1972R1037 — PT — 17.06.1991 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No1037/72 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1972
que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de
lúpulo
(JO L 118 de 20.5.1972, p. 19)
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JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1604/91 do Conselho de 10 de Junho de 1991 L 149 13 14.6.1991
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REGULAMENTO (CEE) No1037/72 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1972
que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento
da ajuda aos produtores de lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o1696/71 do Conselho, de 26
de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado nosector do lúpulo (
1) e, nomeadamente, o no3 do seu artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola
comum (2) e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12odo Regulamento (CEE) no1696/71
prevê a concessão de uma ajuda para o lúpulo produzido na Comuni-
dade e que convém determinar as regras gerais de aplicação previstaspelo artigo 13
odo dito regulamento;
Considerando que é necessário, por razões de ordem administrativa,
limitar a concessão da ajuda, em cada Estado-membro, às superfíciessituadas no território deste Estado;
Considerando que a ajuda só é concedid a (SIC! concedida) relativa-
mente às superfícies registadas; que convém, por consequinte (SIC!conseguinte), prever a instituição, pelos Estados-membros, de um
regime de declarações e de registo das superfícies plantadas;
Considerando que o bom funcionamento do regime de ajudas necessita
de um controlo que garanta que a ajuda só seja concedida para as
superfícies plantadas e colhidas;
Considerando que convém prever que as superfícies relativamente às
quais é pedida a ajuda devem ser plantadas de acordo com as práticasusuais;
Considerando que a ajuda acarreta despesas; que, de acordo com o
artigo 17
odo Regulamento (CEE) no1696/71, as disposições regula-
mentares relativas ao financiamento da política agrícola comum seaplicam a est a (SIC! esta) ajuda e que é oportuno, portanto, verificar
se o seu financiamento é regido pelo artigo 3
odo Regulamento (CEE)
no729/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As regras gerais definidas nos artigos que se seguem, são aplicáveispara a ajuda que pode ser concedido aos produtores de lúpulo de
acordo com ►
M1os artigos 12oe1 2oA◄do Regulamento (CEE)
no1696/71.
Artigo 2o
1. Cada Estado-membro concede a ajuda unicamente para as
superfícies situadas no seu território.
2. A ajuda é concedida, através de um pedido apresentado pelo
produtor, em condições que asegurem a igualdade de tratamento dos
beneficiários, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comuni-dade.1972R1037 — PT — 17.06.1991 — 001.001 — 2
(1)J O noL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
(2)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
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Artigo 3o
1. Os Estados-membros instituem um regime de declarações e de
registo das superfícies plantadas.
2. Os Estados-membros encarregam-se do controlo:
a) Da exactidão das declarações das superfícies plantadas apresentadas
pelos produtores,
b) Das superfícies colhidas.
Os agrupamentos de produtores não podem ser designados para
proceder a este controlo.
Artigo 4o
As superfícies plantadas, para as quais a ajuda é pedida, devem tor uma
densidade normalde pl antas aptas à produção.
Artigo 5o
1. A ajuda prevista ►M1pelos artigos 12oe1 2oA◄do Regula-
mento (CEE) no1696/71, corresponde à noção de intervenção contida
no no1 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no729/70.
2. As despesas resultantes da ajuda referida no no1, são iguais aos
montantes pagos em conformidade com o artigo 13odo Regulamento
(CEE) no1696/71 e com as disposições tomadas em aplicação deste
artigo.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1972R1037 — PT — 17.06.1991 — 001.001 — 3