2009L0081 — PT — 01.01.2016 — 005.001

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►B DIRECTIVA 2009/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76)

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DIRECTIVA 2009/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro, tanto no domínio da defesa como no da segurança. (2) A constituição progressiva de um mercado europeu de equipamentos de defesa é indispensável ao reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia e ao desenvolvimento das capacidades militares necessárias à aplicação da Política Europeia de Segurança e de Defesa. (3) Os Estados-Membros concordam com a necessidade de promover, desenvolver e manter uma base industrial e tecnológica de defesa europeia sustentada nas suas capacidades, competente e competitiva. Para atingir este objectivo, os Estados-Membros podem utilizar diversos instrumentos, no respeito do direito comunitário, visando um mercado verdadeiramente europeu do equipamento de defesa e condições de igualdade de concorrência tanto a nível europeu como mundial. Os Estados-Membros também deverão contribuir para o desenvolvimento em profundidade da diversidade da base europeia de fornecedores relacionados com a defesa, nomeadamente através do apoio à participação de pequenas e médias empresas (PME) e de fornecedores não tradicionais na base industrial e tecnológica de defesa europeia, bem como fomentando a cooperação industrial e promovendo fornecedores eficientes e aptos de nível mais baixo. Neste sentido, os Estados-Membros deverão ter em conta a Comunicação interpretativa da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, sobre a aplicação do artigo 296.o do Tratado no âmbito dos contratos públicos no sector da defesa e a Comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, sobre uma estratégia para uma indústria da defesa europeia mais forte e mais competitiva. (4) A criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa pressupõe o estabelecimento de um quadro normativo adaptado, o que, no domínio da contratação, requer uma coordenação dos processos de adjudicação dos contratos que cumpra os imperativos de segurança dos Estados-Membros e as obrigações decorrentes do Tratado. (5) Para atingir este objectivo, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre o livro verde intitulado Contratos Públicos no Sector da Defesa ( 3 ), solicitou à Comissão que elaborasse uma directiva que tomasse cabalmente em consideração os interesses dos Estados-Membros em matéria de segurança, continuasse a desenvolver a Política Externa e de Segurança Comum, contribuísse para reforçar a coesão europeia e não comprometesse o carácter da União Europeia enquanto poder civil. (6) Uma melhor coordenação dos processos de adjudicação, por exemplo, quanto aos contratos relativos a serviços logísticos, transporte e armazenamento podem reduzir os custos no sector da defesa e o impacto ambiental do sector. (7) Os processos neste domínio deverão reflectir a abordagem global da União Europeia em matéria de segurança, que, por sua vez, acompanha a evolução do enquadramento estratégico. Na verdade, a emergência de ameaças assimétricas e transnacionais determinou que a fronteira entre segurança externa e interna, militar e não militar, se fosse progressivamente esbatendo. (8) Os equipamentos de defesa e de segurança são cruciais para a segurança e a soberania dos Estados-Membros e, em simultâneo, para a autonomia da União Europeia. Por conseguinte, as aquisições de bens e de serviços nos sectores da defesa e da segurança revestem-se com frequência de um carácter sensível. (9) Desse carácter sensível decorrem requisitos especiais, nomeadamente nos domínios da segurança do abastecimento e da segurança da informação, que dizem respeito sobretudo às aquisições de armas, de munições e de material de guerra (assim como aos serviços e trabalhos que lhes estão directamente associados) destinadas às forças armadas, bem como a certas aquisições particularmente sensíveis no sector da segurança não militar. Em ambos os domínios, a falta de regimes à escala da União dificulta a abertura dos mercados de defesa e segurança entre os Estados-Membros. Esta situação exige uma rápida melhoria. Um regime de segurança da informação a nível da União, incluindo o reconhecimento mútuo das habilitações de segurança nacional e permitindo a troca de informações classificadas entre as autoridades/entidades contratantes e as empresas europeias, seria particularmente útil. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros deverão tomar medidas concretas para melhorar a segurança do abastecimento entre si, tendo em vista o estabelecimento progressivo de um sistema de garantias adequadas. (10) Para efeitos da presente directiva, deverá entender-se por equipamento militar, nomeadamente, os tipos de produtos incluídos na lista de armas, munições e material de guerra, aprovada pelo Conselho na sua Decisão 255/58, de 15 de Abril de 1958 ( 4 ) , podendo os Estados-Membros cingir-se a esta lista na transposição da presente directiva. Esta lista inclui apenas equipamento concebido, desenvolvido e produzido especificamente para fins militares. No entanto, esta lista é genérica e deve ser interpretada em sentido lato, em função do carácter evolutivo da tecnologia, das políticas de contratos e dos requisitos militares, de que resulta o desenvolvimento de novos tipos de equipamentos, por exemplo, com base na Lista Militar Comum da União Europeia. Para efeitos da presente directiva, «equipamento militar» também deverá abranger produtos que, embora inicialmente concebidos para utilização civil, sejam posteriormente adaptados a fins militares para serem utilizados como armas, munições ou material de guerra. (11) No domínio específico da segurança não militar, a presente directiva deverá ser aplicável aos contratos que tenham características semelhantes aos contratos no domínio da defesa e que sejam igualmente sensíveis. Tal pode suceder, nomeadamente, no caso de áreas em que forças militares e não militares cooperaram no cumprimento das mesmas missões e/ou a finalidade do contrato é proteger a segurança da União e/ou dos seus Estados-Membros no seu próprio território ou mais além deste contra ameaças graves de actores não militares e/ou não governamentais. Tal pode envolver, por exemplo, a protecção das fronteiras, actividades policiais e missões de gestão de crises. (12) A presente directiva deverá ter em conta as necessidades da autoridade/entidade contratante ao longo da totalidade do ciclo de vida dos produtos, isto é, investigação e desenvolvimento, desenvolvimento industrial, produção, reparação, modernização, modificação, manutenção, logística, formação, testes, retirada e eliminação. Estas fases incluem, por exemplo, estudos, avaliação, armazenagem, transporte, integração, manutenção, desmontagem, destruição e todos os demais serviços após a concepção inicial. Alguns contratos podem incluir o fornecimento de peças, componentes e/ou conjuntos a incorporar ou afixar nos produtos e/ou o fornecimento de ferramentas específicas, instalações de ensaio ou o apoio. (13) Para efeitos da presente directiva, a expressão «investigação e desenvolvimento» deverá abranger investigação fundamental, investigação aplicada e desenvolvimento experimental. Investigação fundamental consiste em trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objectivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenómenos e factos observáveis, sem qualquer aplicação ou utilização previstas. Investigação aplicada consiste igualmente em trabalhos originais realizados com o objectivo de adquirir novos conhecimentos. No entanto, dirige-se principalmente a um determinado fim ou objectivo prático. Desenvolvimento experimental consiste em trabalho baseado em conhecimentos existentes resultantes de investigação e/ou experiência prática com o objectivo de iniciar a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, estabelecer novos processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes. O desenvolvimento experimental pode incluir a realização de demonstradores tecnológicos, ou seja, dispositivos para demonstrar o desempenho de uma nova concepção ou tecnologia num ambiente relevante ou representativo. A expressão «investigação e desenvolvimento» não inclui a elaboração e qualificação de protótipos de pré-produção, ferramentas e engenharia industrial, desenho industrial ou fabricação. (14) A presente directiva deverá ter em conta as necessidades da autoridade/entidade adjudicante relativamente a obras e serviços que, embora não estejam directamente relacionados com o fornecimento de equipamentos militares ou de equipamentos sensíveis, são necessários para cumprir certos requisitos de segurança ou militares. (15) A adjudicação de contratos celebrados nos Estados-Membros pelas entidades adjudicantes referidas na Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ( 5 ) e pelas entidades adjudicantes referidas na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ( 6 ), deve respeitar os princípios do Tratado, designadamente a liberdade de circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, bem como os princípios deles decorrentes, sejam eles os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade ou da transparência. As obrigações em matéria de transparência e concorrência para os contratos abaixo dos limiares de aplicação da presente directiva deverão ser determinados pelos Estados-Membros em conformidade com esses princípios e tendo em conta, nomeadamente, as situações em que existe um interesse transfronteiriço. Em particular, competirá aos Estados-Membros determinar as disposições mais adequadas para a adjudicação destes contratos. No que se refere aos contratos que ultrapassem um determinado valor, é aconselhável estabelecer disposições em matéria de coordenação comunitária dos processos nacionais de adjudicação desses contratos que se baseiem nos princípios atrás referidos, por forma a garantir os seus efeitos e uma efectiva abertura à concorrência dos contratos. Por conseguinte, tais disposições de coordenação devem ser interpretadas em conformidade com as regras e os princípios já anteriormente citados, bem como com as restantes disposições do Tratado. (16) Nos seus artigos 30.o, 45.o 46.o, 55.o e 296.o, o Tratado prevê excepções específicas à aplicação dos princípios que estabelece e, consequentemente, à aplicação do direito derivado dos mesmos. Daí que nenhuma disposição da presente directiva possa proibir a imposição ou a aplicação das medidas que se revelem necessárias à salvaguarda dos interesses reconhecidos como legítimos por esses artigos do Tratado. Daí resulta, nomeadamente, que a adjudicação de contratos que se enquadram no âmbito de aplicação da presente directiva podem desta ser isentos caso tal se justifique por razões de segurança pública ou seja necessário para a protecção dos interesses essenciais de segurança de um Estado-Membro. Tal pode suceder no caso de contratos tanto no domínio da defesa como da segurança que exijam requisitos de segurança de abastecimento de tal modo exigentes ou confidenciais e/ou importantes para a soberania nacional, que mesmo as disposições específicas da presente directiva não são suficientes para salvaguardar os interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, cuja definição é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. (17) No entanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, convém interpretar a possibilidade de recorrer a tais excepções por forma a não alargar os seus efeitos para além do estritamente necessário à protecção dos interesses legítimos que os referidos artigos do Tratado permitem salvaguardar. Tal significa que a não aplicação da directiva deverá, ao mesmo tempo, ser proporcionada em relação aos objectivos perseguidos e constituir um meio que obstrua o menos possível a liberdade de estabelecimento e/ou livre prestação de serviços. (18) Os contratos de fornecimento de armas, munições e material de guerra adjudicados pelas autoridades/entidades adjudicantes que operam no domínio da defesa não são abrangidos pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Os outros contratos a que a presente directiva se aplica também estão excluídos da aplicação do ACP por força do artigo XXIII deste Acordo. O artigo 296.o do Tratado CE e o n.o 1 do artigo XXIII do ACP têm âmbitos diferentes e são objecto de normas diferentes de recurso jurisdicional. Os Estados-Membros ainda podem recorrer ao n.o 1 do artigo XXIII do ACP em situações em que o artigo 296.o do Tratado CE não pode ser invocado. Estas duas disposições têm, portanto, que obedecer a condições diferentes de aplicação. Desta exclusão também resulta que, no contexto específico dos mercados de defesa e segurança, os Estados-Membros conservam o poder de decidir se a sua autoridade/entidade adjudicante pode autorizar os operadores económicos de países terceiros a participar nos processos de adjudicação de contratos. Os Estados-Membros deverão tomar essa decisão em função da relação qualidade/preço, reconhecendo a necessidade de uma base industrial e tecnológica de defesa europeia globalmente competitiva, a importância de mercados abertos e equitativos e a obtenção de benefícios mútuos. Os Estados-Membros deverão exercer a sua pressão no sentido de uma abertura cada vez maior dos mercados. Os seus parceiros também deverão demonstrar abertura, com base nas regras acordadas internacionalmente, em especial no que diz respeito a uma concorrência aberta e leal. (19) Um contrato só pode ser considerado como um contrato de empreitada se o seu objecto visar especificamente a realização de actividades constantes da divisão 45 do «Vocabulário Comum para os Contratos Públicos» previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) ( 7 ) (a seguir designado «CPV»), ainda que possa comportar outros serviços necessários à realização dessas actividades. Os contratos de serviços podem, em determinados casos, incluir obras. Não obstante, se essas obras tiverem um carácter acessório em relação ao objecto principal do contrato e constituírem, assim, apenas uma consequência eventual ou um complemento do mesmo, o facto de estarem incluídas no contrato não pode justificar que este seja classificado como contrato de empreitada. (20) Os contratos nos domínios da defesa e da segurança contêm frequentemente informações classificadas que, por força das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro em causa, devem, por razões de segurança, ser protegidas contra um acesso não autorizado. No sector militar, existem nos Estados-Membros sistemas de classificação dessas informações para fins militares. No entanto, no sector da segurança não militar, regista-se uma maior diversidade entre os Estados-Membros em matéria de sistemas de classificação de informações. É, pois, recomendável o recurso a um conceito que tenha em conta a diversidade das práticas dos Estados-Membros e que permita englobar os sectores militar e não militar. Em qualquer dos casos, a adjudicação de contratos públicos nestes domínios não deverá, em circunstância alguma, colidir com as obrigações decorrentes da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno ( 8 ), ou da Decisão 2001/264/CE, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho ( 9 ). Além disso a alínea a) do n.o 1 do artigo 296.o do Tratado confere aos Estados-Membros a possibilidade de isentar tanto os contratos no domínio da defesa como da segurança da disciplina da presente directiva, caso a aplicação da mesma os obrigue a facultar informação, cuja divulgação consideram contrária aos interesses essenciais da sua segurança. Esse pode ser em especial o caso quando os contratos são tão sensíveis, que a sua própria existência tenha de se manter secreta. (21) Importa permitir que as autoridades/entidades adjudicantes recorram a acordos-quadro. Torna-se, assim, necessário prever uma definição de acordo-quadro e regras específicas. De acordo com essas regras, quando uma autoridade/entidade adjudicante celebra, nos termos do disposto na presente directiva, um acordo-quadro relativo, nomeadamente, à publicidade, aos prazos e às condições para a apresentação de propostas, pode, durante o período de vigência desse acordo-quadro, celebrar contratos nele baseados quer aplicando os termos do acordo-quadro quer, se nem todos os termos tiverem sido fixados de antemão no acordo-quadro, reabrindo concurso entre as partes no acordo-quadro sobre os termos não fixados. A reabertura de concurso deve obedecer a determinadas regras destinadas a assegurar a necessária flexibilidade e garantir o respeito pelos princípios gerais, incluindo o da igualdade de tratamento. Por estas razões, a vigência dos acordos–quadro deve ser limitada e não deve poder exceder sete anos, salvo em casos devidamente justificados pelas autoridades/entidades adjudicantes. (22) É conveniente que as autoridades/entidades adjudicantes possam utilizar técnicas electrónicas de compra, desde que, todavia, a sua utilização não deixe de respeitar as regras estabelecidas na presente directiva e os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Atendendo a que os leilões electrónicos constituem uma técnica com tendência a generalizar-se, deverá criar-se uma definição comunitária desses leilões electrónicos e enquadrá-los através de regras específicas, a fim de garantir que se desenvolvam no pleno respeito desses princípios. Para tanto, deverá prever-se que tais leilões electrónicos incidam apenas sobre contratos de empreitada, de fornecimento e de serviços para os quais as especificações possam ser estabelecidas de forma suficientemente precisa. Tal pode ser nomeadamente o caso dos contratos permanentes de fornecimento, de empreitada e de serviços. Para o mesmo efeito, deverá igualmente prever-se que a classificação respectiva dos proponentes possa ser claramente determinada em cada momento do leilão electrónico. O recurso ao leilão electrónico permite às autoridades/entidades adjudicantes pedirem aos proponentes que apresentem novos preços, revistos no sentido da baixa e, quando o contrato é adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, que melhorem igualmente elementos da proposta diferentes do preço. A fim de garantir o respeito pelo princípio da transparência, apenas os elementos susceptíveis de avaliação automática por meios electrónicos, sem intervenção e/ou apreciação da autoridade/entidade adjudicante, poderão ser objecto de leilões electrónicos, ou seja, apenas os elementos quantificáveis que possam ser expressos em valores absolutos ou em percentagens. Por outro lado, esses aspectos das propostas que impliquem a apreciação de elementos não quantificáveis não deverão ser objecto de leilões electrónicos. Por conseguinte, certos contratos de empreitada e certos contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não deverão ser objecto de leilões electrónicos. (23) As técnicas de centralização de compras permitem alargar a concorrência e melhorar a eficácia dos contratos. Consequentemente, os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever a possibilidade de as entidades adjudicantes contratarem bens, empreitadas e/ou serviços recorrendo a uma central de compras. Deverá, pois, ser prevista uma definição comunitária de central de compras e das condições em que se pode considerar que, respeitando os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, as autoridades/entidades adjudicantes que contratam empreitadas, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras observaram o disposto na presente directiva. Qualquer autoridade/entidade adjudicante que seja obrigada a aplicar a presente directiva deverá, em qualquer caso, ser elegível para poder actuar como central de compras. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros também deverão ser livres de designar organismos públicos europeus que não estão sujeitos à presente directiva, como a Agência Europeia de Defesa, como centrais de compras, desde que estes organismos apliquem a essas compras regras compatíveis com todas as disposições do presente directiva. (24) As autoridades/entidades adjudicantes podem ver-se obrigadas a adjudicar um único contrato relativo a aquisições parcialmente abrangidas pela presente directiva, enquanto a parte restante é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE, ou não está sujeita nem à presente directiva, nem à Directiva 2004/17/CE ou à Directiva 2004/18/CE. Tal aplica-se quando os contratos não podem, por razões objectivas, ser separados e adjudicados mediante contratos separados. Nesses casos, as autoridades/entidades adjudicantes deverão poder adjudicar um único contrato, desde que a sua decisão não seja tomada com a finalidade de excluir os contratos da aplicação das disposições da presente directiva ou da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE. (25) Uma grande variedade de limiares de aplicação das disposições coordenadas complica as tarefas das autoridades/entidades adjudicantes. Dado o valor médio dos contratos nos domínios da defesa e segurança, é conveniente alinhar os limiares de aplicação da presente directiva com os limiares que as entidades adjudicantes têm já de respeitar quando aplicam a Directiva 2004/17/CE. Os limiares da presente directiva também deverão ser revistos em simultâneo com os da Directiva 2004/17/CE na altura em que estes últimos forem alterados. (26) Por outro lado, é conveniente prever casos em que a directiva não se aplica devido a regras específicas de adjudicação de contratos, que decorrem de acordos internacionais ou de acordos entre os Estados-Membros e países terceiros. As regras no âmbito de determinados acordos relativos ao estacionamento de tropas de um Estado-Membro noutro Estado-Membro ou num país terceiro ou ao estacionamento de tropas de um país terceiro num Estado-Membro também devem afastar a utilização dos processos de adjudicação previstos na presente directiva. A directiva não deverá ser aplicável nem aos contratos adjudicados para os seus fins por organizações internacionais, nem aos contratos que devam ser adjudicados por um Estado-Membro em conformidade com as regras que são específicas destas organizações. (27) No domínio da defesa e segurança, alguns contratos são de tal modo sensíveis, que não seria conveniente aplicar a presente directiva, não obstante a sua especificidade. Tal é o caso dos contratos executados pelos serviços de informações, ou dos contratos para todos os tipos de actividades dos serviços de informações, incluindo as actividades de contra-informação, em conformidade com a sua definição pelos Estados-Membros. É também o caso de outras aquisições particularmente sensíveis que exigem um nível extremamente elevado de confidencialidade, como, por exemplo, certas aquisições destinadas à protecção das fronteiras ou à luta contra o terrorismo ou a criminalidade organizada, relacionadas com a encriptação, ou especificamente destinadas a actividades secretas ou a outras actividades igualmente sensíveis levadas a cabo pela polícia e as forças de segurança. (28) Os Estados-Membros cooperam frequentemente em programas para o desenvolvimento conjunto de novo equipamento de defesa. Estes programas são particularmente importantes, porque contribuem para desenvolver novas tecnologias e suportam os elevados custos de investigação e desenvolvimento de sistemas complexos de armas. Alguns destes programas são geridos por organizações internacionais, nomeadamente a Organização Conjunta de Cooperação em Matéria de Armamento (OCCAR) e a NATO (através de agências específicas), ou por agências da União Europeia, como a Agência Europeia de Defesa, que procedem à adjudicação de contratos em nome dos Estados-Membros. A presente directiva não deverá ser aplicável a estes contratos. Quanto a outros destes programas de cooperação, os contratos são adjudicados pelas autoridades/entidades adjudicantes de um Estado-Membro também em nome de um ou vários outros Estados-Membros. Também nestes casos, a presente directiva não deverá ser aplicável. (29) No caso em que as forças armadas ou as forças de segurança dos Estados-Membros conduzam operações fora das fronteiras da União e os requisitos operacionais o imponham, deverão autorizar-se as autoridades/entidades adjudicantes enviadas para o terreno de operações a não aplicarem o disposto na presente directiva ao celebrarem contratos com operadores económicos localizados na área de operações, inclusive para as aquisições civis directamente ligadas à realização dessas operações. (30) Dada a especificidade do sector da defesa e segurança, as aquisições de equipamento, bem como as aquisições de empreitadas e as aquisições de serviços efectuadas por um governo a outro deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. (31) No âmbito dos serviços, os contratos relativos à aquisição ou à locação de bens imóveis ou de direitos sobre esses bens apresentam características especiais que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação. (32) Os serviços de arbitragem e de conciliação são habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou seleccionados de um modo que não pode estar sujeito a regras de adjudicação de contratos públicos. (33) Os serviços financeiros também são confiados a pessoas ou entidades em condições que não são compatíveis com a aplicação de regras de adjudicação. (34) Por força do artigo 163.o do Tratado, o fomento da investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária, e a abertura dos contratos de serviços contribui para a realização deste objectivo. O co-financiamento de programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva. Desde logo se excluem os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento, à excepção daqueles cujos resultados se destinam exclusivamente à autoridade/entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja totalmente remunerada pela referida autoridade/entidade. (35) O emprego e o trabalho constituem elementos essenciais para garantir a igualdade de oportunidades para todos e contribuem para a integração na sociedade. Neste contexto, as instalações protegidas e os programas de empregos protegidos contribuem de forma eficaz para a inserção ou reinserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Contudo, essas oficinas podem não estar aptas a obter contratos em condições de concorrência normais. Por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-Membros possam reservar a participação dessas oficinas em processos de adjudicação de contratos ou reservar-lhes a execução desses contratos no âmbito de programas de empregos protegidos. (36) Para efeitos de aplicação da presente directiva aos contratos de serviços abrangidos no seu âmbito de aplicação e para fins de controlo, os serviços deverão ser subdivididos em categorias que correspondem a posições específicas da classificação CPV e reunidos em dois Anexos, I e I-A, consoante o regime a que estão sujeitos. No que se refere aos serviços do anexo I-A, as disposições aplicáveis da presente directiva em nada afectam a aplicação das regras comunitárias específicas aos serviços em causa. No entanto, a fim de aplicar as disposições da presente directiva em vez da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE, tem de ser verificado que os contratos de serviços em causa estão abrangidos no âmbito de aplicação da presente directiva. (37) No que diz respeito aos contratos de serviços, a aplicação integral da presente directiva deverá limitar-se, por um período transitório, aos contratos em relação aos quais as disposições da directiva permitam a plena concretização do potencial de crescimento do comércio transfronteiriço. Os contratos relativos a outros serviços devem ser sujeitos a um controlo durante esse período transitório, até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral da presente directiva. (38) As especificações técnicas definidas pelas autoridades/entidades contratantes devem permitir a abertura dos contratos à concorrência. Para tal, deve possibilitar-se a apresentação de propostas que reflictam diversidade nas soluções técnicas. Daí que, por um lado, as especificações técnicas devam poder ser estabelecidas em termos de desempenhos e de requisitos funcionais e, por outro, em caso de referência à norma europeia ou a normas internacionais ou nacionais, incluindo normas próprias do domínio da defesa, as autoridade adjudicantes devam tomar em consideração propostas baseadas noutras soluções equivalentes. Esta equivalência pode, designadamente, ser avaliada em relação com os requisitos de interoperabilidade e de eficácia operacional. Para a demonstrar, os proponentes devem poder utilizar todos os meios de prova. As autoridades/entidades adjudicantes deverão fundamentar qualquer decisão que determine a não existência de uma equivalência num determinado caso. Aliás, existem acordos internacionais de normalização que se destinam a assegurar a interoperabilidade das forças armadas e que podem ter força de lei nos Estados-Membros. No caso de um desses acordos ser aplicável, as autoridades/entidades adjudicantes podem exigir a conformidade das propostas com as normas descritas no mesmo. As especificações técnicas deverão ser claramente indicadas, de modo a que todos os proponentes saibam o que comportam os critérios estabelecidos pelas autoridades/entidades adjudicantes. (39) Os pormenores das especificações técnicas e as informações suplementares relativas aos contratos deverão figurar, como é uso nos Estados–Membros, no caderno de encargos relativo a cada contrato ou em qualquer documento equivalente. (40) Os subcontratantes potenciais não deverão ser discriminados em razão da nacionalidade. No âmbito da defesa e da segurança, pode ser adequado que as autoridades/entidades contratantes obriguem o adjudicatário a organizar um concurso transparente e não discriminatório para a adjudicação de subcontratos a terceiros. Esta obrigação pode ser aplicável a todos os subcontratos ou apenas a subcontratos específicos escolhidos pela autoridade/entidade adjudicante. Além disso, afigura-se adequado complementar o direito de subcontratar que assiste ao proponente com a faculdade conferida aos Estados-Membros de autorizar ou exigir que as suas autoridades/entidades adjudicantes solicitem que pelo menos uma determinada percentagem do valor do contrato seja objecto de subcontratos adjudicados a terceiros, entendendo-se que as empresas associadas não devem ser consideradas como terceiros. Quando a referida percentagem é exigida, o adjudicatário deverá adjudicar os subcontratos no quadro de um concurso transparente e não discriminatório, de modo a que todas as empresas interessadas tenham a mesma possibilidade de usufruir das vantagens da subcontratação. No entanto, o bom funcionamento da cadeia de abastecimento do adjudicatário do contrato não deverá ser comprometido. Por conseguinte, a percentagem que poderá ser subcontratada a terceiros a pedido da autoridade/entidade adjudicante deverá reflectir adequadamente o objecto e o valor do contrato. Durante um procedimento por negociação ou diálogo concorrencial com requisitos de subcontratação, a autoridade/entidade adjudicante e os proponentes poderão discutir os requisitos ou recomendações de subcontratação com vista a assegurar que a autoridade/entidade adjudicante seja plenamente informada sobre os impactos das diferentes opções de subcontratação, nomeadamente em termos de custos, qualidade ou de risco. Em qualquer caso, os subcontratantes inicialmente propostos pelo adjudicatário deverão ser livres de participar nos concursos organizados para a adjudicação de subcontratos. No âmbito dos mercados de defesa e segurança, os Estados-Membros e a Comissão deverão também incentivar o desenvolvimento e a difusão de boas práticas entre os Estados-Membros e a indústria europeia com vista a promover a livre circulação e a competitividade nos mercados de subcontratação da União Europeia, bem como uma gestão eficaz de fornecedores e de PME de modo a obter a melhor relação qualidade/preço. Os Estados-Membros deverão comunicar a todos os adjudicatários os benefícios da transparência e da concorrência e da diversidade de fornecedores relativamente aos subcontratos, bem como desenvolver e difundir as boas práticas de gestão da cadeia de abastecimento nos mercados de defesa e segurança. (41) As condições de execução dos contratos serão compatíveis com a presente directiva desde que não sejam directa ou indirectamente discriminatórias e venham indicadas no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. (42) As condições de execução do contrato podem conter, em especial, requisitos das autoridades/entidades adjudicantes em matéria de segurança da informação e de segurança do abastecimento. Estes requisitos são particularmente importantes, dado o carácter sensível dos equipamentos abrangidos pela presente directiva, e referem-se ao conjunto da cadeia de abastecimento. (43) A fim de garantir a segurança das informações, as autoridades/entidades adjudicantes podem, nomeadamente, exigir tanto ao contratante como aos subcontratantes o seu compromisso de proteger as informações classificadas contra o acesso não autorizado, bem como informações suficientes sobre a sua capacidade para tal. Na ausência de um regime comunitário de segurança da informação, compete às autoridades/entidades adjudicantes ou aos Estados-Membros definir estes requisitos em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentos nacionais, e determinar se consideram as habilitações de segurança emitidas em conformidade com a legislação nacional de outro Estado-Membro equivalentes às emitidas pelas suas próprias autoridades competentes. (44) A segurança do abastecimento pode implicar uma grande variedade de requisitos, incluindo, por exemplo, as regras internas da empresa entre filial e empresa-mãe em matéria de direitos de propriedade intelectual, ou a capacidade de prestar serviços, manutenção e revisão críticos para assegurar o apoio durante o ciclo de vida de um equipamento adquirido. (45) Em caso algum, uma condição de execução do contrato deve incidir sobre requisitos que não estejam associadas à própria execução do contrato. (46) As leis, regulamentações e convenções colectivas vigentes, tanto nacionais como comunitárias, em matéria de condições de trabalho e de segurança do trabalho aplicam-se durante a execução de um contrato, desde que as disposições nelas contidas e a respectiva aplicação sejam conformes com o direito comunitário. Em situações transfronteiriças, em que os trabalhadores de um Estado-Membro prestam serviços noutro Estado-Membro para a realização de um contrato, a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ( 10 ), enuncia as condições mínimas que devem ser respeitadas no país de acolhimento relativamente aos trabalhadores destacados. Se a legislação nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento dessas obrigações pode ser considerado como falta grave ou como delito que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão, passível de acarretar a exclusão desse operador do processo de adjudicação de um contrato. (47) Os contratos abrangidos pela presente directiva caracterizam-se por requisitos especiais em termos de complexidade, de segurança da informação ou de segurança do abastecimento. Dar resposta a esses requisitos requer muitas vezes intensas negociações aquando da adjudicação dos contratos. Em consequência, as autoridades/entidades adjudicantes podem utilizar, para além do concurso limitado, o procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso para os contratos abrangidos pela presente directiva. (48) As autoridades/entidades adjudicantes que realizam projectos particularmente complexos podem, sem que tal seja imputável a falhas da sua parte, estar na impossibilidade objectiva de especificar os meios aptos a satisfazer as suas necessidades ou de avaliar o que o mercado pode oferecer em termos de soluções técnicas e/ou soluções financeiras/jurídicas. Esta situação pode surgir, nomeadamente, na realização de projectos que necessitem da integração ou da combinação de múltiplas capacidades tecnológicas ou operacionais, ou na realização de projectos que comportem financiamentos complexos e estruturados, cuja montagem financeira e jurídica não possa ser determinada antecipadamente. Neste caso, o recurso ao concurso limitado e ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso não seria praticável, porque não seria possível definir o objecto do contrato com suficiente precisão para permitir aos candidatos formular as suas propostas. Há, pois, que prever um processo flexível, que salvaguarde ao mesmo tempo a concorrência entre operadores económicos e a necessidade de as autoridades/entidades adjudicantes discutirem com cada candidato todos os aspectos do contrato. Todavia, este processo não deve ser utilizado de uma forma que limite ou falseie a concorrência, designadamente através de alterações de elementos fundamentais das propostas ou imposição de novos elementos substanciais ao proponente seleccionado, ou ainda de envolvimento de qualquer outro proponente diverso daquele que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa. (49) Antes da abertura de um processo de adjudicação de um contrato, as autoridades/entidades adjudicantes podem, recorrendo a um «diálogo técnico», solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a elaboração do caderno de encargos, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência. (50) Pode haver circunstâncias excepcionais que tornem impossível ou totalmente inapropriado o recurso a um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso. As autoridades/entidades adjudicantes deverão, assim, poder recorrer, em certos casos e circunstâncias bem precisos, ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso. (51) Algumas dessas circunstâncias deverão ser parcialmente as mesmas que as previstas pela Directiva 2004/18/CE. A este propósito, importa ter em conta, nomeadamente, o facto de que os equipamentos de defesa e de segurança são, frequentes vezes, tecnicamente complexos. Daí que a incompatibilidade e a desproporção das dificuldades técnicas de utilização e de manutenção que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio no caso de contratos de fornecimento para entregas complementares devam ser apreciadas à luz da referida complexidade e dos requisitos de interoperabilidade e de normalização dos equipamentos que lhe estão associadas. É o caso, por exemplo, da integração de novas componentes em sistemas existentes ou da modernização desses sistemas. (52) Pode ocorrer, para determinadas aquisições no âmbito da presente directiva, que apenas um operador económico, em virtude de deter direitos de exclusividade ou por motivos técnicos, possa executar o contrato. Em tal caso, a autoridade/entidade adjudicante deverá ser autorizada a adjudicar contratos ou acordos-quadro directamente a este operador económico único. No entanto, os motivos técnicos que explicam que apenas um operador económico pode executar o contrato deverão ser rigorosamente definidos e justificados caso a caso. Estes podem incluir, por exemplo, a inviabilidade técnica estrita de qualquer outro candidato diferente do operador económico escolhido atingir os objectivos exigidos, ou a necessidade de utilizar conhecimentos, instrumentos ou meios específicos que apenas um operador tem à sua disposição. Tal pode ocorrer, por exemplo, relativamente à modificação ou retromodificação de equipamento especialmente complexo. Estes motivos técnicos também podem resultar de requisitos específicos de interoperabilidade ou de segurança que devam ser respeitados a fim de garantir o funcionamento das forças armadas ou das forças de segurança. (53) Além disso, a especificidade dos contratos abrangidos pela presente directiva revela a necessidade de prever novas circunstâncias que podem surgir nos domínios que são objecto desses contratos. (54) Na verdade, as forças armadas dos Estados-Membros podem ser levadas a intervir num contexto de crise fora do seu território, por exemplo, integradas em operações de manutenção da paz. Quando tal intervenção se desencadeia ou já durante a sua concretização, a segurança dos Estados-Membros e das respectivas forças armadas pode tornar necessária a adjudicação de determinados contratos com uma rapidez de execução incompatível com os prazos impostos pelos processos de adjudicação normalmente previstos pela presente directiva. Este tipo de urgência poderá igualmente ter lugar em relação a necessidades das forças de segurança, por exemplo em caso de ataque terrorista no território da União. (55) Incentivar a investigação e desenvolvimento constitui um meio crucial de reforçar a base industrial e tecnológica de defesa da Europeia, e a abertura à concorrência dos contratos contribui para a realização deste objectivo. A importância da investigação e desenvolvimento neste domínio específico justifica um máximo de flexibilidade na adjudicação dos contratos de fornecimentos e serviços de investigação. Ao mesmo tempo, porém, esta flexibilidade não deverá prejudicar a concorrência leal nas fases seguintes do ciclo de vida de um produto. Por conseguinte, os contratos de investigação e desenvolvimento deverão abranger actividades apenas até uma fase em que a maturidade das novas tecnologias pode ser razoavelmente avaliada e o risco pode ser gerido. Os contratos de investigação e desenvolvimento não deverão ser utilizados para além dessa fase como forma de evitar as disposições da presente directiva, nomeadamente predeterminando a escolha do proponente para as fases seguintes. Por outro lado, a autoridade/entidade adjudicante não deverá ter que pôr a concurso separadamente as fases seguintes, se o contrato que tem por objecto as actividades de investigação já inclui uma opção relativa a essas fases e é adjudicado por concurso limitado ou através de um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso ou, quando aplicável, de um diálogo concorrencial. (56) A fim de garantir a transparência, devem ser previstas disposições sobre a publicação de informações adequadas pelas autoridades/entidades adjudicantes antes e no fim do processo de adjudicação. Além disso, deverão ser fornecidas aos candidatos e proponentes informações suplementares específicas sobre os resultados desse processo. No entanto, as autoridades/entidades adjudicantes deverão ser autorizadas a não publicar algumas das referidas informações, quando e na medida em que a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos, ou prejudicar uma concorrência leal entre eles. Em função da natureza e das características das empreitadas, dos fornecimentos e dos serviços abrangidos pela presente directiva, os motivos de interesse público relativos à observância das disposições nacionais obrigatórias no domínio da ordem pública nacional, nomeadamente no que diz respeito à defesa e segurança, são de particular relevância para esse efeito. (57) Tendo em conta as novas tecnologias da informação e das comunicações, e as simplificações que elas podem comportar, há que pôr os meios electrónicos num pé de igualdade com os meios clássicos de comunicação e intercâmbio de informações. Tanto quanto possível, o meio e a tecnologia escolhidos devem ser compatíveis com as tecnologias utilizadas nos outros Estados-Membros. (58) O desenvolvimento de uma concorrência efectiva no domínio dos contratos abrangidos pela presente directiva exige que seja dada publicidade a nível comunitário aos anúncios de concursos elaborados pelas autoridades/entidades adjudicantes dos Estados-Membros. As informações contidas nesses anúncios devem permitir aos operadores económicos da Comunidade apreciar se os contratos propostos lhes interessam. Para esse efeito, convém dar-lhes um conhecimento suficiente do objecto do contrato e das respectivas condições. Importa, pois, assegurar uma melhor visibilidade dos anúncios publicados, através dos instrumentos adequados, como sejam os formulários normalizados de anúncio de concurso e o CPV, que constitui a nomenclatura de referência para os contratos. (59) A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas ( 11 ), e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno («directiva sobre o comércio electrónico») ( 12 ), deverão ser aplicáveis, no contexto da presente directiva, às transmissões de informações por meios electrónicos. Os processos de adjudicação dos contratos requerem um grau de segurança e confidencialidade superior ao fixado nessas directivas. Por conseguinte, os dispositivos utilizados para a recepção electrónica dos pedidos de participação e das propostas deverão satisfazer requisitos adicionais específicos. Para o efeito, a utilização de assinaturas electrónicas, e em particular de assinaturas electrónicas avançadas, deverá, na medida do possível, ser incentivada. Por outro lado, a existência de regimes de acreditação voluntária poderá melhorar a qualidade do serviço de certificação prestado para esses dispositivos. (60) A utilização de meios electrónicos permite economizar tempo. Por conseguinte, são de prever reduções nos prazos mínimos para recepção das propostas e dos pedidos de participação em caso de utilização de meios electrónicos, na condição, porém, de que os meios electrónicos utilizados sejam compatíveis com as modalidades de transmissão específicas previstas a nível comunitário. (61) A verificação da aptidão dos candidatos e a sua selecção deverão ser efectuadas em condições de transparência. Para o efeito, é conveniente indicar critérios não discriminatórios que as autoridades/entidades adjudicantes podem utilizar para seleccionar os concorrentes e os meios que os operadores económicos podem utilizar para provar que satisfazem tais critérios. Nesta perspectiva de transparência, a autoridade/entidade adjudicante terá a obrigação de indicar, desde a abertura do concurso, os critérios de selecção que utilizará, bem como o nível de capacidades específicas que eventualmente exige aos operadores económicos para os admitir ao processo de adjudicação. (62) Uma autoridade/entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial. Esta redução do número de candidatos deve ser efectuada com base em critérios objectivos indicados no anúncio de concurso. Quanto aos critérios relativos à situação pessoal dos operadores económicos, pode ser suficiente uma referência geral, no anúncio de concurso, às hipóteses indicadas na presente directiva. (63) Nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial, tendo em conta a flexibilidade que pode vir a ser necessária, bem como os custos elevados associados a esses métodos de adjudicação, convém permitir às autoridades/entidades adjudicantes que prevejam um processo em fases sucessivas, de forma a reduzir progressivamente, com base nos critérios de adjudicação previamente indicados, o número de propostas que continuarão a discutir ou a negociar. Essa redução deverá garantir uma real concorrência, desde que o número de soluções ou de candidatos adequados o permita. (64) As disposições comunitárias em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos de qualificação formal são aplicáveis sempre que for necessário fazer prova de uma determinada qualificação para poder participar num processo de adjudicação. (65) Deverá proibir-se a adjudicação de contratos a operadores económicos que tenham participado numa organização criminosa ou que tenham sido condenados por corrupção ou fraude lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, por branqueamento de capitais ou por financiamento do terrorismo ou de infracções terroristas ou ligadas ao terrorismo. Se necessário, as autoridades/entidades adjudicantes deverão solicitar aos candidatos/proponentes os documentos apropriados e poderão, sempre que tenham dúvidas quanto à situação pessoal desses candidatos/proponentes, pedir a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro do candidato/proponente em questão. A exclusão de tais operadores económicos deverá ter lugar logo que as autoridades/entidades adjudicantes tenham conhecimento do trânsito em julgado de uma sentença de condenação pela prática desses delitos, proferida nos termos da lei nacional. Se o direito nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento da legislação em matéria de contratos, em caso de acordo ilegal sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado como delito que afecta a honorabilidade profissional do operador económico ou como falta grave. Deverá também ser possível excluir operadores económicos, se a autoridade/entidade adjudicante dispõe de informações, eventualmente fornecidas por fontes protegidas, de que resulte que os operadores não possuem a fiabilidade necessária para excluir riscos para a segurança do Estado-Membro. Tais riscos poderão resultar de determinadas características dos produtos fornecidos pelo candidato ou da estrutura accionista do candidato. (66) O incumprimento das disposições nacionais de transposição da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional ( 13 ), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho ( 14 ), sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado como delito que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão ou como falta grave. (67) Dado o carácter sensível do sector, a fiabilidade dos operadores económicos adjudicatários é crucial. Essa fiabilidade depende, nomeadamente, da sua capacidade de resposta aos requisitos da autoridade/entidade adjudicante em matéria de segurança do abastecimento e de segurança da informação. Além disso, a presente directiva em nada deverá impedir uma autoridade/entidade adjudicante de excluir um operador económico em qualquer ponto do processo de adjudicação de um contrato, se a autoridade/entidade adjudicante possuir a informações de que resulte que a adjudicação da totalidade ou de qualquer parte do contrato ao operador económico poderá criar um risco para os interesses essenciais de segurança desse Estado-Membro. (68) Na ausência de um regime comunitário relativo à segurança da informação, compete às autoridades/entidades adjudicantes ou aos Estados-Membros definir o nível de capacidade técnica necessário neste domínio para participar num processo de adjudicação, bem como avaliar se os candidatos atingem o nível de segurança necessário. Em muitos casos, os Estados-Membros dispõem de acordos bilaterais de segurança que prevêem disposições sobre o reconhecimento mútuo das habilitações de segurança nacionais. Mesmo nos casos em que existam tais acordos, as capacidades dos operadores económicos de outros Estados-Membros no domínio da segurança das informações pode ser verificada; esta verificação deverá ser efectuada em conformidade com os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. (69) A adjudicação de um contrato deverá realizar-se com base em critérios objectivos que assegurem o respeito pelos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, e que garantam que a apreciação das propostas se processe de forma transparente e objectiva, em condições de concorrência efectiva. Por conseguinte, importa admitir unicamente a aplicação de dois critérios de adjudicação: o «preço mais baixo» e a «proposta economicamente mais vantajosa». (70) Para garantir a observância do princípio da igualdade de tratamento na adjudicação, importa prever a obrigação — consagrada na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias — de garantir a necessária transparência para permitir que todos os candidatos sejam razoavelmente informados dos critérios e das regras que serão aplicados para identificar a proposta economicamente mais vantajosa. Cabe, portanto, às autoridades/entidades adjudicantes indicar os critérios de adjudicação e a ponderação relativa atribuída a cada critério, a tempo de os proponentes deles tomarem conhecimento para elaborarem as suas propostas. As autoridades/entidades adjudicantes poderão derrogar a indicação da ponderação dos critérios de adjudicação em casos devidamente justificados. Essa justificação deve ser apresentada, quando tal ponderação não puder ser previamente elaborada, nomeadamente devido à complexidade do contrato. Nesses casos, deverão indicar os critérios por ordem decrescente de importância. (71) Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes decidirem adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa, devem avaliar as propostas para determinar qual delas apresenta a melhor relação qualidade/preço. Para o efeito, determinam os critérios económicos e qualitativos que, no seu conjunto, devem permitir determinar a proposta economicamente mais vantajosa para a autoridade/entidade adjudicante. A determinação dos critérios depende do objecto do contrato, na medida em que eles devem permitir avaliar o nível de desempenho de cada proposta em relação ao objecto do contrato, tal como definido nas especificações técnicas, bem como estimar a relação qualidade/preço de cada proposta. (72) O cumprimento das obrigações de transparência e de concorrência deverá ser assegurado por um sistema de recurso eficiente, inspirado no sistema previsto pelas Directivas 89/665/CEE ( 15 ) e 92/13/CEE ( 16 ), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ), do Conselho para os contratos abrangidos pelas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Em particular, a possibilidade de impugnar o processo de adjudicação antes da assinatura do contrato deverá ser prevista, assim como as garantias necessárias para a eficácia deste recurso, como seja o prazo suspensivo. Deverá também existir a possibilidade de impugnar a adjudicação ilegal por ajuste directo ou de contratos celebrados em violação da presente directiva. (73) No entanto, os processos de recurso deverão ter em conta a protecção dos interesses de defesa e segurança no que respeita aos procedimentos das instâncias de recurso, à escolha de medidas provisórias ou às sanções impostas para punir as infracções às obrigações de transparência e de concorrência. Nomeadamente, os Estados-Membros devem poder estabelecer que a instância de recurso independente da autoridade/entidade adjudicante não possa considerar ineficaz um contrato, ainda que este tenha sido adjudicado ilegalmente pelos motivos mencionados na presente directiva, se a instância de recurso verificar, depois de analisados todos os aspectos pertinentes, que as circunstâncias excepcionais do caso em questão exigem que determinadas razões imperiosas de interesse geral sejam respeitadas. Em função da natureza e das características das empreitadas, dos fornecimentos e dos serviços abrangidos pela presente directiva, as referidas razões imperiosas deverão sobretudo estar relacionados com os interesses gerais de defesa e de segurança dos Estados-Membros. Tal pode ocorrer, por exemplo, quando a ineficácia de um contrato iria comprometer seriamente, não só o cumprimento do projecto específico que o contrato visa realizar, mas a própria existência de um programa mais amplo de defesa e/ou segurança de que o projecto é parte integrante. (74) Determinadas condições técnicas e, nomeadamente, as relativas aos anúncios e aos relatórios estatísticos, bem como à nomenclatura utilizada e às condições de referência a essa nomenclatura, carecem de ser adaptadas e modificadas em função da evolução das necessidades técnicas. É, pois, oportuno prever um processo de adopção rápido e flexível para este efeito. (75) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 18 ). (76) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para rever os montantes dos limiares aplicáveis aos contratos, alinhando-os pelos limiares previstos na Directiva 2004/17, e alterar determinados números de referência da nomenclatura CPV e os procedimentos de referência em anúncios a determinadas posições específicas do CPV, bem como os detalhes técnicos e as características dos dispositivos utilizados para a recepção electrónica. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. (77) Quando, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para a adopção dessas medidas. (78) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» ( 19 ), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. (79) A Comissão deverá realizar uma avaliação periódica sobre se o mercado de equipamento de defesa funciona de uma forma aberta, transparente e concorrencial, incluindo o impacto da presente directiva no mercado, por exemplo, sobre a participação das PME, Considerando o seguinte: APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







ÍNDICE TÍTULO I DEFINIÇÕES, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.o Definições Artigo 2.o Âmbito de aplicação Artigo 3.o Contratos mistos Artigo 4.o Princípios de adjudicação TÍTULO II REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 5.o Operadores económicos Artigo 6.o Obrigação de confidencialidade das autoridades/entidades adjudicantes Artigo 7.o Protecção de informações classificadas CAPÍTULO II Limiares, centrais de compras e exclusões Secção 1. Limiares Artigo 8.o Montantes dos limiares para contratos Artigo 9.o Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos e dos acordos-quadro Secção 2. Centrais de compras Artigo 10.o Contratos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras Secção 3. Contratos excluídos Artigo 11.o Utilização de exclusões Artigo 12.o Contratos adjudicados ao abrigo de disposições internacionais Artigo 13.o Exclusões específicas Secção 4. Regimes especiais Artigo 14.o Contratos reservados CAPÍTULO III Disposições aplicáveis aos contratos de serviços Artigo 15.o Contratos de serviços mencionados no anexo I Artigo 16.o Contratos de serviços enumerados no anexo II Artigo 17.o Contratos mistos que incluam serviços enumerados nos anexos I e II CAPÍTULO IV Regras específicas relativas aos documentos do concurso Artigo 18.o Especificações técnicas Artigo 19.o Variantes Artigo 20.o Condições de execução do contrato Artigo 21.o Subcontratação Artigo 22.o Segurança das informações Artigo 23.o Segurança do abastecimento Artigo 24.o Obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho CAPÍTULO V Procedimentos Artigo 25.o Procedimentos aplicáveis Artigo 26.o Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso Artigo 27.o Diálogo concorrencial Artigo 28.o Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso Artigo 29.o Acordos-quadro CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1. Publicação dos anúncios Artigo 30.o Anúncios Artigo 31.o Publicação não obrigatória Artigo 32.o Redacção e modalidades de publicação dos anúncios Secção 2. Prazos Artigo 33.o Prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas Secção 3. Conteúdo e meios de transmissão das informações Artigo 34.o Convites para apresentação de propostas, negociação ou participação em diálogo Artigo 35.o Informação dos candidatos e dos proponentes Secção 4. Comunicações Artigo 36.o Regras aplicáveis às comunicações Secção 5. Relatório Artigo 37.o Conteúdo dos relatórios CAPÍTULO VII Evolução do processo Secção 1. Disposições gerais Artigo 38.o Verificação da aptidão, selecção dos participantes e adjudicação dos contratos Secção 2. Critérios de selecção qualitativa Artigo 39.o Situação pessoal do candidato ou do proponente Artigo 40.o Competência para o exercício da actividade profissional Artigo 41.o Capacidade económica e financeira Artigo 42.o Capacidade técnica e/ou profissional Artigo 43.o Normas para os sistemas de gestão da qualidade Artigo 44.o Normas de gestão ambiental Artigo 45.o Documentação e informações complementares Artigo 46.o Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado Secção 3. Adjudicação do contrato Artigo 47.o Critérios de adjudicação Artigo 48.o Utilização de leilões electrónicos Artigo 49.o Propostas anormalmente baixas TÍTULO III DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À SUBCONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Subcontratos celebrados por adjudicatários escolhidos que não sejam as autoridades/entidades adjudicantes Artigo 50.o Âmbito de aplicação Artigo 51.o Princípios Artigo 52.o Limiares e regras de publicidade Artigo 53.o Critérios de selecção qualitativa dos subcontratantes CAPÍTULO II Subcontratos celebrados por adjudicatários escolhidos que sejam as autoridades/entidades adjudicantes Artigo 54.o Normas a aplicar TÍTULO IV NORMAS APLICÁVEIS AOS RECURSOS Artigo 55.o Âmbito de aplicação e acesso aos procedimentos de recurso Artigo 56.o Requisitos do recurso Artigo 57.o Prazo suspensivo Artigo 58.o Derrogações ao prazo suspensivo Artigo 59.o Prazos para interposição de recurso Artigo 60.o Privação de efeitos Artigo 61.o Violação do presente Título e sanções alternativas Artigo 62.o Prazos Artigo 63.o Mecanismo de correcção Artigo 64.o Teor de um anúncio ex ante de transparência voluntária TÍTULO V OBRIGAÇÕES ESTATÍSTICAS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 65.o Obrigações estatísticas Artigo 66.o Conteúdo do relatório estatístico Artigo 67.o Procedimento de Comité Artigo 68.o Revisão dos limiares Artigo 69.o Modificações Artigo 70.o Alteração da Directiva 2004/17/CE Artigo 71.o Alteração da Directiva 2004/18/CE Artigo 72.o Transposição Artigo 73.o Revisão e informação Artigo 74.o Entrada em vigor Artigo 75.o Destinatários ANEXOS Anexo I Serviços referidos nos artigos 2.o e 15.o Anexo II Serviços referidos nos artigos 2.o e 16.o Anexo III Definição de determinadas especificações técnicas referidas no artigo 18.o Anexo IV Informações que devem constar dos anúncios referidos no artigo 30.o Anexo V Informações que devem constar dos anúncios de subcontratação referidos no artigo 52.o Anexo VI Características relativas à publicação Anexo VII Registos Anexo VIII Requisitos relativos aos dispositivos de recepção electrónica dos pedidos de participação e das propostas







TÍTULO I

DEFINIÇÕES, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Vocabulário Comum para os Contratos Públicos» (Commun Procurement Vocabulary, CPV): a nomenclatura de referência aplicável aos contratos celebrados por autoridades/entidades adjudicantes, aprovada pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002;

2. «Contratos»: contratos a título oneroso, celebrados por escrito, como referido no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o da Directiva 2004/17/CE e no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE;

3. «Contratos de empreitada»: contratos que têm por objecto quer a execução, quer conjuntamente a concepção e a execução, quer ainda a realização, por qualquer meio, de trabalhos relacionados com uma das actividades mencionadas na divisão 45 do CPV ou de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela autoridade/entidade adjudicante. Entende-se por «obra» o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

4. «Contratos de fornecimento»: contratos que não sejam contratos de empreitada, cujo objecto é a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos; Um contrato que tenha por objecto o fornecimento de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação é considerado um «contrato de fornecimento»;

5. «Contratos de serviços»: os contratos relativos à prestação de serviços que não sejam contratos de empreitada ou contratos de fornecimento; Um contrato que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços é considerado um «contrato de serviços» sempre que o valor dos serviços em questão exceda o dos produtos abrangidos pelo contrato; Um contrato que tenha por objecto serviços e que inclua actividades mencionadas na divisão 45 do CPV que apenas a título acessório se relacionem com o objecto principal do contrato é considerado um «contrato de serviços»;

6. «Equipamento militar»: equipamento especificamente concebido ou adaptado para fins militares, destinado a ser usado como arma, munição ou material de guerra;

7. «Equipamento sensível», «obras sensíveis» e «serviços sensíveis»: equipamento, obras e serviços para fins de segurança que envolvam, requeiram e/ou contenham informações classificadas;

8. «Informações classificadas»: quaisquer informações ou material, independentemente da forma, natureza ou modalidades de transmissão dos mesmos, aos quais tenha sido atribuído um nível de classificação de segurança ou um nível de protecção e que, no interesse da segurança nacional e em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro em questão, requeiram protecção relativamente à apropriação indevida, destruição, remoção, divulgação, perda ou acesso por parte de uma pessoa não autorizada ou relativamente a qualquer outro tipo de ameaça;

9. «Governo»: governo nacional, regional ou local de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

10. «Crise»: qualquer situação num Estado-Membro ou num país terceiro, em que tenha ocorrido um evento danoso e que exceda claramente a dimensão dos eventos danosos da vida diária, ameaçando ou limitando substancialmente a vida e a saúde de muitas pessoas, tenha um impacto considerável em valores de propriedade ou exija a adopção de medidas para assegurar fornecimentos imprescindíveis à população; também se considera a existência de uma crise se a ocorrência de um facto danoso for considerada iminente; os conflitos armados e as guerras são considerados crises na acepção da presente directiva;

11. «Acordo-quadro»: um acordo entre uma ou mais autoridades/entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que tem por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas;

12. «Leilão electrónico»: um processo interactivo que obedece a um dispositivo electrónico de apresentação de novos preços, progressivamente inferiores, e/ou de novos valores relativamente a determinados elementos das propostas, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas e que permite que a sua classificação se possa efectuar com base num tratamento automático; Por conseguinte, certos contratos de serviços e certos contratos de empreitada relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não podem ser objecto de leilões electrónicos;

13. «Empreiteiro», «fornecedor» e «prestador de serviços»: qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas e/ou organismos que, respectivamente, realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado;

14. «Operador económico»: um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de serviços (o termo «operador económico» é usado unicamente por motivos de simplificação do texto);

15. «Candidato»: um operador económico que tenha solicitado um convite para participar num concurso limitado, num procedimento por negociação ou num diálogo concorrencial;

16. «Proponente»: um operador económico que tenha apresentado uma proposta num concurso limitado, num procedimento por negociação ou num diálogo concorrencial;

17. «Autoridades/entidades adjudicantes»: as entidades adjudicantes referidas no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE e no artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE;

18. «Centrais de compras»: uma entidade adjudicante referida no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE e no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE ou um organismo público europeu, que: — adquira fornecimentos e/ou serviços destinados a autoridades/entidades adjudicantes, ou — proceda à adjudicação de contratos ou celebre acordos-quadro de empreitada, de fornecimentos ou de serviços destinados a autoridades/entidades adjudicantes;

19. «Concursos limitados»: os procedimentos em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que só os operadores económicos convidados pela autoridade/entidade adjudicante podem apresentar propostas;

20. «Procedimentos por negociação»: os procedimentos em que as autoridades/entidades adjudicantes consultam os operadores económicos da sua escolha e negoceiam com um ou vários destes operadores as condições do contrato;

21. «Diálogo concorrencial»: o procedimento em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que a autoridade/entidade adjudicante conduz um diálogo com os candidatos admitidos nesse procedimento, tendo em vista desenvolver uma ou várias soluções aptas a responder às suas necessidades e com base na qual ou nas quais os candidatos seleccionados serão convidados a apresentar uma proposta; Para efeitos do recurso ao procedimento previsto no primeiro parágrafo, um contrato público é considerado «particularmente complexo» quando a entidade adjudicante: — não está objectivamente em condições de definir os meios técnicos, de acordo com o disposto nas alíneas b), c) ou d) do n.o 3 do artigo 18.o, capazes de responder às suas necessidades ou aos seus objectivos, e/ou — não está objectivamente em condições de estabelecer a montagem jurídica e/ou financeira de um projecto;

22. «Subcontrato»: um contrato a título oneroso, celebrado por escrito entre um adjudicatário seleccionado e um ou mais operadores económicos, com vista à execução do contrato e tendo por objecto a realização de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços;

23. «Empresa associada»: qualquer empresa em que o proponente seleccionado possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, qualquer empresa que possa exercer uma influência dominante sobre o proponente seleccionado ou que, tal como este último, esteja sujeita à influência dominante de outra empresa em virtude da propriedade, da participação financeira ou das regras que a rejam. Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a outra, a empresa: — Detenha uma participação maioritária no capital subscrito da empresa, ou — Disponha da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa, ou — Possa designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração, direcção ou fiscalização da empresa.

24. «Escrito(a)» ou «por escrito»: qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e comunicada, podendo abranger informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos;

25. «Meio electrónico»: um meio que utiliza equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos;

26. «Ciclo de vida»: todas as possíveis fases sucessivas dos produtos, a saber, investigação e desenvolvimento, desenvolvimento industrial, produção, reparação, modernização, modificação, manutenção, logística, formação, ensaios, retirada e eliminação;

27. «Investigação e desenvolvimento»: todas as actividades, incluindo a investigação fundamental, a investigação aplicada e o desenvolvimento experimental, podendo este último abranger o fabrico de demonstradores tecnológicos, ou seja, dispositivos que permitem demonstrar o desempenho de um novo conceito ou de uma nova tecnologia num meio adequado ou representativo;

28. «Aquisições para fins civis»: os contratos não abrangidos pelo artigo 2.o relativos ao fornecimento de produtos, obras ou serviços não militares para fins logísticos e celebrados em conformidade com as condições especificadas no artigo 17.o.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do disposto nos artigos 30.o, 45.o, 46.o, 55.o e 296.o do Tratado, a presente directiva aplica-se aos contratos adjudicados nos domínios da defesa e da segurança que tenham por objecto:

a) O fornecimento de equipamento militar, incluindo quaisquer partes, componentes e/ou elementos de ligação do mesmo;

b) O fornecimento de equipamento sensível, incluindo quaisquer partes, componentes e/ou elementos de ligação do mesmo;

c) Obras, fornecimentos e serviços directamente relacionados com o equipamento referido nas alíneas a) e b) em relação a um ou a todos os elementos do seu ciclo de vida;

d) Obras e serviços para fins militares específicos, ou obras e serviços sensíveis.

Artigo 3.o

Contratos mistos

1. A adjudicação de um contrato que tenha por objecto obras, fornecimentos ou serviços inseridos no âmbito da presente directiva e, em parte, dentro do âmbito da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE está sujeita às disposições da presente directiva, desde que, por razões objectivas, se justifique um único contrato.

2. A adjudicação de um contrato que tenha por objecto obras, fornecimentos ou serviços parcialmente inseridos no âmbito da presente directiva, sem que a restante parte não esteja sujeita a esta directiva, nem às Directivas 2004/17/CE ou 2004/18/CE, não está sujeita à presente directiva desde que, por razões objectivas, se justifique a adjudicação de um contrato único.

3. Todavia, a decisão de adjudicação de um contrato único não pode ser tomada no propósito de excluir os contratos do âmbito de aplicação das disposições da presente directiva, ou das Directivas 2004/17/CE ou 2004/18/CE.

Artigo 4.o

Princípios de adjudicação

As autoridades/entidades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e agem de forma transparente.







TÍTULO II

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

Operadores económicos

1. Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a fornecer a prestação em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se efectua a adjudicação, serem uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva.

Contudo, no caso dos contratos de serviços e dos contratos de empreitada, bem como dos contratos de fornecimento que abranjam também serviços e/ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas colectivas que indiquem, nos respectivos pedidos de participação ou nas respectivas propostas, os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução da prestação em questão.

2. Os agrupamentos de operadores económicos podem apresentar propostas ou constituir-se candidatos. Para efeitos de apresentação de um pedido de participação ou de uma proposta, as autoridades/entidades adjudicantes não podem exigir a estes agrupamentos de operadores económicos que adoptem uma forma jurídica determinada; porém, o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a proceder assim, desde que lhe seja adjudicado o contrato, na medida em que tal alteração seja necessária para a boa execução do mesmo.

Artigo 6.o

Obrigação de confidencialidade das autoridades/entidades adjudicantes

Sem prejuízo do disposto na presente directiva, designadamente no que se refere às obrigações relativas à publicidade de contratos adjudicados e à informação dos candidatos e dos proponentes das decisões previstas no n.o 3 do artigo 30.o e no artigo 35.o, e nos termos do direito nacional a que estiver sujeita a autoridade/entidade adjudicante, nomeadamente a legislação relativa ao acesso à informação, a autoridade/entidade adjudicante sujeita a direitos adquiridos por contrato não deve divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas a título confidencial pelos operadores económicos. Essas informações incluem, nomeadamente, os segredos técnicos ou comerciais e os aspectos confidenciais das propostas.

Artigo 7.o

Protecção das informações classificadas

As autoridades/entidades adjudicantes podem impor aos operadores económicos requisitos destinados a proteger as informações classificadas por elas comunicadas durante o processo de adjudicação e de celebração do contrato. Podem igualmente solicitar aos operadores económicos que os seus respectivos subcontratantes garantam o cumprimento desses requisitos.







CAPÍTULO II

Limiares, centrais de compras e exclusões







Secção 1

Limiares

Artigo 8.o

Montantes dos limiares para contratos

A presente directiva é aplicável aos contratos cujo valor estimado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:

a) ►M5 418 000 EUR ◄ , para os contratos de fornecimento e de serviços;

b) ►M5 5 225 000 EUR ◄ , para os contratos de empreitada.

Artigo 9.o

Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos e dos acordos-quadro

1. O cálculo do valor estimado de um contrato baseia-se no montante total a pagar, sem IVA, estimado pela autoridade/entidade adjudicante. Este cálculo deve ter em consideração o montante total estimado, incluindo eventuais opções e eventuais renovações do contrato.

Sempre que a autoridade/entidade adjudicante preveja prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, tomá-los-á em consideração ao calcular o valor estimado do contrato.

2. Esta estimativa deve ser válida no momento do envio do anúncio de concurso, tal como previsto no n.o 2 do artigo 32.o ou, nos casos em que não se exija esse anúncio, no momento em que a autoridade/entidade adjudicante der início ao processo de adjudicação do contrato.

3. Nenhum projecto de obra ou de aquisição de uma determinada quantidade de fornecimentos e/ou de serviços pode ser cindido para criar contratos parciais essencialmente idênticos, ou de outra forma segmentados para ser subtraído à aplicação da presente directiva.

4. Para os contratos de empreitada, o cálculo do valor estimado deve ter em conta o custo da obra e o valor total estimado dos fornecimentos necessários à execução da obra e postos à disposição do empreiteiro pelas autoridades/entidades adjudicantes.

5.

a) Sempre que uma obra prevista ou um projecto de aquisição de serviços possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes; Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 8.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote; Contudo, as autoridades/entidades adjudicantes podem derrogar a aplicação da presente directiva para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 EUR no que se refere a serviços e 1 000 000 EUR no que se refere a obras, desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20 % do valor cumulado da totalidade dos lotes.

b) Sempre que uma proposta para a aquisição de fornecimentos similares possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor estimado da totalidade desses lotes para a aplicação das alíneas a) e b) do artigo 8.o; Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 8.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote; Contudo, as autoridades/entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 EUR, desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20 % do valor cumulado da totalidade dos lotes.

6. No tocante aos contratos de fornecimento que tenham por objecto a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte:

a) Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a doze meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato, ou, caso a duração do contrato seja superior a doze meses, o valor total incluindo o valor estimado residual;

b) Nos contratos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

7. No caso de contratos de fornecimento ou de serviços que tenham carácter regular ou se destinem a ser renovados durante um determinado período, o valor estimado do contrato deve ser calculado com base:

a) Quer no valor total real dos contratos adicionais do mesmo tipo, adjudicados durante os doze meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem durante os doze meses seguintes à adjudicação do contrato inicial;

b) Quer no valor total estimado dos contratos adicionais adjudicados durante os doze meses seguintes à primeira entrega, ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a doze meses.

O método de cálculo do valor estimado de um contrato não pode ser escolhido com o intuito de o excluir do âmbito de aplicação da presente directiva.

8. No tocante aos contratos de serviços, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é, consoante o caso, o seguinte:

a) Para os seguintes tipos de serviços: i) Serviços de seguros: o prémio a pagar e outras formas de remuneração; ii) Contratos que impliquem trabalhos de concepção: os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração;

b) Para os contratos de serviços que não indiquem um preço total: i) Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 48 meses: o valor total estimado para todo o período de vigência; ii) Nos contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses: o valor mensal estimado multiplicado por 48.

9. Nos acordos-quadro, o valor total a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, do conjunto dos contratos previstos durante toda a vigência do acordo-quadro.







Secção 2

Centrais de compras

Artigo 10.o

Contratos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras

1. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as autoridades/entidades adjudicantes contratarem empreitadas, fornecimentos e/ou serviços, recorrendo a uma central de compras.

2. Considera-se que as autoridades/entidades adjudicantes que contratam empreitadas, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras nos casos referidos no n.o 18 do artigo 1.o cumpriram o disposto na presente directiva sempre que

— a central de compras o tenha cumprido, ou

— a central de compras, que não é uma autoridade/entidade adjudicante, aplica regras de adjudicação do contrato que cumprem todas as disposições da presente directiva, e os contratos adjudicados podem ser sujeitos a recursos eficazes, comparáveis aos que constam do título IV.







Secção 3

Contratos excluídos

Artigo 11.o

Utilização de exclusões

Nenhuma das regras, procedimentos, programas, acordos, disposições ou contratos referidos na presente secção podem ser utilizados no intuito de contornar as disposições da presente directiva.

Artigo 12.o

Contratos adjudicados ao abrigo de disposições internacionais

A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por:

a) Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo internacional ou de disposições acordadas entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros;

b) Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo internacional ou de uma disposição relativa ao estacionamento de tropas e respeitante a uma empresa de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

c) Regras processuais específicas de uma organização internacional, que proceda a aquisições em seu benefício ou a contratos a adjudicar por um Estado-Membro em conformidade com essas regras.

Artigo 13.o

Exclusões específicas

A presente directiva não é aplicável aos seguintes casos:

a) Aos contratos em relação aos quais a aplicação das regras da presente directiva obrigaria um Estado-Membro a facultar informações, cuja divulgação considera contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança;

b) Aos contratos para efeitos de actividades relacionadas com os serviços de informação;

c) Aos contratos adjudicados no âmbito de um programa concertado com base na investigação e desenvolvimento, levado a cabo conjuntamente por, pelo menos, dois Estados-Membros, para o desenvolvimento de um novo produto, e, se for caso disso, para as fases subsequentes de todas ou de partes do ciclo de vida desse produto. Após a conclusão desse programa exclusivamente concertado entre Estados-Membros, estes comunicarão à Comissão a parte das despesas de Investigação e Desenvolvimento relativa aos custos totais do programa concertado, o acordo em matéria de repartição de custos, bem como a parte prevista de compras por cada Estado-Membro, se for caso disso;

d) Aos contratos celebrados num país terceiro, inclusive para efeitos de aquisições para fins civis, levados a cabo quando são destacadas forças fora do território da União Europeia, sempre que necessidades de natureza operacional os obriguem a ser celebrados com operadores económicos sediados na zona de operações;

e) Aos contratos de serviços destinados à aquisição ou à locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou que sejam relativos a direitos sobre esses bens;

f) Aos contratos adjudicados por um governo a outro governo relativos a: i) Fornecimento de equipamento militar ou de equipamento sensível; ou ii) Obras e serviços directamente ligados a esse equipamento; ou iii) Obras e serviços especificamente para fins militares, ou obras e serviços sensíveis.

g) Aos serviços de arbitragem e de conciliação;

h) Aos serviços financeiros, à excepção de serviços de seguros;

i) Aos contratos de trabalho;

j) Aos serviços de investigação e de desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à autoridade/entidade adjudicante para sua utilização, no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja inteiramente remunerada pela referida autoridade/entidade adjudicante.







Secção 4

Medidas especiais

Artigo 14.o

Contratos reservados

Os Estados-Membros podem reservar o direito de participação em processos de adjudicação de contratos a oficinas protegidas ou estabelecer que esses contratos sejam executados no âmbito de programas de emprego protegidos, em que a maioria dos trabalhadores em causa sejam pessoas deficientes que, por força da natureza ou pela gravidade das suas deficiências, não possam exercer uma actividade profissional em condições normais.

O anúncio de concurso deve fazer referência à presente disposição.







CAPÍTULO III

Disposições aplicáveis aos contratos de serviços

Artigo 15.o

Contratos de prestação de serviços mencionados no anexo I

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no artigo 2.o que figuram no anexo I são adjudicados de acordo com os artigos 18.o a 54.o.

Artigo 16.o

Contratos de prestação de serviços enumerados no anexo II

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no artigo 2.o que figuram no anexo II estão apenas sujeitos ao artigo 18.o e ao n.o 3 do artigo 32.o.

Artigo 17.o

Contratos mistos incluindo a prestação de serviços mencionados nos anexos I e II

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no artigo 2.o que figuram tanto no anexo I como no anexo II são adjudicados nos termos dos artigos 18.o a 54.o quando o valor dos serviços enumerados no anexo I supera o valor dos serviços enumerados no anexo II. Nos outros casos, os contratos são adjudicados nos termos do artigo 18.o e do n.o 3 do artigo 30.o.







CAPÍTULO IV

Regras específicas relativas aos documentos do concurso

Artigo 18.o

Especificações técnicas

1. As especificações técnicas definidas no ponto 1) do anexo II devem constar dos documentos do concurso (anúncio do concurso, caderno de encargos, memória descritiva ou os documentos complementares).

2. As especificações técnicas devem permitir o acesso dos proponentes em condições de igualdade e não criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos à concorrência.

3. Sem prejuízo quer das regras técnicas nacionais vinculativas (incluindo as regras relativas à segurança do produto) quer dos requisitos técnicos a cumprir pelo Estado-Membro, ao abrigo de acordos internacionais de normalização, a fim de garantir a interoperabilidade exigida por esses acordos, e desde que sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser formuladas:

a) Seja por referência a especificações técnicas definidas no anexo III e, por ordem de preferência: — a normas nacionais civis que transponham normas europeias, — a homologações técnicas europeias, — a especificações técnicas comuns, — a normas nacionais civis que transponham normas internacionais, — a outras normas internacionais civis, — a qualquer outro referencial técnico estabelecido pelos organismos europeus de normalização, ou, caso aquele não exista, a outras normas nacionais civis, a homologações técnicas nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais, — a especificações técnicas civis provenientes da indústria e por esta amplamente reconhecidas, ou — às «normas de defesa» nacionais definidas no ponto 3) do anexo III e às especificações relativas ao equipamento de defesa semelhantes a essas normas. Cada referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

b) Seja em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, que podem incluir características ambientais. Porém, estes parâmetros devem ser suficientemente precisos a fim de permitir aos proponentes determinar o objecto do contrato e às autoridades/entidades adjudicantes escolher o adjudicatário;

c) Seja em termos do desempenho ou dos requisitos funcionais a que se refere a alínea b), remetendo, como meio de presunção de conformidade com esse desempenho ou esses requisitos funcionais, para as especificações a que se refere a alínea a);

d) Seja por referência às especificações a que se refere a alínea a) para determinadas características e por referência ao desempenho ou aos requisitos funcionais a que se refere a alínea b) para outras características.

4. Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de remeter para as especificações mencionadas na alínea a) do n.o 3, não poderão rejeitar uma proposta com o fundamento de que os produtos e serviços dela constantes não estão em conformidade com as suas especificações técnicas de referência, se o proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a autoridade/entidade adjudicante, que as soluções apresentadas satisfazem de modo equivalente aos requisitos definidos nas especificações técnicas.

Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

5. Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade prevista no n.o 3 de estabelecer normas em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, não poderão rejeitar uma proposta de obras, produtos ou serviços que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, com uma especificação técnica comum, com uma norma internacional ou com um referencial técnico estabelecido por um organismo europeu de normalização, se estas especificações corresponderem ao desempenho ou cumprirem os requisitos funcionais impostos pelas autoridades/entidades adjudicantes.

Cabe ao proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a autoridade/entidade adjudicante, que a obra, o produto ou o serviço conforme com a norma corresponde ao desempenho ou cumpre os requisitos funcionais da autoridade/entidade adjudicante.

Um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de uma entidade reconhecida pode constituir um meio adequado.

6. Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes impuserem características ambientais em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, tal como previstas na alínea b) do n.o 3, podem utilizar as especificações pormenorizadas ou, em caso de necessidade, partes destas, tal como definidas pelos rótulos ecológicos europeus, (pluri)nacionais ou quaisquer outros, desde que:

— essas especificações sejam adequadas para definir as características dos fornecimentos ou serviços que são objecto do contrato,

— os requisitos do rótulo sejam elaborados com base numa informação científica,

— os rótulos ecológicos sejam adoptados por um processo em que possam participar todas as partes interessadas, como os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais,

— e os rótulos ecológicos sejam acessíveis a todas as partes interessadas.

As autoridades/entidades adjudicantes podem indicar que se presume que os produtos ou serviços munidos do rótulo ecológico satisfazem as especificações técnicas definidas no caderno de encargos; as autoridades/entidades adjudicantes devem aceitar qualquer outro meio de prova adequado, como um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

7. «Organismos reconhecidos», na acepção do presente artigo, são os laboratórios de ensaio ou de calibragem e os organismos de inspecção e de certificação conformes com as normas europeias aplicáveis.

As autoridades/entidades adjudicantes aceitarão certificados de organismos reconhecidos estabelecidos noutros Estados-Membros.

8. A menos que o objecto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a um fabricante ou proveniência determinados, a um processo específico, a marcas comerciais, patentes ou tipos, nem a uma origem ou produção determinada que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinados operadores económicos ou determinados produtos. Tal referência será autorizada, a título excepcional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objecto do contrato nos termos dos n.os 3 e 4; essa referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

Artigo 19.o

Variantes

1. Quando o critério de adjudicação for o da proposta economicamente mais vantajosa, as autoridades/entidades adjudicantes podem autorizar os proponentes a apresentar variantes.

2. As autoridades/entidades adjudicantes devem precisar no anúncio de concurso se as variantes são ou não autorizadas; na falta de tal indicação, as variantes não serão autorizadas.

3. As autoridades/entidades adjudicantes que autorizem variantes indicarão, no caderno de encargos, os requisitos mínimos que as variantes devem respeitar, bem como as regras para a sua apresentação.

As autoridades/entidades adjudicantes só tomarão em consideração as variantes que satisfaçam os requisitos mínimos por elas exigidos.

4. Nos processos de adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou de serviços, as autoridades/entidades adjudicantes que tenham autorizado variantes não podem recusar uma variante pelo simples facto de esta poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de serviços em vez de um contrato de fornecimento, ou a um contrato de fornecimento em vez de um contrato de serviços.

Artigo 20.o

Condições de execução do contrato

As autoridades/entidades adjudicantes podem fixar condições especiais de execução do contrato desde que as mesmas sejam compatíveis com o direito comunitário e sejam indicadas nos documentos do concurso (anúncio de concurso, caderno de encargos, memória descritiva ou documentos complementares). Essas condições podem, designadamente, incidir sobre a subcontratação ou visar garantir a segurança das informações classificadas e a segurança do abastecimento requerido pela autoridade/entidade adjudicante, em conformidade com os