2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o973/2001 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 2001
que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes
migradores
(JO L 137 de 19.5.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o831/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 L 127 33 29.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o973/2001 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 2001
que estabelece medidas técnicas de conservação para certas
unidades populacionais de grandes migradores
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu, artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)A Comunidade aprovou pela Decisão 98/392/CE (3) a Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que contém certosprincípios e certas regras relativas à conservação e à gestão dosrecursos marinhos vivos. No âmbito das suas obrigações interna-cionais mais amplas, a Comunidade participa nos esforçosdesenvolvidos nas águas internacionais para conservar as
unidades populacionais de peixes.
(2)Desde 14 de Novembro de 1997 e na sequência da Decisão 86//237/CEE (
4), a Comunidade é Parte Contratante na Convenção
Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, aseguir denominada «Convenção ICCAT».
(3)A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperaçãoregional em matéria de conservação e de gestão dos recursos detunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adja-centes, através da criação de uma Comissão Internacional para a
Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada
«ICCAT», e da adopção de recomendações em matéria deconservação e de gestão na zona da Convenção, que se tornamobrigatórias para as Partes Contratantes.
(4)A ICCAT recomendoudeterminadas medidas técnicas paradeterminadas unidades populacionais de grandes migradores noAtlântico e no Mediterrâneo, nomeadamente no respeitante aostamanhos e pesos autorizados para os peixes, às restrições
aplicáveis às capturas em certas zonas ou durante certos períodos
oucom determinadas artes e às limitações de capacidade. Essasrecomendações são obrigatórias para a Comunidade, pelo quedevem ser executadas.
(5)Certas medidas técnicas adoptadas pela ICCAT foram trans-postas no Regulamento (CE) n.
o1626/94 do Conselho, de 27 de
Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de
conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (5), e no
Regulamento (CE) n.o850/98 do Conselho, de 30 de Março de
1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através dedeterminadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de orga-nismos marinhos (
6). Por razões de clareza, essas medidas devem
ser reunidas no presente regulamento e, em consequência, devem
ser suprimidos os artigos em causa nos regulamentos citados.
(6)Para tomar em consideração as práticas de pesca tradicionais emdeterminadas zonas, é necessário adoptar disposições específicas
sobre a captura e a manutenção a bordo de determinadas espé-cies de tunídeos.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 78.
(2) Parecer emitido em 28/2/01 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.
(4) JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.
(5) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1.
(6) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o812/2000 (JO L 100 de 20.4.2000, p. 3).
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(7)A Comunidade aprovou pela Decisão 95/399/CE (1) o Acordo
que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico. O referido
acordo prevê um quadro útil para o reforço da cooperação inter-nacional para fins da conservação e da utilização racional dosatuns e espécies afins do Oceano Índico, através da criação daComissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada«IOTC», e da adopção de recomendações em matéria de conser-
vação e de gestão na zona de competência da IOTC, que se
tornam obrigatórias para as partes contratantes.
(8)A IOTC adoptou uma recomendação que estabelece medidas
técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes
migradores no Oceano Índico. Essa recomendação é obrigatóriapara a Comunidade, pelo que deve ser executada.
(9)A Comunidade assinou, ao abrigo da Decisão 1999/337/CE (2), o
Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos
Golfinhos e decidiu, pela Decisão 1999/386/CE (3), aplicá-lo a
título provisório, na pendência da sua entrada em vigor. Emconsequência, a Comunidade deve aplicar as disposições estabe-lecidas no acordo.
(10)Os objectivos do referido acordo incluem a redução progressivapara níveis próximos de zero, através da fixação de limitesanuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias doatum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a
sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na área
do acordo.
(11)Certas disposições desse acordo foram transpostas no Regula-
mento (CE) n.o850/98. Essas disposições devem ser reunidas
no presente regulamento.
(12)A Comunidade tem interesses de pesca no Leste do Pacífico einiciouo processo de adesão à Comissão Interamericana do
Atum Tropical, a seguir denominada «IATTC». Na pendência
da adesão e em conformidade com a obrigação de cooperarcom as outras partes interessadas na gestão e na conservaçãodos recursos desta região decorrente da Convenção das NaçõesUnidas sobre o Direito do Mar, devem ser aplicadas as medidas
técnicas adoptadas pela IATTC. Essas medidas devem ser, pois
transpostas no direito comunitário.
(13)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas àComissão (
4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as medidas técnicas de conservação,aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão dos Estados-Membros eestejam registados na Comunidade, a seguir denominados «navios de
pesca comunitários», relativas à captura e ao desembarque de determi-
nadas unidades populacionais de espécies altamente migradorasreferidas no anexo I.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 236 de 5.10.1995, p. 24.
(2) JO L 132 de 27.5.1999, p. 1.
(3) JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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TÍTULO I
DEFINIÇÕES
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes defi-
nições de águas marítimas:
a) Zona 1
Todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes,
incluídas na zona da Convenção ICCAT definida no artigo 1.oda
Convenção.
b) Zona 2
Todas as águas do oceano Índico incluídas na zona de competência
do acordo que cria a IOTC, definida no artigo 2.odo acordo.
c) Zona 3
Todas as águas do Pacífico Leste incluídas na zona definida no
artigo 3.odo Acordo sobre o Programa Internacional de Conser-
vação dos Golfinhos.
TÍTULO II
MEDIDAS TÉCNICAS APLICÁVEISNA ZONA 1
Capítulo 1
Restrições aplicáveis à utilização de determinados tipos de navios e
de artes
Artigo 3.o
1. No período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Janeiro,
na zona especificada no n.o2, é proibido aos navios de pesca comuni-
tários:
— calar objectos flutuantes,
— pescar sob objectos artificiais,
— pescar sob objectos naturais,— pescar com embarcações auxiliares,
— lançar ao mar objectos flutuantes artificiais com ou sem bóias,
— instalar bóias nos objectos flutuantes encontrados no mar,— retirar objectos flutuantes e esperar por que os peixes associados
aos objectos se reagrupem debaixo do navio,
— rebocar objectos flutuantes fora da zona.
2. A zona indicada no n.
o1 é delimitada do seguinte modo:
— limite sul: latitude 4º S,
— limite norte: latitude 5º N,
— limite oeste: longitude 20º W,
— limite leste: costa africana.
3. É proibido iniciar ou prosseguir uma actividade de pesca na zona
e durante o período referidos nos n.os1 e 2 se não estiver presente a
bordo um observador.
4.►M1 ◄Os Estados-Membros tomam as medidas
necessárias para nomear observadores e para que estes sejam colocados
a bordo de todos os navios que arvorem o seu pavilhão ou estejam
registados no seuterritório qu e estejam prestes a desenvolver activi-dades de pesca na zona referida no n.
o2.
5. Sem prejuízo do disposto no n.o4, os Estados-Membros tomam as
medidas necessárias para que os observadores devidamente nomeadospermaneçam a bordo dos navios de pesca a que tenham sido afectosaté à sua substituição por outros observadores.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 4
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6. O capitão de um navio comunitário que opere na zona e durante o
período referidos nos n.os1 e 2 acolhe o observador e coopera com ele
no exercício das suas tarefas durante a sua estada a bordo.
O capitão de um navio designado para acolher um observador a bordo
toma todas as disposições razoáveis para facilitar a chegada e a partida
do referido observador. Durante a sua estada a bordo, o observador
designado deve dispor de alojamento e instalações de trabalhoadequados.
7. As regras de aplicação dos n.
o4, 5 e 6 estão definidas no anexo
II.
8. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todos os anos, até 1
de Maio, um relatório global de avaliação do conteúdo e das conclu-sões dos relatórios dos observadores afectos a navios que arvoram oseupavilhão.
9. O período mencionado no n.
o1, a zona mencionada no n.o2ea s
regras de afectação dos observadores definidas no anexo II podem seralterados pela Comissão, para aplicação das recomendações da ICCATque se tornaram obrigatórias para a Comunidade, nos termos do n.
o2
do artigo 19.o
Artigo 4.o
1. É proibido manter a bordo qualquer quantidade de gaiado, atum
patudo ou albacora, capturada com redes de cerco com retenida naságuas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na subzona X doCIEM a norte de 36º30 ′de latitude norte, bem como nas zonas
COPACE a norte de 31º de latitude norte e a leste de 17º30 ′de longi-
tude oeste, ou pescar as espécies referidas nas referidas zonas e com asreferidas artes.
2. É proibido manter a bordo atum capturado com redes de emalhar
de deriva nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ouPortugal nas subzonas VIII, IX ou X do CIEM ou nas zonas COPACEao largo das ilhas Canárias e do arquipélago da Madeira, ou pescaressas espécies nas referidas zonas e com as referidas artes.
Artigo 5.
o
1. É proibida a pesca do atum rabilho com redes de cerco no mar
Mediterrâneo todos os anos de 16 de Julho a 15 de Agosto.
2. É proibido utilizar aviões ou helicópteros em apoio a operações
de pesca do atum rabilho praticadas no mar Mediterrâneo no período
compreendido entre 1 e 30 de Junho.
3. É proibido praticar no mar Mediterrâneo a pesca do atum rabilho
com palangres de superfície com navios de mais de 24 metros noperíodo compreendido entre 1 de Junho e 31 de Julho de cada ano. Ocomprimento aplicável é o definido pela ICCAT, constante do anexoIII.
4. A definição dos períodos e das zonas visados no presente artigo
bem como o comprimento dos navios como definido no anexo IIIpodem ser alterados pela Comissão, para aplicação das recomendações
da ICCAT que se tornaram obrigatórias para a Comunidade, nos termos
do n.
o2 do artigo 19.o
Artigo 5.oA
1. Os Estados-Membros estabelecem anualmente um programa de
amostragem com vista à estimação das quantidades por tamanho deatum rabilho capturado, nomeadamente através de observadores cien-tíficos a bordo dos navios ou nas pisciculturas.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 5
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2. Os Estados-Membros enviam os respectivos programas para vali-
dação ao Comité Permanente de Investigação e Estatística, bem comouma cópia à Comissão.
3. Os Estados-Membros enviam à Comissão todos os anos, antes de
1 de Julho, um relatório de avaliação dos resultados dos programas aque se refere o n.
o1 executados no ano anterior.
Artigo 5.oB
1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para
executar em 2003 e 2004 um plano específico destinado a reduzir ascapturas de atum rabilho juvenil no Mediterrâneo e assegurar o respeitodo tamanho mínimo aplicável ao atum rabilho referido no artigo 6.
o
2. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias paraexecutar em 2003 e 2004 um programa científico para a identificaçãodas diferentes pescarias que capturam o atum rabilho, bem como acomposição por tamanhos, das suas capturas respectivas, incluindo nassuas estimativas os dados históricos disponíveis.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes
de 15 de Setembro, as medidas que tenham adoptado em conformidadecom os n.
os1 e 2 bem como os resultados da execução do plano especí-
fico.
Capítulo 2
Tamanho mínimo
Artigo 6.o
1. Considera-se que uma espécie altamente migradora não tem o
tamanho requerido se as suas dimensões forem inferiores às dimensõesmínimas fixadas no anexo IV para as espécies correspondentes.
2. As dimensões definidas no anexo IV podem ser alteradas pela
Comissão, para aplicação das recomendações da ICCAT que se
tornaram obrigatórias para a Comunidade, nos termos do n.
o2 do artigo
19.o
Artigo 7.o
1. É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar,armazenar, expor para colocação à venda, colocar à venda, vender e
comercializar espécies altamente migradoras que não tenham o
tamanho requerido. Essas espécies devem ser imediatamente devol-vidas ao mar.
Todavia, o parágrafo precedente não é aplicável às espécies referidas
no anexo IV capturadas acidentalmente, até ao limite de 15 %,expresso em número de indivíduos das quantidades desembarcadas.No caso do atum rabilho, este limite de tolerância é fixado em 10 %do número de indivíduos por desembarque das capturas totais de atum
rabilho ouno seuequ ivalente em percentagem de peso..
2. É proibido colocar em livre prática oucomercializar na Comu ni-
dade as espécies altamente migradoras originárias de países terceiros
que não tenham o tamanho requerido.
Artigo 8.
o
O tamanho de uma espécie altamente migradora é medido em confor-
midade com o artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o850/98.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 6
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Capítulo 3
Limitação do número de navios
Artigo 9.o
1. O Conselho determina, nos termos do n.o4, alínea i), do artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o3760/92 (1), o número e a capacidade total
expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB) dos navios de pescacomunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros quepesquem o atum patudo como espécie-alvo. A determinação é efec-
tuada em conformidade com o número médio e a capacidade expressa
em toneladas de arqueação bruta (TAB) correspondente aos navios depesca comunitários que pescaram o atum patudo como espécie-alvo nazona 1 no período de 1991-1992.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, até
31 de Janeiro, a lista de todos os navios que arvorem o seu pavilhão eestejam registados no seu território que pretendam pescar o atum
patudo como espécie-alvo na zona 1 durante esse ano.
3. As listas mencionam o número interno do «ficheiro da frota» atri-
buído ao navio, em conformidade com o artigo 5.
odo Regulamento
(CE) n.o2090/98 da Comissão (2).
4. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros
em conformidade com os n.os2 e 3, o Conselho pode repartir pelos
Estados-Membros, nos termos do n.o4, alínea ii), do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92, o número e a capacidade expressa
em TAB determinada em conformidade com o n.o1.
Artigo 10.o
1. O Conselho determina, nos termos do n.o4, alínea i), do artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o3760/92, o número de navios de pesca
comunitários que pesquem atum voador do Atlântico Norte como
espécie-alvo. O número de navios é fixado com base nos navios depesca comunitários que pescaram atum voador do Atlântico Nortecomo espécie-alvo no período de 1993-1995.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, até
31 de Janeiro, a lista de todos os navios que arvorem o seu pavilhão eestejam registados no seu território que pretendam pescar o atum
voador do Atlântico Norte como espécie-alvo na zona 1 durante esse
ano.
3. As listas mencionam o número interno do «ficheiro da frota» atri-
buído ao navio, em conformidade com o artigo 5.
odo Regulamento
(CE) n.o2090/98.
4. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros
em conformidade com os n.os2 e 3, o Conselho pode repartir pelos
Estados-Membros, nos termos do n.o4, alínea ii), do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92, o número de navios determinado em
conformidade com o n.o1.
5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes
de 15 de Maio, a lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e parti-cipem numa pescaria dirigida ao atum voador do Atlântico Norte. AComissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT todosos anos antes de 31 de Maio.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 7
(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).
(2) JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.▼M1
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Capítulo 4
Outras medidas
Artigo 11.o
Os Estados-Membros podem incentivar a utilização de estralhos de
monofilamento nos destorcedores, a fim de facilitar a devolução volun-
tária ao mar dos espadins azuis e dos espadins brancos vivos.
Artigo 12.o
Em derrogação do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o850/98, é auto-
rizada a utilização de corrente eléctrica ou de arpões mecanizadoslançados por canhão para capturar atum e tubarão-frade ( Cetorhinus
maximus) no Skagerrak e no Kattegat.
Artigo 12.
oA
1. Os Estados-Membros envidam todos os esforços no sentido de
incentivar a devolução dos tubarões vivos capturados acidentalmente,nomeadamente dos juvenis.
2. Os Estados-Membros incentivam a redução das devoluções de
tubarões.
TÍTULO III
MEDIDAS TÉCNICAS APLICÁVEISNA ZONA 2
Artigo 13.o
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes
de 15 de Junho, a lista dos navios de pesca que arvorem o seupavilhão, tenham comprimento de fora a fora superior a 24 metros etenham pescado atum patudo, albacora e gaiado no ano anterior na
zona 2. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da
IOTC todos os anos antes de 30 de Junho.
2. A lista referida no n.
o1 inclui as seguintes informações:
— nome do navio, número de registo,
— se for caso disso, pavilhão anterior,— se for caso disso, indicativo de chamada rádio internacional,— tipo de navio, comprimento e TAB,
— nome e endereço do armador, operador oufretador.
TÍTULO IV
MEDIDAS TÉCNICAS APLICÁVEISNA ZONA 3
Artigo 14.o
1. Só são autorizados a realizar o cerco de grupos de golfinhos com
redes de cerco com retenida aquando da pesca de albacora na zona 3 osnavios de pesca comunitários que operem nas condições fixadas pelo
Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos
e que disponham de um LMG.
2. Por «LMG», entende-se o limite de mortalidade dos golfinhos,
como definido no artigo V do Acordo sobre o Programa Internacional
de Conservação dos Golfinhos.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-Membros notificam a Comissão todos os anos, antes
de 15 de Setembro, de:
— uma lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e cuja capacidade
de carga seja superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 8
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líquidas) e que tenham solicitado um LMG para o conjunto do ano
seguinte,
— uma lista dos navios que arvorem o seu pavilhão susceptíveis de
operar na zona no ano seguinte,
— uma lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e que solicitaram
um LMG relativamente ao primeiro ou ao segundo semestre do anoseguinte,
— relativamente a cada navio que solicite um LMG, um certificado de
que o navio dispunha de todos os dispositivos e equipamento deprotecção dos golfinhos e de que o seu capitão seguiu uma
formação reconhecida em matéria de técnica de libertação e salva-
mento dos golfinhos.
2. Os Estados-Membros verificam que os pedidos de LMG estão em
conformidade com as condições previstas no Acordo sobre o ProgramaInternacional de Conservação dos Golfinhos e com as medidas deconservação adoptadas pela IATTC.
3. A Comissão examina as listas e a sua conformidade com as dis-
posições do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação
dos Golfinhos e com as medidas de conservação adoptadas pela IATTC
e transmite-as ao director da IATTC.
Sempre que o exame de um pedido pela Comissão revele que este não
preenche as condições exigidas no presente número, a Comissãoinforma imediatamente o Estado-Membro em causa de que não podetransmitir ao director da IATTC a totalidade ouparte do pedido ecomunica os motivos.
4. A Comissão comunica a cada Estado-Membro a totalidade dos
LMG a repartir pelos navios que arvorem o seu pavilhão.
5. Os Estados-Membros notificam a Comissão todos os anos, antes
de 15 de Janeiro, da repartição dos LMG efectuada, a distribuir pelos
navios que arvorem o seu pavilhão.
6. A Comissão transmite ao director da IATTC todos os anos, antes
de 1 de Fevereiro, a lista e a distribuição dos LMG pelos navios depesca comunitários.
Artigo 16.
o
1. É proibido utilizar navios auxiliares para apoiar os navios que
pescam com dispositivos de agrupamento dos peixes.
2. É proibido realizar transbordos de peixes no mar.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇAO GERAL
Artigo 17.o
1. É proibido realizar o cerco de qualquer grupo de mamíferos mari-
nhos por meio de redes de cerco com retenida, excepto no caso dosnavios referidos no artigo 14.
o
2. O n.o1 é aplicável, em todas as águas, a todos os navios que
arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou estejam registados numEstado-Membro.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 18.o
As medidas a tomar em conformidade com o n.o9 do artigo 3.o,on .o4
do artigo 5.oeon .o2 do artigo 6.oserão aprovadas nos termos do n.o2
do artigo 19.o2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 9
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Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92.
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicá-
veis os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seuregu lamento interno.
Artigo 20.o
1. São revogados os artigos 24.o, 33.oe 41.odo Regulamento (CE)
n.o850/98, assim como o seuanexo XII no respeitante aos dados
correspondentes ao atum rabilho e ao espadarte.
2. São revogados os artigos 3.oAe5 .oA do Regulamento (CE) n.o
1626/94, assim como o seuanexo IV, no respeitante aos dados corres-
pondentes ao atum rabilho e ao espadarte, e o seu anexo V.
3. As remissões para os regulamentos citados e os artigos e anexos
em causa devem ser entendidas como feitas para o presente regula-
mento e lidas de acordo com o quadro de correspondência constantedo anexo V.
Artigo 21.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 10
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ANEXO I
Lista das espécies abrangidas pelo presente regulamento
— Atum voador (ou branco ou germão): Thunnus alalunga
— Atum rabilho: Thunnus thynnus
— Atum patudo: Thunnus obesus
— Gaiado (oubonito listado oubonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis
— Bonito do Atlântico: Sarda sarda
— Albacora: Thunnus albacares
— Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus
— Mermas: Euthynnus spp.
— Atum do Sul: Thunnus maccoyii
— Judeus: Auxisspp.
— Xaputas: Bramidae
— Espadins: Tetrapturus spp.;Makaira spp.
— Veleiros: Istiophorus spp.
— Espadarte: Xiphias gladius
— Agulhões: Scomberesox spp.;Cololabis spp.
— Doirado; sapatorra: Coryphaena hippurus ;Coryphaena equiselis
— Tubarões: Hexanchus griseus ;Cetorhinus maximus ;Alopiidae Rhincodon
typus;Carcharhinidae ;Sphyrnidae ;Isuridae;Lamnidae
— Cetáceos (baleias e botos): Physeteridae ;Belaenopteridae ;Balenidae ;Esch-
richtiidae ;Monodontidae ;Ziphiidae ;Delphinidae .2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 11
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ANEXO II
Regras de aplicação referidas no n.o7 do artigo 3.o
1. AFECTAÇÃO DOS OBSERVADORES:
a) Para o desempenho da obrigação de observadores, e sem prejuízo do
disposto no n.o4 do artigo 3.o, os Estados-Membros nomeiam pessoal
devidamente qualificado e experiente. O pessoal escolhido deve possuir
as seguintes qualificações para realizar as suas tarefas:
— experiência suficiente para identificar as espécies e as artes de pesca,
— competências na navegação marítima,— conhecimento satisfatório das medidas de conservação da ICCAT,— capacidade para executar tarefas científicas elementares, por exemplo
a recolha de amostras de acordo com as necessidades, e efectuar
observações e transcrições correctas a esse respeito,
— bom conhecimento da língua do Estado do pavilhão do navio obser-
vado.
b) Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que os observa-
dores sejam acolhidos a bordo dos navios de pesca no momento e no local
acordados e facilitam a sua partida no termo do período de observação.
2. TAREFAS DOS OBSERVADORES
Os observadores têm por tarefa principal vigiar o cumprimento da proibição
estatuída no artigo 1.
oEm especial, os observadores designados:
a) Constatam as actividades de pesca dos navios observados e registam-nas
num relatório;
b) Transmitem às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa,
no prazo de vinte dias a contar do termo do período de observação, um
relatório que resuma as principais constatações do observador e inclua os
dados biológicos reunidos.
3. RELAÇÕES COM OS CAPITÃES DOS NAVIOS DE PESCA
a) O capitão é atempadamente informado da data e do local em que deve
acolher o observador e da duração provável do período de observação;
b) O capitão do navio pode pedir um exemplar do relatório do observador.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO III
Comprimento dos navios (n.o4 do artigo 5.o)
Definição do comprimento dos navios pela ICCAT:
— para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o compri-
mento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água
situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de
construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento
medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme
naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projec-
tados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este
comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto,
— para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o
comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou
noutro ficheiro de navios.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
ANEXO IV
TAMANHOS MÍNIMOS
(n.o1 do artigo 6.o)
Espécies Tamanhos mínimos
Espadarte (Xiphias gladius) (1) 25 kg ou125 cm (mandíbu la inferior)
Atum rabilho (Thunnus Thynnus) 6,4 kg ou70 cm
Albacora (Thunnus albacares) 3,2 kg
Atum patudo (Thunnus obesus) 3,2 kg
(1) Este tamanho mínimo só é aplicável no Oceano Atlântico.2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 14
▼B
ANEXO V
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
(n.o3 do artigo 20.o)
Regulamento (CE) n.o850/98 Presente regulamento
Artigo 24.oArtigo 4.o
N.o1 do artigo 33.oArtigo 17.o
N.o2 do artigo 33.oArtigo 2.o
N.o3 do artigo 33.oN.o1 do artigo 14.o
Artigo 41.oArtigo 12.o
Anexo XII correspondente ao atum
rabilho e ao espadarteAnexo IV
Regulamento (CE) n.o1626/94 Presente regulamento
Artigo 3.o-A Artigo 5.o
Artigo 5.o-A Artigo 5.o
Anexo IV correspondente ao atum
rabilhoAnexo IV
Anexo V Anexo III2001R0973 — PT — 06.05.2004 — 001.001 — 15