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"B REGULAMENTO (CE) N.o111/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 1999
que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o2802/98 do Conselho relativo a um
programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia
(JO L 14 de 19.1.1999, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1125/1999 da Comisão de 28 de Maio de 1999 L 135 41 29.5.19991999R0111 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o111/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 1999
que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o
2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de
produtos agrícolas à Federação da Rússia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2802/98 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento de produtosagrícolas à Federação da Rússia (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo
4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho, de 15 de
Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2),
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2802/98 prevê acções para o
fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à Rússia; que énecessário definir as normas gerais de execução dessas acções, designada-
mente as normas de participação nos concursos, de atribuição dos
fornecimentos, bem como as obrigações dos adjudicatários;
Considerando que os fornecimentos dizem respeito a produtos agrícolas no
seu estado inalterado provenientes das existências de intervenção e por
produtos não disponíveis em intervenção pertencentes ao mesmo grupo de
produtos; que é, pois, conveniente prever igualmente as normas específicasaplicáveis ao fornecimento de produtos transformados; que é conveniente
permitir que estes sejam pagos em matérias-primas provenientes das
existências de intervenção;
Considerando que, para estabelecer uma concorrência satisfatória entre os
diversos operadores da Comunidade, convém, relativamente aos fornecimen-
tos de produtos transformados, assim como de produtos não disponíveis em
intervenção que devam ser mobilizados no mercado comunitário, organizá-losem duas fases e atribuir separadamente, consoante o caso, o fabrico do
produto transformado ou a mobilização do produto no mercado e,
posteriormente, a entrega no estádio estabelecido para o fornecimento aopaís beneficiário;
Considerando que, em aplicação do artigo 14.
odo Regulamento (CE) n.o
2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece as normas
de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (3), os
montantes das propostas apresentadas no âmbito do concurso organizado aoabrigo de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em
euros; que o n.
o1 do artigo 5.odo mesmo regulamento dispõe que em tais
casos o facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia daapresentação de propostas; que os n.
os3 e 4 do mesmo artigo determinam os
factos geradores aplicáveis aos adiantamentos e às garantias;
Considerando que as normas de execução devem ainda incluir, antes da saída
do território da Comunidade, assim como nos portos marítimos e postosfronteiriços de destino dos produtos, um sistema de controlo e a constituição
de garantias para assegurar a boa execução do fornecimento; que, além disso,
a prova de que os produtos em causa foram tomados a cargo pelas autoridadesrussas deve ser produzida mediante um certificado especial de tomada a
cargo;
Considerando que é necessário prever a possibilidade de conceder uma certa
tolerância em caso de perdas para ter em conta eventuais dificuldades;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção
destinados à exportação estão sujeitos ao Regulamento (CEE) n.
o3002/92 da
Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execuçãocomuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de
intervenção (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o770/96 (5);!B
(1) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 12.
(2) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1.
(3) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 36.
(4) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
(5) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13.1999R0111 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 2
Considerando que é necessário especificar que o Regulamento (CEE) n.o
2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de
aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3403/93 (2), se aplica
aos fornecimentos regidos pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável à execução do fornecimento gratuito de
produtos agrícolas à Rússia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o2802/98
do Conselho, sem prejuízo de disposições complementares adoptadas nos
regulamentos de abertura de concursos para atribuição de fornecimentos
especiais.
Artigo 2.o
1. A determinação das despesas de fornecimento, até aos portos marítimos e
postos fronteiriços de tomada a cargo pelo beneficiário fixados no anúncio deconcurso, de produtos, quer retirados dos armazéns de intervenção quermobilizados no mercado da Comunidade, é efectuada mediante concurso.
a) As despesas podem dizer respeito ao fornecimento dos produtos, à saída
do armazém do organismo de intervenção, no cais de carga ou no meio de
transporte, até ao local de tomada a cargo no estádio de entrega fixado;
b) As despesas podem dizer respeito ao fornecimento de um produto, à saída
de um armazém, de um porto ou de uma estação ferroviária comunitáriosaté ao local de tomada a cargo, em meio de transporte, até ao local de
tomada a cargo no estádio de entrega fixado.
2. O concurso pode incidir na quantidade de produtos a retirar fisicamente
das existências de intervenção como pagamento do fornecimento de produtostransformados pertencentes ao mesmo grupo de produtos. Neste caso, as
despesas incluem, nomeadamente, a transformação, o acondicionamento e a
marcação dos produtos a entregar no estádio de entrega fixado no anúncio deconcurso, em conformidade com as disposições do concurso especial.
3. O concurso pode ter por objecto determinar as despesas do fornecimento
de produtos a mobilizar no mercado comunitário (fornecimento de carne de
suíno). Em relação a estes fornecimentos, as despesas incluem, nomeada-mente, o preço do produto e as despesas de acondicionamento e de marcaçãodos produtos a entregar no estádio de entrega fixado no anúncio de concurso,
em conformidade com as disposições do concurso especial.
Artigo 3.
o
A participação nos concursos está aberta, em igualdade de condições, a todas
as pessoas singulares nacionais de um Estado-membro e estabelecidas na
Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidadecom a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede social,administração central ou estabelecimento principal num Estado-membro.
Artigo 4.
o
1. As propostas devem ser apresentadas por escrito ao organismo de
intervenção e no endereço mencionados no anúncio de concurso até à data e
hora indicadas.
As propostas devem ser colocadas dentro de dois sobrescritos carimbados. O
sobrescrito interior deve ostentar, para além do endereço mencionado noanúncio de concurso, o número do regulamento de abertura do concurso e a
seguinte menção: «Proposta apresentada por (razão social do proponente) —
A abrir apenas pela comissão de abertura das propostas».
Não são admissíveis propostas enviadas por telecopiador, telex ou correio
electrónico.!B
(1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 4.1999R0111 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 3
2. A abertura das propostas é pública, devendo o organismo em causa
informar, em relação a cada lote, dos montantes ou quantidades propostas,consoante o caso.
3. Os organismos de intervenção devem assegurar-se de que os proponentes
e subcontratantes, bem como as empresas produtoras de arroz branqueado e
os matadouros que intervêm na mobilização de carne de suíno, mencionados
nas propostas, dispõem de capacidade técnica e financeira para assumir asobrigações dos fornecimentos para os quais apresentam propostas.
Artigo 5.
o
1. Só são admissíveis as propostas que:
a) Contenham a referência precisa do regulamento de abertura do concurso
a que dizem respeito e do número do lote a que se referem;
b) Indiquem o nome e o endereço do proponente estabelecido na
Comunidade, assim como os seus números de IV A, de telex e/ou de
telecopiador;
c) Incidam num único lote e na totalidade desse lote (peso líquido);
d) Expressem os diversos montantes em euros, no caso dos concursos
referidos nos n.os1 e 3 do artigo 2.o
e) Contenham, caso se aplique o n.o1, alínea a) ou b), do artigo 2.o:
1. o montante por tonelada bruta proposto para cada destino, tendo em
conta todos os diferentes pontos de partida possíveis previstos no
anúncio de concurso;
2. os nomes e endereços de todos os transitórios e subcontratantes
intervenientes na execução do fornecimento, tanto em territóriocomunitário como nos países terceiros;
3. os meios de transporte utilizados, com especificação da sua
capacidade;
4. o itinerário a seguir, incluindo os pontos de passagem das fronteiras e
os eventuais pontos de transbordo de um meio de transporte para
outro, fora do território aduaneiro da Comunidade; neste caso, o
proponente deve comprometer-se, por escrito, a comunicar àsautoridades e organismos que lhe serão indicados pela Comissão
as datas dos transbordos, bem como as datas prováveis das principais
operações, nomeadamente de carregamento e de chegada ao destino,pelo menos três dias antes da sua realização;
5. a discriminação precisa da proposta de acordo com as rubricas
indicadas no anexo II;
6. o compromisso do proponente de apresentar, caso se torne
adjudicatário, o original da apólice de seguro subscrita para
cobertura de todos os riscos respeitantes ao transporte;
f) Incluam, em caso de aplicação do n.
o2 do artigo 2.o, em relação aos
fornecimentos de arroz:
1. a quantidade de produto proposta, expressa em toneladas (peso
líquido), em troca de uma tonelada líquida de produto acabado aentregar nas condições e no estádio de entrega fixados no anúncio de
concurso;
2. os endereços exactos dos locais de armazenagem da mercadoria
antes da expedição;!B
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3. os nomes e endereços das empresas que produzem o arroz
branqueado, bem como os de todos os subcontratantes e transitáriosintervenientes do fornecimento;
g) Incluam, em caso de aplicação do n.o3 do artigo 2.o, em relação ao
fornecimento da carne de suíno:
1. o montante proposto por tonelada (líquida), tendo em conta as
despesas de transformação, acondicionamento, transporte e armaze-namento até ao estádio de entrega previsto em relação aofornecimento;
2. os endereços exactos dos locais de armazenagem da mercadoria
antes da expedição;
3. os nomes e endereços dos matadouros que intervêm na mobilização
dos produtos, bem como os de todos os subcontratantes e transitáriosintervenientes na operação;
h) Sejam acompanhadas da prova de que o proponente constituiu, a favor do
organismo de intervenção designado para efeitos de apresentação daspropostas, uma garantia de concurso no montante unitário fixado noanúncio de concurso, em conformidade com o n.
o1 do artigo 8.odo título
III do Regulamento (CEE) n.o2220/85. A prova consiste no documento
original emitido pelo organismo financeiro que concede a garantia,segundo o modelo constante do anexo III;
i) Sejam acompanhadas do original do compromisso escrito do organismo
financeiro em causa de que constituirá a garantia de fornecimentoreferida no artigo 7.
o, segundo o modelo "M1constante do anexo IV .
3
As garantias previstas no presente regulamento devem ser constituídas pelos
estabelecimentos de crédito aprovados pelos Estados-Membros constantes dalista estabelecida pela Comissão (
1), nos termos do n.o7 do artigo 3.oed on .o
2 do artigo 10.oda Directiva 77/780/CEE do Conselho (2). É admissível uma
garantia constituída por um estabelecimento aprovado e não constante desta
lista se o estabelecimento de crédito mencionar no acto de garantia areferência da decisão nacional que lhe confere aprovação. As garantias devemser acompanhadas da indicação da ou das pessoas habilitadas a assinar tais
documentos financeiros e conter uma menção da respectiva função, bem
como um exemplar da sua assinatura.
2. Não são admissíveis as propostas que não sejam apresentadas em
conformidade com o presente artigo e, se for caso disso, com as disposições
complementares do regulamento de abertura do concurso especial, ou que
contenham condições diferentes das estabelecidas.
3. O período de validade das propostas é de 15 dias a contar do último dia
do período de apresentação das propostas.
4. As propostas apresentadas não podem ser alteradas nem retiradas.
Artigo 6.
o
1. Os organismos de intervenção em causa devem transmitir à Comissão por
telecopiador ou telecomunicação escrita, no prazo de vinte e quatro horas acontar do termo do período de apresentação das propostas, uma comunicaçãocom a referência do regulamento de abertura do concurso que inclua, em
relação a cada lote:
a) Os nomes e endereços dos proponentes que apresentaram, propostas
admissíveis nos termos dos artigos 3.
o,4 .oe5 .o,!M1
(1) JO C 237 de 28. 7. 1998, p. 1.
(2) JO L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.!B
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b) Por cada proposta admissível, o montante ou a quantidade propostos,
consoante o caso.
No que respeita a cada lote, o ou os organismos de intervenção interessados
devem transmitir à Comissão, no prazo indicado no parágrafo precedente, acópia integral das duas melhores propostas recebidas, acompanhada da cópiada garantia e do compromisso financeiro mencionados no n.
o1, alíneas h) e i),
do artigo 5.o, bem como de um exemplar das assinaturas das pessoas
habilitadas a emitir tais documentos.
2. Com base nas propostas recebidas, pode ser decidido, em relação a cada
lote:
— não adjudicar o fornecimento,
ou
— adjudicar o fornecimento, consoante o caso, com base no preço ou na
quantidade propostos.
3. A Comissão notificará, logo que possível, a atribuição do fornecimento
ao adjudicatário e enviará uma cópia dessa decisão ao ou aos organismos deintervenção que receberam as propostas.
4. Os organismos de intervenção que receberam as propostas devem
informar os proponentes no mais curto prazo, se necessário por telecopiador
ou correio electrónico, do resultado da sua participação no concurso.
Artigo 7.o
1. Relativamente ao fornecimento referido no n.o1, alíneas a) e b), do artigo
2.o, o adjudicatário deve constituir uma garantia de fornecimento no prazo de
cinco dias úteis após a notificação da atribuição do fornecimento. Estagarantia será de um montante igual ao produto da multiplicação dasquantidades a retirar, por cada navio ou destino, pelo montante unitário fixado
no anúncio de concurso.
A retirada da mercadoria pode ocorrer logo que o organismo de intervenção
comprovar que a garantia de fornecimento foi constituída em conformidadecom o n.
o4.
2. Relativamente ao fornecimento referido no n.o2 do artigo 2.o,o
adjudicatário deve constituir, nos cinco dias úteis seguintes à notificação de
adjudicação do fornecimento, uma garantia de fornecimento de montanteigual às quantidades líquidas a tomar a cargo por cada lote, multiplicada pelo
montante unitário fixado no anúncio de concurso.
3. Relativamente ao fornecimento referido no n.
o2 do artigo 3.o,o
adjudicatário deve constituir, nos cinco dias úteis seguintes à adjudicação dofornecimento, uma garantia de fornecimento de montante igual a 10 % da
proposta, multiplicada pelas quantidades líquidas a entregar.
4. A garantia de fornecimento deve ser constituída em conformidade com o
n.
o1 do artigo 8.odo título III do Regulamento (CEE) n.o2220/85, a favor do
organismo de intervenção encarregado do pagamento.
A prova da constituição da garantia de fornecimento consiste no documento
original emitido pelo organismo financeiro que concede a garantia, segundo o
modelo constante do anexo III.
Artigo 7.oA
1. No que respeita aos fornecimentos relativos ao fabrico de arroz
branqueado e à mobilização de carne de suíno no mercado comunitário, o
adjudicatário receberá o pagamento de um montante fixo de 0,45 euros por
tonelada (líquida) e por dia, no que respeita ao arroz, e de 0,90 euros por!B
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tonelada (líquida) e por dia, no que respeita à carne de suíno, para a cobertura
de todas as despesas (estacionamento, seguro, guarda, garantias, etc.), se atomada a cargo pelo transportador não puder ocorrer nos prazos previstos porrazões que lhe não são imputáveis.
2. No que respeita aos fornecimentos referidos no n.
o1, alínea a), do artigo
2.o, o certificado de retirada será emitido pelo organismo de intervenção no
prazo de três dias úteis após o fim das operações de retirada da totalidade das
quantidades armazenadas num armazém indicado no regulamento relativo ao
fornecimento específico. O organismo de intervenção suporta as despesasdecorrentes da emissão tardia do certificado, determinadas por aplicação deuma taxa de juro igual à taxa de referência mencionada no anexo VII
aplicável no Estado-Membro interessado no último dia da de apresentação das
propostas, majorada de 1,5 %.
Artigo 8.
o
1. Salvo caso de força maior, o adjudicatário assumirá todos os riscos a que
a mercadoria pode estar sujeita, designadamente de perda ou deterioração, até
ao estádio fixado para o fornecimento.
2. O adjudicatário responsável pelo transporte deve assegurar a entrega
através de meios de transporte que apresentem garantias, nomeadamente
sanitárias, adequadas à boa conservação e ao encaminhamento da mercadoria.Em caso de transporte marítimo, os navios utilizados devem encontrar-seregistados na categoria superior dos registos internacionais de classificação.
3. Em caso de dificuldades supervenientes, no decurso da execução do
fornecimento, após a tomada a cargo dos produtos pelos adjudicatários,exceptuados os casos de urgência, apenas a Comissão pode dar instruções
para facilitar o prosseguimento do fornecimento.
4. A Comissão pode, a pedido do organismo de intervenção, em causa,
conceder uma tolerância no que diz respeito às perdas não identificáveis, para
ter em conta dificuldades especiais.
Artigo 9.
o
1. O adjudicatário deve submeter-se, antes da saída do território da
Comunidade, a todos os controlos exigidos e efectuados pela Comissão ou porconta desta aquando da produção, do acondicionamento, da armazenagem ou
do carregamento. Estes controlos incidirão na quantidade, qualidade,
identidade, no estado sanitário, acondicionamento e na marcação dofornecimento. Os resultados desses controlos são oponíveis a todas as partes
intervenientes desde que estas tenham tido a oportunidade de a eles assistir.
Em caso de recolha de amostras, o organismo encarregado do controlo deve
conservar, por conta da Comissão, as amostras suplementares, tendo em vista
posteriores contestações.
No que respeita aos fornecimentos relativos ao fabrico de arroz branqueado e
à mobilização de carne de suíno no mercado comunitário, o certificado de
retirada deve ser elaborado em conformidade com o disposto no anexo V e
assinado pelo organismo responsável pelo controlo que atesta da conformi-dade do produto com as regras fixadas para o fornecimento.
2. Se a qualidade da mercadoria posta à disposição pelo organismo de
intervenção ou pelos fornecedores, relativamente aos fornecimentos previstosnos n.
os2 e 3 do artigo 2.o, não for conforme aos requisitos enunciados no
anúncio de concurso, o organismo encarregado do controlo deve informar
imediatamente a Comissão de tal facto, sendo suspenso o carregamento.
3. Se a mercadoria posta à disposição pelo organismo de intervenção não for
conforme aos requisitos mínimos prescritos para a compra em intervenção e,
no que se refere à carne de bovino, aos requisitos prescritos para a
armazenagem em intervenção, o organismo de intervenção deve colocarimediatamente à disposição uma mercadoria que satisfaça os requisitos
fixados para o fornecimento.
Os custos suplementares suportados pelos adjudicatários (custos de transporte
suplementares, sobreestadias, etc.) são suportados pelo organismo de
intervenção.!M1
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Em caso de aplicação do presente número, é igualmente aplicável o n.o3,
alínea c), do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3597/90 da Comissão (1).
4. Se a mercadoria entregue pelos fornecedores, relativamente aos
fornecimentos previstos nos n.os2 e 3 do artigo 2.o, não apresentar a
qualidade estabelecida no anúncio de concurso, os custos suplementares daídecorrentes para o adjudicatário do transporte serão suportados pelos
fornecedores, sem prejuízo do n.
o2 do artigo 12.o
5. Em relação aos fornecimentos de carne de bovino e de suíno, o
organismo de intervenção que detém o produto e o adjudicatário, ou, seaplicável, o armazenista por conta do adjudicatário, devem submeter-se, no
território aduaneiro da Comunidade, aos controlos exigidos e efectuados pelos
agentes designados pelo país beneficiário.
6. O organismo responsável pelo controlo deve mandar selar os meios de
transporte que saem do território aduaneiro comunitário no momento docarregamento. Em caso de transbordo fora do território aduaneiro comuni-
tário, o organismo designado pela Comissão deve proceder à verificação da
integridade dos selos dos meios de transporte no ponto de transbordo e àselagem dos novos meios de transporte utilizados após o transbordo.
7. O adjudicatário deve submeter-se, nos portos marítimos ou postos
fronteiriços de destino dos produtos indicados no anúncio de concurso, atodos os controlos exigidos e efectuados pela Comissão ou por conta desta.
Na sequência dos controlos, será emitido ao adjudicatário um certificado de
conformidade ou não conformidade com indicação pormenorizada dos
controlos efectuados e respectivos resultados. O organismo encarregado docontrolo transmitirá esse certificado à Comissão.
8. Os encargos referentes aos controlos são suportados pela Comunidade,
excepto os referentes aos controlos referidos no n.
o5.
Artigo 10.o
1. O pedido de pagamento do fornecimento deve ser apresentado ao
organismo de intervenção mencionado no artigo 4.ono prazo de dois meses a
contar do fim do período fixado para o fornecimento no anúncio de concurso.Salvo caso de força maior, se esta disposição não for respeitada, o montante
do pagamento será reduzido de 10 % no que respeita ao primeiro mês de
atraso. Será aplicada uma redução de 5 % por cada mês de atraso suplementar.
2. O pedido de pagamento deve ser acompanhado dos seguintes documentos
comprovativos:
a) Em caso de aplicação do n.
o1, alínea b), do artigo 2.o:
— uma cópia dos documentos de transporte,
— o original do certificado de tomada a cargo, emitido pelo organismo
de controlo designado pela Comissão e assinado pelo representante
do país beneficiário indicado no anexo do regulamento de aberturado concurso para o fornecimento. Este documento deve ser conformeao anexo I,
— o certificado de conformidade no estádio de entrega, referido no n.
o
7 do artigo 9.o,
— consoante os casos, uma cópia do certificado de exportação ou da
declaração de exportação, caso não seja requerido um certificado de
exportação, em aplicação da regulamentação da organização comumde mercado;
b) Em caso de aplicação do n.
o1, alínea a), do artigo 2.o, o pedido deve ser
acompanhado do documento de controlo mencionado no n.o2 do artigo
14.o, para além dos documentos indicados na alínea a) supra .
3. Em relação ao fornecimento referido no n.o1, alíneas a) ou b), do artigo
2.o, o pagamento da proposta é efectuado até à quantidade constante do
certificado de tomada a cargo emitido pelo organismo de controlo designadopela Comissão e assinado pelo representante do país beneficiário indicado noanexo do regulamento relativo à abertura do concurso de fornecimento. Este
documento deve ser conforme ao anexo I.!B
(1) JO L 350 de 14. 12. 1990, p. 1.!M1
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4. Para o fornecimento referido no n.o2 do artigo 2.o, a quantidade do
produto de intervenção adjudicada é posta à disposição do adjudicatáriocontra apresentação da prova de constituição da garantia em aplicação do n.
o
2 do artigo 7.o
5. Para o fornecimento referido no n.o3 do artigo 2.o, o pagamento da
proposta do adjudicatário da mobilização do produto é efectuado contra
apresentação do certificado de retirada, em conformidade com o modelo doanexo V , emitido pelo transportador e assinado pelo organismo responsávelpelo controlo referido no n.
o1 do artigo 9.o, após o carregamento total do lote.
6. Se a tomada a cargo no estádio de entrega pelo representante do país
beneficiário for retardada devido a circunstâncias não imputáveis ao
adjudicatário, as despesas suplementares suportadas por este último sãoreembolsadas pelo país beneficiário após exame dos documentos com-
provativos.
7. No que respeita aos transportes em camião efectuados no território da
Federação da Rússia, o adjudicatário, em aplicação do compromissoresultante da sua proposta, enviará às autoridades russas as facturas dasdespesas determinadas em conformidade com o apêndice técnico do
memorando de acordo referido no artigo 15.
o
Artigo 11.o
1. Relativamente à garantia de adjudicação, as exigências principais, na
acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, são as seguintes:
a) A manutenção da proposta;b) A constituição da garantia de fornecimento em conformidade com o
artigo 7.
o;
c) Além disso, para o fornecimento referido no n.o2 do artigo 2.o, a retirada
física das quantidades adjudicadas das existências de intervenção. No
termo do prazo fixado para a retirada, a garantia será executadarelativamente às quantidades ainda não retiradas, em conformidade comon .
o2 do artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85; além disso, a
quantidade a retirar é diminuída de 10 % por cada mês de atraso.
2. A garantia de adjudicação será liberada:— se a proposta não for aceite,— para os fornecimentos referidos nos n.
os1, alínea a) ou b), e 3 do artigo
2.o, contra a apresentação da prova da constituição da garantia de
fornecimento, em conformidade com o artigo 7.o,
— para o fornecimento referido no n.o2 do artigo 2.o, contra a apresentação
do certificado de retirada emitido pelo organismo de intervenção para a
totalidade das quantidades adjudicadas.
Artigo 12.o
1. Relativamente à garantia de fornecimento, a exigência principal, na
acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, é o fornecimento
da totalidade do produto com uma qualidade que não apresente desvios
significativos em relação, consoante o caso:
— à verificada no momento da retirada do armazém de intervenção, no caso
do fornecimento referido no n.o1, alínea a), do artigo 2.o,
— à verificada no momento da tomada a cargo pelo transportador no caso
do fornecimento referido no n.o1, alínea b), do artigo 2.o,
— à definida no anúncio de concurso, no caso do fornecimento referido nos
n.os2 e 3 do artigo 2.o
2. A garantia de fornecimento será liberada quando o adjudicatário
apresentar a prova da execução do fornecimento em conformidade com ascondições fixadas pelo presente regulamento e pelo regulamento de abertura
do concurso especial.
A prova é produzida:a) Em relação ao fornecimento referido no n.
o1, alínea a) ou b), do artigo
2.o, através da apresentação dos documentos referidos no n.o2, alínea a)
ou b), do artigo 10.o, consoante o caso.!M1
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A garantia será executada relativamente às quantidades para as quais não
tiver sido produzida prova.
b) Em relação aos fornecimentos referidos nos n.os2 e 3 do artigo 2.o,
através da apresentação do certificado de retirada, elaborado emconformidade com o anexo V , emitido pelo transportador e assinado
pelo organismo responsável pelo controlo referido no n.
o1 do artigo 9.o
A garantia será executada:
— relativamente às quantidades não conformes às condições fixadas para o
fornecimento,
— relativamente às quantidades perdidas devido, nomeadamente, a um
acondicionamento inadequado ao tipo de transporte previsto,
— até um euro por tonelada por dia, multiplicado pelas quantidades não
carregadas, se se verificar que a taxa de carregamento exigida no anúncio
de concurso não foi respeitada.
3. Sempre que se registem atrasos no estádio fixado para o fornecimento, a
garantia de fornecimento será, na parte correspondente às quantidades nãotomadas a cargo ou entregues fora do prazo, executada no montante de 0,75
euros por tonelada e por dia de atraso. A partir do 11.
odia de atraso, o
montante a executar será de 1 euro por tonelada e por dia suplementar. Estasdisposições são aplicáveis sempre que o atraso na tomada a cargo ou na
entrega seja imputável ao adjudicatário.
4. Para o fornecimento previsto no n.
o1, alíneas a) ou b), do artigo 2.o,a
garantia de fornecimento é liberada nas condições previstas supra ou por
fracções de 20 %, à medida que for apresentada a prova de que 20 % dasquantidades de um lote foram entregues.
Artigo 13.
o
No âmbito da aplicação do n.o1, alínea a) ou b), do artigo 2.o, o adjudicatário
pode, mediante pedido, receber um adiantamento igual a 90 % do montante
obtido multiplicando-se as quantidades líquidas tomadas a cargo relativa-mente a um produto, um destino e uma data de fornecimento pelos montantes
unitários indicados na sua proposta.
O adiantamento é pago mediante apresentação do certificado de retirada,
conforme ao anexo V ou VI, emitido, consoante o caso, pelo organismo de
intervenção do Estado-membro detentor do produto ou pelo adjudicatário dofabrico do produto transformado ou da mobilização do produto no mercadocomunitário, assim como mediante apresentação da prova de constituição de
uma garantia de adiantamento de montante equivalente ao adiantamento a
pagar, a favor do organismo de intervenção encarregado do pagamento. Agarantia deve ser constituída em conformidade com o modelo constante doanexo III.
A garantia de adiantamento é liberada quando forem preenchidas as
condições fixadas para o pagamento do resto do fornecimento, em
conformidade com o disposto no artigo 10.
o
Artigo 14.o
1. Os certificados de exportação pedidos e emitidos para execução dosfornecimentos, em aplicação, se aplicável, da regulamentação da organizaçãocomum de mercado, devem conter, na casa 20, a seguinte menção:
«Regulamento (CE) n.
o2802/98 do Conselho. Não aplicação de
restituições à exportação.»
2. A declaração de exportação e o documento de controlo emitido em
aplicação do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3002/92 devem conter as
menções:
«Regulamento (CE) n.o111/1999 da Comissão, que estabelece as normas
gerais de execução do Regulamento (CE) n.o2802/98 do Conselho!B
!M1
!B
!M1
!B
!M11999R0111 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 10
relativo a um programa de fornecimento de produtos agrícolas à
Federação da Rússia. Não aplicação de restituições à exportação.»
3. Se a exportação do produto estiver sujeita à apresentação de um pedido
de certificado de exportação, este último será acompanhado da comprovaçãode que o requerente é adjudicatário de um fornecimento em conformidadecom o Regulamento (CE) n.
o2802/98. Esta comprovação será constituída por
uma cópia da decisão de atribuição do fornecimento referida no n.o3d o
artigo 6.o
O certificado de exportação apenas será emitido se se apresentar acomprovação de que a garantia de fornecimento foi constituída emconformidade com o artigo 7.
oA constituição desta garantia equivale à
constituição da garantia relativa ao certificado de exportação. Em derrogação
da secção 4, do título III, do Regulamento (CEE) n.o3719/88, esta garantia é
liberada nas condições definidas no n.o2 do artigo 12.o
Artigo 15.o
O operador pode, a pedido, obter junto do organismo de intervenção referidono artigo 4.
oa comunicação em língua inglesa ou russa das disposições
pertinentes do memorando de acordo concluído entre a Comunidade Europeia
e a Federação da Rússia, aplicáveis aos concursos de fornecimentos especiais
abertos em aplicação do Regulamento (CE) n.o2802/98 do Conselho.
Artigo 16.o
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para dirimir
quaisquer litígios decorrentes da execução, da não execução ou dainterpretação das normas aplicáveis aos fornecimentos efectuados nos termos
do presente regulamento.
Artigo 17.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!M1
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ANEXO I (a)
!B1999R0111 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 12
ANEXO Ι(b)
!B1999R0111 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 13
!M1
ANEXO II
Discriminação da proposta em EUR/tonelada (1).
1. Despesas de manutenção e de carregamento.
2. Despesas de acesso.
3. Despesas de colocação fob.
4. Frete marítimo.5. Despesas de descarregamento para os vagões.
6. Despesas de tracção ferroviária antes do transbordo.
7. Despesas de transbordo para os vagões.8. Despesas de tracção ferroviária após o transbordo té à fronteira russa.
9. Despesas de transporte terrestre por camião antes da fronteira russa.
10. Despesas de seguro para cobrir os riscos ligados ao transporte.11. Despesas relativas às garantias bancárias.
12. Despesas administrativas (certificados, documentos aduaneiros, etc.).
13. Despesas diversas.
Total em EUR/tonelada…
(1) Sob pena de inadmissibilidade, em aplicação do n.o1, alínea e), ponto 5, do artigo
5.o, a proposta deve indicar um montante em relação às rubricas pertinentes do
presente anexo, tendo em conta o tipo de fornecimento.1999R0111 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 14
ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
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ANEXO VI
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!M1
ANEXO VII
Taxa de juro de referência mencionada no n.o2 do artigo 7.oA
— Bélgica: Taxa de juro dos certificados do Tesouro a três meses (Banco Central
Europeu).
— Dinamarca: Taxa de juro interbancária a três meses (Banco central da Dinamarca).
— Alemanha: Taxa de juro a três meses (Banco Central Europeu).
— Grécia: Athibor a três meses (Reuters).— Espanha: Taxa de juro interbancária a três meses (Banco central de Espanha).
— Finlândia: Helibor a três meses (Banco Central Europeu).
— França: Pibor a três meses (Banco Central Europeu).— Irlanda: Taxa de juro interbancária a três meses (Banco Central Europeu).
— Itália: Taxa de juro interbancária a três meses (FT).
— Luxemburgo: Taxa de juro dos certificados do Tesouro a três meses (Banco Central
Europeu).
— Áustria: Vibor a três meses (Banco Central Europeu).— Países Baixos: Taxa de juro interbancária a três meses (Banco Central Europeu).
— Portugal: Taxa de juro interbancária a três meses (Banco Central Europeu).
— Suécia: Stibor a três meses (Banco Central Europeu).
— Reino Unido: Taxa de juro interbancária a três meses.1999R0111 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 19