1976L0207 — PT — 05.10.2002 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 9 de Febereiro de 1976
relativa àconcretização doprincípiodaigualdadedetratamentoentre homensemulheresnoque
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
(76/207/CEE)
(JO L 39 de 14.2.1976, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de
Setembro de 2002L 269 15 5.10.2002
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 9 de Febereiro de 1976
relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento
entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
(76/207/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
tendo em conta a proposta da Comissão,tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro de
1974 relativa a um programa de acção social(3), fixou, entre as priori-
dades, acções tendentes a assegurar a igualdade dos homens e dasmulheres no que respeita ao acesso ao emprego e á formação epromoção profissionais assim como às condições de trabalho incluindoas remunerações;
considerando que, no que respeita às remunerações, o Conselho
adoptou em 10 de Fevereiro de 1975 a Directiva 75/117/CEE, relativa
à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere àaplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalha-dores masculinos e os trabalhadores femininos(
4);
considerando que parece igualmente necessária uma acção da Comuni-
dade no sentido de efectivar o princípio da igualdade de tratamento
entre homens e mulheres, tanto no que se refere ao acesso ao emprego,
à formação e promoção profissionais, como no que se refere às outrascondições de trabalho; que a igualdade de tratamento entre os trabalha-dores masculinos e femininos constitui um dos objectivos daComunidade, na medida em que se trata, nomeadamente, de promover
a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho da mão-
-de-obra; que o Tratado não previu os poderes de acção específicosnecessários para o efeito;
considerando que convém definir e pôr progressivamente em prática,
através de ulteriores instrumentos, o princípio da igualdade de trata-mento em matéria de segurança social,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva tem em vista a realização, nos Estados--membros, do princípio da igualdade de tratamento entre homens emulheres no que se refere ao acesso ao emprego, incluindo apromoção, e à formação profissional, assim como no que se refere às
condições, de trabalho e, nas condições previstas no n.
o2, à segurança
social. Este princípio será a seguir denominado por «princípio da igual-dade de tratamento».
1A. Os Estados-Membros têm activamente em conta o objectivo da
igualdade entre homens e mulheres ao formularem e implementarem
disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas eactividades nos domínios previstos no n.
o1.1976L0207 — PT — 05.10.2002 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 111 de 20. 5. 1975, p. 14
(2)J O n .oC 286 de 15. 12. 1975, p. 8.
(3)J O n .oC 13 de 12. 2. 1974, p. 1.
(4)J O n .oL 45 de 19. 2. 1975, p. 19.▼M1
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2. Tendo em vista assegurar a realização progressiva do princípio da
igualdade de tratamento em matéria de segurança social, o Conselhoadoptará, sob proposta da Comissão, disposições que especificarão,
nomeadamente, o seu conteúdo, alcance e modalidades de aplicação.
Artigo 2.
o
1. O princípio da igualdade de tratamento, na acepção das dispo-
sições adiante referidas, implica a ausência de qualquer discriminaçãoem razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, nomeadamentepela referência à situação matrimonial ou familiar.
2. Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes defi-
nições:
— discriminação directa: sempre que, em razão do sexo, uma pessoa
seja sujeita a tratamento menos favorável que aquele que é, tenha
sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável,
— discriminação indirecta: sempre que uma disposição, critério ou
prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar pessoasde um dado sexo numa situação de desvantagem comparativamentecom pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério
ou prática seja objectivamente justificado por um objectivo legítimo
e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários,
— assédio: sempre que ocorrer um comportamento indesejado, relacio-
nado com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeitode violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimida-tivo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo,
— assédio sexual: sempre que ocorrer um comportamento indesejado
de carácter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, com o
objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particularpela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humi-lhante ou ofensivo.
3. O assédio e o assédio sexual, na acepção da presente directiva,
são considerados discriminação em razão do sexo e são, portanto, proi-
bidos.
A rejeição ou submissão a comportamentos desse tipo por parte das
pessoas em causa não pode ser utilizada como fundamento de decisõesque as afectem.
4. Uma instrução no sentido de discriminar pessoas em razão do
sexo é considerada discriminação na acepção da presente directiva.
5. Os Estados-Membros devem encorajar, em conformidade com a
legislação nacional, com as convenções colectivas ou com a prática,
os empregadores e os responsáveis pelo acesso à formação a adoptarem
medidas destinadas à prevenção de todas as formas de discriminaçãoem razão do sexo, em particular do assédio e do assédio sexual nolocal de trabalho.
6. Os Estados-Membros podem prever que, no que respeita ao
acesso ao emprego, incluindo a formação pertinente, uma diferença de
tratamento baseada numa característica relacionada com o sexo nãoconstitui discriminação sempre que, em virtude da natureza das activi-dades profissionais específicas em causa ou do contexto da suaexecução, essa característica constitua um requisito genuíno e determi-
nante para o exercício da actividade profissional, na condição de o
objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
7. A presente directiva não prejudica disposições relativas à
protecção das mulheres, em particular no que diz respeito à gravidez eà maternidade.
As mulheres que gozem de licença de maternidade têm o direito, após
o termo da licença, de retomar o seu posto de trabalho ou um posto detrabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favorá-veis, e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalhoa que teriam tido direito durante a sua ausência.1976L0207 — PT — 05.10.2002 — 001.001 — 3
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Um tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez
ou da licença de maternidade na acepção da Directiva 92/85/CEE cons-titui uma discriminação na acepção da presente directiva.
A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva 96/34/
/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-Quadrosobre a licença parental celebrado pela UNICE, pela CEEP e pela
CES(
1), e da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover amelhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperasou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.
o1
do artigo 16.oda Directiva 89/391/CEE)(2). Também não prejudica o
direito de os Estados-Membros reconhecerem direitos de licença de
paternidade e/ou adopção distintos. Os Estados-Membros que reco-
nheçam esses direitos tomam as medidas necessárias para proteger ostrabalhadores do sexo masculino e feminino contra o despedimentodurante o exercício desse direito e para garantir que, no fim dessalicença, tenham o direito de retomar o seu posto de trabalho ou um
posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos
favoráveis e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições detrabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.
8. Os Estados-Membros podem manter ou adoptar medidas na
acepção do n.
o4 do artigo 141.odo Tratado, a fim de assegurar, na
prática, a plena igualdade entre homens e mulheres.
Artigo 3.o
1. A aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens
e mulheres significa que não existe discriminação directa ou indirectaem razão do sexo, nos sectores público e privado, incluindo os orga-nismos públicos, no que diz respeito:
a) Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à
actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e ascondições de contratação, seja qual for o ramo de actividade e atodos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção;
b) Ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profis-
sional, de formação profissional, de formação profissional avançada
e de reconversão profissional, incluindo a aquisição de experiênciaprática;
c) Às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento,
bem como a remuneração tal como estabelecido na Directiva 75//117/CEE;
d) À filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou
patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam umaprofissão específica, incluindo as regalias oferecidas por essas orga-
nizações.
2. Para esse efeito, os Estados-Membros tomam as medidas necessá-
rias para assegurar que:
a) Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;
b) Sejam ou possam ser declaradas nulas e sem efeito, ou revistas, as
disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento quefigurem nos contratos ou nas convenções colectivas, nos regula-
mentos internos das empresas ou nos estatutos que regem as
actividades das profissões independentes e das organizações patro-nais e de trabalhadores.1976L0207 — PT — 05.10.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.
(2) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.
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Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para asse-
gurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não
aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de trata-mento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos,incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação,para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente direc-tiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a
discriminação tenha alegadamente ocorrido.
2. Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica
interna as medidas necessárias para garantir a existência de uma real eefectiva indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o
determinem, pelos prejuízos e danos sofridos por uma pessoa lesada
em virtude de um acto discriminatório contrário ao artigo 3.
o,d eu m a
forma que seja dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos; talindemnização ou reparação não estará sujeita à fixação prévia de umlimite máximo, salvo nos casos em que o empregador possa provarque o único prejuízo sofrido por um candidato na sequência de uma
discriminação na acepção da presente directiva seja a recusa em tomar
em consideração a respectiva candidatura.
3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as
associações, as organizações e outras entidades legais que, de acordocom os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional,
possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do
disposto na presente directiva, possam intervir em processos judiciaise/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obri-gações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio daparte demandante e com a aprovação desta.
4. Os n.
os1 e 3 não prejudicam as regras nacionais relativas aos
prazos para a interposição de acções judiciais relacionadas com oprincípio da igualdade de tratamento.
Artigo 7.
o
Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica interna
as medidas necessárias para proteger os trabalhadores, incluindo osrepresentantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou naspráticas nacionais, contra o despedimento ou outras formas de trata-mento desfavoráveis adoptadas pelo empregador em reacção a uma
queixa a nível da empresa ou a uma acção judicial destinada a exigir
o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros providenciarão no sentido de que as medidas
tomadas em aplicação da presente directiva, bem como as disposiçõesjá em vigor sobre esta matéria, sejam levadas ao conhecimento dostrabalhadores por quaisquer meios apropriados, designadamente, porinformação nos locais de trabalho.
Artigo 8.
oA
1. Os Estados-Membros designam um ou mais órgãos para a
promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade detratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação emrazão do sexo. Esses órgãos podem estar integrados em organismosresponsáveis, a nível nacional, pela defesa dos direitos humanos oupela salvaguarda dos direitos individuais.1976L0207 — PT — 05.10.2002 — 001.001 — 5
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2. Os Estados-Membros asseguram que nas funções de tais órgãos se
incluam os seguintes aspectos:
a) Proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação
nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, semprejuízo do direito das vítimas e das associações, das organizações
ou de outras entidades legais referidas no n.
o3 do artigo 6.o;
b) Levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação;
c) Publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre
qualquer questão relacionada com tal discriminação.
Artigo 8.oB
1. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para, de
acordo com as suas tradições e práticas nacionais, promoverem odiálogo social entre os parceiros sociais, com vista à promoção daigualdade de tratamento, designadamente através da monitorização daspráticas no local de trabalho, de convenções colectivas, de códigos de
conduta, da investigação e do intercâmbio de experiências e boas
práticas.
2. Sempre que compatível com as respectivas tradições e práticas
nacionais, os Estados-Membros incentivam os parceiros sociais, semprejuízo da respectiva autonomia, a promover a igualdade entre homense mulheres e a celebrar, ao nível apropriado, acordos que estabeleçamregras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 1.
o
que estejam incluídos no âmbito da negociação colectiva. Estes acordos
devem respeitar os requisitos mínimos estabelecidos na presente direc-
tiva e as pertinentes medidas nacionais de execução.
3. Os Estados-Membros devem, de acordo com a legislação, as
convenções colectivas ou as práticas nacionais, incentivar os emprega-dores a promoverem a igualdade de tratamento entre homens emulheres no local de trabalho de modo planeado e sistemático.
4. Para o efeito, os empregadores devem ser incentivados a fornecer
periodicamente aos trabalhadores e/ou aos seus representantes infor-mações adequadas sobre a igualdade de tratamento entre homens e
mulheres na empresa.
Essas informações podem incluir estatísticas sobre a proporção de
homens e mulheres nos diferentes níveis da empresa e possíveis
medidas para melhorar a situação, em cooperação com os represen-tantes dos trabalhadores.
Artigo 8.
oC
Os Estados-Membros incentivam o diálogo com as organizações não
governamentais adequadas que, de acordo com o direito e a prática
nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contraa discriminação em razão do sexo, com vista a promover o princípio daigualdade de tratamento.
Artigo 8.
oD
Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às
violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presentedirectiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a apli-cação dessas sanções.
As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à
vítima, devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados--Membros notificam a Comissão de tais disposições até 5 de Outubro de2005 e notificá-la-ão o mais rapidamente possível de qualquer posterior
alteração às mesmas.
Artigo 8.
oE
1. Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições
relativas à protecção do princípio da igualdade de tratamento maisfavoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.1976L0207 — PT — 05.10.2002 — 001.001 — 6
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2. A aplicação da presente directiva não constituirá em caso algum
motivo para uma redução do nível de protecção contra a discriminaçãoque já é proporcionado nos Estados-Membros nos domínios abrangidos
pela presente directiva.
Artigo 9.
o
1. Os estados-membros devem adoptar as desposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimentoà presente directiva no prazo de trinta meses a contar da sua notifi-cação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Todavia, no que se refere ao disposto na primeira parte, da alínea c),
do n.
o2, do artigo 3.oe na primeira parte, da alínea c), do n.o2, do
artigo 5.o, os Estado-membros devem proceder a um primeiro exame e
a uma eventual primeira revisão das disposições legislativas, regula-mentares e administrativas visadas, no prazo de quatro anos a contarda notificação da presente directiva.
2. Os Estados-membros devem proceder periodicamente a um
exame das actividades profissionais referidas no n.
o2 do artigo 2.o,
com a finalidade de apreciar, tendo em consideração a evolução social,
se se justificará manter as exclusões em questão. Devem comunicar àComissão o resultado deste exame.
3. Por outro lado, Estados-membros devem comunicar à Comissão o
texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas queadoptarem no domino regulado pela presente directiva.
artigo 10.
o
No prazo de dois anos a contar do termo do perodo de trinta meses
previsto no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o, os Estados-membros
devem transmitir à Comissão todos os dados úteis que lhe permitam
elaborar um relatório, a submeter ao Conselho, sobre a aplicação dapresente directiva.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1976L0207 — PT — 05.10.2002 — 001.001 — 7
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