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"BDECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1992
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de
animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Suíça
(92/460/CEE)
(JO L 261 de 7.9.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 92/518/CEE da Comissão de 3 de Novembro de 1992 L 325 23 11.11.1992
"M2 Decisão 93/469/CEE da Comissão de 26 de Julho de 1993 L 218 58 28.8.1993
"M3 Decisão 93/504/CEE da Comissão de 28 de Julho de 1993 L 236 16 21.9.19931992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1992
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária
requeridas para a importação de animais domésticos das espécies
bovina e suína provenientes da Suíça
(92/460/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária
na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de
carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países
terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.oe1 1 .o,
Considerando que os Estados-membros autorizam as importações de
animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com as
medidas previstas na Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos
veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade (3);
Considerando que a proximidade geográfica da Suíça em relação à
Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos;
Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade,
se pode concluir que a situação sanitária da Suíça é controlada por
serviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias relativa-
mente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das
importações de animais domésticos das espécies bovina e suína;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis suíças
confirmaram que a Suíça está, desde há 24 meses, indemne de febre
aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia
contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de
peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos
suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, de
exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra
estas doenças durante os últimos 12 meses;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os
Estados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, da
confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da
decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas ou, num prazo
adequado, de qualquer proposta de alteração das regras suíças aplicáveis
à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de
sémen ou de embriões desses animais;
Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas
da Suíça; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina;
que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Suíça para
evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para
equiparar o estatuto dos efectivos suíços, com exclusão daqueles
submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade com
estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;!B
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(3)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 2
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados
exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e
declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação
permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos,
12 meses após a expedição dos animais;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos
anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Suíça,
a não ser que esses animais tenham sido importados em condições
veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na
Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes com-
plementares;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 4, os Estados-membros
autorizarão a importação da Suíça dos seguintes animais:
a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as
exigências do certificado sanitário constante do anexo A, que deve
acompanhar o lote;
b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do
certificado sanitário constante do anexo B, que deve acompanhar o
lote;
c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as
exigências do certificado sanitário constante do anexo C, que deve
acompanhar o lote;
d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do
certificado sanitário constante do anexo D, que deve acompanhar o
lote.
2. Os Estados-membros só autorizarão a importação, proveniente da
Suíça, dos animais domésticos das espécies bovina e suína indicados no
n.o1 que foram importados na Suíça em proveniência da Comunidade ou
de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE
do Conselho (1)na medida em que esta se refira a animais domésticos
dessas espécies e apenas se a importação tiver sido efectuada em
condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas
no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões
complementares relevantes.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes em
aplicação do disposto na presente decisão sejam isolados ininterrupta-
mente, em condições aprovadas por um veterinário oficial da Suíça, de
todos os animais biungulados que não se destinem à exportação para a
Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente ao
desses animais, desde o primeiro teste até ao carregamento.
4. Os Estados-membros só autorizarão a entrada de bovinos prove-
nientes da Suíça no seu território se estes forem:
a) Provenientes de efectivos classificados pelas autoridades veterinárias
da Suíça como indemnes de leucose enzoótica bovina, nos termos do
anexo E, e tiverem sido submetidos, nos 30 dias anteriores à
exportação, com resultados negativos, a um teste individual relativo
à leucose enzoótica bovina, executado em conformidade com o
protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (2);
ou!B
(1)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(2)J O n .oL 96 de 17. 4. 1991, p. 1.1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 3
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses,
provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a
erradicação da leucose enzoótica bovina que, pelo menos nos dois
anos anteriores, não tenham revelado quaisquer sinais dessa doença e
que estejam marcados permanentemente em conformidade com o
anexo F;
ou
c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a
erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente para
um matadouro e abatidos nos três dias úteis seguintes à data da sua
chegada.
Na caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros
assegurarão, por intermédio de inspecções, que tais animais sejam
identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e
tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos
efectivos locais.
5. Os Estados-membros só autorizarão a importação dos animais
domésticos das espécies bovina ou suína indicados no presente artigo.
Artigo 2.o
Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela
Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença
contagiosa ou infecciosa bovina ou suína, com exclusão da raiva,
tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peripneumo-
nia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dos
suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana ou
doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar,
relativamente aos animais importados da Suíça, condições adicionais de
polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um
programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a
erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Como medida temporária, e até "M231 de Dezembro de 1993 3,o s
Estados-membros podem aplicar este artigo relativamente a programas
nacionais já apresentados à Comissão mas ainda não aprovados, embora,
nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos outros
Estados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo
território de bovinos e suínos vivos provenientes da Suíça à garantia
de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.
2. Os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo
território de suínos provenientes da Suíça à garantia de que estes não
foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso dos suínos de
criação e de rendimento, à garantia de que reagiram negativamente a um
teste destinado a detectar a presença de anticorpos produzidos pelo vírus
da peste suína clássica.
Artigo 4.o
A presente decisão será aplicável a partir de 9 de Novembro de 1992.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B
!M1
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 4
ANEXO A
CERTIFICADO SANITÁRIO
para bovinos domésticos de criação ou de rendimento destinados a ser exportados para a Comunidade Económica
Europeia
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 5
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 6
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 7
ANEXO B
CERTIFICADO SANITÁRIO
para bovinos domésticos para abate imediato destinados a ser exportados para a Comunidade Económica
Europeia
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 8
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 9
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 10
ANEXO C
CERTIFICADO SANITÁRIO
para suínos domésticos de criação ou de rendimento destinados a ser exportados para a Comunidade Económica
Europeia
"(1)M3!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 11
"(1)M3!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 12
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 13
ANEXO D
CERTIFICADO SANITÁRIO
para suínos domésticos para abate imediato destinados a ser exportados para a Comunidade Económica Europeia
"(1)M3!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 14
"(1)M3!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 15
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 16
ANEXO E
EFECTIVOS E REGIÕES INDEMNES DE LEUCOSE ENZOÓTICA
BOVINA
1. Um efectivo é considerado indemne de leucose enzoótica bovina quando:
a) i) Não se registaram quaisquer casos de leucose enzoótica bovina
no efectivo durante, pelo menos, dois anos;
e
ii) Foi submetido, com resultados negativos, a dois testes para
detecção de leucose enzoótica bovina, com um intervalo inferior
a 12 e superior a quatro meses, devendo cada teste consistir num
dos testes serológicos descritos no anexo I da Decisão91/189/CEE, realizado a todos os bovinos do efectivo com maisde 24 meses à data do teste;
ou
b) A região em que se situa é considerada uma região indemne de
leucose enzoótica bovina, na condição de o estatuto do efectivo nãoestar, nessa altura, suspenso nos termos do n.
o5.
2. Uma região é considerada indemne de leucose enzoótica bovina quando:
a) Pelo menos 99,8 % dos efectivos bovinos têm o estatuto de indemnes
de leucose enzoótica bovina;
ou
b) i) Não foi registado qualquer caso de leucose enzoótica bovina na
região durante um período de, pelo menos, três anos;
e
ii) Todos os efectivos bovinos da região foram submetidos a, pelo
menos, um teste, conforme referido no ponto 1;
e
iii) Pelo menos 10 % dos efectivos da região, seleccionados
aleatoriamente, foram submetidos, com resultados negativos, a,pelo menos, dois testes, conforme referido no ponto 1.
3. Um efectivo conserva o estatuto de indemne de leucose enzoótica bovina
desde que:
a) Não sejam registados casos de leucose enzoótica bovina no efectivo;
e
b) Todos os bovinos do efectivo tenham nascido nesse efectivo ou
provenham de efectivos com o estatuto de indemnes de leucose
enzoótica bovina;
e
c) Seja submetido, com resultados negativos, no prazo de três anos a
contar da data em que são considerados indemnes de leucose
enzoótica bovina e, a partir de então, com intervalos de, no máximo,três anos, a um dos testes referidos no ponto 1.
4. Uma região conserva o estatuto de indemne de leucose enzoótica bovina
desde que:
a) Todos os anos, uma parte dos efectivos da região, seleccionada
aleatoriamente e suficientemente importante para demonstrar, comum grau de fiabilidade de 99 %, que o número de efectivos atingidospela leucose enzoótica bovina é, no máximo, de 0,2 %, seja submetida
a um teste, conforme referido no ponto 1;
ou
b) Todos os anos, uma parte dos efectivos da região, que inclua, pelo
menos, 20 % dos bovinos da região com mais de 24 meses, seja
submetida, com resultados negativos, a um teste conforme referido noponto 1.!
B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 17
5. O estatuto de efectivo indemne de leucose enzoótica bovina é suspenso
quando:
a) As condições descritas no ponto 3 deixarem de ser satisfeitas;
ou
b) A reacção de um ou mais animais a um dos testes serológicos
descritos no anexo I da Decisão 91/189/CEE seja positiva.
6. O estatuto de região indemne de leucose enzoótica bovina é suspenso
quando:
a) As condições descritas no ponto 4 deixarem de ser satisfeitas;
ou
b) Se detectar e confirmar a presença de leucose enzoótica bovina em
mais de 0,2 % dos efectivos bovinos da região.
7. O estatuto de efectivo indemne de leucose enzoótica bovina é
reestabelecido quando:
a) Todos os animais com reacção positiva e, tratando-se de uma vaca, a
sua progenitura pertencente ao efectivo forem retirados para abate,
sob o controlo das autoridades veterinárias, excepto no caso de a
autoridade competente conceder uma derrogação em relação àexigência de retirada da progenitura de uma vaca infectada, se seprovar que o(s) animal(ais) foi(foram) separado(s) da(s) respectiva(s)
mãe(s) imediatamente após o nascimento;
e
b) i) Se a suspensão tiver resultado de um teste positivo num único
animal, o efectivo for submetido, com resultados negativos, pelo
menos três meses após a retirada referida na alínea a) do presente
ponto, a um teste, conforme descrito no ponto 1;
ou
ii) Se a suspensão tiver resultado de um teste positivo a mais do que
um animal, o efectivo for submetido a dois testes, conforme
descrito no ponto 1, o primeiro dos quais deve ser realizado pelomenos três meses após a retirada referida na alínea a) do presenteponto e o segundo entre quatro a 12 meses mais tarde, devendo os
testes incluir a progenitura de vacas infectadas, mantida no
efectivo ao abrigo da derrogação referida na alínea a) do presenteponto, independentemente da sua idade à data do teste;
e
c) Todos os efectivos com ligação epizootiológica ao efectivo infectado
forem objecto de um inquérito epizootiológico.
8. O estatuto de região indemne de leucose enzoótica bovina é reestabelecido
quando:
a) Pelo menos 99,8 % dos efectivos bovinos da região tiverem o estatuto
de indemnes de leucose enzoótica bovina;
e
b) Pelo menos 20 % dos efectivos bovinos da região tiverem sido
submetidos, com resultados negativos, a dois testes, conforme
descrito no ponto 1, com um intervalo compreendido entre quatro e12 meses.!
B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 18
ANEXO F
Marca a aplicar aos bovinos em execução do n.o4, alínea b), do artigo 1.o
Uma marca permanente, com as dimensões a seguir indicadas, aplicada de modo
visível em, pelo menos, dois pontos dos quartos traseiros de cada animal, por meioda técnica designada marcação a frio (freeze-branding) .
!B1992D0460 — PT — 11.08.1993 — 003.001 — 19