1994R1431 — PT — 01.07.2006 — 004.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) no 1431/94 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1994

que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) no 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) no 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 7o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1574/93 da Comissão ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 15o, Considerando que o Regulamento (CE) no 774/94 abriu, a partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos no sector da carne de aves de capoeira; que a aplicação dos referidos contingentes corresponde a um período indeterminado; Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação; que, para tal, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 3519/93 ( 5 ); que, por outro lado, é necessário emitir os certificados após o período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação; Considerando que o Regulamento (CE) no 774/94 previu a fixação do direito nivelador em 0 % no caso da importação de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira, até ao limite de uma certa quantidade; que, para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir essa quantidade ao longo de um ano; Considerando que, para garantir que essas quantidades sejam utilizadas de acordo com os fluxos tradicionais de importação no mercado comunitário, é conveniente reparti-las de acordo com a origem das importações em função das importações dos últimos três anos; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 50 ecus por 100 quilogramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de aves de capoeira implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas; Considerando que o Comité de gestão das aves de capoeira e dos ovos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos pelos artigos 3o e 4o do Regulamento (CE) no 774/94, dos produtos dos grupos previstos do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito nivelador são indicadas, por grupo, no anexo I.

Artigo 2o

A quantidade fixada para cada grupo é repartida ao longo do ano do seguinte modo:

Para 1994: — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro, — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Para os anos seguintes: — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3o

Os certificados de importação referidos no artigo 1o estão subordinados às seguintes normas:

▼M5

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros, de que importou pelo menos 100 toneladas (peso do produto) de produtos dos códigos NC 0207, 1602 31, 1602 32 e 1602 39 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de apresentação dos pedidos de certificado. No entanto, não podem beneficiar do regime referido aos retalhistas ou industriais de restauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;

▼B

b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15. O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa durante os respectivos períodos definidos no artigo 2o;

▼M10

c) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país mencionado, salvo para os grupos 3, 5 e 6;

▼B

d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das seguintes menções: Reglamento (CE) no 1431/94. Forordning (EF) nr 1431/94. Verordnung (EG) Nr. 1431/94. Κανονισμος (EK) αριθ. 1431/94. Regulation (EG) No 1431/94. Règlement (CE) no 1431/94. Regolamento (CE) n. 1431/94. Verordening (EG) nr. 1431/94. Regulamento (CE) no 1431/94.

e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções: Direito nivelador fixado em 0 %, nos termos do: Reglamento (CE) no 1431/94, Forordning (EF) nr. 1431/94, Verordnung (EG) Nr. 1431/94, Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1431/94, Regulation (EC) No 1431/94, Règlement (CE) no 1431/94, Regolamento (CE) n. 1431/94, Verordening (EG) nr. 1431/94, Regulamento (CE) no 1431/94.

▼M7

f) Dos certificados para o grupo 3 constará, na casa 24, uma das menções seguintes: Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia Reglamento (CE) no 1514/97, Forordning (EF) nr. 1514/97, Verordnung (EG) Nr. 1514/97, Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1514/97, Regulation (EC) No 1514/97, Règlement (CE) no 1514/97, Regolamento (CE) n. 1514/97, Verordening (EG) nr. 1514/97, Regulamento (CE) no 1514/97, Asetus (EY) N:o 1514/97, Förordning (EG) nr 1514/97.

g) Dos certificados para o grupo 5 constará, na casa 24, uma das menções seguintes: Não utilizável para produtos originários do Brasil Reglamento (CE) no 1514/97, Forordning (EF) nr. 1514/97, Verordnung (EG) Nr. 1514/97, Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1514/97, Regulation (EC) No 1514/97, Règlement (CE) no 1514/97, Regolamento (CE) n. 1514/97, Verordening (EG) nr. 1514/97, Regulamento (CE) no 1514/97, Asetus (EY) N:o 1514/97, Förordning (EG) nr 1514/97.

▼B

Artigo 4o

▼M9

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

▼M10

Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros sete dias úteis de Janeiro de 2007.

▼M8

1.A. O pedido de certificado deve ser acompanhado por um contrato de fornecimento que especifique que o produto do sector da carne de aves de capoeira está disponível para entrega na União Europeia durante o período do contingente, a partir da origem pedida e na quantidade solicitada.

O presente número só é aplicável para os produtos dos números dos grupos 1, 2 e 4 e o período do contingente é o estabelecido no artigo 5.o

▼B

2. ►M7 O pedido de certificado deve ser apresentado junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só é admissível se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível. ◄

▼M10

Todavia, no caso dos grupos 3, 5 e 6, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único grupo se esses produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 3.o e para a aplicação da regra do parágrafo anterior, os pedidos serão considerados um único pedido.

▼B

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos de cada grupo. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas relativamente a cada grupo.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, se não tiver sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III, se tiverem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3o.

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de a percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos pedidos e liberar as cauções.

▼M2 —————

▼B

A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano e, no caso de quantidades não utilizadas, pode proceder à transformação de um grupo para outro, para o mesmo produto.

5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de decisão pela Comissão.

6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

▼M9

7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual referido no anexo I, para cada grupo, o volume total das importações efectuadas durante o referido período, ao abrigo do presente regulamento.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

▼B

Artigo 5o

Para efeitos da aplicação do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias, a contar da data da sua emissão efectiva.

Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano de emissão.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6o

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 50 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1o.

Artigo 7o

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 3719/88.

Todavia, em derrogação do no 4 do artigo 8o do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M10









ANEXO I

DIREITO DA PAUTA ADUANEIRA COMUM FIXADO EM 0 %







Carne de frango País Número do grupo Número de ordem Código NC Quantidades anuais (toneladas de produto) Brasil 1 09.4410 0207 14 10 0207 14 50 0207 14 70 7 100 Tailândia 2 09.4411 0207 14 10 0207 14 50 0207 14 70 5 100 Outros 3 09.4412 0207 14 10 0207 14 50 0207 14 70 3 300







Carne de peru País Número do grupo Número de ordem Código NC Quantidades anuais (toneladas de produto) Brasil 4 09.4420 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 1 800 Outros 5 09.4421 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 700 Erga omnes 6 09.4422 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 2 485









ANEXO II

APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1431/94

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de aves de capoeira







Pedidos de certificados de importação com direito da pauta aduaneira comum fixado em 0 % Data: Período:







Número de ordem Quantidade pedida (quilogramas de produto)









ANEXO III

APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1431/94

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de aves de capoeira







Pedidos de certificados de importação com direito da pauta aduaneira comum fixado em 0 % Data: Período:







Número de ordem Código NC Requerente (Nome e endereço) Origem Quantidade (quilogramas de produto)









ANEXO IV

APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1431/94

Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado

Sector da carne de aves de capoeira







N.o de ordem Quantidades realmente introduzidas em livre prática País de origem