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"BREGULAMENTO (CE) N.o2898/95 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1995
que estabelece disposições relativas ao controlo do respeito das normas de qualidade no sector das
bananas
(JO L 304 de 16.12.1995, p. 17)
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Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o465/96 da Comissão de 14 de Março de
1996L 65 5 15.3.1996
"M2 Regulamento (CE) n.o1135/96 da Comissão de 24 de Junho de
1996L 150 38 25.6.19961995R2898 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2898/95 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1995
que estabelece disposições relativas ao controlo do respeito das
normas de qualidade no sector das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13 de
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.oa4 .odo Regulamento
(CEE) n.o404/93, o Regulamento (CE) n.o2257/94 da Comissão (3)fixou
normas comuns de qualidade para as bananas destinadas ao consumo
em fresco; que estas normas de qualidade se aplicam no estádio da
introdução em livre prática, no caso das bananas importadas de países
terceiros, no estádio de desembarque no primeiro porto da Comunidade,
no caso das bananas originárias da Comunidade, e no estádio da saída
do armazém de acondicionamento, no caso das bananas comercializa-
das na zona comunitária de produção;
Considerando que é conveniente adoptar disposições tendentes a
assegurar a uniforme aplicação das normas, em especial em matéria de
controlo de conformidade;
Considerando que, sem deixar de ter em conta as características de um
produto muito perecível, bem como os modos de comercialização e as
práticas de controlo vigentes no comércio, é conveniente prever que o
controlo da conformidade seja realizado, em princípio, no estádio a que
as normas são aplicáveis, em conformidade com o n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2257/94;
Considerando que um produto que tenha sido satisfatoriamente
submetido a controlo neste estádio é considerado conforme as normas;
que esta apreciação é efectuada sob reserva de verificações efectuadas
inopinadamente num estádio ulterior e até às instalações de amadure-
cimento;
Considerando que o controlo de conformidade não deve ser efectuado de
modo sistemático, mas sim por sondagem, através da avaliação de uma
amostra global colhida aleatoriamente no lote escolhido para controlo
pelo organismo competente e considerada representativa do lote; que,
para o efeito, é conveniente tornar aplicáveis as disposições pertinentes
do Regulamento (CEE) n.o2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992,
relativo ao controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas
frescos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o3148/94 (5), atendendo à prática e à experiência adquirida no
sector;
Considerando que o comércio das bananas está sujeito a forte
concorrência; que os próprios operadores instauraram práticas rigorosas
de controlo; que, em consequência, é conveniente não submeter ao
controlo no estádio previsto os operadores que apresentem garantias
adequadas em termos de pessoal e de equipamento de conservação, e que
possam garantir a qualidade conforme das bananas que comercializam na
Comunidade; que esta isenção deve ser concedida pelo Estado-membro
em cujo território o controlo deve, em princípio, ser realizado; que a
mesma deve ser retirada em caso de inobservância das normas e das
condições previstas para tal isenção;!B
(1)J O n .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O n .oL 245 de 20. 9. 1994, p. 6.
(4)J O n .oL 219 de 4. 8. 1992, p. 9.
(5)J O n .oL 332 de 22. 12. 1994, p. 28.1995R2898 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 2
Considerando que a realização dos controlos implica a comunicação de
informações aos organismos competentes pelos operadores em causa;
Considerando que o certificado de conformidade emitido após o controlo
não deve constituir um documento de acompanhamento das bananas até
ao último estádio de comercialização, mas sim um documento de prova
da conformidade das bananas até às instalações de amadurecimento, em
conformidade com o âmbito de aplicação da norma, a apresentar a
pedido das autoridades competentes; que importa lembrar que as bananas
não conformes às normas fixadas pelo Regulamento (CE) n.o2257/94
não podem ser destinadas ao consumo em fresco na Comunidade;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no
prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros procederão, nos termos do presente regulamento, a
controlos da conformidade com as normas de qualidade fixadas pelo
Regulamento (CE) n.o2257/94 para as bananas do código NC ex 0803
destinadas ao consumo em fresco.
Artigo 2.o
As bananas produzidas na Comunidade serão objecto de um controlo de
conformidade com as normas de qualidade antes da sua colocação no
meio de transporte com vista à sua comercialização em fresco. Este
controlo pode ser realizado no centro de acondicionamento.
As bananas comercializadas fora da sua região de produção são objecto
de controlos inopinados aquando do primeiro desembarque no resto da
Comunidade.
Os controlos referidos nos parágrafos anteriores são efectuados sob
reserva da aplicação do artigo 7.o
Artigo 3.o
Antes da sua introdução em livre prática, as bananas importadas de
países terceiros serão objecto do controlo de conformidade com as
normas de qualidade no Estado-membro de primeiro desembarque na
Comunidade, sob reserva da aplicação do artigo 7.o
Artigo 4.o
1. O controlo de conformidade será realizado nos termos do dispostono artigo 2.
oe no artigo 3.o, com excepção seu do n.o7, do Regulamento
(CEE) n.o2251/92.
2. Relativamente aos produtos que, por razões de ordem técnica, não
possam ser submetidos a um controlo de conformidade aquando do seu
primeiro desembarque, este controlo será realizado ulteriormente, o mais
tardar aquando da sua chegada às instalações de amadurecimento e, no
caso dos produtos importados de países terceiros, antes da sua introdução
em livre prática.
3. Após o controlo de conformidade, será emitido, para as mercadorias
cuja conformidade com a norma tenha sido constatada, um certificado
estabelecido em conformidade com o anexo I.
Relativamente às bananas originárias de países terceiros, o certificado de
controlo emitido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras com
vista à introdução em livre prática destes produtos na Comunidade.
4. Em caso de não conformidade, é aplicável o disposto nos n.os9e
seguintes do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2251/92.!B1995R2898 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 3
5. No caso de não ter efectuado o controlo de determinadas
mercadorias, o organismo competente aporá o seu carimbo na
notificação prevista no artigo 5.o, ou, na sua ausência, no caso de se
tratar de produtos importados, informará de qualquer outra forma as
autoridades aduaneiras.
6. Os operadores devem facilitar as verificações a efectuar pelo
organismo competente a título do presente regulamento.
Artigo 5.o
Os operadores que não beneficiem da isenção prevista no artigo 7.oou os
seus representantes comunicarão, em tempo útil, ao organismo
competente todas as informações necessárias para a identificação dos
lotes e fornecerão indicações precisas sobre os locais e as datas de
acondicionamento e de expedição das bananas colhidas na Comunidade,
os locais e as datas de desembarque previstos para as mercadorias
provenientes de países terceiros ou das regiões de produção comunitá-
rias, bem como todas as informações sobre as entregas nas instalações de
amadurecimento das bananas que não tenham podido ser submetidas a
controlo aquando do primeiro desembarque na Comunidade.
Artigo 6.o
1. Os controlos de conformidade serão efectuados pelos serviços ou
organismos designados pelas autoridades nacionais competentes. Estes
serviços ou organismos devem apresentar as garantias adequadas à
realização dos controlos, designadamente em matéria de equipamento,
formação e experiência.
2. As autoridades nacionais competentes podem delegar a realização
dos controlos em organismos privados, aprovados para o efeito, que
satisfaçam as seguintes condições:
a) Dispor de inspectores que tenham seguido uma formação reco-
nhecida pela autoridade competente;
b) Dispor do material e das instalações necessárias às verificações e
análises exigidas pelo controlo;
c) Dispor de equipamentos adequados para a transmissão das
informações.
3. A autoridade competente verificará periodicamente a execução e a
eficácia dos controlos. Esta autoridade retirará a aprovação sempre que
detectar anomalias ou irregularidades que ponham em causa o bom
funcionamento dos controlos ou sempre que deixem de estar reunidas as
condições necessárias.
Artigo 7.o
1. Os operadores que comercializem bananas colhidas na Comunidade
ou bananas importadas de países terceiros não ficam sujeitos aos
controlos de conformidade com as normas de qualidade nos estádios
previstos nos artigos 2.oe3 .o, sempre que:
a) Disponham de pessoal experiente e conhecedor das normas de
qualidade, e de equipamento de conservação e de controlo;
b) Mantenham um registo das operações realizadas;c) Apresentem garantias quanto à conformidade da qualidade das
bananas que comercializam.
Os operadores isentos do controlo obterão um certificado de isenção
conforme ao modelo constante de anexo II.
2. O benefício da isenção do controlo é concedido, a pedido dos
operadores interessados, pelos organismos ou serviços de controlo
designados pelas autoridades competentes do Estado-membro de
produção, no caso das bananas comercializadas na região de produção
comunitária, ou do Estado-membro de desembarque, no caso das!B1995R2898 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 4
bananas comunitárias comercializadas no resto da Comunidade ou das
bananas importadas de países terceiros. O benefício da isenção é
concedido por um período máximo de três anos, renovável. Esta isenção
é válida em todo o mercado comunitário relativamente aos produtos
desembarcados no Estado-membro que a tiver concedido.
Estes serviços ou organismos retirarão a isenção supramencionada
sempre que detectarem anomalias ou irregularidades que ponham em
causa a conformidade das bananas com as normas ou sempre que deixem
de estar reunidas as condições definidas no n.o1. A isenção é retirada a
título provisório ou definitivo, consoante a gravidade dos incum-
primentos observados.
Os Estados-membros estabelecerão um registo dos operadores de
bananas isentos de controlo, atribuirão a cada um deles um número de
inscrição e tomarão as medidas necessárias para a difusão destas
informações.
3. Os serviços ou organismos competentes dos Estados-membros
verificarão periodicamente a qualidade das bananas comercializadas
pelos operadores referidos no n.o1, bem como o respeito das condições
definidas no mesmo número. Os operadores isentos facilitarão a
realização destas verificações.
Os serviços ou organismos competentes comunicarão à Comissão a lista
dos operadores que beneficiam da isenção prevista no presente artigo,
bem como os casos de retirada da mesma.
Artigo 8.o
O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos
controlos pontuais inopinados efectuados num estádio ulterior, até às
instalações de amadurecimento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor em "M11 de Julho de 1996 3.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R2898 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 5
ANEXO I
!B1995R2898 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 6
ANEXO II
Certificado de isenção do controlo do respeito das normas de qualidade no sector das bananas
!B1995R2898 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 7