02015R0098 — PT — 21.06.2019 — 004.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/98 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2014

relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece derrogações à obrigação de desembarcar definida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para efeitos de execução das obrigações internacionais da União ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico. Abrange as atividades de pesca realizadas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União, em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

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1) «Área de Regulamentação da NAFO» designa a zona definida no artigo I, ponto 2, da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (Convenção NAFO);

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3) «Atlântico Norte» designa a zona do oceano Atlântico a norte de 5° N;

4) «Pesca recreativa» designa uma pescaria não comercial cujos participantes não são membros de uma organização desportiva nacional nem detentores de uma licença desportiva nacional;

5) «Pesca desportiva» designa uma pescaria não comercial cujos participantes são membros de uma organização desportiva nacional ou detentores de uma licença desportiva nacional.







CAPÍTULO II

ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT

▼M1

Artigo 3.o

Atum-patudo e atum-albacora

1. O presente artigo aplica-se ao atum-patudo (Thunnus obesus) e ao atum-albacora (Thunnus albacares) do oceano Atlântico.

2. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca de comprimento de fora a fora de 20 metros ou mais que não estejam inscritos no registo da ICCAT de atuneiros autorizados para a pesca de atum-patudo e de atum-albacora não podem dirigir a pesca ao atum-patudo e ao atum-albacora nem manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar e desembarcar estas espécies no oceano Atlântico.

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Artigo 4.o

Atum rabilho

1. O presente artigo aplica-se ao atum rabilho (Thunnus thynnus) do Atlântico Este e do Mediterrâneo.

▼M1

2. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é proibido dirigir a pesca ao atum-rabilho e manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda atum-rabilho:

a) De tamanho inferior ao tamanho mínimo definido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009; ou

b) De tamanho inferior aos tamanhos mínimos definidos no artigo 9.o, n.os 2 e 8, do Regulamento (CE) n.o 302/2009, nas situações aí referidas.

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3. Em derrogação do n.o 2 deste artigo e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as capturas acidentais de 5 %, no máximo, de atum rabilho entre 8 kg ou 75 cm e o tamanho mínimo definido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009, em kg ou cm, por navios e armações de pesca ativa de atum rabilho podem ser mantidas a bordo, transbordadas, transferidas, desembarcadas, transportadas, armazenadas, vendidas, expostas ou colocadas à venda.

4. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios e armações de pesca ativa de atum rabilho não podem conservar atum rabilho de peso compreendido entre 8 e 30 kg de comprimento à furca entre 75 e 115 cm, com tolerância até 5 %.

5. A percentagem de 5 % referida nos n.os 3 e 4 calcula-se com base no total de capturas acidentais de atum rabilho, em número de indivíduos do total de capturas de atum rabilho mantido a bordo em qualquer momento depois das operações de pesca.

▼M4

6. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca que não pesquem ativamente atum-rabilho não podem manter a bordo mais de 20 % de indivíduos da espécie sobre a captura total em peso ou número de unidades. O nível de capturas acessórias autorizadas de atum-rabilho deve ser indicado pelos Estados-Membros no plano anual de pesca a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), não podendo em caso algum exceder essa percentagem. O cálculo baseado no número de unidades aplica-se exclusivamente ao atum e espécies afins geridos pela ICCAT.

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7. Em derrogação ao artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, se estiver esgotada a quota atribuída ao Estado-Membro do navio ou armação de pesca em causa:

a) devem evitar-se capturas acessórias de atum rabilho; bem como

b) deve libertar-se o atum rabilho assim capturado vivo.

▼M4

8. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na pesca recreativa é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um atum-rabilho por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação do atum-rabilho capturado vivo no âmbito da pesca recreativa.

9. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na pesca desportiva é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um atum-rabilho por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação do atum-rabilho capturado vivo no âmbito da pesca desportiva.

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Artigo 5.o

▼M3

Espadarte no oceano Atlântico

▼M3 —————

▼M3

2. Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é proibido dirigir a pesca, manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda espadarte (Xiphias gladius) de tamanho inferior ao tamanho mínimo definido no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 520/2007.

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3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as capturas acidentais até 15 %, no máximo, de espadarte com menos de 25 kg de peso vivo ou 125 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca podem ser mantidas a bordo, transbordadas, transferidas, desembarcadas, transportadas, armazenadas, vendidas, expostas ou colocadas à venda.

4. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios não podem manter mais de 15 % de espadarte com menos de 25 kg de peso vivo ou 125 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca.

5. A percentagem de 15 % referida nos n.os 3 e 4 calcula-se com base no número de espadartes na captura total de espadartes do navio, por desembarque.

▼M3

Artigo 5.o-A

Espadarte do Mediterrâneo

1. Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é proibido dirigir a pesca ao espadarte (Xiphias gladius) e manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas ou capturas acessórias desta espécie, incluindo as efetuadas na pesca desportiva e na pesca recreativa:

a) com menos de 100 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca; ou

b) com menos de 11,4 kg de peso vivo, ou de 10,2 kg de peso eviscerado e sem guelras.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os navios de pesca que pesquem ativamente espadarte podem manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas acidentais de espadarte de tamanho inferior ao mínimo, desde que não excedam 5 %, em peso ou número de espécimes, do total das capturas de espadarte desses navios.

3. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os navios de pesca que não pesquem ativamente espadarte não podem manter a bordo espadarte que exceda o limite das capturas acessórias fixado pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais para as capturas totais a bordo, em peso ou número de espécimes.

4. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na pesca recreativa e na pesca desportiva é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação de espadarte capturado vivo no âmbito da pesca desportiva e da pesca recreativa.

▼M2







CAPÍTULO III

ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

Artigo 6.o

Cálculo dos limites para as capturas acessórias

1. Os limites para as capturas acessórias referidos no presente regulamento aplicam-se às unidades populacionais (combinação de espécies e divisão) enumeradas no anexo I.A das medidas de conservação e de execução da NAFO.

2. Para cada unidade populacional, o cálculo da percentagem de capturas acessórias referida no presente regulamento baseia-se na relação entre as capturas dessa unidade populacional mantidas a bordo e o total de capturas de todas as unidades populacionais mantidas a bordo.

3. Os limites e as percentagens indicados no presente regulamento referem-se ao peso das capturas mantidas a bordo no momento da inspeção e são calculados por divisão, com base nos valores inscritos no diário de pesca. A título de derrogação, o cálculo dos níveis de capturas acessórias de peixes de fundo não inclui as capturas de camarão-ártico no total de capturas a bordo.

Artigo 6.o-A

Derrogações gerais para a Área de Regulamentação da NAFO

1. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, não pode ser mantido a bordo o pescado capturado na Área de Regulamentação da NAFO acima dos limites de capturas estabelecidos por um ato juridicamente vinculativo da União.

2. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é aplicável o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, que proíbe a manutenção a bordo de capturas acessórias acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, das espécies para as quais tenha sido fixado um limite de capturas igual a 0 por um ato juridicamente vinculativo da União.

3. Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é aplicável o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, que exige a devolução imediata ao mar de qualquer peixe de tamanho inferior aos tamanhos mínimos definidos no anexo III desse regulamento.

Artigo 6.o-B

Bacalhau nas divisões NAFO 3NO

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de bacalhau nas divisões NAFO 3NO acima de 1 000 kg ou 4 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.

Artigo 6.o-C

Solha-americana nas divisões NAFO 3LNO

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de solha-americana nas divisões NAFO 3LNO na pesca dirigida à solha-dos-mares-do-norte acima de 15 % não podem ser mantidas a bordo.

Artigo 6.o-D

Solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO

1. Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO acima de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.

2. Atingido o limite de capturas de solha-dos-mares-do-norte, atribuído pela NAFO às Partes Contratantes sem uma parte específica nessa unidade populacional, as capturas acessórias de solha-dos-mares-do-norte acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.

Artigo 6.o-E

Cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M

Enquanto a pesca dirigida ao cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M estiver temporariamente encerrada por ter sido atingido o limite de capturas anual de 50 %, as capturas acessórias de cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.