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►B REGULAMENTO (CE) N.o3290/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução
dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
(JO L 349 de 31.12.1994, p. 105)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 144 de 28.6.1995, p. 31 (3290/94)
►C2Rectificação, JO L 108 de 1.5.1996, p. 62 (3290/94)
►C3Rectificação, JO L 151 de 18.6.1999, p. 39 (3290/94)
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REGULAMENTO (CE) N.o3290/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector
da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito
das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector da carne de bovino(
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo
7.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras rela-
tivas à política agrícola comum;
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do «Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acordos (aseguir denominados «acordos GATT»); que vários desses acordosdizem repeito ao sector agrícola, nomeadamente o Acordo sobre aagricultura (a seguir denominado «acordo»); que, uma vez que asconcessões feitas em matéria de apoio interno podem ser respeitadasatravés da fixação dos preços e dos montantes das ajudas a um níveladequado, não é necessário adoptar disposições específicas neste capí-tulo; que o acordo programa num período de seis anos, por um lado, aextensão do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas emproveniência de países terceiros e, por outro, a progressiva redução donível de apoio concedido pela Comunidade à exportação de produtosagrícolas; que é, por conseguinte, necessário adaptar a legislação agrí-cola relativa ao comércio com países terceiros;
Considerando que, ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das
medidasquerestringemaimportaçãodeprodutosagrícolas(tarifação)eao proibir a futura aplicação de tais medidas, o acordo requer asupressão dos direitos niveladores de importação variáveis e das outrasmedidas e encargos de importação actualmente previstos nas organiza-çõescomunsdosmercados;queastaxasdosdireitosaduaneirosaplicá-veis aos produtos agrícolas em conformidade com o acordo serãofixadasnaPautaAduaneiraCumum;que,noentanto,emcertossectorescomo os dos cereais, arroz, vinho e frutos e produtos hortícolas, aintrodução de mecanismos complementares ou que não consistam nacobrança dos direitos aduaneiros estáveis exige a adopção de regrasderrogatórias nos regulamentos de base; que, além disso, podem sermantidas por um período de cinco anos, nos termos do acordo sobremedidas de salvaguarda, as medidas de protecção do mercado comuni-táriocontraaimportaçãodeuvassecasedecerejastransformadas;que,a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado comunitário, éaindaindicadoadmitirasuspensãodaaplicaçãodosdireitosaduaneirosem relação a determinados produtos do sector do açúcar;
Considerandoque,paramanterumnívelmínimodeprotecçãocontraos
efeitos prejudiciais para o mercado que podem resultar da tarifação, oacordo admite a aplicação de direitos aduaneiros adicionais em condi-ções estritamente definidas e apenas em relação aos produtos sujeitos a
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1884/94 (JO n.oL 197 de 30.
7. 1994, p. 27).
(2) Parecer emitído em 14 de Dezembro 1994 (ainda não publicadó no Jornal
Oficial).
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tarifação; que é, por conseguinte, conveniente inserir uma disposição
correspondente nos regulamentos de base em causa;
Considerando que o acordo prevê um grande número de contingentes
pautaissobosregimes«deacessocorrente»e«deacessomínimo»;queas condições aplicáveis a tais contingentes são amplamente especifi-cadas no acordo; que, dado o elevado número de contingentes e com oobjectivo de assegurar a eficácia de execução, é conveniente atribuir àComissão a sua abertura e gestão de acordo com o processo do comitéde gestão;
Considerando que, no que se refere ao Regulamento (CEE) n.
o404/93
doConselho,de13deFevereirode1993,queestabeleceaorganizaçãocomum de mercado no sector das bananas(
1), é conveniente introduzir
asalteraçõesdecorrentesdoacordo-quadroconcluídocomcertospaísesda América Latina no âmbito do «Uruguay Round»;
Considerandoque,umavezqueoacordosobremedidasdesalvaguarda
estabelece regras rigorosas para a aplicação das cláusulas de salva-guarda previstas nas organizações dos mercados, é convenientecompletá-las por uma referência às obrigações decorrentes dos acordosinternacionais;
Considerando que, nas relações comerciais com países terceiros não
sujeitos aos acordos GATT, a Comunidade não se encontra vinculadapelas limitações de acesso ao mercado comunitário deles decorrentes;que, a fim de assegurar que, se for caso disso, possam ser tomadas asmedidasnecessáriasarespeitodeprodutosprevenientesdessespaíses,éconveniente conferir à Comissão a correspondente competência, queexercerá no âmbito do precesso do comité de gestão;
Considerando que, nos termos do acordo, a concessão dos subsídios à
exportação fica limitada a determinados grupos de produtos agrícolasnele definidos; que, além disso, essa mesma concessão está sujeita alimites expressos em quantidade e em valor;
Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado
aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dospagamentosnoâmbitodaregulamentaçãorelativaaoFundoEuropeudeOrientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); que o controlo pode serfacilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem prejuízo dapossibilidade de, no caso de restituições diferenciadas, alterar o destinoprefixado no interior de uma zona geográfica à qual seja aplicável umataxa de restituição única; que, nos casos de mudança do destino, éconveniente pagar a restituição aplicável ao destino real, embora limi-tando-a ao montante aplicável ao destino pré-fixado;
Considerandoqueavigilânciadaslimitaçõesdevolumeexigeainstau-
ração de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que, para oefeito,éconvenientesubordinaraconcessãodetodaequalquerrestitu-ição à exigência de uma licença de exportação; que a concessão dasrestituições, nos limites disponíveis, deve ser efectuada em função dasituação específica de cada um dos produtos em causa; que só podemser admitidas derrogações a esta disciplina em relação aos produtostransformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado a que não seapliquem limites em valor e em relação às acções de ajuda alimentar,isentas de toda e qualquer limitação; que, relativamente aos produtoscujas exportações com restituições não são susceptíveis de ultrapassaraslimitaçõesdevolume,éadequadopreverapossibilidadedederrogaras regras estritas de gestão; que o acompanhamento das quantidadesexportadas com restituições durante as campanhas referidas no acordoserá assegurado com base nos certificados de exportação emitidos atítulo de cada campanha;
Considerando que, na maior parte das organizações comuns de
mercado, o Conselho tem competência exclusiva para excluir o recursoao regime de tráfico de aperfeiçoamento activo; que, nas condições
(1)J On .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3518/93 da Comissão (JO n.oL
320 de 22. 12. 1993, p. 15).
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económicas resultantes do acordo, poderá ser necessário reagir rapida-
mente a problemas do mercado decorrentes da aplicação do referidoregime; que, a este propósito, há que atribuir competência à Comissãopara adoptar medidas de urgência limitadas no tempo; que importasujeitaressasmedidasaostermosdoprocedimentoprevistonoartigo3.
o
da Decisão 87/373/CEE do Conselho;
Considerando que é, além disso, necessário garantir o respeito das
disposições do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade inte-lectualrelacionadoscomocomércio;que,comtalobjectivo,devemserinseridas as necessárias disposições no Regulamento (CEE) n.
o822/87
do Conselho, de 16 Março de 1987, que estabelece a organizaçãocomum do mercado vitivinícola(
1);
Considerando que, na sequência das alterações da regulamentação agrí-
colaprevistaspelopresenteregulamento,ficamsemobjectonumerososregulamentos do Conselho derivados dos regulamentos de base; que,por razões de clareza jurídica, devem ser revogados; que é oportunosuprimir igualmente certas disposições que, sem estarem directamenterelacionadas com os acordos do GATT, se tornaram caducas; que omesmo se verifica em relação a determinados regulamentos doConselho ditos da «segunda geração» que, no essencial, podem serincorporados nos regulamentos de base em causa;
Considerando, contudo, que as regras gerais do Conselho vigentes,
relativas à aplicação da cláusula de salvaguarda, não puderam ser inte-gradasnosregulamentosdebase;que,tendoemcontaaimportânciadasalterações que são necessárias neste domínio na sequência dos acordosGATT, os regulamentos em causa não podem continuar em vigor; queimporta, pois, revogá-los, embora se disponham simultaneamente asbases jurídicas que permitam substituí-los;
Considerando que a aplicação do acordo poderá ser dificultada se os
procedimentosinternosautilizardivergiremdemodoconsiderávelentreos diferentes sectores; que, por esta razão, é conveniente uniformizaresses procedimentos;
Considerando que a adopção pelo Conselho de regras gerais de
execuçãopermitiunopassadoenquadrardemodoadequadoregrasmaisespecíficasnecessáriasparaagestãodosmercados;queacolocaçãoemprática do referido acordo não deve pôr em causa os mecanismos e osprocessos de gestão da política agrícola comum;
Considerando que será útil analisar numa fase posterior tanto o funcio-
namento dos regimes instituídos pelo presente regulamento como aexperiência adquirida com as medidas adoptadas pelos países terceirospara a aplicação dos acordos GATT; que, para o efeito, é convenienteque, no final dos primeiros dois anos de aplicação do presente regula-mento, a Comissão submeta um relatório ao Parlamento Europeu e aoConselho;
Considerando que a transição do regime existente para o resultante dos
acordos GATT pode originar dificuldades de adaptação não cobertaspelo presente regulamento; que, para fazer face a tal eventualidade,deveserprevistaumadisposiçãogeralquepermitaàComissão,duranteum certo período, tomar as medidas transitórias necessárias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as adaptações e medidas transitóriasnecessárias no sector da agricultura para a execução dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round».
(1)J On .oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1891/94 (JO n.oL 197 de 30. 7.
1994, p. 42).
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Artigo 2.o
As adaptações referidas no artigo 1.oconstam dos anexos.
Artigo 3.o
1. Sempre que sejam necessárias medidas transitórias no âmbito da
política agrícola comum para facilitar a transição do regime existentepara o resultante das adaptações às exigências decorrentes dos acordosreferidos no artigo 1.
o, tais medidas serão adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 38.odo Regulamento n.o136/
/66/CEE(1) ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos
outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dosmercados agrícolas ou do Regulamento (CE) n.
o3448/93(2).
Naadopçãodessasmedidas,serãotidasemcontaasespecificidadesdos
diversossectoresagrícolas,tendoemdevidacontaasobrigaçõesdecor-rentes dos acordos referidos no artigo 1.
o
2. As medidas referidas no n.o1 podem ser tomadas durante um
período que termina em 30 Junho de 1996, sendo a sua aplicaçãolimitada a essa data. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,sob proposta da Comissão, pode prorrogar esse período.
Artigo 4.
o
1. Se, dada a situação especial de um produto agrícola, o cumpri-
mento das obrigações referentes ao nível do apoio à exportação, decor-rente dos acordos referidos no artigo 1.
o, puder ser assegurado por
meios cujos efeitos sejam menores do que os daqueles adoptados comesse objectivo, a Comissão pode isentar o produto da aplicação dasdisposições relativas às restituições à exportação objecto do presenteregulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a Comissão
podetomarasmedidasnecessáriasparaprotegeromercadocomunitáriodaimportaçãodeprodutosagrícolasprovenientesdepaísesterceirosemrelação aos quais a Comunidade não tem obrigações decorrentes dosacordos referidos no artigo 1.
o
3. As medidas tomadas em conformidade com os n.os1 e 2 serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no n.o1 do artigo 3.o
Artigo 5.o
AComissãoapresentará,antesde30deJunhode1997,umrelatórioaoParlamento Europeu e ao Conselho, sobre o funcionamento do regimedecorrentedopresenteregulamentoesobreaexperiênciaadquiridacomas medidas tomadas pelos países terceiros para a aplicação dos acordosresultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round».
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do
precedimento previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, decidirá de
todasasalteraçõesdecorrentesdessesresultadosedasconclusõesdesserelatório.
Artigo 6.
o
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
2. Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulhode1995.Todavia:
a) As disposições do artigo 3.
oed on .o2 do artigo 4.osão aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1995;
b) Asdisposiçõesprevistasnosanexos,relativasaosdireitosdeimpor-
taçãoeaosdireitosdeimportaçãoadicionaisaplicáveisaosprodutosreferidos nos anexos XIII e XVI em relação aos quais seja aplicado
(1)J On .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025.
(2)J On .oL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
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um preço de entrada, são aplicáveis em 1995 a partir do início dacampanha de comercialização dos produtos em causa de 1995;
c) As disposições relativas às restituições à exportação são aplicáveis:
— apartirde1deSetembrode1995,noquedizrespeitoaosanexos
II e XVI,
— a partir de 1 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao anexo
IV,
— apartirde1deNovembrode1995,noquedizrespeitoaoanexo
V;
d) AsdisposiçõesprevistasnoanexoXVsãoaplicáveisapartirde1de
Janeiro de 1995;
e) As disposições previstas no n.
o1, ponto 2, do anexo XVI são
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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LISTA DOS ANEXOS
AnexoI Cereais
AnexoII ArrozAnexoIII ForragenssecasAnexoIV AçúcarAnexoV MatériasgordasAnexoVI LinhoecânhamoAnexoVII ProdutoslácteosAnexoVIII CarnedebovinoAnexoIX CarnedeovinoecaprinoAnexoX CarnedesuínoAnexoXI CarnedeavesdecapoeiraAnexoXII OvoseovalbuminaelactalbuminaAnexoXIII FrutoseprodutoshortícolasAnexoXIV FrutoseprodutoshortícolastransformadosAnexoXV BananasAnexoXVI VinhoAnexoXVII TabacoAnexoXVIII LúpuloAnexoXIX PlantasvivaseprodutosdafloriculturaAnexoXX SementesAnexoXXI RegulamentosdiversosAnexoXXII Regiõesultraperiféricas
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ANEXO I
CEREAIS
I.Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO
n.oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1866/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 1).
1. É suprimido o n.o2 do artigo 3.o
2. Ao n.o3 do artigo 3.oé aditado o seguinte parágrafo:
«Opreçodeintervençãoaplicávelaomilhoeaosorgoduranteomêsde
Maio manter-se-á válido nos meses de Julho, Agosto e Setembro dacampanha de comercialização seguinte»
3. No n.
o4, segundo parágrafo, do artigo 3.o, a primeira frase passa a ter a
seguinte rdacção:
«O preço de intervenção será objecto de majorações mensais durante
toda ou parte da campanha de comercialização»
4. No artigo 5.osão suprimidos o primeir o e o último travessões.
5. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«Título II
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12.
oe 13.o
OcertificadodeimportaçãooudeexportaçãoéválidoemtodaaComu-nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse períodoou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
o
Artigo 10.o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxasdos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação aplicável aos
produtos dos códigos NCex 1001, com excepção da mistura de trigocom centeio, 1002, 1003, ex 1005, com excepção do híbrido de semen-teira, e ex 1007, com excepção do híbrido destinado à sementeira seráigualaopreçodeintervençãoválidoparaessesprodutosnomomentodaimportação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIFaplicávelàremessaemcausa.Essedireitonãopode,noentantoexcedera taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Cumum.
3. Para calcular o encargo de importação referido no n.
o2:
a) Relativamente aos produtos mencionados no n.o2, expressos numa
qualidade-padrão ou eventualmente subdivididos em várias quali-dades-padrão (trigo mole: alto, médio, baixo; trigo duro; milho;outroscereaisforrageiros),sãoregistadosospreçosrepresentativosdeimportação CIF, com base nos preços dessas qualidades no mercadomundial.
Esses preços representativos de importação CIF são fixados regular-
mente;
b) Cada uma das remessas a importar é classificada na qualidade mais
próxima de entre as qualidades-padrão referidas na alínea a).
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4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 23.o
Essas normas especificarão, nomeadamente:
— as qualidades-padrão a utilizar,
— as cotações de preços a considerar,— o método de cálculo do encargo de importação de cada uma das
remessas classificadas numa das qualidades-padrão referidas naalínea a) do n.
o3,
— a possibilidade — se tal se justificar — de, em determinados casos,
conceder aos operadores a faculdade de serem informados domontante do encargo a aplicar antes da chegada das remessas emcausa.
Artigo 11.
o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 10.oe a fim de evitar
ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possamresultar das importações de produtos referidos no artigo 1.
o, a impor-
tação,àtaxadodireitoprevistonoartigo10.o,deumouváriosprodutos
é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se esti-veremreunidasascondiçõesdecorrentesdoartigo5.
odoAcordosobrea
agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do “UruguayRound”, salvo se não houver risco de as importações perturbarem omercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados emrelação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
umdireitodeimportaçãoadicionalsãoosnotificadospelaComunidadeàOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os trêsanosqueantecedemaqueleemqueseverifiquemoupossamverificar-seos efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de
um direito de importação adicional serão determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 23.
o. Tais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Osprodutosaquepodemseraplicadosdireitosdeimportaçãoadicio-
nais nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Osrestantescritériosnecessáriosparagarantiraaplicaçãodon.o1em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no artigo
1.oque decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciaisdo“UruguayRound”serãoabertosegeridossegundonormasadoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicaçãode um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dosmesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundooprincípiodo“primeiroachegar,primeiroaserservido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasnaapre-
sentação dos pedidos (segundo o método “de análise simultânea”),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos de trocas
tradicionais (segundo o chamado método “beneficiários tradicionais//novos beneficiários”).
Poderão ainda ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos aplicados deverão evitar qualquer descriminação entre os
operadores interessados.
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3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado,àsnecessidadesdeabastecimentodomercadocomunitárioeànecessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamenteinspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aos contin-gentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comer-ciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura de contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluem,eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
No caso do contingente de importação para Espanha de 2000000 de
toneladas de milho e de 300000toneladas de sorgo e do contingente deimportação para Portugal de 500000toneladas de milho, estas modali-dades comportam, além disso, as disposições necessárias relativas àrealizaçãodasimportaçõescontingentárias,bemcomo,seforcasodisso,aoarmazenamentopúblicodasquantidadesimportadaspelosorganismosde intervenção dos Estados-membros envolvidos, e ao respectivo escoa-mento no mercado desses Estados-membros.
Artigo 13.
o
1. Namedidadonecessárioparapermitiraexportação,semalteração
ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dos produtos aque se refere o artigo 1.
ocom base nas cotações ou nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a
diferençaentretaiscotaçõesoupreçoseospreçosnaComunidadepodeser coberta por uma restituição à exportação.
Arestituiçãoàexportaçãodeprodutosreferidosnoartigo1.
osobaforma
demercadoriasconstantesdoanexoBnãopodesersuperioràaplicávelàexportação desses produtos sem alteração.
2. Noquerespeitaàatribuiçãodasquantidadesquepodemserexpor-
tadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficáci a e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo em
conta os requisitos de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser
diferenciadaconsoanteosdestinos,seasituaçãodomercadomundialouos requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
Asrestituiçõesserãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
23.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais, no passado,
estava previsto este processo.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradaspelaComissãonointervaloentreduasfixações,apedidodeumEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oexportados sem
alteração,arestituiçãosóseráconcedidaapedidoemedianteaapresen-tação do certificado de exportação correspondente.
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.
oexportados sem alteração será o montante válido
nodiadepedidodocertificado;emcasoderestituiçãodiferenciada,seráo montante aplicável nesse mesmo dia:
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a) No destino indicado no certificado ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá ser supe-rior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
6. Odispostonosn.
os4e5podeserextensivoaosprodutosreferidos
noartigo1.oexportadossobaformademercadoriasconstantesdoanexo
B, de acordo com o precesso previsto no artigo 16.odo Regulamento
(CE) n.o3448/93.
7. Pose ser feita derrogação aos n.os4e5e mrelação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo23.
o
8. Salvo derrogação adoptada de acordo com o processo previsto noartigo23.
o,noquedizrespeitoaosprodutosreferidosnon.o1,alíneasa)
e b), do artigo 1.o, a restituição aplicável em conformidade com o n.o5
será ajustada em função do nível de majorações mensais aplicáveis aopreço de intervenção e, eventualmente, às variações deste preço.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo23.
oNoentanto,senecessário,aComissãopodealterarascorrec-
ções.
As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser aplicadas
total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alíneas
c) e d), do artigo 1.o, bem como aos produtos referidos no artigo 1.o
exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nessecaso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido pelaaplicação à majoração mensal de um coeficiente que exprima a relaçãoentre a quantidade de produto de bas e e a quantidade deste contida no
produto transformado exportado ou utilizada na mercadoria exportada.
Emcasodeexportação,duranteostrêsprimeirosmesesdacampanha,de
reservas de malte provenientes da campanha anterior ou de malte fabri-cado a partir de reservas de cevada existentes nessa data, a restituiçãoaplicável será aquela que, relativamente ao certificado em causa, teriasido aplicada a uma exportação efectuada no último mês da campanhaanterior.
9. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de
elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir decereais, os critérios para a concessão das restituições à exportaçãoprevistas no n.
o1 e os métodos de controlo podem ser adaptados a essa
situação específica.
10. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebradosemconformidadecomoartigo228.odoTratadoéassegurada
combasenoscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodosperíodosdereferêncianelesprevistosaplicáveisaosprodutosemcausa.Noquetocaao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbitodasnegociaçõescomerciaisdo“UruguayRound”,avalidadedoscertificados não é afectada pelo termo de um período de referência.
11. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
çõesrelativasàredistribuiçãodasquantidadesexportáveisnãoatribuídasou não utilizadas, e nomeademente as que dizem respeito à adaptaçãoreferida no n.
o9, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 23.oA alteração do anexo B será efectuada de acordo com o
mesmoprocesso.Noentanto,asnormasrelativasàaplicaçãodon.o6aos
produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias
constantes do anexo serão adoptadas em conformidade com o processoprevisto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector dos cereais, o Conselho, deliberando sobpropostadaComissãonostermosdoprocessodevotaçãoprevistonon.
o
2doartigo43.odoTratado,podeproibirtotalouparcialmenteorecurso
ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.odestinados ao
fabrico de produtos constantes do n.o1, alíneas c) e d), do artigo 1.o
e,
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 12
▼B
— em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o artigo
1.odestinados ao fabrico de mercadorias constantes do anexo B.
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida no mesmo número
forexcepcionalmenteurgenteeseomercadocomunitárioforperturbadoou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamentoactivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa, determina as medidas necessárias, que serão comunicadas aoConselho e aos Estados-membros, e que terão um prazo de validademáximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso dereceberumpedidodeumEstado-membro,aComissãodecidiránoprazode uma semana a contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de trêsmeses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-seanulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
easregrasespeciaisparaasuaaplicaçãoserãoaplicáveisàclassificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadasnostermosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nastrocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Podemsertomadasmedidasadequadas,semprequeascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdeumouváriosprodutosaqueserefereoartigo1.
oatinjamoníveldospreçoscomunitárioseestasituaçãopossa
persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar o mercadocomunitário.
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.
osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadasàstrocascomerciaiscompaísesterceirosatéquedesapareçaaperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
asregrasgeraisdeaplicaçãodopresentenúmeroedefiniráoscasoseoslimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisapósarecepçãodo pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomadapelaComissãonoprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 13
▼B
6. O anexo A é completado pelas seguintes menções:
«CódigoNC Designaçãodasmercadorias
2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo tritu-
radosouempellets,daextracçãodegordurasouóleos vegetais, excepto os das posições 2304 e2305:
230690
— outros:
— — outros:
23069091 ———d e gérmen de milho»
II.Regulamento (CEE) n.o2729/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975 (JO
n.oL 281 de 1. 11. 1975, p. 18)
Os termos «direito nivelador» e «direitos niveladores» são substituídos,
respectivamente, por «direito» e «direitos».
III.Regulamento (CE) n.o3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993
(JO n.oL 338 de 31. 12. 1993, p. 35)
Este regulamento é revogado.
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▼B
ANEXO II
ARROZ
I.Regulamento (CEE) n.o1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1869/94 (JO n.oL 197 de 30.7.1994, p. 7).
1. O n.o5 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«5. São determinados de acordo com o processo previsto no artigo
27.o:
a) ApósconsultadosEstados-membrosinteressados,oscentrosdeinter-
venção referidos no n.o
b) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz com casca ou
inversamente;
c) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz branqueado ou
semibranqueado ou inversamente;
d) Oscustosdetransformaçã oeovalordossubprodutosateremconta
para aplicação do n.o3».
2. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«Título II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 10.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 14.
oe 15.o
OcertificadodeimportaçãooudeexportaçãoéválidoemtodaaComu-nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidadedocertificadoque,salvocasodeforçamaior,ficaráperdida,natotalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 27.
o
Artigo 11.o
1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino daReunião de produtos do código NC1006 (com excepção do código NC10061010) destinados a nele serem consumidos, que provenham dosEstados-membros e se encontrem numa das situações referidas no n.
o2
do artigo 9.odo Tratado, pode ser fixada uma subvenção.
Omontantedessasubvençãoseráfixado,tendoemcontaasnecessidades
deabastecimentodomercadodaReunião,combasenadiferençaentreascotações ou os preços dos produtos em causa no mercado mundial e ascotações ou os preços dos mesmos produtos no mercado comunitário,bem como, se necessário, nos preços desses produtos entregues na ilhada Reunião.
Asubvençãoéconcedidaapedidodointeressado.Podeserfixada,sefor
casodisso,porconcurso.Oconcursoincidiránomontantedasubvenção.
A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo
previstonoartigo27.
oTodavia,senecessário,aComissãopode,apedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar a subvençãono intervalo entre duas fixações.
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da polí-
tica agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no n.
o1.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 27.o
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▼B
Artigo 12.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação:
a) Do arroz descascado do código NC100620 será igual ao preço de
compradeintervençãoválidonomomentodaimportaçãoparaoarrozIndicaeJaponica, respectivamente, acrescido:
— de 80%, no caso do arroz Indica,
— de 88%, no caso do arroz Japonica,
e subtraindo-se o preço de importação;b) Do arroz branqueado do código NC100630 será igual ao preço de
compra de intervenção válido no momento da importação, acrescidode uma percentagem a calcular e diminuído do preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
Apercentagemreferidanaalíneab)serácalculadaajustandoaspercenta-
gens respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas deconversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos emajorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção daindústria.
3. Em derrogação do n.
o1:
a) Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o depar-
tamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC100610 e dos códigos NC100620 e 10064000, destinados a neleserem consumidos;
b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento
francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC100630destinadosaneleseremconsumidosseráafectadodocoeficiente0,30.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 27.
oTais normas incidirão,
designadamente, nos critérios de distinção dos tipos de arroz importadoreferidosnon.
o2,nafixaçãodomontantedeprotecçãodaindústriaenas
disposições necessárias para a determinaçã o e o cálculo dos preços de
importação e para a verificação da sua autenticidade.
Artigo 13.o
1. Semprejuízodon.o2doartigo12.o,afimdeevitaroureprimiros
efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar dasimportações de determinados produtos referidos no artigo 1.
o, a impor-
tação, à taxa do direito previsto no artigo 12.o, de um ou mais desses
produtosficasujeitaaopagamentodeumdireitodeimportaçãoadicionalse estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo
acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo228.
odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
“Uruguay Round”, salvo se não houver risco de as importações pertur-barem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionadosem relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
umdireitodeimportaçãoadicionalsãoospreçosnotificadospelaComu-nidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Ospreçosdeimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços CIF de importação da expedição em causa.
Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado de importação comunitário do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 27.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 16
▼B
a) Osprodutosaquesãoaplicadosdireitosdeimportaçãoadicionaisnos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Osoutroscritériosnecessáriosparaasseguraraexecuçãodon.o1em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem transfor-
mação ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dosprodutosaqueserefereoartigo1.
ocombasenascotaçõesounospreços
desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentesdosacordosconcluídosemconformidadecomoartigo228.
odoTratado,
a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do
anexo B de produtos referidos no artigo 1.
onão pode ser superior à
aplicável a esses produtos exportados sem transformação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis, tendo em conta a eficáci a e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade. Esta restituição
pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação domercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados oexijam.
Asrestituiçõesserãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
27.
oEssa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
a) Periodicamente;
b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo
estivesse previsto no passado.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro ou por sua própria inciativa.
Asrestituiçõesfixadasperiodicamenteparaosprodutosaqueserefereo
n.
o1,alíneasa)eb),doartigo1.oserãofixadaspelomenosumavezpor
mês.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas de
arroz e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de arroz;
b) Os objectivos da organização comum do mercado do arroz, que são
assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvi-mento natural a nível de preços e trocas;
c) Oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosemconformidadecom
o artigo 228.
odo Tratado;
d) O interesse em evitar pertubações no mercado da Comunidade;
e) O aspecto económico das exportações previstas.
Nafixaçãodarestituição,seránomeadamentetomadaemconsideraçãoa
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro s e a utilização de produtos desses países
admitidos no regime de aperfeiçoamento.
5. paraosprodutosreferidosnon.
o1,alíneasa)eb),doartigo1.o,as
restituiçõesserãofixadasdeacordocomossguintescritériosespecíficos:
a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de
exportação representativos da Comunidade;
b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados dos
países terceiros importadores;
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 17
▼B
c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a
partirdosmercadoscomunitáriosreferidosnaalíneaa)paraosportosou outros locais de exportação da Comunidade que servem essesmercados, bem como as despesas de acesso ao mercado mundial.
6. Em caso de fixação da restituição por concurso, este incidirá sobre
o montante da restituição.
7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oe exportados sem
transformação, a restituição só será concedida a pedido e medianteapresentação do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos
referidos no artigo 1.
oe exportados sem transformação será o montante
válido no dia do pedido de certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) Ao destino indicado no certificado
ou
b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
9. O disposto nos n.
os7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos
referidosnoartigo1.oexportadossobaformademercadoriasconstantes
do anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93.
10. Pode ser feita derrogação aos n.os7e8e mrelação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo27.
o
11. Noquedizrespeitoaosprodutosreferidosnon.o1,alíneasa)eb),
do artigo 1.o, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo
previstonoartigo27.o,arestituiçãoaplicávelemconformidadecomon.o
4seráajustada,emfunçãodoníveldosacréscimosmensaisaplicáveisaopreço de intervenção e eventualmente das variações desses preços,consoanteoestádiodetransformação,comataxadeconversãoaplicável.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo27.
oNoentanto,senecessário,aComissãopodealterarascorrec-
ções.
O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ou parcial-
menteacadaumdosprodutosreferidosnon.o1,alíneac),doartigo1.o,
bemcomoaosprodutosreferidosnoartigo1.oexportadossobaformade
mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o ajustamento referidono primeiro parágrafo será corrigido através da aplicação ao acréscimomensal de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade doproduto de bas e e a quantidade deste contida no produto transformado
exportado ou utilizado na mercadoria exportada.
12. Para o arroz com casca cultivado na Comunidade e o arroz
descascado dele obtido que se encontrem em armazém no final de umacampanha de comercialização e provenham da colheita desta campanha,e que sejam exportados, sem transformação ou sob forma de arrozbranqueado ou, semibranqueado, entre o início da campanha seguinte edatas a determinar, a restituição pode ser acrescida de um montantecompensatório. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sobproposta da Comissão, designará anualmente até 1 de Julho, se neces-sário, os produtos que beneficiam do disposto no parágrafo anterior.
O montante compensatório será:
— para o arroz descascado, igual à diferença entre o preço indicativo
válido no último mês da campanha de comercializaçã oeoq u e
estiver em vigor no primeiro mês da nova campanha,
— paraoarrozcomcasca,igualàdiferençaacimamencionada,ajustada
em função da taxa de conversão.
Aestemontanteserácontudosubtraídaaindemnizaçãocompensatóriajá
eventualmente concedida ao abrigo do artigo 8.
o
O montante compensatório apenas será concedido se as reservas atin-girem uma quantidade mínima.
13. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do
artigo 1.
oserá paga se for apresentada prova de que os produtos:
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 18
▼B
— são de origem comunitária, desde que se trate de arroz com casca e
de arroz descascado, excepto em caso de aplicação do n.o14,
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— emcasoderestituiçãodiferenciada,chegaramaodestinoindicadono
certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma restitu-ição,semprejuízododispostonaalíneab)don.
o8.Todavia,podem
prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 27.
o, sob reserva de condições a determinar, de
molde a oferecer garantias equivalentes.
Poderão ser adoptadas disposições complementares, em conformidade
com o processo previsto no artigo 27.o
14. Nãoseráconcedidaqualquerrestituiçãoaquandodaexportaçãodearroz com casca e de arroz descascado importados de países terceiros ereexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar aprova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente,
— da cobrança de todos os direitos de importação do produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável; caso osdireitos cobrados na importação sejam superiores à restituição aplicável,a restituição será igual a esta última.
15. Tendoemcontaorespeitodasobrigaçõesdecorrentesdosacordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round”,a validade dos certificados não será afectada pelo termo de um períodode referência.
16. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídasou não utilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamento referido non.
o11 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27.o
AalteraçãodoanexoBseráefectuadadeacordocomomesmoprocesso.Noentanto,asnormasdeexecuçãodon.
o7relativasaosprodutosaque
serefereoartigo1.oexportadossobformademercadoriasconstantesdo
anexo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16.o
do Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 15.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector do arroz, o Conselho, deliberando sobproposta da Comissão segundo o procedimento de votação previsto non.
o2doartigo43.odoTratado,pode,emcasosespeciais,excluirtotalou
parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activoou passivo relativamente aos produtos mencionados no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação nele mencionada revestir
excepcionalurgênciaesehouverperturbaçãoouriscodeperturbaçãonomercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoamentoactivo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou porsuaprópriainiciativa,decidirádasmedidasnecessárias,queserãocomu-nicadasaoConselhoeaosEstados-membros,terãoumprazodevalidademáximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se a ComissãoreceberumpedidodeumEstado-membro,tomaráumadecisãonoprazode uma semana após a recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectivacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se o Conselho nãotomar qualquer decisão no prazo de três meses, considera-se anulada adecisão da Comissão.
Artigo 16.
o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo asdefinições constantes do anexo A, será integrada na Pauta AduaneiraComum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 19
▼B
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 17.o
1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um
ou vários dos produtos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o
atinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir eagravar-se, pertubando ou ameaçando perturbar o mercado comunitário,podem ser tomadas as medidas adequadas.
2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial
atingem o nível dos preços comunitários quando tendem para, ou ultra-passam,opreçodecompraàintervençãoparaoarroz IndicaeJaponica,
acrescido:
— de 80% no caso do arroz Indica
e
▼
C2
— de 88 % no caso do arroz Japonica.
▼B
3. Considera-se que a situação referida no n.o1 pode persistir ou
agravar-sequandoseverificarentreaofert aeaprocuraumdesequilíbrio
susceptível de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível daprodução e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência da situação referida nos númerosanteriores quando o nível elevado dos preços no comércio internacionalfor susceptível de criar entraves à importação para a Comunidade deprodutos a que se refere o artigo 1.
oou de provocar a saída desses
produtos para fora da Comunidade, comprometendo a estabilidade domercado ou a segurança dos aprovisionamentos.
5. Semprequeestejampreenchidasascondiçõesprevistasnopresente
artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:
— aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um
dadodireitoniveladornaexportaçãopodeserobjectodeumprocessode concurso para determinada quantidade,
— fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,— suspensão total ou parcial dos certificados de exportação,— recusa total ou parcial dos pedidos de emissão dos certificados de
exportação que estejam pendentes.
A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em
que se constate que a condição descrita no n.
o2 deixou de estar preen-
chida durante três semanas consecutivas.
6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a
queserefereon.o1,alíneasa)eb),doartigo1.o,sãotidosemcontaos
seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços do arroz e das disponibili-
dades,
— nomercadomundial,dospreçosdoarrozedosprodutostransfor-
mados do sector do arroz;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz,
que consistem em assegurar a estes mercados uma situação equili-brada em termos de aprovisionamentos e trocas;
c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;
d) Aspecto económico das exportações.
7. Paraafixaçãododireitoniveladornaexportaçãodeprodutosaque
serefereon.
o1,alíneac),doartigo1.o,sãotidosemcontaoselementos
enumerados no n.o6, bem como os seguintes elementos específicos:
a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da
Comunidade;
b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos
considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;
c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no
mercado mundial.
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▼B
8. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências espe-
cíficas de determinados mercados o justifiquem, o direito nivelador naexportação pode ser diferenciado.
9. O direito nivelador na exportação a cobra r é o direito aplicável no
dia da exportação. No entanto, mediante pedido do interessado a apre-sentar em simultâneo com o pedido de certificado, aplicar-se-á a umaexportaçãoarealizarduranteoprazodevalidadedomesmocertificadoodireito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certifi-cado.
10. Às exportações efectuadas ao abrigo da ajuda alimentar, nos
termos do artigo 25.
o, não é aplicado qualquer direito nivelador.
11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 27.o
Pelo mesmo processo, e relativamente a cada um dos produtos:
— étomadaumadecisãoquantoàadopçãodasmedidasenumeradasno
n.o5 e quanto à supressão das medidas referidas nos segundo e
terceiro travessões do mesmo número,
— é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.
Emcasodenecessidade,aComissãopodeestabeleceroualterarodireito
nivelador na exportação.
12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas
enumeradas nos terceiro e quarto travessões do n.o5, notificando da
decisão os Estados-membros e tornando-a pública por afixação na suasede. Esta decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos emcausa a partir do dia indicado para o efeito — sendo este posterior ànotificação. A decisão relativa às medidas a que refere o terceirotravessão do n.
o5 é aplicável durante um período de sete dias, no
máximo.
Artigo 18.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
ameaçar sofrer, pertubações graves que possam pôr em perigo os objec-tivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a pertur-bação ou a ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo como
procedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptaráasnormasgeraisdeexecuçãodopresentenúmeroedefiniráoscasos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Seseverificarasituaçãoreferidanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesaodarecepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomadapelaComissão,noprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 20)
É suprimido o artigo 3.o
III.Regulamento (CEE) n.o1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 30)
Regulamento (CEE) n.o1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 36)
Regulamento (CEE) n.o1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 39)
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▼B
Regulamento (CEE) n.o1433/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 42)
Regulamento (CEE) n.o1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO
n.oL 156 de 14.6.1978, p. 14)
Estes regulamentos são revogados.
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▼B
ANEXO III
FORRAGENS SECAS
Regulamento (CEE) n.o1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978 (JO n.oL
142 de 30. 5. 1978, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o3496/93 (JO n.oL 319 de 21. 12. 1993, p. 17)
1. No título II, antes do artigo 7.o, é inserido o artigo seguinte:
«Artigo 6.oA
Salvodisposiçõesemcontráriodopresenteregulamento,astaxasdosdireitos
da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere oartigo 1.
o.»
2. O n.o2 do artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nostermosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nastrocascomerciaiscom países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— aaplicaçãodequalquerrestriçãoquantitativaoumedidadeefeitoequiva-
lente..»
3. O artigo 8.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Se,devidoàsimportaçõesouàsexportações,omercadocomunitáriode
umouváriosprodutosaqueserefereoartigo1.osofrer,oucorreroriscode
sofrer,perturbaçõesgravesquepossampôremperigoosobjectivosdoartigo39.
odoTratado,podemseraplicadasmedidasadequadasàstrocascomerciais
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de pertur-bação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do procedi-
mentodevotoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptaráasnormas
gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites emque os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidodeum
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias,queserãocomunicadasaosEstado-membroseimediatamenteaplicáveis.Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteraoConselhoamedidatomada
pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comuni-cação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obri-
gações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.
o2d o
artigo 228.odo Tratado.».
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▼B
ANEXO IV
AÇÚCAR
I.Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO
n.oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o133/94 (JO n.oL 22 de 27. 1. 1994, p. 7)
1. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«Título II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 13.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
daComunidadedosprodutosaqueserefereon.o1,alíneasa),b),c)d),
f),g)eh),doartigo1.oestãosujeitasàapresentaçãodeumcertificadode
importação ou de exportação.
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 16.
oe 17.o
OcertificadodeimportaçãooudeexportaçãoéválidoemtodaaComu-nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse períodoou se apenas o for parcialmente.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 41.
o:
a) Oregimeprevistonopresenteartigopodeserextensivoaosprodutos
referidos no n.o1, alínea e), do artigo 1.o;
b) Serão adoptados o prazo de validade dos certificados e as demais
normas de execução do presente artigo, que podem designadamenteprever um prazo para a emissão dos certificados.
Artigo 14.
o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, e a fim de assegurar o abastecimento
adequado do mercado comunitário em produtos referidos no n.o1,
alíneasa)ec),doartigo1.o(respectivamente,açúcarembrutodestinado
arefinaçãodoscódigosNC17011110e17011210emelaço)pelasuaimportaçãoapartirdepaísesterceiros,aComissãopode,deacordocomo processo previsto no artigo 41.
o, suspender parcial ou totalmente a
aplicação dos direitos de importação a estes produtos e determinar asregras dessa suspensão.
A suspensão pode aplicar-se durante o período em que o preço no
mercado mundial, acrescido do direito de importação constante da PautaAduaneira Comum:
— ultrapasse, no caso do açúcar em bruto, o preço de intervenção para
este produto,
— ultrapasse, no caso do melaço, o nível de preço correspondente ao
preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira emquestão, à determinação das receitas resultantes das vendas demelaço, em aplicação do disposto no n.
o2 do artigo 4.o
Artigo 15.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na PautaAduaneiraComum,deumouváriosprodutosésujeitaaopagamentodeum direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condiçõesdecorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações
comerciaismultilateraisdoUruguayRound,salvosenãohouverriscodeas importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
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▼B
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que deverão ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadosnomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos trêsanosqueprecedemaqueleemqueosefeitosnocivosreferidosnon.
o1se
manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Ospreçosdeimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 41.
oTais normas incidirão,
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes outros critérios necessários para garantir a aplicação do
n.o1, em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 15.oA
Para o melaço:
— o preço no mercado mundial referido no n.o2 do artigo 14.o
e
— o preço representativo referido no n.o3 do artigo 15.o
aplicam-se a uma qualidade-tipo.
A qualidade-tipo pode ser determinada segundo o processo previsto no
artigo 41.o
Artigo 16.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo1.
o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridossegundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo41.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundooprincípiodo“primeiroachegar,primeiroaserservido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasnaapre-
sentação dos pedidos (segundo o método “de análise simultânea”),
— métodobaseadonatomadaemconsideraçãodascorrentescomerciais
tradicionais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novosbeneficiários”).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos aplicados deverão evitar qualquer discriminação entre os
operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado,àsnecessidadesdeabastecimentodomercadodaComunidadee à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultanea-mente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentescorrespondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decor-
rentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais doUrugay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluemeventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao conhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
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▼B
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 17.o
1. Namedidadonecessárioparapermitiraexportação,semalteração
ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos aque se refere o n.
o1, alíneas a), c) e d) do artigo 1.ocom base nas
cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos mencionadosnas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos limites decorrentesdosacordosconcluídosemconformidadecomoartigo228.
odoTratado,
a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição concedida para o açúcar em bruto não pode ser superior à
concedida para o açúcar branco.
2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos refe-
ridos no n.
o1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o, sem alteração ou sob a
forma de mercadorias mencionadas no anexo I.
O nível de restituição será determinado, por 100 quilogramas de matéria
seca, tendo nomeadamente em conta:
a) A restituição aplicável à exportação dos produtos da subposição
17023091 da Nomenclatura Combinada;
b) A restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea d), do artigo 1.o;
c) Os aspectos económicos das exportações em causa.
3. Arestituiçãoàexportaçãodeprodutosreferidosnoartigo1.osoba
forma de mercadorias constantes do anexo I não pode ser superior àaplicável à exportação desses produtos sem alteração.
4. No que respeita à atribuição das quantidades que poderão ser
exportadas com restituição, estabeleceu-se o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, permitindo a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis e tendo em conta a eficáci a e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
5. Arestituiçã oéamesmaparatodaaComunidade.Podeserdiferen-
ciadaconformeosdestinos,quandoasituaçãodomercadomundialouasexigências específicas de alguns mercados o exigirem.
Asrestituiçõesserãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
41.
oEssa fixação pode efectuar-se designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso para os produtos em relação para que, no passado,
estava previsto este processo.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradaspelaComissãonointervaloentreduasfixações,apedidodeumEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
Aspropostasapresentadasaoabrigodeumconcursosósãotomadasem
consideração mediante a constituição de uma garantia. Salvo caso deforça maior, a caução ficará perdida na totalidade ou em parte se asobrigações impostas aos participantes no concurso não tiverem sidocumpridas ou tiverem sido em parte.
Asdisposiçõesdosartigos17.
oA,17.oBe17.oCrelativasaosprodutos
não desnaturados e exportados sem alteração, referidos no n.o1, alíneas
a), c) e d), do artigo 1.o, aplicam-se a título complementar.
6. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro s e a utilização de produtos destes países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oexportados sem
alteração, a restituição só será concedida a pedido e contra a apresen-tação do correspondente certificado de exportação.
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8. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sem alteração será o montante válido
nodiadepedidodocertificado;emcasoderestituiçãodiferenciada,seráo montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certifi-
cado. Nesse caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, poderão ser tomadas as medidas adequadas.
9. Odispostonos ►
C2n.os7e8◄podeserextensivoaosprodutos
referidosnoartigo1.oexportadossobaformademercadoriasconstantes
noanexoI,deacordocomoprocessoprevistonoartigo16.odoRegula-
mento (CE) n.o3448/93.
10. Pode ser feita derrogação aos ►C2n.os7e8◄em relação a
produtosreferidosnoartigo1.oquebeneficiemderestituiçõesnoâmbito
de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto noartigo 41.
o
11. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que osprodutos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada umarestituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o6. Todavia, podem ser
previstasderrogaçõesaestaregra,deacordocomoprocessoprevistono artigo 41.
o, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam
garantias equivalentes.
Podem ser previstas disposições complementares, de acordo com o
processo previsto no artigo 41.o
12. Só será concedida uma restituição à exportação sem alteração nocaso dos produtos não desnaturados referidos no n.
o1, alínea a), do
artigo 1.o, se estes tiverem sido, conforme o caso,
a) ObtidosapartirdebeterrabaoudecanadeaçúcarcolhidanaComu-
nidade;
b) Importados para a Comunidade nos termos do artigo 33.o;
c) Obtidosapartirdeumdosprodutosimportadosporforçadasdisposi-
ções referidas na alínea b).
13. Nenhuma restituição será concedida à exportação sem alteração
dos produtos não desnaturados referidos no n.o1, alíneas c) e d), do
artigo1.oquenãosejamdeorigemcomunitáriaouquenãosejamobtidos
a partir de açúcares importados para a Comunidade ►C2por força das
disposições referidas na alínea b) do n.o12 ou a partir dos produtos
referidos na alínea c) do n.o12.◄
14. O respeito pelos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebradosemconformidadecomoartigo228.odoTratado,éassegurado
combaseemcertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodosperíodosdereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídasou não utilizadas , e a alteração do anexo I serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 41.
oTodavia, as normas relativas à
aplicação do n.o6 aos produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob a
formademercadoriasconstantesdoanexo,sãoadoptadasdeacordocomo processo previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 17.oA
1. O presente artigo aplica-se à fixação das restituições para os
produtosnãodesnaturadoseexportadossemalteraçãoreferidosnon.o1,
alínea a), do artigo 1.o
2. Em caso de fixação periódica para os produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.o:
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 27
▼B
a) As restituições são fixadas de duas em duas semanas.
Todavia, esta fixação pode ser suspensa de acordo com o processo
previsto no artigo 41.ose se verificar, com base nos preços do
mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes deaçúcarparaexportação.Nestecaso,nãoéconcedidaqualquerrestitu-ição;
b) A fixação da restituição efectua-se tendo em conta a situação no
mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeada-mente, os elementos seguintes:
— o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais
excedentáriadaComunidadeouopreçodeintervençãodoaçúcarem bruto válido na zona da Comunidade considerada representa-tiva para a exportação deste açúcar,
— asdespesasdetransportedoaçúcar, ►
C3daszonasreferidasno
primeiro travessão ◄para os portos ou outros locais de expor-
tação fora da Comunidade,
— as despesas do comércio e eventualmente de transbordo, trans-
porte e embalagem, inerentes à comercialização do açúcar nomercado mundial,
— as cotações ou preços do açúcar registados no mercado mundial,— o aspecto económico das exportações previstas.
3. Emcasodefixaçãoporconcurso,paraosprodutosreferidosnon.
o
1, alínea a), do artigo 1.o:
a) O concurso diz respeito ao montante da restituição;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros procedem ao
concurso nos termos de um acto jurídico que vincula todos osEstados-membros.Oactojurídicofixaascondiçõesdoconcurso,quedevemgarantiraigualdadedeacessoatodasaspessoasestabelecidasna Comunidade;
c) Entre as condições do concurso figura um prazo para apresentação
das propostas. Nos três dias úteis seguintes à expiração do prazo ecom base nas propostas recebidas é fixado o montante máximo daretituição para o concurso em causa de acordo com o processoprevistonoartigo41.
oNocálculodomontantemáximo,sãotidosem
conta a situação na Comunidade em matéria de abastecimento e depreços, os preços e as possibilidades de escoamento no mercadomundial, bem como as despesas inerentes à exportação de açúcar.
Pode ser fixada uma tonelagem máxima de acordo com o mesmo
processo;
d) Quando for possível exportar mediante uma restituição inferior à que
resultaria da tomada em consideração da diferença entre os preçoscomunitárioseospreçosdomercadomundial,equandoaexportaçãotem um destino particular, pode ser estabelecido que as autoridadescompetentes dos Estados-membros procedam a um concurso especialcujas condições prevejam:
— a possibilidade de apresentar as propostas em qualquer momento
até ao encerramento do concurso
e
— um montante máximo da restituição, calculado em função das
necessidades da exportação em causa;
e) Se o montante da restituição indicado numa proposta:
— exceder o montante máximo fixado, a proposta será rejeitada
pelas autoridades competentes dos Estados-membros,
— não for superior ao montante máximo, a restituição que essas
autoridades devem fixa r é a que consta da proposta em causa.
4. Para o açúcar em bruto:
a) A restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o431/68;
b) A restituição fixada periodicamente nos termos da alínea a) do n.o2:
— não pode exceder 92% da restituição fixada para o mesmo
períodoparaoaçúcarbranco.Todavia,estelimitenãoseaplicaàsrestituições a fixar para o açúcar candi,
— émultiplicada,paracadaoperaçãodeexportaçãoconsiderada,por
um coeficiente de correcção, obtido dividindo por 92 o rendi-mento do açúcar em bruto exportado, calculado conforme odisposto no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68;
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 28
▼B
c) O montante máximo previsto na alínea c) do n.o3, no âmbito de um
concurso, não pode exceder 92% do montante máximo fixado namesmaocasiãoparaoaçúcarbrancoporforçadareferidadisposição.
Artigo 17.
oB
1. Para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração,
referidos no n.o1, alínea c) do artigo 1.o, a restituição é fixada mensal-
mente, tendo em conta:
a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira
considerada, para determinar as receitas resultantes das vendas demelaço em aplicação do disposto no n.
o2 do artigo 4.o;
b) Ospreçoseaspossibilidadesdeescoamentodosmelaçosnomercado
da Comunidade;
c) As cotações ou os preços dos melaços no mercado mundial;
d) O aspecto económico das exportações previstas.
Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa de acordo com o
processo previsto no artigo 41.ose se verificar, com base nos preços do
mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes demelaçoparaexportação.Nestecaso,nãoseráconcedidaqualquerrestitu-ição.
2. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição pode ser
fixado por via de concurso para determinadas quantidades e zonas daComunidade. O concurso diz respeito ao montante da restituição.
As autoridades competentes dos Estados-membros interessados
procedem ao concurso com fundamento numa autorização que fixa ascondiçõesdoconcurso,quedevemgarantiraigualdadedeacessoatodasas pessoas estabelecidas na Comunidade.
Artigo 17.
oC
1. Um montante de base da restituição é fixado mensalmente para os
produtosnãodesnaturadoseexportadossemalteraçãoreferidosnon.o1,
alínea d), do artigo 1.o
Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa de acordo com oprocesso previsto no artigo 41.
o, quando a fixação periódica da restitu-
ição para o açúcar branco sem alteração for suspensa. Neste caso, nãoserá concedida qualquer restituição.
2. O montante de base da restituição prevista para os produtos refe-
ridos no n.
o1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um
montante estabelecido tendo em conta:
a) Adiferençaentreopreçodeintervençãoparaoaçúcarbranco,válido
nazonamaisexcedentáriadaComunidadeduranteomêsparaoqualéfixadoomontantedebaseeascotaçõesoupreçosdoaçúcarbrancoregistados no mercado mundial;
b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre:
— autilizaçãodosprodutosdebasedaComunidadetendoemvistaa
exportação de produtos transformados com destino a paísesterceiros
e
— a utilização dos produtos destes países admitidos ao regime de
aperfeiçoamento.
3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição é igual ao
montante de base da restituição diminuído do centésimo da restituição àprodução válido por força do Regulamento (CEE) n.
o1010/86 para os
produtos enumerados no anexo do referido regulamento.
4. Aaplicaçãodomontantedebasedarestituiçãopodeserlimitadaa
alguns produtos referidos no n.o1, alínea d), do artigo 1.o
Artigo 18.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado do açúcar, o Conselho, deliberando sob proposta daComissão nos termos do processo de votação previsto no n.
o2 do artigo
43.odo Tratado, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime
de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos a que se refere o n.o1, alínea a) e d), do
artigo 1.o,
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▼B
e,
— emcasosespeciais,emrelaçãoaosprodutosaqueserefereon.o1do
artigo1.odestinadosaofabricodasmercadoriasreferidasnoanexoI.
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida nesse número for
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário for perturbado oucorreroriscodeserperturbadopeloregimedeaperfeiçoamentoactivo,aComissão,apedidodeumEstado-membroouporsuaprópriainiciativa,determinaasmedidasnecessárias,queserãocomunicadasaoConselhoeaosEstados-membros,terãoumprazodevalidademáximodeseismesese serão imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro apresentar umpedido à Comissão, esta tomará uma decisão no prazo de uma semana acontar da data de recepção do pedido.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteràapreciaçãodoConselho
a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-cada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se noprazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, adecisão da Comissão é considerada anulada.
Artigo 19.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
easregrasespeciaisparaasuaaplicaçãoserãoaplicáveisàclassificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadasnostermosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nastrocascomerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou
medida de efeito equivalente.
Artigo 20.
o
1. Semprequeopreçodoaçúcarnomercadomundialexcederopreço
de intervenção, poderá ser prevista a aplicação de um direito niveladorde exportação do açúcar em causa. Tal direito nivelador deve ser apli-cado sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em brutofor superior ao prçeo de intervenção acrescido de um montante igual àsoma de 10% do preço de intervenção e da cotização de armazenagemaplicável durante a campanha de comercialização em apreço.
O direito nivelador de exportação pode ser determinado por concurso.
Salvo em caso de concurso, o direito nivelador a cobrar será o aplicávelno dia da exportação.
2. Sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto
for superior ao preço de intervenção acrescido de um montante igual àsoma de 10% do preço de intervenção e da cotização de armazenagemaplicávelduranteacampanhadecomercializaçãoemapreço,oConselho,deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, poderá decidir
conceder um subsídio à importação do produto em apreço.
Sempre que se verifique que:
a) O abastecimento da Comunidade
ou
b) O abastecimento de uma região de consumo importante da Comuni-
dade
deixa de ser garantido a partir das disponibilidades comunitárias, o
Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com oprocessodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,decidea
concessão do subsídio à importação e as condições da respectiva apli-cação. Essas condições dizem respeito, designadamente, à quantidade deaçúcar branco ou em bruto a que é atribuído o subsídio, ao períododurante o qual é concedido o subsídio e, se for caso disso, às regiões deimportação.
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3. São adoptados segundo o processo previsto no artigo 41.o:
a) Os preços CIF referidos nos n.os1e2 ;
b) As restantes normas de execução do presente artigo.
Em relação aos produtos referidos no n.o1, alíneas b), c), d), f), g) e h),
doartigo1.o,podemseradoptadas,deacordocomoprocessoprevistono
artigo 41.o, disposições correspondentes às dos n.os1e2 .
4. Os montantes resultantes da aplicação do presente artigo serão
fixados pela Comissão. Contudo, os direitos niveladores de exportação,determinadosporconcurso,serãofixadossegundooprocessoprevistonoartigo 41.
o
Artigo 21.o
1. Se,devidoàsimportaçõeseàsexportações,omercadocomunitáriode um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.
osofrer, ou correr o
risco de sofrer pertubações graves que possam pôr em perigo os objec-tivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a pertur-bação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
asregrasgeraisdeaplicaçãodopresentenúmeroedefiniráoscasoseoslimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
umEstado-membroouporsuaprópriainiciativa,determinaráasmedidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesaodarecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomadapelaComissãonoprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado..»
2. O artigo 26.oé alterado do seguinte modo:
a) No n.o1, o último período passa a ter a seguinte redacção:
«Os artigos 8.o,9 .o, 17.oe 20.onão são aplicáveis a este açúcar, nem
os artigos 9.o, 17.oe 20.oa esta isoglicose nem a este xarope de
inulina.»
b) No n.o2, a menção «artigo 18.o» é substituída por «artigo 20.o».
3. O artigo 35.oé alterado do seguinte modo:
a )On .o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Na importação de açúcar preferencial não é aplicável qualquer
direito de importação.»;
b) No n.o2, a expressão «referidas no n.o2 do artigo 21.o» são substi-
tuídas por «referidas no n.o2 do artigo 19.o».
II.Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de abril de 1968 (JO n.oL
89 de 10. 4. 1968, p. 3)
É suprimido o artigo 2.o
III.Regulamento (CEE) n.o766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n.o
L 143 de 25. 6. 1968, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1489/76 (JO n.oL 167 de 26. 6. 1976, p. 13)
Regulamento (CEE) n.o770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n.o
L 143 de 25. 6. 1968, p. 16)Regulamento (CEE) n.
o226/72 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1972 (JO
n.oL 28 de 1. 2. 1972, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972 (JO
n.oL 75 de 28. 3. 1972, p. 5)
São revogados os regulamentos supracitados.
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▼B
ANEXO V
MATÉRIAS GORDAS
I.Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 (JO
n.o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o3179/93 (JO n.oL 285 de 20. 11. 1993, p. 9)
1. O título I passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO I
Regime comercial
Artigo 2.o
1. As importações na Comunidade de produtos enumerados no n.o2,
alínea c), do artigo 1.oe de produtos dos códigos NC07099039,
07112090, 23069019, 15220031 e 15220039 estão sujeitas à apre-sentação de um certificado de importação.
As exportações de azeite para fora da Comunidade estão sujeitas à
apresentação de um certificado de exportação.
AsexportaçõesparaforadaComunidadedeoutrosprodutosenumerados
non.
o2doartigo1.opodemsersujeitasàapresentaçãodeumcertificado
de exportação.
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 3.
o
OcertificadodeimportaçãooudeexportaçãoéválidoemtodaaComu-nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse períodoou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 38.
o
Artigo 2.oA
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitosdaPautaAduaneiraComumsãoaplicáveisaosprodutosaqueserefere o n.
o2 do artigo 1.o
Artigo 2.oB
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitárioquepossamresultardasimportaçõesdealgunsdosprodutosreferidos no n.
o2, alíneas c), d) e e), do artigo 1.o, a importação, à taxa
do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais dessesprodutos fica sujeita ao pagamento de um direito de importaçãoadicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo5.
odo acordo sobre a agricultura, celebrado em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multilate-
rais doUruguay Round , salvo se não houver risco de as importações
perturbaremomercadocomunitárioouseosefeitosforemdesproporcio-nados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito à importação adicional são os enviados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com basenomeadamente nas importações na Comunidade nos três anos que ante-cedemaqueleemqueosefeitosnocivosreferidosnon.
o1semanifestam
ou ameaçam manifestar-se.
3. Ospreçosdeimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços CIF de importação da expedição em causa.
OspreçosCIFdeimportaçãosãoverificadosparaoefeitocombasenos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundialou no mercado de importação comunitário para o produto.
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▼B
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 38.oTais normas incidirão
designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Nos outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 3.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação de azeite e de
sementes de nabita e de colza colhidas na Comunidade com base nascotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentrodos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com oartigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os
preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à expor-tação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveisequetenhaemcontaaeficáci aeaestruturadasexporta-
çõesdaComunidade,semcontudocriarqualquerdiscriminaçãoentrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
Estarestituiçãopodeserdiferenciadaconformeosdestinossemprequea
situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o torne necessário. No que respeita ao azeite, a restituiçãopode,alémdisso,serfixadaaníveisdiversosdeacordocomaqualidadee a apresentação sempre que a situação do mercado mundial ou asexigências específicas de alguns mercados o exijam.
As restituições são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
38.
oEm relação ao azeite esta fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
De forma periódica;
a) De forma periódica;
b) Por concurso se a situação do mercado o justificar.
No caso do azeite, o concurso pode cingir-se a alguns países de destino,
certas qualidades e apresentações.
Excepto em caso de fixação por concurso, o montante da restituição é
fixadopelomenosumavezpormês.Casosejanecessário,estasrestitui-ções podem ser alteradas entretanto pela Comissão a pedido de umEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições em relação ao azeite serão fixadas atendendo:
a) À situação e às perspectivas de evolução:
— nomercadodaComunidade,dospreçosdoazeiteedasdisponibi-
lidades,
— no mercado mundial, dos preços do azeite;
b) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado.
Todavia, caso a situação do mercado mundial não permita determinar as
cotações do azeite mais favoráveis, pode tomar-se em consideração opreço nesse mercado dos principais óleos vegetais concorrentes e odesvioverificadoduranteumperíodorepresentativoentreessepreçoeodo azeite.
O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente
entreopreçodoazeitenaComunidadeenomercadomundial,ajustado,senecessário,paraatenderaoscustosdeexportaçãodosprodutosparaomercado mundial.
5. As restituições em relação às sementes de nabita e de colza serão
fixadas, atendendo:
a) AospreçospraticadosnaComunidadenosváriosmercadosrepresen-
tativos para a transformação e exportação bem como ao nível de
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 33
▼B
preçosnomercadodaComunidadedassementesdenabitaedecolza
e às perspectivas de evolução desses preços;
b) À situação na Comunidade das disponibilidades desses produtos em
relação à procura;
c) Às cotações mais favoráveis verificadas nos vários mercados de
países terceiros importadores;
d) Aos custos de acesso ao mercado mundial;
e) Ao aspecto económico das exportações previstas;
f) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228.odo Tratado.
6. Arestituiçãosóseráconcedidaapedidoecontraaapresentaçãodo
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação de azeite e de
sementesdenabitaedecolzaseráomontanteválidonodiadopedidodocertificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nessemesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) Noverdadeirodestino,casoestesejadiferentedodestinoindicadono
certificado. Nesse caso, o montante aplicável não pode ultrapssar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
8. Podem estabelecer-se derrogações aos n.
os6e7e mrelação ao
azeite e às sementes de nabita e de colza que beneficiem de restituiçõesno âmbito de acções de ajudas alimentares de acordo com o processoprevisto no artigo 38.
o
9. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordoscelebradosemconformidadecomoartigo228.
odoTratado,éassegurado
combaseemcertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodosperíodosdereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que serefere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos cele-brados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round,avalidadedoscertificadosdeexportaçãonãoéafectadapelofim
de um período de referência.
10. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
çõesrelativasàredistribuiçãodasquantidadesexportáveisnãoatribuídasounãoutilizadas,serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo 38.
o
Artigo 3.oA
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nocomércio com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 3.
oB
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
deumouváriosdosprodutosaqueserefereon.o2doartigo1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidasadequadasaocomérciocompaísesterceirosatéquedesapareçaa perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptaas
regras gerais de aplicação do presente número.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 34
▼B
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.o1,aComissão,apedidode
umEstado-membroouporsuaprópriainiciativa,determinaráasmedidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesaodarecepção.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteràapreciaçãodoConselho
a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deli-berando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
2. O n.o1 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Serão fixados anualmente para a Comunidade um preço indicativo
de produção, um preço de intervenção e um preço representativo domercado em relação ao azeite.
Todavia, sempre que os elementos tidos em conta na fixação do preço
representativo do mercado para o azeite sofrerem durante a campanhaumaalteraçãoque,combasenoscritériosaestabelecerdeacordocomoprocesso previsto no artigo 38.
o, possa ser considerada sensível,
decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar durante acampanha o preço representativo do mercado.
Nesse caso, e de acordo com o mesmo processo, pode ser adaptada a
ajuda ao consumo, bem como as percentagens desta ajuda a reter nostermos dos n.
os5e6d oartigo 11.o.»
3. São suprimidos os artigos 9.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.oe 19.o
4. O artigo 20.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.o
1. Aquando da exportação de azeite para países terceiros, e sempre
que as cotações mundiais sejam superiores ao preço na Comunidade,pode ser cobrado um direito nivelador, destinado a suprir a diferençaentre esses preços.
2. No que se refere ao azeite não refinado, o montante do direito
nivelador não pode ser superior ao preço CIF do azeite, diminuído dopreçorepresentativodemercadofixadoemaplicaçãodosartigos4.
oe6.o
O preço CIF é determinado a partir das possibilidades de compra maisfavoráveis no mercado mundial, sendo as cotações ajustadas em funçãode eventuais diferenças em relação à denominação ou à qualidade dosprodutos em causa.
No que se refere ao azeite refinado, o montante do direito nivelador não
podesersuperioraopreçoCIFreferidonoparágrafoanterior,diminuídodo preço representativo do mercado, sendo o montante da diferençaafectado, segundo os casos, de um coeficiente de 111 que exprima aquantidadedeazeitevirgemnecessárioparaproduzir100quilogramasdeazeiterefinadooudeumcoeficientede149queexprimaaquantidadedeóleo de bagaço de azeitona bruto necessário para produzir 100 quilo-gramas de óleo de bagaço de azeitona refinado.
3. O direito nivelador na exportação é fixado pela Comissão.4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38.
o».
5. O artigo 20.oA passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.oA
1. O azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe do código NC
1604,comexcepçãodasubposiçãoNC160430,deconservasdecrustá-ceos e moluscos do código NC1605 e de conservas de legumes doscódigos NC2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 beneficia de um regime derestituição à produção.
2. O montante da restituição é fixado com base no desvio existente
entre os preços praticados no mercado mundial e no mercado comuni-tário. Para o efeito tomar-se-á em consideração:
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 35
▼B
— o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC
15099000 durante um período de referência,
— os elementos aprovados na fixação das restituições na exportação
válidos para o azeite da subposição NC15099000 durante umperíodo de referência.
Todavia, caso o azeite utilizado no fabrico de conservas tenha sido
produzido na Comunidade, a restituição será igual ao montante referidono parágrafo anterior, acrescido de um montante igual à ajuda aoconsumo válido no dia da execução da restituição.
3. A restituição anteriormente fixada mantém-se sempre que o desvio
entreestarestituiçã oeanovanãoultrapassarummontanteadeterminar.
4. Em caso de alteração sensível do preço representativo de mercado,
no início do prazo de validade da restituição pode igualmente tomar-seemconsideração,paraafixaçãodamesma,odesvioentreonovopreçoeo anteriormente válido.
5. O direito à restituição é adquirido no momento da utilização de
azeite no fabrico de conservas. Os Estados-membros certificar-se-ãoatravés de um regime de controlo que a restituição é concedida exclusi-vamente ao azeite utilizado no fabrico de conservas referidas no n.
o1.
6. A restituição na produção será fixada de dois em dois meses pela
Comissão.
7. As normas de execução do presente artigo e nomeadamente as
relativas ao regime de controlo referido no n.o4 serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38.o».
6. São suprimidos os artigos 20.oB e 28.o
II.Regulamento (CEE) n.o142/67, de 21 de Junho de 1967 (JO n.o125 de 26.
6. 1967, p. 2461/67), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o2429/72 (JO n.oL 264 de 23. 11. 1972, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o143/67, de 21 de Junho de 1967 (JO n.o125 de 26.
6. 1967, p. 2463/67), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o2077/71 (JO n.oL 220 de 30. 9. 1971, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o19/69, de 20 de Dezembro de 1968 (JO n.oL3de7 .
1. 1969, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2429/72 (JO n.oL 264 de 23. 11. 1972, p. 1
Regulamento (CEE) n.o2596/69, de 18 de Dezembro de 1969 (JO n.oL 324
de 27. 12. 1969, p. 12)
Regulamento (CEE) n.o1076/71, de 25 de Maio de 1971 (JO n.oL 116 de
28. 5. 1971, p. 2)
Regulamento (CEE) n.o443/72, de 29 de Fevereiro de 1972 (JO n.oL5 4de
3. 3. 1972, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2560/77 (JO n.oL 303 de 28. 11. 1977, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o1569/72, de 20 de Julho de 1972 (JO n.oL 167 de
25. 7. 1972, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2206/90 (JO n.oL 201 de 31. 1. 1990, p. 11)
Regulamento (CEE) n.o2751/78, de 23 de Novembro de 1978 (JO n.oL 331
de 28. 11. 1978, p. 5)
Regulamento (CEE) n.o591/79, de 26 de Março de 1979 (JO n.oL7 8de3 0 .
3. 1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2903/89 (JO n.oL 280 de 29. 9. 1989, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o1594/83, de 14 de Junho de 1983 (JO n.oL 163 de
22. 6. 1983, p. 44), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o1321/90 (JO n.oL 132 de 23. 5. 1990, p. 15)
Regulamento (CEE) n.o1491/85, de 23 de Maio de 1985 (JO n.oL 151 de
10. 6. 1985, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o1724/91 (JO n.oL 162 de 26. 6. 1991, p. 35)
Regulamento (CEE) n.o2194/85, de 25 de Julho de 1985 (JO n.oL 204 de 2.
8. 1985, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o1725/91 (JO n.oL 162 de 26. 6. 1991, p. 37)
Regulamento (CEE) n.o1650/86, de 26 de Maio de 1986 (JO n.oL 145 de
30. 5. 1986, p. 8)
São revogados estes regulamentos.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 36
▼B
ANEXO VI
LINHO E CÂNHAMO
I.Regulamento (CEE) n.o1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (JO
n.oL 146 de 4. 7. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1557/93 (JO n.oL 154 de 25. 6. 1993, p. 26)
Os artigos 7.oe8 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nocomérciocompaísesterceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equi-
valente.
Artigo 8.o
1. Opresenteartigoaplica-sesemprejuízodedisposiçõesmaisrestritivasadoptados pelos Estados-membros.
2. O cânhamo em bruto do código NC53021000 proveniente de países
terceiros só pode ser importado se o produto preencher as condiçõesprevistasnon.
o1doartigo4.oeseseprovarqueoseuteordetetrahidroca-
nabinol não é superior ao fixado nos termos do n.o4 do artigo 4.o
3. Sópoderãoimportar-sesementesdevariedadesdecânhamodocódigoNC12079910 provenientes de países terceiros, que ofereçam as garantiasprevistas no n.
o1 do artigo 4.oe que sejam enumeradas na lista a elaborar.
Esta lista será elaborada em conformidade com o n.o4 do artigo 4.o
4. Todas as importações para a Comunidade dos produtos referidos nosn.
os2 e 3 estão sujeitas a um controlo que permita verificar o cumprimento
das condições previstas no presente artigo.
OEstado-membrodeimportaçãoemiteumcertificadodeconformidadecaso
estejam preenchidas essas condições.
5. A autorização de importar sementes de cânhamo do código NC
12079991 só é concedida:
— aos institutos ou organismos de pesquisa,
— àspessoassingularesoucolectivasqueprovemumaactividadesuficiente
no sector em causa.
6. Todas as importações de sementes referidas no n.o5 efectuadas pelas
pessoas referidas no segundo travessão desse número estão sujeitas a umsistemadecontroloexercidoatéqueassementestenhamumdestinoquenãoseja a sementeira.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes da sua execução
as disposições adoptadas para assegurar o controlo referido no n.
o6. Caso
essas disposições não permitam efectuar os controlos de maneira eficaz,decidir-se-á, nos termos do processo previsto no artigo 12.
o, quais as altera-
ções que o Estado-membro em causa deve introduzir.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 12.o
Artigo 8.oA
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário deumouváriosdosprodutosaqueserefereoartigo1.
osofreroucorrerorisco
de sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos doartigo39.
odoTratado,podemseraplicadasmedidasadequadasaocomércio
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de pertur-bação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidodeum
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.
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▼B
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medidatomadapelaComissãonoprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo
228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o1430/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982 (JO
n.oL 162 de 12. 6. 1982, p. 27), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2058/84 (JO n.oL 191 de 19. 7. 1984, p. 5
É suprimido o artigo 2.o
III.Regulamento (CEE) n.o2059/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984 (JO
n.oL 191 de 19. 7. 1984, p. 6)
São suprimidos os artigos 2.o,3 .o,e4 .o
IV.Regulamento (CEE) n.o1054/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO
n.oL 120 de 25. 5. 1972, p. 1)
É revogado o regulamento supra.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 38
▼B
ANEXO VII
PRODUTOS LÁCTEOS
I.Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO n.o
L 148 de 28. 6. 1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2807/94 (JO n.oL 298 de 19. 11. 1994, p. 1)
1. O artigo 4.oé suprimido.
2. O título III passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO III
Regime comercial com países terceiros
Artigo 13.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
refere o artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação. Todas as exportações desses produtos a partir da Comuni-dadepodemsersujeitasàapresentaçãodeumcertificadodeexportação.
2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do inte-
ressado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 16.
oe
17.o
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão estásubordinadaàconstituiçãodeumagarantiaquecubraocompromissodeimportar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que,salvocasodeforçamaior,ficaráperdida,natotalidadeouemparte,seaoperação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcial-mente.
3. De acordo com o processo previsto no nartigo 30.
o, serão adop-
tados:
a) Alistadosprodutosemrelaçãoaosquaissãoexigidoscertificadosde
exportação;
b) O prazo de validade dos certificados
e
c) As demais normas de execução do presente artigo.
Artigo 14.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitosdaPautaAduaneiraComumsãoaplicáveisaosprodutosaqueserefere o artigo 1.
o
Artigo 15.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de alguns produtosreferidos no artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta
Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao paga-mento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas ascondições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura,
concluídoemconformidadecomoartigo228.odoTratadonoâmbitodas
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round , salvo se não
houverriscodeasimportaçõesperturbaremomercadocomunitárioouseos efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo preten-dido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados,nomeadamente,combasenasimportaçõesparaaComunidadeduranteostrêsanosqueprecedemoanoemqueosefeitosnocivosreferidosnon.
o
1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Ospreçosdeimportaçãoateremconsideraçãoparaaimposiçãode
um direito da importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
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Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ouno mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 30.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Osprodutosaquepodemseraplicadosdireitosdeimportaçãoadicio-
nais nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura,
e
b) Osoutroscritériosnecessáriosparaasseguraraaplicaçãodon.o1nos
termos do artigo 5.odo mesmo acordo.
Artigo 16.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo30.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasnaapre-
sentação dos pedidos (segundo o método de “análise simultânea”),
— método baseado na ponderação das correntes comerciais tradicionais
(segundo o método “beneficiários tradicionais/novos beneficiários”).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, quando se consi-
dere adequado, às necessidades de abastecimento do mercado comuni-tário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio podendo simulta-
neamenteinspirar-senosmétodosaplicadosnopassadoaoscontingentescorrespondentes aos mencionados no n.
o1, sem prejuízo dos direitos
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comer-ciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um calendárioadequado,determinamométododegestãoaaplicareincluem,eventual-mente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 17.
o
1. Namedidadonecessárioparapermitiraexportaçãodosprodutosa
que se refere o artigo 1.o, sem alteração ou sob a forma de mercadorias
constantesdoanexo,casosetratedosprodutosvisadosnasalíneasa),b),c), d), e) e g) do artigo 1.
o, com base nos preços desses produtos no
comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordoscelebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença
entreessespreçoseospreçosnaComunidadepodesercobertaporumarestituição à exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.
osob forma
de mercadorias constantes do anexo não pode ser superior à aplicável àexportação desses produtos sem alteração.
2. Noquerespeitaàatribuiçãodasquantidadesquepodemserexpor-
tadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficáci a e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
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▼B
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
A restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a
situaçãodocomérciointernacionalouasexigênciasespecíficasdecertosmercados o exigirem.
Asrestituiçõesserãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
30.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais no passado
estava previsto esse processo.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relação aos quais é concedida uma restituição, bem como o montantedesta,sãofixadospelomenosumavezdequatroemquatrosemanas.Noentanto,asrestituiçõespodemsermantidasaomesmoníveldurantemaisdequatrosemanase,senecessário,alteradaspelaComissãonointervaloentre duas fixações, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa. Contudo, no caso dos produtos referidos no artigo 1.
o, expor-
tados sob a forma das mercadorias constantes no anexo, poderá estabe-lecer-se um outro ritmo de fixação nos termos do procedimento previstono artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
4. Asrestituiçõesparaosprodutosreferidosnoartigo1.oeexportados
sem alteração serão fixadas tendo em conta os seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— nomercadocomunitário,noquerespeitaaospreçosdoleiteedos
produtos lácteos, bem como às disponibilidades,
— no comércio internacional, no que respeita aos preços do leite e
dos produtos lácteos;
b) Despesasdecomercializaçãoedetransportemaisfavoráveis,apartir
dos mercados comunitários para os portos ou outros locais de expor-tação da Comunidade, bem como despesas de acesso aos países dedestino;
c) Objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e
dos produtos lácteos, que consistem em assegurar a estes mercadosumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimentonaturalemtermosdepreços e trocas comerciais;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações previstas.
Alémdisso,serátidaemconta,nomeadamente,anecessidadedeestabe-
lecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitárioscom vista à exportação de mercadorias transformadas para paísesterceiroseautilizaçãodosprodutosdestespaísesadmitidosaoregimede
aperfeiçoamento.
5. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oe exportados sem
alteração:
a) OspreçosnaComunidademencionadosnon.o1sãoestabelecidosem
função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis paraefeitos de exportação;
b) Os preços no comércio internacional mencionados no n.
o1 são esta-
belecidos em função, nomeadamente:
a) Dos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Dos preços mais favoráveis de importação, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Dos preços na produção registados nos países terceiros exporta-
dores, tendo eventualmente em conta os subsídios concedidos porestes países;
d) Dos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. Emrelaçãoaosprodutos,exportadossemalteração,referidosnon.
o
1, a restituição só será concedida a pedido e contra apresentação do
correspondente certificado de exportação.
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7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oe exportados sem alteração será o montante em
vigor no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado ou, se for caso disso,
b) No destino real, se este for diferente ou destino indicado no certifi-
cado. Nesse caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número poderão ser adoptadas medidas adequadas.
8. Odispostonosn.
os6e7podeserextensivoaosprodutosreferidos
no artigo 1.oexportados sob forma de mercadorias constantes do anexo,
de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o3448/93.
9. Pode ser feita derrogação aos n.os6 e 7 em relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo30.
o
10. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que osprodutos:
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.
o11,
— foram exportados para fora da Comunidade, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. No entanto,
podem ser previstas derrogações a esta regra de acordo com oprocesso previsto no n.
o30, sob reserva de condições a determinar,
que ofereçam garantias equivalentes.
11. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos
importadors de países terceiros e reexportados para países terceiros,excepto se o exportador comprovar:
— aidentidadeentreoprodutoaexporta reoprodutoimportadoprevia-
mente e
— acobrançaaquandodaimportaçãodetodososdireitosdeimportação
do produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
aquando da importação, caso o montante destes seja igual ou inferior aoda restituição aplicável; se os direitos cobrados na importação foremsuperiores à restituição aplicável, a restituição será igual a esta.
12. No que se refere aos produtos mencionados no artigo 1.
o, expor-
tados sob a forma das mercadorias constantes do anexo, os n.os1 0e1 1
só se aplicam às mercadorias dos seguintes códigos NC:
— 18069060 a 18069090 (certos produtos à base de cacau),
— 1901 (certos preparados alimentares à base de farinha, etc.),— 21069099 (certos preparados alimentares não especificados),
e com um conteúdo elevado em compostos de produtos lácteos.
13. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado será assegu-
rada com base nos certificados de exportação emitidos a título dosperíodosdereferêncianelesprevistos,aplicáveisaosprodutosemcausa.No tocante ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos cele-brados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo
final de um período de referência.
14. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
çõesrelativasàredistribuiçãodasquantidadesexportáveis,nãoatribuídasounãoutilizadas,serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo 30.
oContudo, as normas relativas à aplicação dos n.os8, 10, 11 e
12 para os produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob a forma das
mercadorias constantes no anexo, serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 18.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos,oConselho,deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos
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especiais,proibirtotalouparcialmenteorecursoaoregimedetráfegode
aperfeiçoamento activo em relação aos produtos a que se refer o artigo1.
o,destinadosaofabricodeprodutosreferidosnesseartigooudemerca-
dorias referidas no anexo.
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação mencionada no n.o1 seja
excepcionalmenteurgenteeseomercadocomunitárioforperturbadooucorreroriscodeserperturbadopeloregimedeaperfeiçoamentoactivo,aComissão,apedidodeumEstado-membroouporsuaprópriainiciativa,decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho eaosEstados-membros,terãoumprazodevalidademáximodeseismesese serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido deumEstado-membro,tomaráumadecisãonoprazodeumasemanaapósarecepção do pedido.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteràapreciaçãodoConselho
a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-cada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se noprazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisãoconsidera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 19.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
easregrasespeciaisparaasuaaplicaçãoserãoaplicáveisàclassificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadasnostermosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nastrocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— aaplicaçãodequalquerrestriçãoquantitativaàimportaçãooumedida
de efeito equivalente.
Artigo 20.
o
1. Sempre que o preço franco-fronteira de um ou vários produtos a
que se refere o artigo 1.oultrapasse sensivelmente o nível dos preços
comunitários e esta situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar o mercado comunitário, podem ser tomadas as medidasprevistas no n.
o5.
2. Considera-sequeexisteumaultrapassagemsensível,naacepçãodo
n.o1, quando o preço franco-fronteira ultrapassa o preço de intervenção
fixado para o produto em questão, acrescido de 15%, ou, no caso dosprodutos para os quais não existe um preço de intervenção, um preçoderivadodopreçodeintervençãoadeterminardeacordocomoprocessoprevisto no artigo 30.
o, tendo em conta a naturez a e a composição desse
produto.
3. Considera-sequeaultrapassagemsensíveldoníveldospreçospelo
preçofranco-fronteirapodepersistirquandoseverificaentreaofertaeaprocura um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta aevolução previsível da produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência da situação descrita no presenteartigo quando o elevado nível dos preços no comércio internacional:
— criar entraves à importação de produtos lácteos para a Comunidade
ou
— provocar a saída de produtos lácteos da Comunidade,
de tal forma que a segurança dos abastecimentos na Comunidade deixa
— ou pode vir a deixar — de ficar assegurada.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições enumerads nos
números anteriores, podem ser determinadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 30.
o, a suspensão total ou parcial dos direitos de
importação e/ou a cobrança de taxas de exportação. As normas deexecução do presente artigo serão, se necessário, adoptadas de acordocom o mesmo processo.
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Artigo 21.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadasàstrocascomerciaiscompaísesterceirosatéquedesapareçaaperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesaodarecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomadapelaComissãonoprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.»
II.Regulamento (CEE) n.o876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.o
L 155 de 3. 7. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1344/86 (JO n.oL 119 de 8. 5. 1986, p. 36)
Regulamento (CEE) n.o2115/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971
(JO n.oL 222 de 2. 10. 1971, p. 5)
Regulamento (CEE) n.o2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971
(JO n.oL 231 de 14. 10. 1971, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974 (JO
n.oL 172 de 27. 6. 1974, p. 9)
Regulamento (CEE) n.o2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979
(JO n.oL 329 de 24. 12. 1979, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3798/91 (JO n.oL 357 de 28. 12. 1991, p. 3)
São revogados os regulamentos supracitados.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 44
▼B
ANEXO VIII
CARNE DE BOVINO
I.Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO n.o
L 148 de 28. 6. 1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1884/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 27)
1. É suprimido o artigo 3.o
2. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
refereon.o1,alíneaa),doartigo1.oestãosujeitasàapresentaçãodeum
certificado de importação.
TodasasimportaçõesparaaComunidadedosprodutosaqueserefereo
n.o1, alínea b), do artigo 1.oe todas as exportações a partir da Comuni-
dade dos produtos a que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o
podemsersujeitasàapresentaçãodeumcertificadodeimportaçãooudeexportação.
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12.
oe 13.o
OcertificadodeimportaçãoedeexportaçãoéválidoemtodaaComuni-dade.Asuaemissãoestásubordinadaàconstituiçãodeumagarantiaquecubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de vali-dade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 27.
o
Artigo 10.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitosdaPautaAduaneiraComumsãoaplicáveisaosprodutosaqueserefere o artigo 1.
o
Artigo 11.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que posssam resultar das importações de determinadosprodutos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na PautaAduaneira Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao paga-mento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas ascondições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura,
concluídoemconformidadecomoartigo228.odoTratadonoâmbitodas
negociações comerciais multilaterais do “Uruguay Round”, salvo se nãohouverriscodeasimportaçõesperturbaremomercadocomunitárioouseos efeitos forem proporcionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento, que terão de ser ultrapassados para a
impossibilidade de um direito de importação adicional são determinadoscom base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos trêsanos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1
se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Ospreçosdeimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 45
▼B
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
►C2de acordo com o processo previsto no artigo 27.o◄Tais normas
incidirão, designadamente sobre:
a) Os produtos a que se aplicam direitos de importação adicionais nos
termos do n.o5 do acordo sobre a agricultura;
b) Osrestantescritériosnecessáriosparagarantiraaplicaçãodon.o1em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorrem dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do “Uruguay Round” serão abertos e geridossegundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo27.
o
No que respeita ao contingente de importação de 50000toneladas decarne congelada dos códigos NC02022030, 020230e 02062991,destinadaatransformação,aComissãoapresentaráumrelatórioanualdebalanço até ao mês de Dezembro. O Conselho, deliberando por maioriaqualificadasobpropostadaComissão,podepreverqueoreferidocontin-genterespeitetotalouparcialmenteasquantidadesequivalentesdecarnede qualidade, aplicando uma taxa de conversão de 4,375.
2. Agestãodoscontingentespodeefectuar-semedianteaaplicaçãode
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasnaapre-
sentação dos pedidos (de acordo com o método “de análise simul-tânea”),
— métodobaseadonatomadaemconsideraçãodascorrentescomerciais
tradicionais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novosbeneficiários”).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Estesmétodosdeverãoevitarqualquerdiscriminaçãoentreosoperadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado,àsnecessidadesdeabastecimentodomercadodaComunidadee a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio do mesmo, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociaçõescomerciais do “Uruguay Round”.
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluemeventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validde dos certificados de impor-
tação.
Artigo 13.
o
1. Namedidadonecessárioparapermitiraexportaçãodosprodutosa
que se refere o artigo 1.ocom base nas cotações ou nos preços no
mercado mundial desses produtos, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a
diferençaentretaiscotaçõesoupreçoseospreçosnaComunidadepodeser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que poderão ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficáci a e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 46
▼B
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
A restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a
situação do mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o exigirem.
Asrestituiçõesserãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
27.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) A título complementar e em relação a quantidades limitadas, por
concurso para os produtos para os quais esse processo se afigureadequado.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relaçãoaosquaiséconcedidaumarestituiçã oeomontantedestarestitu-
ição serão fixados pelo menos uma vez de três em três meses. Noentanto, estas restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durantemais de três meses e, caso seja necessário, alteradas entretanto pelaComissão,apedidodeumEstado-membroouporsuaprópriainiciativa.
4. As restituições são fixadas tomado em consideração os seguintes
elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços dos produtos do sector da
carne de bovino, bem como das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne
de bovino;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector da carne de
bovino de assegurar aos mesmos uma situação equilibrada e umdesenvolvimentonaturalnoplanodospreçosedastrocascomerciais;
c) Limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado;
d) Necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário;
e) Aspectos económicos das exportações previstas.
Além disso, foi tomada igualmente em consideração a necessidade de
alcançarumequilíbrioentreautilizaçãodosprodutosdebasecomunitá-rios com vista à exportação de mercadorias transformadas para paísesterceiros e a utilização dos produtos desses países admitidos ao regime
de aperfeiçoamento activo.
Por outro lado, para o cálculo do montante da restituição dos produtos
constantes no anexo secções a), c) e d), bem como dos produtos cons-tantes da secção b) com as subposições 02022030, 02022050,02022090, 020230e 02062991, poderão ser tomados em conta oscoeficientes forfetários fixados para cada um dos produtos em causa.
5. Os preços comunitários referidos no n.
o1 são fixados atendendo:
— aos preços praticados nos mercados representativos da Comunidade,
— aos preços praticados na exportação.
Ospreçosnomercadomundialreferidosnon.o1sãofixadosatendendo:
— aos preços praticados nos mercados dos países terceiros,
— aospreçosdeimportaçãomaisfavoráveis,emproveniênciadepaíses
terceiros, nos países terceiros de destino,
— aospreçosverificadosnaproduçãonospaísesterceirosexportadores,
atendendo eventualmente aos subsídios concedidos por esses países,
— aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. Arestituiçãosóseráconcedidaapedidoecontraaapresentaçãodo
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido do
certificado e, em caso de restituição diferenciada, será o montante apli-cável nesse mesmo dia:
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 47
▼B
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado.
Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante apli-
cável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número podem ser tomadas medidas adequadas.
8. Podeserestabelecidaumaderrogaçãoaosn.os63e47emrelaçãoa
produtosreferidosnoartigo1.oquebeneficiemderestituiçõesnoâmbito
de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto noartigo 27.
o
9. A restituição será paga logo que se comprove que os produtos:
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.o10,
— foram exportados para fora da Comunidade
e,
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo do previsto na alínea b) do n.
o3.
Todavia,podemserprevistasderrogaçõesaestaregradeacordocomo processo previsto no artigo 27.
o, sob reserva de condições a deter-
minar, que ofereçam garantias equivalentes.
10. Excepto em caso de derrogação decidida de acordo com o
processo previsto no artigo 27.o, não é concedida qualquer restituição
aquando da exportação de produtos importados de países terceiros ereexportados para países terceiros.
11. O comprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos
celebradosemconformidadecomoartigo228.
odoTratado,éassegurado
combaseemcertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodosperíodosdereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No tocanteaorespeitodasobrigaçõesdecorrentesdosacordoscelebradosnoâmbitodas negociações comerciais multilaterais do “Uruguay Round”, a vali-dade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo de umperíodo de referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, que nãotenham sido atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto no artigo 24.
o
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organi-zação comum de mercado no sector da carne de suíno, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos
especiais,proibirtotalouparcialmenteorecursoaoregimedeaperfeiço-amentoactivooupassivoemrelaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1.
o
2. Emderrogaçãodon.o1,casoasituaçãoreferidanessenúmeroseja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbadopeloregimedeaperfeiçoamentoactivooupassivo,aComissão,apedidode um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determina asmedidasnecessárias,queserãocomunicadasaoConselhoeaosEstados--membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serãoimediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado--membro,aComissãodecidiránoprazodeumasemanaacontardadatade recepção do pedido.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteràapreciaçãodoConselho
a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-cada, poderá confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se noprazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão,considera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
easregrasespeciaisparaasuaaplicaçãoserãoaplicáveisàclassificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
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▼B
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadasnostermosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nastrocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadasàstrocascomerciaiscompaísesterceirosatéquedesapareçaaperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesaodarecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomadapelaComissãonoprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
3. O n.o2 do artigo 22.oA passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e de acordo
com o processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
adopta as regras gerais de execução do presente artigo.».
II.Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969 (JO
n.oL 14 de 21. 1. 1969, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o429/77 (JO n.oL 61 de 5. 3. 1977, p. 18)
O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. Oescoamentodosprodutosnapossedosorganismosdeintervençãosó
poderá ser decidido no caso de:
a) Os produtos se destinarem a uma utilização especial, ou
b) Os produtos se destinarem a ser exportados, ou
c) Se tratar de escoamento sem destino específico, desde que daí não
resultem perturbações do mercado, tendo nomeadamente em conta oníveldospreçosmédiosdemercadodosbovinosadultosnaComunidadeenosEstados-membros,registadosdeacordocomodispostonoRegula-mento (CEE) n.
o1892/87, ou
d) O desarmazenamento corresponder a uma necessidade técnica.2. Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.
o1, podem ser previstas
condiçõesespeciaisdemoldeagarantirqueosprodutosnãosejamdesviadosdorespectivodestinoeateremcontaasexigênciasinerentesaessasvendas.
Essas condições poderão prever nomeadamente a constituição de uma
garantia que assegure o cumprimento dos compromissos tomados e queficará perdida, na totalidade ou em parte, no caso de os compromissos nãoserem cumpridos ou apenas o serem parcialmente.»
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 49
▼B
III.Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.o
L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o427/77 (JO n.oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16)
Regulamento (CEE) n.o1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992 (JO
n.oL 122 de 7. 5. 1992, p. 4)
São revogados os regulamentos supracitados.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 50
▼B
ANEXO IX
CARNE DE OVINO E DE CAPRINO
I.Regulamento (CEE) n.o3013/89 do Conselho de 25 de Setembro de 1989
(JO n.oL 289 de 7. 10. 1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1886/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 30)
O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidadedosprodutosaqueserefereoartigo1.opodemestarsujeitasà
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízodas disposições tomadas em aplicação do artigo 12.
o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comuni-dade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou seapenas o for parcialmente.
2. A lista dos produtos relativamente aos quais são exigidos certificados
de exportação, o prazo de validade dos certificados e as outras normas deexecução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 30.
o
Artigo 10.o
Salvodisposiçõesemcontráriodopresenteregulamento,astaxasdedireitosda Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere oartigo 1.
o
Artigo 11.o
1. Afimdeevitaroureprimirosefeitosnocivosparaomercadocomuni-tário que possam resultar das importações de determinados produtos refe-ridos no artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Adua-
neira Comum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de umdireito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decor-rentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em conformi-
dade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais
multilateraisdo“UruguayRound”,salvosenãohouverriscodeasimporta-ções perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem despropor-cionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposiçãodeumdireitodeimportaçãoadicionalsãodeterminadoscombasenasimportaçõesparaaComunidadenostrêsanosqueantecedemaqueleemque os efeitos nocivos referidos no n.
o1 se manifestam ou podem vir a
manifestar-se.
3. Ospreçosdeimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposiçãode
umdireitodeimportaçãoadicionalsãodeterminadoscombasenospreçosdeimportação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou nomercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 30.
oTais normas incidirão, desig-
nadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 51
▼B
b) Os restantes critérios necessários para assegurar a execução do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1.o,
quedecorramdosacordoscelebradosnoâmbitodasnegociaçõescomerciaisdo “Uruguay Round”, serão abertos e geridos segundo as normas adoptadasde acordo com o processo previsto no artigo 30.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou, através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasnaapresen-
tação dos pedidos (segundo o método “de análise simultânea”),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
(segundo o método “beneficiários tradicionais/novos beneficiários”).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for
adequado às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e ànecessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamenteinspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspon-dentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do “UruguayRound”.
4. Asnormasaqueserefereon.
o1prevêemaaberturadoscontingentes
numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamentoadequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto,
bem como, se tal se justificar, a manutenção das correntes comerciaistradicionais;
b) Disposiçõesrelativasaoreconhecimentododocumentoquepermitaveri-
ficar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de impor-
tação.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo de votaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,pode,emcasosespeciais,proibir
total ou parcialmente, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo oupassivo em relação aos produtos referidos no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número
sejaexcepcionalmenteurgenteeseomercadocomunitárioforperturbadooucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo oupassivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa, determina as medidas necessárias que serão comunicadas aoConselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máxima deseis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedidode um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana acontar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar,alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de três meses, oConselhonãotivertomadoqualquerdecisão,considera-seanuladaadecisãoda Comissão.
Artigo 14.
o
1. AsregrasgeraisparaainterpretaçãodaNomenclaturaCombinadaeas
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dosprodutosabrangidospelopresenteregulamento;anomenclaturapautalresul-tante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Adua-neira Comum.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 52
▼B
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comer-ciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equi-
valente.
Artigo 15.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário
deumouváriosprodutosaqueserefereoartigo1.osofrer,oucorrerorisco
de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos doartigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas
comerciaiscompaísesterceirosatéquedesapareçaaperturbaçãoouriscodeperturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidodeum
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigaçõesdecorrentesdosacordosconcluídosemconformidadecomon.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980
(JO n.oL 275 de 18. 10. 1980, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3890/92 (JO n.oL 391 de 31. 12. 1992, p. 51)
Regulamento (CEE) n.o2642/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980
(JO n.oL 275 de 18. 10. 1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3939/87 (JO n.oL 373 de 31. 12. 1987, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985
(JO n.oL 348 de 24. 12. 1985, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3890/92 (JO n.oL 391 de 31. 12. 1992, p. 51)
São revogados os regulamentos supracitados.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 53
▼B
ANEXO X
CARNE DE SUÍNO
I.Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 1), com a última redacção quel he foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1249/89 (JO n.oL 129 de 11. 5. 1989, p. 12)
1. No n.o1 do artigo 4.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte
redacção:
«Opreçodebaseseráfixadotendoemconta,nomeadamente,anecessi-
dade de o fixar a um nível tal que contribua para assegurar a estabili-zação das cotações nos mercados, não levando simultaneamente àformação de excedentes estruturais na Comunidade.»
2. No artigo 5.
o,on .o2 passa a ter a seguinte redacção:
«Relativamente aos produtos de uma qualidade-tipo, com excepção do
suíno abatido, os preços de compra serão derivados do preço de comprado suíno abatido em função da relação existente entre os valores comer-ciais desses produto s e o valor comercial do suíno abatido.».
3. Ao n.
o4 do artigo 5.oé aditada a seguinte alínea:
«d) Será fixado o coeficiente que exprime a relação referida no n.o2.».
4. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 8.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.opodem estar
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de expor-tação..
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 11.
oe 13.o
OcertificadodeimportaçãoedeexportaçãoéválidoemtodaaComuni-dade.Asuaemissãoestásubordinadaàconstituiçãodeumagarantiaquecubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de vali-dade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 24.
o
Artigo 9.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitosdaPautaAduaneiraComumsãoaplicáveisaosprodutosaqueserefere o n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 10.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de produtos referidosnoartigo1.
o,aimportação,àtaxadodireitoprevistonaPautaAduaneira
Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao pagamento de umdireito de importação adicional, se estiverem reunidas as condiçõesdecorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do “Uruguay Round”, salvo se não houver riscode as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com base,nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidade nos três
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 54
▼B
anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.o1
se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos para o produto em questão registados nomercado mundial ou no mercado comunitário de importação desseproduto.
3. Ospreçosdeimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 30.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1,
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 11.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do “Uruguay Round” serão abertos e geridossegundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo24.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo como princípio de “primeiro a chegar, primeiro a serservido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasaquando
da apresentação dos pedidos (de acordo com o método de “análisesimultânea”),
— métodobaseadonatomadaemconsideraçãodascorrentescomerciais
tradicionais (de acordo como método “beneficiários tradicionais//novos beneficiários”).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que se
considere adequado, às necessidades de abastecimento do mercado daComunidade e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo
simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes que correspondem aos refeiridos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociaçõescomerciais do “Uruguay Round”.
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condiçõesdeemissãoeprazodevalidadedoscertificadosdeimpor-
tação.
Artigo 12.
o
1. Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta
sensível de preços e essa situação possa persistir, perturbando ou amea-çando perturbar esse mercado, pode ser tomada a medida prevista no n.
o
4.
2. Considera-se que existe uma alta sensível dos preços, na acepção
don.o1,quando,nasequênciadeumaavaliaçãogeneralizadadospreços
emtodasasregiõesdaComunidade,amédiadospreçosdosuínoabatidoregistada nos mercados representativos da Comunidade constantes doanexo ao Regulamento (CEE) n.
o2123/89 se situa num nível superior à
média desses preços estabelecida para o período anterior de três campa-nhas, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, eventualmenteajustada em função da evolução cíclica dos preços em causa, sendo esta
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 55
▼B
média acrescida da diferença existente entre a referida médi a e a média
dos preços de base em vigor durante o período considerado, tendo emcontatodasasmodificaçõesdopreçodebaserelativamenteaoresultanteda média do referido período.
3. Considera-sequesituaçãodealtasensíveldospreçospodepersistir,
naacepçãodon.
o1,quandoexisteentreaofert aeaprocuradecarnede
suíno um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta,nomeadamente:
a) A evolução conjuntural do número de cobrimentos e dos preços dos
leitões;
b) Os inquéritos e as estimativas efectuados em aplicação da Directiva
93/23/CEE,de1deJunhode1993,relativaaosinquéritosestatísticosa efectuar no domínio da produção de suínos;
c) A evolução previsível dos preços de mercado do suíno abatido.
4. Sempre que se verificarem as condições referidas nos números
anteriores, poderá ser decidida, de acordo com o processo previsto noartigo 24.
o, a suspensão total ou parcial dos direitos de importação. As
normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for casodisso, de acordo com o mesmo processo.
Artigo 13.
o
1. Namedidadonecessárioparapermitiraexportaçãodosprodutosa
que se refere o artigo 1.ocom base nas cotações ou nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a
diferençaentretaiscotaçõesoupreçoseospreçosnaComunidadepodeser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveistendoemcontaaeficáci aeaestruturadasexportaçõesda
Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminição entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser
diferenciadaconsoanteosdestinos,seasituaçãodomercadomundialouos requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
Asrestituiçõesserãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
24.
oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem
contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportaçãoeomontantedamesmaserãofixadospelomenosumavezde
trêsemtrêsmeses.Noentanto,estasrestituiçõespodemsermantidasaomesmoníveldurantemaisdetrêsmesese,casosejanecessário,alteradasentretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— nomercadodaComunidade,dospreçosdosprodutosdosectorda
carne de suíno e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne
de suíno;
b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um
desequilíbrio prolongado entre a ofert a e a procura no mercado da
Comunidade;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro s e a utilização de produtos desses países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 56
▼B
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no artigo 1.o, a diferença entre os preços na Comuni-
dade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade decereais forrageiros necessária, na Comunidade, para a produção de umquilo de carne de suíno, tomando em consideração, no que se refere aosprodutos que não sejam suíno abatido, os coeficientes referidos no n.
o2
do artigo 5.o
5. O preço na Comunidade, referido no n.o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comu-
nidade;
b) Os preços praticados na exportação.
Ospreçosnomercadomundialreferidosnon.o1sãofixadosatendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aospreçosdeproduçãoverificadosnospaísesterceirosexportadores
atendendo,eventualmente,àssubvençõesconcedidasporestespaíses;
d) Aos preços de oferta franco-fronteiro da Comunidade.
6. Arestituiçãosóseráconcedidaapedidoecontraaapresentaçãodo
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido do
certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nessemesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável ao destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
8. Podeserfeitaumaderrogaçãoaosn.
os6e7emrelaçãoaprodutos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo24.
o
9. A restituição é paga logo que seja apresentada a prova de que osprodutos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.
o10
e
— emcasoderestituiçãodiferenciada,chegaramaodestinoindicadono
certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada umarestituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 24.
o, sob reserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
10. Não é concedida qualquer restituição à exportação de produtos
referidosnoartigo1.oimportadosdepaísesterceirosereexportadospara
países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente
e
— da cobrança na importação de todos os direitos de importação do
produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a este última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebradosemconformidadecomoartigo228.
odoTratadoéassegurado
combasenoscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodosperíodosdereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Relativa-mente ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbitodasnegociaçõescomerciaisdo“UruguayRound”,avalidadedos
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 57
▼B
certificados de exportação não é afectada pelo termo de um período de
referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
çõesrelativasàredistribuiçãodasquantidadesexportáveisnãoatribuídasou utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 24.
o
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomumdemercadonosectordacarnedesuíno,oConselho,deliberandosobpropostadaComissãodeacordocomoprocessodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,pode,emcasosespeciais,proibirtotal
ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo emrelação aos produtos referidos no artigo 1.
odestinados ao fabrico de
produtos referidos no mesmo artigo.
2. Emderrogaçãoaon.o1,casoasituaçãoreferidanessenúmeroseja
excepcionalmenteurgenteeseomercadocomunitárioforperturbadooucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activoou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por suaprópriainiciativa,determinaráasmedidasnecessárias,queserãocomuni-cadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validademáximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso dereceberumpedidodeumEstado-membro,aComissãodecidiránoprazode uma semana a contar da data da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão,noprazodeumasemanaacontardadatadacomunicaçãodamesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão de Comissão. Se no prazo de trêsmeses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão considera-seanulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
easregrasespeciaisparaasuaaplicaçãoserãoaplicáveisàclassificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário de presente regulamento ou adop-
tadasnostermosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nastrocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadasàstrocascomerciaiscompaísesterceirosatéquedesapareçaaperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomadapelaComissão,noprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 58
▼B
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o2764/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o4160/87 (JO n.oL 392 de 31. 12. 1987, p. 46)
Regulamento (CEE) n.o2765/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 23)
Regulamento (CEE) n.o2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3906/87 (JO n.oL 370 de 30. 12. 1987, p. 11)
Regulamento (CEE) n.o2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 39)
Regulamento (CEE) n.o2769/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 43)
Os regulamentos supracitados são revogados.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 59
▼B
ANEXO XI
CARNE DE AVES DE CAPOEIRA
I.Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77), com a úlitima redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1574/93 (JO n.oL 52 de 24. 6. 1993, p. 1)
1. Os artigos 3.oa 11.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
daComunidadedosprodutosaqueserefereon.o1doartigo1.opodem
estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6.
oe8 .o
OcertificadodeimportaçãoedeexportaçãoéválidoemtodaaComuni-dade.Asuaemissãoestásubordinadaàconstituiçãodeumagarantiaquecubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de vali-dade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o
Artigo 4.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitosdaPautaAduaneiraComumsãoaplicáveisaosprodutosaqueserefere o n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 5.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários produtos ficasujeitaaopagamentodeumdireitodeimportaçãoadicional,seestiverempreenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a
agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ,
salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercadocomunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação aoobjectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manisfestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Ospreçosdeimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto..
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 17.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Osprodutosaquesãoaplicadosdireitosdeimportaçãoadicionaisnos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a execução do n.o1,
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 60
▼B
Artigo 6.o
1. Oscontingentespautais,relativosaosprodutosreferidosnon.o1do
artigo 1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negocia-
ções comerciais multilterais do Uruguay Round serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo17.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiro a serservido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasnaapre-
sentação dos pedidos (de acordo com o método “de análise simul-tânea”),
— métodobaseadonatomadaemconsideraçãodascorrentescomerciais
tradicionais (de acordo com o método “beneficiários tradicionais//novos beneficiários”).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado,àsnecessidadesdeabastecimentodomercadodaComunidadee à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultanea-mente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentescorrespondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decor-
rentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais doUruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 7.o
SemprequeseregistarnomercadodaComunidadeumaaltasensíveldospreços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptaas
regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportacção dos produtosaqueserefereon.
o1doartigo1.ocombasenospreçosdessesprodutos
no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficáci a e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
Estarestituiçãopodeserdiferenciadaconformeosdestinos,seasituação
no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados oexigirem.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 61
▼B
Asrestituiçõesserãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
17.oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem
contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportaçãoeomontantedamesmaserãofixadospelomenosumavezde
trêsemtrêsmeses.Noentanto,estasrestituiçõespodemsermantidasaomesmoníveldurantemaisdetrêsmesese,casosejanecessário,alteradasentretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— nomercadodaComunidade,dospreçosdosprodutosdosectorda
carne de aves de capoeira e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne
de aves de capoeira;
b) Necessidade de evitar perturbações susceptíveis de desencadear um
desequilíbrio prolongado entre a ofert a e a procura no mercado da
Comunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro s e a utilização de produtos desses países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quanti-dadedecereaisforrageirosnecessários,naComunidade,paraaproduçãodeumquilodeavesdecapoeiraabatidas,atendendo—noqueserefereaos produtos que não sejam as aves de capoeira abatidas — às relaçõesdepesoexistentesentreosváriosprodutose/ouàrelaçãomédiaentreosrespectivos valores comerciais.
5. O preço na Comunidade, referido no n.
o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comu-
nidade;
b) Aos preços praticados na exportação.Os preços no mercado mundial, referidos no n.
o1, são fixados aten-
dendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aospreçosdeimportaçãomaisfavoráveis,emproveniênciadepaíses
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aospreçosverificadosnaproduçãonospaísesterceirosexportadores
atendendo,eventualmente,aossubsídiosconcedidosporessespaíses;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.6. Arestituiçãosóseráconcedidaapedidoemedianteaapresentação
do correspondente certificado de exportação, excepto no caso dos pintosdo dia aos quais pode ser emitido um certificado a posteriori.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no n.
o1 do artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido
docertificadoe,nocasodeumarestituiçãodiferenciada,aplicávelnessemesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, podem ser tomadas medidas adequadas.
8. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.
os6e7e mrelação a
produtosreferidosnon.o1doartigo1.oquebeneficiemderestituiçõesno
âmbitodeacçõesdeajudaalimentar,deacordocomoprocessoprevistono artigo 17.
o
9. A restituição é paga logo que for apresentada prova de que osprodutos:
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 62
▼B
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.o10,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-sederrogaçõesaestaregradeacordocomoprocessoprevistono artigo 17.
o, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam
garantias equivalentes..
10. Não será concedida qualquer restituiçaõ à exportação de produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oimportados de países terceiros e reexpor-
tados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto previamente
importado
e
— da cobrança de todos os direitos de importação desse produto.
Nessecaso,arestituiçãoparacadaprodutoéigualaodireitocobradona
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a esta última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebradosemconformidadecomoartigo228.
odoTratadoéassegurado
combaseemcertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodosperíodosdereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Em relaçãoaorespeitodasobrigaçõesdecorrentesdosacordoscelebradosnoâmbitodas negociações comerciais do Uruguay Round , a validade dos certifi-
cados de exportação não será afectada pelo termo de um período dereferência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
çõesrelativasàredistribuiçãodasquantidadesexportáveisnãoatribuídasounãoutilizadas,serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo 17.
o
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado no sector das aves de capoeira, o Conselho, delibe-rando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votaçãoprevisto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais,
excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamentoactivooupassivoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon.
o1doartigo1.o
destinados ao fabrico de produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
2. Emderrogaçãodon.o1,casoasituaçãoreferidanomesmonúmero
seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for pertur-badooucorreroriscodeserperturbadopeloregimedeaperfeiçoamentoactivo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou porsuaprópriainiciativa,decidedasmedidasnecessárias,queserãocomuni-cadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validademáximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso dereceberumpedidodeumEstado-membro,aComissãodecidiránoprazode uma semana a contar da data de recepção do pedido
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão,noprazodeumasemanaacontardadatadacomunicaçãodamesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de trêsmeses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-seanulada a decisão da Comissão.
Artigo 10.o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinadaeasregrasespeciaisparaasuaaplicaçãoserãoaplicáveisàclassificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadasnostermosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nastrocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 63
▼B
Artigo 11.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-táriodeumouváriosprodutosaqueserefereon.
o1doartigo1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesaodarecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomadapelaComissão,noprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado..»
2. É suprimido o artigo 12.o
II.Regulamento (CEE) n.o2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 84), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
Regulamento (CE) n.o2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 90)
Regulamento (CEE) n.o2780/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 94)
São revogados os regulamentos supracitados.
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▼B
ANEXO XII
OVOS, OVALBUMINA E LACTALBUMINA
A. OVOSI. Regulamento(CEE)n.
o2771/75doConselho,de29deOutubrode1975(JO
n.oL282de1.11.1975,p.49),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE) n.o1574/93 (JO n.oL 152 de 24. 6. 1993, p. 1)
1. Os artigos 3.oa 11.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
daComunidadedosprodutosaqueserefereon.o1doartigo1.opodem
estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6.
oe8 .o
OcertificadodeimportaçãooudeexportaçãoéválidoemtodaaComu-nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse períodoou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o
Artigo 4.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitosdaPautaAduaneiraComumsãoaplicáveisaosprodutosaqueserefere o n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 5.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtosfica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, seestiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o
mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados emrelação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
umdireitodeimportaçãoadicionalsãocomunicadospelaComunidadeàOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Ospreçosdeimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
OspreçosdeimportaçãoCIFsãoverificados,paraesseefeito,combase
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação desse produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 17.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Osprodutosaquesãoaplicadosdireitosdeimportaçãoadicionaisnos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Osrestantescritériosnecessáriosparagarantiraexecuçãodon.o1em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
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Artigo 6.o
1. Oscontingentespautais,relativosaosprodutosreferidosnon.o1do
artigo 1.o, que decorrem dos acordos celebrados no âmbito das negocia-
çõescomerciaismultilateraisdo Uruguay Round ,serãoabertosegeridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo17.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiro a serservido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasnaapre-
sentação dos pedidos (de acordo como método de “análise simul-tânea”),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (de acordo com o método “beneficiários tradicionais//novos beneficiários”).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for
adequado,àsnecessidadesdeabastecimentodomercadodaComunidadee à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultanea-mente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentescorrespondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decor-
rentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais doUruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condiçõesdeemissãoeprazodevalidadedoscertificadosdeimpor-
tação.
Artigo 7.o
SemprequeseregistarnomercadodaComunidadeumaaltasensíveldepreços, e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptaas
regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Namedidadonecessárioparapermitiraexportação,semalteraçãoou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos aque se refere o n.
o1 do artigo 1.ocom base nos preços desses produtos
no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficáci a e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores intressados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que
a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o exigirem.
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Asrestituiçõesserãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
17.oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem
contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportaçãoeomontantedamesmaserãofixadospelomenosumavezde
trêsemtrêsmeses.Noentanto,estasrestituiçõespodemsermantidasaomesmoníveldurantemaisdetrêsmesese,casosejanecessário,alteradasentretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector
dos ovos e das disponibilidades,
— nomercadomundial,dospreçosdosprodutosdosectordosovos;
b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um
desequilíbrio prolongado entre a ofert a e a procura no mercado da
Comunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro s e a utilização de produtos desses países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quanti-dade de cereais forrageiros necessários na Comunidade para a produçãode um quilo de ovos em casca e tomando em consideração, no que serefere aos produtos que não sejam ovos em casca, a quantidade de ovosemcascautilizadosnofabricodessesprodutose/ouarelaçãomédiaentreos valores comerciais dos constituintes do ovo.
5. O preço na Comunidade, referido no n.
o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comu-
nidade;
b) Aos preços praticados na exportação.O preço do mercado mundial, referido no n.
o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aospreçosdeimportaçãomaisfavoráveis,emproveniênciadepaíses
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aospreçosverificadosnaproduçãonospaísesterceirosexportadores
atendendo,eventualmente,àssubvençõesconcedidasporessespaíses;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.6. Em relação aos produtos referidos no n.
o1 do artigo e exportados
sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante aapresentação do correspondente certificado de exportação, excepto nocaso dos ovos para incubação aos quais pode ser emitido um certificadoa posteriori.
7. O montante da restituição aplicável à exportação de produtos refe-
ridos no n.
o1 do artigo 1.oexportados sem alteração será o montante
válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituiçãodiferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número podem ser tomadas medidas adequadas.
8. Odispostonosn.
os6e7podeserextensivoaosprodutosreferidos
non.o1doartigo1.oeexportadossobaformademercadoriasconstantes
doanexoI,deacordocomoprocessoprevistodoartigo16.odoRegula-
mento (CE) n.o3448/93.
9. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.os6e7e mrelação a
produtosreferidosnon.o1doartigo1.oquebeneficiemderestituiçõesno
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 67
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âmbito de acções de ajuda alimentar de acordo com o processo previsto
no artigo 17.o
10. A restituição é paga logo que for apresentada a prova de que osprodutos
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto no caso de se aplicar o n.
o11,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o, sob reserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
11. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oimportados de países terceiros e reexpor-
tados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto previamente
importado
e
— da cobrança na importação de todos os direitos de importação desse
produto.
Nessecaso,arestituiçãoparacadaprodutoéigualaodireitocobradona
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a esta última.
12. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos
celebradosemconformidadecomoartigo228.
odoTratado,éassegurado
combaseemcertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodosperíodosdereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Em relaçãoao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbito das negociações comerciais do Uruguay Round , a validade dos
certificadosdeexportaçãonãoseráafectadapelotermodeumperíododereferência.
13. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
çõesrelativasàredistribuiçãodasquantidadesexportáveis,nãoatribuídasounãoutilizadas,serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo17.
oOanexoIseráalteradodeacordocomomesmoprocesso.No
entanto, as normas relativas à aplicação do n.o8 para os produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias
constantes do anexo I, serão adoptados nos termos do processo previstono artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado dos ovos, o Conselho, deliberando sob proposta daComissão, de acordo com o processo de votação previsto no n.
o2d o
artigo43.odoTratado,pode,emcasosespeciais,proibirtotalouparcial-
mente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo:
— emrelaçãoaosprodutosreferidosnon.o1doartigo1.odestinadosao
fabrico de produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o
— e, em casos especiais, em relação aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.odestinados ao fabrico de mercadorias referidas no anexo I.
2. Emderrogaçãodon.o1,casoasituaçãoreferidanessenúmeroseja
excepcionalmenteurgenteeseomercadocomunitárioforperturbadooucorreroriscodeserperturbadopeloregimedeaperfeiçoamentoactivo,aComissão,apedidodeumEstado-membroouporsuaprópriainiciativa,determinaráasmedidasnecessárias,queserãocomunicadasaoConselhoe aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seismeses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedidode um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana acontar da data da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão,noprazodeumasemanaacontardadatadacomunicaçãodamesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se no prazo de trêsmeses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-seanulada a decisão da Comissão.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 68
▼B
Artigo 10.o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
easregrasespeciaisparaasuaaplicaçãoserãoaplicáveisàclassificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma disposições deste, são proibidas, nas horascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 11.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-táriodeumouváriosprodutosaqueserefereon.
o1doartigo1.osofrer,
oucorreroriscodesofrerperturbaçõesgravesquepossampôremperigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadasàshorascomerciaiscompaísesterceirosatéquedesapareçaaperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e deinirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesaodarecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomadapelaComissão,noprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
2. É suprimido o artigo 12.o
II. Regulamento(CEE)n.o2773/75doConselho,de29deOutubrode1975(JO
n.oL282de1.11.1975,p.64),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE) n.o4155/87 (JO n.oL 392 de 31. 12. 1987, p. 29)
Regulamento(CEE)n.o2774/75doConselho,de29deOutubrode1975(JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 68)
Regulamento(CEE)n.o2775/75doConselho,de1deOutubrode1975(JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 72)
São revogados os regulamentos supracitados.
B. OVALBUMINA E LACTALBUMINA
Regulamento(CEE)n.o2783/75doConselho,de29deOutubrode1975(JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 104), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o4001/87 (JO n.oL 377 de 31. 12. 1987, p. 44)
1. No artigo 1.o, o proémio passa a ter seguinte redacção:
«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtosseguintes:».
2. O artigo 2.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Todas as importações para a Comunidade de produtos a que se
refere o artigo 1.opodem estar sujeitas à apresentação de um certificado
de importação.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 69
▼B
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 4.
o
O certificado de importação é válido em toda a Comunidade. A suaemissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra ocompromisso de importar durante o prazo de validade do certificado eque,salvocasodeforçamaior,ficaráperdida,natotalidadeouemparte,seaoperaçãonãoforrealizadanesseperíodoouseapenasoforparcial-mente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75.».
3. O artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos referidos no artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto
na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeitaaopagamentodeumdireitodeimportaçãoadicional,seestiverempreen-chidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricul-
tura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ,
salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercadocomunitário ou se os efeitos forem desporporcionados em relação aoobjectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
umdireitodeimportaçãoadicionalsãoospreçosenviadospelaComuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Ospreçosnaimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação desse produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordocomoprocessoprevistonoartigo17.
odoRegulamento(CEE)n.o
2771/75. Tais normas incidirão designadamente sobre:
a) Osprodutosaquesãoaplicadosdireitosdeimportaçãoadicionaisnos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura,
b) Osoutroscritériosnecessáriosparaasseguraraaplicaçãodon.o1em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.».
4. O artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. Os contingentes pautais relativos aos produtos a que se refere o
artigo1.odecorrentesdosacordoscelebradosnoâmbitodasnegociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou combinando esses métodos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiro a serservido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasaquando
da apresentação dos pedidos (segundo o método de “análise simul-tânea”),
— método baseado na tomada em consideração das correntes tradicio-
nais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novos beneficiá-rios”).
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 70
▼B
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. Ométododegestãoestabelecidotomaemconsideração,quandofor
necessário, as necessidades de abastecimento do mercado da Comuni-dade e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio do mesmo, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos eventualmente aplicados nopassado aos contingentes que correspondem aos referidos no n.
o1, sem
prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito dasnegociações comerciais do Uruguay Round .
4. As modalidades referidas no n.
o1 prevêem a abertura de contin-
gentes numa base anual e, se necessário segundo o escalonamentoadequado e incluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o período de eficácia dos certificados de
importação.».
5. O artigo 5.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
SemprequeseregistarnomercadodaComunidadeumaaltasensíveldos
preços e essa situação for susceptível de persistir, perturbando ou amea-çando perturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessá-rias.
OConselho,deliberandosobreapropostadaComissãodeacordocomo
processo previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras
gerais de execução do presente artigo.».
6. O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado dos ovos e do presente regulamento, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos
específicos,excluirtotalouparcialmenteorecursoaoregimedeaperfei-çoamentoactivoparaosprodutosreferidosnoartigo1.
oquesedestinem
a fabricar produtos referidos no mesmo artigo.
2. Emderrogaçãoaon.o1,casoasituaçãoreferidanessenúmeroseja
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário seja perturbado oupossaserperturbadopeloregimedeaperfeiçoamentoactivo,aComissão,apedidodeumEstado-membroouporsuaprópriainiciativa,decidedasmedidasnecessárias,queserãocomunicadasaoConselhoeaosEstados--membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serãoimediatamente aplicáveis. Caso a Comissão receba um pedido de umEstado-membro, decide no prazo de uma semana a seguir à recepçãodesse pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da sua comuni-cação.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,podeconfirmar,alterar ou anular a decisão da Comissão. Caso o Conselho não tomedecisão no prazo de três meses, a decisão da Comissão é consideradaanulada.».
7. O artigo 8.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada comum e as regras especiais para a sua aplicação; a nomen-clatura pautal resultante da aplicaão do presente regulamento será inte-grada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadasnostermosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nastrocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.».
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 71
▼B
ANEXO XIII
FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
I.Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO
n.oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3669/93 (JO n.oL 338 de 31. 12. 1993, p. 26)
O título IV passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 22.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.opodem ser
sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízodas disposições tomadas em aplicação dos artigos 25.
oe 26.o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comuni-dade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado; salvo caso de força maior, a garantia ficará perdidana totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto noartigo 33.
o
Artigo 23.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o2 do artigo 1.o
2. Na medida em que a aplicação das taxas dos direitos da Pauta Adua-neira Comum depende do preço de entrada do lote importado, a autentici-dade deste preço será verificada recorrendo a um valor fixo de importação,calculado pela Comissão, consoante a orige m e o produto, com base na
média ponderada dos preços dos produtos em questão nos mercados deimportaçãorepresentativosdosEstados-membrosou,eventualmente,noutrosmercados.
3. Casoopreçodeentradadeclaradodoloteemquestãosejasuperiorao
valorfixodeimportação,acrescidodeumamargemfixadanostermosdon.
o
5, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10%, é exigido odepósito de uma garantia igual aos direitos de importação determinada combase no valor fixo de importação.
4. Na medida em que o preço de entrada do lote em questão não seja
declaradoporocasiãodapassagemnaalfândega,aaplicaçãodosdireitosdaPauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou da apli-cação, em condições a determinar nos termos do n.
o5, das disposições
pertinentes da legislação aduaneira.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 33.o
Artigo 24.o
1. Afimdeevitaroureprimirosefeitosnocivosparaomercadocomuni-tário que possam resultar das importações de produtos referidos no n.
o2d o
artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
Comum de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de umdireito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condiçõesdecorrentesdoartigo5.
odoacordosobreaagricultura,concluídoemconfor-
midadecomoartigo228.odoTratadonoâmbitodasnegociaçõescomerciais
multilaterais do “Uruguay Round”, salvo no caso de as importações nãoserem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de os efeitosserem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 72
▼B
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os enviados pela Comunidade à Organi-zação Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidadeduranteostrêsanosqueantecedemaqueleemqueseverifiquemoupossamverificar-se os efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um
direitodeimportaçãoadicionalserãodeterminadoscombasenospreços CIF
de importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos
preçosrepresentativosparaoprodutoemquestãonomercadomundialounomercado de importação comunitário para o produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 33.
oTais normas incidirão, desig-
nadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 25.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o2d o
artigo 1.oque decorram dos acordos concluídos no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo
normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33.o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação deum dos métodos seguidamente enunciados ou através de uma combinaçãodos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasaquandoda
apresentaçãodospedidos(segundoochamadométodode“análisesimul-tânea”),
— métodobaseadonatomadaemconsideraçãodosfluxoscomerciaistradi-
cionais (segundo o chamado método “beneficiários tradicionais/novosbeneficiários”).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. Ométododegestãoaplicadodeveráatender,semprequeadequado,às
necessidades de aprovisionamento do mercado comunitário e após impera-tivos de salvaguarda do seu equilíbrio, inspirando-se simultaneamente nosmétodos eventualmente aplicados no passado aos contingentes que corres-pondam aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações do “Uruguay Round”.
4. As normas a que se refere o n.o1 preverão a abertura de contingentes
numabaseanuale,senecessário,deacordocomoescalonamentoadequado,determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposiçõesrelativasaoreconhecimentododocumentoquepermiteveri-
ficar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 26.
o
1. Na medida do necessário para permitir uma exportação economica-
menteimportantedosprodutosaqueserefereon.o2doartigo1.ocombase
nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro dos limitesdecorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo
Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição na exportação.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 73
▼B
2. Noquerespeitaàatribuiçãodasquantidadesquepodemserexportadas
com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Maisadaptadoànaturezadoprodutoeàsituaçãodomercadoemquestão
equepermiteamáximaeficáciadeutilizaçãodosrecursosdisponíveiseque tenha em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comuni-dade,semcontudocriarqualquerdiscriminaçãoentrepequenosegrandesoperadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Queevitetodaequalquerdiscriminaçãoentreosoperadoresinteressados.
3. Arestituiçãopodeserdiferenciadaconformeodestinodoprodutopara
um produto determinado, sempre que a situação do comércio internacionalou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
33.
oEssa fixação efectuar-se-á de forma periódica.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. A fixação das restituições terá em conta os seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, no que respeita aos preços dos frutos e dos
produtos hortícolas, bem como às disponibilidades,
— no mercado mundial, no que respeita aos preços praticados;
b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas, a partir dos
mercados comunitários para os portos ou outros locais de exportação daComunidade, bem como as despesas de acesso aos países de destino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
5. Os preços no mercado da Comunidade mencionados no n.o1 são
estabelecidosemfunçãodospreçospraticadosqueserevelaremmaisfavorá-veis para efeitos de exportação.
Os preços no mercado mundial mencionados no n.
o1 são estabelecidos em
função, nomeadamente, dos seguintes preços e cotações:
a) As cotações registadas nos mercados dos países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis na importação a partir de países terceiros,
praticados nos países terceiros de destino;
c) Os preços na produção constatados nos países terceiros exportadores;
d) Os preços de oferta na fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. Omontantedarestituiçãoaplicávelàexportaçãodosprodutosreferidos
no n.o2 do artigo 1.oserá o montante em vigor no dia de pedido de
certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicávelnesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, se diferente do indicado no certificado. Neste caso, o
montante aplicável não poderá ultrapassar o montante aplicável aodestino indicado no certificado.
Poderãoseradoptadasmedidasadequadasparaevitarautilizaçãoabusivada
flexibilidade prevista no presente número.
8. Pode ser feita derrogação aos n.
os6e7e m relação a produtos
referidos no n.o2 do artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acçõesdeajudaalimentar,deacordocomoprocessoprevistonoartigo33.o
9. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que osprodutos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária,— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma restitu-ição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-sederrogaçõesaestaregradeacordocomoprocessoprevistono
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 74
▼B
artigo 33.o, sob reserva de condições a determinar, de molde a oferecer
garantias equivalentes.
10. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que serefereaocumprimentodasobrigaçõesdecorrentesdosacordoscelebradosnoâmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round”, a validade doscertificados de exportação não é afectada pelo fim de um período de refe-rência.
11. As normas de execução do presente artigo incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídas ou nãoutilizadas, serão adoptadas ►
C2de acordo com o processo previsto no
artigo 33.o◄
Artigo 27.o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, na importação, apartir de países terceiros, dos produtos referidos no n.
o2 do artigo 1.o.
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equi-
valente.
2. Aplicam-seàclassificaçãodosprodutosabrangidospelopresenteregu-
lamentoasregrasgeraisparaainterpretaçãodaNomenclaturaCombinadaeasregrasespeciaisparaasuaaplicação;anomenclaturapautalresultantedaaplicação do presente regulamento será integrado na Pauta AduaneiraComum.
Artigo 28.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário
de um ou vários produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer, ou
ameaçarsofrer,perturbaçõesgravesquepossampôremperigoosobjectivosdo artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas
comerciais com países terceiros.
Estas medidas só podem ser aplicadas até que tenha desaparecido a pertur-
bação ou ameaça de perturbação ou as quantidades retiradas ou compradastenham diminuído sensivelmente, consoante o caso.
OConselho,deliberandosobpropostadaComissãodeacordocomoproce-
dimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regrasgeraisdeaplicaçãodopresentenúmeroedefiniráoscasoseoslimitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoreferidanon.
o1,aComissão,apedidodeum
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da sua comuni-cação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo
228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembre de (JO n.o
L 318 de 18. 12. 1969, p. 17), com a útima redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2455/72 (JO n.oL 266 de 14. 11. 1972, p. 7)
Regulamento (CEE) n.o2707/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972
(JO n.oL 291 de 28. 12. 1972, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o1200/88 do Conselho de 29 de Abril de 1988 (JO n.o
L 115 de 3. 5. 1988, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3821/90 (JO n.oL 366 de 29. 12. 1990, p. 45)
São revogados os regulamentos supracitados.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 75
▼B
ANEXO XIV
PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTOS E PRODUTOS
HORTÍCOLAS
I.Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 (JO
n.oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1490/94 (JO n.oL 161 de 29. 6. 1994, p. 13)
1. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Comércio com países terceiros
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
daComunidadedosprodutosaqueserefereon.o1doartigo1.opodem
sersujeitasàapresentaçãodeumcertificadodeimportaçãooudeexpor-tação.
OcertificadoéemitidopelosEstados-membros,apedidodointeressado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízodasdisposiçõestomadasemaplicaçãodosartigos12.
o,13.o,14.o
e 14.oA.
OcertificadodeimportaçãooudeexportaçãoéválidoemtodaaComu-
nidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de umagarantiaqueassegurearealizaçãodaimportaçãoouexportaçãoduranteoprazo de validade do certificado; salvo caso de força maior, a garantiaficaráperdida,natotalidadeouemparte,seaoperaçãonãoforrealizadanesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 22.
o
Artigo 10.o
1. SalvodisposiçãoemcontráriodopresenteregulamentoastaxasdosdireitosdaPautaAduaneiraComumsãoaplicáveisaosprodutosaqueserefere o n.
o1 do artigo 1.o
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 10.oA
1. Em relação aos produtos constantes da parte B do anexo I, será
fixado um preço mínimo de importação para as campanhas de 1995,1996, 1997, 1998 e 1999. O preço mínimo de importação será estabele-cido em função, nomeadamente:
— do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,
— dos preços praticados nos mercados mundiais,— da situação no mercado interno da Comunidade,— da evolução do comércio com os países terceiros.
Seopreçomínimodeimportaçãonãoforrespeitado,seráaplicável,para
além do direito aduaneiro, um direito de compensação calculado combasenospreçospraticadospelosprincipaispaísesterceirosfornecedores.
2. O preço mínimo de importação em relação às uvas secas é fixado
antes do início de campanha.
Deve ser fixado um preço mínimo de importação em relação às uvas
secas de Corinto e em relação às outras uvas secas. Para cada um dosdois grupos, o preço mínimo de importação pode ser fixado para osprodutos em embalagens de uso imediato com um peso líquido a deter-minar e para os produtos em embalagens de uso imediato com um pesolíquido superior àquele peso.
3. O preço mínimo de importação para as cerejas transformadas é
fixadoantesdoiníciodacampanhadecomercialização.Opreçopodeserfixado para os produtos apresentados em embalagens de uso imediatocom um peso líquido determinado.
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▼B
4. Opreçomínimodeimportaçãoarespeitaremrelaçãoàsuvassecas
éoaplicávelnodiadaimportação.Aimposiçãocompensatóriaacobrar,se for caso disso , é a aplicável no mesmo dia.
5. O preço mínimo de importação a respeitar em relação
►
C2 ◄às cerejas transformada s é o preço aplicável no
dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
6. As imposições compensatórias para as uvas secas são fixadas em
relaçãoaumatabeladepreçosdeimportação.Adiferençaentreopreçomínimo de importação e cada escalão é de:
— 1% do preço mínimo para o primeiro escalão,
— 3%, 6% e 9% do preço mínimo, respectivamente para o segundo,
terceiro e quarto escalões.
Oquintoescalãoabrangetodososcasosemqueopreçodeimportaçãoé
mais baixo do que aquele que se aplica para o quarto escalão.
A imposição compensatória máxima a fixar para as uvas secas não deve
exceder a diferença entre o preço mínimo e um montante determinadocom base nos preços mais favoráveis praticados no mercado mundial,para quantidades significativas, pelos países terceiros mais representa-tivos.
7. Quando o preço de importação ►
C2 ◄das cerejas
transformadasforinferioraopreçomínimodesteproduto,écobradaumaimposição compensatória igual à diferença entre estes dois preços.
8. Opreçomínimodeimportação,omontantedaimposiçãocompen-
satória e as demais normas de execução do presente artigo serão adop-tados de acordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 11.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de certos produtosreferidosnon.
o1doartigo1.o,aimportação,àtaxadodireitoprevistona
Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeita aopagamento de um direito de importação adicional, se não estiverempreenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a
agricultura, celebrado em conformidade com o artigo 228.odo Tratado
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do “UruguayRound”, se não houver risco de as importações perturbarem o mercadocomunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação aoobjectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio, de acordo com a sua ofertaapresentada no âmbito das negociações multilaterais do “UruguayRound”.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os trêsanosqueantecedemaqueleemqueseverifiquemoupossamverificar-seos efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de
um direito de importação adiconal serão determinados com base nospreçosCIFde importação da remessa em causa.
OspreçosCIFdeimportaçãosãoverificadosparaoefeitocombasenos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundialou no mercado de importação comunitário para o produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Osprodutosaquepodemseraplicadosdireitosdeimportaçãoadicio-
nais nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Osrestantescritériosnecessáriosparagarantiraaplicaçãodon.o1em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o1
do artigo 1.oque decorram dos acordos celebrados no âmbito das nego-
ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e
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▼B
geridossegundonormasadoptadasdeacordocomoprocessoprevistono
artigo 22.o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicaçãode um dos métodos seguidamente enunciados ou através de uma combi-nação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentacção dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— métododerepartiçãoproporcionalàsquantidadessolicitadasaquando
da apresentação dos pedidos (segundo o método de “análise simul-tânea”),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novosbeneficiários”).
Poderão ainda ser criados outros métodos adequados.Osmétodosaplicadosdeverãoevitartodaequalquerdiscriminaçãoentre
os operadores interessados.
3. Ométododegestãoaplicadodeveráatender,semprequeadequado,
às necessidades de aprovisionamento do mercado comunitário e aosimperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, podendo simultaneamenteinspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aos contin-gentesquecorrespondamaosreferidosnon.
o1,semprejuízodosdireitos
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comer-ciais do “Uruguay Round”.
4. As normas a que se refere o n.
o1 devem prever a abertura de
contingentes numa base anual e de acordo com o escalonamentoadequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão, even-tualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verficar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) De quantidades economicamente significativas dos produtos sem
adição de açúcar a que se refere o n.o1 do artigo 1.o;
b) — do açúcar branco e do açúcar em bruto do código NC1701,
— da glicose e do xarope de glicose dos códigos NC17023051,
17023059, 17023091, 17023099 e 17024090,
— daisoglicosedoscódigosNC17023010,17024010,17026010
e 17029030
e
— dos xaropes de beterraba e de cana do código NC17029090
utilizados nos produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o,
combasenospreçosdessesprodutosnocomérciointernacional,edentro
dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. Noquerespeitaàatribuiçãodasquantidadesquepodemserexpor-
tadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursosdisponíveis,equetenhaemcontaaeficáci aeaestruturadasexporta-
çõesdaComunidade,semcontudocriarqualquerdiscriminaçãoentrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo em
conta os requisitos de gestão;
c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores interes-
sados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
Quando a situação no comércio internacional ou as exigências especí-
ficasdecertosmercadosotornemnecessário,arestituiçãopelaComuni-
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▼B
dade pode ser, para um produto determinado, diferenciada consoante o
destino desse produto.
Asrestituiçõesserãofixadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo
22.oEssa fixação efectuar-se-á de forma periódica.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradaspelaComissãonointervaloentreduasfixações,apedidodeumEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. Arestituiçãosóseráconcedidaapedidoemedianteaapresentação
do certificado de exportação correspondente.
5. O montante da restituição aplicável à exportação será o montante
válido no dia do pedido do certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá ser supe-rior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.
Afimdeevitarautilizaçãoabusivadaflexibilidadeprevistanapresente
disposição, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebradosemconformidadecomoartigo228.
odoTratado,éassegurado
combaseemcertificadodeexportaçãoemitidosatítulodosperíodosdereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que serefere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos cele-brados no âmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round”, avalidade dos certificados de exportação não é afectada pelo fim de umperíodo de referência.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oincluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídas ounão utilizadas.
Artigo 14.
o
1. Opresenteartigoéaplicávelàsrestituiçõesaqueserefereon.o1,
alínea a), do artigo 13.o
2. Para a fixação das restituições, são tomados em consideração oselementos seguintes:
a) Situação e perspectivas da evolução:
— dospreçosdosprodutostransformadosàbasedefrutaseprodutos
hortícolas no mercado da Comunidade e das disponibilidades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) Encargos de comercialização e encargos de transporte mínimos a
partir dos mercados da Comunidade até aos portos ou outros lugaresdeexportaçãodaComunidade,bemcomodosencargosdetransporteaté aos países de destino;
c) Aspecto económico das exportações em causa;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
3. OspreçosnomercadodaComunidadedosprodutosaqueserefere
on .o1, alínea a), do artigo 13.osão estabelecidos tendo em conta os
preços praticados que se revelarem mais favoráveis tendo em vista aexportação.
Os preços no comércio internacional são estabelecidos tendo em conta:
a) Os preços praticados nos mercados de países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis na importação de proveniência de países
terceiros, praticados nos países terceiros de destino;
c) Os preços de produção registados nos países terceiros exportadores;
d) Os preços de oferta na fronteira da Comunidade.
(4) Arestituiçãoépagalogoquesejamapresentadasprovasdequeos
produtos:
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▼B
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária,
e
— no caso das restituição diferenciadas, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada umarestituição,semprejuízodon.
o5,alíneab),doartigo13.oPodem,no
entanto, prever-se derrogações a desta norma, de acordo com oprocesso previsto no artigo 22.
o, sob reserva de condições a deter-
minar que possam oferecer garantias equivalentes.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 14.oA
1. Opresenteartigoéaplicávelàsrestituiçõesaqueserefereon.o1,
alínea b), do artigo 13.o
2. O montante da restituição será igual:
— no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de
beterrabaedecana,aomontantedarestituiçãoaplicávelàexportaçãodestes produtos sem alteração, fixado nos termos do artigo 17.
odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de
1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector doaçúcar, e das disposições adoptadas em sua aplicação,
— no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à expor-
tação deste produto sem alteração, fixado nos termos do artigo 17.
o
do Regulamento (CEE) n.o1785/81, e das disposições adoptadas em
sua aplicação,
— nocasodaglicoseedoxaropedeglicose,aomontantedarestituição
aplicável à exportação destes produtos sem alteração, fixado paracada um destes produtos nos termos do artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoscereais,edas disposições adoptadas em sua aplicação.
3. Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados
devem ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma decla-ração do requerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, deaçúcar branco, de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose, deglicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita ao
controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
4. Se a restituição for insuficiente para permitir a exportação dos
produtosconstantesdon.
o1,alíneab),doartigo1.o,aplicar-se-ãoaesses
produtos as disposições previstas para a restituição referida no n.o1,
alínea a), do artigo 13.o, em vez das previstas na alínea b) do mesmo
número.
5. A restituição é concedida aquando da exportação dos produtos:
a) Que são de origem comunitária;
b) Queforamimportadosdepaísesterceirosequesatisfizeram,aquando
da sua importação, os direitos de importação referidos no artigo 10.o,
desde que o exportador apresente provas:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente
e
— da cobrança dos direitos de importação aquando da importação
desse produto.
Nocasoreferidonaalíneab),arestituiçãoéigualada,paracadaproduto,
aos direitos cobrados aquando da importação se estes forem inferiores àrestituição aplicável; se os direitos cobrados aquando da importaçãoforem superiores à restituição, é aplicada esta última.
6. A restituição é paga logo que sejam apresentadas provas de que os
produtos:
— correspondem a uma ou outra das duas situações referidas no n.
o5,
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— no caso das restituições diferenciadas, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino que lhes tenha sido fixado, semprejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 13.oPodem, no entanto,
prever-se derrogações desta norma, de acordo com o processo
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▼B
previsto no artigo 22.o, sob reserva de condições a determinar que
possam oferecer garantias equivalentes.
7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 15.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizaçõescomuns dos mercados dos cereais, do açúcar e dos frutos e produtoshortícolas, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nostermos do processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo
Tratado,pode,emcasosespeciais,proibirtotalouparcialmenteorecursoao regime de aperfeiçoamento activo em relação:
— aos produtos referidos no n.
o1, alínea b), do artigo 13.o
e
— aos frutos e produtos hortícolas
destinados ao fabrico dos produtos constantes no n.o1 do artigo 1.o
2. Emderrogaçãodon.o1,casoasituaçãoreferidanomesmonúmero
seja excepcionalmente urgent e e o mercado comunitário seja perturbado
ou possa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, aComissão,apedidodeumEstado-membroouporsuaprópriainiciativa,determinaasmedidasnecessárias,queserãocomunicadasaoConselhoeaosEstados-membros,terãoumprazodevalidademáximodeseismesese serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de umEstado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contarda data de recepção do pedido.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteràapreciaçãodoConselho
a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-cada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, noprazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, adecisão da Comissão é considerada anulada.
Artigo 16.
o
1. Se,porforçadoartigo20.odoRegulamento(CEE)n.o1785/81,for
cobrado na exportação de açúcar branco um direito nivelador superior a5ecus por 100 quilogramas, pode ser decidida, nos termos do processoreferido no artigo 22.
o, a cobrança de uma imposição à exportação dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oque contenham, no mínimo,
35% de açúcar de adição.
2. O montante da imposição à exportação é fixado tendo em conta:
— a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos
hortícolas com adição de açúcar,
— o teor em açúcar de adição do produto em causa,— o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço prati-
cado no mercado mundial,
— o direito nivelador na exportação aplicável ao açúcar branco,— os aspectos económicos da aplicação desta imposição.
3. Considera-se como teor em açúcar de adição o valor indicado para
o produto em causa na coluna 1 do anexo III do presente regulamento.
Todavia, a pedido do exportador, se o teor em açúcar de adição por 100
quilogramas de peso líquido de produto, estabelecido em conformidadec o mon .
o4, for inferior em dois quilogramas ou mais ao teor expresso
pelovalorque,paraoprodutoemcausa,constadacoluna1doanexoIII,é adoptado o teor estabelecido em conformidade com o n.
o4.
4. Considera-secomoteoremaçúcardeadiçãodosprodutosreferidos
no anexo III o valor resultante da aplicação do refractómetro multipli-cadopelofactor0,93paraosprodutosdocódigoNC2008comexclusãodoscódigosNC20081110,20089100,20089985e20089991epelofactor 0,95 para os outros produtos enumerados no anexo III, e dimi-nuídodovalorindicadoparaoprodutoemcausanacoluna2doreferidoanexo III.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
o
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▼B
Artigo 17.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadasnostermosdeumadasdisposiçõesdeste,sãoproibidas,nasimpor-tações provenientes de países terceiros:
— adequalquerimposiçãodeefeitoequivalenteaumdireitoaduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 18.
o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
de um ou mais dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.osofrer
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça deperturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras
gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesaodarecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomadapelaComissão,noprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
çõesdecorrentesdosacordosinternacionaiscelebradosemconformidadec o mon .
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
2. São suprimidos os anexos II e IV.
II.Regulamento (CEE) n.o518/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO
n.oL 73 de 21. 3. 1977, p. 22)
Regulamento (CEE) n.o519/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO
n.oL 73 de 21. 3. 1977, p. 24)
Regulamento (CEE) n.o520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO
n.oL 73 de 21. 3. 1977, p. 26)
Regulamento (CEE) n.o521/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO
n.oL 73 de 21. 3. 1977, p. 28)
Regulamento (CEE) n.o1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO
n.oL 183 de 4.7.1981), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1122/92 (JO n.oL 117 de 1. 5. 1992, p. 98)
Regulamento (CEE) n.o2098/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985 (JO
n.oL 197 de 27. 7. 1985, p. 10)
Regulamento (CEE) n.o3225/88 do Conselho, de 17 de Outubro de 1988
(JO n.oL 288 de 21. 10. 1988, p. 11)
Regulamento (CEE) n.o1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988 (JO
n.oL 115 de 3.5.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2781/90 (JO n.oL 265 de 28. 9. 1990, p. 3)
Estes regulamentos são revogados.
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▼B
ANEXO XV
BANANAS
Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho de 13 de Fevereiro de 1993 (JO n.o
L 47 de 25. 2. 1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3518/93 (JO n.oL 320 de 22. 12. 1993, p. 15)
1. O artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o2 do artigo 1.o
2. Afimdeevitaroureprimirosefeitosnocivosparaomercadocomuni-tárioquepossamresultardasimportaçõesdecertosprodutosreferidosnon.
o
2 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
Comum, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de umdireitodeimportaçãoadicional,seestiverempreenchidasascondiçõesdecor-rentesdoartigo5.
odoacordosobreaagricultura,celebradoemconformidade
comoartigo228.odoTratadonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila-
terais do “Uruguay Round”, salvo se não houver risco de as importaçõesperturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcio-nados em relação ao objectivo pretendido.
3. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os preços enviados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para impor
um direito de importação adicional são determinados com base, nomeada-mente, nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedemaquele em que os efeitos prejudiciais referidos no n.
o1 se verifiquem ou
ameacem verificar-se.
4. Ospreçosdeimportaçãoateremconsideraçãoparaaimposiçãodeum
direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIFde importação da remessa em causa.
Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de um
direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIFde importação da remessa em causa.
5. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordocomoprocessoprevistonoartigo27.
oTaisnormasincidirão,designa-
damente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1, em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.».
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.oA
Os artigos 15.oA a 20.o, inclusive, do presente título só se aplicam aos
produtosfrescosdocódigoNCex0803,comexcepçãodasbananasplátanos.
Para efeitos do presente título:1. As “importações tradicionais dos Estados ACP” correspondem às quanti-
dades,fixadasemanexo,debananasexportadasporcadafornecedorACPtradicionaldaComunidade;asbananasobjectodestasimportaçõesserãoaseguir denominadas “bananas tradicionais ACP”;
2. As “importações tradicionais dos Estados ACP” correspondem às quanti-
dades exportadas pelos Estados ACP que excedem as quantidades defi-nidas no ponto 1; as bananas objecto destas importações serão a seguirdenominadas “bananas não tradicionais ACP”;
3. As “importações de países terceiros não ACP” correspondem às quanti-
dades exportadas pelos demais países terceiros; as bananas objecto destasimportações serão a seguir denominadas “bananas de países terceiros”;
4. As “bananas comunitárias” são as bananas produzidas na Comunidade;5. “Comercializar” e “comercialização” referem-se à colocação no mercado,
com exclusão do estádio de colocação do produto à disposição do consu-midor final.».
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 83
▼B
3. O segundo parágrafo do artigo 17.opassa a ter a seguinte redacção:
«OcertificadodeimportaçãoéválidoemtodaaComunidade.Salvoderroga-
ções adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27.o, a sua
emissãoestásubordinadaàconstituiçãodeumagarantiaquecubraocompro-misso de importar, nas condições do presente regulamento, durante o prazodevalidadedocertificadoeque,salvocasodeforçamaior,ficaráperdida,natotalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou seapenas o for parcialmente.».
4. O artigo 18.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. Seráaberto,anualmente,umcontingentepautalde2,2milhõesdetone-
ladas (peso líquido) para as importações de bananas de países terceiros e debananas não tradicionais ACP.
No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países
terceirosestãosujeitasàcobrançadeumdireitode75ecusportoneladaeasimportações de bananas não tradicionais ACP estão sujeitas a um direitonulo.
Para 1994, o volume do contingente pautal é fixado em 2,1milhões de
toneladas (peso líquido).
Sempre que aumentar a procura comunitária, determinada com base na
estimativa referida no artigo 16.
o, o volume do contingente será aumentado
em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 27.oNesse
caso, a revisão ocorrerá até ao dia 30 de Novembro anterior à campanha emquestão.
2. Emderrogaçãodon.
o1doartigo15.o,asbananasnãotradicionaisACP
importadas à margem do contingente pautal referido no n.o1 do presente
artigo ficam sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro por tonelada demontante igual ao direito referido no n.
o1 do artigo 15.o, diminuído de
100ecus.
3. As quantidades de bananas de países terceiros e de bananas não tradi-
cionais ACP reexportadas da Comunidade não serão imputadas ao contin-gente previsto no n.
o1.
4. Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moeda
nacional à taxa aplicável aos produtos em causa no âmbito da Pauta Adua-neira Comum.».
5. Ao artigo 20.
osão aditados os seguintes travessões:
«— as medidas que garantam a proveniência e origem das bananas impor-
tadas no âmbito do contingente pautal previsto no n.o1 do artigo 18.o,
— as medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos
acordos celebrados pela Comunidade em conformidade com o artigo228.
odo Tratado.».
6. O artigo 22.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regula-
mentoasregrasgeraisparaainterpretaçãodaNomenclaturaCombinadaeasregras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante daaplicação do presente regulamento será integrada na Pauta AduaneiraComum.».
7. O artigo 23.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 23.o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos a que se refere o n.o1 sofrer, ou correr o risco de
sofrer,perturbaçõesgravesquepossampôremperigoosobjectivosdoartigo39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com
países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processoprevistonon.o2doartigo43.odoTratado,adoptaráasregrasgerais
de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em que osEstados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidodeum
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 84
▼B
veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma
decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteraoConselhoamedidatomada
pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comuni-cação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 27.
o
5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigaçõesdecorrentes dos acordos internacionais celebrados em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
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▼B
ANEXO XVI
VINHO
I.Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO
n.oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1891/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 42)
1. O título IV passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 52.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
refere o n.o2, alíneas a) e b), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação
de um certificado de importação. Todas as importações dos demaisprodutos referidos no n.
o2 do artigo 1.oe todas as exportações dos
produtosreferidosnomesmonúmeropodemestarsujeitasàapresentaçãode um certificado de importação ou de exportação.
2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do inte-
ressado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 55.
oe
56.o
O certificado é válido em toda a Comunidade.
Asuaemissãoestásubordinadaàconstituiçãodeumagarantiaquecubra
a execução do compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior ficará perdida,na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse períodoou se apenas o for parcialmente.
3. De acordo com o processo previsto no artigo 83.
oserão adoptados:
a) Alistadosprodutosemrelaçãoaosquaissãoexigidoscertificadosde
importação ou de exportação;
b) Oprazodevalidadedoscertificadoseasdemaisnormasdeexecução
do presente artigo.
Artigo 53.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
►C12. Em relação aos mostos dos códigos NC200960 e
220430 ◄para os quais a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira
Comumdependedopreçodeimportaçãodoprodutoimportado,aauten-ticidadedestepreçoseráverificadarecorrendoaumvalorfixodeimpor-tação, calculado pela Comissão, consoante a orige m e o produto, com
base na média ponderada das dotações dos produtos em questão nosmercados de importação representativos dos Estados-membros ou, even-tualmente, noutros mercados.
Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao
valor fixo de importação, acrescido de uma margem fixada nos termosdo n.
o3, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10%, é
exigido o depósito de uma garantia igual aos direitos de importaçãodeterminados com base no valor fixo de importação.
Na medida em que o preço de entrada do lote em questão não seja
declaradoporocasiãodapassagemnaalfândega,aaplicaçãodosdireitosda Pauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou daaplicação, em condições a determinar nos termos do n.
o3, das disposi-
ções pertinentes da legislação aduaneira.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 83.oTais normas incidirão,
designadamente, nas disposições necessárias para verificar os preços deimportação.
Artigo 54.
o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de certos produtosagrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
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▼B
Comum, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de
um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condi-ções decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, celebrado
em conformidade com o artigo 228.odo Tratado do âmbito das negocia-
ções comerciais multilaterais do “Uruguay Round”, se encontrarempreenchidas, salvo se não houver risco de as importações perturbarem omercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados emrelação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
umdireitodeimportaçãoadicionalsãoospreçosenviadospelaComuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que deverão ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadosnomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos trêsanosqueprecedemaqueleemqueosefeitosnocivosreferidosnon.
o1se
verifiquem ou ameacem verificar-se.
3. Ospreçosdeimportaçãoatomaremconsideraçãoparaaimposição
de um direito de importação adiconal são determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
OspreçosCIFdeimportaçãosãoverificadosparaoefeito,combasenos
preçosrepresentativosdoprodutoemquestãonomercadomundialounomercado de importação comunitário do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 83.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Osoutroscritériosnecessáriosparaasseguraraexecuçãodon.o1em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 55.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) Dos produtos a que se refere o n.o2, alíneas a), b) e c) do artigo 1.o;
b) DoaçúcardocódigoNC1701,daglicoseedoxaropedeglicosedos
códigos NC17023091, 17023099, 17024090 e 17029050,mesmo sob a forma de produtos dos códigos NC17023051 e17023059, incorporados em produtos dos códigos NC20096011,20096071, 20096079 e 22043099 da Nomenclatura Combinada,
combasenospreçosdessesprodutosnocomérciointernacional,edentro
dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com oartigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. Noquerespeitaàatribuiçãodasquantidadesquepodemserexpor-
tadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficáci a e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta os requisitos de gestão;
c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores interes-
sados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade. A restituição
pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação docomércio internacional ou as exigências específicas de determinadosmercados o torne ncessário.
Asrestituiçõesreferidasnaalíneaa)don.
o1sãofixadasdeacordocom
o processo previsto no artigo 83.oEssa fixação efectuar-se-á de forma
periódica.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradaspelaComissãonointervaloentreduasfixações,apedidodeumEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
As disposições do artigo 56.
orelativas aos produtos nele mencionados
aplicam-se a título complementar.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 87
▼B
4. Arestituiçãosóseráconcedidaapedidoemedianteaapresentação
do correspondente certificado de exportação.
5. O montante de restituição aplicável à exportação de produtos refe-
ridosnoartigo1.oseráomontanteválidonodiadopedidodocertificado
e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
6. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.
os4 e 5 em relação a
produtosreferidosnoartigo1.oquebeneficiemderestituiçõesnoâmbito
de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto noartigo 83.
o
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordoscelebradosemconformidadecomoartigo228.
odoTratadoéassegurado
combaseemcertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodosperíodosdereferência neles previstos, aplicáveis para os produtos em causa.
Em relação ao cumprimento das obrigações dos acordos celebrados no
âmbitodasnegociaçõescomerciaisdo“UruguayRound”,avalidadedoscertificados de exportação não é afectada pelo termo de um período dereferência.
8. Asnormasdeexecuçãodopresenteartigo,incluindoasdisposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ounão utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 83.
o
Artigo 56.o
1. O presente artigo aplica-se às restituições referidas no n.o1d o
artigo 55.o
2. O montante da restituição no que se refere aos produtos mencio-nados no n.
o1, alínea b), do artigo 55.oserá igual:
— no caso do açúcar em bruto e do açúcar branco, ao montante da
restituiçãoaplicávelàexportaçãoemnaturezadestesprodutos,fixadonos termos do artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar,edasdisposiçõesadoptadasem sua aplicação,
— nocasodaglicoseedoxaropedeglicose,aomontantedarestituição
aplicável à exportação destes produtos em natureza, fixado nostermos do artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector dos cereais, e das disposições adop-tadas em sua aplicação.
Parapoderembeneficiardarestituição,osprodutostransformadosdevem
ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma declaração dorequerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, de açúcarbranco, de glicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão desta declaração fica sujeita ao controlo das autoridades
competentes do Estado-membro em causa.
3. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade no que se refere aos preços dos
produtos referidos no n.
o1 do artigo 55.oe às disponibilidades,
— no comércio internacional, no que se refere aos preços desses
produtos;
b) Despesasdecomercializaçãoedetransportemaisfavoráveis,apartir
dos mercados comunitários para os portes ou outros locais de expor-taçãodaComunidade,bemcomoasdespesasdeacessoaospaísesdedestino;
c) Objectivos da organização comum do mercado vitivinícola, que
consistem em assegurar a este mercado uma situação equilibrada eum desenvolvimento natural em termos de preços e comércio;
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 88
▼B
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações previstas.
4. Os preços no mercado da Comunidade mencionados no n.o1d o
artigo 55.osão estabelecidos em função dos preços praticados que se
revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.
Ospreçosnocomérciointernacionalmencionadosnon.o1doartigo56.o
são estabelecidos em função, nomeadamente:
a) Das cotações praticadas nos mercados dos países terceiros;
b) Dospreçosmaisfavoráveisnaimportação,emproveniênciadepaíses
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Dospreçosverificadosnaproduçãonospaísesterceirosexportadores,
atendendo eventualmente às subvenções concedidas por esses países;
d) Dos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
5. Sem prejuízo do n.o3, terceiro parágrafo, do artigo 55.o, a periodi-
cidade de fixação da lista de produtos aos quais é efectivamente conce-dida uma restituição bem como o montante da mesma, será adoptada deacordo com o processo previsto no artigo 83.
o
6. A restituição será paga logo que for apresentada a prova de que osprodutos
— são de origem comunitária, excepto no caso de se aplicar o n.
o7,
— foram exportados para fora da Comunidade,— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual foi fixada umarestituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 55.oTodavia,
podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o processoprevisto no artigo 83.
o, sob reserva de condições a determinar, que
oferaçam garantias equivalentes.
Podem ser adoptadas disposições complementares, de acordo com o
processo previsto no artigo 83.o
7. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtosimportados de países terceiros e reexportados para países terceiros,excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente
e
— da cobrança de todos os direitos na importação ao importar esse
produto.
Nesse caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
naimportação,seestesforemiguaisouinferioresàrestituiçãoaplicável;casoodireitocobradonaimportaçãosejasuperioràrestituiçãoaplicável,a restituição será igual a esta última.
Artigo 57.
o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organi-
zaçãocomumdemercadodosectorvitivinícola,oConselho,deliberandosobpropostadaComissão,deacordocomoprocessodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,pode,emcasosespeciais,excluirtotal
ou parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamentoactivooupassivoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon.
o1doartigo1.o
2. Emderrogaçãodon.o1,casoasituaçãoreferidanessenúmeroseja
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário seja perturbado oupossaserperturbadopeloregimedeaperfeiçoamentoactivo,aComissão,a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidemedidas necessárias que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados--membros,cujoprazodevalidadenãopodeultrapassarseismesesequesãoimediatamenteaplicáveis.CasoaComissãorecebaumpedidodeumEstado-membro, decide no prazo de uma semana a seguir à recepçãodesse pedido.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteràapreciaçãodoConselho
a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da suacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Caso o Conselho
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▼B
não tome decisão no prazo de três meses, a decisão da Comissão é
considerada revogada.
Artigo 58.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-
tada nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nocomércio com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 59.
o
1. É proibida a importação dos produtos referidos no n.o2 do artigo
1.oquetenhamsidoobjectodeumaadiçãodeálcool,comexcepçãodos
correspondentesaosprodutosorigináriosdaComunidadeemrelaçãoaosquaistaladiçãosejaadmitidaemaplicaçãodosn.
os1e2doartigo25.o
2. As normas de execução do presente artigo e, nomeadamente, as
condições de correspondência dos produtos serão adoptadas de acordocom o processo previsto no artigo 83.
o
Artigo 60.o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitáriode um ou mais dos produtos a que se refere o n.
o2 do artigo 1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidasadequadasaocomérciocompaísesterceirosatéquedesapareçaa perturbação ou ameaça de perturbação.
Paradeterminarseasituaçãojustificaaaplicaçãodetaismedidas,serão
nomeadamente tidas em conta:
a) Asquantidadesemrelaçãoàsquaistiveremsidoemitidosoupedidos
certificados de importação e os dados constantes do balanço previsi-onal;
b) Se for caso disso, a importância da intervenção.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesaodarecepção.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteràapreciaçãodoConselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar dadatadasuacomunicação.OConselhoreunir-se-áimediatamenteepode,deliberandopormaioriaqualificada,alterarouanularamedidaemcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.".
Artigo 61.o
1. Os vinhos importados, destinados ao consumo humano directo e
designadospormeiodeumaindicaçãogeográfica,podembeneficiarparaasuacomercializaçãonaComunidade,sobcondiçãodereciprocidade,docontrolo e da protecção referidos no artigo 16.
odo Regulamento (CEE)
n.o823/87 para os vqprd.
2. O disposto no n.o1 será executado por intermédio de acordos com
os países terceiros interessados, a negociar e celebrar de acordo com oprocesso previsto no artigo 113.
odo Tratado.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 90
▼B
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 83.o».
2. Após o artigo 72.oé inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 72.oA
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que
permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos artigos23.
oe 24.odo Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade
intelectual relacionados com o comércio, a utilização na Comunidade deumaindicaçãogeográficanaidentificaçãodeprodutosreferidosnon.
o2,
alínea b), do artigo 1.o, em relação a produtos que não sejam originários
dolocaldesignadopelaindicaçãogeográficaemquestão,mesmonocasodeaverdadeiraorigemdoprodutoseencontrarindicadaounoscasosemque a indicação geográfica seja utilizada em tradução ou acompanhadade expressões como “género”, “tipo”, “estilo”, “imitação”, etc.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por “indicações geográficas”
indicaçõesquesirvamparaidentificarumprodutocomosendoorigináriodo território de um país terceiro membro da Organização Mundial doComércio,oudeumaregiãooulocalidadedesseterritório,noscasosemque uma qualidade, reputação ou outra característica determinada doproduto possa ser atribuída essencialmente a essa origem geográfica.
2. Odisposton.
o1éaplicávelnãoobstanteoutrasdisposiçõesespecí-
ficasdalegislaçãocomunitáriaqueestabeleçamnormasrelativasàdesig-nação e à apresentação dos produtos referidos no n.
o2, alínea b), do
artigo 1.o
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, senecessário, de acordo com o processo previsto no artigo 83.
o».
3. É Suprimido o anexo VII.
II.Regulamento (CEE) n.o344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO
n.oL 54 de 5. 3. 1979, p. 67)
Regulamento (CEE) n.o345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO
n.oL 54 de 5. 3. 1979, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2009/81 (JO n.oL 195 de 18. 7. 1981, p. 6)
Estes regulamentos são revogados.
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 91
▼B
ANEXO XVII
TABACO
Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO n.oL
215 de 30. 7. 1992, p. 70)
O título IV passa a ter a seguinte redacção:
«Título IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
Salvodisposiçõesemcontráriodopresenteregulamento,astaxasdosdireitosda
Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 16.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regula-mento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e asregras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas por
força de uma disposição deste, são proibidas nas trocas comerciais com paísesterceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito adua-
neiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equiva-
lente.
Artigo 16.
oA
1. Se,devidoàsimportaçõesouàsexportações,omercadocomunitáriodeum
ou vários produtos referidos no artigo 1.osofrer, ou correr o risco de sofrer,
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo
Tratado,podemseraplicadasmedidasadequadasàstrocascomerciaiscompaísesterceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
OConselho,deliberandosobpropostadaComissãodeacordocomoprocessode
votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais de
execução do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados--membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis.Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisãono prazo de três dias úteis seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medidatomadapelaComissão,noprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentesdosacordoscelebradosemconformidadecomon.
o2doartigo228.o
do Tratado.».
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 92
▼B
ANEXO XVIII
LÚPULO
Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO n.oL
175 de 4. 8. 1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o3124/92 (JO n.oL 313 de 30. 10. 1992, p. 1)
O título V passa a ter a seguinte redacção:
«Título V
Regime comercial com países terceiros
Artigo 14.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da
PautaAduaneiraComumsãoaplicáveisaosprodutosaqueserefereoartigo1.o
Artigo 15.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regula-mento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e asregras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas nas trocas comerciais compaíses terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito adua-
neiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equiva-
lente.
Artigo 15.
oB
1. Se,devidoàsimportaçõesouàsexportações,omercadocomunitáriodeum
ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou correr o risco de sofrer
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo
Tratado,podemseraplicadasmedidasadequadasàstrocascomerciaiscompaísesterceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
OConselho,deliberandosobpropostadaComissãodeacordocomoprocessode
votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais de
execução do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados--membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias,que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se aComissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão noprazo de três dias úteis seguintes à recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medidatomadapelaComissão,noprazodetrêsdiasúteisacontardadatadasuacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentesdosacordoscelebradosemconformidadecomon.
o2doartigo228.o
do Tratado.».
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▼B
ANEXO XIX
PLANTAS VIVAS E FLORICULTURA
I.Regulamento (CEE) n.o234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968
(JO n.oL 55 de 2. 3. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3336/92 (JO n.oL 336 de 20. 11. 1992, p. 1)
Os artigos 8.oa 10.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. TodasasimportaçõesparaaComunidadedosprodutosaqueserefere
oartigo1.opodemestarsujeitasàapresentaçãodeumcertificadodeimpor-
tação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordi-
nada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importardurante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maiorficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizadanesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto noartigo 14.
o
Artigo 9.o
Salvodisposiçãoemcontráriodopresenteregulamento,astaxasdosdireitosda Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere oartigo 1.
o
Artigo 10.o
1. Aplicam-seàclassificaçãodosprodutosabrangidospelopresenteregu-lamentoasregrasgeraisparaainterpretaçãodaNomenclaturaCombinadaeasregrasespeciaisparaasuaaplicação;anomenclaturapautalresultantedaaplicação do presente regulamento será integrada na Pauta AduaneiraComum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comer-ciais com o países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equi-
valente.
Artigo 10.oA
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitáriodeumouváriosprodutosaqueserefereoartigo1.
osofrer,oucorrerorisco
de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos doartigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas
comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o riscode perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidodeum
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão no prazo de três dias úteis seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estados-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data
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▼B
da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando
por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 14.o
5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigaçõesdecorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo
228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o3280/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975
(JO n.oL 326 de 18. 12. 1975, p. 4)
É revogado este regulamento.
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▼B
ANEXO XX
SEMENTES
I.Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971
(JO n.oL 246 de 5. 11. 1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o3375/93 (JO n.oL 303 de 10. 12. 1993, p. 9)
1. Os artigos 5.oa7 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinadae as regras especiais para a sua aplicação aplicam-se à classificação dosprodutos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautalresultante da aplicação do presente regulamento será integrada na PautaAduaneira Comum.
Artigo 6.o
Salvodisposiçãoemcontráriodopresenteregulamentoouadoptadasnostermos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comer-ciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 7.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.
osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadasàstrocascomerciaiscompaísesterceirosatéquedesapareçaaperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesàsuarecepção.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteràapreciaçãodoConselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deli-berando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
2. É suprimido o artigo 8.oA.
II.Regulamento (CEE) n.o1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO
n.oL 186 de 26. 7. 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1984/86 (JO n.oL 171 de 28. 6. 1986, p. 3)
É revogado este regulamento.
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ANEXO XXI
REGULAMENTOS DIVERSOS
I.Regulamento (CEE) n.o827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.o
L 151 de 30. 6. 1968, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o794/94 (JO n.oL 92 de 9. 4. 1994, p. 15)
1. Os artigos 2.oe3 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
3. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadasnostermosdeumadasdisposiçõesdeste,esobreservadasobriga-ções decorrentes de acordos internacionais com incidência nos produtosconstantes do anexo, são proibidas, nas trocas comerciais com paísesterceiros:
— acobrançadequalquerimposiçãodeefeitosequivalenteaumdireito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 3.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-tário de um ou vários produtos constantes do anexo sofrer, ou correr oriscodesofrer,perturbaçõesgravesquepossampôremperigoosobjec-tivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a pertur-bação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processodevotaçãoprevistonon.
o2doartigo43.odoTratado,adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Seseverificarasituaçãoprevistanon.
o1,aComissão,apedidode
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisseguintesàsuarecepção.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteràapreciaçãodoConselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deli-berando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
2. O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Sempre que se faça referência ao presente artigo, as medidas serão
adoptadasdeacordocomosprocessosprevistosnoartigo38.odoRegu-
lamenton.o136/66/CEEenosartigoscorrespondentesdosoutrosregula-
mentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas.».
II.Regulamento (CEE) n.o234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO
n.oL 34 de 9. 2. 1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3209/89 (JO n.oL 312 de 27. 10. 1989, p. 5)
É suprimido o n.o2 do artigo 2.o
1994R3290 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 97
▼B
ANEXO XXII
REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS
I.Regulamento (CEE) n.o3763/92 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
(JO n.oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
On .o2 do artigo 2.oé alterado do seguinte modo:
a) No primeiro parágrafo, a parte de frase «os direitos niveladores fixados
em aplicação do n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2727/75,
de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum demercado dos cereais» passa a ter a seguinte redacção:
«Os direitos de importação previstos na Pauta Aduaneira Comum»;
b) No segundo parágrafo, os termos «do direito nivelador» são substituídos
por «dos direitos de importação».
II.Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 (JO
n.oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
1. No n.o1 do artigo 3.o, são suprimidos os termos «direito nivelador ou».
2. No n.o1, alínea a), do artigo 5.o, são suprimidos os termos «e/ou dos
direitos niveladores referidos no artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino.»
3. No artigo 7.
o, é suprimida a expressão «dos direitos niveladores e/ou».
III.Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 (JO
n.oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
1. INo n.o1 do artigo 3.o, são suprimidos os termos «direito nivelador ou».
2. No n.o1, alínea a), do artigo 5.o, são suprimidos os termos «e/ou os
direitos niveladores referidos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
805/68».