2006R0968 — PT — 17.12.2009 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 968/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2006

que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ), nomeadamente o artigo 12.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê ajudas à reestruturação para as empresas que decidam renunciar à sua quota de produção, parcialmente reservadas aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória e ainda aos fornecedores de maquinaria, de modo a compensar as perdas devidas ao encerramento das fábricas de açúcar. Prevê ainda uma ajuda à diversificação destinada aos Estados-Membros, para aplicação de medidas de diversificação nas regiões afectadas pelo encerramento das fábricas, uma ajuda transitória às refinarias a tempo inteiro e uma ajuda transitória a determinados Estados-Membros. (2) Antes de apresentarem um pedido de ajuda à reestruturação, as empresas devem consultar os produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. A fim de garantir que os produtores e outras partes interessadas dispõem de uma oportunidade correcta para apresentarem as suas opiniões, devem ser definidas as regras desse processo de consulta. (3) A ajuda à reestruturação é concedida em relação à campanha de comercialização na qual se dá a renúncia à quota. Assim, nos casos em que determinadas quantidades de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina sejam retiradas ou sejam objecto de reporte da campanha de comercialização anterior e se transformem na primeira quota de produção da campanha de comercialização em relação à qual uma empresa pretende renunciar à sua quota, essa empresa deverá ter a possibilidade de apresentar um pedido único de renúncia à quota em duas campanhas de comercialização sucessivas, recebendo em relação a cada uma das partes da quota o montante da ajuda à reestruturação aplicável à campanha de comercialização para a qual houve renúncia à quota. (4) Em relação à renúncia de quotas, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê a possibilidade de desmantelamento total ou parcial das instalações produtivas, que dão lugar a diferentes montantes de ajudas à reestruturação. Embora as condições aplicáveis a essas duas opções devam tomar em conta o montante superior da ajuda à reestruturação em caso de desmantelamento total, devido aos custos mais elevados dessa opção, foi considerado apropriado permitir a possibilidade de manutenção das partes das fábricas que não estejam integradas na linha de produção, quando possam ser utilizadas para outros fins previstos no plano de reestruturação, em especial quando essa utilização crie postos de trabalho. Por outro lado, as instalações que não estejam directamente ligadas à produção de açúcar devem ser desmanteladas se não existir nenhuma possibilidade de utilização alternativa num prazo razoável e se a sua manutenção tiver consequências negativas para o ambiente. (5) A fim de proteger os interesses dos agricultores e dos fornecedores de maquinaria, as empresas devem ser obrigadas a pagar-lhes a parte da ajuda à reestruturação que lhes compete, em conformidade com os critérios definidos pelo Estado-Membro e num prazo razoável depois de terem recebido a primeira fracção do pagamento da ajuda à reestruturação. (6) Dados os limites financeiros do fundo temporário de reestruturação, a concessão das ajudas deverá estar dependente da ordem cronológica de apresentação dos pedidos. Assim, é necessário definir os critérios para a determinação dessa ordem cronológica. (7) A decisão dos Estados-Membros em relação à elegibilidade de um pedido de ajuda à reestruturação baseia-se na sua aceitação do plano de reestruturação apresentado com o pedido. Assim, é necessário definir os critérios e o procedimento para a aceitação do plano de reestruturação, bem como de alterações posteriores do mesmo. (8) Nos casos em que, devido aos seus limites financeiros, o fundo temporário de reestruturação não disponha momentaneamente de recursos que permitam conceder uma ajuda à reestruturação a um proponente cujo pedido tenha sido considerado elegível, deve ser dada a esse proponente a possibilidade de retirar o seu pedido, durante um prazo determinado. Se o pedido não for retirado, manter-se-á válido com a sua data original de apresentação, transformando-se num pedido relativo à campanha de comercialização subsequente. (9) A Comissão deve calcular o montante das ajudas à diversificação e das ajudas suplementares à diversificação, bem como das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros, e informar cada Estado-Membro dos montantes disponíveis. Os Estados-Membros informarão a Comissão acerca dos respectivos programas nacionais de reestruturação, apresentando em pormenor as medidas que se propõem adoptar. (10) A fim de facilitar a adaptação à nova situação das refinarias a tempo inteiro que tenham perdido certos benefícios que lhes assistiam no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 2 ) no seguimento da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 318/2006, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 3 ), o Regulamento (CE) n.o 320/2006 introduz uma ajuda transitória atribuída nos Estados-Membros onde anteriormente se encontravam estabelecidas refinarias a tempo inteiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Os Estados-Membros em causa devem conceder essas ajudas às refinarias a tempo inteiro estabelecidas no seu território com base num plano de actividades preparado pela empresa em causa. (11) A fim de permitir o controlo do processo de reestruturação por parte dos Estados-Membros, as empresas beneficiárias de uma ajuda devem apresentar relatórios anuais de progresso. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios de progresso acerca dos planos de reestruturação dessas empresas, dos planos de actividades das refinarias e dos seus programas nacionais de reestruturação. (12) As modalidades dos controlos a efectuar por parte dos Estados-Membros devem ser definidas de modo a garantir, em particular, o cumprimento do plano de reestruturação associado à concessão de uma ajuda à reestruturação ou do plano de actividades associado à concessão de uma ajuda às refinarias a tempo inteiro. (13) É necessário prever as penalidades que serão aplicáveis nos casos em que uma empresa não cumpra as suas obrigações nos termos do plano de reestruturação ou do plano de actividades. (14) O Comité do Fundo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1. O presente regulamento define as regras de execução para a aplicação das medidas previstas nos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e financiadas pelo fundo de reestruturação criado pelo artigo 1.o desse regulamento.

2. Para efeitos do presente regulamento, serão aplicáveis as definições que constam do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Será ainda aplicável a definição de «dias úteis» prevista no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho ( 4 ).

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3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

i) «Pedido»: um pedido apresentado por uma empresa produtora de açúcar em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

ii) «Pedido do produtor»: um pedido apresentado por um produtor de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar em conformidade com artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

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CAPÍTULO II

CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE UMA AJUDA À REESTRUTURAÇÃO

Artigo 2.o

Consultas no âmbito dos acordos interprofissionais

1. As consultas realizadas no âmbito dos acordos interprofissionais relevantes, conforme referidas no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, serão realizadas com base num calendário pormenorizado e num projecto de plano de reestruturação elaborado pela empresa em causa.

Os acordos interprofissionais relevantes serão os acordos concluídos para a campanha de comercialização relativamente à qual a consulta tem lugar.

Os representantes dos trabalhadores e outras partes afectadas pelo plano de reestruturação mas que não estejam envolvidas no acordo interprofissional relevante podem ser convidados pela empresa a participar na consulta na qualidade de observadores.

2. A consulta envolverá todos os elementos do plano de reestruturação referidos no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

3. O convite à participação na consulta será enviado pela empresa em causa e será acompanhado de um projecto de plano de reestruturação e de uma ordem de trabalhos pormenorizada da reunião a realizar. Uma cópia do convite e dos documentos que o acompanhem será, ao mesmo tempo, enviada à autoridade competente do Estado-Membro

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4. A não ser que se consiga chegar a um acordo antes desse prazo, a consulta deverá consistir em pelo menos duas reuniões e prolongar-se por um período de até 20 dias a contar da data de envio do convite à participação na consulta.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, no que respeita aos pedidos de ajuda à reestruturação em conformidade com o n.o 1-A do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a consulta deverá prolongar-se por um período de até 10 dias e consistir em pelo menos uma reunião.

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5. A confirmação de que a preparação de um plano de reestruturação envolveu uma consulta, conforme se refere na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, terá como base:

a) O convite enviado pela empresa em causa e recebido pelas restantes partes interessadas;

b) As assinaturas dos participantes nas reuniões ou uma declaração da eventual abstenção de participar por parte de qualquer das partes convidadas;

c) O plano de reestruturação, tal como alterado pela empresa em causa após a consulta, especificando os elementos que tenham sido objecto de acordo das partes, bem como os elementos em relação aos quais não haja acordo;

d) Se existirem, os documentos que contenham a posição das partes no acordo interprofissional, o parecer dos representantes dos trabalhadores e os pareceres das outras partes convidadas.

6. No que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, os Estados-Membros poderão tomar em consideração consultas que tenham sido conduzidas no âmbito dos acordos interprofissionais relevantes antes da entrada em vigor do presente regulamento, mesmo quando as mesmas não cumpram os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 3.o

Renúncia à quota

A partir da campanha de comercialização em relação à qual haja uma renúncia à quota em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, nenhuma parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina nem do açúcar, isoglicose ou xarope de inulina que tenham sido retirados ou sejam objecto de reporte da campanha de comercialização anterior poderá ser considerada como uma produção ao abrigo dessa quota no que respeita às fabricas em causa.

Artigo 4.o

Desmantelamento das instalações produtivas

1. Em caso de desmantelamento total, conforme referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o requisito de desmantelamento das instalações produtivas dirá respeito:

a) A todas as instalações necessárias para a produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina, como por exemplo: instalações destinadas ao armazenamento, análise, lavagem e corte de beterraba açucareira, cana-de-açúcar, cereais ou chicória; todas as instalações necessárias para a extracção e transformação ou concentração de açúcar a partir de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar, de amido a partir de cereais, de glicose a partir de amido ou de inulina a partir de chicória;

b) À parte das instalações, para além das referidas na alínea a), directamente relacionadas com a produção de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina e que sejam necessárias para o tratamento da produção ao abrigo da quota objecto de renúncia, mesmo quando possam ser utilizadas para a produção de outros produtos, como por exemplo: instalações de aquecimento ou tratamento de águas ou que sejam destinadas à produção de energia, instalações destinadas ao tratamento da polpa de beterraba açucareira ou dos melaços ou instalações utilizadas para o transporte no interior da empresa;

c) A todas as restantes instalações, por exemplo destinadas à embalagem, que não estejam a ser utilizadas e que devam ser desmanteladas e removidas por motivos ambientais.

2. Em caso de desmantelamento parcial, conforme referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o requisito de desmantelamento das instalações produtivas diz respeito às instalações referidas no n.o 1 do presente artigo cuja utilização não esteja prevista para outra produção ou para outra utilização da instalação fabril em conformidade com o plano de reestruturação.

Artigo 5.o

Coerência entre as diferentes fontes de financiamento

Os Estados-Membros garantirão a coerência e a complementaridade das medidas ou acções financiadas ao abrigo do fundo de reestruturação e de outros fundos comunitários de carácter regional ou nacional, bem como a ausência de duplicação entre as mesmas.







CAPÍTULO III

APRESENTAÇÃO E CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE AJUDA À REESTRUTURAÇÃO

Artigo 6.o

Obrigações dos Estados-Membros

▼M1

1. O mais tardar vinte dias depois de terem recebido cópia do convite à participação na consulta, referido no n.o 3 do artigo 2.o, os Estados-Membros informarão as partes envolvidas no plano de reestruturação da sua decisão em relação:

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a) À percentagem da ajuda à reestruturação a distribuir pelos produtores de beterraba, de cana-de-açúcar e de chicória e pelos fornecedores de maquinaria, aos critérios objectivos para a distribuição dessa parte da ajuda entre os dois grupos e no interior de cada grupo, conforme determinados após consulta das partes interessadas, e ao período referido no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

b) Ao período, que chegará ao seu termo o mais tardar em 30 de Setembro de 2010, para o desmantelamento das instalações produtivas e para o cumprimento dos compromissos sociais e ambientais referidos na alínea c) do n.o 3 e na alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

c) Se for caso disso, aos requisitos nacionais específicos relativos aos compromissos de carácter social e ambiental do plano de reestruturação, que vão para além dos requisitos mínimos obrigatórios da legislação comunitária, conforme se refere na alínea c) do n.o 3 e na alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

▼M2

Em derrogação da alínea b) do primeiro parágrafo, e mediante pedido fundamentado da empresa em causa, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo fixado na mesma alínea até 30 de Setembro de 2011, o mais tardar. Nesse caso, a empresa apresenta um plano de reestruturação alterado em conformidade com o artigo 11.o.

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2. Em derrogação ao n.o 1, nos casos em que se aplique o n.o 6 do artigo 2.o os Estados-Membros informarão as partes da sua decisão até 15 de Julho de 2006, o mais tardar.

▼M1

Em derrogação ao n.o 1, se a autoridade competente não tiver recebido nenhum pedido elegível apresentado por uma empresa no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 mas tiver recebido pedidos elegíveis de produtores, o Estado-Membro informará as partes da sua decisão relativamente a cada empresa em causa até 15 de Fevereiro de 2008. Nesse caso, os Estados-Membros fixarão a campanha de comercialização de 2007/2008 como sendo o período referido no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

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3. Os fornecedores de maquinaria devem ser compensados pelas perdas incorridas no seguimento da desvalorização da sua maquinaria especializada, que não pode ser utilizada para outros fins.

Artigo 7.o

Apresentação dos pedidos de ajuda à reestruturação

1. Cada pedido de ajuda à reestruturação respeitará a um determinado produto e campanha de comercialização.

2. Em derrogação ao n.o 1, quando uma quota objecto de renúncia tenha sido parcialmente utilizada através de uma quota de produção retirada ou que tenha sido objecto de reporte da campanha de comercialização anterior, a empresa pode renunciar à totalidade da quota para a fábrica ou fábricas em causa, no contexto de um desmantelamento total ou parcial, de acordo com as seguintes duas fases:

a) A partir da primeira campanha de comercialização a que respeita o pedido, a parte da quota em relação à qual não haja produção será objecto de renúncia, acompanhada de um pedido relativo ao montante da ajuda à reestruturação por desmantelamento total ou parcial aplicável nessa campanha de comercialização;

b) A parte remanescente da quota em causa ficará sujeita ao pagamento do montante temporário a título da reestruturação prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e será objecto de renúncia na campanha de comercialização seguinte, acompanhada de um pedido relativo ao montante da ajuda à reestruturação por desmantelamento total ou parcial aplicável nessa campanha de comercialização.

Caso o presente número seja aplicado, a empresa poderá apresentar um único pedido para as duas de campanhas de comercialização em causa.

3. O pedido de ajuda à reestruturação especificará a parte da quota atribuída que será objecto de renúncia em cada uma das fábricas da empresa em causa, devendo ser coerente com os acordos interprofissionais relevantes, nomeadamente acordos concluídos pelos parceiros sociais a nível sectorial ou a nível da empresa, no contexto da reestruturação da indústria açucareira.

▼M1

4. O plano social referido no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 será apresentado até 31 de Janeiro de 2008. O plano social definirá o impacto da redução de quota resultante dos pedidos dos produtores na mão-de-obra e as acções e medidas previstas em favor da mão-de-obra, bem como os custos envolvidos.

Artigo 7.o-A

Pedido de ajuda à reestruturação apresentado pelo produtor

1. O pedido do produtor conterá pelo menos os seguintes elementos:

a) Nome e endereço do requerente;

b) Nome e endereço da empresa a que o pedido diz respeito;

c) A quantidade de açúcar branco e/ou as toneladas e/ou o número de hectares de beterraba/cana-de-açúcar relativamente aos quais o produtor detém direitos de entrega à empresa referida na alínea b) para a campanha de comercialização de 2007/2008, com vista à produção de açúcar de quota;

d) A quantidade de direitos de entrega que serão objecto de renúncia;

e) Se for caso disso, um documento que prove a existência dos direitos de entrega para a campanha de 2007/2008 referidos na alínea c);

f) Uma declaração do produtor de que tem conhecimento das condições ligadas ao regime de ajuda;

g) Uma declaração do produtor de que não cedeu os seus direitos de entrega referidos na alínea d) a terceiros;

h) A assinatura do requerente.

2. Cada pedido de ajuda à reestruturação apresentado pelo produtor dirá apenas respeito a um produto (beterraba/cana-de-açúcar) e a uma empresa. Caso um produtor tenha direitos de entrega relacionados com mais de um produto e/ou mais de uma empresa, pode apresentar um pedido por produto e/ou por empresa.

3. Uma vez apresentado, o pedido do produtor não pode ser retirado, sob reserva do n.o 5 do artigo 10.o.

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Artigo 8.o

Recepção dos pedidos de ajuda à reestruturação

1. A concessão das ajudas à reestruturação, dentro dos limites financeiros referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, terá como base a ordem cronológica da apresentação dos pedidos completos de ajuda à reestruturação, em função da data e hora locais que constem dos avisos de recepção emitidos pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

2. Um pedido de ajuda à reestruturação será considerado completo após recepção por parte da autoridade competente do Estado-Membro em causa de todos os elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

3. A autoridade competente do Estado-Membro enviará à empresa em causa um aviso de recepção indicando a data e hora da apresentação do pedido completo de ajuda à reestruturação, num prazo de cinco dias úteis a contar da data em que esse pedido seja considerado completo.

4. Caso um pedido esteja incompleto, a autoridade competente do Estado-Membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da sua recepção, devolverá o mesmo ao requerente, especificando as condições de apresentação do pedido que não se encontram cumpridas.

5. Um pedido que não seja considerado completo dentro do prazo definido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 não será tomado em consideração para a campanha de comercialização em causa.

6. ►M1 No prazo de dois dias úteis a contar da emissão dos avisos de recepção, a autoridade competente do Estado-Membro informará do facto a Comissão, utilizando o modelo de quadro constante do anexo I. Se for caso disso, será utilizado um quadro separado para cada produto e cada campanha de comercialização em causa. ◄

▼M1

Artigo 8.o-A

Recepção do pedido de ajuda à reestruturação apresentado pelo produtor

1. O pedido do produtor será apresentado à autoridade competente do Estado-Membro onde a empresa em causa esteja situada, no endereço relativo a esse Estado-Membro indicado no anexo II ou, se for caso disso, em qualquer outro endereço ou por qualquer outro meio de transmissão comunicado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa para esse fim. Cada pedido do produtor será enviado apenas para um endereço e conterá os elementos mencionados no n.o 1 do artigo 7.o-A.

Se um produtor apresentar mais de um pedido relativamente ao mesmo produto e à mesma empresa, ou o mesmo pedido em mais de um endereço, o seu pedido ou pedidos não serão elegíveis.

2. Os pedidos dos produtores devem ser recebidos pela autoridade competente entre as 00.00 horas do dia 30 de Outubro de 2007 e as 24 h 00 m do dia 30 de Novembro de 2007. A hora aplicável é a hora local do lugar de destino. Os pedidos recebidos antes de 30 de Outubro de 2007 ou após 30 de Novembro de 2007 não serão tidos em consideração.

3. Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os Estados-Membros estabelecerão um cálculo provisório da quantidade de quota correspondente aos pedidos dos produtores. Os elementos constantes dos pedidos dos produtores, nomeadamente a identidade dos requerentes, não serão divulgados a terceiros.

As comunicações previstas no n.o 3 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006 conterão todas as quantidades correspondentes aos direitos de entrega que serão objecto de renúncia relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos.

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Artigo 9.o

Elegibilidade para a ajuda à reestruturação

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, a autoridade competente do Estado-Membro decidirá da elegibilidade do pedido de ajuda à reestruturação e informará o requerente da sua decisão num prazo de 30 dias úteis após recepção do pedido completo, mas pelo menos 10 dias úteis antes da expiração do prazo referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2. Para que o pedido possa ser considerado elegível, o plano de reestruturação deve:

a) Incluir um resumo dos principais objectivos, medidas e acções, bem como dos custos estimados dessas medidas e acções, do plano financeiro e dos prazos previstos;

b) Especificar, para cada fábrica em causa, a parte de quota que irá ser objecto de renúncia, que deverá ser inferior ou igual à capacidade produtiva a desmantelar total ou parcialmente;

c) Incluir uma declaração segundo a qual as instalações produtivas serão total ou parcialmente desmanteladas e removidas do local de produção;

d) Tomar em consideração as perdas ou custos envolvidos no que respeita às ajudas referidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, ao encerramento e desmantelamento das instalações referidas na alínea c), aos investimentos referidos na alínea e), ao plano social referido na alínea f) e ao plano ambiental referido na alínea g) da mesma disposição;

e) Determinar claramente todas as acções e custos a financiar pelo fundo de reestruturação e, se for caso disso, outros elementos relacionados que se pretende sejam financiados por outros fundos comunitários.

3. Se as condições definidas no n.o 2 não estiverem cumpridas, o Estado-Membro informará o requerente dos motivos desse incumprimento e definirá, dentro dos prazos referidos no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, um prazo durante o qual o plano de reestruturação poderá ser ajustado em conformidade.

O Estado-Membro decidirá da elegibilidade do pedido ajustado num prazo de 15 dias úteis após o final do período referido no n.o 1, mas pelo menos 10 dias úteis antes da expiração do prazo referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Se o pedido ajustado não for apresentado dentro do prazo ou for considerado como não-elegível, o pedido de ajuda à reestruturação será recusado e o Estado-Membro informará do facto o requerente e a Comissão, num prazo de 5 dias úteis. A apresentação de um novo pedido pelo mesmo requerente ficará sujeita à ordem cronológica referida no artigo 8.o

▼M1

4. Sempre que um pedido seja considerado elegível, o Estado-Membro informará do facto a Comissão no prazo de dois dias úteis após a sua decisão, utilizando o modelo de quadro constante do anexo I.

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5. Em derrogação aos n.os 1, 3 e 4, no que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, o Estado-Membro decidirá da elegibilidade de um pedido ou de um pedido ajustado pelo menos 8 dias úteis antes do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e notificará da sua decisão a Comissão no mesmo dia.

▼M1

6. Se a autoridade competente não tiver recebido nenhum pedido elegível apresentado por uma empresa no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, verificará os pedidos dos produtores relativos a essa empresa no que respeita:

a) À existência de direitos de entrega relativos à empresa em causa em 2007/2008;

b) Às toneladas em equivalente-açúcar branco que são objecto de pedido, com base nos direitos de entrega ou, se for feita referência a toneladas ou a hectares de beterraba, utilizando um coeficiente de conversão aplicável em conformidade com o acordo interprofissional ou, caso tal coeficiente não exista, um coeficiente fixado pela autoridade competente do Estado-Membro após consulta de representantes da empresa e dos produtores em causa.

A autoridade competente do Estado-Membro informará a Comissão, pelo menos 10 dias úteis antes do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, da quantidade total de quota a reduzir em consequência dos pedidos elegíveis dos produtores para cada uma das empresas em causa, utilizando o quadro constante do anexo I do presente regulamento.

7. A autoridade competente do Estado-Membro decidirá da elegibilidade do plano social a apresentar por uma empresa e informará essa empresa e a Comissão da sua decisão, pelo menos 10 dias úteis antes do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

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Artigo 10.o

Concessão da ajuda à reestruturação

1. A Comissão elaborará uma lista de todos os pedidos completos de ajuda à reestruturação, pela ordem cronológica de apresentação que resulte dos avisos de recepção do Estado-Membro em causa.

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Contudo, se tiverem sido apresentados pedidos de produtores relativos a uma empresa que não tenha, ela própria, apresentado um pedido elegível antes do prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o momento da apresentação referida no primeiro parágrafo do presente número será o momento da apresentação do último pedido do produtor respeitante à quota dessa empresa.

▼M1

2. Antes do termo do prazo definido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a Comissão determinará a disponibilidade previsível de recursos financeiros do fundo de reestruturação:

a) Para todos os pedidos relativos à campanha de comercialização seguinte que tenham sido recebidos dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento e que tenham sido considerados elegíveis pela autoridade competente do Estado-Membro, bem como para todas as ajudas relacionadas com esses pedidos;

b) Para todos os pedidos de produtores, respeitantes a empresas que não tenham apresentado um pedido elegível para a campanha de comercialização de 2008/2009, que tenham sido recebidos dentro do prazo previsto no n.o 2 do artigo 4.o-A do mesmo regulamento, bem como para todas as ajudas relacionadas com esses pedidos, até ao limite de 10 % previsto no n.o 4 do artigo 4.o-A desse regulamento.

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3. A Comissão informará o Comité dos Fundos Agrícolas referido no n.o 1 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ( 5 ) das decisões tomadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. No que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, a Comissão informará o Comité dos Fundos referido no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho ( 6 ).

4. Os Estados-Membros informarão os requerentes da concessão de uma ajuda à reestruturação para o respectivo plano de reestruturação elegível dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. A autoridade competente do Estado-Membro enviará à Comissão uma cópia completa do plano de reestruturação aprovado.

▼M1

5. No caso de serem apresentados simultaneamente vários pedidos elegíveis de produtores, e se as quantidades de entregas a cessar a título desses pedidos excederem algum dos limites de 10 % referidos no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o Estado-Membro informará os requerentes em causa de que um coeficiente de redução proporcional será aplicado aos seus pedidos. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 7.o-A, os requerentes podem, nesse caso, retirar, por escrito, os seus pedidos no prazo de cinco dias úteis. Nesse caso, o coeficiente a aplicar aos pedidos restantes será rectificado em conformidade.

6. No prazo previsto no n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a autoridade competente do Estado-Membro:

a) Notificará os produtores da concessão da ajuda à reestruturação;

b) Fornecerá às empresas em causa uma lista dos produtores em questão, incluindo as quantidades de direitos de entrega a que cada um desses produtores renunciou;

c) Notificará a empresa em causa da quantidade de quota assim reduzida.

7. A quantidade total de quota reduzida relativamente a cada empresa, em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 320/2006, será comunicada à Comissão.

▼B

Artigo 11.o

Alterações ao plano de reestruturação

1. Logo que a ajuda à reestruturação seja concedida, o beneficiário aplicará todas as medidas constantes do plano de reestruturação aprovado e respeitará os compromissos incluídos no respectivo pedido de ajuda à reestruturação.

2. Qualquer alteração de um plano de reestruturação aprovado será aceite pelo Estado-Membro com base num pedido da empresa em causa:

a) Explicando os motivos do pedido de alteração e os problemas de implementação constatados;

b) Apresentando os ajustamentos ou novas medidas propostas e os efeitos esperados;

c) Apresentando em pormenor as implicações em termos financeiros e de calendário.

As alterações não poderão resultar em nenhuma modificação do montante total da ajuda à reestruturação a conceder ou dos montantes temporários a título da reestruturação a pagar em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

O Estado-Membro notificará à Comissão o plano de reestruturação alterado.

▼M1

Artigo 11.o-A

Situação especial dos pedidos adicionais de ajuda à reestruturação

1. Se, relativamente a uma fábrica para a qual a ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 tenha sido concedida no seguimento de um pedido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o desse regulamento, for apresentado um pedido adicional de ajuda à reestruturação, em conformidade com o n.o 1-A do artigo 4.o do mesmo regulamento, para renúncia a uma quota adicional, o plano de reestruturação a incluir no pedido basear-se-á na quota total que será objecto de renúncia e substituirá o plano de reestruturação apresentado no contexto do primeiro pedido e aceite a título do artigo 5.o do mesmo regulamento.

As mesmas disposições são aplicáveis caso o primeiro pedido e o pedido adicional sejam apresentados com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2. Se, relativamente a uma fábrica para a qual a ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 tenha sido concedida no seguimento de um pedido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o desse regulamento, for apresentado um pedido adicional de ajuda à reestruturação, em conformidade com o n.o 1-A do artigo 4.o do mesmo regulamento, para renúncia a uma quota adicional e com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o desse regulamento, o pedido anterior pode ser reexaminado para efeitos da concessão da ajuda a título do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do mesmo regulamento, desde que o plano de reestruturação a incluir no pedido adicional se baseie na quota total que será objecto de renúncia e que esse plano de reestruturação substitua o plano de reestruturação apresentado no contexto do primeiro pedido e aceite a título do artigo 5.o do mesmo regulamento.

As mesmas disposições são aplicáveis relativamente aos primeiros pedidos apresentados com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, se for apresentado o pedido adicional com vista à concessão da ajuda à reestruturação a título do n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 3.o desse regulamento.

▼B

Artigo 12.o

Retirada ou adiamento de um pedido de ajuda à reestruturação

1. Os pedidos elegíveis em relação aos quais a ajuda à reestruturação não possa ser concedida durante a campanha de comercialização para a qual tenha sido solicitada a renúncia à quota podem ser retirados pelo requerente num prazo de 2 meses após a expiração do prazo referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2. Se a empresa em causa não retirar o seu pedido em conformidade com o n.o 1, deverá proceder, durante o período referido no mesmo número, ao ajustamento do plano de reestruturação em causa, de modo a tomar em consideração o montante da ajuda à reestruturação para a campanha de comercialização seguinte, como se determina no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) 320/2006.

Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, será tomada em consideração a data de apresentação do pedido inicial.

No caso referido no primeiro parágrafo, o requerente adiará a renúncia à sua quota durante uma campanha de comercialização e continuará a estar sujeito ao pagamento do montante temporário a título da reestruturação referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.







CAPÍTULO IV

OUTRAS AJUDAS DO FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO

Artigo 13.o

Montantes das ajudas por Estado-Membro

▼M1

1. Até 31 de Maio de 2008 no que respeita à campanha de comercialização de 2008/2009 e 31 de Março de 2009 no que respeita à campanha de comercialização de 2009/2010, a Comissão fixará os montantes atribuídos a cada Estado-Membro a título do fundo de reestruturação para:

▼B

a) As ajudas à diversificação previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

b) As ajudas suplementares à diversificação previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

c) As ajudas transitórias a determinados Estados-Membros previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2. Os montantes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 serão baseados:

a) No montante da ajuda à diversificação prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, multiplicado pela quantidade a que respeita a quota objecto de renúncia no Estado-Membro em causa e em relação à qual tenham sido concedidas ajudas à reestruturação a partir: — da campanha de comercialização de 2006/2007 em relação às quantidades determinadas em Outubro de 2006, — da campanha de comercialização de 2007/2008 em relação às quantidades determinadas em Março de 2007, — da campanha de comercialização de 2008/2009 em relação às quantidades determinadas em Março de 2008, — da campanha de comercialização de 2009/2010 em relação às quantidades determinadas em Março de 2009;

b) No montante da ajuda suplementar à diversificação correspondente à maior das percentagens obtidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, multiplicado pela quantidade total de açúcar a que respeita a quota referida na alínea a) do presente número, até: — à campanha de comercialização de 2006/2007 em relação às quantidades determinadas em Outubro de 2006, ou — à campanha de comercialização de 2007/2008 em relação às quantidades determinadas em Março de 2007, — à campanha de comercialização de 2008/2009 em relação às quantidades determinadas em Março de 2008, — à campanha de comercialização de 2009/2010 em relação às quantidades determinadas em Março de 2009. O montante resultante do cálculo referido no n.o 1 será reduzido, se for caso disso, de todos os montantes de ajuda suplementar à diversificação anteriormente determinados em conformidade com o método definido no presente ponto;

c) Se for caso disso, nos montantes das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

3. Os montantes resultantes da aplicação do método referido no n.o 2 serão adicionados aos respectivos montantes determinados nos termos do n.o 1 em relação a anos anteriores.

Artigo 14.o

Programas nacionais de reestruturação

1. Até 31 de Dezembro de 2006 e até 30 de Setembro de 2007, 2008 e 2009, os Estados-Membros em causa notificarão à Comissão os seus programas nacionais de reestruturação, apresentando em pormenor as medidas a adoptar dentro dos limites dos montantes para as ajudas à diversificação determinados em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o, dos montantes para as ajudas suplementares à diversificação determinados em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o e dos montantes para as ajudas transitórias determinados em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o

2. Os programas nacionais de reestruturação incluirão, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Um resumo dos principais objectivos, medidas, acções, custos, intervenções financeiras e prazos previstos em cada uma das regiões em causa;

b) Uma descrição das regiões em causa e uma análise dos problemas ligados à reestruturação do sector do açúcar;

c) Uma apresentação dos objectivos e das acções ou medidas previstas, demonstrando a sua coerência com os planos de reestruturação elegíveis referidos no artigo 9.o, com a política de desenvolvimento rural seguida nas regiões em causa e com outras medidas já adoptadas ou previstas nessas regiões, em especial ao abrigo de outros fundos comunitários;

d) Um calendário de todas as acções e medidas previstas e dos critérios seguidos para as diferenciar de outras acções ou medidas semelhantes que se pretende sejam financiadas por outros fundos comunitários;

e) Se for caso disso, o montante das ajudas suplementares à diversificação a conceder aos produtores de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar que decidam renunciar à sua produção, e os objectivos e critérios não discriminatórios a aplicar para a distribuição dessas ajudas;

f) Um plano financeiro, apresentando em pormenor todos os custos por acção ou medida e o calendário previsto dos pagamentos.

▼M2

3. As acções e medidas previstas num programa nacional de reestruturação serão implementadas até 30 de Setembro de 2011, o mais tardar.

▼B

Artigo 15.o

Ajudas transitórias às refinarias a tempo inteiro

1. Uma refinaria a tempo inteiro que, em 30 de Junho de 2006, era uma refinaria na acepção do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 pode apresentar um pedido de ajuda transitória prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, a conceder pelo Estado-Membro no território do qual esteja situada.

2. A refinaria a tempo inteiro apresentará o pedido de ajuda, acompanhado do plano de actividades referido no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, até uma data a definir pelo Estado-Membro em causa e que será, o mais tardar, 30 de Setembro de 2007.

3. O plano de actividades referido no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Um resumo dos principais objectivos, medidas, acções, custos, intervenções financeiras e prazos previstos;

b) Uma descrição e análise dos problemas constatados na adaptação à reforma da organização comum do mercado do açúcar;

c) Uma apresentação das acções ou medidas previstas, demonstrando a sua coerência com outras medidas já adoptadas ou previstas ao abrigo de outros fundos comunitários na mesma região e de que o requerente seja beneficiário;

d) Um calendário de todas as acções e medidas previstas e dos critérios seguidos para as diferenciar de outras acções ou medidas semelhantes que se pretende sejam financiadas por outros fundos comunitários e de que o requerente seja beneficiário;

e) Um plano financeiro, apresentando em pormenor todos os custos por acção ou medida e o calendário previsto dos pagamentos.

4. As acções e medidas previstas no plano de actividades incluirão um ou mais dos seguintes elementos: investimentos, desmantelamento de instalações produtivas, contribuições para os custos de funcionamento, provisões constituídas para a desvalorização dos equipamentos e outras disposições consideradas necessárias para a adaptação à nova situação.

5. O Estado-Membro decidirá da elegibilidade do plano de actividades, dentro dos limites financeiros definidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, e notificará o requerente e a Comissão da sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da expiração do prazo referido no n.o 2 do presente artigo.

Durante o mesmo período, o Estado-Membro informará a Comissão dos montantes a conceder a cada refinaria e, se for caso disso, dos critérios objectivos e não discriminatórios utilizados para a distribuição das ajudas entre as diferentes refinarias a tempo inteiro localizadas no seu território.

6. As acções ou medidas previstas no plano de actividades serão implementadas até 30 de Setembro de 2010, o mais tardar.







CAPÍTULO V

▼M1

PAGAMENTO DAS AJUDAS E MONTANTE TEMPORÁRIO A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO

▼B

Artigo 16.o

Pagamento das ajudas à reestruturação

1. O pagamento de cada fracção das ajudas à reestruturação, referidas no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, será subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do montante da fracção em causa.

▼M1

Contudo, sempre que a autoridade competente do Estado-Membro se tenha assegurado de que as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 22.o estão cumpridas antes do pagamento de qualquer fracção, esse pagamento não estará sujeito à constituição de uma garantia.

▼B

2. Nos casos em que os pagamentos aos produtores e aos fornecedores de maquinaria sejam efectuados directamente pelo Estado-Membro em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o, o montante da fracção em causa será reduzido dos montantes a pagar aos produtores e aos fornecedores de maquinaria.

3. A ajuda à reestruturação será paga até ao dia 30 de Setembro de 2011, o mais tardar.

4. Se for caso disso, o Conselho determinará, até 31 de Janeiro de 2008, de 2009, de 2010 e de 2011, a percentagem correspondente aos primeiro e segundo pagamentos referidos no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, bem como a data provisória para o segundo pagamento.

▼M1

Artigo 16.o-A

Pagamento retroactivo da ajuda à reestruturação a produtores e empresas que se tenham reestruturado em 2006/2007 e 2007/2008

1. Os pagamentos retroactivos previstos no n.o 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 dirão respeito aos montantes que constituam a diferença positiva entre a ajuda concedida a empresas e produtores nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 e a ajuda que teria sido concedida nas condições vigentes na campanha de 2008/2009.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Novembro 2007, as percentagens que tenham fixado no que respeita aos produtores e contratantes, em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, relativamente a todos os pedidos de ajuda à reestruturação deferidos para as campanhas de comercialização 2006/2007 e 2007/2008.

A Comissão fixará os montantes por Estado-Membro que podem ser concedidos retroactivamente.

2. Os pagamentos retroactivos são efectuados em Junho de 2008.

Os n.os 1 e 2 do artigo 16.o serão aplicáveis mutatis mutandis.

▼B

Artigo 17.o

Pagamento das ajudas à diversificação, das ajudas suplementares à diversificação e das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros

1. Dentro do limite dos montantes determinados em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o, o pagamento das ajudas à diversificação, das ajudas suplementares à diversificação e das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros será efectuado pelos Estado-Membro aos beneficiários duas vezes por ano, em Março e em Setembro, em relação às despesas elegíveis efectivamente suportadas, documentadas e controladas.

Quando uma parte das ajudas suplementares à diversificação for concedida a produtores de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar que decidam renunciar à sua produção em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o Estado-Membro certificar-se-á de que os produtores em causa abandonaram definitivamente a produção de beterraba açucareira ou de cana de açúcar.

▼M2

2. As ajudas à diversificação, as ajudas suplementares à diversificação e as ajudas transitórias a determinados Estados-Membros serão pagas até ao dia 30 de Setembro de 2012, o mais tardar.

▼B

Artigo 18.o

Pagamento das ajudas transitórias às refinarias a tempo inteiro

1. Dentro dos limites referidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, os pagamentos das ajudas transitórias às refinarias a tempo inteiro relativos às despesas elegíveis com base num plano de actividades serão efectuados pelo Estado-Membro aos beneficiários em duas fracções:

a) 40 % em Setembro de 2007;

b) 60 % em Março de 2008.

O pagamento de cada fracção será subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do montante da fracção em causa.

2. Em derrogação ao n.o 1, as despesas totais poderão ser cobertas por um pagamento único em Setembro de 2007, desde que, até 15 de Setembro de 2007:

a) Todas as medidas e acções previstas no plano de actividades tenham sido executadas;

b) O relatório final referido no n.o 2 do artigo 24.o tenha sido apresentado;

c) O Estado-Membro tenha efectuado os controlos referidos no artigo 25.o

Nesses casos, o pagamento não estará sujeito à constituição de uma garantia.

Artigo 19.o

Pagamento aos produtores e aos fornecedores de maquinaria

1. O mais tardar dois meses depois de terem recebido a primeira fracção da ajuda à reestruturação, e com base na informação prestada pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o, as empresas procederão aos pagamentos aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória, bem como aos fornecedores de maquinaria.

2. Os pagamentos aos produtores e aos fornecedores de maquinaria podem ser efectuados directamente pelo Estado-Membro, que procederá nesse caso a uma redução correspondente do montante das ajudas à reestruturação a pagar nos termos do n.o 2 do artigo 16.o, dentro dos limites definidos no n.o 3 do presente artigo. Nesse caso, os pagamentos serão efectuados em simultâneo com o pagamento da parte da ajuda à reestruturação devida à empresa.

3. O montante dos pagamentos referido nos n.os 1 e 2 não poderá ser superior a 50 % da primeira fracção. Se esse montante não cobrir a totalidade da soma a pagar, a parte remanescente será paga:

a) O mais tardar dois meses depois de a empresa ter recebido a segunda fracção da ajuda, quando o pagamento for efectuado pela empresa;

b) Em simultâneo com o pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação a pagar à empresa, quando o pagamento for efectuado directamente pelo Estado-Membro.

Artigo 20.o

Decisão de adiamento dos pagamentos

Se a Comissão decidir adiar os pagamentos das ajudas à diversificação, das ajudas suplementares à diversificação, das ajudas transitórias às refinarias a tempo inteiro ou das ajudas transitórias a determinados Estados-Membros em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, informará os Estados-Membros da sua decisão antes de 31 de Maio ou de 31 de Janeiro.

Artigo 21.o

Moeda

1. No que respeita ao fundo temporário de reestruturação, os montantes das autorizações e dos pagamentos da Comissão e do montante temporário a título da reestruturação, bem como dos montantes das despesas inscritas pelos Estados-Membros nas suas declarações de despesas, serão expressos e pagos em euros.

2. Para qualquer pagamento efectuado numa moeda diferente do euro, a taxa de câmbio será a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que ocorra o facto gerador para esse pagamento.

O facto gerador será a data de pagamento.

Artigo 22.o

Liberação das garantias

▼M1

1. As garantias referidas no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 2 do artigo 16.o-A e no n.o 2 do artigo 18.o serão libertadas desde que:

▼B

a) Todas as medidas e acções previstas no plano de reestruturação, nos programas nacionais de reestruturação e no plano de actividades, conforme aplicável, tenham sido implementadas;

b) O relatório final referido no n.o 2 do artigo 23.o tenha sido apresentado;

c) Os Estados-Membros tenham efectuado os controlos referidos no artigo 25.o;

d) No que respeita às ajudas à reestruturação, que as ajudas aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar, de chicória e aos fornecedores de maquinaria tenham sido pagas pela empresa, a não ser quando esses pagamentos sejam feitos directamente pelo Estado-Membro em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o;

e) Se for caso disso, que a imposição sobre o açúcar, isoglicose ou xarope de inulina extraquota armazenado no início da campanha de comercialização e em relação ao qual se dá a renúncia à quota tenha sido paga.

2. Em derrogação ao n.o 1 e a pedido do beneficiário, uma garantia poderá ser parcialmente libertada no montante das despesas efectivamente suportadas em relação com as acções e medidas previstas no plano de reestruturação ou no plano de actividades, desde que a inspecção referida no n.o 1 do artigo 25.o tenha sido efectivamente realizada e que o relatório de inspecção referido no n.o 3 do artigo 25.o tenha sido elaborado.

▼M2

3. A não ser em caso de força maior, a garantia será executada se as condições previstas no n.o 1 não estiverem cumpridas até 30 de Setembro de 2012, o mais tardar.

▼M1

Artigo 22.o-A

Montante temporário a título da reestruturação

A redução do montante temporário a título da reestruturação referido no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 será deduzida da segunda fracção desse montante a pagar pelas empresas em causa até 31 de Outubro de 2008 em conformidade com o n.o 5, segundo travessão do segundo parágrafo, desse artigo.

▼M2

Artigo 22.oB

Elegibilidade dos pagamentos

As despesas só são elegíveis para financiamento comunitário se tiverem sido pagas pelo Estado-Membro ao beneficiário até 30 de Setembro de 2012, o mais tardar.

▼B







CAPÍTULO VI

APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS, CONTROLOS E SANÇÕES

Artigo 23.o

Apresentação de relatórios pelas empresas

1. As empresas que solicitem uma ajuda à reestruturação informarão as partes envolvidas no processo de consulta referido no artigo 1.o:

a) Das decisões adoptadas pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o;

b) Das actividades previstas pelo plano de reestruturação aprovado que tenham sido efectivamente levadas a cabo em cada ano.

2. As empresas que recebam uma ajuda a título do fundo de reestruturação apresentarão um relatório anual de progresso à autoridade competente do Estado-Membro que tenha concedido a ajuda, o mais tardar três meses após o final da campanha de comercialização durante a qual as medidas correspondentes são executadas.

Esse relatório apresentará em pormenor as acções e medidas adoptadas e as despesas suportadas durante a campanha de comercialização anterior, comparando-as com as acções ou medidas e com as despesas apresentadas no plano de reestruturação ou no plano de actividades em causa.

O mais tardar três meses após a implementação de todas as acções e medidas previstas no plano de reestruturação ou do plano de actividades em causa, a empresa apresentará à autoridade competente do Estado-Membro um relatório final com um resumo dessas acções e medidas e das despesas suportadas.

Artigo 24.o

Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios anuais de progresso relativos aos planos de reestruturação, aos programas nacionais de reestruturação e aos planos de actividades, o mais tardar seis meses após o final da campanha de comercialização em causa.

Esses relatórios devem conter:

a) Uma descrição das acções e medidas adoptadas e do cumprimento dos calendários;

b) Uma declaração que inclua os factos constatados em pelo menos um controlo no local por cada sítio de produção e por cada plano de reestruturação ou plano de actividades;

c) Uma comparação entre as despesas previstas e realmente efectuadas;

d) Uma análise das participações de outros fundos comunitários e da respectiva conformidade com as ajudas financiadas pelo fundo de reestruturação;

e) Se for caso disso, quaisquer alterações do plano de reestruturação, com a respectiva motivação e implicações futuras.

2. ►M2 O mais tardar até 30 de Junho de 2012, o Estado-Membro apresentará à Comissão um relatório final de progresso em que comparará as acções ou medidas implementadas e as despesas suportadas com as previstas nos planos de reestruturação, nos programas nacionais de reestruturação ou nos planos de actividades, explicando os motivos dos desvios. ◄

O relatório final de progresso incluirá também uma lista das penalidades aplicadas durante a totalidade do período, bem como uma declaração no sentido de que nenhuma imposição, penalidade ou montante relacionado com o açúcar, a isoglicose ou o xarope de inulina anteriormente produzidos nas fábricas parcial ou totalmente desmanteladas tenha ficado por pagar.

Artigo 25.o

Controlos

1. Cada empresa e cada sítio de produção em relação ao qual seja recebida uma ajuda ao abrigo do fundo de reestruturação serão inspeccionados pela autoridade competente do Estado-Membro durante os três meses seguintes à expiração do prazo referido no n.o 2 do artigo 23.o

A inspecção servirá para verificar se o plano de reestruturação ou o plano de actividades estão a ser cumpridos e se a informação prestada pela empresa no relatório de progresso é exacta e completa. A primeira inspecção relativa a um determinado plano de reestruturação verificará ainda qualquer informação adicional prestada pela empresa no seu pedido de ajuda à reestruturação, em especial no que respeita à confirmação referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

2. A inspecção respeitará, em todos os casos, aos elementos do plano de reestruturação referido no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento (CE) n.o 320/2006. Cada inspecção será objecto de um relatório que descreverá de forma completa os trabalhos realizados, as principais constatações e as acções de seguimento necessárias.

3. O relatório de inspecção deve dividir-se nas seguintes partes:

a) Uma parte geral que contenha, nomeadamente, as seguintes informações: i) Identificação do beneficiário e do local de produção sujeitos à inspecção; ii) Pessoas presentes; iii) Se a visita foi anunciada ao beneficiário e, em caso afirmativo, o período decorrido entre esse anúncio e a inspecção propriamente dita;

b) Em relação a cada um dos elementos do plano de reestruturação referidos no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e a cada um dos planos de actividades, uma parte que apresente separadamente os controlos efectuados e que inclua, nomeadamente, a seguinte informação: i) Os requisitos e normas sujeitos à inspecção; ii) A natureza e a extensão dos controlos efectuados; iii) As constatações; iv) Os elementos do plano de reestruturação ou do plano de actividades em relação aos quais tenham sido constatadas situações de incumprimento;

c) Uma parte de avaliação que apresente, para cada um dos elementos em causa, uma apreciação da importância dos casos de incumprimento com base na sua severidade, extensão, grau de permanência e história anterior, com uma indicação sobre qualquer situação de incumprimento que tenha resultado ou que se preveja deva resultar na adopção de medidas em conformidade com o artigo 26.o ou com o artigo 27.o

4. O beneficiário será informado dos incumprimentos detectados.

5. O relatório de inspecção será finalizado no prazo de um mês a contar da mesma.

Artigo 26.o

Recuperação

1. Sem prejuízo do n.o 3, se um beneficiário não cumprir uma ou mais das suas obrigações nos termos do plano de reestruturação, do plano de actividades ou de um programa nacional de reestruturação, conforme aplicável, a parte da ajuda concedida em relação com a(s) obrigação(ões) em causa será objecto de recuperação, excepto em caso de força maior.

2. Serão calculados juros relativamente ao período decorrido entre o sexagésimo dia seguinte à notificação ao beneficiário do dever de reembolso da ajuda e o dia do seu reembolso efectivo.

Os juros serão calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio.

3. O Estado-Membro pode conceder ao beneficiário um período adicional de dois meses para que este possa garantir o cumprimento da obrigação assumida nos termos do plano de reestruturação ou do plano de actividades.

Artigo 27.o

Penalidades

1. Se um beneficiário não cumprir uma ou mais das suas obrigações nos termos do plano de reestruturação, do plano de actividades ou do plano nacional de reestruturação, conforme aplicável, ser-lhe-á exigido o pagamento de um montante igual a 10 % do montante a recuperar nos termos do artigo 26.o

2. As penalidades a impor nos termos do n.o 1 não serão impostas se a empresa puder demonstrar, de modo satisfatório para a autoridade competente, que o incumprimento se deve a razões de força maior e se tiver identificado claramente o mesmo no relatório de progresso apresentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o

3. Se o incumprimento for intencional ou resultar de negligência grave, será exigido ao beneficiário o pagamento de um montante igual a 30 % do montante a recuperar nos termos do artigo 26.o







CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 28.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









►M1 ANEXO I ◄

▼M1









ANEXO II

Endereços referidos no n.o 1 do artigo 8.o-A

Belgique/België: Bureau de coordination agricole WTC 3, Boulevard Simon Bolivar 30 4e étage, bureau 55 B-1000 Bruxelles Fax (32-2) 208 35 68 Landbouwbureau WTC 3, Simon Bolivarlaan 30 4e verdieping, bureel 55 B-1000 Brussel Fax (32-2) 208 35 68

България: Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция бул. «Цар Борис III» 136 София (Sofia) 1618 Тел. (359-2) 818 72 02 Факс (359-2) 818 71 67

Česká republika: Státní zemědělský intervenční fond Oddělení pro cukr a škrob Ve Smečkách 33 CZ-110 00 Praha 1 Tel.: (420) 222 871 427 Fax: (420) 222 871 875 E-mail: Sarka.Dubovicka@szif.cz

Danmark: Direktoratet for FødevareErhverv Nyropsgade 30 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 95 80 00

Deutschland: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Referat 312 D-53168 Bonn Tel. (49-228) 68 45-3704 oder 3640 Fax (49-228) 68 45-3985, 3276 oder 3624

Ελλάδα: Οργανισμός Πληρωμών και Ελέγχου Κοινοτικών Ενισχύσεων Προσανατολισμού και Εγγυήσεων (OΠEKEΠE) Αχαρνών 241 GR-104 46 Αθήνα Τηλ. (30) 210 228 33 54 Φαξ (30) 210 221 15 01 E-mail: g.kentros@opekepe.gr

España: Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Subdirección General de Sectores Especiales http://www.fega.es

France: Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) TSA 20002 F-93555 Montreuil-sous-Bois cedex Fax (33) 174 90 01 30

Italia: Agenzia per le erogazioni in agricoltura Area Autorizzazioni pagamenti PAC prodotti animali, seminativi e foraggi-zucchero Via Torino, 45 I-00184 Roma Tel. (39) 06 49 49 92 47 Fax (39) 06 49 49 90 72 E-mail: uo.seminativi@agea.gov.it

Lietuva: Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos Blindžių g.17 LT 08111 Vilnius Tel.: (370) 5 252 69 99; 252 67 03 Faksas (370) 5 252 69 45 El. paštas paraiska@nma.lt

Magyarország: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Hivatal Soroksári út 22–24. H-1095 Budapest Fax: (36-1) 219 62 59

Nederland: Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit Dienst Regelingen Postbus 965 6040 AZ Roermond Nederland Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit Dienst Regelingen Slachthuisstraat 71 6041 CB Roermond Nederland

Österreich: Agrarmarkt Austria Dresdner Straße 70 A-1200 Wien



Tel. (43-1) 33 15 12 09 (43-1) 33 15 12 31 Fax (43-1) 33 15 13 03 E-Mail: zucker@ama.gv.at

Polska: — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Białymstoku 15-102 Białystok, ul. Kombatantów 4 tel. (0 85) 664 31 50 faks (0 85) 664 31 60 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Bydgoszczy 85-605 Bydgoszcz, ul. Kasztanowa 57 tel. (0 52) 584 92 92, 584 92 10 faks (0 52) 584 15 03 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Gdyni 81-332 Gdynia, ul. Kołłątaja 1 tel. (0 58) 669 43 00 faks (0 58) 669 83 21 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Gorzowie Wlkp. 66-400 Gorzów Wlkp., ul. gen. Sikorskiego 20 C tel. (0 95) 728 26 58 faks (0 95) 728 27 86 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Katowicach 40-476 Katowice, Plac pod Lipami 5 tel. (0 32) 359 49 00 faks (0 32) 359 49 34 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Kielcach 25-323 Kielce, ul. Piaskowa 18 tel. (0 41) 343 31 90 faks (0 41) 368 70 49 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Krakowie 31-038 Kraków, ul. Starowiślna 13 tel. (0 12) 424 09 40 faks (0 12) 426 49 10 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Lublinie 20-126 Lublin, ul. Unicka 4 tel. (0 81) 444 45 30 faks (0 81) 444 45 32 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Łodzi 93-578 Łódź, ul. Wróblewskiego 18 tel. (0 42) 684 55 21 faks (0 42) 684 67 65 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Olsztynie 10-959 Olsztyn, ul. Partyzantów 1/2 tel. (0 89) 523 78 65; 527 74 58 faks (0 89) 527 92 49 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Opolu 45-301 Opole, ul. Horoszkiewicza 6 tel. (0 77) 441 70 00 faks (0 77) 441 70 01 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Poznaniu 60-324 Poznań, ul. Marcelińska 90 tel. (0 61) 852 14 33 faks (0 61) 853 67 95 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Rzeszowie 35-001 Rzeszów, al. J. Piłsudskiego 32 tel. (0 17) 864 20 28 faks (0 17) 864 20 30 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Szczecinie 71-410 Szczecin, ul. Niedziałkowskiego 21 tel. (0 91) 464 82 00 faks (0 91) 422 57 76 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego w Warszawie 04-076 Warszawa, ul. Waszyngtona 146 tel. (0 22) 515 81 33 faks (0 22) 515 81 13 — Oddział Terenowy Agencji Rynku Rolnego we Wrocławiu 53-333 Wrocław, ul. Powstańców Śląskich 28/30 tel. (0 71) 335 01 51 faks (0 71) 335 01 79

Portugal: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP R. Castilho n.o 45 a 51 P-1269-163 LISBOA Tel.: (351) 213 84 60 00 Fax: (351) 213 84 61 70 E-mail: ifap@ifap.min-agricultura.pt

România: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) Bulevardul Carol I nr. 17 Sector 2 Cod poștal 030161 București România Tel: (40-21) 305 48 60 Fax: (40-21) 305 48 13 e-mail: zahar@apia.org.ro

Slovensko: Pôdohospodárska platobná agentúra Dobrovičova 12 815 26 Bratislava Slovenská republika Tel.: (421) 918 61 24 51, (421) 918 61 24 50 Fax: (421) 53 41 26 65 E-mail: andrea.robova@apa.sk, dusan.tlstovic@apa.sk

Suomi/Finland: Maaseutuvirasto Mavi Kirjaamo PL 256 FI-00101 Helsinki P. (358-20) 772 57 43 F. (358-9) 16 05 42 02

Sverige: Statens jordbruksverk S-551 82 Jönköping Tfn. (46-36) 15 50 00 Fax (46-36) 19 05 46

United Kingdom: The Rural Payments Agency Lancaster House Hampshire Court Newcastle-upon-Tyne NE4 7YH United Kingdom Tel. (44 191) 226 50 79 Fax (44 191) 226 51 01 E-mail: beetgrowersinitiative@rpa.gsi.gov.uk