1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1526/97 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1997
relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de
certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comuni-
dade Europeia
(JO L 210 de 4.8.1997, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o501/2000 do Conselho de 14 de Fevereiro de 2000 L 62 1 9.3.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1526/97 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1997
relativo àgestãodosistemadeduplocontrolosemlimites quantita-
tivos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicosabrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comu-
nidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1996, entrou em vigor o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comu-nidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aComunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia,por outro (
1); que, aquando da sua entrada em vigor, o Acordo de
Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no
Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório;
Considerando que a situação relativa às importações de certos produtos
siderúrgicos da Ucrânia para a Comunidade foi objecto de um exame
aprofundado e que, com base nas informações pertinentes que lhesforam fornecidas, as partes concluíram um acordo sob forma de trocade cartas (
2) que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites
quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em
vigor do presente regulamento em 1997 e 31 de Dezembro de 1999, a
menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antesdaquela data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigordo presente regulamento e ►
M131 de Dezembro de 2001 ◄,e m
conformidade com o disposto no referido acordo sob forma de trocade cartas, a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicosabrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da Ucrânia, enume-rados no apêndice I, será sujeita à apresentação de um documento de
vigilância em conformidade com o modelo que figura no apêndice II,
emitido pelas autoridades comunitárias.
2. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor
do presente regulamento e ►
M131 de Dezembro de 2001 ◄,a
importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados noapêndice I, originários da Ucrânia, será, além disso, sujeita à emissãode um documento de exportação pelas autoridades ucranianas compe-tentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que
figura no apêndice III. Será válido para as exportações para todo o
território aduaneiro da Comunidade. O importador deverá apresentar ooriginaldo documento de exportação até 31 de Março do ano seguinteao da expedição dos produtos cobertos pelo documento.
3. Não será exigido qualquer documento de exportação relativa-
mente aos produtos originários da Ucrânia expedidos para aComunidade antes da data da entrada em vigor do presente regula-mento, desde que o destino desses produtos se mantenha nãocomunitário e que os produtos, que, nos termos do regime de vigilância
prévia aplicável em 1997, só podiam ser importados mediante a apre-
sentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhadosde taldocumento.1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 311 de 23. 12. 1995, p. 2.
(2) Ver página 16 do presente JornalOficial .
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4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carrega-
mento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
5. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regula-
mento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade(a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abre-viada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento será determinada em conformidade com as regras em
vigor na Comunidade.
6. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a
informar a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combi-
nada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo, antes
da sua entrada em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
1. O documento de vigilância referido no artigo 1.oé emitido auto-
maticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem
encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cincodias a contar da apresentação do pedido por qualquer importador daComunidade, independentemente do seu local de estabelecimento naComunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi
recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três
dias úteis a contar da data da sua apresentação.
2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades
nacionais competentes enumeradas no apêndice IV é válido em todo o
território da Comunidade.
3. O pedido de documento de vigilância apresentado pelo impor-
tador deverá conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números
de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizadopelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de
IVA, se a talestiver sujeito;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou
do representante do requerente (incluindo os números de telefone ede fax);
c) O nome completo e o endereço do exportador;
d) A designação precisa das mercadorias, incluindo:
— a denominação comercial,
— o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),— o país de origem,— o país de proveniência;
e) O peso líquido expresso em quilogramas e a quantidade expressa na
unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da
Nomenclatura Combinada;
f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da
Nomenclatura Combinada;
g) O facto de as mercadorias em causa serem de segunda qualidade ou
de qualidade inferior (
1);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um
contrato que já foi invocado num pedido anterior;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a
inscrição do seu nome em maiúsculas:
«Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do
presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou esta-belecido na Comunidade».1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 3
(1) Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos
critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha
originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras
dos Estados-membros (JO n.oC 180 de 11. 7. 1991, p. 4).
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O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de
compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as
mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor,
um certificado de produção emitido pela acearia produtora.
4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o
regime de liberalização das importações permanecer em vigor emrelação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações
do regime de importação em vigor ou das decisões adoptadas no
âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
— o período de validade do documento de vigilância é de quatro
meses,
— os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente
utilizados podem ser renovados por um período equivalente.
5. O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade
emissora no finaldo seu período de val idade.
Artigo 3.
o
1. O facto de o preço unitário ao quala transacção é efectuada
exceder o preço indicado no documento de importação em menos de5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados
para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no docu-
mento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução emlivre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios
documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados
unicamente às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4.
o
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comu-
nicarão à Comissão:
a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais
foram emitidos documentos de importação no mês anterior;
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao referido na
alínea a).
As informações fornecidas pelos Estados-membros devem ser discrimi-
nadas por produto, por código NC e por país.
2. Os Estados-membros notificarão quaisquer anomalias ou casos de
fraude detectados e, se for caso disso, os motivos que estiveram nabase da sua recusa de emitirem um documento de importação.
Artigo 5.
o
As notificações a efectuar em conformidade com as disposições do
presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comuni-dades Europeias e ser transmitidas por via electrónica pela redeintegrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas
imperativas, for necessário recorrer temporariamente a outros meios
de comunicação.
Artigo 6.
o
Comité
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a Comissão é
assistida por um comité composto por representantes dos Estados--membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 4
▼B
membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.
O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,
essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso:
— a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a
contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que
aprovou,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
Artigo 7.
o
Disposições finais
Quaisquer alterações dos apêndices do presente regulamento que
possam ser necessárias para ter em conta alterações do anexo ou
apêndices do referido acordo ou alterações da regulamentação comuni-tária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros, regime comum deimportação ou de vigilância das importações, devem ser adoptadas nostermos do artigo 6.
o
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 5
▼M1
ANEXO
APÊNDICE I
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos
UCRÂNIA
Produtos laminados a frio de largura não superior a 500 mm
7211 23 99
7211 29 50
7211 29 90
7211 90 90
Chapas magnéticas com grãos não orientados
7211 23 91
7225 19 10
7225 19 90
7226 19 10
7226 19 30
7226 19 90
Chapas magnéticas com grãos orientados
7226 11 901997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 6
▼M1
APÊNDICE II
1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 7
▼M1
1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 8
▼M1
1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 9
▼M1
1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 10
▼M1
1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 11
▼M1
APÊNDICE III
1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 12
▼M1
1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 13
▼M1
1997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 14
▼M1
APÉNDICEIV—TILLÆGIV—ANLAGEIV— ΠΡΟΣΑΡΤΗΜΑ IV—APPENDIX IV—APPEN-
DICE IV — APPENDICE IV — AANHANGSEL IV — APÊNDICE IV — LISÄYS IV — TILLÄGGIV
LISTA DE LAS AUTORIDADESNACIONALESCOMPETENTES
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALEMYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGENBEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚ∆ΟΣΗΣ Α∆ΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONALAUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉSNATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀNAZIONALI
LIJST VANBEVOEGDE NATIONALEINSTANTIES
LISTA DAS AUTORIDADESNACIONAISCOMPETENTES
LUETTELO TOIMIVALTAISISTAKANSALLISISTAVIRANOMAISISTA
LISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLAMYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiques
Service licences
Rue GénéralLeman, 60
B-1040 Bruxelles
Fax: (32-2) 230 83 22
Ministerie van Economische Zaken
Bestuur van de Economische Betrekkingen
Dienst Vergunningen
GeneraalLemanstraat 60
B-1040 Brussel
Fax: (32-2) 230 83 22
DANMARK
Erhvervsfremme Styrelsen
Søndergade 25
DK-8600 Silkeborg
Fax: (45) 87 20 40 77
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01
Postfach 5171
D-65762 Eschborn 1
Fax: (49-61) 96 40 42 12
ΕΛΛΑΣ
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας
Γενική Γραµµατεία ∆.Ο.Σ
∆ιεύθυνση ∆ιαδικασιών Εξωτερικού Εµπορίου
Κορνάρου 1
GR-105 63Αθήνα
Fax: (30-1) 328 60 29/328 60 59/328 60 39
ESPAÑA
Ministerio de Economía y Hacienda
Dirección Generalde Comercio Exterior
Paseo de la Castellana, 162E-28046 Madrid
Fax: (34) 915 63 18 23/913 49 38 31
FRANCE
Service des industries manufacturières
3-5, rue Barbet-de-Jouy
F-75357 Paris 07 SPFax: (33) 143 19 43 691997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 15
▼M1
IRELAND
Licensing Unit
Department of Enterprise, Trade and Employment
Kildare Street
Dublin 2
Ireland
Fax: (353-1) 631 28 26
ITALIA
Ministero delCommercio con l 'Estero
Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
Viale America 341
I-00144 Roma
Fax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licences
BP 113
L-2011 Luxembourg
Téléfax: (352) 46 61 38
NEDERLAND
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
Postbus 30003, Engelse Kamp 2
9700 RD Groningen
Nederland
Fax: (31-50) 526 06 98
ÖSTERREICH
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Außenwirtschaftsadministration
Landstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 Wien
Fax: (43-1) 715 83 47
PORTUGAL
Ministério da Economia
Direcção-Geraldas Rel ações Económicas Internacionais
Avenida da República, 79
P-1000 Lisboa
Fax: (351-21) 793 22 10
SUOMI/FINLAND
Tullihallitus/Tullstyrelsen
PL/PB 512
FIN-00101 Helsinki/Helsingfors
Telekopio/Fax: (358-9) 614 28 52
SVERIGE
Kommerskollegium
Box 6803
S-11386 Stockholm
Fax: (46-8) 30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing Branch
Queensway House — West Precinct
Billingham, Cleveland
United Kingdom TS23 2NF
Fax: (44) 1642 533 5571997R1526 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 16