1997D0569 — PT — 15.11.2005 — 012.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 1997

que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/569/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão ( 4 ), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;

Considerando que, em aplicação da Decisão 92/118/CEE do Conselho ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE ( 6 ), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos preparados à base de carne de aves de capoeira e de carne de caça selvagem;

Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE ( 8 ), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos preparados à base de carne de coelho e de carne de caça de criação;

Considerando que, em relação a grande parte dos países que figuram nessas listas, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas, por um lado, pela Decisão 97/221/CE da Comissão ( 9 ), e, por outro, pela Decisão 97/41/CE da Comissão ( 10 );

Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;

Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;

Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de produtos à base de carne provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um período suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que tenham reconhecido, desde que a comercialização desses produtos à base de carne seja limitada ao mercado nacional, e a Comissão recolha desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE;

Considerando que, relativamente à República Checa, a lista de estabelecimentos foi estabelecida pela Decisão 97/299/CE da Comissão ( 11 );

Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar produtos à base de carne para a Comunidade Europeia;

Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam produtos à base de carne satisfaçam exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias;

Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 95/408/CE, a Maurícia notificou as informações acerca dum estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Europeia;

Considerando que o estabelecimento, objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferece garantias de higiene suficientes e que, por conseguinte, pode ser admitido numa lista provisória dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne; que é, por conseguinte, conveniente alterar neste sentido a Decisão 97/365/CE da Comissão ( 12 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: