1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1977
que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício
efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
(77/452/CEE)
(JO L 176 de 15.7.1977, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1977
que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidadosgerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do
direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
(77/452/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49.o, 57.o, 66.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido, após o termo do
período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da
nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços;
que este princípio do tratamento nacional se aplica, nomeadamente, àconcessão das autorizações eventualmente exigidas para o acesso àsactividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais, bem comopara a inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissio-nais;
Considerando que é, no entanto, oportuno estabelecer normas tendentes
a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livreprestação de serviços dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais;
Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros não
devem conceder qualquer auxílio susceptível de falsear as condições deestabelecimento;
Considerando que o n.
o1 do artigo 57.odo Tratado prevê a adopção de
directivas que tenham por objectivo o reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos;
Considerando que é oportuno proceder simultaneamente com o
reconhecimento mútuo dos diplomas, à coordenação das condições deformação dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais; que talcoordenação é objecto da Directiva 77/453/CEE (
3);
Considerando que, em vários Estados-membros, a lei faz depender o
acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais e oseu exercício da posse de um diploma de enfermeiro; que, noutrosEstados-membros onde não se exige essa condição, o direito ao uso dotítulo de enfermeiro responsável por cuidados gerais é, todavia,regulamentado por lei;
Considerando que, no que respeita ao uso do título de formação, e pelo
facto de uma directiva de reconhecimento mútuo de diplomas nãoimplicar necessariamente a equivalência material das formações a quetais diplomas se referem, e conveniente autorizá-lo apenas na língua doEstado-membro de origem ou de proveniência;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas
administrações nacionais, os Estados-membros podem determinar que as
pessoas que preencham as condições de formação por esta exigidasapresentem, juntamente com o respectivo título de formação, umcertificado das autoridades competentes do país de origem ou deproveniência, comprovando que tais títulos são os referidos na presentedirectiva;1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 65 de 5. 6. 1970, p. 12.
(2)J O n .oC 108 de 26. 8. 1970, p. 23.
(3)J O n .oL 176 de 15. 7. 1977, p. 8.
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Considerando que, em matéria de moralidade e honorabilidade, é
conveniente distinguir entre as condições exigíveis, por um lado, para oprimeiro acesso à profissão e, por outro lado, para o seu exercício;
Considerando que, em caso de prestação de serviços, a exigência de
inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais, que
está ligada ao carácter estável e permanente da actividade exercida no
país de acolhimento, constituiria incontestavelmente um obstáculo parao prestador de serviços em virtude do carácter temporário da suaactividade; que é, portanto, conveniente afastá-la; que, contudo, énecessário assegurar, neste caso, o controlo da disciplina profissionalque compete a tais organizações ou organismos profissionais; que é
conveniente prever, para o efeito, e sem prejuízo da aplicação do artigo
62.
odo Tratado, a possibilidade de impor ao beneficiário a obrigação de
notificar a prestação de serviços à autoridade competente do Estado--membro de acolhimento;
Considerando que, no que respeita às actividades assalariadas do
enfermeiro responsável por cuidados gerais, o Regulamento (CEE) n.
o
1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livrecirculação dos trabalhadores na Comunidade (
1), não estabelece, para as
profissões regulamentadas, normas específicas em matéria de morali-
dade e de honorabilidade, de disciplina profissional e de uso de umtítulo; que, segundo os Estados-membros, as regulamentações em causasão ou podem ser aplicáveis tanto aos assalariados como aos nãoassalariados; que as actividades do enfermeiro responsável por cuidados
gerais estão subordinadas em vários Estados-membros à posse de um
diploma, certificado ou outro título de enfermeiro; que tais actividadessão exercidas tanto por independentes como por assalariados ou ainda,alternadamente, na qualidade de assalariado e não assalariado, pelasmesmas pessoas, no decurso da respectiva carreira profissional; que,para favorecer plenamente a livre circulação destes profissionais na
Comunidade é, consequentemente, necessário tornar extensiva aos
enfermeiros assalariados a aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável às actividades de enfermeiro
responsável por cuidados gerais.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por
«actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais» as
actividades exercidas sob os seguintes títulos profissionais:
Na República Federal da Alemanha:
«Krankenschwester», «Krankenpfleger»;Na Bélgica:
«Hospitalier(ère)» «verpleegassistent(e)», «infirmier(ère)» «hospitalie-
r(ère)» «ziekenhuisverpleger(-verpleegster)»;
Na Dinamarca:«Sygeplejerske»;Em França:«Infirmier(ère)»;Na Irlanda:«Registered general nurse»;Na Itália:«Infermiere professionale»;1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
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No Luxemburgo:
«Infirmier»;
Nos Países Baixos:
«Verpleegkundige»;
No Reino Unido:
—Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte:
«State registered nurse»;
—Na Escócia:
«Registered general nurse»;
en Grèce:
«διπλωµατούχος αδελφή νοσοκόµος ».
CAPÍTULO II
DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS DE ENFER-
MEIRO RESPONSÁVEL POR CUIDADOS GERAIS
Artigo 2.o
Cada Estado-membro reconhece os diplomas, certificados e outros
títulos, referidos no artigo 3.o, concedidos aos nacionais dos Estados-
-membros pelos outros Estados-membros que sejam conformes com o
artigo 1.oda Directiva 77/453/CEE, e confere-lhes, no que respeita ao
acesso às actividades não assalariadas do enfermeiro responsável porcuidados gerais e ao seu exercício, o mesmo efeito, no seu território, queo conferido aos diplomas, certificados e outros títulos que ele próprioconcede.
Artigo 3.
o
Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2.osão:
a)Na República Federal da Alemanha:
— os certificados concedidos pelas autoridades competentes após o
«Staatliche Prüfung in der Krankenpflege» (exame de Estado de
enfermeiro/a),
— os atestados das autoridades competentes da República Federal da
Alemanha comprovativos da equivalência dos títulos de formaçãoconcedidos depois de 8 de Maio de 1945 pelas autoridadescompetentes da República Democrática Alemã aos títulosenumerados no primeiro travessão;
b)Na Bélgica:
— a carta de «hospitalier(ère)» «verpleegassistent(e)» concedida
pelo Estado ou pelas escolas criadas ou reconhecidas pelo Estado,
— a carta de «infirmier(ère)» «hospitalier(ère)/ziekenhuisverpleger
(verpleegster)» concedida pelo Estado ou pelas escolas criadas oureconhecidas pelo Estado,
— o diploma de «infirmier(ère)» gradué(e) «hospitalier(ère)» /
«gegradueerd ziekenhuisverpleger(-verpleegster)» concedidopelo Estado ou por escolas superiores paramédicas criadas ou
reconhecidas pelo Estado;
c)Na Dinamarca:
— o diploma de «sygeplejerske» concedido por uma escola de
enfermagem reconhecida pelo Sundhedsstyrelsen (InstitutoNacional de Saúde);
d)Em França:
— o diploma de Estado de «infirmier(ère)» concedido pelo
Ministério da Saúde;1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 4
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e)Na Irlanda:
— o certificado de «Registered General Nurse» concedido por «An
Bord Altranais (Nursing Board)»;
f)Na Itália:
— o «diploma di abilitazione professionale per infermiere profes-
sionale» concedido pelas escolas reconhecidas pelo Estado;
g)No Luxemburgo:
— o diploma de Estado de «infirmier»,
— o diploma de Estado de «infirmier hospitalier gradué»,
concedidos pelo Ministro da Saúde Pública com base na decisão do
júri de exame;
h)Nos Países Baixos:
— os diplomas de «verpleger A», «verpleegster A», «verpleegkun-
dige A»,
— o diploma de «verpleegkundige MBOV» (Middelbare Beroepso-
pleiding Verpleegkundige),
— o diploma de «verpleegkundige HBOV» (Hogere Beroepsoplei-
ding Verpleegkundige),
concedidos por uma das comissões de exame nomeadas pelos
poderes públicos;
i)No Reino Unido:
— o certificado de admissão na parte geral do Registo, concedido na
Inglaterra e no País de Gales, por «The General Nursing Councilfor England and Wales», na Escócia por «The General NursingCouncil for Scotland» e na Irlanda do Norte por «The NorthernIreland Council for Nurses and Midwives»;
j)en Grèce:
1. soit le diplôme de Ανωτέρας Σχολής Αδελφών Νοσοκόµων
(école supérieure des infirmières de soins généraux), certifié
conforme par le ministère des services sociaux, soit le diplôme de
τωνπαραϊατρικώνσχολώντωνΚέντρωνΑνωτέραςΤεχνικής
και Επαγγελµατικής Εκπαιδεύσεως ( écoles paramédicales des
Centres d'éducation supérieure technique et professionnelle)délivré par le ministère de l'éducation nationale et des affairesreligieuses;
2. leπιστοποιητικό πρακτικής ασκήσεως του επαγγέλµατος
της αδελφής ωοσοκόµου ( certificat de formation pratique de la
profession d'infirmière) délivré par le ministère des servicessociaux.
CAPÍTULO III
DIREITOS ADQUIRIDOS
Artigo 4.o
Os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente, para os
nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certificados e outrostítulos não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de formaçãoprevistas no artigo 1.
oda Directiva 77/453/CEE, os diplomas,
certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados
gerais concedidos por esses Estados-membros antes da aplicação daDirectiva 77/453/CEE, acompanhados de um atestado certificativo deque aqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividadesde enfermeiro responsável por cuidados gerais, durante, pelo menos, trêsdos cinco anos que precederam a emissão do atestado.
Tais actividades devem ter incluído a responsabilidade total pela
programação, organização e administração dos cuidados de enfermagemao doente.1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 5
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CAPÍTULO IV
USO DO TÍTULO DE FORMAÇÃO
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, os Estados-membros de
acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dos
Estados-membros que preencham as condições fixadas nos artigos 2.o
e4 .o, o direito a usarem o respectivo título legal de formação, desde que
este não seja idêntico ao título profissional, e eventualmente a suaabreviatura, do Estado-membro de origem ou de proveniência, na línguadeste Estado. Os Estados-membros de acolhimento podem exigir queesse título seja seguido do nome e local do estabelecimento ou júri que o
concedeu.
2. Quando o título de formação do Estado-membro de origem ou de
proveniência puder ser confundido no Estado-membro de acolhimento
com qualquer título que exija, neste Estado, formação complementar não
obtida pelo interessado, o Estado-membro de acolhimento pode exigirque aquele use o respectivo título de formação do Estado-membro deorigem ou de proveniência em forma adequada, a indicar pelo Estado--membro de acolhimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCÍCIOEFECTIVO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DALIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ENFERMEIRO
RESPONSÁVEL POR CUIDADOS GERAIS
A.Disposições específicas relativas ao direito de estabelecimento
Artigo 6.
o
1. O Estado-membro de acolhimento que exigir aos seus nacionais
prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso a uma
das actividades referidas no artigo 1.o, aceitará como prova suficiente
para os nacionais dos outros Estados-membros um atestado passado poruma autoridade competente do Estado-membro de origem ou deproveniência comprovativo de que estão preenchidas as condições demoralidade ou de honorabilidade exigidas neste Estado-membro para o
acesso à actividade em causa.
2. Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir
prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso à
actividade em causa, o Estado-membro de acolhimento pode exigir aos
nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência umcertificado de registo criminal ou, na sua falta, documento equivalentepassado por uma autoridade competente do Estado-membro de origemou de proveniência.
3. Se o Estado-membro de acolhimento tiver conhecimento de factos
graves e concretos ocorridos fora do seu território e susceptíveis deterem consequências neste Estado relativamente ao acesso à actividade
em causa, pode informar desses factos o Estado-membro de origem ou
de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a
veracidade dos factos, na medida em que sejam susceptíveis de terem
consequências neste Estado-membro, relativamente ao acesso àactividade em causa. As autoridades deste Estado decidirão da naturezae da extensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado--membro de acolhimento as medidas que, em consequência, tomarem
quanto às declarações ou documentos que tenham passado.
Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das informações
comunicadas.1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 6
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Artigo 7.o
1. Quando, num Estado-membro de acolhimento, estiverem em vigor
disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria demoralidade ou de honorabilidade, incluindo as que prevejam sançõesdisciplinares em caso de falta profissional grave ou de condenação por
crime relativas ao exercício de uma das actividades referidas no artigo
1.
o, o Estado-membro de origem ou de proveniência transmitirá ao
Estado-membro de acolhimento as informações necessárias respeitantesàs medidas ou sanções de carácter profissional ou administrativoaplicadas ao interessado, bem como às sanções penais susceptíveis de
influir no exercício da profissão, no Estado-membro de origem ou de
proveniência.
2. Se o Estado-membro de acolhimento tiver conhecimento de factos
graves e concretos ocorridos fora do seu território e susceptíveis de
terem consequências, neste Estado, relativamente ao exercício daactividade em causa, pode informar desses factos o Estado-membro deorigem ou de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a
veracidade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de teremconsequências neste Estado-membro relativamente ao exercício da
actividade em causa. As autoridades deste Estado decidirão da natureza
e extensão das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado--membro de acolhimento as medidas que, em consequência, tomaremquanto às informações comunicadas por força do n.
o1.
3. Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das infor-
mações comunicadas.
Artigo 8.o
Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais,
para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1.o, ou para o seu
exercício, documento relativo à saúde física ou psíquica, tal Estadoaceitará como suficiente, para o efeito, a apresentação do documentoexigido no Estado-membro de origem ou de proveniência.
Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir
documento daquela natureza para o acesso à actividade em causa, oupara o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará dosnacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência um atestado
passado por autoridade competente desse Estado, correspondente aos
atestados do Estado-membro de acolhimento.
Artigo 9.
o
Os documentos referidos nos artigos 6.o,7 .oe8 .onão podem, aquando da
sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses.
Artigo 10.o
1. O processo para autorizar o acesso do interessado a uma das
actividades referidas no artigo 1.o, nos termos dos artigos 6.o,7 .oe8 .o,
deve ser concluído rapidamente e, o mais tardar, três meses após aapresentação da documentação completa do interessado, sem prejuízodos atrasos que resultem de um eventual recurso introduzido no final
daquele processo.
2. Nos casos referidos no n.
o3 do artigo 6.oen on .o2 do artigo 7.o,o
pedido de revisão suspende o prazo fixado no n.o1.
O Estado-membro consultado deve dar a sua resposta no prazo de três
meses.
Ao receber a resposta, ou decorrido este prazo, o Estado-membro de
acolhimento dará andamento ao processo referido no n.o1.1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 7
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B.Disposições específicas relativas à prestação de serviços
Artigo 11.o
1. Quando um Estado-membro exigir aos seus nacionais, para o
acesso a uma das actividades referidas no artigo 1.o, ou para o seu
exercício, uma autorização, ou a inscrição ou filiação numa organização
ou organismo profissional, tal Estado-membro dispensará dessa
exigência, em caso de prestação de serviços, os nacionais dosEstados-membros.
O interessado efectuará a prestação de serviços com os mesmos direitos
e obrigações que os nacionais do Estado-membro de acolhimento;encontra-se, designadamente, sujeito às disposições disciplinares decarácter profissional ou administrativo aplicáveis nesse Estado-membro.
Quando o Estado-membro de acolhimento tomar uma medida nos
termos do segundo parágrafo ou tiver conhecimento de factos quecontrariem tais disposições, informará desses factos imediatamente oEstado-membro onde se encontra estabelecido o interessado.
2. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o interessado
faça às autoridades competentes uma declaração prévia relativa à suaprestação de serviços, no caso de a execução de tal prestação implicaruma estada temporária no seu território.
Em caso de urgência, tal declaração pode ser feita, logo que possível,
após a prestação de serviços.
3. Nos termos dos n.
os 1 e 2, o Estado-membro de acolhimento pode
exigir ao interessado a apresentação de um ou mais documentos com asseguintes indicações:
— a declaração referida no n.
o2,
— atestado comprovativo de que o interessado exerce legalmente as
actividades em causa no Estado-membro onde se encontra
estabelecido,
— atestado comprovativo de que o interessado possui o ou os diplomas,
certificados ou outros títulos exigidos para a prestação de serviçosem causa e referidos na presente directiva.
4. O documento ou os documentos referidos no n.
o3 não podem,
aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de doze meses.
5. Quando um Estado-membro privar, no todo ou em parte, a título
temporário ou definitivo, um dos seus nacionais ou um nacional de outroEstado-membro estabelecido no seu território, da faculdade de exercerqualquer uma das actividades referidas no artigo 1.
o, assegurará a
suspensão ou revogação, conforme o caso, do atestado referido no
segundo travessão do n.o3.
Artigo 12.o
Quando, no Estado-membro de acolhimento, for necessária a inscrição
num organismo de segurança social de direito público para regularizar,com um organismo segurador, as contas relativas a actividades exercidasem proveito de pessoas abrangidas por um sistema de segurança social,tal Estado-membro dispensará dessa exigência os nacionais dos Estados--membros estabelecidos noutro Estado-membro, quando se trate de
prestação de serviços que implique a deslocação do interessado.
Todavia, o interessado informará, previamente ou em caso de urgência
posteriormente, aquele organismo da prestação de serviços.
C.Disposições comuns ao direito de estabelecimento e à livre
prestação de serviços
Artigo 13.
o
Quando, no Estado-membro de acolhimento, estiver regulado o uso do
título profissional relativo a uma das actividades referidas no artigo 1.o,
os nacionais dos Estados-membros que preencham as condições fixadasnos artigos 2.
oe4 .ousarão o título profissional do Estado-membro de1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 8
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acolhimento que, neste Estado, corresponda àquelas condições de
formação, e utilizarão a sua abreviatura.
Artigo 14.o
Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais um
juramento ou uma declaração solene para o acesso a uma das actividadesreferidas no artigo 1.
o, ou para o seu exercício, e no caso de a fórmula de
tal juramento ou declaração não puder ser utilizada pelos nacionais deoutros Estados-membros, o Estado-membro de acolhimento velará porque seja facultada aos interessados uma fórmula adequada e equivalente.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de
permitir que os interessados sejam informados da legislação sanitária esocial, bem como, se for caso disso, da deontologia do Estado-membrode acolhimento.
Para o efeito, podem criar serviços de informação junto dos quais os
interessados possam obter as necessárias informações. Em caso de
estabelecimento, os Estados-membros de acolhimento podem obrigar osinteressados a entrar em contacto com tais serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no n.
o1
junto das autoridades e organismos competentes, que designarão noprazo fixado no n.
o1 do artigo 19.o.
3. Se for caso disso, os Estados-membros providenciarão por que os
interessados adquiram, no seu próprio interesse e no dos seus pacientes,os conhecimentos da língua necessários ao exercício da actividadeprofissional no Estado-membro de acolhimento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16.o
O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada,
exigir das autoridades competentes de outro Estado-membro aconfirmação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulosconcedidos neste Estado-membro e referidos nos capítulos II e III, bem
como a confirmação do facto de o interessado ter cumprido todas as
condições de formação previstas na Directiva 77/453/CEE.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros designarão, no prazo fixado no n.o1 do artigo 19.o,
as autoridades e organismos habilitados a conceder ou a receber osdiplomas, certificados e outros títulos, bem como os documentos ouinformações referidos na presente directiva e informarão imediatamente
desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 18.
o
A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-
-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o1612/68, exerçam
ou venham a exercer como assalariados uma das actividades referidas noartigo 1.
o
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros tornarão as medidas necessárias para daremcumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da datada sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínioabrangido pela presente directiva.1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 9
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Artigo 20.o
Se num Estado-membro surgirem, na aplicação da presente directiva,
graves dificuldades em certos domínios, a Comissão examinará tais
dificuldades em colaboração com esse Estado e solicitará o parecer do
Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública instituído pela Decisão75/365/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 77/
/455/CEE (2).
A Comissão submeterá ao Conselho, quando necessário, propostas
adequadas.
Artigo 21.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0452 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 10
(1)J O n .oL 167 de 30. 6. 1975, p. 19.
(2)J O n .oL 176 de 15. 7. 1977, p. 13.