2008R0450 — PT — 19.06.2013 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 450/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2008 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145, 4.6.2008, p.1)

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REGULAMENTO (CE) N.o 450/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Abril de 2008

que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 26.o, 95.o, 133.o e 135.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade baseia-se numa união aduaneira. No interesse dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras da Comunidade, afigura-se aconselhável reunir a actual legislação aduaneira comunitária num Código Aduaneiro Comunitário (a seguir designado «Código»). Baseado no conceito de um mercado interno, o Código deverá conter normas e procedimentos gerais que assegurem a aplicação das medidas pautais e de outras medidas de política comum adoptadas a nível comunitário no âmbito do comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, tendo em conta as exigências dessas políticas comuns. A legislação aduaneira deverá ser mais bem alinhada pelas disposições referentes à cobrança de imposições na importação, sem alterar o âmbito das disposições fiscais em vigor. (2) Em conformidade com a Comunicação da Comissão respeitante à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ao Plano de Acção para 2004/2005, afigura-se oportuno adaptar o quadro legal para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. (3) O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ), foi elaborado com base na integração dos procedimentos aduaneiros que os Estados-Membros respectivos aplicavam separadamente durante a década de oitenta. Desde a sua aprovação, o referido regulamento foi repetidamente objecto de alterações substanciais, destinadas a resolver problemas específicos, tais como a protecção da boa-fé ou a consideração das exigências em matéria de segurança. É necessário introduzir novas alterações no Código em consequência das importantes mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, tanto a nível comunitário como a nível internacional, tais como o termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a entrada em vigor dos Actos de Adesão de 2003 e de 2005, bem como o Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (a seguir designada «Convenção de Quioto revista»), ao qual a Comunidade aderiu pela Decisão 2003/231/CE do Conselho ( 4 ). É chegada a altura de racionalizar os procedimentos aduaneiros e de considerar que a apresentação e o tratamento de declarações por meios electrónicos constitui a regra, sendo as declarações em suporte de papel uma excepção. Por todas estas razões, a mera introdução de novas alterações ao Código em vigor não é suficiente, devendo antes proceder-se à sua reforma integral. (4) É conveniente introduzir no Código um enquadramento legal para a aplicação de determinadas disposições da legislação aduaneira ao comércio de mercadorias entre as partes do território aduaneiro a que são aplicáveis as disposições da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( 5 ), e as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis, ou ao comércio entre as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis. Atendendo a que as mercadorias em causa são mercadorias comunitárias e à natureza fiscal das medidas em causa neste comércio intracomunitário, justifica-se a introdução, por meio de disposições de execução, de simplificações adequadas das formalidades aduaneiras a aplicar a essas mercadorias. (5) A facilitação do comércio legítimo e a luta contra a fraude exigem regimes e formalidades aduaneiros simples, rápidos e normalizados. É, por conseguinte, conveniente, em consonância com a Comunicação da Comissão relativa a um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos, simplificar a legislação aduaneira, por forma a permitir o recurso a ferramentas e tecnologias modernas e continuar a promover a aplicação uniforme da legislação aduaneira e as orientações modernizadas em matéria de controlo aduaneiro, contribuindo assim para garantir a realização de procedimentos de desalfandegamento simples e eficientes. Os regimes aduaneiros deverão ser fundidos ou alinhados e reduzidos aos que sejam economicamente justificados, tendo em vista fomentar a competitividade das empresas. (6) A realização do mercado interno, a redução dos obstáculos ao comércio e ao investimento internacional, bem como a necessidade reforçada de assegurar a protecção e a segurança nas fronteiras externas da Comunidade transformaram o papel das autoridades aduaneiras, conferindo-lhes um papel preponderante no circuito de abastecimento e, no que respeita ao controlo e à gestão do comércio internacional, tornando-as num catalisador da competitividade dos países e das empresas. Por conseguinte, a legislação aduaneira deverá reflectir a nova realidade económica, assim como o novo papel e a nova missão das autoridades aduaneiras. (7) O recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na futura decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos, constitui um elemento-chave para assegurar a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. É, por conseguinte, necessário estabelecer no Código o quadro jurídico no âmbito do qual a referida decisão pode ser executada, e em especial o princípio jurídico de que todas as operações aduaneiras e comerciais devem ser tratadas por via electrónica e de que os sistemas de informação e comunicação aplicáveis às operações aduaneiras devem oferecer, em cada Estado-Membro, as mesmas facilidades aos operadores económicos. (8) Esse recurso às tecnologias da informação e da comunicação deverá ser acompanhado da aplicação harmonizada e normalizada dos controlos aduaneiros por parte dos Estados-Membros, de modo a garantir um nível equivalente de controlo aduaneiro em toda a Comunidade, a fim de não dar azo a situações anti-concorrenciais nos vários pontos de entrada e de saída da Comunidade. (9) Tendo em vista facilitar o comércio e simultaneamente assegurar um nível adequado de controlo das mercadorias que são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou que dele saem, é conveniente que as informações facultadas pelos operadores económicos sejam partilhadas, no respeito das disposições aplicáveis em matéria de protecção dos dados, entre as autoridades aduaneiras e com outros serviços envolvidos nesse controlo, tais como a polícia, a guarda de fronteiras e as autoridades veterinárias e ambientais, e que os controlos efectuados pelas várias autoridades sejam harmonizados, de modo que os operadores económicos só precisem de comunicar as suas informações uma vez e que as mercadorias sejam controladas por essas autoridades no mesmo momento e no mesmo local. (10) Tendo em vista facilitar certos tipos de comércio, todas as pessoas deverão continuar a ter o direito de se fazerem representar para o cumprimento de actos e formalidades junto das autoridades aduaneiras. Contudo, esse direito de representação não deverá continuar a poder ser reservado ao abrigo da legislação de um Estado-Membro. Além disso, um representante aduaneiro que cumpra os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado deverá poder prestar os seus serviços num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido. (11) Os operadores económicos cumpridores e idóneos deverão, na qualidade de «operadores económicos autorizados», ter a possibilidade de tirar o máximo proveito do uso generalizado da simplificação e, tendo em conta os aspectos de protecção e segurança, beneficiar de um número reduzido de controlos aduaneiros. Poderão, assim, beneficiar do estatuto de operador económico autorizado «simplificação aduaneira» ou de operador económico autorizado «segurança e protecção», isolada ou cumulativamente. (12) Todas as decisões, ou seja, todos os actos oficiais das autoridades aduaneiras relacionados com a legislação aduaneira e que produzam efeitos jurídicos sobre uma ou mais pessoas, designadamente as informações vinculativas emitidas por essas autoridades, deverão ser regidas pelas mesmas normas. Todas essas decisões deverão ser válidas em toda a Comunidade e deverão poder ser anuladas, alteradas salvo disposição em contrário, ou revogadas, caso não estejam em conformidade com a legislação aduaneira ou com a interpretação dessa legislação. (13) Nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, além do direito de recurso das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras, afigura-se necessário prever o direito de as pessoas serem ouvidas antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida que as afecte desfavoravelmente. (14) A simplificação dos procedimentos aduaneiros recorrendo a meios electrónicos exige a partilha de responsabilidades entre as administrações aduaneiras dos diversos Estados-Membros. É necessário assegurar que as sanções sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas em todo o mercado interno. (15) Tendo em vista garantir um equilíbrio entre a necessidade de as autoridades aduaneiras assegurarem a correcta aplicação da legislação aduaneira, por um lado, e o direito de os operadores económicos beneficiarem de um tratamento equitativo, por outro, deverão ser conferidos às autoridades aduaneiras poderes de controlo alargados e aos operadores económicos o direito de recurso. (16) Tendo em vista minimizar os riscos para a Comunidade, os seus cidadãos e os seus parceiros comerciais, a aplicação harmonizada de controlos aduaneiros pelos Estados-Membros deverá assentar num quadro comum de gestão do risco e num sistema electrónico para a sua execução. A criação de um quadro de gestão do risco comum a todos os Estados-Membros não deverá impedir que estes realizem controlos das mercadorias por amostragem. (17) É necessário identificar os factores que estão na base da aplicação de direitos de importação ou de exportação ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. É ainda conveniente definir claramente as regras aplicáveis à emissão de provas da origem na Comunidade, sempre que as exigências do comércio assim o justifiquem. (18) É desejável agrupar todos os casos de constituição de uma dívida aduaneira na importação, exceptuando os que resultam da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática ou de importação temporária com isenção parcial de direitos, tendo em vista evitar dificuldades no que respeita à determinação da base jurídica ao abrigo da qual foi constituída a dívida aduaneira. O mesmo deverá ser aplicável no caso de constituição de uma dívida aduaneira na exportação. (19) Atendendo a que o novo papel das autoridades aduaneiras implica a partilha de responsabilidades e a cooperação entre estâncias aduaneiras do interior e da fronteira, a dívida aduaneira deverá, na maior parte dos casos, ser constituída no local de estabelecimento do devedor, dado que a estância aduaneira competente nesse local pode assegurar mais eficazmente a fiscalização das actividades da pessoa em causa. (20) Além disso, em consonância com a Convenção de Quioto revista, é conveniente prever um número limitado de casos em que é necessária a cooperação administrativa entre Estados-Membros para determinar o local de constituição da dívida aduaneira e proceder à cobrança dos direitos. (21) As regras relativas aos regimes especiais deverão permitir a utilização de uma garantia única para todas as categorias desses regimes, garantia essa que deverá ser global, abrangendo diversas operações. (22) A fim de assegurar uma protecção mais eficaz dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros, a garantia deverá cobrir mercadorias não declaradas ou declaradas de forma incorrecta incluídas numa remessa ou numa declaração para as quais seja constituída. Pela mesma razão, o compromisso do fiador deverá cobrir igualmente o montante dos direitos de importação ou exportação cujo pagamento se verifique ser devido na sequência de controlos após a autorização de saída. (23) A fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros e lutar contra práticas fraudulentas, é conveniente estabelecer disposições que estabeleçam medidas graduais para a aplicação de uma garantia global. Nos casos de riscos acrescidos de fraude, deverá ser possível proibir temporariamente a aplicação da garantia global, tendo em conta a situação particular dos operadores económicos em causa. (24) É conveniente ter em conta a boa-fé da pessoa em causa nos casos em que a constituição da dívida aduaneira tenha sido originada pelo incumprimento da legislação aduaneira, e minimizar o impacto da negligência imputável ao devedor. (25) É necessário definir o princípio de determinação do estatuto de mercadoria comunitária e as circunstâncias que implicam a perda desse estatuto, e ainda determinar as situações em que esse estatuto permanece inalterado nos casos em que as mercadorias saem temporariamente do território aduaneiro da Comunidade. (26) Caso um operador económico tenha apresentado, com antecedência, as informações necessárias para os controlos baseados no risco relativos à admissibilidade das mercadorias, importa assegurar que, por regra, a autorização de saída de mercadorias seja rapidamente concedida. Os controlos em matéria de política fiscal e comercial deverão ser principalmente executados pela estância aduaneira responsável pelas instalações do operador económico. (27) As regras aplicáveis às declarações aduaneiras e à sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro deverão ser modernizadas e racionalizadas, em especial mediante a exigência de que as declarações aduaneiras sejam, em regra, emitidas por meios electrónicos, e a imposição de um único tipo de declaração simplificada. (28) Atendendo a que a Convenção de Quioto revista favorece a apresentação, registo e verificação da declaração aduaneira antes da chegada das mercadorias e também a dissociação do local de apresentação da declaração do local onde as mercadorias se encontram fisicamente, é conveniente prever um desalfandegamento centralizado no local em que o operador económico está estabelecido. O desalfandegamento centralizado deverá incluir a facilidade de utilização de declarações simplificadas, o diferimento da data de apresentação de uma declaração completa e da documentação necessária, a declaração periódica e o diferimento do pagamento. (29) A fim de contribuir para assegurar condições neutras em termos de concorrência em toda a Comunidade, é conveniente definir a nível comunitário as normas que regem a inutilização ou outra forma de cessão das mercadorias pelas autoridades aduaneiras, questões que anteriormente eram do âmbito da legislação nacional. (30) É conveniente estabelecer regras comuns e simples para os regimes especiais (trânsito, armazenagem, utilização específica e aperfeiçoamento), completadas por um pequeno conjunto de regras para cada categoria de regime especial, de forma a simplificar a escolha do regime correcto por parte do operador, evitar erros e reduzir o número de cobranças após a autorização de saída e de reembolsos. (31) Importa facilitar a concessão de autorizações para diversos regimes especiais associados a uma garantia única e dependentes do controlo de uma estância aduaneira única, devendo igualmente ser previstas regras simplificadas de constituição da dívida aduaneira aplicáveis nestes casos. O princípio de base deverá ser o de que as mercadorias sujeitas a um regime especial ou os produtos que delas resultem são avaliados no momento em que é constituída a dívida aduaneira. No entanto, caso seja economicamente justificado, deverá ser possível avaliar as mercadorias no momento em que sejam sujeitas a um regime especial. O mesmo princípio deverá ser aplicado às manipulações usuais. (32) Tendo em conta as medidas de segurança reforçadas introduzidas no Código através do Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 6 ), a colocação de mercadorias em zonas francas deverá passar a constituir um regime aduaneiro, devendo as mercadorias ser submetidas a controlos aduaneiros à entrada e a registo. (33) Dado que a intenção de reexportar deixou de ser um requisito necessário, o regime de aperfeiçoamento activo — sistema suspensivo deverá ser fundido com o regime de transformação sob controlo aduaneiro, devendo o regime de aperfeiçoamento activo — sistema de draubaque ser abandonado. Este regime de aperfeiçoamento activo único deverá abranger também a inutilização, excepto nos casos em que esta seja efectuada pelos serviços aduaneiros ou sob fiscalização aduaneira. (34) As medidas de segurança aplicáveis às mercadorias comunitárias que tenham saído do território aduaneiro da Comunidade deverão ser igualmente aplicáveis às mercadorias não comunitárias que sejam reexportadas. As mesmas regras de base deverão ser aplicadas a mercadorias de qualquer natureza, prevendo-se a possibilidade de derrogações caso sejam necessárias, tal como no caso de mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da Comunidade. (35) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 7 ). (36) É conveniente prever a aprovação de medidas de execução do presente Código. Essas medidas deverão ser aprovadas pelos procedimentos de gestão e de regulamentação previstos nos artigos 4.o e 5.o da Decisão 1999/468/CE. (37) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir as condições e os critérios necessários para a aplicação efectiva do presente Código. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, ou a completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. (38) A fim de assegurar um processo de decisão eficaz, é conveniente analisar as questões relativas à preparação da posição a adoptar pela Comunidade no âmbito dos comités, grupos de trabalho e grupos especiais criados por acordos internacionais em matéria aduaneira ou ao abrigo de tais acordos. (39) Tendo em vista simplificar e racionalizar a legislação aduaneira, foram incorporadas no Código, por razões de transparência, uma série de disposições presentemente contidas em actos autónomos da Comunidade. Por conseguinte, além do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deverão ser revogados os seguintes regulamentos: Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária ( 8 ), e Regulamento (CE) n.o 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR. 1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR. 2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países ( 9 ). (40) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, a determinação das normas e procedimentos aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da Comunidade a fim de permitir o funcionamento eficaz da União Aduaneira enquanto pilar central do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, Considerando o seguinte: APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições CAPÍTULO 2 Direitos e deveres das pessoas resultantes da legislação aduaneira Secção 1 Fornecimento de informações Secção 2 Representação aduaneira Secção 3 Operador económico autorizado Secção 4 Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira Secção 5 Sanções Secção 6 Recursos Secção 7 Controlo das mercadorias Secção 8 Conservação de documentos e de outras informações; taxas e despesas CAPÍTULO 3 Conversão monetária e prazos TÍTULO II ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS CAPÍTULO 1 Pauta aduaneira comum e classificação pautal das mercadorias CAPÍTULO 2 Origem das mercadorias Secção 1 Origem não preferencial Secção 2 Origem preferencial CAPÍTULO 3 Valor aduaneiro das mercadorias TÍTULO III DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS CAPÍTULO 1 Constituição da dívida aduaneira Secção 1 Dívida aduaneira na importação Secção 2 Dívida aduaneira na exportação Secção 3 Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação CAPÍTULO 2 Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente CAPÍTULO 3 Cobrança e pagamento dos direitos e reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação e de exportação Secção 1 Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação Secção 2 Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação Secção 3 Reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação CAPÍTULO 4 Extinção da dívida aduaneira TÍTULO IV MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE CAPÍTULO 1 Declaração sumária de entrada CAPÍTULO 2 Chegada de mercadorias Secção 1 Entrada de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade Secção 2 Apresentação, descarga e verificação das mercadorias Secção 3 Formalidades após a apresentação Secção 4 Mercadorias que circulam em regime de trânsito TÍTULO V REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS CAPÍTULO 1 Estatuto aduaneiro das mercadorias CAPÍTULO 2 Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro Secção 1 Disposições gerais Secção 2 Declarações aduaneiras normalizadas Secção 3 Declarações aduaneiras simplificadas Secção 4 Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras Secção 5 Outras simplificações CAPÍTULO 3 Conferência e autorização de saída das mercadorias Secção 1 Conferência Secção 2 Autorização de saída CAPÍTULO 4 Cessão das mercadorias TÍTULO VI INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO CAPÍTULO 1 Introdução em livre prática CAPÍTULO 2 Franquia de direitos de importação Secção 1 Mercadorias de retorno Secção 2 Pesca marítima e produtos extraídos do mar Secção 3 Medidas de execução TÍTULO VII REGIMES ESPECIAIS CAPÍTULO 1 Disposições gerais CAPÍTULO 2 Trânsito Secção 1 Trânsito externo e trânsito interno Secção 2 Trânsito comunitário CAPÍTULO 3 Armazenagem Secção 1 Disposições comuns Secção 2 Depósito temporário Secção 3 Entreposto aduaneiro Secção 4 Zonas francas CAPÍTULO 4 Utilização específica Secção 1 Importação temporária Secção 2 Destino especial CAPÍTULO 5 Aperfeiçoamento Secção 1 Disposições gerais Secção 2 Aperfeiçoamento activo Secção 3 Aperfeiçoamento passivo TÍTULO VIII SAÍDA DAS MERCADORIAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE CAPÍTULO 1 Mercadorias que saem do território aduaneiro CAPÍTULO 2 Exportação e reexportação CAPÍTULO 3 Franquia de direitos de exportação TÍTULO IX COMITÉ DO CÓDIGO ADUANEIRO E DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO 1 Comité do código aduaneiro CAPÍTULO 2 Disposições finais ANEXO QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS







CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1. O presente regulamento estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a seguir designado «Código», que determina as normas e procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da Comunidade.

Sem prejuízo do direito internacional e das convenções internacionais, bem como da legislação comunitária noutros domínios, o Código aplica-se de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade.

2. Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser aplicadas fora do território aduaneiro da Comunidade, quer no âmbito de legislação específica, quer no âmbito de convenções internacionais.

3. Determinadas disposições da legislação aduaneira, incluindo as simplificações nela previstas, são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as partes do território aduaneiro da Comunidade a que são aplicáveis as disposições da Directiva 2006/112/CE e as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis, ou ao comércio entre as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis.

As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam as disposições a que se refere o primeiro parágrafo e as formalidades simplificadas para a sua execução, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o Essas medidas devem ter também em conta as circunstâncias especiais atinentes ao comércio de mercadorias em que participe apenas um Estado-Membro.

Artigo 2.o

Missão das autoridades aduaneiras

As autoridades aduaneiras são antes de mais responsáveis pela supervisão do comércio internacional da Comunidade, contribuindo deste modo para um comércio justo e aberto, para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da Comunidade relacionadas com o comércio, bem como para a segurança do circuito de abastecimento global. As autoridades aduaneiras devem instituir medidas que visem, especialmente:

a) Proteger os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros;

b) Proteger a Comunidade contra o comércio desleal e ilegal, incentivando simultaneamente as actividades económicas legítimas;

c) Garantir a protecção e a segurança da Comunidade e dos seus residentes, bem como a protecção do ambiente, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades;

d) Manter um equilíbrio adequado entre controlos aduaneiros e facilitação do comércio legítimo.

Artigo 3.o

Território aduaneiro

1. O território aduaneiro da Comunidade abrange os seguintes territórios, que incluem igualmente as águas territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo:

— o território do Reino da Bélgica,

— o território da República da Bulgária,

— o território da República Checa,

— o território do Reino da Dinamarca, com excepção das Ilhas Faroé e da Gronelândia,

— o território da República Federal da Alemanha, com excepção da Ilha Helgoland e do território de Büsingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética),

— o território da República da Estónia,

— o território da Irlanda,

— o território da República Helénica,

— o território do Reino de Espanha, excepto Ceuta e Melilha,

— o território da República Francesa, com excepção da Nova Caledónia, de Mayotte, de São Pedro e Miquelon, das Ilhas Wallis e Futuna, da Polinésia Francesa e das Terras Austrais e Antárcticas Francesas,

— o território da República Italiana, com excepção dos municípios de Livigno e Campione d’Italia e das águas nacionais do Lago de Lugano que se encontram entre a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio,

— o território da República de Chipre, nos termos do disposto no Acto de Adesão de 2003,

— o território da República da Letónia,

— o território da República da Lituânia,

— o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,

— o território da República da Hungria,

— o território de Malta,

— o território do Reino dos Países Baixos na Europa,

— o território da República da Áustria,

— o território da República da Polónia,

— o território da República Portuguesa,

— o território da Roménia,

— o território da República da Eslovénia,

— o território da República Eslovaca,

— o território da República da Finlândia,

— o território do Reino da Suécia,

— o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man.

2. Tendo em conta as convenções e tratados que lhes são aplicáveis, consideram-se parte do território aduaneiro da Comunidade os seguintes territórios, incluindo as respectivas águas territoriais, as respectivas águas interiores e o respectivo espaço aéreo, situados fora do território dos Estados-Membros:

a) FRANÇA O território do Principado do Mónaco, conforme definido na Convenção Aduaneira assinada em Paris, em 18 de Maio de 1963 [Journal officiel de la République française (Jornal Oficial da República Francesa), de 27 de Setembro de 1963, p. 8679];

b) CHIPRE O território das zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia, conforme definido no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre, assinado em Nicósia, em 16 de Agosto de 1960 [United Kingdom Treaty Series No 4 (1961) Cmnd. 1252].

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos do Código, entende-se por:

1. «Autoridades aduaneiras»: as administrações aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira, bem como qualquer outra autoridade que, por força da legislação nacional, tenha competência para aplicar determinada legislação aduaneira;

2. «Legislação aduaneira»: o conjunto da legislação constituído pelos seguintes elementos: a) O Código, bem como as respectivas disposições de execução aprovadas a nível comunitário e, se for caso disso, a nível nacional; b) A Pauta Aduaneira Comum; c) A legislação relativa ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras; d) Os acordos internacionais que contenham disposições em matéria aduaneira, na medida em que sejam aplicáveis na Comunidade;

3. «Controlos aduaneiros»: os actos específicos executados pelas autoridades aduaneiras a fim de garantirem a correcta aplicação da legislação aduaneira e de outra legislação que regule a entrada, a saída, o trânsito, a transferência, a armazenagem e a utilização para fins especiais de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e outros territórios, bem como a presença e a circulação no território aduaneiro de mercadorias não comunitárias e de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial;

4. «Pessoa»: as pessoas singulares, as pessoas colectivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito comunitário ou nacional, capacidade para praticar actos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa colectiva;

5. «Operador económico»: as pessoas que, no exercício da sua actividade profissional, estejam envolvidas em actividades abrangidas pela legislação aduaneira;

6. «Representante aduaneiro»: qualquer pessoa designada por outra pessoa para executar junto das autoridades aduaneiras os actos e as formalidades exigidos pela legislação aduaneira;

7. «Risco»: a probabilidade de ocorrência, em relação à entrada, saída, trânsito, transferência ou utilização para fins especiais de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países ou territórios que não façam parte desse território, bem como em relação à presença de mercadorias que não tenham o estatuto de mercadoria comunitária, de um incidente que: a) Impeça a correcta aplicação de medidas comunitárias ou nacionais; b) Comprometa os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros; c) Constitua uma ameaça para a protecção e segurança da Comunidade e dos seus residentes, para a saúde humana, dos animais ou das plantas, para o ambiente ou para os consumidores;

8. «Formalidades aduaneiras»: o conjunto das operações que devem ser executadas pelas pessoas interessadas e pelas autoridades aduaneiras em cumprimento da legislação aduaneira;

9. «Declaração sumária» (declaração sumária de entrada e declaração sumária de saída): o acto pelo qual, antes ou no momento da ocorrência, uma pessoa informa as autoridades aduaneiras, na forma e segundo as modalidades prescritas, da introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou da sua saída desse território;

10. «Declaração aduaneira»: o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar;

11. «Declarante»: a pessoa que apresenta uma declaração sumária ou uma notificação de reexportação ou que efectua uma declaração aduaneira em nome próprio, ou a pessoa em cujo nome é efectuada essa declaração;

12. «Regime aduaneiro»: qualquer dos regimes seguidamente referidos a que as mercadorias possam ser sujeitas nos termos do presente código: a) Introdução em livre prática; b) Regimes especiais; c) Exportação;

13. «Dívida aduaneira»: a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação que se aplicam a determinadas mercadorias ao abrigo da legislação aduaneira em vigor;

14. «Devedor»: qualquer pessoa responsável por uma dívida aduaneira;

15. «Direitos de importação»: os direitos aduaneiros devidos aquando da importação de mercadorias;

16. «Direitos de exportação»: os direitos aduaneiros devidos aquando da exportação de mercadorias;

17. «Estatuto aduaneiro»: o estatuto das mercadorias enquanto mercadorias comunitárias ou não comunitárias;

18. «Mercadorias comunitárias»: as mercadorias abrangidas por uma das seguintes categorias: a) Mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade. As mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade não gozam do estatuto aduaneiro de mercadorias comunitárias se forem obtidas a partir de mercadorias sujeitas a um regime de trânsito externo, de armazenagem, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo nos casos determinados nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 101.o; b) Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade a partir de países ou territórios que não façam parte desse território e introduzidas em livre prática; c) Mercadorias obtidas ou produzidas no território aduaneiro da Comunidade, quer exclusivamente a partir das mercadorias a que se refere a alínea b), quer a partir das mercadorias a que se referem as alíneas a) e b);

19. «Mercadorias não comunitárias»: as mercadorias não abrangidas pelo ponto 18 ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias comunitárias;

20. «Gestão do risco»: a identificação sistemática do risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e realização de acções e o controlo regular e a revisão desse processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias internacionais, comunitárias e nacionais;

21. «Autorização de saída das mercadorias»: a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual estão sujeitas;

22. «Fiscalização aduaneira»: a acção empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a essa acção;

23. «Reembolso»: a restituição de quaisquer direitos de importação ou de exportação que tenham sido pagos;

24. «Dispensa de pagamento»: a dispensa da obrigação de pagamento de direitos de importação ou de direitos de exportação que não tenham sido pagos;

25. «Produtos transformados»: as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento que tenham sido objecto de operações de aperfeiçoamento;

26. «Pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade»: a) No caso de uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência habitual; b) No caso de uma pessoa colectiva ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento permanente;

27. «Apresentação das mercadorias à alfândega»: a comunicação às autoridades aduaneiras da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras, bem como da disponibilidade dessas mercadorias para controlo aduaneiro;

28. «Detentor das mercadorias»: a pessoa que é proprietária das mercadorias ou que é titular de um direito de disposição equivalente sobre as mesmas ou que sobre elas exerce um controlo físico;

29. «Titular do regime»: a pessoa que efectua a declaração ou por conta de quem é efectuada a declaração aduaneira, ou a pessoa para quem foram transferidos os direitos e obrigações de tal pessoa relativos a um regime aduaneiro;

30. «Medidas de política comercial»: as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da política comercial comum sob a forma de disposições comunitárias que regem o comércio internacional de mercadorias;

31. «Operações de aperfeiçoamento», qualquer das seguintes operações: a) Complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a sua montagem ou acoplamento e adaptação a outras mercadorias; b) Transformação de mercadorias; c) Inutilização de mercadorias; d) Reparação de mercadorias, incluindo a sua recuperação e afinação; e) Utilização de certas mercadorias que não se encontram nos produtos transformados, mas que permitem ou facilitam a obtenção destes produtos, mesmo que desapareçam total ou parcialmente no decurso da sua utilização (acessórios de produção);

32. «Taxa de rendimento»: a quantidade ou a percentagem de produtos transformados obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento;

33. «Mensagem»: a comunicação, segundo um modelo pré-estabelecido, de que constam dados transmitidos por uma pessoa, estância ou autoridade a outra pessoa, estância ou autoridade com recurso a tecnologias da informação e redes informáticas.







CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas resultantes da legislação aduaneira







Secção 1

Fornecimento de informações

Artigo 5.o

Intercâmbio e armazenamento de dados

1. Todos os intercâmbios de dados, documentos de acompanhamento, decisões e notificações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras exigidos por força da legislação aduaneira, bem como o armazenamento desses dados exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efectuados utilizando meios electrónicos de processamento de dados.

As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam derrogações do primeiro parágrafo devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o

Essas medidas definem os casos e as condições em que, em vez do intercâmbio electrónico de dados, podem ser utilizados papel ou outros meios de transmissão, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Possibilidade de falha temporária dos sistemas informáticos das autoridades aduaneiras;

b) Possibilidade de falha temporária dos sistemas informáticos dos operadores económicos;

c) Convenções e acordos internacionais que prevejam a utilização de documentos em suporte de papel;

d) Viajantes sem acesso directo aos sistemas informáticos e que não tenham possibilidade de utilizar meios electrónicos para o fornecimento de informações;

e) Requisitos práticos que exijam que as declarações sejam feitas oralmente ou por qualquer outro meio.

2. Salvo nos casos em que a legislação aduaneira preveja medidas específicas para o efeito, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas que estabeleçam:

a) As mensagens que são objecto de intercâmbio entre estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação da legislação aduaneira;

b) Um conjunto de dados e um modelo comuns para as mensagens que são objecto de intercâmbio por força da legislação aduaneira.

Os dados referidos na alínea b) do primeiro parágrafo devem incluir os elementos necessários para a análise de risco e para a aplicação correcta dos controlos aduaneiros, utilizando, sempre que adequado, normas e práticas comerciais internacionais.

Artigo 6.o

Protecção de dados

1. Todas as informações, obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das respectivas competências, que tenham carácter confidencial ou sejam prestadas a título confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu, excepto nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Todavia, essas informações podem ser divulgadas sem autorização caso as autoridades aduaneiras sejam obrigadas ou autorizadas a fazê-lo por força das disposições em vigor, em particular no que respeita à protecção de dados ou no âmbito de acções judiciais.

2. A comunicação de dados confidenciais às autoridades aduaneiras e a outras autoridades competentes de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade só é autorizada no âmbito de acordos internacionais que assegurem um nível adequado de protecção de dados.

3. A divulgação ou comunicação dessas informações deve ter lugar na plena observância das disposições em vigor em matéria de protecção de dados.

Artigo 7.o

Intercâmbio de informações adicionais entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos

1. As autoridades aduaneiras e os operadores económicos podem trocar informações que não sejam especificamente exigidas por força da legislação aduaneira, em especial tendo em vista a cooperação mútua na detecção e prevenção do risco. Tal intercâmbio pode ser objecto de acordo escrito e incluir o acesso, por parte das autoridades aduaneiras, aos sistemas informáticos dos operadores económicos.

2. As informações comunicadas no âmbito da cooperação a que se refere o n.o 1 são confidenciais, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.

Artigo 8.o

Fornecimento de informações pelas autoridades aduaneiras

1. Qualquer pessoa pode solicitar às autoridades aduaneiras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira. Esse pedido pode ser indeferido se não disser respeito a uma actividade no âmbito do comércio internacional de mercadorias que esteja efectivamente prevista.

2. As autoridades aduaneiras devem manter um diálogo regular com os operadores económicos e com outras autoridades envolvidas no comércio internacional de mercadorias. Devem fomentar a transparência, colocando à disposição, sempre que possível gratuitamente, através da Internet, a legislação aduaneira, as decisões administrativas de carácter geral e os formulários de pedido.

Artigo 9.o

Fornecimento de informações às autoridades aduaneiras

1. Qualquer pessoa directa ou indirectamente envolvida no cumprimento de formalidades aduaneiras ou na execução de controlos aduaneiros deve fornecer às autoridades aduaneiras, a pedido destas e nos prazos que sejam fixados, todos os documentos e todas as informações requeridas, sob uma forma adequada, bem como toda a assistência necessária para cumprimento dessas formalidades ou desses controlos.

2. A apresentação de uma declaração sumária ou de uma declaração aduaneira, de uma notificação ou de um pedido de autorização ou de qualquer outra decisão responsabiliza o interessado no que respeita:

a) À exactidão e ao carácter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido;

b) À autenticidade de qualquer documento entregue ou exibido;

c) Se for caso disso, ao cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a sujeição das mercadorias em causa ao regime aduaneiro em questão, ou com o desenrolar das operações autorizadas.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável à comunicação de informações, sob qualquer outra forma, exigidas pelas autoridades aduaneiras ou fornecidas a estas últimas.

Caso a declaração, a notificação ou o pedido sejam apresentados ou as informações sejam comunicadas por um representante aduaneiro do interessado, o representante aduaneiro fica igualmente sujeito às obrigações previstas no primeiro parágrafo.

Artigo 10.o

Sistemas electrónicos

1. Os Estados-Membros colaboram com a Comissão tendo em vista o desenvolvimento, a manutenção e a utilização de sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações entre estâncias aduaneiras, bem como para o registo e a manutenção de dados relativos, designadamente:

a) A operadores económicos directa ou indirectamente envolvidos na execução das formalidades aduaneiras;

b) A pedidos e autorizações relativos a um regime aduaneiro ou ao estatuto de operador económico autorizado;

c) A pedidos e decisões especiais concedidas nos termos do artigo 20.o;

d) À gestão comum do risco, a que se refere o artigo 25.o

2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam:

a) O modelo dos formulários e o conteúdo dos dados a registar;

b) A gestão desses dados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

c) As regras de acesso a esses dados: i) Pelos operadores económicos; ii) Por outras autoridades competentes,

devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o







Secção 2

Representação aduaneira

Artigo 11.o

Representante aduaneiro

1. Qualquer pessoa pode designar um representante aduaneiro.

Essa representação pode ser directa — caso em que o representante aduaneiro actua em nome e por conta de outrem — ou indirecta — caso em que o representante actua em nome próprio mas por conta de outrem.

O representante aduaneiro deve estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade.

2. Os Estados-Membros podem definir, nos termos do direito comunitário, as condições em que um representante aduaneiro pode prestar serviços no Estado-Membro em que está estabelecido. Todavia, sem prejuízo da aplicação de critérios menos restritivos por parte do Estado-Membro em causa, um representante aduaneiro que cumpra os critérios estabelecidos nas alíneas a) a d) do artigo 14.o fica autorizado a prestar esses serviços num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido.

3. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam, designadamente:

a) As condições de dispensa da obrigação a que se refere o terceiro parágrafo do n.o 1;

b) As condições de concessão e prova da autorização a que se refere o n.o 2;

c) Quaisquer outras medidas de execução do presente artigo,

devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o

Artigo 12.o

Habilitação

1. Nas suas relações com as autoridades aduaneiras, o representante aduaneiro deve declarar agir por conta da pessoa representada e precisar se se trata de representação directa ou indirecta.

Qualquer pessoa que não declare agir na qualidade de representante aduaneiro, ou que declare agir na qualidade de representante aduaneiro sem possuir habilitação para o efeito, é considerada como agindo em nome e por conta próprios.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir na qualidade de representante aduaneiro prova da sua habilitação para o efeito pela pessoa representada.

As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam derrogações ao primeiro parágrafo devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o







Secção 3

Operador económico autorizado

Artigo 13.o

Pedido e autorização

1. Os operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da Comunidade que preencham as condições previstas nos artigos 14.o e 15.o podem solicitar o estatuto de operador económico autorizado.

As autoridades aduaneiras, se necessário após consulta a outras autoridades competentes, concedem o referido estatuto, que fica sujeito a acompanhamento.

2. O estatuto de operador económico autorizado consiste em dois tipos de autorização: a de operador económico autorizado «simplificação aduaneira» e a de operador económico autorizado «segurança e protecção».

O primeiro tipo de autorização deve permitir que os operadores económicos beneficiem de determinadas simplificações nos termos da legislação aduaneira. O segundo tipo de autorização deve permitir que o seu titular beneficie de facilitações no que respeita à segurança e protecção.

Os dois tipos de autorização podem ser acumulados.

3. Sob reserva dos artigos 14.o e 15.o, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado, sem prejuízo dos controlos aduaneiros.

4. Com base no reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado, e desde que se encontrem preenchidos os requisitos respeitantes a um dado tipo de simplificação especificamente previstos na legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras devem autorizar o operador a beneficiar dessa simplificação.

5. O estatuto de operador económico autorizado pode ser suspenso ou revogado nos termos das condições estabelecidas ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o

6. O operador económico autorizado deve informar as autoridades aduaneiras de qualquer circunstância surgida após a concessão desse estatuto susceptível de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

Artigo 14.o

Concessão do estatuto

Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado são os seguintes:

a) Existência de antecedentes de cumprimento das exigências aduaneiras e fiscais;

b) Utilização de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita efectuar controlos aduaneiros adequados;

c) Solvabilidade comprovada;

d) Ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o, caso um operador económico autorizado pretenda beneficiar das simplificações previstas nos termos da legislação aduaneira, cumprimento de normas práticas de competência ou qualificações profissionais directamente relacionadas com a actividade exercida;

e) Ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o, caso um operador económico autorizado pretenda beneficiar de facilitações no que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a protecção, existência de normas adequadas em matéria de segurança e protecção.

Artigo 15.o

Medidas de execução

1. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam regras sobre:

a) A concessão do estatuto de operador económico autorizado;

b) Os casos em que deve ser efectuada uma revisão do estatuto de operador económico autorizado;

c) A concessão de autorizações para a utilização de procedimentos simplificados por parte dos operadores económicos autorizados;

d) A identificação da autoridade aduaneira competente para conceder o estatuto e as autorizações em causa;

e) O tipo e âmbito das facilitações que podem ser concedidas a operadores económicos autorizados no que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a protecção;

f) A consulta e o fornecimento de informação às demais autoridades aduaneiras;

g) As condições de suspensão ou de revogação do estatuto de operador económico autorizado;

h) As condições de dispensa da obrigação de estabelecimento no território aduaneiro da Comunidade para categorias específicas de operadores económicos autorizados, tendo designadamente em conta os acordos internacionais,

devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o

2. Essas medidas devem ter em conta:

a) As regras adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 25.o;

b) A participação a título profissional em actividades abrangidas pela legislação aduaneira;

c) Normas práticas de competência ou de qualificações profissionais directamente relacionadas com a actividade exercida;

d) O facto de o operador económico ser titular de um certificado reconhecido a nível internacional emitido com base em convenções internacionais aplicáveis.







Secção 4

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Artigo 16.o

Disposições gerais

1. Caso uma pessoa solicite às autoridades aduaneiras uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira, deve fornecer todos os elementos e documentos requeridos para o efeito pelas referidas autoridades.

A decisão pode igualmente ser solicitada por várias pessoas ou ter por objecto várias pessoas, nas condições estabelecidas pela legislação aduaneira.

2. Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, a decisão a que se refere o n.o 1 deve ser adoptada e notificada ao requerente sem demora e o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de recepção pelas autoridades aduaneiras de todas as informações por estas exigidas para poderem tomar a decisão.

No entanto, se não lhes for possível observar o referido prazo, as autoridades aduaneiras comunicam esse facto ao requerente antes do termo do prazo, indicando os motivos, bem como o novo prazo que consideram necessário para tomarem uma decisão sobre o pedido.

3. Salvo disposição em contrário da decisão ou da legislação aduaneira, a decisão produz efeitos a contar da data em que é recebida ou se considera que tenha sido recebida pelo requerente. Com exclusão dos casos previstos no n.o 2 do artigo 24.o, as decisões tomadas são executórias pelas autoridades aduaneiras a partir dessa data.

4. Antes de tomarem qualquer decisão susceptível de ter consequências adversas para o(s) seu(s) destinatário(s), as autoridades aduaneiras devem comunicar aos interessados as razões em que tencionam fundamentar a sua decisão, dando a estes últimos a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista num prazo fixado a contar da data em que tiver sido feita a comunicação.

Findo o referido prazo, a decisão é notificada aos interessados, na forma adequada, com indicação da respectiva fundamentação. A decisão deve mencionar o direito de recurso previsto no artigo 23.o

5. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam:

a) Os casos e as condições em que não é aplicável o primeiro parágrafo do n.o 4;

b) O prazo referido no primeiro parágrafo do n.o 4,

devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o

6. Sem prejuízo das disposições estabelecidas noutros domínios que especificam os casos e as condições em que a decisão não produz efeitos ou deixa de os produzir, as autoridades aduaneiras que emitiram a decisão podem a qualquer momento anulá-la, alterá-la ou revogá-la se ela não respeitar a legislação aduaneira.

7. Salvo nos casos em que uma autoridade aduaneira actue na qualidade de autoridade judicial, as disposições dos n.os 3, 4 e 6 do presente artigo e dos artigos 17.o, 18.o e 19.o são igualmente aplicáveis às decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras sem pedido prévio do interessado, e nomeadamente à notificação de uma dívida aduaneira tal como previsto no n.o 3 do artigo 67.o

Artigo 17.o

Validade das decisões a nível comunitário

Salvo disposição ou pedido em contrário, as decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras baseadas na aplicação da legislação aduaneira, ou relacionadas com essa aplicação, são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 18.o

Anulação de decisões favoráveis

1. As autoridades aduaneiras anulam uma decisão favorável ao destinatário da mesma, se estiverem reunidas todas as condições a seguir enunciadas:

a) A decisão foi emitida com base em informações inexactas ou incompletas;

b) O requerente tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram inexactas ou incompletas;

c) A decisão teria sido diferente se as informações fossem exactas e completas.

2. A anulação da decisão é comunicada ao destinatário dessa decisão.

3. A anulação produz efeitos a contar da data em que a decisão inicial tiver produzido efeitos, salvo disposição em contrário da decisão nos termos da legislação aduaneira.

4. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 184.o, medidas de execução do presente artigo, nomeadamente no que respeita às decisões que tenham vários destinatários.

Artigo 19.o

Revogação e alteração de decisões favoráveis

1. As decisões favoráveis são revogadas ou alteradas se, em casos diferentes dos previstos no artigo 18.o, não estiverem ou deixarem de estar reunidas uma ou mais das condições previstas para a sua emissão.

2. Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, as decisões favoráveis a vários destinatários podem ser revogadas exclusivamente em relação a um destinatário que não cumpra uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa decisão.

3. A revogação ou alteração da decisão é comunicada ao destinatário dessa decisão.

4. O n.o 3 do artigo 16.o é aplicável à revogação ou alteração da decisão.

Todavia, em casos excepcionais em que os legítimos interesses do destinatário da decisão o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qual essa revogação ou alteração produz efeitos.

5. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 184.o, medidas de execução do presente artigo, nomeadamente no que respeita às decisões que tenham vários destinatários.

Artigo 20.o

Decisões relativas às informações vinculativas

1. As autoridades aduaneiras emitem, mediante pedido formal, decisões relativas às informações pautais vinculativas, a seguir designadas por «decisões IPV», ou decisões relativas às informações vinculativas em matéria de origem, a seguir designadas por «decisões IVO».

Esses pedidos devem ser indeferidos em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Se forem apresentados, ou já tiverem sido apresentados, na mesma ou noutra estância aduaneira, pelo titular de uma decisão relativa às mesmas mercadorias, ou em seu nome e, no caso das decisões IVO, nas mesmas circunstâncias determinantes para a aquisição da origem;

b) Se não corresponderem a uma intenção de utilização efectiva da decisão IPV ou IVO ou a uma intenção de utilização efectiva de um regime aduaneiro.

2. As decisões IPV ou as decisões IVO são vinculativas somente no que respeita à classificação pautal ou à determinação da origem das mercadorias.

Essas decisões vinculam as autoridades aduaneiras perante o titular da decisão apenas em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras sejam cumpridas após a data em que a decisão produz efeitos.

As decisões vinculam o titular da decisão perante as autoridades aduaneiras apenas com efeitos a partir da data em que aquele recebe ou se considera que tenha recebido a notificação da decisão.

3. As decisões IPV e as decisões IVO são válidas por três anos a contar da data em que a decisão produz efeitos.

4. Tendo em vista a aplicação de uma decisão IPV ou de uma decisão IVO no contexto de um determinado regime aduaneiro, o titular da decisão deve estar em condições de provar que:

a) No caso de uma decisão IPV, as mercadorias declaradas correspondem em todos os aspectos às descritas na decisão;

b) No caso de uma decisão IVO, as mercadorias em questão e as circunstâncias determinantes para a aquisição da origem correspondem em todos os aspectos às mercadorias e às circunstâncias descritas na decisão.

5. Em derrogação do n.o 6 do artigo 16.o e do artigo 18.o, as decisões IPV e as decisões IVO são anuladas se tiverem sido emitidas com base em informações inexactas ou incompletas fornecidas pelo requerente.

6. As decisões IPV e as decisões IVO são revogadas nos termos do n.o 6 do artigo 16.o e do artigo 19.o

As referidas decisões não podem ser alteradas.

7. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas de execução dos n.os 1 e 5 do presente artigo.

8. Sem prejuízo do artigo 19.o, as medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam:

a) As condições e o momento em que uma decisão IPV ou uma decisão IVO deixa de ser válida;

b) As condições e o prazo em que uma decisão tal como referida na alínea a) pode continuar a ser utilizada no que respeita a contratos vinculativos nela baseados e celebrados antes do termo do prazo de validade dessa decisão;

c) As condições em que a Comissão pode adoptar decisões solicitando aos Estados-Membros que revoguem ou alterem uma decisão relativa a informações vinculativas e que dê informações vinculativas diferentes de outras decisões sobre a mesma matéria,

devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o

9. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam as condições aplicáveis à emissão de outras decisões relativas a informações vinculativas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o







Secção 5

Sanções

Artigo 21.o

Aplicação de sanções

1. Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira comunitária. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Caso sejam aplicadas, as sanções administrativas podem assumir, nomeadamente, uma das seguintes formas ou ambas:

a) Uma coima aplicável pelas autoridades aduaneiras, incluindo, se for caso disso, um pagamento acordado que substitua uma sanção penal;

b) A revogação, suspensão ou alteração de uma autorização que tenha sido concedida à pessoa em causa.

3. Os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente artigo, determinada nos termos do n.o 2 do artigo 188.o, das disposições nacionais em vigor indicadas no n.o 1, devendo notificá-la sem demora de qualquer alteração subsequente que afecte tais disposições.







Secção 6

Recursos

Artigo 22.o

Decisões proferidas por uma autoridade judicial

O disposto nos artigos 23.o e 24.o não é aplicável aos recursos de anulação, revogação ou alteração de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira proferida pelas autoridades judiciais ou pelas autoridades aduaneiras actuando na qualidade de autoridades judiciais.

Artigo 23.o

Direito de recurso

1. Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso de qualquer decisão tomada pelas autoridades aduaneiras relacionada com a aplicação da legislação aduaneira e que lhes diga directa e individualmente respeito.

Têm igualmente o direito de interpor recurso todas as pessoas que, tendo solicitado uma decisão das autoridades aduaneiras, delas não obtenham uma decisão no prazo fixado no n.o 2 do artigo 16.o

2. O direito de recurso pode ser exercido pelo menos em duas fases:

a) Numa primeira fase, perante as autoridades aduaneiras, uma autoridade judicial ou qualquer órgão designado para o efeito pelos Estados-Membros;

b) Numa segunda fase, perante uma instância superior independente, que pode ser uma autoridade judicial ou um órgão especializado equiparado, nos termos das disposições em vigor nos Estados-Membros.

3. O recurso é interposto no Estado-Membro em que a decisão tenha sido tomada ou solicitada.

4. Os Estados-Membros devem certificar-se de que o procedimento de recurso permite a pronta confirmação ou rectificação das decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 24.o

Suspensão da execução

1. A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão impugnada.

2. Todavia, as autoridades aduaneiras devem suspender, total ou parcialmente, a execução dessa decisão caso tenham motivos fundamentados para pôr em dúvida a conformidade da decisão impugnada com a legislação aduaneira ou que seja de recear um prejuízo irreparável para o interessado.

3. Nos casos referidos no n.o 2, caso a decisão impugnada dê origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica sujeita à constituição de uma garantia, salvo se for comprovado, com base numa avaliação documentada, que essa garantia pode causar graves dificuldades de natureza económica ou social ao devedor.

A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas de execução do primeiro parágrafo do presente número.







Secção 7

Controlo das mercadorias

Artigo 25.o

Controlos aduaneiros

1. As autoridades aduaneiras podem realizar todos os controlos aduaneiros que considerem necessários.

Os controlos aduaneiros podem, designadamente, consistir na verificação das mercadorias, na recolha de amostras, no controlo dos dados da declaração e da existência e autenticidade dos documentos, na verificação da contabilidade dos operadores económicos e de outros registos, na inspecção dos meios de transporte, das bagagens e de outras mercadorias transportadas por pessoas ou em pessoas e na realização de inquéritos oficiais e outros actos similares.

2. Os controlos aduaneiros que não sejam controlos por amostragem devem basear-se essencialmente na análise de risco utilizando meios electrónicos de processamento de dados, com o objectivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contra-medidas necessárias com base em critérios definidos a nível nacional, comunitário e, sempre que possível, internacional.

Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, devem assegurar o desenvolvimento, a manutenção e a utilização de um quadro comum de gestão do risco, baseado no intercâmbio de informações e de análises de risco entre administrações aduaneiras e que defina, inter alia, critérios comuns de avaliação de riscos, medidas de controlo e áreas de controlo prioritárias.

Os controlos baseados em tais informações e critérios são efectuados sem prejuízo de outros controlos efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 ou de outras disposições em vigor.

3. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas de execução que estabeleçam:

a) O quadro comum de gestão do risco;

b) Critérios comuns e áreas de controlo prioritárias;

c) Informações e análises de risco que devam ser objecto de intercâmbio entre administrações aduaneiras.

Artigo 26.o

Cooperação entre autoridades

1. Caso, relativamente às mesmas mercadorias, devam ser efectuados controlos por autoridades que não sejam as autoridades aduaneiras, as autoridades aduaneiras devem, em estreita cooperação com essas outras autoridades, esforçar-se por que esses controlos sejam efectuados, sempre que possível, ao mesmo tempo e no mesmo local que os controlos aduaneiros (balcão único), competindo às autoridades aduaneiras assumir o papel de entidade coordenadora para esse efeito.

2. No âmbito dos controlos previstos na presente secção, e sempre que tal seja necessário para minimizar os riscos e combater as fraudes, as autoridades aduaneiras e as demais autoridades competentes podem comunicar entre si e à Comissão os dados recebidos no contexto da entrada, saída, trânsito, transferência, armazenagem e utilização para fins especiais, incluindo o tráfego postal, de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e outros territórios e da presença e circulação dentro do território aduaneiro de mercadorias não comunitárias e de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial, bem como os resultados de quaisquer controlos efectuados. As autoridades aduaneiras e a Comissão podem igualmente proceder ao intercâmbio desses dados entre si a fim de assegurarem a aplicação uniforme da legislação aduaneira comunitária.

Artigo 27.o

Controlo após a autorização de saída

Depois de concederem a autorização de saída das mercadorias e a fim de se certificarem da exactidão dos elementos da declaração sumária ou da declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras podem proceder ao controlo de quaisquer documentos e dados relativos às operações no que respeita às mercadorias em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores relativas a essas mercadorias. As referidas autoridades podem igualmente proceder à verificação das mercadorias e/ou à recolha de amostras, se tal for ainda possível.

Esses controlos podem ser efectuados nas instalações do detentor das mercadorias ou do seu representante, ou de qualquer pessoa directa ou indirectamente envolvida profissionalmente nas referidas operações, ou nas instalações de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados.

Artigo 28.o

Voos e travessias marítimas intracomunitários

1. Só são executados controlos aduaneiros ou cumpridas formalidades aduaneiras no que se refere às bagagens de mão e de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, ou que efectuam uma travessia marítima intracomunitária, nos casos em que a legislação aduaneira preveja tais controlos ou formalidades.

2. O n.o 1 é aplicável sem prejuízo de qualquer um dos seguintes casos:

a) Controlos de segurança e protecção;

b) Controlos decorrentes de proibições ou restrições.

3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas de execução do presente artigo que estabeleçam os casos e condições em que os controlos e formalidades aduaneiras podem ser aplicados:

a) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas: i) Que efectuem um voo numa aeronave proveniente de um aeroporto não comunitário e que, após escala num aeroporto comunitário, prossiga o voo com destino a outro aeroporto comunitário; ii) Que efectuem um voo numa aeronave que faça escala num aeroporto comunitário antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto não comunitário; iii) Que utilizem um serviço marítimo efectuado pelo mesmo navio e que envolva trajectos sucessivos com início, termo ou escala num porto não comunitário; iv) A bordo de barcos de recreio e aeronaves de turismo ou de negócios;

b) Às bagagens de mão e às bagagens de porão: i) Que cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto não comunitário e que sejam transbordadas, nesse aeroporto comunitário, para outra aeronave que efectue um voo intracomunitário; ii) Embarcadas num aeroporto comunitário numa aeronave que efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário.







Secção 8

Conservação de documentos e de outras informações; taxas e despesas

Artigo 29.o

Conservação de documentos e de outras informações

1. Os interessados devem conservar, pelo menos, durante três anos civis, para efeitos de controlos aduaneiros, os documentos e informações a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o, por quaisquer meios que sejam acessíveis às autoridades aduaneiras e que estas possam aceitar.

No caso de mercadorias introduzidas em livre prática em casos distintos dos referidos no terceiro parágrafo ou de mercadorias declaradas para exportação, esse prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual as declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou de exportação foram aceites.

No caso de mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma taxa reduzida do direito de importação em função da sua utilização específica, este prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual as mercadorias deixam de estar sob fiscalização aduaneira.

No caso de mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro, esse prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual terminou o regime aduaneiro em causa.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 68.o, nos casos em que um controlo aduaneiro relativo a uma dívida aduaneira revele a necessidade de se proceder a uma rectificação do respectivo registo de liquidação e o interessado tenha sido notificado desse facto, os documentos e as informações são conservados por um período de três anos a contar do termo do prazo previsto no n.o 1 do presente artigo.

Caso seja interposto um recurso ou intentada uma acção judicial, os documentos e as informações devem ser conservados durante o prazo previsto no n.o 1 ou até que o processo de recurso ou a acção judicial estejam concluídos, consoante o que ocorrer em último lugar.

Artigo 30.o

Taxas e despesas

1. As autoridades aduaneiras não cobram taxas pela execução dos controlos aduaneiros nem pela execução de qualquer outra medida prevista na legislação aduaneira durante o horário oficial de funcionamento das respectivas estâncias aduaneiras competentes.

Todavia, as autoridades aduaneiras podem cobrar taxas ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas no caso da prestação de serviços específicos, designadamente dos seguintes:

a) Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras;

b) Análises e relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que respeita a decisões adoptadas ao abrigo do artigo 20.o ou ao fornecimento de informações nos termos do n.o 1 do artigo 8.o;

c) Exame ou extracção de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro;

d) Medidas excepcionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam.

2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam medidas de execução do segundo parágrafo do n.o 1, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o







CAPÍTULO 3

Conversão monetária e prazos

Artigo 31.o

Conversão monetária

1. As autoridades competentes publicam e/ou divulgam na Internet a taxa de câmbio aplicável se for necessário proceder a uma conversão monetária por uma das seguintes razões:

a) Caso os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria estejam expressos em moeda diferente da do Estado-Membro onde é efectuada essa determinação;

b) Caso o contravalor do euro em moeda nacional seja necessário para determinar a classificação pautal das mercadorias e o montante do direito de importação e de exportação, incluindo os valores máximos na Pauta Aduaneira Comum.

2. Se a conversão monetária for necessária por razões distintas das referidas no n.o 1, o contravalor do euro em moeda nacional a aplicar no âmbito da legislação aduaneira é fixado pelo menos uma vez por ano.

3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas de execução do presente artigo.

Artigo 32.o

Prazos

1. Caso a legislação aduaneira fixe um prazo, uma data ou um termo, o prazo só pode ser prorrogado ou reduzido e a data ou o termo diferidos ou antecipados se tal estiver expressamente previsto nas disposições em causa.

2. São aplicáveis as regras em matéria de prazos, datas e termos estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ( 10 ), excepto nos casos em que a legislação aduaneira comunitária especificamente preveja o contrário.







TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS







CAPÍTULO 1

Pauta aduaneira comum e classificação pautal das mercadorias

Artigo 33.o

Pauta Aduaneira Comum

1. Os direitos de importação e de exportação devidos baseiam-se na Pauta Aduaneira Comum.

As outras medidas estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito do comércio de mercadorias são, se for caso disso, aplicadas em função da classificação pautal dessas mercadorias.

2. A Pauta Aduaneira Comum é constituída pelos seguintes elementos:

a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 11 );

b) Qualquer outra nomenclatura que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente subdivisões e que seja estabelecida por disposições comunitárias específicas tendo em vista a aplicação de medidas pautais no âmbito do comércio de mercadorias;

c) Os direitos aduaneiros convencionais ou normais autónomos aplicáveis às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada;

d) As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade tenha concluído com determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade ou com grupos desses países ou territórios;

e) As medidas pautais preferenciais adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade ou de grupos desses países ou territórios;

f) As medidas autónomas que prevejam a redução ou a isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas mercadorias;

g) O tratamento pautal favorável de que determinadas mercadorias podem beneficiar pela sua natureza ou em função da sua utilização específica, no quadro das medidas previstas nas alíneas c) a f) ou h);

h) Outras medidas pautais previstas pela legislação comunitária em matéria agrícola, comercial ou outra.

3. Caso as mercadorias em causa preencham as condições incluídas nas medidas previstas nas alíneas d) a g) do n.o 2, aplicam-se, a pedido do declarante, as medidas previstas nestas alíneas em vez das previstas na alínea c) do mesmo número. O pedido pode ser apresentado a posteriori, desde que sejam respeitados os prazos e condições estabelecidos na medida aplicável ou no Código.

4. Caso a aplicação das medidas a que se referem as alíneas d) a g) do n.o 2, ou a isenção das medidas a que se refere a alínea h) do mesmo número, esteja limitada a um certo volume de importação ou de exportação, tal aplicação ou isenção deixa de ser aplicável, no caso dos contingentes pautais, logo que seja atingido o limite do volume de importação ou de exportação previsto.

No caso de tectos pautais, essa aplicação cessa na sequência de um acto jurídico da Comunidade.

5. A Comissão aprova, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 184.o, medidas de execução dos n.os 1 e 4 do presente artigo.

Artigo 34.o

Classificação pautal das mercadorias

1. Para efeitos da aplicação da Pauta Aduaneira Comum, a «classificação pautal» de mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada em que as referidas mercadorias devam ser classificadas.

2. Para efeitos da aplicação das medidas não pautais, a «classificação pautal» de mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada ou de qualquer outra nomenclatura que seja estabelecida por disposições comunitárias e que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente subdivisões, nas quais as referidas mercadorias devam ser classificadas.

3. A subposição ou outra subdivisão determinada nos termos dos n.os 1 e 2 é usada para efeitos da aplicação das medidas ligadas a essa subposição.







CAPÍTULO 2

Origem das mercadorias







Secção 1

Origem não preferencial

Artigo 35.o

Âmbito

Os artigos 36.o, 37.o e 38.o definem as normas para a determinação da origem não preferencial das mercadorias para efeitos da aplicação:

a) Da Pauta Aduaneira Comum, com exclusão das medidas a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 33.o;

b) Das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito do comércio de mercadorias;

c) De outras medidas comunitárias relacionadas com a origem das mercadorias.

Artigo 36.o

Aquisição da origem

1. Consideram-se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente obtidas nesse país ou território.

2. As mercadorias em cuja produção intervieram mais do que um país ou território são consideradas originárias do país ou território onde se realizou a última transformação substancial.

Artigo 37.o

Prova de origem

1. Caso seja indicada numa declaração aduaneira uma origem ao abrigo da legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem exigir ao declarante que apresente prova da origem das mercadorias.

2. Caso seja apresentada prova de origem ao abrigo da legislação aduaneira ou de outra legislação comunitária específica, as autoridades aduaneiras podem, em caso de dúvidas razoáveis, exigir elementos de prova complementares que sejam necessários para assegurar que a indicação da origem cumpre efectivamente as regras estabelecidas na legislação comunitária aplicável.

3. Pode ser emitido na Comunidade um documento comprovativo da origem, caso as exigências do comércio o justifiquem.

Artigo 38.o

Medidas de execução

A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas de execução dos artigos 36.o e 37.o







Secção 2

Origem preferencial

Artigo 39.o

Origem preferencial das mercadorias

1. Para beneficiarem das medidas a que se referem as alíneas d) ou e) do n.o 2 do artigo 33.o ou das medidas não pautais preferenciais, as mercadorias devem cumprir as regras de origem preferencial previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.

2. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais previstas em acordos que a Comunidade tenha celebrado com determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade ou com grupos desses países ou territórios, as regras de origem preferencial devem estar definidas nos referidos acordos.

3. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade ou de grupos desses países ou territórios, com exclusão dos referidos no n.o 5, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas que estabeleçam as regras de origem preferencial.

4. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais aplicáveis no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha, previstas no Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão de 1985, as regras de origem preferencial são aprovadas nos termos do artigo 9.o do referido protocolo.

5. No caso de mercadorias que beneficiem de medidas preferenciais previstas em regimes preferenciais em favor dos países e territórios ultramarinos associados com a Comunidade, as regras de origem preferencial são aprovadas nos termos do artigo 187.o do Tratado.

6. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, as medidas necessárias para a execução das disposições previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.







CAPÍTULO 3

Valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 40.o

Âmbito

O valor aduaneiro das mercadorias, para efeitos da aplicação da Pauta Aduaneira Comum, bem como das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito do comércio de mercadorias, é determinado nos termos dos artigos 41.o a 43.o

Artigo 41.o

Método de determinação do valor aduaneiro baseado no valor transaccional

1. A base principal do valor aduaneiro das mercadorias é o valor transaccional, ou seja, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, ajustado, se necessário, de acordo com as medidas adoptadas ao abrigo do artigo 43.o

2. O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor ou pelo comprador a um terceiro em benefício do vendedor pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da venda das mercadorias importadas.

3. O valor transaccional é aplicável desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador, para além de qualquer uma das restrições que: i) Sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas na Comunidade; ii) Limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; iii) Não afectem substancialmente o valor aduaneiro das mercadorias;

b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou prestações cujo valor não possa ser determinado relativamente às mercadorias a avaliar;

c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor nenhuma parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias pelo comprador, salvo se puder ser efectuado um ajustamento apropriado nos termos das medidas adoptadas por força do artigo 43.o;

d) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou a relação de coligação não tenha influenciado o preço.

Artigo 42.o

Métodos secundários de determinação do valor aduaneiro

1. Caso o valor aduaneiro das mercadorias não possa ser determinado nos termos do artigo 41.o, deve ser determinado pela aplicação sucessiva das alíneas a) a d) do n.o 2 do presente artigo, até à primeira destas alíneas que permita determinar esse valor.

A ordem de aplicação das alíneas c) e d) é invertida se o declarante assim o solicitar.

2. O valor aduaneiro determinado nos termos do n.o 1 é:

a) O valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o território aduaneiro da Comunidade e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;

b) O valor transaccional de mercadorias similares vendidas para exportação para o território aduaneiro da Comunidade e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;

c) O valor baseado no preço unitário correspondente às vendas, no território aduaneiro da Comunidade, das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas que totalizem a quantidade mais elevada, feitas a pessoas não coligadas com os vendedores;

d) O valor calculado.

3. Se o valor aduaneiro não puder ser determinado nos termos do n.o 1, deve ser determinado, com base nos dados disponíveis no território aduaneiro da Comunidade, por meios razoáveis compatíveis com os princípios e disposições gerais:

a) Do Acordo relativo à Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

b) Do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

c) Do presente capítulo.

Artigo 43.o

Medidas de execução

A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas que estabeleçam:

a) Os elementos que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro, devam ser adicionados ao preço efectivamente pago ou a pagar ou que dele possam ser excluídos;

b) Os elementos a utilizar para determinar o valor calculado;

c) O método de determinação do valor aduaneiro em casos específicos e no que se refere a mercadorias relativamente às quais seja constituída uma dívida aduaneira na sequência da utilização de um regime especial;

d) Quaisquer outras condições, disposições ou regras necessárias à aplicação dos artigos 41.o e 42.o







TÍTULO III

DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS







CAPÍTULO 1

Constituição da dívida aduaneira







Secção 1

Dívida aduaneira na importação

Artigo 44.o

Introdução em livre prática e importação temporária

1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação a sujeição de mercadorias não comunitárias passíveis de direitos de importação a um dos seguintes regimes aduaneiros:

a) Introdução em livre prática, nomeadamente ao abrigo das disposições relativas ao destino especial;

b) Importação temporária com isenção parcial de direitos de importação.

2. A dívida aduaneira é constituída no momento da aceitação da declaração aduaneira.

3. O declarante é o devedor. Em caso de representação indirecta, é igualmente devedora a pessoa por conta de quem é feita a declaração aduaneira.

Caso uma declaração aduaneira referente a um dos regimes referidos no n.o 1 seja elaborada com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de importação, são igualmente devedoras as pessoas que forneceram as informações necessárias à elaboração da declaração e que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.

Artigo 45.o

Disposições específicas relativas às mercadorias não originárias

1. Nos casos em que esteja prevista a proibição do draubaque ou a isenção de direitos de importação para mercadorias não originárias utilizadas no fabrico de produtos relativamente aos quais seja emitida uma prova de origem no quadro de um regime preferencial entre a Comunidade e determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade ou grupos desses países ou territórios, é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação relativamente a essas mercadorias não originárias a aceitação da notificação de reexportação relacionada com os produtos em questão.

2. Caso seja constituída uma dívida aduaneira nos termos do n.o 1, o montante do direito de importação correspondente a essa dívida é determinado nas mesmas condições que as aplicáveis a uma dívida aduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em questão com o objectivo de pôr fim ao regime de aperfeiçoamento activo.

3. São aplicáveis, com as devidas adaptações, os n.os 2 e 3 do artigo 44.o No entanto, no caso das mercadorias não comunitárias a que se refere o artigo 179.o, a pessoa que apresenta a notificação de reexportação é o devedor. Em caso de representação indirecta, é igualmente devedora a pessoa por conta de quem é apresentada essa notificação.

Artigo 46.o

Constituição da dívida aduaneira por incumprimento

1. Relativamente às mercadorias passíveis de direitos de importação, é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação o incumprimento de:

a) Uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em matéria de introdução de mercadorias não comunitárias no território aduaneiro da Comunidade, de subtracção à fiscalização aduaneira, ou de circulação, transformação, armazenagem, importação temporária ou cessão de tais mercadorias nesse território;

b) Uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em matéria de utilização para fins especiais de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade;

c) Uma das condições fixadas para a sujeição das mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro ou para a concessão, em função da utilização específica das mercadorias, de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa do direito de importação.

2. A dívida aduaneira é constituída:

a) No momento em que a obrigação cujo incumprimento dá origem à dívida aduaneira não é cumprida ou deixa de ser cumprida;

b) No momento em que é aceite uma declaração aduaneira para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, se for estabelecido posteriormente que uma das condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime ou para a concessão de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa do direito de importação em função da sua utilização específica não foi efectivamente respeitada.

3. Nos casos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, são devedoras:

a) As pessoas responsáveis pelo cumprimento das obrigações em causa;

b) As pessoas que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento do incumprimento de uma obrigação decorrente da legislação aduaneira e que agiram por conta de uma pessoa responsável pelo cumprimento dessa obrigação ou que participaram no acto que deu origem ao incumprimento da obrigação;

c) As pessoas que tenham adquirido ou detido as mercadorias em causa e que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento, no momento em que adquiriram ou receberam as mercadorias, de que não fora cumprida uma obrigação decorrente da legislação aduaneira.

4. Nos casos a que se refere a alínea c) do n.o 1, são devedoras as pessoas obrigadas a respeitar as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, para a declaração dessas mercadorias ao abrigo desse regime, ou para a concessão de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa do direito de importação, em função da utilização específica das mercadorias.

Caso seja elaborada uma declaração aduaneira referente a um dos regimes mencionados no n.o 1 ou que sejam comunicadas às autoridades aduaneiras informações exigidas por força da legislação aduaneira relacionada com as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a determinado regime aduaneiro, de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de importação, é igualmente devedora a pessoa que prestou as informações necessárias para elaborar a declaração e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que tais informações eram falsas.

Artigo 47.o

Dedução do montante já pago de direitos de importação

1. Caso, ao abrigo do n.o 1 do artigo 46.o, seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a mercadorias introduzidas em livre prática com o benefício de uma taxa de direitos de importação reduzida em função da sua utilização específica, o montante dos direitos de importação pago aquando da introdução em livre prática é deduzido do montante dos direitos de importação correspondente à dívida aduaneira.

O primeiro parágrafo aplica-se com as devidas adaptações caso seja constituída uma dívida aduaneira em relação a resíduos e desperdícios resultantes da inutilização dessas mercadorias.

2. Caso, ao abrigo do n.o 1 do artigo 46.o, seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação, o montante dos direitos de importação pago com base nessa isenção parcial é deduzido do montante dos direitos de importação correspondente à dívida aduaneira.







Secção 2

Dívida aduaneira na exportação

Artigo 48.o

Exportação e aperfeiçoamento passivo

1. É facto constitutivo de dívida aduaneira na exportação a sujeição de mercadorias passíveis de direitos de exportação ao regime de exportação ou de aperfeiçoamento passivo.

2. A dívida aduaneira é constituída no momento da aceitação da declaração aduaneira.

3. O declarante é o devedor. Em caso de representação indirecta, é igualmente devedora a pessoa por conta de quem é feita a declaração aduaneira.

Caso uma declaração aduaneira seja elaborada com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de exportação, são igualmente devedoras as pessoas que forneceram as informações necessárias à elaboração da declaração e que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.

Artigo 49.o

Constituição da dívida aduaneira por incumprimento

1. Relativamente às mercadorias passíveis de direitos de exportação, é facto constitutivo da dívida aduaneira na exportação o incumprimento:

a) De uma das obrigações previstas na legislação aduaneira para a saída das mercadorias;

b) Das condições que permitiram a saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial de direitos de exportação.

2. A dívida aduaneira é constituída:

a) No momento em que as mercadorias saem efectivamente do território aduaneiro da Comunidade sem uma declaração aduaneira;

b) No momento em que as mercadorias chegam a um destino diferente daquele para o qual foi autorizada a saída do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial de direitos de exportação;

c) Se as autoridades aduaneiras não puderem determinar o momento referido na alínea b), no momento em que termina o prazo fixado para a apresentação da prova de que foram respeitadas as condições fixadas para a concessão dessa isenção às mercadorias em causa.

3. Nos casos a que se refere a alínea a) do n.o 1, são devedoras:

a) As pessoas responsáveis pelo cumprimento da obrigação em causa;

b) As pessoas que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento do incumprimento da obrigação em causa e que agiram por conta da pessoa que estava obrigada ao cumprimento dessa obrigação;

c) As pessoas que participaram no acto que deu origem ao incumprimento da obrigação e que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento de que a declaração aduaneira exigida não tinha sido apresentada.

4. Nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 1, são devedoras as pessoas obrigadas a respeitar as condições ao abrigo das quais as mercadorias foram autorizadas a sair do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial de direitos de exportação.







Secção 3

Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação

Artigo 50.o

Proibições e restrições

1. É constituída uma dívida aduaneira na importação ou na exportação mesmo se for relativa a mercadorias que estão sujeitas a medidas de proibição ou de restrição na importação ou na exportação, seja qual for a sua natureza.

2. Todavia, não é constituída qualquer dívida aduaneira:

a) Na introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de moeda falsa;

b) Na introdução no território aduaneiro da Comunidade de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, salvo se essa introdução for realizada sob a estrita fiscalização das autoridades competentes com vista a uma utilização para fins médicos e científicos.

3. Para efeitos das sanções aplicáveis às in