1996R2402 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2402/96 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce
e de fécula de mandioca
(JO L 327 de 18.12.1996, p. 14)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abrilde 2004 L 123 50 27.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2402/96 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes dalista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações noâmbito do n.
o6 do artigo XXIV do GATT (1) e, nomeadamente, o n.o1
do seu artigo 1.o,
Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de
1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas coma Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (
2),
Considerando que a Decisão 96/317/CE, alterou o regime de impor-
tação relativo à fécula de mandioca, do código NC 1108 14 00,
previsto no Regulamento (CE) n.o3015/95 da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de determi-nados contingentes de batata doce e de fécula de mandioca destinadosa determinadas utilizações para 1996 (
3); que este último regulamento
foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o1031/96 da Comissão (4);
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das nego-
ciações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio(OMC), a abrir anualmente dois contingentes pautais de direito nulo de
produtos do código NC 0714 20 90 a favor, respectivamente, da Repú-
blica Popular da China e de outros países terceiros, bem como doiscontingentes pautais de fécula de mandioca do código NC 1108 14 00destinados a determinadas utilizações;
Considerando que é conveniente prever a abertura numa base pluria-
nuale a gestão, a partir de 1 de Janeiro de 1997, dos contingentespautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca, tendo ematenção tanto o disposto no Regulamento (CE) n.
o3015/95, como as
alterações que lhe foram introduzidas nos termos da Decisão 96/317/
/CE;
Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa
dos regimes supracitados, e, em especial, a garantir que não sejamexcedidas as quantidades fixadas em relação a cada ano, devem seradoptadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos ede emissão dos certificados; que essas regras são quer complementaresquer derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2350/96 (6);
Considerando que, no que diz respeito às batatas doces, é necessário
diferenciar as destinadas à alimentação humana dos outros produtos;que é necessário definir o modo de apresentação e de acondiciona-mento das batatas doces destinadas à utilização supracitada e que sãoclassificáveis no código NC 0714 20 10 e estabelecer que são classi-ficáveis no código NC 0714 20 90 os produtos que não reúnem as
condições de apresentação e de acondicionamento assim definidas;
Considerando que é conveniente manter as normas de gestão e de fisca-
lização das importações estabelecidas para o período compreendido
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 pelo Regulamento (CE)n.
o3015/95, e, nomeadamente, exigir a apresentação de um documento1996R2402 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J O n .oL 122 de 22. 5. 1996, p. 15.
(3)J O n .oL 314 de 28. 12. 1995, p. 29.
(4)J O n .oL 137 de 8. 6. 1996, p. 4.
(5)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6)J O n .oL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
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de exportação emitido pelas autoridades chinesas, ou sob a sua respon-
sabilidade, no que respeita às mercadorias originárias desse país;
Considerando que, no que se refere à fécula de mandioca, é necessário
tomar em conta os novos compromissos assumidos pela Comunidade
através da Decisão 96/317/CE, que incluem a abertura de um contin-
gente pautal anual autónomo suplementar de 10 500 toneladas, dasquais 10 000 toneladas estão reservadas para o Reino da Tailândia;que este acordo inclui, de igual modo, a anulação das exigências emmatéria de destino finalapl icadas anteriormente aos contingentes defécula de mandioca; que é conveniente, nomeadamente, prever que os
produtos importados deste país no âmbito da quantidade que lhe está
reservada, sejam acompanhados de um certificado para a exportaçãoemitido pelas autoridades competentes tailandesas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São abertos a partir de 1 de Janeiro de 1997:
1. Um contingente pautalanualde direito nul o para a importação na
Comunidade de 5 000 toneladas de batata doce, destinada a uma
utilização que não o consumo humano, do código NC 0714 20 90 eoriginária de países terceiros que não a República Popular da China;
2. Um contingente pautalanualde direito nul o para a importação na
Comunidade de 600 000 toneladas de batata doce do código NC
0714 20 90 e originária da República Popular da China, destinada a
uma utilização que não o consumo humano;
3. Um contingente pautalanualpara a importação na Comunidade de
10 000 toneladas de fécula de mandioca do código NC 1108 14 00,submetido a um direito aduaneiro igualao direito «nação mais favo-
recida» em vigor, diminuído de 100 ecus por tonelada;
4. Um contingente pautalanualautónomo supl ementar para a impor-
tação na Comunidade de 10 500 toneladas de fécula de mandiocado código NC 1108 14 00, submetido a um direito aduaneiro igualao direito «Nação Mais Favorecida» em vigor, diminuído de
100 ecus por tonelada; será reservada, no âmbito deste contingente
autónomo suplementar, uma quantidade de 10 000 toneladas para oReino da Tailândia.
TÍTULO I
Batatas doces destinadas a determinadas utilizações
Artigo 2.o
1. A emissão dos certificados de importação, no âmbito dos contin-
gentes abertos para os produtos referidos nos n.os1 e 2 do artigo 1.o,
realizar-se-á em conformidade com o disposto no presente título.
2. São consideradas destinadas à alimentação humana, na acepção
do código NC 0714 20 10, as batatas doces, frescas e inteiras queestejam acondicionadas em embalagens imediatas aquando do cumpri-mento das formalidades aduaneiras de introdução em livre prática.
O disposto no presente título não se aplica aquando da introdução em
livre prática das batatas doces destinadas ao consumo humano definida
no parágrafo anterior.
Artigo 3.
o
Os pedidos de certificado são apresentados às autoridades competentes
em cada Estado-membro, todas as terças-feiras às 13 horas (hora deBruxelas) ou, caso esse dia não seja útil, no primeiro dia útil seguinte.1996R2402 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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Artigo 4.o
1. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a
indicação do país de origem. O certificado obriga a importar do paísassim indicado.
Para a importação de produtos originários da República Popular da
China, o pedido de certificado só é admissívelse for acompanhado do
originalde um documento de exportação emitido pel o Governo da
República Popular da China, ou sob a sua responsabilidade, estabele-cido em conformidade com o modelo constante do anexo I. O referidodocumento de exportação é de cor azul.
2. Dos certificados constará, na casa 24, uma das seguintes
menções:
— Exención delderecho de aduana [artícul o 4 delRegl amento (CE) n
o
2402/96]
— Osvobozené od cla [ čl. 4 na řízení (ES) č. 2402/96]
— Fritagelse for toldsatser (artikel 4 i forordning (EF) nr. 2402/96)— Zollfrei (Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 2402/96)— Tollimaksuvaba (määruse (EÜ) nr 2402/96 artikkel 4)—Απαλλαγή από τ oν τελωνειακό δασµό [άρθρ o4τoυκ α ν oνισµo
(ΕΚ) αριθ. 2402 /96]
— Exemption from customs duty (Article 4 of Regulation (EC) No
2402/96)
— Exemption du droit de douane [article 4 du règlement (CE) n
o2402/
/96]
— Vámmentesség (2402/96/EK rendelet 4. cikk)
— Esenzione dal dazio doganale [articolo 4 del regolamento (CE) n.
2402/96]
— Atleidimas nuo muito mokes čio (reglamento (EB) Nr. 2402/96 4
straipsnis)
— Atbr īvošana no muitas nodevas (regulas (EK) Nr. 2402/96 4. pants)
—E żenzjoni mid-dazju doganali [Artikolu 4 tar-Regolament (KE) Nru
2402/96]
— Vrijgesteld van douanerecht (artikel 4 van Verordening (EG) nr.
2402/96)
— Zwolnienie z nale żności celnych (Art. 4 rozporz ądzenia (WE) nr
2402/96)
— Isenção de direito aduaneiro [artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
2402/96]
— Oslobodenie od cla ( článok 4 nariadenia (ES) č. 2402/96)
— Oproš čeno carinske dajatve ( člen 4 Uredbe (ES) št. 2402/96)
— Tullivapaa (asetuksen (EY) N:o 2402/96 4 artikla)— Tullfri (artikel 4 i förordning (EG) nr 2402/96).
Artigo 5.
o
1. Não é aplicável o disposto no n.o1, quarto travessão, do artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o3719/88.
2. Em derrogação do disposto no n.o4 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode
ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação.
Para o efeito, será inscrito o algarismo «0» na casa 22 do referido certi-ficado.
3. É aplicável o disposto no n.
o5 do artigo 33.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88.
Artigo 6.o
O montante da garantia relativa aos certificados de importação é fixado
em 20 ecus por tonelada.1996R2402 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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Artigo 7.o
Os Estados-membros transmitirão aos serviços da Comissão, o mais
tardar às 17 horas (hora de Bruxelas), no dia útil seguinte ao dia daapresentação do pedido previsto no artigo 3.
o, as indicações dos
pedidos de certificado relativas:
— ao nome do requerente,
— às quantidades solicitadas,
— à origem dos produtos,
— ao número do documento de exportação, bem como ao nome do
navio, no que respeita aos produtos originários da RepúblicaPopular da China.
Artigo 8.
o
1. Os serviços da Comissão indicarão por telex ou por telecópia aos
Estados-membros em que medida é dado seguimento aos pedidos. Casoas quantidades em relação às quais foram pedidos certificados excedamas quantidades disponíveis, os serviços da Comissão fixarão a percen-
tagem única de redução das quantidades solicitadas e indicá-la-á por
telex ou por telecópia.
Os certificados são emitidos no limite dos contingentes fixados nos
n.
os1 e 2 do artigo 1.o
2. A partir da recepção da comunicação dos serviços da Comissão,os Estados-membros podem emitir os certificados de importação.
Os certificados emitidos são eficazes em toda a Comunidade a partir do
dia da sua emissão efectiva até ao finaldo quarto mês seguinte a essadata.
TÍTULO II
Fécula de mandioca
Artigo 9.o
Os pedidos de certificado de importação no âmbito dos contingentes
abertos para os produtos referidos nos n.os3 e 4 do artigo 1.osão apre-
sentados às autoridades competentes de cada Estado-membro, todas asterças-feiras até às 13 horas (hora de Bruxelas) ou, caso esse dia não
seja útil, no primeiro dia útil seguinte.
Os pedidos de certificados não podem incidir numa quantidade superior
a 1 000 toneladas por cada interessado actuando por sua própria conta.
Artigo 10.
o
1. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 24, a
seguinte menção:
«Direito de importação reduzido de 100 ecus por tonelada [Regula-
mento (CE) n.o2402/96]».
2. Sempre que o pedido de certificado de importação disser respeito
ao produto originário da Tailândia, exportado deste país no âmbito da
quantidade de 10 000 toneladas que lhe está reservada, referida no n.o4
do artigo 1.o, deve ser acompanhado de um certificado para a expor-
tação em conformidade com o modelo constante do anexo II.
Este certificado de exportação é redigido em língua inglesa e emitido
pela autoridade competente deste país, a saber o «Ministry ofCommerce, Department of Foreign Trade».
Neste caso, o pedido de certificado de importação e o certificado
comportarão, na casa 8, a seguinte menção:
«Origem: Tailândia».1996R2402 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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Artigo 11.o
O disposto nos artigos 5.oe6 .oé aplicável às importações efectuadas
no âmbito do presente título.
Artigo 12.o
Os Estados-membros transmitirão aos serviços da Comissão, o mais
tardar às 13 horas (hora de Bruxelas), no dia seguinte ao dia da apre-
sentação do pedido previsto no artigo 9.o, as indicações dos pedidos de
certificado relativas:
— ao nome do requerente,
— às quantidades solicitadas,— ao país de origem, relativamente às importações de produtos
originários da Tailândia, ao abrigo de um certificado para a expor-tação tailandês.
Artigo 13.
o
1. Os serviços da Comissão indicarão por telex ou por telecópia aos
Estados-membros em que medida é dado seguimento aos pedidos. Casoas quantidades em relação às quais foram pedidos os certificadosexcedam as quantidades disponíveis, os serviços da Comissão fixarão
a percentagem única de redução das quantidades solicitadas e indicá-
-la-ão por telex ou por telecópia.
2. A partir da recepção da comunicação dos serviços da Comissão,
os Estados-membros podem emitir os certificados de importação.
Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade a partir do
dia da sua emissão efectiva até ao finaldo terceiro mês seguinte a estadata.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R2402 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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ANEXO I— BI LAG I— ANHANG I— ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I— ANNEX I— ANNEXE I— ALLEGATO
I — BIJLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLE-
GATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II
1996R2402 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8