1994R1734 — PT — 17.04.2004 — 004.001 — 1
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►B ►M2 REGULAMENTO (CE) N.o1734/94 DO CONSELHO
de 11 de Julho de 1994
relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza ◄
(JO L 182 de 16.7.1994, p. 4)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2824/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 L 351 13 29.12.1998
►M2 Regulamento (CE) n.o2840/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 L 354 14 30.12.1998
►M3 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
►M4 Regulamento (CE) n.o669/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 31 de Março de 2004L 105 1 14.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1734/94 DO CONSELHO
de 11 de Julho de 1994
relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a
Faixa de Gaza
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e
nomeadamente, o seu artigo 130.oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (1),
Considerando que, perante as necessidades crescentes que se farão
sentir nos territórios da margem ocidentaldo Jordão e da faixa deGaza, adiante designados «territórios ocupados», resultantes da recenteevolução do processo de paz no Médio Oriente, há que pôr em prática
novas acções por meio de uma cooperação financeira e técnica
adequada, tendo em vista um desenvolvimento económico e socialduradouro nos referidos territórios e tendo em conta a experiência daComunidade, que contribuiu significativamente a favor das populaçõespalestinas;
Considerando que é necessário prever para este efeito um programa de
cinco anos (1994/1998) e que, para a realização desse programa, éadequado proceder à execução de acções financiadas pelos recursosorçamentais da Comunidade, sob forma de ajudas não reembolsáveis;
Considerando que é conveniente fixar as modalidades e regras de
gestão da cooperação relativa às acções financiadas pelos recursosorçamentais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade implementará uma cooperação financeira etécnica com a Cisjordânia e a Faixa da Gaza, com o objectivo decontribuir para a realização do seu desenvolvimento económico,
político e social sustentável. Se as circunstâncias o permitirem, essa
implementação far-se-á no âmbito de programas plurianuais.
2. A Comissão elaborará, o mais tardar até 31 de Dezembro de
2005, um relatório de análise do presente regulamento, que terá emconta os desenvolvimentos recentemente ocorridos na região.
Artigo 2.
o
1. Os projectos e acções a executar a título do programa a que se
refere o artigo 1.odizem prioritariamente respeito às áreas seguintes:
infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e urbano, ensino,saúde, ambiente, serviços, comércio externo, criação e reforço das
instituições necessárias ao bom funcionamento da administração
pública e à promoção da democracia e dos direitos do Homem►
M2e o desenvolvimento da sociedade civil ◄.1994R1734 — PT — 17.04.2004 — 004.001 — 2
(1) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1994 (JO n.oC6 1d e
28. 2. 1994), posição do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO n.oC 137 de
19. 5. 1994, p. 85) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994
(ainda não publicada no Jornal Oficial).▼M2
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2. Pode ser concedida ajuda comunitária a projectos de investi-
mento, estudos de viabilidade, assistência técnica e formação e apoiotemporário às despesas correntes da administração pública palestina.
3. O financiamento comunitário de projectos e acções abrangidos
pelo presente regulamento é efectuado sob a forma de subvenções oubonificações das taxas de juro para os empréstimos efectuados peloBanco a partir dos seus recursos próprios. A taxa de bonificação é de3% .
Os projectos e acções acima referidos destinam-se a fomentar o
emprego e a criar postos de trabalho, melhorando os serviços sociais ecombatendo a pobreza.
3A. Os beneficiários de medidas de apoio podem ser não só Estados
e regiões, mas também autoridades locais, organizações regionais,organismos públicos, comunidades locais ou tradicionais, organizaçõesde apoio a empresas, operadores privados, cooperativas, associaçõesmutualistas, associações, fundações e organizações não governamen-
tais.
4. A fim de garantir a coerência das acções de cooperação e de
melhorar a sua complementaridade, os Estados-membros, a Comissãoe o Banco Europeu de Investiment, adiante designado «Banco», proce-
derão ao intercâmbio de todas as informações úteis sobre os
financiamentos que pretendam conceder.
As possibilidades de co-financiamento serão analisadas no âmbito desta
troca de informações.
5. Os Estados-membros, a Comissão e o Banco comunicarão igual-
mente entre si, no âmbito do comité a que se refere o artigo 5.
o,o s
dados de que dispõem sobre as outras ajudas bilaterais e multilaterais
a favor da ►M2Cisjordânia e da Faixa de Gaza ◄.
6. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão e o Banco comunicarão
aos Estados-membros as informações recolhidas junto da Administraç-ão da►
M2Cisjordânia e da Faixa de Gaza ◄sobre os sectores e
projectos já conhecidos que possam ser apoiados a título do presente
regulamento.
7. Os avisos de concursos e os contratos serão abertos em igualdade
de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados--Membros e dos parceiros mediterrânicos, talcomo definidos no anexo
I do Regulamento (CE) n.
o1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de
1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reformadas estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-medi-terrânica (MEDA) (
1).
Artigo 3.o
As ajudas a que se refere o presente regulamento podem ser associadas
a financiamentos efectuados a partir de recursos próprios do Banco epodem ser concedidas em regime de co-financiamento com Estados--membros, países terceiros da região, organismos multilaterais ou comas próprias ►
M2Cisjordânia e Faixa de Gaza ◄. na medida do
possível, deve ser mantido o carácter comunitário da ajuda.1994R1734 — PT — 17.04.2004 — 004.001 — 3
(1) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2698/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p.
1).▼M2
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Artigo 4.o
1. As decisões de financiamento relativas aos projectos e acções a
que se refere o presente regulamento cujos montantes sejam superioresa 2 000 000 de ecus, com exclusão das relativas às bonificações dejuros para os empréstimos concedidos pelo Banco, serão adoptadas
nos termos do artigo 5.
o
2. As decisões de financiamento relativas a dotações gerais para
acções de cooperação técnica, de formação e de fomento do comércio
serão adoptadas nos termos do artigo 5.oNo âmbito de uma dotação
geral, a Comissão adoptará decisões de financiamento cujos montantesnão excedam 2 000 000 de ecus.
O Comité previsto no artigo 5.
oserá sistemática e imediatamente infor-
mado, sempre antes da reunião seguinte, das decisões de financiamentorelativas a medidas cujos montantes não excedam 2 000 000 de ecus.
3. As decisões que alterem decisões de financiamento adoptadas nos
termos do artigo 5.
oserão tomadas pela Comissão, quando não impli-
carem alterações substanciais ou autorizações adicionais superiores a20 % da autorização inicial. A Comissão informará imediatamente o
Comité previsto no artigo 5.
odessas decisões.
4. As decisões de financiamento relativas às bonificações das taxas
de juro são adoptadas nos termos do artigo 12.odo Regulamento (CE)
n.o1488/96 do Conselho (1).
5. As decisões de financiamento e quaisquer convenções de finan-
ciamento e contratos delas resultantes preverão, designadamente, a
supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (nomeada-
mente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)), incluindoinspecções e verificações no local nos termos do Regulamento(Euratom, CE) n.
o2185/96 do Conselho (2), bem como auditorias por
parte do Tribunal de Contas executadas, se for caso disso, no local.As medidas serão tomadas nos termos do procedimento definido no
artigo 5.
o, a fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses
financeiros das Comunidades Europeias, de acordo com o Regulamento(CE, Euratom) n.
o2988/95 do Conselho (3). Se necessário, o OLAF
realizará inquéritos, que serão regidos pelo Regulamento (CE) n.o
1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité MED, instituído pelo artigo
6.odo Regulamento (CEE) n.o1488/96 (5).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (6), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1994R1734 — PT — 17.04.2004 — 004.001 — 4
(1) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o780/98 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 3).
(2) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(3) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(4) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(5) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1.
(6) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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Artigo 6.o
1. A Comissão examinará a situação respeitante à execução da
cooperação desenvolvida em aplicação do presente regulamento e disso
informará o Parlamento Europeu e o Conselho, anualmente e porescrito.
2. A Comissão procederá a uma avaliação dos principais projectos
concluídos para determinar se os objectivos definidos na instruçãodaqueles foram cumpridos e para daí extrair orientações destinadas a
aumentar a eficácia de futuras acções de ajuda. Esses relatórios de
avaliação serão transmitidos aos Estados-membros e ao ParlamentoEuropeu.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1994R1734 — PT — 17.04.2004 — 004.001 — 5
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