1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1257/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
relativoaoapoiodoFundoEuropeudeOrientação edeGarantiaAgrícola(FEOGA)aodesenvol-
vimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 80)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1783/2003 do Conselho de 29 de Setembro de
2003L 270 70 21.10.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 302 de 1.12.2000, p. 72 (1257/1999)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1257/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga
determinados regulamentos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5),
(1)Considerando que uma política comum de desenvolvimento rural
deve acompanhar e complementar os outros instrumentos da
política agrícola comum e, em consequência, contribuir para a
realização dos objectivos desta política previstos no n.o1d o
artigo 33.odo Tratado;
(2)Considerando que, segundo o n.o2, alínea a), do artigo 33.odo
Tratado, na elaboração da política agrícola comum e dosmétodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consi-
deração a natureza particular da actividade agrícola decorrente
da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturaise naturais entre as diversas regiões agrícolas;
(3)Considerando que, segundo o artigo 159.odo Tratado, a
execução das políticas comuns terá em conta os objectivos dapolítica comum de coesão económica e social enunciados nos
artigos 158.
oe 160.oe contribuirá para a sua realização; que,
por conseguinte, as medidas de desenvolvimento rural devemcontribuir para essa política nas regiões menos desenvolvidas(objectivo n.
o1) e nas regiões com dificuldades estruturais
(objectivo n.o2), definidas no Regulamento (CE) n.o1260/1999
do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece dispo-
sições gerais sobre os fundos estruturais (6);
(4)Considerando que as medidas destinadas a apoiar a melhoria das
estruturas agrícolas foram introduzidas na política agrícolacomum já em 1972; que, durante quase duas décadas, foramfeitas tentativas para integrar a política das estruturas agrícolasno contexto económico e social, em sentido lato, das zonas
rurais; que a reforma de 1992 reforçou a dimensão ambiental
da agricultura, que é o mais importante utilizador de terras;
(5)Considerando que a política rural na Comunidade é actualmenteaplicada através de um conjunto de instrumentos complexos;
(6)Considerando que, nos próximos anos, a agricultura terá de seadaptar a novas realidades e às alterações que caracterizam a
evolução dos mercados, à política de mercado e regras comer-
ciais, às exigências e preferências dos consumidores e aopróximo alargamento da Comunidade; que essas alterações afec-tarão não só os mercados agrícolas mas também, de um modogeral, as economias locais das zonas rurais; que a política dedesenvolvimento rural deve ter por objectivo restabelecer e1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 7.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 210.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
(6) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
▼B
reforçar a competitividade das zonas rurais e, por conseguinte,
contribuir para a manutenção e criação de emprego nessas zonas;
(7)Considerando que essa evolução deve ser incentivada e apoiadaatravés da reorganização e simplificação dos instrumentos dedesenvolvimento rural existentes;
(8)Considerando que essa reorganização deve ter em conta a expe-
riência adquirida com a aplicação dos instrumentos existentes e,
em consequência, basear-se nesses instrumentos, que são, por umlado, os utilizados no quadro dos actuais objectivos prioritários,que consistem em promover o desenvolvimento rural através daaceleração do ajustamento das estruturas agrícolas no âmbito da
reforma da política agrícola comum e em facilitar o desenvolvi-
mento e o ajustamento estrutural das zonas rurais [objectivosn.
os5a) e 5b)], nos termos do Regulamento (CEE) n.o2052/88
do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dosfundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenaçãodas suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco
Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos
financeiros existentes, (
1), e do Regulamento (CEE) n.o4256/88
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece dispo-sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
o2052/88 no que
respeita ao FEOGA, secção Orientação (2), e, por outro lado, os
introduzidos, a título de medidas de acompanhamento da
reforma da política agrícola comum de 1992, pelo Regulamento(CEE) n.
o2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela-
tivo a métodos de produção agrícola compatíveis com asexigências de protecção do ambiente e à preservação do espaçonatural (
3), pelo Regulamento (CEE) n.o2079/92 do Conselho, de
30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de
ajudas à reforma antecipada na agricultura (4), e pelo Regula-
mento (CEE) n.o2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de
1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidasflorestais na agricultura (
5);
(9)Considerando que o quadro de uma política de desenvolvimentorural reformada deve abranger todas as zonas rurais na Comuni-dade;
(10)Considerando que as três medidas de acompanhamento insti-
tuídas pela reforma da política agrícola comum de 1992
(regime agro-ambiental, reforma antecipada e arborização)devem ser complementadas pelo regime para as zonas desfavore-cidas e as regiões com condicionantes ambientais;
(11)Considerando que as outras medidas de desenvolvimento ruraldevem fazer parte de programas de desenvolvimento integradoa favor das regiões do objectivo n.
o1 e 2 e podem fazer parte
de programas a favor das regiões do objectivo n.o2;
(12)Considerando que, nas zonas rurais, as medidas de desenvolvi-mento rural devem acompanhar e complementar as políticas demercado;
(13)Considerando que o apoio do FEOGA ao desenvolvimento ruralse deve basear num quadro jurídico único que defina as medidas1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).
(2) JO L 374 de 31.12.1988, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2085/93 (JO L 193 de 31.7.1993,
p. 44).
(3) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2772/95 da Comissão (JO L 288 de
1.12.1995, p. 35). Regulamento rectificado pelo Regulamento (CE) n.o1962/
/96 da Comissão (JO L 259 de 12.10.1996, p. 7).
(4) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2773/95 da Comissão (JO L 288 de
1.12.1995, p. 37).
(5) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o231/96 da Comissão (JO L 30 de
8.2.1996, p. 33).
▼B
elegíveis para esse apoio, os seus objectivos e os critérios de
elegibilidade;
(14)Considerando que, dada a diversidade das zonas rurais da União,
a política de desenvolvimento rural deve aplicar o princípio da
subsidiariedade; que, por conseguinte, essa política deve ser tãodescentralizada quanto possível e privilegiar a participação euma abordagem «a partir da base»; que, assim sendo, os critériosde elegibilidade para o apoio ao desenvolvimento rural não
devem exceder o necessário para a realização dos objectivos da
política de desenvolvimento rural;
(15)Considerando que, porém, a coerência com os outros instru-mentos da política agrícola comum e com as outras políticasimpõe a definição de critérios básicos de apoio a nível comuni-tário; que, nomeadamente, devem ser evitadas distorções
injustificadas da concorrência resultantes de medidas de desen-
volvimento rural;
(16)Considerando que, para garantir a flexibilidade e simplificar alegislação, o Conselho deverá atribuir à Comissão todas ascompetências de execução necessárias, nos termos do terceiro
travessão do artigo 202.
odo Tratado;
(17)Considerando que a estrutura agrícola na Comunidade é caracte-
rizada por um grande número de explorações desprovidas decondições estruturais que permitam assegurar aos agricultores eàs suas famílias rendimentos e condições de vida equitativos;
(18)Considerando que o objectivo da ajuda comunitária ao investi-
mento consiste na modernização das explorações agrícolas e no
aumento da sua viabilidade;
(19)Considerando que as condições comunitárias de elegibilidadepara a ajuda ao investimento, estabelecidas pelo Regulamento(CE) n.
o950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo
à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), devem ser
simplificadas;
(20)Considerando que a concessão de vantagens específicas aos
jovens agricultores pode facilitar não só a sua instalação mastambém a adaptação da estrutura das suas explorações após asua primeira instalação;
(21)Considerando que a evolução e a especialização da agriculturaexigem um nível adequado de formação geral, técnica e econó-mica das pessoas envolvidas em actividades agrícolas esilvícolas, especialmente no que se refere às novas orientaçõesda gestão, produção e comercialização;
(22)Considerando que é necessário um esforço especial para formar
e informar os agricultores sobre métodos de produção agrícola
compatíveis com o ambiente;
(23)Considerando que, para melhorar a viabilidade das exploraçõesagrícolas, é conveniente incentivar a reforma antecipada na acti-vidade agrícola, tendo em conta a experiência adquirida com aaplicação do Regulamento (CEE) n.
o2079/92;
(24)Considerando que o apoio às zonas desfavorecidas deve contri-buir para a manutenção da utilização agrícola das terras, apreservação do espaço natural e a manutenção e a promoção demétodos de exploração sustentáveis;
(25)Considerando que as zonas desfavorecidas devem ser classifi-
cadas com base em critérios comuns;
(26)Considerando que não é necessário estabelecer uma nova classi-
ficação das zonas desfavorecidas a nível comunitário;1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2331/98 (JO L 291 de 30.10.1998, p. 10).
▼B
(27)Considerando que, para garantir a eficácia do regime de apoio e
a realização dos seus objectivos, é necessário fixar as condições
de elegibilidade para as indemnizações compensatórias;
(28)Considerando que, para aplicar restrições à utilização agrícola
em regiões com condicionantes ambientais, pode ser necessário
conceder aos agricultores apoio para resolver os seus problemasespecíficos decorrentes dessas restrições;
(29)Considerando que, nos próximos anos, será atribuída uma
importância cada vez maior aos instrumentos agro-ambientais
destinados a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonasrurais e a responder ao aumento crescente das exigências dasociedade em matéria de serviços ecológicos;
(30)Considerando que o apoio agro-ambiental previsto no Regula-mento (CEE) n.
o2078/92 deve ser continuado em relação a
medidas ambientais com objectivos determinados, tendo emconta a experiência adquirida com a aplicação desse regime,
pormenorizadamente descrita no balanço da Comissão, apresen-
tado nos termos do n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o2078/92;
(31)Considerando que o regime de ajudas agro-ambientais devecontinuar a incentivar os agricultores a operarem em benefíciodo conjunto da sociedade, através da introdução ou manutençãode métodos de exploração compatíveis com as crescentes exigên-cias de protecção e melhoria do ambiente, dos recursos naturais,dos solos e da diversidade genética, bem como de preservação
da paisagem e do espaço natural;
(32)Considerando que a melhoria da transformação e comerciali-
zação dos produtos agrícolas deve ser incentivada através do
apoio aos investimentos nesse domínio;
(33)Considerando que, em grande medida, esse apoio pode basear-se
nas condições actuais previstas no Regulamento (CE) n.o951/97
do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das
condições de transformação e comercialização dos produtosagrícolas (
1);
(34)Considerando que é necessário assegurar a viabilidade dos inves-timentos e a participação dos agricultores nos benefícioseconómicos das acções realizadas;
(35)Considerando que a silvicultura é parte integrante do desenvolvi-mento rural e que, por conseguinte, convém incluir medidasflorestais no regime de apoio ao desenvolvimento rural; que oapoio à silvicultura deve evitar distorções de concorrência e serneutro em termos de mercado;
(36)Considerando que as medidas florestais devem ser adoptadas emfunção dos compromissos internacionais da Comunidade e dosEstados-Membros e ser baseadas nos planos florestais dosEstados-Membros; que estas medidas devem igualmente ter em
conta os problemas específicos resultantes da alteração climática;
(37)Considerando que as medidas florestais se devem alinhar pelos
regimes actuais previstos no Regulamento (CEE) n.o1610/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as disposições
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o4256/88 no que se refere
à acção do desenvolvimento e à valorização das florestas naszonas rurais na Comunidade (
2), e no Regulamento (CEE)
n.o867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à
melhoria das condições de transformação e comercialização dos
produtos silvícolas (3);
(38)Considerando que a florestação de terras agrícolas é especial-
mente importante do ponto de vista da utilização dos solos e do1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.
(2) JO L 165 de 15.6.1989, p. 3.
(3) JO L 91 de 6.4.1990, p. 7.
▼B
ambiente e como contribuição para aumentar a oferta de
produtos florestais; que deve, pois, ser mantido o regime deajudas em vigor ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o2080/92,
tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação desse
regime, pormenorizadamente descrita no balanço da Comissãoapresentado nos termos do n.
o3 do seu artigo 8.o;
(39)Considerando que devem ser concedidos pagamentos a activi-dades de manutenção e melhoria da estabilidade ecológica das
florestas em certas regiões;
(40)Considerando que é conveniente apoiar outras medidas relacio-
nadas com as actividades agrícolas e a sua reconversão; que alista das medidas elegíveis deve ser definida com base na expe-riência adquirida e tendo em conta a necessidade de basear o
desenvolvimento rural parcialmente em actividades e serviços
não agrícolas, a fim de inverter a tendência para a desvitalizaçãoeconómica e social e para o despovoamento do meio rural; quedevem ser apoiadas medidas destinadas a eliminar as desigual-dades e a promover a igualdade de oportunidades entre homense mulheres;
(41)Considerando que os consumidores procuram cada vez maisprodutos agrícolas e géneros alimentícios obtidos por modobiológico; que se está, assim, a criar um novo mercado deprodutos agrícolas; que a agricultura biológica melhora a susten-tabilidade das actividades das explorações agrícolas,
contribuindo assim para os objectivos gerais do presente regula-
mento; que as medidas específicas de apoio ao desenvolvimentorural podem incidir na produção, transformação e comerciali-zação dos produtos biológicos;
(42)Considerando que as medidas de desenvolvimento rural elegíveis
para apoio comunitário devem observar o direito comunitário e
ser coerentes com outras políticas comunitárias e outros instru-mentos da política agrícola comum;
(43)Considerando que se deve excluir do âmbito do presente regula-mento o apoio a certas medidas elegíveis a título de outros
instrumentos da política agrícola comum, nomeadamente as que
se enquadram no âmbito de aplicação dos regimes de apoio exis-tentes no quadro das organizações comuns de mercado, comexcepções justificadas por critério objectivos;
(44)Considerando que, dada a existência de ajudas para os agrupa-mentos de produtores e suas uniões no quadro de várias
organizações comuns de mercado, não parece continuar a ser
necessário um apoio específico aos agrupamentos de produtoresno âmbito do desenvolvimento rural; que, por conseguinte, oregime de ajudas do Regulamento (CE) n.
o952/97 do Conselho,
de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores
e suas uniões (1), não deve ser mantido;
(45)Considerando que o financiamento do apoio comunitário às
medidas de acompanhamento e outras medidas de desenvolvi-mento rural em zonas não abrangidas pelo objectivo n.
o1 deve
ser financiado pela secção Garantia do FEOGA; que as regras
financeiras de base previstas no Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 foram alteradas nesse sentido;
(46)Considerando que o financiamento do apoio comunitário àsmedidas de desenvolvimento rural nas zonas abrangidas peloobjectivo n.
o1 deve continuar a ser assegurado pela secção
Orientação do FEOGA, com excepção das três medidas de
acompanhamento actuais e do apoio às zonas desfavorecidas e
às regiões com condicionantes ambientais;
(47)Considerando que, em relação ao apoio às medidas de desenvol-vimento rural abrangidas pela programação dos objectivos n.
os1
e 2, deve ser aplicado o Regulamento (CE) n.o1260/1999, nome-1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 30.
▼B
adamente no que respeita à programação integrada dessas
medidas; que, no entanto, as regras relativas ao financiamentodevem ter em conta o financiamento das medidas nas regiões
do objectivo n.
o2, pela secção Garantia;
(48)Considerando que as medidas de desenvolvimento rural nãoabrangidas pela programação dos objectivos n.
os1 e 2 devem
ser objecto de uma programação de desenvolvimento rural deacordo com regras específicas; que as taxas de apoio para essasmedidas serão diferenciadas de acordo com os princípios geraisestabelecidos no n.
o1 do artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999, tendo suficientemente em conta a necessidade de
coesão económica e social; que, em consequência, as taxas deapoio serão, em princípio, diferentes para as zonas abrangidaspelos objectivos n.
os1 e 2 e para as outras zonas; que as taxas
previstas no presente regulamento correspondem a taxasmáximas de apoio comunitário;
(49)Considerando que, para além dos programas de desenvolvimentorural, a Comissão deve poder, por sua própria iniciativa, decidir
da realização de estudos sobre desenvolvimento rural, indepen-
dentemente da iniciativa de desenvolvimento rural prevista nosartigos 19.
oe 20.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999;
(50)Considerando que devem ser estabelecidas regras adequadas parao acompanhamento e a avaliação do apoio ao desenvolvimentorural, utilizando como referência indicadores bem definidos aaprovar e definir antes da execução dos programas;
(51)Considerando que as medidas de desenvolvimento rural devemser elegíveis para auxílios a conceder pelos Estados-Membros
sem qualquer co-financiamento comunitário; que, dado o consi-
derável impacto económico desses auxílios, é conveniente, paraassegurar a sua coerência com as medidas elegíveis para apoiocomunitário e para simplificar os procedimentos, estabelecerregras específicas para os auxílios de Estado;
(52)Considerando que deve ser possível adoptar regras transitóriaspara facilitar a passagem do regime de apoio actual ao novoregime de apoio ao desenvolvimento rural;
(53)Considerando que o novo regime de apoio, previsto no presenteregulamento, substitui os regimes de apoio existentes que
deverão, portanto, ser revogados; que, por conseguinte, a derro-
gação aplicável, nos actuais regimes, às regiões ultraperiféricas eàs Ilhas do Mar Egeu também deve ser revogada; que, aoprogramarem-se as medidas de desenvolvimento rural, se criarãonovas regras prevendo a flexibilidade, as adaptações e as derro-
gações necessárias para responder às necessidades específicas
dessas regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJECTIVOS
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece o quadro do apoio comunitário
a favor de um desenvolvimento rural sustentável.
2. As medidas de desenvolvimento rural acompanharão e comple-
mentarão outros instrumentos da política agrícola comum,
contribuindo assim para a realização dos objectivos enunciados noartigo 33.
odo Tratado.
3. As medidas de desenvolvimento rural:
— integrar-se-ão nas medidas de promoção do desenvolvimento e ajus-
tamento estrutural das regiões menos desenvolvidas (objectivo n.o1),
e1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 7
▼B
— acompanharão as medidas de apoio à reconversão económica e
social das zonas com dificuldades estruturais (objectivo n.o2),
nas regiões em causa, tendo em conta os fins específicos do apoio
comunitário a título dos objectivos enunciados nos artigos 158.oe
160.odo Tratado e no Regulamento (CE) n.o1260/1999, de acordo
com as condições previstas no presente regulamento.
Artigo 2.o
O apoio ao desenvolvimento rural, ligado às actividades agrícolas e à
sua reconversão, pode incidir:
— na melhoria das estruturas das explorações agrícolas e das estruturas
de transformação e comercialização de produtos agrícolas,
— na reconversão e reorientação do potencial de produção agrícola, na
introdução de novas tecnologias e na melhoria da qualidade dosprodutos,
— no incentivo à produção não alimentar,— no desenvolvimento sustentável da silvicultura,— na diversificação de actividades tendo em vista o desenvolvimento
de actividades complementares ou alternativas,
— na manutenção e reforço de um tecido social viável nas zonas
rurais,
— no desenvolvimento das actividades económicas e na manutenção e
criação do emprego, a fim de assegurar uma melhor exploração dopotencial existente,
— na melhoria das condições de trabalho e de vida,— na manutenção e promoção de métodos de exploração com redu-
zido consumo de factores de produção,
— na preservação e promoção da natureza com alto valor natural e de
uma agricultura sustentável que respeite as exigências ambientais,
— na eliminação das desigualdades e na promoção da igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres, nomeadamente através doapoio a projectos iniciados e executados por mulheres.
Artigo 3.
o
Será concedido apoio às medidas de desenvolvimento rural definidas
no título II, nas condições aí estabelecidas.
TÍTULO II
MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CAPÍTULO I
INVESTIMENTOSNAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
Artigo 4.o
O apoio aos investimentos nas explorações agrícolas contribuirá para a
melhoria dos rendimentos agrícolas e das condições de vida, detrabalho e de produção.
Esses investimentos devem prosseguir um ou mais dos seguintes objec-
tivos:
— redução dos custos de produção,
— melhoria e reconversão da produção,— melhoria da qualidade,— preservação e melhoria do ambiente natural, condições de higiene e
normas relativas ao bem-estar dos animais,
— promoção da diversificação das actividades na exploração.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 8
▼B
Artigo 5.o
►M11.◄O apoio aos investimentos será concedido às explo-
rações agrícolas:
— cuja viabilidade económica possa ser demonstrada,
— que satisfaçam as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar
dos animais,
— cujo agricultor possua aptidões e capacidades profissionais
adequadas.
2. As condições para o apoio aos investimentos estabelecidas no
primeiro parágrafo devem encontrar-se preenchidas no momento da
adopção da decisão individual de concessão de apoio.
3. Sempre que os investimentos sejam realizados com vista ao
cumprimento de novas normas mínimas instituídas nos domínios doambiente, da higiene e do bem-estar dos animais, pode ser concedidoapoio para o cumprimento das novas normas. Em tais casos, pode serprevisto um período de tolerância para o cumprimento dessas normasmínimas pelos agricultores, sempre que haja necessidade de tempo
para resolver problemas específicos relacionados com o cumprimento
de tais normas. Os agricultores devem cumprir as normas pertinentesaté ao final do período de investimento.
Artigo 6.
o
Ficam excluídos do apoio os investimentos que tenham por objectivo
um aumento da produção que não encontre escoamento normal no
mercado.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros fixarão limites para o investimento total elegível
para apoio.
É fixado um limite máximo de 40 % e 50 % nas zonas desfavorecidas
para o montante total do apoio, expresso em percentagem do volumede investimento elegível.
Se os investimentos forem feitos por jovens agricultores, na acepção do
capítulo II, estas percentagens podem atingir um máximo de 50 % e
60 % nas zonas desfavorecidas durante um período não superior acinco anos a contar da instalação. A condição relativa à idade previstano primeiro travessão do n.
o1 do artigo 8.odeve encontrar-se preen-
chida no momento da instalação.
CAPÍTULO II
INSTALAÇÃODE JOVENS AGRICULTORES
Artigo 8.o
1. Serão concedidas ajudas para facilitar a instalação de jovens agri-
cultores desde que estes preencham os seguintes requisitos:
— tenham menos de 40 anos,
— possuam aptidões e capacidades profissionais adequadas,
— se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola,
— sejam titulares de uma exploração
i) cuja viabilidade económica possa ser demonstrada, e
ii) que satisfaça as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-
-estar dos animais,
e
— se instalem na qualidade de chefes da exploração.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 9
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
Podem ser aplicadas condições específicas quando o jovem agricultor
não se instale como único chefe da exploração. Essas condições devemser equivalentes às exigidas a um jovem agricultor que se instale como
único chefe da exploração.
2. As ajudas à instalação podem incluir:
a) um prémio único, cujo montante máximo elegível consta do anexo,
e
b) uma bonificação dos juros dos empréstimos contraídos para cobrir
as despesas de instalação; o valor capitalizado dessa bonificação
não pode exceder o valor do prémio.
Durante um período de três anos a contar da instalação, pode ser
concedida uma ajuda superior ao montante máximo a que se referea alínea a), mas que não exceda 30 000 euros, aos jovens agricul-tores que recorram a serviços de aconselhamento agrícola para oarranque da sua actividade.
CAPÍTULO III
FORMAÇÃO
Artigo 9.o
O apoio à formação profissional contribuirá para a melhoria das apti-
dões e capacidades profissionais dos agricultores e outras pessoasocupadas em actividades agrícolas e silvícolas e para a sua reconversão
profissional.
A formação destina-se, sobretudo:
— à preparação de agricultores e outras pessoas que participem em
actividades agrícolas para a reorientação qualitativa da produção, aaplicação de métodos de produção compatíveis com a manutenção ea valorização da paisagem, a protecção do ambiente, as normas dehigiene e de bem-estar dos animais e a aquisição da aptidão profis-
sional necessária para gerir uma exploração agrícola
economicamente viável, e
— à preparação de proprietários florestais e de outras pessoas
ocupadas em actividades silvícolas para aplicação de práticas degestão de florestas, por forma a melhorar as funções económica,ecológica ou social das florestas.
CAPÍTULO IV
REFORMA ANTECIPADA
Artigo 10.o
1. O apoio à reforma antecipada na agricultura contribuirá para os
seguintes objectivos:
— proporcionar um rendimento aos agricultores idosos que decidam
cessar as suas actividades agrícolas,
— favorecer a substituição desses agricultores idosos por agricultores
que possam, sempre que necessário, melhorar a viabilidade econó-mica das restantes explorações,
— reafectar terras agrícolas a utilizações não agrícolas quando a sua
afectação a fins agrícolas não seja possível em condições satisfató-
rias de viabilidade económica.
2. O apoio à reforma antecipada pode incluir medidas destinadas a
proporcionar um rendimento aos trabalhadores agrícolas.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 10
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
Artigo 11.o
1. O cedente de uma exploração agrícola deve:
— cessar definitivamente qualquer actividade agrícola comercial,
podendo, no entanto, continuar a praticar a agricultura para finsnão comerciais e conservar a utilização dos edifícios onde continue
a habitar,
— ter uma idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade
normal da reforma no momento da cessão,
— ter exercido a actividade agrícola nos 10 anos anteriores à cessão.
2. O cessionário de uma exploração agrícola deve:
— suceder ao cedente na qualidade de chefe da exploração agrícola ou
retomar a totalidade ou parte das terras libertadas. A viabilidadeeconómica da exploração do cedente deve ser melhorada dentro deum período e segundo condições a definir, nomeadamente, emtermos da capacidade profissional do cessionário, da superfície edo volume de trabalho ou de rendimento, em função da região e
do tipo de produção,
— possuir aptidões e capacidades profissionais adequadas,— comprometer-se a exercer a actividade agrícola na exploração
durante pelo menos cinco anos, segundo as normas mínimas deambiente, higiene e bem-estar dos animais.
3. Todo o trabalhador deve:
— cessar definitivamente qualquer actividade agrícola,
— ter uma idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade
normal de reforma,
— ter consagrado pelo menos metade do seu tempo de trabalho à agri-
cultura, como membro do agregado familiar ou trabalhadoragrícola, durante os últimos cinco anos,
— ter trabalhado na exploração do cedente durante um período
mínimo equivalente a dois anos a tempo inteiro, durante os quatro
anos anteriores à reforma antecipada do cedente,
— estar inscrito num regime de segurança social.
4. Um cessionário não agrícola pode ser qualquer pessoa ou orga-
nismo que retome terras libertadas para as afectar a utilizações nãoagrícolas, como a silvicultura ou a criação de reservas ecológicas, de
um modo compatível com a protecção ou melhoria da qualidade do
ambiente e do espaço natural.
5. As condições previstas no presente artigo serão aplicáveis durante
todo o período em que o cedente receba o apoio à reforma antecipada.
Artigo 12.
o
1. Os montantes máximos elegíveis para apoio comunitário constam
do anexo.
2. A duração do apoio à reforma antecipada não excederá um
período total de 15 anos para o cedente e de 10 anos para o trabalhadoragrícola. A duração desse apoio não continuará após o septuagésimoquinto aniversário de um cedente, nem após a idade normal de reforma
de um trabalhador.
Quando, no caso de um cedente, o Estado-Membro pague uma pensão
de reforma normal, o apoio à reforma antecipada será concedido atítulo de complemento, tendo em conta o montante da pensão nacionalde reforma.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 11
▼B
CAPÍTULO V
ZONAS DESFAVORECIDAS E REGIÕES COM CONDICIONANTES
AMBIENTAIS
Artigo 13.o
O apoio às zonas desfavorecidas contribuirá para os seguintes objec-
tivos:
a)Compensar as zonas afectadas por condições naturais desfavoráveis
— garantir a continuidade da utilização das terras agrícolas e, em
consequência, contribuir para a manutenção de uma comunidade
rural viável,
— manter o espaço natural,— manter e promover métodos de exploração sustentáveis que
respeitem especialmente as exigências de protecção do ambiente;
b)Compensar as regiões com condicionantes ambientais
— assegurar o respeito das exigências ambientais e garantir a
exploração de terras em regiões com condicionantes ambientais.
Artigo 14.
o
1. Os agricultores das zonas desfavorecidas podem receber indemni-
zações compensatórias.
2. As indemnizações compensatórias serão concedidas, por hectare
de superfície utilizada para fins agrícolas, aos agricultores que:
— cultivem uma superfície mínima de terra a definir,
— se comprometam a continuar a sua actividade agrícola numa zona
desfavorecida durante, pelo menos, cinco anos a contar do primeiropagamento da indemnização compensatória, e
— apliquem as boas práticas agrícolas correntes, compatíveis com a
necessidade de protecção do ambiente e manutenção do espaço
natural, nomeadamente métodos de agricultura sustentável.
3. Sempre que a presença de resíduos de substâncias proibidas pela
Directiva 96/22/CE (
1) ou de resíduos de substâncias autorizadas por
essa directiva mas utilizadas ilegalmente, seja, nos termos das dispo-sições aplicáveis da Directiva 96/23/CE (
2), detectada num animal que
pertença ao efectivo bovino de um produtor, ou sempre que umasubstância ou produto não autorizado, ou uma substância ou produtoautorizado pela Directiva 96/22/CE mas detido ilegalmente, seja encon-
trado, sobqualquer forma, na exploração de um produtor, será a este
retirada a indemnização compensatória em relação ao ano civil emque a infracção tenha sido detectada.
Em caso de reincidência, o período de exclusão pode, consoante a
gravidade da infracção, ser prorrogado até cinco anos a contar do anoem que a reincidência tenha sido detectada.
Em caso de obstrução por parte do proprietário ou do detentor dos
animais durante a realização de inspecções ou durante a colheita dasamostras necessárias para aplicação dos planos nacionais de controlodos resíduos ou durante a realização das investigações e controlosprevistos na Directiva 96/23/CE, serão aplicáveis as sanções previstasno primeiro parágrafo.
Artigo 15.
o
1. As indemnizações compensatórias serão fixadas a um nível que:
— seja suficiente para contribuir eficazmente para compensar as defi-
ciências existentes, e
— evite a compensação excessiva.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 12
(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
▼B
2. As indemnizações compensatórias serão devidamente moduladas
em função:
— da situação e dos objectivos de desenvolvimento próprios da região,
— da gravidade das deficiências naturais permanentes que afectem a
actividade agrícola,
— dos problemas ambientais específicos a resolver,— do tipo de produção e, se for caso disso, da estrutura económica da
exploração.
3. As indemnizações compensatórias serão fixadas a um nível
situado entre os montantes mínimo e máximo constantes do anexo.
Podem ser concedidas indemnizações compensatórias mais elevadas do
que o montante máximo desde que o montante médio de todas as
indemnizações compensatórias concedidas ao nível de programaçãoem causa não supere aquele montante máximo. Os Estados-Membrospodem, para efeitos de cálculo do montante médio, apresentar umacombinação de vários programas regionais. Todavia, em casos devida-
mente justificados por circunstâncias objectivas, o montante médio
pode ser aumentado até ao montante médio máximo previsto noAnexo.
Artigo 16.
o
1. Podem ser concedidos, aos agricultores sujeitos a restrições de
utilização agrícola em zonas com condicionantes ambientais, paga-
mentos para compensar despesas e perdas de rendimento resultantes
da aplicação das Directivas 79/409/CEE (1) e 92/43/CEE (2)d o
Conselho, na medida em que esses pagamentos sejam necessários pararesolver problemas específicos decorrentes da aplicação dessas direc-tivas.
2. O montante dos pagamentos deve ser estabelecido por forma a
evitar quaisquer compensações excessivas, especialmente quando os
pagamentos se destinem a zonas desfavorecidas.
3. O montante máximo elegível para apoio comunitário consta do
anexo. Este montante pode ser aumentado, em casos devidamente justi-ficados, para atender a problemas específicos.
Pode ser concedida uma ajuda superior a este montante máximo
durante um período não superior a cinco anos a contar da data emque se torne obrigatória, em conformidade com a legislação comuni-tária, a disposição que impõe novas restrições. Esta ajuda será
concedida anualmente, numa base degressiva, e não pode exceder o
montante fixado no anexo.
Artigo 17.
o
As zonas desfavorecidas incluem:
— zonas de montanha (artigo 18.o),
— outras zonas desfavorecidas (artigo 19.o), e
— zonas afectadas por desvantagens específicas (artigo 20.o).1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 13
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 86).
(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 43).▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
Artigo 18.o
1. Entende-se por zonas de montanha as que se caracterizam por
uma considerável limitação das possibilidades de utilização da terra epor um considerável aumento do custo do trabalho, devido:
— à existência de condições climatéricas muito difíceis resultantes da
altitude, que se traduzam por um período vegetativo sensivelmente
encurtado, ou
— a altitudes inferiores, à presença na maior parte do território de
fortes inclinações que impeçam a utilização de máquinas ou exijam
a utilização de equipamento específico muito oneroso, ou
— à combinação deste dois factores, quando a importância das desvan-
tagens resultantes de cada um deles considerado separadamente seja
menos acentuada, desde que essa combinação dê lugar a uma
desvantagem equivalente.
2. As zonas situadas a Norte do paralelo 62 e certas zonas adja-
centes são equiparadas a zonas de montanha.
Artigo 19.
o
Entende-se por zonas desfavorecidas ameaçadas de abandono da utili-
zação das terras e nas quais seja necessária a manutenção do espaçonatural, as zonas agrícolas homogéneas do ponto de vista das condições
naturais de produção, que apresentem simultaneamente as seguintes
características:
— presença de terras pouco produtivas, de difícil cultivo e com fracas
potencialidades, que não possam ser melhoradas sem custos exces-sivos e que sejam sobretudo adequadas para a produção animalextensiva,
— uma produção sensivelmente inferior à média em termos dos princi-
pais índices de rendimento económico da agricultura, devido à fracaprodutividade do meio natural,
— uma população escassa, ou com tendência para a diminuição, que
dependa predominantemente da actividade agrícola e cujo declínioacelerado poria em causa a viabilidade e o povoamento da zonaem causa.
Artigo 20.
o
►M11.◄Podem ser equiparadas a zonas desfavorecidas outras
zonas afectadas por desvantagens específicas, nas quais a actividadeagrícola deva ser mantida, onde necessário e sobcertas condições,para conservar ou melhorar o meio ambiente, manter o espaço naturale preservar o potencial turístico da zona, ou por motivos de protecção
da costa.
2. As zonas a que se refere o n.
o1 não podem exceder 10 % da
superfície do Estado-Membro em causa.
CAPÍTULO V-A
CUMPRIMENTO DAS NORMAS
Artigo 21.o-A
O apoio concedido aos agricultores para ajudá-los a adaptar-se a
normas exigentes, baseadas na legislação comunitária em matéria deambiente, de saúde pública, de saúde animal e de fitossanidade, debem-estar dos animais e de segurança no trabalho, deve contribuirpara os seguintes objectivos:
a) Uma aplicação mais rápida de normas comunitárias exigentes pelos
Estados-Membros;
b) O cumprimento dessas normas pelos agricultores;1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 14
▼M1
▼M1
c) A utilização dos serviços de aconselhamento agrícola, previstos no
Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro
de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi-
nados regimes de apoio aos agricultores (1), na avaliação do
desempenho das explorações agrícolas e na identificação dos melho-ramentos necessários à luz dos requisitos legais de gestão definidosno mesmo regulamento.
Artigo 21.
o-B
1. Pode ser concedido um apoio temporário, para compensar parcial-
mente despesas e perdas de rendimento, aos agricultores que devamaplicar normas exigentes, baseadas na legislação comunitária e recém-
-introduzidas na legislação nacional.
No tocante aos Estados-Membros que recorram ao artigo 16.
o, esse
apoio não poderá ser concedido ao abrigo do presente capítulo aos agri-cultores que apliquem normas baseadas na legislação comunitáriareferida no mesmo artigo.
2. O apoio pode ser concedido durante um período não superior a
cinco anos a contar da data em que a norma se torne obrigatória emconformidade com a legislação comunitária.
São elegíveis para apoio as normas que imponham novas obrigações ou
restrições nas práticas agrícolas que tenham um impacto significativo
nos custos de exploração agrícolas normais e abranjam um número
significativo de agricultores.
No que se refere às directivas cujo prazo de transposição tenha sido
ultrapassado e que não sejam ainda correctamente aplicadas peloEstado-Membro, o apoio pode ser concedido durante um período nãosuperior a cinco anos a contar de 25 de Outubro de 2003.
3. Não será concedido apoio no caso de a não aplicação de uma
norma se dever ao incumprimento pelo agricultor requerente de umanorma já transposta na legislação nacional.
Artigo 21.
o-C
1. O apoio será concedido numa base anual, sob forma de uma ajuda
forfetária e degressiva, em prestações idênticas. Os Estados-Membrosdevem modular o nível do pagamento por norma em função do nível
de obrigações resultante da aplicação da norma. O pagamento será
fixado a um nível que evite compensações excessivas. Os custos rela-cionados com investimentos não serão tidos em conta na determinaçãodo nível de apoio anual.
2. O montante máximo anual elegível para apoio, por exploração,
consta do anexo.
Artigo 21.
o-D
1. Pode ser concedido apoio aos agricultores para ajudá-los a cobrir
as despesas decorrentes da utilização dos serviços de aconselhamentoagrícola que identificam e, se for caso disso, propõem melhoramentos
no que respeita à aplicação pelos agricultores das normas legais em
matéria de ambiente, de saúde pública, de saúde animal e de fitossani-dade, e de bem-estar dos animais.
2. Os serviços de aconselhamento agrícola para que pode ser conce-
dido apoio devem observar o disposto no Capítulo 3 do Título II doRegulamento (CE) n.
o1782/2003 e as disposições aprovadas em sua
execução.
3. O montante total do apoio para a utilização dos serviços de acon-
selhamento referidos no n.o1 será limitado a um máximo de 80 % dos1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 15
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
▼M1
custos elegíveis, sem exceder o montante máximo elegível fixado no
anexo.
CAPÍTULO VI
AGRO-AMBIENTE E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
Artigo 22.o
O apoio aos métodos agrícolas destinados a proteger o ambiente, a
manter o espaço natural (agro-ambiente) ou a melhorar o bem-estardos animais deve contribuir para a realização dos objectivos daspolíticas comunitárias em matéria de agricultura, ambiente e bem-estardos animais.
Esse apoio promoverá:
a) Formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a
protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas carac-terísticas, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética,
b) A extensificação dos modos de exploração agrícolas e a gestão de
sistemas de pastagem extensivos, favoráveis em termos de ambiente,
c) A conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se
encontrem ameaçados,
d) A preservação da paisagem e das características históricas e tradi-
cionais nas terras agrícolas,
e) A utilização do planeamento ambiental nas práticas agrícolas,
f) A melhoria do bem-estar dos animais.
Artigo 23.
o
1. Será concedido apoio aos agricultores que assumam compro-
missos em matéria de agro-ambiente ou de bem-estar dos animaisdurante, pelo menos, cinco anos. Se necessário, será fixado um período
mais longo para determinados tipos de compromissos, tendo em conta
os seus efeitos no ambiente ou no bem-estar dos animais.
2. Os compromissos em matéria de agro-ambiente ou de bem-estar
dos animais devem ir além da mera aplicação das boas práticasagrícolas correntes, incluindo boas práticas zootécnicas.
Esses compromissos devem dar origem a serviços que não sejam forne-
cidos por outras medidas de apoio, como as medidas de apoio aomercado ou as indemnizações compensatórias.
Artigo 24.
o
1. O apoio concedido como contrapartida dos compromissos em
matéria de agro-ambiente ou de bem-estar dos animais será concedido
anualmente e calculado com base:
a) Na perda de rendimentos,
b) Nas despesas adicionais resultantes dos compromissos,
c) Na necessidade de proporcionar um incentivo.
Os custos relacionados com investimentos não serão tidos em conta no
cálculo do nível de apoio anual. Os custos de investimentos não produ-tivos necessários para o respeito dos compromissos podem ser tidos emconta no cálculo do nível de apoio anual.
2. Os montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário
constam do anexo. Sempre que o apoio seja calculado com base nasuperfície, esses montantes serão baseados na área específica da explo-ração a que dizem respeito os compromissos agro-ambientais.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 16
▼M1
CAPÍTULO VI-A
QUALIDADEDOS ALIMENTOS
Artigo 24.o-A
O apoio a métodos de produção agrícola que visem melhorar a quali-
dade dos produtos agrícolas e à promoção desses produtos devecontribuir para os seguintes objectivos:
a) Fornecer aos consumidores garantias sobre a qualidade do produto
ou dos métodos de produção utilizados, através da participação dosagricultores em regimes de qualidade dos alimentos, tal como defi-nidos no artigo 24.
o-B;
b) Conferir um valor acrescentado aos produtos agrícolas primários e
aumentar as oportunidades de mercado;
c) Melhorar a informação dos consumidores sobre a disponibilidade e
as especificações desses produtos.
Artigo 24.o-B
1. Será concedido apoio aos agricultores que, numa base voluntária,
participem em regimes, comunitários ou nacionais, de qualidade dosalimentos que imponham requisitos de produção específicos para osprodutos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado, com excepçãodos produtos da pesca, e cumpram o disposto nos n.
os2o u3d o
presente artigo.
O apoio dirá unicamente respeito a produtos destinados ao consumo
humano.
2. São elegíveis para apoio os regimes de qualidade comunitários
previstos nos regulamentos e disposições seguintes:
a) Regulamento (CEE) n.o2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de
1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denomi-
nações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios(1),
b) Regulamento (CEE) n.o2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de
1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtosagrícolas e dos géneros alimentícios (
2),
c) Regulamento (CEE) n.o2092/91 do Conselho, de 27 de Junho de
1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas
e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentí-cios (
3),
d) Título VI «Vinhos de qualidade produzidos em regiões determi-
nadas» do Regulamento (CE) n.o1493/1999, de 17 de Maio de
1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-
cola (4).
3. São elegíveis para apoio os regimes de qualidade dos alimentos,
aprovados pelos Estados-Membros, que respeitem os critérios enun-ciados nas alíneas a) a e):
a) A especificidade do produto final obtido ao abrigo de tais regimes
decorre de obrigações precisas quanto aos métodos agrícolas, asquais garantem:
i) características específicas, incluindo o processo de produção, ou
ii) uma qualidade do produto final que vai significativamente além
das normas comerciais correntes em termos de saúde pública, de1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 17
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003.
(3) JO L 128 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003.
(4) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003.
▼M1
saúde animal ou de fitossanidade, de bem-estar dos animais ou
de protecção do ambiente;
b) Os regimes implicam especificações de produto obrigatórias, cujo
cumprimento é verificado por um organismo de inspecção indepen-dente;
c) Os regimes estão abertos a todos os produtores;
d) Os regimes são transparentes e asseguram uma total rastreabilidade
dos produtos;
e) Os regimes correspondem a oportunidades de mercado existentes ou
previsíveis.
4. Não são elegíveis para apoio os regimes que tenham por único
objectivo proporcionar um nível mais elevado de controlo do cumpri-mento de normas obrigatórias por força da legislação comunitária ounacional.
Artigo 24.
o-C
1. O apoio será concedido soba forma de um pagamento anual de
incentivo, que não pode exceder o montante máximo elegível porexploração que consta do Anexo. O montante do pagamento será deter-minado em função do nível dos custos fixos decorrentes daparticipação em regimes apoiados e será fixado num nível que evite
uma compensação excessiva.
2. A duração do apoio é limitada a cinco anos.
Artigo 24.
o-D
1. Será concedido apoio a agrupamentos de produtores para activi-
dades de informação dos consumidores e de promoção de produtosagrícolas ou géneros alimentícios designados no âmbito de regimes,comunitários ou nacionais, de qualidade dos alimentos, descritos noartigo 24.
o-B e seleccionados para apoio pelos Estados-Membros ao
abrigo da medida prevista nos artigos 24.o-A, 24.o-B e 24.o-C.
2. O apoio cobrirá actividades de informação, promoção e publici-
dade.
3. O montante total do apoio será limitado a 70 % dos custos elegí-
veis da acção.
CAPÍTULO VII
MELHORIA DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS
Artigo 25.o
1. O apoio aos investimentos deve facilitar a melhoria e racionali-
zação da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e,por conseguinte, contribuir para aumentar a competitividade e o valoracrescentado dos referidos produtos.
2. Esse apoio contribuirá para a realização de um ou mais dos
seguintes objectivos:
— orientar a produção em função da evolução previsível dos mercados
ou favorecer a criação de novos mercados para a produção agrícola,
— melhorar ou racionalizar os circuitos de comercialização ou os
processos de transformação,
— melhorar a apresentação e o acondicionamento dos produtos ou
incentivar uma melhor utilização ou a eliminação de subprodutos
ou desperdícios,
— desenvolver e aplicar novas tecnologias,
— favorecer investimentos inovadores,
— melhorar e controlar a qualidade,1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 18
▼B
▼M1
▼B
▼B
— melhorar e controlar as condições sanitárias,
— proteger o ambiente.
Artigo 26.o
1. Será concedido apoio às pessoas que, em última instância, sejam
responsáveis pelo financiamento dos investimentos em empresas:
— cuja viabilidade económica possa ser demonstrada,
— que cumpram as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar
dos animais.
Sempre que os investimentos sejam realizados com vista ao cumpri-
mento de novas normas mínimas instituídas nos domínios doambiente, da higiene e do bem-estar dos animais, pode ser concedidoapoio para o cumprimento das novas normas. Em tais casos, pode ser
previsto um período de tolerância para o cumprimento dessas normas
mínimas pelas pequenas unidades de transformação, sempre que hajanecessidade de tempo para resolver problemas específicos relacionadoscom o cumprimento de tais normas. As pequenas unidades de transfor-mação devem cumprir as normas pertinentes até ao final do período deinvestimento.
2. Os investimentos devem contribuir para a melhoria da situação
dos secotres de produção agrícola de base em causa e assegurar aosprodutores desses produtos de base uma participação adequada nosbenefícios económicos resultantes.
3. Deve-se demonstrar suficientemente a possibilidade de um escoa-
mento normal no mercado para os produtos em causa.
Artigo 27.
o
1. Os investimentos incidirão na transformação e comercialização
dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado, com excepção dosprodutos da pesca.
2. Os investimentos obedecerão a critérios de selecção que fixarão
prioridades e indicarão os tipos de investimento não elegíveis para
apoio.
Artigo 28.
o
1. Não são elegíveis para apoio os seguintes investimentos:
— investimentos ao nível do comércio retalhista,
— investimentos na transformação e comercialização de produtos
provenientes de países terceiros.
2. O montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume
de investimento elegível, não pode exceder:
a) 50 % nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o1;
b) 40 % nas outras regiões.
CAPÍTULO VIII
SILVICULTURA
Artigo 29.o
1. O apoio à silvicultura deve contribuir para a manutenção e o
desenvolvimento das funções económicas, ecológicas e sociais dafloresta nas zonas rurais.
2. Esse apoio promoverá, nomeadamente, um ou mais dos seguintes
objectivos:
— gestão florestal sustentável e desenvolvimento sustentável da silvi-
cultura,
— manutenção e melhoria dos recursos florestais,1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 19
▼M1
▼B
▼B
— aumento das zonas florestais.
3. Esse apoio, como previsto nos artigos 30.oe 32.o, será concedido
apenas a florestas e a zonas na posse de proprietários privados ou
respectivas associações ou de municípios ou respectivas associações.Esta restrição não é aplicável às medidas previstas no n.
o1, segundo
travessão, do artigo 30.opara investimentos em florestas que visem
um melhoramento significativo do seu valor ecológico e social, nemàs medidas previstas no n.
o1, sexto travessão, do artigo 30.o
4. Esse apoio contribuirá para o cumprimento dos compromissos daComunidade e dos Estados-Membros a nível internacional e basear-se-áem programas florestais nacionais ou subnacionais ou instrumentosequivalentes que terão em conta os compromissos assumidos nasconferências ministeriais sobre protecção das florestas na Europa.
5. As medidas propostas no presente capítulo para as áreas classifi-
cadas de alto ou médio risco de incêndio florestal no âmbito da acçãocomunitária sobre a protecção das florestas contra os incêndios deverãoobservar os planos de protecção florestal estabelecidos pelos Estados--Membros para essas áreas.
Artigo 30.
o
1. O apoio à silvicultura incidirá numa ou mais das seguintes
medidas:
— florestação de terras não elegíveis nos termos do artigo 31.o, desde
que essa plantação seja adaptada às condições locais e compatível
com o ambiente;
— investimento em florestas, tendo em vista uma melhoria significa-
tiva do seu valor económico, ecológico ou social,
— investimento para melhorar e racionalizar a colheita, transformação
e comercialização de produtos florestais; os investimentos relacio-
nados com a utilização da madeira como matéria-prima limitar-se--ão às operações técnicas anteriores à transformação industrial,
— promoção de novos mercados para a utilização e comercialização
dos produtos florestais,
— constituição de associações de silvicultores criadas para apoiar os
seus membros a realizar uma gestão sustentável e eficaz das suasflorestas,
— restabelecimento do potencial de produção silvícola danificado por
desastres naturais e por incêndios e introdução de acções deprevenção adequadas.
2. As regras previstas nos capítulos I e VII, com excepção do
segundo parágrafo do artigo 7.
o, serão aplicadas conforme for adequado
para apoiar os investimentos.
Artigo 31.o
1. É concedido apoio à florestação das terras agrícolas, desde que as
plantações sejam adaptadas às condições locais e compatíveis com oambiente.
Esse apoio pode incluir, para além das despesas de estabelecimento:
— um prémio anual por hectare arborizado, destinado a cobrir as
despesas de manutenção durante um período máximo de cinco anos,
— um prémio anual por hectare destinado a compensar, durante um
período máximo de vinte anos, as perdas de rendimento decorrentesda florestação suportadas pelos agricultores ou suas associações quecultivavam as terras antes da sua florestação, ou por qualquer outraentidade privada.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 20
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
2. O apoio concedido à florestação de terras agrícolas pertencentes a
entidades públicas abrangerá apenas os custos de estabelecimento. Casoa terra florestada seja arrendada por uma entidade privada, poderá ser
concedido o prémio anual a que se refere o segundo parágrafo do n.
o1.
3. O apoio à florestação de terras agrícolas não será concedido:
— aos agricultores que beneficiem de apoio à reforma antecipada,
— à plantação de árvores de Natal.
No caso das plantações de espécies de crescimento rápido exploradas a
curto prazo, o apoio à florestação só será concedido para os custos de
estabelecimento.
4. Os montantes máximos anuais do prémio destinado a cobrir as
perdas de rendimento elegíveis para apoio comunitário contam do
anexo.
Artigo 32.o
1. A fim de:
— preservar e melhorar a estabilidade ecológica das florestas em
regiões onde o seu papel protector e ecológico seja de interesse
público e onde os custos das medidas de preservação e melhoriadessas florestas excedam os rendimentos obtidos com a sua explo-ração,
— manter corta-fogos através de práticas agrícolas,
serão concedidos pagamentos para as medidas que os beneficiários
tomem nesse sentido, desde que o papel protector e ecológico dessasflorestas seja garantido de modo sustentável e que as medidas a tomarsejam determinadas por contrato em que se especifique o seu custo.
2. Os pagamentos serão fixados entre os montantes mínimo e
máximo constantes do anexo, com base no custo efectivo das medidasaplicadas, tal como previamente estipulado no contrato.
CAPÍTULO IX
PROMOÇÃO DA ADAPTAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DAS
ZONAS RURAIS
Artigo 33.o
É concedido apoio a medidas relacionadas com actividades agrícolas,
com a sua reconversão e com actividades rurais, que não se enquadremno âmbito de qualquer outra medida referida no presente título.
Essas medidas dirão respeito:
— à melhoria fundiária,
— ao emparcelamento,
— à criação de sistemas de aconselhamento agrícola a que se refere o
Capítulo 3 do Título II do Regulamento (CE) n.
o1782/2003 e de
serviços de substituição e de gestão de explorações agrícolas,
— à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, incluindo a
instauração de regimes de qualidade a que se referem os n.os2e3
do artigo 24.o-B,
— a serviços essenciais para a economia e população rurais,
— à renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados popula-
cionais e à protecção e conservação do património rural,
— à diversificação de actividades no domínio agrícola ou próximo da
agricultura, a fim de criar ocupações múltiplas ou rendimentos
alternativos,
— à gestão dos recursos hídricos agrícolas,1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 21
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
— ao desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais, relacio-
nadas com o desenvolvimento da agricultura,
— ao incentivo das actividades turísticas e artesanais,
— à protecção do ambiente em relação com a agricultura, silvicultura
e conservação do espaço natural, assim como com a melhoria dobem-estar animal,
— ao restabelecimento do potencial de produção agrícola danificado
por catástrofes naturais e à introdução de instrumentos de
prevenção adequados,
— à engenharia financeira,
— à gestão de estratégias integradas de desenvolvimento rural por
parcerias locais.
CAPÍTULO X
REGRAS DE EXECUÇÃO
Artigo 34.o
As regras de execução do presente título serão adoptadas nos termos do
n.o2 artigo 50.odo Regulamento (CEE) n.o1260/1999.
Essas regras podem definir, nomeadamente:
— as condições de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas
(artigos 4.oa7 .o), incluindo as restrições necessárias que decorrem
da aplicação do artigo 6.o,
— o período e as condições para a melhoria da viabilidade económica
de uma exploração agrícola e as condições de utilização das terraslibertadas em caso de reforma antecipada (n.
o2 do artigo 11.o),
— as condições para a concessão e cálculo dos subsídios compensató-
rios nas zonas desfavorecidas, incluindo no caso de utilização
colectiva de terras agrícolas (artigos 14.oe 15.o), e dos pagamentos
compensatórios nas regiões com condicionantes ambientais(artigo 16.
o),
— condições relativas aos compromissos agro-ambientais (artigos 23.o
e 24.o),
— critérios de selecção dos investimentos para a melhoria da transfor-
mação e comercialização de produtos agrícolas (n.o2 do artigo 27.o),
— condições relativas às medidas florestais (capítulo VIII),
— as condições relativas às medidas em matéria de cumprimento das
normas (Capítulo V-A),
— as condições relativas às medidas em matéria de qualidade dos
alimentos (Capítulo VI-A).
Segundo o mesmo processo, a Comissão pode estabelecer derrogações
do segundo travessão do n.o1 do artigo 28.onas regiões ultraperiféricas,
desde que os produtos transformados se destinem a ser comercializadosna região em causa.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 22
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
TÍTULO III
PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E
FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOSGERAIS
Subcapítulo I
Apoio do FEOGA
Artigo 35.o
1. O apoio comunitário à reforma antecipada (artigos 10.o, 11.oe
12.o), às zonas desfavorecidas e às zonas com condicionantes ambien-
tais (artigos 13.oa 21.o), ao cumprimento das normas (artigos 21.o-A a
21.o-D), ao agro-ambiente e ao bem-estar dos animais (artigos 22.o, 23.o
e 24.o), à qualidade dos alimentos (artigos 24.o-A a 24.o-D) e à flores-
tação (artigo 31.o) será financiado pelo FEOGA, secção Garantia, em
toda a Comunidade.
2. O apoio comunitário às outras medidas de desenvolvimento rural
será financiado pelo FEOGA:
— secção Orientação, nas zonas abrangidas pelo objectivo n.o1,
— secção Garantia, nas zonas não abrangidas pelo objectivo n.o1.
3. O apoio às medidas referidas nos sexto, sétimo e nono travessões
do artigo 33.oserá financiado pelo FEOGA nas zonas abrangidas pelos
objectivos n.os1 e 2 e nas zonas em transição, desde que o seu finan-
ciamento não seja assegurado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (FEDER).
Artigo 36.o
1. No que se refere ao apoio às medidas de desenvolvimento rural
referidas no n.o2 do artigo 35.o:
— nas zonas abrangidas pelo objectivo n.o1, é aplicável o Regula-
mento (CE) n.o1260/1999, complementado pelas regras específicas
previstas no presente regulamento,
— nas zonas abrangidas pelo objectivo n.o2, é aplicável o Regula-
mento (CE) n.o1260/1999, complementado pelas regras específicas
previstas no presente regulamento, salvo disposição em contrário do
presente regulamento.
2. No que se refere ao apoio às medidas de desenvolvimento rural
financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia, são aplicáveis as regrasespecíficas do ►
C1Regulamento (CE) n.o1258/1999(1)◄e as dis-
posições adoptadas em sua aplicação, salvo disposição em contrário dopresente regulamento.
Subcapítulo II
Compatibilidade e coerência
Artigo 37.
o
1. O apoio ao desenvolvimento rural só será concedido a medidas
que cumpram a legislação comunitária.
2. Essas medidas devem ser coerentes com as restantes políticas
comunitárias e com as medidas aplicadas em sua execução.
Em particular, nenhuma medida que se enquadre no âmbito do presente
regulamento será elegível para apoio ao abrigo de outros regimes de1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 23
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.▼M1
▼B
▼B
apoio comunitário, se for incompatível com as condições específicas
previstas no presente regulamento.
3. Será igualmente assegurada a coerência com as medidas aplicadas
ao abrigo de outros instrumentos da política agrícola comum, nomeada-mente entre as medidas de apoio ao desenvolvimento rural, por umlado, e as medidas aplicadas no âmbito das organizações comuns demercado e as relativas à qualidade agrícola e à saúde, por outro, bem
como entre as diferentes medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Para o efeito, não será concedido qualquer apoio, a título do presente
regulamento:
— às medidas que se enquadrem no âmbito dos regimes de apoio ao
abrigo das organizações comuns de mercado, com excepção dasmedidas, justificadas por critérios objectivos, que possam ser defi-
nidas nos termos do artigo 50.
o,
— às medidas de apoio a projectos de investigação nem às medidas
elegíveis para financiamento comunitário nos termos da Decisão
90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a deter-minadas despesas no domínio veterinário (
1).
4. Os Estados-Membros podem estabelecer condições complemen-
tares ou mais restritivas para a concessão de apoio comunitário aodesenvolvimento rural, desde que essas condições sejam coerentescom os objectivos e requisitos previstos no presente regulamento.
Artigo 38.
o
1. A mesma medida não pode ser simultaneamente objecto de paga-
mentos ao abrigo do presente regulamento e ao abrigo de qualqueroutro regime de apoio comunitário.
2. O apoio a várias medidas a título do presente regulamento só
pode ser acumulado se essas medidas forem coerentes e compatíveisentre elas. Se necessário, o nível do apoio será adoptado.
Artigo 39.
o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir a compatibilidade e a coerência das medidas de apoio aodesenvolvimento rural nos termos do presente capítulo.
2. Os planos de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-
-Membros incluirão uma avaliação da compatibilidade e da coerência
das medidas de apoio ao desenvolvimento rural previstas e uma indi-cação das medidas tomadas para garantir a compatibilidade e acoerência.
3. Se necessário, as medidas de apoio serão revistas posteriormente
para garantir a sua compatibilidade e coerência.
CAPÍTULO II
PROGRAMAÇÃO
Artigo 40.o
1. As medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA,
secção Orientação, farão parte da programação relativa às regiões doobjectivo n.
o1, nos termos do Regulamento (CE) n.o1260/1999.
2. As medidas de desenvolvimento rural que não as referidas no n.o1
do artigo 35.opodem fazer parte da programação relativa às regiões do
objectivo n.o2, os termos do Regulamento (CE) n.o1260/1999.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 24
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003.▼M1
▼B
▼B
3. As outras medidas de desenvolvimento rural que não façam parte
da programação, nos termos dos n.os1 e 2, serão objecto da progra-
mação relativa ao desenvolvimento rural nos termos dos artigos 41.oa
44.o
4. No que se refere à adopção de medidas adequadas de desenvolvi-
mento rural, os Estados-Membros podem igualmente submeter a
aprovação os regimes nacionais que façam parte da programação, nos
termos dos n.os1 a 3, na medida em que tal seja conveniente para a
manutenção de condições uniformes.
Artigo 41.o
1. Os planos de desenvolvimento rural serão estabelecidos ao nível
geográfico considerado mais adequado. Esses planos serão preparadospelas autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e porele apresentados à Comissão após consulta das autoridades e organi-zações competentes ao nível territorial adequado.
2. As medidas de apoio ao desenvolvimento rural a aplicar numa
zona serão integradas, sempre que possível, num único plano. Se fornecessário estabelecer vários planos, será indicada a relação entre asmedidas previstas nos mesmos e assegurada a sua compatibilidade e
coerência.
Artigo 42.
o
Os planos de desenvolvimento rural abrangerão um período de sete
anos a contar de 1 de Janeiro de 2000.
Artigo 43.o
1. Os planos de desenvolvimento rural incluirão:
— uma descrição quantificada da situação actual, que indique as dispa-
ridades, as lacunas e as potencialidades de desenvolvimento, os
recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das
operações empreendidas no período de programação precedente,tendo em conta os resultados disponíveis da avaliação,
— uma descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantita-
tivos, das prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem
como a indicação da zona geográfica abrangida,
— uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado,
incluindo os efeitos a nível do emprego,
— um quadro financeiro global indicativo com os recursos financeiros
nacionais e comunitários previstos para cada prioridade de desen-
volvimento rural apresentada no contexto do plano e, sempre que
o plano abranger zonas rurais do objectivo 2, a menção dos custosindicativos correspondentes às medidas de desenvolvimento ruraltomadas para essas zonas ao abrigo do artigo 33.
o,
— uma descrição das medidas previstas para a aplicação dos planos,
nomeadamente os regimes de auxílio, incluindo os elementos
necessários à avaliação do cumprimento das regras de concorrência,
— se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de
estudos, projectos de demonstração e operações de formação ou deassistência técnica relativamente à preparação, aplicação ou adap-
tação das medidas em causa,
— a designação das autoridades competentes e dos órgãos responsá-
veis,
— as disposições que garantem uma aplicação eficaz e correcta dos
planos, incluindo o seu acompanhamento e avaliação, a definição
de indicadores quantitativos para a avaliação, as regras respeitantes
aos controlos e sanções e a publicidade adequada,
— os resultados das consultas realizadas e a designação das autori-
dades e órgãos envolvidos, bem como os parceiros económicos esociais, aos níveis adequados.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 25
▼B
2. Nos seus planos, os Estados-Membros devem:
— prever medidas agro-ambientais para a totalidade dos seus territó-
rios, de acordo com as suas necessidades específicas,
— garantir o equilíbrio necessário entre as diferentes medidas de
apoio.
Artigo 44.o
1. Os planos de desenvolvimento rural serão apresentados, o mais
tardar, seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente
regulamento.
2. A Comissão avaliará os planos propostos para determinar a sua
coerência com o presente regulamento. A Comissão aprovará, com
base nesses planos, nos seis meses seguintes à sua apresentação, docu-
mentos de programação em matéria de desenvolvimento rural nostermos do n.
o2 do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
CAPÍTULO III
MEDIDAS ADICIONAISE INICIATIVASCOMUNITÁRIAS
Artigo 45.o
1. Nos termos do n.o2 do artigo 21.oed on .o2 do artigo 50.o,d o
Regulamento (CE) n.o1260/1999, a Comissão pode alargar o âmbito
da assistência do FEOGA, secção Orientação, para além do previsto
no n.o2 do artigo 35.odo presente regulamento, e o financiamento das
medidas elegíveis ao abrigo dos ►C1Regulamentos (CE) n.os1783/
/1999 (1), 1784/1999 (2)◄e 1263/1999 (3), tendo em vista a execução
de todas as medidas da iniciativa comunitária de desenvolvimentorural.
2. O FEOGA, secção Garantia, pode, por iniciativa da Comissão,
financiar estudos relacionados com a programação em matéria dedesenvolvimento rural.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINANCEIRAS
Artigo 46.o
1. O apoio comunitário a desenvolvimento rural financiado pelo
FEOGA, secção Garantia, será objecto de um planeamento financeiro
e de uma contabilidade anuais. Esse planeamento financeiro fará parteda programação em matéria de desenvolvimento rural (n.
o3d o
artigo 40.o) ou da programação relativa ao objectivo n.o2.
2. A Comissão fixará as dotações iniciais a atribuir aos Estados-
-Membros, repartidas num base anual, com base em critériosobjectivos que tenham em conta as situações e necessidades específicase os esforços a realizar especialmente em matéria de ambiente, criação
de emprego e preservação da paisagem.
3. As dotações iniciais serão adaptadas com base nas despesas reais
e nas previsões de despesas revistas apresentadas pelos Estados-
-Membros, tendo em conta os objectivos dos programas, dependerão
dos fundos disponíveis e serão, em regra, coerentes com a intensidadeda ajuda para as zonas rurais abrangidas pelo objectivo n.
o2.
Artigo 47.o
1. As disposições financeiras previstas nos artigos 31.oe 32.o(com
excepção do quinto parágrafo do n.o1), 34.o, 38.oe 39.odo Regula-1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 26
(1) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.
▼B
mento (CE) n.o1260/1999 não serão aplicáveis às medidas de apoio ao
desenvolvimento rural das regiões abrangidas pelo objectivo n.o2.
A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir uma aplicação
eficiente e coerente dessas medidas, que devem satisfazer, pelo menos,normas equivalentes às estabelecidas nas disposições referidas noprimeiro parágrafo, incluindo o princípio de uma autoridade única de
gestão.
2. No que se refere às medidas abrangidas pela programação em
matéria de desenvolvimento rural, a Comunidade participará no finan-ciamento segundo princípios enunciados nos artigos 29.
oe 30.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Neste contexto:
— a participação comunitária não excederá 50 % da despesa elegível
total e, como regra geral, será igual a, pelo menos, 25 % da despesapública elegível nas zonas não abrangidas pelos objectivos n.
os1e
2,
— as taxas aplicáveis aos investimentos geradores de receitas serão as
previstas nas subalíneas ii) e iii) da alínea a) e nas subalíneas ii) eiii) da alínea b) do n.
o4 do artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999. Para o efeito, as explorações agrícolas e florestais e
as empresas de transformação e comercialização de produtos
agrícolas e florestais são consideradas empresas na acepção dasubalínea iii) da alínea b) do n.
o4 do artigo 29.o,
— a participação comunitária na programação das medidas previstas
nos artigos 22.oa 24.odo presente regulamento não poderá exceder
85 % nas regiões do objectivo n.o1 e 60 % nas outras regiões.
O quinto parágrafo do n.o1 do artigo 32.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999 é aplicável a esses pagamentos.
3. Os pagamentos efectuados pelo FEOGA, secção Garantia, a título
de assistência financeira, podem assumir a forma de adiantamentospara a execução de programas ou de pagamentos relativos a despesasrealizadas.
CAPÍTULO V
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Artigo 48.o
1. A Comissão e os Estados-Membros garantirão o acompanhamento
eficaz da execução da programação em matéria de desenvolvimentorural.
2. Esse acompanhamento será efectuado através de procedimentos
adoptados conjuntamente.
O acompanhamento será realizado através de indicadores físicos e
financeiros específicos previamente definidos e adoptados.
Os Estados-Membros apresentarão relatórios anuais sobre a evolução
da situação.
3. Se necessário, serão criados comités de acompanhamento.
Artigo 49.
o
1. A avaliação das medidas abrangidas pela programação em
matéria de desenvolvimento rural será realizada com base nos princí-pios enunciados nos artigos 40.
oa 43.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999.
2. O FEOGA Garantia pode participar, no quadro dos recursos
financeiros atribuídos aos programas, no financiamento de avaliaçõesrespeitantes ao desenvolvimento rural nos Estados-Membros. OFEOGA Garantia também pode, por iniciativa da Comissão, financiaravaliações a nível da Comunidade.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 27
▼M1
▼B
▼B
CAPÍTULO VI
NORMAS DE EXECUÇÃO
Artigo 50.o
As regras de execução do presente título serão adoptadas nos termos do
n.o2 do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Essas regras podem, nomeadamente, definir pormenorizadamente:
— a apresentação de planos de desenvolvimento rural (artigos 41.oa
44.o),
— a revisão dos documentos de programação em matéria de desenvol-
vimento rural,
— o planeamento financeiro, em particular para garantir a disciplina
orçamental (artigo 46.o) e a participação no financiamento (n.o2
do artigo 47.o),
— o acompanhamento e a avaliação (artigos 48.oe 49.o),
— a forma de assegurar a coerência entre as medidas de desenvolvi-
mento rural e as medidas de apoio introduzidas pelas organizaçõesde mercado (artigo 37.
o).
TÍTULO IV
AUXÍLIOSESTATAIS
Artigo 51.o
1. Salvo disposição em contrário do presente título, os artigos 87.oe
89.odo Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-
-Membros às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
No entanto, os artigos 87.oa 89.odo Tratado não são aplicáveis às
contribuições financeiras dos Estados-Membros para as medidas que,nos termos do presente regulamento, recebam apoio comunitário noâmbito do artigo 36.
odo Tratado.
2. São proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações
agrícolas que excedam as percentagens referidas no artigo 7.o
Esta proibição não é aplicável:
— aos investimentos feitos principalmente no interesse público e rela-
cionados com a preservação da paisagem tradicional configuradapelas actividades agrícolas e florestais e a relocalização de prédiosrústicos,
— aos investimentos relacionados com a protecção e melhoria do
ambiente,
— aos investimentos relacionados com a melhoria das condições de
higiene das empresas pecuárias e do bem-estar dos animais.
3. São proibidos os auxílios estatais concedidos aos agricultores a
título de compensação pelas desvantagens naturais em zonas desfavore-cidas, se não respeitarem as condições dos artigos 14.
oe 15.o
4. São proibidos os auxílios estatais destinados a apoiar agricultoresque assumam compromissos agro-ambientais que não satisfaçam ascondições dos artigos 22.
oa 24.oNo entanto, podem ser concedidas
ajudas adicionais que excedam os montantes máximos fixados nos
termos do n.o2 do artigo 24.o, se se justificarem ao abrigo do n.o1d o
mesmo artigo. Em casos excepcionais, devidamente justificados, podeser concedida uma derrogação do período mínimo previsto para essescompromissos nos termos do n.
o1 do artigo 23.o
5. São proibidos os auxílios estatais destinados a apoiar os agricul-
tores que se adaptem a normas exigentes, baseadas na legislação
comunitária em matéria de ambiente, de saúde pública, de saúdeanimal e de fitossanidade, de bem-estar dos animais e de segurançano trabalho, que não satisfaçam as condições previstas nos artigos21.
o-A, 21.o-B e 21.o-C. No entanto, podem ser concedidas ajudas
adicionais que excedam os montantes máximos fixados nos termos do1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 28
▼M1
▼M1
artigo 21.o-C para ajudar os agricultores a cumprirem disposições da
legislação nacional que vão além das normas mínimas comunitárias.
Na ausência de legislação comunitária, são proibidos os auxílios esta-
tais destinados a apoiar os agricultores que se adaptem a normas
exigentes, baseadas na legislação nacional em matéria de ambiente, desaúde pública, de saúde animal e de fitossanidade, de bem-estar dosanimais e de segurança no trabalho, que não satisfaçam as condiçõespertinentes previstas nos artigos 21.
o-A, 21.o-B e 21.o-C. Podem ser
concedidas ajudas adicionais que excedam os montantes máximos
fixados nos termos do artigo 21.o-C, se se justificarem ao abrigo do
n.o1 do mesmo artigo.
Artigo 52.o
No âmbito do artigo 36.odo Tratado, os auxílios estatais destinados a
fornecer um financiamento complementar para medidas de desenvolvi-
mento rural relativamente à quais seja concedido um apoio comunitáriodevem ser notificados pelos Estados-Membros e aprovados pelaComissão, nos termos do presente regulamento, enquanto parte daprogramação prevista no artigo 40.
oO primeiro período do n.o3d o
artigo 88.odo Tratado não é aplicável aos auxílios assim notificados.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 53.o
1. Se forem necessárias medidas específicas para facilitar a transição
do regime em vigor para o estabelecido no presente regulamento, essasmedidas serão adoptadas pela Comissão nos termos do n.
o2d o
artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
2. Essas medidas serão adoptadas nomeadamente para a integração,
no regime de desenvolvimento rural previsto no presente regulamento,
das acções de apoio comunitário existentes, aprovadas pelo Comissãopara um período com termo após 1 de Janeiro de 2000 ou sem qualquerprazo.
Artigo 54.
o
1. O artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de
26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector do lúpulo (1), passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. Os regulamentos relativos ao financiamento da política
agrícola comum são aplicáveis ao mercado dos produtos referidos
no n.o1 do artigo 1.o, a contar da data de aplicação do regime
previsto no presente regulamento.
2. A ajuda referida no artigo 8.oserá objecto de um co-financia-
mento comunitário.
3. Os Estados-Membros devem pagar aos produtores a ajuda
referida no artigo 12.o, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro do
ano da campanha de comercialização para a qual foi apresentado o
pedido.
4. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo
nos termos do artigo 20.o».
2. O artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de
13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum demercado no sector das bananas (
2), passa a ter a seguinte redacção:1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 29
(1) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1554/97 (JO L 208 de 2.8.1997, p. 1).
(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1637/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 28).▼B
▼B
«Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros concederão às organizações de produ-
tores reconhecidas, durante os cinco anos subsequentes à data dorespectivo reconhecimento, auxílios destinados a incentivar a suaconstituição e a facilitar o seu funcionamento administrativo.
2. Esse auxílio:
— é fixado, para o primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto
anos, em respectivamente, 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valorda produção comercializada no quadro da organização deprodutores,
— não excederá as despesas reais com a constituição e o funcina-
mento administrativo da organização em causa,
— será pago em fracções anuais durante um período máximo de
sete anos a contar da data de reconhecimento.
O valor da produção anual será calculado com base:
— no volume anual efectivamente comercializado,
— nos preços médios de produção obtidos.
3. As organizações de produtores resultantes de organizações
que já satisfazem, em grande medida, as condições do presenteregulamento só serão elegíveis para o benefício dos auxíliosprevistos no presente artigo se forem o resultado de uma fusãoque lhes permita atingir mais eficazmente os objectivos referidos
no artigo 5.
oNo entanto, nesse caso, o auxílio só será concedido
em relação às despesas com a constituição da organização (despesarealizada a título dos trabalhos preparatórios e da redacção do actoconstitutivo e dos estatutos da associação).
4. A ajuda referida no presente artigo será comunicada à
Comissão num relatório apresentado pelos Estados-Membros notermo de cada exercício financeiro.».
3. O Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro
de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sectordas frutas e produtos hortícolas (
1) é alterado do seguinte modo:
a) No artigo 15.o,on .o6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Nas regiões da Comunidade em que o grau de organização
dos produtores seja especialmente fraco, os Estados-Membros
podem ser autorizados, mediante pedido devidamente justificado, apagar às organização de produtores uma ajuda financeira nacionaligual, no máximo, a metade das contribuições financeiras do produ-tores, a qual será cumulativa com o fundo operacional.
Para os Estados-Membros em que menos de 15 % da produção de
frutas e produtos hortícolas seja comercializada por organizaçõesde produtores e cuja produção de frutas e produtos hortícolas repre-
sente pelo menos 15 % da produção agrícola total, a ajuda referida
no primeiro parágrafo pode ser parcialmente reembolsada pelaComunidade a pedido do Estado-Membro interessado.»;
b) O artigo 52.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 52.o
1. As despesas ligadas ao pagamento da indemnização comuni-
tária de retirada e ao financiamento comunitário do fundooperacional, as medidas específicas referidas no artigo 17.
oe nos
artigos 53.o, 54.oe 55.o, bem como as acções de controlo dos peritos
dos Estados-Membros colocados à disposição da Comissão em apli-cação do n.
o1 do artigo 40.o, são consideradas intervenções
destinadas à estabilização dos mercados agrícolas na acepção do
n.o2, alínea b), do artigo 1.odo►C1Regulamento (CE) n.o1258/
/1999 (*) ◄.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 30
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o857/99 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 7).
▼B
2. As despesas relativas às ajudas concedidas pelos Estados-
-Membros nos termos do artigo 14.oe do segundo parágrafo do n.o6
do artigo 15.oserão consideradas intervenções destinadas à estabili-
zação dos mercados agrícolas na acepção do n.o2, alínea b), do
artigo 1.odo►C1Regulamento (CE) n.o1258/1999 ◄. Essas
despesas serão elegíveis para co-financiamento comunitário.
3. A Comissão adoptará as regras de execução do n.o2d o
presente artigo nos termos do artigo 46.o
4. O disposto no título VI é aplicável sem prejuízo do Regula-
mento (CE) n.o4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que
fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga aDirectiva 77/435/CEE (**).
(*) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(**) JO L 388 de 30.12.1989, p. 17. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o3235/94
(JO L 338 de 28.12.1994, p. 16).».
Artigo 55.o
1. São revogados os seguintes regulamentos:
— Regulamento (CEE) n.o4256/88,
— Regulamentos (CE) n.os950/97, 951/97, 952/97, e Regulamento
(CEE) n.o867/90,
— Regulamentos (CEE) n.os2078/92, 2079/92 e 2080/92,
— Regulamento (CEE) n.o1610/89.
2. São revogadas as seguintes disposições:
— artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 (1),
— artigo 32.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 (2),
— artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 (3),
— artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2019/93 (4).
3. Os regulamentos e disposições revogados pelos n.os1 e 2 perma-
necem aplicáveis às acções aprovadas pela Comissão antes de 1 de
Janeiro de 2000, ao abrigo dos regulamentos citados.
4. As directivas do Conselho e da Comissão que adoptam ou alteram
as listas das zonas desfavorecidas nos termos dos n.os2e3d o
artigo 21.odo Regulamento (CE) n.o950/97 permanecam aplicáveis, a
menos que sofram novas alterações no quadro de programas.
Artigo 56.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário a partir de 1
de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 31
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(4) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.
▼M1
ANEXO
QUADRO DOS MONTANTES
Artigo Objecto Euros
8.o,n .o2 Ajuda à instalação 25000
12.o,n .o1 Ajuda à reforma antecipada 15000(*) por cedente e por ano
150000 montante total por cedente
3 500 por trabalhador e por ano
35000 montante total por traba-
lhador
15.o,n .o3 Indemnização compensa-
tória mínima25(**) por hectare de terras
agrícolas
Indemnização compensa-
tória máxima200 por hectare de terras
agrícolas
Indemnização compensa-
tória média máxima250 por hectare de terras
agrícolas
16.oPagamento máximo 200 por hectare
Pagamento máximo inicial 500 por hectare
21.o-C Pagamento máximo 10000 por exploração
21.o-D Serviços de aconselha-
mento agrícola1 500 por serviço de aconselha-
mento
24.o,n .o2 Culturas anuais 600 por hectare
Culturas perenes especiali-
zadas900 por hectare
Outras utilizações das
terras450 por hectare
Raças locais ameaçadas de
abandono200(***) por cabeça normal
Bem-estar dos animais 500 por cabeça normal
24.o-C Pagamento máximo 3 000 por exploração
31.o,n .o4 Prémio máximo anual para
cobrir perdas de rendi-
mento resultantes da
florestação
— para os agricultores ou
suas associações725 por hectare
— para qualquer outra
entidade jurídica de
direito privado185 por hectare
32.o,n .o2 Pagamento mínimo 40 por hectare
Pagamento máximo 120 por hectare
(*) Sobreserva do máximo total por cedente, os pagamentos máximos anuais podem ser aumentados até ao
dobro, tendo em conta a estrutura económica das explorações nos territórios e o objectivo de acelerar o ajus-tamento das estruturas agrícolas.
(**) Este montante pode ser reduzido a fim de ter em conta a situação geográfica ou a estrutura económica especí-
fica das explorações em certos territórios e para evitar a compensação excessiva nos termos do n.
o1, segundo
travessão, do artigo 15.o
(***) Este montante pode ser aumentado em casos excepcionais, tendo em conta os requisitos específicos de deter-
minadas raças, que devem ser justificados nos planos de desenvolvimento rural.1999R1257 — PT — 28.10.2003 — 001.001 — 32