1991R0464 — PT — 11.01.1992 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o464/91 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 1991
que altera o Regulamento (CEE) n.o1729/78 bem como o anexo do Regulamento (CEE) n.o1010/86
do Conselh o e o anexo I do Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho no que respeita à
restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química
(JO L 54 de 28.2.1991, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o61/92 da Comissão de 10 de Janeiro de 1992 L6 19 11.1.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o464/91 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 1991
que altera o Regulamento (CEE) n.o1729/78 bem como o anexo do
Regulamento (CEE) n.o1010/86 do Conselh o e o anexo I do Regula-
mento (CEE) n.o1785/81 do Conselho no que respeita à restituição
à produção para o açúcar utilizado na indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1785/81doConselho,de30
deJunhode1981,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector do açúcar(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o305/91(2), e, nomeadamente, o n.o6d os e u
artigo 9.oeon .o7 do seu artigo 19.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1010/86doConselho,de25
deMarçode1986,queestabeleceasregrasgeraisaplicáveisàrestitu-ição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utili-zadosnaindústriaquímica(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CEE)n.o1771/90(4),e,nomeadamente,oseuartigo
8.o,
Considerando que a experiência adquirida desde a aplicação do novo
regimedasrestituiçõesàprodução,acontarde1deJulhode1986,e,mais especialmente, desde a sua alteração, a contar de 1 de Julho de1990, revela a necessidade de adaptar algumas das suas modalidadestécnicas ou administrativas com vista a assegurar ao referido regimeumaaplicaçãomaiseficiente,nomeadamentenafasedopedidodotítuloderestituiçãoàprodução;que,paraoefeito,éconvenienteigualmentealargar a tolerância mínima prevista para considerar que o interessadosatisfezasuaobrigaçãoprincipaldetransformaroprodutodebaseouoproduto interm édio, a fimde ter emconta as lim itações técnicas datransformação, nomeadamente no caso dos processos de fermentaçãoem que o rendimento é muito variável em função das reacções dosmicrorganismos; que é igualmente adequado instituir uma tolerânciamáxima,nointuitodeabrangeroscasosemqueoprocessofuncionoumaleotransformadorseencontranaobrigaçãodeutilizarmaisprodutodebasedoqueinicialmenteprevisto,semque,nestelimite,otransfor-madordevaconstituirumprocessocompletoespecialparafazerbenefi-ciar do regime a quantidade suplementar assim transformada; queconvém, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) n.
o1729/78
daComissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CEE) n.o2029/90(6);
ConsiderandoqueoexameperiódicodoanexodoRegulamento(CEE)
n.o1010/86 revela a necessidade de nele inserir alguns produtos
químicos para o fabrico dos quais são utilizados produtos de base dosectordoaçúcar;queé,porconsequência,conveniente,paraasseguraraharmonização com o anexo I do Regulamento (CEE) n.
o1785/81,
relativo às restituições à exportação, inserir igualmente esses produtosno anexo emcausa;
Considerandoqueoprodutodenominado«knäckebröd»,adicionadode
açúcar,constantedaantiganomenclaturadeBruxelas,foiretomadonaPautaAduaneiraComum(PAC);queseencontravanasubposição19.08B e constava do anexo I do Regulamento (CEE) n.
o1785/88; que,
todavia,aquandodatransposiçãodaantigaPACnanovaNomenclaturaCombinada(NC),aplicávelapartirde1deJaneirode1988,omitiu-se
(1)J On .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J On .oL 37 de 9. 2. 1991, p. 1.
(3)J On .oL 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4)J On .oL 163 de 29. 6. 1990, p. 1.
(5)J On .oL 201 de 25. 7. 1978, p. 26.
(6)J On .oL 186 de 18. 7. 1990, p. 5.
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esteprodutonoreferidoanexo;que,assim,énecessáriorestabelecerasituaçãoanterior,inserindooprodutoemcausanomencionadoanexoIdo Regulamento (CEE) n.
o1785/81;
Considerando que, no intuito de manter um tratamento e uma gestão
uniformes para toda a companha de comercialização, é necessárioprever a aplicação das medidas acima mencionadas a partir de 1 deJulhode1991,datadoiníciodapróximacampanhadecomercialização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO FINANCEIRO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o1729/78 é alterado do seguinte modo:
1. Ao n.o2 do artigo 2.oea on .o3 do artigo 3.oé aditado o seguinte
segundo parágrafo:
«Para efeitos do primeiro parágrafo:
a) Devem ser considerados um mesmo produto de base:
i) oaçúcarbrancodocódigoNC17019910;oaçúcaradicio-
nado de aromatizantes ou de corantes do código NC17019100; o açúcar adicionado de outras substâncias docódigo NC 17019990e os xaropes de sacarose de umapurezaigualousuperiora85%doscódigosNC17026090e 17029090,
ii) os açúcares embruto dos códigos NC 170111 e 170112,
iii) as isoglicoses dos códigos NC ex 17024010, 17026010 e
17029030,
iv) osprodutosintermédiosreferidosnoartigo1.
oAdopresente
regulamentoenon.o1A,primeiroparágrafo,doartigo1.odo
Regulamento (CEE) n.o1010/86;
b) Amençãorelativaaodestinodoprodutodebasepode,apedidoe
comoacordodasautoridadescompetentesdoEstado-membroemcausa,referir-seunicamenteaocapítuloNCqueabrangeoouosprodutos químicos a fabricar.».
2. Non.
o6,segundoparágrafo,doartigo2.o,apercentagem«95%»é
substituída pela percentagem«90%».
3. Ao n.o1 do artigo 4.oé aditado o segundo parágrafo seguinte:
«Quandoaquantidadedeprodutodebaseoudeprodutointermédio
transformadaexcedeaquantidadecorrespondenteindicadanotítulode restituição, essa quantidade suplementar é, no limite máximo de5%,consideradatransformadaatítulodessedocumento,comdireitoao pagamento da restituição à produção por ele indicado.».
4. Oprimeiroparágrafodoartigo10.
opassaateraseguinteredacção:
«Arestituiçãoàproduçãoserápagaparaaquantidadedeprodutode
baseoudeprodutointermédiotransformadanolimitereferidonon.o
1, segundo parágrafo, do artigo 4.o».
Artigo 2.o
NoanexodoRegulamento(CEE)n.o1010/86sãoinseridososprodutos
químicos constantes do anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
No anexo I do Regulamento (CEE) n.o1785/81 são inseridos os
produtos constantes do anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
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É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
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Todavia,apedidodointeressado,oartigo3.odopresenteregulamentoé
aplicávelaospedidosapresentadosantesde1deJulhode1991respei-tantesarestituiçõesàexportaçãoparaoaçúcarexportadosobformadepãodesignadopor«Knäckbrot»docódigoNC19051000paraasquaisos processos ainda se encontremabertos nessa data.
▼
B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
Complemento ao anexo do Regulamento (CEE) n.o1010/86
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
ex 320300 Matériascorantesdeorigemvegetalouanimalepreparações
à base dessas matérias
ex 3204 Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base
dessas matérias
ex 6809 Objectos de gesso ou cuja composição é à base de gesso(tábuas, placas, painéis, azulejos e artigos similares)
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ANEXO II
Complemento ao anexo I do Regulamento (CEE) n.o1785/81
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
19051000 Pão denominado «Knäckebröd»
ex 320300 Matériascorantesdeorigemvegetalouanimalepreparações
à base dessas matérias
ex 3204 Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base
dessas matérias
ex 6809 Objectos de gesso ou cuja composição é à base de gesso(tábuas, placas, painéis, azulejos e artigos similares)