1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
(JO L 175 de 4.8.1971, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o1170/77 do Conselho de 17 de Maio de 1977 L 137 7 3.6.1977
►M2 Regulamento (CEE) n.o235/79 do Conselho de 5 de Fevereiro de 1979 L 34 4 9.2.1979
►M3 Regulamento (CEE) n.o3332/85 da Comissão de 26 de Novembro de
1985 L 318 1 29.11.1985
►M4 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31.12.1985
►M5 Regulamento (CEE) n.o3800/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 367 32 31.12.1985
►M6 Regulamento (CEE) n.o3998/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 L 377 40 31.12.1987
►M7 Regulamento (CEE) n.o3808/89 do Conselho de 12 de Dezembro de 1989 L 371 1 20.12.1989
►M8 Regulamento (CEE) N.o2780/90 do Conselho de 24 de Setembro de 1990 L 265 1 28.9.1990
►M9 Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 23 17.12.1990
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*) L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do
lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
o, 43.o, 113.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, comportar uma
organização comum de mercado que pode tomar diversas formassegundo os produtos;
Considerando que a produção comunitária de lúpulo apresenta um
interesse muito particular na economia de certas regiões da Comuni-dade; que, para certos produtores destas regiões, esta produção
representa uma parte preponderante do seu rendimento;
Considerando que os sucos e extractos vegetais de lúpulo, que não
figuram no Anexo II do Tratado, não são objecto da aplicação dasdisposições agrícolas do referido Tratado ao passo que o lúpulo estasujeito a estas disposições; que, no entanto, sendo os produtos em causa
largamente substituíveis uns pelos outros, esta situação corre o risco de
comprometer os efeitos da política agrícola comum seguida no sector dolúpulo; que é por consequência necessário, por força do artigo 113.
o,
tornar extensivas aos sucos e aos extractos vegetais de lúpulo as medidasrespeitantes às trocas comerciais com países terceiros e, por força doartigo 235.
o, as regras de comercialização aprovadas para o lúpulo;
Considerando que as trocas comerciais internacionais apresentam
tradicionalmente uma grande importância para os produtores eutilizadores de lúpulo na Comunidade; que, no essencial, a valorizaçãoda produção comunitária foi obtida até ao momento com base na suacompetitividade no mercado mundial e no livre ajustamento qualitativoe quantitativo da produção aos mercados; que convém, então, que a
organização comum de mercado não provoque alterações essenciais
nesta situação, contribuindo simultaneamente através de medidasadequadas, para a melhoria da qualidade dos produtos e protegendo asprodutores contra uma eventual deterioração do seu nível de vida actual;
Considerando que convém prosseguir no plano comunitário uma política
de qualidade pela aplicação de disposições relativas à certificação da
indicação de proveniência, acompanhadas por regras que em princípiointerditem a comercialização dos produtos para os quais o certificadonão foi emitido ou, no caso dos produtos importados, que nãorespondam às características qualitativas mínimas equivalentes; que éindicado, além disso, prever a definição de uma qualidade tipo que
constitua uma base de referência nas transacções comerciais e assegure
uma transparência satisfatória do mercado;
Considerando que é necessário dispor de informações suficientes sobre a
situação e as perspectivas da evolução do mercado na Comunidade; que,a este respeito, o facto de uma parte substancial da produção ser escoada
a coberto de contratos concluídos antes da colheita e mesmo por vários
anos pode facilitar a análise previsional do desenvolvimento domercado; que convém, por consequência, prever o registo do conjuntodos contratos de entrega de lúpulo produzido na Comunidade; queimporta, todavia, pôr aquelas informações a coberto do segredoestatístico para assegurar aos interessados que elas não serão utilizadas1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 2
(1)J O n .oC 66 de 1. 7. 1971, p. 28.
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com outros fins de deste modo poder obter indicações perfeitamente
objectivas;
Considerando que, para assegurar um nível de vida justo à população
agrícola e para estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nas
entregas aos consumidores, importa promover a concentração da oferta ea adaptação em comum, pelos agricultores, das suas produções àexigências do mercado;
Considerando que, para este efeito, a associação dos agricultores no seio
de organizações que prevêem a obrigação de os seus aderentes se
submeterem a disciplinas comuns, pode favorecer a realização dos
objectivos do artigo 39.
odo Tratado; que estes objectivos podem
nomeadamente ser prosseguidos, não só pela associação dos agricultoresno seio de agrupamentos de produtores, mas também pela formação deuniões destes agrupamentos;
Considerando que, a fim de evitar qualquer discriminação entre os
produtores e de assegurar a unidade e a eficácia da acção empreendida, é
oportuno fixar para o conjunto da Comunidade as condições a quedevem corresponder os agrupamentos de produtores e suas uniões deagrupamentos para serem reconhecidos pelos Estados-membros; que, afim de atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeadamentenecessário que, por um lado, os agrupamentos e uniões apresentem uma
dimensão económica suficiente e que, por outro, o conjunto da produção
dos produtores ou dos agrupamentos membros seja colocado no mercadopelo agrupamento ou pela união, quer directamente, quer pelosprodutores segundo regras comuns;
Considerando que convém prever disposições próprias para facilitar a
constituição e o funcionamento destes agrupamentos; que, para este
efeito, é oportuno permitir aos Estados-membros conceder-lhes ajudas
cujo financiamento será assegurado em parte pela Comunidade; queimporta, todavia, limitar o montante dessas ajudas e conferir-lhes umcarácter transitório e degressivo a fim de aumentar progressivamente aresponsabilidade financeira dos produtores;
Considerando que as plantações de lúpulo da Comunidade necessitam
em certos casos de uma adaptação tanto no que respeita às variedades
produzidas como às possibilidades de racionalização das operações decultivo e de colheita; que convém facilitar, durante um certo número deanos, a sua reconversão varietal e a sua reestruturação pela concessão deajudas específicas aos agrupamentos de produtores que iniciem tais
acções;
Considerando que, para assegurar um nível de vida justo aos produtores,
é conveniente prever um regime de ajudas; que, para se poder verificarse é oportuno fixar esta ajuda, a Comissão deve apresentar anualmenteum relatório ao Conselho, depois do escoamento da colheita; que a ajudapode ser concedida se a análise deste relatório revelar que a receitamédia por hectare foi insuficiente tendo em conta a situação e a
tendência previsível do mercado;
Considerando que as medidas apontadas devem permitir prever um
regime de importação que não inclua outras medidas para além daaplicação da pauta aduaneira comum; que esta se aplica de pleno direitopor força do Tratado a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que o conjunto destas medidas permite renunciar à
aplicação de qualquer restrição quantitativa nas fronteiras exteriores da
Comunidade; que este mecanismo pode no entanto excepcionalmente serinsuficiente; que, a fim de não deixar em tais casos o mercadocomunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar,quando os obstáculos à importação anteriormente existentes foremsuprimidos, é conveniente permitir à Comunidade tomar rapidamente
todas as medidas necessárias;
Considerando que no comércio interno da Comunidade, a cobrança de
qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente e aaplicação de qualquer restrição quantitativa ou qualquer medida deefeito equivalente são interditas de pleno direito a partir de 1 de Janeirode 1970, por força das disposições do Tratado; que, na ausência de preço1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 3
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mínimo em 31 de Dezembro de 1969, o recurso ao artigo 44.odo Tratado
é excluído de pleno direito a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que a eficácia do conjunto das medidas que regem a
organização comum do mercado do lúpulo seria comprometida pela
concessão de certas ajudas por parte dos Estados-membros; que convémque as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudasconcedidas pelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveiscom o mercado comum sejam tornadas aplicáveis ao sector do lúpulo;
que convém, todavia, prever um regime transitório para as ajudas
nacionais concedidas para contratos plurianuais antes da entrado emvigor da organização de mercado;
Considerando que é oportuno prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas feitas pelos Estados-membros emconsequência das obrigações resultantes da aplicação do presente
regulamento, em conformidade com as disposições regulamentares
relativas ao financiamento da política agrícola comum;
Considerando que a passagem do regime em vigor nos Estados-membros
para aquele que é instituído pelo presente regulamento deve efectuar-senas melhores condições; que, por este facto, podem revelar-senecessárias certas medidas transitórias;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do lúpulo
deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos
previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que, para facilitar a implementação das disposições
previstas, convém prever um processo que instaure uma estreitacooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de umComité de Gestão,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É estabelecida, no sector do lúpulo, uma organização comum demercado aplicável aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
1210 Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos
ou empellets; lupulina
2. As regras relativas à comercialização e às trocas comerciais com
países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
1302 13 00 Sucos e extractos vegetais de lúpulo
3. No sentido do presente regulamento, entende-se por:
a)Lúpulo: as inflorescências secas, também designadas por cones, da
planta (feminina) do lúpulo trepador (humulus lupulus); estas
inflorescências, de cor verde-amarelo e forma ovóide, são providas
de um pedúnculo e a sua maior dimensão varia geralmente de 2 a 5cm;
b)Lúpulo em pó: o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém
todos os elementos naturais;
c)Lúpulo em pó enriquecido em lupulina: o produto obtido por
moedura do lúpulo depois da eliminação mecânica das folhas, doscaules, das brácteas e dos raquis;1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 4
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d)Extracto de lúpulo: os produtos concentrados obtidos pela acção de
um solvente sobre o lúpulo;
e)Mistura de lúpulo: produtos obtidos pela mistura de dois ou mais
produtos acima referidos.
4. Na acepção do n.o5 do artigo 12.o, entende-se por
a) Lúpulo no primeiro estádio de preparação, o lúpulo que foi
submetido unicamente ao tratamento de primeira secagem e que é
embalado e pronto a ser colocado no mercado;
b) Superfícies em plena produção, as superfícies plantadas com lúpulo,
a partir do seu terceiro ano de produção.
TÍTULO I
Comercialização
Artigo 2.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.o, colhidos na Comunidade ou
elaborados a partir do lúpulo colhido na Comunidade ou do lúpuloimportado de países teceiros, devem ser submetidos a um processo de
certificação.
2. O certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem
características qualitativas mínimas válidas para um determinado estádioda comercialização.
3. O certificado deve mencionar pelo menos;
a) O ou os locais de produção do lúpulo;
b) O ou os anos de colheita;
c) A ou as variedades.
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, adoptará, para cada produto, as regras gerais de aplicação dopresente artigo e a data da sua entrada em aplicação.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.
o
Artigo 3.o
1. Na medida em que os produtos referidos no artigo 1.oestejam
sujeitos a um procedimento de certificação ►M1 ◄,s ó
podem ser comercializados ou exportados se o certificado tiver sidoemitido.
2. Podem ser decididas medidas derrogatórias do disposto no n.
o1, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
a) Com vista a satisfazer as exigências comerciais de certos países
terceiros, ou
b) Para produtos destinados a utilizações especiais.
As medidas previstas no parágrafo anterior devem:
— não prejudicar o escoamento normal dos produtos para os quais
tenha sido emitido o certificado ►M1 ◄,
— e serem acompanhadas de garantias para evitar qualquer confusão
com os referidos produtos.1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 5
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Artigo 5.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.oprovenientes de países terceiros
só podem ser importados se apresentarem características qualitativas
pelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercializaçãoadoptados para os mesmos produtos colhidos na Comunidade ouelaborados a partir destes.
2. Os produtos referidos no artigo 1.
o, acompanhados por um atestado
emitido pelas autoridades do país de origem e reconhecido como
equivalente ao certificado previsto no artigo 2.o, são considerados como
apresentando as características referidas no n.o1. A equivalência destes
atestados deve ser comprovada ►M2 ◄, segundo o
procedimento previsto no artigo 20.o
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 20.
o
TÍTULO II
Contratos de entrega
Artigo 6.o
1. Qualquer contrato para a entrega de lúpulo produzido na
Comunidade, concluído entre um produtor ou produtores associados eum comprador, será registado pelos organismos designados para esteefeito por cada Estado-membro produtor.
2. Os contratos respeitantes à entrega de determinadas quntidades a
preços acordados durante um período que abranja uma ou váriascolheitas e concluídos antes de 1 de Agosto do ano da primeira colheitaa que digam respeito, são denominados «contratos concluídosantecipadamente». Esses contratos serão objecto de registo separado.
3. Os Estados-membros comunicarão periodicamente à Comissão as
informações estatísticas respeitantes ao registo dos contratos.
4. Os dados que são objecto do registo só podem ser utilizados para
fins de aplicação do presente regulamento.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão aprovadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.
o
TÍTULO III
Agrupamentos de produtores
Artigo 7.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «agrupa-
mento de produtores» um agrupamento composto exclusivamente, ou, se
a legislação nacional o permitir, essencialmente por produtores de lúpulo
e constituído por iniciativa destes, com o objectivo nomeadamente:
a) De realizar a concentração da oferta e de contribuir para a
estabilização do mercado, comercializando a totalidade da produção
dos seus membros;
b) De adaptar em comum esta produção às exigências do mercado e de a
melhorar, nomeadamente pela reconversão varietal e pela reestrutu-
ração das plantações;
c) De promover a racionalização e a mecanização das operações de
cultivo e de colheita, a fim de melhorar a rentabilidade da produção;
d) De adoptar as regras comuns de produção;1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 6
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e) De gerir o regime de ajuda previsto no artigo 12.o, atribuindo a cada
produtor membro do agrupamento a sua parte da ajuda proporcional-mente às superfícies cultivadas
e que tenha sido reconhecido por um Estado-membro por força do
disposto no n.
o3.
1A. Os agrupamentos de produtores podem utilizar a ajuda para
tomarem medidas que lhes permitam realizar os objectivos referidos nas
alíneas a) e b) do número 1.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «união» uma
união de agrupamentos reconhecidos de produtores que prossiga osmesmos objectivos que estes agrupamentos e que tenha sido reconhecidapor um Estado-membro por força do disposto no n.
o3.
3. Os Estados-membros reconhecerão os agrupamentos de produtores
e respectivas uniões que requeiram o reconhecimento e que satisfaçam
as seguintes condições gerais:
a) Aplicar regras comuns de produção e de colocação no mercado
(primeiro estádio de comercialização);
b) Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores, membros dos
agrupamentos, e de os agrupamentos reconhecidos de produtores,membros da união:
— se submeterem às regras comuns de produção,
— efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção
por intermédio do agrupamento ou da união.
Esta obrigação não se aplica, todavia, aos produtos relativamente aos
quais os produtores tenham concluído contratos de venda antes da
sua adesão, desde que os agrupamentos tenham sido informados e ostenham aprovado.
Todavia, esta aprovação não será exigida até 31 de Dezembro de
1980.
Um agrupamento ou uma união tem a faculdade de autorizar os seus
membros a colocarem eles próprios no mercado uma parte da suaprodução, segundo as regras determinadas e controladas peloagrupamento ou pela união;
c) Fazer prova de uma actividade económica suficiente;
d) Excluir, para o conjunto do seu campo de actividade, toda e qualquer
discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade,ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seuestabelecimento;
e) Assegurar, sem discriminação, a qualquer produtor que se compro-
meta a respeitar os estatutos, o direito de aderir ao agrupamento;
f) Incluir nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar aos
membros do agrupamento ou da união que queiram renunciar à suaqualidade de membros, que podem fazê-lo depois de um período deadesão de pelo menos três anos e na condição de avisarem o
agrupamento ou a união, no mínimo um ano antes da sua saída.
Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legisla-
tivas ou regulamentares nacionais que têm como objectivo proteger,
em casos determinados, o agrupamento ou a união ou os seuscredores contra as consequências financeiras que poderiam resultarda saída de um aderente ou impedir a saída de um aderente nodecurso do ano orçamental;
g) Ter a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente
para ser, segundo a legislação nacional, sujeito de direitos e deobrigações;
h) Incluir nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade
separada para as actividades que são objecto de reconhecimento;1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 7
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i) Não deter uma posição dominante na Comunidade.
4. O Estado-membro em cujo território o agrupamento de produtores
ou a união tem a sua sede estatutária, é competente para o
reconhecimento dos agrupamentos de produtores e das suas uniões.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente a
gestão do regime de ajudas referida na alínea e) do n.o1, assim como a
definição da colocação no mercado nos termos da alínea a) do n.o3, e as
modalidades respeintantes às disposições previstas na alínea f) do n.o3,
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20.o
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros podem conceder aos agrupamentos reco-nhecidos de produtores, durante os três anos que se seguem à data do
reconhecimento referido no n.
o3 do artigo 7.o, ajudas para encorajar a
sua constituição e para facilitar o seu funcionamento. O montante destasajudas não pode exceder, a título do primeiro, do segundo e do terceiroano, respectivamente 3 %, 2 % e 1 % do valor dos produtos sobre osquais incide o reconhecimento e que são colocados no mercado. Estas
ajudas não devem, todavia, exceder no decurso do primeiro ano 60 %,
no decurso do segundo ano 40 % e no decurso do terceiro ano 20 % dosencargos de gestão do agrupamento de produtores.
O valor dos produtos comercializados é estabelecido de forma fixa em
relação a cada ano, com base:
— na produção média comercializada pelos produtores aderentes, ao
longo dos três anos civis que precedem a sua adesão,
— nos preços médios à produção obtidos por estes produtores no
decurso do mesmo período.
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo
o procedimento previsto no artigo 20.
o
Artigo 9.o
1. É proibida, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1977e 31 de Dezembro de 1979, qualquer extensão das superfícies plantadas
com lúpulo.
Para a aplicação do presente n.
o, os Estados-membros podem considerar
como um só produtor um agrupamento reconhecido de produtores.
2. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias
para controlar a aplicação da proibição referida no n.o1.
3. Os Estados-membros podem conceder aos agrupamentos reco-
nhecidos de produtores, para as operações destinadas à reconversãovarietal e à reestruturação das plantações referidas no n.
o1, alínea b) do
artigo 7.oe realizadas antes de 1 de Julho de 1979, ajudas de um
montante máximo de 1 800 unidades de conta por hectare, desde que asoperações levem a uma redução de pelo menos 40 % da superfície sobrea qual elas são efectuadas.
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, pode determinar a recondução das medidas referidas no
presente artigo.
Artigo 10.
o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com
o procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as regras gerais de aplicação dos artigos 8.oe9 .o
2. As modalidades de aplicação dos artigos 8.oe9 .oserão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 8
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TÍTULO IV
Ajudas aos produtores
Artigo 11.o
Todos os anos antes do dia 30 de Abril, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sobre a situação da produção e da comerciali-zação do lúpulo.
Este relatório dará conta nomeadamente da evolução dos preços, das
plantações, da produção e das necessidades.
Artigo 12.
o
1. É instituído um regime de ajudas para o lúpulo produzido na
Comunidade.
2. Pode ser concedida uma ajuda aos produtores, que permita a
realização de um rendimento justo.
3. Nas regiões da Comunidade onde os agrupamentos reconhecidos
de produtores estiverem em condições de assegurar aos seus membrosum rendimento justo e de realizar uma gestão racional da oferta, a ajuda
será concedida unicamente a estes agrupamentos de produtores.
Nas outras regiões, a ajuda será concedida aos produtores individuais.4. O Conselho, sob proposta da Comissão baseada nas comunicações
que os Estados-membros lhe fazem chegar, aprovará em tempo útil, pormaioria qualificada, a lista das regiões referidas no primeiro parágrafo
do n.
o3.
5. a) O montante desta ajuda por hectare, que será diferenciada por
grupos de variedades, será fixado tendo em conta nomeadamente;
— para cada grupo de variedade, a receita média realizada pelos
agrupamentos no primeiro estádio de preparação do lúpulocalculada neste estádio para superfícies em plena produção,comparada com as receitas médias realizadas nas colheitasanteriores,
— a situação e a tendência previsível do mercado na Comuni-
dade,
— a evolução do mercado exterior, assim como os preços nas
trocas comerciais internacionais,
— a evolução dos custos.
b) Os diferentes grupos de variedades de lúpulo são os seguintes:
— grupo 1: lúpulo aromático
— grupo 2: lúpulo amargo— grupo 3: outros.
6. No caso de o relatório referido no artigo 11.
oevidenciar o risco da
criação de excedentes estruturais ou de uma perturbação na estrutura deaprovisionamento do mercado comunitário do lúpulo:
A) a concessão da ajuda pode ser limitada a uma parte da superfície
cultivada e registada para o ano considerado;
b) As superfícies que se encontram no primeiro e/ou no segundo ano de
produção podem ser excluídas do benefício da ajuda.
Após exame do desenvolvimento das superfícies cultivadas com lúpulo
em relação à evolução da comercialização, com base, nomeadamente,nos contratos, no nível de preços e no estado das reservas, será decididoque as medidas referidas nas alíneas a) e b) sejam aplicadas para todos
os grupos de variedades ou somente para um ou vários grupos de
variedades.
7. O montante da ajuda, válido para as superfícies relativas à colheita
do ano civil anterior, será fixado nos dois meses que se seguem àapresentação do relatório referido no artigo 11.
oe antes do dia 30 de1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 9
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Junho, segundo o procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo
Tratado.
8. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.o
Artigo 12.oA
Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 12.o, pode igualmente ser
concedida ajuda às culturas experimentais que se encontrem numa fase
adiantada de selecção por um período máximo de cinco anos, contanto
que tais variedades sejam cultivadas por um produtor sob a supervisãode um instituto de investigação.
O montante da ajuda em questão será fixado de acordo com o processo
previsto no n.
o7 do artigo 12.odo referido regulamento e, em qualquer
caso, não será superior ao montante de ajuda fixado para o grupo 3«Outros».
A ajuda será concedida para uma superfície que não pode exceder 1 %
da superfície total cultivada com lúpulo num Estado-membro. No caso
de 1 % da superfície total cultivada com lúpulo num Estado-membro serinferior a 10 hectares, a ajuda será concedida para um máximo de 10hectares por Estado-membro.
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 20.
o
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo do n.o6 do artigo 12.o, a ajuda será concedida para as
superfícies registadas nas quais a colheita foi realizada.
Os Estados-membros designarão os organismos habilitados a proceder,
por cada produtor, ao registo das superfícies consagradas à cultura do
lúpulo e encarregados do controlo e da actualização do dito registo.
2. Na aplicação das disposições do presente artigo, os Estados-
-membros podem considerar como um só produtor um agrupamentoreconhecido de produtores.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com
o procedimento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
TÍTULO V
Regime de trocas comerciais com países terceiros
Artigo 14.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou derrogação
decidida pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão de acordo
com o procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
são proibidas nas trocas comerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 15.o
1. Se, na Comunidade, o mercado dos produtos referidos no artigo 1.o
sofrer ou correr o risco de sofrer, devido às importações ou exportações,
perturbações graves susceptíveis de porem em perigo os objectivos do1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 10
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artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas nas
trocas comerciais com países terceiros, até que a perturbação ou o riscode perturbação tenha desaparecido.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as modalidades de aplicação do presente número e definirá oscasos e os limites dentro dos quais os Estados-membros podem tomar
medidas conservatórias.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, o pedido de
um Estado-membro ou por iniciativa própria, determinará as medidasnecessárias que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se um Estado-membro apresentar um pedido à
Comissão, esta decidirá sobre ele nas vinte e quatro horas seguintes àrecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode deferir para o Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a seguir ao dia em que
foi feita a comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente. OConselho pode alterar ou anular a medida em causa, de acordo com oprocedimento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
TÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 16.o
Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
Todavia, a ajuda concedida por um Estado-membro aos produtores delúpulo pode ser mantida durante o período de validade dos contratosconcluídos anteriormente à data de entrada em vigor do presenteregulamento, desde que esta ajuda ultrapasse o montante da ajudacomunitária referida no artigo 12.
o. Esta ajuda não é susceptível de
prorrogação.
Artigo 16.oA
No caso de se verificar o risco da criação de excedentes ou de uma
perturbação na estrutura de aprovisionamento do mercado, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, podetomar as medidas adequadas destinadas a prevenir o desequilíbrio domercado. Estas medidas podem, nomeadamente, tomar a forma de acção
sobre:
— o potencial de produção,
— o volume da oferta,
— as condições de comercialização.
Artigo 17.
o
1. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da
política agrícola comum aplicam-se ao mercado dos produtos referidosno n.
o1 do artigo 1.o, a partir da data de entrada em aplicação do regime
previsto pelo presente regulamento.
2. As medidas previstas nos artigos 8.oe9 .oconstituem uma acção
comum, na acepção do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
4256/88 (1).1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 11
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3. Para as regiões abrangidas pelo objectivo n.o1 definido no artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o2052/88 (1), a Comissão determinará a
taxa de co-financiamento comunitário para as diferentes medidas em
conformidade com os critérios e limites estabelecidos no artigo 13.odo
referido regulamento de acordo com o processo previsto no artigo 29.o
do Regulamento (CEE) n.o4253/88 (2). A Comissão decidirá, pela
primeira vez, no prazo de um mês após a entrada em vigor doRegulamento (CEE) n.
o3808/89 (3). A pedido de qualquer Estado-
-membro, essas taxas serão aplicadas às despesas que tenham sido
efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1989.
Para as regiões não abrangidas pelo objectivo n.o1, a Comissão
determinará as taxas nas mesmas condições; no entanto, a Comissãoapresentará antes de 31 de Dezembro de 1992 um relatório ao Conselhoacompanhado de propostas relativas à fixação dessas taxas para os anosseguintes.
4. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas efectuadas no
decurso de um ano civil e serão apresentados à Comissão antes do dia
►
M71 de Junho ◄do ano seguinte.
5. O custo previsional total, a cargo do FEOGA, da acção comum é
de 2 milhões de unidades de conta.
6. A duração para a realização da acção referida no artigo 8.oé
limitada a um período de dez anos a contar da data de entrada em vigordo presente regulamento e, para a Grécia, Espanha e Portugal, a umperíodo de cinco anos a contar da data de adesão.
No que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, o
prazo para a realização da acção referida no artigo 8.
onão pode exceder
cinco anos a contar da data da unificação alemã.
7. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo.
Artigo 18.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os
dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades
da comunicação e da difusão destes dados serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 20.o
Artigo 19.o
1. É instituído um Comité de Gestão do Lúpulo, a seguir denominado
«Comité», composto por representantes dos Estados-membros e
presidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, os votos dos Estados-membros são afectados
da ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não toma parte na votação.
Artigo 20.o
1. Nos casos em que se faz referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité será chamado a pronunciar-se pelo seupresidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante deum Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas a
tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num prazoque o presidente pode fixar em função da urgência das questões1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 12
(1)J O n .oL 185 de 15. 7. 1988, p. 9.
(2)J O n .oL 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
(3)J O n .oL 371 de 20. 12. 1989, p. 1.▼B
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submetidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de
►M4cinquenta e quatro ◄votos.
3. A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente
aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer
emitido pelo Comité, estas medidas serão imediatamente comunicadaspela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por ummês ou mais a contar desta comunicação a aplicação das medidas por sidecididas.
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento de voto
previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode tomar um decisão
diferente no prazo de um mês.
Artigo 21.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 22.o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos
em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstosnos artigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 23.o
No caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a
passagem ao regime alterado pelo Regulamento (CEE) no 1170/77,nomeadamente no caso de a entrada em vigor do regime alterado na data
prevista encontrar dificuldades sensíveis, estas medidas serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.
oe permanecerão
aplicáveis o mais tardar até 31 de Dezembro de 1980.
Até esta data, o Reino Unido fica autorizado a pagar aos produtores o
montante da ajuda à produção, por intermédio do organismo que o ReinoUnido designar.
Artigo 24.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
As disposições dos artigos 11.o, 12.oe 13.oserão aplicáveis pela primeira
vez, à colheita de 1971.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1971R1696 — PT — 01.01.1991 — 011.001 — 13
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