2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o70/2001 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2001
relativo à aplicação dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos auxílios estatais a favor das
pequenas e médias empresas
(JO L 10 de 13.1.2001, p. 33)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o364/2004 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2004 L 63 22 28.2.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o70/2001 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2001
relativo à aplicação dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos
auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o994/98 do Conselho, de 7 de
Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.oe 93.odo Tratado
que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de
auxílios estatais horizontais (1), e, nomeadamente, o ponto i) da alínea
a) e a alínea b) do n.o1 do seu artigo 1.o,
Após publicação do projecto do presente regulamento (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios conce-
didos pelos Estados,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o994/98 confere à Comissão poderes
para declarar, em conformidade com o artigo 87.odo Tratado,
que em certas condições os auxílios às pequenas e médiasempresas são compatíveis com o mercado comum e não estãosujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.
o3d o
artigo 88.odo Tratado.
(2) O Regulamento (CE) n.o994/98 confere igualmente à Comissão
poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.odo
Tratado, que os auxílios que respeitem o mapa aprovado pelaComissão relativamente a cada Estado-Membro com vista àconcessão de auxílios com finalidade regional são compatíveiscom o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de noti-
ficação estabelecida no n.
o3 do artigo 88.odo Tratado.
(3) A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.oe 88.o
do Tratado a pequenas e médias empresas estabelecidas tanto em
regiões assistidas como fora delas e, recentemente, desenvolveua sua política na matéria no enquadramento comunitário dosauxílios estatais às pequenas e médias empresas (
3) e nas orien-
tações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (4).
À luz da experiência considerável adquirida pela Comissão coma aplicação dos artigos 87.
oe 88.odo Tratado às pequenas e
médias empresas e à luz dos textos de carácter geral relativosàs pequenas e médias empresas e aos auxílios regionais adop-tados pela Comissão com base nos referidos artigos, é
conveniente, por forma a garantir um controlo eficaz e a simpli-
ficar os procedimentos administrativos, sem comprometer ocontrolo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderesque lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.
o994/98.
(4) O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possi-bilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem osauxílios às pequenas e médias empresas. Tais notificações serão
apreciadas pela Comissão, em especial à luz dos critérios fixados
no presente regulamento. O enquadramento comunitário dosauxílios estatais às pequenas e médias empresas deve ser abolidoa partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,uma vez que as suas disposições são substituídas pelo presente
regulamento.
(5) As pequenas e médias empresas desempenham um papeldeter-
minante na criação de emprego e, mais geralmente, representamum factor de estabilidade social e de dinamismo económico. O2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
(2) JO C 89 de 28.3.2000, p. 15.
(3) JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.
(4) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
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seu desenvolvimento pode, todavia, ser dificultado pelas imper-
feições do mercado. Frequentemente é-lhes difícil ter acesso acapitalou a crédito, em razão da renitência de certos mercados
financeiros em assumir riscos e das garantias por vezes limitadas
que podem oferecer. O carácter modesto dos recursos de quedispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acessoà informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecno-logias e mercados potenciais. Tendo em conta o que precede, os
auxílios objecto de isenção nos termos do presente regulamento
devem ter por objectivo facilitar o desenvolvimento das activi-dades económicas das pequenas e médias empresas, sem alteraras condições comerciais numa medida que contrarie o interessecomum.
(6) O presente regulamento deve isentar todos os auxílios quereúnam as condições de isenção nele estabelecidas, bem comoqualquer regime de auxílios, desde que qualquer auxílio que
possa ser concedido em aplicação desse regime reúna todas as
condições relevantes do presente regulamento. A fim de garantirum controlo eficiente e de simplificar a tramitação sem compro-meter o controlo exercido pela Comissão, os regimes de auxílioe os auxílios individuais que não caibam em nenhum regime de
auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regu-
lamento.
(7) O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo das regras
específicas contidas nos regulamentos e directivas relativos aos
auxílios estatais em determinados sectores, como os existentesactualmente para a construção naval, e não deve aplicar-se aossectores da agricultura e da pesca e aquicultura.
(8) Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam suscitardistorções da concorrência, com vista a facilitar a coordenaçãoentre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor das
pequenas e médias empresas e por razões de transparência admi-
nistrativa e segurança jurídica, a definição de pequenas e médiasempresas utilizada para efeitos do presente regulamento é aconstante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 deAbrilde 1996, rel ativa à definição de pequenas e médiasempresas (
1), definição esta igualmente utilizada no enquadra-
mento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias
empresas (2).
(9) Em conformidade com a prática estabelecida da Comissão e porforma a melhor garantir a proporcionalidade do auxílio e queeste se limite ao estritamente necessário, os limiares de auxíliodevem exprimir-se em termos de intensidade de auxílio relativa-mente a um conjunto de custos elegíveis e não em termos de ummontante máximo de auxílio.
(10) Para determinar se um auxílio é ou não compatível com omercado comum à luz do presente regulamento, é necessário
tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conse-
guinte, o montante do auxílio expresso em equivalente--subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios adesembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidossob a forma de empréstimo em condições preferenciais, deve
ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da
concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicaçãouniforme, transparente e simples das regras em matéria deauxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas domercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são astaxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em
condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habi-
tuais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referênciadevem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.
(2) Ver nota de pé de página 3.
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em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias e na Internet.
(11) Dadas as diferenças existentes entre as pequenas e as médias
empresas, é conveniente fixar limiares de intensidade de auxílio
diferentes relativamente a cada uma destas duas categorias de
empresas.
(12) Os limites máximos de intensidade de auxílio devem ser fixados,à luz da experiência adquirida pela Comissão, a um nívelconsentâneo simultaneamente com a necessidade de reduzir aomínimo as distorções da concorrência no sector em causa ecom o objectivo de favorecer o desenvolvimento das actividadeseconómicas das pequenas e médias empresas.
(13) É conveniente definir outras condições às quais devem responderqualquer regime de auxílios ou auxílios individuais isentos nos
termos do presente regulamento. Nos termos do n.
o3, alínea c),
do artigo 87.odo Tratado, esses auxílios não devem, em
princípio, ter por único efeito reduzir definitiva ou periodica-mente os custos de exploração que o beneficiário deverianormalmente suportar e que devem ser proporcionais às desvan-tagens que é necessário ultrapassar para garantir os benefícios de
carácter socioeconómico que se entende responderem ao inte-
resse comunitário. É conveniente, por conseguinte, limitar oâmbito das isenções concedidas pelo presente regulamento aosauxílios concedidos em relação com certos investimentos corpó-reos e incorpóreos, certos serviços prestados aos beneficiários e
determinadas outras actividades. Tendo em conta a sobrecapaci-
dade no sector dos transportes que se verifica na Comunidade,com excepção do materialcircul ante ferroviário, os custos deinvestimento elegíveis das empresas que têm a sua principal acti-vidade económica no sector dos transportes não devem incluir osmeios e equipamentos de transporte.
(14) O presente regulamento deve isentar auxílios a pequenas emédias empresas independentemente do local onde se encontram
estabelecidas. O investimento e a criação de emprego podem
contribuir para o desenvolvimento económico das regiões daComunidade menos favorecidas. As pequenas e médias empresasdestas regiões sofrem simultaneamente de desvantagens estrutu-rais decorrentes da sua localização e de dificuldades decorrentes
da sua dimensão. Por conseguinte, é conveniente prever limites
máximos mais elevados relativamente às pequenas e médiasempresas situadas em regiões assistidas.
(15) Por forma a não favorecer o factor capitalde um investimentoem detrimento do factor trabalho, o presente regulamento deveprever a possibilidade de avaliar os auxílios ao investimentocom base quer nos custos de investimento, quer nos custosaferentes à criação de emprego associada à realização do
projecto de investimento.
(16) À luz do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC)sobre as subvenções e medidas de compensação (
1), o presente
regulamento não deve isentar os auxílios à exportação nem osauxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento dosprodutos importados. Os auxílios concedidos a favor dos custosde participação em feiras comerciais ou de estudos ou serviços
de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado
de um produto novo ou já existente não constituem auxílios àexportação.
(17) Tendo em conta a necessidade de reduzir ao mínimo as distorç-ões da concorrência no sector beneficiário do auxílioprosseguindo, simultaneamente, os objectivos do presente regula-mento, é conveniente estabelecer que o mesmo não deve isentaros auxílios individuais que excedam um montante máximo deter-2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 156.
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minado, independentemente de serem ou não concedidos ao
abrigo de um regime isento pelo presente regulamento.
(18) Para garantir que o auxílio é necessário e susceptível defomentar o desenvolvimento de determinadas actividades, o
presente regulamento não deve isentar os auxílios a favor de
certas actividades que o beneficiário exerceria de qualquer formaem condições normais de mercado.
(19) O presente regulamento não deve isentar a cumulação deauxílios com outros auxílios estatais, incluindo os auxíliosconcedidos por autoridades nacionais, regionais ou locais, oucom financiamentos comunitários, relativamente aos mesmoscustos elegíveis, quando essa cumulação exceda os limiares
fixados no presente regulamento.
(20) A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nostermos do artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o994/98, é conveni-
ente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual osEstados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticassempre que, em aplicação do presente regulamento, seja execu-tado um regime de auxílios ou concedido um auxílio individualsem ser ao abrigo de um destes regimes, com vista à sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .É
conveniente, pelos mesmos motivos, definir regras relativas aoregisto dos auxílios isentos pelo presente regulamento que osEstados-Membros devem conservar. Para efeitos do relatórioanualque cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, é
conveniente que esta precise as informações que lhe devem ser
transmitidas, incluindo sob forma electrónica, tendo em conta aampla difusão das tecnologias necessárias.
(21) À luz da experiência da Comissão, relativamente, em especial, àfrequência com que é necessário rever a política em matéria deauxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período devigência do presente regulamento. No caso de o presente regula-mento expirar sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílios já
isentos ao abrigo do presente regulamento, devem continuar
isentos durante um período de seis meses,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. Sem prejuízo dos regulamentos ou directivas comunitários espe-
ciais adoptados em aplicação das disposições do Tratado CE queregem a concessão de auxílios estatais em sectores específicos, inde-
pendentemente de serem mais ou menos restritivos do que o presente
regulamento, o presente regulamento é aplicável aos auxílios conce-didos às pequenas e médias empresas de todos os sectores.
2. O presente regulamento não é aplicável:
a) No que diz respeito aos artigos 4.
oe5 .o, às actividades relacionadas
com a produção, transformação ou comercialização dos produtos
enumerados no anexo I do Tratado;
b) Aos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a expor-
tação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente emfunção das quantidades exportadas, a favor da criação e funciona-mento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas
correntes atinentes às actividades de exportação;
c) Aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em
detrimento de produtos importados;2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 5
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d) aos auxílios abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o1407/2002 do
Conselho (1).
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Auxílio»: qualquer medida que preencha todos os critérios enun-
ciados no n.o1 do artigo 87.odo Tratado;
b) «Pequenas e médias empresas»: as empresas que correspondam à
definição constante do anexo I;
c) «Investimentos em activos corpóreos»: qualquer investimento em
imobilizações corpóreas realizado com vista à criação de um novoestabelecimento, à ampliação de um estabelecimento existente ouao exercício de uma actividade que implique uma alteração funda-mentaldos bens produzidos ou do processo de produção de um
estabelecimento existente (em especial, através de racionalização,
diversificação ou modernização). Um investimento em activosimobilizados realizado sob a forma de aquisição de um estabeleci-mento que encerrou ou que teria encerrado caso essa aquisição senão tivesse concretizado será também considerado um investimentoem imobilizações corpóreas;
d) «Investimento em activos incorpóreos»: qualquer investimento em
transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de
patente, licenças de saber-fazer ou de conhecimentos técnicos não
protegidos por patente;
e) «Intensidade bruta do auxílio»: o montante do auxílio expresso em
percentagem dos custos elegíveis do projecto. Todos os valoresavançados referir-se-ão a montantes antes da dedução dos impostosdirectos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma formadistinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalentesubvenção. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias pres-
tações será o seu valor actualizado reportado ao momento da
concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de actualização edo cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo emcondições preferenciais, será a taxa de referência aplicável nomomento da concessão.
Em relação aos auxílios à investigação e desenvolvimento («I&D»),
a intensidade bruta do auxílio de um projecto de I&D realizado emcolaboração entre organismos públicos de investigação e empresasdeve ser calculada com base no auxílio cumulado decorrente doapoio público directo a favor de um projecto de investigação especí-
fico e, sempre que constituam auxílios, das contribuições de
estabelecimentos públicos de ensino superior ou de investigaçãosem fins lucrativos, a favor do projecto;
f) «Intensidade líquida do auxílio»: o montante do auxílio líquido de
impostos, expresso em percentagem dos custos elegíveis do
projecto;
g) «Número de trabalhadores»: o número de unidades de trabalho
anuais, isto é, o número de assalariados a tempo inteiro durante um
ano (UTA), representando o trabalho a tempo parcial e o trabalho
sazonalfracções de UTA;
h) «Investigação fundamental»: qualquer actividade destinada a alargar
os conhecimentos científicos e técnicos não ligada a objectivosindustriais ou comerciais;
i) «Investigação industrial»: a pesquisa planeada ou a investigação
crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, constituindo o2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.▼B
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objectivo que tais conhecimentos possam ser úteis para desenvolver
novos produtos, processos ou serviços ou conduzir a uma melhorianítida dos produtos, processos ou serviços existentes;
j) «Actividade de desenvolvimento pré-concorrencial»: a concreti-
zação dos resultados da investigação industrial num plano, num
esquema ou num projecto para produtos, processos ou serviços
novos, alterados ou aperfeiçoados, destinados a serem vendidos ouutilizados, incluindo a criação de um primeiro protótipo que nãopode ser utilizado comercialmente. Este conceito pode igualmenteincluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviçosalternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou
projectos-piloto, desde que tais projectos não possam ser conver-
tidos ou utilizados para aplicações industriais ou exploraçãocomercial. Este conceito não inclui alterações de rotina ou alte-rações periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção,processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em
curso, mesmo que tais operações se possam traduzir em melhora-
mentos.
Artigo 3.
o
Condições de isenção
1. Todos os auxílios individuais que não caibam em nenhum regime
de auxílios e que reúnam todas as condições do presente regulamentosão compatíveis com o mercado comum na acepção do n.
o3 do artigo
87.odo Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no
n.o3 do artigo 88.odo Tratado desde que contenham uma referência
expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência
da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Os regimes de auxílios que reúnam todas as condições do
presente regulamento são compatíveis com o mercado comum naacepção do n.
o3 do artigo 87.odo Tratado e são isentos da obrigação
de notificação prevista no n.o3 do artigo 88.odo Tratado, desde que:
a) Qualquer auxílio que possa ser concedido ao abrigo desse regime
reúna todas as condições do presente regulamento;
b) Esse regime contenha uma referência expressa ao presente regula-
mento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
3. Os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no n.o2
são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o3 do artigo
87.odo Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no
n.o3 do artigo 88.odesde que o auxílio concedido preencha directa-
mente todas as condições do presente regulamento.
Artigo 4.o
Investimento
1. Os auxílios ao investimento em activos corpóreos e incorpóreos,
no território da Comunidade ou fora dele, são compatíveis com omercado comum na acepção do n.
o3 do artigo 87.odo Tratado e isentos
da obrigação de notificação prevista no n.o3 do artigo 88.odo Tratado
quando reúnam as condições enunciadas nos n.os2a6 .
2. Sempre que o investimento for realizado em regiões ou sectores
não elegíveis para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o
3, alíneas a) e c), do artigo 87.odo Tratado no momento da concessão
do auxílio, a intensidade bruta do auxílio não pode exceder:
a) 15 % no caso de pequenas empresas;
b) 7,5 % no caso de médias empresas.
3. Sempre que o investimento for realizado em regiões e em
sectores elegíveis para auxílios com finalidade regional no momentoda concessão do auxílio, a intensidade do auxílio não pode exceder o2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 7
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limite máximo dos auxílios ao investimento com finalidade regional
fixado no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado--Membro em mais de:
a) 10 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abran-
gidas pelo n.
o3, alínea c), do artigo 87.o, desde que a intensidade
total líquida do auxílio não seja superior a 30 %; ou
b) 15 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abran-
gidas pelo n.o3, alínea a), do artigo 87.o, desde que a intensidade
total líquida do auxílio não seja superior a 75 %.
Os limites máximos de auxílio regional majorados só são aplicáveis se
o auxílio for concedido na condição de o investimento se manter na
região beneficiária durante pelo menos cinco anos e de a participaçãodo beneficiário no seu financiamento ascender a pelo menos 25 %.
4. Os limites máximos fixados nos n.
os2 e 3 são aplicáveis à inten-
sidade do auxílio calculada em termos de percentagem dos custos de
investimento elegíveis ou dos custos salariais atinentes aos postos detrabalho criados em razão do investimento (auxílios à criação deemprego), ou de uma combinação destes dois critérios, desde que oauxílio não exceda o montante mais favorável resultante da aplicaçãode um destes cálculos.
5. Sempre que um auxílio for calculado com base nos custos de
investimento, os custos elegíveis de um investimento em activos corpó-reos incluirão o custo dos terrenos, dos edifícios, das máquinas e de
outro equipamento. No sector dos transportes, à excepção do material
circulante ferroviário, o material e o equipamento de transporte nãoestão incluídos nos custos elegíveis. Os custos elegíveis de um investi-mento em activos incorpóreos são os custos de aquisição de tecnologia.
6. Sempre que um auxílio for calculado com base nos postos de
trabalho criados, o montante do auxílio será expresso em percentagemdos custos salariais subjacentes aos postos de trabalho criados duranteum período de dois anos desde que:
a) A criação de emprego esteja associada à execução de um projecto
de investimento em activos corpóreos ou incorpóreos. Os postos detrabalho sejam criados nos três anos subsequentes à conclusão doinvestimento;
b) O projecto de investimento conduza a um aumento líquido do
número de assalariados do estabelecimento em causa relativamente
à média dos 12 meses precedentes; e
c) Os novos postos de trabalho sejam mantidos durante um período
mínimo de cinco anos.
Artigo 5.
o
Serviços de consultoria e outros serviços e actividades
Os auxílios às pequenas e médias empresas que reúnam as condições a
seguir enunciadas são compatíveis com o mercado comum na acepçãodo n.
o3 do artigo 87.odo Tratado e são isentos da obrigação de notifi-
cação estabelecida no n.o3 do artigo 88.odo Tratado:
a) No caso de serviços prestados por consultores externos, o auxílio
bruto não excederá 50 % dos custos de tais serviços. Os serviçosem causa não constituirão uma actividade permanente ou periódicae não terão qualquer relação com os custos normais de exploração
da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria
jurídica regular ou a publicidade;
b) No caso da participação em feiras e exposições, o auxílio bruto não
excederá 50 % dos custos adicionais decorrentes do aluguer, cons-trução e funcionamento do pavilhão. Esta isenção apenas aproveitaà primeira participação de uma empresa numa determinada feira ouexposição.2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 8
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Artigo 5.oA
Auxílios à investigação e desenvolvimento
1. Os auxílios à investigação e desenvolvimento são compatíveis
com o mercado comum nos termos do n.o3, alínea c), do artigo 87.o
do Tratado e são isentos do dever de notificação previsto no n.o3d o
artigo 88.odo Tratado se reunirem as condições enunciadas nos n.os2
a5 .
2. O projecto subvencionado deve inserir-se plenamente nas etapas
de investigação e desenvolvimento definidas nas alíneas h), i) e j) doartigo 2.
o
3. A intensidade bruta do auxílio, calculada com base nos custoselegíveis do projecto, não pode exceder:
a) 100 % para a investigação fundamental;
b) 60 % para a investigação industrial;
c) 35 % para o desenvolvimento pré-concorrencial.
Se um projecto incluir diferentes etapas de investigação e desenvolvi-
mento, a intensidade de auxílio admissível será estabelecida com basena média ponderada das respectivas intensidades de auxílio admissí-
veis, calculadas com base nos custos elegíveis relevantes.
No caso de projectos em colaboração, o montante máximo do auxílio
concedido a cada beneficiário não excederá a intensidade de auxílio
permitida, calculada com base nos custos elegíveis incorridos pelo
beneficiário em causa.
4. Os limites previstos no n.
o3 podem ser majorados da seguinte
forma, até uma intensidade máxima de auxílio em termos brutos de
75 % para a investigação industriale 50 % para o desenvol vimentopré-concorrencial:
a) Se o projecto for realizado numa região elegível para efeitos de
auxílios com finalidade regional no momento da concessão doauxílio, a intensidade máxima de auxílio pode ser majorada em dezpontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo n.
o3, alínea
a), do artigo 87.odo Tratado e em cincos pontos percentuais brutos
nas regiões abrangidas pelo n.o3, alínea c), do artigo 87.odo
Tratado;
b) Se o fim do projecto for realizar uma investigação com potencial
aplicação multissectorial e o projecto se centrar numa abordagemmultidisciplinar em conformidade com o objectivo, funções e finali-dades técnicas de um projecto ou programa específico empreendidono âmbito do Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação edesenvolvimento, estabelecido na Decisão n.
o1513/2002/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (*) ou de qualquer programa-
-quadro subsequente de investigação e desenvolvimento ou Eureka,a intensidade máxima de auxílio pode ser majorada em 15 percen-tuais brutos;
c) a intensidade máxima de auxílio pode ser majorada em dez pontos
percentuais se for preenchida uma das seguintes condições:
i) o projecto envolver uma verdadeira cooperação transfronteiras
entre, pelo menos, dois parceiros independentes em dois
Estados-Membros, nomeadamente no quadro da coordenaçãodas políticas nacionais em matéria de I&D; nenhuma empresado Estado-Membro que concede o auxílio pode suportar maisde 70 % dos custos elegíveis; ou
ii) o projecto envolver uma verdadeira cooperação entre uma
empresa e um organismo público de investigação, nomeada-mente no contexto da coordenação das políticas nacionais emmatéria de I&D, em que o organismo público de investigaçãosuporta pelo menos 10 % dos custos elegíveis do projecto e2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 9
(*) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.
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tem o direito de publicar os resultados, na medida em que
procedam da investigação empreendida por esse organismo; ou
iii) os resultados do projecto forem objecto de uma disseminação
alargada através de conferências técnicas e científicas ou forem
publicados em revistas científicas ou técnicas especializadas.
Para efeitos do disposto nos pontos i) e ii), não se considera a
subcontratação uma verdadeira cooperação.
5. São elegíveis os seguintes custos do projecto:
a) Despesas de pessoal(investigadores, técnicos e outro pessoalde
apoio, desde que se dediquem ao projecto de investigação);
b) Custos dos instrumentos e do equipamento, desde que utilizados no
projecto de investigação e durante o seu período de realização. Seesses instrumentos e equipamento não forem utilizados ao longo de
toda a sua vida no âmbito do projecto de investigação, só são consi-
derados elegíveis os custos de amortização correspondentes aoperíodo do projecto de investigação, calculados com base nas boaspráticas contabilísticas;
c) Custos dos terrenos e instalações, desde que utilizados no projecto
de investigação e durante o seu período de realização. No que dizrespeito aos edifícios, só são considerados elegíveis os custos deamortização correspondentes ao período de realização do projecto,
calculados com base nas boas práticas contabilísticas. No que se
refere aos terrenos, são elegíveis os custos da afectação em termoscomerciais ou os custos de capitalefectivamente incorridos;
d) Custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusiva-
mente para a actividade de investigação, incluindo a pesquisa, osconhecimentos técnicos e as patentes adquiridas ou as respectivaslicenças obtidas junto de fontes externas a preços de mercado,sempre que a transacção tenha sido realizada em condições concor-
renciais e não envolva qualquer elemento de colusão. Estes custos
só são considerados elegíveis até 70 % da totalidade dos custoselegíveis do projecto;
e) Encargos gerais suplementares decorrentes directamente do projecto
de investigação;
f) Outros custos de exploração tais como os custos de materiais, forne-
cimentos e outros produtos similares, incorridos directamente em
resultado da actividade de investigação.
Artigo 5.
oB
Auxílios aos estudos de viabilidade técnica
Os auxílios aos estudos de viabilidade técnica realizados a título prepa-
ratório das actividades de investigação industrialou das actividades dedesenvolvimento pré-concorrencial são compatíveis com o mercadocomum nos termos do n.
o3, alínea c), do artigo 87.odo Tratado e são
isentos do dever de notificação previsto no n.o3 do artigo 88.odo
Tratado, desde que a intensidade bruta do auxílio, tal como calculada
com base nos custos do estudo, não seja superior a 75 %.
Artigo 5.oC
Auxílios aos custos associados aos pedidos de patentes
1. Os auxílios aos custos associados à obtenção e validação de
patentes e outros direitos de propriedade industrialsão compatíveis
com o mercado comum nos termos do n.o3, alínea c), do artigo 87.o
do Tratado e são isentos do dever de notificação previsto no n.o3d o
artigo 88.odo Tratado até ao montante do auxílio que seria elegível
para efeitos de auxílios à I&D, no que se refere às actividades deinvestigação que tiverem dado origem aos direitos de propriedade
industrialrel evantes.
2. São elegíveis os seguintes custos:
a) Todos os custos suportados antes da concessão dos direitos na
primeira instância jurídica, incluindo os custos de elaboração, apre-2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 10
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sentação e acompanhamento do pedido, bem como os custos de
renovação do pedido antes da concessão dos direitos;
b) Custos de tradução e outros associados à obtenção ou à confirmação
dos direitos noutras instâncias jurídicas;
c) Custos de defesa da validade dos direitos durante o acompanha-
mento oficialdo pedido e eventuais procedimentos de oposição,ainda que tais custos ocorram após a concessão dos direitos.
Artigo 6.
o
Auxílios individuais de elevado montante
1. No caso de auxílios abrangidos pelos artigos 4.oe5 .o, o presente
regulamento não isenta os auxílios individuais que atinjam um doslimiares seguintes:
a) Os custos elegíveis totais do projecto global ascendem a pelo menos
25 milhões de euros; e
i) em regiões ou em sectores não elegíveis para auxílios com fina-
lidade regional, a intensidade bruta do auxílio corresponde a pelo
menos 50 % dos limites máximos estabelecidos no n.
o2d o
artigo 4.o;
ii) em regiões e em sectores elegíveis para auxílios com finalidade
regional, a intensidade líquida do auxílio corresponde a pelo
menos 50 % do limite máximo líquido do auxílio definido no
mapa dos auxílios regionais aplicável à região em causa; ou
b) O montante total bruto do auxílio ascende a pelo menos 15 milhões
de euros.
2. No caso de auxílios abrangidos pelos artigos 5.oA, 5.oBe5 .oC, o
presente regulamento não isenta os auxílios individuais que atinjam oslimiares seguintes:
a) Os custos elegíveis totais do projecto global incorridos por todas as
empresas nele participantes ascendem a pelo menos 25 milhões deeuros; e
b) é proposta a concessão a uma ou mais empresas de um auxílio
correspondente a um equivalente-subvenção bruto de pelo menos 5milhões de euros.
No caso de auxílios concedidos a favor de um projecto Eureka, os
limiares previstos no n.
o1 são substituídos pelos limiares seguintes:
a) Os custos elegíveis totais do projecto Eureka incorridos por todas as
empresas nele participantes ascendem a pelo menos 40 milhões de
euros; e
b) é proposta a concessão a uma ou mais empresas de um auxílio
correspondente a um equivalente-subvenção bruto de pelo menos10 milhões de euros.
Artigo 6.
oA
Auxílios que permanecem sujeitos ao dever de notificação prévia à
Comissão
1. O presente regulamento não isenta os auxílios individuais ou
concedidos ao abrigo de um regime de auxílios que assumam a forma
de um ou mais adiantamentos reembolsáveis apenas em caso de êxitodas actividades de investigação, sempre que o montante totaldessesadiantamentos, expressos em percentagem dos custos elegíveis, excederas intensidades previstas nos artigos 5.
oA, 5.oBo u5 .oC ou o limite
fixado no n.o2 do artigo 6.o2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 11
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2. O presente regulamento não prejudica quaiquer deveres de um
Estado-Membro notificar os auxílios individuais no quadro de outrosinstrumentos em matéria de auxílios estatais e, em especial, o dever
de notificar ou de informar a Comissão de auxílios a uma empresa
beneficiária de auxílios à reestruturação nos termos das Orientaçõescomunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturaçãoconcedidos a empresas em dificuldade (
1), bem como o dever de noti-
ficar auxílios com finalidade regional para grandes projectos de
investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial aplicável.
Artigo 7.o
Necessidade do auxílio
O auxílio só é isento nos termos do presente regulamento se, antes do
início dos trabalhos de execução do projecto objecto de auxílio:
— o beneficiário tiver apresentado um pedido de auxílio ao Estado-
-Membro, ou
— o Estado-Membro tiver adoptado disposições legais que estabe-
leçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos esem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discri-
cionário.
Artigo 8.
o
Cumulação
1. Os limites máximos de auxílio fixados nos artigos 4.oa6 .osão
aplicáveis independentemente de o auxílio ao projecto ser financiadoexclusivamente por recursos estatais ou com contribuição dos recursoscomunitários.
2. Os auxílios isentos pelo presente regulamento não serão cumu-
lados com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.
o1d o
artigo 87.odo Tratado nem com outros financiamentos comunitários,
relativamente aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultaruma intensidade de auxílio superior ao nível fixado no presente regula-mento.
Artigo 9.
o
Transparência e controlo
1. Aquando da aplicação de um regime de auxílios ou da concessão
de um auxílio individual não abrangido por um regime, que seja isentonos termos do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirão
à Comissão, no prazo de 20 dias úteis, um resumo das informações
relativas ao regime ou ao auxílio individual em causa sob a formaprevista no anexo II, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
2. Os Estados-Membros conservarão registos pormenorizados dos
regimes de auxílio isentos nos termos do presente regulamento, dosauxílios individuais concedidos no âmbito destes regimes e dos auxílios
individuais isentos nos termos do presente regulamento que não sejam
abrangidos por um regime de auxílios existente. Estes registos conterãotodas as informações necessárias para comprovar que as condições deisenção estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas,incluindo a informação sobre a natureza de PME da empresa. No que
se refere aos auxílios individuais, os Estados-Membros conservarão
estes registos durante um período de dez anos subsequente à data deconcessão do auxílio e, no que se refere aos regimes de auxílio, porum período de dez anos subsequente à data em que o último auxílioindividualfoi concedido ao abrigo desse regime. Mediante pedidoescrito da Comissão, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ão,2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 12
(1) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.▼B
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no prazo de 20 dias úteis, ou num prazo mais longo eventualmente
indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entendanecessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no
presente regulamento.
3. Os Estados-Membros elaborarão um relatório anual sobre a apli-
cação do presente regulamento em conformidade com as normas deexecução relativas à forma e conteúdo dos relatórios anuais, estabele-cidas por força do artigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o659/1999 do
Conselho (1).
Até essas normas entrarem em vigor, os Estados-Membros elaborarão
um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento durantea totalidade ou parte de cada ano civil em que for aplicável, em confor-midade com o disposto no anexo III, também sob forma electrónica. OsEstados-Membros transmitirão esse relatório à Comissão, o mais tardar
três meses após o termo do período a que se reporta.
Artigo 9.
oA
Disposições transitórias
1. As notificações relativas a auxílios à investigação e desenvolvi-
mento pendentes a 19 de Março de 2004, continuarão a ser
examinadas no âmbito do Enquadramento comunitário dos auxíliosestatais à investigação e desenvolvimento, enquanto todas as outrasnotificações pendentes serão apreciadas em conformidade com as dis-posições do presente regulamento.
2. Os regimes de auxílios aplicados antes da entrada em vigor do
presente regulamento, bem como os auxílios concedidos ao abrigo
desses regimes, sem autorização da Comissão e em violação do dever
de notificação previsto no n.
o3 do artigo 88.odo Tratado, são compatí-
veis com o mercado comum nos termos do n.o3 do artigo 87.odo
Tratado e isentos se preencherem as condições estabelecidas na alíneaa) do n.
o2 e no n.o3 do artigo 3.odo presente regulamento.
Os auxílios individuais não abrangidos por um regime concedidos antes
da entrada em vigor do presente regulamento, sem autorização da
Comissão e em violação do dever de notificação previsto no n.o3d o
artigo 88.odo Tratado, são compatíveis com o mercado comum nos
termos do n.o3 do artigo 87.odo Tratado e isentos se preencherem
todas as condições fixadas no presente regulamento, exceptuando orequisito estabelecido no n.
o1 do artigo 3.ono que respeita a uma
referência expressa ao presente regulamento.
Os auxílios que não preencherem estas condições são apreciados pela
Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações ecomunicações relevantes.
Artigo 10.
o
Entrada em vigor e período de vigência
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte
ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias
Mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006.2. No termo do período de vigência, os regimes de auxílio isentos
nos termos do presente regulamento continuarão isentos durante um
período de adaptação de seis meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 13
(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.▼M1
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ANEXO I
Definição de pequena e média empresa
[extracto da Recomendação 96/280/CE da Comissão de 3 de Abril de 1996
relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996,
p. 4)]
«Artigo 1.o
1. Entende-se por pequenas e médias empresas, seguidamente designadas por
“PME”, as empresas:
— que têm menos de 250 trabalhadores, e
— um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de euros,
—o u
— um balanço total anual que não exceda 27 milhões de euros,
— e que cumprem o critério de independência definido no n.o3.
2. Quando for necessário distinguir entre pequenas empresas e empresas de
média dimensão, a “pequena empresa” é definida como uma empresa:
— que tem menos de 50 trabalhadores, e
— um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de euros,
—o u
— um balanço total anual que não exceda 5 milhões de euros,
— e que cumpre o critério de independência definido no n.o3.
3. Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 %
ou mais do capitalou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente,
de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de pequena
empresa, conforme seja o caso. Este limiar pode ser excedido nos dois casos
seguintes:
— se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, socie-
dades de capitalde risco ou investidores institucionais, desde que estes
últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo
sobre a empresa,
— se o capitalse encontrar disperso de maneira que não seja possíveldeter-
minar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente
presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa ou,
conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de
PME ou de pequena empresa, consoante o caso.
4. Assim, aquando do cálculo dos limiares referidos nos n.os1e2é
necessário adicionar os valores respeitantes à empresa beneficiária e a todas as
empresas em que detém, directa ou indirectamente, 25 % ou mais do capitalou
dos direitos de voto.
5. Sempre que se impuser uma distinção entre microempresas e outras PME,
estas definir-se-ão como empresas possuindo menos de 10 trabalhadores.
6. Nos casos em que, na data do encerramento do balanço, uma empresa
superar ou ficar aquém do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros
máximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequência a aqui-
sição ou a perda do estatuto de “PME”, “empresa de média dimensão”,
“pequena empresa” ou “microempresa”, se o fenómeno se repetir durante dois
exercícios consecutivos.
7. O número máximo de pessoas empregadas ao número de unidades de
trabalho-ano (UTA), ou seja, o número de trabalhadores a tempo completo
empregados durante um ano, representando os trabalhadores a tempo parcial e
os sazonais fracções de UTA. O ano de referência a considerar é o do último
exercício contabilístico encerrado.
8. Os limiares considerados para o volume de negócios ou para o balanço
totalsão os do úl timo exercício encerrado de 12 meses. Em caso de empresas
recém-criadas, cujas contas ainda não tenham sido aprovadas, os limiares a
aplicar devem basear-se numa estimativa de boa-fé, efectuada no decurso do
exercício.».2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 14
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ANEXO II
2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 15
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2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 16
▼B
ANEXO III
Modelo de relatório periódico a apresentar à Comissão
Modelo de relatório anual sobre os regimes de auxílio isentos ao abrigo de
umregulamento deisençãoporcategoria adoptadonostermos doartigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o994/98 do Conselho
Os Estados-Membros deverão utilizar o modelo a seguir apresentado para darem
cumprimento à obrigação que lhes incumbe de apresentarem relatórios à
Comissão em aplicação dos regulamentos de isenção por categoria adoptados
com base no Regulamento (CE) n.o994/98
Estes relatórios devem igualmente ser fornecidos sob forma electrónica.
Informações exigidas para todos os regimes de auxílio isentos ao abrigo de
regulamentos de isenção por categoria adoptados nos termos do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o994/98
1. Denominação do regime de auxílio2. Regulamento de isenção da Comissão aplicável3. Despesas
Devem ser apresentados valores distintos para cada instrumento de auxílio
contido num regime ou num auxílio individual (por exemplo, subvenção,
empréstimos em condições favoráveis, etc.). Os montantes devem ser
expressos em euros ou, se aplicável, na moeda nacional. No caso das
despesas fiscais, as perdas fiscais anuais devem ser apresentadas. Se não
existirem dados exactos, poderão ser apresentadas estimativas.
Estes valores relativos às despesas devem ser apresentados na base seguinte:Para cada ano considerado indicar separadamente para cada instrumento de
auxílio no âmbito do regime (por exemplo, subvenção, empréstimo em
condições favoráveis, garantia, etc.):
3.1. Os montante autorizados, uma estimativa das perdas de receitas fiscais
ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., relativamente
aos novos projectos que beneficiam de auxílios. No caso de regimes de
garantias, deve ser comunicado o montante totaldas novas garantias
concedidas.
3.2. Os pagamentos efectivos, uma estimativa das perdas de receitas fiscais
ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., para os
projectos novos e para os projectos em curso. No caso de regimes de
garantias, devem ser comunicadas as seguintes informações: montante
totaldas garantias pendentes, receitas de prémios, montantes recupe-
rados, indemnizações pagas, resultado do regime durante o ano
considerado.
3.3. Número de novos projectos beneficiários.
3.4. Estimativa do número global de postos de trabalho criados ou mantidos
graças aos novos projectos (se pertinente).
3.5. Estimativa do montante global dos investimentos que beneficia da
assistência de novos projectos.
3.6. Repartição regionaldos montantes correspondentes ao ponto 3.1 quer
por regiões definidas ao nível2 da NUTS (
1) ou a um nívelinferior,
quer por regiões abrangidas pelo n.o3, alínea a), do artigo 87.o, regiões
abrangidas pelo n.o3, alínea c), do artigo 87.oe regiões não assistidas.
3.7. Repartição sectorialdos montantes correspondentes ao ponto 3.1 por
sectores de actividade dos beneficiários (se mais de um sector estiver
abrangido, indicar a quota de cada um deles):
Carvão
Indústrias transformadoras,
das quais:
Aço
Construção naval2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 17
(1) A NUTS é a nomenclatura das unidades territoriais estatísticas da CE.
▼B
Fibras sintéticas
Veículos a motorOutras indústrias transformadoras (especificar)
Serviços,
dos quais:
Serviços de transporteServiços financeiros
Outros serviços (especificar)
Outros sectores (especificar)
4. Outras informações e observações2001R0070 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 18