2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 1
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►BPOSIÇÃO COMUM 2003/297/PESC DO CONSELHO
de 28 de Abril de 2003
relativa à Birmânia/Mianmar
(JO L 106 de 29.4.2003, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/461/PESC do Conselho de 20 de Junho de 2003 L 154 116 21.6.2003
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POSIÇÃO COMUM 2003/297/PESC DO CONSELHO
de 28 de Abril de 2003
relativa à Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em 28 de Outubro de 1996, o Conselho aprovou a Posição
Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (1), que
caduca em 29 de Abril de 2003.
(2)Tendo em conta o prosseguimento da deterioração da situaçãopolítica na Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho o facto deas autoridades militares não terem ainda iniciado um debate defundo com o movimento democrático acerca de um processo
que conduza à reconciliação nacional e ao respeito dos direitos
humanos e da democracia, e a continuação das graves violaçõesdos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erra-dicar a utilização de trabalhos forçados de acordo com asrecomendações contidas no relatório da equipa de alto nível da
Organização Internacional do Trabalho relativo a 2001, o
Conselho considerou necessário ampliar e reforçar as medidastomadas no âmbito da Posição Comum 96/635/PESC contra oregime militar da Birmânia/Mianmar, aqueles que mais benefi-ciam da sua má governação e os que contrariam activamente oprocesso de reconciliação nacional e de respeito dos direitos
humanos e da democracia.
(3)Nesta conformidade, é necessário alargar o âmbito da interdição
de concessão de vistos e do congelamento de fundos por forma aincluir outros membros do regime militar, as forças militares ede segurança, os interesses económicos do regime militar eoutros indivíduos, grupos, empresas ou entidades associadas ao
regime militar que formulem, ponham em prática ou beneficiem
de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar paraa democracia, bem como as respectivas famílias e associados.
(4)O Conselho considera também necessário alterar o embargo aoarmamento, por forma a proibir a formação ou assistênciatécnica.
(5)O Conselho decidiu suspender o alargamento da interdição deconcessão de vistos e do congelamento de fundos, bem como aproibição da formação ou assistência técnica ao abrigo doembargo ao armamento, até 29 de Outubro de 2003. Estasmedidas não serão impostas se, até essa data, se registaremprogressos significativos na via da reconciliação nacional, da
restauração da ordem democrática e de um maior respeito pelos
direitos humanos na Birmânia/Mianmar.
(6)Há que introduzir isenções no embargo ao armamento, quepermitam a exportação de algum equipamento classificadocomo militar para uso humanitário.
(7)A aplicação da interdição de concessão de vistos não deverá
prejudicar os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a
uma obrigação de Direito Internacional ou seja o país anfitriãoda Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa(OSCE), ou em que o ministro e o vice-ministro dos NegóciosEstrangeiros da Birmânia/Mianmar pretendam efectuar umavisita com notificação prévia ao Conselho e o acordo deste.2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe
foi dada pela Posição Comum 2002/831/PESC (JO L 285 de 23.10.2002, p.
7).
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(8)A aplicação da interdição relativamente a visitas de alto nível —
a nível de directores políticos ou superior — não deverá impedir
a visita da Tróica prevista para antes de 29 de Outubro de 2003,desde que estejam reunidas determinadas condições, nem asvisitas que, de acordo com a União Europeia, contribuam paraa reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e ademocracia na Birmânia/Mianmar.
(9)À luz dos elementos que acima se referem, a Posição Comum96/635/PESC, deverá ser revogada e substituída.
(10)É necessária a intervenção da Comunidade para pôr em práticadeterminadas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
É expulso todo o pessoal militar afecto às representações diplomáticasda Birmânia/Mianmar nos Estados-Membros da União Europeia e éretirado todo o pessoal militar afecto às representações diplomáticasdos Estados-Membros da União Europeia na Birmânia/Mianmar.
Artigo 2.
o
1. É imposto à Birmânia/Mianmar um embargo sobre as armas,
munições e equipamento militar (1).
2. É proibida a prestação à Birmânia/Mianmar de formação ou de
assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manu-tenção ou utilização do material a que se refere o n.
o1, por nacionais
dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.
3. Os n.os1 e 2 não se aplicam ao fornecimento de equipamento
militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitáriaou de protecção, nem à formação ou assistência técnica com eles rela-
cionadas; tampouco se aplica ao vestuário de protecção, incluindo
coletes anti-estilhaço ( flak jackets ) e capacetes militares, temporaria-
mente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das NaçõesUnidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelostrabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento,bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso
pessoal.
Artigo 3.
o
São suspensos os programas de ajuda ou desenvolvimento não humani-
tários. Podem ser abertas excepções para projectos e programas que,sempre que possível, deveriam ser definidos em consulta com grupos
democráticos, incluindo a Liga Nacional para a Democracia, e execu-
tados com a respectiva participação:
— a favor dos direitos humanos e da democracia,
— a favor do combate à pobreza e, em especial, da satisfação de
necessidades de base das camadas mais pobres da população, nocontexto da cooperação descentralizada através das autoridadescivis locais e das organizações não governamentais,
— a favor da saúde e do ensino básico através das organizações não
governamentais.2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 3
(1) O referido embargo abrange as armas mortíferas e suas munições, as plata-
formas susceptíveis ou não de serem armadas e o equipamento auxiliar. O
embargo abrange ainda as peças sobresselentes, as reparações e a manu-
tenção, bem como as transferências de tecnologia militar. Não ficam
afectados pela presente posição comum os contratos celebrados antes de 8
de Novembro de 1996.
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Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir
a entrada ou o trânsito pelo seu território de membros superiores doConselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC), das auto-ridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, de membrossuperiores do Governo ou das forças militares ou de segurança que
formulem, ponham em prática ou tirem proveito de políticas que
impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bemcomo das respectivas famílias.
2. As pessoas a que se refere o n.
o1 são as incluídas na lista em
anexo.
3. O n.o1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos
seus próprios nacionais no seu território.
4. O n.o1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja
sujeito a uma obrigação de Direito Internacional, a saber:
a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental
internacional;
b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada
pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; ou
c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e
imunidades.
O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.5. Considera-se que o n.
o4 se aplica igualmente nos casos em que
um Estado-Membro seja anfitrião da OSCE.
6. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas
previstas no n.o1 sempre que a viagem se justifique por razões huma-
nitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniõesintergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia,em que se desenvolva um diálogo político que promova directamentea democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Birmânia//Mianmar.
7. Os Estados-Membros que desejarem conceder excepções a
medidas impostas nos termos do n.
o6 devem informar o Conselho por
escrito. Considera-se autorizada a excepção se um ou mais membros do
Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas
após terem sido notificados da excepção proposta. Caso um ou maismembros do Conselho levantem objecções, este, deliberando pormaioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.
8. Quando, ao abrigo dos n.
os4, 5, 6 e 7, um Estado-Membro auto-
rizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomesconstam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foiconcedida e às pessoas a quem diz respeito.
Artigo 5.
o
Serão congelados os fundos detidos no estrangeiro pelas pessoas refe-
ridas no n.o1 do artigo 4.oe identificadas em anexo.
Artigo 6.o
Não é fornecido à Birmânia/Mianmar equipamento que possa ser utili-
zado para fins de repressão interna ou de terrorismo.
Artigo 7.o
Sem prejuízo da visita da Tróica, a realizar desde que estejam reunidas
determinadas condições, são suspensas as visitas à Birmânia/Mianmarpara encontros bilaterais de nível governamental (ministros e funcioná-rios ao nível de director político ou superior). Em circunstânciasexcepcionais, o Conselho pode conceder excepções a esta regra.2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 4
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Artigo 8.o
O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da
Comissão, aprova alterações à lista em anexo, conforme necessário.
Artigo 9.o
Salvo decisão do Conselho em contrário:
a) As sanções previstas na presente posição comum serão alargadas, o
mais tardar em 29 de Outubro de 2003, por forma a incluir outros
membros do regime militar, das forças militares e de segurança, os
interesses económicos do regime militar e outros indivíduos, grupos,empresas ou entidades associadas ao regime militar que formulem,ponham em prática ou tirem proveito de políticas que impeçam atransição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como asrespectivas famílias e associados.
b) As disposições do n.
o2 do artigo 2.opermanecerão suspensas até 29
de Outubro de 2003.
Artigo 10.o
1. A aplicação da presente posição comum será acompanhada pelo
Conselho e será reanalisada à luz da evolução dos acontecimentos naBirmânia/Mianmar. Novas medidas poderão ser previstas.
2. Caso se verifique uma substancial melhoria da situação política
global na Birmânia/Mianmar, poderá prever-se não só a suspensão das
medidas acima referidas, mas também o gradual restabelecimento da
cooperação com esse país, após avaliação da evolução dos aconteci-mentos por parte do Conselho.
Artigo 11.
o
A Posição Comum 96/635/PESC é revogada e substituída pela presente
posição comum. Todas as referências à Posição Comum 96/635/PESCdevem ser entendidas como referências à presente posição comum.
Artigo 12.
o
A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua
adopção e expira em 29 de Abril de 2004.
Artigo 13.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União
Europeia.2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 5
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ANEXO
Lista de pessoas a que se refere o artigo 4.o
A.Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)
1. General Than Shwe Presidente (2.2.1933, Kyaukse)
2. Daw Kyaing Kyaing Esposa do general Than Shwe
3. Daw Thandar Shwe Familiar do general Than Shwe
4. Daw Khin Pyone Shwe Familiar do general Than Shwe5. Daw Aye Aye Thit Shwe Familiar do general Than Shwe
6. Ma Thidar Htun Familiar do general Than Shwe
7. Vice-General Maung Aye Vice-Presidente (25.12.1937, Kon Balu)8. Daw Mya Mya San Esposa do vice-general Maung Aye
9. Nandar Aye Familiar do vice-general Maung Aye
10. General Khin Nyunt Secretário 1 (11.10.1939, Kyauktan)11. Dr. Khin Win Shwe Esposa do general Khin Nyunt
12. U Ye Naing Win Familiar do general Khin Nyunt
13. Tenente-Coronel Zaw Naing Oo Familiar do general Khin Nyunt14. Tenente-General Soe Win Secretário 2
15. Daw Than Than Nwe Esposa do tenente-general Soe Win
16. Tenente-General Thura Shwe Mann Chefe do Estado-Maior, coordenador das
Operações Especiais
17. Daw Khin Lay Thet Esposa do tenente-general Thura Shwe Mann
18. Tenente-General Thein Sein General Adjunto19. Daw Khin Khin Win Esposa do tenente-general Thein Sein
20. Tenente-General Thiha Thura Tin Aung
Myint OoQuartel-Mestre-General
21. Daw Khin Saw Hnin Esposa do tenente-general Thiha Thura Tin
Aung Myint Oo
22. Tenente-General Kyaw Win Chefe do Serviço de Formação das Forças
Armadas
23. Daw San San Yee Esposa do tenente-general Kyaw Win
24. Tenente-General Tin Aye Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do
UMEH
25. Daw Kyi Kyi Ohn Esposa do tenente-general Tin Aye
26. Tenente-General Ye Myint Chefe do Serviço de Operações Especiais 1
(Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay)
27. Dr. Tin Lay Myint Esposa do tenente-general Ye Myint
28. Tenente-General Aung Htwe Chefe do Serviço de Operações Especiais 2
(Kayah, Shan)
29. Daw Khin Hnin Wai Esposa do tenente-general Aung Htwe
30. Tenente-General Khin Maung Than Chefe do Serviço de Operações Especiais 3
(Pegu, Rangum, Irrawaddy, Arakan)
31. Daw Marlar Tint Esposa do tenente-general Khin Maung Than
32. Tenente-General Maung Bo Chefe do Serviço de Operações Especiais 4
(Karen, Mon, Tenasserim)
33. Daw Khin Lay Myint Esposa do tenente-general Maung Bo2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 6
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B.Ex-membros do SLORC e do SPDC
1. Tenente-General Phone Myint (5.1.1931)
2. Tenente-General Aung Ye Kyaw (12.12.1930)3. Tenente-General Chit Swe (18.1.1932)
4. Tenente-General Mya Thin (31.12.1931)
5. Tenente-General Kyaw Ba (7.6.1932)
6. Tenente-General Tun Kyi (1.5.1938)
7. Tenente-General Myo Nyunt (30.9.1930)
8. Tenente-General Maung Thint (25.8.1932)
9. Tenente-General Aye Thoung (13.3.1930)
10. Tenente-General Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)
11. Tenente-General Maung Hla
12. Major-General Soe Myint
13. Comodoro Nyunt Thein
14. Major-General Kyaw Than (14.6.1941, Bago)
C.Comandantes Regionais
1. Major-General. Myint Swe Rangum
2. Daw Khin Thet Htay Esposa do major-general Myint Swe
3. Major-General Ye Myint Centro — Divisão de Mandalay4. Daw Myat Ngwe Esposa do major-general Ye Myint
5. Major-General Soe Naing Noroeste — Divisão de Sagaing
6. Daw Tin Tin Latt Esposa do major-general Soe Naing7. Major-General Maung Maung Swe Norte — Estado de Kachin
8. Daw Tin Tin Nwe Esposa do major-general Maung Maung Swe
9. Major-General Myint Hlaing Nordeste — Estado de Shan(Norte)
10. Daw Khin Thant Sin Esposa do major-general Myint Hlaing
11. Major-General Khin Zaw Triângulo — Estado de Shan (Leste)
12. Daw Khin Pyone Win Esposa do major-general Khin Zaw13. Major-General Khin Maung Myint Leste — Estado de Shan (Sul)
14. Daw Win Win Nu Esposa do major-General Khin Maung Myint
15. Major-General Thura Myint Aung Sudeste — Estado de Mon16. Daw Than Than Nwe Esposa do major-general Thura Myint Aung
17. Major-General Thar Aye Costa — Divisão de Tenasserim
18. Daw Wai Wai Khaing Esposa do major-general Thar Aye19. Brigadeiro-General Ko Ko Sul — Divisão de Pegu
20. Daw Sat Nwan Khun Sum Esposa do brigadeiro-general Ko Ko
21. Major-General Htay Oo Sudoeste — Divisão de Irrawaddy22. Daw Ni Ni Win Esposa do major-general Htay Oo
23. Major-General Maung Oo Oeste — Estado de Arakan
24. Dr. Daw Nyunt Nyunt Oo Esposa do major-general Maung Oo
D.Comandantes Regionais Adjuntos
1. Brigadeiro-General Hsan Hsint Rangum
2. Brigadeiro-General Nay Win Centro
3. Brigadeiro-General Soe Myint Comando do Noroeste4. Brigadeiro-General San Tun Norte
5. Brigadeiro-General Hla Myint Nordeste
6. Coronel Myint Aung Leste2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 7
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7. Brigadeiro-General Myo Hla Sudeste
8. Brigadeiro-General Tin Latt Costa
9. Brigadeiro-General Thura Maung Ni Sul
10. Brigadeiro-General Tint Swe Sudoeste11. Brigadeiro-General Phone Swe Oeste
E.Outros Comandantes de Estado/Divisão
1. Coronel Thein Kyaing Divisão de Magwe
2. Coronel Aung Thwin Estado de Chin
3. Coronel Saw Khin Soe Estado de Karen4. Coronel Thein Swe Estado de Kayah
F.Ministros
1. U Than Shwe Gabinete do Primeiro-Ministro
2. U Pan Aung Gabinete do Primeiro-Ministro3. Daw Nyunt Nyunt Lwin Esposa de U Pan Aung
4. Tenente-General Min Thein Gabinete do Presidente do SPDC
5. Daw Khin Than Myint Esposa do tenente-general Min Thein6. Brigadeiro-General D O Abel Gabinete do Presidente do SPDC
7. Daw Khin Thein Mu Esposa do brigadeiro-general D O Abel
8. Major-General Nyunt Tin Agricultura e Irrigação9. Daw Khin Myo Oo Esposa do major-general Nyunt Tin
10. Brigadeiro-General Pyi Sone Comércio
11. Daw Aye Pyai Wai Khin Esposa do brigadeiro-general Pyi Sone12. Kalyar Pyay Wai Shan Familiar do brigadeiro-general Pyi Sone13. Pan Thara Pyay Shan Familiar do brigadeiro-general Pyi Sone
14. Major-General Saw Tun Construção
15. Daw Myint Myint Ko Esposa do major-general Saw Tun16. Tenente-General Tin Ngwe Cooperativas
17. Daw Khin Hla Esposa do tenente-general Tin Ngwe
18. Major-General Kyi Aung Cultura19. Daw Khin Khin Lay Esposa do major-general Kyi Aung
20. U Than Aung Educação
21. Daw Win Shwe Esposa de U Than Aung22. Major-General Tin Htut Electricidade
23. Daw Tin Tin Nyunt Esposa do major-general Tin Htut
24. Brigadeiro-General Lun Thi Energia25. Daw Khin Mar Aye Esposa do brigadeiro-general. Lun Thi
26. Daw Mya Sein Aye Familiar do brigadeiro-general Lun Thi
27. Major-General Hla Tun Finanças e Receitas Públicas28. U Win Aung Negócios Estrangeiros (28.02.1944, Dawei)
29. Daw San Yon Esposa de U Win Aung
30. U Thaung Su Nyein Familiar de U Win Aung31. U Aung Phone Florestas
32. Daw Khin Sitt Aye Esposa de U Aung Phone
33. U Sitt Thwe Aung Familiar de U Aung Phone2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 8
▼M1
34. U Sitt Thaing Aung Familiar de U Aung Phone
35. Professor Dr. Kyaw Myint Saúde
36. Daw Nilar Thaw Esposa do Prof. Dr. Kyaw Myint
37. Coronel Tin Hlaing Assuntos Internos38. Daw Khin Hla Hla Esposa do coronel Tin Hlaing
39. Major-General Sein Htwa Imigração e População, Previdência,
Assistência e Repovoamento
40. Daw Khin Aye Esposa do major-general Sein Htwa
41. U Aung Thaung Indústria I
42. Daw Khin Khin Yi Esposa do U Aung Thaung43. Major-General Saw Lwin Indústria II (1939)
44. Daw Moe Moe Myint Esposa do major-general Saw Lwin
45. Brigadeiro-General Kyaw Hsan Informação46. Daw Kyi Kyi Win Esposa do brigadeiro-general Kyaw Hsan
47. U Tin Winn Trabalho
48. Daw Khin Nu Esposa de U Tin Winn49. Daw May Khin Tin Win Nu Familiar de U Tin Winn
50. Brigadeiro-General Maung Maung Thein Pecuária e Pescas
51. Daw Myint Myint Aye Esposa do brigadeiro-general Maung Maung
Thein
52. Brigadeiro-General Ohn Myint Minas53. Daw San San Esposa do brigadeiro-general Ohn Myint
54. Maung Thet Naing Oo Familiar do brigadeiro-general Ohn Myint
55. Maung Min Thet Oo Familiar do brigadeiro-general Ohn Myint56. U Soe Tha Planeamento Nacional e Desenvolvimento
Económico
57. Daw Kyu Kyu Win Esposa de U Soe Tha58. Coronel Thein Nyunt Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacio-
nais, Desenvolvimento
59. Daw Kyin Khine Esposa do coronel Thein Nyunt
60. Major-General Aung Min Transportes Ferroviários
61. Daw Wai Wai Thar Esposa do major-general Aung Min62. U Aung Khin Assuntos Religiosos
63. Daw Yin Yin Nyunt Esposa de U Aung Khin
64. U Thaung Ciência e Tecnologia65. Daw May Kyi Sein Esposa de U Thaung
66. Brigadeiro-General Thura Aye Myint Desporto
67. Daw Aye Aye Esposa do brigadeiro-general Thura Aye Myint68. Brigadeiro-General Thein Zaw Telecomunicações, Correios e Telégrafos,
Hotelaria e Turismo
69. Daw Mu Mu Win Esposa do brigadeiro-general Thein Zaw70. Major-General Hla Myint Swe Transportes
71. Daw San San Myint Esposa do major-general Hla Myint Swe
72. Brigadeiro-General Thein Zaw Turismo
G.Ministros Adjuntos
1. U Hset Maung Gabinete do Presidente do SPDC
2. Brigadeiro-General Khin Maung Agricultura e Irrigação2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 9
▼M1
3. U Ohn Myint Agricultura e Irrigação
4. Brigadeiro-General Myint Thein Construção
5. U Soe Nyunt Cultura
6. U Myo Nyunt Educação7. Brigadeiro-General Soe Win Maung Educação
8. U Myo Myint Electricidade
9. U Tin Tun Energia
10. Brigadeiro-General Thein Aung Energia
11. U Khin Maung Win Negócios Estrangeiros
12. Brigadeiro-General Than Tun Finanças e Receitas Públicas13. Coronel Thaik Tun Florestas
14. Professor Dr. Mya Oo Saúde
15. Brigadeiro-General Thura Myint Maung Administração Interna16. Brigadeiro-General Aye Myint Kyu Hotelaria e Turismo
17. Daw Khin Swe Myint Esposa do brigadeiro-general Aye Myint Kyu
18. U Mung Aung Imigração e População19. Brigadeiro-General Thein Tun Indústria I
20. Brigadeiro-General Kyaw Win Indústria I
21. Brigadeiro-General Aung Thein Lin Indústria II22. Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw Indústria II
23. Brigadeiro-General Aung Thein Informação
24. Brigadeiro-General Win Sein Trabalho25. U Aung Thein Pecuária e Pescas
26. U Myint Thein Minas
27. U Kyaw Tin Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacio-
nais, Desenvolvimento
28. Brigadeiro-General Than Tun Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacio-
nais, Desenvolvimento
29. Thura U Thaung Lwin Transportes Ferroviários
30. Brigadeiro-General Thura Aung Ko Assuntos Religiosos31. U Nyi Hla Nge Ciência e Tecnologia
32. Dr. Chan Nyein Ciência e Tecnologia
33. U Hlaing Win Previdência, Assistência e Repovoamento34. Brigadeiro-General Maung Maung Desporto
35. Brigadeiro-General Kyaw Myint Transportes
36. U Pe Than Transportes
H.Ex-membros do Governo
1. U Khin Maung Thein Ministro das Finanças e das Receitas Públicas
(Aposentado a 1.2.2003)
2. Daw Su Su Thein Esposa de U Khin Maung Thein3. Major-General Ket Sein Ministro da Saúde (Aposentado a 1.2.2003)
4. Daw Yin Yin Myint Esposa do major-general Ket Sein
5. U Nyunt Swe Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 10
▼M1
I.Outros cargos do sector do Turismo
1. Tenente-Coronel (aposentado) Khin Maung
LattDirector-Geral
2. Capitão (aposentado) Htay Aung Administrador Delegado
3. U Tin Maung Swe Administrador Geral4. U Khin Maung Soe Administrador Geral
5. U Tint Swe Administrador Geral
J.Oficiais superiores do Ministério da Defesa
1. Vice-Alm. Kyi Min Comandante-Chefe (Marinha)
2. Comodoro Soe Thein Chefe do Estado-Maior (Marinha)
3. Brigadeiro-General Myat Hein Comandante-Chefe (Força Aérea)4. Brigadeiro-General Maung Nyo Vice-General Adjunto
5. Brigadeiro-General Soe Maung Juiz Advogado-Geral
6. Major-General Lun Maung Inspecção Geral7. Brigadeiro-GeneralSaw Hla Chefe da Polícia Militar
8. Coronel Sein Lin Director do Abastecimento Militar
9. Brigadeiro-GeneralKyi Win Director da Artilharia e Blindados
10. Coronel Than Sein Director do Hospital dos Serviços da Defesa
11. Brigadeiro-GeneralWin Hlaing Director das Aquisições
12. Brigadeiro-General Khin Aung Myint Director das Relações Públicas e da Guerra
Psicológica
13. Brigadeiro-GeneralThan Maung Director das Milícias Populares e da Guarda de
Fronteiras
14. Brigadeiro-General Aung Myint Director das Transmissões
15. Brigadeiro-General Than Htay Director do Abastecimento e Transportes16. Brigadeiro-General Khin Maung Tint Director da Tipografia de Segurança
17. Brigadeiro General Hsan Hsint Nomeações Militares
18. Vice-Almirante Kyi Min Comandante-Chefe (Marinha)19. Daw Aye Aye Esposa do vice-almirante Kyi Min
20. Brigadeiro-General Myat Hein Comandante-Chefe (Forças Armadas)
21. Daw Htwe Htwe Nyunt Esposa do brigadeiro-general Myat Hein
K.Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)
1. Brigadeiro-General Myint Aung Zaw Administração
2. Brigadeiro-General Hla Aung Formação3. Brigadeiro-General Thein Swe Relações Externas
4. Brigadeiro-General Kyaw Han Ciência e Tecnologia
5. Brigadeiro-General Than Tun Política e Contra-Espionagem6. Coronel Hla Min Adjunto
7. Coronel Tin Hla Adjunto
8. Brigadeiro-General Myint Zaw Segurança e Informações em matéria de Fron-
teiras
9. Brigadeiro-General Kyaw Thein Grupos Étnicos e Grupos de Cessar-Fogo. Luta
contra a Droga. Informações dos ramos da
Marinha e da Força Aérea
10. Coronel San Pwint Adjunto2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 11
▼M1
L.Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia
Coronel Ba Myint Director-Geral do Departamento das Prisões
(Ministério da Administração Interna)
M.Associação «União, Solidariedade e Desenvolvimento» (USDA)
1. U Ko Lay Presidente da Câmara de Rangum e dirigente
do Comité para o Desenvolvimento da Cidade
(secretário)
2. Daw Khin Khin Esposa de U Ko Lay
3. San Win Familiar de U Ko Lay4. Than Han Familiar de U Ko Lay
5. Khin Thida Familiar de U Ko Lay
6. U Thein Sein Vice-Ministro da Informação (Membro do
CEC)
7. Daw Khin Khin Wai Esposa de U Thein Sein
8. Coronel Thaik Tun Vice-Ministro das Florestas (CEC)9. Daw Nwe Nwe Kyi Esposa do coronel Thaik Tun
10. Myo Win Thaik Familiar do coronel Thaik Tun
11. Khin Sandar Tun Familiar do coronel Thaik Tun12. Khin Nge Nge Tun Familiar do coronel Thaik Tun
13. Khin Ei Shwe Zin Tun Familiar do coronel Thaik Tun
14. Thura Aung Ko Vice-Ministro dos Assuntos Religiosos
(Membro do CEC)
15. Brigadeiro-General Thein Aung Vice-Ministro da Energia (Membro do CEC)16. Brigadeiro-General Thura Myint Maung Vice-Ministro da Administração Interna
(Membro do CEC)
17. Zin Myint Maung Familiar do brigadeiro-general Thura Myint
Maung
18. Coronel Maung Par Vice-Presidente do Comité para o Desenvolvi-
mento da Cidade de Rangum (Membro do
CEC)
19. Daw Khin Nyunt Myaing Esposa do coronel Maung Par
20. Dr. Naing Win Par Familiar do coronel Maung Par
21. Aung Thein Lin Vice-Ministro da Indústria II (Membro do
CEC)
N.Pessoas que beneficiam da política económica do Governo
1. U Khin Shwe Zaykabar Co.
2. U Aung Ko Win (Saya Kyaung) Kanbawza Bank3. U Aik Tun Asia Wealth Bank Olympic Co.
4. U Tun Myint Naing (Steven Law) Asia World Co.
5. U Htay Myint Yuzana Co.6. Tayza Htoo Trading
7. Daw Thidar Zaw Esposa de Tayza
O.Empresas públicas
1. Coronel Myint Aung Administrador Delegado da Myawaddy
Trading Company
2. Coronel Myo Myint Administrador Delegado da Bandoola Trans-
portation Co. Ltd.2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 12
▼M1
3. Coronel (aposentado) Thant Zin Administrador Delegado da Myanmar Land
and Development
4. Major Hla Kyaw Director do Myawaddy Advertising Enterprises5. Coronel Aung Sun Administrador Delegado da Hsinmin Cement
Plant Construction Project
6. Coronel Ye Htut Myanmar Economic Corporation2003E0297 — PT — 20.06.2003 — 001.001 — 13