Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
"M2 que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do regime
nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por
outro3
(JO L 179 de 29.7.1995, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de
1995 L 305 49 19.12.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o2166/96 da Comissão de 12 de Novembro de
1996 L 290 6 13.11.19961995R1866 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
"M2 que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne
de aves de capoeira do regime nos acordos sobre comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
3
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1275/95 do Conselho, de 29 de Maio
de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre
comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre aComunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aComunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da
Estónia, por outro lado (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1276/95 do Conselho, de 29 de Maio
de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre
comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aComunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República daLetónia, por outro lado (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1277/95 do Conselho, de 29 de Maio
de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobrecomércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República daLituânia, por outro lado (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado nosector da carne de aves de capoeira (
4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo
Regulamento (CE) n.o3290/94 (5)e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Considerando que os acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas
de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
lado, e a Estónia (6), a Letónia (7)e a Lituânia (8) por outro lado, foram
assinados em 18 de Julho de 1994;
Considerando que os referidos acordos sobre comércio livre e a instituição de
medidas de acompanhamento previram uma redução do direito aduaneiro
fixado à taxa aduaneira comum de 60 % na importação de determinadosprodutos do sector da carne de aves de capoeira, dentro do limite de
determinadas quantidades; que, a fim de garantir a regularidade das
importações, é adequado distribuir essa quantidade por diferentes períodosdo ano;
Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos sobre
comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento destinadas a
garantir a origem do produto, é oportuno prever a garantia da gestão doreferido regime por meio de certificados de importação; que, para esse efeito,
é oportuno prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos
pedidos e dos certificados, em derrogação ao artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas
comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação
e de prefixação para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1199/95 (10), que é oportuno, além disso,!B
(1)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 1.
(2)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 2.
(3)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(4)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(5)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(6)J O n .oL373 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7)J O n .oL 374 de 31. 12. 1994, p. 1.
(8)J O n .oL 375 de 31. 12. 1994, p. 1.
(9)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(10)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.1995R1866 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 2
prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por
intermédio, se for caso disso, da aplicação duma percentagem única deaceitação;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente
prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito doreferido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas; que o risco de
especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de
capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores aoreferido regime;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto
de que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que sejamconformes à totalidade das disposições veterinárias em vigor na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de
capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto nos
n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odos acordos sobre comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro lado, ou noâmbito do regime estabelecido nos n.
os1, 2 e 3 do artigo 13.odo acordo sobre
comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, por outro lado,
de produtos dos grupos 50, 60 e 70 constantes do anexo I do presente
regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regim e e a taxa de redução
dos direitos aduaneiros estipulados na pauta aduaneira comum são fixadaspara cada grupo no anexo I do presente regulamento.
A taxa de redução do direito aduaneiro é a que estiver em vigor durante o
período, fixado no artigo 2.
o, relativamente ao qual é pedido o certificado.
Artigo 2.o
A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I serãoescalonadas, durante o ano, do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,
Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo IV do
presente regulamento e os pedidos devem ser apresentados entre 11 e 20 deNovembro de 1996.
Artigo 3.
o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.osão regulamentados pelas
seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa fazer
prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-mem-bros de que importou ou exportou, durante cada um dos dois anos decalendário anteriores ao ano de apresentação dos pedidos de certificado,
pelo menos, 25 toneladas (peso do produto), no caso dos produtos
abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o2777/75, e, cinco toneladas
(equivalente ovos com casca), no caso dos produtos abrangidos pelos
Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e (CEE) n.o2783/75. Porém, não podem
beneficiar deste regime os retalhistas ou industriais de restauração quevendam os seus produtos aos consumidores finais;!B
!M2
!B
!M21995R1866 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 3
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos grupos 50, 60 e 70
referidos no anexo I do presente regulamento; pode incluir váriosprodutos de diferentes códigos NC originários de um dos paísesabrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os códigos NC
devem ser indicados na casa 15, devendo a respectiva designação ser
indicada na casa 16.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada
e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa no
artigo 2.
oe durante o período definido;
c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a menção
do país de origem: o certificado obriga a importar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, pelo
menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1866/95,
—Regulation (EC) No 1866/95,
— Règlement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,
— Verordening (EG) nr. 1866/95,
— Regulamento (CE) n.o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,— Förordning (EG) nr 1866/95;
e) O certificado comporta, na casa 24, pelo menos uma das seguintes
menções:
Direito aduaneiro reduzido em aplicação do:
— Reglamento (CE) n.
o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1866/95,
—Regulation (EC) No 1866/95,
— Règlement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,— Verordening (EG) nr. 1866/95,
— Regulamento (CE) n.
o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,— Förordning (EG) nr 1866/95.
Artigo 4.
o
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez primeiros dias
de cada período previsto no artigo 2.o
2. Os pedidos de certificado só são admitidos se o requerente declarar, por
escrito, que, para o trimestre em curso, não apresentou nem apresentará
qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-
-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; seum requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmogrupo, nenhum dos pedidos é admissível.
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil seguinte
ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos
apresentados para cada um dos produtos dos grupos em questão. Essa
comunicação compreende a lista dos requerentes e as quantidades pedidas porgrupo. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à!B
!M2
!B1995R1866 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 4
inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telecópia no dia útil
indicado, segundo o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sidoapresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos incluídos nos anexos IIe III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida pode
ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3.
o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificadosultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem
única de aceitação das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determina a quantidade restante que é adicionada àquantidade disponível do trimestre seguinte.
5. Os certificados são emitidos logo que possível após a tomada de decisão
pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.7. Os certificados só podem ser utilizados para os produtos que sejam
conformes com a totalidade das disposições veterinárias em vigor naComunidade.
Artigo 5.
o
Nos termos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a
eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da suaemissão efectiva.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento
não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação são acompanhados da constituição
de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos
referidos no artigo 1.o
Artigo 7.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto noRegulamento (CEE) n.
o3719/88.
Todavia, em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode sersuperior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0»é inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 8.o
Os produtos importados são colocados em livre prática mediante a
apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país
exportador, em conformidade com o disposto no protocolo 3 anexo aosacordos sobre comércio livre.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R1866 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 5
ANEXO I
A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA
Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum
(em toneladas)
Número do grupo Código NCDe 1. 7.1996 a
30. 6. 1997De 1. 7.1997 a
30. 6. 1998De 1. 7.1998 a
30. 6. 1999De 1. 7.1999 a
30. 6. 2000A partir de 1. 7.
2000
50 0207 11 30 525 550 575 600 625
0207 11 90
0207 12 100207 12 900207 13 50
0207 13 60
0207 14 500207 14 60
B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA
Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum
(em toneladas)
Número do grupo Código NCDe 1. 7.1996 a
30. 6. 1997De 1. 7.1997 a
30. 6. 1998De 1. 7.1998 a
30. 6. 1999De 1. 7.1999 a
30. 6. 2000A partir de 1. 7.
2000
60 0207 11 30 525 550 575 600 625
0207 11 90
0207 12 100207 12 900207 13 50
0207 13 60
0207 14 500207 14 60
C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA
Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum
(em toneladas)
Número do grupo Código NCDe 1. 7.1996 a
30. 6. 1997De 1. 7.1997 a
30. 6. 1998De 1. 7.1998 a
30. 6. 1999De 1. 7.1999 a
30. 6. 2000A partir de 1. 7.
2000
70 0207 11 30 525 550 575 600 625
0207 11 90
0207 12 100207 12 90
0207 13 50
0207 13 600207 14 500207 14 60
75 0408 11 105 110 115 120 125!
B
!M21995R1866 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 6
ANEXO II
!B1995R1866 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 7
ANEXO III
!B1995R1866 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 8
!M2
ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupoQuantidade total disponível para o período compreendido
entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996
50 262,5
60 262,5
70 262,5
75 52,51995R1866 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 9