69/335/CEE - - - I
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1969
relativa aos impostos indirectos que incidem sohre as reuniões de capitais
(69/335/CEE)
(JO nº L 249 de 3. 10. 1969, p. 25)
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Jornal Oficial
nº página data
Directiva do Conselho desde Abril de 1973 (73/79/CEE) L 103 13 18. 4. 1973Directiva do Conselho de 7 de Novembro de 1974 (74/553/CEE) L 303 9 13. 11. 1974Directiva do Conselho de 10 de Junho de 1985 (85/303/CEE) L 156 23 15. 6. 1985
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Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos T ratados - - -
Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
Grã- - -Bretanha e da Irlanda do Norte (172 B)L 73 93 27. 3. 1972
(373 D 0101(01)) - - - não existe esta versão em português L 2 20 1. 1. 1973
Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos T ratados - - -
Adesão da República Helénica (179 H)L 291 95 19. 11. 1979
Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos T ratados - - -
Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (185 I)L 302 167 15. 11. 1985
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IDIRECTIVA DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1969
r e l a t i v aa o si m p o s t o si d i r e c t o sq u ei n c i d e ms o b r ea sr e u n i õ e sd ec a p i t a i s
(69/335/CEE)
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99 ûe
100û,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial(2),
Considerando que o objectivo do T ratado é criar uma
união económica com características análogas às de um
mercado interno e que uma das condições essenciais para
se atingir esse objectivo é promover a livre circulação de
capitais;
C o n s i d e r a n d oq u eo si m p o s t o si n d i r e c t o sq u ei n c i d e ms o -
bre as reuniões de capitais, actualmente em vigor nos Esta-
dos-membros, designadamente o imposto a que estão sujei-
t a sa se n t r a d a sd ec a p i t a i sn a ss o c i e d a d e seoi m p o s t od e
selo sobre os títulos, dão origem a discriminações, duplas
tributações e disparidades que diflcultam a livre circulação
de capitais, devendo, consequentemente, ser eliminadas por
via de harmonização;
Considerando que a harmonização dos impostos que inci-
dem sobre as reuniões de capitais deve ser concebida de
modo a que as repercussões orçamentais relativamente aos
Estados-membros sejam limitadas ao mínimo;
Considerando que a cobrança do imposto de selo por um
Estado-membro sobre os títulos dos outros Estados-mem-
bros, introduzidos ou emitidos no seu território, é contrá-
ria à concepção de um mercado comum com as caracteris-
ticas de um mercado interno; que se afigura, por outro
lado, que a manutenção do imposto de selo sobre a emis-são de títulos de empréstimo nacionais e bem assim sobre
a introdução ou a emissão no mercado de um Estado-
membro de títulos estraflgeiros não é desejável do ponto
de vista econórnico e se afasta, aliás, da orientação seguida
pelo direito fiscal dos Estados-membros, neste dorninio;
Considerando que, nestas condições, é conveniente supri-
mir o irnposto de selo sobre os títulos, quer estes sejam
representativos de capitais próprios das sociedades quer de
capitais de empréstimo, e qualguer que seja a sua prove-
niência;
Considerando que a concepção de urn mercado comum
com as características de um mercado interno pressupõe
q u eaa p l i c a ç ã od oi m p o s t os o b r ea sr e u n i ô e sd ec a p i t a i s
aos capitais reunidos no âmbito de uma sociedade só pode
ocorrer uma única vez, no mercado comum, e que esta
tributação, a fim de não perturbar a circulação dos capi-
tais, deve ser de nivel indêntico em todos os Estados-mem-
bros;
(1)JO n û119 de 3. 7. 1965, p. 2057.
(2)JO n û134 de 23. 7. 1965, p. 2227.
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IIConsiderando que, consequentemente, convém proceder a
uma harmonização do referido imposto, tanto no que res-
peita à sua estrutura como às taxas respectivas;
Considerando que a manutenção de outros impostos indi-
rectos com características idênticas às do imposto sobre as
entradas de capital ou do imposto de selo sobre os títulos
pode pôr em causa os fins prosseguidos pelas medidas pre-
vistas na presente directiva, e que por isso, se impõe a sua
supressão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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1Artigo 1 û
Os Esdos-membros cobrarão um imposto sobre as entradas
de capital nas sociedades, harmonizado nos termos dos ar-
tigos 2 ûa9û, a seguir denominado «imposto sobre as en-
tradas de capital».
Artigo 2 û
l. As operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de
capital serão tributadas unicamente no Estado-membro em
cujo território se encontra situada a sede de direcção efec-
tiva da sociedade de capitais, no momento em que se efec-
tuem essas operações.
2. Quando a sede de direcção efectiva de uma sociedade
de capitais se encontre num país terceiro e a sede estatutá-
ria num Estado-membro, as operações sujeitas ao imposto
sobre as entradas de capital serão tributáveis no Estado-
membro onde se encontre a sede estatutária.
3. Quando a sede estatutária e a sede de direcção efecti-
va de uma sociedade de capitais se situem num país tercei-
ro, a colocação à disposição, de uma sucursal sita num Es-
tado-membro, de capitais investidos ou de capitais de
exploração pode ser tributada no Estado-membro em cujo
território se situe a sucursal.
Artigo 3 û
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, por so-
ciedade de capitais entende-se:
a) As sociedades de direito belga, dinamarquês, alemão,
espanhol, francês, grego, irlandês, italiano, luxembur-
guês, neerlandês, português e do Reino Unido, desig-
nadas respectivamente:
— société anonyme/naamloze vennootschap, aktie-
selskab, Aktiengesellschaft, sociedad anónima, so-
ciété anonyme, Ανώνυμος Εταιρία ,companies
incorporated with limited liability, società per
azioni, société anonyme, naamloze vennootschap,
sociedade anónima, companies incorporated with
limited liability;
— société en commandite par actions/commanditai-
re vennootschap op aandelen, kommandit-aktie-
selskab, Kommanditgesellschaft auf Aktien, socie-
dad comanditaria por acciones, société en
commandite par actions, Ετερόρρυθμος κατά
μετοχάς Εταιρία ,società in accomandita per
azioni, société en commandite par actions, com-
manditaire vennootschap op aandelen, sociedade
em comandita por acções;
— société de personnes à responsabilité limitée/
personenvennootschap met beperkte aansprake-
lijkheid, Gesellschaft mit beschränkter Haf- - -
tung, sociedad de responsabilidad limitada, socié-
té à responsabilité limitée, Εταιρία
Περιωρισμένης Ευθύνης ,società a responsabilità
limitata, société à responsabilité limitée, socieda-
de por quotas;69/335/CEE
172 B
185 I - - - 179 H
185 I
185 I
179 H
185 I
185 I
179 H
185 I
185 I
179 H
185 I
69/335/CEE - - - I
2b) T oda e qualquer sociedade, associação ou pessoa co-
lectiva cujas partes representativas do capital social ou
do activo sejam susceptiveis de serem negociadas em
bolsa;
T oda e qualquer sociedade, associação ou pessoa co-
lectiva com fins lucrativos, cujos membros tenham o
direito de ceder sem autorização prévia as respectivas
partes sociais a terceiros e apenas sejam responsáveis
pelas dividas da sociedade, associação ou pessoa co-
lectiva até ao limite da respectiva participação.
2. Para aplicacção da presente directiva, é equiparada às
sociedades de capitais toda e qualquer outra sociedade,
associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos. T odavia,
um Estado-rnernbro pode não a considerar como tal, para
efeitos de cobrança do imposto sobre as entradas de capi-
tal.
Artigo 4 û
1. Estão sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital
as seguintes operações:
a) A constituição de uma sociedade de capitais;
b) A transformação em sociedade de capitais de uma so-
ciedade, associação ou pessoa colectiva que não seja
sociedade de capitais;
c) O aumento do capital social de uma sociedade de ca-
pitais mediante a entrada de bens de qualquer espé-
cie;
d) O aumento do activo de uma sociedade de capitais
mediante a entrada de bens de qualquer espécie, re-
munerada não por partes representativas do capital
social ou do activo, mas por direitos da mesma natu-
reza que os dos sócios, tais como direito de voto, par-
ticipação nos lucros ou no saldo de liquidação;
e) A transferência de um país terceiro para um Estado-
membro da sede de direcção efectiva de uma socieda-
de, associação ou pessoa colectiva, cuja sede estatutá-ria se encontre num país terceiro e que seja
considerada, para efeitos da cobrança do imposto so-
bre as entradas de capital, como sociedade de capitais
neste Estado-membro;
f) A transferéncia de um país terceiro para um Estado-
membro da sede estatutária de uma sociedade, asso-
ciação ou pessoa colectiva cuja sede de direcção efec-
tiva se encontre num pais terceiro e que seja
considerada, para efeitos da cobrança do imposto so-
bre as entradas de capital, como sociedade de capitais
neste Estado-membro;69/335/CEE
69/335/CEE - - - I
3g) A transferência de um Estado-membro para outro Es-
tado-membro da sede de direcção efectiva de uma so-
ciedade, associação ou pessoa colectiva que seja consi-
derada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as
entradas de capital, como sociedade de capitais no
Estado-membro referido em último lugar, e não o era
no outro Estado-membro;
h) A transferência de um Estado-membro para outro Es-
tado-membro da sede estatutária de uma sociedade,
associação ou pessoa colectiva, cuja sede de direcção
efectiva se encontre num pais terceiro e que seja con-
siderada, para efeitos da cobrança do imposto sobre
as entradas de capital, como sociedade de capitais no
Estado-mernbro referido em último lugar, e não o era
no outro Estado-membro.
2. Podem continuar sujeitas ao imposto sobre as entra-das de capitais as operações a seguir indicadas, desde quefossem tributadas à taxa de 1% em 1 de Julho de 1984.
a) O aumento do capital social de uma sociedade de ca-
pitais através da incorporação de lucros, reservas ou
provisões;
b) O aumento do activo de uma sociedade de capitais
através de prestações efectuadas por um sócio, que
n ã oi m p l i q u e moa u m e n t od oc a p i t a ls o c i a l ,m a sq u e
tenham a sua contrapartida numa alteração dos direi-
tos sociais ou que sejam susceptíveis de aumentar o
valor das partes sociais;
c) O empréstimo contraído por uma sociedade de capi-
tais, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos
lucros da sociedade;
d) O empréstimo contraído por uma sociedade de capi-
tais junto de um sócio, do cônjuge ou de um filho de
um sócio, bem como o ernpréstirno contraído junto
de um terceiro, quando seja garantido por um sócio,
desde que os referidos empréstirnos tenham a mesma
função que o aumento de capital social.
T odavia, a República Helénica determinará quais as opera-ções, de entre as acima referidas, que ficam sujeitas ao
imposto sobre as entradas de capitais.
3. Não se considera constituição, na acepção da alíneaa) nû1, qualquer alteração do acto constitutivo ou dos
estatutos de uma sociedade de capitais, designadamente:
a) A transformação de uma sociedade de capitais numa
sociedade de capitais de tipo diferente;
b) A transferência de um Estado-membro para outro Es-
tado-membro da sede de direcção efectiva ou da sedeestatutária de uma sociedade, associação ou pessoa
colectiva considerada, para efeitos da cobrança do im-
posto sobre as entradas de capital, como sociedade de
capitais em ambos os Estados-membros referidos;69/335/CEE
85/303/CEE
69/335/CEE
85/303/CEE
69/335/CEE
69/335/CEE - - - I
4c) A alteração do objecto social de uma sociedade de
capitais;
d) A prorrogação do prazo de duração de uma socieda-
de de capitais.
Artigo 5 û
l. O imposto será liquidado:a) No caso de constituição de uma sociedade de capitais,
d ea u m e n t od os e uc a p i t a ls o c i a lo ud oa u m e n t od o
seu activo, operações referidas no n û1, alíneas a), c)
ed ) ,d oa r t i g o4 û: sobre o valor real dos bens de
qualguer natureza entregues ou a entregar pelos só-
cios, após dedução das obrigações assumidas e dos
encargos suportados pela sociedade em consequência
de cada entrada; os Estados-membros podem cobrar
o imposto sobre as entradas de capital a medida que
as liberações sejam efectuadas;
b) No caso de transformação em sociedade de capitais
ou de transferencia da sede de direcção efectiva ou
da sede estatutária de uma sociedade de capitais, ope-
rações referidas no n û1, alíneas b), e), f), g) e h) do
artigo 4 û: sobre o valor real dos bens de qualquer
natureza pertencentes à sociedade à data da transfor-
mação ou da transferencia, após dedução das obriga-
ções e dos encargos que a onerem nesse momento;
c) No caso de aumento do capital social através da in-
corporação de lucros, de reservas ou de provisões, re-
ferida no n û2, alinea a) do artigo 4 û: sobre o mon-
tante nominal do referido aumento;
d ) N oc a s od ea u m e n t od oa c t i v or e f e r i d on on û2, alí-
n e ab )d oa r t i g o4 û: sobre o valor real das prestações
efectuadas, após deduçáo das obrigações assumidas e
dos encargos suportados pela sociedade em conse-
quência das referidas prestações;
No caso de empréstimos referidos no n û2, alíneas c)
ed )d oa r t i g o4 û: sobre o montante nominal do em-
préstimo contraído.
2. Nos casos referidos nas alineas a) e b), do n û1, os
Estados-membros podem determinar o montante sobre o
qual irá incidir o imposto, com base no valor real das par-
tes sociais atribuidas ou pertencentes a cada sócio; o pre-
ceito não é aplicável aos casos em que devam efectuar-se
apenas entradas em numerário. O montante sobre o qual o
imposto é liquidado não pode em caso algum ser inferior
ao valor nominal das partes sociais atribuidas ou perten-
c e n t e sac a d as ó c i o .69/335/CEE
74/553/CEE
69/335/CEE - - - I
53. O montante sobre o qual é liquidado o imposto, no
caso de aumento de capital social, não inclui:
— o montante dos activos próprios da sociedade de capi-
tais que sejam afectados ao aumento do capital social
e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as
entradas de capital:
— o montante dos empréstimos contraídos pela socieda-
de de capitais, convertidos em partes sociais e que já
tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas
de capital.
Artigo 6 û
l. Os Estados-membros podem excluir da matéria colec-
tável, determinada nos termos do artigo 5 û,om o n t a n t ed a
entrada efectuada por um sócio, responsável ilimitadamen-
te pelas obrigações de uma sociedade de capitais, bem co-
m oaq u o t a - p a r t ed e s s es ó c i on oa c t i v od as o c i e d a d e .
2. Quando um Estado-membro faça uso da faculdade
prevista no n û1, ficam sujeitas ao imposto sobre as entra-
das de capital:
— a transferência da sede de direcção efectiva da socie-
dade de capitais para outro Estado-membro que não
faça uso dessa faculdade;
— a transferência da sede estatutária da sociedade de
capitais, cuja sede de direcção efectiva se situe num
país terceiro, para outro Estado-membro que não faça
uso dessa faculdade;
— toda e qualquer operação pela qual a responsabilida-
de de um sócio se limite à sua participação no capital
social, designadamente quando a limitação da respon-
sabilidade resulte da transformação da sociedade de
capitais em sociedade de capitais de tipo diferente.
O imposto sobre as entradas de capital será liquidado em
todos os casos referidos pelo valor da quota-parte que, no
activo social, caiba aos sócios responsáveis ilimitadamente
pelas obrigações da sociedade de capitais.
Artigo 7 û
l. Os Estados-membros isentarão do imposto sobre as
entradas de capital as operações, com excepção das referi-
d a sn oa r t i g o9 û, que, em 1 de Julho de l984, estivessem
isentas ou fossem tributadas a uma taxa igual ou inferior a
0,50%.
A isenção fica sujeita às condições exigíveis nessa data pa-
ra a concessão da isenção ou, se for caso disso, para a
tributação a uma taxa igual ou inferior a 0,50%.
A República Helénica determinará quais as operações que
ficam isentas do imposto sobre as entradas de capital.69/335/CEE
85/303/CEE
69/335/CEE - - - I
62. Os Estados-membros podem isentar do imposto sobre
as entradas de capital todas as operações, com excepção
das referidas no n û1 , o u s u b m e t ê --- l a s a u m a t a x a ú n i c a
que não ultrapasse l%.
3. No caso de aumento do capital social nos terrnos do
nû1, alínea c), do artigo 5 û, na sequência de uma redução
do capital social efectuada em resultado de perdas sofridas,
a parte do aumento correspondente à redução do capital
pode ficar isenta, desde que tal aumento se verifique no
prazo de quatro anos após a reduça-o do capital.
Artigo 8 û
S e mp r e j u i z od od i s p o s t on on û1d oa r t i g o7 û,o sE s t a -
dos-membros podem isentar do imposto sobre as entradas
de capital as operações referidas nos n ûs1e2d oa r t i g o
4û, relativamente ás:
— sociedades de capitais que prestem serviços de utilida-
de pública, como sejam as empresas de transporte pú-
blico, as empresas portuárias ou de fornecimento de
água, gás ou electricidade, nos casos em que o Estado
ou outras colectividades territoriais detenham, pelo
rnenos, rnetade do capital social;
— sociedades de capitais que, de harmonia com os res-
pectivos estatutos e na prática, prossigam unica e di-
rectamente objectivos culturais, de beneficência, de
assistência ou de educação.
Artigo 9 û
Certas categorias de operações ou de sociedades de capi-
tais podem ser objecto de isenção, de redução ou de majo-
ração de taxas, por razões de equidade fiscal ou de ordem
social, ou com o fim de permitir a um Estado-membro en-
frentar situações especiais. O Estado-membro que tencione
tomar essa medida deve informar a Comissão em tempo
útil e para efeitos da aplicação do artigo 102 ûdo T ratado.
Artigo 10 û
Além do irnposto sobre as entradas de capital, os Estados-
rnernbros não cobrarão, no que diz repeito às sociedades,
associações ou pessoas colectivas corn fins lucrativos, qual-
quer imposição, seja sob que forma for:
a) Em relaçáo às operações referidas no artigo 4 û;
b) Em relacão às entradas de capital, empréstimos ou
prestações, efectuadas no âmbito das operações referi-
d a sn oa r t i g o4 û;
c) Em relação ao registo ou qualquer outra formalidade
prévia ao exercício de uma actividade a que uma so-
ciedade, associação ou pessoa colectiva com fins lu-
crativos esteja sujeita em consequência da sua forma
jurídica.85/303/CEE
69/335/CEE
85/303/CEE
69/335/CEE
69/335/CEE - - - I
7Artigo 11 û
Os Estados-membros não submeterão a qualquer imposi-
ção, seja sob que forma for:
a) A criação, emissão, admissão em bolsa, colocação em
circulação ou negociação de acções, de partes sociais
ou de outros títulos da mesma natureza, bem como
de certificados representativos desses títulos, indepen-
dentemente de quem os emitiu;
b) Os empréstimos, incluindo os estatais, contraídos sob
a forma de emissão de obrigações ou outros títulos
negociáveis, independenteinente de quern os emitiu, e
todas as formalidades conexas, bem como a criação,
emissão, admissão em bolsa, colocação em circulação
ou negociação dessas obrigações ou de outros titulos
negociáveis.
Artigo 12 û
l. Em derrogação do diposto nos artigos 10 ûe1 1û,o s
Estados-membros podem cobrar:
a) Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários,
cobrados forfetariarnente ou não;
b) Direitos de transmissão, incluindo os encargos de re-
gisto de propriedade, que incidem sobre a entrada nu-
ma sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins
lucrativos, de bens imóveis ou de estabelecirnentos
comerciais sitos no respectivo território;
c) Direitos de transmissão sobre bens de qualquer natu-
reza, que constituam entradas de capital numa socie-
dade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrati-
vos, na medida em que a transferência dos referidos
bens não seja remunerada através de partes sociais;
d) Direitos que onerem a constituição, inscrição ou ex-
tinção de privilégios e hipotecas;
e) Direitos com carácter remuneratório;
f) O imposto sobre o valor acrescentado.
2. Os direitos e impostos referidos nas alíneas b), c), d)
ee )d on û1 são os rnesmos, independentemente do facto
d eas e d ed ed i r e c ç ã oe f e c t i v ao ud eas e d ee s t a t u t á r i ad a
sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrati-
vos se situar ou não no território do Estado-membro que
cobra a imposição. Os referidos direitos e impostos não
podem ser superiores aos direitos e impostos aplicáveis a
operações similares, no Estado-membro que cobra a impo-
sição.
Artigo 13 û
Os Estados-membros porão em vigor em 1 de janeiro de
l972 as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
traúvas necessárias para darem cumprimento à presente di-
rectiva e do facto informarão imediatamente a Comissão.69/335/CEE
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8Artigo 14 û
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposi-
ções essenciais de direito nacional que venham a adoptar
posteriormente no dominio regulado pela presente directi-
va.
Artigo 15 û
Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
va.69/335/CEE