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"BREGULAMENTO (CEE) No845/72 DO CONSELHO
de 24 de Abril de 1972
que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda
(JO L 100 de 27.4.1972, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no4005/87 da Comissão de 23 de Dezembro
de 1987L 377 48 31.12.1987
"M2 Regulamento (CEE) no2059/92 do Conselho de 30 de Junho de
1992L 215 19 30.7.1992
"M3 Regulamento (CE) n.o1668/2000 do Conselho de 17 de Julho de
2000L 193 6 29.7.20001972R0845 — PT — 01.04.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) No845/72 DO CONSELHO
de 24 de Abril de 1972
que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do
bicho-da-seda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e nomeadamente o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) n
o827/68 do Conselho, de 28
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para
determinados produtos referidos no Anexo II do Tratado (1), especifica
as medidas que regem as trocas dos bichos-da-seda e dos ovos de
bicho-da-seda, sem prever, no entanto, medidas de apoio interior da
Comunidade; que a criação de bichos-da-seda tem importância na
economia de certas regiões da Comunidade; que esta actividade constitui
uma fonte de rendimentos complementares para os agricultores dessas
regiões; que em consequência, é conveniente adoptar medidas que
contribuam para assegurar um rendimento equitativo aos sericultores;
Considerando que, com este fim, é necessário que possam ser tomadas
medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do
mercado e que seja concedida uma ajuda à criação do bicho-da-seda,
substituindo o regime nacional de ajuda para este produto; que, tendo em
conta as características desta criação, convém prever para esta ajuda um
sistema de fixação forfetária por caixa de bicho-da-seda em execução;
Considerando que é conveniente prever a responsabilidade financeira da
Comunidade relativamente às despesas feitas pelos Estados-membros na
seguencia (SIC! sequência) das obrigações decorrentes da aplicação do
presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares
relativas ao financiamento da política agrícola comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos na
subposição 0106 00 90 da Nomenclatura Combinada e para os ovos de
bicho-da-seda incluídos na subposição 0511 99 80 da Nomenclatura
Combinada criados na Comunidade.
2. A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos
de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma
quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha
sido levada a bom termo.
3. O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em
execução é fixado em 133,26 euros.
Artigo 2.o
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 4.o!B
(1)J O noL 151 de 30. 6. 1968, p. 16.!M31972R0845 — PT — 01.04.2000 — 002.001 — 2
Essas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima
referida no n.o2 do artigo 1.o, às informações a comunicar pelos
Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada
a proteger os interesses financeiros da Comunidade contra as fraudes e
outras irregularidades.
Artigo 3o
A campanha de criação do bicho-da-seda começa em 1 de Abril de cada
ano e termina a 31 de Março do ano seguinte.
Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Linho e do
Cânhamo instituído pelo artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o1308/70
do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização
comum do mercado no sector do linho e do cânhamo (1), adiante
designado por «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 5o
As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política
agricola comum aplicam-se ao regime dos produtos indicados no artigo
1o.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .!M3
(1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.!B
!M3
!B1972R0845 — PT — 01.04.2000 — 002.001 — 3