1996R1577 — PT — 19.08.1996 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1577/96 DO CONSELHO
de 30 de Julho de 1996
que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão
(JO L 206 de 16.8.1996, p. 4)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 71 de 13.3.1997, p. 46 (1577/96)
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REGULAMENTO (CE) N.o1577/96 DO CONSELHO
de 30 de Julho de 1996
que institui uma medida específica a favor de determinadas legumi-
nosas para grão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o762/89 (4) instaurou uma
medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que avigência deste regulamento termina em 30 de Junho de 1996;
Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão,
como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, se reveste de interesseeconómico para a Comunidade;
Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas
pode ser atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que omontante da ajuda deve ser fixado num nível que permita satisfazer esseobjectivo; que o nível actual da ajuda, de 181 ecus por hectare, éadequado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1765/92 do Conselho, de
30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtoresde determinadas culturas arvenses (
5), estabeleceu limites para as super-
fícies elegíveis para a ajuda compensatória, nomeadamente no sectordas oleaginosas; que a cultura de leguminosas para grão constitui umaalternativa válida e evita um desequilíbrio dos mercados comunitários;que, todavia, é importante evitar uma extensão demasiado grande destacultura; que a fixação duma superfície máxima garantida de 400 000hectares satisfaz esse objectivo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o762/89 determina a apli-
cação de sanções à ajuda a pagar na campanha que se segue à superaçãoda superfície máxima garantida; que o presente regulamento determinaa aplicação da sanção na campanha em curso, se a superfície máximagarantida for ultrapassada; que a Comissão deve adoptar medidas transi-tórias de modo a evitar a aplicação de duas sanções durante o primeiroano de aplicação, ou seja de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas paragrão:
a) Lentilhas do código NC 0713 40 90, outras;
b) Grão-de-bico do código NC 0713 20 90, outro;
c) Ervilhaca das espécies Vicia sativa L. eVicia ervilla Willd., do
código NC ex 0713 90 90, outras.
(1)J On .oC 125 de 27. 4. 1996, p. 5.
(2)J On .oC 166 de 10. 6. 1996.
(3)J On .oC 204 de 15. 7. 1996, p. 57.
(4)J On .oL 80 de 23. 3. 1989, p. 76. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CEE) n.o2064/92 (JO n.oL 215 de 30. 7. 1992, p. 47).
(5)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o1575/96 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
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Artigo 2.o
1. A ajuda concedida destina-se à produção das leguminosas para
grão referidas no artigo 1.o, por campanha de comercialização. A
campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.
A parcela de cultura que for objecto de um pedido de ajuda por hectare
no âmbito de um regime financiado nos termos do n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 (1) é excluída do benefício do paga-
mento da ajuda prevista pelo presente regime.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, o montante da ajuda por
hectare de superfície semeada e colhida é fixado em 181 ecus porhectare.
Artigo 3.
o
Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão
referidas no artigo 1.oexcederem uma superfície máxima garantida de
400 000 hectares, o montante da ajuda será reduzido proporcionalmentedurante a campanha em causa.
Artigo 4.
o
1. A ajuda à produção instituída pelo presente regulamento é consi-
derada uma medida de intervenção destinada à regularização dosmercados agrícolas, na acepção do n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
2. É aditado o seguinte travessão ao n.o1, alínea a), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92 (2):
«— à medida específica a favor de certas leguminosas para grão,
estabelecida pelo ►C1Regulamento (CE) n.o1577/96 (*),
(*) JO n.oL 206 de 16. 8. 1996, p. 4. ◄»
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de
Setembro de cada campanha de comercialização, as superfícies emrelação às quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de
Novembro de cada campanha de comercialização, as superfícies quedevem beneficiar da ajuda.
Artigo 6.
o
1. A Comissão adoptará as normas de execução do presente regu-
lamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.odo
Regulamento (CE) n.o603/95 (3). De acordo com esse procedimento,
a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantidae o montante final da ajuda até 15 de Novembro da campanha decomercialização em causa.
2. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a
passagem do regime em vigor ao regime estabelecido pelo presenteregulamento, essas medidas serão tomadas de acordo com o procedi-mento referido no n.
o1.
(1)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL 125 de 8.
6. 1995, p. 1).
(2)J On .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28.
12. 1994, p. 16).
(3)J On .oL 63 de 21. 3. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1347/95 (JO n.oL 131 de 15. 6.
1995, p. 1).
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3. Após três campanhas de comercialização do regime estabelecidono presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório sobrea aplicação, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1996/
/1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.