1999D0507 — PT — 13.12.1999 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos
provenientes da Malásia (península) e da Austrália
[notificada com o número C(1999) 2467]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/507/CE)
(JO L 194 de 27.7.1999, p. 66)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 1999/643/CE da Comissão de 15 de Setembro de 1999 L 255 38 30.9.1999
►M2Decisão 2000/6/CE da Comissão de 10 de Dezembro de 1999 L 3 29 6.1.2000
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que adopta medidas de protecção em relação a determinados
morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (penín-
sula) e da Austrália
[notificada com o número C(1999) 2467]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/507/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tende em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de
1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e90/675/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
96/43/CE (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 18.o,
(1)Considerando que a Directiva 92/65/CEE (3) estabelece as princi-
pais condições de sanidade animal a observar pelos Estados--Membros nas importações provenientes de países terceiros, decães, gatos e outros animais sensíveis à raiva; que, todavia, acertificação veterinária ainda não está harmonizada;
(2)Considerando que se registaram casos mortais da doença deHendra e da doença de Nipah em seres humanos, respectivamentena Austrália e na Malásia;
(3)Considerando que os morcegos frugívoros do género Pteropus
são considerados os hospedeiros naturais do vírus da doença deHendra e apontados como o reservatório do vírus da doença deNipah; que, todavia, estes mamíferos não apresentam sinaisclínicos de doença e podem albergar o vírus estando presentesanticorpos neutralizantes;
(4)Considerando que, por vezes, são importados morcegos frugí-voros de países terceiros; que, enquanto não forem estabelecidascondições comunitárias de sanidade animal para as importaçõesde países terceiros de morcegos frugívoros, se afigura necessáriointroduzir determinadas medidas de protecção com respeito àsdoenças de Hendra e Nipah;
(5)Considerando que a doença de Hendra pode ser transmitida porgatos e que os cães e os gatos podem contrair a doença de Nipah;que a exposição aos respectivos viras estimula a seroconversãonos animais afectados e convalescentes, que,pode ser detectadapor testes laboratoriais;
(6)Considerando que a presença desta zoonose nos citados paísespode constìtuir uxn perigo para as pessoas e animais receptivosna Comunidade;
(7)Considerando que é necessário adoptar medìdas de protecção aonível comunitário, em relação às ìmportações de morcegos frugí-voros, cães e gatos provenìentes da Malásia (península) e daAustrália;
(8)Considerando que as medidas previstas na presente decisão estâoem conformidade com o parecer do Comité veterinário perma-nente,
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São, proibidas as importações de morcegos frugívoros do género
Pteropus provenientes da Malásia (península) e da Austrália.
2. Em derrogação do disposto no n.o1, e sem prejuízo do disposto na
Directiva 92/651CEE, os morcegos frugívoros do género Preropus
podem ser importados nas seguintes condições:
— os animais serem originários de colónias em cativeiro, e
— os animais serem isolados em quarentena durante pelo menos 6 dias,
e
— os animais serem submetidos, com resultados negativos, a uma
prova de seroneutralizaçáo ou a um teste ELISA aprovados paraanticorpos contra os vírus das doenças de Hendra e Nipah, efectu-ados em laboratórios aprovados para esses testes pelas autoridadescompetentes, com base em amostras de sangue colhidas em duasocasiões com um intervalo de 21 a 30 dias, sendo a segunda amostracolhida no período de 10 dias que precede a exportação.
Artigo 2.
o
1. São proibidas as importações de cães e de gatos da Malásia
(península).
2. Em derrogação do disposto no n.o1, os cães e os gatos podem ser
importados nas seguintes condições:
— os animais não terem tido wntactos com porcos, durante, pelo
menos, os 60 dias que precedem a exportação, e
— os animais não terem residido em exploraçóes onde, nos últimos 60
dias, tenham sido confirmados casos da doença de Nipah, e
— os animais terem sido submetidos, com resultados negativos, a um
teste ELISA de captura de ►M2 ◄IgG efectuado
num laboratório aprovado para a detecção de anticorpos contra osvírus da doença de Nipah pelas autoridades veterinárias compe-tentes, com base numa amostra de sangue colhida no período de 10dias que precede a exportação.
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M2
3. A proibição referida no n.o1 não se aplica aos cães e aos gatos em
trânsito, desde que permaneçam no recinto de um aeroporto interna-cional.
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B
Artigo 3.o
1. São proibidas as importações de gatos da Austrália.2. Em derrogação do disposto no n.
o1, os gatos podem ser impor-
tados nas seguintes condições:
— os animais não terem residido em explorações onde, nos últimos 60
dias, tenham sido confirmados casos da doença de Hendra, e
— os animais terem sido submetidos, com resultados negativos, a um
►M1teste de seroneutralização ◄efectuado num laboratório
aprovado para a detecção de anticorpos contra os vírus da doença deHendra pelas autoridades veterinárias competentes, com base numaamostra de sangue colhida no período de ►
M114 dias◄que
precede á exportação.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à
Malásia (península) e Austrália de forma a darem cumprimento àpresente decisão.
Do facto informarão a Comissão.
Artigo 5.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.