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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CEE) N û2191/81 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1981
r e l a t i v oàc o n c e s s ã od eu m aa j u d aàc o m p r ad em a n t e i g ap e l a si n s t i t u i ç õ e sec o l e c t i v i d a d e ss e m
fins lucrativos
(JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20)
Modificado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) N û2429/81 da Comissão de 21 de Agosto de
1981L 242 5 25. 8. 1981
L 322 16 11. 11. 1981
L 150 78 29. 5. 1982
Regulamento (CEE) N û269/83 da Comissão de 1 de Fevereiro de
1983L 31 5 2. 2. 1983
L 146 18 4. 6. 1983
Regulamento (CEE) N û3514/83 da Comissáo de 13 de Dezembro de
1983L 351 13 14. 12. 1983
L 91 56 1. 4. 1984
Regulamento (CEE) N û1375/84 da Comissão de 17 de Maio de 1984 L 132 30 18. 5. 1984
Regulamento (CEE) N û1365/85 da Comissão de 24 de Maio de 1985 L 139 20 27. 5. 1985
Regulamento (CEE) N û3812/85 da Comissao de 20 de Dezembro de
1985L 368 3 31. 12. 1985
Regulamento (CEE) N? 1665/86 da Comissão de 28 de Maio de 1986 L 145 48 30. 5. 1986
Regulamento (CEE) N û2402/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 L 208 22 31. 7. 1986
Regulamento (CEE) N û442/88 da Comissão de 17 de Fevereiro de
1988L 45 25 18. 2. 1988
Regulamento (CEE) N û1679/89 da Comissão de 14 de Junho de 1989 L 164 14 15. 6. 1989
Regulamento (CEE) N û1497/91 da Comissão de 3 de Junho de 1991 L 140 19 4. 6. 1991
Regulamento (CEE) N û1666/93 da Comissão de 29 de Junho de 1993 L 158 24 30. 6. 1993
Regulamento (CEE) N û1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2. 7. 1993
Regulamento (CE) N û2029/94 da Comissão de 8 de Agosto de 1994 L 206 7 9. 8. 1994
R e g u l a m e n t o( C E )N û3337/94 da Comissão de 23 de Dezembro de
1994L 350 66 31. 12. 1994
Regulamento (CE) N û455/95 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995 L 46 31 1. 3. 1995
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IREGULAMENTO (CEE) N û2191/81 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1981
r e l a t i v oàc o n c e s s ã od eu m aa j u d aàc o m p r ad em a n t e i g ap e l a si n s t i t u i ç õ e sec o l e c t i v i d a d e ss e m
fins lucrativos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û804/68 do Con-
selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza-
ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, no n û3d o
seu artigo 12 ûen os e ua r t i g o2 8 û,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û878/77 do Con-
selho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio
a aplicar no sector agrícola(2)com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n û850/81(3)e, no-
meadamente, no seu artigo 4 ûparágrafo 3 û,
Consjderando que o Regulamento (CEE) n û1723/81 do
Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as re-
gras gerais relativas a medidas destinadas a manter o nível
de utilização da manteiga para certas categorias de consu-
midores e de indústrias(4), prevê a possibilidade de conce-
der uma ajuda à manteiga que se encontra no mercado, a
fim de permitir a compra deste produto a um preço redu-
zido, nomeadamente pelas instituições e colectividades sem
fins lucrativos;
Considerando que a situação actual do mercado da man-
teiga, caracterizado por reservas públicas relativamente
pouco importantes, conduzirá num futuro próximo a uma
suspensão de vendas de manteiga de reservas públicas ao
abrigo do Regulamento (CEE) n û1717/72 da Comissão,
de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a
preço reduzido a instituições e colecrividades sem fins lu-
crativos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n û3474/80(6); que, nesta situação é
oportuno recorrer ao Regulamento (CEE) n û1723/81 que
prevê a concessão de uma ajuda à manteiga comprada por
instituições e colectividades sem fins lucrativos;
Considerando que é contudo necessário só conceder a aju-
da à manteiga que corresponda às condições de primeira
qualidade referidas no n û3, alínea b), do artigo 1 ûdo
Regulamento (CEE) n û985/68 do Conselho, de 15 de Ju-
lho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as
medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
do leite(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Grécia; que convêm, por razões de
controlo, reservar a ajuda para a manteiga comprada no
Estado-membro do beneficiário junto de um fornecedor
aprovado nesse Estado-membro;
Considerando que se deve assegurar que a ajuda concedida
com fundamento neste regulamento não seja acumulada
com a ajuda ao consumo directo, ao abrigo do Regulamen-
(1)JO n ûL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)JO n ûL 106 de 29. 4. 1977, p. 27.
(3)JO n ûL 90 de 4. 4. 1981, p. 1.
(4)JO n ûL 172 de 30. 6. 1981, p. 14.
(5)JO n ûL 181 de 9. 8. 1972, p. 11.
(6)JO n ûL 363 de 31. 12. 1980, p. 50.
(7)JO n ûL 169 de 18. 7. 1968, p. 1.
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IIto (CEE) n û1269/79 do Conselho, de 25 de Junho de
1969(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-
gulamento (CEE) n û854/81(9), nem com a redução dos
direitos niveladores especiais ao abrigo do Regulamento
(CEE) n û858/81 do Conselho, de 1 de Abril de 1981(10),
no que diz respeito à manteiga neozelandesa comercializa-
da no Reino Unido;
Considerando que, para facilitar os controlos, convém pre-
cisar as indicações enunciadas nas embalagens de manteiga
que beneficiam da ajuda;
Considerando que convém que os Estados-membros comu-
niquem à Comissão as modalidades de execução das medi-
das previstas no presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n û878/77 prevê
no n û1d oa r t i g o4 û, no que diz respeito às incidências
sobre os direitos e obrigações existentes no momento da
alteração de uma taxa representativa, a aplicação das dis-posições do Regulamento (CEE) n û1134/68 do Conselho,
de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do
regulamento (CEE) n û653/68 relativo às condições de al-
teração do valor de unidade de conta utilizado para a polí-
tica agrícola comum
(11); que, segundo o n û2d oa r t i g o4 û
do Regulamento (CEE) n û1134/68, as somas aí indicadas
são pagas utilizando a taxa de conversão que se encontrava
em vigor no momento da realização da operação ou de
uma parte da operação; que, todavia, nos termos do n û3
do artigo 4 ûdo Regulamento (CEE) n û878/77, podem ser
derrogadas as disposições acima referidas; que, no que diz
respeito à conversao para moeda nacional do montante da
ajuda prevista para o presente regulamento, convém reter
a taxa representativa válida no primeiro dia do mês para o
qual o vale que dá direito à ajuda é válido;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
m e n t oe s t ã oe mc o n f o r m i d a d ed oc o mop a r e c e rd oC o m i -
té de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(8)JO n ûL 161 de 29. 6. 1979, p. 8.
(9)JO n ûL 90 de 4. 4. 1981, p. 18.
(10)JO n ûL 90 de 4. 4. 1981, p. 14.
(11)JO n ûL 188 de 1. 8. 1968, p. 1.
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1Artigo 1 û
1. Nas condições previstas no presente regulamento, é
concedida uma ajuda à manteiga comprada pelas institui-
ções e colectividades sem fins lucrativos dos Estados-mem-
bros.
2. Cada Estado-membro pode determinar entre as insti-
tuições e colectividades sim (SIC! sem) fins lucrativos esta-
belecidas no seu território as que podem beneficiar de
manteiga a preços reduzidos abaixo denominadas «benefi-
ciárias».
3. Só pode beneficiar desta ajuda a manteiga:
a) Que é comprada no Estado-membro em que se en-
contra a sede do beneficiário, num fornecedor, enfar-dador ou importador, abaixo denominado «fornece-dor» aprovado para este efeito pelo organismocompetente do referido Estado-membro, e
b) Que corresponda:
— as condições referidas no n û2d oa r t i g o6 ûdo
Regulamento (CEE) n û804/68 e às exigências
da classe nacional de qualidade constante do
anexo II do Regulamento (CE) n û454/95 no Es-
tado-membro de fabrico e cuja embalagem seja
marcada em conformidade.;
— No que diz respeito à manteiga neozelandesa
vendida no Reino Unido, com classificação de
primeira qualidade neste Estado-membro.
4. Só pode ser aprovado, em conformidade com o n û3,
alínea a), um fornecedor que se comprometa a:
a) Manter uma contabilidade que descreva nomeada-
mente o fabricante de manteiga, os nomes e moradas
dos beneficiários e as quantidades de manteiga quelhes foram vendidas bem como os números dos valescorrespondentes referidos no artigo 3 û;
b) Submeter-se às medidas de controlo determinadas pe-
lo Estado-membro em causa, nomeadamente no quediz respeito à verificação da contabilidade e do con-trolo da qualidade da manteiga.
A autorização é retirada se for verificada uma infracção
grave às disposições do presente regulamento.
Artigo 2 û
1. O montante da ajuda é fixado em 139 ecus por
100 kg de manteiga.
N oq u er e s p e i t aàm a n t e i g ar e f e r i d an on û2, terceiro tra-
vessão, do artigo 6 ûdo Regulamento (CEE) n û804/68, o
montante da ajuda previsto no parágrafo anterior será
afectado do coeficiente 0,9756.
Em caso de alteração do montante da ajuda, o novo mon-
tante será aplicável a todas as entregas de manteiga efec-
tuadas com base no vale válido para o mês seguinte ao da
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2T odavia, para um vale com validade superior a um mês,
em caso de fixação de um novo montante antes do último
mês do seu período de validade, o novo montante será
a p l i c á v e lat o d a sa se n t r e g a sd em a n t e i g ae f e c t u a d a sap a r -
t i rd oi n í c i od om ê ss e g u i n t ea od af i x a ç ã od on o v om o n -
tante.
3. A ajuda referida no n û1 não pode ser cumulada, no
que diz respeito ao Reino Unido, com a redução do direi-
to nivelador especial referido no n û1d oa r t i g o3 ûdo Re-
gulamento (CEE) n û3667/83.
Para esse efeito, o montante da ajuda referida no n û1d o
presente artigo é diminuído do montante da referida redu-
ç ã od od i r e i t on i v e l a d o re s p e c i a l .
Artigo 3 û
1. A ajuda é concedida ao fornecedor da manteiga com
o seu pedido escrito e com a apresentação de um vale nu-merado entregue pela autoridade competente do Estado-
membro.
Salvo caso de força major, o pedido de ajuda, bem como
os documentos justificativos que o acompanham, nos ter-
mos do n û7, devem ser entregues num prazo de doze me-
s e sc a l c u l a d oap a r t i rd op r i m e i r od i ad om ê sd oc a l e n d á -
rio para o qual o vale é válido.
2. A entrega do vale está subordinada:
a) Ao compromisso escrito do beneficiário para com a
autoridade competente de só utilizar a manteiga para
uso dos consumidores que dependem do seu estabele-
cimento e de reembolsar o montante da ajuda no ca-so de se verificar que a manteiga comprada ao abrigodo presente regulamento for desviada do seu destino,
b) Ao compromisso de pôr à desposição das autoridades
competentes, a seu pedido, os documentos que permi-tam comprovar a utilização da manteiga;
c) A boa execução dos compromissos tomados quando
de eventuais atribuições precedentes de vales.
3. O vale contém nomeadamente as seguintes indica-
ções:
a) Nome e morada da instituição ou da colectividade em
causa e, quando necessário, do mandatário responsá-
vel;
b) Número máximo de manteiga à qual dá direito;c) Indicação do mês e do ano para os quais o vale é
válido;
d ) I n d i c a ç ã od om ê sed oa n op a r ao sq u a i sov a l ee s t e j a
em vigor.455/95
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34. A quantidade máxima de manteiga referida no n û3,
alínea c), é fixada em 2 quilogramas por mês e por consu-
midor abrangido pelo estabelecimento beneficiário.
5. A validade de um vale é a do mês civil indicado novale. T odavia, a tomada a cargo pode ser efectuada a con-
tar do vigésimo dia do mês anterior ao mês civil indicado
no vale até ao décimo dia do mês seguinte ao mês civil
indicado no vale.
Em derrogação do parágrafo anterior, os Estados-membros
podem prever que a validade de um vale seja de dois ou
três meses civis. Nesse caso, os meses de validade devem
ser indicados no vale e o levantamento pode ser efectuado
a contar do vigésimo dia do mês anterior ao primeiro mês
civil indicado no vale até ao décimo dia do mês seguinte
ao do ultimo mês civil indicado no vale.
6. A autordade competente só pode entregar vales vá-lidos por um período máximo de doze
meses.
7 . Ov a l es ód ád i r e i t oàa j u d a :
a) Se contiver uma declaração do beneficiário que certi-
fique a quantidade de manteiga comprada e lavantadapor meio deste vale;
b) Se for acompanhado de um duplicado da factura paga
ou do vale de entrega visados pelo beneficiário.
8. O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades
competentes num prazo de sessenta dias a contar do dia
do depósito do precesso completo, salvo em caso de força
m a i o ro un oc a s oe mq u et e n h as i d on e c e s s á r i ou mi n q u é -
rito administrativo sobre o direito à ajuda. Em tais casos,
o pagamento só se efectua após o reconhecimento do di-
reito à ajuda.
9 . T o d o so sd o c u m e n t o sj u s t i f i c a t i v o seor e l a t ó r i or e l a t i -
vo ao controlo referido no artigo 6 ûsão dirigidos ao servi-
ço ou organismo, na acepção do artigo 4 ûdo Regulamento
(CEE) n û729/70, encarregue do pagamento da ajuda.
Artigo 4 û
1. A manteiga é entregue ao beneficiário em embalagens
que contenham, de maneira bem legível e indelével, uma
ou várias das seguintes menções:
— « M a n t e i g aap r e ç or e d u z i d ov e n d i d aa oa b r i g od oR e -
gulamento (CEE) n û2191/81»,
— «Beurre à prix réduit vendu au titre du règlement
(CEE) n û2191/81»,
— «Smør til nedsat pris i henhold til forordning (EØF)
nr. 2191/81»,442/88
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4— «Verbilligte Butter gemäß Verordnung (EWG) Nr.
2191/81»,
— «Butter at reduced price under Regulation (EEC)
No 2191/81»,
— «Βούτυρο σε μειωμένη τιμή πωληθέν βάσει του
κανονισμού (ΕΟΚ )αριθ .2191/81»,
— «Burro a prezzo ridotto venduto in conformità al re-
golamento (CEE) n. 2191/81»,
— «Boter tegen verlaagde prijs overeenkomstig Verorde-
ning (EEG) nr. 2191/81»
— «Mantequilla a precio reducido en base al Reglamen-
to (CEE) n û2191/81».
— «Asetuksen (ETY) N:o 2191/81 mukaisesti alennet-
tuun hintaan myyty voli»,
— «Smör till nedsatt pris i enlighet med förordning
(EEG) nr 2191/81»,
2. As placas ou as rações, contidas eventualmente nestas
embalagens, têm uma ou várias das seguintes menções:
— «Proibida a revenda»,
— «Revente interdite»,— «Videresalg forbudt»,— «Weiterverkauf verboten»,— «Resale prohibited»,— «’Απαγορεύεται η μεταπώληση »,
— « V i e t a t al ar i v e n d i t a » ,
— «Doorverkoop verboden»,
— «Reventa prohibida».
— «Jälleenmyynti kielletty»,— «Återförsäljning förbjuden»,
Artigo 5 û
Os Estados-membros estão autorizados a determinar uma
quantidade mínima de manteiga que possa ser objecto de
uma pedido de ajuda.
Artigo 6 û
Os Estados-membros tomam as medidas de controlo ne-
cessárias para assegurar o cumprimento das disposições
previstas no presente regulamento, nomeadamente através
de um controlo dos documentos comerciais e da contabili-
dade matéria do fornecedor. Esses controlos são efectua-
dos de acordo com a Directiva 77/435/CEE do Conse-lho
(1).
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Num prazo de três meses, as regras do controlo exer-
cido nos diferentes estádios da comercialização damanteiga considerada, bem como as medidas tomadasn o st e r m o sd on û3, alínea a) do artigo 2 û;
(1)JO n ûL 172 de 12. 7. 1977, p. 17.2191/81
3812/85
3337/94
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3812/85
3337/94
2191/81
269/83
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5b) Antes do dia 20 de cada mês, as quantidades em rela-
ção às quais no decurso do mês precedente:
— os certificados foram entregues,
—a a j u d a f o i p a g a .
Artigo 7 û
A aplicação do Regulamento (CEE) n û1717/72 fica sus-
pensa, salvo no que respeita à manteiga vendida por apre-
sentação dos certificados mencionados no artigo 4 ûdo Re-
gulamento (CEE) n û1717/72, entregues antes da entrada
em vigor do presente regulamento.
Artigo 8 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.269/83
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