1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No120/89 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 1989
que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação
para os produtos agrícolas
(JO L 16 de 20.1.1989, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1431/93 da Comissão de 10 de Junho de 1993 L 140 27 11.6.1993
►M2 Regulamento (CE) no2194/96 da Comissão de 15 de Novembro de 1996 L 293 3 16.11.1996
►M3 Regulamento (CE) n.o910/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 L 163 63 30.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No120/89 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 1989
que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos nivela-
dores e encargos de exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o136/66/CEE do Conselho, de
22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum demercado no sector das matérias gordas (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2210/88 (2), e, nomeadamente,
ono3 do seu artigo 19oeono3 do seu artigo 20o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1109/88 (4), e, nomeada-
mente, o no3 do seu artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2180/71 do Conselho, de 12
de Outubro de 1971, que define as normas gerais a aplicar no sector do
leite e dos produtos lácteos em casos de dificuldade de abasteci-mento (
5), e, nomeadamente, o no1 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1603/74 do Conselho, de 25
de Junho de 1974, relativo à cobrança de uma imposição à exportaçãode alguns produtos açucarados à base de cereais, de arroz e de leite em
caso de dificuldades de abastecimento em açúcares (
6), e, nomeada-
mente, o no3 do seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2727/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos cereais (
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no2221/88 (8), e, nomeadamente, o no2 do seu
artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2742/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector doscereais e do arroz (
9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1009/86 (10), e, nomeadamente, a alínea a) do
seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2747/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que define as regras gerais a aplicar no sector doscereais em caso de perturbação (
11), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no2560/77 (12), e, nomeadamente, o no1
do seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1418/76 do Conselho, de 21
de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do
arroz (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no2229/88 (14), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 10o,1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O no172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O noL 197 de 26. 7. 1988, p. 1.
(3)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(4)J O noL 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
(5)J O noL 231 de 14. 10. 1971, p. 1.
(6)J O noL 172 de 27. 6. 1974, p. 9.
(7)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(8)J O noL 197 de 26. 7. 1988, p. 16.
(9)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 57.
(10)J O noL 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(11)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 82.
(12)J O noL 303 de 28. 11. 1977, p. 1.
(13)J O noL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(14)J O noL 197 de 26. 7. 1988, p. 27.
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Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1432/76 do Conselho, de 21
de Junho de 1976, que define as regras gerais a aplicar no sector doarroz em caso de perturbação (
1), e, nomeadamente, o no1 do seu artigo
4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no426/86 do Conselho, de 24
de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no2247/88 (3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no520/77 do Conselho, de 14
de Março de 1977, relativo à cobrança de uma imposição à exportaçãode certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolascom a adição de açúcar em caso de dificuldades de abastecimento de
açúcar (
4), e, nomeadamente, o no4 do seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado nosector do açúcar (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) no2306/88 (6), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo
13oeo snos4 e 5 do seu artigo 18o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1650/86 do Conselho, de 26
de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicá-veis à exportação de azeite (
7), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no645/75 da Comissão (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no3677/86 (9), estabelece as regras comuns de aplicação de direitos
niveladores e de encargos na exportação para os produtos agrícolas;que a experiência adquirida demonstrou que é necessário introduzirnovas normas neste regulamento; que, em consequência, com umapreocupação de clareza e de eficácia administrativa, é conveniente
refazer a regulamentação aplicável na matéria;
Considerando que os direitos niveladores e imposições de exportação
fazem parte dos direitos de exportação, tais como definidos, nomeada-mente, no n
o2, alínea e), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no2144/
/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívidaaduaneira (
10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no4108/88 (11);
Considerando que é conveniente não aplicar o direito nivelador de
exportação às exportações efectuadas a coberto de um certificado quecompreenda uma restituição prefixada ou determinada no âmbito deum concurso;
Considerando que certas operações não apresentam interesse econó-
mico ou incidem sobre quantidades muito reduzidas; que se afigurapossível dispensar tais operações da cobrança do direito nivelador deexportação;
Considerando que é conveniente determinar, por um lado, a data a
tomar em consideração para a aplicação da taxa do direito nivelador
de exportação, e, por outro, o Estado-membro de cobrança do direitonivelador de exportação;
Considerando que, a fim de evitar transacções especulativas, é conveni-
ente tomar medidas destinadas a assegurar que os produtos em relaçãoaos quais foi admitida a declaração de exportação deixem o território1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1)J O noL 166 de 25. 6. 1976, p. 39.
(2)J O noL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(3)J O noL 198 de 26. 7. 1988, p. 21.
(4)J O noL 73 de 21. 3. 1977, p. 26.
(5)J O noL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(6)J O noL 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(7)J O noL 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(8)J O noL 67 de 14. 3. 1975, p. 16.
(9)J O noL 351 de 12. 12. 1986, p. 1.
(10)J O noL 201 de 22. 7. 1987, p. 15.
(11)J O noL 361 de 29. 12. 1988, p. 2.
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aduaneiro da Comunidade num prazo razoável; que o prazo de sessenta
dias previsto para as exportações que beneficiam de restituições podetambém ser aplicado no caso da cobrança de um direito nivelador de
exportação; que, excedido esse prazo, se afigura necessário, no caso
específico dos direitos niveladores de exportação, prever normas espe-ciais para a determinação do seu nível;
Considerando que a tarefa dos serviços aduaneiros será facilitada se os
produtos aos quais foi aplicado um direito nivelador de exportação
circularem ao abrigo de um procedimento diferente do utilizado para
os produtos aos quais não é aplicado qualquer direito nivelador deexportação; que, para o efeito, se deve prever que os produtos aosquais foi aplicado um direito nivelador de exportação circulem aoabrigo do procedimento de trânsito comunitário externo;
Considerando que, nos casos em que os produtos em causa deixam o
território da Comunidade no decurso do transporte de um ponto para
outro da Comunidade, devem ser estatuídas as normas adequadas comvista à cobrança do direito nivelador de exportação em causa, se osprodutos não forem reintroduzidos na Comunidade; que, para o efeito,é conveniente recorrer ao disposto no Regulamento (CEE) n
o1062/87
da Comissão, de 27 de Março de 1987, que determina a aplicação, bem
como medidas de simplificação, do regime do trânsito comunitário (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n
o1469/88 (2);
Considerando que foi possível pedir ou emitir certificados de expor-
tação que não compreendem prefixação da restituição, antes da data
de aplicação do direito nivelador de exportação; que, exceptuando os
casos de prefixação, não se afigura indicado exigir a exportação dosprodutos agrícolas em caso de aplicação de um direito nivelador deexportação; que, por conseguinte, é conveniente prever que estespedidos de certificados possam ser retirados ou que estes certificados
possam ser anulados, a pedido do interessado e após liberação da
garantia constituída;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão emcausa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece, sem prejuízo das normas derrogató-rias estatuídas na regulamentação comunitária específica dedeterminados produtos agrícolas, as regras comuns do regime dosdireitos niveladores e encargos de exportação para produtos agrícolas,a seguir denominados «direitos niveladores de exportação», referidos
nos:
—n
o1, segundo travessão, do artigo 20odo Regulamento no136/66/
/CEE,
—no1 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no2180/71,
—no1 do artigo 1odo Regulamento (CEE) no1603/74,
—no2 do artigo 6odo Regulamento (CEE) no2742/75,
—no1, primeiro travessão, do artigo 2odo Regulamento (CEE)
no2747/75,
—no1, primeiro travessão, do artigo 2odo Regulamento (CEE)
no1432/76,
—no1 do artigo 1odo Regulamento (CEE) no520/77,
—nos1 e 4 do artigo 18odo Regulamento (CEE) no1785/81,1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
(1)J O noL 107 de 22. 4. 1987, p. 1.
(2)J O noL 132 de 28. 5. 1988, p. 67.
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Artigo 2o
Salvo excepções previstas pelo presente regulamento, os direitos nive-
ladores de exportação aplicam-se a qualquer exportação, definitiva outemporária, do território aduaneiro da Comunidade:
a) De produtos que são objecto do disposto no n
o2 do artigo 9odo
Tratado, independentemente de as suas embalagens serem ou nãoobjecto do disposto no referido número,
b) De produtos que não são objecto do disposto no n
o2 do artigo 9odo
Tratado, desde que estes contenham componentes sujeitos a direitosniveladores de exportação que eram, total ou parcialmente, objectodo disposto no referido n
o2 do artigo 9oantes de serem utilizados
no fabrico dos produtos exportados.
Artigo 3o
1. Os direitos niveladores de exportação não são aplicáveis às expor-
tações que são objecto de uma restituição prefixada ou determinada no
âmbito de um concurso.
Sempre que, para um produto composto, seja prefixada uma restituição
relativamente a um ou vários dos seus componentes, nos termos do no3
do artigo 8odo Regulamento (CEE) no3665/87 (1), a não aplicação dos
direitos niveladores de exportação só diz respeito a esse ou essescomponentes.
2. Para além dos casos referidos no capitulo II do Regulamento
(CEE) n
o918/83 do Conselho (2), os direitos niveladores de exportação
não são aplicáveis:
a) Aos produtos que, na Comunidade, são colocados a bordo, para
abastecimento, quer dos barcos destinados à navegação marítima
quer das aeronaves que servem as linhas internacionais, desde que
a sua quantidade não ultrapasse as necessidades normais deconsumo a bordo dos barcos ou aeronaves;
b) Aos produtos destinados às forças armadas de um Estado-membro
que se encontrem estacionadas fora do território aduaneiro daComunidade;
c) Às pequenas remessas desprovidas de carácter comercial, quando os
produtos tributáveis não excederem três quilogramas por remessa; as
outras condições de aplicação desta franquia, com excepção das
relativas ao valor dos produtos, são as fixadas nos artigo 29
oa3 1o
do Regulamento (CEE) no918/83;
d) Aos produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, quando
os produtos tributáveis não excederem os três quilogramas porviajante; as outras condições de aplicação desta franquia, comexcepção das relativas ao valor dos produtos, são as fixadas nosartigos 45
oa4 9odo Regulamento (CEE) no918/83;
e) Aos produtos que se encontram ao abrigo de um dos regimes refe-
ridos nos artigos 4oe5odo Regulamento (CEE) no565/80 (3);
f) Às entregas de provisões de bordo referidas no no1 do artigo 42odo
Regulamento (CEE) no3665/87, aplicando-se, mutatis mutandis ,a s
condições indicadas no no2, segundo parágrafo, e nos nos3, 4, 5, 6
e 7 do referido artigo.
3. O disposto na alínea b) do no2 só se aplica mediante apresen-
tação às autoridades competentes do Estado-membro no qual foiadmitida a declaração de exportação de um certificado, emitido pelasforças armadas em causa, que confirme o destino dos produtos para osquais foi apresentada a declaração de exportação e desde que existamgarantias quanto à chegada dos produtos ao seu destino.1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
(1)J O noL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J O noL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
(3)J O noL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
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Artigo 4o
1. Salvo nos casos em que os direitos niveladores de exportação são
prefixados ou determinados no âmbito de um concurso, a taxa dodireito nivelador de exportação aplicável é a que estiver em vigor nadata de admissão pelo serviço aduaneiro da declaração de exportaçãorelativa aos produtos eventualmente sujeitos a direitos niveladores de
exportação. A partir do momento em que se efectua tal admissão os
produtos ficam sob controlo aduaneiro até ao momento em quedeixarem o território aduaneiro da Comunidade.
Todavia, salvo caso de força maior,
— quando os produtos em causa tiverem deixado o território aduaneiro
da Comunidade depois do sexagésimo dia a contar da data de
admissão da declaração de exportação, ou
— quando a prova de saída deste território não for apresentada no
prazo de doze meses a contar da data de admissão da declaraçãode exportação,
a taxa do direito nivelador de exportação é a taxa mais elevada entre as
taxas que estiveram em vigor no período compreendido entre a data deadmissão da declaração de exportação e a data em que os produtos
deixaram o território aduaneiro da Comunidade, bem como, se for
caso disso, a taxa prefixada.
Para efeitos de aplicação do disposto no segundo parágrafo, não é tida
em conta a fixação de uma restituição de exportação durante o referido
período.
A prova da saída do território aduaneiro da Comunidade é apresentada
do mesmo modo que em matéria de restituições. Quando essa prova
não for apresentada no prazo de doze meses a contar da data deadmissão da declaração de exportação, a data de saída do territórioaduaneiro é considerada como sendo o último dia desse prazo.
2. Para estabelecimento da quantidade, natureza e características do
produto a exportar, é considerada a data de admissão da declaração deexportação.
3. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por taxa do
direito nivelador de exportação mais elevada o montante do direitonivelador de exportação
— expresso em ecus,
— mais elevado para o produto e o destino em causa durante o período
de comparação das taxas.
4. O direito nivelador de exportação, determinado no âmbito de um
concurso, é um direito nivelador prefixado.
Artigo 4
oA
1. Se o artigo 4onão for aplicável e se não for concedido qualquer
montante de restituição para os produtos, a inobservância do prazo de
sessenta dias fixado no no1 do artigo 32odo Regulamento (CEE)
no3665/87 ou no no1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30odo Regu-
lamento (CEE) no3719/88 implica, em caso de saída, a constituição,
em nome do declarante e nos termos do artigo 211odo Regulamento
(CEE) no2913/92 do Conselho (1), de uma dívida aduaneira à taxa
aplicável nos termos do no1, segundo parágrafo, do artigo 4o,m a s
com base no enunciado da declaração de exportação inicialmente admi-
tida no que respeita à natureza, às características e à quantidade dosprodutos exportados.
Para efeitos do disposto no presente número, não é aplicável o n
o2,
último parágrafo da alínea a), do artigo 251odo Regulamento (CEE)
no2454/93 da Comissão (2).1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2)J O noL 253 de 11. 10. 1993, p. 1▼M2
▼M2
2. O lugar em que se considera constituída a dívida aduaneira refe-
rida no no1 é o da admissão da declaração de exportação.
A partir do dia em que um direito nivelador de exportação é aplicável
aos produtos referidos no no1, a instância aduaneira de saída do terri-
tório aduaneiro da Comunidade deve comunicar à estância aduaneiraem que as formalidades de exportação foram cumpridas a data efectivade saída dos produtos em causa do território aduaneiro da Comunidade,enviando o exemplar do controlo T5, ou uma fotocópia do exemplar de
controlo T5, ou uma comunicação estabelecida para esse efeito.
O documento enviado à estância aduaneira em que as formalidades de
exportação foram cumpridas deve ser completado pela estância adua-neira de saída com uma das seguintes menções:
— Aplicación del artículo 4 bis del Reglamento (CEE) n.
o120/89
— Použitelnost článku 4a na řízení (EHS) č. 120/89
— Anvendelse af artikel 4a i forordning (EØF) nr. 120/89— Anwendung von Artikel 4a der Verordnung (EWG) Nr. 120/89— Määruse (EMÜ) nr 120/89 artikli 4a kohaldamine—Εφαρµ oγή τ oυ άρθρ oυ4 ατ oυκ α vov ισµ oύ (ΕΟΚ) αριθ. 120 /89
— Application of Article 4a of Regulation (EEC) No 120/89— Application de l'article 4 bis du règlement (CEE) n.
o120/89
— Applicazione dell'articolo 4 bis del regolamento (CEE) n. 120/89— Regulas (EEK) Nr. 120/89 4.a panta piem ērošana
— Reglamento (EEB) Nr. 120/89 4 bis straipsnio taikymas
— A 120/89/EGK rendelet 4 bis. cikkének alkalmazása
— Applikazzjoni ta' l-Artikolu 4 bis tar-regolament (KEE) nru 120/89— Toepassing van artikel 4 bis van Verordening (EEG) nr. 120/89— Stosowanie art. 4a rozporz ądzenia (EWG) nr 120/89
— Aplicação do artigo 4.
oA do Regulamento (CEE) n.o120/89
— Uplat ňovanie článku 4a nariadenia (EHS) č. 120/89
— Uporaba člena 4 bis Uredbe (EGS) št 120/89
— Asetuksen (ETY) N:o 120/89 4 a artiklan soveltaminen— I enlighet med artikel 4a i förordning (EEG) nr 120/89.
3. Se a estância aduaneira em que as formalidades de exportação
foram cumpridas não for competente para a cobrança do direito nive-lador de exportação, deve informar a estância competente ao nívelnacional.
Artigo 5
o
1. O direito nivelador de exportação é cobrado pelo Estado-membro
a que pertence a estância aduaneira que admite a declaração de expor-tação.
2. Quando o direito nivelador de exportação for diferenciado
segundo o destino:
a) É cobrado o direito nivelador em vigor para o destino indicado na
declaração de exportação referida no n
o1 do artigo 4o, dando a
eventual diferença entre o montante desse direito nivelador e o dodireito nivelador mais elevado em vigor na data de admissão dadeclaração de exportação lugar à constituição de uma garantia;
b) Quando for constituída uma garantia, o exportador deve apresentar a
prova da importação do produto num prazo de doze meses a contarda data de admissão, salvo caso de força maior; esta prova é apre-sentada nos termos da artigo 18
odo Regulamento (CEE) no3665/87;
c) Quando a prova referida na alínea b) não for apresentada no prazo
prescrito, salvo caso de força maior, os produtos são consideradoscomo tendo atingido o destino para o qual o direito é mais elevadoe a garantia fica perdida a título de direito nivelador de exportação;1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
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d) Quando a prova referida na alínea b) for apresentada no prazo pres-
crito, a garantia é liberada em função do destino atingido eproporcionalmente às quantidades em relação às quais essa prova
for apresentada; quando uma parte ou a totalidade da garantia não
for liberada, o seu montante fixa perdido a título de direito nive-lador de exportação;
e) Quando o exportador apresentar, no prazo referido na alínea b), a
prova de que o produto atingiu um destino para o qual o montantedo direito nivelador é inferior ao do direito nivelador cobrado, omontante devido é rectificado e a garantia eventualmente constituídaé liberada:
f) A garantia é constituída em dinheiro ou sob a forma de garantia
dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados peloEstado-membro no qual foi admitida a declaração de exportação.
3. Quando não tiver sido possível respeitar o prazo referido nas
alíneas b), c) e e) do n
o2, apesar de o exportador ter desenvolvido
esforços para obter as provas nesse prazo, este pode ser prorrogado, apedido do exportador, pelo período considerado necessário pelo orga-nismo competente do Estado-membro de exportação, tendo em conta acircunstância invocada.
Artigo 6
o
Quando a prova referida no no1, quarto parágrafo, do artigo 4oe/ou a
prova referida no no2, alínea b), do artigo 5oforem apresentadas nos
seis meses seguintes aos prazos previstos, o montante do direito nive-lador a cobrar é:
a) O direito nivelador que devia ter sido cobrado se os referidos prazos
tivessem sido respeitados;
b) Acrescido de 15 % da diferença entre o direito nivelador cobrado e
o montante referido na alínea a).
Artigo 7
o
A partir da admissão da declaração de exportação relativa aos produtos
referidos na alínea a) do artigo 2o, considera-se que estes já não são
objecto do disposto no no2 do artigo 9odo Tratado e circulam, por
conseguinte, em conformidade com o disposto no no2, alínea c), do
artigo 3odo Regulamento (CEE) no2726/90 do Conselho (1).
Artigo 8o
1. Sempre que a circulação, entre dois Estados-membros, de
produtos sujeitos a um direito nivelador de exportação se efectuar em
conformidade com o disposto no título IX do Regulamento (CEE)n
o1214/92 da Comissão (2), será igualmente aplicável o disposto nos
nos2e3 .
2. A estância de partida, na acepção do Regulamento (CEE) no2726/
/90, tomará as medidas necessárias para a cobrança do direito nivelador
de exportação referido na alínea c), sempre que:
a) Um documento de trânsito comunitário interno que indique como
estância de destino uma estância situada num Estado-membro nãoincluir a menção referida no artigo 65
odo Regulamento (CEE)
no1214/92, devido ao facto de o produto em causa não estar sujeito
a um direito nivelador de exportação aquando da validação da
declaração de trânsito comunitário interno;
e
b) Em aplicação da Convenção entre a Comunidade Económica Euro-
peia e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
(1)J O noL 262 de 26. 9. 1990, p. 1.
(2)J O noL 132 de 16. 5. 1992, p. 1.▼M1
▼M1
relativa a um regime de trânsito comum, esse produto for apresen-
tado numa estância de destino dum país da AECL;
e
c) Estiver em vigor na data em que o produto for apresentado na
estância de destino um direito nivelador de exportação instituídoapós a data de validação da declaração de trânsito comunitáriointerno.
3. Sempre que o exportador prove à autoridade competente que a
mercadoria deixou o território aduaneiro da Comunidade numa data
em que o direito nivelador de exportação era inexistente ou inferior
ao referido no n
o2, não será cobrado qualquer direito nivelador de
exportação ou, se for caso disso, será cobrado esse direito niveladorde exportação inferior.
4. Sempre que a circulação, entre dois Estados-membros, de
produtos sujeitos a um direito nivelador de exportação não se efectuar
em conformidade com o disposto no título IX do Regulamento (CEE)n
o1214/92, aplicar-se-á o disposto no artigo 31odo Regulamento
(CEE) no3269/92 da Comissão (1).
Artigo 9o
1. Sempre que os produtos circularem nas condições previstas no
título IX do Regulamento (CEE) no1214/92 ou no artigo 31odo Regu-
lamento (CEE) no3269/92, será constituída uma garantia destinada a
assegurar a cobrança do direito nivelador de exportação exigível nocaso de esses produtos não serem reintroduzidos no território aduaneiroda Comunidade; esta garantia será constituída em conformidade com o
disposto no n
o2 do artigo 68odo Regulamento (CEE) no1214/92 ou de
forma idêntica, em caso de aplicação do artigo 31odo Regulamento
(CEE) no3269/92.
2. A garantia será liberada logo que no Estado-membro de partida
for apresentada a prova de que os produtos foram reintroduzidos noterritório aduaneiro da Comunidade, proporcionalmente às quantidades
em relação às quais essa prova for apresentada.
Artigo 10
o
Sempre que um produto for colocado ao abrigo de um dos procedi-
mentos simplificados referidos no título X, capítulo I, do Regulamento(CEE) n
o1214/92 para ser encaminhado para uma estação ferroviária
de destino ou ser entregue a um recebedor no território aduaneiro da
Comunidade, a estância de partida só pode autorizar uma alteração do
contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transportefora do referido território aduaneiro após ter tomado as medidasnecessárias para assegurar a cobrança do direito nivelador de expor-tação exigível. Neste caso, a taxa do direito nivelador de exportação
aplicável é a que estiver em vigor na data de admissão da declaração
de exportação para países terceiros pela estância de partida.
Artigo 11
o
1. Quando um direito nivelador estiver em vigor e forem reexpor-
tados produtos no âmbito do disposto no no2. segundo parágrafo, do
artigo 6oou do no3, segundo parágrafo, do artigo 11odo Regulamento
(CEE) no1430/79 do Conselho (2), é constituída uma garantia cujo
montante é igual ao do direito nivelador de exportação.
2. A garantia referida no no1:
a) É liberada no caso de a decisão tomada quanto ao pedido de reem-
bolso ou de dispensa do pagamento de direitos niveladores deimportação ser positiva;1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
(1)J O noL 326 de 12. 11. 1992, p. 11.
(2)J O noL 175 de 12. 7. 1979, p. 1.▼B
▼B
b) Fica perdida, a título de direito nivelador de exportação, no caso de:
— a decisão referida na alínea a) ser negativa, e
— o direito nivelador de exportação não ser pago no prazo de trinta
dias a contar da data do pedido de pagamento.
Artigo 12o
1. Durante o período em que, em relação a um produto, é aplicável
uma taxa do direito nivelador expressa por um número superior a 0,
podem, a pedido do interessado, ser anulados certificados de expor-tação relativos a esse produto e ser retirados os pedidos relativos aesses certificados, excepto nos seguintes casos:
a) Quando o certificado incluir uma restituição prefixada ou determi-
nada no âmbito de um concurso;
b) Quando o certificado tiver sido emitido na sequência de um pedido
apresentado, nos termos do artigo 15
odo Regulamento (CEE)
no3719/88 da Comissão (1), numa data em que era aplicável um
direito nivelador;
c) Quando o pedido de certificado disser respeito a um certificado
referido nas alíneas a) ou b).
2. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado é imediatamente
liberada.
Artigo 13o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no645/75.
2. As referências ao regulamento revogado por força do no1 devem
entender-se como feitas ao presente regulamento.
Os vistos e as referências relativos aos artigos do regulamento revo-
gado devem ser lidos de acordo com o quadro de correspondência queconsta do anexo.
Artigo 14
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
(1)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
▼B
ANEXO
Quadro de correspondência
Regulamento (CEE) no645/75 Presente regulamento
Artigo 1oArtigo 1o
No1 do artigo 2oArtigo 2o
No2 do artigo 2o
Artigo 2oA Artigo 11o
Artigo 3oArtigo 3o
Artigo 4oArtigo 4o
Artigo 5oArtigo 5o
— Artigo 6o
— Artigo 7o
Artigo 6oNo1 do artigo 8o
Artigo 7oArtigo 9o
Artigo 8oArtigo 10o
Artigo 9o—
Artigo 10oArtigo 12o
Artigo 11oArtigo 13o
Artigo 12oArtigo 14o1989R0120 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11