2003D0452 — PT — 26.05.2003 — 000.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2003/452/CE) (JO L 152, 20.6.2003, p.22)





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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Maio de 2003

relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas

(2003/452/CE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro ( 1 ) (a seguir «acordo europeu»), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas. (2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 5 do artigo 21.o, que a Comunidade e a Eslovénia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. (3) Foram previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia ( 2 ). Esta adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional. (4) Em 25 de Julho de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do acordo europeu. (5) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu (em seguida designado «protocolo»). (6) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário ( 3 ), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras. (7) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ). (8) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 2475/2000 deixou de ter objecto, pelo que deve ser revogado, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e a proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.

Artigo 3.o

1. A partir da data de produção de efeitos da presente decisão, as disposições previstas nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão as previstas nos anexos VI e VII referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 21.o do Acordo Europeu.

2. As normas de execução do protocolo serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 4.o

Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja inferior a 09.4000 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ( 5 ), a seguir designado «Comité», ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 2475/2000 é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do protocolo.









ANEXO







Números de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da República da Eslovénia (conforme referido no artigo 4.o) (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida) Número de ordem do contingente Código NC Designação das mercadorias Direito aplicável (% de NMF) 09.4082 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 20 ex020110 00 Carcaças e meias carcaças, excepto carne de bovino de alta qualidade 0201 20 20 Quartos denominados «compensados» 0201 20 30 Quartos dianteiros, separados ou não 0201 20 50 Quartos traseiros, separados ou não 0201 30 Desossados 09.1735 0207 11 Carnes de aves de capoeira, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas (Gallus domesticus) 20 0207 12 Carnes de aves de capoeira, não cortadas em pedaços, congeladas (Gallus domesticus) 09.1738 0207 13 10 Pedaços, frescos ou refrigerados, desossados, de galos ou de galinhas Isenção 09.1739 0207 14 10 Pedaços, congelados, desossados, de galos ou de galinhas Isenção 09.1736 0207 13 20 0207 13 30 0207 13 40 0207 13 50 0207 13 60 0207 13 70 Pedaços de carnes, não desossados, e miudezas de aves de capoeira, frescos ou refrigerados (Gallus domesticus) Isenção 0207 14 20 0207 14 30 0207 14 40 0207 14 50 0207 14 60 0207 14 70 Pedaços de carnes, não desossados, e miudezas (excepto fígado) de aves de capoeira, congelados (Gallus domesticus) 09.4113 0210 11 31 Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, secos ou fumados Isenção 09.4121 0210 12 19 Barrigas entremeadas e seus pedaços de animais da espécie suína doméstica, secos ou fumados Isenção 09.4114 0210 19 81 Carnes, desossadas, de animais da espécie suína doméstica, secas ou fumadas Isenção 09.4086 0402 10 Leite em pó desnatado 20 0402 21 Leite em pó completo 09.4087 0403 10 Iogurte 20 09.4088 0406 90 Outros queijos Isenção 09.1740 0407 00 19 Ovos de aves domésticas, com casca, para incubação Isenção 09.1741 0407 00 30 Ovos de aves domésticas, com casca, excepto para incubação Isenção 09.1742 0408 19 81 Gemas de ovos, líquidas Isenção 09.1743 0408 19 89 Gemas de ovos, excepto líquidas (incluindo congeladas) Isenção 09.1744 0408 99 80 Ovos de aves, sem casca, outros Isenção 09.1745 0409 00 00 Mel natural Isenção 09.1532 0701 90 10 Batatas, frescas ou refrigeradas, excepto batata-semente 20 09.1731 0701 90 90 Batatas, frescas ou refrigeradas, excepto batata-semente, outras Isenção 09.1533 0704 90 10 Couve branca e couve roxa, outras Isenção 09.1534 0705 11 00 Alfaces repolhudas 20 09.1535 0706 10 00 Cenouras e nabos Isenção 09.1732 0808 10 Maçãs, frescas Isenção 09.1537 ex080820 50 Peras (de 1 de Agosto a 31 de Dezembro) 20 09.1746 1001 10 00 Trigo duro Isenção 1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio para sementeira 1001 90 99 Trigo e mistura de trigo com centeio, outro 1103 11 90 Grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta 1103 20 60 Pellets de trigo 09.1747 1002 00 00 Centeio Isenção 1102 10 00 Farinha de centeio 1103 19 10 Grumos e sêmolas de centeio 1103 20 10 Pellets de centeio 09.1748 1003 00 Cevada Isenção 1102 90 10 Farinha de cevada 1103 19 30 Grumos e sêmolas de cevada 1103 20 20 Pellets de cevada 09.1749 1005 10 90 Outro, excepto milho para sementeira híbrido Isenção 1005 90 00 Milho, excepto para sementeira 1102 20 Farinha de milho 1103 13 Grumos e sêmolas de milho 1103 20 40 Pellets de milho 09.4089 ex160100 91 ex160100 99 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue excepto de carne de aves de capoeira Isenção 09.4120 ex16 01 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue de aves de capoeira Isenção 09.1737 1602 32 19 1602 39 29 Preparações e conservas de carne de aves de capoeira Isenção 09.4122 ex16 02 50 Outras preparações de carne, miudezas ou sangue de animais da espécie bovina Isenção 09.1733 2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético Isenção 09.1541 ex200490 30 Chucrute, congelada Isenção 09.1542 ex200860 39 Cerejas, para produtos à base de chocolate Isenção 2008 60 51 2008 60 61 2008 60 71 2008 60 91 Ginjas 09.1750 2009 71 2009 79 30 2009 79 93 2009 79 99 Sumo de maçã Isenção ▼C1 ▼B 09.1544 2009 90 11 2009 90 19 2009 90 31 2009 90 39 Mistura de sumos 20