ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1990D0014 — PT — 29.06.1994 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina
(90/14/CEE)
(JO L 8 de 11.1.1990, p. 71)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 91/276/CEE da Comissão de 22 de Maio de 1991 L 135 58 30.5.1991
►M2Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de
animais domésticos da espécie bovina
(90/14/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocascomerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado deanimais da espécie bovina(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando que, a fim de elaborar uma lista de países terceiros a
partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação desémen, é adequado atender, em primeiro lugar, à lista de países
terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as impor-
tações de bovinos, em segundo lugar, aos países terceiros queexportam habitualmente sémen para a Comunidade e, por último, aoestado sanitário dos animais verificado nesses países;
Considerando que, embora sejam respeitadas as limitações decorrentes
da adopção da lista, as importações de sémen devem continuar a ser
conformes às disposições nacionais em matéria de inspecção sanitária
e veterinária, na medida em que não estejam sujeitas a quaisquermedidas comunitárias de protecção sanitária;
Considerando que, em matéria de importação de sémen, devem ainda
ser adoptadas outras medidas comunitárias; que a Comissão prossegue,a seu tempo, a tarefa da preparação dessas medidas; que, entretanto, énecessário adoptar a primeira disposição, que estabelece uma lista de
países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de sémen, a fim de evitar uma quebra no comércio;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizam apenas a importação de sémen conge-lado de animais da espécie bovina a partir dos países terceiros queconstam da lista do anexo da presente decisão.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1990D0014 — PT — 29.06.1994 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 194 de 22. 7. 1988, p. 10.
▼M1
ANEXO
LISTA DE PAÍSES TERCEIROS A PARTIR DOS QUAIS OS ESTADOS-
-MEMBROSAUTORIZAMAIMPORTAÇÃODESÉMENCONGELADO
DE ANIMAISDOMÉSTICOS DA ESPÉCIE BOVINA
Austrália
Canadá
Checoslováquia
Estados Unidos da América
HungriaIsraelJugoslávia
Nova ZelândiaPolónia
Roménia
Suíça1990D0014 — PT — 29.06.1994 — 002.001 — 3
▼M2
▼M1
▼M2
▼M1
▼M2
▼M1
▼M2
▼M1
1990D0185 — PT — 21.12.2012 — 002.001

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Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(90/185/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que, com vista à aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva, a alínea b) do n.o 2 da secção II (Fiscalidade) do anexo VIII do Acto de Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias ( 5 ) autoriza a Grécia a isentar certas actividades especificadas no anexo F da Sexta Directiva;

Considerando que, para a Grécia, um cálculo preciso da matéria colectável é de molde a provocar encargos administrativos injustificados relativamente à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, e que a Grécia está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para as categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando estimativas aproximativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
01990D0184 — PT — 04.12.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (90/184/Euratom, CEE) (JO L 099 de 19.4.1990, p. 37)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(90/184/Euratom, CEE)







▼M2 —————

▼B

Artigo 2.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Dinamarca está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva:

1. Prestações de serviços efectuadas pelas empresas funerárias e de cremação, com excepção das entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo F, ex ponto 6).

▼M1 —————

▼M3

Artigo 2.o-A

Para efeitos da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado entre 20 de dezembro de 2012 e 31 de dezembro de 2022, a Dinamarca está autorizada a não ter em conta as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 1 ), na medida em que se apliquem às prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte.

▼B

Artigo 3.o

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.
1991D0025 — PT — 22.01.1991 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera os limites das zonas desfavorecidas no Reino Unido na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1990

que altera os limites das zonas desfavorecidas no Reino Unido na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(91/25/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 797/85 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando que a Directiva 84/169/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Reino Unido) ( 3 ), descreve as regiões do Reino Unido constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo do Reino Unido solicitou, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas no anexo da Directiva 84/169/CEE; que a inclusão de novas municipalidades nas listas relativas às zonas na acepção do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE respeita os critérios adoptados pela Directiva 84/169/CEE para a delimitação das respectivas zonas;

Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo do Reino Unido, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE, não resulta num aumento da superfície agrícola útil, do conjunto das zonas desfavorecidas, superior a 1,5 % da superfície agrícola útil total do Reino Unido e que é, por conseguinte, respeitado o limite fixado no referido artigo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1991L0675 — PT — 20.03.2008 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1991

que cria um ►M2 Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma ◄

(91/675/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro período, do seu artigo 57.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que nos actos por ele adoptados, o Conselho atribui à Comissão competência de execução para as regras que estabelece;

Considerando que são necessárias medidas de execução para a aplicação das directivas do Conselho relativas ao seguro directo não vida e ao seguro directo de vida; que, em especial, poderá ser necessário introduzir periodicamente adaptações técnicas que tenham em conta as evoluções registadas no sector dos seguros; que é conveniente que essas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 2.o [procedimento III, variante b)] da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão ( 4 );

Considerando que é pois necessário criar um comité dos seguros;

Considerando que a criação de um comité dos seguros não prejudica outras formas de cooperação entre autoridades de fiscalização no domínio do acesso e supervisão das empresas de seguros, e nomeadamente da cooperação instituída no seio da conferência das autoridades de fiscalização dos seguros, a que incumbe, nomeadamente, a elaboração dos protocolos de aplicação das directivas comunitárias; que é particularmente útil estabelecer uma estreita cooperação entre o comité e a conferência;

Considerando que o exame das questões que se colocam no domínio do seguro directo de vida e do seguro directo não vida torna desejável a cooperação entre as autoridades competentes e a Comissão; que é conveniente atribuir essa tarefa ao comité dos seguros; que, por outro lado, convirá velar por uma boa coordenação das actividades do comité com as de outros comités de natureza análoga instituídos por actos comunitários,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1991L0629 — PT — 04.02.2009 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01991L0477 — PT — 26.04.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 L 115 1 6.4.2021
1992R0338 — PT — 01.07.1995 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece normas e execução do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho no que respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 338/92 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1992

que estabelece normas e execução do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho no que respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 prevê, no n.o 4 do seu artigo 3.o, que não será cobrado o direito nivelador à importação de sêmeas de trigo do código NC 2302 30 no departamento francês ultramarino da ilha da Reunião até ao esgotamento de um contingente de 8 000 toneladas por ano originárias dos Estados ACP;

Considerando que é necessário prever, antes de mais, as normas relativas à gestão do referido contingente; que, neste âmbito, é adequado prever que os certificados relativos à importação sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente único de redução das quantidades requeridas; que, no interesse dos operadores, é, também, necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de redução;

Considerando que é necessário, com o objectivo de facilitar a gestão do contingente, prever que a França tome as decisões relativas à aplicação do coeficiente único de redução das quantidades requeridas; que uma tal delegação implica que a Comissão seja regularmente informada das decisões tomadas neste âmbito;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1992R0305 — PT — 09.02.1992 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 305/92 DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n.o 410/90, que estabelece normas de qualidade para os kiwis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1623/91 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 410/90 da Comissão ( 3 ) estabelece normas de qualidade para os kiwis;

Considerando que as disposições respeitantes à «marca de Hayward» são diferentes nas diversas versões linguísticas; que essas disposições devem ser alteradas em conformidade;

Considerando que, a fim de harmonizar as normas de qualidade aplicáveis aos kiwis com outras normas comunitárias aplicáveis aos frutos e produtos hortícolas, deve proceder-se a algumas alterações no que se refere à «manutenção da qualidade», «calibre» e «calibragem»;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1992D0216 — PT — 20.02.2004 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1992

relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE

(92/216/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando que compete a cada Estado-membro informar a Comissão da utilização das possibilidades proporcionadas pelo disposto no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE e informar a Comissão e os Estados-membros sobre os critérios de distribuição dos fundos previstos no n.o 2, segundo travessão, do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE;

Considerando que, nos termos das regras de execução do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE, é conveniente, numa fase inicial, que cada Estado-membro designe uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados necessários;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité zootécnico permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992D0260 — PT — 11.05.2010 — 024.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1992

relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados

(92/260/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,

Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão ( 4 ), foi estabelecida a lista dos países terceiros de cuja proveniência os Estados-membros autorizam, nomeadamente, as importações de equídeos;

Considerando que é igualmente necessário ter em conta a regionalização de certos países terceiros, que é objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão ( 5 ), alterada pela Decisão 92/161/CEE ( 6 );

Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes entre determinados países terceiros justifica o estabelecimento de várias zonas sanitárias para a importação de equídeos;

Considerando que as diferentes categorias de cavalos têm as suas próprias características e que as suas importações são autorizadas para finalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para as admissões temporárias de cavalos registados;

Considerando que existem diferentes situações sanitárias; que é, por conseguinte, necessário estabelecer vários certificados sanitários para a admissão temporária dos cavalos registados;

Considerando que a presente decisão deve ser reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992D0452 — PT — 23.02.2008 — 032.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
Na sequência da publicação do regulamento provisório, um produtor de Taiwan alegou que o cálculo do valor normal deveria ter sido efectuado com base nos preços da totalidade das vendas do produtor similar no mercado interno, incluindo as vendas com prejuízo.

Tal como referido no ponto 18 do regulamento provisório, o valor normal em Taiwan para este produtor foi estabelecido em conformidade com o n.o 3, alínea a), e o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2423/88, com base no preço do produto similar realmente pago no decurso de operações comerciais normais no mercado interno nas vendas que tenham sido efectuadas em quantidades suficientes para permitir uma comparação válida.

Verificou-se no entanto que a maioria das vendas no mercado interno de um modelo de produto foram realizadas com um importante prejuízo. Por conseguinte, a Comissão teve de excluir do cálculo do valor normal as vendas deste modelo de produto, cujos preços não tenham permitido recuperar, no decurso de operações comerciais normais durante o período de inquérito, todos os custos razoáveis incorridos.

No que diz respeito ao outro modelo de produto, o produtor em causa demonstrou que os preços que cobrou pela venda deste produto foram suficientemente rentáveis para poderem ser considerados preços praticados no decurso de operações comerciais normais durante o período de inquérito. Assim, o valor normal para este modelo de produto foi estabelecido com base nesses preços.