1977L0540 — PT — 01.01.2007 — 007.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques (77/540/CEE) (JO L 220, 29.8.1977, p.83)

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1977

relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques

(77/540/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de estacionamento; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ( 3 ); Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE ( 4 ), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques; Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das luzes de estacionamento, cada Estado-membro terá a posibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia de ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de estacionamento; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

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1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de luz de estacionamento que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.

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2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.

Artigo 2.o

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Para cada tipo de luz de estacionamento que homologarem por força do artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CE enquanto componente conforme com o modelo indicado no apêndice 3 do anexo I.

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Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes de estacionamento cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1.o e outros dispositivos.

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de luzes de estacionamento por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE.

2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de luzes de estacionamento que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.

Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.

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Artigo 4o

As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.

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Artigo 5.o

1. Se o Estado que procedeu à homologação CEE verificar que várias luzes de estacionamento que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.

Artigo 6.o

Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Artigo 7.o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes de estacionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.

Artigo 8.o

Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes de estacionamento, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.

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Artigo 9.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.

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Artigo 10.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.

Artigo 11.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 12.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

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LISTA DE ANEXOS







ANEXO I: Disposições administrativas relativas à homologação Apêndice 1: Ficha de informações Apêndice 2: Certificado de homologação Apêndice 3: Modelos da marca de homologação CE de componente ANEXO II: Requisitos técnicos









ANEXO I

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO

1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE

1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz de estacionamento enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante.

1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.

1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação: 1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s); se as luzes de estacionamento forem tais que apenas possam ser montadas num lado do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser idênticas e adequadas para montagem apenas à direita ou apenas à esquerda do veículo.

2. MARCAÇÕES

2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CE de componente devem ostentar: 2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante. 2.1.2. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: o(s) tipo(s) de lâmpada(s) de filamento prescrito(s). 2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis: a tensão e potência nominais.

2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver montado no veículo.

2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de homologação de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no apêndice 1.

3. HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE

3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.

3.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.

3.3. A cada tipo de luz de estacionamento homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luz de estacionamento.

3.4. Se for solicitada a homologação CE de componente para um tipo de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser atribuído um único número de homologação CE de componente desde que a luz de estacionamento satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a homologação CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.

4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE

4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada luz de estacionamento conforme com o tipo homologado nos termos da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente.

4.2. Essa marca deve ser constituída: 4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação: 1 para a Alemanha 2 para a França 3 para a Itália 4 para os Países Baixos 5 para a Suécia 6 para a Bélgica ▼A4 7 para a Hungria 8 para a República Checa ▼M2 9 para Espanha 11 para o Reino Unido 12 para a Áustria 13 para o Luxemburgo 17 para a Finlândia 18 para a Dinamarca ▼M3 19 para a Roménia ▼A4 20 para a Polónia ▼M2 21 para Portugal 23 para a Grécia ▼A4 26 para a Eslovénia 27 para a Eslováquia 29 para a Estónia 32 para a Letónia ▼M3 34 para a Bulgária ▼A4 36 para a Lituânia CY para Chipre ▼M2 IRL para a Irlanda ▼A4 MT para Malta ▼M2 4.2.2. Pelo «número de homologação de base» que constitui a secção 4 do número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa do anexo relevante da Directiva 77/540/CEE à data da concessão da homologação CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo. Na presente directiva, o número sequencial é 00. 4.2.3. Quando uma luz emitir luz âmbar para a frente e para trás, a luz deve estar marcada com uma seta que indique a sua orientação, apontando para a frente do veículo.

4.3. A marca de homologação CE de componente deve ser afixada à lente da luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.

4.4. O apêndice 3 contém exemplos de marca de homologação CE de componente.

4.5. Se for atribuído um único número de homologação CE de componente, de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de estacionamento e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de homologação CE de componente, constituída: 4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação (ver ponto 4.2.1). 4.5.2. Pelo número de homologação de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2). 4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de luzes como um todo.

4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que: 4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes. 4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover simultaneamente a marca de homologação.

4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva nos termos da qual a homologação CE de componente foi concedida, juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2) e, se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser marcados: 4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada. 4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada.

4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias directivas nos termos das quais a homologação CE de componente foi concedida.

5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLOGAÇÕES

5.1. No caso de modificações do tipo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.

6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.

6.2. Cada luz de estacionamento deve satisfazer as condições especificadas na presente directiva. Todavia, no caso de uma luz de estacionamento retirada aleatoriamente da produção de série, os requisitos relativos à intensidade mínima da luz emitida [medida com uma lâmpada standard conforme referido no ponto 8 ( 5 )] devem ser limitados em cada direcção relevante a 80% dos valores mínimos especificados nos pontos 7.1 e 7.2 (5) . Nas mesmas condições, os valores máximos prescritos podem ser excedidos em 20%.









Apêndice 1









Apêndice 2









Apêndice 3

EXEMPLOS DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE

O dispositivo que ostenta a marca de homologação CE de componente acima indicada é uma luz de estacionamento, homologada na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (00) com o número de homologação de base 1471.









ANEXO II

REQUISITOS TÉCNICOS

1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os 2 e 6 a 9 e nos anexos 3, 4 e 5 do Regulamento n.o 77 da CEE/NU, que consiste numa consolidação dos seguintes documentos: — o regulamento na sua forma original (00) ( 6 ), — os suplementos 1 e 2 do Regulamento n.o 77, incluindo alterações ( 7 ), — o suplemento 3 do Regulamento n.o 77 ( 8 ), — o suplemento 4 do Regulamento n.o 77 ( 9 ), excepto que

1.1. Quando for feita referência a «Regulamento n.o 48», este deve ser entendido como «Directiva 76/756/CEE».

1.2. Quando for feita referência a «Regulamento n.o 37», este deve ser entendido como «anexo VII da Directiva 76/761/CEE».





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E/ECE/324 Rev. 1/Add. 76 E/ECE/TRANS/505

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E/ECE/324 Rev. 1/Add. 76/Amend. 1 E/ECE/TRANS/505

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