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"B REGULAMENTO (CE) N.O2759/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a
medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e
Oriental durante o período de pré-adesão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 331 de 23.12.1999, p. 51)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2356/2000 da Comissão de 24 de Outubro de
2000 L 272 13 25.10.20001999R2759 — PT — 28.10.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.O2759/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o1268/1999
do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em
matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da
Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1268/1999 do Conselho, de 21 de
Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão emmatéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da
Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (
1), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.oeon .o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:(1) As medidas comunitárias de pré-adesão em matéria de agricultura e
desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e
Oriental (em seguida designadas «Sapard»), previstas no Regulamento
(CE) n.
o1268/1999, terão por objectivo, especialmente, facilitar a
execução pelos países candidatos do acervo comunitário em matéria depolítica agrícola comum e outras políticas conexas, bem como resolver
problemas prioritários e específicos de adaptação do sector agrícola e
das zonas rurais nesses países;
(2) O apoio concedido no quadro do Sapard deve ter em conta,
nomeadamente, a sua incidência na protecção do ambiente e nodesenvolvimento sustentável das economias dos países candidatos em
causa, bem como os princípios das políticas de coesão social; o apoio
comunitário não deve substituir o financiamento disponível em cadapaís candidato, mas sim ser concebido como um complemento das
acções nacionais correspondentes ou como um contributo para as
mesmas;
(3) Neste contexto, o apoio deve ser concedido, de um modo geral, de
acordo com as regras em vigor para o apoio comunitário aodesenvolvimento rural e, em especial, de acordo com os principais
objectivos e instrumentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.
o
1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) aodesenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamen-
tos (
2) e o Regulamento (CE) n.o1750/1999 que estabelece as regras de
execução pormenorizadas do referido regulamento (3);
(4) As medidas específicas referidas no artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o1268/1999 são semelhantes às referidas no Regulamento (CE) n.o
1257/1999, pelo que serão executadas pelos países candidatos tantoquanto possível de acordo com os princípios que regem a execuçãodessas medidas na Comunidade; deve ser feita referência às condiçõesa aplicar relativamente a essas medidas;
(5) Para obviar às deficiências estruturais que afectam o abastecimento e a
comercialização de produtos agrícolas como resultado de uma
organização de produtores insuficiente nos países candidatos, énecessário apoiar a constituição de agrupamentos de produtores; paraeste efeito, deve ser concedido um apoio durante o período transitório
de pré-adesão de acordo com os princípios comunitários pertinentes,
podendo estes, quando necessário, ser contornados ou complementa-dos para corrigir as situações específicas dos países candidatos;
(6) Podem ser elegíveis para o apoio comunitário outras medidas
mencionadas no artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o1268/1999 na
condição de que façam parte do programa aprovado pela Comissão;!B
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.1999R2759 — PT — 28.10.2000 — 001.001 — 2
(7) As regras para a elegibilidade das despesas ao abrigo do Sapard devem
ter em conta o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o
1268/1999, bem como a exigência de um período mínimo durante oqual os compromissos se devem manter substancialmente inalterados
para atingir o seu objectivo; devem ser fixadas condições específicas
de elegibilidade das despesas no quadro de acordos bilaterais entre aComunidade e os diferentes países candidatos;
(8) A execução de Sapard deve ser efectuada segundo as orientações em
matéria de gestão previstas pelo Regulamento (CE) n.
o1260/1999, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os
fundos estruturais (1); em conformidade com o n.o2 do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1268/1999, a Comissão e o país candidato
decidirão em conjunto os processos relativos à gestão da execução doprograma, mas é necessário definir os indicadores utilizados nesses
processos; para esse efeito, devem ser tidos em conta os indicadores
estabelecidos no Regulamento (CE) n.
o1260/1999;
(9) A assistência a título do apoio comunitário a medidas de pré-adesão
em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países
candidatos da Europa Central e Oriental durante o período depré-adesão, juntamente com a assistência comunitária ao abrigo do
Regulamento (CE) n.
o1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de
1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (2), serão
coordenadas no quadro do Regulamento (CE) n.o1266/1999 do
Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação de
assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão
e que altera o Regulamento (CEE) n.o3906/89 (3);
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi-
mento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento
(CE) n.o1268/1999 do Conselho, relativo ao apoio comunitário a medidas de
pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos paísescandidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão.
Artigo 2.
o
Investimentos nas explorações agrícolas
1. Pode ser concedido apoio aos investimentos agrícolas que satisfaçam as
condições estabelecidas no capítulo I do título II do Regulamento (CE) n.o
1257/1999, com excepção do artigo 7.odo mesmo capítulo.
2. O apoio aos investimentos será concedido às explorações agrícolas:
— que cumpram as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos
animais no momento em que seja adoptada a decisão de concessão deapoio, e
— cuja viabilidade económica no final da realização do investimento possa
ser demonstrada.
No entanto, no caso de o acervo relativo às normas mínimas de ambiente,
higiene e bem-estar dos animais ter sido introduzido pouco tempo antes darecepção do pedido, a decisão de concessão do apoio ficará subordinada aorespeito dessas novas normas pela exploração no final da realização do
investimento.
3. Cada país candidato estabelecerá os limites do investimento total elegível
para apoio, bem como normas aceitáveis referentes às aptidões e capacidades
profissionais dos agricultores para que possam beneficiar do apoio.!B
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.1999R2759 — PT — 28.10.2000 — 001.001 — 3
Artigo 3.o
Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e
dos produtos da pesca
1. Pode ser concedido apoio para investimentos previstos nos artigos 25.oe
26.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 destinados à melhoria da
transformação e comercialização dos produtos agrícolas, incluindo os
produtos da pesca, constantes do anexo I do Tratado. Exceptuando osprodutos da pesca, os produtos agrícolas devem ser originários dos paísescandidatos ou da Comunidade. Os investimentos ao nível do comércio
retalhista devem ser excluídos do apoio.
2. As despesas elegíveis podem incluir:
a) A construção e aquisição de bens imobiliários, com excepção da compra
de terras;
b) Novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos; no
entanto, a Comissão pode, caso a caso, acordar na elegibilidade de
equipamentos em segunda mão, sob reserva de salvaguardas específicas,
nomeadamente no que diz respeito à proveniência e às especificaçõestécnicas;
c) Custos gerais, nomeadamente despesas com arquitectos, engenheiros e
consultores, estudos de viabilidade, patentes e licenças, para além dasdespesas referidas nas alíneas a) e b) e até ao limite de 12 % dessas
despesas.
Artigo 4.
o
Medidas agro-ambientais
Pode ser concedido apoio às medidas previstas no capítulo VI do título II do
Regulamento (CE) n.o1257/1999 e tendo em conta as condições nele
estabelecidas, desde que se trate de medidas piloto.
Essas medidas devem ter por objectivo desenvolver a experiência prática em
matéria de execução agro-ambiental tanto ao nível administrativo como ao
nível da exploração.
Artigo 5.o
Formação
1. Pode ser concedido apoio às medidas previstas no capítulo III do título II
do Regulamento (CE) n.o1257/1999, nas condições nele estabelecidas.
2. O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou estágios que
façam parte de programas ou regimes normais dos ensinos secundário ousuperior agrícola e silvícola.
Artigo 6.
o
Agrupamentos de produtores
1. Pode ser concedido apoio para incentivar a constituição e facilitar o
funcionamento no domínio administrativo dos agrupamentos de produtoresdurante os primeiros cinco anos subsequentes à data do seu reconhecimento.
2. O presente artigo será aplicável aos agrupamentos de produtores
constituídos para adaptar conjuntamente a produção e os resultados dosprodutores membros desses agrupamentos às exigências do mercado,
proceder à comercialização conjunta dos produtos, incluindo a centralização
das vendas, a preparação para as vendas e o fornecimento aos grossistas, eestabelecer normas em matéria de informação sobre a produção, nomeada-mente no respeitante às colheitas e disponibilidades, e que tenham sido
formalmente reconhecidos por um país candidato.
3. O apoio concedido aos agrupamentos de produtores reconhecidos após 1
de Janeiro de 2000, para os primeiros cinco anos subsequentes à data do
respectivo reconhecimento, contemplará os custos de criação e funciona-mento da organização de produtores a uma taxa forfetária.!B
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!B1999R2759 — PT — 28.10.2000 — 001.001 — 4
4. O apoio referido no n.o3 será fixado para cada organização de produtores
com base na sua produção anual comercializada e
a) Corresponderá, no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, a,
respectivamente, 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valor da produção
comercializada, até ao limite de 1 000 000 de euros;
b) Corresponderá, no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, a,
respectivamente, 2,5 %, 2,5 %, 2,0 %, 1,5 % e 1,5 % do valor daprodução comercializada que exceda 1 000 000 de euros;
c) Será sujeito a um limite por cada organização de produtores de:
— 100 000 euros no primeiro ano,— 100 000 euros no segundo ano,— 80 000 euros no terceiro ano,
— 60 000 euros no quarto ano e
— 50 000 euros no quinto ano,e será pago em fracções anuais.
Artigo 7.
o
Silvicultura
1. Pode ser concedido apoio às medidas previstas nos artigos 29.oe 30.o,
com excepção do n.o1, sexto travessão, do artigo 30.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999, nas condições aí estabelecidas.
2. Será concedido apoio à florestação das terras agrícolas, desde que as
plantações sejam adaptadas às condições locais e compatíveis com o
ambiente.
O apoio pode, além das despesas de plantação, incluir um prémio anual por
hectare arborizado, destinado a cobrir as despesas de manutenção durante umperíodo máximo de cinco anos.
3. O apoio à florestação de terras agrícolas pertencentes a entidades
públicas abrangerá apenas os custos de estabelecimento.
4. O apoio à florestação de terras agrícolas não será concedido para a
plantação de árvores de Natal.
5. No caso das plantações de espécies de crescimento rápido cultivadas a
curto prazo, o apoio à florestação só será concedido para as despesas deplantação.
Artigo 8.
o
Elegibilidade e intensidade do auxílio
1. As despesas relativas a acções a título das medidas descritas nos artigos
2.oa7 .odo presente regulamento e a qualquer outra medida mencionada no
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999 só serão elegíveis para o apoio
comunitário se fizerem parte do programa de agricultura e desenvolvimento
rural aprovado em conformidade com o n.o5 do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o1268/1999.
2. As despesas só beneficiarão do apoio comunitário se tiverem sido
efectivamente pagas pelo país candidato ao beneficiário de uma medida de
apoio ao desenvolvimento rural após 31 de Dezembro de 1999, e após a dataem que o plano de desenvolvimento rural ou qualquer alteração desse planopertinente para a medida em causa tenha sido apresentado ou comunicado à
Comissão. A última dessas datas constituirá a data de início da elegibilidade
das despesas.
A data final de elegibilidade do compromisso será a data final do exercício
financeiro de 2006 ou a data de adesão do país candidato em causa, consoante
a que ocorrer primeiro.
3. Uma operação só pode permanecer elegível se, nos cinco anos seguintes à
data da autorização do pagamento pela autoridade de pagamento do país
candidato, não sofrer uma alteração significativa:
a) Que afecte a sua natureza ou condições de execução ou conceda a uma
empresa ou a um organismo público benefícios indevidos; e!B
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b) Que resulte de uma mudança da natureza da propriedade de um elemento
da infra-estrutura ou da cessação ou alteração da localização de umaactividade de produção.
4. Para efeitos da aplicação do n.
o2 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1268/1999:
a) Os «investimentos geradores de receitas» incluem todos os investimentos,
excepto os investimentos em infra-estruturas que não geram receitaslíquidas substanciais;
b) Entende-se por «auxílio público» qualquer auxílio, concedido ou não no
âmbito do programa.
Artigo 9.
o
Autoridade de gestão
A Comissão velará no sentido de que cada país candidato institua e ponha em
funcionamento, nas melhores condições, uma autoridade de gestão que seja
responsável pela gestão correcta e eficaz do programa.
Artigo 10.o
Indicadores de acompanhamento
Os indicadores específicos de carácter físico, ambiental e financeiro aplicados
ao acompanhamento da execução do programa deverão ter em conta oselementos referidos no artigo 36.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Artigo 11.o
Relatórios anuais e finais
Para além dos elementos referidos no artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999 aplicáveis conforme necessário, os relatórios anuais mencionados
no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999 deverão conter os
indicadores físicos por medida.
Artigo 12.o
Avaliações
As apreciações e a avaliação referidas no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1268/1999 serão efectuadas tendo em conta os processos de avaliação
previstos no capítulo III do título IV do Regulamento (CE) n.o1260/1999 e na
secção 5 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o1750/1999.
Artigo 13.o
Disposições finais
As condições pormenorizadas para o apoio e a elegibilidade das despesas com
base no presente regulamento, atendendo às directrizes da Comissão
destinadas aos Estados-Membros, serão estabelecidas nos acordos bilateraisconcluídos entre a Comissão, em nome da Comunidade, e cada paíscandidato.
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário a partir de 1 de
Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
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