2001R1080 — PT — 05.06.2001 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1080/2001 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 2001
relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do
código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de
2002)
(JO L 149 de 2.6.2001, p. 11)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 165 de 21.6.2001, p. 66 (1080/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o1080/2001 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 2001
relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de
carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos docódigo NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino(
1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
32.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18 de
Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista
CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbitodo n.
o6 do artigo XXIV do GATT(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)A lista CXL estabelece a abertura de um contingente pautal anual
para a importação de 53 000 toneladas de carne de bovinocongelada do código NC 0202 e de produtos do código NC0206 29 91. É necessário estabelecer as normas de execução para
o ano de contingentação de 2001/2002, que tem início em 1 de
Julho de 2001.
(2)É conveniente aplicar na repartição do contingente o método
previsto no n.o2, terceiro travessão, do artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, evitando, contudo, qualquer
discriminação entre os operadores interessados. Importa, pois,alargar o acesso ao contingente aos operadores considerados«novos beneficiários».
(3)Por consequência, é conveniente atribuir 70 % do contingente, ouseja, 37 100 toneladas, aos importadores tradicionais, proporcio-nalmente às quantidades importadas no âmbito do mesmo tipo de
contingente no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e
30 de Junho de 2000. Em certos casos, erros administrativoscometidos pelo organismo nacional competente podem limitar oacesso dos operadores a essa parte do contingente. É convenienteprever disposições para corrigir um prejuízo eventual.
(4)É também conveniente permitir, no âmbito da apresentação depedidos pelos interessados e sua aceitação pela Comissão, oacesso à segunda parte do contingente, ou seja 15 900 toneladas,aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua
actividade e que solicitem quantidades de alguma importância. A
seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante aapresentação de provas de um comércio de carne de bovino deuma certa importância com países terceiros no período compreen-dido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 2000.
(5)As exportações belgas de carne de bovino em 1999 foramgravemente afectadas pelos debates sobre a dioxina. No querespeita às referidas 15 900 toneladas, a situação da Bélgica no
plano das exportações deveria ser tida em conta na fixação dos
critérios relativos aos resultados.
(6)O controlo dos critérios supramencionados exigte que os pedidos
sejam apresentados no Estado-Membro em que os importadores
estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre ovalor acrescentado.2001R1080 — PT — 05.06.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
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(7)A fim de evitar especulações, é necessário:
— impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de
Junho de 2001, já não exerciam qualquer actividade nocomércio de carne de bovino,
— fixar uma garantia relativa aos direitos de importação,
— excluir a transmissibilidade dos certificados de importação,
— limitar, em relação a qualquer operador, a emissão dos
certificados de importação à quantidade para a qual lhe foram
atribuídos direitos de importação.
(8)De modo a obrigar o operador a solicitar certificados de
importação para todos os direitos de importação atribuídos,importa estabelecer que essa obrigação constitui uma exigênciaprincipal na acepção do Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da
Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de
aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas(1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1932/1999(2).
(9)Sob reserva do disposto no presente regulamento, o Regulamento(CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que
estabelece normas comuns de execução do regime de certificadosde importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas(
3), e o Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão, de
26 de Junho de 1995, que estabelece as normas execução do
regime dos certificados de importação e de exportação no sectorda carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o2377/
/80(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o24/2001(5), são aplicáveis aos certificados de importação
emitidos no âmbito do presente regulamento.
(10)A gestão eficaz do presente contingente, e, nomeadamente, aprevenção das fraudes, requer que os certificados utilizados sejamdevolvidos à autoridades competentes para que estas possamverificar a correcção das quantidades constantes dos referidos
certificados. Para o efeito, deve ser prevista a obrigação de as
autoridades competentes procederem a tal verificação. Omontante da garantia a constituir aquando da emissão doscertificados deve ser fixado de modo a assegurar a utilizaçãodos certificados e a sua devolução às autoridades competentes.
(11)O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquerparecer no prazo estabelecido pelo seu presente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e
30 de Junho de 2002, um contingente pautal de 53 000 toneladas,
expressas em peso de carne desossada, de carne de bovino congelada docódigo NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91.
O contingente pautal terá o número de ordem 09.4003.Para efeitos de imputação ao contingente, 100 quilogramas de carne com
osso são equivalentes a 77 quilogramas de carne desossada.
2. Para efeitos do presente regulamento, a carne congelada com uma
temperatura interna igual ou inferior a – 12 ºC aquando da sua entradano território aduaneiro da Comunidade é considerada carne congelada.
3. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente
referido no n.
o1 é de 20 % ad valorem .2001R1080 — PT — 05.06.2001 — 000.001 — 3
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(5) JO L 3 de 6.1.2001, p. 9.
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Artigo 2.o
1. O contingente pautal referido no artigo 1.oé dividido em duas
partes, do seguinte modo:
a) A primeira, igual a 70 % ou 37 100 toneladas, será repartida entre os
importadores da Comunidade, proporcionalmente às quantidades porestes importadas ao abrigo dos Regulamentos da Comissão (CE) n.
o
1042/97(1), (CE) n.o1142/98(2) e (CE) n.o995/1999(3).
Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de
referência direitos de importação a título do ano precedente, a que oimportador tenha direito, que não tenham sido atribuídos nasequência de um erro administrativo cometido pelo organismonacional competente;
b) A segunda parte, igual a 30 % ou 15 900 toneladas, será repartida
entre os operadores que puderem provar que, durante um certo
período, realizaram transacções comerciais de carne de bovino compaíses terceiros, e que estas transacções incidiram numa quantidademínima, independente das quantidades tomadas em consideração naalínea a) e excluindo a carne objecto de tráfego de aperfeiçoamento
activo ou passivo.
2. Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.
o1, a quantidade de
15 900 toneladas será atribuída a operadores que possam provar que:
— importaram pelo menos 220 toneladas de carne de bovino no período
compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 2000 paraalém das quantidades importadas no âmbito dos Regulamentos (CE)n.
o1142/98 e (CE) n.o995/1999, ou
— exportaram pelo menos 450 toneladas de carne de bovino durante o
mesmo período.
Para este efeito, entend-se por «carne de bovino» os produtos dos
códigos NC 0201, 0202 e 0206 29 91; as quantidades de referênciamínimas são expressas em termos de peso do produto.
Em derrogação do disposto no segundo travessão, o período de
exportação para os operadores estabelecidos e inscritos no registo doIVA na Bélgica desde 1 de Julho de 1997 está compreendido entre 1 deJulho de 1997 e 30 de Junho de 1999.
3. As 15 900 toneladas referidas no n.
o2 serão atribuídas proporcio-
nalmente às quantidades solicitadas pelos operadores elegíveis.
4. A prova de importação e de exportação só pode ser feita através
dos documentos aduaneiros de introdução em livre prática e dos
documentos de exportação.
Os Estados-Membros podem aceitar cópias autenticadas dos documentos
acima mencionados, devidamente autenticadas pelas autoridades
competentes.
Artigo 3.o
1. Os operadores que, em ►C11 de Junho de 2001 ◄,j án ão
exerçam qualquer actividade no comércio de carne de bovino não sãoelegíveis no âmbito do presente regulamento.
2. As empresas criadas a partir de fusões em que cada parte dispõe de
direitos nos termos do n.
o1, alínea a), do artigo 2.odispõem dos mesmos
direitos que as empresas a partir das quais foram formadas.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados antes
de 11 de Junho de 2001, acompanhados da prova referida no n.o4d o
artigo 2.o, à autoridade competente do Estado-Membro em que o2001R1080 — PT — 05.06.2001 — 000.001 — 4
(1) JO L 152 de 11.6.1997, p. 2.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 11.
(3) JO L 122 de 12.5.1999, p. 3.
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requerente se encontra registado para efeitos do imposta sobre o valor
acrescentado. No caso de o requerente apresentar mais de um pedido aoabrigo de cada uma das disposições previstas no n.
o1, alíneas a) e b), do
artigo 2.o, não será aceite nenhum dos pedidos.
Os pedidos apresentados ao abrigo do n.o1, alínea b), do artigo 2.o
devem incidir numa quantidade igual ou inferior a 50 toneladas de carne
congelada desossada.
2. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-
-Membros transmitirão à Comissão, antes de 25 de Junho de 2001:
— relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do n.o1, alínea a),
do artigo 2.o, uma lista dos requerentes elegíveis, de que constem,
designadamente, os seus nomes e endereços e as quantidades decarne elegível importada durante o período de referência conside-rado,
— relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do n.
o1, alínea b),
do artigo 2.o, uma lista dos requerentes elegíveis de que conste,
designadamente, os seus nomes e endereços e as quantidadessolicitadas, bem como a indicação, caso sejam apresentadas provas
de importação ou de exportação.
3. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por fax e utilizando osformulários constantes dos anexos I e II.
Artigo 5.
o
1. A Comissão decidirá, o mais rapidamente possível, em que medida
os pedidos podem ser aceites.
2. No caso de as quantidades objecto de pedidos de direitos de
improtação serem superiores às quantidades disponíveis, a Comissãofixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Artigo 6.
o
1. A garantia relativa aos direitos de importação é fixada em ►C16
euros◄por quilograma de peso líquido. A garantia deve ser
cosntituída junto da autoridade competente aquando da solicitação dosdireitos de importação.
2. Devem solicitar-se certificados de importação para a quantidade
atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principal na acepção
do n.
o2 do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.
3. Se a decisão da Comissão nos termos do artigo 5.oresultar na
fixação de uma percentagem de redução, a garantia cosntituída éliberada para os direitos de importação solicitados que excedam osdireitos atribuídos.
Artigo 7.
o
1. As quantidades atribuídas só podem ser importadas ao abrigo de
um ou vários certificados de importação.
2. O pedido de certificado só pode ser apresentado:
— no Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de direitos de
importação,
— pelo operador a quem foram atribuídos direitos de importação. Os
direitos de importação atribuídos a um operador dar-lhe-ão direito à
emissão de certificados de importação para uma quantidadeequivalente aos direitos atribuídos.
3. Os certificados de importação serão emitidos, em conformidade
com as decisões tomadas pela Comissão em matéria de atribuiçãoprevistas no artigo 5.
o, a pedido e no nome dos operadores que tiverem
obtido direitos de importação.2001R1080 — PT — 05.06.2001 — 000.001 — 5
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4. Dos pedidos de certificado e dos certificados constará:
a) Na casa 20, uma das seguintes indicações:
— Carne de vacuno congelada [Reglamento (CE) no1080/2001]
— Frosset oksekød [Forordning (EF) nr. 1080/2001]
— Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 1080/2001)—Κατεψυγµένο βόειο κρέας (Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1080 /
/2001)
— Frozen meat of bovine animals (Regulation (EC) No 1080/2001)— Viande bovine congelée (Règlement (CE) n
o1080/2001)
— Carni bovine congelate (Regolamento (CE) n. 1080/2001)
— Bevroren rundvlees (Verordening (EG) nr. 1080/2001)— Carne de bovino congelada (Regulamento (CE) n.
o1080/2001)
— Jäädytettyä naudanlihaa (Asetus (EY) N:o 1080/2001)— Fryst kött av nötkreatur (Förordning (EG) nr 1080/2001)
b) Na casa 8, o país de origem:
c) Na casa 16, um dos seguintes grupos de códigos NC:
— 0202 10 00, 0202 20
— 0202 30, 0206 29 91.
Artigo 8.
o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a introdução de carne
congelada no território aduaneiro da Comunidade fica sujeita às
condições previstas no n.o2, alínea f), do artigo 17.oda Directiva 72/
/462/CEE do Conselho(1).
Artigo 9.o
1. É aplicável, sob reserva do presente regulamento, o disposto nos
Regulamentos (CE) n.o1291/2000 e (CE) n.o1445/95.
2. Em derrogação do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente
regulamento não são transmissíveis e não apenas podem dar direito ao
benefício do contingente pautal se forem emitidos em nome da entidadeque figura nas delcarações de introdução em livre prática que osacompanham.
3. Nos termos do n.
o1 do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, será cobrada a totalidade do direito aduaneiro comum aplicável àdata da introdução em livre prática relativamente a todas as quantidadesque excedam as indicadas no certificado de importação.
4. Os certificados de importação são válidos por 90 dias a contar da
data de emissão, na acepção do n.
o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE)
n.o1291/2000. Todavia, os certificados não serão válidos após 30 de
Junho de 2002.
5. A garantia associada aos certificados de importação é de 35 euros
por 100 quilogramas de peso líquido. A garantia deve ser constituída
com o pedido de certificado.
6. Sempre que um certificado de improtação for devolvido com vista
à liberação da garantia, as autoridades competentes verificarão que as
quantidades constantes do certificado coincidem com as inscritas no
certificado quando da sua emissão. Sempre que um certificado não fordevolvido, os Estados-Membros procederão a uma investigação comvista a verificar quem o utilizou e em que medida. Os Estados-Membrosinformarão a Comissão, o mais rapidamente possível, dos resultados detais investigações.2001R1080 — PT — 05.06.2001 — 000.001 — 6
(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.▼C1
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▼B
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1080 — PT — 05.06.2001 — 000.001 — 7
▼B
ANEXO I
Fax: (32-2) 296 60 27/(32-2) 295 36 13
Aplicação do n.o2, primeiro travessão, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1080/2001
Número de ordem 09.4003
2001R1080 — PT — 05.06.2001 — 000.001 — 8
▼B
ANEXO II
Fax: (32-2) 296 60 27/(32-2) 295 36 13
Aplicação do n.o2, segundo travessão, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1080/2001
Número de ordem 09.4003
2001R1080 — PT — 05.06.2001 — 000.001 — 9