1994R1626 — PT — 26.05.2001 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1626/94 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1626/94 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 1994

que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo não foram regulamentadas no plano comunitário durante os primeiros 10 anos de aplicação da política comum da pesca, pelo facto de este mar, pelas características que lhe são próprias, se prestar menos a uma abordagem análoga à aplicada desde 1983 no Atlântico e no mar do Norte;

Considerando, todavia, que chegou o momento de resolver os problemas que afectam os recursos do Mediterrâneo, introduzindo, para o efeito, um sistema de gestão harmonizado adaptado à realidade mediterrânica, que tenha em conta as regulamentações nacionais já em vigor na região e as adapte de forma equilibrada e, se necessário progressiva, de acordo com os requisitos de protecção das unidades populacionais;

Considerando que a Comunidade deve igualmente procurar instituir com todos os países ribeirinhos uma política comum de gestão e exploração dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo; que, por outro lado, o sistema de gestão previsto no presente regulamento abrange as operações ligadas à pesca dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo efectuadas por navios arvorando pavilhão de um país terceiro num porto da Comunidade;

Considerando que é conveniente proibir as artes de pesca cuja utilização no Mediterrâneo contribua de modo excessivo para a degradação do ambiente marinho ou do estado das unidades populacionais; que é conveniente reservar uma parte da faixa costeira às artes mais selectivas utilizadas pela pequena pesca; que, em derrogação do âmbito geográfico de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ( 4 ), é já aplicável no Mediterrâneo o disposto nesse mesmo regulamento em relação às redes de emalhar derivantes e às redes de cercar;

Considerando que é conveniente definir as características, designadamente no que se refere às malhagens mínimas das principais artes de pesca utilizadas no Mediterrâneo, bem como os tamanhos mínimos de determinadas espécies de peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos haliêuticos específicos do Mediterrâneo, a fim de evitar a sua sobreexploração;

Considerando que, na mesma óptica e a fim de evitar situações que originem a captura maciça de indivíduos que não tenham atingido os tamanhos mínimos exigidos, é necessário proteger certas zonas de concentração de jovens, atendendo às condições biológicas específicas das diferentes zonas; que é igualmente conveniente que ao fixarem as normas da pesca no Mediterrâneo, tanto o legislador comunitário como o nacional tenham em conta as necessidades específicas de espécies e de ambientes reconhecidamente frágeis ou ameaçados;

Considerando que, a fim de não colocar obstáculos à investigação científica, é conveniente que o presente regulamento não seja aplicável às actividades desenvolvidas no âmbito dessa investigação;

Considerando que deve continuar a ser possível aplicar medidas nacionais que completem ou ultrapassem as exigências mínimas do regime instituído pelo presente regulamento ou medidas que regulamentem as relações entre os diferentes operadores do sector da pesca; que essas medidas podem ser mantidas ou adoptadas, sob reserva de análise pela Comissão da sua compatibilidade com o direito comunitário e da conformidade com a política comum da pesca;

Considerando que deve ser igualmente possível aceitar medidas nacionais autorizadas pelo presente regulamento, por um período de tempo limitado e segundo um processo que garanta um mínimo de incidências negativas sobre os recursos e as actividades dos pescadores comunitários;

Considerando que o n.o 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ( 5 ), obriga os Estados-membros a assegurar que as actividades de pesca não profissionais não ponham em perigo a conservação nem a gestão dos recursos abrangidos pela política comum da pesca; que esta obrigação assume uma importância particular no Mediterrâneo, devido à envergadura dessas actividades nesse mar, e que se torna importante limitar os seus eventuais efeitos negativos sobre o estado dos recursos haliêuticos;

Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém princípios e regras relativos à conservação e à gestão dos recursos biológicos do mar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: