1986L0362 — PT — 13.12.1990 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à fixação de ►C1 limites máximos ◄para os resíduos de pesticidas à superfície e no
interior dos cereais
(86/362/CEE)
(JO L 221 de 7.8.1986, p. 37)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 88/298/CEE do Conselho de 16 de Maio de 1988 L 126 53 20.5.1988
►M2Directiva 90/654/CEE do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 48 17.12.1990
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 51 (86/362/CEE)
►C2Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 51 (88/298/CEE)
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à fixação de ►C1 limites máximos ◄para os resíduos de
pesticidas à superfície e no interior dos cereais
(86/362/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a produção vegetal desempenha um papel muito
importante na Comunidade;
Considerando que o rendimento dessa produção é permanentemente
afectado por organismos nocivos e ervas daninhas;
Considerando que é absolutamente essencial proteger as plantas e os
produtos vegetais contra estes organismos, não só para evitar umaredução da produção ou danos nos produtos colhidos, mas também paraaumentar a produtividade agrícola;
Considerando que um dos mais importante métodos para proteger as
plantas e os produtos vegetais dos efeitos destes organismos nocivos
consiste na utilização de pesticidas químicos;
Considerando, no entanto, que estes pesticidas não têm apenas efeitos
favoráveis na produção vegetal, uma vez que são geralmente substânciastóxicas ou preparados com efeitos secundários perigosos;
Considerando que um grande número destes pesticidas ou dos seus
metabolitos ou produtos de decomposição podem ter efeitos nocivos nos
consumidores de produtos vegetais;
Considerando que estes pesticidas e os contaminantes eventuais podem
apresentar perigos para o ambiente;
Considerando que, para fazer face a esses perigos, alguns Estados-
-membros já fixaram ►
C1limites máximos ◄para os resíduos de
certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais;
Considerando que as disparidades entre Estados-membros, no tocante
aos►C1limites máximos ◄autorizados para os resíduos de
pesticidas, podem contribuir para criar entraves às trocas comerciais e,
deste modo, impedir a livre circulação de mercadorias no interior daComunidade;
Considerando que, por esta razão, numa fase inicial, devem ser fixados
►
C1limites máximos ◄para as substâncias activas nos cereais, a
respeitar aquando da colocação destes produtos em circulação;
Considerando, além disso, que a observância destes ►C1limites
máximos ◄permitirá garantir a livre circulação dos cereais e que a
saúde dos consumidores seja devidamente protegida;
Considerando que, ao mesmo tempo, os Estados-membros devem poder
autorizar o controlo dos teores de resíduos dos pesticidas nos cereaisproduzidos e consumidos nos seus territórios por meio de um sistema devigilância e de medidas conexas, de modo a obter garantias equivalentesàs resultantes dos ►
C1limites máximos ◄fixados;1986L0362 — PT — 13.12.1990 — 002.001 — 2
(1)J O n.oC 56 de 6. 3. 1980, p. 14.
(2)J O n.oC 28 de 9. 2. 1981, p. 64.
(3)J O n.oC 300 de 18. 11. 1980, p. 29.
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Considerando que, em casos especiais, nomeadamente o dos fumigantes
líquidos volatéis ou gasosos, os Estados-membros devem ser autorizadosa permitir, para os cereais não destinados ao consumo imediato, ►
C1
limites máximos ◄superiores aos estabelecidos, desde que seja
efectuada uma verificação adequada que garanta que estes produtosnão são colocados à disposição do consumidor final até que osrespectivos teores residuais deixem de exceder os ►
C1limites
máximos ◄autorizados;
Considerando que não é necessário aplicar a presente directiva aos
produtos destinados à exportação para países terceiros, à produção de
produtos diferentes dos géneros alimentícios ou à sementeira;
Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a reduzir
temporariamente os teores fixados, se os mesmos se manifestarem
inesperadamente perigosos para a saúde humana ou animal;
Considerando que é adequado, nesse caso, estabelecer uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do ComitéFitossanitário Permanente;
Considerando que, para garantir o cumprimento da presente directiva
quando os produtos em questão forem postos em circulação, os Estados--membros devem providenciar no sentido de prever medidas de controloadequadas;
Considerando que convém estabelecer métodos comunitários de
amostragem e de análise a serem usados, pelo menos, como métodosde referência;
Considerando que os métodos de recolha de amostras e de análise
constituem questões técnicas e científicas que devem por isso ser
determinadas segundo um procedimento que implique uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do ComitéFitossanitário Permanente;
Considerando que é adequado que os Estados-membros apresentem à
Comissão um relatório anual sobre os resultados das suas medidas decontrolo de forma a permitir que se compilem, para a globalidade daComunidade, informações sobre os níveis de resíduos de pesticidas;
Considerando que o Conselho deve rever o disposto na presente
directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1991, tendo em vista aimplantação de um sistema comunitário uniforme,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se, sem prejuízo do disposto na Directiva 74//63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de►
C1limites máximos ◄para as substâncias e produtos indesejáveis
nos alimentos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 86/354/CEE(2), aos produtos enumerados no Anexo I,
desde que estes produtos sejam susceptíveis de conter os resíduos de
pesticidas que constam do Anexo II.
Artigo 2.o
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por «resíduos de
pesticidas» os restos de pesticidas e dos seus produtos de metabolização,
degradação ou reacção enumerados no Anexo II que se encontrem à
superfície ou no interior dos produtos referidos no artigo 1.o
2. Na acepção da presente directiva, entende-se por «colocação emcirculação» qualquer remessa a título oneroso ou gratuito dos produtosreferidos no artigo 1.
o1986L0362 — PT — 13.12.1990 — 002.001 — 3
(1)J O n.oL 38 de 11. 2. 1974, p. 31.
(2)J O n.oL 212 de 2. 8. 1986, p. 27.
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Artigo 3.o
1. Os Estados-membros zelam por que os produtos referidos no artigo
1.onão apresentem, ao serem postos em circulação, qualquer perigo para
a saúde humana devido à presença de resíduos de pesticidas.
2. Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a colocação
em circulação no seu território dos produtos referidos no artigo 1.oem
virtude da presença de resíduos de pesticidas, se a quantidade destes
resíduos não exceder os ►C1limites máximos ◄fixados no Anexo
II.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros prescrevem que os produtos referidos no
artigo 1.o, ao serem postos em circulação, não possam conter teores de
resíduos de pesticidas superiores aos ►C1limites máximos ◄fixado
no Anexo II.
2. Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para
garantir, por meio de controlos efectuados pelo menos por amostragem,
que sejam respeitados os ►C1limites máximos ◄fixados de acordo
com o n.o1.
Artigo 5.o
1. No caso dos produtos enumerados no artigo 1.o, com excepção dos
importados de um país terceiro ou destinados a outro Estado-membro, os
Estados-membros podem, em derrogação do disposto no artigo 4.o,
continuar a aplicar um sistema já em vigor no seu território que permitacontrolar a presença de resíduos de pesticidas e tomar em conjuntoquaisquer outras medidas para assegurar a obtenção de um efeitoequivalente aos teores de resíduos de pesticidas fixados no Anexo II e
para avaliar a exposição dietética total da sua população a estes resíduos,
seja qual for a sua origem. Essas medidas incluem inquéritos regulares erepresentativos sobre os teores destes resíduos de pesticidas nos regimesalimentares tipo.
2. Os Estados-membros informam os outros Estados-membros e a
Comissão de qualquer aplicação do disposto no número anterior.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros podem autorizar a presença, à superfície e no
interior dos produtos referidos no artigo 1.o, dos resíduos de pesticidas
enumerados na parte B do Anexo II em quantidades superiores àsfixadas nesse Anexo, se estes produtos não se destinarem ao consumoimediato e se for garantido, por meio de um controlo adequado, que sópodem ser colocados à disposição do utilizador ou do consumidor final,se fornecidos directamente a este, quando os teores de resíduos não
excederem os ►
C1limites máximos ◄fixados na parte B. Os
Estados-membros em causa comunicam as medidas tomadas aos outrosEstados-membros e à Comissão. Estas medidas são aplicáveis a todos osprodutos a que se referem, seja qual for a sua origem.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros comunicam à Comissão, até 1 de Agosto de cada
ano, um relatório sobre os resultados dos controlos oficiais, a vigilância
exercida e as outra medidas tomadas nos termos do artigo 4.oe,
eventualmente, do artigo 5.o
Artigo 8.o
1. Os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise
necessários ao controlo, à vigilância e às outras medidas previstas no
artigo 4.oe, eventualmente, no artigo 5.o, serão determinados de acordo
com o procedimento previsto no artigo 12.o. A existência de métodos de
análise comunitários a utilizar em caso de contestação não exclui autilização, por parte dos Estados-membros, de outros métodoscientificamente válidos que permitam alcançar resultados comparáveis.1986L0362 — PT — 13.12.1990 — 002.001 — 4
▼B
2. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e
à Comissão os outros métodos utilizados nos termos do n.o1.
Artigo 9.o
1. Sempre que um Estado-membro considerar que um ►C1limite
máximo ◄fixado no Anexo II representa um perigo para a saúde
humana e exigir, por tal facto, uma acção rápida, este Estado-membropode reduzi-lo provisoriamente no seu território. Neste caso, comunicará
sem tardar aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas
tomadas, acompanhadas da respectiva fundamentação.
2. Se seapresentar a situação prevista no n.
o1,decidir-se-á, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 12.o,s eo s ►C1limites
máximos ◄fixados no Anexo II devem ser alterados. Enquanto não for
tomada qualquer decisão pelo Conselho ou pela Comissão, de acordo
com o referido procedimento, o Estado-membro pode manter as medidasque pôs em aplicação.
Artigo 10.
o
Sem prejuízo do artigo 9.o, as alterações dos ►C1limites máximos ◄
fixados no Anexo II devidas à evolução dos conhecimentos científicos
ou técnicos são aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioriaqualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 11.
o
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,
aprovará, por meio de directivas, qualquer nova lista de produtos ou
nova lista de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dosprodutos referidos no artigo 1.
o, bem como os respectivos ►C1limites
máximos ◄.
Artigo 12.o
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Fitossanitário Permanente, adiante designadopor «Comité», é convocado de imediato pelo seu presidente, quer poriniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, é atribuída aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não participa na votação.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência das questões em exame.
O Comité pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatro votos.
4. A Comissão adoptará as medidas e pô-las-á imediatamente em
aplicação, no caso de serem conformes ao parecer do Comité. Se nãoforem conformes ao parecer do Comité ou na falta de parecer, a
Comissão apresentará de imediato ao Conselho uma proposta relativa às
medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas por maioriaqualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar de data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, a
Comissão adoptará as medidas propostas, salvo se o Conselho se tiverpronunciado por maioria simples contra essas medidas.
Artigo 13.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité é convocado de imediato pelo seu presidente,
quer por iniciativa deste, que a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, é atribuída aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não participa na votação.1986L0362 — PT — 13.12.1990 — 002.001 — 5
▼B
3. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo dedois dias. O Comité pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatro
votos.
4. A Comissão adoptará as medidas e pô-las-á imediatamente em
aplicação, no caso de serem conformes ao parecer do Comité. Se asmedidas não forem conformes ao parecer do Comité ou na falta deparecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho uma propostarelativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará essas medidas por
maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, aComissão adoptará as medidas propostas, salvo se o Conselho, pormaioria simples, se tiver pronunciado contra essas medidas.
Artigo 14.
o
A presente directiva não se aplica aos produtos referidos no artigo 1.o
caso se comprove, pelo menos mediante uma indicação adequada, que
tais produtos se destinam:
a) A exportação para países terceiros;
b) Ao fabrico de produtos que não géneros alimentícios;
c) A sementeira.
Artigo 15.o
Tendo em vista aperfeiçoar o regime comunitário estabelecido pela
presente directiva, o Conselho, com base num relatório da Comissão,acompanhado eventualmente de propostas adequadas, reanalisará, o
mais tardar em 30 de Junho de 1991, a presente directiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1988. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pelapresente directiva.
Todavia, a Alemanha fica autorizada a colocar em circulação no
território da antiga República Democrática Alemã, o mais tardar até 31de Dezembro de 1992, produtos constantes do anexo I com um teorsuperior ao teor máximo fixado do anexo II para o ácido cianídrico; estaderrogação apenas se aplica aos produtos originários do território daantiga República Democrática Alemã.
Os teores admitidos não podem, en nenhuma circunstância, ser
superiores aos aplicáveis nos termos da legislação da antiga República
Democrática Alemã.
A Alemanha assegurará que os produtos em causa não sejam
introduzidos na Comunidade com excepção do território da antigaRepública Democrática Alemã.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1986L0362 — PT — 13.12.1990 — 002.001 — 6
▼M2
▼B
▼B
ANEXO I
N.oda pauta aduaneira comum Designação das mercadorias
ex 10.01 Trigo
10.02 Centeio
10.03 Cevada
10.04 Aveia
ex 10.05 Milho
ex 10.06 Arroz («paddy»)ex 10.07 Trigo mourisco, milho painço, sorgo,
triticala e
outros cereais1986L0362 — PT — 13.12.1990 — 002.001 — 7
▼B
ANEXO II
PARTE A
Resíduos de pesticidas►C1Limites máximos ◄
em mg/kg (ppm)
1. Aldrina/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150isoladamente ou em conjunto
expresso em dieldrina
(HEOD)2. Dieldrina (HEDD) 0,01
3. Brometos inorgânicos totais, expressos em iões Br 50
4. Carbarilo 1: arroz
0,5: outros cereais
5. Clordano (soma dos isómetros cis e trans) 0,02
6. DDT (soma dos isómetros do DDT, do TDB e do DDE,
expressos em DDT)0,05
7. Diazinona 0,05
8. 1,2-dibrometano (dibrometo de etileno) 0,01 (1)
9. Diclorvos 2
10. Endossulfano (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de
endossulfano, expressos em endossulfano0,2: milho
0,1: outros cereais
11. Endrina 0,01
12. Heptacloro (soma de heptacloro e do heptacloroexpóxido,
expressos em heptacloro)0,01
13. Hexaclorobenzeno (HCB) 0,01
14. Hexaclorociclohexano (HCH)
14.1. Isómero alfa/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C150soma0,02
14.2. Isómero beta
14.3. Isómero gama (lindano) 0,1 (2)
15. Malationa (soma da malationa e da malaoxona, expressas em
malationa)8
16. Fosfoamido 0,05
17. Piretrinas (soma das piretrinas I e II, cinerinas I e II,
jasmolinas I e II)3
18. Triclorfon0,119. Captafol 0,05
(1) Durante um período transitório, a expirar o mais tardar em 30 de Junho de 1991, os Estados-membros, cujas
autoridades de controlo não puderem ainda determinar de um modo rotineiro os resíduos ao nível estabelecido de0,01 mg/kg, podem utilizar métodos com limites de determinação que não excedam 0,05 mg/kg.
(
2) A partir de 1 de Janeiro de 1990.
PARTE B
Resíduos de pesticidas►C1Limitesmáximos ◄
em mg/kg
(ppm)
1. Bromometano (brometo de metilo) 0,1
2. Sulfeto de carbono 0,1
3. Tetracloreto de carbono 0,1
4. Ácido cianídrico, cianetos expressos em ácido cianídrico 15
5. Hidrogénio forsforado, fosforetos expressos em hidrogéneo fosforado 0,11986L0362 — PT — 13.12.1990 — 002.001 — 8
▼M1
▼B