2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1227/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2000
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho que estabelece
a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção
(JO L 143 de 16.6.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o784/2001 da Comissão de 23 de Abril de 2001 L 113 4 24.4.2001
►M2 Regulamento (CE) n.o1253/2001 da Comissão de 26 de Junho de 2001 L 173 31 27.6.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1227/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2000
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado
vitivinícola, no referente ao potencial de produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercadovitivinícola (
1), e, nomeadamento, o n.o2 do seu artigo 7.oe os seus
artigos 10.o, 15.o, 23.oe 80.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1493/1999, que substituiu o Regula-
mento (CEE) n.o822/87 do Conselho (2), com a última redacção
que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o1677/1999 (3), com
efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000, contém, no seu título II,
disposições relativas ao potencial de produção. É necessário
completar o quadro estabelecido nesse título com normas deexecução e revogando os regulamentos anteriores na matéria,nomeadamente o Regulamento (CEE) n.
o2314/72 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2462/93 (5), o Regulamento (CEE) n.o940/
/81 (6), o Regulamento (CEE) n.o3800/81 (7), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o2548/
/1999 (8), o Regulamento (CEE) n.o2729/88 (9), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o2182/97 (10),
o Regulamento (CEE) n.o2741/89 (11) e o Regulamento (CEE)
n.o3302/90 (12).
(2) Assiste aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo
22.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a possibilidade de
adoptarem regras nacionais mais restritivas, em matéria de novas
plantações ou replantação de vinha ou de sobreenxertia, do que as
estabelecidas no título II daquele regulamento, incluindo aimposição desse tipo de regras no referente à concessão,transferência e utilização de direitos de plantação.
(3) On .o3 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que os Estados-Membros possam autorizar a produção de vinho
destinado a comercialização, sob reserva do controlo necessário,nas superfícies previstas nas alíneas a) a d) dessa mesmadisposição. É necessário estabelecer normas de execução relativasaos pedidos e à data efectiva da regularização, prevendo,
designadamente, que esta seja efectuada nos casos em que se
justifique, mediante, nomeadamente, a concessão da autorização apartir da data do pedido e a garantia de que não haja produtores abeneficiar de pedidos injustificados. É igualmente necessário queos direitos de plantação que possam ser utilizados no processo deregularização sejam válidos na data do pedido.
(4) On .o7 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê o
arranque compulsivo das parcelas plantadas em violação das2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(3) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.
(4) JO L 248 de 1.11.1972, p. 53.
(5) JO L 226 de 7.9.1993, p. 1.
(6) JO L 96 de 8.4.1981, p. 10.
(7) JO L 381 de 31.12.1981, p. 1.
(8) JO L 308 de 3.12.1999, p. 5.
(9) JO L 241 de 1.9.1988, p. 108.
(10) JO L 299 de 4.11.1997, p. 3.
(11) JO L 264 de 12.9.1989, p. 5.
(12) JO L 317 de 16.11.1990, p. 25.
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restrições à plantação. Os produtos vitivinícolas obtidos a partir
de uvas provenientes dessas parcelas antes do arranque nãodevem ser susceptíveis de perturbar o equilíbrio do mercado,
devendo, por isso, ser destilados.
(5) On .o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a
concessão de novos direitos de plantação no âmbito de medidas
de emparcelamento ou de expropriação por utilidade pública. Paraevitar que a proibição de plantação prevista no n.
o1 do artigo 2.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999 seja posta em causa, os
novos direitos de plantação não devem exceder os necessáriospara plantar uma superfície equivalente a 105 % da superfície
perdida pelos produtores no âmbito de tais medidas.
(6) On .o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
igualmente a concessão de novos direitos de plantação em caso de
experimentação vitícola. As superfícies plantadas por aplicaçãodesses novos direitos de plantação concedidos só devem serutilizadas para as finalidades especificadas e os produtosvitivinícolas obtidos a partir de uvas provenientes das mesmasdurante e depois do período experimental não devem ser
susceptíveis de perturbar o equilíbrio do mercado. Os produtos
vitivinícolas obtidos a partir de uvas provenientes dessassuperfícies durante o período experimental não devem, portanto,ser comercializados, sem prejuízo do seu consumo no quadro deensaios. Depois do período experimental, as superfícies em causa
devem ser arrancadas ou devem ser utilizados direitos de
plantação para que as mesmas possam produzir normalmente. Aexperimentação vitícola em curso deve poder continuar, sujeita àsregras em vigor.
(7) On .o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
igualmente a concessão de novos direitos de plantação em caso decultura de vinhas-mães de garfo. As superfícies plantadas poraplicação desses novos direitos de plantação concedidos só devem
ser utilizadas para as finalidades especificadas e os produtos
vitivinícolas obtidos a partir de uvas provenientes das mesmasdurante e depois do período de produção das vinhas-mães degarfo não devem ser susceptíveis de perturbar o equilíbrio domercado. Durante o período de produção, as uvas provenientesdessas superfícies não devem, portanto, ser colhidas ou, se o
forem, devem ser destruídas. Depois do período de produção, as
superfícies em causa devem ser arrancadas ou devem serutilizados direitos de plantação para que as mesmas possamproduzir normalmente. As culturas de vinhas-mães de garfoexistentes devem poder subsistir, sujeitas às regras em vigor.
(8) On .o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
igualmente a concessão de novos direitos de plantação no casodas superfícies cuja produção vitivinícola se destine unicamente
ao consumo familiar do viticultor. Todavia, essa situação pode
implicar um fardo administrativo excessivo, devido ao elevadonúmero de casos desse tipo em certos Estados-Membros. OsEstados-Membros devem, pois, poder autorizar a existência detais superfícies, mesmo que as mesmas não tenham sido objecto
da concessão de direitos de plantação, desde que, para evitar
perturbações do equilíbrio do mercado, as superfícies sejampequenas e o viticultor não esteja envolvido na produçãocomercial de vinho. As superfícies e produtores em causa devemficar sujeitos ao controlo e sanções apropriados, incluindo oarranque das superfícies em questão se as disposições estabele-
cidas não forem respeitadas.
(9) On .o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a
concessão de novos direitos de plantação para a produção de
vqprd ou de vinhos de mesa com direito a indicação geográfica.Essas concessões só podem ter lugar se tiver sido reconhecido quea produção do vinho em questão é largamente inferior à procura.Esse reconhecimento deve basear-se em dados e critériosobjectivos.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 3
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(10) Para garantir a equivalência e exactidão desses dados objectivos
em toda a Comunidade, há que estabelecer que estes incluam o
inventário do potencial de produção previsto no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, ou informação equivalente.
(11) Para evitar perturbações do equilíbrio do mercado, não devem ser
concedidos direitos de replantaçãco relativamente a superfícies
que tenham sido arrancadas compulsivamente por violação doRegulamento (CE) n.
o1493/1999. Com a mesma finalidade, não
devem ser concedidos direitos de replantação com base noarranque de superfícies relativamente às quais tenham sido
concedidos direitos de plantação com objectivos distintos da
produção comercial de vinho.
(12) On .o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a
concessão de direitos de replantação aos produtores que se
comprometam a proceder ao arranque numa superfície plantada
com vinha. Para evitar a concessão de direitos de plantação queexcedam as reais necessidades do produtor, deve a mesma limitar--se aos quantitativos necessários para a plantação da totalidade dasuperfície, contabilizados os direitos que o produtor já possua. A
concessão de direitos de replantação com base em tal compro-
misso deve ser acompanhada da constituição de uma garantia queassegure o respeito do mesmo. Para evitar perturbações doequilíbrio do mercado, durante o período de coexistência dasuperfície plantada de novo e da superfície a arrancar só umadestas poderá produzir vinho destinado a comercialização.
(13) O artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê a criação
de reservas nacionais e/ou regionais, a fim de melhorar a gestãodo potencial de produção. Para evitar perturbações do equilíbrio
do mercado, a transferência de direitos através de um sistema de
reservas não deve conduzir a um aumento global do potencial deprodução no território dos Estados-Membros, conforme jáprevisto para a transferência de direitos entre explorações non.
o4 do artigo 4.odo mesmo regulamento. Em ambos os
contextos, os Estados-Membros são autorizados, nos termos do
n.o7 do artigo 5.o, a aplicar coeficientes de redução à transferência
de direitos.
(14) On .o8 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que um Estado-Membro possa optar por não aplicar o sistema de
reservas desde que possa provar que dispõe de um sistema eficazde gestão dos direitos de plantação em todo o seu território. Nestecontexto, um Estado-Membro pode prever a aplicação do sistemade reservas em partes do seu território e de outro sistema eficazem outras partes do mesmo. Os Estados-Membros que pretendam
fazer uso da possibilidade prevista no n.
o8 do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 devem poder provar a existência
de um sistema com tais características e demonstrar a necessidadede quaisquer derrogações das disposições do capítulo I do título IIdo referido regulamento.
(15) A Comissão pode decidir proceder a atribuições da reservacomunitária de direitos de plantação referida no n.
o1, alínea b),
do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 com base em
solicitações dos Estados-Membros nesse sentido.
(16) O capítulo II do título II do Regulamento (CE) n.o1493/1999
prevê a concessão de prémios pelo abandono definitivo daviticultura numa superfície determinada. Assiste aos Estados-
-Membros o direito de designarem as zonas do território respectivo
que poderão beneficiar do prémio. Todavia, é necessárioestabelecer normas de execução comuns no referente aos pedidos,montantes máximos apropriados do prémio e datas apropriadas,nas condições referidas no artigo 10.
odo mesmo regulamento.
(17) Por razões de controlo, o pagamento do prémio deve, normal-mente, ser efectuado depois do arranque. Todavia, o pagamentopoderá ser anterior ao arranque, se for constituída uma garantiaque salvaguarde a execução deste último.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 4
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(18) O abandono de áreas vitícolas por produtores que sejam membros
de agrupamentos de produtores que procedam à transformação
conjunta das uvas colhidas pelos seus membros pode reduzir asquantidades de uvas entregues e, consequentemente, aumentar oscustos de transformação. É, portanto, razoável prever a compen-sação desses efeitos negativos.
(19) Na aplicação do capítulo III do título II do Regulamente (CE)n.
o1493/1999, é concedida aos Estados-Membros uma larga
margem de decisão sobre o âmbito e a dimensão concretos dasajudas, incluindo, nomeadamente, o pagamento de montantesforfetários, a fixação de montantes máximos de ajuda por hectaree a modulação da ajuda com base em critérios objectivos, atentas
as restrições estabelecidas nesse capítulo e as disposições
adoptadas em aplicação do mesmo.
(20) É, porém, necessário, estabelecer regras comuns. Nesse sentido,os Estados-Membros devem adoptar regras relativas à dimensão
mínima das parcelas em causa, para que o regime tenha um efeito
genuíno no potencial de produção. É necessário definir medidas eestabelecer os seus prazos de execução e um acompanhamentoadequado. As referidas regras devem cobrir igualmente autilização dos direitos de replantação resultantes do arranqueprevisto no plano, de forma a evitar perturbações do equilíbrio do
mercado devido a aumentos de rendimentos, e permitir também a
concessão de montantes de ajuda superiores, a um nívelapropriado, caso os custos envolvidos sejam mais elevados.
(21) Em virtude do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, os
Estados-Membros podem decidir não elaborar eles próprios os
planos de reestruturação e reconversão. Dado que os Estados--Membros são os responsáveis pela aprovação dos planos, devem,nesse caso, estabelecer regras relativas à apresentação eaprovação dos mesmos e ao conteúdo mínimo dos planos emcausa.
(22) On .o3 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que o regime de reestruturação e reconversão das vinhas nãoabranja a renovação normal das vinhas que tenham chegado aofim do seu ciclo de vida natural. É necessário tornar mais claraesta frase.
(23) Por razões de controlo, o pagamento das ajudas deve, normal-mente, ser efectuado depois da execução da medida específica.Todavia, o pagamento poderá ser efectuado antes da execução damedida, se for constituída uma garantia que salvaguarde a
execução da mesma.
(24) Há que estabelecer normas de execução em matéria de
planeamento financeiro e de participação no financiamento doregime de reestrutaração e reconversão. Neste contexto, osEstados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão a
situação do financiamento do regime.
(25) Importa tomar medidas destinadas a garantir a utilização efectiva
dos fundos reservados ao financiamento do regime, havendo,nomeadamente, que prever a possibilidade de pré-pagamentos e o
necessário ajustamento das verbas atribuídas em função das
necessidades e do historial.
(26) As regras gerais da disciplina orçamental, nomeadamente asrelativas a declarações incompletas ou incorrectas da parte dosEstados-Membros, devem ser aplicadas a título complementar das
regras específicas estabelecidas no presente regulamento.
(27) A gestão financeira concreta do regime será regulada pelas regras
adoptadas com vista à execução do Regulamento (CE) n.o1258/
/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo aofinanciamento da política agrícola comum (
1).2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 5
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
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(28) No acompanhamento da execução do título II do Regulamento
(CE) n.o1493/1999 e com vista a uma correcta gestão do
mercado, é imperativo que a Comissão disponha de dadosapropriados relativos ao potencial de produção, incluindo direitosde plantação, e conheça em pormenor as medidas tomadas pelosEstados-Membros no âmbito da execução daquele título. Asinformações essenciais necessárias para estes efeitos devem,
portanto, ser comunicadas à Comissão no respeito de um modelo
estabelecido. Os Estados-Membros devem conservar as restantesinformações necessárias ao controlo e auditoria de execuçãodaquele título, para fins de inspecção, durante um períodoapropriado.
(29) Neste contexto, é necessário definir pormenorizadamente asinformações a inserir no inventário referido no artigo 16.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999. Os Estados-Membros que não
pretendam tirar partido da possibilidade de regularização dassuperfícies plantadas ilegalmente, do aumento dos direitos de
plantação e das ajudas à reestruturação e reconversão não estão
obrigados à realização do inventário.
(30) O artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 delega nos
Estados-Membros a classificação das castas destinadas à
produção de vinho. É necessário adoptar regras comuns no
referente à forma de classificação, às informações a contemplarna mesma e à comunicação e publicação da classificação. Dosistema de classificação enquanto tal não deve resultar qualqueraumento do potencial de produção.
(31) Em princípio, só podem ser incluídas na classificação as castasque possam ser colocadas no mercado em pelo menos um Estado--Membro ao abrigo da Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 deAbril de 1968, relativa à comercialização dos materiais depropagação vegetativa da vinha (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia. Todavia, no interesse da conservação do patrimóniogenético, devem ser elegíveis para classificação outras castas jáplantadas antes da entrada em vigor daquela directiva.
(32) Se um produtor for obrigado a proceder à destilação de produtosdevido a uma violação das regras comunitárias, não seráconcedida à destilação ou ao destilado qualquer ajuda comuni-tária.
(33) Os pagamentos efectuados ao abrigo do título II do Regulamento(CE) n.
o1493/1999 devem ser integralmente liquidados aos
beneficiários.
(34) A título de medida transitória, os direitos de plantação regulados
pelo Regulamento (CEE) n.o822/87, que se manteriam válidos até
uma data posterior a 31 de Julho de 2000, devem manter-seválidos até essa data posterior, para garantir que não se perderãona transição para o sistema regulado pelo Regulamento (CE)n.
o1493/1999. Pelas mesmas razões, esses direitos, se não forem
utilizados até essa data posterior, devem ser transferidos para a
reserva regional ou nacional apropriada, quando tenham sido
constituídas.
(35) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 6
(1) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece normas de execução do capítulo I
(plantação de vinha), do capítulo II (prémios de abandono), do capítuloIII (reestruturação e reconversão) e de parte do capítulo IV (disposiçõesgerais e relativas à informação) do título II (potencial de produção) do
Regulamento (CE) n.
o1493/1999.
CAPÍTULO II
Plantação de vinha
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros podem estabelecer uma data-limite para a
apresentação, pelos produtores, de pedidos de derrogação a título do n.o3
do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
2. Se um produtor apresentar um pedido de derrogação, o Estado-
-Membro em questão pode autorizar, durante o período de exame dopedido, a utilização de uvas provenientes das superfícies em causa apartir da data de apresentação do mesmo na produção de vinhodestinado a comercialização.
3. Se a derrogação vier a ser concedida, produzirá efeitos a partir da
data do pedido.
4. Se a derrogação vier a ser recusada, o Estado-Membro:
a) Aplicará uma sanção pecuniária de montante igual a 30 % do valor
de mercado do vinho produzido a partir de uvas provenientes das
superfícies em causa desde a data de apresentação do pedido até àdata da recusa do mesmo; ou
b) Exigirá do produtor a destilação de uma quantitade da produção de
vinho equivalente à quantidade de vinho produzida a partir de uvas
provenientes das superfícies em causa desde a data de apresentação
do pedido e comercializada desde esta data até à data da recusa domesmo. A produção em causa não poderá ser utilizada na obtençãode produtos de título alcoométrico volúmico adquirido igual ouinferior a 80 % vol.
5. Os Estados-Membros fixarão o período referido no n.
o3, alínea b),
do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, subsequente à
plantação das superfícies em causa, para a obtenção, por parte dos
produtores, de direitos de replantação. O período em questão não pode iralém de 31 de Março de 2002. Os Estados-Membros só podem concederderrogações a título daquela disposição se os direitos de replantação emcausa forem válidos na data do pedido de derrogação.
6. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os pedidos
de derrogação apresentados, do seguimento dado aos mesmos e das
acções desenvolvidas ao abrigo do n.
o4 do presente artigo.
7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a
cada campanha vitivinícola, a área total objecto de pedidos dederrogação, a área total objecto da concessão de derrogações e a áreatotal objecto da recusa de derrogações. Essa comunicação terá lugar noprazo de três meses a contar do final da campanha vitivinícola em causa.
8. Se uma superfície se destinar a ser arrancada ao abrigo do n.
o7d o
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, os produtos obtidos a
partir de uvas dela provenientes só poderão ser colocados em circulação
para fins de destilação. A título derrogatório, os Estados-Membrospodem estabelecer, em alternativa, que seja destilado vinho de valorequivalente. Nesse caso, os Estados-Membros podem prever igualmentea aplicação de uma sanção administrativa apropriada. Em ambos oscasos, os produtos em causa não poderão ser utilizados na obtenção de2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 7
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álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 %
vol.
9. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos
tratados ao abrigo do n.o7 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
Artigo 3.o
1. Se os Estados-Membros concederem novos direitos de plantação
relativamente a superfícies destinadas a novas plantações no âmbito demedidas de emparcelamento ou de expropriação por utilidade públicaadoptadas nos termos do direito nacional, zelarão por que esses direitos
não sejam concedidos relativamente a uma superfície maior, em termos
de cultura estreme, do que 105 % da superfície plantada com vinha quefoi objecto das medidas de emparcelamento ou de expropriação porutilidade pública. Os Estados-Membros concervarão um registo de cadacaso de concessão de novos direitos de plantação para tais efeitos.
2. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos em
que concedam novos direitos de plantação relativamente a superfíciesdestinadas à experimentação vitícola. Esses novos direitos de plantaçãosó serão aplicáveis durante o período experimental.
Durante esse período, os produtos obtidos a partir de uvas provenientes
das superfícies em causa não poderão ser comercializados.
Terminado esse período:
a) Ou o produtor utiliza novos direitos de plantação concedidos a título
do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, direitos de
replantação ou direitos de plantação atribuídos de uma reserva para
que a superfície em causa possa produzir vinho destinado a
comercialização; ou
b) As vinhas plantadas nas superfícies em questão serão arrancadas. As
despesas ligadas ao arranque dessas vinhas ficarão a cargo doprodutor. Os produtos obtidos a partir de uvas provenientes dassuperfícies a arrancar enquanto estas não forem arrancadas só podemser postos em circulação para fins de destilação. Os produtos emcausa não poderão ser utilizados na obtenção de álcool de título
alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.
3. Os novos direitos de plantação — e as eventuais condições de
utilização dos mesmos ou relativas às superfícies plantadas ao abrigodesses direitos — concedidos antes de 1 de Agosto de 2000 para fins de
experimentação vitícola continuarão aplicáveis durante o período
experimental. As regras do n.
o2, terceiro parágrafo, são aplicáveis às
superfícies em causa depois de terminado o período experimental.
4. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos em
que concedam novos direitos de plantação relativamente a superfícies
destivados à cultura de vichas-mõe de garfos. Esses novos direitos deplanteação só serão aplicáveis durante o período de produção dasvinhas-mãe de garfos.
Durante esse período, as uvas produzidas nessas vinhas não serão
colhidas ou, se o forem, serão destruídas.
Terminado esse período:
a) Ou o produtor utiliza novos direitos de plantação concedidos a título
do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, direitos de
replantação ou direitos de plantação atribuídos de uma reserva paraque a superfície em causa possa produzir vinho destinado acomercialização; ou
b) As vinhas plantadas nas superfícies em questão serão arrancadas. As
despesas ligadas ao arranque dessas vinhas ficarão a cargo do
produtor. Os produtos obtidos a partir de uvas provenientes dassuperfícies a arrancar enquanto estas não forem arrancadas só podemser postos em circulação para fins de destilação. Os produtos emcausa não poderão ser utilizados na obtenção de álcool de títuloalcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 8
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5. Os novos direitos de plantação — e as eventuais condições de
utilização dos mesmos ou relativas às superfícies plantadas ao abrigodesses direitos — concedidos antes de 1 de Agosto de 2000
relativamente a superfícies destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos
continuarão aplicáveis durante o período de produção das vinhas-mãe degarfos. As regras do n.
o4, terceiro parágrafo, são aplicáveis às
superfícies em causa depois de terminado o período experimental.
6. Os Estados-Membros conservarão um registo de cada caso em que
concedam novos direitos de plantação relativamente a superfícies cujaprodução vitivinícola se destine unicamente ao consumo familiar doviticultor.
7. Em derrogação do n.
o6, e para evitar cargas administrativas
excessivas, os Estados-Membros podem prever, em alternativa, que as
superfícies cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumofamiliar do viticultor não fiquem sujeitas à exigência de arranque do n.
o7
do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. Os Estados-Membros
só poderão proceder dessa forma se:
a) A superfície em questão de cada viticultor não exceder uma área
máxima a estabelecer pelo Estado-Membro; e
b) O viticultor em causa não estiver envolvido na produção comercial
de vinho.
8. É proibida a comercialização da produção vitivinícola das
superfícies referidas nos n.os6 e 7. Os Estados-Membros implantarão
um sistema apropriado de fiscalização desta proibição. Se for detectado
qualquer desrespeito desta proibição, além das sanções eventualmente
impostas pelo Estado-Membro , a superfície em causa será arrancada aexpensas do viticultor. Os produtos obtidos a partir de uvas provenientesdas superfícies a arrancar enquanto estas não forem arrancadas só podemser postos em circulação para fins de destilação. Os produtos em causa
não poderão ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico
volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol. Os Estados-Membrosconservarão um registo de todos os casos tratados ao abrigo do presentenúmero.
9. Os Estados-Membros só podem conceder novos direitos de
plantação relativamente a superfícies destinadas à produção de vqprd
ou de vinhos de mesa com direito a indicação geográfica se tiveremefectuado uma avaliação que reconheça que a produção do vinho emquestão é largamente inferior à procura. As avaliações efectuadas pelosEstados-Membros basear-se-ão em dados e critérios objectivos. Entre
esses dados objectivos figurará o inventário do potencial de produção da
região em causa, ou informação equivalente. Os Estados-Membrosconservarão um registo de todas essas avaliações e dados e critériosobjectivos. Quando um Estado-Membro reconhecer que a produção deum vinho com aquelas características é largamente inferior à procura,conservará um registo de cada caso de concessão de novos direitos de
plantação relativamente a esse vinho.
10. Os Estados-Membros comunicarão as informações seguintes à
Comissão relativamente a cada campanha vitivinícola:
a) As áreas totais objecto da concessão de novos direitos de plantação a
título dos n.
os1, 2 e 4;
b) A área total objecto da concessão de novos direitos de plantação a
título do n.o6. Todavia, se um Estado-Membro fizer uso da
derrogação prevista no n.o7, comunicará, em vez disso, uma
estimativa da área total abrangida, baseada nos resultados dafiscalização efectuada;
c) A área total objecto da concessão de novos direitos de plantação a
título do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
correspondente a cada vinho abrangido e elementos pormenorizadossobre as avaliações efectuadas, incluindo os dados e critérios
objectivos utilizados; e
d) Se os produtores efectuaram algum pagamento pela concessão dos
novos direitos de plantação.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 9
▼B
Essa comunicação terá lugar no prazo de quatro meses a contar do final
da campanha vitivinícola em causa.
Artigo 4.o
1. Se uma superfície for arrancada ao abrigo do n.o7 do artigo 2.oou
do n.o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 ou do
terceiro parágrafo da alínea b) do n.o2 do artigo 3.o, do terceiro
parágrafo da alínea b) do n.o4 do artigo 3.o,o ud on .o8 do artigo 3.odo
presente regulamento, não serão concedidos quaisquer direitos dereplantação. Não serão igualmente concedidos quaisquer direitos de
replantação em caso de arranque:
a) De quaisquer superfícies plantadas com vinha no âmbito da aplicação
de medidas de emparcelamento ou de expropriação por utilidade
pública, se tiverem sido concedidos novos direitos de plantação
relativamente a essas superfícies a título do n.
o1 do artigo 3.o.
b) De superfícies destinadas a fins de experimentação vitícola, durante o
período experimental;
c) De superfícies destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos, durante
o período de produção das vinhas-mãe de garfos; ou
d) De superfícies destinadas unicamente ao consumo familiar do
viticultor.
2. Os Estados-Membros só podem conceder direitos de replantação a
produtores que se comprometam a proceder ao arranque numa superfícieplantada com vinha antes do final da terceira campanha subsequente à
da plantação da superfície se aqueles poderem comprovar não serem
detentores de direitos de plantação que possam utilizar para possibilitar aplantação de vinha em toda a superfície em causa, ou que tais direitossão insuficientes. Os Estados-Membros não concederão a um produtormais direitos do que os necessários para possibilitar a plantação de vinha
em toda a superfície em causa, contabilizados os direitos que aquele já
possua. O produtor especificará a superfície a arrancar.
3. Os produtores que assumam o compromisso referido no n.
o2
procederão à constituição de uma garantia. A obrigação de proceder ao
arranque na superfície em causa constituirá a exigência principal, naacepção do n.
o2 do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da
Comissão (1). O montante da garantia será fixado pelo Estado-Membro
em causa com base em critérios objectivos. O montante da garantia deve
ser proporcionado e suficiente para dissuadir os produtores de
desrespeitarem o compromisso assumido.
4. Enquanto o compromisso de proceder ao arranque não for posto
em prática, os Estados-Membros zelarão por que, em todas as
campanhas vitivinícolas, não exista produção comercial de vinhoproveniente, em simultâneo, da superfície a arrancar e da superfícieplantada de novo, providenciando para o efeito:
a) Que os produtos obtidos a partir de uvas provenientes da superfície
plantada de novo só possam ser postos em circulação para fins dedestilação. Os produtos em causa não poderão ser utilizados naobtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igualou inferior a 80 % vol.; ou
b) Que os produtos obtidos a partir de uvas provenientes da superfície a
arrancar só possam ser postos em circulação para fins de destilação.Os produtos em causa não poderão ser utilizados na obtenção deálcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a80 % vol.
5. Se o compromisso de proceder ao arranque não for posto em
prática dentro do prazo fixado, a superfície que não tiver sido arrancadaserá tratada como superfície plantada em desrespeito da restrição àplantação do n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 10
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
▼B
6. Os Estados-Membros fiscalizarão a plantação e o arranque nas
superfícies em causa.
7. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos
tratados no âmbito do presente artigo.
8. Os Estados-Membros conservarão um registo de todas as trans-
ferências de direitos de replantação entre explorações.
9. Se pretender fazer uso da possibilidade de dilatar o período de
exercício dos direitos de replantação de cinco para oito campanhasvitivinícolas a contar do termo da campanha em que foi efectuado oarranque, o Estado-Membro notificá-lo-á à Comissão.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-Membros zelarão por que, da transferência de direitos
através de uma reserva nacional e/ou de reservas regionais, não resulteum aumento global do potencial de produção do seu território.
2. Na aplicação do n.
o1, os Estados-Membros:
a) Podem utilizar o coeficiente de redução referido no n.o7 do artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999; e
b) Podem aplicar um coeficiente de redução equivalente para outras
transferências de direitos através de uma reserva nacional e/ou dereservas regionais.
3. Na aplicação do n.
o4, terceiro parágrafo, do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, os Estados-Membros podem aplicar
igualmente um coeficiente de redução equivalente às transferências de
direitos entre explorações.
4. Os Estados-Membros notificarão à Comissão a criação de uma
reserva nacional e/ou de reservas regionais de direitos de plantação e, sefor caso disso, a sua decisão de não aplicar o regime de reservas.
5. Se um Estado-Membro optar por não aplicar o regime de reservas,
transmitirá à Comissão prova da existência de um sistema eficaz degestão dos direitos de plantação em todo o seu território. Essacomunicação incluirá, nomeadamente, um comprovativo da necessidadede quaisquer derrogações das disposições pertinentes do capítulo I do
título II do Regulamento (CE) n.
o1493/1999.
6. Os Estados-Membros conservarão um registo de todos os casos de
concessão de direitos de plantação a partir de reservas, de transferênciade direitos de plantação entre reservas e de integração de direitos deplantação em reservas. Serão igualmente objecto de registo todos os
pagamentos efectuados como contrapartida da integração de direitos
numa reserva ou da concessão de direitos de uma reserva.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão os elementos
relativos à integração dos novos direitos de plantação numa reserva ou
reservas, atentos os novos direitos de plantação eventualmente já
concedidos a título do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
2. Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que lhes sejam
atribuídos novos direitos de plantação mantidos na reserva comunitária.
A Comissão pode proceder a essas atribuições em conformidade com oprocedimento enunciado no artigo 75.
odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
CAPÍTULO III
Prémios de abandono
Artigo 7.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as superfícies que
eventualmente tenham designado para a possibilidade de concessão do2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 11
▼B
prémio pelo abandono definitivo da vinha e as condições a que essa
designação eventualmente esteja sujeita.
Artigo 8.o
1. Os Estados-Membros estabelecerão um procedimento para a
apresentação dos pedidos, no âmbito do qual serão previstos:
a) Prazos para a apresentação dos pedidos e as informações necessárias
para a formulação dos mesmos;
b) A verificação ulterior da existência das vinhas em causa, da
superfície abrangida e do rendimento médio ou capacidade deprodução respectivos;
c) A notificação ulterior ao produtor do prémio aplicável;
d) A possibilidade de reexaminar o prémio aplicável notificado se o
produtor apresentar um pedido justificado nesse sentido, comnotificação do resultado desse reexame;
e) A verificação da execução efectiva do arranque.
2. O prémio será pago depois de verificada a execução efectiva do
arranque. Todavia, os Estados-Membros podem prever o pagamento
antecipado do prémio ao produtor, antes de cumprida a obrigação dearranque, desde que aquele constitua uma garantia de montante igual a120 % do prémio. Para efeitos do Regulamento (CEE) n.
o2220/85, a
obrigação incidirá sobre o arranque na superfície em causa. Nesse caso,o arranque terá de ter lugar até ao final da campanha vitivinícola
seguinte à campanha durante a qual o prémio tiver sido pago.
3. Os Estados-Membros podem prever que, no caso dos produtores
que sejam membros de um agrupamento de produtores, na acepção doartigo 39.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, o prémio seja reduzido
num máximo de 15 %. Nesse caso, os montantes correspondentes a essaredução serão pagos ao agrupamento de produtores.
4. Só podem ser concedidos prémios relativamente a superfícies
compreendidas entre 10 e 25 ares se a superfície em causa constituir
toda a área vitícola da exploração. Nesse caso, o montante máximo do
prémio por hectare não poderá exceder 4 300 euros.
5. Em relação às superfícies superiores a 25 ares, o montante máximo
do prémio por hectare não poderá exceder:
a) 1 450 euros se o rendimento médio por hectare não exceder 20
hectolitros;
b) 3 400 euros se o rendimento médio por hectare exceder 20
hectolitros, mas não exceder 30 hectolitros;
c) 4 200 euros se o rendimento médio por hectare exceder 30
hectolitros, mas não exceder 40 hectolitros;
d) 4 600 euros se o rendimento médio por hectare exceder 40
hectolitros, mas não exceder 50 hectolitros;
e) 6 300 euros se o rendimento médio por hectare exceder 50
hectolitros, mas não exceder 90 hectolitros;
f) 8 600 euros se o rendimento médio por hectare exceder 90
hectolitros, mas não exceder 130 hectolitros;
g) 11 100 euros se o rendimento médio por hectare exceder 130
hectolitros, mas não exceder 160 hectolitros; e
h) 12 300 euros se o rendimento médio por hectare exceder 160
hectolitros.
6. Em derrogação do n.
o4, os Estados-Membros podem decidir
conceder prémios relativamente a superfícies compreendidas entre 10 e25 ares se a superfície em causa não constituir toda a área vitícola daexploração. Nesse caso, aplicar-se-ão os montantes máximos do prémioestabelecidos no n.
o5.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 12
▼B
Artigo 9.o
Os períodos referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 serão de 10 campanhas vitivinícolas cada, após o
termo da campanha vitivinícola em causa.
Artigo 10.o
1. Os Estados-Membros conservarão um registo pormenorizado de
cada pedido e do seguimento que lhe for dado.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a
cada campanha vitivinícola:
a) A área total que foi arrancada em contrapartida de prémios
concedidos a título do capítulo II do título II do Regulamento (CE)n.
o1493/1999; e
b) Estimativas para a campanha vitivinícola seguinte.
Essa comunicação terá lugar no prazo de quatro meses a contar do final
da campanha vitivinícola em causa.
Artigo 11.o
Se os Estados-Membros concederem auxílios estatais orientados para a
satisfação de objectivos similares aos do capítulo II do título II do
Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) Conservarão um registo pormenorizado de cada pedido e do
seguimento que lhe for dado;
b) Comunicarão à Comissão, relativamente a cada campanha vitiviní-
cola, a área total que foi arrancada unicamente em contrapartida de
auxílios estatais e o montante total da ajuda paga. Essa comunicação
terá lugar no prazo de quatro meses a contar do final da campanhavitivinícola em causa; e
c) Especificarão, na comunicação efectuada a título do n.
o2 do artigo
10.odo presente regulamento, a proporção da área em causa que foi
arrancada em contrapartida de auxílios etatais e de um prémioconcedido a título do capítulo II do título II do Regulamento (CE)n.
o1493/1999, bem como o montante total do auxílio estatal pago
neste contexto.
CAPÍTULO IV
Reestruturação e reconversão
Artigo 12.o
Para efeitos do disposto no n.o3 do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, entende-se por renovação normal das vinhas que tenham
chegado ao fim do seu ciclo de vida natural a replantação da mesmaparcela de terra com a mesma casta, no mesmo sistema de viticultura.
Artigo 13.
o
Os Estados-Membros estabelecerão:
a) Uma dimensão mínima das parcelas que podem beneficiar de ajudas
à reestruturação e reconversão e uma dimensão mínima das parcelasresultantes da reestruturação ou reconversão;
b) Uma definição das medidas a constar dos planos, prazos, não
superiores a cinco anos, para a sua execução, que todos os planos
devem indicar, relativamente a cada exercício financeiro, as medidas
a executar nesse exercício financeiro, bem como a área abrangida porcada medida e procedimentos de fiscalização da execução dasmedidas;
c) Disposições que limitem a utilização, no âmbito da execução de um
plano, de direitos de replantação resultantes do arranque neleprevisto, quando daí puder resultar um aumento do rendimento daárea abrangida pelo plano. As disposições adoptadas devem garantir2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 13
▼B
a satisfação do objectivo do regime, nomeadamente que não exista
um aumento global do potencial de produção do Estado-Membro emcausa; e
disposições que regulem a utilização dos novos direitos de plantação.
Essas disposições preverão que tais direitos só possam ser utilizados
se forem necessários do ponto de vista técnico e numa proporçãomáxima de 10 % da superfície total abrangida pelo plano. Asdiposições preverão, igualmente, uma redução apropriada da ajudaatribuída às superfícies em causa;
d) Disposições reguladoras do âmbito (especificado em pormenor) e dos
montantes das ajudas a conceder. Sem prejuízo do disposto nocapítulo III do título II do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 e no
presente capítulo, essas disposições podem, designadamente, prever o
pagamento de montantes forfetários, o pagamento de montantesmáximos de ajuda por hectare ou a modulação da ajuda com base emcritérios objectivos. As referidas disposições devem, nomeadamente,prever a concessão de montantes de ajuda superiores, a um nívelapropriado, nos casos em que sejam utilizados na execução do plano
direitos de replantação resultantes do arranque previsto no mesmo.
Artigo 14.
o
Se um Estado-Membro optar por não elaborar ele próprio os planos de
reestruturação e reconversão, competir-lhe-á estabelecer:
a) As pessoas singulares ou colectivas que podem apresentar projectos
de planos;
b) O teor dos projectos de plano, que incluirá uma descrição
pormenorizada das medidas propostas e os prazos propostos para aexecução das mesmas;
c) A área mínima que os planos de reestruturação e reconversão devem
cobrir e todas as derrogações a esta exigência, que devem serdevidamente justificadas e basear-se em critérios objectivos; e
d) O procedimento de apresentação e aprovação dos planos, que
incluirá, nomeadamente, os prazos para a apresentação dos projectosde plano e critérios objectivos de definição de prioridades dos
mesmos.
Artigo 15.
o
1. A ajuda será paga depois de verificada a execução da medida
específica.
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros podem prever o
pagamento antecipado da ajuda ao produtor, antes da execução de uma
medida específica, desde que:
a) A execução da medida específica já tenha sido iniciada;
b) O produtor tenha constituído uma garantia de montante igual a 120 %
da ajuda. Para efeitos do Regulamento (CEE) n.o2220/85, a
obrigação incidirá sobre a execução da medida em causa no prazode dois anos a contar do pagamento antecipado; e
c) Se o produtor em causa tiver recebido anteriormente um pagamento
antecipado da ajuda relativamente a outra medida, ►
M1referente à
mesma parcela ◄essa medida já tenha sido executada.
3. Se a totalidade das medidas relativas a uma exploração, tal como
previsto no plano, não for executada dentro dos prazos estabelecidos em
conformidade com a alínea b) do artigo 13.o, o produtor devolverá todas
as ajudas concedidas no âmbito do plano relativamente a essaexploração. Todavia, se mais de 80 % das medidas forem executadosdentro do prazo, o montant a devolver será igual ao dobro da ajudaadicional que seria atribuída pela conclusão da totalidade das medidasdo plano.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 14
▼M1
▼B
▼B
Artigo 16.o
1. Os Estados-Membros remeterão à Comissão, até ao dia 30 de
Junho, relaivamente ao regime de reestruturação e reconversão:
a) Uma declaração das despesas de facto efectuadas no exercício
financeiro em curso;
b) Os pedidos relativos ao financiamento ulterior de despesas no
exercício financeiro em curso que excedam as verbas atribuídas emconformidade com o n.
o1 do artigo 14.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 e a área total abrangida em cada caso; e
c) As previsões de despesas revistas e as áreas totais abrangidas para os
exercícios financeiros seguintes, até ao final do período previsto para
a execução dos planos de reestruturação e reconversão, no respeito da
verba atribuída a cada Estado-Membro.
2. Sem prejuízo das regras gerais de disciplina orçamental, sempre
que as informações que os Estados-Membros devam transmitir à
Comissão de acordo com o n.o1 estiverem incompletas ou o prazo não
tiver sido respeitado, a Comissão reduzirá temporariamente, de modoforfetário, os adiantamentos sobre a contabilização das despesasagrícolas.
Artigo 17.
o
1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas de facto
efectuadas e declaradas a título de um determinado exercício financeiro
serão financiadas até ao limite dos montantes notificados à Comissão de
acordo com o n.o1, alínea a), do artigo 16.o, desde que esses montantes
não excedam, no total, a verba atribuída ao Estado-Membro emconformidade com o n.
o1 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999.
2. Os pedidos apresentados pelos Estados-Membros em conformi-
dade com a alínea b) do artigo 16.oserão aceites de forma proporcional
com base na utilização do montante disponível, depois de deduzido o
somatório, referente a todos os Estados-Membros, dos montantes
notificados em conformidade com a alínea a) do artigo 16.oà verba
total atribuída aos Estados-Membros em conformidade com o n.o1d o
artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. A Comissão notificará
aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível, após 30 de Junho,em que medida os pedidos podem ser aceites.
3. Sem prejuízo dos n.
os1 e 2, quando a área total notificada em
conformidade com o n.o1, alínea a), do artigo 16.ofor inferior ao número
de hectares associado à verba atribuída ao Estado-Membro para o
exercício financeiro em questão em conformidade com o n.o1 do artigo
14.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, as despesas declaradas a título
desse exercício só serão financiadas até um limite calculado por reduçãodo limite referido no n.
o1 proporcionalmente à carência de área total
notificada.
4. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado
exercício financeiro forem inferiores a 75 % dos montantes referidos non.
o1, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte, e a área
total correspondente, serão reduzidas em um terço da diferença
verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em
questão.
5. Essa redução não será tida em conta para efeitos das despesas a
reconhecer a título do exercício financeiro seguinte àquele em que a
redução tiver sido efectuada.
6. Os montantes devolvidos pelos produtores em conformidade com o
n.o3 do artigo 15.oserão deduzidos às despesas a financiar.
7. As referências a um determinado exercício financeiro reportar-se-
-ão aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 15
▼M2
8. Em relação ao exercício financeiro 2000-2001:
a) Um Estado-Membro que notifique à Comissão, nos termos do n.o1,
alínea a), do artigo 16.o, um montante inferior a 75 % da dotação
financeira atribuída a esse Estado-Membro pela Decisão 2000/503//CE da Comissão (
1) pode apresentar à Comissão, até 30 de Junho, um
pedido de financiamento subsequente de despesas no exercíciofinanceiro 2000-2001 para além do montante notificado à Comissão
nos termos do n.
o1, alínea a), do artigo 16.o;
b) Um pedido apresentado por um Estado-Membro em conformidade
com a alínea a) será aceite na medida em que a soma do montante
aceite e do montante notificado nos termos do n.o1, alínea a), do
artigo 16.onão seja superior a 75 % do montante financeiro total
atribuído ao Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE. A Comissãocomunicará aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após30 de Junho, em que medida podem ser aceites os pedidos;
c) Um Estado-Membro que notifique à Comissão, nos termos do n.
o1,
alínea a), do artigo 16.o, um montante de, pelo menos, 75 % da
dotação financeira atribuída a esse Estado-Membro pela Decisão
2000/503/CE, mas inferior ao total dessa dotação, pode apresentar àComissão, até 30 de Junho, um pedido de financiamento subsequentede despesas no exercício financeiro 2000-2001 para além domontante notificado à Comissão nos termos do n.
o1, alínea a), do
artigo 16.o;
d) Um pedido apresentado por um Estado-Membro em conformidade
com a alínea c) será aceite na medida em que a soma do montante
aceite e do montante notificado nos termos do n.o1, alínea a), do
artigo 16.onão seja superior ao montante financeiro total atribuído ao
Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE. A Comissão comunicaráaos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após 30 deJunho, em que medida podem ser aceites os pedidos;
e) Em derrogação do n.
o2, os pedidos apresentados por Estados-
-Membros em conformidade com o n.o1, alínea b), do artigo 16.o
serão aceites de forma proporcional com base na utilização do
montante disponível depois de deduzido o somatório, referente a
todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformi-dade com o n.
o1, alínea a), do artigo 16.o, bem como dos montantes
aceites nos termos das alíneas b) e d), da verba total atribuída aosEstados-Membros pela Decisão 2000/503/CE. A Comissão comu-
nicará aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após 30 de
Junho, em que medida podem ser aceites os pedidos.
Artigo 18.
o
1. Os Estados-Membros conservarão um registo pormenorizado de
todos os planos, sejam estes aprovados ou não, e de todas as medidasexecutadas em aplicação dos mesmos.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a
cada campanha vitivinícola, com uma discriminação por plano, a áreainicialmente sujeita a cada plano e o seu rendimento médio e a árearesultante da reestruturação e reconversão e uma estimativa do seurendimento médio. Essa comunicação terá lugar no prazo de quatro
meses a contar do final da campanha vitivinícola em causa.
CAPÍTULO V
Disposições gerais e relativas à informação
Artigo 19.o
1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão a opção que tomarem
relativamente à elaboração do inventário do potencial de produção anível nacional ou regional.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 16
(1) JO L 201 de 9.8.2000, p. 4.▼B
▼B
2. Se um Estado-Membro optar por elaborar o inventário a nível
regional e criar igualmente reservas regionais a título do capítulo I dotítulo II do Regulamento (CE) n.
o1493/1999, as regiões utilizadas
devem ser idênticas em ambos os casos.
3. As informações constantes do inventário devem:
a) No caso das superfícies plantadas com vinhas classificadas como
castas para a produção de vinho, ser discriminadas por categoria devinho (vqprd e vinhos de mesa), incluindo a área adequada para aprodução de vinhos com direito a indicação geográfica. Deveigualmente ser explicitada a proporção da área total plantada comcada casta quando a mesma for significativa;
b) No caso dos direitos de plantação existentes, ser discriminadas de
forma a explicitarem:
i) uma estimativa da totalidade, em hectares, dos novos direitos de
plantação atribuídos a produtores, mas ainda não utilizados,
ii) uma estimativa da totalidade, em hectares, dos direitos de
replantação detidos pelos produtores, mas ainda não utilizados,
iii) a totalidade, em hectares, dos novos direitos de plantação ainda
não integrados numa reserva ou reservas ou atribuídos a título don.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, e
iv) a totalidade, em hectares, dos direitos de plantação mantidos
na(s) reserva(s); e
c) Se se tratar de um inventário elaborado a nível nacional, ser
discriminadas em bases regionais apropriadas.
4. O inventário deve indicar a fonte ou fontes das informações que
contenha.
5. No referente à primeira compilação do inventário, este deve conter
informações relativas à situação numa data, a escolher pelo Estado--Membro, da campanha vitivinícola precedente. O inventário deve conterigualmente informações relativas a uma campanha vitivinícola histórica
de referência, escolhida pelo Estado-Membro, que:
a) Tanto quanto possível, seja compilada da mesma forma que as
restantes informações do inventário; e
b) Se necessário, pode basear-se em estimativas.
6. O inventário será posteriormente actualizado, com uma periodici-
dade anual, relativamente à situação na data escolhida.
Artigo 20.
o
1. Na classificação das castas para a produção de vinho, os Estados-
-Membros indicarão o nome da casta, eventuais sinónimos deste e a cordas uvas.
2. As decisões relativas à classificação das castas devem ser tomadas
com base em critérios objectivos, incluindo considerações de aptidãocultural e as características analíticas e organolépticas do vinho
produzido a partir de cada casta.
3. Os nomes e sinónimos das castas classificadas devem respeitar os
atribuídos:
a) Pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (IIV);
b) Pela União para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV); e/ou
c) Pelo Conselho Internacional dos Recursos Fitogenéticos (CIRF).
4. Na classificação de cada casta classificada como casta para a
produção de vinho será igualmente indicado se a mesma possui alguma
das seguintes utilizações alternativas:
a) Casta de uva de mesa;
b) Casta para a produção de aguardente vínica com indicação
geográfica;
c) Casta para a produção de uvas destinadas a secagem; ou2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 17
▼B
d) Casta para a produção de porta-enxertos.
5. A classificação deve igualmente elucidar os casos de homonímia
na denominação de castas.
6. Só podem ser incluídas na classificação de um Estado-Membro as
castas que possam ser colocadas no mercado em pelo menos um Estado-
-Membro ao abrigo da Directiva 68/193/CEE.
7. Em derrogação do n.o6, os Estados-Membros podem incluir nas
suas classificações castas que tenham sido plantadas antes da entrada em
vigor da Directiva 68/193/CEE e que ainda continuem plantadas, norespectivo território.
8. Se um Estado-Membro, ao qual se aplique o capítulo I do título II
do Regulamento (CE) n.
o1493/1999, classificar para a produção de
vinho uma casta anteriormente não classificada como tal numadeterminada unidade administrativa, quer ao abrigo da legislaçãocomunitária, quer ao abrigo da legislação nacional, as superfícies jáplantadas com essa casta não podem ser utilizadas na produção de vinho.
Os Estados-Membros implantarão um sistema apropriado de fiscalização
desta proibição. A título derrogatório, os Estados-Membros podemautorizar que o produtor em causa utilize novos direitos de plantaçãoconcedidos a título do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, direitos de replantação ou direitos de plantação atribuídos de uma
reserva para que a superfície em questão possa produzir vinho. Os
Estados-Membros conservarão um registo de todos esses casos.
9. Os Estados-Membros comunicarão as classificações respectivas à
Comissão no decurso de cada campanha vitivinícola, assinalando todas
as modificações havidas. Os Estados-Membros comunicarão à
Comissão, até 31 de Julho de 2001, todos os recursos à derrogaçãoreferida no n.
o7 e se pretendem aplicar a derrogação referida no n.o8.
10. A Comissão fornecerá as classificações na forma e suporte que
entender adequado.
Artigo 21.o
1. Sempre que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as
medidas adoptadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o1493/1999 e
do presente regulamento, facultarão igualmente um breve resumo dessasdisposições.
2. Os Estados-Membros conservarão as informações registadas a
título do presente regulamento pelo menos durante as 10 campanhasvitivinícolas seguintes à campanha no decurso da qual as mesmastenham sido registadas.
3. As comunicações a efectuar no âmbito do presente regulamento
devem sê-lo no respeito do modelo constante do anexo.
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais
Artigo 22.o
Quando, ao abrigo do título II do Regulamento (CE) n.o1493/1999 ou
do presente regulamento, for exigida a um produtor a destilação de umproduto, a destilação e o destilado não podem beneficiar de qualquerajuda financiada pela Comunidade.
Artigo 23.
o
Os pagamentos efectuados ao abrigo do título II do Regulamento (CE)
n.o1493/1999 e do presente regulamento serão integralmente liquidados
aos beneficiários.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 18
▼B
Artigo 24.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2314/72, (CEE) n.o940/81,
(CEE) n.o3800/81, (CEE) n.o2729/88, (CEE) n.o2741/89 e (CEE)
n.o3302/90.
Artigo 25.o
1. Os direitos de plantação regidos pelo Regulamento (CEE) n.o822/
/87 que, ao abrigo do mesmo, se manteriam válidos até uma data
posterior a 31 de Julho de 2000, manter-se-ão válidos até essa dataulterior.
2. Depois da última das datas referidas no n.
o1, os direitos em
questão serão automaticamente integrados na reserva nacional ouregional apropriada. Se não tiver sido criada até à data uma reservaapropriada, esses direitos ficarão em suspenso até à criação da mesma.
Os direitos em questão serão então automaticamente integrados na
reserva.
Artigo 26.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 19
▼B
ANEXO
Modelo das comunicações a apresentar no âmbito da aplicação do presente regulamento
2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 20
▼B
2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 21
▼B
2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 22
▼B
2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 23
▼B
2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 24
▼B
2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 25
▼B
2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 26
▼B
2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 27
▼B
2000R1227 — PT — 28.06.2001 — 002.001 — 28