1992R2168 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2168/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante
às batatas
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 44)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o714/93 da Comissão de 26 de Março de 1993 L 74 42 27.3.1993
►M2Regulamento (CEE) n.o1774/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 L 162 21 3.7.1993
►M3Regulamento (CE) n.o802/94 da Comissão de 11 de Abril de 1994 L 93 1 12.4.1994
►M4Regulamento (CE) n.o1760/94 da Comissão de 18 de Julho de 1994 L 183 17 19.7.1994
►M5Regulamento (CE) n.o3099/94 da Comissão de 19 de Dezembro de
1994 L 328 13 20.12.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o2168/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das
ilhas Canárias no respeitante às batatas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.o,on.o3 do seu artigo 20.oeo
seu artigo 21.o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades
de abastecimento e o montante das ajudas para o abastecimento dasilhas Canárias em batatas de semente provenientes do resto da Comu-nidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente,
aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resul-
tantes da situação geográfica das ilhas Canárias;
Considerando que o artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92
prevê as concessão de uma ajuda por hectare à produção de batata de
consumo até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de12 000 hectares por ano;
Considerando que o artigo 21.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92
prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata deconsumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidadedurante certos períodos sensíveis, a fim de evitar que a comerciali-zação da produção canarina seja perturbada; que é conveniente deter-minar o período sensível de comercialização no que se refere ao
segundo semestre de 1992, bem como a quantidade máxima dos forne-
cimentos de batata às Canárias;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) n.
o
1601/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveni-
ente prever a aplicação das normas do presente regulamento a partirdessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão de sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Regime específico de abastecimento
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, é fixada em 12000 toneladas, em relação ao período
compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, a
quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em bata-tas de semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção dodireito nivelador aplicável às importações directas para as ilhas Caná-rias em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2.
o
Em aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/
/92, é concedida uma ajuda para o abastecimento das ilhas Canárias1992R2168 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 2
(1)J O n.oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.▼M4
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em batata de semente, em conformidade com a estimativa das necessi-
dades de abastecimento, proveniente do mercado da Comunidade.Essa ajuda é fixada em 3,5 ecus por 100 quilogramas.
TÍTULO II
Ajuda à produção de batata
Artigo 6.o
1. A ajuda à produção de batata de consumo dos códigos NC
0701 90 51, 070190 59 e 0701 9090 prevista no artigo 20.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1601/92 é paga relativamente às superfícies:
a) Que tenham sido semeadas e nas quais todos os trabalhos normais
de cultura se encontrem efectuados;
b) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda, em conformidade
com o disposto no artigo 7.o, que vale como declaração das superfí-
cies cultivadas.
2. No caso de a cultura não ter chegado à fase de maturação do
produto, as autoridades comeptentes espanholas podem aceitar oscasos de força maior e as calamidades naturais que afectem substan-cialmente a superfície explorada pelo declarante como justificação
para a manutenção do direito à ajuda.
Os casos de força maior alegados ou as calamidades naturais são
comunicados à autoridade competente espanhola no prazo de cincodias úteis a contar da sua ocorrência A respectiva prova deve ser apre-sentada no prazo de um mês a partir da comunicação.
A Espanha informará a Comissão dos casos que reconheça como
casos de força maior ou calamidades naturais susceptíveis de justificara manutenção do direito à ajuda.
Artigo 7.
o
1. Os produtores interessados apresentam um pedido de ajuda ao
organismo competente português, antes de uma data a fixar por Espa-
nha. Essa data é fixada de maneira a permitir que as autoridades com-
petentes procedam aos controlos no local necessários.
2. O pedido de ajuda conterá, pelo menos, as indicaçãoes seguintes:
— oapelido, o nome próprio e o endereço do requerente;
— às superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência
cadastral dessas superfícies ou uma indicação reconhecida comoequivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfí-cies.
3. Sempre que as superfícies para as quais a ajuda é solicitada
excederem as superfícies máximas referidas no artigo 20.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1601/92, a ajuda será atribuída aos produtores reque-
rentes proporcionalmente às superfícies indicadas nos pedidos deajuda.
Artigo 8.
o
A Espanha tomará as medidas de controlo necessárias. Estas incluirão
a medição de um número mínimo de parcelas para as quais é pedidauma ajuda.
A Espanha determinará o número mínimo das parcelas a controlar e
os critérios de selecção das mesmas e comunicará esses dados à
Comissão.
Artigo 9.
o
1. Se o controlo indicar a existência de um excedente até 10 % e
de, no máximo, um hectare entre a superfície declarada e verificada, a1992R2168 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 3
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ajuda será calculada com base na superfície verificada, diminuída do
excedente constatado.
2. Se o referido excedente for superior aos limites previstos no n.o
1, o pedido relativo à campanha em causa será indeferido. Além disso,
o requerente será excluído do benefício da ajuda no ano seguinte.
3. Se o controlo não puder ser efectuado por motivos imputáveis ao
requerente, será aplicado o disposto no n.o2, salvo em caso de força
maior. Os elementos que justifiquem a existência de um caso de forçamaior devem ser fornecido pelo interessado às autoridades competen-tes, por escrito, no prazo de 10 dias a partir da data prevista para ocontrolo.
TÍTULO III
Limitação dos fornecimentos durante os períodos sensíveis
Artigo 10.o
1. Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Outu-
bro de 1994, o fornecimento às ilhas Canárias a partir de países tercei-
ros e do resto da Comunidade de batata de consumo dos códigos NC0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 9090 é limitado às quantidades queconstam no anexo.
Durante esse período, o fornecimento do referido produto fica sujeito
à apresentação de um «certificado de fornecimento de batata», aseguir designado «certificado».
2. O certificado será estabelecido com base no formulário do certi-
ficado de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) n.
o
3719/88 da Comissão(1).
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis,
mutatis mutandis ,o sn.os3 e 5 do artrigo 8.o, os artigos 9.o, 10.o,13.oa
16.o, 19.oa 22.o, 24.oa 31.oe 33.oa 37.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88.
3. Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou aposta
por carimbo a menção «certificado de fornecimento de batata».
4. O certificado será emitido, a pedido dos interessados, pelas auto-
ridades competentes designadas por Espanha, no limite da quantidade
indicada n.o1. A emissão do certificado fica subordinada à consti-
tuição de uma garantia, cujo montante será fixado pelas autoridadescompetentes.
As autoridades competentes podem fixar um prazo para a emissão do
certificado.
5. O pedido de certificado não pode incidir sobre uma quantidade
superior à quantidade disponível publicada periodicamente pelas auto-ridades competentes.
6. Sempre que as quantidades para as quais os certificados são soli-
citados excederem a quantidade indicada no n.
o1, os certificados serão
emitidos proporcionalmente às quantidades disponíveis.
7. Sempre que foram emitidos certificados para quantidades inferio-
res às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seupedido, no prazo de três dias úteis a partir da data de emissão do cer-tificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
8. O pedido de certificado e o certificado comportarão na casa 24 a
menção «certificado a utilizar nas ilhas Canárias».1992R2168 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 4
(1)J O n.oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.▼M3
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9. A prova da utilização do certificado deve ser fornecida no prazo
de 30 dias a contar do termo do período de validade do certificado,salvo caso de força maior.
10. As autoridades competentes gerem os sistema de limitação de
fornecimentos de modo a permitir o fornecimento às ilhas Canárias daquantidade referida no n.
o1.
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 11.o
A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da
ajuda por hectare referida no artigo 6.oé a taxa de conversão agrícola
em vigor na data limite fixada para a apresentação dos pedidos de
ajuda, em conformidade com o n.o1 do artigo 7.o
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2168 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 5
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ANEXO
Repartição das quantidades referidas no artigo 10.o:
(Em toneladas)
Mês Quantidade
Abril 4100
Maio 600
Junho 160
Julho 160Agosto 160
Setembro 220
Outubro 45001992R2168 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 6