02008D0294 — PT — 20.12.2016 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2008 sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade [notificada com o número C(2008) 1256] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/294/CE) (JO L 098 de 10.4.2008, p. 19)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 2008

sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade

[notificada com o número C(2008) 1256]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/294/CE)







Artigo 1.o

O objectivo da presente decisão é harmonizar as condições técnicas para a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro radioeléctrico para os serviços de comunicações móveis em aeronaves na Comunidade.

A presente decisão aplica-se sem prejuízo de quaisquer outras disposições comunitárias, em particular o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 e a Recomendação 2008/295/CE.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

1. «Serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA)» — os serviços de comunicações electrónicas, tal como definidos na alínea c) do artigo 2.o da Directiva 2002/21/CE, fornecidos por uma empresa para permitir que os passageiros das companhias aéreas utilizem as redes de comunicações públicas durante o voo sem estabelecerem ligações directas com as redes móveis terrestres;

2. «Regime de não-interferência e de não-protecção» — regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais em nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a protecção dos dispositivos em causa contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações;

3. «Estação emissora-receptora de base da aeronave (BTS da aeronave)» — uma ou mais estações de comunicações móveis localizadas na aeronave com capacidade para utilizar as faixas de frequências e os sistemas especificados no quadro 1 do anexo;

4. «Unidade de controlo da rede (NCU)» — o equipamento a instalar na aeronave que garante que os sinais transmitidos pelos sistemas de comunicações electrónicas móveis terrestres enumerados no quadro 2 do anexo não sejam detectáveis no interior da cabina aumentando o patamar de ruído dentro da cabina nas faixas de recepção das comunicações móveis.

Artigo 3.o

Logo que possível e o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros disponibilizarão as faixas de frequências enumeradas no quadro 1 do anexo para os serviços MCA em regime de não-interferência e de não-protecção, desde que tais serviços cumpram as condições constantes do anexo.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros estabelecerão a altura mínima acima do solo para as transmissões a partir de um sistema MCA em funcionamento de acordo com a secção 3 do anexo.

Os Estados-Membros podem impor alturas mínimas mais elevadas para o funcionamento dos serviços MCA quando justificado pelas condições topográficas nacionais e as condições de implantação das redes terrestres. Essa informação, juntamente com a devida justificação, será notificada à Comissão no prazo de quatro meses após a adopção da presente decisão e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros acompanharão atentamente a utilização do espectro pelos serviços MCA, em particular no que respeita às interferências prejudiciais reais ou potenciais e à continuação da pertinência de todas as condições especificadas no artigo 3.o, e comunicarão as suas constatações à Comissão, para permitir uma revisão oportuna da presente decisão, se necessário.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M2









ANEXO

1. Faixas de frequências e sistemas autorizados para os serviços MCA







Quadro 1 Tipo Frequência Sistema GSM 1 800 1 710 -1 785 MHz (ligação ascendente) 1 805 -1 880 MHz (ligação descendente) GSM conforme com as normas GSM publicadas pelo ETSI, em particular as normas EN 301 502, EN 301 511 e EN 302 480, ou especificações equivalentes. UMTS 2 100 (FDD) 1 920 -1 980 MHz (ligação ascendente) 2 110 -2 170 MHz (ligação descendente) UMTS conforme com as normas UMTS publicadas pelo ETSI, em particular as normas EN 301 908-1, EN 301 908-2, EN 301 908-3 e EN 301 908-11, ou especificações equivalentes. LTE 1 800 (FDD) 1 710 -1 785 MHz (ligação ascendente) 1 805 -1 880 MHz (ligação descendente) LTE conforme com as normas LTE publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 908-1, EN 301 908-13, EN 301 908-14 e EN 301 908-15, ou especificações equivalentes.

2. Impedimento da ligação dos terminais móveis às redes em terra

Os terminais móveis que recebem comunicações dentro das faixas de frequências indicadas no quadro 2 devem ser impedidos de tentar estabelecer comunicação direta com as redes móveis UMTS em terra:

— incorporando, no sistema MCA, uma unidade de controlo da rede (NCU), que eleva o patamar de ruído dentro da cabina nas faixas de receção das comunicações móveis; e/ou

— protegendo a fuselagem das aeronaves para dificultar a entrada e saída do sinal.







Quadro 2 Faixas de frequências (MHz) Sistemas em terra 925-960 MHz UMTS (e GSM, LTE) 2 110 -2 170 MHz UMTS(e LTE)

Os operadores de MCA podem também decidir utilizar uma NCU nas outras faixas de frequências enumeradas no quadro 3.







Quadro 3 Faixas de frequências (MHz) Sistemas em terra 460-470 MHz LTE (1) 791-821 MHz LTE 1 805 -1 880 MHz LTE e GSM 2 620 -2 690 MHz LTE 2 570 -2 620 MHz LTE (1) A nível nacional, as autoridades poderiam utilizar tecnologia LTE para diversas aplicações, designadamente BB-PPDR, BB-PMR ou redes móveis.

3. Parâmetros técnicos

a) Potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) da NCU/BTS da aeronave/nó B da aeronave, medida fora da aeronave







Quadro 4 Altura acima do solo (m) P.i.r.e. máxima do sistema, medida fora da aeronave, em dBm/canal NCU BTS da aeronave/nó B da aeronave BTS da aeronave/nó B e NCU da aeronave Faixa: 900 MHz Faixa: 1 800 MHz Faixa: 2 100 MHz Largura de faixa do canal = 3,84 MHz Largura de faixa do canal = 200 kHz Largura de faixa do scanal = 3,84 MHz 3 000 – 6,2 – 13,0 1,0 4 000 – 3,7 – 10,5 3,5 5 000 – 1,7 – 8,5 5,4 6 000 – 0,1 – 6,9 7,0 7 000 1,2 – 5,6 8,3 8 000 2,3 – 4,4 9,5

b) Potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) do terminal a bordo, medida fora da aeronave







Quadro 5 Altura acima do solo (m) P.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel GSM em dBm/200 kHz P.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel LTE em dBm/5 MHz P.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, do terminal móvel UMTS em dBm/3,84 MHz GSM 1 800 MHz LTE 1 800 MHz UMTS 2 100 MHz 3 000 – 3,3 1,7 3,1 4 000 – 1,1 3,9 5,6 5 000 0,5 5 7 6 000 1,8 5 7 7 000 2,9 5 7 8 000 3,8 5 7

Se os operadores MCA decidirem utilizar uma NCU nas faixas de frequências enumeradas no quadro 3, os valores máximos indicados no quadro 6 aplicam-se à p.i.r.e. total, medida fora da aeronave, da NCU/BTS da aeronave/nó B da aeronave, em conjugação com os valores indicados no quadro 4.







Quadro 6 Altura acima do solo (m) P.i.r.e. máxima, medida fora da aeronave, da NCU/BTS da aeronave/nó B da aeronave 460-470 MHz 791-821 MHz 1 805 -1 880 MHz 2 570 -2 690 MHz dBm/1,25 MHz dBm/10 MHz dBm/200 kHz dBm/4,75 MHz 3 000 – 17,0 – 0,87 – 13,0 1,9 4 000 – 14,5 1,63 – 10,5 4,4 5 000 – 12,6 3,57 – 8,5 6,3 6 000 – 11,0 5,15 – 6,9 7,9 7 000 – 9,6 6,49 – 5,6 9,3 8 000 – 8,5 7,65 – 4,4 10,4

c) Requisitos operacionais

I. A altura mínima acima do solo para as transmissões de um sistema MCA em funcionamento deve ser de 3 000 metros.

II. A BTS da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de 0 dBm/200 kHz a potência de emissão de todos os terminais móveis GSM que emitem na faixa dos 1 800 MHz, em todas as etapas da comunicação, incluindo o acesso inicial.

III. O nó B da aeronave, quando em funcionamento, deve limitar a um valor nominal de 5 dBm/5 MHz a potência de emissão de todos os terminais móveis LTE que emitem na faixa dos 1 800 MHz, em todas as etapas da comunicação.