02019R1693 — PT — 12.12.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1693 da Comissão

de 9 de outubro de 2019

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus, concebidas para:

1) Tratores rodoviários,

2) Veículos automóveis destinados ao transporte de pessoas e/ou ao transporte de mercadorias,

3) Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, veículos de combate a incêndio, veículos-distribuidores),

4) Reboques ou semirreboques, sem mecanismo de propulsão, de tratores rodoviários

originárias da RPC, atualmente classificadas nos códigos NC ex 8708 70 10 , ex 8708 70 99 , ex 8716 90 90 (códigos TARIC 8708701080, 8708701085, 8708709920, 8708709980, 8716909095 e 8716909097) («produto em causa»).

Excluem-se os seguintes produtos:

1) Rodas de aço destinadas à indústria de montagem de motocultores, atualmente classificadas na subposição 8701 10 ,

2) Rodas para motos-quatro de estrada,

3) Partes de rodas fundidas numa só peça em forma de estrela, de aço,

4) Rodas para veículos a motor especialmente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para tratores agrícolas ou tratores florestais, para empilhadores, para tratores rebocadores, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias),

5) Rodas para reboques e caravanas utilizados em automóveis de passageiros, reboques agrícolas e outros equipamentos agrícolas rebocados utilizados nos campos, com um diâmetro de jante máximo de 16 polegadas.

2. As taxas do direito anti-dumping provisório aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União do produto não desalfandegado, no que respeita ao produto referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir enumeradas, são as seguintes:







Empresa Direito anti-dumping provisório (%) Código adicional TARIC Xingmin Intelligent Transportation Systems Co., Ltd 50,3 C508 Tangshan Xingmin Wheels Co., Ltd. 50,3 C509 Xianning Xingmin Wheels Co., Ltd. 50,3 C510 Outras empresas que colaboraram no inquérito, enumeradas no anexo I 50,3 Ver anexo I Todas as outras empresas 66,4 C999

3. A aplicação das taxas do direito individual especificadas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) do (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) na [RPC]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4. A introdução em regime de livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de um depósito equivalente ao montante do direito provisório.

5. Aquando da apresentação de uma declaração de introdução em livre prática relativa ao produto a que se refere o n.o 1, o número de unidades dos produtos importados é indicado nessa declaração, no espaço reservado para o efeito.

6. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1. As partes interessadas devem apresentar as suas observações sobre o presente regulamento, por escrito, à Comissão no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. As partes interessadas que desejem solicitar uma audição à Comissão devem fazê-lo no prazo de cinco dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. As partes interessadas que desejem solicitar uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais devem fazê-lo no prazo de cinco dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. O conselheiro auditor examina os pedidos apresentados fora deste prazo e pode decidir se aceita ou não esses pedidos, se for caso disso.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito, não incluídos na amostra

▼M1