1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2100/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais
(JO L 227 de 1.9.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2506/95 do Conselho de 25 de Outubro de 1995 L 258 3 28.10.1995
►M2Regulamento (CE) n.o807/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 36 16.5.2003
►M3Regulamento (CE) n.o1650/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 28 29.9.2003
►M4Regulamento (CE) n.o873/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 L 162 38 30.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o2100/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vege-
tais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 235.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as variedades vegetais colocam problemas especí-
ficos em matéria de regime de propriedade industrial eventualmente
aplicável;
Considerando que os regimes de propriedade industrial das variedades
vegetais não foram harmonizados no plano comunitário, continuando,por conseguinte, a ser regidos pela legislação dos Estados-membros,cujo conteúdo não é uniforme;
Considerando que, nestas circunstâncias, é oportuno criar um regime
comunitário que, embora coexistindo com os regimes nacionais,permita a concessão de direitos de propriedade industrial válidos em
toda a Comunidade;
Considerando que é oportuno que a execução e aplicação do regime
comunitário não seja levada a efeito pelas autoridades dos Estados-
-membros, mas sim por um instituto comunitário com personalidadejurídica, o «Instituto Comunitário das Variedades Vegetais»;
Considerando que esse regime deve igualmente abranger a evolução
das técnicas de reprodução vegetal, incluindo a biotecnologia; que, nosentido de fomentar a reprodução e o desenvolvimento de novas varie-dades, os reprodutores de espécies vegetais devem desfrutar de uma
protecção superior àquela de que gozam actualmente, sem, no entanto,
comprometer injustificadamente o aceso à protecção em geral ou noque se refere a certas técnicas de reprodução;
Considerando que as variedades de todos os géneros e espécies botâ-
nicos devem poder beneficiar de protecção;
Considerando que as variedades susceptíveis de beneficiar de protecção
devem respeitar requisitos internacionalmente reconhecidos, isto é,serem distintas, uniformes, estáveis e novas, bem como ter uma deno-minação de variedade determinada;
Considerando que é importante prever uma definição de variedade
vegetal, a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema;
Considerando que com esta definição não se pretende alterar definições
já estabelecidas no domínio dos direitos da propriedade intelectual, emespecial no domínio das patentes, nem interferir com ou excluir a apli-
cação da legislação que regula a protecção de produtos, incluindo
plantas e seu material, ou de processos abrangidos por esses direitosde propriedade industrial;
Considerando, no entanto, que é altamente desejável dispor de uma
definição comum em ambos os domínios; que devem, assim, serapoiados os esforços nesse sentido a nível internacional, a fim de sechegar a uma definição comum;
Considerando que, para efeitos da concessão de direitos de protecção
comunitária de variedades vegetais, é necessário determinar as carac-1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 244 de 28. 9. 1990, p. 1 e JO n.oC 113 de 23. 4. 1993, p. 7.
(2)J O n .oC 305 de 23. 11. 1992, p. 55 e JO n.oC 67 de 16. 3. 1992, p. 148.
(3)J O n .oC 60 de 8. 3. 1991, p. 45.
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terísticas importantes atinentes à variedade; que, no entanto, essas
características não dependem necessariamente da sua importânciaeconómica;
Considerando que o regime deve igualmente clarificar quem é titular
do direito à protecção comunitária da variedade vegetal; que, em certos
casos, esse direito pertencerá em conjunto a diversas pessoas e não só auma; que deve ser regulada a questão formal da legitimidade para apre-sentar pedidos;
Considerando que o regime deve ainda definir o termo «titular» utili-
zado no presente regulamento; que, sempre que o termo «titular» semqualquer outra especificação é utilizado no presente regulamento, inclu-sive no n.
o5 do artigo 29.o, deve ser entendido na acepção que lhe é
dada no n.o1 do artigo 13.odo presente regulamento;
Considerando que, uma vez que o direito de protecção comunitária das
variedades vegetais deve produzir efeitos uniformes em toda a Comu-
nidade, as transacções comerciais sujeitas ao consentimento do titulartêm de ser rigorosamente delimitadas; que o âmbito da protecção deveser alargado, em comparação com o da maioria dos regimes nacionaisexistentes, a certo material da variedade, para ter em conta o comércio
através de países não comunitários onde não existe protecção; que,
todavia, a introdução do princípio da exaustão dos direitos deve asse-gurar que a protecção não seja excessiva;
Considerando que, no sentido de fomentar a variedade vegetal, o
regime confirma basicamente a regra internacionalmente aceite do livreacesso a variedades protegidas para efeitos de desenvolvimento a partirdessas variedades, e de exploração, de novas variedades;
Considerando que, em certos casos em que a nova variedade, apesar de
distinta, deriva essencialmente da variedade inicial, deve ser prevista
uma certa forma de dependência do titular desta variedade;
Considerando que o exercício dos direitos de protecção comunitária das
variedades vegetais deve ser sujeito a restrições estabelecidas em dis-
posições adoptadas no interesse público;
Considerando que essas restrições incluem a salvaguarda da produção
agrícola; que este objectivo exige uma autorização de os agricultoresutilizarem produtos da colheita para multiplicação em determinadascondições;
Considerando que deve ser assegurada a criação de condições no plano
comunitário;
Considerando que deve ser igualmente prevista, em certas circun-
stâncias, a concessão de licenças obrigatórias no interesse público, asquais poderão incluir a necessidade de abastecer o mercado com mate-
riais que ofereçam características específicas, ou de manter o incentivo
à obtenção de variedades cada vez mais aperfeiçoadas;
Considerando que a utilização de denominações de variedade prescritas
deve ser tornada obrigatória;
Considerando que o direito de protecção comunitária das variedades
vegetais deve, em princípio, ser eficaz por um período de pelo menos25 anos e, no caso de vinha e de espécies de árvores, por um períodode pelo menos 30 anos; que devem ser especificadas outras razões deextinção do direito;
Considerando que o direito de protecção comunitária de uma variedade
vegetal é objecto da propriedade do titular, devendo ser clarificado o
seu papel em relação à legislação não harmonizada dos Estados-
-membros, em especial a nível do direito civil; que o mesmo se aplicaà resolução de infracções e à reivindicação da titularidade do direito deprotecção comunitária das variedades vegetais;
Considerando que é necessário assegurar que a plena aplicação dos
princípios do regime de protecção comunitária das variedades vegetaisnão seja prejudicada pelos efeitos de outros regimes; que, para o efeito,é necessário prever certas regras, de acordo com os compromissos1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 3
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internacionais dos Estados-membros, no que diz respeito às relações
com outros direitos de propriedade industrial;
Considerando que é indispensável analisar se, e em que medida, é
necessário adaptar ou alterar as condições de protecção no âmbito deoutros regimes de propriedade industrial, como as patentes, com umapreocupação de coerência com o regime de protecção comunitária dasvariedades vegetais; que, para o efeito, deverão, quando necessário, seradoptadas disposições equilibradas no âmbito de legislação comunitária
complementar;
Considerando que os deveres e direitos do Instituto Comunitário das
Variedades Vegetais, incluindo os das suas câmaras de recurso,atinentes à concessão, extinção ou verificação de direitos de protecçãocomunitária das variedades vegetais e às publicações devem, na medida
do possível, ser decalcados das regras existentes para outros regimes;
que o mesmo acontece no tocante à estrutura e às normas processuaisdo instituto, à colaboração com a Comissão e os Estados-membrosessencialmente através do Conselho de Administração, à participaçãodos serviços de exame no exame técnico, e ainda às medidas orçamen-tais necessárias;
Considerando que o instituto deve ser aconselhado e supervisionado
pelo Conselho de Administração já referido, composto por represen-tantes dos Estados-membros e da Comissão;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente
regulamento, outros poderes para além dos do artigo 235.
o;
Considerando que o presente regulamento tem em conta convenções
internacionais existentes, tal como a Convenção internacional para aprotecção das variedades vegetais (Convenção UPOV), a Convençãorelativa à concessão de patentes europeias (Convenção da patente euro-peia) ou o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade
intelectual relacionados com o comércio, incluindo o comércio de
mercadorias falsificadas; que, por conseguinte, estabelece a proibiçãoda concessão de patentes às variedades vegetais apenas na medida emque a Convenção da patente europeia assim o exige, isto é, às varie-dades vegetais como tal;
Considerando que o presente regulamento deve ser objecto de revisão,
de modo a nele serem introduzidas as alterações que se venham arevelar necessárias na sequência da futura evolução das citadas conve-nções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PRIMEIRA PARTE
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
Direitos comunitários de protecção das variedades vegetais
O presente regulamento institui um regime comunitário de protecção
das variedades vegetais, como forma única e exclusiva de protecçãocomunitária dos direitos de propriedade industrial relativos às varie-dades vegetais.
Artigo 2.
o
Uniformidade de efeitos dosdireitos comunitários de protecção das
variedades vegetais
Os direitos comunitários de protecção das variedades vegetais produ-
zirão efeitos uniformes no território da Comunidade e só podem serconcedidos, transmitidos ou extintos, quanto a esse território, emcondições uniformes.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 4
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Artigo 3.o
Títulos nacionais de propriedade de variedades vegetais
O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-membros
concederem títulos nacionais de propriedade de variedades vegetais,
excepto nas condições previstas no n.o1 do artigo 92.o
Artigo 4.o
Instituto comunitário
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, é criado o Instituto
Comunitário das Variedades Vegetais, a seguir designado por «insti-tuto».
SEGUNDA PARTE
DIREITOMATERIAL
CAPÍTULO I
CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
DE PROTECÇÃO DAS VARIEDADESVEGETAIS
Artigo 5.o
Objecto dos direitos comunitários de protecção das variedades
vegetais
1. Podem ser objecto de direitos comunitários de protecção das
variedades vegetais variedades de todos os géneros e espéciesbotánicos, incluindo nomeadamente os seus híbridos.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «variedade»
um conjunto vegetal pertencente a um mesmo táxon botânico da ordem
mais baixa conhecida, conjunto esse que, independentemente de seencontrarem totalmente preenchidas as condições para a concessão dodireito de protecção comunitária das variedades vegetais, pode ser:
— definido pela expressão das características resultantes de um deter-
minado genótipo ou combinação de genótipos,
— distinguido de qualquer outro conjunto vegetal pela expressão de
pelo menos uma das referidas características
e
— considerado como uma entidade, tendo em conta a sua aptidão para
ser reproduzido tal e qual.
3. Um conjunto vegetal é constituído por plantas inteiras ou partes
de plantas desde que essas partes sejam capazes de produzir plantas
inteiras, ambas a seguir designadas por «constituintes varietais».
4. A expressão das características mencionada no primeiro travessão
do n.
o2 pode ser variável ou invariável entre constituintes varietais da
mesma espécie, desde que o nível de variação resulte também do genó-tipo ou combinação de genótipos.
Artigo 6.
o
Variedades susceptíveis de protecção
O direito de protecção comunitária das variedades vegetais será conce-
dido a variedades:
a) Distintas;
b) Homogéneas;
c) Estáveis;
e
d) Novas.
Além disso, a variedade deverá ser designada por uma denominação
própria, nos termos do disposto no artigo 63.o1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 5
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Artigo 7.o
Distinção
1. Uma variedade é considerada distinta se for possível distingui-la
claramente, por referência à expressão das características resultante de
um genótipo específico ou de uma combinação de genótipos, de qual-
quer outra variedade cuja existência seja notoriamente conhecida à datado pedido determinada nos termos do artigo 51.
o
2. Considera-se que a existência de outra variedade é notoriamenteconhecida em especial quando, à data do pedido determinada nostermos do artigo 51.
o:
a) Seja objecto de protecção como variedade vegetal ou conste de um
registo oficial de variedades vegetais, na Comunidade, em qualquer
Estado ou em qualquer organização intergovernamental de reconhe-cida competência neste domínio;
b) Tenha sido apresentado um pedido de concessão do direito de
protecção das variedades vegetais para essa variedade ou tenhasido recebido um pedido para a sua inscrição num registo oficial
de variedades, desde que, entretanto, esses pedidos tenham sido
deferidos.
As regras de execução a que se refere o artigo 114.
opodem mencionar
outros casos, a título exemplificativo, a considerar como notoriamente
conhecidos.
Artigo 8.o
Homogeneidade
Uma variedade é considerada homogénea se, tendo em conta a variação
previsível resultante das particularidades da sua multiplicação, for sufi-
cientemente homogénea na expressão das características incluídas na
análise do seu carácter distinto, bem como de quaisquer outras utili-zadas para a descrição da variedade.
Artigo 9.
o
Estabilidade
Uma variedade é considerada estável se a expressão das características
incluídas na análise do seu carácter distinto, bem como de todas as
outras utilizadas para a descrição da variedade, permanecer sem alte-rações depois de sucessivas multiplicações ou, no caso de umdeterminado ciclo de multiplicação, no fim de cada ciclo.
Artigo 10.
o
Novidade
1. Uma variedade é considerada nova se, à data do depósito do
pedido determinada nos termos do artigo 51.o, os seus constituintes
varietais ou material de colheita da variedade não tiverem sidovendidos ou de qualquer outro modo cedidos a terceiros, pelo ou como consentimento do reprodutor na acepção do artigo 11.
o, para efeitos
de exploração dessa variedade:
a) Mais de um ano antes da data acima referida, no território da Comu-
nidade;
b) Mais de quatro ou, no caso das videiras e das árvores, mais de seis
anos antes da referida data, fora do território da Comunidade.
2. A cedência de constituintes varietais a um organismo oficial para
efeitos legais, ou a terceiros, com base numa relação contratual ou emqualquer outra relação jurídica, para fins unicamente de produção ou
reprodução (multiplicação), acondicionamento ou armazenagem não
será considerada como cedência a terceiros na acepção do n.
o1, desde
que o reprodutor conserve o direito exclusivo de dispor desses oudoutros constituintes varietais e não haja qualquer outra cedência. Areferida cedência é todavia considerada como cedência na acepção don.
o1, no caso de os constituintes varietais serem repetidamente utili-1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 6
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zados na produção de uma variedade híbrida ou de haver cedência de
constituintes varietais ou material de colheita da variedade híbrida.
Do mesmo modo, a cedência de constituintes varietais por uma socie-
dade, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.odo Tratado, a
outra sociedade do mesmo tipo, não será considerada como cedência aterceiros quando uma delas pertença integralmente à outra ou quandoambas pertençam integralmente a uma terceira sociedade do mesmotipo, e desde que não se proceda a qualquer outra cedência. Esta dispo-
sição não se aplica às sociedades cooperativas.
3. A cedência de constituintes varietais ou de material de colheita da
variedade, que tenham sido produzidos a partir de plantas cultivadaspara os fins referidos nas alíneas b) e c) do artigo 15.
oe não utilizados
posteriormente para nova reprodução ou multiplicação não será consi-derada como exploração da variedade, salvo se se fizer referência à
variedade para efeitos dessa cedência.
Do mesmo modo, não será tão-pouco tida em conta a cedência a
terceiros que seja devida por, ou consequência do facto, de o repro-dutor ter apresentado a variedade numa exposição oficial ouoficialmente reconhecida na acepção da Convenção das exposiçõesinternacionais ou numa exposição num Estado-membro oficialmente
reconhecida como equivalente por esse Estado-membro.
CAPÍTULO II
TITULARES
Artigo 11.
o
Direito comunitário de protecção das variedades vegetais
1. Considera-se titular do direito comunitário de protecção das varie-
dades vegetais a pessoa que criou ou descobriu e desenvolveu a
variedade ou o seu sucessível, ambos — essa pessoa e o seu sucessível
— a seguir designados por «o titular».
2. Se duas ou mais pessoas tiverem criado ou descoberto e desenvol-
vido em conjunto a variedade, o referido direito pertencer-lhes-áconjuntamente, ou aos respectivos sucessíveis. Esta disposição tambémse aplica a duas ou mais pessoas, nos casos em que uma ou mais dessas
pessoas tenham descoberto a variedade e a outra ou outras a tenham
desenvolvido.
3. O direito à protecção pode igualmente ser conferido conjunta-
mente ao titular e a qualquer outra pessoa ou pessoas, se o titular e aoutra pessoa ou pessoas tiverem acordado, mediante declaração escrita,que lhes pertence conjuntamente o referido direito.
4. Se o titular for um assalariado, o direito à protecção comunitária
da variedade vegetal será determinado de acordo com a legislaçãonacional aplicável à relação de trabalho no âmbito da qual a variedadefoi criada ou descoberta e desenvolvida.
5. Quando o direito à protecção comunitária de uma variedade
vegetal pertencer a duas ou mais pessoas conjuntamente nos termos
dos n.
os2 a 4, uma ou mais de entre elas pode atribuir às outras, medi-
ante declaração escrita, o direito de requerer essa protecção.
Artigo 12.o
Direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de
variedades vegetais
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer organismo
com personalidade jurídica nos termos da legislação aplicável pode
apresentar um pedido de protecção comunitária de uma variedadevegetal, desde que:
a) Seja nacional de um Estado-membro ou de um membro da União
para a Protecção das Variedades Vegetais, na acepção do ponto xi)do artigo 1.
odo Acto de 1991 da Convenção internacional relativa à1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 7
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protecção das variedades vegetais, ou tenha o seu domicílio, sede ou
estabelecimento nesse Estado;
b) Sendo nacional de outro Estado e não satisfazendo os requisitos
constantes estabelecidos na alínea a) em matéria de domicílio, sedeou estabelecimento, a Comissão, mediante parecer do Conselho de
Administração, tenha decidido nesse sentido. Essa decisão pode ser
condicionada ao facto de o outro Estado conceder aos nacionais detodos os Estados-membros uma protecção das variedades do mesmotáxon botânico correspondente à protecção concedida nos termos dopresente regulamento; a Comissão verificará se esta condição seencontra preenchida.
2. Os pedidos podem igualmente ser apresentados conjuntamente
por dois ou mais requerentes.
CAPÍTULO III
EFEITOSDODIREITOCOMUNITÁRIODEPROTECÇÃODAS
VARIEDADES VEGETAIS
Artigo 13.
o
Direitos do titular de um direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal e actos ilícitos
1. Um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal
tem por efeito habilitar o seu titular ou titulares, a seguir designadospor «titular», a praticar os actos previsto no n.
o2.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.oe 15.o, carecem da auto-
rização do titular os seguintes actos relativos aos constituintes varietais,
ou ao material de colheita da variedade protegida, ambos a seguirconjuntamente designados por «material»:
a) Produção ou reprodução (multiplicação);
b) Acondicionamento para efeitos de multiplicação;
c) Colocação à venda;
d) Venda ou outro tipo de comercialização;
e) Exportação a partir da Comunidade;
f) Importação na Comunidade;
g) Armazenagem para qualquer dos fins referidos nas alíneas a) a f).
O titular pode sujeitar a sua autorização a determinadas condições e
restrições.
3. O disposto no n.
o2 apenas é aplicável ao material de colheita se
este tiver sido obtido por utilização indevida de constituintes varietaisda variedade protegida e desde que o titular não tenha tido uma opor-tunidade razoável de exercer o seu direito em relação aos referidosconstituintes varietais.
4. As regras de execução a que se refere o artigo 114.
opoderão
prever que, em certos casos específicos, o disposto no n.o2 do presente
artigo também se aplique a produtos obtidos directamente a partir dematerial da variedade protegida. Estas disposições apenas se aplicamse esses produtos tiverem sido obtidos por utilização indevida de mate-
rial da variedade protegida, e desde que o titular não tenha tido uma
oportunidade razoável de exercer o seu direito em relação ao referidomaterial. Na medida em que o disposto no n.
o2 se aplica a produtos
obtidos directamente, estes devem igualmente ser considerados como«material».
5. O disposto nos n.
os1 a 4 é igualmente aplicável às:
a) Variedades essencialmente derivadas da variedade à qual foi conce-
dido o direito de protecção comunitária das variedades vegetais,quando essa variedade não for ela própria uma variedade essencial-
mente derivada;
b) Variedades que, de acordo com o disposto no artigo 7.
o, se não
distingam da variedade protegida;1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 8
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e
c) Variedades cuja produção exija a utilização repetida da variedade
protegida.
6. Para efeitos da alínea a) do n.o5, é considerada essencialmente
derivada de outra variedade, a seguir designada por «variedade inicial»,qualquer variedade que:
a) Derive predominantemente da variedade inicial ou de uma varie-
dade que derive ela própria predominantemente da variedade inicial;
b) Se distinga da variedade inicial nos termos do disposto no artigo 7.
o;
e
c) Excepto no que diz respeito às diferenças resultantes do acto de
derivação, seja essencialmente conforme com a variedade inicialem matéria de expressão das características resultantes do genótipoou da combinação de genótipos da variedade inicial.
7. As regras de execução a que se refere o artigo 114.
opoderão
especificar possíveis actos de derivação que sejam abrangidos pelo
menos pelo disposto no n.o6.
8. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.oe 29.o, o exercício dos
direitos conferidos pelo direito de protecção comunitária das variedadesvegetais não pode violar quaisquer disposições adoptadas por motivos
de moral, política ou segurança públicas, de protecção da saúde e da
vida humana, dos animais e das plantas, de protecção do ambiente, deprotecção da propriedade industrial ou comercial, ou de salvaguarda daconcorrência, do comércio ou da produção agrícola.
Artigo 14.
o
Excepção ao direito comunitário de protecção das variedades vege-
tais
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 13.o, e no intuito de
proteger a produção agrícola, os agricultores podem utilizar, para finsde multiplicação nas suas próprias explorações, o produto da colheitaque tenham obtido por plantação, nas suas explorações, de material depropagação de uma variedade que não seja um híbrido ou uma varie-
dade artificial, que beneficie da protecção comunitária das variedades
vegetais.
2. O disposto no n.
o1 apenas se aplica às espécies agrícolas de:
a) Plantas forrageiras:
Cicer arietinum L. — Grão-de-bico
Lupinus luteus L. — Tremocilha
Medicago sativa L. — Luzerna
Pisum sativum L. (partim) — Ervilha forrageira
Trifolium alexandrinum L. — Bersim
Trifolium resupinatum L. — Trevo da Pérsia
Vicia faba — Favarola
Vicia sativa L. — Ervilhaca vulgar
e, no caso de Portugal, Lolium multiflorum lam — Azevém anual.
b) Cereais:
Avena sativa — Aveia
Hordeum vulgare L. — Cevada dística
Oryza sativa L. — Arroz
Phalaris canariensis L. — Alpista
Secale cereale L. — Centeio
X Triticosecale Wittm. — Triticale
Triticum aestivum L. emend. Fiori et Paol. — Trigo mole1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 9
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Triticum durum Desf. — Trigo duro
Triticum spelta L. — Espelta
c) Batatas:
Solanum tuberosum — Batatas
d) Plantas oleaginosas e fibrosas:
Brassica napus L. (partim) — Colza
Brassica rapa L. (partim) — Nabita
Linum usitatissimum — Linho oleaginoso.
3. As condições para a aplicação da excepção prevista no n.o1e
para salvaguardar os legítimos interesses do titular e do agricultor serãoestabelecidas, antes da entrada em vigor do presente regulamento, nasregras de execução a que se refere o artigo 114.
o, com base nos
seguintes critérios:
— não serão estabelecidas restrições quantitativas a nível da explo-
ração agrícola, desde que se trate de necessidades da exploração,
— o produto da colheita poderá ser processado para plantação, quer
pelo próprio agricultor, quer por serviços que lhe sejam prestados,sem prejuízo das restrições que os Estados-membros possam estabe-lecer para a organização do processamento do referido produto da
colheita, em particular para garantir que o produto resultante do
processamento seja idêntico ao produto a processar,
— os pequenos agricultores não serão obrigados a pagar qualquer
remuneração ao titular; consideram-se pequenos agricultores:
— no caso das espécies vegetais a que se refere o n.
o2 do presente
artigo, a que se aplica o Regulamento (CEE) n.o1765/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de
apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), os
agricultores que não cultivem uma área superior à que serianecessária para produzir 92 toneladas de cereais; para o cálculodessa área, aplica-se o n.
o2 do artigo 8.odo citado regulamento,
— no caso das outras espécies vegetais a que se refere o n.o2d o
presente artigo, os agricultores que preencham critérios
adequados comparáveis,
— os restantes agricultores devem pagar ao titular uma remuneração
equitativa, que deve ser significativamente inferior ao preço daprodução licenciada do material de propagação da mesma variedadena mesma área; o nível real dessa remuneração poderá variar ao
longo do tempo, de acordo com o uso que for feito da excepção
prevista no n.
o1 no caso da variedade em questão,
— a verificação do cumprimento do presente artigo ou das disposições
adoptadas com base nele será da exclusiva responsabilidade dostitulares; na organização desse controlo, não podem ser assistidos
por organismos oficiais,
— sempre que os titulares o solicitem, os agricultores e os prestadores
de serviços de processamento devem prestar-lhes as informaçõespertinentes; os organismos oficiais envolvidos no controlo daprodução agrícola podem igualmente prestar aos titulares infor-
mações pertinentes, desde que estas tenham sido obtidas no
desempenho normal das suas funções, sem quaisquer encargos oucustos suplementares. No que se refere aos dados pessoais, apresente disposição não prejudica a legislação comunitária enacional sobre a protecção dos indivíduos relativamente ao proces-samento e à livre transmissão de dados pessoais.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 10
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1552/93 (JO n.oL 154 de 25. 6.
1993, p. 19).
▼B
Artigo 15.o
Limites da eficácia dos direitos comunitários de protecção das
variedades vegetais
O direito comunitário de protecção das variedades vegetais não
abrange:
a) Actos praticados a título privado e com objectivos não comerciais;
b) Actos praticados para fins experimentais;
c) Actos praticados para criar ou descobrir e desenvolver outras varie-
dades;
d) Actos a que se referem os n.os2 a 4 do artigo 13.orespeitantes a
essas outras variedades, excepto quando se aplicar o disposto no n.o
5 do mesmo artigo ou quando a outra variedade ou o seu material
estiverem abrangidos por um direito de propriedade que não preveja
uma disposição comparável;
e
e) Actos cuja proibição viole o disposto no n.o8 do artigo 13.oe nos
artigos 14.oe 29.o
Artigo 16.o
Caducidade dos direitos comunitários de protecção das variedades
vegetais
O direito comunitário de protecção das variedades vegetais não abrange
os actos relativos a qualquer material da variedade protegida, ou deuma variedade abrangida pelo disposto no n.
o5 do artigo 13.o, que
tenha sido cedido a terceiros pelo titular ou com o seu consentimento,em qualquer ponto da Comunidade, ou qualquer material derivado do
referido material, a menos que esses actos:
a) Impliquem posterior multiplicação da variedade em questão,
excepto se essa multiplicação constituir já o objectivo da cedênciado material em questão;
ou
b) Impliquem uma exportação de constituintes varietais para um país
terceiro que não proteja as variedades do género ou da espécie aque pertence a variedade vegetal, a não ser que o material exportadose destine ao consumo final.
Artigo 17.
o
Utilização das denominações varietais
1. Qualquer pessoa que, no território da Comunidade, ofereça ou
ceda a terceiros, para fins comerciais, constituintes varietais de uma
variedade protegida ou uma variedade abrangida pelo disposto no n.o
5 do artigo 13.o, deve utilizar a denominação varietal atribuída nos
termos do artigo 63.o; quando essa denominação for utilizada por
escrito, deverá sê-lo de forma clara e legível. Se à denominação desig-nada estiver associada uma marca registada, uma marca comercial ou
uma indicação semelhante, aquela denominação deve ser facilmente
reconhecível como tal.
2. Qualquer pessoa que efectue esses actos relativamente a qualquer
outro material da variedade deve dar a conhecer essa denominação nos
termos de outras disposições legislativas ou a pedido de uma autori-
dade, do comprador ou de qualquer outra pessoa que nisso tenhainteresse legítimo.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável mesmo após a extinção do
direito comunitário de protecção da variedade vegetal.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 11
▼B
Artigo 18.o
Limitação da utilização das denominações varietais
1. Mesmo após a extinção do direito de protecção comunitária da
variedade vegetal, o titular não pode utilizar um direito concedido rela-
tivamente a uma designação que seja idêntica à denominação varietalpara impedir a livre utilização dessa denominação em relação à varie-dade.
2. Um terceiro só pode utilizar um direito concedido relativamente a
uma designação idêntica à denominação varietal para impedir a livre
utilização dessa denominação se esse direito lhe tiver sido concedido
antes de a denominação varietal ser designada nos termos do artigo 63.
o
3. Quando uma variedade se encontrar abrangida por um direitocomunitário de protecção das variedades vegetais ou, num Estado--membro ou num membro da União Internacional para a Protecção dasVariedades Vegetais, por um direito de propriedade nacional, não pode
ser usada, no território da Comunidade, nem a sua denominação desig-
nada nem qualquer designação que possa ser confundida com ela, emrelação a outra variedade da mesma espécie botânica ou de umaespécie considerada relacionada com ela de acordo com a publicaçãoefectuada nos termos do n.
o5 do artigo 63.o, nem para material dessa
variedade.
CAPÍTULO IV
DURAÇÃO E EXTINÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO DE
PROTECÇÃO DAS VARIEDADES VEGETAIS
Artigo 19.o
Duração dos direitos comunitários de protecção das variedades
vegetais
1. O direito comunitário de protecção das variedades vegetais é
eficaz até ao final do vigésimo quinto ano civil ou, no caso de varie-dades de vinha e de espécies de árvores, do trigésimo ano civilsubsequente ao ano da sua concessão.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode prorrogar, quanto a géneros e variedades específicos,os referidos prazos até um máximo de cinco anos.
3. O direito comunitário de protecção das variedades vegetais
extingue-se antes do termo dos prazos previstos no n.
o1o un on .o2
se o titular a ele renunciar mediante declaração escrita enviada ao insti-
tuto; a extinção produz efeitos a partir do dia seguinte ao da recepção
da declaração pelo instituto.
Artigo 20.o
Nulidade do direito comunitário de protecção das variedades vege-
tais
1. O instituto anulará o direito comunitário de protecção das varie-
dades vegetais, se verificar que:
a) As condições referidas nos artigos 7.oou 10.onão estavam reunidas
ao ser concedido esse direito;
ou
b) As condições referidas nos artigos 8.oe9 .onão estavam reunidas ao
ser concedido o direito, no caso de a concessão do direito comuni-tário de protecção das variedades vegetais se ter baseadoessencialmente em informações e documentos fornecidos pelorequerente;
ou
c) A protecção foi indevidamente concedida a uma pessoa que a ela
não tinha direito, a menos que seja transmitida a quem o tenha.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 12
▼B
2. No caso de o instituto anular o direito de protecção comunitária
de uma variedade vegetal, considerar-se-á que esse direito não produziuab initio os efeitos referidos no presente regulamento.
Artigo 21.
o
Privação do direito comunitário de protecção das variedades vege-
tais
1. O instituto privará o titular do direito comunitário de protecção
das variedades vegetais, com efeitos futuros, se verificar que deixaram
de estar reunidas as condições previstas no artigo 8.oou no artigo 9.oSe
verificar que estas condições deixaram de estar preenchidas a partir deuma data anterior à privação do direito, esta pode produzir efeitos apartir dessa data.
2. O instituto pode privar o titular do direito comunitário de
protecção das variedades vegetais, com efeitos futuros, se esse titular,
a pedido do instituto e dentro do prazo por este estabelecido:
a) Não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem por força
do n.
o3 do artigo 64.o;
ou
b) No caso referido no artigo 66.o, não propuser para a variedade outra
denominação aceitável;
ou
c) Não proceder ao pagamento das taxas devidas para manter em vigor
o direito de protecção comunitária da variedade vegetal;
ou
d) Deixar de satisfazer as condições previstas no artigo 12.oen on .o3
do artigo 82.o, quer enquanto primeiro titular quer enquanto trans-
missário na sequência de uma transmissão nos termos do artigo 23.o
KAPITEL V
OS DIREITOS COMUNITÁRIOS DE PROTECÇÃO DAS
VARIEDADES VEGETAIS COMO OBJECTO DE PROPRIE-
DADE
Artigo 22.o
Equiparação às legislações nacionais
1. Salvo disposição em contrário nos artigos 23.oa 29.o, um direito
comunitário de protecção das variedades vegetais enquanto objecto de
propriedade é considerado, em todos os aspectos e em todo o território
da Comunidade, como um direito de propriedade equivalente noEstado-membro em que:
a) Nos termos da inscrição no Registo dos direitos comunitários de
protecção das variedades vegetais, o titular se encontrava domici-liado ou tinha a sua sede ou um estabelecimento na data pertinente;
ou
b) Não estando preenchidas as condições previstas na alínea a), o
primeiro mandatário do titular, inscrito no referido registo, seencontrava domiciliado ou tinha a sua sede ou um estabelecimentona data do registo.
2. No caso de não estarem preenchidas as condições previstas no n.
o
1, o Estado-membro aí referido será o Estado-membro em que está
situada a sede do instituto.
3. Quando do registo referido no n.o1 constarem domicílios, sedes
ou estabelecimentos em dois ou mais Estados-membros relativamenteao titular ou aos seus mandatários, o disposto nesse número seráaplicável ao domicílio ou sede registado em primeiro lugar.
4. Quando duas ou mais pessoas constarem do registo referido no n.
o
1 como co-titulares, o titular a considerar para efeitos da aplicação da1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 13
▼B
alínea a) do n.o1 será o primeiro co-titular, pela ordem de inscrição no
registo, que preencha as condições necessárias. Se nenhum dos co-titu-lares preencher as condições previstas na alínea a) do n.
o1, aplicar-se-á
o disposto no n.o2.
Artigo 23.o
Transmissão
1. O direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal
pode ser transmitido a um ou mais sucessíveis.
2. O direito comunitário de protecção das variedades vegetais só
pode ser transmitido a sucessíveis que preencham as condiçõesprevistas no artigo 12.
oe no artigo 82.oA transmissão deve ser efec-
tuada por escrito com a assinatura das partes no contrato, sob pena de
nulidade, salvo quando resultar de uma sentença ou qualquer outro acto
que ponha termo a um processo judicial.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 100.o, a transmissão não afecta
os direitos adquiridos por terceiros antes da data da transmissão.
4. A transmissão só produzirá efeitos relativamente ao instituto e só
será oponível a terceiros dentro dos limites fixados nas provas docu-mentais previstas nas regras de execução, e desde que tenha sido
inscrita no Registo dos direitos comunitários de protecção das varie-
dades vegetais. Uma transmissão que ainda não tenha sido registadapode, no entanto, ser oposta a terceiros que adquiram direitos após adata da transmissão, mas que dela tinham conhecimento à data emque adquiriram esses direitos.
Artigo 24.
o
Execução forçada
O direito comunitário de protecção das variedades vegetais pode ser
objecto de medidas de execução forçada e de medidas cautelares,incluindo de protecção, na acepção do artigo 24.
oda Convenção rela-
tiva à competência judiciária e à execução de decisões em matériacivil e comercial, assinada em 16 de Setembro de 1988, em Lugano,
adiante designada por «Convenção de Lugano».
Artigo 25.
o
Processo de falência ou processos análogos
Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições comuns
nesta matéria, o direito comunitário de protecção das variedades vege-tais só pode ser considerado num processo de falência, ou num
processo análogo, no Estado-membro em que esse processo tiver sido
instaurado em primeiro lugar, nos termos da legislação nacional oudas convenções aplicáveis na matéria.
Artigo 26.
o
O pedido de reconhecimento de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal como objecto de propriedade
Os artigos 22.oa 25.osão aplicáveis aos pedidos de reconhecimento de
direitos comunitários de protecção de variedades vegetais. No querespeita a esses pedidos, as remissões feitas naqueles artigos para oRegisto dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetaisdevem ser entendidas como feitas ao Registo dos pedidos de reconhe-cimento dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais.
Artigo 27.
o
Direitos de exploração contratual
1. Os direitos comunitários de protecção das variedades vegetais
podem ser total ou parcialmente objecto de direitos de exploração porvia contratual. Esses direitos de exploração podem revestir carácterexclusivo ou não exclusivo.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 14
▼B
2. O titular pode invocar os direitos conferidos pelo direito comuni-
tário de protecção das variedades vegetais contra o beneficiário de umdireito de exploração que viole uma das condições ou limitações a que
essa licença esteja sujeita nos termos do n.
o1.
Artigo 28.o
Titularidade conjunta
Em caso de titularidade conjunta do direito comunitário de protecção
de uma variedade vegetal, os artigos 22.oa 27.oaplicam-se mutatis
mutandis às partes respectivas dos co-titulares, quando estas partestenham sido determinadas.
Artigo 29.
o
Licenças obrigatórias
1. O Instituto atribuirá licenças obrigatórias a uma ou mais pessoas,
a pedido destas, mas apenas com fundamento em interesse público e
depois de ouvido o Conselho de Administração previsto no artigo 36.o
2. A pedido de um Estado-Membro, da Comissão ou de uma organi-
zação estabelecida no plano comunitário e registada pela Comissão,
pode ser atribuída uma licença obrigatória quer a uma categoria depessoas que satisfaçam requisitos específicos, quer a qualquer pessoanum ou mais Estados-Membros ou em toda a Comunidade. Apenaspode ser atribuída com fundamento em interesse público e mediante
acordo do Conselho de Administração.
3. Ao atribuir a licença obrigatória nos termos dos n.
os1, 2, 5 ou 5-a,
o Instituto determinará o tipo de actos abrangidos e especificará as
condições equitativas aplicáveis, bem como os requisitos específicosprevistos no n.
o2. As condições equitativas podem igualmente incluir
um eventual limite de tempo, prever o pagamento de royaltiesadequadas a título de justa remuneração do titular, e impor ao titularcertas condições, sendo o seu cumprimento indispensável para poder
ser exercida a licença obrigatória.
4. No termo de cada período de um ano a contar da data de atri-
buição da licença obrigatória de acordo com os n.
os1, 2, 5 ou 5-a e
dentro do citado eventual limite de tempo, qualquer das partes noprocesso pode solicitar a revogação ou alteração da decisão de atri-buição da licença obrigatória. Este pedido só pode ser apresentadocom fundamento numa alteração das circunstâncias que determinarama decisão tomada.
5. A licença obrigatória será atribuída, a pedido, ao titular de uma
variedade essencialmente derivada, se forem satisfeitos os critérios
estabelecidos no n.
o1. As condições equitativas referidas no n.o3
incluirão o pagamento de royalties adequadas a título de justa remune-ração do titular da variedade inicial.
5a. A licença obrigatória para a exploração não exclusiva de uma
variedade vegetal protegida nos termos do n.
o2 do artigo 12.oda Direc-
tiva 98/44/CE será concedida, a pedido, ao titular de uma patenterelativa a uma invenção biotecnológica, mediante o pagamento deroyalties adequadas, sujeita a justa remuneração, ao titular do direito
de protecção da variedade vegetal em causa, contanto que o titular da
patente prove que:
i) solicitou sem sucesso ao titular do direito de protecção da variedade
vegetal a obtenção de uma licença contratual; e que
ii) a invenção representa um progresso técnico importante de interesse
económico considerável relativamente à variedade vegetal prote-gida.
Quando, para permitir que obtivesse ou explorasse o seu direito de
protecção de uma variedade vegetal, tenha sido concedido ao seutitular, ao abrigo do n.
o1 do artigo 12.oda Directiva 98/44/CE, uma
licença obrigatória para a exploração não exclusiva de uma invençãoprotegida por uma patente, será concedida ao titular da patente dessa1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 15
▼M4
▼M4
invenção, a pedido, em termos razoáveis, uma licença recíproca não
exclusiva de exploração da variedade.
O âmbito territorial da licença ou da licença recíproca a que se refere o
presente número será limitada à parte ou partes da Comunidade abran-
gidas pela patente.
6. As regras de execução a que se refere o artigo 114.opodem espe-
cificar, a título exemplificativo, alguns casos de interesse público a quese faz referência nos n.
os1, 2 e 5-a, e instituir regras detalhadas para
aplicação dos n.os1 a 5-a.
7. Os Estados-Membros não podem atribuir licenças obrigatórias de
variedades que sejam objecto de direitos comunitários de protecção dasvariedades vegetais.
TERCEIRA PARTE
INSTITUTO COMUNITÁRIO DAS VARIEDADES VEGE-
TAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 30.o
Estatuto jurídico, delegações
1. O instituto é um organismo da Comunidade. É dotado de perso-
nalidade jurídica.
2. Em todos os Estados-membros, o instituto possui a mais ampla
capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislaçõesnacionais. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens móveis eimóveis e gozar de capacidade judiciária.
3. O instituto é representado pelo seu presidente.
4. Com o consentimento do Conselho de Administração a que se
refere o artigo 36.
o, o instituto pode delegar em organismos nacionais
o exercício de determinadas funções administrativas ou estabelecerdelegações para o efeito nos Estados-membros, com o consentimentodestes.
Artigo 31.
o
Pessoal
1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 47.oaos membros das instân-
cias de recurso, são aplicáveis ao pessoal do instituto o Estatuto dosfuncionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aosoutros agentes das Comunidades Europeias e os regulamentos deexecução dessas disposições, adoptados de comum acordo pelas insti-tuições das Comunidades Europeias.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 43.
o, o instituto exercerá em
relação ao seu pessoal os poderes atribuídos pelo estatuto e pelo regimeaplicável aos outros agentes à autoridade investida do poder denomeação.
Artigo 32.
o
Privilégios e imunidades
É aplicável ao instituto o Protocolo relativo aos Privilégios e Imuni-
dades das Comunidades Europeias.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 16
▼B
▼B
Artigo 33.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual do instituto rege-se pela lei
aplicável ao contrato em causa.
2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente
para decidir com fundamento em cláusula arbitral constante de umcontrato celebrado pelo instituto.
3. Em matéria de responsabilidade não contratual, o instituto deve
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos sistemasjurídicos dos Estados-membros, as perdas e danos causados pelos seusserviços ou pelos funcionários no exercício das suas funções.
4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir em litígios rela-
tivos à reparação das perdas e danos referidos no n.
o3.
5. A responsabilidade pessoal dos funcionários e outros agentes para
com o instituto rege-se pelas disposições do estatuto do pessoal ou doregime que lhes é aplicável.
Artigo 33.
oA
Acesso aos documentos
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pelo Instituto.
2. O Conselho de Administração aprova as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1650/2003 do
Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o
2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades
vegetais (2).
3. As decisões tomadas pelo Instituto ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas noTribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nosartigos 195.
oe 230.odo Tratado.
Artigo 34.o
Línguas
1. São aplicáveis ao instituto as disposições previstas no Regula-
mento n.o1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime
linguístico da Comunidade Económica Europeia (3).
2. Os pedidos dirigidos ao instituto, os documentos necessários à
instrução dos processos e todos os outros documentos apresentadosdevem ser redigidos numa das línguas oficiais das Comunidades Euro-peias.
3. As partes em processos pendentes perante o instituto de acordo
com as regras de execução a que se refere o artigo 114.
otêm o direito
de conduzir os processos escritos e orais em qualquer das línguasoficiais da Comunidade, mediante tradução, e, no caso das audiências,mediante interpretação simultânea para pelo menos uma das outras
línguas oficiais das Comunidades Europeias escolhidas por qualquer
das outras partes no processo. O exercício destes direitos não acarretaencargos específicos para as partes nos processos.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 17
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 28.
(3)J O n .o17 de 6. 10. 1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.▼M3
▼B
▼B
4. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do instituto
serão em princípio prestados pelo departamento de tradução dos órgãosda União.
Artigo 35.
o
Decisões do instituto
1. Na medida em que não tenham de ser tomadas pela instância de
recurso nos termos do artigo 72.o, as decisões do instituto serão
tomadas por ou sob a autoridade do presidente do instituto.
2. Sem prejuízo do n.o1, as decisões tomadas por força dos artigos
20.o, 21.o, 29.o, 59.o, 61.o, 62.o, 63.oou 66.oou do n.o2 do artigo 100.o
serão tomadas por um comité composto por três funcionários do insti-tuto. As regras de execução a que se refere o artigo 100.
oestabelecerão
quais as qualificações exigidas aos membros desse comité, a
competência de cada um desses membros durante a fase preparatóriadas decisões, as regras de votação e o papel do presidente no âmbitodo comité. Fora disso, nas suas decisões os membros do comité nãoestarão vinculados a quaisquer instruções.
3. As decisões do presidente que não as referidas no n.
o2 poderão
ser tomadas por um funcionário do instituto em quem tenham sidodelegados poderes para tal nos termos do n.
o2, alínea h) do artigo 42.o
CAPÍTULO II
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 36.o
Criação e competência
1. É instituído um Conselho de Administração, adstrito ao instituto.
Para além das competências que lhe são atribuídas por outras dispo-sições do presente regulamento, ou pelo disposto nos artigos 113.
oe
114.o, possui, em relação ao instituto, as seguintes:
a) Aconselha em matérias de competência do instituto ou define direc-
trizes gerais neste contexto;
b) Analisa o relatório de gestão do presidente e controla além disso as
actividades do instituto com base nessa análise e em quaisqueroutras informações obtidas;
c) Determina, sob proposta do instituto, o número de comités referidos
no artigo 35.
o, a repartição do trabalho e a duração das respectivas
funções, ou estabelece directrizes gerais nesta matéria;
d) Pode estabelecer regras quanto aos outros métodos de trabalho do
instituto;
e) Pode estabelecer princípios orientadores de análise nos termos do n.o
2 do artigo 56.o
2. Além disso, o Conselho de Administração:— pode dar pareceres e requerer informações ao instituto e à
Comissão, se o considerar necessário,
— pode transmitir à Comissão, com ou sem alterações, os projectos
que lhe sejam apresentados nos termos do n.
o2, alínea g), do artigo
42.o, ou os seus próprios projectos de alteração do presente regula-
mento, das disposições referidas nos artigos 113.oe 114.oed e
quaisquer outras regras relativas aos direitos de protecção comuni-tária das variedades vegetais,
— é consultado nos termos do n.
o4 do artigo 113.oed on .o2 do artigo
114.o,
— desempenha as suas funções relativamente ao orçamento do insti-
tuto de acordo com o disposto nos artigos 105.o, 106.oe 107.o1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 18
▼B
Artigo 37.o
Composição
1. O Conselho de Administração é composto por um representante
de cada Estado-membro, por um representante da Comissão e pelosrespectivos suplentes.
2. Os membros do Conselho de Administração podem ser assistidos
por consultores ou peritos em conformidade com o regulamento interno
do Conselho de Administração.
Artigo 38.
o
Presidência
1. O Conselho de Administração elegerá de entre os seus membros
um presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui auto-maticamente o presidente em caso de impedimento deste para o
exercício das suas funções.
2. O mandato do presidente e do vice-presidente expirará quando
estes deixarem de ser membros do Conselho de Administração. Semprejuízo desta disposição, a duração do mandato do presidente e dovice-presidente é de três anos, a menos que seja eleito outro presidenteou vice-presidente antes do termo deste período. O mandato érenovável.
Artigo 39.
o
Reuniões
1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu
presidente.
2. O presidente do instituto participa nas deliberações, salvo decisão
em contrário do Conselho de Administração. O presidente não temdireito de voto.
3. O Conselho de Administração reúne uma vez por ano em sessão
ordinária; além disso, pode reunir-se por iniciativa do seu presidente ou
a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-membros.
4. O Conselho de Administração adoptará o seu regulamento interno
e pode, de acordo com as regras nele estabelecidas, criar comités, queficarão sob a sua autoridade.
5. O Conselho de Administração pode convidar observadores a
participarem nas suas reuniões.
6. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pelo
instituto.
Artigo 40.
o
Local das reuniões
O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da Comissão ou nas
instalações do instituto ou de um organismo de exame. As regrasaplicáveis nesta matéria serão estabelecidas no regulamento interno.
Artigo 41.
o
Votação
1. O Conselho de Administração toma as suas decisões, com
excepção das previstas no n.o2, por maioria simples dos representantes
dos Estados-membros.
2. Para as decisões que o Conselho de Administração está habilitado
a tomar nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 12.o, do artigo 29.o,d o
n.o1, alíneas a), b), d) e e), do artigo 36.o, do artigo 43.o, do artigo 47.o,
do n.o3 do artigo 109.oe do artigo 112.o, é necessária uma maioria de
três quartos dos representantes dos Estados-membros.
3. Cada Estado-membro tem direito a um voto.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 19
▼B
4. As decisões do Conselho de Administração não são vinculativas,
na acepção do artigo 189.odo Tratado.
CAPÍTULO III
DIRECÇÃO DO INSTITUTO
Artigo 42.o
Funções e competências do presidente
1. A direcção do instituto é assegurada pelo presidente.
2. Para esse efeito, o presidente tem, nomeadamente, as seguintes
funções e competências:
a) Toma todas as medidas necessárias, incluindo a adopção de
instruções administrativas internas e a publicação de comunicações,para assegurar o bom funcionamento do instituto, em conformidadecom o disposto no presente regulamento, com as disposições refe-ridas nos artigos 113.
oe 114.o, e com as regras estabelecidas ou as
directrizes emitidas pelo Conselho de Administração nos termos do
n.o1 do artigo 36.o;
b) Apresenta anualmente um relatório de gestão à Comissão e ao
Conselho de Administração;
c) Exerce em relação ao pessoal as competências previstas no n.o2d o
artigo 31.o;
d) Apresenta propostas de acordo com o estabelecido no n.o1, alínea
e), do artigo 36.oen on .o2 do artigo 47.o;
e) Elabora a previsão das receitas e despesas do instituto nos termos do
n.o1 do artigo 109.oe executa o seu orçamento nos termos do artigo
110.o;
f) Presta as informações solicitadas pelo Conselho de Administração
nos termos do n.o2, primeiro travessão, do artigo 36.o;
g) Pode apresentar ao Conselho de Administração projectos de alte-
ração do presente regulamento, das disposições referidas nosartigos 113.
oe 114.oe de quaisquer outras regras relativas aos
direitos de protecção comunitária das variedades vegetais;
h) Pode delegar as suas competências noutros membros do pessoal do
instituto, sem prejuízo das disposições constantes dos artigos 113.oe
114.o
3. O presidente será assistido por um ou mais vice-presidentes. Emcaso de ausência ou impedimento, o vice-presidente ou um dos vice--presidentes substitui-lo-ão de acordo com o procedimento previsto nasregras estabelecidas, ou nas directrizes emitidas, pelo Conselho de Ad-ministração nos termos do n.
o1 do artigo 36.o
Artigo 43.o
Nomeação de altos funcionários
1. O presidente do instituto é nomeado pelo Conselho a partir de
uma lista de candidatos, que serão propostos pela Comissão apósparecer do Conselho de Administração. O Conselho tem o direito de
demitir o presidente, sob proposta da Comissão, após parecer do
Conselho de Administração.
2. O mandato do presidente é de cinco anos no máximo. Este
mandato é renovável.
3. O vice-presidente ou vice-presidentes do instituto são nomeados e
demitidos de acordo com o disposto nos n.
os1 e 2, depois de ouvido o
presidente.
4. O Conselho exerce o poder disciplinar sobre os funcionários refe-
ridos nos n.os1e3 .1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 20
▼B
Artigo 44.o
Controlo da legalidade
1. A Comissão controlará a legalidade dos actos do presidente em
relação aos quais o direito comunitário não preveja o controlo de lega-lidade por outro órgão e dos actos do Conselho de Administraçãorelativos ao orçamento do instituto.
2. A Comissão solicitará a alteração ou a anulação de qualquer acto
ilegal referido no n.
o1.
3. Qualquer dos actos referidos no n.o1, expressos ou tácitos, podem
ser submetidos à apreciação da Comissão pelos Estados-membros, por
qualquer membro do Conselho de Administração ou por terceiros a
quem digam directa e individualmente respeito, a fim de que sejaexaminada a legalidade do acto. O assunto deve ser apresentado àComissão no prazo de dois meses a contar da data em que o interes-sado tomou conhecimento do acto contestado. A Comissão tomará
uma decisão e comunicá-la-á no prazo de dois meses.
CAPÍTULO IV
INSTÂNCIASDE RECURSO
Artigo 45.
o
Criação e competência
1. Serão criadas no instituto uma ou mais instâncias de recurso.
2. A instância ou instâncias de recurso serão competentes para deli-
berar sobre os recursos das decisões previstas no artigo 67.o
3. A instância ou instâncias de recurso reunir-se-ão sempre quenecessário. O número de instâncias de recurso e a repartição do
trabalho serão determinados nas regras de execução a que se refere oartigo 114.
o
Artigo 46.o
Composição das instâncias de recurso
1. Uma instância de recurso é composta por um presidente e dois
outros membros.
2. O presidente escolherá, para cada caso, os outros membros e os
respectivos suplentes na lista de «membros qualificados» estabelecida
nos termos do n.o2 do artigo 47.o
3. A instância de recurso poderá, no caso de considerar que a natu-reza do recurso assim o exige, recorrer a mais dois membros da listaacima referida.
4. As qualificações exigidas para os membros de cada instância de
recurso, as competências de cada membro na fase preparatória dasdecisões e as condições de votação serão determinadas nas regras deexecução a que se refere o artigo 113.
o
Artigo 47.o
Independência dos membros das instâncias de recurso
1. Os presidentes das instâncias de recurso e os respectivos suplentes
são nomeados pelo Conselho a partir de uma lista de candidatos, paracada presidente e para cada suplente, que será proposta pela Comissãoapós parecer do Conselho de Administração. O mandato é de cinco
anos, renováveis.
2. Os restantes membros das instâncias de recurso serão seleccio-
nados pelo Conselho de Administração nos termos do n.
o2 do artigo
46.oa partir de uma lista de membros qualificados, elaborada sob
proposta do instituto, por um período de cinco anos. A lista será esta-belecida por um período de cinco anos, que será renovável para toda ouparte da lista.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 21
▼B
3. Os membros das instâncias de recurso são independentes. Nas
suas decisões não estarão vinculados a qualquer instrução.
4. Os membros das instâncias de recurso não podem ser membros
do comité referido no artigo 35.onem desempenhar outras funções no
instituto. A função dos membros das instâncias de recurso poderá serexercida a tempo parcial.
5. Os membros das instâncias de recurso não podem ser destituídos
das suas funções nem retirados da lista, respectivamente, durante orespectivo período, salvo por motivos graves e se o Tribunal de Justiçadas Comunidades Europeias, a pedido da Comissão, depois de ouvido o
Conselho de Administração, tomar uma decisão nesse sentido.
Artigo 48.
o
Escusa e recusa
1. Os membros das instâncias de recurso não podem intervir em
processos de recurso em que tenham interesse pessoal ou em quetenham intervindo anteriormente na qualidade de representantes deuma das partes no processo, ou ainda se tiverem participado na decisãoobjecto de recurso.
2. Se, por um das razões referidas no n.
o1 ou por qualquer outro
motivo, um membro de uma instância de recurso considerar não dever
participar num processo de recurso, informará desse facto a instância
de recurso.
3. Os membros das instâncias de recurso podem ser recusados por
qualquer das partes nos processos de recurso, por uma das razões refe-ridas no n.
o1, ou se forem suspeitos de parcialidade. A recusa não é
admissível quando a parte no processo de recurso tiver tomado medidas
processuais, se bem que já tivesse conhecimento do motivo de recusa.
A recusa não pode ser baseada na nacionalidade dos membros.
4. As instâncias de recurso decidirão sobre as medidas a tomar nos
casos referidos nos n.os2 e 3 sem a participação do membro em causa.
Para efeitos da tomada desta decisão, o membro que se escusou ou quefoi recusado será substituído na instância de recurso pelo seu suplente.
QUARTA PARTE
PROCESSOS PERANTEO INSTITUTO
CAPÍTULO I
PEDIDOS
Artigo 49.o
Apresentação dos pedidos
1. Os pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de
protecção das variedades vegetais serão depositados, à escolha do
requerente:
a) Directamente no instituto
ou
b) Numa das delegações ou organismos nacionais, criados ou reconhe-
cidos nos termos do disposto no n.o4 do artigo 30.o, mediante a
comunicação directa ao instituto, por parte do requerente, de umainformação sobre esse depósito no prazo de duas semanas após arespectiva realização.
Dados específicos sobre a forma de comunicação da informação refe-
rida na alínea b) podem ser detalhados nas regras de execução a que
se refere o artigo 114.
oNo caso de a informação sobre um pedido de
concessão de direitos não ser comunicada ao instituto de acordo com aalínea b), a validade do pedido não será afectada se o instituto recebero pedido no prazo de um mês após o seu depósito na delegação ouorganismo nacional.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 22
▼B
2. Sempre que um pedido seja depositado num dos organismos
nacionais referidos na alínea b) do n.o1, esse organismo deve tomar
todas as medidas necessárias para transmitir o pedido ao instituto no
prazo de duas semanas a contar da data do respectivo depósito. Os
organismos nacionais podem exigir ao requerente o pagamento deuma taxa, que não poderá exceder os custos administrativos decorrentesda recepção e transmissão do pedido.
Artigo 50.
o
Condições que o pedido deve satisfazer
1. O pedido de reconhecimento do direito comunitário de protecção
de uma variedade vegetal deve incluir, pelo menos, os seguinteselementos:
a) Um requerimento de que conste o pedido de reconhecimento do
direito comunitário de protecção;
b) A identificação do táxon botânico;
c) Informações sobre a identidade do requerente ou, eventualmente, do
grupo de requerentes;
d) O nome do titular e a garantia de que, tanto quanto é do conheci-
mento do requerente, mais nenhuma pessoa esteve envolvida na
criação ou descoberta e desenvolvimento da variedade; se o reque-
rente não for o titular, ou o único titular, apresentará os elementosde prova documental necessários sobre o modo como obteve legiti-midade para adquirir o direito comunitário de protecção davariedade vegetal;
e) Uma designação provisória para a variedade;
f) Uma descrição técnica da variedade;
g) A origem geográfica da variedade;
h) Uma procuração passada a qualquer representante para efeitos
processuais;
i) Informações sobre qualquer comercialização anterior da variedade;
j) Informações sobre qualquer outro pedido apresentado que diga
respeito a essa variedade.
2. As regras detalhadas relativas às condições a que se refere o n.
o1,
incluindo a comunicação de mais informações, podem ser definidos nas
regras de execução a que se refere o artigo 114.o
3. O requerente deverá apresentar uma proposta de denominação davariedade, que poderá acompanhar o pedido.
Artigo 51.
o
Data do pedido
A data de apresentação de um pedido de reconhecimento do direito
comunitário de protecção de uma variedade vegetal é a data derecepção pelo instituto de um pedido válido, nos termos do n.
o1, alínea
a), do artigo 49.o, ou por uma delegação ou organismo nacional nos
termos do n.o1, alínea b), do artigo 49.o, desde que o pedido esteja
conforme com o disposto no n.o1 do artigo 50.oe desde que seja efec-
tuado o pagamento das taxas previstas no artigo 83.ono prazo
estabelecido pelo instituto.
Artigo 52.o
Direito de prioridade
1. O direito de prioridade dos pedidos é determinado em função da
data da sua apresentação. No caso de pedidos com a mesma data, as
prioridades serão determinadas segundo a ordem por que foram rece-
bidos, quando esta puder ser determinada. Caso contrário, ser-lhes-áatribuída a mesma prioridade.
2. Se o requerente ou o seu predecessor tiverem já requerido um
direito de propriedade para a variedade em causa num Estado-membro1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 23
▼B
ou num membro da União Internacional para a Protecção das Varie-
dades Vegetais, e a data do pedido se situar no período de doze mesesa contar da apresentação do pedido anterior, o requerente goza de um
direito de prioridade para o pedido anterior no que se refere ao pedido
do direito de protecção comunitária da variedade vegetal, desde que opedido anterior ainda exista à data deste último pedido.
3. O direito de prioridade tem por efeito considerar-se a data de
apresentação do primeiro pedido como a data do pedido do direito
comunitário de protecção da variedade vegetal, para efeitos da apli-cação dos artigos 7.
o, 10.oe 11.o
4. Os n.os2 e 3 aplicar-se-ão igualmente em relação a pedidos ante-
riores apresentados noutro Estado-membro, desde que a condição
prevista no n.o1, alínea b), segundo período, do artigo 12.ose encontre
preenchida no que respeita a esse Estado, à data do pedido de reconhe-cimento do direito comunitário de protecção da variedade vegetal.
5. Qualquer direito de prioridade anterior à data prevista no n.
o2
que seja invocado pelo requerente caducará se este não apresentar ao
instituto, no prazo de três meses a contar da data do pedido, cópias do
pedido anterior autenticadas pelas autoridades responsáveis por talpedido. Se o pedido anterior não tiver sido apresentado numa daslínguas oficiais da Comunidade Europeia, o instituto pode ainda exigiruma tradução desse pedido numa dessas línguas.
CAPÍTULO II
EXAME
Artigo 53.
o
Exame formal do pedido
1. O instituto examinará:
a) Se o pedido foi apresentado nos termos do artigo 49.o;
b) Se o pedido satisfaz as condições previstas no artigo 50.oea s
condições estabelecidas nas regras de execução a que se refere esse
artigo;
c) Se for caso disso, se o pedido de prioridade satisfaz o disposto nos
n.os2, 4 e 5 do artigo 52.o;
e
d) Se as taxas previstas no artigo 83.oforam pagas no prazo estabele-
cido pelo instituto.
2. Se, embora satisfazendo as condições previstas no artigo 51.o,o
pedido não satisfizer as outras condições previstas no artigo 50.o,o
instituto convidará o requerente a sanar quaisquer irregularidades even-tualmente detectadas.
3. Se o pedido não satisfizer as condições previstas no artigo 51.
o,o
instituto informará desse facto o requerente ou, se tal não for possível,
publicará essa informação nos termos do artigo 89.o
Artigo 54.o
Exame material
1. O instituto verificará se a variedade pode ser objecto de um
direito comunitário de protecção de variedades vegetais nos termos doartigo 5.
o, se a variedade é nova, nos termos do artigo 10.o, se o reque-
rente tem legitimidade para apresentar o pedido nos termos do artigo12.
oe se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 82.oO
instituto verificará igualmente se a denominação da variedade proposta
é adequada nos termos do artigo 63.oPara estes efeitos, o instituto pode
recorrer aos serviços de outros organismos.
2. O primeiro requerente será considerado como tendo legitimidade
para obter o direito comunitário de protecção de variedades vegetaisnos termos do artigo 11.
oEsta disposição não se aplicará se, antes de1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 24
▼B
ser tomada uma decisão sobre o pedido, o instituto tiver conhecimento,
ou for demonstrado por decisão judicial transitada em julgado emitidarelativamente a uma reivindicação de legitimidade nos termos do n.
o4
do artigo 98.o, que o primeiro requerente não tem legitimidade ou não
tem legitimidade só por si para obter o referido direito. No caso de serdeterminada a identidade da pessoa ou pessoas habilitadas, essa pessoaou pessoas podem dar início ao processo como requerente ou reque-rentes.
Artigo 55.
o
Exame técnico
1. Se não detectar qualquer impedimento ao reconhecimento do
direito comunitário de protecção vegetal com base nos examesprevistos nos artigos 53.
oe 54.o, o instituto providenciará para que o
exame técnico destinado a verificar se foram respeitadas as condiçõesestabelecidas nos artigos 7.
o,8 .oe9 .oseja efectuado, em, pelo menos,
um dos Estados-membros, pelo organismo ou organismos competentes
encarregados pelo Conselho de Administração do exame técnico dasvariedades das espécies em causa, a seguir denominados «organismoou organismos de exame».
2. Se não existir um organismo de exame, o instituto pode, com o
consentimento do Conselho de Administração, encarregar outros orga-nismos apropriados de procederem ao exame, ou estabelecer as suaspróprias delegações para o mesmo efeito. Para efeitos da aplicação do
presente capítulo, esses organismos e delegações serão considerados
como organismos de exame. Os referidos organismos podem recorreraos meios colocados à sua disposição pelo requerente.
3. O instituto transmitirá aos organismos de exame cópias do
pedido, de acordo com as regras de execução a que se refere o artigo114.
o
4. O instituto determinará através de regras gerais ou em pedidosindividuais, quando, onde e em que quantidades e qualidades deverãoser apresentados o material para o exame técnico e amostras de
referência.
5. Quando o requerente invocar uma prioridade nos termos dos n.
os2
ou 4 do artigo 52.o, deverá apresentar o material necessário e quaisquer
documentos suplementares eventualmente exigidos no prazo de doisanos a contar da data do pedido nos termos do artigo 51.
oSe o pedido
anterior for retirado ou recusado antes do termo do prazo de dois anos,o instituto pode solicitar ao requerente que apresente o material ouquaisquer documentos suplementares necessários num determinado
prazo.
Artigo 56.
o
Realização dos exames técnicos
1. A menos que seja fixado um outro modo de exame técnico para
verificar o preenchimento das condições previstas nos artigos 7.oa9 .o,
os organismos de exame cultivarão as variedades para efeitos do exametécnico ou procederão a quaisquer outras investigações necessárias.
2. Os exames técnicos serão realizados de acordo com princípios
orientadores de análise estabelecidos pelo Conselho de Administração
e com as instruções eventualmente dadas pelo instituto.
3. Para efeitos do exame técnico, os organismos de exame podem,
com a aprovação do instituto, recorrer a serviços de outros organismos
tecnicamente qualificados e tomar em consideração as conclusõesdesses organismos.
4. Salvo decisão em contrário do instituto, cada organismo de exame
dará início ao exame técnico, o mais tardar, na data em que teria tidoinício o exame técnico referente a um pedido de direito de propriedadenacional apresentado na data em que o pedido enviado pelo institutofoi recebido pelo organismo de exame.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 25
▼B
5. No caso previsto no n.o5 do artigo 55.o, e salvo decisão em
contrário do instituto, cada organismo de exame dará início ao exametécnico, o mais tardar, na data em que teria tido início o exame técnico
referente a um pedido de direito de propriedade nacional, desde que o
material necessário e os documentos suplementares eventualmenteexigidos tenham sido apresentados nessa data.
6. O Conselho de Administração pode determinar que o exame
técnico de variedades de videiras e árvores comece numa data poste-rior.
Artigo 57.
o
Relatórios de exame
1. O organismo de exame enviará ao instituto, a pedido deste ou se
considerar que os resultados do exame técnico são adequados para
avaliar a variedade, um relatório de exame e, quando considerar que
as condições estabelecidas nos artigos 7.oa9 .oestão preenchidas, uma
descrição da variedade.
2. O instituto comunicará os resultados do exame técnico e a
descrição da variedade ao requerente, convidando-o a apresentar assuas observações.
3. Se o instituto considerar que o relatório de exame não constitui
base suficiente para uma decisão, pode providenciar por sua iniciativa,após consulta ao requerente, ou a pedido do requerente, para que sejarealizado um exame complementar. Para efeitos de avaliação dos resul-
tados, qualquer exame complementar efectuado antes da tomada de
decisão definitiva, nos termos dos artigos 61.
oe 62.o, será considerado
parte do exame referido no n.o1 do artigo 56.o
4. Os resultados do exame técnico ficarão à inteira e exclusivadisposição do instituto e só poderão ser utilizados pelos organismosde exame para outros fins com a aprovação do instituto.
Artigo 58.
o
Custos dos exames técnicos
O instituto pagará uma taxa aos organismos de exame, de acordo com
as regras de execução a que se refere o artigo 114.o
Artigo 59.o
Oposição ao reconhecimento de um direito
1. Qualquer pessoa pode transmitir por escrito ao instituto a sua
oposição ao reconhecimento de um direito comunitário de protecção
de uma variedade vegetal.
2. Os opositores devem ser partes no processo de reconhecimento do
direito comunitário de protecção da variedade vegetal, paralelamente
ao requerente. Sem prejuízo do disposto no artigo 88.o, os opositores
devem ter acesso aos documentos, incluindo os resultados do exametécnico e a descrição da variedade, tal como referidos no n.
o2 do artigo
57.o
3. A oposição só pode basear-se:
a) No não preenchimento das condições previstas nos artigos 7.oa 11.o;
b) Na existência de um impedimento nos termos dos n.os3o u4d o
artigo 63.oa uma denominação de variedade proposta.
4. A oposição pode ser apresentada:
a) Em qualquer momento, após a apresentação do pedido e antes de
ser tomada uma decisão, nos termos dos artigos 61.oou 62.o,n o
caso previsto na alínea a) do n.o3;
b) No prazo de três meses a contar da publicação da denominação de
variedade proposta nos termos do artigo 89.o, em caso de oposição
nos termos da alínea b) do n.o3.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 26
▼B
5. As decisões relativas às oposições podem ser tomadas ao mesmo
tempo que as decisões previstas nos artigos 61.o, 62.oou 63.o
Artigo 60.o
Prioridade de um novo pedido em caso de oposição
Quando de uma oposição por motivo de não preenchimento das
condições previstas no artigo 11.oresultar a retirada ou a recusa de
um pedido de reconhecimento de um direito comunitário de protecçãode uma variedade vegetal e se o opositor apresentar um pedido de reco-nhecimento de um direito comunitário de protecção da variedadevegetal no prazo de um mês a contar da retirada do pedido ou no prazo
de um mês a contar da data em que a decisão de recusa se tiver tornado
definitiva, essa mesma parte pode solicitar que a data do pedido reti-rado ou recusado seja considerada como a data de apresentação doseu pedido.
CAPÍTULO III
DECISÕES
Artigo 61.
o
Recusa
1. O instituto recusará os pedidos de reconhecimento de direitos
comunitários de protecção de variedades vegetais se e logo que veri-
ficar que o requerente:
a) Não sanou no prazo notificado as eventuais irregularidades na
acepção do artigo 53.odepois de ter sido convidado a fazê-lo;
b) Não respeitou uma regra ou um pedido nos termos dos n.os4o u5
do artigo 55.ono prazo fixado, salvo se o instituto tiver dado o seu
acordo para a não apresentação do material;
c) Não propôs uma denominação de variedades adequada nos termos
do artigo 63.o
2. O instituto recusará igualmente os pedidos de reconhecimento dedireitos comunitários de protecção de variedades vegetais se:
a) Constatar que as condições requeridas pelo artigo 54.
onão se encon-
tram preenchidas
b) Chegar à conclusão, com base nos relatórios de exame elaborados
nos termos do artigo 57.o, que as condições previstas nos artigos
7.o,8 .oe9 .onão se encontram preenchidas.
Artigo 62.o
Concessão
Se considerar que as conclusões do exame são suficientes para decidir
sobre o pedido e se não existirem impedimentos nos termos dos artigos
59.oe 61.o, o instituto concederá o direito de protecção comunitária das
variedades vegetais. A decisão incluirá uma descrição oficial das varie-dades.
Artigo 63.
o
Denominação de variedades
1. Quando é reconhecido o direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal, o instituto aprovará a denominação de variedadeproposta pelo requerente nos termos do n.
o3 do artigo 50.ose consi-
derar, com base no exame efectuado nos termos do segundo período
do n.o1 do artigo 54.o, que essa denominação é adequada.
2. Uma denominação de variedade é adequada se não existirem
impedimentos nos termos do disposto nos n.os3o u4 .1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 27
▼B
3. Existe um impedimento para a designação de uma denominação
de variedade se:
a) A sua utilização no território da Comunidade estiver excluída por
um direito anterior de um terceiro;
b) Essa denominação puder, de acordo com o senso comum, causar
dificuldade aos seus utilizadores em matéria de reconhecimento ou
reprodução;
c) A denominação em causa for idêntica ou susceptível de ser confun-
dida com uma denominação de variedade sob a qual outra variedadeda mesma espécie ou de uma espécie estreitamente relacionada
conste de um catálogo oficial de variedades vegetais, ou sob a qual
tenha sido comercializado material de outra variedade num Estado--membro ou num Estado membro da União Internacional para aProtecção das Variedades Vegetais, salvo se a outra variedade jánão existir e a sua denominação não tiver adquirido especialrelevância;
d) A denominação de variedade for idêntica ou susceptível de ser
confundida com outras designações geralmente utilizadas na comer-cialização de mercadorias ou que devam permanecer livres, de
acordo com outra legislação;
e) A denominação for susceptível de revestir carácter ofensivo num
dos Estados-membros ou for contrária à ordem pública;
f) A denominação for susceptível de induzir em erro ou de causar
confusão quanto às características, valor ou identidade de varie-dades, ou quanto à identidade do titular ou de qualquer parte noprocesso.
4. Existe outro impedimento quando, no caso de uma variedade já
inscrita:
a) Num dos Estados-membros;
ou
b) Num membro da União Internacional para a Protecção das Varie-
dades Vegetais;
ou
c) Num outro Estado relativamente ao qual tenha sido declarado num
acto comunitário que as variedades são nele avaliadas segundoregras equivalentes às estabelecidas nas directivas relativas aos
catálogos comuns,
num registo oficial de variedades vegetais ou de material dessas varie-
dades e que aí tenha sido colocada no mercado para fins comerciais, ea denominação de variedades proposta diferir da que aí foi registada ouutilizada, salvo se a última for objecto de um impedimento nos termosdo n.
o3.
5. O instituto publicará as espécies que considera «estreitamente
relacionadas» na acepção da alínea c) do n.o3.
CAPÍTULO IV
MANUTENÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO DE PROTE-
CÇÃO DAS VARIEDADESVEGETAIS
Artigo 64.o
Verificação técnica
1. O instituto verificará a permanência da existência das variedades
protegidas, em condições inalteradas.
2. Para o efeito, será realizada uma verificação técnica nos termos
dos artigos 55.oe 56.o
O titular deve prestar ao instituto e aos organismos de exame encarre-gues da verificação técnica da variedade todas as informaçõesnecessárias para verificar a permanência da existência da variedadeem condições inalteradas. Será obrigado, de acordo com as instruções1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 28
▼B
transmitidas pelo instituto, a apresentar material da variedade e a
permitir verificar se foram tomadas medidas adequadas para assegurara permanência da existência da variedade em condições inalteradas.
Artigo 65.
o
Relatório da verificação técnica
1. A pedido do instituto, ou se verificar que uma variedade não é
homogénea ou estável, o organismo de exame encarregue da verifi-
cação técnica enviará ao instituto um relatório das suas conclusões.
2. Se forem detectadas durante a verificação técnica quaisquer irre-
gularidades nos termos do n.o1, o instituto informará o titular dos
resultados da verificação técnica e dar-lhe-á a oportunidade de apre-
sentar as suas observações.
Artigo 66.o
Alteração de uma denominação de variedade
1. O instituto procederá à alteração da denominação da variedade
designada nos termos do artigo 63.ose verificar que a denominação
não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições previstas no artigo
63.oe, em caso de conflito de direitos com um terceiro, se o titular
concordar com a alteração ou se o titular ou qualquer outra pessoaque tenha de utilizar a denominação da variedade tiver sido proibidopor esta razão, por decisão judicial transitada em julgado, de utilizar a
denominação da variedade.
2. O instituto dará ao titular a oportunidade de propor uma denomi-
nação de variedade alterada e procederá de acordo com o disposto noartigo 63.
o
3. Pode ser apresentada oposição à denominação proposta de varie-dade alterada, nos termos do n.
o3, alínea b), do artigo 59.o
CAPÍTULO V
RECURSOS
Artigo 67.o
Decisões susceptíveis de recurso
1. São susceptíveis de recurso as decisões do instituto tomadas nos
termos dos artigos 20.o, 21.o, 59.o, 61.oa 63.oe 66.o, bem como as deci-
sões relativas a taxas nos termos do artigo 83.o, às custas nos termos do
artigo 85.o, à inscrição ou supressão de informações no registo nos
termos do artigo 87.oe à inspecção pública nos termos do artigo 88.o
2. Os recursos interpostos nos termos do n.o1 têm efeito suspensivo.
No entanto, se considerar que as circunstâncias o justificam, o institutopode determinar a não suspensão da decisão impugnada.
3. As decisões tomadas pelo instituto nos termos do artigo 29.
oed o
n.o2 do artigo 100.osão susceptíveis de recurso, a não ser que seja
interposto um recurso directo nos termos do artigo 74.oO recurso não
tem efeito suspensivo.
4. Uma decisão que não ponha termo a um processo em relação a
uma das partes só poderá ser objecto de recurso com a decisão defini-tiva, salvo se a referida decisão previr um recurso independente.
Artigo 68.
o
Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser partes
no processo
Sem prejuízo do disposto no artigo 82.o, qualquer pessoa singular ou
colectiva pode recorrer de uma decisão de que seja destinatária ou deuma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe digadirecta e individualmente respeito. As partes no processo poderão ser1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 29
▼B
partes no processo de recurso e o instituto será obrigatoriamente parte
no processo.
Artigo 69.o
Prazo e forma
O recurso deve ser interposto por escrito no instituto no prazo de dois
meses a contar da data da notificação da decisão ao recorrente ou, na
falta dessa notificação, no prazo de dois meses a contar da data dapublicação da decisão, devendo as alegações com os fundamentos dorecurso ser apresentadas por escrito num prazo de quatro meses acontar da data da notificação ou publicação da decisão acima mencio-nada.
Artigo 70.
o
Revisão prejudicial
1. Se a instância do instituto que tiver preparado a decisão consi-
derar que o recurso é admissível e tem fundamento, o institutorectificará a decisão. Esta disposição não se aplica se o processo derecurso opuser o recorrente a outra parte.
2. Se a decisão não for rectificada no prazo de um mês a contar da
recepção das alegações com os fundamentos do recurso, o instituto
agirá imediatamente no sentido de:
— decidir sobre se irá actuar nos termos do n.
o2, segunda frase, do
artigo 67.o
e
— remeter o recurso para a instância de recurso.
Artigo 71.o
Exame dos recursos
1. Se o recurso for admissível, a instância de recurso verificará se
ele é fundamentado.
2. Durante o exame do recurso, a instância de recurso convidará as
partes no processo de recurso, as vezes que forem necessárias, a apre-
sentarem, em prazos previamente fixados, as suas observações sobre as
notificações que ela própria lhes tiver dirigido ou sobre as comuni-cações apresentadas pelas outras partes no processo de recurso. Aspartes no processo de recurso podem fazer alegações orais.
Artigo 72.
o
Decisão do recurso
A instância de recurso deliberará sobre o recurso com base no exame
efectuado nos termos do artigo 71.oEssa instância pode exercer todos
os poderes que pertençam ao instituto ou remeter o processo para a
instância competente do instituto, a fim de lhe ser dado seguimento.Essa instância ficará vinculada ao precedente da instância de recurso,desde que os factos em apreço sejam os mesmos.
Artigo 73.
o
Recurso das decisões das instâncias de recurso
1. As decisões das instâncias de recurso sobre recursos são susceptí-
veis de recurso para o Tribunal de Justiça.
2. O recurso pode ser interposto com fundamento em incompetência,
violação de formalidades essenciais, violações do Tratado, do presenteregulamento ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ouem desvio de poder.
3. O Tribunal de Justiça é competente para anular ou modificar a
decisão impugnada.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 30
▼M1
▼M1
4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo perante uma
instância de recurso, cujas pretensões não tenham sido satisfeitas, notodo ou em parte.
5. O recurso deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça no
prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão da
instância de recurso.
6. O Instituto tomará as medidas necessárias para dar cumprimento
ao acórdão do Tribunal de Justiça.
Artigo 74.
o
Recurso directo
1. As decisões do instituto são susceptíveis de recurso directo para o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de acordo com o
disposto no artigo 29.oen on .o2 do artigo 100.o
2. São aplicáveis, mutatis mutandis , as disposições do artigo 73.o
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES PROCESSUAISDIVERSAS
Artigo 75.o
Fundamentação das decisões e direito de litigar
As decisões do instituto serão fundamentadas. Basear-se-ão exclusiva-
mente em motivos ou elementos de prova sobre os quais as partes noprocesso tenham tido oportunidade de se pronunciar oralmente ou porescrito.
Artigo 76.
o
Exame oficioso dos factos pelo instituto
No decurso dos processos perante o instituto este procederá a averi-
guações oficiosas dos factos na medida em que os mesmos devam serobjecto de exame nos termos dos artigos 54.
oe 55.oO instituto não
tomará em consideração os factos ou elementos de prova que nãotenham sido apresentados pelas partes no prazo fixado pelo instituto.
Artigo 77.
o
Processo oral
1. Realizar-se-ão sessões orais quer por iniciativa do próprio insti-
tuto quer a pedido de qualquer das partes num processo.
2. Sem prejuízo do n.o3, as sessões orais perante o instituto não
serão públicas.
3. O processo oral perante a instância de recurso, incluindo o profe-
rimento da decisão, será público, salvo decisão em contrário dainstância de recurso perante a qual esteja a correr o processo, no caso
de a publicidade poder apresentar inconvenientes graves e injustificá-
veis, nomeadamente para uma das partes no processo de recurso.
Artigo 78.
o
Meios de prova
1. Nos processos perante o instituto, os meios de produção de provas
podem ser os seguintes:
a) Audição das partes no processo;
b) Pedidos de informação;
c) Apresentação de documentos ou outros elementos;
d) Audição de testemunhas;
e) Pareceres de peritos;1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 31
▼B
▼B
f) Inspecção;
g) Declarações sob juramento.
2. Quando o instituto deliberar por intermédio de um órgão colec-
tivo, este poderá encarregar um dos seus membros de examinar oselementos de prova apresentados.
3. Se o instituto considerar necessário que uma parte no processo,
uma testemunha ou um perito deponha oralmente:
a) Convidará a pessoa em causa a comparecer perante ele
ou
b) Solicitará, nos termos do n.
o2 do artigo 91.o, ao órgão jurisdicional
ou a outra autoridade competente do país de residência dessapessoa, que recolha o seu depoimento.
4. Uma parte no processo, uma testemunha ou um perito chamado a
comparecer perante o instituto pode pedir-lhe autorização para deporperante um órgão jurisdicional ou outra autoridade competente do paísda sua residência. Depois de receber este pedido, ou se não tiver sidodado seguimento à citação, o instituto pode, nos termos do disposto non.
o2 do artigo 91.o, solicitar ao órgão jurisdicional ou outra autoridade
competente que recolha o depoimento da pessoa em causa.
5. Se uma parte no processo, uma testemunha ou um perito depuser
perante o instituto este pode, se considerar desejável que o depoimentoseja recolhido sob juramento ou sob outra forma igualmente vincula-tiva, pedir a um órgão jurisdicional ou a outra autoridade competente
do país de residência da pessoa em causa que recolham o seu depoi-
mento nas referidas condições.
6. Sempre que o instituto solicite a um órgão jurisdicional ou outra
autoridade competente que recolha um depoimento, pode pedir-lhe querecolha esse depoimento sob forma vinculativa e que autorize um dosmembros do instituto a assistir à audição e a interrogar a parte no
processo, testemunha ou perito, quer por intermédio desse órgão juris-
dicional ou outra autoridade quer directamente.
Artigo 79.
o
Notificação
O instituto procederá por sua própria iniciativa à notificação de todas
as decisões e citações, bem como das notificações e comunicações
que façam correr prazo ou cuja notificação esteja prevista noutras dis-
posições do presente regulamento ou em disposições adoptadas porforça do presente regulamento, ou seja ordenada pelo presidente doinstituto. As notificações poderão ser efectuadas por intermédio dosorganismos competentes em matéria de variedades vegetais nosEstados-membros.
Artigo 80.
o
Restituição integral
1. Se, apesar de ter observado todos os cuidados exigidos pelas
circunstâncias, o requerente do reconhecimento de um direito comuni-tário de protecção de uma variedade vegetal ou o titular ou qualqueroutra parte num processo perante o instituto não tiver podido respeitar
um prazo perante este, os seus direitos serão, mediante requerimento,
restabelecidos, se o incumprimento do prazo tiver tido como conse-quência directa, por força do presente regulamento, a perda de umdireito ou de um meio de recurso.
2. O requerimento deve ser apresentado por escrito no prazo de dois
meses a contar da cessação do impedimento que levou ao incumpri-
mento do prazo. O acto não cumprido deve ser executado nesse prazo.
O requerimento só é admissível no prazo de um ano a contar do termodo prazo não respeitado.
3. O requerimento deve ser fundamentado e indicar os factos em que
se baseia.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 32
▼B
4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis aos prazos
referidos no n.o2, nem aos prazos fixados nos n.os2, 4 e 5 do artigo
52.o
5. Qualquer pessoa que, num Estado-membro, tenha utilizado de boafé ou tomado medidas efectivas e sérias para utilizar uma variedadeque seja objecto de um pedido publicado de reconhecimento do direitocomunitário de protecção de variedades vegetais ou à qual tenha sidoconcedido esse direito no decurso do período compreendido entre a
perda de direitos nos termos do n.
o1 em relação à apresentação do
pedido de reconhecimento de um direito comunitário de protecção devariedades vegetais já concedido e o restabelecimento desse direito,poderá prosseguir gratuitamente essa utilização no âmbito das suasactividades ou para satisfação das necessidades delas decorrentes.
Artigo 81.
o
Princípios gerais
1. Na falta de qualquer disposição processual no presente regula-
mento ou nas disposições adoptadas em sua execução, o instituto
aplicará os princípios de direito processual geralmente reconhecidosnos Estados-membros.
2. O artigo 48.
oaplica-se mutatis mutandis ao pessoal do instituto,
quando envolvido em decisões do tipo referido no artigo 67.o,ea o
pessoal dos organismos de exame, quando participa na preparação de
tais decisões.
Artigo 82.o
Representação processual
As pessoas que não se encontrem domiciliadas ou não tenham a sua
sede ou estabelecimento no território da Comunidade só podem intervirenquanto parte em processos perante o instituto se designarem umrepresentante para efeitos processuais que tenha o seu domicílio, sedeou estabelecimento no território da Comunidade.
CAPÍTULO VII
TAXAS, LIQUIDAÇÃODAS CUSTAS
Artigo 83.
o
Taxas
1. O instituto cobrará taxas pelos actos oficiais por si praticados ao
abrigo do presente regulamento, bem como por cada ano de vigênciados direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, deacordo com os regulamentos relativos às taxas adoptados nos termosdo artigo 113.
o
2. Se as taxas devidas pela prática dos actos oficiais previstos no n.o
2 do artigo 113.oou por outros actos oficiais referidos nos regula-
mentos relativos às taxas, a efectuar exclusivamente mediante pedido,não forem pagas, considera-se que o pedido não foi apresentado ouque o recurso não foi interposto se as diligências necessárias para opagamento das taxas não forem feitas no prazo de um mês a contar
da data em que o instituto proceder à notificação formal de um novo
pedido de pagamento, indicando as consequências em caso de nãopagamento.
3. Se determinadas informações prestadas pelo requerente do reco-
nhecimento de um direito comunitário de protecção de uma variedadevegetal só puderem ser verificadas mediante exame técnico que ultra-
passe o âmbito estabelecido para o exame técnico de variedades do
táxon em causa, as taxas relativas ao exame técnico poderão seraumentadas, depois de ouvida a pessoa responsável pelo pagamentoda taxa, até ao montante das despesas efectivamente incorridas.
4. Em caso de provimento de um recurso, as despesas a ele relativas
ou, em caso de provimento parcial, a parte correspondente das despesas1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 33
▼B
de recurso, serão reembolsadas. No entanto, este reembolso pode ser
total ou parcialmente recusado se o provimento do recurso for baseadoem factos de que não havia conhecimento ao ser proferida a decisão
inicial.
Artigo 84.
o
Prescrição das obrigações financeiras
1. O direito de o instituto exigir o pagamento de taxas prescreve
quatro anos após o termo do ano civil durante o qual o pagamento setornou exigível.
2. Os direitos em relação ao instituto em matéria de reembolso de
taxas ou de montantes por este cobrados em excesso prescrevem quatroanos após o final do ano civil durante o qual o direito tiver sido origi-nado.
3. O prazo previsto no n.
o1 é interrompido por uma intimação para
pagar a taxa e o prazo previsto no n.o2 é interrompido por um reque-
rimento escrito e fundamentado de reembolso. Os prazos recomeçarão
a correr a partir da data da sua interrupção e cessarão, o mais tardar, nofinal de um período de seis anos contado a partir do termo do ano civilem que começaram a correr inicialmente, a não ser que entretantotenha sido iniciada uma acção judicial para fazer valer o direito; nessecaso, o prazo termina, no mínimo, no final de um período de um ano
calculado a contar da data em que a decisão tiver transitado em
julgado.
Artigo 85.
o
Repartição das custas
1. A parte vencida num processo de anulação ou privação de um
direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou num
processo de recurso suportará as custas incorridas pela outra parte no
processo, bem como todas as custas por si incorridas que sejam essen-ciais ao processo, incluindo as despesas de deslocação e estadia e aremuneração de um agente, consultor ou advogado, dentro dos limitesdas tabelas estabelecidas para cada categoria de custas, de acordo comas condições especificadas nas disposições constantes do artigo 114.
o
2. No entanto, se cada uma das partes no processo for vencedoranalgumas questões e vencida noutras, ou se razões de equidade assimo justificarem, o instituto ou a instância de recurso decidirá de umarepartição diferente das custas.
3. A parte no processo que puser termo ao processo retirando o
pedido de reconhecimento do direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal, o pedido de anulação ou revogação de um direito ou
o recurso, ou renunciando ao direito comunitário de protecção de umavariedade vegetal, suportará as custas incorridas pela outra parte noprocesso, nos termos dos n.
os1e2 .
4. No caso de as partes no processo, perante o instituto ou a
instância de recurso, chegarem a um acordo quanto às custas diferente
do previsto nos números anteriores, esse acordo será tomado em consi-deração.
5. O instituto ou a instância de recurso fixará, a pedido, o montante
das custas a pagar nos termos do disposto nos números anteriores.
Artigo 86.
o
Execução das decisões que determinam o montante das custas
1. As decisões definitivas do instituto que determinam o montante
das custas constituem títulos executivos.
2. A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor
no Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória seráaposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade dotítulo, pela autoridade nacional que o governo de cada Estado-membro1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 34
▼B
designar para o efeito; os governos comunicarão ao instituto e ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a identidade da respec-tiva autoridade nacional.
3. Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado,
este pode promover a execução, recorrendo directamente ao órgão
competente, de acordo com a legislação nacional.
4. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias. A fiscalização da regularidade
das medidas de execução é, contudo, da competência dos órgãos juris-
dicionais nacionais.
CAPÍTULO VIII
REGISTOS
Artigo 87.
o
Instituição dos registos
1. O instituto manterá um Registo dos pedidos de reconhecimento
de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, de queconstarão as seguintes informações:
a) Pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção de
variedades vegetais, acompanhados de uma indicação do táxon e da
designação provisória da variedade, bem como da data do pedido e
do nome e endereço do requerente, do titular e de qualquer repre-sentante em juízo envolvido;
b) Quaisquer processos findos relativos a pedidos de reconhecimento
de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais,conjuntamente com as informações previstas na alínea a);
c) Propostas de denominações de variedade;
d) Alterações da identidade do requerente ou do seu representante em
juízo;
e) Mediante pedido, qualquer execução forçada, nos termos dos artigos
24.
oe 26.o
2. O instituto manterá um Registo dos direitos comunitários deprotecção das variedades vegetais, no qual serão incluídas, após o reco-nhecimento do direito comunitário de protecção de uma variedadevegetal, as seguintes informações:
a) A espécie e a denominação de variedade respectiva;
b) A descrição oficial da variedade ou a remissão para documentos na
posse do instituto de que conste uma descrição oficial da variedadecomo parte integrante do registo;
c) No caso de variedades relativamente às quais tenha de ser repetida-
mente utilizado material com componentes específicas para aprodução de material, uma referência a tais componentes;
d) O nome e endereço do titular, do reprodutor e de qualquer represen-
tante em juízo envolvido;
e) A data de início e de extinção do direito comunitário de protecção
da variedade vegetal, bem como as razões para a extinção do
direito;
f) Mediante pedido, qualquer licença contratual exclusiva, ou qualquer
licença obrigatória, incluindo o nome e endereço da pessoa quegoza dessa licença;
g) Mediante pedido, qualquer execução forçada a que se refere o artigo
24.
o;
h) Sempre que o titular de uma variedade inicial e o reprodutor de uma
variedade essencialmente derivada da variedade inicial o solicitaremconjuntamente, a identificação das variedades como inicial e essen-cialmente derivada incluindo as denominações de variedade e osnomes das partes envolvidas. Um pedido de apenas uma das partesinteressadas bastará, se tiver obtido o reconhecimento não litigioso1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 35
▼B
da outra parte nos termos do artigo 99.o, ou uma decisão transitada
em julgado, nos termos do disposto no presente regulamento, quecontenha a identificação das variedades em causa como inicial e
essencialmente derivada.
3. Quaisquer outras informações ou condições particulares para a
inscrição em ambos os registos podem ser especificadas nas regras deexecução a que se refere o artigo 114.
o
4. O instituto pode, após consulta ao titular, adaptar oficiosamente,quando necessário, a descrição oficial da variedade em função donúmero e tipo de características ou das expressões especificadas dessascaracterísticas, à luz dos princípios que normalmente regem a descriçãodas variedades do táxon em causa, a fim de tornar a descrição da varie-
dade comparável com as descrições de outras variedades do mesmo
táxon.
Artigo 88.
o
Inspecção pública
1. Os registos referidos no artigo 87.oestarão abertos à inspecção
pública.
2. Em caso de interesse legítimo, estarão abertos à inspecção
pública, em conformidade com as condições definidas nas regras deexecução a que se refere o artigo 114.
o:
a) Os documentos relativos aos pedidos de concessão de direitos de
protecção comunitária de variedades vegetais;
b) Os documentos relativos aos direitos de protecção comunitária de
variedades vegetais já concedidos;
c) O cultivo de variedades para efeitos do respectivo exame técnico;
d) O cultivo de variedades para efeitos de verificação da sua existência
continuada.
3. No caso de variedades relativamente às quais se tenha de utilizar
repetidamente material com componentes específicos para a produção
de material, a pedido do requerente do direito comunitário de protecçãode uma variedade vegetal, todos os elementos relativos aos compo-nentes, nomeadamente a nível do cultivo, serão excluídos dainspecção. Este pedido de exclusão da inspecção deixa de poder ser
apresentado uma vez tomada a decisão sobre o pedido de reconheci-
mento do direito comunitário de protecção da variedade vegetal.
4. O material apresentado ou obtido em relação com os exames
previstos no n.
o4 do artigo 55.oe nos artigos 56.oe 64.onão pode ser
entregue a terceiros pelas autoridades competentes ao abrigo do
presente regulamento, salvo com o consentimento da pessoa habilitada,
ou se tal transferência for necessária no âmbito da cooperação abran-gida pelo presente regulamento para efeitos do exame ou por força dalei.
Artigo 89.
o
Publicações periódicas
O instituto publicará, pelo menos de dois em dois meses, uma publi-
cação, que incluirá as informações inscritas nos registos nos termos don.
o1 do artigo 84.oe das alíneas a), d), e), f), g), e h) do n.o2 desse
mesmo artigo, e ainda não publicadas. O instituto publicará igualmente
um relatório anual, que incluirá as informações consideradas oportunas
pelo instituto, e pelo menos uma lista dos direitos comunitários deprotecção de variedades vegetais válidos, dos respectivos titulares, dasdatas de reconhecimento e cessação e das denominações de variedadeaprovadas. As modalidades respeitantes a essas publicações serão deter-minadas pelo Conselho de Administração.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 36
▼B
Artigo 90.o
Intercâmbio de informações e de publicações
1. O instituto e os organismos competentes em matéria de varie-
dades vegetais dos Estados-membros enviarão a pedido, para usopróprio e a título gratuito, e sem prejuízo das condições estabelecidas
para a transmissão dos resultados dos exames técnicos, uma ou mais
cópias das respectivas publicações e quaisquer outras informações úteisrelativas a direitos de propriedade requeridos ou concedidos.
2. Os elementos referidos no n.
o3 do artigo 88.onão serão incluídos
nas informações, salvo se:
a) A informação for necessária para a realização dos exames previstos
nos artigos 55.oe 64.o,o us e
b) O requerente ou o titular do direito comunitário de protecção da
variedade vegetal der o seu consentimento.
Artigo 91.o
Cooperação administrativa e judiciária
1. Salvo disposição em contrário constante do presente regulamento
ou das legislações nacionais, o instituto, os organismos de exame refe-
ridos no n.o1 do artigo 55.oe os Tribunais ou as autoridades dos
Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua, a pedido, comuni-cando informações ou ficheiros relativos à variedade e enviandoamostras de cultivo para inspecção. Sempre que o instituto e os orga-nismos de exame acima referidos ponham à disposição ficheiros,
amostras ou cultivos para inspecção pelos Tribunais ou pelos delegados
do Ministério Público, a inspecção não ficará sujeita às restriçõesprevistas no artigo 88.
o, e a inspecção efectuada pelos organismos de
exame não ficará sujeita a uma decisão do instituto nos termos desseartigo.
2. Após recepção de cartas rogatórias provenientes do instituto, os
Tribunais ou outras autoridades competentes dos Estados-membros
iniciarão, em nome do instituto e dentro dos limites das respectivas
competências, quaisquer inquéritos ou outros actos jurídicos com elesrelacionados.
QUINTA PARTE
IMPACTE NOUTRASLEGISLAÇÕES
Artigo 92.o
Proibição de cumulação da protecção
1. As variedades que sejam objecto de direitos comunitários de
protecção das variedades vegetais não podem ser objecto de direitosnacionais sobre variedades vegetais nem de patentes nacionais ou euro-peias para essa variedade. Os direitos concedidos em violação doprimeiro período não produzirão quaisquer efeitos.
2. Quando tiver sido concedido ao titular um outro direito tal como
referido no n.
o1 para a mesma variedade, antes do reconhecimento do
direito comunitário de protecção dessa variedade vegetal, este não podeinvocar os direitos conferidos por tais direitos de propriedade relativa-mente à variedade em causa enquanto vigorar o direito comunitário deprotecção das variedades vegetais.
Artigo 93.
o
Aplicação da legislação nacional
As acções no âmbito dos direitos comunitários de protecção das varie-
dades vegetais só se encontram sujeitas às limitações impostas pelaslegislações dos Estados-membros quando expressamente referido nopresente regulamento.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 37
▼B
SEXTA PARTE
ACÇÕESCÍVEIS,VIOLAÇÕESE COMPETÊNCIA
Artigo 94.o
Violações
1. Todo aquele que:
a) Praticar um dos actos previstos no n.o2 do artigo 13.osem para tal
ter legitimidade, em relação a uma variedade para a qual tenha sidoreconhecido um direito comunitário de protecção das variedadesvegetais;
ou
b) Omitir a correcta utilização de uma denominação de variedade, na
acepção do n.
o1 do artigo 17.o, ou omitir a informação pertinente,
na acepção do n.o2 do artigo 17.o;
ou
c) Em violação do n.o3 do artigo 18.o, utilizar a denominação de varie-
dade de uma variedade relativamente à qual tenha sido reconhecidoo direito comunitário de protecção das variedades vegetais ou umadesignação susceptível de com ela se confundir,
pode ser alvo de uma acção judicial por parte do titular, no sentido de
pôr termo à infracção ou de pagar uma indemnização adequada, ouambos.
2. Quem assim agir intencionalmente ou por negligência terá, além
disso, de indemnizar o titular de quaisquer danos suplementares resul-tantes do acto praticado. Em caso de negligência simples, estas
indemnizações poderão ser reduzidas em função do grau de gravidade
da negligência mas nunca de modo a torná-las inferiores aos benefíciosque dela resultaram para a pessoa que praticou a violação.
Artigo 95.
o
Actos anteriores ao reconhecimento dos direitos comunitários de
protecção de variedades vegetais
O titular pode exigir uma indemnização adequada de qualquer pessoa
que, no período compreendido entre a publicação do pedido de reco-nhecimento de um direito comunitário de uma variedade vegetal e arespectiva concessão, tenha praticado um acto cuja prática posteriorseria ilícita.
Artigo 96.
o
Prescrição
Os direitos referidos nos artigos 94.oe 95.oprescrevem no final de um
período de três anos a contar do momento em que o direito comunitáriode protecção da variedade vegetal tiver sido definitivamente reconhe-cido e o titular tiver conhecimento do acto e da identidade da parteresponsável ou, caso deles não tenha conhecimento, no final de um
período de 30 anos a contar da cessação do acto em causa.
Artigo 97.
o
Aplicação supletiva das legislações nacionais relativamente à
violação de direitos
1. Quando a parte responsável nos termos do artigo 94.otiver, em
virtude da violação, obtido qualquer benefício em detrimento do titular
ou do legítimo detentor de uma licença, os tribunais competentes nos
termos dos artigos 101.oou 102.oaplicarão à indemnização a sua legis-
lação nacional, incluindo o seu direito internacional privado.
2. O n.o1 é igualmente aplicável a outras acções que possam ser
intentadas por prática ou omissão de actos nos termos do artigo 95.o
no período compreendido entre a publicação do pedido de reconheci-1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 38
▼B
mento do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal e
a decisão sobre o pedido.
3. Em todos os outros aspectos, os efeitos dos direitos comunitários
de protecção das variedades vegetais serão exclusivamente determi-nados de acordo com o presente regulamento.
Artigo 98.
o
Reivindicação da titularidade de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal
1. Se um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal
tiver sido reconhecido a uma pessoa que não esteja habilitada a recebê-
-lo nos termos do artigo 11.o, a pessoa que a ele tiver direito pode, sem
prejuízo de quaisquer outras medidas que possa tomar ao abrigo daslegislações dos Estados-membros, reivindicar a transferência para oseu nome do direito comunitário de protecção da variedade vegetal.
2. Se essa pessoa tiver legitimidade apenas em relação a uma parte
do direito comunitário de protecção da variedade vegetal, pode, nostermos do n.
o1, exigir a co-titularidade do direito.
3. As acções previstas nos n.os1 e 2 apenas podem ser intentadas no
prazo de cinco anos a contar da publicação do reconhecimento dodireito comunitário de protecção da variedade vegetal. Esta disposiçãonão é aplicável se o titular tiver conhecimento, no momento em que odireito lhe for concedido ou for por ele adquirido, de que não tem legi-timidade ou de que a não tem só por si para obter tais direitos.
4. A pessoa habilitada pode mutatis mutandis intentar acções nos
termos dos n.
os1 e 2 em relação a qualquer pedido de reconhecimento
de um direito comunitário de protecção da variedade vegetal apresen-tado por uma pessoa sem legitimidade ou sem legitimidade só por si
para o fazer.
Artigo 99.
o
Obtenção da identificação de uma variedade
O titular de uma variedade inicial e o reprodutor de uma variedade
essencialmente derivada da variedade inicial têm o direito de obter oreconhecimento da identificação das variedades em causa como iniciale essencialmente derivada.
Artigo 100.
o
Efeitos da mudança de titularidade de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal
1. Quando intervier uma alteração integral de titularidade de um
direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal nasequência de uma decisão judicial transitada em julgado proferida aoabrigo dos artigos 101.
oou 102.onuma acção de reivindicação de titu-
laridade nos termos do n.o1 do artigo 98.o, todas as licenças ou outros
direitos caducarão com a inscrição da pessoa habilitada no Registo dos
direitos comunitários de protecção das variedades vegetais.
2. Se o titular do direito ou o beneficiário de um direito de explo-
ração tiver praticado um dos actos previstos no n.o2 do artigo 13.oou
tiver tomado medidas efectivas e sérias para os praticar antes do início
do processo previsto nos artigos 101.oou 102.o, pode continuar a
praticar tais actos desde que peça ao novo titular inscrito no Registodos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais umalicença não exclusiva. Tais pedidos devem ser apresentados no prazoestabelecido nas regras de execução. A licença poderá ser concedida
pelo instituto, caso não haja acordo entre as partes. Os n.
os3a7d o
artigo 29.osão aplicáveis mutatis mutandis.
3. O disposto no n.o2 não é aplicável se o titular do direito ou os
beneficiários dos direitos de exploração tiverem agido de má fé aopraticarem os referidos actos ou ao tomarem as referidas medidas.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 39
▼B
Artigo 101.o
Competência jurisdicional e procedimento nos actos jurídicos rela-
cionados com acções cíveis
1. São aplicáveis aos processos relativos às acções referidas nos
artigos 94.oa 100.oa Convenção de Lugano, bem como as disposições
complementares do presente artigo e dos artigos 102.oa 106.odo
presente regulamento.
2. Os processos do tipo referido no n.o1 podem ser intentados nos
tribunais:
a) Do Estado-membro ou de outra parte contratante na Convenção de
Lugano em que o requerido se encontre domiciliado ou tenha a sua
sede, ou na sua falta, o estabelecimento; ou
b) Se esta condição não se encontrar preenchida em nenhum dos
Estados-membros ou partes contratantes, do Estado-membro emque o requerente se encontre domiciliado ou tenha a sua sede ou,na sua falta, o estabelecimento; ou
c) Se esta condição não se encontrar preenchida em nenhum Estado-
-membro, do Estado-membro em que está situada a sede do instituto.
Os Tribunais competentes podem decidir sobre infracções alegada-
mente praticadas em qualquer dos Estados-membros.
3. Os processos relativos a acções de infracção podem igualmente
ser intentados nos tribunais do local em que foi cometido o actoimpugnado. Nestes casos, o Tribunal será competente apenas emrelação às violações alegadamente cometidas no território do Estado-
-membro a que pertence.
4. Os processos legais e os tribunais competentes são os que
operarem ao abrigo da legislação do Estado determinado nos termosdos n.
os2o u3 .
Artigo 102.o
Disposições adicionais
1. As acções de reivindicação de legitimidade nos termos do artigo
98.odo presente regulamento não se consideram abrangidas pelo
disposto nos n.os3 e 4 do artigo 5.oda Convenção de Lugano.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 101.odo presente regula-
mento, é aplicável o disposto no n.o1 do artigo 5.oe nos artigos 17.o
e 18.oda Convenção de Lugano.
3. Para efeitos da aplicação dos artigos 101.oe 102.odo presente
regulamento, o domicílio ou sede das partes será determinado nostermos dos artigos 52.
oe 53.oda Convenção de Lugano.
Artigo 103.o
Direito processual aplicável
Quando os tribunais nacionais forem competentes nos termos dos
artigos 101.oe 102.o, aplicar-se-ão as regras processuais do respectivo
Estado que regem o mesmo tipo de processos relativos a direitos de
propriedade nacionais correspondentes, sem prejuízo dos artigos 104.o
e 105.o
Artigo 104.o
Legitimidade para intentar acções de infracção
1. O titular do direito pode intentar acções com fundamento em
infracção. Os detentores de licenças só podem intentar essas acções senão tiverem sido expressamente excluídas por acordo com o titular, nocaso de uma licença exclusiva, ou pelo instituto nos termos do artigo28.
oou do n.o2 do artigo 96.o1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 40
▼B
2. Qualquer pessoa que beneficie de direitos de exploração terá, para
efeitos de obtenção de uma indemnização pelo dano sofrido, legitimi-dade para intervir numa acção de infracção intentada pelo titular do
direito.
Artigo 105.
o
Obrigação dos tribunais nacionais ou de outras instâncias
Os tribunais nacionais ou outras instâncias perante as quais esteja a
correr uma acção relativa a um direito comunitário de protecção de
uma variedade vegetal deve considerar válido esse direito.
Artigo 106.o
Suspensão do processo
1. Quando uma acção se referir aos pedidos previstos no n.o4d o
artigo 98.oe a decisão depender da protegibilidade da variedade nos
termos do artigo 6.o, essa decisão só pode ser tomada depois de o insti-
tuto ter decidido sobre o pedido de um direito comunitário de
protecção da variedade vegetal.
2. Quando uma acção tiver por objecto um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal reconhecido, em relação ao qualtenham sido iniciados processos de anulação ou revogação nos termosdos artigos 20.
oou 21.o, a instância poderá ser suspensa se a decisão
final depender da validade do direito comunitário de protecção da
variedade vegetal.
Artigo 107.o
Sanções por violação de direitos comunitários de protecção de
variedades vegetais
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que sejam aplicadas às violações de direitos comunitários de protecção
de variedades vegetais as mesmas sanções que são aplicáveis às
violações dos direitos nacionais correspondentes.
SÉTIMA PARTE
ORÇAMENTO, CONTROLO FINANCEIRO E REGRAS
DE EXECUÇÃOCOMUNITÁRIAS
Artigo 108.o
Orçamento
1. Todas as receitas e despesas do instituto devem ser objecto de
previsões para cada exercício orçamental, que coincidirá com o ano
civil, e serão inscritas no orçamento do instituto.
2. O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.
3. As receitas incluem, sem prejuízo de outros tipos de proveitos, o
produto das taxas devidas por força do artigo 83.o, de acordo com a
regulamentação relativa às taxas referidas no artigo 113.oe, na medida
do necessário, uma subvenção proveniente do orçamento geral dasComunidades Europeias.
4. As despesas incluem, sem prejuízo de outro tipo de despesas, os
custos fixos do instituto e os custos decorrentes do seu funcionamentonormal, incluindo os montantes pagos aos organismos de exame.
Artigo 109.
o
Elaboração do orçamento
1. O presidente elaborará anualmente uma previsão das receitas e
despesas do instituto para o ano seguinte e transmiti-la-á ao Conselhode Administração até 31 de Março de cada ano, o mais tardar, acompa-nhada de uma lista dos postos de trabalho e, sempre que a previsão1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 41
▼B
incluir a subvenção referida no n.o3 do artigo 108.o, antecedida de uma
memória explicativa.
2. Caso a previsão inclua a subvenção referida no n.o3 do artigo
108.o, o Conselho de Administração deve enviá-la imediatamente à
Comissão, acompanhada da lista dos postos de trabalho e da memóriaexplicativa, podendo juntar-lhe o seu parecer. A Comissão enviaráesses documentos à autoridade orçamental das Comunidades, podendo
anexar-lhes o seu parecer, assim como uma previsão alternativa.
3. O Conselho de Administração aprovará o orçamento, que incluirá
a lista dos postos de trabalho do instituto. Caso a previsão inclua asubvenção referida no n.
o3 do artigo 108.o, o orçamento deverá, se
necessário, ser adaptado em função das dotações inscritas no orçamento
geral das Comunidades Europeias.
Artigo 110.o
Execução do Orçamento
O presidente executará o orçamento do instituto.
Artigo 111.o
Auditoria e controlo financeiro
1. No âmbito do Instituto, é criada uma função de auditoria interna,
que deve ser exercida no respeito das normas internacionais perti-nentes. O auditor interno, nomeado pelo presidente, é responsávelperante este pela verificação do bom funcionamento dos sistemas edos procedimentos de execução do orçamento do Instituto.
O auditor interno aconselha o presidente sobre o controlo dos riscos,
formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemasde gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar ascondições de execução das operações e promover a boa gestão finan-ceira.
Incumbe ao gestor orçamental a responsabilidade de criar sistemas e
procedimentos de controlo interno adaptados à execução das suastarefas.
2. Até 31 de Março de cada ano, o mais tardar, o presidente enviará
à Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de Contasdas Comunidades Europeias as contas da totalidade das receitas edespesas do instituto no exercício anterior. O Tribunal de Contas
examiná-las-á de acordo com as disposições pertinentes aplicáveis ao
orçamento geral das Comunidades.
3. O Conselho de Administração dará ao presidente do instituto
quitação da execução do orçamento.
Artigo 112.
o
Disposições financeiras
O Conselho de Administração, após consulta ao Tribunal de Contas,
adoptará disposições financeiras internas, que especificarão, nomeada-mente, as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento do
instituto. Essas disposições financeiras deverão corresponder, tanto
quanto possível, às disposições do Regulamento Financeiro aplicávelao orçamento geral das Comunidades Europeias e afastar-se delasapenas quando os requisitos específicos do funcionamento do institutoassim o exigirem.
Artigo 113.
o
Regulamentação relativa às taxas
1. A regulamentação relativa às taxas fixará, em especial, os
domínios em que estas serão devidas nos termos do n.o1 do artigo
83.o, bem como os respectivos montantes e modalidades de pagamento.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 42
▼M3
▼B
▼B
2. Serão aplicadas taxas pelo menos nos seguintes casos:
a) Processamento de pedidos de concessão de direitos comunitários de
protecção de variedades vegetais; esta taxa cobre:
— o exame formal (artigo 53.o),
— o exame material (artigo 54.o),
— o exame da denominação da variedade (artigo 63.o),
— a decisão (artigos 61.oe 62.o),
— as publicações relacionadas com o tema (artigo 89.o);
b) Preparação e realização do exame técnico;
c) Processamento dos recursos, incluindo a respectiva decisão;
d) Cada ano de vigência do direito comunitário de protecção da varie-
dade vegetal.
3. a) a) Sem prejuízo das alíneas b) e c), o montante das taxas será
fixado a um nível que garanta que, em princípio, as respectivasreceitas sejam suficientes para equilibrar o orçamento do insti-tuto;
b) Todavia, a subvenção referida no n.
o3 do artigo 108.opoderá
cobrir, por um período transitório que expira em 31 de Dezembro
do quarto ano a contar da data fixada no n.o2 do artigo 118.o,a s
despesas relacionadas com a fase inicial de funcionamento doinstituto. De acordo com o procedimento constante do artigo115.
o, esse período pode ser prorrogado, se necessário, por um
período não superior a um ano;
c) Além disso, e apenas durante o período transitório acima refe-
rido, a subvenção referida no n.o3 do artigo 108.opoderá
abranger igualmente certas despesas do instituto relativas a certasactividades que não sejam o tratamento de pedidos, a preparaçãoe realização dos exames técnicos e o tratamento de recursos. Tais
actividades serão especificadas, o mais tardar um ano após a
adopção do presente regulamento, em regras de execuçãoconformes com o artigo 114.
o
4. A regulamentação relativa às taxas será adoptada de acordo como procedimento previsto no artigo 115.
o, após consulta ao Conselho de
Administração sobre o projecto de medidas a tomar.
Artigo 114.o
Outras regras de execução
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, serão adop-
tadas regras de execução pormenorizadas. Essas regras incluirão,nomeadamente, disposições:
— que definam as relações entre o instituto e os organismos de exame,
as agências ou as suas próprias delegações, referidos no n.
o4d o
artigo 30.oe nos n.os1 e 2 do artigo 55.o,
— sobre as matérias referidas no n.o1 do artigo 36.oen on .o2d o
artigo 42.o,
— sobre o procedimento das instâncias de recurso.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 112.oe 113.o, todas as regras
de execução constantes do presente regulamento serão adoptadas nostermos do procedimento previsto no artigo 115.
o, depois de consultado
o Conselho de Administração sobre o projecto das medidas a tomar.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 43
▼M2
Artigo 115.o
Procedimento
1. A Comissão será assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
OITAVA PARTE
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 116.o
Derrogações
1. Sem prejuízo do disposto no n.o1, alínea a), do artigo 10.oe nos
n.os2 e 3 do mesmo artigo, uma variedade será igualmente considerada
nova nos casos em que os constituintes varietais ou materiais decolheita respectivos não tenham sido vendidos ou de outra formacedidos a terceiros, pelo reprodutor ou com o seu consentimento, noterritório da Comunidade, para efeitos de exploração da variedade,mais de quatro anos e, no caso das videiras ou das árvores, mais de
seis anos antes da entrada em vigor do presente regulamento, se entre
a data do pedido e a data de entrada em vigor do presente regulamentonão mediar mais de um ano.
2. O disposto no n.
o1 será aplicável a essas variedades também no
caso de ter sido concedido um direito de protecção nacional das varie-dades vegetais num ou mais Estados-membros, antes da entrada emvigor do presente regulamento.
3. Em derrogação do disposto nos artigos 55.
oe 56.o, o exame
técnico destas variedades deve ser realizado, se possível, pelo instituto,com base nas conclusões disponíveis resultantes de quaisquer processosde concessão de direitos de protecção nacional das variedades vegetaise por acordo com a autoridade junto da qual tais processos tenham
decorrido.
4. No caso de um direito comunitário de protecção de uma varie-
dade vegetal reconhecido nos termos dos n.
os1o u2 :
— o disposto no n.o5, alínea a), do artigo 13.onão será aplicável em
relação às variedades essencialmente derivadas cuja existência fosse
objecto do conhecimento público na Comunidade antes da data deentrada em vigor do presente regulamento,
— o disposto no n.
o3, quarto travessão, do artigo 14.onão se aplica
aos agricultores que continuem a utilizar uma determinada varie-
dade de acordo com a autorização prevista no n.o1 do artigo 14.o
se, antes da entrada em vigor do presente regulamento, já a tiveremutilizado para os fins descritos no n.
o1 do artigo 14.osem paga-
mento de qualquer remuneração. Esta disposição é aplicável até 30de Junho do sétimo ano subsequente ao ano de entrada em vigor do
presente regulamento. Antes dessa data, a Comissão apresentará um
relatório, variedade por variedade, sobre a situação das variedadesestabelecidas. O período acima previsto poderá ser prorrogado,através das regras de execução adoptadas nos termos do artigo114.
o, na medida em que o relatório apresentado pela Comissão o
justificar,
— sem prejuízo dos direitos conferidos pela protecção nacional, o
disposto no artigo 16.oserá aplicável, mutatis mutandis, a actos
relativos a material cedido a outrem pelo reprodutor, ou com o seuconsentimento, antes da data de entrada em vigor do presente regu-1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 44
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
▼B
lamento e realizados por pessoas que, antes de tal data, tenham já
praticado actos dessa natureza ou tenham tomado medidas eficazese sérias para os praticar.
Caso esses actos anteriormente praticados tenham envolvido nova
multiplicação considerada intencional na acepção do artigo 16.
o,
todas as novas multiplicações efectuadas ao cabo do segundo ano
e, no caso das variedades de castas de vinha e de espécies deárvores, ao cabo do quarto ano subsequente à data de entrada emvigor do presente regulamento, carecerão da autorização do titular,
— em derrogação do disposto no artigo 19.
o, a duração do direito
comunitário de protecção das variedades vegetais sofrerá umaredução equivalente ao período mais longo,
— em que os constituintes varietais ou o seu material de colheita
tenham sido vendidos ou cedidos a terceiros pelo reprodutor,ou com o seu consentimento, no território da Comunidade paraefeitos de exploração da variedade, tal como estabelecido nasconclusões resultantes do processo de concessão do direito
comunitário de protecção das variedades vegetais, no caso do
n.
o1,
— em que tenham estado em vigor qualquer direito ou direitos
nacionais de protecção das variedades vegetais, no caso do n.o2,
mas nunca para além de cinco anos.
Artigo 117.o
Disposições transitórias
O instituto será criado com antecedência suficiente para assumir plena-
mente as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento apartir de 27 de Abril de 1995.
Artigo 118.
o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Os artigos 1.o,2 .o,3 .o,5 .oa 29.oe 49.oa 106.oproduzem efeitos a
partir de 27 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R2100 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 45