01994R3290 — PT — 03.08.2009 — 004.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3290/94 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1994

relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»







Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».

Artigo 2.o

As adaptações referidas no artigo 1.o constam dos anexos.

Artigo 3.o

1. Sempre que sejam necessárias medidas transitórias no âmbito da política agrícola comum para facilitar a transição do regime existente para o resultante das adaptações às exigências decorrentes dos acordos referidos no artigo 1.o, tais medidas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE ( 1 ) ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas ou do Regulamento (CE) n.o 3448/93 ( 2 ).

Na adopção dessas medidas, serão tidas em conta as especificidades dos diversos sectores agrícolas, tendo em devida conta as obrigações decorrentes dos acordos referidos no artigo 1.o

2. As medidas referidas no n.o 1 podem ser tomadas durante um período que termina em ►M7 30 de Junho de 1999 ◄ , sendo a sua aplicação limitada a essa data. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prorrogar esse período.

Artigo 4.o

1. Se, dada a situação especial de um produto agrícola, o cumprimento das obrigações referentes ao nível do apoio à exportação, decorrente dos acordos referidos no artigo 1.o, puder ser assegurado por meios cujos efeitos sejam menores do que os daqueles adoptados com esse objectivo, a Comissão pode isentar o produto da aplicação das disposições relativas às restituições à exportação objecto do presente regulamento.

2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para proteger o mercado comunitário da importação de produtos agrícolas provenientes de países terceiros em relação aos quais a Comunidade não tem obrigações decorrentes dos acordos referidos no artigo 1.o

3. As medidas tomadas em conformidade com os n.o s 1 e 2 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 5.o

A Comissão apresentará, antes de 30 de Junho de 1997, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre o funcionamento do regime decorrente do presente regulamento e sobre a experiência adquirida com as medidas tomadas pelos países terceiros para a aplicação dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round».

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do precedimento previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Tratado, decidirá de todas as alterações decorrentes desses resultados e das conclusões desse relatório.

Artigo 6.o

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

Todavia:

a) As disposições do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 4.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995;

b) As disposições previstas nos anexos, relativas aos direitos de importação e aos direitos de importação adicionais aplicáveis aos produtos referidos nos anexos XIII e XVI em relação aos quais seja aplicado um preço de entrada, são aplicáveis em 1995 a partir do início da campanha de comercialização dos produtos em causa de 1995;

c) As disposições relativas às restituições à exportação são aplicáveis:

— a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito aos anexos II e XVI,

— a partir de 1 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao anexo IV,

— a partir de 1 de Novembro de 1995, no que diz respeito ao anexo V;

d) As disposições previstas no anexo XV são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995;

e) As disposições previstas no n.o 1, ponto 2, do anexo XVI são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









LISTA DOS ANEXOS

Anexo I Anexo II Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Anexo X Anexo XI Anexo XII Anexo XIII Anexo XIV Anexo XVI Anexo XIX Anexo XX Anexo XXI Anexo XXII









ANEXO I

CEREAIS

▼M18 —————

▼M22 —————

▼B

III. Regulamento (CE) n.o 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO n.o L 338 de 31. 12. 1993, p. 35)

Este regulamento é revogado.









ANEXO II

ARROZ

▼M2 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.o L 166 de 25.6.1976, p. 20)

É suprimido o artigo 3.o

III. Regulamento (CEE) n.o 1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.o L 166 de 25.6.1976, p. 30)

Regulamento (CEE) n.o 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.o L 166 de 25.6.1976, p. 36)

Regulamento (CEE) n.o 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.o L 166 de 25.6.1976, p. 39)

Regulamento (CEE) n.o 1433/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.o L 166 de 25.6.1976, p. 42)

Regulamento (CEE) n.o 1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO n.o L 156 de 14.6.1978, p. 14)

Estes regulamentos são revogados.

▼M1 —————

▼B









ANEXO IV

AÇÚCAR

▼M12 —————

▼M14 —————

▼B

III. Regulamento (CEE) n.o 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n.o L 143 de 25. 6. 1968, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1489/76 (JO n.o L 167 de 26. 6. 1976, p. 13)

Regulamento (CEE) n.o 770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n.o L 143 de 25. 6. 1968, p. 16)

Regulamento (CEE) n.o 226/72 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1972 (JO n.o L 28 de 1. 2. 1972, p. 3)

Regulamento (CEE) n.o 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972 (JO n.o L 75 de 28. 3. 1972, p. 5)

São revogados os regulamentos supracitados.









ANEXO V

MATÉRIAS GORDAS

▼M19 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 142/67, de 21 de Junho de 1967 (JO n.o 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2429/72 (JO n.o L 264 de 23. 11. 1972, p. 1)

Regulamento (CEE) n.o 143/67, de 21 de Junho de 1967 (JO n.o 125 de 26. 6. 1967, p. 2463/67), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2077/71 (JO n.o L 220 de 30. 9. 1971, p. 1)

Regulamento (CEE) n.o 19/69, de 20 de Dezembro de 1968 (JO n.o L 3 de 7. 1. 1969, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2429/72 (JO n.o L 264 de 23. 11. 1972, p. 1)

Regulamento (CEE) n.o 2596/69, de 18 de Dezembro de 1969 (JO n.o L 324 de 27. 12. 1969, p. 12)

Regulamento (CEE) n.o 1076/71, de 25 de Maio de 1971 (JO n.o L 116 de 28. 5. 1971, p. 2)

Regulamento (CEE) n.o 443/72, de 29 de Fevereiro de 1972 (JO n.o L 54 de 3. 3. 1972, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2560/77 (JO n.o L 303 de 28. 11. 1977, p. 1)

Regulamento (CEE) n.o 1569/72, de 20 de Julho de 1972 (JO n.o L 167 de 25. 7. 1972, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2206/90 (JO n.o L 201 de 31. 1. 1990, p. 11)

Regulamento (CEE) n.o 2751/78, de 23 de Novembro de 1978 (JO n.o L 331 de 28. 11. 1978, p. 5)

Regulamento (CEE) n.o 591/79, de 26 de Março de 1979 (JO n.o L 78 de 30. 3. 1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2903/89 (JO n.o L 280 de 29. 9. 1989, p. 3)

Regulamento (CEE) n.o 1594/83, de 14 de Junho de 1983 (JO n.o L 163 de 22. 6. 1983, p. 44), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1321/90 (JO n.o L 132 de 23. 5. 1990, p. 15)

Regulamento (CEE) n.o 1491/85, de 23 de Maio de 1985 (JO n.o L 151 de 10. 6. 1985, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1724/91 (JO n.o L 162 de 26. 6. 1991, p. 35)

Regulamento (CEE) n.o 2194/85, de 25 de Julho de 1985 (JO n.o L 204 de 2. 8. 1985, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1725/91 (JO n.o L 162 de 26. 6. 1991, p. 37)

Regulamento (CEE) n.o 1650/86, de 26 de Maio de 1986 (JO n.o L 145 de 30. 5. 1986, p. 8)

São revogados estes regulamentos.









ANEXO VI

LINHO E CÂNHAMO

▼M13 —————

▼B

IV. Regulamento (CEE) n.o 1054/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO n.o L 120 de 25. 5. 1972, p. 1)

É revogado o regulamento supra.









ANEXO VII

PRODUTOS LÁCTEOS

▼M10 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.o L 155 de 3. 7. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1344/86 (JO n.o L 119 de 8. 5. 1986, p. 36)

Regulamento (CEE) n.o 2115/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971 (JO n.o L 222 de 2. 10. 1971, p. 5)

Regulamento (CEE) n.o 2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971 (JO n.o L 231 de 14. 10. 1971, p. 1)

Regulamento (CEE) n.o 1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974 (JO n.o L 172 de 27. 6. 1974, p. 9)

Regulamento (CEE) n.o 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979 (JO n.o L 329 de 24. 12. 1979, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3798/91 (JO n.o L 357 de 28. 12. 1991, p. 3)

São revogados os regulamentos supracitados.









ANEXO VIII

CARNE DE BOVINO

▼M9 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969 (JO n.o L 14 de 21. 1. 1969, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 429/77 (JO n.o L 61 de 5. 3. 1977, p. 18)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1. O escoamento dos produtos na posse dos organismos de intervenção só poderá ser decidido no caso de:

a) Os produtos se destinarem a uma utilização especial, ou

b) Os produtos se destinarem a ser exportados, ou

c) Se tratar de escoamento sem destino específico, desde que daí não resultem perturbações do mercado, tendo nomeadamente em conta o nível dos preços médios de mercado dos bovinos adultos na Comunidade e nos Estados-membros, registados de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1892/87, ou

d) O desarmazenamento corresponder a uma necessidade técnica.

2. Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, podem ser previstas condições especiais de molde a garantir que os produtos não sejam desviados do respectivo destino e a ter em conta as exigências inerentes a essas vendas.

Essas condições poderão prever nomeadamente a constituição de uma garantia que assegure o cumprimento dos compromissos tomados e que ficará perdida, na totalidade ou em parte, no caso de os compromissos não serem cumpridos ou apenas o serem parcialmente.»

III. Regulamento (CEE) n.o 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.o L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 427/77 (JO n.o L 61 de 5. 3. 1977, p. 16)

Regulamento (CEE) n.o 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992 (JO n.o L 122 de 7. 5. 1992, p. 4)

São revogados os regulamentos supracitados.









ANEXO IX

CARNE DE OVINO E DE CAPRINO

▼M8 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980 (JO n.o L 275 de 18. 10. 1980, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3890/92 (JO n.o L 391 de 31. 12. 1992, p. 51)

Regulamento (CEE) n.o 2642/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980 (JO n.o L 275 de 18. 10. 1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3939/87 (JO n.o L 373 de 31. 12. 1987, p. 1)

Regulamento (CEE) n.o 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985 (JO n.o L 348 de 24. 12. 1985, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3890/92 (JO n.o L 391 de 31. 12. 1992, p. 51)

São revogados os regulamentos supracitados.









ANEXO X

CARNE DE SUÍNO

▼M22 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 2764/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 4160/87 (JO n.o L 392 de 31. 12. 1987, p. 46)

Regulamento (CEE) n.o 2765/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 23)

Regulamento (CEE) n.o 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/87 (JO n.o L 370 de 30. 12. 1987, p. 11)

Regulamento (CEE) n.o 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 39)

Regulamento (CEE) n.o 2769/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 43)

Os regulamentos supracitados são revogados.









ANEXO XI

CARNE DE AVES DE CAPOEIRA

▼M22 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 84), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3714/92 (JO n.o L 378 de 23. 12. 1992, p. 23)

Regulamento (CE) n.o 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 90)

Regulamento (CEE) n.o 2780/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 94)

São revogados os regulamentos supracitados.









ANEXO XII

OVOS, OVALBUMINA E LACTALBUMINA

A. OVOS

▼M22 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 64), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 4155/87 (JO n.o L 392 de 31. 12. 1987, p. 29)

Regulamento (CEE) n.o 2774/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 68)

Regulamento (CEE) n.o 2775/75 do Conselho, de 1 de Outubro de 1975 (JO n.o L 282 de 1. 11. 1975, p. 72)

São revogados os regulamentos supracitados.

▼M23 —————

▼B









ANEXO XIII

FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

▼M4 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembre de (JO n.o L 318 de 18. 12. 1969, p. 17), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2455/72 (JO n.o L 266 de 14. 11. 1972, p. 7)

Regulamento (CEE) n.o 2707/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO n.o L 291 de 28. 12. 1972, p. 3)

Regulamento (CEE) n.o 1200/88 do Conselho de 29 de Abril de 1988 (JO n.o L 115 de 3. 5. 1988, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3821/90 (JO n.o L 366 de 29. 12. 1990, p. 45)

São revogados os regulamentos supracitados.









ANEXO XIV

PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

▼M5 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 518/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO n.o L 73 de 21. 3. 1977, p. 22)

Regulamento (CEE) n.o 519/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO n.o L 73 de 21. 3. 1977, p. 24)

Regulamento (CEE) n.o 520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO n.o L 73 de 21. 3. 1977, p. 26)

Regulamento (CEE) n.o 521/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO n.o L 73 de 21. 3. 1977, p. 28)

Regulamento (CEE) n.o 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO n.o L 183 de 4.7.1981), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1122/92 (JO n.o L 117 de 1. 5. 1992, p. 98)

Regulamento (CEE) n.o 2098/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985 (JO n.o L 197 de 27. 7. 1985, p. 10)

Regulamento (CEE) n.o 3225/88 do Conselho, de 17 de Outubro de 1988 (JO n.o L 288 de 21. 10. 1988, p. 11)

Regulamento (CEE) n.o 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988 (JO n.o L 115 de 3.5.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2781/90 (JO n.o L 265 de 28. 9. 1990, p. 3)

Estes regulamentos são revogados.

▼M22 —————

▼B









ANEXO XVI

VINHO

▼M11 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO n.o L 54 de 5. 3. 1979, p. 67)

Regulamento (CEE) n.o 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO n.o L 54 de 5. 3. 1979, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2009/81 (JO n.o L 195 de 18. 7. 1981, p. 6)

Estes regulamentos são revogados.

▼M22 —————

▼M21 —————

▼B









ANEXO XIX

PLANTAS VIVAS E FLORICULTURA

▼M22 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 3280/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975 (JO n.o L 326 de 18. 12. 1975, p. 4)

É revogado este regulamento.









ANEXO XX

SEMENTES

▼M20 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO n.o L 186 de 26. 7. 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/86 (JO n.o L 171 de 28. 6. 1986, p. 3)

É revogado este regulamento.









ANEXO XXI

REGULAMENTOS DIVERSOS

▼M22 —————

▼B

II. Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO n.o L 34 de 9. 2. 1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3209/89 (JO n.o L 312 de 27. 10. 1989, p. 5)

É suprimido o n.o 2 do artigo 2.o









ANEXO XXII

REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS

▼M15 —————

▼M16 —————

▼M17 —————