2004R0443 — PT — 30.04.2004 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 443/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2004

que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 estabelece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e da Índia. (2) A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, levou a Comissão a determinar as obrigações de entrega para o período de entrega de 2003/2004, calculando, nomeadamente, para cada país exportador, o saldo entre as quantidades a que se refere a obrigação de entrega e as quantidades efectivamente importadas nos períodos de entrega anteriores, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e da Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o período de entrega de 2003/2004 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO



Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004, expressas em toneladas de equivalente de açúcar branco Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia Obrigação de entrega 2003/2004 Barbados 50 641,21 Belize 38 977,79 Congo 10 186,10 Costa do Marfim 10 186,10 Fiji 161 123,25 Guiana 153 799,11 Índia 10 000,00 Jamaica 118 695,13 Quénia 0,00 Madagáscar 18 815,50 Malavi 20 564,84 Maurícia 509 654,72 Uganda 0,00 São Cristóvão e Neves 8 804,51 Suriname 0,00 Suazilândia 111 298,16 Tanzânia 10 189,35 Trindade e Tobago 42 054,47 Zâmbia 0,00 Zimbabué 36 658,00 Total 1 311 648,24

( 1 ) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

( 2 ) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25.