ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1994R1267 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1267/94 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 1994
que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo
de determinadas bebidas espirituosas
(JO L 138 de 2.6.1994, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1434/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 L196 56 24.7.1997
1994R1267 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1267/94 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 1994
que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros
relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espiri-
tuosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1576/89 do Conselho, de 29
deMaiode1989,queestabeleceasregrasgeraisrelativasàdefinição,àdesignação e à apresentação das bebidas espirituosas(
1), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o3280/92(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 11.o,
Considerando que a União Europeia concluiu um Acordo sob a forma
de troca de cartas com os Estados Unidos da América relativo aoreconhecimento mútu o e à protecção de determinadas bebidas espiri-
tuosas; que este acordo prevê a adopção, num determinado prazo, dasmedidas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-mentoàsobrigaçõesdeledecorrentes;que,paraqueoscitadosprodutosbeneficiem das garantias de controlo e de protecção previstas, é conve-niente estabelecer a lista dos produtos abrangidos pelos acordosconcluídos pela União Europeia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de aplicação das bebidasespirituosas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As denominações dos produtos constantes da lista em anexo aopresente regulamento, originários dos países terceiros nela referidos,apenas podem ser utilizadas em relação aos produtos elaborados emconformidade com a legislação e regulamentação dos países terceirosem questão.
2. Os produtos referidos no n.
o1 beneficiam das medidas de
protecção e de controlo no sector das bebidas espirituosas referidas noartigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o1576/89, nas condições estabele-
cidas no acordo com os países terceiros em questão.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 160 de 12. 6. 1989, p. 1.
(2)J On .oL 327 de 13. 11. 1992, p. 3.
1994R1267 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 3
▼B
ANEXO
Denominaçãodoproduto Paísdeorigem
Tennessee Whisky / Tennessee
WhiskeyEstadosUnidosdaAmérica
Bourbon Whisky / Bourbon Whiskey
/ Bourbon como denominação doBourbon WhiskeyEstadosUnidosdaAmérica
▼M1
Tequila EstadosUnidosMexicanos
Mezcal EstadosUnidosMexicanos
1994R0933 — PT — 29.09.1995 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 933/94 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 1994

que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 1 ), alterada pela Directiva 93/71/CEE da Comissão ( 2 ),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 3 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando que a participação dos Estados-membros como relatores no programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE está prevista no Regulamento (CEE) n.o 3600/92 e, nomeadamente, nos n.os 2 e 4 do seu artigo 5.o;

Considerando que a Comissão recebeu notificações relativas a 89 das 90 substâncias activas mencionadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3600/92;

Considerando que, na sequência da análise das notificações, deve ser tomada uma decisão quanto às substâncias activas a avaliar no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 e quanto à designação de um Estado-membro relator para cada uma das substâncias activas;

Considerando que é necessário igualmente tomar uma decisão no que se refere ao prazo para apresentação dos processos e de outras informações de carácter técnico ou científico do Estado-membro relator;

Considerando que as notificações deviam ser feitas dentro do prazo e em conformidade com o modelo constante do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, devidamente preenchido e incluindo o compromisso constante do seu ponto 5; que as notificações que não satisfaziam estas condições não puderam ser tomadas em consideração e não foram, portanto, incluídas na lista;

Considerando que os nomes e endereços dos produtores que apresentaram uma notificação em conformidade com as condições acima referidas devem ser publicados, a fim de permitir o estabelecimento de contactos para apresentação de processos colectivos;

Considerando que se afigura adequado indicar o nome e endereço da entidade pública designada por cada Estado-membro nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, a fim de garantir que os processos e outras informações sejam apresentados à entidade designada para receber e tratar tal informação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1994D0621 — PT — 17.03.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M1 DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1994
relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais
originários ou provenientes da Albânia ◄
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/621/CE)
(JO L 246 de 21.9.1994, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/671/CE da Comissão de 14 de Outubro de 1994 L 265 62 15.10.1994
►M2Decisão 94/702/CE da Comissão de 31 de Outubro de 1994 L 284 64 1.11.1994
►M3Decisão 95/89/CE da Comissão de 17 de Março de 1995 L 70 25 30.3.1995
1994D0621 — PT — 17.03.1995 — 001.001 — 2
▼M1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1994
relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados
animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da
Albânia
▼B
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/621/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e90/675/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
19.o,
Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um
perigo grave para a saúde pública; que é importante adoptar rapida-mente a nível comunitário as medidas de protecção necessárias relativa-mente aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves;
Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das
autoridades albanesas, é importante proibir as importações de produtosda pesca e de moluscos bivalves originários ou provenientes da Albânia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
▼M3
Artigo 1.o
Os Estados-membros proibirão a importação de moluscos bivalves,
equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer formaque seja, assim como peixes e crustáceos vivos transportados em água,originários ou provenientes da Albânia.
▼
B
Artigo 2.o
Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importa-
ções para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse factoinformarão a Comissão.
▼
M3
▼B
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(2)J On .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(3)J On .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(4)J On .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1994
relativa à certificação veterinária para a colocação no mercado, no Reino Unido e na Irlanda, de cães e de
gatos não originários desses países
(94/273/CE)
(JO L 117 de 7.5.1994, p. 37)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/298/CE da Comissão de 30 de Março de 2001 L 102 63 12.4.20011994D0273 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1994
relativa à certificação veterinária para a colocação no mercado, no Reino
Unido e na Irlanda, de cães e de gatos não originários desses países
(94/273/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992,
que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as
importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não
sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentaçõescomunitárias específicas referidas na secção 1 do anexo A da Directiva90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, o n.o3, alínea a), subalínea vii), do seu
artigo 10.o,
Considerando que é necessário estabelecer um certificado veterinário para
cães e gatos colocados no mercado no Reino Unido e na Irlanda e não
originários desses países;
Considerando que os animais em questão devem satisfazer as condições
sanitárias pertinentes constantes do certificado, devidamente visado por umveterinário autorizado;
Considerando que, em conformidade com o disposto no n.
o3, alínea a),
subalínea vii), do artigo 10.oda directiva referida, os cães e gatos devem ser
acompanhados de um boletim de vacinas individual;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O modelo do certificado previsto no n.o3, alínea a), subalínea vii), do artigo
10.oda Directiva 92/65/CEE consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B
(1)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 54.1994D0273 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 2
ANEXO
!M11994D0273 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 3
!M11994D0273 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 4
1994D0187 — PT — 13.07.1994 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade anima l e a certificação veterinária para a importação de
tripas de animais de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
(JO L 89 de 6.4.1994, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
1994D0187 — PT — 13.07.1994 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação
veterinária para a importação de tripas de animais de países
terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ada Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, daDirectiva 90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, o n.o2, alíneas a) e c), do
seu artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima mencio-
nada autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas deanimais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a
certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam subme-tidas ao tratamento determinado;
Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de certifi-
cação, é conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais dequalquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitárioconforme ao modelo em anexo, constituído por uma única folha epreenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-membro queefectua o controlo da importação.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M11 de Dezembro de
1994◄.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
1994D0187 — PT — 13.07.1994 — 001.001 — 3
▼B
ANEXO
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo a tripas de animais destinadas à Comunidade Europeia

1994D0187 — PT — 13.07.1994 — 001.001 — 4
▼B
1994D0187 — PT — 03.03.1995 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de
tripas de animais de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
(JO L 89 de 6.4.1994, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão94/461/CE da Co missãode 11 de Julhode 1994 L 189 88 23.7.1994
►M2Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.1994
►M3Decisão95/88/CE da Co missãode 2 de Marçode 1995 L 69 45 29.3.1995
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação
veterinária para a importação de tripas de animais de países
terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, àsregulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do
anexoA da Directiva 89/662/CEE e, noque respeita ao s agentes
patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(
1), e, nomeadamente, o n.o2,
alíneas a) e c), doseu artigo10.o,
Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima
mencionada autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripasde animais que tenham sidosubmetidas a um tratamentodeterminado ;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a
certificaçãosanitária a exigir para garantir que as tripas sejam
submetidas aotratamentodeterminado ;
Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de
certificação, é conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais dequalquer país terceiroaco mpanhadas de um certificadosanitárioconforme ao modelo em anexo, constituído por uma única folha epreenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-membro que
efectua o controlo da importação.
Artigo 2.
o
A presente decisãoé aplicável a partir de ►M31 de Julhode 1995 ◄.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0187 — PT — 03.03.1995 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
▼B
ANEXO
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo a tripas de animais destinadas à Comunidade Europeia
1994D0187 — PT — 03.03.1995 — 003.001 — 3
▼B
1994D0187 — PT — 03.03.1995 — 003.001 — 4
1994R3129 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o3129/94 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
que altera o Regulamento (CEE) n.o2273/93, que estabelece os centros de intervenção dos
►C1 cereais ◄, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
(JO L 330 de 21.12.1994, p. 48)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 337 de 24.12.1994, p. 92 (3129/94)
1994R3129 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o3129/94 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
que altera o Regulamento (CEE) n.o2273/93, que estabelece os
centros de intervenção dos ►C1 cereais ◄, na sequência da
adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaNoruega,daÁustria,daFinlândia
e da Suécia(1) e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 169.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2273/93 da Comissão(2),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2202/94(3), cuja validade se
prolongaparaalémde1deJaneirode1995,deveseradaptadoparaqueas suas disposições concordem com as do Acto de Adesão;
Considerando que, por força do n.
o3 do artigo 2.odo Tratado de
Adesão(4), as instituições da União podem adoptar antes da adesão as
medidas previstas nos artigo 169.odo Acto de Adesão, e que essas
medidas entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor doTratado de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OanexodoRegulamento(CEE)n.o2273/93écompletadopeloscentros
de intervenção constantes do anexo presente regulamento, bem comopelas indicações correspondentes.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadataesobreservadaentrada
em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia eda Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oC241 de 29. 8. 1994, p. 21.
(2)J On .oL 207 de 18. 8. 1993, p. 1.
(3)J On .oL 236 de 10. 9. 1994, p. 11.
(4)J On .oC241 de 29. 8. 1994, p. 9.
1994R3129 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 3
▼B
1 234567ANEXO
«ÖSTERREICH
Absdorf +−+−−−
Aschach +−+−−−
Dobermannsdorf +−+−−−
Ebreichsdorf +−+−−−
Enns +−+−−−
Fürstenfeld −−−−+−
Geinberg −−+−−−
Hollabrunn +−++−−
Horn +−+−−−
Klagenfurt −−−−+−
Korneuburg +−+−−−
Krems +−+−+−
Laa/Thaya +−+−−−
Lannach/Graz −−+−+−
Linz +++−+−
Mattersburg +−+−−−
Mistelbach +−+−−−
Oberpullendorf +−−−−−
Parndorf +++−−−
Pöchlarn +−−−−−
St.Andrä +−+−−−
St.Pölten +−−−−−
Untersiebenbrunn ++++−−
Waidhofen/Th. ++−−−−
Weitersfeld +++−−−
▼C1
Wels+−−−−−
▼B
Wien−Albern+−+−+−
Zwettl −+−−−−
SUOMI
Helsinki +++−−−
Joensuu −++−−−
Kokemäki +++−−−
Koria +++−−−
Koskenkorva −++−−−
Kotka +++−−−
Kuopio −++−−−
Lahti +++−−−
Loimaa +++−−−
Loviisa +++−−−
Mustio +++−−−
Naantali +++−−−
Nokia +++−−−
1994R3129 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 4
▼B
1 234567
Oulu −++−−−
Peltosalmi −++−−−
Perniö +++−−−
Pieksämäki −++−−−
Rauma +++−−−
Seinäjoki −++−−−
Turenki +++−−−
Vainikkala +++−−−
Vaasa −++−−−
Ylivieska −++−−−
SVERIGE
Helsingborg +++−−−
Norrköping−Djurön +++−−−
Stockholm +++−−−
Uddevalla +++−−−»
1.1. Substâncias aromatizantes quimicamente definidas referidas no repertório incluído no anexo da Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999 — elaboração de relatórios para a avaliação da inocuidade de substâncias aromatizantes quimicamente definidas, em conformidade com o programa de avaliação referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2232/96; — criação e manutenção de um arquivo físico e electrónico que reúna todos os dados toxicológicos e de exposição disponíveis sobre as substâncias em questão.

Dinamarca (coordenador) Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido
1994R2659 — PT — 18.05.2003 — 007.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CE) N.O 2659/94 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1994

que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1880/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1880/94, foi suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1003/94 ( 4 );

Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento (CEE) n.o 1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente revogar o referido regulamento e reunir as disposições relativas ao regime de armazenagem privada num novo regulamento;

Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento (CEE) n.o 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo Provolone ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1002/94 ( 6 ), e integrar as respectivas disposições no novo regulamento acima mencionado, tendo em conta a identidade dos fundamentos jurídicos e a concordância das normas de execução;

Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/94 ( 8 ), determina a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos productos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: