2001R2133 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2133/2001 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 2001

que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1897/94, (CE) n.o 306/96, (CE) n.o 1827/96, (CE) n.o 1970/96, (CE) n.o 1405/97, (CE) n.o 1406/97, (CE) n.o 2492/98, (CE) n.o 2809/98 e (CE) n.o 778/1999







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o, Tendo em conta a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90 ( 5 ), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria ( 6 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária ( 7 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 ( 9 ), codificou as modalidades de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras e à vigilância das importações que beneficiam de um regime preferencial. (2) Por razões de simplificação, e atendendo ao pequeno volume de certos contingentes e limites máximos previstos pela Decisão 95/582/CE, pela Decisão 97/126/CE do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro ( 10 ), e pelos Regulamentos (CE) n.o 1095/96, (CE) n.o 1706/98, (CE) n.o 1727/2000 e (CE) n.o 2290/2000, é igualmente conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 a esses contingentes e a esses limites máximos. (3) Por razões administrativas, é necessário introduzir um novo número de ordem para cada um dos contingentes e limites máximos pautais referidos. (4) Para assegurar uma gestão eficaz de certos contingentes e limites máximos abrangidos pelo presente regulamento, deve ser exigida a apresentação de um certificado que ateste a origem da mercadoria. (5) Atendendo às condições de qualidade requeridas para o trigo abrangido pelos contingentes 09. 0074 e 09. 0075, deve ser efectuada pelas autoridades aduaneiras uma verificação da conformidade da qualidade antes da concessão do benefício do contingente. A fim de assegurar uma gestão eficaz desses contingentes, é conveniente instaurar um sistema de garantia. (6) Se, no decurso de um determinado ano, forem alcançados os limites máximos visados pelo presente regulamento, a Comissão pode restabelecer, por meio de um regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros normais reduzidos de 50 %. (7) A aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 a esses contingentes e limites máximos torna supérfluas as normas de execução que lhes dizem respeito estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1897/94 ( 11 ), (CE) n.o 306/96 ( 12 ), (CE) n.o 1827/96 ( 13 ), (CE) n.o 1970/96 ( 14 ), (CE) n.o 1405/97 ( 15 ), (CE) n.o 1406/97 ( 16 ), (CE) n.o 2492/98 ( 17 ), (CE) n.o 2809/98 ( 18 ) e (CE) n.o 778/1999 ( 19 ). É, por consequência, oportuno revogar esses regulamentos a contar da aplicação das disposições previstas pelo presente regulamento. (8) A Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1. o

1. Os contingentes pautais constantes do anexo I serão abertos, para cada campanha de comercialização com início em 1 de Julho e termo em 30 de Junho, a partir de 1 de Julho de 2002.

2. Os contingentes pautais constantes do anexo II serão abertos, para cada ano civil, a partir de 1 de Janeiro de 2002.

3. Os limites máximos pautais constantes do anexo III serão abertos, para cada ano civil, a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 2.o

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2. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0779, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação quer do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com o anexo IV do acordo bilateral celebrado com esse país, quer de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do acordo referido.

3. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0689, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação quer do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com o anexo IV do protocolo n.o 3 do acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, quer de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do acordo referido.

4. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09 1633 e dos limites máximos pautais constantes do anexo III, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com as disposições do protocolo n.o 1 do anexo V do acordo ACP-CE ou de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do protocolo referido.

Artigo 3.o

1. No âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09. 0074 e 09. 0075, a fim de assegurar a qualidade prevista para o produto importado, o benefício do direito de importação zero fica subordinado à constituição pelo importador, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática e para além da garantia eventualmente exigida nos termos do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de uma garantia de importação de um montante de cinco euros por tonelada junto da autoridade aduaneira competente.

2. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0075, a autoridade aduaneira colherá amostras representativas relativamente a cada importação a fim de efectuar as análises necessárias para verificar a conformidade da qualidade importada com os critérios de qualidade referidos no anexo IV. Em caso de não conformidade da qualidade, o benefício do contingente será recusado.

3. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0074, a autoridade aduaneira colherá amostras representativas relativamente a cada importação, a fim de efectuar as análises necessárias para verificar que o teor de grãos vítreos é igual ou superior a 73 %. Em caso de não conformidade da qualidade, o benefício do contingente será recusado.

4. A garantia de importação de cinco euros por tonelada referida no n.o 1 será liberada para a quantidade relativamente à qual a qualidade do produto importado cumpra, respectivamente para cada contingente, os critérios referidos nos n.os 2 e 3. Se a qualidade do produto importado, com base no resultado das análises referidas nos n.os 2 e 3, respectivamente, para cada contingente, for inferior à qualidade prescrita, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão ( 20 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2104/2001. O montante de cinco euros por tonelada referido no no 1 será retido a título de penalização.

Artigo 4.o

1. Os contingentes pautais referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o serão geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Os limites máximos pautais referidos no n.o 3 do artigo 1.o serão submetidos a uma vigilância comunitária efectuada pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 5.o

1. Os Regulamentos (CE) n.o 1970/96, (CE) n.o 1405/97, (CE) n.o 1406/97 e (CE) n.o 778/1999 são revogados em 1 de Julho de 2002.

2. Os Regulamentos (CE) n.o 1897/94, (CE) n.o 306/96, (CE) n.o 1827/96, (CE) n.o 2809/98 e (CE) n.o 2492/98 são revogados em 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002 para os contingentes abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o e a partir de 1 de Janeiro de 2002 para os contingentes e limites máximos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 1.o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







Contingentes pautais para um período de contingentamento de 1 de Julho a 30 de Junho (NMF: nação mais favorecida) N.o de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Volume contingentário em peso líquido (toneladas) Direito contingentário Origem 09.0071 1008 20 00 Painço 1 300 7 euros/t Todos os países terceiros (erga omnes) 09.0074 1001 10 00 Trigo duro 50 000 0 Todos os países terceiros (erga omnes) ▼M1 ————— ▼M3 ————— ▼B (1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC tais como existem aquando da adopção do presente regulamento.









ANEXO II







Contingentes pautais para um período de contingentamento de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (NMF: nação mais favorecida) N.o de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Volume contingentário em peso líquido (toneladas) Direito contingentário Origem 09.0072 2302 30 10 2302 30 90 Sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e de outros cereais que não o milho e o arroz 475 000 30,60 euros/t Todos os países terceiros (ergaomnes) 2302 40 10 2302 40 90 62,25 euros/t 09.0075 1001 10 00 and 1001 90 99 Trigo duro e trigo mole de uma qualidade mínima em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo IV 300 000 0 Todos os países terceiros (ergaomnes) 09.1633 1001 10 00 Trigo duro 15 000 50 % do direito NMF Países ACP 1001 90 91 Trigo mole 1001 90 99 Outros trigos 1002 00 00 Centeio 1003 00 Cevada 1004 00 00 Aveia 1008 Trigo mourisco, alpista, triticale e outros cereais 09.0073 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais 2 800 7 % ad valorem Todos os países terceiros (ergaomnes) 09.0779 ex230990 31 Alimentos para peixes 1 177 0 Noruega 09.0689 ex230990 10 ex230990 31 ex230990 41 Alimentos para peixes 10 000 0 Ilhas Faroé ▼M2 09.0089 2309 10 13 2309 10 15 2309 10 19 2309 10 33 2309 10 39 2309 10 51 2309 10 53 2309 10 59 2309 10 70 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho 2 058 7 % ad valorem Todos os países terceiros (erga omnes) ▼B (1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC tais como existem aquando da adopção do presente regulamento. Quando figurar um «ex» antes do código NC, o regime preferencial será determinado conjuntamente pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.









ANEXO III







Limites máximos pautais para um período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (NMF: nação mais favorecida) N.o de ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Limite máximo em peso líquido (toneladas) Direito aplicável Origem 120201 1007 Sorgo 100 000 40 % direito do NMF Países ACP 120203 1008 20 00 Painço 60 000 0 Países ACP (1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC tais como existem aquando da adopção do presente regulamento.









ANEXO IV







Critérios de qualidade mínima do trigo a importar no âmbito do contingente de n.o de ordem 09.0075 de 300 000 toneladas de trigo de qualidade aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96 Critérios de qualidade Tipo de trigo Trigo duro Trigo mole Código duro 1001 10 00 Código NC 1001 90 99 Peso específico em kg/hl igual ou superior a 80 78 Grãos bragados No máximo 20,0 % — Elementos que não são grãos de trigo de qualidade irrepreensível, dos quais: No máximo 10,0 % No máximo 10,0 % — grãos partidos e/ou engelhados No máximo 7,0 % No máximo 7,0 % — grãos atacados pelos predadores No máximo 2,0 % No máximo 2,0 % — grãos fusariados e/ou mosqueados No máximo 5,0 % — — grãos germinados No máximo 0,5 % No máximo 0,5 % Impurezas diversas (Schwarzbesatz) No máximo 1,0 % No máximo 1,0 % Tempo de queda (Hagberg) No mínimo 250 No mínimo 230 Teor de proteínas (a 13,5 % de humidade) — No mínimo 14,6 %