02013R0952 — PT — 01.01.2020 — 003.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 952/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de outubro de 2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 952/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2013

que estabelece o Código Aduaneiro da União

(reformulação)







ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições CAPÍTULO 2 Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira Secção 1 Fornecimento de informações Secção 2 Representação aduaneira Secção 3 Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira Secção 4 Operador económico autorizado Secção 5 Sanções Secção 6 Recursos das decisões Secção 7 Controlo das mercadorias Secção 8 Conservação de documentos e de outras informações, e taxas e despesas CAPÍTULO 3 Conversão monetária e prazos TÍTULO II ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS CAPÍTULO 1 Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias CAPÍTULO 2 Origem das mercadorias Secção 1 Origem não preferencial Secção 2 Origem preferencial Secção 3 Determinação da origem de mercadorias específicas CAPÍTULO 3 Valor aduaneiro das mercadorias TÍTULO III DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS CAPÍTULO 1 Constituição da dívida aduaneira Secção 1 Dívida aduaneira na importação Secção 2 Dívida aduaneira na exportação Secção 3 Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação CAPÍTULO 2 Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente CAPÍTULO 3 Cobrança, pagamento, reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação Secção 1 Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação Secção 2 Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação Secção 3 Reembolso e dispensa de pagamento CAPÍTULO 4 Extinção da dívida aduaneira TÍTULO IV MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO CAPÍTULO 1 Declaração sumária de entrada CAPÍTULO 2 Chegada de mercadorias Secção 1 Entrada de mercadorias no território aduaneiro da União Secção 2 Apresentação, descarga e verificação das mercadorias Secção 3 Depósito temporário de mercadorias TÍTULO V REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS CAPÍTULO 1 Estatuto aduaneiro das mercadorias CAPÍTULO 2 Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro Secção 1 Disposições gerais Secção 2 Declarações aduaneiras normalizadas Secção 3 Declarações aduaneiras simplificadas Secção 4 Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras Secção 5 Outras simplificações CAPÍTULO 3 Conferência e autorização de saída das mercadorias Secção 1 Conferência Secção 2 Autorização de saída CAPÍTULO 4 Cessão das mercadorias TÍTULO VI INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO CAPÍTULO 1 Introdução em livre prática CAPÍTULO 2 Franquia de direitos de importação Secção 1 Mercadorias de retorno Secção 2 Pesca marítima e produtos extraídos do mar TÍTULO VII REGIMES ESPECIAIS CAPÍTULO 1 Disposições gerais CAPÍTULO 2 Trânsito Secção 1 Trânsito externo e trânsito interno Secção 2 Trânsito da União CAPÍTULO 3 Armazenamento Secção 1 Disposições comuns Secção 2 Entreposto aduaneiro Secção 3 Zonas francas CAPÍTULO 4 Utilização específica Secção 1 Importação temporária Secção 2 Destino especial CAPÍTULO 5 Aperfeiçoamento Secção 1 Disposições gerais Secção 2 Aperfeiçoamento ativo Secção 3 Aperfeiçoamento passivo TÍTULO VIII MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO CAPÍTULO 1 Formalidades prévias à saída de mercadorias CAPÍTULO 2 Formalidades para a saída de mercadorias CAPÍTULO 3 Exportação e reexportação CAPÍTULO 4 Declaração sumária de saída CAPÍTULO 5 Notificação de reexportação CAPÍTULO 6 Franquia de direitos de importação TÍTULO IX SISTEMAS ELETRÓNICOS, SIMPLIFICAÇÕES, DELEGAÇÃO DE PODERES, PROCEDIMENTO DE COMITÉ E DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO 1 Desenvolvimento de sistemas eletrónicos CAPÍTULO 2 Simplificações na aplicação da legislação aduaneira CAPÍTULO 3 Delegação de poderes e procedimento de comité CAPÍTULO 4 Disposições finais ANEXO TABELA DE CORRESPONDÊNCIA







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS







CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece o Código Aduaneiro da União (a seguir designado "Código"), que determina as normas e procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias à entrada ou à retirada do território aduaneiro da União.

Sem prejuízo do direito internacional e das convenções internacionais, bem como da legislação da União noutros domínios, o Código aplica-se de modo uniforme em todo o território aduaneiro da União.

2. Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser aplicadas fora do território aduaneiro da União, quer no âmbito de legislação específica, quer no âmbito de convenções internacionais.

3. Determinadas disposições da legislação aduaneira, incluindo as simplificações nela previstas, são aplicáveis ao comércio de mercadorias UE entre as partes do território aduaneiro da União a que são aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE e as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis, ou ao comércio entre as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis.

Artigo 2.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que especifiquem as disposições da legislação aduaneira e as suas simplificações relativamente à declaração aduaneira, à prova do estatuto aduaneiro, à utilização do regime de trânsito interno da União, desde que não afete uma aplicação adequada das medidas fiscais em questão, aplicáveis ao comércio de mercadorias UE a que faz referência o artigo 1.o, n.o 3. Esses atos podem ter por objeto circunstâncias especiais relacionadas com o comércio de mercadorias UE em que participe apenas um Estado-Membro.

Artigo 3.o

Missão das autoridades aduaneiras

As autoridades aduaneiras são antes de mais responsáveis pela supervisão do comércio internacional da União, contribuindo deste modo para um comércio justo e aberto, para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da União relacionadas com o comércio, bem como para a segurança do circuito de abastecimento global. As autoridades aduaneiras devem instituir medidas que visem, especialmente:

a) Proteger os interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros;

b) Proteger a União contra o comércio desleal e ilegal, apoiando simultaneamente as atividades económicas legítimas;

c) Garantir a proteção e a segurança da União e dos seus residentes, bem como a proteção do ambiente, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades; e

d) Manter um equilíbrio adequado entre controlos aduaneiros e facilitação do comércio legítimo.

Artigo 4.o

Território aduaneiro

1. O território aduaneiro da União abrange os seguintes territórios, que incluem igualmente as águas territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo:

— o território do Reino da Bélgica,

— o território da República da Bulgária,

— o território da República Checa,

— o território do Reino da Dinamarca, exceto as Ilhas Faroe e a Gronelândia,

— o território da República Federal da Alemanha, com exceção da Ilha Helgoland e do território de Büsingen (Tratado de 23 de novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética),

— o território da República da Estónia,

— o território da Irlanda,

— o território da República Helénica,

— o território do Reino de Espanha, exceto Ceuta e Melilha,

— o território da República Francesa, com exceção dos países e territórios ultramarinos franceses aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do TFUE,

— o território da República da Croácia,

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— o território da República Italiana, com exceção do município de Livigno,

▼B

— o território da República de Chipre, nos termos do disposto no Ato de Adesão de 2003,

— o território da República da Letónia,

— o território da República da Lituânia,

— o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,

— o território da Hungria,

— o território de Malta,

— o território do Reino dos Países Baixos na Europa,

— o território da República da Áustria,

— o território da República da Polónia,

— o território da República Portuguesa,

— o território da Roménia,

— o território da República da Eslovénia,

— o território da República Eslovaca,

— o território da República da Finlândia,

— o território do Reino da Suécia, e

— o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e das Ilhas do Canal e da Ilha de Man.

2. Tendo em conta as convenções e tratados que lhes são aplicáveis, consideram-se parte do território aduaneiro da União os seguintes territórios, incluindo as respetivas águas territoriais, águas interiores e espaço aéreo, situados fora do território dos Estados-Membros:

a) FRANÇA O território do Mónaco, conforme definido na Convenção Aduaneira assinada em Paris, em 18 de maio de 1963 [Journal officiel de la République française (Jornal Oficial da República Francesa), de 27 de setembro de 1963, p. 8679];

b) CHIPRE O território das zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia, conforme definido no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre, assinado em Nicósia em 16 de agosto de 1960 (United Kingdom Treaty Series No 4 (1961) Cmnd. 1252).

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos do Código, entende-se por:

1) "Autoridades aduaneiras": as administrações aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira, bem como qualquer outra autoridade que, por força da legislação nacional, tenha competência para aplicar determinada legislação aduaneira;

2) "Legislação aduaneira": o conjunto da legislação constituído pelos seguintes elementos: a) O Código, bem como as respetivas disposições que o complementam ou executam, aprovadas a nível da União ou a nível nacional; b) A Pauta Aduaneira Comum; c) A legislação relativa ao estabelecimento do regime de franquias aduaneiras da União; d) Os acordos internacionais que contenham disposições em matéria aduaneira, na medida em que sejam aplicáveis na União;

3) "Controlos aduaneiros": os atos específicos executados pelas autoridades aduaneiras a fim de garantirem o cumprimento da legislação aduaneira e de outra legislação que regule a entrada, a saída, o trânsito, a circulação, o armazenamento e a utilização para fins especiais de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da União e países ou territórios que não façam parte desse território, bem como a presença e a circulação no território aduaneiro da União de mercadorias não-UE e de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial;

4) "Pessoa": as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva;

5) "Operador económico": as pessoas que, no exercício da sua atividade profissional, estejam envolvidas em atividades abrangidas pela legislação aduaneira;

6) "Representante aduaneiro": qualquer pessoa designada por outra pessoa para executar junto das autoridades aduaneiras os atos e as formalidades exigidos pela legislação aduaneira;

7) "Risco": a probabilidade e o impacto da ocorrência de um incidente, relacionado com a entrada, saída, trânsito, circulação ou utilização para fins especiais de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da União e países ou territórios que não façam parte desse território, e com a presença no território aduaneiro da União de mercadorias não-UE, o qual: a) Impeça a correta aplicação de medidas da União ou de medidas nacionais; b) Comprometa os interesses financeiros da União ou dos seus Estados-Membros; ou c) Constitua uma ameaça para a proteção e a segurança da União e dos seus residentes, para a saúde humana, dos animais ou das plantas, para o ambiente ou para os consumidores;

8) "Formalidades aduaneiras": o conjunto das operações que devem ser executadas por uma pessoa e pelas autoridades aduaneiras em cumprimento da legislação aduaneira;

9) "Declaração sumária de entrada": o ato pelo qual uma pessoa informa as autoridades aduaneiras, na forma e segundo as modalidades prescritas, e dentro de um prazo específico, da introdução das mercadorias no território aduaneiro da União;

10) "Declaração sumária de saída": o ato pelo qual uma pessoa informa as autoridades aduaneiras, na forma e segundo as modalidades prescritas, e dentro de um prazo específico, da retirada das mercadorias do território aduaneiro da União;

11) "Declaração de depósito temporário": o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, que as mercadorias estão em depósito temporário;

12) "Declaração aduaneira": o ato pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar;

13) "Declaração de reexportação": o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, a intenção de retirar do território aduaneiro da União mercadorias não-UE, com exceção das que se encontrem sujeitas a regime de zona franca ou em depósito temporário;

14) "Notificação de reexportação": o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e segundo as modalidades prescritas, a intenção de retirar do território aduaneiro da União mercadorias não-UE que se encontram sujeitas a regime de zona franca ou em depósito temporário;

15) "Declarante": a pessoa que entrega uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação em nome próprio, ou a pessoa em cujo nome é entregue essa declaração ou notificação;

16) "Regime aduaneiro": qualquer dos regimes seguidamente referidos a que as mercadorias possam ser sujeitas nos termos do Código: a) Introdução em livre prática; b) Regimes especiais; c) Exportação;

17) "Depósito temporário": a situação das mercadorias não-UE armazenadas temporariamente sob fiscalização aduaneira durante o período entre a sua apresentação à alfândega e a sua sujeição a um regime aduaneiro ou a reexportação;

18) "Dívida aduaneira": a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação que se aplicam a determinadas mercadorias ao abrigo da legislação aduaneira em vigor;

19) "Devedor": uma pessoa responsável por uma dívida aduaneira;

20) "Direitos de importação": os direitos aduaneiros devidos aquando da importação de mercadorias;

21) "Direitos de exportação": os direitos aduaneiros devidos aquando da exportação de mercadorias;

22) "Estatuto aduaneiro": o estatuto das mercadorias enquanto mercadorias UE ou mercadorias não-UE;

23) "Mercadorias UE": as mercadorias abrangidas por uma das seguintes categorias: a) Mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da União, sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da União; b) Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir de países ou territórios que não façam parte desse território e introduzidas em livre prática; c) Mercadorias obtidas ou produzidas no território aduaneiro da União, quer exclusivamente a partir das mercadorias a que se refere a alínea b), quer a partir das mercadorias a que se referem as alíneas a) e b);

24) "Mercadorias não-UE": as mercadorias não abrangidas pelo ponto 23 ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias UE;

25) "Gestão do risco": a identificação sistemática do risco, inclusive mediante controlos aleatórios, e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco;

26) "Autorização de saída das mercadorias": a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual estão sujeitas;

27) "Fiscalização aduaneira": a ação empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a essa ação;

28) "Reembolso": a restituição do montante de direitos de importação ou de exportação que tenha sido pago;

29) "Dispensa de pagamento": a dispensa da obrigação de pagamento de um montante de direitos de importação ou de direitos de exportação que não tenha sido pago;

30) "Produtos transformados": as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento que tenham sido objeto de operações de aperfeiçoamento;

31) "Pessoa estabelecida no território aduaneiro da União": a) No caso de uma pessoa singular, uma pessoa que tenha a sua residência habitual no território aduaneiro da União; b) No caso de uma pessoa coletiva ou de uma associação de pessoas, uma pessoa que tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento permanente no território aduaneiro da União;

32) "Estabelecimento permanente": uma instalação empresarial fixa em que os recursos humanos e técnicos necessários se encontram presentes de forma permanente, através da qual são efetuadas, no todo ou em parte, as operações aduaneiras de uma pessoa;

33) "Apresentação das mercadorias à alfândega": a comunicação às autoridades aduaneiras da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras, bem como da disponibilidade dessas mercadorias para controlo aduaneiro;

34) "Detentor das mercadorias": uma pessoa que é proprietária de mercadorias ou que é titular de um direito de disposição equivalente sobre as mesmas, ou que sobre elas exerce um controlo físico;

35) "Titular do regime": a) A pessoa que entrega a declaração aduaneira ou por conta de quem é entregue essa declaração; ou b) A pessoa para quem foram transferidos os direitos e obrigações relativos a um regime aduaneiro;

36) "Medidas de política comercial": as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da política comercial comum sob a forma de disposições da União que regem o comércio internacional de mercadorias;

37) "Operações de aperfeiçoamento", uma das seguintes operações: a) Complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a sua montagem, reunião e adaptação a outras mercadorias; b) Transformação de mercadorias; c) Inutilização de mercadorias; d) Reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e afinação; e) Utilização de certas mercadorias que não se encontram nos produtos transformados, mas que permitem ou facilitem a obtenção destes produtos, mesmo que desapareçam total ou parcialmente no decurso da sua utilização (acessórios de produção);

38) "Taxa de rendimento": a quantidade ou a percentagem de produtos transformados obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento;

39) "Decisão": o ato de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso concreto e produza efeitos jurídicos relativamente à pessoa ou pessoas em causa;

40) "Transportador": a) No contexto da entrada, a pessoa que introduz as mercadorias do território aduaneiro da União ou que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para esse território. Todavia: i) no caso do transporte combinado, entende-se por "transportador" a pessoa que opera o meio de transporte que, após ser introduzido no território aduaneiro da União, se moverá por si próprio como meio de transporte ativo; ii) no caso do tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, entende-se por "transportador" a pessoa que assina um contrato e que emite um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efetivo das mercadorias para o território aduaneiro da União; b) No contexto da saída, a pessoa que retira as mercadorias do território aduaneiro da União ou que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para fora desse território. Todavia: i) No caso do transporte combinado, em que o meio de transporte ativo que sai do território aduaneiro da União serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a chegada do meio de transporte ativo ao seu destino, circula pelos seus próprios meios como meio de transporte ativo, entende-se por "transportador" a pessoa que opera o meio de transporte que, após ter saído do território aduaneiro da União e ter chegado ao seu destino, se move por si próprio; ii) No caso do tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, entende-se por "transportador" a pessoa que assina um contrato e que emite um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efetivo das mercadorias para fora do território aduaneiro da União;

41) "Comissão de compra": a quantia paga por um importador a um agente pela sua representação na compra das mercadorias a avaliar.







CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira







Secção 1

Fornecimento de informações

Artigo 6.o

Meios para o intercâmbio e armazenamento de informações e requisitos comuns em matéria de dados

1. Todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

2. Devem ser estabelecidos requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio e armazenamento das informações referidas no n.o 1.

3. Podem ser utilizados, nos seguintes termos, outros meios para o intercâmbio e armazenamento de informações para além das técnicas de processamento eletrónico de dados a que se faz referência no n.o 1:

a) De forma permanente, em casos devidamente justificados pelo tipo de tráfego ou caso as técnicas de processamento eletrónico de dados não sejam apropriadas para as formalidades aduaneiras em causa;

b) A título temporário, em caso de falha temporária dos sistemas informáticos das autoridades aduaneiras ou dos operadores económicos.

4. Em derrogação do n.o 1, em casos excecionais a Comissão pode tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outros meios para o intercâmbio e armazenamento de informações para além de técnicas de processamento eletrónico de dados.

Essa decisão sobre a derrogação deve ser justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e a derrogação deve ser concedida por um determinado período de tempo. A derrogação deve ser revista periodicamente e pode ser prorrogada por novos prazos determinados, mediante novo pedido do Estado-Membro que é dela destinatário. Deve ser revogada quando deixar de se justificar.

A derrogação não afeta o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro que é dela destinatário e outros Estados-Membros, nem o intercâmbio e armazenamento de informações noutros Estados-Membros, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira.

Artigo 7.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que determinem:

a) Os requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, tendo em conta a necessidade de cumprir as formalidades aduaneiras previstas na legislação aduaneira, bem como a natureza e a finalidade do intercâmbio e armazenamento de informações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1;

b) Os casos específicos em que podem ser utilizados, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), outros meios para o intercâmbio e armazenamento de informações para além de técnicas de processamento eletrónico de dados;

c) O tipo de informações e os elementos que devem constar dos registos a que se referem o artigo 148.o, n.o 4, e o artigo 214.o, n.o 1.

Artigo 8.o

Atribuição de competências de execução

1. A Comissão especifica, por meio de atos de execução:

a) Sempre que necessário, o formato e o código dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2;

b) As regras processuais sobre o intercâmbio e armazenamento de dados que podem ser efetuados por meios que não sejam as técnicas de processamento eletrónico de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 3.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame artigo 285.o, n.o 4.

2. A Comissão adota as decisões sobre derrogações referidas no artigo 6.o, n.o 4, através de atos de execução.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 285.o, n.o 2.

Artigo 9.o

Registo

1. Os operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da União devem registar-se junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde estão estabelecidos.

2. Em casos específicos, os operadores económicos que não estão estabelecidos no território aduaneiro da União devem registar-se junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde primeiro apresentarem uma declaração ou solicitarem uma decisão.

3. Salvo disposição em contrário, as pessoas que não sejam operadores económicos não estão obrigadas a registar-se junto das autoridades aduaneiras.

Caso as pessoas referidas no primeiro parágrafo estejam obrigadas a registar-se, são aplicáveis as seguintes condições:

a) Se estiverem estabelecidas no território aduaneiro da União, devem registar-se junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde estão estabelecidas;

b) Se não estiverem estabelecidas no território aduaneiro da União, devem registar-se junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde primeiro apresentarem uma declaração ou solicitarem uma decisão.

4. Em casos específicos, as autoridades aduaneiras anulam o registo.

Artigo 10.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

a) Os casos referidos no artigo 9.o, n.o 2, em que os operadores económicos que não se encontram estabelecidos no território aduaneiro da União estejam obrigados a registar-se junto das autoridades aduaneiras;

b) Os casos referidos no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em que pessoas que não sejam operadores económicos estejam obrigadas a registar-se junto das autoridades aduaneiras;

c) Os casos referidos no artigo 9.o, n.o 4, em que as autoridades aduaneiras anulam um registo.

Artigo 11.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, a autoridade aduaneira responsável pelo registo a que se refere o artigo 9.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 12.o

Comunicação de informações e proteção de dados

1. Todas as informações, obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das respetivas competências, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu, exceto nos termos do disposto no artigo 47.o, n.o 2.

Todavia, essas informações podem ser divulgadas sem autorização caso as autoridades aduaneiras sejam obrigadas ou autorizadas a fazê-lo por força das disposições em vigor, em particular no que respeita à proteção de dados ou no âmbito de ações judiciais.

2. As informações confidenciais a que se refere o n.o 1 podem ser comunicadas às autoridades aduaneiras e a outras autoridades competentes de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União, para efeitos de cooperação aduaneira com esses países ou territórios no âmbito de acordos internacionais ou da legislação da União no domínio da política comercial comum.

3. Qualquer divulgação ou comunicação de informações, tal como referido nos n.os 1 e 2, deve assegurar um nível adequado de proteção de dados, na plena observância das disposições em vigor em matéria de proteção de dados.

Artigo 13.o

Intercâmbio de informações adicionais entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos

1. As autoridades aduaneiras e os operadores económicos podem trocar informações que não sejam especificamente exigidas por força da legislação aduaneira, em especial tendo em vista a cooperação mútua na deteção e prevenção do risco. Esse intercâmbio pode ser efetuado ao abrigo de acordo escrito e incluir o acesso, por parte das autoridades aduaneiras, aos sistemas informáticos dos operadores económicos.

2. As informações comunicadas no âmbito da cooperação a que se refere o n.o 1 são confidenciais, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.

Artigo 14.o

Prestação de informações pelas autoridades aduaneiras

1. Qualquer pessoa pode solicitar às autoridades aduaneiras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira. Esse pedido pode ser indeferido se não disser respeito a uma atividade no âmbito do comércio internacional de mercadorias que esteja efetivamente prevista.

2. As autoridades aduaneiras devem manter um diálogo regular com os operadores económicos e com outras autoridades envolvidas no comércio internacional de mercadorias. Devem fomentar a transparência, colocando à disposição, sempre que possível gratuitamente, e através da Internet a legislação aduaneira, as decisões administrativas de caráter geral e os formulários de pedido.

Artigo 15.o

Prestação de informações às autoridades aduaneiras

1. Qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida no cumprimento de formalidades aduaneiras ou na execução de controlos aduaneiros deve prestar às autoridades aduaneiras, a pedido destas e nos prazos que sejam fixados, todos os documentos e todas as informações requeridas, sob uma forma adequada, bem como toda a assistência necessária para cumprimento dessas formalidades ou desses controlos.

2. A entrega de uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação por parte de uma pessoa às autoridades aduaneiras, ou ainda de um pedido de autorização ou de qualquer outra decisão, responsabiliza a pessoa em causa no que respeita:

a) À exatidão e ao caráter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido;

b) À autenticidade, exatidão e validade de qualquer documento de suporte da declaração, notificação ou pedido;

c) Se for caso disso, ao cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a sujeição das mercadorias em causa ao regime aduaneiro em questão, ou com o desenrolar das operações autorizadas.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável à prestação de informações, sob qualquer outra forma, exigidas pelas autoridades aduaneiras ou fornecidas a estas últimas.

Caso a declaração, a notificação ou o pedido sejam entregues ou as informações sejam prestadas por um representante aduaneiro da pessoa em causa, tal como referido no artigo 18.o, esse representante aduaneiro fica igualmente sujeito às obrigações previstas no primeiro parágrafo do presente número.

Artigo 16.o

Sistemas eletrónicos

1. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para criar, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e com a Comissão, e para o armazenamento dessas informações, em conformidade com o Código.

2. Os Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 6.o, n.o 4, não ficam obrigados a criar, manter e utilizar, no âmbito dessa derrogação, os sistemas eletrónicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 17.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, através de atos de execução, as condições técnicas para a criação, manutenção e utilização dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 16.o, n.o 1.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.







Secção 2

Representação aduaneira

Artigo 18.o

Representante aduaneiro

1. Qualquer pessoa pode designar um representante aduaneiro.

Essa representação pode ser direta, caso em que o representante aduaneiro age em nome e por conta de outrem, ou indireta, caso em que o representante age em nome próprio, mas por conta de outrem.

2. O representante aduaneiro deve estar estabelecido no território aduaneiro da União.

Salvo disposição em contrário, essa exigência é dispensada se o representante aduaneiro agir por conta de pessoas que não são obrigadas a estar estabelecidas no território aduaneiro da União.

3. Os Estados-Membros podem determinar, nos termos do direito da União, as condições em que um representante aduaneiro pode prestar serviços no Estado-Membro em que está estabelecido. Todavia, sem prejuízo da aplicação de critérios menos restritivos por parte do Estado-Membro em causa, um representante aduaneiro que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a) a d), fica autorizado a prestar esses serviços num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido.

4. Os Estados-Membros podem aplicar as condições determinadas nos termos do n.o 3, primeiro período, aos representantes aduaneiros que não se encontram estabelecidos no território aduaneiro da União.

Artigo 19.o

Habilitação

1. Nas suas relações com as autoridades aduaneiras, o representante aduaneiro deve declarar agir por conta da pessoa representada e precisar se se trata de representação direta ou indireta.

Qualquer pessoa que não declare agir na qualidade de representante aduaneiro, ou que declare agir na qualidade de representante aduaneiro sem possuir habilitação para o efeito, é considerada como agindo em nome e por conta próprios.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir na qualidade de representante aduaneiro prova da sua habilitação para o efeito pela pessoa representada.

Em casos específicos, as autoridades aduaneiras não exigem a apresentação dessa prova.

3. As autoridades aduaneiras não devem exigir que uma pessoa que age na qualidade de representante aduaneiro e que efetua regularmente atos e formalidades apresente sistematicamente prova da sua habilitação para o efeito, desde que essa pessoa esteja em condições de apresentar essa prova mediante pedido das autoridades aduaneiras.

Artigo 20.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

a) Os casos em que a dispensa referida no artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, não é aplicável;

b) Os casos em que as autoridades aduaneiras não exigem a prova da habilitação a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

Artigo 21.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a concessão e comprovação da autorização a que se refere o artigo 18.o, n.o 3.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.







Secção 3

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Artigo 22.o

Decisões adotadas mediante pedido

1. Caso uma pessoa solicite às autoridades aduaneiras uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira, deve fornecer todas as informações requeridas pelas autoridades aduaneiras competentes para o efeito.

A decisão pode igualmente ser solicitada por várias pessoas ou ser tomada em relação a várias pessoas, nas condições estabelecidas pela legislação aduaneira.

Salvo disposição em contrário, a autoridade aduaneira competente é a do local onde é mantida ou disponibilizada a contabilidade principal para fins aduaneiros do requerente e onde deve ser realizada pelo menos parte das atividades a abranger pela decisão.

2. As autoridades aduaneiras devem, sem demora e no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido de decisão, verificar se estão reunidas as condições de aceitação do pedido.

Se as autoridades aduaneiras concluírem que o pedido contém todas as informações necessárias para que possam tomar a decisão, devem comunicar a sua aceitação ao requerente no prazo previsto no primeiro parágrafo.

3. A autoridade aduaneira competente deve tomar a decisão a que se refere o n.o 1 e deve comunicá-la ao requerente, sem demora e no prazo de 120 dias a contar da data de aceitação do pedido, salvo disposição em contrário.

Se não lhes for possível observar o prazo para tomar uma decisão, as autoridades aduaneiras comunicam esse facto ao requerente antes do termo desse prazo, indicando os motivos, bem como o novo prazo que consideram necessário para tomarem uma decisão. Salvo disposição em contrário, esse novo prazo não pode ser superior a 30 dias.

Sem prejuízo do segundo parágrafo, as autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo para tomar essa decisão, nos termos da legislação aduaneira, a pedido do requerente, a fim de este efetuar adaptações destinadas a assegurar o cumprimento das condições e critérios. Essas adaptações e o novo prazo necessário para as efetuar devem ser comunicados às autoridades aduaneiras, que decidirão do prolongamento.

4. Salvo disposição em contrário da decisão ou da legislação aduaneira, a decisão produz efeitos a contar da data em que é recebida ou se considera que tenha sido recebida pelo requerente. Com exclusão dos casos previstos no artigo 45.o, n.o 2, as decisões tomadas são executórias pelas autoridades aduaneiras a partir dessa data.

5. Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, a decisão é válida sem limite de tempo.

6. Antes de tomarem qualquer decisão suscetível de ter consequências adversas para o requerente, as autoridades aduaneiras devem comunicar ao requerente as razões em que tencionam fundamentar a sua decisão, dando-lhe a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista num prazo fixado a contar da data em que é recebida ou se considera que tenha sido recebida a comunicação. Findo o referido prazo, a decisão é notificada ao requerente, na forma adequada.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica nas seguintes situações:

a) Quando diz respeito a uma decisão a que se refere o artigo 33.o, n.o 1;

b) Em caso de recusa de benefício de um contingente pautal, em que o volume especificado do contingente pautal é atingido tal como referido no do artigo 56.o, n.o 4, primeiro parágrafo;

c) Quando a natureza ou o nível da ameaça para a proteção e segurança da União e dos seus residentes, para a saúde humana, dos animais ou das plantas, para o ambiente ou para os consumidores, assim o exijam;

d) Caso a decisão tenha o objetivo de assegurar a execução de uma outra decisão em relação à qual tenha sido aplicado o primeiro parágrafo, sem prejuízo do direito do Estado-Membro em causa;

e) Caso prejudique investigações iniciadas para efeito de luta contra a fraude;

f) Noutros casos específicos.

7. Uma decisão que tenha consequências adversas para o requerente deve expor a respetiva fundamentação e mencionar o direito de recurso previsto no artigo 44.o.

Artigo 23.o

Gestão das decisões adotadas mediante pedido

1. O titular da decisão deve cumprir as obrigações decorrentes desta última.

2. O titular da decisão deve informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de influenciar a sua manutenção ou conteúdo.

3. Sem prejuízo das disposições estabelecidas noutros domínios que especificam os casos em que a decisão é inválida ou não produz efeitos, as autoridades aduaneiras que tomaram a decisão podem a qualquer momento anulá-la, alterá-la ou revogá-la se ela não respeitar a legislação aduaneira.

4. Em casos específicos, as autoridades aduaneiras devem:

a) Reavaliar a decisão;

b) Suspender a decisão se não for caso de a anular, revogar ou alterar.

5. As autoridades aduaneiras monitorizam as condições e os critérios que devem ser preenchidos pelo titular de uma decisão. Monitorizam igualmente o cumprimento das obrigações decorrentes dessa decisão. Caso o titular da decisão se encontre estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras monitorizam estritamente o titular durante o primeiro ano após a tomada da decisão.

Artigo 24.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

a) As exceções ao artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo;

b) As condições para a aceitação de um pedido referidas no artigo 22.o, n.o 2;

c) O prazo para adotar uma decisão específica, incluindo a possível prorrogação desse prazo, nos termos do artigo 22.o, n.o 3;

d) Os casos, a que se refere o artigo 22.o, n.o 4, em que a decisão produz efeitos a partir de uma data diferente da data em que o requerente a recebeu ou em que se considera que a recebeu;

e) Os casos, a que se refere o artigo 22.o, n.o 5, em que a decisão não é válida sem limite de tempo;

f) A duração do prazo a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo;

g) Os casos específicos, a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea f), em que não é dada ao requerente a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista;

h) Os casos e as regras para reavaliar e suspender as decisões nos termos do artigo 23.o, n.o 4.

Artigo 25.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

a) À entrega e aceitação do pedido de decisão, a que se refere o artigo 22.o, n.os 1 e 2.o;

b) À adoção da decisão a que se refere o artigo 22 o, incluindo, se for caso disso, a consulta aos Estados-Membros em causa;

c) À monitorização de uma decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 5.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 26.o

Validade das decisões a nível da União

Com exceção dos casos em que os efeitos da decisão são limitados a um ou vários Estados-Membros, as decisões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira são válidas em todo o território aduaneiro da União.

Artigo 27.o

Anulação de decisões favoráveis

1. As autoridades aduaneiras devem anular uma decisão favorável ao titular da mesma, se estiverem preenchidas todas as condições a seguir enunciadas:

a) A decisão foi tomada com base em informações incorretas ou incompletas;

b) O titular da decisão tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas;

c) A decisão teria sido diferente se as informações fossem corretas e completas.

2. A anulação da decisão é comunicada ao titular da decisão.

3. A anulação produz efeitos a contar da data em que a decisão inicial tiver produzido efeitos, salvo disposição em contrário da decisão nos termos da legislação aduaneira.

Artigo 28.o

Revogação e alteração de decisões favoráveis

1. As decisões favoráveis são revogadas ou alteradas se, em casos diferentes dos previstos no artigo 27.o:

a) Não estiverem ou deixarem de estar reunidas uma ou mais das condições previstas para a tomada dessas decisões; ou

b) O titular da decisão tiver apresentado um pedido nesse sentido.

2. Salvo disposição em contrário, as decisões favoráveis que tenham vários destinatários podem ser revogadas apenas em relação a um destinatário que não cumpra uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa decisão.

3. A revogação ou alteração da decisão deve ser comunicada ao titular da decisão.

4. O artigo 22.o, n.o 4, é aplicável à revogação ou alteração da decisão.

Todavia, em casos excecionais em que os legítimos interesses do titular da decisão o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem diferir pelo período de um ano, no máximo, a data a partir da qual essa revogação ou alteração produz efeitos. Esta data deve ser indicada na decisão de revogação ou alteração.

Artigo 29.o

Decisões tomadas sem pedido prévio

Salvo nos casos em que uma autoridade aduaneira atue na qualidade de autoridade judicial, o disposto no artigo 22.o, n.os 4, 5, 6 e 7, no artigo 23.o, n.o 3, e nos artigos 26.o, 27.o e 28.o aplica-se igualmente às decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras sem pedido prévio da pessoa em causa.

Artigo 30.o

Limitações aplicáveis às decisões sobre mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário

Salvo se a pessoa em causa o solicitar, a revogação, alteração ou suspensão de uma decisão favorável não tem incidência sobre mercadorias que, no momento em que a revogação, alteração ou suspensão produz efeitos, já foram e continuam sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário por força da decisão revogada, alterada ou suspensa.

Artigo 31.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

a) Os casos, a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, em que uma decisão favorável que tenha vários destinatários pode ser revogada também em relação a destinatários que não aquele que não tenha cumprido uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa decisão;

b) Os casos excecionais em que as autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qual a revogação ou alteração produz efeitos, nos termos do artigo 28.o, n.o 4, segundo parágrafo.

Artigo 32.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à anulação, revogação ou alteração de decisões favoráveis.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 33.o

Decisões relativas a informações vinculativas

1. As autoridades aduaneiras tomam decisões, mediante pedido, relativamente a informações pautais vinculativas (decisões IPV) ou decisões relativas a informações vinculativas em matéria de origem (decisões IVO).

Esses pedidos não devem ser deferidos em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Se forem apresentados, ou já tiverem sido apresentados, na mesma ou noutra estância aduaneira, pelo titular de uma decisão, ou em seu nome, relativamente às mesmas mercadorias e, no caso das decisões IVO, nas mesmas circunstâncias determinantes para a aquisição da origem;

b) Se não corresponderem a uma intenção de utilização efetiva da decisão IPV ou IVO ou a uma intenção de utilização efetiva de um regime aduaneiro.

2. As decisões IPV ou as decisões IVO são vinculativas, somente no que respeita à classificação pautal ou à determinação da origem das mercadorias, para:

a) As autoridades aduaneiras, perante o titular da decisão, apenas em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras sejam cumpridas após a data em que a decisão produz efeitos;

b) O titular da decisão, perante as autoridades aduaneiras, apenas com efeitos a partir da data em que aquele recebe ou se considera que tenha recebido a notificação da decisão.

3. As decisões IPV e as decisões IVO são válidas pelo prazo de três anos a contar da data em que a decisão produz efeitos.

4. Tendo em vista a aplicação de uma decisão IPV ou de uma decisão IVO no contexto de um determinado regime aduaneiro, o titular da decisão deve poder provar que:

a) No caso de uma decisão IPV, as mercadorias declaradas correspondem em todos os aspetos às descritas na decisão;

b) No caso de uma decisão IVO, as mercadorias em questão e as circunstâncias determinantes para a aquisição da origem correspondem em todos os aspetos às mercadorias e às circunstâncias descritas na decisão.

Artigo 34.o

Gestão das decisões relativas a informações vinculativas

1. Uma decisão IPV deixa de ser válida antes do termo do prazo referido no artigo 33.o, n.o 3, se deixar de estar em conformidade com o direito, em consequência de um dos seguintes casos:

a) Adoção de uma alteração das nomenclaturas a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alíneas a) e b);

b) Adoção de medidas a que se refere o artigo 57.o, n.o 4,

com efeitos a partir da data de aplicação dessas alterações ou medidas.

2. Uma decisão IVO deixa de ser válida antes do termo do prazo referido no artigo 33.o, n.o 3, em qualquer dos seguintes casos:

a) Sempre que for adotado um regulamento ou celebrado um acordo pela União, e nela se tornar aplicável, e a decisão IVO deixar de estar em conformidade as normas aí previstas, com efeitos a partir da data de aplicação desse regulamento ou acordo;

b) Sempre que deixar de ser compatível com o Acordo sobre as Regras de Origem estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ou com as notas explicativas ou com um parecer sobre a origem adotados para a interpretação desse acordo, com efeitos a partir da data da respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

3. As decisões IPV ou IVO não deixam de ser válidas com efeitos retroativos.

4. Em derrogação do artigo 23.o, n.o 3, e do artigo 27.o, as decisões IPV e as decisões IVO devem ser anuladas se tiverem sido tomadas com base em informações inexatas ou incompletas fornecidas pelo requerente.

5. As decisões IPV e as decisões IVO são revogadas nos termos do artigo 23.o, n.o 3, e do artigo 28.o. Todavia, essas decisões não podem ser revogadas a pedido do titular da decisão.

6. As decisões IPV e as decisões IVO não podem ser alteradas.

7. As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões IPV:

a) Sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação de uma das nomenclaturas referidas no artigo 56.o, n.o 2, alíneas a) e b), por força: i) Das notas explicativas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 1 ), com efeitos a partir da data da respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; ii) De um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, com efeitos a partir da data de publicação da parte decisória do acórdão no Jornal Oficial da União Europeia; iii) De decisões de classificação, fichas de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das mercadorias, adotadas pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro 1950, com efeitos a partir da data de publicação da Comunicação da Comissão na série "C" do Jornal Oficial da União Europeia; ou

b) Noutros casos específicos.

8. As decisões IVO devem ser revogadas:

a) Sempre que deixarem de ser compatíveis com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, com efeitos a partir da data de publicação da parte decisória do acórdão no Jornal Oficial da União Europeia; ou

b) Noutros casos específicos.

▼M2

9. Sempre que uma decisão IPV ou uma decisão IVO deixar de ser válida, nos termos do n.o 1, alínea b), ou do n.o 2, ou for revogada nos termos dos n.os 5, 7 ou 8, a decisão IPV ou IVO ainda pode ser utilizada relativamente a contratos vinculativos baseados nessa decisão, celebrados antes do seu termo de validade ou da sua revogação. Essa utilização prolongada não se aplica nos casos em que uma decisão IVO é tomada para a exportação de mercadorias.

▼B

A utilização prolongada referida no primeiro parágrafo não pode exceder seis meses a contar da data em que a decisão IPV ou IVO deixa de ser válida ou é revogada. No entanto, uma medida prevista no artigo 57.o, n.o 4, ou no artigo 67.o, pode excluir essa utilização prolongada ou estabelecer um período mais curto. No caso de produtos para os quais é apresentado um certificado de importação ou de exportação na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras, esse período de seis meses é substituído pelo prazo de validade do certificado.

A fim de beneficiar da utilização prolongada de uma decisão IPV ou IVO, o titular dessa decisão deve apresentar um pedido à autoridade aduaneira que tomou a decisão no prazo de 30 dias a contar da data em que a mesma deixar de ser válida ou for revogada, indicando as quantidades para as quais é solicitado um período de utilização prolongada e o Estados-Membro ou Estados-Membros onde as mercadorias serão desalfandegadas durante o período de utilização prolongada. A referida autoridade aduaneira deve tomar uma decisão sobre a utilização prolongada e notificar o titular sem demora, e no máximo no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver recebido todas as informações necessárias para poder tomar essa decisão.

10. A Comissão notifica as autoridades aduaneiras caso:

a) Seja suspensa a tomada de decisões IPV e IVO para mercadorias relativamente às quais não está garantida a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação de origem;

b) Seja levantada a suspensão referida na alínea a).

11. A Comissão pode tomar decisões que exijam que os Estados-Membros revoguem decisões IPV ou IVO, a fim de garantir a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação da origem das mercadorias.

Artigo 35.o

Decisões relativas a informações vinculativas em relação a outros elementos

Em casos específicos, as autoridades aduaneiras tomam, a pedido, decisões relativamente a informações vinculativas em relação a outros elementos referidos no Título II, com base nas quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como outras medidas previstas no âmbito do comércio de mercadorias.

Artigo 36.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

a) Os casos específicos a que se refere o artigo 34.o, n.o 7, alínea b), e n.o 8, alínea b), em que as decisões IPV ou IVO devem ser revogadas;

b) Os casos a que se refere o artigo 35.o, em que decisões relacionadas com informações vinculativas são tomadas em relação a outros elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como outras medidas previstas no âmbito do comércio de mercadorias.

Artigo 37.o

Atribuição de competências de execução

1. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis:

a) À utilização de uma decisão IPV ou IVO depois de a mesma deixar de ser válida ou ser revogada, nos termos do artigo 34, n.o 9;

b) À notificação da Comissão às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 34.o, n.o 10, alíneas a) e b);

c) À utilização das decisões referidas no artigo 35.o, determinadas nos termos do artigo 36.o, alínea b), depois de deixarem de ser válidas;

d) À suspensão das decisões referidas no artigo 35.o, determinadas nos termos do artigo 36.o, alínea b), bem como à notificação da suspensão ou do levantamento da suspensão às autoridades aduaneiras.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as decisões que exijam que os Estados-Membros revoguem:

a) Decisões referidas no artigo 34.o, n.o 11;

b) Decisões referidas no artigo 35.o e determinadas nos termos do artigo 36.o, alínea b).

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 285.o, n.o 2.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.







Secção 4

Operador económico autorizado

Artigo 38.o

Pedido e autorização

1. Os operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da União que preencham os critérios previstos no artigo 39.o podem solicitar o estatuto de operador económico autorizado.

As autoridades aduaneiras, se necessário após consulta a outras autoridades competentes, concedem o referido estatuto, que fica sujeito a monitorização.

2. O estatuto de operador económico autorizado comporta os seguintes tipos de autorização:

a) A de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, que habilita o titular a beneficiar de determinadas simplificações nos termos da legislação aduaneira; ou

b) A de operador económico autorizado para segurança e proteção, que habilita o titular a beneficiar de facilitações no que respeita a segurança e proteção.

3. Os dois tipos de autorização referidos no n.o 2 podem ser acumulados.

4. Sob reserva do disposto nos artigos 39.o, 40.o e 41.o, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado.

5. Com base no reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, e desde que se encontrem preenchidos os requisitos respeitantes a um dado tipo de simplificação especificamente previstos na legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras autorizam o operador a beneficiar dessa simplificação. As autoridades aduaneiras não devem examinar uma segunda vez os critérios já examinados aquando da concessão do estatuto de operador económico autorizado.

6. O operador económico autorizado a que se refere o n.o 2 beneficia de um tratamento mais favorável do que outros operadores económicos no que respeita aos controlos aduaneiros, consoante o tipo de autorização concedida, nomeadamente menos controlos físicos e documentais.

7. As autoridades aduaneiras concedem os benefícios decorrentes do estatuto de operador económico autorizado às pessoas, estabelecidas em países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União, que preencham as condições e cumpram as obrigações definidas pela legislação pertinente desses países ou territórios, desde que tais condições e obrigações sejam reconhecidas pela União como equivalentes às que são impostas aos operadores económicos autorizados estabelecidos no território aduaneiro da União. Essa concessão de benefícios deve basear-se no princípio da reciprocidade, salvo decisão em contrário da União, e deve ser apoiada por um acordo internacional ou por legislação da União no domínio da política comercial comum.

Artigo 39.o

Concessão do estatuto

Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado são os seguintes:

a) Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente;

b) Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados;

c) Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenha uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa;

d) No que se refere à autorização referida no artigo 38.o, n.o 2, alínea a), cumprimento de normas práticas de competência ou qualificações profissionais diretamente relacionadas com a atividade exercida; e

e) No que se refere à autorização referida no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), observância de normas adequadas em matéria de segurança e proteção, o que se deve considerar cumprido sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir a segurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios da integridade física e controlos de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos de mercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais.

Artigo 40.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, a fim de determinar:

a) As simplificações a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alínea a);

b) As facilitações a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alínea b);

c) O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 38.o, n.o 6.

Artigo 41.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades de aplicação dos critérios a que se refere o artigo 39.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.







Secção 5

Sanções

Artigo 42.o

Aplicação de sanções

1. Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Caso sejam aplicadas, as sanções administrativas podem assumir, nomeadamente, uma das seguintes formas ou ambas:

a) Uma coima aplicável pelas autoridades aduaneiras, incluindo, se for caso disso, um pagamento acordado que substitua uma sanção penal;

b) A revogação, suspensão ou alteração de uma autorização que tenha sido concedida à pessoa em causa.

3. Os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de 180 dias a contar da data de aplicação do presente artigo, determinada nos termos do artigo 288.o, n.o 2, das disposições nacionais em vigor indicadas no n.o 1 do presente artigo, devendo notificá-la sem demora de qualquer alteração subsequente que afete tais disposições.







Secção 6

Recursos

Artigo 43.o

Decisões proferidas por uma autoridade judicial

O disposto nos artigos 44.o e 45.o não se aplica aos recursos de anulação, revogação ou alteração de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira proferida pelas autoridades judiciais ou pelas autoridades aduaneiras atuando na qualidade de autoridades judiciais.

Artigo 44.o

Direito de recurso

1. Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso de qualquer decisão tomada pelas autoridades aduaneiras relacionada com a aplicação da legislação aduaneira e que lhes diga direta e individualmente respeito.

Têm igualmente o direito de interpor recurso todas as pessoas que, tendo solicitado uma decisão das autoridades aduaneiras, delas não obtenham uma decisão no prazo fixado no artigo 22.o, n.o 3.

2. O direito de recurso pode ser exercido pelo menos em duas fases:

a) Numa primeira fase, perante as autoridades aduaneiras, uma autoridade judicial ou qualquer órgão designado para o efeito pelos Estados-Membros;

b) Numa segunda fase, perante uma instância superior independente, que pode ser uma autoridade judicial ou um órgão especializado equiparado, nos termos das disposições em vigor nos Estados-Membros.

3. O recurso é interposto no Estado-Membro em que a decisão tenha sido tomada ou solicitada.

4. Os Estados-Membros devem certificar-se de que o procedimento de recurso permite a pronta confirmação ou retificação das decisões adotadas pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 45.o

Suspensão da execução

1. A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão impugnada.

2. Todavia, as autoridades aduaneiras devem suspender, total ou parcialmente, a execução dessa decisão caso tenham motivos fundamentados para pôr em dúvida a conformidade da decisão impugnada com a legislação aduaneira ou que seja de recear um prejuízo irreparável para a pessoa em causa.

3. Nos casos referidos no n.o 2, se a decisão impugnada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica sujeita à prestação de uma garantia, salvo se for comprovado, com base numa avaliação documentada, que essa garantia pode causar graves dificuldades de natureza económica ou social ao devedor.







Secção 7

Controlo das mercadorias

Artigo 46.o

Gestão do risco e controlos aduaneiros

1. As autoridades aduaneiras podem realizar os controlos aduaneiros que considerem necessários.

Os controlos aduaneiros podem, designadamente, consistir na verificação das mercadorias, na recolha de amostras, no controlo da exatidão e do caráter exaustivo das informações constantes de uma declaração ou notificação, e da existência, autenticidade, exatidão e validade dos documentos, na verificação da contabilidade dos operadores económicos e de outros registos, na inspeção dos meios de transporte, das bagagens e de outras mercadorias transportadas por pessoas ou em pessoas e na realização de inquéritos oficiais e outros atos similares.

2. Os controlos aduaneiros que não sejam aleatórios devem basear-se essencialmente na análise de risco utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contramedidas necessárias com base em critérios definidos a nível nacional ou da União e, se disponíveis, internacional.

3. Os controlos aduaneiros devem ser realizados dentro de um quadro comum de gestão do risco, baseado no intercâmbio de informações sobre riscos e resultados de análises de risco entre administrações aduaneiras e que defina, critérios e normas comuns de riscos, medidas de controlo e áreas de controlo prioritárias.

Os controlos baseados em tais informações e critérios são efetuados sem prejuízo de outros controlos efetuados nos termos do n.o 1 ou de outras disposições em vigor.

4. As autoridades aduaneiras aplicam métodos de gestão de riscos com vista a diferenciar os níveis de risco associados às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros ou à fiscalização aduaneira e a determinar se as mercadorias serão objeto de controlos aduaneiros específicos, indicando, se for o caso, o local onde serão efetuados esses controlos.

A gestão de riscos inclui atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e realização de ações e a monitorização e revisão regulares desse processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias internacionais, da União e nacionais.

5. As autoridades aduaneiras devem trocar informações sobre riscos e resultados de análises de risco caso:

a) Os riscos sejam avaliados por uma autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo indicam que o incidente que desencadeou os riscos se verificou; ou

b) Os resultados do controlo não estabeleçam a ocorrência do incidente que desencadeou os riscos, mas a autoridade aduaneira em causa considere que a ameaça representa um risco elevado noutro local da União.

6. Para efeitos do estabelecimento de critérios e normas comuns de risco, bem como das medidas de controlo e das áreas de controlo prioritárias referidas no n.o 3, deve ser considerado o seguinte:

a) A proporcionalidade em relação ao risco;

b) A urgência da aplicação necessária dos controlos;

c) Os prováveis efeitos nos fluxos comerciais, nos diferentes Estados-Membros e nos recursos afetados aos controlos.

7. As normas e critérios comuns em matéria de risco referidos no n.o 3 incluem o seguinte:

a) Uma descrição dos riscos;

b) Os fatores ou indicadores de risco a utilizar para selecionar as mercadorias ou os operadores económicos sujeitos aos controlos aduaneiros;

c) A natureza dos controlos aduaneiros a efetuar pelas autoridades aduaneiras;

d) A duração de aplicação dos controlos aduaneiros referidos na alínea c).

8. As áreas de controlo prioritárias devem abranger determinados regimes aduaneiros, tipos de mercadorias, itinerários, modos de transporte ou operadores económicos que, durante um certo período, devem ser sujeitos a análises de risco e controlos aduaneiros reforçados, sem prejuízo de outros controlos normalmente efetuados pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 47.o

Cooperação entre autoridades

1. Caso, relativamente às mesmas mercadorias, devam ser efetuados controlos por autoridades que não sejam as autoridades aduaneiras, as autoridades aduaneiras devem, em estreita cooperação com essas outras autoridades, esforçar-se por que esses controlos sejam efetuados, sempre que possível, ao mesmo tempo e no mesmo local que os controlos aduaneiros (balcão único), competindo às autoridades aduaneiras assumir o papel de entidade coordenadora para esse efeito.

2. No âmbito dos controlos previstos na presente secção, e sempre que tal seja necessário para minimizar os riscos e combater as fraudes, as autoridades aduaneiras e as demais autoridades competentes podem comunicar entre si e à Comissão os dados recebidos no contexto da entrada, saída, trânsito, circulação, armazenamento e utilização para fins especiais, incluindo o tráfego postal, de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da União e países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União, e da presença e circulação dentro do território aduaneiro da União de mercadorias não-UE e de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial, bem como os resultados de quaisquer controlos efetuados. As autoridades aduaneiras e a Comissão podem igualmente proceder ao intercâmbio desses dados entre si a fim de assegurarem a aplicação uniforme da legislação aduaneira.

Artigo 48.o

Controlo após a autorização de saída

Para efeitos dos controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras podem, depois de concederem a autorização de saída das mercadorias, verificar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração aduaneira, da declaração de depósito temporário, da declaração sumária de entrada, da declaração sumária de saída, da declaração de reexportação ou notificação de reexportação, e a existência, autenticidade, exatidão e validade de qualquer documento comprovativo, e podem examinar a contabilidade do declarante e outros registos relativos às operações no que respeita às mercadorias em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores relativas a essas mercadorias. As referidas autoridades podem igualmente proceder à verificação das mercadorias e/ou à recolha de amostras, se tal for ainda possível.

Esses controlos podem ser efetuados nas instalações do detentor das mercadorias ou do seu representante, ou de qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida profissionalmente nas referidas operações, ou nas instalações de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados.

Artigo 49.o

Serviços aéreos e marítimos intra-União

1. Só são executados controlos aduaneiros ou cumpridas formalidades aduaneiras no que se refere à bagagem de mão e de porão das pessoas que efetuam um voo intra-União, ou que efetuam uma travessia marítima intra-União, nos casos em que a legislação aduaneira preveja tais controlos ou formalidades.

2. O n.o 1 é aplicável sem prejuízo de qualquer um dos seguintes casos:

a) Controlos de segurança e proteção;

b) Controlos decorrentes de proibições ou restrições.

Artigo 50.o

Atribuição de competências de execução

1. A Comissão toma medidas, por meio de atos de execução, para garantir a aplicação uniforme dos controlos aduaneiros, incluindo o intercâmbio de informações de risco e de resultados de análises de risco, critérios e normas comuns de risco, medidas de controlo e áreas de controlo prioritárias, a que se refere o artigo 46.o, n.o 3.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Por imperativos de urgência relacionados com tais medidas, devidamente justificados pela necessidade de atualizar rapidamente o quadro comum de gestão do risco e adaptar à evolução dos riscos o intercâmbio de informações e análises de risco, os critérios e as normas comuns de risco, as medidas de controlo e as áreas de controlo prioritárias, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 285.o, n.o 5.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.

2. A Comissão determina, por meio de atos de execução, os portos ou aeroportos onde, nos termos do artigo 49.o, os controlos e formalidades aduaneiras devem ser aplicados:

a) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas: i) que efetuem um voo numa aeronave proveniente de um aeroporto fora da União e que, após escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroporto da União; ii) que efetuem um voo numa aeronave que faça escala num aeroporto da União antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto fora da União; iii) que utilizem um serviço marítimo efetuado pelo mesmo navio e que envolva trajetos sucessivos com início, escala ou termo num porto fora da União; iv) que viajem a bordo de barcos de recreio e de aeronaves de turismo ou de negócios;

b) Às bagagens de mão e às bagagens de porão: i) que cheguem a um aeroporto da União a bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto fora da União e que sejam transbordadas, nesse aeroporto da União, para outra aeronave que efetue um voo intra-União; ii) embarcadas num aeroporto da União numa aeronave que efetue um voo intra-União com vista ao respetivo transbordo, noutro aeroporto da União, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.







Secção 8

Conservação de documentos e de outras informações, e taxas e despesas

Artigo 51.o

Conservação de documentos e de outras informações

1. Os interessados devem conservar, pelo menos, durante três anos, para efeitos de controlos aduaneiros, os documentos e informações a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, por quaisquer meios que sejam acessíveis às autoridades aduaneiras e que estas possam aceitar.

No caso de mercadorias introduzidas em livre prática em casos distintos dos referidos no terceiro parágrafo ou de mercadorias declaradas para exportação, esse prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual as declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou de exportação foram aceites.

No caso de mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma taxa reduzida do direito de importação em função da sua utilização específica, este prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual as mercadorias deixam de estar sob fiscalização aduaneira.

No caso de mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro ou de mercadorias em depósito temporário, esse prazo corre a partir do fim do ano em que o regime aduaneiro em causa foi apurado ou o depósito temporário terminou.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 103.o, n.o 4, nos casos em que um controlo aduaneiro relativo a uma dívida aduaneira revele a necessidade de se proceder a uma retificação do respetivo registo de liquidação e a pessoa em causa tenha sido notificado desse facto, os documentos e as informações são conservados por um período de três anos a contar do termo do prazo previsto no n.o 1 do presente artigo.

Caso seja interposto um recurso ou intentada uma ação judicial, os documentos e as informações devem ser conservados durante o prazo previsto no n.o 1 ou até que o processo de recurso ou a ação judicial estejam concluídos, consoante o que ocorrer em último lugar.

Artigo 52.o

Taxas e despesas

1. As autoridades aduaneiras não cobram taxas pela execução dos controlos aduaneiros nem pela execução de qualquer outra medida prevista na legislação aduaneira durante o horário oficial de funcionamento das respetivas estâncias aduaneiras competentes.

2. As autoridades aduaneiras podem cobrar taxas ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas no caso da prestação de serviços específicos, designadamente dos seguintes:

a) Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras;

b) Análises e relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que respeita a decisões adotadas ao abrigo do artigo 33.o ou ao fornecimento de informações nos termos do artigo 14.o, n.o 1;

c) Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro;

d) Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam.







CAPÍTULO 3

Conversão monetária e prazos

Artigo 53.o

Conversão monetária

1. As autoridades competentes publicam e/ou divulgam na Internet a taxa de câmbio aplicável se for necessário proceder a uma conversão monetária por uma das seguintes razões:

a) Caso os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria estejam expressos em moeda diferente da do Estado-Membro onde é efetuada essa determinação;

b) Caso o contravalor do euro em moeda nacional seja necessário para determinar a classificação pautal das mercadorias e o montante do direito de importação e de exportação, incluindo os valores máximos na Pauta Aduaneira Comum.

2. Se a conversão monetária for necessária por razões distintas das referidas no n.o 1, o contravalor do euro em moeda nacional a aplicar no âmbito da legislação aduaneira deve ser fixado pelo menos uma vez por ano.

Artigo 54.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras em matéria de conversão monetária para os efeitos a que se refere o artigo 53.o, n.os 1 e 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Artigo 55.o

Períodos, datas e prazos

1. Salvo disposição em contrário, caso a legislação aduaneira fixe um período, uma data ou um prazo, o período em questão só pode ser prolongado ou reduzido e a data ou o prazo diferidos ou antecipados.

2. São aplicáveis as regras em matéria de períodos, datas e prazos estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ( 2 ), exceto nos casos em que a legislação aduaneira preveja o contrário.







TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS







CAPÍTULO 1

Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias

Artigo 56.o

Pauta Aduaneira Comum e vigilância

1. Os direitos de importação e de exportação devidos baseiam-se na Pauta Aduaneira Comum.

As outras medidas estabelecidas por disposições específicas da União no âmbito do comércio de mercadorias são, se for caso disso, aplicadas em função da classificação pautal dessas mercadorias.

2. A Pauta Aduaneira Comum é constituída pelos seguintes elementos:

a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87;

b) Qualquer outra nomenclatura que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente eventualmente subdivisões e que seja estabelecida por disposições específicas da União tendo em vista a aplicação de medidas pautais no âmbito do comércio de mercadorias;

c) Os direitos aduaneiros convencionais ou normais autónomos aplicáveis às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada;

d) As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a União tenha concluído com determinados países ou territórios fora do território aduaneiro da União ou com grupos desses países ou territórios;

e) As medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União em benefício de determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União ou de grupos desses países ou territórios;

f) As medidas autónomas que prevejam a redução ou a isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas mercadorias;

g) O tratamento pautal favorável de que determinadas mercadorias podem beneficiar pela sua natureza ou em função da sua utilização específica, no quadro das medidas previstas nas alíneas c) a f) ou h);

h) Outras medidas pautais previstas pela legislação da União em matéria agrícola, comercial ou outra.

3. Caso as mercadorias em causa preencham as condições incluídas nas medidas previstas no n.o 2, alíneas d) a g), são estas as medidas que, a pedido do declarante, se aplicam, em vez das previstas na alínea c) do mesmo número. O pedido pode ser apresentado a posteriori, desde que sejam respeitados os prazos e condições estabelecidos na medida aplicável ou no Código.

4. Caso a aplicação das medidas a que se refere o n.o 2, alíneas d) a g), ou a isenção das medidas a que se refere a alínea h) do mesmo número, esteja limitada a um certo volume de importação ou de exportação, tal aplicação ou isenção deixa de ser aplicável, no caso dos contingentes pautais, logo que seja atingido o limite do volume de importação ou de exportação previsto.

No caso de tetos pautais, essa aplicação cessa na sequência de um ato jurídico da União.

5. A introdução em livre prática ou a exportação de mercadorias às quais se aplicam as medidas referidas nos n.os 1 e 2 podem ser objeto de vigilância.

Artigo 57.o

Classificação pautal das mercadorias

1. Para a aplicação da Pauta Aduaneira Comum, a classificação pautal de mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada em que as referidas mercadorias devam ser classificadas.

2. Para efeitos da aplicação das medidas não pautais, a classificação pautal de mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada ou de qualquer outra nomenclatura que seja estabelecida por disposições da União e que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente subdivisões, nas quais as referidas mercadorias devam ser classificadas.

3. A subposição ou outra subdivisão determinada nos termos dos n.os 1 e 2 é usada para efeitos da aplicação das medidas ligadas a essa subposição.

4. A Comissão pode tomar medidas para determinar a classificação pautal de mercadorias nos termos do n.os 1 e 2.

Artigo 58.o

Atribuição de competências de execução

1. A Comissão adota medidas, por meio de atos de execução, relativamente à gestão uniforme dos contingentes e dos tetos pautais a que se faz referência no artigo 56.o, n.o 4, e relativamente à gestão da vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias a que se faz referência no artigo 56.o, n.o 5.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas referidas no artigo 57.o, n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Por imperativos de urgência relacionados com tais medidas, devidamente justificados pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação correta e uniforme da Nomenclatura Combinada, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 285.o, n.o 5.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.







CAPÍTULO 2

Origem das mercadorias







Secção 1

Origem não preferencial

Artigo 59.o

Âmbito

Os artigos 60.o e 61.o definem as normas para a determinação da origem não preferencial das mercadorias para efeitos da aplicação:

a) Da Pauta Aduaneira Comum, com exclusão das medidas a que se referem o artigo 56.o, n.o 2, alíneas d) e e);

b) Das medidas não pautais estabelecidas por disposições específicas da União no âmbito do comércio de mercadorias; e

c) De outras medidas da União relacionadas com a origem das mercadorias.

Artigo 60.o

Aquisição da origem

1. Consideram-se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente obtidas nesse país ou território.

2. Considera-se que uma mercadoria em cuja produção intervêm dois ou mais países ou territórios é originária do país ou território onde se realizou o último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado, efetuado numa empresa equipada para esse efeito, que resulte na obtenção de um produto novo ou que represente uma fase importante do fabrico.

Artigo 61.o

Prova de origem

1. Caso seja indicada numa declaração aduaneira uma origem ao abrigo da legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem exigir ao declarante que apresente prova da origem das mercadorias.

2. Caso seja apresentada prova de origem ao abrigo da legislação aduaneira ou de outra legislação específica da União, as autoridades aduaneiras podem, em caso de dúvidas razoáveis, exigir elementos de prova complementares que sejam necessários para assegurar que a indicação da origem cumpre efetivamente as regras estabelecidas na legislação aplicável da União.

3. Caso as exigências do comércio o justifiquem, pode ser emitido na União um documento comprovativo da origem, em conformidade com as regras de origem em vigor no país ou território de destino ou com qualquer outro método que identifique o país onde as mercadorias foram totalmente obtidas ou onde se realizou a última transformação substancial.

Artigo 62.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que estabeleçam as regras por força das quais se considera que as mercadorias cuja determinação da origem não preferencial é necessária, para efeitos de aplicação das medidas da União referidas no artigo 59.o, foram inteiramente obtidas num mesmo país ou território ou foram objeto do último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado, efetuado numa empresa equipada para esse efeito, que resulte na obtenção de um produto novo ou que represente uma fase importante do fabrico, num dado país ou território, em conformidade com o artigo 60.o.

Artigo 63.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à apresentação e verificação da prova de origem a que faz referência o artigo 61.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.







Secção 2

Origem preferencial

Artigo 64.o

Origem preferencial das mercadorias

1. Para beneficiarem das medidas a que se referem as alíneas d) ou e) do n.o 2 do artigo 56.o ou das medidas não pautais preferenciais, as mercadorias devem cumprir as regras de origem preferencial previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.

2. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais previstas em acordos que a União tenha celebrado com determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União ou com grupos desses países ou territórios, as regras de origem preferencial devem estar definidas nos referidos acordos.

3. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais adotadas unilateralmente pela União em benefício de determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União ou de grupos desses países ou territórios, com exclusão dos referidos no n.o 5, a Comissão adota medidas que estabeleçam as regras de origem preferencial.

Essas regras devem basear-se no critério de que as mercadorias foram inteiramente obtidas ou no critério de que as mercadorias resultam de uma operação suficiente de transformação ou complemento de fabrico.

4. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais aplicáveis no comércio entre o território aduaneiro da União e Ceuta e Melilha, previstas no Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão de 1985, as regras de origem preferencial são aprovadas nos termos do artigo 9.o do referido protocolo.

5. No caso de mercadorias que beneficiem de medidas preferenciais previstas em regimes preferenciais em favor dos países e territórios ultramarinos associados com a União, as regras de origem preferencial são aprovadas nos termos do artigo 203.o do TFUE.

6. Por sua própria iniciativa ou a pedido de um país ou território beneficiário, a Comissão pode conceder, em relação a certas mercadorias, uma derrogação temporária das regras de origem preferencial a que se faz referência no n.o 3.

A derrogação temporária deve ser justificada por uma das seguintes razões:

a) Fatores internos ou externos impedem temporariamente o país ou território beneficiário de assegurar o cumprimento das regras em matéria de origem preferencial;

b) O país ou território beneficiário necessita de tempo para se preparar para o cumprimento dessas regras.

O país ou território beneficiário em causa deve apresentar o pedido de derrogação por escrito à Comissão. O pedido deve mencionar as razões pelas quais a derrogação é necessária, tal como indicado no segundo parágrafo, e juntar os documentos justificativos adequados.

A derrogação temporária é limitada à duração dos efeitos dos fatores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o país ou território beneficiário assegure o cumprimento das regras.

Quando uma derrogação é concedida, o país ou território beneficiário em causa fica sujeito ao cumprimento de todas as exigências estabelecidas no que respeita à informação a fornecer à Comissão relativamente à utilização da derrogação e à gestão das quantidades para as quais a derrogação é concedida.

Artigo 65.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 284.o, que estabeleçam as regras em matéria de origem preferencial referidas no artigo 64.o, n.o 3.

Artigo 66.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução:

a) As regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias;

b) As medidas que concedam a um país ou território beneficiário a derrogação temporária a que se refere o artigo 64.o, n.o 6.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.







Secção 3

Determinação da origem de mercadorias específicas

Artigo 67.o

Medidas tomadas pela Comissão

A Comissão pode adotar medidas para determinar a origem de mercadorias específicas, em conformidade com as regras de origem aplicáveis a essas mercadorias.

Artigo 68.o

Atribuição de competências de execução

A Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas referidas no artigo 67.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.o, n.o 4.

Por imperativos de urgência relacionados com essas medidas, devidamente justificados pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação correta e uniforme das regras de origem, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 285.o, n.o 5.

Caso o parecer do comité referido no artigo 285.o, n.o 1, deva ser obtido por procedimento escrito, aplica-se o artigo 285.o, n.o 6.







CAPÍTULO 3

Valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 69.o

Âmbito de aplicação

Para efeitos da aplicação da Pauta Aduaneira Comum, bem como das medidas não pautais estabelecidas por disposições específicas da União no âmbito do comércio de mercadorias, o valor aduaneiro das mercadorias é determinado nos termos dos artigos 70.o e 74.o.

Artigo 70.o

Método de determinação do valor aduaneiro baseado no valor transacional

1. A base principal do valor aduaneiro das mercadorias é o valor transacional, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União, ajustado, se necessário.

2. O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a efetuar pelo comprador ao vendedor ou pelo comprador a um terceiro em benefício do vendedor pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição da venda das mercadorias importadas.

3. O valor transacional é aplicável desde que se encontrem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador, para além de qualquer uma das restrições que: i) sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas na União, ii) limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas, iii) não afetem substancialmente o valor aduaneiro das mercadorias;

b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou prestações cujo valor não possa ser determinado relativamente às mercadorias a avaliar;

c) Não reverta direta ou indiretamente para o vendedor nenhuma parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias pelo comprador, salvo se puder ser efetuado um ajustamento apropriado;

d) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou a relação de coligação não tenha influenciado o preço.

Artigo 71.o

Elementos do valor transacional

1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 70.o, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas é complementado pelo seguinte:

a) Na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: i) comissões e despesas de corretagem, com exceção das comissões de compra, ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se considera fazerem um todo com a mercadoria, e iii) o custo da embalagem, incluindo a mão-de-obra e materiais;

b) O valor, imputado de maneira adequada, dos produtos e serviços indicados em seguida, quando são fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados no decurso da produção e da venda para a exportação das mercadorias importadas, na medida em que este valor não tenha sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar: i) matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas, ii) ferramentas, matrizes, moldes e objetos similares utilizados no decurso da produção das mercadorias importadas, iii) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas, e iv) conceção, desenvolvimento, arte, design e planos e esboços realizados fora da União e necessários para a produção das mercadorias importadas;

c) Royalties e direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que esses royalties e direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;

d) O valor de qualquer parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias importadas que reverta direta ou indiretamente para o vendedor; e

e) As seguintes despesas, até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União: i) as despesas de transporte e de seguro das mercadorias importadas, e ii) as despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte das mercadorias importadas.

2. Qualquer elemento que for acrescentado, por força do n.o 1, deve basear-se exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis.

3. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum elemento deve ser acrescentado ao preço efetivamente pago ou a pagar, com exceção dos previstos no presente artigo.

Artigo 72.o

Elementos a não incluir no valor aduaneiro

Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 70.o, não se inclui qualquer dos seguintes elementos:

a) O custo de transporte das mercadorias importadas após a entrada destas no território aduaneiro da União;

b) As despesas para trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizadas depois da entrada no território aduaneiro da União, relativas às mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais;

c) Os montantes dos juros a título de um acordo de financiamento concluído pelo comprador e relativo à compra das mercadorias importadas, independentemente de o financiamento ser assegurado pelo vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordo de financiamento tenha sido estabelecido por escrito e que comprador possa demonstrar, se assim lhe for pedido, que se encontram preenchidas as seguintes condições: i) Tais mercadorias são efetivamente vendidas ao preço declarado como preço efetivamente pago ou a pagar, ii) A taxa de juro exigida não excede o nível normalmente praticado em tais transações no momento e no país em que o financiamento foi assegurado;

d) As despesas relativas ao direito de reproduzir as mercadorias importadas na União;

e) As comissões de compra;

f) Os direitos de importação e outros encargos a pagar na União por motivo da importação ou da venda das mercadorias;

g) Não obstante o disposto no artigo 71.o, n.o 1, alínea c), os pagamentos efetuados pelo comprador em contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas, se esses pagamentos não forem uma condição da venda das mercadorias para a sua exportação com destino à União.

Artigo 73.o

Simplificação

As autoridades aduaneiras podem, mediante apresentação de um pedido, autorizar que os seguintes montantes sejam determinados com base em critérios específicos, caso estes não sejam quantificáveis na data de aceitação da declaração aduaneira:

a) Os montantes a incluir no valor aduaneiro em conformidade com o artigo 70.o, n.o 2; e

b) Os montantes a que se referem os artigos 71.o e 72.o.

Artigo 74.o

Métodos secundários de determinação do valor aduaneiro

1. Caso o valor aduaneiro das mercadorias não possa ser determinado nos termos do artigo 70.o, deve ser determinado pela aplicação sucessiva do n.o 2, alíneas a) a d), até à primeira destas alíneas que permita determinar esse valor.

A ordem de aplicação do n.o 2, alíneas c) e d), deve ser invertida se o declarante assim o solicitar.

2. O valor aduaneiro determinado nos termos do n.o 1 é:

a) O valor transacional de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o território aduaneiro da União e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;

b) O valor transacional de mercadorias similares vendidas para exportação para o território aduaneiro da União e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;

c) O valor baseado no preço unitário correspondente às vendas, no território aduaneiro da União, das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas que totalizem a quantidade mais elevada, feitas a pessoas não coligadas com os vendedores; ou

d) O valor calculado, igual à soma: i) do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efetuadas para produzir as mercadorias importadas, ii) de um montante representativo dos lucros e das despesas gerais igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efetuadas por