2002R0416 — PT — 16.04.2002 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o416/2002 DA COMISSÃO
de 5 de Março de 2002
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha
(JO L 63 de 6.3.2002, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o574/2002 da Comissão de 3 de Abril de 2002 L 87 26 4.4.2002
►M2Regulamento (CE) n.o737/2002 da Comissão de 29 de Abril de 2002 L 113 11 30.4.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o416/2002 DA COMISSÃO
de 5 de Março de 2002
queadoptamedidasexcepcionaisdeapoioaomercadonosectorda
carne de suíno em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1365/2000(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 20.oe o segundo parágrafo do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)Devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas
regiões de produção em Espanha, as autoridades espanholasinstauraram zonas de protecção e de vigilância, nos termos dosartigos 9.
o, 10.oe 11.oda Directiva 2001/89/CE do Conselho, de
23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta
contra a peste suína clássica(3). Em consequência, é temporaria-
mente proibida nessas zonas a comercialização de suínos vivos,de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suínonão sujeitos a tratamento térmico.
(2)As limitações à livre circulação das mercadorias resultantes da
aplicação das medidas veterinárias podem perturbar seriamente
o mercado suinícola em Espanha. Por esse motivo, é necessárioadoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado, limitadasaos animais vivos provenientes das zonas directamente afectadase aplicáveis durante o período estritamente necessário.
(3)Com vista a prevenir a posterior propagação da epizootia, é
conveniente excluir do circuito normal dos produtos destinados
à alimentação humana os suínos criados nas zonas em questãoe proceder à sua transformação em produtos destinados a finsdiferentes da alimentação humana, de acordo com o disposto noartigo 3.
oda Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a
eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua
colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentespatogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou àbase de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE(
4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia.
(4)É necessário fixar uma ajuda para a entrega às autoridades
competentes dos suínos de engorda e dos leitões provenientesdas zonas em causa.
(5)Atendendo às dimensões e duração da epizootia e, consequente-mente, à importância do esforço necessário para apoiar omercado, afigura-se conveniente que as despesas relativas às
ajudas realmente pagas aos produtores sejam partilhadas entre a
Comunidade e o Estado-Membro em questão.
(6)É conveniente prever que as autoridades espanholas adoptemtodas as medidas de controlo e de vigilância necessárias e delasinformem a Comissão.
(7)As restrições à livre circulação dos suínos vivos, em vigor há
várias semanas nas zonas afectadas, ocasionam um aumento
substancial do peso dos animais e, em consequência, umasituação intolerável no que se refere ao seu bem-estar. Justifica-2002R0416 — PT — 16.04.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.
(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.
(4) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51.
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se, pois, a aplicação do presente regulamento a partir de 18 de
Fevereiro de 2002.
(8)Com vista a assegurar uma boa gestão financeira das medidas de
apoio, é necessário introduzir um limite para a ajuda respeitante
aos suínos de engorda com um peso superior a 120 quilogramas,para evitar abusos das medidas de apoio por via de uma engordademasiado longa e não justificada. Todavia, é oportuno aplicaresse limite apenas a partir de 1 de Abril de 2002, altura em quea situação na entrega dos suínos estará normalizada.
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A partir de 18 de Fevereiro de 2002, os produtores podem bene-
ficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridadescompetentes espanholas no momento da entrega, a estas últimas, de
suínos de engorda do código NC 0103 92 19 com peso igual ou supe-
rior a 110 quilogramas em média por lote.
2. A partir de 18 de Fevereiro de 2002, os produtores podem bene-
ficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades
competentes espanholas no momento da entrega, a estas últimas, deleitões do código NC 0103 9110 com peso igual ou superior a 8 quilo-gramas em média por lote.
3. 50 % das despesas relativas a essas ajudas serão cobertos pelo
orçamento comunitário, em relação ao número total máximo deanimais fixado no anexo I. Contudo, se a ajuda prevista nos n.
os1e2
for diminuída de um montante fixado pelas autoridades espanholas paracobrir as despesas das medidas previstas no artigo 3.
o, o financiamento
comunitário limitar-se-á a 50 % das despesas relativas às ajudas real-
mente pagas aos produtores.
Artigo 2.o
Só podem ser entregues os animais criados nas zonas de protecção e de
vigilância situadas nas regiões administrativas referidas no anexo II dopresente regulamento, desde que as disposições veterinárias previstaspelas autoridades espanholas sejam aplicáveis nessas zonas no dia daentrega dos animais.
Artigo 3.
o
Os animais devem ser pesados e mortos no dia da entrega, de modo a
que a epizootia não possa expandir-se.
Os animais devem ser imediatamente transportados para um esquarteja-
douro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 0011,1506 00 00 e 2301 1000, nos termos do artigo 3.
oda Directiva 90/
/667/CEE.
Todavia, os animais podem ser transportados para o matadouro em que
serão imediatamente abatidos e podem ser armazenados num entrepostofrigorífico antes do transporte para o esquartejadouro. O processo de
abate e de armazenagem deve realizar-se em conformidade com o esta-
belecido no anexo III.
As operações devem ser efectuadas sob controlo permanente das auto-
ridades competentes espanholas.2002R0416 — PT — 16.04.2002 — 002.001 — 3
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Artigo 4.o
1. Em relação aos suínos de engorda com peso igual ou superior a
110 quilogramas em média por lote, a ajuda referida no n.o1 do artigo
1.oé igual, à partida da exploração, ao preço de mercado do suíno
abatido da classe E, na acepção do n.o2 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o2759/75, do Regulamento (CEE) n.o3537/89(1) e do Regula-
mento (CEE) n.o2123/89(2), registado em Espanha na semana anterior
à entrega dos suínos de engorda às autoridades competentes e dimi-nuído das despesas de transporte na proporção de 1,3 euros por 100
quilogramas de peso abatido.
A ajuda é calculada com base no peso abatido verificado. Contudo,
quando os animais apenas sejam pesados vivos, a ajuda é afectada docoeficiente 0,81.
2. Em relação aos suínos de engorda referidos no n.
o1 do artigo 1.o
com peso superior a 120 quilogramas em média, a ajuda não pode
exceder a ajuda fixada nos termos do n.o1 para os suínos de engorda
de 120 quilogramas em média.
3. A ajuda prevista no n.o2 do artigo 1.o, à partida da exploração,
para os leitões com peso médio por lote igual ou superior a 8 quilo-gramas mas inferior a 16 quilogramas, é calculada com base no preçopor quilograma dos «leitões de Lérida» da categoria de 15 quilogramas,registado no mercado «Mercolerida» na semana anterior à entrega dosleitões às autoridades competentes.
A ajuda prevista no n.
o2 do artigo 1.o, à partida da exploração, para os
leitões com peso médio por lote igual ou superior a 16 quilogramas
mas inferior a 25 quilogramas, é calculada com base no preço porquilograma dos leitões «Selecto» da categoria de 20 quilogramas, regis-tado no mercado de Segóvia na semana anterior à entrega dos leitões àsautoridades competentes.
Em relação aos leitões com peso igual ou superior a 25 quilogramas
em média por lote, a ajuda não pode exceder a fixada nos termos do
segundo parágrafo para os leitões de 25 quilogramas em média.
Artigo 5.
o
As autoridades competentes espanholas adoptarão todas as medidas
necessárias para garantir a observância das disposições do presenteregulamento, nomeadamente as estatuídas no artigo 2.
oDo facto infor-
marão rapidamente a Comissão.
Artigo 6.o
As autoridades competentes espanholas comunicarão à Comissão, todas
as quartas-feiras, as seguintes informações relativas à semana anterior:
— número e peso total de:
suínos de engorda entregues,
leitões entregues,
— ajudas referidas no n.o1, primeiro parágrafo, e no primeiro e
segundo parágrafos do n.o3 do artigo 4.o
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 18 de Fevereiro de 2002. Contudo, o n.
o2d o
artigo 4.oé aplicável a partir de 1 de Abril de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0416 — PT — 16.04.2002 — 002.001 — 4
(1) JO L 347 de 28.11.1989, p. 20.
(2) JO L 203 de 15.7.1989, p. 23.
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ANEXO I
Suínos de engorda: 200000 cabeças
Leitões: 170000 cabeças2002R0416 — PT — 16.04.2002 — 002.001 — 5
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ANEXO II
Na província de Barcelona as zonas de protecção e de vigilância definidas nos
anexos I e II da Ordem da Generalitat da Catalunha, de 9 de Abril de 2002,
publicada no Diari Oficial de la Generalitat de Catalunya (DOGC n.o3614, de
12.4.2002, p. 6317).2002R0416 — PT — 16.04.2002 — 002.001 — 6
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ANEXO III
1. O transporte dos animais a partir da exploração e o abate dos mesmos estão
sujeitos ao controlo permanente das autoridades competentes espanholas. No
dia da entrega, os animais devem ser pesados por carregamento e abatidos
num matadouro.
2. Os animais devem ser abatidos sem operações complementares. Os cadáveres
devem ser imediatamente transportados do matadouro para o esquartejadouro.
O transporte deve ser efectuado em camiões selados, que devem ser pesados
à partida do matadouro e à chegada ao esquartejadouro.
3. Para que a carne não seja destinada a consumo humano, cada cadáver deve
ser aspergido com um produto desnaturante (azul de metileno).
4. As operações ligadas ao abate, ao transporte para o entreposto frigorífico, à
congelação e à armazenagem, incluindo a saída e o transporte para o esquar-
tejadouro, devem ser executadas sob controlo permanente das autoridades
espanholas competentes.
5. O transporte do matadouro para o entreposto frigorífico deve ser efectuado
em camiões selados e desinfectados, sob controlo permanente das autoridades
espanholas competentes.
Os camiões devem ser pesados, vazios e carregados, no matadouro e no
entreposto frigorífico.
6. A armazenagem deve ser efectuada em entrepostos frigoríficos, que devem
ser fechados e selados pelas autoridades espanholas competentes. Esses entre-
postos não podem ser utilizados para armazenar outros produtos.
7. Logo que haja capacidade disponível no esquartejadouro, os cadáveres devem
ser transportados para o local em camiões selados, sob controlo permanente
das autoridades espanholas competentes ou em nome destas. Os camiões
devem ser pesados, vazios e carregados, no entreposto frigorífico e no
esquartejadouro.2002R0416 — PT — 16.04.2002 — 002.001 — 7