1969R2511 — PT — 02.05.1989 — 001.002 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2511/69 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1969
que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos
comunitários
(JO L 318 de 18.12.1969, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Règlement (CEE) no175/73 du Conseildu 22 janvier 1973 (*) L 25 2 30.1.1973
►M2 Regulamento (CEE) N.o2481/75 do Conselho de 29 de Setembro de
1975L 254 1 1.10.1975
►M3 Regulamento (CEE) N.o793/76 do Conselho de 6 de Abril de 1976 L 93 1 8.4.1976
►M4 Règlement (CEE) no340/77 du Conseildu 14 février 1977 (*) L 48 6 19.2.1977
►M5 Regulamento (CEE) N.o1034/77 do Conselho de 17 de Maio de 1977 L 125 1 19.5.1977
►M6 Règlement (CEE) no1122/78 du Conseildu 22 mai 1978 (*) L 142 13 30.5.1978
►M7 Règlement (CEE) no912/79 du Conseildu 8 mai 1979 (*) L 116 1 11.5.1979
►M8 Règlement (CEE) no1301/79 du Conseildu 25 juin 1979 (*) L 162 26 30.6.1979
►M9 Règlement (CEE) no2226/79 du Conseildu 9 octobre 1979 (*) L 257 2 12.10.1979
►M10 Règlement (CEE) no1367/80 du Conseildu 5 juin 1980 (*) L 140 24 5.6.1980
►M11 Regulamento (CEE) N.o1116/81 do Conselho de 28 de Abril de 1981 L 118 1 30.4.1981
►M12 Regulamento (CEE) N.o1204/82 do Conselho de 18 de Maio de 1982 L 140 38 20.5.1982
►M13 Regulamento (CEE) N.o2004/83 do Conselho de 18 de Julho de 1983 L 198 2 21.7.1983
►M14 Regulamento (CEE) N.o3130/86 do Conselho de 13 de Outubro de 1986 L 292 5 16.10.1986
►M15 Regulamento (CEE) N.o3223/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 L 288 5 21.10.1988
►M16 Regulamento (CEE) N.o1130/89 do Conselho de 24 de Abril de 1989 L 119 22 29.4.1989
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 200 de 21.7.1987, p. 18 (3130/86)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o2511/69 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1969
que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comer-
cialização no sector dos citrinos comunitários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta o Regulamento n.o17/64/CEE do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1964, relativo às condições de contribuição do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1892/68 (2) e, nomeada-
mente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a actualsituação do sector das l aranjas e mandarinas
se caracteriza por graves dificuldades de escoamento da produção
comunitária; que essas dificuldades resultam, nomeademente, dascaracterísticas das variedades da produção bem como das condiçõesde comercialização nos mercados comunitários de importação;
Considerando que, para obviar a essa situação, é oportuno prever uma
série de medidas a médio e a curto prazos;
Considerando que, quanto às medidas a médio prazo, se devem prever
acções de reconversão que tenham por objectivo uma melhor adaptação
das variedades da produção; que, além disso, a fim de garantir comcontinuidade a presença dos referidos produtos nos mercados comuni-tários de importação, é necessário prever acções que permitam adaptara apresentação desses produtos às condições de comercialização nesses
mercados; que para aumentar a colocação de certas variedades, é igual-
mente necessário empreender acções que tenham por objectivo amelhoria dos meios técnicos de transformação;
Considerando que, para garantir a maior eficácia possívela estas
medidas, é necessário que elas se insiram em planos estabelecidospelos Estados-membros interessados de harmonia com a Comissão;
Considerando que, no âmbito das medidas destinadas a melhorar a
produção, convém instaurar um regime de subsídios temporários em
benefício dos pequenos exploradores, a fim de ter em conta as perdasprovocadas pela execução da reconversão das suas plantações;
Considerando que se deve financiar, no plano comunitário, metade das
despesas provocadas pela realização de acções a médio prazo;
Considerando que, quanto às medidas a curto prazo, é necessário
adoptar medidas tendentes a incrementar a distribuição comunitária
pela adaptação de métodos de comercialização;
Considerando que, com este objectivo, se deve instaurar um regime de
compensações financeiras destinadas a promover o escoamento daprodução nos mercados comunitários de importação, no âmbito decontratos que garantam um regular abastecimento destes mercados;
Considerando que as acções a curto prazo que ocasionam o pagamento
das referidas compensações correspondem às condições fixadas no n.
o1
do artigo 6.odo Regulamento n.o17/64/CEE; que convém fixar, desde
já, as condições de elegibilidade das despesas relativas a essas acções,1969R2511 — PT — 02.05.1989 — 001.002 — 2
(1)J O n .o34 de 27. 2. 1964, p. 586/64.
(2)J O n .oL 289 de 29. 11. 1968, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Medidas a médio prazo
Artigo 1.o
1. E (SIC! É) concedido um subsídio nos termos do artigo 5.o,à s
acções iniciadas até 31 de Dezembro de 1988 no âmbito do plano refe-
rido no artigo 2.ocujo objectivo seja:
a) A reconversão das plantações de laranjeiras, mandarineiras e limo-
eiros em outras variedades de laranjas, mandarinas, limões ououtros citrinos tipo «satsumas» ou clementinas, tendo em vista àadaptação dessas plantações às exigências dos consumidores;
b) A criação, melhoramento e ampliação de:
— centros de acondicionamento de citrinos que executem as
operações de selecção, calibragem, desinfecção e embalagem, eque incluam, eventualmente em anexo, instalações de armaze-nagem,
— centros de armazenagem de citrinos,— estabelecimentos de transformação de citrinos com, eventual-
mente em anexo, instalações de armazenagem;
c) A reestruturação do sector de citrinos das explorações agrícolas,
tendo em vista uma maior competitividade através de:
— novas plantações sem reconversão em áreas apropriadas à
produção citrícola e com variedades que correspondam àsexigências dos consumidores, desde que essas plantações sedestinem a substituir plantações já existentes e não aumentemas áreas plantadas de citrinos,
— medidas de melhoramento fundiário que incluam, nomeada-
mente, preparação do solo, irrigação a partir da rede colectiva
existente, drenagem de parcelas e caminhos de exploração não
colectivos, desde que estas medidas sejam acompanhadas poracções respeitantes ao controlo das plantas e das doenças;
d) A produção de materialde reprodução na medida do necessário para
a realização do plano.
Os custos estimados das medidas previstas na alínea b), primeiro
parágrafo, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e GarantiaAgrícola (FEOGA), não podem ultrapassar 15 % do total dos custosestimados das medidas a médio prazo previstas no presente regula-
mento, a financiar pelo Fundo.
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, decide, antes de 31 de
Dezembro de 1988, se tem cabimento prorrogar o período referido non.
o1, primeiro parágrafo.
Todavia, a data referida no primeiro parágrafo será prorrogada por dois
anos, no que diz respeito à execução do disposto no n.o4.
3. Os exploradores agrícolas da Comunidade produtores de laranjas,
mandarinas e limões que empreendam uma operação de reconversão na
acepção do n.o1 alínea a), beneficiam, a seu pedido e nas condições
referidas no artigo 4.o, de um subsidio complementar concedido para
ter em conta as perdas resultantes da referida operação.
Esse subsídio é concedido nos termos do artigo 5.o.
4. Na Grécia:
a) As ajudas referidas no primeiro parágrafo do n.o1 e no n.o3 podem
ser concedidas para as operações mencionadas nas alíneas a), c) e d)do n.
o1 que sejam iniciadas até 31 de Dezembro de 1990 quando as1969R2511 — PT — 02.05.1989 — 001.002 — 3
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plantações de citrinos tiverem sido danificadas pelas geadas ocor-
ridas no Inverno de 1986/1987;
b) No caso de plantações de citrinos que tenham sido objecto, até ao
Inverno de 1986/1987, das operações referidas nas alíneas a), c) e
d) do n.o1, as ajudas mencionadas no primeiro parágrafo do n.o1
en on .o3 podem ser de novo concedidas quando as referidas
operações devam ser reiniciadas, pelo facto do gelo do Inverno emquestão, até 31 de Dezembro de 1990;
c) Podem ser concedidas as ajudas referidas no primeiro parágrafo do
n.
o1 e no n.o3 para operações de reconstituição das árvores danifi-
cadas pelo gelo ocorrido durante o Inverno de 1986/1987, que se
iniciarão até 31 de Dezembro de 1990 no caso das plantações de
citrinos cuja composição varietalcorrespondia já, antes das geadasem causa, às exigências dos consumidores, quando as referidasoperações forem realizadas por:
— arranque e replantação das variedades existentes antes do gelo
ou de outras variedades de citrinos que correspondam às exigên-cias dos consumidores,
— corte do tronco ou dos ramos primários ou secundários e sobre-
-enxertia das variedades já existentes antes do gelo ou de outrasvariedades de citrinos que correspondam às exigências dosconsumidores, bem como as ajudas relativas às medidas refe-ridas na alínea d) do n.
o1, na medida em que talfor necessário
à realização das operações de reconstituição.
Em Itália, no que diz respeito às regiões da Sicília, da Puglia e da
Calábria:
a) As ajudas referidas no n.o1, primeiro parágrafo, e no n.o3 podem
ser concedidas para as operações mencionadas o n.o1, alínea a), c)
e d), que sejam iniciadas até 30 de Junho de 1991, quando as plan-
tações de agrumes tenham sido danificadas pelos gelos ocorridosdurante o Inverno de 1986/1987;
b) No caso de plantações de citrinos que tenham sido objecto, até ao
Inverno de 1986/1987, das operações referidas no n.
o1, alíneas a),
c) e d), as ajudas mencionadas no n.o1, primeiro parágrafo, e no
n.o3 podem ser concedidas de novo quando as mesmas operações
devam ser retomadas, na sequência dos gelos do Inverno em
questão, até 31 de Junho de 1991.
5. As ajudas relativas às operações referidas no n.o4, primeiro
parágrafo e segundo parágrafo, alínea b), só beneficiarão da contri-
buição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA) quando a superfície das árvores de citrinos danificadas pelogelo corresponder, pelo menos, a 20 % da superfície da exploraçãocultivada com citrinos antes do gelo.
Artigo 2.
o
As acções previstas no n.o1 do artigo 1.osó se aplicam nos Estados-
-membros em que:
— relativamente às laranjas, pelo menos 20 % da produção total seja
constituída por frutos das variedades «biondo comum» e
«sanguigno comum»,
— quanto aos citrinos de pequeno tamanho, pelo menos 50 % da
produção totalseja constituída por mandarinas,
— quanto aos limões, pelo menos 50 % da produção total seja consti-
tuída por frutos de variedades diferentes das «lureka» e «verna»
e, se se tratar de acções referidas no n.o1, alínea c), primeiro parágrafo,
do artigo 1.o, desde que os Estados-membros revelem, simultanea-
mente, deficiências estruturais importantes.1969R2511 — PT — 02.05.1989 — 001.002 — 4
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Todavia, desde que sejam iniciadas, o mais tardar, até ►M14 31
Dezembro de 1988 ◄, as acções previstas no n.o1, alíneas a) e b),
do artigo 1.o, podem igualmente ser aplicáveis à Córsega.
►M16 Os Estados-membros interessados estabelecerão, o mais tardar
em 30 de Abrilde 1983 e, para execução do disposto, por um l ado, non.
o4, primeiro parágrafo, do artigo 1.o, no que diz respeito à Grécia, o
mais tardar em 31 de Dezembro de 1988 e, por outro, no n.o4, segundo
parágrafo, do artigo 1.o, no que diz respeito à Itália, em 31 de Julho de
1989, um plano que contenha as medidas que julguem mais adequadas
à realização das acções referidas no artigo 1.o, ou adaptarão os planos
já existentes. ◄esse plano deve indicar, nomeadamente, as respectivas
zonas de produção e as variedades que sejam objecto da reconversão, alocalização das instalações de meios técnicos de armazenagem, deacondicionamento e de transformação, bem como as participações nas
despesas de investimento ocasionadas pela realização das acções
previstas no n.
o1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 1.o, não
financiadas pelo Fundo e que estejam, respectivamente, a cargo doEstado-membro interessado e do beneficiário dessas acções. Os traba-lhos necessários ao estabelecimento do plano são empreendidos
conjuntamente com a Comissão, a qualpode dirigir qual quer recomen-
dação ao Estado-membro interessado.
Este plano, acompanhado de uma avaliação de despesas, ocasionadas
quer pelas medidas nele consideradas, quer pelos subsídios complemen-tares referidos no n.
o2 do artigo 1.o, é transmitido à Comissão para
aprovação.
O plano estabelecido em aplicação do disposto ►M16 nos n.o4,
primeiro parágrafo e alínea b) do segundo parágrafo, e no n.o5d o
artigo 1.o◄, incluirá, nomeadamente, além dos elementos referidos
nos terceiro e quarto parágrafos, a localização das zonas mais afectadas
pelas intempéries, a importância dos estragos ocasionados, o número deexplorações afectadas, a importância das superfícies que podem serobjecto da concessão de ajudas relativas às operações referidas no n.
o
4 do artigo 1.o, incluindo a orientação varietal das plantações que são
objecto dessas operações, bem como a definição das medidas de
controlo que assegurem que as ajudas concedidas aos citricultores cujas
plantações tenham sofrido estragos devidos ao gelo correspondem aocritério fixado no n.
o5 do artigo 1.o.
A Comissão, após consulta do Comité Permanente de Estruturas
Agrícolas e do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
pode introduzir no plano as alterações que lhe pareçam necessárias. Oplano aprovado pela Comissão é imediatamente publicado pelo Estado--membro.
No fim de cada ano, os Estados-membros interessados apresentam à
Comissão um relatório sobre o estado de realização do plano.
Artigo 3.
o
1. As medidas previstas no plano referido no artigo 2.odevem
contribuir:
a) No que diz respeito às acções referidas no n.o1, alínea a), do artigo
1.o:
— para melhorar a composição das veriedades das explorações,
tendo em conta, nomeadamente, as condições locais deprodução,
— para permitir uma utilização mais racional dos meios de
produção, pelo recurso, nomeadamente, a métodos de culturamais eficazes;
b) No que diz respeito às acções referidas no n.
o1 primeiro e segundo
travessões, da alínea b), do artigo 1.o: para permitir adaptar, numa
zona determinada, a capacidade de acondicionamento às quanti-dades de fruta produzidas, tendo em conta, nomeademente, anecessidade de colocar no mercado produtos correctamente seleccio-1969R2511 — PT — 02.05.1989 — 001.002 — 5
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nados e identificados e de comercializar os mesmos produtos
segundo o mais amplo escalonamento possível ao longo dacampanha;
c) No que diz respeito às acções referidas no n.
o1, terceiro travessão,
da alinea b), do artigo 1.o:
— para permitir, nas zonas de produção onde as acções de recon-
versão possam ser limitadas, de modo relevante, por obstáculostécnicos, uma valorização pela transformação dos produtos que
não possam ser comercializados no estado de fresco,
— para melhorar as condições de produção dos produtos transfor-
mados pela utilização racional das indústrias de transformaçãoexistentes.
d) No que diz respeito às acções referidas no n.
o4, alínea c), do artigo
1.o:
— para reconstituir as plantações de citrinos danificadas pelo gelo,
mediante a manutenção da composição varietaldas expl orações
ou através da selecção adequada de outras variedades adaptadas
às exigências dos consumidores,
— para uma racionalização dos meios de produção, nos termos da
alínea a), segundo travessão, do n.o1, quando o nívelde tal
racionalização ainda não for satisfatório.
2. As regras de aplicação do n.o1 são, quando necessário, adoptadas
nos termos do procedimento do artigo 13.odo Regulamento n.o23 do
Conselho, que estabelece gradualmente uma originização comum demercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (
1).
Artigo 4.o
1. O subsídio referido no n.o3 do artigo 1.oé pago aos exploradores
agrícolas que sejam principalmente produtores de laranjas, mandarinas
ou limões, desde que:
— o rendimento que tiram da sua exploração antes da reconversão não
ultrapasse o rendimento obrido de 5 hectares de laranjeiras, manda-
rineiras e limoeiros,
— pelo menos 40 % da área cultivada com laranjeiras, mandarineiras
ou limoeiros seja afectada, de uma só vez, pela operação de recon-versão,
— a reconversão afecte uma área de, pelo menos, 20 ares.
Em conformidade com o procedimento referido no artigo 2.
o,a
Comissão pode autorizar um Estado-membro a adoptar um númeroinferior ao previsto no segundo travessão do primeiro parágrafo, emcasos excepcionais, quando a necessidade de semelhante redução sejadevidamente justificada.
Todavia, para execução do disposto no n.
o4, alíneas a,) e b) do
primeiro parágrafo e alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 1.o,a
taxa de 40 % prevista no primeiro parágrafo, segundo travessão, é
reduzida para 20 %.
Se se tratar de uma operação colectiva de reconversão, referida no n.o
3, o subsídio também pode ser concedido aos exploradores agrícolas
que participem nessa operação que não preencham as condições acimareferidas, sem que o montante totaldo subsídio por beneficiário possaultrapassar o montante relativo a 4 hectares reconvertidos.1969R2511 — PT — 02.05.1989 — 001.002 — 6
(1)J O no30 de 30. 4. 1962, p. 965.▼M15
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2. O montante do subsídio por hectare reconvertido aplica-se a um
máximo de 4 hectares e eleva-se a:
— 2 200 ECUs por ano relativamente aos quatro primeiros anos,
— 1 500 ECUs relativamente ao quinto ano,— 1 000 ECUs relativamente aos sexto e sétimo anos, apenas para os
que procedam à replantação.
Em relação ao hectare reconvertido de mandarineiras e limoeiros, estes
montantes são aumentados de 10 %.
2A. No que diz respeito à ajuda complementar, referida no n.
o3d o
artigo 1.o, para a execução do n.o4, alínea c), do artigo 1.o, aplicar-se-
-ão as condições referidas no primeiro parágrafo do n.o1, com excepção
da taxa de 40 % referida no segundo travessão do mesmo parágrafo.
3. Na acepção do presente regulamento, por operação colectiva
entende-se qualquer acção de reconversão de citrinos realizada porexploradores agrícolas no âmbito de uma convenção obrigatória cele-brada entre, pelo menos, vinte e cinco exploradores que disponham aotodo de, pelo menos, 50 hectares de citrinos e que preveja a recon-versão de, pelo menos, 20 hectares.
Em conformidade com o procedimento referido no artigo 2.
o,a
Comissão pode, em casos excepcionais, autorizar um Estado-membroa indicar uma área a reconverter que seja mais pequena do que aprevista no primeiro parágrafo, desde que o número totalde casos
assim indicados não represente mais de 10 % da área totala ser recon-
vertida nesse Estado-membro.
Se a operação colectiva for realizada por uma cooperativa, agrupa-
mento ou associação de produtores que se tenha constituído para finsdiferentes dos da reconversão de citrinos, a condição relativa ao
número mínimo de vinte e cinco exploradores, referida no primeiro
parágrafo, não é obrigatória.
Os Estados-membros interessados fixam no plano referido no artigo 2.
o,
relativamente a cada região a que se aplique o plano dentro dos limites
atrás referidos, as condições a que devem corresponder as operações
colectivas.
4. A primeira prestação será paga no prazo de dois meses após o
início das operações de reconversão, ou das operações de reconstituiçãoreferidas no n.
o4, alínea c), do artigo 1.o.
Os montantes do subsídio podem ser ajustados a partir do ano seguinte
à entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o1204/82, tendo em conta
a evolução das condições económicas gerais, por decisão do Conselho,que delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 5.
o
1. Os subsídios referidos no artigo 1.osão concedidos pelos Estados-
-membros e devem cobrir:
— a totalidade das despesas ocasionadas pelas acções referidas no n.o
1, alíneas a), c) e d), primeiro parágrafo, do artigo 1.o, e pelo paga-
mento do subsídio complementar previsto no n.o3 do artigo 1.o,
►M15 bem como pela acção referida no n.o4, alínea c), do artigo
1.o,◄
— a totalidade das despesas ocasionadas pelas acções referidas no n.o
1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 1.o, deduzida a parte das
despesas que esteja a cargo do beneficiário.
2. O FEOGA, secção «Orientação», reembolsará os Estados-
-membros em 50 % do montante das despesas ocasionadas pelas1969R2511 — PT — 02.05.1989 — 001.002 — 7
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acções referidas no n.o1 do artigo 1.o, pelo pagamento da ajuda
complementar prevista no n.o3 do mesmo artigo e pelas acções refe-
ridas no n.o4, alínea c), do mesmo artigo.
3. As regras de aplicação dos n.os1 e 2 são, sempre que necessário,
adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26.odo Regu-
lamento n.o17/64/CEE.
TÍTULO II
Medidas a curto prazo
Artigo 6.o
Os vendedores estabelecidos nos Estados-membros produtores que
tenham elaborado um plano de reconversão, na acepção do artigo 2.o
beneficiam, nas condições adiante definidas, de uma compensação
financeira relativa às laranjas, mandarinas, clementinas e limõesoriginários dos ditos Estados-membros que comercializem nos outrosEstados-membros.
Artigo 7.
o
1. Relativamente às laranjas e mandarinas, o montante da compen-
sação financeira é fixado anualmente antes do princípio da campanhade comercialização, segundo o procedimento previsto no n.
o2 do artigo
43.odo Tratado:
a) Até à campanha de comercialização de 1989/1990 inclusive, tendo
em conta os últimos níveis desse montante e a evolução dos preçosde base e de compra dos referidos produtos, sem que, no entanto, apercentagem de variação da compensação financeira em relação à
campanha precedente ultrapasse a percentagem de variação dos
preços de base e de compra;
b) A partir da campanha de comercialização de 1990/1991, tendo em
conta os últimos níveis desse montante reduzidos, sucessivamente,de um quarto, um terço e metade.
A compensação financeira é suprimida a partir da campanha de comer-
cialização de 1993/1994.
2. Relativamente às ►
M13 ◄ clementinas, o
montante da compensação financeira é fixado, mensalmente, antes doinício da campanha de comercialização, segundo o procedimento
previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado:
a) Até à campanha de comercialização de 1982/1983 inclusive, tendo
em conta os últimos nivels (SIC! níveis) desse montante e aevolução dos preços de base e de compra dos referidos produtos,
sem que, no entanto, a percentagem de variação da compensação
financeira em relação à campanha precedente ultrapasse a percen-tagem de variação dos preços de base e de compra;
b) A partir da campanha de comercialização de 1983/1984, tendo em
conta os últimos níveis dessemontante reduzidos sucessivamente deum quarto, um terço e metade.
A compensação financeira será suprimida a partir da campanha de
comercialização de 1987/1988.
2A. Em relação aos limões, o montante da compensação financeira
será fixado em cada ano antes do início da campanha de comerciali-zação de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 43.o
do Tratado:
a) Até à campanha de comercialização de 1983/84 inclusive tendo em
conta os últimos níveis deste montante e a evolução dos preços debase e de compra dos produtos em causa, sem que a percentagem devariação da compensação financeira em relação à campanha anterior1969R2511 — PT — 02.05.1989 — 001.002 — 8
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não ultrapasse, todavia, a percentagem de variação dos preços de
base e de compra;
b) A partir da campanha de comercialização 1984/1985, tendo em
conta os últimos níveis deste montante subtraindo, sucessivamente,um terço e metade.
A compensação financeira será suprimida a partir da campanha de
comercialização de 1987/1988.
3. A compensação financeira só é atribuída aos produtos das catego-
rias Extra e I.
Artigo 8.
o
1. A compensação financeira é paga aos vendedores, a seu pedido,
desde que se prove que os produtos em causa foram introduzidos noterritório do Estado-membro destinatário e postos à disposição docomprador.
2. As regras de aplicação do presente artigo são adoptados nos
termos do procedimento previsto no artigo 33.
odo Regulamento
(CEE) n.o1035/72.
Artigo 9.o
As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política
agrícola comum aplicam-se às compensações financeiras referidas no
artigo 6.o.
Artigo 10.o
A Comissão submete anualmente ao Conselho, com base em dados que
lhe sejam comunicados pelos Estados-membros, um relatório sobre aaplicação das medidas previstas no presente título.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1969R2511 — PT — 02.05.1989 — 001.002 — 9
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