2009D0379 — PT — 22.10.2009 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2009 que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2009/379/CE) (JO L 117, 12.5.2009, p.10)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 2009

que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

(2009/379/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o, Considerando o seguinte: (1) Certos montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) estão previstos no anexo da Decisão 2006/410/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 dos artigos 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA ( 2 ). (2) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 3 ), foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 4 ). (3) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 introduziu um aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos ( 5 ), o aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória deve ser deduzido da taxa aplicável à modulação voluntária. (4) Consequentemente, os montantes colocados à disposição do Feader a título da modulação voluntária e da modulação obrigatória foram alterados. (5) Por uma questão de clareza, a Decisão 2006/410/CE deve ser revogada e substituída por um novo texto, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

Os montantes colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o e do artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho ( 6 ) e do n.o 1 do artigo 9.o, do n.o 3 do artigo 10.o e dos artigos 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como o saldo líquido disponível para as despesas de Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixados no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2006/410/CE.

▼M1









ANEXO







(milhões de EUR) Exercício orçamental Montantes disponíveis para o FEADER Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 Artigo 143.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 Artigo 190.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 2007 984 22 44 753 2008 1 241 22 362 44 592 2009 1 305,7 22 424 40,66 44 886,64 2010 1 867,1 22 397 82,11 44 777,79 2011 2 095,3 22 484 51,6 403,9 122,61 44 437,59 2012 2 355,3 22 484 51,6 372,3 122,61 44 685,19 2013 2 640,9 22 484 51,6 334,9 122,61 44 917,99