1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
(JO L 175 de 4.8.1971, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o1170/77 do Conselho de 17 de Maio de 1977 L 137 7 3.6.1977
►M2 Regulamento (CEE) n.o235/79 do Conselho de 5 de Fevereiro de 1979 L 34 4 9.2.1979
►M3 Regulamento (CEE) n.o3332/85 da Comissão de 26 de Novembro de
1985L 318 1 29.11.1985
►M4 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M5 Regulamento (CEE) n.o3800/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 367 32 31.12.1985
►M6 Regulamento (CEE) n.o3998/87 da Comissão de 23 de Dezembro de
1987L 377 40 31.12.1987
►M7 Regulamento (CEE) n.o3808/89 do Conselho de 12 de Dezembro de
1989L 371 1 20.12.1989
►M8 Regulamento (CEE) N.o2780/90 do Conselho de 24 de Setembro de
1990L 265 1 28.9.1990
►M9 Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 23 17.12.1990
►M10 Regulamento (CEE) n.o3124/92 do Conselho de 26 de Outubro de 1992 L 313 1 30.10.1992
►M11 Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M12 Regulamento (CE) n.o1554/97 do Conselho de 22 de Julho de 1997 L 208 1 2.8.1997
►M13 Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 80 26.6.1999
►M14 Regulamento (CE) n.o191/2000 do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 L 23 4 28.1.2000
►M15 Regulamento (CE) n.o1514/2001 do Conselho de 23 de Julho de 2001 L 201 8 26.7.2001
►M16 Regulamento (CE) n.o2320/2003 do Conselho de 17 de Dezembro de
2003L 345 18 31.12.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do NorteL 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 230 de 21.8.1997, p. 19 (1554/97)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1696/71 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1971
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do
lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
o, 43.o, 113.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, comportar uma orga-
nização comum de mercado que pode tomar diversas formas segundoos produtos;
Considerando que a produção comunitária de lúpulo apresenta um inte-
resse muito particular na economia de certas regiões da Comunidade;que, para certos produtores destas regiões, esta produção representa
uma parte preponderante do seu rendimento;
Considerando que os sucos e extractos vegetais de lúpulo, que não
figuram no Anexo II do Tratado, não são objecto da aplicação das dis-posições agrícolas do referido Tratado ao passo que o lúpulo estasujeito a estas disposições; que, no entanto, sendo os produtos em
causa largamente substituíveis uns pelos outros, esta situação corre o
risco de comprometer os efeitos da política agrícola comum seguidano sector do lúpulo; que é por consequência necessário, por força doartigo 113.
o, tornar extensivas aos sucos e aos extractos vegetais de
lúpulo as medidas respeitantes às trocas comerciais com paísesterceiros e, por força do artigo 235.
o, as regras de comercialização
aprovadas para o lúpulo;
Considerando que as trocas comerciais internacionais apresentam tradi-
cionalmente uma grande importância para os produtores e utilizadoresde lúpulo na Comunidade; que, no essencial, a valorização da produçãocomunitária foi obtida até ao momento com base na sua competitivi-dade no mercado mundial e no livre ajustamento qualitativo e
quantitativo da produção aos mercados; que convém, então, que a orga-
nização comum de mercado não provoque alterações essenciais nestasituação, contribuindo simultaneamente através de medidas adequadas,para a melhoria da qualidade dos produtos e protegendo as produtorescontra uma eventualdeterioração do seu nívelde vida actual ;
Considerando que convém prosseguir no plano comunitário uma
política de qualidade pela aplicação de disposições relativas à certifi-cação da indicação de proveniência, acompanhadas por regras que emprincípio interditem a comercialização dos produtos para os quais ocertificado não foi emitido ou, no caso dos produtos importados, quenão respondam às características qualitativas mínimas equivalentes;
que é indicado, além disso, prever a definição de uma qualidade tipo
que constitua uma base de referência nas transacções comerciais e asse-gure uma transparência satisfatória do mercado;
Considerando que é necessário dispor de informações suficientes sobre
a situação e as perspectivas da evolução do mercado na Comunidade;
que, a este respeito, o facto de uma parte substancialda produção ser
escoada a coberto de contratos concluídos antes da colheita e mesmopor vários anos pode facilitar a análise previsional do desenvolvimentodo mercado; que convém, por consequência, prever o registo doconjunto dos contratos de entrega de lúpulo produzido na Comunidade;que importa, todavia, pôr aquelas informações a coberto do segredo1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 3
(1)J O n .oC 66 de 1. 7. 1971, p. 28.
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estatístico para assegurar aos interessados que elas não serão utilizadas
com outros fins de deste modo poder obter indicações perfeitamenteobjectivas;
Considerando que, para assegurar um nívelde vida justo à popul ação
agrícola e para estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveisnas entregas aos consumidores, importa promover a concentração daoferta e a adaptação em comum, pelos agricultores, das suas produções
à exigências do mercado;
Considerando que, para este efeito, a associação dos agricultores no
seio de organizações que prevêem a obrigação de os seus aderentes sesubmeterem a disciplinas comuns, pode favorecer a realização dos
objectivos do artigo 39.
odo Tratado; que estes objectivos podem nome-
adamente ser prosseguidos, não só pela associação dos agricultores noseio de agrupamentos de produtores, mas também pela formação deuniões destes agrupamentos;
Considerando que, a fim de evitar qualquer discriminação entre os
produtores e de assegurar a unidade e a eficácia da acção empreendida,
é oportuno fixar para o conjunto da Comunidade as condições a quedevem corresponder os agrupamentos de produtores e suas uniões deagrupamentos para serem reconhecidos pelos Estados-membros; que, afim de atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeadamente
necessário que, por um lado, os agrupamentos e uniões apresentem
uma dimensão económica suficiente e que, por outro, o conjunto daprodução dos produtores ou dos agrupamentos membros seja colocadono mercado pelo agrupamento ou pela união, quer directamente, querpelos produtores segundo regras comuns;
Considerando que convém prever disposições próprias para facilitar a
constituição e o funcionamento destes agrupamentos; que, para esteefeito, é oportuno permitir aos Estados-membros conceder-lhes ajudascujo financiamento será assegurado em parte pela Comunidade; queimporta, todavia, limitar o montante dessas ajudas e conferir-lhes um
carácter transitório e degressivo a fim de aumentar progressivamente a
responsabilidade financeira dos produtores;
Considerando que as plantações de lúpulo da Comunidade necessitam
em certos casos de uma adaptação tanto no que respeita às variedades
produzidas como às possibilidades de racionalização das operações de
cultivo e de colheita; que convém facilitar, durante um certo número deanos, a sua reconversão varietale a sua reestruturação pel a concessãode ajudas específicas aos agrupamentos de produtores que iniciem taisacções;
Considerando que, para assegurar um nívelde vida justo aos produ-
tores, é conveniente prever um regime de ajudas; que, para se poderverificar se é oportuno fixar esta ajuda, a Comissão deve apresentaranualmente um relatório ao Conselho, depois do escoamento dacolheita; que a ajuda pode ser concedida se a análise deste relatório
revelar que a receita média por hectare foi insuficiente tendo em conta
a situação e a tendência previsíveldo mercado;
Considerando que as medidas apontadas devem permitir prever um
regime de importação que não inclua outras medidas para além da apli-cação da pauta aduaneira comum; que esta se aplica de pleno direito
por força do Tratado a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que o conjunto destas medidas permite renunciar à apli-
cação de qualquer restrição quantitativa nas fronteiras exteriores daComunidade; que este mecanismo pode no entanto excepcionalmente
ser insuficiente; que, a fim de não deixar em tais casos o mercado
comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar,quando os obstáculos à importação anteriormente existentes foremsuprimidos, é conveniente permitir à Comunidade tomar rapidamentetodas as medidas necessárias;
Considerando que no comércio interno da Comunidade, a cobrança de
qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente e a apli-cação de qualquer restrição quantitativa ou qualquer medida de efeitoequivalente são interditas de pleno direito a partir de 1 de Janeiro de1970, por força das disposições do Tratado; que, na ausência de preço1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 4
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mínimo em 31 de Dezembro de 1969, o recurso ao artigo 44.odo
Tratado é excluído de pleno direito a partir de 1 de Janeiro de 1970;
Considerando que a eficácia do conjunto das medidas que regem a
organização comum do mercado do lúpulo seria comprometida pelaconcessão de certas ajudas por parte dos Estados-membros; queconvém que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas
concedidas pelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveis
com o mercado comum sejam tornadas aplicáveis ao sector do lúpulo;que convém, todavia, prever um regime transitório para as ajudasnacionais concedidas para contratos plurianuais antes da entrado emvigor da organização de mercado;
Considerando que é oportuno prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas feitas pelos Estados-membros emconsequência das obrigações resultantes da aplicação do presente regu-lamento, em conformidade com as disposições regulamentares relativasao financiamento da política agrícola comum;
Considerando que a passagem do regime em vigor nos Estados-
-membros para aquele que é instituído pelo presente regulamento deveefectuar-se nas melhores condições; que, por este facto, podem revelar--se necessárias certas medidas transitórias;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do
lúpulo deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, osobjectivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que, para facilitar a implementação das disposições
previstas, convém prever um processo que instaure uma estreita coope-ração entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comitéde Gestão,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É estabelecida, no sector do lúpulo, uma organização comum demercado aplicável aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
1210 Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos
ou empellets; lupulina
2. As regras relativas à comercialização e às trocas comerciais com
países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
1302 13 00 Sucos e extractos vegetais de lúpulo
3. No sentido do presente regulamento, entende-se por:
a)Lúpulo: as inflorescências secas, também designadas por cones, da
planta (feminina) do lúpulo trepador (humulus lupulus); estas inflo-rescências, de cor verde-amarelo e forma ovóide, são providas deum pedúnculo e a sua maior dimensão varia geralmente de 2 a 5cm;
b)Lúpulo em pó: o produto obtido por moedura do lúpulo e que
contém todos os elementos naturais;
c)Lúpulo em pó enriquecido em lupulina: o produto obtido por
moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte dasfolhas, dos caules, das brácteas e dos raquis;1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 5
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d)Extracto de lúpulo: os produtos concentrados obtidos pela acção de
um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó;
e)Mistura de lúpulo: produtos obtidos pela mistura de dois ou mais
produtos acima referidos.
4. Na acepção do n.o5 do artigo 12.o, entende-se por
a) Lúpulo no primeiro estádio de preparação, o lúpulo que foi subme-
tido unicamente ao tratamento de primeira secagem e que éembalado e pronto a ser colocado no mercado;
b) Superfícies em plena produção, as superfícies plantadas com lúpulo,
a partir do seu terceiro ano de produção.
TÍTULO I
Comercialização
Artigo 2.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.o, colhidos na Comunidade ou
elaborados a partir do lúpulo colhido na Comunidade ou do lúpulo
importado de países teceiros, devem ser submetidos a um processo decertificação.
2. O certificado só pode ser emitido para os produtos que apre-
sentem características qualitativas mínimas válidas para umdeterminado estádio da comercialização. ►
M10 No caso dos produtos
a que se refere o n.o3, alíneas b) a e), do artigo 1.o, o certificado
apenas pode ser emitido se o teor de ácido alfa destes produtos não
for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram preparados. ◄
3. O certificado deve mencionar pelo menos;
a) O ou os locais de produção do lúpulo;
b) O ou os anos de colheita;
c) A ou as variedades.
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, adoptará, para cada produto, as regras gerais de aplicaçãodo presente artigo e a data da sua entrada em aplicação.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 20.
o
Artigo 3.o
1. Na medida em que os produtos referidos no artigo 1.oestejam
sujeitos a um procedimento de certificação ►M1 ◄,s ó
podem ser comercializados ou exportados se o certificado tiver sido
emitido.
2. Podem ser decididas medidas derrogatórias do disposto no n.o1,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
a) Com vista a satisfazer as exigências comerciais de certos países
terceiros, ou
b) Para produtos destinados a utilizações especiais.
As medidas previstas no parágrafo anterior devem:
— não prejudicar o escoamento normaldos produtos para os quais
tenha sido emitido o certificado ►M1 ◄,
— e serem acompanhadas de garantias para evitar qualquer confusão
com os referidos produtos.1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 6
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Artigo 5.o
1. Os produtos referidos no artigo 1.oprovenientes de países
terceiros só podem ser importados se apresentarem características
qualitativas pelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercia-lização adoptados para os mesmos produtos colhidos na Comunidadeou elaborados a partir destes.
2. Os produtos referidos no artigo 1.
o, acompanhados por um ates-
tado emitido pelas autoridades do país de origem e reconhecido comoequivalente ao certificado previsto no artigo 2.
o, são considerados como
apresentando as características referidas no n.o1. A equivalência destes
atestados deve ser comprovada ►M2 ◄, segundo o
procedimento previsto no artigo 20.o
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadasde acordo com o procedimento previsto no artigo 20.
o
TÍTULO II
Contratos de entrega
Artigo 6.o
1. Qualquer contrato para a entrega de lúpulo produzido na Comuni-
dade, concluído entre um produtor ou produtores associados e umcomprador, será registado pelos organismos designados para este efeitopor cada Estado-membro produtor.
2. Os contratos respeitantes à entrega de determinadas quntidades a
preços acordados durante um período que abranja uma ou váriascolheitas e concluídos antes de 1 de Agosto do ano da primeira colheita
a que digam respeito, são denominados «contratos concluídos antecipa-
damente». Esses contratos serão objecto de registo separado.
3. Os Estados-membros comunicarão periodicamente à Comissão as
informações estatísticas respeitantes ao registo dos contratos.
4. Os dados que são objecto do registo só podem ser utilizados para
fins de aplicação do presente regulamento.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão aprovadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.
o
TÍTULO III
Agrupamentos de produtores
Artigo 7.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «agrupa-
mento de produtores» um agrupamento composto exclusivamente, ou,se a legislação nacional o permitir, essencialmente por produtores delúpulo e constituído por iniciativa destes, com o objectivo nomeada-
mente:
a) De realizar a concentração da oferta e de contribuir para a estabili-
zação do mercado, comercializando a totalidade da produção dosseus membros ou, se necessário, comprando o lúpulo a um preço
mais elevado, tal como previsto no n.
o3, alínea b), do artigo 7.o;
b) De adaptar em comum esta produção às exigências do mercado e de
a melhorar, nomeadamente pela reconversão varietal, pela reestrutu-ração das plantações, pela promoção e pela investigação no domínioda produção e da comercialização, assim como no domínio daprotecção integrada;1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 7
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c) De promover a racionalização e a mecanização das operações de
cultivo e de colheita a fim de melhorar a rentabilidade da produçãoe a protecção do ambiente;
d) De decidir que variedades de lúpulo podem ser produzidas pelos
seus membros e de adoptar regras comuns de produção;
e)►
M12 De gerir o regime de ajuda previsto no artigo 12.o, atri-
buindo a cada produtor membro do agrupamento a sua parte daajuda, proporcionalmente às superfícies cultivadas, sob reserva daaplicação do disposto no n.
o5 do mesmo artigo ◄
e que tenha sido reconhecido por um Estado-membro por força do
disposto no n.o3.
1A.►M12 Os agrupamentos de produtores podem utilizar até 20 %
da ajuda para tomarem medidas que permitam realizar os objectivos
referidos nas alíneas a) a d) do n.o1.◄
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «união» uma
união de agrupamentos reconhecidos de produtores que prossiga os
mesmos objectivos que estes agrupamentos e que tenha sido reconhe-
cida por um Estado-membro por força do disposto no n.o3.
3. Os Estados-membros reconhecerão os agrupamentos de produ-
tores e respectivas uniões que requeiram o reconhecimento e que
satisfaçam as seguintes condições gerais:
a) Aplicar regras comuns de produção e de colocação no mercado
(primeiro estádio de comercialização);
b) Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores membros dos
agrupamentos e os agrupamentos reconhecidos de produtores,membros da união:
— cumprirem as regras comuns de produção e as decisões relativas
às variedades a produzir,
— efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua
produção por intermédio do agrupamento ou da união.
Esta obrigação não se aplica aos produtos para os quais os produ-
tores tenham celebrado contratos de venda antes da sua adesão,
desde que os agrupamentos tenham sido informados desse facto e
tenham aprovado os contratos.
Contudo, se a organização de produtores o autorizar, e nas
condições em que o determinar, os produtores associados podem:
— substituir a obrigação de comercializar a totalidade da produção
por intermédio do agrupamento de produtores por uma comer-cialização com base em regras comuns estabelecidas nos seus
estatutos, que garantam que o agrupamento de produtores tenha
um direito de controlo sobre o nível dos preços de venda, queestão sujeitos à aprovação do agrupamento, ficando este obri-gado a retomar o lúpulo a um preço mais elevado em caso denão aceitação,
— comercializar, por intermédio de outra organização de produ-
tores indicada pela sua própria organização, os produtos que,devido às suas características, não façam parte, a priori , das acti-
vidades comerciais desta última;
c) Fazer prova de uma actividade económica suficiente;
d) Excluir, para o conjunto do seu campo de actividade, toda e qual-
quer discriminação entre os produtores ou agrupamentos daComunidade, ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao localdo seu estabelecimento;
e) Assegurar, sem discriminação, a qualquer produtor que se compro-
meta a respeitar os estatutos, o direito de aderir ao agrupamento;1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 8
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f) Incluir nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar aos
membros do agrupamento ou da união que queiram renunciar à suaqualidade de membros, que podem fazê-lo depois de um período de
adesão de pelo menos três anos e na condição de avisarem o agru-
pamento ou a união, no mínimo um ano antes da sua saída.
Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legisla-
tivas ou regulamentares nacionais que têm como objectivoproteger, em casos determinados, o agrupamento ou a união ou osseus credores contra as consequências financeiras que poderiamresultar da saída de um aderente ou impedir a saída de um aderenteno decurso do ano orçamental;
g) Ter a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente
para ser, segundo a legislação nacional, sujeito de direitos e de obri-
gações;
h) Incluir nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade sepa-
rada para as actividades que são objecto de reconhecimento;
i) Não deter uma posição dominante na Comunidade.
4. O Estado-membro em cujo território o agrupamento de produtores
ou a união tem a sua sede estatutária, é competente para o reconheci-
mento dos agrupamentos de produtores e das suas uniões.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente
a gestão do regime de ajudas referida na alínea e) do n.
o1, assim como
a definição da colocação no mercado nos termos da alínea a) do n.o3, e
as modalidades respeintantes às disposições previstas na alínea f) do n.o
3, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20.o
TÍTULO IV
Ajudas aos produtores
Artigo 12.o
1. É instituído um regime de ajudas para o lúpulo produzido na
Comunidade.
2. Pode ser concedida uma ajuda aos produtores, que permita a
realização de um rendimento justo.
3. a) Nas regiões da Comunidade em que os agrupamentos reconhe-
cidos de produtores estiverem em condições de assegurar aos
seus membros um rendimento justo e de realizar uma gestão
racionalda oferta, a ajuda será concedida unicamente a estesagrupamentos de produtores;
b) Se o produtor estiver estabelecido num Estado-membro que não
o do agrupamento de que é membro, a integralidade da ajudaserá paga directamente a esse produtor pelas autoridades compe-tentes do Estado-membro em que está estabelecido;
c) Nas outras regiões, a ajuda será também concedida aos produ-
tores individuais.
4. O Conselho, sob proposta da Comissão baseada nas comunicações
que os Estados-membros lhe fazem chegar, aprovará em tempo útil, pormaioria qualificada, a lista das regiões referidas no primeiro parágrafodo n.
o3.1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 9
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5.
a) O montante da ajuda por hectare para o lúpulo é único para todos
os grupos de variedades. A ajuda é fixada em 480 euros porhectare, a partir da colheita de 1996, por um período de noveanos;
b) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de
produtores, nos termos do primeiro parágrafo do n.
o3, o agrupa-
mento tem a possibilidade de decidir se paga essa ajudaintegralmente todos os anos aos seus membros, proporcional-mente às superfícies cultivadas, ou apenas uma fracção da ajudade, pelo menos 80 % — consoante existam ainda pedidos a satis-
fazer em matéria de reconversão varietalou, eventual mente,
outros objectivos a realizar, nos termos do n.
o1,►C1alíneas
a) e d),◄do artigo 7.o;
c) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de
produtores e este não comercializar a totalidade da produção dosseus membros, o agrupamento deve obrigatoriamente reter todos
os anos 20 % da ajuda aos produtores para realização dos objec-
tivos mencionados na alínea b);
d) A retenção da ajuda é cumulável durante um período limitado a
quatro anos; no termo desse período, qualquer retenção sobre aajuda deve ter sido despendida;
e) No caso previsto no n.
o3, alínea b), do presente artigo, o
produtor em causa deve pagar ao agrupamento de produtores aque pertence um montante igualao retido nos termos das al íneas
b) e c).
6. No caso de a situação de mercado demonstrar o risco de criação
de excedentes estruturais ou de uma perturbação da estrutura de apro-
visionamento do mercado comunitário de lúpulo, o Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do n.
o2 do artigo
37.odo Tratado, pode adaptar o montante da ajuda fixado no n.o5:
a) Limitando a atribuição da ajuda a uma parte da superficie cultivada
registada no ano em questão e, se necessário, modulando o níveldessa ajuda; ou
b) Excluindo do benefício da ajuda as superfícies que se encontram no
primeiro e/ou no segundo ano de produção do benefício da ajuda.
8. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadassegundo o procedimento previsto no artigo 20.
o
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo do n.o6 do artigo 12.o, a ajuda será concedida para
as superfícies registadas nas quais a colheita foi realizada.
Os Estados-membros designarão os organismos habilitados a proceder,
por cada produtor, ao registo das superfícies consagradas à cultura dolúpulo e encarregados do controlo e da actualização do dito registo.
2. Na aplicação das disposições do presente artigo, os Estados-
-membros podem considerar como um só produtor um agrupamentoreconhecido de produtores.1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 10
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3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo
com o procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo
Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o
TÍTULO V
Regime comercial com países terceiros
Artigo 14.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a quese refere o artigo 1.
o
Artigo 15.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas nas trocas
comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 15.
oB
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as regras gerais de execução do presente número e definiráos casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis
seguintes à recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do
Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteisa contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediata-
mente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a
medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-
gações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o
2 do artigo 228.odo Tratado.1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 11
▼M11
▼B
TÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 16.o
Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
Artigo 16.oA
No caso de se verificar o risco da criação de excedentes ou de uma
perturbação na estrutura de aprovisionamento do mercado, o Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, pode
tomar as medidas adequadas destinadas a prevenir o desequilíbrio domercado. Estas medidas podem, nomeadamente, tomar a forma deacção sobre:
— o potencialde produção,
— o volume da oferta,
— as condições de comercialização.
Artigo 17.
o
1. Os regulamentos relativos ao financiamento da política agrícola
comum são aplicáveis ao mercado dos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.o, a contar da data de aplicação do regime previsto no presente
regulamento.
3. Os Estados-Membros devem pagar aos produtores a ajuda referida
no artigo 12.o, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro do ano da
campanha de comercialização para a qual foi apresentado o pedido.
4. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo
nos termos do artigo 20.o
Artigo 18.o
Os Estados-membros e a Comissão devem comunicar reciprocamenteos dados necessários à aplicação do presente regulamento. As formasda comunicação, avaliação e divulgação destes dados são adoptadas
nos termos do artigo 20.
o
Com base nesses dados, a Comissão compromete-se a apresentar ao
Conselho uma avaliação do sector até ►M15 31 de Dezembro de
2003◄, podendo esta avaliação ser acompanhada de propostas, se
necessário.
Artigo 20.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Lúpulo, aseguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O Comité aprova o seu regulamento interno.1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 12
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▼M13
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▼M15
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Artigo 21.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 22.o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos
em conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos
nos artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 23.o
No caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a
passagem ao regime alterado pelo Regulamento (CEE) n.o1170/77,
nomeadamente no caso de a entrada em vigor do regime alterado nadata prevista encontrar dificuldades sensíveis, estas medidas serão
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20.
oe permane-
cerão aplicáveis o mais tardar até 31 de Dezembro de 1980.
Até esta data, o Reino Unido fica autorizado a pagar aos produtores o
montante da ajuda à produção, por intermédio do organismo que oReino Unido designar.
Artigo 24.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
As disposições dos artigos 11.o, 12.oe 13.oserão aplicáveis pela
primeira vez, à colheita de 1971.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1971R1696 — PT — 07.01.2004 — 019.001 — 13
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