1995D0328 — PT — 05.02.2004 — 006.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1995
que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros
ainda não abrangidos por uma decisão específica
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/328/CE)
(JO L 191 de 12.8.1995, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 97/588/CE da Comissão de 28 de Julho de 1997 L 238 46 29.8.1997
►M2Decisão 98/418/CE da Comissão de 30 de Junho de 1998 L 190 53 4.7.1998
►M3Decisão 98/739/CE da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 L 354 64 30.12.1998
►M4Decisão 2001/67/CE da Comissão de 23 de Janeiro de 2001 L 22 41 24.1.2001
►M5Decisão 2004/109/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 2004 L 32 17 5.2.2004
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1995
queestabeleceacertificação sanitáriadosprodutosdapescaprove-
nientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão
específica
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/328/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colo-cação no mercado dos produtos da pesca (
1), e, nomeadamente, o seu
artigo 11.o,
Considerando que, nos termos do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE,
a Comissão fixou as condições especiais de importação dos produtos da
pesca relativamente a um número importante de países determinados;
Considerando que, no respeitante às importações de produtos da pesca
provenientes de países terceiros ainda não abrangidos por este tipo dedecisão, é conveniente, numa primeira fase, estabelecer um modelo--padrão de certificado sanitário, a fim de evitar uma perturbação do
comércio;
Considerando que a adopção de um certificado sanitário padrão propor-
ciona efeitos positivos tanto para os operadores como para os serviçosde controlo e facilita a livre circulação, na Comunidade, dos produtosda pesca importados;
Considerando que o modelo de certificado sanitário estabelecido pela
presente decisão tem um carácter provisório, sendo aplicável por um
período limitado a dois anos durante os quais podem ser adoptadas
decisões especiais; que, em consequência, o certificado provisóriodeixa de ser aplicável sempre que seja adoptada uma decisão especialrelativamente a um país determinado;
Considerando que os controlos veterinários dos produtos da pesca
importados devem ser efectuados em conformidade com o disposto na
Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que
fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dosprodutos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comuni-dade (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que estes controlos prevêem a
apresentação de um certificado sanitário que acompanhe os produtos
importados;
Considerando que a adopção de um modelo-padrão de certificado sani-
tário não prejudica as condições especiais de importação adoptadasrelativamente a um determinado país terceiro após avaliação dasituação sanitária in locopelos peritos da Comissão;
Considerando que é conveniente não exigir o certificado sanitário
supramencionado relativamente aos produtos da pesca definidos no
segundo parágrafo do artigo 10.
oda Directiva 91/493/CEE, atendendo
ao estatuto especial destes últimos;
Considerando que, em conformidade com o artigo 10.oda Directiva 91/
/493/CEE, é conveniente prever que o certificado sanitário ateste que ascondições de produção, armazenagem e transporte dos produtos da
pesca destinados à Comunidade sejam pelo menos equivalentes às
fixadas na Directiva 91/493/CEE e nos seus textos de aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1995D0328 — PT — 05.02.2004 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
(2)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os lotes de produtos da pesca introduzidos nos territórios defi-
nidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE devem ser provenientes deum estabelecimento aprovado e inspeccionado pelas autoridades
competentes do país terceiro e ser acompanhados de um certificado
sanitário original numerado que ateste que as condições sanitárias deprodução, manipulação, transformação, embalagem e identificação dosprodutos são pelos menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91//493/CEE. O modelo do certificado sanitário consta do anexo dapresente decisão.
2. Contudo, esta exigência não é aplicável aos produtos da pesca
referidos no segundo parágrafo do artigo 10.
oda Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.o
O certificado sanitário referido no n.o1 do artigo 1.odeve ser consti-
tuído de uma única folha e deve ser redigido, pelo menos, numa daslínguas oficiais do país de introdução na Comunidade, e, se for casodisso, numa das línguas do país de destino.
Artigo 3.
o
O certificado sanitário previsto na presente decisão não é aplicável aos
produtos da pesca provenientes de um país terceiro para o qual estejamfixadas condições especiais de importação.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995,
►M5até 31 de Dezembro de 2005. ◄
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1995D0328 — PT — 05.02.2004 — 006.001 — 3
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ANEXO
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