Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CE) No1432/94 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1994
que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto
no Regulamento (CE) no774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
(JO L 156 de 23.6.1994, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no1593/95 da Comissão de 30 de Junho de
1995L 150 94 1.7.1995
"M2 Regulamento (CE) no2068/96 da Comissão de 29 de Outubro de
1996L 277 12 30.10.1996
"M3 Regulamento (CE) n.o1377/2000 da Comissão de 28 de Junho de
2000L 156 30 29.6.2000
"M4 Regulamento (CE) n.o1006/2001 da Comissão de 23 de Maio de
2001L 140 13 24.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1994R1432 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1432/94 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1994
que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno,
do regime de importação previsto no Regulamento (CE) no774/94 do
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o774/94 do Conselho, de 29 de
Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade,
carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com
centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, o seu
artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2759/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,
Considerando que o Regulamento (CE) no774/94 abriu, a partir de 1 de
Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos
no sector da carne de suíno; que a aplicação dos referidos contingentes
corresponde a um período indeterminado;
Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de
certificados de importação; que, para o efeito, é conveniente definir, em
especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que
devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo
8odo Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no3519/93 (5); que, por outro lado, é necessário
emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando,
eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que, no interesse
dos operadores, é necessário que o pedido de certificado possa ser
retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que o Regulamento (CE) no774/94 previu a fixação do
"M1direito aduaneiro 3em 0 % no caso da importação de certos
produtos do sector da carne de suíno, até ao limite de uma certa
quantidade; que, para garantir a regularidade das importações, é
necessário repartir essa quantidade ao longo de um ano;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilogramas o montante da
garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido
regime; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da
carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja
sujeito ao respeito de condições precisas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,!B
(1)J O noL 91 de 8. 4. 1994, p. 1.
(2)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(3)J O noL 129 de 11. 5. 1989, p. 12.
(4)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J O noL 320 de 22. 12. 1993, p. 16.1994R1432 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito dos
contingentes pautais abertos pelo artigo 2odo Regulamento (CE) no
774/94, dos produtos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentaçãode um certificado de importação.
As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do
"M1direito aduaneiro 3são fixadas no anexo I.
Artigo 2o
A quantidade fixada no anexo I é repartida ao longo do ano do seguinte
modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
Setembro de 1994, a quantidade fixada no anexo I eleva-se a 5 250
toneladas.
Artigo 3o
Os certificados de importação referidos no artigo 1oestão subordinados
às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros de que exerce, pelo menos a partir dos últimos
doze meses, um actividade comercial com países terceiros no sector
da carne de suíno; porém, não podem beneficiar do referido regime
os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que
vendam os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir dois códigos da Nomen-
clatura Combinada diferentes e originários de um único país; neste
caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos,
respectivamente, nas casas 16 e 15; o pedido de certificado deve
dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 10 % da
quantidade disponível durante o período definido no artigo 2o;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o
país de origem;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
Reglamento (CE) no1432/94,
Forordning (EF) nr. 1432/94,Verordnung (EG) Nr. 1432/94,
Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1432/94 ,
Regulation (EC) No 1432/94,Règlement (CE) n
o1432/94,
Regolamento (CE) n. 1432/94,
Verordening (EG) nr. 1432/94,!B
!M2
!B1994R1432 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 3
Regulamento (CE) no1432/94.
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
"M1Direito aduaneiro 3fixado em 0 %, nos termos do:
Reglamento (CE) no1432/94,
Forordning (EF) nr. 1432/94,Verordnung (EG) Nr. 1432/94,Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1432/94 ,
Regulation (EC) No 1432/94,Règlement (CE) n
o1432/94,
Regolamento (CE) n. 1432/94,Verordening (EG) nr. 1432/94,Regulamento (CE) n
o1432/94.
Artigo 4o
1. O pedido de certificado só pode ser apesentado nos sete primeiros
dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. O pedido de certificado só será admissível se o requerente declarar,
por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem
apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos previstos no
anexo I no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros
Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos a
produtos previstos no anexo I, nenhum dos pedidos será admissível;
todavia, no caso dos produtos previstos no anexo I, cada requerente pode
apresentar vários pedidos de certificados de importação se os produtos
forem originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de
origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade compe-
tente de um Estado-membro.
No que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 3oe para a
aplicação de regra prevista no parágrafo anterior, os dois pedidos serão
considerados um único pedido.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil
seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos
apresentados para cada um dos produtos. Essa comunicação incluirá a
lista dos requerentes e as quantidades pedidas.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de
acordo com o modelo incluído no anexo II, se não tiver sido apresentado
qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e
III, se tiverem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma per-
centagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de esta
percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos
pedidos e liberar as garantias.
O operador pode retirar o seu pedido de certificado nos dez dias úteis
seguintes à publicação da percentagem única de aceitação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias se a aplicação dessa percentagem
conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas. Os
Estados-membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias
seguintes à retirada do pedido de certificado e liberarão a garantia.
A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à
quantidade disponível do período seguinte de um mesmo ano.!B
!M4
!B1994R1432 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 4
5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de
decisão pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em todo o território da
Comunidade.
7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro
meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de
produtos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do
presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações,
serão feitas utilizando o modelo constante do anexo IV .
Artigo 5o
Para efeitos do no2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, a
eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a
contar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode prolongar-se
para além de 31 de Dezembro do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos
os produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 7o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o dispostono Regulamento (CEE) n
o3719/88.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo 0 será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido
certificado.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M4
!B
!M3
!B1994R1432 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 5
ANEXO I
"M1 DIREITO ADUANEIRO 3FIXADO EM 0%
(em toneladas)
Código NC De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
0203 19 13 7 000
0203 29 15!B1994R1432 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 6
ANEXO II
"(1)M1!B1994R1432 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 7
ANEXO III
"(1)M1!B1994R1432 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 8
!M4
ANEXO IV
1994R1432 — PT — 31.05.2001 — 003.001 — 9