1979R2806 — PT — 25.11.1986 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No2806/79 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1979
relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-membros e a Comissão no sector da
carne de suíno e que revoga o Regulamento (CEE) no2330/74
(JO L 319 de 14.12.1979, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no3574/86 da Comissão de 24 de Novembro de
1986L 331 9 25.11.1986
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REGULAMENTO (CEE) No2806/79 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1979
relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-
-membros e a Comissão no sector da carne de suíno e que revoga
o Regulamento (CEE) no2330/74
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de suíno(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1423/78(2) e, nomeadamente, o seu artigo
22o,
Considerando que o artigo 22odo Regulamento (CEE) no2759/75
prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciproca-mente os dados necessários à aplicação do referido regulamento; quepara dispor em tempo útil e de maneira uniforme dos dados necessários
à concretização da organização de mercado, é aconselhável definir de
maneira mais precisa as obrigações contraídas nesta matéria pelosEstados-membros;
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção previstas no
artigo 3
odo Regulamento (CEE) no2759/75 exige um conhecimento
exacto do mercado; que é conveniente, para poder domparar nas
melhores condições possíveis os preços do suíno abatido, tomar em
consideração todas as classes importantes da tabela comunitária declassificação das carcaças de suíno, estabelecida pelo Regulamento(CEE) n
o2760/75 del Conselho(3), na fase de comercialização fixado
pelo Regulamento (CEE) no1229/72 da Comissão(4) e considerar os
mercados que constam do anexo do Regulamento (CEE) no2762/75
do Conselho(5); que é necessário dispor, relativamente aos preços dos
leitões, de informações que permitam apreciar as perspectivas domercado, nomeadamente para ter constantemente uma imagem fiel dasituação no mercado nos termos do artigo 3
odo Regulamento (CEE)
no2765/75 do Conselho(6), bem como para preparar em tempo útil as
medidas de intervenção; que, no entanto, a Itália não está actualmente
em condições de fornecer todas as informações em questão;
Considerando que pode acontecer que as cotações não cheguem à
Comissão; que é necessário evitar que uma falta de cotação tenha porconsequência uma evolução anormal dos preços de mercado calculadas
pela Comissão; que é aconselhável, consequentemente, prever a substi-
tuição da ou das cotações em falta pela última cotação disponível; que,contudo, o recurso à última cotação disponível deixa de ser possíveldepois de um certo prazo sem cotações que deixe presumir umasituação anormal sobre o mercado em questão;
Considerando que, para obter uma visão do mercado tão precisa quanto
possível, é desejável que a Comissão disponha de dados regulares rela-tivos aos outros produtos do sector da carne de suíno, bem como deoutros dados que possam ser levados ao conhecimento dos Estados--membros;
Considerando que o presente regulamento retoma o disposto no Regu-
lamento (CEE) n
o2330/74 da Comissão(7), alterado pelo Regulamento
(CEE) no1188/77(8); que o Regulamento (CEE) no2330/74 pode,
consequentemente, ser revogado;1979R2806 — PT — 25.11.1986 — 001.001 — 2
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 171 de 28. 6. 1978, p. 19.
(3)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 10.
(4)J O noL 136 de 14. 6. 1972, p. 9.
(5)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 17.
(6)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 23.
(7)J O noL 249 de 12. 9. 1974, p. 13.
(8)J O noL 138 de 4. 6. 1977, p. 12.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar naquinta-feira de cada semana e relativamente à semana precedente:
a) As cotações determinadas nos termos do Regulamento (CEE)
n
o2342/86 da Comissão(1).
b) As cotações representativas para os leitões, por unidade de peso
vivo médio de cerca de 20 quilogramas.
2. No caso de uma ou diversas cotações não chegarem à Comissão,
esta considerará a última cotação disponível. No caso de a ou ascotações faltarem pela terceira semana consecutiva, a Comissão deixaráde considerar a ou as cotações em causa.
Artigo 2
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma vez por mês e rela-
tivamente ao mês precedente:
— em caso de aplicação do Regulamento (CEE) no3220/84 do
Conselho(2), a média das cotações de suíno abatido para as classes
comerciais de E a P, tal como especificadas no no2 do artigo 3odo
referido regulamento,
— em caso de aplicação do Regulamento (CEE) no2760/75, a média
das cotações de suíno abatido para as classes comerciais de E a IV,tal como especificadas no Anexo I do referido regulamento.
Artigo 3
o
A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão as seguintes
informações, relativas aos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE)n
o2759/75, desde que disponham das mesmas;
a) Os preços de mercado praticados nos Estados-membros para os
produtos importados de países terceiros;
b) Os preços praticados nos mercados representativos de países
terceiros.
Artigo 4o
A Comissão explora as informações transmitidas pelos Estados-
-membros e comunica-as ao Comité de Gestão da Carne de Suíno.
Artigo 5o
O Regulamento (CEE) no2330/74 é revogado.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1979R2806 — PT — 25.11.1986 — 001.001 — 3
(1)J O noL 203 de 26. 7. 1986, p. 18.
(2)J O noL 301 de 20. 11. 1984, p. 1.▼M1
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