1998D0198 — PT — 30.12.2003 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Março de 1998
queautorizaoReinoUnidoaprorrogar aaplicação deumamedidaderrogatória dosartigos6.oe
17.oda Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(98/198/CE)
(JO L 76 de 13.3.1998, p. 31)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 1999/79/CE do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 L 27 22 2.2.1999
►M2Decisão 2000/747/CE do Conselho de 27 de Novembro de 2000 L 302 63 1.12.2000
►M3Decisão 2003/909/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 L 342 49 30.12.2003
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Março de 1998
que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma
medida derrogatória dos artigos 6.oe 17.oda Sexta Directiva 77/
/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(98/198/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados--membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matériacolectável uniforme (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a anterior Decisão 95/252/CE (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 27.oda Directiva 77/
/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem ou pror-rogarem medidas especiais derrogatórias desta directiva parasimplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ouevasões fiscais;
Considerando que, por carta recebida na Comissão em 6 de Outubro de
1997, o Governo do Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a
aplicação da medida derrogatória anteriormente autorizada pela
Decisão 95/252/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em
23 de Outubro de 1997, do pedido do Reino Unido;
Considerando que o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão 95/252/
/CE, a aplicar até 31 de Dezembro de 1997, uma medida derrogatóriados artigos 6.
oe 17.oda Directiva 77/388/CEE;
Considerando que a referida medida derrogatória visa, por um lado,
excluir 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de
locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução dolocatário nestas operações, sempre que se verificar uma utilização doveículo para fins privados e, por outro, não cobrar o IVA pela utili-zação desse veículo para fins privados;
Considerando que esta restrição do direito à dedução visa tributar a
uma taxa global a utilização para fins privados, por sujeitos passivos,
de veículos alugados ou objecto de locação financeira;
Considerando que a medida prevista, ao reduzir as obrigações adminis-
trativas dos operadores, que não necessitarão de uma contabilidadedestinada a distinguir a quilometragem percorrida para fins privados,constitui de facto uma medida de simplificação da cobrança do impostona acepção do artigo 27.
oda Directiva 77/388/CEE;
Considerando que a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um
programa de trabalho acompanhado por um calendário de propostas
que prevê uma transição progressiva e por etapas para um sistemacomum do IVA para o mercado interno;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de
1998, o que permitirá avaliar nesse momento a oportunidade da medidaderrogatória à luz da abordagem comunitária em matéria de limitações1998D0198 — PT — 30.12.2003 — 003.001 — 2
(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).
(2) JO L 159 de 11. 7. 1995, p. 19.
▼B
ao direito à dedução do IVA exigível sobre certas despesas que será
adoptada no âmbito deste programa;
Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões nega-
tivas sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes
do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação dos n.os2 e 3 do artigo 17.oda Directiva 77/388/CEE, o
Reino Unido fica autorizado a excluir 50 % do imposto sobre o valoracrescentado exigível sobre as despesas de aluguer ou de locação finan-ceira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário,sempre que se verificar uma utilização desse veículo para fins privados.
Artigo 2.
o
Em derrogação do n.o2, alínea a), do artigo 6.oda Directiva 77/388/
/CEE, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação
de serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins privados,
por parte de um sujeito passivo, de um veículo afecto à empresa queseja objecto de aluguer ou de locação financeira.
Artigo 3.
o
A presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras
comunitárias que determinam as despesas que não dão direito àdedução do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.
o6,
primeiro parágrafo, do artigo 17.oda Sexta Directiva relativa ao IVA
ou, o mais tardar, em ►M331 de Dezembro de 2004 ◄.
Artigo 4.o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.1998D0198 — PT — 30.12.2003 — 003.001 — 3
▼M2
▼B