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"BREGULAMENTO (CE) No1372/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne
de aves de capoeira
(JO L 133 de 17.6.1995, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2523/95 da Comissão de 27 de Outubro de
1995L 258 40 28.10.1995
"M2 Regulamento (CE) no2841/95 da Comissão de 8 de Dezembro de
1995L 296 8 9.12.1995
"M3 Regulamento (CE) no180/96 da Comissão de 31 de Janeiro de
1996L 25 27 1.2.1996
"M4 Regulamento (CE) no1158/96 da Comissão de 26 de Junho de
1996L 153 25 27.6.1996
"M5 Regulamento (CE) no2238/96 da Comissão de 22 de Novembro
de 1996L 299 16 23.11.1996
"M6 Regulamento (CE) no2370/96 da Comissão de 12 de Dezembro
de 1996L 323 12 13.12.1996
"M7 Regulamento (CE) n.o1009/98 da Comissão de 14 de Maio de
1998L 145 8 15.5.1998
"M8 Regulamento (CE) n.o2581/98 da Comissão de 30 de Novembro
de 1998L 322 33 1.12.1998
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 140 de 23.6.1995, p. 31 (1372/95)
"C2 Rectificação, JO L 145 de 19.6.1996, p. 20 (1372/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1372/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de
exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo
Regulamento (CE) no3290/94 (2), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo
3o,ono12 do seu artigo 8oe o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», e, nomeadamente, o no1 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no2777/75 prevê que, a partir
de 1 de Julho de 1995, qualquer exportação de produtos para a qual seja
solicitada uma restituição à exportação fique sujeita à apresentação de
um certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, com
excepção dos pintos do dia; que, por conseguinte, é necessário
estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o
sector da carne de aves de capoeira e definir, em especial, as normas de
apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos
e certificados, bem como completar o Regulamento (CEE) no3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns
de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de
prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de
exportação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação
inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a prever a
não transmissibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o
acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições
precisas; que é necessário prever durante um período transitório
condições especiais de acesso para os certificados de exportação em
relação a certos mercados tradicionais, a fim de limitar os pedidos
especulativos que possam pôr em risco as produções especializadas
destinadas a esses mercados;
Considerando que o no11 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no
2777/75 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»
no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em
certificados de exportação; que, por conseguinte, é conveniente
estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à
emissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das
decisões relativas aos pedidos de certificado de exportação unicamente
após um prazo de reflexão; que este prazo deve permitir à Comissão
apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e
prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente!B
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.1995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 2
aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário
prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do
coeficinte de aceitação;
Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos
relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e mediante
pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação;
que, todavia, esses certificados só beneficiam da restituição se estiverem
em conformidade com as medidas eventualmente adoptadas pela
Comissão para o período em questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão muito precisa das
quantidades a exportar, é conveniente derrogar às regras sobre a
tolerância prevista no Regulamento (CEE) no3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor
das informações precisas relativas aos pedidos de certificado apresen-
tados e à utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, num
intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo
único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exportações no momento
em que o acordo agrícola do «Uruguay Round» entrar em vigor, é
conveniente permitir a apresentação dos pedidos de certificado e a
emissão dos certificados de exportação antes da entrada em vigor desse
acordo e a sua utilização a partir da data da sua entrada em vigor;
Considerando que o no6 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2777/75
prevê que, no caso dos pintos do dia, a restituição à exportação pode ser
concedida com base no certificado de exportação a posteriori; que,
portanto, é necessário estabelecer as normas de execução desse regime,
as quais devem também assegurar o controlo eficaz do respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negocia-
ções comerciais do «Uruguay Round»; que, contudo, a exigência de uma
garantia não se afigura necessária no caso dos certificados solicitados
após exportação;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no572/73 da
Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos
produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves e capoeira que
beneficiam do regime de fixação antecipada das restituições à
exportação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) no3501/93 (2), e do Regulamento (CEE) no3652/81 da Comissão,
de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de
aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das
restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no
1030/95 (4), são substituídas pelas disposições do presente regulamento
e do Regulamento (CE) no1371/95 da Comissão (5) que é, por
conseguinte, necessário revogar os referidos regulamentos a partir da
data de entrada em vigor do acordo agrícola do «Uruguay Round»;
Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne das aves de
capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,!B
(1)J O noL 56 de 1. 3. 1973, p. 6.
(2)J O noL 319 de 21. 12. 1993, p. 25.
(3)J O noL 364 de 19. 12. 1981, p. 19.
(4)J O noL 103 de 6. 5. 1995, p. 36.
(5) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
(SIC! JO noL 133 de 17. 6. 1995, p. 16.)1995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos no sector da
carne de aves de capoeira relativamente às quais é solicitada uma
restituição à exportação, excluindo os pintos "M7dos códigos NC
0105 11, 0105 12 e 0105 19 3, ficam sujeitas à apresentação de um
certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, em
conformidade com o disposto nos artigos 2oa8o
Artigo 2o
1. O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão,nos termos do n
o1 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, até
ao fim do segundo mês seguinte à sua emissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados apresentam na casa 15 a
designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com onze
algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo
13oA do Regulamento (CEE) no3719/88, bem como os montantes da
garantia relativa aos certificados de exportação são indicadas no anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na casa 20,
pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1372/95,
— Forordning (EF) nr. 1372/95,
— Verordnung (EG) Nr. 1372/95,—Καν,omikronνισµ,omikronacuteς(ΕΚ)αριθ.1372/95 ,
— Regulation (EC) No 1372/95,
— Règlement (CE) n
o1372/95,
— Regolamento (CE) n. 1372/95,
— Verordening (EG) nr. 1372/95,— Regulamento (CE) n
o1372/95,
— Asetus (EY) N:o 1372/95,
— Förordning (EG) nr 1372/95.
5. Em derrogação do no1, os certificados para a categoria 6 a) referidos
no anexo I são válidos durante 15 dias a partir da data de emissão
efectiva, na acepção do no2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no
3719/88. Nesse caso, em derrogação do no5d oa r t i g o2 8odo
Regulamento (CEE) no3665/87, o período durante o qual os produtos
se podem manter sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE) no
565/80 do Conselho (1) é igual ao restante do período de validade do
certificado de exportação.
6. No caso dos certificados para produtos da categoria 6a) referidos no
anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7
ou para qualquer país referido no anexo IV .
Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e
dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:
— secção 20:
— Categoría 6 a)
— Kategori 6a)!B
(1)J O noL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.!M5
!M61995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 4
— Kategorie 6a
—Κατηγ,omikronρία6α)
— Category 6 (a)— Catégorie 6a)
— Categoria 6a)
— Categorie 6a)— Categoria 6a)
— Tuoteluokka 6 a)
— Kategori 6a),
— secção 22:
— Exportación obligatoria a los países mencionados en el Anexo
IV del Reglamento (CE) n
o1372/95
— Udførsel obligatorisk til lande, der er anført i bilag IV til
forordning (EF) nr. 1372/95
— Ausfuhr nach den in Anhang IV der Verordnung (EG) Nr.
1372/95 genannten Länder ist verbindlich
—Υπ,omikron,khiρεωτική ε,ksiαγωγή σε ,khiώρες π,omikronυ αναφέρ,omikronνται στ,omikron
παράρτηµα IVτ,omikronυκαν,omikronνισµ,omikronύ(ΕΚ)αριθ.1372/95
— Export obligatory to countries referred to in Annex IV to
Regulation (EC) No 1372/95
— Exportation obligatoire vers les pays visés à l’annexe IV du
règlement (CE) no1372/95
— Esportazione obbligatoria verso paesi elencati nell’allegato IV
del regolamento (CE) n. 1372/95
— Verplichte uitvoer naar landen die zijn vermeld in bijlage IV bij
Verordening (EG) nr. 1372/95
— Exportação obrigatória para países referidos no anexo IV do
Regulamento (CE) no1372/95
— Velvoittaa viemään asetuksen (EY) N:o 1372/95 liitteessä IV
tarkoitettuihin maihin
— Export obligatorisk till länderna i bilaga IV till förordning (EG)
nr 1372/95.
7. No caso dos certificados para produtos da categoria 6b) referidos no
anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7
ou para qualquer país não referido no anexo IV .
Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e
dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:
— secção 20:
— Categoría 6 b)
— Kategori 6b)
— Kategorie 6b—Κατηγ,omikronρία6,betatwo)
— Category 6 (b)
— Catégorie 6b)
— Categoria 6b)— Categorie 6b)
— Categoria 6b)
— Tuoteluokka 6 b)!M61995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 5
— Kategori 6b),
— secção 22:
— Exportación obligatoria a los países no mencionados en el
Anexo IV del Reglamento (CE) no1372/95
— Udførsel obligatorisk til lande, der ikke er anført i bilag IV til
forordning (EF) nr. 1372/95
— Ausfuhr nach einem der nicht in Anhang IV der Verordnung
(EG) Nr. 1372/95 genannten Länder ist verbindlich
—Υπ,omikron,khiρεωτικήε,ksiαγωγήσε,khiώρεςπ,omikronυδεναναφέρ,omikronνταιστ,omikron
παράρτηµα IVτ,omikronυκαν,omikronνισµ,omikronύ(ΕΚ)αριθ.1372/95
— Export obligatory to countries not referred to in Annex IV to
Regulation (EC) No 1372/95
— Exportation obligatoire vers les pays autres que ceux visés à
l’annexe IV du règlement (CE) no1372/95
— Esportazione obbligatoria verso paesi non elencati nell’allegato
IV del regolamento (CE) n. 1372/95
— Verplichte uitvoer naar landen die niet zijn vermeld in bijlage IV
bij Verordening (EG) nr. 1372/95
— Exportação obrigatória para países não referidos no anexo IV do
Regulamento (CE) no1372/95
— Velvoittaa viemään muihin kuin asetuksen (EY) N:o 1372/95
liitteessä IV tarkoitettuihin maihin
— Export obligatorisk till länder som inte anges i bilaga IV till
förordning (EG) nr 1372/95.
Artigo 3o
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados às
autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana.
2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, aquando da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-
-membros de que exerce uma actividade de comércio no sector da carne
de aves de capoeira desde há, pelo menos, 12 meses; no entanto, os
retalhistas ou os industriais da restauração que vendam os seus produtos
ao consumidor final não podem apresentar pedidos.
No que diz respeito às exportações de frangos inteiros dos códigos da
nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
0207 21 10 900 e 0207 21 90 190 com destino aos países indicados no
anexo IV até 30 Junho de 1996, os certificados de exportação só podem
ser requeridos por pessoas singulares ou colectivas que possam fazer
prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-mem-
bros de que exportaram, pelo menos, 1 000 toneladas de produtos dos
códigos NC 0207, 1602 20, 1602 31 e 1602 39 durante cada um dos
anos civis que precedem o ano de apresentação dos pedidos de
certificados.
3. Os certificados de exportação serão emitidos na "M4quarta-feira
3seguinte ao período referido no no1, desde que, entretanto, não tenha
sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no
no4.
4. Quando os pedidos de certificados de exportação sejam respeitantes
a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superer as
quantidades de escoamento normal atendendo aos limites referidos no!M6
!B
!M4
!B
!M1
!B1995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 6
no11 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2777/75 e/ou as respectiva
despesas durante o período considerado, a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades
solicitadas,
— rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram
concedidos certificados de exportação,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo da
possibilidade de uma suspensão durante um período mais longo
decidida em conformidade com o processo definido no artigo 17odo
Regulamento (CEE) no2777/75. Nestes casos, os pedidos de
certificados de exportação apresentados durante o período de
suspensão não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por
destino.
5. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou reduzidas,
a garantia será de imediato liberada relativamente a qualquer quantidade
para a qual não tenha sido satisfeito um pedido.
6. Em derrogação ao no3, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido no décimo
primeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referida
percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . No prazo
de"C2dez dias úteis consecutivos 3a esta publicação o operador
pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia
imediatamente liberta,
— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então
emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dia
normal de emissão para a semana em questão.
7. Em derrogação ao no3, a Comissão pode fixar um dia diferente de
quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que
não for possível respeitar aquele dia.
Artigo 4o
1. A pedido do operador, por escrito, aquando da apresentação do
pedido, a autoridade competente emitirá imediatamente o certificado
requerido, inscrevendo na casa 22, pelo menos, uma das seguintes
menções:
— Certificado de exportación expedido sin perjuicio de medidas
especiales de conformidad con el apartado 4 del artículo 3 del
Reglamento (CE) no1372/95; la restitución deberá concederse al
menos quince días laborables después de la fecha de su expedición
— Eksportlicens udstedt med forbehold af særforanstaltninger i henhold
til artikel 3, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1372/95; restitution ydes
tidligst 15 dage efter udstedelsesdagen
— Ausfuhrlizenz, erteilt unter V orbehalt der besonderen Maßnahmen
gemäß Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1372/95;
Erstattung frühestens fünfzehn Arbeitstage nach dem Tag der
Erteilung zu gewähren
—Πιστ,omikronπ,omikronιητικ,omikronacuteε,ksiαγωγήςπ,omikronυεκδίδεταιµετηνεπιφύλα,ksiητων
ειδικών µέτρων σύµφωνα µε τ,omikron άρθρ,omikron 3 παράγραφ,omikronς 4 τ,omikronυ
καν,omikronνισµ,omikronύ (ΕΚ) αριθ. 1372/95, η επιστρ,omikronφή π,omikronυ πρέπει να
,khi,omikronρηγηθείτ,omikronενωρίτερ,omikronδεκαπέντεεργάσιµεςηµέρεςµετάαπ,omikronacute
τηνηµερ,omikronµηνίαεκδ,omikronacuteσεώςτ,omikronυ
— Export licence issued subject to any particular measures taken under
Article 3 (4) of Regulation (EC) No 1372/95; refund to be granted at
the earliest fifteen working days after the date of issuing!B
!M1
!B
!M41995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 7
— Certificat d’exportation délivré sous réserve de mesures particulières
en vertu de l’article 3 paragraphe 4 du règlement (CE) no1372/95;
restitution à octroyer au plus tôt quinze jours ouvrables après la date
de sa délivrance
— Titolo d’esportazione rilasciato sotto riserva d’adozione di misure
specifiche a norma dell’articolo 3, paragrafo 4, del regolamento
(CE) n. 1372/95; restituzione da concedere non prima che siano
trascorsi quindici giorni lavorativi dalla data di rilascio del titolo
— Uitvoercertificaat afgegeven onder voorbehoud van bijzondere
maatregelen als bedoeld in artikel 3, lid 4, van Verordening (EG)
nr. 1372/95; de restitutie wordt niet vroeger dan 15 werkdagen na de
datum van afgifte van het certificaat toegekend
— Certificado de exportação emitido sem prejuízo de medidas
especiais em conformidade com o no4 do artigo 3odo Regulamento
(CE) no1372/95; restituição a conceder nunca antes de quinze dias
úteis após a data da sua emissão
— Vientitodistus annettu, jollei asetuksen (EY) N:o 1372/95 3 artiklan
4 kohdan mukaisista erityistoimenpiteistä muuta johdu; tuki
myönnetään aikaisintaan viidentoista työpäivan kuluttua antamispäi-
västä
— Exportlicens utfärdad med förbehåll för särskilda åtgärder enligt
artikel 3.4 i förordning (EG) nr 1372/95. Bidrag skall beviljas
tidigast femton arbetsdagar efter dagen för utfärdandet.
2. Se a Comissão não tiver tomado medidas especiais nos termos do no
4 do artigo 3opara a semana em questão, o certificado será validado sem
mais formalidades a partir da quarta-feira à daquela semana.
3. Se a Comissão tiver tomado medidas especiais nos termos do no4d o
artigo 3opara a semana em questão, a autoridade competente exigirá, no
prazo de cinco dias úteis após a data da sua publicação, que o operador
lhe restitua o certificado a fim de o alterar em função dessas medidas.
Para o efeito, deve riscar a menção indicada no no1 e apor, na casa 22,
pelo menos uma das seguintes menções:
a) Se tiver sido fixada uma percentagem única de atribuição:
— Certificado de exportación con fijación anticipada de la
restitución por una cantidad de [...] toneladas de los productos
que se indican en las casillas "M7153y"M7163
— Eksportlicens med forudfastsættelse af eksportrestitution for en
mængde på [...] tons af de i rubrik "M7153og"M716
3anførte produkter
— Ausfuhrlizenz mit V orausfestsetzung der Erstattung für eine
Menge von [...] Tonnen der in Feld "M7153und"M716
3genannten Erzeugnisse
—Πιστ,omikronπ,omikronιητικ,omikronacuteε,ksiαγωγήςπ,omikronυπεριλαµ,betatwoάνειτ,omikronνπρ,omikronκαθ,omikron-
ρισµ,omikronacute της επιστρ,omikronφής για µία π,omikronσ,omikronacuteτητα [...] τ,omikronacuteνων
πρ,omikronϊ,omikronacuteντων π,omikronυ εµφαίν,omikronνται στα τετραγωνίδια "M715
3και"M7163
— Export licence with advance fixing of the refund for a quantity
of [...] tonnes of the products shown in sections "M7153
and"M7163
— Certificat d’exportation comportant fixation à l’avance de la
restitution pour une quantité de [...] tonnes de produits figurant
aux cases "M7153et"M7163
— Titolo d’esportazione recante fissazione anticipata della restitu-
zione per un quantitativo di [...] t di prodotti indicati nelle caselle
"M7153e"M7163
— Uitvoercertificaat met vaststelling vooraf van de restitutie voor
… ton produkt vermeld in de vakken "M7153en"M716
3!M41995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 8
— Certificado de exportação com prefixação da restituição para
uma quantidade de [...] toneladas de produtos constantes das
casas"M7153e"M7163
— Vientitodistus, johon sisältyy tuen ennakkovahvistus [...] tonnille
kohdassa "M7153ja"M7163mainittuja tuotteita
— Exportlicens med förutfastställelse av exportbidrag för en
kvantitet av [...] ton av de produkter som nämns i fält "M715
3och"M7163
b) Se os pedidos de certificado tiverem sido rejeitados:
— Certificado de exportación sin derecho a restitución— Eksportlicens, der ikke giver ret til eksportrestitution— Ausfuhrlizenz ohne Anspruch auf Erstattung
—Πιστ,omikronπ,omikronιητικ,omikronacuteε,ksiαγωγής,khiωρίςδικαίωµαγια,omikronπ,omikronιαδήπ,omikronτε
επιστρ,omikronφή
— Export licence without entitlement to any refund— Certificat d’exportation ne donnant droit à aucune restitution
— Titolo d’esportazione che non dà diritto ad alcuna restituzione
— Uitvoercertificaat dat geen recht op een restitutie geeft— Certificado de exportação que não dá direito a qualquer
restituição
— Vientitodistus ei oikeuta tukeen— Exportlicens som inte ger rätt till exportbidrag.
4. As disposições previstas no n
o6 do artigo 3onão são aplicáveis aos
certificados emitidos nos termos do disposto no presente artigo.
5. A restituição relativa aos certificados emitidos por força do disposto
no presente artigo é concedida nunca antes de passado quinze dias úteis
após a data da sua emissão.
Artigo 5o
Os certificados de exportação não são transmissíveis.
Artigo 6o
A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no no4d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/88 não dá direito ao pagamento
da restituição.
Na casa 22 do certificado, será aposta uma das seguintes menções:
— Restitución válida por [...] toneladas (cantidad por la que se expida el
certificado),
— Restitutionen omfatter [...] t (den mængde, licensen vedrører),— Erstattung gültig für [...] Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde),
—Επιστρ,omikronφήισ,khiύ,omikronυσαγια[...]τ,omikronacuteν,omikronυς(π,omikronσ,omikronacuteτηταγιατην,omikronπ,omikronία
έ,khiειέκδ,omikronθείτ,omikronπιστ,omikronπ,omikronιητικ,omikronacute) ,
— Refund valid for [...] tonnes (quantity for which the licence is
issued),
— Restitution valable pour [...] tonnes (quantité pour laquelle le
certificat est délivré),
— Restituzione valida per [...] t (quantitativo per il quale il titolo è
rilasciato),!M4
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— Restitutie geldig voor [...] ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven),
— Restituição válida para [...] toneladas (quantidade relativamente à
qual é emitido o certificado),
— Tuki on voimassa [...] tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty),— Ger rätt till exportbidrag för [...] ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats).
Artigo 7
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-
-feiras a partir das treze horas, por telecópia e para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da
restituição referidos no artigo 1o, apresentados de segunda-feira a
sexta-feira da semana em curso;
b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados
de exportação na quarta-feira anterior;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação foram
retirados, no caso referido no no6 do artigo 3o, no decurso da
semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do no1d e v e
especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no no
3 do artigo 2o,
— a repartição, por destino, da quantidade para cada categoria no caso
de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino,
— a taxa da restituição aplicável,— o montante total da restituição, em ecus, prefixada por categoria de
produtos.
3. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão, após
expirar o prazo de eficácia dos certificados, a quantidade de certificados
de exportação não utilizados.
4. Todas as comunicações referidas nos n
os1 e 3, incluindo as
comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo
constante do anexo II.
Artigo 8o
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as exportações
a realizar a partir de 1 de Julho de 1995 podem ser apresentados a partir
de 19 de Junho de 1995.
Artigo 9o
1. Para os pintos "M7dos códigos NC 0105 11, 0105 12 e 0105 19
3, os operadores declararão, aquando do cumprimento das formalidades
aduaneiras de exportação, que pretendem pedir a restituição à
exportação.
2. Os operadores apresentarão às autoridades competentes, o mais
tardar "M4dois dias úteis 3 após a exportação, os pedidos de
certificados de exportação emitidos a posteriori para os pintos
exportados. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na
casa"M7203, a menção a posteriori e a instância aduaneira onde
foram cumpridas as formalidades aduaneiras, bem como "M7o dia de
exportação, na acepção do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87
3.!B
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Em derrogação do no2 do artigo 14odo Regulamento (CEE) no3719/88,
não é exigida qualquer garantia.
3."M7Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as
sextas-feiras a partir das 13 horas, por telefax, o número de certificados
de exportação a posteriori pedidos ou a ausência de pedidos durante a
semana anterior. 3As comunicações serão realizadas de acordo com o
modelo constante do "M4anexo II 3, devendo especificar, se for caso
disso, os pormenores referidos no no2 do artigo 7o.
4. Os certificados de exportação a posteriori serão emitidos "C2na
quarta-feira seguinte 3, desde que a Comissão não tenha adoptado
nenhuma das medidas especiais referidas no no4 do artigo 3oapós a
exportação em questão. Em caso contrário, as exportações já realizadas
serão submetidas às referidas medidas.
Estes certificados dão direito ao pagamento da restituição aplicável no
dia de exportação, na acepção do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87.
5. O artigo 22odo Regulamento (CEE) no3719/88 não é aplicável aos
certificados a posteriori referidos nos nos1a4 .
Estes certificados serão apresentados directamente pelo interessado ao
organismo encarregue do pagamento da restituição à exportação. O
organismo imputará e visará o certificado.
Artigo 10o
São revogados os Regulamentos (CEE) no572/73 e (CEE) no3652/81.
O Regulamento (CEE) no3652/81 continua, todavia, a ser aplicável aos
certificados de prefixação emitidos antes de 1 de Julho de 1995 ao
abrigo do referido regulamento.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação
referidos no artigo 1oa partir de 19 de Junho de 1995.
No entanto, o disposto nos artigos 4o,9oe1 0oé aplicável com efeitos a
partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M7
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ANEXO I
Código de produto da nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à
exportação (1)CategoriaMontante de garantia
(ecus/100 kg peso líquido)
0105 11 11 9000
0105 11 19 9000
0105 11 91 9000
0105 11 99 90001—
0105 12 00 9000
0105 19 20 90002—
0207 12 10 9900
0207 12 90 999031 0 (2)
3(3)
12 (4)
0207 12 90 9190 4 10 (2)
3(3)
12 (4)
0207 25 10 9000
0207 25 90 900053
0207 14 20 9900
0207 14 60 9900
0207 14 70 9190
0207 14 70 92906a ) (4)7
0207 14 20 9900
0207 14 60 9900
0207 14 70 9190
0207 14 70 92906b ) (5)7
0207 27 10 9990 7 3
0207 27 60 9000
0207 27 70 900083
(1) Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão, parte 7 (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).
(2) Destinos indicados no anexo III.
(3) Destinos diferentes dos indicados nos anexos III e IV .
(4) Destinos indicados no anexo IV .
(5) Destinos diferentes dos indicados no anexo IV .!M81995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 12
ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) no1372/95
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3 — Sector da carne de aves de capoeira
Pedido de certificados de exportação — Carne de aves de capoeira
"(1)M7!M41995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 13
!M41995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 14
ANEXO III
Angola
Arábia SauditaKuwait
Barém
QatarOmãEmiratos Árabes Unidos
Jordânia
Iémen (República)LíbanoIrão
Iraque!
M81995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 15
ANEXO IV
Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldá-
via, Letónia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,Estónia.!
M51995R1372 — PT — 04.12.1998 — 002.001 — 16