1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1239/95 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1995
queestabelece normasdeexecução doRegulamento(CE)n.o2100/94doConselhonoquerespeita
ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais
(JO L 121 de 1.6.1995, p. 37)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o448/96 da Comissão de 12 de Março de 1996 L 62 3 13.3.1996
►M2Regulamento (CE) n.o2181/2002 da Comissão de 6 de Dezembro de
2002L 331 14 7.12.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1239/95 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2100/
/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto
comunitário das variedades vegetais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2100/94 do Conselho, de 27
de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção dasvariedades vegetais(
1), e nomeadamente o seu artigo 114.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2100/94 (a seguir denomi-
nado «regulamento de base») cria um novo regime comunitário dedireitos relativos a variedades vegetais para toda a Comunidade;
Considerando que esse regime deve, logo que possível, ser gerido de
modo eficaz pelo Instituto comunitário das variedades vegetais, queserá assistido por organismos de exame para a realização do exametécnico das variedades vegetais em causa e que pode recorrer aosserviços de organismos nacionais encarregados dessa tarefa ou a dele-gações próprias estabelecidas para o efeito; que, nesse contexto, é
indispensável definir a relação entre o Instituto e as suas próprias dele-
gações, os organismos de exame e os organismos nacionais;
Considerando que as decisões do Instituto são susceptíveis de recurso
para a respectiva instância de recurso que deve ser criada e cujo
processo deverá ser estabelecido; que o conselho de administraçãopode, se necessário, criar outra ou mais instâncias de recurso;
Considerando que certas disposições dos artigos 23.
o, 29.o, 34.o, 35.o,
36.o, 42.o, 45.o, 46.o, 49.o, 50.o, 58.o, 81.o, 85.o, 87.o, 88.oe 100.odo regu-
lamento de base prevêem já explicitamente que sejam o possam serestabelecidas regras específicas para a sua execução; que, em caso denecessidade de clarificação, serão estabelecidas outras normas deexecução;
Considerando que a eficácia da transmissão de um direito comunitário
relativo a uma variedade vegetal ou da transmissão de um poder rela-tivo a uma variedade vegetal deve ser tratada nas regras aplicáveis às
inscrições nos registos;
Considerando que o conselho de administração do Instituto comunit ś
variedades vegetais foi consultado;
Considerando que as regras previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité permanente dos direitos deprotecção das variedades vegetais,1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 227 de 1. 9. 1994, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
PARTES NO PROCESSO, INSTITUTOE ORGANISMOS DE EXAME
CAPÍTULO I
PARTES NO PROCESSO
Artigo 1.o
Partes no processo
1. Podem ser partes no processo no Instituto comunitário das varie-
dades vegetais, a seguir designado por «Instituto», as seguintes pessoas:
a) O requerente de um direito comunitário de protecção de uma varie-
dade vegetal;
b) Os opositores referidos no n.o2 do artigo 59.odo regulamento de
base;
c) O titular ou os titulares do direito comunitário de protecção da
variedade vegetal, a seguir designados por «titular»;
d) Qualquer pessoa cujo requerimento ou pedido seja uma condição
prévia da tomada de decisão por parte do Instituto.
2. O Instituto pode autorizar, mediante pedido escrito, que qualquer
outra pessoa não referida no n.o1 que esteja directa e individualmente
implicada intervenha como parte no processo.
3. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer orga-
nismo considerado como pessoa colectiva nos termos da lei que lhe for
aplicável, é considerada pessoa na acepção dos n.os1e2 .
Artigo 2.o
Designação das partes no processo
1. As partes no processo serão designadas pelo seu nome e
endereço.
2. Os nomes das pessoas singulares compreenderão o apelido e os
nomes próprios da pessoa. Os nomes das pessoas colectivas e das soci-edades ou empresas corresponderão às suas denominações oficiais.
3. Os endereços incluirão todas as informações administrativas rele-
vantes, incluindo o nome do Estado em que a parte no processo seencontre domiciliada ou em que esteja localizada a sua sede ou estabe-
lecimento. De preferência, deve ser indicado apenas um endereço para
cada parte no processo; quando sejam indicados vários endereços, serátido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, excepto nocaso de a parte no processo designar qualquer dos outros endereçospara efeitos de notificação.
4. No caso de uma parte no processo ser uma pessoa colectiva, será
igualmente designada pelo nome e endereço da pessoa singular que
seja seu representante legal por força da lei nacional aplicável. O
disposto no n.
o2 aplicar-se-á mutatis mutandis a essa pessoa singular.
O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro
parágrafo.
5. No caso de a Comissão das Comunidades Europeias ou um
Estado-membro serem partes no processo, devem indicar um represen-tante para cada processo em que participem.
Artigo 3.
o
Línguas das partes no processo
1. A língua oficial das Comunidades Europeias escolhida por uma
parte no processo no primeiro documento apresentado ao Instituto, e1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 3
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assinado nos termos das formalidades de apresentação, será utilizada
pela parte no processo até à decisão final pelo Instituto.
2. Se uma parte no processo apresentar um documento assinado, nos
termos das formalidades de apresentação, numa língua oficial das
Comunidades Europeias que não seja a língua a utilizar nos termos do
n.o1, considerar-se-á que o documento foi recebido quando o Instituto
dispuser de uma tradução, facultada por outros serviços.
O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro
parágrafo.
3. Se uma parte no processo utilizar no processo oral uma língua
que não seja a língua oficial das Comunidades Europeias utilizadapelos funcionários competentes do Instituto, por outras partes noprocesso ou por ambos e que deva ser utilizada pela referida parte,deverá assegurar a interpretação simultânea para essa língua. Se não o
fizer, o processo oral poderá prosseguir nas línguas utilizadas pelos
funcionários competentes do Instituto e pelas outras partes no processo.
Artigo 4.
o
Línguas do processo oral
1. Qualquer parte no processo, testemunha ou perito que seja ouvido
no âmbito do processo oral para efeitos de instrução pode utilizar uma
das línguas oficiais da Comunidade Europeia.
2. No caso de se decidir proceder à instrução referida no n.o1a
pedido de uma parte no processo, as partes no processo, testemunhas
ou peritos que não consigam expressar-se adequadamente numa daslínguas oficiais das Comunidades Europeias apenas podem ser ouvidosse a parte no processo que pediu a instrução assegurar a interpretaçãopara as línguas utilizadas em comum por todas as partes no processoou, na sua falta, pelos funcionários competentes do Instituto.
O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro
parágrafo.
3. As declarações feitas por funcionários do Instituto, por partes no
processo, testemunhas e peritos numa das línguas oficiais das Comuni-
dades Europeias no decurso do processo oral ou da instrução serão
exaradas em acta na língua utilizada.
As declarações feitas em qualquer outra língua serão exaradas em acta
na língua utilizada pelos funcionários do Instituto.
Artigo 5.
o
Tradução de documentos das partes no processo
1. Se uma parte no processo apresentar um documento redigido
numa língua que não seja uma língua oficial das Comunidades Euro-
peias, o Instituto pode exigir que essa parte forneça uma tradução dos
documentos recebidos para a língua a utilizar por essa mesma parte noprocesso ou utilizada pelos funcionários competentes do Instituto.
2. No caso de uma parte no processo dever apresentar ou apresentar
a tradução de um documento, o Instituto pode exigir a apresentação deum certificado que ateste que a tradução é fiel ao original num prazoque determinará.
3. Na falta de apresentação da tradução referida no n.
o1 e do certi-
ficado referido no n.o2, considerar-se-á que o documento não foi
recebido.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 4
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CAPÍTULO II
O INSTITUTO
Secção 1
Comités do Instituto
Artigo 6.o
Qualificação dos membros dos comités
1. O comité referido no n.o2 do artigo 35.odo regulamento de base
será composto por membros que possuam exclusivamente uma
formação técnica ou jurídica, ou por membros de ambas as formações,conforme decisão do presidente do Instituto.
2. Um membro com formação técnica deve ser licenciado ou possuir
experiência reconhecida no domínio da botânica.
3. Um membro com formação jurídica deve ser licenciado em
direito ou possuir experiência reconhecida no domínio da propriedadeintelectual ou do registo de variedades vegetais.
Artigo 7.
o
Decisões do comité
1. Para além das decisões referidas no n.o2 do artigo 35.odo regula-
mento de base, a actividade do comité abrangerá igualmente:
— a não suspensão da aplicação de uma decisão nos termos do n.o2
do artigo 67.odo regulamento de base,
— a revisão prejudicial nos termos do artigo 70.odo regulamento de
base,
— a restituição integral nos termos do artigo 80.odo regulamento de
base,
e
— a repartição das custas nos termos do n.o2 do artigo 85.odo regula-
mento de base e do artigo 75.o
2. As decisões do comité são tomadas por maioria.
Artigo 8.o
Competência dos membros do comité
1. O comité designará um dos seus membros como relator para agir
em seu nome.
2. O relator pode, nomeadamente:
a) Executar as tarefas previstas no artigo 25.oe controlar a apresen-
tação de relatórios dos organismos de exame;
b) Dar andamento ao processo no âmbito do Instituto, incluindo a
comunicação de eventuais irregularidades a corrigir por uma parteno processo e a fixação de prazos;
e
c) Assegurar consultas estreitas e o intercâmbio de informações com as
partes interessadas no processo.
Artigo 9.
o
Papel do Presidente
O presidente do Instituto assegurará a coerência das decisões tomadas
soba sua autoridade. Estab elecerá, nomeadamente, as condições emque as decisões relativas às oposições nos termos do artigo 59.
odo
regulamento de base são tomadas em simultâneo com as decisões nostermos dos artigos 61.
o, 62.o, 63.oou 66.odo regulamento de base.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 5
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Artigo 10.o
Consultas
Os funcionários do Instituto podem utilizar gratuitamente as instalações
dos organismos nacionais em que tenham sido delegadas funções nos
termos do n.o4 do artigo 30.odo regulamento de base e dos organismos
de exame para organizar consultas periódicas com as partes noprocesso e com terceiros.
Secção 2
Instâncias de recurso
Artigo 11.
o
Instâncias de recurso
1. É criada uma instância de recurso para deliberar sobre os recursos
das decisões referidas no artigo 67.oSe necessário, e sobproposta do
Instituto, o conselho de administração pode criar instâncias de recurso
suplementares. Nesse caso, determidnará a repartição das tarefas entre
as instâncias de recurso criadas.
2. Cada instância de recurso será composta por membros com
formação técnica e membros com formação jurídica, sendo aplicável,mutatis mutandis, o disposto nos n.
os2 e 3 do artigo 6.oO presidente
deve ser um membro de formação jurídica.
3. O presidente da instância de recurso delegará o exame do recurso
num dos seus membros, na qualidade de relator. A delegação de
funções pode eventualmente abranger a instrução.
4. As decisões da instância de recurso são tomadas por maioria.
Artigo 12.o
Secretaria junto das instâncias de recurso
1. O presidente do Instituto criará uma secretaria junto de cada
instância de recurso; os funcionários do Instituto não podem integraresse serviço caso tenham participado no processo cuja decisão éobjecto de recurso.
2. O pessoal da secretaria é responsável nomeadamente pelo
seguinte:
— lavrar a acta do processo oral e da instrução nos termos do artigo
63.
o,
— determinar o montante das custas nos termos do n.o5 do artigo 85.o
do regulamento de base e do artigo 76.o,
— confirmar um eventual acordo quanto às custas conforme referido
no artigo 77.o
CAPÍTULO III
ORGANISMOS DE EXAME
Artigo 13.o
Atribuiçãodefunçõesaumorganismodeexameconformereferido
no n.o1 do artigo 55.odo regulamento de base
1. No caso de o conselho de administração encarregar o organismo
competente de um Estado-membro de proceder ao exame técnico, opresidente do Instituto notificará essa atribuição de funções ao referidoorganismo, a seguir desigando por «organismo de exame». A atribuição
de funções produzirá efeitos a partir da data da notificação. A presente
disposição aplicar-se-á, mutatis mutandis, à revogação da atribuição de
funções a um organismo de exame, sem prejuízo do disposto no n.
o6
do artigo 15.o
2. Os funcionários do organismo de exame que participem no exametécnico não podem fazer uma utilização não permitida ou divulgar a1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 6
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uma pessoa não autorizada quaisquer factos, documentos e informações
que cheguem ao seu conhecimento no decurso do exame técnico ou porcircunstâncias relacionadas com a realização do mesmo; continuarão a
estar vinculados a esta obrigação após a conclusão do exame técnico
em questão, após a cessação das suas funções e após a revogação daatribuição de funções ao organismo de exame em questão.
3. O disposto no n.
o2 aplica-se, mutatis mutandis, ao material da
variedade fornecido ao organismo de exame pelo requerente.
4. O Instituto acompanhará a aplicação do disposto nos n.os2e3e
decidirá sobre a escusa ou a recusa dos funcionários dos organismos de
exame de acordo com o disposto no n.o2 do artigo 81.odo regulamento
de base.
Artigo 14.o
Atribuiçãodefunçõesaumorganismodeexameconformereferido
no n.o2 do artigo 55.odo regulamento de base
1. Se o Instituto tencionar encarregar outros organismos de proceder
ao exame técnico das variedades de acordo com o disposto no n.o2d o
artigo 55.odo regulamento de base, trasmitirá ao conselho de adminis-
tração, para aprovação, uma nota explicativa sobre a adequação técnicadesse organismo enquanto organismo de exame.
2. Se o Instituto tencionar estabelecer as suas próprias delegações
para procederem ao exame técnico das variedades, transmitirá ao
conselho de administração, para aprovação, uma nota explicativa sobrea justificação técnica e económica do estabelecimento de uma dele-gação desse tipo para o referido efeito e sobre a adequação dorespectivo local de implantação.
3. Se o conselho de administração der a sua aprovação relativamente
às notas explicativas referidas nos n.
os1 e 2, o presidente do Instituto
pode notificar a atribuição de funções ao organismo referido no n.o1
ou, no caso de a execução do exame técnico ser confiada à delegação
referida no n.o2, publicar um anúncio a esse respeito no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias . A atribuição de funções só pode ser revo-
gada com o consentimento do conselho de administração. O dispostonos n.
os2 e 3 do artigo 13.oaplica-se, mutatis mutandis, ao pessoal do
organismo referido no n.o1.
Artigo 15.o
Atribuição de funções
1. A atribuição de funções a um organismo de exame será feita por
meio de acordo escrito entre o Instituto e o organismo de exame,prevendo a realização do exame técnico das variedades por parte doorganismo de exame contra o pagamento da taxa referida no artigo58.
odo regulamento de base. No caso da delegação referida no n.o2
do artigo 14.o, a atribuição de funções será feita nos termos das regras
internas sobre métodos de trabalho do Instituto.
2. Em resultado da conclusão do acordo escrito, os actos praticados
ou a praticar pelo pessoal do organismo de exame em conformidadecom esse acordo serão considerados, perante terceiros, como actos do
Instituto.
3. Se o organismo de exame tencionar recorrer aos serviços de
outros organismos tecnicamente qualificados de acordo o disposto no
n.
o3 do artigo 56.odo regulamento de base, o nome desses organismos
deve constar previamente do acordo escrito concluído com o Instituto.O disposto no n.
o2 do artigo 81.odo regulamento de base e nos n.os2e
3 do artigo 13.oaplica-se, mutatis mutandis, aos funcionários impli-
cados, que assinarão um compromisso escrito de respeito da obrigaçãode confidencialidade.
4. A taxa a pagar pelo Instituto ao organismo de exame deve
obedecer aos limites das tabelas a adoptar por força do presente regu-lamento de base até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade comas condições estabelecidas no n.
o1 do artigo 93.oOs limites das tabelas1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 7
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adoptadas só podem ser alterados mediante alteração do regulamento
1238/95 da Comissão(1) (relativo às taxas).
5. O organismo de exame submeterá periodicamente ao Instituto
uma repartição dos custos relativos à realização do exame técnico em
questão e à manutenção das colecções de referência necessárias. No
caso referido no n.o3, o organismo de exame submeterá ao Instituto
um relatório de auditoria separado referente aos outros organismos.
6. A revogação da atribuição de funções a um organismo de exame
não produzirá efeitos antes da data em que produzir efeitos a revogaçãodo acordo escrito referido no n.
o1.
TÍTULO II
PROCESSO NO INSTITUTO
CAPÍTULO I
PEDIDO DE UM DIREITO COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DE
UMA VARIEDADE VEGETAL
Secção 1
Acções do requerente
Artigo 16.o
Introdução do pedido
1. O pedido de um direito comunitário de protecção de uma varie-
dade deve ser apresentado por escrito, em duplicado quando aapresentação seja efectuada no Instituto e em triplicado quando sejaefectuada nos organismos nacionais ou nas delegações previstas no
n.
o4 do artigo 30.odo regulamento de base.
2. A informação referida no n.o1, alínea b), do artigo 49.odo regu-
lamento de base, deve incluir:
— elementos de indentificação do requerente e, se for caso disso, do
seu representante para efeitos processuais,
— o nome do organismo nacional ou da delegação onde foi apresen-
tado o pedido de um direito comunitário de protecção de umavariedade vegetal,
e
— a designação provisória da variedade em questão.
3. O Instituto fornecerá gratuitamente os seguintes formulários, que
serão preenchidos e assinados pelo requerente:
a) Um formulário de pedido e um questionário técnico para efeitos de
apresentação do pedido de um direito comunitário de protecção deuma variedade vegetal;
b) Um formulário para comunicação da informação referida no n.
o2,
que deve indicar as consequências da não realização dessa comuni-
cação.
Artigo 17.o
Recepção do pedido
1. Quando um organismo nacional encarregado nos termos do n.o4
do artigo 30.odo regulamento de base, ou uma delegação estabelecida
nos termos dessa mesma disposição, receba um pedido, enviará ao
Instituto, juntamente com o pedido conforme previsto no n.o2 do artigo
49.odo regulamento de base, um recibo do pedido. O recibo
mencionará pelo menos o número de processo atribuído pelo organismonacional, o número de documentos enviados e a data de recepção no1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 8
(1) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.
▼B
organismo nacional ou na delegação. O organismo nacional ou a dele-
gação fornecerá ao requerente uma cópia do recibo enviado.
2. Quando o Instituto receba um pedido directamente do requerente
ou por intermédio de uma delegação ou um organismo nacional, aporános documentos que constituem o pedido, sem prejuízo de outras dis-
posições, um número de processo e a data de recepção no Instituto e
fornecerá um recibo ao requerente. O recibo mencionará pelo menos onúmero de processo atribuído pelo Instituto, o número de documentosrecebidos, a data de recepção no Instituto e a data do pedido nostermos do artigo 51.
odo regulamento de base. Quando o pedido tenha
sido recebido por intermédio de um organismo nacional ou de uma
delegação, o Instituto fornecer-lhes-á uma cópia do recibo.
3. Se o Instituto receber um pedido por intermédio de uma dele-
gação ou de um organismo nacional depois de decorrido um mês após
a sua apresentação pelo requerente, a data do referido nos termos doartigo 51.
odo regulamento de base não pode ser anterior à data de
recepção no Instituto, a não ser que o Instituto conclua com base emprovas documentais suficientes que o requerente lhe comunicou umainformação de acordo com o disposto no n.
o1, alínea b), do artigo
49.odo regulamento de base e no n.o2 do artigo 16.o
Artigo 18.o
Condições referidas no n.o1 do artigo 50.odo regulamento de base
1. Se o Instituto verificar que o pedido não preenche as condições
referidas no n.o1 do artigo 50.odo regulamento de base, comunicará
ao requerente as irregularidades detectadas, indicando que apenas adata de recepção de informações suficientes para corrigir essas irregu-laridades será considerada como data do pedido nos termos do artigo51.
odo regulamento de base.
2. A condição referida no n.o1, alínea i), do artigo 50.odo regula-
mento de base só estará preenchida se o pedido indicar a data e o paísde uma eventual primeira cedência nos termos do n.
o1 do artigo 10.o
do regulamento de base ou, caso não tenha havido cedência, incluiruma declaração de que ainda não ocorreu tal cedência.
3. A condição referida no n.
o1, alínea j), do artigo 50.odo regula-
mento de base só estará preenchida se o pedido indicar, na medida emque sejam do conhecimento do requerente, a data e a situação de qual-quer pedido anterior relativo a essa variedade, no que diz respeito a:
— um pedido de concessão de um direito de propriedade em relação à
variedade,
e
— um pedido de reconhecimento oficial da variedade para efeitos de
certificação e comercialização, quando o reconhecimento oficial
inclua uma descrição oficial da variedade,
apresentado num Estado-membro ou num membro da União interna-
cional para a protecção das obtenções vegetais.
Artigo 19.
o
Condições referidas no n.o2 do artigo 50.odo regulamento de base
1. Se o Instituto verificar que o pedido não satisfaz o disposto nos
n.os2, 3 e 4 do presente artigo ou no artigo 16.o, aplicará o disposto
no n.o2 do artigo 17.o, embora convidando o requerente a corrigir as
irregularidades verificadas num prazo que determinará. Se as irregula-ridades comunicadas não forem corrigidas no prazo estabelecido, oInstituto rejeitará de imediato o pedido nos termos do n.
o1, alínea a),
do artigo 61.odo regulamento de base.
2. O pedido deve incluir os seguintes elementos de informação:
a) A nacionalidade do requerente, caso se trate de uma pessoa singular,
a sua designação enquanto parte no processo conforme previsto noartigo 2.
oe, se o requerente não for o obtentor, o nome e o endereço
do obtentor;1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 9
▼B
b) A designação latina do género, da espécie ou da subespécie a que a
variedade pertence e o seu nome vulgar;
c) Devem ser especificadas em especial as expressões de caracterís-
ticas da variedade que, na opinião do requerente, a distinguem
claramente de outras variedades; essas outras variedades podem ser
mencionadas como variedades de referência para ensaio;
d) Dados sobre a obtenção, manutenção e propagação da variedade,
incluindo informações específicas sobre:
— as expressões de características, a denominação da variedade ou,
na sua falta, a designação provisória, bem como sobre o cultivode outra ou outras variedades cujo material deva ser utilizadorepetidamente para a produção da variedade em questão,
ou
— as características que tenham sido modificadas geneticamente no
caso de a variedade em questão constituir um organismo geneti-
camente modificado nos termos do n.
o2 do artigo 2.oda
Directiva 90/220/CEE do Conselho(1);
e) A região e o país onde a variedade foi obtida, ou foi descoberta e
desenvolvida;
f) A data e o país de uma eventual primeira cessão de constituintes
varietais ou de material de colheita da variedade, para efeitos deapreciação da novidade de acordo com o disposto no artigo 10.
odo
regulamento de base ou, caso não tenha havido cessão, uma decla-
ração de que ainda não ocorreu tal cessão;
g) O nome da autoridade à qual foram apresentados os pedidos refe-
ridos no n.o3 do artigo 18.oe o número de processo que lhes foi
atribuído;
h) Os direitos nacionais de protecção de variedades vegetais ou qual-
quer patente existentes no território comunitário em relação àvariedade em questão.
3. O Instituto pode exigir que lhe sejam fornecidas, num prazo que
determinará, todas as informações e documentação necessárias, bemcomo desenhos ou fotografias suficientes para a efectuação do exametécnico.
4. No caso de a variedade em questão constituir um organismo
geneticamente modificado nos termos do n.
o2 do artigo 2.oda Direc-
tiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente deorganismos geneticamente modificados, o Instituto exigirá que o reque-
rente forneça uma cópia da declaração escrita das autoridades
responsáveis confirmando que a utilização da variedade para o exametécnico previsto nos artigos 55.
oe 56.odo regulamento de base não
envolve riscos para o ambiente de acordo com os requisitos da referidadirectiva.
Artigo 20.
o
Reivindicação de prioridade
Se o requerente reivindicar um direito de prioridade de acordo com o
n.o2 do artigo 52.odo regulamento de base em relação a um pedido
que não seja o mais antigo de entre aqueles que devem ser indicadosnos termos do n.
o3, primeiro travessão, do artigo 18.o, o Instituto
informá-lo-á de que só pode ser atribuída uma data de prioridade a
esse pedido mais antigo. Se o Instituto tiver passado um recibo mencio-nando a data de apresentação de um pedido que não seja o mais antigode entre aqueles que devem ser indicados, a data de prioridade notifi-cada será considerada sem efeito.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 10
(1)J O n .oL 117 de 8. 5. 1990, p. 15.
▼B
Artigo 21.o
Direito à protecção comunitária de uma variedade vegetal durante
o processo
1. Quando uma acção referida no n.o4 do artigo 98.odo regulamento
de base intentada contra o requerente tenha sido inscrita no Registo dos
pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das
variedades vegetais, o Instituto pode suspender o processo relativo aopedido. O Instituto pode fixar a data em que tenciona prosseguir oprocesso pendente.
2. Logo que uma decisão final ou qualquer outra conclusão da acção
referida no n.
o1 tenha diso inscrita no Registo dos direitos comunitá-
tios de protecção das variedades vegetais, o Instituto prosseguirá oprocesso. O Instituto pode prosseguir o processo numa data anterior,mas nunca antes da data já estabelecida nos termos do n.
o1.
3. Quando o direito à protecção comunitária de uma variedade
vegetal seja transferido para outra pessoa com efeitos relativamente aoInstituto, essa pessoa pode substituir-se ao primeiro requerente noprocesso de apresentação do pedido, desde que comunique ao Institutonesse sentido no prazo de um mês a contar da inscrição da decisão
final no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comuni-
tários de protecção das variedades vegetais. As taxas devidas porforça do artigo 83.
odo regulamento de base e já pagas pelo primeiro
requerente serão consideradas como pagas pelo requerente subsequente.
Secção 2
Realização do exame técnico
Artigo 22.o
Decisão sobre directrizes de ensaio
1. O conselho de administração, sobproposta do presidente do Insti-
tuto, tomará uma decisão sobre directrizes de ensaio. A data da decisão
e as espécies abrangidas serão publicadas na gazeta oficial referida no
artigo 87.o
2. Na falta de uma decisão do conselho de administração sobredirectrizes de ensaio, o presidente do Instituto pode tomar uma decisão
provisória na matéria. A decisão provisória caducará na data da decisão
do conselho de administração. No caso de a decisão provisória dopresidente do Instituto diferir da decisão do conselho de administração,os exames técnicos iniciados antes da decisão do conselho de adminis-tração não serão afectados. O conselho de administração pode decidirde outra forma se as circunstâncias o justificarem.
Artigo 23.
o
Autorização concedida ao presidente do Instituto
1. Sempre que o conselho de administração tome uma decisão sobre
directrizes de ensaio, autorizará o presidente do Instituto a inseriroutras características e respectivos níveis de expressão relativas à varie-dade.
2. No caso de o presidente do Instituto fazer uso da autorização
referida no n.
o1, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no n.o2d o
artigo 22.o
Artigo 24.o
Informação do organismo de exame pelo Instituto
1. De acordo com o disposto no n.o3 do artigo 55.odo regulamento
de base, o Instituto transmitirá ao organismo de exame cópias dos
seguintes documentos relativos à variedade:
a) O questionário técnico e qualquer outro documento apresentado pelo
requerente que inclua informações para a efectuação do exametécnico;1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 11
▼B
b) Os formulários preenchidos pelo requerente em conformidade com o
artigo 86.o;
c) Documentos relativos a qualquer oposição apresentada com funda-
mento no não cumprimento das condições estabelecidas nos artigos7.
oa9 .odo regulamento de base.
Artigo 25.o
Cooperação entre o Instituto e o organismo de exame
O pessoal do organismo de exame responsável pelo exame técnico e o
relator designado de acordo com o n.o1 do artigo 8.ocooperarão em
todas as fases de execução do exame técnico. A cooperação abrangerá
pelo menos os seguintes aspectos:
a) Controlo da realização do exame técnico, incluindo a inspecção pelo
relator das parcelas de ensaio e dos métodos de ensaio utilizados;
b) Sem prejuízo de outras investigações efectuadas pelo Instituto, a
comunicação pelo organismo de exame de informações detalhadassobre qualquer eventual cessão anterior da variedade;
c) Apresentação pelo organismo de exame ao Instituto de relatórios
intercalares referentes a cada período vegetativo.
Artigo 26.
o
Forma dos relatórios de exame
1. O relatório de exame referido no artigo 57.odo regulamento de
base deve ser assinado pelo funcionário responsável do organismo deexame e indicar que ficará à exclusiva disposição do Instituto deacordo com o n.
o4 do artigo 57.odo regulamento de base.
2. O disposto no n.o1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, a todos os rela-
tórios intercalares a apresentar ao Instituto. O organismo de exame
fornecerá directamente ao requerente uma cópia dos relatórios interca-
lares.
Artigo 27.o
Outros relatórios de exame
1. O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os
resultados de um exame técnico realizado ou em execução para finsoficiais num Estado-Membro por um dos organismos de exame para
as espécies definidas de acordo com o n.
o1 do artigo 55.odo regula-
mento de base constitui uma base suficiente para uma tomada dedecisão, desde que:
— o material para a efectuação do exame técnico tenha sido fornecido,
no que se refere à quantidade e à qualidade, de acordo com as
normas definidas nos termos do n.
o4 do artigo 55.odo regulamento
de base,
— o exame técnico tenha sido efectuado de forma compatível com a
atribuição de funções por parte do Conselho de Administração nos
termos do n.o1 do artigo 55.odo regulamento de base e tenha sido
conduzido de acordo com as directrizes de ensaio estabelecidas e asinstruções dadas nos termos do n.
o2 do artigo 56.odo regulamento
de base e dos artigos 22.oe 23.o,
— o Instituto tenha tido a oportunidade de verificar a execução dos
referidos exames, e
— quando o relatório final não estiver disponível, os relatórios interca-
lares referentes a cada período vegetativo tenham sido apresentadosao Instituto antes do relatório do exame.
2. Se o Instituto considerar que o relatório de exame referido no n.
o
1 não constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão, pode
proceder em conformidade com o disposto no artigo 55.odo regula-
mento de base após consulta do requerente e do organismo de exameresponsável.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 12
▼M2
▼M2
3. O Instituto e o serviço nacional competente em matéria de varie-
dades vegetais de um Estado-Membro prestar-se-ão assistênciaadministrativa mútua, facultando, mediante pedido, relatórios de exame
existentes referentes à variedade, para efeitos de apreciação da
distinção, homogeneidade e estabilidade dessa mesma variedade. Pelofornecimento desse relatório, será cobrada uma determinada quantiapelo Instituto ou pelo serviço nacional competente em matéria de varie-dades vegetais de um Estado-Membro, conforme acordado entre os
organismos envolvidos.
4. O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os
resultados de um exame técnico realizado ou em execução para finsoficiais num país terceiro membro da União Internacional para aProtecção das Obtenções Vegetais constitui uma base suficiente para
uma tomada de decisão desde que o exame técnico respeite as
condições estabelecidas em acordo escrito celebrado entre o Instituto ea autoridade competente desse país terceiro. O acordo incluirá, pelomenos, as seguintes condições:
— as relativas ao material, constantes do primeiro travessão do n.
o1,
— que o exame técnico tenha sido conduzido de acordo com as direc-
trizes de ensaio estabelecidas ou as instruções dadas nos termos don.
o2 do artigo 56.odo regulamento de base,
— que o Instituto tenha tido a oportunidade de verificar a adequação
das instalações à realização, nesse país terceiro, dos exames
técnicos das espécies em causa e controlar a execução dos referidosexames, e
— as relativas à disponibilidade dos relatórios, enunciados no quarto
travessão do n.
o1.
Secção 3
Denominação da variedade
Artigo 28.o
Proposta de denominação da variedade
A proposta de denominação da variedade será assinada e apresentada
por escrito, em duplicado, caso a apresentação seja feita no Institutoou, caso a proposta acompanhe o pedido de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal apresentado no organismo nacional
encarregado nos termos do n.
o4 do artigo 30.odo regulamento de base
ou na delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição, emtriplicado. O Instituto fornecerá gratuitamente um formulário deproposta de denominação da variedade.
Artigo 29.
o
Exame da proposta
1. Sempre que a proposta não acompanhe o pedido de um direito
comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou que a denomi-nação da variedade proposta não possa ser aprovada pelo Instituto, este
dará imediatamente conhecimento do facto ao requerente, convidando-
-o a apresentar uma proposta ou uma nova proposta e indicando asconsequências da não apresentação.
2. Caso o Instituto verifique, no momento da recepção dos resul-
tados do exame técnico nos termos do n.
o1 do artigo 57.odo
regulamento de base, que o requerente não apresentou qualquerproposta de denominação da variedade, rejeitará imediatamente opedido de um direito comunitário de protecção de uma variedadevegetal de acordo com o n.
o1, alínea c), do artigo 61.odo regulamento
de base.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 13
▼B
▼B
Artigo 30.o
Directrizes em matéria de denominações de variedades
O conselho de administração adoptará directrizes que estabeleçam
critérios uniformes e definitivos relativamente aos impedimentos paraa designação genérica de uma denominação de variedade referidos nosn.
os3 e 4 do artigo 63.odo regulamento de base.
CAPÍTULO II
OPOSIÇÃO
Artigo 31.o
Apresentação da oposição
1. As oposições referidas no artigo 59.odo regulamento de base
devem incluir:
a) O nome do requerente e o número de processo atribuído ao pedido
contra o qual é apresentada a oposição;
b) A designação do opositor como parte no processo conforme previsto
no artigo 2.o;
c) Se o opositor tiver nomeado um representante para efeitos proces-
suais, a indicação do seu nome e endereço;
d) Uma declaração mencionando os motivos referidos no n.o3d o
artigo 59.odo regulamento de base em que a oposição se baseia,
bem como os factos, elementos de prova e fundamentos apresen-
tados em apoio da oposição.
2. Se forem apresentadas várias oposições relativamente ao mesmo
pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedadevegetal, o Instituto poderá reunir essas oposições num único processo.
Artigo 32.
o
Rejeição da oposição
1. Se o Instituto verificar que a oposição não cumpre o disposto nos
n.os1 e 3 do artigo 59.odo regulamento ou no n.o1, alínea d), do artigo
31.o, ou não inclui elementos suficientes para identificar o pedido
contra o qual é apresentada, rejeitará imediatamente a oposição comoinadmissível, a não ser que essas irregularidades sejam corrigidas noprazo que determinará.
2. Se o Instituto verificar que a oposição não cumpre outras dispo-
sições do regulamento ou das presentes regras de execução, rejeitará a
oposição como inadmissível, a não ser que essas irregularidades sejam
corrigidas antes do termo dos prazos para apresentação de oposições.
CAPÍTULO III
MANUTENÇÃO DE DIREITOS COMUNITÁRIOS DE PROTE-
CÇÃO DAS VARIEDADES VEGETAIS
Artigo 33.o
Obrigações do titular nos termos do n.o3 do artigo 64.odo regula-
mento de base
1. O titular deve autorizar a inspecção do material da variedade em
questão e do local onde é mantida a identidade da variedade, a fim de
permitir a obtenção das informações necessárias para apreciar a conti-nuação da existência da variedade em condições inalteradas, emconformidade com o n.
o3 do artigo 64.odo regulamento de base.
2. O titular deverá conservar a documentação necessária para
permitir a verificação das medidas adequadas referidas no n.o3d o
artigo 64.odo regulamento de base.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 14
▼B
Artigo 34.o
Verificação técnica da variedade protegida
Sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 87.odo regulamento de
base, a verificação técnica da variedade protegida será realizada deacordo com as directrizes de ensaio que tenham sido devidamente apli-
cadas aquando da concessão do direito comunitário de protecção das
variedades vegetais relativamente a essa variedade. Os artigos 22.
oe
24.oa 27.o, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao Instituto, ao organismo
de exame e ao titular.
Artigo 35.o
Outro material a utilizar para a verificação técnica
Quando o titular tenha apresentado material da variedade em conformi-
dade com o n.o3 do artigo 64.odo regulamento de base, o organismo
de exame pode, com o acordo do Instituto, verificar o material apresen-
tado por comparação com outro material que tenha sido recolhido emexplorações onde seja produzido pelo titular ou com o seu consenti-mento, ou recolhido de material comercializado pelo titular ou com oseu consentimento, ou ainda recolhido por organismos oficiais de umEstado-membro no quadro das respectivas competências.
Artigo 36.
o
Alterações da denominação da variedade
1. Sempre que a denominação da variedade deva ser alterada de
acordo com o artigo 66.odo regulamento de base, o Instituto comu-
nicará ao titular os respectivos motivos, estabelecerá um prazo dentrodo qual o titular deva apresentar uma proposta adequada de nova deno-minação da variedade e indicará que, em caso de não apresentação, odireito comunitário de protecção da variedade vegetal pode ser revo-
gado nos termos do artigo 21.
odo regulamento de base. O titular deve
apresentar cada proposta por escrito, em duplicado, no Instituto.
2. Caso a proposta de denominação da variedade alterada não possa
ser aprovada pelo Instituto, este dará imediatamente conhecimento do
facto ao titular, estabelecerá de novo um prazo dentro do qual o titular
deve apresentar uma proposta adequada e indicará que, em caso de nãoapresentação, o direito comunitário de protecção da variedade vegetalpode ser revogado nos termos do artigo 21.
odo regulamento de base.
3. Os artigos 31.oe 32.oaplicar-se-ão, mutatis mutandis, a qualquer
oposição apresentada em conformidade com o n.o3 do artigo 66.odo
regulamento de base.
CAPÍTULO IV
DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMUNITÁRIA A CONCEDER
PELO INSTITUTO
Secção 1
Direitos de exploração obrigatória
Artigo 37.o
Pedidos de um direito de exploração obrigatória
1. O pedido de um direito de exploração obrigatória deve incluir:
a) A designação do requerente e do titular da variedade em questão
que se lhe opõe como partes no processo;
b) A denominação da variedade e a espécie vegetal a que pertencem a
variedade ou variedades em questão;
c) Uma proposta relativa ao tipo de actos a abranger pelo direito de
exploração obrigatória;1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 15
▼B
d) Uma declaração indicando o interesse público envolvido, incluindo
a especificação dos factos, elementos de prova e fundamentos apre-sentados em apoio do interesse público reivindicado;
e) No caso do pedido referido no n.
o2 do artigo 29.odo regulamento
de base, uma proposta relativa à categoria de pessoas à qual será
atribuído o direito de exploração obrigatória, indicando os eventuais
requisitos específicos aplicáveis a essa categoria de pessoas.
2. O pedido referido no n.o1 do artigo 29.odo regulamento de base
deve ser acompanhado de documentos comprovativos da não satisfação
do seu pedido de atribuição de um direito de exploração contratual por
parte do titular.
3. O pedido referido no n.o2 do artigo 29.odo regulamento de base
deve ser acompanhado de documentos comprovativos da não satisfação
dos pedidos das pessoas em questão de atribuição de um direito de
exploração contratual por parte do titular. Se o requerente de um direitode exploração obrigatória for a Comissão ou um Estado-membro, oInstituto pode dispensá-los da obrigação prevista na presente disposiçãoem caso de força maior.
4. Considerar-se-á que um pedido de um direito de exploração
contratual não foi satisfeito na acepção dos n.
os2e3s e :
a) O titular não tiver dado uma resposta definitiva ao requerente num
prazo razoável;
b) O titular tiver recusado a atribuição de um direito de exploração
contratual ao requerente;
ou
c) O titular tiver proposto ao requerente um direito de exploração
contratual sujeito a determinadas condições fundamentais manifesta-mente abusivas, nomeadamente no que se refere às royalties a
pagar, ou em condições manifestamente abusivas no seu conjunto.
Artigo 38.
o
Exame do pedido de um direito de exploração obrigatória
1. O processo oral e a instrução desenrolar-se-ão em princípio em
conjunto, numa única audiência.
2. Qualquer pedido de nova audiência só é admissível se se basear
em circunstâncias que tenham sofrido alterações no decurso da
audiência ou posteriormente.
3. Antes de tomar uma decisão, o Instituto convidará as partes no
processo em questão a chegar a um acordo amigável quanto à atri-buição de um direito de exploração contratual. O Instituto podeeventualmente apresentar uma proposta de acordo amigável para esse
efeito.
Artigo 39.
o
Titularidadedeumdireito comunitáriodeprotecçãodeumavarie-
dade vegetal no decurso do processo
1. Se uma acção intentada nos termos do n.o1 do artigo 98.odo
regulamento de base contra o titular tiver sido inscrita no Registo dosdireitos comunitários de protecção das variedades vegetais, o Institutopode suspender o processo referente à atribuição de um direito de
exploração obrigatória. O Instituto não prosseguirá o processo até que
a decisão final sobre a acção, ou qualquer outra conclusão da mesma,tenha sido inscrita nesse mesmo registo.
2. No caso de transferência do direito comunitário de protecção de
uma variedade vegetal com efeitos relativamente ao Instituto, o novo
titular será integrado como parte no processo, a pedido do requerente,se o requerente tiver apresentado um pedido não satisfeito de atribuiçãode um direito de exploração contratual por parte do novo titular noprazo de dois meses a contar da recepção da comunicação provenientedo Instituto indicando que o nome do novo titular foi inscrito no1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 16
▼B
Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais.
O pedido do requerente deverá ser acompanhado de provas documen-tais suficientes dos seus esforços infrutíferos e, eventualmente, das
acções do novo titular.
3. No caso do pedido referido no n.
o2 do artigo 29.odo regulamento
de base, o novo titular será integrado como parte no processo. Odisposto no n.
o1 não é aplicável.
Artigo 40.o
Conteúdo da decisão sobre o pedido
A decisão escrita será assinada pelo presidente do Instituto. A decisão
deve incluir:
a) A menção de que a decisão foi proferida pelo Instituto;
b) A data em que a decisão foi tomada;
c) Os nomes dos membros do comité que tenham participado no
processo;
d) Os nomes das partes no processo e dos seus representantes para
efeitos processuais;
e) A referência ao parecer do conselho de administração;
f) A indicação das questões a decidir;
g) Uma exposição sumária dos factos;
h) Os fundamentos em que a decisão se baseia;
i) A decisão propriamente dita; consoante o caso, a decisão propria-
mente dita indicará os actos abrangidos pelo direito de exploraçãoobrigatória, as condições aplicáveis e a categoria de pessoas,
incluindo eventualmnte os requisitos específicos impostos a essa
categoria.
Artigo 41.
o
Atribuição de um direito de exploração obrigatória
1. A decisão de atribuir um direito de exploração obrigatória deve
incluir uma declaração que indique o interesse público envolvido.
2. Podem constituir um interesse público nomeadamente os
seguintes motivos:
a) A protecção da vida ou da saúde de pessoas e animais e a preser-
vação das plantas;
b) A necessidade de abastecer o mercado de material que apresente
determinadas características;
ou
c) A necessidade de manter um incentivo à obtenção de variedades
melhoradas.
3. O direito de exploração obrigatória será não exclusivo.
4. O direito de exploração obrigatória não pode ser cedido, excepto
juntamente com a parte da empresa que faça uso desse direito, ou, nocaso referido no n.
o5 do artigo 29.odo regulamento de base, junta-
mente com a transferência da titularidade de uma variedadeessencialmente derivada.
Artigo 42.
o
Condições a preencher pela pessoa a quem é atribuído um direito
de exploração obrigatória
1. Sem prejuízo de outras condições, conforme referido no n.o3d o
artigo 29.odo regulamento de base, a pessoa a quem é atribuído o
direito de exploração obrigatória deve dispor de capacidade financeirae técnica adequada para fazer uso desse direito.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 17
▼B
2. O cumprimento das condições aplicáveis ao direito de exploração
obrigatória e estabelecidas na respectiva decisão será considerado comouma circunstância prevista no n.
o4 do artigo 29.odo regulamento de
base.
3. O Instituto assegurará que a pessoa a quem é atribuído um direito
de exploração obrigatória não possa intentar acção judicial por
infracção de um direito comunitário de protecção de uma variedadevegetal, a não ser que o titular tenha recusado ou negligenciado fazê--lo no prazo de dois meses após ter sido solicitado nesse sentido.
Artigo 43.
o
Categoria de pessoas que satisfaçam requisitos específicos
1. Qualquer pessoa que tencione fazer uso de um direito de explo-
ração obrigatória incluída na categoria de pessoas que satisfaçam
requisitos específicos referida no n.o2 do artigo 29.odo regulamento
de base deve dar a conhecer a sua intenção ao Instituto e ao titular,por carta registada com aviso de recepção. Essa declaração deveráincluir nomeadamente:
a) O nome e endereço dessa pessoa, nas condições estabelecidas para
as partes no processo de acordo com o artigo 2.
o;
b) Uma exposição dos factos que obedecem aos requisitos específicos;
c) A indicação dos actos a realizar;
e
d) Uma garantia de que essa pessoa dispõe de capacidade financeira
adequada, bem como uma informação acerca da capacidade técnicapara fazer uso do direito de exploração obrigatória.
2. Mediante pedido, o Instituto inscreverá uma pessoa no Registo
dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais se essapessoa tiver cumprido as condições relativas à declaração referida non.
o1. Essa pessoa não pode fazer uso do direito de exploração obriga-
tória antes de efectuada a referida inscrição. A inscrição será
comunicada à pessoa em causa e ao titular.
3. O n.o3 do artigo 42.oaplicar-se-á, mutatis mutandis, a qualquer
pessoa inscrita nos termos do n.o2. A decisão final sobre a acção judi-
cial por infracção, ou qualquer outra conclusão da mesma, aplicar-se-áàs outras pessoas inscritas ou que venham a ser inscritas.
4. A inscrição referida no n.
o2 pode ser suprimida com fundamento
apenas no facto de os requisitos específicos estabelecidos na decisão deatribuição de um direito de exploração obrigatória ou a capacidadefinanceira e técnica comprovada nos termos do n.
o2 terem sofrido alte-
ração depois de decorrido um ano após a atribuição do direito de
exploração obrigatória e dentro do eventual limite de tempo fixado nacorrespondente decisão. A supressão da inscrição será comunicada àpessoa inscrita e ao titular.
Secção 2
Direitos de exploração previstos no n.
o2d oa r t i g o1 0 0 .odo
regulamento de base
Artigo 44.o
Direitos de exploração previstos no n.o2 do artigo 100.odo regula-
mento de base
1. O pedido de atribuição de um direito de exploração contratual
não exclusivo por parte de um novo titular, conforme previsto no n.o2
do artigo 100.odo regulamento de base, deve ser apresentado no prazo
de dois meses a contar da recepção da comunicação proveniente do
Instituto indicando que o nome do novo titular foi inscrito no Registodos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, quandoo autor do pedido seja o antigo titular, ou, caso se trate do beneficiáriode um direito de exploração, no prazo de quatro meses a contar dessamesma data.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 18
▼B
2. O pedido de atribuição de um direito de exploração pelo Instituto
nos termos do n.o2 do artigo 100.odo regulamento de base deve ser
acompanhado de documentos que comprovem a não satisfação do
pedido referido no n.o1. As disposições do n.o1, alíneas a), b) e c), e
do n.o4 do artigo 37.o, do artigo 38.o,d on .o3 do artigo 39.o, do artigo
40.o, com excepção da sua alínea f), dos n.os3 e 4 do artigo 41.oed o
artigo 42.oaplicar-se-ão mutatis mutandis .
TÍTULO III
PROCESSO PERANTE A INSTÂNCIADE RECURSO
Artigo 45.o
Conteúdo do acto de recurso
O acto de recurso deve incluir:
a) A designação do requerente como parte no processo de recurso, em
conformidade com o artigo 2.o;
b) O número de processo da decisão objecto de recurso e uma decla-
ração indicando em que medida é requerida a alteração ou a
revogação dessa decisão.
Artigo 46.o
Recepção do acto de recurso
Sempre que o Instituto receba um acto de recurso, deve apor-lhe um
número de processo de recurso e a data de recepção no Instituto e noti-ficar ao requerente o prazo para apresentação dos fundamentos dorecurso; as partes não podem invocar a omissão desta notificação.
Artigo 47.
o
Intervenção como parte no processo de recurso
1. O Instituto transmitirá imediatamente às partes que tenham parti-
cipado no processo no Instituto uma cópia do acto de recursomencionando o número de processo e a data da sua recepção.
2. As partes no processo referidas no n.
o1 podem intervir como
partes no processo de recurso no prazo de dois meses a contar da trans-missão da cópia do acto de recurso.
Artigo 48.
o
Papel do Instituto
1. A instância do Instituto referida no n.o1 do artigo 70.odo regula-
mento de base e o presidente da instância de recurso tomarão asmedidas necessárias no plano interno para que a instância de recursopossa examinar o caso imediatamente após a devolução a esta
instância; o presidente deve, nomeadamente, seleccionar os dois outros
membros de acordo com o n.
o2 do artigo 46.odo regulamento de base
e designar um relator, antes da devolução do caso.
2. Antes da devolução do caso para a instância de recurso, a
instância do Instituto referida no n.o1 do artigo 70.odo regulamento
de base enviará imediatamente uma cópia dos documentos recebidospor qualquer parte no processo de recurso às outras partes nesse
processo.
3. O presidente do Instituto mandará publicar a informação referida
no artigo 89.
oantes da devolução do caso à instância de recurso.
Artigo 49.o
Recusa do recurso por inadmissibilidade
1. Se o recurso não satisfizer ao disposto no regulamento de base,
nomeadamente aos artigos 67.oa 69.oe ao disposto no presente regula-
mento, nomeadamente ao artigo 45.o, a instância de recurso comunicará1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 19
▼B
esse facto ao recorrente e convidá-lo-á a corrigir as irregularidades
detectadas, se possível num prazo que determinará. Se o recurso nãofor regularizado no prazo estabelecido, a instância de recurso declará-
-lo-á inadmissível.
2. Sempre que um recurso seja interposto contra uma decisão do
Instituto igualmente objecto de um recurso directo conforme previsto
no artigo 74.
odo regulamento de base, a instância de recurso remetê-
-lo-á imediatamente como recurso directo ao tribunal de Justiça dasComunidades Europeias, com o consentimento do recorrente; se orecorrente não der o seu consentimento, a instância de recursodeclarará o recurso inadmissível. No caso de remissão de um recurso
ao Tribunal de Justiça, considerar-se-á que esse recurso foi interposto
junto do Tribunal na data de recepção no Instituto, conforme referidono artigo 46.
o
Artigo 50.o
Processo oral
1. Após a remissão do caso, o presidente da instância de recurso
convocará imediatamente as partes no processo de recurso para oprocesso oral, conforme previsto no artigo 77.
odo regulamento de
base, e chamará a sua atenção para o teor do n.o2 do artigo 59.o
2. O processo oral e a instrução desenrolar-se-ão em princípio emconjunto numa única audiência.
3. Qualquer pedido de novo processo oral só será admissível se se
basear em circunstâncias que tenham sofrido alterações no decurso daaudiência ou posteriormente.
Artigo 51.
o
Exame do recurso
Salvo disposição em contrário, as disposições relativas ao processo no
Instituto aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao processo de recurso; nessa
medida, deve entender-se por partes no processo as partes no processode recurso.
Artigo 52.
o
Decisão sobre o recurso
1. No prazo de três meses após encerramento do processo oral, a
decisão sobre o recurso deve ser enviada por escrito às partes noprocesso de recurso.
2. A decisão por escrito será assinada pelo presidente da instância de
recurso e pelo relator designado nos termos do n.
o1 do artigo 48.oA
decisão deve incluir:
a) A menção de que a decisão foi proferida pela instância de recurso;
b) A data em que a decisão foi tomada;
c) Os nomes do presidente e dos outros membros da instância de
recurso que tenham participado no processo de recurso;
d) Os nomes das partes no processo de recurso e dos seus represen-
tantes para efeitos processuais;
e) A indicação das questões a decidir;
f) A exposição sumária dos factos;
g) Os fundamentos em que a decisão se baseia;h) A decisão propriamente dita, incluindo, se necessário, uma decisão
sobre a repartição das custas ou sobre o reembolso das taxas.
3. A decisão por escrito da instância de recurso deve incluir a indi-
cação da possibilidade de subsequente recurso em segunda instância,incluindo o prazo previsto para interposição desse recurso. As partesno processo de recurso não podem invocar a omissão dessa indicação.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 20
▼B
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCESSOS
CAPÍTULO I
DECISÕES, COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS
Artigo 53.o
Decisões
1. As decisões do Instituto devem ser assinadas e indicar o nome do
funcionário responsável soba autoridade do presidente do Instituto, emconformidade com o artigo 35.
odo regulamento de base.
2. Em caso de processo oral perante o Instituto, as decisões podem
ser proferidas oralmente Posteriormente, a decisão por escrito deve ser
notificada às partes no processo.
3. As decisões do Instituto que sejam susceptíveis de recurso nos
termos do artigo 67.odo regulamento de base ou de recurso directo
nos termos do artigo 74.odo mesmo regulamento devem incluir a indi-
cação da possibilidade de recurso ou de recurso directo, mencionandoos prazos previstos para interposição desses recursos. As partes noprocesso não podem invocar a omissão dessa indicação.
4. Os erros linguísticos, erros de transcrição e incorrecções mani-
festas detectados nas decisões do Instituto devem ser corrigidos.
Artigo 54.
o
Certificado de um direito comunitário de protecção de uma varie-
dade vegetal
1. Sempre que o Instituto conceda um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal, emitirá juntamente com a respec-
tiva decisão um certificado atestando a concessão desse direito.
2. O Instituto emitirá o certificado de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal nas línguas oficiais das Comuni-dades Europeias escolhidas pelo titular em questão.
3. Mediante pedido, o Instituto pode fornecer um duplicado à pessoa
habilitada se concluir que o certificado original foi perdido oudestruído.
Artigo 55.
o
Comunicações
Salvo disposição em contrário, as comunicações do Instituto ou de um
organismo de exame devem mencionar pelo menos o nome dofuncionário competente.
Artigo 56.
o
Direito de audiência
1. Se o Instituto verificar que uma decisão não pode ser tomada com
base no pedido apresentado, comunicará as irregularidades detectadas àparte no processo em questão e convidá-la-á a corrigi-las num prazoque determinará. Se as irregularidades verificadas e comunicadas nãoforem corrigidas no prazo estabelecido, o Instituto tomará a sua
decisão.
2. Se o Instituto receber observações de uma parte no processo,
comunicará essas observações às outras partes no mesmo processo econvidá-las-á, se o considerar necessário, a pronunciar-se num prazoque determinará. Se não receber qualquer resposta no prazo estabele-cido, o Instituto não tomará em consideração nenhum documentorecebido posteriormente.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 21
▼B
Artigo 57.o
Documentos apresentados pelas partes no processo
1. Considerar-se-á que a data de recepção de qualquer documento
apresentado pelas partes no processo será a data em que o documentoé efectivamente recebido no Instituto, no organismo nacional encarre-gado nos termos do n.
o4 do artigo 30.odo regulamento de base ou na
delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição.
2. Com excepção dos documentos anexos, quaisquer documentos
apresentados pelas partes no processo devem ser assinados pelas partes
ou pelo seu representante para efeitos processuais.
3. O presidente do Instituto pode autorizar uma parte no processo a
apresentar documentos por telégrafo, telex, telecopiadora ou outro equi-pamento de transmissão de informações e estabelecerá as condiçõespara a sua utilização.
4. Se um documento não tiver sido devidamente assinado ou tiver
sido apresentado de acordo com o disposto no n.
o3, a parte no
processo em questão será convidada a fornecer o original do docu-
mento assinado em conformidade com o n.o2 no prazo de um mês.
Se esse documento for fornecido dentro do prazo estabelecido, a datade recepção do primeiro documento será mantida; caso contrário,considerar-se-á que o mesmo não foi recebido.
5. O Instituto pode autorizar uma derrogação ao prazo previsto no
n.
o4 quando a parte no processo em questão apenas possa apresentar
o documento em causa directamente no Instituto. A derrogação nãopode exceder duas semanas suplementares.
6. Os documentos que devam ser comunicados às outras partes no
processo ou ao organismo de exame em questão, ou que se refiram a
dois ou mais pedidos de um direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal ou de um direito de exploração, devem ser apresen-tados em exemplares em número suficiente. Os exemplares em faltaserão fornecidos a expensas da parte no processo em questão.
Artigo 58.
o
Prova documental
1. Considerar-se-á suficiente a prova documental de decisões finais,
judiciais ou outras, não emanadas do Instituto quando seja aduzida umacópia das mesmas autenticada pelo tribunal ou autoridade responsávelpela decisão em causa.
2. Considerar-se-á suficiente a prova documental de outros docu-
mentos a apresentar pelas partes no processo quando se trate dodocumento original ou de uma cópia autenticada do mesmo.
CAPÍTULO II
PROCESSO ORAL E INSTRUÇÃO
Artigo 59.o
Convocação para o processo oral
1. As partes no processo serão convocadas para o processo oral
previsto no artigo 77.odo regulamento de base, sendo chamada a sua
atenção para o disposto no n.o2 do presente artigo. O prazo de envio
da convocação às partes no processo será de pelo menos um mês, a nãoser que estas e o Instituto acordem num prazo mais curto.
2. Se uma parte no processo regularmente convocada para o
processo oral perante o Instituto não comparecer, o processo poderáser prosseguido na sua ausência.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 22
▼B
Artigo 60.o
Instrução efectuada pelo Instituto
1. Se o Instituto considerar necessário ouvir as partes no processo,
testemunhas ou peritos ou proceder a uma inspecção no local, tomaráuma decisão nesse sentido indicando a medida de instrução quetenciona utilizar, os factos que deverão ser provados e a data, hora e
local da audição ou da inspecção. Se uma parte no processo requerer
a audição oral de testemunhas e peritos, a decisão do Instituto deter-minará o prazo dentro do qual essa parte no processo deverácomunicar ao Instituto os nomes e endereços das testemunhas e peritosque pretende sejam ouvidos.
2. O prazo de envio da convocação para prestar declarações a uma
parte no processo, testemunha ou perito será de pelo menos um mês, anão ser que os interessados acordem com o Instituto num prazo maiscurto. A convocação deve incluir:
a) Um extracto da decisão referida no n.
o1, indicando nomeadamente
a data, hora e local em que se procederá à instrução ordenada, bemcomo os factos sobre os quais serão ouvidas as partes no processo,testemunhas e peritos;
b) Os nomes das partes no processo e informações sobre os direitos
que as testemunhas ou peritos poderão invocar nos termos dodisposto nos n.
os2 a 4 do artigo 62.o;
c) A indicação de que a parte no processo, testemunha ou perito
poderá requerer ser ouvida pela autoridade judicial competente oupor outra autoridade competente do seu país de residência, bemcomo um pedido de que comunique ao Instituto, num prazo a fixar
por este, se está disposto a comparecer perante o Instituto.
3. Antes de poderem ser ouvidos, as partes no processo, testemunhas
ou peritos serão informados de que o Instituto poderá solicitar à autori-dade judicial competente ou a outra autoridade competente do seu país
de residência que proceda a uma nova audiência sobjuramento ou sob
qualquer outra forma igualmente vinculativa.
4. As partes no processo serão informadas da audição de testemu-
nhas ou peritos por uma autoridade judicial ou outra autoridadecompetente. As partes terão o direito de estar presentes e de colocar
questões às partes no processo, testemunhas e peritos aquando do seu
depoimento, por intermédio da autoridade ou directamente.
Artigo 61.
o
Designação de peritos
1. O Instituto decidirá sobre a forma de apresentação do relatório
elaborado por um perito por ele designado.
2. O mandato do perito deve incluir:
a) Uma descrição exacta da sua missão;
b) O prazo estabelecido para a apresentação do relatório;
c) Os nomes das partes no processo;
d) Informações sobre os direitos que poderá invocar nos termos dos
n.os2 a 4 do artigo 62.o
3. Para efeitos da elaboração do relatório do perito, o Instituto pode
convidar o organismo de exame que procedeu ao exame técnico da
variedade em questão a pôr à disposição o material necessário, deacordo com as instruções dadas. Se necessário, o Instituto poderá igual-mente convidar as partes no processo ou terceiros a fornecer material.
4. As partes no processo receberão uma cópia do relatório escrito, e
eventualmente uma tradução.
5. As partes no processo poderão recusar um perito. O disposto no
n.
o3 do artigo 48.oen on .o2 do artigo 81.odo regulamento de base
aplicar-se-á mutatis mutandis .1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 23
▼B
6. O disposto nos n.os2 e 3 do artigo 13.oaplicar-se-á, mutatis
mutandis, ao perito designado pelo Instituto. Aquando da respectiva
designação, o Instituto informará o perito do requisito de confidenciali-
dade.
Artigo 62.o
Custas da instrução
1. O Instituto pode subordinar a instrução ao depósito pela parte no
processo que a requereu de uma provisão cujo montante será fixadopelo Instituto com base numa estimativa das custas.
2. As testemunhas e os peritos convocados pelo Instituto e que
compareçam perante ele terão direito a um reembolso adequado dasdespesas de viagem e estadia. Poderá ser-lhes concedido um adianta-mento sobre essas despesas.
3. As testemunhas que tenham direito a um reembolso em conformi-
dade com o n.
o2 beneficiarão igualmente de uma indemnização
adequada pela perda de rendimento; os peritos terão direito a honorá-rios para remuneração do seu trabalho, excepto se forem funcionários
do organismo de exame. Os pagamentos às testemunhas serão feitos
após a instrução e os pagamentos aos peritos após terem cumprido assuas obrigações ou realizado a sua missão.
4. O pagamento dos montantes devidos por força dos números 2 e 3
e em conformidade com as modalidades e os limites das tabelas cons-tantes do anexo será efectuado pelo Instituto.
Artigo 63.
o
Acta do processo oral e da instrução
1. Será lavrada uma acta do processo oral e da instrução, que deve
indicar o essencial da tramitação do processo oral ou da instrução, asdeclarações relevantes das partes no processo, os depoimentos daspartes no processo, testemunhas e peritos e o resultado de eventuais
inspecções no local.
2. A acta do depoimento de uma testemunha, perito ou parte no
processo será lida na sua presença ou ser-lhe-á apresentada para
análise. O cumprimento desta formalidade será mencionado na acta,
que deve igualmente indicar que os seus termos foram aprovados pelapessoa que prestou o depoimento. No caso de a acta não ser aprovada,serão averbadas as objecções.
3. A acta será assinada pelo funcionário que a lavrou e pelo
funcionário que dirigiu o processo oral ou a instrução.
4. As partes no processo receberão uma cópia da acta, e eventual-
mente uma tradução.
CAPÍTULO III
NOTIFICAÇÕES
Artigo 64.o
Disposições gerais sobre notificações
1. Nos processos perante o Instituto, a notificação de documentos a
uma parte no processo revestirá a forma do documento original, no
caso do certificado, ou de uma cópia do documento original autenti-
cada pelo Instituto. As cópias de documentos emanados de outraspartes no processo não necessitam desta autenticação.
2. Se uma ou mais parte no processo tiverem designado um repre-
sentante para efeitos processuais, este será notificado de acordo com odisposto no n.
o1.
3. A notificação deverá ser efectuada:
a) Por via postal, em conformidade com o artigo 65.o;1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 24
▼B
b) Pessoalmente, em conformidade com o artigo 66.o;
c) Por anúncio público, em conformidade com o artigo 67.o
Artigo 65.o
Notificação por via postal
1. Os documentos ou cópias de documentos referentes a medidas
cuja notificação esteja prevista no artigo 79.odo regulamento de base
serão notificados por carta registada com aviso de recepção.
2. As notificações a destinatários que não tenham domicílio, sede ou
estabelecimento na Comunidade Europeia e que não tenham designado
um representante para efeitos processuais de acordo com o artigo 82.o
do regulamento de base serão efectuadas mediante envio dos docu-
mentos em causa por correio normal para o último endereço dodestinatário conhecido do Instituto. Considerar-se-á que a notificaçãofoi efectuada por via postal mesmo que a carta seja devolvida por não
ter podido ser entregue.
3. No caso de notificação por carta registada, com ou sem aviso de
recepção, considerar-se-á que a mesma foi entregue ao destinatário nodécimo dia seguinte ao seu envio, a menos que a carta não tenha sidorecebida pelo destinatário ou tenha sido recebida em dia posterior; emcaso de contestação, cumprirá ao Instituto provar que a carta chegou ao
seu destino ou determinar em que data a carta foi entregue ao destina-
tário, consoante o caso.
4. A notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção,
será considerada como efectuada mesmo que o destinatário recuseaceitar a carta ou acusar a sua recepção.
5. Nos casos em que a notificação por via postal não esteja regulada
nos n.
os1 a 4, aplicar-se-á a legislação do Estado em cujo território a
notificação seja efectuada.
Artigo 66.o
Notificação efectuada pessoalmente
Nas instalações do Instituto, a notificação de um documento pode ser
efectuada pessoalmente ao destinatário, que deverá acusar a suarecepção no acto de entrega. Considerar-se-á que a notificação foi efec-tuada mesmo que o destinatário recuse aceitar o documento ou acusar asua recepção.
Artigo 67.
o
Anúncio público
Se o endereço do destinatário não for conhecido ou se a notificação de
acordo com o n.o1 do artigo 65.ose tiver revelado impossível mesmo
após uma segunda tentativa por parte do Instituto, a notificação deveráser efectuada por anúncio público a inserir na publicação periódicareferida no artigo 89.
odo regulamento de base. O presidente do Insti-
tuto determinará as modalidades da publicação do anúncio público.
Artigo 68.o
Irregularidades na notificação
Se o Instituto não conseguir provar que um documento que chegou ao
destinatário foi regularmente notificado, ou se as disposições relativas àsua notificação não tiverem sido observadas, considerar-se-á que odocumento foi notificado na data que o Instituto tenha determinadoser a data de recepção.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 25
▼B
CAPÍTULO IV
PRAZOS E INTERRUPÇÃO DO PROCESSO
Artigo 69.o
Contagem dos prazos
1. Os prazos serão fixados em termos de anos, meses, semanas ou
dias completos.
2. O prazo começará a contar no dia seguinte ao da ocorrência do
acontecimento relevante, quer se trate de um acto quer do termo deoutro prazo. Salvo disposição em contrário, no caso de o acto emquestão ser uma notificação, o acontecimento considerado será arecepção do documento notificado.
3. Não obstante o disposto no n.
o2, o prazo começará a contar no
décimo quinto dia seguinte ao da publicação do acto relevante, quandose trate do anúncio público referido no artigo 67.
o, de uma decisão do
Instituto não notificada à pessoa interessada ou de qualquer acto deuma parte no processo que deva ser publicado.
4. Quando um prazo seja expresso em termos de um ano ou um
certo número de anos, esse prazo expirará no correspondente anosubsequente, no mês com o mesmo nome e no dia com o mesmonúmero que o mês e o dia em que ocorreu o referido acontecimento;se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo
número, o prazo expirará no último dia desse mês.
5. Quando um prazo seja expresso em termos de um mês ou um
certo número de meses, esse prazo expirará no correspondente mêssubsequente, no dia com o mesmo número que o dia em que ocorreuo referido acontecimento; se o correspondente mês subsequente não
tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse
mês.
6. Quando um prazo seja expresso em termos de uma semana ou um
certos número de semanas, esse prazo expirará na correspondentesemana subsequente, no dia com o mesmo nome que o dia em que
ocorreu o referido acontecimento.
Artigo 70.
o
Duração dos prazos
Sempre que o regulamento de base ou as presentes regras de execução
prevejam um prazo a determinar pelo Instituto, esse prazo não pode ser
inferior a um mês nem superior a três meses. Em certos casos espe-
ciais, o prazo pode ser prorrogado até seis meses, mediante pedidoapresentado antes do seu termo.
Artigo 71.
o
Prorrogação dos prazos
1. Se um prazo expirar num dia em que o Instituto não esteja aberto
para recepção de documentos ou em que, por motivos diferentes dosreferidos no n.
o2, o correio normal não sejam distribuído na área em
que o Instituto está localizado, o prazo é prorrogado até ao primeirodia seguinte em que o Instituto esteja aberto para recepção de docu-
mentos e em que o correio normal seja distribuído. Os dias referidos
no primeiro período serão os definidos e comunicados pelo presidentedo Instituto antes do início de cada ano civil.
2. Se um prazo expirar num dia em que se verifique uma inter-
rupção geral ou uma consequente perturbação da distribuição do
correio num Estado-membro ou entre um Estado-membro e o Instituto,
o prazo é prorrogado até ao primeiro dia seguinte ao termo do períodode interrupção ou perturbação no que se refere às partes no processoque tenham designado representantes para efeitos processuais comsede nesse Estado. Se o Estado-membro em causa for o Estado emque o Instituto está localizado, a presente disposição aplicar-se-á a1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 26
▼B
todas as partes no processo. A duração do período de interrupção ou
perturbação será a definida e comunicada pelo presidente do Instituto.
3. O disposto nos n.os1 e 2 aplicar-se-á, mutatis mutantis, aos orga-
nismos nacionais encarregados nos termos do n.o4 do artigo 30.odo
regulamento de base e às delegações estabelecidas nos termos dessamesma disposição, bem como aos organismos de exame.
Artigo 72.
o
Interrupção do processo
1. O processo perante o Instituto será interrompido:
a) Em caso de falecimento ou incapacidade legal, quer do requerente
ou do titular de um direito comunitário de protecção de uma varie-dade vegetal, quer do requerente de um direito de exploração aatribuir pelo Instituto ou da pessoa habilitada a usufruir desse direito
de exploração, quer do representante destas partes no processo;
ou
b) No caso de uma das pessoas referidas na alínea a) se encontrar na
impossibilidade jurídica de prosseguir o processo perante o Instituto
em virtude de uma acção de execução instaurada contra os seus
bens.
2. Logo que os dados necessários relativos à identidade da pessoa
autorizada a prosseguir o processo na qualidade de parte no processo
ou de representante para efeitos processuais tenham sido inscritos no
registo correspondente, o Instituto comunicará a essa pessoa e às outraspartes no processo que o processo será retomado a partir da data quedeterminará.
3. Os prazos que estejam a correr recomeçarão a contar a partir do
dia em que o processo for retomado.
4. A interrupção do processo não afectará a prossecução do exame
ou da verificação técnica da variedade em questão por parte de umorganismo de exame, desde que as taxas correspondentes tenham já
sido pagas ao Instituto.
CAPÍTULO V
REPRESENTANTES PARA EFEITOS PROCESSUAIS
Artigo 73.o
Designação de um representante para efeitos processuais
1. A designação de um representante para efeitos processuais deve
ser comunicada ao Instituto. A comunicação deve incluir o nome eendereço do representante para efeitos processuais; aplicar-se-á, mutatis
mutandis, o disposto nos n.
os2 e 3 do artigo 2.o
2. Sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 2.oa comunicação
referida no n.o1 deve igualmente mencionar o facto de o representante
ser um empregado da parte no processo. Um empregado de uma parteno processo não pode ser designado como seu representante paraefeitos processuais nos termos do artigo 82.
odo regulamento de base.
3. Em caso de não observância do disposto nos n.os1 e 2, consi-
derar-se-á que a comunicação não foi recebida.
4. Um representante para efeitos processuais cujo mandato tenha
terminado continuará a ser considerado como representante para efeitosprocessuais enquanto o termo do seu mandato não tiver sido comuni-cado ao Instituto. Salvo disposição em contrário na respectivaprocuração, um mandato deixará no entanto de produzir efeitos faceao Instituto por falecimento da pessoa que o conferiu.
5. Se várias partes no processo actuarem em conjunto sem terem
comunicado ao Instituto um representante para efeitos processuais,considerar-se-á designada como representante comum para efeitosprocessuais a parte no processo referida em primeiro lugar num pedido1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 27
▼B
de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou de
um direito de exploração a atribuir pelo Instituto, ou num acto deoposição.
Artigo 74.
o
Procuração dada a representantes para efeitos processuais
1. Se a designação de um representante para efeitos processuais for
comunicada ao Instituto, a necessária procuração assinada deverá ser
apresentada para inserção no processo respectivo num prazo que o
Instituto determinará, salvo disposição em contrário. Se a procuraçãonão for apresentada no prazo estabelecido, considerar-se-á nula qual-quer diligência processual efectuada pelo representante.
2. A procuração pode abranger um ou mais processos e deve ser
apresentada no número de exemplares correspondente. Pode ser apre-
sentada uma procuração geral que habilite um representante paraefeitos processuais a actuar em todos os processos em que intervenhaa parte no processo que confere o mandato. Será suficiente a apresen-tação de um único documento contendo a procuração geral.
3. O presidente do Instituto poderá definir o teor das procurações,
incluindo a procuração geral referida no n.
o2, e pôr à disposição
gratuitamente formulários para o efeito.
CAPÍTULO VI
REPARTIÇÃO E DETERMINAÇÃO DAS CUSTAS
Artigo 75.o
Repartição das custas
1. A repartição das custas será fixada na decisão sobre a extinção de
um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou nadecisão sobre o recurso.
2. No caso de uma repartição das custas nos termos do n.
o1d o
artigo 85.odo regulamento de base, o Instituto indicará essa repartição
na declaração com os fundamentos da decisão sobre a extinção de um
direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou dadecisão sobre o recurso. As partes no processo não podem invocar aomissão dessa indicação.
Artigo 76.
o
Determinação das custas
1. Um pedido de determinação das custas só será admissível se a
decisão em relação à qual esse pedido é formulado tiver sido tomadae, no caso de essa decisão ter sido objecto de recurso, se a instância
de recurso tiver decidido sobre esse recurso. Deve ser apensa ao pedido
uma relação das custas, acompanhada dos documentos justificativos.
2. Pode proceder-se à determinação das custas logo que as mesmas
tenham sido apuradas.
3. No caso de a uma parte no processo incorrer custas de outra parte
no processo, não lhe será exigido o reembolso de quaisquer custas paraalém das referidas no n.
o4. Se a parte no processo vencedora for repre-
sentada por mais do que um agente, consultor ou advogado, a parte noprocesso vencida suportará as custas referidas no n.
o4 em relação a
uma só dessas pessoas.
4. As custas essenciais ao processo abrangerão:
a) As despesas relativas a testemunhas e peritos pagas a estes pelo
Instituto;
b) As despesas de viagem e estadia de uma parte no processo e de um
agente, consultor ou advogado devidamente credenciado comorepresentante perante o Instituto, dentro dos limites das tabelasaplicáveis a testemunhas e peritos, indicadas no anexo;1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 28
▼B
c) A remuneração de um agente, consultor ou advogado devidamente
credenciado como representante de uma parte no processo peranteo Instituto, dentro dos limites das tabelas constantes do anexo.
Artigo 77.
o
Acordo quanto às custas
No caso de um acordo quanto às custas conforme referido no n.o4d o
artigo 85.odo regulamento de base, o Instituto confirmará esse acordo
numa comunicação às partes no processo em questão. Se essa comuni-
cação confirmar igualmente um acordo quanto ao montante das custas
a pagar, será inadmissível qualquer pedido de determinação das custas.
TÍTULO V
INFORMAÇÃO DO PÚBLICO
CAPÍTULO I
REGISTOS, INSPECÇÃO PÚBLICA E PUBLICAÇÕES
Título 1
Registos
Artigo 78.o
Inscrição nos registos de informações relativas aos processos e aos
direitos comunitários de protecção das variedades vegetais
1. Devem ser inscritas no Registo dos pedidos de reconhecimento de
direitos comunitários de protecção das variedades vegetais as seguintes«outras informações» referidas no n.
o3 do artigo 87.odo regulamento
de base:
a) Data de publicação, caso a publicação constitua um acontecimento
relevante para a contagem dos prazos;
b) As oposições, com indicação da respectiva data, do nome e
endereço do opositor e do seu representante para efeitos processuais;
c) Dados relativos à prioridade (data do pedido anterior e Estado em
que foi apresentado);
d) Qualquer acção intentada nos termos do n.o4 do artigo 98.oed o
artigo 99.odo regulamento de base e relativa à titularidade de um
direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, bem
como a decisão final sobre essa acção ou qualquer outra conclusãoda mesma.
2. Devem ser inscritas no Registo dos direitos comunitários de
protecção das variedades vegetais, mediante pedido, as seguintes«outras informações» referidas no n.
o3 do artigo 87.odo regulamento
de base:
a) Afectação de um direito comunitário de protecção de uma variedade
vegetal à constituição de uma garantia ou de um direito real;
ou
b) Qualquer acção intentada nos termos dos n.os1 e 2 do artigo 98.oe
do artigo 99.odo regulamento de base e relativa a um direito comu-
nitário de protecção de uma variedade vegetal, bem como a decisãofinal sobre essa acção ou qualquer outra conclusão da mesma.
3. O presidente do Instituto definirá as modalidades das inscrições a
efectuar e poderá decidir a inscrição de outras informações nos registospara efeitos de gestão do Instituto.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 29
▼B
Artigo 79.o
Inscrição da transmissão de um direito comunitário de protecção
de uma variedade vegetal
1. Qualquer transmissão de direitos comunitários de protecção das
variedades vegetais deve ser inscrita no Registo dos direitos comuni-tários de protecção das variedades vegetais mediante apresentação deprova documental suficiente da transmissão, de documentos oficiaisque comprovem a transmissão, ou ainda de extractos desses docu-
mentos suficientes para confirmar a transmissão. O Instituto
conservará uma cópia desses documentos nos seus arquivos.
2. A inscrição de uma transmissão apenas poderá ser recusada em
caso de não cumprimento das condições estabelecidas no n.
o1en o
artigo 23.odo regulamento de base.
3. O disposto nos n.os1 e 2 aplicar-se-á a qualquer transmissão do
direito à protecção comunitária de uma variedade vegetal cujo pedido
tenha sido inscrito no Registo dos pedidos de reconhecimento dedireitos comunitários de protecção das variedades vegetais. Areferência ao Registo dos direitos comunitários de protecção das varie-dades vegetais deverá ser entendida como referência ao Registo dospedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das
variedades vegetais.
Artigo 80.
o
Condições aplicáveis às inscrições nos registos
Sem prejuízo de outras disposições do regulamento de base ou do
presente regulamento, um pedido de inscrição ou supressão de umainscrição nos registos pode ser apresentado por qualquer pessoa interes-
sada. O pedido deve ser apresentado por escrito e acompanhado de
documentos justificativos.
Artigo 81.
o
Condições aplicáveis a inscrições específicas nos registos
1. Sempre que um direito comunitário de protecção de uma varie-
dade vegetal pedido ou concedido esteja envolvido num processo defalência ou em processos similares, esse facto será igualmente objecto
de uma inscrição gratuita no Registo dos direitos comunitários de
protecção das variedades vegetais a pedido da autoridade nacionalcompetente. Essa inscrição será igualmente suprimida gratuitamente apedido da autoridade nacional competente.
2. O disposto no n.
o1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, às acções
intentadas nos termos dos artigos 98.oe 99.odo regulamento de base,
bem como à decisão final sobre essas acções ou qualquer outra
conclusão das mesmas.
3. No caso de identificação de variedades como iniciais e essencial-
mente derivadas, o pedido de inscrição formulado por todas as partesno processo pode ser apresentado em conjunto ou separadamente. Nocaso de um pedido de apenas uma das partes no processo, esse pedido
deverá ser acompanhado de provas documentais suficientes das acções
previstas no n.
o2, alínea h), do artigo 87.odo regulamento de base, em
substituição do pedido da outra parte no processo.
4. No caso de um pedido de inscrição de um direito de exploração
contratual exclusivo ou da afectação de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal à constituição de uma garantia ou
de um direito real, o pedido deve ser acompanhado de provas docu-mentais suficientes.
Artigo 82.
o
Inspecção pública dos registos
1. Os registos estarão abertos à inspecção pública nas instalações do
Instituto.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 30
▼B
2. Serão fornecidos extractos dos registos a pedido de qualquer
pessoa interessada, mediante pagamento de uma taxa administrativa.
3. O presidente do Instituto poderá decidir da inspecção pública nas
instalações dos organismos nacionais encarregados nos termos do n.o4
do artigo 30.odo regulamento de base ou das delegações estabelecidas
nos termos dessa mesma disposição.
Título 2
Conservação de documentos, inspecção pública de docu-
mentos e de variedades cultivadas
Artigo 83.o
Conservação dos processos
1. Os documentos relativos a um processo deverão ser conservados
em pastas com um número de processo, com excepção dos documentosrelativos à escusa ou recusa dos membros da instância de recurso, dosfuncionários do Instituto ou do organismo de exame em questão, quedeverão ser conservados em separado.
2. O Instituto conservará um exemplar do processo referido no n.
o1
(«exemplar do processo»), que será considerado o exemplar verdadeiro
e completo do processo. Os organismos de exame poderão conservarum exemplar dos documentos relativos a esses processos («exemplarde exame»), mas procederão a qualquer momento à entrega dos origi-nais de que o Instituto não disponha.
3. O presidente do Instituto determinará a forma de conservação dos
processos.
Artigo 84.
o
Inspecção dos documentos
1. O pedido de inspecção dos documentos deve ser dirigido ao Insti-
tuto por escrito.
2. A inspecção dos documentos far-se-á nas instalações do Instituto.
No entanto, mediante pedido, a inspecção dos documentos poderá
ocorrer nas instalações dos organismos nacionais encarregados nos
termos do n.o4 do artigo 30.odo regulamento de base, ou das dele-
gações estabelecidas nos termos dessa mesma disposição, no territóriodo Estado-membro em que a pessoa que apresentou o pedido seencontra domiciliada ou tem a sua sede ou estabelecimento.
3. Mediante pedido, o Instituto fornecerá copias dos documentos
para efeitos de inspecção. O fornecimento dessas cópias poderá
implicar o pagamento de taxas distintas. Mediante pedido, a inspecçãodos documentos poderá igualmente revestir a forma de uma comuni-cação por escrito de informações neles contidas. No entanto, oInstituto pode convidar o interessado a exercer a opção de inspecçãodos documentos propriamente ditos, caso o considere adequado face à
quantidade das informações a fornecer.
Artigo 85.
o
Inspecção do cultivo das variedades
1. O pedido de inspecção do cultivo das variedades deverá ser diri-
gido ao Instituto por escrito. Com o consentimento do Instituto, oorganismo de exame facultará o acesso às parcelas de ensaio.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o3 do artigo 88.odo regulamento
de base, as disposições do presente regulamento não afectarão o acesso
geral à parcela de ensaio por parte de visitantes, desde que todas asvariedades cultivadas estejam codificadas, o organismo de exameresponsável tome medidas adequadas contra uma eventual retirada dematerial que sejam aprovadas pelo Instituto, e sejam tomadas todas asdisposições necessárias com vista a salvaguardar os direitos do reque-1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 31
▼B
rente ou do titular de um direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal.
3. O presidente do Instituto poderá determinar as regras aplicáveis
aos processos relativos à inspecção do cultivo das variedades, bem
como o controlo das salvaguardas a prever nos termos do n.o2.
Artigo 86.o
Informações confidenciais
Para efeitos de tratamento confidencial de informações, o Instituto
fornecerá gratuitamente formulários a utilizar pelo requerente de umdireito comunitário de protecção de uma variedade vegetal para a apre-sentação de um pedido de exclusão da inspecção de todos os dadosrelativos a componentes conforme referido no n.
o3 do artigo 88.odo
regulamento de base.
Título 3
Publicações
Artigo 87.o
Gazeta Oficial
1. A publicação a publicar pelo menos de dois em dois meses
conforme previsto no artigo 89.odo regulamento de base será designada
porGazeta Oficial do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, a
seguir referida abreviadamente como «gazeta oficial».
2. A gazeta oficial incluirá igualmente as informações inscritas nos
registos nos termos do n.o1, alíneas c) e d), e do n.o2 do artigo 78.oe
do artigo 79.o
Artigo 88.o
Publicação dos pedidos de direitos de exploração a atribuir pelo
Instituto e das respectivas decisões
Será publicado na gazeta oficial a data de recepção do pedido de um
direito de exploração a atribuir pelo Instituto e da tomada de decisãosobre esse pedido, os nomes e endereços das partes no processo e a
forma da decisão pedida ou tomada. No caso de uma decisão de atri-
buição de um direito de exploração obrigatória, será igualmentepublicado o teor dessa decisão.
Artigo 89.
o
Publicação dos recursos e das respectivas decisões
Será publicado na gazeta oficial a data de recepção de um acto de
recurso e da tomada da decisão sobre esse recurso, os nomes e ende-reços das partes no processo de recurso e a forma da decisão pedidaou tomada.
CAPÍTULO II
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
Artigo 90.o
Comunicação de informações
1. A comunicação das informações a ser objecto de intercâmbio de
acordo com o artigo 90.odo regulamento de base será efectuada direc-
tamente entre as autoridades referidas nessa disposição.
2. A comunicação das informações referidas no n.o1 do artigo 91.o,
do regulamento de base emanadas ou dirigidas ao Instituto poderá serefectuada por intermédio dos organismos competentes em matéria devariedades vegetais dos Estados-membros, a título gratuito.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 32
▼B
3. O disposto no n.o2 aplicar-se-á, mutatis mutandis, à comunicação
das informações referidas no n.o1 do artigo 91.odo regulamento de
base emanadas do organismo de exame ou dirigidas ao mesmo. O Insti-
tuto receberá uma cópia dessas comunicações.
Artigo 91.o
Inspecção efectuada pelos tribunais ou delegados do Ministério
Público dos Estados-membros ou por seu intermédio
1. A inspecção dos ficheiros referida no n.o1 do artigo 91.odo regu-
lamento de base incidirá sobre um duplicado dos documentos originaisdo exemplar do processo emitido pelo Instituto exclusivamente para o
efeito.
2. Os tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-
-membros poderão, no quadro dos processos em curso perante eles, pôr
os documentos transmitidos pelo Instituto à disposição para inspecção
por terceiros. Essa inspecção estará sujeita ao disposto no artigo 88.
o
do regulamento de base; o Instituto não cobrará qualquer taxa para oefeito.
3. Por ocasião da transmissão dos processos aos tribunais ou dele-
gados do Ministério Público dos Estados-membros, o Instituto indicaráas restrições a que está sujeita a inspecção de documentos relativos apedidos de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais
ou a direitos já concedidos por força do artigo 88.
odo regulamento de
base.
Artigo 92.o
Procedimento das cartas rogatórias
1. Cada Estado-membro designará uma autoridade central encarre-
gada de receber as cartas rogatórias emanadas do Instituto e de astransmitir ao tribunal ou autoridade competente para execução.
2. O Instituto redigirá as cartas rogatórias na língua do tribunal ou
autoridade competente ou enviará em anexo uma tradução para essalíngua.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.
os4 e 5, o tribunal ou a autoridade
competente aplicarão a legislação do seu país no que se refere ao
procedimento a seguir para a execução desses pedidos. Aplicarão,
nomeadamente, os meios de coacção apropriados previstos no direitonacional.
4. O Instituto será informado da data e do local em que se procederá
a averiguações ou a qualquer outra medida de carácter judicial e delesinformará as partes no processo, testemunhas e peritos interessados.
5. A pedido do Instituto, o tribunal ou a autoridade competente auto-
rizarão os funcionários do Instituto interessados a estar presentes e ainterrogar qualquer pessoa aquando da prestação do seu depoimento,directamente ou por intermédio do tribunal ou da autoridade compe-
tente.
6. A execução de cartas rogatórias não dará lugar à cobrança de
quaisquer taxas ou custas, seja qual for a sua natureza. Todavia, o
Estado-membro em que as cartas rogatórias sejam executadas terá o
direito de exigir do Instituto o reembolso das remunerações pagas aperitos e intérpretes e das despesas resultantes do procedimentoprevisto no n.
o5.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 93.o
Disposições transitórias
1. Em conformidade com o n.o4 do artigo 15.o, o Instituto pagará ao
organismo de exame uma indemnização que cubra a totalidade dos1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 33
▼B
custos incorridos na realização do exame técnico. Até 27 de Abril de
1997, o conselho de administração definirá métodos uniformes decálculo dos custos e os elementos uniformes constitutivos desses
custos, que serão aplicáveis a todos os organismos de exame encarre-
gados de uma missão.
2. Até 27 de Outubro de 1996, o conselho de administração tomará
uma decisão sobre as directrizes de ensaio referidas no artigo 22.
o;o
presidente do Instituto apresentará uma proposta das referidas direc-trizes de ensaio até 27 de Abril de 1996, tendo em conta os relatórios
de exame que façam parte das conclusões referidas no n.
o3 do artigo
116.odo Regulamento de base.
3. O requerente de um direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal fornecerá uma cópia autenticada das conclusões refe-ridas no n.
o1 ou 2 do artigo 116.odo regulamento de base até 30 de
Novembro de 1995. Essa cópia deverá incluir os documentos relevantes
relativos ao processo de concessão de um direito nacional de protecção
de uma variedade vegetal e ser autenticada pela autoridade junto daqual tenha decorrido esse processo. Se essa cópia autenticada não forfornecida no prazo estabelecido, aplicar-se-á o disposto no n.
o1d o
artigo 55.o
Artigo 94.o
Derrogações
Não obstante o disposto no n.o1 do artigo 27.o, o Instituto poderá tomar
em consideração os relatórios de exame elaborados no quadro deprocessos relativos à aceitação oficial de uma variedade num Estado-
-membro, desde que o exame técnico da variedade em causa no
Estado-membro em questão tenha tido início antes de 27 de Abril de1996, excepto se uma decisão do conselho de administração relativaaos principais directores do exame em causa tiver sido tomada anterior-mente a essa data.
Artigo 95.
o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 34
▼M2
▼B
▼B
ANEXO
1. O pagamento a testemunhas e peritos das despesas de viagem e estadia
previstas no n.o2 do artigo 62.oserá calculado do seguinte modo:
1.1. Despesas de viagem:
No que diz respeito à viagem de ida e volta entre o domicílio ou sede e o
local onde decorre o processo oral ou a instrução, será pago:
a) O custo do transporte por comboio em primeira classe, incluindo os
suplementos habituais, caso a distância total do itinerário mais curto
por caminho de ferro não exceda 800 km;
b) O custo do transporte por avião em classe turística, caso a distância total
do itinerário mais curto por caminho de ferro exceda 800 km ou esse
itinerário implique uma travessia marítima.
1.2. Serão pagas despesas de estadia no montante das ajudas de custo diárias
para funcionários dos graus A4 a A8 fixadas no artigo 13.odo anexo VII
do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
1.3. No caso de uma testemunha ou um perito serem convocados para um
processo no Instituto, receberão juntamente com a convocação uma nota
de viagem com informações sobre os montantes a pagar nos termos dos
pontos 1.1 e 1.2 supra, bem como um formulário de pedido de adianta-
mento de despesas. Antes do pagamento de um adiantamento a uma
testemunha ou um perito, o funcionário do Instituto que ordenou a
instrução ou, no caso de processos de recurso, o presidente da instância de
recurso responsável, deverá certificar que o mesmo tem direito a esse
adiantamento. O formulário de pedido deve por conseguinte ser devolvido
ao Instituto para certificação.
2. A indemnização a pagar a testemunhas pela perda de rendimentos prevista
no n.o3 do artigo 62.oserá calculada do seguinte modo:
2.1. Se uma testemunha tiver que estar ausente por um período total igual ou
inferior a doze horas,. a indemnização pela perda de rendimentos será igual
a um sexagésimo do vencimento mensal de base de um funcionário do
Instituto do escalão inferior do grau A4.
2.2. Se uma testemunha tiver que estar ausente por um período total superior a
doze horas, terá direito ao pagamento de uma indemnização suplementar
igual a um sexagésimo do vencimento de base referido no ponto 2.1 em
relação a cada novo período de doze horas iniciado.
3. Os honorários a pagar a peritos previstos no n.o3 do artigo 62.oserão deter-
minados caso a caso, tendo em conta uma proposta do perito em causa. O
Instituto poderá decidir convidar as partes no processo a apresentar as suas
observações em relação ao montante proposto. O pagamento de honorários
a um perito só poderá ser efectuado se este aduzir prova, por meio de docu-
mentos justificativos, de que não é funcionário do organismo de exame.
4. Os pagamentos a testemunhas ou peritos de indemnizações pela perda de
rendimentos e de honorários, conforme previsto nos pontos 2 e 3 supra,
serão efectuados na sequência da certificação de que a testemunha ou
perito em causa a eles tem direito pelo funcionário do Instituto que ordenou
a instrução ou, no caso de processos de recurso, pelo presidente da
instância de recurso responsável.
5. A remuneração de um agente, consultor ou advogado actuando como repre-
sentante de uma parte no processo conforme previsto no n.o3 e no n.o4,
alínea c), do artigo 76.oserá suportada pela outra parte no processo, com
base nos seguintes montantes máximos:
a) No caso de processos de recurso, com excepção da instrução que
envolva a inquirição de testemunhas, a obtenção de pareceres de peritos
ou a inspecção no local: 500 ecus;
b) No caso da instrução em processos de recurso que envolva a inquirição
de testemunhas, a obtenção de pareceres de peritos ou a inspecção no
local: 250 ecus;
c) No caso de processos de anulação ou revogação de um direito comuni-
tário de protecção de uma variedade vegetal: 250 ecus.1995R1239 — PT — 01.07.1998 — 001.001 — 35