1994R1897 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1897/94 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1994
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o774/94 do Conselho no que respeita
aos certificados de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos
(JO L 194 de 29.7.1994, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1335/95 da Comissão de 13 de Junho de 1995 L129 3 14.6.1995
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REGULAMENTO (CE) N.o1897/94 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1994
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o
774/94 do Conselho no que respeita aos certificados de importação
de sêmeas, farelos e outros resíduos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o774/94doConselho,de29de
Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinadoscontingentespautaiscomunitáriosdecarnedebovinodealtaqualidade,carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo comcenteio,sêmeas,fareloseoutrosresíduos(
1),e,nomeadamente,aalínea
c) do seu artigo 7.o,
Considerando que o contingente anual aberto pelo Regulamento (CE)
n.o774/94 incide, nomeadamente, num volume total de 475000 tone-
ladasdesêmeas,fareloseoutrosresíduosdetrigoeoutroscereais,comexcepçãodomilhoedoarroz,doscódigosNC23023010,23023090,23024010 e 23024090, para os quais o direito da Pauta AduaneiraComuméfixadonon.
o2doartigo6.odoRegulamento(CE)n.o774/94;
Considerandoqueaimportaçãodessesprodutosdevesersubordinadaà
apresentação de um certificado de importação; que é necessário especi-ficar as condições que regem a emissão desses certificados;
Considerando que os Regulamentos (CEE) n.
o1513/76(2), (CEE) n.o
1519/76(3), (CEE) n.o1526/76(4), (CEE) n.o1251/77(5) e (CEE)
n.o715/90(6)doConselho,comaúltimaredacçãoquelhesfoidadapelo
Regulamento (CE) n.o235/94 da Comissão(7), estabelecem regimes
preferenciais para a importação de sêmeas, farelos e outros resíduos;que esses regimes dizem respeito à redução do direito nivelador deimportação daqueles produtos; que a acumulação desse benefício e dodireito reduzido previsto no quadro do presente regulamento pode criarperturbações no mercado comunitário; que é conveniente impedir essaacumulaçãocom vista ao bom funcionamento destas importações;
Considerando que as normas de execução previstas no presente regula-
mentodevemsubstituirasprevistasnoRegulamento(CEE)n.
o1193/88
da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece normas deexecução do regime especial de importação de sêmeas, farelos e outrosresíduos, mesmo aglomerados sob a forma de pellets, da peneiração,
moagem ou de outros tratamentos de cereais com excepção dos milhosedoarroz,doscódigosNC230230e230240(
8),alteradopeloRegula-
mento (CEE) n.o84/89(9); que, por conseguinte, é conveniente revogar
esse regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A importação das 475000 toneladas de sêmeas, farelos e outrosresíduos de trigo e outros cereais, com excepção do milho e do arroz,dos códigos NC23023010, 23023090, 23024010 e 23024090 e
(1)J On .oL 91 de 8. 4. 1994, p. 1.
(2)J On .oL 169 de 28. 6. 1976, p. 22.
(3)J On .oL 169 de 28. 6. 1976, p. 40.
(4)J On .oL 169 de 28. 6. 1976, p. 56.
(5)J On .oL 146 de 14. 6. 1977, p. 11.
(6)J On .oL 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(7)J On .oL 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
(8)J On .oL 111 de 30. 4. 1988, p. 87.
(9)J On .oL 13 de 17. 1. 1989, p. 13.
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sujeitosaumdireitoaduaneiroreduzido,conformeprevistonoartigo6.o
do Regulamento (CE) n.o774/94, fica subordinada a um certificado de
importação emitido em conformidade com o disposto no presente regu-lamento.
2. Noâmbitodocontingente,nãosãoaplicáveisosregimespreferen-
ciais previstos nos Regulamentos (CEE) n.
o1513/76, (CEE) n.o1519/
/76, (CEE) n.o1526/76, (CEE) n.o1251/77 e (CEE) n.o715/90.
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é apli-
cável o disposto nos Regulamentos (CEE) n.o3719/88(1) e (CEE) n.o
891/89(2) da Comissão.
Artigo 2.o
1. Ospedidosdecertificadodeimportaçãonoâmbitodocontingente
pautalcomunitárioanualprevistonon.o1doartigo1.osãoapresentados
às autoridades competentes de cada Estado-membro na primeirasegunda-feiradomêsatéàstrezehorasdeBruxelas,ou,senãosetratarde um dia útil, no primeiro dia útil seguinte.
2. Um pedido de certificado de importação não pode incidir numa
quantidade superior à do saldo disponível do contingente.
3. OsEstados-membrostransmitirãoàComissãoasinformaçõesrela-
tivas aos pedidos de certificado de importação, por telex ou teleco-piador,omaistardaràs18horas(horadeBruxelas),nodiaprevistonon.
o1. Essas informações devem ser comunicadas separadamente das
relativas aos outros pedidos de certificado de importação de produtosdos códigos NCex 230230 e ex 23040, em conformidade com oesquema constante do anexo I e para o número constante do anexo II.
4. Se a quantidade para a qual os pedidos de certificado de impor-
tação foram apresentados exceder a quantidade do saldo disponível docontingente anual, a Comissão fixará um coeficiente único de reduçãodasquantidadessolicitadas,omaistardarnoterceirodiaútilseguinteaoda apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retiradono prazo de um dia útil após a data de fixação do coeficiente deredução.
5. OsEstados-membrostransmitirãoàComissão,portelexouteleco-
piador, o mais rapidamente possível, as informações relativas aos certi-ficados de importação efectivamente emitidos. Essas informaçõesdevem ser comunicadas para o número constante do anexo II e emconformidade com o esquema constante do anexo I.
6. Semprejuízodon.
o4,oscertificadosserãoemitidosnoquintodia
útil seguinte ao dia da apresentação do pedido.
Em derrogação do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3183/80 da Comissão(3), o período de eficácia do certificado é
calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.
7. A Comissão comunicará aos Estados-membros o saldo do contin-
gente disponível após dedução das quantidades para as quais os certifi-cados foram emitidos.
Artigo 3.
o
1. Em derrogação do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o891/89, os
certificadosemitidosnoâmbitodopresenteregulamentosãoválidosatéao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão. No entanto, avalidade dos certificados é limitada até 31 de Dezembro de cada ano.
2. Em derrogação do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
osdireitosdecorrentesdocertificadodeimportaçãonãosãotransmissí-veis.
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J On .oL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(3)J On .oL 338 de 13. 12. 1980, p. 1.
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Artigo 4.o
No pedido de certificado e no certificado:
— nascasas7e8,respectivamente,deveserinscritaamençãodopaís
de proveniência e de origem do produto,
— nas casas 7 e 8, a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz,— na casa 9, a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz,— em derrogação do n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, a quantidade introduizida em livre prática não pode ser
superioràindicadanascasas17e18docertificadodeimportaçãoeo algarismo 0 deve para o efeito ser inscrito na casa 19,
— a casa 20 deve conter uma das seguintes menções:
— Salvado, moyuelos, otros residuos de trigo y otros cereales
distintos del maíz y del arroz [Reglamento (CE) n.
o774/94 del
Consejo],
— Klidogandrerestprodukterafhvedeogandrekornsorterbortset
fra majs og ris [Rådets forordning (EF) nr. 774/94],
— KleieundandereRückständevonWeizenundanderemGetreide
als Mais und Reis (Verordnung (EG) Nr. 774/94 des Rates),
—Πίτυρα εν γένει και άλλα υπολείµµατα σόργου και άλλων
σιτηρών εκτός από το καλαµπόκι και το ρύζι (κανονισµός
(ΕΚ)αριθ. 774/94 του Συµβουλίου ),
— Brans,sharpsandotherresiduesofwheatandcerealsotherthan
maize and rice [Council Regulation (EC) No 774/94],
— Sons, remoulages et autres résidus de froment et d’autres
céréales que le maïs et le riz [règlement (CE) n.o774/94 du
Conseil],
— Crusche, stacciature e altri residui di frumento di altri cereali
diversi dal granturco e dal riso [regolamento (CE) n. 774/94 delConsiglio],
— Zemelen, sl ĳpsel en andere resten van tarwe en van andere
granen dan maïs en r ĳst [Verordening (EG) nr. 774/94 van de
Raad],
— Sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais que
não o milh o e o trigo [Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselho].
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— a casa 24 deve conter uma das seguintes menções:
— Derecho del arancel aduanero común reducido. Contingente
abierto por el Reglamento (CE) no774/94 del Consejo,
— Nedsat sats i den fælles toldtarif. Kontingent åbnet i henhold til
Rådets forordning (EF) nr. 774/94,
— Verringerter Satz des Gemeinsamen Zolltarifs. Mit der Verord-
nung (EG) Nr. 774/94 des Rates eröffnetes Kontingent,
—Μειωµένος δασµός του κοινού δασµολογίου .Άνοιγµα
ποσόστωσης από τον κανονισµό (ΕΚ)αριθ. 774/94 του
Συµβουλίου ,
— Common Customs Tariff duty reduced. Quota opened by
Council Regulation (EC) No 774/94,
— Droitdutarifdouaniercommunréduit.Contingentouvertparle
règlement (CE) no774/94 du Conseil,
— Daziodellatariffadoganalecomuneridotto.Contingenteindetto
dal regolamento (CE) n. 774/94 del Consiglio,
— Verlaagd recht van het gemeenschappelijk douanetarief. Contin-
gent geopend bij Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raad,
— Direito da Pauta Aduaneira Comum reduzido. Contingente
aberto pelo Regulamento (CE) n.o774/94 do Conselho,
— Alennettu yhteisen tullitariffin tulli. Kiintiö avattu neuvoston
asetuksella (EY) N:o 774/94,
— Reducerad gemensam tulltaxa. Kvot öppnad genom rådets
förordning (EG) nr 774/94.
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Artigo 5.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1193/88.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
Importações de sêmeas, farelos e outros resíduos.Regulamento (CE) n.o774/94
[Regulamento (CE) n.o1897/94]

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ANEXO II
Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1:
— telex: 22037 AGRECB
22070 AGRECB (letras gregas)
— telecópia: 295 01 32
296 10 97295 25 15