ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1995D0319 — PT — 01.01.2010 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1995

que institui um Comité dos altos responsáveis de inspecção do trabalho

(95/319/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que um «Grupo dos altos responsáveis da inspecção do trabalho» funciona desde 1982, de modo informal;

Considerando que a comunicação da Comissão ( 1 ) sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho preconiza a oficialização das reuniões periódicas deste grupo;

Considerando que as conclusões do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação e a execução eficazes da legislação comunitária no domínio dos assuntos sociais ( 2 ), convidam os Estados-membros e a Comissão a encorajar e a favorecer uma cooperação estreita e continuada entre os membros desse grupo, no respeito do princípio da subsidiariedade;

Considerando que a comunicação da Comissão relativa ao seu programa no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no trabalho ( 3 ), prevê que o «Grupo dos altos responsáveis da inspecção do trabalho» seja formalizado, passando a constituir um comité;

Considerando que a Resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno ( 4 ), define uma metodologia de cooperação administrativa entre os Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão baseada nas obrigações de prestar assistência mútua e de transparência e nos princípios de proporcionalidade e de confidencialidade;

Considerando que esta política deve também ser prosseguida no que respeita à execução e à aplicação da legislação social comunitária no domínio da saúde e segurança no trabalho, designadamente nos termos em que é referida no «Livro Branco» da Comissão sobre a política social europeia (ponto 10 B) e no Programa de acção social a médio prazo;

Considerando que a identificação, a análise e a resolução dos problemas práticos ligados à criação e ao controlo da aplicação do direito comunitário derivado, em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, são essencialmente da competência dos serviços nacionais de inspecção do trabalho e requerem uma estreita colaboração entre esses serviços e os serviços da Comissão;

Considerando que o «Comité dos altos responsáveis da inspecção do trabalho» constitui, pela sua já longa experiência, o quadro adequado para acompanhar, com base numa estreita colaboração entre os seus membros e a Comissão, a execução efectiva e equivalente do direito comunitário derivado da saúde e segurança no trabalho e analisar de maneira rigorosa as questões práticas colocadas pelo controlo da aplicação da legislação neste domínio;

Considerando que a presente decisão não prejudica as obrigações dos Estados-membros decorrentes da Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a inspecção do trabalho (n.o 81) adoptada em 11 de Julho de 1947,

DECIDE:
1995D0190 — PT — 01.05.2007 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
Este documento constitui um instrumento de documentaço e no vincula as instituiçðes
"B DECISO DA COMISSO
de 30 de Setembro de 1996
relativa à publicaço da lista de organizaçðes reconhecidas que foram notificadas pelos Estados-
-membros nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(96/587/CE)
(JO L 257 de 10.10.1996, p. 43)
Alterada por:
Jornal Oficial
N pµgina data
"M1 Deciso 98/403/CE da Comisso de 12 de Junho de 1998 L 178 39 23.6.19981996D0587 — PT — 15.6.1998 — 001.001 — 1
DECISO DA COMISSO
de 30 de Setembro de 1996
relativa à publicaço da lista de organizaçðes reconhecidas que
foram notificadas pelos Estados-membros nos termos da Directiva
94/57/CE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(96/587/CE)
A COMISSO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novem-
bro de 1994, relativa às regras comuns para as organizaçðes de vistoriae inspecço dos navios e para as actividades relevantes das adminis-traçðes marítimas (
1), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando que os Estados-membros notificaram as organizaçðes por
si reconhecidas nos termos do n.o1 do artigo 4.oda Directiva
94/57/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISO:
Artigo 1.o
As organizaçðes reconhecidas pelos Estados-membros nos termos don.
o1 do artigo 4.oda Directiva 94/57/CE so as que constam do anexo
da presente deciso.
Artigo 2.o
Os Estados-membros so os destinatµrios da presente deciso.!B1996D0587 — PT — 15.6.1998 — 001.001 — 2
(1)J On .oL 319 de 12. 12. 1994, p. 20.
ANEXO
1.Lista de organizaçðes reconhecidas com base no n.o1 do artigo 4.oda
Directiva 94/57/CE do Conselho
American Bureau of Shipping (ABS)
Bureau Veritas (BV)
China Classification Society (CCS)
Det Norske Veritas (DNV)
Germanischer Lloyd (GL)
Korean Register of Shipping (KR)
Lloyd's Register of Shipping (LR)
Nippon Kaiji Kyokai (NK)
Registro Italiano Navale (RINA)
Russian Maritime Register of Shipping (RS)
2.Organizaçðes reconhecidas com base no n.o3 do artigo 4.oda Directiva
94/57/CE do Conselho
Hellenic Register of Shipping (HR) (os efeitos deste reconhecimento limi-
tam-se à GrØcia)!M11996D0587 — PT — 15.6.1998 — 001.001 — 3
1996R1000 — PT — 06.11.1996 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1000/96 DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 1996

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3204/93 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 205/96 ( 4 ), fixou as regras de execução das normas de comercialização para a carne de aves de capoeira;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente alterar a definição de capão, bem como os critérios correspondentes constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1538/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1996R2400 — PT — 19.11.2004 — 018.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) NO 2400/96 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1996

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), e, nomeadamente, os nos 3 e 4 do seu artigo 6o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;

Considerando que se verificou que, nos termos do no 1 do artigo 6o do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos referidos no seu artigo 4o;

Considerando que após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 2 ) a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7o do referido regulamento;

Considerando que, por conseguinte, tais denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, por conseguinte, ser protegidas à escala comunitária como indicações geográficas ou denominações de origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1996R2400 — PT — 25.10.2005 — 021.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.O 2400/96 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1996

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), e, nomeadamente, os nos 3 e 4 do seu artigo 6o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;

Considerando que se verificou que, nos termos do no 1 do artigo 6o do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos referidos no seu artigo 4o;

Considerando que após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 2 ) a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7o do referido regulamento;

Considerando que, por conseguinte, tais denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, por conseguinte, ser protegidas à escala comunitária como indicações geográficas ou denominações de origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1996R2400 — PT — 03.06.2005 — 019.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) NO 2400/96 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1996

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), e, nomeadamente, os nos 3 e 4 do seu artigo 6o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;

Considerando que se verificou que, nos termos do no 1 do artigo 6o do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos referidos no seu artigo 4o;

Considerando que após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 2 ) a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7o do referido regulamento;

Considerando que, por conseguinte, tais denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, por conseguinte, ser protegidas à escala comunitária como indicações geográficas ou denominações de origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1996D0550 — PT — 12.08.2005 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 1996

relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Finlândia

(Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)

(96/550/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3513/93 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê, no n.o 3 do seu artigo 2.o, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo; que essa tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3127/94 ( 4 );

Considerando que o Governo finlandês solicitou à Comissão autorização para utilizar dois métodos de classificação de carcaças de suínos, tendo apresentado os elementos exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85; que o exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos dois métodos de classificação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996R2400 — PT — 13.01.2006 — 023.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2400/96 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1996

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), e, nomeadamente, os nos 3 e 4 do seu artigo 6o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;

Considerando que se verificou que, nos termos do no 1 do artigo 6o do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos referidos no seu artigo 4o;

Considerando que após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 2 ) a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7o do referido regulamento;

Considerando que, por conseguinte, tais denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, por conseguinte, ser protegidas à escala comunitária como indicações geográficas ou denominações de origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(12)

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3290/94 ( 4 ) adoptou as adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», nomeadamente no que se refere ao novo regime de comércio com os países terceiros no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que são retomadas no presente regulamento as disposições constantes do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 3290/94; que, todavia, por uma preocupação de simplificação, é conveniente conferir à Comissão competência para a aplicação de determinadas disposições técnicas, relativas a uma eventual escassez de açúcar;
1996L0077 — PT — 10.10.2008 — 008.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1996R1476 — PT — 15.07.2015 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1476/96 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1996

relativo à abertura de contingentes de importação de produtos têxteis das categorias 87 e 109 originários da Coreia do Norte e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 538/96 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o seu artigo 5.o em articulação com o n.o 4 do seu artigo 25.o,

Considerando que o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 prevê que os produtos têxteis referidos no anexo V e originários dos países nele enunciados só podem ser importados na Comunidade desde que tenha sido estabelecido um limite quantitativo anual, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o;

Considerando que a Comissão recebeu pedidos de 3 Estados-membros para o estabelecimento de limites quantitativos de importação para os produtos classificados nas categorias 87 (luvas, excepto de malha) e 109 (encerados, velas para embarcações e estores de exterior) originários da Coreia do Norte, que figuram actualmente no anexo V do Regulamento (CE) n.o 517/94, a fim de satisfazer determinadas necessidades do mercado; que, na sequência das deliberações no âmbito do comité previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, foi considerado adequado, tendo em conta a situação da indústria comunitária, fixar em 5 toneladas e em 10 toneladas os limites quantitativos anuais aos quais as importações na Comunidade dos produtos classificados, respectivamente, nas categorias 87 e 109 e originários da Coreia do Norte, serão sujeitas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento; que, por conseguinte, é conveniente adaptar os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 e recordar, por razões de segurança jurídica, que a gestão destes contingentes será efectuada de acordo com o disposto no artigo 17.o do referido regulamento;

Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: