Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o1555/96 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no
sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 193 de 3.8.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2623/98 da Comissão de 4 de Dezembro de 1998 L 329 17 5.12.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o2370/1999 da Comissão de 8 de Novembro de
1999 L 286 6 9.11.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o2532/1999 da Comissão de 30 de Novembro de
1999 L 306 21 1.12.19991996R1555 — PT — 04.12.1999 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1555/96 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos
direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18 de
Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dasfrutas e produtos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o4d o
seu artigo 24.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1035/72 permite sujeitar ao
pagamento de um direito de importação adicional («direito adicional») a
importação, à taxa do direito previsto na pauta aduaneira comum, de
determinados produtos por ele abrangidos, se estiverem preenchidas ascondições decorrentes do artigo 5.
odo Acordo sobre a agricultura (3), salvo no
caso de as importações não serem susceptíveis de perturbar o mercado
comunitário ou de os efeitos serem desproporcionados em relação aoobjectivo pretendido;
Considerando que esses direitos adicionais podem ser impostos, nomeada-
mente, se a quantidade importada dos produtos em causa, determinada combase nos certificados de importação emitidos pelos Estados-membros ou deacordo com os procedimentos instaurados no âmbito, de um acordo
preferencial, exceder um volume de desencadeamento fixado, conformidade
com o n.
o4 do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura, por produto e por
período de importação;
Considerando que o direito adicional só pode ser imposto às importações cuja
classificação pautal, efectuada em conformidade com o artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2933/95 (5), implicar a aplicação do
direito específico mais elevado e às importações efectuadas fora doscontingentes pautais estabelecidos no âmbito da Organização Mundial doComércio;
Considerando que, no caso de importações que beneficiem de preferências
pautais relativas ao direito ad valorem ou ao direito específico, o cálculo do
direito adicional deve ter em conta tais preferências;
Considerando que os produtos em via de encaminhamento para a Comunidade
estão igualmente isentos da aplicação do direito adicional; que é, pois,oportuno prever disposições específicas a seu respeito;
Considerando que a instauração do regime de certificados de importação não
prejudica a sua substituição por um processo de registo rápido e
informatizado das importações, logo que, dos pontos de vista jurídico e
prático, seja possível instituí-lo; que será efectuada uma avaliação a esterespeito em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que o Comité de gestão de frutas e hortaliças não emitiu
qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. Os direitos de importação adicionais referidos no n.o1 do artigo 33.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho (6), a seguir denominados
«direitos adicionais» podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos
constantes em anexo, nas condições previstas no presente regulamento.!B
(1)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)J O n .oL 336 de 23. 12. 1994, p. 22.
(4)J O n .oL 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(5)J O n .oL 307 de 20. 12. 1995, p. 21.
(6) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.!M11996R1555 — PT — 04.12.1999 — 003.001 — 2
2. Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais constam em
anexo.
Artigo 2.o
1. Em relação a cada um dos produtos referidos no anexo e durante os
períodos nele indicados, os Estados-membros comunicarão à Comissão dados
pormenorizados sobre as quantidades introduzidas em livre prática, de acordocom as regras previstas no artigo 308.
oD do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão (1), para a vigilância das importações preferenciais.
Essas comunicações serão efectuadas todas as quartas-feiras, até às 12 horas
(hora de Bruxelas), em relação às quantidades introduzidas em livre prática
durante a semana anterior.
2. As declarações de introdução em livre prática para produtos a coberto
deste regulamento que as autoridades aduaneiras podem aceitar, a pedido do
declarante, sem que nelas figurem alguns dos elementos referidos no anexo37 do Regulamento (CEE) n.
o2454/93, devem incluir, para além dos
elementos referidos no artigo 254.odo mesmo regulamento, a indicação da
massa líquida (kg) dos produtos em causa.
Quando o procedimento de declaração simplificada previsto no artigo 260.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 é utilizado para introduzir em livre prática os
produtos cobertos pelo presente regulamento, as declarações simplificadas
devem incluir, para além dos outros requisitos exigidos, a indicação da massalíquida (kg) dos produtos em causa.
Quando o procedimento de domiciliação previsto no artigo 263.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 é utilizado para introduzir em livre prática
os produtos cobertos pelo presente regulamento, a comunicação às
autoridades aduaneiras prevista no n.o1 do artigo 266.odo regulamento deve
incluir todas as informações necessárias à identificação das mercadorias e aindicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.
On .o2, alínea b), do artigo 226.onão se aplica às importações de produtos
cobertos pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
1. Logo que, em relação a um dos produtos e a um dos períodos referidos no
anexo, é verificado que as quantidades introduzidas em livre prática excedemo volume de desencadeamento correspondente, é imposto pela Comissão umdireito adicional.
2. O direito adicional é aplicado às quantidades introduzidas em livre
prática após a data da aplicação do direito, desde que:
— a sua classificação pautal, efectuada em conformidade com o artigo 5.
odo
Regulamento (CE) n.o3223/94, implique a aplicação dos direitos
específicos de importação mais elevados aplicáveis às importações da
origem em causa,
— a importação seja realizada durante o período de aplicação do direito
adicional.
Artigo 4.o
1. O direito adicional imposto a título do artigo 3.oé igual a um terço do
direito aduaneiro aplicável ao produto em causa que consta da pauta
aduaneira comum.
2. Todavia, no caso de importações que beneficiem de preferências pautais
relativas ao direito ad valorem , o direito adicional será igual a um terço do
direito específico aplicável ao produto em causa, na medida em que sejaaplicável o n.
o2 do artigo 3.o
Artigo 5.o
1. São isentos da aplicação do direito adicional:
a) Os produtos importados ao abrigo dos contingentes pautais constantes do
anexo 7 da Nomenclatura Combinada;!M1
(1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.!B1996R1555 — PT — 04.12.1999 — 003.001 — 3
b) Os produtos em via de encaminhamento para a Comunidade os produtos
que:
— tenham deixado o país de origem antes da decisão de aplicação do
direito adicional, e
— sejam transportados, desde o local do carregamento no país de
origem até ao local de descarregamento na Comunidade, ao abrigode um documento de transporte válido e emitido antes da imposiçãodo referido direito adicional.
3. Os interessados fornecerão prova bastante perante as autoridades
aduaneiras de que estão preenchidas as condições previstas no n.
o2.
Contudo, as autoridades podem considerar que os produtos deixaram o país deorigem antes da data de aplicação do direito adicional, se for fornecido um
dos seguintes documentos:
— em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga, segundo o
qual o carregamento foi efectuado antes daquela data,
— em caso de transporte por caminho-de-ferro, a guia de expedição aceite
pelos serviços de caminho- de-ferro do país de origem antes daquela data,
— em caso de transporte por estrada, o contrato de mercadorias por estrada
(CME) ou outro documento de trânsito passado no país de origem antesdaquela data, desde que sejam respeitadas as condições determinadaspelos convénios bilaterais ou multilaterais acordados no âmbito do
trânsito comunitário ou do trânsito comum,
— em caso de transporte aéreo, a carta de porte aéreo, segundo a qual a
companhia aérea aceitou os produtos antes daquela data.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1996R1555 — PT — 04.12.1999 — 003.001 — 4
ANEXO
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da
designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo,o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigosNC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos emque figure um «ex» antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é
simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo do período do
aplicação correspondente.
N.
ode or-
demCódigo NC Designação das mercadorias Períodos de aplicaçãoV olumes de desenca-
deamento
(toneladas)
78.0015 ex 0702 00 00 Tomates — de 1 de Outubro a 31 de Março 501 111
78.0020 — de 1 de Abril a 30 de Setembro 639 884
78.0065 ex 0707 00 05 Pepinos — de 1 de Maio a 31 de Outubro 10 098
78.0075 — de 1 de Novembro a 30 de Abril 3 19678.0085 ex 0709 10 00 Alcachofras — de 1 de Novembro a 30 de Junho 19 302
78.0100 0709 90 70 Aboborinhas — de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 9 879
78.0110 ex 0805 10 10
ex 0805 10 30
ex 0805 10 50Laranjas — de 1 de Dezembro a 31 de Maio 753 719
78.0120 ex 0805 20 10 Clementinas — de 1 de Novembro ao fim de
Fevereiro100 949
78.0130 ex 0805 20 30
ex 0805 20 50ex 0805 20 70
ex 0805 20 90Mandarinas, tangerinas e satsu-
mas; wilkings e outros citrinoshíbridos semelhantes— de 1 de Novembro ao fim de
Fevereiro93 803
78.0155 ex 0805 30 10 Limões — de 1 de Junho a 31 de Dezembro 169 508
78.0160 — de 1 de Janeiro a 31 de Maio 111 44678.0170 ex 0806 10 10 Uvas de mesa — de 21 de Julho a 20 de Novembro 190 422
78.0175 ex 0808 10 20
ex 0808 10 50
ex 0808 10 90Maçãs — de 1 de Janeiro a 31 de Agosto 625 202
78.0180 — de 1 de Setembro a 31 de
Dezembro88 229
78.0220 ex 0808 20 50 Peras — de 1 de Janeiro a 30 de Abril 184 455
78.0235 — de 1 de Julho a 31 de Dezembro 161 019
78.0250 ex 0809 10 00 Damascos — de 1 de Junho a 31 de Julho 2 43278.0260 ex 0809 20 Cerejas — de 21 de Maio a 10 de Agosto 108 193
78.0270 ex 0809 30 Pêssegos e nectarinas — de 11 de Junho a 30 de Setembro 1 166
78.0280 ex 0809 40 05 Ameixas — de 11 de Junho a 30 de Setembro 112 005!
M31996R1555 — PT — 04.12.1999 — 003.001 — 5