1995L0026 — PT — 19.12.2002 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não-vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão prudencial

DIRECTIVA 95/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Alterado por:

▼B

DIRECTIVA 95/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 29 Junho de 1995

que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não-vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão prudencial

Considerando que a obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinadas informações relativas a uma empresa financeira constatadas no exercício das suas funções numa empresa não financeira, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas funções nessa empresa;

Considerando que, tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-membros determinem que esta obrigação é aplicável sempre que tais factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma empresa financeira;

Considerando que, a fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas financeiras e a protecção dos clientes das empresas financeiras, é necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira, ou a sua organização administrativa e contabilística de uma empresa financeira;

Considerando que é necessário introduzir na Directiva 85/611/CEE o mesmo regime de segredo profissional para as autoridades com competência para a autorização e a supervisão dos OICVM e das empresas que contribuem para as suas actividades, bem como as mesmas possibilidades de trocas de informações que as previstas para as autoridades com competência para a autorização e a supervisão das instituições de crédito, das empresas de investimento e das empresas de seguros;

Considerando que é igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento;

Considerando que convém prever a possibilidade de trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro; que, para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser estritamente confidencial;

Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-membro não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a empresa financeira optou pelo sistema jurídico de um Estado-membro com o intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade; que uma empresa financeira que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-membro onde se situa a respectiva sede estatutária; que uma empresa financeira que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-membro onde foi autorizada; que, além disso, os Estados-membros devem exigir que a administração central de uma empresa financeira esteja sempre situada no seu Estado-membro de origem e que essa empresa aí opere de maneira efectiva;

Considerando que a referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre as empresas financeiras sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão; que, nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa empresa financeira;

Considerando que o simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui uma participação a tomar em conta para efeitos da presente directiva se essa aquisição for feita apenas como investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a política financeira da empresa;

Considerando que as autoridades competentes não devem conceder ou manter a autorização a uma empresa financeira sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão; que as empresas financeiras já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio;

Considerando que estas directivas fixam nomeadamente as condições a preencher para que as autoridades competentes concedam a autorização de acesso à actividade;

Considerando que determinados acontecimentos têm demonstrado que é adequado alterar em certos pontos as directivas do Conselho que definem o quadro geral em que as instituições de crédito, as empresas de seguros, as empresas de investimento em valores mobiliários e os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) podem exercer as suas actividades, ou seja, as Directivas 77/780/CEE ( 4 ) e 89/646/CEE, as Directivas 73/239/CEE ( 5 ) e 92/49/CEE, as Directivas 79/267/CEE ( 6 ) e 92/96/CEE, a Directiva 93/22/CEE ( 7 ) e a Directiva 85/611/CEE ( 8 ) a fim de reforçar o âmbito da supervisão prudencial; que é desejável adoptar medidas semelhantes no conjunto do sector dos serviços financeiros;

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oB do Tratado ( 3 ), com base no projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 11 de Maio de 1995,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos do seu artigo 57.o,

Artigo 1.o

Sempre que a expressão «empresa financeira» seja utilizada na presente directiva, é substituída pelo seguinte:

▼M1 —————

▼B

Artigo 2

1. É aditada a seguinte definição:

▼M1 —————

▼B

▼M2 —————

▼B

“«Relações estreitas”: uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:

b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE ( 9 ), ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igulamente considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.

.

2. De hierna volgende bepalingen worden in fine toegevoegd aan

▼M1 —————

▼B

— n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 93/22/CEE,

— n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 73/239/CEE:

As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão.»

As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão.

— n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 79/267/CEE:

Artigo 3

1. Ao artigo 8.o da Directiva 73/239/CEE ►M2 ————— ◄ , é aditada a seguinte disposição:

▼M1 —————

▼B

Artigo 4

1. Ao artigo 16.o da Directiva 92/49/CEE ►M2 ————— ◄ é aditado o seguinte número:

— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1,

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no parágrafo anterior exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras, ou

— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e falência de empresas financeiras e noutros processos análogos, ou

1.«5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

2. Ao ►M1 ————— ◄ artigo 25.o da Directiva 93/22/CEE é aditado o seguinte número:

— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1,

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras.

— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e falência de empresas financeiras e noutros processos análogos, ou

2.«5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar trocas de informações entre as autoridades competentes e:

3. Ao ►M1 ————— ◄ artigo 16.o da Directiva 92/49/CEE e ao artigo 25.o da Directiva 93/22/CEE ►M2 ————— ◄ é aditado o seguinte número:

A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a aplicação do presente número.»

Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham enviado as informações, a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem devem ser transmitidas essas informações.

Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.

— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1,

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

«5b. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, os Estados-membros, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes ou organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas infracções.

4. O ►M1 ————— ◄ n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 93/22/CEE passam a ter a seguinte redacção:

informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.o 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo.»

5. Ao artigo 16.o da Directiva 92/49/CEE ►M2 ————— ◄ é aditado o seguinte número:

informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem autorizar essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.o 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo.»

▼M1 —————

▼B

7. Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 50.o da Directiva 85/611/CEE passam a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade por conta das autoridades competentes, bem como os revisores de contas ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes, ficam obrigadas ao segredo profissional. Implica isso que as informações confidenciais que recebam no exercício da sua profissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma sumária ou agregada e de modo a que nem os OICVM, nem as sociedades gestoras e os depositários, a seguir denominados “empresas que concorrem para a sua actividade”, possam ser identificados individualmente, sem prejuízo das casos do foro do direito penal.

Todavia, quando um OICVM ou uma empresa que concorra para a sua actividade tiver sido declarado em estado de falência ou a sua liquidação forçada tiver sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não envolvam terceiros implicados em tentativas de recuperação dessa empresa podem ser divulgadas no âmbito de processos de natureza civil ou comercial.

3. O disposto no n.o 2 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros procedam às trocas de informações previstas na presente directiva e noutras directivas aplicáveis aos OICVM ou às empresas que concorram para a sua actividade. Essas informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 2.

4. Os Estados-membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de segredo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente artigo.

7.5. As autoridades competentes que recebam informações confidenciais nos termos dos n.os 2 ou 3 apenas podem utilizá-las no exercício das suas funções:

— para verificar se se encontram preenchidas as condições de acesso à actividade dos OICVM ou das empresas que concorram para a sua actividade e para facilitar o controlo das condições de exercício da actividade, a organização administrativa e contabilística e os mecanismos de controlo interno, ou

— para impor sanções, ou

— no âmbito de recursos administrativos contra decisões das autoridades competentes, ou

— em processos judiciais intentados nos termos do n.o 2 do artigo 51.o

7.6. O disposto nos n.os 2 e 5 não obsta à troca de informações:

a) No interior de um Estado-membro, quando existam várias autoridades competentes; ou

b) Quer no interior de um Estado-membro quer entre Estados-membros, entre as autoridades competentes e — as autoridades investidas da missão pública de supervisão das instituições de crédito, das empresas de investimento, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras, bem como as autoridades com competência para a supervisão dos mercados financeiros, — os organismos intervenientes nos processos de liquidação, de falência e noutros processos análogos dos OICVM e das empresas que concorram para a sua actividade, — as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras, para o exercício das suas funções de supervisão, nem à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de indemnização, das informações necessárias ao desempenho das suas funções. Essas informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 2.

7.7. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 5, os Estados-membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes no processo de liquidação e falência de empresas financeiras e noutros processos análogos, ou

— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras.

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,

— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 2,

— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser transmitidas com o acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exlusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade das autoridades que podem receber informações nos termos do presente número.

8. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 5, os Estados-membros, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis por lei pela detecção das infracções ao direito das sociedades e pelas investigações sobre essas infracções.

Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

— as informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se refere o primeiro parágrafo,

— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 2,

— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências especifícas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.

Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham comunicado as informações a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serão transmitidas essas informações.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a identidade dos organismos que podem receber informações nos termos do presente número.

A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre a aplicação das disposições do presente número.

9. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes transmitam aos bancos centrais e a outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as informações que lhes sejam necessárias para efeitos de aplicação do n.o 5. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo.

10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes comuniquem as informações a que se referem os n.os 2 a 5 a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação ou de liquidação de contratos num dos mercados do respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicação é necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional referido no n.o 2. Os Estados-membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do n.o 3 não possam ser divulgadas, no caso referido no presente número, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que tiverem prestado as informações.

11. Além disso, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 5, os Estados-membros podem autorizar, por meio de disposições legislativas, a comunicação de certas informações a outros departamentos das respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação relativa à supervisão dos OICVM e das empresas que concorram para a sua actividade, das instituições de crédito, das instituições financeiras, das empresas de investimento e das empresas de seguros, bem como aos inspectores mandatados por esses departamentos.

Contudo, essas informações apenas poderão ser prestadas quando necessário por razões de supervisão prudencial.

No entanto, os Estados-membros determinarão que as informações recebidas nos termos dos n.os 3 e 6 não possam ser objecto das comunicações previstas no presente número, salvo acordo explícito das autoridades competentes que as tenham comunicado.»

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