2012D0620 — PT — 01.07.2013 — 001.001

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2012

que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

2012/C 177/05

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos ( 1 ), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão ( 2 ),

(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da União, se deve ou não autorizar a importação para esta de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).

(2) O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar os serviços de secretariado necessários à aplicação do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (adiante designada por «Convenção de Roterdão»), aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/730/CE do Conselho ( 3 ).

(3) A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da União e dos Estados-Membros desta, as decisões sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.

(4) Por força das Decisões RC 5/3 e RC 5/4 adotadas na quinta reunião da Conferência das Partes, os produtos químicos alacloro e aldicarbe foram acrescentados, na qualidade de pesticidas, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de documentos de orientação da decisão. O alacloro e o aldicarbe são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho ( 4 ), sendo proibida a sua colocação no mercado incorporados em preparações utilizadas como produtos fitofarmacêuticos.

(5) Por força da Decisão RC 5/5 adotada na quinta reunião da Conferência das Partes, o produto químico endossulfão foi acrescentado, na qualidade de pesticida, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O endossulfão é abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e pela Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 5 ), sendo proibida a sua colocação no mercado incorporado em preparações utilizadas, respetivamente, como produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas.

(6) É, portanto, necessário adotar uma decisão final de importação relativa ao alacloro, ao aldicarbe e ao endossulfão,

Considerando o seguinte:

DECIDE: