1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M3 REGULAMENTO (CEE) N.o2290/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que fixa as normas de execução dos artigos 50.oa 59.oe dos artigos 63.oA e 63.oBdo Regulamento
(CEE) n.o918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias
aduaneiras ◄
(JO L 220 de 11.8.1983, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1745/85 da Comissão de 26 de Junho de 1985 L 167 21 27.6.1985
►M2Regulamento (CEE) n.o3399/85 da Comissão de 28 de Novembro de
1985L 322 10 3.12.1985
►M3Regulamento (CEE) n.o3893/88 da Comissão de 14 de Dezembro de
1988L 346 32 15.12.1988
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2290/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que fixa as normas de execução dos artigos 50.oa 59.oe dos artigos
63.oA e 63.oBdo Regulamento (CEE) n.o918/83 do Conselho rela-
tivo ao estabelecimento do regime comunitário das franquiasaduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o918/83 do Conselho, de 28
de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitáriodas franquias aduaneiras(
1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o918/83 substitui, pelos
seus artigos 50.oa 59.o, o Regulamento (CEE) n.o1798/75 do Conselho,
de 10 de Julho de 1975, relativo à importação com franquia dosdireitos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter educativo,cientifico ou cultural(
2); que é, por consequência, necessário substituir
o Regulamento (CEE) n.o2784/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de
1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
1978/75(3) por um novo regulamento que fixa as disposições de apli-
cação dos artigos 50.oa 59.odo Regulamento (CEE) n.o918/83;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estatui as normas de execução dos artigos 50.o
a 59.o, 63.oA e 63.oB do Regulamento (CEE) n.o918/83, a seguir deno-
minado «regulamento de base».
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
A.Obrigações do estabelecimento ou organismo destinatário
Artigo 2.o
1. A admissão com benefício de franquia de direitos de importação
de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, referidos no
artigo 51 .o,n on .o1 do artigo 52.o, no artigo 53.oe no artigo 56.odo
regulamento de base, designados a seguir por «objectos», implica parao estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de:
— expedir directamente os referidos objectos para o local de destino
declarado,
— os registar no seu inventário,— facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes consi-
derem útil efectuar, para se assegurarem de que as condições dafranquia foram observadas e se mantêm.1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 184 de 15. 7. 1975, p. 1.
(3)J O n .oL 318 de 13. 12. 1979, p. 32.▼M3
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Além disso, tratando-se de objectos referidos no n.o1 do artigo 52.o,n o
artigo 53.oe no artigo 56.odo regulamento de base, a admissão implica
que o estabelecimento ou organismo destinatário fica obrigado a
utilizar os referidos objectos exclusivamente para fins não comerciais,
na acepção do segundo travessão do artigo 54.odo regulamento de
base.
2. O chefe do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o
seu representante habilitado, deve fornecer às autoridades competentesuma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentesobrigações enumeradas no n.
o1 e que inclua o compromisso de com
elas se conformar.
As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no
parágrafo precedente seja apresentada, quer para cada importação, querpara várias importações, quer ainda para o conjunto das importações aefectuar pelo estabelecimento ou organismo destinatário.
B.Disposiçõesaplicáveis nocasodeempréstimo, alugueroucessão
Artigo 3.
o
1. Em caso de aplicação do disposto no primeiro parágrafo do n.o2
do artigo 57.odo regulamento de base, o estabelecimento ou organismo
beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objectoficará sujeito, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidasno artico 2.
o.
2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do emprés-
timo, do aluguer ou da cessão de um objecto estiver situado em Estado--membro diferente daquele onde se encontre o estabelecimento ou
organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido
objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente doEstado-membro de partida a fim de garantir que a esse objecto sejadada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia,de um exemplar de controlo T n.
o5, segundo as modalidades definidas
no Regulamento (CEE) n.o223/77. Para esse efeito, o referido exem-
plar de controlo deve conter na casa 104, na rubrica «outros», umadas seguintes menções:
— «UNESCO-varer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af
artikel 57, stk. 2, første afsnit, i forordning (EØF) nr. 918/83»,
— «UNESCO-Gegenstand: Weitergewährung der Zollbefreiung
abhängig von der Voraussetzung des Artikels 57 Absatz 2 ersterUnterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 918/83»,
—«Αντικείµενο UNESCO: ∆ιατήρηση της ατέειας εξαρτώµενη
από την τήρηση του άρθρου 57 παράγραφος 2 πρώτο εδάφιο
του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 918 /83»,
— «UNESCO goods: continuation of relief subject to compliance with
the first subparagraph of Article 57(2) of Regulation (EEC) No 918//83»,
— «Objet UNESCO: maintien de la franchise subordonné au respect
de l'article 57 paragraphe 2 premier alinéa du règlement (CEE) n.
o
918/83»,
— «Oggetto UNESCO: è mantenuta la franchigia a condizione che
venga rispettato l'articolo 57, paragrafo 2, primo comma del regola-
mento (CEE) n. 918/83»,
— «UNESCO-voorwerp: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk
van de nakoming van artikel 57, lid 2, eerste alinea van Verorde-ning (EEG) nr. 918/83»,
— «Objeto UNESCO: se mantiene la franquicia subordinada al respeto
del artículo 57, apartado 2, primer párrafo, del Reglamento (CEE)n.
o918/83»,
— «Objectos UNESCO: é mantida a franquia desde que seja respei-
tado o n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 57.odo Regulamento
(CEE) n.o918/83».1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 3
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3. O disposto nos n.os1 e 2 aplicar-se-á «mutatis mutandis» ao
empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementosou acessórios específicos para instrumentos ou aparelhos cientificos,
assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, cali-
bragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos cientificos quetenham sido importados com franquia ao abrigo do artigo 53.
odo regu-
lamento de base.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COMFRANQUIA DE UM OBJECTO COM CARÁCTER EDUCA-TIVO; CIENTIFICO OU CULTURAL AO ABRIGO DO
ARTIGO 51.
oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 4.o
A fim de obter a admissão com franquia de um objecto ao abrigo do
artigo 151 .odo regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou
organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve
formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro ondeestá situado esse estabelecimento ou organismo.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim dedeterminar se estão preenchidas as condições previstas para aconcessão da franquia.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COMFRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS CIENTÍ-FICOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.
o, 54.oe 55.oDO
REGULAMENTO DE BASE
Artigo 5.o
1. Para efeitos da aplicação do primeiro travessão do artigo 54.odo
regulamento de base, consideram-se «caracteristicas técnicas objec-
tivas» de um instrumento ou aparelho cientifico as caracteristicas
resultantes da construção do referido instrumento ou aparelho ou dasadaptações a que foi submetido em relação a um instrumento ouaparelho de tripo corrente que lhe permitem obter um rendimento dealto nivel que não é requerido para a execução de trabalhos de explo-ração industrial ou comercial.
Quando, tomando por base as suas caracteristicas técnicas objectivas,
não for possivel determinar inequivocamente se um instrumento ouaparelho deve ser considerado um instrumento ou um aparelho cienti-
ficio, proceder-se-á ao exame dos fins para os quais são geralmente
utilizados na Comunidade os instrumentos ou aparelhos do génerodaquele para o qual foi pedida a importação com franquia. Se esteexame revelar que esse instrumento ou aparelho é utilizado principal-mente na realização de actividades cientificas, será considerado comotendo um carácter cientifico.
2. Para se estabelecer a comparação prevista no terceiro travessão do
artigo 54.
odo regulamento de base, só se consideram como «essen-
ciais» as caracteristicas técnicas susceptiveis de terem uma influência
determinante no resultado dos trabalhos especificos a efectuar.
Aquando dessa comparação, não serão tomadas em consideração,
designadamente:
— a concepção técnica de um instrumento ou aparelho,
— o facto de um instrumento ou aparelho poder conseguir um rendi-
mento superior ao que é necessário para a boa execução dostrabalhos especificos a efectuar,
— a apresentação exterior de um instrumento ou aparelho,
— o seu valor comercial,— a frequência das despesas de conservação a que deve estar sujeito,1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 4
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— as possibilidades de serviço de assistência pós-venda de que possa
beneficiar.
Artigo 6.o
1. A fim de obter a admissão com franquia de instrumentos ou
aparelhos cientificos ao abrigo do disposto no n.o1 do artigo 52.odo
regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destina-tário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido àautoridade competente do Estado-membro onde está situado esse esta-belecimento ou organsimo.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as seguintes informações
relativas ao instrumento ou aparelho em causa:
a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho, utili-
zada pelo fabricante, a sua presumivel classificação na pautaaduaneira comum, assim como as caracteristicas técnicas objectivasque possam justificar o carácter cientifico do instrumento ou
aparelho;
b) O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do
fornecedor;
c) O pais de origem do instrumento ou aparelho;
d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;
e) O uso a que se destina o instrumento ou aparelho;
f) A descrição pormenorizada do projecto para a realização do qual o
instrumento ou aparelho deve ser utilizado;
g) O preço desse instrumento ou aparelho ou o seu valor aduaneiro;
h) O prazo de entrega;
i) A data da encomenda do instrumento ou aparelho, se este já tiver
sido encomendado;
j) O nome ou a firma e a morada da ou das empresas comunitárias
junto das quais foram feitas diligências para o fornecimento de uminstrumento ou aparelho de valor cientifico equivalente ao do instru-mento ou aparelho para o qual é pedida a franquia, o resultado
dessas diligências e as razões pormenorizadas pelas quais um instru-
mento ou aparelho disponivel na Comunidade não seria apropriadopara a realização das actividades cientificas particulares em vista.
Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as infor-
mações úteis sobre as caracteristicas e as especificações técnicas doinstrumento ou aparelho.
Artigo 7.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o
estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre
o pedido referido no artigo 6.oem todos os casos em que os elementos
de informação à sua disposição, eventualmente após consulta dos meioseconómicos interessados, lhe permitam determinar se o instrumento ouaparelho beve ser considerado ou não cientifico e se existem ou nãoinstrumentos ou aparelhos de valor cientifico equivalente que sejamfabricados na Comunidade.
2. Quando a autoridade competente do Estado-membro onde está
situado o estabelecimento ou organismo destinatário não estiver emcondições de tomar a decisão referida no n.
o1, o pedido assim como
a documentação técnica a ele referente serão transmitidos à Comissão
a fim de permitir a esta última dar inicio ao procedimento previsto nosn.
o3an .o7.
Na pendência da decisão, nos termos do presente artigo, sobre o pedido
de admissão com franquia, a autoridade competente pode autorizar aimportação do instrumento ou do aparelho objecto do pedido comisenção provisória dos direitos de importação mediante o compromissodo establecimento ou organismo destinatário de pagamento dos direitosno caso de a franquia não ser concedida.1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 5
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A autoridade competente pode subordinar a concessão desta isenção
provisória à constituição de uma garantia nas condições pr ela determi-nadas.
3. Nas duas semanas subsequentes à data de recepção do pedido, a
Comissão enviará uma cópia aos Estados-membros acompanhada dadocumentação respectiva.
4. Se, findo um prazo de três meses a contar da data do envio desta
comunicação, nenhum Estado-membro tiver apresentado à Comissão
objecções quanto à admissão com franquia do instrumento ou aparelho
em causa, considerar-se-á que o referido instrumento ou aparelhoobedece às condições requeridas para essa admissão com franquia. AComissão notificará dessa situação o Estado-membro em causa nasduas semanas seguintes ao termo do prazo fixado. Esta notificaçãoserá publicada, no mais curto prazo, eventualmente sob forma abre-
viada; noJornal Oficial das Comunidades Europeias , série C.
5. Se no prazo de três meses referido no n.
o4, um Estado-membro
tiver apresentado à Comissão objecções quanto à importação com fran-quia do instrumento ou aparelho em causa, a Comissão convocará nomais curto prazo um grupo de peritos composto por representantes detodos os Estados-membros, que se reunirá no âmbito do Comité das
Franquias Aduaneiras a fim de examinar o caso em questão.
As objecções referidas no parágrafo precedente devem ser fundamen-
tadas. Consoante o caso, essa fundamentação deve fazer ressaltar asrazões pelas quais o referido instrumento ou aparelho não deve serconsiderado cientifico ou indicar o tipo exacto do ou dos instrumentosou aparelhos fabricados na Comunidade considerados como tendo um
valor cientifico equivalente àquele para o qual é pedida a franquia,
assim como o nome ou a firma e a morada da ou das empresas comu-nitárias em condições de os fornecer. Neste último caso, deve enviar-seà Comissão, logo que possivel, a documentação técnica relativa aosinstrumentos ou aparelhos fabricados na Comunidade.
A Comissão transmitirá essas informações aos Estados-membros logo
que as receber.
6. Quando resultar do exame a que se procedeu em conformidade
com o disposto no n.
o5 que o instrumento ou aparelho para o qual foi
pedida a franquia deve ser considerado cientifico e que instrumentos ouaparelhos de valor cientifico equivalente não são fabricados na Comu-
nidade, a Comissão adoptará uma decisão estabelecendo que o
instrumento ou aparelho considerado satisfaz as condições requeridaspara ser admitido com franquia.
Quando resultar desse exame que o instrumento ou aparelho para o
qual foi pedida a franquia não deve ser considerado cientifico, ou queinstrumentos ou aparelhos de valor cientifico equivalente são fabri-
cados na Comunidade, a Comissão adoptará uma decisão
estabelecendo que o instrumento ou aparelho em causa não satisfaz ascondições requeridas para ser admitido com franquia.
A notificação da decisão da Comissão será feita ao Estado-membro em
causa num prazo de duas semanas. Esta decisão será publicada, nomais curto prazo, eventualmente sob forma abreviada, no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , série C.
7. Se, findo um prazo de seis meses a contar da data de recepção do
pedido pela Comissão, esta não adoptar a decisão referida no n.
o6, o
instrumento ou aparelho que motivou esse pedido será consideradocomo satisfazendo as condições requeridas para ser admitido com fran-
quia.►
M3Esse prazo pode, todavia, ser prolongado, sem que o prazo
global de nove meses seja excedido, quando a Comissão tiver que soli-citar ao Estado-membro elementos de informação complementares parapoder deliberar. Neste caso, a Comissão deve informar a autoridadecompetente que transmitiu o pedido, antes do prazo inicial de seismeses ter expirado. ◄1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 6
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Artigo 8.o
O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de
seis meses. As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um
prazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais decada operação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇOES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COMFRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS CIENTÍ-FICOS AO ABRIGO DO ARTIGO 56.
oDO REGULAMENTO
DE BASE
Artigo 9.o
1. Para obter a admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos
cientificos ao abrigo do disposto no artigo 56.odo regulamento de base,
o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou o seu repre-sentante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do
Estado-membro one está situado esse estabelecimento ou organismo.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as indicações referidas no
n.o2, alineas a) a e), do artigo 6.oe ser acompanhado de documentação
que forneça todas as informações úteis sobre as caracteristicas e asespecificações técnicas do instrumento ou aparelho.
O pedido deve mencionar também
a) O nome ou afirma e a morada do autor da oferta;
b) A declaração do requerente de que os instrumentos ou aparelhos
para os quais é pedida a franquia são efectivamente oferecidos aoestabelecimento ou organismo em causa sem qualquer contrapartidacomercial, designadamente de natureza publicitária.
Artigo 10.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro one estã situado o
estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobreo pedido referido no artigo 9.
o.
2. A autoridade competente apenas autorizará a admissão com fran-
quia de direitos dos instrumentos ou aparelhos em causa, se ficar
demonstrado que autor da oferta não retira qualquer vantagem comer-cial, directa ou indirecta, da sua oferta ao estabelecimento ouorganismo destinatário.
3. Quando a autoridade competente do Estado-membro onde está
situado o estabelecimento ou organismo destinatário não estiver emcondições de apreciar, com base nas informações de que dispõe, se oinstrumento ou aparelho para o qual é pedido o beneficio da franquiadeve ser considerado ou não cientifico. aplicarse-á o procedimentoprevisto nos n.
os2a7 .odo artigo 7.o.
Artigo 11.o
O disposto nos artigos 9.oe 10.oaplicar-se-á-«mutatis mutandis», às
ferramentas para a manutenção, o controlo, a calibragem ou a repa-ração de instrumentos ou aparelhos cientificos admitidos com franquiaao abrigo do artigo 56.
odo regulamento de base.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COMFRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, ELEMENTOS OU
ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS OU DE FERRAMENTAS AO
ABRIGO DO ARTIGO 53.
oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 12.o
Na acepção da alinea a) do artigo 53.odo regulamento de base, consi-
deram-se «acessórios especificos» os artigos especialmente concebidos1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 7
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para serem utilizados com um instrumento ou aparelho cientifico deter-
minado a fim de melhorar o eu rendimento ou as suas possibilidades deutilização.
Artigo 13.
o
Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes,
de elementos ou de acessórios especificos e de ferramentas ao abrigodo artigo 53.
odo regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou
organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deveformular o pedido á autoridade competente do Estado-membro onde
está situado esse estabelecimento ou organismo.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim de
determinar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 53.
o
do regulamento de base.
Artigo 14.o
1. Sem prejuizo do disposto no n.o2, a autoridade competente do
Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismodestinatário decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo13.
o.
2. O procedimento descrito nos n.os2 a 7 do artigo 7.oaplicar-se-à,
«mutatis mutandis» quando a autoridade competente do Estado--membro onde está situado o estabelecimento ou organismo
destinatário não puder determinar:
— que o instrumento ou aparelho a que se destinam, quer as peças
sobresselentes, elementos ou acessórios especificos, quer as ferra-mentas, que motivaram o pedido referido no artigo 13.
o, seria
susceptível de beneficiar da franquia se ele próprio fosse nessemomento importado na Comunidade,
— que ferramentas equivalentes àquelas para as quais é pedida a fran-
quia são fabricadas na Comunidade.
Artigo 15.
o
O disposto no artigo 8.oaplica-se às autorizações de admissão com
franquia emitidas ao abrigo do artigo 53.odo regulamento de base.
TÍTULO V A
NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRAN-QUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS MÉDICOS AOABRIGO DOS ARTIGOS 63.
oA E 63.oBDO REGULAMENTO
DE BASE
Artigo 15.oA
1. Para efeitos de obtenção da admissão com franquia de instru-
mentos ou aparelhos ao abrigo dos artigos 63.oA e 63.oBd o
regulamento de base, o responsável do estabelecimento ou do orga-nismo destinatário, ou o seu representante habilitado, dere formular opedido à autoridade competente do Estado-membro em que se situaesse estabelecimento ou organismo.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as informações seguintes,
relativas ao instrumento ou aparelho considerado:
a) Designação comercial precisa desse instrumento ou aparelho utili-
zada pelo fabricante e a respectiva classificação previstas nanomenclatura pautal;
b) O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso,
do fornecedor;
c) O país de origem do instrumento ou do aparelho;
d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 8
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e) A utilização a que se destina o instrumento ou aparelho.
3. Caso se trate de um donativo, o pedido deve, além disso, conter:
a) O nome ou a firma e o endereço do doador;
b) Uma declaração do requerente que certifique que:
— o donativo dos instrumentos ou aparelhos considerados não
dissimula qualquer intenção de carácter comercial por parte do
doador e que
— o doador não tem qualquer vínculo ao fabricante dos instru-
mentos ou aparelhos em relação aos quais é apresentado o
pedido de franquia.
Artigo 15.oB
1. Quando a autoridade competente de um Estado-membro previr a
concessão da admissão com franquia de aparelhos ou instrumentos tal
como definidos no artigo 63.oA do regulamento de base, consultará os
outros Estados-membros sobre o carácter equivalente de aparelhos oude instrumentos fabricados na Comunidade.
2. Se, num prazo de quatro meses, a autoridade consultante não
obtiver qualquer resposta, considerará inexistente, nos Estados--membros que consultou, a produção de instrumentos equivalentes aoque foi objecto do pedido de franquia.
3. No caso de o prazo de quatro meses se revelar insuficiente para a
instância consultada, esta informará do facto a autoridade consultante,
precisando o prazo em que se pode esperar uma resposta definitiva de
sua parte, prazo que não pode, todvia, exceder dois meses.
4. Se, findo o processo de consulta nos n.
os1 a 3, a autoridade
consultante verificar que estão preenchidas as condições referidas non.
o1, alíneas a), b) e c), do artigo 63.oA, concederá a franquia. Caso
contrário, a franquia será recusada.
Artigo 15.oC
Quando a autoridade competente do Estado-membro em que se situa o
estabelecimento ou organismo destinatário não estiver em condições deadoptar a decisão prevista no artigo 15.
oB, as normas do processo
previsto nos n.os2 a 7 do artigo 7.orelacionadas com a admissão com
franquia de instrumentos e de aparelhos científicos aplicar-se-ão
mutatis mutandis .
Artigo 15.oD
O disposto nos artigos 15.oA a 15.oC aplica-se mutatis mutandis às
peças sobressalentes, elementos e acessórios específicos e aos instru-mentos para reparação, controlo, calibragem ou reparação de
instrumentos ou aparelhos admitidos com franquia nos termos do n.
o2,
alíneas a) e b), do artigo 63.oA do regulamento de base.
Artigo 15.oE
O disposto no artigo 8.oé aplicável, mutatis mutandis .
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INFORMAÇÃO DA COMISSÃO
E DOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos instru-
mentos, aparelhos, peças sobressalentes, elementos, acessórios einstrumentos cujo preço ou valor aduaneiro for superior a 5 000 ecuse cuja admissão com franquia tenham ou não autorizado em aplicação1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 9
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do disposto no n.o1 do artigo 7.o,n on .o1 do artigo 14.oen on .o4d o
artigo 15.oB.
Esta lista incluira a designação comercial exacta dos objectos enume-
rados no parágrafo precedente assim como a referência à posição ousubposição da pauta aduaneira comum indicada no pedido. Incluirá,além disso, a indicação do ou dos fabricantes, do ou dos países deorigem e do preço ou do valor aduaneiro dos objectos em causa.
2. A comunicação referida no n.
o1 efectuar-se-á no decurso do
primeiro e do terceiro trimestres de cada ano para os objectos em causa
que deram lugar a uma autorização de admissão cone franquia conce-
dida no decurso do semestre precedente. Todavia, os Estados-membrospodem efectuar esta comunicação por periodos mais curtos.
3. A Comissão comunicará as listas a aos Estados-membros.
Artigo 17.
o
1. Cada Estado-membro enviará igualmente à Comissão a lista dos
instrumentos e aparelhos cuja admissão com franquia foi por ele auto-rizada ao abrigo do artigo 10.
o. Esta lista conterá o nome ou afirma e a
morada do fabricante, a designação comercial exacta dos objectos
considerados assim como a referência à posição ou subposição dá pauta
aduaneira comum indicada no pedido de franquia.
2. A comuncação referida no n.o1 efectuar-se-á no decurso do
primeiro e do terceiro trimestres de cada ano para os objectos em causaque tenham dado lugar a uma autorização de admissão com franquia nodecurso do semestre precedente. Todavia, os Estados-membros podemefectuar esta comunicação por períodos mais curtos.
3. A Comissão comunicará as listas aos Estados-membros.
Artigo 18.
o
As listas referidas nos artigos 16.oe 17.oserão objecto de um exame
periódico pelo Comité das Franquias Aduaneiras.
TÍTULO VII
DISPOSIÇOESFINAIS
Artigo 19.o
O Regulamento (CEE) n.o2784/79 é revogado.
Artigo 20.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R2290 — PT — 01.01.1989 — 003.001 — 10
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