02015R2192 — PT — 23.04.2017 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2015/2192 DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2015

relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos







Artigo 1.o

1. As possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo:







Espanha: 4 150 toneladas Itália: 600 toneladas Portugal: 250 toneladas

Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de 25 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

b) Categoria 2 — Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra:







Espanha: 6 000 toneladas

Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

c) Categoria 3 — Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto:







Espanha: 3 000 toneladas

Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

d) Categoria 4 — Atuneiros cercadores:







Espanha: 17 licenças França: oito licenças

e) Categoria 5 — Atuneiros com canas e palangreiros de superfície:







Espanha: 14 licenças França: uma licença

f) Categoria 6 — Arrastões congeladores de pesca pelágica:







Alemanha: 12 560 toneladas França: 2 615 toneladas Letónia: 53 913 toneladas Lituânia: 57 642 toneladas Países-Baixos: 62 592 toneladas Polónia: 26 112 toneladas Reino Unido: 8 531 toneladas Irlanda: 8 535 toneladas

Em cada ano da vigência do Protocolo, os Estados-Membros dispõem do seguinte número de licenças trimestrais:







Alemanha: 4 França: 2 Letónia: 20 Lituânia: 22 Países-Baixos: 16 Polónia: 8 Reino Unido: 2 Irlanda: 2

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros.

Nesta categoria, pode ser utilizado um máximo de 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.

g) Categoria 7 — Navios de pesca pelágica fresca:







Irlanda: 15 000 toneladas

Em caso de não utilização, estas possibilidades de pesca são transferidas para a categoria 6, de acordo com a chave de repartição da referida categoria. A Irlanda deve comunicar à Comissão, até 1 de julho de cada ano da vigência do Protocolo, as possibilidades de pesca que podem ser postas à disposição de outros Estados-Membros.

▼M1

h) Categoria 2-A — Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra:







Espanha Pescada-negra 3 500 toneladas Lula 1 450 toneladas Choco 600 toneladas

Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios a qualquer momento nas águas da Mauritânia.

▼B

2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo de Parceria.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Acordo de Parceria, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.