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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da
Malásia (península) e da Austrália
[notificada com o número C(1999) 2467]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/507/CE)
(JO L 194 de 27.7.1999, p. 66)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 1999/643/CE da Comissão de 15 de Setembro de 1999 L 255 38 30.9.1999
"M2 Decisão 2000/6/CE da Comissão de 10 de Dezembro de 1999 L 3 29 6.1.2000
"M3 Decisão 2000/708/CE da Comissão de 6 de Novembro de 2000 L 289 41 16.11.20001999D0507 — PT — 16.11.2000 — 003.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos
frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da
Austrália
[notificada com o número C(1999) 2467]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/507/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tende em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991,
que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos
animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que
altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que a Directiva 92/65/CEE (3) estabelece as principais
condições de sanidade animal a observar pelos Estados-Membros nas
importações provenientes de países terceiros, de cães, gatos e outrosanimais sensíveis à raiva; que, todavia, a certificação veterinária ainda
não está harmonizada;
(2) Considerando que se registaram casos mortais da doença de Hendra e
da doença de Nipah em seres humanos, respectivamente na Austrália ena Malásia;
(3) Considerando que os morcegos frugívoros do género Pteropus são
considerados os hospedeiros naturais do vírus da doença de Hendra e
apontados como o reservatório do vírus da doença de Nipah; que,
todavia, estes mamíferos não apresentam sinais clínicos de doença epodem albergar o vírus estando presentes anticorpos neutralizantes;
(4) Considerando que, por vezes, são importados morcegos frugívoros de
países terceiros; que, enquanto não forem estabelecidas condições
comunitárias de sanidade animal para as importações de paísesterceiros de morcegos frugívoros, se afigura necessário introduzirdeterminadas medidas de protecção com respeito às doenças de
Hendra e Nipah;
(5) Considerando que a doença de Hendra pode ser transmitida por gatos e
que os cães e os gatos podem contrair a doença de Nipah; que aexposição aos respectivos viras estimula a seroconversão nos animaisafectados e convalescentes, que,pode ser detectada por testes
laboratoriais;
(6) Considerando que a presença desta zoonose nos citados países pode
constìtuir uxn perigo para as pessoas e animais receptivos naComunidade;
(7) Considerando que é necessário adoptar medìdas de protecção ao nível
comunitário, em relação às ìmportações de morcegos frugívoros, cães
e gatos provenìentes da Malásia (península) e da Austrália;
(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estâo em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. São, proibidas as importações de morcegos frugívoros do género
Pteropus provenientes da Malásia (península) e da Austrália.!B
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.1999D0507 — PT — 16.11.2000 — 003.001 — 2
2. Em derrogação do disposto no n.o1, e sem prejuízo do disposto na
Directiva 92/651CEE, os morcegos frugívoros do género Preropus podem ser
importados nas seguintes condições:
— os animais serem originários de colónias em cativeiro, e
— os animais serem isolados em quarentena durante pelo menos 6 dias, e
— os animais serem submetidos, com resultados negativos, a uma prova de
seroneutralizaçáo ou a um teste ELISA aprovados para anticorpos contraos vírus das doenças de Hendra e Nipah, efectuados em laboratórios
aprovados para esses testes pelas autoridades competentes, com base em
amostras de sangue colhidas em duas ocasiões com um intervalo de 21 a30 dias, sendo a segunda amostra colhida no período de 10 dias que
precede a exportação.
Artigo 2.
o
1. São proibidas as importações de cães e de gatos da Malásia (península).
2. Em derrogação do disposto no n.o1, os cães e os gatos podem ser
importados nas seguintes condições:
— os animais não terem tido wntactos com porcos, durante, pelo menos, os
60 dias que precedem a exportação, e
— os animais não terem residido em exploraçóes onde, nos últimos 60 dias,
tenham sido confirmados casos da doença de Nipah, e
— os animais terem sido submetidos, com resultados negativos, a um teste
ELISA de captura de "M2 3 IgG efectuado num
laboratório aprovado para a detecção de anticorpos contra os vírus da
doença de Nipah pelas autoridades veterinárias competentes, com basenuma amostra de sangue colhida no período de 10 dias que precede a
exportação.
3. A proibição referida no n.
o1 não se aplica aos cães e aos gatos em
trânsito, desde que permaneçam no recinto de um aeroporto internacional.
Artigo 3.o
1. São proibidas as importações de gatos da Austrália.
2. Em derrogação do disposto no n.o1, os gatos podem ser importados nas
seguintes condições:
— os animais não terem residido em explorações onde, nos últimos 60 dias,
tenham sido confirmados casos da doença de Hendra.
3. A proibição referida no n.o1 não se aplica a gatos em trânsito, desde que
estes permaneçam no interior do perímetro de um aeroporto internacional.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Malásia
(península) e Austrália de forma a darem cumprimento à presente decisão.
Do facto informarão a Comissão.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B
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!B
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