1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA92/117/CEEDOCONSELHO
de17deDezembrode1992
relativaàsmedidasdeprotecçãocontrazoonosesecertosagenteszoonóticosemanimaiseprodutos
deorigemanimalafimdeevitarfocosdeinfecçãoedeintoxicaçãodeorigemalimentar
(JO L 62 de 15.3.1993, p. 38)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 97/22/CE do Conselho de 22 de Abril de 1997 L 113 9 30.4.1997
►M2 Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de
Julho de 1999 L 210 12 10.8.1999
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DIRECTIVA92/117/CEEDOCONSELHO
de17deDezembrode1992
relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes
zoonóticosemanimaiseprodutosdeorigemanimalafimdeevitar
focosdeinfecçãoedeintoxicaçãodeorigemalimentar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal
figuram na lista do anexo II do Tratado; que a criação de animais e acolocação de produtos de origem animal no mercado constituem umaimportante fonte de rendimento para a população agrícola;
Considerando que o desenvolvimento racional e o aumento da
produtividade deste sector podem ser conseguidos pela aplicação de
medidas veterinárias destinadas a proteger e melhorar o nível da saúdepública e da sanidade animal na Comunidade;
Considerando que é necessário impedir e reduzir, através de medidas de
controlo adequadas, o aparecimento de zoonoses transmitidas através de
alimentos de origem animal, em especial as que constituam uma ameaça
para a saúde humana;
Considerando que a Comunidade já empreendeu acções de erradicação
de determinadas zoonoses, em especial da tuberculose bovina, dabrucelose bovina, da brucelose ovina e caprina e da raiva; que éconveniente proceder à recolha de dados epidemiológicos relativamente
a essas doenças;
Considerando que essas medidas devem ser realizadas sem prejuízo da
Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa aocontrolo oficial dos géneros alimentícios (
4);
Considerando que é necessário recolher informações nos Estados-
-membros relativamente à incidência de doenças zoonóticas na
população humana, nos animais domésticos, nos alimentos para animaise na fauna selvagem, a fim de determinar as prioridades para as acçõespreventivas;
Considerando que é oportuno que a Comissão acompanhe a evolução da
situação epidemiológica, a fim de propor as medidas adequadas;
Considerando que a situação em matéria de salmonelose justifica a
adopção de medidas de luta imediatas em relação a determinados tiposde criação de risco;
Considerando que a harmonização das exigências fundamentais relativas
à protecção da saúde pública pressupõe a designação prévia de
laboratórios comunitários de ligação e referência e a realização deacções técnicas e científicas;1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 253 de 27. 9. 1991, p. 2.
(2)J O n .oC 326 de 16. 2. 1991, p. 223.
(3)J O n .oC 79 de 30. 3. 1992, p. 6.
(4)J O n .oL 186 de 30. 6. 1989, p. 23.
▼B
Considerando que as normas de participação financeira da Comunidade
em determinadas acções previstas na presente directiva foram fixadaspela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa
a determinadas despesas no domínio veterinário (
1);
Considerando que é oportuno prever um procedimento que instaure uma
cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão no
que respeita à adopção de medidas de aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece disposições relativas à recolha deinformações sobre zoonoses e agentes zoonóticos e as medidas a adoptarnesse domínio nos Estados-membros e a nível da Comunidade.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.Zoonose: qualquer doença e/ou qualquer infecção susceptíveis de
serem transmitidas naturalmente pelos animais ao homem;
2.Agente zoonótico: qualquer bactéria e qualquer vírus ou parasita
susceptíveis de provocar uma zoonose;
3.Laboratório nacional aprovado: qualquer laboratório aprovado ou
reconhecido pela autoridade competente de um Estado-membro eencarregado de analisar amostras oficiais a fim de detectar umagente zoonótico;
4.Amostra: qualquer amostra colhida pelo proprietário ou pelo
responsável pelo estabelecimento ou pelos animais, ou colhida emseu nome, para efeitos de análise de um agente zoonótico;
5.Amostra oficial: qualquer amostra colhida pela autoridade compe-
tente para efeitos de análise de um agente zoonótico. A amostraoficial deve conter uma referência à espécie, ao tipo, à quantidade e
ao método da colheita e identificar a origem do animal ou do
produto de origem animal; a amostra deve ser colhida sem avisoprévio;
6.Autoridade competente: a ou as autoridades centrais do Estado-
-membro competentes para controlar as disposições relativas à saúdepública, à polícia sanitária ou os outros aspectos veterinários
decorrentes da presente directiva, ou qualquer outra autoridade na
qual a autoridade central delegue essa competência.
Artigo 3.
o
1. Cada Estado-membro assegurará que as medidas tomadas pelas
autoridades competentes em conformidade com a presente directiva
sejam coordenadas a nível nacional e local, em especial no que se refere
aos levantamentos epidemiológicos.
2. As autoridades competentes a nível local serão assistidas por
laboratórios nacionais aprovados.
3. Cada Estado-membro designará aos laboratórios nacionais de
referência aprovados para as zoonoses e os agentes zoonóticos referidos
no ponto I do anexo I nos quais se poderá efectuar a identificação de umagente zoonótico ou a confirmação definitiva da sua presença.1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO n.o
L 66 de 13. 3. 1991, p. 18).
▼B
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros assegurarão que:
a) Os exploradores ou gestores dos estabelecimentos aprovados em
conformidade com as directivas 64/433/CEE (1), 71/118/CEE (2) e 77/
/99/CEE (3) sejam obrigados a conservar, durante um período mínimo
a determinar pela autoridade competente, os resultados das análisesrelativas à pesquisa das zoonoses referidas no ponto I do anexo I e acomunicar esses resultados à referida autoridade, a pedido desta;
b) O isolamento e a identificação dos agentes zoonóticos ou o
estabelecimento de qualquer outra prova da sua presença incumbemao responsável do laboratório ou, sempre que a identificação seefectuar fora do laboratório, à pessoa responsável pelo exame;
c) O diagnóstico e a identificação de um agente zoonótico serão
notificados à autoridade competente;
d) A autoridade competente recolherá informações sobre os agentes
zoonóticos que tenham sido confirmados nos testes ou exames
efectuados, bem como sobre os casos clínicos verificados em pessoas
ou animais resultantes das zoonoses referidas no ponto I do anexo I.
e) O Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/
/CEE (
4) informará regularmente os outros Estados-membros dos
casos clínicos constatados nas condições referidas na alínea d).
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16.o,a s
disposições do presente artigo podem ser alargadas às zoonoses eagentes zoonóticos referidos nos pontos II e III do anexo I.
Artigo 5.
o
1. A autoridade competente deverá analisar as informações recolhidas
nos termos do disposto no n.o1, alínea d), do artigo 4.oA autoridade
comunicará à Comissão anualmente, até ►M131 de Maio ◄,a s
tendências e origens das infecções zoonóticas verificadas durante o ano
anterior.
2. O n.o1 não exclui comunicações mais frequentes dos Estados-
-membros à Comissão, ou pedidos suplementares de informação porparte da Comissão, sempre que as circunstâncias o exigirem. AComissão analisará os dados comunicados pelos Estados-membros eapresentará um relatório anual ao Comité Veterinário Permanente antes
de►
M11 de Novembro ◄.
Artigo 6.o
A Comissão acompanhará a evolução da situação das zoonoses na
Comunidade, baseando-se nomeadamente nas informações recolhidas
nos termos dos artigos 5.oe8 .oe:
a) Levará a cabo estudos específicos, designadamente para avaliação
dos riscos criados pelos agentes zoonóticos, os processos dediagnósticos e as medidas de controlo, em colaboração com oslaboratórios nacionais competentes, os laboratórios comunitários dereferência referidos no artigo 13.
oe o Comité Científico Veterinário,
instituído pela Decisão 81/651/CEE (5);1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 4
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/497/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 69).
(2)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Com a última redacção que lhe foi dada e
actualizada pela Directiva 92/116/CEE (ver página 1 do presente Jornal
Oficial).
(3)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Actualizada pela Directiva 92/5/CEE (JO n.o
L 57 de 2. 3. 1992, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 94/45/CEE (JO n.oL 268 de 14. 9. 1992, p. 35).
(4)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
(5)J O n .oL 233 de 19. 8. 1981, p. 32. Alterada pela Decisão 86/105/CEE (JO n.o
L 93 de 8. 4. 1986, p. 14).▼M1
▼B
▼B
b) Determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.o,
os métodos de colheita de amostras e análise nos laboratóriosnacionais referidos nos n.
os2 e 3 do artigo 3.o►M1 ◄;
c) Definirá orientações para as medidas relativas à luta contra as
zoonoses.
Artigo 7.o
Os sistemas de reconstituição dos movimentos dos animais de criação
previstos na Decisão 89/153/CEE da Comissão (1) serão aplicados em
consonância com as medidas respeitantes às zoonoses e aos agenteszoonóticos definidas na presente directiva.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, antes de ►M11
de Março de 1998 ◄, as medidas nacionais que puserem em prática
para atingir os objectivos da presente directiva no que diz respeito às
zoonoses referidas nos pontos I e II do anexo I, com exclusão das que já
tiverem sido postas em prática para a brucelose e a tuberculose noâmbito de planos já aprovados ao abrigo da legislação comunitária.
Os Estados-membros poderão incluir nessas medidas as medidas de
pesquisa das zoonoses e agentes zoonóticos abrangidos pelo ponto III doanexo I.
Os Estados-membros que dispuserem de planos nacionais para a
pesquisa das zoonoses referidas no ponto II do anexo I poderãoapresentá-los à Comissão a título das informações transmitidas nostermos do primeiro parágrafo.
Os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório anual sobre a
situação epidemiológica relativamente à triquinose.
A Comissão analisará as medidas comunicadas pelos Estados-membros
a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos da presentedirectiva. A Comissão informará os Estados-membros das suasconclusões através do Comité Veterinário Permanente.
2. Os Estados-membros deverão, no que respeita às salmonelas nas
aves de capoeira, apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1994,
planos elaborados em conformidade com os critérios definidos nosanexos II e III. Esses planos devem:
a) Especificar, no que respeita às salmonelas, as medidas tomadas,
tendo em conta o respeito pelas exigências mínimas estabelecidas noanexo III;
b) Ter em conta a situação específica de cada Estado-membro;
c) Indicar o número de laboratórios nacionais aprovados onde o exame
e a identificação das salmonelas terá lugar e as normas de aprovaçãodesses laboratórios.
Todavia, enquanto se aguarda a reanálise prevista no artigo 15.
oA, é
suspensa a obrigação de os Estados-membros apresentarem à Comissão
planos relativamente a salmonelas nas aves de capoeira, para os Estados--membros que ainda os não apresentaram.
3. Segundo o procedimento previsto no artigo 16.
o:
— os planos referidos no n.o2 serão aprovados, se necessário depois de
reformulados, o mais tardar seis meses após terem sido apresentados,
— podem ser introduzidas emendas ou aditamentos num plano
anteriormente aprovado, a fim de atender à evolução da situaçãono Estado-membro em causa ou numa das suas regiões.1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 5
(1)J O n .oL 59 de 2. 3. 1989, p. 33.▼M1
▼B
▼B
Artigo 9.o
1. As regras de participação financeira da Comunidade nas medidas
de abate e de destruição e nas colheitas de amostras oficiais impostas emexecução da secção I, capítulo 1, ponto V, do anexo III da presente
directiva, bem como no funcionamento dos laboratórios abrangidos pelo
anexo IV serão adoptadas nos termos da Decisão 90/424/CEE.
No que respeita às medidas previstas no anexo II, a participação
financeira prevista pela Decisão 90/424/CEE não deverá beneficiar oscriadores que tenham infringido as exigências da presente directiva.
As despesas decorrentes da aplicação das medidas de abate e de
destruição, referidas no primeiro páragrafo, serão cobertas pela referidaajuda comunitária até 50 %.
2. É aditado ao artigo 4.
oda Decisão 90/424/CEE um n.o3 com a
seguinte redacção:
«3. Aplicam-se as disposições do artigo 3.o, excluindo as
previstas no quarto travessão do n.o2 e no segundo travessão do
n.o5, no caso de surto de uma zoonose abrangida pela Directiva 92/
/117/CEE, se esse surto constituir um risco imediato para a saúdepública. O cumprimento desta condição deverá ser verificado nomomento da adopção da decisão prevista no n.
o3 do artigo 3.o».
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros porão em prática, a partir de ►M11d e
Janeiro de 1998 ◄, as medidas mínimas previstas para as salmonelas na
secção I, capítulo 1, do anexo III.
Os Estados-membros deverão estabelecer, até ►M11 de Janeiro de
1998◄, regras que especifiquem as medidas a tomar para evitar a
introdução de salmonelas numa criação, tendo em conta os princípioscontidos no anexo II da Directiva 90/539/CEE.
Artigo 11.o
1. Na medida em que tal seja necessário para uma aplicação uniformeda presente directiva, poderão ser efectuados controlos in loco por
peritos da Comissão, em colaboração com as autoridades competentesdos Estados-membros. Para o efeito, os peritos poderão verificar,
mediante controlo de uma percentagem representativa de explorações, se
os Estados-membros asseguram o cumprimento das disposições dapresente directiva. A Comissão informará a autoridade competente dosresultados dos controlos efectuados.
O Estado-membro em causa tomará as medidas que possam revelar-se
necessárias para ter em conta os resultados desses controlos. Se oEstado-membro não tomar essas medidas, e depois de analisada a
situação no âmbito do Comité Veterinário Permanente, poderão ser
decididas medidas adequadas segundo o procedimento previsto no artigo16.
o
2. As regras de aplicação do presente artigo, nomeadamente no quediz respeito à frequência e à forma de execução dos controlos referidosno primeiro parágrafo do n.
o1, serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 16.o
Artigo 12.o
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as medidas desalvaguarda previstas na Directivas 90/425/CEE (
1) no que se refere1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 6
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).▼M1
▼B
▼B
aos controlos veterinários a efectuar nas trocas comerciais, na
perspectiva da realização do mercado interno.
Artigo 13.o
Os laboratórios comunitários de referência incluídos na lista constante
do anexo IV ficam encarregados, em conformidade com as tarefas e
obrigações descritas no referido anexo, de assegurar a ligação e acoordenação dos laboratórios nacionais de referência referidos no n.
o3
do artigo 3.o
Artigo 14.o
1. A admissão ou a manutenção na lista comunitária de países
terceiros ou de partes de países terceiros dos quais são autorizadas
importações do ponto de vista sanitário ficam sujeitas à apresentação,pelo país terceiro interessado, de um plano que especifique as garantiasoferecidas por esse país em matéria de controlo de zoonoses e dosagentes zoonóticos.
Essas garantias devem ter um efeito que não seja inferior ao que resulta
das garantias previstas na presente directiva.
A Comissão aprovará os planos em questão segundo o procedimento
previsto no artigo 16.
oSegundo o mesmo procedimento, podem ser
admitidas garantias que substituam as que resultam da aplicação dapresente directiva, desde que não sejam mais favoráveis que as
aplicáveis às trocas comerciais.
2. Na falta de uma decisão, em aplicação do n.
o1, em relação a um
país terceiro até ►M2um ano depois da entrada em vigor dos actos
relativos às propostas referidas no n.o2 do artigo 15.oA◄, a inscrição
desse país na lista referida no n.o1 será suspensa, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 16.o
3. O cumprimento da execução dos planos pelas autoridadescompetentes dos países terceiros será verificado durante os controlosefectuados pelos peritos comunitários, previstos na regulamentaçãocomunitária.
Artigo 15.
o
Os anexos podem ser alterados ou completados pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 15.oA
1. Antes de ►M231 de Março de 2000 ◄, a Comissão apresentará
ao Conselho um relatório sobre as medidas a aplicar para o controlo e a
prevenção de zoonoses. Esse relatório deverá incidir, nomeadamente,sobre:
— as novas regras para o sistema de comunicação de zoonoses,
— os métodos de colheita de amostras e de análise nos laboratórios
nacionais aprovados,
— o controlo de salmonelas nos efectivos de galinhas poedeiras,
— O controlo das salmonelas nos efectivos de aves de capoeira
reprodutoras e nos alimentos compostos para aves de capoeira,
— as eventuais medidas para combater zoonoses que não a salmone-
lose.
2. O relatório referido no n.
o1 deve ser acompanhado de propostas
adequadas relativas às zoonoses, nomeadamente no contexto da revisãoda presente directiva. O Conselho deliberará por maioria qualificadasobre estas propostas antes de ►
M231 de Dezembro de 2000 ◄.1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 7
▼M1
▼B
Artigo 16.o
1. Sempre que é feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o comité será imediatamente chamado a pronunciar-se
pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um
Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nasvotações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membrosestão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente nãoparticipa na votação.
►
A13.◄a) A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á
imediatamente, se estiverem em conformidade com o parecer docomité;
b) Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o
parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá
imediatamente ao Conselho uma proposta de medidas a tomar. O
Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptadomedidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-áimediatamente, salvo no caso de o Conselho se pronunciar por maioria
simples contra as referidas medidas.
Artigo 17.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, antes de 1 de Janeiro de 1994.
Sempre que os Estados-membros adoptem essas disposições, estas
conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio
regido pela presente directiva.
Artigo 18.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 8
▼A1
▼B
▼B
ANEXO I
LISTADASZOONOSESABRANGIDASPELOARTIGO4.o
I. — Tuberculose causada pela Mycobacterium bovis
— Brucelose e respectivos agentes
— Salmonelose e respectivos agentes
— Triquinose.
II. — Campilobacteriose
— Equinococose— Listeriose— Raiva— Toxoplasmose— Iersiniose
— Outras zoonoses e respectivos agentes.
III. Qualquer outra zoonose alheia à Comunidade e os agentes dessa zoonose.1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 9
▼B
ANEXO II
CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DE PLANOS PARA A VIGILÂNCIA
DASSALMONELASNOSEFECTIVOSDEAVESDECAPOEIRA
I. Os planos devem mencionar:
— o número e o tipo de amostras a colher,
— o número e o tipo de amostras oficiais a colher,— os métodos de amostragem,— os métodos de análise das amostras e de identificação dos agentes
zoonóticos.
II. As medidas devem ter em conta os seguintes critérios de estabelecimento dos
processos de amostragem:
a) Factores susceptíveis de favorecer a propagação de uma ou mais zoonoses;
b) Historial da zoonose em causa num dado país ou região nos animais
domésticos ou na fauna selvagem;
c) População animal considerada, nomeadamente:
— dimensão total da população,
— homogeneidade do grupo populacional,
— idade dos animais,
— produção animal;
d) Ambiente das explorações, nomeadamente:
— diferenças regionais,
— densidade dos efectivos,— relações com zonas urbanas,— relações com zonas povoadas por fauna selvagem;
e) Sistemas de produção, incluindo:
— unidades de exploração intensiva,
— unidades de exploração extensiva,— sistemas de criação, nomeadamente regimes alimentares e cuidados
proporcionados aos animais;
f) Problemas susceptíveis de aparecer à luz de antecedentes conhecidos e de
outras informações;
g) Grau de protecção requerido de acordo com a natureza e a gravidade da
doença em causa.1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 10
▼B
ANEXO III
CONTROLODASSALMONELAS
Secção I
VIGILÂNCIA E CONTROLO — PRESENÇA DE SALMONELAS NOS
EFECTIVOS DE REPRODUÇÃO
I.Efectivosdeavesdecapoeiradereprodução
Um efectivo de aves de capoeira de reprodução é composto por um mínimo
de 250 aves (Gallus gallus), mantidas ou criadas numa única exploração
para a produção de ovos para incubação.
II.Vigilância das salmonelas nos efectivos de aves de capoeira de
reprodução
O proprietário ou a pessoa encarregada dos centros de incubação ou do
efectivo de reprodução deve mandar efectuar, a suas expensas, colheitas de
amostras para análise da presença da salmonela num laboratório nacional
aprovado ou num laboratório reconhecido pela autoridade competente,devendo ser respeitados os níveis mínimos de amostragem adiante
indicados.
A.Efectivos de reprodução
1. No que respeita às aves criadas para reprodução, devem ser colhidas
amostras, pelo menos nos pintos do dia, nas aves com quatro semanas
e nas frangas, duas semanas antes do início do período de postura.
2. As amostras a colher devem incluir:
a) No caso dos pintos do dia, amostras do revestimento interno das
caixas em que os pintos foram entregues na exploração, bem
como as caraças dos pintos mortos à chegada; e
b) No caso das frangas com quatro semanas de idade, ou das
amostras colhidas duas semanas antes do início do período de
postura das frangas, amostras compósitas de fezes, sendo cada
amostra composta por amostras separadas de fezes frescas,
pesando cada uma pelos menos um grama, colhidas ao acaso
em vários pontos do edifício onde as aves são mantidas ou,
sempre que estas tenham livre acesso a mais do que um edíficio
de uma exploração determinada, colhidas em cada grupo de
edifícios da exploração onde as aves são mantidas;
c) O número de colheitas diferentes de fezes a efectuar para
constituir uma amostra compósita deve ser o que adiante se
indica:
Número de aves mantidas num
edifícioNúmero de amostras de fezes a
colher no edifício ou grupo de
edifícios da exploração
1-24 (número igual ao número de
aves até um máximo de 20)
25-29 20
30-39 25
40-49 30
50-59 35
60-89 40
90-199 50
200-499 55
500 ou mais 60
Efectivos de aves de capoeira de reprodução adultas
1. Todos os efectivos de aves de reprodução devem ser sujeitos a uma
amostragem pelo menos quinzenal durante o período de postura.
2. Todos os efectivos de reprodução cujos ovos sejam entregues num
centro de incubação com uma capacidade de menos de 1 000 ovos1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 11
▼B
devem ser sujeitos a colheitas de amostras na exploração, devendo
essas amostras ser compostas por amostras separadas de fezes frescas
com pelo menos um grama de peso cada uma, colhidas segundo o
processo previsto no n.o2, alínea b) do ponto A.
3. Os efectivos de reprodução cujos ovos sejam entregues num centro
de incubação com uma capacidade de 1 000 ovos ou mais devem ser
sujeitos a colheitas de amostras no centro de incubação. Essas
amostras devem consistir em:
a) Para cada efectivo de reprodução, uma amostra compósita de
mecónio, colhida a partir de 250 pintos nascidos de ovos
entregues no centro de incubação;
b) Amostras de carcaças de 50 pintos que tenham morrido na casca,
ou sido incubados a partir de ovos entregues no centro deincubação, em ambos os casos, para cada efectivo de reprodução.
4. Essas amostras podem ser igualmente colhidas em efectivos de
reprodução com menos de 250 aves cujos ovos sejam entregues num
centro de incubação com uma capacidade total de 1 000 ovos ou
mais.
5. De oito em oito semanas, as colheitas de amostras previstas no
presente ponto B devem ser substituídas por colheitas de amostras
oficiais, a efectuar em conformidade com o ponto 4.
C.Análise das amostras colhidas para a detecção de salmonelas
O número total de amostras colhido em cada edifício pode ser agrupado
para efeitos de análise.
As análises e os testes serão efectuados segundo métodos reconhecidos
de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.
oda presente
directiva, após parecer do Comité Veterinário Científico e enquanto se
aguarda um reconhecimento, de acordo com métodos nacionais
comprovados e que ofereçam as garantias previstas na Decisão 89/
/610/CEE (1).
III.Notificaçãodosresultados
Sempre que, no seguimento de uma vigilância efectuada nos termos do
ponto II, se detecte a presença de Salmonella enteritidis ou deSalmonella
typhimurium num efectivo de reprodução, a pessoa responsável pelo
laboratório que efectua o exame, a pessoa encarregada do exame ou o
proprietário do efectivo notificará os resultados à autoridade competente.
IV.Inquéritosobreosefectivosdeclaradospositivosapósvigilância
Sempre que seja notificada a presença de Salmonella enteriditis ou de
Salmonella typhimurium nos termos do ponto III, o efectivo será submetido
a colheitas de amostras oficiais, para confirmação dos primeiros resultados.
Deverão ser colhidas amostras de aves ao acaso em cada um dos edifícios
em que haja aves do efectivo em causa, devendo o número de amostras ser
seleccionado de acordo com o quadro constante do n.o2, alínea c) do ponto
II.A. Para efeitos do controlo, as aves devem ser agrupadas em lotes de
cinco, devendo ser colhidas amostras do fígado, dos ovários e dos intestinos
de cada ave do lote; essas amostras devem ser analisadas com vista à
pesquisa de salmonelas por meio de análises e de testes praticados segundo
métodos comprovados e reconhecidos, de acordo com o procedimento do
artigo 16.oda presente directiva ou, enquanto se aguarda esse reconheci-
mento, segundo métodos nacionais que tenham comprovado a sua eficácia.
V.Medidasatomaremrelaçãoaosefectivoscujainfecçãoseconfirme
As medidas deverão obedecer às normas mínimas seguintes:
1. Sempre que, no seguimento de uma análise efectuada nos termos do
disposto no ponto IV, se confirmar a presença de Salmonella enteritidis
ouSalmonella typhimurium num edifício, deverão ser tomadas as
seguintes medidas:
a) Nenhuma ave deve abandonar o edifício em questão, excepto se
houver autorização da autoridade competente para abate e destruição
sob controlo ou para abate num matadouro designado pela autoridade
competente, em conformidade com a alínea c);1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 12
(1)J O n .oL 351 de 2. 12. 1989, p. 34.
▼B
b) Os ovos não incubados provenientes do edifício em questão devem
ser destruídos in loco, ou, depois de submetidos a uma marcação
adequada, ser encaminhados, sob controlo, para um estabelecimento
aprovado para o tratamento de ovoprodutos a fim de aí serem tratados
pelo calor, em conformidade com as exigências da Directiva 89/437/
/CEE (1);
c) Todas as aves de capoeira do edifício de reprodução devem ser
abatidas, em conformidade com as disposições do capítulo VI, ponto
31, alínea c) do anexo I da Directiva 71/118/CEE, devendo o
veterinário oficial do matadouro ser informado da decisão de abate,
em conformidade com o capítulo VI, ponto 25, alínea a) do anexo I da
mesma directiva, ou ser abatidas e destruídas de forma a reduzir ao
máximo o risco de propagação da salmonela.
2. Uma vez evacuados os locais ocupados pelos efectivos infectados com
Salmonella enteritidis ou comSalmonella typhimurium , deve-se proceder
a uma limpeza e uma desinfecção eficazes, incluindo a eliminação
higiénica dos dejectos e camas segundo os processos fixados pela
autoridade veterinária local, devendo o repovoamento ser assegurado
com pintos que satisfaçam as exigências previstas no n.o1 do ponto II A.
3. Sempre que os ovos a incubar provenientes de efectivos nos quais tenha
sido confirmada a presença de Salmonella enteritidis ou deSalmonella
typhimurium se encontrem ainda num centro de incubação, esses ovos
deverão ser destruídos ou tratados como matérias de alto risco, em
conformidade com a Directiva 90/667/CEE (2).
V.A Enquanto se aguarda a reanálise prevista no artigo 15.oA, os Estados-
-membros podem derrogar à obrigação de abate prevista no n.o1, alínea c),
do ponto V na medida em que possam garantir que:
i) não podem ser colocados no mercado ovos não incubados provenientes
de um edifício referido no n.o1, alínea b), do ponto V, excepto para
tratamento em conformidade com a Directiva 89/437/CEE (3);
ii) é impossível a circulação de aves de capoeira vivas, incluindo pintos de
um dia dessa origem, a partir desse edifício, excepto para abate imediato
em conformidade com a alínea c), acima citada;
e enquanto não tiver sido sido feita prova suficiente perante a autoridade
competente de que a infecção com salmonela enteritidis outyphimurium
deixou de estar presente.
Os Estados-membros que utilizem a faculdade referida no primeiro
parágrafo não podem beneficiar da participação financeira comunitária
prevista no artigo 29.oda Decisão 90/424/CEE (4).
VI. Segundo o procedimento previsto no artigo 16.o, e após parecer do Comité
Veterinário Científico, a obter até 1 de Outubro de 1993:
a) Poderão ser reconhecidos sistemas de vigilância baseados num controlo
serológico na exploração, se oferecerem garantias equivalentes ao
sistema de inspecção no centro de incubação previsto em A 1, B 3 e 4 e
C do ponto II;
b) Para os efectivos de reprodução, e após parecer do Comité Científico
Veterinário, poderão ser aprovados soluções alternativas para o abate
obrigatório previsto no ponto V, alínea c), tais como um tratamento por
antibiótico;
c) Poderão ser adoptadas regras específicas com o objectivo de salva-
guardar material genético valioso.
Os controlos previstos no presente capítulo poderão, segundo o procedi-
mento previsto no artigo 16.o, ser revistos em função da evolução dos
conhecimentos científicos.1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 13
(1)J O n .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/684/CEE (JO n.oL 376 de 31. 12. 1991, p. 38).
(2) Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas
sanitárias para e eliminação e a transformação dos resíduos animais, para a sua colocaçãono mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para
animais de origem animal ou à base de peixe, e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO
n.
oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51).
(3)J O n .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 96/23/CE (JO n.oL 125 de 23. 5. 1996, p. 10).
(4)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 94/370/CE (JO n.oL 168 de 2. 7. 1994, p. 31).▼M1
▼B
▼B
Secção II
CONTROLO DA SALMONELA A NÍVEL DA PRODUÇÃ0 FINAL DE
ALIMENTOS COMPOSTOS PARA AVES DE CAPOEIRA
No momento da colheita de amostras oficiais, numa exploração ou em caso de
suspeita fundada, podem ser efectuadas colheitas nos alimentos compostosutilizados para a alimentação das aves de capoeira.
Sempre que se verificar que uma amostra é positiva no que se refere à salmonela,
a autoridade competente conduzirá um inquérito, a fim de:
a) Indentificar a fonte de contaminação, nomeadamente através de amostras
oficiais colhidas em várias fases da produção;
b) Verificar a aplicação das regras e dos controlos relativos à eliminação e
transformação dos resíduos animais, nomeadamente os previstos na Directiva
90/667/CEE;
c) Definir processos relativos às boas práticas de fabrico e assegurar o
cumprimento das normas reconhecidas.1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 14
▼B
ANEXO IV
CAPÍTULO I
LISTA DOS LABORATÓRIOS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA
PARAASZOONOSES (a)
Epidemiologia das zoonoses
Institut für Veterinärmedizin
(Robert-von-Ostertag-Institut)
Postfach 33 00 13
Thielallee 88/92
D — 1000 Berlin (República Federal da Alemanha)
II. Salmonelas
Rijksinstituut voor de Volksgezondheid
Postbus 1
NL — 3720 BA Bilthoven (Países Baixos)
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E TAREFAS DOS LABORATÓRIOS COMUNITÁ-
RIOSDEREFERÊNCIA
1. Os laboratórios comunitários de referência mencionados no capítulo I estão
incumbidos de:
— fornecer informações aos laboratórios nacionais de referência sobre os
métodos de análise e os ensaios comparativos,
— coordenar a aplicação, pelos laboratórios nacionais de referência, dos
métodos referidos no primeiro travessão, organizando nomeadamente
ensaios comparativos,
— coordenar a investigação de novos métodos de análise e informar os
laboratórios nacionais de referência sobre os progressos realizados nesta
área,
— organizar cursos de formação e de aperfeiçoamento para o pessoal dos
laboratórios nacionais de referência,
— fornecer assistência técnica e científica aos Serviços da Comissão,
designadamente em caso de contestação dos resultados de uma análise
entre Estados-membros.
2. Os laboratórios comunitários de referência garantem a manutenção das
seguintes condições de funcionamento:
— existência de pessoal qualificado com conhecimento suficiente das
técnicas aplicadas em matéria de pesquisa de zoonoses,
— existência dos equipamentos e substâncias necessários à execução das
tarefas previstas no n.o1,
— existência de uma infra-estrutura administrativa adequada,— respeito por parte do pessoal do carácter confidencial de certos assuntos,
resultados ou comunicações,
— conhecimento suficiente das normas e práticas internacionais.1992L0117 — PT — 10.08.1999 — 003.001 — 15
(a) Sem prejuízo dos laboratórios de referência para a brucelose, a tuberculose e a raiva.