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"BREGULAMENTO (CE) N.o2342/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, que estabelece
a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de
prémios
(JO L 281 de 4.11.1999, p. 30)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1042/2000 da Comissão de 18 de Maio de
2000 L 118 4 19.5.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o1900/2000 da Comissão de 7 de Setembro
de 2000 L 228 25 8.9.2000
"M3 Regulamento (CE) n.o2733/2000 da Comissão de 14 de
Dezembro de 2000 L 316 44 15.12.20001999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2342/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o
1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de
mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de
prémios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 4.o,
on .o5 do seu artigo 5.o,on .o7 do seu artigo 6.o,on .o5 do seu artigo 7.o,
on .o4 do seu artigo 8.o,on .o4 do seu artigo 9.o,on .o3 do seu artigo
10.o,on .o5 do seu artigo 11.o,on .o3 do seu artigo 12.o,on .o5 do seu
artigo 13.o, o seu artigo 20.o,on .o3 do seu artigo 23.oe o seu artigo 50.o,
Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.
o1254/1999 criou um novo regime de
prémios que substitui o regime de prémios previsto pelo
Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho (2). A fim de ter
em conta o novo regime, é necessário alterar o Regulamento
(CEE) n.o3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que
estabelece normas de execução dos regimes de execução dos
regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o805/68
do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no
sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o
1244/82 e (CEE) n.o714/89 (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1410/1999 (4), sendo conveniente
por ocasião de tal alteração e por razões de certeza jurídica
proceder à reforma do Regulamento (CEE) n.o3886/92;
(2) Os regimes de prémios e pagamentos referidos nos artigos 3.oa
25.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 devem entrar no
domínio de aplicação do Regulamento (CEE) n.o3508/92 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema
integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
de ajudas comunitários (5) (adiante referenciado por «sistema
integrado»), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1036/1999 (6); é, por conseguinte, conve-
niente limitar as disposições do presente regulamento às questões
ainda não resolvidas de modo horizontal no âmbito do referido
sistema integrado;
(3) Decorre dos objectivos do limite máximo regional e do factor de
densidade que os animais afectados pela aplicação dessas duas
medidas já não poderão ser objecto de um pedido de prémio
especial com relação à mesma classe etária; no que se refere ao
prémio à dessazonalização, os animais em questão devem ser
considerados como tendo sido admitidos ao benefício do prémio
especial;
(4) O n.o3, alínea b), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999 estabelece que cada bovino macho deve dispor, até ao
abate ou exportação, do passaporte previsto no Regulamento (CE)
n.o820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece
um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 20.
(4) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.
(5) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(6) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 2
rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de
bovino (1), ou de um documento administrativo equivalente; é
necessário prever que tal documento administrativo seja conce-
bido e fixado a nível nacional; para atender às condições
específicas de gestão e controlo que vigoram nos Estados-Mem-
bros, justifica-se a aceitação de diferentes formas de documentos
administrativos;
(5) O n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
estabelece um período de retenção como condição para a
concessão do prémio especial; é, portanto, necessário definir e
quantificar esse período;
(6) É desejável que as regras de concessão do prémio especial
aquando do abate sejam coerentes com as regras de concessão do
prémio ao abate; deve ser especificado que tipo de documentos
deve acompanhar o animal até ao abate, expedição ou exportação;
para atender às especificidades do modo de concessão no abate,
devem ser especificadas as condições etárias aplicáveis aos bois e
o tipo de apresentação da carcaça dos bovinos adultos;
(7) As condições de concessão do prémio à dessazonalização devem
ser especificadas de forma coerente com as regras de concessão
do prémio ao abate; é conveniente que por decisão da Comissão
sejam determinados, em função das informações disponíveis, os
Estados-Membros que preenchem as condições de aplicação desse
regime de prémio;
(8) A noção de «vaca em aleitamento» deve ser precisada em
conformidade com o n.o7 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999; para o efeito, haverá que considerar as mesmas raçasjá consideradas no regime anterior; por outro lado, as regras de
gestão em vigor no regime anterior podem continuar a ser
aplicadas no essencial, nomeadamente no que se refere ao
rendimento leiteiro médio e ao prémio nacional complementar;
(9) Tendo em vista a aplicação prática do regime de limites máximos
individuais, é necessário estabelecer as regras de fixação e de
comunicação desses limites aos produtores; para reforçar o efeito
regulador do regime no mercado, é conveniente prever a
transferência para a reserva nacional dos direitos ao prémio que
não tenham sido utilizados pelo titular durante um período
determinado; haverá igualmente que tomar as medidas adequadas
para assegurar que os direitos atribuídos gratuitamente pela
reserva nacional sejam utilizados pelos beneficiários estritamente
para os fins previstos;
(10) É conveniente encorajar a mobilização dos direitos ao prémio e a
sua disponibilização aos produtores que deles tirem de facto
partido; nesse sentido, é necessário fixar uma percentagem
mínima de utilização dos direitos ao prémio; importa que essa
percentagem seja suficiente para evitar a subutilização dos
direitos disponíveis em certos Estados-Membros, situação que
pode causar problemas aos produtores prioritários requerentes de
direitos por intermédio da reserva nacional; nestas circunstâncias,
é conveniente permitir aos Estados-Membros aumentar a per-
centagem mínima de utilização dos direitos, que não poderá,
porém, exceder 90 %;
(11) Os artigos 22.
oe 23.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao
desenvolvimento rural (2), criam programas de extensificação; é
conveniente prever a suspensão, durante todo o período de
participação nos referidos programas, da utilização dos direitos ao
prémio por vaca em aleitamento desse modo liberados; todavia, é
conveniente permitir, a título excepcional, a utilização dos direitos
liberados para satisfazer necessidades de direitos a prémio no!B
(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 3
quadro de outras acções agro-ambientais; um dos objectivos do
regime de reforma antecipada criado pelo artigo 10.odo referido
regulamento é favorecer a substituição dos agricultores de idade
mais avançada por agricultores capazes de melhorar a viabilidade
económica das explorações restantes; é de temer que alguns
agricultores não participem nos programas de reforma antecipada
se daí puder advir a perda, a prazo, dos seus direitos ao prémio por
vaca em aleitamento; é, pois, conveniente que os Estados-Mem-
bros possam prever uma prorrogação da duração total da cessão
temporária em função dos referidos programas;
(12) A execução uniforme das disposições relativas à transferência e à
cessão temporária de direitos exige a definição de certas regras
administrativas; para evitar sobrecargas de trabalho adminis-
trativo, os Estados-Membros devem poder fixar um número
mínimo de direitos susceptível de ser transferido e cedido; as
referidas regras devem igualmente evitar que seja desrespeitada a
obrigação, prevista no n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, de ceder uma parte dos direitos transferidos à reservanacional em cada transferência de direitos sem transferência de
exploração; acresce a necessidade de prever que a cessão
temporária seja limitada no tempo, a fim de evitar desvios às
regras de transferência;
(13) É conveniente prever uma certa flexibilidade nos prazos
administrativos fixados para a transferência de direitos, no caso
dos produtores que apresentem provas de terem sucedido em
direitos de um produtor falecido;
(14) É conveniente equiparar a uma transferência de exploração o caso
especial do produtor que apenas explora terrenos de natureza
pública ou colectiva e transfere todos os seus direitos para outro
produtor, cessando a sua produção;
(15) A aplicação de um sistema administrativo de transferência no
âmbito do qual todas as transferências de direitos sem trans-
ferência de exploração e as cessões temporárias sejam operadas
exclusivamente por intermédio da reserva nacional requer um
determinado enquadramento jurídico, que assegure a coerência
económica em relação ao sistema da transferência directa de
direitos entre produtores; é, nomeadamente, conveniente prever
critérios objectivos para a fixação do montante a pagar pela
reserva nacional ao produtor que transfere direitos, bem como do
montante a pagar pelo produtor que recebe direitos equivalentes a
partir da reserva nacional;
(16) O artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê, para os
Estados-Membros que respeitem as condições especificadas nesse
mesmo artigo, um regime específico opcional, para as novilhas, de
gestão da concessão do prémio por vaca em aleitamento; é
conveniente que por decisão da Comissão sejam determinados,
com base nas informações disponíveis, os Estados-Membros que
preenchem as condições de aplicação desse regime específico; é
conveniente definir regras específicas de concessão do prémio;
em conformidade com o objectivo geral do prémio por vaca em
aleitamento, este deve ser pago aos criadores cujos efectivos de
novilhas se destinem à renovação de efectivos de vacas e não à
produção de novilhas para abate; nesse sentido, os Estados-
-Membros devem estabelecer critérios, que poderão incluir limites
etários ou condições raciais;
(17) É necessário estabelecer o modo de cálculo do factor de
densidade; para simplificar a aplicação prática desse factor, é
necessário definir uma data para a determinação da quantidade de
referência de leite;
(18) O pagamento por extensificação é efectuado sob condição do
respeito de um ou dois factores de densidade máximos, à escolha
do Estado-Membro; o factor de densidade no âmbito do regime de
pagamento por extensificação deve ter em conta, nomeadamente,
todos os bovinos com pelo menos seis meses de idade presentes na!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 4
exploração; essa contabilização necessita de regras específicas de
contagem dos animais e de declaração pelo produtor da sua
participação no regime; a gestão do regime pode ser grandemente
facilitada pelo recurso à base de dados informatizada referida no
Regulamento (CE) n.o820/97; é, portanto, conveniente prever a
utilização dessa base, desde que o Estado-Membro considere que
a sua base de dados oferece garantias suficientes de exactidão dos
dados relativos ao pagamento por extensificação;
(19) Existe o risco de que os produtores respeitem artificialmente as
taxas de encabeçamento médias exigidas para a concessão do
pagamento por extensificação com base, nomeadamente, em taxas
de encabeçamento anormalmente baixas durante uma parte do
ano; é conveniente zelar, em especial, por que o pagamento por
extensificação não seja concedido a esses produtores; para o
efeito, e numa perspectiva de clarificação, afigura-se útil precisar
que a situação descrita se insere no âmbito do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
directo no âmbito da política agrícola comum (1) e que os
Estados-Membros devem, portanto, tomar as disposições neces-
sárias para aplicar o referido artigo no quadro do regime de
pagamento por extensificação;
(20) Numa perspectiva de simplificação aplicável às explorações mais
extensivas, afigura-se adequado prever um regime simplificado
opcional para a concessão do pagamento por extensificação;
(21) O n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê,
para os Estados-Membros que respeitem as condições especifica-
das nesse mesmo artigo, um regime específico de pagamento por
extensificação para as vacas leiteiras; é conveniente estabelecer o
processo de decisão com base no qual será determinado, em
função das informações disponíveis, que Estados-Membros
preenchem as condições de aplicação desse regime específico; é
conveniente definir regras específicas de concessão desse
pagamento; numa perspectiva de coerência com o regime geral
de pagamento por extensificação, e a fim de estabelecer com
precisão o número de vacas leiteiras elegíveis, é necessário fixar,
designadamente, um período de retenção mínimo para as vacas
leiteiras;
(22) A aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE,
Euratom) n.o1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971,
relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e
aos termos (2) implicaria o prolongamento artificial em um ou
mais dias dos períodos de retenção expressos em meses; é,
portanto, conveniente prever disposições específicas sobre a
matéria;
(23) O prémio ao abate deve, normalmente, ser objecto de um pedido;
por razões de simplificação da gestão, o pedido deve ser
constituído pelo pedido de ajuda a animais previsto no sistema
integrado, desde que comporte todos os elementos necessários
para justificar o pagamento do prémio e que o animal seja abatido
no mesmo Estado-Membro ou noutro Estado-Membro ou em caso
de exportação;
(24) Nos termos do Regulamento (CE) n.o820/97, os Estados-Mem-
bros devem dispor, a partir de 31 de Dezembro de 1999, de uma
base de dados informatizada totalmente operacional; a existência
dessa base de dados deve poder ser aproveitada para, designada-
mente, facilitar a gestão do prémio ao abate, desde que o
Estado-Membro considere que a sua base de dados oferece
garantias suficientes de exactidão dos dados relativos ao
pagamento dos prémios;!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.
(2) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 5
(25) O prémio ao abate relativo aos vitelos obedece a critérios de peso
máximo; é, portanto, necessário, especificar a apresentação-tipo
da carcaça à qual o peso máximo será aplicado;
(26) O n.o1 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
estabelece um período de retenção como condição para a
concessão do prémio ao abate; é, portanto, necessário definir e
quantificar esse período;
(27) Os pagamentos complementares devem ser objecto da comunica-
ção de informações pormenorizadas à Comissão no respeitante às
regras nacionais e à sua execução;
(28) Para possibilitar que os criadores beneficiem dos pagamentos sem
atrasos, deve ser prevista a concessão de adiantamentos; é, porém,
necessário evitar que, tendo em conta a aplicação de limites
máximos nacionais ou regionais, o adiantamento seja superior ao
pagamento definitivo; é, portanto, conveniente prever a possibi-
lidade de os Estados-Membros diminuírem a percentagem do
adiantamento no caso dos regimes de prémios sujeitos a tais
limites;
(29) O Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê sanções em caso de
utilização ou detenção ilegal de substâncias ou produtos não
permitidos pela regulamentação veterinária; em caso de reinci-
dência, é conveniente permitir que a duração das sanções seja
determinada pelos Estados-Membros, que se encontram em
melhor posição para apreciar da gravidade real da infracção
cometida;
(30) Os regimes de prémios especiais e à vaca em aleitamento utilizam
o ano civil como período de referência; é, pois, necessário fixar a
data que determina a imputação dos elementos a ter em conta para
a aplicação desses regimes; para o efeito, e para assegurar uma
gestão eficaz e coerente, é conveniente escolher, em geral, a data
de apresentação do pedido; todavia, no que respeita ao prémio
especial pago no abate, é conveniente prever regras específicas
que evitem a transferência de um ano para outro para obtenção de
um montante de prémio superior; no caso do prémio ao abate, a
data de abate ou de exportação é mais representativa da realidade
das operações;
(31) A taxa de câmbio na data do facto gerador para as ajudas, prémios
e montantes referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabeleceo regime agrimonetário do euro (
1) é definida como a taxa de um
único dia; é conveniente estabelecer a taxa aplicável na data do
facto gerador de modo a assegurar que, em princípio, essas ajudas,
prémios e montantes, convertidos em moeda nacional, não sofram
oscilações bruscas causadas pela taxa de câmbio de um único dia;
para o efeito, a solução indicada parece ser a utilização de uma
média, calculada pro rata temporis , das taxas de câmbio aplicáveis
durante o mês anterior ao ano de imputação;
(32) Para efeitos de acompanhamento das medidas tomadas no âmbito
da reforma dos regimes de prémios no sector da carne de bovino, a
Comissão tem necessidade de se manter plenamente informada
das medidas de execução adoptadas pelos Estados-Membros, bem
como dos resultados quantitativos da aplicação dos referidos
regimes; justifica-se, assim, que sejam previstas determinadas
obrigações de comunicação por parte dos Estados-Membros; a
fim de facilitar a transmissão e a análise dos dados, é conveniente
prescrever a sua apresentação harmonizada;
(33) A fim de facilitar a passagem ao novo regime, são necessárias
disposições transitórias no que se refere às regras de comunicação
e às obrigações de marcação e identificação dos animais;!B
(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 6
(34) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de
Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos regimes
de prémios e pagamentos previstos nos artigos 3.oa 25.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999.
CAPÍTULO I
PRÉMIO ESPECIAL
[artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Secção 1
Regime geral
Artigo 2.o
Pedido
1. Para além dos requisitos do sistema integrado de gestão e de controlo
previsto pelo Regulamento (CEE) n.o3508/92 (sistema integrado), o
pedido de ajuda «animais» referido no n.o8 do artigo 6.odo referido
regulamento (pedido) incluirá:
a) A discriminação do número de animais por classe etária;
b) As referências aos passaportes ou aos documentos administrativos
que acompanham os animais que são objecto do pedido.
2. Só podem ser objecto de pedidos os animais que, na data de início do
período de retenção:
a) no caso dos touros, tenham pelo menos sete meses;
ou
b) no caso dos bois, tenham entre sete e 19 meses (primeira classe
etária) ou pelo menos 20 meses (segunda classe etária).
Artigo 3.o
Concessão do prémio
Os animais que não sejam admitidos ao benefício do prémio, quer por
aplicação da redução proporcional referida no n.o4 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, quer devido à aplicação do factor de
densidade referido no artigo 12.odo mesmo regulamento, não podem
voltar a ser objecto de um pedido com relação à mesma classe etária,
sendo considerados como tendo recebido o prémio.
Artigo 4.o
Passaportes e documentos administrativos
1. Se, nos termos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97, o
passaporte não estiver disponível, será substituído por um documento
administrativo nacional, conforme previsto no n.o3, alínea b), do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. As autoridades competentes do Estado-Membro zelarão por que o
passaporte ou o documento administrativo permitam garantir que não é
atribuído mais do que um prémio por animal e classe etária.
Os Estados-Membros prestar-se-ão a assistência mútua necessária para o
efeito.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 7
3. Os Estados-Membros podem determinar que o documento adminis-
trativo nacional seja constituído:
a) Por um documento individual de acompanhamento de cada animal;b) Por uma lista global, mantida pelo produtor, que inclua todos os
dados previstos para o documento administrativo, na condição de os
animais em causa permanecerem na exploração desse mesmo
produtor desde a apresentação do primeiro pedido até à sua
colocação no mercado com vista ao abate;
c) Por uma lista global, mantida pela autoridade central, que inclua
todos os dados previstos para o documento administrativo, desde que
o Estado-Membro ou a região de Estado-Membro que recorra a esta
possibilidade efectue um controlo in loco de todos os animais
objecto de pedidos, exerça um controlo sobre as movimentações
desses animais e proceda a uma marcação irrefutável de cada animal
sujeito a controlo, acções a que estão sujeitos os produtores;
d) Por uma lista global, mantida pela autoridade central, que inclua
todos os dados previstos para o documento administrativo, desde que
o Estado-Membro tome as medidas necessárias para evitar a dupla
concessão do prémio com relação à mesma classe etária e possa
fornecer de imediato o estatuto do animal no respeitante ao prémio
mediante simples solicitação.
Os Estados-Membros que decidam recorrer a uma ou mais destas
possibilidades informarão atempadamente do facto a Comissão e
comunicar-lhe-ão as respectivas disposições de aplicação.
Para efeitos da alínea c), apenas a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são
consideradas «regiões de Estado-Membro».
Artigo 5.
o
Período de retenção
A duração do período de retenção é de dois meses a contar do dia
seguinte ao da apresentação do pedido.
Todavia, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de o
produtor estabelecer outras datas iniciais, desde que não ultrapassem dois
meses após a data de apresentação do pedido.
Artigo 6.o
Limite máximo regional
1. Se a aplicação da redução proporcional conduzir a um número
não-inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal, uma
fracção correspondente do montante unitário do prémio. Para o efeito, só
será tida em conta a primeira casa decimal.
2. Se os Estados-Membros decidirem introduzir regiões distintas ou
modificar as regiões existentes no interior do território respectivo, nos
termos da alínea c) do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999,
informarão desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em
causa, estabelecendo uma definição da região e indicando o limite
máximo afectado. As alterações posteriores devem ser levadas ao
conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
Artigo 7.o
Limites impostos ao número de animais por exploração
1. Sempre que um Estado-Membro alterar ou estabelecer uma
derrogação do limite de 90 animais por exploração e classe etária,
informará desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civil
em causa.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 8
Sempre que um Estado-Membro estabelecer um número mínimo de
animais por exploração, abaixo do qual não é aplicada a redução
proporcional, informará desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro
do ano civil em causa.
2. As alterações posteriores para efeitos do n.o1 devem ser levadas ao
conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
Secção 2
Concessão do prémio ao abate
Artigo 8.o
Modo de concessão
1. Os Estados-Membros podem conceder o prémio especial ao abate
com relação à classe etária única, no caso dos touros, ou à primeira ou à
segunda classes etárias, no caso dos bois, ou por concessão grupada, com
relação às duas classes etárias em conjunto.
2. Os Estados-Membros que tenham decidido aplicar o sistema previsto
no n.o1 devem estabelecer que o prémio é igualmente concedido
aquando da expedição de animais elegíveis para outro Estado-Membro
ou aquando da sua exportação para um país terceiro.
3. Em caso de aplicação do sistema previsto nos n.os1 e 2, a concessão
do prémio fica sujeita à observância das disposições da presente secção e
à aplicação, mutatis mutandis , do artigo 34.oe dos n.os1 e 2 do artigo
35.o
4. Além das indicações previstas no n.o1 do artigo 35.o, o pedido de
ajuda deve precisar se o animal é um touro ou um boi e ser acompanhado
de um documento em que figurem as indicações previstas nos termos do
n.o2 do artigo 4.oEsse documento será, ao critério do Estado-Membro:
a) O passaporte ou, se o modelo utilizado compreender vários
exemplares, um exemplar do passaporte;
ou
b) Uma cópia do passaporte, se o modelo de passaporte utilizado for
constituído por um exemplar único que deva ser restituído à
autoridade competente para aplicação do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o820/97; nesse caso, o Estado-Membro tomará medidas que
lhe permitam certificar-se de que os dados constantes da cópia são
conformes com o original;
ou
c) O documento administrativo nacional, se o passaporte não estiver
disponível, nos termos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
820/97.
Os Estados-Membros podem, todavia, suspender a aplicação do
documento administrativo nacional. Nesse caso, tomarão as medidas
necessárias para evitar a dupla concessão do prémio com relação à
mesma classe etária relativamente a animais que tenham sido objecto de
uma transacção intracomunitária.
Sempre que o Estado-Membro dispuser de uma base de dados conforme
com a alínea b) do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o820/97 e
considerar que contém os dados necessários para assegurar que só é
concedido um prémio por animal e classe etária, o pedido de ajuda não
necessita de ser acompanhado do documento referido no primeiro
parágrafo.
Em derrogação do primeiro parágrafo, se o Estado-Membro aplicar a
opção prevista no primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 35.o, tomará as
medidas necessárias para que o produtor possa definir para que animais
solicita o prémio especial.
5. No caso dos touros, a prova de abate deve precisar o peso-carcaça.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 9
6. Em caso de expedição, constituirá prova de expedição a declaração
do expedidor em que seja indicado, designadamente, o Estado-Membro
de destino do animal.
Nesse caso, o pedido de ajuda incluirá:
a) O nome e endereço do expedidor (ou um código equivalente);b) O número de identificação do animal;c) A declaração de que o animal atingiu, pelo menos, a idade de nove
meses.
O pedido de ajuda será apresentado antes da saída do território do
Estado-Membro em causa e a prova de expedição será apresentada no
prazo de três meses a contar da saída do território do Estado-Membro em
causa.
Artigo 9.
o
Particularidades do sistema de concessão
1."M1Por derrogação ao artigo 5.o, o prémio será pago ao produtor
que tenha sido detentor do animal durante um período de retenção
mínimo de dois meses cujo termo tenha tido lugar menos de um mês
antes do abate ou da expedição, ou menos de dois meses antes da
exportação do animal. 3
No caso dos bois o pagamento do prémio está sujeito às seguintes regras:
a) O pagamento pela primeira classe etária só pode ser efectuado se o
produtor tiver sido detentor do animal durante um período mínimo
de dois meses, compreendido entre as idades mínima de sete meses e
máxima de 22 meses (exclusive);
b) O pagamento pela segunda classe etária só pode ser efectuado se o
produtor tiver sido detentor do animal, de idade não inferior a 20
meses, durante um período mínimo de dois meses;
c) Os pagamentos pelas duas classes etárias só podem ser efectuados
em conjunto se o produtor tiver sido detentor do animal durante um
período mínimo de quatro meses consecutivos, no respeito das
condições etárias referidas nas alíneas a) e b);
d) Se o animal tiver sido expedido de outro Estado-Membro depois de
já ter atingido os 19 meses de idade, só pode ser efectuado o
pagamento pela segunda classe etária.
2. No âmbito do cálculo do factor de densidade referido no artigo 12.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999, cada animal objecto de um pedido
grupado com relação à duas classes etárias será tido em conta duas vezes.
3. O peso-carcaça é estabelecido com base numa carcaça que satisfaça
os requisitos definidos no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1208/81
do Conselho (1).
Se a apresentação da carcaça for diferente da indicada na referida
definição, são aplicáveis os coeficientes de correcção constantes do
anexo do Regulamento (CEE) n.o563/82 da Comissão (2).
Se o abate for efectuado em matadouro não sujeito à aplicação da grelha
comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, o
Estado-Membro pode admitir que o peso seja estabelecido com base
no peso-vivo do animal abatido. Nesse caso, o peso-carcaça é
considerado igual ou superior a 185 quilogramas se o peso-vivo do
animal tiver sido igual ou superior a 340 quilogramas.!B
(1) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
(2) JO L 67 de 11.3.1982, p. 23.1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 10
Artigo 10.o
Comunicação
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do início do ano
civil em causa, a sua decisão de aplicar o sistema de concessão previsto
na presente secção e as regras respectivas.
CAPÍTULO II
PRÉMIO À DESSAZONALIZAÇÃO
[artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 11.o
Aplicação do prémio
O mais tardar no dia 1 de Agosto de cada ano civil, a Comissão decidirá
em que Estados-Membros pode o prémio à dessazonalização ser
concedido com relação ao ano civil seguinte.
Os Estados-Membros informarão a Comissão antes do dia 1 de Janeiro
do ano civil de concessão do prémio da sua decisão de aplicar o n.o3d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 12.o
Direito ao prémio
1. O prémio só pode ser concedido em relação aos bois que já tenham
beneficiado do prémio especial — ou que sejam considerados como dele
tendo beneficiado nos termos do artigo 3.o— num Estado-Membro que
aplique o prémio à dessazonalização e que sejam abatidos num
Estado-Membro que aplique o prémio à dessazonalização.
2. Só pode beneficiar do prémio o último produtor a ter a posse do
animal antes do abate.
Artigo 13.o
Pedido
1. O produtor apresentará o seu pedido à autoridade competente do
Estado-Membro em cujo território se situe a sua exploração.
2. O pedido é constituído nos termos do n.o4 do artigo 8.oe do artigo
35.o, aplicadas mutatis mutandis .
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para se certifica-
rem de que a concessão do prémio especial teve lugar e procederão a um
controlo regular e sem aviso prévio da exactidão dos certificados
referidos no artigo 35.o!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 11
CAPÍTULO III
PRÉMIO POR V ACA EM ALEITAMENTO
[artigos 6.oa 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Secção 1
Regime geral
Artigo 14.o
Vacas de orientação «carne»
Não são consideradas como pertencendo a uma raça de orientação
«carne», nos termos da alínea f) do artigo 3.oed on .o2 do artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, as vacas pertencentes às raças bovinas
indicadas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 15.o
Quantidade de referência individual máxima
1. Sempre que um Estado-Membro alterar ou estabelecer uma
derrogação do limite máximo de 120 000 quilogramas fixado para a
quantidade de referência individual e referido no n.o2, alínea b), do
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, informará desse facto a
Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.
2. As alterações posteriores para efeitos do n.o1 devem ser levadas ao
conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
Artigo 16.o
Período de retenção
O período de retenção de seis meses a que se refere o n.o2 do artigo 6.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 começa no dia seguinte ao da
apresentação do pedido.
Artigo 17.o
Pedido
1. Para além dos requisitos do sistema integrado, sempre que o prémio
for pedido ao abrigo do n.o2, alínea b), do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, os pedidos de ajuda «animais» ou, ao critério do
Estado-Membro, os pedidos de ajuda «superfícies» referidos no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3508/92 (pedidos) incluirão:
a) Uma declaração que indique a quantidade de referência individual de
leite"M1disponível para o 3produtor no dia 31 de Março
anterior ao começo do período de 12 meses de aplicação do regime
de imposição suplementar iniciado no ano civil em causa. Se essa
quantidade não for conhecida na data de apresentação do pedido,
será comunicada à autoridade competente logo que possível;
e
b) O compromisso do produtor de não aumentar a sua quantidade de
referência individual para além do limite quantitativo referido no n.o
2, alínea b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 nos 12
meses seguintes à apresentação do pedido.
Todavia, a alínea b) não é aplicável se o Estado-Membro tiver suprimido
o referido limite quantitativo.
2. Os pedidos devem ser apresentados no decurso de um período global
de seis meses do ano civil, a determinar pelo Estado-Membro.
O Estado-Membro pode prever vários períodos de apresentação distintos
durante esse período global.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 12
!M1
3. No caso de, após ajustamento ao nível do limite individual previsto
no n.o1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do
sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
regimes de ajudas comunitárias (1), um pedido de prémio se traduzir num
número de animais compreendido entre dois e cinco, o número de
novilhas que podem beneficiar desse prémio é fixado em um.
Artigo 18.o
Rendimento leiteiro médio
O rendimento leiteiro médio é calculado com base nos rendimentos
médios constantes do anexo II. Todavia, os Estados-Membros podem
utilizar para esse cálculo um documento reconhecido pelo Estado-
-Membro que certifique o rendimento médio do efectivo leiteiro do
produtor.
Artigo 19.o
Prémio nacional complementar
1. Só pode ser concedido um prémio nacional complementar: aos
produtores que, com relação ao mesmo ano civil, beneficiem do prémio
por vaca em aleitamento
O prémio é concedido até ao limite do número de animais admitidos ao
benefício do prémio, se for caso disso depois de aplicada a redução
proporcional prevista no n.o1, terceiro parágrafo, do artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. Os Estados-Membros podem estabelecer condições suplementares
para a concessão do prémio complementar. Do facto informarão
atempadamente a Comissão, antes de iniciada a aplicação dessas
condições.
3. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Agosto de cada ano
civil, quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas
no n.o5, terceiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999.
Secção 2
Limites máximos, reservas, transferências
Artigo 20.o
Limite máximo individual
1. Os Estados-Membros estabelecerão um limite máximo individual
para cada produtor nos termos dos n.os1, 2 e 3 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. Logo que possível, e o mais tardar uma semana antes do início do
período de apresentação dos pedidos de ajuda com relação ao ano 2000,
será comunicado a cada produtor o montante do seu limite máximo
individual.
Artigo 21.o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia
1 de Março de 2000, as regras que tenham utilizado na redução dos
limites máximos individuais nos termos do n.o3 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, bem como o número total de direitos
atribuídos aos produtores e o número de direitos cedidos à reserva.
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 13
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia
1 de Março de 2000, o modo de cálculo da redução adoptada nos termos
do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999 e, se for caso disso, as medidas tomadas nos termos do n.o2,
alínea a), do mesmo artigo, bem como, antes do dia 1 de Janeiro de cada
ano, as alterações eventualmente introduzidas.
3. De acordo com o quadro constante do Anexo IV , os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão até 1 de Março, a título provisório, e
31 de Julho, a título definitivo, de cada ano civil:
a) O número de direitos ao prémio cedidos sem compensação à reserva
nacional, na sequência de transferências de direitos sem trans-
ferência de exploração, durante o ano civil anterior;
b) O número de direitos ao prémio não utilizados, referidos no n.o2d o
artigo 23.o, transferidos para a reserva nacional durante o ano civil
anterior;
c) O número de direitos atribuídos nos termos do n.o3 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 durante o ano civil anterior.
Artigo 22.o
Direitos obtidos gratuitamente
Salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, a um
produtor que tenha obtido gratuitamente direitos ao prémio da reserva
nacional não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus
direitos durante os três anos civis seguintes.
Artigo 23.o
Utilização de direitos
1. O produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou
por cessão temporária a outro produtor.
2. Sempre que um produtor não utilizar pelo menos a percentagem
mínima dos seus direitos, fixada em conformidade com o n.o4, em cada
ano, a parte não utilizada será transferida para a reserva nacional, salvo:
— no caso de um produtor que tenha, no máximo, sete direitos ao
prémio. Sempre que o produtor não utilizar pelo menos a
percentagem mínima dos seus direitos, fixada em conformidade
com o n.o4, durante cada um de dois anos civis consecutivos, a parte
não utilizada durante o último ano civil será transferida para a
reserva nacional,
— no caso de um produtor que participe num programa de
extensificação reconhecido pela Comissão,
— no caso de um produtor que participe num programa de reforma
antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a trans-
ferência e/ou a cessão temporária de direitos,
ou
— em casos excepcionais devidamente justificados.3. A cessão temporária só pode incidir sobre anos civis completos e
terá de abranger, pelo menos, o número de animais previsto no n.
o1d o
artigo 24.oNo termo de cada período de cessão temporária, que não pode
exceder três anos consecutivos, o produtor, salvo em caso de trans-
ferência, recuperará a totalidade dos seus direitos para si próprio durante,
pelo menos, dois anos consecutivos. Sempre que o produtor não utilizar
pelo menos a percentagem mínima dos seus direitos, fixada em
conformidade com o n.o4, em cada um dos dois anos referidos, o
Estado-Membro, salvo em casos excepcionais devidamente justificados,
transferirá anualmente para a reserva nacional a parte dos direitos não
utilizada.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 14
Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de
pré-reforma reconhecidos pela Comissão, os Estados-Membros podem
prever uma prorrogação da duração total da cessão temporária em função
dos referidos programas.
Aos produtores que se tenham comprometido a participar num programa
de extensificação em conformidade com a medida referida no n.o1,
alínea c), do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2078/92 do
Conselho (1), ou num programa de extensificação em conformidade
com os artigos 22.oe 23.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, não é
permitida a cessão temporária ou a transferência dos seus direitos
durante o período por que se tenham comprometido. Esta proibição não
se aplica, porém, se o programa permitir a transferência e/ou a cessão
temporária de direitos a produtores cuja participação em medidas
distintas das referidas no presente parágrafo exija a obtenção de direitos.
4. A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é fixada
em 70 %.
Os Estados-Membros podem, porém, aumentar essa percentagem até
90 %.
Os Estados-Membros informarão previamente a Comissão da percenta-
gem que aplicam.
Artigo 24.o
Transferência de direitos e cessão temporária
1. Os Estados-Membros podem fixar, em função das respectivas
estruturas de produção, um número mínimo de direitos ao prémio que
pode ser objecto de transferência parcial sem transferência de
exploração. Esse mínimo não pode exceder cinco direitos ao prémio.
2. A transferência de direitos ao prémio e a cessão temporária de
direitos só se tornam efectivas depois da sua comunicação conjunta às
autoridades competentes do Estado-Membro pelo produtor que transfere
e/ou cede os direitos e pelo que os recebe.
A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo
Estado-Membro, o mais tardar aquando da apresentação do pedido de
prémio pelo produtor que recebe os direitos, excepto se a transferência
de direitos for realizada por ocasião de uma sucessão por morte. Nesse
caso, o produtor que recebe os direitos deve poder apresentar os
documentos legais adequados que provem ser o sucessor do produtor
falecido.
Artigo 25.o
Alteração do limite máximo individual
Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio,
os Estados-Membros estabelecerão o novo limite máximo individual e
comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após o
último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresentado o
seu pedido de prémio, o número dos direitos ao prémio desses
produtores.
O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de a transferência ser
realizada por ocasião de uma sucessão por morte.!B
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 15
Artigo 26.o
Produtores não proprietários das superfícies exploradas
Os produtores que apenas explorem terrenos de natureza pública ou
colectiva e decidam deixar de explorar esses terrenos e transferir a
totalidade dos seus direitos para outro produtor serão equiparados aos
produtores que vendem ou transferem as suas explorações. Em todos os
outros casos, esses produtores serão equiparados aos produtores que
transferem apenas os seus direitos ao prémio.
Artigo 27.o
Transferência por intermédio da reserva nacional
Sempre que um Estado-Membro estabelecer que a transferência de
direitos sem transferência de exploração se efectua por intermédio da
reserva nacional, nos termos do n.o2, alínea b), do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, aplicará disposições nacionais
análogas às previstas nos artigos 23.oa 26.oNesse caso:
— Os Estados-Membros podem determinar que a cessão temporária se
efectue por intermédio da reserva nacional;
— aquando da transferência dos direitos ao prémio, ou da cessão
temporária em caso de aplicação da alínea a), a transferência para a
reserva só se torna efectiva depois da notificação do produtor que
transfere e/ou cede pelas autoridades competentes do Estado-Mem-
bro e a transferência da reserva para outro produtor só se torna
efectiva depois da notificação desse produtor por aquelas autorida-
des.
Tais disposições devem ainda assegurar que a parte dos direitos que não a
referida no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999 seja objecto de um pagamento, pelo Estado-Membro,
correspondente ao que teria resultado de uma transferência directa entre
produtores, atendendo, nomeadamente, ao desenvolvimento da produção
no Estado-Membro em causa. Esse pagamento será igual ao pagamento
exigido ao produtor que receba direitos equivalentes a partir da reserva
nacional.
Artigo 28.o
Direitos parciais
1. Se os cálculos a efectuar no âmbito do disposto na presente secção
conduzirem a números não inteiros, serão tidos em conta até à primeira
casa decimal.
2. Se a aplicação do disposto na presente secção originar direitos
parciais ao prémio, tanto ao nível de um produtor como da reserva
nacional, esses direitos parciais serão adicionados.
3. Sempre que um produtor possuir um direito parcial, este só dá
origem à concessão da fracção correspondente do montante unitário do
prémio e, se for caso disso, do prémio nacional complementar referido
no artigo 19.oe do pagamento por extensificação referido no artigo 32.o
Artigo 29.o
Regime específico aplicável às novilhas
1. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Novembro de 1999,
quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o1
do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Os Estados-Membros abrangidos por essa decisão informarão a
Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2000, da sua intenção de aplicar
ou não o regime previsto no artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999 (o regime específico) e comunicarão, se for caso disso, o!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 16
limite máximo nacional específico que tiverem fixado. As alterações
posteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão antes do dia
1 de Janeiro do ano em causa.
2. Os Estados-Membros que apliquem o regime específico estabelece-
rão critérios que permitam garantir que o prémio seja pago a criadores
cujos efectivos de novilhas se destinem à renovação de efectivos de
vacas. Esses critérios podem incluir, nomeadamente, limites etários e/ou
condições raciais.
Os referidos Estados-Membros comunicarão os critérios adoptados à
Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa. As alterações
posteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão antes do dia
1 de Janeiro do ano em causa.
3. Se a aplicação da redução proporcional referida no n.o1, terceiro
parágrafo, do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 conduzir a
um número não inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte
decimal, uma fracção correspondente do montante unitário do prémio e,
se for caso disso, do prémio nacional complementar referido no artigo
19.oe do pagamento por extensificação referido no artigo 32.oPara o
efeito, só é tida em conta a primeira casa decimal.
4. Nos Estados-Membros que apliquem o regime específico, a
obrigação referida no n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, relativa ao número mínimo de animais a possuir, deve sersatisfeita a 100 %, quer pelas vacas em aleitamento, se o produtor tiver
apresentado um pedido para vacas em aleitamento, quer pelas novilhas,
se o produtor tiver apresentado um pedido para novilhas.
5. O disposto nos artigos 20.
oa 28.orelativas aos direitos individuais,
às transferências e à reserva nacional não se aplicam no âmbito do
regime específico.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PRÉMIO ESPECIAL E AO PRÉ-
MIO POR V ACA EM ALEITAMENTO
Artigo 30.o
Pedido
1. Por razões administrativas, os Estados-Membros podem estabelecer
que o pedido incida sobre um número mínimo de animais, desde que este
não seja superior a três.
2. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 17.oed on .o7 do artigo 32.o,o s
Estados-Membros podem estabelecer: períodos e datas para a apresen-
tação dos pedidos de prémio e o número de pedidos que um produtor
pode apresentar por regime de prémio e ano civil.
Artigo 31.o
Factor de densidade
1. Para cada produtor que, com relação a um mesmo ano civil,
apresente:
— o pedido de ajuda «superfícies» referido no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92,
e
— pelo menos um pedido de prémio especial ou de prémio por vaca em
aleitamento,
as autoridades competentes estabelecerão o número de unidades de
bovinos adultos correspondente ao número de animais em relação ao
qual pode ser concedido um prémio especial ou um prémio por vaca em
aleitamento, atendendo, para o efeito, à superfície forrageira da
exploração do produtor.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 17
2. Na determinação do factor de densidade referido no artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 proceder-se-á como segue:
a) É tida em conta a quantidade de referência individual de leite
"M1disponível para o 3produtor no dia 31 de Março anterior ao
começo do período de 12 meses de aplicação do regime de
imposição suplementar iniciado no ano civil em causa;
b) O número de vacas leiteiras necessário para produzir essa quantidade
de referência é calculado em conformidade com o disposto no artigo
18.o
3. Para determinar o número de animais que pode beneficiar de um
prémio:
a) O número de hectares determinado em conformidade com as regras
do sistema integrado é multiplicado pelo factor de densidade referido
no artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999;
b) Do valor assim obtido é deduzido o número de unidades de bovinos
adultos correspondente ao número de vacas leiteiras necessário para
produzir a quantidade de referência de leite "M1disponível para o
3produtor;
c) Do valor assim obtido é deduzido o número de unidades de bovinos
adultos correspondente ao número de ovinos e/ou caprinos em
relação ao qual é apresentado um pedido de prémio.
O valor final assim obtido corresponde ao número máximo de unidades
de bovinos adultos em relação ao qual podem ser concedidos o prémio
especial e o prémio por vaca em aleitamento.
4. Os Estados-Membros informarão cada produtor em causa do factor
de densidade determinado a seu respeito e do número resultante de
unidades de bovinos adultos em relação ao qual pode ser concedido um
prémio.
Artigo 32.o
Pagamento por extensificação
1. Para beneficiarem do pagamento por extensificação, os produtores
devem indicar no pedido de ajuda «superfícies» que pretendem participar
no regime de pagamento por extensificação.
2. Os animais que se considere terem recebido o prémio especial, nos
termos do artigo 3.o, não podem dar lugar ao pagamento por
extensificação.
3. A fim de verificar se o número de animais calculado em
conformidade com o n.o3, alínea a), do artigo 13.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999 respeita o ou os factores de densidade definidos no
n.o2 do artigo 13.odo referido regulamento, os Estados-Membros
estabelecerão anualmente pelo menos cinco datas de contagem dos
animais e informarão a Comissão desse facto.
Excepto se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano são datas
de contagem:
— as datas de contagem devem ser distribuídas aleatoriamente de modo
a serem representativas no conjunto do ano, devendo ainda ser
alteradas todos os anos,
e
— cada data de contagem deve ser estabelecida a posteriori e levada ao
conhecimento do produtor quando estejam transcorridas pelo menos
duas semanas sobre a data em que foi estabelecida.
A contagem dos animais nas datas referidas pode ser efectuada por um
dos métodos a seguir indicados, à escolha de cada Estado-Membro:
— O Estado-Membro solicita ao produtor a declaração, com base no
registo de estábulo respectivo, antes de uma data a fixar pelo
Estado-Membro, do número de unidades de bovinos adultos ou do!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 18
número de animais de cada uma das duas categorias de bovinos
referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o1254/1999;
ou
— Os Estados-Membros que disponham de uma base de dados
informatizada conforme com as disposições da alínea b) do artigo
3.odo Regulamento (CE) n.o820/97 utilizá-la-ão na determinação
do número de unidades de bovinos adultos, desde que ofereça
garantias, que o Estado-Membro considere suficientes, de exactidão
dos dados que contém com vista à aplicação do regime de
pagamento por extensificação.
O número de unidades de bovinos adultos a considerar para determinar
se o produtor respeita os factores de densidade definidos no n.o2d o
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 será a média aritmética
dos números de unidades de bovinos adultos determinados nas datas de
contagem e das unidades de bovinos adultos correspondentes aos ovinos
e caprinos que tenham sido objecto de pedidos de prémios com relação
ao mesmo ano civil.
Todavia, se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano são datas
de contagem, pode estabelecer que os números referidos nas alíneas a) e
b) sejam calculados pro rata temporis em função do período de presença
dos animais.
O Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para aplicar o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 no caso dos produtores
que, por recurso a taxas de encabeçamento anormalmente baixas durante
uma parte do ano, criem artificialmente as condições requeridas pelo
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
4. Em derrogação do n.o3, os Estados-Membros podem facultar aos
produtores a possibilidade de optarem por um regime simplificado.
Nesse caso, o produtor deve indicar, no seu pedido de ajuda
«superfícies»:
a) Que declara ter respeitado diariamente o factor de densidade
máximo definido no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
até ao dia do seu pedido de ajuda «superfícies»;
e
b) Que se compromete a respeitar diariamente esse factor de densidade
entre o dia do seu pedido de ajuda «superfícies» e o dia 31 de
Dezembro.
Se o Estado-Membro tiver decidido aplicar o n.o2, segundo parágrafo,
do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o produtor deve
precisar no seu pedido qual dos dois factores de densidade máximos
respeita. O produtor pode alterar essa escolha, desde que o faça antes do
anúncio de uma verificação in loco do seu número de animais.
O produtor pode comunicar à autoridade competente a revogação do seu
compromisso, desde que o faça antes do anúncio de uma verificação in
loco do seu número de animais. Nesse caso, não beneficiará do
pagamento por extensificação.
A declaração e o compromisso referidos no presente número estão
sujeitos às disposições de controlo e sanções previstas no âmbito do
sistema integrado.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 1 de
Janeiro de 2000, a definição das «pastagens» que utilizam na aplicação
do n.o3, alínea c), do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
As alterações posteriores devem ser levadas ao conhecimento da
Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
6. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Novembro de 1999,
quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o4
do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 19
Para efeitos do referido n.o4, são considerados produtores em áreas
montanhosas os produtores:
— cuja exploração esteja situada em áreas montanhosa,
ou
— cuja superfície forrageira, numa percentagem não inferior a 50 %,
esteja situada em áreas montanhosas.
7. Sem prejuízo do n.o1, os produtores que pretendam beneficiar do
pagamento por extensificação com relação ao n.o6 devem indicá-lo no
seu pedido de ajuda «animais». O produtor deve ser detentor, durante
pelo menos seis meses consecutivos, a partir da data da apresentação do
pedido, de um número de vacas leiteiras pelo menos igual ao número de
vacas leiteiras para o qual é requerido o pagamento por extensificação. O
período de retenção de seis meses tem início no dia seguinte ao da
apresentação do pedido.
Os pedidos devem ser apresentados no decurso de um período global de
seis meses do ano civil, a determinar pelo Estado-Membro.
O Estado-Membro pode prever vários períodos de apresentação distintos
durante esse período global.
8. O número de vacas leiteiras relativamente ao qual um produtor
beneficie do pagamento por extensificação não pode exceder os
seguintes quantitativos:
a) Número de vacas leiteiras necessário para produzir a quantidade de
referência individual de leite "M2disponível 3 ao referido
produtor no dia 31 de Março anterior ao começo do período de 12
meses de aplicação do regime de imposição suplementar iniciado no
ano civil em causa; esse número de vacas é calculado com base no
rendimento leiteiro médio definido no anexo II.
b) Número total de vacas da exploração, determinado em conformidade
com o n.o3, deduzido do número de vacas em aleitamento
correspondente ao limite máximo individual respectivo.
9. Se um Estado-Membro optar por aplicar ou por deixar de aplicar a
alternativa prevista no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, informará desse facto a Comissão
antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.
10. No cálculo do factor de densidade nos termos do presente artigo, só
serão tidas em conta as duas primeiras casas decimais.
11. Nos casos em que, na sequência de uma decisão das autoridades
veterinárias competentes, nenhum animal possa deixar a unidade de
produção, excepto para ser abatido, para aplicação do presente artigo, o
número de CN verificado na exploração será multiplicado pelo
coeficiente 0,8.
Esta medida fica limitada ao período durante o qual a decisão acima
referida é aplicável, acrescido de 20 dias, desde que o produtor tenha
comunicado por escrito à autoridade competente, no prazo dos 10 dias
úteis seguintes à decisão, a presença dos animais em causa e tomado
todas as medidas necessárias para impedir e/ou limitar a ocorrência da
epizootia.
Artigo 33.o
Determinação dos períodos de retenção
O último dia dos períodos de retenção referidos no artigo 5.o,n on .o1d o
artigo 9.o, no artigo 16.o,n on .o7 do artigo 32.oe no artigo 37.oé o dia,
útil ou não, que precede o dia com o mesmo número que o dia de início
da contagem.!B
!M2
!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 20
CAPÍTULO V
PRÉMIO AO ABATE
[artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 34.o
Declaração de participação
Os Estados-Membros podem estabelecer que, para beneficiar do prémio
com relação a um ano civil, cada produtor apresentará, antes da
apresentação do primeiro pedido em relação ao mesmo ano civil ou em
simultâneo com esse pedido, uma declaração de participação.
Todavia, se um produtor não introduzir alterações na sua declaração de
participação, o Estado-Membro pode admitir a recondução da validade
da declaração anteriormente apresentada.
Artigo 35.o
Pedido
1. O pedido de ajuda «animais» deve comportar os elementos
necessários para o pagamento do prémio ao abate, nomeadamente, no
respeitante aos animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998, o dia de
nascimento do animal.
O pedido de ajuda «animais» será apresentado depois do abate do animal
ou, em caso de exportação, depois da data de saída do território
aduaneiro da Comunidade, num prazo a estabelecer pelo Estado-
-Membro, que não poderá ser superior a seis meses, nem ir além do mês
de Fevereiro do ano seguinte, salvaguardadas situações excepcionais a
decidir pelo Estado-Membro em causa em caso de exportação ou
expedição. "M2Quanto ao ano 2000, o Estado-Membro pode decidir,
no que respeita aos animais abatidos ou exportados durante o primeiro
trimestre, que o prazo fixado para apresentação do pedido de ajuda seja
prorrogado até 30 de Setembro de 2000. 3"M1Sem prejuízo do
prazo estabelecido supra , os Estados-Membros podem determinar os
períodos e as datas de entrega dos pedidos de ajudas, bem como o
número de pedidos que cada produtor pode apresentar por ano civil. 3
Os Estados-Membros podem admitir a possibilidade de o pedido ser
apresentado por intermédio de uma pessoa diferente do produtor. Nesse
caso, devem nele ser indicados o nome e o endereço do produtor que
pode beneficiar do prémio.
Em complemento dos requisitos do sistema integrado, o pedido incluirá:
a) Em caso de concessão aquando do abate, um certificado do
matadouro, ou qualquer outro documento emitido ou visado pelo
matadouro com as mesmas indicações, que ateste:
i) o nome e endereço do matadouro (ou um código equivalente),ii) a data de abate, os números de identificação e os números de
abate dos animais,
iii) relativamente aos vitelos, o peso-carcaça (salvo em caso de
aplicação do n.
o4 do artigo 36.o);
b) Em caso da exportação do animal para um país terceiro:
i) o nome e endereço do exportador (ou um código equivalente),ii) os números de identificação dos animais,
iii) a declaração de exportação, de que conste a idade, no caso dos
animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998, e, tratando-se
de vitelos, excepto em caso de aplicação do n.
o4 do artigo 36.o,
o peso-vivo, que não pode exceder 290 quilogramas,
iv) a prova de saída do território aduaneiro da Comunidade,
apresentada tal como previsto para as restituições à exportação.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 21
O Estado-Membro pode, porém, prever que a transmissão das
informações referidas nas alíneas a) e b) seja efectuada por intermédio
de um ou mais organismos acreditados pelo Estado-Membro, podendo
ter lugar, designadamente, por via informática.
O Estado-Membro procederá a um controlo regular e sem aviso prévio da
exactidão dos certificados ou documentos emitidos e, se for caso disso,
das informações referidas no quinto parágrafo.
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros que disponham de
uma base de dados conforme com a referida na alínea b) do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o820/97 podem estabelecer que as informações
relativas ao abate dos animais transm itidas pelos matadouros à
autoridade administrativa competente produzam efeitos de pedido de
prémio ao abate em nome do produtor, desde que ofereçam garantias,
que o Estado-Membro considere suficientes, de exactidão dos dados que
contêm com vista à aplicação do regime de prémio ao abate e, se for caso
disso, do pagamento, aquando do abate, do prémio especial e/ou dos
pagamentos complementares, se forem pagos no abate, e/ou do prémio à
dessazonalização.
O Estado-Membro pode, porém, prever a necessidade de um pedido.
Nesse caso, pode ainda estabelecer que tipo de dados deve acompanhar o
pedido.
Os Estados-Membros que decidam recorrer à aplicação do presente
número informarão desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro de
2000. Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer
alteração subsequente antes da sua aplicação.
Os Estados-Membros zelarão por que os dados postos à disposição do
organismo pagador contenham todas as informações necessárias ao
pagamento, em especial:
a) As categorias e quantidades dos animais referidos no n.o1 do artigo
11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 que tenham sido abatidos
no ano civil considerado;
b) Os dados relativos ao respeito das condições etárias e de peso-
-carcaça dos animais referidas no mesmo artigo e do período de
retenção referido no artigo 37.o;
c) Se for caso disso, os dados necessários ao pagamento, aquando do
abate, do prémio especial e/ou dos pagamentos complementares, se
forem pagos no abate, e/ou do prémio à dessazonalização.
3. Relativamente aos animais que tenham sido objecto de uma
transacção intracomunitária depois do período de retenção referido no
artigo 37.o, ainda que o Estado-Membro em que tem lugar o abate tenha
decidido aplicar a derrogação prevista no n.o2, o matadouro deve
elaborar o documento referido no n.o1, alínea a) do quarto parágrafo.
Todavia, caso os seus sistemas informáticos de intercâmbio de dados
sejam compatíveis, dois Estados-Membros podem acordar em aplicar
entre si o sistema definido no n.o2.
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua com o objectivo de
assegurar um controlo eficaz da autenticidade dos documentos trans-
mitidos e/ou da exactidão dos dados comunicados. Para o efeito, o
Estado-Membro no qual o pagamento é efectuado transmitirá regular-
mente ao Estado-Membro no qual tem lugar o abate uma relação,
discriminada por matadouro, dos certificados de abate (ou das
informações que os substituam) que tiver recebido com origem neste
último Estado-Membro.
Artigo 36.o
Peso e apresentação da carcaça
1. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999, as carcaças de vitelos serão apresentadas depois de
esfoladas, evisceradas e sangradas, sem a cabeça e sem os pés, com o
fígado, os rins e a gordura dos rins.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 22
2. O peso a ter em conta é o da carcaça, uma vez arrefecida, ou o da
carcaça a quente, o mais rapidamente possível após o abate, reduzido em
2% .
3. Se a carcaça for apresentada sem o fígado, os rins e/ou a gordura dos
rins, o seu peso será aumentado:
a) Em 3,5 quilogramas no referente ao fígado;
b) Em 0,5 quilogramas no referente aos rins;c) Em 3,5 quilogramas no referente à gordura dos rins.
4. O Estado-Membro pode estabelecer que, se a idade do vitelo for
inferior a cinco meses no momento do abate ou da exportação, a
condição ponderal referida no n.
o1, alínea b), do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 seja considerada respeitada.
Se o peso-carcaça não puder ser determinado no matadouro, a referida
condição ponderal será considerada respeitada se o peso-vivo não
exceder 290 quilogramas.
Artigo 37.o
Beneficiário do prémio
1. O prémio será pago ao produtor que tenha sido detentor do animal
durante um período de retenção mínimo de dois meses cujo termo tenha
tido lugar menos de um mês antes do abate, ou menos de dois meses
antes da exportação do animal.
2. No caso dos vitelos abatidos antes dos três meses de idade, o período
de retenção é de um mês.
Artigo 38.o
Limites máximos nacionais
1. Os limites máximos nacionais referidos nos n.os1 e 3 do artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 figuram no anexo III.
2. Se a aplicação da redução proporcional conduzir a um número não
inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal, uma
fracção correspondente do montante unitário do prémio. Para o efeito,
apenas será tida em conta a primeira casa decimal.
CAPÍTULO VI
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES
[artigos 14.oa 20.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 39.o
Regras nacionais
As informações pormenorizadas a transmitir à Comissão nos termos do
artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 devem incluir os
seguintes elementos:
1. Pagamentos por cabeça (se for caso disso):
a) Montantes indicativos por cabeça, por categoria de animal, e
regras de concessão;
b) Previsão indicativa das despesas totais para cada categoria de
animais (precisando se os pagamentos serão efectuados sob a
forma de suplemento ao prémio ao abate) e do número de
animais em causa;!B
!M1
!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 23
c) Requisitos específicos relativos ao factor de densidade (salvo em
caso de pagamento sob a forma de suplemento ao prémio ao
abate);
d) Limite, em cabeças de bovinos machos, por exploração (se for
caso disso);
e) Outras informações sobre as normas de execução.As categorias de animais referidas nas alíneas a) e b) são as
seguintes: touros, bois, vacas em aleitamento, vacas leiteiras,
novilhas que podem beneficiar do prémio à vaca em aleitamento e
outras novilhas e todos os subgrupos de animais estabelecidos pelo
Estado-Membro e incluídos nestas categorias.
2. Pagamentos por superfície (se for caso disso):
a) Cálculo das superfícies de base regionais;b) Montantes indicativos por hectare;c) Previsão indicativa das despesas totais e do número de hectares
em causa;
d) Outras informações sobre as normas de execução.
Artigo 40.
o
Relatório pormenorizado
O relatório pormenorizado a transmitir à Comissão nos termos do artigo
19.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 deve incluir os mesmos
elementos de informação, actualizados e completos, já referidos no
artigo 39.o
Deve, também, incluir:
a) Uma relação das dificuldades surgidas durante a aplicação do regime
de pagamentos complementares;
b) Uma avaliação da eficácia desse regime;c) Eventualmente, propostas com vista à evolução futura do regime.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 41.
o
Pagamento de adiantamentos
1. Com base nos resultados do controlo administrativo e do controlo
exercido in loco , a autoridade competente pagará ao produtor, pelo
número de animais considerados elegíveis, um adiantamento de
montante igual a 60 % do montante do prémio especial, do prémio à
vaca em aleitamento e do prémio ao abate.
Relativamente ao prémio especial, ao regime específico aplicável às
novilhas referido no artigo 29.oe/ou ao prémio ao abate, a percentagem
do adiantamento pode ser reduzida pelo Estado-Membro, não podendo,
no entanto, ser inferior a 40 %.
Além disso, com base nos resultados dos controlos administrativos e dos
controlos no local, o Estado-Membro pode decidir pagar ao produtor um
adiantamento de um montante máximo de 60 % do montante dos
pagamentos complementares referidos no artigo 14.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999.
O adiantamento só pode ser pago a partir do dia 16 de Outubro do ano
civil relativamente ao qual é pedido o prémio ou é concedido o
pagamento complementar.!B
!M21999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 24
No entanto, no respeitante ao ano civil de 2000, o adiantamento relativo
ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento, ao prémio ao
abate e aos pagamentos complementares pode ser pago até ao limite de
80 % do montante desses prémios ou pagamentos.
2. O pagamento definitivo do prémio ou do pagamento complementar
incidirá num montante igual à diferença entre o adiantamento pago e o
montante do prémio ou do pagamento complementar a que o produtor
tem direito.
Artigo 42.o
Ano de imputação
A data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para
determinar o ano de imputação dos animais que são objecto dos regimes
de prémio especial, de prémio à vaca em aleitamento, de prémio à
dessazonalização e de pagamento por extensificação e o número de
unidades de bovinos adultos a considerar no cálculo do factor de
densidade.
Todavia, em caso de concessão do prémio especial de acordo com uma
das opções previstas no artigo 8.o:
— se o animal for abatido até ao dia 31 de Dezembro,
e
— se o pedido de prémio para o referido animal for apresentado depois
dessa data,
o montante do prémio aplicável será o montante válido no dia 31 de
Dezembro do ano no decurso do qual teve lugar o abate.
No que se refere ao prémio ao abate, para efeitos da aplicação da taxa de
ajuda e para o cálculo da redução proporcional em aplicação do artigo
38.o, o ano de imputação é o ano de abate ou de exportação.
Artigo 3.o
Conversão em moeda nacional
A conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios, do
pagamento por extensificação e dos pagamentos complementares é
efectuada com base na média, calculada pro rata temporis , das taxas de
câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de
imputação determinado em conformidade com o artigo 42.o
Artigo 44.o
Sanções à utilização ou à detenção ilegal de determinadas subs-
tâncias ou produtos
Em caso de reincidência, na utilização ou detenção ilegal de substâncias
ou produtos não permitidos pela regulamentação comunitária pertinente
no sector veterinário, os Estados-Membros determinarão, em função da
gravidade da infracção, a duração do período de exclusão do benefício
dos regimes de ajuda, previstos no n.o1, segundo parágrafo do artigo
23.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 44.oA
Determinação da quantidade individual de referência de leite
Até 31 de Dezembro de 2004, por derrogação ao n.o1, alínea a), do
artigo 17.o,"M2ao n.o2, alínea a), do artigo 31.oea on .o8, alínea a),
do artigo 32.o3, um Estado-Membro pode decidir que, para os!M3
!M2
!B
!M2
!B
!M11999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 25
produtores lácteos que, no âmbito da alínea b) do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92 ou devido a disposições nacionais de
aplicação do artigo 7.o, das alíneas a), d) e e) do artigo 8.o, ou do artigo
8.oA do referido regulamento, liberem ou retomem, total ou parcial-
mente, quantidades individuais de referência com efeitos, respectiva-
mente, a 31 de Março ou a 1 de Abril, a data determinante:
— do limite máximo da quantidade individual de referência de leite
disponível para poder beneficiar do prémio por vaca leiteira, bem
como do número máximo de vacas leiteiras,
— da concessão dos pagamentos suplementares por cabeça, no que
respeita às vacas leiteiras,
— o número de vacas leiteiras com vista à concessão do pagamento por
extensificação no que respeita às vacas leiteiras detidas nas
explorações situadas nas zonas de montanha, e
— do factor de densidade,
é 1 de Abril.
Artigo 45.o
Medidas nacionais de aplicação
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas apropriadas necessárias
para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento. Do facto
informarão a Comissão.
Artigo 46.o
Comunicações
1. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros comunicarão
anualmente à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Setembro,
relativamente aos dados referentes ao primeiro semestre do ano em
curso, ou no dia 1 de Março, relativamente aos dados referentes ao
segundo semestre do ano anterior:
a) O número de bovinos machos que foram objecto de um pedido de
prémio especial, discriminado:
— por classe etária,— por categoria de animal (touro ou boi);
b) O número de vacas que foram objecto de um pedido de prémio por
vaca em aleitamento, discriminado em função dos regimes referidos
no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999;
c) O número de animais que foram objecto de um pedido de prémio ao
abate, discriminado por categoria de animal (bovino adulto ou vitelo)
e precisando se se trata de animais abatidos ou exportados;
d) O número de animais relativamente aos quais os pedidos de prémio à
dessazonalização tenham sido acolhidos favoravelmente, discrimi-
nado em beneficiários da primeira e da segunda classes do prémio
especial, bem como o número de produtores de animais correspon-
dente a cada uma dessas classes etárias.
2. A partir de 2001, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o
mais tardar em 31 de Julho e em relação ao ano civil anterior:
a) O número de bovinos machos cujos pedidos de prémio especial
tenham sido acolhidos favoravelmente, discriminado:
— por classe etária,
— por categoria de animal (touro ou boi);!M1
!M2
!M1
!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 26
e precisando:
— a concessão, se for caso disso, do pagamento por extensificação,
discriminado em função dos limites fixados no n.o2 do artigo
13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, bem como, o número
de produtores em causa discriminado em função dos referidos
limites,
— o número de animais, discriminado por classe etária, relativa-
mente aos quais o prémio especial não tenha sido concedido a
título do ano civil anterior em virtude da aplicação do limite
máximo regional;
b) O número de vacas e de novilhas cujos pedidos de prémio por vaca
em aleitamento tenham sido acolhidos favoravelmente, discriminado
em função dos regimes referidos no n.o2, alíneas a) e b), do artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 e precisando a concessão, se
for caso disso, do pagamento por extensificação (discriminado em
função dos limites fixados no n.o2 do artigo 13.odo mesmo
regulamento), bem como o número de produtores em causa em cada
um desses regimes;
c) O número de vacas leiteiras cujos pedidos de pagamento por
extensificação tenham sido acolhidos favoravelmente;
d) O número de animais relativamente aos quais o prémio não tenha
sido concedido relativamente ao ano civil anterior em virtude da
aplicação do limite máximo nacional específico para as novilhas;
e) Se for caso disso, a concessão do prémio nacional complementar do
prémio por vaca em aleitamento, mencionando:
— as condições de concessão,
e
— o montante concedido por animal;
f) O número de animais cujos pedidos de prémio isento da aplicação do
factor de densidade tenham sido acolhidos favoravelmente e o
número de produtores em causa.
g) O número de animais cujos pedidos de prémio ao abate tenham sido
acolhidos favoravelmente, discriminados por categoria de animal
(bovino adulto ou vitelo) e precisando se a concessão da ajuda teve
lugar pelo abate ou pela exportação, bem como o número de
produtores em causa para cada uma dessas subdivisões.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia
31 de Julho de cada ano civil, a partir de 2001, o número de animais,
discriminado por categoria de animal, relativamente aos quais o prémio
ao abate não tenha sido concedido relativamente ao ano civil anterior em
virtude da aplicação dos limites máximos nacionais.
4. Os Estados-Membros comunicarão os elementos especificados no
presente artigo utilizando para o efeito os quadros constantes do anexo
IV .
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 47.o
Disposições transitórias
1. Em conformidade com o artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, e para facilitar a transição do disposto no Regulamento
(CEE) n.o805/68 para o disposto no Regulamento (CE) n.o1254/1999,
as comunicações à Comissão relativas ao ano de 1999 serão efectuadas
de acordo com as regras estatuídas pelo Regulamento (CEE) n.o3886/92.!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 27
2. A obrigatoriedade de identificação e registo dos animais referida no
artigo 21.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 é aplicável aos animais
nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998 de acordo com as regras
estabelecidas na Directiva 92/102/CEE do Conselho (1); constituem
excepção os animais que tenham sido objecto de uma transacção
intracomunitária.
Artigo 48.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3886/92, com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 2000.
O regulamento continua, porém, a ser aplicável aos pedidos apresentados
até 31 de Dezembro de 1999.
As remissões feitas para o regulamento revogado entendem-se como
feitas para o presente regulamento.
Artigo 49.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, salvo no referente às
disposições relativas a comunicações ou decisões constantes dos artigos
10.o, 11.oe 15.o,d on .o2 do artigo 21.o,d on .o4 do artigo 23.o, dos n.os1
e 2 do artigo 29.o, dos n.os5, 6 e 9 do artigo 32.o,d on .o2 do artigo 35.oe
do artigo 39.o, que são aplicáveis a partir da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 28
ANEXO I
LISTA DAS RAÇAS BOVINAS REFERIDAS NO ARTIGO 14.o
— Angler Rotvieh (Anglen) — Rød dansk mælkerace (RMD),
— Ayreshire,
— Armoricaine,
— Bretonne pie-noire,— Fries-Hollands (FH), Française frisonne pie noire (FFPN), Friesian-Holstein,
Holstein, Black and White Friesain, Red and White Friesian, Frisonaespañola, Frisona Italiana, Zwartbonten van België/Pie-noire de Belgique,
Sortbroget dansk mælkerace (SDM), Deutsche Schwarzbunte, Schwarzbunte
Milchrasse (SMR),
— Groninger Blaarkop,
— Guernsey,
— Jersey,— Malkeborthorn,— Reggiana,
— Valdostana Nera,
— Itäsuomenkarja,— Länsisuomenkarja,— Pohjoissuomenkarja.!
B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 29
ANEXO II
RENDIMENTO LEITEIRO MÉDIO REFERIDO NO ARTIGO 18.o
(Quilogramas)
Bélgica 5 450
Dinamarca 6 800
Alemanha 5 800
Grécia 4 250
Espanha 4 650
França 5 550
Irlanda 4 100
Itália 5 150
Luxemburgo 5 700
Países Baixos 6 800
Áustria 4 650
Portugal 5 100
Finlândia 6 400
Suécia 7 150
Reino Unido 5 900!B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 30
ANEXO III
LIMITES MÁXIMOS NACIONAIS RELATIVOS AO PRÉMIO AO ABATE
REFERIDOS NO N.o1 DO ARTIGO 38.o
Bovinos adultos Vitelos
Bélgica 711 232 335 935
Dinamarca 711 589 54 700Alemanha 4 357 713 652 132Grécia 235 060 80 324Espanha 1 982 216 25 629França 4 041 075 2 045 731
Irlanda 1 776 668 0
Itália 3 426 835 1 321 236Luxemburgo 21 867 3 432Países Baixos 1 207 849 1 198 113Áustria 546 557 129 881Portugal 325 093 70 911Finlândia 382 536 10 090Suécia 502 063 29 933
Reino Unido 3 266 212 26 271!
B1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 31
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ANEXO IV
Quadro referido no n.o3 do artigo 21.oe no artigo 46.o
1.PRÉMIO ESPECIAL
Número de animais
Regime geral e regime de prémio ao abate Apenas regime de prémio ao abate
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresentaçãoRefe-
rênciaInformações exigidas Classe etária única ou primeira classe etária Segunda classe etáriaConjunto das duas
classes etárias
Touros Bois Bois Bois
N.o1, alinea a), do artigo 46.o15 de Setembro 1.1 Número de animais objecto de pedidos de prémio
de Janeiro a Junho
1 de Março 1.2 Número de animais objecto de pedidos de prémiode Julho a Dezembro
N.o2, primeiro e segundo
travessões da alínea a), doartigo 46.
o31 de Julho 1.3 Número de animais admitidos ao prémioAno completo
N.o2, quarto travessão da
alínea a), do artigo 46.o31 de Julho 1.4 Número de animais não admitidos ao prémio poraplicação do limite máximo regional
Número de produtores
Regime geral e regime de prémio ao abateApenas regime de
prémio ao abate
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresentaçãoRefe-
rênciaInformações exigidasClasse etária única
ou apenas primeira
classe etáriaApenas segunda
classes etáriasConjunto das duas
classe etáriasApenas conjunto das
duas classes etárias
N.o2, terceiro travessão da
alinea a), do artigo 46.o31 de Julho 1.5 Número de produtores beneficiários do prémio1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 32
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2.PRÉMIO DESSAZONALIZAÇÃO
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresentaçãoRefe-
rênciaInformações exigidasClasse etária única
ou primeira classe
etáriaSegunda classe etáriaConjunto das duas
classes etárias
N.o1, alínea d), do artigo 46.o15 de Setembro 2.1 Número de animais objecto de pedidos de prémio
2.2 Número de produtores
1 de Março 2.3 Número de animais admitidos ao prémio
2.4 Número de produtores
3.PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresentaçãoRefe-
rênciaInformações exigidasEfectivos exclusiva-
mente de aleita-
mentoEfectivos mistos
N.o1, alínea b), do artigo 46.o15 de Setembro 3.1 Número de animais objecto de pedidos de prémio
de Janeiro a Junho
1 de Março 3.2 Número de animais objecto de pedidos de prémiode Julho a Dezembro
N.o2, alínea b), do artigo 46.o31 de Julho 3.3 Número de vacas admitidas ao prémio (anocompleto)
3.4 Número de novillas admitidas ao prémio (anocompleto)
3.5 Número de produtores beneficiários do prémio(ano completo)
Montante por cabeça
N.o2, alínea e) do artigo 46.o31 de Julho 3.6 Prémio nacional
N.o2, alínea d), do artigo 46.o31 de Julho 3.7 Número de animais não admitidos por aplicaçãodo limite máximo nacional «novilhas»1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 33
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4.PAGAMENTO POR EXTENSIFICAÇÃO
4.1.Aplicação do limite máximo de densidade único [n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresentaçãoRefe-
rênciaInformações exigidas Prémio especialPrémio por vaca em
aleitamentoVacas leiteiras Total
N.o2, alíneas a), b) e c), do 31 de Julho 4.1.1 Número de animais admitidos ao pagamento
artigo 46.o
4.1.2 Número de produtores beneficiários do pagamento
4.2.Aplicação dos dois limites máximos de densidade [n.o2, segundo parágrafo, do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresentaçãoRefe-
rênciaInformações exigidasPrémio especialPrémio por vaca em alei-
tamentoVacas leiteiras Total
1,4 a 1,8 <1,4 1,4 a 1,8 <1,4 1,4 a 1,8 <1,4 1,4 a 1,8 <1,4
N.o2, alíneas a), b) e c), do
artigo 46.o31 de Julho 4.2.1 Número de animais admitidos aopagamento
4.2.2 Número de produtores beneficiá-rios do pagamento
5.PRÉMIO INDEPENDENTE DO FACTOR DE DENSIDADE
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresentaçãoRefe-
rênciaInformações exigidas Animais Produtores
N.o2, alínea f), do artigo 46.o31 de Julho 5Número de animais e de produtores beneficiários
do prémio independente do factor de densidade
6.PRÉMIO AO ABATE
Número de animais
Regulamento (CE)Prazo de apresentaçãoRefe-Informações exigidasAbate Exportação
n.o1254/1999 rência
Adultos Vitelos Adultos Vitelos
N.o1, alínea c), do artigo 46.o15 de Setembro 6.1 Número de animais objecto de pedidos de prémio
de Janeiro a Junho1999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 34
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Regulamento (CE)Prazo de apresentaçãoRefe-Informações exigidasAbate Exportação
n.o2342/1999 rência
Adultos Vitelos Adultos Vitelos
1 de Março 6.2 Número de animais objecto de pedidos de prémio
de Julho a Dezembro
N.o2, alínea g), do artigo 46.o31 de Julho 6.3 Número de animais admitidos ao prémioAno completo
N.o3 do artigo 46.o 31 de Julho 6.4 Número de animais não admitidos ao prémio poraplicação do limite máximo nacional
Número de produtores
Regulamento (CE)Prazo de apresentaçãoRefe-Informações exigidasAbate Exportação
n.o2342/1999 rência
Adultos Vitelos Adultos Vitelos
N.o2, alínea g) do artigo 46.o31 de Julho 6.5 Número de produtores beneficiários do prémio
7.QUOTA DE VACAS EM ALEITAMENTO
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresentaçãoRefe-
rênciaSaldo dos direitos
no início do anoDireitos cedidos à reserva nacional na
sequência de:Direitos provenientes
da reservaSaldo dos direitos
no final do exercício
N.o3 do artigo 21.o 1 de Março 7.1 (a) Transferências
sem transfe-rência deexploração(b) Utilização
insuficiente
N.o3 do artigo 21.o 31 de Julho (Informação definitiva) 7.21999R2342 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 35