1987R2185 — PT — 25.01.1989 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2185/87 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1987
relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas
exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e
à cobrança dos montantes compensatórios de adesão
(JO L 203 de 24.7.1987, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1595/88 da Comissão de 8 de Junho de 1988 L142 15 9.6.1988
►M2Regulamento (CEE) n.o164/89 da Comissão de 24 de Janeiro de 1989 L20 12 25.1.1989
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REGULAMENTO (CEE) N.o2185/87 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1987
relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a
determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de deter-minadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à
cobrança dos montantes compensatórios de adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2727/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos cereais(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1900/87(2), e, nomeadamente, o n.o6d os e u
artigo 16.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30
deJunhode1981,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector do açúcar(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o229/87(4), e, nomeadamente, o n.o7d os e u
artigo 19.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o467/86 do Conselho, de 25
de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão daEspanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios deadesão no sector dos cereais(
5), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o469/86 do Conselho, de 25
de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dosmontantes compensatórios de adesão no sector do açúcar(
6), e, nomea-
damente, o seu artigo 7.o,
Considerando que determinados produtos estão sujeitos à cobrança de
um montante compensatório de adesão quando são objecto de trocascomerciais intracomunitárias;
Considerandoqueseproduziramdesviosdetráfegoemrelaçãoadeter-
minadas mercadorias sendo necessário tomar medidas de modo aevitá-los;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As mercadorias constantes do anexo introduzidas em livre práticanum Estado-membro, são consideradas como tendo beneficiado da oudasrestituiçõesfixadasparaosprodutosagrícolasexportadosdaComu-nidade sob a forma destas mercadorias.
2. Aquando da introdução em livre prática destas mercadorias, o
importador reembolsará a ou as restituições concedidas.
3. Caso o montante da ou das restituições efectivamente concedidas
não possa ser determinado a contento das autoridades competentes éconsiderado igual à restituição aplicável na Comunidade na data da
(1)J On .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J On .oL 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
(3)J On .oL 177 de 1. 7. 1987, p. 4.
(4)J On .oL 25 de 26. 1. 1987, p. 1.
(5)J On .oL 53 de 1. 3. 1986, p. 25.
(6)J On .oL 53 de 1. 3. 1986, p. 32.
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reimportação. A restituição é calculada utilizando as quantidades deprodutos de base indicadas no anexo.
4. O disposto nos n.
os1 ,2e3n ã os e aplica se o importador provar:
— que não lhe foi concedida qualquer restituição ou
— que as mercadorias são originárias de países terceiros.
Artigo 2.o
No caso das mercadorias referidas no artigo 1.oocasionarem, se
tivessem sido objecto de trocas comerciais intracomunitária entre oEstado-membro de origem e o Estado-membro de introdução em livreprática,acobrançadeummontantecompensatóriodeadesão,oEstado--membro de introdução em livre prática cobrará, também, o montantecompensatóriodeadesãoaquandodaintroduçãoemlivreprática;adataatomaremconsideraçãoparaaaplicaçãodatax aéadatadeintrodução
em livre prática.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
Mercadorias
(CódigoNC)Quantidadesdeprodutosdebaseconsideradascomoutilizadasparaafabricaçãode
100 kgdemercadorias
13023100
13023210
13023290717kgdeaçúcarbranco
13023900
29411000 6703 kgdemilho(paraaindústriadoamido)mais787,40kgdeaçúcar
branco
30019091 717 kgdeaçúcarbranco
35051050 335 kgdetrigomole(paraaindústriadoamido)
39129090
39139090717kgdeaçúcarbranco