02003R0147 — PT — 13.04.2022 — 011.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 147/2003 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália (JO L 024 de 29.1.2003, p. 2)

Alterado por:









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REGULAMENTO (CE) N.o 147/2003 DO CONSELHO

de 27 de Janeiro de 2003

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália







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Artigo 1.o

1. É proibido: a) Prestar financiamento ou assistência financeira relativamente a atividades militares, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia ( 1 ), direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Somália; b) Prestar assistência técnica relativamente a atividades militares relacionadas com bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Somália.

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Artigo 1.o-A

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

a) «Assistência técnica» significa qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria, incluindo a assistência sob a forma verbal;

b) «Financiamento e assistência financeira» significa qualquer ação, independentemente dos meios específicos escolhidos, pela qual a pessoa, entidade ou organismo em causa desembolsa ou se compromete a desembolsar, condicional ou incondicionalmente, os seus próprios fundos ou recursos económicos, incluindo, sem se lhes limitar, subvenções, empréstimos, garantias, seguros de caução, obrigações, livranças, créditos ao fornecedor, créditos ao comprador, adiantamentos a título de importação ou exportação e todos os tipos de seguros e resseguros, incluindo seguros de crédito à exportação. O pagamento, bem como as modalidades e condições de pagamento do preço acordado por um bem ou serviço, efetuado em conformidade com as práticas comerciais normais, não constituem financiamento ou assistência financeira;

c) «Comité de Sanções» significa o Comité do Conselho de segurança das Nações Unidas, instituído nos termos do ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU;

d) «Território da União» significa os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse tratado, incluindo o seu espaço aéreo.

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Artigo 2.o

É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as transacções referidas no artigo 1.o

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Artigo 2.o-A

Em derrogação do disposto no artigo 1.o, a autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido, indicada nos sítios Internet enumerados no Anexo I, pode autorizar:

a) A prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relativamente a atividades militares relacionadas com bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, se a autoridade competente em causa tiver determinado que esse financiamento, assistência financeira ou assistência técnica se destinam exclusivamente a desenvolver as Forças Nacionais de Segurança da Somália para garantir a segurança da população somali;

b) A prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relativamente a atividades militares relacionadas com bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, se estiverem satisfeitas todas as seguintes condições: i) a autoridade competente em questão tenha determinado que esse financiamento, assistência financeira ou assistência técnica se destinam exclusivamente a desenvolver as instituições somalis do setor da segurança, com exceção das do Governo Federal da Somália, para garantir a segurança da população somali; ii) o Comité de Sanções não tenha tomado uma decisão negativa no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação do Estado-Membro que presta esse financiamento, assistência financeira ou assistência técnica, sobre a prestação de tal financiamento, assistência financeira ou assistência técnica; iii) o Governo Federal da Somália tenha sido informado, paralelamente, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, em conformidade com a Resolução 2551 (2020) do CSNU.

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Artigo 3.o

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1. O artigo 1. o não se aplica:

a) À prestação de financiamento ou assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção;

b) À prestação de assistência técnica ligada a esse equipamento não letal, na condição de essas atividades terem sido previamente notificadas ao Comité de Sanções, e apenas a título informativo, pelo Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que as realiza;

c) À prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relativamente a atividades militares relacionadas com bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, destinadas exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal das Nações Unidas, incluindo a Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM) e a Missão da União Africana na Somália (AMISOM); pelos parceiros estratégicos da AMISOM, que operam exclusivamente no âmbito do mais recente Conceito de Operações Estratégico da União Africana e em cooperação e coordenação com a AMISOM; e a Missão de Formação da União Europeia (EUTM) na Somália;

d) À prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia destinados exclusivamente à utilização por Estados ou organizações internacionais, regionais e sub-regionais que tomem medidas para reprimir os atos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar ao largo da costa da Somália, a pedido do Governo Federal da Somália e em relação aos quais o Governo Federal da Somália tenha notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, e na condição de as medidas tomadas serem compatíveis com o direito internacional aplicável em matéria humanitária e de direitos humanos.

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2. O artigo 1. o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

3. O artigo 2. o não se aplica à participação em actividades cujo objecto ou efeito seja fomentar as actividades aprovadas pelo Comité instituído pelo n. o 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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Artigo 3.oA

1. o e 3. o da Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália ( A fim de assegurar uma aplicação estrita do disposto nos artigos 1.e 3.da Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália ( 2 ), todas as mercadorias que entrem ou saiam do território aduaneiro da União com destino à Somália e dela provenientes ficam sujeitas à obrigação de comunicação de informações antes da chegada ou da partida às autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

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2. As normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, nomeadamente no que se refere à pessoa que faculta essas informações, aos prazos a respeitar e aos dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis em matéria de declarações sumárias de entrada e de saída, bem como de declarações aduaneiras, previstas na legislação aduaneira ( 3

▼M2

3. o 2 deve declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia ( Além disso, a pessoa que faculta as informações a que se refere o n.2 deve declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia ( 4 ) e, caso a sua exportação esteja sujeita a isenção, especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.

4. Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por escrito, através de um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

5. A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos, referidos no n. o 3, devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio de declaração aduaneira, consoante o caso.

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Artigo 3.o-B

1. É proibido: a) importar carvão vegetal para a União se este produto: i) for originário da Somália; ou ii) tiver sido exportado da Somália; b) comprar carvão vegetal que se encontre na Somália ou seja originário deste país; c) transportar carvão vegetal originário da Somália ou exportado da Somália para qualquer outro país; d) financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira, bem como serviços de seguro e resseguro, relacionados com a importação, transporte ou aquisição de carvão vegetal proveniente da Somália a que se referem as alíneas a), b) e c); e e) É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as probições a que se referem as alíneas a), b), c) e d).

2. Para efeitos do presente artigo, por «carvão vegetal» entende-se os produtos enumerados no Anexo II.

3. As proibições previstas no n. o 1 não são aplicáveis à aquisição ou transporte de carvão vegetal que tenha sido exportado da Somália antes de 22 de fevereiro de 2012.

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Artigo 3.o-C

1. É proibido vender, exportar, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, os componentes de engenhos explosivos improvisados enumerados no anexo III para a Somália, a partir dos territórios dos Estados-Membros ou por nacionais de Estados-Membros fora dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, a menos que a autoridade competente do Estado-Membro em causa, conforme identificada nos sítios Web enumerados no anexo I, tenha concedido uma autorização prévia.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização nos termos do n. o 1 se existirem provas suficientes para demonstrar que o ou os artigos em causa serão utilizados, ou se existir um risco significativo de que possam ser utilizados, no fabrico na Somália de engenhos explosivos improvisados.

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Artigo 4.o

Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com o Comité do Conselho de Segurança referido no n.o 1 do artigo 3.o para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.

Artigo 5.o

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial as violações do mesmo e os problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 6.o

O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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Artigo 6.o-A

A Comissão altera o ►M3 anexo I ◄ com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.

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Artigo 7.o

1. Cada Estado-Membro deve determinar as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Na pendência da aprovação da legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são, consoante o caso, as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1318/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria ( 5 ).

2. Incumbe a cada Estado-Membro intentar acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, em caso de violação de qualquer das proibições previstas no presente regulamento por essa pessoa, entidade ou organismo.

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Artigo 7.o-A

1. web enumerados no ►M3 ◄ ou através desses sítios. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas nos sítiosenumerados noanexo Iou através desses sítios.

2. Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior referente às mesmas.

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Artigo 8.o

O presente regulamento é aplicável:

— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

— a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro,

— a todos os nacionais de um Estado-Membro, onde quer que se encontrem,

— a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes e endereço para as notificações à Comissão Europeia

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BÉLGICA

https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions

BULGÁRIA

https://www.mfa.bg/en/EU-sanctions

CHÉQUIA

www.financnianalytickyurad.cz/mezinarodni-sankce.html

DINAMARCA

http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/

ALEMANHA

https://www.bmwi.de/Redaktion/DE/Artikel/Aussenwirtschaft/embargos-aussenwirtschaftsrecht.html

ESTÓNIA

https://vm.ee/et/rahvusvahelised-sanktsioonid

IRLANDA

https://www.dfa.ie/our-role-policies/ireland-in-the-eu/eu-restrictive-measures/

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

https://www.exteriores.gob.es/es/PoliticaExterior/Paginas/SancionesInternacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

https://mvep.gov.hr/vanjska-politika/medjunarodne-mjere-ogranicavanja/22955

ITÁLIA

https://www.esteri.it/it/politica-estera-e-cooperazione-allo-sviluppo/politica_europea/misure_deroghe/

CHIPRE

https://mfa.gov.cy/themes/

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

https://maee.gouvernement.lu/fr/directions-du-ministere/affaires-europeennes/organisations-economiques-int/mesures-restrictives.html

HUNGRIA

https://kormany.hu/kulgazdasagi-es-kulugyminiszterium/ensz-eu-szankcios-tajekoztato

MALTA

https://foreignandeu.gov.mt/en/Government/SMB/Pages/SMB-Home.aspx

PAÍSES BAIXOS

https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties

ÁUSTRIA

https://www.bmeia.gv.at/themen/aussenpolitik/europa/eu-sanktionen-nationale-behoerden/

POLÓNIA

https://www.gov.pl/web/dyplomacja/sankcje-miedzynarodowe

https://www.gov.pl/web/diplomacy/international-sanctions

PORTUGAL

https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/politica-externa/medidas-restritivas

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/omejevalni_ukrepi

ESLOVÁQUIA

https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

https://um.fi/pakotteet

SUÉCIA

https://www.regeringen.se/sanktioner

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA)

Rue de Spa 2

B-1049 Bruxelas, Bélgica

Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

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ANEXO II







Produtos abrangidos pela definição de «carvão vegetal» Código SH Descrição 4402 Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado

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ANEXO III

Lista dos artigos a que se refere o artigo 3.o -C

1. Equipamento e dispositivos, não especificados no ponto 2 do anexo IV da Decisão 2010/231/PESC ( 6 ), especialmente concebidos para ativar explosivos por processos elétricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, fio detonador).

2. «Tecnologia»«necessária» para a «produção» ou «utilização» dos artigos enumerados no ponto 1. (A definição dos termos «tecnologia», «necessária», «produção» e «uso» encontram-se na Lista Militar Comum da União Europeia ( 7 ).

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3. Materiais explosivos, como segue, e misturas que contenham um ou mais desses materiais:







Nome da substância Número de registo do Serviço de Resumos de Química (CAS RN) Código da Nomenclatura Combinada (NC) (1) Nitrato de amónio e combustível (ANFO) 6484-52-2 (nitrato de amónio) 3102 30 90 3102 40 Nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %, em peso) 9004-70-0 ex 3912 20 Nitroglicerina (exceto quando embalada/preparada em doses medicinais individuais), a não ser quando composta ou misturada com os «materiais energéticos» mencionados no ponto ML8.a. ou pós metálicos referidos no ponto ML8.c. da Lista Militar Comum da UE 55-63-0 ex 2920 90 70 Nitroglicol 628-96-6 ex 2920 90 70 Tetranitrato de pentaeritritol (PETN) 78-11-5 ex 2920 90 70 Cloreto de picrilo 88-88-0 ex 2904 99 00 2,4,6-Trinitrotolueno (TNT) 118-96-7 2904 20 00 ( 1 ) Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), e constante do seu anexo I, válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.

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4. Precursores de explosivos:







Nome da substância Número de registo do Serviço de Resumos de Química (CAS RN) Código da Nomenclatura Combinada (NC) Nitrato de amónio 6484-52-2 3102 30 Nitrato de potássio 7757-79-1 2834 21 00 Clorato de sódio 7775-09-9 2829 11 00 Ácido nítrico 7697-37-2 ex 2808 Ácido sulfúrico 7664-93-9 ex 2807