1991R3378 — PT — 28.01.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3378/91 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1991
relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação
e que altera o Regulamento (CEE) n.o569/88
(JO L 319 de 21.11.1991, p. 40)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o60/92 da Comissão de 9 de Janeiro de 1992 L6 17 11.1.1992
►M2Regulamento (CEE) no1321/92 da Comissão de 22 de Maio de 1992 L140 16 23.5.1992
►M3Regulamento (CEE) n.o1810/92 da Comissão de 2 de Julho de 1992 L183 15 3.7.1992
►M4Regulamento (CEE) n.o3774/92 da Comissão de 23 de Dezembro de
1992 L383 48 29.12.1992
►M5Regulamento(CEE)n.o227/93daComissãode3deFevereirode1993 L27 15 4.2.1993
►M6Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L161 48 2.7.1993
►M7Regulamento (CEE) n.o1762/93 da Comissão de 1 de Julho de 1993 L161 64 2.7.1993
►M8Regulamento(CE)n.o3659/93daComissãode29deDezembrode1993 L333 58 31.12.1993
►M9Regulamento (CE) n.o100/94 da Comissão de 20 de Janeiro de 1994 L18 6 21.1.1994
►M10Regulamento (CE) no360/94 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1994 L46 41 18.2.1994
►M11Regulamento (CE) no1053/94 da Comissão de 4 de Maio de 1994 L115 5 6.5.1994
►M12Regulamento (CE) n.o1296/94 da Comissão de 3 de Junho de 1994 L141 26 4.6.1994
►M13Regulamento (CE) n.o1655/94 da Comissão de 7 de Julho de 1994 L174 19 8.7.1994
►M14Regulamento(CE)n.o2283/94daComissãode20deSetembrode1994 L248 5 23.9.1994
►M15Regulamento(CE)n.o3337/94daComissãode23deDezembrode1994 L350 66 31.12.1994
►M16Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L174 27 26.7.1995
►M17Regulamento (CE) n.o124/1999 da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 L16 19 21.1.1999
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 203 de 29.8.1995, p. 17 (1802/95)
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3378/91 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1991
relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de
intervenção destinada à exportação e que altera o Regulamento
(CEE) n.o569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o804/68doConselho,de27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CEE)n.o1630/91(2),e,nomeadamente,o
n.o7 do seu artigo 6.oe o seu artigo 28.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1678/85doConselho,de11
de Junho de 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sectoragrícola(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o1640/91(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o985/68doConselho,de15
deJulhode1968,queestabeleceasregrasgeraisqueregemasmedidasde intervenção no mercado da manteiga e da nata(
5), comúltim a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2045/91(6),
estabelece,noseuartigo6.o,quepodemseradoptadascondiçõesespe-
ciaisaquandodeumacolocaçãoàvendaparaexportação,afimdeteremconsideração as exigências específicas destas vendas e de garantirque o produto não será desviado do seu destino;
Considerandoqueasquantidadesdemanteigaqueseencontramactual-
mente em existência pública são tais que se torna conveniente apro-veitar ao máximo as possibilidades de escoamento existentes nomercado de determinados países terceiros, sem, por esse motivo,perturbar o mercado mundial;
Considerando que é conveniente colocar determinadas quantidades de
manteigadeexistênciaspúblicasàdisposiçãodosoperadoreseprocederaconcursosafim,nomeadamente,defixarospreçosmínimosdevendade modo a respeitar os compromissos internacionais da Comunidade;queéaindaconvenientepreverdeterminadasmedidastendentesaevitarqueamanteigavendidaemconformidadecomopresenteregulamentopossa ser introduzida emlivre circulação na Com unidade;
Considerandoque,paraaumentaraspossibilidadesdevendaemdeter-
minadosmercadosinternacionais,énecessáriopreverqueestamanteigapossa ser exportada no seu estado inalterado ou após transformação;
Considerandoqueosoperadorespodemcompraramanteigaemcausa
emtoda a Com unidade; que é conveniente, por consequência, adaptarosmontantescompensatóriosmonetáriosemfunçãodoníveldospreçosde venda de manteiga de intervenção;
Considerandoque,afimdegarantirqueamanteiganãoédesviadado
seu destino, deve haver umcontrolo, exercido desde a saída damanteigadoarmazématéàsuachegadaaopaísterceirodedestinoemcausa;que,porrazõesdeclareza,éconvenientesublinharquenãosãoaplicáveis as disposições de controlo previstas no Regulamento (CEE)n.
o569/88daComissão,de16deFevereirode1988,queestabeleceas
normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtosprovenientesdaintervenção(
7),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J On .oL 150 de 15. 6. 1991, p. 19.
(3)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 11.
(4)J On .oL 150 de 15. 6. 1991, p. 38.
(5)J On .oL 169 de 18. 7. 1968, p. 1.
(6)J On .oL 187 de 13. 7. 1991, p. 1.
(7)J On .oL 55 de 1. 3. 1988, p. 1.
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peloRegulamento(CEE)n.o3278/91(1);queé,alémdisso,necessário
prevercondiçõessuplementarestendoemcontaocarácterespecíficodaoperação;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos
não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Proceder-se-á,deacordocomoestatuídonopresenteregulamento,àvendademanteigacompradaemconformidadecomon.
o1doartigo
6.odo Regulamento (CEE) n.o804/68 e entrada emarm azémantes de
►M141 de Fevereiro de 1992 ◄.
2. A manteiga vendida nos termos do presente regulamento será
exportada no seu estado inalterado ou após transformação.
Artigo 2.o
1. Amanteigaserávendida,noestádiodesaídadoentrepostofrigo-
rífico,noâmbitodoprocessodeconcursopermanentequeéasseguradoporcadaumdosorganismosdeintervençãoemrelaçãoàsquantidadesda manteiga em causa na sua posse.
2. Oorganismodeintervençãoestabeleceráumanúnciodeconcurso
que indique, nomeadamente:
a) As quantidades de manteiga colocadas à venda;
b) O prazo e o local de apresentação das propostas.
3. O anúncio de concurso será publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias pelo menos oito dias antes do termo do
primeiroprazoprevistoparaaapresentaçãodaspropostas.Oorganismode intervenção pode, alémdisso, proceder a outras publicações.
Artigo 3.
o
1. O organismo de intervenção realizará, durante o período do
concurso permanente, concursos especiais. Cada um destes concursosdirá respeito à manteiga referida no artigo 1.
oainda disponível.
2.►M17Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasrelativasacada
umdosconcursosespeciaisterminaráemcadasegundaequartaterça--feira do mês, às doze horas, com excepção da segunda terça-feira domêsdeAgostoedaquartaterça-feiradomêsdeDezembro.Seterça--feiraforumdiaferiado,oprazoterminaránoúltimodiaútilanterior,às doze horas (hora de Bruxelas). ◄
Artigo 4.
o
1. O organismo de intervenção manterá actualizada e colocará à
disposiçãodosinteressados,oseupedido,alistadosentrepostosfrigorí-ficos nos quais está armazenada a manteiga posta a concurso e asquantidades correspondentes. Alémdisso, o organism o de intervençãoprocederá regularmente, de uma forma adequada que indicará noanúnciodeconcursoreferidonon.
o2,àpublicaçãodestalistaactuali-
zada.
2. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias
para permitir aos interessados o exame, a expensas suas, antes daapresentaçãodaproposta,dasamostrasdamanteigacolocadaàvenda.
(1)J On .oL 308 de 9. 11. 1991, p. 49.
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Artigo 5.o
1. Osinteressadosparticipamnoconcursoespecial,querporentrega
dapropostaescritanoorganismodeintervenção,contrarecibo,querporcartaregistadaendereçadaaoorganismodeintervençãoquerporqual-quer meio de telecomunicação escrita.
2. Da proposta constarão:
a) O nome e o endereço do participante no concurso;
▼
M1
b) Aquantidadesolicitada,especificandoseamanteigaseráexportada
no seu estado inalterado ou após transformação em manteigaconcentrada;
c) O país ou os países de destino previstos para a manteiga;
▼
B
d) Opreçopropostoportoneladademanteiganoestádiodesaídados
entrepostosfrigoríficos,expressoemecus,excluindoasimposiçõesinternas;
e) Os entrepostos frigoríficos emque se encontra a m anteiga.
▼
M1
▼B
3. A proposta só é válida se:
▼M1
a) Incidir sobre uma quantidade mínima de 500 toneladas;
▼B
b) Foracompanhadadocompromissoescritodoproponentedeexportar
amanteigaadjudicadanoseuestadoinalterado,noprazoreferidonon.
o3doseuartigo9.o,ouapóstransformação,noprazoreferidono
n.o5 do artigo 10.o;
c) For feita prova de que o proponente constituiu, antes do termo do
prazo para a apresentação das propostas, a garantia de concursoreferida no artigo 6.
opara o concurso especial emcausa.
4. Apropostanãopodeserretiradaapósotermodoprazo,referido
no n.o2 do artigo 3.o, para a apresentação das propostas relativas ao
concurso especial emcausa.
Artigo 6.o
1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta
apósotermodoprazoparaapresentaçãodasproposta seopagamento
do preço no prazo referido no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o
constituemasexigênciasprincipaiscujocumprimentoéasseguradopelaconstituição de uma garantia de concurso de ►
M1612◄ecus por
tonelada.
2. AgarantiadeconcursoéconstituídanoEstado-membroemquea
proposta é apresentada.
Todavia, se a proposta indicar que a manteiga concentrada será fabri-
cada num Estado-membro diferente daquele em que a proposta foiapresentada,agarantiapodeserconstituídajuntodaautoridadecompe-tentedesignadapeloEstado-membrodetransformação,queentregaráaoproponenteaprovareferidanon.
o3,alíneac),doartigo5.oNestecaso,
o organismo de intervenção em causa informará a autoridade compe-tente do outro Estado-membro dos factos que geram a liberação ou aperda da garantia.
Artigo 7.
o
1. Combase nas propostas recebidas e de acordo como processo
previsto no artigo 30.odo Regulamento (CEE) n.o804/68 será fixado
umpreçomínimodevendaparaamanteigadestinadaaserexportada
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noseuestadoinalteradoeumpreçomínimodevendaparaamantiega
destinadaaserexportadaapóstransformação.Aspropostasserãorecu-sadasseopreçopropostoforinferioraopreçomínimo.Nocasodeatomadaemconsideraçãodediferentespropostasindicando,emrelaçãoa um mesmo entreposto, os mesmo preços ou apresentando a mesmadiferençaemrelaçãoaopreçomínimoimplicarasuperaçãodaquanti-dade ainda disponível, proceder-se-á à repartição da quantidade dispo-nívelproporcionalmenteàsquantidadesqueconstemdaspropostasemquestão.
Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.2. Ao mesmo tempo que os preços mínimos de venda e de acordo
com o mesmo processo serão fixados:
a) Omontantedasgarantiasdestinadasaassegurarocumprimentodas
exigências principais relativas à exportação da manteiga no seuestado inalterado, no prazo referido no n.
o3 do seu artigo 9.o,o u
após transformação, no prazo referido no n.o5 do seu artigo 10.o;
b) O coeficiente a utilizar para os montantes compensatórios monetá-
rios aplicáveis, se for caso disso, à manteiga vendida.
▼M6
▼B
4. As obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.
5. O organismo de intervenção informará imediatamente os propo-
nentes do resultado da sua participação no concurso especial.
6. Oorganismodeintervençãoemitiráumtítulodelevantamentoque
indique:
a) A quantidade relativamente à qual foi constituída a garantia;
b) O entreposto frigorífico em que a manteiga está armazenada;
c) A data limite de levantamento.
Artigo 8.o
1. Oadjudicatárioprocederá,noprazode45diasacontardadatado
termo do prazo para apresentação das propostas do concurso especial,ao levantamento da manteiga que lhe tiver sido vendida.
O levantamento da manteiga pode ser fraccionado em quantidades
parciais, que não podemser inferiores a 15 toneladas.
Salvo caso de força maior, se o levantamento de manteiga não se
efectuar no prazo referido no primeiro parágrafo, a armazenagem damanteigaficaacargodoadjudicatárioacontardoprimeirodiaseguinteao termo daquele prazo.
2. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção no prazo
referido no n.
o1, antes do levantamento da manteiga e em relação a
cada quantidade que levantar, o preço indicado na sua proposta econstituirá a garantia referida no n.
o2 do artigo 7.oEsta garantia será
constituída no Estado-membro em que a oferta tiver sido apresentada.
Todavia, se a proposta indicar que a manteiga concentrada será fabri-
cada num Estado-membro diferente daquele em que a proposta foiapresentada, a garantia referida no n.
o2 do artigo 7.o►M1é consti-
tuída◄junto da autoridade competente designada pelo Estado-
-membrodetransformação.Nestecaso,oorganismodeintervençãoemcausainformaráaautoridadecompetentedooutroEstado-membrodosfactos que gerama liberação ou a perda da garantia.
Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tiver efectuado o
pagamentoreferidonoprimeiroparágrafonoprazoprevisto,paraalémdaperdadagarantiareferidanon.
o1doartigo6.o,avendaficaanulada
emrelação às restantes quantidades.
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Artigo 9.o
1. A manteiga destinada à exportação no seu estado inalterado será
entreguepeloorganismodeintervençãoemembalagensqueostentem,em caracteres claramente visíveis e legíveis, pelo menos uma dasseguintes menções:
— Mantequilla destinada a la exportación con arreglo al Reglamento
(CEE) n.
o3378/91;
— Smør bestemt til udførsel i henhold til forordning (EØF) nr. 3378/
/91;
— Butter zur Ausfuhr — Verordnung (EWG) Nr. 3378/91;—Βούτυρο που προορίζεται να εξαχθεί βάσει του κανονισµού
(ΕΟΚ)αριθ. 3378/91 ·
— Butter for export under Regulation (EEC) No 3378/91;— Beurredestinéàêtreexportéautitredurèglement(CEE)n.
o3378/
/91;
— Burro destinato ad essere esportato nel quadro del regolamento
(CEE) n. 3378/91;
— BotervooruitvoerinhetkadervanVerordening(EEG)nr.3378/91;— Manteiga destinada à exportação emconform idade como Regula-
mento (CEE) n.
o3378/91;
▼M15
— Asetuksen(ETY)N:o3378/81mukaisestivietäväksitarkoitettuvoi— Smör för export enligt förordning (EEG) nr 3378/91
▼
B
2. Amanteigareferidanon.o1podeserexportadanasuaembalagem
de origem ou após ter sido reacondicionada noutra embalagem.
Nocasodeamanteigatersidoreacondicionada,asnovasembalagens
devemostentar, emcaracteres claram ente visíveis e legíveis, pelomenos uma das menções previstas no n.
o1.
3. Aaceitaçãopeloserviçoaduaneirodadeclaraçãodeexportaçãoda
manteiga referida no presente artigo deve ocorrer, no Estado-membroem que a manteiga tiver sido desarmazenada, no prazo de 90 dias acontar da data do termo do prazo para apresentação das propostas doconcurso especial emquestão.
Artigo 10.
o
1. Amanteigavendidanostermosdopresenteregulamentopodeser
exportada após transformação.
2. Neste caso, a proposta deve:
— especificaraquantidadedamanteigavendidaqueserátransformada,
— incluirocompromissodeindicaràsautoridadescompetentes,antes
dolevantamentodamanteiga,asempresasemqueatransformaçãose efectuará e que devemestar aprovadas, para o efeito, peloEstado-membro em cujo território essa transformação se realizará,emconform idade como disposto no artigo 10.
odo Regulamento
(CEE) n.o570/88 da Comissão(1).
3. A manteiga será entregue pelo organismo de intervenção em
embalagensqueostentem,emcaracteresclaramentevisíveiselegíveis,pelo menos uma das seguintes menções:
— Mantequilla destinada a la transformación [Reglamento (CEE) n.
o
3378/91];
— Smør til forarbejdning [forordning (EØF) nr. 3378/91];— Zur Verarbeitung bestimmte Butter [Verordnung (EWG) Nr. 3378/
/91];
—Βούτυρο που προορίζεται για µεταποίηση [Κανονισµός(ΕΟΚ)
αριθ. 3378/91];
(1)J On .oL 55 de 1. 3. 1988, p. 31.
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— Butter for processing [Regulation (EEC) No 3378/91];
— Beurre destiné à la transformation [règlement (CEE) n.o3378/91];
— Burro destinato alla trasformazione [regolamento (CEE) n. 3378/
/91];
— Boter voor verwerking [Verordening (EEG) nr. 3378/91];— Manteigadestinadaàtransformação[Regulamento(CEE)n.
o3378/
/91];
▼M15
— Jalostettavaksi tarkoitettu voi — asetus (ETY) N:o 3378/91;— Smör för beredning (förordning (EEG) nr 3378/91).
▼
B
4. Atotalidadedaquantidadedemanteigareferidanon.o2,primeiro
travessão,serátransformada,nasempresasreferidasnomesmonúmero,segundo travessão, numproduto de teor, empeso, de m atérias gordaslácteassuperiora99,5%edevefornecer,pelomenos,100quilogramasdemanteigaconcentradaporcada122,1quilogramasdemanteigautili-zados.
Amanteigatransformadareferidanoparágrafoanteriorseráexportada
apóstersidoreacondicionadaemembalagensqueostentem,emcarac-teres claramente visíveis e legíveis, pelo menos uma das seguintesmenções:
— Mantequilla concentrada destinada a la exportación con arreglo al
Reglamento (CEE) n.
o3378/91;
— Koncentreret smør bestemt til udførsel i henhold til forordning
(EØF) nr. 3378/91;
— ZurAusfuhrbestimmtesButterfett—Verordnung(EWG)Nr.3378/
/91;
—Συµπυκνωµένο βούτυρο που προορίζεται να εξαχθεί βάσει του
κανονισµού(ΕΟΚ)αριθ. 3378/91;
— ConcentratedbutterforexportunderRegulation(EEC)No3378/91;— Beurreconcentrédestinéàêtreexportéautitredurèglement(CEE)
n.
o3378/91;
— Burro concentrato destinato all’esportazione a norma del regola-
mento (CEE) n. 3378/91;
— BoterconcentraatvooruitvoeropgrondvanVerordening(EEG)nr.
3378/91;
— Manteigaconcentradadestinadaàexportaçãoemconformidadecom
o Regulamento (CEE) n.o3378/91;
▼M15
— Asetuksen (ETY) N:o 3378/81 mukaisesti vietäväksi tarkoitettu
voiöljy;
— Koncentrerat smör för export enligt förordning (EEG) nr 3378/91.
▼M1
Noentanto,seoteor,empeso,dematériasgordaslácteasforsuperiora99,8 %, a quantidade de manteiga a utilizar para um mínimo de 100quilogramasdemanteigaconcentradapassaaserde122,5quilogramas.
▼
B
5. Aaceitaçãopeloserviçoaduaneirodadeclaraçãodeexportaçãodamanteiga referida no presente artigo deve ocorrer, no Estado-membroem que a manteiga tiver sido transformada, no prazo de 120 dias acontar da data do termo do prazo apresentação das propostas doconcurso especial emquestão.
6. Desdeolevantamentodamanteigaeatéàexportaçãodoproduto
acabado,amanteigareferidanoartigo9.
oeoprodutotransformadoem
conformidadecomosn.os4e5serãocolocadossobcontroloaduaneiro
ousubmetidosaumcontroloadministrativoqueofereçagarantiasequi-valentes.
Artigo 11.
o
▼M1
A autoridade competente do Estado-membro em cujo território setiveremrealizado as operações de transform ação e de reacondiciona-
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▼M1
mento referidas nos artigos 9.oe 10.oassegurará o controlo destas
operações.
▼B
Artigo 12.o
1. Salvocasodeforçamaior,agarantiareferidanon.o2doartigo7.o
fica perdida proporcionalmente às quantidades em relação às quais a
provareferidano ►M4artigo15.odoRegulamento(CEE)n.o3002/92
daComissão(1)◄nãoforapresentadanoprazode12meses,calcu-
lado a partir da data de aceitação da declaração de exportação.
Todavia, se as provas foremapresentadas nos 18 m eses seguintes ao
prazoacimareferido,omontantedagarantiaseráreembolsadoa85%.
▼M4
2. AsdisposiçõesdosRegulamentos(CEE)n.o3002/92e(CEE)n.o
2220/85 da Comissãosão aplicáveis, salvo disposição em contrário do
presente regulamento.
Artigo 13.o
1. AlémdasmençõesprevistasnoRegulamento(CEE)n.o3002/92,
oexemplardecontrol oT5devecomportarumadasmençõesseguintes:
a) Aquando da expedição de manteiga destinada a transformação:
— casa 104:
Destinada a la transformación y exportación posterior [Regla-
mento (CEE) no3378/91]
Tilforarbejdningogsenereeksport[Forordning(EØF)nr.3378/
/91]
Zur Verarbeitung und späteren Ausfuhr bestimmt [Verordnung
(EWG) Nr. 3378/91]
Ποοριζόµενο για µεταποίηση και για µετέπειτα εξαγωγή
[κανονισµός(ΕΟΚ)αριθ. 3378/91]
Intended for processing and, subsequently, export [Regulation
(EEC) No 3378/91]
Destiné à la transformation et à l’exportation [règlement (CEE)
no3378/91]
Destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione
[regolamento (CEE) n. 3378/91]
Bestemdomtewordenverwerktenvervolgenstewordenuitge-
voerd [Verordening (EEG) nr. 3378/91]
Destinadaàtransformaçãoàexportaçãoposterior[Regulamento
(CEE) n.o3378/91]
▼M15
Tarkoitettu jalostettavaksi ja vietäväksi [asetus (ETY) N:o 3378/91]Avsett för beredning och därpå följande export (förordning (EEG) nr
3378/91),
▼
M4
— casa 106:
b) Aquando da exportação do produto acabado:
— casa 104:
Mantequillaconcentradadestinadaalaexportación[Reglamento
(CEE) no3378/91]
Koncentreret smør bestemt til eksport [forordning (EØF) nr.
3378/91]
(1)J On .oL 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
1991R3378 — PT — 28.01.1999 — 001.001 — 9
▼M4
Zur Ausfuhr bestimmtes Butterfett [Verordnung (EWG) Nr.3378/91]
Συµπυκνωµένο βούτυρο προοριζόµενο για εξαγωγή [κανο-
νισµός(ΕΟΚ)αριθ. 3378/91]
Concentrated butter for export [Regulation (EEC) No 3378/91]Beurre concentré destiné à l’exportation [règlement (CEE) n
o
3378/91]Burroconcentratodestinatoall’esportazione[regolamento(CEE)
n. 3378/91]
Boterconcentraat bestemd voor uitvoer [Verordening (EEG) nr.
3378/91]
Manteiga concentrada destinada à exportação [Regulamento
(CEE) n.
o3378/91]
▼M15
Vietäväksi tarkoitettu voiöljy [asetus (ETY) N:o 3378/91]Koncentrerat smör för export (förordning (EEG) nr 3378/91),
▼
M4
— casa 106:
— data limite da retirada da manteiga,
— opesodamanteigautilizadaparaofabricodaquantidadede
produto acabado indicada na casa 103.
▼B
Artigo 14.o
1. No que diz respeito à manteiga vendida ao abrigo do presente
regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação. Osmontantescompensatóriosdeadesãonãosãoaplicáveis.Osmontantescompensatóriosmonetáriosaplicáveisàmanteigavendidaaoabrigodopresenteregulamentoserãoafectadosdocoeficientefixadoemconfor-midade com o n.
o2 do artigo 7.o
2. Aordemderetiradareferidano ►M4n.o1,alíneab),doartigo
3.odoRegulamento(CEE)n.o3002/92 ◄,adeclaraçãodeexportação
e,seforcasodisso,oexemplardecontroloT5serãocompletadospelaseguinte menção:
«Sin restitución [Reglamento (CEE) n.
o3378/91];
Uden restitution [Forordning (EØF) nr. 3378/91];Keine Erstattung [Verordnung (EWG) Nr. 3378/91];Χωρίς επιστροφή [Κανονισµός (ΕΟΚ)αριθ. 3378/91];
Without refund [Regulation (EEC) No 3378/91];Sans restitution [Règlement (CEE) n.
o3378/91];
Senza restituzione [Regolamento (CEE) n. 3378/91];Zonder restitutie [Verordening (EEG) nr. 3378/91];Semrestituição [Regulam ento (CEE) n.
o3378/91];
▼M15
Ilman korvausta [asetus (ETY) N:o 3378/91];Utan exportbidrag (förordning (EEG) nr 3378/91)».;
▼
B
Artigo 15.o
OsEstados-membroscomunicarãoàComissão,semdemora,asquanti-
dades de manteiga que tenham sido objecto, nos termos do presenteregulamento:
1991R3378 — PT — 28.01.1999 — 001.001 — 10
▼B
— de umcontrato de venda,
— de levantamento,— de transformação.
Artigo 16.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.