ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1997D0176 — PT — 02.08.2001 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de madeira para estruturas e produtos conexos

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1997

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de madeira para estruturas e produtos conexos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/176/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), alterada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o supra, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos e nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no anexo III da mesma directiva; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2.ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2.i), e no ponto 2.ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0602 — PT — 01.01.2007 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à lista referida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91 e no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Julho de 1997

relativa à lista referida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91 e no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão

(97/602/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade ( 1 ), nomeadamente o no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que estabelece as disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 3254/91 do Conselho ( 2 ), nomeadamente o no 1, alínea a), do artigo 1o, é aplicável apenas à importação de peles de animais que não nasceram nem foram criados em cativeiro, provenientes dos países constantes da lista do anexo da presente decisão;

Considerando que a referida lista foi estabelecida com base nas informações obtidas pela Comissão junto dos países pertencentes à área de distribuição conhecida das espécies referidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 3254/91;

Considerando que o Acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade foi enviado ao Conselho para aprovação; que é conveniente evitar medidas que possam ser contrárias ao objecto e à finalidade desse acordo; que a lista inclui por conseguinte os países que rubricaram aquele acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a adesão de novos países terceiros ao Acordo internacional sobre normas da armadilhagem sem crueldade ou qualquer outra situação prevista no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91, a presente decisão apenas pode ter um carácter transitório; que a lista será imediatamente alterada em função das novas situações a fim de não impedir o comércio de peles ou de produtos afins;

Considerando que o comité referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3254/91, consultado por procedimento escrito em 20 de Dezembro de 1996, não deu parecer favorável ao projecto de decisão da Comissão que identifica a lista dos países autorizados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0004 — PT — 01.07.2013 — 005.001

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(Texto relevante para efeitos do EEE)

que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

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No

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1996

que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/4/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando que, através da Decisão 94/85/CE da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE ( 3 ), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira;

Considerando que, para um grande número de países constantes da referida lista, as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira foram estabelecidas pela Decisão 94/984/CE ( 4 ) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE ( 5 );

Considerando que a Comissão recebeu dos referidos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e que, em caso de inobservância destas garantias por parte de qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia podem ser suspensas;

Considerando que, com vista à adaptação ao novo regime, decorrente da adopção dessas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação; que, em consequência, no termo desse prazo, os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos acompanhadas das garantias adequadas deixarão de poder exportar carne fresca de aves de capoeira para a Comunidade Europeia;

Considerando que, em consequência, é possível elaborar, para estes países, listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes frescas de aves de capoeira;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0221 — PT — 17.06.2005 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997D0517 — PT — 25.03.2006 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01997D0794 — PT — 14.12.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão de 25 de novembro de 2019 L 321 128 12.12.2019
01998D0004(01) — PT — 05.07.2001 — 001.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 9 de Junho de 1998 relativa à adpoção do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, alterada em 31 de Março de 1999 (BCE/1998/4) (1999/330/CE) (JO L 125 de 19.5.1999, p. 32)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de Junho de 1998

relativa à adpoção do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, alterada em 31 de Março de 1999

(BCE/1998/4)

(1999/330/CE)







Artigo 1.o

É adoptado o regime aplicável ao pessoal do BCE.

Artigo 2.o

▼M1 —————

▼M1

Para informação de todas as partes interessadas, as Condições de Emprego dos funcionários do BCE ficam acessíveis ao público no sítio do BCE na web, cujo endereço é http://www.ecb.int.

▼B

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1998D0695 — PT — 17.03.2005 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do México

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1998

que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do México

[notificada com o número C(1998) 3586]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/695/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando que um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção no México a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca;

Considerando que as disposições da legislação mexicana em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;

Considerando que, no México, a «Dirección General de Calidad Sanitaria de Bienes y Servicios (DGCSBS) de la Secretaría de Salud» tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor;

Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário;

Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;

Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos, de navios-fábrica e de entrepostos frigoríficos aprovados; que há que estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE ( 3 ); que essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da DGCSBS à Comissão; que cabe, por conseguinte, à DGCSBS garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que a DGCSBS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
01998L0037 — PT — 29.12.2009 — 002.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1998R2768 — PT — 01.11.2005 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
(9)

Considerando que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, a fim de concretizar os objectivos fundamentais de uma melhor protecção de todos os consumidores e do bom funcionamento do mercado interno, incluir os produtos agrícolas na Directiva 85/374/CEE; que a presente directiva se limita ao necessário para atingir os objectivos propostos, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5 do Tratado,
1999D0070 — PT — 10.11.2003 — 004.001

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
1999D0093 — PT — 19.04.2011 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens

[notificada com o número C(1999) 117]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/93/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estadosmembros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), e, no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas pevistas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
01999R0502 — PT — 01.05.2016 — 002.001

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revogado por:
1999R0730 — PT — 01.07.2009 — 004.001

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revogado por:
(5)

As quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante ao albacora (Thunnus albacares) com um peso superior a 10 kg por unidade, ao albacora (Thunnus albacares) com um peso não superior a 10 kg por unidade e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimeste correspondente das três últimas campanhas de pesca. As quantidades superam os limites fixados no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, pelo que é necessário, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficar da indemnização.
(6)

As disposições do artigo 3.o da Decisão 93/590/CE e do artigo 5.o da Decisão 97/348/CE não se encontram adaptadas à nova situação, pelo que devem ser revogadas;
(3)

Na sequência da aprovação das medidas anti-dumping e de compensação provisórias, a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, às subvenções, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho ( 6 ), que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e no Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho ( 7 ) que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Malásia e da Tailândia.
02000R1602 — PT — 01.05.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por: