02022D1201 — PT — 23.09.2022 — 001.001

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►B DECISÃO (UE) 2022/1201 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de julho de 2022 que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia (JO L 186 de 13.7.2022, p. 1)

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DECISÃO (UE) 2022/1201 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia







Artigo 1.o

1. A União disponibiliza à Ucrânia assistência macrofinanceira num montante máximo de mil milhões de euros («assistência macrofinanceira da União») a fim de apoiar a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia. A assistência macrofinanceira da União é concedida à Ucrânia sob a forma de um empréstimo.

2. ►M1 o 1 e da Decisão (UE) 2022/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho ( ◄ Com vista a financiar a assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no montante dos fundos necessário e a emprestar os fundos assim obtidos à Ucrânia.Os empréstimos ao abrigo do n.1 e da Decisão (UE) 2022/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) têm, em conjunto, um prazo médio de vencimento de 25 anos, no máximo.

3. É utilizado o enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6. o , n. o 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947 para cobrir os custos dos pagamentos de juros relacionados com a assistência macrofinanceira durante o período do quadro financeiro plurianual 2021-2027, a título da bonificação de juros a que se refere o artigo 5. o , n. o 2, da presente decisão.

4. O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou entendimentos alcançados entre a Comissão e a Ucrânia no memorando de entendimento a que se refere o artigo 3. o , n. o 1.

5. A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os respetivos desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.

6. A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de 12 meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do memorando de entendimento a que se refere o artigo 3. o , n. o 1.

7. Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Ucrânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a.

Artigo 2.o

1. Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deve respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos.

2. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento da condição prévia estabelecida no n. o 1 ao longo do ciclo de vida da assistência macrofinanceira da União, em particular antes de os desembolsos serem efetuados, tendo igualmente em conta as circunstâncias na Ucrânia e as consequências da aplicação da lei marcial no país.

3. os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho ( Os n.1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho ( 2 ).

Artigo 3.o

1. A Comissão acorda com a Ucrânia obrigações de prestação de informações claramente definidas a que a assistência macrofinanceira da União deve ficar subordinada. As obrigações de prestação de informações são estabelecidas num memorando de entendimento e adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8. o , n. o 2.

2. As obrigações de prestação de informações garantem, em particular, que a assistência macrofinanceira da União seja utilizada de forma eficiente, transparente e responsável. A Comissão acompanha regularmente a aplicação destas obrigações de prestação de informações.

3. Os pormenores financeiros da assistência macrofinanceira da União são especificados num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e a Ucrânia.

4. A Comissão verifica, em intervalos regulares, a aplicação da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente das obrigações de prestação de informações definidas no memorando de entendimento. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados dessa verificação.

Artigo 4.o

1. Sujeita às obrigações a que se refere o n. o 2, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão numa parcela única, sob a forma de um empréstimo. A Comissão decide do calendário para o desembolso da parcela. A parcela pode ser paga em uma ou mais frações.

2. A Comissão decide do desembolso da parcela, sujeito à sua avaliação das seguintes obrigações: a) o cumprimento da condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1; b) a entrada em vigor do memorando de entendimento, que prevê a criação de um sistema de prestação de informações aplicável durante todo o período do empréstimo.

3. Se as obrigações estabelecidas no n. o 2 não forem cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União ou toma as medidas apropriadas nos termos do contrato de empréstimo. Nesses casos, informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

4. A assistência macrofinanceira da União é, em princípio, transferida para o Banco Nacional da Ucrânia. Sujeito às disposições a acordar no memorando de entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Ucrânia enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1. As operações de contração e concessão de empréstimos são efetuadas nos termos do artigo 220. o do Regulamento Financeiro.

2. Em derrogação do artigo 220. o , n. o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro, a União pode suportar juros, concedendo bonificações de juros, e custos administrativos relacionados com a contração e concessão de empréstimos, com exceção dos custos relacionados com o reembolso antecipado do empréstimo, em relação ao empréstimo concedido ao abrigo da presente decisão.

3. A Ucrânia pode solicitar à União a bonificação de juros e a cobertura dos custos administrativos até ao final de março de cada ano.

4. Se necessário, em derrogação do artigo 220. o , n. o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União.

5. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n. os 2 e 3.

Artigo 6.o

Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão reexamina, por meio de uma avaliação operacional, a robustez das convenções financeiras da Ucrânia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência.

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Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

Artigo 9.o

1. Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como parte do seu relatório anual, uma avaliação da aplicação da presente decisão no ano anterior, que inclui uma avaliação dessa aplicação. Esse relatório deve: a) analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União; b) avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como a aplicação das obrigações a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; c) indicar o nexo entre as obrigações e as condições estabelecidas no memorando de entendimento, a situação macrofinanceira da Ucrânia em curso e a decisão de desembolso da parcela de assistência macrofinanceira da União tomada pela Comissão.

2. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do final do período de disponibilização, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o alcance do seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

Artigo 10.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.