1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1524/98 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1998
que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos
franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores
(JO L 201 de 17.7.1998, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2783/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 L 347 17 23.12.1998
►M2 Regulamento (CE) n.o1124/1999 da Comissão de 28 de Maio de 1999 L 135 39 29.5.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o2683/1999 da Comissão de 17 de Dezembro de
1999L 326 22 18.12.1999
►M4 Regulamento (CE) n.o188/2001 da Comissão de 30 de Janeiro de 2001 L 29 5 31.1.2001
►M5 Regulamento (CE) n.o21/2002 da Comissão de 28 de Dezembro de 2001 L 8 15 11.1.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1524/98 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1998
que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas
decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos
sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2598/95 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu
artigo 2.o,on .o4 do seu artigo 14.oe o seu artigo 16.o,
Considerando que é necessário adoptar as normas de execução do
Regulamento (CEE) n.o3763/91, conforme alterado pelo Regulamento
(CE) n.o2598/95, no respeitante ao artigo 2.o, que prevê uma extensão a
determinadas frutas transformadas das medidas destinadas a favorecer o
abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (a seguirdenominados «DU»), e ao artigo 14.
o, que institui uma ajuda à produção
de frutas e produtos hortícolas transformados;
Considerando que as normas de execução comuns do regime específico
de abastecimento dos DU em certos produtos agrícolas foram
estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o131/92 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1736/
/96 (4), e que as regras de execução do regime de certificados de
importação no sector dos produtos transformados à base de frutas eprodutos hortícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.
o1921/
/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2427/95 (6);
Considerando que, em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, é conveniente adoptar as normas complementares adaptadas
às práticas comerciais no que se refere, nomeadamente, ao período de
eficácia dos certificados e ao montante da garantia e, por outro lado,
estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento dos DU emprodutos transformados à base de frutas e fixar o montante da ajuda,atendendo à vantagem resultante da isenção dos direitos de importaçãopara os produtos importados dos países terceiros;
Considerando que, por razões de simplificação legislativa, é conveniente
incluir, no texto do presente regulamento, as disposições adoptadas peloRegulamento (CE) n.
o489/97 da Comissão, de 17 de Março de 1997,
que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididasa favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutase produtos hortícolas frescos, das plantas e das flores (
7), para a execução
dos regimes de ajuda à comercialização ou à produção, previstos pelos
artigos 13.oe 15.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91, e revogar o
Regulamento (CE) n.o489/97;
Considerando que, em aplicação das disposições do artigo 13.ojá
referido, a ajuda à comercialização deve ser fixada, numa base
forfetária, em função do seu valor médio, para cada um dos produtos
a determinar e no âmbito de quantidades anuais estabelecidas porcategoria de produtos; que é conveniente, por um lado, estabelecer alista dos produtos elegíveis para a ajuda em função das necessidades deabastecimento dos mercados regionais e, por outro, estabelecer ascategorias com base no valor médio dos produtos abrangidos e, por fim,1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 2
(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 5.
(3) JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(4) JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3.
(5) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.
(6) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.
(7) JO L 76 de 18. 3. 1997, p. 6.
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fixar uma quantidade máxima para todos os DU prevendo uma
repartição das quantidades a cargo das autoridades nacionais parapermitir uma melhor adaptação das disponibilidades às necessidades
regionais; que essa mesma exigência autoriza o fornecimento de
produtos num DU diferente daquele em que o produto foi colhido;
Considerando que é conveniente adoptar regras específicas para
assegurar o controlo das quantidades fixadas, bem como o respeitodas condições a que está sujeita a concessão da ajuda; que, para esse
efeito, a aprovação dos operadores dos sectores da distribuição, da
restauração e das colectividades que se comprometam a respeitar certasdisciplinas permitirá uma gestão satisfatória do regime de abasteci-mento;
Considerando que, no que diz respeito à ajuda à produção de baunilha
verde e à ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver,
um mecanismo de aprovação, no primeiro caso, dos preparadores de
baunilha seca ou de extractos de baunilha e, no segundo caso, dosorganismos locais de recolha e comercialização que se comprometam,nomeadamente, a pagar a totalidade das ajudas aos produtoresbeneficiários e as satisfazer as exigências dos controlos requeridos,permite assegurar, no âmbito das estruturas de comercialização
existentes, uma aplicação satisfatória dessas medidas; que as quanti-
dades fixadas no n.
o3 do artigo 13.ojá referido constituem limites que,
segundo as últimas estimativas comunicadas pelas autoridades francesas,não serão alcançados a médio prazo; que, numa preocupação de boagestão, atendendo às necessidades das regiões ultraperiféricas em causa,é indicado utilizar as disponibilidades correspondentes para a aplicação
do regime de abastecimento dos mercados regionais atrás referido;
Considerando que, em aplicação do artigo 14.
odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, é conveniente, por um lado, adoptar, dentro do limite de
quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos, a lista dosprodutos elegíveis para a ajuda em função da capacidade dedesenvolvimento da produção e da transformação locais e fixar os
montantes da ajuda com base nos preços da matéria-prima local ou
importada utilizada e, por outro, adoptar modalidades específicas paraassgurar o controlo do regime e o respeito das condições exigidas para aconcessão da ajuda, nomeadamente em relação aos contratos e ao preçomínimo garantido ao produtor e que, para esse efeito, é conveniente
retomar algumas disposições do Regulamento (CE) n.
o504/97 da
Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1491/97 (2), que
estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2199/97 (4), no que
respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, no que diz respeito à ajuda à comercialização no
âmbito de contratos de campanha, prevista pelo artigo 15.
odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91, é necessário definir a noção de
contrato de campanha e especificar a base para o cálculo do montante daajuda, fixado em 10 % do valor da produção comercializada, entregue nazona de destino, e em 13 % em caso de aplicação do n.
o4 do artigo 15.o
acima referido; que, por último, é necessário prever o mecanismo derepartição das quantidades que beneficiam da ajuda em caso desuperação dos limites previstos nesse artigo;
Considerando que é conveniente retomar num capítulo final as
disposições gerais aplicáveis ao conjunto das medidas, nomeadamenteem matéria de controlo e de comunicação;
Considerando que, para assegurar a melhor execução das novas medidas,
as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a partir de 1de Julho de 1998;1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 3
(1) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 4.
(2) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 27.
(3) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
(4) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer conjunto do Comité de Gestão dasFrutas e Produtos Hortícolas e do Comité de Gestão das Plantas Vivas e
dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO II
Ajuda à comercialização no mercado regional
Artigo 4.o
As frutas e os produtos hortícolas frescos, excluindo as bananas que não
os plátanos do código NC 0803 00 11, as flores e as plantas vivas doscapítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura combinada, as pimentas e os
pimentos do código NC 0904 e as especiarias do código NC 0910,
destinados ao abastecimento do mercado dos DU, benficiarão da ajudaprevista no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o3763/91, nas
condições do presente capítulo.
Artigo 5.o
1. A ajuda será paga aos produtores referidos no artigo 6.o
relativamente aos produtos indicados na parte A, coluna II, do anexo
II, classificados em três categorias A, B e C:
a) Em conformidade com as normas estabelecidas em aplicação do
título I do Regulamento (CE) n.o2200/96 (1) no que respeita às frutas
e produtos hortícolas ou, na ausência de tais normas para o produto
considerado, em conformidade com as especificações de qualidadeprevistas nos contratos de fornecimento adiante referidos; no entanto,não ficam excluídos os produtos que apresentam característicasespecíficas ligadas às condições de produção tropicais; e
b) Que sejam objecto de contratos de fornecimento entre os tipos de
operadores mencionados no artigo 3.
o, para um ou vários períodos de
comercialização, celebrados antes do início destes ou antes de umadata fixada pelas autoridades competentes.
2. Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos
são fixados na parte A, coluna IV, do anexo II.
3. A ajuda será paga no limite das quantidades anuais fixadas na parte
A, coluna III, do anexo I por categoria de produtos.
As autoridades competentes determinarão para cada DU os produtos,
bem como as quantidades dos mesmos, que podem beneficiar da ajuda.Adaptarão esta repartição em função das necessidades específicas e das
quantidades disponíveis.
4. Quando as necessidades de abastecimento para um ou mais
produtos o justificarem, as autoridades competentes concederão a ajuda
para o fornecimento a um DU que não aquele em que o produto tenha
sido colhido.
Artigo 6.
o
1. Os contratos de fornecimento são celebrados entre, por um lado,
produtores individuais ou agrupamentos de produtores e, por outro lado,operadores do sector da distribuição, empresas do sector da restauraçãoou colectividades estabelecidas na região de produção, aprovadas pelas
autoridades nacionais, sem prejuízo da aplicação do n.
o4 do artigo 5.o
A ajuda acrescida previta no n.o1, sexto parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91 e constante da parte A, coluna V, do1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 4
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.▼M5
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▼B
anexo II aplica-se no âmbito de contratos celebrados por organizações
de produtores reconhecidas em aplicação do artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96 do Conselho ou por agrupamentos de produtores
reconhecidos a título do Regulamento (CEE) n.o1360/78 do Conselho (1)
com operadores do sector da distribuição, empresas do sector darestauração ou colectividades.
2. As autoridades nacionais concedem a aprovação aos operadores ou
empresas dos sectores da distribuição e da restauração e às colectivi-dades mencionados no n.
o1 e a pedido dos mesmos, desde que estes se
comprometam por escrito:
a) A abastecer o mercado regional com os produtos abrangidos pelos
contratos de fornecimento;
b) A manter uma contabilidade específica para a execução dos contratos
de fornecimento;
c) A comunicar, a pedido dos serviços competentes, todos os
documentos comprovativos e os documentos relativos à execuçãodos contratos e ao respeito dos compromissos subscritos a título dopresente regulamento.
Artigo 7.
o
1. Os produtores que desejem beneficiar do regime de ajuda enviarão
aos serviços designados pelas autoridades competentes, antes de umadata determinada por estas, uma declaração acompanhada da cópia docontrato ou de um pré-contrato de fornecimento, referido no n.
o1d o
artigo 6.o, que inclua, no mínimo, os seguintes elementos:
— firma das partes do contrato,
— designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato,
— indicação das quantidades a fornecer durante o ou os períodos de
comercialização, e o calendário previsional dos fornecimentos.
2. As autoridades competentes podem fixar uma quantidade mínima
para todos os pedidos de ajuda.
Artigo 8.o
1. Sempre que, com base nas transmissões referidas no n.o1 do artigo
7.o, se verificar o risco de superação da quantidade fixada para uma
categoria na parte A, coluna III, do anexo II, as autoridades competentesfixarão um coeficiente provisório de redução a aplicar a todos ospedidos de ajuda relativos a essa categoria.
Esse coeficiente, igual à relação entre as quantidades referidas na parte
A, coluna III, do anexo II e as quantidades objecto dos contratos,
aumentadas dos eventuais aditamentos, será fixado antes de qualquer
decisão de concessão da ajuda e, o mais tardar, um mês após a datareferida no n.
o1 do artigo 7.o
2. Sempre que o n.o1 for aplicado, as autoridades competentes
estabelecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo da reduçãoa aplicar a cada pedido de ajuda relativo à categoria em causa eapresentado durante a campanha.
CAPÍTULO III
Ajuda à produção de baunilha verde e de óleos essenciais de gerânio
e de vetiver
Artigo 9.o
1. A ajuda à produção de baunilha verde do código NC ex 0905
destinada à produção de baunilha seca (escura), ou de extractos debaunilha, prevista no n.
o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o3763/
/91, é paga ao produtor de baunilha verde por intermédio de preparadoresaprovados pelas autoridades competentes.1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 5
(1) JO L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
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Caso seja necessário para a aplicação da medida, essas autoridades
especificarão as características técnicas da baunilha verde cuja produçãobeneficia da ajuda.
2. As autoridades competentes concedem a sua aprovação aos
preparadores estabelecidos na região de produção que:
a) Tenham instalações/equipamentos adaptados à preparação de
baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha;
e que
b) Se comprometam por escrito:
— a pagar a totalidade do montante de 6,04 ecus por quilograma ao
produtor de baunilha verde em execução de um ou várioscontratos de entrega num prazo máximo de um mês a contar do
pagamento da ajuda pelos serviços competentes,
— a manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas
à aplicação do presente artigo,
— a permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competentes
e a comunicar todas as informações relativas à aplicação dopresente artigo.
Artigo 10.
o
1. A ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver dos
códigos NC 3301 21 e 3301 26, prevista no n.o3 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91, será paga aos produtores por
intermédio de organismos locais de recolha e de comercializaçãoaprovados pelas autoridades competentes.
A ajuda será paga relativamente aos produtos acabados obtidos em
conformidade com os processos técnicos de fabrico reconhecidos e que
apresentem as características técnicas publicadas pelas autoridades
competentes.
2. As autoridades competentes concedem a aprovação aos orga-
nismos mencionados no n.
o1 estabelecidos na região de produção que se
comprometam por escrito:
a) A pagar aos produtores a totalidade do montante de 44,68 ecus por
quilograma de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, em execuçãode um ou vários contratos de entrega, num prazo máximo de um mêsa contar do pagamento da ajuda pelos serviços competentes;
b) A manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas à
aplicação do presente artigo;
c) A permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competentes e a
comunicar todas as informações relativas à aplicação do presenteartigo.
Artigo 11.
o
1. Sempre que as quantidades que são objecto de pedidos de ajuda, a
título do artigo 9.oou do artigo 10.o, ultrapassem as quantidades anuais
fixadas na parte B do anexo II, as autoridades competentes fixarão umapercentagem de redução a aplicar a cada pedido.
2. As autoridades competentes adoptarão as modalidades adminis-
trativas complementares necessárias à aplicação dos artigos 9.
oe 10.o,
nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos de ajuda, e
realizarão os controlos necessários junto dos produtores de baunilha
verde, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha,dos produtores de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, bem comodos organismos de recolha e de comercialização dos mesmos.
Podem, nomeadamente, subordinar o pagamento da ajuda à apresentação
de notas de entrega co-assinados pelo produtor e, conforme o caso, pelospreparadores ou pelos organismos de recolha ou comercializaçãoaprovados.1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 6
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CAPÍTULO IV
Ajuda à transformação de frutas e produtos hortícolas
Artigo 12.o
A ajuda à produção prevista no artigo 14.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91 será paga aos transformadores aprovados pela França, nas
condições do presente capítulo.
Artigo 13.o
1. A ajuda será paga para a transformação de frutas e produtos
hortícolas colhidos nos DU, relativamente aos quais os transformadorestenham pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo em virtude de
contratos de transformação destinados à obtenção de produtos contantes
da parte B do anexo III.
2. A ajuda será paga dentro do limite das quantidades anuais fixadas
para cada uma das três categorias, A, B e C, na parte A, coluna II, doanexo III.
Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos são
fixados na parte A, coluna IV, do anexo III. Todavia, a ajuda não é
aplicável para os ananases do código NC 0804 30 utilizados para aprodução de conservas que beneficiem do regime de ajuda previsto peloRegulamento (CEE) n.
o525/77 do Conselho (1).
3. A campanha de comercialização decorre entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro.
Artigo 14.o
1. Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda
devem apresentar um pedido de aprovação aos serviços designados pelasautoridades competentes antes de uma data determinada por estasúltimas. Devem comunicar, nessa ocasião, as informações necessáriasexigidas pela França para a gestão e o controlo do regime de ajudas.
2. As autoridades francesas concedem a aprovação aos transforma-
dores ou a uma associação ou união de transformadores legalmenteconstituída e a pedido dos mesmos que:
a) Disponham dos equipamentos adaptados à transformação de frutas e
produtos hortícolas; e que
b) Se comprometam por escrito:
— a manter uma contabilidade específica para a execução dos
contratos referidos no artigo 15.
o,
— a comunicar, a pedido dos serviços competentes, todos os
documentos comprovativos e os documentos relativos à execuçãodos contratos e ao respeito dos compromissos subscritos a títulodo presente regulamento.
Artigo 15.
o
1. Os contratos referidos no n.o1 do artigo 14.odo Regulamento (CE)
n.o3763/91, a seguir denominados «contratos de transformação», serão
celebrados por escrito antes do início de cada campanha. Os referidos
contratos assumirão uma das formas seguintes:
a) Um contrato entre, por um lado, um produtor individual ou uma
organização de produtores reconhecida a título do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 e, por outro, um transformador ou
uma associação ou união de transformadores aprovada pelas
autoridades nacionais;
b) Um compromisso de entrega, quando a organização de produtores
referida na alínea a) agir como transformador.1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 7
(1) JO L 73 de 21. 3. 1977, p. 43.
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2. Do contrato de transformação devem constar, nomeadamente:
a) A firma das partes do contrato;
b) A designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato;
c) As quantidades de matérias-primas a fornecer;
d) O calendário das entregas ao transformador;
e) O preço a pagar ao contratante pela matéria-prima, com exclusão,
nomeadamente, das despesas de embalagem, de transporte e do
pagamento dos encargos fiscais, que, se for caso disso, serão
indicados separadamente; o preço não pode ser inferior ao preçomínimo fixado em conformidade com o n.
o1 do artigo 13.o;
f) Os produtos acabados a obter.
3. Nas condições fixadas, por produto, pelas autoridades francesas, as
partes contratantes podem decidir aumentar, mediante aditamentosescritos, as quantidades inicialmente especificadas no contrato detransformação.
Tais aditamentos não podem incidir, globalmente, em mais de 30 % das
quantidades inicialmente previstas nos contratos.
4. Se uma organização de produtores agir também como trans-
formador, o contrato de transformação relativo à produção própria é
considerado celebrado depois da comunicação à autoridade competente,no prazo referido no n.
o5, dos seguintes dados:
a) superfície total, bem como respectivas referências cadastrais ou uma
indicação reconhecida como equivalente pelo organismo de controlo,em que a matéria-prima é cultivada,
b) estimativa da colheita total,
c) quantidade destinada à transformação,
d) calendário previsto das transformações.
5. O transformador ou a associação de transformadores enviarão um
exemplar de cada contrato de transformação, bem como, se for casodisso, dos aditamentos, ao organismo designado pela França. Estes
exemplares devem ser transmitidos às autoridades competentes nos 10
dias úteis seguintes à celebração do contrato e, se for caso disso, dosaditamentos, e devem estar na posse das mesmas autoridades cinco diasúteis antes do início das operações da entrega.
6. Para a campanha de 1998, a data-limite de assinatura dos contratos
referida no n.
o1 é adiada para 30 de Setembro de 1998.
Artigo 16.o
1. Sem prejuízo do caso referido no n.o1, alínea b), do artigo 15.o,o
pagamento da matéria-prima, pelo transformador, à organização de
produtores ou ao produtor individual só pode ser efectuado portransferência bancária ou por cheque cruzado.
A organização de produtores pagará integralmente aos produtores o
montante previsto no primeiro parágrafo, no prazo de 15 dias úteis acontar da sua recepção, por transferência bancária ou postal ou por
cheque cruzado. No caso referido no n.
o1, alínea b), do artigo 15.o, esse
pagamento pode ser feito por constituição de um crédito. A Françaadoptará as medidas necessárias para garantir o cumprimento dodisposto no presente número e estabelecerá, nomeadamente, sançõesaplicáveis aos responsáveis da organização de produtores em função dagravidade do incumprimento.
2. A França pode adoptar disposições suplementares em matéria de
contratos de transformação, nomeadamente no respeitante a prazos,condições e modalidades de pagamento do preço mínimo e indemni-zação a pagar pelo transformador, pela organização de produtores oupelo produtor em caso de incumprimento das respectivas obrigaçõescontratuais.1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 8
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Artigo 17.o
Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a
estabelecer de acordo com o procedimento referido no artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, as matérias-primas entregues ao
transformador no âmbito dos contratos de transformação devem ser de
qualidade sã, íntegra e comercializável e próprias para transformação.
Artigo 18.o
1. O transformador apresentará dois pedidos de ajuda por campanha
ao organismo designado pela França:
a) O primeiro diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Janeiro
e 31 de Maio;
b) O segundo diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Junho
e 31 de Dezembro.
2. O pedido de ajuda deve, nomeadamente, indicar o peso líquido da
matéria-prima utilizada e dos produtos acabados obtidos, designados emconformidade com as partes A e B, respectivamente, do anexo II. Deveser acompanhado por cópias dos documentos relativos às transferências
ou dos cheques cruzados previstas no n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo
16.oEm caso de compromissos de entrega, essas cópias podem ser
substituídas por declarações do produtor que estabeleçam que otransformador lhe creditou um preço pelo menos igual ao preço mínimo.Essas cópias ou declarações devem mencionar as referências dos
contratos celebrados a que dizem respeito.
Artigo 19.
o
1. Sempre que, com base nas transmissões referidas no n.o5 do artigo
15.o, se verificar o risco de superação da quantidade fixada para uma
categoria na parte A, coluna III, do anexo III, as autoridadescompetentes fixarão um coeficiente provisório de redução a aplicar a
todos os pedidos de ajuda relativos a essa categoria e apresentados a
título do n.
o1, alínea a), do artigo 18.o
Esse coeficiente, igual à relação entre as quantidades referidas na parte
A, coluna III, do anexo III e as quantidades objecto de contrato,
aumentadas dos eventuais aditamentos, será fixado, o mais tardar, em 31de Março.
2. Sempre que o n.
o1 for aplicado, as autoridades competentes
estabelecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo de reduçãoa aplicar a cada pedido de ajuda relativo à categoria em causa eapresentado a título do n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 18.o
Artigo 20.o
1. O transformador manterá registos de que constem, no mínimo, osseguintes elementos:
a) Os lotes das matérias-primas comprados e entrados diariamente na
empresa, e que sejam objecto de contratos de transformação ou de
aditamentos, bem como os números dos recibos eventualmenteemitidos para esses lotes;
b) O peso de cada lote entrado, bem como o nome e o endereço do
contratante;
c) As quantidades de produtos acabados obtidos diariamente a partir de
matérias-primas susceptíveis de beneficiar da ajuda;
d) As quantidades e os preços dos produtos que saem do estabeleci-
mento do transformador, lote por lote, com indicação do destinatário.Essas indicações podem figurar nos registos por referência aosdocumentos comprovativos, desde que estes contenham as infor-mações acima referidas.
2. O transformador conserva a prova de pagamento de todas as
matérias-primas compradas no âmbito do contrato de transformação oude eventuais aditamentos.1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 9
▼B
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou de
controlo consideradas necessárias e deve manter todos os registossuplementares prescritos pelas autoridades francesas, a fim de lhes
permitir efectuar os controlos que estas julguem necessários. Se o
controlo ou inspecção previsto não puder ser efectuado por motivosimputáveis ao transformador, tendo este sido previamente notificado nosentido de permitir tal controlo ou tal inspecção, não será paga qualquerajuda a título das campanhas em causa.
CAPÍTULO V
Ajuda à comercialização no âmbito de contratos de campanha
Artigo 21.o
1. Para efeitos do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91,
entende-se por «contrato de campanha» o contrato pelo qual umoperador, pessoa singular ou colectiva, estabelecido no resto daComunidade, fora dos DU, se compromete, antes do início do período
de comercialização do ou dos produtos em causa, a comprar a totalidade
ou parte da produção de um produtor individual, associação ou união deprodutores dos DU, tendo em vista a sua comercialização fora dessesdepartamentos.
2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda deve
enviar o contrato de campanha ao serviço competente francês antes doinício do período de comercialização do ou dos produtos em causa.
O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Firma das partes contratantes e local de estabelecimento;
b) Designação do ou dos produtos;
c) Quantidades em causa;
d) Duração do compromisso;
e) Calendário de comercialização;
f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte
(condições e custos);
g) Estádio exacto de entrega.
3. Os serviços competentes examinarão a conformidade dos contratos
com o disposto no artigo 15.
odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 e no
presente regulamento. Assegurar-se-ão, nomeadamente, de que os
referidos contratos incluem todas as indicações mencionadas no n.o2.
Os serviços competentes informarão, se for caso disso, o operador da
aplicação do disposto no n.o6.
4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção
comercializada, colocada na zona de destino, será avaliado com base nocontrato de campanha, em documentos específicos de transporte e em
todos os documentos comprovativos apresentados para fundamentar o
pedido de pagamento.
O valor da produção comercializada a tomar em consideração é o da
entrega no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.
Os serviços podem solicitar qualquer informação ou documento
comprovativo complementar útil para determinar o montante da ajuda.
5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador que
subscreveu o compromisso de comercialização do produto.
Na medida em que tal seja necessário para a gestão do regime de ajuda,
os serviços competentes podem determinar períodos ou campanhas decomercialização por produto.
6. Sempre que, para um dado produto e departamento ultramarino, as
quantidades relativamente às quais é pedida a ajuda superem o volumede 3 000 toneladas fixado no artigo 15.
odo Regulamento (CEE) n.o3763/
/91 ou, no que diz respeito aos melões do código NC ex 0807 10 90, olimite previsto no n.
o5 da disposição referida, as autoridades nacionais1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 10
▼B
determinarão uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os
pedidos de ajuda.
7. O complemento de ajuda previsto no n.o4 do artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91 será pago mediante apresentação de
compromissos subscritos pelos parceiros segundo os quais estescolocarão em comum os conhecimentos e as competências necessáriosà realização do objectivo da empresa comum, durante um períodomínimo de três anos. Estes compromissos incluem uma cláusula de
proibição de rescisão antes do termo do referido período de três anos.
Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados, o
comprador não pode apresentar pedidos de ajuda a título da campanhade comercialização em causa.
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 22.o
1. Os pedidos de ajuda serão apresentados aos serviços designados
pelas autoridades francesas, em conformidade com os modelosestabelecidos por estas últimas e, no caso das ajudas que são objectodos capítulos II, III, IV e V, durante os períodos por elas determinados.
2. Os pedidos serão acompanhados das facturas e de qualquer outro
documento comprovativo respeitantes às acções levadas a cabo,nomeadamente da referência dos contratos de fornecimento, de entrega,de transformação ou de campanha para as ajudas que são objecto,respectivamente, dos capítulos II, III, IV e V.
3. Os serviços competentes, após verificação dos pedidos de ajuda e
dos respectivos documentos comprovativos, pagarão a ajuda determi-
nada em aplicação do presente regulamento nos dois meses seguintes aotermo do período de apresentação dos pedidos.
Artigo 23.
o
1. A França comunicará à Comissão:
a) Antes do início de cada campanha, os preços mínimos referidos no
capítulo IV, fixados em conformidade com o artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o3763/91 para cada uma das categorias de
produtos definidas no anexo III;
b) O mais tardar em 31 de Maio, as quantidades que tenham sido
objecto de contratos para a campanha em curso a título dos capítulos
II, IV e V, discriminadas por categoria ou produto;
c) O mais tardar em 31 de Maio, um relatório de execução das medidas
referidas no presente regulamento relativamente ao ano anterior, que
inclua, nomeadamente:
— as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento
referida no capítulo I que tenham beneficiado da isenção dos
direitos de importação, por um lado, ou da ajuda comunitária, por
outro, discriminadas por grupos de produtos definidos na parte Ado anexo I,
— as quantidades exportadas para os países terceiros ou expedidas
para o resto da Comunidade, discriminadas por grupos deprodutos definidos na parte A do anexo I,
— as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e da ajuda
acrescida referidas no capítulo II, discriminadas por produto
designado na parte A do anexo II,
— as quantidades de baunilha verde e de óleos de gerânio ou de
vetiver que tenham beneficiado da ajuda referida no capítulo III,
— as quantidades de matéria-prima que tenham beneficiado da ajuda
referidas no capítulo IV, discriminadas por produto designado naparte A do anexo III, e as quantidades, expressas em peso líquido,dos produtos acabados obtidos, discriminadas em conformidadecom a parte B do anexo III,1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 11
▼B
— as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e do comple-
mento da ajuda referidos no capítulo V, discriminadas porproduto, e o seu valor médio na acepção do n.
o4 do artigo 21.o;
d) O mais tardar um mês após a sua publicação, as modalidades
complementares adoptadas para a aplicação do presente regulamento.
2. Para a campanha de 1998, a data-limite referida na alínea a) do
n.o1 é fixada em 31 de Agosto de 1998.
Artigo 24.o
1. As autoridades nacionais adoptarão todas as medidas necessárias
para se assegurarem do respeito das condições a que está subordinada a
concessão das ajudas previstas nos artigos 2.o, 13.o, 14.oe 15.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91.
Para esse efeito, efectuarão controlos no local por amostragem incidente
num número de pedidos de ajuda que represente, pelo menos, 20 % dasquantidades e 10 % dos beneficiários.
Procederão, nomeadamente, à retirada das aprovações referidas no n.
o2
do artigo 6.o,n on .o2 do artigo 9.o,n on .o2 do artigo 10.oe no artigo 14.o
quando os compromissos que as condicionam não são satisfeitos.
Podem suspender o pagamento das ajudas em função da gravidade das
irregularidades constatadas.
2. Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os serviços
competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidosde um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento eo reembolso do indevido pelo beneficiário.
Quando o indevido resultar de declarações falsas, de documentos falsos
ou de negligência grave do beneficiário, será aplicada uma penalização
igual ao montante indevido acrescido de um juro calculado em
conformidade com o parágrafo anterior.
A taxa de juro é a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação
Monetária às suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , série C, em vigor à data do pagamento
indevido e acrescida de três pontos percentuais.
3. Os montantes recuperados serão pagos aos organismos ou serviços
pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 25.
o
Fica revogado o Regulamento (CE) n.o489/97.
Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se
como sendo feitas para o presente regulamento e passam a ler-se nostermos da tabela de correspondências constante do anexo IV.
Artigo 26.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 12
▼M51998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 13
ANEXO II
Parte A: Produtos referidos no n.o1 do artigo 5.o
Quantidades máximas referidas no n.o3 do artigo 5.o, por período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
Montantes das ajudas referidas no n.o2 do artigo 5.oe das ajudas acrescidas referidas no n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 6.o
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias de produtos Códigos NC Produtos Quantidades máximas Ajuda Ajuda acrescida
A0701 Batatas
6 800 toneladas 15,00 ecus/100 kg 15,75 ecus/100 kgex 0706 10 Cenouras
ex 0707 00 05 Pepinos
0709 90 90 Chuchus, fruta-pão
0803 00 11 Plátanos0804 30 00 Ananases
0807 11 00 Melancias
ex 0603 10 Flores tropicais (antúrio standard , alpinas, helicó-
nias, rosas de porcelana, estrelícia)3 640 000 unidades 15,00 ecus/100 undiades 15,75 ecus/100 unidades▼B1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 14
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias de produtos Códigos NC Produtos Quantidades máximas Ajuda Ajuda acrescida
B0702 00 00 Tomates
13 000 toneladas 23,00 ecus/100 kg 24,15 ecus/100 kgex 0703 10 Cebolas
ex 0704 Couves
ex 0705 11 Alfaces repolhudas
0709 90 10 Saladas, excepto alfaces e chicórias
0709 30 00 Beringelas
0714 20 10 Batatas-doces
ex 0714 90 11 Inhames, colocásia e taro
ex 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões
ex 0709 60 99 Outros pimentos
ex 0709 90 90 Abóbora de coroa
0804 40 Abacates
ex 0804 50 00 Mangas
ex 0805 Citrinos (laranjas, mandarinas, limões e limas,
toranjas)
ex 0807 Melões e papaias
ex 0810 90 30 Lechias
ex 0810 90 85 Goiaba (psidium cattleanium)▼B1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 15
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias de produtos Códigos NC Produtos Quantidades máximas Ajuda Ajuda acrescida
C0703 20 Alho
700 toneladas 30,00 ecus/100 kg 31,50 ecus/100 kg0708 20 Feijões verdes
0810 10 Morangos
ex 0810 90 40 Maracujás
ex 0810 90 85 Maracujá, granadilha, rambutan
ex 0910 10 Gengibre
ex 0910 30 00 Curcuma
ex 0603 90 00 Flores tropicais (antúrio híbrido, cana-da-Índia
pendula)
2 500 000 unidades 30,00 ecus/100 unidades 31,50 ecus/100 unidadesex 0603 10 Orquídeas
0603 10 11 Rosas0603 10 51 Rosas
Parte B: Quantidades máximas referidas no artigo 12.o, por período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
Código NC Produtos Quantidade (quilogramas)
ex 0905 00 00 Baunilha verde 75 000
3301 21 Óleos essenciais de gerânio 12 500
3301 26 Óleos essenciais de vetiver 2 500▼B1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 16
▼B
ANEXO III
Parte A: Produtos referidos no n.o1 do artigo 14.o
Quantidades máximas por campanha referidas no n.o2 do artigo 14.o
Montantes das ajudas referidas no n.o3 do artigo 14.o
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV
Montante das
ajudasMontante das
ajudas
Categorias de
produtosCódigos NC ProdutosQuantidades
(toneladas)Ajuda ecus/100
kg
Aex 0703 10 Cebola para «rougail» e
«achar»
8 320 21,56ex 0706 10 00 Cenoura para «rougail» e
«achar»
ex 0714 90 Chuchus, fruta-pão
0803 00 11 Plátanos
ex 0804 30 00 Ananases
ex 0804 50 00 Goiabas
0810 10 Morangos
ex 0810 90 85 Goiabas (Psidium cattlea-
nium)
ex 0810 90 85 Ambarela
Bex 0704 90 Couve para «rougail» e
«achar»
1 550 35,440714 10 Mandioca
0714 20 10 Batata-doce
ex 0714 90 Colocásia
ex 0709 90 90 Abóbora de coroa
ex 0805 20 Mandarinas Tangor
0805 30 90 Limas
0807 20 00 Papaias
ex 0810 90 30 Jacas, lechias
ex 0810 90 40 Carambolas
ex 0810 90 85 Damasco antilhês, rambutan,
cerejas de Cayenne, anonas
C0703 20 00 Alhos para «rougail» e
«achar»
560 41,210709 60 99 Pimentos e pimentões
ex 0703 20 Feijões para «rougail» e
«achar»
ex 0714 90 Inhames
ex 0804 50 00 Mangas
ex 0805 90 00 Combavas
ex 0810 90 40 Maracujás1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 17
▼B
Parte B: Produtos acabados referidos no n.o1 do artigo 14.o
Códigos NC Produtos
ex 0710
ex 0712
ex 0714
2001
2004 90 98
ex 2005 90
ex 2006 00
2007
ex 2008
20091998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 18
▼B
ANEXO IV
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS
Regulamento (CE) n.o489/97 Presente regulamento
Capítulo I Capítulo II
Artigo 1.oArtigo 4.o
Artigo 2.oArtigo 5.o
Artigo 3.oArtigo 6.o
Artigo 4.oArtigo 7.o
Artigo 5.oArtigo 8.o
Capítulo II Capítulo III
Artigo 6.oArtigo 9.o
Artigo 7.oArtigo 10.o
Artigo 8.oArtigo 11.o
Capítulo III Capítulo V
Artigo 10.oArtigo 22.o
Artigo 11.oArtigo 24.o1998R1524 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 19