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"B "M2 REGULAMENTO (CE) N.o2508/97 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos
acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre
comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos 3
(JO L 345 de 16.12.1997, p. 31)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1311/1999 da Comissão de 22 de Junho de 1999 L 156 16 23.6.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o1643/1999 da Comissão de 27 de Julho de 1999 L 195 5 28.7.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o2631/1999 da Comissão de 13 de Dezembro de
1999 L 321 13 14.12.1999
"M4 Regulamento (CE) n.o1431/2000 da Comissão de 30 de Junho de 2000 L 161 53 1.7.2000
"M5 Regulamento (CE) n.o2856/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000 L 332 49 28.12.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2508/97 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos
lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e
a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a
República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regimeprevisto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países
bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3491/93 do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo
europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e osseus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (
1),
e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3492/93 do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordoeuropeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e osseus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (
2),
e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3296/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordoeuropeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (
3), e,
nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3297/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo
europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3383/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo
europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e osseus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (
5),
e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3382/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordoeuropeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e osseus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (
6), e,
nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1275/95 do Conselho, de 29 de Maio
de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobrecomércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (
7), e,
nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1276/95 do Conselho, de 29 de Maio
de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre
comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, aComunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia doCarvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro (
8), e,
nomeadamente, o seu artigo 1.o,!B
(1) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.
(2) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.
(3) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.
(4) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.
(5) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.
(6) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 1.
(8) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.!M2
!B1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 2
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1277/95 do Conselho, de 29 de Maio
de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobrecomércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, aComunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o410/97 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobrecomércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (
2), e, nomeadamente, o
seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê
a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstasnos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluídono âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1595/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1926/96 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma decontingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê
a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas
previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia,Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluídono âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
5).
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o584/92 da Comissão (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1996/97 (7),
estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dosprodutos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidadecom a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a
República Eslovaca;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1588/94 da Comissão (8), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1873/97 (9),
estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado,
e a Bulgária e a Roménia, por outro;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1713/95 da Comissão (10), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1996/97,
estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dosprodutos lácteos, previsto nos acordos de associação concluídos pelaComunidade com os Países Bálticos;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o455/97 da Comissão (11), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1873/97,
estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, doregime previsto no Acordo provisório entre a Comunidade e a República daEslovénia;
Considerando que as condições previstas pelos regulamentos supramencio-
nados relativas à apresentação dos pedidos de certificados de importação e
respectiva emissão, bem como às outras regras de gestão dessas importações,são quase idênticas; que, com vista à simplificação da regulamentação e a fimde assegurar a aplicação de regras uniformes a todos os regimes, é
conveniente incorporar agora as regras dos diferentes regimes num único
regulamento consolidado e revogar os regulamentos referidos; que devemtambém ser introduzidas certas adaptações de ordem técnica no sistema degestão;!B
(1) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(2) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 5.
(3) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(4) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(5) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.
(6) JO L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(7) JO L 282 de 15. 10. 1997, p. 11.
(8) JO L 167 de 1. 7. 1994, p. 8.
(9) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23.
(10) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
(11) JO L 69 de 11. 3. 1997, p. 7.1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 3
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das
importações, é conveniente, por um lado, acompanhar o pedido de certificadode importação da constituição de uma garantia e, por outro lado, definir certascondições relativas à apresentação dos pedidos de certificados; que é também
necessário prever o escalonamento do volume dos montantes fixos durante o
ano e definir o processo de atribuição dos certificados, bem como o seu prazode validade;
Considerando que é necessário garantir nomeadamente o acesso de todos os
importadores da Comunidade aos regimes referidos e a aplicação, sem
interrupção, da taxa reduzida do direito aduaneiro a todas as importações dosprodutos em questão em todos os Estados-membros até ao escoamento dasquantidades previstas; que é conveniente adoptar as medidas necessárias para
assegurar uma gestão comunitária e eficaz dessas quantidades; que, em
especial, o risco de especulação leva a subordinar ao respeito de condiçõesprecisas o acesso das operações ao regime referido; que esse modo de gestãorequer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, por razões de clareza, devem ser determinadas ao mesmo
tempo as quantidades de produtos disponíveis para o primeiro semestre de1998 no âmbito dos diferentes regimes; que, ao fixar essas quantidades, sãotidas em conta, por um lado, as quantidades restantes do período precedente e,
por outro lado, no que diz respeito ao regime de importações dos países
bálticos, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificadosque excedem as disponíveis para o terceiro trimestre de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos
Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. Os regimes de importação dos produtos lácteos abrangidos pelo presente
regulamento são os seguintes:
a) Os regimes previstos no Regulamento (CE) n.o3066/95 aplicáveis a
certos produtos agrícolas originários da Hungria, da Polónia, daRepública Checa, da República Eslovaca, da Roménia e da Bulgária;
b) Os regimes previstos no Regulamento (CE) n.
o1926/96 aplicáveis a
certos produtos agrícolas originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia;
c) O regime previsto no n.o2 do artigo 21.odo acordo europeu entre a
Comunidade Europeia e a Eslovénia.
2. Todas as importações para a Comunidade efectuadas no âmbito dos
regimes previstos no n.o1 dos produtos lácteos dos códigos referidos no
anexo I ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação pedidoe emitido segundo as condições do presente regulamento.
3. As quantidades dos produtos que beneficiam desses regimes, bem como a
taxa de redução dos direitos aduaneiros, constam do anexo I.
4. Na acepção do presente regulamento, o produto ou os produtos
originários de um país para os quais é referida no anexo I uma quantidadeanual são denominados «grupo de produtos».
Artigo 2.
o
1. Na acepção do presente regulamento entende-se por «ano de importa-
ção»:
— o período de 12 meses a partir de 1 de Julho para os regimes referidos no
n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,
— o ano civil para o regime previsto no n.o1, alínea c), do artigo 1.o
2. O volume das quantidades referidas no anexo I é escalonado durante o
ano de importação do seguinte modo:
— 50 % durante o semestre de 1 de Janeiro a 30 de Junho,— 50 % durante o semestre de 1 de Julho a 31 de Dezembro.!B
!M2
!B1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 4
No entanto, as quantidades disponíveis para o primeiro semestre de 1998 são
as constantes do anexo I A.
Artigo 3.o
Para efeitos do benefício dos regimes de importação referidos no artigo 1.o,
são aplicáveis as seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve, aquando da
apresentação do pedido, fazer prova suficiente perante as autoridadescompetentes do Estado-membro em causa de que importa regularmente
para a Comunidade e/ou exporta a partir da Comunidade, há 12 meses,
leite ou produtos lácteos. No entanto, os retalhistas e os industriais derestauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais nãopodem beneficiar do regime;
b) O pedido de certificado pode indicar um ou vários dos códigos NC
referidos no anexo I para o mesmo grupo de produtos e deve mencionar a
quantidade pedida para cada código diferente. No entanto, será emitido
um certificado para cada código de produto diferente.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e,
no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo de produtospara o período em causa;
c) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 8, a menção do
país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, uma das
seguintes menções:
— Reglamento (CE) n
o2508/97
— Forordning (EF) nr. 2508/97— Verordnung (EG) Nr. 2508/97—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 2508/97
—Regulation (EC) No 2508/97
— Règlement (CE) n
o2508/97
— Regolamento (CE) n. 2508/97— Verordening (EG) nr. 2508/97— Regulamento (CE) n.
o2508/97
— Asetus (EY) N:o 2508/97
— Förordning (EG) nr 2508/97;
e) O certificado inclui, na casa 24, uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana establecida en el Reglamento (CE)
no2508/97
— Nedsættelse, jf. forordning (EF) nr. 2508/97, af toldsatsen— Zollermäßigung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2508/97
—Μείωση τ/omikronυ δασµ/omikronύ/omikronacuteπως πρ/omikron/betatwoλέπεται απ/omikronacute τ/omikronν καν/omikronνισµ/omikronacute
(ΕΚ) αριθ. 2508/97
—Duty rate reduced in accordance with Regulation (EC) No 2508/97
— Réduction du taux de droit de douane prévue par le règlement (CE)
n
o2508/97
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
2508/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2508/97
— Redução da taxa de direito aduaneiro prevista no Regulamento (CE)
n.o2508/97
— Vähennetty tullimaksu asetuksen (EY) N:o 2508/97 mukaisesti— Nedsättning av tullsatsen enligt förordning (EG) nr 2508/97.!B1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 5
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos dez primeiros
dias de cada período previsto no n.o2 do artigo 2.o
Todavia, os pedidos de certificados de importação dos produtos originários daEslovénia, referidos na parte K do anexo I, para o segundo semestre de 1999,podem ser apresentados até 30 de Julho de 1999.
2. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente declarar,
por escrito, que, para o período em curso, não apresentou e se compromete anão apresentar outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos noEstado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-
-membros; se o mesmo interessado apresentar vários pedidos relativos ao
mesmo grupo de produtos, nenhum dos seus pedidos é admissível.
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil seguinte
ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados
relativamente a cada um dos produtos do anexo I. Essa comunicação inclui alista dos requerentes, as quantidades pedidas por código NC, os países de
origem e um quadro recapitulativo com o país de origem, o código NC e a
quantidade total pedida por código NC. Todas as comunicações, incluindo ascomunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas portelex ou telefax no dia útil estipulado, segundo o modelo constante do anexo
II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os
modelos constantes dos anexos II e III, no caso de terem sido apresentadospedidos.
4. A Comisão decide, o mais rapidamente possível, em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.
o
Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados ultrapassarem, por
grupo de produtos, as quantidades disponíveis, a Comissão fixa um
coeficiente de atribuição único relacionado com as quantidades pedidas porcódigo NC no grupo de produtos em causa. Se o coeficiente de atribuição for
inferior a 0,80, o requerente pode renunciar à emissão dos certificados para
um ou vários dos códigos NC abrangidos pelo seu pedido. Nesse caso, numprazo de três dias úteis após a publicação da decisão referida no parágrafoanterior, comunica a sua decisão à autoridade competente, que transmitirá
imediatamente à Comissão os dados relativos a essa renúncia. Se a quantidade
global objecto dos pedidos for inferior, por grupo de produtos, à quantidadedisponível, a Comissão determinará a quantidade restante a adicionar àquantidade disponível do período seguinte do mesmo ano de importação.
5. Os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível após a
tomada de decisão pela Comissão para os requerentes cujos pedidos tenhamsido comunicados em conformidade com o n.
o3.
Artigo 5.o
Em caso de aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, a validade dos certificados de importação é de 150 dias a contar da
data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar a data do
fim do ano de importação para o qual o certificado é emitido.
Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não
são transmissíveis.
Artigo 6.o
Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados da
constituição de uma garantia de 35 ecus por 100 quilogramas para todos os
produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 7.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o
disposto no Regulamento (CEE) n.o3719/88.!B
!M2
!B1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 6
2. Sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, o direito pleno à importação prevista na Pauta Aduaneira Comum
será cobrado para todas as quantidades que excedam as indicadas nocertificado de importação.
Artigo 8.
o
Os produtos abrangidos pelos regimes de importação previstos no n.o1,
alíneas a) e b), do artigo 1.osão introduzidos em livre prática mediante a
apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país de exportação, em
conformidade com o disposto no Protocolo n.o4 anexo aos acordos
concluídos entre a Comunidade e os países em causa, quer de uma declaração
emitida pelo exportador em conformidade com as disposições desse
protocolo.
Artigo 9.o
Ficam revogados os Regulamentos (CEE) n.o584/92, (CE) n.o1588/94, (CE)
n.o1713/95 e (CE) n.o455/97. No entanto, o disposto nesses regulamentos
mantém-se aplicável aos certificados de importação emitidos antes de 1 deJaneiro de 1998.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 7
!M5
ANEXO I
A. Produtos originários da Polónia
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito aplicá-
vel (% do direito
NMF)Quantidades anuais (em toneladas)
De 1 de Julho de 1997
a 30 de Junho de 1998De 1 de Julho de 1998
a 30 de Junho de 1999De 1 de Julho de 1999
a 30 de Junho de 2000A partir
de 1 de Julho de 2000
09.4813 0402 10 19 Leite destanado em pó 20 5 500 5 750 6 000 6 250
0402 21 19 Leite completo em pó0402 21 99 Leite completo em pó
09.4814 0405 10 11 Manteiga e pastas de barrar de produtos provenientes do leite 20 1 540 1 610 1 680 1 750
0405 10 190405 10 300405 10 500405 10 900405 20 90
09.4815 0406 Queijos e requeijão 20 3 080 3 220 3 360 3 500
B. Produtos originários da República Checa
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir de
1.7.2001
09.4611 0402 10 19
0402 21 190402 21 91Leite em pó desnatado
Leite em pó completoLeite em pó completo20 2 875 0
09.4612 0405 10 11
0405 10 190405 10 300405 10 50
0405 20 90Manteiga 20 1 250 0
09.4613 0406 Queijos e requeijão (
2) Isenção 5 100 765!B
!M51997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 8
C. Produtos originários da República Eslovaca
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir de
1.7.2001
09.4611 0402 10 19
0402 21 19
0402 21 91Leite em pó desnatado
Leite em pó completo
Leite em pó completo20 1 500 0
09.4612 0405 10 11
0405 10 190405 10 30
0405 10 50
0405 20 90Manteiga 20 750 0
09.4613 0406 Queijos e requeijão (
2) Isenção 2 200 330
D. Produtos originários da Hungria
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir de
1.7.2001
09.4731 0402 10 Leite e nata, em pó ou sob forma sólida com um teor de matérias gordas
51,5 %Isenção 375 40
09.4733 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 3 500 350
E.Produtos originários da Roménia
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir de
1.7.2001
09.4758 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 2 000 200!M51997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 9
F.Produtos originários da Bulgária
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir de
1.7.2001
09.4660 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 5 500 300
G. Produtos originários da Polónia
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir de
1.7.2001
09.4578 0401 30 Nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % Isenção 500 150
09.4546 0402 10 19
0402 21 19Leite em pó desnatado
Leite em pó completoIsenção 10 000 3 000
09.4579 0403 10 11
0403 10 13
0403 10 19Iogurtes, não aromatizados Isenção 300 90
09.4580 0403 90 59
0403 90 610403 90 63
0403 90 69Leite e nata fermentados ou acidificados Isenção 700 210
09.4547 0405 10 11
0405 10 19Manteiga Isenção 3 000 900
09.4581 ex 0406 Queijos, à excepção de requeijão Isenção 2 000 600
09.4582 ex 0406 10 Requeijão Isenção 700 210!
M51997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 10
H. Produtos originários da Letónia
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir de
1.7.2001
09.4549 0402 10 19
0402 21 19Leite em pó desnatado
Leite em pó completoIsenção 4 000 400
09.4550 0402 29 Leite em pó completo, adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes 20 250 0
09.4551 0405 10 Manteiga Isenção 1 875 190
09.4552 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 3 000 300
I.Produtos originários de Lituânia
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicá-
vel
(% do direito NMF)Quantidades anuais (em toneladas)
de 1.7.1997 a
30.6.1998de 1.7.1998 a
30.6.1999de 1.7.1999 a
30.6.2000a partir 1.7.2000
09.4554 0402 10 19
0402 21 19Leite em pó desnatado
Leite completo em pó20 3 850 4 025 4 200 4 375
09.4567 0402 99 11 Leite e natas, concentradas, adicionados de açúcar 20 240 260 280 300
09.4556 0405 10 11
0405 10 19Manteiga 20 1 320 1 380 1 440 1 500
09.4557 0406 90 Queijos 20 1 540 1 610 1 680 1 750!M5
!M31997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 11
K. Produtos originários da Eslovénia
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Direito aplicável
(% do NMF)Quantidades anuais (em toneladas)
1997 1998 1999 2000 2001 2002
09.4086 0402 20 1 000 1 100 1 200 1 300 1 400 1 500
0402 10 Leite em pó desnatado0402 21 Leite em pó completo
09.4087 0403 10 Iogurtes 20 500 550 600 650 700 750
09.4088 0406 90 Outros queijos 20 300 330 360 390 420 450
!
M5
(1)Apesar das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos deve ser considerado como tendo apenas um val or indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto
do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspodente considerados conjuntamente.
(2)Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiam de nenhum tipo de subvenção à exportação.!B1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 12
ANEXO I.A
Quantidade total disponível em toneladas para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1998
País Polónia República Checa República Eslovaca Hungria
Códigos NC e 0402 10 19
0402 21 190402 21 990405 10 11
0405 10 190405 10 30
0405 10 50
0405 10 900405 20 900406 0402 10 19
0402 21 190402 21 910405 10 11
0405 10 190405 10 30
0405 10 500406 0402 10 19
0402 21 190402 21 910405 10 11
0405 10 190405 10 30
0405 10 500406 0402 10 0406 90 29 0406
número de ordem 09.4813 09.4814 09.4815 09.4611 09.4612 09.4613 09.4611 09.4612 09.4613 09.4731 09.4732 09.4733
Quantidade disponível 2 750 770 2 365,052 1 265 550 1 151,7 661,741 332,27 834,033 214,875 200 2 023,4
País República da Estónia República da Letónia República da Lituânia
Códigos NC e 0402 10 19
0402 21 190405 10 11
0405 10 190406 0402 10 19
0402 21 190405 10 0406 ex 0402 29 0402 10 19
0402 21 190405 10 11
0405 10 190406 0402 99 11
número de ordem 09.4546 09.4547 09.4548 09.4549 09.4551 09.4552 09.4550 09.4554 09.4556 09.4557 09.4567
Quantidade disponível 1 647,737 811,39 880 1 382,754 485,347 769,23 220 1 916,338 650,925 861,438 240
País Roménia Bulgária
Códigos NC e 0406 0406
número de ordem 09.4758 09.4660
Quantidade disponível 1 710,8 4 838,704
País Eslovénia
Códigos NC e 0402 10
0402 210403 10 0406 90
número de ordem 09.4086 09.4087 09.4088
Quantidade disponível 550 275 165!B1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 13
ANEXO II
!B1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 14
ANEXO III
!B1997R2508 — PT — 01.07.2000 — 003.001 — 15