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"BREGULAMENTO (CE) N.o2362/98 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que respeita ao
regime de importação de bananas na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 293 de 31.10.1998, p. 32)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o756/1999 da Comissão de 12 de Abril de
1999 L 98 10 13.4.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o1632/2000 da Comissão de 25 de Julho de
2000 L 187 27 26.7.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2362/98 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93
do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na
Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o404/93 do Conselho, de 13 de
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1637/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
(1) Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE)
n.o1637/98, alterou o regime de importação de bananas instituído
pelo título IV do Regulamento (CEE) n.o404/93; que, nomeada-
mente, abriu um contingente pautal autónomo de 353 000
toneladas, com um direito aduaneiro de 75 ecus por tonelada,
em suplemento do contingente pautal de 2 200 000 toneladas
consolidado na OMC, e suprimiu as categorias de operadores
definidas no seu artigo 19.ooriginal; que há que adoptar todas as
disposições necessárias para a execução deste regime, incluindo
as medidas transitórias justificadas pela proximidade da entrada
em vigor do presente regulamento, bem como as disposições
relativas às importações à taxa da pauta aduaneira comum;
(2) Considerando que o n.o4 do artigo 18.odo Regulamento (CEE)
n.o404/93 prevê que, para efeitos da repartição dos contingentes
pautais e, se for caso disso, da quantidade tradicional ACP — a
seguir designada por «bananas tradicionais ACP» — no caso de
não ser possível chegar a acordo com todos os países terceiros
produtores seriamente interessados no fornecimento de bananas à
Comunidade, a Comissão fica autorizada a proceder a essa
repartição, de acordo com um critério único; que as negociações
conduzidas pela Comissão, em aplicação do mandato do
Conselho, com os países terceiros seriamente interessados no
fornecimento de bananas à Comunidade não permitiram chegar a
acordo quanto à repartição dos contingentes pautais; que, neste
contexto, a Comissão é obrigada, em aplicação das directivas do
Conselho e de acordo com as disposições pertinentes da OMC, a
proceder à repartição dos contingentes pautais com base num
critério objectivo único, a saber, as exportações para a
Comunidade realizadas pelos países terceiros seriamente interes-
sados no fornecimento de bananas nos anos 1994 a 1996, último
período trienal relativamente ao qual a Comunidade dispõe de
dados definitivos;
(3) Considerando que o artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o404/93
prevê que a gestão dos contingentes pautais de bananas de
Estados terceiros, bem como das importações de bananas
tradicionais ACP , seja efectuada mediante a aplicação do método
baseado na tomada em consideração das correntes de comércio
tradicionais, método dito «tradicionais/recém-chegados»; que, se
tal se vier a revelar necessário, podem ser adoptados outros
métodos adequados; que, para a aplicação do novo regime em
1999, é aconselhável, tendo em conta os conhecimentos
disponíveis sobre a realidade das importações efectuadas, fixar
os direitos dos operadores tradicionais com base nas importações
efectivas do triénio 1994-1996; que a escolha deste período de
referência corresponde à orientação emanada do Conselho;!B
(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28.1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 2
(4) Considerando que as importações efectivas devem ser estabele-
cidas com base nos documentos utilizados para a introdução em
livre prática das bananas, nos certificados de importação e nos
documentos aduaneiros adequados; que, não obstante, no que se
refere aos novos Estados-membros, as importações devem ser
estabelecidas com base nos documentos administrativos utilizados
antes da adesão e, para os três primeiros trimestres de 1995, nas
autorizações emitidas em aplicação das medidas transitórias em
vigor durante esse período; que, atendendo ao elevado número de
transmissões informais e de cessões a título oneroso de
documentos de importação registado durante o último período
de aplicação do regime inicial instituído pelo Regulamento (CEE)
n.o404/93, é pertinente julgar da realidade das importações
efectivas com base, prioritariamente, na prova de pagamento dos
direitos aduaneiros aplicáveis na importação das mercadorias;
(5) Considerando que a gestão comum dos contingentes pautais e das
bananas tradicionais ACP se afigura susceptível de favorecer a
evolução do comércio internacional e uma maior fluidez do
comércio, bem como de evitar diferenciações que não parecem
justificar-se; que, deste modo, importa definir os «operadores
tradicionais» e os «novos operadores» de acordo com critérios
únicos, independentemente dos países terceiros ou ACP de que
importam; que os direitos dos «operadores tradicionais» devem
ser determinados com base em importações efectivas, sejam quais
forem as origens e as fontes de abastecimento, e devem conferir a
possibilidade de importar de todas as origens; que essa abordagem
deve encontrar tradução no modo de gestão periódico das
importações, sem qualquer diferenciação baseada nas origens
das importações;
(6) Considerando que uma parte dos contingentes pautais e das
bananas tradicionais ACP deve ser reservada aos «novos
operadores»; que essa atribuição global deve ser suficiente para
permitir aos operadores iniciarem uma actividade no sector do
comércio de importação e favorecer uma sã concorrência;
(7) Considerando que a repartição das quantidades disponíveis entre
os «operadores tradicionais» e os «novos operadores» é suscep-
tível de sofrer adaptações nos próximos anos, a fim de ter em
conta a evolução do número de operadores dos dois grupos, das
respectivas importações e do número de «novos operadores» que
reúnem as condições para aceder ao grupo dos «operadores
tradicionais»; que deve igualmente ser prevista a possibilidade de
proceder, se for caso disso, a ajustamentos destinados a permitir
uma utilização satisfatória das quantidades disponíveis durante um
dado exercício anual;
(8) Considerando que a experiência adquirida ao longo dos vários
anos de aplicação do regime comunitário de importação de
bananas demonstra a necessidade de reforçar os critérios de
admissibilidade de «novos operadores», a fim de evitar a inscrição
de simples agentes testas-de-ferro e a concessão de atribuições na
sequência de pedidos artificiais ou especulativos; que se justifica,
nomeadamente, a exigência de uma experiência mínima no
comércio de importação de produtos comparáveis — produtos
frescos dos capítulos 7 e 8 e, em determinadas condições, do
capítulo 9 da Nomenclatura Combinada; que, a fim de evitar
pedidos de atribuição desproporcionados em relação às possibi-
lidades de realização dos operadores, e que não seriam seguidos
de pedidos de certificados de importação para as quantidades
correspondentes, é conveniente subordinar a apresentação dos
pedidos de atribuição anual à constituição de uma garantia que
substitua a garantia relativa ao certificado de importação; que essa
garantia deve ser imediatamente liberada na proporção das
quantidades para as quais o operador em causa utilizar
efectivamente a sua atribuição anual; que, com os mesmos
objectivos, a concessão de atribuições nos anos seguintes deve
ficar subordinada a uma utilização mínima da atribuição anual
anterior; que, por último, é conveniente determinar as condições!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 3
de acesso dos «novos operadores» ao grupo dos «operadores
tradicionais»;
(9) Considerando que é conveniente lembrar a possibilidade de os
operadores realizarem fusões ou constituírem agrupamentos,
conforme o caso, de acordo com as condições definidas nas
legislações nacionais, com vista ao cumprimento das suas
obrigações e ao exercício dos direitos conferidos pelo presente
regulamento;
(10) Considerando que é conveniente adoptar as disposições aplicáveis
ao registo dos operadores e à determinação, conforme o caso, da
respectiva quantidade de referência ou atribuição anual; que é
necessário especificar as verificações e os controlos que
incumbem às autoridades nacionais competentes; que há igual-
mente que precisar as consequências a extrair do incumprimento
de determinadas obrigações, nomeadamente em matéria de registo
e de declarações com vista à obtenção de quantidades de
referência ou atribuições no âmbito do regime de importação;
(11) Considerando que, com vista à aplicação em 1999 do regime dos
contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP , é indicado
manter os instrumentos de gestão periódica instituídos pelo
Regulamento (CEE) n.o1442/93, de 10 de Junho de 1993, que
estabelece normas de execução do regime de importação de
bananas na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1409/96 (2), adaptando as
respectivas regras na medida do necessário; que esses instrumen-
tos dizem, nomeadamente, respeito à fixação das quantidades
indicativas por origem para os três primeiros trimestres, à fixação
de limites máximos para os pedidos individuais, à periodicidade
da apresentação dos pedidos de certificado e da sua emissão, bem
como à emissão de certificados de reutilização para as
quantidades não utilizadas;
(12) Considerando que, para a aplicação dos n.os7 e 8 do artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93, é conveniente definir os
elementos constitutivos da estimativa da produção, do consumo,
das importações e das exportações que deve ser elaborado antes
de qualquer aumento do contingente autónomo na sequência do
aumento da procura ou da ocorrência de circunstâncias excep-
cionais que afectem o abastecimento do mercado comunitário;
(13) Considerando que, sob reserva de derrogações expressas, é
aplicável o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16
de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, de exportação
e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1044/98 (4);
que, nos termos do artigo 9.odeste regulamento, os direitos
decorrentes do certificado são transmissíveis, uma única vez por
certificado ou extracto de certificado, pelo seu titular durante o
período de validade do documento;
(14) Considerando que é conveniente especificar as condições e os
efeitos de uma transmissão de certificado, tendo em conta a
definição das categorias de operadores constante do presente
regulamento; que a cessão limitada a um único cessionário por
certificado ou extracto de certificado permite a evolução das
relações comerciais entre os diferentes operadores registados; que,
contudo, não se afigura desejável suscitar a criação de relações
artificiais ou especulativas ou de perturbações das relações
comerciais normais, permitindo a transmissão por parte de «novos
operadores» a favor de «operadores tradicionais»;
(15) Considerando que é conveniente precisar as comunicações
necessárias entre os operadores, os Estados-membros e a!B
(1) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.
(2) JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.
(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 4
Comissão para a aplicação do presente regulamento, nomeada-
mente no que se refere ao estabelecimento das quantidades de
referência e das atribuições dos operadores, à gestão periódica dos
contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP , bem como ao
acompanhamento do mercado;
(16) Considerando que, no que se refere às medidas transitórias
necessárias para a aplicação em 1 de Janeiro de 1999 do novo
regime, convém antes de mais estabelecer excepções às
disposições administrativas relativas ao calendário de registo dos
operadores e à transmissão às autoridades nacionais competentes
dos justificativos necessários para o estabelecimento dos seus
direitos; que, não obstante, os pedidos introduzidos devem incluir
a indicação e as referências exactas de todos os justificativos
relativos aos direitos invocados;
(17) Considerando que, em segundo lugar, é conveniente determinar as
quantidades que podem ser importadas das diversas origens no
primeiro trimestre de 1999, a título dos contingentes pautais e das
bananas tradicionais ACP , fixar o limite máximo para os pedidos
individuais de certificado apresentados pelos operadores e definir
um calendário rigoroso para a apresentação dos pedidos;
(18) Considerando que as modificações introduzidas pelo presente
regulamento ao regime de importação de bananas na Comunidade,
nomeadamente as disposições relativas à definição dos operado-
res, necessitam de verificações e controlos das autoridades
nacionais competentes em cooperação com a Comissão; que estas
operações podem, se for caso disso, conduzir a correcções das
quantidades de referência ou a atribuições anuais dos operadores;
que, por este motivo, nomeadamente, as quantidades de referência
e as atribuições anuais não podem constituir direitos adquiridos ou
ser invocadas pelos operadores como expectativas legítimas;
(19) Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE)
n.o1442/93, bem como o Regulamento (CE) n.o478/95 da
Comissão de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93
do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para
as importações de bananas na Comunidade e que altera o
Regulamento (CEE) n.o1442/93 (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o702/95 (2);
(20) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1637/98 é aplicável a
partir de 1 de Janeiro de 1999; que a fim de permitir que os
operadores beneficiem a partir desta data das disposições
previstas no referido regulamento, devem ser tomadas medidas
transitórias que permitam aos Estados-membros e à Comissão
reunir todos os elementos necessários com vista a assegurar a
utilização dos certificados a partir de 1 de Janeiro de 1999;
(21) Considerando que o Comité de Gestão das Bananas não emitiu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Introdução
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas do regime de importação
de bananas aplicáveis, por um lado, no âmbito dos contingentes pautais
previstos nos n.os1 e 2 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 e
das bananas tradicionais ACP referidas no artigo 16.odo mesmo
regulamento, e, por outro lado, fora deste âmbito.!B
(1) JO L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.
(2) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 84.1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 5
Os contingente pautais serão repartidos entre os principais fornecedores
e os demais fornecedores em conformidade com o anexo I.
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais, bem como as importações de bananas
tradicionais ACP , são abertos até ao limite de:
a) 92 % para os operadores tradicionais, definidos no artigo 3.o;
b) 8 % para os novos operadores, definidos no artigo 7.o
2. A repartição indicada no n.o1 pode ser alterada com vista a uma
melhor utilização dos contingentes pautais e das bananas tradicionais
ACP , e a fim de ter em conta, nomeadamente, a evolução do número de
operadores tradicionais e de novos operadores e das operações por estes
realizadas, bem como o acesso dos novos operadores à categoria de
operadores tradicionais em aplicação do artigo 10.o
3. Se o total das quantidades de referência provisórias dos operadores
tradicionais ou das atribuições anuais solicitadas pelos novos operadores
permanecer inferior à quantidade global atribuída a esta categoria de
operadores, a quantidade disponível poderá ser atribuída à outra
categoria.
TÍTULO II
Gestão dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP
CAPÍTULO 1
Definição dos operadores
Secção I: «Operadores tradicionais»
Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por operador
tradicional o agente económico estabelecido na Comunidade durante o
período que determina a sua quantidade de referência e aquando do seu
registo em aplicação do artigo 5.o, que, por sua conta, tenha
efectivamente importado, durante um período de referência, uma
quantidade mínima de bananas originárias de Estados terceiros e/ou
dos Estados ACP , com vista à sua ulterior colocação no mercado
comunitário.
A quantidade mínima referida no primeiro parágrafo é de 100 toneladas
durante um dos anos do período de referência. No caso de a importação
abranger exclusivamente bananas de comprimento inferior ou igual a 10
centímetros, a quantidade mínima é de 20 toneladas.
Artigo 4.o
1. Cada operador tradicional registado num Estado-membro nos termos
do artigo 5.oobterá, para cada ano e relativamente às origens
mencionadas no anexo I, uma quantidade de referência única,
determinada em função das quantidades de bananas que tiver
efectivamente importado durante o período de referência.
2. Relativamente às importações a efectuar em 1999 no âmbito dos
contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP , o período de
referência é constituído pelos anos de 1994, 1995 e 1996.
Artigo 5.o
1. O registo dos operadores tradicionais e o estabelecimento das
respectivas quantidades de referência são efectuados a pedido escrito do
operador, apresentado num único Estado-membro por si escolhido.
Os pedidos de registo são apresentados antes de 1 de Julho.!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 6
O anexo II contém a lista das autoridades competentes de cada
Estado-membro.
2. Com vista ao estabelecimento da sua quantidade de referência, cada
operador comunicará à autoridade competente anualmente, antes de 1 de
Julho:
a) O total das quantidades de bananas das origens mencionadas no
anexo I que importou efectivamente em cada ano do período de
referência;
b) Os documentos comprovativos referidos no n.o3.
3. A importação efectiva é comprovada:a) Pela apresentação de uma cópia dos certificados de importação
utilizados, para a introdução em livre prática das quantidades
indicadas, pelo titular do certificado ou pelo cessionário, no caso de
se ter registado uma cessão nos termos do artigo 9.
odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, devidamente imputados pelas autoridades
competentes; e
b) Pela prova do pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis no dia do
cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, quer
directamente às autoridades competentes, quer por intermédio de um
agente ou mandatário em alfândega.
Os operadores que fizerem prova de que pagaram os direitos aduaneiros
aplicáveis aquando da introdução em livre prática de uma dada
quantidade de bananas, quer directamente às autoridades competentes,
quer por intermédio de um agente ou mandatário em alfândega, sem
serem titulares nem cessionários do certificado de importação corres-
pondente utilizado para essa operação — ou, eventualmente, dos
documentos aduaneiros e da autorização de importação, em caso de
aplicação do n.o4 —, são considerados como tendo procedido à
importação efectiva dessa quantidade, desde que estejam registados num
Estado-membro em aplicação do Regulamento (CE) n.o1442/93 e/ou
satisfaçam as condições prescritas no presente regulamento para o
registo como operador tradicional. Os agentes ou mandatários em
alfândega não podem reivindicar a aplicação do presente parágrafo.
4. No que respeita aos operadores estabelecidos na Áustria, na
Finlândia e na Suécia, a prova das quantidades introduzidas em livre
prática nestes Estados-membros em 1994 e até ao terceiro trimestre de
1995 é feita mediante a apresentação das cópias dos documentos
aduaneiros pertinentes e das autorizações de importação emitidas pelas
autoridades competentes, devidamente utilizadas.
Artigo 6.o
1. Anualmente, o mais tardar em 30 de Setembro, após os controlos e
verificações necessários, as autoridades competentes estabelecem, em
conformidade com o disposto nos artigos 3.o,4 .oe5 .o, para cada operador
tradicional, uma quantidade de referência única provisória, em função
da média das quantidades de bananas efectivamente importada das
origens referidas no anexo I durante o período de referência.
A quantidade de referência é estabelecida com base numa média trienal,
mesmo que o operador não tenha importado durante uma parte do
período de referência.
2. As autoridades competentes comunicarão anualmente à Comissão, o
mais tardar em 15 de Outubro, a lista dos operadores tradicionais
inscritos nos seus registos, bem como o total das quantidades de
referência provisórias que lhes foram atribuídas. Essa comunicação deve
ainda indicar, em relação a cada operador, as quantidades de bananas
efectivamente importadas durante o período de referência, os números
dos certificados e dos extractos de certificados de importação utilizados
e a quantidade de referência provisória.
Na medida do necessário, a Comissão transmitirá estas listas aos outros
Estados-membros, a fim de detectar ou prevenir declarações abusivas
dos operadores.!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 7
A Comissão pode prever a publicação de determinados elementos das
comunicações dos Estados-membros.
3. Tendo em conta as comunicações efectuadas em aplicação do n.o2, e
em função do volume global dos contingentes pautais e de bananas
tradicionais ACP referidos no artigo 2.o, a Comissão fixará, se for caso
disso, um coeficiente único de adaptação, a aplicar à quantidade de
referência provisória de cada operador.
4. As autoridades competentes estabelecerão a quantidade de referência
de cada operador, aplicando o coeficiente de adaptação eventualmente
fixado em aplicação do n.o3, e comunicarão aos operadores as
respectivas quantidades até 15 de Novembro de cada ano.
Secção II: «Novos operadores»
Artigo 7.o
Para efeitos do presente regulamento entende-se por novo operador, para
efeitos de importação no âmbito dos contingentes pautais e das bananas
tradicionais ACP , o agente económico, estabelecido na Comunidade
aquando do seu registo, que:
a) Tenha exercido uma actividade comercial como importador no sector
das frutas e produtos hortícolas frescos dos capítulos 7 e 8 e dos
produtos do capítulo 9, da nomenclatura pautal e estatística e da
pauta aduaneira comum, no caso de ter igualmente realizado
importações dos produtos supramencionados dos capítulos 7 e 8,
por sua conta e a título autónomo, durante um dos três anos
imediatamente anteriores ao ano a título do qual o registo é pedido; e
b) Tenha realizado, a título dessa actividade, importações num valor
declarado em alfândega igual ou superior a 400 000 ecus durante o
período definido na alínea a).
Artigo 8.o
1. Para se registarem como novos operadores no Estado-membro da sua
escolha, os interessados devem enviar às autoridades competentes
indicadas no anexo II os seguintes documentos comprovativos:
a) A prova da sua inscrição num registo comercial do Estado-membro
ou provas alternativas aceites por essas autoridades;
b) As provas da importação de produtos do sector referido na alínea a)
do artigo 7.o, através da produção dos certificados de importação
utilizados ou, no caso de o certificado não ser obrigatório, dos
documentos aduaneiros pertinentes;
c) A cópia de uma declaração de um contabilista independente
ajuramentado que certifique a realização de importações no valor
indicado na alínea b) do artigo 7.o, ou a cópia das declarações em
alfândega correspondentes, visadas pelas autoridades aduaneiras.
2. Os pedidos de registo são apresentados anualmente, antes de 1 de
Julho.
3. Cada operador pode apresentar um único pedido de registo num
único Estado-membro da sua escolha.
4. A fim de obterem a recondução do seu registo, os operadores
interessados devem apresentar às autoridades competentes a prova de que
importaram efectivamente, por sua própria conta, pelo menos 50 % da
quantidade que lhes tinha sido atribuída para o ano em curso.
Os pedidos de recondução, apresentados anualmente antes de 1 de
Outubro, devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados de
importação utilizados e da prova do pagamento dos direitos aduaneiros
aplicáveis no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de
importação, bem como de uma cópia do(s) certificados) de importação
emitido(s) para o trimestre em curso.!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 8
5. Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de
10 de Outubro, a lista dos operadores que apresentaram um pedido de
registo ou de recondução de registo, bem como, em caso de recondução
do registo, o número dos certificados e, se for caso disso, extractos de
certificado, emitidos e utilizados.
Na medida do necessário, a Comissão transmitirá estas listas aos outros
Estados-membros, a fim de detectar ou prevenir declarações abusivas
dos operadores.
A Comissão pode prever a publicação de determinados elementos das
comunicações dos Estados-membros.
Artigo 9.o
1. Em simultâneo com o pedido de registo ou de recondução do registo,
os operadores interessados devem apresentar um pedido de atribuição
anual.
Sob pena de inadmissibilidade, esse pedido:a) Não pode indicar uma quantidade superior a 10 % da quantidade
global atribuída anualmente aos novos operadores;
b) Deve ser acompanhada da prova da constituição de uma garantia de
execução de 18 ecus por tonelada da quantidade pedida, nos termos
do título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão (1). Esta
garantia cauciona a obrigação do requerente de apresentar pedidos
de certificado de importação até ao limite da atribuição concedida e
de proceder à importação efectiva da quantidade concedida.
A garantia será progressivamente liberada, na proporção das quantidades
efectivamente importadas.
2. As autoridades competentes comunicarão anualmente à Comissão,
antes de 10 de Outubro, uma lista dos novos operadores inscritos nos
seus registos que indique, para cada um deles, a atribuição anual
solicitada.
3. Após classificação de todos os pedidos de atribuição transmitidos à
Comissão por ordem crescente das quantidades pedidas, será determi-
nada a atribuição anual de cada novo operador, até ao limite do seu
pedido individual, no termo de um processo de atribuição no decurso do
qual, em cada etapa, todos os operadores receberão a mais pequena
quantidade pedida restante. A Comissão determinará sem demora as
quantidades para as quais são concedidas atribuições anuais.
Se, em aplicação do primeiro parágrafo, a atribuição anual de um dado
operador for inferior à quantidade pedida, a garantia prevista no n.o1 será
imediatamente liberada na proporção da redução efectuada.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros determinarão e
comunicarão aos novos operadores, antes de 15 de Novembro, as
quantidades que lhes tiverem sido atribuídas para o ano seguinte.
Artigo 10.o
No termo de um período de três anos de actividade a contar da data do
seu primeiro registo, os novos operadores adquirem a qualidade de
operadores tradicionais mediante apresentação de um pedido de registo
nos termos do artigo 5.o, desde que satisfaçam as condições previstas no
artigo 3.o
Esse pedido deve ser acompanhado das comunicações e documentos
comprovativos referidos nos n.os2 e 3 do artigo 5.o
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros controlarão o cumprimento do disposto napresente secção.!B
(1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 9
Nomeadamente, certificar-se-ão de que os operadores em causa
desenvolvem uma actividade de importação para a Comunidade no
sector referido no artigo 7.o, por sua própria conta, enquanto entidade
económica autónoma em termos de direcção, de pessoal e de
funcionamento. Sempre que haja indícios de que estas condições podem
não ser respeitadas, a admissibilidade dos pedidos de registo e de
atribuição anual fica subordinada à apresentação, pelo operador em
causa, de provas consideradas satisfatórias pela autoridade nacional
competente.
2. Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão todas as
informações úteis à aplicação do presente artigo.
Secção III: «Disposições comuns»
Artigo 12.o
1. As autoridades competentes registam, a seu pedido, como operado-
res tradicionais ou novos operadores, os agentes económicos, pessoas
singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos cons-
tituídos em conformidade com as disposições das legislações nacionais
aplicáveis ao exercício das actividades económicas em causa, que
respeitem as disposições do presente regulamento.
Um agrupamento pode ser registado, conforme o caso, como operador
tradicional ou novo operador, desde que os seus membros satisfaçam,
conjuntamente, as condições previstas no presente regulamento. O
agrupamento substitui-se a cada um dos seus membros no exercício dos
seus direitos e no cumprimento das suas obrigações.
2. Os operadores resultantes da fusão de operadores que dispunham de
direitos, em virtude do presente regulamento, beneficiam dos mesmos
direitos que os operadores de cuja fusão resultaram.
Artigo 13.o
1. O não respeito da obrigação de registo num único Estado-membro
acarreta, tanto para os operadores tradicionais como para os novos
operadores, a inadmissibilidade de todos os pedidos de registo
apresentados, bem como a anulação, conforme o caso, da quantidade
de referência ou da atribuição anual que lhes tenha eventualmente sido
concedida. Esse incumprimento implica ainda a proibição de apresentar
novos pedidos durante o ano seguinte à constatação da irregularidade.
2. Em caso de manobras ou de provas fraudulentas com vista à
obtenção de, conforme o caso, um registo, uma quantidade de referência
ou uma atribuição injustificada, o registo, a quantidade de referência ou
a atribuição é anulada, sem prejuízo da aplicação da legislação nacional
pertinente.
Nesse caso, o operador não pode apresentar um pedido de novo registo
em nenhum Estado-membro durante os dois anos seguintes ao da
constatação da irregularidade.
CAPÍTULO 2
Normas para a emissão dos certificados de importação
Artigo 14.o
1. Para os três primeiros trimestres, pode ser fixada para a emissão dos
certificados de importação uma quantidade indicativa, expressa numa
percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das
origens referidas no anexo I.!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 10
2. Para os três primeiros trimestres, pode prever-se que o(s) pedido(s)
de certificado apresentado(s) por um operador não devam abranger
globalmente uma quantidade superior a uma determinada percentagem
da quantidade de referência fixada em aplicação do n.o4 do artigo 6.oou
da atribuição anual fixada em aplicação do n.o4 do artigo 9.o, conforme o
caso.
Artigo 15.o
1. Os pedidos de certificado de importação relativos a cada trimestre
devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-membro
em que os operadores se encontram registados nos sete primeiros dias do
mês que precede o início do trimestre a título do qual os certificados
serão emitidos.
2. Os pedidos de certificado apresentados:
a) Pelos operadores tradicionais ostentam a menção «Pedido de
certificado — operador tradicional — Regulamento (CE)
n.o2362/98»;
b) Pelos novos operadores ostentam a menção «Pedido de certificado
— novo operador — Regulamento (CE) n.o2362/98».
3. O(s) pedido(s) de certificado apresentados por um operador só serão
admissíveis se:
a) Ostentarem a menção indicada no n.o2;
b) Ostentarem, na casa 8, a indicação de uma das origens referidas no
anexo I;
c) Incidirem numa quantidade inferior ou igual à quantidade disponível
para a origem indicada, publicada periodicamente antes do início do
prazo para a apresentação dos pedidos;
d) Incidirem, globalmente, numa quantidade inferior ou igual à
quantidade resultante, para o trimestre em causa, da aplicação do
n.o2 do artigo 14.oou numa quantidade inferior ou igual ao saldo da
quantidade de referência ou da atribuição anual, conforme o caso.
4. Os certificados de importação devem indicar:
a) Na casa 20, uma das menções previstas no n.o2;
b) Na casa 8, a indicação da origem prevista na alínea b) do n.o3.
Os certificados obrigam a importar da origem indicada.
Artigo 16.o
As autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades
objecto de pedidos de certificado nos dois dias úteis seguintes ao termo
do prazo de apresentação dos pedidos relativos ao primeiro período
previsto no n.o1 do artigo 15.oou ao termo do prazo fixado no n.o1, alínea
a), do artigo 18.o
Dessa comunicação devem constar as quantidades pedidas, distintamente
repartidas pelas origens referidas no anexo I e pelas categorias
operadores tradicionais e novos operadores.
Artigo 17.o
Se, em relação a um trimestre e a uma ou várias das origens referidas no
anexo I, as quantidades objecto de pedidos de certificado forem
sensivelmente superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada
em aplicação do artigo 14.oou superiores às quantidades disponíveis, será
fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos.
Artigo 18.o
1. Sempre que, em relação a uma ou várias origens, for fixada, em
aplicação do artigo 17.o, uma percentagem de redução, os operadores que!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 11
tiverem apresentado pedidos de certificado de importação a partir dessa
origem podem, nomeadamente:
a) Renunciar à utilização do certificado através de uma comunicação
endereçada à autoridade competente para a emissão de certificados
no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do
regulamento que fixa a percentagem de redução; neste caso, a
garantia relativa ao certificado será imediatamente liberada; ou
b) Dentro do limite global de uma quantidade inferior ou igual à
quantidade não atribuída do pedido, apresentar um ou vários novos
pedidos de certificado para as origens em relação às quais seja
tornada pública pela Comissão a existência de quantidades
disponíveis. Os novos pedidos devem ser apresentados no prazo
referido na alínea a) e respeitar todas as condições aplicáveis à
apresentação de um pedido de certificado.
2. A Comissão determinará sem demora as quantidades em relação às
quais podem ser emitidos certificados de importação para a ou as origens
em causa.
Artigo 19.o
1. As autoridades competentes emitirão os certificados de importação,
o mais tardar, no dia 23 do último mês de cada trimestre para o trimestre
seguinte. Sempre que esse dia não seja dia útil, os certificados serão
emitidos, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte.
Em caso de aplicação do artigo 18.o, a emissão será efectuada sem
demora, após publicação da decisão referida no seu n.o2.
2. Em derrogação do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, o prazo de validade dos certificados de importação tem
início na data da sua emissão efectiva e termina no sétimo dia do quarto
mês seguinte ao mês de emissão. O dia da emissão efectiva é incluído no
prazo de validade do certificado.
O prazo de validade dos certificados emitidos em aplicação do artigo 18.o
termina no sétimo dia do mês seguinte ao final do trimestre para que
foram emitidos.
Artigo 20.o
1. As quantidades não utilizadas de um certificado serão reatribuídas, a
seu pedido, ao mesmo operador, o titular ou o cessionário do referido
certificado, conforme o caso, a título de um trimestre seguinte, mas no
ano de emissão do primeiro certificado. Essa reatribuição é efectuada
através de uma importação de bananas da origem para a qual foi emitido
o primeiro certificado, não utilizado no todo ou em parte.
A garantia relativa ao primeiro certificado fica perdida na proporção das
quantidades não utilizadas.
2. Os pedidos de reatribuição são apresentados no prazo previsto no n.o1
do artigo 15.o, acompanhados do original ou de uma cópia autenticada
do(s) certificados) não utilizado(s), no todo ou em parte, bem como da
prova da constituição da garantia referida no artigo 25.o
Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa 20, a
menção: «Certificado de reatribuição — artigo 20.odo Regulamento
(CE) n.o2362/98».
3. Os pedidos de certificado de reatribuição não serão afectados pela
percentagem de coeficiente de redução eventualmente fixado nos termos
do artigo 17.o
4. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no prazofixado no artigo 16.
o, as quantidades objecto de pedidos de reatribuição.!B
!M1
!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 12
Artigo 21.o
1. Os direitos decorrentes dos certificados de importação emitidos nos
termos do presente capítulo serão transmissíveis, nas condições previstas
no artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 e sem prejuízo do n.o2d o
presente artigo, a um único operador cessionário.
2. Pode proceder-se à transmissão de direitos:
a) Entre operadores tradicionais registados nos termos do artigo 5.o;
b) De operadores tradicionais para novos operadores registados nos
termos do artigo 8.o;o u
c) Entre novos operadores.
Não é autorizada a transmissão dos direitos de um novo operador em
benefício de um operador tradicional.
3. Em caso de transmissão de direitos:
a) Entre operadores tradicionais, a quantidade transmitida é tomada em
consideração no cálculo das quantidades de referência dos dois
operadores, em aplicação do n.o1 do artigo 4.oed on .o1 do artigo 6.o,
diminuindo a quantidade do operador cedente e aumentando a do
cessionário;
b) Entre um operador tradicional e um novo operador, a quantidade
transmitida será tida em conta para diminuir a quantidade de
referência do operador cedente, em aplicação das disposições
referidas na alínea a);
c) A favor de um novo operador, em aplicação das alíneas b) e c) do n.o
2, a quantidade transmitida é tida em conta em caso de registo deste
último como operador tradicional, nos termos do artigo 10.o
Artigo 22.o
1. Os operadores em causa devem declarar, sem demora, às autoridades
competentes, antes do termo do prazo de validade dos certificados de
importação, as quantidades de bananas introduzidas em livre prática que
foram reexportadas da Comunidade. Os operadores enviarão às mesmas
autoridades o original do certificado de importação imputado.
2. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no mês
seguinte ao final de cada trimestre, as quantidades reexportadas,
especificando, em cada caso, o tipo de operadores (tradicionais/novos)
para o qual os certificados foram emitidos, bem como os números dos
certificados e extractos de certificados de importação correspondentes.
3. Durante um trimestre seguinte, mas no ano de emissão do(s)
primeiros) certificado(s), e até ao limite das quantidades reexportadas,
serão emitidos um ou vários certificados de importação para, consoante
o caso, o titular ou o cessionário do certificado anteriormente emitido.
4. As autoridades competentes assegurar-se-ão de que as quantidades
declaradas em aplicação do n.o1 são efectivamente reexportadas da
Comunidade.
5. As quantidades de bananas reexportadas não são tomadas em
consideração para a determinação das importações efectivas dos
«operadores tradicionais» e dos «novos operadores».
O disposto no primeiro parágrafo abrange igualmente as reexportações
efectuadas em 1994 dos Estados-membros para a Áustria, a Finlândia e a
Suécia, bem como as reexportações destes Estados para países terceiros,
incluindo a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de
1994.!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 13
TÍTULO III
Normas aplicáveis à importação de bananas fora dos contingentes
pautais e das bananas tradicionais ACP
Artigo 23.o
1. Os pedidos de certificado de importação podem ser apresentados em
qualquer Estado-membro.
2. Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 20, a menção
«Importação fora dos contingentes pautais e das bananas tradicionais
ACP — artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o2362/98».
3. Os certificados serão emitidos sem demora, em conformidade com o
n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88. O prazo de
validade dos certificados é de três meses.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mês seguinte ao
final de cada trimestre, as quantidades em relação às quais foram
emitidos certificados em aplicação do presente artigo.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 24.o
Para a aplicação dos n.os7 e 8 do artigo 18.odo Regulamento (CEE)
n.o404/93, a estimativa da produção, do consumo, das importações e das
exportações na Comunidade será estabelecida com base:
a) Nos dados disponíveis relativos às quantidades de bananas
comercializadas na Comunidade durante o ano transacto, discrimi-
nadas por origem;
b) Nas previsões de produção e de comercialização de bananas
comunitárias;
c) Nas previsões de importação de bananas de todas as origens;d) Nas previsões de consumo, baseadas, designadamente, nas tendên-
cias recentes do consumo e na evolução dos preços de mercado.
Artigo 25.
o
1. Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados
da prova da constituição de uma garantia, em conformidade com o título
III do Regulamento (CEE) n.o2220/85. O montante dessa garantia é de
18 euros por tonelada. Esta disposição não se aplica, contudo, aos
pedidos de certificados apresentados pelos novos operadores no âmbito
do regime de importação previsto no título II.
2. Sempre que os certificados sejam emitidos para uma quantidade
inferior à solicitada, a garantia relativa à quantidade não atribuída é
imediatamente liberada.
Artigo 26.o
São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n.o3719/88, com
excepção do n.o1, quarto travessão, do seu artigo 5.oe dos n.os4e5d os e u
artigo 8.o, bem como das derrogações estatuídas no presente regulamento.
Em derrogação do n.o5 do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
a prova da declaração da aceitação de importação para a quantidade em
causa deve ser apresentada nos trinta dias seguintes à data do termo do
prazo de validade do certificado de importação, salvo caso de força
maior.!B
!M1
!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 14
!M2
Artigo 26.oA
1. As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações de
importação com vista à introdução em livre prática de bananas das
origens referidas no anexo I, no âmbito do regime dos contingentes
pautais e das bananas tradicionais ACP:
a) Conservam uma cópia de cada certificado e extracto de certificado
de importação imputado no momento da aceitação de uma
declaração de introdução em livre prática;
b) No fim de cada quinzena, transmitem uma segunda cópia de cada
certificado e extracto de certificado de importação imputado às
autoridades do seu Estado-Membro, competentes para a emissão dos
certificados, indicadas no anexo II. No fim de cada quinzena, estas
autoridades transmitem uma cópia dos certificados e extractos
recebidos às autoridades competentes dos Estados-Membros,
mencionadas no mesmo anexo, que emitiram esses documentos.
2. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do certificado, do extracto,
das menções e vistos constantes dos documentos apresentados ou da
qualidade dos operadores que efectuam as formalidades de introdução
em livre prática ou por conta de quem estas operações são efectuadas,
bem como em caso de suspeita de irregularidade, as estâncias aduaneiras
em que os documentos foram apresentados informam imediatamente do
facto, por telecomunicação, as autoridades competentes do seu Estado-
-Membro mencionadas no n.o1. Estas últimas transmitem estas
informações imediatamente por telecomunicação às autoridades compe-
tentes que emitiram os documentos, bem como à Comissão, para um
controlo exaustivo.
A Comissão transmite às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a
lista dos operadores registados na Comunidade, ao abrigo do regime de
importação em causa, que podem ser titulares ou cessionários de um
certificado de importação ou de um extracto de certificado.
3. Com base nas comunicações recebidas em aplicação dos n.os1e2 ,
as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo II
efectuam os controlos suplementares necessários para assegurar a boa
aplicação do regime dos contingentes pautais, e especialmente a
verificação das quantidades importadas com benefício desses regimes,
nomeadamente por uma comparação rigorosa dos certificados e
extractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para o
efeito, verificam, em especial, a autenticidade e a conformidade dos
documentos utilizados, bem como a utilização por operadores registados
em aplicação das disposições do título I.
Artigo 27.o
Os Estados-membros transmitirão à Comissão os seguintes dados
económicos e estatísticos:
a) Todas as quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas
amarelas registados na semana anterior nos mercados representativos
referidos no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o3223/94 da
Comissão (1), discriminados por país de origem;
b) No dia 20 de cada mês, o volume e o valor das bananas introduzidas
em livre circulação nos Estados-membros no mês anterior, dis-
criminados por país de origem;
c) No dia 10 do mês seguinte ao do termo da validade dos certificados
de importação relativos a cada trimestre, as quantidades abrangidas
pelos certificados de importação emitidos, as quantidades corres-
pondentes aos certificados de importação utilizados e devolvidos ao
organismo emissor, bem como as quantidades correspondentes aos
certificados não utilizados;
d) A pedido, previsões de produção e de comercialização.
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 15
TÍTULO V
Disposições transitórias
Artigo 28.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 5.oed on .o2 do artigo 8.o,o s
operadores apresentarão para o ano de 1999 os seus pedidos de registo
como operador tradicional ou como novo operador, conforme o caso, no
Estado-membro da sua escolha, o mais tardar, em 13 de Novembro de
1998.
Sob pena de inadmissibilidade, esse pedido é acompanhado:
a) No caso dos operadores tradicionais:
i) da indicação do total das quantidades de bananas efectivamente
importadas durante cada ano do período de referência
1994-1996 e da menção dos números de todos os certificados
e extractos de certificado utilizados para essas importações ou,
em caso de aplicação do n.o4 do artigo 5.o, dos documentos
aduaneiros e das autorizações de importação;
ii) de uma lista recapitulativa com as referências de todos os
documentos comprovativos do pagamento dos direitos, nos
termos do n.o3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 5.o;
b) No caso dos novos operadores:
i) de um pedido de atribuição anual apresentado nos termos do n.o1
do artigo 9.o;
ii) de uma lista recapitulativa com as referências de todos os
documentos comprovativos exigidos, nos termos do n.o1, do
artigo 8.o
Os operadores em causa devem manter à disposição das autoridades
competentes a totalidade dos documentos comprovativos visados no
segundo parágrafo, a fim de possibilitar os controlos e a verificações por
estas requeridos.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30
de Novembro de 1998, separadamente, as listas dos operadores que
apresentaram um pedido de registo, em aplicação do n.o1, como
operadores tradicionais e como novos operadores, bem como o total das
quantidades de referência provisórias e dos pedidos de atribuição anual,
respectivamente. Essa comunicação deve ainda incluir:
a) Para cada operador tradicional: a indicação da quantidade de
bananas importada durante os anos 1994-1996 e da sua quantidade
de referência provisória, bem como dos números dos certificados e
dos extractos de certificados utilizados ou, em caso de aplicação do
n.o4 do artigo 5.o, dos documentos aduaneiros e das autorizações de
importação;
b) Para cada «novo operador»: a indicação do seu pedido de atribuição
anual.
3. Com base nas comunicações efectuadas em aplicação da alínea a) do
n.o2, a Comissão fixará, se for caso disso, o coeficiente único de
adaptação previsto no n.o3 do artigo 6.o
4. Em derrogação do n.o4 do artigo 6.o, as autoridades competentes
procedem à determinação das quantidades de referência dos operadores
e à respectiva notificação até 10 de Dezembro de 1998.
Artigo 29.o
Se, em relação a uma ou várias das origens referidas no anexo I, as
quantidades objecto de pedidos de certificado de importação para o
primeiro trimestre de 1999 forem superiores a 26 % das quantidades
referidas nesse anexo, a Comissão fixará uma percentagem de redução
aplicável a todos os pedidos respeitantes à origem ou origens em causa.!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 16
Artigo 30.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 15.o, os operadores apresentarão
o(s) seu(s) pedidos) de certificado de importação, no Estado-membro em
que tiverem apresentado o seu pedido de registo, de 14 a 16 de
Dezembro de 1998.
Sob pena de inadmissibilidade, o(s) pedido(s) de certificado apresen-
tado(s) por um dado operador não pode(m) abranger, globalmente, uma
quantidade superior a:
a) 26 % da sua quantidade de referência, no caso dos operadores
tradicionais;
b) 26 % da atribuição anual, no caso dos novos operadores.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades totais,
discriminadas pelas origens constantes do anexo I, que foram objecto de
pedidos de certificado de importação, separadamente para os dois grupos
de operadores, o mais tardar em 18 de Dezembro de 1998.
3. A Comissão determinará sem demora as quantidades em relação às
quais podem ser emitidos certificados de importação para a ou as origens
em causa.
4. As autoridades nacionais competentes emitirão os certificados de
importação o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998.
Estes certificados de importação serão emitidos com vista a uma
introdução em livre prática a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 24, a menção
«emitido com vista a uma introdução em livre prática a partir de 1 de
Janeiro de 1999».
TÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 31.
o
São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, os
Regulamentos (CEE) n.o1442/93 e (CE) n.o478/95.
Artigo 32.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 17
ANEXO I
Repartição dos contingentes pautais e da quantidade tradicional ACP
Contingentes pautais (n.os1 e 2 do artigo 18.odo Regulamento 404/93) —
2 200 000 t/353 000 t
Equador: 26,17 %
Costa Rica: 25,61 %Colômbia: 23,03 %
Panamá: 15,76 %
Subtotal: (90,57 %)
Outros: 9,43 %
Quantidade tradicional ACP: 857 700 toneladas.!B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 18
ANEXO II
As autoridades competentes para estabelecer a lista dos operadores e das
quantidades comercializadas são as seguintes:
— Bélgica:
Bureau d’Intervention et de Restitution belge/Belgisch Interventie- en
Restitutiebureau
Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82
B-1040 Bruxelles/Brussel
— Dinamarca:
EU-Direktoratet
Kampmannsgade 3
DK-1780 København V
— Alemanha:
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
Referat 322Adickesallee, 40
D-60322 Frankfurt am Main
— Grécia:
Ministry of Agriculture
GEDIDAGEP
Directorate Fruits and Vegetables, Wine and Industrial Products
241, AcharnonGR-10446
— Espanha:
Ministerio de Economía y Hacienda
Secretaría General de Comercio Exterior
Paseo de la Castellana, 162E-28046 Madrid
— França:
Office de Développement de l’économie agricole des Départements
d’Outre-Mer (ODEADOM)
28, Boulevard de GrenelleF-75737 Paris Cedex 15
— Irlanda:
Department of Agriculture and Food Horticulture Division
Agriculture House (7W)
Kildare StreetIRL-Dublin 2
— Itália:
Ministero del Commercio con l’Estero
DG Politica Commerciale e Gestione Regime Scambi — Div. II
Viale Boston 25I-00144 Roma
— Luxemburgo:
Ministère de l’Agriculture
Administration des Services Techniques de l’AgricultureService de l’Horticulture16, Route d’Esch
Boîte Postale 1904
L-1014 Luxembourg
— Países Baixos:
Produktschap Tuinbouw
Bezuidenhoutseweg 153
Postbus 93099
NL-2594 AG Den HaagNederland!
B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 19
— Áustria:
Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft
Abteilung III A 5 — Handelspolitik und AußenhandelStubenring 12
A-1012 Wien
— Portugal:
Ministério da Economia
Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais
Direcção de Serviços de Licenciamento do Comércio Externo
Avenida da República, 79P-1094 Lisboa Codex
— Finlândia:
Maa-ja Metsätalousministeriö
Mariankatu 23PO Box 232SF-00171 Helsinki
— Suécia:
Jordbruksverket
Vallgatan 8S-551 82 Jönköping
— Reino Unido:
Intervention Board
External Trade DivisionLancaster House
Hampshire Court
UK-Newcastle upon Tyne, NE4 7YE!
B1998R2362 — PT — 02.08.2000 — 002.001 — 20