02013R0876 — PT — 07.01.2021 — 001.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 876/2013 DA COMISSÃO de 28 de maio de 2013 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19)

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 876/2013 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2013

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Determinação das moedas mais relevantes

1. As moedas da União mais relevantes serão identificadas com base na parte relativa de cada moeda na média das posições abertas da CCP no final do dia em todos os instrumentos financeiros por ela compensados, calculada ao longo de um ano.

2. As moedas da União mais relevantes serão as três moedas com a maior quota-parte relativa calculada em conformidade com o n. o 1, desde que cada quota-parte seja superior a 10 %.

3. O cálculo da quota-parte relativa das diferentes moedas será feito numa base anual.

Artigo 2.o

Organização operacional dos colégios

1. Após ter verificado que o pedido está completo, tal como referido no artigo 17. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012, a autoridade competente da CCP distribui uma proposta de acordo escrito em conformidade com o artigo 18. o , n. o 5, do Regulamento (UE) n. o 648/2012 aos membros do colégio, em conformidade com o artigo 18. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 648/2012. Esse acordo escrito deve incluir um processo de revisão anual. Deve igualmente incluir um processo de alteração que possa ser iniciado em qualquer momento pela autoridade competente da CCP ou por outros membros do colégio, sob reserva de aprovação pelo colégio em conformidade com o procedimento previsto no presente artigo.

2. Nos casos em que os membros do Colégio a que se refere o n. o 1 não apresentarem quaisquer observações no prazo de dez dias, a autoridade competente da CCP deve avançar com o processo de adoção do acordo escrito pelo colégio e com a respetiva instituição em conformidade com o artigo 18. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 648/2012.

3. Nos casos em que os membros do colégio pretendam formular observações em relação à proposta de acordo escrito distribuída nos termos do n. o 1, devem apresentar tais observações à autoridade competente da CCP, juntamente com uma explicação circunstanciada, no prazo de dez dias. Se for caso disso, a autoridade competente da CCP deve preparar uma proposta revista e convocar uma reunião para chegar a acordo quanto á versão definitiva do acordo escrito, tendo em conta o prazo a que se refere o artigo 18. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 648/2012.

4. O colégio é considerado instituído na sequência da adoção do acordo escrito.

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4-A. As autoridades competentes referidas no artigo 18. o , n. o 2, alínea c-A), do Regulamento (UE) n. o 648/2012 e os bancos centrais emissores referidos no artigo 18. o , n. o 2, alínea i), do mesmo regulamento que pretendam participar no colégio devem apresentar um pedido fundamentado à autoridade competente da CCP. No prazo de 20 dias a contar da receção do pedido, a autoridade competente da CCP deve fornecer à autoridade competente ou banco central requerente uma cópia do acordo escrito para análise e aprovação ou fundamentar por escrito o motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

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5. Todos os membros do colégio ficarão vinculados pelo acordo escrito adotado em conformidade com os n. os 1 a 3 do presente artigo.

Artigo 3.o

Participação nos colégios

1. Quando um pedido de informação é apresentado a um colégio por uma autoridade competente de um Estado-Membro que não é membro do colégio em conformidade com o artigo 18. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012, a autoridade competente da CCP, após consulta ao colégio, decidirá sobre a forma mais apropriada para fornecer e solicitar informações às autoridades que não são membros do colégio.

2. Cada membro do colégio designa um participante para assistir às reuniões do colégio e pode designar um suplente, com exceção da autoridade competente da CCP, que poderá solicitar a presença de outros participantes sem direito a voto.

3. Quando o banco central emissor de uma das moedas da União mais relevantes corresponder a mais de um banco central, os bancos centrais relevantes determinam o representante único que participará nos trabalhos do colégio.

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4. Quando uma autoridade tiver o direito a participar nos trabalhos do colégio pelo efeito de várias de entre as alíneas c) a i) do artigo 18. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 648/2012, pode nomear participantes adicionais sem direito a voto.

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5. Sempre que, em conformidade com o presente artigo, exista mais do que um participante de um mesmo membro do colégio, ou existam mais membros do colégio provenientes de um mesmo Estado-Membro do que o número de votos que pode ser exercido por esses membros do colégio em conformidade com o artigo 19. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 648/2012, esse ou esses membros do colégio informam o colégio de quais serão os participantes que irão exercer os direitos de voto.

▼M1

6. Em derrogação do disposto nos n. os 4 e 5, o BCE pode nomear dois participantes com direito de voto quando for membro a título tanto da alínea c) como da alínea h) do artigo 18. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 648/2012.

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Artigo 4.o

Governação dos colégios

1. A autoridade competente da CCP deve assegurar que o trabalho do colégio contribui para facilitar a execução das tarefas previstas em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 648/2012.

2. O colégio deve notificar a ESMA de quaisquer tarefas que desempenhe em conformidade com o n. o 1. A ESMA assume um papel de coordenação no acompanhamento da execução pelos colégios das respetivas funções e assegurar que os seus objetivos são tanto quanto possível conformes com os dos restantes colégios.

3. A autoridade competente da CCP assegura, no mínimo, que: a) Os objetivos de qualquer reunião ou atividade do colégio são claramente identificados; b) As reuniões ou atividades do colégio mantêm a sua eficácia, sem pôr em causa a integral informação a todos os membros do colégio sobre as atividades do colégio que lhes digam respeito; c) O calendário das reuniões ou atividades do colégio é definido de modo a que o seu desfecho contribua para o processo de supervisão da CCP; d) A CCP e as outras partes interessadas mais importantes estão perfeitamente cientes do papel e funcionamento do colégio; e) As atividades do colégio são periodicamente analisadas e são tomadas medidas corretivas caso o colégio não esteja a funcionar eficazmente; f) Seja estabelecida a agenda para uma reunião anual de planeamento da gestão de crises entre os membros do colégio em cooperação com a CCP, se necessário.

4. Para garantir a eficiência e eficácia do colégio, a autoridade competente da CCP atuará como ponto central de contacto para todas as questões relacionadas com a organização prática do colégio. A autoridade competente da CCP deve realizar pelo menos as seguintes tarefas: a) Elaborar, manter atualizada e distribuir a lista de contactos dos membros do colégio; b) Circular a ordem de trabalhos e outra documentação para as reuniões ou atividades do colégio; c) Registar as atas das reuniões e formalizar as medidas de ação; d) Gerir o sítio web ou outros mecanismos eletrónicos de partilha de informações do colégio, caso existam; e) Sempre que praticável, fornecer informações e equipas especializadas, se for caso disso, para assistir o colégio no exercício das suas atribuições; f) Partilhar informações de forma apropriada entre os membros do colégio.

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Para efeitos da alínea b), a autoridade competente da CCP distribui um projeto de ordem do dia para cada reunião do colégio, com exceção das reuniões convocadas em situações de emergência, com antecedência bastante para permitir que os membros do colégio possam contribuir para a elaboração da ordem do dia, nomeadamente acrescentando-lhe determinados pontos.

A ordem do dia é finalizada e distribuída pela autoridade competente da CCP aos membros do colégio com suficiente antecedência relativamente a cada reunião do colégio. A autoridade competente da CCP e os outros membros do colégio distribuem com a devida antecedência todas as informações a analisar na reunião do colégio.

Para efeitos da alínea c), a autoridade competente da CCP distribui as atas das reuniões aos membros do colégio logo que possível após essas mesmas reuniões, dando-lhes tempo suficiente para apresentarem as suas observações.

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5. A frequência das reuniões dos colégios é determinada pela autoridade competente da CCP tendo em conta a dimensão, natureza, escala e complexidade da CCP, as suas implicações sistémicas para as diferentes jurisdições e moedas, os potenciais impactos das atividades da CCP, as circunstâncias externas e as potenciais solicitações dos membros do colégio. Os colégios devem reunir pelo menos uma vez por ano e, se tal for considerado necessário pela autoridade competente da CCP, sempre que seja necessário adotar uma decisão ao abrigo do Regulamento (UE) n. o 648/2012. A autoridade competente da CCP organizará periodicamente reuniões entre os membros do colégio e a direção da CCP.

▼M1

Os membros do colégio podem solicitar que a autoridade competente da CCP convoque uma reunião do colégio. Caso indefira um desses pedidos, a autoridade competente da CCP deve fundamentar devidamente a sua decisão.

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6. O acordo escrito referido no artigo 2. o especificará um quórum de dois terços para as reuniões do colégio.

7. A autoridade competente da CCP desenvolve todos os esforços para assegurar que todas as reuniões do colégio alcancem um quórum válido que permita a tomada de decisões. Em caso de falta de quórum, o Presidente deverá certificar-se de que quaisquer decisões que devam ser tomadas sejam adiadas até esse mesmo quórum estar presente, tendo em conta os prazos relevantes fixados pelo Regulamento (UE) n. o 648/2012.

▼M1

8. O colégio pode votar por procedimento escrito quando tal for proposto pela autoridade competente da CCP ou a pedido de um membro do colégio.

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Artigo 5.o

Intercâmbio de informações entre as autoridades

1. Cada membro de um colégio fornece em tempo oportuno à autoridade competente da CCP toda a informação necessária para o funcionamento operacional do colégio e para a realização das principais atividades em que o membro participa. A autoridade competente da CCP fornece aos membros do colégio uma informação similar em tempo oportuno.

2. ►M1 A autoridade competente da CCP deve no mínimo fornecer as seguintes informações aos membros do colégio: ◄ a) Alterações significativas na estrutura e propriedade do grupo da CCP; b) Alterações significativas no nível de capital da CCP; c) Alterações na organização, direção, processos ou mecanismos, quando tiverem um impacto significativo sobre a governação ou sobre a gestão dos riscos; d) Uma lista dos membros compensadores da CCP; e) Pormenores sobre as autoridades envolvidas na supervisão da CCP, incluindo quaisquer alterações das respetivas responsabilidades; f) Informação sobre qualquer ameaça significativa à capacidade da CCP para cumprir o Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a regulamentação delegada e de execução relevantes; g) Dificuldades que possam ter repercussões potencialmente significativas; h) Fatores que sugiram um risco de contágio potencialmente elevado; i) Desenvolvimentos significativos na posição financeira da CCP; j) Alertas precoces de possíveis dificuldades de liquidez ou fraude agravada; k) Eventos de incumprimento por um membro e quaisquer medidas de seguimento adotadas; l) Sanções e medidas excecionais de supervisão; m) Relatórios sobre os problemas de desempenho ou incidentes ocorridos e sobre as medidas corretivas tomadas; n) Dados regulares sobre a atividade da CCP, cujos âmbito e frequência serão definidos no quadro do acordo escrito referido no artigo 2.o; o) Síntese das principais propostas comerciais, incluindo os novos produtos ou serviços a oferecer; p) Alterações dos modelos de risco, testes de stress e verificações a posteriori aplicados pela CCP; q) Alterações nos mecanismos de interoperabilidade da CCP, quando aplicável; ▼M1 r) Alterações de eventuais acordos de subcontratação da CCP relativos a atividades importantes ligadas à gestão de riscos; s) Alterações dos requisitos de participação, modelos de participação de membros compensadores e modelos de segregação de contas da CCP; t) Alterações dos procedimentos aplicados pela CCP em caso de incumprimento e relatórios sobre os ensaios desses procedimentos conduzidos pela CCP em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; u) Alterações dos mecanismos de pagamento e liquidação da CCP. ▼B

3. O intercâmbio de informações entre os membros do colégio deve refletir as suas responsabilidades e necessidades de informação. A fim de evitar fluxos de informação desnecessários, o intercâmbio de informações deve permanecer proporcionado e centrado no risco.

4. Os membros do colégio procurarão as formas de comunicação mais eficazes com vista a um intercâmbio de informação permanente, atempado e proporcionado.

5. O relatório de avaliação de riscos a elaborar pela autoridade competente de uma CCP em conformidade com o artigo 19. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 648/2012 deve ser apresentado ao colégio num prazo apropriado para assegurar que os membros do colégio tenham a possibilidade de o analisar e, se necessário, apresentar as suas observações em relação ao mesmo.

▼M1

6. Os membros do colégio procedem ao intercâmbio das informações confidenciais através de meios de comunicação seguros e em condições de igualdade.

Artigo 5.o-A

Contributo do colégio sobre a análise e avaliação

1. As informações referidas no artigo 21. o , n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 648/2012 devem ser apresentadas aos membros do colégio em tempo útil para que estes as possam analisar e discutir antes da reunião seguinte do colégio.

2. Os membros do colégio podem assinalar eventuais pontos de interesse ou preocupações que possam ter relativamente à análise ou avaliação realizada pela autoridade competente da CCP a que se refere o artigo 21. o do Regulamento (UE) n. o 648/2012. A autoridade competente da CCP deve ter em conta, na medida do possível, os referidos pontos de interesse ou preocupações e informar o membro do colégio que os suscitou sobre a forma como foram tidos em conta.

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Artigo 6.o

Delegação e partilha voluntárias de atribuições

1. Os membros do colégio chegam a acordo sobre as condições precisas de quaisquer mecanismos específicos de delegação e partilha voluntária de atribuições com outros membros, em particular no caso das delegações que resultem na delegação das principais tarefas de supervisão de um membro.

2. As partes envolvidas em mecanismos específicos de delegação e partilha voluntária de atribuições devem chegar a acordo em relação a disposições concretas quanto aos seguintes temas, no mínimo: a) As atividades específicas em áreas claramente especificadas que serão confiadas ou delegadas a outrem; b) Os procedimentos e processos a aplicar; c) O papel e as responsabilidades de cada uma das partes; d) O tipo de informação que será objeto de intercâmbio entre as partes.

3. A partilha e a delegação de atribuições não têm por objetivo dar origem a uma alteração da repartição do poder de decisão da autoridade competente da CCP.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.