02013R1308 — PT — 01.01.2023 — 008.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

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PARTE I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, isto é, todos os produtos enumerados no Anexo I dos Tratados, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos nos atos legislativos da União relativos à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. Os produtos agrícolas definidos no n.o 1 são divididos nos seguintes setores, enumerados nas partes respetivas do Anexo I: a) Cereais, Parte I; b) Arroz, Parte II; c) Açúcar, Parte III; d) Forragens secas, Parte IV; e) Sementes, Parte V; f) Lúpulo, Parte VI; g) Azeite e azeitonas de mesa, Parte VII; h) Linho e cânhamo, Parte VIII; i) Frutas e produtos hortícolas, Parte IX; j) Frutas e produtos hortícolas transformados, Parte X; k) Bananas, Parte XI; l) Vitivinícola, Parte XII; m) Plantas vivas e outros produtos de floricultura, bolbos, raízes e produtos semelhantes, flores cortadas e folhagem para ornamentação, Parte XIII; n) Tabaco, Parte XIV; o) Carne de bovino, Parte XV; p) Leite e produtos lácteos, Parte XVI; q) Carne de suíno, Parte XVII; r) Carne de ovino e de caprino, Parte XVIII; s) Ovos, Parte XIX; t) Carne de aves de capoeira, Parte XX; u) Álcool etílico de origem agrícola, Parte XXI; v) Produtos da apicultura, Parte XXII; w) Bichos-da-seda, Parte XXIII; x) Outros produtos, Parte XXIV.

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Artigo 2.o

Disposições gerais da política agrícola comum (PAC)

O Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e as disposições adotadas nos termos do mesmo aplicam-se às medidas previstas no presente regulamento.

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Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições relativas a certos setores estabelecidas no Anexo II.

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3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, para efeitos do mesmo, aplicam-se as definições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2116 e no Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , que alterem as definições relativas aos sectores a que se refere o anexo II na medida do necessário para as atualizar em função da evolução do mercado sem acrescentar novas definições.

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5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «regiões menos desenvolvidas» as regiões assim definidas no artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) b) «Acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparadas a calamidades naturais» condições climáticas tais como a geada, o granizo, o gelo, a chuva ou a seca que destroem mais de 30 % da produção anual média de um dado agricultor nos três anos anteriores ou em três dos cinco anos anteriores, excluídos os valores superior e inferior.

Artigo 4.o

Adaptações da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas

Sempre que necessário, a fim de ter em conta as alterações da Nomenclatura Combinada, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.o adaptando a descrição dos produtos e referências no presente regulamento às posições ou subposições da Nomenclatura Combinada.

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Artigo 5.o

Taxas de conversão para o arroz

A Comissão pode adotar atos de execução que fixem as taxas de conversão para o arroz nos diferentes estádios de transformação.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Campanhas de comercialização

São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização:

a) De 1 de janeiro a 31 de dezembro de um dado ano, para os sectores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas;

b) De 1 de abril a 31 de março do ano seguinte, para o sector das forragens secas e o sector dos bichos-da-seda;

c) De 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, para: i) o sector dos cereais, ii) o sector das sementes, iii) o sector do linho e do cânhamo, iv) o sector do leite e dos produtos lácteos;

d) De 1 de agosto a 31 de julho do ano seguinte, para o sector vitivinícola;

e) De 1 de setembro a 31 de agosto do ano seguinte para o setor do arroz e no que respeita às azeitonas de mesa;

f) De 1 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, para o setor do açúcar e no que respeita ao azeite.

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Artigo 7.o

Limiares de referência

1. São fixados os seguintes limiares de referência: a) Para o setor dos cereais, 101,31 EUR/tonelada, respeitante ao estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas; b) Para o setor do arroz com casca (arroz paddy), 150 EUR/tonelada para a qualidade-tipo definida no Anexo III, ponto A, no estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas; c) Para o açúcar da qualidade-tipo definida no anexo III, ponto B, respeitante ao açúcar não acondicionado, à saída da fábrica: i) para o açúcar branco: 404,4 EUR/tonelada; ii) para o açúcar bruto: 335,2 EUR/tonelada; d) Para o setor da carne de bovino, 2 224 EUR/tonelada para as carcaças de bovinos machos da classe de conformação/estado da gordura R3 da grelha da União para a classificação das carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade a que se refere o Anexo IV, ponto A; e) Para o setor do leite e dos produtos lácteos: i) 246,39 EUR/100 kg, para a manteiga; ii) 169,80 EUR/100 kg, para o leite em pó desnatado; f) Para a carne de suíno, 1 509,39 EUR/tonelada para as carcaças de suínos da qualidade-tipo definida em termos de peso e teor de carne magra nos termos da grelha da União para a classificação das carcaças de suínos a que se refere o Anexo IV, ponto B, nos seguintes moldes: i) carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: classe E; ii) carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R; g) Para o setor do azeite: i) 1 779 EUR/tonelada, no setor do azeite virgem extra; ii) 1 710 EUR/ tonelada, no setor do azeite virgem; iii) 1 524 EUR /tonelada, para o azeite lampante com dois graus de acidez livre, com redução deste montante em 36,70 EUR/tonelada por cada grau suplementar de acidez.

2. Os limiares de referência previstos no n. o 1 devem ser revistos regularmente pela Comissão com base em critérios objetivos, designadamente a evolução da produção, os custos de produção, sobretudo os custos dos fatores de produção, e as tendências do mercado. Sempre que necessário, os limiares de referência podem ser atualizados de acordo como processo legislativo ordinário, em função da evolução registada na produção e nos mercados.







PARTE II

MERCADO INTERNO







TÍTULO I

INTERVENÇÃO NO MERCADO







CAPÍTULO I

Intervenção pública e ajuda ao armazenamento privado







Secção 1

Disposições gerais sobre a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado

Artigo 8.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras de intervenção no mercado no que respeita:

a) À intervenção pública, mediante a qual os produtos são comprados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e por elas armazenados até serem escoados; e

b) À concessão de ajuda à armazenagem de produtos por operadores privados.

Artigo 9.o

Origem dos produtos elegíveis

Os produtos elegíveis para compras no quadro da intervenção pública ou para a concessão de ajuda ao armazenamento privado são originários da União. Além disso, se os produtos forem provenientes de culturas, as culturas devem ter sido colhidas na União, e se forem provenientes de leite, o leite deve ter sido produzido na União.

Artigo 10.o

Grelha da União para a classificação das carcaças

A grelha da União para a classificação das carcaças é aplicável nos termos do Anexo IV, pontos A e B, no setor da carne de bovino no que se refere às carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade e no setor da carne de suíno no que se refere aos suínos que não tenham sido utilizados para a reprodução.

No setor da carne de ovino e de caprino, os Estados-Membros podem aplicar uma grelha da União para a classificação das carcaças de ovino nos termos das regras previstas no Anexo IV, ponto C.







Secção 2

Intervenção pública

Artigo 11.o

Produtos elegíveis para intervenção pública

A intervenção pública é aplicável no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições fixadas na presente Secção e de quaisquer outros requisitos e condições que possam ser determinados pela Comissão, através de atos delegados nos termos do artigo 19.o e de atos de execução nos termos do artigo 20.o:

a) Trigo mole, trigo duro, cevada e milho;

b) Arroz com casca (arroz paddy);

c) Carne fresca ou refrigerada do setor da carne de bovino dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50 ;

d) Manteiga produzida direta e exclusivamente a partir de nata pasteurizada obtida direta e exclusivamente de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82 %, em peso, e teor máximo de água de 16 %, em peso;

e) Leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização a partir de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de proteínas de 34,0 %, em peso, no resíduo seco isento de matéria gorda.

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Artigo 12.o

Períodos de intervenção pública

Os períodos de intervenção pública são os seguintes:

a) Para o trigo-mole, de 1 de outubro a 31 de maio;

b) Para o trigo-duro, a cevada e o milho, durante toda a campanha;

c) Para o arroz com casca (arroz paddy), durante toda a campanha;

d) Para a carne de bovino, durante toda a campanha;

e) Para a manteiga e o leite em pó desnatado, de 1 de fevereiro a 30 de setembro.

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Artigo 13.o

Abertura e suspensão da intervenção pública

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1. Nos períodos referidos no artigo 12.o, a intervenção pública: ▼B a) É aberta para o trigo mole, a manteiga e o leite em pó desnatado; b) Pode ser aberta pela Comissão, por meio de atos de execução, para o trigo duro, a cevada, o milho e o arroz com casca (arroz paddy) (incluindo variedades ou tipos específicos de arroz com casca (arroz paddy)), se a situação do mercado o exigir. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2; c) Pode ser aberta para o setor da carne de bovino pela Comissão, por meio de outros atos de execução adotados sem a aplicação do procedimento referido no artigo 229.o, n.os 2 ou 3, se, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea c), o preço médio de mercado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a grelha da União para classificação das carcaças de bovinos indicada no Anexo IV, ponto A, for inferior a 85 % do limiar de referência previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea d).

2. A Comissão pode adotar atos de execução que suspendam a intervenção pública para o setor da carne de bovino, sempre que, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20. o , primeiro parágrafo, alínea c), as condições previstas no n. o 1, alínea c), do presente artigo deixem de estar preenchidas. Esses atos de execução são adotados sem a aplicação do procedimento referido no artigo 229. o , n. os 2 ou 3.

Artigo 14.o

Compra a preço fixado ou por concurso

Quando a intervenção pública for aberta nos termos do artigo 13.o, n.o 1, as medidas relativas à fixação dos preços de compra relativamente aos produtos referidos no artigo 11.o, bem como, se for o caso, as medidas relativas a limitações quantitativas quando as compras são efetuadas a preço fixado, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 15.o

Preço de intervenção pública

1. Por preço de intervenção pública entende-se: a) O preço a que os produtos são comprados no quadro da intervenção pública quando a compra é efetuada a preço fixado; ou b) O preço máximo a que os produtos elegíveis para intervenção pública podem ser comprados quando a compra é efetuada por concurso.

2. As medidas relativas à fixação do nível do preço de intervenção pública, incluindo os montantes das bonificações e reduções, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43. o , n. o 3, do TFUE.

Artigo 16.o

Princípios gerais aplicáveis ao escoamento das existências de intervenção pública

1. O escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública é realizado de forma a: a) Evitar qualquer perturbação do mercado; b) Assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores; e c) Respeitar os compromissos decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE.

2. ►C3 o , n. o 2, do presente regulamento. ◄ Os produtos comprados no quadro da intervenção pública podem ser escoados por meio da sua disponibilização para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União, tal como estabelecido nos atos jurídicos da União aplicáveis.Nesse caso, o valor contabilístico desses produtos corresponde ao preço de intervenção pública fixado pertinente referido no artigo 15., n.2, do presente regulamento.

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2-A. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações necessárias para permitir verificar o cumprimento dos princípios estabelecidos no n. o 1.

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3. Todos os anos, a Comissão torna públicas as condições em que a compra ou a venda dos produtos comprados no quadro da intervenção pública foram efetuadas durante o ano anterior. Essas informações detalhadas incluem os volumes pertinentes e os preços de compra e venda.

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Secção 3

Ajuda ao armazenamento privado

Artigo 17.o

Produtos elegíveis

A ajuda ao armazenamento privado pode ser concedida no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições estabelecidas na presente secção e de outros requisitos e condições adotados pela Comissão, através de atos delegados, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou do artigo 19.o, e de atos de execução, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, ou do artigo 20.o:

a) Açúcar branco;

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b) Azeite e azeitonas de mesa;

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c) Fibras de cânhamo;

d) Carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade;

e) Manteiga produzida a partir de nata obtida direta e exclusivamente de leite de vaca;

f) Queijo;

g) Leite em pó desnatado fabricado a partir de leite de vaca;

h) carne de suíno;

i) Carne de ovino e de caprino.

O n.o 1, alínea f, cinge-se ao queijo que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 que seja armazenado para além do período de maturação estabelecido na especificação do produto mencionada no artigo 7.o daquele Regulamento e/ou de um período de maturação que contribua para aumentar o valor do queijo.

Artigo 18.o

Condições de concessão da ajuda

1. A fim de assegurar a transparência do mercado a Comissão fica habilitada, se necessário, a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam as condições em que pode decidir conceder uma ajuda ao armazenamento privado dos produtos referidos no artigo 17.o, tendo em conta: a) Os preços médios de mercado registados na União e os limiares de referência e os custos de produção dos produtos em causa; e/ou b) A necessidade de reagir em tempo útil a situações de mercado ou a desenvolvimentos económicos particularmente difíceis, com um impacto significativo nas margens no setor.

2. A Comissão pode, adotar atos de execução que: a) Concedam uma ajuda ao armazenamento privado dos produtos enumerados no artigo 17.o, tendo em conta as condições referidas no n.o 1 do presente artigo; b) Restrinjam a concessão de ajuda ao armazenamento privado.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

3. As medidas relativas à fixação do montante da ajuda ao armazenamento privado previsto no artigo 17. o são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43. o , n. o 3, do Tratado.







Secção 4

Disposições comuns sobre a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado

Artigo 19.o

Poderes delegados

1. A fim de assegurar que os produtos comprados no quadro da intervenção pública ou objeto de uma ajuda ao armazenamento privado sejam adequados para uma armazenagem de longa duração e sejam de qualidade sã, leal e comercial, e a fim de ter em conta as características específicas dos diferentes setores para garantir um funcionamento eficaz em termos de custos da intervenção pública e do armazenamento privado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem as exigências e condições a satisfazer por esses produtos, além das exigências estabelecidas no presente regulamento. Essas exigências e condições destinam-se a garantir, para os produtos comprados e armazenados: a) A respetiva qualidade no que respeita aos parâmetros de qualidade, grupos de qualidade, classes de qualidade, características do produto e idade; b) A respetiva elegibilidade no que respeita às quantidades, embalagem, incluindo rotulagem, conservação, contratos prévios de armazenagem, aprovação das empresas e estádio dos produtos a que se aplicam o preço de intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado.

2. A fim de ter em conta as características específicas dos setores dos cereais e do arroz com casca (arroz paddy), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , que definam os critérios de qualidade no que respeita às compras e às vendas de trigo mole, trigo duro, cevada, milho e arroz com casca (arroz paddy).

3. A fim de assegurar uma capacidade de armazenagem adequada e a eficácia do regime de intervenção pública em termos de custos, distribuição e acesso aos operadores, e a fim de manter a qualidade dos produtos comprados no quadro da intervenção pública tendo em vista o seu escoamento no termo do período de armazenagem, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.o que fixem: a) As exigências a satisfazer pelos locais de armazenagem para todos os produtos objeto de intervenção pública; b) As regras relativas à armazenagem de produtos dentro e fora do Estado-Membro por eles responsável e ao tratamento desses produtos no que respeita a direitos aduaneiros e quaisquer outros montantes a conceder ou a cobrar no âmbito da PAC.

4. A fim de assegurar que a ajuda ao armazenamento privado tenha o efeito desejado no mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem: a) As regras e condições aplicáveis quando a quantidade armazenada for inferior à quantidade contratual; b) As condições relativas à concessão de um adiantamento dessa ajuda; c) As condições segundo as quais pode ser decidida a recomercialização ou o escoamento de produtos abrangidos por contratos de armazenamento privado.

5. A fim de assegurar o correto funcionamento dos regimes de intervenção pública e de armazenamento privado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que: a) Prevejam a realização de concursos que garantam a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos operadores; b) Fixem as condições suplementares que os operadores devem satisfazer para facilitar uma gestão e controlo eficazes do regime pelos Estados-Membros e pelos operadores; c) Estabeleçam a exigência de os operadores constituírem uma garantia de execução das suas obrigações.

6. A fim de ter em conta a evolução técnica e as necessidades dos setores referidos no artigo 10.o, bem como a necessidade de normalizar a apresentação dos diferentes produtos com o objetivo de melhorar a transparência do mercado, o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção no mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que: a) Adaptem e atualizem as disposições do Anexo IV relativas à grelha da União para a classificação, identificação e apresentação das carcaças; b) Estabeleçam disposições suplementares relativas à classificação, incluindo através de classificadores automáticos, à calibragem, incluindo através de técnicas de calibragem automáticas, à identificação, pesagem e marcação das carcaças, ao cálculo dos preços médios na União e aos coeficientes de ponderação utilizados no cálculo desses preços; c) Estabeleçam, no setor da carne de bovino, derrogações de disposições e derrogações específicas que possam ser concedidas pelos Estados-Membros a matadouros em que é abatido um número reduzido de bovinos, e disposições adicionais para os produtos em causa, incluindo disposições relativas às classes de conformação e classes de estado de gordura e, no setor de carne de ovino, novas disposições relativas ao peso, cor da carne e estado de gordura e aos critérios para a classificação de borregos leves; d) Autorizem os Estados-Membros a não aplicar a grelha de classificação das carcaças de suínos, bem como a utilizar outros critérios de avaliação, para além do peso e do teor estimado de carne magra ou estabeleçam derrogações dessa grelha.

Artigo 20.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão adota atos de execução que estabelecem as medidas necessárias à aplicação uniforme do presente capítulo. Essas medidas podem, nomeadamente, dizer respeito:

a) Aos custos devidos pelo operador quando os produtos entregues para intervenção pública não satisfazem as exigências mínimas de qualidade;

b) À fixação da capacidade de armazenagem mínima dos locais de armazenagem de intervenção;

c) Aos períodos, mercados e preços de mercado representativos necessários à aplicação do presente capítulo;

d) À entrega dos produtos a comprar em intervenção pública, aos custos de transporte a suportar pelo proponente, à tomada a cargo dos produtos pelos organismos pagadores e ao pagamento;

e) Às diferentes operações relacionadas com o processo de desossagem para o setor da carne de bovino;

f) Às modalidades práticas de embalagem, comercialização e rotulagem dos produtos;

g) Aos procedimentos relativos à aprovação das empresas produtoras de manteiga e leite em pó desnatado para efeitos do presente capítulo;

h) À autorização de armazenagem fora do território do Estado-Membro em que os produtos foram comprados e armazenados;

i) À venda ou escoamento de produtos comprados no quadro da intervenção pública, designadamente no que respeita aos preços de venda, às condições de retirada de armazém e à utilização ou destino subsequentes dos produtos retirados, incluindo procedimentos relativos aos produtos disponibilizados para serem utilizados no regime referido no artigo 16.o, n.o 2, incluindo transferências entre Estados-Membros;

j) Para os produtos comprados no quadro da intervenção pública, às disposições relativas à possibilidade de os Estados-Membros procederem à venda, sob a sua responsabilidade, de pequenas quantidades que permaneçam armazenadas, ou de quantidades que já não possam ser reembaladas ou que estejam deterioradas;

k) Para o armazenamento privado, à celebração e teor dos contratos entre a autoridade competente do Estado-Membro e os requerentes;

l) À colocação e manutenção dos produtos em armazenamento privado e à sua retirada de armazém;

m) À duração do período de armazenamento privado e às disposições segundo as quais esse período, uma vez especificado no contrato, pode ser reduzido ou prolongado;

n) Aos procedimentos a seguir para a compra a preço fixado, incluindo os procedimentos relativos à garantia a constituir e o montante da mesma, ou para a concessão de uma ajuda ao armazenamento privado fixada antecipadamente;

o) À realização de concursos, tanto para intervenção pública como para armazenamento privado, designadamente no que respeita: i) à apresentação de ofertas ou propostas e à quantidade mínima para um pedido ou uma oferta/proposta; ii) aos procedimentos relativos à garantia a constituir e ao montante da mesma; e iii) à seleção das propostas, assegurando que seja dada preferência às mais favoráveis para a União, permitindo ao mesmo tempo que o concurso não seja necessariamente seguido de uma adjudicação;

p) À aplicação das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

q) A uma apresentação das carcaças e meias-carcaças diferente da estabelecida no Anexo IV, ponto A.IV, para efeitos de estabelecimento dos preços de mercado;

r) Aos fatores de correção a aplicar pelos Estados-Membros se for utilizada uma apresentação das carcaças de bovinos e de ovinos diferente da apresentação de referência;

s) Às modalidades práticas aplicáveis à marcação de carcaças classificadas e ao cálculo, pela Comissão, do preço médio ponderado da União para as carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

t) À autorização dos Estados-Membros a preverem, no que diz respeito aos suínos abatidos no seu território, uma apresentação das carcaças de suínos diferente da estabelecida no Anexo IV, ponto B.III, se for preenchida uma das seguintes condições: i) a prática comercial normalmente seguida no seu território afasta-se da apresentação-tipo definida no Anexo IV, ponto B.III, primeiro parágrafo; ii) justifica-se por exigências técnicas; iii) as carcaças foram despojadas da pele de maneira uniforme;

u) Às disposições relativas à revisão no local da aplicação da classificação de carcaças nos Estados-Membros por um comité da União, composto por peritos da Comissão e peritos nomeados pelos Estados-Membros, a fim de assegurar a precisão e a fiabilidade da classificação das carcaças. Essas disposições devem estabelecer que a União suporta as despesas resultantes da atividade de revisão.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 21.o

Outras competências de execução

A Comissão adota atos de execução para, em derrogação do Anexo IV, ponto C.III, autorizar os Estados-Membros a utilizarem, para os cordeiros com um peso de carcaça inferior a 13 kg, os seguintes critérios de classificação:

a) Peso da carcaça;

b) Cor da carne;

c) Estado de gordura.

Os referidos atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.







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CAPÍTULO II

Ajuda ao fornecimento de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos aos estabelecimentos de ensino







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Artigo 22.o

Grupo-alvo

Os regimes de ajuda destinados a melhorar a distribuição de produtos agrícolas e os hábitos alimentares das crianças destinam-se a crianças que frequentam regularmente creches e estabelecimentos de ensino pré-escolar e de nível primário ou secundário, administrados ou reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 23.o

Ajuda ao fornecimento de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e de leite escolar, medidas educativas de apoio e custos conexos

1. A ajuda da União é concedida no que diz respeito às crianças que frequentam os estabelecimentos de ensino a que se refere o artigo 22.o, para: a) o fornecimento e a distribuição dos produtos elegíveis referidos nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo; b) medidas educativas de apoio; e c) certos custos conexos relacionados com o equipamento, a publicidade, a monitorização e a avaliação, e, na medida em que esses custos não forem abrangidos pela alínea a) do presente parágrafo, a logística e a distribuição.

O Conselho fixa, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, limites à parcela da ajuda da União relativa às medidas e aos custos a que se referem as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do presente número.

2. Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) «fruta e produtos hortícolas nas escolas», os produtos referidos no n.o 3, alínea a), e no n.o 4, alínea a); b) «leite escolar», os produtos referidos no n.o 3, alínea b), e no n.o 4, alínea b), bem como os produtos referidos no anexo V.

3. Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto ao abrigo do n.o 1 («o regime escolar») e que solicitem a correspondente ajuda da União, devem dar prioridade, tendo em conta as circunstâncias nacionais, à distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos: a) fruta e produtos hortícolas e produtos frescos do setor das bananas; b) leite de consumo e suas variantes sem lactose.

4. Não obstante o disposto no n.o 3, a fim de promover o consumo de produtos específicos e/ou de responder a necessidades nutricionais específicas das crianças no seu território, os Estados-Membros podem prever a distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos: a) fruta e produtos hortícolas transformados, para além dos produtos referidos non.o 3, alínea a); b) queijos e requeijão, iogurtes e outros produtos lácteos fermentados ou acidificados sem substâncias aromáticas, fruta, frutos de casca rija ou cacau, para além dos produtos referidos no n.o 3, alínea b).

5. Nos casos em que os Estados-Membros o considerem necessário para a realização dos objetivos do regime escolar e das metas definidas nas estratégias a que se refere o n. o 8, podem complementar a distribuição de produtos referidos nos n. os 3 e 4 com produtos constantes do anexo V.

Nesses casos, a ajuda da União é paga apenas relativamente ao elemento lácteo do produto distribuído. Esse elemento lácteo não pode ser inferior a 90 % em peso para produtos da categoria I do anexo V, nem a 75 % em peso para produtos da categoria II do anexo V.

O nível da ajuda da União para o elemento lácteo é determinado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

6. Os produtos distribuídos ao abrigo do regime escolar não podem conter: a) açúcares adicionados; b) sal adicionado; c) matérias gordas adicionadas; d) edulcorantes adicionados; e) intensificadores artificiais de sabor E 620 a E 650 adicionados, conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem decidir, após terem obtido a devida autorização das suas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e pela nutrição em conformidade com os respetivos procedimentos nacionais, que os produtos elegíveis referidos nos n.os 4 e 5 podem conter quantidades limitadas de açúcar adicionado, de sal adicionado e/ou de matérias gordas adicionadas.

7. Para além dos produtos referidos nos n. os 3, 4 e 5 do presente artigo, os Estados-Membros podem prever a inclusão de outros produtos agrícolas ao abrigo das medidas educativas de apoio, nomeadamente de produtos enumerados no artigo 1. o , n. o 2, alíneas g) e v).

8. Como condição para participarem no regime escolar, os Estados-Membros elaboram, antes da sua participação neste regime, e posteriormente de seis em seis anos, ao nível nacional e regional, uma estratégia para a sua aplicação. A estratégia pode ser alterada pela autoridade responsável pela sua elaboração a nível nacional ou regional, em especial em função da monitorização, da avaliação e dos resultados alcançados. A estratégia deve identificar pelo menos as necessidades a satisfazer, a hierarquização das necessidades em termos de prioridades, o grupo-alvo, os resultados esperados e, se disponíveis, as metas quantitativas a alcançar relativamente à situação inicial, e determinar os instrumentos e as ações mais adequados para atingir esses objetivos.

A estratégia pode conter uma especificação de elementos relacionados com a aplicação do regime escolar, incluindo os elementos destinados a simplificar a sua gestão.

9. Nas suas estratégias, os Estados-Membros determinam uma lista de todos os produtos fornecidos ao abrigo do regime escolar, quer através de distribuição regular quer ao abrigo de medidas educativas de apoio. Sem prejuízo do n. o 6, os Estados-Membros asseguram igualmente a adequada participação das suas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e pela nutrição na elaboração dessa lista, ou a adequada autorização dessa lista por essas autoridades, em conformidade com os procedimentos nacionais.

10. Para que o regime escolar seja eficaz, os Estados-Membros devem igualmente prever medidas educativas de apoio, que podem incluir, nomeadamente, medidas e atividades destinadas a reaproximar as crianças da agricultura, como visitas a explorações agrícolas, e a distribuição de uma maior variedade de produtos agrícolas, tal como referido no n. o 7. Essas medidas podem igualmente ser concebidas para educar as crianças relativamente a questões conexas, como hábitos alimentares saudáveis, cadeias alimentares locais, a agricultura biológica, a produção sustentável ou o combate ao desperdício de alimentos.

▼M7

11. Os Estados-Membros escolhem os produtos a distribuir ou a incluir nas medidas educativas de apoio com base em critérios objetivos, que devem incluir um ou mais dos seguintes elementos: considerações ambientais e de saúde, sazonalidade, variedade e disponibilidade de produtos locais ou regionais, dando prioridade, na medida do possível, a produtos originários da União. Os Estados-Membros podem incentivar, designadamente, as compras locais ou regionais, os produtos biológicos, circuitos de abastecimento curtos ou benefícios ambientais, incluindo embalagens sustentáveis, e, se adequado, produtos reconhecidos nos termos dos regimes de qualidade estabelecidos pelo Regulamento (UE) n. o 1151/2012.

Nas suas estratégias, os Estados-Membros podem optar por dar prioridade aos aspetos da sustentabilidade e do comércio justo.

▼M2

Artigo 23.o-A

Disposições financeiras

▼M7

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, a ajuda prestada ao abrigo do regime escolar para a distribuição de produtos, as medidas educativas de apoio e os custos conexos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, não podem exceder 220 804 135 EUR por ano letivo. No âmbito desse limite global, a ajuda não pode exceder: a) Para a fruta e os produtos hortícolas nas escolas: 130 608 466 EUR por ano letivo; b) Para o leite escolar: 90 195 669 EUR por ano letivo.

▼M2

2. A ajuda referida no n.o 1 é atribuída a cada Estado-Membro tendo em consideração o seguinte: a) o número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos no Estado-Membro em causa; b) o grau de desenvolvimento das regiões do Estado-Membro em causa, de modo a assegurar a atribuição de uma maior ajuda às regiões menos desenvolvidas e às ilhas menores do Mar Egeu na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013; e c) no que diz respeito ao leite escolar, para além dos critérios referidos nas alíneas a) e b), a utilização histórica da ajuda da União para o fornecimento de leite e de produtos lácteos às crianças.

As dotações para os Estados-Membros em causa garantem que seja atribuída uma maior ajuda às regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.o do TFUE, a fim de ter em conta a situação específica dessas regiões no que diz respeito ao aprovisionamento em produtos e de promover esse aprovisionamento entre as regiões ultraperiféricas próximas entre si.

As dotações para o leite escolar resultantes da aplicação dos critérios previstos no presente número garantem que todos os Estados-Membros tenham direito a receber pelo menos um montante mínimo da ajuda da União por cada criança da faixa etária referida na alínea a) ►M7 ————— ◄

As medidas relativas à fixação das dotações indicativas e definitivas e à reafetação da ajuda da União relativa à fruta e produtos hortícolas nas escolas e ao leite escolar são adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

3. Os Estados-Membros que desejem participar no regime escolar devem apresentar anualmente um pedido de ajuda à União, especificando o montante solicitado para a fruta e produtos hortícolas nas escolas e o montante solicitado para o leite escolar que pretendam distribuir.

▼M7

4. Sem exceder o limite global de 220 804 135 EUR estabelecido no n. o 1, os Estados-Membros podem transferir, uma vez por ano letivo, 20 %, no máximo, de uma ou outra das suas dotações indicativas.

▼M2

Essa percentagem pode ser aumentada para 25 % no caso dos Estados-Membros com regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.o do TFUE e noutros casos devidamente justificados, como, por exemplo, no caso de um Estado-Membro se ver confrontado com uma situação específica de mercado no setor abrangido pelo regime escolar, com preocupações específicas relativas ao baixo consumo de um dos grupos de produtos, ou com outras mudanças societais.

As transferências podem ser efetuadas:

a) antes da fixação de dotações definitivas para o ano letivo seguinte, entre as dotações indicativas do Estado-Membro; ou

b) após o início do ano letivo, entre as dotações definitivas do Estado-Membro, caso essas dotações tenham sido fixadas para o Estado-Membro em causa.

As transferências a que se refere a alínea a) do terceiro parágrafo não podem ser efetuadas a partir da dotação indicativa para o grupo de produtos para o qual o Estado-Membro em causa solicita um montante que exceda a sua dotação indicativa. Os Estados-Membros notificam a Comissão do montante de todas as transferências entre dotações indicativas.

5. O regime escolar aplica-se sem prejuízo de qualquer regime escolar nacional distinto que seja compatível com a legislação da União. A ajuda da União prevista no artigo 23. o pode ser utilizada para alargar o âmbito ou a eficácia dos regimes escolares nacionais de distribuição existentes ou dos regimes escolares de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e de leite escolar, mas não pode substituir o financiamento desses regimes nacionais existentes, com exceção da distribuição gratuita de refeições às crianças nos estabelecimentos de ensino. Se um Estado-Membro decidir alargar o âmbito de um regime nacional de distribuição nas escolas ou torná-lo mais eficaz solicitando a ajuda da União, deve indicar na estratégia a que se refere o artigo 23. o , n. o 8, de que modo se propõe atingir esse objetivo.

6. Para além da ajuda da União, os Estados-Membros podem conceder ajuda nacional para o financiamento do regime escolar.

Os Estados-Membros podem financiar essa ajuda através de uma imposição cobrada no setor em causa ou através de qualquer outra contribuição do setor privado.

7. A União pode também financiar, ao abrigo do artigo 6. o do Regulamento (UE) n. o 1306/2013, ações de informação, publicidade, monitorização e avaliação relacionadas com o regime escolar, incluindo medidas de sensibilização do público para os objetivos desse regime, e ações conexas de ligação em rede destinadas à troca de experiências e de boas práticas para facilitar a aplicação e a gestão desse regime.

A Comissão pode elaborar, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do presente regulamento, um identificador comum ou elementos gráficos destinados a aumentar a visibilidade do regime escolar.

8. Os Estados-Membros que participem no regime escolar publicitam, nas instalações escolares ou noutros locais pertinentes, a sua participação no regime e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União. Os Estados-Membros podem utilizar todos os instrumentos de publicidade adequados, os quais podem incluir cartazes, sítios web específicos, material gráfico informativo e campanhas de informação e sensibilização. Os Estados-Membros garantem o valor acrescentado e a visibilidade do regime escolar da União relativamente ao fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.

Artigo 24.o

Delegação de poderes

1. A fim de estimular hábitos alimentares saudáveis nas crianças e de assegurar que a ajuda ao abrigo do regime escolar se destine às crianças do grupo-alvo a que se refere o artigo 22.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que diz respeito: a) aos critérios adicionais relativos à elegibilidade do grupo-alvo referido no artigo 22.o; b) à aprovação e seleção dos candidatos a ajuda pelos Estados-Membros; c) à elaboração das estratégias nacionais ou regionais e de medidas educativas de apoio.

2. A fim de assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos da União e de facilitar a aplicação do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que diz respeito: a) à identificação dos custos e das medidas elegíveis para ajuda da União; b) à obrigação que incumbe aos Estados-Membros de monitorizarem e avaliarem a eficácia do seu regime escolar.

3. A fim de ter em conta a evolução científica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , para complementar a lista de intensificadores artificiais de sabor referidos no artigo 23. o , n. o 6, primeiro parágrafo, alínea e).

A fim de assegurar que os produtos distribuídos nos termos do artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, cumpram os objetivos do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para definir os níveis máximos de açúcar adicionado, de sal adicionado e de matérias gordas adicionadas que os Estados-Membros podem autorizar ao abrigo do artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo, tecnicamente necessários para preparar ou fabricar produtos transformados.

4. A fim de promover o conhecimento do regime escolar e de aumentar a visibilidade da ajuda da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que exijam que os Estados-Membros que participam no regime escolar publicitem de forma clara o facto de que recebem ajuda da União para aplicar o regime, inclusive no que diz respeito: a) se adequado, à definição de critérios específicos relativos à apresentação, à composição, à dimensão e ao aspeto visual do identificador comum ou dos elementos gráficos da União; b) aos critérios específicos relativos à utilização dos instrumentos de publicidade.

5. A fim de garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime da escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , no que diz respeito às regras da distribuição de produtos em relação à oferta de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.

6. Tendo em conta a necessidade de garantir que a ajuda da União seja refletida no preço a que os produtos são disponibilizados ao abrigo do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , que exijam que os Estados-Membros expliquem nas suas estratégias de que modo tal será conseguido.

Artigo 25.o

Competências de execução nos termos do procedimento de exame

A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as medidas necessárias à aplicação da presente secção, incluindo medidas relativas:

a) à informação a incluir nas estratégias dos Estados-Membros;

b) aos pedidos de ajuda e aos pedidos de pagamento, incluindo a simplificação dos processos resultantes do quadro comum para o regime escolar;

c) aos métodos de divulgação e às ações conexas de trabalho em rede relativos ao regime escolar;

d) à entrega, ao formato e ao conteúdo dos pedidos de ajuda anuais e dos relatórios de monitorização e avaliação dos Estados-Membros que participam no regime escolar;

e) À aplicação do artigo 23.o-A, n.o 4, inclusive no que diz respeito aos prazos para as transferências e à apresentação, ao formato e ao conteúdo das notificações das transferências.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

▼M7 —————

▼B







CAPÍTULO III

Regime de autorizações para plantações de vinhas

▼M7

Artigo 61.o

Duração

O regime de autorizações para plantações de vinha, estabelecido no presente capítulo, é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2045, devendo a Comissão efetuar duas revisões intercalares, em 2028 e 2040, para avaliar o seu funcionamento e, se necessário, apresentar propostas.

▼B







Secção 1

Gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas

Artigo 62.o

Autorizações

▼C3

1. As vinhas de castas de uva de vinho classificadas nos termos do artigo 81. o , n. o 2, só podem ser plantadas ou replantadas se for concedida uma autorização nos termos dos artigos 64. o , 66. o e 68. o , nas condições estabelecidas no presente capítulo.

▼B

2. Os Estados-Membros concedem a autorização a que se refere o n. o 1, para uma superfície específica expressa em hectares, após apresentação de pedido dos produtores que cumpra critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios. A autorização é concedida sem que seja cobrada uma taxa aos produtores.

3. As autorizações a que se refere o n. o 1 são válidas por um período de três anos a contar da data de concessão. Os produtores que não utilizarem as autorizações que lhes tenham sido concedidas durante o período de validade das mesmas ficam sujeitos a sanções administrativas, tal como previsto no artigo 89. o , n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 1306/2013.

▼M7

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir que, quando a replantação tem lugar na mesma parcela ou parcelas em que foi efetuado o arranque, as autorizações a que se refere o artigo 66.o, n.o 1, são válidas por um período de seis anos a contar da data de concessão. Essas autorizações identificam claramente a parcela ou as parcelas em que terão lugar o arranque e a replantação.,

▼M7

Em derrogação do primeiro parágrafo, a validade das autorizações concedidas nos termos do artigo 64.o e do artigo 66.o, n.o 1, que caducam em 2020 e em 2021, é prorrogada até 31 de dezembro de 2022.

Os produtores titulares de autorizações nos termos do artigo 64.o e do artigo 66.o, n.o 1, do presente regulamento, que caducam em 2020 e em 2021, não ficam sujeitos, em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, à sanção administrativa referida no artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, desde que informem as autoridades competentes, até 28 de fevereiro de 2022, de que não tencionam fazer uso da sua autorização nem beneficiar da prorrogação da validade a que se refere o terceiro parágrafo do presente número. Se os produtores titulares de autorizações, cuja validade foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021, tiverem informado a autoridade competente até 28 de fevereiro de 2021 de que não tencionam fazer uso dessas autorizações, podem retratar-se dessa declaração mediante o envio de uma comunicação escrita à autoridade competente até 28 de fevereiro de 2022 e fazer uso da sua autorização dentro do prazo de validade prorrogado previsto no terceiro parágrafo.

4. O presente capítulo não é aplicável à plantação ou replantação de superfícies para fins experimentais, para a criação de coleções de castas destinadas à conservação dos recursos genéticos ou para a cultura de vinhas mães de garfos, às superfícies cuja produção vitivinícola se destine exclusivamente ao consumo familiar do produtor de vinho, nem às superfícies a plantar de novo na sequência de medidas de expropriação por razões de utilidade pública, nos termos do direito nacional.

▼M5

5. o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os Estados-Membros podem aplicar o presente capítulo às superfícies produtoras de vinho com aptidão para a produção de aguardentes vínicas com uma indicação geográfica registada nos termos anexo III do Regulamento (CE) n.110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ). Para efeitos do presente capítulo, essas superfícies podem ser tratadas como superfícies em que podem ser produzidos vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.

▼B

Artigo 63.o

Mecanismo de salvaguarda para novas plantações

▼M7

1. Os Estados-Membros disponibilizam anualmente autorizações de novas plantações correspondentes, alternativamente, a: a) 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho do ano anterior; ou, b) 1 % de uma superfície que compreenda a superfície efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho de 2015, e a superfície abrangida por direitos de plantação concedidos aos produtores no seu território nos termos do artigo 85.o-H, do artigo 85.o-I ou do artigo 85.o-K do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e disponíveis para conversão em autorizações em 1 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 68.o do presente regulamento;

▼B

2. Os Estados-Membros podem: a) Aplicar a nível nacional uma percentagem inferior à que é indicada no n.o 1; b) Limitar a emissão de autorizações a nível regional, para determinadas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominação de origem protegida, para zonas elegíveis para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida ou para zonas sem indicação geográfica.

▼M7

Os Estados-Membros que limitem a emissão de autorizações a nível regional, para determinadas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominação de origem protegida ou para zonas elegíveis para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida, em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea b), podem exigir que tais autorizações sejam utilizadas nessas regiões.

▼C3

3. As limitações a que se refere o n.o 2 devem contribuir para um aumento ordenado das plantações de vinha, devem ser estabelecidas acima de 0 % e devem ser justificadas por um ou vários dos seguintes fundamentos específicos: ▼B a) A necessidade de evitar um risco comprovado de excedente na oferta de produtos vitivinícolas em relação às perspetivas de mercado para os referidos produtos, não excedendo o que é necessário para suprir essa necessidade; ▼M7 b) A necessidade de evitar um risco comprovado de desvalorização de determinada denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida;, ▼M7 c) A disponibilidade para contribuir para o desenvolvimento dos produtos em causa, salvaguardando simultaneamente a qualidade desses produtos.

3-A) Os Estados-Membros podem tomar todas as medidas regulamentares necessárias para impedir que os operadores contornem as medidas restritivas tomadas em aplicação dos n. o s 2 e 3.

▼B

4. Os Estados-Membros tornam públicas todas as decisões adotadas ao abrigo do n. o 2, decisões essas que devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão essas decisões e a respetiva fundamentação.

Artigo 64.o

Concessão de autorizações para novas plantações

1. Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis num determinado ano não exceder a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, todos esses pedidos são aceites.

▼M7

Os Estados-Membros podem aplicar, para efeitos do presente artigo, um ou vários dos seguintes critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios a nível nacional ou regional:

▼B

a) O requerente deve possuir uma superfície agrícola cuja área não seja inferior à da superfície para a qual é solicitada a autorização;

b) O requerente deve possuir qualificações e competências profissionais adequadas;

▼C3

c) O pedido não deve envolver um risco significativo de apropriação indevida da reputação de determinadas denominações de origem protegidas, o que se presume a não ser que a existência desse risco seja comprovada pelas autoridades públicas;

▼M5

c-A) O requerente não tem vinhas plantadas sem autorização, como referido no artigo 71.o do presente regulamento, ou sem um direito de plantação, como referido nos artigos 85.o-A e 85.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

▼B

d) Se devidamente fundamentados, um ou vários dos critérios referidos no n.o 2, desde que sejam aplicados de forma objetiva e não discriminatória.

▼M7

2. Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis a que se refere o n.o 1 exceder, num determinado ano, a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, as autorizações são concedidas a todos os requerentes segundo uma distribuição pro rata dos hectares com base na superfície para a qual tenham solicitado a autorização. A concessão da autorização pode estabelecer uma superfície mínima e/ou máxima por requerente e pode também ser total ou parcialmente efetuada de acordo com um ou vários dos seguintes critérios de prioridade objetivos e não discriminatórios aplicáveis a nível nacional ou regional:, ▼B a) Produtores que plantam vinhas pela primeira vez e que estejam estabelecidos como responsáveis da exploração (novos entrantes); ▼M7 b) Superfícies onde o vinhedo contribui para a preservação do ambiente ou para a conservação dos recursos genéticos da videira;, ▼B c) Superfícies a plantar de novo no âmbito de projetos de emparcelamento agrícola; d) Superfícies com condicionalismos específicos de origem natural ou outra; e) Sustentabilidade dos projetos de desenvolvimento ou replantação com base numa avaliação económica; ▼M7 f) Superfícies a plantar de novo que contribuam para aumentar a produção das explorações do sector vitivinícola que revelem um aumento da sua eficiência em termos de custos, da sua competitividade ou da sua presença nos mercados;, ▼B g) Projetos com potencial para melhorar a qualidade dos produtos com indicações geográficas; ▼M7 h) Superfícies a plantar de novo no âmbito do aumento da dimensão das pequenas e médias explorações vitícolas;

▼M5

2-A. Se o Estado-Membro decidir aplicar um ou vários dos critérios referidos no n. o 2, pode acrescentar a condição adicional de o requerente ser uma pessoa singular com idade não superior a 40 anos no ano da apresentação do pedido.

▼M7

2-B. Os Estados-Membros podem tomar todas as medidas regulamentares necessárias para impedir que os operadores contornem os critérios restritivos por si aplicados nos termos dos n. o s 1, 2 e 2-A.

▼M5

3. Os Estados-Membros tornam públicos os critérios referidos nos n. os 1, 2 e 2-A que apliquem e notificam-nos imediatamente à Comissão.

▼B

Artigo 65.o

Papel das organizações profissionais

▼M7

Ao aplicarem o artigo 63.o, n.o 2, os Estados-Membros têm em consideração as recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do sector vitivinícola a que se referem os artigos 152.o, 156.o e 157.o, pelos agrupamentos de produtores interessados a que se refere o artigo 95.o, ou por outros tipos de organizações profissionais reconhecidas nos termos do direito nacional daqueles Estados-Membros, desde que essas recomendações sejam precedidas de um acordo celebrado pelas partes representativas pertinentes na zona geográfica de referência.

▼B

As recomendações são emitidas para um período máximo de três anos.

Artigo 66.o

Replantações

1. Os Estados-Membros concedem automaticamente uma autorização aos produtores que arranquem uma superfície vitivinícola a partir de 1 de janeiro de 2016 e que tenham apresentado um pedido. Tal autorização corresponde ao equivalente dessa superfície em termos de cultura estreme. As superfícies abrangidas por essas autorizações não são contadas para efeitos do artigo 63. o .

2. Os Estados-Membros podem conceder a autorização a que se refere o n. o 1 aos produtores que se comprometam a arrancar uma superfície vitivinícola, se o arranque da superfície em questão for efetuado, o mais tardar, no final do quarto ano a contar da data em que tenham sido plantadas novas vinhas.

3. o 1 é utilizada na mesma exploração em que foi efetuado o arranque. ►C3 o , restringir a replantação a vinhas conformes com o mesmo caderno de especificações de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida da superfície arrancada. ◄ A autorização a que se refere o n.1 é utilizada na mesma exploração em que foi efetuado o arranque.Nas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, os Estados-Membros podem, com base numa recomendação emitida por uma organização profissional reconhecida nos termos do artigo 65., restringir a replantação a vinhas conformes com o mesmo caderno de especificações de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida da superfície arrancada.

4. O presente artigo não se aplica em caso de arranque de plantações não autorizadas.

Artigo 67.o

Regra de minimis

1. O regime de autorizações para plantações de vinhas estabelecido no presente capítulo não é aplicável nos Estados-Membros onde, à data de 31 de dezembro de 2007, não era aplicável o regime transitório de direitos de plantação estabelecido na Parte II, Título I, Capítulo III, Secção IV-A, Subsecção II, do Regulamento (CE) n. o 1234/2007.

▼C3

2. Os Estados-Membros aos quais era aplicável à data de 31 de dezembro de 2007 o regime referido no n. o 1, e nos quais a superfície atualmente plantada com vinhas não exceda 10 000 hectares, podem decidir não aplicar o regime de autorização de plantações de vinhas estabelecido no presente capítulo.

▼B

Artigo 68.o

Disposições transitórias

1. Os direitos de plantação concedidos aos produtores nos termos dos artigos 85. o -H, 85. o -I ou 85. o -K do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 antes de 31 de dezembro de 2015 que não tiverem sido utilizados por esses produtores e ainda sejam válidos nessa data podem ser convertidos em autorizações ao abrigo do presente capítulo a partir de 1 de janeiro de 2016.

▼M6

Tal conversão é efetuada a pedido desses produtores, devendo esse pedido ser apresentado antes de 31 de dezembro de 2015. Os Estados-Membros podem decidir autorizar os produtores a apresentarem o pedido para converterem os direitos em autorizações até 31 de dezembro de 2022.

2. As autorizações concedidas ao abrigo do n. o 1 são válidas pelo mesmo período que os direitos de plantação a que se refere o n. o 1. Se não forem utilizadas, essas autorizações caducam o mais tardar em 31 de dezembro de 2018 ou, se os Estados-Membros tiverem tomado a decisão a que se refere o n. o 1, segundo parágrafo, o mais tardar em 31 de dezembro de 2025.

▼M7

2-A. A partir de 1 de janeiro de 2023, uma superfície equivalente à superfície abrangida por direitos de plantação que eram elegíveis para conversão em autorizações de plantação em 31 de dezembro de 2022, mas que ainda não tenham sido convertidos em autorizações nos termos do n. o 1, permanecerá à disposição dos Estados-Membros em causa, que podem conceder autorizações nos termos do artigo 64. o , o mais tardar, até 31 de dezembro de 2025.

▼M7

3. As superfícies abrangidas pelas autorizações concedidas ao abrigo do n. o 1 e do n. o 2-A do presente artigo não são contadas para efeitos do artigo 63. o .

▼B

Artigo 69.o

Poderes delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

a) Às condições de aplicação da isenção a que se refere o artigo 62.o, n.o 4;

b) Às regras aplicáveis aos critérios a que se refere o artigo 64.o, n.os 1 e 2;

c) Ao aditamento de critérios além dos enumerados no artigo 64.o, n.o s 1 e 2;

d) À coexistência de vinhas que o produtor se tenha comprometido a arrancar e de vinhas plantadas de novo ao abrigo do artigo 66.o, n.o 2;

e) Aos fundamentos das decisões a tomar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 66.o, n.o 3.

Artigo 70.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias no que respeita:

a) Aos procedimentos para concessão das autorizações;

b) Aos registos a manter pelos Estados-Membros e às notificações a transmitir à Comissão.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







Secção 2

Controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas

Artigo 71.o

Plantações não autorizadas

1. Os produtores arrancam, a expensas suas, as superfícies plantadas com vinhas sem autorização.

2. Se os produtores não procederem ao arranque das vinhas num prazo de quatro meses a contar da data em que tenham sido notificados da irregularidade, os Estados-Membros asseguram o arranque dessas plantações não autorizadas num prazo de dois anos após o termo do prazo de quatro meses. As despesas daí decorrentes são imputadas aos produtores em causa.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de março de cada ano, a dimensão total das superfícies comprovadamente plantadas com vinhas sem autorização após 1 de janeiro de 2016, bem como das superfícies arrancadas nos termos dos n. os 1 e 2.

►C3 4. Os produtores que não cumpram a obrigação estabelecida no n. o 1 do presente artigo ◄ ficam sujeitos a sanções a estabelecer nos termos do artigo 64. o do Regulamento (UE) n. o 1306/2013.

5. As superfícies plantadas com vinhas, sem autorização, não beneficiarão de nenhuma medida de apoio nacional ou da União.

Artigo 72.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à definição das especificações relativas aos requisitos de comunicação que os Estados-Membros devem respeitar, incluindo possíveis reduções dos limites orçamentais previstos no Anexo VI em caso de incumprimento.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







TÍTULO II

REGRAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO E ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES







CAPÍTULO I

Regras relativas à comercialização







Secção 1

Normas de comercialização







Subsecção 1

Disposições preliminares

Artigo 73.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo de quaisquer outras disposições aplicáveis aos produtos agrícolas, bem como das disposições adotadas nos setores veterinário, fitossanitário e dos géneros alimentícios para garantir o cumprimento das normas de higiene e de salubridade dos produtos e para proteger a saúde humana, animal e vegetal, a presente secção estabelece as regras respeitantes às normas de comercialização dos produtos agrícolas Essas regras subdividem-se em regras obrigatórias e menções reservadas facultativas.







Subsecção 2

Normas de comercialização por setores ou produtos

Artigo 74.o

Princípio geral

Os produtos para os quais tenham sido estabelecidas normas de comercialização por setores ou produtos, nos termos da presente secção só podem ser comercializados na União se estiverem em conformidade com essas normas.

Artigo 75.o

Estabelecimento e teor

1. Podem aplicar-se normas de comercialização a um ou mais dos seguintes setores e produtos: a) Azeite e azeitonas de mesa; b) Frutas e produtos hortícolas; c) Frutas e produtos hortícolas transformados; d) Bananas; e) Plantas vivas; f) Ovos; g) Carne de aves de capoeira; h) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano; i) Lúpulo.

2. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade dos produtos agrícolas abrangidos pelos n. o 1 e 4 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , no que respeita às normas de comercialização por setores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como derrogações e isenções dessas normas, a fim de promover a adaptação às condições do mercado em constante mutação, às novas exigências dos consumidores, à evolução das normas internacionais pertinentes e de evitar a criação de obstáculos à inovação em matéria de produtos.

3. Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), as normas de comercialização a que se refere o n.o 1 podem abranger um ou mais das a seguir indicadas, a determinar em função de cada setor ou produto e das características de cada setor, da necessidade de regular a colocação no mercado e das condições definidas no n.o 5 do presente artigo: a) Definições técnicas, designações e denominações de venda para setores que não sejam os estabelecidos no artigo 78.o; b) Critérios de classificação, tais como classificação em classes, peso, dimensões, idade e categoria; c) Espécies, variedades vegetais, raças animais ou tipos comerciais; d) Apresentação, rotulagem ligada às normas de comercialização obrigatórias, embalagem, regras a aplicar aos centros de embalagem, marcação, ano de colheita e utilização de menções específicas, sem prejuízo dos artigos 92.o a 123.o; e) Critérios como a apresentação, a consistência, a conformação, as características do produto e o teor de água, em percentagem; f) Substâncias específicas utilizadas na produção, ou componentes ou ingredientes, incluindo a sua composição quantitativa, pureza e identificação; g) Tipos de agricultura e métodos de produção, incluindo práticas enológicas e sistemas avançados de produção sustentável; h) Lotação dos mostos e dos vinhos, incluindo as respetivas definições, mistura e respetivas restrições; i) Frequência da recolha, entrega, conservação e tratamento, métodos de conservação e temperatura, armazenagem e transporte; j) Local de produção e/ou origem, excluindo a carne de aves de capoeira e as matérias gordas para barrar; k) Restrições no que respeita à utilização de certas substâncias e práticas; l) Utilizações específicas; m) Condições que regem o escoamento, a detenção, a circulação e a utilização de produtos não conformes com as normas de comercialização adotadas nos termos do n.o 1 e/ou com as definições, designações ou denominações de venda a que se refere o artigo 78.o, bem como o escoamento de subprodutos.

4. Em complemento do n. o 1, as normas de comercialização podem ser aplicáveis ao setor vitivinícola. O n. o 3, alíneas f), g), h), k) e m), é aplicável a esse setor.

5. As normas de comercialização por setores ou produtos adotadas nos termos do n.o 1 do presente artigo são estabelecidas sem prejuízo dos artigos 84.o a 88.o e do Anexo IX e têm em conta: a) As características específicas do produto em causa; b) A necessidade de assegurar condições que facilitem a colocação dos produtos no mercado; c) O interesse dos produtores na comunicação das características dos seus produtos e das suas práticas agrícolas e o interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, incluindo o local de produção, a estabelecer caso a caso ao nível geográfico adequado, uma vez realizada uma avaliação que incida, nomeadamente, sobre os custos e os encargos administrativos para os operadores e sobre os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final; d) Os métodos disponíveis para a determinação das características físicas, químicas e organolépticas dos produtos; e) As recomendações normalizadas adotadas por organismos internacionais; f) A necessidade de preservar as características naturais e essenciais dos produtos e de evitar modificações substanciais na sua composição.

6. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a necessidade de melhorar a qualidade e as condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , para alterar a lista dos setores constante do n. o 1. Esses atos delegados devem ser estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou da necessidade de inovação dos produtos, sob reserva de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie, designadamente, a necessidade dos consumidores, os custos e os encargos administrativos para os operadores, incluindo o impacto no mercado interno e no comércio internacional, bem como os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final.

Artigo 76.o

Requisitos adicionais para a comercialização de produtos no setor das frutas e produtos hortícolas

1. Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis a que se refere o artigo 75. o , os produtos do setor das frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o país de origem.

2. As normas de comercialização a que refere o n. o 1, assim como qualquer norma de comercialização aplicável ao setor das frutas e dos produtos hortícolas estabelecida nos termos da presente subsecção, são aplicáveis em todos os estádios da comercialização, incluindo a importação e a exportação, e podem abranger a qualidade, a classificação em categorias, o peso, as dimensões, o acondicionamento, a embalagem, a armazenagem, o transporte, a apresentação e a comercialização.

3. O detentor de produtos do setor das frutas e produtos hortícolas abrangido por normas de comercialização só pode expor, pôr à venda, entregar ou comercializar esses produtos na União de uma forma que esteja em conformidade com essas normas, cabendo-lhe garantir essa conformidade.

4. A fim de assegurar a correta aplicação dos requisitos estabelecidos no n. o 1 do presente artigo e de tomar em conta determinadas situações específicas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , respeitantes a derrogações específicas das disposições do presente artigo que sejam necessárias à sua correta aplicação.

Artigo 77.o

Certificação do lúpulo

1. Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis, os produtos do setor do lúpulo colhidos ou preparados na União são submetidos a um procedimento de certificação nos termos do presente artigo.

2. O certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem as características de qualidade mínimas adequadas a um determinado estádio da comercialização. No caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó rico em lupulina, do extrato de lúpulo e da mistura de lúpulo, o certificado só pode ser emitido se o teor de ácido alfa desses produtos não for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram preparados.

3. O certificado deve, pelo menos, mencionar: a) O local ou locais de produção do lúpulo; b) O ano ou anos de colheita, e c) A variedade ou variedades.

4. Os produtos do setor do lúpulo só podem ser comercializados ou exportados se estiverem abrangidos por um certificado emitido nos termos do presente artigo.

No caso de produtos importados do setor do lúpulo, o atestado previsto no artigo 190.o, n.o 2, é considerado equivalente a esse certificado.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam medidas derrogatórias do disposto no n.o 4 do presente artigo: a) A fim de satisfazer as exigências comerciais de determinados países terceiros; ou b) Para produtos destinados a utilizações especiais.

As medidas previstas no primeiro parágrafo:

i) Não podem prejudicar a comercialização normal dos produtos para os quais o certificado tenha sido emitido; e

ii) Devem ser acompanhadas de garantias que evitem qualquer confusão com os produtos em causa.

Artigo 78.o

Definições, designações e denominações de venda respeitantes a determinados setores e produtos

1. Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis, as definições, designações e denominações de venda previstas no Anexo VII são aplicáveis aos seguintes setores ou produtos: a) Carne de bovino; b) Vitivinícola; c) Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano; d) Carne de aves de capoeira; e) ovos; f) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano; e g) Azeite e azeitonas de mesa.

2. As definições, designações ou denominações de venda previstas no Anexo VII só podem ser utilizadas na União para a comercialização de produtos conformes com os requisitos correspondentes estabelecidos nesse mesmo anexo.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , respeitantes a alterações, derrogações ou isenções das definições e denominações de venda previstas no anexo VI. Esses atos delegados são estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou de necessidades de inovação dos produtos.

4. A fim de assegurar que os operadores e os Estados-Membros entendem de forma clara e correta as definições e as denominações de venda previstas no Anexo VII, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , no que respeita às regras relativas à sua especificação e aplicação.

5. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a evolução do mercado de produtos lácteos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , que especifiquem os produtos lácteos em relação aos quais a espécie animal de onde provém o leite deve ser indicada, caso não seja a espécie bovina, e a estabelecer as regras necessárias para o efeito.

Artigo 79.o

Tolerância

1. A fim de ter em conta as características específicas de cada produto ou setor, os diferentes estádios da comercialização, as condições técnicas e eventuais dificuldades práticas dignas de nota, bem como a precisão e repetibilidade dos métodos de análise, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , no que respeita à tolerância para uma ou mais normas específicas para além da qual todo o lote de produtos é considerado não conforme com a norma.

2. Ao adotar os atos a que se refere o n. o 1, a Comissão tem em conta a necessidade de não alterar as características intrínsecas do produto e de evitar reduzir a sua qualidade.

Artigo 80.o

Práticas enológicas e métodos de análise

1. Só podem ser utilizadas as práticas enológicas autorizadas nos termos do Anexo VIII e previstas no artigo 75. o , n. o 3, alínea g), e no artigo 83. o , n. os 2 e 3, na produção e conservação na União dos produtos enumerados no Anexo VII, Parte II.

O primeiro parágrafo não é aplicável:

a) Ao sumo de uvas e sumo de uvas concentrado; nem

b) Ao mosto de uvas e mosto de uvas concentrado destinados à preparação de sumo de uvas.

As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos.

Os produtos enumerados no Anexo VII, Parte II, são produzidos na União de acordo com as regras estabelecidas no Anexo VIII.

2. Não podem ser comercializados na União os produtos enumerados no Anexo VII, Parte II, que: a) Tenham sido objeto de práticas enológicas não autorizadas na União; b) Tenham sido objeto de práticas enológicas não autorizadas a nível nacional; ou c) Não obedeçam às regras enunciadas no Anexo VIII.

Os produtos vitivinícolas não comercializáveis nos termos do primeiro parágrafo são destruídos. Em derrogação desta regra, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de alguns desses produtos, cujas características devem determinar, por parte de destilarias ou vinagreiras ou para fins industriais, desde que essa autorização não se torne num incentivo à produção de produtos vitivinícolas, através de práticas enológicas não autorizadas.

3. Ao autorizar para o vinho as práticas enológicas a que se refere o artigo 75.o, n.o 3, alínea g), a Comissão: a) Tem em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV, bem como os resultados da utilização experimental de práticas enológicas ainda não autorizadas; b) Tem em conta a proteção da saúde humana; c) Tem em conta o risco potencial de os consumidores serem induzidos em erro devido à perceção que tenham desenvolvido do produto e às expectativas daí decorrentes, tendo em conta a disponibilidade e viabilidade de meios de informação para excluir tais riscos; d) Permite a preservação das características naturais e essenciais do vinho sem que daí resultem alterações substanciais da composição do produto em causa; e) Garante um nível mínimo aceitável de proteção ambiental; f) Respeita as regras gerais relativas às práticas enológicas e as regras enunciadas no Anexo VIII.

4. A fim de assegurar o tratamento adequado dos produtos vitivinícolas não comercializáveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , no que respeita às regras aplicáveis aos procedimentos nacionais a que se refere o n. o 2, segundo parágrafo, do presente artigo, e respetivas derrogações, relativamente à retirada ou destruição dos produtos vitivinícolas que não cumpram os requisitos.

5. Se necessário, a Comissão adota atos de execução que estabelecem os métodos a que se refere o artigo 75. o , n. o 5, alínea d), para os produtos enumerados no Anexo VII, Parte II. Esses métodos devem basear-se em métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229. o , n. o 2.

Enquanto se aguardar a adoção desses atos de execução, os métodos e regras a utilizar são os autorizados pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 81.o

Castas de uva de vinho

1. Os produtos constantes do Anexo VII, Parte II, produzidos na União são elaborados a partir de castas de uva de vinho classificáveis nos termos do n. o 2 do presente artigo.

2. Sob reserva do n. o 3, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas no seu território para fins de produção de vinho.

Os Estados-Membros só podem classificar castas de uva de vinho que reúnam as seguintes condições:

a) A casta pertence à espécie Vitis vinifera ou provém de um cruzamento entre a espécie Vitis vinifera e outra espécie do género Vitis;

b) A casta não é nenhuma das seguintes: Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont.

Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, é arrancada no prazo de 15 anos a contar da sua supressão.

3. Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros por campanha, calculados com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores, ficam dispensados da obrigação de classificação prevista no n. o 2, primeiro parágrafo.

Todavia, também nesses Estados-Membros só podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas para fins de produção de vinho castas de uva de vinho conformes com o n.o 2, segundo parágrafo.

4. Em derrogação do n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, e do n.o 3, segundo parágrafo, a plantação, replantação ou enxertia das castas de uva de vinho a seguir indicadas pode ser autorizada pelos Estados-Membros para fins experimentais e de investigação científica: a) Castas de uva de vinho não classificadas, no caso dos Estados-Membros não referidos no n.o 3; b) Castas de uva de vinho não conformes com o n.o 2, segundo parágrafo, no caso dos Estados-Membros referidos no n.o 3.

5. As vinhas das superfícies que tenham sido plantadas com castas de uva de vinho para fins de produção de vinho em violação dos n. os 2, 3 e 4 são arrancadas.

Todavia, não é obrigatório proceder ao arranque das vinhas dessas superfícies se a sua produção se destinar exclusivamente ao consumo familiar do produtor de vinho.

▼M7

6. As superfícies plantadas para outros fins que não a produção de vinho a partir de castas não classificadas, no caso de Estados-Membros que não os referidos no n. o 3, ou que, no caso dos Estados-Membros referidos no n. o 3, não cumpram o disposto no n. o 2, segundo parágrafo, não estão sujeitas à obrigação de arranque.

A plantação e a replantação – para outros fins que não a produção de vinho – das castas a que se refere o primeiro parágrafo não estão sujeitas ao regime de autorizações para plantações de vinhas estabelecido na parte II, título I, capítulo III.

▼B

Artigo 82.o

Utilização específica dos vinhos que não correspondam às categorias enumeradas no Anexo VII, Parte II

Excetuados os vinhos engarrafados em relação aos quais existam provas de que o engarrafamento é anterior a 1 de setembro de 1971, os vinhos provenientes de castas de uva de vinho incluídas nas classificações estabelecidas nos termos do artigo 81.o, n.o 2, primeiro parágrafo, mas que não correspondam a nenhuma das categorias estabelecidas no Anexo VII, Parte II, só podem ser utilizados para consumo familiar do produtor de vinho, para produção de vinagre de vinho ou para destilação.

Artigo 83.o

Regras nacionais para certos produtos e setores

1. Não obstante o artigo 75. o , n. o 2, os Estados-Membros podem adotar ou manter regras nacionais que estabeleçam diferentes níveis de qualidade para as matérias gordas para barrar. Tais regras devem permitir a avaliação desses níveis, em função de critérios respeitantes, nomeadamente, às matérias-primas utilizadas, às características organolépticas dos produtos e à estabilidade física e microbiológica dos mesmos.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo garantem que os produtos dos outros Estados-Membros que respeitem os critérios estabelecidos por essas regras nacionais podem, em condições não discriminatórias, utilizar menções que indiquem que os referidos critérios foram respeitados.

2. Os Estados-Membros podem limitar ou proibir a utilização de certas práticas enológicas e prever regras mais severas relativamente a vinhos autorizados pelo direito da União e produzidos no seu território, a fim de reforçar a preservação das características essenciais de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, bem como de vinhos espumantes e de vinhos licorosos.

3. Os Estados-Membros podem permitir a utilização experimental de práticas enológicas não autorizadas.

4. A fim de assegurar uma aplicação correta e transparente do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , que estabeleçam as condições de aplicação dos n. os 1, 2 e 3 do presente artigo, bem como as condições de detenção, circulação e utilização dos produtos obtidos através das práticas experimentais a que se refere o n. o 3 do presente artigo.

5. Os Estados-Membros só podem adotar ou manter disposições legislativas nacionais suplementares para os produtos abrangidos por uma norma de comercialização da União se essas disposições cumprirem o direito da União, nomeadamente o princípio da livre circulação de mercadorias, e sob reserva da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).







Subsecção 3

Menções reservadas facultativas

Artigo 84.o

Disposições gerais

É estabelecido um sistema de menções reservadas facultativas por setor ou por produto para que os produtores de produtos agrícolas que possuam características ou atributos de valor acrescentado comuniquem mais facilmente essas características ou atributos no mercado interno e, em especial, para apoiar e complementar as normas de comercialização específicas.

A presente subsecção não é aplicável aos produtos vitivinícolas a que se refere o artigo 92.o, n.o 1.

Artigo 85.o

Menções reservadas facultativas existentes

1. As menções reservadas facultativas abrangidas pelo presente sistema em 20 de dezembro de 2013 constam do Anexo IX e as condições relativas à sua utilização são estabelecidas nos termos do artigo 86. o , alínea a).

2. As menções reservadas facultativas a que se refere o n. o 1 do presente artigo permanecem em vigor, sob reserva de eventuais alterações, exceto se forem canceladas nos termos do artigo 86. o .

▼M7

Artigo 86.o

Reserva, alteração e cancelamento das menções reservadas facultativas

A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores, nomeadamente no que se refere aos métodos de produção e à sustentabilidade da cadeia de aprovisionamento, a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, a situação no mercado e a evolução das normas de comercialização e das normas internacionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que:

a) Reservem uma menção reservada facultativa adicional, precisando as condições da sua utilização;

b) Alterem as condições de utilização de uma menção reservada facultativa; ou

c) Cancelem uma menção de qualidade facultativa.

▼B

Artigo 87.o

Menções reservadas facultativas adicionais

1. Só são elegíveis para serem reservadas enquanto menções reservadas facultativas adicionais as menções que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) A menção diz respeito a uma característica de um produto ou a um atributo de produção ou transformação, e diz respeito a um setor ou produto; b) A utilização da menção permite uma comunicação mais clara do valor acrescentado do produto resultante de suas características específicas ou atributos de produção ou transformação; c) Aquando da colocação do produto no mercado, a característica ou o atributo a que se refere a alínea a) é identificável pelos consumidores em vários Estados-Membros; d) As condições e a utilização da menção estão em conformidade com a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) ou com o Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

Ao introduzir uma menção reservada facultativa adicional, a Comissão tem em conta as normas internacionais pertinentes e as menções reservadas existentes para os produtos ou setores em questão.

2. A fim de ter em conta as características de determinados setores, bem como as expectativas dos consumidores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , que estabeleçam aspetos mais detalhados das exigências aplicáveis à introdução das menções reservadas adicionais a que se refere o n. o 1 do presente artigo.

Artigo 88.o

Restrições à utilização de menções reservadas facultativas

1. As menções reservadas facultativas só podem ser utilizadas para descrever produtos conformes com as condições de utilização aplicáveis.

2. Os Estados-Membros adotam medidas adequadas para assegurar que a rotulagem dos produtos não dê origem a confusão com as menções reservadas facultativas.

3. A fim de assegurar que os produtos descritos através de menções reservadas facultativas são conformes com as condições de utilização aplicáveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227. o , que estabeleçam regras suplementares relativas à utilização de menções reservadas facultativas.







Subsecção 4

Normas de comercialização relacionadas com a importação e a exportação

Artigo 89.o

Disposições gerais

A fim de ter em conta as características específicas do comércio entre a União e determinados países terceiros e o caráter especial de determinados produtos agrícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

a) Às condições em que os produtos importados são considerados como tendo um nível de conformidade equivalente às normas de comercialização da União, bem como às condições que permitem derrogações do artigo 74.o, e

b) Às regras relativas à aplicação das normas de comercialização aos produtos exportados a partir da União.

Artigo 90.o

Disposições especiais aplicáveis às importações de vinho

▼M7

1. Salvo disposição em contrário de acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE, são aplicáveis aos produtos dos códigos NC 2009 61 , 2009 69 , 2204 e, se for caso disso, ex 2202 99 19 (outros vinhos desalcoolizados com um título alcoométrico volúmico adquirido que não exceda 0,5 %) importados para a União as disposições relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e à rotulagem de vinhos estabelecidas na secção 2 do presente capítulo, e as definições, designações e denominações de venda a que se refere o artigo 78. o do presente regulamento.

▼B

2. Salvo disposição em contrário de acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE os produtos a que se refere o n. o 1 do presente artigo são produzidos segundo as práticas enológicas autorizadas pela União nos termos do presente regulamento ou, antes da autorização nos termos do artigo 80. o , n. o 3, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.

▼M7

3. Salvo disposição em contrário de acordos internacionais celebrados em conformidade com o TFUE, as importações dos produtos a que se refere o n.o 1 ficam sujeitas à apresentação de: ▼B a) Um certificado que prove o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, emitido por um organismo competente, que figure numa lista a publicar pela Comissão, no país de origem do produto; b) Um boletim de análise emitido por um organismo ou serviço designado pelo país de origem do produto, se este se destinar ao consumo humano direto.

▼M7







Subsecção 4-A

Controlos e sanções

Artigo 90.o-A

Controlos e sanções relativos às regras de comercialização

1. Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtos a que se refere o artigo 119. o , n. o 1, que não estejam rotulados em conformidade com o presente regulamento não sejam colocados no mercado ou, caso tal já tenha acontecido, dele sejam retirados.

2. Sem prejuízo de quaisquer disposições específicas que possam ser adotadas pela Comissão, as importações para a União dos produtos referidos no artigo 189. o , n. o 1, alíneas a) e b), estão sujeitas a controlos que permitam verificar o cumprimento das condições estabelecidas no n. o 1 do mesmo artigo.

3. Os Estados-Membros efetuam controlos, com base numa análise de risco, a fim de verificar se os produtos a que se refere o artigo 1. o , n. o 2, são conformes com as regras estabelecidas na presente secção e, conforme for adequado, aplicam sanções administrativas.

4. Sem prejuízo dos atos relativos ao sector vitivinícola adotados nos termos do artigo 58. o do Regulamento (UE) 2021/2116, em caso de infrações às regras da União aplicáveis ao sector vitivinícola, os Estados--Membros aplicam sanções administrativas proporcionadas, efetivas e dissuasivas, em conformidade com o título IV, capítulo I, do referido regulamento. Os Estados-Membros não aplicam essas sanções quando o incumprimento for de menor importância.

5. A fim de proteger os fundos da União, e a identidade, proveniência e qualidade do seu vinho, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que complementem o presente regulamento, relativos: a) À criação ou à manutenção de um banco de dados analítico de dados isotópicos que ajude a detetar fraudes, a construir com base em amostras recolhidas pelos Estados-Membros; b) A regras que regulem os organismos de controlo e a assistência mútua entre estes; c) A regras que regulem a utilização comum dos resultados apurados pelos Estados-Membros.

6. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam todas as medidas necessárias para: a) Os procedimentos relativos aos bancos de dados respetivos dos Estados-Membros e ao banco de dados analítico de dados isotópicos a que se refere o n.o 5, alínea a); b) Os procedimentos relativos à cooperação e assistência entre as autoridades e organismos de controlo; c) No que diz respeito à obrigação referida no n.o 3, as regras para a realização dos controlos de conformidade com as normas de comercialização, as regras aplicáveis às autoridades responsáveis pela realização dos controlos, bem como as regras sobre o teor e a frequência desses controlos, assim como o estádio de comercialização em que se aplicam. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

▼B







Subsecção 5

Disposições comuns

Artigo 91.o

Competências de execução nos termos do procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que:

►C3 a) Estabeleçam a lista do leite e dos produtos lácteos a que se refere o Anexo VII, Parte III, ponto 5, segundo parágrafo, e das matérias gordas para barrar a que se refere o Anexo VII, Parte VII, ponto I, sexto parágrafo, alínea a), ◄ com base em listas indicativas de produtos que os Estados-Membros considerem corresponder, nos seus territórios, a essas disposições e que os Estados-Membros enviam à Comissão;

b) Estabeleçam regras para a aplicação das normas de comercialização por setor ou produto;

c) Estabeleçam regras para determinar se os produtos foram objeto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas;

d) Estabeleçam regras relativas aos métodos de análise para determinar as características dos produtos;

e) Estabeleçam regras para fixar o nível de tolerância;

f) Estabeleçam regras para a execução das medidas a que se refere o artigo 89.o;

g) Estabeleçam regras para a identificação ou registo do produtor e/ou das instalações industriais nas quais o produto foi preparado ou transformado, para os procedimentos de certificação e para os documentos comerciais, documentos de acompanhamento e registos a manter.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







Secção 2

Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola







Subsecção 1

Disposições preliminares

Artigo 92.o

Âmbito de aplicação

▼C3

1. As regras relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e às menções tradicionais estabelecidas na presente secção são aplicáveis aos produtos a que se refere o Anexo VII, Parte II, pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16.

▼M7

Todavia, as regras estabelecidas na presente secção não se aplicam aos produtos referidos no anexo VII, parte II, pontos 1, 4, 5, 6, 8 e 9, se esses produtos tiverem sido submetidos a um tratamento de desalcoolização total em conformidade com o anexo VIII, parte I, secção E.

▼B

2. As regras a que se refere o n.o 1 visam: a) Proteger os interesses legítimos dos consumidores e dos produtores; b) Garantir o bom funcionamento do mercado interno dos produtos em causa, e c) Promover a produção de produtos de qualidade a que se refere a presente secção, permitindo simultaneamente a tomada de medidas nacionais em matéria de política de qualidade.







Subsecção 2

Denominações de origem e indicações geográficas

Artigo 93.o

Definições

1. Para efeitos da presente secção, entende-se por: ▼M7 a) “Denominação de origem”, um nome, incluindo um nome utilizado tradicionalmente, que identifique um produto a que se refere o artigo 92.o, n.o 1: i) cuja qualidade ou características se devam essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os seus fatores naturais e humanos, ii) originário de um local, uma região, ou, em casos excecionais, de um país determinados, iii) produzido a partir de uvas provenientes exclusivamente dessa zona geográfica, iv) cuja produção ocorre nessa zona geográfica, e v) obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre a espécie Vitis vinifera e outra espécie do género Vitis; b) “Indicação geográfica”, um nome, incluindo um nome utilizado tradicionalmente, que identifique um produto a que se refere o artigo 92.o, n.o 1: i) cuja qualidade, reputação ou outras características podem ser atribuídas à sua origem geográfica, ii) como sendo originário de um local, uma região ou, em casos excecionais, um país, determinados, iii) como tendo pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa zona geográfica, iv) cuja produção ocorre nessa zona geográfica, e v) que é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre a espécie Vitis vinifera e outra espécie do género Vitis.

▼M7 —————

▼B

3. As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a zonas geográficas situadas em países terceiros, são elegíveis para proteção na União de acordo com as regras estabelecidas na presente subsecção.

▼M7

4. A produção a que se refere o n. o 1, alíneas a), subalínea iv), e b), subalínea iv), abrange todas as operações realizadas, desde a vindima até ao termo do processo de vinificação, com exceção da colheita de uvas não provenientes da zona geográfica em causa a que se refere o n. o 1, alínea b), subalínea iii), e de todos os processos posteriores à produção.

▼B

5. Para efeitos da aplicação do n. o 1, alínea b), subalínea ii), a percentagem máxima de 15 % de uvas que possam não ser provenientes da região demarcada devem ser originárias do Estado-Membro ou do país terceiro em que está situada a região demarcada.

Artigo 94.o

Pedidos de proteção

1. ►M7 Os pedidos de proteção de nomes como denominações de origem ou indicações geográficas incluem: ◄ a) O nome a proteger; b) O nome e o endereço do requerente; c) O caderno de especificações a que se refere o n.o 2, e d) Um documento único de síntese do caderno de especificações a que se refere o n.o 2.

2. O caderno de especificações permite que as partes interessadas comprovem as condições de produção pertinentes associadas à denominação de origem ou indicação geográfica.

Do caderno de especificações deve constar, pelo menos:

a) O nome a proteger;

b) Uma descrição do vinho ou dos vinhos: i) no que diz respeito à denominação de origem, às principais características analíticas e organolépticas; ii) no que diz respeito à indicação geográfica, às principais características analíticas, bem como a uma avaliação ou indicação das suas características organolépticas;

c) Se for caso disso, as práticas enológicas específicas utilizadas para a produção do vinho ou dos vinhos, bem como as restrições aplicáveis a essa produção;

d) A demarcação da zona geográfica em causa;

e) O rendimento máximo por hectare;

f) Uma indicação da casta ou castas de uva de vinho a partir das quais o ou os vinhos são obtidos;

▼M7

g) Os elementos que corroboram a ligação a que se refere o artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), ou, consoante o caso, o artigo 93.o, n.o 1, alínea b), subalínea i): i) no que diz respeito à denominação de origem protegida, a ligação entre a qualidade ou as características do produto e o meio geográfico a que se refere o artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea i); os elementos relativos aos fatores humanos do meio geográfico possam, quando pertinente, limitar-se a uma descrição da gestão do solo, do material vegetal e da paisagem, das práticas de cultivo ou de qualquer outro contributo humano relevante para a manutenção dos fatores naturais do meio geográfico a que se refere essa alínea, ii) no que diz respeito à indicação geográfica protegida, a ligação entre uma qualidade específica, a reputação ou outra característica do produto e a origem geográfica a que se refere o artigo 93.o, n.o 1, alínea b), subalínea i);

▼B

h) Os requisitos aplicáveis, estabelecidos na legislação nacional ou da União ou, se for caso disso, previstos pelos Estados-Membros ou por uma organização de gestão da denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, tendo em conta o facto de tais requisitos terem de ser objetivos, não discriminatórios e compatíveis com o direito da União;

i) O nome e o endereço das autoridades ou dos organismos a quem compete verificar a observância das disposições do caderno de especificações, bem como as atribuições específicas dessas autoridades ou desses organismos.

▼M7

O caderno de especificações pode conter uma descrição do contributo da denominação de origem ou da indicação geográfica para o desenvolvimento sustentável.

Se o vinho ou os vinhos pude