2003R1082 — PT — 06.12.2010 — 002.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1082/2003 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2003 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 156, 25.6.2003, p.9)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1082/2003 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2003

que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho ( 1 ), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1997, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos ( 2 ), foi por diversas vezes alterado de forma substancial ( 3 ). É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à sua codificação. (2) Tendo em vista a correcta execução do regime de identificação e registo dos bovinos, é conveniente definir o nível mínimo dos controlos a efectuar. (3) A autoridade competente de cada Estado-Membro deve proceder aos controlos com base numa análise de riscos. A análise de riscos deve ter em conta todos os factores relevantes, incluindo, nomeadamente, critérios de saúde pública e sanidade animal. (4) Em princípio, todos os animais da exploração devem ser abrangidos pelos controlos. Todavia, se por razões de ordem prática não for possível reuni-los na exploração em 48 horas, a autoridade competente pode prever um sistema adequado de amostragem dos animais. (5) A autoridade competente de cada Estado-Membro deve proceder a inspecções in loco que, em geral, são efectuadas sem aviso prévio, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 495/2001 da Comissão ( 5 ) (6) Os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório anual que informe pormenorizadamente sobre a aplicação dos controlos. (7) A Comissão deve facultar aos Estados-Membros um modelo desse relatório. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os controlos previstos no regime de identificação e registo dos bovinos estarão no mínimo em conformidade com os níveis mínimos previstos nos artigos 2.o a 5.o

Artigo 2.o

▼M2

1. A autoridade competente procederá anualmente a inspecções que abrangerão pelo menos 3 % das explorações.

2. Sempre que as inspecções previstas no n.o 1 revelarem um incumprimento significativo do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o nível mínimo de inspecções será aumentado no período anual de inspecção subsequente.

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3. A selecção das explorações a inspeccionar pela autoridade competente será feita com base numa análise de riscos.

4. A análise de riscos por exploração terá nomeadamente em conta:

a) O número de animais da exploração, incluindo elementos sobre todos os animais presentes e todos os animais identificados na exploração;

b) Critérios de saúde pública e sanidade animal, designadamente em caso de surtos anteriores;

c) O montante dos prémios aos bovinos solicitados e/ou pagos anualmente à exploração, comparativamente ao montante pago no ano anterior;

d) Alterações significativas de situação relativamente a anos anteriores;

e) O resultado das inspecções efectuadas em anos anteriores, nomeadamente quanto: i) à correcta manutenção do registo da exploração, que deve processar-se de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão ( 6 ); ii) à correcta manutenção do passaporte dos animais presentes na exploração, que deve processar-se de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2629/97;

f) A comunicação, nas condições previstas, dos dados pertinentes à autoridade competente;

g) Outros critérios a definir pelos Estados-Membros.

5. Cada inspecção será objecto de um relatório normalizado a nível nacional que apresente os resultados dos controlos efectuados e todos os elementos não satisfatórios apurados, indique as razões dos controlos e identifique as pessoas presentes. Ao produtor ou seu representante deve ser dada a possibilidade de assinar o relatório e, se o pretender, de produzir observações sobre o seu teor.

6. Dos relatórios referidos no n.o 5 que revelem infracções ao Regulamento (CE) n.o 1760/2000 será transmitida sem demora cópia às autoridades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão ( 7 ).

▼M2

Artigo 3.o

A autoridade competente controlará a identificação de todos os animais presentes na exploração.

Contudo, sempre que o número de animais na exploração seja superior a 20, a autoridade competente pode decidir controlar os meios de identificação de uma amostra representativa desses animais de acordo com normas internacionais reconhecidas, desde que o número de animais controlados seja suficiente para detectar 5 % de casos de incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 pelos detentores desses animais, com um nível de confiança de 95 %.

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Artigo 4.o

As inspecções in loco decorrerão, em geral, sem aviso prévio. Nos casos em que exista, o aviso será dado com a antecedência mínima necessária, em geral não superior a 48 horas.

Artigo 5.o

1. Cada Estado-Membro enviará à Comissão, antes de ►M1 31 de Agosto ◄ de cada ano, um relatório anual que contemple os seguintes elementos:

a) O número de explorações existentes no Estado-Membro;

▼M2

b) O número de explorações inspeccionadas;

▼B

c) O número de animais inspeccionados;

d) Todas as infracções detectadas;

e) Todas as sanções aplicadas em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

2. As informações referidas no n.o 1 serão comunicadas à Comissão de acordo com o modelo que consta do anexo I.

Artigo 6.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2630/97.

As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M2









ANEXO I

Relatório sobre os resultados dos controlos efectuados em conformidade com o título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000

1. Informações gerais respeitantes às explorações e aos animais







Número total de explorações no Estado-Membro no início do período abrangido pelo relatório (1) Número total de explorações inspeccionadas durante o período abrangido pelo relatório Número total de animais registados no Estado-Membro no início do período abrangido pelo relatório (1) Número total de animais inspeccionadas em explorações durante o período abrangido pelo relatório (1) Ou outra data de referência nacional para as estatísticas animais.

2. Incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1760/2000







Explorações em situação de incumprimento

3.



Sanções impostas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão (1) Animais afectados Explorações afectadas 1. Restrição de circulação de animais individualmente 2. Restrição de circulação de todos os animais da exploração 3. Destruição de animais Total (1) JO L 60 de 28.2.1998, p. 78.

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ANEXO II

Regulamento revogado e alterações sucessivas

— Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão (JO L 354 de 30.12.1997, p. 23)

— Regulamento (CE) n.o 132/1999 da Comissão (JO L 17 de 22.1.1999, p. 20)

— Regulamento (CE) n.o 1898/2000 da Comissão (JO L 228 de 8.9.2000, p. 22)









ANEXO III







Quadro de correspondência Regulamento (CE) n.o 2630/97 Presente regulamento Artigo 1.o Artigo 1.o Artigo 2.o, n.o 1 Artigo 2.o, n.o 1 Artigo 2.o, n.o 2 Artigo 2.o, n.o 2 Artigo 2.o, n.o 3 Artigo 2.o, n.o 3 Artigo 2.o, n.o 4, alínea a) Artigo 2.o, n.o 4, alínea a) Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) Artigo 2.o, n.o 4, alínea c) Artigo 2.o, n.o 4, alínea c) Artigo 2.o, n.o 4, alínea d) Artigo 2.o, n.o 4, alínea d) Artigo 2.o, n.o 4, alínea e), primeiro travessão Artigo 2.o, n.o 4, alínea e), subalínea i) Artigo 2.o, n.o 4, alínea e), segundo travessão Artigo 2.o, n.o 4, alínea e), subalínea ii) Artigo 2.o, n.o 4, alínea f) Artigo 2.o, n.o 4, alínea f) Artigo 2.o, n.o 4, alínea g) Artigo 2.o, n.o 4, alínea g) Artigo 2.o, n.o 5 Artigo 2.o, n.o 5 Artigo 2.o, n.o 6 Artigo 2.o, n.o 6 Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 5.o — Artigo 6.o Artigo 6.o Artigo 7.o Anexo Anexo I — Anexo II — Anexo III