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02005R2187 — PT — 14.08.2019 — 005.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 L 198 105 25.7.2019
02005R0768 — PT — 14.04.2019 — 003.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 L 83 18 25.3.2019
02005R1708 — PT — 24.08.2020 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/1148 da Comissão de 31 de julho de 2020 L 252 12 4.8.2020
02005D0513 — PT — 10.02.2022 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2022/179 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 L 29 10 10.2.2022
02005L0094 — PT — 21.04.2021 — 003.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 174 64 3.6.2020
(1)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ( 2 ) fixa os prazos de validade dos certificados de exportação.
No inquérito inicial, a CE havia considerado e avaliado o factor «salários», mas concluiu que este não era pertinente para a determinação do prejuízo. Todavia, o painel concluiu o seguinte:

«Sem um registo escrito do processo analítico levado a cabo pelas autoridades responsáveis pelo inquérito para avaliar o factor “salários”, não é possível determinar se foi apresentada uma explicação adequada e fundamentada do modo como a determinação do prejuízo efectuada pela CE é corroborada pelo factos e, consequentemente, se essa determinação era conforme ao n.o 4 do artigo 15.o Sem esse registo escrito, seríamos obrigados a lançarmo-nos em especulações post hoc sobre o processo de raciocínio com base no qual as autoridades responsáveis pelo inquérito estabeleceram as suas conclusões definitivas. Consideramos que este tipo de exercício não é possível, tendo em conta o critério de revisão previsto no artigo 11.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios (MERL).» ( 68 ).

Consequentemente, o painel concluiu que a CE infringiu o disposto no n.o 4 do artigo 15.o do Acordo SMC, por não ter avaliado o factor «salários» no âmbito do exame do impacto das importações objecto de subvenções na situação da indústria nacional ( 69 ).
(5)

Com base no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), emitido em 26 de Novembro de 2003, são efectuadas alterações a autorizações actuais, no sentido de manter o teor de nitrosaminas o mais baixo possível, reduzindo o teor de nitritos e de nitratos adicionados aos alimentos, continuando a manter a segurança microbiológica dos produtos alimentares. A EFSA recomenda que os teores de nitritos e de nitratos sejam definidos na legislação como «quantidade adicionada». É ainda de parecer que é a quantidade adicionada de nitritos, e não a respectiva quantidade residual, que contribui para uma actividade inibidora do C. botulinum. As disposições actuais deverão ser alteradas de forma a que os teores máximos autorizados, tal como mencionado pela EFSA, em produtos à base de carne não tratados termicamente e tratados termicamente, em queijos e em peixe sejam expressos como quantidades adicionadas. Excepcionalmente, no entanto, deverão ser definidos teores residuais máximos para determinados produtos à base de carne fabricados tradicionalmente, na condição de esses produtos serem devidamente definidos e identificados. É necessário assegurar que os teores definidos não excedam a dose diária admissível (DDA) estabelecida pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) em 1990. Os produtos não designados especificamente na presente directiva, mas produzidos tradicionalmente de modo semelhante (ou seja, produtos similares), podem, se necessário, ser classificados por categorias nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Directiva 95/2/CE. Relativamente ao queijo, o teor deverá ser expresso como quantidade adicionada ao leite para queijo. Caso tenha sido utilizado um processo em que à remoção do soro lácteo e à adição de água se siga a adição de nitrato, os teores resultantes deverão ser idênticos aos que seriam obtidos se o nitrato fosse adicionado directamente ao leite para queijo.
(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão em 2006 e que continuariam a sê-lo se o limiar de elegibilidade permanecesse em 90 % do RNB da UE-15, mas que perdem a elegibilidade porque o respectivo RNB per capita nominal será superior a 90 % do RNB médio da UE-25, medido e calculado segundo o n.o 2 do artigo 5.o do mesmo regulamento, continuarão a ser elegíveis para beneficiarem de financiamento pelo Fundo de Coesão, a título transitório e específico.
(3)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes do apoio comunitário ao desenvolvimento rural é efectuada, após dedução dos recursos dedicados a assistência técnica para a Comissão, tendo em conta os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, os resultados anteriores e situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 69.o do mesmo regulamento, esses montantes devem ser indexados à taxa anual de 2 %; em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, além dos referidos montantes, os Estados-Membros tomarão em conta, para fins de programação, os montantes resultantes da modulação, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 3 ).
(7)

Importa prever na presente decisão, no sentido de evitar a propagação da peste suína clássica a outras áreas da Comunidade, uma proibição da expedição de carne fresca de suíno, preparados de carne de suíno e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno provenientes da Roménia. Esta carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e preparados de carne de suíno devem ser marcados com marcas especiais que não possam ser confundidas com as marcas de salubridade para a carne de suíno previstas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 4 ) nem com a marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 5 ). No entanto, é adequado que esses preparados de carne de suíno e esses produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno possam ser expedidos para outros Estados-Membros se forem tratados de forma a destruir o vírus da peste suína clássica eventualmente presente.
(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece que a classificação das carcaças de suíno deve ser efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça. A autorização de métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 2 ).
(1)

As disposições de carácter temporário da Directiva 77/388/CEE ( 1 ), relativas ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 2006 pela Directiva 2006/58/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica ( 2 ).
(238)

Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido o mais rapidamente possível à Comissão ( 14 ), acompanhado de todas as informações úteis, designadamente, as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Se necessário, serão adoptadas as disposições adequadas, nomeadamente actualizando a lista de empresas que beneficiam de taxas de direito individuais. A fim de assegurar a aplicação adequada do direito anti-dumping, o nível do direito aplicável à escala nacional deve aplicar-se não só ao exportador que não colaborou no inquérito mas, igualmente, às empresas que não efectuaram qualquer exportação durante o período de inquérito. Todavia, convidam-se estas empresas, quando preencham as condições referidas no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o referido artigo, tendo em vista uma análise individual da respectiva situação.
(5)

A informação recolhida pela Comissão no decurso do inquérito conduzido em consulta com o Comité das Preferências Generalizadas corroborou, porém, a existência de violações graves e sistemáticas da liberdade de associação e do direito de negociação colectiva ao abrigo das Convenções n.os 87 e 98 da OIT. Entre outras coisas, a Comissão teve conhecimento de que a OIT havia examinado a situação na Bielorrússia no que respeita às duas convenções e dado início à sua própria investigação em Novembro de 2003. O relatório resultante da Comissão de Inquérito da OIT, de Julho de 2004, continha 12 recomendações para medidas específicas com vista a melhorar a situação na Bielorrússia. A Bielorrússia foi instada a implementar essas recomendações até 1 de Junho de 2005, o que se não verificou. Com base nesta informação e na sua própria análise, a Comissão considerou que se justificava uma suspensão temporária do regime preferencial.
(4)

O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( 2 ).
(7)

Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas.
(2)

As inspecções comunitárias efectuadas em Madagáscar revelaram a existência de deficiências graves a nível das infra-estruturas e da higiene nos estabelecimentos do sector das carnes e a inexistência das garantias suficientes da eficácia do controlo exercido pelas autoridades competentes. A gestão da sanidade animal em Madagáscar enferma de graves deficiências e há regras comunitárias que não estão a ser aplicadas. O modo como se processam em Madagáscar a obtenção e a transformação de produtos de origem animal que não produtos da pesca constitui um perigo potencial para a saúde pública.
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições  
►B REGULAMENTO (CE) N.  o 1319/2006 DA COMISSÃO  
de 5 de Setembro de 2006  
relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-Membros e a Comissão no sector da 
carne de suíno  
(Versão codificada)  
(JO L 243 de 6.9.2006, p. 3)  
revogado por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
Regulamento (CE) n.  o 1249/2008 da Comissão de 10 Dezembro de 
2008  L 337  3  16.12.2008  
A última versão consolidada antes da revogação está disponível no seguinte endereço:  
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2006R1319:2008 0901:PT:PDF  2006R1319 — PT — 01.01.2009 — 002.001 — 1
República do Gabão; República da África do Sul

(1) As transportadoras aéreas constantes do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes. (2) A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia. (3) A Air Astana apenas está autorizada a utilizar os tipos de aeronaves especificamente mencionados para as suas operações correntes na União Europeia, desde que 1) essas aeronaves estejam matriculadas em Aruba e 2) todas as alterações do seu COA sejam comunicadas em tempo útil à Comissão e ao Eurocontrol. (4) A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia. (5) A Iran Air está autorizada a efetuar operações com destino à União Europeia utilizando as aeronaves especificamente mencionadas, nas condições enumeradas no considerando 69 do Regulamento (UE) n.o 590/2010, JO L 170 de 6.7.2010, p. 15.
(12)

No que se refere à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em articulação com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 5 ),
(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(8)

O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen ( 3 ).
02006R0562 — PT — 12.04.2016 — 007.001

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2006R0730 — PT — 18.08.2016 — 002.001

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02006E0998 — PT — 26.06.2014 — 001.001

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02006D1364 — PT — 01.01.2014 — 002.001

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revogado por:
02006R1463 — PT — 01.01.2014 — 001.001

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02006D0066 — PT — 01.01.2015 — 002.001

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revogado por:
(*1) Deve ser prestada particular atenção aos cereais e produtos à base de cereais diretamente consumidos pelos animais, de modo a assegurar que a sua utilização na ração diária não leva a que o nível de exposição do animal a estas micotoxinas seja superior aos níveis de exposição correspondentes, quando se utilizam apenas alimentos completos na ração diária.

(*2) O termo Cereais e produtos à base de cereais inclui não apenas as matérias-primas para alimentação animal enumeradas no capítulo 1 «Grãos de cereais e seus subprodutos», da lista das matérias-primas para alimentação animal referida na parte C do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1)., mas também outras matérias-primas para alimentação animal derivadas de cereais, em particular de forragens de cereais e alimentos grosseiros.

(*3) O termo «Milho e produtos à base de milho» inclui não apenas as matérias-primas para alimentação animal enumeradas no capítulo 1 «Grãos de cereais e seus subprodutos», da lista das matérias-primas para alimentação animal referida na parte C do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013, mas também outras matérias-primas para alimentação animal derivadas do milho, em particular de forragens de milho e alimentos grosseiros.