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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o748/93 do Conselho de 17 de Março de 1993 L 77 16 31.3.1993
►M2Regulamento (CEE) n.o1560/93 do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 154 30 25.6.1993
►M3Regulamento (CE) n.o647/94 da Comissão de 23 de Março de 1994 L 80 16 24.3.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos
produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seuartigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1).
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o856/84 do Conselho, de
31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o804/68 que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lácteos(
3), foi instituído, a partir de 2 de Abril de 1984, um
regime de imposição suplementar no referido sector; que o regime,estabelecido por nove anos e que chega ao seu termo em 31 de Marçode 1993, tem por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e aprocura de leite e produtos lácteos e os excedentes estruturais daíresultantes; que o regime continua a ser necessário para obter ummelhor equilíbrio do mercado; que, por consequência, é convenienteprosseguir a aplicação do regime de imposição por sete novos períodosde doze meses consecutivos, a partir de 1 de Abril de 1993;
Considerando que, tanto para tirar proveito da experiência adquirida na
matéria como por uma questão de simplificação e clareza a fim demelhor garantir a segurança jurídica dos produtores e dos outros agentesem causa, é conveniente estabelecer, por regulamento autónomo, asregras de base do regime prorrogado, reduzindo a extensão e diversi-dade das mesmas, e revogar, por um lado, o Regulamento (CEE) n.
o
2074/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui uma impo-sição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(
4), adoptado
pelo Conselho a título cautelar e, por outro, o Regulamento (CEE) n.o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regrasgerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.
oCd o
Regulamento (CEE) n.o804/68 no sector do leite e produtos lácteos(5),
sem prejuízo das obrigações contraídas e dos compromissos assumidosao abrigo desse regulamento;
Considerando que deve ser mantido o método adoptado em 1984, que
consistiu em instituir uma imposição sobre as quantidades de leite,recolhidas ou vendidas directamente, que excedem um limiar degarantia; que esse limiar é obtido, para cada Estado-membro, pelafixação de uma quantidade global garantida que não pode ser excedidapela soma das quantidades individuais atribuídas, tanto no respeitante àsentregas como às vendas directas; que as quantidades são estabelecidasrelativamente aos sete períodos a contar de 1 de Abril de 1993 e têm emconta diversos elementos relativos ao regime anterior;
Considerando especialmente que, desde o início, foi criada uma reserva
comunitária para ter em conta a posição difícil de determinadosEstados-membros em resultado da execução de uma regime decontenção da produção leiteira; que a referida reserva foi aumentadavárias vezes, para satisfazer necessidades específicas tanto de determi-nados Estados-membros como de alguns produtores; que é oportunotirar definitivamente as consequências que se impõem e suprimir a
(1)J On .oC 337 de 31. 12. 1991, p. 35.
(2)J On .oC 94 de 13. 4. 1992, p. 101.
(3)J On .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 10.
(4)J On .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 69.
(5)J On .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o817/92 (JO n.oL8 6d e1 .4 .
1992, p. 85).
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reserva comunitária, integrando as suas diferentes partes nas quanti-dades globais garantidas;
Considerando que, no contexto da reforma da política agrícola comum,
o Conselho decidiu que a sua decisão final quanto ao nível das quanti-dades globais a aplicar no primeiro dos dois períodos de doze mesesserá tomada, nomeadamente, em função do relatório sobre a situação domercado, que será apresentado pela Comissão antes de cada um destesperíodos.
Considerando que, a ultrapassagem de qualquer das quantidades globais
garantidas implica o pagamento da imposição pelos produtores que paratal tenham contribuído; que a imposição deve ser estabelecida, tantopara as entregas como para as vendas directas, em 115 % do preçoindicativo do leite; que, com efeito, a partir do momento em que osprodutores sejam colocados numa situação comparável em relação aocálculo do direito nivelador, se deixa de justificar a diferença da taxa;
Considerando que, a fim de manter uma forma suficientemente flexível
de gestão do regime, é conveniente prever a perequação dos excessospara o conjunto das quantidades de referência individuais da mesmanatureza no interior do território do Estado-membro; que, no que dizrespeito às entregas, que representam a quase totalidade das quantidadescomercializadas, a necessidade de garantir a plena eficácia da imposiçãoem toda a Comunidade justifica, em princípio, a manutenção da possibi-lidade dos Estados-membros de optarem entre dois modos de pere-quação dos excessos das quantidades de referência individuais, tendoem conta a diversidade das estruturas de produção e recolha de leite;que, neste contexto, é conveniente autorizar os Estados-membros a nãoatribuírem as quantidades de referência não utilizadas no fim de cadaperíodo, a nível nacional ouentre compradores, e a afectarem osmontantes recebidos para além da imposição devida ao financiamentode programas nacionais de reestruturação e/ou restituí-los aos produ-tores de determinadas categorias ou que se encontrem numa situaçãoexcepcional;
Considerando que, a fim de evitar, tal como anteriormente, longos
atrasos na cobrança e no pagamento da imposição, incompatíveis com oobjectivo do regime, é conveniente determinar que o comprador, que seafigura ser a pessoa mais indicada para efectuar as operações necessá-rias, seja responsável pelo pagamento da imposição e atribuir-lhe osmeios para garantir a sua cobrança junto dos produtores, que dela sãodevedores;
Considerando que é conveniente definir a quantidade de referência
individual como sendo a quantidade disponível, independentemente dasquantidades que eventualmente tenham sido objecto de cedência tempo-rária, em 31 de Março de 1993, data em que terminam os noveprimeiros períodos de aplicação do regime de imposição, e especificaros princípios ou disposições por força dos quais a referida quantidadedeverá oupoderá ser diminu ída ouau mentada no âmbito do regimeprorrogado;
Considerando assim que, nos termos das regras de determinação das
quantidades de referência individuais, é conveniente ter em conta osprodutores que receberam provisoriamente uma quantidade específicaao abrigo do regime anterior;
Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo
da produção leiteira não deveria pôr em causa a reestruturação dasexplorações agrícolas no território da antiga República DemocráticaAlemã; que as dificuldades encontradas requerem um prolongamento,por um período suplementar, as flexibilizações introduzidas no regimepara o referido território, assegurando simultaneamente que elasrevertam exclusivamente em benefício desse território;
Considerando que é conveniente adaptar as quantidades de referência
estabelecidas para as entregas e para as vendas directas às realidadeseconómicas e que, por conseguinte, é oportuno conferir ao produtor odireito de obter o aumento ou a fixação de uma quantidade de refe-rência, com a correlativa redução ou supressão da outra, desde que o
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seu pedido seja devidamente justificado por alterações das suas necessi-dades de comercialização;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a aplicação
do presente regime pressupõe a existência de uma reserva nacionaldestinada a receber todas as quantidades que, por qualquer motivo, nãotenham ou tenham deixado de ter uma afectação individual; que oEstado-membro pode encontrar-se na necessidade de dispor de quanti-dades de referência para dar resposta a situações específicas, determi-nadas por critérios objectivos; que, para este efeito, é convenienteautorizar os Estados-membros a alimentar as respectivas reservas nacio-nais, nomeadamente na sequência de uma redução linear do conjuntodas quantidades de referência;
Considerando que as cedências temporárias de uma parte de quantidade
de referência individual nos Estados-membros que as tenham autorizadose traduziram numa melhoria do regime; que, em princípio, convém,portanto, tornar o benefício extensivo ao conjunto dos produtores; que aaplicação desse princípio não deve, todavia, ser contrária à continuaçãoda evolução e das adaptações estruturais nem desconhecer as inerentesdificuldades administrativas;
Considerando que, por ocasião da criação do regime de imposição
suplementar em 1984, foi estabelecido o princípio de que a quantidadede referência correspondente a uma exploração é transferida para ocomprador, o locatário ou o herdeiro em caso de venda, aluguer outransmissão por herança da exploração; que seria inoportuno alterar estaescolha inicial; que é, todavia, conveniente prever a aplicação, em todosos casos de transferência, das disposições nacionais necessárias à salva-guarda dos interesses legítimos das partes, na falta de acordo entre elas;
Considerando que, a fim de prosseguir a reestruturação da produção
leitera e de melhorar o ambiente, é conveniente alargar certas derroga-ções ao princípio do vínculo da quantidade de referência à exploração eautorizar os Estados-membros a manterem a possibilidade de aplicarprogramas de reestruturação nacionais e a organizarem uma certa mobi-lidade das quantidades de referência dentro de um determinado quadrogeográfico e com base em critérios objectivos;
Considerando que a imposição ora prevista se destina a regularizar, e a
establizar o mercado dos produtos lácteos; que, por conseguinte, éconveniente afectar as receitas decorrentes da aplicação do presenteregulamento ao financiamento das despesas no sector leiteiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída, durante sete novos períodos consecutivos de doze meses,com início em 1 de Abril de 1993, uma imposição suplementar a cargodos produtores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou deequivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamentepara consumo durante o período de doze meses em causa e queexcedam uma quantidade a determinar.
A imposição é fixada em 115 % do preço indicativo do leite.
Artigo 2.
o
1. A imposição é devida sobre todas as quantidades de leite ou de
equivalente-leite comercializadas durante o período de doze meses emcausa que excedam uma ou outra das quantidades referidas no artigo 3.
o
A imposição é repartida entre os produtores que contribuíram para oexcedente.
Consoante a decisão do Estado-membro, a contribuição dos produtores
para o pagamento da imposição devida deve ser estabelecida, apóseventual redistribuição das quantidades de referência não utilizadas,quer ao nível do comprador, em função do excedente subsistente depoisde se terem repartido as quantidades de referência não utilizadas propor-cionalmente às quantidades de referência de que dispõe cada um dos
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(em toneladas)
Estados-membros Entregas Vendas directasprodutores, quer ao nível nacional, em função do excedente em relação
à quantidade de referência de que cada um dos produtores dispõe.
2. No que diz respeito às entregas, o comprador responsável pela
imposição pagará o montante em dívida ao organismo competente doEstado-membro, antes de uma data e segundo regras a determinar; essemontante será deduzido pelo próprio comprador do preço do leite pagoaos produtores devedores da imposição, e, se tal não for possível, serácobrado por qualquer outra forma adequada.
Se um ou vários compradores forem substituídos, no todo ou em parte,
por um só comprador, as quantidades de referência individuais de queos produtores disponham serão tomadas em consideração para o rema-nescente do período de doze meses em curso, depois de deduzidas asquantidades já entregues e tendo em conta o seu teor de matéria gorda.São aplicáveis as mesmas disposições sempre que um produtor passe deum comprador para outro.
Sempre que as quantidades entregues por um produtor excedam a
quantidade de referência de que dispõe, o comprador fica autorizado areter, a título de provisão para a imposição devida, e de acordo comregras determinadas pelo Estado-membro, um montante do preço doleite em relação a todas as entregas efectuadas por esse produtor queexcedam a quantidade de referência de que dispõe.
3. No que diz respeito às vendas directas, o produtor pagará a impo-
sição devida ao organismo competente do Estado-membro antes de umadata e de acordo com regras a determinar.
4. Quando a imposição for devida e o montante cobrado lhe for
superior, o Estado-membro pode afectar o excedente cobrado ao finan-ciamento das medidas referidas no primeiro travessão do artigo 8.
oe/ou
restituí-lo aos produtores cujo excedente seja imputável a uma situaçãoque o Estado-membro possa ter justificavelmente em conta em funçãode critérios objectivos a determinar e/ou de uma situação excepcionalresultante de uma disposição nacional que não tenha qualquer relaçãocom esse regime.
▼
M2
Artigo 3.o
1. A soma das quantidades de referência individuais da mesma natu-
reza não pode exceder as quantidades globais correspondentes de cadaEstado-membro.
2. As quantidades globais seguintes são fixadas sem prejuízo de uma
eventual revisão em função da situação geral do mercado e da situaçãoespecial de determinados Estados-membros:
▼
M3
Bélgica 3 066 337 244 094
Dinamarca 4 454 459 889
Alemanha(1) 27 764 778 100 038
Grécia 625 985 4 528
Espanha 5 200 000 366 950
França 23 637 283 598 515
Irlanda 5 233 805 11 959
Itália 9 212 190 717 870
Luxemburgo 268 098 951
Países Baixos 10 983 195 91 497
Portugal 1 804 881 67 580
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(em toneladas)
Estados-membros Entregas Vendas directas
Reino Unido 14 247 283 342 764
(1)Das quais 6 244 566 toneladas para entregas aos compradores estabelecidos no território
dos novos Ländere 8 801 toneladas para vendas directas nos novos Länder.
▼M2
O aumento das quantidades globais para a Bélgica, Dinamarca,
Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unidoserá concedido para permitir a atribuição de quantidades de referênciasuplementares:
— aos produtores excluídos da atribuição de uma quantidade de refe-
rência específica, nos termos do n.
o1, segundo travess āo, do artigo
3.oA do Regulamento (CEE) n.o857/84 (1),
— aos produtores estabelecidos nas zonas de montanha definidas no n.o
3 do artigo 3.oda Directiva 75/268/CEE (2), e, em seguida, aos
produtores referidos no artigo 5.odo presente regulamento.
O aumento da quantidade global para Portugal será concedido priorita-
riamente para contribuir para a satisfação dos pedidos de quantidades dereferência suplementares dos produtores cuja produção no ano de refe-rência de 1990 tenha sido sensivelmente afectada por circunstânciasexcepcionais no período de 1988-1990 oudos produ tores referidos no
artigo 5.
o
O aumento das quantidades globais para a Grécia, Espanha e Itália será
concedido para o período de 1993/1994. Em Março de 1994, aComissão apresentará ao Conselho um relatório acompanhado depropostas quanto à questão de se saber se as quotas aumentadas devemser mantidas em 1994/1995 e nos anos seguintes.
3. Sempre que o Conselho decida adaptar as quantidades globais
acima referidas à situação do mercado, as adaptações serão expressassob a forma de percentagem das quantidades globais a respeitar noperíodo anterior.
▼
B
Artigo 4.o
1. A quantidade de referência individual disponível na exploração é
igual à quantidade disponível em 31 de Março de 1993, adaptada, se forcaso disso, para cada um dos períodos em causa, a fim de que a somadas quantidades de referência individuais da mesma natureza nãoexceda a quantidade global correspondente referida no artigo 3.
o, tendo
em conta as eventuais reduções impostas para alimentar a reservanacional prevista no artigo 5.
o
2. A quantidade de referência individual é aumentado ou fixada apedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em conside-ração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas. Oaumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordi-nados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade dereferência de que o produtor disponha. Estas adaptações não podemprovocar, para o Estado-membro em causa, um aumento da soma dasquantidades das entregas e vendas directas referidas no artigo 3.
o
Em caso de alterações definitivas das quantidades de referência indivi-duais, as quantidades referidas no artigo 3.
oserão adaptadas no mesmo
sentido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.o
3. Caso o produtor que tenha recebido provisoriamente uma quanti-dade de referência individual específica por força do n.
o1, último
parágrafo, do artigo 3.oA do Regulamento (CEE) n.o857/84 possa
(1)J On .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento revogado pelo Regula-
mento (CEE) n.o3950/92 (JO n.oL 405 de 31. 12. 1992, p. 1).
(2)J On .oL 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2328/91 (JO n.oL 218 de 6. 8.
1991, p. 1).
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provar, antes de 1 de Julho de 1993, a contento da autoridade compe-
tente, qu e retomouefectivamente as vendas directas e/ouas entregas eque as suas vendas directas e/ou entregas atingiram durante os últimosdoze meses um nível igual ou superior a 80 % da quantidade dereferência provisória, a quantidade de referência específica ser-lhe-áatribuída definitivamente. Caso contrário, a quantidade de referênciadefinitivamente atribuída será igual à quantidade efectivamente entregueouvendida directamente.
O nível de vendas directas e/oude entregas efectivas será determinado
tendo em consideração a evolução do ritmo de produção na exploraçãodo produtor, as condições sazonais e qualquer circunstância excep-cional.
4. Em relação às explorações situadas no território da antiga Repú-
blica Democrática Alemã e no que se refere ao período compreendidoentre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994, a quantidade dereferência pode ser atribuída provisoriamente, desde que a quantidadeassim atribuída não seja alterada no decurso do período.
Artigo 5.
o
▼M2
Dentro dos limites das quantidades referidas no artigo 3.o, o Estado-
-membro pode alimentar a reserva nacional, depois de uma reduçãolinear do conjunto das quantidades de referência individuais, a fim deconceder quantidades suplementares ou específicas a produtores deter-minados, segundo critérios objectivos estabelecidos por acordo com aComissão, sem prejuízo do disposto no n.
o2, segundo e terceiros
parágrafos, do artigo 3.o
▼B
Sem prejuízo do n.o1 do artigo 6.o, as quantidades de referência de que
disponham os produtores que não tiverem comercializado leite ououtros produtos lácteos durante um período de doze meses serão afec-tadas à reserva nacional e susceptíveis de ser redistribuídas nos termosdo primeiro parágrafo. Sempre que o produtor retome a produção deleite ou de outros produtos lácteos num prazo a determinar pelo Estado--membro, ser-lhe-á concedida uma quantidade de referência nos termosdo n.
o1 do artigo 4.o, até ao dia 1 do mês de Abril seguinte à data do
pedido, o mais tardar.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros autorizarão, antes de uma data a determinar
por esses mesmos Estados e o mais tardar até 31 de Dezembro, para operíodo de doze meses em causa, cessões temporárias da quantidade dereferência individual que não se destine a ser utilizada pelo produtorque dela dispõe. Todavia, as quantidades de referência referidas no n.
o3
do Artigo 4.onão podem ser objecto dessas cessões temporárias até 31
de Março de 1995.
O Estados-membros podem regulamentar as operações de cessão em
função das categorias de produtores ou das estruturas de produçãoleiteira, limitá-las ao nível do comprador ouno interior das regiões edeterminar em que medida o cedente pode renovar as operações decessão.
2. Cada Estado-membro pode decidir não dar execução ao n.
o1, com
base num dos critérios seguintes ou em ambos:
— necessidade de facilitar as evoluções e as adaptações estruturais,
— necessidades administrativas imperiosas.
Artigo 7.o
1. A quantidade de referência disponível numa exploração é transfe-
rida com a exploração em caso de venda, arrendamento outransmissãopor herança aos produtores que a retomem, segundo regras a determinarpelos Estados-membros tendo em conta as superfícies utilizadas para aprodução leiteira ou outros critérios objectivos e, eventualmente, qual-quer acordo entre as partes. A parte da quantidade de referência que
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eventualmente não seja transferida com a exploração será acrescentadaà reserva nacional.
São aplicáveis as mesmas disposições nos outros casos de transferência
que comportem efeitos jurídicos equiparáveis para os produtores.
Todavia:
a) Até 30 de Junho de 1994, a quantidade de referência prevista no n.
o
3 do artigo 4.oserá adicionada à reserva nacional em caso de venda
oude arrendamento da exploração;
b) Em caso de transferência de terras para autoridades públicas e/ou por
motivos de utilidade pública ou quando a transferência for efectuadapara fins não agrícolas, os Estados-membros preverão que sejamaplicadas as disposições necessárias à salvaguarda dos legítimosinteresses das partes e nomeadamente que o produtor que sai tenhacondições para prosseguir a produção leiteira, caso pretenda fazê-lo.
2. Na falta de acordo entre as partes, no caso de arrendamentos rurais
que expirem sem prorrogação possível em condições análogas ou emsituações que comportem efeitos jurídicos comparáveis, as quantidadesde referência disponíveis nas explorações em causa serão transferidas,total ou parcialmente para os produtores que as recuperem, nos termosdas disposições adoptadas oua adoptar pelos Estados-membros, tendoem conta os legítimos interesses das partes.
Artigo 8.
o
Com o objectivo de conseguir a reestruturação da produção leiteira a
nível nacional, regional oudas zonas de recolha oua fim de melhorar oambiente, os Estados-membros podem aplicar uma ou mais das disposi-ções seguintes, segundo as regras que determinarem atendendo aoslegítimos interesses das partes:
— conceder aos produtores que se comprometam a abandonar definiti-
vamente uma parte ou a totalidade da sua produção leiteira umaindemnização, paga em uma ou mais anuidades, e alimentar areserva nacional com as quantidades de referência assim liberadas,
— determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que
os produtores podem obter, no início de um período de doze meses,contra pagamento prévio, a reatribuição, por parte das autoridadescompetentes oudos organismos por estas designados, de qu anti-dades de referência definitivamente liberadas no termo do períodoanterior de doze meses por outros produtores contra o pagamento,em uma ou várias anuidades, de uma indemnização igual ao paga-mento já referido,
— prever, no caso de uma transferência de terras destinada a melhorar
o ambiente, que a quantidade de referência disponível na exploraçãoem causa seja posta à disposição do produtor que sai, se estepretender continuar a produção leiteira,
— determinar, com base em critérios objectivos, as categorias de
produtores, as regiões e as zonas de recolha no interior das quais sãoautorizadas, para efeitos do melhoramento da estrutura de produçãoleiteira, as transferências de quantidades de referência entre produ-tores de determinadas categorias sem a correspondente transferênciade terras,
— autorizar, mediante pedido do produtor à autoridade competente ou
ao organismo por ela designado, a transferência de quantidades dereferência sem transferência de terras correspondente, com o objec-tivo de melhorar a estrutura da produção leiteira a nível da explo-ração ou de contribuir para a extensifição da produção, ou vice--versa.
Todavia, até 30 de Junho de 1994, os produtores que dispuserem de
uma quantidade de referência a que se refere o n.
o3 do artigo 4.onão
podem beneficiar das disposições do presente artigo, com excepção daprevista no terceiro travessão.
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Para a realização de um programa de reestruturação da produção leiteiraem cada um dos Estados-mem-bros, no período de 1993/1994, e, senecessário, para alimentar a reserva nacional de modo a atribuir asquantidades suplementares referidas no n.
o2, segundo parágrafo,
primeiro travessão do artigo 3.o, será concedido um financiamento
comunitário limitado aos montantes em ecus adiante enunciados, cujasregras de execução e, nomeadamente, o montante máximo da indemni-zação serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 11.
o:
(em ecus)
Bélgica 1 106 613
Dinamarca 1 678 207
Alemanha 10 460 461
Grécia 235 842
Espanha 1 959 115
França 8 854 814
Irlanda 1 970 627
Itália 3 470 719
Luxemburgo 101 007
Países Baixos 4 133 772
Portugal 679 994
Reino Unido 5 348 829
Esses montantes serão convertidos nas moedas nacionais em função da
taxa de conversão aplicável à contabilização das despesas do orçamentogeral das Comunidades Europeias, aplicável em 20 de Julho de 1993.
O financiamento dos pagamentos efectuados no âmbito desse programa
será considerado uma intervenção na acepção do artigo 3.
odo Regula-
mento (CEE) n.o729/70 (1).
A autorização da despesa deve ser efectuada a título das dotações para o
exercício de 1993, a pedido dos Estados-membros e, o mais tardar, em30 de Setembro de 1993. Os pagamentos devem ser efectuados pelasentidades por eles responsáveis antes de 15 de Outubro de 1994.
▼
B
Artigo 9.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)Leite:o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;
b)Outros produtos lácteos: nomeadamente, a nata, a manteiga e os
queijos;
c)Produtor: o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou
agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração sesitua►
M2no território geográfico de um Estado-membro ◄e:
— que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao
consumidor,
— e/ouos entrega ao comprador.
d)Exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo
produtor e situadas ►M2no território geográfico de um Estado-
-membro ◄;
e)Comprador: uma empresa ou uma agrupamento que compra leite ou
outros produtos lácteos ao produtor:
(1)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
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— para os tratar outransformar,
— para os ceder a uma ou mais empresas que tratem ou trans-
formem leite ou outros produtos lácteos.
Todavia, é considerado comprador um agrupamento de compradores,
situado numa mesma zona geográfica que efectue, por conta dosseus membros, as operações de gestão administrativa e contabilísticanecessárias ao pagamento da imposição. Para efeitos da aplicaçãodesta disposição, a Grécia é considerada como uma única zonageográfica e pode equiparar um organismo público ao agrupamentode compradores atrás referido;
f)Empresa de tratamento ou transformação de leite ou de outros
productos lácteos: uma empresa ou agrupamento que proceda a
operações de recolha, embalagem, armazenagem, refrigeração etransformação do leite ou que limite a sua actividade leiteira a umadestas operações;
g)Entrega: qualquer entrega de leite ou de outros produtos lácteos,
independentemente de o transporte ser assegurado pelo produtor,pelo comprador, pela empresa de tratamento outransformação destesprodutos ou por terceiros;
h)Leite ou equivalente-leite vendidos directamente para consumo: o
leite ou os produtos lácteos, convertidos em equivalente-leite,vendidos ou cedidos gratuitamente sem a intervenção de umaempresa de tratamento outransformação de leite oude ou trosprodutos lácteos.
Artigo 10.
o
A imposição é considerada parte integrante das intervenções destinadas
à regularização dos mercados agrícolas e será afectada ao financiamentodas despesas do sector leiteiro.
Artigo 11.
o
As normas de execução do presente regulamento e, designadamente, as
características do leite, entre as quais o teor de matéria gorda, conside-radas representativas para efeitos de fixação das quantidades de leiteentregues ou compradas, serão adoptadas de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o804/68 (1).
Artigo 12.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o857/84 e (CEE) n.o2074/92.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 148 de 26. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2071/92 (JO n.oL 215 de
30. 7. 1992, p. 64).