2001D0548 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 2001
relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares
[notificada com o número C(2001) 1775]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/548/CE)
(JO L 196 de 20.7.2001, p. 26)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 2001
relativa à criação de um comité no domínio das pensões comple-
mentares
[notificada com o número C(2001) 1775]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/548/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 138.oe 140.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sua comunicação sobre a Agenda Social Europeia, de 28 de
Junho de 2000, a Comissão Europeia propôs criar um fórum daspensões para tentar resolver o problema das pensões e da mobi-lidade com o conjunto das entidades interessadas, por meio de
uma comunicação.
(2) Na sua comunicação «Para um mercado único dos regimes
complementares de reforma», de 11 de Maio de 1999
[COM(1999) 134 final], a Comissão Europeia apoiou a ideia
lançada pelo Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação comvista à criação de um fórum das pensões tendo, por conseguinte,decidido convocar o referido fórum, que reunirá pelo menosduas vezes por ano e será composto por representantes dos
governos, dos parceiros sociais, dos fundos de reforma e, se for
apropriado, de outras instituições activas neste domínio.
(3) O Parlamento Europeu congratulou-se com a comunicação da
Comissão e a criação desse comité na sua resolução sobre a
comunicação da Comissão «Para um mercado único dos regimescomplementares de reforma»,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É criado junto da Comissão um comité no domínio das pensõescomplementares, a seguir denominado o «Fórum das Pensões».
2. O Fórum das Pensões é composto por representantes dos
governos dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e dos regimescomplementares de reforma.
Artigo 2.
o
1. O Fórum das Pensões pode ser consultado pela Comissão sobre
todos os problemas e desenvolvimentos a nível comunitário quetenham incidência nas pensões complementares.
O Fórum das Pensões assiste em particular a Comissão no sentido de
encontrar soluções para os problemas e obstáculos relacionados com a
mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores no quadro das pensões
complementares.
2. O Fórum das Pensões trabalha, eventualmente, em cooperação
com outros órgãos ou comités apropriados que tratem de política sociale económica.
Artigo 3.
o
1. O Fórum das Pensões integra ►A1 55◄membros.
2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:
— um (1) lugar por Estado-Membro,2001D0548 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
▼B
— quatro (4) lugares para os outros países membros do EEE (1 lugar
para o Gabinete de Ligação da Associação Europeia de LivreCâmbio e 1 lugar por país abrangido),
— catorze (14) lugares para os parceiros sociais representados a nível
comunitário,
— doze (12) lugares para os fundos de pensões e outros organismos
activos neste domínio:
— três (3) lugares para a EFRP (European Federation for Retire-
ment Provision — Federação Europeia dos Serviços de
Pensões),
— um (1) lugar para cada um dos seguintes organismos:
— FEFSI (Federação Europeia dos Fundos e Sociedades de
Investimento),
— ACME (Associação de Seguradoras Cooperativas e Mutua-
listas Europeias),
— AIM (Associação Internacional da Mutualidade),
— CEA (Comité Europeu dos Seguros),
— AEIP (Associação Europeia das Instituições Paritárias),— AEIRSP (Associação Europeia das Instituições de Reforma
do Sector Público),
— GCAACE (Grupo Consultivo das Associações de Actuários
dos países da CE),
— FBE (Federação Bancária da União Europeia),— AGE (Plataforma Europeia dos Idosos).
Artigo 4.
o
Os membros do Fórum das Pensões são nomeados pela Comissão, sob
proposta dos governos dos Estados-Membros, dos outros países quefazem parte do EEE, dos parceiros sociais representados a nível comu-
nitário e dos restantes organismos enumerados no artigo 3.
oA
Comissão velará na medida do possível por assegurar um equilíbriona representação dos sexos.
Artigo 5.
o
O mandato de membro do Fórum das Pensões dura três anos e é
renovável.
Após o termo do período de três anos, os membros do Fórum das
Pensões mantêm-se em funções até ser providenciada a sua substituição
ou a recondução do respectivo mandato.
O mandato de um membro termina antes de expirado o período de três
anos, por demissão ou falecimento. O mandato de um membro pode
igualmente ser interrompido quando a organização que apresentou a
candidatura solicitar a sua substituição.
Neste caso, o membro será substituído para o período do mandato
ainda em curso.
As funções exercidas não são objecto de remuneração.
Artigo 6.o
A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias para informação.
Artigo 7.o
O Comité «Fórum das Pensões» elege por um período de dois anos um
presidente e dois vice-presidentes. A eleição verifica-se por maioria dedois terços dos membros presentes. A presidência do Fórum dasPensões será assegurada pelo representante dos serviços interessadosda Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais, enquanto osmembros do Fórum das Pensões não tiverem eleito o seu presidente.2001D0548 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
▼B
Artigo 8.o
O Fórum das Pensões pode convidar a participar nos seus trabalhos,
como perito, qualquer pessoa que tenha especial competência numa
matéria inscrita na ordem de trabalhos.
Os peritos participam apenas nas deliberações relativas à questão que
motivou a sua presença.
Artigo 9.o
O Fórum das Pensões pode constituir grupos de trabalho.
Artigo 10.o
1. O Fórum das Pensões reúne na sede da Comissão por convoca-
tória desta.
2. Os representantes dos serviços da Comissão interessados parti-
cipam nas reuniões do Fórum das Pensões e dos grupos de trabalho.
3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Fórum das
Pensões e dos grupos de trabalho.
Artigo 11.o
As deliberações do Fórum das Pensões incidem nos pedidos de parecer
formulados pela Comissão. Não são seguidas de qualquer votação.
Ao solicitar o parecer do Fórum das Pensões, a Comissão pode fixar o
prazo para a emissão desse parecer.
As tomadas de posição das categorias económicas representadas
constam de uma acta transmitida à Comissão.
Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão a todos
os participantes a pedido destes últimos.
Artigo 12.o
Sem prejuízo das disposições do artigo 287.odo Tratado, os membros
do Fórum das Pensões são obrigados a não divulgar as informações deque tenham conhecimento através dos trabalhos do Fórum das Pensõesou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de queo parecer solicitado ou a questão colocada se refere a matéria decarácter confidencial.
Neste caso, só assistem às sessões os membros do Fórum das Pensões e
os representantes dos serviços da Comissão.
Artigo 13.
o
A Comissão avaliará os trabalhos e a utilidade do Fórum das Pensões o
mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 14.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.2001D0548 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4