1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA 92/61/CEE DOCO NSELHO
de 30 de Junho de 1992
relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas
(JO L 225 de 10.8.1992, p. 72)
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 144 de 28.6.1995, p. 31 (92/61)
►C2 Rectificação, JO L 151 de 18.6.1999, p. 40 (92/61)
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 2
▼B
DIRECTIVA 92/61/CEE DOCO NSELHO
de 30 de Junho de 1992
relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando a necessidade de adoptar medidas destinadas a estabe-
lecer progressivamente o mercado interno durante um período quetermina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compre-ende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação dasmercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada;
Considerando que os veículos de duas ou três rodas devem, em cada
Estado-membro, satisfazer determinadas características técnicas fixadaspor prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro paraoutro; que, pela sua disparidade, essas características entravam ocomércio intracomunitário;
Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funciona-
mento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados--membros adoptarem as mesmas prescrições em vez das respectivasregulamentações nacionais;
Considerando que o controlo do respeito das prescrições técnicas é
tradicionalmente efectuado pelos Estados-membros antes da colocaçãonos respectivos mercados dos veículos aos quais se aplicam, e que essecontrolo incide sobre os diferentes tipos de veículos;
Considerando que é necessário estabelecer com precisão e de modo
uniforme as definições aplicáveis a esses veículos (ciclomotores, moto-ciclos, triciclos e quadriciclos) e, muito especialmente, a definição deciclomotor, dado que, nos 12 Estados-membros, existem cerca de 15definições diferentes deste tipo de veículo; que essas numerosas defini-ções, que se traduzem na prática por um número idêntico de categoriasde veículos, constituem entraves consideráveis ao comércio, dado que aprodução é obrigada a diferenciar-se conforme o país em que é comer-cializada, o que constitui uma fragmentação do mercado dos ciclomo-tores;
Considerando que o exame dos elementos e das características desses
veículos, tendo em conta as tecnologias actualmente estabelecidas,levou a considerar como apropriadas, para fins de regulamentação,apenas os que figuram no anexo I; que convirá examinar, com base nosprogressos e no desenvolvimento tecnológico, os elementos e caracterís-ticas adicionais a juntar, se necessário, aos já incluídos no anexo I;
Considerando que, devido às inovações tecnológicas e à evolução da
técnica, convém analisar, o mais tardar três anos após a entrada emaplicação da presente directiva, os elementos e as características quedeverão ser aditados aos que constam do anexo I, nomeadamente no quediz respeito à segurança passiva;
Considerando que as prescrições técnicas harmonizadas aplicáveis aos
diferentes elementos e características desses veículos serão reunidas emdirectivas específicas; que o controlo do respeito dessas prescrições,bem como o reconhecimento por cada Estado-membro do controlo
(1)J On .oC 110 de 25. 4. 1991, p. 3.
(2)J On .oC 13 de 20. 1. 1992, p. 31 e JO n.oC 176 de 13. 7. 1992.
(3)J On .oC 14 de 20. 1. 1992, p. 31.
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 3
▼B
efectuado pelos outros Estados-membros, exigem a aplicação de umprocesso de recepção comunitária para cada tipo desses veículos;
Considerando que esse processo permitirá a cada Estado-membro
comprovar que cada tipo de veículo foi submetido às verificaçõesprevistas nas directivas específicas e indicadas num certificado derecepção; que esse processo deverá permitir igualmente aos construtoresestabelecer uma declaração de conformidade para todos os veículosconformes com o tipo recepcionado; que um veículo acompanhadodessa declaração poderá ser colocado no mercado, vendido e matricu-lado a fim de ser utilizado em todo o território da Comunidade;
Considerando que, sem prejuízo do disposto no artigo 169.
odo Tratado,
é oportuno prever, no âmbito da colaboração entre autoridades compe-tentes dos Estados-membros, disposições no sentido de facilitar asolução dos conflitos de carácter técnico relativos à conformidade deuma produção com o tipo recepcionado;
Considerando que um veículo, embora conforme com o tipo recepcio-
nado, pode todavia revelar inconvenientes susceptíveis de pôr em perigoa segurança da circulação rodoviária e que, por esse motivo, é oportunoprever um processo adequado para atenuar esse perigo;
Considerando que o progresso técnico exige uma pronta adaptação das
prescrições técnicas definidas nas directivas específicas; que, para faci-litar a aplicação das medidas necessárias para o efeito, é convenienteprever um processo que estabeleça um estreita cooperação entre osEstados-membros e a Comissão, no quadro do comité para a adaptaçãodas directivas ao progresso técnico tendo em vista a eliminação dosentraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor;
Considerando que processos análogos aos previstos para estes veículos
devem ser aplicáveis aos respectivos componentes e unidades técnicas;
Considerando que a segurança rodoviária, a protecção do ambiente e a
protecção dos consumidores exigem, entre outras, para os veículos ecomponentes abrangidos pela presente directiva, prescrições de cons-trução e de fabrico baseadas num nível elevado; que essas prescriçõesse destinam simultaneamente a assegurar a unidade do mercado; que éportanto necessário tomar como base uma harmonização total,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Campo de aplicação e definições
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se a qualquer veículo a motor de duas
ou três rodas, duplas ou não, destinado a circular na estrada, bem comoaos respectivos componentes ou unidades técnicas.
A presente directiva não se aplica aos:
— veículos com uma velocidade máxima de projecto não superior a
6 km/h,
— veículos destinados a ser conduzidos por um peão,— veículos destinados a ser utilizados pelos deficientes físicos,— veículos destinados às competições em estrada ou todo-o-terreno,— veículos já em utilização antes da entrada em aplicação da presente
directiva,
— tractores e máquinas agrícolas ou outras,— veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das
estradas e para recreio, com três rodas simétricas, das quais uma seencontra colocada à frente e duas à retaguarda,
nem aos respectivos componentes ou unidades técnicas na medida em
que não se destinam a ser montados nos veículos visados na presentedirectiva.
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 4
▼C2
A presente directiva também não é aplicável à homologação de veículosisolados. Contudo, os Estados-Membros que praticarem esse tipo dehomologação devem aceitar qualquer homologação de componentes eunidades técnicas que seja concedida ao abrigo da presente directiva enão de disposições nacionais na matéria.
▼
B
2. Os veículos referidos no n.o1 são repartidos em:
— ciclomotores, ou seja, os veículos de duas ou três rodas equipados
com um motor de cilindrada não superior a 50 cm3, se se tratar de
um motor de combustão interna e com uma velocidade máxima deprojecto não superior a 45 km/h,
— motociclos, ou seja, os veículos de duas rodas com ou sem side-car
equipados com um motor de cilindrada superior a 50 cm
3,s es e
tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidademáxima de projecto superior a 45 km/h,
— triciclos, ou seja, os veículos de três rodas simétricas equipados com
um motor de cilindrada superior a 50 cm
3, se se tratar de um motor
de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima de projectosuperior a 45 km/h.
3. A presente directiva aplica-se igualmente aos veículos a motor de
quatro rodas ou quadriciclos com as seguintes características:
a) Os quadriciclos ligeiros ►
C1cuja massa sem carga ◄seja inferior
a 350 kg, excluída a massa das baterias no caso dos veículos eléc-tricos, cuja velocidade máxima seja inferior ou igual a 45 km/h, ecujo motor tenha cilindrada inferior ou igual a 50 cm
3no caso de
motores de ignição comandada (ou cuja potência máxima efectivaseja inferior ou igual a 4 kW no caso de outros tipos de motores),considerados como ciclomotores;
b) Os quadriciclos, com excepção dos referidos na alínea a), cuja massa
sem carga seja inferior ou igual a 400 kg (550 kg no caso dosveículos destinados ao transporte de mercadorias), excluída a massadas baterias no caso de veículos eléctricos cuja potência máximaefectiva do motor seja inferior ou igual a 15 kW, considerados comotriciclos.
A presente directiva só se aplicará a estes veículos a partir de 1 de Julho
de 1994, desde que se encontrem reunidas as condições previstas no n.
o
3 do artigo 15.o.
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.Tipo de veículo, os veículos pertencentes à mesma categoria (ciclo-
motor de duas rodas, ciclomotor de três rodas, motociclo, motociclocomside-car , triciclo e quadriciclo) e construídos pelo mesmo
construtor, com o mesmo quadr o e a mesma designação de tipo
atribuída pelo construtor.
Um tipo de veículo pode ter variantes e versões;
2.Variante, os veículos do mesmo tipo que apresentem entre si dife-
renças que podem incidir sobre:
— a forma da carroçaria,
— a massa em ordem de marcha e a massa máxima tecnicamente
admissível (diferença superior a 20 %),
— o princípio de funcionamento do motor (de ignição comandada,
de ignição por compressão, eléctrico, híbrido, …),
— o ciclo (2 ou 4 tempos),— a cilindrada (diferença superior a 30 %),— o número e disposição dos cilindros,— a potência (diferença superior a 30 %),— o modo de funcionamento (no caso de motor eléctrico),— o número e capacidade das baterias de propulsão,
As variantes podem ter versões;
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 5
▼B
3.Versão, os veículos do mesmo tipo e, eventualmente, da mesma
variante, que apresentem entre si diferenças que podem incidirsobre:
— a transmissão da potência (caixa de velocidades automática ou
não automática, relações de transmissão, modo de comando damudança de velocidades, …),
— a cilindrada (diferença inferior ou igual a 30 %),— a potência (diferença inferior ou igual a 30 %),— a massa em ordem de marcha e a massa máxima tecnicamente
admissível (diferença inferior ou igual a 20 %),
— outras modificações menores introduzidas pelo construtor rela-
tivas às características essenciais indicadas no anexo II;
4.Unidade técnica, o elemento ou a característica que deve obedecer
às prescrições de uma directiva específica destinada a fazer parte deum veículo. Pode ser homologado separadamente, mas apenas emligação com um ou vários tipos de veículos determinados;
5.Componente, o elemento ou a característica que deve obedecer às
prescrições de uma directiva específica destinado a fazer parte deum veículo. Pode ser homologado independentemente de umveículo. Uma unidade técnica ou um componente pode ser quer deorigem — de montagem inicial ou de substituição — se pertencerao(s) tipo(s) que equipa(m) o veículo aquando da recepção quer nãode origem e apenas para substituição;
6.Recepção, o acto pelo qual um Estado-membro constata que um
tipo de veículo satisfaz tanto as prescrições técnicas das directivasespecíficas como as verificações da exactidão dos dados do cons-trutor previstos na lista exaustiva constante do anexo I;
7.homologação, o acto pelo qual um Estado-membro constata que
uma característica ou uma unidade técnica (homologação deunidade técnica) ou um componente (homologação de componente)satisfaz as prescrições técnicas da directiva específica que lhe dizrespeito prevista na lista exaustiva constante do anexo I. As recep-ções ou homologações podem conter extensões no caso de modifi-cações, variantes ou versões;
8.Rodas duplas, duas rodas montadas num mesmo eixo e cuja
distância entre os centros das superfícies de contacto dessas rodascom o solo é inferior a 460 mm. Estas rodas duplas são conside-radas como uma roda única;
9.Veículos de propulsão mista, os veículos que incluam dois sistemas
diferentes de propulsão: por exemplo, um sistema de propulsãoeléctrica e um sistema de propulsão térmica;
10.Fabricante, a pessoa ou entidade responsável perante as autori-
dades competentes em matéria de recepção e de homologação portodos os aspectos do processo de recepção e de homologação e daconformidade da produção, não sendo necessário que essa pessoaou entidade intervenha directamente em todas as fases de cons-trução do veículo submetido a recepção ou do fabrico do compo-nente ou unidade técnica submetida a homologação;
11.Serviço técnico, a organização ou entidade credenciada como labo-
ratório de ensaio para proceder a ensaios ou inspecções em nomedas autoridades competentes em matéria da recepção de um Estado--membro. Estas funções podem também ser asseguradas pelaspróprias autoridades competentes.
CAPÍTULO II
Processo de concessão de recepção e da homologação
Artigo 3.o
Os pedidos de recepção ou de homologação devem ser apresentados a
um Estado-membro pelo fabricante. Devem ser acompanhados de umaficha de informações cujo modelo, para a recepção, figura no anexo II e,para a homologação, num anexo ou apêndice que figura em cadadirectiva específica relativa à unidade técnica ou ao componente emquestão, bem como dos documentos mencionados nessa ficha. Para um
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 6
▼B
mesmo tipo de veículo, de unidade técnica ou de componente, o pedidoapenas pode ser apresentado a um único Estado-membro.
Artigo 4.
o
1. Cada Estado-membro procederá à recepção de qualquer tipo de
veículo, à homologação de unidades técnicas ou à homologação decomponentes se forem satisfeitas as seguintes condições:
a) O tipo de veículo satisfaz as prescrições técnicas das directivas
específicas e corresponde aos dados fornecidos pelo fabricanteprevistos na lista exaustiva constante do anexo I;
b) A unidade técnica ou o componente satisfazem as prescrições
técnicas da directiva específica que lhe diz respeito ou correspondeaos dados fornecidos pelo fabricante previstos na lista exaustivaconstante do anexo I.
2. Antes de procederem à recepção ou à homologação, as autoridades
competentes do Estado-membro que efectuarem essas operaçõestomarão as medidas necessárias para se assegurarem, se necessário emcolaboração com as autoridades competentes do Estado-membro em quea produção é efectuada ou introduzida na Comunidade, que as disposi-ções do anexo VI foram respeitadas a fim de que os veículos produ-zidos, colocados no mercado, postos à venda ou em circulação novossejam conformes ao tipo recepcionado e as unidades técnicas ou oscomponentes produzidos, colocados no mercado e vendidos novossejam conformes ao tipo homologado.
3. As autoridades competentes referidas no n.
o2 devem assegurar, se
necessário em colaboração com as autoridades competentes do Estado--membro em que a produção é efectuada ou introduzida na Comuni-dade, que as disposições do anexo VI continuam a ser respeitadas.
4. Quando um pedido de recepção for acompanhado por um ou
vários certificados de homologação emitidos por um ou vários Estados--membros, o Estado-membro que proceder à recepção deve aceitá-los,evitando assim proceder, no que diz respeito aos componentes e/ouunidades técnicas homologadas, às verificações exigidas na alínea b) don.
o1.
5. Cada Estado-membro é responsável pelas homologações que tiver
concedido. As autoridades competentes do Estado-membro que tiverconcedido a recepção de um tipo de veículo efectuarão o controlo daconformidade da produção, se necessário em colaboração com as autori-dades competentes dos outros Estados-membros que emitiram as homo-logações de componentes ou de unidades técnicas.
Artigo 5.
o
1. A autoridade competente de um Estado-membro que proceder à
recepção de um tipo de veículo preencherá todas as rubricas adequadasdo certificado de recepção que figura no anexo III.
2. A autoridade competente de um Estado-membro que proceder à
homologação de um tipo de unidade técnica ou de componente preen-cherá as rubricas do certificado de homologação que figurar no anexoou num apêndice incluído em cada directiva específica relativa àunidade técnica ou ao componente em questão.
Artigo 6.
o
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às
autoridades competentes dos outros Estados-membros, no prazo de ummês, cópia do certificado de recepção estabelecido para cada tipo deveículo que recepcionarem ou recusarem recepcionar.
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro aplicarão as
disposições do n.
o1 aos certificados de homologação estabelecidos para
cada tipo de unidade técnica ou de componente que homologarem ourecusarem homologar.
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 7
▼B
Artigo 7.o
1. Para cada veículo construído em conformidade com o tipo recep-
cionado, é estabelecido pelo fabricante uma declaração de conformidadecujo modelo figura no anexo IV A. Todavia, os Estados-membrospodem solicitar, para fins de tributação do veículo ou para estabelecer oseu documento de matrícula, que sejam mencionados na declaração deconformidade outras indicações para além das incluídas no anexo IV A,desde que figurem explicitamente na ficha de informações.
2. Para cada unidade técnica ou componente não de origem fabri-
cados em conformidade com o tipo homologado, o fabricante deveemitir uma declaração de conformidade cujo modelo figura no anexo IVB. Essa declaração não é necessária para as unidades técnicas oucomponentes de origem.
3. Se a unidade técnica ou o componente a homologar cumprir a sua
função ou apresentar uma característica específica apenas em ligaçãocom outros elementos do veículo e, por esse facto, o respeito de uma ouvárias prescrições apenas puder ser verificado quando a unidade técnicaou o componente a homologar funcionar em ligação com outroselementos dos veículos, simulados ou reais, o alcance da homologaçãoda unidade técnica ou do componente deve ser limitado em conse-quência. O certificado de homologação de uma unidade técnica ou deum componente deve então mencionar as eventuais restrições relativas àutilização e as eventuais prescrições de montagem. Aquando darecepção do veículo, deve-se verificar se essas restrições e prescriçõesforam respeitadas.
4. Sem prejuízo do disposto no n.
o2, o titular de uma homologação
de uma unidade técnica ou de um componente concedida em conformi-dade com o artigo 4.
odeve apor sobre cada unidade técnica ou cada
componente construído em conformidade com o tipo homologado a suamarca de fabrico ou de comércio, a indicação do tipo e, se a directivaespecífica assim o dispuser, a marca de homologação referida, no artigo8.
oNeste último caso, não é obrigado a emitir a declaração prevista no
n.o2.
5. O titular de um certificado de homologação que, em conformidade
c o mon .o3, contiver restrições relativas à utilização deve fornecer, com
cada unidade técnica ou cada componente produzido, informaçõespormenorizadas relativas a essas restrições e indicar as eventuais pres-crições de montagem.
6. O titular de uma homologação de unidade técnica não de origem
concedida em ligação com um ou vários tipos de veículos devefornecer, com cada uma dessas unidades, informações pormenorizadasque permitam determinar esses veículos.
Artigo 8.
o
1. Os veículos produzidos em conformidade com o tipo recepcionado
devem conter uma marcação composta pelos seguintes elementos:
— número de recepção,
— a letra minúscula «e» seguida do número ou da sigla que identifica o
Estado-membro que procedeu à recepção,
— a identificação do veículo, em código numérico ou alfanumérico.
2. As unidades técnicas e os componentes produzidos em conformi-
dade com o tipo homologado devem conter, se a directiva específicaque lhes diz respeito o previr, uma marca de homologação conformecom as prescrições indicadas no anexo V.
Todavia, as indicações contidas nessa marca de homologação podem ser
completadas com indicações suplementares que permitam identificardeterminadas características próprias da unidade técnica ou do compo-nente em questão, indicações suplementares que serão, se for caso disso,especificadas nas directivas específicas relativas a essas unidadestécnicas ou componentes.
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 8
▼B
Artigo 9.o
1. O fabricante é responsável pela construção de cada veículo ou
pelo fabrico de cada unidade técnica ou componente em conformidadecom o tipo recepcionado ou homologado. A paragem definitiva daprodução, bem como qualquer alteração das indicações que figuram naficha de informações, serão comunicadas pelo titular da recepção ou dahomologação às autoridades competentes do Estado-membro que tiveremitido essa recepção ou homologação.
2. Se as autoridades competentes do Estado-membro referido no n.
o1
considerarem que uma modificação desse género não provoca umaalteração do certificado de recepção ou de homologação existente, ou aemissão de um novo certificado de recepção ou de homologação, infor-marão desse facto o fabricante.
3. Se as autoridades competentes do Estado-membro referido no n.
o1
verificarem que uma alteração das indicações que figuram na ficha deinformações justifica novas verificações ou novos ensaios, informarãodesse facto o fabricante e procederão aos ensaios. No caso de essasverificações ou ensaios provocarem uma alteração do certificado derecepção ou de homologação existente ou a emissão de um novo certifi-cado, essas mesmas autoridades transmitirão os documentos assimactualizados às autoridades competentes dos outros Estados-membrosno prazo de um mês a contar da data da respectiva emissão.
4. No caso de um certificado de recepção ou de homologação deixar
de ter efeito na sequência da respectiva revogação ou da paragemdefinitiva da produção do tipo de veículo recepcionado ou da unidadetécnica ou do componente homologado, as autoridades competentes doEstado-membro que tiver procedido a essa recepção ou homologaçãocomunicarão tal facto às autoridades competentes dos outros Estados--membros no prazo de um mês.
Artigo 10.
o
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à recepção ou à homolo-
gação verificar que veículos, unidades técnicas ou componentes não sãoconformes ao tipo recepcionado ou homologado, tomará as medidasnecessárias para que a conformidade da produção com o tipo recepcio-nado ou homologado seja novamente assegurada. As autoridadescompetentes desse Estado-membro informarão as autoridades compe-tentes dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podemeventualmente ir até à revogação da recepção ou da homologação.
2. Se um Estado-membro verificar que veículos, unidades técnicas
ou componentes não são conformes ao tipo recepcionado ou homolo-gado, pode pedir ao Estado-membro que procedeu à recepção ou àhomologação que verifique as disparidades constatadas. O Estado--membro que tiver procedido à recepção ou à homologação efectuará ocontrolo nos seis meses seguintes à data de recepção do pedido. Se severificar uma falta de conformidade, as autoridades competentes doEstado-membro que tiver procedido à recepção ou à homologaçãotomarão as medidas previstas no n.
o1.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma recepção ou deuma homologação concedida, bem como dos motivos que fundamen-taram essa medida.
4. Se o Estado-membro que tiver procedido à recepção ou à homolo-
gação contestar a falta de conformidade de que foi informado, osEstado-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo. AComissão será mantida informada. Sempre que necessário, a Comissãoprocederá às consultas adequadas com vista a chegar a uma solução.
Artigo 11.
o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode reconhecer a equivalência entre as condições ou asdisposições relativas à homologação de veículos, de componentes ou deunidades técnicas definidas na presente directiva e as directivas especí-ficas e os procedimentos definidos em regulamentações internacionais
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 9
▼B
ou de países terceiros, no âmbito de acordos multilaterais ou bilateraisentre a Comunidade e países terceiros.
Artigo 12.
o
Se um Estado-membro verificar que veículos, unidades técnicas ou
componentes pertencentes a um tipo recepcionado ou homologadocomprometem a segurança da circulação rodoviária, pode proibir no seuterritório, por um período máximo de seis meses, a respectiva venda,entrada em circulação ou utilização. Desse facto informará imediata-mente os outros Estados-membros e a Comissão, fundamentando a suadecisão.
Artigo 13.
o
Qualquer decisão de recusa ou de revogação da recepção ou da homolo-
gação, de proibição de venda ou de utilização de um veículo, de umaunidade técnica ou de um componente, tomada por força das disposi-ções adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentadade modo preciso. Será notificada ao interessado, com indicação das viasde recurso previstas pelas legislações em vigor nos Estados-membros edos prazos dentro dos quais esses recursos podem ser interpostos.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros devem notificar à Comissão e aos Estados-
-membros, o mais tardar na data indicada no artigo 18.o, os nomes e
endereços:
a) Das autoridades competentes em matéria de recepção e de homolo-
gação e, se for caso disso, as matérias pelas quais essas autoridadessão responsáveis, e
b) Dos serviços técnicos credenciados, especificando os procedimentos
de ensaio para os quais esses serviços foram credenciados. Osserviços notificados devem satisfazer as normas harmonizadas rela-tivas ao funcionamento de laboratórios de ensaio (EN 45001),através do respeito das seguintes condições:
i) um fabricante não pode ser credenciado como serviço técnico,
salvo disposição expressa em contrário das directivas específicas,
ii) para efeitos do disposto na presente directiva, não é considerado
excepcional que um serviço técnico utilize equipamentos alheios,com o acordo das autoridades competentes em matéria derecepção e de homologação.
2. Presume-se que um serviço notificado satisfaz as normas harmoni-
zadas; se necessário, a Comissão pode solicitar que os Estados-membrosapresentem provas.
Os serviços de países terceiros apenas podem ser notificados como
serviços técnicos nomeados no âmbito de um acordo bilateral ou multi-lateral entre a Comunidade e os países terceiros.
CAPÍTULO III
Condições relativas à livre circulação e disposições transitórias
Artigo 15.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado,
a venda, a entrada em circulação e a utilização dos veículos novos queestejam conformes com a presente directiva. Apenas os veículos queestejam conformes com a presente directiva podem ser apresentadospara primeira matrícula.
2. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado,
a vend a e a utilização das unidades técnicas ou dos componentes novos
que estejam conformes com a presente directiva. Apenas as unidadestécnicas e os componentes que estejam conformes com a presentedirectiva podem ser colocados no mercado e vendidos pela primeira vezpara serem utilizados nos Estados-membros.
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 10
▼B
3. Os requisitos específicos a aplicar aos veículos referidos na alínea
b) do n.o3 do artigo 1.oserão definidos nos termos do processo previsto
no artigo 16.o
Entretanto, os Estados-membros podem manter as respectivas legisla-ções nacionais relativas a este tipo de veículos.
4. Em derrogação ao disposto nos n.
os1e2 :
a) Os Estados-membros que, no que diz respeito aos ciclomotores,
tenham prescrições específicas nas respectivas legislações nacionaisrelativas à presença de pedais e/ou a sistemas de transmissão ou delimitação da massa podem todavia continuar a aplicá-las durante umperíodo máximo de três anos a contar da entrada em aplicação dapresente directiva;
b) Os Estados-membros podem dispensar do respeito de uma ou várias
prescrições das directivas específicas os veículos, as unidadestécnicas ou os componentes destinados:
— ou a produções em pequenas séries limitadas no máximo a 200
unidades por ano e por tipo de veículo, de componente ou deunidade técnica,
— ou às forças armadas, às forças de manutenção da ordem, aos
serviços de protecção civil ou a obras públicas.
Essas dispensas devem ser comunicadas aos outros Estados-
-membros no prazo de um mês a contar da data da respectivaconcessão;
c) As recepções e as homologações concedidas a nível nacional antes
da entrada em aplicação da presente directiva ou das directivasespecíficas que substituem as prescrições nacionais correspondentescontinuam válidas nos territórios dos Estados-membros que astenham concedido durante um período máximo de quatro anos acontar da data em que as legislações nacionais forem substituídaspela presente directiva ou pelas directivas específicas correspon-dentes.
O mesmo período de quatro anos é alargado aos tipos de veículos, de
unidades técnicas ou de componentes conformes às disposições naci-onais em vigor antes da aplicação da presente directiva ou dasdirectivas específicas nos Estados-membros que utilizavam sistemaslegislativos diferentes dos da recepção e das homologações.
Os veículos que beneficiem desta derrogação podem ser colocados
no mercado, vendidos e postos em circulação durante esse mesmoperíodo, não estando a sua utilização limitada no tempo.
A colocação no mercado, a vend a e a utilização das unidades
técnicas e dos componentes destinados a esses mesmos veículos nãosão limitadas no tempo.
5. A presente directiva não afecta a faculdade que os Estados-
-membros têm de determinarem, no respeito do Tratado, as exigênciasque considerarem necessárias para assegurar a protecção dos utentesaquando da utilização dos veículos em questão, desde que tal nãoimplique a modificação dos veículos.
CAPÍTULO IV
Processo de adaptação ao progresso técnico
Artigo 16.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico:
— os anexos I a IV,
— as disposições das directivas específicas previstas no anexo I, que
serão expressamente designadas em cada uma dessas directivas,
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 11
▼B
serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo
13.oda Directiva 70/156/CEE (1)
Artigo 17.o
O mais tardar dois anos após a data referida no artigo 18.o, a Comissão
apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aoComité Económico e Social sobre a aplicação da presente directiva.
Depois de ter procedido às consultas adequadas, a Comissão apresentará
as suas conclusões quanto às alterações que será eventualmente neces-sário introduzir na presente directiva, acompanhadas, se necessário, depropostas de alteração.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 18.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1)J On .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 87/403/CEE (JO n.oL 220 de 8. 8. 1987, p. 44).
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 12
▼B
Número
da rubricaRubrica MençãoANEXO I
Os elementos e características do veículo indicados nas rubricas que se seguem (lista exaustiva) são
acompanhados da menção «CONF» se a sua conformidade com os dados fornecidos pelo fabricantetiver de ser verificada ou da menção «DE» se a conformidade com as prescrições adoptadas a nívelcomunitário tiver de ser verificada.
1. Marca CONF
2. Tipo/variante/versão CONF
3. Nome e morada do fabricante do veículo CONF
4. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante do veículo CONF
5. Categoria do veículo (*) CONF
6. Número de rodas e respectiva disposição se se tratar de um veículo de três
rodasCONF
7. Esquema indicativo do quadro CONF
8. Nome e morada do fabricante do motor (se diferente do fabricante do
veículo)CONF
9. Marca e denominação do motor CONF
10. Tipo de ignição do motor CONF
11. Ciclo do motor (**) CONF
12. Modo de arrefecimento do motor CONF
13. Tipo de lubrificação do motor (**) CONF
14. Número e configuração dos cilindros ou estatores (no caso de motor de
êmbolo rotativo) do motorCONF
15. Diâmetro, curso, cilindrada ou volume das câmaras de combustão (no caso de
motor de êmbolo rotativo) do motor (**)CONF
16. Diagrama completo de distribuição do motor (**) CONF
17. Taxa de compressão volumétrica do motor (**) CONF
18. Binário máximo e potência máxima efectiva do motor
— de ignição comandada ou por compressão DE
— eléctrico CONF
19. Medidas contra a manipulação dos ciclomotores e motociclos DE
20. Reservatório(s) de combustível (**) DE
21. Bateria(s) de propulsão CONF
22. Carburador ou outro sistema de alimentação do motor (tipo e marca de
fabrico) (**)CONF
23. Tensão nominal de alimentação (voltagem) CONF
24. Gerador (género e potência máxima) (**) CONF
25. Velocidade máxima de projecto do veículo DE
26. Massas e dimensões DE
27. Dispositivos de engate e fixação DE
28. Medidas contra a poluição atmosférica (**) DE
29. Pneumáticos DE
30. Transmissão CONF
31. Travagem DE
32. Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa no
veículoDE
33. Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa cuja presença obriga-
tória ou facultativa é fixada nas prescrições de instalação na rubrica 32DE
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 13
▼B
Número
da rubricaRubrica Menção
34. Avisador sonoro DE
35. Localização da chapa de matrícula da retaguarda DE
36. Compatibilidade electromagnética DE
37. Nível sonoro e dispositivo de escape (**) DE
38. Retrovisor(es) DE
39. Saliências exteriores DE
40. Descanso (excepto para os veículos com pelo menos três rodas) DE
41. Dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada do veículo DE
42. Vidros, limpa pára-brisas, lava-vidros e dispositivos de degelo e de desemba-
ciamento dos ciclomotores de três rodas, dos triciclos e quadriciclos equi-pados com carroçariaDE
43. Dispositivos de retenção dos passageiros para os veículos de duas rodas DE
44. Fixações dos cintos de segurança e cintos de segurança dos ciclomotores de
três rodas dos triciclos e quadriciclos equipados com carroçariaDE
45. Indicador de velocidade e conta-quilómetros para os motociclos, tricilo e
quadriciclosCONF
46. Identificação dos comandos, avisadores e indicadores DE
47. Inscrições regulamentares (conteúdo, localização e modo de colocação) DE
(*) Estas últimas definições aplicam-se aos veículos de propulsão mista que, em virtude dos dois modos de
propulsão de que estão munidos, possam ser incluídos tanto na definição de ciclomotor como na definição demotociclo, triciclo ou quadriciclo.
(**) Os veículos de propulsão eléctrica não estão sujeitos às prescrições relativas a esta rubrica. Não se aplica aos
veículos de propulsão mista em que um dos dois modos de propulsão é eléctric o e o outro térmico.
Nota
As directivas específicas deverão prever prescrições específicas para os ciclomotores de fraca potência,
ou seja, os ciclomotores a pedal, com um motor auxiliar de potência inferior ou igual a 1 kW e comuma velocidade máxima de projecto inferior ou igual a 25 km/h. Estas prescrições específicasaplicar-se-ão nomeadamente aos elementos e características referidos nas rubricas n.
o18, 19, 29, 32,
33, 34, 41, 43 e 46 do presente anexo.
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 14
▼B
ANEXO II

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 15
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 16
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 17
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 18
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 19
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 20
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 21
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 22
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 23
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 24
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 25
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 26
▼B
ANEXO III

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 27
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 28
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 29
▼B
ANEXO IV

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 30
▼B

1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 31
▼B
ANEXO V
MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
1. A marca de homologação é composta de:1.1. Um rectângulo no interior do qual está colocada a letra minúscula «e»,
seguida do número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro queemitiu a homologação:
— 1 para a Alemanha— 2 para a França— 3 para a Itália— 4 para os Países Baixos— 6 para a Bélgica— 9 para a Espanha— 11 para o Reino Unido— 13 para o Luxemburgo— 18 para a Dinamarca— 21 para Portugal— EL para a Grécia— IRL para a Irlanda;
1.2. Um número de homologação que corresponde ao número do certificado de
homologação estabelecido para a unidade técnica ou para o componente emquestão.
O número de homologação é colocado abaixo e na proximidade do rectân-
gulo referido no ponto 1.1. Os algarismos que compõem o número dehomologação são colocados do mesmo lado da letra «e» e no mesmosentido. Para evitar confusões com outros símbolos, deve-se evitar a utili-zação de algarismos romanos no número de homologação.
2. A marca de homologação deve ser aposta na unidade técnica ou no compo-
nente de modo tal que seja indelével e bem legível, mesmo quando aunidade técnica ou o componente estiver instalado no veículo.
3. No apêndice dá-se um exemplo da marca de homologação.
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 32
▼B
Apêndice
Exemplo de marca de homologação
Legenda: A marca de homologação acima foi emitida pela Irlanda (e IRL) sob o número 60676.
1992L0061 — PT — 16.07.1992 — 000.001 — 33
▼B
ANEXO VI
DISPOSIÇÕESRELATIVASAOCONTROLODACONFORMIDADEDA
PRODUÇÃO
1. Para verificar que os veículos, as unidades técnicas e os componentes são
produzidos de modo a estarem em conformidade com o tipo recepcionado(veículo) ou homologado (unidade técnica ou componente), são aplicáveisas seguintes disposições:
1.1. O detentor da recepção ou da homologação deve:1.1.1. Velar pela existência de processos de controlo eficaz da qualidade dos
produtos;
1.1.2. Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para o controlo da
conformidade com cada tipo de veículo recepcionado ou com cada tipo deunidade técnica ou componente homologado;
1.1.3. Velar por que os dados relativos aos resultados dos ensaios sejam regis-
tados e que os documentos anexados sejam mantidos à disposição duranteum período de 12 meses após a paragem da produção;
1.1.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio para controlar e assegurar a
constância das características do produto face às variações admissíveis nofabrico industrial;
1.1.5. Proceder de modo que, para cada tipo de produto, os ensaios prescritos na
directiva específica que lhe diz respeito sejam efectuados;
1.1.6. Proceder de modo que qualquer recolha de amostras ou de provetes que
ponha em evidência a não conformidade no que diz respeito ao tipo deensaio considerado seja seguida de uma nova recolha e de um novoensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecera conformidade da produção correspondente.
1.2. As autoridades competentes que tiverem emitido a recepção ou a homolo-
gação podem verificar em qualquer momento os métodos de controlo daconformidade aplicados em cada unidade de produção.
1.2.1. Aquando de cada inspecção, devem ser apresentados ao inspector os
registos de ensaios e da produção.
1.2.2. O inspector pode seleccionar amostras ao acaso, que serão ensaiadas no
laboratório do fabricante. O número mínimo de amostras pode ser deter-minado em função dos resultados dos próprios controlos do fabricante.
1.2.3. Se o nível de qualidade não se revelar satisfatório ou se parecer necessário
verificar a validade dos ensaios efectuados em aplicação do ponto 1.2.2, oinspector deve recolher amostras que serão enviadas ao serviço técnicoque efectuou os ensaios de recepção ou de homologação.
1.2.4. As autoridades competentes podem efectuar todos os ensaios prescritos
na(s) directiva(s) específica(s) aplicável (aplicáveis) ao(s) produto(s) emquestão.
1.2.5. As autoridades competentes autorizam uma inspecção por ano. No caso de
ser necessário um número diferente de inspecções, tal será indicado emcada uma das directivas específicas. Se, no decurso de uma dessas inspec-ções, forem constatados resultados negativos, a autoridade competentedeve velar por que sejam tomadas todas as medidas necessárias pararestabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto possível.