2000R2584 — PT — 14.01.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2584/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 2000
queinstauraumsistemadecomunicaçãodeinformaçõesparadeterminadasentregasdecarnesde
bovino e de suíno ►M1 ◄com destino ao território da Federação Russa
(JO L 298 de 25.11.2000, p. 16)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o44/2003 da Comissão de 10 de Janeiro de 2003 L 7 58 11.1.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2584/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 2000
que instaura um sistema de comunicação de informações para
determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno►
M1 ◄com destino ao território da Federação
Russa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de bovino (
1), e, nomeadamente, o n.o12 do seu
artigo 33.oe o seu artigo 41.o, bem como as disposições correspon-
dentes dos outros regulamentos que estabelecem a organizaçãocomum dos mercados para os produtos agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Protocolo n.o2 relativo à assistência administra-
tiva mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira,
anexado ao Acordo de Parceria e Cooperação, que estabelece
uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seusEstados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, poroutro (
2), prevê que as partes se prestem assistência administra-
tiva mútua para assegurar a correcta aplicação da legislaçãoaduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investi-
gação de infracções a essa legislação. Para a aplicação dessa
assistência administrativa, a Comissão, representada pelo Orga-nismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado porOLAF) e as autoridades russas acordaram na criação de ummecanismo de comunicações sobre as movimentações de merca-dorias entre a Comunidade e a Federação Russa.
(2) No âmbito dessa assistência administrativa, é conveniente, noque diz especificamente respeito ao transporte rodoviário deprodutos dos sectores das carnes de bovino e de suíno comdestino à Federação Russa, determinar, por um lado, as infor-
mações que os operadores devem transmitir às autoridades
competentes dos Estados-Membros e, por outro, o sistema decomunicação dessas informações entre as autoridades compe-tentes dos Estados-Membros, o OLAF e as autoridades russas.
(3) Essas informações, bem como o sistema de comunicação criado,
devem permitir efectuar o seguimento das exportações dos
produtos em questão para a Federação Russa e detectar, se forcaso disso, os casos em que a restituição não é devida e deveser recuperada.
(4) No termo de um período de aplicação significativo, será efec-
tuada uma avaliação da aplicação das disposições do presente
regulamento. Uma revisão efectuada nessa base poderá, se forcaso disso, levar à aplicação dessas disposições também àsexportações de outros produtos e às efectuadas por outros meiosde transporte, bem como ter consequências financeiras em casode cumprimento ou incumprimento das obrigações previstas.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer dos comités de gestão competentes,2000R2584 — PT — 14.01.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 327 de 28.11.1997, p. 48.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As disposições do presente regulamento são aplicáveis aquando das
entregas dos produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno,
dos códigos NC 0201, 0202 e 0203, ►M1 ◄com
destino ao território da Federação Russa, para as quais as declaraçõesde exportação sejam acompanhadas de um pedido de restituição àexportação.
O presente regulamento não se aplica às entregas referidas no primeiro
parágrafo que tenham menos de 3 000 quilogramas.
Artigo 2.
o
Num prazo de 10 dias úteis seguintes à data de descarga dos produtos
na Rússia, o exportador que deseje beneficiar das disposições referidasno n.
o2 do artigo 4.ocomunicará ao organismo centralizador designado
pelo Estado-Membro exportador, para cada declaração de exportação,
as seguintes informações:
a) O número da declaração de exportação, a estância aduaneira de
exportação e a data de cumprimento das formalidades aduaneiras
de exportação;
b) A designação dos produtos, com indicação dos códigos da Nomen-
clatura Combinada respeitantes aos produtos, com oito algarismos;
c) A quantidade líquida em quilogramas;
d) O número da caderneta TIR ou o número de referência do docu-
mento aduaneiro de expedição interna russo DKD, ou o número dadeclaração de introdução no consumo na Rússia TD1/IM40;
e) O número do contentor, se for caso disso;
f) O número de identificação e/ou o nome do meio de transporte à
entrada da remessa na Rússia;
g) O número da licença do entreposto sob controlo aduaneiro em que o
produto foi entregue na Rússia;
h) A data de entrega do produto no entreposto sob controlo aduaneiro,
na Rússia.
Artigo 3.
o
1. O organismo do Estado-Membro em causa, mencionado no artigo
2.o, transmitirá as informações recebidas ao OLAF, por correio electró-
nico, no prazo de dois dias úteis seguintes à data da sua recepção.
2. As informações mencionadas no artigo 2.o, bem como um número
de identificação para cada operação de exportação, serão transmitidaspelo OLAF às autoridades aduaneiras russas após a sua recepção.
3. O OLAF informará o organismo centralizador do Estado-Membro
em questão, consoante o caso, da resposta das autoridades aduaneiras
russas num prazo de dois dias úteis seguintes à data da sua recepção
ou da ausência de resposta dessas autoridades num prazo de dois diasúteis seguintes ao fim do período de três semanas fixado para aresposta das autoridades russas no âmbito do acordo administrativoconcluído com estas últimas.
Artigo 4.
o
1. As informações dos artigos 1.oe2 .onão constituem condições
complementares às adoptadas para a concessão das restituições à
exportação nos sectores em causa.
2. Quando a resposta das autoridades russas, a que se refere o n.o3
do artigo 3.o, seja positiva, é considerada prova do cumprimento das2000R2584 — PT — 14.01.2003 — 001.001 — 3
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formalidades aduaneiras de importação, nos termos do n.o1 do artigo
16.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
Artigo 5.o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. O presente regulamento é aplicável às entregas para as quais as
declarações de exportação, referidas no artigo 1.o, sejam aceites a partir
de 1 de Fevereiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2584 — PT — 14.01.2003 — 001.001 — 4
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