1984R0896 — PT — 02.04.1984 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o896/84 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1984
estabelecendo disposições complementares à concessão de restituições à exportação no sector do
leite e dos produtos lácteos
(JO L 91 de 1.4.1984, p. 71)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Règlement (CEE) no1161/84 de la Commission du 27 avril 1984 (*) L 112 12 28.4.1984
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o896/84 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1984
estabelecendo disposições complementares à concessão de resti-
tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, estabelecendo a organização comum dos mercados
no sector do leite e dos produtos lácteos (1), modificado em último
lugar pelo Regulamento (CEE) n.o865/84 (2) e, nomeadamente, o seu
n.o4, do artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o876/68 do Conselho, de 28
de Junho de 1968, estabelecendo, no sector do leite e dos produtos
lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições e aos
critérios de fixação do seu montante (3), modificado em último lugar
pelo Regulamento (CEE) n.o2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu n.o3,
do artigo 6.o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o876/68, as
restrições para os produtos visados no artigo primeiro do Regulamento(CEE) n.
o804/68, exportados em natureza devem ser fixados tomando
em consideração certos elementos; que um destes elementos é o preçodos produtos lácteos no mercado da Comunidade;
Considerando que, no caso em que os preços de intervenção sejam
aumentados no início de uma nova campanha, os preços dos produtoslácteos fabricados depois dessa data serão normalmente afectados peloaumento dos preços de intervenção; que, neste caso, pode sernecessário aumentar as restrições; que, no caso em que os preços de
intervenção sejam reduzidos no início de uma nova campanha, os
preços dos produtos lácteos podem ser afectados de modo a sernecessária uma redução das restrições; que contudo, pode ser oportunolimitar a aplicação das novas restrições aos produtos lácteos fabricadosno decurso da nova campanha; que, por esta razão, pode ser fixado, em
função da data de fabrico de determinado produto, um montante dife-
renciado da restrição, para um mesmo produto e para um mesmodestino;
Considerando que é, pois, necessário revogar o Regulamento (CEE)
n.
o1420/83 da Comissão, de 2 de Junho de 1983, estabelecendo dispo-
sições complementares no que se refere à concessão de restrições à
exportação, no sector do leite e dos produtos lácteos (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Dans le cas où, au début d'une nouvelle campagne laitière, deux
montants de restitution sont fixés pour le même produit et pour la1984R0896 — PT — 02.04.1984 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 148, de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 90, de 1. 4. 1984, p. 10.
(3)J O n .oL 155, de 3. 7. 1968, p. 1.
(4)J O n .oL 264, de 23. 11. 1972, p. 1.
(5)J O n .oL 145, de 3. 6. 1983, p. 12.▼M1
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même destination, l'octroi du montant de la restitution la plus élevée
est subordonné à la preuve:
— que le produit exporté a été fabriqué au cours de la nouvelle
campagne laitière au cas où les prix de marché de ce produit onttendance à augmenter,
— que le produit exporté a été fabriqué avant le début de la nouvelle
campagne au cas où les prix de marché ont tendance à baisser.
Para os produtos que constam da sub-posição 04.03 B ou ex 23.07 B da
pauta aduaneira comum referida pode ser completada, ou, conforme o
caso, substituida por prova:
— de que a manteiga ou a nata de leite, que servir como matéria prima
para o fabrico dos produtos que constam da subposição 04.03 B,
— de que o leite desnatado ou o leite desnatado em pó, que foi incor-
porado nos produtos que constam da subposição ex 23.07 B,
são produzidos durante o período em questão.2. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias no que se
refere aos elementos justificativos que possam servir como prova
visada no n.
o1, compreendendo as medidas de controlo respectivas.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1420/83.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Abril de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1984R0896 — PT — 02.04.1984 — 001.001 — 3
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