1968R1767 — PT — 09.04.1972 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1767/68 DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 1968
relativo aoregime depreçosmínimosparaaexportaçãoparapaísesterceiros debolbos,cebolas e
tubérculos de flores
(JO L 271 de 7.11.1968, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Règlement (CEE) no1946/70 de la Commission du 29 septembre
1970(*)L 215 15 30.9.1970
►M2Regulamento (CEE) n.o688/72 da Comissão de 28 de Março de 1972 L 82 12 6.4.1972
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1767/68 DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 1968
relativo ao regime de preços mínimos para a exportação para
países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos de flores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o234/68 do Conselho, de 27
de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum dosmercados no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (
1)
e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Considerando que é necessário fixar em tempo útil os preços mínimos
para a exportação a fim de que os profissionais possam tomar as
medidas necessárias; que convém ter em consideração, para a fixaçãodesses preços, as medidas adoptadas pelos Estados-membros nodomínio da exportação durante os anos precedentes; que é conveniente,para além disso, ter em conta os preços nos mercados internacionais;
Considerando que, para permitir a fixação dos preços mínimos para a
exportação para países terceiros, os Estados-membros devem fornecer
os elementos necessários para as espécies, variedades e calibres em
causa; que convém verificar a representatividade destes dados pelaindicação das quantidades exportadas;
Considerando que, a fim de assegurar um bom funcionamento do
sistema de preços mínimos, é conveniente prever as regras de aplicaçãoe controlo;
Considerando que devido ao carácter experimental do presente regula-
mento, é conveniente limitar a sua aplicação até ao dia 31 de Maio de1971 a fim de poder ter em conta a experiência adquirida para a adap-
tação de um novo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Plantas
Vivas e Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os preços mínimos para a exportação, previstos no artigo 7.odo
Regulamento (CEE) n.o234/68, são fixados todos os anos, o mais
tardar:
— a 31 de Março para as begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e
lírios,
— a 31 de Janeiro para os outros produtos.
Estes preços são aplicáveis aos produtos da colheita seguinte à data da
sua fixação.
Podem ser diferenciados, para cada produto, segundo os países de
destino, por um lado, segundo as condições de produção e as condições
de comercialização, e por outro, segundo os calibres e outras caracterís-ticas do produto e são estabelecidos tendo em conta nomeadamente:
— os preços mínimos para a exportação eventualmente aplicados pelos
Estados-membros durante os três anos precedendo o ano da fixação
dos preços mínimos,
— a evolução dos preços nos mercados internacionais durante os três
anos precedendo o ano da fixação dos preços mínimos,1968R1767 — PT — 09.04.1972 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 55 de 2. 3. 1968, p. 1.▼M2
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— a necessidade de manter um nível de preços estável para a expor-
tação e de evitar perturbações no mercado mundial.
2. Os preços mínimos para a exportação são estabelecidos no estádio
saída estabelecimento/exportador e excluem o valor da embalagem, os
custos de seguros e todos os custos suplementares.
3. Cada Estado-membro comunica anualmente, antes de ►M21d e
Março◄para as begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios, e
antes de ►M21 de Janeiro ◄para os outros produtos submetidos
ao regime de preços mínimos para a exportação, as informaçõesseguintes à Comissão e aos outros Estados-membros:
— todos os elementos de apreciação sobre a evolução dos preços nos
mercados internacionais e sobre o nível dos preços mínimos a fixar,
— as quantidades exportadas para países terceiros.
Artigo 2.
o
1. É proibido pôr à venda, vender e entregar com vista à exportação
para países terceiros um produto, submetido ao regime de preçosmínimos para a exportação, a um preço inferior ao preço mínimoaplicável a esse produto sobreserva das disposições visadas no n.
o4.
2. Se não foi fixado um preço mínimo para um determinado calibre
de um dado produto, o preço mínimo para a exportação mais baixo
fixado para este produto è aplicável ao calibre em causa.
3. No caso de a venda ter lugar a um preço referindo-se a um
estádio a juzante do de saída estabelecimento/exportador, este preçodeve ser estabelecido a um nível tal que o montante a receber pelovendedor, depois da dedução do valor da embalagem, dos custos deseguros, dos custos de transporte e de todos os custos suplementaresnão seja inferior ao preço mínimo.
4. O preço mínimo fixado para cada produto pode ser reduzido num
máximo de 2 %, em caso de pagamento a pronto.
5. As facturas acompanhando os produtos na altura da exportação
devem, nomeadamente, indicar:
— o preço e o calibre dos produtos,
— o valor da embalagem, os custos de seguros e todos os custos suple-
mentares.
Artigo 3.
o
O controlo da aplicação do regime de preços mínimos para a expor-
tação é da competência dos organismos designados por cada Estado--membro. Este último notifica os outros Estados-membros e a
Comissão, o mais tardar um mês após a entrada em vigor do presente
regulamento, do nome e do endereço do organismo incumbido dessecontrolo.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europei-
as►M1 ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1968R1767 — PT — 09.04.1972 — 002.001 — 3