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"BREGULAMENTO (CEE) No790/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores
bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no
sector das frutas de casca rija e das alfarrobas
(JO L 85 de 30.3.1989, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no2145/91 do Conselho de 15 de Julho de
1991L 200 1 23.7.1991
"M2 Regulamento (CEE) no832/92 do Conselho de 30 de Março de
1992L 88 15 3.4.1992
"M3 Regulamento (CE) no1363/95 da Comissão de 15 de Junho de
1995L 132 8 16.6.1995
"M4 Regulamento (CE) n.o1825/97 da Comissão de 22 de Setembro de
1997L 260 9 23.9.1997
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1989R0790 — PT — 23.09.1997 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) No790/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição
de organizações de produtores bem como o montante máximo da
ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector
das frutas de casca rija e das alfarrobas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1035/72 do Conselho, de 18 de
Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no789/89 (2) e, nomeadamente, o no4
do seu artigo 14oBeono3 do seu artigo 14oD,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a ajuda suplementar forfetária destinada a encorajar a
constituição de organizações de produtores de frutas de casca rija e de
alfarrobas deve ser fixada de modo a criar um incentivo efectivo, tendo
em conta, por um lado, a percentagetn muito reduzida da produção
comercializada por intermédio de organizações de produtores e, por
outro, a pequena dimensão das organizações existentes;
Considerando que, para a ajuda ao melhoramento da qualidade e da
comercialização, prevista no artigo 14oD do Regulamento (CEE) no
1035/72, o montante máximo da participação financeira do Estado--membro e da Comunidade deve ser fixado a um nível realista, que tenha
em conta o objectivo principal do melhoramento genético das culturas e
a superfície do pomar susceptível de ser objecto de uma acção anual,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
o
A ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de
produtores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, prevista no artigo
14oB do Regulamento (CEE) no1035/72, é fixada do seguinte modo:
—"M472,063"M3 ecus3/tonelada por fracção inferior a 1 000
toneladas,
—"M484,073"M3 ecus3/tonelada por fracção situada entre
1 000 toneladas e 2 000 toneladas,
—"M490,073"M3 ecus3/tonelada por fracção superior a
2 000 toneladas,
de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas comercializadas pela
organização de produtores durante a primeira campanha de comercia-
lização.
Para efeitos da aplicação do no2 do citado artigo 14oB, quando, devido a
condições climáticas desfavoráveis na região de produção, a colheita das
organizações de produtores sofrer uma redução superior a 20 %, a
autoridade competente, mediante pedido fundamentado das referidas!B
(1)J O noL 118 de 20. 5. 1972, p. 91.
(2)J O noL 85 de 30. 3. 1989, p. 3.!M21989R0790 — PT — 23.09.1997 — 002.001 — 2
organizações, calculará o montante da ajuda em função das quantidades
comercializadas pelas organizações durante a segunda campanha de
comercialização posterior à data do reconhecimento específico.
Artigo 2o
O montante máximo por hectare referido no no2 do artigo 14oDd o
Regulamento (CEE) no1035/72, relativo a um plano a executar ao longo
de um período de dez anos, divide-se do seguinte modo:
1. Um montante máximo de "M3573,57 ecus 3por ano durante
cinco anos para as acções de arranque seguidas de replantação e/ou
de reconversão varietal.
Este montante máximo sobre o financiamento dos trabalhos
decorrentes da execução das acções atrás referidas que respeitem a
uma superfície igual no máximo a 40 % da superfície total do pomar
abrangida pelo plano, dos quais 20 % no máximo durante os dois
primeiros anos de execução do plano e 20 % no máximo durante os
três anos seguidos (SIC! seguintes). Para os restantes anos de
execução do plano, o montante máximo a pagar para as superfícies
representadas ou reconvertidas será de "M3241,50 ecus 3por
ano.
2. Um montante máximo de "M3241,50 ecus 3por ano, durante
um período de dez anos, para os trabalhos decorrentes da execução
das outras acções que podem ser realizados no resto do pomar.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M2
!M1
!B1989R0790 — PT — 23.09.1997 — 002.001 — 3