ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1997R1196 — PT — 04.01.2000 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1196/97 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1997

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1195/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que é oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento possam continuar a ser invocadas, durante um período de três meses, pelo seu titular, de acordo com o disposto no n.o6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1997D0085 — PT — 14.10.1997 — 001.001

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Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Janeiro de 1997

que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas em Espanha é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/85/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivínicola ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/96 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, qualquer nova plantação de vinha está proibida até 31 de Agosto de 1998; que, todavia, esta disposição prevê que, para as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, os Estados-membros podem conceder autorizações para novas plantações em superfícies destinadas à produção de:

— vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e

— vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc, em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que o Governo espanhol apresentou, em 3 de Dezembro de 1996, pedidos de aplicação desta disposição no respeitante a determinados vqprd;

Considerando que o exame desses pedidos permite verificar que os vqprd em causa satisfazem as condições exigidas; que o limite de 3 615 hectares previsto pelo regulamento não foi excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997L0034 — PT — 07.07.1997 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

Rectificado por:

▼B

▼C1

DIRECTIVA 97/34/CE DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 1997

que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

▼B

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes ( 1 ), alterada pela Directiva 96/39/CE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o;

Considerando que, para os efeitos da Directiva 93/75/CEE, a alínea f) do artigo 2.o especifica que o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (código IMDG) aplicável é o que estiver em vigor em 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que o código IMDG foi novamente alterado pelo Comité de Segurança Marítima na sua sexagésima sexta sessão; que a alteração n.o 28-1996 ao código IMDG entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que é adequado aplicar a referida alteração para efeitos da directiva;

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1997D0740 — PT — 02.08.2001 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita à alvenaria e produtos associados

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1997

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita à alvenaria e produtos associados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/740/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de contrução ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a certificação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito dos produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjunção com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea i), e no ponto 2, alínea ii) primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0823 — PT — 01.01.2001 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa aos formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128B)

Alterado por:

▼B

DECISÃO N.o 165

de 30 de Junho de 1997

relativa aos formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128B)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/823/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993, que estabelece e adapta certos modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,

Considerando que importa introduzir novos formulários E 128 e E 128B a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.o 3095/95 e o Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho bem como o Regulamento (CE) n.o 1290/97 do Conselho que alteram, nomeadamente, as disposições que regem o direito às prestações em caso de doença;

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que, por Decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;

Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:
1997D0462 — PT — 02.08.2001 — 001.001

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relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às placas de derivados de madeira

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1997

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às placas de derivados de madeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/462/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), alterada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no anexo III da mesma directiva; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do citado artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2.ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2.i), e no ponto 2.ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997R2596 — PT — 01.01.2004 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o2596/97 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
queprorrogaoprazoprevistonon.o1doartigo149.odoActodeAdesãodaÁustria,daFinlândia
e da Suécia
(JO L 351 de 23.12.1997, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2703/1999 do Conselho de 14 de Dezembro de
1999L 327 11 21.12.1999
►M2Regulamento (CE) n.o1805/2003 do Conselho de 13 de Outubro de 2003 L 265 5 16.10.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2596/97 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
que prorroga o prazo previsto no n.o1 do artigo 149.odo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 149.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que no n.o1 do artigo 149.odo Acto de Adesão de 1994,
se fixou um prazo durante o qual podem ser tomadas medidas transitó-
rias para facilitar a passagem do regime existente na Áustria, naFinlândia e na Suécia, aquando da adesão, para o regime decorrenteda aplicação da organização comum de mercado, nas condições defi-nidas no referido acto, nomeadamente para fazer face às dificuldadessensíveis de aplicação do novo regime na data prevista; que esse prazo
termina em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que, em determinados sectores, essas dificuldades não
podem ser superadas na data prevista; que é, por conseguinte, indicadorecorrer à possibilidade, prevista no referido acto, de prorrogar o prazoem causa; que é conveniente prorrogá-lo por um ano,
Considerando que, no sector do leite e dos produtos lácteos, os requi-
sitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo
humano causam ainda dificuldades na Finlândia e na Suécia; que essas
dificuldades não poderão ser superadas até 31 de Dezembro de 1998;que é necessário, por conseguinte, recorrer à possibilidade, prevista noreferido acto, de prorrogar o prazo em causa por dois anos neste casoespecífico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O prazo referido no n.o1 do artigo 149.odo Acto de Adesão de 1994 é
prorrogado até 31 de Dezembro de 1998.
Todavia, este prazo é prorrogado até 30 de Abril de 2009 no que diz
respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite desti-nado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia.
A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, antes de 31 de
Dezembro de 2001, as medidas que adoptarem para se adaptarem aoregime comunitário. Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho
um relatório acerca dos progressos realizados pelos Estados-Membros
em causa.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R2596 — PT — 01.01.2004 — 002.001 — 2
(1) JO C 352 de 20. 11. 1997, p. 11.
(2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).▼M2
▼M1
▼B
1997R2288 — PT — 06.01.2005 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.O 2288/97 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1997

que fixa normas de comercialização aplicáveis aos alhos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando que os alhos figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 entre os produtos para os quais devem ser adoptadas normas; que o Regulamento n.o 10/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, que fixa as normas comuns de qualidade relativas aos alhos ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97 ( 3 ), foi objecto de múltiplas alterações, deixando de assegurar a necessária clareza jurídica;

Considerando que é portanto necessário proceder a uma reformulação dessa regulamentação e revogar o Regulamento n.o 10/65/CEE; que, para esse efeito, é conveniente, por razões de transparência no mercado mundial, ter em conta as normas recomendadas para os alhos pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa;

Considerando que, para facilitar o comércio dos alhos, é conveniente simplificar as disposições da norma comunitária sobre a apresentação desses produtos em relação à norma internacional recomendada pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, tornando-a menos restritiva;

Considerando que a aplicação dessas normas deve permitir eliminar os produtos de qualidade não satisfatória do mercado, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo, assim, para melhorar a rentabilidade da produção;

Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádios da comercialização; que o transporte a grande distância, uma certa duração da armazenagem ou as diferentes manipulações a que os produtos são sujeitos podem resultar em determinadas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que, na aplicação das normas aos estádios da comercialização que se seguem ao da expedição, é necessário ter em conta essas alterações; que, dado que os produtos da categoria «Extra» devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidadosos, apenas deve ser tida em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e turgescência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1997R0831 — PT — 01.05.2005 — 005.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 831/97 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 1997

que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos abacates

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2200/96 enumera, no seu anexo I, os produtos para os quais as normas devem ser adoptadas; que, entre os produtos constantes do referido anexo, os abacates não foram ainda objecto de normas comunitárias; que, por conseguinte, é necessário fixar normas de comercialização para estes produtos; que, para o efeito, convém, por razões de transparência no mercado mundial, ter em conta as normas recomendadas para os produtos em causa pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU);

Considerando que a aplicação dessas normas deve conduzir à eliminação no mercado dos produtos de qualidade não satisfatória, à orientação da produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e à simplificação das relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo assim para a melhoria da rentabilidade da produção;

Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádios de comercialização; que o transporte para grandes distâncias, a armazenagem por uma determinada duração ou as diferentes manipulações a que os produtos são submetidos podem provocar determinadas alterações devidas à evolução biológica dos produtos ou ao seu carácter mais ou menos deteriorável; que é necessário ter em conta essas alterações para a aplicação das normas nos estádios de comercialização posteriores ao estádio de expedição; que, dado que os produtos da categoria «extra» devem ser objecto de uma triagem e de um acondicionamento especialmente cuidados, apenas deve ser tomada em consideração a redução do seu estado de frescura e de turgescência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: