02021R2116 — PT — 26.08.2022 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2021/2116 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da política agrícola comum (PAC), nomeadamente:

a) O financiamento das despesas no âmbito da PAC;

b) Os sistemas de gestão e de controlo a instituir pelos Estados-Membros;

c) Os procedimentos de apuramento e conformidade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Irregularidade», uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95;

b) «Sistemas de governação», os organismos de governação a que se refere o título II, capítulo II, do presente regulamento e os requisitos básicos da União, incluindo as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito à proteção eficaz dos interesses financeiros da União a que se refere o artigo 59.o do presente regulamento, bem como à execução, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/2115, dos seu planos estratégicos da PAC conforme aprovados pela Comissão, e o sistema de notificação criado para efeitos do relatório anual de desempenho a que se refere o artigo 134.o do mesmo regulamento;

c) «Requisitos básicos da União», os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/2115 e no presente regulamento, no Regulamento Financeiro e na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

d) «Deficiências graves no bom funcionamento dos sistemas de governação», a existência de uma deficiência sistémica, tendo em conta a sua recorrência, gravidade e efeito comprometedor sobre a correta declaração de despesas, sobre a elaboração de relatórios de desempenho ou sobre o respeito do direito da União;

e) «Indicador de realizações», um indicador de realizações a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115;

f) «Indicador de resultados», um indicador de resultados a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115;

g) «Plano de ação», para efeitos dos artigos 41.o e 42.o do presente regulamento, um plano estabelecido por um Estado-Membro, a pedido da Comissão e em consulta com esta, caso sejam identificadas deficiências graves no bom funcionamento dos sistemas de governação desse Estado-Membro ou nas circunstâncias referidas no artigo 135.o do Regulamento (UE) 2021/2115, que contenha as medidas corretivas necessárias e o prazo pertinente para a sua execução, nos termos dos artigos 41.o e 42.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

Isenções em caso de força maior e circunstâncias excecionais

1. Para efeitos do financiamento, da gestão e do acompanhamento da PAC, podem reconhecer-se «casos de força maior» e «circunstâncias excecionais» nomeadamente nos seguintes casos: a) Catástrofe natural grave ou fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração; b) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais; c) Epizootias, surtos de doenças das plantas ou a presença de uma praga vegetal que afetem parte ou a totalidade do gado ou das colheitas do beneficiário; d) Expropriação de toda a exploração, ou de uma parte importante da mesma, no caso de a expropriação não ser previsível no dia da apresentação do pedido; e) Morte do beneficiário; f) Incapacidade profissional de longa duração do beneficiário.

2. Se uma catástrofe natural grave ou um fenómeno meteorológico grave a que se refere o n. o 1, alínea a), afetar de modo significativo uma zona bem determinada, o Estado-Membro em causa pode considerar que toda essa zona foi afetada de modo significativo por essa catástrofe ou esse fenómeno.







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS FUNDOS AGRÍCOLAS







CAPÍTULO I

Fundos agrícolas

Artigo 4.o

Fundos de financiamento das despesas agrícolas

O financiamento das várias intervenções e medidas abrangidas pela PAC no orçamento geral da União («orçamento da União») é efetuado através:

a) Do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);

b) Do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Artigo 5.o

Despesas do FEAGA

1. O FEAGA funciona em regime de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União nos termos do n. o 2, ou de gestão direta, nos termos do n. o 3.

2. O FEAGA financia as seguintes despesas em regime de gestão partilhada: a) Medidas que regulam ou apoiam os mercados agrícolas previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ); b) Contribuição financeira da União para as intervenções em determinados sectores a que se refere o título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115; c) Intervenções sob a forma de pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo do plano estratégico da PAC referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2021/2115; d) Contribuição financeira da União para as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno da União e em países terceiros realizadas pelos Estados-Membros e selecionadas pela Comissão; e) Contribuição financeira da União para as medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 228/2013, e as medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 229/2013.

3. O FEAGA financia as seguintes despesas em regime de gestão direta: a) Promoção dos produtos agrícolas, seja diretamente pela Comissão ou por intermédio de organizações internacionais; b) Medidas, tomadas de acordo com o direito da União, destinadas a assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura; c) Criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola; d) Sistemas de inquérito agrícola, incluindo inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.

Artigo 6.o

Despesas do FEADER

O FEADER funciona em regime de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União. Financia a contribuição financeira da União para as intervenções de desenvolvimento rural referidas no título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115 conforme especificadas nos planos estratégicos da PAC e as ações a que se refere o artigo 125.o do mesmo regulamento.

Artigo 7.o

Outras despesas, incluindo assistência técnica

O FEAGA e o FEADER podem, por iniciativa da Comissão ou por sua conta, financiar diretamente as atividades preparatórias, de acompanhamento, administrativas e de apoio técnico, bem como a avaliação, auditoria e inspeção necessárias para aplicar a PAC. Tal inclui, nomeadamente:

a) Medidas necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e aplicação da PAC, incluindo a avaliação dos seus impactos, do desempenho ambiental e dos progressos na consecução dos objetivos da União, bem como as relativas à instauração de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;

b) A aquisição pela Comissão de dados de satélite necessários para o sistema de vigilância de superfícies, nos termos do artigo 24.o;

c) As ações empreendidas pela Comissão através de aplicações de teledeteção utilizadas para acompanhar os recursos agrícolas nos termos do artigo 25.o;

d) Ações necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos fundos utilizados para o financiamento da PAC;

e) Disponibilização de informação sobre a PAC nos termos do artigo 46.o;

f) Estudos sobre a PAC e avaliações das medidas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as boas práticas no âmbito da PAC e consultas com as partes interessadas pertinentes, bem como estudos realizados com o Banco Europeu de Investimento (BEI);

g) Se for caso disso, contribuições para as agências de execução criadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho ( 3 ) e que intervêm no quadro da PAC;

h) Contribuição para medidas relacionadas com a difusão de informações, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências com as partes interessadas pertinentes ao nível da União, realizadas no âmbito das intervenções de desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa;

i) Redes de tecnologias da informação centradas no intercâmbio e no tratamento de informações, incluindo sistemas informáticos internos, necessários no âmbito da gestão da PAC;

j) Medidas necessárias ao desenvolvimento, registo e proteção de logótipos, no quadro dos regimes de qualidade da União, nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) e à proteção dos direitos de propriedade intelectual daí decorrentes, bem como ao necessário desenvolvimento das tecnologias da informação.







CAPÍTULO II

Organismos de governação

Artigo 8.o

Autoridade competente

1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente a nível ministerial responsável: a) Pela emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores, referida no artigo 9.o, n.o 2; b) Pela designação e pela emissão, revisão e retirada da acreditação do organismo de coordenação referido no artigo 10.o; c) Pela designação e retirada da designação de um organismo de certificação a que se refere o artigo 12.o, e pela garantia de que haja sempre um organismo de certificação designado; d) Pelo desempenho das funções atribuídas à autoridade competente ao abrigo do presente capítulo.

2. Com base no exame das condições mínimas a adotar pela Comissão nos termos do artigo 11. o , n. o 1, alínea a), a autoridade competente decide, através de um ato formal, da emissão ou, após uma revisão, da retirada da acreditação do organismo pagador, bem como da designação e acreditação e da retirada da acreditação do organismo de coordenação.

3. A autoridade competente decide, através de um ato formal, da designação e da retirada da designação do organismo de certificação, assegurando simultaneamente que haja sempre um organismo de certificação designado.

4. A autoridade competente informa sem demora a Comissão de todas as acreditações e retiradas de acreditação do organismo pagador e da designação e acreditação e da retirada da acreditação do organismo de coordenação, bem como da designação e da retirada da designação do organismo de certificação.

Artigo 9.o

Organismos pagadores

1. Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-Membros e, se for caso disso, das suas regiões responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas referidas no artigo 5. o , n. o 2, e no artigo 6. o .

Com exceção da realização dos pagamentos, os organismos pagadores podem delegar a execução das tarefas referidas no primeiro parágrafo.

2. Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que têm uma organização administrativa e um sistema de controlo interno que ofereçam garantias suficientes de que os pagamentos são legais, regulares e corretamente contabilizados. Para tal, os organismos pagadores devem satisfazer as condições mínimas de acreditação relativas à organização interna, às atividades de controlo, à informação e comunicação e ao acompanhamento estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 11. o , n. o 1, alínea a).

Cada Estado-Membro limita, em função das suas disposições constitucionais, o número dos seus organismos pagadores acreditados:

a) A um único organismo pagador a nível nacional ou, se for caso disso, um por região; e

b) A um único organismo pagador para a gestão das despesas do FEAGA e do FEADER, se apenas existirem organismos pagadores a nível nacional.

No caso de os organismos pagadores estarem estabelecidos a nível regional, os Estados-Membros, adicionalmente, ou acreditam um organismo pagador para os regimes de ajuda que, dada a sua natureza, devem ser geridos a nível nacional, ou confiam a gestão destes regimes aos seus organismos pagadores regionais.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem manter os organismos pagadores que foram acreditados antes de 15 de outubro de 2020, desde que a autoridade competente, através da decisão referida no artigo 8.o, n.o 2, confirme que eles cumprem as condições mínimas de acreditação referidas no primeiro parágrafo do presente número.

É retirada a acreditação aos organismos pagadores que não tenham efetuado a gestão de despesas do FEAGA ou do FEADER durante, pelo menos, três anos.

Os Estados-Membros não podem acreditar novos organismos pagadores suplementares após 7 de dezembro de 2021, exceto nos casos referidos no segundo parágrafo, alínea a), em que, tendo em conta as disposições constitucionais, podem ser necessários organismos pagadores regionais suplementares.

3. Para efeitos do artigo 63.o, n.os 5 e 6, do Regulamento Financeiro, a pessoa responsável pelo organismo pagador acreditado deve, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício agrícola em causa («exercício agrícola»), elaborar e apresentar à Comissão os seguintes elementos: a) As contas anuais relativas às despesas efetuadas no exercício das funções confiadas a esse organismo pagador acreditado, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro, acompanhadas das informações necessárias ao apuramento, nos termos do artigo 53.o do presente regulamento; b) O relatório anual de desempenho, referido no artigo 54.o, n.o 1, do presente regulamento e no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115, indicando que as despesas foram efetuadas nos termos do artigo 37.o do presente regulamento; c) Um resumo anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, uma análise da natureza e da extensão dos erros e das deficiências identificados nos sistemas de governação, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento Financeiro; d) Uma declaração de gestão, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, que ateste: i) que as informações são apresentadas corretamente e são completas e exatas, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento Financeiro, ii) o bom funcionamento dos sistemas de governação criados, com exceção da autoridade competente referida no artigo 8.o, do organismo de coordenação referido no artigo 10.o e do organismo de certificação referido no artigo 12.o do presente regulamento, assegurando que as despesas foram efetuadas nos termos do artigo 37.o do presente regulamento, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, alíneas b) e c), do Regulamento Financeiro.

O prazo de 15 de fevereiro referido no primeiro parágrafo do presente número pode ser prorrogado, a título excecional, pela Comissão até 1 de março, mediante comunicação do Estado-Membro em causa, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 7, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro.

4. Se um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer uma ou mais das condições mínimas de acreditação referidas no n. o 2, primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, retira a acreditação desse organismo pagador, exceto se o organismo pagador proceder às alterações necessárias num prazo a fixar pela autoridade competente desse Estado-Membro em função da gravidade do problema.

5. Os organismos pagadores gerem e asseguram o controlo das operações ligadas à intervenção pública por que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio.

Se o apoio é prestado através de um instrumento financeiro que é executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo pagador baseia-se num relatório de controlo em apoio dos pedidos de pagamento apresentados. Essas instituições fornecem o relatório de controlo aos Estados-Membros.

6. Para efeitos do artigo 33. o , as despesas do FEADER são objeto de um relatório adicional de desempenho, a apresentar até 30 de junho de 2030, nos termos do n. o 3 do presente artigo e do artigo 10. o , n. o 3, abrangendo o período que termina em 31 de dezembro de 2029.

Artigo 10.o

Organismos de coordenação

1. Se for acreditado mais de um organismo pagador num Estado-Membro, esse Estado-Membro designa um organismo público de coordenação, ao qual atribui as seguintes funções: a) Recolher as informações que devem ser fornecidas à Comissão e transmiti-las a esta última; b) Apresentar à Comissão o relatório anual de desempenho referido no artigo 54.o, n.o 1, do presente regulamento e no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115; c) Realizar ou coordenar ações destinadas a resolver eventuais deficiências de natureza comum e informar a Comissão do eventual seguimento; d) Promover e, sempre que possível, garantir a aplicação harmonizada das regras da União.

2. O organismo de coordenação é objeto de uma acreditação específica pelo Estado-Membro no que diz respeito ao tratamento das informações de natureza financeira referidas no n. o 1, alínea a).

3. O relatório anual de desempenho referido no n. o 1, alínea b), do presente artigo é abrangido pelo âmbito do parecer referido no artigo 12. o , n. o 2, e é apresentado à Comissão juntamente com uma declaração de gestão que abrange a elaboração da totalidade do relatório.

Artigo 11.o

Poderes da Comissão em matéria de organismos pagadores e de organismos de coordenação

1. A fim de assegurar o bom funcionamento dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação previstos nos artigos 9.o e 10.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102.o que complementem o presente regulamento com regras relativas: a) Às condições mínimas para a acreditação dos organismos pagadores referidos no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e para a designação e acreditação dos organismos de coordenação referidos no artigo 10.o; b) Às obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública, bem como com regras relativas ao conteúdo das suas responsabilidades de gestão e de controlo.

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras relativas: a) Aos procedimentos para a emissão, retirada e revisão da acreditação dos organismos pagadores e para a designação e a emissão, retirada e revisão da acreditação dos organismos de coordenação, bem como aos procedimentos para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores; b) Às disposições e aos procedimentos para os controlos subjacentes à declaração de gestão do organismo pagador referida no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), bem como à sua estrutura e formato; c) Às funções do organismo de coordenação e à apresentação de informações à Comissão nos termos do artigo 10.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103.o, n.o 3.

Artigo 12.o

Organismos de certificação

1. Os organismos de certificação são entidades de auditoria pública ou privada designadas pelo Estado-Membro por um período mínimo de três anos, sem prejuízo do disposto no direito nacional. Caso se trate de uma entidade de auditoria privada e caso o direito da União ou nacional aplicável assim o exija, essa entidade é selecionada pelo Estado-Membro por meio de concurso público.

Um Estado-Membro que designe mais do que um organismo de certificação pode designar um organismo público de certificação a nível nacional que seja responsável pela coordenação.

2. Para efeitos do artigo 63.o, n.o 7, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, o organismo de certificação deve emitir um parecer, elaborado de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites, que determine se: a) As contas dão uma imagem verdadeira e fiel; b) Os sistemas de governação dos Estados-Membros estabelecidos funcionam adequadamente, nomeadamente: i) Os organismos de governação referidos nos artigos 9.o e 10.o do presente regulamento e no artigo 123.o do Regulamento (UE) 2021/2115, ii) Os requisitos básicos da União, iii) O sistema de notificação criado para efeitos do relatório anual de desempenho referido no artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115; c) Os relatórios do desempenho relativos aos indicadores de realizações para efeitos do apuramento anual do desempenho referido no artigo 54.o do presente regulamento e os relatórios do desempenho relativos aos indicadores de resultados para efeitos do acompanhamento plurianual do desempenho a que se refere o artigo 128.o do Regulamento (UE) 2021/2115, demonstrando que é cumprido o artigo 37.o do presente regulamento, estão corretos; d) As despesas relativas às medidas previstas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013 e (UE) n.o 1308/2013 e no Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), cujo reembolso tenha sido solicitado à Comissão, são legais e regulares.

Esse parecer indica ainda se a análise põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d). O exame abrange ainda a análise da natureza e da extensão dos erros e deficiências identificados nos sistemas de governação por auditoria e controlos, bem como as medidas corretivas adotadas ou previstas pelo organismo pagador, conforme indicado no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c).

Se o apoio for prestado através de um instrumento financeiro que seja executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo de certificação baseia-se no relatório anual de auditoria elaborado pelos auditores externos dessas instituições. Essas instituições fornecem o relatório anual de auditoria aos Estados-Membros.

3. O organismo de certificação dispõe da necessária especialização técnica, bem como do conhecimento da PAC. O organismo de certificação é funcionalmente independente do organismo pagador e do organismo de coordenação em causa, bem como da autoridade competente que acreditou esse organismo pagador e dos organismos responsáveis pela execução e acompanhamento da PAC.

4. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras relativas às funções dos organismos de certificação, incluindo os controlos que devam ser realizados e os organismos sujeitos a esses controlos, e aos certificados e relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos.

Esses atos de execução estabelecem ainda:

a) Os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria;

b) Os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103.o, n.o 3.

Artigo 13.o

Intercâmbio das melhores práticas

A Comissão promove o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao trabalho dos organismos de governação ao abrigo do presente capítulo.







TÍTULO III

GESTÃO FINANCEIRA DO FEAGA E DO FEADER







CAPÍTULO I

FEAGA







Secção 1

Disciplina orçamental

Artigo 14.o

Limite máximo orçamental

1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

2. Caso o direito da União preveja que sejam deduzidas quantias dos montantes referidos no n. o 1, ou que sejam adicionadas quantias a estes montantes, a Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 103. o , que fixam o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA com base nos dados referidos no direito da União.

Artigo 15.o

Respeito do limite máximo

1. Se o direito da União previr um limite máximo financeiro em euros para as despesas agrícolas a respeito de um Estado-Membro, estas despesas são reembolsadas dentro desse limite máximo, eventualmente ajustadas caso se apliquem os artigos 39. o a 42. o .

2. As dotações dos Estados-Membros para as intervenções sob a forma de pagamentos diretos referidas no artigo 87. o do Regulamento (UE) 2021/2115, corrigidas pelos ajustamentos previstos no artigo 17. o do presente regulamento, são consideradas limites máximos financeiros em euros para os efeitos do n. o 1 do presente artigo.

Artigo 16.o

Reserva agrícola

1. No início de cada ano, é criada no FEAGA uma reserva agrícola da União («reserva») destinada a prestar apoio adicional ao sector agrícola para fins de gestão ou estabilização do mercado e a responder prontamente em caso de crises que afetem a produção ou a distribuição de produtos agrícolas.

As dotações para a reserva são inscritas diretamente no orçamento da União. Os fundos provenientes da reserva são disponibilizados, no exercício agrícola ou exercícios agrícolas nos quais é necessário apoio adicional, para as seguintes medidas:

a) Medidas destinadas a estabilizar os mercados agrícolas ao abrigo dos artigos 8.o a 21.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b) Medidas excecionais ao abrigo dos artigos 219.o, 220.o e 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. O montante da reserva é de 450 milhões de EUR a preços correntes no início de cada ano do período 2023-2027, exceto se um montante mais elevado for fixado no orçamento da União. A Comissão pode ajustar o montante da reserva agrícola durante o ano, se for caso disso, tendo em conta a evolução do mercado ou as perspetivas do ano em curso ou do ano seguinte e tendo em conta as dotações disponíveis no âmbito do sublimite máximo do FEAGA.

Caso essas dotações disponíveis não sejam suficientes, a disciplina financeira pode ser utilizada nos termos do artigo 17.o do presente regulamento, em último recurso, para financiar a reserva até ao montante inicial a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, as dotações não autorizadas da reserva transitam para financiar a reserva nos exercícios orçamentais seguintes até ao ano de 2027.

Além disso, em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, o montante total não utilizado da reserva para crises no sector agrícola, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, disponível no final de 2022 transita para 2023 sem ser totalmente reafetado às rubricas orçamentais que abrangem as ações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do presente regulamento, e é disponibilizado, na medida necessária, para o financiamento da reserva estabelecida no presente artigo, após serem tidas em conta as dotações disponíveis no âmbito do sublimite máximo do FEAGA. As dotações da reserva para crises no sector agrícola que permaneçam disponíveis após o financiamento da reserva, estabelecida no presente artigo, são reafetadas às rubricas orçamentais que abrangem as ações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do presente regulamento.

Artigo 17.o

Disciplina financeira

1. A Comissão fixa uma taxa de ajustamento para as intervenções sob a forma de pagamentos diretos referidas no artigo 5. o , n. o 2, alínea c), do presente regulamento e para a contribuição financeira da União para os pagamentos diretos ao abrigo do capítulo IV do Regulamento (UE) n. o 228/2013 e do capítulo IV do Regulamento (UE) n. o 229/2013 para as medidas específicas referidas no artigo 5. o , n. o 2, alínea e), do presente regulamento («taxa de ajustamento»), se as previsões relativas ao financiamento das intervenções e medidas financiadas no âmbito do sublimite máximo correspondente, respeitantes a um dado exercício orçamental, apontarem para a superação dos limites máximos anuais aplicáveis.

A taxa de ajustamento é aplicável aos pagamentos, a conceder aos agricultores para as intervenções e medidas específicas referidas no primeiro parágrafo do presente número, que excedam 2 000 EUR no ano civil correspondente. Para efeitos do presente parágrafo aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115.

A Comissão adota, até 30 de junho do ano civil a que a taxa de ajustamento se aplica, os atos de execução que fixam essa taxa. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103.o, n.o 2.

2. A Comissão pode adotar, com base em novas informações, até 1 de dezembro do ano civil a que a taxa de ajustamento se aplica, atos de execução que adaptem a taxa de ajustamento fixada nos termos do n. o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103. o , n. o 2.

3. Em caso de aplicação da disciplina financeira, as dotações transitadas nos termos do artigo 12. o , n. o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro são utilizadas para financiar as despesas referidas no artigo 5. o , n. o 2, alínea c), do presente regulamento, na medida necessária para evitar a aplicação repetida da disciplina financeira.

Sempre que as dotações transitadas nos termos do primeiro parágrafo permanecerem disponíveis e o montante global das dotações não autorizadas disponíveis para reembolso representar pelo menos 0,2 % do limite máximo anual das despesas do FEAGA, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam, por Estado-Membro, o reembolso de dotações não autorizadas a beneficiários finais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103.o, n.o 2.

4. Os montantes fixados pela Comissão nos termos do n. o 3, segundo parágrafo, são reembolsados aos beneficiários finais pelos Estados-Membros de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios. Os Estados-Membros podem aplicar um limite mínimo de montantes de reembolso por beneficiário final. Esse reembolso só se aplica aos beneficiários finais nos Estados-Membros em que a disciplina financeira tenha sido aplicada no exercício agrícola precedente.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que sejam necessários a fim de assegurar a aplicação coerente da disciplina financeira nos Estados-Membros, que complementem o presente regulamento com regras para o cálculo da disciplina financeira a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores.

Artigo 18.o

Procedimento de disciplina orçamental

1. Se, na elaboração do projeto de orçamento para um exercício orçamental N, se verificar que o montante referido no artigo 14. o do presente regulamento relativamente a esse exercício orçamental pode ser ultrapassado, a Comissão propõe as medidas necessárias para assegurar o respeito desse montante. Essas medidas devem ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, caso a base jurídica da medida em causa seja o artigo 43. o , n. o 2, do TFUE ou pelo Conselho, caso a base jurídica da medida em causa seja o artigo 43. o , n. o 3, do TFUE.

2. Se, a qualquer momento, considerar que há o risco de o montante referido no artigo 14. o do presente regulamento ser ultrapassado e que não lhe é possível tomar medidas adequadas para retificar a situação, a Comissão propõe outras medidas para assegurar o respeito desse montante. Essas medidas são adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, caso a base jurídica da medida em causa seja o artigo 43. o , n. o 2, do TFUE ou pelo Conselho, caso a base jurídica da medida em causa seja o artigo 43. o , n. o 3, do TFUE.

3. Se, no termo do exercício orçamental N, houver pedidos de reembolso dos Estados-Membros que excedam ou sejam suscetíveis de exceder o montante referido no artigo 14.o, a Comissão: a) Toma em consideração os pedidos apresentados pelos Estados-Membros, proporcionalmente sob reserva do orçamento disponível, e fixa, a título provisório e por meio de atos de execução, o montante dos pagamentos para o mês em causa; b) Determina, até 28 de fevereiro do exercício orçamental N + 1, a situação de todos os Estados-Membros relativamente ao financiamento da União do exercício orçamental N; c) Adota atos de execução que fixam o montante total do financiamento da União, discriminado por Estado-Membro, com base numa taxa única de financiamento da União, sob reserva do montante então disponível para os pagamentos mensais; d) Efetua, o mais tardar aquando dos pagamentos mensais realizados a título do mês de março do exercício orçamental N + 1, eventuais compensações respeitantes aos Estados-Membros.

Os atos de execução previstos no primeiro parágrafo, alíneas a) e c), do presente número, são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103.o, n.o 2.

Artigo 19.o

Sistema de alerta rápido e de acompanhamento

A fim de assegurar que não se excede o limite máximo orçamental referido no artigo 14.o, a Comissão cria um sistema de alerta rápido e de acompanhamento mensal das despesas do FEAGA.

Para esse efeito, antes do início de cada exercício orçamental, a Comissão define perfis de despesas mensais, baseando-se, se for caso disso, na média das despesas mensais nos três anos anteriores.

A Comissão apresenta periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual examina a evolução das despesas efetuadas em relação aos perfis e faz uma apreciação da execução prevista para o exercício orçamental em curso.







Secção 2

Financiamento das despesas

Artigo 20.o

Pagamentos mensais

1. As dotações necessárias para financiar as despesas referidas no artigo 5. o , n. o 2, são disponibilizadas aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de pagamentos mensais, com base nas despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante um período de referência.

2. Até à transferência dos pagamentos mensais pela Comissão, os Estados-Membros mobilizam os meios necessários para efetuar as despesas em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados.

Artigo 21.o

Procedimento para os pagamentos mensais

1. Sem prejuízo dos artigos 53. o , 54. o e 55. o , a Comissão efetua os pagamentos mensais relativamente às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante o mês de referência.

2. Os pagamentos mensais são efetuados a cada Estado-Membro até ao terceiro dia útil do segundo mês seguinte àquele em que as despesas são efetuadas, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas nos termos dos artigos 39. o a 42. o ou quaisquer outras correções. As despesas dos Estados-Membros efetuadas de 1 a 15 de outubro são imputadas ao mês de outubro. As despesas efetuadas de 16 a 31 de outubro são imputadas ao mês de novembro.

3. A Comissão adota atos de execução que estabelecem os pagamentos mensais que efetua, com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros e nas informações prestadas nos termos do artigo 90. o , n. o 1. Esses atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 103. o .

4. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem os pagamentos complementares ou as deduções que ajustam os pagamentos efetuados nos termos do n. o 3. Esses atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 103. o .

5. A Comissão informa imediatamente o Estado-Membro de qualquer superação dos limites máximos financeiros por parte daquele.

Artigo 22.o

Custos administrativos e de pessoal

As despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal efetuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA não são assumidas pelo FEAGA.

Artigo 23.o

Despesas de intervenção pública

1. Sempre que, no âmbito da organização comum dos mercados, não seja determinado um montante por unidade no contexto de uma intervenção pública, o FEAGA financia a medida em causa com base em montantes forfetários uniformes, nomeadamente no que se refere aos fundos originários dos Estados-Membros utilizados para a compra de produtos, para operações materiais resultantes do armazenamento e, se for caso disso, para o tratamento de produtos elegíveis para intervenção pública referido no artigo 11. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102.o que complementem o presente regulamento com regras relativas: a) Ao tipo de medidas suscetíveis de beneficiar do financiamento da União e as condições do seu reembolso; b) Aos critérios de elegibilidade e métodos de cálculo com base nos elementos efetivamente constatados pelos organismos pagadores, em montantes fixos determinados pela Comissão, ou em montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola relativa a sectores específicos; c) À avaliação das operações relacionadas com a intervenção pública, às medidas a tomar em caso de perda ou deterioração dos produtos em intervenção pública, e à determinação dos montantes a financiar.

3. A Comissão adota atos de execução que fixam os montantes referidos no n. o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103. o , n. o 2.

Artigo 24.o

Aquisição de dados de satélite

A lista dos dados de satélite exigidos para o sistema de vigilância de superfícies referido no artigo 66.o, n.o 1, alínea c), é acordada pela Comissão e pelos Estados-Membros, em conformidade com as especificações elaboradas por cada Estado-Membro.

Nos termos do artigo 7.o, alínea b), a Comissão fornece gratuitamente esses dados de satélite às autoridades responsáveis pelo sistema de vigilância de superfícies ou aos prestadores de serviços autorizados por essas autoridades a representá-los.

Os dados de satélite continuam a ser propriedade da Comissão.

A Comissão pode confiar a organismos especializados a execução de tarefas relacionadas com técnicas ou métodos de trabalho relacionados com o sistema de vigilância de superfícies referido no artigo 66.o, n.o 1, alínea c).

Artigo 25.o

Acompanhamento dos recursos agrícolas

1. As ações financiadas ao abrigo do artigo 7.o, alínea c), têm por objetivo conferir à Comissão os meios para: a) Gerir os mercados agrícolas da União num contexto mundial; b) Assegurar o acompanhamento agroeconómico e agro-ambiental-climático da utilização das terras agrícolas e das alterações da utilização das terras agrícolas, incluindo a agrossilvicultura, e o acompanhamento do estado dos solos, das culturas, das paisagens agrícolas e das terras agrícolas, a fim de permitir a realização de estimativas, nomeadamente no que se refere aos rendimentos e à produção agrícola e aos impactos agrícolas associados a circunstâncias excecionais, e de permitir a avaliação da resiliência dos sistemas agrícolas e dos progressos rumo à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pertinentes das Nações Unidas; c) Partilhar o acesso às estimativas referidas na alínea b) num contexto internacional, por exemplo, no âmbito das iniciativas coordenadas por organismos das Nações Unidas, incluindo a constituição de inventários de gases com efeito de estufa ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, ou por outras agências internacionais; d) Contribuir para medidas específicas que aumentem a transparência dos mercados mundiais, tendo em conta os objetivos e compromissos da União; e) Assegurar o acompanhamento tecnológico do sistema agrometeorológico.

2. Nos termos do artigo 7.o, alínea c), a Comissão financia as ações que dizem respeito: a) À recolha ou à aquisição de informações necessárias à execução e ao acompanhamento da PAC, incluindo os dados obtidos via satélite, os dados geoespaciais e os dados meteorológicos; b) À criação de uma infraestrutura de dados espaciais e de um sítio Internet; c) À realização de estudos específicos ligados às condições climáticas; d) Ao recurso à teledeteção para acompanhar as alterações da utilização das terras agrícolas e do estado de saúde dos solos; e e) À atualização dos modelos agrometeorológicos e econométricos.

Se necessário, estas ações são realizadas em colaboração com a Agência Europeia do Ambiente, o Centro Comum de Investigação, laboratórios e organismos nacionais, ou com a participação do sector privado.

Artigo 26.o

Competências de execução em matéria dos artigos 24.o e 25.o

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam:

a) Regras relativas ao financiamento, nos termos do artigo 7.o, alíneas b) e c);

b) O procedimento a observar na execução das medidas referidas nos artigos 24.o e 25.o para realizar os objetivos definidos;

c) O quadro que rege a aquisição, o aperfeiçoamento e a utilização de dados de satélite e de dados meteorológicos, bem como os prazos aplicáveis.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103.o, n.o 3.







CAPÍTULO II

FEADER







Secção 1

Disposições gerais relativas ao FEADER

Artigo 27.o

Disposições aplicáveis a todos os pagamentos

1. Os pagamentos efetuados pela Comissão relativos à contribuição do FEADER referida no artigo 6. o não excedem as autorizações orçamentais.

Sem prejuízo do artigo 34.o, n.o 1, esses pagamentos são imputados às autorizações orçamentais abertas mais antigas.

2. É aplicável o artigo 110. o do Regulamento Financeiro.







Secção 2

Financiamento do FEADER no âmbito do plano estratégico da PAC

Artigo 28.o

Contribuição financeira do FEADER

A contribuição financeira do FEADER para as despesas no âmbito dos planos estratégicos da PAC é determinada para cada plano estratégico da PAC dentro dos limites máximos estabelecidos no direito da União relativo ao apoio às intervenções do plano estratégico da PAC pelo FEADER.

Artigo 29.o

Autorizações orçamentais

1. A decisão de execução da Comissão que aprova um plano estratégico da PAC constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110. o , n. o 1, do Regulamento Financeiro e, uma vez notificada ao Estado-Membro em causa, corresponde a um compromisso jurídico na aceção do mesmo regulamento. Essa decisão de execução da Comissão especifica a contribuição por ano.

2. As autorizações orçamentais da União relativas a cada plano estratégico da PAC são concedidas sob a forma de parcelas anuais entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027. Em derrogação do disposto no artigo 111. o , n. o 2, do Regulamento Financeiro, para cada plano estratégico da PAC, as autorizações orçamentais para a primeira parcela são decididas após a aprovação pela Comissão do referido plano estratégico da PAC e a sua notificação ao Estado-Membro em causa. A Comissão concede as autorizações orçamentais para as parcelas subsequentes antes de 1 de maio de cada ano, com base na decisão de execução referida no n. o 1, exceto nos casos em que seja aplicável o artigo 16. o do Regulamento Financeiro.







Secção 3

Contribuição financeira para as intervenções de desenvolvimento rural

Artigo 30.o

Disposições aplicáveis aos pagamentos relativos às intervenções de desenvolvimento rural

1. As dotações necessárias para o financiamento das despesas referidas no artigo 6. o são disponibilizadas aos Estados-Membros sob a forma de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamento do saldo, tal como descrito na presente secção.

2. O total acumulado do pagamento do pré-financiamento e dos pagamentos intercalares não pode ser superior a 95 % da contribuição do FEADER para cada plano estratégico da PAC.

Quando for alcançado o limite máximo de 95 %, os Estados-Membros continuam a apresentar pedidos de pagamento à Comissão.

Artigo 31.o

Disposições de pré-financiamento

1. Na sequência da sua decisão de execução que aprova o plano estratégico da PAC, a Comissão paga ao Estado-Membro um montante de pré-financiamento inicial para a totalidade do período do plano estratégico da PAC. Este pré-financiamento inicial é pago em parcelas, do seguinte modo: a) Em 2023: 1 % do montante do apoio do FEADER durante todo o período do plano estratégico da PAC; b) Em 2024: 1 % do montante do apoio do FEADER durante todo o período do plano estratégico da PAC; c) Em 2025: 1 % do montante do apoio do FEADER durante todo o período do plano estratégico da PAC.

Se um plano estratégico da PAC for aprovado em 2024 ou ulteriormente, as parcelas dos anos anteriores serão pagas sem demora após a referida aprovação.

2. O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão caso não seja efetuada qualquer despesa nem enviada nenhuma declaração de despesas relativa ao plano estratégico da PAC no prazo de 24 meses a contar do pagamento da primeira parcela do pré-financiamento. Esse pré-financiamento é deduzido das primeiras despesas declaradas para o plano estratégico da PAC.

3. Nenhum pré-financiamento adicional é pago ou recuperado caso tenha sido efetuada uma transferência para o FEADER ou a partir desse fundo nos termos do artigo 103. o do Regulamento (UE) 2021/2115.

4. Os juros gerados pelo pré-financiamento são utilizados para o plano estratégico da PAC em questão e deduzidos do montante das despesas públicas indicadas na declaração final de despesas.

5. O montante total do pré-financiamento é apurado pelo procedimento referido no artigo 53. o antes do termo do plano estratégico da PAC.

Artigo 32.o

Pagamentos intercalares

1. Os pagamentos intercalares são efetuados para cada plano estratégico da PAC. São calculados pela aplicação da taxa de contribuição referida no artigo 91. o do Regulamento (UE) 2021/2115 às despesas públicas efetuadas para cada tipo de intervenção, excluindo os pagamentos efetuados a título do financiamento nacional adicional a que se refere o artigo 115. o , n. o 5, do mesmo regulamento.

Os pagamentos intercalares incluem igualmente os montantes referidos no artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115.

2. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas ao abrigo dos artigos 39. o a 42. o , efetua pagamentos intercalares para o reembolso das despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados no âmbito da execução dos planos estratégicos da PAC.

3. Sempre que os instrumentos financeiros forem executados nos termos do artigo 59. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, a declaração de despesas inclui os montantes totais pagos ou, no caso de garantias, reservados para contratos de garantia, pela autoridade de gestão, aos destinatários finais, ou em benefício destes, conforme referido no artigo 80. o , n. o 5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2021/2115.

4. Sempre que os instrumentos financeiros forem executados nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060, as declarações de despesas que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros são apresentadas em conformidade com as seguintes condições: a) O montante incluído na primeira declaração de despesas deve ter sido previamente pago ao instrumento financeiro e pode ascender a um máximo de 30 % do montante total das despesas públicas elegíveis autorizadas para os instrumentos financeiros ao abrigo do acordo de financiamento pertinente; b) O montante incluído nas declarações de despesas subsequentes apresentadas durante o período de elegibilidade definido no artigo 86.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115 inclui as despesas elegíveis referidas no artigo 80.o, n.o 5, desse regulamento.

5. Os montantes pagos nos termos do n. o 4, alínea a), do presente artigo, são considerados adiantamentos para efeitos do artigo 37. o , n. o 2. O montante incluído na primeira declaração de despesas a que se refere o n. o 4, alínea a), do presente artigo, é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar aquando das contas anuais do último ano de execução do plano estratégico da PAC relevante.

6. Cada pagamento intercalar é efetuado pela Comissão sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos: a) Transmissão à Comissão de uma declaração de despesas assinada pelo organismo pagador acreditado, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, alínea c); b) Respeito do montante total da contribuição do FEADER para cada tipo de intervenção relativamente a todo o período abrangido pelo plano estratégico da PAC em causa; c) Transmissão à Comissão dos documentos a apresentar, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e do artigo 12.o, n.o 2.

7. Se algum dos requisitos estabelecidos no n. o 6 não for cumprido, a Comissão informa imediatamente o organismo pagador acreditado ou o organismo de coordenação, caso tenha sido designado um organismo de coordenação. Se algum dos requisitos estabelecidos no n. o 6, alínea a) ou alínea c), não for cumprido, a declaração de despesas é considerada inadmissível.

8. Sem prejuízo dos artigos 53. o , 54. o e 55 o , a Comissão efetua os pagamentos intercalares no prazo de 45 dias a contar do registo de uma declaração de despesas que cumpra os requisitos definidos no n. o 6 do presente artigo.

9. Os organismos pagadores acreditados estabelecem declarações intercalares de despesas relativas aos planos estratégicos da PAC e enviam-nas à Comissão, quer diretamente, quer por intermédio do organismo de coordenação, caso tenha sido designado um organismo de coordenação, segundo uma periodicidade a estabelecer pela Comissão. A Comissão adota atos de execução que fixam essa periodicidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103. o , n. o 3.

As declarações de despesas abrangem as despesas efetuadas pelo organismo pagador no decurso de cada um dos períodos em causa. Abrangem igualmente os montantes referidos no artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115. Contudo, se as despesas referidas no artigo 86.o, n.o 3, do mesmo regulamento não puderem ser declaradas à Comissão no período em causa devido a uma alteração do plano estratégico da PAC que esteja pendente da aprovação da Comissão nos termos do artigo 119.o, n.o 10, desse regulamento, podem as mesmas ser declaradas nos períodos seguintes.

As declarações intercalares de despesas relativas às despesas efetuadas a partir de 16 de outubro são imputadas ao orçamento do ano seguinte.

10. Se o gestor orçamental subdelegado exigir uma verificação complementar devido a informações incompletas, pouco claras ou devido a discordâncias, divergências de interpretação ou qualquer outra incoerência relacionada com uma declaração de despesas para um período de referência, resultantes, nomeadamente, da não comunicação das informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 e de atos da Comissão adotados nos termos desse regulamento, o Estado-Membro em causa deve, mediante pedido do gestor orçamental subdelegado, prestar informações adicionais, no prazo fixado nesse pedido em função da gravidade do problema.

O prazo para os pagamentos intercalares estabelecido no n.o 8 pode ser interrompido para parte ou a totalidade do montante cujo pagamento é solicitado, por um período máximo de seis meses a contar da data de envio do pedido de informação até à receção das informações solicitadas, consideradas satisfatórias. Os Estados-Membros podem decidir prorrogar o período de interrupção por um período suplementar de três meses.

No caso de o Estado-Membro em causa não responder ao pedido de informações adicionais no prazo fixado no pedido ou de a resposta ser considerada insatisfatória ou indicativa de incumprimento das normas aplicáveis ou de utilização indevida dos fundos da União, a Comissão pode suspender ou reduzir os pagamentos, nos termos dos artigos 39.o a 42.o.

Artigo 33.o

Pagamento do saldo e termo das intervenções de desenvolvimento rural no plano estratégico da PAC

1. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão paga o saldo após a receção do último relatório anual de desempenho sobre a execução do plano estratégico da PAC, com base no plano financeiro em vigor a nível dos tipos de intervenção do FEADER, nas contas anuais do último ano de execução do plano estratégico da PAC relevante e nas correspondentes decisões de apuramento das contas. Essas contas são apresentadas à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data final de elegibilidade das despesas prevista no artigo 86. o , n. o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115 e abrangem as despesas efetuadas pelo organismo pagador até à última data de elegibilidade das despesas.

2. O pagamento do saldo é efetuado o mais tardar seis meses após as informações e os documentos referidos no n. o 1 do presente artigo terem sido considerados admissíveis pela Comissão e as mais recentes contas anuais terem sido apuradas. Sem prejuízo do artigo 34. o , n. o 5, após o pagamento do saldo, os montantes autorizados restantes são anulados pela Comissão no prazo de seis meses.

3. No caso de a Comissão não receber o último relatório anual de desempenho nem os documentos necessários para o apuramento das contas anuais do último ano de execução do plano estratégico da PAC no prazo fixado no n. o 1 do presente artigo, o saldo é anulado automaticamente nos termos do artigo 34. o .

Artigo 34.o

Anulação automática de autorizações para os planos estratégicos da PAC

1. A Comissão anula automaticamente a parte de uma autorização orçamental para intervenções de desenvolvimento rural num plano estratégico da PAC que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intercalares ou relativamente à qual não tenha recebido, a título das despesas efetuadas até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental, qualquer declaração de despesas que satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 32. o , n. o 6, alíneas a) e c).

2. É automaticamente anulada a parte das autorizações orçamentais ainda em aberto na última data de elegibilidade relativamente a despesas a que se refere o artigo 86. o , n. o 4, do Regulamento (UE) 2021/2115, em relação à qual não tenha sido apresentada uma declaração de despesas no prazo de seis meses a contar dessa data.

3. Em caso de processo judicial ou de recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo referido no n. o 1 ou no n. o 2, no termo do qual se procede à anulação automática, é interrompido durante o período em que decorre o referido processo ou recurso administrativo, no que diz respeito ao montante correspondente às operações em causa, desde que a Comissão receba uma notificação fundamentada do Estado-Membro até 31 de janeiro do ano N + 3.

4. Não entram no cálculo dos montantes anulados automaticamente: a) A parte das autorizações orçamentais que tenha sido objeto de uma declaração de despesas, mas cujo reembolso tenha sido reduzido ou suspenso pela Comissão a 31 de dezembro do ano N + 2; b) A parte das autorizações orçamentais que não pôde ser desembolsada por um organismo pagador por motivos de força maior com repercussões graves na execução do plano estratégico da PAC; as autoridades nacionais que invoquem motivos de força maior devem demonstrar as suas consequências diretas na execução da totalidade ou de parte das intervenções de desenvolvimento rural no plano estratégico da PAC.

O Estado-Membro envia à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, informações sobre as exceções referidas no primeiro parágrafo, relativamente aos montantes declarados até ao final do ano anterior.

5. A Comissão informa os Estados-Membros com a antecedência devida sempre que exista um risco de anulação automática. A Comissão informa igualmente os Estados-Membros do montante em causa com base nas informações de que disponha. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de dois meses a contar da data de receção dessas informações para dar o seu acordo quanto ao montante em causa ou para apresentar as suas observações. A Comissão procede à anulação automática o mais tardar nove meses após o termo do último prazo referido nos n. o s 1, 2 e 3.

6. Em caso de anulação automática, a contribuição do FEADER para o plano estratégico da PAC em causa é reduzida, relativamente ao ano em questão, do montante da anulação automática. O Estado-Membro em causa elabora um plano de financiamento revisto, a submeter à aprovação da Comissão, a fim de repartir o montante da redução da ajuda pelos tipos de intervenção. Se não o fizer, a Comissão reduz proporcionalmente os montantes atribuídos a cada tipo de intervenção.







CAPÍTULO III

Disposições comuns

Artigo 35.o

Exercício financeiro agrícola

Sem prejuízo das disposições específicas em matéria de declarações de despesas e receitas relativas à intervenção pública, estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 47.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), o exercício agrícola abrange as despesas pagas e as receitas cobradas e inscritas nas contas do orçamento do FEAGA e do FEADER pelos organismos pagadores a título do exercício agrícola N com início em 16 de outubro do ano N – 1 e termo em 15 de outubro do ano N.

Artigo 36.o

Exclusão do duplo financiamento

Os Estados-Membros asseguram que as despesas financiadas ao abrigo do FEAGA ou do FEADER não são objeto de nenhum outro financiamento do orçamento da União.

No âmbito do FEADER, uma operação pode receber diferentes formas de apoio do plano estratégico da PAC e de outros fundos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 ou de outros instrumentos da União apenas se o montante total do auxílio cumulado concedido ao abrigo das diferentes formas de apoio não exceder a intensidade da ajuda mais elevada ou o montante de ajuda aplicável a esse tipo de intervenção, tal como referido no título III do Regulamento (UE) 2021/2115. Nesse caso, os Estados-Membros não declaram as mesmas despesas à Comissão para efeitos de apoio:

a) De outro fundo referido no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 ou de outro instrumento da União; ou

b) Do mesmo plano estratégico da PAC.

O montante das despesas a ser contabilizado numa declaração de despesas pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com o documento que estabelece as condições do apoio.

Artigo 37.o

Elegibilidade das despesas incorridas pelos organismos pagadores

1. As despesas referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o podem ser financiadas pela União apenas se tiverem sido efetuadas por organismos pagadores acreditados, e se: a) Tiverem sido efetuadas em conformidade com as regras aplicáveis da União; ou b) No que diz respeito aos tipos de intervenção referidos no Regulamento (UE) 2021/2115: i) corresponderem às realizações comunicadas, e ii) tiverem sido efetuadas em conformidade com os sistemas de governação aplicáveis, sem afetar as condições de elegibilidade para os beneficiários individuais estabelecidas no plano estratégico pertinente da PAC.

2. O n.°1, alínea b), subalínea i), não se aplica aos adiantamentos pagos aos beneficiários ao abrigo dos tipos de intervenção referidos no Regulamento (UE) 2021/2115.

Artigo 38.o

Cumprimento dos prazos de pagamento

1. Caso o direito da União estabeleça prazos de pagamento, os pagamentos efetuados por um organismo pagador a um beneficiário antes da primeira data possível de pagamento ou após a última data possível de pagamento são inelegíveis para financiamento pela União.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que complementem o presente regulamento com regras sobre as circunstâncias e as condições em que os pagamentos referidos no n. o 1 do presente artigo podem ser considerados elegíveis, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

Artigo 39.o

Redução dos pagamentos mensais e intercalares

1. Caso as declarações de despesas ou as informações, declarações e documentos referidos no artigo 90. o permitam à Comissão concluir que os limites máximos financeiros fixados no direito da União foram excedidos, a Comissão reduz os pagamentos mensais ou intercalares ao Estado-Membro em causa no âmbito dos atos de execução relativos aos pagamentos mensais referidos no artigo 21. o , n. o 3, ou no âmbito dos pagamentos intercalares referidos no artigo 32. o .

2. Caso as declarações de despesas ou as informações, declarações e documentos referidos no artigo 90. o permitam à Comissão concluir que os prazos de pagamento a que se refere o artigo 38. o não foram cumpridos, a Comissão informa do facto o Estado-Membro em causa e dá-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações, num prazo que não pode ser inferior a 30 dias. Se o Estado-Membro não apresentar as suas observações dentro do prazo referido ou se a Comissão concluir que a resposta apresentada é manifestamente insuficiente, esta última pode reduzir os pagamentos mensais ou intercalares ao Estado-Membro em causa no âmbito dos atos de execução relativos aos pagamentos mensais referidos no artigo 21. o , n. o 3, ou no âmbito dos pagamentos intercalares referidos no artigo 32. o .

3. As reduções ao abrigo do presente artigo aplicam-se sem prejuízo do artigo 53. o .

4. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras de execução adicionais sobre o procedimento e outras modalidades práticas para o bom funcionamento do mecanismo previsto no artigo 38. o . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103. o , n. o 3.

Artigo 40.o

Suspensão dos pagamentos no âmbito do apuramento anual

1. Caso os Estados-Membros não submetam os documentos referidos no artigo 9. o , n. o 3, e no artigo 12. o , n. o 2, dentro dos prazos fixados no artigo 9. o , n. o 3, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendam o montante total dos pagamentos mensais a que se refere o artigo 21. o , n. o 3. A Comissão reembolsa os montantes suspensos ao receber os documentos em falta do Estado-Membro em causa, desde que a data de receção não ultrapasse os seis meses após o prazo em questão.

Relativamente aos pagamentos intercalares referidos no artigo 32.o, as declarações de despesas são consideradas inadmissíveis nos termos do n.o 7 desse artigo.

2. Se, no âmbito do apuramento anual do desempenho referido no artigo 54. o , a Comissão concluir que a diferença entre as despesas declaradas e o montante correspondente às realizações relevantes comunicadas for superior a 50 % e não for possível ao Estado-Membro apresentar razões devidamente justificadas, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendam os pagamentos mensais referidos no artigo 21. o , n. o 3, ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 32. o .

A suspensão aplica-se às despesas relativas às intervenções que tenham sido objeto da redução referida no artigo 54.o, n.o 2, e o montante a suspender não excede a percentagem correspondente à redução aplicada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2. Os montantes suspensos são reembolsados pela Comissão aos Estados-Membros ou permanentemente reduzidos o mais tardar, por meio do ato de execução a que se refere o artigo 54.o, em relação ao ano para o qual foram suspensos os pagamentos. No entanto, se os Estados-Membros demonstrarem que foram tomadas as medidas corretivas necessárias, a Comissão pode levantar a suspensão antes disso através de um ato de execução separado.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que complementem o presente regulamento com regras sobre a taxa de suspensão dos pagamentos.

4. Os atos de execução previstos nos n. o s 1 e 2 do presente artigo são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103. o , n. o 2.

Antes de adotar os atos de execução referidos no n.o 1 e no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo, a Comissão informa o Estado-Membro em causa da sua intenção e dá-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações num prazo que não pode ser inferior a 30 dias.

5. Os atos de execução que determinam os pagamentos mensais referidos no artigo 21. o , n. o 3, ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 32. o , têm em conta os atos de execução adotados nos termos do presente artigo.

Artigo 41.o

Suspensão dos pagamentos no âmbito do acompanhamento plurianual do desempenho

1. Se, nos termos do artigo 135. o , n. o s 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/2115, a Comissão solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente um plano de ação, esse Estado-Membro deve estabelecer esse plano de ação em consulta com a Comissão. O plano de ação incluirá as medidas corretivas programadas e indicadores de progresso claros, juntamente com o prazo para alcançar os progressos. Esse prazo poderá prolongar-se para além de um exercício agrícola.

O Estado-Membro em causa responde no prazo de dois meses a contar do pedido da Comissão de apresentação de um plano de ação.

No prazo de dois meses a contar da receção do plano de ação do Estado-Membro em causa, se for caso disso, a Comissão informa por escrito esse Estado-Membro das suas objeções ao plano de ação apresentado e solicita a sua alteração. O Estado-Membro em causa cumpre o plano de ação, conforme aceite pela Comissão, e cumpre o prazo previsto para a sua execução.

A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras adicionais aplicáveis à estrutura dos planos de ação e o procedimento para a elaboração desses planos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103.o, n.o 3.

2. Se o Estado-Membro não apresentar nem executar o plano de ação referido no n. o 1, ou se esse plano de ação for manifestamente insuficiente para retificar a situação, ou se o plano não tiver sido alterado em conformidade com o pedido escrito da Comissão referido no mesmo número, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendam os pagamentos mensais referidos no artigo 21. o , n. o 3, ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 32. o .

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o pedido da Comissão de apresentação de um plano de ação para o exercício agrícola de 2025 não conduz a uma suspensão dos pagamentos antes da análise do desempenho relativa ao exercício agrícola de 2026, tal como previsto no artigo 135.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115.

A suspensão dos pagamentos referida no primeiro parágrafo é aplicada de acordo com o princípio da proporcionalidade às despesas pertinentes relativas às intervenções que deveriam ser abrangidas por esse plano de ação.

A Comissão reembolsa os montantes suspensos quando, com base na análise do desempenho referida no artigo 135.o do Regulamento (UE) 2021/2115 ou com base na notificação voluntária efetuada durante o exercício agrícola pelos Estados-Membros em causa sobre a evolução do plano de ação e das medidas corretivas tomadas para corrigir o défice, se constatem progressos satisfatórios no cumprimento das metas.

Se a situação não for corrigida até ao final do décimo segundo mês após a suspensão dos pagamentos, a Comissão pode adotar um ato de execução reduzindo definitivamente o montante suspenso para o Estado-Membro em causa.

Os atos de execução previstos no presente número são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103.o, n.o 2.

Antes de adotar esses atos de execução, a Comissão informa o Estado-Membro em causa da sua intenção e solicita-lhe que responda dentro de um prazo que não pode ser inferior a 30 dias.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que complementem o presente regulamento com regras sobre a taxa e a duração da suspensão dos pagamentos e as condições para o reembolso ou a redução desses montantes tendo em conta o acompanhamento plurianual do desempenho.

Artigo 42.o

Suspensão dos pagamentos no âmbito de deficiências nos sistemas de governação

1. Em caso de deficiências graves no bom funcionamento dos sistemas de governação, a Comissão solicita, se for caso disso, ao Estado-Membro em causa que apresente um plano de ação, incluindo as medidas corretivas necessárias e indicadores de progresso claros. Esse plano de ação é estabelecido em consulta com a Comissão. O Estado-Membro em causa responde no prazo de dois meses após o pedido da Comissão, a fim de avaliar a necessidade de um plano de ação.

A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras aplicáveis à estrutura dos planos de ação e o procedimento para a elaboração desses planos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103.o, n.o 3.

2. Se o Estado-Membro não apresentar nem executar o plano de ação referido no n. o 1, ou se esse plano de ação for manifestamente insuficiente para retificar a situação, ou se o plano não tiver sido executado em conformidade com o pedido escrito da Comissão referido no mesmo número, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendam os pagamentos mensais referidos no artigo 21. o , n. o 3, ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 32. o .

A suspensão é aplicada de acordo com o princípio da proporcionalidade às despesas pertinentes efetuadas pelo Estado-Membro nas quais se constatam as deficiências, durante um período a determinar nos atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número, que não pode ser superior a 12 meses. Caso se mantenham as condições que deram origem à suspensão, a Comissão pode adotar atos de execução que prorroguem aquele período por novos períodos não superiores a 12 meses no total. Os montantes suspensos são tomados em consideração aquando da adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 55.o.

3. Os atos de execução previstos no n. o 2 são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103. o , n. o 2.

Antes de adotar esses atos de execução, a Comissão informa o Estado-Membro em causa da sua intenção e solicita-lhe que responda dentro de um prazo que não pode ser inferior a 30 dias.

4. Os atos de execução que determinam os pagamentos mensais referidos no artigo 21. o , n. o 3, ou os pagamentos intercalares referidos no artigo 32. o têm em conta os atos de execução adotados nos termos do n. o 2 do presente artigo.

Artigo 43.o

Contabilidade separada

1. Cada organismo pagador mantém contas separadas para as dotações inscritas no orçamento da União a título do FEAGA e do FEADER.

2. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam disposições suplementares relativas à obrigação estabelecida no presente artigo, bem como as condições específicas aplicáveis às informações a inscrever nos registos contabilísticos mantidos pelos organismos pagadores. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103. o , n. o 3.

Artigo 44.o

Pagamento aos beneficiários

1. Salvo disposição expressa em contrário no direito da União, os Estados-Membros asseguram que os pagamentos relativos aos financiamentos previstos no presente regulamento são efetuados na íntegra aos beneficiários.

2. Os Estados-Membros asseguram que os pagamentos no âmbito das intervenções e medidas referidas no artigo 65. o , n. o 2, são efetuados não antes de 1 de dezembro e o mais tardar em 30 de junho do ano civil seguinte.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem:

a) Pagar, antes de 1 de dezembro, mas não antes de 16 de outubro, adiantamentos até 50 %, no que diz respeito às intervenções sob a forma de pagamentos diretos e às medidas referidas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013 e no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013;

b) Pagar, antes de 1 de dezembro, adiantamentos até 75 %, no que diz respeito ao apoio concedido às intervenções de desenvolvimento rural previstas no artigo 65.o, n.o 2.

3. Os Estados-Membros podem decidir pagar adiantamentos até 50 % no âmbito das intervenções referidas nos artigos 73. o e 77. o do Regulamento (UE) 2021/2115.

▼M1

3-A. Os Estados-Membros podem decidir pagar adiantamentos aos beneficiários das intervenções referidas no título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115, sob reserva das condições específicas estabelecidas no n. o 5.

3-B. Os Estados-Membros podem decidir pagar adiantamentos ao abrigo do regime de ajuda estabelecido na parte II, título I, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, no respeitante à ajuda para o ano letivo de 2023/2024 e para os anos letivos seguintes, sob reserva das condições específicas estabelecidas no n. o 5.

3-C. Os Estados-Membros podem decidir pagar adiantamentos aos beneficiários de medidas de apoio aos mercados agrícolas adotadas ao abrigo dos artigos 219. o , 220.° e 221.° do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, sob reserva das condições específicas estabelecidas no n. o 5.

▼B

4. A fim de assegurar o pagamento dos adiantamentos de forma coerente e não discriminatória, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que alterem o presente artigo aditando regras que permitam aos Estados-Membros pagar adiantamentos relativos às intervenções referidas no título III, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/2115 e relativos às medidas que regulam ou apoiam os mercados agrícolas, previstas no Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

5. A fim de assegurar o pagamento dos adiantamentos de forma coerente e não discriminatória, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que complementem o presente regulamento estabelecendo condições específicas para o pagamento de adiantamentos.

6. A pedido de um Estado-Membro, em situações de emergência e dentro dos limites estabelecidos no artigo 11. o , n. o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, a Comissão adota, se for caso disso, atos de execução relacionados com a aplicação do presente artigo. Os referidos atos de execução podem derrogar o n. o 2, mas apenas na medida e pelo tempo estritamente necessários. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103. o , n. o 3.

Artigo 45.o

Afetação das receitas

1. Na aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, entende-se por receitas afetadas: a) No que diz respeito às despesas do FEAGA e do FEADER, os montantes ao abrigo dos artigos 38.o, 54.o e 55.o do presente regulamento e do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aplicável nos termos do artigo 104.o do presente regulamento e, no que diz respeito às despesas do FEAGA, os montantes ao abrigo dos artigos 53.o e 56.o do presente regulamento, que devem ser pagos ao orçamento da União, incluindo os respetivos juros; b) No que diz respeito às despesas do FEAGA, os montantes respeitantes às sanções aplicadas nos termos dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento (UE) 2021/2115; c) Qualquer caução, fiança ou garantia constituída nos termos do direito da União, adotada no âmbito da PAC, excluindo as intervenções de desenvolvimento rural, que ulteriormente seja executada; contudo, são retidas pelos Estados-Membros as cauções executadas constituídas por ocasião da emissão de certificados de exportação ou importação, ou no âmbito de um processo de concurso, unicamente para garantir a apresentação de ofertas genuínas por parte dos proponentes; d) Os montantes reduzidos definitivamente, nos termos do artigo 41.o, n.o 2.

2. Os montantes referidos no n. o 1 são transferidos para o orçamento da União e, em caso de reutilização, são utilizados exclusivamente para financiar, respetivamente, despesas do FEAGA ou do FEADER.

3. O presente regulamento é aplicável, mutatis mutandis , às receitas afetadas referidas no n. o 1.

4. No que diz respeito ao FEAGA, o artigo 113. o do Regulamento Financeiro é aplicável, mutatis mutandis , à contabilidade das receitas afetadas referidas no presente regulamento.

Artigo 46.o

Ações de informação

1. A prestação de informações financiada nos termos do artigo 7. o , alínea e), visa, nomeadamente, contribuir para explicar, executar e desenvolver a PAC e sensibilizar a opinião pública para o conteúdo e os objetivos dessa política, nomeadamente a sua interação com o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais. Tem como objetivo informar os cidadãos sobre os desafios enfrentados no domínio da agricultura e da alimentação, informar os agricultores e os consumidores, restabelecer, através de campanhas de informação, a confiança do consumidor na sequência de crises, informar outras partes ativas nas zonas rurais e promover um modelo de agricultura da União mais sustentável, bem como ajudar os cidadãos a compreendê-lo.

Estas medidas destinam-se a garantir uma informação coerente, baseada em dados concretos, objetiva e circunstanciada, tanto no interior como no exterior da União, e a descrever as ações de comunicação previstas no plano estratégico plurianual da Comissão para a agricultura e o desenvolvimento rural.

2. As medidas referidas no n.o 1 podem ser: a) Programas de trabalho anuais ou outras medidas específicas apresentadas por terceiros; b) Quaisquer ações executadas por iniciativa da Comissão.

São excluídas as medidas impostas por lei ou que já beneficiem de financiamento ao abrigo de outra ação da União.

Quando realizar as ações referidas no primeiro parágrafo, alínea b), a Comissão pode recorrer a peritos externos.

As medidas referidas no primeiro parágrafo contribuem também para a comunicação interna das prioridades políticas da União, na medida em que essas prioridades estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

3. A Comissão publica uma vez por ano um convite à apresentação de propostas em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.

4. O comité referido no artigo 103. o , n. o 1, é notificado sobre as medidas previstas e tomadas nos termos do presente artigo.

5. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre a execução do presente artigo.

Artigo 47.o

Outros poderes da Comissão nas matérias abrangidas pelo presente capítulo

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que complementem o presente regulamento com as condições em que determinados tipos de despesas e receitas no FEAGA e no FEADER devem ser compensados.

Se o orçamento da União não tiver sido adotado até ao início do exercício orçamental ou se o montante total das autorizações for superior ao limite estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102.o que complementem o presente regulamento com regras relativas ao método aplicável às autorizações e ao pagamento dos montantes.

2. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras relativas: a) Ao financiamento e o quadro contabilístico das intervenções sob a forma de armazenamento público, bem como outras despesas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER; b) Aos termos e às condições que regem a aplicação do processo de anulação automática.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103.o, n.o 3.







CAPÍTULO IV

Apuramento das contas







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 48.o

Auditoria única

Nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro, a Comissão deve ter garantias do trabalho dos organismos de certificação referidos no artigo 12.o do presente regulamento, salvo no caso de ter informado o Estado-Membro em causa de que não pode confiar no trabalho do organismo de certificação para um dado exercício agrícola, e ter em conta esses elementos na avaliação de riscos quanto à necessidade de realizar auditorias nesse Estado-Membro. A Comissão informa esse Estado-Membro das razões pelas quais não pode confiar no trabalho do organismo de certificação em causa.

Artigo 49.o

Controlos pela Comissão

1. Sem prejuízo dos controlos efetuados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou do artigo 287.o do TFUE, de qualquer controlo organizado ao abrigo do artigo 322.o do TFUE ou baseado no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, ou do artigo 127.o do Regulamento Financeiro, a Comissão pode organizar controlos nos Estados-Membros, com o objetivo de verificar, nomeadamente se: a) As práticas administrativas cumprem as normas da União; b) As despesas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 6.o do presente regulamento, relativas às intervenções referidas no Regulamento (UE) 2021/2115, se traduziram nas realizações correspondentes comunicadas no relatório anual de desempenho; c) As despesas correspondentes às medidas previstas nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1144/2014 foram efetuadas e controladas em conformidade com as regras da União aplicáveis; d) O trabalho do organismo de certificação é efetuado nos termos do artigo 12.o e para os efeitos da secção 2 do presente capítulo; e) Um organismo pagador cumpre os critérios mínimos de acreditação estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2, e se o Estado-Membro aplica corretamente o artigo 9.o, n.o 4; f) O Estado-Membro em causa executa o plano estratégico da PAC nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/2115; g) Os planos de ação mencionados no artigo 42.o são executados corretamente.

As pessoas mandatadas pela Comissão para a realização de controlos, ou os agentes da Comissão que atuem no âmbito das competências que lhes tenham sido conferidas, têm acesso aos livros e a todos os outros documentos, incluindo os documentos e metadados introduzidos ou recebidos e conservados em suporte eletrónico, relacionados com as despesas financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER.

Os poderes de realizar controlos não afetam a aplicação das disposições nacionais que reservam determinados atos a agentes especificamente designados pelo direito nacional. Sem prejuízo das disposições específicas do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, as pessoas autorizadas pela Comissão para agir em seu nome não participam, nomeadamente, em visitas domiciliárias ou no interrogatório formal de pessoas com base na lei do Estado-Membro em causa. Devem, contudo, ter acesso às informações assim obtidas.

2. A Comissão avisa, com a antecedência devida, o Estado-Membro em causa ou o Estado-Membro no território do qual o controlo deva ocorrer, tendo em conta o impacto administrativo sobre os organismos pagadores quando organizam os controlos. Podem participar nesse controlo agentes do Estado-Membro em causa.

A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-Membro, as instâncias competentes deste último efetuam controlos complementares ou inquéritos relativos às operações abrangidas pelo presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas por ela mandatadas podem participar nesses controlos.

A fim de melhorar os controlos, a Comissão pode solicitar a assistência das autoridades dos Estados-Membros, com o acordo destes últimos, para determinados controlos ou inquéritos.

Artigo 50.o

Acesso à informação

1. Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do FEAGA e do FEADER e tomam todas as medidas suscetíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere úteis no âmbito da gestão do financiamento da União.

2. Os Estados-Membros comunicam, a pedido da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotaram em cumprimento dos atos jurídicos da União relacionadas com a PAC, e que tenham uma incidência financeira no FEAGA ou no FEADER.

3. Os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão informações sobre irregularidades na aceção do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95 e outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros nos respetivos planos estratégicos da PAC, sobre suspeita de casos de fraude detetados e sobre as medidas tomadas em conformidade com a secção 3 do presente capítulo para recuperar pagamentos indevidos relacionados com essas irregularidades e fraudes. A Comissão resume e publica anualmente essas informações, comunicando-as ao Parlamento Europeu.

Artigo 51.o

Acesso a documentos

1. Os organismos pagadores acreditados conservam na sua posse os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados e os documentos relativos à execução dos controlos exigidos pelo direito da União e disponibilizam esses documentos e as informações relacionadas à Comissão.

Esses documentos e essas informações podem ser conservados em formato eletrónico nas condições previstas pela Comissão nos termos do n.o 3.

Se os documentos e as informações em causa forem conservados por uma autoridade que atue por delegação de um organismo pagador e esteja encarregada da autorização das despesas, essa autoridade apresenta ao organismo pagador acreditado relatórios sobre o número de verificações efetuadas, o teor das mesmas e as medidas tomadas em função dos seus resultados.

2. O presente artigo é aplicável, mutatis mutandis , aos organismos de certificação.

3. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem regras aplicáveis às condições em que os documentos e as informações referidos no presente artigo são conservados, inclusive no que respeita ao formato desses documentos e à duração do seu armazenamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103. o , n. o 3.

Artigo 52.o

Poderes da Comissão em matéria de controlos e de documentos e obrigação de informação e de cooperação

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que sejam necessários a fim de assegurar a aplicação correta e eficaz das disposições relativas aos controlos e ao acesso a documentos e informações estabelecidas no presente capítulo, que complementem o presente regulamento com obrigações específicas que devam ser cumpridas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente capítulo e com regras sobre os critérios para determinar os casos de irregularidades na aceção do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95 e outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros nos planos estratégicos da PAC, que devam ser comunicadas e em relação às quais devam ser fornecidos dados nesse contexto.

2. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras relativas aos procedimentos relativos às obrigações de cooperação que os Estados-Membros têm de cumprir em aplicação dos artigos 49. o e 50. o . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103. o , n. o 3.







Secção 2

Apuramento

Artigo 53.o

Apuramento financeiro anual

1. Antes de 31 de maio do ano seguinte ao exercício orçamental pertinente e com base nas informações referidas no artigo 9. o , n. o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), a Comissão adota atos de execução com a sua decisão sobre o apuramento das contas dos organismos pagadores acreditados, para as despesas referidas no artigo 5. o , n. o 2, e no artigo 6. o . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103. o , n. o 2.

Esses atos de execução abrangem a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais apresentadas e são adotados sem prejuízo do teor dos atos de execução adotados ulteriormente nos termos dos artigos 54.o e 55.o.

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras aplicáveis às ações necessárias para efeitos da adoção e execução dos atos de execução a que se refere o n. o 1 e a sua aplicação, incluindo as regras aplicáveis ao intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e os prazos a observar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103. o , n. o 3.

Artigo 54.o

Apuramento anual do desempenho

1. Sempre que as despesas referidas no artigo 5. o , n. o 2, e no artigo 6. o do presente regulamento, relativas às intervenções referidas no título III do Regulamento (UE) 2021/2115, não se traduzam nas realizações correspondentes conforme comunicadas no relatório anual de desempenho referido no artigo 9. o , n. o 3 e no artigo 10. o , do presente regulamento e no artigo 134. o do Regulamento (UE) 2021/2115, a Comissão adota atos de execução antes de 15 de outubro do ano seguinte ao exercício orçamental pertinente para determinar os montantes a reduzir do financiamento da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103. o , n. o 2.

Esses atos de execução são adotados sem prejuízo do teor dos atos de execução adotados ulteriormente nos termos do artigo 55.o do presente regulamento.

2. A Comissão avalia os montantes a reduzir com base na diferença entre as despesas anuais declaradas para uma intervenção e o montante correspondente às realizações relevantes comunicadas, em conformidade com o plano estratégico da PAC, e tendo em conta as justificações apresentadas pelo Estado-Membro nos relatórios anuais de desempenho, em conformidade com o artigo 134. o , n. o 8, do Regulamento (UE) 2021/2115.

3. Antes da adoção do ato de execução a que se refere o n. o 1 do presente artigo, a Comissão dá ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações e justificar quaisquer diferenças num prazo que, caso os documentos referidos no artigo 9. o , n. o 3, no artigo 10. o e no artigo 12. o , n. o 2, tenham sido submetidos dentro do prazo, não pode ser inferior a 30 dias.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que complementem o presente regulamento, com regras sobre os critérios para as justificações do Estado-Membro em causa e sobre a metodologia e os critérios de aplicação das reduções.

5. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras aplicáveis às ações necessárias para efeitos da adoção e execução dos atos de execução a que se refere o n. o 1 do presente artigo, incluindo as regras aplicáveis ao intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e os prazos a observar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103. o , n. o 3.

Artigo 55.o

Procedimento de conformidade

1. Se a Comissão considerar que as despesas referidas no artigo 5. o , n. o 2, e no artigo 6. o não foram efetuadas em conformidade com o direito da União, adota atos de execução que determinam os montantes a excluir do financiamento da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 103. o , n. o 2.

No entanto, no que diz respeito aos tipos de intervenção referidos no Regulamento (UE) 2021/2115, as exclusões do financiamento da União referidas no primeiro parágrafo do presente número só são aplicáveis em caso de deficiências graves no bom funcionamento do sistema de governação dos Estados-Membros.

O primeiro parágrafo não se aplica aos casos de incumprimento das condições de elegibilidade para os beneficiários individuais estabelecidos nos planos estratégicos da PAC e nas regras nacionais.

2. A Comissão avalia os montantes a excluir tendo em conta a gravidade das deficiências constatadas. Neste contexto, toma em devida conta a natureza dessas deficiências, bem como o prejuízo financeiro incorrido pela União.

3. Antes da adoção do ato de execução a que se refere o n. o 1, as conclusões da Comissão e as observações do Estado-Membro em causa sobre essas conclusões são objeto de notificação escrita entre as duas partes, na sequência da qual elas tentam chegar a acordo sobre as medidas a adotar. É dada ao Estado-Membro em causa a oportunidade de demonstrar que a extensão real do incumprimento é inferior ao da avaliação da Comissão.

Se não houver acordo, o Estado-Membro em causa pode solicitar o início de um procedimento de conciliação, num prazo de quatro meses, de ambas as posições. O procedimento é conduzido por um organismo de conciliação. Os resultados desse procedimento devem constar de um relatório a apresentar à Comissão. A Comissão tem em conta as recomendações desse relatório antes de decidir sobre uma recusa de financiamento, apresentando uma justificação caso opte por não seguir essas recomendações.

4. A recusa de financiamento não pode incidir: a) Nas despesas referidas no artigo 5.o, n.o 2, incorridas há mais de 24 meses antes de a Comissão notificar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das suas constatações; b) Nas despesas relativas a intervenções plurianuais abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 2, ou no âmbito das intervenções de desenvolvimento rural referidas no artigo 6.o, sempre que a obrigação final do beneficiário ocorra mais de 24 meses antes de a Comissão notificar por escrito o Estado-Membro sobre as suas constatações; c) Nas despesas relativas às intervenções de desenvolvimento rural referidas no artigo 6.o, para além das referidas na alínea b) do presente número, relativamente às quais o pagamento ou, se for caso disso, o pagamento final, pelo organismo pagador, é efetuado mais de 24 meses antes de a Comissão notificar por escrito o Estado-Membro sobre as suas constatações.

5. O n.o 4 não se aplica: a) Às ajudas concedidas a um Estado-Membro relativamente ao qual a Comissão tenha iniciado o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE; b) Aos incumprimentos que tenham sido objeto de notificação pela Comissão ao Estado-Membro em causa, acompanhada de um parecer fundamentado, nos termos do artigo 258.o do TFUE; c) Aos incumprimentos, pelos Estados-Membros, das obrigações estabelecidas no título IV, capítulo III, do presente regulamento, desde que a Comissão notifique por escrito as suas conclusões ao Estado-Membro, nos 12 meses seguintes à receção do relatório do Estado-Membro sobre os resultados dos controlos das despesas em causa.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 102. o que complementem o presente regulamento com regras sobre os critérios e a metodologia para aplicar as correções financeiras.

7. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras relativas às ações necessárias a tomar para efeitos da adoção e da execução dos atos de execução a que se refere o n. o 1 do presente artigo, incluindo as regras aplicáveis ao intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, aos prazos a observar e ao procedimento de conciliação previsto no n. o 3 do presente artigo, e à criação, às funções, à composição e ao funcionamento do organismo de conciliação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103. o , n. o 3.







Secção 3

Recuperações por incumprimento

Artigo 56.o

Disposições específicas para o FEAGA

1. Os montantes recuperados pelos Estados-Membros após a ocorrência de irregularidades e outros casos de incumprimento pelos beneficiários das condições das intervenções referidas nos planos estratégicos da PAC e os respetivos juros são transferidos para o organismo pagador e por este reservado como receitas atribuídas ao FEAGA no mês em que os montantes são efetivamente recebidos.

2. Os Estados-Membros podem, sem prejuízo do disposto no n. o 1, dar instruções ao organismo pagador, enquanto organismo responsável pela recuperação da dívida, para deduzir eventuais dívidas pendentes de um beneficiário dos futuros pagamentos a esse beneficiário.

3. Ao creditar os montantes no orçamento da União, conforme referido no n. o 1, o Estado-Membro em causa pode reter 20 % dos mesmos a título de reembolso fixo das despesas de recuperação, exceto nos casos de incumprimento imputáveis à administração ou a outros organismos oficiais do Estado-Membro em causa.

Artigo 57.o

Disposições específicas para o FEADER

1. Caso sejam detetadas irregularidades e outros casos de incumprimento, pelos beneficiários e, em relação aos instrumentos financeiros, também pelos fundos específicos ao abrigo dos fundos de participação ou pelos destinatários finais, das condições das intervenções de desenvolvimento rural especificadas nos planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros procedem a ajustamentos financeiros através da anulação parcial ou, sempre que se justifique, total, do financiamento da União em causa. Os Estados-Membros têm em consideração a natureza e a gravidade do incumprimento constatado, bem como o nível do prejuízo financeiro para o FEADER.

Os montantes do financiamento da União ao abrigo do FEADER que são excluídos do financiamento e os montantes recuperados e respetivos juros são reafetados a outras operações de desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC. No entanto, os Estados-Membros apenas podem voltar a utilizar integralmente os fundos da União excluídos ou recuperados para uma operação de desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC e não os podem reafetar a operações de desenvolvimento rural objeto de ajustamento financeiro.

Os Estados-Membros deduzem qualquer montante pago indevidamente em resultado de uma irregularidade pendente de um beneficiário, nos termos do presente artigo, de qualquer pagamento futuro que o organismo pagador deva efetuar a favor do beneficiário.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, segundo parágrafo, para as intervenções de desenvolvimento rural que beneficiem de ajuda de instrumentos financeiros, conforme referido no artigo 58.o do Regulamento (UE) 2021/1060, uma contribuição anulada em resultado de um caso de incumprimento pode ser reutilizada no âmbito do mesmo instrumento financeiro como segue: a) Caso o incumprimento que dá origem à anulação da contribuição seja detetado ao nível do destinatário final conforme definido no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) 2021/1060, a contribuição pode ser reutilizada apenas para outros destinatários finais no âmbito do mesmo instrumento financeiro; b) Caso o incumprimento que dá origem à anulação da contribuição seja detetado ao nível de um fundo específico, conforme definido no artigo 2.o, ponto 21, do Regulamento (UE) 2021/1060, no âmbito de um fundo de participação, conforme definido no artigo 2.o, ponto 20, desse regulamento, a contribuição pode ser reutilizada apenas para outros fundos específicos.

Artigo 58.o

Competências de execução em matéria de eventual compensação de montantes e de formas de notificação

A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras relativas à eventual compensação dos montantes resultantes da recuperação de pagamentos indevidos e às formas de notificação e de comunicação dos Estados-Membros relativamente à Comissão no que toca às obrigações definidas na presente secção. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 103.o, n.o 3.







TÍTULO IV

SISTEMAS DE CONTROLO E SANÇÕES







CAPÍTULO I

Regras gerais

Artigo 59.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1. Os Estados-Membros adotam, no âmbito da PAC, no respeito pelos sistemas de governação aplicáveis, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para assegurarem uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União, incluindo a aplicação efetiva dos critérios de elegibilidade das despesas definidos no artigo 37.o. Essas disposições e medidas visam, em especial: a) Controlar a legalidade e regularidade das operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, inclusive ao nível dos beneficiários e conforme previsto nos planos estratégicos da PAC; b) Garantir uma proteção eficaz contra a fraude, nomeadam