2001E0154 — PT — 05.11.2001 — 001.001 — 1
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►BPOSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 2001
queimpõemedidasrestritivas adicionaiscontraosTalibanequealtera aPosição Comum96/746/
/PESC
(2001/154/PESC)
(JO L 57 de 27.2.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Posição Comum do Conselho de 5 de Novembro de 2001 (2001/771/
/PESC)L 289 36 6.11.2001
▼B
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 2001
que impõe medidas restritivas adicionais contra os Taliban e que
altera a Posição Comum 96/746/PESC
(2001/154/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 17 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou a Posição
Comum 96/746/PESC relativa à imposição de um embargo àexportação de armas, munições e equipamento militar para oAfeganistão (
1).
(2) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a PosiçãoComum 1999/727/PESC relativa a medidas restritivas contra osTaliban (
2).
(3) Em 19 de Dezembro de 2000, o Conselho de Segurança dasNações Unidas aprovou a Resolução 1333 (2000), adiantedesignada «UNSCR 1333 (2000)», que define as medidas a
impor contra a facção afegã conhecida por Taliban, igualmente
autodenominada Emirato Islâmico do Afeganistão, e contraUsama bin Laden e as pessoas e entidades a ele associadas.
(4) A UNSCR 1333 (2000) estabelece as medidas a aplicarrelativamente ao território controlado pelos Taliban, tal comodesignado pelo Comité de Sanções das Nações Unidas.
(5) Em 22 de Janeiro de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum2001/56/PESC relativa ao Afeganistão (
3).
(6) A Posição Comum 96/746/PESC deve ser alterada de modo aassegurar uma derrogação ao embargo aos armamentos para ofornecimento de equipamentos militares não letais, tal comoprevisto pela UNSCR 1333 (2000).
(7) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução adeterminadas medidas,
ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
Além das medidas adoptadas em cumprimento das Posições Comuns 96//746/PESC e 1999/727/PESC, ►
M1 ◄são aplicáveis as
medidas adiante enunciadas.
Artigo 2.o
1. São proibidos o fornecimento, a vend a e a transferência, por via
directa ou indirecta, de armamento e material conexo de qualquer tipo,
incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares,
equipamento paramilitar, bem como as respectivas peças sobresselentes,para o território do Afeganistão controlado pelos Taliban, tal comodesignado pelo Comité de Sanções das Nações Unidas, por parte denacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados--Membros, nas condições definidas na UNSCR 1333 (2000).
2. São proibidas a prestação, a venda e a transferência, por via directa
ou indirecta, para o território do Afeganistão controlado pelos Taliban,tal como designado pelo Comité de Sanções das Nações Unidas, de2001E0154 — PT — 05.11.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 342 de 31.12.1996, p. 1.
(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 1.
(3) JO L 21 de 23.1.2001, p. 1.
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serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação
relacionados com as actividades militares das forças armadas sobcontrolo dos Taliban, por parte de nacionais dos Estados-Membros ou a
partir dos territórios dos Estados-Membros, nas condições definidas na
UNSCR 1333 (2000).
3. São retirados todos os funcionários, agentes, consultores e
elementos das forças militares dos Estados-Membros que se encontrem
no Afeganistão para aconselhar os Taliban em matéria militar e emquestões de segurança conexas.
4. O disposto nos n.
os1 e 2 não se aplica ao fornecimento de
equipamentos militares não letais para utilização exclusivamentehumanitária ou de protecção e à assistência ou formação técnicaconexa, conforme previamente aprovado pelo Comité de Sanções dasNações Unidas, nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes à provade bala e capacetes militares, exportado para o Afeganistão por
elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes de meios
de comunicação social e por funcionários de organizações humanitáriaspara uso pessoal do exportador.
Artigo 3.
o
São encerrados todos os serviços dos Taliban e da companhia aérea
afegã (Ariana Afghan Airlines) na União Europeia.
Artigo 4.o
São congelados os fundos e outros activos financeiros de Usama bin
Laden e das pessoas e entidades a ele associadas, conforme designadas
pelo Comité de Sanções das Nações Unidas, e não serão disponibili-
zados fundos ou outros recursos financeiros a Usama bin Laden e àspessoas e entidades a ele associadas, tal como designadas pelo Comitéde Sanções das Nações Unidas, nas condições definidas na UNSCR1333 (2000).
Artigo 5.
o
São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência de anidrido
acético, por parte de nacionais dos Estados-Membros ou a partir do
território dos Estados-Membros, a qualquer pessoa que se encontre noterritório do Afeganistão controlado pelos Taliban, tal como designadopelo Comité de Sanções das Nações Unidas, ou ainda para efeitos deuma actividade exercida no território controlado pelos Taliban, tal comodesignado por aquele comité, ou a partir desse território.
Artigo 6.
o
É recusada, nas condições definidas na UNSCR 1333 (2000), a
autorização de efectuar voos de e para a Comunidade, ou sobrevoos
do território dos Estados-Membros, às aeronaves que tenham descoladode um local situado no território do Afeganistão controlado pelosTaliban, tal como designado pelo Comité de Sanções das NaçõesUnidas, ou aí devam aterrar.
Artigo 7.
o
Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para restringir,
nas condições definidas na UNSCR 1333 (2000), a entrada ou o trânsito
pelo seu território de todos os altos funcionários de categoria igual ousuperior à de ministro-adjunto na facção Taliban, ou de patenteequivalente nas forças armadas controladas pelos Taliban, bem comode outros consultores principais e altos dignitários dos Taliban.
Artigo 8.
o
Na Posição Comum 96/746/PESC é aditada o seguinte artigo a seguir ao
artigo 1.o:2001E0154 — PT — 05.11.2001 — 001.001 — 3
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«Artigo 1.oA
O disposto no artigo 1.onão se aplica ao fornecimento de
equipamentos não letais destinados exclusivamente a fins humani-tários ou de protecção e à respectiva prestação de assistência técnicaou de formação, conforme previamente aprovado pelo Comité deSanções das Nações Unidas, nem ao vestuário de protecção,incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado
para o Afeganistão por elementos do pessoal das Nações Unidas, por
representantes de meios de comunicação social e por funcionários deorganizações humanitárias para uso pessoal do exportador.».
Artigo 9.
o
A presente posição comum produz efeitos na data de aprovação.
Artigo 10.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.2001E0154 — PT — 05.11.2001 — 001.001 — 4