1993L0007 — PT — 30.07.2001 — 002.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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DIRECTIVA 93/7/CEE DO CONSELHO

de 15 de Março de 1993

relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que o artigo 8.oA do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993 e que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;

Considerando que, nos termos do artigo 36.o do Tratado e dentro dos limites nele definidos, os Estados-membros continuarão a ter, após 1992, o direito de definir o seu património nacional e de adoptar as disposições necessárias para garantir a sua protecção nesta área sem fronteiras internas;

Considerando ser conveniente, portanto, criar um sistema de restituição que permita aos Estados-membros obterem o retorno ao seu território dos bens culturais classificados como património nacional, na acepção do citado artigo 36.o, e que tenham saído do seu território em violação das disposições nacionais acima referidas ou do Regulamento (CEE) n.o 3911/92, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais ( 4 ); que a aplicação desse sistema deverá ser o mais simples e eficaz possível; que para facilitar a cooperação em matéria de restituição, é necessário limitar o âmbito de aplicação do actual sistema a objectos que pertençam a categorias comuns de bens culturais; que, assim, o anexo da presente directiva não tem por objecto a definição dos bens classificados como «património nacional», na acepção do referido artigo 36.o, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis de serem classificados como tal e que podem, a esse título, ser objecto de um processo de restituição nos termos da presente directiva;

Considerando que os objectos culturais classificados como património nacional e que formem parte integrante de colecções oficiais ou de inventários de instituições religiosas, mas não se incluem nestas categorias comuns, devem igualmente ser abrangidos pela presente directiva;

Considerando que convém estabelecer um mecanismo de cooperação administrativa entre os Estados-membros em matéria de partrimónio nacional, em estreita articulação com a sua cooperação no domínio das obras de arte roubadas e que comporte, nomeadamente, o registo, junto da Interpol e de outros organismos qualificados emissores de listas similares, de objectos culturais perdidos, roubados ou alegadamente removidos, pertencentes aos respectivos patrimónios nacionais e colecções oficiais;

Considerando que se trata de um primeiro passo na via da cooperação entre Estados-membros neste domínio no quadro do mercado interno; que o objectivo reside num reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta matéria; que, sendo assim, é conveniente prever, nomeadamente, que a Comissão seja assistida por um comité consultivo;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3911/92, que institui o controlo de bens culturais nas fronteiras externas da Comunidade, em conjunto com a presente directiva, introduz um sistema comunitário de protecção dos bens culturais dos Estados-membros; que a data em que os Estados-membros têm de se adaptar à presente directiva tem de ser o mais próxima possível da data de entrada em vigor daquele regulamento; que, dada a natureza dos seus sistemas legislativos, e a amplitude das alterações a efecturar nas suas legislações, necessárias para aplicar a presente directiva, alguns Estados-membros necessitam de um período mais longo,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: