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"B REGULAMENTO (CE) N.o1103/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2000
que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum
entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
de 1999
(JO L 125 de 26.5.2000, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o584/2001 da Comissão de 26 de Março de 2001 L 86 4 27.3.20012000R1103 — PT — 30.03.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1103/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2000
que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de
produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação
durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3759/92 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector
dos podutos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3318/94 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:(1) A indemnização compensatória referida no artigo 18.
odo Regula-
mento (CEE) n.o3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às
organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às
quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante otrimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o
preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o
preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito decompensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente,num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do
produto considerado.
(2) A análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que,
em relação ao atum albacora ( Thunnus albacares ) com um peso
superior a 10 kg por unidade, ao atum albacora ( Thunnus albacares )
com um peso não superior a 10 kg por unidade e ao gaiado [ Euthynnus
(Katsuwonus) pelamis ], durante o período compreendido entre 1 de
Julho e 30 de Setembro de 1999, tanto o preço de venda médiotrimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no
artigo 18.
odo Regulamento (CEE) n.o3759/92 se situaram num nível
inferior a 91 % do preço no produtor comunitário em vigor, fixadopelo Regulamento (CE) n.
o2763/98 do Conselho, de 17 de Dezembro
de 1999, que fixa, para a campanha de pesca de 1999, o preço de
produção comunitário de atuns destinados à fabricação industrial dos
produtos do código NC 1604 (3).
(3) O montante da indemnização prevista no n.o2 do artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3759/92 não pode, em caso algum, exceder a
diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço médio de venda
do produto em questão registado no mercado comunitário, ou um
montante forfetário equivalente a 12 % desse limiar.
(4) As quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensa-
tória, na acepção do n.o1 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3759/92, não podem exceder, em caso algum, para o trimestre emcausa, os limites referidos no n.
o3 do mesmo artigo.
(5) As quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à
indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro daComunidade são, no respeitante ao albacora ( Thunnus albacares ) com
um peso não superior a 10 kg por unidade e ao gaiado [ Euthynnus
(Katsuwonus) pelamis ], superiores às vendidas e entregues no decorrer
do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca. Asquantidades superam os limites fixados no n.
o3 do artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3759/92, pelo que é necessário, para estes
produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis debeneficiar da indemnização.
(6) Para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.
o4 do artigo
18.odo Regulamento (CEE) n.o3759/92, para o cálculo do montante
da indemnização concedida a cada organização de produtores, é!B
(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.
(2) JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.
(3) JO L 346 de 22.12.1998, p. 5.2000R1103 — PT — 30.03.2001 — 001.001 — 2
necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis pelas
organizações de produtores em causa, na proporção das suas produçõesrespectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de1996 a 1998.
(7) É conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensa-
tória para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
de 1999, para os produtos considerados.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
A indemnização compensatória referida no artigo 18.odo Regulamento (CEE)
n.o3759/92 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de
Julho e 30 de Setembro de 1999, para os seguintes produtos:
(em euros/tonelada)
ProdutosMontante máximo da indemnização,
na acepção do n.o2, primeiro e
segundo travessões, do artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3759/92
Albacora (Thunnus albacares) com peso superior a
10 kg/unidade25
Albacora (Thunnus albacares) com peso não
superior a 10 kg/unidade90
Gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] 84
Artigo 2.o
1. O volume global, por espécie, das quantidades susceptíveis de beneficiar
da indemnização é o seguinte:
—a l b a c o r a ( Thunnus albacares ) com peso
superior a 10 kg/unidade: 5 054,618 toneladas,
— albacora ( Thunnus albacares ) com peso não
superior a 10 kg/unidade: 2 385,499 toneladas,
— gaiado [ Euthynnus (Katsuwonus) pelamis ]: 14 959,684 toneladas.
2. Estas quantidades são repartidas pelas organizações de produtores em
causa, em conformidade com o anexo.
Artigo 3.o
As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à
indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa eforam tidas em conta para o cálculo do preço de venda médio mensalmencionado no n.
o1, alínea b), do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o
2210/93 da Comissão (1).
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) JO L 197 de 6.8.1993, p. 8.2000R1103 — PT — 30.03.2001 — 001.001 — 3
ANEXO
Repartição, pelas organizações de produtores, das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização
compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999, com quantidades por
fracção de percentagem de indemnização
1. (em toneladas)
Atum albacora (Thunnus albaca-
res)com peso superior a
10 kg/unidadeQuantidades que podem ser
objecto de indemnização a
100 %Quantidades que podem ser
objecto de indemnização a 50 %Total das quantidades que podem
ser objecto de indemnização
Opagac 1 835,411 0 1 835,411
OPTUC 1 212,810 0 1 212,810OP 42 (Can.) 196,277 0 196,277Orthongel 1 604,884 205,236 1 810,120APASA 0 0 0
Madeira 0 0 0
UE — Total 4 849,382 205,236 5 054,618
2.
(em toneladas)
Atum albacora (Thunnus albaca-
res)com peso não superior a
10 kg/unidadeQuantidades que podem ser
objecto de indemnização a
100 %Quantidades que podem ser
objecto de indemnização a 50 %Total das quantidades que podem
ser objecto de indemnização
Opagac 1 603,622 50,322 1 653,944
OPTUC 706,830 22,181 729,011OP 42 (Can.) 0 0 0Orthongel 2,467 0,077 2,544APASA 0 0 0Madeira 0 0 0
UE — Total 2 312,919 72,580 2 385,499
3.
(em toneladas)
Gaiado (Euthynnus Katsuwonus
pelamis)Quantidades que podem ser
objecto de indemnização a
100 %Quantidades que podem ser
objecto de indemnização a 50 %Total das quantidades que podem
ser objecto de indemnização
Opagac 6 030,949 1 416,642 7 447,591
OPTUC 4 995,189 1 173,347 6 168,536
OP 42 (Can.) 282,770 0 282,770
Orthongel 25,619 6,018 31,637APASA 921,880 0 921,880Madeira 107,270 0 107,270
UE — Total 12 363,677 2 596,007 14 959,684!
M12000R1103 — PT — 30.03.2001 — 001.001 — 4