1980D0686 — PT — 25.03.1985 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1980
relativa à instituição de um Comité Consultivo em matéria de controlo e redução da poluição
causada pelo ►M1derrame no mar de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas ◄
(80/686/CEE)
(JO L 188 de 22.7.1980, p. 11)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão85/208/CEE da Co missãode 25 de Marçode 1985 L 89 64 29.3.1985
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1980
relativa à instituição de um Comité Consultivo em matéria de
controlo e redução da poluição causada pelo ►M1derrame no mar
de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas ◄
(80/686/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Considerando que o Conselho Europeu, aquando das suas sessões
realizadas em Copenhaga, em 7 e 8 de Abril de 1978, em Brema, em 6 e7 de Julhode 1978, e noLuxemburgo , em 27 e 28 de Abril de 1980,considerou que a prevenção e a luta contra a poluição do mar, emespecial, a poluição provocada pelos hidrocarbonetos, deveriam
constituir um dos principais objectivos da acção da Comunidade;
Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias de
1973 em matéria de ambiente(
1), completado pelo de 1977(2),
sublinhava que era da maior importância para a Europa Ocidental quefosse empreendida uma acção eficaz contra os perigos inerentes aotransporte de hidrocarbonetos, incluíndo as ameaças de poluição grave
do litoral, devido a acidentes ocorridos no alto mar, e definia que a
protecção das águas do mar, com vista a manter os equilíbriosecológicos, constituía uma tarefa prioritária;
Considerando que o Conselho adoptou, em 26 de Junho de 1978, uma
resolução que institui um programa de acção das ComunidadesEuropeias em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo
derrame de hidrocarbonetos no mar(
3):
Considerando que é importante para a Comissão recolher os pareceres
de peritos altamente qualficados dos Estados-membros em matéria depoluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar;
Considerando que é igualmente importante para a Comunidade dispor de
um local de encontro entre peritos, a fim de proceder à recolha de
informações e experiências existentes nos Estados-membros, facilitando,
assim, a coordenação entre as medidas tomadas ou previstas a nívelnacional, internacional e comunitário,
DECIDE:
Artigo 1.o
Será instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo em matériade controlo e redução da poluição causada pelo ►
M1derrame nomar
de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas ◄, a seguir
denominado «Comité».
Artigo 2.o
O Comité terá por missão:
1. Dar pareceres à Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria
iniciativa, sobre todos os problemas relativos à execução das medidascomunitárias em matéria de controlo e redução da poluição causadapelo►
M1derrame no mar de hidrocarbonetos e outras substâncias
perigosas ◄;
2. Permitir recolher as informações e experiências existentes nos
Estados-membros sobre as medidas de controlo e redução dapoluição causada pelo ►
M1derrame no mar de hidrocarbonetos e1980D0686 — PT — 25.03.1985 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 112 de 20.12.1973, p. 1.
(2)J O n .oC 139 de 13. 6. 1977, p. l.
(3)J O n .oC 162 de 8. 7. 1978, p. 1.
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outras substâncias perigosas ◄, facilitando, assim, a coordenação
das medidas tomadas ou previstas a nível nacional, internacional ecomunitário.
Artigo 3.
o
1. O Comité será composto por peritos governamentais que tenham
competência nos domínios referidos no artigo 2.o, na proporção de três
representantes por Estado-membro.
2. Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão, sob
proposta dos Estados-membros.
3. Os representantes dos serviços interessados da Comissão partici-
parãonas reuniões doCo mité.
Artigo 4.o
Para cada um dos membros do Comité, proceder-se-á à nomeação de um
suplente. Sem prejuízodoartigo9.o, osuplente apenas assiste às
reuniões do Comité e participa nos seus trabalhos, em caso de
impedimentodomembroque ele substitui.
Artigo 5.o
A Lista dos membros será publicada; para informação, pela Comissão,
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 6.o
O Comité será presidido por um representante da Comissão.
Artigo 7.o
O Comité elegerá seis vice-presidentes de entre os seus membros.
O Comité constituirá um gabinete composto pelo presidente e pelos
vice-presidentes.
Artigo 8.o
Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité e do
gabinete.
Artigo 9.o
O presidente pode convidar qualquer pessoa que possua competência
especial sobre um assunto inscrito na ordem do dia a participar nos
trabalhos do Comité, na qualidade de perito.
Os peritos participam unicamente nas deliberações sobre a questão que
motivou a sua presença.
Artigo 10.o
O Comité estabelece o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Sem prejuízododispo stonoartigo214.odo Tratado, os membros do
Comité não podem divulgar as informações de que tiverem conheci-mento através dos trabalhos do Comité ou do gabinete, quando aComissão os informar de que o parecer pedido ou a questão levantadadiz respeitoa uma matéria de carácter co nfidencial.
Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços
da Comissão assistem às sessões.
Artigo 12.
o
A presente decisãoentra em vigo r em 25 de Junhode 1980.1980D0686 — PT — 25.03.1985 — 001.001 — 3