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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3de Maio de 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brin-
quedos
(88/378/CEE)
(JO L 187 de 16.7.1988, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 L 220 1 30.8.1993
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 281 de 14.10.1988, p. 55 (88/378)
►C2Rectificação, JO L 37 de 9.2.1991, p. 42 (88/378)
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▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3de Maio de 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-
tantes à segurança dos brinquedos
(88/378/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que as normas legislativas regulamentares e administra-
tivas em vigor nos diferentes Estados-membros, no que se refere àscaracterísticas de segurança dos brinquedos, têm um conteúdo e umâmbito de aplicação diferentes; que tais disparidades são susceptíveis decriar entraves às trocas comerciais e condições de concorrência desi-guais no mercado interno sem, no entanto, assegurarem no mercadocomum uma protecção eficaz do consumidor, em especial das crianças,contra os riscos resultantes de tais produtos;
Considerando que estes obstáculos à realização de um mercado interno
dentro do qual apenas circulem produtos suficientemente seguros,devem ser eliminados e que, para este efeito, a colocação no mercado ea livre circulação dos brinquedos devem ser sujeitas a regras uniformes,que se inspirem nos objectivos de protecção da saúde e segurança doconsumidor tal como são definidos na resolução do Conselho, de 23 deJunho de 1986, relativa à orientação futura da política da ComunidadeEconómica Europeia para a defesa e promoção dos interesses dosconsumidores(
4);
Considerando que para facilitar a prova da conformidade com os requi-
sitos essenciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas á níveleuropeu relativas, nomeadamente, ao fabric o e à composição dos brin-
quedos, normas essas cujo respeito constitui presunção de conformidadedos produtos com as exigências essenciais; que as normas harmonizadasa nível europeu são elaboradas por organismos privados e devemmanter o seu estatuto de textos não obrigatórios; que para este efeito, oComité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu deNormalização Electrónica (Cenelec) são os organismos reconhecidoscomo competentes para proceder à adopção das normas harmonizadassegundo as orientações gerais para a cooperação entre eles e aComissão, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção dapresente directiva, se considera como norma harmonizada qualquerespecificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização)adoptada por qualquer daqueles dois organismos, ou por ambos, medi-ante mandato conferido pela Comissão em conformidade com odisposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983relativa a um procedimento de informação no domínio das normas eregulamentações técnicas(
5), e nos termos das orientações gerais alte-
radas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que, segundo a resolução do Conselho de 7 de Maio de
1985, relativa a uma nova abordagem no domínio da harmonizaçãotécnica e da normalização(
6) a harmonização a realizar deve consistir
em estabelecer, para a totalidade dos brinquedos, os requisitos essen-
(1)J On .oC 282 de 8. 11. 1986, p. 4.
(2)J On .oC 246 de 14. 9. 1987, p. 91e decisão de 9 de Março de 1988
(ainda não publicadar no Jornal Oficial).
(3)J On .oC 232 de 31. 8. 1987, p. 22.
(4)J On .oC 167 de 5. 7. 1986, p. 1.
(5)J On .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(6)J On .oC 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
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ciais de segurança que devem ser respeitados para que os brinquedospossam ser comercializados;
Considerando que, em virtude da extensão e mobilidade do mercado do
brinquedo, bem como do carácter multiforme destes produtos, a âmbitode aplicação da presente directiva deve ser determinado com base numanoção suficientemente larga do brinquedo; que é, contudo, convenienteespecificar que determinados produtos, ou porque não sejam com efeitodestinados a crianças, ou porque implicam uma vigilância ou condiçõesde utilização especiais, não devem ser considerados como brinquedos naacepção da presente directiva;
Considerando que os brinquedos colocados no mercado não devem
comprometer a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de terceiros;que o grau de segurança do brinquedo deve ser estabelecido de acordocom o critério de utilização em relação ao fim a que se destina oproduto, mas tendo em conta igualmente a utilização previsível deste,tendo em conta o comportamento habitual das crianças, que normal-mente não mostram ter a «diligência média» característica do utilizadoradulto;
Considerando que o grau de segurança do brinquedo deve ser conside-
rado aquando da sua comercialização, tendo sempre em conta a necessi-dade de assegurar a sua manutenção durante toda a duração de utili-zação previsível e normal do brinquedo;
Considerando que o respeito dos requisitos essenciais garante a segu-
rança e a saúde dos consumidores; que todos os brinquedos colocadosno mercado devem satisfazer esses requisitos essenciais e que, se ossatisfizerem, não deve ser colocado nenhum obstáculo à sua circulação;
Considerando que a conformidade com os requisitos essenciais se pode
presumir quando os brinquedos estiverem em conformidade com asnormas harmonizadas cujas referências foram publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ;
Considerando que a conformidade com os requisitos essenciais se pode
considerar respeitada quando os brinquedos estiverem conformes comum modelo aprovado por um organismo aprovado; que essa conformi-dade deve ser certificada pela aposição de uma marca europeia;
Considerando que devem ser estabelecidos processos de certificação
destinados a definir o modo como os organismos aprovados nacionaisdevem proceder à aprovação de modelos de brinquedos não conformesàs normas , e à concessão de certificados de tipo a esse respeito, bem
como a respeito de brinquedos conformes às normas cujo modelo lhes ésubmetido para aprovação;
Considerando que deve ser prevista uma informação adequada dos
Estados-membros, da Comissão e do conjunto dos organismos decontrolo, nas diferentes fases dos processos de certificação e decontrolo;
Considerando que os Estados-membros devem designar os organismos
designados «organismos aprovados», para efeitos da aplicação dosistema estabelecido no domínio dos brinquedos; que deve ser assegu-rada uma informação adequada relativamente a esses organismos e quetodos eles devem preencher condições mínimas para serem aprovados;
Considerando que poderia acontecer que algun brinquedos não satis-
façam os requisitos essenciais de segurança; que nesse caso, o Estado--membro que disso se certifica deve tomar todas as medidas úteis pararetirar do mercado esses produtos ou proibir a sua colocação nomercado; que esta decisão deve ser fundamentada e que havendo lacunadas normas harmonizadas, estas ou uma parte destas devem ser retiradasdas listas publicadas pela Comissão;
Considerando que a Comissão vela por que a elaboração das normas
harmonizadas referentes a todos os domínios abrangidos pelos requi-sitos essenciais que constam do Anexo II seja concluída num prazo quepermita aos Estados-membros adoptar e publicar os preceitos necessá-rios antes de 1 de Julho de 1989; que os preceitos nacionais adoptados
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com base na presente directiva deverão, consequentemente, produzir
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990;
Considerando que devem ser previstas medidas adequadas contra quem
apõe indevidamente uma marca de conformidade;
Considerando que os controlos de segurança dos brinquedos que se
encontram no mercado devem ser efectuados pelas autoridades compe-tentes dos Estados-membros;
Considerando que para determinadas categorias de brinquedos especial-
mente perigosos ou destinados a crianças muito pequenas, devem serfeitos avisos ou uma indicação de precaução na utilização;
Considerando que deve ser assegurada uma informação regular da
Comissão relativamente às actividades exercidas no âmbito da presentedirectiva pelos organismos aprovados;
Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada no
âmbito da presente directiva devem conhecer os seus fundamentos e asvias de recurso de que dispõem;
Considerando que foi levado em conta o parecer do Comité Científico
consultivo para a Avaliação da Toxicidade e Ecotoxicidade doscompostos químicos, no que respeita aos limites sanitários em relação àbiodisponibilidade para as crianças de compostos metálicos dos brin-quedos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável aos brinquedos. Por «brinquedo»,entende-se qualquer produto concebido ou manifestamente destinado aser utilizado em jogos, por crianças de idade inferior a 14 anos.
2. Na acepção da presente directiva, não são considerados brin-
quedos os produtos enumerados no anexo I.
Artigo 2.
o
1. Os brinquedos só podem ser colocados no mercado se não
puserem em perigo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou deterceiros, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ouquando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao compor-tamento habitual das crianças.
2. O brinquedo, no estado em que é colocado no mercado e durante o
período da sua utilização previsível e normal, deve satisfazer as condi-ções de segurança e de saúde fixadas na presente directiva.
3. Na acepção da presente directiva a expressão «colocado no
mercado» abrange tanto a venda como a distribuição a título gratuito.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que os brin-
quedos só possam ser colocados no mercado se satisfizerem os requi-sitos essenciais de segurança que constam do anexo II.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros não podem pôr obstáculos à colocação no
mercado no seu território de brinquedos que satisfaçam o disposto napresente directiva.
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Artigo 5.o
▼M1
1. Os Estados-membros presumirão que os brinquedos munidos damarcação «CE» prevista no artigo 11.
osão conformes com o conjunto
das disposições da presente directiva, incluindo os procedimentos deavaliação da respectiva conformidade previstos nos artigos 8.
o,9 .oe
10.o.
A conformidade dos brinquedos com as normas nacionais de transpo-
sição das normas harmonizadas cujas referências tenham sido publi-cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias permite estabe-
lecer a presunção de conformidade com os requisitos essenciais desegurança a que se refere o artigo 3.
o. Os Estados-membros publicarão
as referências dessas normas nacionais.
▼B
2. No caso de o fabricante não ter aplicado as normas referidas no n.o
1, ou apenas as ter aplicado parcialmente, ou na falta dessas normas, osEstados-membros presumirão que os brinquedos são conformes com osrequisitos essenciais referidos no artigo 3.
o, quando após recepção de
um certificado de tipo «CE», a sua conformidade com o modelo apro-vado for certificada pela aposição da ►
M1marcação «CE» ◄.
▼M1
3. a) Quando os brinquedos forem objecto de outras directivas relativas
a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE»de conformidade, esta deve indicar que se presume igualmenteque esses brinquedos são conformes com as disposições dessasoutras directivas;
b) Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao
fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime aaplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade com asdisposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso,as referências dessas directivas, tais como publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , devem ser inscritas nos
documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivase que acompanham o brinquedo ou, na sua falta, nas suas embala-gens.
▼
B
Artigo 6.o
1. Quando um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as
normas harmonizadas referidas no n.o1 do artigo 5.onão satisfazem
inteiramente os requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, a Comissão
ou o Estado-membro submeterão o assunto à apreciação do ComitéPermanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado«Comité», expondo as suas razões. O Comité emitirá um parecerurgente.
Perante o parecer do comité, a Comissão notificará aos Estados-
-membros se as normas em questão, ou parte das mesmas, devem ounão ser retiradas das publicações referidas no n.
o1 do artigo 5.o.
2. A Comissão informará o organismo europeu de normalização em
causa e conferirá, se for caso disso, um novo mandato de normalização.
Artigo 7.o
1. Sempre que um Estado-membro verificar que um brinquedo
munido da ►M1marcação «CE» ◄e utilizado para os fins a que se
destina ou segundo a utilização referida no artigo 2.o, coloca em risco a
segurança e/ou a saúde dos utilizadores e/ou de terceiros, tomará todasas medidas necessárias para retirar esse produto do mercado, ou proibirou limitar a sua colocação no mercado. O Estado-membro informaráimediatamente a Comissão de tais medidas e indicará as razões da suadecisão e, em especial, se a não-conformidade resulta:
a) Da não-observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.
o,
quando o brinquedo não corresponder às normas referidas no n.o1
do artigo 5.o;
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b) De uma má aplicação das normas referidas no n.o1 do artigo 5.o;
c) De uma lacuna nas próprias normas referidas no n.o1 do artigo 5.o.
2. A Comissão consultará as partes interessadas tão rapidamente
quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que sejustifica a medida referida no n.
o1, dá-lo-á a conhecer imediamente ao
Estado-membro que tomou a iniciativa bem como aos outros Estados--membros. Quando a decisão referida no n.
o1 for motivada por uma
lacuna das normas, a Comissão, após consulta dos interessados, apre-sentará o assunto ao Comité num prazo de dois meses, se o Estado--membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e dará inícioao processo referido no artigo 6.
o.
3. Sempre que o brinquedo não conforme estiver provido da
►M1marcação «CE» ◄, o Estado-membro competente tomará as
medidas adequadas e informará do facto a Comissão, que informará, porsua vez, os outros Estados-membros.
▼
C2
4. A Comissão assegurará que os Estados-membros sejam infor-mados dos progressos e resultados do procedimento em causa.
▼
B
Artigo 8.o
1. (a) Antes de serem colocados no mercado, os brinquedos fabricados
em conformidade com as normas harmonizadas referidas no n.o1
do artigo 5.odevem ser munidos da ►M1marcação «CE» ◄,
mediante a qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido naComunidade confirma que os brinquedos respeitam as referidasnormas.
(b) O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade
manterá disponíveis para efeitos de controlo as seguintes infor-mações:
— uma descrição dos meios (como a utilização de um protocolo
de análise, de uma ficha técnica), empregues pelo fabricantepara assegurar a conformidade da produção com as normasreferidas no n.
o1 do artigo 5.o(e que incluirão, se for caso
disso: uma declaração CE de tipo emitida por um organismoaprovado, cópias dos documentos que o fabricante tenhaapresentado ao organismo aprovado, uma descrição dosmeios empregues pelo fabricante para assegurar a conformi-dade com o modelo aprovado),
— o endereço dos locais de fabrico e de armazenagem,— informações pormenorizadas sobre a concepção e o fabrico.
Caso nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrem esta-
belecidos na Comunidade, a obrigação atrás referida de manterdisponível o processo incumbirá a quem quer que tenha comer-cializado o brinquedo no mercado comunitário.
2. (a) Os brinquedos que não estejam total ou parcialmente conformes
com as normas referidas no n.
o1 do artigo 5.odevem, antes da
sua colocação no mercado, ser munidos da ►M1marcação
«CE»◄, mediante a qual o fabricante ou o seu mandatário
estabelecido na Comunidade confirma que esses brinquedosestão em conformidade com o modelo examinado segundo osprocessos previstos no artigo 10.
o, tendo um organismo aprovado
declarado que estão conformes com os requisitos essenciais refe-ridos no artigo 3.
o.
(b) O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade
deve manter disponíveis, para efeitos de controlo, as seguintesinformações:
— uma descrição pormenorizada do fabrico,— uma descrição dos meios (como a utilização de um protocolo
de análise, de uma ficha técnica, etc.) utilizados pelo fabri-cante para garantir a conformidade com o modelo aprovado,
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— o endereço dos locais de fabrico e de armazenagem,
— cópias dos documentos apresentados pelo fabricante a um
oganismo aprovado, de acordo com o n.o2 do artigo 10.o,
— o certificado do ensaio da amostra ou uma cópia certificada
conforme desse certificado.
Caso nem o fabricante nem o seu mandatário estejam estabele-
cidos na Comunidade, a obrigação referida de conservar oprocesso disponível incumbe a quem na Comunidade tenha colo-cado o brinquedo no mercado.
3. Em caso de não-observância das obrigações previstas na alínea b)
do n.
o1 e na alínea b) do n.o2, o Estado-membro competente tomará as
medidas adequadas para que essas obrigações sejam respeitadas.
Em caso de não-observância manifesta destas obrigações, pode nomea-
damente exigir que o fabricante ou o seu mandatário estabelecido naComunidade mande efectuar um ensaio, por sua conta e em determi-nado prazo, a um organismo aprovado para verificar a conformidadecom as normas harmonizadas e com as exigências essenciais de segu-rança.
Artigo 9.
o
1. Os critérios mínimos que os Estados-membros devem respeitar
para designar os organismos aprovados referidos na presente directivaconstam do anexo III.
▼
M1
2. Os Estados-membros devem notificar a Comissão e os outrosEstados-membros dos organismos que tiverem designado para executaro exame «CE» de tipo previsto no n.
o2 do artigo 8.oe no artigo 10.o
bem como das tarefas específicas para as quais esses organismostiverem sido designados e dos números de identificação que lhestiverem sido previamente atribuídos pela Comissão.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
uma lista dos organismos notificados, a qual incluirá igualmente osrespectivos números de identificação e as tarefas para as quais osorganismos tiverem sido designados. A Comissão assegurará a actuali-zação dessa lista.
▼
B
3. O Estado-membro que tenha aprovado um organismo deverevogar a aprovação se verificar que o organismo deixou de satisfazeros critérios enumerados no anexo III. Desse facto informará imediata-mente a Comissão.
Artigo 10.
o
1. O exame «CE» de tip o é o processo através do qual um organismo
aprovado verifica e certifica que o modelo de um brinquedo satisfaz osrequisitos essenciais de segurança referidos no artigo 3.
o.
2. O pedido de exame «CE» de tipo deve ser apresentado pelo
fabricante, ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a umorganismo aprovado.
O pedido incluirá:
— uma descrição do brinquedo,— o nome e endereço do fabricante ou do(s) seu(s) mandatário(s), bem
como o local de fabrico dos brinquedos,
— informações pormenorizadas relativas à concepção e ao fabrico e
deve ser acompanhado de um modelo do brinquedo que se pretendeproduzir.
3. O organismo aprovado procederá ao exame «CE» de tipo de
acordo com as regras seguintes:
— analisará os documentos fornecidos pelo requerente e verificará se
estes estão em ordem,
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— verificará se o brinquedo não é susceptível de pôr em risco a
segurança e/ou a saúde, nos termos do artigo 2.o,
— efectuará os exames e ensaios adequados, a fim de verificar se o
modelo satisfaz os requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, utili-
zando tanto quanto possível as normas harmonizadas referidas no n.o
1 do artigo 5.o,
— o organismo pode solicitar mais exemplares do modelo.
4. Se o modelo satisfizer os requisitos essenciais referidos no artigo
3.o, o organismo aprovado emitirá ao requerente um certificado «CE» de
tipo. O certificado reproduzirá as conclusões do exame, indicará ascondições eventualmente impostas e englobará as descrições eelementos de concepção do brinquedo aprovado.
A Comissão, os restantes organismos aprovados e os restantes Estados-
-membros podem a seu pedido obter uma cópia do certificado e, medi-ante pedido devidamente justificado, uma cópia da documentaçãotécnica e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.
5. O organismo aprovado que recuse emitir um certificado «CE»de
tipo informará desse facto o Estado-membro que o aprovou, bem comoa Comissão, expondo os motivos da recusa.
Artigo 11.
o
1. A►M1marcação «CE» ◄referida nos artigos 5.o,7 .oe8 .o,
bem como o nome e/ou a firma e/ou a marca bem como o endereço dofabricante, do seu mandatário ou do importador na Comunidade devem,regra geral, ser apostos de modo bem visível, legível e indelével nobrinquedo ou na embalagem. No caso dos brinquedos de pequenasdimensões e dos brinquedos compostos por pequenos elementos, estasindicações podem ser apostas na embalagem ou numa etiqueta oufolheto de instruções. No caso de as referidas indicações não seremapostas no brinquedo, deve ser chamada a atenção do consumidor para autilidade de as conservar.
▼
M1
2. A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais«CE» de acordo com o grafismo cujo modelo figura no anexo V.
3. É proibido apor nos brinquedos marcações ou inscrições susceptí-
veis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo damarcação «CE». Pode ser aposta nos brinquedos, na sua embalagem ouetiqueta qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade ea legibilidade da marcação «CE».
▼
B
4. As indicações referidas no n.o1 podem ser abreviadas desde que a
abreviatura permita identificar o fabricante, o seu mandatário ou oimportador na Comunidade.
5. O anexo IV enuncia os avisos e indicações de precaução de
utilização que devem ser dados relativamente a determinados brin-quedos. Os Estados-membros podem exigir que, na fase da colocaçãono mercado, avisos ou indicações ou determinados avisos ou determi-nadas indicações de precaução de utilização, bem como as informaçõesreferidas no n.
o4, sejam redigidos na(s) respectiva(s) língua(s) naci-
onal(ais).
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que
sejam efectuados controlos por sondagem dos brinquedos que se encon-tram no seu mercado, de modo a verificar a sua conformidade com apresente directiva.
A autoridade encarregada dos controlos:
— terá acesso, mediante pedido, ao local de fabrico ou armazenagem e
à informação a que se referem as alíneas b) dos n.
os1 e 2 do artigo
8.o,
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— pode solicitar ao fabricante comunitário ou ao seu mandatário ou ao
responsável pela colocação no mercado estabelecido na Comunidadeo fornecimento, em prazo a determinar pelo Estado-membro, dainformação a que se referem as alíneas b) dos n.
os1e2d oartigo 8.o,
— pode retirar e levar consigo uma amostra a fim de proceder a
análises e ensaios.
▼M1
1A. Sem prejuízo do artigo 7.o:
a) A verificação por um Estado-membro de que a aposição da
marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte dofabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, derepor o produto em conformidade com as disposições relativas àmarcação «CE» de fazer cessar a infracção nas condições fixadaspor esse Estado-membro;
b) No caso de a não conformidade persistir, o Estado-membro deve
tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colo-cação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua reti-rada do mercado, nos termos do artigo 7.
o.
▼B
2. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de três em três anos,um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
3. Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medidas necessá-
rias para assegurar, no que se refere aos certificados, a confidenciali-dade dos documentos relativos ao exame «CE» de tipo referido no n.
o4
do artigo 10.o.
Artigo 13.o
Os Estados-membros manterão a Comissão regularmente informada
acerca das actividades exercidas no âmbito da presente directiva pelosorganismos que aprovaram, a fim de lhe permitir velar pela aplicaçãocorrecta e não discriminatória dos processos de controlo.
Artigo 14.
o
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva para
limitar a colocação do brinquedo no mercado, será fundamentada demodo preciso. Será notificada ao interessado, o mais brevementepossível, com a indicação das vias de recurso abertas pela lei em vigornesse Estado-membro e dos prazos em que devem ser interpostos osrecursos.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão até 30 de Junho de
1989 as normas necessárias para darem cumprimento à presente direc-tiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão as referidas normas a partir de 1 de
Janeiro de 1990.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas
de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presentedirectiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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▼B
ANEXO I
▼C1
ARTIGOS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO BRINQUEDOS NAACEPÇÃO DA PRESENTE DIRECTIVA
▼
B
(Artigo 1.o,n .o1)
1. Decorações de Natal
2. Modelos reduzidos, construídos à escala em pormenor para coleccionadores
adultos
3. Equipamento destinado a ser utilizado colectivamente em campos de jogos4. Equipamento desportivo5. Equipamento aquático utilizado em águas profundas6. Bonecas regionais ou decorativas e outros artigos semelhantes para coleccio-
nadores adultos
7. Brinquedos «profissionais» instalados em locais públicos (supermercados,
centros commerciais, estações, etc.)
8.Puzzlesde mais de 500 peças ou sem modelo, destinados a especialistas
9. Armas de pressão de ar
10. Fogos de artifício, incluíndo os dispositivos de detonação (
1)
11. Fundas e fisgas12. Jogos de flechas com pontas metálicas13. Fornos eléctricos, ferros de engomar ou outros artigos funcionais alimen-
tados por uma tensão nominal superior a 24 volts
14. Produtos compreendendo elementos produtores de calor destinados a ser
utilizados, sob a vigilância de um adulto, num contexto pedagógico
15. Veículos com motores de combustão16. Brinquedos com máquinas a vapor17. Velocípedes concebidos para cultura física ou como meio de transporte na
via pública
18. Jogos vídeo conectáveis a um monitor de vídeo, alimentados por uma tensão
nominal superior a 24 volts
19. Chupetas de puericultura20. Imitações fiéis de armas de fogo verdadeiras21. Jóias de fantasia para crianças
(1) Com excepção dos dispositivos de perfuração concebidos especialmente para jogos,
sem prejuízo das disposições mais severas já existentes noutros Estados-membros.
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▼B
ANEXO II
REQUISITOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS PARA OS BRINQUEDOS
I. PRINCÍPIOS GERAIS
1. Em conformidade com as exigências do artigo 2.oda presente directiva, os
utilizadores de brinquedos, bem como terceiros, devem ser protegidos contraos riscos para a saúde ou contra danos físicos que tais brinquedos possamcausar quando utilizados de forma previsível e tendo em conta o comporta-mento habitual das crianças. Tais riscos podem ser:
a) Decorrentes da concepção, construção e composição do brinquedo;
b) Inerentes à utilização do brinquedo e não susceptíveis de ser totalmente
eliminados mediante a alteração da construção e composição do brinquedosem alterar a sua função ou sem o privar das suas características essen-ciais.
2.a) O grau do risco resultante da utilização de um brinquedo deve ser propor-
cional à capacidade dos utilizadores e, se for caso disso, das pessoas queos vigiam, de o enfrentar, especialmente os brinquedos que, dadas as suasfunções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de36 meses;
b) Para que este princípio seja respeitado, deve ser indicada, se for caso
disso, a idade mínima das crianças a que os brinquedos se destinam e se éou não necessário que os mesmos apenas possam ser utilizados sob avigilância de adultos.
3. As etiquetas dos brinquedos e/ou as respectivas embalagens, bem como as
instruções de utilização que os acompanham, devem, de uma forma eficaz ecompleta, chamar a atenção dos utilizadores ou das pessoas que os vigiampara os riscos decorrentes da sua utilização e para os meios de evitar taisriscos.
II. RISCOS ESPECÍFICOS
1.Características físicas e mecânicas
a) Os brinquedos e respectivos componentes, bem como as fixações, no caso
de brinquedos montandos, devem ter a resistência mecânica e, eventual-mente, a estabilidade necessárias para resistir às pressões a que sãosubmetidos durante a utilização sem se quebrarem ou eventualmentedeformarem, podendo assim dar origem a danos físicos;
b) As arestas, saliências, cordas, cabos e fixações acessíveis dos brinquedos
devem ser concebidas e construídas de modo a reduzir na medida dopossível os riscos de danos físicos por contacto;
c) Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que sejam
reduzidos ao mínimo os riscos de danos físicos susceptíveis de seremprovocados pelo movimento das suas peças;
d) Os brinquedos e respectivos componentes destinados a crianças com
menos de 36 meses, e partes susceptíveis de serem destacadas de brin-quedos manifestamente, devem ter dimensões tais que evitem a suaingestão e/ou inalação;
e) Os brinquedos e respectivos componentes bem como as embalagens que
os contêm para a venda a retalho, não devem apresentar qualquer risco deestrangulamento ou asfixia;
f) Os brinquedos destinados a serem utilizados em água pouco profunda e
susceptíveis de transportar uma criança na água devem ser concebidos efabricados de modo a reduzir, na medida do possível e tendo em conta autilização prevista desses brinquedos, os riscos de perda de flutuabilidadedo brinquedo e de perda do apoio dado à criança;
g) Os brinquedos em que se possa entrar e que, por esse facto, constituam
um espaço fechado para os ocupantes, devem possuir uma saída acessívelque estes possam abrir facilmente do interior;
h) Os brinquedos que permitem que os utilizadores neles se desloquem
devem, sempre que possível, incluir um sistema de travagem adaptado aotipo de brinquedo e proporcional à energia cinética por este desenvolvida.Este sistema deve ser facilmente utilizável pelos utilizadores sem risco deejecção ou de danos físicos para o próprio ou para terceiros;
i) A forma e esquema de construção dos projéctei s e a energia cinética que
estes podem desenvolver aquando do seu lançamento por um brinquedoconcebido para esse fim, devem ser tais que o risco de dano físico do
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utilizador de brinquedo ou de terceiros não seja excessivo, tendo em conta
a natureza do brinquedo;
j) Os brinquedos contendo elementos de aquecimento devem ser construídos
de modo a garantir que:
— a temperatura máxima de qualquer das superfícies acessíveis não
provoque queimaduras por contacto,
— os líquidos vapores, e gases contidos nos brinquedos não atinjam
temperaturas ou pressões tais que, salvo por razões indispensáveis aocorrecto funcionamento do brinquedo, a sua libertação seja susceptívelde provocar queimadures ou outras lesões.
2.Inflamabilidade
a) Os brinquedos não devem constituir um elemento inflamável perigoso
para o ambiente das crianças. Devem, por conseguinte, ser constituídospor materiais que:
1. Não ardam quando directamente expostos a uma chama, faísca ou
outro foco potencial de incêndio;
2. Sejam dificilmente inflamáveis (a chama extingue-se logo que o foco
de incêndio é retirado);
3. Se se inflamarem, ardam lentamente e apresentem uma pequena velo-
cidade de propagação da chama;
4. Tenham sido tratados, independentemente da sua composição química,
de modo a retardar o processo de combustão.
Estes materiais combustíveis não devem constituir um risco de propa-
gação do fogo aos outros materiais utilizados no brinquedo;
b) Os brinquedos que, por razões indispensáveis ao seu funcionamento,
contenham substâncias ou preparações perigosas tal como definidas naDirectiva 67/548/CEE (
1) e, em especial, materiais e equipamento para
experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástica oucerâmica, esmaltagem, fotografia ou actividades análogas, não devemconter, enquanto tal, substâncias ou preparações que possam tornar-seinflamáveis devido à perda de componentes voláteis não inflamáveis;
c) Os brinquedos não devem ser explosivos ou conter elementos ou substân-
cias que possam explodir no caso da utilização ou uso previstos no n.
o1
do artigo 2.oda directiva. A presente disposição não se aplica aos disposi-
tivos de percussão para brinquedos a que se faz referência no ponto 10 doAnexo1en a correspondente nota de pé-de-página;
d) Os brinquedos e, em especial, os jogos ou brinquedos químicos, não
devem conter, como tal, substância ou preparações:
— que, quando misturadas, possam explodir:
— por reacção química ou por aquecimento,— ao serem misturadas com substâncias oxidantes,
— que contenham componentes voláteis inflamáveis em contacto com o
ar e possam criar misturas de vapores/ar inflamáveis ou explosivas.
3.Propriedades químicas
1. Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que, quando
utilizados para os efeitos previstos no n.
o1 do artigo 2.oda directiva, não
apresentem riscos para a saúde ou riscos de danos físicos provocados peringestão, inalação ou contacto com a pele, as mucosas ou com os olhos.
Em todo o caso, os brinquedos devem respeitar a legislação comunitária
adequada relativa a determinadas categorias de produtos ou que proibe oulimita a utilização ou a rotulagem de determinadas substâncias e prepara-ções perigosas.
2. Em especial a biodisponibilidade resultante da utilização dos brinquedos
não deve ultrapassar por dia, para protecção da saúde das crianças, comoobjectivo:
(1)J On .oL 196 de 16. 8. 1967, p. 1.
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0,2 ugpara o antimónio,
0,1µgpara o arsénico,
25,0 µgpara o bário,
0,6µgpara o cádmio,
0,3µgpara o crómio,
0,7µgpara o chumbo,
0,5µgpara o mercúrio,
5,0µgpara o selénio,
ou outros valores que sejam estabelecidos para estas ou outras substâncias
pela legislação comunitária com base em dados comprovados cientifica-mente.
Entende-se por biodisponibilidade destas substâncias o extracto solúvel
com uma importância toxicológica significativa.
3. Os brinquedos não devem conter substâncias ou preparações perigosas na
acepção da Directiva 67/548/CEE e 88/379/CEE (
1) em quantidades que
possam causar dano à saúde das crianças que as utilizam. De qualquermodo, é formalmente proibido incluir num brinquedo substâncias oupreparações perigosas se se destinarem a ser utilizadas enquanto tal nodecorrer de um jogo.
Todavia, se algumas substâncias ou preparações forem indispensáveis ao
funcionamento de certos brinquedos, nomeadamente materiais e equipa-mento para experiências químicas, montagem de construções, moldagensplásticas ou em cerâmica, trabalhos em esmalte, fotografia ou actividadessemelhantes, estas substâncias são admitidas dentro de um limite máximode concentração a definir segundo a substância ou preparação pormandato conferido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), deacordo com o procedimento do comité instituído pela Directiva 83//189/CEE, desde que as substâncias e preparações admitidas sejamconformes com as normas comunitárias de classificação em matéria derotulagem, sem prejuízo do ponto 4 do Anexo IV.
4.Características eléctricas
a) Os brinquedos eléctricos não devem ser alimentados por uma tensão
nominal superior a 24 volts, não devendo qualquer das peças componentesdo brinquedo ultrapassar 24 volts;
b) Os componentes dos brinquedos que estejam em contacto ou sejam
susceptíveis de estar em contacto com uma fonte de electricidade capaz deprovocar um choque eléctrico, bem como os cabos ou outros fios condu-tores através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes,devem estar bem isolados e protegidos mecanicamente de modo a evitar operigo de choques eléctricos;
c) Os brinquedos eléctricos devem ser concebidos e construídos de modo a
garantir que as temperaturas máximas atingidas por todas as superfícies deacesso directo não provoquem queimaduras por contacto.
5.Higiene
O brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a satisfazer as
condições de higiene e limpeza necessárias para evitar quaisquer riscos deinfecção, doença ou contaminação.
6.Radioactividade
Os brinquedos não devem conter elementos ou substâncias radioactivas sob
formas ou em proporções que possam ser prejudiciais à saúde das crianças. Éaplicável a Directiva 80/836/Euratom (
2).
(1)J On .oL 187 de 16. 7. 1988, p. 14.
(2)J On .oL 246 de 17. 9. 1980, p. 1.
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ANEXO III
CONDIÇÕES A PREENCHER PELOS ORGANISMOS APROVADOS
(Artigo 9.o,n .o1)
Os organismos designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes
condições mínimas:
1. Disponibilidade de pessoal, bem como dos meios e equipamentos necessários;2. Competência técnica e integridade profissional do pessoal;3. Independência, no que diz respeito à execução dos testes, elaboração dos
relatórios, concessão de certificados e realização da vigilância previstas napresente directiva, dos funcionários superiores e do pessoal técnico emrelação a todos os meios, agrupamentos ou pessoas, directa ou indirectamenteinteressadas no domínio do brinquedo;
4. Respeito do segredo profissional pelo pessoal;5. Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade
não for coberta pelo Estado com base no direito nacional.
As condições referidas nos ponto s1e2serão periodicamente verificadas pelas
autoridades competentes dos Estados-membros.
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ANEXO IV
AVISOS E INDICAÇÕES DE PRECAUÇÃO DE UTILIZAÇÃO
(Artigo 11.o,n .o5)
Os brinquedos deverão ser acompanhados de indicações bem legíveis e
adequadas à redução dos riscos decorrentes da sua utilização, tal como definidosnas «exigências essenciais», em especial:
1.Brinquedos não destinados a crianças com menos de 36 meses
Os brinquedos que possam ser perigosos para as crianças com menos de 36
meses devem ser acompanhados por um aviso, por exemplo a inscrição«contra-indicado para crianças com menos de 36 meses» ou «contra-indicadopara crianças com menos de três anos», completada por uma indicaçãoconcisa, que pode igualmente constar das instruções de utilização, dos riscosespecíficos que justificam tal contra-indicação.
Esta disposição não se aplica aos brinquedos que, devido à sua função,
dimensões, características, propriedades ou outros elementos concludentes,não podem manifestamente destinar-se a crianças com menos de 36 meses.
2.Toboggans, baloiços suspensos, anéis, trapézios, cordas e brinquedos
análogos montados sobre pórticos.
Estes brinquedos devem ser acompanhados de instruções de utilização que
chamem a atenção para a necessidade de proceder a inspecções e manuten-ções periódicas das suas peças mais importantes (suspensões, ligações,fixação ao solo, etc.) e que especifiquem que, em caso de omissão dessasinspecções, o brinquedo poderá apresentar perigo de queda ou capotamento.
Devem igualmente ser fornecidas instruções relativas à forma correcta de os
montar e indicar as peças que podem apresentar perigo se a montagem não forcorrectamente executada.
3.Brinquedos funcionais
Os brinquedos funcionais ou a sua embalagem devem conter a inscrição:
«Atenção! A utilizar sob a vigilância de adultos».
Devem igualmente ser acompanhados de instruções de utilização referindo o
modo de funcionamento bem como as precauções que o utilizador devetomar, como a indicação de que, em caso de omissão destas precauções, estese expõe a determinados riscos, a especificar, referentes ao aparelho ouproduto de que o brinquedo constitui um modelo reduzido ou uma imitação.Deve ser igualmente indicado que o brinquedo deve ser mantido fora doalcance de crianças muito pequenas.
Entende-se por «brinquedos funcionais» aqueles que desempenham as
mesmas funções que os aparelhos ou instalações destinados aos adultos e deque constituem, frequentemente, um modelo reduzido.
4.Brinquedos que contenham substâncias ou preparações perigosas,
enquanto tal. Brinquedos químicos.
a) Sem prejuízo da aplicação de disposições previstas nas directivas comuni-
tárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias epreparações perigosas, as instruções de utilização de brinquedos contendoestas substâncias ou preparações, enquanto tal, devem ser acompanhadasda indicação do seu carácter perigoso e das precauções a tomar pelosutilizadores a fim de evitar os riscos que lhe são inerentes, a especificar demodo conciso consoante o tipo de brinquedo. Devem ser igualmentemencionados os primeiros socorros a prestar em caso de acidentes gravesdevidos à utilização deste tipo de brinquedos. Deve igualmente indicar-seque estes brinquedos devem ser mantidos fora do alcance de criançasmuito pequenas;
b) Além das indicações previstas na alínea a), os brinquedos químicos devem
apresentar na embalagem a inscrição «Atenção! Apenas para crianças commais de … anos (
1). A utilizar sob a vigilância de adultos».
São considerados, nomeadamente, como brinquedos químicos, os estojos de
experiências de química, as caixas de encaixar plásticas, ateliers miniatura decerâmica, esmaltagem, fotografia e brinquedos análogos.
(1) Idade a estabelecer pelo fabricante.
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5.Patins de prancha e patins de rodas para crianças
Se estes produtos forem colocados à venda como brinquedos devem apre-
sentar a inscrição «Atenção! A utilizar com equipamento de protecção».
Por outro lado, as instruções de utilização devem lembrar que o brinquedo
deve ser utilizado com prudência, pois exige muita destreza, a fim de evitaracidentes ao utilizador ou a terceiros, devidos a quedas ou colisões. Devemigualmente ser fornecidas indicações relativas ao equipamento de protecçãoaconselhado (capacetes, luvas, joelheiras, cotovleiras, etc.).
6.Brinquedos aquáticos
Nos brinquedos aquáticos definidos no anexo II, ponto II. 1. alínea f), deve
constar a inscrição referida no mandato conferido ao CEN para a adaptaçãodas normas EN/71, 1.
ae2.apartes:
«Atenção! Só utilizar na água com a criança em pé e sob vigilância».
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ANEXO V
MARCAÇÃO «CE» DE CONFORMIDADE
— A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» de
acordo com o seguinte grafismo:
— No caso de redução ou de ampliação da marcação «CE», devem ser respei-
tadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.
— Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a
mesma dimensão vertical, que não pode ser inferio r a 5 milímetros.