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"B DIRECTIV A 92/79/CEE DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros
(JO L 316 de 31.10.1992, p. 8)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 1999/81/CE do Conselho de 29 de Julho de 1999 L 211 47 11.8.19991992L0079 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 1
DIRECTIV A 92/79/CEE DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 72/464/CEE (4) prevê disposições gerais em
matéria de impostos especiais sobre os tabacos manufacturados, bem como
disposições específicas relativas à estrutura dos impostos especiais aplicáveisaos cigarros;
Considerando que a Directiva 79/32/CEE (
5)estabeleceu as definições dos
diferentes grupos de tabaco manufacturado;
Considerando que, para a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de
1993, é necessário fixar um imposto especial mínimo global para os cigarros;
Considerando que é necessário que o Reino de Espanha disponha de um
período transitório de dois anos para atingir o imposto especial mínimoglobal;
Considerando que deve ser concedida à República Portuguesa uma eventual
taxa reduzida para os cigarros produzidos por pequenos produtores econsumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira;
Considerando que se deve instaurar um procedimento que permita, no que se
refere à incidência global, bem como à estrutura dos impostos especiais sobreos cigarros, efectuar bienalmente as adaptações necessárias para ter em conta
o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos do Tratado em
geral,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.
o
1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros aplicarão
aos cigarros impostos de consumo mínimos segundo as regras previstas napresente directiva.
2. O n.
o1 aplica-se aos impostos que, por força da Directiva 72/464/CEE,
são cobrados sobre os cigarros e que incluem:
a) Um elemento específico do imposto especial por unidade de produto;
b) Um elemento proporcional do imposto especial calculado sobre o preço
máximo de venda ao público;
c) Um IV A proporcional ao peço de venda ao público.
Artigo 2.o
O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993, cada Estado-membro aplicará
aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida um imposto
especial mínimo global (elemento específico mais elemento ad valorem com
exclusão do IV A) cuja incidência é fixada em 57 % do preço de venda ao
público (incluindo todos os impostos).!B
(1)J O n .oC 12 de 18. 1. 1990, p. 4.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992, p. 35.
(3)J O n .oC 225 de 10. 9. 1990, p. 56.
(4)J O n .oL 303 de 31. 12. 1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/78/CEE (ver página 5 do presente Jornal Oficial).
(5)J O n .oL 10 de 16. 1. 1979, p. 8.1992L0079 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 2
A partir de 1 de Janeiro de 1993, o imposto especial mínimo global sobre os
cigarros é determinado com referência aos cigarros da classe de preços maisvendida segundo os dados conhecidos em 1 de Janeiro de cada ano.
Artigo 2.
oA
1. Sempre que num Estado-Membro se verifique uma alteração do preço de
venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendidaque reduza a incidência do imposto especial de consumo mínimo global paraum nível inferior ao determinado no primeiro parágrafo do artigo 2.
o,o
Estado-Membro em questão fica autorizado a não adaptar a incidência do
imposto especial de consumo mínimo global até 1 de Janeiro do segundo anosubsequente ao da alteração.
2. Sempre que um Estado-Membro aumente a taxa do imposto sobre o valor
acrescentado aplicável aos cigarros, pode reduzir a incidência do impostoespecial de consumo mínimo global até um montante que, expresso em
percentagem do preço de venda a retalho, seja equivalente à incidência do
aumento da taxa do imposto sobre o valor acrescentado, igualmente expressoem percentagem do preço de venda a retalho, mesmo que esse ajustamentotenha por efeito reduzir a incidência do imposto especial de consumo mínimo
global para um nível inferior ao determinado no artigo 2.
o
3. Se, em conformidade com o n.o2, um Estado-Membro reduzir a
incidência do imposto especial de consumo mínimo global para um nível
inferior ao determinado no primeiro parágrafo do artigo 2.o, deverá aumentar
a incidência a fim de atingir, pelo menos, este nível, até 1 de Janeiro dosegundo ano subsequente ao da redução..
Artigo 3.
o
1. O Reino de Espanha dispõe de um período transitório de dois anos, a
partir de 1 de Janeiro de 1993, para atingir o imposto especial mínimo globalfixado no artigo 2.
oda presente directiva.
2. A República Portuguesa pode aplicar uma taxa reduzida, inferior até 50% à taxa fixada no artigo 2.
o, aos cigarros consumidos nas regiões
ultraperiféricas dos Açores e Madeira fabricados por pequenos produtores,cuja produção anual não exceda por cada um 500 toneladas.
3. Não obstante o artigo 2.o, o Reino da Suécia pode adiar até 31 de
Dezembro de 2002 a aplicação de um imposto especial de consumo mínimo
global equivalente a 57 % do preço de venda a retalho (incluindo todos os
impostos) dos cigarros que pertençam à categoria de preços mais vendida.Além disso, o Reino da Suécia não pode reduzir o imposto especial deconsumo global para um nivel inferior ao aplicado em 1 de Agosto de 1998.
4. Até 31 de Dezembro de 2002, a República Francesa é autorizada a aplicar
aos cigarros vendidos na Córsega as taxas que se encontravam em vigor em
31 de Dezembro de 1997.
Artigo 4.
o
No mínimo de três em três anos, e pela primeira vez até 31 de Dezembro de
2000, o Conselho deve analisar, com base num relatório e eventualmentenuma proposta da Comissão, o imposto especial de consumo mínimo global
fixado no artigo 2.
aen on .o2 do artigo 3.o, bem como a estrutura do imposto
especial de consumo definida no artigo 16.oda Directiva 95/59/CE do
Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem
sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos
sobre o volume de negócios (1). O Conselho, deliberando por unanimidade,
após consulta do Parlamento Europeu, toma as medidas necessárias. Orelatório da Comissão e a análise do Conselho devem tomar em conta o bom
funcionamento do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado..!B
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.!M1
!B
!M11992L0079 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 3
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva,
o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas desse referência aquandoda sua publicação oficial. As modalidades desse referência são daresponsabilidade dos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais
de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1992L0079 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 4