1990L0435 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-
-membros diferentes
(90/435/CEE)
(JO L 225 de 22.9.1990, p. 6)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 270 de 2.10.1990, p. 27 (90/435)
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes
(90/435/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os agrupamentos de sociedades de Estados-membros
diferentes podem ser necessários para criar, na Comunidade, condiçõesanálogas às de um mercado interno e para garantir assim o estabeleci-mento e o bom funcionamento do mercado comum; que essas operaçõesnão devem ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorçõesespeciais decorrentes das disposições fiscais dos Estados-membros; queimporta, por conseguinte, instaurar, para esses agrupamentos, regrasfiscais neutras relativamente à concorrência, a fim de permitir que asempresas se adaptem às exigências do mercado comum, aumentem asua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no planointernacional;
Considerando que os agrupamentos em questão podem levar à criação
de grupos de sociedades-mães e afiliadas;
Considerando que as disposições fiscais que regem actualmente as
relações entre sociedades-mães e afiliadas de Estados-membros dife-rentes variam sensivelmente de uns Estados-membros para os outros esão, em geral, menos favoráveis que as aplicáveis às relações entresociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-membro; que, poresse facto, a cooperação entre sociedades de Estados-membros dife-rentes é penalizada em comparação com a cooperação entre sociedadesde um mesmo Estado-membro; que se torna necessário eliminar essapenalização através da instituição de um regime comum e facilitar assimos agrupamentos de sociedades à escala comunitária;
Considerando que, quando uma sociedade-mãe recebe, na qualidade de
sócia da sociedade sua afiliada, lucros distribuídos, o Estado da socie-dade-mãe deve:
— ou abster-se de tributar estes lucros,— ou tributá-los, autorizando simultaneamente esta sociedade a deduzir
do montante do seu imposto a fracção do imposto da sociedadeafiliada correspondente a estes lucros;
Considerando que, além disso, para garantir a neutralidade fiscal, se
torna necessário isentar de retenção na fonte, excepto em alguns casosespeciais, os lucros que uma sociedade afiliada distribui à sua socie-dade-mãe; que, todavia, se impõe autorizar a República Federal daAlemanha e a República Helénica, devido à especificidade dos seussistemas de imposto sobre as sociedades, e a República Portuguesa, porrazões orçamentais, a continuar a cobrar temporariamente uma retençãona fonte,
(1)J On .oC 39 de 22. 3. 1969, p. 7, e modificação transmitida em 5 de
Julho de 1985.
(2)J On .oC 51 de 29. 4. 1970, p. 6.
(3)J On .oC 100 de 1. 8. 1969, p. 7.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros aplicarão a presente directiva:
— à distribuição dos lucros obtidos por sociedades desse Estado e
provenientes das suas afiliadas de outros Estados-membros,
— à distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado a
sociedades de outros Estados-membros, de que aquelas sejamafiliadas.
2. A presente directiva não impede a aplicação das disposições naci-
onais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e abusos.
Artigo 2.
o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, a expressão «sociedade
de um Estado-membro» designa qualquer sociedade:
a) Que revista uma das formas enumeradas no anexo;
b) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja
considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nostermos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebradacom um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicíliofora da Comunidade;
c) Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem
deles se encontrar isenta, a um dos seguintes impostos:
— impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,— selskabsskat, na Dinamarca,— Körperschaftsteuer, na Alemanha,—φόρος εισοδήµατος νοµικών προσώπων κερδοσκοπικού
χαρακτήρα na Grécia,
— impuesto sobre sociedades, em Espanha,— impôt sur les sociétés, em França,— corporation tax, na Irlanda,— imposta sul reddito delle persone giuridiche, em Itália,— impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,— vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,— imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,— corporation tax, no Reino Unido,
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— Körperschaftsteuer, na Áustria,— Yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na Finlândia,— Statlig inkomstskatt, na Suécia,
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B
ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes
impostos.
Artigo 3.o
1. Para efeitos de aplicação da presente directiva.
a) É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe, pelo menos, a qualquer
sociedade de um Estado-membro que satisfaça as condições enun-ciadas no artigo 2.
oe que detenha, no capital de uma sociedade de
outro Estado-membro que preencha as mesmas condições, uma parti-cipação mínima de 25 %;
b) Deve entender-se por «sociedade afiliada» a sociedade em cujo
capital é detida a participação referida na alínea a).
2. Em derrogação do disposto no n.
o1, os Estados-membros têm a
faculdade:
— de, por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação
no capital pelo de detenção de direitos de voto,
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— de não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não
conservem, por um período ininterrupto de pelo menos dois anos,uma participação que dê direito à qualidade de sociedade-mãe, ou àssociedades em que uma sociedade de outro Estado-membro nãoconserve essa participação durante um período ininterrupto de pelomenos dois anos.
Artigo 4.
o
1. Sempre que uma sociedade-mãe receba, na qualidade de sócia da
sociedade sua afiliada, lucros distribuídos de outra forma que não sejapor ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade-mãe:
— ou se abstém de tributar esses lucros,— ou os tributa, autorizando esta sociedade a deduzir do montante do
imposto a fracção do imposto da afiliada correspondente a taislucros e, se for caso disso, o montante da retenção na fonte efec-tuada pelo Estado-membro de ►
C1residência da afiliada ◄nos
termos das disposições derrogatórias do artigo 5.o, dentro do limite
do montante do imposto nacional correspondente.
2. Todavia, todos os Estados-membros conservam a faculdade de
prever que os encargos respeitantes à participação e as menos-valiasresultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não sejamdedutíveis do lucro tributável da sociedade-mãe. Se, nesse caso, asdespesas de gestão relativas à participação forem fixadas de modoforfetário, o montante forfetário não pode exceder 5 % dos lucrosdistribuídos pela sociedade afiliada.
3. O disposto no n.
o1 aplica-se até à data de aplicação efectiva de
um sistema comum de imposto de sociedades.
O Conselho adoptará em tempo útil as disposições aplicáveis a partir da
data referida no primeiro parágrafo.
Artigo 5.o
1. Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua socie-
dade-mãe são, pelo menos quando esta detém uma participação mínimade 25 % no capital da afiliada, isentos de retenção na fonte.
2. Em derrogação do disposto no n.
o1, a República Helénica,
enquanto não aplicar o imposto sobre sociedades aos lucros distribuídos,pode cobrar uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos àssociedades-mães de outros Estados-membros. Contudo, a taxa dessaretenção não pode ultrapassar a taxa fixada pelas convenções bilateraisdestinadas a evitar a dupla tributação.
3. Em derrogação do disposto no n.
o1, a República Federal da
Alemanha, enquanto aplicar aos lucros distribuídos uma taxa de impostosobre sociedades inferior em pelo menos 11 pontos à aplicável aoslucros não distribuídos, mas o mais tardar até meados de 1996, podecobrar, a título de imposto compensatório, uma retenção na fonte de5 % sobre os lucros distribuídos pelas suas sociedades afiliadas.
4. Em derrogação do disposto no n.
o1, a República Portuguesa pode
cobrar uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pelas suassociedades afiliadas a sociedades-mães de outros Estados-membros atéuma data que não poderá ser posterior ao fim do oitavo ano seguinte àdata de entrada em aplicação da presente directiva.
Sem prejuízo das disposições das convenções bilaterais existentes, cele-
bradas entre Portugal e um Estado-membro, a taxa dessa retenção nãopode exceder 15 % durante os cinco primeiros anos do período referidono parágrafo anterior e 10 % durante os três últimos anos.
Antes do fim do oitavo ano, o Conselho decidirá por unanimidade, sob
proposta da Comissão, sobre a eventual prorrogação das disposições dopresente número.
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Artigo 6.o
O Estado-membro de que depende a sociedade-mãe não pode aplicaruma retenção na fonte sobre os lucros que esta sociedade recebe da suaafiliada.
Artigo 7.
o
1. A expressão «retenção na fonte», utilizada na presente directiva,
não abrange o pagamento antecipado ou prévio (pagamento por conta)do imposto sobre as sociedades ao Estado-membro em que está situadaa afiliada, efectuado em ligação com a distribuição de lucros à socie-dade-mãe.
2. A presente directiva não afecta a aplicação de disposições nacio-
nais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tribu-tação económica dos dividendos, em especial as relativas ao pagamentode créditos de imposto aos beneficiários de dividendos.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem àpresente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros providenciarão para que seja comunicado à
Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno queadoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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ANEXO
Lista das sociedades referidas na alínea a) do artigo 2.o
a) As sociedades de direito belga denominadas «société anonyme»/«naamloze
vennootschap», «société en commandite par actions»/«commanditairevennootschap op aandelen», «société privée à responsabilitélimitée»/«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», bem comoas entidades de direito público que operem sob o regime do direito privado;
b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab», «anparts-
selskab»;
c) As sociedades de direito alemão denominadas «Aktiengesellschaft»,
«Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschränkterHaftung», «bergrechtliche Gewerkschaft»;
d) As sociedades de direito helénico denominadas « ανώνυµη εταιρία »;
e) As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «soci-
edad comanditaria por acciones», «sociedad de responsabilidad limitada»,bem como as entidades de direito público que operam sob o regime dodireito privado;
f) As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société
en commandite par actions», «société à responsabilité limitée» bem como osestabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial;
g) As sociedades de direito irlandês denominadas «public companies limited by
shares» ou «public companies limited by guarantee», «private companieslimited by shares», ou «private companies limited by guarantee», as enti-dades registadas sob o regime dos «Industrial and Provident Societies Acts»ou as «building societies» registadas sob o regime dos «Building SocietiesActs»;
h) As sociedades de direito italiano denominadas «società per azioni», «società
in accomandita per azioni», «società a responsabilità limitata», bem como asempresas públicas e privadas que exercem actividades industriais e comer-ciais;
i) As sociedades de direito luxemburguês denominadas «société anonyme»,
«société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée»;
j) As sociedades de direito neerlandês denominadas «naamloze vennootschap»,
«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid»;
k) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, bem como outras
pessoas colectivas que exerçam actividades comerciais ou industriais, consti-tuídas de acordo com a legislação portuguesa;
l) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido;
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A1
m) Sociedades de direito austríaco designadas por «Aktiengesellschaft»,
«Gesellschaft mit beschränkter Haftung»;
n) Sociedades de direito finlandês designadas por «osakeyhtiö/aktiebolag»,
«osuuskunta/andelslag», «säästöpankki/sparbank» et «vakuutusyhtiö/försäk-ringsbolag»;
o) Sociedades de direito sueco designadas por «aktiebolag», «bankaktiebolag»,
«försäkringsaktiebolag».