2011D0207 — PT — 08.05.2012 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2011 que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2011) 1984] (2011/207/UE) (JO L 087, 2.4.2011, p.9)

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2011

que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

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[notificada com o número C(2011) 1984]

(2011/207/UE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ( 1 ), nomeadamente o artigo 95.o, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho ( 2 ). (2) Em 24 de Novembro de 2008, a ICCAT adoptou a Recomendação 08-05, que alterou o plano de recuperação. Este plano alterado foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho ( 3 ). (3) A fim de assegurar a integral execução desse plano alterado, foi estabelecido, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão ( 4 ), um programa específico de controlo e inspecção com uma duração de dois anos, de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011. (4) O programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo estabelecido pela Decisão 2009/296/CE caduca em 15 de Março de 2011. A fim de assegurar a continuidade do programa e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspecção exigidos, deve ser adoptada uma nova decisão da Comissão. (5) O novo programa específico de controlo e inspecção deve cobrir o período de 15 de Março de 2011 a 15 de Março de 2014. Os resultados obtidos com a sua execução devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa. (6) Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível da União, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e estes últimos devem adoptar programas de controlo nacionais a fim de satisfazer tais normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados marcos de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção. (7) A fim de assegurar o seguimento das infracções, a presente decisão deve estabelecer, inter alia, os procedimentos a seguir pelas autoridades em causa para o intercâmbio de informações pertinentes previsto no artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. (8) É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho ( 5 ). (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo adoptado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) em 2006 e transposto pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009, conforme alterado pela Recomendação 10-04 da ICCAT de 27 de Novembro de 2010.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação espácio-temporal

O programa específico de controlo e inspecção é aplicável até 15 de Março de 2014 na área da Convenção ICCAT.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação material

O programa específico de controlo e inspecção abrange as seguintes actividades:

1. Todas as actividades de pesca efectuadas por navios de pesca ou através de armações, mesmo em operações de pesca conjunta, incluindo as capturas acessórias.

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2. Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento, incluindo programas de amostragem e estudos-piloto.

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3. Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e operadores que procedem ao enjaulamento, engorda, cultura, colheita ou transformação de atum rabilho e/ou ao comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo o comércio interno, a importação, a exportação e reexportação, o transporte e a armazenagem.

4. A pesca desportiva e recreativa.







CAPÍTULO II

OBJECTIVOS, PRIORIDADES, MARCOS DE REFERÊNCIA E PROCEDIMENTOS

Artigo 4.o

Objectivos

As actividades de controlo e inspecção têm por objectivo assegurar:

1. O cumprimento dos planos anuais de pesca previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

2. A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para a busca de atum rabilho, estabelecida no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

3. A aplicação das medidas relativas às capacidades de pesca e de cultura, estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

4. A implementação de qualquer programa de observação na União, incluindo o programa de observação dos Estados-Membros e o Programa de Observação Regional da ICCAT, previsto nos pontos 90, 91 e 92 e no anexo 7 da Recomendação 10-04 da ICCAT.

5. O cumprimento das regras relativas ao registo dos navios de captura e de outros navios de pesca autorizados, estabelecidas nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

6. A aplicação das medidas e condições técnicas específicas da pesca de atum rabilho previstas na Recomendação 10-04 da ICCAT, em especial das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas.

7. O cumprimento das restrições quantitativas aplicáveis às capturas e quaisquer condições associadas específicas, incluindo a monitorização da utilização das quotas, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT.

8. O cumprimento das regras respeitantes à documentação aplicáveis ao atum rabilho, estabelecidas na Recomendação 10-04 da ICCAT.

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9. A execução de estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho no ponto da captura.

10. A execução de programas de amostragem e/ou de programas alternativos no momento do enjaulamento, a fim de melhorar as estimativas de contagem e de peso dos peixes enjaulados.

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Artigo 5.o

Prioridades

Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro estabelecer prioridades específicas.

Artigo 6.o

Marcos de referência

Os marcos de referência são fixados no anexo I.

Artigo 7.o

Procedimentos

As actividades de controlo e inspecção são efectuadas em conformidade com as seguintes disposições processuais:

1. O Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT previsto nos pontos 99, 100 e 101 e no anexo 8 da Recomendação 10-04 da ICCAT.

2. A metodologia de inspecção prevista na Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente no seu anexo 8.

3. Os procedimentos a observar pelos agentes, estabelecidos no anexo II da presente decisão.

4. Os procedimentos a observar pelos Estados-Membros, estabelecidos nos artigos 8.o a 13.o da presente decisão.

Artigo 8.o

Procedimentos conjuntos

Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o asseguram que os agentes dos outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância e estabelecem procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância.

Artigo 9.o

Notificação das actividades de vigilância e inspecção

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1. Os Estados-Membros que pretendam exercer atividades de vigilância e proceder à inspeção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro costeiro em questão, previsto no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, bem como a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).

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2. A notificação a que se refere o n.o 1 deve conter os seguintes elementos:

a) Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;

b) Zonas nas quais serão exercidas as actividades de inspecção e vigilância;

c) Duração das actividades de vigilância e inspecção.

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Artigo 10.o

Informação sobre infrações

Os Estados-Membros cujos agentes detetem qualquer infração no decurso da inspeção das atividades referidas no artigo 3.o devem informar sem demora a Comissão da data da inspeção e dos elementos da infração.

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Artigo 11.o

Medidas de execução imediatas em caso de infracção grave

1. Caso seja detectada uma infracção grave a bordo de um navio de pesca da UE, o Estado-Membro de pavilhão garante que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca e informa do facto a Comissão em tempo útil.

2. Se o navio de pesca da UE não for chamado ao porto, o Estado-Membro de pavilhão apresenta a devida justificação à Comissão no prazo de 72 horas.







CAPÍTULO III

APLICAÇÃO

Artigo 12.o

Programas de controlo nacionais

1. O programa específico de controlo e inspecção é executado através dos programas de controlo nacionais, a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, adoptados pela Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal.

2. Os programas de controlo nacionais são elaborados de acordo com os objectivos, prioridades, marcos de referência e procedimentos estabelecidos na presente decisão e contêm todos os dados enumerados no anexo III.

3. Os programas de controlo nacionais são acompanhados por calendários anuais de execução que contêm dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados. Os calendários anuais de execução têm em conta os marcos de referência fixados no anexo I.

4. Os programas de controlo nacionais e os calendários anuais de execução para as campanhas de pesca de 2012 e 2013 são apresentados pelos Estados-Membros até, respectivamente, 15 de Setembro de 2011 e 15 de Setembro de 2012; são disponibilizados na parte segura dos seus sítios internet o mais tardar em, respectivamente, 1 de Janeiro de 2012 e 1 de Janeiro de 2013.

Artigo 13.o

Cooperação entre Estados-Membros

Todos os Estados-Membros cooperam com os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, para a execução do programa específico de controlo e inspecção.

Artigo 14.o

Actividades conjuntas de inspecção e vigilância

Os programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o podem ser executados, na totalidade ou em parte, através de um plano de utilização conjunta adoptado pela ►M1 AECP ◄ em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 768/2005.

Artigo 15.o

Relatório sobre a execução dos programas de controlo nacionais

1. Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, apresentam à Comissão e à ►M1 AECP ◄ um relatório sobre a execução dos respectivos programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o.

2. Todos os anos são apresentados relatórios intercalares em 1 de Julho e em 15 de Setembro, bem como um relatório final em 15 de Dezembro.

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3. Em conformidade com o quadro constante do anexo IV, o relatório deve conter as seguintes informações:

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a) Actividades de inspecção e controlo realizadas, por mês;

b) Todas as infracções detectadas, precisando, para cada uma i) o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação externa), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comercialização de produtos à base de atum rabilho, ii) a data, a hora e o local da inspecção, iii) a natureza da infracção, incluindo informações sobre infracções ou violações graves em conformidade com os artigos 10.o e 11.o, iv) o ponto da situação no que toca ao seguimento dado às infracções detectadas (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação), v) a descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito), juntamente com os documentos de apoio, vi) uma explicação no caso de não ter sido tomada nenhuma medida;

c) Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.

4. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.

Artigo 16.o

Informações adicionais

Os Estados-Membros facultam à Comissão quaisquer informações adicionais que esta lhes solicite sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 17.o

Plano de inspecção e relatório da União

1. Com base na presente decisão e nos programas de controlo nacionais, e após consulta dos Estados-Membros, a Comissão apresenta à Comissão ICCAT, um mês antes da sua reunião anual, o plano de inspecção da União, em conformidade com o ponto 9 da Recomendação 10-04 da ICCAT.

2. A Comissão convoca, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e inspecção, a fim de preparar o relatório que a União deve apresentar ao Secretariado da ICCAT em 15 de Outubro de cada ano.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO I

MARCOS DE REFERÊNCIA

Os marcos de referência estabelecidos no presente anexo são aplicados de forma a assegurar, em especial:

a) A monitorização integral das operações de enjaulamento realizadas nas águas da União;

b) A monitorização integral das operações de transferência;

c) A monitorização integral das operações de pesca conjunta;

d) O controlo de todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas.







Local de inspeção Marcos de referência Operações de enjaulamento Todas as operações de enjaulamento efetuadas numa exploração piscícola devem ter sido autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) de pavilhão do ou dos navios de captura e/ou, se for caso disso, da armação, nas 48 horas seguintes à apresentação das informações exigidas para a sua realização. Todos os enjaulamentos de atum rabilho são acompanhados da documentação exata, completa e validada exigida pela ICCAT (e em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT). Todas as operações de enjaulamento são inspecionadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro da exploração piscícola. A inspeção deve cobrir toda a operação de enjaulamento. No momento do enjaulamento são realizados programas de amostragem sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho. Todas as operações de enjaulamento são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 86 da Recomendação 10-04 da ICCAT). Os peixes são enjaulados antes de 31 de julho, salvo se o Estado-Membro da exploração piscícola que os recebe apresentar razões válidas, incluindo de força maior, que devem acompanhar a comunicação de enjaulamento no momento da sua apresentação. Operações de colheita Todas as operações de colheita são acompanhadas da documentação exata, completa e validada (e em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT). Um observador regional da ICCAT está presente durante cada operação de colheita de uma jaula. Inspeções no mar Marco de referência, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca exercidas em cada zona. Os marcos de referência para a inspeção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de atividade de pesca alvo. Operações de transferência Todas as operações de transferência são previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia de transferência (em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT). A cada operação de transferência é atribuído um número de autorização (em conformidade com o ponto 76 da Recomendação 10-04 da ICCAT). A transferência é autorizada nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência (em conformidade com o ponto 76 da Recomendação 10-04 da ICCAT). No final da operação de transferência, é enviada ao Estado de pavilhão uma declaração de transferência ICCAT (em conformidade com o ponto 77 da Recomendação 10-04 da ICCAT). Todas as operações de transferência são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 79 da Recomendação 10-04 da ICCAT). No ponto da captura são conduzidos estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho, nomeadamente utilizando sistemas estereoscópicos. Transbordos Todos os navios são inspecionados à chegada, antes do início das operações de transbordo, e à saída, depois das operações de transbordo. São efetuados controlos aleatórios nos portos não designados. O mais tardar 48 horas após a data do transbordo no porto, é transmitida aos Estados de pavilhão uma declaração de transbordo (em conformidade com o ponto 69 da Recomendação 10-04 da ICCAT). Operações de pesca conjunta Todas as operações de pesca conjunta são previamente autorizadas pelos Estados-Membros de pavilhão e pela Comissão, que informa a ICCAT das operações de pesca conjunta autorizadas. Será publicada no sítio web da ICCAT uma lista das operações de pesca conjunta autorizadas. Vigilância aérea Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro. Desembarques Todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho são inspecionados; são efetuados controlos aleatórios nos portos não designados. A autoridade competente envia à autoridade do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca um registo de todos os desembarques nas 48 horas seguintes ao final do desembarque (em conformidade com o ponto 68 da Recomendação 10-04 da ICCAT). Comercialização Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de comercialização exercidas. Pesca desportiva e recreativa Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca desportiva e recreativa exercidas. Armações Todas as operações com armações, incluindo as transferências e colheitas, são inspecionadas na presença de observadores nacionais.









ANEXO II

PROCEDIMENTOS A OBSERVAR PELOS AGENTES

1. Tarefas de inspecção

1.1. Tarefas de inspeção gerais

Para cada controlo e inspeção, deve ser elaborado, no formato estabelecido na parte 2 do presente anexo, um relatório de inspeção. Os agentes devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

1) Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas atividades inspecionadas;

2) Autorizações, licenças e autorização de pesca;

3) Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspeção, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT;

4) Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, enjaulado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação. Em caso de enjaulamento, tal inclui o controlo cruzado entre a declaração de enjaulamento, os registos vídeo e os resultados dos programas de amostragem e dos estudos-piloto;

5) Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem ativamente atum rabilho.

As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspeções efetuadas no mar, por vigilância aérea, nos portos, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspeção. No caso de uma inspeção no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, o agente deve registar no diário de bordo do navio as inspeções realizadas e as eventuais infrações detetadas.

Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos agentes por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS), as listas de navios autorizados, os relatórios dos observadores, os registos vídeo e todos os documentos relacionados com as atividades de pesca.

1.2. Tarefas de inspeção por vigilância aérea

Os agentes devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.

O exercício de atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detetados e comunicados pelos agentes.

Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva, aos períodos das campanhas de pesca e às atividades de frotas que beneficiam de derrogações.

1.3. Tarefas de inspeção no mar

1.3.1. Tarefas de inspeção gerais

Se for recolhido pescado morto por um navio de pesca ou mantido a bordo de um navio de transformação ou de transporte, os agentes verificam sistematicamente as quantidades de peixe mantido a bordo e comparam-nas com as registadas na documentação pertinente.

Se for transferido pescado vivo, os agentes procuram identificar os meios utilizados pelas partes envolvidas para estimar as quantidades de atum rabilho vivo transferidas por referência aos resultados dos estudos-piloto. Os agentes devem ter acesso às imagens vídeo para verificar as quantidades transferidas.

Os inspetores-mergulhadores do Estado-Membro efetuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas de reboque para verificar que o número e o peso estimado dos peixes capturados e transferidos correspondem aos indicados na declaração de transferência ICCAT a bordo dos rebocadores. Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2) O cumprimento dos requisitos respeitantes à documentação do navio;

3) Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se os requisitos relativos à transmissão VMS são respeitados;

4) Se os navios de pesca não exercem atividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso;

5) O cumprimento das exigências respeitantes à documentação das capturas;

6) O respeito das quotas e/ou das limitações de capturas acessórias;

7) A composição, por tamanhos, das capturas a bordo às quais se aplica um tamanho mínimo;

8) As quantidades físicas de todas as espécies a bordo e a sua apresentação;

9) As artes de pesca a bordo;

10) Se for caso disso, a presença de um observador.

O exercício de atividades de pesca INN e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detetados e comunicados pelos agentes.

1.3.2. Tarefas de inspeção durante a transferência

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) O cumprimento das exigências respeitantes à notificação prévia de transferência;

2) Se, nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência, o Estado de pavilhão atribuiu a cada operação de transferência um número de autorização e o comunicou ao capitão do navio de pesca ou ao responsável da armação ou da exploração;

3) O cumprimento das exigências da declaração de transferência ICCAT;

4) Se a declaração de transferência foi assinada pelo observador regional da ICCAT a bordo e transmitida ao capitão do rebocador;

5) O cumprimento dos requisitos respeitantes aos registos vídeo;

6) A forma como as estimativas do número e do peso de atum rabilho foram realizadas no momento da captura através de estudos-piloto, nomeadamente utilizando câmaras estereoscópicas.

1.3.3. Tarefas de inspeção das operações de pesca conjunta

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) O cumprimento das exigências aplicáveis às operações de pesca conjunta no respeitante às informações a indicar no diário de pesca;

2) Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respetivos Estados-Membros de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 302/2009;

3) A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta.

1.4. Tarefas de inspeção no desembarque

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT, se pertinente);

2) Se as autoridades competentes receberam a notificação prévia da chegada para desembarque;

3) Se a autoridade competente enviou à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo do desembarque nas 48 horas seguintes ao final do mesmo;

4) Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se as exigências respeitantes à transmissão VMS são respeitadas;

5) O cumprimento das exigências respeitantes à documentação do navio;

6) As quantidades físicas do peixe capturado a bordo e a sua apresentação;

7) A composição das capturas totais a bordo, para verificar as regras relativas às capturas acessórias;

8) A composição, por tamanhos, das capturas a bordo, para verificar as regras relativas aos tamanhos mínimos;

9) As artes de pesca a bordo;

10) No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;

11) Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão ou navios de pesca ao corrico no Atlântico Este e no Mediterrâneo está corretamente marcado na cauda.

1.5. Tarefas de inspeção durante o transbordo

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2) Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações corretas no respeitante ao transbordo;

3) Se os navios de pesca que desejam efetuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;

4) Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;

5) Se foi transmitida aos Estados de pavilhão, nas 48 horas seguintes à data do transbordo no porto, uma declaração de transbordo;

6) Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida;

7) No caso de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.

1.6. Tarefas de inspeção em explorações piscícolas

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declaração de transferência e declaração de transbordo);

2) Se a operação de enjaulamento foi autorizada pelas autoridades do Estado-Membro do navio de captura e/ou da armação e da exploração;

3) Se um observador regional da ICCAT estava presente durante todas as operações de enjaulamento e de colheita de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento;

4) Se todas as atividades de transferência das jaulas para a exploração foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina;

5) Se o Estado-Membro onde se situa a exploração não aceita o enjaulamento de atum rabilho caso a quantidade, em número e/ou peso, exceda a autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão para esta operação;

6) Se cada operação de enjaulamento foi objeto de amostragem, incluindo quando os peixes são transferidos de uma câmara da armação para uma jaula de engorda.

Os inspetores-mergulhadores do Estado-Membro efetuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas da exploração para confirmar as quantidades de peixe enjaulado. Esta operação é realizada por mergulhadores, que, num dos Estados-Membros, utilizam igualmente uma câmara estereoscópica.

1.7. Tarefas de inspeção relativas ao transporte e à comercialização

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos de acompanhamento exigidos, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas;

2) No que diz respeito à comercialização, se a documentação relevante, incluindo o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação, está disponível e devidamente preenchida.

2. Relatórios de inspeção

1) Relativamente às inspeções realizadas no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, os agentes devem utilizar o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo;

2) Relativamente às restantes inspeções, os agentes devem utilizar o modelo dos seus relatórios nacionais, preenchido em conformidade com o disposto no artigo 100.o e no anexo XXVII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas ( 6 ).









Apêndice 1

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ICCAT N.o …

INFRAÇÕES GRAVES OBSERVADAS

▼B









ANEXO III

Conteúdo dos programas de controlo nacionais a que se refere o artigo 12.o

Os programas de controlo nacionais especificam, nomeadamente, os seguintes elementos:

1. MEIOS DE CONTROLO

1. Meios humanos

Número de agentes que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas de afectação.

2. Meios técnicos

Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas de afectação.

3. Meios financeiros

Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

2. DESIGNAÇÃO DE PORTOS

Lista dos portos designados e dos períodos designados em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT.

3. PLANOS ANUAIS DE PESCA

Descrição pormenorizada dos sistemas instaurados para a atribuição de quotas, monitorização e controlo do plano de pesca.

4. PROTOCOLOS DE INSPECÇÃO

Protocolos pormenorizados que expliquem a metodologia aplicada em todas as actividades de inspecção.

Os protocolos têm em conta as exigências previstas no artigo 12.o da presente decisão.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que os pontos seguintes são incluídos nas actividades de inspecção:

1. Capturas:

a) Quantidade (estimativa da biomassa) e número exacto de espécimes;

b) Verificação de que as quantidades de capturas não excedem a quota atribuída;

c) Verificação dos requisitos relativos ao tamanho mínimo, com uma tolerância de % em números.

2. Transferência:

a) Autorização prévia de transferências para jaula de reboque e jaula de cultura;

b) Quantidade e número exactos de peixes transferidos para a jaula de reboque;

c) Mortalidade durante a operação de reboque e destino do pescado morto.

3. Exploração piscícola:

a) Confirmação da legitimidade das capturas e autorização prévia do Estado-Membro de pavilhão;

b) Quantidade e número exactos de peixes transferidos para jaulas de engorda;

c) Programa de amostragem/marcação para estimar o aumento de peso.

4. Colheita e exportação:

a) Quantidade e número exactos de peixes colhidos;

b) Cobertura pelo Programa de Observação Regional da ICCAT;

c) Quantidade exacta por tipo de produto (indicar claramente os factores de conversão).

5. ORIENTAÇÕES

Orientações destinadas aos agentes, às organizações de produtores e aos pescadores.

6. PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO

Protocolos relativos à comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa específico de controlo e inspecção do atum rabilho.









ANEXO IV

Situação mensal do programa de acção de controlo nacional para o atum rabilho







Comunicação por: Estado-Membro Mês Ano







SECÇÃO A Síntese das inspecções Cercadores com rede de cerco com retenida Palangreiros Navios de pesca com canas (isco) Arrastões Rebocadores Outros navios Armação Exploração piscícola Outros operadores Janeiro Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Fevereiro Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Março Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Abril Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Maio Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Junho Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Julho Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Agosto Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Setembro Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Outubro Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Novembro Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) Dezembro Inspecções (total por arte) no mar em terra Infracções (total por arte) OBSERVAÇÕES







SECÇÃO B Descrição da infracção Data Tipo de controlo Zona N.o do Relatório de inspecção Pavilhão N.o ICCAT (ou CFR) Nome Arte PI e IG Descrição Foram tomadas medidas? S/N Descrição da medida Situação Duração prevista da investigação Justificação para a não tomada de medidas Comentários (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15) (16)







CHAVE (para a Secção B) N.o Campo Descrição 1 DATA Data em que teve lugar a actividade de inspecção 2 TIPO DE CONTROLO M-mar P-porto E-exploração A-armação O-outro 3 ZONA Para M, indicar coordenadas Para P, E, A ou O, indicar a zona ou o nome do porto 4 N.o DO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO Número do relatório de inspecção da ICCAT (ou nacional) 5 PAVILHÃO Pavilhão do navio/operador inspeccionado 6 N.o ICCAT (ou CFR) N.o ICCAT ou n.o do navio/operador inspeccionado no registo da frota da União Europeia 7 NOME Nome do navio/operador inspeccionado 8 ARTE Arte principal utilizada pelo navio/operador aquando da inspecção 9 PI e IG Indicar referência jurídica (legislação UE e/ou recomendação ICCAT do Possível Incumprimento (PI) e Infracção Grave (IG) 10 DESCRIÇÃO Descrição do possível incumprimento e/ou da infracção grave 11 FORAM TOMADAS MEDIDAS? S/N Se SIM, completar os campos 12-17, se NÃO, avançar para n.o 16 12 DESCRIÇÃO DA MEDIDA (coima/sanção/apreensão, etc.) 13 SITUAÇÃO Pendente/encerrado/em investigação, etc. 14 DURAÇÃO PREVISTA DA INVESTIGAÇÃO Duração prevista da investigação e/ou do processo 15 JUSTIFICAÇÃO PARA A NÃO TOMADA DE MEDIDAS Justificação exaustiva caso não tenham sido tomadas medidas 16 COMENTÁRIOS Comentários gerais