1992L0075 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/75/CEE DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1992
relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e
outras indicações uniformes relativas aos produtos
(JO L 297 de 13.10.1992, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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DIRECTIVA92/75/CEE DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1992
relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domés-
ticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes
relativas aos produtos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é ncessário tomar medidas destinadas a concluir
progressivamente o mercado interno até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que alguns Estados-membros dispõem já do seu próprio
sistema facultativo de informação sobre o consumo de energia dos
aparelhos domésticos, nomeadamente por meio de rotulagem; que um
Estado-membro propôs formalmente tornar o seu próprio sistema derotulagem obrigatório e que outros Estados-membros estão a analisara hipótese de proceder de modo semelhante; que a existência de dife-rentes sistemas nacionais obrigatórios iria criar entraves ao comérciointracomunitário;
Considerando que o artigo 130.
oR do Tratado exige uma utilização
prudente e racional dos recursos naturais; que a utilização racional daenergia é um dos principais meios para alcançar este objectivo ereduzir a poluição do ambiente;
Considerando que a existência de uma informação rigorosa, adequada e
comparável sobre o consumo específico de energia dos aparelhosdomésticos pode orientar a escolha do consumidor em benefício dosaparelhos que consumam menos energia, incitando assim os fabricantes
a tomar medidas destinadas a reduzir o consumo dos aparelhos que
fabricam; que esta informação incentivará igualmente, de forma indi-recta, a utilização racional desses aparelhos; que, na ausência dessainformação, o funcionamento das forças de mercado não promoverá,só por si, a utilização racional de energia, no que se refere a essesaparelhos;
Considerando que a informação desempenha um papel fundamental no
funcionamento das forças do mercado e que, para esse efeito, énecessário introduzir um rótulo uniforme para todos os aparelhos domesmo tipo, proporcionar aos potenciais compradores informações
suplementares normalizadas sobre o custo em energia e o consumo de
outros recursos por estes aparelhos e tomar medidas para que essasinformações sejam igualmente fornecidas aos potenciais compradoresque, não vendo o aparelho exposto, não têm a possibilidade de ver orótulo;
Considerando que, para esse fim, o consumo de energia e as demais
informações respeitantes a cada tipo de aparelho devem-se basear emmedições feitas de acordo com normas e métodos harmonizados eque, na fase de comercialização, deve ser possível verificar a aplicação
destas normas e métodos;
Considerando que a Directiva 79/530/CEE (
4) visava promover estes
objectivos no domínio dos aparelhos domésticos; que, contudo, só foiaprovada uma única directiva de aplicação relativa a fornos eléctricose que poucos Estados-membros introduziram aquele rótulo; que é1992L0075 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 235 de 10. 9. 1991, p. 5.
(2)J O n .oC 125 de 18. 5. 1992, p. 172; e
JO n.oC 241 de 21. 9. 1992.
(3)J O n .oC 49 de 24. 2. 1992, p. 32.
(4)J O n .oL 145 de 13. 6. 1979, p. 1.
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portanto necessário aprender com a experiência adquirida e reforçar as
disposições da referida directiva; que, por conseguinte, a Directiva 79//530/CEE deve ser substituída e que a Directiva 79/531/CEE (
1), relativa
à aplicação a esses fornos eléctricos, deve ser revista e subsequente-
mente integrada no presente sistema;
Considerando que um sistema exclusivamente voluntário levaria a que
apenas alguns aparelhos fossem rotulados ou fornecidos com infor-mações normalizadas sobre o produto; que existe o perigo de talsituação criar confusões em alguns consumidores; que o presentesistema deve, pois, garantir que, quanto a todos os aparelhos em causa,o consumo de energia seja indicado por rotulagem e sejam fornecidas
fichas informativas normalizadas sobre os produtos;
Considerando que os aparelhos domésticos utilizam uma grande varie-
dade de formas de energia, sendo as mais importantes a electricidade e
o gás; que, por conseguinte, a directiva deve abranger, em princípio,aparelhos que utilizam qualquer forma de energia;
Considerando que a Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de
Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhosdomésticos (
2), prevê a inclusão de uma indicação da emissão de ruído
nos rótulos sobre consumo de energia, caso necessário; que, por conse-guinte, deve ser prevista a inclusão de todas as outras informações e
rotulagens abrangidas por sistemas comunitários;
Considerando que só devem ser abrangidos os tipos de aparelhos cujo
consumo total de energia seja significativo e para os quais existam
suficientes possibilidades de aumento do rendimento energético,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva tem como objectivo permitir a harmonização
das medidas nacionais relativas à publicação, nomeadamente através derotulagem e de informações sobre o produto, de informações sobre oconsumo de energia e de outros recursos essenciais, bem como deinformações suplementares relativas a determinados tipos de aparelhosdomésticos, dando assim aos consumidores a possibilidade de esco-
lherem aparelhos mais eficazes do ponto de vista energético. A
presente directiva aplica-se aos seguintes tipos de aparelhos domés-ticos, mesmo quando vendidos para fins não domésticos:
— frigoríficos, congeladores e suas combinações,
— máquinas de lavar roupa, secadores de roupa e suas combinações,
— máquinas de lavar louça,
— fornos,
— esquentadores e termoacumuladores,
— fontes de iluminação,
— aparelhos de ar condicionado.
2. Nos termos da alínea b) do artigo 9.
o, podem ser aditados outros
tipos de aparelhos domésticos à presente lista.
3. A presente directiva não se aplica à chapa de características ou ao
seu equivalente afixada naqueles aparelhos por razões de segurança.
4. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
—distribuidor: o retalhista ou outra pessoa que venda, alugue, ofereça
para locação com opção de compra ou exponha aparelhos domés-ticos destinados ao utilizador final,
—fornecedor: o fabricante ou o seu representante autorizado na
Comunidade ou a pessoa que coloca o produto no mercado comuni-tário,1992L0075 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 145 de 13. 6. 1979, p. 7.
(2)J O n .oL 344 de 6. 12. 1986, p. 24.
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—ficha:um quadro normalizado de informação relativa ao aparelho
em causa,
—outros recursos essenciais: água, produtos químicos ou quaisquer
outros consumidos por um aparelho durante a sua utilização normal,
—informações suplementares: as outras informações relativas ao
rendimento de um aparelho que digam respeito ou que possam ser
úteis para avaliar o seu consumo de energia ou de outros recursosessenciais.
5. Não será exigida a aposição de rótulos ou o fornecimento de
fichas em relação aos modelos de aparelhos cuja produção tenhacessado antes da entrada em aplicação da directiva de aplicação perti-nente, nem aos aparelhos em segunda mão.
Artigo 2.
o
1. A informação relativa ao consumo de energia eléctrica e de outras
formas de energia, bem como de outros recursos essenciais e as infor-
mações suplementares devem ser dadas a conhecer aos consumidoresatravés de uma ficha de informação e de um rótulo relativo aos apare-lhos domésticos postos em venda, em locação, em locação com opçãode compra ou colocados em exposição tendo em vista o utilizador final.
2. As modalidades relativas ao rótulo e à ficha serão definidas
através de directivas respeitantes a cada tipo de aparelhos, adoptadasem aplicação da presente directiva, nos termos do artigo 9.
o
3. Será organizada uma documentação técnica que deve ser sufici-ente para permitir avaliar a exactidão das informações constantes dorótulo e da ficha. Essa documentação incluirá:
— uma descrição geral do produto,
— os resultados dos cálculos de projecto efectuados, sempre que sejam
pertinentes,
— relatórios de ensaios, quando disponíveis, incluindo os realizados
por organismos notificados competentes nos termos de outras regu-lamentações comunitárias,
— quando os valores se baseiem nos obtidos para modelos similares,
as mesmas informações referentes a esses últimos.
4. O fornecedor elaborará a documentação técnica descrita no n.
o3.
Para esse efeito, pode utilizar a documentação já exigida com base na
legislação comunitária pertinente. O fornecedor facultará o acesso aessa documentação para efeitos de controlo por um período máximode cinco anos após o fabrico do último produto.
Artigo 3.
o
1. Todos os fornecedores que coloquem no mercado os aparelhos
domésticos referidos nas directivas de aplicação fornecerão um rótulo
de acordo com a presente directiva. Os rótulos utilizados devemobedecer, sob todos os aspectos, ao disposto na presente directiva enas directivas de aplicação.
2. Além dos rótulos, os fornecedores facultarão uma ficha de infor-
mação sobre o produto. Esta ficha será incluída em todas as brochurasrelativas ao produto ou, se o fornecedor não fornecer brochuras, noutraliteratura fornecida com o aparelho pelo fornecedor. As fichas utili-
zadas devem obedecer, sob todos os aspectos, ao disposto na presente
directiva e nas directivas de aplicação.
3. Os fornecedores são responsáveis pela exactidão das informações
constantes dos rótulos e das fichas que forneçam.
4. Considera-se que os fornecedores deram o seu consentimento à
publicação das informações constantes do rótulo ou da ficha.1992L0075 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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Artigo 4.o
No que se refere à rotulagem e às informações relativas ao produto, são
aplicáveis as seguintes disposições:
a) Sempre que um aparelho previsto numa directiva de aplicação esteja
em exposição, os distribuidores aporão nele um rótulo adequado, emlocal claramente visível, previsto na correspondente directiva deaplicação e na língua apropriada;
b) O fornecedor fornecerá gratuitamente aos distribuidores os rótulos
necessários a que se refere a alínea a). Os fornecedores escolherãolivremente o seu próprio sistema de entrega dos rótulos. Contudo,
sempre que um distribuidor envie um pedido de rótulos, o forne-
cedor deve procurar que os rótulos solicitados sejam prontamenteentregues.
Artigo 5.
o
Sempre que os aparelhos em questão sejam postos à venda, em locação
ou em locação com opção de compra por correspondência, por catálogo
ou por qualquer outro meio que não implique que não existe a expecta-
tiva de que o potencial comprador veja o aparelho exposto, asdirectivas de aplicação conterão disposições destinadas a garantir queos potenciais compradores disponham das informações essenciais cons-tantes do rótulo ou da ficha antes de comprarem um aparelho.
Artigo 6.
o
As directivas de aplicação devem prever a inclusão no rótulo ou na
ficha das informações relativas ao ruído aéreo, sempre que estas infor-mações devam ser fornecidas nos termos da Directiva 86/594/CEE,bem como de outras informações de natureza pública relativas aoaparelho em causa e fornecidas nos termos de outros actos comuni-
tários.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que:
a) Todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos no seu terri-
tório cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da
presente directiva;
b) Se puder induzir em erro ou criar confusões, seja proibida a
aposição de outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições relativos
ao consumo de energia que não obedeçam aos requisitos da presente
directiva e das correspondentes directivas de aplicação. Esta proi-bição não se aplica aos sistemas de rótulos ecológicos comunitáriosou nacionais;
c) A introdução do sistema de rótulos e fichas relativas ao consumo de
energia seja acompanhada de campanhas de informação de caráctereducativo e promocional destinadas a fomentar uma utilização maisresponsável da energia por parte dos consumidores privados.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros não podem proibir nem restringir a colo-
cação no mercado dos aparelhos domésticos abrangidos por umadirectiva de aplicação, sempre que as disposições da presente directivae das directivas de aplicação sejam observadas.
2. Até prova em contrário, os Estados-membros considerarão que os
rótulos e as fichas obedecem ao disposto na presente directiva e nasdirectivas de aplicação. Os Estados-membros podem exigir que osfornecedores apresentem provas, na acepção do n.
o3 do artigo 2.o,
quanto à exactidão das informações constantes dos rótulos ou fichas,sempre que tiverem motivos para presumir que são incorrectas.1992L0075 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
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Artigo 9.o
As medidas relativas ao estabelecimento e ao funcionamento do
sistema serão adoptadas e adaptadas ao progresso técnico de acordo
com o procedimento previsto no artigo 10.oEssas medidas são:
a) As directivas de aplicação;
b) O aditamento de outros aparelhos domésticos à lista constante do
n.o1 do artigo 1.o, na perspectiva de poupanças de energia impor-
tantes.
Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
No termo de um prazo de três anos a contar da entrada em aplicação da
presente directiva, a Comissão avaliará a aplicação desta e os resul-tados obtidos. Esta avaliação será objecto de relatório a apresentar ao
Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 12.
o
As directivas de aplicação especificarão:
a) A definição exacta do tipo de aparelhos abrangidos;
b) As normas e os métodos de medição a utilizar para obtenção das
informações a que se refere o n.o1 do artigo 1.o;
c) As especificações relativas à documentação técnica exigida ao
abrigo do n.o3 do artigo 2.o;
d) O formato e o conteúdo do rótulo previsto no artigo 2.o, que deve,
sempre que possível, apresentar características gráficas uniformes;
e) O local em que o rótulo deve ser afixado no aparelho; se necessário,
podem prever a afixação ou impressão do rótulo na embalagem;
f) O conteúdo e, se for caso disso, o formato e outras especificações
da ficha ou das informações suplementares previstas no n.o2d o
artigo 3.oAs informações constantes do rótulo devem constar igual-
mente da ficha;
g) As informações a fornecer nos casos de colocações à venda abran-
gidas pelo artigo 5.o, assim como o modo como tais informações
devem ser fornecidas.
Artigo 13.o
É revogada a Directiva 79/530/CEE, com efeitos a 1 de Janeiro de
1994.
A Directiva 79/531/CEE é considerada como directiva de aplicação da
presente directiva em relação aos fornos eléctricos; contudo, osEstados-membros podem-se abster de lhe dar força obrigatória atéuma data a fixar numa directiva de aplicação revista relativa aosfornos, adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.
o1992L0075 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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Artigo 14.o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para
dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1993 e desse
facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de
Janeiro de 1994, o mais tardar.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptados pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0075 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7