1981D0091 — PT — 23.07.1986 — 001.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 1981

relativa à lista de estabelecimentos da República Argentina aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina e ovina bem como de solípedes domésticos

(81/91/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18.o, Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que a Argentina transmitiu, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade; Considerando que um grande número desses estabelecimentos que foram objecto de uma inspecção comunitária in loco oferece garantias suficientes no plano da higiene e que pode, por isso, ser admitidos numa primeira lista, estabelecida nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da mencionada Directiva, podendo ser autorizada a importação de carne fresca proveniente desses estabelecimentos; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Argentina deve, ainda, ser reexaminado com base em informações complementares relativas ao respectivo nível de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária; que, entretanto, e para não interromper abruptamente as correntes de trocas comerciais existentes, esses estabelecimentos podem, a título temporário, beneficiar da possibilidade de continuar as respectivas exportações de carne fresca para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-la; Considerando que, consequentemente, se deve reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para tal efeito e dos melhoramentos realizados; Considerando que é conveniente recordar que as importações de carne fresca se encontram igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria da polícia sanitária, que incluem disposições especiais em benefícío da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às disposições comunitária já adoptadas bem como à observância das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a circulação para outros Estados-membros de determinadas categorias de carne, tal como as peças de carne com menos de 3 quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de determinadas substâncias que devam, ainda, ser objecto de uma regulamentação harmonizada especial, continuam submetidas à legislação sanitária relativa à importação pelo Estado-membro destinatário; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os estabelecimentos da República da Argentina constantes do anexo são aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina, ovina e de solípedes domésticos.

2. As importações provenientes de tais estabelecimentos ficam submetidas às disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário, em particular em matéria de polícia sanitária.

Artigo 2.o

1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas referidas n.o 1 do artigo 1.o provenientes de estabelecimentos que não sejam os constantes do anexo.

2. Até 31 de Agosto de 1981, tal proibição não será, no entanto, aplicável aos estabelecimentos que não figurem no anexo mas tenham sido oficialmente reconhecidos e propostos pelas autoridades argentinas em 1 de Setembro de 1980, em execução do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária adoptada a seu respeito, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da mencionada Directiva, antes de 1 de Setembro de 1981.

A Comissão transmitirá aos Estados-membros a lista desses estabelecimentos.

Artigo 3.o

A presente Decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1981.

Artigo 4.o

A presente Decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Julho de 1981.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.

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ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS IMPORTAÇÕES DE CARNES FRESCAS SÃO AUTORIZADAS SEM LIMITE DE TEMPO







Número Estabelecimento Endereço I. CARNE DE BOVINO A. Matadouros e instalações de corte 8 Corporación argentina de productores de carnes (CAP) — Cuatreros Daniel Cerri, Buenos Aires 13 Swift Armour SA Argentina Rosario, Santa Fé 16 Frigorífico regional Santa Elena SA Santa Elena, Entre Ríos 20 SA Frigorífico Monte Grande Monte Grande, Buenos Aires 89 Frigorífico Carcarana SACI Carcarana, Santa Fé 164 Frigorífico Gualeguaychu SA Gualeguaychu, Entre Ríos 249 Industrias frigoríficas Nelson SACIA Nelson, Santa Fé 1 014 San Jorge SA San Jorge, Santa Fé 1 113 La Morocha SAAICF Villa Mercedes, San Luis 1 352 Frigorífico Meatex SA Alejandro Korn, Buenos Aires 1 383 Barreca Hnos Vivorata, Buenos Aires 1 399 Frigorífico regional industria Argentina SAIC (FRIA) Casilda, Santa Fé 1 905 Frigorífico Yaguané SACIFA González Catan, Buenos Aires 1 918 Cía de carniceros SAICAI (COCARSA) San Fernando, Buenos Aires 1 920 Frigorífico rioplatense SAICIF General Pacheco, Buenos Aires 1 921 San Telmo SACIAFIF Mar del Plata, Buenos Aires 1 930 Vizental y Cia SACIA San José, Entre Ríos 1 970 Frigorífico regional industrias alimenticias reconquista SA (FRIAR) Reconquista, Santa Fé 1 984 Matadero y Frigorífico regional de Azul SAGIC Azul, Buenos Aires 2 019 Frigorífico MCV Tres Lomas, Buenos Aires 2 035 Frigorífico Hughes SA Hughes, Santa Fé 2 052 Matadero y Frigorífico Antártico SAIC González Catan, Buenos Aires 2 067 Cia elaboradora de productos animales SAICAGT Pontevedra, Buenos Aires 2 073 Tomas Arias SA Riachuelo, Corrientes 2 082 Ramallo Pérez Milan, Buenos Aires B. Instalações de corte 18 Quickfood, alimentos rápidos SA Martínez, Buenos Aires 1 085 Vigna Hnos Cap. Federal 1 098 Azul y Blanco Avellaneda, Buenos Aires 1 122 Frigorífico Lafayette SAICAG Cap. Federal 1 175 Frigorífico ganadero SACIAFIGMS Mercedes, Corrientes 1 311 Frymat SAICFA Santa Fé, Santa Fé II. CARNE DE OVINO A. Matadouros e instalações de corte 1 408 Subpga SACIEI Berazategui, Buenos Aires 1 879 Troncomar Ayacucho, Buenos Aires 2 006 Vizental y Cia SACIA General Pico, La Pampa 2 062 Finexcor SACIFIA Bernal, Buenos Aires 2 072 Frigorífico ganadero SACIAFIGMS Curuzu Cuatia, Corrientes B. Instalações de corte 1 175 Frigorífico ganadero SACIAFIGMS Mercedes, Corrientes III. CARNE DE CAVALO Matadouros e instalações de corte 351 SA Indio Pampa ICAG Trenque Lauquen, Buenos Aires 1 369 Frigorífico Felmar SA San Francisco, Córdoba 1 400 Frigorífico Juchco SCA Gualeguay, Entre Ríos 1 451 Frigorífico Lamar SA Mercedes, Buenos Aires 2 009 Frigorífico Aimar SA Río Cuarto, Córdoba 2 028 Lamar SA Resistencia, Chaco IV. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS 152 Comalfri Pilar, Buenos Aires 267 Frymat SA Santa Fé, Santa Fé 391 Frigorífico Siracusa SA Avellaneda, Buenos Aires 1 101 Frigorífico Oneto y Cía SAIC Virrey Cevallos, Buenos Aires 1 326 Establecimiento Azul SRL Azul, Buenos Aires 1 838 Guaicos SAICIF Cap. Federal

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA







Número Estabelecimento Endereço I. CARNE DE BOVINO Matadouros e instalações de corte 189 (1) Frigorífico regional Salto SA Salto, Buenos Aires 1 408 (1) Subpga SACIEI Berazategui, Buenos Aires 2 062 (1) Finexcor SAICIFA Bernal, Buenos Aires II. CARNE DE OVINO Matadouros e instalações de corte 14 (2) Frigorífico Austral Rio Grande, Tierra del Fuego 286 (2) Frigorífico San Jorge SAIC Comodoro Rivadavia, Chubut 2 044 (2) Frigorífico Siracusa SAACIIF Comodoro Rivadavia, Chubut (1) Até 28 de Novembro de 1986. (2) Até 30 de Janeiro de 1987.

( 1 ) JO n.o L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.