1997R0504 — PT — 30.07.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o504/97 DA COMISSÃO
de 19 de Março de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho no que
respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas
(JO L 78 de 20.3.1997, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1491/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 L202 27 30.7.1997
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REGULAMENTO (CE) N.o504/97 DA COMISSÃO
de 19 de Março de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o
2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção
no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2201/96doConselho,de28de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas(
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,on .o9d os e u
artigo 4.o,on .o5 do seu artigo 6.o, os seus artigos 25.oe 26.oeon .o1
do seu artigo 27.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o2201/96instituiuumregime
de ajuda à produção para os produtos indicados no seu anexo I quesejam obtidos a partir de frutos e produtos hortícolas colhidos naComunidade;
Considerando que é conveniente definir os produtos que podem benefi-
ciar da ajuda, bem como as respectivas campanhas de comercialização,para assegurar uma aplicação uniforme do regime;
Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é
conveniente que cada transformador que pretenda beneficiar do regimede ajuda seja conhecido das autoridades; que é igualmente convenientequeostransformadorescomuniquemàsautoridadesoselementosneces-sários para assegurar o correcto funcionamento do regime;
Considerando que o novo regime deve poder funcionar desde o início
com um número suficiente de organizações de produtores e que, porcoerência e analogia com as disposições do Regulamento (CE) n.
o
2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui umregimedeajudaaosprodutoresdedeterminadoscitrinos(
2),aexpressão
«organizações de produtores pré-reconhecidas» referida no n.o2,
primeiroparágrafo,doartigo2.odoRegulamento(CE)n.o2201/96deve
ser interpretada como abrangendo, não apenas os agrupamentos deprodutores pré-reconhecidos em conformidade com o artigo 14.
odo
Regulamento(CE)n.o2200/96doConselho,de28deOutubrode1996,
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas eprodutos hortícolas(
3), mas igualmente as organizações de produtores
referidas no artigo 13.odo mesmo regulamento;
Considerandoqueoregimedeajudaàproduçãosebaseiaemcontratos
entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas oupré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2200/96, ou,
duranteoperíodoprevistonon.o2,segundoparágrafo,doartigo2.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96, os produtores individuais, e, por outro,
os transformadores; que os produtores ou organizações de produtorespodem, em determinados casos, agir igualmente como transformadores;que é conveniente especificar os tipos de contratos e os elementos aincluir nesses contratos com vista à aplicação do regime de ajuda;
Considerando que estes contratos devem ser celebrados antes do início
de cada campanha; que é conveniente autorizar as partes contratantes aaumentar,pormeiodeumaditamentoedentrodedeterminadoslimites,as quantidades inicialmente previstas no contrato, para conferir aopresente regime um máximo de eficácia;
(1)J On .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
(2)J On .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 49.
(3)J On .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
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Considerando que a colheita de tomate depende da superfície plantada
anualmente e que, em consequência, pode variar significativamente deano para ano; que as quantidades disponíveis para transformação estão,destemodo,sujeitasaflutuações;que,afimdeincentivarosprodutoresa terem em conta as necessidades reais da indústria transformadora eadaptarem as superfícies plantadas em conformidade, é necessáriopreverumsistemadecontratospreliminares;queessescontratosdevemser celebrados antes da época de plantação, por forma que a superfícieplantada produza apenas as quantidades susceptíveis de serem escoadaspara transformação;
Considerando que o número de pedidos de ajuda a apresentar pelos
transformadores deve ser determinado em função do processo de trans-formação; que os pedidos de ajuda devem conter todos os elementosnecessários ao cálculo do montante da ajuda a pagar aos transforma-dores;
ConsiderandoqueosistemadeajudaàproduçãoinstituídopeloRegula-
mento (CE) n.
o2201/96 assenta essencialmente em relações directas
entreasorganizaçõesdeprodutoreseostransformadoresenaobrigato-riedade do preço mínimo; que é conveniente estatuir que o pagamentoda matéria-prima, pelo transformador, a um preço pelo menos igual aopreço mínimo deve ser efectuado directamente à organização de produ-toresportransferênciabancáriaoupostal;que,afimdegerirosistemadeummodoracionalefacilitaroseucontrolo,énecessárioconsiderarareferida obrigatoriedade satisfeita a partir do momento em que o trans-formador efectue a transferência mencionada;
Considerando que, em contrapartida das obrigações impostas aos trans-
formadores de produtos à base de tomate, é conveniente prever opagamento antecipado de uma parte da ajuda à produção; que essepagamento antecipado deve estar sujeito à constituição de uma garantiaqueassegureoreembolsonocasodeascondiçõesdeobtençãodaajudaantecipada à produção não serem respeitadas;
Considerandoqueoregimedequotasparaosprodutosàbasedetomate
referidonosn.
os2,3e4doartigo6.odoRegulamento(CE)n.o2201/96
prevê que as quantidades produzidas extra-quotas para as quais foirespeitado o preço mínimo sejam tidas em conta na determinação dasquotas anuais a repartir pelos Estados-membros e pelas empresas; que,em conformidade, é conveniente que essas quantidades, que não têmdireitoaajudasàprodução,fiquemsubordinadasàsmesmasdisposiçõesmutatis mutandis , que as quantidades sujeitas a quotas;
Considerando que, para assegurar uma aplicação correcta do regime de
ajuda à produção, os transformadores devem, obrigatoriamente, manteractualizadadocumentaçãoadequadaatodasasmedidasdeinspecçãooude controlo tidas por necessárias;
Considerandoqueaexperiênciaadquiridanagestãodoregimedeajuda
àproduçãoexige,porumlado,oreforçodasdisposiçõesaplicáveisemmatériadecontrolo,passandoaprever-sequeasverificaçõesefectuadasincidamsobreumnúmerosuficientementerepresentativodepedidosdeajuda, e, por outro, que sejam estabelecidas determinadas sanções apli-cáveis aos transformadores em caso de incumprimento da regulamen-tação, nomeadamente em caso de falsas declarações;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentosubsti-
tuemasdoRegulamento(CEE)n.
o1558/91daComissão,de7deJunho
de 1991, que estabelece normas de execução do regime de ajuda àprodução para os produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o2529/95(2); que, em consequência, o referido regulamento
deve ser revogado;
(1)J On .oL 144 de 8. 6. 1991, p. 31.
(2)J On .oL 258 de 28. 10. 1995, p. 52.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estãoem conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a)Produtor:uma pessoa singular ou colectiva que cultiva na sua
exploração a matéria-prima destinada a ser transformada;
b)Produtores individuais: os produtores não filiados numa estrutura
colectiva referidos no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96;
c)Organizaçõesdeprodutores: asorganizaçõesdeprodutoresreferidas
nosartigos11.oe13.odoRegulamento(CE)n.o2200/96,bemcomo
os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidadecom o artigo 14.
odo referido regulamento;
d)Associação de organizações de produtores: as associações referidas
no n.o3 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
e)Transformador: uma empresa de transformação que explora com
fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou váriasfábricas com instalações para o fabrico de um ou mais dos produtosreferidos no anexo I do Regulamento (CE) n.
o2201/96;
f)Associação de transformadores: uma associação de transformadores
reconhecida por um Estado-membro.
2. Para efeitos de aplicação do regime à produção, entende-se por:
a)Pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos: pêssegos
inteiros ou em pedaços, descascados e submetidos a um tratamentotérmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados,com calda de açúcar ou sumo natural de frutos como líquido decobertura, dos códigos NC ex 20087061, ex 20087069,ex 20087071, ex 20087079, ex 20087092, ex 20087094 eex 20087099;
b)Peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de
frutos:peras das variedades Williams ou Rocha, inteiras ou em
pedaços, descascadas e submetidas a um tratamento térmico, acon-dicionadas em recipientes hermeticamente fechados, com calda deaçúcar ou sumo natural de frutos como líquido de cobertura, doscódigos NC ex 20084051, ex 20084059, 20084071,ex 20084079, ex 20084091 e ex 20084099;
c)Ameixas secas: ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente
secas, submetidas a um tratamento ou transformação apropriados,acondicionadas numa embalagem adequada, do código NCex 08132000, que podem ser utilizadas para consumo humano;
d)Figos secos: figossecos,incluindopastasdefigo,submetidosaum
tratamento ou transformação apropriado, acondicionados numaembalagemadequada,docódigoNCex 08042090,quepodemserutilizados para consumo humano;
e)Figos secos não transformados: figos secos não submetidos a um
tratamento que permita utilizá-los para consumo humano;
f)Tomates pelados congelados inteiros: tomates pelados das varie-
dades San Marzano, Roma ou similares, congelados, acondicio-nados numa embalagem adequada, do código NC ex 07108070,com pelo menos 90 % do respectivo peso líquido constituído portomates inteiros sem lesões que lhes modifiquem substancialmenteoaspecto.Estapercentagemédeterminadadepoisdadescongelaçãodo produto;
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g)Tomates pelados congelados não inteiros: tomates pelados, em
pedaços, das variedades San Marzano, Roma, ou similares e dasvariedades redondas que não sejam mais difíceis de pelar que asoutras variedades referidas, congelados, acondicionados numaembalagem adequada, do código NC ex 07108070;
h)Tomates pelados conservados inteiros: tomates pelados, das varie-
dades San Marzano, Roma ou similares, submetidos a um trata-mento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamentefechados, do código NC ex 20021010, com pelo menos 65 % depeso dos tomates escorridos constituído por tomates inteiros semlesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto;
i)Tomates pelados conservados não inteiros: tomates pelados, em
pedaços ou em fragmentos, das variedades San Marzano, Roma ousimilares e das variedades redondas que não sejam mais difíceis depelar que as outras variedades referidas, submetidos a um trata-mento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamentefechados, do código NC ex 20021010;
j)Flocos de tomate: flocos obtidos pela secagem de tomates, acondi-
cionadosnumaembalagemadequada,docódigoNCex 07129030;
k)Sumo de tomate: sumo obtido directamente a partir de tomates
frescos, coado para remoção de peles, sementes e outras fracçõesgrosseiras,comumteordematériaseca,depoisdeeventualconcen-tração, inferior a 12 %, acondicionado em recipientes hermetica-mente fechados, dos códigos NC ex 20029011, ex 20029019,ex 20095010 e ex 20095090;
l)Concentradodetomate: oprodutoobtidoporconcentraçãodesumo
detomate,acondicionadonumaembalagemadequada,comumteorde matéria seca igual ou superior a 12 %, dos códigos NCex 20029031, ex 20029039, ex 20029091 e ex 20029099.Todavia, determinadas preparações de concentrado com um teor dematéria seca não superior a 18 % podem apresentar peles esementes na proporção máxima de 4 %, em peso, do produto;
m)Tomates não pelados conservados inteiros: tomates não pelados
inteiros, das variedades Roma ou similares e das variedadesredondas, submetidos a um tratamento térmico, acondicionados emrecipientes hermeticamente fechados, adicionados de uma salmouraligeira (preparação ao natural) ou de puré de tomate (preparaçãocompurédetomateoucomsumo),compelomenos65 %depesodos tomates escorridos constituído por tomates inteiros sem lesõesque lhes modifiquem substancialmente o aspecto, do código NC20021090;
n)Tomatesnãopeladosconservadosnãointeiros: tomatesempedaços
ou em fragmentos, das variedades Roma ou similares e das varie-dades redondas, submetidos a uma ligeira peneiração, ligeiramenteconcentrados ou não, acondicionados em recipientes hermetica-mente fechados, com um teor de matéria seca compreendido entre4,5 % e 14 %, do código NC ex 20021090;
o)Calda de açúcar: umlíquidoemqueaáguaseencontracombinada
comaçúcaresecujoteortotaldeaçúcares,determinadoapóshomo-geneização, é pelo menos igual a 14 %, no que diz respeito aosfrutos em calda;
p)Sumo natural de frutos: um líquido de cobertura com um mínimo
de10,5 °Brix,compostounicamenteporsumosdefrutosfermentes-
cíveis, mas não fermentados, obtidos por processos mecânicos, oupor sumos obtidos a partir de sumos de frutos concentrados,conforme definido na Directiva 93/77/CEE do Conselho(
1), sem
adição de açúcares.
3. Os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o2 não incluem
osfrutosconservadosemaçúcardocódigoNC200600,recobertos,em
(1)J On .oL 244 de 30. 9. 1993, p. 23.
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seguida, com um líquido açúcarado, nem os purés de frutos ou outros
preparados de frutos esmagados.
4. O sumo de tomate e o concentrado de tomate destinados a ser
adicionados a tomates em conserva devem ser produtos que não foramnem virão a ser objecto de um pedido de ajuda à produção. O peso desumo de tomate e do concentrado de tomate adicionados deve serincluído no peso líquido dos tomates pelados ou não pelados propria-mente ditos.
TÍTULO II
Campanhas de comercialização
Artigo 2.o
1. As campanhas de comercialização, na acepção do n.o3 do artigo
1.odoRegulamento(CE)n.o2201/96,dosprodutosreferidosnon.o2do
artigo 1.odo presente regulamento estender-se-ão:
a) De 15 de Junho a 14 de Junho no que respeita:
— aos tomates pelados, cozidos ou não, congelados, do código NC
ex 07108070,
— aos flocos de tomate, do código NC ex 07129030,— aostomatespreparadosouconservados,docódigoNCex 2002,— aos sumos de tomate, do código NC200950,— aos pêssegos conservados em calda e/ou em sumo natural de
frutos, do código NC ex 00870;
b) De 1 de Julho a 30 de Junho no que respeita aos figos secos, do
código NC ex 08042090;
c) De 15 de Julho a 14 de Julho no que respeita às peras Williams e
Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutos, do código NCex 200840;
d) De 1 de Setembro a 31 de Agosto no que respeita às ameixas secas
obtidas a partir de ameixas de Ente, do código NC ex 08132000.
2. A ajuda à produção só é concedida em relação aos produtos
entregues à indústria transformadora nos períodos de entrega seguintes:
a) Tomates: entre 15 de Junho e 25 de Novembro,b) Pêssegos: entre 15 de Junho e 25 de Outubro,c) Peras Williams e Rocha: entre 15 de Julho e 15 de Dezembro,d) Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente: entre 1 de
Setembro e 31 de Dezembro,
e) Figos secos: entre 15 de Julho e 15 de Junho.
TÍTULO III
Informações comunicadas pelos transformadores
Artigo 3.o
Os transformadores que pretendam beneficiar do regime de ajuda
devem indicá-lo às autoridades competentes dos Estados-membros omaistardarnodia15deJaneiroanterioràcampanhanodecursodaqualserá pedida a ajuda. Devem comunicar, nessa ocasião, as informaçõesnecessárias pedidas pelo Estado-membro para a gestão e o controlo dosistemadeajudas.OsEstados-membrospodemdecidirqueessascomu-nicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelos novos transformadores, no caso
deasinformaçõesnecessáriasreferentesaosdemaistransformadoresestarem já à sua disposição;
b) Abranjamumasócampanha,váriascampanhasouumperíodoilimi-
tado.
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Artigo 4.o
1. Em relação a cada campanha, os transformadores comunicarão àsautoridades competentes a samana em que começa a transformação nomínimo cinco dias úteis antes do início do período de transformação.Considera-se que o transformador cumpriu esta obrigação se provar terenviado tal comunicação pelo menos oito dias úteis antes da referidadata limite.
2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-
-membrospodemaceitarcomunicaçõesforadosprazosprevistosnon.
o
1; todavia, nesses casos, não será concedida qualquer ajuda para asquantidades já transformadas relativamente às quais não seja possívelefectuar o controlo necessário das condições de concessão de ajuda acontento das autoridades competentes.
Artigo 5.
o
Os transformadores referidos no artigo 3.ocomunicarão anualmente ao
organismo designado pelo Estado-membro:
1. No que respeita a pêssegos, peras e tomates:
a) O mais tardar em 1 de Novembro:
i) a quantidade de matéria-prima entregue antes de 22 de
Outubro e que consta dos registos das matérias-primas, bemcomo a quantidade de matéria-prima cuja entrega estáprevista para o resto do período de entrega, referido no n.
o2
do artigo 2.oA quantidade a comunica r é a quantidade utili-
zada ou destinada a ser utilizada para transformação emprodutos acabados referidos no n.
o2 do artigo 1.o, assim
discriminada:
— quantidade para a qual é ou irá ser pedida ajuda à
produção,
— quantidade para a qual não é nem irá ser pedida ajuda à
produção.
Nocasodotomate,aquantidadevisadanosegundotravessão
será discriminada segundo o critério do respeito ou nãorespeito do preço mínimo,
ii) a quantidade de produtos acabados obtida ou susceptível de
ser obtida a partir das quantidades de produtos frescos refe-ridas na subalínea i).
No que diz respeito aos produtos à base de tomate, a quanti-
dade de produtos acabados a comunicar em relação a cadacategoria de matéria-prima referida na subalínea i) deve serassim discriminada:
— concentradodetomatecomumteorderesíduosecoigual
ou superior a 28 %, mas inferior a 30 %,
— tomates pelados conservados inteiros da variedade San
Marzano,
— tomates pelados conservados inteiros da variedade Roma
e de variedades similares,
— outros produtos à base de tomate,
iii) as quantidades, expressas em peso líquido, de produtos
acabados em armazém no final da campanha anterior, discri-minadasemprodutosvendidoseprodutosnãovendidose,nocaso dos produtos à base de tomate, igualmente discrimi-nados de acordo com a subalínea ii);
b) O mais tardar em 20 de Janeiro, as quantidades referidas na
subalínea ii) da alínea a) em armazém no dia 31 de Dezembro,discriminadas em produtos vendidos e produtos não vendidos.
2. No que respeita a figos secos e ameixas secas, o mais tardar em 15
de Maio:
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a) A quantidade de matéria-prima utilizada até 1 de Maio;
b) A quantidade de produtos acabados obtidos a partir de matéria-
-primareferidanaalíneaa),discriminadaemprodutoscomajudae produtos sem ajuda e segundo as categorias de qualidade;
c) A quantidade dos produtos referidos nas alíneas a) e b) em
armazém até 1 de Maio, discriminada em produtos vendidos eprodutos não vendidos.
TÍTULO IV
Contratos
CAPÍTULO I
Contratos preliminares
Artigo 6.o
1. Relativamente ao tomate, será celebrado um contrato preliminar,
em antecipação dos contratos referidos no n.o1 do artigo 7.o, o mais
tardarem16deFevereiro.OsEstados-membrospodemdiferiressadataaté 16 de Março de cada ano.
Todavia, durante o período previsto no n.
o2, segundo parágrafo, do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, os contratos preliminares
podem ser celebrados por produtores individuais. Se um produtor indi-vidual se torna membro efectivo de uma organização de produtoresentreomomentodacelebraçãodocontratopreliminareacelebraçãodocontrato de transformação, os direitos decorrentes do contrato preli-minar serão transferidos para essa organização de produtores.
2. O contrato preliminar deve conter um número de identificação e,
pelomenos,oselementosdeinformaçãoreferidosnon.
o2,alíneasa)e
b), do artigo 7.o, bem como a indicação da superfície plantada e da
quantidade estimada de tomate a colher nessa superfície.
3. Otransformador,ouaassociaçãodetransformadores,deveenviar
um exemplar do contrato preliminar ao organismo referido no n.o1d o
artigo8.oporformaqueesteorganismooreceba,omaistardar,dezdias
úteis após a celebração do mesmo.
É aplicável o disposto no n.o2 do artigo 8.o
4. Para efeitos da aplicação do regime de ajuda à produção, os
contratos de transformação referidos no n.o1 do artigo 7.osó são
válidos, no caso do tomate, se disserem respeito à quantidade total detomates colhidos na superfície plantada especificada no contrato preli-minarouàquantidadeneleindicadacomocolheitaestimada.Ocontratode transformação deve conter a indicação do número do contrato preli-minar.
5. Uma vez celebrado o contrato preliminar referido no n.
o1, as
organizaçõesdeprodutores,ouasrespectivasassociações,easassocia-ções de transformadores comunicarão às autoridades competentes, oupermitirão que estas consultem, uma lista da qual conste o nome eendereço de cada produtor ou de cada transformador parte no contrato,bem como as referências cadastrais, ou uma indicação reconhecidacomoequivalentepeloorganismodecontrolo,dasuperfícieplantadaemque cada produtor colherá o tomate.
CAPÍTULO II
Contratos de transformação
Artigo 7.o
1. Oscontratosreferidosnon.o2doartigo2.odoRegulamento(CE)
n.o2201/96, a seguir denominados «contratos de transformação», serão
celebradosporescrito.Osreferidoscontratosassumirãoumadasformasseguintes:
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a) Um contrato entre, por um lado, uma organização de produtores ou
uma associação de organizações de produtores e, por outro, umtransformador ou uma associação de transformadores;
b) Umcompromissodeentrega,quandoaorganizaçãodeprodutoresou
a associação de organizações de produtores agir como transfor-mador;
c) Um contrato entre, por um lado um produtor individual e, por outro
um transformador ou uma associação de transformadores, durante operíodo previsto no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo Regu-
lamento (CE) n.o2201/96.
2. Do contrato de transformação devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do produtor ou da organização de produtores
ou associação de organizações de produtores;
b) Onomeeoendereçodotransformadoroudaassociaçãodetransfor-
madores;
c) As quantidades de matérias-primas.
No caso do tomate, essas quantidades serão discriminadas segundo
os produtos acabados a obter. O contrato indicará igualmente,segundo a mesma discriminação, as quantidades extra-quota para asquais o preço mínimo é respeitado;
d) O calendário das entregas ao transformador;e) O preço a pagar ao contratante pela matéria-prima, com exclusão,
nomeadamente, das despesas de embalagem, carregamento, trans-porte e descarga e do pagamento dos encargos fiscais, que, se forcaso disso, serão indicados separadamente.
Opreçonãopodeserinferioraopreçomínimofixadoemconformi-
dade com o artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o2201/96.
3. As partes contratantes podem decidir aumentar, mediante um
aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas nocontrato de transformação.
Tais aditamentos são acordados, o mais tardar:
— em 15 de Setembro, para o tomate,
— em 15 de Agosto, para os pêssegos,— em 15 de Setembro, para as peras Williams e Rocha,— em 15 de Novembro, para as ameixas secas obtidas a partir de
ameixas de Ente e para os figos secos.
Osaumentosprevistosnosaditamentosnãoexcederão20%dasquanti-
dades inicialmente previstas nos contratos. No entanto, para as ameixasde Ente secas, este limite é fixado em 30 %.
4. Se uma organização de produtores, ou, durante o período previsto
no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2201/96, um produtor individual, agir também como transformador, ocontrato de transformação relativo à produção própria é consideradocelebrado depois da comunicação à autoridade competente, no prazoreferido no n.
o1 do artigo 8.o, dos seguintes dados:
a) Asuperfícietotal,bemcomoasrespectivasreferênciascadastraisou
uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo decontrolo, em que a matéria-prima é cultivada;
b) Uma estimativa da colheita total;c) A quantidade destinada à transformação, discriminada, no caso do
tomate, conforme previsto no n.
o2, alínea c);
d) O calendário das transformações.
5. No caso de, para um dado produto, o preço mínimo a pagar ao
produtor não ter sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias15 dias antes do início da campanha de comercialização, a
data limite para a assinatura dos contratos será, em derrogação dodisposto no n.
o2, quarto parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96, o décimo quinto dia seguinte ao da publicação do preço.
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▼M1
Contudo, em relação à campanha de 1997/1998, a data limite para aassinatura dos contratos referida no parágrafo anterior é 31 de Julho de1997.
▼
B
Artigo 8.o
1. O transformador ou a associação de transformadores enviarão um
exemplar de cada contrato de transformação, bem como, se for casodisso, dos aditamentos, ao organismo designado pelo Estado-membroonde são produzidas as matérias-primas e, se necessário, ao organismodesignadopeloEstado-membroondeéefectuadaatransformação.Estesexemplares devem ser recebidos pelas autoridades competentes, o maistardar, dez dias úteis após a celebração do contrato.
2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-
-membros podem aceitar os contratos de transformação e os adita-mentosrecebidospelasrespectivasautoridadesemdataposterior,desdeque essa aceitação seja compatível com os objectivos do regime deajuda sem comprometer as possibilidades de controlo.
Artigo 9.
o
1. Sem prejuízo do caso referido no n.o1, alínea b), do artigo 7.o,o
pagamento da matéria-prima, pelo transformador, a um preço pelomenosigualaopreçomínimo,àorganizaçãodeprodutores,ou,duranteoperíodoprevistonon.
o2,segundoparágrafo,doartigo2.odoRegula-
mento (CE) n.o2201/96, ao produtor individual, só pode ser efectuado
por transferência bancária ou postal.
A organização de produtores pagará integralmente o montante previsto
no primeiro parágrafo, no prazo de quinze dias úteis, por transferência,aos seus membros e, se for caso disso, aos produtores que comercia-lizam a respectiva produção por seu intermédio, em conformidade comon .
o2, terceiro parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2201/96. No caso referido no n.o1, alínea b), do artigo 7.odo presente
regulamento,opagamentopodeserfeitoporconstituiçãodeumcrédito.
2. Os Estados-membros podem adoptar disposições suplementares
em matéria de contratos de transformação, nomeadamente no querespeitaaprazos,condiçõesdepagamentodopreçomínimoeindemni-zação a pagar pelo transformador, pela organização de produtores oupelo produtor em caso de incumprimento das respectivas obrigaçõescontratuais.
Artigo 10.
o
Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a
estabelecer de acordo com o procedimento referido no artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, as matérias-primas entregues ao trans-
formador no âmbito dos contratos de transformação devem ser dequalidade sã, íntegra e comercializável e próprias para transformação.
TÍTULO V
Pedidos de ajuda
Artigo 11.o
1. O transformador apresentará os pedidos de ajuda à produção ao
organismo designado pelo Estado-membro em cujo território tiver sidoefectuada a transformação.
2. No que diz respeito aos figos secos, o transformador apresentará
três pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados antes de 30 de
Novembro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 1 de
Dezembro e o final do mês de Fevereiro;
1997R0504 — PT — 30.07.1997 — 001.001 — 11
▼B
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da
campanha em causa.
Ospedidosdeajudaprevistosnasalíneasa)eb)serãoapresentadosno
prazodetrintadiasacontardotermodosperíodosdetransformação;opedidodeajudaprevistonaalíneac)seráapresentado,omaistardar,nodia 31 de Outubro da campanha seguinte.
3. Noquedizrespeitoàsameixassecas,otransformadorapresentará
três pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados antes de 31 de
Dezembro;
b) Osegundo,referenteaosprodutostransformadosentre1deJaneiroe
30 de Abril;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da
campanha em causa.
Ospedidosdeajudaprevistosnasalíneasa)eb)serãoapresentadosno
prazo de trinta dias a contar do termo do período de transformação; opedidodeajudaprevistonaalíneac)seráapresentado,omaistardar,nodia 30 de Novembro da campanha seguinte.
4. No que diz respeito aos produtos à base de pêssegos, peras ou
tomates, o pedido só pode ser apresentado uma única vez porcampanha.Opedidodeveserrecebidopelasautoridadescompetentes,omais tardar, no dia 1 de Fevereiro da campanha em causa.
5. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-
-membros podem admitir pedidos de ajuda depois das datas limitefixadasnopresenteartigo,desdequetalnãotenhaincidênciasdesfavo-ráveis no regime de ajuda à produção.
Artigo 12.
o
1. Do pedido de ajuda devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do requerente;b) O peso líquido dos produtos acabados para os quais seja fixado um
nível de ajuda distinto, discriminado em quantidades com e semajuda;
c) O peso líquido das matérias-primas utilizadas na obtenção de cada
uma das categorias de produtos previstas na alínea b), indicandoseparadamente as quantidades relativas aos contratos assinados comorganizações de produtores e as quantidades relativas aos contratosassinados com produtores individuais;
d) Uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos
acabados respeitam as normas fixadas em conformidade com oartigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o2201/96.
2. O pedido de ajuda será acompanhado das cópias dos documentos
relativos às transferências previstas no n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo9.oEmcasodecompromissosdeentrega,essascópiaspodemser
substituídas por uma declaração do produtor que estabeleça que otransformadorlhecreditouumpreçopelomenosigualaopreçomínimo.Ascópiasoudeclaraçõesdevemmencionarasreferênciasdoscontratosa que dizem respeito.
3. Paraefeitosdaaplicaçãodon.
o2,segundoparágrafo,doartigo2.o
do Regulamento (CE) n.o2201/96, as quantidades elegíveis para a
concessão da ajuda que sejam provenientes de matérias-primas entre-gues a título de contratos celebrados com produtores individuais nãopodemexcederapercentagemindicadanoreferidoparágrafodaquanti-dade total de produtos acabados obtida pelo transformador que satisfazas outras condições para a concessão da ajuda.
4. Nocasodosprodutostransformadosàbasedetomate,opedidode
ajuda deve, além disso, ser acompanhado das seguintes informações:
a) No que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço
mínimo foi respeitado:
1997R0504 — PT — 30.07.1997 — 001.001 — 12
▼B
— o peso líquido dos produtos acabados, discriminados do mesmo
modo que os produtos que dão direito a uma ajuda,
— opesolíquidodamatéria-primautilizadaparatransformaçãoem
cada um dos produtos acabados previstos no primeiro travessão,
— umadeclaraçãodotransformadorqueestabeleçaqueosprodutos
acabados respeitam as normas de qualidade fixadas pela Comu-nidade,
— uma cópia dos documentos relativos às transferências previstas
no n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 9.oou, em caso de
compromissosdeentrega,dadeclaraçãodoprodutorqueestabe-lecequeotransformadorlhecreditouumpreçopelomenosigualaopreçomínimo.Essadeclaraçãodevemencionarasreferênciasdos contratos celebrados a que diz respeito;
b) No que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço
mínimo não foi respeitado:
— o peso líquido dos produtos acabados, discriminados do mesmo
modo que os produtos que dão direito a uma ajuda,
— opesolíquidodamatéria-primautilizadaparatransformaçãoem
cada um dos produtos acabados previstos no primeiro travessão.
Artigo 13.
o
1. Relativamente aos produtos à base de tomate, o transformador
podeapresentar,entre1deSetembroe30deNovembro,umpedidodeajudaantecipada.Dessepedidodeajudadevemconstar,nomeadamente:
a) O nome e o endereço do requerente;b) O peso líquido dos produtos acabados transformados, o mais tardar,
em25deNovembroquesãoobjectodopedidodeajudaantecipada,discriminados de acordo com cada taxa de ajuda aplicável;
c) O peso líquido do tomate utilizado para transformação em cada um
dos produtos previstos na alínea b);
d) Uma cópia dos documentos relativos às transferências bancárias ou
postais comprovativos do pagamento de um preço igual ou superiora 50 % do preço mínimo em relação às quantidades de tomateprevistas na alínea c), bem como as referências dos contratos cele-brados a que dizem respeito;
e) Uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos
previstos na alínea b) satisfazem as exigências de qualidade defi-nidas pela Comunidade.
2. Aajudaantecipadaparaaquantidadedosprodutosacabadosrefe-
ridos na alínea b) do n.
o1 é paga ao transformador. O pagamento da
ajuda antecipada está subordinado à constituição de uma garantia nummontante igual a 110 % dessa ajuda.
É aplicável o disposto no n.
o3 do artigo 12.o
O pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efec-
tuado no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.
A pedido de um Estado-membro, esse prazo pode ser aumentado para
45 dias, após acordo da Comissão, se, por razões de controlo devida-mente justificadas, não puder ser respeitado.
3. A garantia fica perdida na proporção da quantidade para a qual a
ajuda antecipada tenha sido indevidamente solicitada, sem prejuízo dasdisposições do artigo 16.
o
4. Semprejuízododispostonon.o3,agarantiaseráliberadaquando
aajudaàproduçãocombasenopedidodeajudareferidonoartigo12.o
for paga pelas autoridades competentes.
5. Em caso de aplicação do disposto no presente artigo, as informa-
ções e os documentos referidos nos n.os1e2d oartigo 12.odevem
abranger a produção total do transformador durante a campanha decomercialização em causa e os pedidos de ajuda devem especificar quefoi apresentado um pedido de ajuda antecipada.
1997R0504 — PT — 30.07.1997 — 001.001 — 13
▼B
TÍTULO VI
Controlos e sanções
Artigo 14.o
1. O transformador manterá registos de que constem pelo menos os
seguintes elementos:
a) Os lotes de matérias-primas comprados e entrados diariamente na
empresa, distinguindo os que são objecto de contratos de transfor-mação ou de aditamentos, bem como os número dos recibos even-tualmente emitidos para esses lotes;
b) O peso de cada lote entrado, bem como o nom e e o endereço do
contratante;
c) As quantidades dos produtos acabados obtidos diariamente após
transformação das matérias-primas, distinguindo entre quantidadessusceptíveis de beneficiarem de ajuda e outras;
d) No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, as
quantidades dos produtos acabados obtidos diariamente após trans-formação das matérias-primas extra-quota para as quais o preçomínimo foi respeitado;
e) As quantidades e os preços dos produtos que saem das instalações
dotransformador,loteporlote,comindicaçãododestinatário.Estasindicaçõespodemfigurarnosregistosporreferênciaaosdocumentoscomprovativos, desde que estes contenham tais informações.
2. O transformador conservará a prova do pagamento de todas as
matérias-primas compradas no âmbito do contrato de transformação oude qualquer aditamento a esse contrato.
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou
de controlo julgadas necessárias e deve manter todos os registos suple-mentares prescritos pelas autoridades nacionais, a fim de lhes permitirefectuar os controlos que julguem necessários. Se o controlo ouinspecção previsto não puder ser efectuado por razões imputáveis aotransformador, tendo este sido previamente notificado no sentido depermitirtalcontroloouinspecção,nãoserápagaqualquerajudaatítuloda campanha em causa.
Artigo 15.
o
1. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades
competentesverificarãoosregistosdostransformadoreseprocederãoaocontrolo no local, por amostragem, de diversos pedidos de ajuda, querepresentem, pelo menos, 25 % da quantidade dos produtos acabadosem causa, a fim de verificar, nomeadamente:
a) Se os produtos acabados que podem ser objecto de um pedido de
ajudaàproduçãosafisfazemasnormasdequalidadeaplicáveis.Seoresultado da análise das amostras colhidas oficialmente diferir dosresultados inscritos no registo do transformador e permitir concluirque as normas de qualidade comunitárias mínimas não foram satis-feitas, não será paga qualquer ajuda para a transformação em causa;
b) Se as quantidades de matérias-primas utilizadas na transformação
correspondem às indicadas no pedido de ajuda;
c) Seopreçopagopelasmatérias-primasutilizadasparatransformação
nos produtos referidos na alínea a) é pelo menos igual ao preçomínimo fixado;
d) Seasmatérias-primassatisfazemasexigênciasdefinidasemmatéria
de qualidade.
2. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, a
verificação dos registos dos transformadores e o controlo por amos-tragem previstos no n.
o1 serão igualmente efectuados em relação às
quantidades extra-quota para as quais o preço mínimo foi respeitado.
3. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades
competentes procederão igualmente a controlos por amostragem:
1997R0504 — PT — 30.07.1997 — 001.001 — 14
▼B
a) Do peso das matérias-primas fornecidas, nas empresas de transfor-
mação;
b) Das transferências referidas no n.o1 do artigo 9.o.
4. As verificações efectuadas ao abrigo do presente artigo não
impedem a realização de eventuais controlos posteriores pelas autori-dades competentes, nem as consequências eventualmente resultantes daaplicação das disposições em vigor.
5. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
prevenir e reprimir as fraudes relacionadas com o regime de ajuda àprodução e para assegurar a aplicação correcta deste regime.
Artigo 16.
o
1. No que respeita à ajuda antecipada referida no artigo 13.o,s eo
transformador não apresentar o pedido de ajuda referido no n.o4d o
artigo 11.o, a garantia referida no n.o2 do artigo 13.oficará perdida na
totalidade e o transformador será excluído do regime de ajuda àprodução previsto no artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o2201/96 na
campanha seguinte.
2. Se se verificar que, para um determinado produto, a ajuda à
produção solicitada por um transformador relativamente a umacampanha de comercialização é superior ao montante devido,proceder-se-á à redução da ajuda se a diferença resultar de falsosdocumentos ou declarações ou de negligência do transformador. Aredução será igual ao dobro da diferença, majorado de um juro calcu-lado em função do período transcorrido entre o pagamento e o reem-bolso do montante indevido pelo beneficiário.
AtaxadejuroseráataxaaplicadapeloInstitutoMonetárioEuropeuàs
suas operações em ecus (publicada na série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias que estiver em vigor na data do pagamento
indevido, majorada de três pontos percentuais.
3. Em caso de aplicação do n.
o2, se a diferença entre a ajuda
efectivamentepag aeaajudadevidaexceder20 %desta,obeneficiário
reembolsará a totalidade da ajuda paga, majorada de um juro calculadoemconformidadecomon.
o2;seadiferençaexceder30 %,otransfor-
mador perderá, além disso, o direito a receber qualquer ajuda àprodução relativa à campanha seguinte.
4. Os montantes recuperados e os respectivos juros serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadaspelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
5. OsEstados-membrostomarãoasmedidasnecessáriasparagarantir
ocumprimentododispostonon.
o1,segundoparágrafo,doartigo9.oOs
Estados-membros estabelecerão, nomeadamente, sanções aplicáveis aosresponsáveis da organização de produtores em função da gravidade doincumprimento.
6. O presente artigo é aplicável sem prejuízo de outras sanções a
adoptar em conformidade com o artigo 25.
odo Regulamento (CE) n.o
2201/96.
TÍTULO VII
Comunicações à Comissão
Artigo 17.o
Cada Estado-membro em causa notificará à Comissão:
1. O mais tardar em 1 de Dezembro, os seguintes dados:
a) Acolheitaestimadadefigossecosnãotransformados,deameixas
secas, de pêssegos, de peras ou de tomates utilizados ou desti-nados a ser utilizados para transformação num dos produtosacabados referidos no n.
o2 do artigo 1.o, discriminada de acordo
com a alínea b);
1997R0504 — PT — 30.07.1997 — 001.001 — 15
▼B
b) a produção estimada durante a campanha em curso de:
— concentrado de tomate,
— tomates pelados conservados inteiros, discriminados em
tomatespeladosdavariedadeSanMarzanoetomatespeladosda variedade Roma e de variedades similares,
— outros produtos à base de tomate,— pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos,— peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de
frutos,
— figos secos,— ameixas secas.
2. O mais tardar em 1 de Abril, os seguintes dados:
a) A quantidade, expressa em peso líquido, de produtos acabados à
base de pêssegos, de peras ou de tomates, discriminada emprodutos com ajuda e produtos sem ajuda;
b) A quantidade de matéria-prima utilizada no fabrico dos produtos
referidos na alínea a);
c) A quantidade, expressa em peso líquido, dos produtos referidos
naalíneaa)emarmazémnodia31deDezembrodoanoanterior,discriminada em produtos vendidos e produtos não vendidos;
d) Noquerespeitaaotomate,asquantidadesreferidasnasalíneasa),
b) e c), discriminadas igualmente segundo cada taxa de ajuda;
e) Relativamente aos produtos transformados à base de tomate:
i) no que se refere aos produtos extra-quota para os quais o
preço mínimo tiver sido respeitado:
— a quantidade, expressa em peso líquido, de produtos
acabados indicada nos pedidos de ajuda;
— a quantidade de matéria-prima indicada nos pedidos de
ajuda como tendo servido para o fabrico dos produtosreferidos no primeiro travessão,
ii) no que se refere aos produtos extra-quota para os quais o
preço mínimo não tiver sido respeitado:
— a quantidade, expressa em peso líquido, de produtos
acabados indicada nos pedidos de ajuda,
— a quantidade de matéria-prima indicada nos pedidos de
ajuda como tendo servido para o fabrico dos produtosreferidos no primeiro travessão,
iii) osprodutosacabadoseamatéria-prima,referidosnassubalí-
neas i) e ii), discriminados do mesmo modo que os produtosque dão direito a uma ajuda,
iv) a superfície total plantada durante a campanha, expressa em
hectares,
v) o rendimento médio para a campanha, expresso em tone-
lada/ha,
vi) a superfície e o rendimento discriminados em:
— tomates da variedade San Marzano,
— tomates da variedade Roma e de variedades similares,— tomates das variedades redondas.
3. O mais tardar em 1 de Junho, os seguintes dados:
a) A quantidade, expressa em peso líquido, de ameixas secas e de
figossecos,discriminadaemprodutoscomajudaeprodutossemajuda e segundo a categoria de qualidade,
b) A quantidade total de figos secos e de ameixas secas (obtidas a
partir de ameixas de Ente) que tiver servido para o fabrico dosprodutos referidos na alínea a),
c) A quantidade, expressa em peso líquido, dos produtos referidos
nas alíneas a) e b) em armazém no dia 1 de Maio, discriminadaem produtos vendidos e produtos não vendidos.
1997R0504 — PT — 30.07.1997 — 001.001 — 16
▼B
TÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 18.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1558/91. Todavia, este regula-
mento continuará a ser aplicável relativamente a cada um dos produtosabrangidos até ao final da campanha de comercialização de 1996/1997.
Artigo 19.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia,adisposiçãodon.o1,primeiroparágrafo,doartigo6.o,relativa
àdatalimitedecelebraçãodoscontratospreliminares,nãoéaplicávelàcampanha de 1997/1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.