1995R1484 — PT — 01.05.2010 — 006.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1484/95 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1995

que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o e o seu artigo 15.o;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o e o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o seu artigo 10.o,

Considerando que os Regulamentos (CEE) n.o 2771/75, (CEE) n.o 2777/75 e (CEE) n.o 2783/75 sujeitam, a partir de 1 de Julho de 1995, a importação de um ou vários produtos abrangidos pelos referidos regulamentos à taxa do direito previsto na pauta aduaneira comum ao pagamento de um direito adicional, se forem preenchidas determinadas condições resultantes do acordo em matéria agrícola concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», excepto se as importações não implicarem perturbações para o mercado comunitário ou se as consequências fossem desproporcionadas relativamente ao objectivo pretendido; que esses direitos de importação adicionais podem, nomeadamente, ser impostos e os preços de importação forem inferiores aos preços de desencadeamento;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução deste regime nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e publicar os respectivos preços de desencadeamento;

Considerando que os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços respresentativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto; que é necessário prever a notificação regular pelos Estados-membros dos preços nos diferentes estádios de comercialização, a fim de possibilitar à Comissão a fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais correspondentes;

Considerando que o importador tem a possibilidade de decidir que o cálculo do direito adicional não seja efectuado com base no preço representativo; que, no entanto, neste caso é oportuno prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais que o importador teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base nos preços representativos; que a garantia será liberada se for apresentada prova, dentro de certos prazos, de que foram respeitadas as condições de escoamento da remessa em questão; que, no âmbito dos controlos a posteriori, é conveniente especificar que se procederá à cobrança dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220.odo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 5 ), que, além disso, é conveniente prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam acrescidos de um juro;

Considerando que as disposições do Regulamento n.o 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3821/92 ( 7 ), são substituídas pelo disposto no presente regulamento; que, por conseguinte, é necessário revogar os regulamentos supracitados a partir da data da entrada em vigor do acordo agrícola do «Uruguay Round»;

Considerando que o controlo regular dos dados nos quais se baseia a verificação dos preços de importação para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário sujeitar as importações de certos produtos a direitos adicionais, atendendo às variações de preços consoante a origem; que, por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes a estes produtos;

Considerando que não podem ser impostos direitos adicionais às importações efectuadas nomeadamente no âmbito dos contingentes pautais concedidos no quadro das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: