1986L0594 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 1 de Dezembro de 1986
relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos
(86/594/CEE)
(JO L 344 de 6.12.1986, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o807/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 36 16.5.2003
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 1 de Dezembro de 1986
relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos
(86/594/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias
de 1973 (4) e de 1977 (5) em matéria de ambiente põem em evidência a
importância do problema da poluição acústica e, em especial, a neces-
sidade de actuar sobre as fontes de ruído;
Considerando que é conveniente informar o público, através de um
meio tão compreensível e uniforme quanto possível, sobre o nível debarulho emitido pelos aparelhos domésticos; que uma informaçãoexacta, pertinente e comparável pode orientar a sua escolha embenefício dos aparelhos domésticos menos ruidosos; que os fabricantessão, em consequência, levados a tomar medidas destinadas a reduzir as
emissões sonoras dos aparelhos domésticos que fabricam;
Considerando que, por razões práticas e para evitar uma multiplicidade
de rótulos nos aparelhos domésticos, é conveniente inserir as infor-
mações acerca do nível de ruído no rótulo previsto pelas directivas deaplicação adoptadas por força da Directiva 79/530/CEE do Conselho,de 14 de Maio de 1979, relativa à informação sobre o consumo deenergia dos aparelhos domésticos por via de rotulagem (
6), quando
estiver em causa uma mesma família de aparelhos domésticos;
Considerando que, no caso presente, a harmonização legislativa deve
limitar-se apenas às exigências necessárias para medir o ruído aéreo
emitido pelos aparelhos domésticos e para efectuar a verificação do
nível declarado; que essas exigências devem substituir as disposiçõesnacionais na matéria;
Considerando que a presente directiva não define as exigências
necessárias; que a presunção de conformidade com elas está asseguradaquando são aplicadas as normas harmonizadas; que, é pois, indis-pensável dispor acerca destas normas relativas à medida e à
verificação do nível declarado do ruído aéreo emitido pelos aparelhos
domésticos durante o seu funcionamento;
Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o
Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reco-nhecidos como sendo os órgãos competentes para elaborar e adoptaras normas harmonizadas (normas europeias ou documentos de harmo-nização), sobmandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189//CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um
procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações
técnicas (
7), e as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão
e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembre de 1984;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção das normas harmo-
nizadas, se assegura a livre circulação de mercadorias aceitando os1986L0594 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 181 de 19. 7. 1982, p. 1, e
JO n.oC 334 de 10. 12. 1983, p. 15.
(2)J O n .oC 277 de 17. 10. 1983, p. 166.
(3)J O n .oC 205 de 9. 8. 1982, s. 13.
(4)J O n .oC 112 de 20. 12. 1973, p. 3.
(5)J O n .oC 139 de 13. 6. 1977, p. 3.
(6)J O n .oL 145 de 13. 6. 1979, p. 1.
(7)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
▼B
produtos que correspondem às normas técnicas nacionais em relação às
quais se reconhece, através de um procedimento de controlo, que satis-fazem as exigências da presente directiva;
Considerando que o Comité Permanente instituído pelo artigo 5.
oda
Directiva 83/189/CEE é designado para assegurar o controlo de confor-midade das normas harmonizadas, bem como das normas e regrastécnicas nacionais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva tem por objecto as disposições respeitantes:
— aos princípios gerais relativos à publicação de informações sobre o
ruído aéreo emitido por aparelhos domésticos,
— aos métodos de medição para a determinação do ruído aéreo
emitido por aparelhos domésticos,
— as modalidades de controlo do ruído aéreo emitido por aparelhos
domésticos.
2. A presente directiva não se aplica:
— aos aparelhos, equipamentos ou máquinas exclusivamente conce-
bidos para uso industrial ou profissional,
— aos aparelhos que fazem parte integrante de um edifício ou das
respectivas instalações, como as instalações de ar condicionado, de
aquecimento ou de ventilação (com excepção dos ventiladoresdomésticos dos exaustores de cozinha e dos aparelhos de aqueci-mento independentes), os queimadores de mazout para o
aquecimento central, para as bombas de distribuição de água epara os sistemas de evacição,
— aos componentes de equipamentos, tal como os motores,
— aos aparelhos electracústicos.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)«Aparelhos domésticos»: qualquer máquina, parte de máquina ou
instalação fabricada principalmente para ser utilizada no interior da
habitação incluindo caves, garagens e outras dependências, nomea-
damente os aparelhos domésticos de manutenção, de limpeza, depreparação e conservação dos alimentos, de produção e difusão decalorias e frigorias, de condicionamento de ar, e outros aparelhosutilizados para fins não profissionais;
b)«Famlia» de aparelhos domésticos: o conjunto de todos os modelos
(ou tipos) de diferentes aparelhos domésticos concebidos paraexecutar a mesma função e alimentados por uma fonte de energiaprincipal idêntica. Em geral, uma «família» inclui vários modelos
(ou tipos);
c)«Série»de aparelhos domésticos: o conjunto de aparelhos domés-
ticos do mesmo modelo (ou tipo), com características definidas,
produzido pelo mesmo fabricante;
d)«Lote»de aparelhos domésticos: quantidade definida de uma «série»
determinada, fabricada ou produzida em condições uniformes;
e)«Ruído aéreo emitido»: o nível de potência acústica ponderado, A,
L
WAdo aparelho doméstico, expresso em decibéis (dB) com
referência à potência acústica de um picowatt (1 pW), transmitido
por via aérea.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros podem impor, quanto a certas famílias de
aparelhos, a publicação de informações sobre o ruído aéreo emitidopor esses aparelhos.1986L0594 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 3
▼B
Estas informações serão fornecidas pelo fabricante dos aparelhos ou, no
caso de o fabricante estar estabelecido fora da Comunidade, peloimportador estabelecido na Comunidade.
Nesse caso:
a) O nível de ruído a indicar na informação é determinado de acordo
com as condições definidas no n.
o1 do artigo 6.o;
b) O controlo da informação pode ser feito por amostragem com base
nos princípios enunciados no n.o2 do artigo 6.oO Estado-membro
interessado pode tomar quaisquer medidas úteis para que a infor-mação fornecida satisfaça as prescrições da presente directiva;
c) O fabricante ou o importador é responsável pela veracidade das
informações fornecidas.
2. Sempre que um Estado-membro não exija a publicação de infor-
mações sobre o ruído aéreo emitido, o fabricante ou o importador pode,contudo, proceder a tal publicação, continuando nesse caso a seraplicável o disposto no n.
o1, terceiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do
número anterior.
Artigo 4.o
Sempre que, para uma família de aparelhos domésticos, estiver previsto
um rótulo contendo diferentes informações, como, por exemplo, as
previstas por força de uma directiva especial adoptada no âmbito da
Directiva 79/530/CEE, a informação sobre o ruído aéreo emitidoconstará desse rótulo.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a
informação sobre o ruído aéreo emitido por aparelhos domésticos,recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado de aparelhosdomésticos, sempre que para esses aparelhos a informação em causaseja dada de acordo com as prescrições da presente directiva.
2. Sem prejuízo dos resultados dos controlos por amostragem que
possam ser efectuados a partir do momento em que os aparelhos
domésticos sejam expostos a potenciais compradores, os Estados-
-membros consideram que a pubicação das informações sobre o ruídoaéreo emitido satisfaz o disposto na presente directiva.
Artigo 6.
o
1. a) O método geral de medição destinado a determinar o ruído aéreo
emitido por aparelhos domésticos deve ter uma precisão tal que oerro das medições efectuadas conduza, para níveis de potênciaacústica ponderados A, a desvios normais que não excedam 2 dB.
Os desvios normais referidos no parágrafo anterior traduzem os
efeitos cumulativos de todas as causas de erro das medições,com excepção das variações da emissão de ruído da fonte sonorado aparelho de um ensaio para outro.
b) O método geral referido na alínea anterior será completado, para
cada família de aparelhos, por uma descrição do local de implan-
tação, da montagem, da carga e do funcionamento dos aparelhosdomésticos em condições de medição que simulem a utilizaçãonormal e que garantam uma reprodutividade e uma possibilidadede repetição satisfatórias. Para cada família de aparelhos deve ser
especificado o desvio-padrão.
2. O método estatístico que é utilizado para a verificação do nível de
ruído declarado dos aparelhos de um lote consiste num controlo por
medição de uma amostra por lotas isolados de aparelhos, utilizandotestes unilaterais.
Os parâmetros fundamentais do método estatístico referido no
parágrafo anterior serão tais que a probabilidade de aceitação seja de95 %, se 6,5 % dos valores da emissão acústica de um lote forem supe-riores ao valor anunciado. O número de elementos de uma amostra1986L0594 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 4
▼B
simples ou equivalente será igual a 3. O método estatístico escolhido
requer a utilização de um desvio-padrão de referência de 3,5 dB.
Antes de 1 de Janeiro de 1991 e sobproposta da Comissão, o Conselho
fixará novos valores do número de elementos da amostra e do desvio--padrão para cada família de aparelhos domésticos.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que o fabricante ou o importador, caso decida não retirar domercado o lote defeituoso, corrija imediatamente a informação logoque, na sequência de um controlo realizado nos termos do n.
o2d o
artigo 6.o, se verifique que o nível do ruído aéreo do lote de aparelhos
é superior ao nível declarado.
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros presumem que a indicação do ruído aéreo
emitido por um aparelho doméstico corresponde às prescrições dapresente directiva e que os controlos realizados pelos Estados-membrosforam efectuados de forma adequada, se as medições para determinar onível de ruído aéreo emitido e os correspondentes controlos tiveremsido efectuados de acordo com:
a) As normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas cujas
referências tenham sido objecto de publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . Os Estados-membros publicarão as
refêrencias dessas normas nacionais;
b) Ou as normas e requisitos técnicos nacionais referidos no n.
o2, na
medida em que, nas áreas abrangidas por essas normas e requisitos,
não existam normas harmonizadas.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das suas
normas e requisitos técnicos nacionais referidos na alínea b) do n.o1
do que considerem obedecer às prescrições do artigo 6.oEste texto
será imediatamente comunicado pela Comissão aos outros Estados-
-membros. Segundo o procedimento previsto no n.o2 do artigo 9.o,a
Comissão notificará aos Estados-membros aquelas de entre essasnormas e requisitos técnicos nacionais que beneficiam da presunçãode conformidade com as prescrições do artigo 6.
o
Os Estados-membros devem assegurar a publicação das referênciasdessas normas e requisitos técnicos nacionais. A Comissão asseguraráigualmente a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
Artigo 9.
o
1. Quando um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as
normas harmonizadas referidas no n.o1, alínea a), do artigo 8.o, não
obedecem inteiramente às prescrições do artigo 6.o, esse Estado-
-membro ou a Comissão submeterão o assunto ao Comité Permanente
instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir denominado «Comité»,expondo as suas razões. O Comité emitirá um parecer urgente.
À luz do parecer do Comité, a Comissão notificará os Estados-
-membros da necessidade ou não de proceder à retirada das normas em
questão das publicações referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 8.o
2. Em relação às normas e requisitos técnicos nacionais referidos non.
o2 do artigo 8.o, são aplicáveis os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/
/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.1986L0594 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼B
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva num prazo de trinta e seis meses a
contar da data da sua notificação (1). Informarão imediatamente a
Comissão de tal facto.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptem na matéria regida pelapresente directiva.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1986L0594 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 6
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 4 de Dezembro
de 1986.