2005R0603 — PT — 21.04.2005 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 603/2005 DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2005

que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência ( 1 ), nomeadamente o artigo 45.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A do referido Regulamento enumera os processos de insolvência a que se refere a alínea a) do seu artigo 2.o O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o (2) Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos novos Estados-Membros. (3) A Bélgica, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Áustria, a Polónia, Portugal e o Reino Unido notificaram a Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de alterações às listas que constam dos anexos A, B e C desse regulamento. (4) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aqueles Estados-Membros manifestaram a intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento. (5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado-Membro não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculado, nem sujeito à sua aplicação. (6) O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deve, portanto, ser alterado, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

1) O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

2) O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

3) O anexo C é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.









ANEXO I









«ANEXO A

Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

— Het faillissement/La faillite

— Het gerechtelijk akkoord/Le concordat judiciaire

— De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

— De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

— De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

— De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites

ČESKÁ REPUBLIKA

— Konkurs

— Nucené vyrovnání

— Vyrovnání

DEUTSCHLAND

— Das Konkursverfahren

— Das gerichtliche Vergleichsverfahren

— Das Gesamtvollstreckungsverfahren

— Das Insolvenzverfahren

EESTI

— Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΣ

— Η πτώχευση

— Η ειδική εκκαθάριση

— Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών

— Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

ESPAÑA

— Concurso

FRANCE

— Liquidation judiciaire

— Redressement judiciaire avec nomination d’un administrateur

IRELAND

— Compulsory winding up by the court

— Bankruptcy

— The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

— Winding-up in bankruptcy of partnerships

— Creditors’ voluntary winding up (with confirmation of a Court)

— Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

— Company examinership

ITALIA

— Fallimento

— Concordato preventivo

— Liquidazione coatta amministrativa

— Amministrazione straordinaria

ΚΥΠΡΟΣ

— Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

— Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

— Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

— Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

— Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

— Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

— Bankrots

— Izlīgums

— Sanācija

LIETUVA

— įmonės restruktūrizavimo byla

— įmonės bankroto byla

— įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

— Faillite

— Gestion contrôlée

— Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif)

— Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

— Csődeljárás

— Felszámolási eljárás

MALTA

— Xoljiment

— Amministrazzjoni

— Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

— Stralċ mill-Qorti

— Falliment f’każ ta’ negozjant

NEDERLAND

— Het faillissement

— De surséance van betaling

— De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

— Das Konkursverfahren

— Das Ausgleichsverfahren

POLSKA

— Postępowanie upadłościowe

— Postępowanie układowe

— Upadłość obejmująca likwidację

— Upadłość z możliwością zawarcia układu

PORTUGAL

— O processo de insolvência

— O processo de falência

— Os processos especiais de recuperação de empresa, ou seja: — À concordata — A reconstituição empresarial — A reestruturação financeira — A gestão controlada

SLOVENIJA

— Stečajni postopek

— Skrajšani stečajni postopek

— Postopek prisilne poravnave

— Prisilna poravnava v stečaju

SLOVENSKO

— Konkurzné konanie

— Vyrovnanie

SUOMI/FINLAND

— Konkurssi/konkurs

— Yrityssaneeraus/företagssanering

SVERIGE

— Konkurs

— Företagsrekonstruktion

UNITED KINGDOM

— Winding up by or subject to the supervision of the court

— Creditors’ voluntary winding up (with confirmation by the court)

— Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

— Voluntary arrangements under insolvency legislation

— Bankruptcy or sequestration»









ANEXO II









«ANEXO B

Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

–– Het faillissement/La faillite

–– De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

–– De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

ČESKÁ REPUBLIKA

–– Konkurs

–– Nucené vyrovnání

DEUTSCHLAND

–– Das Konkursverfahren

–– Das Gesamtvollstreckungsverfahren

–– Das Insolvenzverfahren

EESTI

–– Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΣ

–– Η πτώχευση

–– Η ειδική εκκαθάριση

ESPAÑA

–– Concurso

FRANCE

–– Liquidation judiciaire

IRELAND

–– Compulsory winding up

–– Bankruptcy

–– The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

–– Winding-up in bankruptcy of partnerships

–– Creditors’ voluntary winding up (with confirmation of a court)

–– Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

ITALIA

–– Fallimento

–– Liquidazione coatta amministrativa

–– Concordato preventivo con cessione dei beni

ΚΥΠΡΟΣ

–– Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

–– Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

–– Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)

–– Πτώχευση

–– Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

–– Bankrots

LIETUVA

–– įmonės bankroto byla

–– įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

–– Faillite

–– Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

–– Felszámolási eljárás

MALTA

–– Stralċ volontarju

–– Stralċ mill-Qorti

–– Falliment inkluż il-ħruġ ta’ mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallut

NEDERLAND

–– Het faillissement

–– De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

–– Das Konkursverfahren

POLSKA

–– Postępowanie upadłościowe

–– Upadłość obejmująca likwidację

PORTUGAL

–– O processo de insolvência

–– O processo de falência

SLOVENIJA

–– Stečajni postopek

–– Skrajšani stečajni postopek

SLOVENSKO

–– Konkurzné konanie

–– Vyrovnanie

SUOMI/FINLAND

–– Konkurssi/konkurs

SVERIGE

–– Konkurs

UNITED KINGDOM

–– Winding up by or subject to the supervision of the court

–– Winding up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

–– Creditors’ voluntary winding up (with confirmation by the court)

–– Bankruptcy or sequestration»









ANEXO III









«ANEXO C

Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

— De curator/Le curateur

— De commissaris inzake opschorting/Le commissaire au sursis

— De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

— De vereffenaar/Le liquidateur

— De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire

ČESKÁ REPUBLIKA

— Správce podstaty

— Předběžný správce

— Vyrovnací správce

— Zvláštní správce

— Zástupce správce

DEUTSCHLAND

— Konkursverwalter

— Vergleichsverwalter

— Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

— Verwalter

— Insolvenzverwalter

— Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

— Treuhänder

— Vorläufiger Insolvenzverwalter

EESTI

— Pankrotihaldur

— Ajutine pankrotihaldur

— Usaldusisik

ΕΛΛΑΣ

— Ο σύνδικος

— Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών

— Ο ειδικός εκκαθαριστής

— Ο επίτροπος

ESPAÑA

— Administradores concursales

FRANCE

— Représentant des créanciers

— Mandataire liquidateur

— Administrateur judiciaire

— Commissaire à l’exécution de plan

IRELAND

— Liquidator

— Official Assignee

— Trustee in bankruptcy

— Provisional Liquidator

— Examiner

ITALIA

— Curatore

— Commissario

— Liquidatore giudiziale

ΚΥΠΡΟΣ

— Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής

— Επίσημος Παραλήπτης

— Διαχειριστής της Πτώχευσης

— Εξεταστής

LATVIJA

— Maksātnespējas procesa administrators

LIETUVA

— Bankrutuojančių įmonių administratorius

— Restruktūrizuojamų įmonių administratorius

LUXEMBOURG

— Le curateur

— Le commissaire

— Le liquidateur

— Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat

▼C1

MAGYARORSZÁG

— Vagyonfelügyelő

— Felszámoló

▼B

MALTA

— Amministratur Proviżorju

— Riċevitur Uffiċjali

— Stralċjarju

— Manager Speċjali

— Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment

NEDERLAND

— De curator in het faillissement

— De bewindvoerder in de surséance van betaling

— De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

— Masseverwalter

— Ausgleichsverwalter

— Sachverwalter

— Treuhänder

— Besondere Verwalter

— Konkursgericht

POLSKA

— Syndyk

— Nadzorca sądowy

— Zarządca

PORTUGAL

— Administrador da insolvência

— Gestor judicial

— Liquidatário judicial

— Comissão de credores

SLOVENIJA

— Upravitelj prisilne poravnave

— Stečajni upravitelj

— Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

— Sodišče, pristojno za stečajni postopek

SLOVENSKO

— Správca

— Predbežný správca

— Nútený správca

— Likvidátor

SUOMI/FINLAND

— Pesänhoitaja/boförvaltare

— Selvittäjä/utredare

SVERIGE

— Förvaltare

— God man

— Rekonstruktör

UNITED KINGDOM

— Liquidator

— Supervisor of a voluntary arrangement

— Administrator

— Official Receiver

— Trustee

— Provisional Liquidator

— Judicial factor»