1991D0450 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1991
que define o território dos Estados-membros para efeitos de execução do artigo 1.oda Directiva
89/130/CEE, EuratomdoConselhorelativa àharmonização dadeterminação doprodutonacional
bruto a preços de mercado
(91/450/CEE, Euratom)
(JO L 240 de 29.8.1991, p. 36)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1991
que define o território dos Estados-membros para efeitos de
execução do artigo 1.oda Directiva 89/130/CEE, Euratom do
Conselho relativa à harmonização da determinação do produto
nacional bruto a preços de mercado
(91/450/CEE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica,
Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13
de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação doproduto nacional bruto a preços de mercado (
1), e, nomeadamente, o
seu artigo 1.o,
Considerando que, para o objectivo da definição de produto nacional a
preços de mercado (PNBpm), nos termos do artigo 1.oda Directiva 89/
/130/CEE, Euratom, é necessário esclarecer a definição do território dosEstados-membros, tal como é utilizada para efeitos do sistema europeude contas económicas integradas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 6.
oDirectiva
89/130/CEE, Euratom,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos de execução do artigo 1.oda Directiva 89/130/CEE,
Euratom, o território económico dos Estados-membros é definido nos
termos do anexo.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1991D0450 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 49 de 21. 2. 1989, p. 26.
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ANEXO
O território económico do Reino da Bélgica compreende:
— o território do Reino da Bélgica,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República Checa compreende:
— o território da República Checa,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifíciosexistentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico do Reino da Dinamarca compreende:
— o território do Reino da Dinamarca, com excepção das ilhas Feroé e da
Gronelândia,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República Federal da Alemanha compreende:
— o território da República Federal da Alemanha,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,1991D0450 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República da Estónia compreende:
— o território da República da Estónia,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República Helénica compreende:
— o território da República Helénica,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico do Reino de Espanha compreende:
— o território do Reino de Espanha,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude1991D0450 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República Francesa compreende:
— o território da República Francesa, com excepção dos países e territórios
ultramarinos sobre os quais o país exerce a sua soberania, tais como defi-
nidos no anexo IV do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da Irlanda compreende:
— o território da Irlanda,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República Italiana compreende:
— o território da República Italiana,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.1991D0450 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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O território económico da República de Chipre compreende:
— o território da República de Chipre,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República da Letónia compreende:
— o território da República da Letónia,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República da Lituânia compreende:
— o território da República da Lituânia,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico do Grão-Ducado do Luxemburgo compreende:
— o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com1991D0450 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República da Hungria compreende:
— o território da República da Hungria,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República de Malta compreende:
— o território da República de Malta,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico do Reino dos Países Baixos compreende:
— o território do Reino dos Países Baixos, com excepção dos países e territó-
rios ultramarinos sobre os quais o país exerce a sua soberania, tais como
definidos no anexo IV do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as1991D0450 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República da Polónia compreende:
— o território da República da Polónia,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República Portuguesa compreende:
— o território da República Portuguesa,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República da Eslovénia compreende:
— o território da República da Eslovénia,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico da República Eslovaca compreende:
— o território da República Eslovaca1991D0450 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais - isto é, os territórios geográficos situados no resto do
mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre
Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados, bases
militares, bases científicas, etc.) - para todas as operações com excepção das
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais - isto é, as partes do território geográfico do país
utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas instituições
comunitárias europeias ou por organizações internacionais em virtude de
tratados internacionais ou de acordos entre Estados - só para as operações
relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e aos edifícios
existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.
O território económico do Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
compreende:
— o território do Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
— o espaço aéreo nacional, as águas territoriais e a plataforma continental
situada em águas internacionais em relação à qual o país dispõe de direitos
exclusivos,
— os enclaves territoriais — isto é, os territórios geográficos situados no resto
do mundo e utilizados em virtude de tratados internacionais ou de acordos
entre Estados, por administrações públicas do país (embaixadas, consulados,
bases militares, bases científicas, etc.) — para todas as operações com
excepção das relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave
e aos edifícos existentes nesses terrenos no momento da sua aquisição,
— os enclaves extraterritoriais — isto é, as partes do território geográfico do
país utilizadas por administrações públicas de outros países, pelas insti-
tuições comunitárias eurpeias ou por organizações internacionais em virtude
de tratados internacionais ou de acordos entre Estados — só para as
operações relativas à propriedade dos terrenos que constituem o enclave e
aos edificios existentes nesses terrenos no momento da sua venda,
— os jazigos mineiros situados em águas internacionais fora da plataforma
continental do país, explorados por unidades residentes no território tal
como definido nas alíneas anteriores.1991D0450 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
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