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"BREGULAMENTO (CEE) No2670/81 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 1981
que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar
(JO L 262 de 16.9.1981, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no1760/84 da Comissão de 22 de Junho de
1984L 165 19 23.6.1984
"M2 Regulamento (CEE) no2561/85 da Comissão de 11 de Setembro
de 1985L 244 23 12.9.1985
"M3 Regulamento (CEE) no1714/88 da Comissão de 13 de Junho de
1988L 152 23 18.6.1988
"M4 Regulamento (CEE) no3892/88 da Comissão de 14 de Dezembro
de 1988L 346 29 15.12.1988
"M5 Regulamento (CEE) no56/91 da Comissão de 9 de Janeiro de
1991L 7 25 10.1.1991
"M6 Regulamento (CEE) no3559/91 da Comissão de 6 de Dezembro
de 1991L 336 26 7.12.1991
"M7 Regulamento (CEE) no2177/92 da Comissão de 30 de Julho de
1992L 217 71 31.7.1992
"M8 Regulamento (CEE) no67/93 da Comissão de 15 de Janeiro de
1993L 10 8 16.1.1993
"M9 Regulamento (CEE) No1754/93 da Comissão de 30 de Junho de
1993L 161 45 2.7.1993
"M10 Regulamento (CE) n.o158/96 da Comissão de 30 de Janeiro de
1996L 24 3 31.1.19961981R2670 — PT — 03.02.1996 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) No2670/81 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 1981
que estabelece as modalidades de aplicação para a produção
além-quota no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do açúcar (1), nomeadamente o no3 do seu artigo 26o,
Considerando que o artigo 26odo Regulamento (CEE) no1785/81 prevê
que o açúcar C, que não for transferido para a campanha de
comercialização seguinte devido ao artigo 27odo referido regulamento,
e a isoglicose C deverão ser exportados em natureza, sem restituição nem
direito nivelador, antes de 1 de Janeiro a seguir à campanha de
comercialização em causa; que, se estas quantidades forem total ou
parcialmente escoadas no mercado interno ou se não forem exportadas
antes da data prevista, será cobrado, relativamente a estas quantidades
um montante a fixar de acordo com o procedimento previsto no artigo 41
odo Regulamento (CEE) no1785/81; que as modalidades de aplicação
neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no2645/70 da
Comissão, de 28 de Dezembro de 1970, relativo às disposições aplicáveis
à quantidade de açúcar produzida para além da quota máxima (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
1367/78 (3), e pelo Regulamento (CEE) no1700/80 da Comissão, de
30 de Junho de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação das
quotas à produção de isoglicose realizada durante o período de 1 de Julho
de 1980 a 30 de Junho de 1981; que o Regulamento (CEE) no2645/70 já
foi modificado várias vezes e que se revelam necessárias novas
modificações, tendo em conta as disposições fundamentais do Regula-
mento (CEE) no1785/81 comuns aos sectores do açúcar e da isoglicose,
constituindo um mercado único dos edulcorantes; que interessa, por
consequência, e nomeadamente por razões de clareza, fundir num novo
regulamento adaptado às modalidades de aplicação respeitantes ao
açúcar C e à isoglicose C;
Considerando que, por razões administrativas, convém precisar que, na
acepção do artigo 26odo Regulamento (CEE) no1785/81, a quantidade
de açúcar C ou de isoglicose C em relação à qual o seu fabricante não
apresentou em tempo útil, antes de uma data limite, prova da sua
exportação, é considerada como escoada no mercado interno; que é
conveniente, pelas mesmas razões, utilizar para esta prova os
documentos previstos para a exportação no Regulamento (CEE) no
2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece regrasespeciais de aplicação do regime dos certificados de importação e de
exportação no sector do açúcar (
4), e no Regulamento (CEE) no3183/80
da Comissão de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades
comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de
exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2646/81 (6);
Considerando que, aquando da fixação do montante a cobrar em caso de
escoamento no mercado interno, é indispensável colocar o açúcar C ou a
isoglicose C não exportada em condições comparáveis às do açúcar ou
da isoglicose importados de países terceiros; que, para o efeito, é
conveniente fixar este montante tendo em conta, por um lado, o nível do!B
(1)J O noL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O noL 283 de 29. 12. 1970, p. 48.
(3)J O noL 166 de 23. 6. 1978, p. 24.
(4)J O noL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.
(5)J O noL 338 de 13. 12. 1980, p. 1.
(6)J O noL 259 de 12. 9. 1981, p. 10.1981R2670 — PT — 03.02.1996 — 002.001 — 2
direito nivelador à importação para o açúcar ou do elemento móvel mais
elevado referido no no6 do artigo 16odo Regulamento (CEE) no
1785/81, para a isoglicose, aplicável durante um período compreendendoa campanha de comercialização durante a qual o açúcar ou a isoglicose
considerados foram produzidos, e os seis meses seguintes a esta
campanha e, por outro lado, um montante fixo calculado com base nos
encargos de escoamento a que está sujeito um açúcar importado de
países terceiros;
Considerando que convém excluir como exportação os destinos
indicados no artigo 5
odo Regulamento (CEE) no2730/79 da Comissão,
de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação
do regime das restituições à exportação dos produtos agrícolas (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2646/81;
Considerando que é conveniente prever para o fabricante em causa a
possibilidade de exportar um açúcar ou uma isoglicose que não tenham
sido produzidos pelo fabricante; que é necessário prever neste caso o
pagamento de um montante fixo que pode ser considerado em todos os
casos como uma compensação pela vantagem resultante dessa subs-
tituição;
Considerando que é necessário prever para o açúcar C e para a isoglicose
C certas medidas para os casos de força maior que conduzam à
impossibilidade de os exportar; que, a este respeito, se justifica tornar
estas medidas aplicáveis rectroactivamente de maneira que os raros casos
desta natureza verificados no passado possam ter uma solução favorável
aos interessados, nomeadamente pelo não pagamento do montante a
pagar quando não tiver havido exportação do produto em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A exportação referida no n.o1 do artigo 26.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81 considerar-se-á efectuada se:
a) Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, a
prova referida no artigo 2.oestiver na posse do organismo competente
do Estado-membro de produção, seja qual for o Estado-membro de
exportação do açúcar C, da isoglicose C ou do xarope de inulina C;
b) A declaração de exportação em causa tiver sido admitida pelo
Estado-membro de exportação antes de 1 de Janeiro seguinte à
campanha de comercialização durante a qual foram produzidos o
açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C;
c) O açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C ou uma
quantidade correspondente na acepção do n.o3 do artigo 2.otiverem
deixado o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no
prazo de sessenta dias a contar de 1 de Janeiro referido na alínea b);
d) O produto tiver sido exportado sem restituição nem direito nivelador,
como açúcar branco ou açúcar bruto não desnaturados, ou como
xaropes obtidos a montante de açúcar, no estado sólido, dos códigos
NC 1702 60 90 e 1702 90 99, como isoglicose no seu estado
inalterado ou como xarope de inulina no seu estado inalterado.
Salvo em caso de força maior, se o conjunto das condições previstas no
primeiro parágrafo não estiver preenchido, a quantidade de açúcar C, de
isoglicose C ou de xarope de inulina C em causa considerar-se-á escoada
no mercado interno.!B
(1)J O noL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.!M4
!M101981R2670 — PT — 03.02.1996 — 002.001 — 3
Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-membro em
cujo território o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C foram
produzidos adoptará as medidas necessárias em função das circuns-
tâncias invocadas pelo interessado.
Sempre que o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C forem
exportados a partir do território de um Estado-membro que não aquele
onde foram produzidos, essas medidas serão tomadas após parecer, se for
caso disso, das autoridades competentes desse Estados-membros.
1A. Sem prejuízo do no1, alíneas a), b) e d), sempre que seja introduzido
sob a forma de açúcar branco do código NC 1701 nas ilhas Canárias e na
Madeira, ou sob a forma de açúcar em rama do código NC 1701 12 10
nos Açores, em aplicação do regime de isenção dos direitos niveladores
de importação previstos pelo artigo 3odo Regulamento (CEE) no
1600/92 ou do Regulamento (CEE) no1601/92, o açúcar C será
considerado como exportado para países terceiros, na acepção no1d o
artigo 26odo Regulamento (CEE) no1785/81, e como originário destes
países terceiros para efeitos da aplicação do referido regime.
2. As quantidades de açúcar exportadas sob a forma dos xaropes
referidos no no1, primeiro parágrafo, da alínea d) devem ser
estabelecidas em função do seu teor de açúcar extraível verificado nos
termos do no5, segundo parágrafo, do artigo 1odo Regulamento (CEE)
no1443/82.
Na aplicação do presente regulamento, não pode ser invocado o disposto
no artigo 34odo Regulamento (CEE) no3665/87 da Comissão (1)
Artigo 2o
1. A prova de que as condições referidas no n.o1 do artigo 1.oforam
preenchidas pelo fabricante em causa deve ser apresentada ao organismo
competente do Estado-membro em cujo território foram produzidos o
açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C, antes de 1 de Abril
seguinte ao fim da campanha de comercialização durante a qual foram
produzidos.
Todavia, em casos especiais, o organismo competente do Estado-
-membro em causa pode admitir um prazo mais alongado.
2. A prova é feita mediante apresentação:
a) De um certificado de exportação emitido, de acordo com o artigo 3o
do Regulamento (CEE) no2630/81, ao fabricante em causa pelo
organismo competente do Estado-membro referido no no1;
Todavia, no caso do segundo parágrafo do no3, a prova é substituída
por uma prova equivalente a determinar por esse mesmo Estado-
-membro;
b) Dos documentos "M4referidos nos artigos 30oe3 1o3 do
Regulamento (CEE) no3183/80 necessários à libertação da caução;
c) De uma declaração do fabricante certificando que o açúcar C, a
isoglicose C ou o xarope de inulina C foram produzidos por ele
próprio;!M10
(1)J O noL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.!M7
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d) E, no caso referido no no3, ao verificar-se a desarmazenagem:
— antes da admissão da declaração de exportação referida no no1,
alínea b), do artigo 1o, a apresentação de uma prova
complementar prevista pelas autoridades competentes do
Estado-membro onde se efectua a armazenagem, ou
— após a admissão da declaração de exportação referida no no1,
alínea b), do artigo 1o, a apresentação de uma prova
complementar nos termos do no2, alínea a), do artigo 31odo
Regulamento (CEE) no3183/80, prevista pelas autoridades
aduaneiras do Estado-membro onde se efectua a armazenagem.
A prova complementar deve, em ambos os casos, certificar a
desarmazenagem do produto em causa ou da quantidade correspon-
dente de substituição, nos termos do no3.
Todavia, o fabricante em causa pode, na exportação, substituir o açúcar C
por outro açúcar branco no seu estado inalterado do código NC 1701 ou
substituir a isoglicose C por outra isoglicose do mesmo teor ao frutose,
que tenham sido produzidos por outro fabricante estabelecido no
território do mesmo Estado-membro.
No que diz respeito ao açúcar C, a transformação de um xarope ou de um
açúcar bruto em açúcar branco no âmbito de um contrato de empreitada
que se destine à sua posterior exportação não é considerado como uma
substituição na acepção do parágrafo anterior.
3. Sempre que o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C
produzidos por um fabricante estiverem armazenados, com vista à sua
exportação, num silo, armazém ou reservatório situados num local
exterior às instalações do fabricante no Estado-membro de produção, ou
mesmo noutro Estado-membro, e no qual estiverem armazenados outros
açúcares, isoglicoses ou xaropes de inulina produzidos por outros
fabricantes ou pelo fabricante em causa, sem possibilidade de distinguir
a sua identidade física, o conjunto dos açúcares, isoglicoses ou xaropes
de inulina assim armazenados deve ser colocado sob um controlo
administrativo que apresente garantias equivalentes às do controlo
aduaneiro, até à admissão da declaração de exportação referida no n.o1,
alínea b), do artigo 1.o, e ficar sob controlo aduaneiro a partir da referida
admissão. Nesse caso, admite-se que uma quantidade de açúcar, de
isoglicose ou de xarope de inulina produzida na Comunidade,
correspondente à quantidade de açúcar C, isoglicose C ou xarope de
inulina C em causa, a manter no mesmo silo, armazém ou reservatório
até ao momento da sua desarmazenagem, seja exportada em substituição
desse açúcar C, isoglicose C ou xarope de inulina para fora do território
aduaneiro da Comunidade.
No caso de o açúcar branco C do código NC 1701 99 10 ser
acondicionado, tendo em vista a sua exportação, em embalagens
imediatas de conteúdo líquido não superior a um quilograma de produto
e de fazer parte de uma remessa que inclua outros produtos alimentares a
exportar, por conta da empresa que produziu esse açúcar C, por uma
organização de caridade reconhecida, a operação pode ser considerada
uma substituição na acepção do n.o2.
Artigo 3o
1. Para as quantidades que, na acepção do n.o1 do artigo 1.o, tenham
sido escoadas no mercado interno, o Estado-membro em causa cobra, no
que respeita ao açúcar C, por 100 quilogramas de açúcar branco ou
bruto, consoante o caso, no que respeita à isoglicose C, por 100
quilogramas de matéria seca, e no que respeita ao xarope de inulina C,!M10
!B
!M10
!B
!M101981R2670 — PT — 03.02.1996 — 002.001 — 5
por 100 quilogramas de matéria seca expressa em equivalente
açúcar/isoglicose, um montante que é igual à soma:
— dos encargos de exportação mais elevados aplicáveis ao produto em
causa durante o período compreendendo a campanha de comercia-
lização durante a qual o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de
inulina C em causa foram produzidos e os seis meses seguintes a esta
campanha
e
— de 1,21 ecus.
2. O Estado-membro em causa comunicará o montante total a pagar aos
fabricantes sujeitos à obrigação de pagar o montante em causa referido
no no1, antes do dia 1 de Maio seguinte ao dia 1 de Janeiro referido no
no1, alínea b), do artigo 1o
O montante total será pago pelos fabricantes em causa antes de 20 de
Maio do mesmo ano.
3. Todavia, quando o organismo competente tenha prorrogado, ao
abrigo do no1, segundo parágrafo, do artigo 2o, o prazo para a
apresentação da prova, as datas de 1 de Maio e de 20 Maio referidas no
no2 são substituídas pelas datas que serão determinadas pelo organismo
competente em função da prorrogação admitida.
4. Para as quantidades de açúcar C e de isoglicose C ou de xarope de
inulina C que, antes da sua exportação, tenham sido destruídas ou
danificadas sem possibilidade de recuperação, nas circunstâncias
reconhecidas pelo organismo competente do Estado-membro em causa
como em caso de força maior, o montante correspondente referido no n.o
1 não é cobrado.
Artigo 4o
1. O Estado-membro em causa, antes de 15 de Abril a seguir à data de 1
de Janeiro referida no no1, alínea b), do artigo 1o, comunicará aos
fabricantes sujeitos à obrigação de pagar o montante referido no no2,
segundo parágrafo, do artigo 2o, o montante total a pagar.
2. O montante total será pago pelos fabricantes em causa antes de 1 de
Maio do mesmo ano.
Artigo 5o
É revogado o Regulamento (CEE) no2645/70.
Todavia, continua aplicável em relação ao açúcar produzido para além da
quota máxima durante a campanha açucareira de 1980/1981.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Ono4 do seu artigo 3oé aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.!M10
!M4
!M10
!M4
!B1981R2670 — PT — 03.02.1996 — 002.001 — 6