1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2792/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas
(JO L 337 de 30.12.1999, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1451/2001 do Conselho de 28 de Junho de 2001 L 198 9 21.7.2001
►M2Regulamento (CE) n.o179/2002 do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 L 31 25 1.2.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 2 de 5.1.2001, p. 41 (2792/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o2792/1999 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que define os critérios e condições das acções estruturais no sector
das pescas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1);
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho de 21 de Junho
de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos
estruturais(4), define os objectivos gerais e as missões dos Fundos
estruturais e do instrumento financeiro de orientação da pesca(IFOP), a sua organização, os métodos de intervenção, aprogramação e a organização geral das contribuições dos fundos,assim como as disposições financeiras de carácter geral;
(2)O Regulamento (CEE) n.o3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca
e da aquicultura(5), fixa os objectivos e as regras gerais da
política comum da pesca; torna-se conveniente nomeadamenteenquadrar a evolução da frota comunitária de pesca em aplicaçãodas decisões que o Conselho deve tomar por força do artigo 11.
o;
cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições bemdeterminadas ao nível de cada Estado-Membro; importa igual-
mente observar o disposto no Regulamento (CEE) n.
o2847/93 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime decontrolo aplicável à política comum das pescas(
6);
(3)O Regulamento (CE) n.o1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho
de 1999, relativo ao instrumento financeiro de orientação daspescas(
7) define as missões específicas das acções estruturais no
sector, tal como definido no artigo 1.odesse regulamento; nos
termos do seu artigo 4.o, o Conselho deve decidir, o mais tardar
até 31 de Dezembro de 1999, sobre as regras e condições dacontribuição do IFOP para a reestruturação do sector, a fim deassegurar que esta atinja os objectivos que lhe são atribuídos;
(4)É conveniente fixar as disposições relativas à programação;
(5)Os programas de orientação plurianuais para as frotas de pescaadoptados para o período compreendido entre 1 de Janeiro de1997 e 31 de Dezembro de 2001 vigoram até à data do seu termo;é conveniente prever as disposições adequadas para o período
com início em 1 de Janeiro de 2002;
(6)É conveniente especificar as disposições de acompanhamento e
de execução dos programas de orientação plurianuais, nomeada-mente no respeitante ao mecanismo das entradas e saídas da frota,bem como o enquadramento das ajudas públicas à renovação dafrota, à modernização dos navios e à constituição de empresasmistas;1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 16 de 21.1.1999, p. 12.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 325.
(3) JO C 209 de 22.7.1999, p. 10.
(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(5) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).
(6) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).
(7) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.
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(7)A pequena pesca costeira beneficia de um estatuto específico em
termos de objectivos de ajustamento do esforço de pesca; é
importante que esta especificidade seja traduzida em medidasconcretas a nível do presente regulamento;
(8)São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamentopara efeitos de execução da reestruturação das frotas de pesca;
(9)É conveniente fixar as regras de concessão das ajudas à protecçãoe ao desenvolvimento dos recursos aquáticos, à aquicultura, aoequipamento dos portos de pesca, à transformação, à comercia-
lização, à pesca interior, assim como à promoção dos produtos da
pesca e da aquicultura;
(10)É adequado incluir nas intervenções estruturais certas acções decarácter estrutural em benefício das organizações de produtoresactualmente desenvolvidas a título do Regulamento (CEE) n.
o
3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, queestabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos da pesca e da aquicultura(
1); essa inclusão não deve pôr
em causa o papel regulador das organizações de produtoresdefinidas no Regulamento (CEE) n.
o3759/92; é igualmente
conveniente incluir outras acções de interesse colectivo execu-tadas pelos profissionais;
(11)É conveniente fixar as regras de concessão de indemnizações e de
compensações financeiras aos pescadores e aos proprietários de
navios, em caso de cessação temporária das actividades ou derestrições técnicas aplicadas a certos equipamentos de bordo oumétodos de pesca;
(12)Os programas devem prever os meios necessários para a execuçãode acções inovadoras e de assistência técnica;
(13)O equilíbrio durável entre os recursos aquáticos e a suaexploração e de um modo mais geral os aspectos ambientais
tem um interesse vital para o sector das pescas; é conveniente, por
conseguinte, prever para este efeito medidas adequadas tanto paraa preservação dos elementos que constituem a cadeia tróficacomo para a aquicultura e a indústria de transformação;
(14)Na medida em que as acções previstas não se limitam à concessãode uma contribuição comunitária, é conveniente, designadamente,enquadrar os regimes de auxílios estatais ao sector, sem prejuízo
do disposto nos artigos 87.
oa 89.odo Tratado, e inserir, de forma
coerente, a programação da reestruturação das frotas comunitáriasde pesca no conjunto das acções estruturais;
(15)As medidas necessárias à execução do presente acto sãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
competências de execução atribuídas à Comissão(
2).
(16)É conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o2468/98 do
Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios econdições das intervenções comunitárias com finalidade estruturalno sector das pescas, da aquicultura e da transformação ecomercialização dos seus produtos(
3), bem como outras dispo-
sições; contudo, para a correcta execução das ajudas, acções e
projectos aprovados até 31 de Dezembro de 1999, é conveniente
que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esseefeito,1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(3) JO L 312 de 20.11.1998, p. 19.
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APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento estabelece um quadro para o conjunto das
acções estruturais no sector das pescas executadas num territórionacional, sem prejuízo das especificidades regionais, tendo em vistaatingir os objectivos previstos no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1263/1999 e os objectivos da política comum da pesca,
nomeadamente a conservação e a sustentabilidade a longo prazo dosrecursos.
2. A política estrutural no sector tem por finalidade orientar e facilitar
a sua reestruturação, que incluirá acções que contribuam para cumprir osobjectivos definidos no n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1263/1999.
Artigo 2.o
Meios
O instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP) pode, nas
condições previstas no presente regulamento, contribuir para as acçõesdefinidas nos títulos II, III e IV, dentro do âmbito da política comum dapesca definido no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o3760/92.
TÍTULO I
PROGRAMAÇÃO
Artigo 3.o
Disposições comuns
1. A programação definida na alínea a) do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o1260/1999 dará cumprimento aos objectivos da política comum
da pesca e às disposições dos programas de orientação plurianuais
relativos às frotas de pesca a que se refere o artigo 4.odo presente
regulamento. Para o efeito, poderá ser revista, se necessário, nomeada-mente no termo de cada período de aplicação dos programas deorientação plurianuais.
A programação abrangerá o conjunto dos domínios referidos nos títulos
II, III e IV.
2. A programação das acções co-financiadas pelo IFOP nas regiões
do objectivo n.
o1 será efectuada de acordo com o n.o2, primeiro
parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1263/1999.
A programação das acções co-financiadas pelo IFOP fora das regiões do
objectivo n.o1 será efectuada nos termos do n.o2, segundo parágrafo, do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1263/1999. Serão aplicáveis o artigo
14.o,on .o2 do artigo 15.o,on .o3, primeiro parágrafo, do artigo 15.o,o s
n.os5, 6 e 7 do artigo 15.oeo sn .os3 e 4 do artigo 19.odo Regulamento
(CE) n.o1260/1999.
3. Os planos definidos na alínea b) do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999 deverão fornecer a prova de que as ajudas públicas são
necessárias atendendo aos objectivos prosseguidos, nomeadamente de
que, na falta de ajudas públicas, as frotas de pesca em causa seencontrariam na impossibilidade de se renovarem ou modernizarem e deque as medidas pretendidas não prejudicarão o equilíbrio a longo prazodos recursos haliêuticos.
O conteúdo dos planos encontra-se no anexo I.4. No que diz respeito ao restante período de programação ainda não
abrangido por um programa de orientação plurianual aprovado pelaComissão, os elementos de programação serão meramente indicativos;essa informação deve ser especificada pelos Estados-Membros, ao seraprovado o novo programa de orientação plurianual, em função dosobjectivos por ele prosseguidos.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 4
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Artigo 4.o
Programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca
1. Nos termos do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o3760/92, o
Conselho define os objectivos e regras de reestruturação do sector da
pesca. Com base na decisão do Conselho, a Comissão, agindo de acordo
com o processo estabelecido no n.o2 do artigo 23.o, adoptará os
programas de orientação plurianuais por Estado-Membro.
2. A decisão da Comissão a que se refere o n.o1 fixará,
nomeadamente, um conjunto de objectivos, acompanhados do inventáriodos meios necessários para a sua realização, que permita gerir o esforço
de pesca, numa perspectiva global a longo prazo.
3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, até ►
M21d e
Maio de 2002 ◄, as informações constantes do anexo II, com vista à
elaboração dos subsequentes programas de orientação plurianuais.
Artigo 5.o
Acompanhamento dos programas de orientação plurianuais
1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos registados na
execução dos programas de orientação plurianuais, os Estados-Membrostransmitirão anualmente à Comissão, até 1 de Maio, um documento desíntese sobre o estado de adiantamento do respectivo programa de
orientação plurianual. No prazo de três meses a contar dessa data, a
Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho umrelatório anual sobre a execução dos programas de orientaçãoplurianuais do conjunto dos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações
relativas às características físicas dos navios de pesca e ao acompa-
nhamento do esforço de pesca por segmento de frota e por pescaria,
nomeadamente no respeitante à evolução das respectivas capacidades eactividades de pesca, em conformidade com os procedimentosestabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.
o2090/98 da Comissão, de
30 Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios depesca(
1)en .o2091/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo
à segmentação da frota de pesca e do esforço de pesca comunitários no
que respeita aos programas de orientação plurianuais(2).
3. Por sua iniciativa ou a pedido do Estado-Membro em causa, ou
ainda por força de disposições estabelecidas nos programas deorientação plurianuais, a Comissão pode reexaminar e, eventualmente,adaptar cada programa de orientação plurianual, respeitando embora a
decisão do Conselho referida no n.
o1 do artigo 4.o
4. A Comissão decidirá das adaptações referidas no n.o3, de acordo
com o processo estabelecido no n.o2 artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o3760/92.
5. Para efeitos de execução do presente artigo, os Estados-Membros
aplicarão o disposto no artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o2847/93.
TÍTULO II
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIA-
NUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA
Artigo 6.o
Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca
1. A renovação da frota e a modernização dos navios de pesca serão
organizadas de acordo com o presente título.
Cada Estado-Membro apresentará à Comissão, para efeitos de aprovação
em conformidade com o processo estabelecido no n.o2 do artigo 23.odo1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.
(2) JO L 266 de 1.10.1998, p. 36.
▼B
Regulamento (CEE) n.o3760/92, um regime permanente de controlo da
renovação e modernização da frota. No quadro desse regime, e tendo emconta o disposto no n.
o4 do artigo 7.o, os Estados-Membros
demonstrarão que as entradas e saídas da frota sejam geridas por forma
a que a capacidade de pesca não exceda os objectivos anuais fixados noprograma de orientação plurianual na globalidade e relativamente aossegmentos abrangidos ou, se for caso disso, seja progressivamentereduzida até à consecução desses objectivos.
Este regime terá nomeadamente em conta que, excepto no caso dos
navios com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que nãosejam arrastões, a capacidade que tenha sido retirada com ajudas
públicas não pode ser substituída.
2.►
M2Em relação aos navios já registados com menos de 12
metros de comprimento de fora a fora que não sejam arrastões, osEstados-Membros podem apresentar um pedido de aumento, claramente
identificado e quantificado, dos objectivos de capacidade, a fim de se
tomarem medidas de melhoria da segurança, da navegação marítima, dahigiene, da qualidade dos produtos e das condições de trabalho, desdeque essas medidas não resultem num aumento da taxa de exploração dosrecursos em questão. ◄
Esse pedido será analisado pela Comissão e aprovado nos termos do
procedimento estabelecido no n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o3760/92. Qualquer aumento de capacidade será gerido pelos Estados-
-Membros através do regime permanente do controlo referido no n.o1.
Artigo 7.o
Ajustamento do esforço de pesca
1. Os Estados-Membros adoptarão medidas adequadas de ajusta-
mento do esforço de pesca para atingir os objectivos dos programas deorientação plurianuais previstos no artigo 4.
o
Para o efeito, proceder-se-á, se necessário, à cessação definitiva ou àlimitação das actividades de pesca dos navios, ou a uma combinaçãodestas medidas, em conformidade com as disposições aplicáveis do
anexo III.
2. As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos
navios só podem aplicar-se a navios com idade igual ou superior a 10anos.
3. A cessação definitiva das actividades de pesca dos navios poderá
ser obtida por:
a) Demolição do navio;
b) Transferência definitiva do navio para um país terceiro, inclusiva-
mente no quadro de uma empresa mista na acepção do artigo 8.
o,
após acordo das autoridades competentes do país terceiro interessado,desde que sejam cumpridos os seguintes critérios:
i) existem garantias adequadas de que o direito internacional não
será infringido, nomeadamente no que respeita à conservação e
gestão dos recursos marinhos ou a outros objectivos da política
comum da pesca, bem como no que se refere às condições detrabalho dos pescadores,
ii) o país terceiro para o qual o navio se destina a ser transferido não
é candidato à adesão à Comunidade,
iii) a transferência conduz a uma redução do esforço de pesca para os
recursos anteriormente explorados pelo navio transferido;contudo, este critério não se aplicará no caso de o naviotransferido ter perdido possibilidades de pesca ao abrigo de um
acordo de pescas com a Comunidade ou de outro acordo;
iv) se o país terceiro para o qual deve ser transferido o navio não for
uma parte contratante ou cooperante em organizações regionaisde pesca, o referido país não foi identificado pelas referidasorganizações como país que permite o exercício da pesca de umaforma que compromete a eficácia das medidas internacionais de1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 6
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conservação. A Comissão publica regularmente a lista dos países
em causa na Série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
c) Utilização definitiva do navio para fins diferentes da pesca.
4. Excepto no caso dos navios com menos de 12 metros de
comprimento de fora a fora que não sejam arrastões, cujas capacidadespodem ser substituídas sem ajudas públicas, as capacidades dos navios
que sejam objecto de uma medida de cessação definitiva das actividades
de pesca na acepção dos n.
os2 e 3 não podem, em caso algum, ser
substituídas.
Os Estados-Membros certificar-se-ão de que as licenças de pesca de
todos os navios retirados sejam anuladas e de que as retiradas de navios
sejam comunicadas ao ficheiro comunitário dos navios de pesca.Certificar-se-ão também de que os navios transferidos para paísesterceiros e declarados abatidos sejam definitivamente excluídos doexercício de actividades de pesca nas águas comunitárias.
5. As ajudas públicas à cessação definitiva, pagas aos beneficiários,
não excederão os seguintes montantes:
a) Prémios à demolição:
i) navios com 10 a 15 anos: ver tabelas constantes dos quadros 1 e 2
do anexo IV,
ii) navios com 16 a 29 anos: tabelas dos quadros 1 e 2, diminuídas
de 1,5 % por cada ano além dos 15,
iii) navios com 30 anos ou mais; tabelas dos quadros 1 e 2,
diminuídas de 22,5 %;
b) Prémios à transferência definitiva no quadro de uma empresa mista:
montantes referidos no n.
o3 do artigo 8.o; todavia, não será
autorizada nenhuma ajuda pública a este título no respeitante aosnavios com arqueação inferior a 20 TAB ou 22 GT ou com 30 anosou mais;
c) Prémios noutros casos de transferência definitiva para um país
terceiro: montantes máximos dos prémios à demolição referidos na
alínea a), diminuídos de 50 %. Todavia, não será autorizada nenhuma
ajuda pública a este título no respeitante aos navios com arqueaçãoinferior a 20 TAB ou 22 GT ou com 30 anos ou mais, excepto nascondições previstas no n.
o6;
d) Prémios noutros casos de cessação definitiva das actividades de
pesca: montantes máximos dos prémios à demolição referidos naalínea a), diminuídos de 50 %. Todavia, não será autorizada nenhumaajuda pública a este título no respeitante aos navios com arqueação
inferior a 20 TAB ou 22 GT, excepto nas condições previstas no n.
o
6.
6. Em derrogação das alíneas c) e d) do n.o5, sempre que o navio seja
definitivamente afectado à preservação do património histórico no
território de um Estado-Membro ou a actividades de formação ou de
investigação haliêutica por organismos públicos ou parapúblicos de umEstado-Membro ou ainda ao controlo das actividades de pesca,nomeadamente por um país terceiro, a ajuda pública será concedidanas condições estabelecidas na alínea a) do n.
o5.
7. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, as medidas de restrição
das actividades de pesca podem prever a limitação dos dias de pesca oude mar autorizados por período determinado. Estas medidas não podemdar origem a qualquer ajuda pública.
Artigo 8.
o
Empresas mistas
1. Os Estados-Membros poderão tomar medidas para promover a
criação de empresas mistas.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 7
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▼B
Para efeitos do presente regulamento, por «empresa mista» entende-se
uma empresa comercial com um ou mais parceiros nacionais do paísterceiro de registo do navio.
2. Para além das condições enunciadas no artigo 7.
oe no anexo III
relativas à concessão de um prémio à transferência definitiva, são
aplicáveis as seguintes condições:
a) Criação e registo, de acordo com as leis do país terceiro, de uma
empresa comercial ou tomada de participação no capital social de
uma empresa já registada, cujo objectivo seja uma actividade
comercial no sector das pescas nas águas sob soberania ou jurisdiçãodo país terceiro. A participação do parceiro comunitário deve sersignificativa, em regra geral compreendida entre 25 % e 75 % docapital social;
b) Transferência definitiva da propriedade do navio transferido para a
empresa mista no país terceiro. Durante um período de cinco anos, o
navio não poderá ser utilizado para actividades de pesca diferentesdas autorizadas pelas autoridades competentes do país terceiro, nempor outros armadores.
3. Os prémios à constituição de empresas mistas não podem exceder
80 % do montante máximo dos prémios à demolição referidos no n.
o5,
alínea a), do artigo 7.o
Os prémios não podem ser cumulados com os prémios referidos no n.o5,
alíneas a), c) e d), do artigo 7.o
4. A autoridade de gestão pagará 80 % do montante do prémio aorequerente no momento da entrega do navio à empresa mista, após orequerente ter fornecido prova da constituição de uma garantia bancárianum montante igual a 20 % do prémio.
5. O requerente apresentará anualmente à autoridade de gestão,
durante cinco anos consecutivos a partir da data da constituição daempresa mista ou da participação do parceiro comunitário no capitalsocial da empresa, um relatório sobre a execução do plano de actividade,
incluindo dados sobre as capturas e os mercados dos produtos da pesca,
em especial dos produtos desembarcados na Comunidade, ou para elaexportados, acompanhados de documentos comprovativos, juntamentecom o balanço e o estado patrimonial da empresa. A autoridade degestão transmitirá o relatório à Comissão, para informação.
O saldo do prémio será pago ao requerente após dois anos de actividade
e recepção dos dois primeiros relatórios.
6. A garantia será liberada se estiverem preenchidas todas as
condições no momento da aprovação do quinto relatório.
7. Sempre que necessário, a Comissão adoptará as regras de execução
do presente artigo de acordo com o processo estabelecido no n.
o2d o
artigo 23.o
Artigo 9.o
Ajudas públicas à renovação da frota e à modernização dos navios
de pesca
1. Sem prejuízo das condições previstas no segundo parágrafo do n.o
3 do artigo 3.o, só serão concedidas ajudas públicas à renovação e
modernização da frota nas condições a seguir enunciadas, nas condições
do artigo 6.oe do anexo III, e desde que sejam respeitados os objectivos
anuais globais do programa de orientação plurianual:
a) Quando sejam respeitados os objectivos anuais para os segmentos em
causa, os Estados-Membros devem assegurar que, durante o período
de programação de 2000 a 2006, a criação de capacidades com ajudaspúblicas seja compensada por uma retirada de capacidades semajudas públicas pelo menos igual à nova capacidade introduzida nossegmentos em causa, tomada no seu conjunto e tanto em termos dearqueação como de potência;1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 8
▼M2
▼M2
b) Até 31 de Dezembro de 2002, quando os objectivos anuais para os
segmentos em causa ainda não tenham sido atingidos, os Estados--Membros devem assegurar que, durante o período de 2000 a 2001, a
criação de capacidades com ajudas públicas seja compensada por
uma retirada de capacidades sem ajudas públicas superior em pelomenos 30 % à nova capacidade introduzida nos segmentos em causa,tomada no seu conjunto e tanto em termos de arqueação como depotência; durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002, a
capacidade retirada deve ser superior em pelo menos 35 % à nova
capacidade introduzida.
A capacidade retirada só pode ser substituída pela nova capacidade
introduzida com ajudas públicas, como previsto na presente alínea.
c) Podem igualmente ser concedidas ajudas públicas para o equipa-
mento ou a modernização de navios, sempre que tal não diga respeito
à sua capacidade, tanto em termos de arqueação como de potência.
O Conselho decide, o mais tardar, até 30 de Junho de 2002 e nos termos
do artigo 37.
odo Tratado, das adaptações necessárias às disposições do
presente número, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2002.
2. O relatório anual de execução a que se refere o artigo 21.oterá em
conta os efeitos da concessão de ajudas públicas.
3. Os indicadores relativos à concessão de ajudas públicas para a
renovação e modernização das frotas de navios de pesca nos programasplurianuais, tal como se encontra previsto no n.
o2, alínea d), do anexo I,
devem ser elaborados de acordo com o presente artigo.
4. As despesas elegíveis a título das ajudas públicas a que se refere o
n.o1 não poderão exceder os seguintes montantes:
a) Construção de navios de pesca: duas vezes as tabelas do quadro 1 do
anexo IV;
b) Modernização dos navios de pesca, incluindo, se for caso disso, o
custo da nova medição da arqueação, em conformidade com o anexo
I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios(1)d e
1969: tabelas do quadro 1 do anexo IV.
Artigo 10.o
Disposições comuns relativas às frotas de pesca
1. Só serão autorizadas ajudas públicas à renovação e modernização
dos navios se, nos prazos previstos, o Estado-Membro:
a) Tiver apresentado as informações previstas no artigo 5.o;
b) Tiver respeitado o Regulamento (CEE) n.o2930/86 do Conselho, de
22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios depesca(
2);
c) Tiver implementado os acordos referidos no n.o1 do artigo 6, e
d) Cumprir os objectivos anuais globais especificados nos programas de
orientação plurianuais.
2. Se não forem respeitadas as obrigações referidas nas alíneas a) a d)
do n.o1, a Comissão poderá ajustar os objectivos de capacidade no
programa de orientação plurianual à luz das informações de quedispuser, de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 23.o
3. São aplicáveis as seguintes disposições em matéria de acumulaçãodas ajudas públicas à frota de pesca:
a) As ajudas à modernização não são elegíveis nos cinco anos seguintes
à concessão de uma ajuda pública à construção do navio em causa;1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 9
(1) Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, redigida em Londres
em 1969, sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (IMO).
(2) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).▼B
▼B
b) Os prémios à cessação definitiva das actividades na acepção do n.o5
do artigo 7.oe os prémios complementares à constituição de empresas
mistas na acepção do artigo 8.onão podem ser cumulados com outra
ajuda comunitária concedida no âmbito do presente regulamento ou
dos Regulamentos (CEE) n.o2908/83(1), (CEE) n.o4028/86(2) e (CE)
n.o2468/98. Os prémios serão diminuídos:
i) de uma parte do montante anteriormente recebido, em caso de
ajuda à modernização e/ou de prémio a uma associaçãotemporária de empresas; essa parte será calculada pro rata
temporis do período de cinco anos anteriores à cessação definitiva
das actividades ou à constituição da empresa mista,
ii) da totalidade do montante anteriormente recebido em caso de
ajuda à cessação temporária das actividades na acepção do n.
o1
do artigo 16.odo presente regulamento e a título do artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o2468/98 paga no ano anterior à cessação
definitiva das actividades ou à constituição da empresa mista.
4. Uma ajuda à construção ou à modernização ao abrigo do presente
regulamento será reembolsada pro rata temporis quando o navio em
causa for suprimido do registo da frota de pesca da Comunidade no
prazo de 10 anos a contar da construção ou no prazo de cinco anos acontar dos trabalhos de modernização.
Artigo 11.
o
Pequena pesca costeira
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pequena pesca
costeira» a pesca praticada por navios de comprimento inferior a 12
metros de fora a fora.
2. Os Estados-Membros podem adoptar medidas complementares,
como previsto no presente regulamento, às medidas de melhoramentodas condições da prática da pequena pesca costeira, nos termos fixadosno presente artigo.
3. Sempre que um grupo de proprietários de navios ou de familiares
de pescadores da pequena pesca costeira executem, num âmbitoassociativo, um projecto colectivo integrado para desenvolver oumodernizar esta actividade de pesca, poderá ser concedido aosparticipantes um prémio forfetário, co-financiado pelo IFOP.
4. Para efeitos do disposto no presente número, podem ser
considerados projectos colectivos integrados nomeadamente os
seguintes projectos:
— equipamentos de segurança de bordo e melhoria das condições
sanitárias,
— inovações tecnológicas (técnicas de pesca mais selectivas),
— organização da cadeia de produção, transformação e comercialização
(promoção e valor acrescentado dos produtos),
— reciclagem ou formação profissional.
5. O montante máximo do prémio forfetário é limitado a 150 000
euros por projecto colectivo integrado. A autoridade de gestão modularáo montante do prémio efectivamente pago e a sua repartição pelosbeneficiários em função da importância do projecto e dos esforçosfinanceiros realizados por cada participante.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 10
(1) Regulamento (CEE) n.o2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que
diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de
desenvolvimento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector da
aquicultura (JO L 290 de 22.10.1983, p. 1). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3733/85 (JO L 361 de
31.12.1985, p. 78).
(2) Regulamento (CEE) n.o4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
estruturas do sector da pesca e da agricultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o3946/92 (JO L 401 de 31.12.1992, p. 1).
▼B
Artigo 12.o
Medidas de carácter socioeconómico
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pescador»
qualquer pessoa que exerça a sua actividade profissional principal abordo de um navio de pesca marítima em actividade.
2. Os Estados-Membros podem tomar, a favor dos pescadores,
medidas de carácter socioeconómico ligadas à reestruturação do sector
das pescas na acepção do artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o3760/92.
3. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser concedida para
as seguintes medidas:
a) Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à pré-reforma dos
pescadores, desde que:
i) a diferença entre a idade dos beneficiários da medida no momento
em que cessam a sua actividade para efeitos de pré-reforma e a
idade legal de reforma, na acepção da legislação em vigor noEstado-Membro, não seja superior a 10 anos, ou os beneficiáriostenham pelo menos 55 anos de idade,
ii) os beneficiários comprovem pelo menos 10 anos de exercício da
profissão de pescador.
No entanto, as cotizações para o regime normal de reforma dos
pescadores durante o período de pré-reforma não são elegíveis para a
contribuição financeira do IFOP.
Em cada Estado-Membro, o número de beneficiários durante a
totalidade do período de programação não pode exceder o número de
postos de trabalho suprimidos a bordo de navios de pesca devido à
cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do artigo 7.
o;
b) Concessão de prémios forfetários individuais aos pescadores que
comprovem pelo menos 12 meses de exercício da profissão, combase num custo elegível limitado a 10 000 euros por beneficiário
individual, desde que o navio de pesca em que estejam embarcados
os beneficiários da medida seja objecto de uma cessação definitivadas actividades de pesca na acepção do artigo 7.
o;
c) Concessão de prémios forfetários individuais não renováveis aos
pescadores que comprovem pelo menos cinco anos de exercício da
profissão, com vista à sua reconversão ou à diversificação das suas
actividades, fora da pesca marítima, no âmbito de um plano social oucolectivo, com base num custo elegível limitado a 50 000 euros porbeneficiário individual; a autoridade de gestão modulará o montanteindividual em função da importância do projecto de reconversão e de
diversificação e dos esforços financeiros realizados pelo beneficiário;
d) Concessão de prémios individuais a pescadores com menos de 35
anos que possam comprovar que trabalharam pelo menos cinco anoscomo pescadores, ou que seguiram uma formação profissionalequivalente, e que adquiram pela primeira vez parte ou a totalidade
da propriedade de um navio de pesca, desde que se encontrem
preenchidas as seguintes condições:
i) o navio de pesca ter um comprimento total de fora a fora entre 7 e
24 metros, no momento da aquisição ter entre 10 e 20 anos de
idade, estar operacional e encontrar-se registado no ficheiro
comunitário dos navios de pesca,
ii) a transferência de propriedade não ocorrer no seio da mesma
família, até ao segundo grau.
A autoridade de gestão determinará o montante de cada prémio
individual com base, designadamente, no tamanho e na idade donavio e nas condições financeiras da sua aquisição (custo de
aquisição da propriedade; nível e condições do empréstimo bancário;
garantia, se a houver, dada por um terceiro; e/ou outras facilidades deengenharia financeira).
A autoridade de gestão definirá igualmente as demais condições e
critérios a que obedece a aquisição.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 11
▼B
Em todo o caso, o montante do prémio não pode exceder 10 % do
custo de aquisição da propriedade nem exceder o montante de 50 000euros.
4. A autoridade de gestão tomará as disposições necessárias, em
especial através de mecanismos de controlo adequados, para assegurar
que:
a) Os beneficiários da medida referida na alínea a) do n.
o3 abandonem
definitivamente a profissão de pescador;
b) O mesmo pescador não possa beneficiar de mais de uma das medidas
referidas no n.o3;
c) O prémio referido na alínea b) do n.o3 seja reembolsado pro rata
temporis , sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador
num prazo inferior a um ano após o pagamento do prémio a seufavor;
d) O prémio referido na alínea c) do n.
o3 seja reembolsado pro rata
temporis sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador
num prazo inferior a cinco anos após o pagamento do prémio a seufavor;
e) Os beneficiários da medida referida na alínea c) do n.
o3 exerçam
efectivamente uma nova actividade;
f) O prémio referido na alínea d) do artigo 3.oseja reembolsado prorata
temporis sempre que a propriedade adquirida pelo beneficiário seja
transferida ou que o navio seja alvo de uma retirada definitiva nos
termos do artigo 7.o, num prazo inferior a cinco anos após o
pagamento do prémio a seu favor.
5. Todas as disposições, métodos de cálculo, critérios e outras regras
que a autoridade de gestão venha a estabelecer para aplicação dopresente artigo serão descritas nos complementos ao programamencionados no n.
o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
6. Os Estados-Membros podem introduzir medidas sociais de
acompanhamento financiadas a nível nacional com vista a facilitar a
cessação temporária das actividades de pesca no quadro de planos para aprotecção dos recursos aquáticos.
TÍTULO III
PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOSAQUÁTICOS, AQUICULTURA, EQUIPAMENTO DOS PORTOSDE PESCA, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E
PESCA INTERIOR
Artigo 13.
o
Domínios abrangidos
1. Os Estados-Membros podem, nas condições definidas no anexo III,
tomar medidas de incentivo aos investimentos materiais nos seguintes
domínios:
a) Equipamento fixo ou móvel destinado à protecção ou desenvolvi-
mento dos recursos aquáticos, com excepção do repovoamento;
b) Aquicultura;
c) Equipamento dos portos de pesca;
d) Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da
aquicultura;
e) Pesca interior.
2. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser concedida para
os projectos que:
a) Contribuam para o efeito económico duradouro do melhoramento
estrutural visado;
b) Ofereçam uma garantia suficiente de viabilidade técnica e econó-
mica;1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 12
▼B
c) Evitem os efeitos perversos, nomeadamente o risco de criação de
capacidades de produção excedentárias.
TÍTULO IV
OUTRAS MEDIDAS
Artigo 14.o
Promoção e prospecção de novos mercados
1. Os Estados-Membros podem, nas condições enunciadas no anexo
III, tomar medidas destinadas a incentivar acções de carácter colectivode promoção e de prospecção de novos mercados para os produtos dapesca e da aquicultura, que podem nomeadamente incluir:
a) Operações de certificação da qualidade, de rotulagem, de raciona-
lização das denominações e de normalização dos produtos;
b) Campanhas de promoção, incluindo as que tenham por objectivo a
valorização da qualidade;
c) Projectos de estudo das reacções dos consumidores e do mercado;
d) Organização e participação em feiras, salões e exposições;
e) Organização de missões de estudo ou comerciais;
f) Estudos de mercado e sondagens, incluindo sobre as perspectivas de
comercialização de produtos comunitários em países terceiros;
g) Campanhas destinadas a melhorar as condições de comercialização;h) Consultoria e apoio à venda, prestação de serviços a grossistas,
retalhistas e organizações de produtores.
2. Será conferida prioridade aos investimentos que:
a) Visem assegurar o escoamento de espécies excedentárias ou
subexploradas;
b) Sejam realizadas por organizações que tenham beneficiado de
reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CEE) n.
o
3759/92;
c) Sejam executadas conjuntamente por várias organizações de
produtores ou outras organizações do sector reconhecidas pelas
autoridades nacionais;
d) Desenvolvam uma política de qualidade dos produtos da pesca e da
aquicultura;
e) Visem a promoção dos produtos obtidos de acordo com métodos
respeitadores do ambiente.
3. As medidas não devem ser orientadas em função de marcas
comerciais ou fazer referência a um país ou uma zona geográfica em
especial, excepto no caso específico em que a origem geográfica de um
produto ou de um processo de fabrico é concedida nos termos doRegulamento (CEE) n.
o2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações deorigem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(
1). Estas
referências só podem ser autorizadas a partir da data em que a
denominação esteja inscrita no registo previsto no n.o3 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o2081/92.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 13
(1) JO L 208 de 27.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1068/87 (JO L 156 de 13.6.1997, p. 10).
▼B
Artigo 15.o
Acções desenvolvidas pelos profissionais
1. Os Estados-Membros podem incentivar a constituição e facilitar o
funcionamento das organizações de produtores reconhecidas emconformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o3759/92:
a) Pode ser concedida uma ajuda às organizações de produtores
constituídas após 1 de Janeiro de 2000, nos três anos seguintes àdata do reconhecimento. O montante da ajuda concedido no primeiro,
segundo e terceiro anos deve estar contido dentro dos seguintes
limites:
i) 3 %, 2 % e 1 %, respectivamente, do valor da produção
comercializada no âmbito da organização de produtores,
ii) 60 %, 40 % e 20 %, respectivamente, das despesas de gestão da
organização de produtores;
b) Sem prejuízo das ajudas referidas na alínea a), pode ser concedida
uma ajuda às organizações de produtores que tenham obtido o
reconhecimento específico referido no n.
o1 do artigo 7.oAd o
Regulamento (CEE) n.o3759/92 nos três anos seguintes à data do
reconhecimento específico, a fim de facilitar a execução do seu planode melhoramento da qualidade. O montante da ajuda nos primeiro,segundo e terceiro anos não poderá exceder 60 %, 50 % e 40 %,
respectivamente, das despesas efectuadas pela organização para a
execução do plano;
c) As ajudas referidas nas alíneas a) e b) serão pagas aos beneficiários
finais no ano seguinte ao ano para o qual foi concedida a ajuda e, omais tardar, até 31 de Dezembro de 2008.
2. Os Estados-Membros podem incentivar acções de interesse
colectivo com uma duração limitada, que excedam o âmbito normal
da empresa privada, executadas com a contribuição activa dos própriosprofissionais ou por organizações que actuem por conta dos produtoresou por outras organizações que tenham sido reconhecidas pelaautoridade de gestão e que contribuam para a realização dos objectivosda política comum da pesca.
3. As acções elegíveis dirão respeito, nomeadamente, aos seguintes
tópicos:
a) Gestão e controlo das condições de acesso a determinadas zonas de
pesca e gestão das quotas;
b) Gestão do esforço de pesca;
c) Promoção de artes ou de métodos reconhecidos pela autoridade de
gestão como mais selectivos;
d) Promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos;
e) Promoção de medidas de melhoramento das condições de trabalho e
das condições sanitárias dos produtos, tanto a bordo comodesembarcados;
f) Equipamentos aquícolas colectivos, reestruturação ou ordenamento
de áreas aquícolas, tratamento colectivo dos efluentes aquícolas;
g) Erradicação dos riscos patológicos da piscicultura ou de parasitas
nas bacias hidrográficas ou nos ecossistemas litorais;
h) Recolha de dados de base e/ou elaboração de modelos de gestão
ambiental relativos ao sector das pescas e da aquicultura, com vista à
preparação de planos de gestão integrada das zonas costeiras;
i) Organização do comércio electrónico e utilização de outras
tecnologias de informação, com vista à divulgação de informaçõestécnicas e comerciais;
j) Constituição de ninhos de empresas no sector e/ou pólos de
agrupamento dos produtos da pesca e da aquicultura;
k) Acesso à formação, designadamente à formação em qualidade, e
organização da transmissão dos conhecimentos práticos a bordo dosnavios e em terra;1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 14
▼B
l) Concepção e aplicação de sistemas de melhoramento e de controlo
da qualidade, da rastreabilidade, das condições sanitárias, dosinstrumentos estatísticos e do impacte no ambiente;
m) Criação de valor acrescentado nos produtos (nomeadamente, pela
experimentação, pela inovação, pela adição de valor aos subprodutose co-produtos);
n) Melhoria do conhecimento e transparência na produção e no
mercado.
As despesas relacionadas com o processo normal de produção nas
empresas não são elegíveis ao abrigo do presente número.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão de acordo com o processo estabelecido no n.
o2 do artigo 23.o
Artigo 16.o
Cessação temporária das actividades e outras compensações
financeiras
1. Os Estados-Membros podem conceder indemnizações aos pesca-
dores e proprietários de navios, na sequência da cessação temporária dasactividades, nas seguintes condições:
a) Em caso de circunstância não previsível resultante de causas
nomeadamente biológicas, sendo o período máximo de concessão
das indemnizações de dois meses por ano ou seis meses no decursode todo o período de 2000 a 2006. A autoridade de gestão transmitirápreviamente à Comissão os elementos científicos comprovativospertinentes;
b) Em caso de não renovação ou de suspensão de um acordo de pesca,
relativamente às frotas comunitárias dependentes desse acordo; operíodo máximo de concessão das indemnizações é de seis meses,podendo ser prorrogado por seis meses se for aplicado um plano de
reconversão da frota em causa, aprovado pela Comissão;
c) Em caso de aplicação de um plano de recuperação de um recurso
ameaçado de esgotamento, decidido pela Comissão ou um ou vários
dos Estados-Membros; o período máximo de concessão das
indemnizações é de dois anos, podendo ser prorrogado por um ano.Sob reserva de idênticas restrições quanto ao prazo, as indemnizaçõespodem ser concedidas igualmente à indústria de transformaçãoquando esta depender para seu abastecimento de um recurso
abrangido por um plano de recuperação e as importações não
possam compensar a redução da oferta. Antes da instituição do planode recuperação, a autoridade de gestão comunicará à Comissão asjustificações científicas e económicas pertinentes. A Comissãosolicitará sem demora o parecer do comité previsto no artigo 16.
o
do Regulamento (CEE) n.o3760/92.
2. Os Estados-Membros podem conceder uma compensação finan-
ceira aos pescadores e proprietários de navios, em caso de restriçõestécnicas impostas a determinadas artes ou métodos de pesca pela
legislação comunitária. O período de pagamento da ajuda, destinada a
cobrir as despesas da adaptação técnica, é limitado a seis meses.
3. 3. Para cada Estado-Membro e para o conjunto do período 2000-
-2006, a contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas nos
n.
os1 e 2 não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: 1
milhão de euros ou 4 % da contribuição financeira comunitária atribuídaao sector no Estado-Membro em causa.
A autoridade de gestão modulará o montante individual das indemni-
zações e compensações previstas nos n.
os1 e 2, atendendo aos
parâmetros pertinentes, como, por exemplo, o prejuízo efectivo sofrido,a importância dos esforços de reconversão, o alcance do plano derecuperação ou os esforços de adaptação técnica.
4. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo não podem, em
caso nenhum, ser invocadas como contribuição para a realização dos1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 15
▼M2
▼B
▼B
objectivos do programa de orientação plurianual referido no artigo 5.o,
nem ser motivadas por uma cessação sazonal recorrente, ligada à gestãonormal das pescarias.
Artigo 17.
o
Acções inovadoras e assistência técnica
1. Os Estados-Membros preverão nos planos referidos no n.o3d o
artigo 3.oe definidos na alínea b) do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999 os meios necessários para a execução de estudos, projectos--piloto e de demonstração, acções de formação, de assistência técnica, deintercâmbio de experiências e de publicidade ligadas à preparação, àexecução, ao acompanhamento, à avaliação ou à adaptação dosprogramas operacionais e dos documentos únicos de programação.
2. Entende-se por «projecto-piloto» qualquer projecto realizado por
um operador económico, por um organismo científico ou técnico ou por
outro organismo competente, cujo objectivo seja testar, em condições
próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabilidade técnicae/ou a viabilidade económica de uma tecnologia inovadora, a fim deadquirir e, em seguida, divulgar conhecimentos técnicos e/ou econó-micos sobre a tecnologia testada. Os projectos-piloto incluirão sempreum acompanhamento científico cuja intensidade e duração sejam
suficientes para obter resultados significativos e serão obrigatoriamente
objecto de relatórios científicos apresentados à autoridade de gestão.Esta transmiti-los-á imediatamente à Comissão, para informação.
Os projectos de pesca experimental serão elegíveis a este título, desde
que estejam ligados a um objectivo de conservação dos recursoshaliêuticos e ponham em prática técnicas mais selectivas.
3. As acções referidas no n.
o1 podem, nomeadamente, dizer respeito
aos tópicos a que se referem os n.os2 e 3 do artigo 15.o, desde que sejam
executadas por iniciativa de organismos públicos ou parapúblicos ou
outros organismos designados para o efeito pela autoridade de gestão.
Podem ainda incluir a construção ou a transformação de navios, desde
que esses navios sejam exclusivamente destinados a actividades deinvestigação e formação haliêutica, executadas por organismos públicosou parapúblicos, sob pavilhão de um Estado-Membro.
4. Além disso, as acções referidas no n.
o1 podem incluir a promoção
da igualdade, face ao emprego, entre os homens e as mulheres que
trabalham no sector.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS
Artigo 18.o
Observância das condições de intervenção
A autoridade de gestão certificar-se-á da observância das condições
especiais de intervenção constantes do anexo III.
Antes da concessão das ajudas, certificar-se-á igualmente da capacidade
técnica dos beneficiários e da viabilidade económica das empresas.
Artigo 19.o
Notificação dos regimes de ajuda
1. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos regimes de ajuda
previstos nos planos referidos no n.o3 do artigo 3.oe definidos na alínea
b) do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, de acordo com os
artigos 87.oa 89.odo Tratado.
2. Dentro do âmbito de aplicação do presente regulamento, os
Estados-Membros podem tomar medidas de ajuda complementares,subordinadas a condições ou regras diferentes das estabelecidas nopresente regulamento, ou ainda que incidam sobre um montante superior1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 16
▼B
aos montantes máximos previstos no anexo IV, desde que tais medidas
estejam em conformidade com os artigos 87.oa 89.odo Tratado.
Artigo 20.o
Conversão monetária
Para os Estados-Membros que não façam parte da zona do euro, os
montantes em euros fixados no presente regulamento serão convertidosem moedas nacionais de acordo com as taxas publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , série C.
A conversão será efectuada à taxa aplicável em 1 de Janeiro do ano da
decisão do Estado-Membro relativa à concessão de prémios ou deajudas.
Artigo 21.
o
Regras de execução
A forma dos mapas das despesas e dos relatórios anuais de execução
será determinada pela Comissão de acordo com o processo estabelecido
no n.o2 do artigo 23.o
Artigo 22.o
Procedimento do comité
As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas
aos assuntos indicados nos artigos 4.o,5 .o,6 .o,8 .o, 10.o, 15.oe 21.osão
aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2 do artigo
23.o
Artigo 23.o
Comités
1. A Comissão será assistida:
a) Para efeitos de aplicação dos artigos 8.o, 15.oe 21.o, pelo Comité do
Sector da Pesca e da Agricultura, criado pelo artigo 51.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999; e
b) Para efeitos de aplicação dos artigos 4.o,5 .o,6 .oe 10.opelo Comité de
Gestão da Pesca e da Agricultura, criado pelo artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 24.o
Disposições transitórias
São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000:
— o Regulamento (CE) n.o2468/98,
—o sn .os1, 2 e 3 do artigo 7.oe o artigo 7.oB do Regulamento (CEE) n.o
3759/92,
— o Regulamento (CEE) n.o3140/82(1).
Contudo, as disposições revogadas permanecerão aplicáveis às ajudas,
acções e projectos aprovados até 31 de Dezembro de 1999.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 17
(1) Regulamento (CEE) n.o3140/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982,
relativo à concessão e ao financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-
-Membros às organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (JO
L 331 de 26.11.1982, p. 7).
▼B
Todas as remissões para os regulamentos e os artigos revogados devem
entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.
Artigo 25.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 18
▼B
ANEXO I
CONTEÚDO DOS PLANOS
1.Descrição quantificada da situação actual para cada um dos domínios
referidos nos títulos II, III e IV
a) Pontos fortes e pontos fracos;
b) Balanço das acções empreendidas e impacto dos recursos financeiros
mobilizados nos anos anteriores;
c) Necessidades do sector, nomeadamente face às limitações impostas pelo
programa de orientação plurianual da frota.
2.Estratégia de reestruturação do sector
a) Resultados das consultas e das medidas adoptadas para associar as
autoridades e os organismos competentes, assim como os parceiros
socioeconómicos, aos níveis adequados;
b) Objectivos:
i) objectivos gerais no âmbito da política comum da pesca,
ii) prioridades estabelecidas,
iii) objectivos específicos de cada domínio de intervenção, quantificados,
se o seu carácter o permitir;
c) Demonstração de que as ajudas públicas são necessárias atendendo aos
objectivos prosseguidos; disposições adoptadas para evitar os efeitos
perversos, nomeadamente em termos de criação de sobrecapacidades;
d) No respeitante à frota:
i) indicadores sobre a evolução da frota relativamente aos objectivos do
programa de orientação plurianual,
ii) técnicas e artes de pesca a privilegiar em caso de reorientação das
actividades de pesca;
e) Impacto previsto (em termos de empregos, produção, etc.).
3.Meios previstos para atingir os objectivos
a) Medidas previstas (jurídicas, financeiras ou outras), em cada domínio, para
executar os planos, nomeadamente os regimes de ajuda;
b) Quadro financeiro indicativo que abranja todo o período de programação e
indique os recursos financeiros comunitários, nacionais, regionais ou
outros, previstos para cada domínio;
c) Necessidades em termos de estudos, projectos-piloto e de demonstração,
acções de formação, de assistência técnica e de publicidade ligadas à
preparação, à execução, ao acompanhamento, à avaliação ou à adaptação
das medidas em causa.
4.Execução
a) Autoridade de gestão designada pelo Estado-Membro;
b) Disposições tomadas a fim de assegurar uma execução eficaz e adequada,
incluindo em matéria de acompanhamento e de avaliação; definição dos
indicadores quantificados;
c) Disposições relativas aos controlos, às sanções e às medidas de
publicidade;
d) No respeitante à frota:
i) métodos previstos para acompanhar a evolução dos recursos haliêuticos,
especialmente dos recursos vulneráveis,
ii) no caso das artes passivas, disposições de acompanhamento do esforço
de pesca, incluindo da evolução do número e das dimensões das artes.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 19
▼B
ANEXO II
CONTEÚDO MÍNIMO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIA-
NUAIS (POP) SUBSEQUENTES RELATIVOS À FROTA DE PESCA
1.Actualização da descrição da situação prevista no anexo I
Esta actualização consiste em descrever a evolução da situação das pescarias,
da frota e dos empregos correspondentes desde a data de entrega dos
documentos de programação referidos no artigo 3.o
2.Resultados do programa anterior
a) Os Estados-Membros deverão identificar e comentar, até 1 de Maio de
2001, os progressos realizados e os meios utilizados para alcançar os
objectivos fixados no programa 1997/2001;
b) Analisar as condições gerais administrativas e socioeconómicos da sua
execução, em especial, se for caso disso, as condições de aplicação das
medidas de redução da actividade;
c) Especificar e comentar, por segmento de frota, os meios financeiros
comunitários, nacionais e regionais utilizados para alcançar os resultados
registados.
3.Novas orientações
Em função dos elementos de resposta fornecidos nos pontos 1 e 2, indicar a
orientação desejável para os diferentes segmentos de frota nos POP
subsequentes, nomeadamente no âmbito das seguintes duas acções:
a) Renovação da frota: critérios para as entradas e saídas da frota por
segmento e meios financeiros associados. Disposições legislativas ou
administrativas de controlo, pelo Estado-Membro, dos fluxos de entrada/
/saída de navios da sua frota. Medidas tomadas pelo Estado-Membro, por
segmento de frota, para assegurar que, as ajudas públicas concedidas às
acções de renovação e de ajustamento do esforço de pesca não podem ter
efeitos contrários aos objectivos dos programas;
b) Ajustamento do esforço de pesca: evolução pretendida, até ao final do POP
subsequente, do esforço de pesca, por segmento, expressa em relação aos
objectivos fixados por segmento para 31 de Dezembro de 2001.
Disposições legislativas, regulamentares ou administrativas associadas.
Regimes de gestão das actividades de pesca. Importância dos meios
administrativos e financeiros a utilizar para atingir os novos objectivos
assim fixados.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 20
▼B
ANEXO III
CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO
1. Execução dos programas de orientação plurianuais (título II)
1.0.Idade dos navios
Para efeitos do presente regulamento, a idade de um navio é um número
inteiro definido como a diferença entre o ano da decisão, pela autoridade de
gestão, de concessão de um prémio ou ajuda e o ano da construção do
referido navio (ou, caso este seja desconhecido, o ano de entrada em
serviço).
1.1.Cessação definitiva (n.o3 do artigo 7o)
a) Só podem ser objecto de cessação definitiva das actividades de pesca os
navios que tenham estado pelo menos 75 dias no mar em actividades de
pesca em cada um dos dois períodos de 12 meses anteriores ao pedido de
cessação definitiva ou, se for caso disso, que tenham exercido actividades
de pesca durante pelo menos 80 % dos dias no mar autorizados pela
regulamentação nacional em vigor para o navio em causa.
No mar Báltico, o número de 75 dias é reduzido para:
— 60 dias no respeitante aos navios registados nos portos situados a
norte de 59º30 ′de latitude norte,
— 40 dias no respeitante aos navios registados nos portos situados a
norte de 59º30 ′de latitude norte e que pratiquem a pesca do salmão;
b) Devem ser satisfeitas as seguintes condições:
i) antes da cessação definitiva, o navio deve estar inscrito no ficheiro
comunitário dos navios de pesca,
ii) o navio deve estar operacional no momento da decisão de concessão
do prémio,
iii) após a cessação definitiva, a licença de pesca deve ser anulada e o
navio deve ser declarado definitivamente eliminado do ficheiro
comunitário dos navios de pesca,
iv) em caso de transferência definitiva para um país terceiro, o navio
deve ser inscrito, sem demora, no registo do país terceiro, sendo o
seu regresso às águas comunitárias definitivamente proibido;
c) Em caso de sinistro total do navio entre a decisão de concessão do prémio
e a cessação definitiva efectiva, a autoridade de gestão efectuará uma
correcção financeira correspondente à indemnização paga pelo seguro;
d) Um navio que seja transferido para um país terceiro para fins de
substituição de um navio sinistrado de uma empresa mista, na acepção do
artigo 8o, não poderá beneficiar de ajudas públicas na acepção do artigo
7o
1.2.Empresas mistas (artigo 8o)
a) Para além das condições requeridas para a transferência definitiva de um
navio para um país terceiro, na acepção do n.o3, alínea b), do artigo 7oe
do ponto 1.1 do presente anexo, o navio transferido no âmbito de
empresas mistas deverá satisfazer as seguintes condições:
i) ter exercido actividades, pelo menos nos cinco últimos anos, sob
pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade:
— em águas comunitárias,
— e/ou em águas de um país terceiro, quer no âmbito de um acordo
de pesca com a Comunidade, quer de outro acordo,
— e/ou em águas internacionais em que as pescarias são regula-
mentadas por uma convenção internacional,
ii) no prazo de seis meses a contar da decisão de concessão do prémio,
estar equipado com as instalações técnicas que lhe permitam operar
nas águas do país terceiro nas condições indicadas na autorização de
pesca emitida pelas autoridades desse país; estar em conformidade
com as prescrições comunitárias em matéria de segurança e
adequadamente assegurado, como determinado pela autoridade de
gestão; os custos eventuais associados com esse equipamento não
poderão beneficiar de ajudas comunitárias;1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 21
▼B
b) No momento da apresentação do pedido de prémio, o beneficiário deve
prestar as seguintes informações à autoridade de gestão:
i) descrição do navio, incluindo nomeadamente o número interno, o
número de registo, a arqueação e a potência, bem como o ano de
entrada em serviço,
ii) nos cinco últimos anos: serviço e actividades do navio (e condições
de exercício das actividades); indicação das zonas de pesca (águas
comunitárias/outras); eventuais ajudas anteriormente obtidas, a nível
comunitário, nacional ou regional,
iii) demonstração da viabilidade económica do projecto, incluindo
nomeadamente:
— um plano financeiro que indique as contribuições dos vários
accionistas em dinheiro/espécies; níveis de participação dos
parceiros comunitários/do país terceiro; proporção do prémio
previsto no n.o5, alínea b, do artigo 7oque será investido, em
dinheiro, no capital da empresa mista,
— um plano de actividade para um período mínimo de cinco anos,
que indique, nomeadamente, as zonas de pesca, as zonas de
desembarque e o destino final das capturas,
iv) cópia do contrato de seguro;
c) O beneficiário deverá respeitar as seguintes condições durante um
período de cinco anos a contar do ingresso do navio na empresa mista:
i) qualquer alteração das condições de exploração do navio (nomeada-
mente mudança de parceiro, alteração do capital social da empresa
mista, mudança de pavilhão, mudança de zona de pesca) no limite das
condições referidas no n.o2 do artigo 8oserá sujeita à autorização
prévia da autoridade de gestão,
ii) os navios totalmente sinistrados devido a naufrágio devem ser
substituídos por navios equivalentes, no prazo de um ano a partir da
data do naufrágio,
d) Se não forem preenchidas as condições referidas nas alíneas a) e b) no
momento da apresentação do pedido de prémio para empresas mistas, a
ajuda pública será limitada ao prémio à transferência definitiva referido
no n.o5, alínea c), do artigo 7o;
e) Sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 29oe no artigo 38odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999, a autoridade de gestão efectuará uma
correcção financeira da diferença entre o prémio à empresa mista e o
prémio à transferência definitiva do mesmo navio (adiante designado
«diferença»), nos seguintes casos:
i) se o beneficiário notificar a autoridade de gestão de uma alteração
das condições de exploração que tenha por consequência o
incumprimento das condições referidas no n.o2 do artigo 8odo
presente regulamento, incluindo em caso de venda do navio, de
transferência da detenção pelo parceiro comunitário, ou de retirada
do armador comunitário da empresa mista, proceder-se-á a uma
correcção financeira correspondente a uma parte do montante da
diferença; essa parte será calculada pro rata temporis do período de
cinco anos,
ii) se se verificar, aquando de um controlo, que não são respeitadas as
condições referidas no n.o2 do artigo 9odo presente regulamento e na
alínea c) do presente número, proceder-se-á a uma correcção
financeira correspondente à diferença,
iii) se o beneficiário não apresentar os relatórios de actividade referidos
no n.o5 do artigo 8odo presente regulamento, proceder-se-á, após
notificação do beneficiário pela autoridade de gestão, a uma
correcção financeira correspondente a uma parte do montante da
diferença; essa parte será calculada pro rata temporis do período de
cinco anos;
iv) em caso de sinistro total do navio e não substituição, proceder-se-á a
uma correcção financeira correspondente a uma parte do montante da
diferença; essa parte será calculada pro rata temporis do período de
cinco anos;
1.3.Renovação da frota (artigos 6oe9o)
a) A construção dos navios deve respeitar os regulamentos e directivas em
matéria de higiene, segurança, saúde, qualidade dos produtos e condições
de trabalho, bem como as disposições comunitárias sobre a medição dos
navios e o controlo das actividades de pesca;
b) Os navios serão inscritos no segmento adequado do ficheiro comunitário;1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 22
▼B
c) Sem prejuízo do disposto nos artigos 7oe8oen on .o3, alínea d), do artigo
12o, a transferência de propriedade de um navio de pesca não dá origem a
uma ajuda comunitária.
1.4.Modernização de navios (artigos 6oe9o)
a) Os navios devem ser inscritos no ficheiro comunitário dos navios de
pesca. Qualquer alteração nas suas características deve ser introduzida
nesse ficheiro e a medição dos navios deve ser efectuada de acordo com
as disposições comunitárias, aquando dos trabalhos de modernização;
b) Os investimentos devem incidir:
i) na racionalização das operações de pesca, nomeadamente pela
utilização de técnicas e métodos de pesca mais selectivos a bordo, a
fim de evitar capturas acessórias indesejáveis,
e/ou
ii) no melhoramento da qualidade dos produtos pescados e conservados
a bordo, através da utilização de melhores técnicas de pesca e de
conservação das capturas e da aplicação das disposições sanitárias
legislativas e regulamentares,
e/ou
iii) no melhoramento das condições de trabalho e de segurança.
Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 16o, a substituição das artes
de pesca não é considerada uma despesa elegível.
2. Investimentos nos domínios referidos no título III
2.0.Disposições gerais
a) Os projectos nas empresas podem dizer respeito a investimentos
materiais destinados à produçã o e à gestão (construção, ampliação,
equipamento e modernização de instalações);
b) O investimento de capital destinado a melhorar as condições de higiene
ou a saúde humana e animal, a melhorar a qualidade dos produtos ou a
reduzir a poluição do ambiente e, se pertinente, a aumentar a própria
produção, poderá beneficiar de ajudas.
c) A transferência de propriedade de uma empresa não poderá dar origem a
uma ajuda comunitária.
2.1.Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos
As despesas elegíveis para contribuição do IFOP dizem respeito exclusiva-
mente à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e
desenvolver recursos aquáticos e ao acompanhamento científico dos
projectos; estes últimos devem,
a) Apresentar interesse colectivo;
b) Ser realizados por organismos públicos ou parapúblicos, organizações
profissionais reconhecidas ou outros organismos designados para o efeito
pela autoridade de gestão;
c) Não ter efeitos negativos no meio aquático.
Cada projecto deve prever o acompanhamento científico da acção durante,
pelo menos, cinco anos, designadamente a avaliação e o controlo da
evolução dos recursos marinhos nas águas em causa. A autoridade de gestão
comunicará anualmente à Comissão, para informação, os relatórios de
acompanhamento científico.
2.2.Aquicultura
a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «aquicultura» a
exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas
concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a
produção dos organismos em causa; estes organismos continuam, durante
toda a fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser
propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 23
▼B
b) Os donos de obra de projectos de piscicultura intensiva comunicarão à
autoridade de gestão, juntamente com o pedido de ajuda pública, as
informações previstas no anexo IV da Directiva 85/337/CEE(1). A
autoridade de gestão determinará se o projecto deve ser submetido a
avaliação em conformidade com os artigos 5oa1 0oda referida directiva.
Se a ajuda pública for concedida, os custos relativos à recolha das
informações sobre o impacto ambiental e os eventuais custos da
avaliação são elegíveis para contribuição do IFOP;
c) São elegíveis os investimentos relativos a obras de instalação ou de
melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas
aquícolas e nos navios de serviços;
d) Em derrogação do disposto no anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3,
sempre que os investimentos digam respeito à utilização de técnicas que
reduzam substancialmente os efeitos no ambiente, a participação dos
beneficiários privados (C) pode ser limitada a 30 % das despesas
elegíveis nas regiões do objectivo n.o1 e 50 % nas outras regiões, em vez
de 40 % e 60 % respectivamente.
2.3.Equipamento do portos de pesca
Deve ser dada prioridade aos investimentos que apresentam interesse
colectivo para os pescadores utilizadores do porto e que contribuam para o
desenvolvimento geral do porto e a melhoria dos serviços oferecidos aos
pescadores. Os investimentos deverão dizer nomeadamente respeito às
instalações e equipamentos destinados a:
a) Melhorar as condições de desembarque, tratamento e armazenagem dos
produtos da pesca nos portos;
b) Apoiar a actividade dos navios de pesca (abastecimento em combustível
e gelo, alimentação em água, manutenção e reparação dos navios de
pesca);
c) Ordenar os cais, de modo a melhorar as condições de segurança no
embarque e desembarque dos produtos.
2.4.Transformação e comercialização
a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «transformação e
comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura» o conjunto das
operações da cadeia de manutenção, tratamento, produção e distribuição
entre o momento do desembarque ou da colheita e o estádio de produto
final;
b) Não são elegíveis os investimentos relativos:
i) aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e
transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se
tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento,
transformação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e
da aquicultura,
ii) ao comércio retalhista.
c) Sem prejuízo do disposto no anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3,
sempre que os investimentos digam respeito a instalações colectivas ou
técnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente, a
participação dos beneficiários privados (C) pode ser limitada a 30 %
das despesas elegíveis nas regiões do objectivo n.o1 e 50 % nas outras
regiões, em vez de 40 % e 60 %, respectivamente.
2.5.Pesca interior
a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pesca interior» as
pescarias efectuadas com fins comerciais por navios que operem
exclusivamente em águas interiores do território dos Estados-Membros
e não abrangidas pelas disposições do título II;
b) Sempre que o investimento disser respeito à construção de um navio para
pesca interior, é aplicável o disposto na alínea a) do ponto 1.3 do anexo
III;
c) Sempre que o investimento disser respeito à modernização de um navio
para pesca interior, é aplicável o disposto na alínea b) do ponto 1.4 do
anexo III;1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 24
(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de5.7.1985, p. 40). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/
/CE (JO L 73 de 14.3.1997, p. 5).
▼B
d) Os investimentos não poderão beneficiar de ajuda se forem susceptíveis
de prejudicar o equilibrio entre a dimensão da frota e os correspondentes
recursos de pesca disponíveis;
e) Os prémios à demolição de navios de pesca interior não poderão
beneficiar de ajuda;
f) A autoridade de gestão tomará todas as medidas necessárias para garantir
que os navios que recebam uma contribuição financeira do IFOP nos
termos do artigo 13ocontinuem a operar exclusivamente em águas
interiores.
3. Medidas de promoção e prospecção de novos mercados (artigo 14o)
a) As despesas elegíveis abrangerão, nomeadamente:
i) as despesas de agências de publicidade e outros prestadores de
serviços implicados na preparação e realização das campanhas de
promoção,
ii) a compra ou locação de espaços nos meios de comunicação, a criação
de «slogans» ou de rótulos durante a campanha de promoção,
iii) as despesas de publicação, pessoal externo, instalações e veículos
necessários às acções;
b) Não são elegíveis as despesas de funcionamento do beneficiário (pessoal,
material, veículos, etc.).1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 25
▼B
ANEXO IV
TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO
1.Tabelas relativas às frotas de pesca (título II)
QUADRO 1
Categoria de navio por classe de
arqueação (GT)EUR
0 < 10 11 000/GT + 2 000
10 < 25 5 000/GT + 62 000
25 < 100 4 200/GT + 82 000
100 < 300 2 700/GT + 232 000
300 < 500 ►C12 200/GT + 382 000 ◄
500 e mais 1 200/GT + 882 000
QUADRO 2
Categoria de navio por classe de tone-
ladas de arqueação bruta (TAB)EUR
0 < 25 8 200/TAB
25 < 50 6 000/TAB + 55 000
50 < 100 5 400/TAB + 85 000
100 < 250 2 600/TAB + 365 000
A partir de 1 de Janeiro de 2000, para os navios com mais de 24 metros entre
perpendiculares, e de 1 de Janeiro de 2004 para todos os navios, só é aplicável
o quadro 1.
2.Taxas de participação financeira
Em relação a todas as acções referidas nos títulos II, III e IV, os limites da
participação financeira comunitária (A), do conjunto das participações
financeiras públicas (nacionais, regionais e outras) do Estado-Membro em
causa (B) e, se for caso disso, da participação financeira dos beneficiários
privados (C) ficam sujeitos às condições seguintes, expressas em percentagem
das despesas elegíveis:
Grupo 1:
Prémios de cessação definitiva das actividades (artigo 7.o), prémios à
constituição de empresas mistas (artigo 8.o), pequena pesca costeira (artigo
11.o), medidas de carácter socioeconómico (artigo 12.o), protecção e
desenvolvimento dos recursos aquáticos [n.o1, alínea a), do artigo 13.o],
equipamentos dos portos de pesca sem participação financeira de beneficiários
privados [n.o1, alínea c), do artigo 13.o], medidas de promoção e prospecção
de novos mercados sem participação financeira de beneficiários privados
(artigo 14.o), operações executadas pelos profissionais sem participação
financeira de beneficiários privados (artigo 15.o), prémios à cessação
temporária das actividades e outras compensações financeiras (artigo 16.o),
acções inovadoras e assistência técnica, incluindo projectos-piloto realizados
por organismos públicos (artigo 17.o).
Grupo 2:
Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca (artigo 9.o).
Grupo 3:Aquicultura [n.
o1, alínea b), do artigo 13.o], equipamentos dos portos de pesca
com participação financeira de beneficiários privados [n.o1, alínea c), do
artigo 13.o], transformação e comercialização [n.o1, alínea d), do artigo 13.o],
pesca interior [n.o1, alínea e), do artigo 13.o], medidas de promoção e
prospecção de novos mercados com participação financeira de beneficiários
privados (artigo 14.o), acções executadas pelos profissionais com participação
financeira de beneficiários privados (n.o2 do artigo 15.o).1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 26
▼B
Grupo 4:
Projectos-piloto não realizados por organismos públicos (artigo 17.o).
No que se refere às acções relativas à protecção ou desenvolvimento dos
recursos aquáticos [n.o1, alínea a), do artigo 13.o], ao equipamento dos portos
de pesca [n.o1, alínea c), do artigo 13.o], às medidas de promoção e
prospecção de novos mercados (artigo 14.o) e às acções desenvolvidas pelos
profissionais (artigo 15.o), a autoridade de gestão determinará se se enquadram
no grupo 1 ou no grupo 3, com base, designadamente, nos seguintes
elementos:
— interesse colectivo ou individual,
— beneficiário colectivo ou individual (organizações de produtores, organi-
zações representantes dos operadores comerciais),
— acesso público aos resultados da acção ou propriedade e controlo privados,— participação financeira de organismos colectivos, de instituições de
investigação.
QUADRO 3
Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4
Regiões do objectivo n.o1 (*) 50 % ≤A
≤75 %
B≥25 %A≤35 %
B≥5%
C≥60 %A≤35 %
B≥5%
C≥40 %A≤75 %
B≥5%
C≥20 %
Regiões do objectivo n.o1,
situadas num Estado-Membro
abrangido pelo Fundo de
Coesão50 %≤A
≤80 %
B≥20 %
(**)A≤35 %
B≥5%
C≥60 %A≤35 %
B≥5%
C≥40 %A≤75 %
B≥5%
C≥20 %
Regiões ultraperiféricas 50 % ≤A
≤85 %
B≥15 %
(**)A≤40 %
B≥10 %
C≥50 %
(***)A≤50 %
B≥5%
C≥25 %
(****)A≤75 %
B≥5%
C≥20 %
Ilhas gregas periféricas que,
devido à distância, se encon-
tram numa situação de
desvantagem50 %≤A
≤85 %
B≥15 %
(**)A≤35 %
B≥5%
C≥60 %A≤35 %
B≥5%
C≥40 %A≤75 %
B≥5%
C≥20 %
Outras regiões 25 % ≤A
≤50 %
B≥50 %A≤15 %
B≥5%
C≥60 %A≤15 %
B≥5%
C6 0%A≤50 %
B≥5%
C≥30 %
(*) Incluindo as referidas no n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
(**) Em derrogação do regime geral das regiões do objectivo n.o1 e apenas em casos excepcionais devidamente
justificados.
(***) Em derrogação do regime geral das regiões do objectivo n.o1 e apenas para navios de comprimento total
inferior a 12 metros distintos dos arrastões, desde que os navios estejam registados num porto localizadonuma região ultraperiférica e exerçam efectivamente as suas actividades de pesca a partir desse porto ou deoutro porto dessas regiões durante um período mínimo de cinco anos.
(****) Em derrogação do regime geral das regiões do objectivo n.
o1 e apenas em empresas de dimensão
económica reduzida, a definir no complemento de programação referido no n.o4 do artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999.
No caso dos investimentos em pequenas e médias empresas na acepção da
Recomendação 96/280/CE da Comissão(1), as taxas (A) dos grupos 2 e 3
podem ser objecto de um aumento proporcional à utilização de formas de
financiamento diferentes das ajudas directas, não podendo esse aumento
exceder 10 % do custo total elegível. A participação do beneficiário privado
será proporcionalmente reduzida.
As derrogações previstas ao abrigo do primeiro parágrafo do presente artigo
serão objecto de uma descrição resumida no âmbito dos programas1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 27
(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.▼M1
▼M1
operacionais ou dos documentos únicos de programação relativos às zonas em
causa, referidos nos artigos 18.oe 19.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.1999R2792 — PT — 04.02.2002 — 001.001 — 28