1994R2659 — PT — 09.03.1996 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos
queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone
(JO L 284 de 1.11.1994, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o907/95 da Comissão de 25 de Abril de 1995 L93 14 26.4.1995
►M2Regulamento (CE) n.o401/96 da Comissão de 5 de Março de 1996 L55 5 6.3.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
que estabelece as normas de execução relativas à concessão de
ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmi-
giano Reggiano e Provolone
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,de27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o1880/94(2),e,nomeadamente,on.o
4 do seu artigo 8.o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o1880/94, foi
suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano
PadanoeParmigiano Reggiano ; que, por conseguinte, é necessário
alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o1107/68 da
Comissão,de27deJulhode1968,relativoàsmodalidadesdeaplicaçãodasintervençõesnomercadodosqueijos Grano Padano eParmigiano
Reggiano(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o1003/94(4);
Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento
(CEE)n.o1107/68,eaindaporrazõesdeclareza,éconvenienterevogar
o referido regulamento e reunir as disposições relativas ao regime dearmazenagem privada num novo regulamento;
Considerando que é oportuno, alémdisso, revogar o Regulam ento
(CEE)n.
o2496/78daComissão,de26deOutubrode1978,relativoàs
regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijoProvolone(
5), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1002/94(6), e integrar as respectivas disposições no
novoregulamentoacimamencionado,tendoemcontaaidentidadedosfundamentos jurídicos e a concordância das normas de execução;
Considerando que o n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos
geradoresdataxadeconversãoagrícolaaplicáveisnosectordoleiteedos produtos lácteos(
7), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o180/94(8), determina a taxa de conversão a
aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada deprodutos lácteos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dosproductos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aconcessãodeajudasàarmazenagemprivada,previstanoartigo8.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, fica subordinada às condições fixadas
no presente regulamento.
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J On .oL 197 de 30. 7. 1994, p. 21.
(3)J On .oL 184 de 29. 7. 1968, p. 29.
(4)J On .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 77.
(5)J On .oL 300 de 27. 10. 1978, p. 24.
(6)J On .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 76.
(7)J On .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 48.
(8)J On .oL 24 de 29. 1. 1994, p. 38.
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Artigo 2.o
Ocontratodearmazenagemserácelebradoentreoorganismodeinter-venção designado pelo Estado-membro e as pessoas singulares oucolectivas, a seguir designadas por «contraentes».
Artigo 3.
o
Ocontratodearmazenagemserácelebradoseestiverempreenchidasas
seguintes condições:
a) Osqueijosteremaidademínimaprevistanon.o1doartigo8.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, na data do início da armazenagem
objeto do contrato, e não teremsido anteriorm ente objecto decontrato de armazenagem;
b) Olotedequeijosaqueserefereocontratoserconstituídoporduas
toneladas, no mínimo;
c) Os queijos serem de qualidade sã, leal e mercantil e apresentarem,
emcaracteres indeléveis:
— a marca colocada pelo organismo designado pelo Estado-
-membro,
— o número da empresa de produção em que foram fabricados,— o mês de fabrico, eventualmente em código,— uma marca específica de armazenagem, aposta nos queijos
quandodaentradaemarmazém,comofimdeosdistinguirdosque não são objecto de um contrato de armazenagem;
d) O contraente se comprometer:
— anãoalteraracomposiçãodoloteobjectodocontratodurantea
vigência deste semautorização prévia do organism o de inter-venção. Desde que a condição relativa à quantidade mínimafixadaporlotesejarespeitada,oorganismodeintervençãopodeautorizarumaalteraçãoqueselimite,quandoseverifiquequeadeterioração da sua qualidade não permite a continuação daarmazenagem,àretiradadosqueijosdoarmazémouàsuasubsti-tuição.
Quando determinadas quantidades forem retiradas do armazém:
i) se as referidas quantidades foremsubstituídas comautori-
zaçãodoorganismodeintervenção,ocontratoéconsideradocomo não tendo sido alterado,
ii) seasreferidasquantidadesnãoforemsubstituídas,ocontrato
é considerado como celebrado desde o início em relação àquantidade mantida em permanência.
As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficama
cargo do armazenista,
— a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as
semanas ao organismo de intervenção as entradas efectuadasdurante a semana anterior,
— a permitir aos organismos competentes, controlar em qualquer
altura o cumprimento de todas as obrigações decorrentes docontrato.
Artigo 4.
o
O contrato de armazenagem:
a) Será celebrado por escrito e indicará a data do início da armaze-
nagemcontratual, a quantidade de queijos que são objecto docontrato e o montante de ajuda;
b) Serácelebradoapósofinaldasoperaçõesdecolocaçãoemarmazém
dolotedequeijoqueéobjectodocontratoe,omaistardar,quarentadias após a data do início da armazenagem contratual.
Artigo 5.
o
1. Aajudasópodeserconcedidaparaumperíodosuperiorasessenta
dias e que não exceda:
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— cento e oitenta dias para o queijo Grana Padano ,
— duzentos e cinquenta e cinco dias para o queijo Parmigiano
Reggiano,
— cento e cinquenta dias para o queijo Provolone.
2. Oprimeirodiadoperíododearmazenagemcontratualseráodia
seguinteaodocontrolo,peloorganismocompetente,dolotedequeijosque é objecto do contrato.
3. As operações de retirada do armazém podem começar no dia
seguinte ao último dia do período de armazenagem contratual.
4. Emderrogaçãodaalínead),primeirotravessão,doartigo3.
o,no
final do período de sessenta dias referido no n.o1 o contraente pode
retirardoarmazématotalidadeouumapartedeumlotesobcontrato.Aquantidade que pode ser retirada do armazém é, no mínimo, dequinhentos quilogramas.
Contudo, o Estado-membro pode aumentar esta quantidade até duas
toneladas.
Artigo 6.
o
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1. Omontantedaajudaàarmazenagemprivadadequeijoéfixadodaseguinte forma:
a) 100 ecus por tonelada para as despesas fixas;
b) 0,35ecuportoneladaepordiadearmazenagemcontratual,paraas
despesas de armazenagem;
c) Umm ontante para as despesas financeiras expresso emecus por
toneladaepordiadearmazenagemcontratual,éfixadodaseguinteforma:
— 1,32 para o queijo Grana Padano ,
— 1,58 para o queijo Parmigiano Reggiano ,
— 0,78 para o queijo Provolone.
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B
2. O montante da ajuda, expresso em ecus, aplicável a um contratode armazenagem, é o montante aplicável no primeiro dia da armaze-nagemcontratual.
3. Opagamentodaajudarealiza-senoprazomáximodenoventadias
calculadoapartirdoúltimodiadaarmazenagemquedádireitoàajuda.
Artigo 7.
o
1. O Estado-membro velará pelo respeito das condições que dão
direito ao pagamento da ajuda.
2. O contraente colocará à disposição das autoridades nacionais
encarregadasdocontrolodamedidadeajudatodaadocumentaçãoquepermita, nomeadamente, certificarem-se, relativamente aos produtoscolocados em armazenagem privada, dos seguintes elementos:
a) Propriedade no momento da colocação em armazém;
b) Origemde data de fabrico dos queijos;
c) Data de armazenagem;
d) Presença no armazém;
e) Data de retirada de armazém.
3. Ocontraente,ou,seforcasodisso,emseulugar,oexploradordo
armazém, manterá uma contabilidade física, disponível no armazém,que inclua:
a) Aidentificação,pornúmerodecontrato,dosprodutoscolocadosem
armazenagem privada;
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b) As datas de colocação e de retirada de armazém;
c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;
d) A localização dos produtos em armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
ser individualizados por contrato.
5. Oorganismocompetenteefecturácontrolosaquandodacolocação
em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtosarmazenadossãoelegíveisparaaajudaeevitarqualquerpossibilidadede substituição de produtos durante a armazenagem contratual, semprejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.
o
6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:
a) Aumcontroloinesperadodapresençadosprodutosemarmazém.A
amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a ummínimode10%daquantidadecontratualglobaldeumamedidadeajudaàarmazenagemprivada.Essecontroloincluirá,paraalémdoexamedacontabilidadereferidanon.
o3,averificaçãofísicadopeso
edanaturezadosproduto seasuaidentificação.Essasverificações
físicasdevemabranger,nomínimo,5%daquantidadesubmetidaaocontrolo inesperado;
b) A umcontrolo da presença dos produtos no final do período de
armazenagem contratual.
7. Oscontrolosefectuadosnotermosdosn.
os5e6devemserobjecto
de umrelatório que especifique:
— a data do controlo,
— a sua duração,— as operações efectuadas.
Orelatóriodecontrolodeveserassinadoporumagenteresponsávele
rubricado pelo contraente ou, se for caso disso, pelo explorador doarmazém.
8. Emcaso de irregularidades que afectem5 % ou m ais da quanti-
dade dos produtos sujeitos a controlo, o controlo será alargado a umaamostra mais representativa, a determinar pelo organismo competente.
O Estado-membro notificará esses casos à Comissão num prazo de
quatro semanas.
9. O Estado-membro pode prever que as despesas de controlo
fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contraente.
Artigo 8.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1107/68 e (CEE) n.o2496/
/78. Estes regulamentos continuam, contudo, a ser aplicáveis aoscontratoscelebradosantesdaentradaemvigordopresenteregulamento.
Artigo 9.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.