1995R1591 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1591/95 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose
utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO L 150 de 1.7.1995, p. 91)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2625/95 da Comissão de 10 de Novembro de 1995 L 269 3 11.11.1995
►M2Regulamento (CE) n.o498/2004 da Comissão de 17 de Março de 2004 L 80 20 18.3.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 165 de 24.6.1997, p. 16 (2625/95)
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REGULAMENTO (CE) N.o1591/95 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução dasrestituições à exportação
de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho, de 24
de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1032/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu
artigo 13.o,on .o5 do seu artigo 14.oeon .o7 do seu artigo 14.oA,
Considerando que, em conformidade com o n.o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o426/86, só podem ser concedidas restituições
mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1199/95 (4), estabelece normas comuns de execução do regime de certi-
ficados de importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
836/95 (6), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
331/95 (8), estabelece regras comuns de execução do regime das resti-
tuições à exportação para os produtos agrícolas; que tais regras devemser completadas por regras específicas para a glicose e o xarope de
glicose incorporados nos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas;
Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo228.
odo Tratado;
Considerando que, nesta perspectiva, e a fim de evitar distorções de
concorrência, é conveniente alinhar o regime de concessão das resti-
tuições à exportação de glicose e xarope de glicose incorporados nos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas peloregime previsto pelo Regulamento (CE) n.
o1518/95 da Comissão, de
29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução dos Regula-mentos (CEE) n.
o1418/76 e (CEE) n.o1766/92 no respeitante ao
regime de importação e de exportação dos produtos transformados à
base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) n.o1162/95
que estabelece normas de execução especiais do regime dos certifi-cados de importação e de exportação no sector dos cereais e doarroz (
9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas,1995R1591 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J O n .oL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(3)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
(5)J O n .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(6)J O n .oL 88 de 21. 4. 1995, p. 1.
(7)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(8)J O n .oL 38 de 18. 2. 1995, p. 1.
(9)J O n .oL 147 de 30. 6. 1995, p. 55.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Pode ser concedida uma restituição à exportação de glicose e de xarope
de glicose, dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91,
1702 30 99 e 1702 40 90, utilizados nos produtos enumerados no n.o1,
alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o426/86.
Artigo 2.o
Aos produtos referidos no artigo 1.oaplica-se o disposto no Regula-
mento (CE) n.o1518/95.
Todavia, para efeitos de aplicação do presente regulamento, dos
pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa n.o20, uma
das seguintes menções:
— Glucosa utilizada en uno o varios productos enumerados en la letra
b) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no426/86
— Glukosa používaná v jednom nebo více produktech uvedených v čl.
1 odst. 1 písm. b) na řízení (EHS) č. 426/86
— Glucose anvendt i et eller flere af de produkter, der er nævnt i
artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning (EØF) nr. 426/86
— Glukose, einem oder mehreren der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe
b) der Verordnung (EWG) Nr. 426/86 genannten Erzeugnisse zuge-
setzt
—Γλυκόζη η οποία χρησιµοποιείται σε ένα ή περισσότερα των
προϊόντων που απαριθµούνται στο άρθρο 1 παράγραφος 1στοιχείο β)του κανονισµού ( EOK) αριθ. 426 /86
— Glucose used in one or more products as listed in Article 1(1)(b) of
Regulation (EEC) No 426/86
— Glükoos, mida on kasutatud ühes või mitmes määruse (EMÜ) nr
426/86 artikli 1 lõike 1 punktis b loetletud tootes
— Glucose mis en œuvre dans un ou plusieurs produits énumérés à
l'article 1
er, paragraphe 1, point b), du règlement (CEE) no426/86
— A 426/86/EGK rendelet 1. cikke (1) bekezdésének b) pontjában
felsorolt egy vagy több termékben felhasznált glükóz
— Glucosio incorporato in uno o più prodotti di cui all'articolo 1, para-
grafo 1, lettera b), del regolamento (CEE) n. 426/86
— Gliukoz ėnaudojama viename ar daugiau produkt ųišvardyt ųRegla-
mento (EEB) Nr. 426/86 1 straipsnio 1 dalies b punkte
— Glikoze, ko izmanto vien āvai vair ākos produktos, kuri uzskait īti
Regulas (EEK) Nr. 426/86 1. panta 1. punkta b) apakšpunkt ā
— Gluko żju w żat f' prodott wie ħed jew aktar elenkati fl-Artikolu 1 (1)
(b) tar-Regolament (KEE) Nru 426/86
— Glucose, verwerkt in een of meer van de in artikel 1, lid 1, onder
b), van Verordening (EEG) nr. 426/86 genoemde producten
— Glukoza zastosowana w jednym lub wi ęcej produktach wymienio-
nych w art. 1 ust. 1 lit. b) rozporz ądzenia (EWG) nr 426/86.
— Glicose utilizada num ou mais produtos enumerados no n.o1, alínea
b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o426/86
— V jednom alebo viacerých produktoch vymenovaných v článku 1,
odsek 1, bod b) nariadenia (EHS) č. 426/86 sa použila glukóza
— Glukoza, dodana enemu ali ve čproizvodov, navedenih v členu
1(1)(b) Uredbe (EGS) št. 425/86
— Yhdessä tai useammassa asetuksen (ETY) N:o 426/86 1 artiklan 1
kohdan b alakohdassa luetellussa tuotteessa käytetty glukoosi
— Glukos som tillsätts i en eller flera av produkterna i artikel 1.1 b i
förordning (EEG) nr 426/86.1995R1591 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
▼M2
▼B
A concessão de uma restituição a título desse regulamento exclui a
concessão de uma restituição a título do Regulamento (CE) n.o1429/
/95 da Comissão (1), que estabelece as normas de execução das
restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base
de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a títulodos açúcares de adição.
Artigo 2.
oA
As autoridades competentes dos Estados-membros controlarão, numa
amostra de pelo menos 5 %, determinada com base numa análise derisco, a exactidão das declarações referidas no n.
o3 do artigo 14.oA
do Regulamento (CEE) n.o426/86. Esse controlo será efectuado em
relação à contabilidade «matérias de produção»mantida pelo fabricante.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1591 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 141 de 24. 6. 1995, p. 28.▼M1
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