02019R1919 — PT — 01.01.2021 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2019/1919 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2019

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia







Artigo 1.o

Possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia durante o período de aplicação da prorrogação do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo:



Espanha 4 150 toneladas Itália 600 toneladas Portugal 250 toneladas Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 25 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia. b) Categoria 2 – Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra:



Espanha 6 000 toneladas Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia; c) Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto:



Espanha 3 000 toneladas Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia; d) Categoria 4 – Atuneiros cercadores (12 500 toneladas – tonelagem de referência):



Espanha 17 licenças anuais França 8 licenças anuais e) Categoria 5 – Atuneiros com canas e palangreiros de superfície (7 500 toneladas – tonelagem de referência):



Espanha 14 licenças anuais França 1 licença anual ▼M1 f) Categoria 6 — Arrastões congeladores de pesca pelágica:



Alemanha 13 038,4 toneladas França 2 714,6 toneladas Letónia 55 966,6 toneladas Lituânia 59 837,6 toneladas Países Baixos 64 976,1 toneladas Polónia 27 106,6 toneladas Irlanda 8 860,1 toneladas Durante o período de aplicação da prorrogação do Protocolo, os Estados-Membros dispõem das seguintes licenças trimestrais:



Alemanha 4 França 2 Letónia 20 Lituânia 22 Países Baixos 16 Polónia 8 Irlanda 2 Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros. Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia. ▼B g) Categoria 7 – Navios de pesca pelágica fresca:



Irlanda 15 000 toneladas Em caso de não utilização, estas possibilidades de pesca são transferidas para a categoria 6, de acordo com a chave de repartição da referida categoria. h) Categoria 2-A — Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra: Espanha:



Pescada-negra 3 500 toneladas Lulas 1 450 toneladas Chocos 600 toneladas Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

2. O prazo a que se refere o artigo 47. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2017/2403, para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas a título do protocolo, é fixado em dez dias úteis a contar da data da comunicação daquela informação a esses Estados-Membros pela Comissão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data da aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.