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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1989
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-
-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca
(89/631/CEE)
(JO L 364 de 14.12.1989, p. 64)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 92/393/CEE do Conselho de 20 de Julho de 1992 L 213 35 29.7.1992
►M2Decisão 94/207/CE do Conselho de 12 de Abril de 1994 L 101 9 20.4.1994
►M3Decisão►C195/528/CE ◄do Conselho de 5 de Dezembro de 1995 L 301 35 14.12.1995
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (95/528)
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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1989
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas
suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar aobservância do regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca
(89/631/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a política comum de pesca, garantia da perenidade
dos recursos haliêuticos e do emprego nesta actividade económica, nãopode atingir os seus objectivos sem uma observância absoluta das suasregras e sem, portanto, um controlo eficaz;
Considerando que, ao assegurarem a observância das regras de conser-
vação e de controlo da política comum de pescas nas suas zonas depesca e no seu território, os Estados-membros estão a cumprir umaobrigação de interesse comunitário;
Considerando que, para certos Estados-membros, a dimensão da tarefa
de controlo é desmesurada em relação à sua capacidade orçamental ou àsua prosperidade relativa e pode, em determinados casos, constituir umencargo desproporcionado;
Considerando que é, por conseguinte, necessário prever uma partici-
pação da Comunidade em certas despesas de controlo efectuadas poralguns desses Estados-membros;
Considerando que a participação comunitária total deve manter-se
dentro dos limites de um montante orçamental de 22 milhões de ecuspor ano, em relação a um período inicial de cinco anos, e que os meiosfinanceiros correspondentes serão inscritos como dotações anuais noorçamento geral das Comunidades Europeias;
Considerando que qualquer participação deve estar subordinada à
obtenção, pelos Estados-membros beneficiários, de um nível satisfatóriode eficácia de controlo exercido, tanto no mar como em terra,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Na condições previstas no anexo, a Comunidade participaránofinanciamento das despesas suportadas pelos Estados-membros paragarantir a observância das regras de conservação e de gestão dosrecursos da pesca da Comunidade.
(1)J On .oC 152 de 20. 6. 1989, p. 5.
(2)J On .oC 120 de 16. 5. 1989, p. 235.
(3)J On .oC 139 de 5. 6. 1989, p. 36.
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▼M1
Na pendência da adopção de normas comunitárias para a conservação egestão dos recursos piscatórios aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, aComunidade participará, nas condições enunciadas na presente decisão,no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros emcausa para garantir a observância das normas aplicáveis. Os Estados--membros que pretendam beneficiar dessa participação notificarão aComissão das referidas normas, comprovando o respectivo fundamento.
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B
2. A participação da Comunidade refere-se às despesas elegíveissuportadas pelos Estados-membros entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 deDezembro de 1995.
3. A participação comunitária, por ano e por Estado-membro, ficará
compreendida entre um mínimo de 3 5%eu mm á ximo de 50 % do
montante das despesas elegíveis.
4. A Comunidade pode conceder adiantamentos até um máximo de
50 % da sua participação.
5. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto
no artigo 43.
odo Tratado e com base num relatório da Comissão sobre a
aplicação da presente decisão, decidirá, antes de 30 de Junho de 1995,sobre as disposições para uma participação comunitária susceptíveis deserem aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar da participação
comunitária no financiamento das suas despesas devem enviar àComissão, pela primeira vez antes de 30 de Junho de 1990 e, nos anosseguintes, antes de 30 de Junho, um plano de que constem as informa-ções especificadas no ponto 2 do anexo.
2. A Comissão decidirá, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro
de 1990 e nos anos seguintes antes de 31 de Dezembro, de acordo como processo previsto no artigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o170/83 do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1989, que institui um regime comunitáriode conservação e de gestão dos recursos da pesca (
1), alterado pelo Acto
de Adesão de 1985, da participação comunitária, da elegibilidade dasdespesas previstas e de quaisquer condições a que a participação possaser sujeita.
3. A Comissão manterá, antes de 31 de Março do ano seguinte ao da
decisão, o Parlamento Europe u e o Conselho informados sobre as
acções realizadas por força da presente decisão, bem como sobre osprogressos verificados na aplicação dos controlos da pesca efectuadospelos Estados-membros.
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M2
Artigo 2.oA
1. No entanto, a Comunidade participará, a título excepcional, à taxa
de 100 %, nas despesas elegíveis a cargo dos Estados-membros relativasà execução dos projectos-piloto referidos no artigo 3.
odo Regulamento
(CEE) n.o2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui
um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), rela-
tivos à utilização de sistemas de localização contínua de navios, queoperem a partir de uma base terrestre ou de um satélite e que recorramàs comunicações por satélite para a transmissão de dados e, se neces-sário, de sistemas de localização por registadores automáticos deposição.
2. As despesas elegíveis dos Estados-membros dizem respeito ao
financiamento da execução de projectos-piloto referido no n.
o1, no
período compreendido entre 1 de Junho de 1994 e ►M331 de
Dezembro de 1995 ◄, nas condições enunciadas no anexo A.
(1)J On .oL 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2)J On .oL 261 de 20. 10. 1993, p. 1.
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Artigo 2.oB
1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar, a título do artigo
2.oA, de uma participação comunitária no financiamento das suas
despesas, apresentarão à Comissão, antes de 15 de Abril de 1994, umprograma que contenha as informações especificadas no n.
o2 do anexo
A.
2. A Comissão decidiráantes de 15 de Junho de 1994, nos termos do
procedimento previsto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o3760/
/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regimecomunitário da pesca e da aquicultura (
1), da participação da Comuni-
dade nas despesas efectuadas em 1994 e 1995, a título do artigo 2.oA,
da elegibilidade das despesas e das condições eventualmente subja-centes à participação.
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B
Artigo 3.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 389 de 31. 12. 1992, p. 1
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ANEXO
1. As despesas elegíveis dos Estados-membros podem dizer respeito à aquisição
ou modernização de:
— navios, aeronaves e veículos terrestres utilizados na vigilância e controlo
das actividades de pesca, incluindo os seus equipamentos,
— sistemas de detecção e registo de actividades de pesca (incluindo o
equipamento instalado em navios de pesca),
— sistemas (incluindo sistemas baseados em terra) de registo e transmissão
de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes.
2. O plano referido no n.o1 do artigo 2.odeve indicar as despesas a que se refere
o ponto 1 previstas para os anos seguintes. Deve, nomeadamente, especificar:
— as características técnicas e o custo do equipamento, bem como o modo
de pagamento previsto,
— o calendário das despesas previstas,— a utilização prevista do equipamento, incluindo a respectiva data de
entrada em serviço,
— no caso de navios ou aeronaves, ou de equipamento instalado em navios
ou aeronaves, o programa das operações de fiscalização e controloprevisto para esses navios ou aeronaves.
Os Estados-membros elaborarão uma relação precisa e actualizada da organi-
zação, do desenrolar dos problemas e dos resultados das actividades exercidasno domínio do controlo no mar e em terra e indicarão de que forma asdespesas previstas irão melhorar a sua eficácia.
Para esse efeito, os Estados-membros estabelecerão objectivos precisos em
função das suas próprias prioridades.
3. A Comissão examinaráas propostas dos diversos Estados-membros tendo em
conta, nomeadamente, os seguintes critérios:
— no caso de despesas a efectuar com a aquisição de navios, aeronaves ou
veículos terrestres, o tempo durante o qual estes ficarão afectos aocontrolo das pescas,
— a importância relativa e aproximada dos encargos com o controlo a
efectuar pelo Estado-membro em causa, em terra e no mar, tendo emconta nomeadamente a intensidade da pesca efectuada na sua zona depesca, a extensão da referida zona, o número e volume dos desembarquesefectuados nos seus portos, o comprimento do seu litoral, o número dosseus portos de pesc a e a distribuição geográfica das actividades da sua
frota,
— a utilização dada por um Estado-membro a qualquer participação finan-
ceira que lhe tenha sido concedida ao abrigo da presente decisão num anoanterior,
— o aumento da eficácia dos controlos das pescas efectuadas no mar e em
terra pelo Estado-membro em causa, durante o período que precede opedido, e a melhoria que deveria resultar da despesa prevista.
4. Na apreciação da eficácia dos controlos efectuados por um Estado-membro, a
Comissão teráem conta, nomeadamente, os seguintes elementos:
— a prevenção, detecção e acção judicial contra as infracções às regras de
conservação e de controlo,
— a existência na legislação naciona l e a aplicação, na prática, de sanções
proporcionais à gravidade das infracções e que desencorajem, de modoeficaz, posteriores infracções da mesma natureza,
— a fiabilidade dos dados de captura comunicados por esse Estado-membro
à Comissã o e a sua capacidade de impedir que sejam ultrapassadas as suas
quotas,
— a importância e eficácia dos recursos humanos e materiais afectados por
esse Estado-membro para o controlo das pescas,
— a diversidade das actividades de pesca exercidas na sua zona de pesca,— o grau de cooperação, no controlo das pescas, entre esse Estado-membro,
os outros Estados-membro s e a Comissão,
— se for caso disso, a sua contribuição para o controlo das pescas em zonas
regidas por convenções internacionais em que a Comunidade é partecontratante, a importânci a e a eficácia desse controlo.
5. Os Estados-membros apresentarão os seus pedidos de reembolso antes de 30
de Abril do ano seguinte àquele em que as despesas foram suportadas.
O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamentos só serão efectu-
ados se tiverem sido respeitadas as disposições das directivas relativas àcoordenação dos processos de celebração dos contratos de obras públicas e defornecimento, no sentido em que os documentos comprovativos de paga-mentos devem conter uma referência aos avisos de celebração de contratos de
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direito público publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .E m
caso de não publicação dos avisos no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, o beneficiário produzirá prova de que o contrato de fornecimento foi
celebrado de acordo com o direito comunitário.
A Comissão pode solicitar todas as informações julgadas necessárias para
avaliar a observância do direito comunitário em matéria de contratos dedireito público.
6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta
lhes solicite para o desempenho das suas funções nos termos da presentedecisão.
Caso a Comissão considere que os meios de fiscalização e de controlo
parcialmente financiados pela Comunidade nos termos da presente decisãonão estão a ser utilizados para os fins previstos e em conformidade com ascondições definidas na presente decisão, informarádesse facto o Estado--membro em causa que procederá, então, a um inquérito administrativo, emque podem participar funcionários da Comissão. O Estado-membro em causainformaráa Comissão do andamento e dos resultados do inquérito efornecer-lhe-áuma cópia do relatório respectivo e dos principais elementosutilizados para a sua elaboração.
A Comissão pode proceder a verificações com o objectivo de se certificar do
cumprimento das obrigações que a presente decisão impõe aos Estados--membros, os quais prestarão assistência aos funcionários designados para oefeito pela Comissão.
O disposto no presente ponto aplica-se sem prejuízo do artigo 12.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabe-
lece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1),
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3483/88 (2).
(1)J On .oL 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
(2)J On .oL 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
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ANEXO A
Condições de financiamento referido no artigo 2.oA
1. As despesas elegíveis dos Estados-membros referidas nos n.os1e2d o artigo
2.oA dizem respeito ao financiamento:
— de projectos-piloto relativos a um sistema de localização contínua de
navios,
— de projectos-piloto relativos a um sistema de localização por registadores
automáticos de posição.
2. O programa mencionado no n.o1 do artigo 2.oB enumera as despesas referidas
no ponto 1 e especifica, nomeadamente:
a) A lista dos navios, com as respectivas características técnicas, que serão
equipados no âmbito da execução dos projectos-piloto referidos no n.o1;
b) As características técnicas dos equipamentos:
— a instalar a bordo dos navios que participem num projecto-piloto,— que deverão permitir o registo em suporte informático, a partir de uma
estação terrestre, das informações transmitidas ou recolhidas pelosnavios de pesca, independentemente das águas em que operem ou doporto em que se encontrem,
— que deverão permitir ao Estado do pavilhão — no âmbito da coope-
ração entre os Estados-membro s e a Comissã o — a comunicação
instantânea e automática das informações relativas aos seus navios àsautoridades competentes do Estado-membro em cujas águas operam osnavios;
c) No âmbito da aplicação do sistema de localização por registadores auto-
máticos de posição, as garantias apresentadas pelo Estado-membro quantoà aplicação de um processo de recolha de dado s e à sua centralização em
sistema informático;
d) O custo desse equipament o e a forma de pagamento prevista;
e) Os custos operacionais relacionados com a execução dos projectos-piloto
aprovados;
f) O calendário das despesas previstas.
3. A Comissão apreciaráos pedidos dos vá rios Estados-membros, nomeada-
mente, segundo os critérios seguintes:
— número de navios,— projectos-piloto complementares, orientados para frotas de pesca cujas
actividades sejam sujeitas a uma limitação dos esforços de pesca,
— projectos-piloto relacionados com navios de grandes dimensões.
4. Os Estados-membros apresentarão o respectivo pedido de reembolso antes de
►
M330 de Abril de 1996 ◄.
O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamentos efectuar-se-ão
apenas na medida em que seja cumprido o disposto nas directivas de coorde-nação dos processos de celebração dos contratos públicos de empreitadas e defornecimentos, e desde que os certificados de pagamento façam referência aosavisos de concursos públicos publicados no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias . Na falta de publicação dos avisos no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , o beneficiário justificará que os contratos públicos foram
celebrados com observância da legislação comunitária.
A Comissão pode pedir todas as informações que considerar necessárias para
avaliar o cumprimento da legislação comunitária em matéria de contratospúblicos.
5. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta
lhes possa solicitar no cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelapresente decisão.
O mais tardar em 31 de Agosto de 1995, cada Estado-membro apresentaráà
Comissão um relatório de avaliação da execução do ou dos projectos-pilotofinanciados pela Comunidade a título da presente decisão.
O presente número é aplicável sem prejuízo do artigo 29.
odo Regulamento
(CEE) n.o2847/93.