1993R0536 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o536/93 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 1993
que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
lácteos
(JO L 57 de 10.3.1993, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2.7.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o536/93 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 1993
que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no
sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3950/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar nosector do leite e dos produtos lácteos(
1), e, nomeadamente, o seuartigo
11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
2), e, nomea-
damente, o seuartigo 1.o,
Considerando que o regime de imposição suplementar no sector do leite
foi prorrogado, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o
3950/92, por estes novos períodos consecutivos de 12 meses, a partir de1 de Abril de 1993; que o referido regulamento revoga as disposiçõesanteriores em causa, substituindo-as; que é conveniente, por conse-guinte, adoptar as novas normas de execução do Regulamento (CEE) n.
o
3950/92 e revogar as normas de execução que a Comissão tinha adop-tado no âmbito do regime anterior;
Considerando que as disposições do presente regulamento dizem
respeito, em primeiro lugar, aos elementos complementares necessáriosao cômputo final da imposição para o produtor, seguidamente, àsmedidas que devem assegurar o pagamento atempado da imposição e,por fim, às regras de controlo que permitam a verificação da regulari-dade da cobrança da imposição;
Considerando que é assim, necessário determinar as características do
leite tidas como representativas e, nomeadamente, as condições em queo teor de matéria gorda intervém no cálculo do montante final dasquantidades entregues; que este cálculo se baseia num teor de matériagorda de referência que, tal como a quantidade de referência individuala que está associado, deve ser o de 31 de Março de 1993; que devem serprevistas disposições específicas caso a quantidade de referência«entregas»seja aumentada ou determinada através da conversão de umaquantidade de referência «vendas directas»; que a experiência adquiridaleva a definir, com rigor, as regras aplicáveis em caso de início deactividade de produtor de leite;
Considerando que é oportuno esclarecer que as correcções individuais
que impliquem redução, decorrentes do teor de matéria gorda do leiteentregue, não podem, em circunstância nenhuma, isentar do pagamentoda imposição as quantidades que excedam a quantidade global garantidanum Estado-membro;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que os impor-
tantes atrasos verificados na transmissão dos dados relativos à recolha eà venda directa e no pagamento da imposição comprometiam a eficáciado regime; que, para obviar a essa situação, importa extrair da experi-ência adquirida as conclusões necessárias e prever exigências estritasem matéria de prazos de comunicação e pagamento, bem como sançõespara os casos de incumprimento;
Considerando que, nos termos do n.
o4 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o3950/92, incumbe à Comissão determinar os critérios de
acordo com os quais as categorias prioritárias de produtores podembeneficiar de um reembolso da imposição se o Estado-membro decidir
(1)J On .oL 405 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
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não proceder, no seu território, à redistribuição da totalidade das quanti-dades não utilizadas; que apenas no caso de estes critérios não seremintegralmente aplicáveis num Estado-membro pode este ser autorizado aestabelecer, por acordo com a Comissão, outros critérios;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o
3950/92, os compradores são os principais agentes da correcta aplicação
do regime; que é, por conseguinte, essencial que os Estados-membrosaprovem os compradores que operam nos seus territórios;
Considerando que, por último, os Estados-membros devem poder dispor
aposteriori dos meios de controlo adequados para verificar se e em que
medida a imposição foi objecto de uma cobrança conforme às disposi-ções em vigor; que estas verificações devem comportar, pelo menos, umdeterminado número de operações que é conveniente especificar;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos
não emitiuparecer no prazo fixado pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da imposição suplementar instituída pelo Regu-lamento (CEE) n.
o3950/92:
1. Entende-se por quantidades de leite ou de equivalente-leite comercia-
lizadas, na acepção do n.o1 do artigo 2.odo referido regulamento,
num Estado-membro todas as quantidades de leite ou de equivalente--leite que deixem qualquer exploração situada no território desseEstado-membro.
As quantidades entregues por um produtor para serem tratadas ou
transformadas no âmbito de um contrato por encomenda são conside-radas uma entrega.
2. São as seguintes as equivalências a utilizar:
— 1 kg de nata =26,3 kg de leite × % de matéria
gorda da nata
100
— 1 kg de manteiga = 22,5 kg de leite.
Relativamente aos queijo s e a todos os outros produtos lácteos os
Estados-membros podem determinar as equivalências atendendo aoteor de extracto seco e de matéria gorda dos tipos de queijo ou deprodutos em questão ou fixar forfetariamente as quantidades deequivalente-leite atendendo ao efectivo de vacas leiteiras do produtore a um rendimento leiteiro médio por vaca representativo do efec-tivo.
Caso o produtor possa apresentar prova bastante, perante a autori-
dade competente, das quantidades efectivamente utilizadas nofabrico dos produtos em causa, o Estado-membro utilizará esta provaem vez das equivalências supracitadas.
3. Em caso de entrega de leite total ouparcialmente desnatado, o
produtor deve apresentar prova bastante perante a autoridade compe-tente de que a matéria gorda do leite foi contabilizada para cálculoda imposição. Na ausência de tal prova, essas entregas serão contabi-lizadas como leite inteiro para cálculo da imposição.
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4. O preço indicativo é o válido no último dia do período de doze
meses em causa.
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Artigo 2.o
1. As características do leite, entre as quais o teor de matéria gorda,
consideradas como representativas na acepção do artigo 11.odo Regula-
mento (CEE) n.o3950/92 são as correspondentes à quantidade de refe-
rência individual disponível em 31 de Março de 1993.
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Em caso de alteração da quantidade de referência individual, são aplicá-veis as seguintes disposições:
a) O teor representativo de matéria gorda do leite permanecerá inalte-
rado em caso de atribuição de quantidades de referência suplemen-tares provenientes da reserva nacional ouem caso de au mento daquantidade de referência nos termos do disposto no n.
o2 do artigo
4.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92;
b) Quando, em aplicação do n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o3950/92, a quantidade de referência «entregas» for estabelecida
por conversão da quantidade de referência «vendas directas», o teorrepresentativo de matéria gorda correspondente à quantidade de refe-rência «entregas» será de 3,8 %;
c) Em caso de aplicação dos artigos 6.
oe7 .oe dos terceiro, quarto e
quinto travessões do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92, o
teor representativo de matéria gorda será transferido com a quanti-dade de referência a que corresponder.
Neste caso, o teor representativo de matéria gorda resultante será
igual à média dos teores representativos inicial e transferido, ponde-rado pelas quantidades de referência inicial e transferida;
d) Relativamente aos produtores que disponham de uma quantidade de
referência proveniente, na totalidade, da reserva nacional e que tenhainiciado a sua actividade após 1 de Abril de 1992, o teor representa-tivo de matéria gorda do leite será o teor médio de matéria gorda doleite entregue durante os 12 primeiros meses da sua actividade. Noentanto, o teor representativo não pode ser superior ao teor médionacional de matéria gorda do leite recolhido no Estado-membrodurante o período de referência de 12 meses, a não ser que oprodutor apresente anualmente prova de que possui no seu efectivoraças leiteiras que justifiquem a tomada em consideração de um teorsuperior. Caso contrário, será fixado um teor representativo dematéria gorda igual ao teor médio nacional de matéria gorda do leiterecolhido no Estado-membro durante o período de 12 meses dereferência.
2. Para o estabelecimento do cômputo final da imposição para cada
produtor, referido no artigo 3.
o, o teor médio de matéria gorda do leite
e/ou do equivalente-leite que o produtor tiver entregue será comparadoao teor representativo de que dispõe:
— caso se verifique um desvio positivo, a quantidade de leite ou de
equivalente-leite entregue será majorada de 0,18 % por 0,1 grama dematéria gorda suplementar por quilograma de leite,
— caso se verifique um desvio negativo, a quantidade de leite ou de
equivalente-leite entregue será diminuída de 0,18 % por 0,1 gramade matéria gorda a menos por quilograma de leite.
Caso a quantidade de leite entregue seja expressa em litros, o ajusta-
mento de 0,18 % por 0,1 grama de matéria gorda será multiplicado pelocoeficiente 0,971.
3. Se a recolha, num Estado-membro, for superior à recolha corrigida
em conformidade com o n.
o2, a imposição será devida sobre a diferença
entre a recolha e a quantidade global garantida «entregas» de que oEstado-membro dispuser.
Artigo 3.
o
1. No termo de cada um dos períodos referidos no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92, o comprador estabelecerá, para cada
produtor, um cômputo que indique, em face da quantidade de referênciae do teor representativo de matéria gorda de que o produtor dispuser, ovolume e o teor de matéria gorda do leite e/ou do equivalente-leite que
tiver entregue durante esse período.
Em caso de ano bissexto, o volume de leite ou de equivalente-leite será
reduzido de um sessenta avos das quantidades entregues durante osmeses de Fevereiro e Março.
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2. Antes de 15 de Maio de cada ano, o comprador comunicará àautoridade competente do Estado-membro um registo dos cômputosestabelecidos para cada produtor ou, se for caso disso, conforme decisãodo Estado-membro, o volume total, o volume corrigido em conformi-dade com o n.
o2 do artigo 2.oe o teor médio de matéria gorda do leite
e/ou equivalente-leite que lhe tiver sido entregue por produtores, bemcomo a soma das quantidades de referência individuais e o teor repre-sentativo médio de matéria gorda de que dispuserem esses produtores.
Em caso de não cumprimento do prazo, o comprador ficará devedor de
uma coima igual ao montante da imposição devida por uma superaçãocorrespondenten a 0,1 % das quantidades de leite e de equivalente-leiteque lhe tiverem sido entregues por produtores. Esta coima não pode sersuperior a 20 000 ecus.
3. O Estado-membro pode prever que a autoridade competente noti-
fique o comprador do montante da imposição de que é devedor após terounão, conforme decisão do Estado-membro, reatribu ído total ouparcialmente as quantidades de referência não utilizadas, seja directa-mente aos produtores em causa seja aos compradores, para que sejamrepartidas por esses produtores.
4. Antes de 1 de Setembro de cada ano, o comprador devedor da
imposição pagará ao organismo competente o montante devido, emconformidade com as normas determinados pelo Estado-membro.
Em caso de não cumprimento do prazo de pagamento, o montante em
dívida vencerá um juro anual à taxa fixada pelo Estado-membro, o qualnão pode ser inferior à taxa de juro aplicada por esse Estado-membroem caso de repetição do indevido.
Artigo 4.
o
1. No que diz respeito às vendas directas, no termo de cada um dos
períodos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92, o
produtor recapitulará numa declaração o volume de leite e/ou de outrosprodutos lácteos, por produto, vendidos directamente para consumo e/oua grossistas, a operadores que concluem a maturação do queijo ou acomerciantes que pratiquem a venda a retalho.
Em caso de ano bissexto, o volume de leite ou de equivalente-leite será
reduzido de um sessenta avos das quantidades vendidas directamentedurante os meses de Fevereiro e Março ou de um trezentos e sessenta eseis avos das quantidades vendidas directamente durante o período de12 meses em causa.
2. Antes de 15 de Maio de cada ano, o produtor enviará a sua
declaração à autoridade competente do Estado-membro.
Em caso de não cumprimento do prazo, o produtor ficará devedor da
imposição sobre a totalidade das quantidades de leite e de equivalente--leite vendidas directamente que excedam a quantidade de referência deque dispuser ou, se não tiver havido superação, de uma coima igual aomontante da imposição devida por uma superação de 0,1 % da quanti-dade de referência de que dispuser. Esta coima não pode ser superior a1 000 ecus.
Caso a declaração não seja apresentada antes de 1 de Julho aplicar-se-á
o disposto no segundo parágrafo do artigo 5.
odo Regulamento (CEE)
n.o3950/92 no termo de um prazo de 30 dias após a notificação pelo
Estado-membro.
3. O Estado-membro pode prever que a autoridade competente noti-
fique o produtor do montante da imposição em dívida após ter ou não,conforme decisão do Estado-membro, reatribuído total ou parcialmenteas quantidades de referência não utilizadas aos produtores em causa.
4. Antes de 1 de Setembro de cada ano, o produtor pagará ao
organismo competente o montante devido, em conformidade com asnormas determinadas pelo Estado-membro.
Em caso de não cumprimento do prazo de pagamento, o montante em
dívida vencerá um juro anual à taxa fixada pelo Estado-membro, o qual
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não pode ser inferior à taxa de juro aplicada por esse Estado-membro
em caso de repetição do indevido.
Artigo 5.o
1. Se for caso disso, os Estados-membros determinarão as categorias
prioritárias de produtores nos termos do n.o4 do artigo 2.odo Regula-
mento (CEE) n.o3950/92, em função de um ou mais dos seguintes
critérios objectivos, por ordem de prioridade:
a) O reconhecimento formal pela autoridade competente do Estado-
-membro de que a imposição foi, na totalidade ou em parte, indevi-damente cobrada;
b) A situação geográfica da exploração e, em primeiro lugar, as zonas
de montanha conforme definidas no n.
o3 do artigo 3.oda Directiva
75/268/CEE do Conselho (1);
c) A densidade máxima dos animais na exploração, que caracteriza a
extensificação da produção animal;
d) O montante da superação da quantidade de referência individual;
e) O volume da quantidade de referência de que o produtor dispõe.
Se a aplicação dos critérios supracitados não esgotar os recursos finan-
ceiros disponíveis para um dado período, serão adoptados, com oacordo da Comissão, outros critérios objectivos estabelecidos peloEstado-membro.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares neces-
sárias para assegurar o pagamento da imposição devida à Comunidadeno prazo estabelecido.
No caso de o relatório referido no n.
o5 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2776/88 da Comissão(2), que os Estados-membros trans-
mitem mensalmente à Comissão, revelar que esse prazo não foi respei-tado, a Comissão procederá a uma redução dos adiantamentos sobre atomada a cargo das despesas agrícolas, proporcional ao montante emdívida oua u ma estimativa do montante em dívida.
Os juros pagos for força do n.
o4 do artigo 3.oed on .o4 do artigo 4.o
serão deduzidos pelos Estados-membros das despesas do sector leiteiro.
Artigo 6.o
A reserva nacional referida no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
3950/92 receberá as quantidades de referência que não forem ou
tiverem deixado de ser atribuídas individualmente. As quantidades dereferência «entregas» e «vendas directas» serão contabilizadas separada-mente.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas de controlo neces-
sárias para assegurar a cobrança da imposição sobre as quantidades deleite e de equivalente-leite comercializadas que excedam as quantidadescorrespondentes referidas no artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o3950/
/92. Para esse efeito:
a) Qualquer comprador que opere no território de um Estado-membro
será aprovado por este Estado-membro.
Um comprador só será aprovado se:— provar possuir a qualidade de comerciante à luz da legislação
nacional,
— dispuser no Estado-membro em causa de instalações em que a
contabilidade de existências, os registos e os outros documentos
(1)J On .oL 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
(2)J On .oL 249 de 8. 9. 1988, p. 9.
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referidos na alínea c) possam ser consultados pela autoridade
competente,
— se comprometer a manter actualizados a contabilidade de exis-
tências, os registos e os outros documentos referidos na alínea c),
— se comprometer a transmitir à autoridade competente do Estado-
-membro em causa as declarações previstas no n.o2 do artigo 3.o
A aprovação será revogada sempre que as disposições supracitadasnão sejam respeitadas; pode ser revogada se se verificar que ocomprador não respeitou, repetidamente, uma outra obrigaçãoprevista no Regulamento (CEE) n.
o3950/92 ouno presente regu la-
mento;
b) O produtor certificar-se-á de que o comprador a quem entrega os
produtos é um comprador aprovado;
c) Os compradores manterão à disposição da autoridade competente do
Estado-membro, durante pelo menos três anos, por um lado, umacontabilidade de existências por período de 12 meses que indique,relativamente a cada produtor, o nome e endereço, a quantidade dereferência disponível no início e no termo do período, as quantidadesde leite ou de equivalente-leite que tiver entregue por mês ou porperíodo de quatro semanas, o teor representativo e o teor médio dematéria gorda das suas entregas e, por outro lado, os documentoscomerciais, a correspondência e outras informações complementaresreferidas no Regulamento (CEE) n.
o4045/89 do Conselho (1)q ue
permitam o controlo da referida contabilidade de existências;
d) O comprador é responsável pela contabilização, a título do regime de
imposição suplementar, da totalidade das quantidades de leite e/oude outros produtos lácteos que lhe tenham sido entregues; a esterespeito, o comprador manterá à disposição da autoridade compe-tente, durante pelo menos três anos, a lista dos compradores e dasempresas de tratamento outransformação de leite oude ou trosprodutos lácteos que lhe tiverem fornecido leite ou outros produtoslácteos, com a indicação, por mês, do volume entregue por cadafornecedor;
e) Aquando da recolha nas explorações, o leite e/ou os outros produtos
lácteos serão acompanhados de um documento que individualize arespectiva entrega. Além disso, o comprador conservará, durantepelo menos três anos, o registo de cada entrega individual;
f) Os produtores que disponham de uma quantidade de referência
«vendas directas» manterão à disposição da autoridade competentedo Estado-membro, durante pelo menos três anos, por um lado, umacontabilidade de existências por período de 12 meses que indique ovolume, por mês e por produto, de leite e/ou de produtos lácteosvendidos directamente para consumo e/ou a grossistas, operadoresque concluem a maturação de queijo ou a comerciantes que prati-quem a venda a retalho e, por outro lado, o registo dos animaisutilizados para a produção de leite existentes na exploração, emconformidade com o n.
o1 do artigo 4.oda Directiva 92/102/CEE do
Conselho (2), e os documentos comprovativos que permitam
controlar a referida contabilidade de existências.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares neces-
sárias para:
— controlar os casos de abandono total ouparcial da produ ção leiteira
e/ouda qu antidade de referência, nos termos do artigo 8.odo Regu-
lamento (CEE) n.o3950/92, sempre que forem aplicadas as disposi-
ções pertinentes,
— garantir a informação dos interessados no que diz respeito às
sanções penais ouadministrativas em qu e pode incorrer em caso denão cumprimento do disposto no Regulamento (CEE) n.
o3950/92 e
no presente regulamento.
(1)J On .oL 388 de 30. 12. 1989, p. 18.
(2)J On .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 32.
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3. Os Estados-membros verificarão futuramente a exactidão da
contabilização das quantidades de leite e equivalente-leite comerciali-zadas, procedendo, para o efeito, a controlos dos transportes de leitedurante a recolha nas explorações e a controlos no local que incidam,designadamente:
a) Junto dos compradores, nos cômputos referidos no n.
o1 do artigo 3.o
e na verosimilhança das contabilidades de existências e de forneci-
mentos referidas nas alíneas c) e d) do n.o1, face aos documentos,
comerciais e outros, comprovativos da utilização do leite e equiva-lente-leite recolhidos;
b) Junto dos produtores que disponham de uma quantidade de refe-
rência «vendas directas», na verosimilhança da declaração referidano n.
o1 do artigo 4.oe da contabilidade de existências referida na
alínea f) do n.o1.
As operações de controlo serão determinadas pelo Estado-membro, com
base numa análise de risco. Anualmente, o seu número não pode serinferior a:
— no caso da alínea a), 40 % do número de compradores,
— no caso da alínea b) ,5%d o número de produtores em causa.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— no mês seguinte à sua adopção, as medidas adoptadas para garantir a
aplicação do Regulamento (CEE) n.o3950/92 e do presente regula-
mento, bem como as suas eventuais alterações,
— a sua decisão, devidamente fundamentada, em caso de recurso ao
disposto no n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92,
— antes de 1 de Março de cada ano, as quantidades transferidas em
conformidade com o n.o2, segundo parágrafo, do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92,
— antes de 1 de Setembro de cada ano, o questionário em anexo,
devidamente preenchido. Em caso de não cumprimento do prazo, aComissão procederá a uma redução forfetária dos adiantamentossobre a tomada a cargo das despesas agrícolas,
— os resultados e as informações necessárias para a avaliação das
medidas aplicadas ao abrigo do disposto no primeiro e segundotravessões do artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o3950/92.
Artigo 9.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1546/88 da Comissão(1).
No entanto, este regulamento continua a ser aplicável para garantir o
cumprimento das obrigações inerentes à aplicação do regime da impo-sição suplementar relativamente ao nono período e, se for caso disso,aos períodos anteriores.
Para permitir a continuidade das medidas nacionais que garantem o
respeito do regime da imposição suplementar, as referências ao artigo5.
oC do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho (2), ao Regula-
mento (CEE) n.o857/84 do Conselho (3) ouao Regu lamento (CEE) n.o
1546/88 podem-se, a título transitório, entender como relativas ao Regu-lamento (CEE) n.
o3950/92 e ao presente regulamento.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
(1)J On .oL 139 de 4. 6. 1988, p. 12.
(2)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(3)J On .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
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É aplicável a partir do período de 12 meses com início em 1 de Abril de1993.
Todavia, no caso de se registarem dificuldades administrativas, o
Estado-membro em causa pode diferir a aplicação do disposto no n.
o1,
alíneas a), b) e e), do artigo 7.oaté 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
Questionário anual relativo à aplicação do regime de imposição suplementar
no sector do leite, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o3950/92