1979R0234 — PT — 01.07.1995 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) No 234/79 DO CONSELHO

de 5 de Fevereiro de 1979

relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1117/78 ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 4 ),

Considerando que os produtos submetidos a diferentes taxas de importação devem ser objecto de designações distintas na nomenclatura da pauta aduaneira comum a fim de que as taxas de importação possam ser correctamente aplicadas; que, para esse efeito, a maior parte dos regulamentos agrícolas de base prevêem disposições específicas em matéria de taxas de importação com exclusão dos direitos aduaneiros;

Considerando que é conveniente remediar a ausência de tais disposições no Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1346/78 ( 6 ), e no Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1766/78 ( 8 );

Considerando que a nomenclatura da pauta aduaneira comum é baseada na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que a nomenclatura da pauta aduaneira comum deve ser adaptada não só em função das modificações da nomenclatura do Conselho da Cooperação Aduaneira mas também na perspectiva da conformidade nas diversas versões linguísticas; que estes ajustamentos, mesmo que tenham apenas um carácter técnico e não tenham incidência nos direitos aduaneiros, devem em certos casos ser introduzidos por regulamentos fundamentados no artigo 43o do Tratado;

Considerando que, em numerosos regulamentos do Conselho, a nomenclatura da pauta aduaneira comum é utilizada como meio de distinguir entre diversas categorias de mercadorias e de descrever os produtos;

Considerando que as modificações da nomenclatura da pauta aduaneira comum podem tornar necessárias adaptações dos referidos regulamentos;

Considerando que os procedimentos em vigor nem sempre permitem adaptar de um modo suficientemente rápido os regulamentos em causa; que, tendo em conta o carácter técnico dessas adaptações, parece desejável prever a possibilidade de as introduzir, após consulta do Comité de Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com o procedimento definido no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 ( 10 ), ou nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: