02014R0516 — PT — 21.12.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 516/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de abril de 2014

que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («Fundo») para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

2. O presente regulamento estabelece:

a) Os objetivos do apoio financeiro e as ações elegíveis;

b) O quadro geral de execução das ações elegíveis;

c) Os recursos financeiros disponíveis e a sua distribuição;

d) Os princípios e o mecanismo aplicáveis para estabelecer as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação; e

e) A assistência financeira destinada às atividades da Rede Europeia das Migrações.

3. O presente regulamento prevê a aplicação das normas do Regulamento (UE) n.o 514/2014, sem prejuízo do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Reinstalação», o processo pelo qual os nacionais de países terceiros são transferidos de um país terceiro, na sequência de um pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados («ACNUR») baseado na necessidade de proteção internacional dessas pessoas, e instalados num Estado-Membro no qual são autorizados a residir com um dos estatutos seguintes:

i) «estatuto de refugiado», na aceção do artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE, ou

ii) estatuto de proteção subsidiária, na aceção do artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2011/95/UE, ou

iii) outros estatutos que, por força da legislação nacional e da legislação da União, concedem direitos e vantagens similares aos dos estatutos a que se referem as subalíneas i) e ii);

b) «Outros programas de admissão humanitária», um processo ad hoc pelo qual um Estado-Membro aceita que um certo número de nacionais de países terceiros permaneçam no seu território por um período temporário, a fim de os proteger de crises humanitárias urgentes devido a eventos como, por exemplo, acontecimentos políticos ou conflitos;

c) «Proteção internacional», o estatuto de refugiado e o estatuto de proteção subsidiária na aceção da Diretiva 2011/95/UE;

d) «Regresso», o processo de retorno de nacionais de países terceiros – a título de cumprimento voluntário de um dever de regresso, ou a título coercivo – tal como definido no artigo 3.o da Diretiva 2008/115/CE;

e) «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE. Entende-se que a referência a nacionais de países terceiros inclui os apátridas e as pessoas de nacionalidade indefinida;

f) «Afastamento», a execução da obrigação de regressar, ou seja, o transporte físico para fora do Estado-Membro – tal como definido no artigo 3.o da Diretiva 2008/115/CE;

g) «Partida voluntária», o cumprimento da obrigação de regressar no prazo fixado para o efeito na decisão de regresso, tal como definido no artigo 3.o da Diretiva 2008/115/CE;

h) «Menor não acompanhado», o nacional de um país terceiro com idade inferior a 18 anos que entre ou se encontre no território de um Estado-Membro sem ser acompanhado por um adulto que, por força da lei ou do costume, se responsabilize por ele, e enquanto não é efetivamente tomado a cargo por essa pessoa; inclui o menor que é abandonado após ter entrado no território dos Estados-Membros;

i) «Pessoas vulneráveis», os nacionais de países terceiros que se incluem na definição nos termos do direito da União aplicável ao domínio de ação específico apoiado pelo Fundo;

j) «Familiares», os nacionais de países terceiros se incluem na definição nos termos do direito da União aplicável ao domínio de ação específico apoiado pelo Fundo;

k) «Situação de emergência», uma situação resultante:

i) de uma forte pressão migratória sobre um ou mais Estados-Membros, caracterizada por um afluxo importante ou desproporcionado de nacionais de países terceiros, que sujeita a capacidade de acolhimento e de detenção a solicitações significativas e urgentes, bem como os sistemas e procedimentos de asilo desses Estados-Membros, ou

ii) da aplicação de mecanismos de proteção temporária na aceção da Diretiva 2001/55/CE, ou

iii) de uma forte pressão migratória sobre países terceiros onde os refugiados ficam retidos devido, nomeadamente, a eventos políticos ou conflitos.

Artigo 3.o

Objetivos

1. O Fundo tem por objetivo geral contribuir para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum em matéria de asilo, da proteção subsidiária e da proteção temporária e da política comum em matéria de migração, no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2. No âmbito do seu objetivo geral, o Fundo contribui para os seguintes objetivos específicos comuns:

a) Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Comum Europeu de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;

b) Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros;

c) Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, que contribuam para a luta contra a imigração ilegal, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito;

d) Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e pelos fluxos de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática;

A consecução dos objetivos específicos do presente Fundo é avaliada nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, utilizando os indicadores comuns estabelecidos no Anexo IV do presente regulamento e os indicadores específicos por programa constantes dos programas nacionais.

3. As medidas tomadas para atingir os objetivos referidos nos n.os 1 e 2 são totalmente coerentes com as medidas apoiadas através dos instrumentos de financiamento externo da União e com os princípios e os objetivos gerais da ação externa da União.

4. Os objetivos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são realizados tendo em conta os princípios e os objetivos da política humanitária da União. A coerência com as medidas apoiadas através dos instrumentos de financiamento externo da União é assegurada em conformidade com o artigo 24.o.

Artigo 4.o

Parceria

Para os efeitos do Fundo, a parceria a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 inclui as organizações internacionais, as organizações não governamentais e os parceiros sociais pertinentes.







CAPÍTULO II

SISTEMA COMUM EUROPEU DE ASILO

Artigo 5.o

Sistemas de acolhimento e de asilo

1. No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, o Fundo apoia ações centradas numa ou mais das seguintes categorias de nacionais de países terceiros:

a) Pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária na aceção da Diretiva 2011/95/UE;

b) Pessoas que solicitaram uma das duas formas de proteção de proteção internacional a que se refere a alínea a) e ainda não obtiveram uma decisão definitiva;

c) Pessoas que beneficiam de proteção temporária na aceção da Diretiva 2001/55/CE;

d) Pessoas que estão a ser ou foram reinstaladas num Estado-Membro ou que estão a ser ou foram transferidas de um Estado-Membro.

No que se refere às condições de acolhimento e aos procedimentos de asilo, o Fundo dá apoio, em especial, às seguintes ações centradas nas categorias de pessoas referidas no primeiro parágrafo do presente número:

a) Prestação de ajuda material, incluindo ajuda na fronteira, de serviços de educação, de formação, de apoio, cuidados médicos e psicológicos;

b) Prestação de serviços de apoio tais como tradução e interpretação, educação, formação, nomeadamente formação linguística, e outras iniciativas consentâneas com o estatuto da pessoa em causa;

c) Criação e melhoria das estruturas e sistemas administrativos, da formação do pessoal e autoridades competentes para garantir o acesso eficaz e fácil aos procedimentos de asilo por parte dos requerentes de asilo, e procedimentos de asilo eficientes e de elevada qualidade, em particular, sempre que necessário, para apoiar o desenvolvimento do acervo da União;

d) Prestação de assistência social, informações ou ajuda nas formalidades administrativas e/ou judiciais, bem como informações ou aconselhamento quanto aos resultados possíveis do procedimento de asilo, nomeadamente sobre aspetos como os procedimentos de regresso;

e) Prestação de assistência e representação jurídicas;

f) Identificação de grupos vulneráveis e apoio específico a pessoas vulneráveis, especialmente em conformidade com as alíneas a) a e);

g) Criação, desenvolvimento e melhoria das medidas alternativas à detenção.

Caso se considere adequado, e sempre que o programa nacional do Estado-Membro o previr, o Fundo pode também apoiar, para o acolhimento das pessoas referidas no primeiro parágrafo do presente número, medidas de integração como as referidas no artigo 9.o, n.o 1.

2. No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e em consonância com os objetivos dos programas nacionais previstos no artigo 19.o, no que se refere à infraestrutura de alojamento e aos sistemas de acolhimento, o Fundo apoia, especialmente, as seguintes ações:

a) Melhoria e manutenção das infraestruturas e serviços de alojamento existentes;

b) Reforço e melhoria das estruturas e sistemas administrativos;

c) Disponibilização de informação às comunidades locais;

d) Formação do pessoal das autoridades, incluindo as autoridades locais, que irá interagir com as pessoas referidas no n.o 1 no contexto do seu acolhimento;

e) Estabelecimento, gestão e desenvolvimento de novos serviços e infraestruturas de alojamento, bem como de estruturas e sistemas administrativos, especialmente quando tal for necessário para dar resposta às necessidades estruturais dos Estados-Membros.

3. No âmbito dos objetivos específicos previstos no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 20.o, o Fundo apoia também ações semelhantes às enumeradas no n.o 1 do presente artigo, caso essas ações digam respeito a pessoas em estadia temporária:

— em centros de trânsito e de tratamento dos dossiês dos refugiados, em particular para apoiar operações de reinstalação em cooperação com o ACNUR, ou

— no território de um Estado-Membro, no âmbito de outros programas de admissão humanitária.

Artigo 6.o

Capacidade dos Estados-Membros para elaborarem, acompanharem e avaliarem as suas políticas e procedimentos em matéria de asilo

No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, no que se refere às ações relacionadas com o reforço da capacidade dos Estados-Membros para desenvolverem, acompanharem e avaliarem as suas políticas e procedimentos de asilo, o Fundo apoia, em especial, as seguintes ações:

a) Ações que reforcem a capacidade dos Estados-Membros – nomeadamente em relação ao mecanismo de alerta rápido, preparação e gestão de crises estabelecido no Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) – para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas qualitativos e quantitativos sobre os procedimentos de asilo, as capacidades de acolhimento, de reinstalação e transferência dos requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro;

b) Ações que reforcem a capacidade dos Estados-Membros para recolherem, analisarem e divulgarem informações sobre o país de origem;

c) Ações que contribuam diretamente para a avaliação das políticas de asilo, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo e de outras partes interessadas pertinentes, definição de indicadores e de avaliações comparativas (benchmarking).

Artigo 7.o

Reinstalação, transferência dos requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional e outras formas ad hoc de admissão humanitária

1. No âmbito do objetivo específico previsto definido no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, o Fundo apoia, em especial, as seguintes ações relacionadas com a reinstalação de qualquer nacional de um país terceiro que esteja a ser ou que tenha sido reinstalado num Estado-Membro, e outros programas de admissão humanitária:

a) Criação e desenvolvimento de programas e estratégias nacionais de reinstalação e de outros programas de admissão humanitária, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores e a avaliação;

b) Criação de infraestruturas e serviços adequados de forma a assegurar a execução harmoniosa e eficaz das ações de reinstalação e das ações relativas a outros programas de admissão humanitária, incluindo assistência de natureza linguística;

c) Criação de estruturas, de sistemas e de formação destinada ao pessoal tendo em vista realizar missões em países terceiros e/ou noutros Estados-Membros, efetuar entrevistas, exames médicos e inquéritos de segurança;

d) Avaliação dos casos de eventual reinstalação e/ou dos casos de outras formas de admissão humanitária por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros, como por exemplo a realização de missões ao país terceiro, de entrevistas, de controlos médicos e de segurança;

e) Avaliação do estado de saúde e tratamento médico antes da partida, fornecimento de material antes da partida, bem como medidas de informação e integração e de ajuda à organização da viagem antes da partida, incluindo a prestação de serviços de escolta médica;

f) Prestação de informações e de assistência à chegada ou pouco tempo depois, incluindo serviços de interpretação;

g) Ações que visem o reagrupamento familiar de pessoas que estejam a ser reinstaladas num Estado-Membro;

h) Reforço das infraestruturas e dos serviços pertinentes de migração e asilo nos países designados para a execução dos programas regionais de proteção;

i) Criação de condições conducentes à integração, autonomia e autossuficiência a longo prazo dos refugiados reinstalados.

2. No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, o Fundo apoia também ações semelhantes às enumeradas no n.o 1 do presente artigo, quando tal for considerado adequado à luz da evolução das políticas no período de execução do Fundo, ou quando o programa nacional de um Estado-Membro estabelecer tais disposições, em relação à transferência de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional. Essas operações são realizadas com o consentimento das pessoas em causa e consistem na transferência de um Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional ou é responsável pela análise do seu pedido de asilo para outro Estado-Membro interessado, onde beneficiarão de proteção equivalente ou se procederá á análise dos seus pedidos de proteção internacional.







CAPÍTULO III

INTEGRAÇÃO DOS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E MIGRAÇÃO LEGAL

Artigo 8.o

Imigração e medidas prévias à partida

No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, o Fundo apoia as ações levadas a cabo num país terceiro e centradas em nacionais de países terceiros, que respeitem as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pela legislação nacional e em conformidade com o direito da União, se aplicável, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração na sociedade de um Estado-Membro. Neste contexto, o Fundo apoia em especial as seguintes ações:

a) Organização de pacotes informativos e campanhas de sensibilização e de promoção do diálogo intercultural, nomeadamente através de páginas web e tecnologias de comunicação e informação de fácil utilização;

b) Avaliação das competências e qualificações e reforço da transparência e da compatibilidade das competências e qualificações de um país terceiro com as dos Estados-Membros;

c) Formação para reforçar a empregabilidade num Estado-Membro;

d) Organização de cursos gerais de orientação cívica e de formação linguística;

e) Assistência no contexto dos pedidos de reagrupamento familiar na aceção da Diretiva 2003/86/CE do Conselho ( 2 ).

Artigo 9.o

Medidas de integração

1. No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, o Fundo apoia as ações realizadas no quadro de estratégias coerentes, tendo em conta as necessidades de integração dos nacionais de países terceiros e/ou a nível local/regional. Neste contexto, o Fundo apoia, em especial, as seguintes ações centradas nos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro ou, se for caso disso, que se encontram na fase de obtenção do direito de residência legal num Estado-Membro:

a) Criação e desenvolvimento de estratégias de integração com a participação dos intervenientes locais ou regionais, sempre que adequado, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores de integração e a avaliação, incluindo avaliações participativas, a fim de identificar as melhores práticas;

b) Aconselhamento e assistência em domínios como o alojamento, meios de subsistência, aconselhamento administrativo e jurídico, cuidados de saúde, apoio psicológico e social, assistência a menores e reunificação familiar;

c) Ações destinadas a familiarizar os nacionais de países terceiros com a sociedade de acolhimento e que lhes permitam adaptar-se a ela e informá-los sobre os seus direitos e deveres, bem como participar a nível cívico e cultural e partilhar os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

d) Medidas centradas na educação e formação, incluindo formação linguística e ações preparatórias que facilitem o acesso ao mercado de trabalho;

e) Ações destinadas a promover a autocapacitação e a autonomia dos nacionais de países terceiros, inclusive no plano económico;

f) Ações que promovam os contactos e um diálogo construtivo entre os nacionais de países terceiros e a sociedade de acolhimento, bem como ações destinadas a promover a aceitação por parte da sociedade de acolhimento, nomeadamente através do envolvimento dos meios de comunicação;

g) Ações que promovam a igualdade de acesso e de tratamento no que diz respeito à utilização de serviços públicos e privados por parte de nacionais de países terceiros, incluindo a adaptação desses serviços a esta categoria de pessoas;

h) Reforço das capacidades dos beneficiários, tal como definidos no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 514/2014, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e boas práticas e do trabalho em rede.

2. As ações referidas no n.o 1 têm, sempre que necessário, em conta as necessidades específicas das diferentes categorias de nacionais de países terceiros, incluindo os beneficiários de proteção internacional, as pessoas reinstaladas ou transferidas e, em particular, as pessoas vulneráveis.

3. Os programas nacionais podem permitir a inclusão nas ações referidas no n.o 1 de familiares diretos de pessoas abrangidas pelo grupo-alvo a que se refere o referido número, na medida em que tal seja necessário para a execução efetiva dessas ações.

4. Para efeitos da programação e execução das ações referidas no n.o 1 do presente artigo, a parceria referida no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 inclui as autoridades designadas pelos Estados-Membros tendo em vista a gestão das intervenções do Fundo Social Europeu.

Artigo 10.o

Cooperação prática e medidas de reforço das capacidades

No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, o Fundo apoia as ações centradas numa ou mais dos seguintes elementos:

a) Elaboração de estratégias de incentivo à migração legal com vista a facilitar o desenvolvimento e a execução de procedimentos de admissão flexíveis;

b) Apoio à cooperação entre países terceiros, e as agências de recrutamento, os serviços de emprego e os serviços de imigração dos Estados-Membros, bem como apoio aos Estados-Membros na execução do direito da União em matéria de migração, em processos de consulta com as partes interessadas e recolha de pareceres de peritos ou intercâmbio de informações sobre as abordagens orientadas para determinadas nacionalidades ou categorias específicas de nacionais de países terceiros em função das necessidades dos mercados de trabalho;

c) Reforço da capacidade dos Estados-Membros para elaborarem, executarem, acompanharem e avaliarem as suas estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração aos vários níveis e nos diferentes departamentos administrativos públicos, reforçando particularmente a sua capacidade de recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas pormenorizados e sistemáticos sobre procedimentos e fluxos migratórios, sobre autorizações de residência e desenvolvimento de ferramentas de acompanhamento, sistemas de avaliação, indicadores e avaliações comparativas para aferir os resultados dessas estratégias;

d) Formação dos beneficiários, tal como definidos no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e do pessoal que presta serviços públicos e privados, incluindo as instituições de ensino, promoção do intercâmbio de experiências e boas práticas, a cooperação, do trabalho em rede e das capacidades interculturais, e melhoria da qualidade dos serviços prestados;

e) Criação de estruturas organizacionais sustentáveis para a gestão da integração e da diversidade, particularmente através de uma cooperação entre as diferentes partes interessadas que permita que os funcionários dos vários níveis da administração nacional recolham rapidamente informações sobre experiências e melhores práticas noutros locais e, sempre que possível, ponham em comum os recursos entre as autoridades pertinentes, bem como entre organismos governamentais e não governamentais, a fim de prestar serviços de forma mais eficaz aos nacionais de países terceiros, nomeadamente através de «balcões únicos» (ou seja, centros coordenados de apoio à integração);

f) Contribuição para um processo dinâmico e bidirecional de interação que esteja na base de estratégias de integração a nível local e regional, criando plataformas para a consulta dos nacionais de países terceiros, o intercâmbio de informações entre partes interessadas e mecanismos de diálogo intercultural e religioso entre as comunidades de nacionais de países terceiros e/ou entre essas comunidades e a sociedade de acolhimento e/ou entre essas comunidades e as autoridades responsáveis pela definição de políticas e pela tomada de decisões;

g) Ações destinadas a promover e reforçar a cooperação prática entre as autoridades pertinentes dos Estados-Membros, pondo a tónica, nomeadamente, no intercâmbio de informações, de boas práticas e de estratégias e no desenvolvimento e execução de ações conjuntas, tendo nomeadamente em vista salvaguardar a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros.







CAPÍTULO IV

REGRESSO

Artigo 11.o

Medidas de acompanhamento dos procedimentos de regresso

No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, no que se refere às medidas de acompanhamento dos procedimentos de regresso, o Fundo centra-se numa ou mais das seguintes categorias de nacionais de países terceiros:

a) Nacionais de países terceiros cujo pedido de permanência, de residência legal e/ou de proteção internacional num Estado-Membro não tenha sido definitivamente indeferido e que podem optar pelo regresso voluntário;

b) Nacionais de países terceiros que beneficiem do direito de permanência, do direito de residência legal ou de proteção internacional na aceção da Diretiva 2011/95/UE, ou de proteção temporária na aceção da Diretiva 2001/55/CE, num Estado-Membro, e que tenham optado pelo regresso voluntário;

c) Nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou de permanência no território de um Estado-Membro, inclusive os nacionais de países terceiros cujo afastamento tenha sido adiado nos termos do artigo 9.o e do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE.

Neste contexto, o Fundo apoia, em especial, as seguintes ações orientadas para as categorias de pessoas referidas no primeiro parágrafo:

a) Criação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas alternativas à detenção;

b) Prestação de assistência social, informações ou apoio no âmbito das diligências administrativas e/ou judiciárias, bem como informações ou aconselhamento;

c) Prestação de assistência jurídica e linguística;

d) Assistência específica a pessoas vulneráveis;

e) Criação e aperfeiçoamento de sistemas independentes e eficazes de controlo dos regressos forçados, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE;

f) Criação, manutenção e aperfeiçoamento das infraestruturas, serviços e condições de alojamento, de acolhimento ou de detenção;

g) Criação de estruturas administrativas e de sistemas, incluindo ferramentas informáticas;

h) Formação do pessoal a fim de assegurar o bom andamento e a eficácia dos procedimentos de regresso, incluindo a sua gestão e execução.

Artigo 12.o

Medidas de regresso

No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, no que se refere às medidas de regresso, o Fundo apoia ações centradas nas pessoas referidas no artigo 11.o do presente regulamento. Neste contexto, o Fundo apoia em especial as seguintes ações:

a) Medidas necessárias à preparação de operações de regresso, tais como as que levam à identificação dos nacionais de países terceiros, à emissão de documentos de viagem e à localização das famílias;

b) Cooperação com as autoridades consulares e os serviços de imigração de países terceiros com vista a obter documentos de viagem, facilitar o repatriamento e assegurar a readmissão;

c) Medidas que visem o regresso voluntário assistido, incluindo exames e assistência médica, organização da viagem, contribuições financeiras, aconselhamento e assistência anterior e posterior ao regresso;

d) Operações de afastamento, incluindo medidas conexas, em conformidade com as normas estabelecidas na legislação da União, excetuando-se a utilização de equipamento coercivo;

e) Medidas destinadas a iniciar o progresso da reintegração com vista ao desenvolvimento pessoal das pessoas objeto de uma medida de regresso, nomeadamente incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao arranque de actividades económicas;

f) Instalações e serviços em países terceiros que assegurem um alojamento temporário e um acolhimento adequado à chegada;

g) Assistência específica a pessoas vulneráveis.

Artigo 13.o

Cooperação prática e medidas de reforço das capacidades

No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente regulamento, à luz do resultado do diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e em conformidade com os objetivos dos programas nacionais definidos no artigo 19.o do presente regulamento, no que se refere às medidas práticas de cooperação e de reforço das capacidades, o Fundo apoia especialmente as seguintes ações:

a) Ações destinadas a promover, desenvolver e reforçar a cooperação operacional e o intercâmbio entre os serviços encarregados das operações de regresso e outras autoridades dos Estados-Membros implicadas em operações de regresso, nomeadamente no que se refere à cooperação com as autoridades consulares e serviços de imigração de países terceiros e a operações conjuntas de regresso;

b) Ações de apoio à cooperação entre os países terceiros e os serviços dos Estados-Membros encarregados das operações de regresso, incluindo medidas destinadas ao reforço das capacidades dos países terceiros para realizar atividades de readmissão e de reintegração, nomeadamente no quadro de acordos de readmissão;

c) Ações que reforcem a capacidade para elaborar políticas de regresso eficazes e sustentáveis, em particular através do intercâmbio de informações sobre a situação nos países de regresso, das melhores práticas, de partilha de experiências e da congregação de recursos entre os Estados-Membros;

d) Ações que reforcem a capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas pormenorizados e sistemáticos sobre procedimentos e medidas de regresso, sobre capacidades de acolhimento e de detenção, regressos forçados e voluntários, acompanhamento e reintegração;

e) Ações que contribuam diretamente para a avaliação das políticas de regresso, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo, definição de indicadores e avaliações comparativas;

f) Medidas e campanhas de informação em países terceiros tendo em vista sensibilizar o público-alvo para as devidas vias legais de imigração e para os riscos da imigração ilegal.







CAPÍTULO V

QUADRO FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO

Artigo 14.o

Recursos globais e execução

1. O montante global para a execução do presente regulamento é de 3 137 milhões de EUR a preços correntes.

2. As dotações anuais do Fundo são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no limite do quadro financeiro plurianual.

3. Os recursos globais são executados através dos seguintes meios:

a) Programas nacionais, em conformidade com o artigo 19.o;

b) Ações da União, em conformidade com o artigo 20.o;

c) Ajuda de emergência, em conformidade com o artigo 21.o;

d) Rede Europeia das Migrações, em conformidade com o artigo 22.o;

e) Assistência técnica, em conformidade com o artigo 23.o.

4. O orçamento atribuído ao abrigo do regulamento às ações da União referidas no artigo 20.o do presente regulamento, à ajuda de emergência referida no artigo 21.o do presente regulamento, à Rede Europeia das Migrações referida no artigo 22.o do presente regulamento, e à assistência técnica referida no artigo 23.o do presente regulamento, é executado em gestão direta, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e, se for caso disso, em gestão indireta nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. O orçamento atribuído aos programas nacionais a que se refere o artigo 19.o do presente regulamento é executado em gestão partilhada, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

5. A Comissão é responsável pela execução do orçamento da União, de acordo com o artigo 317.o do TFUE, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho acerca das operações levadas a cabo por outras entidades que não os Estados-Membros.

6. A título indicativo e sem prejuízo das prerrogativas do Parlamento Europeu e do Conselho, o envelope financeiro de referência privilegiada é utilizado da seguinte forma:

a) 2 752 milhões de EUR para os programas nacionais dos Estados-Membros;

b) 385 milhões de EUR para as ações da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da Comissão, dos quais pelo menos 30 % são usados para as ações da União e para a Rede Europeia das Migrações.

Artigo 15.o

Recursos para ações elegíveis nos Estados-Membros

1. A título indicativo, é atribuído aos Estados-Membros o montante de 2 752 milhões de EUR, da seguinte forma:

a) 2 392 milhões de EUR, é atribuído como indicado no Anexo I. Os Estados-Membros atribuem pelo menos 20 % destes recursos ao objetivo específico a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e pelo menos 20 % ao objetivo específico a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b). Os Estados-Membros apenas se podem afastar destas percentagens mínimas se o programa nacional explicar as razões pelas quais a atribuição de recursos aquém deste nível não põe em causa a consecução do objetivo. Os Estados-Membros que se debatam com insuficiências estruturais a nível de alojamento, infraestruturas e serviços não podem atribuir ao objetivo específico a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), recursos que fiquem aquém da percentagem mínima fixada no presente regulamento;

b) 360 milhões de EUR, é atribuído com base no mecanismo de distribuição, para as ações específicas, como referido no artigo 16.o, para o programa de reinstalação da União, como referido no artigo 17.o, e para a transferência de beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, como referido no artigo 18.o.

2. O montante referido no n.o 1, alínea b), permite financiar:

a) As ações específicas indicadas no Anexo II;

b) O programa de reinstalação da União, conforme previsto no artigo 17.o, e/ou as transferências de beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, nos termos do artigo 18.o.

3. No caso de estarem disponíveis verbas, nomeadamente no âmbito do n.o 1, alínea b), deste artigo ou de estarem disponíveis outras verbas, são afetadas proporcionalmente, no quadro da revisão intercalar prevista no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, aos montantes de base dos programas nacionais fixados no Anexo I do presente regulamento.

Artigo 16.o

Recursos para ações específicas

1. Os Estados-Membros podem receber um montante suplementar, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), desde que esse montante seja afetado como tal no programa e se destine a executar ações específicas indicadas no Anexo II.

2. Para ter em conta novos desenvolvimentos políticos, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o do presente regulamento, tendo em vista rever o Anexo II no quadro da revisão intercalar a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Com base na lista revista das ações específicas, os Estados-Membros podem receber um montante suplementar, como previsto no n.o 1 do presente regulamento, em função dos recursos disponíveis.

3. Os montantes suplementares referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros através das decisões financeiras individuais de aprovação ou de revisão do seu programa nacional, no âmbito da revisão intercalar, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Esses montantes apenas são utilizados na execução das ações específicas indicadas no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 17.o

Recursos para o programa de reinstalação da União

1. Para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros recebem de dois em dois anos um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de 6 000 EUR por cada pessoa reinstalada.

2. O montante fixo referido no n.o 1 é aumentado para 10 000 EUR por cada pessoa reinstalada, em conformidade com as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação estabelecidas nos termos do n.o 3 e enunciadas no Anexo III, bem como por cada pessoa considerada vulnerável nos termos do n.o 5.

3. As prioridades comuns da União em matéria de reinstalação baseiam-se nas seguintes categorias gerais de pessoas:

a) Pessoas vindas de um país ou região designada para a execução de um programa regional de proteção;

b) Pessoas vindas de um país ou região identificada nas previsões de reinstalação do ACNUR e onde a ação comum da União contribuiria significativamente para dar resposta às necessidades de proteção;

c) Pessoas pertencentes a uma categoria específica que se insere nos critérios de reinstalação do ACNUR.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.o para alterar o Anexo III, com base nas categorias gerais enunciadas no n.o 3 do presente artigo, quando tal se justificar claramente ou à luz de quaisquer recomendações do ACNUR.

5. São igualmente elegíveis para a concessão do montante fixo previsto no n.o 2 os seguintes grupos vulneráveis de pessoas:

a) Mulheres e crianças em risco;

b) Menores não acompanhados;

c) Pessoas com necessidade de cuidados médicos que apenas possam ser tratadas graças à reinstalação;

d) Pessoas que necessitem de uma reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas ou de proteção da integridade física, incluindo as vítimas de violência ou de tortura.

6. Sempre que um Estado-Membro proceda à reinstalação de uma pessoa abrangida por mais de uma das categorias referidas nos n.os 1 e 2, recebe só uma vez o montante fixo previsto para essa pessoa.

7. Se adequado, os Estados-Membros podem também ser elegíveis para a concessão dos montantes fixos aos familiares das pessoas referidas nos n.os 1, 3 e 5, desde que esses familiares tenham sido reinstalados nos termos do presente regulamento.

8. A Comissão estabelece, através de atos de execução, o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União. Esses atos de execução são adotados de acordo com o procedimento consultivo referido no artigo 27.o, n.o 2.

9. Os montantes suplementares referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros de dois em dois anos, pela primeira vez por decisões individuais de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, de acordo com o previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, em seguida, por uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. Esses montantes não podem ser transferidos para outras ações previstas no programa nacional.

10. Para realizar com eficácia os objetivos do programa de reinstalação da União, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes fixos referidos nos n.os 1 e 2 do presente regulamento, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da reinstalação, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelo montante fixo.

Artigo 18.o

▼M1

Recursos para a transferência de requerentes de proteção internacional ou de beneficiários de proteção internacional

▼B

1. Tendo em vista a aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades, e à luz da evolução das políticas da União no período de execução do Fundo, para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros recebem um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de 6 000 EUR por cada ►M1 requerente de proteção internacional ou beneficiário de proteção internacional ◄ transferido de outro Estado-Membro.

2. Os Estados-Membros podem também ser elegíveis para a concessão dos montantes fixos, para os familiares das pessoas referidas no n.o 1, se adequado, desde esses familiares tenham sido transferidos nos termos do presente regulamento.

▼M1

3. Os montantes suplementares referidos no n.o 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e, em seguida, por uma decisão de financiamento que deve ser anexada à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a transferência desses montantes para outras ações ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional relevante. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma vez. A Comissão aprova a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional.

No que respeita aos montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 ( 3 ) e (UE) 2015/1601 ( 4 ) do Conselho, a fim de reforçar a solidariedade e nos termos do artigo 80.o do TFUE, os Estados-Membros afetam, no mínimo, 20 % desses montantes a ações ao abrigo dos programas nacionais, para a transferência de requerentes de proteção internacional ou de beneficiários de proteção internacional, para a reinstalação ou para outras admissões humanitárias ad hoc, bem como para medidas preparatórias para a transferência de requerentes de proteção internacional após a sua chegada à União, incluindo a chegada por via marítima, ou para a transferência de beneficiários de proteção internacional. Essas medidas não podem incluir medidas relacionadas com a detenção. Se um Estado-Membro reautorizar ou transferir recursos num montante inferior a essa percentagem mínima, a diferença entre o montante reautorizado ou transferido e a percentagem mínima para outras ações ao abrigo do programa nacional não pode ser transferida.

▼M1

3-A. Para efeitos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações ao abrigo do programa nacional, nos termos do n.o 3 do presente artigo, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa.

3-B. Em derrogação do disposto no artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, o prazo para a anulação dos montantes a que se refere o n.o 3-A do presente artigo é prorrogado por seis meses.

3-C. A Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação do presente artigo.

▼M1

4. Para cumprir eficazmente os objetivos de solidariedade e de partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 80.o do TFUE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.o do presente regulamento a fim de ajustar o montante fixo referido no n.o 1 do presente artigo, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da transferência de requerentes de proteção internacional e de beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, e no domínio da reinstalação e de outras admissões humanitárias ad hoc, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelos montantes fixos.

▼B

Artigo 19.o

Programas nacionais

1. Ao abrigo dos programas nacionais, que devem ser examinados e aprovados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, os Estados-Membros, no âmbito dos objetivos contemplados no artigo 3.o do presente regulamento, tendo em conta o resultado do diálogo a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, têm em conta, designadamente, os seguintes objetivos:

a) Reforçar a criação do Sistema Europeu Comum de Asilo, garantindo a aplicação eficaz e uniforme do acervo da União no domínio do asilo e o bom funcionamento do Regulamento (UE) n.o 604/2013. Estas ações podem também incluir a criação e desenvolvimento do programa de reinstalação da União;

b) Elaborar e desenvolver estratégias de integração que englobem diferentes aspetos desse processo dinâmico bidirecional, e que devem ser executadas a nível nacional, local e regional, consoante o que se justificar, tendo em conta as necessidades de integração dos nacionais de países terceiros a nível local ou regional, dando resposta às necessidades específicas das diferentes categorias de migrantes e instaurando parcerias eficazes entre as partes interessadas pertinentes;

c) Elaborar um programa de regresso que inclua uma componente de regresso voluntário assistido e, se adequado, uma componente de reintegração.

2. Os Estados-Membros asseguram-se de que todas as ações apoiadas pelo Fundo são realizadas no pleno respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade humana. Em particular, as referidas ações são realizadas no pleno respeito pelos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3. Sem prejuízo da obrigação de perseguir os objetivos acima referidos e tendo em conta as respetivas circunstâncias particulares, os Estados-Membros visam atingir uma distribuição justa e transparente dos recursos entre os objetivos específicos enunciados no artigo 3.o, n.o 2.

Artigo 20.o

Ações da União

1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode ser utilizado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União («Ações da União») no que diz respeito aos objetivos gerais e específicos referidos no artigo 3.o.

2. Para serem elegíveis para financiamento, em especial, as ações da União apoiam:

a) O aprofundamento da cooperação a nível da União em relação à aplicação da legislação europeia e à partilha de boas práticas em matéria de asilo, nomeadamente de reinstalação e de transferência de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, inclusive por meio do trabalho em rede e da troca de informações, sobre a migração legal, a integração de nacionais de países terceiros, designadamente mediante o apoio à chegada e atividades de coordenação para promover a reinstalação junto das comunidades locais que deverão acolher os refugiados reinstalados, bem como, sobre o regresso;

b) A criação de redes de cooperação e de projetos-piloto transnacionais, incluindo projetos inovadores, baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas;

c) Estudos e trabalhos de investigação sobre novas formas de cooperação a nível da UE em matéria de asilo, imigração, integração e regresso e sobre a legislação da União relevante, a divulgação e o intercâmbio de informações relativas às boas práticas e a todos os outros aspetos das políticas de asilo, imigração, integração e regresso, incluindo a comunicação institucional relativa às prioridades políticas da União;

d) A elaboração e a aplicação, pelos Estados-Membros, de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam avaliar a evolução das políticas no domínio do asilo, da migração legal, da integração e do regresso;

e) A preparação, o acompanhamento, o apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de asilo e imigração;

f) A cooperação com países terceiros com base na abordagem global da União para a migração e a mobilidade, em particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão, das Parcerias para a Mobilidade e dos Programas Regionais de Proteção;

g) Medidas e campanhas de informação em países terceiros tendo em vista sensibilizar o público-alvo para as devidas vias legais de imigração e para os riscos da imigração ilegal.

3. As ações da União são executadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

4. A Comissão assegura uma distribuição justa e transparente dos recursos entre os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2.

Artigo 21.o

Ajuda de emergência

1. O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência, tal como é definida no artigo 2.o, alínea k). As medidas executadas em países terceiros em conformidade com o presente artigo são ser coerentes com a política humanitária da União e, se necessário, complementares dessa mesma política, e respeitam os princípios humanitários previstos no Consenso sobre a Ajuda Humanitária.

2. A ajuda de emergência é executada em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

Artigo 22.o

Rede Europeia das Migrações

1. O Fundo apoia a Rede Europeia das Migrações e disponibiliza a assistência financeira necessária às suas atividades e ao seu desenvolvimento futuro.

2. O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações, a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades, é adotado pela Comissão, após aprovação do Comité Diretor segundo o procedimento referido no artigo 4.o, n.o 5, alínea a), da Decisão 2008/381/CE. A decisão da Comissão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

3. A assistência financeira destinada às atividades da Rede Europeia das Migrações assume a forma de subvenções aos pontos de contacto nacionais referidos no artigo 3.o da Decisão 2008/381/CE e de contratos públicos, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A assistência assegura apoio financeiro adequado e em tempo útil a esses pontos de contacto nacionais. As despesas incorridas com a execução das ações desses pontos de contacto nacionais apoiadas por subvenções concedidas em 2014 podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2014.

4. A Decisão 2008/381/CE é alterada do seguinte modo:

a) No artigo 4.o, n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) Elaborar e aprovar o projeto de programa de atividades, nomeadamente no que se refere aos objetivos, prioridades temáticas, incluindo montantes indicativos do orçamento para cada ponto de contacto nacional, a fim de assegurar o bom funcionamento da REM, com base num projeto do presidente.»;

b) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

i) o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A Comissão controla a execução do programa de atividades e informa periodicamente o Comité Diretor sobre a sua execução e a evolução da REM.»,

ii) são suprimidos os n.os 5 a 8;

c) É suprimido o artigo 11.o;

d) É suprimido o artigo 12.o.

Artigo 23.o

Assistência técnica

1. Por iniciativa da Comissão e/ou em seu nome, o Fundo apoia anualmente a assistência técnica até ao limite de 2,5 milhões de EUR, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

2. Por iniciativa de um Estado-Membro, o Fundo pode financiar atividades de assistência técnica, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. O montante reservado à assistência técnica não excede, para o período de 2014 a 2020, 5,5 % do montante total afetado a um Estado-Membro, acrescido de 1 000 000 de EUR.

Artigo 24.o

Coordenação

A Comissão e os Estados-Membros, juntamente com o SEAE se for caso disso, asseguram que as ações realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas sejam realizadas em sinergia e de forma coerente com outras ações realizadas fora da União e apoiadas por instrumentos da União. Asseguram, designadamente, que essas ações:

a) Sejam coerentes com a política externa da União, respeitem o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e sejam coerentes com os documentos de programação estratégica para o país ou a região em causa;

b) Estejam centradas em medidas não orientadas para o desenvolvimento;

c) Sirvam os interesses das políticas internas da União e sejam coerentes com as atividades exercidas dentro da União.







CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Disposições específicas relativas aos montantes fixos para a reinstalação e a transferência de ►M1 requerentes de proteção internacional ou beneficiários de proteção internacional ◄ de um Estado-Membro para outro

Em derrogação das regras relativas à elegibilidade das despesas, estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, em especial no que diz respeito aos montantes fixos e às taxas fixas, os montantes fixos atribuídos aos Estados-Membros para operações de reinstalação e/ou de transferência de ►M1 requerentes de proteção internacional ou beneficiários de proteção internacional ◄ de um Estado-Membro para outro, ao abrigo do presente regulamento, são:

a) Isentos da obrigação de se basearem em dados estatísticos ou dados anteriores, e

b) Concedidos desde que a pessoa em relação à qual o montante fixo é atribuído tenha sido efetivamente reinstalada e/ou transferida em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 26.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.os 4 e 10, e no artigo 18.o, n.o 4, é conferida à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 21 de maio de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de três anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo de sete anos.

3. A delegação de poderes referida no artigo 16.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.os 4 e 10, e no artigo 18.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do artigo 17.o, n.os 4 e 10, e do artigo 18.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 27.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo «Comité dos Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e a Segurança Interna») estabelecido pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 28.o

Reexame

Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o presente regulamento até 30 de junho de 2020.

Artigo 29.o

Aplicação do Regulamento (UE) n.o 514/2014

As disposições do Regulamento (UE) n.o 514/2014 aplicam-se ao Fundo, sem prejuízo do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 30.o

Revogação

As Decisões n.o 573/2007/CE, n.o 575/2007/CE e 2007/435/CE são revogadas com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 31.o

Disposições transitórias

1. O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos projetos e programas anuais em causa, até ao seu encerramento, ou da assistência financeira aprovada pela Comissão com base nas Decisões n.o 573/2007/CE, n.o 575/2007/CE e 2007/435/CE ou qualquer outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013. O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, do apoio financeiro aprovado pela Comissão com base na Decisão 2008/381/CE, ou qualquer outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013.

2. A Comissão tem em conta, na aprovação de cofinanciamento ao abrigo do presente regulamento, as medidas já aprovadas com base nas Decisões n.o 573/2007/CE, n.o 575/2007/CE, 2007/435/CE e 2008/381/CE antes de 20 de maio de 2014 que tenham incidência financeira durante o período abrangido por esse cofinanciamento.

3. Os montantes autorizados para os cofinanciamentos aprovados pela Comissão entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, relativamente aos quais os documentos necessários para o encerramento dos programas não tenham sido enviados à Comissão antes do termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são automaticamente anulados pela Comissão até 31 de dezembro de 2017, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.

4. Para cálculo do montante a anular automaticamente, não são tomados em consideração os montantes relativos a ações que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de recursos administrativos com efeito suspensivo.

5. Até 30 de junho de 2015, os Estados-Membros transmitem à Comissão relatórios de avaliação dos resultados e do impacto das ações cofinanciadas ao abrigo das Decisões n.o 573/2007/CE, n.o 575/2007/CE e 2007/435/CE relativamente ao período 2011-2013.

6. Até 31 de dezembro de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relatórios de avaliação a posteriori, ao abrigo das Decisões n.o 573/2007/CE, n.o 575/2007/CE e 2007/435/CE relativamente ao período 2011-2013.

Artigo 32.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.









ANEXO I







Repartição plurianual por Estados-Membros no período 2014-2020 (em EUR) Estado-Membro Montante mínimo Média percentual das dotações de 2011-2013 Fundo Europeu para Refugiados + Fundo para a Integração + Fundo Europeu de Regresso Montante médio de 2011-2013 TOTAL AT 5 000 000 2,65 % 59 533 977 64 533 977 BE 5 000 000 3,75 % 84 250 977 89 250 977 BG 5 000 000 0,22 % 5 006 777 10 006 777 CY 10 000 000 0,99 % 22 308 677 32 308 677 CZ 5 000 000 0,94 % 21 185 177 26 185 177 DE 5 000 000 9,05 % 203 416 877 208 416 877 EE 5 000 000 0,23 % 5 156 577 10 156 577 ES 5 000 000 11,22 % 252 101 877 257 101 877 FI 5 000 000 0,82 % 18 488 777 23 488 777 FR 5 000 000 11,60 % 260 565 577 265 565 577 GR 5 000 000 11,32 % 254 348 877 259 348 877 HR 5 000 000 0,54 % 12 133 800 17 133 800 HU 5 000 000 0,83 % 18 713 477 23 713 477 IE 5 000 000 0,65 % 14 519 077 19 519 077 IT 5 000 000 13,59 % 305 355 777 310 355 777 LT 5 000 000 0,21 % 4 632 277 9 632 277 LU 5 000 000 0,10 % 2 160 577 7 160 577 LV 5 000 000 0,39 % 8 751 777 13 751 777 MT 10 000 000 0,32 % 7 178 877 17 178 877 NL 5 000 000 3,98 % 89 419 077 94 419 077 PL 5 000 000 2,60 % 58 410 477 63 410 477 PT 5 000 000 1,24 % 27 776 377 32 776 377 RO 5 000 000 0,75 % 16 915 877 21 915 877 SE 5 000 000 5,05 % 113 536 877 118 536 877 SI 5 000 000 0,43 % 9 725 477 14 725 477 SK 5 000 000 0,27 % 5 980 477 10 980 477 UK 5 000 000 16,26 % 365 425 577 370 425 577 Totais EM 145 000 000 100,00 % 2 247 000 000 2 392 000 000









ANEXO II

Lista de ações específicas a que se refere o artigo 16.o

1. Criação e desenvolvimento na União de centros de trânsito e tratamento dos dossiês dos refugiados, em particular para apoiar operações de reinstalação em cooperação com o ACNUR.

2. Novas abordagens, em cooperação com o ACNUR, relativas ao acesso aos procedimentos de asilo no que respeita aos principais países de trânsito, tais como programas de proteção para grupos específicos ou determinados procedimentos de análise dos pedidos de asilo.

3. Iniciativas conjuntas entre os Estados-Membros no domínio da integração, tais como exercícios de avaliação comparativa, avaliações pelos pares ou testes aos módulos europeus, por exemplo em matéria de aquisição de conhecimentos linguísticos ou de organização de programas de introdução ao acolhimento e com o objetivo de melhorar a coordenação das políticas entre os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais.

4. Iniciativas conjuntas que visem identificar e aplicar novas abordagens relativas aos procedimentos de contacto inicial, às normas para a proteção de menores não acompanhados e à assistência que lhes é devida.

5. Operações de regresso conjuntas, incluindo ações conjuntas para a aplicação de acordos de readmissão concluídos pela União.

6. Projetos conjuntos de reintegração nos países de origem com vista a um regresso sustentável, bem como ações conjuntas que visem fortalecer as capacidades dos países terceiros na aplicação de acordos de readmissão concluídos com a União.

7. Iniciativas conjuntas com vista ao reagrupamento da unidade familiar e à reintegração de menores não acompanhados nos respetivos países de origem.

8. Iniciativas conjuntas entre Estados-Membros no domínio da migração legal, incluindo a criação de centros comuns para a migração em países terceiros, bem como projetos conjuntos que visem fomentar a cooperação entre Estados-Membros para incentivar a utilização exclusiva de canais legais de migração e informar sobre os riscos da imigração ilegal.









ANEXO III

Lista de prioridades comuns da União em matéria de reinstalação

1. Programa regional de proteção na Europa Oriental (Bielorrússia, Moldávia, Ucrânia).

2. Programa regional de proteção no Corno de África (Jibuti, Quénia, Iémen).

3. Programa regional de proteção no Norte de África (Egito, Líbia, Tunísia).

4. Refugiados na região da África Oriental/Grandes Lagos.

5. Refugiados iraquianos na Síria, no Líbano, na Jordânia.

6. Refugiados iraquianos na Turquia.

7. Refugiados sírios na região.









ANEXO IV

Lista de indicadores comuns para a avaliação dos objetivos específicos

a) Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Comum Europeu de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;

i) Número de pessoas de grupos-alvo a quem foi prestada assistência através de projetos no domínio do acolhimento e asilo apoiados pelo Fundo.

Para efeitos dos relatórios anuais de execução a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, este indicador é ainda subdividido em subcategorias:

— número de pessoas de grupos-alvo a quem foram prestadas informações e assistência durante o procedimento de asilo,

— número de pessoas de grupos-alvo que beneficiaram de assistência e representação jurídica,

— número de pessoas vulneráveis e menores não acompanhados que beneficiaram de assistência específica;

ii) Capacidade (ou seja, número de lugares) das novas infraestruturas de alojamento de acolhimento criadas em conformidade com os requisitos comuns para as condições de acolhimento estabelecidos no acervo da União, bem como das infraestruturas de acolhimento de alojamento já existentes melhoradas em conformidade com os mesmos requisitos em resultado dos projetos apoiados por este Fundo e percentagem da capacidade total de alojamento de acolhimento;

iii) Número de pessoas formadas em matérias de asilo com a assistência deste Fundo e correspondente percentagem do total do pessoal formado nessas matérias;

iv) Número de produtos de informação sobre os países de origem e de missões de averiguação levadas a efeito com a assistência deste Fundo;

v) Número de projetos apoiados pelo Fundo para desenvolver, acompanhar e avaliar as políticas de asilo dos Estados-Membros;

vi) Número de pessoas reinstaladas com apoio do Fundo;

b) Apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em conformidade com as suas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado de trabalho, reduzindo simultaneamente a utilização abusiva da migração legal, e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros:

i) Número de pessoas de grupos-alvo que participaram em medidas prévias à partida apoiadas pelo Fundo;

ii) Número de pessoas de grupos-alvo assistidas pelo Fundo através de medidas de integração no quadro de estratégias nacionais, locais e regionais.

Para efeitos dos relatórios anuais de execução a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, este indicador é ainda subdividido em subcategorias.

— número de pessoas de grupos-alvo assistidas por medidas centradas na educação e formação, incluindo formação linguística e ações preparatórias que facilitem o acesso ao mercado de trabalho,

— número de pessoas de grupos-alvo apoiadas por aconselhamento e assistência prestados nos domínios do alojamento,

— número de pessoas de grupos-alvo assistidas pela prestação de cuidados médicos ou psicológicos,

— número de pessoas de grupos-alvo assistidas por medidas relacionadas com a participação democrática;

iii) Número de quadros/medidas/instrumentos de política local, regional e nacional disponíveis para a integração de nacionais de países terceiros e que impliquem a sociedade civil, e as comunidades migrantes e todas as outras partes interessadas, graças às medidas apoiadas pelo Fundo;

iv) Número de projetos de cooperação com outros Estados-Membros em matéria de integração de nacionais de países terceiros apoiados pelo Fundo;

v) Número de projetos apoiados pelo Fundo para desenvolver, acompanhar e avaliar as políticas de integração dos Estados-Membros;

c) Promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, apoiando a luta contra a migração ilegal com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito:

i) Número de pessoas formadas em temas relacionados com o regresso com assistência deste Fundo;

ii) Número de pessoas objeto de uma medida de regresso que receberam, antes ou depois do regresso, assistência na reintegração cofinanciada por este Fundo;

iii) Número de pessoas objeto de uma medida de regresso cujo regresso foi cofinanciado pelo Fundo – pessoas que regressaram voluntariamente e pessoas que foram objeto de afastamento;

iv) Número de operações acompanhadas de afastamento cofinanciadas pelo Fundo;

v) Número de projetos apoiados pelo Fundo para desenvolver, acompanhar e avaliar as políticas de regresso dos Estados-Membros;

d) Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e fluxos de requerentes de asilo:

i) Número de requerentes e beneficiários de proteção internacional transferidos de um Estado-Membro para outro com o apoio do Fundo;

ii) Número de projetos de cooperação com outros Estados-Membros, em matéria de reforço da solidariedade e da partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, apoiados pelo Fundo.