02019R0627 — PT — 01.01.2021 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/627 DA COMISSÃO de 15 de março de 2019 que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51)

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/627 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2019

que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais e outras ações oficiais no que diz respeito à produção de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Esses controlos e ações oficiais devem ser realizados pelas autoridades competentes tomando em conta os requisitos do artigo 18.o, n.os 2, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2017/625 e do Regulamento Delegado (UE) 2019/624.

As regras específicas abrangem o seguinte:

a) Os requisitos específicos e a frequência mínima uniforme dos controlos oficiais de qualquer produto de origem animal no que diz respeito a auditorias e marcas de identificação;

b) Os requisitos específicos e a frequência mínima uniforme dos controlos oficiais da carne fresca, incluindo requisitos específicos relativos a auditorias e tarefas específicas respeitantes aos controlos da carne fresca;

c) As medidas a tomar em caso de não conformidade da carne fresca com os requisitos da União em matéria de proteção da saúde humana e da saúde e do bem-estar dos animais;

d) Os requisitos técnicos e as disposições práticas respeitantes à marca de salubridade referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

e) Os requisitos específicos e a frequência mínima uniforme dos controlos oficiais do leite, do colostro, dos produtos lácteos e dos produtos à base de colostro;

f) As condições para a classificação e a monitorização das zonas classificadas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos, incluindo as decisões a tomar após a monitorização das zonas classificadas de produção e de afinação;

g) Os requisitos específicos e a frequência mínima uniforme dos controlos oficiais dos produtos da pesca.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Carne fresca», a carne fresca tal como definida no anexo I, ponto 1.10, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

2) «Colostro», o colostro tal como definido no anexo III, secção IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

3) «Produtos lácteos», os produtos lácteos tal como definidos no anexo I, ponto 7.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

4) «Produtos à base de colostro», os produtos à base de colostro tal como definidos no anexo III, secção IX, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

5) «Zona de produção», uma zona de produção tal como definida no anexo I, ponto 2.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

6) «Zona de afinação», uma zona de afinação tal como definida no anexo I, ponto 2.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

7) «Moluscos bivalves», os moluscos bivalves tal como definidos no anexo I, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

8) «Produtos da pesca», os produtos da pesca tal como definidos no anexo I, ponto 3.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

9) «Estabelecimento», um estabelecimento tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

10) «Operador de uma empresa do setor alimentar», um operador de uma empresa do setor alimentar tal como definido no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

11) «Critério microbiológico», um critério microbiológico tal como definido no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2073/2005;

12) «Matadouro», um matadouro tal como definido no anexo I, ponto 1.16, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

13) «Rastreabilidade», a rastreabilidade tal como definida no artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

14) «Matérias de risco especificadas», as matérias de risco especificadas tal como definidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

15) «Contaminação», a contaminação tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

16) «Exploração de proveniência», uma exploração de proveniência tal como definida no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624;

17) «Produção primária», a produção primária tal como definida no artigo 3.o, ponto 17, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

18) «Ungulados domésticos», os ungulados domésticos tal como definidos no anexo I, ponto 1.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

19) «Estabelecimento de manuseamento de caça», um estabelecimento de manuseamento de caça tal como definido no anexo I, ponto 1.18, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

20) «Caça grossa selvagem», a caça grossa selvagem tal como definida no anexo I, ponto 1.8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

21) «Bando», um bando tal como definido no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2160/2003;

22) «Lagomorfos», os lagomorfos tal como definidos no anexo I, ponto 1.4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

23) «Carcaça», uma carcaça tal como definida no anexo I, ponto 1.9, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

24) «Miudezas», as miudezas tal como definidas no anexo I, ponto 1.11, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

25) «Matadouro de baixa capacidade», um matadouro de baixa capacidade tal como definido no artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624;

26) «Estabelecimento de manuseamento de caça de baixa capacidade», um estabelecimento de manuseamento de caça de baixa capacidade tal como definido no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624;

27) «Cabeça normal», uma cabeça normal tal como definida no artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009;

28) «Caça miúda selvagem», a caça miúda selvagem tal como definida no anexo I, ponto 1.7, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

29) «Aves de capoeira», as aves de capoeira tal como definidas no anexo I, ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

30) «Sala de desmancha», uma sala de desmancha tal como definida no anexo I, ponto 1.17, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

31) «Vísceras», as vísceras tal como definidas no anexo I, ponto 1.12, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

32) «Carne», a carne tal como definida no anexo I, ponto 1.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

33) «Caça de criação», a caça de criação tal como definida no anexo I, ponto 1.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

34) «Caça selvagem», a caça selvagem tal como definida no anexo I, ponto 1.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

35) «Exploração de produção de leite», uma exploração de produção de leite tal como definida no anexo I, ponto 4.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

36) «Leite cru», o leite cru tal como definido no anexo I, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

37) «Centro de depuração», um centro de depuração tal como definido no anexo I, ponto 2.8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

38) «Biotoxinas marinhas», as biotoxinas marinhas tal como definidas no anexo I, ponto 2.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

39) «Fases da produção, transformação e distribuição», as fases da produção, transformação e distribuição tal como definidas no artigo 3.o, ponto 16, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

40) «Centro de expedição», um centro de expedição tal como definido no anexo I, ponto 2.7, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

41) «Colocação no mercado», a colocação no mercado tal como definida no artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

42) «Navio-fábrica», um navio-fábrica tal como definido no anexo I, ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

43) «Navio congelador», um navio congelador tal como definido no anexo I, ponto 3.3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

44) «Répteis», os répteis tal como definidos no artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento Delegado 2019/625 da Comissão ( 2 );

45) «Carne de répteis», a carne de répteis tal como definida no artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;

46) «Produtos da pesca frescos», os produtos da pesca tal como definidos no anexo I, ponto 3.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

47) «Produtos da pesca preparados», os produtos da pesca preparados tal como definidos no anexo I, ponto 3.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

48) «Produtos da pesca transformados», os produtos da pesca transformados tal como definidos no anexo I, ponto 7.4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.







TÍTULO II

REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DE CONTROLOS OFICIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E À FREQUÊNCIA MÍNIMA UNIFORME DESSES CONTROLOS







CAPÍTULO I

Requisitos específicos aplicáveis às auditorias pelas autoridades competentes nos estabelecimentos que manuseiam produtos de origem animal

Artigo 3.o

Requisitos que devem ser objeto de auditoria

1. Ao auditar as boas práticas de higiene nos estabelecimentos, as autoridades competentes devem verificar se os operadores das empresas do setor alimentar que manuseiam produtos de origem animal aplicam de forma contínua e adequada procedimentos respeitantes, pelo menos, ao seguinte: a) Configuração e manutenção das instalações e do equipamento; b) Higiene das operações, antes, durante e após a sua realização; c) Higiene do pessoal; d) Formação em matéria de higiene e métodos de trabalho; e) Controlo de pragas; f) Qualidade da água; g) Controlo da temperatura; h) Controlo dos animais ou géneros alimentícios que entram e saem do estabelecimento e de toda a documentação que os acompanha.

2. A auditar os procedimentos baseados nos princípios da análise de perigos e pontos críticos de controlo (HACCP), como estabelecidos no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 852/2004, as autoridades competentes devem verificar se os operadores das empresas do setor alimentar que manuseiam produtos de origem animal aplicam esses procedimentos de forma contínua e adequada.

3. Devem determinar, em especial, se os procedimentos garantem, na medida do possível, que os produtos de origem animal: a) Cumprem as disposições previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito aos critérios microbiológicos; b) Cumprem a legislação da União em matéria de: — monitorização de resíduos químicos, em conformidade com a Diretiva 96/23/CE do Conselho e a Decisão 97/747/CE da Comissão ( 3 ); — o 37/2010 da Comissão ( limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.37/2010 da Comissão ( 4 ) e com o Regulamento de Execução (UE) 2018/470 da Comissão ( 5 ); — o 37/2010 da Comissão, a Diretiva 96/22/CE do Conselho ( substâncias proibidas e substâncias não autorizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.37/2010 da Comissão, a Diretiva 96/22/CE do Conselho ( 6 ) e a Decisão 2005/34/CE da Comissão ( 7 ); — contaminantes, em conformidade com os Regulamentos (CE) n. o 1881/2006 e (CE) n. o 124/2009 da Comissão, que fixam teores máximos para certos contaminantes nos géneros alimentícios; — o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ( resíduos de pesticidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ); c) Não contêm perigos físicos, como corpos estranhos.

4. Se um operador de uma empresa do setor alimentar utilizar procedimentos estabelecidos em guias relativos à aplicação dos princípios HACCP, em conformidade com o artigo 5. o , n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 852/2004, a auditoria deve abranger a utilização correta dos guias.

5. Ao efetuar as tarefas de auditoria, as autoridades competentes devem prestar especial atenção a: a) Determinar se o pessoal e as atividades do pessoal no estabelecimento em todas as fases do processo de produção cumprem os requisitos relativos às práticas de higiene e aos princípios HACCP estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Em complemento da auditoria, as autoridades competentes podem proceder a testes de desempenho, a fim de avaliar se o pessoal possui competências adequadas; b) Verificar os registos pertinentes do operador da empresa do setor alimentar; c) Colher amostras para análise laboratorial, sempre que necessário; d) Documentar os elementos tidos em conta e as constatações da auditoria.

Artigo 4.o

Natureza e frequência das auditorias

1. A natureza e frequência das tarefas de auditoria em cada estabelecimento devem depender do risco estimado. Para o efeito, as autoridades competentes devem avaliar regularmente: a) Os riscos para a saúde humana e, se for caso disso, para a saúde animal; b) No caso dos matadouros, os aspetos relativos ao bem-estar dos animais; c) O tipo e a capacidade dos processos realizados; d) Os antecedentes do operador da empresa do setor alimentar em matéria de cumprimento da legislação alimentar.

2. Sempre que os operadores das empresas do setor alimentar envolvidos na cadeia alimentar tomem medidas adicionais no sentido de garantir a segurança dos alimentos, através da implementação de sistemas integrados, de sistemas de controlo privados ou de certificação por terceiros independentes, ou por outros meios, e sempre que estas medidas sejam documentadas e os animais abrangidos por esses sistemas sejam claramente identificáveis, as autoridades competentes podem ter em conta essas medidas ao efetuar as auditorias para examinar as boas práticas de higiene e os procedimentos baseados no sistema HACCP.







CAPÍTULO II

Requisitos específicos aplicáveis às marcas de identificação

Artigo 5.o

A verificação do cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 respeitantes à aplicação de marcas de identificação deve ser efetuada em todos os estabelecimentos aprovados em conformidade com o referido regulamento, em complemento da verificação do cumprimento de outros requisitos de rastreabilidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.







CAPITULO III

Evolução científica e tecnológica

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros sobre a evolução científica e tecnológica, tal como se refere no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, para apreciação e, se for caso disso, adoção de medidas ulteriores.







TÍTULO III

REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DE CONTROLOS OFICIAIS DA CARNE FRESCA E À FREQUÊNCIA MÍNIMA UNIFORME DESSES CONTROLOS







CAPÍTULO I

Auditorias

Artigo 7.o

Requisitos adicionais aplicáveis às auditorias em estabelecimentos que manuseiam carne fresca

1. Além dos requisitos relativos a auditorias estabelecidos nos artigos 3. o e 4. o , as autoridades competentes devem, ao efetuarem auditorias nos estabelecimentos que manuseiam carne fresca, verificar se são cumpridos permanentemente os procedimentos estabelecidos pelos operadores das empresas do setor alimentar em matéria de recolha, transporte, armazenagem e manuseamento de carne fresca, bem como de utilização ou eliminação de subprodutos animais, incluindo matérias de risco especificadas, pelos quais os operadores são responsáveis.

2. No decurso das auditorias nos matadouros, as autoridades competentes devem verificar a avaliação das informações relativas à cadeia alimentar, tal como se refere no anexo II, secção III, do Regulamento (CE) n. o 853/2004.

3. Ao efetuar auditorias aos procedimentos baseados no sistema HACCP, as autoridades competentes devem verificar se são devidamente tidos em conta os procedimentos estabelecidos no anexo II, secção II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e se os procedimentos dos operadores das empresas do setor alimentar garantem, na medida do possível, que a carne fresca: a) Não contém anomalias nem alterações patológicas; b) Não apresenta i) contaminação fecal; ou ii) qualquer outra contaminação que se considere representar um risco inaceitável para a saúde humana; c) Cumpre os critérios microbiológicos referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005; d) Não contém matérias de risco especificadas, em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 999/2001.







CAPÍTULO II

Controlos oficiais da carne fresca

Artigo 8.o

Pertinência dos resultados das auditorias

Ao efetuar os controlos oficiais em conformidade com o presente capítulo, o veterinário oficial deve ter em conta os resultados das auditorias realizadas em conformidade com o capítulo I. Se for caso disso, o veterinário oficial deve direcionar os controlos oficiais para as deficiências detetadas em auditorias anteriores.







Secção 1

Controlos dos documentos

Artigo 9.o

Obrigações das autoridades competentes no que se refere aos controlos dos documentos

1. As autoridades competentes devem comunicar ao operador da exploração de proveniência os elementos mínimos das informações relativas à cadeia alimentar a prestar ao operador do matadouro em conformidade com o anexo II, secção III, do Regulamento (CE) n. o 853/2004.

2. As autoridades competentes devem efetuar os controlos necessários dos documentos a fim de verificar se: a) Existe uma comunicação regular e eficaz das informações relativas à cadeia alimentar entre o operador da empresa do setor alimentar que criou ou manteve os animais antes da expedição e o operador responsável pelo matadouro; b) As informações relativas à cadeia alimentar são válidas e fiáveis; c) A exploração de proveniência recebe em resposta, se for caso disso, as informações relevantes, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 5.

3. Quando os animais são expedidos para abate para outro Estado-Membro, as autoridades competentes da exploração de proveniência e do local de abate devem cooperar para assegurar que as informações relativas à cadeia alimentar prestadas pelo operador da exploração de proveniência sejam de fácil acesso pelo operador responsável do matadouro destinatário.

Artigo 10.o

Obrigações do veterinário oficial no que se refere aos controlos dos documentos

1. O veterinário oficial deve verificar os resultados dos controlos e da avaliação das informações relativas à cadeia alimentar comunicados pelo operador do matadouro em conformidade com o anexo II, secção III, do Regulamento (CE) n. o 853/2004. Ao realizar as inspeções ante mortem e post mortem , o veterinário oficial deve ter em conta esses controlos e avaliações, bem como quaisquer outras informações pertinentes dos registos da exploração de proveniência dos animais.

2. ante mortem e post mortem , o veterinário oficial deve ter em conta os certificados oficiais apresentados em conformidade com o artigo 29. o do Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão ( Ao efetuar inspeções, o veterinário oficial deve ter em conta os certificados oficiais apresentados em conformidade com o artigo 29.do Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão ( 9 ), bem como quaisquer declarações dos veterinários que efetuam controlos oficiais ou outros controlos a nível da produção primária.

3. No caso de abate de emergência de ungulados domésticos fora do matadouro, o veterinário oficial do matadouro deve examinar a certificação apresentada em conformidade com o artigo 29. o do Regulamento de Execução (UE) 2019/628 e emitida pelo veterinário oficial que efetuou a inspeção ante mortem em conformidade com o anexo III, secção I, capítulo VI, ponto 6, do Regulamento (CE) n. o 853/2004, bem como quaisquer outras informações relevantes fornecidas pelo operador da empresa do setor alimentar.

4. No caso da caça grossa selvagem, o veterinário oficial do estabelecimento de manuseamento de caça deve examinar e ter em conta a declaração que acompanha a carcaça do animal, emitida por uma pessoa devidamente formada em conformidade com o anexo III, secção IV, capítulo II, ponto 4, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 853/2004.







Secção 2

Inspeção ante mortem

Artigo 11.o

Requisitos respeitantes à inspeção ante mortem no matadouro

1. Todos os animais devem ser submetidos a uma inspeção ante mortem antes do abate. No entanto, a inspeção pode limitar-se a uma amostra representativa de aves de cada bando e a uma amostra representativa de lagomorfos de cada exploração de proveniência de lagomorfos.

2. A inspeção ante mortem deve ser efetuada nas 24 horas seguintes à chegada dos animais ao matadouro e menos de 24 horas antes do abate. O veterinário oficial pode exigir uma inspeção ante mortem suplementar em qualquer outro momento.

3. As inspeções ante mortem devem determinar se, no que se refere ao animal inspecionado, existem sinais: a) De que a saúde e o bem-estar dos animais foram comprometidos; b) De qualquer afeção, anomalia ou doença que tornem a carne fresca imprópria para consumo humano ou que possam afetar negativamente a saúde animal, prestando especial atenção à deteção de doenças zoonóticas e doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal no Regulamento (UE) 2016/429; c) Da utilização de substâncias proibidas ou não autorizadas, da utilização indevida de medicamentos veterinários ou da presença de resíduos químicos ou contaminantes.

4. A inspeção ante mortem deve incluir a verificação do cumprimento, pelos operadores das empresas do setor alimentar, da sua obrigação de assegurar que a pele ou o velo dos animais estão limpos, a fim de evitar qualquer risco inaceitável de contaminação da carne fresca durante o abate.

5. O veterinário oficial deve efetuar uma inspeção clínica de todos os animais que o operador da empresa do setor alimentar ou um auxiliar oficial possam ter selecionado para uma inspeção ante mortem mais completa.

6. Se a inspeção ante mortem for realizada na exploração de proveniência em conformidade com o artigo 5. o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624, o veterinário oficial do matadouro só deve realizar a inspeção ante mortem nos casos e na medida em que tal for especificado.







Secção 3

Inspeção post mortem

Artigo 12.o

Requisitos respeitantes à inspeção post mortem

1. Sem prejuízo da derrogação prevista no anexo III, secção IV, capítulo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, as carcaças e as miudezas que as acompanham devem ser submetidas a inspeção post mortem: a) Imediatamente após o abate; ou b) Assim que possível após a chegada ao estabelecimento de manuseamento de caça.

2. As autoridades competentes podem exigir que o operador da empresa do setor alimentar disponibilize instalações técnicas especiais e espaço suficiente para examinar as miudezas.

3. As autoridades competentes devem: a) Examinar todas as superfícies externas, incluindo as das cavidades corporais das carcaças, e as miudezas; b) Prestar especial atenção à deteção de doenças zoonóticas e de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal no Regulamento (UE) 2016/429.

4. A velocidade da cadeia de abate e a quantidade de pessoal de inspeção presente devem ser de molde a permitir uma inspeção adequada.

Artigo 13.o

Derrogação relativa ao prazo da inspeção post mortem

1. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 1, se nem o veterinário oficial nem o auxiliar oficial estiverem presentes no estabelecimento de manuseamento de caça ou no matadouro durante o abate e a preparação, as autoridades competentes podem permitir que a inspeção post mortem seja adiada por um período máximo de 24 horas após o abate ou a chegada ao estabelecimento de manuseamento de caça, desde que: a) Os animais em causa sejam abatidos num matadouro de baixa capacidade ou manuseados num estabelecimento de manuseamento de caça de baixa capacidade onde se abatem ou se manuseiam: i) menos de 1 000 cabeças normais por ano, ou ii) menos de 150 000 aves de capoeira, lagomorfos e caça miúda selvagem por ano; b) Existam no interior de um estabelecimento instalações suficientes para armazenar a carne fresca e as miudezas, para que possam ser examinadas; c) A inspeção post mortem seja efetuada pelo veterinário oficial.

2. As autoridades competentes podem aumentar os limiares estabelecidos no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), assegurando que a derrogação é aplicada nos matadouros e estabelecimentos de manuseamento de caça de menor dimensão que satisfaçam a definição de matadouro de baixa capacidade ou estabelecimento de manuseamento de caça de baixa capacidade e desde que a produção anual combinada desses estabelecimentos não exceda 5 % da quantidade total de carne fresca produzida num Estado-Membro: a) Da espécie em causa; b) De todos os ungulados; c) De todas as aves de capoeira; ou d) De todas as aves e lagomorfos conjuntamente.

Nesse caso, as autoridades competentes devem notificar essa derrogação e os elementos de prova que a justificam em conformidade com o procedimento estabelecido na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ).

3. Para efeitos do n. o 1, alínea a), subalínea i), devem ser utilizadas as taxas de conversão estabelecidas no artigo 17. o , n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1099/2009. No entanto, no caso de ovinos e caprinos e de cervídeos pequenos (< 100 kg de peso vivo) deve utilizar-se uma taxa de conversão de 0,05 cabeças normais, e no caso de outra caça grossa uma taxa de conversão de 0,2 cabeças normais.

Artigo 14.o

Requisitos relativos a exames suplementares na inspeção post mortem

1. Devem ser realizados exames suplementares, tais como a palpação e a incisão de partes da carcaça e das miudezas, bem como testes laboratoriais, se tal for necessário para: a) Chegar a um diagnóstico definitivo relativamente a uma suspeita de perigo; ou b) Detetar: i) uma doença dos animais para a qual foram estabelecidas normas de saúde animal no Regulamento (UE) 2016/429, ii) resíduos químicos ou contaminantes referidos na Diretiva 96/23/CE e na Decisão 97/747/CE, em especial: — resíduos químicos que ultrapassem os limites estabelecidos nos Regulamentos (UE) n. o 37/2010 e (CE) n. o 396/2005; — contaminantes que ultrapassem os limites estabelecidos nos Regulamentos (CE) n. o 1881/2006 e (CE) n. o 124/2009; ou — resíduos de substâncias proibidas ou não autorizadas nos termos do Regulamento (UE) n. o 37/2010 ou da Diretiva 96/22/CE; iii) o incumprimento dos critérios microbiológicos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 ou a possível presença de outros perigos microbiológicos que tornariam a carne fresca imprópria para consumo humano; iv) outros fatores que possam implicar que a carne fresca seja declarada imprópria para consumo humano ou que sejam impostas restrições à sua utilização.

2. Durante a inspeção post mortem devem ser tomadas precauções para assegurar que a contaminação da carne fresca por ações como a palpação, o corte ou a incisão seja reduzida ao mínimo.

Artigo 15.o

Requisitos aplicáveis à inspeção post mortem de solípedes domésticos, bovinos com mais de oito meses de idade, suínos domésticos com mais de cinco semanas de idade e caça grossa selvagem

1. Os requisitos do presente artigo são aplicáveis em complemento dos requisitos estabelecidos nos artigos 12. o e 14. o .

2. O veterinário oficial deve exigir que as carcaças de solípedes domésticos, de bovinos com mais de oito meses de idade e de suínos domésticos com mais de cinco semanas de idade sejam apresentadas para inspeção post mortem seccionadas longitudinalmente ao longo da coluna vertebral, formando meias carcaças.

3. Se tal for necessário para a inspeção post mortem , o veterinário oficial pode requerer que qualquer cabeça ou carcaça sejam seccionadas longitudinalmente. Contudo, para ter em conta hábitos alimentares especiais, progressos tecnológicos ou situações sanitárias específicas, o veterinário oficial pode autorizar que as carcaças de solípedes domésticos, de bovinos com mais de oito meses de idade e de suínos domésticos com mais de cinco semanas sejam apresentadas para inspeção post mortem não seccionadas a meio.

4. Nos matadouros de baixa capacidade ou estabelecimentos de tratamento de caça de baixa capacidade que manuseiem menos de 1 000 cabeças normais por ano, o veterinário oficial pode, por razões sanitárias, autorizar o corte dos solípedes domésticos adultos, dos bovinos adultos e da caça grossa selvagem adulta em quartos de carcaça antes da inspeção post mortem .

Artigo 16.o

Requisitos adicionais aplicáveis à inspeção post mortem no caso de abate de emergência

Em caso de abate de emergência, a carcaça deve ser submetida a uma inspeção post mortem o mais rapidamente possível, em conformidade com os artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o, antes de ser declarada própria para consumo humano.

Artigo 17.o

Disposições práticas para a inspeção post mortem de bovinos domésticos, ovinos e caprinos domésticos, solípedes domésticos e suínos domésticos

Sempre que a inspeção post mortem seja efetuada por um veterinário oficial, sob a supervisão do veterinário oficial ou, caso existam garantias suficientes, sob a responsabilidade do veterinário oficial em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 e com o artigo 7.o do Regulamento Delegado 2019/624, as autoridades competentes devem garantir o cumprimento das disposições práticas estabelecidas nos artigos 18.o a 24.o em relação aos bovinos domésticos, ovinos e caprinos domésticos, solípedes domésticos e suínos domésticos, em complemento dos requisitos estabelecidos nos artigos 12.o, 14.o e 15.o.

Artigo 18.o

Bovinos jovens

1. As carcaças e miudezas dos bovinos seguintes devem ser submetidas aos procedimentos de inspeção post mortem estabelecidos no n.o 2: a) Bovinos com menos de oito meses de idade; e b) Bovinos com menos de 20 meses de idade, se tiverem sido criados sem acesso a pastagens durante toda a sua vida num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro oficialmente indemnes de tuberculose, em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2003/467/CE.

2. Os procedimentos de inspeção post mortem devem incluir, pelo menos, uma inspeção visual do seguinte: a) A cabeça e a garganta, juntamente com a palpação e o exame dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); no entanto, a fim de assegurar a vigilância do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose, os Estados-Membros podem decidir realizar outras investigações; inspeção da boca e das fauces; b) Os pulmões, a traqueia e o esófago; palpação dos pulmões; palpação e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales); c) O pericárdio e o coração; d) O diafragma; e) O fígado e os gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); f) O trato gastrointestinal, o mesentério e os gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); g) O baço; h) Os rins; i) A pleura e o peritoneu; j) A zona umbilical e as articulações nos animais jovens.

3. O veterinário oficial deve levar a cabo os seguintes procedimentos de inspeção post mortem, utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: a) Incisão dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); palpação da língua; b) Incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais; incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; c) Incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; d) Incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; e) Palpação do baço; f) Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); g) Palpação da zona umbilical e das articulações. Deve proceder-se à incisão da zona umbilical e à abertura das articulações; o líquido sinovial deve ser examinado.

Artigo 19.o

Outros bovinos

1. As carcaças e miudezas dos bovinos que não os mencionados no artigo 18.o, n.o 1, devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem: a) Inspeção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); exame dos masséteres externos, depois de feitas duas incisões paralelas à mandíbula, e dos masséteres internos (músculos pterigoides internos), depois de feita uma incisão ao longo de um plano. A língua deve ser afastada para permitir uma inspeção visual pormenorizada da boca e das fauces; b) Inspeção da traqueia e do esófago; inspeção visual e palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales); c) Inspeção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; d) Inspeção visual do diafragma; e) Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); f) Inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; g) Inspeção visual do baço; h) Inspeção visual dos rins; i) Inspeção visual da pleura e do peritoneu; j) Inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido); k) Inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii).

2. O veterinário oficial deve levar a cabo os seguintes procedimentos de inspeção post mortem, utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: a) Incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares e parotídeos (Lnn. mandibulares e parotidei); palpação da língua e das fauces; b) Incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais; incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; c) Palpação do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); incisão da superfície gástrica do fígado e na base do lobo caudado para exame dos canais biliares; d) Incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; e) Palpação do baço; f) Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); g) Palpação e incisão do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii) nas fêmeas. Deve proceder-se à abertura de cada metade do úbere por meio de uma incisão longa e profunda até aos seios lactíferos (sinus lactiferes) e à incisão dos gânglios linfáticos do úbere, salvo se este não for destinado ao consumo humano.

Artigo 20.o

Ovinos e caprinos domésticos jovens e ovinos sem incisivos definitivos

1. As carcaças e miudezas dos ovinos que não apresentem qualquer incisivo definitivo ou que tenham menos de 12 meses de idade e dos caprinos com menos de seis meses de idade devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem: a) Inspeção visual da cabeça, incluindo a garganta, a boca, a língua e os gânglios linfáticos parotídeos e retrofaríngeos. Estes exames não são necessários se as autoridades competentes puderem garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano; b) Inspeção visual dos pulmões, da traqueia, do esófago e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales); c) Inspeção visual do pericárdio e do coração; d) Inspeção visual do diafragma; e) Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); f) Inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); g) Inspeção visual do baço; h) Inspeção visual dos rins; i) Inspeção visual da pleura e do peritoneu; j) Inspeção visual da zona umbilical e das articulações.

2. O veterinário oficial deve levar a cabo os seguintes procedimentos de inspeção post mortem, utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: a) Palpação da garganta, da boca, da língua e dos gânglios linfáticos parotídeos. Salvo disposição em contrário das regras de saúde animal, estes exames não são necessários se as autoridades competentes puderem garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano; b) Palpação dos pulmões; incisão dos pulmões, traqueia, esófago e gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos; c) Incisão do coração; d) Palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; incisão da superfície gástrica do fígado para exame dos canais biliares; e) Palpação do baço; f) Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); g) Palpação da zona umbilical e das articulações; deve proceder-se à incisão da zona umbilical e à abertura das articulações; o líquido sinovial deve ser examinado.

Artigo 21.o

Outros ovinos e caprinos domésticos

1. As carcaças e miudezas dos ovinos que apresentem um incisivo definitivo ou que tenham 12 meses de idade ou mais e dos caprinos com seis meses de idade ou mais devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem: a) Inspeção visual da cabeça, incluindo a garganta, a boca, a língua e os gânglios linfáticos parotídeos e palpação dos gânglios linfáticos retrofaríngeos. Estes exames não são necessários se as autoridades competentes puderem garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano; b) Inspeção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales); c) Inspeção visual do pericárdio e do coração; d) Inspeção visual do diafragma; e) Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; incisão da superfície gástrica do fígado para exame dos canais biliares; f) Inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); g) Inspeção visual do baço; h) Inspeção visual dos rins; i) Inspeção visual da pleura e do peritoneu; j) Inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido); k) Inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos.

2. O veterinário oficial deve levar a cabo os seguintes procedimentos de inspeção post mortem, utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: a) Palpação da garganta, da boca, da língua e dos gânglios linfáticos parotídeos. Salvo disposição em contrário das regras de saúde animal, estes exames não são necessários se as autoridades competentes puderem garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano; b) Incisão dos pulmões, traqueia, esófago e gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos; c) Incisão do coração; d) Palpação do baço; e) Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales).

Artigo 22.o

Solípedes domésticos

1. As carcaças e miudezas dos solípedes domésticos devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem: a) Inspeção visual da cabeça e, depois de afastada a língua, da garganta; a língua deve ser afastada para permitir uma inspeção visual pormenorizada da boca e das fauces e deve ela própria ser objeto de exame visual; b) Inspeção visual dos pulmões, da traqueia, do esófago e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales); c) Inspeção visual do pericárdio e do coração; d) Inspeção visual do diafragma; e) Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); f) Inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); g) Inspeção visual do baço; h) Inspeção visual dos rins; i) Inspeção visual da pleura e do peritoneu; j) Inspeção visual dos órgãos genitais dos garanhões (exceto do pénis, se já tiver sido removido) e das éguas; k) Inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii); l) Inspeção visual da zona umbilical e das articulações nos animais jovens; m) Exame dos músculos e dos gânglios linfáticos (Lnn. subrhomboidei) das espáduas por debaixo da cartilagem escapular, depois de solta a inserção de uma das espáduas, no caso dos cavalos de pelagem cinzenta, para deteção de melanose e melanomas. Os rins devem ser expostos.

2. O veterinário oficial deve levar a cabo os seguintes procedimentos de inspeção post mortem, utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: a) Palpação e incisão dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei); palpação da língua; b) Palpação dos pulmões; palpação e incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos. Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; no entanto, estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; c) Incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; d) Palpação e incisão do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); e) Incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; f) Palpação do baço; g) Palpação dos rins e incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); h) Incisão dos gânglios linfáticos supramamários; i) Palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, deve proceder-se à incisão da zona umbilical e à abertura das articulações; exame do líquido sinovial; j) Incisão do rim em toda a sua extensão, nos cavalos de pelagem cinzenta.

Artigo 23.o

Suínos domésticos

1. As carcaças e miudezas dos suínos domésticos devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspeção post mortem: a) Inspeção visual da cabeça e da garganta; b) Inspeção visual da boca, das fauces e da língua; c) Inspeção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; d) Inspeção visual do pericárdio e do coração; e) Inspeção visual do diafragma; f) Inspeção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); inspeção visual do trato gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); g) Inspeção visual do baço; inspeção visual dos rins; inspeção visual da pleura e do peritoneu; h) Inspeção visual dos órgãos genitais (exceto do pénis, se já tiver sido removido); i) Inspeção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii); j) Inspeção visual da zona umbilical e das articulações nos animais jovens.

2. O veterinário oficial deve levar a cabo os seguintes procedimentos de inspeção post mortem, utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando houver indicações de um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais, em conformidade com o artigo 24.o: a) Incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares (Lnn. mandibulares); b) Palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifurcationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; c) Incisão longitudinal do coração de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; d) Palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; e) Palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; f) Palpação do baço; g) Incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); h) Incisão dos gânglios linfáticos supramamários; i) Palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens e, se necessário, incisão da zona umbilical e abertura das articulações.

Artigo 24.o

Indicações de possíveis riscos para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais em bovinos domésticos, ovinos e caprinos domésticos, solípedes domésticos e suínos domésticos

O veterinário oficial deve levar a cabo os procedimentos de inspeção post mortem suplementares referidos nos artigos 18.o, n.o 3, 19.o, n.o 2, 20.o, n.o 2, 21.o, n.o 2, 22.o, n.o 2 e 23.o, n.o 2, utilizando a incisão e a palpação da carcaça e das miudezas, quando, na sua opinião, um dos seguintes elementos indicar um possível risco para a saúde humana, a saúde animal ou o bem-estar dos animais:

a) Os controlos e a análise dos controlos dos documentos efetuados em conformidade com os artigos 9.o e 10.o;

b) As constatações da inspeção ante mortem efetuada em conformidade com o artigo 11.o;

c) Os resultados das verificações do cumprimento das regras de bem-estar animal realizadas em conformidade com o artigo 38.o;

d) As constatações da inspeção post mortem efetuada em conformidade com os artigos 12.o a 24.o;

e) Dados epidemiológicos suplementares ou outros dados relativos à exploração de proveniência dos animais.

Artigo 25.o

Disposições práticas para a inspeção post mortem de aves de capoeira

1. Todas as aves de capoeira devem ser submetidas a uma inspeção post mortem, que pode ser efetuada com a assistência do pessoal do matadouro em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625. O veterinário oficial ou o auxiliar oficial, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), desse regulamento, devem efetuar pessoalmente os seguintes controlos: a) Uma inspeção diária das vísceras e das cavidades corporais de uma amostra representativa de cada bando; b) Uma inspeção pormenorizada de uma amostra aleatória de partes de aves ou de aves inteiras declaradas impróprias para consumo humano na sequência da inspeção post mortem de cada bando; c) Outros exames necessários quando houver razões para suspeitar que a carne dessas aves pode ser imprópria para consumo humano.

2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem decidir que apenas uma amostra representativa de aves de capoeira de cada bando é submetida a inspeção post mortem se: a) Os operadores das empresas do setor alimentar dispuserem de um sistema, a contento do veterinário oficial, que permita detetar e separar as aves que apresentem anomalias, contaminação ou defeitos; b) O matadouro possuir um bom historial de cumprimento dos requisitos no que respeita: i) aos requisitos gerais e específicos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, incluindo os critérios microbiológicos referidos nos pontos 1.28 e 2.1.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005; ii) aos procedimentos baseados nos princípios HACCP, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004; e iii) às regras específicas de higiene em conformidade com o artigo 5.o e o anexo III, secção II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; c) Não tiverem sido constatadas, durante a inspeção ante mortem ou a verificação das informações sobre a cadeia alimentar, anomalias que possam indicar um problema grave para a saúde humana ou animal suscetível de tornar necessárias as medidas estabelecidas nos artigos 40.o a 44.o.

3. No caso de aves de capoeira criadas para produção de foie gras e aves de capoeira de evisceração diferida obtidas na exploração de proveniência em conformidade com o anexo III, secção II, capítulo VI, pontos 8 e 9, do Regulamento (CE) n. o 853/2004, a inspeção post mortem deve ter lugar na sala de desmancha para onde essas carcaças foram transportadas diretamente da exploração de proveniência.

Artigo 26.o

Disposições práticas para a inspeção post mortem de lagomorfos de criação

São aplicáveis aos lagomorfos de criação as disposições práticas para a inspeção post mortem das aves de capoeira em conformidade com o artigo 25.o. As disposições do artigo 25.o aplicáveis a um único bando de aves de capoeira são aplicáveis aos lagomorfos de criação abatidos no mesmo dia e provenientes de uma mesma exploração.

Artigo 27.o

Disposições práticas para a inspeção post mortem de caça de criação

1. São aplicáveis à caça de criação os seguintes procedimentos de inspeção post mortem: a) No caso de cervídeos pequenos (< 100 kg), os procedimentos post mortem aplicáveis aos ovinos estabelecidos no artigo 21.o; no entanto, no caso de renas, devem ser utilizados os procedimentos post mortem aplicáveis aos ovinos estabelecidos no artigo 20.o e a língua pode ser utilizada para consumo humano sem inspeção da cabeça; b) No caso de animais de caça da família Suidae, os procedimentos post mortem aplicáveis aos suínos domésticos estabelecidos no artigo 23.o; c) No caso de caça grossa da família Cervidae e outra caça grossa não abrangida pela alínea a), bem como no caso de caça grossa da família Suidae não abrangida pela alínea b), os procedimentos post mortem aplicáveis aos bovinos estabelecidos no artigo 19.o; d) No caso de ratites, os procedimentos post mortem aplicáveis às aves de capoeira estabelecidos no artigo 25.o, n.o 1.

2. Quando os animais tiverem sido abatidos fora do matadouro, o veterinário oficial do matadouro deve verificar o certificado.

Artigo 28.o

Disposições práticas para a inspeção post mortem de caça selvagem

1. O veterinário oficial deve certificar-se de que a caça grossa selvagem não esfolada transportada para o estabelecimento de manuseamento de caça a partir do território de outro Estado-Membro é acompanhada de um certificado sanitário conforme ao modelo estabelecido no anexo do Regulamento (UE) n. o 636/2014 ou da(s) declaração(ões) referida(s) anexo III, secção IV, capítulo II, ponto 8, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 853/2004. O veterinário oficial deve ter em conta o teor do certificado ou da(s) declaração(ões).

2. Durante a inspeção post mortem, o veterinário oficial deve efetuar: a) Uma inspeção visual da carcaça, das suas cavidades e, se for caso disso, dos órgãos, com vista a: i) detetar quaisquer anomalias não resultantes do processo de caça. Para o efeito, o diagnóstico pode ser baseado em quaisquer informações fornecidas pela pessoa devidamente formada sobre o comportamento do animal antes de ser abatido, ii) confirmar que a morte do animal se deveu ao facto de ter sido caçado e não a outras razões; b) A pesquisa de anomalias organoléticas; c) A palpação e incisão dos órgãos, sempre que adequado; d) Se existir uma forte razão para suspeitar da presença de resíduos ou contaminantes, uma análise por amostragem de resíduos não resultantes do processo de caça, incluindo contaminantes ambientais. Sempre que, com base nessas suspeitas, seja efetuada uma inspeção mais aprofundada, o veterinário deve aguardar a sua conclusão antes de proceder à avaliação de toda a caça selvagem abatida numa caçada específica, ou das partes de que se suspeite apresentarem as mesmas anomalias; e) A pesquisa de características indicativas de que a carne apresenta um risco sanitário, nomeadamente: i) comportamento anormal ou alteração do estado geral do animal vivo assinalados pelo caçador, ii) presença generalizada de tumores ou abcessos em diversos órgãos internos ou músculos, iii) artrite, orquite, alterações patológicas do fígado ou do baço, inflamação dos intestinos ou da zona umbilical, iv) presença de corpos estranhos não resultantes do processo de caça, nas cavidades corporais, no estômago, nos intestinos ou na urina, nos casos em que a pleura ou o peritoneu apresentem descoloração (quando estiverem presentes as vísceras em causa), v) presença de parasitas, vi) formação de quantidades importantes de gases no trato gastrointestinal, com descoloração dos órgãos internos (quando estas vísceras estiverem presentes), vii) anomalias importantes na cor, consistência ou odor dos tecidos musculares ou dos órgãos, viii) fraturas abertas antigas, ix) emaciação e/ou edema geral ou localizado, x) aderências pleurais ou peritoneais recentes, xi) outras alterações importantes e evidentes, como a putrefação.

3. Se o veterinário oficial o exigir, a coluna vertebral e a cabeça devem ser seccionadas longitudinalmente.

4. No caso da caça miúda selvagem não eviscerada imediatamente após o abate, o veterinário oficial deve efetuar uma inspeção post mortem numa amostra representativa de animais da mesma procedência. Se a inspeção revelar uma doença transmissível ao ser humano ou qualquer das características descritas no n. o 2, alínea e), o veterinário oficial deve efetuar mais exames em todo o lote para determinar se este deve ser declarado impróprio para consumo humano ou se cada carcaça deve ser inspecionada individualmente.

5. O veterinário oficial pode praticar, nas partes apropriadas dos animais, quaisquer outros cortes e inspeções que sejam necessários para efetuar um diagnóstico definitivo. Se não for possível efetuar uma avaliação com base nas disposições práticas referidas no n. o 2, devem realizar-se exames complementares num laboratório.

6. Além dos casos previstos no artigo 45. o , a carne que, durante a inspeção post mortem , apresente qualquer das características enumeradas no n. o 2, alínea e), deve ser declarada imprópria para consumo humano.







Secção 4

Controlos oficiais de perigos específicos e testes laboratoriais

Artigo 29.o

Disposições práticas para os controlos oficiais das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

1. Além dos requisitos do Regulamento (CE) n. o 999/2001 respeitantes aos controlos oficiais a efetuar em relação às EET, o veterinário oficial deve verificar a remoção, a separação e, se for caso disso, a marcação das matérias de risco especificadas em conformidade também com as regras estabelecidas no artigo 8. o , n. o 1, do referido regulamento e no artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 1069/2009 relativo aos subprodutos animais.

2. O veterinário oficial deve certificar-se de que o operador da empresa do setor alimentar toma todas as medidas necessárias para evitar a contaminação da carne com matérias de risco especificadas durante o abate, incluindo o atordoamento. Tal inclui a remoção das matérias de risco especificadas.

Artigo 30.o

Disposições práticas para os controlos oficiais da cisticercose durante a inspeção post mortem de bovinos domésticos e Suidae

1. Os procedimentos de inspeção post mortem descritos nos artigos 18.o, 19.o e 23.oConstituem os requisitos mínimos do exame para deteção de cisticercose nos bovinos e Suidae (suínos domésticos, caça de criação e caça selvagem). No caso dos bovinos referidos no artigo 19.o, as autoridades competentes podem decidir que a incisão dos masséteres aquando da inspeção post mortem não é obrigatória se: a) For utilizado um teste serológico específico, b) Os animais tiverem sido criados numa exploração de proveniência certificada oficialmente como indemne de cisticercose; ou c) Tiver sido demonstrado com um grau de certeza de 95 % que a prevalência na população de origem ou numa subpopulação bem definida é inferior a um por milhão ou não se tiver detetado nenhum caso nos animais abatidos nos últimos cinco anos (ou dois anos, se a análise dos riscos efetuada pelas autoridades competentes o justificar), com base nos dados dos relatórios apresentados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2003/99/CE.

2. A carne infetada com cisticercos deve ser declarada imprópria para consumo humano. Contudo, quando o animal não se encontrar generalizadamente infetado com cisticercos, as partes não infetadas podem ser declaradas próprias para consumo humano após terem sido submetidas a um tratamento pelo frio.

Artigo 31.o

Disposições práticas para os controlos oficiais das triquinas durante a inspeção post mortem

1. As carcaças de Suidae , solípedes e outras espécies sensíveis às triquinas devem ser examinadas para deteção de triquinas em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1375, salvo se se aplicar uma das derrogações previstas no artigo 3. o do referido regulamento.

2. A carne de animais infetados com triquinas deve ser declarada imprópria para consumo humano.

Artigo 32.o

Disposições práticas para os controlos oficiais do mormo durante a inspeção post mortem de solípedes

1. A carne fresca de solípedes só pode ser colocada no mercado se tiver sido produzida a partir de solípedes mantidos durante pelo menos 90 dias antes da data de abate num Estado-Membro ou num país terceiro ou região de um país terceiro a partir dos quais é autorizada a entrada de solípedes na União.

2. No caso de solípedes originários de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou região de um país terceiro que não satisfaçam os critérios da Organização Mundial da Saúde Animal relativos aos países indemnes de mormo, os solípedes devem ser inspecionados para deteção do mormo através de um exame cuidadoso das mucosas da traqueia, da laringe, das cavidades nasais e dos seios nasais e suas ramificações, após corte da cabeça segundo o plano médio e excisão do septo nasal.

3. A carne produzida a partir de solípedes em que o mormo tenha sido diagnosticado deve ser declarada imprópria para consumo humano.

Artigo 33.o

Disposições práticas para os controlos oficiais da tuberculose durante a inspeção post mortem

1. Se os animais tiverem reagido positiva ou inconclusivamente à tuberculina, ou se houver outros motivos para suspeitar de infeção, devem ser abatidos separadamente dos outros animais, tomando-se precauções para evitar o risco de contaminação de outras carcaças, da cadeia de abate e do pessoal presente no matadouro.

2. Toda a carne de animais cuja inspeção post mortem tenha revelado lesões localizadas semelhantes a lesões tuberculosas em vários órgãos ou em várias partes da carcaça deve ser declarada imprópria para consumo humano. Todavia, se for detetada uma lesão tuberculosa nos gânglios linfáticos de um único órgão ou parte da carcaça, só o órgão atingido ou a parte da carcaça atingida e os correspondentes gânglios linfáticos serão declarados impróprios para consumo humano.

Artigo 34.o

Disposições práticas para os controlos oficiais da brucelose durante a inspeção post mortem

1. Se os animais tiverem reagido positiva ou inconclusivamente a um teste da brucelose, ou se houver outros motivos para suspeitar de infeção, devem ser abatidos separadamente dos outros animais, tomando-se precauções para evitar o risco de contaminação de outras carcaças, da cadeia de abate e do pessoal presente no matadouro.

2. A carne de animais cuja inspeção post mortem tenha revelado lesões que indiquem infeção aguda por brucelose deve ser declarada imprópria para consumo humano. No caso de animais que tenham apresentado uma reação positiva ou inconclusiva a um teste da brucelose, o úbere, o trato genital e o sangue devem ser declarados impróprios para consumo humano, mesmo que tais lesões não tenham sido detetadas.

Artigo 35.o

Disposições práticas para os controlos oficiais das salmonelas

1. As autoridades competentes devem verificar se os operadores das empresas do setor alimentar aplicam corretamente o anexo I, capítulo 2, pontos 2.1.3, 2.1.4 e 2.1.5, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, mediante uma ou várias das seguintes medidas: a) Colheita oficial de amostras, utilizando o mesmo método e a mesma área de amostragem que os utilizados pelos operadores das empresas do setor alimentar. Devem ser tomadas, pelo menos, 49 amostras aleatórias ( 11 ) em cada matadouro todos os anos. O número de amostras pode ser reduzido em matadouros pequenos, com base numa avaliação dos riscos; b) Recolha de todas as informações sobre o número total de amostras e o número de amostras positivas a salmonelas colhidas pelos operadores das empresas do setor alimentar em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, no contexto do anexo I, capítulo 2, pontos 2.1.3, 2.1.4 e 2.1.5, desse regulamento; c) Recolha de todas as informações sobre o número total de amostras e o número de amostras positivas a salmonelas colhidas no âmbito dos programas nacionais de controlo nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros que beneficiam de garantias especiais em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito à produção de ruminantes, equídeos, suínos e aves de capoeira.

2. Se o operador da empresa do setor alimentar não cumprir, em várias ocasiões, o critério de higiene dos processos, as autoridades competentes devem exigir-lhe que apresente um plano de ação e devem supervisionar rigorosamente o seu resultado.

3. O número total de amostras e o número de amostras positivas a salmonelas devem ser comunicados em conformidade com o artigo 9. o , n. o 1, da Diretiva 2003/99/CE, diferenciando entre as amostras colhidas nos termos das alíneas a), b) e c) do n. o 1, se for o caso.

Artigo 36.o

Disposições práticas para os controlos oficiais de Campylobacter

1. As autoridades competentes devem verificar se os operadores das empresas do setor alimentar aplicam corretamente o anexo I, capítulo 2, ponto 2.1.9 (critério de higiene dos processos para Campylobacter em carcaças de frangos de carne) do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, mediante as seguintes medidas: a) Colheita oficial de amostras, utilizando o mesmo método e a mesma área de amostragem que os utilizados pelos operadores das empresas do setor alimentar. Devem ser tomadas, pelo menos, 49 amostras aleatórias em cada matadouro todos os anos. O número de amostras pode ser reduzido em matadouros pequenos, com base numa avaliação dos riscos; ou b) Recolha de todas as informações sobre o número total de amostras e o número de amostras de Campylobacter com mais de 1 000 UFC/g colhidas pelos operadores das empresas do setor alimentar em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005, no contexto do anexo I, capítulo 2, ponto 2.1.9 desse regulamento.

2. Se o operador da empresa do setor alimentar não cumprir, em várias ocasiões, o critério de higiene dos processos, as autoridades competentes devem exigir-lhe que apresente um plano de ação e devem supervisionar rigorosamente o seu resultado.

3. O número total de amostras e o número de amostras de Campylobacter com mais de 1 000 UFC/g devem ser comunicados em conformidade com o artigo 9. o , n. o 1, da Diretiva 2003/99/CE, diferenciando entre as amostras colhidas nos termos das alíneas a) e b) do n. o 1, se for o caso.

Artigo 37.o

Requisitos específicos respeitantes aos testes laboratoriais

1. Quando são efetuados testes laboratoriais em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea d), subalíneas ii) e iv), do Regulamento (UE) 2017/625, o veterinário oficial deve assegurar que, aquando da colheita de amostras, estas são adequadamente identificadas e tratadas e são enviadas para o laboratório adequado no âmbito: a) Da vigilância e controlo de zoonoses e agentes zoonóticos; b) Do programa anual de vigilância das EET, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001; c) Da deteção de substâncias ou produtos farmacologicamente ativos proibidos ou não autorizados, bem como dos controlos de substâncias farmacologicamente ativas regulamentadas, pesticidas, aditivos para a alimentação animal e contaminantes que excedam os limites máximos da União aplicáveis, nomeadamente no contexto dos planos nacionais para a pesquisa de resíduos ou substâncias a que se refere o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 e o artigo 5.o da Diretiva 96/23/CE; d) Da deteção de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal no Regulamento (UE) 2016/429.

2. O veterinário oficial deve assegurar que sejam efetuados todos os testes laboratoriais adicionais considerados necessários para o cumprimento das obrigações previstas no artigo 18. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.







Secção 5

Controlos oficiais do bem-estar dos animais

Artigo 38.o

Controlos oficiais do bem-estar dos animais durante o transporte e o abate

O veterinário oficial deve verificar se são cumpridas as regras relativas à proteção dos animais durante o transporte, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2005, e aquando do abate, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1099/2009, bem como as normas nacionais em matéria de bem-estar dos animais.







CAPITULO III

Comunicação dos resultados das inspeções e medidas a tomar pelas autoridades competentes em casos específicos de incumprimento dos requisitos respeitantes à carne fresca e ao bem-estar dos animais

Artigo 39.o

Medidas relativas à comunicação dos resultados dos controlos oficiais

1. O veterinário oficial deve registar e avaliar os resultados dos controlos oficiais efetuados em conformidade com o disposto nos artigos 7. o a 38. o .

2. O veterinário oficial deve tomar as seguintes medidas sempre que as inspeções revelem a presença de qualquer doença ou afeção que possa afetar a saúde humana ou animal, ou comprometer o bem-estar dos animais: a) O veterinário oficial deve informar o operador do matadouro; b) Se o problema referido no presente número tiver surgido durante a produção primária e disser respeito à saúde humana, à saúde animal, ao bem-estar dos animais ou a resíduos de medicamentos veterinários, substâncias não autorizadas ou proibidas, resíduos de pesticidas, aditivos para a alimentação animal ou contaminantes, o veterinário oficial deve informar: i) o veterinário ligado à exploração de proveniência, ii) o veterinário oficial que efetuou a inspeção ante mortem na exploração de proveniência, se for diferente do mencionado na subalínea i), iii) o operador da empresa do setor alimentar responsável pela exploração de proveniência (desde que essa informação não prejudique qualquer ação judicial subsequente), e iv) as autoridades competentes responsáveis pela supervisão da exploração de proveniência ou do couto de caça; c) Se os animais em causa tiverem sido criados noutro país, o veterinário oficial deve assegurar que as autoridades competentes desse país são informadas.

3. o da Diretiva 2003/99/CE, do artigo 8. o da Diretiva 64/432/CEE do Conselho ( As autoridades competentes devem registar os resultados dos controlos oficiais nas bases de dados pertinentes, pelo menos quando a recolha dessas informações for exigida nos termos do artigo 4.da Diretiva 2003/99/CE, do artigo 8.da Diretiva 64/432/CEE do Conselho ( 12 ) e do anexo III da Diretiva 2007/43/CE.

4. Sempre que, ao realizar inspeções ante mortem ou post mortem ou qualquer outro controlo oficial, o veterinário oficial suspeite da presença de uma doença dos animais para a qual tenham sido estabelecidas normas de saúde animal no Regulamento (UE) 2016/429, deve notificar do facto as autoridades competentes. O veterinário oficial e as autoridades competentes devem tomar, no âmbito das respetivas competências, todas as medidas e precauções necessárias para impedir a eventual propagação do agente da doença.

5. O veterinário oficial pode utilizar o modelo de documento constante do anexo I para comunicar os resultados relevantes das inspeções ante mortem e post mortem à exploração de proveniência em que os animais foram mantidos antes do abate.

6. Se os animais tiverem sido mantidos numa exploração de proveniência noutro Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro em que foram abatidos devem comunicar os resultados pertinentes das inspeções ante mortem e post mortem às autoridades competentes do Estado-Membro de proveniência. Devem para o efeito utilizar o modelo de documento constante do anexo I nas línguas oficiais dos dois Estados-Membros em causa ou numa língua escolhida de comum acordo pelos dois Estados-Membros.

Artigo 40.o

Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes às informações sobre a cadeia alimentar

1. O veterinário oficial deve assegurar que os animais só são abatidos se o operador do matadouro tiver recebido, controlado e avaliado as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes, em conformidade com o artigo 9. o , n. o 2, alíneas a) e b).

2. Em derrogação do disposto no n. o 1, o veterinário oficial pode autorizar que os animais sejam abatidos no matadouro se as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes não estiverem disponíveis. Nesse caso, as informações devem ser fornecidas antes de a carne ser declarada própria para consumo humano e as carcaças e as respetivas miudezas devem ser armazenadas separadamente da outra carne enquanto se aguarda essa declaração.

3. Se as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes não estiverem disponíveis no prazo de 24 horas após a chegada do animal ao matadouro, o veterinário oficial deve declarar toda a carne desse animal imprópria para consumo humano. Se o animal não tiver ainda sido abatido, deve ser abatido separadamente dos outros animais, tomando todas as precauções necessárias para proteger a saúde humana e animal.

Artigo 41.o

Medidas em caso de incumprimento registado nas informações sobre a cadeia alimentar

1. O veterinário oficial deve certificar-se de que o operador do matadouro não aceita animais para abate quando as informações sobre a cadeia alimentar ou quaisquer outros registos, documentação ou informações que os acompanham mostrarem que: a) Os animais provêm de uma exploração ou de uma zona sujeita a uma proibição de circulação ou a outra restrição motivada por razões de saúde animal ou saúde humana; b) As regras relativas à utilização de medicamentos veterinários não foram cumpridas, os animais foram tratados com substâncias proibidas ou não autorizadas ou os limites legais de resíduos químicos ou contaminantes não foram respeitados; ou c) Está presente qualquer outra afeção que possa ter consequências nocivas para a saúde humana ou animal.

2. Se esses animais já se encontrarem no matadouro, devem ser abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano, tomando-se precauções para salvaguardar a saúde animal e humana. Sempre que o veterinário oficial o considere necessário, devem ser efetuados controlos oficiais na exploração de proveniência.

Artigo 42.o

Medidas em caso de informações enganosas sobre a cadeia alimentar

1. As autoridades competentes devem tomar medidas adequadas sempre que verifiquem que os registos, documentação ou outras informações que acompanham os animais não correspondem à verdadeira situação na exploração de proveniência, ou à verdadeira situação dos animais, ou que procuram induzir deliberadamente em erro o veterinário oficial.

2. As autoridades competentes devem tomar medidas contra o operador da empresa do setor alimentar responsável pela exploração de proveniência dos animais, ou contra qualquer outra pessoa envolvida, incluindo o operador do matadouro. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em controlos suplementares. As despesas decorrentes desses controlos suplementares devem ser suportadas pelo operador da empresa do setor alimentar responsável pela exploração de proveniência, ou por qualquer outra pessoa envolvida.

Artigo 43.o

Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes aos animais vivos

1. O veterinário oficial deve verificar o cumprimento por parte do operador da empresa do setor alimentar da obrigação que lhe incumbe nos termos do anexo III, secção I, capítulo IV, ponto 3, do Regulamento (CE) n. o 853/2004 de assegurar que os animais aceites para abate para consumo humano estão devidamente identificados. O veterinário oficial deve assegurar que os animais que não possam ser devidamente identificados sejam abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano. Sempre que o veterinário oficial o considere necessário, devem ser efetuados controlos oficiais na exploração de proveniência.

2. O veterinário oficial deve assegurar que os animais sujeitos a um risco inaceitável de contaminação da carne durante o abate, tal como previsto no artigo 11. o , n. o 4, não são abatidos para consumo humano, a não ser que se proceda previamente à sua limpeza.

3. O veterinário oficial deve assegurar que não são abatidos para consumo humano os animais que sofrem de doenças ou afeções que podem ser transmitidas a outros animais ou aos seres humanos que manipulam ou consomem a sua carne e, em termos gerais, os animais que apresentam sinais clínicos de uma doença sistémica ou de emaciação, ou qualquer outro estado que torne a carne imprópria para consumo humano. Esses animais devem ser abatidos separadamente, em condições tais que não possam contaminar outros animais ou carcaças, e declarados impróprios para consumo humano.

4. O veterinário oficial deve diferir o abate dos animais de que se suspeite sofrerem de uma doença ou afeção que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal. Esses animais devem ser submetidos a um exame ante mortem pormenorizado pelo veterinário oficial, a fim de se obter um diagnóstico. Além disso, o veterinário oficial pode decidir que sejam colhidas amostras e efetuados exames laboratoriais para complementar a inspeção post mortem . Se tal for necessário para evitar a contaminação de outras carnes, os animais devem ser abatidos em separado, ou no final do processo normal de abate, tomando-se todas as outras precauções necessárias.

5. O veterinário oficial deve assegurar que os animais que possam apresentar resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas ou resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas, pesticidas ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos de acordo com a legislação da União, são tratados em conformidade com os artigos 16. o a 19. o da Diretiva 96/23/CE.

6. O veterinário oficial deve impor as condições em que os animais devem ser tratados no âmbito de um regime específico de erradicação ou controlo de uma doença específica, como a brucelose ou a tuberculose, ou agentes zoonóticos, como as salmonelas, sob a sua supervisão direta. As autoridades competentes devem determinar as condições em que esses animais podem ser abatidos. Essas condições devem ter como objetivo minimizar a contaminação de outros animais e da carne de outros animais.

Em regra geral, os animais que são apresentados para abate num matadouro devem ser abatidos nesse matadouro. No entanto, em circunstâncias excecionais, tais como avaria grave das instalações de abate, o veterinário oficial pode autorizar a sua transferência direta para outro matadouro.

Se durante a inspeção ante mortem na exploração de proveniência for detetado um incumprimento que implique um risco para a saúde animal ou humana ou para o bem-estar dos animais, o veterinário oficial não pode permitir o transporte dos animais para o matadouro e são aplicáveis as medidas pertinentes relativas à comunicação dos resultados das inspeções em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e iii).

Artigo 44.o

Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes ao bem-estar dos animais

1. Em caso de incumprimento das regras relativas à proteção dos animais no abate ou occisão estabelecidas nos artigos 3. o a 9. o e nos artigos 14. o a 17. o , 19. o e 22. o do Regulamento (CE) n. o 1099/2009 do Conselho, o veterinário oficial deve certificar-se de que o operador da empresa do setor alimentar toma imediatamente as medidas corretivas necessárias e previne novas recorrências.

2. O veterinário oficial deve encarar as medidas coercivas de forma proporcionada e progressiva, podendo estas ir desde a emissão de instruções até ao abrandamento e suspensão da produção, em função da natureza e gravidade do problema.

3. Quando adequado, o veterinário oficial deve informar as outras autoridades competentes dos problemas encontrados em matéria de bem-estar dos animais.

4. Se o veterinário oficial verificar que as regras relativas à proteção dos animais durante o transporte estabelecidas no Regulamento (CE) n. o 1/2005 não são cumpridas, deve tomar as medidas exigidas em conformidade com a legislação pertinente da União.

5. Sempre que um auxiliar oficial efetuar controlos do bem-estar animal e esses controlos revelarem o incumprimento das regras relativas à proteção dos animais, o auxiliar oficial deve informar imediatamente o veterinário oficial. Se tal for necessário em casos urgentes, o auxiliar oficial deve tomar as medidas necessárias referidas nos n. os 1 a 4 enquanto aguarda a chegada do veterinário oficial.

Artigo 45.o

Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes à carne fresca

O veterinário oficial deve declarar imprópria para consumo humano a carne fresca que:

a) For proveniente de animais que não foram submetidos a inspeção ante mortem em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) 2017/625, exceto no caso da caça selvagem e das renas extraviadas referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2019/624;

b) For proveniente de animais cujas miudezas não foram submetidas a inspeção post mortem em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625, exceto no caso de vísceras de caça grossa selvagem que não precisam de acompanhar a carcaça até ao estabelecimento de manuseamento de caça, em conformidade com o anexo III, secção IV, capítulo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

c) For proveniente de animais que morreram antes do abate, nados-mortos, mortos in utero, ou abatidos com menos de sete dias de idade;

d) Resultar de aparas de feridas de sangria;

e) For proveniente de animais que sofram de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal na legislação da União enumeradas no anexo I da Diretiva 2002/99/CE, exceto se for obtida em conformidade com os requisitos específicos estabelecidos nessa diretiva; esta exceção não se aplica se os requisitos relativos aos controlos oficiais da tuberculose e da brucelose estabelecidos nos artigos 33.o e 34.o do presente regulamento dispuserem em contrário;

f) For proveniente de animais afetados por uma doença generalizada, como septicemia, piemia, toxemia ou viremia generalizada;

g) Não estiver em conformidade com os critérios de segurança dos alimentos estabelecidos no anexo I, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 para determinar se um género alimentício pode ser colocado no mercado;

h) Revelar infestação parasitária, salvo disposição em contrário dos requisitos relativos aos controlos oficiais da cisticercose previstos no artigo 30.o;

i) Contiver resíduos químicos ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 37/2010, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1881/2006 e (CE) n.o 124/2009 ou resíduos de substâncias proibidas ou não autorizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 37/2010 ou da Diretiva 96/22/CE;

j) Consistir em fígados e rins de animais com mais de dois anos de idade provenientes de regiões em que a execução dos planos aprovados em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 96/23/CE tenha revelado a presença generalizada de metais pesados no ambiente;

k) Tiver sido ilegalmente tratada com substâncias descontaminantes;

l) Tiver sido ilegalmente tratada com radiação ionizante, incluindo raios UV;

m) Contiver corpos estranhos, exceto, no caso da caça selvagem, o material utilizado para caçar o animal;

n) Exceder os níveis de radioatividade máximos permitidos fixados na legislação da União ou, na ausência de legislação da União, na legislação nacional;

o) Revelar alterações patológicas ou organoléticas, em especial um odor sexual pronunciado ou sangria insuficiente (exceto no caso da caça selvagem);

p) For proveniente de animais emaciados;

q) Contiver matérias de risco especificadas, a menos que a remoção seja autorizada noutro estabelecimento em conformidade com o anexo V, ponto 4.3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e a carne fresca permaneça sob o controlo das autoridades competentes;

r) Apresentar conspurcação ou contaminação de natureza fecal ou outra;

s) Consistir em sangue que possa constituir um risco para a saúde humana ou animal devido ao estatuto sanitário dos animais de que provém, ou a contaminação durante o processo de abate;

t) Na opinião do veterinário oficial, após análise de todas as informações relevantes, puder constituir um risco para a saúde humana ou animal, ou for, por quaisquer outras razões, imprópria para consumo humano;

u) Der origem a perigos específicos, em conformidade com os artigos 29.o a 36.o.

Artigo 46.o

Medidas em caso de incumprimento dos requisitos respeitantes às boas práticas de higiene

1. As autoridades competentes podem ordenar ao operador da empresa do setor alimentar que tome imediatamente medidas corretivas, incluindo a redução da velocidade de abate, se o veterinário ou auxiliar oficial presente o considerar necessário nos seguintes casos: a) Se for detetada contaminação nas superfícies externas de uma carcaça ou nas suas cavidades e o operador da empresa do setor alimentar não tomar as medidas adequadas para corrigir a situação; ou b) Se as autoridades competentes considerarem que são postas em causa as boas práticas de higiene.

2. Nesses casos, as autoridades competentes devem aumentar a intensidade das inspeções até se assegurarem de que o operador da empresa do setor alimentar recuperou o controlo do processo.







CAPÍTULO IV

Restrições

Artigo 47.o

Restrições aplicáveis a determinadas carnes frescas

O veterinário oficial pode impor requisitos relativos à utilização de carne fresca proveniente de animais:

a) Abatidos em situações de emergência fora do matadouro; ou

b) Provenientes de bandos a que é aplicado o tratamento da carne em conformidade com o anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 antes de a carne ser colocada no mercado.







CAPÍTULO V

Marcação de salubridade da carne própria para consumo humano após a inspeção ante mortem e post mortem

Artigo 48.o

Requisitos técnicos da marca de salubridade e disposições práticas para a sua aplicação

1. O veterinário oficial deve supervisionar a marcação de salubridade e as marcas utilizadas.

2. O veterinário oficial deve assegurar, em especial, que: a) A marca de salubridade só é aplicada aos ungulados domésticos e aos mamíferos de caça de criação, com exceção dos lagomorfos, que tenham sido submetidos a inspeções ante mortem e post mortem e à caça grossa selvagem que tenha sido submetida a inspeção post mortem, em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2017/625, caso não haja motivos para declarar a carne imprópria para consumo humano. No entanto, a marca pode ser aplicada antes de estarem disponíveis os resultados de exames para deteção de triquinas e/ou testes de EET, desde que as autoridades competentes tenham introduzido no matadouro ou estabelecimento de manuseamento de caça um sistema que assegure a rastreabilidade de todas as partes do animal e que nenhuma parte dos animais examinados que apresente a marca saia do matadouro ou estabelecimento de manuseamento de caça até se obter um resultado negativo, exceto quando tal estiver previsto nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1375; b) A marca de salubridade é aposta na superfície exterior da carcaça, a tinta ou a fogo, por forma a que, se as carcaças forem desmanchadas no matadouro em meias carcaças ou em quartos, ou se as meias carcaças forem desmanchadas em três peças, cada peça ostente uma marca de salubridade.

3. As autoridades competentes devem assegurar que as disposições práticas respeitantes à marca de salubridade são aplicadas em conformidade com o anexo II.

4. As autoridades competentes devem assegurar que a carne de caça selvagem não esfolada não apresenta uma marca de salubridade enquanto não for submetida a uma inspeção post mortem e declarada própria para consumo humano, após a esfola num estabelecimento de manuseamento de caça.







TÍTULO IV

REQUISITOS ESPECÍFICOS E FREQUÊNCIA MÍNIMA UNIFORME DOS CONTROLOS OFICIAIS NO QUE RESPEITA AO LEITE CRU, AO COLOSTRO, AOS PRODUTOS LÁCTEOS E AOS PRODUTOS À BASE DE COLOSTRO, CONFORME NECESSÁRIO PARA FAZER FACE A PERIGOS E RISCOS UNIFORMES RECONHECIDOS

Artigo 49.o

Controlo das explorações de produção de leite e de colostro

1. O veterinário oficial deve certificar-se de que são cumpridos os requisitos sanitários aplicáveis à produção de leite cru e de colostro estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. O veterinário oficial deve verificar, em especial: a) O estatuto sanitário dos animais; b) A ausência de utilização de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas; e c) Se a eventual presença de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas, de pesticidas ou de contaminantes não excede os níveis estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 37/2010, (CE) n.o 396/2005 ou (CE) n.o 1881/2006.

2. Os controlos oficiais referidos no n. o 1 podem ter lugar por ocasião dos controlos veterinários realizados em conformidade com as disposições da União em matéria de saúde animal, saúde humana ou bem-estar dos animais.

3. Se houver razões para suspeitar que os requisitos sanitários referidos no n. o 1 não estão a ser cumpridos, o veterinário oficial deve verificar o estatuto sanitário geral dos animais.

4. As explorações de produção de leite e de colostro devem ser submetidas a controlos oficiais pelas autoridades competentes para verificar se são cumpridos os requisitos de higiene estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, parte II, do Regulamento (CE) n. o 853/2004. Esses controlos podem incluir inspeções e a monitorização dos controlos efetuados por organismos profissionais. Se for demonstrado que a higiene é insuficiente, as autoridades competentes devem certificar-se de que estão a ser tomadas medidas adequadas para corrigir a situação.

Artigo 50.o

Controlo do leite e do colostro

1. No caso do leite cru e do colostro, as autoridades competentes devem monitorizar os controlos efetuados em conformidade com o anexo III, secção IX, capítulo I, parte III, do Regulamento (CE) n. o 853/2004. Se forem realizados testes, as autoridades competentes devem utilizar os métodos analíticos estabelecidos no anexo III do presente regulamento para verificar a conformidade com os limites definidos para o leite cru e o colostro no anexo III, secção IX, capítulo I, parte III, do Regulamento (CE) n. o 853/2004.

2. Se o operador da empresa da exploração de produção não corrigir a situação no prazo de três meses a contar da primeira notificação às autoridades competentes do incumprimento dos critérios relativos à contagem em placas e/ou à contagem de células somáticas para o leite cru e o colostro, as autoridades competentes devem certificar-se de que: a) A entrega de leite cru e de colostro provenientes da exploração de produção é suspensa; ou b) O leite cru e o colostro são sujeitos a requisitos de tratamento e utilização necessários para proteger a saúde humana de acordo com uma autorização específica ou com instruções gerais das autoridades competentes.

As autoridades competentes devem manter em vigor essa suspensão ou esses requisitos até que o operador da empresa do setor alimentar comprove que os critérios relativos ao leite cru e ao colostro estão novamente a ser cumpridos.

3. As autoridades competentes devem utilizar os métodos analíticos estabelecidos no anexo III do presente regulamento para verificar se é aplicado adequadamente aos produtos lácteos um processo de pasteurização tal como referido no anexo III, secção IX, capítulo II, parte II, do Regulamento (CE) n. o 853/2004.







TÍTULO V

REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS CONTROLOS OFICIAIS DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS PROVENIENTES DE ZONAS DE PRODUÇÃO E DE AFINAÇÃO CLASSIFICADAS

Artigo 51.o

Exclusões

O presente título é aplicável aos moluscos bivalves vivos. É igualmente aplicável aos equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos. O presente título não é aplicável aos gastrópodes marinhos vivos e aos Holothuroidea vivos que não se alimentam por filtração.

Artigo 52.o

Classificação das zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos

1. As autoridades competentes devem definir a localização e os limites das zonas de produção e de afinação que classifiquem em conformidade com o artigo 18. o , n. o 6, do Regulamento (UE) 2017/625. Podem, se adequado, fazê-lo em cooperação com o operador da empresa do setor alimentar.

2. As autoridades competentes devem classificar as zonas de produção e de afinação em que autorizam a colheita de moluscos bivalves vivos como zonas de classe A, de classe B ou de classe C em função do nível de contaminação fecal. Podem, se adequado, fazê-lo em cooperação com o operador da empresa do setor alimentar.

3. A fim de classificarem as zonas de produção e de afinação, as autoridades competentes devem definir um período de exame dos dados de amostragem de cada zona de produção e de afinação para determinar a conformidade com as regras sanitárias referidas nos artigos 53. o , 54. o e 55. o .







CAPÍTULO I

Requisitos específicos para a classificação das zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos

Artigo 53.o

Requisitos relativos às zonas de classe A

1. As autoridades competentes podem classificar como pertencendo à classe A as zonas onde os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos para consumo humano direto.

2. Os moluscos bivalves vivos colocados no mercado provenientes dessas zonas devem cumprir as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n. o 853/2004.

3. As amostras de moluscos bivalves vivos provenientes de zonas de classe A não podem exceder, em 80 % das amostras recolhidas durante o período de exame, 230 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar.

4. Os restantes 20 % de amostras não podem exceder 700 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar.

5. Ao avaliarem os resultados do período de exame definido para a manutenção de uma zona pertencente à classe A, as autoridades competentes podem, com base numa avaliação dos riscos fundamentada num inquérito, decidir não tomar em consideração um resultado anómalo que exceda o nível de 700 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar.

Artigo 54.o

Requisitos relativos às zonas de classe B

1. As autoridades competentes podem classificar como pertencendo à classe B as zonas a partir das quais os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos e colocados no mercado para consumo humano unicamente após tratamento num centro de depuração ou após afinação, de modo a cumprir as regras sanitárias referidas no artigo 53. o .

2. Os moluscos bivalves vivos provenientes de zonas de classe B não podem exceder, em 90 % das amostras, 4 600 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar.

3. Os restantes 10 % de amostras não podem exceder 46 000 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar.

Artigo 55.o

Requisitos relativos às zonas de classe C

1. As autoridades competentes podem classificar como pertencendo à classe C as zonas a partir das quais os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos e colocados no mercado unicamente após afinação durante um período prolongado, de modo a cumprir as regras sanitárias referidas no artigo 53. o .

2. Os moluscos bivalves vivos provenientes de zonas de classe C não podem exceder 46 000 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar.

Artigo 56.o

Requisitos relativos a um estudo sanitário

1. Antes de classificar uma zona de produção ou de afinação, as autoridades competentes devem realizar um estudo sanitário que inclua: a) Um inventário das fontes de poluição de origem humana ou animal que possam constituir uma fonte de contaminação para a zona de produção; b) Um exame das quantidades de poluentes orgânicos libertados durante os diferentes períodos do ano, em função das variações sazonais das populações humana e animal na bacia hidrográfica, das precipitações, do tratamento das águas residuais, etc.; c) A determinação das características da circulação de poluentes com base no regime de correntes, na batimetria e no ciclo das marés na zona de produção.

2. As autoridades competentes devem realizar um estudo sanitário que satisfaça os requisitos estabelecidos no n. o 1 em todas as zonas de produção e de afinação classificadas, a menos que esse estudo já tenha sido realizado previamente.

3. As autoridades competentes podem ser assistidas por outros organismos oficiais ou por operadores de empresas do setor alimentar, nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes, para a realização desse estudo.

Artigo 57.o

Programa de monitorização

As autoridades competentes devem estabelecer um programa de monitorização das zonas de produção de moluscos bivalves vivos que tenha por base um exame do estudo sanitário referido no artigo 56.o. O número de amostras, a distribuição geográfica dos pontos de amostragem e a frequência de amostragem do programa devem assegurar que os resultados da análise são representativos da zona em questão.

Artigo 58.o

As autoridades competentes devem estabelecer um procedimento para assegurar que o estudo sanitário referido no artigo 56.o e o programa de monitorização referido no artigo 57.o são representativos da zona em causa.







CAPÍTULO II

Condições de monitorização das zonas classificadas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos

Artigo 59.o

Monitorização das zonas de produção e de afinação classificadas

As autoridades competentes devem monitorizar periodicamente as zonas de produção e de afinação classificadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625, a fim de controlar o seguinte:

a) A inexistência de abusos quanto à origem, proveniência e destino dos moluscos bivalves vivos;

b) A qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos em relação com as zonas de produção e de afinação classificadas;

c) A presença de plâncton produtor de toxinas nas águas de produção e de afinação e de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos;

d) A presença de contaminantes químicos nos moluscos bivalves vivos.

Artigo 60.o

Métodos reconhecidos de deteção de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos

1. As autoridades competentes devem utilizar os métodos analíticos estabelecidos no anexo V para verificarem o cumprimento dos limites fixados no anexo III, secção VII, capítulo V, ponto 2, do Regulamento (CE) n. o 853/2004 e, quando apropriado, para verificarem o cumprimento por parte dos operadores das empresas do setor alimentar. Os operadores das empresas do setor alimentar devem utilizar esses métodos, sempre que adequado.

2. Em conformidade com o artigo 4. o da Diretiva 2010/63/UE, deve ser utilizado, sempre que possível, um método ou uma estratégia de ensaio cientificamente satisfatórios que não impliquem a utilização de animais vivos, em vez de um procedimento conforme definido no artigo 3. o , n. o 1, dessa diretiva.

3. Em conformidade com o artigo 4. o da Diretiva 2010/63/UE, devem ser tidos em conta elementos de substituição, refinamento e redução quando são utilizados métodos biológicos.

Artigo 61.o

Planos de amostragem

1. Para efeitos dos controlos previstos no artigo 59. o , alíneas b), c) e d), as autoridades competentes devem elaborar planos de amostragem que prevejam a realização de tais controlos a intervalos regulares, ou caso a caso se os períodos de colheita forem irregulares. A distribuição geográfica dos pontos de amostragem e a frequência de amostragem devem assegurar que os resultados da análise são representativos da zona de produção e de afinação classificada em causa.

2. Os planos de amostragem para o controlo da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos devem ter em especial atenção: a) As variações prováveis da contaminação fecal; b) Os parâmetros referidos no artigo 56.o, n.o 1.

3. Os planos de amostragem para o controlo da presença de plâncton produtor de toxinas na água das zonas de produção e de afinação classificadas e de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos devem ter em especial atenção as possíveis variações da presença de plâncton contendo biotoxinas marinhas. A amostragem deve compreender: a) Uma amostragem periódica destinada a detetar alterações na composição do plâncton com toxinas e a respetiva distribuição geográfica. Se os resultados sugerirem uma acumulação de toxinas no tecido muscular dos moluscos bivalves vivos deve proceder-se a uma amostragem intensiva; b) Testes periódicos de toxicidade utilizando os moluscos bivalves vivos da zona afetada mais suscetíveis de contaminação.

4. A frequência de amostragem com vista à análise para deteção de toxinas em moluscos bivalves vivos deve ter uma periodicidade semanal durante os períodos de colheita, exceto quando: a) A frequência de amostragem pode ser reduzida em zonas de afinação ou de produção classificadas específicas, ou em relação a determinados tipos de moluscos bivalves vivos, se uma avaliação do risco de ocorrência de toxinas ou fitoplâncton indicar que o risco de episódios tóxicos é muito baixo; b) A frequência de amostragem é aumentada se essa avaliação sugerir que a amostragem semanal não é suficiente.

5. A avaliação dos riscos referida no n. o 4 deve ser revista periodicamente, para avaliar o risco de ocorrência de toxinas nos moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas.

6. Sempre que se conheçam as taxas de acumulação de toxinas de um determinado grupo de espécies em crescimento na mesma zona de produção ou de afinação classificada, a espécie com a taxa mais elevada pode ser utilizada como espécie indicadora. Tal permitirá a exploração de todas as espécies incluídas no grupo, se os teores de toxinas na espécie indicadora estiverem abaixo dos valores-limite regulamentares. Sempre que os teores de toxinas na espécie indicadora