1997R0571 — PT — 31.05.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o571/97 DA COMISSÃO
de 26 de Março de 1997
que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no Acordo
provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a ComunidadeEuropeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a
República da Eslovénia, por outro
(JO L 85 de 27.3.1997, p. 56)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2868/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 333 17 29.12.2000
►M2Regulamento (CE) n.o1006/2001 da Comissão de 23 de Maio de 2001 L 140 13 24.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o571/97 DA COMISSÃO
de 26 de Março de 1997
que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno,
do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matériasconexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia doCarvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por
um lado, e a República da Eslovénia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o410/97 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia daEnergia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (
1),
e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de suíno (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo
22.o,
Considerando que um Acordo provisório sobre comércio e matérias
conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um
lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em Bruxelas em 11de Novembro de 1996 (
4), prevê, na pendência da entrada em vigor do
acordo europeu, a entrada em vigor das disposições deste em matéria decomércio e medidas conexas, e que estas disposições são aplicadas, a
título provisório, desde 1 de Janeiro de 1997;
Considerando que há que assegurar a gestão do regime previsto no
acordo provisório por intermédio de certificados de importação; que,
para esse efeito, é conveniente definir, nomeadamente, as regras deapresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidose dos certificados, em derrogação ao artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
normas comuns de execução do regime de certificados de importação,
de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2350/96 (6);
que é, além disso, conveniente emitir os certificados após um período dereflexão e aplicar eventualmente uma percentagem de aceitação única;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo do ano as quantidades de produtos quebeneficiam do regime;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilogramas o montante dagarantia relativa aos certificados de importação; que o risco de
especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno leva a
subordinar o acesso dos operadores a condições precisas;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o
facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a
produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor naComunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,1997R0571 — PT — 31.05.2001 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 62 de 4. 3. 1997, p. 5.
(2)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(3)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J O n .oL 344 de 31. 12. 1996, p. 3.
(5)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6)J O n .oL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto
no protocolo n.o1 do acordo provisório entre a Comunidade e a
Eslovénia, de produtos dos códigos NC e grupos constantes do anexo I
estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do
direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
Artigo 2.o
As quantidades a que diz respeito o artigo 1.oserão repartidas do
seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Artigo 3.o
1. O requerente de um certificado de importação a que se refere o
artigo 1.odeve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento de
apresentação do pedido, possa provar, a contento das autoridadescompetentes dos Estados-membros, que exerce, há pelo menos 12meses, uma actividade comercial com países terceiros no sector da carnede suíno; são, no entanto, excluídos do benefício do regime os retalhistasou industriais de restauração que vendem os seus produtos aos
consumidores finais.
2. O pedido de certificado só deve mencionar um dos números dos
grupos referidos no anexo I e pode dizer respeito a vários produtos de
diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas
designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 dopedido e do certificado.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 200
quilogramas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para ogrupo em causa, para o período definido no artigo 2.
o
3. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país
indicado.
4. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma
das seguintes menções:
Reglamento (CE) n.o571/97
Forordning (EF) nr. 571/97Verordnung (EG) Nr. 571/97Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 571/97
Regulation (EC) No 571/97Règlement (CE) n.
o571/97
Regolamento (CE) n. 571/97Verordening (EG) nr. 571/97Regulamento (CE) n.
o571/97
Asetus (EY) N:o 571/97Förordning (EG) nr 571/97.
5. Do certificado constará, na casa 24, uma das seguintes menções:1997R0571 — PT — 31.05.2001 — 002.001 — 3
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Direito de importação reduzido de 80 %:
Reglamento (CE) n.o571/97
Forordning (EF) nr. 571/97
Verordnung (EG) Nr. 571/97
Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 571/97
Regulation (EC) No 571/97
Règlement (CE) n.o571/97
Regolamento (CE) n. 571/97
Verordening (EG) nr. 571/97
Regulamento (CE) n.o571/97
Asetus (EY) N:o 571/97
Förordning (EG) nr 571/97.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se o requerente, porescrito, declarar que, para o período em curso, não apresentou nemapresentará outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo noEstado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-
-membros.
Se um requerente apresentar mais do que um pedido relativo a produtos
do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
3.►
M1Os pedidos de certificados de importação para todos os
produtos referidos no artigo 1.oserão acompanhados da constituição de
uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas. ◄
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil
seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, ospedidos apresentados para cada um dos produtos do grupo em questão.Essa comunicação incluirá uma lista dos requerentes e a indicação dasquantidades pedidas por cada grupo.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópiano dia útil indicado de acordo com o modelo constante do anexo II, nocaso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com osmodelos constantes dos anexos II e III, no caso de terem sidoapresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos a que se refere o artigo 3.
o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificadosexcederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará umapercentagem única de aceitação das quantidades solicitadas.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
7. Os certificados só podem ser utilizados para os produtos que
cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
8. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as
quantidades de produtos realmente importadas, durante o referidoperíodo, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de impor-
tações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo IV.1997R0571 — PT — 31.05.2001 — 002.001 — 4
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Artigo 5.o
Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a
contar da data da sua emissão efectiva.
No entanto, a validade dos certificados é limitada até 31 de Dezembro
do ano de emissão.
Os certificados não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o
disposto no Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento, a
quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para
o efeito, na casa 19 do certificado será inscrito o algarismo «0».
Artigo 7.o
Os produtos beneficiarão dos direitos aduaneiros fixados no anexo I
mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitidopelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.
o
4 do anexo provisório.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R0571 — PT — 31.05.2001 — 002.001 — 5
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ANEXO I
Redução do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NC Designação (1)Direito aplicável
(% do NMF)Quantidade anual
para o ano 2000
(em toneladas)Quantidade anual
para o ano 2001
(em toneladas)Quantidade anual
para os anos
subsequentes
(em toneladas)Disposições espe-
ciais
09.4113 23 0210 11 31 Pernas e pedaços de pernas de suínos domésticos, não
desossados, secos ou fumadosIsenção 200 400 400 (2)
09.4089 24 ex 1601 00 91
ex 1601 00 99Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas
ou sangue; excepto os de aves de capoeira20 130 140 150
09.4114 25 0210 19 81 Carnes da espécie suína doméstica, secas ou fumadas,
desossadasIsenção 75 150 150 (2)
09.4120 26 ex 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas
ou sangue; de aves de capoeiraIsenção 500 1 000 1 000 (2)
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indic ativa, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto
do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos «ex» da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntame nte pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.
(2) No ano 2000, a concessão aplica-se a partir de 1 de Julho de 2000.▼M11997R0571 — PT — 31.05.2001 — 002.001 — 6
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ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) n.o571/97
ESLOVÉNIA
1997R0571 — PT — 31.05.2001 — 002.001 — 7
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ANEXO III
Aplicação do Regulamento (CE) n.o571/97
ESLOVÉNIA
1997R0571 — PT — 31.05.2001 — 002.001 — 8
▼M2
ANEXO IV
1997R0571 — PT — 31.05.2001 — 002.001 — 9