2001R1037 — PT — 03.01.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1037/2001 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2001
queautorizaaofertaeofornecimentoparaconsumohumanodirectodecertosvinhosimportados
susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o
1493/1999
(JO L 145 de 31.5.2001, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2324/2003 do Conselho de 17 de Dezembro de
2003L 345 24 31.12.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1037/2001 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2001
que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano
directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sidoobjecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE)
n.
o1493/1999
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercadovitivinícola (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1493/1999, que substituiu o Regula-
mento (CEE) n.o822/87 do Conselho (2) com efeitos a partir de
1 de Agosto de 2000, prevê, no n.o2 do artigo 45.o, que as derro-
gações aplicáveis aos produtos importados referidas no n.o1
serão adoptadas de acordo com o procedimento do artigo 133.o
do Tratado.
(2)On .o1 do artigo 68.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que os produtos referidos no n.o2, alíneas a) e b), do seu artigo
1.onão podem ser importados sem serem acompanhados de um
certificado que ateste serem conformes com as disposições àsquais estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, sefor caso disso, o fornecimento para consumo humano directo, no
país terceiro de que são originários.
(3)O Regulamento (CEE) n.o1873/84 do Conselho (3) estabelece
uma derrogação que autoriza a importação na Comunidade de
vinhos americanos que tenham sido objecto de certas práticas
enológicas não previstas nas disposições comunitárias. Emrelação a algumas práticas enológicas, essa autorização só éválida até 31 de Dezembro de 2003.
(4)O artigo 81.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 revogou uma
série de regulamentos do Conselho, incluindo o Regulamento(CEE) n.
o1873/84, com efeitos a partir de 1 de Agosto de
2000. Todavia, o Regulamento (CE) n.o1608/2000 da Comissão,
de 24 de Julho de 2000, que, na pendência das medidas defini-tivas de execução do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixamedidas transitórias (
4), permite que certas disposições do Regu-
lamento (CEE) n.o1873/84 permaneçam aplicáveis até à adopção
do presente regulamento pelo Conselho, e o mais tardar até 31
de Dezembro de 2003.
(5)Está a decorrer um processo negocial entre a Comunidade, repre-sentada pela Comissão, e os Estados Unidos da América comvista à celebração de um acordo relativo ao comércio de vinho.Essas negociações incidem, nomeadamente, sobre as práticasenológicas de cada uma das partes, bem como sobre a protecçãodas indicações geográficas. Na sua reunião de 23 de Outubro de
2000, o Conselho «Agricultura» tomou nota do relatório da
Comissão sobre o estado das negociações previsto no n.
o1,
segundo parágrafo, do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1873/2001R1037 — PT — 03.01.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p.
2).
(2) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(3) JO L 176 de 3.7.1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2839/98 (JO L 354 de 30.12.1998, p. 12).
(4) JO L 185 de 25.7.2000, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o491/2001 (JO L 71 de 13.3.2001, p. 3).
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84 e confirmou a sua vontade de continuar as negociações, tendo
estabelecido as orientações a seguir por esta.
(6)Para facilitar o desenrolar dessas negociações, afigura-se conve-niente que sejam retomadas as disposições do Regulamento(CEE) n.
o1873/84 e, nomeadamente, continuar a autorizar as
práticas enológicas americanas referidas no ponto 1, alínea b),
do anexo do Regulamento (CEE) n.o1873/84, a título provisório,
até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas nego-ciações e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, conformeprevê o Conselho no Regulamento (CE) n.
o2839/98, que altera o
Regulamento (CEE) n.o1873/84.
(7)A evolução do quadro regulamentar e das práticas enológicasrequer uma actualização técnica do anexo, de modo a torná-locoerente com as disposições regulamentares actualmente emvigor na matéria,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 45.odo Regulamento (CE) n.o
1493/1999, podem ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano
directo no interior da Comunidade produtos dos códigos NC 2204 10,
2204 21, 2204 29 e 2204 30 10 provenientes de uvas colhidas e vinifi-cadas no território dos Estados Unidos da América nos quais possamter sido utilizadas, no decurso das operações de elaboração e armazena-mento, de acordo com as disposições dos Estados Unidos da América,uma ou mais das práticas enológicas referidas no ponto 1, alíneas a) e
b), do anexo do presente regulamento.
Esta autorização só é, porém, válida, no que se refere à utilização das
práticas enológicas a que se refere o ponto 1, alínea b), do anexo, até àentrada em vigor do acordo resultante das negociações com os EstadosUnidos da América com vista à celebração de um acordo relativo aocomércio de vinho, negociações que incidem nomeadamente sobre as
práticas enológicas, bem como sobre a protecção das indicações
geográficas, e o mais tardar até ►
M131 de Dezembro de 2005 ◄.
2. Os Estados-Membros não podem proibir a oferta e o forneci-
mento para consumo humano directo de vinhos provenientes de uvascolhidas e vinificadas no território dos Estados Unidos da América, deacordo com as disposições em vigor neste país, com base na eventualutilização de uma ou várias das práticas enológicas referidas no ponto
2, alíneas a) e b), do anexo.
3. Os vinhos provenientes de uvas colhidas e vinificadas no terri-
tório dos Estados Unidos da América que tenham sido objecto daadição de açúcares em solução aquosa não podem ser oferecidos oufornecidos para consumo humano directo na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1037 — PT — 03.01.2004 — 001.001 — 3
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ANEXO
1.Práticas enológicas autorizadas
a)Sem limite de tempo:
— catalase derivada de Aspergillus niger ,
— glucose-oxidase derivada de Aspergillus niger ,
— sulfato ferroso,— farinha de soja;
b)Até31 de Dezembro de 2003, como limite máximo:
— dimetilpolissiloxano,
— monoestearato de polioxietileno (40),
— monoestearato de sorbitano,— ácido fumárico,
— resinas de permuta iónica,
— ácido láctico,
— ácido málico.
2.Práticas enológicas idênticas ou análogas às autorizadas na Comunidade
a)Práticas enológicas idênticas:
— acácia (goma arábica),
— carvão activado,
— albumina animal (incluindo a ovalbumina em pó ou em solução),— fosfato de amónio dibásico,
— ácido ascórbico,
— bentonite (Wyoming),— pó de bentonite em suspensão,
— dióxido de carbono,
— caseína,
— ácido cítrico,
— ar comprimido (ventilação),— sulfato de cobre,
— terra de infusórios,
— enzimas pectolíticas derivadas de Aspergillus niger ,
— gelatina alimentar,
— gelatina no estado líquido,
— cola de peixe,
— azoto (nitrogénio),
— bitartarato de potássio,— caseinato de potássio,
— bissulfito de potássio,
— sorbato de potássio,— dióxido de silício (gel ou solução coloidal a 30 %),
— ácido sórbico,
— tanino,
— ácido tartárico,
— carbonato de cálcio, contendo, eventualmente, pequenas quantidades
do sal duplo de cálcio dos ácidos L-(+)-tartárico e L-(–)-málico,
— sulfato de cálcio, na elaboração de vinhos licorosos,— polivinilpolipirrolidona (PVPP),
— oxigénio;
b)Práticas enológicas análogas:
— ágar-ágar,
— carbonato de amónio,— fosfato de amónio monobásico,
— granulados de cortiça,
— leite em pó,— serradura e aparas de carvalho não-calcinadas e não-tratadas,
— carbonato de potássio,
— carragenina,
— celulose derivada de Aspergillus niger ,2001R1037 — PT — 03.01.2004 — 001.001 — 4
▼B
— celulose,
— leveduras autolisadas.
— complexos resultantes da mistura de ferrocianeto de potássio e sulfato
ferroso em solução aquosa, eventualmente em combinação com
sulfato de cobre e carvão activado.2001R1037 — PT — 03.01.2004 — 001.001 — 5