2004R0796 — PT — 01.08.2008 — 008.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 796/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2004

que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 7.o, o n.o 3 do seu artigo 10.o, o n.o 2 do seu artigo 24.o, o n.o 2 do seu artigo 34.o, o n.o 2 do seu artigo 52.o, e as alíneas b), c), d), g), j), k), l), m), n) e p) do seu artigo 145.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabeleceu o regime de pagamento único, bem como alguns outros regimes de pagamentos directos. Ao mesmo tempo, foram também fusionados vários regimes de pagamentos directos existentes. O regulamento estabeleceu igualmente o princípio segundo o qual os pagamentos directos de que beneficia um agricultor que não satisfaça determinadas condições em matéria de saúde pública, saúde animal, fitossanidade, ambiente e bem-estar dos animais («condionalidade») serão sujeitos a reduções ou excluídos. (2) Os regimes de pagamentos directos, instituídos pela primeira vez na sequência da reforma da política agrícola comum em 1992 e desenvolvidos posteriormente no âmbito das medidas da Agenda 2000, estão sujeitos a um sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado «sistema integrado»). Esse sistema deu provas de ser um instrumento eficaz, no que respeita à aplicação dos regimes de pagamentos directos. Partindo dessa base, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 vem também submeter ao sistema integrado a gestão e controlo dos regimes de pagamentos directos que institui e o respeito das obrigações decorrentes da condicionalidade. (3) É conveniente, por conseguinte, revogar o Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 ( 2 ), baseando o presente regulamento nos princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 2419/2001. (4) Por razões de clareza, é conveniente estabelecer determinadas definições. (5) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelece, no âmbito da condicionalidade, determinadas obrigações dos Estados-Membros, por um lado, e dos agricultores, por outro lado, no respeitante à manutenção das pastagens permanentes. É necessário definir normas para a determinação da relação que deve ser mantida entre pastagens permanentes e a superfície agrícola total e prever as diversas obrigações a respeitar, ao nível dos agricultores, nos casos em que se verifique que essa proporção está a diminuir em detrimento das terras ocupadas com pastagens permanentes. (6) Para assegurar um controlo efectivo e impedir que vários pedidos de ajuda sejam apresentados a diferentes organismos pagadores de um mesmo Estado-Membro, cada Estado-Membro deve instaurar um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentem pedidos de ajuda no âmbito do sistema integrado. (7) São necessárias regras de execução do sistema de identificação das parcelas agrícolas, cujo funcionamento deverá ser assegurado pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Nos termos do referido artigo, devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado (SIG). É necessário precisar a que nível o sistema deve ser estabelecido e o grau de pormenor das informações que nele devem estar disponíveis. (8) Além disso, com a instituição de um pagamento por superfície para os frutos de casca rija no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, torna-se necessário prever a introdução de um novo nível de informação no SIG. É conveniente, no entanto, dispensar dessa obrigação os Estados-Membros cuja superfície máxima garantida não exceda 1 500 hectares, prevendo, em seu lugar, uma taxa superior de controlos in loco. (9) A fim de assegurar a correcta aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem criar um sistema de identificação e registo que assegure a rastreabilidade dos direitos ao pagamento e permita, nomeadamente, o controlo cruzado das superfícies declaradas para efeitos do regime de pagamento único e dos direitos ao pagamento de que cada agricultor dispõe, bem como dos diversos direitos ao pagamento, entre si. (10) A verificação do respeito das diversas obrigações decorrentes da condicionalidade exige o estabelecimento de um sistema de controlo e a definição de sanções adequadas. Para tal, é necessária a comunicação, por diversas autoridades dos Estados-Membros, de informações relativas aos pedidos de ajudas, às amostras de controlo, aos resultados dos controlos in loco, etc.. É necessário, por conseguinte, prever os elementos básicos desse sistema. (11) A fim de contribuir para a defesa dos interesses financeiros da Comunidade, é conveniente prever que os pagamentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 só possam ser feitos uma vez concluídos os controlos relativos aos critérios de elegibilidade. (12) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deixa ao critério dos Estados-Membros a aplicação de determinados regimes nele previstos. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever as necessidades em matéria de gestão e controlo atendendo às eventuais opções possíveis. As disposições a adoptar no presente regulamento podem, por conseguinte, ser aplicáveis apenas na medida em que os Estados-Membros tenham feito tais opções. (13) Para maior eficiência dos controlos, os tipos de utilização das superfícies e os regimes de ajudas correspondentes devem ser declarados simultaneamente. É conveniente, por conseguinte, prever a apresentação de um pedido de ajuda único, abrangendo todos os pedidos de ajudas que tenham qualquer relação com a superfície. (14) Seria, inclusivamente, conveniente que os agricultores que não solicitem qualquer ajuda sujeita ao pedido único devessem também, na medida em que disponham de uma superfície agrícola, apresentar um formulário de pedido único. (15) O n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 dispõe que os Estados-Membros não podem fixar, para a apresentação dos pedidos de ajudas a título do regime de pagamento único, uma data posterior a 15 de Maio. Uma vez que todos os pedidos de ajudas «superfícies» estão sujeitos ao pedido único, é conveniente que esta regra seja também aplicável a todos os outros pedidos de ajudas «superfícies». Devido às suas condições climáticas particulares, a Suécia e a Finlândia devem ser autorizadas, com base no segundo parágrafo daquela disposição, a fixar uma data posterior a 15 de Junho. Além disso, deve ser considerada a concessão de derrogações caso a caso, com o mesmo fundamento jurídico, se as condições climáticas em determinado ano assim o exigirem. (16) No pedido único, o agricultor deve declarar não só a superfície que utiliza para fins agrícolas, mas também os seus direitos ao pagamento. Além disso, qualquer informação relacionada especificamente com a produção de cânhamo, trigo duro, arroz, frutos de casca rija, culturas energéticas, batata para fécula ou sementes deve ser solicitada juntamente com o pedido único. (17) A fim de simplificar o processo de apresentação dos pedidos, e em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente prever, neste contexto, que os Estados-Membros forneçam aos agricultores formulários pré-preenchidos. (18) Com vista a uma monitorização eficaz, cada Estado-Membro deve, além disso, determinar a dimensão mínima das parcelas agrícolas que podem ser objecto de um pedido de ajudas. (19) É conveniente, além disso, prever que sejam declaradas no formulário de pedido único superfícies relativamente às quais não é pedida ajuda. Em função do tipo de utilização, pode ser importante dispor de informações precisas, razão pela qual determinadas utilizações devem ser declaradas à parte, enquanto outras podem ser declaradas numa mesma rubrica. Contudo, caso os Estados-Membros disponham já desse tipo de informações, esta regra deve poder ser derrogada. (20) A fim de assegurar aos agricultores a maior flexibilidade possível no planeamento da utilização da superfície, deve ser permitido aos mesmos alterar o pedido único até à data em que normalmente é feita a sementeira, desde que todos os requisitos específicos dos diferentes regimes de ajudas sejam respeitados e que a autoridade competente não tenha ainda informado o agricultor de erros presentes no pedido único, nem notificado um controlo in loco que revele erros relativamente à parte a que diz respeito a alteração. Na sequência da alteração, deve ser dada a possibilidade de adaptação dos documentos comprovativos ou dos contratos a apresentar. (21) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação dos diversos regimes de ajudas «animais», devem ser estabelecidas disposições comuns relativas às informações a incluir nos respectivos pedidos de ajudas. (22) O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho ( 3 ), exige aos detentores de bovinos a comunicação a uma base de dados informatizada dos dados relativos a esses animais. De acordo com o artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os prémios previstos nos regimes de ajudas aos bovinos só podem ser pagos relativamente a animais devidamente identificados e registados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. Por outro lado, a base de dados informatizada adquiriu maior importância no que respeita à gestão dos regimes de ajudas. Os agricultores que apresentem pedidos ao abrigo dos respectivos regimes de ajudas devem, por conseguinte, ter atempadamente acesso às informações pertinentes. (23) Com vista à introdução de processos simplificados para apresentação dos pedidos, os Estados-Membros devem poder utilizar as informações constantes da base de dados informatizada, desde que a referida base seja fiável. É conveniente prever diferentes opções, permitindo aos Estados-Membros utilizar as informações da base de dados informatizada referente aos bovinos para efeitos de apresentação e gestão dos pedidos de ajudas. Contudo, nos casos em que essas opções determinem que o agricultor não tenha que identificar individualmente os bovinos em relação aos quais se candidata ao prémio, deve indicar-se claramente que qualquer animal potencialmente elegível a respeito do qual sejam detectadas irregularidades quanto ao sistema de identificação e registo pode, para efeitos da aplicação de sanções, ser contabilizado como animal objecto de um pedido de ajuda. (24) É necessário estabelecer as regras relativas à apresentação e ao teor dos pedidos de ajudas a título do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares correspondentes. (25) É conveniente definir um quadro geral para a introdução de processos simplificados de comunicação entre o agricultor e as autoridades dos Estados-Membros. Esse quadro deve, em particular, prever a possibilidade de utilização de meios electrónicos. Contudo, é necessário garantir, nomeadamente, que os dados tratados dessa forma são completamente fiáveis e que o funcionamento de tais processos não implica qualquer discriminação entre agricultores. (26) Quando os pedidos de ajudas contenham erros manifestos, devem poder ser corrigidos em qualquer altura. (27) O cumprimento dos prazos de apresentação dos pedidos de ajudas e de alteração dos pedidos de ajudas «superfícies», bem como de quaisquer documentos comprovativos contratos ou declarações, é indispensável para permitir às autoridades nacionais a programação e subsequente realização de controlos efectivos da correcção dos pedidos de ajudas. Devem, por conseguinte, ser determinadas datas-limite para a admissão de pedidos apresentados tardiamente. Por outro lado, deve ser aplicada uma redução para incentivar os agricultores a observar os prazos. (28) Os agricultores devem poder, em qualquer momento, retirar os seus pedidos de ajudas, ou partes do pedido, se a autoridade competente ainda não tiver informado o agricultor de quaisquer incorrecções contidas no pedido de ajudas, nem notificado a realização de um controlo in loco que venha a revelar incorrecções, relativamente à parte a que diz respeito a retirada. (29) O cumprimento das disposições dos regimes de ajudas geridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente monitorizado. Para tal, e para obter um nível de monitorização harmonizado em todos os Estados-Membros, são necessárias disposições pormenorizadas relativas aos critérios e procedimentos técnicos de realização dos controlos, administrativos e in loco, respeitantes tanto aos critérios de elegibilidade a título dos regimes de ajudas como às obrigações decorrentes da condicionalidade. Além disso, para verificação do cumprimento dos critérios de elegibilidade, os controlos devem ser efectuados, regra geral, sem aviso prévio. Se for o caso, os Estados-Membros devem esforçar-se por combinar os vários controlos previstos no presente regulamento. (30) Há que determinar o número mínimo de agricultores a sujeitar a controlo in loco, nos termos dos vários regimes de ajudas. Caso os Estados-Membros optem pela aplicação de diversos regimes de ajudas «animais», é necessário prever uma abordagem integrada, baseada na exploração, para os agricultores que apresentem pedidos de ajudas a título desses regimes. (31) A determinação de irregularidades significativas deve exigir um aumento do nível de controlos in loco no ano em curso e no ano seguinte, de forma a que seja atingido um nível aceitável de garantia de correcção no que respeita aos pedidos de ajudas. (32) A amostra correspondente à taxa mínima de controlos in loco deve ser definida, em parte, com base numa análise de risco e, em parte, aleatoriamente. É necessário precisar os principais factores a ter em consideração para efeitos da análise de risco. (33) Os controlos in loco de agricultores que apresentem pedidos de ajuda não têm forçosamente que ser feitos em relação a cada animal ou a cada parcela agrícola. Em certos casos, os controlos podem ser feitos por amostragem. Nos casos em que isso seja permitido, no entanto, a extensão da amostra deve ser de molde a garantir a fiabilidade e a representatividade do controlo. Nalguns casos, a amostra pode ter que ser alargada até constituir um controlo completo. Os Estados-Membros devem estabelecer os critérios de selecção da amostra a controlar. (34) Para que os controlos in loco sejam eficazes, é importante que o pessoal que os realiza esteja informado das razões da selecção para controlo in loco. Os Estados-Membros devem manter registos dessas informações. (35) Além disso, a fim de que as autoridades nacionais, bem como qualquer autoridade comunitária competente, possam seguir os controlos realizados in loco, as informações a eles relativas devem ser registadas num relatório do controlo. O agricultor, ou um seu representante, deve ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso de controlos por teledetecção, deve permitir-se aos Estados-Membros respeitarem esse direito só no caso de o controlo revelar irregularidades. Independentemente do tipo de controlo in loco realizado, o agricultor deve receber uma cópia do relatório sempre que tenham sido detectadas irregularidades. (36) Em regra, os controlos de superfícies in loco consistem em duas partes, estando a primeira relacionada com verificações e medições de parcelas agrícolas declaradas com base em materiais gráficos, fotografias aéreas, etc.. A segunda parte consiste numa inspecção física das parcelas, a fim de verificar a dimensão real das parcelas agrícolas declaradas, bem como, em função do regime de ajudas em causa, a cultura declarada e a sua qualidade. Quando necessário, deve proceder-se a medições. A inspecção física no campo pode ser realizada por amostragem. (37) Devem ser estabelecidas regras de execução relativas à determinação das superfícies e aos métodos de medição. Caso sejam pagas ajudas referentes à produção de determinadas culturas, a experiência mostra que é necessário definir, em relação à determinação da superfície das parcelas agrícolas elegível a título das ajudas «superfícies», a largura aceitável para determinados elementos dos campos, nomeadamente sebes, valas e muros. A fim de atender a necessidades ambientais específicas, é conveniente prever alguma flexibilidade no que respeita aos limites a ter em conta quando sejam fixados rendimentos regionais. (38) Em relação às superfícies declaradas para benefício de ajudas a título do regime de pagamento único, é necessário, contudo, adoptar uma abordagem diferenciada, dado que os pagamentos, nesse caso, já não estão ligados à obrigação de produção. (39) As particularidades do regime de ajudas à produção de sementes nos termos do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, exigem disposições de controlo específicas. (40) Devem estabelecer-se os termos de utilização da teledetecção para a realização de controlos in loco, devendo igualmente ser previstas disposições para os controlos físicos a realizar nos casos em que a foto-interpretação não conduza a resultados nítidos. (41) O artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê controlos específicos do teor de tetra-hidrocanabinol (THC), caso um agricultor cultive cânhamo em parcelas declaradas para efeitos do regime de pagamento único. É necessário definir esses controlos em pormenor. (42) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação de diversos regimes de ajudas «animais», é necessário especificar o calendário e o teor desses controlos, caso sejam pedidas ajudas no âmbito desses regimes. Para controlar eficazmente a correcção das declarações constantes dos pedidos de ajudas e as comunicações à base de dados informatizada referente aos bovinos, é indispensável realizar a maior parte desses controlos in loco enquanto os animais ainda se encontrem na exploração nos termos da retenção obrigatória. (43) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação dos diversos regimes de ajudas «animais» respeitantes aos bovinos, é necessário garantir que a ajuda comunitária seja concedida unicamente com relação a bovinos devidamente identificados e registados, uma vez que a correcta identificação e registo dos bovinos é uma condição de elegibilidade nos termos do artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os controlos devem incidir também sobre bovinos que ainda não tenham sido objecto de pedidos de ajudas mas que possam vir a sê-lo no futuro, uma vez que esses animais, devido ao modo de funcionamento de vários dos regimes de ajudas «bovinos», só são, em muitos casos, objecto de pedidos de ajudas depois de terem já deixado a exploração. (44) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação do prémio ao abate, devem ser previstas disposições específicas para os controlos a realizar nos matadouros, a fim de verificar a elegibilidade dos animais objecto de pedidos de ajudas e a correcção das informações constantes da base informatizada. Os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar duas bases diferentes para a selecção dos matadouros com vista à realização desses controlos. (45) Nesse caso, no que respeita ao prémio ao abate concedido após a exportação de bovinos, são necessárias disposições específicas, em conjugação com as disposições comunitárias de controlo respeitantes à exportação em geral, já que os controlos têm objectivos diferentes. (46) As disposições de controlo previstas em relação às ajudas «animais» devem igualmente aplicar-se, se for o caso, no que respeita aos pagamentos complementares nos termos do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. (47) Foram adoptadas disposições específicas de controlo, com base no Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos ( 4 ). Se forem efectuados controlos nos termos desse regulamento, os respectivos resultados devem constar do relatório do controlo para efeitos do sistema integrado. (48) Em relação aos pedidos de ajuda a título do prémio aos produtos lácteos e do correspondente pagamento complementar, os principais critérios de elegibilidade são a quantidade de leite que pode ser produzida dentro do limite da quantidade de referência de que o agricultor dispõe, e se o agricultor é, de facto, um produtor de leite. A quantidade de referência é já do conhecimento das autoridades competentes dos Estados-Membros. Por conseguinte, o principal objectivo do controlo in loco consiste em verificar se o agricultor é um produtor de leite. Tais controlos podem ser efectuados, nomeadamente, com base na contabilidade do agricultor ou noutros registos. (49) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 impõe, no âmbito da condicionalidade, determinadas obrigações aos agricultores que beneficiam de ajudas a título de todos os regimes de pagamentos directos enumerados no anexo I do mesmo regulamento. Prevê também um sistema de reduções e exclusões caso tais obrigações não sejam respeitadas. É necessário definir mais pormenorizadamente esse sistema. (50) É necessário especificar que autoridades, nos Estados-Membros, efectuarão o controlo das obrigações decorrentes da condicionalidade. (51) Em determinados casos, poderá ser útil, para os Estados-Membros, efectuar controlos administrativos no respeitante às obrigações decorrentes da condicionalidade. Contudo, esse instrumento de controlo, cuja utilização poderá ser útil numa base discricionária, não deve ser imposto aos Estados-Membros. (52) Há que estabelecer a taxa mínima de controlo do respeito das obrigações decorrentes da condicionalidade. Essa taxa deve ser fixada em 1 % dos agricultores da alçada de cada autoridade de controlo, a seleccionar com base numa análise de risco adequada. A amostra deverá ser constituída quer com base nas amostras de agricultores seleccionados para controlos in loco respeitantes aos critérios de elegibilidade, quer a partir da população total de agricultores que apresentem pedidos de ajudas no âmbito dos pagamentos directos. Neste último caso, devem ser permitidas opções secundárias. (53) Regra geral, dada a natureza diversificada das obrigações decorrentes da condicionalidade, os controlo in loco devem concentrar-se em todas as obrigações cujo respeito possa ser verificado no momento da visita. Além disso, em relação aos requisitos e normas cujas infracções não possam ser claramente estabelecidas aquando da visita, o agente de controlo deve identificar os casos a examinar em controlos adicionais, se necessário. (54) São necessárias regras para a elaboração de relatórios específicos e pormenorizados do controlo. Os controladores especializados no terreno devem indicar tudo quanto tenham averiguado, bem como a gravidade dessas averiguações, a fim de permitir ao organismo pagador determinar as reduções correspondentes ou, se for o caso, a exclusão do benefício dos pagamentos directos. (55) Para assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade, devem ser tomadas as medidas adequadas para combater as irregularidades e as fraudes. Devem prever-se disposições distintas para as irregularidades averiguadas no respeitante aos critérios de elegibilidade dos diferentes regimes de ajudas. (56) O sistema de reduções e exclusões previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 relativamente às obrigações decorrentes da condicionalidade tem, no entanto, um objectivo diferente, a saber, incentivar os agricultores a respeitar a legislação já existente nos diferentes domínios abrangidos pela condicionalidade. (57) As reduções e exclusões devem ser estabelecidas tendo em conta o princípio da proporcionalidade e, no caso dos critérios de elegibilidade, os problemas específicos relacionados com casos de força maior, bem como circunstâncias excepcionais e naturais. No caso das obrigações decorrentes da condicionalidade, só podem ser aplicadas reduções e exclusões nos casos em que o agricultor tenha agido com negligência ou deliberadamente. As reduções e exclusões devem ser graduadas em função da gravidade da irregularidade cometida, podendo atingir o nível de exclusão total de um ou vários regimes de ajuda por um período determinado. Em relação aos critérios de elegibilidade, devem ter em conta as especificidades dos diferentes regimes de ajudas. (58) No que se refere aos pedidos de ajudas «superfícies», as irregularidades dizem respeito normalmente a partes de superfícies, podendo as sobredeclarações respeitantes a uma parcela ser compensadas por subdeclarações quanto a outras parcelas do mesmo grupo de culturas. Deve prever-se uma certa margem de tolerância dentro da qual os pedidos de ajudas são simplesmente ajustados à superfície efectivamente determinada, começando a ser aplicadas reduções apenas quando tal margem for excedida. (59) É necessário, por conseguinte, definir as superfícies abrangidas pelo mesmo grupo de culturas. As superfícies declaradas para efeitos do regime de pagamento único devem, em princípio, ser abrangidas pelo mesmo grupo de culturas. Contudo, é necessário adoptar disposições específicas com vista à determinação do direito ao pagamento que foi, de facto, activado, caso seja confirmada uma diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada. Além disso, nos termos do n.o 6 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os direitos por retirada de terras da produção devem ser activados antes de qualquer outro direito. É necessário, neste contexto, prever duas situações distintas. Em primeiro lugar, a superfície declarada como retirada da produção para activação de direitos por retirada de terras, que se verifique não ter sido, na realidade, retirada da produção, deve ser deduzida da superfície total declarada no âmbito do regime de pagamento único, como superfície não determinada. Em segundo lugar, o mesmo deverá ser feito, de forma virtual, em relação a uma superfície correspondente a direitos por retirada de terras que não são activados se, ao mesmo tempo, forem activados outros direitos com base na superfície correspondente. (60) São necessárias disposições específicas para ter em conta as particularidades dos pedidos de ajudas a título dos regimes de ajudas às batatas e às sementes. Caso um Estado-Membro opte pela aplicação de diversos regimes de ajudas «animais», não devem ser previstas penalizações para os casos em que os agricultores apresentem pedidos de ajudas «animais» e declarem uma superfície forrageira para esse efeito, desde que a declaração de tais superfícies em excesso não resulte num pagamento «animais» superior. (61) No caso dos pedidos de ajudas «animais», as irregularidades resultam na inelegibilidade do animal em causa. Devem ser previstas reduções a partir do primeiro animal em relação ao qual sejam detectadas irregularidades, mas, independentemente do nível da redução, a sanção deve ser menos pesada em caso de detecção de irregularidades em relação a 3 animais ou menos. Em todos os outros casos, a severidade da sanção deve depender da percentagem de animais em relação aos quais sejam detectadas irregularidades. (62) Os agricultores devem poder substituir bovinos e ovinos/caprinos dentro dos limites permitidos pela legislação sectorial aplicável. Não deve haver reduções nem exclusões sempre que, devido a circunstâncias naturais, um agricultor se encontre na impossibilidade de cumprir os deveres de retenção nos termos da legislação sectorial. (63) Caso um Estado-Membro opte pela aplicação do prémio ao abate, dada a importância dos matadouros para o correcto funcionamento de certos regimes de ajudas «bovinos», devem igualmente ser previstas disposições para os casos de matadouros que, por negligência grave ou deliberadamente, emitam certificados ou declarações falsos. (64) No que diz respeito a irregularidades relativas a pagamentos adicionais nos termos do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem prever a aplicação de sanções equivalentes às previstas no âmbito dos regimes de ajudas «superfícies» e «animais», a não ser que tal se revele inadequado. Neste último caso, os Estados-Membros devem prever sanções equivalentes adequadas. (65) No respeitante ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares, é necessário determinar reduções e sanções em caso de não cumprimento da obrigação de produção de leite por agricultores que apresentem pedidos de ajudas. (66) Em relação às obrigações decorrentes da condicionalidade, à parte as reduções graduais ou exclusão atendendo ao princípio da proporcionalidade, é necessário prever um limite a partir do qual infracções reiteradas à mesma obrigação ligada à condicionalidade devem, após aviso prévio ao agricultor, ser tratadas como incumprimento deliberado. (67) Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusões em relação aos critérios de elegibilidade, quando o agricultor tenha apresentado informações factualmente correctas ou possa provar que não se encontra em falta. (68) Os agricultores que, em qualquer momento, tiverem dado conhecimento às autoridades nacionais competentes da existência de pedidos de ajudas incorrectos não devem ficar sujeitos a quaisquer reduções ou exclusões, independentemente das razões das incorrecções, desde que não tenham sido informados da intenção da autoridade competente de realizar um controlo in loco e que a referida autoridade ainda não tenha informado o agricultor em causa de qualquer irregularidade no pedido. O mesmo se deve aplicar em relação a dados incorrectos constantes da base de dados, quer no respeitante aos bovinos objecto de pedido para os quais tais irregularidades constituem, não só, um desrespeito de uma obrigação decorrente da condicionalidade, mas também uma infracção aos critérios de elegibilidade, quer no respeitante aos bovinos que não tenham sido objecto de pedido, para os quais tais irregularidades apenas são relevantes no âmbito das obrigações ligadas à condicionalidade. (69) A gestão de pequenos montantes representa uma pesada tarefa para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Por conseguinte, é adequado autorizar os Estados-Membros a não pagar montantes de ajuda inferiores a um certo limite mínimo e a não solicitar o reembolso de montantes indevidamente pagos sempre que as somas envolvidas sejam mínimas. (70) É necessário estabelecer disposições pormenorizadas e específicas que garantam a aplicação equitativa das diversas reduções aplicáveis relativamente aos diferentes pedidos de ajudas apresentados pelo mesmo agricultor. As reduções e exclusões previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo de sanções adicionais nos termos de quaisquer outras disposições de direito comunitário ou nacional. (71) Sempre que, em consequência de casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, o agricultor se encontre na impossibilidade de cumprir os deveres decorrentes da legislação sectorial, deve prever-se que não perca o direito ao pagamento da ajuda. Devem ser especificados os casos que, nomeadamente, podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes como casos de circunstâncias excepcionais. (72) A fim de assegurar na Comunidade a aplicação uniforme do princípio da boa fé, sempre que sejam recuperados montantes indevidamente pagos, os termos em que o princípio pode ser invocado devem ser estabelecidos sem prejuízo do tratamento das despesas em causa no contexto do apuramento das contas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 5 ). (73) É necessário estabelecer regras relativas às consequências da cedência de explorações inteiras que estejam sujeitas a determinadas obrigações, no âmbito de regimes de pagamento único abrangidos pelo sistema integrado. (74) Em regra, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a correcta execução do presente regulamento. Sempre que necessário, os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua. (75) A Comissão deve, se for o caso, ser informada de quaisquer medidas tomadas pelos Estados-Membros para alterar o sistema integrado. A fim de assegurar a monitorização efectiva do sistema integrado pela Comissão, os Estados-Membros devem transmitir certas estatísticas de controlo anuais. Os Estados-Membros devem, além disso, informar a Comissão de quaisquer medidas que tomem no respeitante à manutenção das pastagens permanentes. (76) É necessário estabelecer regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar no âmbito da modulação, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, à chave de repartição subsequente dos meios financeiros libertados dessa forma, e ainda ao cálculo do montante suplementar de ajuda referido no artigo 12.o do mesmo regulamento a fim de fixar as regras para determinar se o limiar de 5 000 euros referido nesse artigo foi atingido. (77) O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, devendo o Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ser revogado a partir da mesma data. Este último regulamento permanece, no entanto, aplicável relativamente aos pedidos de ajudas respeitantes a campanhas de comercialização ou períodos de prémio com início antes de 1 de Janeiro de 2005. São necessárias disposições específicas para garantir que as reduções a aplicar em consequência do disposto no Regulamento (CE) n.o 2419/2001 não sejam esvaziadas do seu conteúdo pela transferência para o novo regime. (78) [As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos], Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







PARTE I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado «sistema integrado») estabelecidos no título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, sem prejuízo de regras especiais adoptadas nos regulamentos respeitantes aos diferentes regimes de ajudas.

Artigo 2o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

▼M1

1) «Terras aráveis»: as terras cultivadas destinadas à produção vegetal e as terras retiradas da produção, ou mantidas em boas condições agrícolas e ambientais nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, independentemente de terem ou não estado ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis;

▼M10

1A) «Parcela agrícola»: uma superfície contínua de terras na qual um único agricultor cultiva um único grupo de culturas; contudo, quando, no âmbito do presente regulamento, seja exigida uma declaração separada da utilização de uma superfície num grupo de culturas, essa utilização específica limitará a parcela agrícola;

▼M4

1B) «Parcela oleícola»: uma parcela agrícola com oliveiras, de acordo com a definição do ponto 1, alínea a), do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão ( 6 );

▼M1

2) «Pastagens permanentes»: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, quer cultivadas (semeadas) quer naturais (espontâneas), que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos, com excepção das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho ( 7 ), das terras sujeitas a regimes de retirada da produção nos termos do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, das superfícies retiradas da produção em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho ( 8 ) e das superfícies retiradas da produção em conformidade com os artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho ( 9 );

▼M1

2A) «Erva ou outras forrageiras herbáceas»: todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais). Os Estados-Membros podem incluir plantas indicadas no Anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

▼B

3) «Regime de identificação e registo de bovinos»: o regime de identificação e registo de bovinos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 );

4) «Marca auricular»: a marca auricular utilizada para identificar individualmente os animais referida na alínea a) do artigo 3.o e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

5) «Base de dados informatizada referente aos bovinos»: a base de dados informatizada referida na alínea b) do artigo 3.o e no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

6) «Passaporte do animal»: o passaporte do animal emitido em conformidade com a alínea c) do artigo 3.o e com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

7) «Registo»: o registo mantido pelos detentores de animais em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho ( 11 ), com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho ( 12 ), ou com a alínea d) do artigo 3.o e com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, respectivamente;

8) «Elementos do regime de identificação e registo de bovinos»: os elementos referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

9) «Código de identificação»: o código de identificação referido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000;

10) «Irregularidades»: qualquer incumprimento das regras aplicáveis para a concessão da ajuda em causa;

▼M1

11) «Pedido único»: o pedido de pagamentos directos no âmbito do regime de pagamento único e de outros regimes de ajudas «superfícies», com excepção dos pedidos de pagamento para o lúpulo apresentados pelos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

▼M11

12) «Regimes de ajuda superfícies »: o regime de pagamento único, o pagamento para o lúpulo às organizações de produtores reconhecidas a que se refere o segundo parágrafo do artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e todos os regimes de ajudas estabelecidos nos termos dos títulos IV e IVA desse regulamento, com excepção dos estabelecidos nos capítulos 7, 10F, 11 e 12 do título IV, do pagamento específico para o açúcar estabelecido no artigo 143.oBA e do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas estabelecido no artigo 143.oBB;

▼B

13) «Pedidos de ajudas» animais«»: os pedidos de pagamento de ajudas a título do regime de prémios aos ovinos e caprinos e do regime de pagamentos para a carne de bovino previstos respectivamente nos capítulos 11 e 12 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

14) «Pedidos de ajudas a título do prémio aos produtos lácteos»: os pedidos de pagamento de ajudas a título do regime de prémio aos produtos lácteos e de pagamentos complementares previsto no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

15) «Utilização»: a utilização de uma superfície em termos de tipo de cultura ou coberto vegetal ou de ausência de culturas;

16) «Regimes de ajudas 0bovinos»: os regimes de ajudas referidos no artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

17) «Regime de ajudas ovinos/caprinos»: o regime de ajudas referido no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

18) «Bovinos objecto de pedidos de ajudas»: os bovinos objecto de pedidos de ajudas «animais» ao abrigo dos regimes de ajudas «bovinos»;

19) «Bovinos não objecto de pedidos de ajudas»: os bovinos que não tenham ainda sido objecto de pedidos de ajudas «animais» mas que sejam elegíveis para ajudas a título dos regimes de ajudas «bovinos»;

▼M7

20) «Período de retenção»: o período durante o qual um animal objecto de um pedido de ajudas tem de ser mantido na exploração por força das seguintes disposições: a) Artigos 90.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, no respeitante ao prémio especial aos bovinos machos; b) Artigo 101.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, no respeitante ao prémio por vaca em aleitamento; c) Artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, no respeitante ao prémio ao abate; d) N.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, no respeitante às ajudas pagas relativamente aos ovinos e caprinos;

▼B

21) «Detentor de animais»: qualquer pessoa individual ou colectiva responsável por animais, a título permanente ou temporário, nomeadamente durante o transporte ou num mercado;

22) «Superfície determinada»: a superfície relativamente à qual tenham sido respeitados todos os requisitos regulamentares para a concessão da ajuda; no caso do regime de pagamento único, a superfície declarada só pode ser considerada determinada se estiver efectivamente ligada a um número correspondente de direitos ao pagamento;

23) «Animal verificado»: qualquer animal relativamente ao qual tenham sido respeitadas todas as condições regulamentares para a concessão da ajuda;

24) «Período de prémio»: o período a que dizem respeito os pedidos de ajudas, independentemente da data da sua apresentação;

25) «Sistema de informação geográfica» (a seguir denominado «SIG»): as técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado referidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

26) «Parcela de referência»: uma superfície geograficamente delimitada a que corresponde uma identificação única registada no SIG do sistema de identificação do Estado-Membro referido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

27) «Material gráfico»: os mapas e outra documentação utilizada na comunicação do conteúdo do SIG entre os requerentes de ajuda e os Estados-Membros;

28) «Sistema geodésico nacional»: um sistema de coordenadas de referência que permite a medição normalizada e a identificação única das parcelas agrícolas em todo o Estado-Membro; no caso de serem utilizados diferentes sistemas de coordenadas, todos os sistemas de um mesmo Estado-Membro devem ser compatíveis;

29) «Organismo pagador»: os serviços e organismos referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho ( 13 );

30) «Condicionalidade»: os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

▼M4

31) «Domínios abrangidos pela condicionalidade»: os diferentes domínios em que se inserem os requisitos legais de gestão, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e as boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com o artigo 5.o do mesmo regulamento;

▼M11

32) «Acto»: cada uma das directivas e regulamentos referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; contudo, a directiva e os regulamentos referidos nos pontos 7 e 8 do anexo III desse regulamento constituirão um único acto;

▼M4

33) «Norma»: qualquer norma definida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do anexo IV do mesmo, bem como as obrigações respeitantes às pastagens permanentes, estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento;

▼B

34) «Requisito»: no contexto da condicionalidade, cada um dos requisitos legais de gestão decorrentes de qualquer dos artigos de determinado acto referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de natureza diferente da de qualquer outro requisito do mesmo acto;

▼M4

35) «Incumprimento»: o incumprimento de qualquer requisito ou norma;

▼M1

36) «Organismos de controlo especializados»: as autoridades de controlo competentes a nível nacional referidas no artigo 42.o do presente regulamento, responsáveis, nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pela garantia do respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais;

▼B

37) «Quantidades de referência individuais determinadas»: as quantidades de referência individuais a que o agricultor tem direito.

▼M10

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «novos Estados-Membros» a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia.

▼B

Artigo 3o

Manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes à escala do Estado-Membro

1. ►C1 Sem prejuízo das excepções previstas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem, nos termos do primeiro parágrafo do mesmo número, assegurar que seja mantida a relação entre as terras ocupadas com pastagens permanentes e a totalidade da superfície agrícola definida na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão ( 14 ) Esta obrigação só é aplicável a nível nacional ou regional. ◄

A obrigação definida no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CE) no 1782/2003 será, contudo, considerada cumprida se for mantida, em termos absolutos, a quantidade de terras ocupadas com pastagens permanentes, determinada nos termos da alínea a) do no 4.

▼M1

2. Para efeitos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem velar por que a relação referida no n.o 1 do presente artigo não diminua, em detrimento das pastagens permanentes, em mais de 10 % relativamente à relação correspondente ao ano de referência pertinente referido no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do mesmo regulamento (adiante designada por «relação de referência»).

▼B

3. A relação referida no n.o 1 será estabelecida anualmente, com base nas superfícies declaradas pelos agricultores para o ano em causa.

4. ►M1 No que respeita aos Estados-Membros que não sejam os novos Estados-Membros, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo: ◄

a) As terras ocupadas com pastagens permanentes serão as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2003, acrescidas das terras ocupadas com pastagens permanentes declaradas em 2005, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento, para as quais não tenha sido declarada em 2003 qualquer utilização, excepto como prados, salvo se o agricultor puder demonstrar que as referidas terras não se encontravam ocupadas com pastagens permanentes em 2003. As terras declaradas em 2005 como ocupadas com pastagens permanentes e que, em 2003, eram elegíveis a título do pagamento por superfície para as culturas arvenses nos termos do n.o 3 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 1251/1999, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ( 15 ), serão descontadas. As terras ocupadas em 2003 com pastagens permanentes, arborizadas desde 2003 ou ainda a arborizar nos termos do no 2, terceiro parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CE) no 1782/2003, serão descontadas.

b) A superfície agrícola total será a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.

▼M1

5. No que respeita aos novos Estados-Membros que não tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime do pagamento único por superfície referido no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:

a) As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2004, acrescidas das terras ocupadas com pastagens permanentes declaradas em 2005, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento, para as quais não tenha sido declarada em 2004 qualquer utilização, excepto como prados, salvo se o agricultor puder demonstrar que as referidas terras não se encontravam ocupadas com pastagens permanentes em 2004. As terras declaradas em 2005 como ocupadas com pastagens permanentes e que, em 2004, eram elegíveis a título do pagamento por superfície para as culturas arvenses nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 serão descontadas. As terras a arborizar nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão descontadas;

b) A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.

6. No que respeita aos novos Estados-Membros que tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime do pagamento único por superfície referido no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:

a) As terras ocupadas com pastagens permanentes são as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2005 nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento;

b) A superfície agrícola total é a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2005.

▼M11

7. No que respeita à Bulgária e à Roménia, a relação de referência é estabelecida do seguinte modo:

a) As terras ocupadas com pastagens permanentes serão as terras declaradas como tal pelos agricultores em 2007 nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento;

b) A superfície agrícola total será a superfície agrícola total declarada pelos agricultores em 2007.

▼B

Artigo 4o

Manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes à escala do agricultor

1. Caso se verifique que a relação referida no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento está a diminuir em detrimento das pastagens permanentes, o Estado-Membro em causa determinará, a nível nacional ou regional, a obrigação dos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos directos referidos no anexo I do Regulamento (CE) no 1782/2003 de não reafectar a outras utilizações, sem autorização prévia, terras ocupadas com pastagens permanentes.

▼M1

Se a autorização referida no primeiro parágrafo ficar subordinada à condição de que uma determinada superfície de terras seja convertida em pastagens permanentes, essas terras, em derrogação da definição do n.o 2) do artigo 2.o, serão consideradas pastagens permanentes a partir do primeiro dia da reafectação. Essas superfícies serão ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão.

▼B

2. Se se verificar que a obrigação referida no no 2 do artigo 3o do presente regulamento não pode ser cumprida, o Estado-Membro em causa, para além das medidas tomadas nos termos do no 1, determinará, a nível nacional ou regional, a obrigação dos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos directos referidos no anexo I do Regulamento (CE) no 1782/2003 e que disponham de terras, anteriormente ocupadas por pastagens permanentes, que tenham sido reafectadas a outras utilizações, de reconverter terras em pastagens permanentes.

▼M1

Essa obrigação é aplicável, em 2005, no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde a data pertinente nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A partir de 1 de Janeiro de 2006, a referida obrigação é aplicável no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde o início do período de 24 meses que antecede a data-limite para a apresentação do pedido único no Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do presente regulamento.

▼B

Nesse caso, os agricultores procederão à reconversão em pastagens permanentes de uma percentagem da superfície em causa, ou converterão em pastagens permanentes uma superfície de igual extensão. Essa percentagem será calculada com base na superfície reafectada pelo agricultor a outras utilizações e na superfície necessária para restabelecer o equilíbrio.

Contudo, caso as terras em causa tenham sido objecto de cedência após terem sido reafectadas a outras utilizações, a obrigação só será aplicável se a cedência tiver sido posterior à entrada em vigor do presente regulamento.

Em derrogação do ponto 2 do artigo 2.o, as superfícies convertidas ou reconvertidas em pastagens permanentes serão consideradas como «pastagens permanentes» a partir do primeiro dia dessa conversão ou reconversão. ►M1 Essas superfícies serão ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão. ◄

3. Contudo, a obrigação imposta aos agricultores nos termos dos n.os 1 e 2 não será aplicável caso as terras tenham sido convertidas pelos agricultores em pastagens permanentes no quadro de programas criados no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 2078/92, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural ( 16 )e (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos ( 17 ) e do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal ( 18 ).







PARTE II

O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO







TÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 5o

Identificação dos agricultores

Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o sistema único de registo da identidade dos agricultores previsto no n.o 1, alínea f), do artigo 18.o do mesmo regulamento deve garantir uma identificação única para todos os pedidos de ajudas apresentados pelo mesmo agricultor.

Artigo 6o

Identificação das parcelas agrícolas

1. O sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 assentará em parcelas de referência, tais como a parcela cadastral ou o bloco de cultura, que garantam uma identificação única de cada parcela de referência.

Os Estados-Membros garantirão, além disso, a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas, exigindo, designadamente, que os pedidos únicos sejam acompanhados dos elementos ou documentos indicados pelas autoridades competentes que permitam localizar e medir cada parcela agrícola. O SIG será estabelecido com base num sistema geodésico nacional.

2. Os Estados-Membros garantirão a elegibilidade, nos termos do regime de pagamento único, de, pelo menos, 90 % da superfície relativamente a, pelo menos, 75 % das parcelas de referência que são objecto de pedidos de ajuda. A avaliação será feita anualmente, utilizando métodos estatísticos adequados.

▼M5 —————

▼B

Artigo 7o

Identificação e registo dos direitos ao pagamento

1. O sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento previsto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será um registo electrónico ao nível do Estado-Membro, que garanta, designadamente em relação aos controlos cruzados previstos no artigo 24.o do presente regulamento, a rastreabilidade efectiva dos direitos ao pagamento, nomeadamente no respeitante aos seguintes elementos:

a) Titular;

b) Valor;

c) Data de estabelecimento;

d) Data da última activação;

e) Origem, nomeadamente no respeitante à atribuição (direito inicial ou reserva nacional), compra, arrendamento ou herança;

f) Tipo de direito, nomeadamente direitos por retirada de terras, direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e direitos sujeitos a autorização nos termos do artigo 60.o do mesmo regulamento;

g) Se for caso disso, restrições regionais.

2. Os Estados-Membros em que houver mais de um organismo pagador podem decidir estabelecer o registo electrónico ao nível do organismo pagador. Nesse caso, o Estado-Membro garantirá a compatibilidade dos diversos registos.

Artigo 8o

Princípios gerais relativos às parcelas agrícolas

1. Uma parcela com árvores será considerada uma parcela agrícola para efeitos dos regimes de ajudas «superfícies» se as actividades agrícolas referidas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou, se for o caso, a produção prevista, puderem ser realizadas em condições comparáveis às das parcelas não arborizadas da mesma região.

▼M10

2. Em caso de utilização em comum de superfícies, as autoridades competentes procederão à sua repartição entre os agricultores interessados proporcionalmente à utilização ou ao direito de utilização dessas superfícies;

▼B

Artigo 9o

Sistema de controlo da condicionalidade

Os Estados-Membros estabelecerão um sistema que garanta um controlo efectivo do respeito da condicionalidade. Esse sistema deve, em conformidade com o capítulo III do título III do presente regulamento, prever:

a) Caso a autoridade de controlo competente não seja o organismo pagador, a comunicação pelo organismo pagador aos organismos de controlo especializados, se for o caso, através do organismo de coordenação referido no n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, das informações necessárias respeitantes aos agricultores que apresentem pedidos de pagamentos directos;

b) Os métodos a utilizar na selecção das amostras de controlo;

c) Indicações quanto à natureza e extensão dos controlos a efectuar;

d) Relatórios dos controlos dos quais constem, nomeadamente, quaisquer incumprimentos detectados e uma avaliação da respectiva gravidade, extensão, permanência e reiteração;

e) Caso a autoridade de controlo competente não seja o organismo pagador, a comunicação pelos organismos de controlo especializados ao organismo pagador ou ao organismo de coordenação referido no n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou a ambos, dos relatórios dos controlos;

f) A aplicação pelo organismo pagador do sistema de reduções e exclusões.

Os Estados-Membros podem, além disso, prever um processo que permita ao agricultor indicar ao organismo pagador os elementos necessários à identificação dos requisitos e normas que lhe são aplicáveis.

Artigo 10o

Pagamento das ajudas

1. Sem prejuízo do período previsto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou de quaisquer disposições que prevejam o pagamento de adiantamentos nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, os pagamentos directos abrangidos pelo presente regulamento não serão efectuados antes de terem sido concluídos os controlos relativos aos critérios de elegibilidade, a efectuar pelo Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

2. Se os controlos relativos à condicionalidade referidos no capítulo III do título III do presente regulamento não puderem ser concluídos antes do pagamento, quaisquer pagamentos indevidos serão recuperados nos termos do artigo 73o do presente regulamento.







TÍTULO II

PEDIDOS DE AJUDAS







CAPÍTULO I

O PEDIDO ÚNICO

Artigo 11o

Data de apresentação do pedido único

1. Um agricultor que se candidate a ajudas a título de qualquer dos regimes de ajudas «superfície» só pode apresentar um único pedido por ano.

►C1 Um agricultor que não se candidate a ajudas a título de nenhum dos regimes de ajudas «superfícies», mas que se candidate a ajudas a título de outro regime de ajudas referido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 apresentará, se dispuser de superfícies agrícolas na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, um formulário de pedido único no qual indicará, em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento, as referidas superfícies. ◄ Contudo, os Estados-Membros podem dispensar desta obrigação os agricultores sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2. ►M1 O pedido único será apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de Maio. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, mas não posterior a 15 de Junho. ◄

De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pode ser autorizado o adiamento das datas-limite referidas no primeiro parágrafo do presente número em certas zonas, se, devido a condições climáticas excepcionais, as datas normais se tornarem inaplicáveis.

Ao fixar essa data, os Estados-Membros terão em conta, nomeadamente, o prazo necessário para que estejam disponíveis todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas, assegurando-se da possibilidade de programar controlos efectivos, nomeadamente tendo em conta a data a fixar nos termos do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

3. Se, em relação a um mesmo agricultor, a gestão dos regimes de ajudas subordinados à apresentação de um pedido único for da responsabilidade de mais de um organismo pagador, o Estado-Membro em causa velará por que as informações exigidas no âmbito do presente artigo sejam postas à disposição de todos os organismos pagadores interessados.

Artigo 12o

Conteúdo do pedido único

1. O pedido único deve conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

a) A identidade do agricultor;

b) O ou os regimes em causa;

c) O sistema de identificação dos direitos ao pagamento conforme ao sistema de identificação e registo previsto no artigo 7.o para efeitos do regime de pagamento único, discriminando entre direitos por retirada de terras e outros direitos;

d) Os elementos que permitam identificar todas as parcelas agrícolas da exploração, a respectiva superfície expressa em hectares com duas casas decimais, a localização, a utilização, e se se trata de uma parcela agrícola irrigada;

▼M4

e) Se for caso disso, a superfície oleícola, expressa em hectares «SIG oleícola», em conformidade com os pontos 2 e 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004;

f) Uma declaração do produtor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajudas em causa.

▼B

2. Para efeitos da identificação dos direitos ao pagamento referidos na alínea c) do artigo 1.o, os formulários pré-preenchidos distribuídos ao agricultor nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem mencionar a identificação dos direitos ao pagamento em conformidade com o sistema de identificação e registo previsto no artigo 7.o, discriminando entre direitos por retirada de terras e outros direitos.

▼M4 —————

▼B

O agricultor declarará separadamente a superfície correspondente a direitos por retirada de terras e a superfície correspondente a outros direitos. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o agricultor deve reclamar os seus direitos por retirada de terras antes de qualquer outro direito. Por conseguinte, desde que disponha de superfície elegível suficiente, a superfície a retirar da produção que o agricultor deve declarar é a correspondente ao seu número de direitos por retirada de terras. Caso a superfície elegível de que dispõe seja inferior ao número de direitos por retirada de terras, o agricultor pode requerer o número de direitos por retirada de terras correspondente à superfície de que dispõe.

▼M4

3. Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração referidas na alínea d) do n.o 1, os formulários pré-preenchidos distribuídos ao agricultor nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem mencionar a superfície máxima elegível, por parcela de referência, para efeitos do regime de pagamento único. Além disso, o material gráfico fornecido ao agricultor nos termos da referida disposição deve indicar os limites das parcelas de referência e a sua identificação única, devendo o agricultor indicar a localização de cada parcela agrícola.

▼M9

Nos Estados-Membros que incluam o sistema de informação geográfica oleícola no sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o material gráfico fornecido ao agricultor no que respeita às parcelas oleícolas incluirá, em relação a cada parcela oleícola, o número, e a localização na parcela, das oliveiras elegíveis, bem como a superfície oleícola expressa em hectares «SIG oleícola», em conformidade com o ponto 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.

▼M4

No caso do pedido de ajuda para os olivais previsto no capítulo 10B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o material gráfico fornecido ao agricultor incluirá, relativamente a cada parcela oleícola:

a) O número de oliveiras não elegíveis e a localização das mesmas na parcela;

b) A superfície oleícola, expressa em hectares «SIG oleícola», em conformidade com o ponto 2 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.o 1973/2004;

c) A categoria no âmbito da qual a ajuda é solicitada, em conformidade com o n.o 2 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

d) Se for caso disso, a indicação de que a parcela é abrangida por um programa aprovado pela Comissão, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho ( 19 ), bem como o número de oliveiras em causa e a localização das mesmas na parcela.

4. Ao apresentar um formulário de pedido, o agricultor corrigirá o formulário pré preenchido referido nos n.os 2 e 3, caso tenham ocorrido alterações, nomeadamente transferências de direitos de pagamento, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou se alguma informação constante do formulário estiver incorrecta.

►M10 Se a correcção disser respeito à superfície da parcela de referência, o agricultor declarará a superfície actualizada de cada parcela agrícola em causa e, se necessário, indicará os novos limites da parcela de referência. ◄ Todavia, se a localização das oliveiras constante do material gráfico estiver incorrecta, o agricultor não será obrigado a indicar as dimensões correctas correspondentes da superfície, expressas em hectares «SIG oleícola», mas apenas a localização real das oliveiras.

▼B

Artigo 13o

Requisitos especificamente aplicáveis ao pedido único

▼M8

1. No caso de o agricultor pretender produzir cânhamo em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou cânhamo destinado à produção de fibras como referido no artigo 106.o desse regulamento, o pedido único deve incluir:

a) Todas as informações necessárias para identificar as parcelas semeadas com cânhamo, com indicação das variedades de sementes utilizadas;

b) A indicação das quantidades de sementes utilizadas (quilogramas por hectare);

c) Os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes em conformidade com a Directiva 2002/57/CE do Conselho ( 20 ), nomeadamente com o artigo 12.o.

Em derrogação à alínea c) do primeiro parágrafo, caso a sementeira tenha lugar após a data-limite de apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de Junho. Caso os rótulos devam também ser apresentados a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que sejam devolvidos ao agricultor, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos conterão uma menção de que foram utilizados para um pedido.

Caso um pedido de pagamento por superfície para as culturas arvenses nos termos do capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 inclua uma declaração de cultura de linho e cânhamo destinados à produção de fibras nos termos do artigo 106.o desse regulamento, o pedido único incluirá uma cópia do contrato ou compromisso referido nesse artigo, excepto se o Estado-Membro tiver previsto a apresentação de uma cópia em data ulterior, que não poderá ser posterior a 15 de Setembro.

▼B

2. Caso as terras retiradas da produção sejam utilizadas em conformidade com a alínea b) do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou com o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do mesmo regulamento, o pedido único deve incluir as provas necessárias, exigidas na regulamentação sectorial aplicável.

3. Caso se refira ao prémio específico à qualidade para o trigo duro, previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou ao complemento ou ajuda especial para o trigo duro, previstos no artigo 105.o do mesmo regulamento, o pedido único deve incluir uma prova, nos termos da regulamentação a estabelecer pelo Estado-Membro, de que foi utilizada a quantidade mínima de sementes certificadas de trigo duro.

4. Caso se refira ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir a especificação da variedade de arroz semeada e a identificação das parcelas correspondentes.

▼M5

5. Caso se refira ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir o número de árvores, discriminado por espécie.

▼M10

6. Caso se refira à ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma cópia do contrato celebrado entre o requerente e um colector ou primeiro transformador nos termos do artigo 25o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 ou, caso se aplique o n.o 2 do artigo 33.o daquele regulamento, uma declaração escrita em conformidade com aquele artigo.

▼B

7. Caso se refira à ajuda à batata para fécula prevista no capítulo 6 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma cópia do contrato de cultura; os Estados-Membros podem, contudo, prever que a referida cópia possa ser apresentada até uma data ulterior, que não deverá ser posterior a 30 de Junho.

8. Caso se refira à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir:

a) Uma cópia do contrato ou da declaração de multiplicação; contudo, os Estados-Membros podem prever que a referida cópia possa ser apresentada até uma data ulterior, que não deverá ser posterior a 15 de Setembro;

b) A indicação das espécies semeadas em cada parcela;

c) A indicação da quantidade de semente certificada produzida, expressa em quintais com uma casa decimal; contudo, os Estados-Membros podem prever que essa informação possa ser apresentada até uma data ulterior, que não deverá ser posterior a 15 de Junho do ano seguinte ao da colheita;

d) Uma cópia dos documentos comprovativos de que as quantidades de sementes referidas foram oficialmente certificadas; contudo, os Estados-Membros podem prever que essa informação possa ser apresentada até uma data ulterior, que não deverá ser posterior a ►M1 15 de Junho ◄ do ano seguinte ao da colheita.

▼M1

9. No caso dos pedidos relativos à ajuda complementar ao lúpulo prevista no artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma indicação das superfícies correspondentes.

▼M4

10. No caso dos pedidos a título do pagamento específico para o algodão previsto no capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único mencionará:

a) O nome da variedade de semente de algodão utilizada;

b) Se for caso disso, o nome e endereço da organização interprofissional aprovada da qual o agricultor seja membro.

11. No caso dos pedidos a título da ajuda para os olivais prevista no capítulo 10B do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único mencionará, relativamente a cada parcela oleícola, o número e a localização na parcela:

a) Das oliveiras arrancadas e substituídas;

b) Das oliveiras arrancadas e não substituídas;

c) Das oliveiras suplementares plantadas.

12. No caso dos pedidos a título da ajuda ao tabaco prevista no capítulo 10C do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único incluirá:

a) Uma cópia do contrato de cultura referido na alínea c) do artigo 110.oK do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou uma referência ao número de registo desse contrato;

b) A indicação da variedade de tabaco cultivada em cada parcela agrícola;

c) Uma cópia do atestado de controlo emitido pela autoridade competente, comprovativo da quantidade, em quilogramas, de folhas de tabaco secas entregue à empresa de primeira transformação.

Os Estados-Membros podem estabelecer que as informações referidas na alínea c) possam ser apresentadas separadamente até uma data ulterior, mas o mais tardar no dia 15 de Maio do ano subsequente à colheita.

▼M8 —————

▼M11

13A. No caso dos pedidos do pagamento transitório para as frutas e produtos hortícolas previsto no capítulo 10G do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou do pagamento transitório para os frutos de bagas previsto no capítulo 10H desse título, o pedido único incluirá uma cópia do contrato de transformação ou do compromisso de entrega, nos termos do artigo 171.oDA do Regulamento (CE) n.o 1973/2004.

Os Estados-Membros podem estabelecer que as informações referidas no primeiro parágrafo possam ser apresentadas separadamente até uma data ulterior, mas o mais tardar no dia 1 de Dezembro do ano do pedido.

▼M10

14. As informações que devem constar dos documentos comprovativos referidos no presente artigo podem, se exequível, ser pedidas pela autoridade competente directamente à fonte das informações.

▼B

Artigo 14o

Regras gerais aplicáveis ao pedido único e declarações relativas a utilizações específicas das superfícies

1. As utilizações das superfícies referidas no n.o 2 do artigo 5.o e no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como no anexo V do mesmo regulamento, e ainda as superfícies utilizadas para a cultura de cânhamo destinado à produção de fibras, caso não devam ser declaradas nos termos do artigo 13.o do presente regulamento, serão declaradas numa rubrica separada do formulário de pedido único.

▼M1

Além disso, se um Estado-Membro fizer uso da possibilidade prevista no artigo 68.oA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para efectuar pagamentos aos agrupamentos de produtores reconhecidos a que se refere o segundo parágrafo do mesmo artigo, o agricultor declarará igualmente as parcelas agrícolas que utilizar no cultivo de lúpulo, numa rubrica separada do formulário de pedido único. Nesse caso, o agricultor indicará ainda no formulário de pedido único o agrupamento de produtores de que for membro.

▼M7

As utilizações de superfícies que não sejam abrangidas pelos regimes de ajudas previstos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nem estejam indicadas no anexo V do mesmo regulamento, serão declaradas numa ou mais rubricas «Outras utilizações».

▼B

Os Estados-Membros podem determinar que o primeiro e segundo parágrafos não sejam aplicáveis sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

▼M1

1A. Se, relativamente a um determinado ano, um agricultor não declarar todas as superfícies referidas no n.o 1 e a diferença entre a superfície total declarada no pedido único, por um lado, e a soma da superfície declarada com a superfície total das parcelas não declaradas, por outro, exceder 3 % da superfície declarada, o montante total dos pagamentos directos a esse agricultor relativamente ao ano em causa será reduzido numa percentagem que pode ir até 3 %, dependendo da gravidade da omissão.

▼B

2. Em relação ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, os Estados-Membros podem derrogar do disposto nos artigos 12.o e 13.o caso os direitos ao pagamento ainda não estejam definitivamente estabelecidos na última data fixada para a apresentação do pedido único.

▼M7

Nas mesmas condições, os Estados-Membros podem, igualmente, autorizar alterações no que respeita à utilização ou ao regime de ajuda, relativamente a parcelas agrícolas já declaradas no pedido único.

As derrogações previstas no primeiro e no segundo parágrafos também se aplicam ao primeiro ano no caso dos novos sectores incluídos no regime de pagamento único, se os direitos ao pagamento ainda não estiverem definitivamente estabelecidos no tocante aos agricultores abrangidos por essa inclusão.

▼B

3. Os Estados-Membros podem decidir que todos os pedidos de ajudas no âmbito do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 sejam abrangidas pelo pedido único. Nesse caso, os capítulos II e III do presente título serão aplicáveis, mutatis mutandis, no respeitante aos requisitos específicos a que estão subordinados os pedidos de ajudas a título desses regimes.

4. Cada Estado-membro determinará a dimensão mínima das parcelas agrícolas que podem ser objecto de um pedido. Contudo, a dimensão mínima não pode exceder 0,3 hectares.

Artigo 15o

Alterações aos pedidos únicos

1. Após a data-limite para a apresentação do pedido único, as parcelas agrícolas, eventualmente ligadas aos direitos ao pagamento correspondentes, que ainda não tenham sido declaradas no pedido único a título de nenhum dos regimes de ajudas «superfícies» podem ser acrescentadas ao pedido único, desde que sejam respeitados todos os requisitos previstos nos regimes de ajudas em causa.

▼M7

Nas mesmas condições, podem ser feitas alterações no que respeita à utilização ou ao regime, relativamente a parcelas agrícolas ou a direitos ao pagamento já declarados no pedido único.

▼M10

Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos tenham repercussões a nível de qualquer documento comprovativo ou contrato a apresentar, serão também autorizadas as alterações correspondentes nesses documentos ou contratos.

▼M1

2. Sem prejuízo das datas fixadas pela Estónia, pela Letónia, pela Lituânia, pela Finlândia ou pela Suécia para a apresentação do pedido único em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 11.o, as alterações feitas nos termos do n.o 1 do presente artigo serão comunicadas por escrito à autoridade competente até 31 de Maio, no caso da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia até 15 de Junho, do ano civil em causa.

▼M10

Contudo, relativamente a 2007, as alterações feitas nos termos do n.o 1 do presente artigo serão comunicadas à autoridade competente até 15 de Junho nos Estados-Membros que aplicam o n.o 8 do artigo 48.o-C do Regulamento (CE) n.o 795/2004. Em casos devidamente justificados, as comunicações de tais alterações serão aceites até 20 dias após a publicação do Regulamento (CE) n.o 972/2007 ( 21 ) no Jornal Oficial da União Europeia.

▼B

3. Sempre que a autoridade competente já tenha informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido único ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e o controlo revelar irregularidades, não podem ser feitas alterações em conformidade com o n.o 1 relativamente às parcelas a que dizem respeito as irregularidades.

▼M1







CAPÍTULO IA

PEDIDOS DE AJUDA REFERENTES A PAGAMENTOS PARA O LÚPULO APRESENTADOS POR AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES RECONHECIDOS

Artigo 15.oA

Pedidos de ajuda

Os pedidos de ajuda apresentados por agrupamentos de produtores que se candidatem a ajudas em conformidade com o artigo 171.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão ( 22 ) devem incluir todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade da ajuda, nomeadamente:

a) A identidade do agrupamento de produtores;

b) Elementos que permitam identificar as parcelas agrícolas em causa;

c) Uma declaração do agrupamento de produtores de que tem conhecimento das condições da ajuda em causa.

O agrupamento de produtores só pode declarar parcelas agrícolas utilizadas no cultivo de lúpulo e declaradas, no mesmo ano civil, pelos membros do agrupamento de produtores em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem simplificar o procedimento de apresentação dos pedidos enviando ao agrupamento de produtores um impresso de pedido do qual constem todas as parcelas declaradas para o efeito pelos membros respectivos em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o do presente regulamento.

▼B







CAPÍTULO II

PEDIDOS DE AJUDAS «ANIMAIS»

Artigo 16o

Requisitos relativos aos pedidos de ajudas «animais»

1. Os pedidos de ajudas «animais» devem conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

a) A identidade do agricultor;

b) Uma referência ao pedido único, se já tiver sido apresentado;

c) O número de animais de cada tipo relativamente aos quais é pedida uma ajuda e, no que respeita aos bovinos, o código de identificação dos animais;

d) Se for o caso, o compromisso do agricultor de manter os animais referidos na alínea c) na sua exploração durante o período de retenção e a indicação do local ou locais em que a retenção terá lugar, bem como o período ou períodos em causa;

e) Se for o caso, o limite individual ou limite máximo relativo aos animais em questão;

▼M7

f) Se for o caso, a quantidade de referência individual de leite atribuída ao agricultor em 31 de Março ou, se o Estado-Membro decidir recorrer à derrogação prevista no artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, em 1 de Abril do ano civil em causa; caso essa quantidade não seja conhecida na data de apresentação do pedido, será comunicada à autoridade competente na primeira oportunidade;

▼B

g) Uma declaração do produtor em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda em causa.

Sempre que mude o local em que é mantido o animal durante o período de retenção, o agricultor informará, por escrito e com antecedência, a autoridade competente.

2. Os Estados-Membros garantirão a cada detentor de animais o direito de obter da autoridade competente, sem limitações, a intervalos regulares e sem atraso excessivo, informações sobre os dados que lhe digam respeito, assim como aos seus animais, constantes da base de dados informatizada referente aos bovinos. Na apresentação do seu pedido de ajudas, o agricultor declarará que esses dados são correctos e completos ou rectificará os dados incorrectos, acrescentando os dados em falta.

3. Se já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, o Estado-Membro pode decidir que algumas das informações mencionadas no n.o 1 não constem do pedido de ajudas.

Os Estados-Membros podem, designadamente, instituir procedimentos através dos quais os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos possam ser usados para efeitos da apresentação de pedidos de ajudas, desde que essa base de dados informatizada proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajudas em causa. Tais procedimentos podem consistir num sistema que permita ao agricultor apresentar um pedido de ajuda em relação a todos os animais que, numa data a determinar pelo Estado-Membro, seja, de acordo com os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos, elegível para ajuda. Nesse caso, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que:

a) Em conformidade com as disposições aplicáveis ao regime de ajudas em causa, as datas do início e do fim dos períodos de retenção pertinentes estejam claramente identificadas e sejam do conhecimento do agricultor;

b) O agricultor tenha conhecimento de que os animais em relação aos quais se verifique que não estão correctamente identificados ou registados no sistema de identificação e registo de bovinos serão contabilizados como animais objecto de pedidos de ajudas em relação aos quais foram detectadas irregularidades, nos termos do artigo 59.o. No que respeita ao prémio por vaca em aleitamento nos termos do artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, quaisquer irregularidades detectadas em relação ao sistema de identificação e registo de bovinos serão repartidas proporcionalmente entre o número de animais necessários para a concessão do prémio e os animais necessários para fornecer o leite ou produtos lácteos nos termos do no 2, alínea b), do artigo 125.o daquele regulamento. Contudo, essas irregularidades serão atribuídas, em primeiro lugar, ao número de animais não necessários dentro dos limites ou limites máximos individuais referidos no no 2, alínea b), do artigo 125.o e no artigo 126o.

4. Os Estados-Membros podem igualmente prever que algumas das informações referidas no n.o 1 possam ou devam ser transmitidas por intermédio de um ou vários organismos aprovados pelo Estado-Membro. Contudo, o agricultor permanece responsável pelos dados transmitidos.







CAPÍTULO III

PEDIDO DE AJUDAS A TÍTULO DO PRÉMIO AOS PRODUTOS LÁCTEOS E DOS PAGAMENTOS COMPLEMENTARES

Artigo 17o

Requisitos relativos aos pedidos de ajudas a título do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares

Os produtores de leite que apresentem um pedido de prémio aos produtos lácteos ou de pagamentos complementares previstos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 incluirão no pedido todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

a) A identidade do agricultor;

b) Uma declaração do agricultor em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda em causa.

O pedido de ajudas deve ser apresentado até uma data a determinar pelos Estados-Membros, que não deverá ser posterior a 31 de Maio, ou a 15 de Junho no caso da Finlândia e da Suécia.

▼M8







CAPÍTULO IIIA

▼M11

AJUDA PARA OS PRODUTORES DE BETERRABA AÇUCAREIRA E DE CANA-DE-AÇÚCAR, PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR E PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

▼M8

Artigo 17.oA

►M11 Requisitos relativos aos pedidos da ajuda para os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, do pagamento específico para o açúcar e do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas ◄

1. ►M11 Os agricultores que apresentarem um pedido da ajuda para os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar previsto no capítulo 10F do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os agricultores que apresentarem um pedido de pagamento específico para o açúcar previsto no artigo 143.oBA desse regulamento e os agricultores que apresentarem um pedido de pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas previsto no artigo 143.oBB do mesmo regulamento incluirão no pedido todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, nomeadamente: ◄

a) A identidade do agricultor;

b) Uma declaração do agricultor em que reconheça ter conhecimento das condições relativas à ajuda em causa.

O pedido da ajuda para os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar deve igualmente incluir uma cópia do contrato de entrega referido no artigo 110.o-R do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

▼M11

2. O pedido de ajuda relativo, respectivamente, à ajuda para os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, ao pagamento específico para o açúcar ou ao pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas será apresentado até uma data a determinar pelos Estados-Membros, que não deve ser posterior a 15 de Maio, ou a 15 de Junho no caso da Estónia, da Letónia e da Lituânia.

▼B







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 18o

Simplificação de procedimentos

1. Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que todas as comunicações dos agricultores às autoridades e vice-versa, no âmbito do presente regulamento, sejam efectuadas por meios electrónicos. Nesse caso, serão tomadas as medidas adequadas para assegurar que:

a) O agricultor é inequivocamente identificado;

b) O agricultor satisfaz todos os requisitos do regime de ajudas em causa;

c) Os dados transmitidos são fiáveis e permitem a correcta gestão do regime de ajudas em causa; caso sejam utilizados os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos, essa base de dados proporciona os níveis de segurança e de execução necessários para a correcta gestão do regime de ajudas em causa;

d) Caso não possam ser transmitidos por meios electrónicos, os documentos de acompanhamento necessários são recebidos pelas autoridades competentes dentro de prazos idênticos aos da transmissão por meios não electrónicos (a redacção é agora idêntica à do actual regulamento SIGC – Reg. 2419/2001, art. 11.o);

e) Não há discriminação entre os agricultores que utilizam meios não electrónicos de apresentação e os que optam pela transmissão electrónica.

2. Relativamente à apresentação dos pedidos de ajudas, os Estados-Membros podem, nas condições previstas no n.o 1, alíneas a) a e), prever procedimentos simplificados caso as autoridades disponham já dos dados necessários, nomeadamente se a situação não se tiver alterado deste o último pedido apresentado a título do regime de ajudas em causa.

Artigo 19o

Correcção de erros manifestos

Sem prejuízo dos artigos 11.o a 18.o, em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, o pedido de ajudas pode ser corrigido em qualquer momento após a sua apresentação.

Artigo 20o

Derrogações da data-limite de apresentação dos pedidos de ajudas, dos documentos comprovativos dos contratos e das declarações

Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho ( 23 ), quando a última data para a apresentação de um pedido de ajuda ou de qualquer documento comprovativo, contrato ou declaração no âmbito do presente título coincida com um feriado, um sábado ou um domingo, esta deve ser entendida como o primeiro dia útil seguinte.

▼M1

O primeiro parágrafo também se aplica à apresentação, pelos agricultores, das candidaturas ao regime de pagamento único nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

▼B

Artigo 21o

Apresentação tardia

1. Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 72.o, a apresentação dos pedidos de ajudas a título do presente regulamento depois dos prazos correspondentes dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes a que o agricultor teria direito no caso de apresentação atempada dos pedidos.

Sem prejuízo de medidas específicas a tomar pelos Estados-Membros no que respeita à necessidade de apresentação de qualquer documento comprovativo em tempo útil para possibilitar a programação e execução de controlos efectivos, o primeiro parágrafo é também aplicável relativamente a qualquer documento, contrato ou declaração a apresentar à autoridade competente nos termos dos artigos 12.o e 13.o, sempre que tais documentos, contratos ou declarações sejam constitutivos da elegibilidade para a ajuda em questão. Nesse caso, a redução aplicar-se-á ao montante pagável a título da ajuda em causa.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível.

2. A apresentação de uma alteração a um pedido único depois da última data prevista no n.o 2 do artigo 15.o dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes relativos à utilização real das parcelas agrícolas em causa.

Só são admissíveis alterações a um pedido único até à última data de apresentação tardia de um pedido único especificada no terceiro parágrafo do n.o 1. No entanto, sempre que essa data seja anterior ou idêntica à última data prevista no n.o 2 do artigo 15.o, não serão admissíveis as alterações a um pedido único depois da última data prevista no ►M1 n.o 2 do artigo 15.o ◄ .

▼M10 —————

▼M1

Artigo 21.oA

Apresentação tardia de pedidos de candidatura ao regime de pagamento único

1. Sem prejuízo dos casos de força maior e das circunstâncias excepcionais referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em derrogação do artigo 21.o do presente regulamento, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se, no Estado-Membro em questão, o pedido de atribuição de direitos nos termos do n.o 3 do artigo 34.o do mesmo regulamento e o pedido de pagamento único referente a esse ano tiverem de ser apresentados conjuntamente pelo agricultor e este apresentar ambos os pedidos depois de terminado o prazo correspondente, será aplicada uma redução de 4 %, por dia útil, aos montantes a pagar no ano em causa, no que respeita aos direitos de pagamento a atribuir ao agricultor.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não serão atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos de pagamento.

2. Se, no Estado-Membro em questão, a candidatura ao regime de pagamento único e o pedido de pagamento único tiverem de ser apresentados de forma independente, o artigo 21.o é aplicável à apresentação do pedido de pagamento único.

Nessa eventualidade, e sem prejuízo dos casos de força maior e das circunstâncias excepcionais referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a apresentação de uma candidatura ao regime de pagamento único em conformidade com aquele artigo depois de terminado o prazo correspondente implicará uma redução de 3 %, por dia útil, dos montantes a pagar no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, no que respeita aos direitos de pagamento a atribuir ao agricultor.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não serão atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos de pagamento.

▼M7

3. No primeiro ano da inclusão de novos sectores no regime de pagamento único, os n.os 1 e 2 são igualmente aplicáveis a pedidos de agricultores no que respeita à sua participação nesses sectores.

▼B

Artigo 22o

Retirada de pedidos de ajudas

1. O pedido de ajudas ou partes do pedido podem ser retirados pelo agricultor, por escrito, em qualquer momento.

Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o, pode prever que a comunicação à base de dados informatizada referente aos bovinos de que um animal deixou a exploração possa substituir a retirada por escrito.

Todavia, sempre que a autoridade competente já tiver informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido de ajudas ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e o controlo revelar a existência de irregularidades, o agricultor não será autorizado a retirar o pedido relativamente às partes a que dizem respeito as irregularidades.

2. A retirada do pedido ou partes do pedido em conformidade com o n.o 1 coloca o requerente na situação em que se encontrava antes de ter apresentado o pedido de ajudas ou a parte do pedido em causa.







TÍTULO III

CONTROLOS







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 23o

Princípios gerais

1. Os controlos administrativos e in loco previstos no presente regulamento serão efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do cumprimento dos requisitos de concessão das ajudas e dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

2. Se não for possível proceder a um controlo in loco por razões imputáveis ao agricultor ou ao seu representante, os pedidos de ajudas em causa serão rejeitados.

▼M11

Artigo 23.oA

1. Desde que o seu objectivo não fique comprometido, os controlos in loco podem ser objecto de aviso prévio. O aviso prévio será estritamente limitado ao período mínimo necessário e não pode exceder 14 dias.

Contudo, para controlos in loco relativos a pedidos de ajuda «animais», o aviso prévio mencionado no primeiro parágrafo, excepto em casos devidamente justificados, não pode exceder 48 horas. Além disso, sempre que a legislação aplicável aos actos e normas com incidência na condicionalidade exigir que o controlo in loco seja efectuado sem aviso prévio, essas regras aplicar-se-ão igualmente no caso de controlos in loco relativos à condicionalidade.

2. Se for caso disso, os controlos in loco nos termos do presente regulamento e quaisquer outros controlos previstos na regulamentação comunitária serão realizados simultaneamente.

▼B







CAPÍTULO II

CONTROLOS RELATIVOS AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE







Secção I

Controlos administrativos

Artigo 24o

Controlos cruzados

1. Os controlos administrativos previstos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem permitir a detecção de irregularidades, nomeadamente a detecção automática através de meios informáticos, incluindo controlos cruzados:

a) Dos direitos ao pagamento e parcelas declarados, respectivamente, a fim de evitar que a mesma ajuda seja concedida mais que uma vez relativamente ao mesmo ano civil ou campanha de comercialização e prevenir a cumulação indevida de ajudas concedidas a título de regimes de ajudas «superfícies» referidos nos anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) Dos direitos ao pagamento, para verificar a sua existência e a elegibilidade a título da ajuda;

c) Das parcelas agrícolas declaradas no pedido único e das parcelas de referência constantes do sistema de identificação das parcelas agrícolas, para verificar que as superfícies em si são elegíveis, a título da ajuda;

d) Dos direitos ao pagamento e da superfície determinada, a fim de verificar que os direitos estão ligados a igual número de hectares elegíveis, definidos respectivamente no n.o 2 do artigo 44.o e no n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

e) Através da base de dados informatizada referente aos bovinos, para verificar a elegibilidade a título da ajuda e evitar que a mesma ajuda seja concedida mais que uma vez relativamente ao mesmo ano civil;

▼M10

f) Quando devam ser apresentados documentos comprovativos, contratos, declarações de multiplicação ou declarações escritas, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, e, se for caso disso, das parcelas agrícolas declaradas no pedido único, por um lado, e dos documentos comprovativos, contratos, declarações de multiplicação, por outro lado, a fim de verificar a elegibilidade da superfície em causa a título da ajuda ou declarações escritas, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, para verificar a elegibilidade da superfície para ajuda;

▼B

g) Das parcelas agrícolas declaradas no pedido único e das parcelas que forem objecto de exame oficial e em relação às quais tenha sido verificada a observância das condições previstas pelas directivas indicadas no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1674/72 do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes ( 24 );

▼M1

h) Das parcelas agrícolas declaradas pelos agrupamentos de produtores em conformidade com o artigo 15.oA e das parcelas correspondentes declaradas pelos membros de cada agrupamento de produtores em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o, bem como das parcelas de referência do sistema de identificação das parcelas agrícolas, para verificar a elegibilidade para a ajuda;

▼M4

i) Das parcelas agrícolas declaradas no pedido único e das parcelas autorizadas pelo