1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1661/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o737/90 do Conselho relativo às
condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do
acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
(JO L 197 de 29.7.1999, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1627/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000 L 187 7 26.7.2000
►M2Regulamento (CE) n.o1621/2001 da Comissão de 8 de Agosto de 2001 L 215 18 9.8.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1661/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o737/
/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtosagrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente
ocorrido na central nuclear de Chernobil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o737/90 do Conselho, de 22 de
Março de 1990, relativo às condições de importação de produtosagrícolas originários de países terceiros na sequência do acidenteocorrido na central nuclear de Chernobil(
1), com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o686/95(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 6.o,
(1)Considerando que a precipitação de césio radioactivo, ocorrida na
sequência do acidente na central nuclear de Chernobil em 26 de
Abril de 1986, afectou um grande número de países terceiros; quese têm verificado casos repetidos de inobservância das tolerânciasmáximas de contaminação radioactiva em remessas de determi-nados tipos de cogumelos importados de alguns países terceiros;
(2)Considerando que uma precipitação radioactiva semelhanteafectou determinadas zonas dos territórios de alguns Estados--Membros da União Europeia;
(3)Considerando que as zonas florestais e arborizadas constituem,regra geral, o habitatnatural dos cogumelos não cultivados (os
produtos constantes do anexo I) e que esses ecossistemas tendema reter o césio radioactivo numa troca cíclica entre o solo e a
vegetação;
(4)Considerando que, como consequência, após o referido acidente,
a contaminação contínua com césio radioactivo dos cogumelos
não cultivados quase não diminuiu, podendo mesmo ter
aumentado no caso de determinadas espécies;
(5)Considerando que, em 1986, a Comissão procedeu a uma
avaliação; subsequentemente actualizada, dos eventuais riscos
que os géneros alimentícios contaminados com césio radioactivopodem provocar na saúde humana; que essa avaliação deeventuais riscos permanece válida, tendo em conta o períodoradioactivo da substância em questão e que, além disso, a
tolerância máxima respeita, no essencial, o nível recomendado
pela comissão do Codex Alimentarius ;
(6)Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 4.o
do Regulamento (CEE) n.o737/90, os Estados-Membros devem
proceder a controlos dos produtos originários de países terceiros;
(7)Considerando que as regras de execução do referido regulamento
são estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o1983/88(3)d a
Comissão;
(8)Considerando que é necessário actualizar essas disposições e
completá-las com condições específicas relativas à importação de
determinados produtos, tal como se depreende das consideraçõesenunciadas no presente regulamento;
(9)Considerando que a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 deJunho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(
4),
estabeleceu um sistema de troca rápida de informações;1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.
(2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 15.
(3) JO L 174 de 6.7.1988, p. 32.
(4) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.
▼B
(10)Considerando que as medidas adoptadas a nível local nos
territórios dos Estados-Membros da União Europeia decorrem
das obrigações legais desses Estados ao abrigo dos artigos 35.oe
36.odo Tratado Euratom, das medidas comunitárias já referidas
bem como das medidas e controlos nacionais, os quais, tomadosem conjunto, são iguais, em termos de equivalência dosresultados, às medidas previstas no presente regulamento; que a
Comissão está a tomar todas as medidas necessárias a fim de
assegurar que os Estados-Membros cumpram eficazmente as suasobrigações legais nesta matéria;
(11)Considerando que mesmo que as disposições em matéria deamostragem e análise de diversos produtos agrícolas devam serobjecto de posterior exame, é imperativo reforçar imediatamenteestas disposições relativamente aos cogumelos;
(12)Considerando que, para uma maior eficácia dos controlos, é, porconsequência, necessário identificar um número restrito deestâncias aduaneiras nas quais determinados produtos possam
ser declarados para introdução em livre prática na União
Europeia;
(13)Considerando que as listas de estâncias aduaneiras e de países
terceiros podem ser revistas, se for o caso, tendo em conta,
nomeadamente, a futura observância das tolerâncias máximas eoutras informações que permitam à Comissão avaliar se énecessário manter um país terceiro na lista constante do anexo IV;
(14)Considerando que, pela mesma razão, é necessário que cadaremessa dos referidos produtos seja acompanhada dos certificadosde exportação referidos no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o
737/90;
(15)Considerando que é conveniente que as autoridades competentesdos Estados-Membros tenham inteira liberdade para cobrar taxas
para efeitos de amostragem e análise e de destruição do produto
ou da sua devolução, desde que se observe o princípio daproporcionalidade ao optar pela destruição, e também desde que,em qualquer caso, as taxas cobradas não excedam as despesasefectuadas;
(16)Considerando que as disposições previstas no presente regula-mento estão conformes às obrigações internacionais daComunidade Europeia, designadamente as decorrentes dos
acordos que instituem a Organização Mundial do Comércio,
tendo em conta o direito de a Comunidade adoptar e aplicarmedidas que se revelem necessárias para alcançar o nível deprotecção da saúde escolhido no território dos seus Estados--Membros;
(17)Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité ad hocreferido
no artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o737/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O controlo do teor em césio radioactivo, referido no artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o737/90, nos produtos mencionados no artigo 1.o
do mesmo regulamento, destinado a verificar se as tolerâncias máximas
fixadas pelo referido regulamento são respeitadas, é efectuado pelo
Estado-Membro no qual os produtos são introduzidos em livre prática e,o mais tardar, nesse momento.
2. O controlo é efectuado por amostragem, de acordo com as normas
mínimas seguintes:
a) Sem prejuízo da alínea b) do n.
o3, a escolha pelo Estado-Membro da
intensidade do controlo é determinada tendo em conta, nomeada-mente, o grau de contaminação do país de origem, as característicasdos produtos em causa, os resultados dos controlos anteriores e oscertificados de exportação referidos no artigo 3.
o;1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 3
▼B
b) Sem prejuízo das medidas complementares previstas nos artigos 5.oe
6.odo Regulamento (CEE) n.o737/90, quando se verificar,
relativamente a um produto originário de um país terceiro, que
foram ultrapassadas as tolerâncias máximas, todos os produtos do
mesmo tipo originários do país terceiro em causa serão sujeitos a umcontrolo intensificado.
3. O controlo de produtos específicos será realizado de acordo com as
seguintes regras:
a) Em relação aos animais para talho, este controlo é efectuado sem
prejuízo das disposições em matéria aduaneira estabelecidas noRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho(1) e no Regulamento
(CEE) n.o2454/93 da Comissão(2), bem como das exigências em
matéria de sanidade animal. O desalfandegamento para a introduçãoem livre prática está sujeito à apresentação de um certificado emitidopelas autoridades competentes responsáveis pelos controlos compro-vando que a carne em questão foi submetida ao sistema de controlo eque este controlo permite concluir que as tolerâncias máximas não
foram ultrapassadas.
b) Em relação aos produtos enumerados no anexo I, originários de
países terceiros constantes do anexo IV, será efectuado um controlodocumental com base nos certificados de exportação referidos no
artigo 3.
o, devidamente preenchidos, que acompanham cada remessa.
As remessas com mais de 10 quilos de produtos frescos, ou oequivalente, serão objecto de amostragem e análise sistemáticas,tomando devidamente em consideração as informações contidas nocertificado de exportação. Estes produtos só podem ser declaradospara colocação em livre prática no Estado-Membro de destino num
número limitado de estâncias aduaneiras enumeradas no anexo III.
4. Caso se constate, relativamente a um determinado produto, que as
tolerâncias máximas não são observadas, as autoridades competentes doEstado-Membro podem exigir que o produto importado seja destruído oudevolvido ao país de origem. No último caso, serão transmitidos àautoridade alfandegária que recusou a colocação em livre práticadocumentos comprovativos de que o produto saiu do território da
Comunidade Europeia.
5. No que respeita aos produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o,a s
autoridades competentes podem cobrar taxas ao importador para aamostragem e análise dos produtos realizadas nos termos do Regula-mento (CEE) n.
o737/90. Relativamente às remessas que ultrapassam as
tolerâncias máximas, as autoridades competentes podem igualmenteexigir ao importador o pagamento das despesas decorrentes da
destruição da remessa ou da sua devolução ao país de origem.
Artigo 2.
o
1. Cada Estado-Membro aplicará, por analogia, o artigo 8.oda
Directiva (CEE) 92/59 para comunicar sem demora à Comissão os casos
de não observância das disposições relativas às tolerâncias máximas
estabelecidas no Regulamento n.o737/90 do Conselho que se tenham
verificado, especificando o país de origem, a designação da mercadoria eo grau de contaminação, o meio de transporte, o exportador e a naturezada decisão tornada relativamente aos lotes em causa.
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos organismos
designados para a realização dos controlos.
3. A Comissão informará no mais breve prazo os Estados-Membros
dos casos de não observância das tolerâncias máximas que tenham sido
verificados, utilizando o Sistema Comunitário de Troca Rápida deinformações estabelecido pela Directiva (CEE) 92/59.1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 4
(1) JO L 302 de 13.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
▼B
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros assegurarão que o certificado de exportação
emitido pelas autoridades competentes dos países terceiros enumerados
no anexo IV ateste que o produto em causa respeita as tolerâncias
máximas fixadas no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o737/90. O
referido certificado deve ser emitido num formulário impresso em papelbranco e conforme ao modelo constante do anexo II.
2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros os dados recebidos
relativos às autoridades habilitadas, nos países terceiros em causa, aemitir certificados de exportação.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 5.o
O Regulamento (CEE) n.o1983/88 é revogado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 5
▼B
ANEXO I
LISTA DE PRODUTOS A QUE SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO
N.o3 ALÍNEA B), DO ARTIGO 1.o
Códigos NC
ex 0709 51 Cogumelos, frescos ou refrigerados, exceptuando cogu-
melos de cultura
ex 0710 80 69 Cogumelos (não cozidos ou cozidos em água ou vapor),
congelados, exceptuando cogumelos de cultura
ex 0711 90 60 Cogumelos conservados transitoriamente (por exemplo:
com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou
adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para
a alimentação neste estado, exceptuando cogumelos de
cultura
ex 0712 30 00 Cogumelos secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias,
ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro
preparo, exceptuando cogumelos de cultura
ex 2001 90 50 Cogumelos, preparados ou conservados em vinagre ou
em ácido acético, exceptuando cogumelos de cultura
ex 2003 10 80 Cogumelos, preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético, exceptuando cogumelos
de cultura1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 6
▼M2
ANEXO II
1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 7
▼M2
ANEXO III
LISTA DE ESTÂNCIAS ADUANEIRAS NAS QUAIS OS PRODUTOS ENUMERADOS NO
ANEXO I PODEM SER DECLARADOS PARA INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA
COMUNIDADE EUROPEIA
Estado-Membro Estâncias aduaneiras
BELGIQUE/BELGIË Anvers D.E. — voie maritime
Bierset (Grâce-Hollogne) D.E. — voies aérienne et/ou terrestre
Bruxelles D.E. — voie aérienne
Zaventem D. — voie aérienne
DANMARK Todos os portos e aeroportos da Dinamarca
DEUTSCHLAND Baden-Württemberg HZA Lörrach — ZA Weil am Rhein-Autobahn
HZA Stuttgart — ZA Flughafen
HZA Ulm — ZA Aalen
Bayern HZA München-Flughafen
HZA Hof — ZA Schirnding-Landstraße
HZA Weiden — ZA Furth im Wald-Schafberg
HZA Weiden — ZA Waldhaus-Autobahn
HZA Bamberg — ZA Kulmbach
HZA Nürnberg-Fürth — ZA Neustadt-Aisch
HZA Passau — ZA Phillipsreut
HZA Regensburg — ZA Hafen
HZA Regensburg — ZA Amberg
HZA Schweinfurt — ZA Kitzingen
Berlin HZA Berlin-Packhof — ZA Marzahn, Abferti-
gungsstelle Großmarkthallen
HZA Berlin-Packhof — ZA Tegel-Flughafen
Brandenburg HZA Frankfurt (Oder) — ZA Autobahn
HZA Cottbus — ZA Forst-Autobahn
Bremen HZA Bremen-ZA Neustädter Hafen
HZA Bremerhaven — ZA Container-Terminal
HZA Bremerhaven — ZA Rotersand
Hamburg HZA Hamburg-Freihafen — Abfertigungsstelle
HZA Hamburg-Freihafen — ZA Ericus-Abferti-
gungsstelle Südbahnhof
HZA Hamburg-Harburg — ZA Köhlfleetdamm
HZA Hamburg-St. Annen — ZA Altona
HZA Hamburg-St. Annen — ZA Oberelbe
HZA Hamburg-Waltershof — Abfertigungsstelle
HZA Hamburg-Waltershof — ZA Flughafen
Hessen HZA Frankfurt am Main-Flughafen
Mecklenburg-
-VorpommernHZA Neubrandenburg — ZA Pomellen —
Grenzkontrollstelle Pomellen
HZA Schwerin — ZA Rostock-Seehafen —
Grenzkontrollstelle Rostock-Seehafen
HZA Stralsund — ZA Mukran Grenzkontrolls-
telle Rügen/Mukran, Im Fährhafen
Niedersachsen HZA Lüneburg — Abfertigungsstelle
HZA Göttingen — Abfertigungsstelle
HZA Hannover — Abfertigungsstelle
Nordrhein-Westfalen HZA Dortmund — ZA Ost
Rheinland-Pfalz HZA Trier — ZA Idar-Oberstein, Grenzkontrolls-
telle Flughafen Hahn
Sachsen HZA Dresden — ZA Friedrichstadt,
Grenzkontrollstelle Dresdenfriedrichstadt (für
Eisenbahntransport)
HZA Pirna — ZA Zinnwald, Grenzkontrollstelle
Zinnwald (für Straßentransport)
HZA Löbau — ZA Ludwigsdorf-Autobahn,
Grenzkontrollstelle Ludwigsdorf (für Stra-
ßentransport)1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 8
▼M2
Estado-Membro Estâncias aduaneiras
Schleswig-Holstein HZA Kiel — ZA Wik, Grenzkontrollstelle Kiel
Ostuferhafen
HZA Lübeck — ZA Travemünde Grenzkontrolls-
telle
ΕΛΛΑ∆Α Αθηνών, Πειραιά, Κρατικού Αερολιµένα Αθηνών, Θεσσαλονίκης,
Αερολιµένα Μίκρας, Βόλου, Πατρών, Ηρακλείου, Αερολιµένα
ΗρακλείουΚρήτης,Καβάλας,Ιωαννίνων,Ναυπλίου
ESPAÑA Algeciras (puerto), Alicante (aeropuerto, puerto), Almería (aeropuerto,
puerto), Barcelona (aeropuerto, puerto), Bilbao (aeropuerto, puerto), Cádiz
(puerto), Cartagena (puerto), Gijón (aeropuerto, puerto), Huelva (puerto), A
Coruña-Santiago de Compostela (aeropuerto, puerto), Las Palmas de Gran
Canaria (aeropuerto, puerto), Madrid-Barajas (aeropuerto), Málaga (aero-
puerto, puerto), Palma de Mallorca (aeropuerto), Pasajes-Irún (aeropuerto,
puerto), Santa Cruz de Tenerife (aeropuerto, puerto), Santander (aeropuerto,
puerto), Sevilla (aeropuerto, puerto), Tarragona (puerto), Valencia (aero-
puerto, puerto), Vigo-Villagareia (aeropuerto), Marín (puerto), Vitoria
(aeropuerto), Zaragoza (aeropuerto)
FRANCE Dunkerque (transport maritime)
Lille (transport aérien et terrestre)
Marseille (transport aérien, terrestre et maritime)
Roissy (transport aérien et terrestre)
Saint-Louis/Bâle (transport aérien et terrestre)
Strasbourg (transport terrestre)
Orly (transport aérien)
Bordeaux (transport aérien)
Lyon-Satolas (transport aérien)
Nice-aéroport (transport aérien)
Toulouse-Blagnac(transport aérien)
Thionville (transport terrestre)
Saint-Julien-en-Genevois (transport terrestre)
IRELAND Todas as estâncias aduaneirasITALIA Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Trieste
Ufficio di Sanità aerea di Torino-Caselle
Ufficio di Sanità aerea di Roma — Fiumicino
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Venezia
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Genova
Ufficio di Sanità marittima di Livorno
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Ancona
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Brindisi
Ufficio di Sanità aerea di Varese — MalpensaUfficio di Sanità aerea di Bologna — Panicale
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Bari
Posto d'Ispezione frontaliera di Chiasso
LUXEMBOURG Bureau des douanes et accises, Centre douanier — Luxembourg
Bureau des douanes et accises, Luxembourg-Aéroport — Niederanven
NEDERLAND Todas as estâncias aduaneiras
ÖSTERREICH Drasenhofen (República Checa)
Berg (Eslováquia)
Nickelsdorf (Hungria)
Heiligenkreuz (Hungria)
Spielfeld (Eslovénia)
Tisis (Suíça)
Wien Flughafen Schwechat
PORTUGAL Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro
Portos de Lisboa e Leixões.
SUOMI-FINLAND Helsinki, Vaalimaa, Niirala, Vartius, Raja-Jooseppi, Utsjoki, Kilpisjärvi
SVERIGE Arlanda, Göteborg, Landvetter, Helsingborg, Karlskrona, Stockholm, Ystad,
Wallhamn, Varberg1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 9
▼M2
Estado-Membro Estâncias aduaneiras
UNITED KINGDOM Belfast International Airport, Port of Belfast, Port of Dover, Port of
Falmouth, Port of Felixstowe, Gatwick Airport, Port of Hull, Port of Larne,
Port of London, Port of Southampton1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 10
▼B
ANEXO IV
LISTA DE PAÍSES TERCEIROS REFERIDA NO ARTIGO 3.o
Albânia
Bielorrússia
Bósnia-HerzegovinaBulgaBriaCroaBcia
Eslovénia
EstóniaHungria
Letónia
ListenstaineLituâniaAntiga República Jugoslava da Macedónia
Moldavia
NoruegaPolónia
República Checa
República EslovacaRepública Federativa da JugoslaviaRoménia
Rússia
SuíçaTurquiaUcrânia1999R1661 — PT — 12.08.2001 — 002.001 — 11