02014R0809 — PT — 10.06.2019 — 006.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 809/2014 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2014

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em matéria de:

a) Notificações a efetuar pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito das suas obrigações de proteção dos interesses financeiros da União;

b) Verificações administrativas e no local a efetuar pelos Estados-Membros, relativos ao cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações;

c) Nível mínimo de verificações no local; obrigação de aumentar esse nível ou possibilidade de o reduzir;

d) Comunicação dos controlos e verificações efetuados, assim como dos seus resultados;

e) Autoridades responsáveis pela execução dos controlos de conformidade, assim como o teor desses controlos;

f) Medidas de controlo específicas e métodos a utilizar para a determinação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo;

g) Criação e aplicação de um sistema de verificação das organizações interprofissionais aprovadas para efeitos do pagamento específico para o algodão;

h) Casos em que os pedidos de ajuda e de pagamento, ou quaisquer outras comunicações, reclamações ou pedidos, podem ser corrigidos e ajustados após a sua apresentação;

i) Aplicação e cálculo da retirada parcial ou total de pagamentos;

j) Recuperação dos montantes indevidamente pagos e dos montantes correspondentes a sanções, assim como de direitos ao pagamento indevidamente atribuídos e juros aplicados;

k) Aplicação e cálculo das sanções administrativas;

l) Definição dos casos de incumprimento menor;

m) Pedidos de ajuda e de pagamento, assim como direitos ao pagamento, incluindo a data-limite para a sua apresentação; exigências aplicáveis às informações mínimas que devem constar dos pedidos; disposições aplicáveis às alterações ou à retirada de pedidos de ajuda, à dispensa da obrigação de apresentar pedidos de ajuda e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem procedimentos simplificados;

n) Regras aplicáveis à execução dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações e a correção e integralidade das informações constantes dos pedidos de ajuda ou de pagamento, incluindo as aplicáveis às tolerâncias de medição para as verificações no local;

o) Especificações técnicas necessárias à aplicação uniforme do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013;

p) Cedência de explorações;

q) Pagamento de adiantamentos;

r) Realização de controlos ao cumprimento das obrigações de condicionalidade, tomando em conta, nomeadamente, a participação dos agricultores no sistema de aconselhamento agrícola e num sistema de certificação;

s) Cálculo e aplicação de sanções administrativas respeitantes às obrigações de condicionalidade, incluindo a beneficiários constituídos por agrupamentos de pessoas.

Artigo 2.o

Intercâmbio de informações sobre os pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento e outras declarações

1. Com vista a uma boa gestão dos regimes de ajuda e das medidas de apoio, sempre que, num Estado-Membro, mais de um organismo pagador seja responsável pela gestão dos pagamentos diretos e medidas de desenvolvimento rural para um mesmo beneficiário, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para assegurar, se for caso disso, que as informações que devem constar dos pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento ou de outras declarações são colocadas à disposição de todos os organismos pagadores interessados.

2. Sempre que os controlos não sejam realizados pelo organismo pagador responsável, o Estado-Membro deve assegurar que esse organismo recebe informações suficientes sobre as verificações realizadas e os seus resultados. Compete ao organismo pagador definir as suas necessidades em matéria de informação.

Artigo 3.o

Retirada de pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento e de outras declarações

1. Os pedidos de ajuda, de apoio, de pagamento ou outras declarações podem ser total ou parcialmente retirados em qualquer momento, por escrito. A retirada deve ser registada pela autoridade competente.

Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 21.o, n.o 3, pode determinar que a comunicação à base de dados informatizada de que um animal deixou a exploração pode substituir a comunicação por escrito.

2. Sempre que a autoridade competente já tenha informado o beneficiário da existência de irregularidades nos documentos referidos no n.o 1 ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local e esta revelar a existência de irregularidades, o beneficiário não pode ser autorizado a retirar o pedido relativamente às partes dos documentos a que dizem respeito as irregularidades.

3. As retiradas em conformidade com o n.o 1 colocam os beneficiários na situação em que se encontravam antes da apresentação dos documentos, ou da parte dos documentos, em causa.

Artigo 4.o

Correções e ajustamentos de erros manifestos

Os pedidos de ajuda, de apoio e de pagamento, assim como os documentos comprovativos apresentados pelo beneficiário, podem ser corrigidos e ajustados em qualquer momento após a sua apresentação, em caso de erros manifestos reconhecidos pela autoridade competente, com base numa avaliação global da ocorrência concreta, e desde que o beneficiário tenha agido de boa-fé.

A autoridade competente só pode reconhecer os erros manifestos se estes puderem ser imediatamente identificados numa verificação administrativa das informações constantes nos documentos referidos no primeiro parágrafo.

Artigo 5.o

Aplicação de reduções, indeferimentos, retiradas e sanções

Se um incumprimento objeto da aplicação de sanções, por força do título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão ( 1 ), estiver sujeito também a retiradas ou sanções, por força do título II, capítulos III e IV, ou do título III do referido regulamento:

a) As reduções, indeferimentos, retiradas ou sanções previstas no título II, capítulos III e IV, ou no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 aplicam-se aos regimes de pagamento direto ou às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado;

b) As sanções previstas no título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 aplicam-se ao montante total dos pagamentos a conceder ao beneficiário em causa, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que não sejam objeto das retiradas, indeferimentos ou sanções a que se refere a alínea a).

As reduções, indeferimentos, retiradas ou sanções a que se refere o primeiro parágrafo são aplicadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, sem prejuízo de sanções adicionais a título de outras disposições do direito comunitário ou nacional.

Artigo 6.o

Ordem das reduções, indeferimentos, retiradas e sanções em cada regime de pagamento direto ou medida de desenvolvimento rural

1. O montante do pagamento a conceder a um beneficiário no âmbito de um regime de apoio direto constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser determinado pelos Estados-Membros com base nas condições estabelecidas pelo referido regulamento e nos programas para as regiões ultraperiféricas e as ilhas menores do mar Egeu, instituídos, respetivamente, pelos Regulamentos (UE) n.o 228/2013 ( 2 ) e (UE) n.o 229/2013 ( 3 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, para o regime de apoio direto em causa.

2. Para cada regime de apoio direto constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e cada medida de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado definido no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, as reduções, retiradas e sanções, consoante o caso, são calculadas pela ordem seguinte:

a) As reduções e sanções previstas no título II, capítulo IV, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, exceto as sanções referidas no artigo 16.o do mesmo regulamento, aplicam-se a qualquer caso de incumprimento;

b) O montante decorrente da aplicação da alínea a) serve de base para o cálculo dos indeferimentos previstos no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

c) O montante decorrente da aplicação da alínea b) serve de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de pedidos, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

d) O montante decorrente da aplicação da alínea c) serve de base para o cálculo de quaisquer reduções a aplicar em caso de não-declaração de parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

e) O montante decorrente da aplicação da alínea d) serve de base para o cálculo das retiradas previstas no título III do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

f) O montante decorrente da aplicação da alínea e) serve de base para aplicação:

i) da redução linear prevista no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013,

ii) da redução linear prevista no artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013,

iii) da redução linear prevista no artigo 65.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013,

iv) da redução linear prevista no artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013,

v) da redução linear prevista para os pagamentos a efetuar em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 que excedam o limite máximo fixado pelo artigo 42.o, n.o 2, do referido regulamento.

3. O montante decorrente da aplicação do n.o 2, alínea f), serve de base para aplicação:

a) Da redução de pagamentos prevista no artigo 11.o, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

b) Da percentagem de redução linear estabelecida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) Da taxa de ajustamento referida no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

4. O montante do pagamento resultante da aplicação do n.o 3 serve de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar por incumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade, em conformidade com o título IV, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 7.o

Recuperação de pagamentos indevidos

1. Em caso de pagamento indevido, incumbe ao beneficiário o reembolso do montante em questão, acrescido, se for caso disso, de juros calculados de acordo com o n.o 2.

2. Os juros são calculados em função do período decorrido entre a data-limite para pagamento ao beneficiário indicado na ordem de recuperação, que não pode ser fixado em mais de 60 dias, e a data do reembolso ou dedução.

A taxa de juro aplicável é calculada em conformidade com o direito nacional, mas não pode ser inferior à taxa de juro aplicável à recuperação de montantes no âmbito das disposições nacionais.

3. A obrigação de reembolso referida no n.o 1 não se aplica se o pagamento tiver sido efetuado por erro da autoridade competente ou de outra autoridade e se o erro não pudesse razoavelmente ter sido detetado pelo beneficiário.

No entanto, se o erro estiver relacionado com elementos factuais relevantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto no primeiro parágrafo só se aplica se a decisão de recuperação não tiver sido comunicada nos 12 meses seguintes ao pagamento.

Artigo 8.o

Cedência de explorações

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) «Cedência de uma exploração» : venda, arrendamento ou qualquer outro tipo similar de operação relativamente às unidades de produção em causa;

b) «Cedente» : beneficiário cuja exploração é cedida a outro beneficiário;

c) «Cessionário» : beneficiário a quem é cedida a exploração.

2. Se, após a apresentação de um pedido de ajuda, de apoio ou de pagamento, e antes do cumprimento de todos os requisitos para a concessão da ajuda ou do apoio, uma exploração for integralmente cedida por um beneficiário a outro, não pode ser concedida qualquer ajuda ou apoio ao cedente a título da exploração cedida.

3. As ajudas ou pagamentos pedidos pelo cedente serão concedidos ao cessionário se:

a) Num período, a definir pelos Estados-Membros, o cessionário informar a autoridade competente da cedência e requerer o pagamento das ajudas e dos apoios;

b) O cessionário apresentar as provas exigidas pela autoridade competente;

c) Forem cumpridos todos os requisitos para a concessão da ajuda e/ou do apoio a título da exploração cedida.

4. Logo que o cessionário informe a autoridade competente e requeira o pagamento da ajuda e/ou do apoio em conformidade com o n.o 3, alínea a):

a) Todos os direitos e obrigações do cedente, decorrentes da relação jurídica gerada pelo pedido de ajuda, de apoio ou de pagamento entre o cedente e a autoridade competente, são transferidos para o cessionário;

b) O cessionário sub-roga-se ao cedente relativamente a todas as ações necessárias para a concessão da ajuda e/ou do apoio e todas as declarações feitas pelo cedente antes da cedência, para efeitos da aplicação das pertinentes normas da União;

c) A exploração cedida deve, se for caso disso, ser considerada uma exploração separada, relativamente ao exercício em causa.

5. Os Estados-Membros podem, se for caso disso, decidir conceder as ajudas e/ou os apoios ao cedente. Nesse caso:

a) O cessionário não pode beneficiar de qualquer ajuda ou apoio;

b) Os Estados-Membros aplicam, mutatis mutandis, os requisitos estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4.

Artigo 9.o

Comunicações

1. No respeitante a todos os regimes de pagamentos diretos, medidas de desenvolvimento rural e assistência técnica, e programas de apoio no setor vitivinícola referidos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de julho de cada ano, os dados e estatísticas de controlo relativos ao ano civil anterior, nomeadamente os seguintes:

a) Dados relativos aos beneficiários individuais e a pedidos de ajuda e de pagamento, superfícies e animais declarados e/ou objeto de pedidos, resultados das verificações administrativas, no local, e ex post;

b) Se for caso disso, os resultados dos controlos relativos à condicionalidade, incluindo as reduções e exclusões aplicadas.

A comunicação deve ser efetuada por via eletrónica, com base nas especificações técnicas para a transmissão dos dados de controlo e das estatísticas de controlo disponibilizadas pela Comissão.

2. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 15 de julho de 2015, um relatório sobre as opções para o controlo dos requisitos de condicionalidade e os organismos de controlo competentes, responsáveis pelos controlos dos requisitos e normas em matéria de condicionalidade. Devem ser comunicadas sem demora quaisquer alterações posteriores às informações prestadas no referido relatório.

3. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão anualmente, até 15 de julho, um relatório sobre as medidas tomadas para a gestão e o controlo do apoio associado voluntário no ano civil anterior.

4. A base de dados informatizada estabelecida no âmbito do sistema integrado deve ser utilizada como suporte das informações a enviar à Comissão no quadro das normas setoriais.







TÍTULO II

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO







CAPÍTULO I

Normas gerais

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Artigo 10.o

Adiantamentos sobre pagamentos diretos

Sempre que um Estado-Membro pague adiantamentos para os pagamentos diretos em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento da disciplina financeira a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não será tida em conta para o cálculo de tais adiantamentos.

O pagamento do saldo aos beneficiários, a partir de 1 de dezembro, deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira então aplicável ao exercício relevante para o montante total dos pagamentos diretos do ano civil correspondente.

▼B







CAPÍTULO II

Pedidos de ajuda e pedidos de pagamento







Secção 1

Disposições comuns

Artigo 11.o

Simplificação de procedimentos

1. Salvo disposição em contrário nos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013, no Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 ou no presente regulamento, os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que todas as comunicações no âmbito do presente regulamento, tanto do beneficiário às autoridades como vice-versa, sejam feitas por meios eletrónicos, desde que tal não implique discriminação entre beneficiários e que sejam tomadas medidas adequadas para assegurar que:

a) O beneficiário está inequivocamente identificado;

b) O beneficiário cumpre todos os requisitos inerentes ao regime de pagamentos diretos ou à medida de desenvolvimento rural em causa;

c) Os dados transmitidos são fiáveis e permitem a gestão correta do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa; a base de dados informatizada relativa aos animais, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 9, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, proporciona os níveis de segurança e de execução necessários para a gestão correta do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa, se forem utilizados os dados contidos nessa base;

d) Os documentos de acompanhamento necessários são recebidos pelas autoridades competentes dentro de prazos idênticos aos da transmissão por meios não eletrónicos, caso a transmissão não possa ser feita por meios eletrónicos.

2. Relativamente à apresentação dos pedidos de ajuda ou de pagamento, os Estados-Membros podem, nas condições estabelecidas no n.o 1, prever procedimentos simplificados caso as autoridades disponham já dos dados necessários, nomeadamente se a situação se não tiver alterado desde o último pedido de ajuda ou de pagamento apresentado a título do regime de pagamentos diretos ou da medida de desenvolvimento rural em causa, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Os Estados-Membros podem decidir utilizar os dados provenientes de fontes de dados à disposição das autoridades nacionais para efeitos dos pedidos de ajuda e de pagamento. Nesse caso, devem garantir que as fontes de dados proporcionam os níveis de segurança necessários à gestão correta dos dados, a fim de garantir a fiabilidade, a integridade e a segurança dos mesmos.

3. Sempre que possível, as informações que devem constar dos documentos comprovativos a apresentar com o pedido de ajuda ou de pagamento podem, se exequível, ser pedidas pela autoridade competente diretamente à fonte das informações.

▼M1

4. Se o sistema integrado disponibilizar o formulário pré-estabelecido e os documentos gráficos a que se refere o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, através de uma interface ligada ao SIG, que permita o tratamento dos dados espaciais e alfanuméricos das superfícies declaradas (a seguir designado por «formulário de pedido de apoio geoespacial»), os Estados-Membros podem decidir introduzir um sistema de controlos cruzados (a seguir designados por «controlos preliminares»), que deve incluir, pelo menos, os controlos cruzados referidos no artigo 29.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Os resultados devem ser comunicados ao beneficiário no prazo de 26 dias de calendário após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. Todavia, se o prazo de 26 dias de calendário expirar antes do termo da data-limite para a comunicação das alterações em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento, os resultados devem ser comunicados ao beneficiário o mais tardar no dia seguinte à data-limite para a comunicação das alterações do ano em causa.

Os Estados-Membros podem decidir realizar os controlos preliminares ao nível regional, desde que o sistema que utiliza o formulário de pedido de apoio geoespacial seja criado a esse nível.

5. Sempre que o beneficiário seja um agrupamento de pessoas que solicitam apoio para operações ligadas ao agroambiente e ao clima, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (a seguir designado por «coletivo»), o Estado-Membro pode decidir derrogar ao requisito, estabelecido no artigo 14.o do presente regulamento, de que o pedido de pagamento deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para o apoio, assim como à restrição estabelecida no artigo 13.o do presente regulamento, por força da qual todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira dos apoios devem ser apresentadas até à data limite para a apresentação do pedido de pagamento, através de um pedido simplificado anual de pagamento (a seguir designado por «pedido coletivo»), que deve ser apresentado por um coletivo.

Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 9.o, 11.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, n.os e 3 a 9, e os artigos 21.o, 24.o, 25.o, 27.o, 28.o, 29.o, 35.o, 38.o, 39.o, 40.o, 42.o, 43.o e 45.o do presente regulamento e os artigos 4.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 640/2014 aplicam-se, mutatis mutandis, aos requisitos específicos estabelecidos para os pedidos coletivos.

Os Estados-Membros devem incluir no programa de desenvolvimento rural uma descrição das disposições administrativas aplicáveis aos coletivos.

▼B

Artigo 12.o

Disposições gerais relativas ao pedido único e à apresentação de pedidos de apoio no âmbito das medidas de desenvolvimento rural

1. Se os Estados-Membros decidirem, ao abrigo do artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que os pedidos de ajuda relativos aos pagamentos diretos e pedidos de pagamento para as medidas de desenvolvimento rural são abrangidos pelo pedido único, aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 20.o, 21.o e 22.o do presente regulamento, no respeitante aos requisitos específicos a que estão subordinados os pedidos de ajuda e/ou de pagamento no âmbito desses regimes ou medidas.

2. Os beneficiários que que requeiram ajuda e/ou apoio no âmbito dos pagamentos diretos «superfície» ou das medidas de desenvolvimento rural só podem apresentar um pedido único por ano.

3. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos adequados para a apresentação dos pedidos de apoio no âmbito das medidas de desenvolvimento rural.

Artigo 13.o

Data-limite para a apresentação do pedido único e dos pedidos de ajuda e de pagamento

1. Os Estados-Membros devem fixar as datas-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento. As datas-limite não podem ser posteriores a 15 de maio de cada ano. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de junho.

Ao fixar essas datas, os Estados-Membros devem ter em conta o tempo necessário para que estejam disponíveis todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e/ou dos apoios, assegurando-se da possibilidade de programar controlos eficazes.

2. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 78.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em certas zonas sujeitas a condições climáticas excecionais, as datas-limite a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser posteriores às aí indicadas.

Artigo 14.o

Teor do pedido único ou do pedido de pagamento

1. O pedido único ou pedido de pagamento deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade da ajuda e/ou do apoio, nomeadamente:

a) Identidade do beneficiário;

b) Dados relativos aos regimes de pagamento direto e/ou às medidas de desenvolvimento rural em causa;

c) Identificação dos direitos ao pagamento em conformidade com o sistema de identificação e registo estabelecido no artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 para efeitos do regime de pagamento de base;

d) Elementos que permitam identificar inequivocamente todas as parcelas agrícolas da exploração, sua superfície, expressa em hectares com duas casas decimais, localização e, se for o caso, outras especificações relativas à utilização das parcelas agrícolas;

e) Elementos que permitam a identificação inequívoca de terras não agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas a título das medidas de desenvolvimento rural, se for caso disso;

f) Quaisquer documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade do regime e/ou da medida em questão, se for caso disso;

g) Declaração do beneficiário em que reconheça ter conhecimento das condições relativas aos regimes de pagamento direto e/ou às medidas de desenvolvimento rural em causa;

h) Declaração do beneficiário de que se encontra abrangido pela lista de empresas ou atividades não agrícolas referidas no artigo 9.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se for caso disso.

2. Para efeitos da identificação dos direitos ao pagamento referidos no n.o 1, alínea c), os formulários preestabelecidos disponibilizados ao agricultor nos termos do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem mencionar a identificação dos direitos ao pagamento, em conformidade com o sistema de identificação e registo previsto no artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

3. No primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, os Estados-Membros podem derrogar ao disposto no presente artigo e no artigo 17.o, no que se refere aos direitos ao pagamento.

▼M1

4. Para efeitos do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem autorizar o beneficiário a alterar, em circunstâncias devidamente justificadas, o conteúdo do pedido único no que respeita à utilização das parcelas agrícolas, desde que tal não coloque o beneficiário numa posição mais favorável em termos de cumprimento das obrigações de ecologização do que a resultante do pedido inicial. Os Estados-Membros podem decidir fixar uma data-limite para a comunicação dessas alterações à autoridade competente.

Se a autoridade competente já tiver informado o beneficiário de qualquer incumprimento detetado no pedido único ou no pedido de pagamento, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local, ou esta alguma forma de incumprimento, não serão autorizadas alterações ao abrigo do primeiro parágrafo respeitantes às parcelas agrícolas afetadas por algum incumprimento.

Artigo 14.o-A

Pedidos coletivos

1. O artigo 14.o não se aplica aos pedidos coletivos estabelecidos pelos Estados-Membros que recorram a esta possibilidade.

2. Os coletivos devem apresentar um pedido coletivo por ano.

3. O pedido coletivo deve conter todas as informações necessárias para se determinar a elegibilidade para a ajuda, com exceção das informações sobre os compromissos abrangidos por operações relativas ao agroambiente e ao clima, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Do pedido coletivo devem constar, em particular:

a) A identidade do coletivo;

b) A identificação única de cada membro do coletivo;

c) Uma referência ao pedido de apoio apresentado pelo coletivo;

d) Os dados sobre as operações ligadas ao agroambiente e ao clima;

e) Elementos que permitam identificar inequivocamente todas as parcelas agrícolas da exploração, sua superfície, expressa em hectares com duas casas decimais, localização e, se for o caso, outras especificações relativas à utilização das parcelas agrícolas;

f) Elementos que permitam a identificação inequívoca de terras não agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas a título das medidas de desenvolvimento rural, se for caso disso;

g) Se for caso disso, os documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade da medida em causa;

h) Uma declaração do coletivo em que se afirme que os membros participantes têm conhecimento das condições relativas às medidas de desenvolvimento rural em causa e das consequências financeiras em caso de incumprimento.

Sempre que o pedido de apoio apresentado pelo coletivo contenha as informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas b), d) e h), as mesmas podem ser substituídas por uma referência a esse pedido de apoio.

4. Em derrogação ao n.o 3, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir que o pedido coletivo deve conter todos os dados relativos aos compromissos abrangidos por operações no domínio do agroambiente e do clima.

5. O coletivo deve notificar a autoridade competente de cada compromisso abrangido por operações relativas ao agroambiente e ao clima com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente à data de assunção do compromisso. Os Estados-Membros devem estabelecer os procedimentos adequados para esta notificação.

Se os dados relativos aos compromissos abrangidos pelas operações ligadas ao agroambiente e ao clima constarem do pedido coletivo, em conformidade com o n.o 4, os compromissos não têm de ser notificados nos termos do primeiro parágrafo do presente número, exceto se ocorrerem alterações do tipo, do calendário ou da localização do compromisso.

▼M1

Artigo 15.o

Alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e alterações na sequência de controlos preliminares

▼B

1. Após a data-limite para apresentação do pedido único ou do pedido de pagamento, podem ser adicionadas, ou ajustadas, ao pedido parcelas agrícolas ou direitos ao pagamento específicos, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa.

Nas mesmas condições, podem ser feitas alterações respeitantes à utilização ou ao regime de pagamento direto ou medida de desenvolvimento rural, relativamente a parcelas agrícolas ou a direitos ao pagamento já declarados no pedido único.

Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos se repercutam em quaisquer documentos comprovativos ou contratos a apresentar, devem esses documentos ou contratos ser alterados em conformidade.

▼M1

1-A. Se for informado dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, um beneficiário pode alterar o pedido único ou o pedido de pagamento a fim de incluir todas as correções necessárias respeitantes a cada parcela, em conformidade com os resultados dos controlos cruzados que indiquem um potencial incumprimento.

▼M6

1-B. Sempre que os controlos por monitorização sejam realizados de acordo com o disposto no artigo 40.o-A e desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa, os beneficiários podem alterar o pedido único ou o pedido de pagamento relativo à utilização de parcelas agrícolas específicas.

▼M1

2. As alterações feitas em conformidade com o n.o 1 devem ser comunicadas à autoridade competente, por escrito, até 31 de maio do ano em causa, exceto nos casos da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, em que devem ser notificadas até 15 de junho do ano em causa.

Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data anterior como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os quinze dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único ou do pedido de pagamento fixada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1.

▼M6

2-A. As alterações na sequência dos controlos preliminares efetuados em conformidade com o n.o 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de nove dias de calendário após a data-limite para comunicação ao beneficiário dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4.

Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

▼M6

2-B. As alterações em conformidade com o n.o 1-B devem ser comunicadas à autoridade competente até à data fixada pela mesma autoridade. A data deve corresponder a pelo menos 15 dias de calendário antes da data de pagamento da primeira prestação ou do adiantamento aos beneficiários, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

▼B

3. Sempre que a autoridade competente já tenha informado o beneficiário de qualquer incumprimento detetado no pedido único ou pedido de pagamento, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local ou esta revelar casos de incumprimento, não podem ser feitas alterações em conformidade com o n.o 1 relativamente às parcelas a que dizem respeito os casos de incumprimento.

▼M6

Para efeitos do primeiro parágrafo, a obrigação prevista no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), não é considerada um aviso prévio ao beneficiário da intenção de uma autoridade competente realizar um controlo no local.

▼B

Artigo 16.o

Correção dos formulários preestabelecidos

Ao apresentar o pedido único, o pedido de ajuda e/ou o pedido de pagamento, o beneficiário deve corrigir o formulário preestabelecido referido no artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, caso tenham ocorrido alterações, nomeadamente transferências de direitos ao pagamento, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou se alguma informação constante do formulário estiver incorreta.







Secção 2

Pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»

Artigo 17.o

Requisitos específicos aplicáveis aos pedidos de ajuda para regimes de ajuda «superfícies» e aos pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfícies»

▼M1

1. Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração e/ou de terras não agrícolas referidas no artigo 14.o, n.o 1, alíneas d) e e), a autoridade competente deve facultar ao beneficiário o formulário de pedido de apoio geoespacial.

▼B

2. O n.o 1 deve aplicar-se do seguinte modo:

a) A partir do exercício de 2016, a um número de beneficiários correspondente ao necessário para cobrir, pelo menos, 25% da superfície total determinada para o regime de pagamento de base ou o regime de pagamento único por superfície, no ano anterior;

b) A partir do exercício de 2017, a um número de beneficiários correspondente ao necessário para cobrir, pelo menos, 75% da superfície total determinada para o regime de pagamento de base ou o regime de pagamento único por superfície, no ano anterior;

c) A partir do exercício de 2018, a todos os beneficiários.

3. Se o beneficiário não estiver em condições de apresentar o pedido de ajuda e/ou de pagamento através do formulário geoespacial, a autoridade competente pode facultar-lhe:

a) A assistência técnica necessária;

b) Os formulários preestabelecidos e o correspondente material gráfico, em papel. Neste caso, a autoridade competente deve transcrever as informações recebidas do beneficiário para o formulário de pedido geoespacial.

4. Os formulários preestabelecidos fornecidos ao beneficiário devem especificar a superfície máxima elegível por parcela de referência, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, as alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, assim como a superfície determinada no ano anterior, por parcela agrícola, para efeitos do regime de pagamento de base, do regime de pagamento único por superfície e/ou das medidas de desenvolvimento rural «superfícies».

O material gráfico fornecido ao beneficiário, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve indicar os limites e a identificação única das parcelas de referência, conforme referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, assim como os limites das parcelas agrícolas determinados no ano anterior, para que o beneficiário possa indicar corretamente as dimensões e a localização de cada parcela. A partir do exercício de 2016, deve indicar também o tipo, as dimensões e a localização das superfícies de interesse ecológico determinadas no ano anterior.

5. O beneficiário deve identificar inequivocamente e declarar a superfície de cada parcela agrícola em causa e, se for caso disso, o tipo, as dimensões e a localização das superfícies de interesse ecológico. Relativamente ao pagamento de ecologização, o beneficiário deve também especificar a utilização das parcelas agrícolas declaradas.

Para o efeito, o beneficiário pode confirmar as informações já apresentadas no formulário preestabelecido. Contudo, se as informações sobre a superfície, a localização, os limites da parcela agrícola, ou, se for caso disso, a dimensão e a localização das superfícies de interesse ecológico, não estiverem corretas ou estiverem incompletas, o beneficiário deve corrigir ou alterar o formulário preestabelecido.

A autoridade competente deve avaliar, com base nas correções ou informações complementares apresentadas pelos beneficiários no formulário preestabelecido, se é necessária uma atualização da parcela de referência correspondente, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

6. Se o beneficiário executar práticas equivalentes, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em cumprimento de compromissos assumidos em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 4 ) ou com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, devem esses compromissos ser indicados no pedido de ajuda, com referência ao pedido de pagamento correspondente.

Se o beneficiário executar práticas equivalentes em cumprimento de regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ao formulário preestabelecido e à declaração do beneficiário aplicam-se, mutatis mutandis, os n.os 4 e 5 do presente artigo.

No respeitante à parte das obrigações relativas às superfícies de interesse ecológico que os beneficiários têm de preencher individualmente, os beneficiários que participem nas aplicações regionais ou coletivas, em conformidade com o artigo 46.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem identificar inequivocamente e declarar, para cada parcela agrícola, o tipo, as dimensões e a localização das superfícies de interesse ecológico, em conformidade com o n.o 5 do presente artigo. No pedido de ajuda ou de pagamento, os beneficiários devem fazer referência à declaração de execução regional ou coletiva a que se refere o artigo 18.o do presente regulamento.

7. Nas superfícies de produção de cânhamo em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, o pedido único deve conter:

a) Todas as informações necessárias para identificar as parcelas semeadas com cânhamo, com indicação das variedades de sementes utilizadas;

b) A indicação das quantidades de sementes utilizadas (quilogramas por hectare);

▼M5

c) Os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes, em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho ( 5 ), nomeadamente o artigo 12.o, ou qualquer outro documento reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro em causa; ou, no caso de variedades de conservação certificadas em conformidade com a Diretiva 2008/62/CE da Comissão ( 6 ), os rótulos do fornecedor ou a inscrição impressa ou selo utilizados nas embalagens das sementes de variedades de conservação a que se refere o artigo 18.o dessa diretiva.

▼M3

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), se a sementeira tiver lugar após a data-limite para apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de junho. No entanto, para o cânhamo cultivado como cultura secundária, os rótulos devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros, mas não posterior a 1 de setembro. Caso devam ser apresentados também a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que os rótulos sejam devolvidos ao beneficiário, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos devem conter a menção de que foram utilizados para um pedido.

▼B

8. Caso se refira ao pagamento específico para o algodão previsto no título IV, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o pedido único deve incluir:

a) O nome da variedade de semente de algodão utilizada;

b) Se for caso disso, o nome e endereço da organização interprofissional aprovada da qual o beneficiário seja membro.

9. As superfícies que não sejam utilizadas para fins dos regimes de ajuda previstos nos títulos III, IV e V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 nem dos regimes de apoio no setor vitivinícola referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser declaradas numa ou mais rubricas «Outras utilizações».

Artigo 18.o

Declaração de uma aplicação regional ou coletiva

Para cada aplicação regional ou coletiva em conformidade com o artigo 46.o, n.os 5 ou 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve ser apresentada uma declaração de aplicação regional ou coletiva em complemento do pedido de ajuda ou de pagamento de cada beneficiário.

A declaração deve conter todas as informações complementares necessárias para a verificação do cumprimento das obrigações de aplicação regional ou coletiva nos termos do artigo 46.o, n.os 5 ou 6, do referido regulamento, nomeadamente:

a) A identificação única de cada beneficiário;

b) A percentagem mínima que cada beneficiário deve respeitar individualmente, conforme referido no artigo 46.o, n.o 6, segundo parágrafo, do mesmo regulamento;

c) A superfície total das estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes, a que se refere o artigo 46.o, n.o 5, desse regulamento, ou da superfície de interesse ecológico comum, a que se refere o artigo 46.o, n.o 6, do mesmo regulamento, em relação à qual as obrigações são cumpridas de forma coletiva;

d) Material gráfico preestabelecido, indicando os limites e a identificação única das parcelas de referência a utilizar para identificar inequivocamente as estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes ou a superfície de interesse ecológico comum e indicar os seus limites.

No caso da aplicação regional, se o plano pormenorizado previsto no artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 incluir todas as informações enumeradas no segundo parágrafo do presente artigo, a declaração referida no primeiro parágrafo pode ser substituída por uma remissão para o plano.

No caso de uma execução coletiva, a declaração referida no primeiro parágrafo deve ser complementada pelo acordo escrito previsto no artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 19.o

Pedidos relativos à participação no regime dos pequenos agricultores e à retirada desse regime

1. Os pedidos apresentados em 2015 para participação no regime dos pequenos agricultores a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem conter uma referência ao pedido único apresentado para o exercício de 2015 pelo mesmo beneficiário, e se for caso disso, uma declaração do beneficiário de que tem conhecimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores, estabelecidas no artigo 64.o do mesmo regulamento.

Os Estados-Membros podem decidir que o pedido referido no primeiro parágrafo seja apresentado conjuntamente com o pedido único ou como parte deste.

2. Os Estados-Membros devem determinar a aplicação, a partir do exercício de 2016, do procedimento simplificado a que se refere o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

3. Os formulários preestabelecidos a utilizar no procedimento a que se refere o n.o 2 devem ser elaborados com base nas informações apresentadas juntamente com o pedido único para o exercício de 2015 e conter, nomeadamente:

a) Todas as informações adicionais necessárias para determinar a conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, todas as informações adicionais necessárias para confirmar que o beneficiário ainda cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 9.o do mesmo regulamento;

b) Uma declaração do beneficiário de que tem conhecimento das condições especiais aplicáveis ao regime dos pequenos agricultores estabelecidas no artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, se os Estados-Membros optarem pelo método de pagamento estabelecido no artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e não aplicarem o terceiro parágrafo, os formulários preestabelecidos devem ser fornecidos em conformidade com o ponto 1 do presente capítulo.

4. Os beneficiários que decidam retirar-se do regime dos pequenos agricultores a partir de um ano posterior a 2015, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem informar desse facto a autoridade competente, de acordo com as modalidades estabelecidas pelos Estados-Membros.







Secção 3

Outros pedidos

Artigo 20.o

Disposições específicas relativas aos pedidos de ajuda

Os beneficiários que não se candidatem a ajuda a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies», mas o façam a título de outro regime enumerado no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ou a apoio a título de regimes do setor vitivinícola, ao abrigo dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e disponham de superfícies agrícolas, devem apresentar um formulário de pedido único em que indiquem as referidas superfícies, em conformidade com o artigo 17.o do presente regulamento.

Os beneficiários que só estejam sujeitos a obrigações de condicionalidade nos termos dos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem declarar nos seus pedidos de ajuda as superfícies de que disponham, no respeitante a cada ano civil em que essas obrigações se apliquem.

Contudo, os Estados-Membros podem dispensar os beneficiários das obrigações estabelecidas nos primeiro e segundo parágrafos sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 21.o

Requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais»

1. Os pedidos de ajuda «animais», definidos no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 15, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, e os pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais», em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 14, do referido regulamento, devem conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para a ajuda e/ou o apoio, nomeadamente:

a) Identidade do beneficiário;

b) Referência ao pedido único, se já tiver sido apresentado;

c) Número de animais de cada tipo relativamente aos quais é apresentado o pedido de ajuda ou de pagamento e, no que respeita aos bovinos, o código de identificação dos animais;

d) Compromisso do beneficiário de manter os animais referidos na alínea c) na sua exploração durante um período determinado pelo Estado-Membro, se for o caso, e indicação dos locais em que a retenção terá lugar, assim como o período em causa;

e) Quaisquer documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade do regime ou da medida em causa, se for caso disso;

f) Uma declaração do beneficiário em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda e/ou do apoio em causa.

2. Cada detentor de animais tem o direito de obter da autoridade competente, sem limitações, a intervalos regulares e sem atraso excessivo, informações sobre os dados que lhe digam respeito, assim como aos seus animais, constantes da base de dados informatizada referente aos animais. Na apresentação do pedido de ajuda ou de pagamento «animais», o beneficiário deve declarar que esses dados são corretos e completos ou retificar os dados incorretos, acrescentando os dados em falta.

3. Se já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, os Estados-Membros podem decidir que algumas das informações previstas no n.o 1 não têm de constar do pedido de ajuda ou de pagamento «animais».

4. Os Estados-Membros podem instituir procedimentos através dos quais os dados contidos na base de dados informatizada referente aos animais possam ser usados para efeitos da apresentação de pedidos de ajuda ou de pagamento «animais», desde que essa base de dados informatizada proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correta gestão dos regimes de ajuda ou das medidas de apoio em causa, no respeitante a cada animal.

Os procedimentos referidos no primeiro parágrafo podem consistir num sistema que permita ao beneficiário apresentar um pedido de ajuda e/ou de apoio em relação a todos os animais que, numa data ou num período a determinar pelo Estado-Membro, seja, de acordo com os dados contidos na base de dados informatizada referente aos animais, elegível para ajuda e/ou apoio.

Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que:

a) A data ou o período a que se refere o segundo parágrafo são claramente identificados e são do conhecimento do beneficiário, em conformidade com as disposições aplicáveis ao regime de ajudas e/ou à medida de apoio em causa;

b) O beneficiário tem conhecimento de que os animais potencialmente elegíveis em relação aos quais se verifique que não estão corretamente identificados ou registados no sistema de identificação e registo de animais serão contabilizados como animais em relação aos quais foram detetados casos de incumprimento, nos termos do artigo 31.o do Regulamento Delegado n.o 640/2014.

▼M4

4-A. No caso de espécies do ciclo de produção curto apoiadas ao abrigo do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros podem, na ausência de uma base de dados informatizada, instituir procedimentos que permitam a utilização de dados constantes dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos para efeitos de pagamentos ao abrigo de medidas de apoio «animais». Esses dados devem proporcionar o nível de segurança e de execução necessário à gestão correta da medida de apoio em causa ao nível de cada animal.

Os procedimentos referidos no primeiro parágrafo podem consistir num sistema em que o beneficiário se candidate a apoio em relação a todos os animais que, numa data ou num período a determinar pelo Estado-Membro, sejam elegíveis para apoio com base em dados dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos.

Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, em conformidade com as disposições aplicáveis à medida de apoio em causa, a data ou o período referido no segundo parágrafo sejam claramente identificadas e do conhecimento do beneficiário.

▼B

5. Os Estados-Membros podem determinar igualmente que algumas das informações referidas no n.o 1 possam ou devam ser transmitidas por intermédio de um ou mais organismos aprovados pelo Estado-Membro. Contudo, o beneficiário permanece responsável pelos dados transmitidos.







Secção 4

Disposições específicas relativas aos direitos ao pagamento

Artigo 22.o

Atribuição ou aumento do valor dos direitos ao pagamento

1. Os pedidos de atribuição ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento de base, em conformidade com o artigo 20.o, o artigo 24.o, o artigo 30.o, com exceção do n.o 7, alínea e), e o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros. Essa data não pode ser posterior a 15 de maio do ano civil em causa.

Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de junho do ano civil em causa.

2. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de atribuição de direitos ao pagamento deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de ajuda a título do regime de pagamento de base.

Artigo 23.o

Recuperação de direitos ao pagamento indevidos

1. Se, depois da atribuição dos direitos ao pagamento aos beneficiários nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se verificar que o número de direitos ao pagamento atribuídos foi demasiado elevado, o número de direitos atribuídos em excesso será afetado à reserva nacional ou às reservas regionais a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Se o erro referido no primeiro parágrafo for imputável à entidade competente ou de outra autoridade e se não pudesse razoavelmente ter sido detetado pelo beneficiário, deve ser ajustado em conformidade o valor dos direitos ao pagamento remanescentes atribuídos a esse beneficiário.

Se um beneficiário afetado pela atribuição de um número de direitos ao pagamento demasiado elevado tiver, entretanto, transferido direitos ao pagamento para outros beneficiários, estes últimos ficam igualmente sujeitos à obrigação estabelecida no primeiro parágrafo, proporcionalmente ao número de direitos ao pagamento que lhes tenham sido transferidos, caso o beneficiário a quem os direitos ao pagamento foram inicialmente atribuídos não disponha de um número suficiente de direitos ao pagamento para cobrir o número de direitos ao pagamento indevidamente atribuídos.

2. Se, depois da atribuição dos direitos ao pagamento aos beneficiários em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se determinar que os pagamentos relativos a 2014 recebidos por um determinado beneficiário, conforme referido no artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do citado regulamento, ou o valor dos direitos ao pagamento detidos por um beneficiário na data de apresentação do seu pedido de 2014, conforme referido no artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, ou o valor unitário dos direitos ao pagamento a que se refere o artigo 26.o, n.o 5, do mesmo regulamento, ou o aumento do valor unitário dos direitos ao pagamento, conforme previsto no artigo 30.o, n.o 10, do mesmo regulamento, ou o valor total das ajudas recebidas pelo beneficiário no respeitante ao ano civil anterior à data de aplicação do regime de pagamento de base, conforme referido no artigo 40.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, forem demasiado elevados, o valor dos direitos ao pagamento baseados na referência incorreta deve ser ajustado em conformidade, para o beneficiário em causa.

Esse ajustamento deve incidir igualmente nos direitos ao pagamento que tiverem sido entretanto transferidos para outros beneficiários.

O valor da redução é afetado à reserva nacional ou às reservas regionais a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1307/2013.

3. Se, após a atribuição dos direitos ao pagamento aos beneficiários nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se determinar que, para o mesmo beneficiário, ocorreram as situações referidas nos n.os 1 e 2, o ajustamento do valor de todos os direitos ao pagamento em conformidade com o n.o 2 deve ser efetuado antes de os direitos ao pagamento indevidos reverterem para a reserva nacional ou para reservas regionais, em conformidade com o n.o 1.

4. Os ajustamentos do número e/ou do valor dos direitos ao pagamento previstos no presente artigo não podem conduzir ao recálculo sistemático dos restantes direitos ao pagamento.

5. Os Estados-Membros podem decidir não recuperar os direitos ao pagamento indevidos, se, no momento em que forem realizadas as verificações com vista aos ajustamentos previstos no presente artigo, o valor total desses direitos, definido no sistema eletrónico de identificação e no registo dos direitos ao pagamento, for igual ou inferior a 50 EUR, para qualquer dos anos em que o regime de pagamento de base for aplicado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Os montantes pagos indevidamente no que respeita aos exercícios anteriores aos ajustamentos devem ser recuperados em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento. Na determinação desses montantes, deve ser tido em conta o impacto dos ajustamentos previstos no presente artigo no número e, se for caso disso, no valor dos direitos de pagamento, para todos os anos em causa.







TÍTULO III

CONTROLOS







CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 24.o

Princípios gerais

1. As verificações administrativas e no local, previstas no presente regulamento, devem ser efetuadas de modo a assegurar a eficácia do controlo dos seguintes aspetos:

a) Correção e integralidade das informações constantes do pedido de ajuda, pedido de apoio, pedido de pagamento ou outra declaração;

b) Cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações relativamente ao regime de ajuda e/ou medida de apoio em causa, ao abrigo das quais são concedidos ajudas e/ou apoios ou isenção de obrigações;

c) Cumprimento de requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o cumprimento de todas as condições aplicáveis, estabelecidas pelo direito da União ou pela legislação nacional aplicável e documentos contendo disposições de execução, ou pelos programas de desenvolvimento rural, possa ser controlado de acordo com um grupo de indicadores verificáveis, a definir pelos Estados-Membros.

3. Os resultados das verificações administrativas e no local devem ser apreciados para determinar se os eventuais problemas detetados representam, de um modo geral, um risco para outras operações semelhantes, outros beneficiários ou outros organismos. A avaliação deve identificar igualmente as causas dessas situações, os exames complementares que possam ser necessários e as medidas corretivas e preventivas necessárias.

▼M6

4. A autoridade competente deve efetuar inspeções físicas no terreno sempre que a fotointerpretação de ortoimagens aéreas ou de satélite ou outros elementos de prova pertinentes, incluindo os fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não apresentem resultados que permitam retirar conclusões definitivas, a contento da autoridade competente, sobre a elegibilidade ou, se for caso disso, a dimensão correta das superfícies objeto de controlos administrativos ou no local.

▼B

5. O presente capítulo aplica-se a todas as verificações realizadas nos termos do presente regulamento, sem prejuízo das normas específicas dos títulos IV e V. No entanto, o n.o 3 não se aplica ao título V.

Artigo 25.o

Aviso prévio de verificações no local

As verificações no local podem ser objeto de aviso prévio, desde que tal não prejudique a prossecução dos seus fins nem a sua eficácia. O aviso prévio deve ser dado com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 14 dias.

▼M1

Contudo, para as verificações no local relativas a pedidos de ajuda «animais» ou pedidos de pagamento no âmbito de medidas de apoio «animais», notificadas em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5, o aviso prévio não pode exceder 48 horas, exceto em casos devidamente justificados. Além disso, sempre que a legislação aplicável aos atos e normas com incidência na condicionalidade determinar que a verificação no local seja efetuada sem aviso prévio, essas regras aplicam-se igualmente às verificações no local relativas à condicionalidade.

▼B

Artigo 26.o

Calendário das verificações no local

1. Se for oportuno, as verificações no local previstos pelo presente regulamento serão efetuados ao mesmo tempo que quaisquer outros controlos previstos na regulamentação comunitária.

2. Para efeitos das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado, as verificações no local devem ser repartidas ao longo do ano, em função de uma análise dos riscos associados aos diversos compromissos a título de cada medida.

▼M1

Estas verificações no local dos compromissos notificados em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5, devem ser efetuadas dentro de prazos que assegurem uma verificação eficaz do compromisso notificado.

▼B

3. As verificações no local devem verificar o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e a outras obrigações dos regimes de ajuda ou medidas de apoio para os quais um beneficiário tenha sido selecionado em conformidade com o artigo 34.o.

A duração das verificações no local deve limitar-se ao período mínimo estritamente necessário.

4. Quando determinados critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações só puderem ser verificados num período específico, as verificações no local podem implicar visitas adicionais numa data posterior. Nesses casos, as verificações no local devem ser coordenadas de forma a limitar ao mínimo indispensável o número e a duração das visitas a um beneficiário. Se for caso disso, as visitas podem também ser efetuadas por teledeteção, em conformidade com o artigo 40.o.

No caso de visitas suplementares relativas às terras em pousio, orlas dos campos, faixas de proteção, faixas de hectares elegíveis confinantes com florestas, culturas secundárias e/ou coberto vegetal declaradas superfícies de interesse ecológico, as visitas adicionais devem, em 50% dos casos, ser feitas ao mesmo beneficiário, selecionado com base em critérios de risco, e nos restantes 50% dos casos, a outros beneficiários selecionados. Os beneficiários suplementares devem ser selecionados aleatoriamente de entre todos os beneficiários com terras em pousio, orlas de campos, faixas de proteção, faixas de hectares elegíveis confinantes com florestas, culturas secundárias e/ou coberto vegetal, declaradas como superfícies de interesse ecológico, podendo as visitas limitar-se às superfícies declaradas como terras em pousio, orlas de campos, faixas de proteção, faixas de hectares elegíveis confinantes com florestas, culturas secundárias e/ou coberto vegetal.

Se houver necessidade de visitas suplementares, aplica-se o disposto no artigo 25.o a cada uma dessas visitas.

Artigo 27.o

Notificação cruzada dos resultados dos controlos

Se for caso disso, as verificações administrativas e no local relativas à elegibilidade devem ter em conta todos os casos em que existam suspeitas de incumprimento, comunicadas por outros serviços, organismos ou organizações.

Os Estados-Membros devem assegurar que todas as conclusões pertinentes obtidas no quadro das verificações da conformidade com os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, no âmbito dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e/ou do apoio no quadro das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado, sejam objeto de notificação cruzada à autoridade responsável pela concessão do pagamento correspondente. Os Estados-Membros devem assegurar-se igualmente de que as autoridades públicas ou privadas de certificação, referidas no artigo 38.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 notificam a autoridade responsável pela concessão do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente de qualquer facto pertinente à correção do pagamento aos beneficiários que optaram pelo cumprimento das suas obrigações através da equivalência por um regime de certificação.

Sempre que as verificações administrativas ou no local relativas às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado abranjam práticas equivalentes referidas no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os resultados dessas verificações devem ser objeto de notificação cruzada para acompanhamento da concessão do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente.







CAPÍTULO II

Controlos administrativos no quadro do sistema integrado

Artigo 28.o

Controlos administrativos

1. Os controlos administrativos a que se refere o artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, incluindo a notificação cruzada, devem permitir a deteção de irregularidades, nomeadamente a deteção automática através de meios informáticos, incluindo controlos cruzados. Os controlos devem incidir em todos os elementos que seja possível e adequado controlar através de controlos administrativos. Devem ainda garantir que:

a) Os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações para efeitos do regime de regime de ajuda ou medida de apoio são cumpridos;

b) Não há financiamento duplo através de outros regimes da União;

c) Os pedidos de ajuda ou de pagamento estão completos e foram apresentados no prazo devido, e, se for caso disso, que foram apresentados documentos comprovativos da elegibilidade.

d) Os compromissos a longo prazo, se for caso disso, são cumpridos.

2. Em relação aos regimes de ajuda «animais» e as medidas de apoio «animais», os Estados-Membros podem, se for caso disso, utilizar provas recebidas de outros serviços, organismos ou organizações, com vista à verificação do respeito dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, desde que a qualidade do funcionamento do serviço, organismo ou organização em causa seja suficiente para o controlo do cumprimento.

Artigo 29.o

Controlos cruzados

1. Se for caso disso, os controlos administrativos devem incluir controlos cruzados dos seguintes aspetos:

a) Direitos ao pagamento e parcelas declarados, a fim de evitar a concessão múltipla da mesma ajuda ou do mesmo apoio a título do mesmo ano civil ou campanha, e prevenir a cumulação indevida de ajudas concedidas a título de regimes de ajuda «superfícies» enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( 7 ), e medidas de apoio «superfícies» definidas no artigo 2.o, n.o 21, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014;

b) Direitos ao pagamento, para verificar a sua existência e a elegibilidade para a ajuda;

c) Parcelas agrícolas declaradas no pedido único e/ou pedido de pagamento e informações constantes do sistema de identificação das parcelas agrícolas por parcela de referência, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, a fim de verificar a elegibilidade para o regime de pagamentos diretos e/ou medida de desenvolvimento rural das superfícies enquanto tais;

d) Direitos ao pagamento e superfície determinada, a fim de verificar que os direitos estão ligados a igual número de hectares elegíveis, na aceção do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

e) Elegibilidade para a ajuda e ou o apoio, através do sistema de identificação e registo de animais, para evitar que aqueles sejam concedidos mais do que uma vez relativamente ao mesmo ano civil ou campanha;

f) Declaração do beneficiário no pedido único sobre a sua filiação numa organização interprofissional aprovada, informações referidas no artigo 17.o, n.o 8, alínea b), do presente regulamento e informações transmitidas pela organização interprofissional aprovada em causa, para verificar a elegibilidade para o acréscimo da ajuda previsto no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

g) Conformidade com os critérios de aprovação das organizações interprofissionais e a lista dos seus membros, no mínimo, de cinco em cinco anos.

Para os efeitos da alínea c), se o sistema integrado previr formulários para pedidos de ajuda geoespacial, os controlos cruzados devem incidir na intersecção geográfica da superfície declarada digitalizada com o sistema de identificação das parcelas agrícolas. Além disso, devem ser realizados controlos cruzados para evitar a duplicação de pedidos para a mesma superfície.

▼M6

Os dados relativos aos pedidos ou aos requerentes que sejam considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento, a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, devem ser utilizados para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a), c) e e), do presente número.

▼B

2. A comunicação de casos de incumprimento detetados por controlos cruzados deve ser seguida dos procedimentos administrativos adequados e, se for caso disso, de um controlo no local.

3. Se uma parcela de referência for objeto de um pedido de ajuda e/ou de pagamento por dois ou mais beneficiários ao abrigo do mesmo regime de ajuda ou medida de apoio, e se as parcelas agrícolas declaradas se sobrepuserem espacialmente ou se a superfície total declarada exceder a superfície máxima elegível, determinada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, e a diferença for abrangida pela tolerância de medição definida em conformidade com o artigo 38.o do presente regulamento no que respeita à parcela de referência, os Estados-Membros podem prever uma redução proporcional das superfícies em causa, salvo se o beneficiário demonstrar que qualquer um dos outros beneficiários sobredeclarou as suas superfícies em detrimento do primeiro.







CAPÍTULO III

Verificações no local no quadro do sistema integrado







Secção 1

Disposições comuns

Artigo 30.o

Taxa de controlo para regimes de ajuda «superfícies», distintos do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente

Para os regimes de ajuda «superfícies», distintos dos pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (a seguir designado por «pagamento por ecologização»), as amostras de controlo para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, pelo menos:

a) 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento básico ou do regime de pagamento único por superfície, em conformidade com o título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Os Estados-Membros devem assegurar que a amostra para o controlo abrange, pelo menos, 5% de todos os beneficiários que declarem principalmente superfícies agrícolas que são superfícies mantidas naturalmente num estado adequado para pastoreio, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;

b) 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento redistributivo, em conformidade com o título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento para zonas com condicionantes naturais, em conformidade com o título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

d) 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento enquanto jovens agricultores, em conformidade com o título III, capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

e) 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento «superfícies» no âmbito do apoio associado voluntário, em conformidade com o título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

f) 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime da pequena agricultura, em conformidade com o título V, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

g) 30% das superfícies declaradas para produção de cânhamo, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

h) 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento específico para o algodão, em conformidade com o título IV, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 31.o

Taxa de controlo para o pagamento por ecologização

1. Para o pagamento por ecologização, as amostras dos controlos para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, pelo menos:

a) 5% de todos os beneficiários obrigados às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (a seguir denominadas «práticas de ecologização») e que não fazem parte da população de controlo referida nas alíneas b) e c), (a seguir denominada «população de controlo da ecologização»). A amostra deve abranger, simultaneamente, pelo menos, 5% de todos os beneficiários com superfícies cobertas com prados permanentes, ambientalmente sensíveis, em zonas abrangidas pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 8 ) ou pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) e outras zonas sensíveis referidas no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

b) 3% de, alternativamente:

i) todos os beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos da diversificação das culturas e das obrigações relativas à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estão abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o do mesmo regulamento,

ii) os beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos da diversificação das culturas e das obrigações relativas à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estão abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o, n.o 1 do mesmo regulamento, nos anos em que o artigo 44.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 se não aplica num Estado-Membro;

c) 5% de todos os beneficiários obrigados às práticas de ecologização e que participem nos regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

d) 5% de todos os beneficiários que participem numa aplicação regional, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

e) 5% da aplicação coletiva, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

f) 100% das estruturas contíguas das superfícies de interesse ecológico adjacentes a que se refere o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;

▼M6

g) 100 % das parcelas abrangidas pela obrigação de reconversão de terras em superfícies de prados permanentes de acordo com o artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;

▼B

h) 20% de todos os beneficiários obrigados à reconversão de terras em superfícies de prados permanentes, por força do artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

2. Os beneficiários que pratiquem a ecologização através de práticas equivalentes, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou que participem no regime dos pequenos agricultores, em conformidade com o artigo 61.o do referido regulamento, ou que cumpram, em toda a exploração, os requisitos estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 ( 10 ) do Conselho, no que diz respeito à produção biológica, não devem fazer parte da amostra de controlo nem ser contabilizados para efeitos das taxas de controlo estabelecidas no presente artigo.

▼M1

3. Sempre que as superfícies de interesse ecológico não constem do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de controlo estabelecida no n.o 1, alíneas a) e c) a e), deve ser complementada por 5 % de todos os beneficiários da respetiva amostra de controlo que, por força dos artigos 43.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, estejam obrigados a dispor de uma superfície de interesse ecológico na superfície agrícola.

▼B

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplicará se o sistema de gestão e de controlo assegurar que, antes do pagamento, todas as superfícies de interesse ecológico declaradas são identificadas e, se for caso disso, registadas no sistema de identificação das parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 32.o

Taxa de controlo para as medidas de desenvolvimento rural

1. As amostras de controlo para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, pelo menos, 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito das medidas de desenvolvimento rural. Para as medidas previstas nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a taxa de controlo de 5% deve ser alcançada a nível de cada medida.

A amostra de controlo deve representar também, pelo menos, 5% dos beneficiários do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 que incluem as práticas equivalentes a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, tratando-se de grupos de pessoas, a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, cada membro de um grupo pode ser considerado um beneficiário, para efeitos do cálculo da taxa de controlo fixada no n.o 1.

▼M1

2-A. Em derrogação aos n.os 1 e 2, se um Estado-Membro recorrer à possibilidade de estabelecer um pedido coletivo, as amostras de controlo para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, pelo menos:

a) 5 % de todos os coletivos que apresentam um pedido coletivo; a amostra deve abranger, simultaneamente, pelo menos 5 % da superfície total declarada no pedido coletivo, em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 3;

b) 5 % dos compromissos notificados em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5.

▼B

3. Para os beneficiários de um apoio plurianual, concedido ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou do artigo 36.o, alínea a), subalíneas iv) e v), e alínea b), subalíneas i), iii) e v), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que envolva pagamentos durante mais de cinco anos, os Estados-Membros podem decidir, após o quinto ano de pagamento, controlar, pelo menos, 2,5% desses beneficiários.

O primeiro parágrafo é aplicável ao apoio concedido ao abrigo do artigo 28.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, após o quinto ano de pagamento, para o compromisso em causa.

▼M1

O presente número não se aplica aos coletivos dos Estados-Membros que estabeleçam a possibilidade de apresentação de pedidos coletivos.

▼B

4. Os beneficiários controlados ao abrigo do n.o 3, não devem ser tidos em conta para efeitos do n.o 1.

Artigo 33.o

Taxa de controlo para os regimes de ajuda «animais»

1. Para os regimes de ajuda «animais», as amostras para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, para cada um dos regimes de ajuda, pelo menos, 5% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do respetivo regime de ajuda.

Contudo, se a base de dados informatizada relativa aos bovinos não oferecer o nível de garantia e de execução necessários para a correta gestão do regime de ajuda em causa, a referida percentagem deve ser aumentada para 10%.

A amostra de controlo selecionada deve abranger, por cada regime, pelo menos, 5% de todos os animais para os quais é pedida ajuda.

2. Se for caso disso, as amostras de controlo para as verificações no local, realizadas anualmente, devem abranger 10% dos outros serviços, organismos ou organizações que apresentem elementos de prova que permitam verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

▼M2

Artigo 33.o-A

Taxa de controlo suplementar aplicável às verificações no local para o seguimento dos beneficiários a que se refere o artigo 19.o-A, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014

1. Os beneficiários que tenham sido sujeitos a uma sanção administrativa reduzida, ao abrigo do artigo 19.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 640/2014, no âmbito do mesmo regime de ajuda ou da mesma medida de apoio «superfícies», por sobredeclaração detetada no decurso de uma verificação no local ficam sujeitos a uma verificação no local de seguimento no mesmo âmbito, no exercício seguinte.

▼M6

2. A verificação no local de seguimento, a que se refere o n.o 1, não será necessária se a sobredeclaração detetada tiver resultado numa atualização das parcelas de referência em causa no sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, no ano da constatação, ou se os controlos por monitorização a que se refere o artigo 40.o-A do presente regulamento forem realizados no quadro do regime de ajuda ou da medida de apoio em causa, no exercício de pedido seguinte, e permitirem à autoridade competente concluir sobre a aplicação ou não das sanções administrativas estabelecidas no artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

▼B

Artigo 34.o

Seleção da amostra de controlo

▼M6

1. Os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento quando da apresentação do pedido ou na sequência de controlos administrativos ou no local não devem fazer parte da população de controlo.

2. Para efeitos dos artigos 30.o e 31.o, a seleção da amostra deve assegurar que:

a) entre 1 % e 1,25 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 30.o, alíneas a) a f) e h), e no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e), são selecionados aleatoriamente;

b) entre 0,6 % e 0,75 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.o, n.o 1, alínea b), são selecionados aleatoriamente;

c) entre 4 % e 5 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.o, n.o 1, alínea h), são selecionados aleatoriamente;

d) os restantes beneficiários da amostra de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) a e) e h), são selecionados com base numa análise de risco.

Para efeitos do artigo 31.o, os Estados-Membros devem assegurar a representatividade da amostra de controlo no que diz respeito às diversas práticas.

Os beneficiários adicionais a submeter a controlos no local para efeitos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, devem ser selecionados com base numa análise de risco.

3. Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, devem ser selecionados aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a submeter a controlos no local e, se for aplicável o artigo 32.o, n.o 2-A, 100 % dos coletivos e entre 20 % e 25 % dos compromissos a submeter a controlos no local. Os restantes beneficiários e compromissos a submeter a controlos no local devem ser selecionados com base numa análise de risco.

Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, a parte aleatória da amostra pode ainda incluir os beneficiários já selecionados aleatoriamente em conformidade com o n.o 2, alíneas a), b) e c), ou os outros beneficiários selecionados aleatoriamente em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, segundo parágrafo, ou ambos. O número de tais beneficiários na amostra de controlo não pode exceder a proporção dos mesmos na população de controlo.

Para efeitos do artigo 32.o, os Estados-Membros podem, em função da análise de risco, selecionar medidas específicas de desenvolvimento rural aplicáveis aos beneficiários.

▼B

4. No entanto, se o número de beneficiários a submeter a controlos no local exceder o número mínimo de beneficiários a que se refere os artigos 30.o e 33.o, a percentagem de beneficiários selecionados aleatoriamente na amostra adicional não pode exceder 25%.

▼M6

4-A. Para efeitos dos artigos 30.o a 33.o e do artigo 40.o-A, n.o 1, alínea c), é possível utilizar o mesmo beneficiário para respeitar várias das taxas mínimas de controlo em causa, desde que não seja afetada a eficácia da seleção das amostras baseadas no risco.

Se forem já respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajuda ou de outras medidas de apoio objeto de pedidos, os controlos no local relativos a beneficiários selecionados podem limitar-se ao regime de ajuda ou à medida de desenvolvimento rural para os quais tenham sido selecionados.

▼B

5. A eficácia da análise de risco deve ser avaliada e atualizada anualmente, do seguinte modo:

a) Determinando a pertinência de cada fator de risco;

▼M6

b) Comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente ou comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre os animais declarados e os animais determinados da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente;

▼B

c) Tendo em conta a situação específica e, se for caso disso, a evolução dos fatores de risco relevantes no Estado-Membro»;

d) Tendo em conta a natureza do incumprimento que determina um aumento da taxa de controlo, em conformidade com o artigo 35.o.

6. A autoridade competente deve conservar registos das razões da seleção de cada beneficiário para um controlo no local. O inspetor que realiza um controlo no local deve ser informado dessas razões antes de lhe dar início.

7. Se for caso disso, pode ser efetuada antes da data-limite referida no artigo 13.o uma seleção parcial da amostra de controlo com base na informação disponível. Essa amostra provisória deve ser completada quando estiverem disponíveis todos os pedidos de ajuda ou de pagamento pertinentes.

Artigo 35.o

Aumento da taxa de controlo

Se as verificações no local revelarem um incumprimento significativo no contexto de um dado regime de ajuda ou medida de apoio, numa região ou parte dela, a autoridade competente deve aumentar adequadamente a percentagem de beneficiários a controlar no local no ano seguinte.

Artigo 36.o

Redução da taxa de controlo

1. As taxas de controlo estabelecidas no presente capítulo só podem ser reduzidas em relação aos regimes de ajudas ou medidas de apoio estabelecidas no presente artigo.

2. Em derrogação ao disposto na artigo 30.o, alíneas a), b) e f), e no que diz respeito ao regime de pagamento de base, regime de pagamento único por superfície, pagamento redistributivo e regime relativo aos pequenos agricultores, os Estados-Membros podem decidir reduzir para 3% o nível mínimo de controlos no local por regime a efetuar anualmente.

▼M1

O primeiro parágrafo só se aplica se existir um sistema de intersecção geográfica de todos os pedidos de ajuda com o sistema de identificação das parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, que cubra todos os beneficiários.

No que diz respeito ao exercício de 2015, a taxa de erro da amostra aleatória controlada no local não pode exceder 2 % nos dois exercícios financeiros anteriores. A taxa de erro deve ser certificada pelo Estado-Membro, em conformidade com a metodologia estabelecida ao nível da União.

▼M1

No que diz respeito ao exercício de 2016, a taxa de erro da amostra aleatória controlada no local não pode exceder 2 % no exercício financeiro anterior. A taxa de erro deve ser certificada pelo Estado-Membro, em conformidade com a nova metodologia estabelecida ao nível da União, tendo em conta o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão ( 11 ).

▼B

3. Em derrogação ao disposto no artigo 30.o, alíneas a), b) e f), e no que diz respeito ao regime de pagamento de base, regime de pagamento único por superfície, pagamento redistributivo e regime relativo aos pequenos agricultores, os Estados-Membros podem decidir reduzir a amostra de controlo para a amostra selecionada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, alínea a), primeiro parágrafo, se forem realizados os controlos baseados nas ortoimagens utilizadas na atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

O primeiro parágrafo só se aplica se os Estados-Membros atualizarem sistematicamente o sistema de identificação das parcelas agrícolas e controlarem todos os beneficiários na totalidade da superfície coberta por esse sistema, num prazo não superior a três anos, abrangendo anualmente, pelo menos, 25% dos hectares elegíveis registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas. No entanto, essa percentagem mínima de cobertura anual não se aplica aos Estados-Membros com menos de 150 000 hectares elegíveis registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas.

Antes de aplicarem o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem proceder a uma atualização completa do sistema de identificação das parcelas agrícolas abrangidas nos três anos precedentes.

As ortoimagens não podem ter mais de 15 meses à data da sua utilização para atualizar o sistema de identificação das parcelas agrícolas.

A qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas, apreciada em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, nos dois anos que precedem a aplicação do primeiro parágrafo, deve ser suficiente para assegurar uma verificação eficaz das condições de concessão das ajudas.

A decisão referida no primeiro parágrafo pode ser tomada ao nível nacional ou regional. Para efeitos do presente parágrafo, uma região é constituída por toda a superfície coberta por um ou mais sistemas autónomos de identificação das parcelas agrícolas.

▼M1

Aplica-se, mutatis mutandis, o n.o 2, terceiro e quarto parágrafos.

▼B

4. Em derrogação ao artigo 32.o, n.o 1, os Estados-Membros podem decidir reduzir o nível mínimo de controlos no local efetuados por ano para 3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado.

▼M1

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica aos beneficiários que incluam práticas equivalentes, a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, nem aos coletivos e compromissos selecionados em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2-A, do presente regulamento.

▼B

5. ►M1 Os n.os 2, 3 e 4 só se aplicam se estiverem reunidas as condições gerais para reduzir o nível mínimo de verificações no local estabelecido no artigo 41.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. ◄ Se uma dessas condições ou as condições estabelecidas nos n.os 2 ou 3 do presente artigo deixarem de estar reunidas, os Estados-Membros devem revogar imediatamente a sua decisão de reduzir o nível mínimo de controlos no local, passando a aplicar-se aos regimes de ajudas ou medidas de apoio em causa, a partir do exercício seguinte, o nível mínimo de controlos no local estabelecido no artigo 30.o, alíneas a), b) e f), e/ou no artigo 32.o.

6. Em derrogação ao disposto no artigo 30.o, alínea g), se um Estado-Membro introduzir um regime de autorização prévia para o cultivo do cânhamo, o nível mínimo de controlos no local poderá ser reduzido para 20% das superfícies declaradas para a produção de cânhamo, em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 6.o, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Nesse caso, o Estado-Membro deve comunicar à Comissão, no ano anterior à aplicação da taxa de controlo reduzida, as respetivas normas de execução e condições associadas ao seu regime de aprovação prévia. Qualquer alteração a essas normas e condições deve ser comunicada à Comissão sem atraso indevido.







Secção 2

Verificações no local de pedidos de ajudas no âmbito de regimes de ajuda «superfície» e a pedidos de pagamento para medidas de apoio «superfície»

Artigo 37.o

Elementos das verificações no local

1. As verificações no local incidirão em todas as parcelas agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas no âmbito dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e/ou para as quais é solicitado apoio a título das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado.

No que diz respeito ao controlo das medidas de desenvolvimento rural previstas no artigo 21.o, n.o 1, alínea a), e nos artigos 30.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, as verificações no local devem abranger todas as terras não agrícolas para as quais foi solicitado apoio.

A autoridade competente deve avaliar, com base nos resultados do controlo, se é necessária uma atualização da parcela de referência correspondente, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

2. As verificações no local abrangem a medição da superfície e a verificação dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações da superfície declarada pelo beneficiário ao abrigo dos regimes de ajudas e/ou medidas de apoio referidos no n.o 1.

Para os beneficiários que apresentem pedidos de pagamentos diretos ao abrigo dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e cujas superfícies agrícolas são sobretudo superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, as verificações no local deve incluir também a verificação da atividade mínima aí desenvolvida, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3. As verificações no local relacionadas com as práticas de ecologização devem incidir em todas as obrigações a respeitar pelo beneficiário. Se for caso disso, o cumprimento dos limiares referidos nos artigos 44.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para efeitos de isenção das práticas fazem parte das verificações no local. Este parágrafo também se aplica às verificações no local realizadas aos regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental, a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

Se o controlo no local diz respeito a uma aplicação regional, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve abranger também a medição da superfície e a verificação das obrigações impostas pelo Estado-Membro aos beneficiários ou grupos de beneficiários.

Se o controlo no local diz respeito a uma aplicação coletiva, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, deve incluir:

a) A verificação do critério relativo à estreita proximidade, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 639/2014;

b) A medição da superfície e a verificação dos critérios de superfícies de interesse ecológico contíguas;

c) As obrigações suplementares impostas pelo Estado-Membro aos beneficiários ou grupos de beneficiários, se for caso disso;

d) As obrigações individuais de ecologização a respeitar pelos beneficiários que participam na aplicação coletiva.

▼M1

4. Em relação aos coletivos selecionados em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2-A, alínea a), as verificações no local abrangem a medição da superfície, a verificação dos critérios de elegibilidade e outras obrigações da superfície declarada no pedido coletivo.

No que respeita aos compromissos selecionados em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2-A, alínea b), a verificação no local deve abranger a verificação dos compromissos notificados.

▼B

Artigo 38.o

Medição da superfície

▼M6

1. Os controlos da elegibilidade e a medição da superfície efetiva da parcela agrícola no quadro de um controlo no local podem limitar-se a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50 % das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento a título dos regimes de ajuda «superfícies» ou de medidas de desenvolvimento rural. Se a amostra de controlo revelar casos de incumprimento, será necessário medir todas as parcelas agrícolas, sujeitá-las a controlos de elegibilidade ou extrapolar as conclusões da amostra.

▼B

2. A medição da área das parcelas agrícolas é efetuada por qualquer meio que assegure comprovadamente uma medição de qualidade, pelo menos, equivalente à exigida pela norma técnica aplicável, estabelecida a nível da União.

3. Os Estados-Membros podem utilizar a teledeteção em conformidade com o artigo 40.o e, se possível, as técnicas dos sistemas globais de navegação por satélite (GNSS).

4. Deve definir-se um valor único de tolerância «tampão» para todas as medições das superfícies recorrendo ao GNSS e/ou às ortoimagens. Para o efeito, os instrumentos de medição utilizados devem ser validados para, pelo menos, uma classe de validação da tolerância «tampão» abaixo do valor único. No entanto, o valor único de tolerância não deve ser superior a 1,25 m.

Contudo, a tolerância máxima aplicada a cada parcela agrícola não pode, em termos absolutos, ser superior a 1,0 hectare.

Contudo, para as medidas referidas no artigo 21.o, n.o 1, alínea a), e nos artigos 30.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 respeitantes à superfície florestal, os Estados-Membros podem definir tolerâncias adequadas, que, em caso algum, podem ser superiores ao dobro da tolerância prevista no primeiro parágrafo do presente número.

5. A área total de uma parcela agrícola pode ser tida em conta na medição, desde que seja integralmente elegível. Nos outros casos, é tida em conta a área líquida elegível. Para o efeito, pode ser aplicado sistema proporcional a que se refere o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, se for caso disso.

6. Para efeitos do cálculo das partes das diferentes culturas para a diversificação das culturas a que se refere o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, há que ter em conta na medição a área efetivamente coberta por uma cultura, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. Numa superfície em que a cultura mista é praticada, deve ser tida em conta a superfície total coberta com culturas mistas, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, do referido regulamento ou coberta com uma mistura de culturas, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento.

7. Sempre que o ►M6 artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 ◄ possa conduzir a uma divisão artificial da superfície das parcelas agrícolas adjacentes, com um padrão homogéneo de ocupação, em várias parcelas agrícolas, a medição da área das parcelas agrícolas adjacentes com um padrão homogéneo de ocupação do solo deve ser combinada numa única medição das parcelas agrícolas em causa.

8. Se for caso disso, devem ser efetuadas ►M6 medições separadas ◄ na parcela agrícola, uma, para efeitos do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície, em conformidade com o título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se necessário, outra, da parcela agrícola que se lhe sobrepõe, espacialmente diferente, para efeitos dos restantes regimes de ajuda «superfícies» e/ou de medidas de desenvolvimento rural.

Artigo 39.o

Verificação das condições de elegibilidade

▼M6

1. A elegibilidade das parcelas agrícolas deve ser verificada por todos os meios apropriados, incluindo os elementos de prova fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente. Essa verificação deve ainda incluir, se for caso disso, uma verificação da cultura. Para o efeito, se necessário, deve ser pedida a apresentação de provas suplementares.

▼B

2. Em relação aos prados permanentes suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais estabelecidas quando a erva e outras forrageiras herbáceas não sejam tradicionalmente predominantes nas zonas de pastagem, se for caso disso, o coeficiente de redução, em conformidade com disposto no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, pode ser aplicado à superfície elegível, medida em conformidade com o artigo 38.o do presente regulamento. Em caso de utilização em comum de superfícies, as autoridades competentes procedem à sua repartição entre os beneficiários interessados proporcionalmente à utilização ou ao direito de utilização dessas superfícies.

3. Os elementos paisagísticos declarados pelos beneficiários como superfície de interesse ecológico que não são incluídos na superfície elegível, em conformidade com os artigos