1993R1722 — PT — 03.09.2004 — 008.002

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CEE) N.o 1722/93 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1993

que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1544/93 ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, Considerando que, devido à situação especial do mercado do amido e da fécula e, nomeadamente, à necessidade de manter preços concorrenciais em relação aos amidos e féculas produzidos em países terceiros e importados sob a forma de mercadorias a respeito das quais o regime de importação não garante aos produtos comunitários uma protecção suficiente, os Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 prevêem a concessão de uma restituição à produção para que as indústrias utilizadoras interessadas possam dispor do amido, da fécula e de determinados produtos derivados a um preço inferior ao que resultaria da aplicação das regras da organização comum de mercado dos produtos em questão; Considerando que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, bem como do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1418/76, é necessário adoptar as normas de execução relativas à concessão das restituições à produção, incluindo as normas de controlo e de pagamento, de modo a que sejam as mesmas em todos os Estados-membros; Considerando que os referidos regulamentos prevêem o estabelecimento de uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de amidos e de féculas dá direito à restituição; que esta lista deve poder ser alterada em função de determinados critérios; Considerando que, para tornar mais eficazes as medidas de controlo, há que prever que os beneficiários das restituições sejam previamente aprovados pelo Estado-membro em cujo território ocorre o fabrico das mercadorias atrás mencionadas; Considerando que é conveniente definir o método de cálculo e a periodicidade da fixação da restituição à produção; que o método de cálculo mais satisfatório é, actualmente, o que se baseia na diferença entre o preço de intervenção dos cereais e o preço utilizado no cálculo do direito nivelador de importação; que, por razões de estabilidade, a restituição à produção deve ser fixada, em regra geral, mensalmente; que, para verificar se a restituição à produção tem um valor correcto, os preços do milho e do trigo devem ser vigiados nos mercados mundiais e comunitários; Considerando que as restituições à produção devem ser pagas pela utilização de amido ou de fécula e de determinados produtos derivados no fabrico de determinadas mercadorias; que são necessárias informações pormenorizadas a fim de facilitar o controlo adequado e o pagamento das restituições à produção aos requerentes; que as autoridades competentes do Estado-membro em questão devem poder exigir aos requerentes que prestem todas as informações e lhes permitam proceder a quaisquer verificações ou inspecções necessárias no âmbito de tais controlos; Considerando que o fabricante do produto pode não utilizar amido ou fécula de base; que é, portanto, necessário estabelecer uma lista dos produtos derivados de amidos e féculas cuja utilização dará ao fabricante o direito de beneficiar da restituição; Considerando que é necessário precisar a origem da matéria-prima do amido ou da fécula utilizados no fabrico dos produtos elegíveis para a restituição à produção; Considerando que a natureza especial do amido esterificado ou eterificado pode levar a determinadas transformações especulativas a fim de beneficiar mais de uma vez da restituição à produção; que é conveniente, para evitar estas especulações, prever medidas que assegurem que o amido esterificado ou eterificado não seja retransformado em matéria-prima cuja utilização possa dar lugar a um pedido de restituição; Considerando que o pagamento da restituição à produção não deve ser efectuado antes da ocorrência da transformação; que, caso a transformação se tenha efectuado, o pagamento deve, não obstante, ser efectuado num prazo de cinco meses após verificação, pela autoridade competente, da transformação do amido ou da fécula; que, no entanto, deve ser possível ao fabricante obter um adiantamento antes da conclusão dos controlos; Considerando que é conveniente precisar a taxa de conversão agrícola da restituição, aplicável em moeda nacional, sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada das taxas, nos termos do disposto nos artigos 13.o a 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1068/93 da Comissão ( 4 ); Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3745/89 ( 6 ), é aplicável ao regime estabelecido no presente regulamento; que, consequentemente, é necessário definir as obrigações principais dos produtores, a cobrir pela constituição de uma garantia; Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-as à situação actual do mercado, as normas pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2169/86 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1398/91 ( 8 ), sendo, pois, conveniente revogá-lo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. ►M8 Pode ser concedida uma restituição à produção (seguidamente designada «restituição») a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize amido de trigo ou de milho ou fécula de batata, ou ainda certos produtos derivados, no fabrico das mercadorias constantes da lista do anexo I. ◄

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No que diz respeito à Finlândia e à Suécia, pode igualmente ser concedida uma restituição pela utilização de amido de cevada e de aveia até ao limite de um total de 50 000 toneladas na Finlândia e de 10 000 toneladas na Suécia.

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2. A lista referida no n.o 1 pode ser alterada atendendo ao nível de concorrência com os países terceiros e ao nível de protecção em relação a essa concorrência, proporcionados pelos mecanismos da política agrícola comum, da Pauta Aduaneira Comum ou de qualquer outro modo.

3. Aquando da decisão de concessão de uma restituição, serão tomados em consideração outros elementos, nomeadamente:

— a evolução das técnicas de fabrico e de utilização das féculas e amidos,

— a taxa de incorporação da fécula ou do amido no produto final e/ou o valor relativo do amido e da fécula no produto final e/ou a importância do produto como meio de escoamento dos amidos e das féculas, à luz da concorrência com outros produtos.

4. A eventual concessão de uma restituição à produção relativamente a um produto não pode originar distorções na concorrência com outros produtos que não beneficiam desta restituição.

5. No caso de se verificar uma distorção, na sequência da concessão de uma restituição, esta restituição será:

— quer suprimida

— quer alterada, na medida necessária à eliminação da distorção da concorrência.

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6. Os amidos e féculas importados para a Comunidade no âmbito de um regime de importação que origine uma redução do direito de importação não podem beneficiar de uma restituição à produção.

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7. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto, respectivamente, no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e no artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1418/76.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

— «amido ou fécula», o amido ou a fécula de base ou um produto derivado do amido ou da fécula, constantes do anexo II,

— «produtos aprovados», qualquer produto enumerado na lista que consta do anexo I,

— «fabricante», o utilizador do amido ou da fécula no fabrico de produtos aprovados.

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Artigo 3.o

1. Em caso de concessão de uma restituição, esta será fixada uma vez por mês. No entanto, se na Comunidade ou no mercado mundial os preços do milho e/ou do trigo se alterarem significativamente, a restituição calculada em conformidade com o n.o 2 pode ser alterada a fim de ter em conta essas alterações.

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2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada ou de aveia, será calculada, designadamente, com base na diferença, multiplicada por um coeficiente de 1,60, entre:

a) O preço de mercado do milho em França, válido durante os cinco dias que antecedem o dia de fixação; e

b) A média dos preços representativos CIF na importação em Roterdão utilizados no cálculo dos direitos de importação do milho, verificados nos cinco dias anteriores ao dia do início de aplicação.

Para o cálculo da diferença referida no primeiro parágrafo, são aplicáveis as seguintes regras:

a) Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior ao preço de intervenção, mas inferior a 155 % desse preço, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de metade da diferença entre o preço real e o preço de intervenção;

b) Se o preço de mercado do milho referido na alínea a) for superior a 155 % do preço de intervenção, o preço a tomar em consideração é igual ao preço de intervenção acrescido de 27,5 % do preço de intervenção.

Para a fécula de batata, pode ser fixada uma restituição diferente, a fim de ter em conta o nível do preço mínimo referido no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Nesse caso, o cálculo será efectuado com base no preço de mercado do milho em França, referido no primeiro parágrafo, alínea a), com um limite fixado em 115 % do preço de intervenção.

Nos meses de Julho, Agosto e Setembro, o preço do milho referido na alínea a) do primeiro parágrafo é diminuído da diferença entre o preço de intervenção do trigo válido em Junho e o mesmo preço válido em Julho, excepto se o preço do milho referido na alínea a) do primeiro parágrafo já corresponder ao preço aplicável à nova colheita.

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3. A restituição a pagar corresponderá à calculada em conformidade com o disposto no n.o 2, multiplicada pelo coeficiente indicado no anexo II e correspondente ao código NC do amido ou da fécula efectivamente utilizados no fabrico dos produtos aprovados.

4. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

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Artigo 4.o

1. Os fabricantes que tencionem pedir restituições devem dirigir-se à autoridade competente do Estado-membro onde o amido ou a fécula serão utilizados, fornecendo as seguintes informações:

a) O nome e o endereço do fabricante;

b) A gama dos produtos obtidos a partir de amido ou de fécula, incluindo os que constem do anexo I e os que não constem, com uma descrição pormenorizada e os códigos NC;

c) No caso de não serem os mesmos que na alínea a), o endereço do local (ou dos locais) onde o amido ou a fécula serão transformados num produto aprovado.

Os Estados-membros podem solicitar ao fabricante informações suplementares.

2. Os fabricantes devem enviar um compromisso escrito em que declarem que permitirão às autoridades competentes proceder a todas as verificações e inspecções requeridas para controlar a utilização do amido ou da fécula e que fornecerão todas as informações necessárias.

3. A autoridade competente tomará medidas para assegurar que o fabricante possui uma empresa estabelecida e oficialmente reconhecida no Estado-membro.

4. Com base nas informações referidas nos n.os 1 e 2, a autoridade competente estabelecerá uma lista dos fabricantes aprovados, que manterá actualizada. Apenas os fabricantes aprovados deste modo estão habilitados a requerer uma restituição nos termos do disposto no artigo 5.o

Artigo 5.o

1. Se o fabricante pretender pedir uma restituição, deve dirigir-se por escrito à sua autoridade competente para obter um certificado de restituição. ►M7 O pedido deve ser apresentado nos dias úteis antes das 13 horas, hora de Bruxelas. ◄

2. O pedido deve indicar:

a) O nome e o endereço do fabricante;

b) A quantidade de amido ou de fécula a utilizar;

c) Em caso de fabrico de um produto do código NC 3503 10 50, a quantidade de amido ou de fécula que será utilizada;

d) O local (ou locais) em que o amido ou a fécula serão utilizados;

e) As datas previstas para as operações de transformação.

3. O pedido deve ser acompanhado:

— da constituição de uma garantia, nos termos do disposto no artigo 8.o,

— de uma declaração do fornecedor do amido ou da fécula, que indique que o produto a utilizar foi obtido em conformidade com a nota de pé-de-página 4 do anexo II.

4. Os Estados-membros podem exigir informações complementares.

Artigo 6.o

1. Na sequência de verificação a efectuar imediatamente após a recepção do pedido apresentado nos termos do disposto no artigo 5.o, a autoridade competente emitirá, sem demora, o certificado de restituição.

2. Os Estados-membros utilizarão os formulários nacionais para o certificado de restituição do qual, sem prejuízo do disposto em outra regulamentação comunitária, constarão, pelo menos, as indicações especificadas no n.o 3.

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3. Do certificado de restituição constarão as informações referidas no n.o 2 do artigo 5.o e, além disso, a taxa da restituição e o último dia de eficácia do certificado, que é o último dia do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado.

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Todavia, durante os meses de Julho e Agosto e até ao dia 24 de Setembro, o período de eficácia dos certificados pedidos durante os períodos em questão fica limitado a 30 dias a partir do dia da sua emissão, sem poder exceder a data de 30 de Setembro.

4. A taxa da restituição aplicável e referida no certificado corresponderá à taxa válida na data de recepção do pedido.

Todavia, se determinada quantidade de amido ou de fécula constante do certificado for transformada durante a campanha de comercialização dos cereais seguinte àquela em que o pedido é recebido, a restituição aplicável ao amido ou à fécula transformados durante a nova campanha será ajustada em função da diferença entre o preço de intervenção aplicável durante o mês de emissão do certificado de restituição e o aplicável durante o mês de transformação, multiplicada pelo coeficiente de 1,60. A taxa de conversão a utilizar para exprimir o montante da restituição em moeda nacional corresponde à taxa válida no dia da transformação do amido ou da fécula.

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Artigo 7.o

1. Os fabricantes que possuam um certificado de restituição emitido nos termos do disposto no artigo 6.o estão habilitados a requerer, desde que tenham sido cumpridas todas as exigências do presente regulamento, o pagamento da restituição indicada no certificado, após utilização do amido ou da fécula no fabrico dos produtos aprovados em questão.

2. Os direitos conferidos pelo certificado não são transmissíveis.

Artigo 8.o

1. A emissão de um certificado fica sujeita à constituição pelo fabricante, junto da autoridade competente, de uma garantia igual a 15 ecus por tonelada de amido ou de fécula de base, multiplicada, se for caso disso, pelo coeficiente correspondente ao tipo de amido ou de fécula a utilizar, constante do anexo II.

2. A liberação da garantia será efectuada nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2220/85. A exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, é constituída pela transformação da quantidade de fécula ou de amido indicada no pedido em produtos aprovados, durante o período de eficácia do certificado. Todavia, se um fabricante tiver transformado, pelo menos, 90 % da quantidade de fécula ou de amido declarada no pedido, considerar-se-á satisfeita a referida exigência principal.

Artigo 9.o

1. O pagamento definitivo da restituição só pode ser efectuado após a comunicação pelo fabricante à autoridade competente dos seguintes dados:

a) A data ou datas de compra e de entrega do amido ou da fécula;

b) O nome e o endereço dos fornecedores do amido ou da fécula;

c) O nome e o endereço dos produtores do amido ou da fécula;

d) A data ou as datas de transformação do amido ou da fécula;

e) A quantidade e o tipo de amido ou de fécula utilizados, incluindo os códigos NC;

f) A quantidade do produto aprovado, indicado no certificado, fabricado a partir do amido ou da fécula.

2. Sempre que o produto indicado no certificado estiver incluído no código NC 3505 10 50, a comunicação referida no n.o 1 será acompanhada da constituição de uma caução, igual à restituição pagável pelo fabrico do produto em questão. ►M9 Todavia, se o montante da restituição à produção for inferior a 16 euros/tonelada de amido ou de fécula, essa garantia não é necessária e as medidas de verificação e controlo previstas no artigo 10.o do presente regulamento não são aplicáveis. ◄

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A exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, é constituída pela utilização ou a exportação do produto em conformidade com disposto, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 10.o do presente regulamento. A utilização ou a exportação serão efectuadas no prazo de doze meses após o termo do período de eficácia do certificado. Poderá ser contemplada uma prorrogação do termo do período por, no máximo, seis meses, com base num pedido devidamente justificado introduzido junto da autoridade competente.

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3. Antes de proceder ao pagamento, a autoridade competente assegurar-se-á de que o amido ou a fécula foram utilizados no fabrico dos produtos aprovados, em conformidade com as indicações constantes do certificado. As verificações serão normalmente realizadas por intermédio de controlos administrativos, mas devem ser complementadas por controlos físicos quando estes forem considerados necessários.

4. Todos os controlos previstos no presente regulamento devem estar completados num prazo de cinco meses a partir da data da recepção, por parte da autoridade competente, das informações exigidas no n.o 1.

5. Sempre que a quantidade de amido ou de fécula transformada seja superior à quantidade indicada no certificado de restituição, esta quantidade suplementar será considerada, até ao limite de 5 %, como transformada ao abrigo deste documento, com direito ao pagamento da restituição à produção que o mesmo indicar.

Artigo 10.o

1. A garantia referida no n.o 2 do artigo 9.o só será liberada se a autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto do código NC 3505 10 50 foi:

a) Utilizado no fabrico, no interior do território aduaneiro da Comunidade, de produtos diferentes dos enumerados no anexo II ou

b) Exportado para países terceiros. Em caso de exportação directa para um país terceiro, a garantia só será liberada quando a autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto em questão abandonou o território aduaneiro da Comunidade.

2. A prova referida no n.o 1, alínea a), é constituída por uma declaração apresentada pelo fabricante à autoridade competente, que indique:

— se o produto em questão deve ser alvo de uma transformação,

— que o produto apenas será utilizado no fabrico de produtos diferentes dos enumerados no anexo II,

— que o produto em questão só será vendido a uma pessoa que assuma o compromisso, previsto no segundo travessão, resultante de uma cláusula contratual estabelecida com este intuito ou de uma condição específica constante da factura de venda; o fabricante manterá uma cópia do contrato de venda ou da factura de venda assim redigidos à disposição da autoridade competente,

— que o fabricante tomou conhecimento do disposto no n.o 7,

— o nome e o endereço do recipiendário, caso o produto tenha sido objecto de uma transacção, bem como a quantidade recebida,

— o número do exemplar de controlo T5, sempre que o comprador se encontre noutro Estado-membro.

3. No final de cada trimestre civil, o fabricante deve transmitir à sua autoridade competente, num prazo de vinte dias úteis, as cópias da declaração referida no n.o 2.

Após a sua recepção, a autoridade competente do fabricante deve transmitir, num prazo de vinte dias úteis, estes mesmos elementos à autoridade competente do comprador.

4. Os fabricantes e os compradores do produto do código NC 3505 10 50 devem dispor de um sistema de contabilidade física, aprovado pelos Estados-membros, que permita verificar o cumprimento dos compromissos e das indicações previstos na declaração do fabricante referida no n.o 2.

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Todavia, os compradores que, por trimestre civil, utilizarem uma quantidade inferior a 1 000 kg dos produtos do código em questão podem ser dispensados desta disposição.

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5.

a) As verificações previstas no n.o 4 serão efectuadas pela autoridade competente do fabricante e pela do comprador, no final de cada trimestre civil. Dirão respeito aos dados globais relativos a esse período para os fabricantes e compradores em causa e a, pelo menos, 10 % do conjunto das transacções e das utilizações registadas no ou nos Estado(s)-membro(s). Os controlos relativos a estas verificações serão determinados pelas autoridades competentes com base numa análise de riscos. Cada verificação deve estar concluída num prazo de cinco meses a partir do final de cada trimestre civil. A autoridade competente do fabricante deve dispor dos resultados de cada verificação num prazo de vinte dias úteis a partir da conclusão de cada operação de controlo. Caso estas verificações tenham lugar em dois ou mais Estados-membros, as autoridades em questão comunicar-se-ão os resultados das verificações efectuadas, no âmbito dos procedimentos referidos no Regulamento (CEE) n.o 1468/81 do Conselho ( 9 ).

b) Em caso de irregularidades que abranjam, pelo menos, 3 % das operações de controlo referidas na alínea a), as autoridades competentes reforçarão os controlos.

c) Com base nos resultados destas verificações, a autoridade que tiver liberado a garantia aplicará ao fabricante em causa a sanção prevista no n.o 7.

6. Sempre que o produto em questão seja objecto de comércio intracomunitário ou exportado para países terceiros através do território de um outro Estado-membro, será emitido um exemplar de controlo T5 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3566/92 da Comissão ( 10 ).

O referido exemplar conterá, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das seguintes menções:

Se utilizará para la transformación o la entrega, de conformidad con el artículo 10 del Reglamento (CEE) no 1722/93 para la exportación a partir del territorio aduanero de la Comunidad.

Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 10 i forordning (EØF) nr. 1722/93 eller til udførsel fra Fælleskabets toldområde.

Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 10 der Verordnung (EWG) Nr. 1722/93 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft bestimmt.

Προς χρήση για μεταποίηση ή παράδοση σύμφωνα με το άρθρο 10 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1722/93 ή για εξαγωγή από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας.

To be used for processing or delivery in accordance with Article 10 of Commission Regulation (EEC) No 1722/93 or for export from the customs territory of the Community.

A utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à l'article 10 du règlement (CEE) no 1722/93 ou pour l'exportation à partir du territoire douanier de la Communauté.

Da utilizzare per la trasformazione o la consegna, conformemente all'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1722/93 o per l'esportazione dal territorio doganale della Comunità.

Bestemd voor verwerking of levering overeenkomstig artikel 10 van Verordening (EEG) nr. 1722/93 of voor uitvoer uit het douanegebied van de Gemeenschap.

A utilizar para transformação ou entrega, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, ou para exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade.

7. Se se verificar que as condições fixadas nos n.os 1 a 6 não são cumpridas, a autoridade competente do Estado-membro em questão exigirá, sem prejuízo de sanções nacionais, o pagamento de um montante equivalente a 150 % da restituição mais elevada, aplicável ao produto em questão durante os doze meses anteriores.

Artigo 11.o

1. A restituição indicada no certificado só será paga relativamente à quantidade de amido ou de fécula efectivamente utilizada no processo. Paralelamente, a garantia referida no n.o 1 do artigo 8.o será liberada em conformidade com o disposto no título V do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

2. O pagamento da restituição deve ser efectuado, o mais tardar, cinco meses após o dia do fim do controlo previsto no n.o 3 do artigo 9.o Todavia, a pedido do fabricante, a autoridade competente pode conceder um adiantamento de montante igual à restituição, trinta dias após a recepção destas informações. Com excepção dos casos em que o produto esteja incluído no código NC 3505 10 50, este adiantamento fica subordinado à constituição, pelo fabricante, de uma garantia igual a 115 % do montante adiantado. A garantia será liberada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

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Artigo 12.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a) O mais tardar no final da primeira semana de cada mês, as quantidades de amido ou de fécula que foram objecto, no mês anterior, de pedidos de certificados nos termos do n.o 1 do artigo 5.o;

b) Num prazo de três meses após o termo de cada trimestre civil, o tipo, as quantidades e a origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada, aveia ou arroz) relativamente às quais tiverem sido pagas restituições, bem como o tipo e as quantidades de produtos para os quais tiverem sido utilizados a fécula ou o amido.

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Artigo 13.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2169/86.

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

Com vista à liberação da caução, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2169/86, o artigo 10.o é igualmente aplicável aos processos ainda em aberto aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO I







Produtos nos quais são utilizados amido ou fécula e/ou derivados que constam dos números e capítulos seguintes da Nomenclatura Combinada Código NC Designação das mercadorias ex13 02 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: ex130232 90 - - - Produtos mucilaginosos de sementes de guaré ex130239 00 - - Outros: - Carragenina ex14 04 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições: 1404 20 00 - Línteres de algodão ex17 02 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: 1702 50 00 - Frutose quimicamente pura ex17 02 90 - Outros, incluído o açúcar invertido: 1702 90 10 - - Maltose quimicamente pura ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos — com excepção das subposições 2905 43 00 e 2905 44 capítulo 30 Produtos farmacêuticos 3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401 ex capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas — com excepção da posição 3501 e das subposições 3505 10 10, 3505 10 90 e 3505 20 ex capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas — com excepção da posição 3809 e da subposição 3824 60 capítulo 39 Plástico e suas obras ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão 4801 00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas 4802 Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803; papel e cartão feitos à mão (folha a folha) 4803 00 Papel dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiénicos e de toucador, toalhas, guardanapos e de outros artigos semelhantes para usos domésticos ou sanitários, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas 4804 Papel e cartão kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, excepto das posições 4802 e 4803 4805 Outros papéis e cartões, não revestidos nem impregnados, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamento, excepto os especificados na nota 2 do capítulo 48 da Nomenclatura Combinada 4806 Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a groduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas 4807 Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície, nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas 4808 Papel e cartão canelados (ondulados) (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, excepto o papel dos tipos descritos no texto da posição 4803 4809 Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis revestidos ou impregnados, para stencils ou para chapas offset), mesmo impressos, em rolos ou em folhas 4810 Papel e cartão revestidos de caulino ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas 4811 Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos das posições 4803, 4809 e 4810 4812 00 00 Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel ex48 13 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em livros ou em tubos: ex48 13 90 - Outros ex48 14 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais: 4814 10 00 - Papel denominado «Ingrain» 4814 20 00 - Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plástico granida, gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma 4814 90 - Outros ex48 16 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto da posição 4809), stencils completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas: 4816 10 00 - Papel químico e semelhantes 4816 90 00 - Outros capítulo 52 Algodão ex58 01 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da posição 5806: - De algodão: 5801 21 00 - - Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados ex58 02 «Tecidos turcos», excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados, excepto os artefactos da posição 5703: - «Tecidos turcos», de algodão: 5802 11 00 - - Crus 5802 19 00 - - Outros ex58 03 Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806: 5803 10 00 - De algodão









ANEXO II







Código NC Designação das mercadorias Quantidade de amido ou de fécula necessários para produzir uma tonelada (coeficiente) A. AMIDOS E FÉCULAS DE BASE (1) (4) ex11 08 Amidos e féculas; inulina: - Amidos e féculas: 1108 11 00 - - Amido de trigo 1,00 1108 12 00 - - Amido de milho 1,00 1108 13 00 - - Fécula de batata 1,00 ex11 08 19 - - Outros amidos e féculas: ▼M8 ————— ▼M5 ex110819 90 - - - Outros: amido de cevada e de aveia 1,00 B. OS SEGUNTES PRODUTOS DERIVADOS, CASO SEJAM PREPARADOS A PARTIR DOS SUPRACITADOS PRODUTOS 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: ex17 02 30 - Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose: - - Outros: - - - Contendo, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose: 1702 30 51 - - - - Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304 1702 30 59 - - - - Outros (2) 1,00 - - - Outros: 1702 30 91 - - - - Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304 1702 30 99 - - - - Outros (2) 1,00 ex17 02 40 - Glicose e xarope de glicose, contendo, em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose: 1702 40 90 - - Outros (2): 1,00 ex17 02 90 - Outros, incluído o açúcar invertido: 1702 90 50 - - Maltodextrina e xarope de maltodextrina: - - - Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304 - Outros (2): 1,00 - - Açúcares e melaços, caramelizados: - - - Outros: 1702 90 75 - - - - Em pó, mesmo aglomerado 1,366 1702 90 79 - - - - Outros (2) 0,95 ex29 05 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: - Outros poliálcoois: 2905 43 00 - - Manitol 1,52 2905 44 - - D-glucitol (sorbitol) - - - Em solução aquosa: 2905 44 11 - - - - Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (3) 1,068 2905 44 19 - - - - Outro (3) 0,944 - - - Outro: 2905 44 91 - - - - Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 1,52 2905 44 99 - - - - Outro 1,52 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: ex35 05 10 - Dextrina e outros amidos e féculas modificados: 3505 10 10 - - Dextrina (5) 1,14 - - Outros amidos e féculas modificados: 3505 10 90 - - - Outros (5) 1,14 3505 20 - Colas (5) 1,14 ex38 09 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições: 3809 10 - À base de matérias amiláceas (5) 1,14 ex38 24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições: 3824 60 - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44: - - Em solução aquosa: 3824 60 11 - - - Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (3) 1,068 3824 60 19 - - - Outro (3) 0,944 - - Outro: 3824 60 91 - - - Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol 1,52 3824 60 99 - - - Outro 1,52 (1) O coeficiente indicado é aplicável ao amido com um teor de extracto seco pelo menos igual a 87 %, no que diz respeito aos amidos de milho ►M8 , de arroz ◄ , de trigo, de cevada e de aveia, ou com um teor de extracto seco pelo menos igual a 80 %, no que diz respeito à fécula de batata. (2) A restituição à produção é pagável relativamente aos produtos destas posições com um teor de extracto seco pelo menos igual a 78 %. A restituição à produção a pagar relativamente aos produtos pertencentes a estas posições com um teor de extracto seco inferior a 78 % será objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula: (3) A restituição à produção é pagável para o D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa com um teor de extracto seco pelo menos igual a 70 %. No caso de o teor de extracto seco ser inferior a 70 %, a restituição à produção será objecto de um ajustamento calculado segundo a seguinte fórmula: (4) Directamente produzido a partir de milho, trigo, cevada, aveia ►M8 , arroz ◄ ou batata, com exclusão de qualquer utilização de subprodutos obtidos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias. (5) A restituição à produção é paga consoante a percentagem efectiva de matéria seca do amido, fécula ou dextrina.

▼B









ANEXO III

O grau de pureza do amido e da fécula no extracto seco é determinado por intermédio do método polarimétrico Ewers alterado, publicado no anexo I da Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais ( 11 ).