1992R1332 — PT — 06.06.1995 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1332/92 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1992
que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa
(JO L 145 de 27.5.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o587/93 da Comissão de 12 de Março de 1993 L 61 41 13.3.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1267/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995 L 123 4 3.6.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o1332/92 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1992
que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta as propostas da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a produção de azeitonas de mesa é uma actividade
económica muito importante, sobretudo em determinadas regiões medi-
terrânicas da Comunidade;
Considerando que a situação do mercado das azeitonas de mesa revela
uma inadaptação às exigências comerciais no que se refere tanto às con-dições de produção como às condições de transformação e de comercia-lização;
Considerando que esta situação provocou um desequílibro entre a oferta
e a procura, o que levou à formação de excedentes nos últimos anos;
Considerando que existem possibilidades de aumentar o consumo,
nomeadamente através de uma melhor informação dos utilizadores exis-
tentes ou potenciais e de uma adequação mais estreita da produção àsexigências dos consumidores;
Considerando que as diferentes categorias profissionais do sector devem
desempenhar um papel especial na execução dos meios destinados adesenvolver o consumo;
Considerando que é conveniente prever o incentivo a acções específicas
de aumento do consumo de azeitonas de mesa através de uma participa-
ção financeira da Comunidade nessas acções;
Considerando que, a fim de permitir que os agrupamentos ou uniões de
agrupamentos de produtores que produzem e comercializam azeitonasde mesa realizem uma concentração da oferta e escalonem as coloca-ções no mercado, através nomeadamente de uma capacidade de armaze-nagem adequada, é conveniente favorecer a constituição, por estes agru-
pamentos ou uniões, de um fundo de maneio; que, para o efeito, é
necessário prever contribuições financeiras do Estado-membro e daComunidade, cujo limite máximo será fixado em função do valor daprodução comercializada pelos agrupamentos e uniões de agrupamentosde produtores, durante uma determinada campanha;
Considerando que, tendo em conta a situação existente nos Estados-
-membros produtores, é conveniente admitir, por um período determi-
nado, as cooperativas e suas uniões ao benefício da citada ajuda;
Considerando que as medidas assim previstas visam realizar os objecti-
vos do artigo 39.
odo Tratado; que é conveniente prever uma participa-
ção da Comunidade no financiamento das acções em questão, no âmbitodo Fundo Europeu da Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção«Garantia»,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade participará até ao limite de 60 %, no financiamento deacções destinadas a desenvolver o consumo de azeitonas de mesa na
(1)J O n .oC 213 de 28. 8. 1990, p. 14e
JO n.oC 162 de 21. 6. 1991, p. 6.
(2)J O n .oC 67 de 16. 3. 1992.
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Comunidade, apresentadas e conduzidas por agrupamentos representati-
vos que associem diferentes ramos de actividade do sector. A represen-tatividade dos grupos será avaliada em função do objectivo prosse-guido.
Artigo 2.
o
1. As acções previstas no artigo 1.otêm por objectivo:
— a promoção da qualidade do produto através, nomeadamente, da
realização de estudos de mercado e de trabalhos de investigação emmatéria de produção de azeitonas com fraco teor em sal,
— a elaboração de novos modos de acondicionamento,— a divulgação de conselhos de técnicas de venda junto dos diferentes
operadores económicos do sector,
— a publicidade e as relações públicas, incluindo a organização e a
participação em feiras e outras manifestações comerciais.
2. As acções previstas no artigo 1.
onão devem ser orientadas em fun-
ção de marcas comerciais e não devem fazer referência a um Estado--membro.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros concederão uma ajuda específica aos agrupa-
mentos ou uniões de agrupamentos de produtores de azeitonas de mesados códigos NC 0709 90 31, 0709 90 39, 0710 80 10, 0711 20,ex 0712 90 90, ►
M12001 90 65 ◄, ex 2004 90 30e 2005 70 00, que
satisfaçam as condições previstas nos n.o1 e 2 dos artigos 5.oe6 .odo
Regulamento (CEE) n.o1360/78 (1) e que constituem um fundo de
maneio destinado a regularizar a oferta, assegurando, nomeadamente, ofinanciamento da armazenagem necessária para uma colocação ade-quada do produto no mercado.
2. A ajuda a que se refere o n.
o1 será concedida de uma só vez, desde
que o financiamento do fundo esteja assegurado:
— a 45 % pelo agrupamento ou união de agrupamentos de produtores,— a 10 % por uma participação do Estado-membro.
O financiamento comunitário eleva-se a 45 % do capital dos fundos. No
entanto, a participação financeira global do Estado-membro e da Comu-nidade não pode ultrapassar 10 % do valor da produção comercializada
pelo agrupamento de produtores ou união de agrupamentos de produto-
res durante uma campanha de comercialização.
3. Para efeitos de atribuição da ajuda prevista no n.
o1, as cooperati-
vas e uniões de cooperativas constituídas de acordo com a legislação
vigente no sector em causa serão equiparadas, durante um período
máximo de ►M2quatro anos ◄, aos agrupamentos ou uniões de
agrupamentos previstos no n.o1. Nesse caso, as cooperativas ou uniões
de cooperativas procederão à constituição de uma garantia destinada aassegurar o reembolso das ajudas recebidas no caso de não cumpri-mento das obrigações a que se referem os n.
o1e2 .
Artigo 4.o
A participação no financiamento das acções previstas no artigo 1.oea
da ajuda a que se refere o artigo 3.oé considerada uma medida de inter-
venção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o
1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 (2). Serão ambas finan-
(1) Regulamento (CEE) n.o1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela-
tivo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (JO n.oL 166 de 23. 6.
1978, p. 1.). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-lamento (CEE) n.
o3763/91 (JO n.oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo
ao financiamento da política agrícola comum (JO n.oL 94 de 28. 4. 1970, p.
13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1)
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ciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA), secção «Garantia».
Artigo 5.o
De acordo com o procedimento previsto no artigo 38.odo Regulamento
n.o136/66/CEE (1), a Comissão:
a) Definirá as acções previstas no artigo 2.odo presente regulamento;
b) Adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento, que
incluirão, nomeadamente, as medidas adequadas para assegurar ocontrolo da utilização da ajuda financeira da Comunidade.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gor-
das (JO n.oL 172 de 3. 9. 1966, p. 3025/66). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o356/92 (JO n.oL3 9
de 15. 2. 1992, p. 1)