1976L0114 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1975
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às chapas e inscrições
regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a
motor e seus reboques
(76/114/CEE)
(JO L 24 de 30.1.1976, p. 1)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 78/507/CEE da Comissão de 19 de Maio de 1978 L 155 31 13.6.1978
►M2 Directiva 87/354/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 L 192 43 11.7.1987
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A4 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1975
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como àsua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a
motor e seus reboques
(76/114/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às chapase inscrições regulamentares, sua localização e modo de fixação;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro
para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas asmesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em comple-mento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendoem vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de
veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/
/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes àrecepção dos veículos a motor e seus reboques (
3);
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes
aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelosEstados-membros dos controlos efectuados por cada um deles combase em prescrições comuns; que, para que talsistema funcione correc-tamente estas prescrições devem ser aplicadas por todos os Estados-
-membros a partir de uma mesma data,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem
carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima,
por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques,com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractorese máquinas agrícolas ou florestais, bem como das máquinas de obraspúblicas.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados
com as chapas e inscrições regulamentares, sua localização e modo defixação, se estas corresponderem às prescrições constantes do anexo.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a
venda, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo pormotivos relacionados com as chapas e inscrições regulamentares, sua1976L0114 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 5 de 8. 1. 1975, p. 41.
(2)J O n .oC 47 de 27. 2. 1975, p. 4.
(3)J O n .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1.
▼B
localização e modo de fixação, se estas corresponderem às prescrições
constantes do anexo.
Artigo 4.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as pres-
criçoes do anexo serão adoptadas em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 13.oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de
Janeiro de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à
presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de
Outubro de 1978.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útilque l hepermita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de dispo-
sições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que
tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente direc-tiva.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1976L0114 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 3
▼B
ANEXO
1. GENERALIDADES
1.1. Todos os veículos devem estar equipados com uma chapã e inscrições
tais como são descritas nos pontos seguintes. Esta chapa e estas
inscrições serão colocadas pelo fabricante ou pelo seu mandatário.
2. CHAPA DO FABRICANTE
2.1. Uma chapa do fabricante, cujo modelo figura em apêndice ao presente
anexo, deve estar solidamente fixada num local bem aparente e facil-
mente acessívelnuma peça que, normal mente, não seja susceptívelde
ser substituída no decurso da utilização; deve ser facilmente legível e
possuir de modo indelével as indicações seguintes, enumeradas por
ordem:
2.1.1. Nome do fabricante
2.1.2. Número de recepção CEE ►M1 (1)◄.
Este número é composto pela letra «e» minúscula seguida, por ordem,
pelo número ou letras distintivas do país que emitiu a recepção CEE
►A2(1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os
Países Baixos, 6 para a Bélgica, 9 para a Espanha, 11 para o Reino
Unido, 13 para o Luxemburgo, 18 para a Dinamarca, ►M2EL para a
Grécia◄, IRL para a Irlanda, P para Portugal ►A3, 12 para a
Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia ◄►A4, 8 para a Repú-
blica Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36
para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26
para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia ◄)◄e pelo número de
recepção correspondente ao número da ficha de recepção emitida para
o modelo do veículo. Um asterisco deve ser colocado entre a letra «e» e
o número ou as letras distintivas do país que emitiu a recepção CEE,
bem como entre este número ou estas letras e o número de recepção.
2.1.3. Número de identificação do veículo.
2.1.4.►M1Massa◄máxima em carga autorizada para o veículo.
2.1.5.►M1Massa◄máxima em carga autorizada para o conjunto, no caso
de o veículo ser utilizado como veículo tractor.
2.1.6.►M1Massa◄máxima autorizada para cada um dos eixos, sendo
indicadas os dados da frente para a retaguarda.
2.1.7. Se se tratar de um semi-reboque, a ►M1massa◄máxima autorizada
no prato.
2.1.8. Os pontos 2.1.4 a 2.1.7 apenas entrarao em vigor 12 meses após a
adopção da Directiva do Conselho relativa às ►M1massas◄e
dimensões dos veículos a motor e seus reboques. Contudo, até esse
momento, um Estado-membro pode solicitar que as ►M1massas◄
máximas autorizadas prescritas na legislação nacional sejam indicadas
na chapa de todos os veículos entrados em circulação no seu território.
Se as►M1massas◄técnicamente admissíveis forem superiores às
►M1massas◄máximas autorizadas, este Estado-membro pode soli-
citar que sejam igualmente indicadas. Neste caso, as ►M1massas◄
são indicadas em duas colunas: na coluna da esquerda são inscritos as
►M1massas◄máximas autorizadas e, na coluna da direita, as
►M1massas◄tecnicamente admissíveis.
2.2. O fabricante pode apôr indicações suplementares por baixo ou ao lado
das inscrições prescritas, no exterior de um rectângulo claramente
marcado e contendo apenas as indicações prescritas nos pontos 2.1.1 a
2.1.8 (ver apêndice ao presente anexo).
3. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
O número de identificação do veículo é constituído por uma combi-
nação estruturada de caracteres, atribuída a cada veículo pelo
fabricante. Tem por objectivo permitir — sem ser necessário recorrer a1976L0114 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 4
(1) Se um modelo de veículo não tiver sido objecto de uma recepção CEE e portanto não
possuir o número de recepção CEE, um Estadomembro pode exigir que seja indicado onúmero de recepção nacional. Se o número de recepção nacional tiver de ser indicado,o fabricante pode colocá-lo quer numa pequena chapa separada da chapa do fabricante,
quer na própria chapa do fabricante.
▼B
outras indicações — a identificação unívoca de qualquer veículo por
intermédio do fabricante durante um período de tempo de 30 anos.
O número de identificação deve corresponder às prescrições seguintes:
3.1. Deve ser marcado na chapa do fabricante, bem como no quadro ou
qualquer outra estrutura análoga.
3.1.1. Deve ser composto de três partes:
3.1.1.1. A primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo
para permitir a identificação do dito fabricante. Esse código é consti-
tuído por três caracteres (letras ou números), atribuídos pelas
autoridades competentes do país no qualo fabricante tem a sua sede
social, de acordo com a agência internacional que actua sob a autori-
dade da Organização Internacionalde Normal ização (ISO). O primeiro
caracter designa uma zona geográfica, o segundo caracter designa um
país no interior de uma zona geográfica, e o terceiro caracter designa
um determinado fabricante.
Nos casos em que o fabricante produza menos de 500 veículos por ano,
o terceiro caracter será sempre um 9. Para a identificação deste fabri-
cante, a autoridade acima referida atribuirá igualmente os terceiro,
quarto e quinto caracteres da terceira parte.
3.1.1.2. A segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou números)
que têm por objectivo indicar as características gerais dos veículos. Se
o fabricante não utilizar um ou vários desses caracteres, os espaços não
utilizados devem ser preenchidos por caracteres alfabéticos ou numé-
ricos, deixando-se a escolha desses últimos ao fabricante.
3.1.1.3. A terceira parte, constituída por oito caracteres, dos quais os quatro
últimos são obrigatoriamente numéricos, deve permitir, em combinação
com as outras duas partes, identificar sem equívoco um determinado
veículo. Qualquer posição não utilizada deve ser preenchida com um
zero para se obter o número totalde caracteres exigido.
3.1.2. Deve, na medida do possível, ser marcado numa só linha.
Excepcionalmente e por razões técnicas, pode igualmente ser indicado
em duas linhas. Neste caso, não é, contudo, autorizado fazer separações
no interior de qualquer uma das três partes. O princípio e o fim de cada
linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um alga-
rismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não possa ser
confundido com tais caracteres. Esta disposição pode ser derrogada no
caso das chapas do fabricante, quando o número estiver marcado numa
única linha. É igualmente autorizada a introdução do símbolo no inte-
rior de uma linha entre as três partes (ponto 3.1.1).
Não deve haver espaços entre os caracteres.
3.2. O número de identificação deve, além disso:
3.2.1. Ser marcado no quadro ou outra estrutura análoga, na metade direita do
veículo.
3.2.2. Ser colocado num local bem visível e acessível, por um processo tal
como a martelagem ou a puncionagem, de modo a evitar que se apague
ou se altere.
4. CARACTERES
4.1. Para todas as inscrições previstas nos pontos 2 e 3, devem ser utilizadas
letras latinas e algarismos árabes. Contudo, as letras latinas utilizadas
para as indicações previstas nos pontos 2.1.1, 2.1.3 e 3 devem ser
maiúsculas.
4.2. Para as indicações do número de identificação do veículo:
4.2.1. Não é admitida a utilização das letras I, O e Q, nem de travessões, aste-
riscos e outros sinais particulares além dos símbolos referidos no 4.o
parágrafo do ponto 3.1.2.
4.2.2. As letras e os algarismos devem ter as alturas mínimas seguintes:
4.2.2.1. 7 mm para os caracteres marcados directamente no quadro ou outra
estrutura análoga do veículo.
4.2.2.2. 4 mm para os caracteres marcados na chapa do fabricante.1976L0114 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 5
▼M1
▼B
▼M1
APÊNDICE
EXEMPLOS DE CHAPAS DE FABRICANTE
Os exemplos abaixo não prejudicam as indicações que figurarão realmente nas
chapas de fabricante e são dados unicamente a título indicativo.
Exemplo n .o1
Exemplo respeitante a um veículo da categoria M1.
As informações suplementares referidas no ponto 2.2 podem ser apostas abaixo
ou ao lado das indicações prescritas (ver rectângulos a tracejado no exemplo
acima).
Exemplo n .o2
Exemplo respeitante a um veículo da categoria N3.
As informações suplementares referidas no ponto 2.2 podem ser apostas abaixo
ou ao lado das indicações prescritas (ver rectângulos a tracejado no exemplo
acima).1976L0114 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 6