1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 1992
relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária
de cavalos registados
(92/260/CEE)
(JO L 130 de 15.5.1992, p. 67)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 93/344/CEE da Comissão de 17 de Maio de 1993 L 138 11 9.6.1993
►M2 Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
►M3 Decisão 94/561/CE da Comissão de 27 de Julho de 1994 L 214 17 19.8.1994
►M4 Decisão 95/322/CE da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 190 9 11.8.1995
►M5 Decisão 95/323/CE da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 190 11 11.8.1995
►M6 Decisão 96/81/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 1996 L 19 53 25.1.1996
►M7 Decisão 96/279/CE da Comissão de 26 de Fevereiro de 1996 L 107 1 30.4.1996
►M8 Decisão 97/10/CE da Comissão de 12 de Dezembro de 1996 L 3 9 7.1.1997
►M9 Decisão 97/160/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 1997 L 62 39 4.3.1997
►M10 Decisão 98/360/CE da Comissão de 18 de Maio de 1998 L 163 44 6.6.1998
►M11 Decisão 98/594/CE da Comissão de 6 de Outubro de 1998 L 286 53 23.10.1998
►M12 Decisão 1999/228/CE da Comissão de 5 de Março de 1999 L 83 77 27.3.1999
►M13 Decisão 1999/613/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1999 L 243 12 15.9.1999
►M14 Decisão 2000/209/CE da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 L 64 22 11.3.2000
►M15 Decisão 2001/117/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 2001 L 43 38 14.2.2001
►M16 Decisão 2001/611/CE da Comissão de 20 de Julho de 2001 L 214 49 8.8.2001
►M17 Decisão 2001/619/CE da Comissão de 25 de Julho de 2001 L 215 55 9.8.2001
►M18 Decisão 2001/828/CE da Comissão de 23 de Novembro de 2001 L 308 41 27.11.2001
►M19 Decisão 2002/635/CE da Comissão de 31 de Julho de 2002 L 206 20 3.8.2002
►M20 Decisão 2003/541/CE da Comissão de 17 de Julho de 2003 L 185 41 24.7.2003
►M21 Decisão 2004/117/CE da Comissão de 19 de Janeiro de 2004 L 36 20 7.2.2004
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 1992
relativa àscondiçõessanitáriaseàcertificação sanitáriarequeridas
para a admissão temporária de cavalos registados
(92/260/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circu-
lação de equídeos e as importações de equídeos provenientes depaíses terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 92/130/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, a alínea a)
do seu artigo 15.oe o seu artigo 16.o,
Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da
Comissão (4), foi estabelecida a lista dos países terceiros de cuja prove-
niência os Estados-membros autorizam, nomeadamente, as importaçõesde equídeos;
Considerando que é igualmente necessário ter em conta a regionali-
zação de certos países terceiros, que é objecto da Decisão 92/160/CEEda Comissão (
5), alterada pela Decisão 92/161/CEE (6);
Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes entre
determinados países terceiros justifica o estabelecimento de váriaszonas sanitárias para a importação de equídeos;
Considerando que as diferentes categorias de cavalos têm as suas
próprias características e que as suas importações são autorizadas parafinalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidasexigências sanitárias específicas para as admissões temporárias de
cavalos registados;
Considerando que existem diferentes situações sanitárias; que é, por
conseguinte, necessário estabelecer vários certificados sanitários para aadmissão temporária dos cavalos registados;
Considerando que a presente decisão deve ser reexaminada antes de 31
de Dezembro de 1992;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão
a admissão temporária de cavalos registados:
— provenientes de países terceiros constantes do anexo I,
— que satisfaçam as condições requeridas no certificado sanitário, em
conformidade com o modelo estabelecido no anexo II.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 2
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
(2)J O n .oL 47 de 22. 2. 1992, p. 26.
(3)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(4)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 30.
(5)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 27.
(6)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 29.
▼B
ANEXO I
Grupo A
Gronelândia, Islândia e Suíça.
Grupo B
Austrália (AU), Bulgária (BG), Bielorrússia (BY), Chipre (CY), República
Checa (CZ), Estónia (EE), Croácia (HR), Hungria (HU), Lituânia (LI), Letónia
(LV), antiga República jugoslava da Macedónia (MK) (1), Nova Zelândia (NZ),
Polónia (PL), Roménia (RO), Rússia (1) (RU), Eslováquia (SK), Eslovénia (SL),
Ucrânia (UA), República Federal da Jugoslávia (YU).
Grupo C
Canadá (CA), Hong Kong (HK), Japão (JP), República da Coreia (KR), Macau
(MO), Malásia (península) (MY), Singapura (SG), Tailândia (TH), Estados
Unidos da América (US).
Grupo D
Argentina (AR), Barbados (BB), Bermudas (BM), Bolívia (BO), Brasil (1) (BR),
Chile (CL), Cuba (CU), Jamaica (JM), México (1) (MX), Peru (1) (PE), Paraguai
(PY) e Uruguay (UY).
Grupo E
Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), Egipto (1) (EG),
Israel(IL), Jordânia (JO), Kuwait (KW), Líbano (LB) Líbia (LY), Marrocos
(MA), Malta (MT), Maurícia (MU), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (1)
(SA), Síria (SY), Tunísia (TN), Turquia (1) (TR).
Grupo F
África do Sul(2).1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 3
(1) Código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da
conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.
(2) Regionalização do país, tal como definido na Decisão 92/160/CEE.▼M2
▼B
▼M19
▼B
▼M19
▼B
▼M17
▼B
▼M12
▼M8
▼B
ANEXO II
A. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo A.
B. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo B.
C. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo C.
D. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo D.
E. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo E.
F. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados de
países terceiros enumerados no grupo F.1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 4
▼M8
▼B
—A—
►(1)M2
►(2)M191992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 5
▼B
►(1)M61992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 6
▼B
1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 7
▼B
1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 8
▼B
—B—
►(1)M10
►(2)M15
►(3)M191992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 9
▼B
►(1)M61992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 10
▼B
1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 11
▼B
1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 12
▼B
—C—
►(1)M14
►(2)M191992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 13
▼B
►(1)M61992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 14
▼B
►(1)M11
►(2)M181992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 15
▼B
►(1)M141992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 16
▼B
—D—
►(1)M17
►(2)M191992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 17
▼B
►(1)M61992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 18
▼B
1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 19
▼B
1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 20
▼B
—E—
►(1)M12
►(2)M191992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 21
▼B
►(1)M191992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 22
▼B
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▼B
1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 24
▼M21
1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 25
▼M21
1992D0260 — PT — 07.02.2004 — 021.001 — 26
▼M21
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▼M21
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▼M21
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▼M21
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