mais ou para menos, ou de a quantidade total dos produtos
apresentados para importação exceder a quantidade indicada no docu-mento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução emlivre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios
documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autori-dades competentes e ao requerente.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Regularmente e tão actualizados quanto possível e, o mais tardar, no
último dia de cada mês, as quantidades e os valores (expressos em
euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de
vigilância;
b) O mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, dados sobre as
importações efectuadas durante esse mês, em conformidade com o
artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1917/2000.
As informações fornecidas pelos Estados-Membros são discriminadas
por produto, por código NC e por país.
2. Os Estados-Membros notificarão todas as irregularidades ou
fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, o fundamentoalegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 5.
o
As notificações previstas no presente regulamento devem ser transmi-
tidas à Comissão das Comunidades Europeias e comunicadas por viaelectrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se,
por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente
outros meios de comunicação.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável de 1 de Janeiro a ►M231 de Março de 2005 ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 6
▼M1
ANEXO
Lista dos produtos sujeitos à vigilância prévia
7207 11 14
7208 10 00
7208 25 00
7208 26 00
7208 27 00
7208 36 00
7208 37 10
7208 37 90
7208 38 10
7208 38 90
7208 39 10
7208 39 90
7208 40 10
7208 40 90
7208 51 10
7208 51 30
7208 51 50
7208 51 91
7208 51 99
7208 52 107208 52 91
7208 52 99
7208 53 10
7208 53 90
7208 54 10
7208 54 90
7208 90 10
7208 90 90 (*)
7209 15 00
7209 16 10
7209 16 90
7209 17 10
7209 17 90
7209 18 10
7209 18 91
7209 18 99
7209 25 00
7209 26 10
7209 26 90
7209 27 10
7209 27 90
7209 28 10
7209 28 90
7209 90 10
7209 90 907210 11 10
7210 11 90 (*)2002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 7
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼M1
7210 12 11
7210 12 19
7210 12 90 (*)7210 20 107210 20 90 (*)7210 30 10
7210 30 90 (*)
7210 41 107210 41 90 (*)7210 49 107210 49 90 (*)7210 50 10
7210 50 90 (*)
7210 61 107210 61 90 (*)7210 69 107210 69 90 (*)
7210 70 31
7210 70 397210 70 90 (*)7210 90 317210 90 33
7210 90 38
7210 90 90 (*)7211 13 007211 14 107211 14 90
7211 19 20
7211 19 907211 23 107211 23 517211 23 91 (*)
7211 23 99 (*)
7211 29 207211 29 50 (*)7211 29 90 (*)7211 90 11
7211 90 19 (*)
7211 90 90 (*)7212 10 107212 10 917212 10 93 (*)
7212 10 99 (*)
7212 20 117212 20 19 (*)7212 20 90 (*)7212 30 11
7212 30 19 (*)
7212 30 90 (*)7212 40 107212 40 912002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 8
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼M1
7212 40 93 (*)
7212 40 95 (*)
7212 40 98 (*)7212 50 317212 50 517212 50 58 (*)
7212 50 75 (*)
7212 50 91 (*)7212 50 93 (*)7212 50 97 (*)7212 50 99 (*)7212 60 11
7212 60 19 (*)
7212 60 917212 60 93 (*)7212 60 99 (*)7213 10 00
7213 20 00
7213 91 107213 91 207213 91 417213 91 49
7213 91 70
7213 91 907213 99 107213 99 907214 20 00
7214 30 00
7214 91 107214 91 907214 99 107214 99 31
7214 99 39
7214 99 507214 99 617214 99 697214 99 80
7214 99 90
7215 90 107216 10 007216 21 007216 22 00
7216 31 11
7216 31 197216 31 917216 31 997216 32 11
7216 32 19
7216 32 917216 32 997216 33 102002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 9
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼M1
7216 33 90
7216 40 10
7216 40 907216 50 107216 50 917216 50 99
7216 99 10
7221 00 107221 00 907222 11 117222 11 197222 11 21
7222 11 29
7222 11 917222 11 997222 19 107222 19 90
7222 20 11 (*)
7222 20 19 (*)7222 20 21 (*)7222 20 29 (*)7222 20 31 (*)
7222 20 39 (*)
7222 20 81 (*)7222 20 89 (*)7222 30 107222 30 51 (*)
7222 30 91 (*)
7222 30 98 (*)7222 40 107222 40 307222 40 91 (*)
7222 40 93 (*)
7222 40 99 (*)7223 00 11 (*)7223 00 91 (*)7223 00 19 (*)
7223 00 99 (*)
7225 11 007225 19 107225 19 907225 20 20
7225 20 90
7225 30 007225 40 207225 40 507225 40 80
7225 50 00
7225 91 107225 91 90 (*)7225 92 102002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 10
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼M1
7225 92 90 (*)
7225 99 107225 99 90 (*)7226 11 10
7226 11 90 (*)
7226 19 107226 19 307226 19 90 (*)7226 91 10
7226 91 90
7226 92 107226 92 90 (*)7226 93 207226 93 80 (*)
7226 94 20
7226 94 80 (*)7226 99 207226 99 80 (*)
7227 90 10
7228 10 107228 10 307228 20 117228 20 19
7228 20 30
7228 30 207228 30 417228 30 497228 30 61
7228 30 69
7228 30 707228 30 897228 60 10
7228 70 10
7228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00 (*)
Toda a NC Código 7304 (*)
Toda a NC Código 7306 (*)7307 91 00 (*)7307 93 11 (*)7307 93 19 (*)
7307 99 30 (*)
7307 99 90 (*)2002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 11
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼M1
LISTA DE LAS AUTORIDADESNACIONALESCOMPETENTES
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚ∆ΟΣΗΣ Α∆ΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ
ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiques
Services «Licences»Rue Général Leman 60
B-1040 Bruxelles
Fax: (32-2) 230 83 22
Ministerie van Economische Zaken
Bestuur van de Economische Betrekkingen
Dienst Vergunningen
Generaal Lemanstraat 60
B-1040 Brussel
Fax: (32-2) 230 83 22
DANMARK
Erhvervsfremme Styrelsen
Økonomi- og Erhvervsministeriet
Vejlsøvej 29DK-8600 Silkeborg
Fax: (45) 35 46 64 01
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
Frankfurter Straße 29-35
D-65760 Eschborn 1
Fax (49-61) 969 42 26
ΕΛΛΑ∆Α
Υπουργείο Εθνικής ΟικονοµίαςΓενική Γραµµατεία ∆ιεθνών Σχέσεων
∆ιεύθυνση ∆ιεθνών Οικονοµικών Ροών
Κορνάρου 1
GR-105 63 Αθήνα
Φαξ: (3010) 328 60 94
ESPAÑA
Ministerio de Economía
Secretaría General de Comercio Exterior
Paseo de la Castellana 162
E-28046 Madrid
Fax: (34) 915 63 18 23/(34) 913 49 38 31
FRANCE
Service des industries manufacturières
DIGITIP
12, rue Villiot — Bâtiment LE BERVIL
F-75572 Paris Cedex 122002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 12
▼M1
Fax: (33) 153 44 91 81
IRELAND
Department of Enterprise and Employment
Import/Export Licensing, Block C
Earlsfort CentreHatch Street
Dublin
Ireland
Fax: (353-1) 631 28 26
ITALIA
Ministero delle Attività produttive
Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime
degli scambi
Viale America 341
I-00144 Roma
Telefax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licences
BP 113
L-2011 Luxembourg
Fax: (352) 46 61 38
NEDERLAND
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
Postbus 30003, Engelse Kamp 2
9700 RD Groningen
Nederland
Fax (31-50) 523 23 41
ÖSTERREICH
►
C3Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit ◄.
Außenwirtschaftsadministration
Landstrasser Hauptstraße 55-57
A-1030 Wien
Fax (43-1) 711 00 8386
PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de LisboaP-1140-060 Lisboa
Fax: (351) 218 81 42 61
SUOMI/FINLAND
Tullihallitus
PL 512
FIN-00101 Helsinki
Faksi (358-9) 614 28 52
Tullstyrelsen
PB 512
FIN-00101 Helsingfors
Fax (358-9) 614 28 52
SVERIGE
Kommerskollegium
PO Box 6803
S-113 86 Stockholm
Fax (46-8) 30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing Branch2002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 13
▼C2
▼M1
▼M1
Queensway House — West Precinct
Billingham TS23 2NF
Cleveland
United Kingdom
Fax (44) 1642 533 5572002R0076 — PT — 31.12.2002 — 002.001 — 14