1981R3671 — PT — 06.06.1984 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3671/81 DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 1981
relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia
(JO L 367 de 23.12.1981, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1555/84 do Conselho de 4 de Junho de 1984 L 150 4 6.6.1984
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REGULAMENTO (CEE) N.o3671/81 DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 1981
relativo à importação pela Comunidade de certos produtos
agrícolas originários da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o562/81 do Conselho, de 20
de Janeiro de 1981, que estabelece a redução de direitos aduaneiros na
importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
da Turquia (1) prevê, no n.o2 do seu artigo 1.o, que em relação aos
produtos para os quais a regulamentação comunitária preveja o respeitode um preço à importação, a aplicação da pauta preferencial está subor-dinada ao respeito desse preço;
Considerando que, para um certo número de frutas e produtos hortí-
colas, a importação pela Comunidade está sujeita, durante uma parteda campanha, ao respeito de um preço de referência;
Considerando que, durante o período de aplicação dos preços de
referência, os preços de entrada dos produtos importados serão calcu-
lados de acordo com o artigo 24.
odo Regulamento (CEE) n.o1035/72
do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (
2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1116/
/81 (3); que, quando o preço de entrada de um produto determinado
proveniente de um país terceiro se situar a um nível inferior ao preço
de referência, a Comissão instaura um direito de compensação para
esta proveniência;
Considerando que a instauração de um direito de compensação na
importação de frutas e produtos hortícolas originários da Turquia equi-
vale a verificar que a condição prevista no n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o562/81 não é cumprida e que convém
suspender ao mesmo tempo a aplicação da pauta preferencial para osprodutos em questão;
Considerando que esta suspensão deve levar à cobrança do direito
aduaneiro aplicável antes de 1 de Janeiro de 1981 e que a mesma
deve ser limitada ao período durante o qual é cobrado o direito decompensação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Quando, em aplicação dos artigos 25.oe 25.oAdo Regulamento (CEE)
n.o1035/72, a Comissão institui um direito de compensação na impor-
tação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia,
restabelece ao mesmo tempo:
— para os produtos originários da Turquia que não beneficiavam em
31 de Dezembro de 1980 de uma preferência pautal a título do
regime resultante do Acordo de Associação, o direito aplicável aos
países terceiros que beneficiam da cláusula de nação mais favore-cida,
— para os produtos originários da Turquia que beneficiam de um
regime particular nos termos do Acordo de Associação, o direitoda pauta aduaneira comum actualmente aplicável aos países que1981R3671 — PT — 06.06.1984 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 65 de 11. 3. 1981, p. 1.
(2)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(3)J O n .oL 118 de 30. 4. 1981, p. 1.▼M1
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beneficiam da cláusula de nação mais favorecida, reduzido de
acordo com as disposições do regime preferéncial em vigor a 31de Dezembro de 1980.
Artigo 2.
o
Quando a Comissão suprime o direito de compensação referido no
artigo 1.o, restabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro na sua
taxa preferencial.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1981R3671 — PT — 06.06.1984 — 001.001 — 3
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