1999D0503 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece um limite máximo de população por Estado-Membro a título do objectivo n.o2 dos
Fundos estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1771]
(1999/503/CE)
(JO L 194 de 27.7.1999, p. 58)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece um limite máximo de população por Estado-
-Membro a título do objectivo n.o2 dos Fundos estruturais para o
período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1771]
(1999/503/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os
Fundos estruturais (1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o primeiro parágrafo, ponto 2, do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que o objectivo n.o
2 dos Fundos estruturais visa apoiar a reconversão económica esocial das zonas com dificuldades estruturais;
(2) Considerando que o n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999 prevê que a população das zonas abrangidas peloobjectivo n.
o2 não pode representar mais de 18 % da população
total da Comunidade e que, nesta base, a Comissão estabelecerá
um limite máximo de população por Estado-Membro em funçãodo total da população nas regiões NUTS III de cada Estado--Membro que satisfazem os critérios específicos relativos àszonas em mutuação socioeconómica no sector da indústria e àszonas rurais referidas nos n.
os5 e 6 do mesmo artigo, bem
como em função da gravidade dos problemas estruturais ao
nível nacional em cada Estado-Membro, relativamente aos outrosEstados-Membros em causa, e da necessidade de assegurar quecada Estado-Membro contribua de modo equitativo para oesforço global de concentração;
(3) Considerando que o n.o2, alínea b), do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1260/1999 indica que a gravidade dos
problemas estruturais ao nível nacional em cada Estado-Membrodeve ser estimada com base no nível de desemprego total e dedesemprego de longa duração fora das regiões abrangidas peloobjectivo n.
o1;
(4) Considerando que o n.o2, alínea c), do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o1260/1999 estipula que a redução máxima da
população abrangida pelo objectivo n.o2 não deve ser superior
a um terço em relação à população abrangida, em 1999, pelosobjectivos n.
o2en .o5b previstos no Regulamento (CEE) n.o
2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo àsmissões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e àcoordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções
do Banco Europeu de Investimento e com a dos outros instru-
mentos financeiros existentes (
2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3193/94 (3);
(5) Considerando que, para estabelecer os limites máximos de popu-lação por Estado-membro, é conveniente ter em conta os dadosestatísticos comunitários disponíveis à data do Conselho Europeude Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999,1999D0503 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.
(3) JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os limites máximos de população por Estado-Membro a título do
objectivo n.o2 para o período 2006-2006 são indicados no anexo.
No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à
Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o
prazo em causa corre entre a data da adesão e 2006.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D0503 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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ANEXO
Limites máximos de população por Estado-Membro a título do objectivo n.o
2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
Estados-MembrosLimites máximos de população
(milhares de habitantes)
Bélgica 1 269
República Checa 370 (*)Dinamarca 538
Alemanha 10 296
Estónia — (*)
Grécia —
Espanha 8 809
França 18 768
Irlanda —
Itália 7 402
Chipre 213 (*)
Letónia — (*)
Lituânia — (*)
Luxemburgo 118
Hungria — (*)
Malta — (*)
Países Baixos 2 333
Áustria 1 995
Polónia — (*)
Portugal —
Eslovénia — (*)
Eslováquia 192 (*)
Finlândia 1 582Suécia 1 223
Reino Unido 13 836
(*) Para o período compreendido entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2006.1999D0503 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4