2003R0546 — PT — 16.11.2015 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 546/2003 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2003

relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75, (CEE) n.o 2777/75 e (CEE) n.o 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão ( 5 ), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 572/1999 da Comissão, de 16 de Março de 1999, relativo a certas comunicações recíprocas dos Estados-Membros e da Comissão respeitantes aos sectores dos ovos e das aves de capoeira e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1527/73 ( 6 ), instituiu um sistema de comunicação, entre os Estados-Membros e a Comissão, dos preços praticados nos mercados dos ovos e da carne de aves de capoeira, que tem por objectivo assegurar uma boa gestão desses mercados. (2) A experiência adquirida permitiu constatar que é necessário melhorar esse sistema. O Regulamento (CE) n.o 572/1999 deve, pois, ser substituído. (3) É conveniente prever a comunicação dos preços semanais à Comissão por um sistema de transmissão electrónica que deve ser aceite pela Comissão, e possibilitar, também, o acesso a esses preços por via electrónica. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M1

1. Os Estados-Membros comunicarão por via electrónica à Comissão, todas as quartas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas):

a) O preço de venda praticado pelos centros de embalagem para os ovos da classe A de galinhas criadas em gaiolas, expresso pela média das categorias L e M ou, se a produção em gaiolas já não for representativa, o preço de venda dos ovos de galinhas criadas no solo, indicando que o preço de venda se refere a ovos de galinhas criadas no solo;

b) O preço de venda praticado pelos centros de abate ou o preço por grosso registado nos mercados representativos para os frangos inteiros da classe A ditos «65 %», ou para outra apresentação dos frangos inteiros se esta for mais representativa.

▼B

2. Os preços referidos no n.o 1 dizem respeito aos preços médios praticados durante a semana que precede a semana de comunicação. Os preços são comunicados sem IVA e são expressos em moeda nacional por 100 kg.

▼M3

3. A comunicação referida no n.o 1 deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 7 ).

▼B

Artigo 2.o

A Comissão comunicará pelo menos uma vez por mês, aquando dos comités de gestão, um resumo dos preços transmitidos em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento e porá esses preços à disposição dos Estados-Membros no seu sítio web.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 572/1999.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.