1999R2792 — PT — 26.08.2004 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2792/1999DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ); Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais ( 4 ), define os objectivos gerais e as missões dos Fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), a sua organização, os métodos de intervenção, a programação e a organização geral das contribuições dos fundos, assim como as disposições financeiras de carácter geral; (2) O Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ( 5 ), fixa os objectivos e as regras gerais da política comum da pesca; torna-se conveniente nomeadamente enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca em aplicação das decisões que o Conselho deve tomar por força do artigo 11.o; cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições bem determinadas ao nível de cada Estado-Membro; importa igualmente observar o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 6 ); (3) O Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao instrumento financeiro de orientação das pescas ( 7 ) define as missões específicas das acções estruturais no sector, tal como definido no artigo 1.o desse regulamento; nos termos do seu artigo 4.o, o Conselho deve decidir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, sobre as regras e condições da contribuição do IFOP para a reestruturação do sector, a fim de assegurar que esta atinja os objectivos que lhe são atribuídos; (4) É conveniente fixar as disposições relativas à programação; (5) Os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca adoptados para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 vigoram até à data do seu termo; é conveniente prever as disposições adequadas para o período com início em 1 de Janeiro de 2002; (6) É conveniente especificar as disposições de acompanhamento e de execução dos programas de orientação plurianuais, nomeadamente no respeitante ao mecanismo das entradas e saídas da frota, bem como o enquadramento das ajudas públicas à renovação da frota, à modernização dos navios e à constituição de empresas mistas; (7) A pequena pesca costeira beneficia de um estatuto específico em termos de objectivos de ajustamento do esforço de pesca; é importante que esta especificidade seja traduzida em medidas concretas a nível do presente regulamento; (8) São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamento para efeitos de execução da reestruturação das frotas de pesca; (9) É conveniente fixar as regras de concessão das ajudas à protecção e ao desenvolvimento dos recursos aquáticos, à aquicultura, ao equipamento dos portos de pesca, à transformação, à comercialização, à pesca interior, assim como à promoção dos produtos da pesca e da aquicultura; (10) É adequado incluir nas intervenções estruturais certas acções de carácter estrutural em benefício das organizações de produtores actualmente desenvolvidas a título do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 8 ); essa inclusão não deve pôr em causa o papel regulador das organizações de produtores definidas no Regulamento (CEE) n.o 3759/92; é igualmente conveniente incluir outras acções de interesse colectivo executadas pelos profissionais; (11) É conveniente fixar as regras de concessão de indemnizações e de compensações financeiras aos pescadores e aos proprietários de navios, em caso de cessação temporária das actividades ou de restrições técnicas aplicadas a certos equipamentos de bordo ou métodos de pesca; (12) Os programas devem prever os meios necessários para a execução de acções inovadoras e de assistência técnica; (13) O equilíbrio durável entre os recursos aquáticos e a sua exploração e de um modo mais geral os aspectos ambientais tem um interesse vital para o sector das pescas; é conveniente, por conseguinte, prever para este efeito medidas adequadas tanto para a preservação dos elementos que constituem a cadeia trófica como para a aquicultura e a indústria de transformação; (14) Na medida em que as acções previstas não se limitam à concessão de uma contribuição comunitária, é conveniente, designadamente, enquadrar os regimes de auxílios estatais ao sector, sem prejuízo do disposto nos artigos 87.o a 89.o do Tratado, e inserir, de forma coerente, a programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca no conjunto das acções estruturais; (15) As medidas necessárias à execução do presente acto são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 9 ). (16) É conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos ( 10 ), bem como outras disposições; contudo, para a correcta execução das ajudas, acções e projectos aprovados até 31 de Dezembro de 1999, é conveniente que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esse efeito, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objectivos

1. O presente regulamento estabelece um quadro para o conjunto das acções estruturais no sector das pescas executadas num território nacional, sem prejuízo das especificidades regionais, tendo em vista atingir os objectivos previstos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/1999 e os objectivos da política comum da pesca, nomeadamente a conservação e a sustentabilidade a longo prazo dos recursos.

2. A política estrutural no sector tem por finalidade orientar e facilitar a sua reestruturação, que incluirá acções que contribuam para cumprir os objectivos definidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/1999.

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3. As acções adoptadas nos termos dos n.os 1 e 2 não podem aumentar o esforço de pesca.

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Artigo 2.o

Meios

O Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, a seguir ►C2 designado «IFOP» ◄ pode, nas condições previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas ( 11 ) contribuir para as acções definidas nos Títulos II, III e IV do presente regulamento, em matérias do âmbito da Política Comum das Pescas, tal como definido no artigo 1.o do ►C2 Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ◄ .

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TÍTULO I

PROGRAMAÇÃO

Artigo 3.o

Disposições comuns

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1. A programação definida na alínea a) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 deve dar cumprimento aos objectivos da política comum das pescas nomeadamente ao disposto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Para o efeito, a programação será revista sempre que necessário, nomeadamente em relação à aplicação das limitações do esforço de pesca decididas ao abrigo do artigo 5.o do ►C2 Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ◄ .

A programação deve abranger todas as matérias referidas nos títulos II, III e IV.

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2. A programação das acções co-financiadas pelo IFOP nas regiões do objectivo n.o 1 será efectuada de acordo com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1263/1999.

A programação das acções co-financiadas pelo IFOP fora das regiões do objectivo n.o 1 será efectuada nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1263/1999. Serão aplicáveis o artigo 14.o, o n.o 2 do artigo 15.o, o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 15.o, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 15.o e os n.os 3 e 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

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3. Os planos de desenvolvimento definidos na alínea b) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 devem demonstrar a necessidade da ajuda pública em relação aos objectivos prosseguidos, nomeadamente o facto de que, na falta de ajuda pública, os navios de pesca em causa não podem ser modernizados e de que as medidas pretendidas não prejudicarão a sustentabilidade das pescas.

O conteúdo dos planos consta do anexo I.

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TÍTULO II

FROTA DE PESCA

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Artigo 7.o

Ajustamento do esforço de pesca

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1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para dar cumprimento às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Para o efeito, deve, se necessário, proceder-se à cessação definitiva das actividades de pesca dos navios, nos termos das disposições aplicáveis do anexo III, ou à sua limitação ou a uma combinação destas medidas.

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2. As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios só podem aplicar-se a navios com idade igual ou superior a 10 anos.

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3. A cessação definitiva das actividades de pesca dos navios de pesca pode ser obtida:

a) Pela demolição do navio;

b) Até 31 de Dezembro de 2004, pela transferência definitiva do navio para um país terceiro, incluindo no âmbito de uma empresa mista na acepção do artigo 8.o, após acordo das autoridades competentes do país em causa, desde que sejam cumpridos todos os seguintes critérios: i) Existência de um acordo de pescas entre a Comunidade Europeia e o país terceiro de transferência bem como garantias adequadas de que a legislação internacional não será infringida, nomeadamente no que respeita à conservação e à gestão dos recursos marinhos ou outros objectivos da política comum das pescas, bem como no que se refere às condições de trabalho dos pescadores; A Comissão pode conceder derrogações caso a caso a países terceiros para transferências permanentes no âmbito de empresas mistas, quando os interesses comunitários não justificarem a celebração de um acordo de pescas e estiverem reunidas as outras condições para a transferência. ii) O país terceiro para o qual o navio se destina a ser transferido não ser candidato à adesão; iii) A transferência conduzir a uma redução do esforço de pesca para os recursos anteriormente explorados pelo navio transferido; contudo, este critério não é aplicável quando o navio transferido tenha perdido possibilidades de pesca ao abrigo de um acordo de pescas com a Comunidade ou de outro acordo; iv) Se o país terceiro para o qual o navio deva ser transferido não for parte contratante ou cooperante em organizações regionais de pesca relevantes, esse país não ter sido identificado pelas referidas organizações como país que permite o exercício da pesca de uma forma que comprometa a eficácia das medidas internacionais de conservação. A Comissão deve publicar regularmente uma lista dos países em causa na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

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c) Reafectação definitiva dos navios de pesca a fins não lucrativos diferentes da pesca.

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5. As ajudas públicas à cessação definitiva, pagas aos beneficiários, não excederão os seguintes montantes:

a) Prémios à demolição: i) navios com 10 a 15 anos: ver tabelas constantes dos quadros 1 e 2 do anexo IV, ii) navios com 16 a 29 anos: tabelas dos quadros 1 e 2, diminuídas de 1,5 % por cada ano além dos 15, iii) navios com 30 anos ou mais; tabelas dos quadros 1 e 2, diminuídas de 22,5 %;

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b) Prémios à transferência definitiva no âmbito de uma empresa mista: os montantes referidos no n.o 3 do artigo 8.o; todavia, não poderá ser concedida ajuda pública a navios com uma arqueação inferior a ►C2 20 TAB ◄ ou 22 GT, ou com 30 anos ou mais;

c) Prémios a outra transferência definitiva para um país terceiro: os montantes máximos dos prémios de demolição referidos na alínea a), menos 70 %. Contudo, não pode ser concedida ajuda pública a navios com uma arqueação inferior a ►C2 20 TAB ◄ ou 22 GT, ou com 30 anos ou mais;

d) Prémios à afectação permanente do navio de pesca para fins não lucrativos diferentes da pesca: os montantes dos prémios ao demolição referidos na alínea a).

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Artigo 8.o

Empresas mistas

1. Os Estados-Membros poderão tomar medidas para promover a criação de empresas mistas.

Para efeitos do presente regulamento, por «empresa mista» entende-se uma empresa comercial com um ou mais parceiros nacionais do país terceiro de registo do navio.

2. Para além das condições enunciadas no artigo 7.o e no anexo III relativas à concessão de um prémio à transferência definitiva, são aplicáveis as seguintes condições:

a) Criação e registo, de acordo com as leis do país terceiro, de uma empresa comercial ou tomada de participação no capital social de uma empresa já registada, cujo objectivo seja uma actividade comercial no sector das pescas nas águas sob soberania ou jurisdição do país terceiro. A participação do parceiro comunitário deve ser significativa, em regra geral compreendida entre 25 % e 75 % do capital social;

b) Transferência definitiva da propriedade do navio transferido para a empresa mista no país terceiro. Durante um período de cinco anos, o navio não poderá ser utilizado para actividades de pesca diferentes das autorizadas pelas autoridades competentes do país terceiro, nem por outros armadores.

3. Os prémios à constituição de empresas mistas não podem exceder 80 % do montante máximo dos prémios à demolição referidos no n.o 5, alínea a), do artigo 7.o

Os prémios não podem ser cumulados com os prémios referidos no n.o 5, alíneas a), c) e d), do artigo 7.o

4. A autoridade de gestão pagará 80 % do montante do prémio ao requerente no momento da entrega do navio à empresa mista, após o requerente ter fornecido prova da constituição de uma garantia bancária num montante igual a 20 % do prémio.

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5. O requerente deve apresentar anualmente à autoridade de gestão, durante cinco anos consecutivos a partir da data da constituição da empresa mista ou da data da participação do parceiro comunitário no capital social da empresa, um relatório sobre a execução do plano de actividade, incluindo dados sobre as capturas e os mercados dos produtos da pesca, em especial dos produtos desembarcados na Comunidade ou para lá exportados, acompanhados de documentos justificativos, juntamente com o balanço e o estado patrimonial da empresa. A autoridade de gestão deve transmitir o relatório à Comissão, para informação.

O saldo do prémio é pago ao requerente após cinco anos de actividade e a recepção do quinto relatório.

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6. A garantia será liberada se estiverem preenchidas todas as condições no momento da aprovação do quinto relatório.

7. Sempre que necessário, a Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo de acordo com o processo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o

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Artigo 9.o

Ajuda pública à renovação da frota e ao equipamento ou à modernização dos navios de pesca

1. Só pode ser concedida ajuda pública à renovação da frota e ao equipamento de navios de pesca, nomeadamente à utilização de técnicas de pesca mais selectivas e de Sistemas de Monitorização de Navios, ou à modernização dos navios de pesca, nas condições a seguir enunciadas e nas condições no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o e no anexo III:

a) Pode ser concedida ajuda pública à renovação de navios de pesca até 31 de Dezembro de 2004;

b) Só pode ser concedida ajuda pública à renovação de navios de pesca a navios com uma arqueação bruta inferior a ►C2 400 GT ◄ ;

c) Pode ser concedidas ajuda pública ao equipamento dos navios de pesca, incluindo à utilização de técnicas de pesca mais selectivas e de Sistemas de Monitorização de Navios, ou à modernização dos navios de pesca, desde que: i) A ajuda não diga respeito à capacidade em termos de arqueação ou de potência; ii) A ajuda não contribua para aumentar a eficácia das artes de pesca;

d) Em derrogação da subalínea i) da alínea c), pode ser concedida ajuda pública à modernização de navios de pesca, sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2. O efeito da concessão de ajuda pública deve ser tido em conta no relatório anual de execução referido no artigo 21.o

3. Os indicadores relativos à concessão de ajuda pública à renovação e à modernização das frotas de navios de pesca nos programas, previstos na alínea d) do ponto 2, do anexo I, devem ser elaborados nos termos do presente artigo.

4. As despesas elegíveis a título da ajuda pública referida no n.o 1 não podem exceder os seguintes montantes:

a) Construção de navios de pesca: duas vezes as tabelas do Quadro 1 do anexo IV;

b) Equipamento e modernização de navios de pesca incluindo, se for caso disso e até 31 de Dezembro de 2003, o custo da nova medição da arqueação, nos termos do anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969: tabelas do Quadro I do anexo IV.

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Artigo 10.o

Disposições comuns relativas às frotas de pesca

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1. Só podem ser autorizadas ajudas públicas à renovação da frota e ao equipamento e à modernização dos navios de pesca se, nos prazos previstos, o Estado-Membro tiver dado cumprimento ao Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca ( 12 ).

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3. São aplicáveis as seguintes disposições em matéria de acumulação de ajudas públicas à frota de pesca:

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a) As despesas com equipamento e modernização não são elegíveis para ajuda nos cinco anos seguintes à concessão de ajuda pública à construção do navio em causa, excepto no que diz respeito ao equipamento relativo aos sistemas de monitorização no navio ou aos dispositivos acústicos de dissuasão;

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b) Os prémios à cessação definitiva das actividades na acepção do n.o 5 do artigo 7.o e os prémios à criação de empresas mistas na acepção do artigo 8.o não podem ser cumulados com outras ajudas comunitárias concedidas ao abrigo do presente regulamento ou dos Regulamentos (CEE) n.o 2908/83 ( 13 ), (CEE) n.o 4028/86 ( 14 ) e (CE) n.o 2468/98. Esses prémios devem ser diminuídos: i) De uma parte do montante anteriormente recebido, em caso de ajuda ao equipamento e à modernização; essa parte é calculada ►C2 pro rata temporis ◄ do período de cinco anos anteriores à cessação definitiva das actividades ou à criação da empresa mista; ii) Da totalidade do montante anteriormente recebido em caso de ajuda à cessação temporária das actividades, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o do presente regulamento e ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2468/98, paga no ano anterior à cessação definitiva das actividades ou à criação da empresa mista.

c) A ajuda ao equipamento em sistemas de monitorização de navios não pode ser acrescentada à ajuda concedida ao abrigo da Decisão n.o 2001/431/CE do Conselho.

4. As ajudas públicas à renovação ou modernização e ao equipamento, ao abrigo do presente regulamento, são reembolsadas ►C2 pro rata temporis ◄ quando o navio de pesca em causa for suprimido do registo de navios de pesca da Comunidade no prazo de 10 anos a contar da renovação ou no prazo de cinco anos a contar dos trabalhos de modernização.

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Artigo 11.o

Pequena pesca costeira

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1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por pequena pesca costeira a pesca praticada por navios de pesca com um comprimento inferior a 12 metros de fora a fora e que não utilizem artes rebocadas indicadas no quadro 2 do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca ( 15 ).

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2. Os Estados-Membros podem adoptar medidas complementares, como previsto no presente regulamento, às medidas de melhoramento das condições da prática da pequena pesca costeira, nos termos fixados no presente artigo.

3. Sempre que um grupo de proprietários de navios ou de familiares de pescadores da pequena pesca costeira executem, num âmbito associativo, um projecto colectivo integrado para desenvolver ou modernizar esta actividade de pesca, poderá ser concedido aos participantes um prémio forfetário, co-financiado pelo IFOP.

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4. Para efeitos do disposto no n.o 3, podem ser considerados projectos colectivos integrados, nomeadamente os seguintes projectos:

— equipamentos de segurança de bordo e melhoria das condições sanitárias e laborais,

— inovações tecnológicas (técnicas de pesca mais selectivas) que não aumentem o esforço de pesca,

— organização da cadeia de produção, transformação e comercialização (promoção e valor acrescentado dos produtos),

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— requalificação ou formação profissional.

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5. O montante máximo do prémio forfetário é limitado a 150 000 euros por projecto colectivo integrado. A autoridade de gestão modulará o montante do prémio efectivamente pago e a sua repartição pelos beneficiários em função da importância do projecto e dos esforços financeiros realizados por cada participante.

Artigo 12.o

Medidas de carácter socioeconómico

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pescador» qualquer pessoa que exerça a sua actividade profissional principal a bordo de um navio de pesca marítima em actividade.

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2. Os Estados-Membros podem tomar, a favor dos pescadores, medidas de carácter socioeconómico ligadas ao ajustamento da possibilidade de pesca na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002.

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3. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser concedida para as seguintes medidas:

a) Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à pré-reforma dos pescadores, desde que: i) a diferença entre a idade dos beneficiários da medida no momento em que cessam a sua actividade para efeitos de pré-reforma e a idade legal de reforma, na acepção da legislação em vigor no Estado-Membro, não seja superior a 10 anos, ou os beneficiários tenham pelo menos 55 anos de idade, ii) os beneficiários comprovem pelo menos 10 anos de exercício da profissão de pescador. No entanto, as cotizações para o regime normal de reforma dos pescadores durante o período de pré-reforma não são elegíveis para a contribuição financeira do IFOP. Em cada Estado-Membro, o número de beneficiários durante a totalidade do período de programação não pode exceder o número de postos de trabalho suprimidos a bordo de navios de pesca devido à cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do artigo 7.o;

b) Concessão de prémios forfetários individuais aos pescadores que comprovem pelo menos 12 meses de exercício da profissão, com base num custo elegível limitado a 10 000 euros por beneficiário individual, desde que o navio de pesca em que estejam embarcados os beneficiários da medida seja objecto de uma cessação definitiva das actividades de pesca na acepção do artigo 7.o;

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c) Concessão de prémios forfetários individuais não renováveis aos pescadores que comprovem pelo menos cinco anos de exercício da profissão, com vista à: i) sua reconversão fora da pesca marítima, no âmbito de um plano social individual ou colectivo, com base num custo elegível limitado a 50 000 euros por beneficiário individual; a autoridade de gestão modulará o montante individual em função da importância do projecto de reconversão e dos esforços financeiros realizados pelo beneficiário; ii) diversificação das suas actividades fora da pesca marítima, no âmbito de um projecto de diversificação individual ou colectivo, com base num custo elegível limitado a 20 000 euros por beneficiário individual; a autoridade de gestão modulará o montante individual em função da importância do projecto de diversificação e do investimento realizado pelo beneficiário;

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d) Concessão de prémios individuais a pescadores com menos de 35 anos que possam comprovar que trabalharam pelo menos cinco anos como pescadores, ou que seguiram uma formação profissional equivalente, e que adquiram pela primeira vez parte ou a totalidade da propriedade de um navio de pesca, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: i) o navio de pesca ter um comprimento total de fora a fora entre 7 e 24 metros, no momento da aquisição ter entre 10 e 20 anos de idade, estar operacional e encontrar-se registado no ficheiro comunitário dos navios de pesca, ii) a transferência de propriedade não ocorrer no seio da mesma família, até ao segundo grau. A autoridade de gestão determinará o montante de cada prémio individual com base, designadamente, no tamanho e na idade do navio e nas condições financeiras da sua aquisição (custo de aquisição da propriedade; nível e condições do empréstimo bancário; garantia, se a houver, dada por um terceiro; e/ou outras facilidades de engenharia financeira). A autoridade de gestão definirá igualmente as demais condições e critérios a que obedece a aquisição. Em todo o caso, o montante do prémio não pode exceder 10 % do custo de aquisição da propriedade nem exceder o montante de 50 000 euros;

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e) No caso em que um plano de recuperação seja aprovado pelo Conselho ou em que medidas especiais ou de emergência sejam aprovadas pela Comissão ou por um ou mais Estados-Membros, os montantes máximos da ajuda referida nas alíneas b) e c) podem ser aumentados de 20 %. Além disso, o requisito de que o navio onde os membros da tripulação estiveram empregados tenha interrompido permanentemente as suas actividades, fixado na alínea b), não se aplicará.

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4. A autoridade de gestão tomará as disposições necessárias, em especial através de mecanismos de controlo adequados, para assegurar que:

a) Os beneficiários da medida referida na alínea a) do n.o 3 abandonem definitivamente a profissão de pescador;

b) O mesmo pescador não possa beneficiar de mais de uma das medidas referidas no n.o 3;

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c) O prémio referido nas alíneas alíneas b) e e) do n.o 3 seja reembolsado pro rata temporis, sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador num prazo inferior a um ano após o pagamento do prémio;

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i) O prémio referido na subalínea i) da alínea c) do n.o 3 concedido para fins de reconversão seja reembolsado ►C2 pro rata temporis ◄ sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador num prazo inferior a cinco anos após o pagamento do prémio a seu favor; e ii) que o prémio a título da diversificação referida na subalínea ii) da alínea c) do n.o 3 contribua para a redução do esforço de pesca exercido pelos navios de pesca em que os beneficiários exercem as suas actividades; d)

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e) Os beneficiários da medida referida na alínea c) do n.o 3 exerçam efectivamente uma nova actividade;

f) O prémio referido na alínea d) do artigo 3.o seja reembolsado pro rata temporis sempre que a propriedade adquirida pelo beneficiário seja transferida ou que o navio seja alvo de uma retirada definitiva nos termos do artigo 7.o, num prazo inferior a cinco anos após o pagamento do prémio a seu favor.

5. Todas as disposições, métodos de cálculo, critérios e outras regras que a autoridade de gestão venha a estabelecer para aplicação do presente artigo serão descritas nos complementos ao programa mencionados no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

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6. Os Estados-Membros podem introduzir medidas de acompanhamento financiadas a nível nacional destinadas aos membros das tripulações dos navios de pesca afectados, a fim de facilitar a cessação temporária das actividades de pesca no quadro de planos para a protecção dos recursos aquáticos.

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TÍTULO III

PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS AQUÁTICOS, AQUICULTURA, EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E PESCA INTERIOR

Artigo 13.o

Domínios abrangidos

1. Os Estados-Membros podem, nas condições definidas no anexo III, tomar medidas de incentivo aos investimentos materiais nos seguintes domínios:

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a) Obras destinadas à protecção e desenvolvimento de recursos aquáticos, incluindo os recursos de água doce, com excepção do repovoamento;

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b) Aquicultura;

c) Equipamento dos portos de pesca;

d) Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

e) Pesca interior.

2. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser concedida para os projectos que:

a) Contribuam para o efeito económico duradouro do melhoramento estrutural visado;

b) Ofereçam uma garantia suficiente de viabilidade técnica e económica;

c) Evitem os efeitos perversos, nomeadamente o risco de criação de capacidades de produção excedentárias.







TÍTULO IV

OUTRAS MEDIDAS

Artigo 14.o

Promoção e prospecção de novos mercados

1. Os Estados-Membros podem, nas condições enunciadas no anexo III, tomar medidas destinadas a incentivar acções de carácter colectivo de promoção e de prospecção de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, que podem nomeadamente incluir:

a) Operações de certificação da qualidade, de rotulagem, de racionalização das denominações e de normalização dos produtos;

b) Campanhas de promoção, incluindo as que tenham por objectivo a valorização da qualidade;

c) Projectos de estudo das reacções dos consumidores e do mercado;

d) Organização e participação em feiras, salões e exposições;

e) Organização de missões de estudo ou comerciais;

f) Estudos de mercado e sondagens, incluindo sobre as perspectivas de comercialização de produtos comunitários em países terceiros;

g) Campanhas destinadas a melhorar as condições de comercialização;

h) Consultoria e apoio à venda, prestação de serviços a grossistas, retalhistas e organizações de produtores.

2. Será conferida prioridade aos investimentos que:

a) Visem assegurar o escoamento de espécies excedentárias ou subexploradas;

b) Sejam realizadas por organizações que tenham beneficiado de reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CEE) n.o 3759/92;

c) Sejam executadas conjuntamente por várias organizações de produtores ou outras organizações do sector reconhecidas pelas autoridades nacionais;

d) Desenvolvam uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;

e) Visem a promoção dos produtos obtidos de acordo com métodos respeitadores do ambiente.

3. As medidas não devem ser orientadas em função de marcas comerciais ou fazer referência a um país ou uma zona geográfica em especial, excepto no caso específico em que a origem geográfica de um produto ou de um processo de fabrico é concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 16 ). Estas referências só podem ser autorizadas a partir da data em que a denominação esteja inscrita no registo previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 15.o

Acções desenvolvidas pelos profissionais

1. Os Estados-Membros podem incentivar a constituição e facilitar o funcionamento das organizações de produtores reconhecidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 3759/92:

a) Pode ser concedida uma ajuda às organizações de produtores constituídas após 1 de Janeiro de 2000, nos três anos seguintes à data do reconhecimento. O montante da ajuda concedido no primeiro, segundo e terceiro anos deve estar contido dentro dos seguintes limites: i) 3 %, 2 % e 1 %, respectivamente, do valor da produção comercializada no âmbito da organização de produtores, ii) 60 %, 40 % e 20 %, respectivamente, das despesas de gestão da organização de produtores;

b) Sem prejuízo das ajudas referidas na alínea a), pode ser concedida uma ajuda às organizações de produtores que tenham obtido o reconhecimento específico referido no n.o 1 do artigo 7.oA do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 nos três anos seguintes à data do reconhecimento específico, a fim de facilitar a execução do seu plano de melhoramento da qualidade. O montante da ajuda nos primeiro, segundo e terceiro anos não poderá exceder 60 %, 50 % e 40 %, respectivamente, das despesas efectuadas pela organização para a execução do plano;

c) As ajudas referidas nas alíneas a) e b) serão pagas aos beneficiários finais no ano seguinte ao ano para o qual foi concedida a ajuda e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2008.

2. Os Estados-Membros podem incentivar acções de interesse colectivo com uma duração limitada, que excedam o âmbito normal da empresa privada, executadas com a contribuição activa dos próprios profissionais ou por organizações que actuem por conta dos produtores ou por outras organizações que tenham sido reconhecidas pela autoridade de gestão e que contribuam para a realização dos objectivos da política comum da pesca.

3. As acções elegíveis dirão respeito, nomeadamente, aos seguintes tópicos:

a) Gestão e controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca e gestão das quotas;

b) Gestão do esforço de pesca;

c) Promoção de artes ou de métodos reconhecidos pela autoridade de gestão como mais selectivos;

d) Promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos;

e) Promoção de medidas de melhoramento das condições de trabalho e das condições sanitárias dos produtos, tanto a bordo como desembarcados;

f) Equipamentos aquícolas colectivos, reestruturação ou ordenamento de áreas aquícolas, tratamento colectivo dos efluentes aquícolas;

g) Erradicação dos riscos patológicos da piscicultura ou de parasitas nas bacias hidrográficas ou nos ecossistemas litorais;

h) Recolha de dados de base e/ou elaboração de modelos de gestão ambiental relativos ao sector das pescas e da aquicultura, com vista à preparação de planos de gestão integrada das zonas costeiras;

i) Organização do comércio electrónico e utilização de outras tecnologias de informação, com vista à divulgação de informações técnicas e comerciais;

j) Constituição de ninhos de empresas no sector e/ou pólos de agrupamento dos produtos da pesca e da aquicultura;

k) Acesso à formação, designadamente à formação em qualidade, e organização da transmissão dos conhecimentos práticos a bordo dos navios e em terra;

l) Concepção e aplicação de sistemas de melhoramento e de controlo da qualidade, da rastreabilidade, das condições sanitárias, dos instrumentos estatísticos e do impacte no ambiente;

m) Criação de valor acrescentado nos produtos (nomeadamente, pela experimentação, pela inovação, pela adição de valor aos subprodutos e co-produtos);

▼M4

n) Melhoria do conhecimento e transparência na produção e no mercado, incluindo as estatísticas e a análise económica.

▼B

As despesas relacionadas com o processo normal de produção nas empresas não são elegíveis ao abrigo do presente número.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o

Artigo 16.o

Cessação temporária das actividades e outras compensações financeiras

1. Os Estados-Membros podem conceder indemnizações aos pescadores e proprietários de navios, na sequência da cessação temporária das actividades, nas seguintes condições:

▼M3

a) Em caso de circunstâncias imprevisíveis, nomeadamente resultantes de causas biológicas; o período de concessão das indemnizações não pode ser superior a três meses consecutivos ou a seis meses no decurso de todo o período de 2000 a 2006. A autoridade de gestão deve fornecer previamente à Comissão os elementos científicos comprovativos dessas circunstâncias;

▼B

b) Em caso de não renovação ou de suspensão de um acordo de pesca, relativamente às frotas comunitárias dependentes desse acordo; o período máximo de concessão das indemnizações é de seis meses, podendo ser prorrogado por seis meses se for aplicado um plano de reconversão da frota em causa, aprovado pela Comissão;

▼M3

c) Em caso de adopção de um plano de recuperação ou de gestão pelo Conselho ou de adopção de medidas de emergência pela Comissão ou por um ou vários Estados-Membros, a concessão de indemnizações por um Estado-Membro pode durar um ano e ser prorrogada por mais outro ano.

▼M4

1A. Os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos conquicultores, sempre que a contaminação de bivalves devida ao crescimento de plâncton produtor de toxinas ou a presença de plâncton que contenha biotoxinas marinhas torne necessário, para protecção da saúde humana, suspender a colheita durante mais de quatro meses consecutivos, ou, sempre que as perdas sofridas pela suspensão da colheita durante um período de concentração de vendas representarem mais de 35 % do volume de negócios anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio dessa empresa nos três anos anteriores. A concessão da compensação não pode abranger mais de seis meses de suspensão da colheita durante todo o período compreendido entre a entrada em vigor do Regulamento (CE) no 1421/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas ( 17 ), e o final de 2006.

▼M2

2. Os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos pescadores e proprietários de navios, em caso de restrições técnicas impostas a determinadas artes ou métodos de pesca pela legislação comunitária. O período de pagamento da ajuda, destinada a cobrir as despesas da adaptação técnica, é limitado a seis meses.

▼M3

3. ►M4 Para cada Estado-Membro e para todo o período 2000-2006, a contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas nos n.os 1, 1A e 2 não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: um milhão de euros e 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa. ◄

Contudo, se o Conselho adoptar um plano de recuperação ou de gestão ou a Comissão estabelecer medidas de emergência, esses limites poderão ser excedidos desde que a medida preveja um plano de abate com vista a retirar, no prazo de dois anos a contar da sua aprovação, um número de navios de pesca cujo esforço de pesca seja pelo menos igual ao esforço dos navios de pesca cujas actividades de pesca foram suspensas em consequência do plano ou da medida de emergência.

Para obter a aprovação da Comissão para uma contribuição financeira do IFOP, o Estado-Membro deve notificar a Comissão da medida e fornecer-lhe o cálculo pormenorizado dos prémios. A medida só entra em vigor após comunicação da aprovação da Comissão ao Estado-Membro.

A autoridade de gestão deve fixar o montante das indemnizações previstas nos n.os 1 e 2, atendendo aos parâmetros aplicáveis, como, por exemplo, o prejuízo efectivo sofrido, a importância dos esforços de reconversão, o alcance do plano de recuperação ou os esforços de adaptação técnica.

▼M4

Sempre que o Conselho aprove um plano de recuperação ou que a Comissão ou um ou mais Estados-Membros aprovem medidas de emergência, não se aplicará o artigo 13.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii).

▼M4

4. A suspensão sazonal recorrente das actividades de pesca e da aquicultura não é elegível para compensação ao abrigo dos n.os 1, 1A, 2 e 3.

▼B

Artigo 17.o

Acções inovadoras e assistência técnica

1. Os Estados-Membros preverão nos planos referidos no n.o 3 do artigo 3.o e definidos na alínea b) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 os meios necessários para a execução de estudos, projectos-piloto e de demonstração, acções de formação, de assistência técnica, de intercâmbio de experiências e de publicidade ligadas à preparação, à execução, ao acompanhamento, à avaliação ou à adaptação dos programas operacionais e dos documentos únicos de programação.

2. Entende-se por «projecto-piloto» qualquer projecto realizado por um operador económico, por um organismo científico ou técnico ou por outro organismo competente, cujo objectivo seja testar, em condições próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabilidade técnica e/ou a viabilidade económica de uma tecnologia inovadora, a fim de adquirir e, em seguida, divulgar conhecimentos técnicos e/ou económicos sobre a tecnologia testada. Os projectos-piloto incluirão sempre um acompanhamento científico cuja intensidade e duração sejam suficientes para obter resultados significativos e serão obrigatoriamente objecto de relatórios científicos apresentados à autoridade de gestão. Esta transmiti-los-á imediatamente à Comissão, para informação.

Os projectos de pesca experimental serão elegíveis a este título, desde que estejam ligados a um objectivo de conservação dos recursos haliêuticos e ponham em prática técnicas mais selectivas.

▼M4

Iniciativas de pequena escala de investigação aplicada que não excedam 150 000 euros de custo total e três anos de duração, realizadas por um operador económico, um organismo científico ou técnico, uma organização profissional representativa ou outro organismo competente, serão elegíveis a título de projectos-piloto, desde que contribuam para os objectivos do desenvolvimento sustentável da aquicultura na Comunidade.

▼B

3. As acções referidas no n.o 1 podem, nomeadamente, dizer respeito aos tópicos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 15.o, desde que sejam executadas por iniciativa de organismos públicos ou parapúblicos ou outros organismos designados para o efeito pela autoridade de gestão.

Podem ainda incluir a construção ou a transformação de navios, desde que esses navios sejam exclusivamente destinados a actividades de investigação e formação haliêutica, executadas por organismos públicos ou parapúblicos, sob pavilhão de um Estado-Membro.

4. Além disso, as acções referidas no n.o 1 podem incluir a promoção da igualdade, face ao emprego, entre os homens e as mulheres que trabalham no sector.







TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS

▼M3

Artigo 18.o

Observância das condições de intervenção

A autoridade de gestão deve certificar-se do cumprimento das condições especiais de intervenção do anexo III.

Antes da concessão das ajudas, aquela autoridade deve certificar-se igualmente da capacidade técnica dos beneficiários e da viabilidade financeira das empresas, assim como do respeito de todas as regras da política comum das pescas. Se, durante o período de concessão, se verificar que o beneficiário não cumpre as regras da política comum das pescas, a ajuda será reembolsada proporcionalmente à gravidade da infracção.

As regras de execução do presente artigo podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 23.o

Artigo 19.o

Contribuições financeiras obrigatórias e ajudas estatais

1. Sem prejuízo do n.o 2, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado aplicam-se às ajudas concedidas pelos Estados-Membros ao sector das pescas e da aquicultura.

2. Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis às contribuições financeiras obrigatórias dos Estados-Membros para as medidas co-financiadas pela Comunidade e previstas no âmbito dos planos de desenvolvimento referidos no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento e definidos na alínea b) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 ou no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2370/2002, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece uma medida comunitária para a demolição de navios de pesca ( 18 ).

3. As medidas que prevêem um financiamento público superior às disposições do presente regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 2370/2002 relativas às contribuições financeiras obrigatórias, referidas no n.o 2 do presente artigo, devem ser tratadas em conjunto com base no n.o 1.

▼B

Artigo 20.o

Conversão monetária

Para os Estados-Membros que não façam parte da zona do euro, os montantes em euros fixados no presente regulamento serão convertidos em moedas nacionais de acordo com as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

A conversão será efectuada à taxa aplicável em 1 de Janeiro do ano da decisão do Estado-Membro relativa à concessão de prémios ou de ajudas.

Artigo 21.o

Regras de execução

A forma dos mapas das despesas e dos relatórios anuais de execução será determinada pela Comissão de acordo com o processo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o

▼M3

Artigo 22.o

Comité

As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas aos assuntos indicados nos artigos 8.o, 15.o, 18.o e 21.o são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o

▼B

Artigo 23.o

Comités

1. A Comissão será assistida:

▼M3

a) Para efeitos de aplicação dos artigos 8.o, 15.o, 18.o e 21.o, pelo Comité do Sector das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99; e

b) Para efeitos de aplicação dos artigos 9.o e 10.o, pelo Comité das Pescas e Aquicultura criado pelo n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

▼B

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 24.o

Disposições transitórias

São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000:

— o Regulamento (CE) n.o 2468/98,

— os n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o e o artigo 7.oB do Regulamento (CEE) n.o 3759/92,

— o Regulamento (CEE) n.o 3140/82 ( 19 ).

Contudo, as disposições revogadas permanecerão aplicáveis às ajudas, acções e projectos aprovados até 31 de Dezembro de 1999.

Todas as remissões para os regulamentos e os artigos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

CONTEÚDO DOS PLANOS

1. Descrição quantificada da situação actual para cada um dos domínios referidos nos títulos II, III e IV

a) Pontos fortes e pontos fracos;

b) Balanço das acções empreendidas e impacto dos recursos financeiros mobilizados nos anos anteriores;

▼M3

c) Necessidades do sector.

▼B

2. Estratégia de reestruturação do sector

a) Resultados das consultas e das medidas adoptadas para associar as autoridades e os organismos competentes, assim como os parceiros socioeconómicos, aos níveis adequados;

b) Objectivos: i) objectivos gerais no âmbito da política comum da pesca, ii) prioridades estabelecidas, iii) objectivos específicos de cada domínio de intervenção, quantificados, se o seu carácter o permitir;

c) Demonstração de que as ajudas públicas são necessárias atendendo aos objectivos prosseguidos; disposições adoptadas para evitar os efeitos perversos, nomeadamente em termos de criação de sobrecapacidades;

d) No respeitante à frota: ▼C2 i) indicadores sobre a evolução da frota relativamente aos objectivos dos planos de recuperação ou de gestão, ▼B ii) técnicas e artes de pesca a privilegiar em caso de reorientação das actividades de pesca;

e) Impacto previsto (em termos de empregos, produção, etc.).

3. Meios previstos para atingir os objectivos

a) Medidas previstas (jurídicas, financeiras ou outras), em cada domínio, para executar os planos, nomeadamente os regimes de ajuda;

b) Quadro financeiro indicativo que abranja todo o período de programação e indique os recursos financeiros comunitários, nacionais, regionais ou outros, previstos para cada domínio;

c) Necessidades em termos de estudos, projectos-piloto e de demonstração, acções de formação, de assistência técnica e de publicidade ligadas à preparação, à execução, ao acompanhamento, à avaliação ou à adaptação das medidas em causa.

4. Execução

a) Autoridade de gestão designada pelo Estado-Membro;

b) Disposições tomadas a fim de assegurar uma execução eficaz e adequada, incluindo em matéria de acompanhamento e de avaliação; definição dos indicadores quantificados;

c) Disposições relativas aos controlos, às sanções e às medidas de publicidade;

d) No respeitante à frota: i) métodos previstos para acompanhar a evolução dos recursos haliêuticos, especialmente dos recursos vulneráveis, ii) no caso das artes passivas, disposições de acompanhamento do esforço de pesca, incluindo da evolução do número e das dimensões das artes.

▼M3 —————

▼B









ANEXO III

CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO

▼M3

1. Execução de medidas relativas às actividades da frota de pesca (título II)

1.0. Idade dos navios

Para efeitos do presente regulamento, a idade de um navio é um número inteiro definido como a diferença entre o ano da decisão, pela autoridade de gestão, de concessão de um prémio ou ajuda e o ano de entrada em serviço, definido no Regulamento (CEE) n.o 2930/86.

▼B

1.1. Cessação definitiva (n.o 3 do artigo 7o)

a) Só podem ser objecto de cessação definitiva das actividades de pesca os navios que tenham estado pelo menos 75 dias no mar em actividades de pesca em cada um dos dois períodos de 12 meses anteriores ao pedido de cessação definitiva ou, se for caso disso, que tenham exercido actividades de pesca durante pelo menos 80 % dos dias no mar autorizados pela regulamentação nacional em vigor para o navio em causa. No mar Báltico, o número de 75 dias é reduzido para: — 60 dias no respeitante aos navios registados nos portos situados a norte de 59°30′ de latitude norte, — 40 dias no respeitante aos navios registados nos portos situados a norte de 59°30′ de latitude norte e que pratiquem a pesca do salmão;

b) Devem ser satisfeitas as seguintes condições: i) antes da cessação definitiva, o navio deve estar inscrito no ficheiro comunitário dos navios de pesca, ii) o navio deve estar operacional no momento da decisão de concessão do prémio, iii) após a cessação definitiva, a licença de pesca deve ser anulada e o navio deve ser declarado definitivamente eliminado do ficheiro comunitário dos navios de pesca, iv) em caso de transferência definitiva para um país terceiro, o navio deve ser inscrito, sem demora, no registo do país terceiro, sendo o seu regresso às águas comunitárias definitivamente proibido;

c) Em caso de sinistro total do navio entre a decisão de concessão do prémio e a cessação definitiva efectiva, a autoridade de gestão efectuará uma correcção financeira correspondente à indemnização paga pelo seguro;

d) Um navio que seja transferido para um país terceiro para fins de substituição de um navio sinistrado de uma empresa mista, na acepção do artigo 8o, não poderá beneficiar de ajudas públicas na acepção do artigo 7o

1.2. Empresas mistas (artigo 8o)

a) Para além das condições requeridas para a transferência definitiva de um navio para um país terceiro, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 7o e do ponto 1.1 do presente anexo, o navio transferido no âmbito de empresas mistas deverá satisfazer as seguintes condições: i) ter exercido actividades, pelo menos nos cinco últimos anos, sob pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade: — em águas comunitárias, — e/ou em águas de um país terceiro, quer no âmbito de um acordo de pesca com a Comunidade, quer de outro acordo, — e/ou em águas internacionais em que as pescarias são regulamentadas por uma convenção internacional, ii) no prazo de seis meses a contar da decisão de concessão do prémio, estar equipado com as instalações técnicas que lhe permitam operar nas águas do país terceiro nas condições indicadas na autorização de pesca emitida pelas autoridades desse país; estar em conformidade com as prescrições comunitárias em matéria de segurança e adequadamente assegurado, como determinado pela autoridade de gestão; os custos eventuais associados com esse equipamento não poderão beneficiar de ajudas comunitárias;

b) No momento da apresentação do pedido de prémio, o beneficiário deve prestar as seguintes informações à autoridade de gestão: i) descrição do navio, incluindo nomeadamente o número interno, o número de registo, a arqueação e a potência, bem como o ano de entrada em serviço, ii) nos cinco últimos anos: serviço e actividades do navio (e condições de exercício das actividades); indicação das zonas de pesca (águas comunitárias/outras); eventuais ajudas anteriormente obtidas, a nível comunitário, nacional ou regional, iii) demonstração da viabilidade económica do projecto, incluindo nomeadamente: — um plano financeiro que indique as contribuições dos vários accionistas em dinheiro/espécies; níveis de participação dos parceiros comunitários/do país terceiro; proporção do prémio previsto no n.o 5, alínea b, do artigo 7o que será investido, em dinheiro, no capital da empresa mista, — um plano de actividade para um período mínimo de cinco anos, que indique, nomeadamente, as zonas de pesca, as zonas de desembarque e o destino final das capturas, iv) cópia do contrato de seguro;

c) O beneficiário deverá respeitar as seguintes condições durante um período de cinco anos a contar do ingresso do navio na empresa mista: i) qualquer alteração das condições de exploração do navio (nomeadamente mudança de parceiro, alteração do capital social da empresa mista, mudança de pavilhão, mudança de zona de pesca) no limite das condições referidas no n.o 2 do artigo 8o será sujeita à autorização prévia da autoridade de gestão, ii) os navios totalmente sinistrados devido a naufrágio devem ser substituídos por navios equivalentes, no prazo de um ano a partir da data do naufrágio,

d) Se não forem preenchidas as condições referidas nas alíneas a) e b) no momento da apresentação do pedido de prémio para empresas mistas, a ajuda pública será limitada ao prémio à transferência definitiva referido no n.o 5, alínea c), do artigo 7o;

e) Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 29o e no artigo 38o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a autoridade de gestão efectuará uma correcção financeira da diferença entre o prémio à empresa mista e o prémio à transferência definitiva do mesmo navio (adiante designado «diferença»), nos seguintes casos: i) se o beneficiário notificar a autoridade de gestão de uma alteração das condições de exploração que tenha por consequência o incumprimento das condições referidas no n.o 2 do artigo 8o do presente regulamento, incluindo em caso de venda do navio, de transferência da detenção pelo parceiro comunitário, ou de retirada do armador comunitário da empresa mista, proceder-se-á a uma correcção financeira correspondente a uma parte do montante da diferença; essa parte será calculada pro rata temporis do período de cinco anos, ii) se se verificar, aquando de um controlo, que não são respeitadas as condições referidas no n.o 2 do artigo 9o do presente regulamento e na alínea c) do presente número, proceder-se-á a uma correcção financeira correspondente à diferença, iii) se o beneficiário não apresentar os relatórios de actividade referidos no n.o 5 do artigo 8o do presente regulamento, proceder-se-á, após notificação do beneficiário pela autoridade de gestão, a uma correcção financeira correspondente a uma parte do montante da diferença; essa parte será calculada pro rata temporis do período de cinco anos; iv) em caso de sinistro total do navio e não substituição, proceder-se-á a uma correcção financeira correspondente a uma parte do montante da diferença; essa parte será calculada pro rata temporis do período de cinco anos;

▼M3

1.3. Renovação da frota (artigo 9.o)

a) A construção dos navios deve respeitar os regulamentos e directivas em matéria de higiene, segurança, saúde, qualidade dos produtos e condições de trabalho, bem como as disposições comunitárias sobre a medição dos navios e o controlo das actividades de pesca;

▼C2

b) Os navios serão inscritos no ficheiro comunitário da frota de pesca;

▼M3

c) Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 3 do artigo 12.o, a transferência de propriedade de um navio de pesca não dá origem a uma ajuda comunitária.

1.4. Equipamento e modernização dos navios de pesca (artigo 9.o)

▼M4

a) Os navios devem ter estado registados no registo de navios de pescas da Comunidade durante pelo menos cinco anos, excepto no que diz respeito ao equipamento em sistemas de monitorização no navio ou aos dispositivos acústicos de dissuasão. As alterações às características dos navios devem ser comunicadas a esse registo e os navios devem ser medidos em conformidade com as disposições comunitárias quando são modernizados;

▼M3

b) Os investimentos devem incidir: i) na racionalização das operações de pesca através da utilização a bordo de tecnologias e métodos de pesca mais selectivos ou de baixo impacto, a fim de evitar capturas acessórias, além das previstas na legislação comunitária, e/ou ii) na melhoria da qualidade e da segurança dos produtos pescados e conservados a bordo, através da utilização de técnicas de pesca mais selectivas e de melhores técnicas de conservação das capturas e da aplicação das disposições sanitárias legislativas e regulamentares, e/ou ▼M4 iii) melhoria das condições de trabalho e segurança, e/ou ▼M4 iv) a aquisição de dispositivos acústicos de dissuasão para os fins do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca ( 20 ). Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 16.o, a substituição das artes de pesca não será considerada despesa elegível, excepto se o navio estiver sujeito a um plano de recuperação e lhe for exigido que termine a sua participação na pescaria em causa e pesque outras espécies com artes de pesca diferentes. Neste caso, a Comissão poderá decidir que a primeira substituição de artes de pesca, seja considerada despesa elegível sempre que as possibilidades de pesca sejam significativamente reduzidas por um plano de recuperação.

▼M3

1.5. Medidas de carácter sócio-económico (artigo 12.o)

As medidas destinadas a apoiar a formação dos pescadores ou a diversificação das suas actividades fora da pesca marítima devem contribuir para a redução do esforço de pesca exercido pelos beneficiários, mesmo nos casos em que estes últimos continuam as suas actividades de pesca a tempo parcial.

▼B

2. Investimentos nos domínios referidos no título III

2.0. Disposições gerais

a) Os projectos nas empresas podem dizer respeito a investimentos materiais destinados à produção e à gestão (construção, ampliação, equipamento e modernização de instalações);

b) O investimento de capital destinado a melhorar as condições de higiene ou a saúde humana e animal, a melhorar a qualidade dos produtos ou a reduzir a poluição do ambiente e, se pertinente, a aumentar a própria produção, poderá beneficiar de ajudas.

c) A transferência de propriedade de uma empresa não poderá dar origem a uma ajuda comunitária.

2.1. Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos

►M4 As despesas elegíveis para contribuição do IFOP dizem respeito à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver recursos aquáticos, à reabilitação de rios e lagos, incluindo zonas de reprodução, à facilitação da migração em ambos os sentidos da corrente para as espécies migradoras e ao acompanhamento científico dos projectos ◄ ; estes últimos devem,

a) Apresentar interesse colectivo;

b) Ser realizados por organismos públicos ou parapúblicos, organizações profissionais reconhecidas ou outros organismos designados para o efeito pela autoridade de gestão;

c) Não ter efeitos negativos no meio aquático.

Cada projecto deve prever o acompanhamento científico da acção durante, pelo menos, cinco anos, designadamente a avaliação e o controlo da evolução dos recursos marinhos nas águas em causa. A autoridade de gestão comunicará anualmente à Comissão, para informação, os relatórios de acompanhamento científico.

▼M4

2.2. Aquicultura

a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: «Aquicultura», a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos permanecem, durante toda a fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;

b) Os promotores de projectos de piscicultura intensiva comunicarão à autoridade de gestão, juntamente com o pedido de ajuda pública, as informações previstas no anexo IV da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ( 21 ). A autoridade de gestão determinará se o projecto deve ser submetido a avaliação em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva. Se a ajuda pública for concedida, os custos relativos à recolha das informações sobre o impacto ambiental e os eventuais custos da avaliação são elegíveis para contribuição do IFOP;

c) Os custos iniciais suportados pelas empresas aquícolas para participarem nos sistemas comunitários de ecogestão e auditoria previstos pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) ( 22 ), bem como os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços serão elegíveis;

d) Os navios de pesca definidos na alínea c) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ( 23 ), não serão considerados navios de serviços mesmo quando sejam exclusivamente utilizados na aquicultura;

e) No âmbito das medidas relativas à aquicultura previstas nos programas IFOP, será dada prioridade: i) ao desenvolvimento de técnicas que reduzam substancialmente os impactos ambientais, ii) à melhoria de actividades de aquicultura tradicionais que são importantes para a preservação do tecido social e ambiental de zonas específicas, iii) à modernização das empresas já existentes, iv) às medidas destinadas a beneficiar a aquicultura que se enquadrem no âmbito de aplicação dos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento, v) à diversificação das espécies cultivadas;

f) Em derrogação do anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3, e sem prejuízo das taxas de contribuição para as regiões ultraperiféricas serão aplicáveis as seguintes taxas de participação: i) relativamente aos investimentos relacionados com a utilização de técnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente ou relativos a projectos de piscicultura que tenham um impacto benéfico no ambiente, a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 30 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo 1 e de, pelo menos 50 % nas demais regiões. A avaliação dos benefícios ambientais será efectuada pelo promotor e verificada pela autoridade de gestão. Quando haja concessão de ajudas públicas, os custos da avaliação serão elegíveis para assistência pelo IFOP, ii) relativamente aos investimentos na construção de novas explorações de piscicultura intensiva que não se enquadrem nas prioridades enumeradas na alínea e), a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 50 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo 1 e de, pelo menos 70 % nas demais regiões.

▼B

2.3. Equipamento do portos de pesca

Deve ser dada prioridade aos investimentos que apresentam interesse colectivo para os pescadores utilizadores do porto e que contribuam para o desenvolvimento geral do porto e a melhoria dos serviços oferecidos aos pescadores. Os investimentos deverão dizer nomeadamente respeito às instalações e equipamentos destinados a:

a) Melhorar as condições de desembarque, tratamento e armazenagem dos produtos da pesca nos portos;

b) Apoiar a actividade dos navios de pesca (abastecimento em combustível e gelo, alimentação em água, manutenção e reparação dos navios de pesca);

c) Ordenar os cais, de modo a melhorar as condições de segurança no embarque e desembarque dos produtos.

2.4. Transformação e comercialização

a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura» o conjunto das operações da cadeia de manutenção, tratamento, produção e distribuição entre o momento do desembarque ou da colheita e o estádio de produto final;

b) Não são elegíveis os investimentos relativos: i) aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e da aquicultura, ii) ao comércio retalhista.

c) Sem prejuízo do disposto no anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3, sempre que os investimentos digam respeito a instalações colectivas ou técnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente, a participação dos beneficiários privados (C) pode ser limitada a 30 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo n.o 1 e 50 % nas outras regiões, em vez de 40 % e 60 %, respectivamente.

2.5. Pesca interior

a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pesca interior» as pescarias efectuadas com fins comerciais por navios que operem exclusivamente em águas interiores do território dos Estados-Membros e não abrangidas pelas disposições do título II;

b) Sempre que o investimento disser respeito à construção de um navio para pesca interior, é aplicável o disposto na alínea a) do ponto 1.3 do anexo III;

c) Sempre que o investimento disser respeito à modernização de um navio para pesca interior, é aplicável o disposto na alínea b) do ponto 1.4 do anexo III;

d) Os investimentos não poderão beneficiar de ajuda se forem susceptíveis de prejudicar o equilibrio entre a dimensão da frota e os correspondentes recursos de pesca disponíveis;

e) Os prémios à demolição de navios de pesca interior não poderão beneficiar de ajuda;

f) A autoridade de gestão tomará todas as medidas necessárias para garantir que os navios que recebam uma contribuição financeira do IFOP nos termos do artigo 13o continuem a operar exclusivamente em águas interiores.

3. Medidas de promoção e prospecção de novos mercados (artigo 14o)

a) As despesas elegíveis abrangerão, nomeadamente: i) as despesas de agências de publicidade e outros prestadores de serviços implicados na preparação e realização das campanhas de promoção, ii) a compra ou locação de espaços nos meios de comunicação, a criação de «slogans» ou de rótulos durante a campanha de promoção, iii) as despesas de publicação, pessoal externo, instalações e veículos necessários às acções;

b) Não são elegíveis as despesas de funcionamento do beneficiário (pessoal, material, veículos, etc.).









ANEXO IV

TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO

1. Tabelas relativas às frotas de pesca (título II)







QUADRO 1 Categoria de navio por classe de arqueação (GT) EUR 0 < 10 11 000/GT + 2 000 10 < 25 5 000/GT + 62 000 25 < 100 4 200/GT + 82 000 100 < 300 2 700/GT + 232 000 300 < 500 ►C1 2 200/GT + 382 000 ◄ 500 e mais 1 200/GT + 882 000







QUADRO 2 Categoria de navio por classe de toneladas de arqueação bruta (TAB) EUR 0 < 25 8 200/TAB 25 < 50 6 000/TAB + 55 000 50 < 100 5 400/TAB + 85 000 100 < 250 2 600/TAB + 365 000

A partir de 1 de Janeiro de 2000, para os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares, e de 1 de Janeiro de 2004 para todos os navios, só é aplicável o quadro 1.

▼M3

2. Taxas de participação financeira

a) Em relação a todas as acções referidas nos títulos II, III e IV, os limites da participação financeira comunitária (A), do conjunto das participações financeiras públicas (nacionais, regionais e outras) do Estado-Membro em causa (B) e, se for caso disso, da participação financeira dos beneficiários privados (C) ficam sujeitos às condições seguintes, expressas em percentagem das despesas elegíveis: Grupo 1: Prémios de cessação definitiva das actividades (artigo 7.o), prémios à criação de empresas mistas (artigo 8.o), pequena pesca costeira (artigo 11.o), medidas de carácter sócio-económico (artigo 12.o), protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos, [alínea a) do n.o 1, do artigo 13.o], equipamentos dos portos de pesca sem participação financeira de beneficiários privados [alínea c) do n.o 1, do artigo 13.o], medidas de promoção e prospecção de novos mercados sem participação financeira de beneficiários privados (artigo 14.o), operações executadas pelos profissionais sem participação financeira de beneficiários privados (artigo 15.o), prémios à cessação temporária das actividades e outras compensações financeiras (artigo 16.o), acções inovadoras e assistência técnica, incluindo projectos-piloto realizados por organismos públicos (artigo 17.o). Grupo 2: Renovação da frota, equipamento e modernização dos navios de pesca (artigo 9.o). Grupo 3: Aquicultura [alínea b) do n.o 1, do artigo 13.o], equipamentos dos portos de pesca com participação financeira de beneficiários privados [alínea c) do n.o 1, do artigo 13.o], transformação e comercialização [alínea d) do n.o 1, do artigo 13.o], pesca interior [alínea e) do n.o 1, do artigo 13.o], medidas de promoção e prospecção de novos mercados com participação financeira de beneficiários privados (artigo 14.o), acções executadas pelos profissionais com participação financeira de beneficiários privados (n.o 2 do artigo 15.o). Grupo 4: Projectos-piloto não realizados por organismos públicos (artigo 17.o).

b) Em relação às acções relativas à protecção ou desenvolvimento dos recursos aquáticos [alínea a) do n.o 1, do artigo 13.o], ao equipamento dos portos de pesca [alínea c) do n.o 1, do artigo 13.o], às medidas de promoção e prospecção de novos mercados (artigo 14.o) e às acções desenvolvidas pelos profissionais (artigo 15.o), a autoridade de gestão determinará se se enquadram no grupo 1 ou no grupo 3, com base, designadamente, nos seguintes elementos: — interesse colectivo ou individual, — beneficiário colectivo ou individual (organizações de produtores, organizações representantes dos operadores comerciais), — acesso público aos resultados da acção ou propriedade e controlo privados, — participação financeira de organismos colectivos, de instituições de investigação. Incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

▼M1







QUADRO 3 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Regiões do objectivo n.o 1 (1) 50 % ≤ A ≤ 75 % B ≥ 25 % A ≤ 35 % B ≥ 5 % C ≥ 60 % A ≤ 35 % B ≥ 5 % C ≥ 40 % A ≤ 75 % B ≥ 5 % C ≥ 20 % Regiões do objectivo n.o 1, situadas num Estado-Membro abrangido pelo Fundo de Coesão 50 % ≤ A ≤ 80 % B ≥ 20 % (2) A ≤ 35 % B ≥ 5 % C ≥ 60 % A ≤ 35 % B ≥ 5 % C ≥ 40 % A ≤ 75 % B ≥ 5 % C ≥ 20 % Regiões ultraperiféricas 50 % ≤ A ≤ 85 % B ≥ 15 % (2) A ≤ 40 % B ≥ 10 % C ≥ 50 % (3) A ≤ 50 % B ≥ 5 % C ≥ 25 % (4) A ≤ 75 % B ≥ 5 % C ≥ 20 % Ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontram numa situação de desvantagem 50 % ≤ A ≤ 85 % B ≥ 15 % (2) A ≤ 35 % B ≥ 5 % C ≥ 60 % A ≤ 35 % B ≥ 5 % C ≥ 40 % A ≤ 75 % B ≥ 5 % C ≥ 20 % Outras regiões 25 % ≤ A ≤ 50 % B ≥ 50 % A ≤ 15 % B ≥ 5 % C ≥ 60 % A ≤ 15 % B ≥ 5 % C 60 % A ≤ 50 % B ≥ 5 % C ≥ 30 % (1) Incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. (2) Em derrogação do regime geral das regiões do objectivo n.o 1 e apenas em casos excepcionais devidamente justificados. (3) Em derrogação do regime geral das regiões do objectivo n.o 1 e apenas para navios de comprimento total inferior a 12 metros distintos dos arrastões, desde que os navios estejam registados num porto localizado numa região ultraperiférica e exerçam efectivamente as suas actividades de pesca a partir desse porto ou de outro porto dessas regiões durante um período mínimo de cinco anos. (4) Em derrogação do regime geral das regiões do objectivo n.o 1 e apenas em empresas de dimensão económica reduzida, a definir no complemento de programação referido no n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

No caso dos investimentos em pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 96/280/CE da Comissão ( 24 ), as taxas (A) dos grupos 2 e 3 podem ser objecto de um aumento proporcional à utilização de formas de financiamento diferentes das ajudas directas, não podendo esse aumento exceder 10 % do custo total elegível. A participação do beneficiário privado será proporcionalmente reduzida.

As derrogações previstas ao abrigo do primeiro parágrafo do presente artigo serão objecto de uma descrição resumida no âmbito dos programas operacionais ou dos documentos únicos de programação relativos às zonas em causa, referidos nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.