1993R2552 — PT — 22.10.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2552/93 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artifical originário
da Federação da Rússia, República Popular da China e Ucrânia, com excepção das importações
vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram aceites
(JO L 235 de 18.9.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2556/94 do Conselho de 19 de Outubro de 1994 L270 24 21.10.1994
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 279 de 12.11.1993, p. 47 (2552/93)
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REGULAMENTO (CEE) N.o2552/93 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de corindo artifical originário da Federação da Rússia, RepúblicaPopular da China e Ucrânia, com excepção das importaçõesvendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos
compromissos foram aceites
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o2423/88doConselho,de11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que sãoobjectode dumpingoudesubvençõesporpartedepaísesnãomembros
daComunidadeEconómicaEuropeia(
1),e,nomeadamente,oseuartigo
12.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão, apresentada após consultas
realizadasnoâmbitodocomitéconsultivo,nostermosdocitadoregula-mento,
Considerando o seguinte:
(1)Em1991, pela Decisão 91/512/CEE(2), a Comissão aceitou
compromissos no âmbito do processo anti-dumping relativo às
importações de corindo artificial originário da União Soviética,daHungria,daPolónia,daChecoslováquia,daRepúblicaPopulardaChina,doBrasiledaJugoslávia,tendoencerradooinquérito.Não foraminstituídos na altura direitos anti-dumping residuais
visto que, nomeadamente os exportadores chineses e soviéticos,que foram quem efectivamente ofereceu os compromissos, deti-nhamo m onopólio das exportações do produto emcausa dosrespectivos países.
(2)Subsequentemente, o exportador soviético, a V/O Stankoimport,perdeu o monopólio das exportações, que passaram a ser efec-tuadaspordiversosnovosexportadoresestabelecidosnaUcrâniae na Federação da Rússia. Emrelação à República Popular daChina,foramaceitescompromissosdeseisorganizaçõescomer-ciais, autorizadas pela Câmara do Comércio chinesa a exportareste produto da República Popular da China. Presentemente, aComissão verificou que estão a ser efectuadas exportações daRepúblicaPopulardaChinaporoutrosexportadoreseorganiza-ções comerciais de que a Comissão não tinha anteriormenteconhecimento. Verificou-se também que têm sido exportadasquantidades substanciais de corindo artificial da RepúblicaPopulardaChina,daUcrâniaedaFederaçãodaRússiaapreçosmuito inferiores aos fixados nos compromissos de preços.
(3)Emresultado desta nova situação, verificou-se que as m edidasactualmenteaplicáveisàRepúblicaPopulardaChina,àUcrâniaeà Federação da Rússia deixaramde ser eficazes. Alémdisso, aactualsituaçãoédiscriminatóriaemrelaçãoaosexportadoresquesecomprometeramanãovendercorindoartificialapreçosinfe-rioresadeterminadosnívei seaeliminarassimoefeitoprejudi-
cial do dumping.
(4)Por conseguinte, o Conselho considera que os factos tal como
acimareferidosexigemainstituiçãodeumdireito anti-dumping
definitivo, combase nas conclusões expostas na sua Decisão91/512/CEE, que o Conselho ainda considera válida, relativa-mente às importações de corindo artificial originário da Fede-ração da Rússia, da Ucrânia e da República Popular da China.
(1)J On .oL 209 de 2. 8. 1988, p. 1.
(2)J On .oL 275 de 2. 10. 1991, p. 27.
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MaisconsideraoConselhoqueodireito anti-dumpingainstituir
deve basear-se nas conclusões da investigação anteriormenterealizada, dado que as mesmas se mantêm válidas. Os exporta-dorescujoscompromissostinhamsidoaceitesequerespeitaramasrespectivascondiçõesdevemcontinuarisentosdodireito anti-
-dumping.
(5)Consequentemente, deve ser instituído um direito anti-dumping
definitivoàstaxascorrespondentesàsestabelecidasnoinquéritoacimamencionado,ouseja,30,8%paraaRepúblicaPopulardaChina e 9,8 % para a Ucrânia e a Federação da Rússia.
(6)No n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o2423/88
prevê-se que as medidas caducam decorrido um prazo de cincoanos a contar da data emque entraramemvigor, ou emqueforampelaúltimavezalteradasouconfirmadas.NãoobstanteodispostonopresenteregulamentoestarligadoaoscompromissosaceitespelaDecisão91/512/CEE,osmesmosnãoforamalteradosou confirmados na acepção do n.
o1 do artigo 15.odo Regula-
mento (CEE) n.o2423/88; por consequência, a data emque os
referidos regulamentos caducam, em conformidade com estadisposição, não é objecto de alteração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Éinstituídoumdireito anti-dumpingdefinitivosobreasimporta-
ções de corindo artificial ►C1do código NC ex 28181000 ◄e
origináriodaFederaçãodaRússia,daRepúblicaPopulardaChinaedaUcrânia.
2. A taxa do direito é a seguinte:
— Federação da Rússia: 9,8%
— República Popular da China: 30,8%— Ucrânia: 9,8%.
3. As taxas do direito serão aplicadas sobre o preço líquido, franco
fronteira comunitária, antes do desalfandegamento.
4. São aplicáveis as normas em vigor relativas aos direitos adua-
neiros.
5. Osdireitosnãosãoaplicáveisàsimportaçõesdoprodutoreferido
no n.o1, exportado para a Comunidade pelas seguintes empresas que
ofereceram compromissos de preços:
▼M1
▼B
Federação da Rússia— V/O Stankoimport, Moscovo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.