2002R2369 — PT — 01.01.2003 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2369/2002 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas

Por uma questão processual, todas as medidas que impliquem um financiamento público superior ao previsto nas disposições relativas às contribuições financeiras obrigatórias constantes do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho ou no Regulamento (CE) n.o 2370/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca ( 6 ), devem ser tratadas nos termos dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado.

Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado devem aplicar-se às ajudas concedidas pelos Estados-Membros ao sector das pescas e da aquicultura. Contudo, a fim de acelerar o reembolso pela Comissão dos fundos adiantados pelos Estados-Membros, deve ser estabelecida uma excepção a este princípio em relação à participação financeira obrigatória dos Estados-Membros nas medidas co-financiadas pela Comunidade e previstas no âmbito dos planos de desenvolvimento definidos no Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais ( 5 ).

A contribuição do IFOP para as medidas de apoio à pequena pesca costeira só deve ser concedida se essas medidas não contribuírem para o aumento do esforço de pesca nos ecossistemas marinhos costeiros frágeis ou se contribuírem para a redução do impacto das artes rebocadas na fauna e na flora do leito do mar.

Pelo mesmo motivo, as medidas de equipamento e modernização dos navios de pesca devem limitar-se quer a medidas de melhoria da segurança, da navegação, da higiene, da qualidade dos produtos, da segurança dos produtos e das condições de trabalho, quer a medidas destinadas a aumentar a selectividade das artes de pesca, incluindo para fins de redução das capturas acessórias e do impacto nos habitats. Estas medidas deverão poder ser apoiadas pelo IFOP, desde que não conduzam a um aumento do esforço de pesca.

Dado que este equilíbrio só pode ser obtido com a retirada de capacidades, o apoio financeiro da Comunidade ao sector das pescas concedido ao abrigo do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP) deve concentrar-se na demolição dos navios de pesca; as ajudas públicas à renovação da frota só devem ser autorizadas até 31 de Dezembro de 2004.

É necessário assegurar a coerência entre a política de reestruturação do sector das pescas e outros aspectos da política comum das pescas, nomeadamente em relação ao objectivo de obter um equilíbrio estável e duradouro entre as capacidades das frotas de pesca e as possibilidades de pesca que se lhes oferecem nas águas comunitárias e fora delas.

O período de aplicação da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração ( 4 ), foi prorrogado e terminará em 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 é alterado do seguinte modo:

O Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, a seguir ►C1 designado “IFOP” ◄ pode, nas condições previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas ( 7 ) contribuir para as acções definidas nos Títulos II, III e IV do presente regulamento, em matérias do âmbito da Política Comum das Pescas, tal como definido no artigo 1.o do ►C1 Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ◄ .

«3. Os planos de desenvolvimento definidos na alínea b) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 devem demonstrar a necessidade da ajuda pública em relação aos objectivos prosseguidos, nomeadamente o facto de que, na falta de ajuda pública, os navios de pesca em causa não podem ser modernizados e de que as medidas pretendidas não prejudicarão a sustentabilidade das pescas.

«1. A programação definida na alínea a) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 deve dar cumprimento aos objectivos da política comum das pescas nomeadamente ao disposto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Para o efeito, a programação será revista sempre que necessário, nomeadamente em relação à aplicação das limitações do esforço de pesca decididas ao abrigo do artigo 5.o do ►C1 Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ◄ .

c) Prémios a outra transferência definitiva para um país terceiro: os montantes máximos dos prémios de demolição referidos na alínea a), menos 70 %. Contudo, não pode ser concedida ajuda pública a navios com uma arqueação inferior a ►C1 20 TAB ◄ ou 22 GT, ou com 30 anos ou mais;

«b) Prémios à transferência definitiva no âmbito de uma empresa mista: os montantes referidos no n.o 3 do artigo 8.o; todavia, não poderá ser concedida ajuda pública a navios com uma arqueação inferior a ►C1 20 TAB ◄ ou 22 GT, ou com 30 anos ou mais;

d) No n.o 5, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

iv) Se o país terceiro para o qual o navio deva ser transferido não for parte contratante ou cooperante em organizações regionais de pesca relevantes, esse país não ter sido identificado pelas referidas organizações como país que permite o exercício da pesca de uma forma que comprometa a eficácia das medidas internacionais de conservação. A Comissão deve publicar regularmente uma lista dos países em causa na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

b) Até 31 de Dezembro de 2004, pela transferência definitiva do navio para um país terceiro, incluindo no âmbito de uma empresa mista na acepção do artigo 8.o, após acordo das autoridades competentes do país em causa, desde que sejam cumpridos todos os seguintes critérios:

«1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para dar cumprimento às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

«5. O requerente deve apresentar anualmente à autoridade de gestão, durante cinco anos consecutivos a partir da data da constituição da empresa mista ou da data da participação do parceiro comunitário no capital social da empresa, um relatório sobre a execução do plano de actividade, incluindo dados sobre as capturas e os mercados dos produtos da pesca, em especial dos produtos desembarcados na Comunidade ou para lá exportados, acompanhados de documentos justificativos, juntamente com o balanço e o estado patrimonial da empresa. A autoridade de gestão deve transmitir o relatório à Comissão, para informação.

b) Equipamento e modernização de navios de pesca incluindo, se for caso disso e até 31 de Dezembro de 2003, o custo da nova medição da arqueação, nos termos do anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969: tabelas do Quadro I do anexo IV.»

a) Construção de navios de pesca: duas vezes as tabelas do Quadro 1 do anexo IV;

4. As despesas elegíveis a título da ajuda pública referida no n.o 1 não podem exceder os seguintes montantes:

3. Os indicadores relativos à concessão de ajuda pública à renovação e à modernização das frotas de navios de pesca nos programas, previstos na alínea d) do ponto 2, do anexo I, devem ser elaborados nos termos do presente artigo.

d) Em derrogação da subalínea i) da alínea c), pode ser concedida ajuda pública à modernização de navios de pesca, sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

1. Só pode ser concedida ajuda pública à renovação da frota e ao equipamento de navios de pesca, nomeadamente à utilização de técnicas de pesca mais selectivas e de Sistemas de Monitorização de Navios, ou à modernização dos navios de pesca, nas condições a seguir enunciadas e nas condições no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o e no anexo III:

4. As ajudas públicas à renovação ou modernização e ao equipamento, ao abrigo do presente regulamento, são reembolsadas ►C1 pro rata temporis ◄ quando o navio de pesca em causa for suprimido do registo de navios de pesca da Comunidade no prazo de 10 anos a contar da renovação ou no prazo de cinco anos a contar dos trabalhos de modernização.

c) A ajuda ao equipamento em sistemas de monitorização de navios não pode ser acrescentada à ajuda concedida ao abrigo da Decisão n.o 2001/431/CE do Conselho.

ii) Da totalidade do montante anteriormente recebido em caso de ajuda à cessação temporária das actividades, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o do presente regulamento e ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2468/98, paga no ano anterior à cessação definitiva das actividades ou à criação da empresa mista.

b) Os prémios à cessação definitiva das actividades na acepção do n.o 5 do artigo 7.o e os prémios à criação de empresas mistas na acepção do artigo 8.o não podem ser cumulados com outras ajudas comunitárias concedidas ao abrigo do presente regulamento ou dos Regulamentos (CEE) n.o 2908/83 ( 9 ), (CEE) n.o 4028/86 ( 10 ) e (CE) n.o 2468/98. Esses prémios devem ser diminuídos:

a) As despesas com equipamento e modernização não são elegíveis para ajuda nos cinco anos seguintes à concessão de uma ajuda pública à construção do navio em causa, excepto em relação ao equipamento em sistemas de monitorização de navios;

«1. Só podem ser autorizadas ajudas públicas à renovação da frota e ao equipamento e à modernização dos navios de pesca se, nos prazos previstos, o Estado-Membro tiver dado cumprimento ao Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca ( 8 ).

«4. Para efeitos do disposto no n.o 3, podem ser considerados projectos colectivos integrados, nomeadamente os seguintes projectos:

«1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por pequena pesca costeira a pesca praticada por navios de pesca com um comprimento inferior a 12 metros de fora a fora e que não utilizem artes rebocadas indicadas no quadro 2 do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca ( 11 ).

ii) que o prémio a título da diversificação referida na subalínea ii) da alínea c) do n.o 3 contribua para a redução do esforço de pesca exercido pelos navios de pesca em que os beneficiários exercem as suas actividades;»

i) o prémio referido na subalínea i) da alínea c) do n.o 3 concedido para fins de reconversão seja reembolsado ►C1 pro rata temporis ◄ sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador num prazo inferior a cinco anos após o pagamento do prémio a seu favor; e

c) No n.o 4, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

ii) diversificação das suas actividades fora da pesca marítima, no âmbito de um projecto de diversificação individual ou colectivo, com base num custo elegível limitado a 20 000 euros por beneficiário individual; a autoridade de gestão modulará o montante individual em função da importância do projecto de diversificação e do investimento realizado pelo beneficiário;»

i) sua reconversão fora da pesca marítima, no âmbito de um plano social individual ou colectivo, com base num custo elegível limitado a 50 000 euros por beneficiário individual; a autoridade de gestão modulará o montante individual em função da importância do projecto de reconversão e dos esforços financeiros realizados pelo beneficiário;

b) No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-Membros podem tomar, a favor dos pescadores, medidas de carácter socioeconómico ligadas ao ajustamento da possibilidade de pesca na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002.»

Contudo, se o Conselho adoptar um plano de recuperação ou de gestão ou a Comissão estabelecer medidas de emergência, esses limites poderão ser excedidos desde que a medida preveja um plano de abate com vista a retirar, no prazo de dois anos a contar da sua aprovação, um número de navios de pesca cujo esforço de pesca seja pelo menos igual ao esforço dos navios de pesca cujas actividades de pesca foram suspensas em consequência do plano ou da medida de emergência.

«3. Para cada Estado-Membro e para todo o período 2000-2006, a contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas nos n.os 1 e 2 não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: 1 milhão de euros ou 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.

As regras de execução do presente artigo podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 23.o»

Antes da concessão das ajudas, aquela autoridade deve certificar-se igualmente da capacidade técnica dos beneficiários e da viabilidade financeira das empresas, assim como do respeito de todas as regras da política comum das pescas. Se, durante o período de concessão, se verificar que o beneficiário não cumpre as regras da política comum das pescas, a ajuda será reembolsada proporcionalmente à gravidade da infracção.

15. O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

Contribuições financeiras obrigatórias e ajudas estatais

1. Sem prejuízo do n.o 2, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado aplicam-se às ajudas concedidas pelos Estados-Membros ao sector das pescas e da aquicultura.

2. Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis às contribuições financeiras obrigatórias dos Estados-Membros para as medidas co-financiadas pela Comunidade e previstas no âmbito dos planos de desenvolvimento referidos no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento e definidos na alínea b) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 ou no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2370/2002, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece uma medida comunitária para a demolição de navios de pesca ( 12 ).

3. As medidas que prevêem um financiamento público superior às disposições do presente regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 2370/2002 relativas às contribuições financeiras obrigatórias, referidas no n.o 2 do presente artigo, devem ser tratadas em conjunto com base no n.o 1.