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"B REGULAMENTO (CE) N.o338/97 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1996
relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
(JO L 61 de 3.3.1997, p. 1)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 298 de 1.11.1997, p. 70 (338/97)1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o338/97 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1996
relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do
controlo do seu comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeada-
mente o n.o1 do seu artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (3),
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3626/82 (4)prevê a
aplicação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1984, daConvenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da
flora selvagens ameaçadas de extinção; que o objectivo dessa
convenção é proteger as espécies ameaçadas da fauna e da floraatravés do controlo do comércio internacional de espécimes dessasespécies;
(2) Considerando que, a fim de melhor proteger as espécies da fauna e da
flora selvagens ameaçadas pelo comércio ou susceptíveis de o serem, é
necessário substituir o Regulamento (CEE) n.o3626/82 por um
regulamento que tome em consideração os conhecimentos científicosadquiridos desde a adopção daquele e a estrutura actual do comércio;
que, por outro lado, a supressão dos controlos nas fronteiras internas
resultante do mercado único exige a adopção de medidas de controlodo comércio mais rigorosas nas fronteiras externas da Comunidade,
impondo um controlo dos documentos e das mercadorias na estância
aduaneira de introdução;
(3) Considerando que as disposições do presente regulamento não
impedem que os Estados-membros possam tomar ou manter medidasmais estritas, no respeito pelo Tratado, nomeadamente no que se refere
à detenção de espécimes de espécies abrangidas pelo presente
regulamento;
(4) Considerando que é necessário estabelecer critérios objectivos para a
inscrição das espécies da fauna e da flora selvagens nos anexos dopresente regulamento;
(5) Considerando que a execução do presente regulamento implica a
aplicação de condições comuns para a emissão, utilização e
apresentação de documentos relativos à autorização de introdução na
Comunidade e à exportação ou reexportação para fora da Comunidadede espécimes das espécies abrangidas pelo presente regulamento; que é
necessário adoptar disposições específicas relativas ao trânsito dos
espécimes na Comunidade;
(6) Considerando que cabe a uma autoridade administrativa do Estado-
-membro de destino, assistida pela autoridade científica desse país e, sefor caso disso, tendo em consideração qualquer parecer do Grupo de
análise científica, decidir dos pedidos de introdução de espécimes na
Comunidade;
(7) Considerando que é necessário completar as disposições em matéria de
reexportação através de um processo de consulta a fim de limitar orisco de infracções;!B
(1)J O n .oC 26 de 3. 2. 1992, p. 1 e JO n.oC 131 de 12. 5. 1994, p. 1.
(2)J O n .oC 233 de 31. 8. 1992, p. 15.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO n.oC1 7d e2 2 .1 .
1996, p. 430). Posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 (JO n.oC
196 de 6. 7. 1996, p. 58) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de
1996 (JO n.oC 320 de 28. 10. 1996).
(4)J O n .oL 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o558/95 da Comissão (JO n.oL 57 de 15. 3. 1995, p.
1).1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 2
(8) Considerando que, para garantir uma protecção eficaz das espécies da
fauna e da flora selvagens, podem ser impostas restrições suplemen-tares à introdução de espécimes na Comunidade e à sua exportaçãopara fora desta; que essas restrições podem ser completadas, em
relação aos espécimes vivos, por restrições, a nível comunitário, à
detenção ou deslocação desses espécimes na Comunidade;
(9) Considerando que é necessário prever disposições específicas
aplicáveis aos espécimes nascidos e criados em cativeiro ou
reproduzidos artificialmente, aos espécimes que constituam objectospessoais ou de uso doméstico, bem como aos empréstimos, doações outrocas para fins não comerciais entre cientistas e instituições
científicas registados;
(10) Considerando que, para garantir a protecção mais completa possível
das espécies abrangidas pelo regulamento, é necessário prever
disposições de controlo do comércio e deslocação na Comunidade,
bem como das condições de alojamento dos espécimes; que oscertificados emitidos ao abrigo do presente regulamento, que
contribuem para o controlo dessas actividades, devem ser objecto de
regras comuns em matéria de emissão, validade e utilização;
(11) Considerando que devem ser tomadas medidas a fim de se
minimizarem os efeitos negativos provocados nos espécimes vivos
pelo seu transporte para o respectivo destino, em proveniência ou
dentro da Comunidade;
(12) Considerando que, para garantir controlos eficazes e facilitar as
formalidades aduaneiras, há que designar estâncias aduaneiras, com
pessoal qualificado encarregado de cumprir as formalidades ne-cessárias e as verificações correspondentes na introdução de espécimes
na Comunidade, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na acepção do
Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),en a
exportação ou reexportação para fora da mesma; que há também que
dispor de instalações que garantam que os espécimes vivos são
adequadamente alojados e tratados;
(13) Considerando que a execução do presente regulamento exige também
que sejam designadas pelos Estados-membros autoridades adminis-
trativas e científicas;
(14) Considerando que a informação e a sensibilização do público,
nomeadamente nos pontos de passagem da fronteira, quanto às
disposições do presente regulamento é susceptível de facilitar ocumprimento das referidas disposições;
(15) Considerando que, para garantir uma execução eficaz do presente
regulamento, os Estados-membros devem controlar de perto ocumprimento das suas disposições e, para o efeito, cooperarestreitamente entre si e com a Comissão; que isso implica a
comunicação de informações relacionadas com a execução do presente
regulamento;
(16) Considerando que o controlo do volume das trocas comerciais relativas
às espécies da fauna e da flora selvagens abrangidas pelo presente
regulamento se reveste de importância crucial para a avaliação dosefeitos do comércio no estado de conservação das espécies e quedevem ser elaborados relatórios anuais pormenorizados de uma forma
normalizada;
(17) Considerando que, para garantir o cumprimento do presente
regulamento, é necessário que os Estados-membros imponham sanções
adequadas e proporcionadas à natureza e gravidade das infracções;
(18) Considerando que é essencial estabelecer um procedimento comu-
nitário que permita adoptar as disposições de execução e as alterações
dos anexos num prazo aceitável; que se deve criar um comité a fim de
assegurar uma cooperação estreita e eficaz neste domínio entre osEstados-membros e a Comissão;
(19) Considerando que, atendendo aos múltiplos aspectos biológicos e
ecológicos a tomar em consideração na execução do presenteregulamento, há que criar um grupo de análise científica cujos!B
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 3
pareceres serão comunicados pela Comissão ao comité e às
autoridades administrativas dos Estados-membros a fim de os ajudarnas suas tomadas de decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Objecto
O presente regulamento tem por objecto a protecção das espécies da fauna e
da flora selvagens e a garantia da sua conservação pelo controlo do seu
comércio nos termos dos artigos que se seguem.
O presente regulamento será aplicado no respeito pelos objectivos, princípios
e disposições da convenção definida no artigo 2.o
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Comité»: o Comité do comércio da fauna e da flora selvagens
instituído nos termos do artigo 18.o;
b) «Convenção»: a Convenção sobre o comércio internacional das
espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES);
c) «País de origem»: o país em que um espécime foi capturado ou retirado
do seu meio natural, criado em cativeiro ou reproduzido artificialmente;
d) «Notificação de importação»: a notificação efectuada pelo importador
ou pelo seu agente ou representante no momento da introdução na
Comunidade de um espécime de uma espécie incluída nos anexos C ou
D do presente regulamento, através de um formulário elaborado pelaComissão nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
o;
e) «Introdução proveniente do mar»: a introdução directa na Comunidade
de qualquer espécime retirado do meio marinho não abrangido pelajurisdição de um Estado, incluindo o espaço aéreo acima do mar e ofundo e subsolo marinhos;
f) «Emissão»: a execução de todas as formalidades de elaboração e
validação de uma licença ou certificado e a sua entrega ao requerente;
g) «Autoridade administrativa»: uma autoridade administrativa nacional
designada, no caso de um Estado-membro, nos termos do n.
o1, alínea
a), do artigo 13.oe, no caso de um país terceiro parte na Convenção, nos
termos do artigo IX da Convenção;
h) «Estado-membro de destino»: o país de destino referido no documento
utilizado para exportar ou reexportar um espécime; no caso deintrodução proveniente do mar, o Estado-membro sob cuja jurisdição
se encontra o local de destino do espécime;
i) «Proposta de venda»: proposta de venda ou qualquer acção que possa
ser razoavelmente considerada como tal, incluindo publicidade directa
ou indirecta com vista à venda e proposta de negociação;
j) «Objectos pessoais ou de uso doméstico»: espécimes mortos, suas
partes ou produtos derivados, que sejam propriedade de um particular e
que constituam ou se destinem a constituir parte dos seus bens e
objectos habituais;
k) «Local de destino»: o local onde, no momento da sua introdução na
Comunidade, se prevê que os espécimes sejam normalmente conser-
vados; no caso de espécimes vivos, será o primeiro local destinado aalojar os espécimes após qualquer período de quarentena ou outro
isolamento para efeitos de inspecção e controlo sanitários;
l) «População»: um conjunto de indivíduos biológica ou geograficamente
distinto;
m) «Fins principalmente comerciais»: todos os fins cujos aspectos não
comerciais não são claramente predominantes;!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 4
n) «Reexportação da Comunidade»: a exportação a partir do território da
Comunidade de qualquer espécime que tenha sido anteriormenteintroduzido no seu território;
o) «Reintrodução na Comunidade»: a introdução no território da
Comunidade de qualquer espécime que tenha sido anteriormente
exportado ou reexportado do seu território;
p) «Venda»: qualquer forma de venda. Para efeitos do presente
regulamento, o aluguer, a troca ou o intercâmbio serão equiparados à
venda; as expressões similares devem ser interpretadas na mesmaacepção;
q) «Autoridade científica»: uma autoridade científica designada, no caso
de um Estado-membro, nos termos do n.
o1, alínea b), do artigo 13.oe, no
caso de um país terceiro parte na Convenção, nos termos do artigo IXda Convenção;
r) «Grupo de análise científica»: o órgão consultivo instituído nos termos
do artigo 17.o;
s) «Espécie»: uma espécie, subespécie ou uma das suas populações;
t) «Espécime»: qualquer animal ou planta, vivo ou morto, de uma espécie
incluída nos anexos A a D, qualquer parte ou produto do mesmo,constituinte ou não de outras mercadorias, assim como qualquermercadoria que se afigure, pela documentação que a acompanha, a
embalagem, uma marca ou etiqueta ou por quaisquer outros elementos,
ser parte ou conter partes ou produtos de animais ou plantas dessaespécie, a menos que tais partes ou produtos estejam especificamente
isentos das disposições do presente regulamento ou das relativas ao
anexo em que se inclui a espécie, por meio de uma indicação para esseefeito nos anexos em causa.
Um dado espécime será considerado um espécime de uma espécie
incluída nos anexos A a D se for um animal ou planta, com pelo menos
um dos progenitores pertencente a uma espécie abrangida, ou se forparte ou produto de um animal ou planta nessas condições. No caso de
os progenitores do animal ou planta pertencerem a espécies incluídas
em anexos distintos, ou a espécies em que apenas uma é abrangida,aplicar-se-ão as disposições do anexo mais restritivo. Todavia, no casode espécimes de plantas híbridas, se apenas um dos progenitores
pertencer a uma espécie incluída no anexo A, as disposições do anexo
mais restritivo só se aplicarão se essa espécie estiver anotada no anexopara esse efeito.
u) «Comércio»: a introdução na Comunidade, incluindo a introdução
proveniente do mar e a exportação e reexportação a partir do seu
território, bem como a utilização, deslocação e transferência da possedentro da Comunidade, inclusive dentro de um Estado-membro, de
espécimes abrangidos pelo presente regulamento;
v) «Trânsito»: o transporte entre dois pontos fora da Comunidade e através
do seu território de espécimes que são enviados para um determinadodestinatário e no decurso do qual só se verifiquem interrupções da
deslocação quando impostas por necessidades inerentes a esse tipo de
transporte;
w) «Espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos»:
espécimes que tenham sido significativamente alterados em relação ao
seu estado natural bruto para o fabrico de jóias, ornamentos, objectosartísticos ou utilitários ou instrumentos musicais, mais de cinquentaanos antes da entrada em vigor do presente regulamento, e
relativamente aos quais tenha sido possível à autoridade administrativa
do Estado-membro em causa assegurar-se que foram adquiridos nessascondições. Esses espécimes apenas serão considerados trabalhados sese incluírem inquivocamente numa das categorias acima mencionadas e
não requererem trabalhos posteriores de escultura, ornamentação ou
transformação para os fins a que se destinam;
x) «Verificações na introdução na Comunidade, na exportação, na
reexportação e no trânsito»: o controlo documental dos certificados,
licenças e notificações previstos pelo presente regulamento e — caso asdisposições comunitárias o prevejam ou, nos outros casos, por umaamostragem representativa das remessas — o controlo físico dos
espécimes, acompanhados eventualmente por uma recolha de amostras
com vista a uma análise ou a um controlo aprofundado.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 5
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
1. O anexo A do presente regulamento inclui:
a) As espécies inscritas no anexo I da Convenção relativamente às quais os
Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;
b) Qualquer espécie que:
i) seja ou possa ser objecto de procura para utilização na
Comunidade ou para comércio internacional e que se encontreameaçada de extinção ou que seja tão rara que qualquer volume
de comércio possa colocar em perigo a sobrevivência da espécie,
ou
ii) pertença a um género ou espécie cujas espécies ou subespécies,
respectivamente, estejam, na sua maioria, incluídas no anexo A,de acordo com os critérios das alíneas a) ou b), subalínea i), e
cuja inclusão seja essencial para uma protecção eficaz desses
taxa.
2. O anexo B do presente regulamento inclui:a) As espécies inscritas no anexo II da Convenção, à excepção das que
constam do anexo A, relativamente às quais os Estados-membros não
tenham apresentado uma reserva;
b) As espécies inscritas no anexo I da Convenção, relativamente às quais
tenha sido apresentada uma reserva;
c) Quaisquer outras espécies não inscritas nos anexos I e II da Convenção:
i) sujeitas a níveis de comércio internacional que, pelo seu volume,
possam comprometer:
— a sua sobrevivência ou a sobrevivência de populações em
determinados países, ou
— a conservação da população total a um nível compatível
com o papel da espécie nos ecossistemas em que seencontra presente, ou
ii) cuja inclusão, por razões de semelhança na aparência com outras
espécies incluídas no anexo A ou no anexo B, seja essencial para
garantir a eficácia dos controlos sobre o comércio de espécimes
dessas espécies;
d) Espécies para as quais se tenha comprovado que a introdução de
espécimes vivos no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça
ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da
Comunidade.
3. O anexo C do presente regulamento inclui:a) As espécies inscritas no anexo III da Convenção, à excepção das que
constam dos anexos A e B, relativamente às quais os Estados-membrosnão tenham apresentado uma reserva;
b) As espécies inscritas no anexo II da Convenção, relativamente às quais
tenha sido apresentada uma reserva.
4. O anexo D do presente regulamento inclui:a) As espécies não incluídas nos anexos A a C cujas importações
comunitárias apresentam um volume tal que se justifica uma vigilância;
b) As espécies inscritas no anexo III da Convenção, relativamente às quais
tenha sido apresentada uma reserva.
5. Quando o estado de conservação das espécies abrangidas pelo presente
regulamento exigir a sua inclusão num dos anexos da Convenção, os
Estados-membros contribuirão para as alterações necessárias.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 6
Artigo 4.o
Introdução na Comunidade
1. A introdução na Comunidade de espécimes das espécies incluídas no
anexo A do presente regulamento dependerá da realização das verificações
necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira fronteiriça deentrada na Comunidade, de uma licença de importação emitida por umaautoridade administrativa do Estado-membro de destino.
Esta licença de importação apenas pode ser emitida se observadas as
restrições impostas nos termos do n.
o6, bem como as seguintes condições:
a) A autoridade científica competente, tendo em atenção todo e qualquer
parecer do Grupo de análise científica, considerar que a introdução na
Comunidade:
i) não irá prejudicar o estado de conservação da população da
espécie em causa ou a extensão do território ocupado pela
população dessa espécie,
ii) se efectua:
— com um dos objectivos contemplados no n.o3, alíneas e), f)
e g), do artigo 8.o,o u
— para outros fins que não prejudiquem a sobrevivência da
espécie em causa;
b) i) O requerente ter fornecido prova documental de que os espécimes
foram obtidos nos termos da legislação relativa à protecção daespécie em questão, prova essa que, tratando-se da importação apartir de um país terceiro de espécimes de uma espécie inscrita
nos anexos da Convenção, deve consistir numa licença de
exportação ou de reexportação, ou respectiva cópia, emitida nostermos da Convenção por uma autoridade competente do país deexportação ou reexportação,
ii) todavia, para a emissão de licenças de importação de espécies
incluídas no anexo A nos termos do n.
o1, alínea a), do artigo 3.o,
não são exigidas tais provas documentais, mas o original de
qualquer licença de importação deste tipo será conservado pelas
autoridades até o requerente ter apresentado uma licença deexportação ou um certificado de reexportação;
c) A autoridade científica competente se ter assegurado de que o
alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino seencontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja
conservado e tratado com os devidos cuidados;
d) A autoridade administrativa se ter assegurado de que o espécime não se
destina a fins principalmente comerciais;
e) A autoridade administrativa se ter assegurado, após consulta da
autoridade científica competente, de que não existem outros factoresrelacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da
licença de importação; e
f) No caso de introdução proveniente do mar, a autoridade administrativa
se ter assegurado de que os espécimes vivos serão acondicionados e
transportados de modo a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou
maus tratos.
2. A introdução na Comunidade de espécimes das espécies incluídas no
anexo B do presente regulamento dependerá do cumprimento das verificações
necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira de entrada naComunidade, de uma licença de importação emitida por uma autoridade
administrativa do Estado-membro de destino.
A emissão da licença de importação deve obedecer às restrições impostas nos
termos do n.
o6 e só pode fazer-se quando:
a) A autoridade científica competente, após análise dos dados disponíveis
e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análisecientífica, considerar que não há indicação de que a introdução na!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 7
Comunidade não virá prejudicar o estado de conservação da espécie ou
a extensão do território ocupada pela respectiva população, tendo emconta o nível actual ou previsto do comércio. Este parecer manter-se-áválido para as importações posteriores, enquanto os elementos acima
referidos não se alterarem substancialmente;
b) O requerente fornecer provas documentais de que o alojamento previsto
para um espécime vivo no local de destino se encontra adequadamenteequipado para que o referido espécime seja devidamente conservado e
tratado;
c) Se encontrarem satisfeitas as condições da alínea b), subalínea i), e das
alíneas e) e f) do n.
o1.
3. A introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no
anexo C dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da
apresentação prévia, na estância aduaneira de entrada na Comunidade, de umanotificação de importação e:
a) No caso de exportação de um país relativamente ao qual a espécie em
causa é mencionada no anexo C, o requerente fornecer prova
documental, por meio de uma licença de exportação emitida nostermos da Convenção, por uma autoridade desse país competente para o
efeito, de que os espécimes foram obtidos de acordo com a legislação
nacional relativa à conservação da espécie em questão; ou
b) No caso de exportação de um país que não um daqueles relativamente
aos quais a espécie em causa é mencionada no anexo C ou de
reexportação proveniente de qualquer outro país, o requerente
apresentar uma licença de exportação, um certificado de reexportaçãoou um certificado de origem emitido nos termos da Convenção por umaautoridade do país exportador ou reexportador competente para o
efeito.
4. A introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no
anexo D dependerá do cumprimento das verificações necessárias e daapresentação prévia, na estância aduaneira de entrada na Comunidade, de uma
notificação de importação.
5. As condições para a emissão de uma licença de importação referidas
nas alíneas a) e d) do n.
o1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o2 não se aplicam aos
espécimes relativamente aos quais o requerente tenha fornecido prova
documental de que:
a) Foram anteriormente introduzidos ou adquiridos legalmente na
Comunidade e estão a ser reintroduzidos na Comunidade, trans-formados ou não; ou
b) Se trata de espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta
anos.
6. Em consulta com os países de origem interessados, nos termos do
procedimento previsto no artigo 18.
o, e tendo em conta todo e qualquer
parecer do Grupo de análise científica, a Comissão pode estabelecer
restrições gerais ou relativas a determinados países de origem, à introduçãona Comunidade de:
a) Espécimes de espécies que constam do anexo A, com base nas
condições mencionadas no n.o1, alínea a), subalínea i), ou alínea e);
b) Espécimes de espécies que constam do anexo B, com base nas
condições mencionadas no n.o1, alínea e), ou no n.o2, alínea a); e
c) Espécimes vivos de espécies constantes do anexo B que apresentem
uma elevada taxa de mortalidade no transporte ou relativamente às
quais se tenha comprovado que têm poucas probabilidades desobreviver em cativeiro por um período considerável da sua esperança
de vida potencial; ou
d) Espécimes vivos de espécies relativamente às quais se tenha
comprovado que a sua introdução no meio natural da Comunidadeconstitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora
selvagens indígenas da Comunidade.
A Comissão publicará a lista dessas restrições, trimestralmente, no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 8
7. Quando na introdução na Comunidade se verificarem casos especiais de
transbordo marítimo, de transferência aérea ou de transporte ferroviário, serãoconcedidas, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
o, excepções à
realização de verificações e da apresentação dos documentos de importação
na estância aduaneira de entrada na Comunidade previstas nos n.os1 a 4, a fim
de permitir que as referidas verificação e apresentação possam ser efectuadasnoutra estância aduaneira, designada nos termos do n.
o1 do artigo 12.o
Artigo 5.o
Exportação ou reexportação da Comunidade
1. A exportação e reexportação da Comunidade de espécimes das espécies
incluídas no anexo A do presente regulamento dependerão da realização das
verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira onde
são cumpridas as formalidades de exportação, de uma licença de exportaçãoou de um certificado de reexportação emitidos por uma autoridadeadministrativa do Estado-membro em cujo território se encontrem os
espécimes.
2. A licença de exportação de espécimes das espécies incluídas no anexo
A apenas poderá ser emitida depois de satisfeitas as seguintes condições:
a) A autoridade científica competente ter comunicado por escrito que a
captura ou colheita dos espécimes no seu meio natural ou a suaexportação não terão efeitos negativos no estado de conservação daespécie ou na extensão do território ocupado pela população da espécie
em causa;
b) O requerente ter apresentado prova documental de que os espécimes
foram obtidos nos termos da legislação em vigor relativa à protecção daespécie em causa; se o pedido tiver sido apresentado a outroEstado-membro que não o de origem, essa prova documental pode
ser fornecida mediante um certificado que ateste que o espécime foi
obtido no seu meio natural nos termos da legislação em vigor no seuterritório;
c) A autoridade administrativa se ter certificado de que:
i) todos os espécimes vivos serão preparados para o transporte e
expedidos de modo a minimizar os riscos de ferimentos, doençaou maus tratos, e
ii) — os espécimes de espécies não inscritas no anexo I da
Convenção não se destinam a uma utilização principal-
mente comercial, ou
— no caso de exportação para um Estado parte na Convenção
de espécimes de espécies mencionadas no n.
o1, alínea a),
do artigo 3.odo presente regulamento, foi emitida uma
licença de importação;
d) A autoridade administrativa do Estado-membro se ter certificado, após
consulta da autoridade científica competente, de que não existem outros
factores relacionados com a conservação da espécie que obstem àemissão da licença de exportação.
3. O certificado de reexportação apenas poderá ser emitido depois de
satisfeitas as condições do n.
o2, alíneas c) e d), e de o requerente ter
apresentado prova documental de que os espécimes:
a) Foram introduzidos na Comunidade nos termos do presente regula-
mento; ou
b) Se introduzidos na Comunidade antes da entrada em vigor do presente
regulamento, o foram nos termos do Regulamento (CEE) n.o3626/82;
ou
c) Se introduzidos na Comunidade antes de 1984, entraram nos circuitos
comerciais internacionais nos termos da Convenção; ou
d) Foram legalmente introduzidos no território de um Estado-membro
antes de as disposições dos regulamentos referidos nas alíneas a) e b) ou
da Convenção serem aplicáveis a esses espécimes ou no Estado-
-membro em causa.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 9
4. A exportação ou reexportação da Comunidade de espécimes das
espécies incluídas nos anexos B e C dependerá da realização das verificaçõesnecessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira em que sãocumpridas as formalidades de exportação, de uma licença de exportação ou de
um certificado de reexportação emitidos por uma autoridade administrativa
do Estado-membro em cujo território se encontram os espécimes.
A licença de exportação apenas poderá ser emitida depois de satisfeitas as
condições do n.
o2, alíneas a), b), c), subalínea i), e d).
O certificado de reexportação apenas poderá ser emitido depois de satisfeitas
as condições do n.o2, alíneas c), subalínea i), e d) e do n.o3, alíneas a) a d).
5. No caso de um pedido de certificado de reexportação dizer respeito a
espécimes introduzidos na Comunidade ao abrigo de uma licença deimportação emitida por outro Estado-membro, a autoridade administrativadeve previamente consultar a autoridade administrativa que emitiu a licença
de importação. Os processos de consulta e os casos em que tal consulta é
necessária serão determinados nos termos do procedimento previsto no artigo18.
o
6. As condições para a emissão de uma licença de exportação ou de umcertificado de reexportação referidos no n.
o2, alíneas a) e c), subalínea ii), não
são aplicáveis:
i) aos espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos; ou
ii) aos espécimes mortos e partes e produtos destes relativamente aos quais
o requerente fornecer prova documental de que foram legalmenteadquiridos antes de lhes serem aplicáveis as disposições do presente
regulamento, do Regulamento (CEE) n.
o3626/82 ou da Convenção.
7. a) A autoridade científica competente de cada Estado-membro
controlará a emissão de licenças de exportação pelo Estado--membro em causa para espécimes de espécies que constam doanexo B e as exportações efectivas de tais espécimes. Sempre que
essa autoridade científica considerar que a exportação de
espécimes de qualquer uma dessas espécies deve ser limitadade modo a conservar essa espécie em toda a sua área derepartição a um nível compatível com o seu papel no ecossistema
em que se encontra presente e bastante superior ao nível que
acarretaria a sua inclusão no anexo A nos termos do n.
o1, alínea
a) ou alínea b), subalínea i), do artigo 3.o, a autoridade científica
informará por escrito a autoridade administrativa competente
sobre as medidas apropriadas a tomar no sentido de restringir aconcessão de licenças de exportação dos espécimes pertencentesa tal espécie.
b) Sempre que uma autoridade administrativa tenha sido informada
dessas medidas, comunicá-las-á, juntamente com as suas
observações, à Comissão, a qual, se for caso disso, recomendarárestrições às exportações da espécie em causa nos termos doprocedimento previsto no artigo 18.
o
Artigo 6.o
Indeferimento dos pedidos de licenças e certificados mencionados nos
artigos 4.o,5 .oe1 0 .o
1. Sempre que um Estado-membro indeferir um pedido de licença ou de
certificado e se tratar de um caso significativo em relação aos objectivos do
presente regulamento, deve imediatamente informar a Comissão, especifi-
cando as razões do indeferimento.
2. A fim de garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, a
Comissão comunicará aos outros Estados-membros as informações recebidasnos termos do n.
o1.
3. Quando for apresentado um pedido de licença ou de certificado
relacionado com espécimes relativamente aos quais já foi anteriormente
indeferido um pedido, o requerente deve informar a autoridade competente aquem apresenta o pedido, desse indeferimento anterior.
4. a) Os Estados-membros reconhecerão a validade dos indeferimentos
de pedidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-
-membros, quando esses indeferimentos se fundamentarem nodisposto no presente regulamento.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 10
b) Todavia, esta disposição não se aplica quando as circunstâncias se
tenham alterado significativamente ou surgirem novos elementosde prova a apoiar um pedido. Nesses casos, se a autoridadeadministrativa emitir uma licença ou um certificado, deve
informar a Comissão das razões da sua decisão.
Artigo 7.
o
Excepções
1. Espécimes nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificial-
mente
a) Com excepção do disposto no artigo 8.o, é aplicável aos espécimes de
espécies incluídas no anexo A que tenham nascido e sido criados emcativeiro ou reproduzidos artificialmente o disposto relativamente aos
espécimes de espécies incluídas no anexo B.
b) No caso de plantas reproduzidas artificialmente, as disposições dos
artigos 4.oe5 .opodem não ser aplicadas ao abrigo de condições
especiais estabelecidas pela Comissão e relacionadas com:
i) a utilização de certificados fitossanitários,
ii) o comércio efectuado por agentes comerciais registados e pelas
instituições científicas referidas no n.o4 do presente artigo, e
iii) o comércio de híbridos.
c) Os critérios para determinar se um espécime nasceu e foi criado em
cativeiro ou reproduzido artificialmente e se o foi para fins comerciais,
bem como as condições especiais referidas na alínea b), serão
estabelecidos pela Comissão nos termos do procedimento previsto noartigo 18.
o
2. Trânsito
a) Em derrogação do artigo 4.oe em relação aos espécimes em trânsito no
território da Comunidade, não são exigidas a verificação e a
apresentação, nas estâncias aduaneiras de entrada na Comunidade,das licenças, certificados e notificações previstas nesse artigo.
b) No caso das espécies incluídas nos anexos nos termos do n.o1ed on .o2,
alíneas a) e b), do artigo 3.oa derrogação da alínea a) apenas será
aplicável depois de ter sido emitido pelas autoridades competentes dopaís terceiro exportador ou reexportador um documento válido de
exportação ou reexportação previsto na Convenção, correspondente
aos espécimes que acompanha e que especifique o destino doespécime.
c) Se esse documento não tiver sido emitido antes da exportação ou da
reexportação, o espécime deverá ser detido e poderá, eventualmente, ser
declarada a sua apreensão, a menos que o documento seja apresentadoposteriormente, nas condições estabelecidas pela Comissão nos termos
do procedimento previsto no artigo 18.
o
3. Bens pessoais ou de uso doméstico
Em derrogação dos artigos 4.oe5 .o, as suas disposições não são aplicáveis aos
espécimes mortos de espécies incluídas nos anexos A a D, nem às suas partes
e produtos, que constituam bens pessoais ou de uso doméstico e que sejam
introduzidos na Comunidade ou dela exportados ou reexportados nos termosestabelecidos pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 18.
o.
4. Instituições científicas
Os documentos referidos nos artigos 4.o,5 .o,8 .oe9 .onão serão exigidos quando
se trate de empréstimos, doações e intercâmbios para fins não comerciais,entre cientistas e instituições científicas registados junto de uma autoridade
administrativa dos Estados em que se situam, de espécimes de herbário e de
outros espécimes de museu conservados, secos ou incrustados e de plantasvivas, acompanhadas de uma etiqueta cujo modelo tenha sido estabelecido
nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
oou de uma etiqueta
semelhante emitida ou aprovada por uma autoridade administrativa de umpaís terceiro.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 11
Artigo 8.o
Proibições relativas ao comércio interno e à posse
1. São proibidas a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins
comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com finslucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte
para venda de espécimes das espécies incluídas no anexo A.
2. Os Estados-membros podem proibir a detenção de espécimes,
nomeadamente de animais vivos que pertençam às espécies incluídas no
anexo A.
3. De acordo com os requisitos da restante legislação comunitária sobre a
conservação da fauna e da flora selvagens, podem ser concedidas isenções dasproibições referidas no n.
o1 mediante a emissão de um certificado para esse
efeito por uma autoridade administrativa do Estado-membro onde se
encontram os espécimes, que agirá caso a caso, quando os espécimes:
a) Tenham sido adquiridos ou introduzidos na Comunidade antes de lhes
serem aplicáveis as disposições relativas às espécies inscritas no anexo Ida Convenção ou no anexo C1 do Regulamento (CEE) n.
o3626/82 ou no
anexo A do presente regulamento; ou
b) Sejam espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos; ou
c) Tenham sido introduzidos na Comunidade nos termos do presente
regulamento e se destinem a ser utilizados para finalidades que nãoponham em causa a sobrevivência da espécie em questão; ou
d) Sejam espécimes nascidos e criados em cativeiro pertencentes a uma
espécie animal ou espécimes reproduzidos artificialmente pertencentes
a uma espécie vegetal ou constituam partes ou produtos desses
espécimes; ou
e) Sejam necessários, em circunstâncias excepcionais, para o avanço da
ciência ou para fins biomédicos essenciais, nos termos da Directiva86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animaisutilizados para fins experimentais e outros fins científicos (
1), quando
se demonstre que a espécie em questão é a única adequada à
prossecução dos objectivos em questão e que não se dispõe de
espécimes dessa espécie nascidos e criados em cativeiro; ou
f) Se destinem a processos de criação ou reprodução benéficos para a
conservação da espécie em questão;
ou
g) Se destinem à investigação ou formação orientadas para a preservação
ou conservação da espécie; ou
h) Sejam provenientes de um Estado-membro e tenham sido recolhidos no
seu meio natural, nos termos da legislação em vigor nesse Estado--membro.
4. A Comissão pode definir, nos termos do procedimento previsto no
artigo 18.
o, derrogações gerais às proibições referidas no n.o1 com base nas
condições enunciadas no n.o3, bem como derrogações gerais no que diz
respeito às espécies incluídas no anexo A, nos termos do n.o1, alínea b),
subalínea ii), do artigo 3.oEssas derrogações devem respeitar os requisitos da
restante legislação comunitária sobre a conservação da fauna e da floraselvagens.
5. As proibições referidas no n.o1 são igualmente aplicáveis aos espécimes
das espécies incluídas no anexo B, excepto nos casos em que tenha sido
apresentada à autoridade competente do Estado-membro em causa prova dasua aquisição ou, se provenientes do exterior da Comunidade, introduzidos noterritório comunitário nos termos da legislação em vigor relativa à
conservação da fauna e da flora selvagens.!B
(1)J O n .oL 358 de 18. 12. 1986, p. 1.1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 12
6. As autoridades competentes dos Estados-membros estão habilitadas a
vender os espécimes das espécies incluídas nos anexos B a D que tenham sidodeclarados apreendidos ao abrigo do presente regulamento, na condição deestes não serem directamente devolvidos à pessoa singular ou colectiva a
quem foram apreendidos ou que participou na infracção. Esses espécimes
podem, nessas circunstâncias, ser considerados para todos os efeitos comotendo sido adquiridos legalmente.
Artigo 9.
o
Deslocação de espécimes vivos
1. Qualquer deslocação na Comunidade de um espécime vivo de uma
espécie incluída no anexo A do local indicado na licença de importação ou
num certificado emitido nos termos do presente regulamento dependerá daautorização prévia de uma autoridade administrativa do Estado-membro em
que o espécime se encontra. Nos outros casos de deslocação, o responsável
pela deslocação do espécime deverá, se necessário, apresentar a prova daorigem legal do espécime.
2. Essa autorização:a) Só pode ser emitida quando a autoridade científica competente do
Estado-membro ou, quando a deslocação é feita para outro Estado-
-membro, a autoridade científica competente deste último, se certificou
de que o local de alojamento previsto para um espécime vivo no localde destino se encontra equipado de forma a permitir conservar e tratarconvenientemente esse espécime;
b) Deve ser confirmada pela emissão de um certificado;
e
c) Se for caso disso, será comunicada de imediato a uma autoridade
administrativa do Estado-membro para onde será enviado o espécime.
3. No entanto, não será exigida essa autorização se um animal vivo tiver
de ser deslocado por razões de tratamento veterinário urgente e se fordevolvido directamente à instalação autorizada para a sua detenção.
4. Quando um espécime vivo de uma espécie incluída no anexo B for
deslocado no interior da Comunidade, o detentor do espécime só poderá
cedê-lo após ter assegurado que o destinatário previsto está devidamente
informado quanto às instalações de alojamento, aos equipamentos e práticasexigidas para garantir que o espécime seja convenientemente tratado.
5. Quando quaisquer espécimes vivos forem transportados para dentro ou
fora da Comunidade, ou no seu território, ou aí mantidos durante qualquer
período de trânsito ou de transbordo, devem ser preparados para o transporte,deslocados e tratados de forma a minimizar os riscos de ferimentos, doençaou maus tratos desses espécimes e, no caso de animais, nos termos da
legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte.
6. Nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
o, a Comissão pode
impor restrições à detenção ou deslocação de espécimes vivos de espéciescuja introdução na Comunidade tenha sido sujeita a determinadas restrições,segundo o n.
o6 do artigo 4.o
Artigo 10.o
Emissão de certificados
Após recepção do pedido do requerente, juntamente com todos os
documentos justificativos exigidos, e desde que se encontrem preenchidasas condições relativas à emissão, uma autoridade administrativa de um
Estado-membro pode emitir um certificado para efeitos do disposto nos n.
os2,
alínea b), 3 e 4 do artigo 5.o,n on .o3 do artigo 8.oen on .o2, alínea b), do artigo
9.o!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 13
Artigo 11.o
Validade e condições especiais das licenças e certificados
1. Sem prejuízo de medidas mais estritas que possam vir a ser adoptadas
ou mantidas pelos Estados-membros, as licenças e certificados emitidos pelasautoridades competentes dos Estados-membros nos termos do presenteregulamento são válidos em todo o território da Comunidade.
2. a) No entanto, qualquer dessas licenças ou certificados, bem como
qualquer licença ou certificado emitido com base nestes, serão
considerados inválidos se uma autoridade competente ou aComissão — em consulta com a autoridade competente que tenha
emitido essa licença ou certificado — provarem que foram
emitidos com base na falsa premissa de que haviam sidorespeitadas as respectivas condições de emissão.
b) Os espécimes que se encontrem no território de um Estado-
-membro e estejam abrangidos por esses documentos serão
detidos pelas autoridades competentes do Estado-membro e
eventualmente declarada a sua apreensão.
3. Qualquer licença ou certificado emitido por uma autoridade nos termos
do presente regulamento pode ser acompanhado das condições e requisitos
impostos pela referida autoridade para assegurar o cumprimento do
regulamento. Os Estados-membros informarão a Comissão sempre que essascondições ou requisitos devam ser integrados na concepção das licenças oucertificados.
4. Qualquer licença de importação emitida com base numa cópia da
licença de exportação ou do certificado de reexportação correspondenteapenas será válida para a introdução de espécimes na Comunidade quandoacompanhada do original válido da licença de exportação ou do certificado de
reexportação.
5. A Comissão estabelecerá prazos para a emissão de licenças e
certificados nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
o
Artigo 12.o
Locais de entrada, saída e trânsito
1. Os Estados-membros designarão as estâncias aduaneiras em que são
executadas as verificações e formalidades relativas à introdução naComunidade de espécimes de espécies abrangidas pelo presente regulamentotendo em vista atribuir-lhes um destino aduaneiro na acepção do Regulamento
(CEE) n.
o2913/92, e à sua exportação para fora da Comunidade, indicando as
estâncias especificamente destinadas aos espécimes vivos.
2. Todas as estâncias designadas nos termos do n.o1 deverão possuir
pessoal suficiente e devidamente qualificado. Os Estados-membros certifi-
car-se-ão de que estão previstas instalações de alojamento nos termos da
legislação comunitária pertinente em matéria de transporte e alojamento deanimais vivos e que, quando necessário, serão adoptadas disposiçõesadequadas no que se refere às plantas vivas.
3. Todas as estâncias designadas nos termos do n.o1 serão notificadas à
Comissão, que publicará a respectiva lista no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
4. Em casos excepcionais, e de acordo com critérios definidos nos termos
do procedimento previsto no artigo 18.o, uma autoridade administrativa pode
autorizar a introdução na Comunidade ou a exportação ou reexportação
através de uma estância aduaneira que não a designada segundo o n.o1.
5. Os Estados-membros assegurarão que, nos pontos de passagem na
fronteira, o público seja informado das disposições de execução do presente
regulamento.
Artigo 13.o
Autoridades administrativas e científicas e outras autoridades
competentes
1. a) Cada Estado-membro designará uma autoridade administrativa
principal responsável pela execução do presente regulamento e
pelos contactos com a Comissão.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 14
b) Cada Estado-membro pode igualmente designar outras autorida-
des administrativas e outras autoridades competentes quecontribuirão para a execução do presente regulamento, sendo,neste caso, a autoridade administrativa principal o responsável
pelo fornecimento às demais autoridades de todas as informações
necessárias para a correcta execução do regulamento.
2. Cada Estado-membro designará uma ou várias autoridades científicas
que disponham das habilitações adequadas e cujas funções devem ser distintas
das de todas as autoridades administrativas designadas.
3. a) Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar três
meses antes da data de aplicação do presente regulamento, os
nomes e endereços das autoridades administrativas designadas,das outras autoridades competentes para conceder licenças oucertificados e das autoridades científicas; essas informações
serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
no prazo de um mês.
b) Cada autoridade administrativa referida no n.
o1, alínea a),
comunicará à Comissão, no prazo de dois meses, se esta o
solicitar, os nomes e um modelo das assinaturas das pessoasautorizadas a assinar licenças e certificados, e um exemplar doscarimbos, selos ou outras marcas utilizados para a autenticação
de licenças ou certificados.
c) Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer alte-
ração das informações já fornecidas, o mais tardar dois meses
após a entrada em vigor dessa alteração.
Artigo 14.o
Fiscalização do cumprimento e investigação de infracções
1. a) As autoridades competentes dos Estados-membros fiscalizarão o
cumprimento das disposições do presente regulamento.
b) Sempre que as autoridades competentes tiverem razões para
considerar que as disposições do presente regulamento estão a serinfringidas, tomarão as devidas providências para garantir o seu
cumprimento ou para actuar judicialmente.
c) Os Estados-membros informarão a Comissão e, no caso das
espécies inscritas nos anexos da Convenção, o Secretariado da
Convenção, de quaisquer medidas tomadas pelas autoridades
competentes em relação às infracções significativas ao presenteregulamento, incluindo apreensões.
2. A Comissão chamará a atenção das autoridades competentes dos
Estados-membros para as questões em relação às quais considerar necessárioproceder a investigações ao abrigo do presente regulamento. Os Estados--membros informarão a Comissão e, no caso das espécies inscritas nos anexos
da Convenção, o Secretariado da Convenção, do resultado de toda e qualquer
investigação subsequente.
3. a) Será instituído um Grupo de controlo da aplicação, composto
pelos representantes das autoridades dos Estados-membros que
terão a responsabilidade de assegurar a execução do presenteregulamento. O grupo será presidido pelo representante daComissão.
b) O Grupo de controlo da aplicação examinará qualquer questão
técnica relacionada com o controlo da aplicação do presenteregulamento que seja apresentada pelo presidente, por sua própria
iniciativa ou a pedido dos membros do grupo ou do comité.
c) A Comissão comunicará ao comité os pareceres do Grupo de
controlo da aplicação.
Artigo 15.
o
Comunicação das informações
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as
informações necessárias para a execução do presente regulamento.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 15
Os Estados-membros e a Comissão assegurarão que sejam tomadas as
medidas necessárias para sensibilizar e informar o público sobre asdisposições de execução da Convenção e do presente regulamento, bemcomo das medidas de execução deste último.
2. A Comissão comunicará com o Secretariado da Convenção a fim de
garantir que a Convenção seja executada de forma eficaz em todo o territórioem que o presente regulamento é aplicável.
3. A Comissão comunicará imediatamente qualquer parecer do Grupo de
análise científica às autoridades administrativas dos Estados-membros em
causa.
4. a) As autoridades administrativas dos Estados-membros comuni-
carão anualmente à Comissão, antes de 15 de Junho, todas as
informações relativas ao ano precedente necessárias para aelaboração dos relatórios referidos no n.
o7, alínea a), do artigo
VIII da Convenção e as informações equivalentes relativas ao
comércio internacional de todos os espécimes das espécies
incluídas nos anexos A, B e C e à introdução na Comunidade deespécimes de espécies incluídas no anexo D. As informações aserem comunicadas e a forma da sua apresentação serão
definidas pela Comissão nos termos do procedimento previsto
no artigo 18.
o
b) Com base nas informações referidas na alínea a), a Comissão
publicará anualmente, antes de 31 de Outubro, um relatório
estatístico sobre a introdução na Comunidade e a exportação ereexportação da Comunidade de espécimes das espécies a que seaplica o presente regulamento, e transmitirá ao Secretariado da
Convenção as informações relativas às espécies por ela
abrangidas.
c ) S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o2 0 .
o, as autoridades
administrativas dos Estados-membros comunicarão de dois em
dois anos à Comissão, antes de 15 de Junho, e pela primeira vez
em 1999, todas as informações relativas aos dois anosprecedentes necessárias para a elaboração dos relatórios referidos
no n.
o7, alínea b), do artigo VIII da Convenção e as informações
equivalentes relativas às disposições do presente regulamentoque não se encontrem abrangidas pela Convenção. As informaç-ões a comunicar e a forma da sua apresentação serão definidas
pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo
18.
o
d) Com base nas informações referidas na alínea c), a Commissão
elaborará de dois em dois anos, antes de 31 de Outubro, e pela
primeira vez em 1999, um relatório sobre a aplicação e o controlo
da aplicação do presente regulamento.
5. Tendo em vista a elaboração de alterações dos anexos, as autoridades
competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão todas as
informações pertinentes. A Comissão especificará as informações exigidas,nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
o
"C16. Sem prejuízo da Directiva 390/313/CEE do Conselho, de 7 de
Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de
ambiente (1), a Comissão tomará as medidas adequadas para proteger o
carácter confidencial das informações obtidas ao abrigo do presenteregulamento.
Artigo 16.
o
Sanções
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a
aplicação de sanções, pelo menos às seguintes infracções ao presente
regulamento:
a) Introdução na Comunidade, ou exportação ou reexportação da
Comunidade, de espécimes sem a licença ou certificado adequadosou com uma licença ou certificado falsos, falsificados, não válidos ou
alterados sem autorização da autoridade responsável;!B
(1)J O n .oL 158 de 23. 6. 1990, p. 56.1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 16
b) Não cumprimento das condições previstas numa licença ou certificado
emitidos nos termos do presente regulamento;
c) Falsas declarações ou fornecimento deliberado de informações falsas
para a obtenção de uma licença ou certificado;
d) Utilização de uma licença ou certificado falso, falsificado, não válido
ou alterado sem autorização, para a obtenção de uma licença ou
certificado comunitário ou para qualquer outra finalidade oficialrelacionada com o presente regulamento;
e) Falta de notificação ou notificações de importação falsas;
f) Transporte de espécimes vivos não devidamente acondicionados de
forma a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos;
g) Utilização de espécimes de espécies incluídas no anexo A diferente da
prevista na autorização concedida no momento da emissão da licença
de importação ou posteriormente;
h) Comércio de plantas reproduzidas artificialmente em infracção às
disposições tomadas nos termos do n.
o1, alínea b), do artigo 7.o;
i) Transporte de espécimes para dentro e fora da Comunidade ou em
trânsito pelo seu território sem a licença ou certificado adequados,emitidos nos termos do presente regulamento e, no caso de exportação
ou reexportação de um país terceiro parte na Convenção, nos termos
dessa Convenção, ou sem prova da existência da referida licença oucertificado;
j) Compra, proposta de compra, aquisição para fins comerciais, utilização
com fins lucrativos, exposição pública para fins comerciais, venda,detenção para venda, proposta de venda ou transporte para venda de
espécimes em infracção ao disposto no artigo 8.
o;
k) Utilização de uma licença ou certificado para qualquer espécime que
não aquele para o qual essa licença ou certificado foi emitido;
l) Falsificação ou alteração de qualquer licença ou certificado emitido nos
termos do presente regulamento;
m) Não comunicação do indeferimento de um pedido de licença ou
certificado de importação, exportação ou reexportação nos termos do n.o
3 do artigo 6.o
2. As medidas referidas no n.o1 serão adequadas à natureza e gravidade da
infracção e incluirão disposições em matéria de apreensão dos espécimes.
3. Em caso de apreensão de um espécime, este será confiado a uma
autoridade competente do Estado-membro onde tenha sido declarada aapreensão, que:
a) Após consulta da autoridade científica desse Estado-membro, colocará
o espécime em determinado lugar, ou dele disporá de outra forma, emcondições que considere adequadas e coerentes com os objectivos e
disposições da Convenção e do presente regulamento;
e
b) No caso de um espécime vivo introduzido na Comunidade, pode, após
consulta do Estado de exportação, devolver o espécime a esse Estado, aexpensas do autor da infracção.
4. Se um espécime vivo de uma espécie incluída nos anexos B ou C
chegar a um local de introdução na Comunidade sem a respectiva licença oucertificado válido, o espécime deve ser retido e pode ser declarada a sua
apreensão ou, se o destinatário se recusar a reconhecer o espécime, as
autoridades competentes do Estado-membro responsáveis pelo local deintrodução podem, eventualmente, recusar a introdução do espécime e exigir
que o transportador o devolva ao seu local de partida.
Artigo 17.
o
Grupo de análise científica
1. É instituído um Grupo de análise científica, composto pelos
representantes da ou das autoridades científicas dos Estados-membros e
presidido pelo representante da Comissão.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 17
2. a) O Grupo de análise científica examinará qualquer questão
científica relacionada com a aplicação do presente regulamento— em especial as questões relativas aos n.
os1, alínea a), 2, alínea
a), e 6 do artigo 4.o— apresentada pelo presidente, por sua
própria iniciativa ou a pedido dos membros do grupo ou do
comité.
b) A Comissão comunicará ao comité os pareceres do Grupo de
análise científica.
Artigo 18.o
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. Oparecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.o
do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar
sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definidano artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com
o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou
na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria
qualificada.
2. Em relação às funções do comité, referidas nos n.os1 e 2 do artigo 19.o,
se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi
submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, aComissão adoptará as medidas propostas.
3. Em relação às funções do comité, referidas nos n.os3 e 4 do artigo 19.o,
se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi
submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, aComissão adoptará as medidas propostas, excepto se o Conselho se tiver
pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 19.o
Nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o, a Comissão:
1. Definirá condições e critérios uniformes para:
i) A emissão, validade e utilização dos documentos referidos nos
artigos 4.oe5 .o,n on .o4 do artigo 7.oe no artigo 10.oe determinará
os respectivos modelos;
ii) A utilização de certificados fitossanitários; e
iii) A determinação, quando necessário, dos procedimentos de
marcação dos espécimes, a fim de facilitar a sua identificação
e de garantir o cumprimento das disposições.
2. Adoptará as medidas previstas nos n.os6 e 7 do artigo 4.o, nos n.os5e7 ,
alínea b), do artigo 5.o, nos n.os1, alínea c), 2, alínea c), e 3 do artigo 7.o,
no n.o4 do artigo 8.o,n on .o6 do artigo 9.o,n on .o5 do artigo 11.o, nos n.os
4, alínea a) e c), e 5 do artigo 15.oen on .o3 do artigo 21.o
3. Procederá à alteração dos anexos A a D, com excepção das alterações
do anexo A que não resultem de decisões da conferência das partes na
Convenção.
4. Adoptará, quando necessário, outras medidas de execução das
resoluções da Conferência das partes na Convenção, decisões ou
recomendações do Comité permanente da Convenção e recomendações
do Secretariado da Convenção.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 18
Artigo 20.o
Disposições finais
Cada Estado-membro notificará a Comissão e o Secretariado da Convenção
das disposições específicas que adoptar para a execução do presenteregulamento, bem como todos os instrumentos jurídicos utilizados e medidas
tomadas para a sua execução e cumprimento.
A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 21.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o3626/82.
2. Enquanto não tiverem sido adoptadas as medidas previstas nos n.os1e2
do artigo 19.o, os Estados-membros poderão manter ou continuar a aplicar as
medidas adoptadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o3626/82 e do
Regulamento (CEE) n.o3418/83 da Comissão, de 28 de Novembro de 1983,
relativo às disposições respeitantes à emissão e à utilização uniformes dedocumentos exigidos para a aplicação na Comunidade da Convenção sobre o
comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas
de extinção (
1).
3. Dois meses antes da data de início de aplicação do presente
regulamento e nos termos do artigo 18.o, em consulta com o Grupo de
análise científica, a Comissão:
a) Certificar-se-á, de que não há nenhum elemento que justifique
restrições à introdução na Comunidade das espécies do anexo C 1 do
Regulamento (CEE) n.o3626/82 não incluídas no anexo A do presente
regulamento;
b) Adoptará um regulamento para alterar o anexo D por forma a que este
seja uma lista representativa das espécies conformes com os critériosestabelecidos no n.
o4, alínea a), do artigo 3.o
Artigo 22.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1997.Os artigos 12.
o,1 3 .o,1 4 .on.o3, 16.o,1 7 .o,1 8 .o,1 9 .oeon .o3 do artigo 21.oserão
aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1)J O n .oL 344 de 7. 12. 1983, p. 1.1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 19
ANEXO
Interpretação dos anexos A, B, C e D
1. As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas:
a) Pelo nome da espécie;
ou
b) Pelo conjunto das espécies pertencentes a um taxon superior ou a uma
parte designada do referido taxon .
2. A abreviatura «spp.» é utilizada para designar todas as espécies de um taxon
superior.
3. Quaisquer outras referências a taxa superiores à espécie são dadas unicamente a
título de informação ou para fins de classificação.
4. As espécies cujo nome se encontra impresso a negro no anexo A constam desse
anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Directiva 79/409/CEE (
1) (directiva «aves») ou pela Directiva 92/43/CEE (2) (directiva
«habitats»).
5. A abreviatura «p.e.» é utilizada para designar as espécies possivelmente
extintas.
6. Um asterisco (*) colocado depois do nome de uma espécie ou de um taxon
superior indica que uma ou várias populações geograficamente isoladas,subespécies ou espécies da referida espécie ou do referido taxon estão incluídas
no anexo A e excluídas do anexo B.
7. Dois asteriscos (**) colocados depois do nome de uma espécie ou de um taxon
superior indicam que uma ou várias populações geograficamente isoladas,
subespécies ou espécies da referida espécie ou do referido taxon estão incluídas
no anexo B e excluídas do anexo A.
8. Os símbolos «(I)», «(II)» e «(III)» e o símbolo «×» seguidos de um número
colocado depois do nome de uma espécie ou de um taxon superior indicam os
anexos da Convenção em que se inclui essa espécie ou taxon , tal como referido
nas notas 9 a 12. Na ausência de qualquer anotação, a espécie ou taxon em
causa não consta dos anexos da Convenção.
9. O símbolo «(I)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um taxon
superior indica que essa espécie ou taxon consta do anexo I da Convenção.
10. O símbolo «(II)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um taxon
superior indica que essa espécie ou taxon consta do anexo II da Convenção.
11. O símbolo «(III)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um taxon
superior indica que essa espécie ou taxon consta do anexo III da Convenção.
Neste caso, o país, em relação ao qual a espécie ou a taxon superior é incluído
no anexo III, indica-se igualmente por meio de um código constituído por duasletras, como se segue: BW (Botsuana), CA (Canadá), CO (Colômbia), CR(Costa Rica), GH (Gana), GT (Guatemala), HN (Honduras), IN (Índia), MY
(Malásia), MU (Maurícia), NP (Nepal), TN (Tunísia) e UY (Uruguai).
12. O símbolo «×» seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie
ou de um taxon superior nos anexos A ou B indica que determinadas
populações, espécies, grupos de espécies ou famílias geograficamente isoladas
da referida espécie ou do referido taxon constam dos anexos I, II ou III da
Convenção, nomeadamente:
×701 A espécie consta do anexo II, mas a subespécie Cercocebus galeritus
galeritus consta do anexo I.
×702 A espécie consta do anexo II, mas a subespécie Kirkii (também referida
como Colobus bodius kirkii ) consta do anexo I.
×703 Todas as espécies constam do anexo II, excepto Lipotes vexillifer,
Platanista spp., Bernardius spp., Hyperoodon spp., Physeter catodon
(inclui o sinónimo Physeter macrocephalus ),Sotalia spp., Sousa spp.,
Neophocaena phocaenoides, Phocoena sinus, Eschrichtius robustus(inclui osinónimo Eschrichtius glaucus ),Balaenoptera spp. (excepto a
população da Gronelândia ocidental de Balaenoptera acutorostrata ),
Megaptera novaeangliae, Eubalaena spp. (anteriormente incluída no
género Balaena )eCaperea marginata que constam do anexo I. Os
espécimes das espécies enumeradas no anexo II da Convenção, incluindo!
B
(1)J O n .oL 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 94/24/CE (JO n.oL 164 de 30. 6. 1994, p. 9).
(2)J O n .oL 206 de 22. 7. 1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão de 1994.1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 20
os produtos e derivados, com excepção dos produtos de carne para fins
comerciais, capturados pelos gronelandeses sob licença concedida pelaautoridade competente em causa, serão tratados como espécimesabrangidos pelo anexo B.
×704 Populações do Butão, Índia, Nepal e Paquistão inscritas no apêndice I,
outras populações inscritas no apêndice II.
×705 Populações do Butão, da China, do México e da Mongólia e subespécie
isabellinus inscrita no anexo I, outras populações e subespécies inscritas
no anexo II.
×706 A espécie consta do anexo I, com excepção da população da Austrália
que consta do anexo II.
×707 Trichechus inunquis eTrichechus manatus constam do anexo I.
Trichechus senegalensis consta do anexo II.
×708 A espécie consta do anexo II, mas a subespécie Equus hemionus
hemionus consta do anexo I.
×709 Haliaetus albicilla eH. leucocephalus constam do anexo I, as outras
espécies do anexo II.
×710 As espécies seguintes constam do anexo III: Crax daubentoni eCrax
globulosa para a Colômbia, e Crax rubra para a Colômbia, Costa Rica,
Guatemala e Honduras.
×711 Pauxi pauxi consta do anexo II para a Colômbia.
×712 A espécie consta do anexo II, mas as subespécies Grus canadensis
nesiotes eGrus canadensis pulla constam do anexo I.
×713 Mantella aurantiaca consta do anexo II.
13. O símbolo «−» seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie
ou de um taxon superior indica que as referidas populações geograficamente
isoladas, espécies, grupos de espécies ou famílias dessa espécie ou taxon estão
excluídas do anexo em causa, nomeadamente:
−101 Populações de Espanha a norte do Douro, populações da Grécia a norte
do paralelo 39.
o
−102 População dos Estados Unidos da América
−103 — Chile: parte do população da província de Parinacota, isto é,
região de Tarapacá
— Peru: toda a população
−104 Populações do Afeganistão, do Butão, da Índia, de Myanmar, do Nepal e
do Paquistão
−105 Cathartidae
−106 Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus ePsittacula krameri
−107 População do Equador, sujeita a quotas de exportação nulas em 1995 e
1996 e posteriormente a quotas de exportação anuais aprovadas peloSecretariado CITES e pelo «Crocodile Specialist Group» da IUCN/SSC
−108 Populações do Botsuana, da Etiópia, do Quénia, do Malawi, de
Moçambique, da África do Sul, da República Unida da Tanzânia, daZâmbia e do Zimbabwe e populações dos seguintes países sujeitas àsseguintes quotas de exportação anuais:
1995 1996 1997
— Madagáscar 4 700 5 200 5 200
— espécimes criados em cativeiro 4 500 5 000 5 000— espécimes selvagens daninhos 200 200 200
— Uganda 2 500 2 500 2 500
Para além dos espécimes criados em cativeiro, a República Unida da
Tanzânia irá autorizar, em 1995 e 1996, a exportação de, no máximo,
1 100 espécimes selvagens (incluindo 100 troféus de caça) e, em 1997,
um número que será aprovado pelo Secretariado CITES e pelo«Crocodile Specialist Group» da IUCN/SSC.
−109 Populações da Austrália, da Indonésia e da Papuásia-Nova Guiné
−110 População do Chile!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 21
−111 Todas as espécies não suculentas
−112 Aloe vera; também referida como Aloe barbadensis
14. O símbolo «+» seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie
ou de um taxon superior indica que apenas as referidas populações
geograficamente isoladas, subespécies ou espécies dessa espécie ou taxon
estão incluídas no anexo em causa, nomeadamente:
+201 Populações de Espanha a norte do Douro, populações da Grécia a norte
do paralelo 39.o
+202 Populações dos Camarões e da Nigéria
+203 População da Ásia+204 Populações da América Central e do Norte+205 População do Bangladesh, da Índia e da Tailândia+206 População da Índia
+207 — Chile: parte da população da província de Parinacota, isto é,
região de Tarapacá
— Peru: toda a população
+208 Populações do Afeganistão, do Butão, da Índia, de Myanmar, do Nepal e
do Paquistão
+209 Populações do México+210 Populações da Argélia, do Burkina Faso, dos Camarões, da República
Centro-Africana, do Chade, do Mali, da Mauritânia, de Marrocos, doNíger, da Nigéria, do Senegal e do Sudão
+211 População das Seychelles+212 População da Europa, com excepção da área ocupada pela antiga União
das Repúblicas Socialistas Soviéticas
+213 Todas as espécies da Nova Zelândia
+214 População do Chile
+215 Todas as populações das espécies das Américas
15. O símbolo «=» seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie
ou de um taxon superior significa que a designação dessa espécie ou taxon deve
ser interpretada do seguinte modo:
=301 Também referida como Phalanger maculatus
=302 Também referida como V ampyrops lineatus
=303 Inclui a família Tupaiidae
=304 Anteriormente incluída na família Lemuridae
=305 Anteriormente incluída como subespécie de Callithrix jacchus
=306 Inclui o sinónimo genérico Leontideus
=307 Anteriormente incluída na espécie Saguinus oedipus
=308 Anteriormente incluída como Alouatta palliata (villosa)
=309 Inclui o sinónimo Cercopithecus roloway
=310 Anteriormente incluída no género Papio
=311 Inclui o sinónimo genérico Simias
=312 Inclui o sinónimo Colobus badius rufomitratus
=313 Inclui o sinónimo genérico Rhinopithecus
=314 Também referida como Presbytis entellus
=315 Também referida como Presbytis geei eSemnopithecus geei
=316 Também referida como Presbytis pileata eSemnopithecus pileatus
=317 Anteriormente incluída como Tamandua tetradactyla (parte)
=318 Inclui os sinónimos Bradypus boliviensis eBradypus griseus
=319 Inclui o sinónimo Cabassous gymnurus
=320 Inclui o sinónimo Priodontes giganteus
=321 Inclui o sinónimo genérico Coendou!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 22
=322 Inclui o sinónimo genérico Cuniculus
=323 Anteriormente incluída no género Dusicyon
=324 Inclui o sinónimo Dusicyon fulvipes
=325 Inclui o sinónimo genérico Fennecus
=326 Também referida como Selenarctos thibetanus
=327 Anteriormente incluída como Nasua nasua
=328 Também referida como Aonyx microdon ouParaonyx microdon
=329 Inclui o sinónimo Galictis allamandi
=330 Anteriormente incluída no género Lutra
=331 Anteriormente incluída no género Lutra; inclui os sinónimos Lutra
annectens, Lutra enudris, Lutra incarum eLutra platensis
=332 Inclui o sinónimo genérico Viverra
=333 Inclui o sinónimo Eupleres major
=334 Anteriormente incluída como Viverra megaspila
=335 Anteriormente incluída como Herpestes fuscus
=336 Anteriormente incluída como Herpestes auropunctatus
=337 Também referida como Hyaena brunnea
=338 Também referida como Felis caracal eLynx caracal
=339 Anteriormente incluída no género Felis
=340 Também referida como Felis pardina eFelis lynx pardina
=341 Anteriormente incluída no género Panthera
=342 Também referida como Equus asinus
=343 Anteriormente incluída na espécie Equus hemionus
=344 Também referida como Equus caballus przewalskii
=345 Também referida como Choeropsis liberiensis
=346 Também referida como Cervus porcinus annamiticus
=347 Também referida como Cervus porcinus calamianensis
=348 Também referida como Cervus porcinus kuhlii
=349 Também referida como Cervus dama mesopotamicus
=350 Inclui o sinónimo Bos frontalis
=351 Inclui o sinónimo Bos grunniens
=352 Inclui o sinónimo genérico Novibos
=353 Anteriormente incluída como Bubalus bubalis (forma doméstica)
=354 Inclui o sinónimo genérico Anoa
=355 Também referida como Damaliscus dorcas dorcas
=356 Anteriormente incluída na espécie Naemorhedus goral
=357 Também referida como Capricornis sumatraensis
=358 Inclui o sinónimo Oryx tao
=359 Inclui o sinónimo Ovis aries ophion
=360 Também referida como Rupicapra rupicapra ornata
=361 Também referida como Boocercus eurycerus; inclui o sinónimo genérico
Taurotragus
=362 Também referida como Pterocnemia pennata
=363 Também referida como Sula abbotti
=364 Também referida como Ardeola ibis
=365 Também referida como Egretta alba
=366 Também referida como Ciconia ciconia boyciana
=367 Também referida como Hagedashia hagedash!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 23
=368 Também referida como Lampribis rara
=369 Inclui os sinónimos Anas chlorotis eAnas nesiotis
=370 Também referida como Spatula clypeata
=371 Também referida como Anas platyrhynchos laysanensis
=372 Provavelmente um híbrido entre Anas platyrhynchos eAnas superciliosa
=373 Também referida como Nyroca nyroca
=374 Inclui o sinónimo Dendrocygna fulva
=375 Também referida como Cairina hartlaubii
=376 Também referida como Aquila heliaca adalberti
=377 Também referida como Chondrohierax wilsonii
=378 Também referida como Falco peregrinus babylonicus eFalco peregrinus
pelegrinoides
=379 Também referida como Crax mitu mitu
=380 Anteriormente incluída no género Crax
=381 Anteriormente incluída no género Aburria
=382 Anteriormente incluída como Arborophila brunneopectus (parte)
=383 Anteriormente incluída na espécie Crossoptilon crossoptilon
=384 Anteriormente incluída na espécie Polyplectron malacense
=385 Inclui o sinónimo Rheinardia nigrescens
=386 Também referida como Tricholimnas sylvestris
=387 Também referida como Choriotis nigriceps
=388 Também referida como Houbaropsis bengalensis
=389 Também referida como Turturoena iriditorques ; anteriormente incluída
como Columba malherbii (parte)
=390 Também referida como Nesoenas mayeri
=391 Anteriormente incluída como Treron australis (parte)
=392 Também referida como Calopelia brehmeri ; inclui o sinónimo Calopelia
puella
=393 Também referida como Tympanistria tympanistria
=394 Também referida como Amazona dufresniana rhodocorytha
=395 Frequentemente comercializada com a designação incorrecta de Ara
caninde
=396 Também referida como Cyanoramphus novaezelandiae cookii
=397 Também referida como Opopsitta diophtalma coxeni
=398 Também referida como Pezoporus occidentalis
=399 Anteriormente incluída na espécie Psephotus chrysopterygius
=400 Também referida como Psittacula krameri echo
=401 Anteriormente incluída no género Gallirex ; também referida como
Tauraco porphyreolophus
=402 Também referida como Otus gurneyi
=403 Também referida como Ninox novaeseelandiae royana
=404 Também referida como Strix Ulula
=405 Anteriormente incluída no género Glaucis
=406 Inclui o sinónimo genérico Ptilolaemus
=407 Anteriormente incluída no género Rhinoplax
=408 Também referida como Pitta brachyura nympha
=409 Também referida como Muscicapa ruecki ouNiltava ruecki
=410 Também referida como Dasyornis brachypterus longirostris
=411 Também referida como Tchitrea bourbonnensis
=412 Também referida como Meliphaga cassidix!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 24
=413 Anteriormente incluída no género Spinus
=414 Anteriormente incluída como Serinus gularis (parte)
=415 Também referida como Estrilda subflava ouSporaeginthus subflavus
=416 Anteriormente incluída como Lagonosticta larvata (parte)
=417 Inclui o sinónimo genérico Spermestes
=418 Também referida como Euodice cantans ; anteriormente incluída como
Lonchura malabarica (parte)
=419 Também referida como Hypargos nitidulus
=420 Anteriormente incluída como Parmoptila woodhousei (parte)
=421 Inclui os sinónimos Pyrenestes frommi ePyrenestes rothschildi
=422 Também referida como Estrilda bengala
=423 Também referida como Malimbus rubriceps ouAnaplectes melanotis
=424 Também referida como Coliuspasser ardens
=425 Anteriormente incluída como Euplectes orix (parte)
=426 Também referida como Coliuspasser macrourus
=427 Também referida como Ploceus superciliosus
=428 Inclui o sinónimo Ploceus nigriceps
=429 Também referida como Sitagra luteola
=430 Também referida como Sitagra melanocephala
=431 Anteriormente incluída como Ploceus velatus
=432 Também referida como Hypochera chalybeata; inclui os sinónimos
Vidua amauropteryx, Vidua centralis, Vidua neumanni, Vidua okavan-
goensis eVidua ultramarina
=433 Anteriormente incluída como Vidua paradisae (parte)
=434 Inclui o sinónimo Cuora criskarannarum
=435 Anteriormente incluída como Kachuga tecta tecta
=436 Inclui os sinónimos genéricos Nicoria eGeoemyda (parte)
=437 Também referida como Chrysemys scripta elegans
=438 Também referida como Geochelone elephantopus; também referida no
género Testudo
=439 Também referida no género Testudo
=440 Também referida no género Aspideretes
=441 Anteriormente incluída em Podocnemis spp.
=442 Também referida como Pelusios subniger
=443 Inclui Alligatoridae, Crocodylidae eGavialidae
=444 Também referida como Crocodylus mindorensis
=445 Anteriormente incluída em Chamaeleo spp.
=446 Também referida como Constrictor constrictor occidentalis
=447 Inclui o sinónimo Python molurus pimbura
=448 Inclui o sinónimo Pseudoboa cloelia
=449 Também referida como Hydrodynastes gigas
=450 Também referida como Alsophis chamissonis
=451 Anteriormente incluída no género Natrix
=452 Inclui o sinónimo genérico Megalobatrachus
=453 Sensu D’Abrera
=454 Também referida como Conchodromus dromas
=455 Também incluída nos géneros Dysnomia ePlagiola
=456 Inclui o sinónimo genérico Proptera
=457 Também referida no género Carunculina!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 25
=458 Também referida como Megalonaias nickliniana
=459 Também referida como Cyrtonaias tampicoensis tecomatensis e
Lampsilis tampicoensis tecomatensis
=460 Inclui o sinónimo genérico Micromya
=461 Inclui o sinónimo genérico Papuina
=462 Inclui apenas a família Helioporidae com uma espécie Heliopora
coerulea
=463 Também referida como Podophyllum emodi eSinopodophyllum
hexandrum
=464 Também incluída no género Echinocactus
=465 Também referida como Lobeira macdougallii eNopalxochia macdou-
gallii
=466 Também referida como Echinocereus lindsayi
=467 Também referida como Wilcoxia schmollii
=468 Também referida no género Coryphantha
=469 Também referida como Solisia pectinata
=470 Também referida como Backebergia militaris
=471 Também referida no género Toumeya
=472 Inclui o sinónimo Ancistrocactus tobuschii
=473 Também referida no género Neolloydia ou no género Echinomastus
=474 Também referida no género Toumeya ou no género Pediocactus
=475 Também referida no género Neolloydia
=476 Também referida como Saussurea lappa
=477 Inclui Euphorbia cylindrifolia ssp.tuberifera
=478 Também referida como Euphorbia capsaintemariensis var.tulearensis
=479 Também referida como Engelhardia pterocarpa
=480 Inclui Aloe compressa var. rugosquamosa eAloe compressa var.
schistophila
=481 Inclui Aloe haworthioides var.aurantiaca
=482 Inclui Aloe laeta var.maniaensis
=483 Inclui as famílias Apostasiaceae e Cypripediaceae como subfamílias
Apostasioideae e Cypripedioideae
=484 Também referida como Sarracenia rubra alabamensis
=485 Também referida como Sarracenia rubra jonesii
=486 Inclui o sinónimo Stangeria paradoxa
=487 Também referida como Taxus baccata spp. wallichiana
=488 Inclui o sinónimo Welwitschia bainesii
=489 Inclui o sinónimo Vulpes vulpes leucopus
16. O símbolo «.o» seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie
ou de um taxon superior deve ser interpretado do seguinte modo:
.o501 As disposições do regulamento não se aplicam a espécimes das formas
domésticas.
.o502 São atribuídas as seguintes quotas de exportação anuais para espécimes
vivos e troféus de caça:
Botsuana: 5
Namíbia: 150Zimbabwe: 50O comércio destes espécimes está sujeito ao disposto no n.
o1 do artigo 4.o
do regulamento.
.o503 Com o objectivo exclusivo de permitir o comércio internacional de
animais vivos para destinos adequados e aceitáveis, bem como de troféusde caça.!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 26
.o504 Com o objectivo exclusivo de permitir o comércio internacional de lã
tosquiada de vicunhas vivas das populações incluídas no anexo B (ver+ 207) e das existências de 3 249 kg de lã do Peru, bem como de tecidose artigos feitos a partir dessa lã. O reverso dos tecidos deve apresentar ologotipo adoptado pelos Estados da área de distribuição da espécie, quesão signatários do Convénio para la conservación y manejo de la vicuña,
e a ourela as palavras «VICUÑANDES-CHILE» ou «VICUÑANDES-
-PERU», consoante o país de origem.
.
o505 As disposições do regulamento não se aplicam a fósseis.
.o506 Não são permitidas exportações de plantas adultas antes de décima
reunião da conferência das partes.
.o507 As disposições da Convenção CITES não se aplicam a culturas de
plântulas ou de tecidos in vitro , em meio sólido ou líquido, transportadas
em recipientes esterilizados.
17. Nos termos da alínea t), do artigo 2.odo regulamento, o símbolo (#) seguido de
um número colocado depois do nome de uma espécie ou de um taxon superior
incluído no anexo B designa partes ou produtos derivados que são especificadosdo seguinte modo para efeitos do regulamento:
#1 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:
a) Sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias);
b) Culturas de plântulas ou de tecidos in vitro , em meio sólido ou
líquido, transportadas em recipientes esterilizados.
#2 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:
a) Sementes e pólen:
b) Culturas de plântulas ou de tecidos in vitro , em meio sólido ou
líquido, transportadas em recipientes esterilizados;
c) Derivados químicos.
#3 Designa as raízes e partes das raízes facilmente identificáveis.
#4 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:
a) Sementes e pólen;
b) Culturas de plântulas ou de tecidos in vitro , em meio sólido ou
líquido, transportadas em recipientes esterilizados;
c) Frutos, suas partes e derivados, de plantas naturalizadas ou
reproduzidas artificialmente;
d) Elementos de troncos (raquetas), suas partes e derivados, de
plantas do género Opuntia subgénero Opuntia spp. naturalizadas
ou reproduzidas artificialmente.
#5 Designa toros de serração, madeira serrada e folheados de madeira.
#6 Designa toros, estilhas de madeira e desperdícios não transformados.
#7 Designa todas as partes e derivados, excepto:
a) Sementes e pólen (incluindo as polínias);b) Culturas de plântulas ou de tecidos in vitro , em meio sólido ou
líquido, transportadas em recipientes esterilizados;
c) Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente;d) Frutos, suas partes e derivados de plantas do género V anilla
reproduzidas artificialmente.
#8 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:
a) Sementes e pólen;
b) Culturas de plântulas ou de tecidos in vitro , em meio sólido ou
líquido, transportadas em recipientes esterilizados;
c) Produtos farmacêuticos acabados.
18. Dado que nenhuma das espécies nem dos taxa superiores de Flora incluídos no
anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados nostermos do disposto no n.
o1 do artigo 4.odo regulamento, isso significa que os
híbridos reproduzidos artificialmente a partir de uma ou mais dessas espéciesoutaxa podem ser comercializados com um certificado de reprodução artificial
e que as sementes e o pólen (incluindo as polínias), as flores cortadas e as
culturas de plântulas ou de tecidos in vitro , em meio sólido ou líquido,
transportadas em recipientes esterilizados, obtidos a partir desses híbridos nãosão abrangidos pelas disposições do regulamento.!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 27
!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 28
Anexo A Anexo B Anexo C
FAUNA
MAMMALIA
MONOTREMATA
Tachyglossidae Zaglossus spp. (II)
(Equidna de bico curvo)
DASYUROMORPHADasyuridae Sminthopsis longicaudata (I)
(Rato marsupial de cauda
comprida)
Sminthopsis psammophila (I)
(Rato marsupial do deserto)
Thylacinidae Thylacinus cynocephalus p.e.
(I)
(Lobo da Tasmânia)
PERAMELEMORPHIAPeramelidae Chaeropus ecaudatus p.e. (I)
(Bandicoot de pés de porco)
Macrotis lagotis (I)
(Bandicoot de orelhas de co-
elho)
Macrotis leucura (I)
(Bandicoot de orelhas de co-
elho e cauda branca)
(Perameles bougainville (I)
(Bandicoot de Bougainville)
DIPROTODONTIA
Phalangeridae Phalanger orientalis (II)
(Cuscuz cinzento)
Spilocuscus maculatus (II)
=301
(Cuscuz malhado)
Burramyidae Burramys parvus (II)
(Muganho opossum das mon-
tanhas de Queensland)
V ombatidae Lasiorhinus krefftii (I)
(V ombate de focinho peludo)
Macropodidae Dendrolagus bennettianus (II)
(Canguru arborícola de Ben-
nett)
Dendrolagus dorianus
Dendrolagus goodfellowiDendrolagus inustus (II)
(Canguru arborícola cinzento)
Dendrolagus lumholtzi (II)
(Canguru arborícola de Lum-
holtz)
Dendrolagus matschiei!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 29
Anexo A Anexo B Anexo C
Dendrolagus ursinus (II)
(Canguru arborícola de negro)
Lagorchestes hirsutus (I)
(Lebre-wallaby ruiva)
Lagostrophus fasciatus (I)
(Lebre-wallaby raiada)
Onychogalea fraenata (I)
(Wallaby de cauda pontiagu-
da)
Onychogalea lunata (I)
(Wallaby de crescente)
Potoroidae Bettongia spp. (I)
(Rato-canguru)
Caloprymnus campestris p.e.
(I)
(Rato-canguru do deserto)
CHIROPTERAPteropodidae Acerodon spp.* (II)
Acerodon jubatus (I)
Acerodon lucifer (I)
Pteropus spp.* (II)
Pteropus insularis (I)
Pteropus livingstonei (II)
Pteropus mariannus (I)
Pteropus molossinus (I)
Pteropus phaeocephalus (I)
Pteropus pilosus (I)
Pteropus rodricensis (II)
Pteropus samoensis (I)
Pteropus tonganus (I)
Pteropus voeltzkowi (II)
Phyllostomidae Platyrrhinus lineatus (III) UY
=302
PRIMATES
PRIMATES spp.* (II) =303
(Primatas)
Lemuridae Lemuridae spp. (I)
(Lémures)
Megaladapidae Megaladapidae spp. (I) =304
Cheirogaleidae Cheirogaleidae spp. (I)
Indriidae Indriidae spp. (I)
(Indris)
Daubentoniidae Daubentonia madagascarien-
sis(I)
(Ai-ai)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 30
Anexo A Anexo B Anexo C
Tarsiidae Tarsius spp. (II)
Callithricidae Callimico goeldii (I)
Callithrix aurita (I) =305
Callithrix flaviceps (I) =305
Leontopithecus spp. (I) =306
(Ti-ti leão)
Saguinus bicolor (I)
(Saguinus bicolor)
Saguinus geoffroyi (I) =307
Saguinus leucopus (I)
(Sagui de patas brancas)
Saguinus oedipus (I)
(Sagui de faces brancas)
Cebidae Alouatta coibensis (I) =308
Alouatta palliata (I)
Alouatta pigra (I) =308
Ateles geoffroyi frontatus (I)
(Macaco-aranha de Geoffroy)
Ateles geoffroyi panamensis
(I)
(Macaco-aranha de Geoffroy
do Panamá)
Brachyteles arachnoides (I)
(Macaco-aranha lanudo)
Cacajao spp. (I)
(Uacari)
Callicebus personatus (II)
Chiropotes albinasus (I)
(Saki de nariz branco)
Lagothrix flavicauda (I)
Saimiri oerstedii (I)
(Macaco esquilo panamiano)
Cercopithecidae Cercocebus galeritus (I/II)
×701
(Magabei ágil de Tana)
Ceropithecus diana (I) =309
(Cercopiteco Diana)
Ceropithecus solatus (II)
Colobus satanas (II)
Macaca silenus (I)
Mandrillus leucophaeus (I)
=310
Mandrillus sphinx (I)
Nasalis concolor (I) =311
Nasalis larvatus (I)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 31
Anexo A Anexo B Anexo C
Presbytis potenziani (I)
(Semnopiteco de Mentawi)
Procolobus pennantii (I/II)
×702
Procolobus preussi (II)
Procolobus rufomitratus (I)
=312
Pygathrix spp. (I) =313
Semnopithecus entellus (I)
=314
(Entelo)
Trachypithecus francoisi (II)
Trachypithecus geei (I) =315
(Semnopiteco dourado)
Trachypithecus johnii (II)
Trachypithecus pileatus (I)
=316
(Semnopiteco de capuz)
Hylobatidae Hylobatidae spp. (I)
(Gibões)
Hominidae Gorilla gorilla (I)
(Gorilas)
Panspp. (I)
(Chimpanzés)
Pongo pygmaeus (I)
(Orangotango)
XENARTHA
Myrmecophagidae Myrmecophaga tridactyla (II)
(Urso formigueiro gigante)
Tamandua mexicana (III GT)
=317
Bradypodidae Bradypus variegatus (II) =318
Megalonychidae Choloepus hoffmanni (III GT)
Dasypodidae Cabassous centralis (III GT)
Cabassous tatouay (III GT)
=319
Priodontes maximus (I) =320
(Tatu gigante)
PHOLIDOTA
Manidae Manis spp. (II)
(Pangolim indiano de cauda
grossa)
LAGOMORPHALeporidae Caprolagus hispidus (I)
(Lebre do Nepal)
Romerolagus diazi (I)
(Coelho dos vulcões)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 32
Anexo A Anexo B Anexo C
RODENTIA
Sciuridae Cynomys mexicanus (I)
(Cão da pradaria mexicano)
Epixerus ebii (III GT)
Marmota caudata (III IN)
Marmota himalayana (III IN)
Ratufa spp. (II)
(Esquilos gigantes)
Sciurus deppei (III CR)
Anomaluridae Anomalurus beecrofti (III GH)
Anomalurus derbianus (III
GH)
Anomalurus pelii (III GH)
Idiurus macrotis (III GH)
Muridae Leporillus conditor (I)
(Rato-arquitecto)
Pseudomys praeconis (I)
(Falso-murganho da baía de
Shark)
Xeromys myoides (I)
(Falso rato de água)
Zyzomys pedunculatus (I)
(Rato de causa grossa)
Hystricidae Hystrix cristata (III GH)
Erethizontidae Sphiggurus mexicanus
(III HN) =321
Sphiggurus spinosus (III UY)
=321
Agoutidae Agouti paca (III HN) =322
Dasyproctidae (Dasyprocta punctata) (III
HN)
Chinchillidae Chinchilla spp. (I) .o501
(Chinchilas)
CETACEA
CETACEA spp. (I/II) ×703
(Cetáceos)
CARNIVORACanidae Canis aureus (III IN)
Canis lupus ** (I/II) −101
(Lobo)Canis lupus * (II) +201
(Lobo)
Canis simensis
Cerdocyon thous (II)
Chrysocyon brachyurus (II)
(Lobo de crimeira)
Cuon alpinus (II)
(Raposa asiática dos montes)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 33
Anexo A Anexo B Anexo C
Pseudalopex culpaeus (II)
=323
(Raposa caranguejeira)
Pseudalopex griseus (II) =324
(Raposa cinzenta da Argenti-
na)
Pseudalopex gymnocercus (II)
=323
Speothos venaticus (I)
(Cão dos matos)
Vulpes bengalensis (III IN)
Vulpes cana (II)
(Raposa de Blanford)
Vulpes zerda (II) =325
Ursidae Ursidae spp. (II)
(Ursos)
Ailuropoda melanoleuca (I)
(Panda gigante)
Ailurus fulgens (I)
(Panda pequeno)
Helarctos malayanus (I)
(Urso malaio ou dos coquei-
ros)
Melursus ursinus (I)
Tremarctos ornatus (I)
(Urso de óculos)
Ursus arctos (I/II) ×704
(Urso pardo)
Ursus thibetanus (I) =326
(Urso tibetano ou de coleira)
Procyonidae Bassaricyon gabbii (III CR)
Bassariscus sumichrasti (III
CR)
Nasua narica (III HN) =327
Nasua nasua solitaria (III UY)
Potos flavus (III HN)
Mustelidae Aonyx congicus ** (I) +202
=328
Conepatus humboldtii (II)
(Gambá da Patagónia)
Eira barbara (III HN)
Enhyddra lutris nereis (I)
[Lontra marinha (Califórnia)]
Galictis vittata (III CR) =329
Lontra felina (I) =330
(Lontra marinha)
Lontra longicaudis (I) =331
(Lontra de cauda comprida)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 34
Anexo A Anexo B Anexo C
Lontra provocax (I) =330
(Lontra chilena)
Lutra lutra (I)
(Lontra europeia)
Lutrinae spp. * (II)
(Lontras)
Martes flavigula (III IN)
Martes foina intermedia (III
IN)
Martes gwatkinsii (III IN)
Mellivora capensis (III BW/
GH)
Mustela altaica (III IN)
Mustela kathiah (III IN)
Mustela nigripes (I)
(Toirão de patas pretas)
Mustela sibirica (III IN)
Pteronura brasiliensis (I)
(Lontra gigante do Brasil)
Viverridae Arctictis binturong (III IN)
Civettictis civetta (III BW)
=332
Cryptoprocta ferox (II)
(Grade fossa)
Cynogale bennettii (II)
(Lontra almiscareira de Suma-
tra)
Eupleres goudotii (II) =333
(Manguço de Goudot)
Fossa fossana (II)
(Almiscareiro fossa)
Hemigalus derbyanus (II)
(Almiscareiro listado de Der-
by)
Paguma larvata (III IN)
Paradoxurus hemaphroditus
(III IN)
Paradoxurus jerdoni (III IN)
Prionodon linsang (II)
(Almiscareiro listado ou raia-
do)
Prionodon pardicolor (I)
(Linsang malhado)
Viverra civettina (III IN) =334
Viverra zibetha (III IN)
Viverricula indica (III IN)
Herpestidae Herpestes brachyurus fusca
(III IN) =335!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 35
Anexo A Anexo B Anexo C
Herpestes edwardsii (III IN)
Herpestes javanicus auropunc-
tata (III IN) =336
Herpestes smithii (III IN)
Herpestes urva (III IN)
Herpestes vitticollis (III IN)
Hyaenidae Parahyaena brunnea (II) =337
(Hiena castanha)
Proteles cristatus (III BW)
F elidae Felidae spp. * (II)
(Felídeos)
Acinonyx jubatus (I) .o502
(Chitah)
Caracal caracal ** (I) +203
=338
(Caracal)
Catopuma temminckii (I) =339
(Gato bravo dourado da Ásia)
Felis nigripes (I)
(Gato bravo de patas negras)
Felis silvestris (II)Herpailurus yaguarondi ** (I)
+204 =339
(Jaguarindi)
Leopardus pardalis (I) =339
(Ocelote)
Leopardus tigrinus (I) =339
(Ocelote pequeno tigrado)
Leopardus wiedii (I) =339
(Margaí)
Lynx lynx (II) =339
Lynx pardinus (I) =340
Neofelis nebulosa (I)
(Pantera nebulosa)
Oncifelis geoffroyi (I) =339
Oreailurus jacobita (I) =339
(Gato bravo dos Andes)
Panthera leo persica (I)
(Leão asiático)
Panthera onca (I)
(Jaguar)
Panthera pardus (I)
(Leopardo)
Panthera tigris (I)
(Tigre)
Pardofelis marmorata (I) =339
(Gato bravo marmorado)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 36
Anexo A Anexo B Anexo C
Prionailurus bengalensis ben-
galensis (II)
(Gato leopardo chinês) +205
=339
Prionailurus bengalensis irio-
motensis ** (I)
Prionailurus planiceps (I)
=339
(Gato bravo de cabeça chata)
Prionailurus rubiginosus **
(I) +206
(Gato leopardo indiano de
pêlo ruivo)
Puma concolor coryi (I) =339
(Puma de Florida)
Puma concolor costaricensis
(I) =339
(Puma da América Central)
Puma concolor cougar (I)
=339
(Puma de Leste da América do
Norte)
Uncia uncia (I) =341
(Irbis ou leopardo das neves)
Otariidae Arctocephalus spp.* (II)
(Otárias)
Arctocephalus philippii (II)
Arctocephalus townsendi (I)
(Otária americana)
Odobenidae Odobenus rosmarus (III CA)
Phocidae Mirounga leonina (III)
Monachus spp. (I)
(Focas-monge, lobos mari-
nhos)
PROBOSCIDEA
Elephantidae Elephas maximus (I)
(Elefante asiático)
Loxodonta africana (I)
(Elefante africano)
SIRENIADugongidae Dugong dugon (I/II) ×705
(Dugongue)
Trichechidae Trichechidae spp. (I/II) ×706
(Manatim)
PERISSODACTYLA
Equidae Equus africanus (I) =342
Equus grevyi (I)
(Grande zebra do Grévi)
Equus hemionus (I/II) ×707
(Hemiono)
Equus kiang (II) =343!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 37
Anexo A Anexo B Anexo C
Equus onager * (II) =343
Equus onager khur (I) =343
(Hemiono indiano)
Equus przewalskii (I) =344
(Cavalo selvagem da Mon-
gólia)
Equus zebra hartmannae (II)
(Zebra de Hartmann)
Equus zebra zebra (I)
(Zebra da montanha do Cabo)
Tapiridae Tapiridae spp.** (I)
(Tapires)
Tapirus terrestris (II)
(Tapir amazónico)
Rhinocerotidae Rhinocerotidae spp.** (I)
(Rinoceronte)
Ceratotherium simum simum
(II) .o502
ARTIODACTYLA
Suidae Babyrousa babyrousa (I)
(Babirrusa das celebes)
Sus salvanius (I)
(Javali pigmeu)
Tayassuidae Tayassuidae spp.* (II) −102
(Pecaris)
Catagonus wagneri (I)
(Pecari do Chaco)
Hippopotamidae Hexaprotodon iberiensis (II)
=345
(Hipopótamo anão)
Hippopotamus amphibius (II)
(Hipópotamo)
Camelidae Lama guanicoe (II)
(Guanaco)
Vicugna vicugna ** (I) −103
(Vicunha)Vicugna vicugna * (II) .o504
+207
(Vicunha)
Tragulidae Hyemoschus aquaticus (III
GH)
Moschidae Moschus spp.** (I) +208
(Almiscareiros)Moschus spp.* (II) −104
(Almiscareiros)
Cervidae Axis porcinus annamiticus (I)
=346
Axis porcinus calamianensis
(I) =347
Axis porcinus kuhli (I) =348
Blastocerus dichotomus (I)
(Cervo dos pântanos)
Cervus duvaucelli (I)
(Barazinga)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 38
Anexo A Anexo B Anexo C
Cervus elaphus bactrianus (II)
(Veado do Turquestão)
Cervus elaphus barbarus (III
TN)
Cervus elaphus hanglu (I)
(Veado de Cachemira)
Cervus eldii (I)
(Veado de Eld)
Dama mesopotamica (I) =349
Hippocamelus spp. (I)
(Veado dos Andes)
Mazama americana cerasina
(III GT)
Megamuntiacus vuquanghen-
sis(I)
Muntiacus crinifrons (I)
Odocolieus virginianus mayen-
sis(III GT)
Ozotoceros bezoarticus (I)
(Veado campeiro)
Pudu mephistophiles (II)
(Pudu do Norte)
Pudu pudu (I)
(Pudu do Sul)
Antilocapridae Antilocapra americana (I)
(Prongorne da Califórnia)
Bovidae Addax nasomaculatus (I)
Ammotragus lervia (II)
Antilope cervicapra (III NP)
Bison bison athabascae (I)
(Bisonte das florestas)
Bos gaurus (I) =350
(Bisonte indiano)
Bos mutus (I) .o501 =351
(Iaque selvagem)
Bos sauveli (I) =352
Bubalus arnee (III NP) =353
Bubalus depressicornis (I)
=354
(Búfalo das planícies)
Bubalus mindorensis (I) =354
(Tamarau)
Bubalus quarlesi (I) =354
(Búfalo das montanhas)
Budorcas taxicolor (I)
Capra falconeri (I)
(Markhor)
Cephalophus dorsalis (II)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 39
Anexo A Anexo B Anexo C
Cephalophus jentinki (I)
Cephalophus monticola (II)
(Cabrito azul)
Cephalophus ogilbyi (II)
Cephalophus sylvicultor (II)
Cephalophus zebra (II)
Damaliscus lunatus (III GH)
Damaliscus pygargus pygar-
gus(II) =355
(Bontebok)
Gazella cuvieri (III TN)
Gazella dama (I)
Gazella dorcas (III TN)
Gazella leptoceros (III TN)
Hippotragus niger variani (I)
(Palanca negra gigante)
Kobus leche (II)
(Lobolechwe)
Naemorhedus baileyi (I) =356
Naemorhedus caudatus (I)
=356
Naemorhedus goral (I)
(Camurça cinzenta)
Naemorhedus sumatraensis (I)
=357
Oryx dammah (I) =358
Oryx leucoryx (I)
(Oryx branco)
Ovis ammon * (III)
(Muflão)
Ovis ammon hodgsonii (I)
(Muflão do Himalaia)
Ovis canadensis (II) +209
(Muflão das montanhas rocho-
sas)
Ovis orientalis ophion (I)
=359
(Muflão de Chipre)
Ovis vignei (I)
(Muflão de Ladak)
Pantholops hodgsonii (I)
(Chiru)
Pseudoryx nghetinhensis (I)
Rupicapra pyrenaica ornata
(I) =360
(Camurça)
Saiga tatarica (II)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 40
Anexo A Anexo B Anexo C
Tetracerus quadricornis (III
NP)
Tragelaphus eurycerus (III
GH) =361
Tragelaphus spekei (III GH)
AVES
STRUTHIONIFORMES
Struthionidae Struthio camelus (II) +210
(Avestruz do Norte de África)
RHEIFORMESRheidae Rhea americana (II)
(Nandu)
Rhea pennata (I) =362
(Ema)
TINAMIFORMES
Tinamidae Tinamus solitarius (I)
(Tinamu solitário)
SPHENISCIFORMES
Spheniscidae Spheniscus demersus (II)
(Pinguins de Angola)
Spheniscus humboldti (I)
PODICIPEDIFORMES
Podicipedidae Podilymbus gigas (I)
(Mergulhão do Lago)
PROCELLARIIFORMES
Diomedeidae Diomedea albatrus (I)
(Albatroz de cauda curva)
PELECANIFORMESPelecanidae Pelecanus crispus (I)
(Pelicano frisado)
Sulidae Papasula abbotti (I) =363
(Alcatraz de Abbott)
Fregatidae Fregata andrewsi (I)
(Fragata da ilha Natal)
CICONIIFORMES
Ardeidae Ardea goliath (III GH)
Ardeidae Bubulcus ibis (III GH) =364
Casmerodius albusj (III GH)
=365
Egretta garzetta (III GH)
Balaenicipitidae Balaeniceps rex (II)
Ciconiidae Ciconia boyciana (I) =366
(Cegonha branca de bico pre-
to)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 41
Anexo A Anexo B Anexo C
Ciconia nigra (II)
(Cegonha negra)
Ciconia stormi
Ephippiorhynchus senegalensis
(III GH)
Jabiru mycteria (I)
Leptoptilos crumeniferus (III
GH)
Leptoptilos dubiusMycteria cinerea (I)
Threskiornithidae Bostrychia hagedash (III GH)
=367
Bostrychia rara (III GH) =368
Eudocimus ruber (II)
Geronticus calvus (II)
(Ibis calvo da África do Sul)
Geronticus eremita (I)
(Ibis calvo)
Nipponia nippon (I)
(Ibis branco do Japão)
Platalea leucorodia (II)
(Colhereiro)
Pseudibis gigantea
Threskiornis aethiopicus (III
GH)
Phoenicopteridae Phoenicopteridae spp.* (II)
(Flamingos)
Phoenicopterus ruber (II)
(Flamingo de Cuba)
ANSERIFORMESAnatidae Alopochen aegyptiacus (III
GH)
Anas acuta (III GH)
Anas aucklandica (I) =369
(Marrequinha terrestre das
ilhas Auckland)
Anas bernieri (II)
(Marrequinha malgaxe de Ber-
nier)
Anas capensis (III GH)
Anas clypeata (III GH) =370
Anas crecca (III GH)
Anas formosa (II)
Anas laysanensis (I) =371
(Pato de Laysan)
Anas oustaleti (I) =372
(Pato de Oustalet)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 42
Anexo A Anexo B Anexo C
Anas penelope (III GH)
Anas querquedula (III GH)
Aythya innotataAythya nyroca (III GH) =373
Branta canadensis leucopa-
reia (I)
[Ganso do Canadá (subespécie
das Ilhas Alentas)]
Branta ruficollis (II)
(Ganso de pescoço ruivo)
Branta sandvicensis (I)
(Ganso do Hawai)
Cairina moschata (III HN)
Cairina scutulata (I)
(Pato de asas brancas)
Coscoroba coscoroba (II)
(Cisne coscoroba)
Cygnus melanocorypha (II)
(Cisne de pescoço preto)
Dendrocygna arborea (II)
(Pato arborícola de bico preto)
Dendrocygna autumnalis (III
HN)
Dendrocygna bicolor (III GH/
HN) =374
Dendrocygna viduata (III GH)
Mergus octosetaceus
Nettapus auritus (III GH)
Oxyura leucocephala (II)
Plectropterus gambensis (III
GH)
Pteronetta hartlaubii (III GH)
=375
Rhodonessa caryophyllacea p.
e. (I)
(Pato de cabeça rosada)
Sarkidiornis melanotos (II)
(Pato de Caríncula)
Tadorna cristata
F ALCONIFORMES
Cathartidae Gymnogyps californianus (I)
(Condor da Califórnia)
Sarcoramphus papa (III HN)
Vultur gryphus (I)
(Condor dos Andes)
FALCONIFORMES spp.*
(II)−105
(Aves de presa)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 43
Anexo A Anexo B Anexo C
Pandionidae Pandion haliaetus (II)
Accipitridae Accipiter brevipes (II)
Accipiter gentilis (II)Accipiter nisus (II)
Aegypius monachus (II)
Aquila adalberti (I)
Aquila chrysaetos (II)
Aquila clanga (II)
Aquila heliaca (I) =376
(Águia imperial)
Aquila pomarina (II)Buteo buteo (II)
Buteo lagopus (II)
Buteo rufinus (II)Chondrohierax uncinatus wil-
sonii (I) =377
(Águia de Wilson)
Circaetus gallicus (II)
Circus aeruginosus (II)
Circus cyaneus (II)Circus macrourus (II)
Circus pygargus (II)
Elanus caeruleus (II)Eutriorchis astur (II)
Gypaetus barbatus (II)
Gyps fulvus (II)Haliaeetus spp . (I/II) ×708
Harpia harpyja (I)
(Harpia)
Hieraaetus fasciatus (II)
Hieraaetus pennatus (II)Leucopternis occidentalis (II)
Milvus migrans (II)
Milvus milvus (II)Neophron percnopterus (II)
Pernis apivorus (II)
Pithecophaga jefferyi (I)
(Águia papa-macacos filipina)
Falconidae Falco araea (I)
(Peneireiro das Seychelles)
Falco biarmicus (II)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 44
Anexo A Anexo B Anexo C
Falco cherrug (II)
Falco columbarius (II)
Falco eleonorae (II)Falco jugger (I)
Falco naumanni (II)
Falco newtoni ** (I) +211
(Peneireiro da ilha da Aldraba)
Falco pelegrinoides (I) =378
Falco peregrinus (I)
(Falcão peregrino)
Falco punctatus (I)
(Peneireiro da ilha Maurícia)
Falco rusticolus (I)
(Falcão gerifalte)
Falco subbuteo (II)
Falco tinnuculus (II)Falco vespertinus (II)
GALLIFORMES
Megapodiidae Macrocephalon maleo (I)
(Megapódeo de cabeça gran-
de)
Cracidae Crax spp.* (-/III) ×709
Crax alberti (III CO)
Crax blumenbachii (I)
(Mutum de bico vermelho)
Mitu mitu mitu (I) =379
Oreophasis derbianus (I)
(Penélope cornuda)
Ortalis vetula (III GT/HN)
Pauxi spp. (-/III) ×710 =380
Penelope albipennis (I)
Penelope purpurascens (III
HN)
Penelopina nigra (III GT)
Pipile jacutinga (I) =381
Pipile pipile pipile (I) =381
Phasianidae Agelastes meleagrides (III
GH)
Agriocharis ocellata (III GT)
Arborophila charltonii (III
MY)
Arborophila orientalis (III
MY) =382
Argusianus argus (II)
(Faisão argus)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 45
Anexo A Anexo B Anexo C
Caloperdix oculea (III MY)
Catreus wallichii (I)
(Faisão de Wallich)
Colinus virginianus ridgwayi
(I)
(Colino da Virgínia da masca-
rilha)
Crossoptilon crossoptilon (I)
(Faisão da Manchúria branco)
Crossoptilon harmani (I) =383
Crossoptilon mantchuricum
(I)
(Faisão da Manchúria)
Gallus sonneratii (II)
(Galo de Sonnerat)
Ithaginis cruentus (II)
(Faisão sanguíneo)
Lophophorus impejanus (I)
Lophophorus lhuysii (I)
Lophorus sclateri (I)
Lophura bulweri
Lophura diardi
Lophura edwardsi (I)
(Faisão de Edwards)
Lophura erythrophthalma (III
MY)
Lophura hatinhensisLophura hoogerwerfi
Lophura ignita (III MY)
Lophura imperialis (I)
(Faisão imperial)
Lophura inornataLophura leucomelanos
Lophura swinhoii (I)
(Faisão de Swinhoe)
Melanoperdix nigra (III MY)
Odontophorus strophiumOphrysia superciliosa
Pavo muticus (II)
(Pavão verde de Java)
Polyplectron bicalcaratum (II)
(Faisão esporeiro cinzento)
Polyplectron emphanum (I)
(Faisão esporeiro de Palawan)
Polyplectron germaini (II)
(Faisão esporeiro de Germain)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 46
Anexo A Anexo B Anexo C
Polyplectron inopinatum (III
MY)
Polyplectron malacense (II)
(Faisão esporeiro da Malásia)
Polyplectron schleiermacheri
(II) =384
Rheinardia ocellata (I) =385
Rhizothera longirostris (III
MY)
Rollulus rouloul (III MY)
Syrmaticus ellioti (I)
(Faisão de Elliot)
Syrmaticus humiae (I)
(Faisão de Hume)
Syrmaticus mikado (I)
(Faisão de mikado)
Tetraogallus caspius (I)
Tetraogallus tibetanus (I)
(Perdiz nival do Tibete)
Trapopan blythii (I)
(Faisão tragopan de Blyth)
Tragopan caboti (I)
(Faisão tragopan arlequim)
Tragopan melanocephalus (I)
(Faisão tragopan ocidental)
Tragopan satyra (III NP)
Tympanuchus cupido attwateri
(I)
GRUIFORMESTurnicidae Turnix melanogaster (II)
(Toirão de barriga preta)
Pedionomidae Pedionomus torquatus (II)
(Toirão de coleira)
Gruidae Gruidae spp.* (II)
Grus americana (I)
(Grou branco da América)
Grus canadensis (I/II) ×711
(Grou canadiano)
Grus grus (II)
Grus japonensis (I)
(Grou da Manchúria)
Grus leucogeranus (I)
(Grou siberiano)
Grus monacha (I)
(Grou monge)
Grus nigricollis (I)
(Grou de pescoço preto)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 47
Anexo A Anexo B Anexo C
Grus vipio (I)
(Grou de pescoço branco)
Rallidae Gallirallus australis hectori
(II)
(Frango de água do Leste de
Weka)
Gallirallus sylvestris (I) =386
(Frango de água da ilha de
Lord Howe)
Rhynochetidae Rhynochetos jubatus (I)
(Cagu)
Otididae Otitidae spp.* (II)
(Abetardas)
Ardeotis nigriceps (I) =387
(Abetarda indiana grande)
Chlamydotis undulata (I)
(Abetarda moura)
Eupodotis indica (II)
Eupodotis bengalensis (I)
=388
(Abetarda de Bengala)
Otis tarda (II)
Tetrax tetrax (II)
CHARADRIIFORMES
Burhinidae Burhinus bistriatus (II GT)
Scolopacidae Numenius borealis (I)
(Maçarico esquimó)
Numenius tenuirostris (I)
Tringa guttifer (I)
(Perua verde pintada)
Laridae Larus relictus (I)
(Gaivota da Mongólia)
COLUMBIFORMES
Columbidae Caloenas nicobarica (I)
(Pombo de Nicobar)
Columba caribaea
Claravis godefrida
Columba guinea (III GH)
Columba iriditorques (III GH)
=389
Columba livia (III, GH)
Columba mayeri (III MU)
=390
Columba unicincta (III GH)
Didunculus strigirostris
Ducula mindorensis (I)
(Pomba imperial de Mindoro)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 48
Anexo A Anexo B Anexo C
Gallicolumba luzonica (II)
(Rola apunhalada)
Goura spp. (II)
Leptotila wellsi
Oena capensis (III GH)
Streptopelia decipiens (III GH)
Streptopelia roseogrisea (III
GH)
Streptopelia semitorquata (III
GH)
Streptopelia senegalensis (III
GH)
Streptopelia turtur (III GH)
Streptopelia vinacea (III GH)
Treron calva (III GH) =391
Treron waalia (III GH)
Turtur abyssinicus (III GH)
Turtur afer (III GH)
Turtur brehmeri (III GH) =392
Turtur tympanistria (III GH)
=393
PSITTACIFORMES
PSITTACIFORMES spp.*
(II)−106
Psittacidae Amazona arausiaca (I)
Amazona barbadensis (I)
(Papagaio dos Barbados)
Amazona brasiliensis (I)
(Papagaio do Brasil)
Amazona guildingii (I)
(Papagaio de São Vicente)
Amazona imperialis (I)
(Papagaio imperial)
Amazona leucocephala (I)
(Papagaio de Cuba)
Amazona pretrei (I)
(Papagaio de faces vermelhas)
Amazona rhodocorytha (I)
=394
Amazona tucumana (I)
Amazona versicolor (I)
(Papagaio versicolor)
Amazona vinacea (I)
(Papagaio cor de vinho)
Amazona vittata (I)
(Papagaio de faixa vermelha)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 49
Anexo A Anexo B Anexo C
Anodorhynchus spp. (I)
Ara ambigua (I)
Ara glaucogularis (I) =395
Ara macao (I)
Ara maracana (I)
Ara militaris (I)
Ara rubrogenys (I)
Aratinga guarouba (I)
(Periquito dourado)
Cacatua goffini (I)
Cacatua haematuropygia (I)
Cacatua moluccensis (I)
Cyanopsitta spixii (I)
(Arara de Spix)
Cyanoramphus auriceps for-
besi (I)
(Periquito de cabeça dourada)
Cyanoramphus cookii (I) = 396
Cyanoramphus novaezelan-
diae (I)
(Periquito de cabeça verme-
lha)
Cyclopsitta diophthalma coxe-
ni(I) = 297
Eos histrio (I)
Geopsittacus occidentalis (I)
= 398
Neophema chrysogaster (I)
(Periquito de barriga laranja)
Ognorhychus icterotis (I)
Pezoporus wallicus (I)
(Periquito terrícola)
Pionopsitta pileata (I)
(Periquito orelhudo)
Probosciger aterrimus (I)
Psephotus chrysopterygius (I)
(Periquito de asas douradas)
Psephotus dissimilis (I) = 399
Psephotus pulcherrimus p.e.
(I)
(Periquito do paraíso)
Psittacula echo (I) = 400
Psittacula krameri (III GH)
Pyrrhura cruentata (I)
(Periquito de garganta azul)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 50
Anexo A Anexo B Anexo C
Rhynchopsitta spp. (I)
(Papagaio de bico grosso)
Strigops habroptilus (I)
(Papagaio mocho)
Vini spp. (II)
CUCULIFORMESMusophagidae Corythaeola cristata (III GH)
Crinifer piscator (III GH)
Musophaga porphyreolophus
(II) = 401
Musophaga violacea (III GH)
Turaco spp.* (II)
Tauraco bannermani (II)
STRIGIFORMES
STRIGIFORMES spp.* (II)
(Estrigiformes)
Tytonidae Tyto alba (II)
Tyto soumagnei (I)
(Coruja de Madagáscar)
Strigidae Aegolius flammeus (II)
Asio flammeus (II)
Asio otus (II)
Athene blewitti (I)
(Mocho das florestas)
Athene noctua (II)Bubo bubo (II)
Glaucidium passerinum (II)
Mimizuku gurneyi (I) = 402
(Mocho de Guerney)
Ninox novaeseelandiae undu-
lata (I) = 403
[Coruja lavradora (subespé-
cie)]
Ninox squamipila natalis (I)
(Coruja lavradora das Molu-
cas)
Nyctea scandiaca (II)
Otus ireneae (II)
Otus scops (II)Strix aluco (II)
Strix nebulosa (II)
Surnia ulula (II)Strix uralensis (II)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 51
Anexo A Anexo B Anexo C
APODIFORMES
Trochilidae Trochilidae spp.* (II)
(Colibris)
Ramphodon dorhnii (I) = 404
(Colibri de bico curvo)
TROGONIFORMESTrogonidae Pharomachrus mocinno (I)
CORACIIFORMES
Bucerotidae Aceros spp.* (II)
(Clau de Narcondam)
Aceros nipalensis (I)
Aceros subruficollis (I)
Anorrhinus spp. (II) = 405
Antrhacoceros spp. (II)
Buceros spp.* (II)
Buceros bicornis (I)
(Calau bicórnio da ilha de
Homray)
Buceros vigil (I) = 406
(Calau de capacete)
Penelopides spp. (II)
PICIFORMESCapitonidae Semnornis ramphastinus (III
CO)
Ramphastidae Baillonius bailloni (III AR)
Pteroglossus aracari (II)
Pteroglossus castanotis (III
AR)
Pteroglossus viridis (II)
Ramphastos dicolorus (III
AR)
Ramphastos sulfuratus (II)
Ramphastos toco (II)
Ramphastos tucanus (II)
Ramphastos vitellinus (II)
Selenidera maculirostris (III
AR)
Picidae Campephilus imperialis (I)
(Pica-pau imperial)
Dryocopus javensis richardsi
(I)
(Pica-pau de barriga branca da
Coreia)
P ASSERIFORMES
Cotingidae Cephalopterus ornatus (III
CO)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 52
Anexo A Anexo B Anexo C
Cephalopterus penduliger (III
CO)
Cotinga maculata (I)
Rupicola spp. (II)
(Galo das rochas)
Xipholena atropurpurea (I)
Pittidae Pitta guajana (II)
Pitta gurneyi (I)
Pitta kochi (I)
(Tirano de Koch)
Pitta nympha (II) =407
(Tirano de asa azul)
Atrichornithidae Atrichornis clamosus (I)
(Ave de matagal ruidosa)
Hirundinidae Pseudochelidon sirintarae (I)
(Andorinha de lunetas)
Muscicapidae Bebrornis rodericanus (III
MU)
Cyornis ruecki (II) =408
Dasyornis broadbentilitoralis p.e. (I)
(Felosa ruiva do Oeste)
Dasyornis longirostris (I)
= 409
(Felosa herbática de bico com-
prido)
Leiothrix spp.
Liocichla omieiensis
Picarthes gymnocephalus (I)
Picarthes oreas (I)
Terpsiphone bourbonnensis
(III MU) = 410
Nectariniidae Anthreptes pallidigaster
Anthreptes rubritorques
Zosteropidae Zosterops albogularis (I)
(Pássaro de lunetas de peito
branco)
Meliphagidae Lichenostomus melanops cas-
sidix (I) = 411
(Melifagídeo de capacete)
Emberizidae Gubernatrix cristata (II)
Paroaria capitata (II)
Paroaria coronata (II)
Tangara fastuosa
Icteridae Agelaius flavus (I)
Fringillidae Carduelis cucullata (I) = 412!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 53
Anexo A Anexo B Anexo C
Carduelis yarrellii (II) = 412
Serinus canicapillus (III GH)
= 413
Serinus leucopygius (III GH)
Serinus mozambicus (III GH)
Estrildidae Amadina fasciata (III GH)
Amandava subflava (III GH)
= 414
Estrilda astrild (III GH)
Estrilda caerulescens (III GH)
Estrilda melpoda (III GH)
Estrilda troglodytes (III GH)
Lagonosticta rara (III GH)
Lagonosticta rubricata (III
GH)
Lagonosticta rufopicta (III
GH)
Lagonosticta senegala (III GH)
Lagonosticta vinacea (III GH)
= 415
Lonchura bicolor (III GH)
= 416
Lonchura cantans (III GH)
= 417
Lonchura cucullata (III GH)
= 416
Lonchura fringilloides (III GH)
= 416
Mandingoa nitidula (III GH)
= 418
Nesocharis capistrata (III GH)
Nigrita bicolor (III GH)
Nigrita canicapilla (III GH)
Nigrita fusconota (III GH)
Nigrita luteifrons (III GH)
Ortygospiza atricollis (III GH)
Parmoptila rubrifrons (III GH)
= 419
Pholidornis rushiae (III GH)
Poephila cincta cincta (II)
(Diamante de babete de bico
preto)
Pyrenestes ostrinus (III GH)
= 420
Pytilla hypogrammica (III GH)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 54
Anexo A Anexo B Anexo C
Pytilia phoenicoptera (III GH)
Spermophaga haematina (III
GH)
Uraeginthus bengalus (III GH)
= 421
Amblyospiza albifrons (III GH)
Anaplectes rubriceps (III GH)
= 422
Anomalospiza imberbis (III
GH)
Bubalornis albirostris (III GH)
Euplectes afer (III GH)
Euplectes ardens (III GH)
= 423
Euplectes franciscanus (III
GH) = 424
Euplectes hordeaceus (III GH)
Euplectes macrourus (III GH)
= 425
Malimbus cassini (III GH)
Malimbus malimbicus (III GH)
Malimbus nitens (III GH)
Malimbus rubricollis (III GH)
Malimbus scutatus (III GH)
Pachyphantes supercilliosus
(III GH) = 426
Passer griseus (III GH)
Petronia dentata (III GH)
Plocepasser superciliosusPloceus albinucha (III GH)
Ploceus aurantius (III GH)
Ploceus cucullatus (III GH)
= 427
Ploceus heuglini (III GH)
Ploceus luteolus (III GH) = 428
Ploceus melanocephalus (III
GH) = 429
Ploceus nigerrimus (III GH)
Ploceus nigricollis (III GH)
Ploceus pelzelni (III GH)
Ploceus preussi (III GH)
Ploceus tricolor (III GH)
Ploceus vitellinus (III GH)
= 430!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 55
Anexo A Anexo B Anexo C
Quelea erythrops (III GH)
Sporopipes frontalis (III GH)
Vidua chalybeata (III GH)
= 431
Vidua interjecta (III GH)
Vidua larvaticola (III GH)
Vidua macroura (III GH)
Vidua orientalis (III GH) = 432
Vidua raricola (III GH)
Vidua togoensis (III GH)
Vidua wilsoni (III GH)
Sturnidae Gracula religiosa (III TH)
Leucopsar rothschildi (I)
(Mainata de Rotschild)
Paradisaeidae Paradisaeidae spp . (II)
(Aves do paraíso)
REPTILIA
TESTUDINATA
Dermatemydidae Dermatemys mawii (II)
Emydidae Batagur baska (I)
(Cágado fluvial indiano)
Clemmys insculpta (II)
Clemmys muhlenbergi (I)
(Cágado de Muhlenberg)
Cuora pani =433
Geoclemys hamiltonii (I)
(Cágado de Hamilton)
Kachuga tecta (I) =434
(Cágado de tecto da Índia)
Melanochelys tricarinata (I)
=435
Morenia ocellata (I)
(Cágado da Birmânia)
Terrapene spp. * (II)
Terrapene coahuila (I)
(Cágado de caixa)
Trachemys scripta elegans
=436
Testudinidae Testudinidae spp. (II)
(Tartarugas terrestres)
Geochelone nigra (I) =437
(Tartaruga gigante dos Galá-
pagos)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 56
Anexo A Anexo B Anexo C
Geochelone radiata (I) =438
(Tartaruga raiada)
Geochelone yniphora (I) =438
(Tartaruga de esporão)
Gopherus flavomarginatus (I)
(Gafero)
Homopus bergeri (II)
Malacochersus tornieri (II)
Psammobates geometricus (I)
=438
(Tartaruga geométrica)
Pyxis planicauda (II)
Testudo graeca (II)
(Tartaruga grega)
Testudo hermanni (II)
(Tartaruga de Hermann)
Testudo kleinmanni (I)
Testudo marginata (II)
(Tartaruga marginada)
Cheloniidae Cheloniidae spp. (I)
(Tartarugas marinhas)
Dermochelyidae Dermochelys coriacea (I)
(Tartaruga lira de couro gigan-
te)
Trionychidae Lissemys punctata (II)
(Tartaruga da Índia)
Trionyx ater (I) =439
(Tartaruga de casca mole)
Trionyx gangeticus (I) =439
(Tartaruga de casca mole do
Ganges)
Trionyx hurum (I) =439
(Tartaruga de casca mole pa-
vão)
Trionyx nigricans (I) =439
(Tartaruga de casca mole es-
cura)
Trionyx triunguis (III GH)
Pelomedusidae Erymnochelys madagasca-
riensis (II)
Pelomedusa subrufa (III GH)
Peltocephalus dumeriliana (II)
=440
Pelusios adansonii (III GH)
Pelusios castaneus (III GH)
Pelusios gabonensis (III GH)
=441
Pelusios niger (III GH)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 57
Anexo A Anexo B Anexo C
Podocnemis spp. (II)
(Tartarugas de rio)
Chelidae Pseudemydura umbrina (I)
(Tartaruga pescoço de serpen-
te de Oeste)
CROCODYLIA
CROCODYLIA spp. (II) =442
Alligatoridae Alligator sinensis (I)
(Aligátor da China)
Caiman crocodilus apaporien-
sis(I)
(Aligátor do rio Apaporis)
Caiman latirostris (I)
(Jacaré)
Melanosuchus niger ** (I) −
107
Crocodylidae Crocodylus acutus (I)
(Crocodilo americano)
Crocodylus cataphractus (I)
(Falso gavial de África)
Crocodylus intermedius (I)
(Crocodilo do Orenoco)
Crocodylus moreletii (I)
(Crocodilo de Morelet)
Crocodylus niloticus ** (I) −
108
(Crocodilo do Nilo)
Crocodylus novaeguineae
mindorensis (I)
(Crocodilo do Mindoro) =443
Crocodylus palustris (I)
(Crocodilo dos pântanos)
Crocodylus porosus ** (I) −
109
(Crocodilo marinho)
Crocodylus rhombifer (I)
(Crocodilo de Cuba)
Crocodylus siamensis (I)
(Crocodilo de Sião)
Osteolaemus tetraspis (I)
(Crocodilo anão)
Tomistoma schlegelii (I)
(Falso gavial do Bornéu)
Gavialidae Gavialis gangeticus (I)
(Gavial do Ganges)
RHYNCHOCEPHALIASphenodontidae Sphenodon spp. (I)
(Tuataras)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 58
Anexo A Anexo B Anexo C
SAURIA
Gekkonidae Cyrtodactylus serpensinsula
(II)
(Osga da ilha Serpente)
Phelsuma spp.* (II)
Phelsuma guentheri (II)
Agamidae Uromastyx spp. (II)
(Lagartos de cauda de chicote)
Chamaeleonidae Bradypodion spp. (II) =444
Chamaeleo spp.* (II)
(Camaleões)
Chamaeleo chamaeleon (II)
Iguanidae Amblyrhynchus cristatus (II)
(Iguana marinha)
Brachylophus spp. (I)
Conolophus spp. (II)
(Iguanas terrestres)
Cyclura spp. (I)
Iguana spp. (II)
Liolaemus gravenhorstii
Phrynosoma coronatum (II)
(Lagarto corredor de garganta
laranja)
Sauromalus varius (I)
Lacertidae Gallotia simonyi (I)
Podarcis lilfordi (II)
(Lagartixa das Baleares)
Podarcis pityusensis (II)
(Lagartixa das paredes de
Ibiza)
Cordylidae Cordylus spp. (II)
Pseudocordylus spp. (II)
Teiidae Cnemidophorus hyperythus
(II)
Crocodilurus lacertinus (II)
Dracaena spp. (II)
Tupinambis spp. (II)
Scincidae Corucia zebrata (II)
Xenosauridae Shinisaurus crocodilurus (II)
Helodermatidae Heloderma spp. (II)
(Lagarto de Gila)
V aranidae V aranus spp.* (II)
(Varanos)
V aranus begalensis (I)
(Varano de Bengala)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 59
Anexo A Anexo B Anexo C
V aranus flavescens (I)
(Varano amarelo)
V aranus griseus (I)
(Varano do deserto)
V aranus komodoensis (I)
(Dragão de Komodo)
V aranus olivaceus (II)
SERPENTESBoidae Boidae spp.* (II)
(Jibóias, pitões)
Acrantophis spp. (I)
(Jibóia de Madagáscar)
Boa constrictor occidentalis
(I) =445
Bolyeria multocarinata (I)
(Jibóia das Maurícias)
Casarea dussumieri (I)
(Jibóia da ilha Round)
Epicrates inornatus (I)
(Jibóia de Porto Rico)
Epicrates monensis (I)
Epicrates subflavus (I)
(Jibóia da Jamaica)
Eryx jaculus (II)
Python molurus molurus (I)
=446
(Pitão indiano)
Sanzinia madagascariensis (I)
Colubridae Atretium schistosum (III IN)
Cerberus rhynchops (III IN)
Clelia clelia (II) =447
Cyclagras gigas (II) =448
(Falsa cobra)
Dromicus chamissonis =449
Elachistodon westermanni (II)
(Serpente devoradora de ovos)
Ptyas mucosus (II)
Xenochrophis piscator (III IN)
=450
Elapidae Hoplocephalus bungaroides
(II)
Micrurus diastema (III HN)
Micrurus nigrocinctus (III HN)
Naja naja (II)
Ophiophagus hannah (II)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 60
Anexo A Anexo B Anexo C
Viperidae Agkistrodon bilineatus (III
HN)
Bothrops asper (III HN)
Bothrops nasutus (III HN)
Bothrops nummifer (III Hn)
Bothrops ophryomegas (III
HN)
Bothrops schlegelii (III HN)
Crotalus durissus (III HN)
Crotalus unicolorCrotalus willardi
Vipera latifii
Vipera russellii (III IN)
Vipera ursinii (I) +212
Vipera wagneri (II)
AMPHIBIA
CAUDATA
Ambystomidae Ambystoma dumerilii (II)
(Salamandra do Lago Patzcua-
ro)
Ambystoma mexicanum (II)
(Salamandra do México)
Cryptobranchidae Andrias spp. (I) =451
(Salamandras gigantes)
ANURA
Bufonidae Atelopus varius zeteki (I)
Bufo periglenes (I)
Bufo retiformis (II)
Bufo superciliaris (I)
(Sapo)
Nectophrynoides spp. (I)
(Sapo vivíparos)
Dendrobatidae Dendrobates spp. (II)
Phyllobates spp. (II)
Microhylidae Dyscophus antongilii (I)
Myobatrachidae Rheobatrachus spp. * (II)
Rheobatrachus silus (II)
Ranidae Conraua goliath
Mantella spp. (-/II) ×712
Rana catesbeianaRana hexadactyla (II)
(Rã de Bengala)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 61
Anexo A Anexo B Anexo C
Rana tigerina (II)
(Rã)
PISCES
CERATODONTIFORMES
Ceratodidae Neoceratodus forsteri (II)
(Dipneusta)
COELACANTHIFORMES
Coelacanthidae Latimeria chalumnae (I)
ACIPENSERIFORMES
Acipenseridae Acipenser brevirostrum (I)
(Esturjão de focinho curto)
Acipenser oxyrhynchus (II)
(Esturjão do Atlântico)
Acipenser sturio (I)
(Esturjão comum)
Polyodontidae Polyodon spathula (II)
OSTEOGLOSSIFORMESOsteoglossidae Arapaima gigas (II)
(Peixe vermelho grande ara-
poina)
Sleropages formosus (I)
(Esclarópago da Ásia)
CYPRINIFORMES
Cyprinidae Caecobarbus geertsi (II)
Probarbus jullieni (I)
Catostomidae Chasmistes cujus (I)
SILURIFORMESSchilbeidae Pangasianodon gigas (I)
Sciaenidae Cynoscion macdonaldi (I)
INSECTA
LEPIDOPTERA
Papilionidae Atrophaneura palu
Baronia brevicornis
Bhutanitis spp. (II)
Graphium sandawanumGraphium stresemanni
Ornithoptera spp. * (II) =452
Ornithoptera alexandrae (I)
Papilio benguetanus
Papilio chikae (I)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 62
Anexo A Anexo B Anexo C
Papilio esperanza
Papilio grosesmithi
Papilio homerus (I)
Papilio hospiton (I)
Papilio maraho
Papilio morondavanaPapilio neumoegeni
Parides ascanius
Parides hahneli
Parnassius apollo (II)
Tainopalpus spp. (II)
Trogonoptera spp. (II) =452
Troides spp. (II) = 452
ARACHNIDA
SCORPIONES
Scorpionidae Pandinus dictator (II)
Pandinus gambiensis (II)
Pandinus imperator (II)
ARANEAE
Theraphosidae Brachypelma spp. (II)
ANNELIDA
ARHYNCHOBDELLAE
Hirudinidae Hirudo medicinalis (II)
(Sanguessuga medicinal)
MOLLUSCA
VENEROIDA
Tridacnidae Tridacnidae spp. (II)
UNIONOIDAUnionidae Conradilla caelata (I)
Cyprogenia aberti (II)
Dromus dromas (I) =453
Epioblasma curtisi (I) =454
Epioblasma florentina (I)
=454
Epioblasma sampsoni (I) =454
Epioblasma sulcata perobli-
qua(I) =454!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 63
Anexo A Anexo B Anexo C
Epioblasma torulosa guberna-
culum (I) =454
Epioblasma torulosa rangiana
(II)
Epioblasma torulosa torulosa
(I) =454
Epioblasma turgidula (I) =454
Epioblasma walkeri (I) =454
Fusconaia cuneolus (I)
Fusconaia edgariana (I)
Fusconaia subrotunda (II)
Lampsilis brevicula (II)
Lampsilis higginsi (I)
Lampsilis orbiculata orbicula-
ta(II)
Lampsilis satur (I)
Lampsilis virescens (I)
Lexingtonia dolabelloides (II)
Plethobasus cicatricosus (I)
Plethobasus cooperianus (I)
Pleurobema clava (II)
Pleurobema plenum (I)
Potamilus capax (I) =455
Quadrula intermedia (I)
Quadrula sparsa (I)
Toxolasma cylindrella (I)
=456
Unio nickliniana (I) =457
Unio tampicoensis tecomaten-
sis(I) =458
Villosa trabalis (I) =459
STYLOMMATOPHORA
Achatinellidae Achatinella spp. (I)
Camaenidae Papustyla pulcherrima (II)
Paryphantidae Paryphanta spp. (II) +213
=460
MESOGASTROPODA
Strombidae Strombus gigas (II)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 64
Anexo A Anexo B Anexo C
ANTHOZOA
COENOTHECALIA
COENOTHECALIA spp. (II)
.o505
STOLONIFERA
Tubiporidae Tubiporidae spp. (II) .o505
ANTIP ATHARIA
ANTIP ATHARIA spp. (II)
SCLERACTINIA
SCLERACTINIA spp. (II) .o505
HYDROZOA
MILLEPORINA
Milliporidae Milleporidae spp. (II) .o505
STYLASTERINA
Stylasteridae Stylasteriade spp. (II) .o505
FLORA
AGAV ACEAE Agave arizonica (I)
Agave parviflora (I)
Agave victoriae-reginae (II) #
1
Nolina interrata (I)
AMARYLLIDACEAE Galanthus spp. (II) #1
Sternbergia spp. (II) #1
APOCYNACEAE Pachypodium spp. * (II) .o506
#1
Pachypodium ambongense (I)
Pachypodium baronii (I)
Pachypodium decaryi (I)
Rauvolfia serpentina (II) #2
ARALIACEAE Panax quinquefolius (II) #3
ARAUCARIACEAE Araucaria araucana ** (I)
+214Araucaria araucana * (II) #1
−110
ASCLEPIADACEAE Ceropegia chrysanta Ceropegia spp. (II) #1
Frerea indica (II) #1
BERBERIDACEAE Podophyllum hexandrum (II) #
2 =462
BROMELIACEAE Tillandsia harrisii (II) #1
Tillandsia kammii (II) #1!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 65
Anexo A Anexo B Anexo C
Tillandsia kautskyi (II) #1
Tillandsia mauryana (II) #1
Tillandsia sprengeliana (II) #1
Tillandsia sucrei (II) #1
Tillandsia xerographica (II) #
1
BYBLIDACEAE Byblis spp. (II) #1
CACTACEAE CACTACEAE spp. * (II) #4
Ariocarpus spp. (I)
Astrophytum asterias (I) =463
Aztekium ritteri (I)
Coryphantha werdermannii (I)
Discocactus spp. (I)
Discocactus macdougallii (I)
=464
Echinocereus ferreirianusvar.lindsayi (I) =465
Echinocereus schmollii (I)
=466
Escobaria minima (I) =467
Escobaria sneedii (I) =467
Mammillaria pectinifera (I)
=468
Mammillaria solisioides (I)
Melocactus conoideus (I)
Melocactus deinacanthus (I)
Melocactus glaucescens (I)
Melocactus paucispinus (I)
Obregonia denegrii (I)
Pachycereus militaris (I) =469
Pediocactus bradyi (I) =470
Pediocactus despainii (I)
Pediocactus knowltonii (I)
=470
Pediocactus paradinei (I)
Pediocactus peeblesianus (I)
=470
Pediocactus sileri (I)
Pediocactus winkleri (I)
Pelecyphora spp. (I)
Sclerocactus brevihamatus (I)
=471!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 66
Anexo A Anexo B Anexo C
Sclerocactus erectocentrus (I)
=472
Sclerocactus glaucus (I)
Sclerocactus mariposensis (I)
=472
Sclerocactus masae-verdae (I)
Sclerocactus papyracanthus
(I) =473
Sclerocactus pubispinus (I)
Sclerocactus wrightiae (I)
Strombocactus disciformis (I)
Turbinicarpus spp. (I) =474
Uebelmannia spp. (I)
CARYOCARACEAE Caryocar costaricense (II) #1
CEPHALOTACEAE Cephalotus follicularis (II) #1
COMPOSITAE
(ASTERACEAE)Saussurea costus (I) =475
CRASSULACEAE Dudleya stolonifera (I)
Dudleya traskiae (I)
CUPRESSACEAE Fitzroya cupressoides (I)
Pilgerodendron uviferum (I)
CYATHEACEAE CYATHEACEAE spp. (II) #1
CYCADACEAE CYCADACEAE spp. * (II) #1
Cycas beddomei (I)
DIAPENSIACEAE Shortia galacifolia (II) #1
DICKSONIACEAE Culcita macrocarpa DICKSONIACEAE spp. (II) #1
DIDIEREACEAE DIDIERACEAE spp. (II) #1
DIOSCOREACEAE Dioscorea deltoidea (II) #1
DROSERACEAE Dionaea muscipula (II) #1
ERICACEAE Kalmia cuneata (II) #1
EUROPHORBIACEAE Euphorbia spp. * (II) #1 −111
Euphorbia ambovombensis (I)
Euphorbia cremersii (I)
Euphorbia cylindrifolia (I)
=476
Euphorbia decaryi (I)
Euphorbia francoisii (I)
Euphorbia handiensis (II)Euphorbia lambii (II)
Euphorbia moratii (I)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 67
Anexo A Anexo B Anexo C
Euphorbia parvicyathophora
(I)
Euphorbia quartziticola (I)
Euphorbia tulearensis (I)
=477
Euphorbia stygiana (I)
FOUQUIERIACEAE Fouquieria columnaris (II) #1
Fouquieria fasciculata (I)
Fouquieria purpusii (I)
GNETACEAE Gnetum montanum (III NP) #1
JUGLANDACEAE Oreomunnea pterocarpa (II) #
1 =478
LEGUMINOSAE
(FABACEAE)
Dalbergia nigra (I) Pericopsis elata (II) #5
PlatymisciumPleiostachyum (II) #1
Pterocarpus santalinus (II) #6
LILIACEAE Aloe spp. * (except A.vera)
(II) #1 −112
Aloe albida (I)
Aloe albiflora (I)
Aloe alfredii (I)
Aloe bakeri (I)
Aloe bellatula (I)
Aloe calcairophila (I)
Aloe compressa (I) =479
Aloe delphinensis (I)
Aloe descoingsii (I)
Aloe fragilis (I)
Aloe haworthioides (I) =480
Aloe helenae (I)
Aloe laeta (I) =481
Aloe parallellifolia (I)
Aloe parvula (I)
Aloe pillansii (I)
Aloe polyphylla (I)
Aloe rauhii (I)
Aloe suzannae (I)
Aloe thorncroftii (I)
Aloe versicolor (I)!
B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 68
Anexo A Anexo B Anexo C
Aloe vossii (I)
MAGNOLIACEAE Talauma hodgsonii (III NP) #1
MALIACEAE Swietenia humilis (II) #1 Swietenia macrophylla (III
CR) #5, + 215
Swietenia mahagoni (II) #5
NEPENTHACEAE Nepenthes spp. * (II) #1
Nepenthes khasiana (I)
Nepenthes rajah (I)
ORCHIDACEAE Cattleya trianaei (I) .o507 ORCHIDACEAE spp. *
Cephalanthera cucullata (II)
.o507
Cypripedium calceolus (II)
.o507
Dendrobium cruentum (I) .o507
Goodyera macrophylla (II)
.o507
Laelia jongheana (I) .o507
Laelia lobata (I) .o507
Liparis loeselii (II) .o507
Ophrys argolica (II) .o507
Ophrys lunulata (II) .o507
Orchis scopulorum (II) .o507
Paphiopedilum spp. (I) .o507
Peristeria elata (I) .o507
Phragmipedium spp. (I) .o507
Renanthera imschootiana (I)
.o507
Spironthes aestivalis (II) .o507
V anda coerulea (I) .o507
P ALMAE
(AREACEAE)Chysalidocarpus decipiens
(II) #1
Neodypsis decaryi (II) #1
P AP AVERACEAE Meconopsis regia (II NP) #1
PINACEAE Abies guatemalensis (I)
PODOCARP ACEAE Podocarpus neriifolius (III NP)
#1
Podocarpus parlatorei (I)
PORTULACACEAE Anacampseros spp. (II) #1
Lewisia cotyledon (II) #1
Lewisia maguirei (II) #1
Lewisia serrata (II) #1
Lewisia tweedy (II) #1!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 69
Anexo A Anexo B Anexo C
PRIMULACEAE Cyclamen spp. (II) #1
PROTEACEAE Orothamnus zeyheri (I)
Protea odorata (I)
ROSACEAE Prunus africana (II) #1
RUBIACEAE Balmea stormiae (I)
SARRACENIACEAE Darlingtonia californica (II) #
1
Sarracenia spp. (II) #1
Sarracenia alabamensis ala-
bamensis (I) =483
Sarracenia jonesii (I) =484
Sarracenia oreophila (I)
STANGERIACEAE Stangeria eriopus (I) =485
TAXACEAE Taxus wallichiana (II) #8
=486
TETRACENTACEAE Tetracentron sinense (III NP) #
1
THEACEAE Camellia chrysantha (II) #1
THYMELACEAE Aquilaria malaccensis (II) #1
WELWITSCHIACEAE Welwitschia mirabilis (II) #1
=487
ZAMIACEAE ZAMIACEAE spp. * (II) #1
Ceratozamia spp. (I)
Chigua spp. (I)
Encephalartos spp. (I)
Microcycas calocoma (I)
ZINGIBERACEAE Hedychium philippinense (II)
#1
ZYGOPHYLLACEAE Guaiacum officinale (II) #1
Guaiacum sanctum (II) #1
Anexo D
MAMMALIA
CARNIVORA
Canidae Vulpes vulpes griffithi (III IN)
Vulpes vulpes montana (III IN)
Vulpes vulpes pusilla (III IN) =488
Mustelidae Mustela erminea ferghanae (III IN)!B1997R0338 — PT — 03.03.1997 — 000.001 — 70