02006D0771(01) — PT — 13.08.2019 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2006 sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance [notificada com o número C(2006) 5304] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/771/CE) (JO L 312 de 11.11.2006, p. 66)

Alterada por:





Retificada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2006

sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

[notificada com o número C(2006) 5304]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/771/CE)







Artigo 1.o

O objectivo da presente decisão é harmonizar as faixas de frequências e os respectivos parâmetros técnicos para garantir a disponibilidade e a utilização eficiente das radiofrequências para equipamentos de pequena potência e curto alcance, para que tais equipamentos possam merecer uma classificação de «Classe 1» nos termos da Decisão 2000/299/CE da Comissão.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

▼M7

1) Por «Equipamento de curto alcance», entende-se um equipamento de radiocomunicações que fornece comunicações unidirecionais ou bidirecionais e que recebe e/ou transmite a uma pequena distância e com baixa potência;

2) Por «Regime de não-interferência e de não-proteção», entende-se que não podem ser causadas interferências prejudiciais em nenhum serviço de radiocomunicações e que não pode ser reivindicada proteção dos equipamentos em causa contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações;

▼M5

3) «Categoria de equipamentos de curto alcance», um grupo de equipamentos de curto alcance que utiliza espetro com base em mecanismos técnicos similares de acesso ao espetro ou em cenários de utilização comum.

▼M5

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros designam e disponibilizam, em regime de não exclusividade, não interferência e não proteção, as faixas de frequências para as categorias de equipamentos de curto alcance, no respeito das condições específicas e dentro do prazo de execução previstos no anexo da presente decisão.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem beneficiar, mediante pedido, do disposto no artigo 4.o, n.o 5, da Decisão Espetro Radioelétrico.

3. A presente decisão não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a utilização das faixas de frequências em condições menos restritivas ou para equipamentos de curto alcance que não pertençam à categoria harmonizada, desde que tal não anule ou reduza a possibilidade de os equipamentos de curto alcance da referida categoria beneficiarem do conjunto adequado de condições técnicas e operacionais harmonizadas, especificadas no anexo da presente decisão, que permitem a utilização partilhada de uma parte específica do espetro em regime de não exclusividade e para diversos fins pelos equipamentos de curto alcance da mesma categoria.

▼B

Artigo 4.o

Os Estados-Membros avaliarão permanentemente as faixas pertinentes e comunicarão as suas constatações à Comissão, de modo a permitir-lhe a revisão regular e oportuna da decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M7









ANEXO

Faixas de frequências com as correspondentes condições técnicas harmonizadas e prazos de implementação para os equipamentos de curto alcance

O Quadro 1 define o âmbito das diferentes categorias de equipamentos de curto alcance (definidos no artigo 2.o, n.o 3,) aos quais se aplica a presente decisão. O Quadro 2 especifica as diferentes combinações de faixas de frequências e de categorias de equipamentos de curto alcance, as condições técnicas harmonizadas de acesso ao espetro e os prazos de implementação aplicáveis.

Condições técnicas gerais aplicáveis a todas as faixas de frequências e equipamentos de curto alcance abrangidos pela decisão:

— Os Estados-Membros devem permitir que as faixas de frequências adjacentes constantes do Quadro 2 sejam utilizadas como uma só faixa de frequências, desde que se respeitem as condições específicas de cada uma dessas faixas adjacentes.

— Os Estados-Membros devem autorizar a utilização do espetro até à potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência definidas no Quadro 2. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3 da decisão, podem impor condições menos restritivas, ou seja, permitir a utilização do espetro com maior potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência, desde que tal não afete ou ponha em causa a adequada coexistência entre os equipamentos de curto alcance nas bandas harmonizadas pela presente decisão.

— Os Estados-Membros só podem impor os parâmetros adicionais (regras para definição e/ou acesso dos canais e sua ocupação) definidos no Quadro 2, não podendo acrescentar outros parâmetros ou acesso ao espetro e requisitos de mitigação. A possibilidade de imposição de condições menos restritivas na aceção do artigo 3.o, n.o 3, significa que os Estados-Membros podem omitir completamente os parâmetros adicionais numa dada célula ou permitir valores mais altos, desde que o adequado ambiente de partilha na faixa harmonizada não seja posto em causa.

— Os Estados-Membros apenas podem impor estas outras restrições à utilização definidas no Quadro 2, não podendo acrescentar mais restrições à utilização. Dado que podem ser aplicadas condições menos restritivas na aceção do artigo 3.o, n.o 3, os Estados-Membros podem omitir uma ou todas essas restrições, desde que o adequado ambiente de partilha na faixa harmonizada não seja posto em causa.

— As condições menos restritivas nos termos do artigo 3.o, n.o 3, devem aplicar-se sem prejuízo da Diretiva 2014/53/UE.

Para efeitos do presente anexo, aplica-se a seguinte definição de ciclo de funcionamento:

Por «ciclo de funcionamento» entende-se o quociente de Σ(Ton)/(Tobs), expresso em percentagem, em que «Ton» corresponde ao tempo «de ligação» de um equipamento emissor único e «Tobs» ao período de observação. Ton é medido numa faixa de frequência de observação (Fobs). Salvo indicação em contrário no presente anexo técnico, Tobs é um período contínuo de uma hora e Fobs é a faixa de frequência aplicável no presente anexo técnico. A possibilidade de imposição de condições menos restritivas na aceção do artigo 3.o, n.o 3, significa que os Estados-Membros podem permitir um valor mais alto para o «ciclo de funcionamento».







Quadro 1 Categorias de equipamentos de curto alcance, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, e seu âmbito Categoria de equipamentos de curto alcance Âmbito de aplicação Equipamentos de curto alcance não específicos (SRD) Abrange todos os tipos de equipamentos de rádio, independentemente da sua aplicação ou finalidade, que satisfazem as condições técnicas especificadas para uma dada faixa de frequências. As utilizações típicas são, entre outras, telemetria, telecontrolo, alarmes e transmissão de dados em geral. Equipamentos para implantes médicos ativos Abrange a parte de radiocomunicações dos equipamentos medicinais implantáveis ativos destinados a introdução total ou parcial, mediante intervenção cirúrgica ou médica, no corpo humano ou no corpo de um animal, e os seus eventuais periféricos. Os equipamentos médicos implantáveis ativos são definidos pela Diretiva 90/385/CEE do Conselho (1). Equipamentos de assistência auditiva (ALD) Abrange os sistemas de radiocomunicações que permitem às pessoas com deficiência auditiva aumentar a sua capacidade auditiva. Normalmente, estes sistemas incluem um ou mais emissores rádio e um ou mais recetores rádio. Equipamentos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo Abrange os equipamentos de radiocomunicações que se baseiam na latência baixa e nas transmissões de ciclo de funcionamento intensivo. Estes equipamentos são utilizados normalmente em sistemas áudio e multimédia pessoais de fluxo contínuo sem fios, para transmissões de áudio/vídeo combinadas e sinais de sincronização áudio/vídeo, telemóveis, sistemas de entretenimento para o automóvel ou para o lar, microfones sem fios, altifalantes sem cabos, auscultadores sem cabos, equipamentos de radiocomunicações de trazer consigo, equipamentos de assistência auditiva, equipamentos intra-auriculares de monitorização, microfones sem fios para utilização em concertos ou outras produções em palco e emissores FM analógicos de baixa potência. Equipamentos indutivos Abrange os equipamentos de radiocomunicações que utilizam campos magnéticos com sistemas de laço indutivo para comunicações em campo próximo. Trata-se, normalmente, de equipamentos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, deteção de cabos, gestão de resíduos, identificação de pessoas, ligações vocais sem fios, controlo do acesso, sensores de proximidade, sistemas antirroubo, bem como os sistemas antirroubo RF por indução, transferência de dados para equipamentos de mão, identificação automática de artigos, sistemas de comando sem fios e sistemas de portagem rodoviária automática. Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade Abrange os equipamentos de radiocomunicações com nível baixo de utilização global do espetro e que obedecem a regras de acesso ao espetro com ciclo de funcionamento pouco elevado, para assegurar um acesso ao espetro e transmissões altamente fiáveis nas faixas partilhadas. Estes equipamentos são utilizados, normalmente, em sistemas de alarme que utilizam radiocomunicações para indicar um estado de alerta a instalações distantes e em sistemas de alarme social que proporcionam comunicações fiáveis a uma pessoa em situação de emergência. Equipamentos para obtenção de dados médicos Abrange a transmissão de dados não vocais de e para equipamentos médicos não implantáveis, a fim de monitorizar, diagnosticar e tratar os doentes em estabelecimentos de saúde ou nas suas casas, conforme prescrito por profissionais de saúde devidamente autorizados. Equipamentos de PMR446 Abrange o equipamento portátil (sem utilização da estação de base ou repetidor) transportado numa pessoa ou operado manualmente, que só utiliza antenas integradas para maximizar a partilha e minimizar as interferências. O equipamento PMR446 opera em curto alcance em modo «peer-to-peer» e não pode ser utilizado como parte de uma rede de infraestruturas nem como repetidor. Equipamentos de radiodeterminação Abrange equipamentos de radiocomunicações utilizados para determinar a posição, a velocidade e/ou outras características de um objeto, ou para obter informações relacionadas com esses parâmetros. Os equipamentos de radiodeterminação normalmente realizam medições a fim de obter tais características. Os equipamentos de radiodeterminação excluem qualquer tipo de comunicações de rádio ponto a ponto ou ponto-a-multiponto. Equipamentos de identificação por radiofrequências (RFID) Abrange os sistemas de radiocomunicações baseados em etiquetas/interrogadores, constituídos por i) equipamentos de rádio (etiquetas) ligados a elementos animados ou inanimados e ii) unidades de emissores/recetores (interrogadores) que ativam as etiquetas e recebem dados em resposta. São normalmente utilizados para rastreio e identificação de elementos, por exemplo na vigilância eletrónica de artigos, e na recolha e transmissão de dados relacionados com os elementos a que as etiquetas estão ligadas, podendo estas funcionar sem bateria, com o apoio de uma bateria ou alimentadas por bateria. As respostas provenientes de uma etiqueta são validadas pelo seu interrogador e transferidas para o seu sistema anfitrião. Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego Abrange os equipamentos de radiocomunicações utilizados nos domínios dos transportes (rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo, consoante as restrições técnicas), da gestão do tráfego, da navegação, da gestão da mobilidade e dos sistemas de transporte inteligentes (STI). Aplicações típicas incluem interfaces entre os diferentes modos de transporte, nas comunicações entre veículos (por exemplo, automóvel-automóvel), entre veículos e instalações fixas (por exemplo, automóvel-infraestrutura) e ainda nas comunicações de e para utilizadores. Equipamentos de transmissão de dados em banda larga Abrange os equipamentos de radiocomunicações que utilizam técnicas de modulação de banda larga no acesso ao espetro. Estes equipamentos são utilizados, normalmente, em sistemas de acesso sem fios, designadamente redes locais via rádio (WAS/RLAN) ou equipamentos de curto alcance de banda larga em redes de dados. (1) Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).