2002R0507 — PT — 23.03.2002 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o507/2002 DA COMISSÃO
de 21 de Março de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o2331/97 relativo às condições particulares de concessão das
restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
(JO L 79 de 22.3.2002, p. 12)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 86 de 3.4.2002, p. 63 (507/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o507/2002 DA COMISSÃO
de 21 de Março de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o2331/97 relativo às condições
particulares de concessão das restituições à exportação de certos
produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o12 do
seu artigo 13.oe o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2331/97 da Comissão(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2882/
/2000(4), estabelece critérios de qualidade que devem ser
observados com vista à concessão das restituições à exportaçãode certos produtos no sector da carne de suíno.
(2)O Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão, de 17 de
Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtosagrícolas para as restituições à exportação(
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o488/
/2002(6), enumera os produtos à base de carne de suíno a que
podem ser concedidas restituições à exportação.
(3)Os códigos de produtos enumerados no anexo I do Regulamento(CE) n.
o2331/97 devem atender a alterações recentes do Regula-
mento (CEE) n.o3846/87 e devem ser estabelecidos critérios de
qualidade para produtos dos códigos NC 1602 41 10, 1602 42 10e 1602 4919.
(4)O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no
prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As entradas relativas aos códigos NC 1602 4110, 1602 4210 e1602 49 19 do anexo I do Regulamento (CE) n.
o2331/97 são substi-
tuídas pelas constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável às licenças de exportação aplicadas a partir de 8de Abril
de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0507 — PT — 23.03.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.
(3) JO L 323 de 26.11.1997, p. 19.
(4) JO L 333 de 29.12.2000, p. 72.
(5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(6) JO L 76 de 19.3.2002, p. 11.
▼B
ANEXO
Código NC Descrição das mercadorias Códigos do produto Condições
ex 1602 Outras preparações e conservas de
carne, miudezas ou sangue
– Da espécie suína:
ex 160241 – – Pernas e respectivos pedaços:
ex 16024110 – – – Da espécie suína doméstica:
– – – – Cozinhados, contendo, em
peso 80 % ou mais de carne e
gordura:
–––––E m embalagem imediatas
de peso líquido maior ou igual a
1k g160241109110 Relação água/
/proteínas: máximo
4,3
– – – – – Em embalagens imediatas
►C1de peso líquido inferior a
1k g◄160241109130 Relação água/
/proteínas: máximo
4,3
ex 160242 – – País e respectivos pedaços:ex 16024210 – – – Da espécie suína doméstica:
– – – – Cozinhads, contendo, em
peso, 80 % ou mais de carne e
gordura:
– – – – – Em embalagens imediatas
de peso líquido maior ou igual a
1k g160242109110 Relação água/
/proteínas: máximo
4,5
– – – – – Em embalagens imediatas
►
C1de peso líquido inferior a
1k g◄160242109130 Relação água/
/proteínas: máximo
4,5
ex 160249 – – Outros, incluídas as misturas:
– – – Da espécie suína doméstica:– – – – Contendo, em peso, 80 %
ou mais de carne e miudezas, de
qualquer tipo, incluindo gorduras
de qualquer tipo ou origem:
ex 16024919 – ––––Outros:
–––––– Cozinhados, contendo,
em peso, 80 % ou mais de carne e
gordura:
–––––––S e m carne ou
miudezas de aves de capoeira:
–––––––– Contendo um
produto composto por peças clara-
mente identificáveis de carne de
músculo que, devido à sua
dimensão, se não pode determinar
se foram obtidas de pernas, pás,
lombos ou espinhaços, junto com
pequenas partículas de gordura
visível e pequenas quantidades de
depósitos de gelatina.160249199130 Relação água/
/proteínas: máximo
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