1990A1231 — PT — 01.01.2016 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:





Rectificado por:









▼B

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

Carta do Principado de Andorra

Luxemburgo, 28 de Junho de 1990

Excelentíssimos Senhores,

Temos a honra de enviar a Vossas Excelências, em anexo, o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do Principado de Andorra.

Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. O Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto em anexo.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Pelo Presidente da República Francesa

Co-Príncipe de Andorra

Pelo Bispo de Urgel

Co-Príncipe de Andorra

Pelo Governo de Andorra

Carta da Comunidade

Luxemburgo, 28 de Junho de 1990

Excelentíssimos Senhores,

Temos a honra de acusar recepção da carta de Vossas Excelências que aceita o Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia, do seguinte teor:

«Temos a honra de enviar a Vossas Excelências, em anexo, o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do Principado de Andorra.

Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. O Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto em anexo.».

Temos a honra de confirmar a Vossas Excelências que a Comunidade concorda com o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia. A aceitação desse acordo pela Comunidade terá lugar depois de cumpridos os procedimentos internos necessários para o efeito e será notificada a Vossas Excelências em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do acordo.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Em nomedo Conselho das Comunidades Europeias

ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra







O PRINCIPADO DE ANDORRA e A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, DESEJOSOS de estabelecer, para as suas relações comerciais, um regime que substitua os regimes nacionais actualmente em vigor e respeite a especificidade da situação do Principado de Andorra, CONSIDERANDO que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, a situação excepcional de Andorra justifica um regime especial, nomeadamente em matéria de isenções dos direitos de importação, de impostos sobre o volume de negócios e de impostos sobre o valor acrescentado cobrados na importação pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra no tráfego de viajantes, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:







Artigo 1.o

As trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro, são reguladas pelas disposições seguintes.







TÍTULO I

União Aduaneira

Artigo 2.o

É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, segundo as modalidades e condições previstas no presente título.

Artigo 3.o

1. As disposições do presente título aplicam-se:

a) Às mercadorais produzidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra;

b) Às mercadorias provenientes de países terceiros, que se encontrem em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra.

2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou no Principado de Andorra, os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.

Artigo 4.o

As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou no Principado de Andorra, em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem no Principado de Andorra. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico.

Artigo 5.o

As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e não aumentarão os aplicáveis nas suas relações comerciais mútuas em 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 6.o

1. Serão suprimidos nas condições previstas nos n.os 2 e 3 os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito equivalente em vigor entre a Comunidade e o Principado de Andorra.

2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes da Comunidade.

3.

a) Em 1 de Janeiro de 1991, a Comunidade, com excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, suprimirá os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes do Principado de Andorra.

b) A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão relativamente ao Principado de Andorra os mesmos direitos aduaneiros aplicáveis por estes dois países relativamente à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.

c) No caso dos produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado e referidos no Regulamento (CEE) n.o 3033/80, as disposições das alíneas a) e b) aplicam-se aos direitos aduaneiros que constituam o elemento fixo da imposição prevista na importação destes produtos na Comunidade provenientes do Principado de Andorra; o elemento móvel previsto no referido regulamento continua a ser aplicável.

d) Em derrogação do disposto nas alíneas a), b) e c) são isentas de direitos aduaneiros, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as importações que beneficiem das disposições relativas às isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro, previstas no artigo 13.o

Artigo 7.o

1. O Principado de Andorra adoptará, com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, no que diz respeito aos produtos abrangidos pela união aduaneira:

— as disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela Comunidade em relação a países terceiros,

— as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira.

As disposições referidas no primeiro e segundo travessões são as aplicáveis na versão em vigor em qualquer momento na Comunidade.

2. As disposições referidas no segundo travessão do n.o 1 serão estabelecidas pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o

Artigo 8.o

1.

a) Durante um período de cinco anos e posteriormente se não se chegar a um acordo ao abrigo da alínea b), o Principado de Andorra autoriza a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra. Esta colocação em livre prática será efectuada através das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo I.

b) No final deste período e no âmbito do disposto no artigo 20.o, o Principado de Andorra reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de colocação em livre prática, após acordo das Partes Contratantes.

2. Os direitos de importação cobrados sobre essas mercadorias nos termos do n.o 1, são-no por conta do Principado de Andorra. O Principado de Andorra compromete-se a não reembolsar directa ou indirectamente aos interessados os montantes cobrados.

3. O Comité Misto previsto no artigo 17.o estabelecerá:

a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no n.o 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para o Principado de Andorra, referido no n.o 1;

b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro de Andorra dos montantes cobrados por força do n.o 2, bem como a percentagem que deles pode ser deduzida a favor da Comunidade enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação em vigor nessa matéria na Comunidade;

c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária ao bom funcionamento das disposições do presente artigo.

Artigo 9.o

São proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1991 as restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de efeito equivalente entre a Comunidade e o Principado de Andorra.

Artigo 10.o

1. Se uma das Partes Contratantes considerar que disparidades resultantes da aplicação pela outra Parte Contratante relativamente a países terceiros de direitos aduaneiros, de restrições quantitativas, de qualquer medida de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam conduzir a desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território pode apresentar a questão à apreciação do Comité Misto, que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os danos susceptíveis de resultar de tal situação.

2. Sempre que se verifiquem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e a Parte interessada considere que estes requerem uma acção imediata, pode adoptar as medidas de vigilância ou de protecção necessárias, notificando-as imediatamente ao Comité Misto, que pode recomendar a sua alteração ou suspensão.

3. Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que afectem o menos possível o funcionamento da união aduaneira e, nomeadamente, o desenvolvimento normal das trocas comerciais.







TÍTULO II

Regime dos produtos não abrangidos pela união aduaneira

Artigo 11.o

1. Aquando da sua importação na Comunidade, os produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado e originários do Principado de Andorra serão admitidos com isenção de direitos de importação.

2. O apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de cooperação administrativa.

Artigo 12.o

1. O regime aplicável no Principado de Andorra à importação de mercadorias proveniente de países terceiros não pode ser mais favorável que o aplicado às importações de produtos comunitários.

2. Os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 24.02 e 24.03 transformados na Comunidade a partir de tabaco bruto que preencham as condições do n.o 1 do artigo 3.o beneficiam, aquando da sua importação no Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 60 % da taxa aplicada, no Principado de Andorra, aos mesmos produtos relativamente a países terceiros.

▼M5







TÍTULO II-A

ACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA







CAPÍTULO I

Medidas aduaneiras de segurança e acompanhamento da sua aplicação

Artigo 12.oA

Territórios abrangidos

O presente título é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro comunitário e, por outro, ao território aduaneiro do Principado de Andorra.

Artigo 12.oB

Adopção do acervo comunitário

1. O Principado de Andorra adopta as medidas aduaneiras de segurança aplicadas pela União. Por «medidas aduaneiras de segurança» entendem-se as disposições relativas à declaração das mercadorias antes da sua introdução no território aduaneiro ou da sua saída deste território aduaneiro, aos Operadores Económicos Autorizados, bem como aos controlos aduaneiros de segurança e à gestão dos riscos em matéria de segurança, aplicáveis por força da legislação aduaneira relevante em vigor em qualquer momento na União. A lista pormenorizada das disposições em causa é definida pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o.

2. Apesar da sua exclusão da união aduaneira entre a União e o Principado de Andorra nos termos do artigo 2.o, as medidas aduaneiras de segurança são aplicáveis igualmente aos produtos agrícolas abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

Artigo 12.oC

Princípios gerais

1. As Partes Contratantes comprometem-se a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no n.o 1 do artigo 12.o-B, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.

2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no n.o 1 do artigo 12.o-B aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.

3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro no domínio das medidas aduaneiras de segurança, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a coerência dessas medidas com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente título.

Artigo 12.oD

Lugar da apresentação da declaração anterior à entrada ou saída das mercadorias

1. A declaração anterior à entrada das mercadorias é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro são introduzidas as mercadorias provenientes dos países terceiros. Esta autoridade procede à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança, nomeadamente quando estas mercadorias se destinem à outra Parte Contratante.

2. A declaração anterior à saída das mercadorias é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro são efectuadas as formalidades de exportação ou, na sua falta, de saída com destino aos países terceiros. A autoridade competente deve proceder à análise dos riscos com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança.

3. Quando as mercadorias deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante com destino a um país terceiro atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, a declaração anterior à saída das mercadorias é apresentada exclusivamente à autoridade competente desta segunda Parte.

Artigo 12.oE

Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança

1. Para efeitos dos controlos aduaneiros de segurança, cada Parte Contratante define um quadro de gestão dos riscos, critérios de risco, bem como domínios prioritários de controlo aduaneiro em matéria de segurança.

2. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respectivos sistemas de gestão dos riscos em matéria de segurança.

3. As Partes Contratantes cooperam com vista a:

— trocar informações que permitam melhorar e reforçar a sua análise de risco e a eficácia dos controlos aduaneiros em matéria de segurança, e

— estabelecer, em prazos adequados, um quadro comum de gestão dos riscos, critérios de risco e domínios prioritários de controlo comuns, e criar um sistema electrónico para a aplicação desta gestão dos riscos comum.

4. O Comité Misto deve adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 12.oF

Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança

1. O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente título e verificar o respeito das medidas aduaneiras de segurança.

2. Este acompanhamento pode ser assegurado, nomeadamente, por:

— uma avaliação periódica da aplicação do presente título, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança,

— uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as disposições, para que os seus objectivos sejam mais cabalmente realizados,

— a organização de reuniões temáticas entre peritos das duas partes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco.

3. O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com o presente artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.

Artigo 12.oG

Troca de informações relativa aos Operadores Económicos Autorizados

A Comissão Europeia e a autoridade competente andorrana trocam regularmente informações sobre a identidade dos seus Operadores Económicos Autorizados em matéria de segurança, nomeadamente:

a) Número de identificação do operador (TIN – Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification);

b) Nome e endereço do Operador Económico Autorizado;

c) Número do documento através do qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;

d) Situação actual do estatuto (em curso, suspenso, revogado);

e) Períodos de alteração do estatuto;

f) Data a partir da qual o certificado entra em vigor;

g) Autoridade que emitiu o certificado.

Artigo 12.oH

Protecção do segredo profissional e dos dados pessoais

As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente título beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.

Em especial, estas informações não podem ser comunicadas a pessoas que não sejam as entidades competentes da Parte Contratante em causa, nem ser utilizadas por esta para fins não previstos pelo presente Acordo.







CAPÍTULO II

Gestão do Acordo

Artigo 12.oI

Evolução do direito

1. Logo que elaborar uma nova legislação no domínio das medidas aduaneiras de segurança, a União solicita de maneira informal o parecer de peritos andorranos.

2. A União permite a participação de peritos andorranos, na qualidade de observadores e em relação às questões que lhes digam respeito, nas reuniões do Comité do Código Aduaneiro que assiste a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução nas matérias abrangidas pelo título II-A. As disposições previstas nos artigos 66.o a 68.o da Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto CE-Andorra ( 1 ) são aplicáveis mutatis mutandis.

3. Quando a Comissão Europeia transmitir a sua proposta de acto ao Parlamento Europeu e/ou ao Conselho da União Europeia ou o seu projecto de medidas de execução aos Estados-Membros, deve enviar cópia ao Principado de Andorra.

A pedido de qualquer das Partes Contratantes, pode realizar-se no Comité Misto uma troca preliminar de pontos de vista.

4. Na fase que antecede a adopção de nova legislação da União, as Partes Contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes, respeitando um processo contínuo de informação e de consulta.

5. As Partes Contratantes cooperam durante a fase de informação e consulta, a fim de facilitar, no termo do processo, a aplicação simultânea pelas Partes Contratantes da nova legislação referida no n.o 1.

Artigo 12.oJ

Acordos com países terceiros

As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados por uma delas com um país terceiro num domínio abrangido pelo Título II-A não possam criar obrigações para a outra Parte, salvo decisão em contrário do Comité Misto.

Artigo 12.oK

Medidas de reequilíbrio

1. Qualquer Parte Contratante pode, após consulta ao Comité Misto, tomar as medidas de reequilíbrio que considere adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do título II-A, quando constate que a outra Parte não respeita as condições ou quando a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada.

Qualquer atraso que ponha em perigo a eficácia das medidas aduaneiras de segurança pode determinar a adopção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adopção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas.

2. Se a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada pelo facto de o Principado de Andorra não ter adoptado a legislação prevista no artigo12.o-I, a União pode suspender a aplicação das disposições do título II-A, salvo decisão em contrário do Comité Misto, após ter examinado os meios para manter a sua aplicação.

3. O alcance e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente título. Qualquer Parte Contratante pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Se o Comité Misto não conseguir resolver o litígio, pode, caso seja necessário, decidir recorrer ao processo de arbitragem previsto no n.o 2 do artigo 18.o. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições relevantes do direito da União.







CAPÍTULO III

Disposições diversas referentes ao Acordo relativo às medidas aduaneiras de segurança

Artigo 12.oL

Revisão

Caso uma Parte Contratante pretenda uma revisão do presente Acordo, deve apresentar uma proposta para esse efeito à outra Parte. A revisão entra em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos das Partes.

▼B







TÍTULO III

Disposições comuns

Artigo 13.o

1. As isenções dos direitos de importação, dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre o valor acrescentado aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de uma das Partes Contratantes são as aplicáveis em qualquer momento na Comunidade em relação a países terceiros, desde que as importações dessas mercadorias sejam desprovidas de qualquer carácter comercial.

2.







— leite em pó 2,5 kg, — leite condensado 3 kg, — leite fresco 6 kg, — manteiga 1 kg, — queijo 4 kg, — açúcar e produtos de confeitaria 5 kg, — carne 5 kg.

3. Em derrogação ao disposto no n.o 1, desde que as mercadorias tenhem sido adquiridas nas condições do mercado interno de uma das Partes Contratantes e preencham as condições a seguir enunciadas:

— o valor global das isenções aplicáveis às mercadorias incluídas no título I é aumentado, por pessoa, para o triplo do valor da isenção concedida pela Comunidade aos viajantes em proveniência de países terceiros,

— os limites quantitativos das isenções para as mercadorias a seguir enumeradas são os seguintes: —



a) Produtos de tabaco cigarros 300 unidades ou cigarrilhas 150 unidades (charutos com um peso máximo de 3 gramas cada) ou charutos 75 unidades ou tabaco para fumar 400 g; b) Álcoois e bebidas alcoólicas — bebidas destiladas e bebidas espirituosas, de teor alcoólico superior a 22 %, álcool etílico não desnaturado com um volume igual ou superior a 80 % vol no total 1,5 l ou — bebidas destiladas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafia saké ou bebidas similares, de teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol, vinhos espumantes, vinhos licorosos no total 3 l e — vinhos tranquilos no total 5 l c) Perfumes 75 g e águas de colónia 3/8 l; d) Café 1 000 g ou extractos e essências de café 400 g; e) Chá 200 g ou extractos e essências de chá 80 g.

4. Até aos limites quantitativos fixados no segundo travessão do n.o 3, o valor das mercadorias nele enumeradas não é tomado em consideração para efeitos da determinação das isenções referidas no n.o 1.

Artigo 14.o

As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares provenientes da outra Parte Contratante.

Os produtos expedidos para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido.

Artigo 15.o

1. Como complemento da cooperação prevista no n.o 2 do artigo 11.o e no n.o 8 do artigo 17.o, as autoridades administrativas encarregadas, nas Partes Contratantes, da execução das disposições do presente acordo prestar-se-ão assistência mútua nos outros casos, a fim de assegurar a observância destas disposições.

2. As modalidades de aplicação do n.o 1 serão fixadas pelo Comité Misto referido no artigo 17.o

Artigo 16.o

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 17.o

1. É instituído um Comité Misto que fica encarregado da gestão do acordo e de zelar pela sua boa execução. Para o efeito, o Comité formula recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes, segundo as suas regras próprias.

2. Com vista à boa execução do presente acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.

3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.

4. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.

5. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.

6. A presidência do Comité Misto será exercida, por rotação, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.

7. O Comité Misto reuniar-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. No caso de, na base da convocação do Comité Misto, se encontrar uma das questões referidas no artigo 10.o, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.

8. De acordo com o procedimento previsto no n.o 1, o Comité Misto determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3.o e 4.o, inpirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros. O Comité Misto pode proceder igualmente às alterações das disposições do apêndice referido no artigo 11.o

Artigo 18.o

1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité Misto.

2. Se o Comité Misto não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O Comité Misto designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada uma das Partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.

Artigo 19.o

No domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:

— o regime aplicado pelo Principado de Andorra em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,

— o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de Andorra.







TÍTULO IV

Disposições gerais e finais

Artigo 20.o

O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas Partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.

Artigo 21.o

Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação.

Artigo 22.o

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra.

Artigo 23.o

Os anexos I e II e o apêndice do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 24.o

1. O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1990, na condição de as Partes Contratantes terem notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para o efeito.

2. Após a data referida no n.o 1, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à referida notificação.

3. Se o disposto no n.o 2 se vier a aplicar, a data de 1 de Janeiro de 1991, referida em diversas disposições do presente acordo, será substituída pela de 1 de Julho de 1991.

Artigo 25.o

As disposições do presente acordo substituem as aplicadas, até à sua entrada em vigor, pela Comunidade e, em especial, pela França e pela Espanha, ►C1 por força das Trocas de Cartas de 1867 com ◄ o Principado de Andorra.

Artigo 26.o

O presente acordo é redigido era duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e catalã, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO I

Lista das estâncias aduaneiras referidas no n.o 1 do artigo 8.o

— TOULOUSE PORTET

— L’HOSPITALET-PAS DE LA CASE

— LA TOUR DE CAROL

— PERPIGNAN

— MADRID

— BARCELONA

▼M1 —————

▼B

— FARGA DE MOLES

▼M1

— TOULOUSE-BLAGNAC

▼B

ANEXO II

No que se refere às disposições de política comercial aplicadas pelo Principado de Andorra nos termos do acordo, e para evitar que seja afectada a importação dos produtos consumidos em Andorra, poderão ser decididas derrogações pelo Comité Misto, a pedido do Principado de Andorra, designadamente em relação a aspectos de política comercial comum que não sejam aplicáveis ao conjunto dos Estados-membros da Comunidade.

A Comissão comunicará às autoridades de Andorra todas as informações pertinentes relativas ao regime aplicável ao comércio externo da Comunidade.

Declaração da Comunidade relativa aos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados

O presente acordo não afecta o regime das restituições concedidas pela Comunidade no que respeita às exportações de produtos comunitários agrícolas ou produtos agrícolas transformados.

Declaração comum

Na medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas, medidas de efeito equivalente, proibições de importação, exportação ou trânsito, sejam análogas às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os representantes das Partes Contratantes no Comité Misto comprometem-se a interpretar as primeiras, no âmbito do presente acordo, de modo análogo à interpretação das segundas no comércio interno da Comunidade Económica Europeia.

Declaração do Principado de Andorra

O Principado de Andorra compromete-se a não efectuar discriminações no que respeita aos direitos e encargos de importação cobrados sobre, por um lado, o whisky, os absintos e os aperitivos anisados e, por outro, os outros álcoois e aperitivos.

Declaração comum

O Comité Misto examinará, tendo em vista encontrar uma solução, os problemas que possam surgir nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes, no que diz respeito ao controlo e certificação das normas técnicas.

▼M6

Apêndice

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.o Requisitos gerais Artigo 3.o Acumulação bilateral da origem Artigo 4.o Produtos inteiramente obtidos Artigo 5.o Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes Artigo 6.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes Artigo 7.o Unidade de qualificação Artigo 8.o Sortidos Artigo 9.o Elementos neutros TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 10.o Princípio da territorialidade Artigo 11.o Transporte direto Artigo 12.o Exposições TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 13.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 14.o Requisitos gerais Artigo 15.o Procedimento para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 16.o Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 17.o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 18.o Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem previamente emitida ou efetuada Artigo 19.o Separação de contas Artigo 20.o Requisitos para efetuar uma declaração de origem Artigo 21.o Exportadores autorizados Artigo 22.o Prazo de validade da prova de origem Artigo 23.o Apresentação da prova de origem Artigo 24.o Isenções da prova de origem Artigo 25.o Documentos comprovativos Artigo 26.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos Artigo 27.o Discrepâncias e erros formais Artigo 28.o Montantes expressos em euros TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 29.o Cooperação administrativa Artigo 30.o Controlo da prova de origem Artigo 31.o Resolução de litígios Artigo 32.o Sanções Artigo 33.o Zonas francas TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 34.o Aplicação do apêndice Artigo 35.o Condições especiais TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36.o Alterações ao apêndice Lista de anexos Anexo I: Notas introdutórias da lista do anexo II Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário Anexo III: Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1 Anexo IV: Texto da declaração de origem Declarações conjuntas Declaração conjunta relativa à República de São Marinho Declaração conjunta relativa à revisão das regras de origem enunciadas no apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente apêndice, entende-se por:

a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto», o produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada com as devidas adaptações;

i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados originários da outra Parte às quais se aplica a acumulação ou, se o valor aduaneiro não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente apêndice como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

m) «Territórios» inclui as águas territoriais;

n) «Parte», um, vários ou todos os Estados-Membros da União Europeia, a União Europeia ou Andorra;

o) «Autoridades aduaneiras», para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.







TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

Para efeitos da aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do presente Acordo, são considerados originários de uma Parte os seguintes produtos:

a) Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 4.o;

b) Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o.

Artigo 3.o

Acumulação bilateral da origem

Sem prejuízo do artigo 2.o, as matérias originárias de uma das Partes são consideradas matérias originárias da outra Parte quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesta última, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 6.o.

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte:

a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte de exportação pelos respetivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.o 1, alíneas f) e g), aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) Registados ou matriculados num Estado-Membro da União Europeia ou em Andorra;

b) Que arvorem bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou de Andorra;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia ou em Andorra, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome coletivo ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados-Membros da União Europeia ou por Andorra, por entidades públicas ou por nacionais das referidas Partes;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra; e

e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra.

Artigo 5.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente apêndice.

Estas condições indicam as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o caráter originário, na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2. Não obstante o n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista constante do anexo II do presente apêndice, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;

b) Nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias seja excedidas em razão da aplicação do presente número.

3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do disposto no artigo 6.o

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não preenchidas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem;

b) Fracionamento e reunião de volumes;

c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

e) Operações simples de pintura e de polimento;

f) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;

g) Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;

h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;

j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;

m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

n) Mistura de açúcar com qualquer outra matéria;

o) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

p) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o);

q) Abate de animais.

2. Todas as operações efetuadas numa Parte num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na aceção do n.o 1.

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente apêndice é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente apêndice aplicam-se a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.o

Sortidos

Os sortidos na aceção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 9.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

a) Energia e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.







TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 10.o

Princípio da territorialidade

1. Com exceção do disposto no artigo 3.o e no n.o 3 do presente artigo, as condições estabelecidas no título II para a aquisição do caráter originário devem ser preenchidas ininterruptamente numa Parte.

2. Com exceção do disposto no artigo 3.o, se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

b) As mercadorias reimportadas não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3. A aquisição do caráter originário nas condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora de uma Parte em matérias exportadas da Parte e posteriormente reimportadas para a Parte, desde que:

a) As matérias exportadas tenham sido inteiramente obtidas na Parte ou aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o antes da respetiva exportação; e

b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e ii) o valor acrescentado total adquirido fora da Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.

4. Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte. No entanto, sempre que na lista do anexo II do presente apêndice uma regra que fixa um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas for aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Parte, ao abrigo do disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.

5. Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», o conjunto dos custos acumulados fora da Parte, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6. O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável aos produtos que não preenchem as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente apêndice ou que só podem ser considerados como tendo sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes ao abrigo dos valores gerais de tolerância fixados no artigo 5.o, n.o 2.

7. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora de uma Parte nas condições estabelecidas no presente artigo são realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de regimes similares.

Artigo 11.o

Transporte direto

1. O regime preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que satisfaçam as condições do presente apêndice e sejam transportados diretamente entre as Partes. No entanto, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efetuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2. A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras da Parte de importação mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único ao abrigo do qual se tenha efetuado a passagem através do país de trânsito, a partir da Parte de exportação; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito do qual conste: i) uma descrição exata dos produtos, ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação, se necessário, dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados, e iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 12.o

Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país que não uma Parte e vendidos, após a exposição, para importação numa Parte, beneficiam, no momento da importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos de uma das Partes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário numa das Partes;

c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; e

d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresentação nessa exposição.

2. Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.







TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 13.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários de uma das Partes para as quais é emitida ou estabelecida uma prova de origem de acordo com as disposições do título V não são objeto, nas Partes, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.

2. A proibição prevista no n.o 1 é aplicável a qualquer medida de reembolso, de dispensa do pagamento ou de não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável numa das Partes a matérias utilizadas no fabrico, desde que esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento seja expressamente ou de facto aplicável, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 aplica-se igualmente às embalagens na aceção do artigo 7.o, n.o 2, e aos sortidos na aceção do artigo 8.o, sempre que esses artigos não sejam originários.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 só é aplicável às matérias abrangidas pelo presente apêndice.







TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 14.o

Requisitos gerais

1. Os produtos originários de uma das Partes, aquando da sua importação na outra Parte, beneficiam das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente apêndice;

b) Nos casos referidos no artigo 20.o, n.o 1, de uma declaração (a seguir «declaração de origem») feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem consta do anexo IV do presente apêndice.

2. Sem prejuízo do n.o 1, os produtos originários na aceção do presente apêndice beneficiam, nos casos previstos no artigo 24.o, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 15.o

Procedimento para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação, mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III do presente apêndice. Esses formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, segundo as disposições de direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve estar preparado para apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

4. Sem prejuízo do n.o 5, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da União Europeia ou de Andorra quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou de Andorra e preencherem os restantes requisitos previstos no presente apêndice.

5. As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos restantes requisitos previstos no presente apêndice. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente que os formulários referidos no n.o 2 se encontram devidamente preenchidos. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.

7. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efetivamente realizada ou assegurada.

Artigo 16.o

Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. Sem prejuízo do artigo 15.o, n.o 7, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

b) For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:

«ISSUED RETROSPECTIVELY».

5. A menção referida no n.o 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 17.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

«DUPLICATE».

3. A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 18.o

Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem previamente emitida ou efetuada

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira numa das Partes, é possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 para efeitos da expedição de todos ou de alguns desses produtos para outro local do território de uma dessas Partes. O ou os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição são emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 19.o

Separação de contas

1. Quando se verifiquem custos ou dificuldades materiais consideráveis em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» (a seguir designado «o método») para a gestão dessas existências.

2. O método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 às condições que considerem adequadas.

4. O método é aplicado e a sua aplicação é declarada com base nos princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto foi fabricado.

5. O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar uma declaração sobre a forma como essas quantidades são geridas.

6. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização, podendo revogá-la se o beneficiário a utilizar indevidamente, sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente apêndice.

Artigo 20.o

Requisitos para efetuar uma declaração de origem

1. A declaração de origem referida no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), pode ser efetuada:

a) Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 21.o; ou

b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

2. Sem prejuízo do n.o 3, é possível efetuar uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou de Andorra e preencherem os outros requisitos previstos no presente apêndice.

3. O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

4. A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto consta do anexo IV do presente apêndice, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, de acordo com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações de origem devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na aceção do artigo 21.o não são obrigados a assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 21.o

Exportadores autorizados

1. As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado «exportador autorizado») que efetue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do disposto no presente apêndice a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização a qualquer momento. As referidas autoridades devem revogar a autorização quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente.

Artigo 22.o

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.

2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação após o prazo de apresentação previsto no n.o 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 23.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação pelos procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos preenchem as condições exigidas para a aplicação do Acordo.

Artigo 24.o

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente apêndice e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 25.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no artigo 15.o, n.o 3, e no artigo 20.o, n.o 3, utilizados para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou por uma declaração de origem podem ser considerados produtos originários numa das Partes e preenchem os restantes requisitos previstos no presente apêndice podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses documentos sejam utilizados de acordo com o direito interno;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas numa das Partes em causa, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses documentos sejam utilizados de acordo com o direito interno;

d) Certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou declarações de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, de acordo com o presente apêndice;

e) Elementos de prova adequados relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte relevante ao abrigo do artigo 11.o, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

Artigo 26.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve conservar os documentos referidos no artigo 15.o, n.o 3, durante pelo menos três anos.

2. O exportador que efetua uma declaração de origem deve conservar a cópia da referida declaração de origem, bem como os documentos referidos no artigo 20.o, n.o 3, durante pelo menos três anos.

3. As autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 15.o, n.o 2, durante pelo menos três anos.

4. As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e as declarações de origem que lhes forem apresentados, durante pelo menos três anos.

Artigo 27.o

Discrepâncias e erros formais

1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as do documento apresentado na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não deverão implicar a rejeição desse documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas.

Artigo 28.o

Montantes expressos em euros

1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 24.o, n.o 3, quando os produtos forem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.

2. Uma remessa beneficia do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 24.o, n.o 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor em moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

5. Os montantes expressos em euros devem ser revistos pelo Comité Misto a pedido de qualquer das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.







TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 29.o

Cooperação administrativa

1. As autoridades aduaneiras das Partes devem transmitir-se mutuamente, por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações de origem.

2. Com vista a assegurar a correta aplicação do presente apêndice, as Partes devem prestar-se assistência recíproca, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou das declarações de origem e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 30.o

Controlo da prova de origem

1. O controlo a posteriori das provas de origem é efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras da Parte de importação devem devolver o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Para fundamentar o pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes e se preenchem os outros requisitos previstos no presente apêndice.

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.

Artigo 31.o

Resolução de litígios

Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30.o que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto. Os litígios não relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 30.o que surjam relativamente à interpretação do presente apêndice devem ser apresentados ao Comité Misto.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte importadora fica sujeita ao direito interno desse país.

Artigo 32.o

Sanções

São aplicadas sanções a quem emitir ou mandar emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para um produto.

Artigo 33.o

Zonas francas

1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem e que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos nem sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a evitar a sua deterioração.

2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de uma das Partes importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem forem sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação forem conformes com o disposto no presente apêndice.







TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 34.o

Aplicação do apêndice

1. O termo «União Europeia» não abrange Ceuta nem Melilha.

2. Os produtos originários de Andorra, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias. Andorra concede às importações dos produtos abrangidos do Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.

3. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo no que respeita aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente apêndice aplica-se com as devidas adaptações, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 35.o

Artigo 35.o

Condições especiais

1. Desde que tenham sido objeto de transporte direto nos termos do artigo 11.o, devem considerar-se:

1) Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o; ou que ii) esses produtos sejam originários de uma das Partes, desde que tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o;

2) Produtos originários de Andorra: a) Os produtos inteiramente obtidos em Andorra; b) Os produtos obtidos em Andorra em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a) do presente artigo, desde que: i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o; ou ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o.

2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3. O exportador ou o seu representante habilitado devem apor as menções «Andorra» ou «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, esta indicação deve constar da casa 4 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou na declaração de origem.

4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente apêndice em Ceuta e Melilha.







TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Alterações ao apêndice

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente apêndice.

ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II

Nota 1:

A lista estabelece, para todos os produtos, as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o do presente apêndice.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizada nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2.

2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é, portanto, feita em termos gerais, a regra correspondente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando a lista incluir regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente da coluna 3 ou 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplica-se o disposto no artigo 5.o do presente apêndice aos produtos que adquiriram caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das Partes.

3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida, sendo que uma maior quantidade de operações de complemento de fabrico ou de transformação confere igualmente o caráter originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores a esse mínimo não pode conferir o caráter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter. No entanto, as expressões «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significam que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias com a mesma designação do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui expressamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.

3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

ANEXO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR O CARÁTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO







Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicável às matérias não originárias que confere o caráter de produto originário (1) (2) (3) ou (4) Capítulo 1 Animais vivos Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos Capítulo 2 Carnes e miudezas comestíveis Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex capítulo 4 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau Fabrico no qual: — todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, — todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados devem ser já originários, e — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Ex 05 02 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura Fabrico no qual: — todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e — o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Capítulo 8 Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melões Fabrico no qual: — todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias; exceto: Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 0902 Chá, mesmo aromatizado Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ex 09 10 Misturas de especiarias Fabrico a partir de matérias de qualquer posição Capítulo 10 Cereais Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; exceto: Fabrico no qual todos os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 ou os frutos utilizados devem ser inteiramente obtidos ex 11 06 Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem secos em grão da posição 0713 Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 1302 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: — Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados — outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto 1501 Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503 : — Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias das posições 0203 , 0206 ou 0207 ou ossos da posição 0506 — outros Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 1502 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 : — Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias das posições 0201 , 0202 , 0204 ou 0206 ou ossos da posição 0506 — outros Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1504 Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: — Frações sólidas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504 — outros Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex 15 05 Lanolina refinada Fabrico a partir da suarda em bruto da posição 1505 1506 Outras gorduras e óleos animais e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: — Frações sólidas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506 — outros Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1507 a 1515 Óleos vegetais e respetivas frações: — Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão, frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabrico de produtos para alimentação humana Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto — Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba Fabrico a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515 — outros Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo Fabrico no qual: — todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e — todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas matérias das posições 1507 , 1508 , 1511 e 1513 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516 Fabrico no qual: — todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e — todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas matérias das posições 1507 , 1508 , 1511 e 1513 Capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos Fabrico: — a partir dos animais do capítulo 1, e/ou — no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria; exceto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto ex 17 01 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 1702 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: — Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 — Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto — outros Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser já originárias ex 17 03 Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 1704 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco) Fabrico: — a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e — no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 18 Cacau e suas preparações Fabrico: — a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e — no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 1901 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham cacau numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculados numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham cacau numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculados numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: — Extratos de malte Fabrico a partir de cereais do capítulo 10 — outros Fabrico: — a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e — no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: — Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos Fabrico no qual todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos — Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos Fabrico no qual: — todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos, e — todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas 1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto fécula de batata da posição 1108 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições Fabrico: — a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da posição 1806 , — no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo duro e o milho Zea indurata, e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos, e — no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias do capítulo 11 ex capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto: Fabrico no qual as frutas e os legumes utilizados devem ser inteiramente obtidos ex 20 01 Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto ex 20 04 e ex 20 05 Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto 2006 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 2007 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Fabrico: — a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e — no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex 20 08 — Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool Fabrico no qual o valor de todas as frutas de casca rija e de todos os grãos de oleaginosas originários das posições 0801 , 0802 e 1202 a 1207 utilizados deve exceder 60 % do preço à saída da fábrica do produto — Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto — Outras, exceto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas Fabrico: — a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e — no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % d