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"B REGULAMENTO (CE) N.o2342/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios
(JO L 281 de 4.11.1999, p. 30)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1042/2000 da Comissão de 18 de Maio de 2000 L 118 4 19.5.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o1900/2000 da Comissão de 7 de Setembro de
2000 L 228 25 8.9.20001999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2342/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/1999
do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector
da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 4.o,on .o5 do seu
artigo 5.o,on .o7 do seu artigo 6.o,on .o5 do seu artigo 7.o,on .o4 do seu
artigo 8.o,on .o4 do seu artigo 9.o,on .o3 do seu artigo 10.o,on .o5 do seu
artigo 11.o,on .o3 do seu artigo 12.o,on .o5 do seu artigo 13.o, o seu artigo
20.o,on .o3 do seu artigo 23.oe o seu artigo 50.o,
Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.
o1254/1999 criou um novo regime de prémios
que substitui o regime de prémios previsto pelo Regulamento (CEE)n.
o805/68 do Conselho (2). A fim de ter em conta o novo regime, é
necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o3886/92 da Comissão, de
23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dosregimes de execução dos regimes de prémios previstos no Regula-mento (CEE) n.
o805/68 do Conselho que estabelece a organização
comum do mercado no sector da carne de bovino, e revoga os
Regulamentos (CEE) n.o1244/82 e (CEE) n.o714/89 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1410/1999 (4),
sendo conveniente por ocasião de tal alteração e por razões de certeza
jurídica proceder à reforma do Regulamento (CEE) n.o3886/92;
(2) Os regimes de prémios e pagamentos referidos nos artigos 3.oa 25.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 devem entrar no domínio de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e
de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (5)
(adiante referenciado por «sistema integrado»), com a última redacçãoque lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o1036/1999 (6); é, por
conseguinte, conveniente limitar as disposições do presente regula-
mento às questões ainda não resolvidas de modo horizontal no âmbitodo referido sistema integrado;
(3) Decorre dos objectivos do limite máximo regional e do factor de
densidade que os animais afectados pela aplicação dessas duas
medidas já não poderão ser objecto de um pedido de prémio especial
com relação à mesma classe etária; no que se refere ao prémio àdessazonalização, os animais em questão devem ser consideradoscomo tendo sido admitidos ao benefício do prémio especial;
(4) O n.
o3, alínea b), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
estabelece que cada bovino macho deve dispor, até ao abate ou
exportação, do passaporte previsto no Regulamento (CE) n.o820/97 do
Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de
identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de
bovino e dos produtos à base de carne de bovino (7), ou de um
documento administrativo equivalente; é necessário prever que taldocumento administrativo seja concebido e fixado a nível nacional;
para atender às condições específicas de gestão e controlo que vigoram
nos Estados-Membros, justifica-se a aceitação de diferentes formas dedocumentos administrativos;!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 20.
(4) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.
(5) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(6) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
(7) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 2
(5) O n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 estabelece
um período de retenção como condição para a concessão do prémioespecial; é, portanto, necessário definir e quantificar esse período;
(6) É desejável que as regras de concessão do prémio especial aquando do
abate sejam coerentes com as regras de concessão do prémio ao abate;
deve ser especificado que tipo de documentos deve acompanhar oanimal até ao abate, expedição ou exportação; para atender àsespecificidades do modo de concessão no abate, devem ser
especificadas as condições etárias aplicáveis aos bois e o tipo de
apresentação da carcaça dos bovinos adultos;
(7) As condições de concessão do prémio à dessazonalização devem ser
especificadas de forma coerente com as regras de concessão do prémio
ao abate; é conveniente que por decisão da Comissão sejam
determinados, em função das informações disponíveis, os Estados--Membros que preenchem as condições de aplicação desse regime deprémio;
(8) A noção de «vaca em aleitamento» deve ser precisada em
conformidade com o n.
o7 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999; para o efeito, haverá que considerar as mesmas raças jáconsideradas no regime anterior; por outro lado, as regras de gestão em
vigor no regime anterior podem continuar a ser aplicadas no essencial,
nomeadamente no que se refere ao rendimento leiteiro médio e aoprémio nacional complementar;
(9) Tendo em vista a aplicação prática do regime de limites máximos
individuais, é necessário estabelecer as regras de fixação e de
comunicação desses limites aos produtores; para reforçar o efeitoregulador do regime no mercado, é conveniente prever a transferência
para a reserva nacional dos direitos ao prémio que não tenham sido
utilizados pelo titular durante um período determinado; haveráigualmente que tomar as medidas adequadas para assegurar que osdireitos atribuídos gratuitamente pela reserva nacional sejam utilizados
pelos beneficiários estritamente para os fins previstos;
(10) É conveniente encorajar a mobilização dos direitos ao prémio e a sua
disponibilização aos produtores que deles tirem de facto partido; nessesentido, é necessário fixar uma percentagem mínima de utilização dos
direitos ao prémio; importa que essa percentagem seja suficiente para
evitar a subutilização dos direitos disponíveis em certos Estados--Membros, situação que pode causar problemas aos produtoresprioritários requerentes de direitos por intermédio da reserva nacional;
nestas circunstâncias, é conveniente permitir aos Estados-Membros
aumentar a percentagem mínima de utilização dos direitos, que nãopoderá, porém, exceder 90 %;
(11) Os artigos 22.
oe 23.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimentorural (
1), criam programas de extensificação; é conveniente prever a
suspensão, durante todo o período de participação nos referidos
programas, da utilização dos direitos ao prémio por vaca emaleitamento desse modo liberados; todavia, é conveniente permitir, atítulo excepcional, a utilização dos direitos liberados para satisfazer
necessidades de direitos a prémio no quadro de outras acções
agro-ambientais; um dos objectivos do regime de reforma antecipadacriado pelo artigo 10.
odo referido regulamento é favorecer a
substituição dos agricultores de idade mais avançada por agricultores
capazes de melhorar a viabilidade económica das explorações
restantes; é de temer que alguns agricultores não participem nosprogramas de reforma antecipada se daí puder advir a perda, a prazo,
dos seus direitos ao prémio por vaca em aleitamento; é, pois,
conveniente que os Estados-Membros possam prever uma prorrogaçãoda duração total da cessão temporária em função dos referidosprogramas;
(12) A execução uniforme das disposições relativas à transferência e à
cessão temporária de direitos exige a definição de certas regrasadministrativas; para evitar sobrecargas de trabalho administrativo, osEstados-Membros devem poder fixar um número mínimo de direitos
susceptível de ser transferido e cedido; as referidas regras devem!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 3
igualmente evitar que seja desrespeitada a obrigação, prevista no n.o1
do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, de ceder uma parte
dos direitos transferidos à reserva nacional em cada transferência dedireitos sem transferência de exploração; acresce a necessidade de
prever que a cessão temporária seja limitada no tempo, a fim de evitar
desvios às regras de transferência;
(13) É conveniente prever uma certa flexibilidade nos prazos adminis-
trativos fixados para a transferência de direitos, no caso dos produtores
que apresentem provas de terem sucedido em direitos de um produtor
falecido;
(14) É conveniente equiparar a uma transferência de exploração o caso
especial do produtor que apenas explora terrenos de natureza pública
ou colectiva e transfere todos os seus direitos para outro produtor,
cessando a sua produção;
(15) A aplicação de um sistema administrativo de transferência no âmbito
do qual todas as transferências de direitos sem transferência de
exploração e as cessões temporárias sejam operadas exclusivamente
por intermédio da reserva nacional requer um determinado enqua-dramento jurídico, que assegure a coerência económica em relação aosistema da transferência directa de direitos entre produtores; é,
nomeadamente, conveniente prever critérios objectivos para a fixação
do montante a pagar pela reserva nacional ao produtor que transferedireitos, bem como do montante a pagar pelo produtor que recebe
direitos equivalentes a partir da reserva nacional;
(16) O artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê, para os
Estados-Membros que respeitem as condições especificadas nessemesmo artigo, um regime específico opcional, para as novilhas, de
gestão da concessão do prémio por vaca em aleitamento; é conveniente
que por decisão da Comissão sejam determinados, com base nasinformações disponíveis, os Estados-Membros que preenchem ascondições de aplicação desse regime específico; é conveniente definir
regras específicas de concessão do prémio; em conformidade com o
objectivo geral do prémio por vaca em aleitamento, este deve ser pagoaos criadores cujos efectivos de novilhas se destinem à renovação deefectivos de vacas e não à produção de novilhas para abate; nesse
sentido, os Estados-Membros devem estabelecer critérios, que poderão
incluir limites etários ou condições raciais;
(17) É necessário estabelecer o modo de cálculo do factor de densidade;
para simplificar a aplicação prática desse factor, é necessário definir
uma data para a determinação da quantidade de referência de leite;
(18) O pagamento por extensificação é efectuado sob condição do respeito
de um ou dois factores de densidade máximos, à escolha doEstado-Membro; o factor de densidade no âmbito do regime de
pagamento por extensificação deve ter em conta, nomeadamente,
todos os bovinos com pelo menos seis meses de idade presentes naexploração; essa contabilização necessita de regras específicas de
contagem dos animais e de declaração pelo produtor da sua
participação no regime; a gestão do regime pode ser grandementefacilitada pelo recurso à base de dados informatizada referida noRegulamento (CE) n.
o820/97; é, portanto, conveniente prever a
utilização dessa base, desde que o Estado-Membro considere que a sua
base de dados oferece garantias suficientes de exactidão dos dadosrelativos ao pagamento por extensificação;
(19) Existe o risco de que os produtores respeitem artificialmente as taxas
de encabeçamento médias exigidas para a concessão do pagamento por
extensificação com base, nomeadamente, em taxas de encabeçamentoanormalmente baixas durante uma parte do ano; é conveniente zelar,em especial, por que o pagamento por extensificação não seja
concedido a esses produtores; para o efeito, e numa perspectiva de
clarificação, afigura-se útil precisar que a situação descrita se insere noâmbito do artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 do Conselho,
de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes
de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (1) e que os
Estados-Membros devem, portanto, tomar as disposições necessáriaspara aplicar o referido artigo no quadro do regime de pagamento por
extensificação;!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 4
(20) Numa perspectiva de simplificação aplicável às explorações mais
extensivas, afigura-se adequado prever um regime simplificadoopcional para a concessão do pagamento por extensificação;
(21) O n.
o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê, para
os Estados-Membros que respeitem as condições especificadas nesse
mesmo artigo, um regime específico de pagamento por extensificação
para as vacas leiteiras; é conveniente estabelecer o processo de decisãocom base no qual será determinado, em função das informaçõesdisponíveis, que Estados-Membros preenchem as condições de
aplicação desse regime específico; é conveniente definir regras
específicas de concessão desse pagamento; numa perspectiva decoerência com o regime geral de pagamento por extensificação, e a
fim de estabelecer com precisão o número de vacas leiteiras elegíveis,
é necessário fixar, designadamente, um período de retenção mínimopara as vacas leiteiras;
(22) A aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE,
Euratom) n.
o1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à
determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (1)
implicaria o prolongamento artificial em um ou mais dias dos períodosde retenção expressos em meses; é, portanto, conveniente preverdisposições específicas sobre a matéria;
(23) O prémio ao abate deve, normalmente, ser objecto de um pedido; por
razões de simplificação da gestão, o pedido deve ser constituído pelo
pedido de ajuda a animais previsto no sistema integrado, desde quecomporte todos os elementos necessários para justificar o pagamentodo prémio e que o animal seja abatido no mesmo Estado-Membro ou
noutro Estado-Membro ou em caso de exportação;
(24) Nos termos do Regulamento (CE) n.
o820/97, os Estados-Membros
devem dispor, a partir de 31 de Dezembro de 1999, de uma base dedados informatizada totalmente operacional; a existência dessa base dedados deve poder ser aproveitada para, designadamente, facilitar a
gestão do prémio ao abate, desde que o Estado-Membro considere que
a sua base de dados oferece garantias suficientes de exactidão dosdados relativos ao pagamento dos prémios;
(25) O prémio ao abate relativo aos vitelos obedece a critérios de peso
máximo; é, portanto, necessário, especificar a apresentação-tipo da
carcaça à qual o peso máximo será aplicado;
(26) O n.
o1 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 estabelece
um período de retenção como condição para a concessão do prémio aoabate; é, portanto, necessário definir e quantificar esse período;
(27) Os pagamentos complementares devem ser objecto da comunicação de
informações pormenorizadas à Comissão no respeitante às regras
nacionais e à sua execução;
(28) Para possibilitar que os criadores beneficiem dos pagamentos sem
atrasos, deve ser prevista a concessão de adiantamentos; é, porém,necessário evitar que, tendo em conta a aplicação de limites máximos
nacionais ou regionais, o adiantamento seja superior ao pagamento
definitivo; é, portanto, conveniente prever a possibilidade de osEstados-Membros diminuírem a percentagem do adiantamento no casodos regimes de prémios sujeitos a tais limites;
(29) O Regulamento (CE) n.
o1254/1999 prevê sanções em caso de
utilização ou detenção ilegal de substâncias ou produtos não
permitidos pela regulamentação veterinária; em caso de reincidência,é conveniente permitir que a duração das sanções seja determinadapelos Estados-Membros, que se encontram em melhor posição para
apreciar da gravidade real da infracção cometida;
(30) Os regimes de prémios especiais e à vaca em aleitamento utilizam o
ano civil como período de referência; é, pois, necessário fixar a dataque determina a imputação dos elementos a ter em conta para a
aplicação desses regimes; para o efeito, e para assegurar uma gestão
eficaz e coerente, é conveniente escolher, em geral, a data deapresentação do pedido; todavia, no que respeita ao prémio especialpago no abate, é conveniente prever regras específicas que evitem a
transferência de um ano para outro para obtenção de um montante de!B
(1) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 5
prémio superior; no caso do prémio ao abate, a data de abate ou de
exportação é mais representativa da realidade das operações;
(31) A taxa de câmbio na data do facto gerador para as ajudas, prémios e
montantes referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2799/98 do
Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime
agrimonetário do euro (1) é definida como a taxa de um único dia; é
conveniente estabelecer a taxa aplicável na data do facto gerador demodo a assegurar que, em princípio, essas ajudas, prémios emontantes, convertidos em moeda nacional, não sofram oscilações
bruscas causadas pela taxa de câmbio de um único dia; para o efeito, a
solução indicada parece ser a utilização de uma média, calculada pro
rata temporis , das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês anterior ao
ano de imputação;
(32) Para efeitos de acompanhamento das medidas tomadas no âmbito da
reforma dos regimes de prémios no sector da carne de bovino, a
Comissão tem necessidade de se manter plenamente informada dasmedidas de execução adoptadas pelos Estados-Membros, bem como
dos resultados quantitativos da aplicação dos referidos regimes;
justifica-se, assim, que sejam previstas determinadas obrigações decomunicação por parte dos Estados-Membros; a fim de facilitar atransmissão e a análise dos dados, é conveniente prescrever a sua
apresentação harmonizada;
(33) A fim de facilitar a passagem ao novo regime, são necessárias
disposições transitórias no que se refere às regras de comunicação e àsobrigações de marcação e identificação dos animais;
(34) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos regimes de
prémios e pagamentos previstos nos artigos 3.oa 25.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999.
CAPÍTULO I
PRÉMIO ESPECIAL
[artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Secção 1
Regime geral
Artigo 2.o
Pedido
1. Para além dos requisitos do sistema integrado de gestão e de controlo
previsto pelo Regulamento (CEE) n.o3508/92 (sistema integrado), o pedido
de ajuda «animais» referido no n.o8 do artigo 6.odo referido regulamento
(pedido) incluirá:
a) A discriminação do número de animais por classe etária;b) As referências aos passaportes ou aos documentos administrativos que
acompanham os animais que são objecto do pedido.
2. Só podem ser objecto de pedidos os animais que, na data de início do
período de retenção:
a) no caso dos touros, tenham pelo menos sete meses;
ou
b) no caso dos bois, tenham entre sete e 19 meses (primeira classe etária) ou
pelo menos 20 meses (segunda classe etária).!B
(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 6
Artigo 3.o
Concessão do prémio
Os animais que não sejam admitidos ao benefício do prémio, quer por
aplicação da redução proporcional referida no n.o4 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, quer devido à aplicação do factor de
densidade referido no artigo 12.odo mesmo regulamento, não podem voltar a
ser objecto de um pedido com relação à mesma classe etária, sendo
considerados como tendo recebido o prémio.
Artigo 4.o
Passaportes e documentos administrativos
1. Se, nos termos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97, o
passaporte não estiver disponível, será substituído por um documento
administrativo nacional, conforme previsto no n.o3, alínea b), do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. As autoridades competentes do Estado-Membro zelarão por que o
passaporte ou o documento administrativo permitam garantir que não éatribuído mais do que um prémio por animal e classe etária.
Os Estados-Membros prestar-se-ão a assistência mútua necessária para o
efeito.
3. Os Estados-Membros podem determinar que o documento administrativo
nacional seja constituído:
a) Por um documento individual de acompanhamento de cada animal;
b) Por uma lista global, mantida pelo produtor, que inclua todos os dados
previstos para o documento administrativo, na condição de os animais em
causa permanecerem na exploração desse mesmo produtor desde aapresentação do primeiro pedido até à sua colocação no mercado comvista ao abate;
c) Por uma lista global, mantida pela autoridade central, que inclua todos os
dados previstos para o documento administrativo, desde que o Estado-
-Membro ou a região de Estado-Membro que recorra a esta possibilidade
efectue um controlo in loco de todos os animais objecto de pedidos,
exerça um controlo sobre as movimentações desses animais e proceda auma marcação irrefutável de cada animal sujeito a controlo, acções a que
estão sujeitos os produtores;
d) Por uma lista global, mantida pela autoridade central, que inclua todos os
dados previstos para o documento administrativo, desde que o Estado-
-Membro tome as medidas necessárias para evitar a dupla concessão doprémio com relação à mesma classe etária e possa fornecer de imediato oestatuto do animal no respeitante ao prémio mediante simples solicitação.
Os Estados-Membros que decidam recorrer a uma ou mais destas
possibilidades informarão atempadamente do facto a Comissão e comunicar-
-lhe-ão as respectivas disposições de aplicação.
Para efeitos da alínea c), apenas a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são
consideradas «regiões de Estado-Membro».
Artigo 5.
o
Período de retenção
A duração do período de retenção é de dois meses a contar do dia seguinte ao
da apresentação do pedido.
Todavia, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de o produtor
estabelecer outras datas iniciais, desde que não ultrapassem dois meses após adata de apresentação do pedido.!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 7
Artigo 6.o
Limite máximo regional
1. Se a aplicação da redução proporcional conduzir a um número
não-inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal, uma
fracção correspondente do montante unitário do prémio. Para o efeito, só será
tida em conta a primeira casa decimal.
2. Se os Estados-Membros decidirem introduzir regiões distintas ou
modificar as regiões existentes no interior do território respectivo, nos
termos da alínea c) do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999,
informarão desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa,estabelecendo uma definição da região e indicando o limite máximo afectado.
As alterações posteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão
antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
Artigo 7.
o
Limites impostos ao número de animais por exploração
1. Sempre que um Estado-Membro alterar ou estabelecer uma derrogação
do limite de 90 animais por exploração e classe etária, informará desse facto a
Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.
Sempre que um Estado-Membro estabelecer um número mínimo de animais
por exploração, abaixo do qual não é aplicada a redução proporcional,
informará desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em
causa.
2. As alterações posteriores para efeitos do n.o1 devem ser levadas ao
conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
Secção 2
Concessão do prémio ao abate
Artigo 8.o
Modo de concessão
1. Os Estados-Membros podem conceder o prémio especial ao abate com
relação à classe etária única, no caso dos touros, ou à primeira ou à segunda
classes etárias, no caso dos bois, ou por concessão grupada, com relação àsduas classes etárias em conjunto.
2. Os Estados-Membros que tenham decidido aplicar o sistema previsto no
n.
o1 devem estabelecer que o prémio é igualmente concedido aquando da
expedição de animais elegíveis para outro Estado-Membro ou aquando da suaexportação para um país terceiro.
3. Em caso de aplicação do sistema previsto nos n.
os1 e 2, a concessão do
prémio fica sujeita à observância das disposições da presente secção e àaplicação, mutatis mutandis , do artigo 34.
oe dos n.os1 e 2 do artigo 35.o
4. Além das indicações previstas no n.o1 do artigo 35.o, o pedido de ajuda
deve precisar se o animal é um touro ou um boi e ser acompanhado de umdocumento em que figurem as indicações previstas nos termos do n.
o2d o
artigo 4.oEsse documento será, ao critério do Estado-Membro:
a) O passaporte ou, se o modelo utilizado compreender vários exemplares,
um exemplar do passaporte;
ou
b) Uma cópia do passaporte, se o modelo de passaporte utilizado for
constituído por um exemplar único que deva ser restituído à autoridadecompetente para aplicação do artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o820/97;
nesse caso, o Estado-Membro tomará medidas que lhe permitam
certificar-se de que os dados constantes da cópia são conformes com ooriginal;
ou
c) O documento administrativo nacional, se o passaporte não estiver
disponível, nos termos do artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o820/97.!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 8
Os Estados-Membros podem, todavia, suspender a aplicação do documento
administrativo nacional. Nesse caso, tomarão as medidas necessárias paraevitar a dupla concessão do prémio com relação à mesma classe etáriarelativamente a animais que tenham sido objecto de uma transacção
intracomunitária.
Sempre que o Estado-Membro dispuser de uma base de dados conforme com
a alínea b) do artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o820/97 e considerar que
contém os dados necessários para assegurar que só é concedido um prémio
por animal e classe etária, o pedido de ajuda não necessita de seracompanhado do documento referido no primeiro parágrafo.
Em derrogação do primeiro parágrafo, se o Estado-Membro aplicar a opção
prevista no primeiro parágrafo do n.
o2 do artigo 35.o, tomará as medidas
necessárias para que o produtor possa definir para que animais solicita o
prémio especial.
5. No caso dos touros, a prova de abate deve precisar o peso-carcaça.
6. Em caso de expedição, constituirá prova de expedição a declaração do
expedidor em que seja indicado, designadamente, o Estado-Membro dedestino do animal.
Nesse caso, o pedido de ajuda incluirá:
a) O nome e endereço do expedidor (ou um código equivalente);
b) O número de identificação do animal;
c) A declaração de que o animal atingiu, pelo menos, a idade de nove meses.
O pedido de ajuda será apresentado antes da saída do território do
Estado-Membro em causa e a prova de expedição será apresentada no prazode três meses a contar da saída do território do Estado-Membro em causa.
Artigo 9.
o
Particularidades do sistema de concessão
1."M1 Por derrogação ao artigo 5.o, o prémio será pago ao produtor que
tenha sido detentor do animal durante um período de retenção mínimo de dois
meses cujo termo tenha tido lugar menos de um mês antes do abate ou da
expedição, ou menos de dois meses antes da exportação do animal. 3
No caso dos bois o pagamento do prémio está sujeito às seguintes regras:
a) O pagamento pela primeira classe etária só pode ser efectuado se o
produtor tiver sido detentor do animal durante um período mínimo dedois meses, compreendido entre as idades mínima de sete meses e
máxima de 22 meses (exclusive);
b) O pagamento pela segunda classe etária só pode ser efectuado se o
produtor tiver sido detentor do animal, de idade não inferior a 20 meses,
durante um período mínimo de dois meses;
c) Os pagamentos pelas duas classes etárias só podem ser efectuados em
conjunto se o produtor tiver sido detentor do animal durante um período
mínimo de quatro meses consecutivos, no respeito das condições etárias
referidas nas alíneas a) e b);
d) Se o animal tiver sido expedido de outro Estado-Membro depois de já ter
atingido os 19 meses de idade, só pode ser efectuado o pagamento pelasegunda classe etária.
2. No âmbito do cálculo do factor de densidade referido no artigo 12.
odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, cada animal objecto de um pedido grupado
com relação à duas classes etárias será tido em conta duas vezes.
3. O peso-carcaça é estabelecido com base numa carcaça que satisfaça os
requisitos definidos no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1208/81 do
Conselho (1).
Se a apresentação da carcaça for diferente da indicada na referida definição,
são aplicáveis os coeficientes de correcção constantes do anexo doRegulamento (CEE) n.
o563/82 da Comissão (2).!B
(1) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
(2) JO L 67 de 11.3.1982, p. 23.1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 9
Se o abate for efectuado em matadouro não sujeito à aplicação da grelha
comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, o Estado--Membro pode admitir que o peso seja estabelecido com base no peso-vivo doanimal abatido. Nesse caso, o peso-carcaça é considerado igual ou superior a
185 quilogramas se o peso-vivo do animal tiver sido igual ou superior a 340
quilogramas.
Artigo 10.
o
Comunicação
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do início do ano civil
em causa, a sua decisão de aplicar o sistema de concessão previsto na presente
secção e as regras respectivas.
CAPÍTULO II
PRÉMIO À DESSAZONALIZAÇÃO
[artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 11.o
Aplicação do prémio
O mais tardar no dia 1 de Agosto de cada ano civil, a Comissão decidirá em
que Estados-Membros pode o prémio à dessazonalização ser concedido com
relação ao ano civil seguinte.
Os Estados-Membros informarão a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano
civil de concessão do prémio da sua decisão de aplicar o n.o3 do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 12.o
Direito ao prémio
1. O prémio só pode ser concedido em relação aos bois que já tenham
beneficiado do prémio especial — ou que sejam considerados como deletendo beneficiado nos termos do artigo 3.
o— num Estado-Membro que
aplique o prémio à dessazonalização e que sejam abatidos num Estado-
-Membro que aplique o prémio à dessazonalização.
2. Só pode beneficiar do prémio o último produtor a ter a posse do animal
antes do abate.
Artigo 13.o
Pedido
1. O produtor apresentará o seu pedido à autoridade competente do
Estado-Membro em cujo território se situe a sua exploração.
2. O pedido é constituído nos termos do n.o4 do artigo 8.oe do artigo 35.o,
aplicadas mutatis mutandis .
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para se certificarem de
que a concessão do prémio especial teve lugar e procederão a um controloregular e sem aviso prévio da exactidão dos certificados referidos no artigo35.
o!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 10
CAPÍTULO III
PRÉMIO POR V ACA EM ALEITAMENTO
[artigos 6.oa 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Secção 1
Regime geral
Artigo 14.o
Vacas de orientação «carne»
Não são consideradas como pertencendo a uma raça de orientação «carne»,
nos termos da alínea f) do artigo 3.oed on .o2 do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, as vacas pertencentes às raças bovinas indicadas no
anexo I do presente regulamento.
Artigo 15.o
Quantidade de referência individual máxima
1. Sempre que um Estado-Membro alterar ou estabelecer uma derrogação
do limite máximo de 120 000 quilogramas fixado para a quantidade dereferência individual e referido no n.
o2, alínea b), do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, informará desse facto a Comissão antes do
dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.
2. As alterações posteriores para efeitos do n.o1 devem ser levadas ao
conhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
Artigo 16.o
Período de retenção
O período de retenção de seis meses a que se refere o n.o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 começa no dia seguinte ao da apresentação
do pedido.
Artigo 17.o
Pedido
1. Para além dos requisitos do sistema integrado, sempre que o prémio for
pedido ao abrigo do n.o2, alínea b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, os pedidos de ajuda «animais» ou, ao critério do Estado-Membro,
os pedidos de ajuda «superfícies» referidos no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o3508/92 (pedidos) incluirão:
a) Uma declaração que indique a quantidade de referência individual de
leite"M1 disponível para o 3produtor no dia 31 de Março anterior
ao começo do período de 12 meses de aplicação do regime de imposiçãosuplementar iniciado no ano civil em causa. Se essa quantidade não for
conhecida na data de apresentação do pedido, será comunicada à
autoridade competente logo que possível;
e
b) O compromisso do produtor de não aumentar a sua quantidade de
referência individual para além do limite quantitativo referido no n.
o2,
alínea b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 nos 12 meses
seguintes à apresentação do pedido.
Todavia, a alínea b) não é aplicável se o Estado-Membro tiver suprimido o
referido limite quantitativo.
2. Os pedidos devem ser apresentados no decurso de um período global de
seis meses do ano civil, a determinar pelo Estado-Membro.
O Estado-Membro pode prever vários períodos de apresentação distintos
durante esse período global.!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 11
!M1
3. No caso de, após ajustamento ao nível do limite individual previsto no n.o
1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23 de
Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistemaintegrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudascomunitárias (
1), um pedido de prémio se traduzir num número de animais
compreendido entre dois e cinco, o número de novilhas que podem beneficiar
desse prémio é fixado em um.
Artigo 18.o
Rendimento leiteiro médio
O rendimento leiteiro médio é calculado com base nos rendimentos médios
constantes do anexo II. Todavia, os Estados-Membros podem utilizar paraesse cálculo um documento reconhecido pelo Estado-Membro que certifiqueo rendimento médio do efectivo leiteiro do produtor.
Artigo 19.
o
Prémio nacional complementar
1. Só pode ser concedido um prémio nacional complementar: aos
produtores que, com relação ao mesmo ano civil, beneficiem do prémio porvaca em aleitamento
O prémio é concedido até ao limite do número de animais admitidos ao
benefício do prémio, se for caso disso depois de aplicada a redução
proporcional prevista no n.
o1, terceiro parágrafo, do artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. Os Estados-Membros podem estabelecer condições suplementares para a
concessão do prémio complementar. Do facto informarão atempadamente aComissão, antes de iniciada a aplicação dessas condições.
3. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Agosto de cada ano civil,
quais os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.
o5,
terceiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Secção 2
Limites máximos, reservas, transferências
Artigo 20.o
Limite máximo individual
1. Os Estados-Membros estabelecerão um limite máximo individual para
cada produtor nos termos dos n.os1, 2 e 3 do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999.
2. Logo que possível, e o mais tardar uma semana antes do início do período
de apresentação dos pedidos de ajuda com relação ao ano 2000, serácomunicado a cada produtor o montante do seu limite máximo individual.
Artigo 21.
o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 1 de
Março de 2000, as regras que tenham utilizado na redução dos limites
máximos individuais nos termos do n.o3 do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999, bem como o número total de direitos atribuídos aos produtores
e o número de direitos cedidos à reserva.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 1 de
Março de 2000, o modo de cálculo da redução adoptada nos termos do n.o1,
segundo parágrafo, do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 e, se for
caso disso, as medidas tomadas nos termos do n.o2, alínea a), do mesmo
artigo, bem como, antes do dia 1 de Janeiro de cada ano, as alterações
eventualmente introduzidas.
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 12
3. De acordo com o quadro constante do Anexo IV , os Estados-Membros
comunicarão à Comissão até 1 de Março, a título provisório, e 31 de Julho, atítulo definitivo, de cada ano civil:
a) O número de direitos ao prémio cedidos sem compensação à reserva
nacional, na sequência de transferências de direitos sem transferência de
exploração, durante o ano civil anterior;
b) O número de direitos ao prémio não utilizados, referidos no n.
o2d o
artigo 23.o, transferidos para a reserva nacional durante o ano civil
anterior;
c) O número de direitos atribuídos nos termos do n.o3 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 durante o ano civil anterior.
Artigo 22.o
Direitos obtidos gratuitamente
Salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, a um produtor
que tenha obtido gratuitamente direitos ao prémio da reserva nacional não épermitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante ostrês anos civis seguintes.
Artigo 23.
o
Utilização de direitos
1. O produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou por
cessão temporária a outro produtor.
2. Sempre que um produtor não utilizar pelo menos a percentagem mínima
dos seus direitos, fixada em conformidade com o n.o4, em cada ano, a parte
não utilizada será transferida para a reserva nacional, salvo:
— no caso de um produtor que tenha, no máximo, sete direitos ao prémio.
Sempre que o produtor não utilizar pelo menos a percentagem mínima
dos seus direitos, fixada em conformidade com o n.o4, durante cada um
de dois anos civis consecutivos, a parte não utilizada durante o último anocivil será transferida para a reserva nacional,
— no caso de um produtor que participe num programa de extensificação
reconhecido pela Comissão,
— no caso de um produtor que participe num programa de reforma
antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a transferênciae/ou a cessão temporária de direitos,
ou
— em casos excepcionais devidamente justificados.3. A cessão temporária só pode incidir sobre anos civis completos e terá de
abranger, pelo menos, o número de animais previsto no n.
o1 do artigo 24.oNo
termo de cada período de cessão temporária, que não pode exceder três anosconsecutivos, o produtor, salvo em caso de transferência, recuperará a
totalidade dos seus direitos para si próprio durante, pelo menos, dois anos
consecutivos. Sempre que o produtor não utilizar pelo menos a percentagemmínima dos seus direitos, fixada em conformidade com o n.
o4, em cada um
dos dois anos referidos, o Estado-Membro, salvo em casos excepcionais
devidamente justificados, transferirá anualmente para a reserva nacional a
parte dos direitos não utilizada.
Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de
pré-reforma reconhecidos pela Comissão, os Estados-Membros podem prever
uma prorrogação da duração total da cessão temporária em função dos
referidos programas.
Aos produtores que se tenham comprometido a participar num programa de
extensificação em conformidade com a medida referida no n.o1, alínea c), do
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2078/92 do Conselho (1), ou num
programa de extensificação em conformidade com os artigos 22.oe 23.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, não é permitida a cessão temporária ou a
transferência dos seus direitos durante o período por que se tenham
comprometido. Esta proibição não se aplica, porém, se o programa permitir!B
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 13
a transferência e/ou a cessão temporária de direitos a produtores cuja
participação em medidas distintas das referidas no presente parágrafo exija aobtenção de direitos.
4. A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é fixada em
70 %.
Os Estados-Membros podem, porém, aumentar essa percentagem até 90 %.Os Estados-Membros informarão previamente a Comissão da percentagem
que aplicam.
Artigo 24.
o
Transferência de direitos e cessão temporária
1. Os Estados-Membros podem fixar, em função das respectivas estruturas
de produção, um número mínimo de direitos ao prémio que pode ser objecto
de transferência parcial sem transferência de exploração. Esse mínimo nãopode exceder cinco direitos ao prémio.
2. A transferência de direitos ao prémio e a cessão temporária de direitos só
se tornam efectivas depois da sua comunicação conjunta às autoridades
competentes do Estado-Membro pelo produtor que transfere e/ou cede osdireitos e pelo que os recebe.
A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-
-Membro, o mais tardar aquando da apresentação do pedido de prémio pelo
produtor que recebe os direitos, excepto se a transferência de direitos forrealizada por ocasião de uma sucessão por morte. Nesse caso, o produtor que
recebe os direitos deve poder apresentar os documentos legais adequados que
provem ser o sucessor do produtor falecido.
Artigo 25.
o
Alteração do limite máximo individual
Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio, os
Estados-Membros estabelecerão o novo limite máximo individual ecomunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após o último
dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresentado o seu pedido
de prémio, o número dos direitos ao prémio desses produtores.
O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de a transferência ser realizada
por ocasião de uma sucessão por morte.
Artigo 26.
o
Produtores não proprietários das superfícies exploradas
Os produtores que apenas explorem terrenos de natureza pública ou colectiva
e decidam deixar de explorar esses terrenos e transferir a totalidade dos seus
direitos para outro produtor serão equiparados aos produtores que vendem outransferem as suas explorações. Em todos os outros casos, esses produtoresserão equiparados aos produtores que transferem apenas os seus direitos ao
prémio.
Artigo 27.
o
Transferência por intermédio da reserva nacional
Sempre que um Estado-Membro estabelecer que a transferência de direitos
sem transferência de exploração se efectua por intermédio da reserva
nacional, nos termos do n.o2, alínea b), do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999, aplicará disposições nacionais análogas às previstas nos
artigos 23.oa 26.oNesse caso:
— Os Estados-Membros podem determinar que a cessão temporária se
efectue por intermédio da reserva nacional;
— aquando da transferência dos direitos ao prémio, ou da cessão temporária
em caso de aplicação da alínea a), a transferência para a reserva só se
torna efectiva depois da notificação do produtor que transfere e/ou cede
pelas autoridades competentes do Estado-Membro e a transferência da!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 14
reserva para outro produtor só se torna efectiva depois da notificação
desse produtor por aquelas autoridades.
Tais disposições devem ainda assegurar que a parte dos direitos que não a
referida no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999 seja objecto de um pagamento, pelo Estado-Membro, correspon-dente ao que teria resultado de uma transferência directa entre produtores,atendendo, nomeadamente, ao desenvolvimento da produção no Estado--Membro em causa. Esse pagamento será igual ao pagamento exigido ao
produtor que receba direitos equivalentes a partir da reserva nacional.
Artigo 28.
o
Direitos parciais
1. Se os cálculos a efectuar no âmbito do disposto na presente secção
conduzirem a números não inteiros, serão tidos em conta até à primeira casa
decimal.
2. Se a aplicação do disposto na presente secção originar direitos parciais ao
prémio, tanto ao nível de um produtor como da reserva nacional, esses
direitos parciais serão adicionados.
3. Sempre que um produtor possuir um direito parcial, este só dá origem à
concessão da fracção correspondente do montante unitário do prémio e, se forcaso disso, do prémio nacional complementar referido no artigo 19.
oed o
pagamento por extensificação referido no artigo 32.o
Artigo 29.o
Regime específico aplicável às novilhas
1. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Novembro de 1999, quais
os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o1 do artigo
10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Os Estados-Membros abrangidos por essa decisão informarão a Comissão,
antes de 1 de Janeiro de 2000, da sua intenção de aplicar ou não o regimeprevisto no artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 (o regime
específico) e comunicarão, se for caso disso, o limite máximo nacional
específico que tiverem fixado. As alterações posteriores devem ser levadas aoconhecimento da Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.
2. Os Estados-Membros que apliquem o regime específico estabelecerão
critérios que permitam garantir que o prémio seja pago a criadores cujos
efectivos de novilhas se destinem à renovação de efectivos de vacas. Essescritérios podem incluir, nomeadamente, limites etários e/ou condições raciais.
Os referidos Estados-Membros comunicarão os critérios adoptados à
Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa. As alterações
posteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão antes do dia 1 deJaneiro do ano em causa.
3. Se a aplicação da redução proporcional referida no n.
o1, terceiro
parágrafo, do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 conduzir a um
número não inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal,uma fracção correspondente do montante unitário do prémio e, se for casodisso, do prémio nacional complementar referido no artigo 19.
oed o
pagamento por extensificação referido no artigo 32.oPara o efeito, só é tida
em conta a primeira casa decimal.
4. Nos Estados-Membros que apliquem o regime específico, a obrigação
referida no n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, relativa ao
número mínimo de animais a possuir, deve ser satisfeita a 100 %, quer pelas
vacas em aleitamento, se o produtor tiver apresentado um pedido para vacasem aleitamento, quer pelas novilhas, se o produtor tiver apresentado umpedido para novilhas.
5. O disposto nos artigos 20.
oa 28.orelativas aos direitos individuais, às
transferências e à reserva nacional não se aplicam no âmbito do regimeespecífico.!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 15
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PRÉMIO ESPECIAL E AO PRÉMIO
POR V ACA EM ALEITAMENTO
Artigo 30.o
Pedido
1. Por razões administrativas, os Estados-Membros podem estabelecer que o
pedido incida sobre um número mínimo de animais, desde que este não sejasuperior a três.
2. Sem prejuízo do n.
o2 do artigo 17.oed on .o7 do artigo 32.o,o s
Estados-Membros podem estabelecer: períodos e datas para a apresentaçãodos pedidos de prémio e o número de pedidos que um produtor pode
apresentar por regime de prémio e ano civil.
Artigo 31.
o
Factor de densidade
1. Para cada produtor que, com relação a um mesmo ano civil, apresente:
— o pedido de ajuda «superfícies» referido no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92,
e
— pelo menos um pedido de prémio especial ou de prémio por vaca em
aleitamento,
as autoridades competentes estabelecerão o número de unidades de bovinos
adultos correspondente ao número de animais em relação ao qual pode ser
concedido um prémio especial ou um prémio por vaca em aleitamento,
atendendo, para o efeito, à superfície forrageira da exploração do produtor.
2. Na determinação do factor de densidade referido no artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 proceder-se-á como segue:
a) É tida em conta a quantidade de referência individual de leite
"M1 disponível para o 3produtor no dia 31 de Março anterior ao
começo do período de 12 meses de aplicação do regime de imposição
suplementar iniciado no ano civil em causa;
b) O número de vacas leiteiras necessário para produzir essa quantidade de
referência é calculado em conformidade com o disposto no artigo 18.o
3. Para determinar o número de animais que pode beneficiar de um prémio:
a) O número de hectares determinado em conformidade com as regras do
sistema integrado é multiplicado pelo factor de densidade referido no
artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999;
b) Do valor assim obtido é deduzido o número de unidades de bovinos
adultos correspondente ao número de vacas leiteiras necessário paraproduzir a quantidade de referência de leite
"M1 disponível para o 3
produtor;
c) Do valor assim obtido é deduzido o número de unidades de bovinos
adultos correspondente ao número de ovinos e/ou caprinos em relação ao
qual é apresentado um pedido de prémio.
O valor final assim obtido corresponde ao número máximo de unidades de
bovinos adultos em relação ao qual podem ser concedidos o prémio especial eo prémio por vaca em aleitamento.
4. Os Estados-Membros informarão cada produtor em causa do factor de
densidade determinado a seu respeito e do número resultante de unidades debovinos adultos em relação ao qual pode ser concedido um prémio.
Artigo 32.
o
Pagamento por extensificação
1. Para beneficiarem do pagamento por extensificação, os produtores
devem indicar no pedido de ajuda «superfícies» que pretendem participar noregime de pagamento por extensificação.!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 16
2. Os animais que se considere terem recebido o prémio especial, nos
termos do artigo 3.o, não podem dar lugar ao pagamento por extensificação.
3. A fim de verificar se o número de animais calculado em conformidade
com o n.o3, alínea a), do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
respeita o ou os factores de densidade definidos no n.o2 do artigo 13.odo
referido regulamento, os Estados-Membros estabelecerão anualmente pelomenos cinco datas de contagem dos animais e informarão a Comissão dessefacto.
Excepto se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano são datas de
contagem:
— as datas de contagem devem ser distribuídas aleatoriamente de modo a
serem representativas no conjunto do ano, devendo ainda ser alteradastodos os anos,
e
— cada data de contagem deve ser estabelecida a posteriori e levada ao
conhecimento do produtor quando estejam transcorridas pelo menos duas
semanas sobre a data em que foi estabelecida.
A contagem dos animais nas datas referidas pode ser efectuada por um dos
métodos a seguir indicados, à escolha de cada Estado-Membro:
— O Estado-Membro solicita ao produtor a declaração, com base no registo
de estábulo respectivo, antes de uma data a fixar pelo Estado-Membro, do
número de unidades de bovinos adultos ou do número de animais de cadauma das duas categorias de bovinos referidas no anexo III doRegulamento (CE) n.
o1254/1999;
ou
— Os Estados-Membros que disponham de uma base de dados informati-
zada conforme com as disposições da alínea b) do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o820/97 utilizá-la-ão na determinação do número
de unidades de bovinos adultos, desde que ofereça garantias, que oEstado-Membro considere suficientes, de exactidão dos dados quecontém com vista à aplicação do regime de pagamento por extensifi-
cação.
O número de unidades de bovinos adultos a considerar para determinar se o
produtor respeita os factores de densidade definidos no n.
o2 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 será a média aritmética dos números de
unidades de bovinos adultos determinados nas datas de contagem e das
unidades de bovinos adultos correspondentes aos ovinos e caprinos quetenham sido objecto de pedidos de prémios com relação ao mesmo ano civil.
Todavia, se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano são datas de
contagem, pode estabelecer que os números referidos nas alíneas a) e b) sejam
calculados pro rata temporis em função do período de presença dos animais.
O Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para aplicar o artigo
7.
odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 no caso dos produtores que, por
recurso a taxas de encabeçamento anormalmente baixas durante uma parte do
ano, criem artificialmente as condições requeridas pelo artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
4. Em derrogação do n.o3, os Estados-Membros podem facultar aos
produtores a possibilidade de optarem por um regime simplificado.
Nesse caso, o produtor deve indicar, no seu pedido de ajuda «superfícies»:a) Que declara ter respeitado diariamente o factor de densidade máximo
definido no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 até ao dia do
seu pedido de ajuda «superfícies»;
e
b) Que se compromete a respeitar diariamente esse factor de densidade entre
o dia do seu pedido de ajuda «superfícies» e o dia 31 de Dezembro.
Se o Estado-Membro tiver decidido aplicar o n.o2, segundo parágrafo, do
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o produtor deve precisar no
seu pedido qual dos dois factores de densidade máximos respeita. O produtor
pode alterar essa escolha, desde que o faça antes do anúncio de umaverificação in loco do seu número de animais.!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 17
O produtor pode comunicar à autoridade competente a revogação do seu
compromisso, desde que o faça antes do anúncio de uma verificação in loco
do seu número de animais. Nesse caso, não beneficiará do pagamento porextensificação.
A declaração e o compromisso referidos no presente número estão sujeitos às
disposições de controlo e sanções previstas no âmbito do sistema integrado.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 1 de Janeiro
de 2000, a definição das «pastagens» que utilizam na aplicação do n.
o3,
alínea c), do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999. As alterações
posteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comissão antes do dia 1 de
Janeiro do ano em causa.
6. A Comissão decidirá, o mais tardar no dia 1 de Novembro de 1999, quais
os Estados-Membros que satisfazem as condições referidas no n.o4 do artigo
13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Para efeitos do referido n.o4, são considerados produtores em áreas
montanhosas os produtores:
— cuja exploração esteja situada em áreas montanhosa,
ou
— cuja superfície forrageira, numa percentagem não inferior a 50 %, esteja
situada em áreas montanhosas.
7. Sem prejuízo do n.o1, os produtores que pretendam beneficiar do
pagamento por extensificação com relação ao n.o6 devem indicá-lo no seu
pedido de ajuda «animais». O produtor deve ser detentor, durante pelo menos
seis meses consecutivos, a partir da data da apresentação do pedido, de umnúmero de vacas leiteiras pelo menos igual ao número de vacas leiteiras para
o qual é requerido o pagamento por extensificação. O período de retenção de
seis meses tem início no dia seguinte ao da apresentação do pedido.
Os pedidos devem ser apresentados no decurso de um período global de seis
meses do ano civil, a determinar pelo Estado-Membro.
O Estado-Membro pode prever vários períodos de apresentação distintos
durante esse período global.
8. O número de vacas leiteiras relativamente ao qual um produtor beneficie
do pagamento por extensificação não pode exceder os seguintes quantitativos:
a) Número de vacas leiteiras necessário para produzir a quantidade de
referência individual de leite
"M2 disponível 3ao referido produtor
no dia 31 de Março anterior ao começo do período de 12 meses de
aplicação do regime de imposição suplementar iniciado no ano civil emcausa; esse número de vacas é calculado com base no rendimento leiteiromédio definido no anexo II.
b) Número total de vacas da exploração, determinado em conformidade com
on .
o3, deduzido do número de vacas em aleitamento correspondente ao
limite máximo individual respectivo.
9. Se um Estado-Membro optar por aplicar ou por deixar de aplicar a
a l t e r n a t i v ap r e v i s t an on .o2, segundo parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, informará desse facto a Comissão antes
do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.
10. No cálculo do factor de densidade nos termos do presente artigo, só serão
tidas em conta as duas primeiras casas decimais.
11. Nos casos em que, na sequência de uma decisão das autoridades
veterinárias competentes, nenhum animal possa deixar a unidade de produção,excepto para ser abatido, para aplicação do presente artigo, o número de CNverificado na exploração será multiplicado pelo coeficiente 0,8.
Esta medida fica limitada ao período durante o qual a decisão acima referida é
aplicável, acrescido de 20 dias, desde que o produtor tenha comunicado por
escrito à autoridade competente, no prazo dos 10 dias úteis seguintes à
decisão, a presença dos animais em causa e tomado todas as medidasnecessárias para impedir e/ou limitar a ocorrência da epizootia.!B
!M21999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 18
Artigo 33.o
Determinação dos períodos de retenção
O último dia dos períodos de retenção referidos no artigo 5.o,n on .o1d o
artigo 9.o, no artigo 16.o,n on .o7 do artigo 32.oe no artigo 37.oé o dia, útil ou
não, que precede o dia com o mesmo número que o dia de início da contagem.
CAPÍTULO V
PRÉMIO AO ABATE
[artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 34.o
Declaração de participação
Os Estados-Membros podem estabelecer que, para beneficiar do prémio com
relação a um ano civil, cada produtor apresentará, antes da apresentação do
primeiro pedido em relação ao mesmo ano civil ou em simultâneo com esse
pedido, uma declaração de participação.
Todavia, se um produtor não introduzir alterações na sua declaração de
participação, o Estado-Membro pode admitir a recondução da validade dadeclaração anteriormente apresentada.
Artigo 35.
o
Pedido
1. O pedido de ajuda «animais» deve comportar os elementos necessários
para o pagamento do prémio ao abate, nomeadamente, no respeitante aosanimais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998, o dia de nascimento do
animal.
O pedido de ajuda «animais» será apresentado depois do abate do animal ou,
em caso de exportação, depois da data de saída do território aduaneiro daComunidade, num prazo a estabelecer pelo Estado-Membro, que não poderá
ser superior a seis meses, nem ir além do mês de Fevereiro do ano seguinte,
salvaguardadas situações excepcionais a decidir pelo Estado-Membro emcausa em caso de exportação ou expedição.
"M2 Quanto ao ano 2000, o
Estado-Membro pode decidir, no que respeita aos animais abatidos ou
exportados durante o primeiro trimestre, que o prazo fixado para apresentação
do pedido de ajuda seja prorrogado até 30 de Setembro de 2000. 3
"M1 Sem prejuízo do prazo estabelecido supra , os Estados-Membros
podem determinar os períodos e as datas de entrega dos pedidos de ajudas,
bem como o número de pedidos que cada produtor pode apresentar por anocivil.
3
Os Estados-Membros podem admitir a possibilidade de o pedido serapresentado por intermédio de uma pessoa diferente do produtor. Nesse caso,
devem nele ser indicados o nome e o endereço do produtor que pode
beneficiar do prémio.
Em complemento dos requisitos do sistema integrado, o pedido incluirá:a) Em caso de concessão aquando do abate, um certificado do matadouro,
ou qualquer outro documento emitido ou visado pelo matadouro com as
mesmas indicações, que ateste:
i) o nome e endereço do matadouro (ou um código equivalente),ii) a data de abate, os números de identificação e os números de abate
dos animais,
iii) relativamente aos vitelos, o peso-carcaça (salvo em caso de aplicação
do n.
o4 do artigo 36.o);
b) Em caso da exportação do animal para um país terceiro:
i) o nome e endereço do exportador (ou um código equivalente),ii) os números de identificação dos animais,iii) a declaração de exportação, de que conste a idade, no caso dos
animais nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998, e, tratando-se de!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 19
vitelos, excepto em caso de aplicação do n.o4 do artigo 36.o,o
peso-vivo, que não pode exceder 290 quilogramas,
iv) a prova de saída do território aduaneiro da Comunidade, apresentada
tal como previsto para as restituições à exportação.
O Estado-Membro pode, porém, prever que a transmissão das informações
referidas nas alíneas a) e b) seja efectuada por intermédio de um ou maisorganismos acreditados pelo Estado-Membro, podendo ter lugar, designada-
mente, por via informática.
O Estado-Membro procederá a um controlo regular e sem aviso prévio da
exactidão dos certificados ou documentos emitidos e, se for caso disso, das
informações referidas no quinto parágrafo.
2. Em derrogação do n.
o1, os Estados-Membros que disponham de uma
base de dados conforme com a referida na alínea b) do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o820/97 podem estabelecer que as informações relativas
ao abate dos animais transmitidas pelos matadouros à autoridade adminis-
trativa competente produzam efeitos de pedido de prémio ao abate em nomedo produtor, desde que ofereçam garantias, que o Estado-Membro consideresuficientes, de exactidão dos dados que contêm com vista à aplicação do
regime de prémio ao abate e, se for caso disso, do pagamento, aquando do
abate, do prémio especial e/ou dos pagamentos complementares, se forempagos no abate, e/ou do prémio à dessazonalização.
O Estado-Membro pode, porém, prever a necessidade de um pedido. Nesse
caso, pode ainda estabelecer que tipo de dados deve acompanhar o pedido.
Os Estados-Membros que decidam recorrer à aplicação do presente número
informarão desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro de 2000. Os
Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer alteração subsequenteantes da sua aplicação.
Os Estados-Membros zelarão por que os dados postos à disposição do
organismo pagador contenham todas as informações necessárias aopagamento, em especial:
a) As categorias e quantidades dos animais referidos no n.
o1 do artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 que tenham sido abatidos no ano
civil considerado;
b) Os dados relativos ao respeito das condições etárias e de peso-carcaça dos
animais referidas no mesmo artigo e do período de retenção referido noartigo 37.
o;
c) Se for caso disso, os dados necessários ao pagamento, aquando do abate,
do prémio especial e/ou dos pagamentos complementares, se forem pagos
no abate, e/ou do prémio à dessazonalização.
3. Relativamente aos animais que tenham sido objecto de uma transacção
intracomunitária depois do período de retenção referido no artigo 37.o, ainda
que o Estado-Membro em que tem lugar o abate tenha decidido aplicar aderrogação prevista no n.
o2, o matadouro deve elaborar o documento referido
no n.o1, alínea a) do quarto parágrafo.
Todavia, caso os seus sistemas informáticos de intercâmbio de dados sejam
compatíveis, dois Estados-Membros podem acordar em aplicar entre si o
sistema definido no n.o2.
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua com o objectivo de
assegurar um controlo eficaz da autenticidade dos documentos transmitidose/ou da exactidão dos dados comunicados. Para o efeito, o Estado-Membro no
qual o pagamento é efectuado transmitirá regularmente ao Estado-Membro no
qual tem lugar o abate uma relação, discriminada por matadouro, doscertificados de abate (ou das informações que os substituam) que tiverrecebido com origem neste último Estado-Membro.
Artigo 36.
o
Peso e apresentação da carcaça
1. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, as carcaças de vitelos serão apresentadas depois de esfoladas,
evisceradas e sangradas, sem a cabeça e sem os pés, com o fígado, os rins e a
gordura dos rins.!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 20
2. O peso a ter em conta é o da carcaça, uma vez arrefecida, ou o da carcaça
a quente, o mais rapidamente possível após o abate, reduzido em 2 %.
3. Se a carcaça for apresentada sem o fígado, os rins e/ou a gordura dos rins,
o seu peso será aumentado:
a) Em 3,5 quilogramas no referente ao fígado;
b) Em 0,5 quilogramas no referente aos rins;
c) Em 3,5 quilogramas no referente à gordura dos rins.4. O Estado-Membro pode estabelecer que, se a idade do vitelo for inferior a
cinco meses no momento do abate ou da exportação, a condição ponderalreferida no n.
o1, alínea b), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
seja considerada respeitada.
Se o peso-carcaça não puder ser determinado no matadouro, a referida
condição ponderal será considerada respeitada se o peso-vivo não exceder 290quilogramas.
Artigo 37.
o
Beneficiário do prémio
1. O prémio será pago ao produtor que tenha sido detentor do animal
durante um período de retenção mínimo de dois meses cujo termo tenha tidolugar menos de um mês antes do abate, ou menos de dois meses antes da
exportação do animal.
2. No caso dos vitelos abatidos antes dos três meses de idade, o período de
retenção é de um mês.
Artigo 38.
o
Limites máximos nacionais
1. Os limites máximos nacionais referidos nos n.os1 e 3 do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 figuram no anexo III.
2. Se a aplicação da redução proporcional conduzir a um número não inteiro
de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal, uma fracção
correspondente do montante unitário do prémio. Para o efeito, apenas será
tida em conta a primeira casa decimal.
CAPÍTULO VI
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES
[artigos 14.oa 20.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Artigo 39.o
Regras nacionais
As informações pormenorizadas a transmitir à Comissão nos termos do artigo
18.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 devem incluir os seguintes
elementos:
1. Pagamentos por cabeça (se for caso disso):
a) Montantes indicativos por cabeça, por categoria de animal, e regras
de concessão;
b) Previsão indicativa das despesas totais para cada categoria de
animais (precisando se os pagamentos serão efectuados sob a forma
de suplemento ao prémio ao abate) e do número de animais emcausa;
c) Requisitos específicos relativos ao factor de densidade (salvo em
caso de pagamento sob a forma de suplemento ao prémio ao abate);
d) Limite, em cabeças de bovinos machos, por exploração (se for caso
disso);
e) Outras informações sobre as normas de execução.!B
!M1
!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 21
As categorias de animais referidas nas alíneas a) e b) são as seguintes:
touros, bois, vacas em aleitamento, vacas leiteiras, novilhas que podembeneficiar do prémio à vaca em aleitamento e outras novilhas e todos ossubgrupos de animais estabelecidos pelo Estado-Membro e incluídos
nestas categorias.
2. Pagamentos por superfície (se for caso disso):
a) Cálculo das superfícies de base regionais;b) Montantes indicativos por hectare;c) Previsão indicativa das despesas totais e do número de hectares em
causa;
d) Outras informações sobre as normas de execução.
Artigo 40.
o
Relatório pormenorizado
O relatório pormenorizado a transmitir à Comissão nos termos do artigo 19.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 deve incluir os mesmos elementos de
informação, actualizados e completos, já referidos no artigo 39.o
Deve, também, incluir:
a) Uma relação das dificuldades surgidas durante a aplicação do regime de
pagamentos complementares;
b) Uma avaliação da eficácia desse regime;
c) Eventualmente, propostas com vista à evolução futura do regime.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 41.o
Pagamento de adiantamentos
1. Com base nos resultados do controlo administrativo e do controlo
exercido in loco , a autoridade competente pagará ao produtor, pelo número de
animais considerados elegíveis, um adiantamento de montante igual a 60 %
do montante do prémio especial, do prémio à vaca em aleitamento e do
prémio ao abate.
Relativamente ao prémio especial, ao regime específico aplicável às novilhas
referido no artigo 29.oe/ou ao prémio ao abate, a percentagem do
adiantamento pode ser reduzida pelo Estado-Membro, não podendo, noentanto, ser inferior a 40 %.
Além disso, com base nos resultados dos controlos administrativos e dos
controlos no local, o Estado-Membro pode decidir pagar ao produtor umadiantamento de um montante máximo de 60 % do montante dos pagamentoscomplementares referidos no artigo 14.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
O adiantamento só pode ser pago a partir do dia 16 de Outubro do ano civil
relativamente ao qual é pedido o prémio ou é concedido o pagamento
complementar.
2. O pagamento definitivo do prémio ou do pagamento complementar
incidirá num montante igual à diferença entre o adiantamento pago e o
montante do prémio ou do pagamento complementar a que o produtor temdireito.!B
!M21999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 22
Artigo 42.o
Ano de imputação
A data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para determinar o
ano de imputação dos animais que são objecto dos regimes de prémioespecial, de prémio à vaca em aleitamento, de prémio à dessazonalização e de
pagamento por extensificação e o número de unidades de bovinos adultos a
considerar no cálculo do factor de densidade.
Todavia, em caso de concessão do prémio especial de acordo com uma das
opções previstas no artigo 8.
o:
— se o animal for abatido até ao dia 31 de Dezembro,
e
— se o pedido de prémio para o referido animal for apresentado depois
dessa data,
o montante do prémio aplicável será o montante válido no dia 31 de
Dezembro do ano no decurso do qual teve lugar o abate.
No que se refere ao prémio ao abate, para efeitos da aplicação da taxa de
ajuda e para o cálculo da redução proporcional em aplicação do artigo 38.o,o
ano de imputação é o ano de abate ou de exportação.
Artigo 3.o
Conversão em moeda nacional
A conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios, do pagamento
por extensificação e dos pagamentos complementares é efectuada com base
na média, calculada pro rata temporis , das taxas de câmbio aplicáveis durante
o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de imputação determinado em
conformidade com o artigo 42.o
Artigo 44.o
Sanções à utilização ou à detenção ilegal de determinadas substâncias ou
produtos
Em caso de reincidência, na utilização ou detenção ilegal de substâncias ou
produtos não permitidos pela regulamentação comunitária pertinente nosector veterinário, os Estados-Membros determinarão, em função da
gravidade da infracção, a duração do período de exclusão do benefício dos
regimes de ajuda, previstos no n.
o1, segundo parágrafo do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 45.o
Medidas nacionais de aplicação
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas apropriadas necessárias para
assegurar a correcta aplicação do presente regulamento. Do facto informarão
a Comissão.
Artigo 46.o
Comunicações
1. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros comunicarão
anualmente à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Setembro, relativamente
aos dados referentes ao primeiro semestre do ano em curso, ou no dia 1 de
Março, relativamente aos dados referentes ao segundo semestre do anoanterior:
a) O número de bovinos machos que foram objecto de um pedido de prémio
especial, discriminado:
— por classe etária,— por categoria de animal (touro ou boi);
b) O número de vacas que foram objecto de um pedido de prémio por vaca
em aleitamento, discriminado em função dos regimes referidos no n.
o2,
alíneas a) e b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999;!B
!M2
!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 23
c) O número de animais que foram objecto de um pedido de prémio ao
abate, discriminado por categoria de animal (bovino adulto ou vitelo) eprecisando se se trata de animais abatidos ou exportados;
d) O número de animais relativamente aos quais os pedidos de prémio à
dessazonalização tenham sido acolhidos favoravelmente, discriminado
em beneficiários da primeira e da segunda classes do prémio especial,
bem como o número de produtores de animais correspondente a cadauma dessas classes etárias.
2. A partir de 2001, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais
tardar em 31 de Julho e em relação ao ano civil anterior:
a) O número de bovinos machos cujos pedidos de prémio especial tenham
sido acolhidos favoravelmente, discriminado:
— por classe etária,— por categoria de animal (touro ou boi);e precisando:— a concessão, se for caso disso, do pagamento por extensificação,
discriminado em função dos limites fixados no n.
o2 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, bem como, o número de
produtores em causa discriminado em função dos referidos limites,
— o número de animais, discriminado por classe etária, relativamente
aos quais o prémio especial não tenha sido concedido a título do ano
civil anterior em virtude da aplicação do limite máximo regional;
b) O número de vacas e de novilhas cujos pedidos de prémio por vaca em
aleitamento tenham sido acolhidos favoravelmente, discriminado emfunção dos regimes referidos no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 e precisando a concessão, se for caso
disso, do pagamento por extensificação (discriminado em função doslimites fixados no n.
o2 do artigo 13.odo mesmo regulamento), bem
como o número de produtores em causa em cada um desses regimes;
c) O número de vacas leiteiras cujos pedidos de pagamento por
extensificação tenham sido acolhidos favoravelmente;
d) O número de animais relativamente aos quais o prémio não tenha sido
concedido relativamente ao ano civil anterior em virtude da aplicação do
limite máximo nacional específico para as novilhas;
e) Se for caso disso, a concessão do prémio nacional complementar do
prémio por vaca em aleitamento, mencionando:
— as condições de concessão,
e
— o montante concedido por animal;
f) O número de animais cujos pedidos de prémio isento da aplicação do
factor de densidade tenham sido acolhidos favoravelmente e o número deprodutores em causa.
g) O número de animais cujos pedidos de prémio ao abate tenham sido
acolhidos favoravelmente, discriminados por categoria de animal (bovino
adulto ou vitelo) e precisando se a concessão da ajuda teve lugar peloabate ou pela exportação, bem como o número de produtores em causa
para cada uma dessas subdivisões.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 31
de Julho de cada ano civil, a partir de 2001, o número de animais,discriminado por categoria de animal, relativamente aos quais o prémio aoabate não tenha sido concedido relativamente ao ano civil anterior em virtude
da aplicação dos limites máximos nacionais.
4. Os Estados-Membros comunicarão os elementos especificados no
presente artigo utilizando para o efeito os quadros constantes do anexo IV .!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 24
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 47.o
Disposições transitórias
1. Em conformidade com o artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999,
e para facilitar a transição do disposto no Regulamento (CEE) n.o805/68 para
o disposto no Regulamento (CE) n.o1254/1999, as comunicações à Comissão
relativas ao ano de 1999 serão efectuadas de acordo com as regras estatuídaspelo Regulamento (CEE) n.
o3886/92.
2. A obrigatoriedade de identificação e registo dos animais referida no
artigo 21.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 é aplicável aos animais
nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998 de acordo com as regras estabelecidasna Directiva 92/102/CEE do Conselho (
1); constituem excepção os animais
que tenham sido objecto de uma transacção intracomunitária.
Artigo 48.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3886/92, com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 2000.
O regulamento continua, porém, a ser aplicável aos pedidos apresentados até
31 de Dezembro de 1999.
As remissões feitas para o regulamento revogado entendem-se como feitas
para o presente regulamento.
Artigo 49.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, salvo no referente às disposições
relativas a comunicações ou decisões constantes dos artigos 10.o, 11.oe 15.o,
do n.o2 do artigo 21.o,d on .o4 do artigo 23.o, dos n.os1 e 2 do artigo 29.o, dos
n.os5, 6 e 9 do artigo 32.o,d on .o2 do artigo 35.oe do artigo 39.o, que são
aplicáveis a partir da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 25
ANEXO I
LISTA DAS RAÇAS BOVINAS REFERIDAS NO ARTIGO 14.o
— Angler Rotvieh (Anglen) — Rød dansk mælkerace (RMD),
— Ayreshire,
— Armoricaine,— Bretonne pie-noire,
— Fries-Hollands (FH), Française frisonne pie noire (FFPN), Friesian-Holstein,
Holstein, Black and White Friesain, Red and White Friesian, Frisona española,
Frisona Italiana, Zwartbonten van België/Pie-noire de Belgique, Sortbroget danskmælkerace (SDM), Deutsche Schwarzbunte, Schwarzbunte Milchrasse (SMR),
— Groninger Blaarkop,
— Guernsey,
— Jersey,
— Malkeborthorn,
— Reggiana,— Valdostana Nera,
— Itäsuomenkarja,
— Länsisuomenkarja,— Pohjoissuomenkarja.!
B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 26
ANEXO II
RENDIMENTO LEITEIRO MÉDIO REFERIDO NO ARTIGO 18.o
(Quilogramas)
Bélgica 5 450
Dinamarca 6 800Alemanha 5 800
Grécia 4 250
Espanha 4 650França 5 550
Irlanda 4 100
Itália 5 150Luxemburgo 5 700Países Baixos 6 800
Áustria 4 650
Portugal 5 100Finlândia 6 400
Suécia 7 150
Reino Unido 5 900!
B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 27
ANEXO III
LIMITES MÁXIMOS NACIONAIS RELATIVOS AO PRÉMIO AO ABATE
REFERIDOS NO N.o1 DO ARTIGO 38.o
Bovinos adultos Vitelos
Bélgica 711 232 335 935
Dinamarca 711 589 54 700
Alemanha 4 357 713 652 132
Grécia 235 060 80 324Espanha 1 982 216 25 629França 4 041 075 2 045 731Irlanda 1 776 668 0Itália 3 426 835 1 321 236Luxemburgo 21 867 3 432Países Baixos 1 207 849 1 198 113Áustria 546 557 129 881Portugal 325 093 70 911
Finlândia 382 536 10 090
Suécia 502 063 29 933Reino Unido 3 266 212 26 271!
B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 28
ANEXO IV
Quadro referido no n.o3 do artigo 21.oe no artigo 46.o1.PR MIO ESPECIAL
Nœmero de animais
Regime geral e regime de pr‚mio ao abate Apenas regime de pr‚mio ao abate
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresenta‡ÑoRefe-
rˆnciaInforma‡Òesexigidas Classe et‘ria œnica ou primeira classe et‘ria Segunda classe et‘riaConjunto das duas
classes et‘rias
Touros Bois Bois Bois
N.o1, alinea a), do artigo 46.o15 de Setembro 1.1Nœmerode animais objecto de pedidos de pr‚mio
de Janeiro a Junho
1 de Mar‡o 1.2Nœmerode animais objecto de pedidos de pr‚miode Julho a Dezembro
N.o2, primeiro e segundo
travessÒes da al’nea a), doartigo 46.
o31 de Julho 1.3Nœmero de animais admitidos ao pr‚mioAno completo
N.o2, quarto travessÑo da
al’nea a), do artigo 46.o31 de Julho 1.4Nœmerode animais nÑoadmitidos ao pr‚mio poraplica‡Ñodo limite m‘ximo regional
Nœmero de produtores
Regime geral e regime de pr‚mio ao abateApenas regime de
pr‚mio ao abate
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresenta‡ÑoRefe-
rˆnciaInforma‡ÒesexigidasClasse et‘ria œnica
ou apenas primeira
classe et‘riaApenas segunda
classes et‘riasConjunto das duas
classe et‘riasApenas conjunto das
duas classes et‘rias
N.o2, terceiro travessÑo da
alinea a), do artigo 46.o31 de Julho 1.5Nœmero de produtores benefici‘rios do pr‚mio!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 29
2.PR MIO DESSAZONALIZA€ÔO
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresenta‡ÑoRefe-
rˆnciaInforma‡ÒesexigidasClasse et‘ria œnica
ou primeira classe
et‘riaSegunda classe et‘riaConjunto das duas
classes et‘rias
N.o1, al’nea d), do artigo 46.o15 de Setembro 2.1Nœmerode animais objecto de pedidos de pr‚mio
2.2Nœmero de produtores
1 de Mar‡o 2.3Nœmero de animais admitidos ao pr‚mio
2.4Nœmero de produtores
3.PR MIO POR VACA EM ALEITAMENTO
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresenta‡ÑoRefe-
rˆnciaInforma‡ÒesexigidasEfectivos exclusiva-
mente de aleita-
mentoEfectivos mistos
N.o1, al’nea b), do artigo 46.o15 de Setembro 3.1Nœmerode animais objecto de pedidos de pr‚mio
de Janeiro a Junho
1 de Mar‡o 3.2Nœmerode animais objecto de pedidos de pr‚miode Julho a Dezembro
N.o2, al’nea b), do artigo 46.o31 de Julho 3.3Nœmero de vacas admitidas ao pr‚mio (anocompleto)
3.4Nœmero de novillas admitidas ao pr‚mio (anocompleto)
3.5Nœmero de produtores benefici‘rios do pr‚mio(ano completo)
Montante por cabe‡a
N.o2, al’nea e) do artigo 46.o31 de Julho 3.6Pr‚mio nacional
N.o2, al’nea d), do artigo 46.o31 de Julho 3.7Nœmerode animais nÑoadmitidos por aplica‡Ñodo limite m‘ximo nacional «novilhas»!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 30
4.PAGAMENTO POR EXTENSIFICA€ÔO
4.1.Aplica‡Ñodo limite m‘ximo de densidade œnico [n.o2, primeiro par‘grafo, do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresenta‡ÑoRefe-
rˆnciaInforma‡Òesexigidas Pr‚mio especialPr‚mio por vaca em
aleitamentoVacas leiteiras Total
N.o2, al’neas a), b) e c), do 31 de Julho 4.1.1 Nœmero de animais admitidos ao pagamento
artigo 46.o
4.1.2 Nœmerode produtores benefici‘rios do pagamento
4.2.Aplica‡Ñodos dois limites m‘ximos de densidade [n.o2, segundo par‘grafo, do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999]
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresenta‡ÑoRefe-
rˆnciaInforma‡ÒesexigidasPr‚mio especialPr‚mio por vaca em alei-
tamentoVacas leiteiras Total
1,4 a 1,8 /commasubnosp1,4 1,4 a 1,8 /commasubnosp1,4 1,4 a 1,8 /commasubnosp1,4 1,4 a 1,8 /commasubnosp1,4
N.o2, al’neas a), b) e c), do
artigo 46.o31 de Julho 4.2.1 Nœmerode animais admitidos aopagamento
4.2.2 Nœmerode produtores benefici‘-rios do pagamento
5.PR MIO INDEPENDENTE DO FACTOR DE DENSIDADE
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresenta‡ÑoRefe-
rˆnciaInforma‡Òesexigidas Animais Produtores
N.o2, al’nea f), do artigo 46.o31 de Julho 5Nœmerode animais e de produtores benefici‘rios
do pr‚mio independente do factor de densidade
6.PR MIO AO ABATE
Nœmero de animais
Regulamento (CE)Prazo de apresenta‡ÑoRefe-Informa‡ÒesexigidasAbate Exporta‡Ño
n.o1254/1999 rˆncia
Adultos Vitelos Adultos Vitelos
N.o1, al’nea c), do artigo 46.o15 de Setembro 6.1Nœmerode animais objecto de pedidos de pr‚mio
de Janeiro a Junho!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 31
Regulamento (CE)Prazo de apresenta‡ÑoRefe-Informa‡ÒesexigidasAbate Exporta‡Ño
n.o2342/1999 rˆncia
Adultos Vitelos Adultos Vitelos
1 de Mar‡o 6.2Nœmerode animais objecto de pedidos de pr‚mio
de Julho a Dezembro
N.o2, al’nea g), do artigo 46.o31 de Julho 6.3Nœmero de animais admitidos ao pr‚mioAno completo
N.o3 do artigo 46.o 31 de Julho 6.4Nœmerode animais nÑoadmitidos ao pr‚mio poraplica‡Ñodo limite m‘ximo nacional
Nœmero de produtores
Regulamento (CE)Prazo de apresenta‡ÑoRefe-Informa‡ÒesexigidasAbate Exporta‡Ño
n.o2342/1999 rˆncia
Adultos Vitelos Adultos Vitelos
N.o2, al’nea g) do artigo 46.o31 de Julho 6.5Nœmero de produtores benefici‘rios do pr‚mio
7.QUOTA DE VACAS EM ALEITAMENTO
Regulamento (CE)
n.o2342/1999Prazo de apresenta‡ÑoRefe-
rˆnciaSaldo dos direitos
no in’cio do anoDireitos cedidos …reserva nacional na
sequˆncia de:Direitos provenientes
da reservaSaldo dos direitos
no final do exerc’cio
N.o3 do artigo 21.o 1 de Mar‡o 7.1 (a) Transferˆncias
sem transfe-rˆncia deexplora‡Ño(b) Utiliza‡Ño
insuficiente
N.o3 do artigo 21.o 31 de Julho (Informa‡Ñodefinitiva) 7.2!B1999R2342 — PT — 15.09.2000 — 003.001 — 32