1983R3439 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o3439/83 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1983
que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália
(JO L 340 de 6.12.1983, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o269/84 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1984 L 31 12 2.2.1984
►M2Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 28 1 1.2.1988
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REGULAMENTO (CEE) N.o3439/83 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1983
que estabelece as condições especiais para a exportação de certos
queijos para a Austrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1600/83(2) e, nomeadamente, o
n.o4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17.o,
Considerando que a Comissão chegou a um acordo com o governo da
Austrália que visa, por um lado, a não aplicação dos direitos compen-sadores à importação pela Austrália de certos queijos de origemcomunitária, e por outro, a redução das restituições à exportação dessesqueijos para a Austrália;
Considerando que é conveniente prever a criação de um regime de
certificados que devem acompanhar os queijos em questão parapermitir aos serviços competentes do país de destino procederem rapi-damente ao desembaraço aduaneiro; que há necessidade de assegurar
que não será concedida nenhuma restituição com taxa mais elevada
que a prevista para a exportação para a Austrália;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos
não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a exportação para a Austrália de queijos referidos no Anexo I,será entregue a pedido dos interessados um certificado correspondenteao modelo que figura no Anexo II.
Artigo 2.
o
1. Os documentos são entregues pela autoridade competente, adiante
denominada «organismo emissor» designado por cada Estado-membro.Essa autoridade conserva uma cópia do documento.
2. O organismo emissor atribui um número a cada documento. As
cópias ficam com o mesmo número do original.
Artigo 3.
o
Para os queijos, que não o queijo de pasta azul e o Cheddar , a casa 7
do tiítulo comporta a menção «teor, em peso de água na matéria nãogorda, superior a 47 % e infeiror ou igual a 62 %».
Artigo 4.
o
O documento só é válido para a quantidade nele indicada. Todavia,
uma quantidade que se afaste no máximo 5 % da quantidade indicadano documento é considerada abrangida por este.1983R3439 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 163 de 22. 6. 1983, p. 56.▼M2
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Artigo 5.o
1. O original e uma cópia do documento devem ser apresentados,
para serem autenticados na repartição da alfândega onde é entregue a
declaração de exportação relativa aos queijos a que o documento se
refere. Esta apresentação deve ter lugar até sessenta dias a partir dodia seguinte ao da emissão do documento.
2. A repartição da alfândega referida no n.
o1 só apõe o seu visto no
original e na cópia do título, se estes forem depositados no prazo refe-rido no n.
o1, desde que o país terceiro de destino, indicado na
declaração de exportação e no documento utilizado para beneficiar da
restituição, corresponda ao país para o qual o documento foi emitido.
3. Depois de autenticado, o original e a cópia do documento são
entregues ao interessado.
4. Quando é pedido pelas autoridades competentes do país de
destino um controlo a posteriori , o organismo emissor informa-as, no
mais curto prazo, do resultado do controlo efectuado.
Artigo 6.o
1. Sem prejuízo das disposições do artigo 20.oda Regulamento
(CEE) n.o2730/79 da Comissão(1), a cópia do documento cujo modelo
figura no Anexo II, devidamente autenticada pelas autoridades adua-
neiras do país terceiro de destino na casa prevista para esse efeito, é
considerada prova prevista no n.o3 do referido artigo.
2. Não pode ser concedida qualquer restituição à exportação com
taxa superior à prevista para a exportação de queijos para a Austrália,se o documento utilizado no cumprimento das formalidades aduaneirasde exportação para beneficiar da restituição, indicar a Austrália comopaís de destino.
Artigo 7.
o
1. O formulário cujo modelo figura no Anexo II será composto por
um original e, pelo menos, duas cópias.
2. Compete aos Estados-membros imprimir ou mandar imprimir os
formulários previstos pelo presente regulamento. O formato dosformulários é de 210 × 297 milímetros.
3. Os Estados-membros de exportação podem exigir que o docu-
mento utilizado no seu território seja estabelecido numa das suaslínguas oficiais, para além do texto em língua inglesa.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R3439 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.
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ANEXO I
Lista dos queijos para os quais pode ser emitido um documento cujo
modelo consta do Anexo II
Código NC Designação dos produtos
ex 0406 40 Queijos de pasta azul, com exclusão do Roquefort
0406 90 21 Cheddar
ex 0406 90 Outros queijos de teor, em peso de água na matéria não
gorda, superior a 47 % e igual ou inferior a 62 %, com
exclusão:
— dos queijos Kefalotyri, Kefalograviera eKasseri,
fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha
e/ou de cabra
— dos queijos Asiago, Caciocavallo,Montasio, Provo-
lone, Ragusano,Butterkäse, Esrom, Italico,
Kernhem,Saint-Nectaire, Saint-Paulin,Taleggio,
RicottaeFeta
— dos queijos de teor de matérias gordas,em peso de
matéria seca inferior a 19 % e de teor, em peso de
matéria seca, igual ou superior a 32 %
— dos queijos de teor de matérias gordas,em peso de
matéria seca, igual ou superior a 19 % e inferior a
39 % e de teor, em peso de água na matéria não
gorda igual ou inferior a 62 %1983R3439 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 4
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ANEXO II
EUROPEAN COMMUNITY
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