2011L0061 — PT — 20.06.2013 — 001.001

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►B DIRECTIVA 2011/61/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2011 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 174, 1.7.2011, p.1)

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DIRECTIVA 2011/61/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2011

relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 53.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) Os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIAs) são responsáveis pela gestão de um volume significativo de activos investidos na União, representam uma parte significativa da negociação em mercados de instrumentos financeiros e podem exercer uma influência importante nos mercados e empresas em que investem. (2) O impacto dos GFIAs nos mercados em que operam é em grande medida benéfico, mas as recentes dificuldades financeiras mostram que as suas actividades podem também disseminar ou amplificar os riscos no sistema financeiro. As respostas descoordenadas dos Estados dificultam a gestão eficiente desses riscos. A presente directiva visa, portanto, estabelecer requisitos comuns para a autorização e supervisão dos GFIAs que garantam uma abordagem coerente dos respectivos riscos e do seu impacto nos investidores e mercados da União. (3) As recentes dificuldades verificadas nos mercados financeiros mostraram que muitas das estratégias aplicadas pelos GFIAs são vulneráveis em relação a alguns ou mesmo a muitos dos riscos que afectam os investidores, os restantes intervenientes nos mercados e os próprios mercados. Para a definição de mecanismos abrangentes e comuns de supervisão, é necessário estabelecer um enquadramento que permita enfrentar esses riscos tendo em conta a diversidade de estratégias e técnicas de investimento utilizadas pelos GFIAs. Em consequência, a presente directiva deverá aplicar-se aos GFIAs que gerem todos os tipos de fundos não abrangidos pela Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ( 4 ), independentemente das formas legais ou contratuais pelas quais essa responsabilidade lhes tenha sido atribuída. Os GFIAs não deverão ser autorizados a gerir OICVM na acepção da Directiva 2009/65/CE com base em autorizações concedidas ao abrigo da presente directiva. (4) A presente directiva visa estabelecer um mercado interno dos GFIAs e um enquadramento regulamentar e de supervisão harmonizado e rigoroso das actividades exercidas na União por todos os GFIAs, abrangendo tanto os que têm sede num Estado-Membro (GFIAs da UE) como os que têm sede num país terceiro (GFIAs extra-UE). As consequências práticas e as eventuais dificuldades decorrentes da harmonização do quadro regulamentar e do estabelecimento de um mercado interno para GFIAs extra-UE que desempenhem funções de gestão ou actividades de comercialização na União e GFIAs da UE que giram fundos de investimento alternativos extra-UE são incertas e difíceis de prever em razão da falta de experiência neste domínio, pelo que deverá ser previsto um mecanismo de revisão. Prevê-se que, após um período transitório de dois anos, seja aplicável, após a entrada em vigor de um acto delegado adoptado pela Comissão para esse efeito, um sistema de passaporte europeu harmonizado aos GFIAs extra-UE que desenvolvam actividades de gestão ou comercialização na União e aos GFIAs da UE que giram FIAs extra-UE. Este regime harmonizado deverá coexistir, durante um período transitório suplementar de três anos, com os regimes nacionais dos Estados-Membros, sob reserva de algumas condições harmonizadas mínimas. Após este período de coexistência de três anos, deverá cessar a vigência dos regimes nacionais após a entrada em vigor de um novo acto delegado adoptado pela Comissão para este efeito. (5) Quatro anos após a data-limite de transposição da presente directiva, a Comissão deverá rever a aplicação e o âmbito de aplicação da presente directiva tendo em conta os seus objectivos e avaliar se a abordagem harmonizada da União causa ou não perturbações de vulto no mercado e se o regime previsto na presente directiva funciona com eficácia à luz dos princípios do mercado interno e da igualdade das condições de concorrência. (6) O âmbito da presente directiva deverá ser limitado a entidades que gerem FIAs como actividade regular – independentemente de tais FIAs serem de tipo aberto ou fechado, da sua forma jurídica ou de serem cotados ou não – que reúnam capital junto de investidores com o objectivo de o investirem de acordo com uma política específica de investimento em benefício desses investidores. (7) Os organismos de investimento, tais como empresas constituídas para gerir um património familiar («family office vehicles») que investem o património privado de investidores sem angariar capital exterior, não deverão ser considerados FIAs na acepção da presente directiva. (8) As entidades não consideradas como GFIAs na acepção da presente directiva não são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Consequentemente, a presente directiva não deverá aplicar-se a sociedades gestoras de participações tal como definidas na presente directiva. No entanto, nem os gestores de fundos de capitais de investimento, nem os GFIAs cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado deverão ser excluídos do seu âmbito de aplicação. A presente directiva também não deverá aplicar-se à gestão de fundos de pensões ou de sistemas de participação ou de regimes de aforro de trabalhadores, a instituições supranacionais, aos bancos centrais nacionais ou a administrações ou instituições ou organismos nacionais, regionais ou locais que gerem fundos que apoiam sistemas de segurança social ou regimes de pensões, a entidades com fins específicos de titularização, contratos de seguro ou empresas mistas. (9) As empresas de investimento autorizadas ao abrigo da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 5 ) e as instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 6 ) não deverão ter de ser previamente autorizadas ao abrigo da presente directiva para poderem prestar serviços de investimento como a gestão individual de carteiras em relação a FIAs. No entanto, as empresas de investimento só deverão poder, directa ou indirectamente, oferecer as unidades de participação ou acções de um FIA a investidores na União ou colocar tais unidades de participação ou acções junto desses investidores na medida em que tais unidades de participação ou acções possam ser comercializadas nos termos da presente directiva. Ao transporem a presente directiva para o direito nacional, os Estados-Membros deverão ter em conta o objectivo regulamentar deste requisito e assegurar que as empresas de investimento estabelecidas em países terceiros que, nos termos da legislação nacional aplicável, possam prestar serviços de investimento em relação a FIAs recaiam também no âmbito de aplicação do referido requisito. A prestação de serviços de investimento por parte dessas entidades em relação a FIAs nunca deverá servir para contornar «de facto» o disposto na presente directiva, nomeadamente mediante a transformação do GFIA numa entidade «caixa de correio», independentemente de o GFIA estar estabelecido na União ou num país terceiro. (10) A presente directiva não regulamenta os FIAs, os quais poderão continuar a ser regulamentados e supervisionados a nível nacional. Seria desproporcionado regulamentar a estrutura ou a composição das carteiras dos FIAs geridos por GFIAs a nível da União, e um tal grau de harmonização seria muito difícil de alcançar, dada a diversidade dos vários tipos de FIA geridos por GFIAs. A presente directiva não impede pois os Estados-Membros de adoptarem ou de continuarem a aplicar requisitos nacionais em relação aos FIAs estabelecidos no seu território. O facto de os Estados-Membros poderem impor aos FIAs estabelecidos no seu território mais requisitos do que os aplicáveis noutros Estados-Membros não deverá impedir que os GFIAs autorizados noutros Estados-Membros ao abrigo da presente directiva exerçam o direito de comercializar, junto de investidores profissionais da União, determinados FIAs estabelecidos fora do Estado-Membro que impõe esses requisitos adicionais e que, portanto, não se encontram sujeitos a esses requisitos adicionais nem têm a obrigação de os cumprir. (11) Várias disposições da presente directiva obrigam os GFIAs a assegurar o cumprimento de requisitos pelos quais, em certas estruturas de fundos, os GFIAs não são responsáveis. Trata-se, por exemplo, das estruturas de fundos em que a responsabilidade de nomear o depositário cabe ao FIA ou a outra entidade agindo por conta do FIA. Nesses casos, o GFIA não tem o controlo final sobre se o depositário é realmente nomeado, a não ser que o FIA seja gerido internamente. Uma vez que a directiva não regulamenta FIAs, não pode obrigá-los a nomear um depositário. Caso um GFIA não assegure o cumprimento de requisitos aplicáveis por parte do FIA ou de outra entidade agindo por conta deste, as autoridades competentes deverão exigir que o GFIA tome as medidas necessárias para resolver a situação. Se, apesar de tais medidas, o incumprimento persistir, e na medida em que se trate de um GFIA da UE ou de um GFIA extra-UE autorizado a gerir um FIA da UE, o GFIA deverá renunciar à função de gestor desse FIA. Caso não o faça, as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem deverão exigir-lhe que renuncie, devendo a comercialização dos FIAs em causa na União deixar de ser autorizada. Deverá aplicar-se a mesma proibição se se tratar de um GFIA extra-UE autorizado a comercializar FIAs extra-UE na União. (12) Salvo disposição expressa em contrário, sempre que a presente directiva faz referência ao interesse dos investidores de um FIA, deverá entender-se que se trata do interesse dos investidores enquanto investidores do FIA, e não dos respectivos interesses individuais. (13) Sem prejuízo das excepções e restrições nela previstas, a presente directiva deverá aplicar-se a todos os GFIAs da UE que gerem FIAs da UE e extra-UE, independentemente de serem ou não comercializados na União, a GFIAs extra-UE que gerem FIAs da UE, independentemente de os mesmos serem ou não comercializados na União, e a GFIAs extra-UE que comercializam FIAs da UE e extra-UE na União. (14) A presente directiva estabelece requisitos em relação à forma como os GFIAs deverão gerir os FIAs sob sua responsabilidade. No caso dos GFIAs extra-UE, estes requisitos limitam-se à gestão de FIAs da UE e de outros FIAs cujas unidades de participação ou acções são igualmente comercializadas por investidores profissionais na União. (15) A autorização de GFIAs da UE ao abrigo da presente directiva abrange a gestão de FIAs da UE estabelecidos no Estado-Membro de origem do GFIA. Sob reserva de ulteriores requisitos em matéria de notificação, tal inclui também a comercialização de FIAs da UE geridos por GFIAs da UE junto de investidores profissionais na União e a gestão de FIAs da UE estabelecidos em Estados-Membros distintos do Estado-Membro de origem do GFIA. A presente directiva estabelece igualmente as condições em que os GFIAs da UE autorizados estão habilitados a comercializar FIAs extra-UE junto de investidores profissionais na União, bem como as condições em que um GFIA extra-UE poderá obter autorização para gerir FIAs da UE ou comercializar FIAs junto de investidores profissionais na União com um passaporte. Durante um período transitório, os Estados-Membros deverão igualmente poder autorizar GFIAs da UE a comercializar FIAs extra-UE unicamente no seu território e autorizar GFIAs extra-UE a gerir FIAs da UE e a comercializar FIAs junto de investidores profissionais unicamente no seu território, sem prejuízo da legislação nacional, desde que sejam satisfeitas determinadas condições mínimas previstas na presente directiva. (16) A presente directiva não deverá aplicar-se aos GFIAs que gerem FIAs cujos únicos investidores sejam os próprios GFIAs ou as suas empresas-mãe, as suas filiais ou outras filiais das suas empresas-mãe, quando esses investidores não sejam eles próprios FIAs. (17) A presente directiva também consagra um regime mais simples para GFIAs cujo valor agregado dos FIAs por eles geridos for inferior ao limiar de 100 milhões de EUR ou para GFIAs que só gerem FIAs que não recorrem ao efeito de alavanca e não concedem direitos de reembolso aos investidores durante um período de cinco anos, quando o valor agregado dos FIAs por eles geridos for inferior ao limiar de 500 milhões de EUR. Embora não seja provável que as actividades destes GFIAs venham a ter individualmente consequências significativas para a estabilidade financeira, poderá acontecer que, em conjunto, as suas actividades possam causar riscos sistémicos. Consequentemente, os GFIAs em questão não deverão ficar sujeitos a autorização total, devendo simplesmente ser registados no seu Estado-Membro de origem, e, entre outras obrigações, deverão prestar às respectivas autoridades competentes informações relevantes sobre os principais instrumentos em que estejam a negociar e sobre as principais posições em risco e as mais importantes concentrações de riscos dos FIAs por si geridos. Contudo, a fim de poderem beneficiar dos direitos concedidos pela presente directiva, esses GFIAs mais pequenos deverão poder ser tratados como GFIAs ao abrigo do procedimento de adesão voluntária («opt-in») previsto pela presente directiva. Esta derrogação não limita a capacidade de os Estados-Membros imporem requisitos mais rigorosos aos GFIAs que não aderirem ao procedimento de adesão voluntária. (18) Nenhum GFIA da UE deverá poder gerir ou comercializar FIAs da UE junto de investidores profissionais na União, a menos que tenha sido autorizado nos termos da presente directiva. Os GFIAs autorizados ao abrigo da presente directiva deverão cumprir a todo o tempo as condições de autorização nela estabelecidas. (19) Logo que a presente directiva o permita, os GFIAs extra-UE que pretendam gerir FIAs da UE ou comercializar FIAs na União com um passaporte, ou os GFIAs da UE que pretendam comercializar FIAs extra-UE na União com um passaporte, deverão também ser autorizados ao abrigo da presente directiva. Pelo menos durante um período transitório, os Estados-Membros deverão poder autorizar os GFIAs extra-UE a comercializar FIAs no Estado-Membro em causa e autorizar FIAs da UE a comercializar FIAs extra-UE nesse Estado-Membro desde que sejam satisfeitas as condições previstas na presente directiva. (20) Consoante a sua forma jurídica, os FIAs deverão poder ser geridos interna ou externamente. Considerar-se-á que um FIA é gerido internamente quando as funções de gestão são desempenhadas pelo órgão de gestão ou por qualquer outro recurso interno do FIA. Caso a forma jurídica do FIA permita a gestão interna e o órgão de gestão do FIA opte por não nomear um GFIA externo, o FIA deverá ser também considerado GFIA, razão pela qual deverá cumprir todos os requisitos aplicáveis aos GFIAs por força da presente directiva e ser autorizado como tal. Contudo, um GFIA que seja um FIA gerido internamente não deverá ser autorizado enquanto gestor externo de outros FIAs. Deverá considerar-se que um FIA é gerido externamente quando uma pessoa colectiva externa tenha sido nomeada como gestor pelo FIA ou em seu nome, passando, por força dessa nomeação, a ser responsável pela gestão do FIA. Não se deverá considerar que um GFIA externo nomeado para gerir um determinado FIA está a prestar um serviço de investimento de gestão de carteiras, na acepção do ponto 9 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE, mas sim o serviço de gestão colectiva de carteiras previsto na presente directiva. (21) A gestão dos FIA deverá traduzir-se na prestação, pelo menos, de serviços de gestão de investimentos. Os GFIAs nomeados ao abrigo da presente directiva não poderão, em caso algum, ser autorizados a prestar serviços de gestão de carteiras sem prestarem igualmente serviços de gestão de riscos, e vice-versa. Sob reserva das condições enunciadas na presente directiva, os GFIAs autorizados não deverão, porém, ser impedidos de também exercerem actividades de administração e comercialização de FIAs, ou de exercerem actividades relacionadas com os activos dos FIAs. Os GFIAs externos não deverão ser impedidos de também prestarem serviços de gestão de carteiras de investimento com mandatos conferidos por investidores numa base discricionária, em função de cada cliente, incluindo carteiras que sejam propriedade de fundos de pensões ou instituições de realização de planos de pensões profissionais abrangidas pela Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais ( 7 ), ou de prestarem serviços acessórios de consultoria de investimento, guarda e administração de unidades de participação de organismos de investimento colectivo e recepção e transmissão de ordens. Mediante autorização ao abrigo da Directiva 2009/65/CE, um GFIA externo deverá ser autorizado a gerir OICVMs. (22) É necessário garantir que a operação dos GFIAs seja sujeita a um rigoroso controlo em termos de governação. Os GFIAs devem ser geridos e organizados de forma a reduzir ao mínimo os conflitos de interesse. Os requisitos de organização estabelecidos pela presente directiva não deverão prejudicar os sistemas e controlos instituídos pela legislação nacional relativos ao registo de pessoas que trabalhem em ou para GFIAs. (23) É necessário prever a aplicação de requisitos mínimos de fundos próprios para garantir a continuidade e regularidade da gestão de FIAs pelos GFIA e para cobrir a potencial exposição dos GFIAs às responsabilidades profissionais decorrentes de todas as suas actividades, incluindo a gestão de FIAs exercida por mandato delegado. Os GFIAs deverão poder optar por cobrir potenciais riscos de responsabilidade profissional por fundos próprios adicionais ou por um seguro de responsabilidade civil profissional apropriado. (24) A fim de ter em conta o efeito potencialmente nocivo de estruturas de remuneração inadequadamente concebidas para uma gestão sã dos riscos e o controlo de comportamentos de assunção de riscos por parte de indivíduos concretos, os GFIAs deverão ser expressamente obrigados a estabelecer e manter, para as categorias de pessoal cujas actividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco dos FIAs por eles geridos, políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sã e eficaz dos riscos. Estas categorias de pessoal deverão incluir, pelo menos, a direcção e os responsáveis pela assunção de riscos e pelas funções de controlo, bem como qualquer empregado cuja remuneração total o coloque no mesmo escalão de remuneração que os membros da direcção e os responsáveis pela assunção de riscos. (25) Os princípios que regem as políticas de remuneração deverão reconhecer que os GFIAs podem aplicar tais políticas de formas diferentes, em função da sua dimensão e da dimensão dos FIAs que gerem, da sua organização interna e da natureza, âmbito e complexidade das suas actividades. (26) Os princípios em matéria de políticas de remuneração sãs estabelecidos na Recomendação 2009/384/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros ( 8 ) são consentâneos com os princípios definidos na presente directiva e complementam esses princípios. (27) A fim de promover convergências, a nível da supervisão, na avaliação de políticas e práticas de remuneração, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) (ESMA), deverá garantir a existência de orientações relativas a políticas de remuneração sãs no sector dos GFIAs. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) (EBA), deverá prestar assistência na elaboração dessas orientações. (28) As disposições relativas a remunerações não deverão prejudicar o pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos pelos Tratados, em particular o disposto no n.o 5 do artigo 153.o do TFUE, os princípios gerais do direito dos contratos e do direito laboral nacionais, a legislação relativa aos direitos e à participação dos accionistas e as responsabilidades gerais dos órgãos de administração e supervisão da instituição em causa, nem, se for o caso, os direitos dos parceiros sociais de celebrarem e aplicarem acordos colectivos, nos termos da lei e das tradições nacionais. (29) Uma avaliação fiável e objectiva dos activos é fundamental para a protecção dos interesses dos investidores. Os GFIAs utilizam diferentes metodologias e sistemas de avaliação dos activos, dependendo dos activos e mercados em que predominantemente investem. Reconhecendo embora essas diferenças, importa exigir sistematicamente que os GFIAs instaurem procedimentos de avaliação que conduzam à correcta avaliação dos activos dos FIAs. O processo de avaliação de activos e de cálculo do valor líquido de activos deverá ser funcionalmente independente da gestão de carteiras, e a política de remuneração do GFIA e outras medidas deverão prevenir os conflitos de interesse e evitar influências indevidas nos empregados. Em determinadas condições, os GFIAs deverão poder designar um avaliador externo para exercer a função de avaliação. (30) Sob reserva de limitações e condições rigorosas, incluindo a existência de razões objectivas, os GFIAs deverão poder delegar o desempenho de algumas das suas funções nos termos da presente directiva tendo em vista melhorar a eficiência da sua gestão. A subdelegação deverá ser autorizada nas mesmas condições. Os GFIAs deverão, porém, manter-se a todo o tempo responsáveis pelo correcto desempenho das funções delegadas e pelo cumprimento do disposto na presente directiva. (31) As limitações e requisitos estritos estabelecidos no que respeita à delegação de funções por parte dos GFIAs deverão aplicar-se à delegação da gestão de carteiras e da gestão de riscos. A delegação de funções de apoio, como sejam tarefas administrativas ou técnicas realizadas pelo GFIA no desempenho das suas funções de gestão, não deverá ser sujeita às limitações e requisitos específicos estabelecidos na presente directiva. (32) Recentes acontecimentos vieram demonstrar a absoluta necessidade de separar as funções de guarda de activos e a da sua gestão, bem como de separar os activos dos investidores dos activos do gestor. Embora os GFIAs possam gerir FIAs com diferentes modelos e formas empresariais no que diz respeito, nomeadamente, à guarda de activos, é fundamental nomear um depositário distinto do GFIA para exercer as funções de depositário em relação aos FIAs. (33) As disposições da presente directiva relativas à designação e às funções do depositário deverão aplicar-se a todos os FIAs geridos por GFIAs abrangidos pela presente directiva e, logo, a todos os modelos empresariais de FIA. Deverão, no entanto, ser adaptadas às especificidades dos diferentes modelos empresariais. Em alguns desses modelos, determinadas funções do depositário são mais importantes do que outras, dependendo do tipo de activos nos quais os FIAs investem e as funções ligadas a esses activos. (34) Em relação a FIAs cujos direitos de reembolso não podem ser exercidos durante um período de 5 anos a contar da data do investimento inicial e que, de acordo com a sua política de investimento fundamental, não investem geralmente em activos que tenham de ser mantidos em custódia por força da presente directiva, ou habitualmente investem em emitentes ou empresas não cotadas a fim de adquirirem potencialmente o controlo dessas empresas de acordo com o disposto na presente directiva, tais como fundos de capitais de investimento, fundos de capital de risco e fundos imobiliários, os Estados-Membros deverão poder permitir que um notário, um advogado, um conservador de registo ou outra entidade sejam nomeados para desempenhar funções de depositário. Nesses casos, a função de depositário deverá fazer parte das actividades profissionais ou empresariais em relação às quais a entidade nomeada está sujeita a registo profissional obrigatório reconhecido por lei, ou a disposições legais ou regulamentares ou regras de conduta profissional, e pode dar garantias financeiras e profissionais suficientes de que tem capacidade para exercer de modo eficaz as funções de depositário relevantes e honrar os compromissos inerentes a essas funções. O que precede tem em conta a prática corrente em relação a determinados tipos de fundos de tipo fechado. Todavia, para todos os outros FIAs, o depositário deverá ser uma instituição de crédito, uma empresa de investimento ou outra entidade autorizada ao abrigo da Directiva 2009/65/CE, dada a importância da função de guarda sob custódia. Apenas no caso dos FIAs extra-UE, o depositário também poderá ser uma instituição de crédito ou qualquer entidade da mesma natureza que as entidades acima referidas, desde que essa entidade esteja sujeita a regulação e supervisão prudenciais eficazes que tenham o mesmo efeito que a legislação da União e sejam efectivamente aplicadas. (35) O depositário deverá ter a sua sede social ou uma sucursal no mesmo país do FIA. No caso dos FIAs extra-UE, o depositário só deverá poder estar estabelecido nesse país terceiro caso sejam cumpridas determinadas condições adicionais. Com base em critérios a definir em actos delegados, a Comissão deverá ter competência para adoptar medidas de execução, certificando que a regulamentação e a supervisão prudenciais de um país terceiro têm o mesmo efeito que a legislação da União e são efectivamente aplicadas. Além disso, o processo de mediação referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 deverá aplicar-se caso as autoridades competentes estejam em desacordo em relação à correcta aplicação de outras condições adicionais. Em alternativa, no caso dos FIAs extra-UE, o depositário deverá poder também estar estabelecido no Estado-Membro de origem ou no Estado-Membro de referência do GFIA que gere esses FIAs. (36) A Comissão é convidada a examinar as possibilidades de apresentar uma proposta legislativa horizontal apropriada que clarifique as responsabilidades e obrigações dos depositários e regule o direito de um depositário de um Estado-Membro a prestar os seus serviços noutro Estado-Membro. (37) O depositário deverá ser responsável pelo acompanhamento adequado dos fluxos de caixa do FIA e, especialmente, por assegurar que o registo das contribuições dos investidores e do dinheiro pertencente ao FIA, ou a um GFIA agindo por conta do FIA, seja feito correctamente em contas abertas em nome do FIA, em nome do GFIA agindo por conta do FIA ou em nome do depositário agindo por conta do FIA. O depositário deverá também ser responsável pela guarda dos activos do FIA, nomeadamente dos instrumentos financeiros que possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos livros do depositário e dos instrumentos financeiros fisicamente entregues ao depositário, bem como pela verificação da propriedade de todos os activos por parte do FIA ou do GFIA agindo por conta do FIA. A fim de assegurar que o registo das contribuições dos investidores seja feito correctamente em contas de depósitos em numerário, o depositário deverá ter em conta os princípios estabelecidos no artigo 16.o da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva ( 11 ). (38) Os depositários deverão agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência e no interesse do FIA ou dos investidores do FIA. (39) A guarda de activos deverá poder ser delegada pelo depositário em terceiros, que, por sua vez, deverão poder delegar essa função. No entanto, tanto a delegação como a subdelegação deverão ser objectivamente justificadas e sujeitas a requisitos rigorosos quanto à adequação do terceiro a quem é confiada a função delegada e quanto à devida competência, zelo e diligência que o depositário deve usar para seleccionar, nomear e analisar a actividade desse terceiro. (40) Os terceiros a quem seja delegada a guarda de activos deverão poder manter uma conta separada comum para múltiplos FIAs, a assim chamada «conta colectiva». (41) O facto de confiar a custódia de activos ao operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários designado para efeitos da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 12 ) ou de confiar a prestação de serviços similares a sistemas de liquidação de valores mobiliários de países terceiros não deverá ser considerado como delegação das funções de custódia. (42) As limitações e os requisitos estritos a que está sujeita a delegação de funções por parte do depositário deverão aplicar-se à delegação das suas funções específicas enquanto depositário, nomeadamente o acompanhamento dos fluxos de caixa, a guarda de activos e as funções de controlo. A delegação de tarefas de apoio ligadas às funções de depositário, como as tarefas administrativas ou técnicas realizadas pelo depositário no desempenho das suas funções de depositário, não está sujeita às limitações e requisitos específicos estabelecidos na presente directiva. (43) A presente directiva tem igualmente em conta o facto de que muitos FIAs e, em particular, os fundos de retorno absoluto fazem actualmente uso de corretores principais. A presente directiva assegura que os FIAs possam continuar a utilizar os serviços de corretores principais. No entanto, a menos que tenham funcional e hierarquicamente separado o desempenho das suas funções de depositário das suas funções de corretor principal e identificado devidamente, gerido e divulgado os potenciais conflitos de interesses aos investidores do FIA, os corretores principais não deverão ser nomeados depositários, uma vez que agem como contrapartes dos FIAs e não podem, portanto, agir simultaneamente no interesse dos mesmos, como se exige aos depositários. Os depositários deverão poder delegar funções de custódia em um ou mais corretores principais ou outros terceiros. Além das funções de custódia delegadas, os corretores principais deverão ser autorizados a prestar serviços de corretor principal ao FIA. Estes serviços de corretor principal não deverão fazer parte do regime de delegação. (44) O depositário deverá ser responsável por quaisquer perdas que o GFIA, o FIA e os investidores sofram. A presente directiva estabelece uma distinção entre a perda de instrumentos financeiros mantidos em custódia e outras perdas. No que respeita a perdas que não sejam de instrumentos financeiros mantidos em custódia, o depositário deverá ser responsável em caso de dolo ou negligência. Caso o depositário mantenha activos em custódia e esses activos sejam perdidos, o depositário deverá ser responsável, a menos que possa provar que a perda resultou de um acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável, cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse feito todos os esforços razoáveis nesse sentido. Assim sendo, um depositário não deverá poder, por exemplo, invocar determinadas situações internas, como um acto fraudulento por parte de um empregado, para se exonerar da sua responsabilidade. (45) Caso o depositário delegue funções de custódia e os instrumentos financeiros mantidos em custódia por um terceiro sejam perdidos, o depositário deverá ser responsável. No entanto, desde que o depositário esteja expressamente autorizado a exonerar-se da sua responsabilidade por efeito de uma transferência contratual dessa responsabilidade para esse terceiro, nos termos de um contrato escrito entre o depositário e o FIA ou o GFIA agindo por conta do FIA no qual a referida exoneração esteja objectivamente justificada, e o terceiro possa ser considerado responsável pela perda com base num contrato entre o depositário e o terceiro, o depositário deverá poder ser exonerado da sua responsabilidade se puder demonstrar que cumpriu as suas obrigações com a devida competência, zelo e diligência e que os requisitos específicos para a delegação foram cumpridos. Ao impor o requisito de uma transferência contratual da responsabilidade para o terceiro, a presente directiva pretende conferir efeitos externos a esse contrato, tornando o terceiro directamente responsável perante o FIA ou perante os respectivos investidores pela perda dos instrumentos financeiros mantidos em custódia. (46) Além disso, caso a legislação de um país terceiro exija que determinados instrumentos financeiros sejam mantidos em custódia por uma entidade local e não haja entidades locais que cumpram todos os requisitos de delegação impostos ao depositário, este deverá poder exonerar-se da sua responsabilidade desde que: o regulamento ou os estatutos do FIA em causa permitam expressamente a exoneração; os investidores tenham sido devidamente informados da exoneração e das circunstâncias que a justificam antes de realizarem o investimento; o FIA, ou o GFIA agindo em nome do FIA, tenha encarregado o depositário de delegar a custódia desses instrumentos financeiros numa entidade local; exista um contrato escrito entre o depositário e o FIA, ou o GFIA agindo em nome do FIA, que permita expressamente a exoneração; e exista um contrato escrito entre o depositário e o terceiro que transfira expressamente a responsabilidade do depositário para o terceiro e permita que o FIA, ou o GFIA agindo em nome do FIA, apresente uma queixa contra o terceiro relativamente à perda dos instrumentos financeiros, ou que o depositário apresente essa queixa por conta deles. (47) A presente directiva não deverá prejudicar eventuais futuras medidas legislativas relativas ao depositário que venham a constar da Directiva 2009/65/CE, dado que os OICVM e os FIAs diferem tanto nas estratégias de investimento que seguem como no tipo de investidores a que se destinam. (48) Os GFIAs deverão, em relação a cada um dos FIAs estabelecidos na União por si geridos e para cada FIA que comercializam na União, disponibilizar um relatório anual para cada exercício, seis meses, no máximo, após o final do mesmo, de acordo com o disposto na presente directiva. O referido prazo de seis meses não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros a imporem um prazo mais curto. (49) Uma vez que os GFIAs podem recorrer ao efeito de alavanca e podem, em determinadas circunstâncias, contribuir para a acumulação de riscos sistémicos ou para gerar perturbações nos mercados, os GFIAs que recorram ao efeito de alavanca deverão ser sujeitos a requisitos específicos. A informação necessária para detectar, acompanhar e dar resposta a esses riscos não tem sido recolhida de forma coerente em toda a União, nem partilhada pelos Estados-Membros por forma a que seja possível identificar potenciais fontes de risco para a estabilidade dos mercados financeiros da União. Para remediar essa situação, os GFIAs que recorram substancialmente ao efeito de alavanca ao nível do FIA deverão estar sujeitos a requisitos especiais. Esses GFIAs devem ser obrigados a divulgar informação em relação ao nível global do efeito de alavanca a que recorreram, ao efeito de alavanca resultante da contracção de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários e ao efeito de alavanca inerente a posições sobre derivados financeiros, à reutilização de activos e às principais fontes de efeito de alavanca dos seus FIAs. As informações recolhidas pelas autoridades competentes deverão ser partilhadas com as outras autoridades da União, com a ESMA e com o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico ( 13 ) a fim de facilitar uma análise colectiva e uma resposta comum face ao impacto do efeito de alavanca dos FIAs geridos por GFIAs no sistema financeiro da União. Caso um ou mais FIAs geridos por um GFIA possam potencialmente constituir uma fonte importante de riscos de contraparte para uma instituição de crédito ou outra instituição importante do ponto de vista sistémico noutros Estados-Membros, essas informações deverão ser partilhadas com as autoridades competentes. (50) A fim de garantir uma avaliação adequada dos riscos decorrentes da utilização do efeito de alavanca por um GFIA em relação aos FIAs por si geridos, é necessário que o GFIA demonstre que os limites do efeito de alavanca para cada FIA por si gerido são razoáveis e que esses limites são por si respeitados a todo o tempo. Caso a estabilidade e a integridade do sistema financeiro possam ser ameaçadas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA deverão poder impor limites no que respeita ao nível do efeito de alavanca a que os GFIAs podem recorrer nos FIAs por si geridos. A ESMA e o ESRB deverão ser informados de todas as medidas tomadas a este respeito. (51) Considera-se necessário permitir que a ESMA, após ter em consideração a opinião do ESRB, determine se o efeito de alavanca utilizado por um GFIA ou por um grupo de GFIAs constitui um risco substancial para a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, e aconselhe as autoridades competentes sobre as medidas correctivas a adoptar. (52) É necessário garantir que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, as empresas sobre as quais os FIAs geridos pelo GFIA exerçam controlo e os trabalhadores dessas empresas recebam certas informações necessárias para que essas empresas possam avaliar o impacto desse controlo na situação da empresa. (53) Caso um GFIA tenha a gestão de FIAs que exerçam controlo sobre um emitente de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado, as informações deverão ser divulgadas nos termos da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição ( 14 ) e da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 15 ). Os GFIAs que gerem FIAs que exerçam controlo sobre empresas não cotadas deverão estar sujeitos a requisitos específicos. A fim de garantir a transparência no que respeita às empresas controladas, deverão aplicar-se requisitos de transparência, comunicação e divulgação reforçados. Além disso, os relatórios anuais do FIA em causa devem ser complementados no que se refere à empresa controlada ou essas informações adicionais deverão ser incluídas no relatório anual da empresa controlada. Estas informações deverão ser postas à disposição dos representantes dos trabalhadores da empresa, ou, caso não existam, dos próprios trabalhadores, bem como dos investidores do FIA em causa. (54) Os requisitos específicos de informação dos trabalhadores de uma empresa aplicam-se no caso de um FIA ter, nos termos da presente directiva, adquirido o controlo da referida empresa. No entanto, na maioria dos casos o GFIA, a menos que se trate de um FIA gerido internamente, não tem controlo, em última instância, sobre o FIA. Além disso, não existe, segundo os princípios gerais do Direito das sociedades, qualquer relação directa entre os accionistas e os representantes dos trabalhadores de uma empresa, ou, caso tais representantes não existam, os próprios trabalhadores. Por essas razões, nos termos da presente directiva, não podem ser impostos requisitos de informação directa dos representantes dos trabalhadores ou, caso tais representantes não existam, dos próprios trabalhadores a um accionista ou gestor, nomeadamente ao FIA e ao GFIA. No que se refere aos requisitos de informação dos representantes dos trabalhadores, ou, caso tais representantes não existam, dos próprios trabalhadores, a presente directiva deverá impor aos GFIAs a obrigação de envidarem os melhores esforços para assegurar que o conselho de administração da empresa dê a conhecer as informações relevantes aos representantes dos trabalhadores ou, caso tais representantes não existam, aos próprios trabalhadores. (55) A Comissão deverá examinar a necessidade e as possibilidades de alterar os requisitos de informação e divulgação aplicáveis em caso de aquisição do controlo de empresas não cotadas ou de emitentes previstos na presente directiva de uma forma geral, independentemente do tipo de investidor. (56) Um GFIA que gira um ou mais FIAs que adquiram controlo sobre uma empresa não cotada deverá prestar às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem informações sobre o financiamento dessa aquisição. Esta obrigação de prestar informações sobre o financiamento deverá aplicar-se também a GFIAs que giram FIAs que adquiram controlo sobre um emitente de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado. (57) Um GFIA que gira um ou mais FIAs que adquiram controlo sobre uma empresa não cotada ou um emitente não deverá, em primeiro lugar, durante os 24 meses que se seguirem à aquisição do controlo da empresa pelo FIA, ser autorizado a facilitar, apoiar ou dar ordens de distribuição de dividendos, redução de capital, resgate de acções ou aquisição de acções detidas pela empresa nos termos da presente directiva; em segundo lugar, na medida em que esteja autorizado a votar em nome do FIA nas reuniões dos órgãos de direcção da empresa, o GFIA não deverá poder votar a favor de uma distribuição de dividendos, redução de capital, resgate de acções ou aquisição de acções detidas pela empresa nos termos da presente directiva; e, por último, deverá em qualquer caso envidar os melhores esforços para evitar distribuições de dividendos, reduções de capital, resgates de acções ou a aquisição de acções próprias pela empresa nos termos da presente directiva. Na transposição da presente directiva para o direito interno, os Estados-Membros deverão ter em consideração o objectivo regulador das disposições da Secção 2 do capítulo V da presente directiva e ter na devida conta, neste contexto, a necessidade de haver igualdade de condições de concorrência entre os FIAs da UE e os FIAs extra-UE aquando da aquisição do controlo de empresas estabelecidas na União. (58) Os requisitos de notificação e de divulgação de informação e as salvaguardas específicas contra o desmembramento dos activos em caso de aquisição de controlo sobre uma empresa não cotada ou um emitente deverão estar sujeitos a uma excepção geral no que respeita ao controlo de pequenas e médias empresas e de entidades instrumentais que tenham por objectivo comprar, deter ou administrar bens imobiliários. Além disso, esses requisitos não têm por objectivo tornar públicas informações relativas à propriedade que possam pôr o GFIA numa situação de desvantagem em relação a potenciais concorrentes, como os fundos soberanos ou outros que pretendam levar à falência a empresa visada mediante a utilização de tais informações em benefício próprio. Por conseguinte, as obrigações de notificação e de divulgação de informações são aplicáveis sem prejuízo das condições e restrições em matéria de informação confidencial constantes da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia ( 16 ) e das Directivas 2004/25/CE e 2004/109/CE. Tal significa que os Estados-Membros deverão estabelecer que, nas condições e nos limites fixados na legislação nacional, os representantes dos trabalhadores, bem como quem eventualmente os assista, não sejam autorizados a revelar aos trabalhadores ou a terceiros informações que afectem os legítimos interesses da empresa e lhes tenham sido expressamente comunicadas a título confidencial. No entanto, os Estados-Membros deverão poder autorizar os representantes dos trabalhadores ou quem eventualmente os assista a transmitir informações confidenciais a trabalhadores e a terceiros que estejam vinculados a uma obrigação de confidencialidade. Os Estados-Membros deverão estabelecer que o GFIA em causa não deve solicitar ao conselho de administração que comunique aos representantes dos trabalhadores ou, caso tais representantes não existam, aos próprios trabalhadores informações cuja natureza seja susceptível, segundo critérios objectivos, de afectar gravemente o funcionamento da empresa ou de a prejudicar. Os requisitos de notificação e de divulgação de informação e as salvaguardas específicas contra o desmembramento de activos deverão também aplicar-se sem prejuízo de regras mais estritas eventualmente adoptadas pelos Estados-Membros. (59) A presente directiva estabelece igualmente as condições em que os GFIAs da UE podem comercializar unidades de participação ou acções de FIAs da UE junto de investidores profissionais na União. Esta comercialização por GFIAs da UE só deverá ser permitida se o GFIA cumprir a presente directiva e a comercialização for feita com um passaporte, sem prejuízo da comercialização de FIAs por GFIAs que não atinjam os limiares fixados na presente directiva. A comercialização de FIAs por GFIAs que não atinjam os referidos limiares poderá continuar a ser autorizada pelos Estados-Membros nos termos da legislação nacional. (60) As unidades de participação ou acções de um FIA só deverão poder ser cotadas num mercado regulamentado da União ou ser oferecidas ou depositadas por terceiros em nome do GFIA num determinado Estado-Membro se o GFIA que gere o FIA estiver, ele próprio, autorizado a comercializar unidades de participação ou acções do FIA nesse Estado-Membro. Além disso, outras disposições legais nacionais e da União, como a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação ( 17 ) e a Directiva 2004/39/CE, podem também regular a distribuição de FIAs pelos investidores da União. (61) Actualmente, numerosos GFIAs da UE gerem FIAs extra-UE. É conveniente permitir que os GFIAs da UE autorizados giram FIAs extra-UE sem os comercializar na União sem lhes impor os rigorosos requisitos relativos aos depositários e ao relatório anual estabelecidos na presente directiva, uma vez que esses requisitos têm por finalidade proteger os investidores da União. (62) Após a entrada em vigor de um acto delegado adoptado pela Comissão a este respeito, o que, em princípio, tendo em conta o aconselhamento da ESMA, deverá ocorrer dois anos após o termo do prazo de transposição da presente directiva, os GFIAs da UE autorizados que pretendam comercializar FIAs extra-UE junto de investidores profissionais no seu Estado-Membro de origem e/ou noutros Estados-Membros deverão poder fazê-lo com um passaporte, desde que cumpram a presente directiva. Esse direito deverá ser subordinado a procedimentos e condições de notificação em relação ao país terceiro do FIA extra-UE. (63) Durante um período transitório, a que, em princípio, tendo em conta o parecer da ESMA, será posto termo por meio de um acto delegado três anos após o estabelecimento do passaporte para GFIAs extra-UE, os GFIAs da UE que pretendam comercializar FIAs extra-UE em alguns Estados-Membros sem o referido passaporte deverão igualmente ser autorizados a fazê-lo pelos Estados-Membros interessados, mas só na medida em que cumpram o disposto na presente directiva, com a excepção dos requisitos relativos ao depositário. No entanto, esses GFIAs da UE deverão assegurar a nomeação de entidades que desempenham as funções de depositário. Além disso, deverão ser aplicáveis mecanismos de cooperação adequados e conformes com as normas internacionais para efeitos de controlo do risco sistémico entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e as autoridades de supervisão do país terceiro em que o FIA extra-UE esteja estabelecido, a fim de assegurar um intercâmbio de informações eficiente, que permita às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA cumprirem as obrigações impostas pela presente directiva. Os referidos mecanismos de cooperação não deverão ser utilizados como obstáculo para impedir que FIAs extra-UE sejam comercializados num Estado-Membro. Além disso, o país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido não pode fazer parte da lista de Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. (64) Após a entrada em vigor de um acto delegado adoptado pela Comissão a este respeito, o que, em princípio, tendo em conta o parecer da ESMA, deverá ocorrer dois anos após o termo do prazo de transposição da presente directiva, deverá ser princípio básico da presente directiva que os GFIAs extra-UE beneficiem dos direitos por ela conferidos, como o de comercializar unidades de participação e acções de FIAs em toda a União com um passaporte, sob reserva do cumprimento do disposto na presente directiva. Tal deverá garantir a igualdade de condições entre GFIAs da UE e extra-UE. A presente directiva prevê portanto a autorização de GFIAs extra-UE, que se tornará aplicável após a entrada em vigor de um acto delegado adoptado pela Comissão a este respeito. A fim de assegurar o cumprimento dessas condições, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão impor o cumprimento do disposto na presente directiva. Para esses GFIAs extra-UE, as autoridades de supervisão competentes serão as autoridades competentes do Estado-Membro de referência, na acepção da presente directiva. (65) Por conseguinte, caso um GFIA extra-UE pretenda gerir FIAs da UE ou comercializar FIAs na União munido de um passaporte, deverá ficar também vinculado ao cumprimento da presente directiva, ficando sujeito às mesmas obrigações que os GFIAs da UE. Em circunstâncias muito excepcionais, se e na medida em que o cumprimento de uma disposição da presente directiva seja incompatível com o cumprimento da legislação a que está sujeito o GFIA extra-UE ou o FIA extra-UE mas comercializado na União, o GFIA extra-UE poderá ser isentado do cumprimento de tal disposição da presente directiva se puder provar que: é impossível combinar o cumprimento de uma disposição da presente directiva com o cumprimento de uma disposição imperativa da legislação a que está sujeito o GFIA extra-UE ou o FIA extra-UE mas comercializado na União; a legislação a que estão sujeitos o GFIA ou o FIA extra-UE prevê uma norma equivalente com o mesmo objectivo regulador e que proporciona o mesmo nível de protecção aos investidores do FIA em causa; e o GFIA e o FIA extra-UE cumprem a referida norma equivalente. (66) Além disso, os GFIAs extra-UE que pretendam gerir FIAs da UE ou comercializar FIAs na União munidos de um passaporte deverão ser sujeitos a um procedimento de autorização especial e satisfazer certos requisitos específicos relativos ao país terceiro do GFIA extra-UE e, se for o caso, do país terceiro do FIA extra-UE. (67) A ESMA deverá dar parecer sobre a escolha do Estado-Membro de referência, e, consoante o caso, sobre a isenção em caso de incompatibilidade com uma norma equivalente. Deverão aplicar-se requisitos específicos à troca de informações entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA. Além disso, deverá aplicar-se o procedimento de mediação previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 em caso de desacordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a escolha do Estado-Membro de referência, a aplicação da isenção em caso de incompatibilidade entre o cumprimento da presente directiva e o cumprimento de normas equivalentes do país terceiro e a avaliação do cumprimento dos requisitos específicos relativos ao país terceiro do GFIA extra-UE e, se for o caso, do país terceiro do FIA extra-UE. (68) A ESMA deverá organizar anualmente uma avaliação pelos pares das actividades de supervisão das autoridades competentes relativamente à autorização e supervisão de GFIAs extra-UE, a fim de assegurar uma maior coerência dos resultados da supervisão, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. (69) Durante um período transitório que, em princípio, tendo em conta o parecer da ESMA, cessará por meio de um acto delegado três anos após o estabelecimento do passaporte para GFIAs extra-UE, os GFIAs extra-UE que pretendam comercializar FIAs unicamente em alguns Estados-Membros sem o referido passaporte poderão igualmente ser autorizados a fazê-lo pelos Estados-Membros interessados, mas só na medida em que sejam satisfeitas determinadas condições mínimas. Esses GFIAs extra-UE deverão ficar sujeitos a normas, no mínimo, semelhantes às aplicáveis aos GFIAs da UE que gerem FIAs da UE no que diz respeito à divulgação de informações aos investidores. A fim de facilitar a monitorização do risco sistémico, esses GFIAs extra-UE deverão também ser sujeitos a obrigações de divulgação de informações às autoridades competentes dos Estados-Membros onde os FIAs são comercializados. Por esse motivo, os GFIAs em questão deverão cumprir os requisitos de transparência previstos na presente directiva, bem como as obrigações impostas aos GFIAs que gerem FIAs que adquiram o controlo de empresas não cotadas e de emitentes. Além disso, deverão existir mecanismos de cooperação adequados e conformes às normas internacionais para efeitos de controlo do risco sistémico entre as autoridades competentes dos Estados-Membros onde os FIAs são comercializados, se for o caso, as autoridades competentes dos FIAs da UE em causa e as autoridades de supervisão do país terceiro onde o GFIA extra-UE está estabelecido, bem como, se for caso disso, as autoridades de supervisão do país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido, a fim de assegurar um intercâmbio de informações eficiente, que permita às autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos cumprirem as obrigações decorrentes da presente directiva. Os mecanismos de cooperação não deverão ser utilizados como obstáculo para impedir que os FIAs de países terceiros sejam comercializados num Estado-Membro. Finalmente, o país terceiro em que estão estabelecidos o GFIA extra-UE e, se for o caso, o FIA extra-UE não poderá fazer parte da lista de Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. (70) A presente directiva não deverá afectar a situação actual, em que um investidor profissional estabelecido na União pode investir em FIAs por sua própria iniciativa, independentemente do local onde o GFIA ou o FIA se encontrem estabelecidos. (71) Os Estados-Membros deverão poder permitir a comercialização no seu território, junto de investidores não profissionais, de todos ou alguns dos tipos de FIAs geridos por GFIAs. Se um Estado-Membro permitir a comercialização de certos tipos de FIAs, deverá fazer uma avaliação caso a caso, para determinar se um FIA concreto pode ser considerado um FIA de tipo susceptível de ser comercializado junto de investidores não profissionais no seu território. Sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos do direito da União, os Estados-Membros deverão, nesses casos, poder impor aos FIAs e GFIAs, como condição para a comercialização junto de investidores não profissionais, requisitos mais estritos do que no caso de FIAs comercializados junto de investidores profissionais no seu território, independentemente de tais FIAs serem comercializados a nível nacional ou transfronteiriço. Caso um Estado-Membro permita a comercialização de FIAs junto de investidores não profissionais no seu território, essa possibilidade deverá ser válida seja qual for o Estado-Membro onde esteja estabelecido o GFIA que gere os FIAs, não podendo os Estados-Membros impor, aos FIAs da UE estabelecidos noutros Estados-Membros e comercializados a nível transfronteiriço, requisitos adicionais ou mais estritos do que os que impõem aos FIAs da UE comercializados a nível nacional. Além disso, os GFIAs, as empresas de investimento autorizadas ao abrigo da Directiva 2004/39/CE e as instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE que prestem serviços de investimento a clientes não profissionais deverão ter em conta eventuais requisitos adicionais ao avaliarem se um determinado FIA é adequado ou apropriado para um determinado cliente não profissional ou se é um instrumento financeiro complexo ou não complexo. (72) É necessário clarificar os poderes e deveres das autoridades competentes responsáveis pela aplicação da presente directiva e reforçar os mecanismos necessários para garantir uma eficaz cooperação transfronteiriça no domínio da supervisão. Em certas circunstâncias, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento de um GFIA deverão poder intervir directamente para fiscalizar o cumprimento de disposições sob a sua responsabilidade. Para as demais disposições, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento deverão, em certas circunstâncias, poder requerer a intervenção das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, e intervir elas próprias caso as medidas requeridas não sejam tomadas. (73) A presente directiva prevê atribuições de coordenação geral para a ESMA, bem como a possibilidade de utilização de procedimentos vinculativos de mediação, presididos pela ESMA, para resolver litígios entre autoridades competentes. (74) A ESMA deverá elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo dos acordos de cooperação que terão de ser celebrados entre o Estado-Membro de origem ou o Estado-Membro de referência do GFIA e as autoridades de supervisão do país terceiro interessado, bem como aos procedimentos de troca de informações. Esses projectos de normas técnicas deverão assegurar que, nos termos dos referidos acordos de cooperação, sejam prestadas todas as informações necessárias para que as autoridades competentes, quer do Estado-Membro de origem, quer dos Estados-Membros de acolhimento, possam poder exercer a sua competência de supervisão e investigação nos termos da presente directiva. A ESMA deverá igualmente ter como atribuição facilitar a negociação e celebração dos acordos de cooperação. A título de exemplo, a ESMA deverá poder exercer o seu papel de facilitador concebendo um formato normalizado para os referidos acordos de cooperação. (75) Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infracção ao disposto na presente directiva e garantir a respectiva aplicação. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. (76) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, no TFUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), em particular o direito à protecção dos dados pessoais consagrado no artigo 16.o do Tratado e no artigo 8.o da Carta. Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações a cargo das autoridades competentes deverá ter lugar de acordo com as normas relativas à transmissão de dados pessoais constantes da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 18 ). Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações a cargo da ESMA deverá ter lugar de acordo com as normas relativas à transferência de dados pessoais constantes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 19 ), que deverá ser integralmente aplicável ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente directiva. (77) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente directiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão ( 20 ). (78) O poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão a respeito dos métodos de alavancagem definidos na presente directiva, incluindo as estruturas financeiras ou legais que envolvam terceiros controlados pelo FIA em causa, quando tais estruturas tenham sido especificamente estabelecidas para, directa ou indirectamente, criar efeitos de alavanca ao nível do FIA. No caso particular dos fundos de investimento em participações privadas e dos fundos de capital de risco, tal significa que o efeito de alavanca existente ao nível de uma empresa que integre a carteira não deverá ser incluído nas referidas estruturas financeiras ou legais. (79) Deverão também ser adoptados actos delegados destinados a especificar o método de cálculo dos limiares do regime mais moderado, o tratamento a reservar aos GFIAs cujos activos geridos, incluindo activos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, ocasionalmente excedam ou não atinjam, no decurso de um mesmo ano civil, o limiar aplicável; para especificar a obrigação de registo para os GFIAs que não atinjam os limiares, bem como a obrigação de prestação de informações destinadas a monitorizar de forma eficaz o risco sistémico e a obrigação desses GFIAs de notificar as autoridades competentes caso deixem de satisfazer as condições de aplicação do regime simplificado. (80) Deverão também ser adoptados actos delegados para esclarecer os métodos de alavancagem, incluindo quaisquer estruturas financeiras ou jurídicas que envolvam terceiros controlados pelo FIA em causa, bem como o modo como o efeito de alavanca deve ser calculado; para especificar os riscos que os fundos próprios suplementares ou o seguro de responsabilidade civil profissional terão de cobrir, as condições para determinar a adequação dos fundos próprios suplementares ou a cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional. Deverão também ser adoptados actos delegados para determinar os ajustamentos sistemáticos dos fundos próprios suplementares ou do seguro de responsabilidade civil profissional; para especificar os critérios a utilizar pelas autoridades competentes para avaliar se os GFIAs cumprem as suas obrigações em termos de normas de conduta, se agem em prol dos interesses dos FIAs ou dos investidores dos FIAs que gerem e se salvaguardam a integridade do mercado; se dispõem dos recursos e processos necessários para o adequado desempenho das suas actividades comerciais e os empregam de forma eficaz; para avaliar se os GFIAs cumprem a obrigação de tomar todas as medidas razoáveis para evitar conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, para os identificar, prevenir, gerir, acompanhar e, se for caso disso, divulgar, a fim de evitar que eles afectem negativamente os interesses dos FIAs e respectivos investidores e garantir que os FIAs por si geridos recebam um tratamento justo; para avaliar se os GFIAs cumprem todos os requisitos regulamentares aplicáveis ao exercício das suas actividades, por forma a promover os interesses dos FIAs ou dos investidores dos FIAs por si geridos e a integridade do mercado e a tratar todos os investidores dos FIAs de forma justa. (81) Deverão também ser adoptados actos delegados para especificar o tipo de conflitos de interesses que os GFIAs devem identificar, bem como as medidas razoáveis que os GFIAs deverão aplicar em termos de estruturas e procedimentos administrativos e de organização para identificar, prevenir, gerir, acompanhar e divulgar os referidos conflitos de interesses. Deverão também ser adoptados actos delegados para especificar as funções de gestão de risco a que se deve recorrer, a frequência adequada para a revisão do sistema de gestão de riscos, o modo como a função de gestão de riscos deve ser funcional e hierarquicamente separada das unidades operacionais, nomeadamente da função de gestão de carteiras, as salvaguardas específicas contra conflitos de interesses, e os requisitos de gestão de risco que os GFIAs deverão empregar. Deverão também ser adoptados actos delegados para especificar os sistemas e procedimentos de gestão de liquidez que os GFIAs devem empregar, a par da harmonização da estratégia de investimento, do perfil de liquidez e da política de reembolso. Deverão também ser adoptados actos delegados para especificar os requisitos que os emitentes, os patrocinadores e os credores originais de instrumentos de titularização terão de cumprir para que um GFIA seja autorizado a investir em instrumentos desse tipo emitidos depois de 1 de Janeiro de 2011. (82) Deverão também ser adoptados actos delegados para especificar os requisitos que os GFIAs terão de cumprir quando investirem nos referidos instrumentos de titularização; que especifiquem os procedimentos da organização administrativa e contabilística, os mecanismos de controlo e protecção do processamento electrónico de dados e os adequados mecanismos de controlo interno; para especificar os procedimentos a seguir para uma adequada avaliação dos activos e para o cálculo do valor patrimonial líquido por unidade ou acção de cada FIA, as garantias profissionais que o avaliador externo tem de estar em condições de fornecer e a periodicidade de avaliação adequada para esses FIAs. (83) Deverão também ser adoptados actos delegados destinados a especificar as condições em que a delegação das funções dos GFIAs deverá ser aprovada e as condições em que um GFIA que tenha delegado as suas funções a tal ponto que passe a ser apenas um endereço postal deverá deixar de poder ser considerado como gestor do FIA; no que diz respeito aos depositários, deverão ser adoptados actos delegados que especifiquem os critérios para avaliar se a regulação prudencial e a supervisão dos países terceiros em que os depositários se encontram estabelecidos produzem os mesmos efeitos que a legislação da União e são aplicadas de forma eficaz, que especifiquem os elementos a incluir nos acordos-padrão; que especifiquem as condições para o desempenho das funções de depositário, nomeadamente o tipo de instrumentos financeiros que devem ser incluídos no âmbito das funções de guarda do depositário, as condições em que o depositário poderá desempenhar funções de guarda de instrumentos financeiros registados num depósito centralizado e as condições em que o depositário deverá manter a guarda dos instrumentos financeiros emitidos sob forma nominal e registados num emissor ou central de depósito; que especifiquem as obrigações dos depositários em matéria de exame da contabilidade, as obrigações em matéria de separação, as condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros mantidos em custódia devam ser considerados perdidos, o que se deve entender por acontecimentos externos para além do seu controlo razoável, cujas consequências seriam inevitáveis mesmo que fossem feitos todos os esforços em contrário, e as condições e circunstâncias em que há motivos objectivos para negociar a exoneração de responsabilidade. Deverão também ser adoptados actos delegados que especifiquem o teor e o formato dos relatórios anuais que os GFIAs terão de disponibilizar em relação a cada um dos FIAs por si geridos e os requisitos de divulgação de informação aos investidores e de comunicação de informações às autoridades competentes por parte dos GFIAs, bem como a respectiva frequência. (84) Deverão também ser adoptados actos delegados para especificar as circunstâncias em que se deve considerar que o efeito de alavanca está a ser utilizado de forma substancial, bem como para definir os princípios que as autoridades competentes deverão utilizar ao ponderarem a fixação de limites para o nível de efeito de alavanca que um GFIA pode aplicar. Deverão também ser adoptados actos delegados para especificar os mecanismos de cooperação relativos aos GFIAs e FIAs extra-UE, a fim de se conceber um quadro comum que facilite a celebração dos referidos acordos de cooperação com países terceiros. Deverão igualmente ser adoptados actos delegados para especificar o teor do intercâmbio de informações sobre os GFIAs entre as autoridades competentes, bem como a prestação de determinadas informações à ESMA. (85) Dependendo do parecer da ESMA a este propósito e dos critérios estabelecidos na presente directiva, deve igualmente ser aprovado um acto delegado para alargar o passaporte europeu aos GFIAs da UE que comercializem FIAs extra-UE na União e aos GFIAs extra-UE que giram ou comercializem FIAs na União, devendo ser adoptado um outro acto delegado para pôr termo à aplicação dos regimes nacionais de investimento privado neste domínio. (86) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data de notificação para levantar objecções a um acto delegado. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, deverá ser possível prorrogar esse prazo por três meses nos domínios de maior relevância. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder informar as restantes instituições da sua intenção de não levantar objecções. Esta aprovação precoce de actos delegados reveste-se de particular importância caso seja necessário respeitar prazos, por exemplo para permitir que os Estados-Membros transponham os actos delegados no decurso do período de transposição previsto na presente directiva, se for caso disso. (87) Na Declaração sobre o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa, a Conferência tomou boa nota de que a Comissão tem a intenção de consultar peritos designados pelos Estados-Membros para a elaboração dos seus projectos de actos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática estabelecida. (88) Dois anos após o termo do prazo de transposição da presente directiva, a ESMA deverá dar parecer sobre o funcionamento do passaporte então em vigor e sobre o funcionamento dos regimes nacionais de investimento privado. A ESMA deverá igualmente aconselhar sobre o alargamento do passaporte aos GFIAs comunitários que comercializem FIAs extra-UE na União e aos GFIAs extra-UE que giram ou comercializem FIAs na União. A Comissão deverá adoptar um acto delegado no prazo de três meses após a recepção dos pareceres e conselhos da ESMA, tendo em conta os critérios e os objectivos constantes da presente directiva, designadamente os relativos ao mercado interno, à protecção dos investidores e a um acompanhamento eficaz do risco sistémico, fixando a data em que as normas estabelecidas na presente directiva em relação à extensão do passaporte devam tornar-se aplicáveis em todos os Estados-Membros. (89) Na cimeira de Abril de 2009 em Londres, os dirigentes do G20 concordaram com o princípio de que os fundos de retorno absoluto ou os respectivos gestores devem estar registados e ser obrigados a divulgar, de forma sistemática, informações adequadas aos seus supervisores ou reguladores. Deverão igualmente estar sujeitos a uma supervisão que garanta que praticam uma adequada gestão de riscos. Em Junho de 2010, os dirigentes do G20 reafirmaram, em Toronto, este seu empenho e comprometeram-se a acelerar a aplicação de medidas fortes para melhorar a transparência e a supervisão regulamentar dos fundos de retorno absoluto em moldes internacionalmente coerentes e não discriminatórios. A fim de apoiar os objectivos do G20, a Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários publicou em Junho de 2009 um conjunto de princípios de alto nível para a supervisão dos fundos de retorno absoluto, de forma a orientar o desenvolvimento de uma regulamentação internacional coerente neste domínio. Em 16 de Setembro de 2010, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre a necessidade de a Europa promover os seus interesses e valores de uma forma mais assertiva e num espírito de reciprocidade e de mútuo benefício no contexto das relações externas da União e de tomar medidas para, nomeadamente, assegurar às empresas europeias um melhor acesso ao mercado e aprofundar a cooperação regulamentar com os seus principais parceiros comerciais. A Comissão envidará todos os esforços para assegurar que estes compromissos sejam aplicados de forma semelhante pelos parceiros internacionais da União. (90) Três anos após a entrada em vigor do acto delegado nos termos do qual o passaporte será aplicável a todos os GFIAs, a ESMA deverá dar parecer sobre o funcionamento do passaporte então em vigor e sobre o funcionamento dos regimes nacionais de investimento privado. A ESMA deverá também aconselhar sobre o fim desses regimes nacionais. A Comissão deverá adoptar um acto delegado no prazo de três meses a contar da recepção do parecer e dos conselhos da ESMA, tendo em conta os critérios e os objectivos constantes da presente directiva, designadamente os relativos ao mercado interno, à protecção dos investidores e a um acompanhamento eficaz do risco sistémico, fixando a data em que os regimes nacionais referidos na presente directiva devam ser abolidos em todos os Estados-Membros. (91) Quatro anos após o termo do prazo de transposição da presente directiva, a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, deverá rever a aplicação e o âmbito da presente directiva. A revisão deverá analisar a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, o seu impacto nos investidores, nos FIAs e nos GFIAs, quer na União, quer em países terceiros, e avaliar em que medida os objectivos da presente directiva foram alcançados, propondo, se necessário, as alterações que considere adequadas. Esta revisão deverá incluir uma análise global do funcionamento das normas da presente directiva e da experiência adquirida com a sua aplicação. Na sua revisão, a Comissão deverá proceder à análise das atribuições da ESMA e das autoridades competentes da União de assegurar uma supervisão eficaz de todos os GFIAs que operem nos mercados da União no âmbito da presente directiva, incluindo, entre outros aspectos – nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 –, a possibilidade de se confiar à ESMA novas responsabilidades de supervisão no domínio da autorização e fiscalização dos GFIAs extra-UE. Neste contexto, a Comissão deverá avaliar os custos e benefícios de se confiar à ESMA essas atribuições. (92) A presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro capaz de lidar com os riscos potenciais que podem advir das actividades dos GFIAs e assegurar um acompanhamento eficaz desses riscos por parte das autoridades competentes à escala da União. É necessário prever um quadro rigoroso de regulação e supervisão que não deixe lacunas na regulação financeira. Neste contexto, importa fazer referência ao cumprimento dos requisitos de diligência já existentes, aplicáveis aos investidores profissionais nos termos da regulamentação que se lhes refere. Além disso, a Comissão é convidada a analisar a legislação aplicável aos investidores profissionais, a fim de avaliar da necessidade de impor requisitos mais rigorosos ao dever de diligência, que deverão cumprir os investidores profissionais da União que invistam por sua própria iniciativa em produtos financeiros não comunitários, como sejam os FIAs extra-UE. (93) No final do processo de revisão, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, propostas de alteração, tendo em conta os objectivos da presente directiva e os potenciais impactos nos investidores, nos FIAs e nos GFIA, quer na União, quer em países terceiros. (94) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir um nível elevado de protecção dos investidores através da definição de um enquadramento comum para a autorização e supervisão dos GFIAs, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, como comprovam as deficiências da actual regulamentação e supervisão desses intervenientes numa base nacional, e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. (95) Por conseguinte, as Directivas 2003/41/CE e 2009/65/CE, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco ( 21 ), e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 deverão ser alterados, Considerando o seguinte: ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece regras relativas à autorização, actividade e transparência dos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIAs) que gerem e/ou comercializam fundos de investimento alternativos (FIAs) na União.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo e no artigo 3.o, a presente directiva aplica-se:

a) Aos GFIAs da UE que gerem um ou mais FIAs, independentemente de se tratar de FIAs da UE ou extra-UE;

b) Aos GFIAs extra-UE que gerem um ou mais FIAs da UE; e

c) Aos GFIAs extra-UE que comercializam um ou mais FIAs na União, independentemente de se tratar de FIAs da UE ou extra-UE.

2. Para os efeitos da n.o 1, não é relevante:

a) O facto de se tratar de FIAs de tipo aberto ou fechado;

b) A circunstância de o FIA ter sido constituído ao abrigo da legislação sobre contratos ou sobre «trusts» ou de ter qualquer outra forma prevista na lei;

c) A estrutura jurídica do GFIA.

3. A presente directiva não se aplica às seguintes entidades:

a) Sociedades gestoras de participações;

b) Instituições de realização de planos de pensões profissionais abrangidas pela Directiva 2003/41/CE, incluindo, se for caso disso, as entidades autorizadas responsáveis pela gestão dessas instituições e que agem em seu nome, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o daquela directiva, e as entidades gestoras de investimento designadas nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da mesma directiva, na medida em que não giram FIAs;

c) Instituições supranacionais, como o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimentos, o Fundo Europeu de Investimento, as Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento, os bancos de desenvolvimento bilateral, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e outras instituições supranacionais ou internacionais semelhantes, nos casos em que essas instituições ou organizações gerem FIAs e na medida em que esses FIAs ajam no interesse público;

d) Bancos centrais nacionais;

e) Governos nacionais, regionais e locais, órgãos ou outros organismos ou instituições que gerem fundos destinados ao financiamento de sistemas de segurança social e de regimes de pensões de reforma;

f) Sistemas de participação ou regimes de aforro de trabalhadores;

g) Entidades com fins específicos de titularização.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os GFIAs referidos no n.o 1 cumpram a presente directiva a todo o tempo.

Artigo 3.o

Isenções

1. A presente directiva não se aplica aos GFIAs que giram um ou mais FIAs cujos únicos investidores sejam o GFIA ou as suas empresas-mãe, as suas filiais ou outras filiais das respectivas empresas-mãe, desde que nenhum dos investidores seja ele próprio um FIA.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o, só os n.os 3 e 4 do presente artigo se aplicam aos GFIAs a seguir indicados:

a) GFIAs que, directa ou indirectamente, através de uma empresa à qual estejam ligados por uma gestão ou controlo comuns ou por uma participação directa ou indirecta significativa, gerem carteiras de FIAs cujos activos sob gestão, incluindo quaisquer activos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, não excedam, no total, o limiar de 100 milhões de EUR; e

b) GFIAs que, directa ou indirectamente, através de uma empresa à qual estejam ligados por uma gestão ou controlo comuns ou por uma participação directa ou indirecta significativa, gerem carteiras de FIAs cujos activos sob gestão não excedam, no total, o limiar de 500 milhões de EUR se as carteiras forem constituídas por FIAs que não recorram ao efeito de alavanca e em relação aos quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de 5 anos a contar da data do investimento inicial em cada FIA.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que os GFIAs referidos no n.o 2, no mínimo:

a) Sejam sujeitos a registo junto das autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem;

b) Se identifiquem no momento da inscrição, a si próprios e aos FIAs por eles geridos, junto das autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem;

c) Prestem informações, no momento da inscrição, sobre as estratégias de investimento dos FIAs por eles geridos às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem;

d) Prestem regularmente informações às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem, quer sobre os principais instrumentos em que negoceiam, quer sobre as principais posições de risco e as concentrações mais importantes dos FIAs que gerem, a fim de permitir que as autoridades competentes procedam a um acompanhamento eficaz do risco sistémico; e

e) Notifiquem as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem caso deixem de satisfazer as condições previstas no n.o 2.

O presente número e o n.o 2 são aplicáveis sem prejuízo de eventuais normas mais rigorosas adoptadas pelos Estados-Membros no que respeita aos GFIAs a que se refere o n.o 2.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurarem que, caso as condições estabelecidas no n.o 2 deixem de ser satisfeitas, os GFIAs em causa apresentem um pedido de autorização no prazo de 30 dias de calendário, nos termos dos procedimentos aplicáveis previstos na presente directiva.

4. Os GFIAs a que se refere o n.o 2 não beneficiam de qualquer dos direitos garantidos pela presente directiva, a menos que optem por ser por ela abrangidos, caso em que a presente directiva lhes será inteiramente aplicável.

5. A Comissão adopta actos de execução destinados a especificar os procedimentos aplicáveis aos GFIAs que optem por ser abrangidos pela presente directiva nos termos do n.o 4. Os referidos actos de execução devem ser adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o.

6. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar:

a) O método de cálculo dos limiares referidos no n.o 2 e o tratamento a reservar aos GFIAs que giram FIAs cujos activos sob gestão, incluindo quaisquer activos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, ocasionalmente excedam ou não atinjam, no decurso de um mesmo ano civil, o limiar relevante;

b) As obrigações de registo e de prestação de informações para permitir uma monitorização eficaz do risco sistémico, nos termos do n.o 3; e

c) A obrigação de notificação das autoridades competentes prevista no n.o 3.

Artigo 4.o

Definições

1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «FIA», um organismo de investimento colectivo, incluindo os respectivos compartimentos de investimento, que: i) reúna capital junto de um certo número de investidores, tendo em vista investi-lo de acordo com uma política de investimento definida em benefício desses investidores, e ii) não requeira autorização ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 2009/65/CE;

b) «GFIA», uma pessoa colectiva cuja actividade regular seja a gestão de um ou mais FIAs;

c) «Sucursal», em relação a um GFIA, um local de actividade que constitui uma parte do GFIA sem personalidade jurídica e que presta os serviços previstos na autorização concedida ao GFIA; todos os locais de actividade estabelecidos num mesmo Estado-Membro por um GFIA com sede social noutro Estado-Membro são considerados uma única sucursal;

d) «Comissão de desempenho» («carried interest»), uma participação nos lucros do FIA devida ao GFIA a título de compensação pela respectiva gestão, excluindo qualquer participação nos lucros do FIA devidos ao GFIA enquanto retorno de investimentos feitos pelo GFIA no FIA em causa;

e) «Relações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas por: i) uma participação, nomeadamente o facto de uma delas deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa, ii) uma relação de controlo, ou seja, a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, nos casos referidos no artigo 1.o da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas ( 22 ), ou uma relação da mesma natureza entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa; para efeitos da presente alínea, uma filial de uma empresa filial deve também ser considerada filial da empresa-mãe a que pertençam ambas as filiais; Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem permanentemente ligadas a uma mesma pessoa por uma relação de controlo deve também ser considerada como constituindo uma «relação estreita» entre essas pessoas;

f) «Autoridades competentes», as autoridades nacionais dos Estados-Membros que exercem, por força de lei ou regulamento, a supervisão dos GFIAs;

g) «Autoridades competentes», em relação a um depositário: i) se o depositário for uma instituição de crédito autorizada ao abrigo da Directiva 2006/48/CE, as autoridades competentes na acepção do n.o 4 do artigo 4.o daquela directiva, ii) se o depositário for uma empresa de investimento autorizada ao abrigo da Directiva 2004/39/CE, as autoridades competentes na acepção do ponto 22 do n.o 1 do artigo 4.o daquela directiva, iii) se o depositário se integrar numa categoria de instituições referida no artigo 21.o, n.o 3.o, primeiro parágrafo, alínea c) da presente directiva, as autoridades nacionais do respectivo Estado-Membro de origem, habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar essas categorias de instituições, iv) se o depositário for uma das entidades referidas no terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 21.o da presente directiva, as autoridades nacionais do Estado-Membro no qual essa entidade tenha a sede social, habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar essa entidade, ou o organismo oficial competente para proceder ao registo e supervisão dessa entidade ao abrigo das regras deontológicas que se lhe aplicam, v) se o depositário for nomeado depositário de um FIA extra-UE nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 21.o da presente directiva e não for abrangido pelas subalíneas i) a iv) da presente alínea, as autoridades competentes do país terceiro em que o depositário tenha a sede social;

h) «Autoridades competentes de um FIA da UE», as autoridades nacionais de um Estado-Membro habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar FIAs;

i) «Controlo», o controlo na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE;

j) «Estabelecido», i) no caso de um GFIA, «com sede social em», ii) no caso de um FIA, «autorizado ou registado em», ou, caso não esteja autorizado nem registado, «com sede social em», iii) no caso dos depositários, «com sede social ou sucursal em», iv) no caso de representantes legais que sejam pessoas colectivas, «com sede social ou sucursal em», v) no caso de representantes legais que sejam pessoas singulares, «domiciliado em»;

k) «FIA da UE», i) um FIA autorizado ou registado num Estado-Membro nos termos da lei nacional aplicável, ii) um FIA não autorizado nem registado num Estado-Membro, mas com sede social ou administração central num Estado-Membro;

l) «GFIA da UE», um GFIA com sede social num Estado-Membro;

m) «FIA de alimentação», um FIA que: i) invista pelo menos 85 % dos seus activos em unidades de participação ou acções de outro FIA (o FIA principal), ou ii) invista pelo menos 85 % dos seus activos em mais de um FIA principal, caso esses FIAs principais tenham estratégias de investimento idênticas, ou iii) tenha por qualquer outra forma uma exposição de pelo menos 85 % dos seus activos a um FIA principal;

n) «Instrumento financeiro», um instrumento correspondente à definição da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE;

o) «Sociedade gestora de participações», uma sociedade com participações noutras empresas cujo propósito comercial consista na concretização de uma estratégia ou estratégias de negócios através das suas filiais, das suas empresas associadas ou das suas participações, com o objectivo de contribuir para o respectivo valor a longo prazo, e que: i) funcione por conta própria e cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado na União, ou ii) não tenha sido estabelecida com o objectivo principal de gerar retornos para os seus investidores por meio da alienação dos bens das empresas suas filiais ou associadas, tal como se possa depreender do seu relatório anual ou de outros documentos oficiais;

p) «Estado-Membro de origem de um FIA», i) o Estado-Membro em que o FIA esteja autorizado ou registado ao abrigo da legislação nacional aplicável ou, em caso de autorizações ou registos múltiplos, o Estado-Membro em que o FIA tenha sido autorizado ou registado pela primeira vez, ou ii) caso o FIA não esteja autorizado nem registado num Estado-Membro, o Estado-Membro onde o FIA tenha a sua sede social ou a sua administração central;

q) «Estado-Membro de origem de um GFIA», o Estado-Membro no qual o GFIA tenha a sua sede social; no caso dos GFIAs extra-UE, todas as referências ao «Estado-Membro de origem do GFIA» constantes da presente directiva devem ser entendidas como «Estado-Membro de referência», nos termos do capítulo VII;

r) «Estado-Membro de acolhimento de um GFIA», consoante os casos: i) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, no qual um GFIA da UE gere FIAs da UE, ii) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, no qual um GFIA da UE comercializa unidades de participação ou acções de um FIA da UE, iii) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, no qual um GFIA da UE comercializa unidades de participação ou acções de um FIA extra-UE, iv) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de referência, no qual um GFIA extra-UE gere FIAs da UE, v) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de referência, no qual um GFIA extra-UE comercializa unidades de participação ou acções de um FIA da UE, ou vi) um Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de referência, no qual um GFIA extra-UE comercializa unidades de participação ou acções de um FIA extra-UE;

s) «Capital inicial», os fundos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE;

t) «Emitente», um emitente, na acepção da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/109/CE, que tenha a sede social na União e cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

u) «Representante legal», uma pessoa singular com domicílio na União ou uma pessoa colectiva com sede social na União e que, tendo sido expressamente designada por um GFIA extra-UE, age em nome e por conta desse GFIA junto de autoridades, clientes, organismos e contrapartes desse GFIA na União, em tudo o que diga respeito às obrigações que impendem sobre o referido GFIA extra-UE por força da presente directiva;

v) «Efeito de alavanca», qualquer método pelo qual um GFIA aumenta a posição em risco de um FIA que gere, seja através da contracção de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários, seja através do recurso ao efeito de alavanca de posições sobre derivados, seja por qualquer outro meio;

w) «Gestão de FIAs», o desempenho, pelo menos, das funções de gestão de investimentos referidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo I para um ou mais FIAs;

x) «Comercialização», a oferta ou colocação, directa ou indirecta, por iniciativa ou por conta de um GFIA, de unidades de participação ou acções de um FIA por ele gerido a, ou junto de, investidores domiciliados ou com sede social na União;

y) «FIA principal», um FIA no qual outro FIA invista ou no qual detenha uma exposição nos termos da alínea m);

z) «Estado-Membro de referência», o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE, determinado nos termos do n.o 4 do artigo 37.o;

a-A) «FIA extra-UE», qualquer FIA que não seja um FIA da UE;

a-B) «GFIA extra-UE», qualquer GFIA que não seja um GFIA da UE;

a-C) «Empresa não cotada», uma empresa com sede social na União e cujas acções não sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

a-D) «Fundos próprios», os fundos próprios a que se referem os artigos 56.o a 67.o da Directiva 2006/48/CE;

a-E) «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

a-F) «Corretor de primeira linha», uma instituição de crédito, uma empresa de investimento regulamentada ou qualquer entidade sujeita a regulação prudencial e supervisão contínua, que preste serviços a investidores profissionais, nomeadamente financiando ou executando transacções de instrumentos financeiros na qualidade de contraparte, e que também possa prestar outros serviços, como compensação e liquidação de negócios, serviços de custódia, empréstimo de títulos, tecnologia personalizada ou instalações de apoio operacional;

a-G) «Investidor profissional», um investidor considerado como cliente profissional ou que, a seu pedido, possa ser tratado como cliente profissional na acepção do anexo II da Directiva 2004/39/CE;

a-H) «Participação qualificada», uma participação directa ou indirecta num GFIA que represente pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto nos termos dos artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE, tendo em conta as condições relativas à agregação da participação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o daquela Directiva, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão do GFIA em que é detida essa participação;

a-I) «Representantes dos trabalhadores», os representantes dos trabalhadores na acepção da alínea e) do artigo 2.o da Directiva 2002/14/CE;

a-J) «Investidor não profissional», um investidor que não seja um investidor profissional;

a-K) «Filial», uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

a-L) «Autoridades de supervisão», em relação a FIAs extra-UE, as autoridades nacionais de um país terceiro habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar FIAs;

a-M) «Autoridades de supervisão», em relação a GFIAs extra-UE, as autoridades nacionais de um país terceiro habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar GFIAs;

a-N) «Entidade com fins específicos de titularização», uma entidade cujo único objectivo consiste em realizar uma ou mais titularizações, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 24/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização ( 23 ) e outras actividades destinadas à consecução do mesmo objectivo;

a-O) «OICVM», um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários autorizado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 2009/65/CE.

2. Para efeitos do disposto na alínea a-D) do n.o 1 do presente artigo, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 13.o a 16.o da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das sociedades de investimento e das instituições de crédito ( 24 ).

3. A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar:

a) Os métodos de alavancagem, na acepção da alínea v) do n.o 1, incluindo quaisquer estruturas financeiras ou jurídicas que envolvam terceiros controlados pelo FIA em causa; e

b) O modo como a alavancagem deverá ser calculada.

4. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) elabora projectos de normas técnicas de regulamentação para determinar os tipos de GFIAs, caso tal seja relevante para a aplicação da presente directiva, e para assegurar a existência de condições uniformes para a respectiva aplicação.

São delegados na Comissão os poderes necessários para adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 5.o

Escolha dos GFIAs

1. Os Estados-Membros asseguram que cada FIA gerido no âmbito da presente directiva tenha um único GFIA, o qual será responsável pelo cumprimento do disposto na presente directiva. O GFIA poderá ser:

a) Um gestor externo, que é a pessoa colectiva nomeada pelo FIA ou em seu nome e que, por força dessa nomeação, é responsável pela gestão do FIA (GFIA externo); ou

b) Caso a forma jurídica do FIA permita a gestão interna e o órgão de gestão do FIA optar por não nomear um GFIA externo, o próprio FIA, que é nesse caso autorizado como GFIA.

2. Caso um GFIA externo não possa assegurar o cumprimento dos requisitos da presente directiva que sejam da responsabilidade de um FIA ou de outra entidade agindo em seu nome, deve informar de imediato as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem e, se for o caso, as autoridades competentes do FIA da UE em causa. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem solicitar ao GFIA que tome as medidas necessárias para remediar a situ