2002E0960 — PT — 07.06.2007 — 002.001

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►B POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2002 que impõe medidas restritivas contra a Somália (2002/960/PESC) (JO L 334, 11.12.2002, p.1)

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POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 10 de Dezembro de 2002

que impõe medidas restritivas contra a Somália

(2002/960/PESC)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Janeiro de 1992 o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 733 (1992), a seguir denominada UNSCR 733 (1992), que impõe um embargo geral e completo a todas as entregas de armas e equipamento militar à Somália, a seguir denominado «embargo de armas». (2) Em 19 de Junho de 2001 o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1356 (2001), que permite certas excepções ao embargo de armas. (3) Em 22 de Julho de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1425 (2002), que torna o embargo de armas extensivo à proibição do fornecimento directo ou indirecto à Somália de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligada a actividades militares. (4) Em 22 de Julho de 2002, o Conselho reiterou o seu apoio às resoluções da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), de 24 de Novembro de 2000 e de 11 de Janeiro de 2002, que proporcionam um quadro geral para o processo de reconciliação na Somália e delineiam os objectivos da União Europeia em relação àquele país. (5) O processo de paz e de reconciliação foi lançado em 15 de Outubro de 2002 em Eldoret, no Quénia, e seguido por uma declaração, em 27 de Outubro de 2002, sobre a cessação das hostilidades e a adopção da estrutura e dos princípios do processo pelas partes somalianas, passo fundamental que deve assegurar uma ampla base de consenso e que foi saudado pela União Europeia. (6) É necessária uma acção da Comunidade para implementar certas medidas, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

1. São proibidos o fornecimento ou a venda à Somália, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de armamento e material bélico de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.

2. É proibido o fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligada a actividades militares, incluindo em particular a formação técnica e a assistência ligadas ao fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização dos elementos referidos no n.o 1, por cidadãos dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.

▼M2

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

a) Ao fornecimento ou à venda de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares, destinados exclusivamente a apoiar a missão referida no ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU ou a ser por ela utilizados;

b) Ao fornecimento ou à venda de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU e na ausência de uma decisão negativa do Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação relevante;

c) Aos fornecimentos de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional no âmbito da União, da Comunidade ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efectuados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, aprovado previamente pelo Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU, nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

▼B

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo da presente posição comum e fornecer-lhes quaisquer outras informações importantes com esta relacionadas de que disponham.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.