1995R0992 — PT — 01.08.2014 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 992/95 DO CONSELHO

de 10 de Abril de 1995

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Noruega, aprovado pela Decisão 86/557/CEE ( 1 ); Considerando que o citado acordo foi alterado ou completado pelo Acordo sobre e Espaço Económico Europeu, assim como pelo acordo bilateral sob forma de troca de cartas com a Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola, aprovado pela Decisão 93/737/CE ( 2 ); Considerando que, com base no mesmo acordo, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos relativamente a um certo número de produtos agrícolas e da pesca originários desse país; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, especificando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas; que convém prever, numa preocupação de simplificação, que as alterações e as adaptações técnicas ao presente regulamento necessárias na sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes derivando de decisões adoptadas pelo Conselho, possam ser efectuadas pela Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro; Considerando que os contingentes pautais previstos no referido acordo vigoram por período indeterminado e que por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da execução das medidas em causa, parece oportuno prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes e durante toda a vigência dos acordos sob forma de troca de cartas acima referidos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer, todavia, uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a evolução do esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







▼M5

Artigo 1.o

1. Sempre que os produtos originários da Noruega constantes do anexo sejam colocados em livre prática na União Europeia, passam a ser elegíveis para efeitos de isenção de direitos aduaneiros, até ao limite dos contingentes pautais, durante os períodos e em conformidade com as disposições previstas no presente regulamento.

2. As importações de peixes e produtos da pesca que figuram no anexo apenas beneficiam dos contingentes mencionados no n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar, em conformidade com o disposto no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 3 ).

3. São aplicáveis as disposições do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, alterado pela Decisão n.o 1/2005 do Comité Misto CE-Noruega, de 20 de Dezembro de 2005 ( 4 ).

4. O benefício dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0710 e 09.0712 não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho. Além disso, o benefício do contingente pautal relativo ao número de ordem 09.0714 não é concedido às mercadorias do código NC 0304 99 23 declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

▼M4

Artigo 2.o

Os contingentes pautais com os números de ordem 09.0745 e 09.0758 indicados no anexo I não são aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

▼M3

Artigo 2.oA

A partir de 2005, em 15 de Outubro de cada ano, terminam os saques sobre os contingentes com os números de ordem 09.0760 e 09.0763.

No dia útil subsequente, as quantidades não utilizadas desses contingentes passarão a ser disponibilizadas para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano, no âmbito do contingente com o número de ordem 09.0778 desse ano.

A partir de 15 de Outubro de cada ano, todas as quantidades devolvidas por não terem sido utilizadas apenas se encontrarão disponíveis para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano.

▼M4

Artigo 3.o

Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

▼M5

No entanto, o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não será aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0702, 09.0710, 09.0712, 09.0713, 09.0714, 09.0749 e 09.0750.

▼B

Artigo 4.o

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo dos volumes dos contingentes o permita.

Artigo 5.o

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;

b) As adaptações necessárias dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes derivando de decisões adoptadas pelo Conselho,

serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o

2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o 1 não autorizam a Comissão a:

— proceder ao reporte das quantidades preferenciais de um período de contingentamento para outro,

— modificar os calendários previstos nos acordos,

— transferir quantidades de um contingente para outro,

— abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos.

Artigo 6.o

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 5 ).

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Não votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

— a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação a aplicação das medidas que aprovou,

— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 7.o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995 e durante toda a vigência dos acordos sob forma de troca de cartas com a Noruega, aprovados respectivamente pelas Decisões 86/557/CEE e 93/737/CE.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M5









ANEXO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela designação correspondente.







N.o de ordem Código NC Subdivisão TARIC Designação das mercadorias Período do contingente Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) Taxa dos direitos do contingente (%) ▼M6 09.0701 Ex150420 10 90 Óleos e gorduras de animais de origem marinha, exceto óleo de baleia e de cachalote, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg De 1.11 a 31.12 1 000 8,5 Ex150430 10 99 ▼M5 09.0702 0303 29 00 Outros salmonídeos, congelados De 1.3.2011 a 30.4.2011 526 0 De 1.5.2011 a 30.4.2012 3 158 De 1.5.2012 a 30.4.2013 3 158 De 1.5.2013 a 30.4.2014 3 158 09.0703 ex030551 90 10 20 Bacalhau, com excepção da espécie Gadus macrocephalus, seco, salgado, mas não fumado De 1.4 a 31.12 13 250 0 ex030559 10 90 Peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados, mas não fumados 09.0710 0303 51 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1) De 1.5.2011 a 30.4.2012 76 333 0 De 1.5.2012 a 30.4.2013 76 333 De 1.5.2013 a 30.4.2014 76 334 09.0711 Preparações e conservas de peixe, incluindo caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: De 1.1 a 31.12 400 3 ex160413 90 91 92 99 Sardinha, sardinela e espadilha, com excepção de filetes crus simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 1604 19 92 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) ex160419 93 90 Escamudos negros (Pollachius virens), excepto não fumados 1604 19 94 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) 1604 19 95 Escamudos do Alasca (Theregra chalcogramma) e escamudos amarelos (Pollachius pollachius) 1604 19 98 Outros peixes ex160420 90 30 35 50 60 90 Preparações ou conservas de outros peixes, excepto arenques e sardas ex160420 90 40 Outras preparações e conservas de sarda 10 09.0712 0303 74 30 Cavalas e sardas (Scomber scombrus e Scomber japonicus), congeladas, excepto fígados, ovas e sémen (1) De 1.5.2011 a 30.4.2012 66 333 0 De 1.5.2012 a 30.4.2013 66 333 De 1.5.2013 a 30.4.2014 66 334 09.0713 0303 79 98 Outros peixes, congelados, excepto fígados, ovas e sémen De 1.3.2011 a 30.4.2011 578 0 De 1.5.2011 a 30.4.2012 3 474 De 1.5.2012 a 30.4.2013 3 474 De 1.5.2013 a 30.4.2014 3 474 09.0714 0304 29 75 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados De 1.3.2011 a 30.4.2011 8 896 0 De 1.5.2011 a 30.4.2012 109 701 De 1.5.2012 a 30.4.2013 109 701 ex030499 23 10 20 30 Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados De 1.5.2013 a 30.4.2014 109 702 09.0715 0302 11 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas De 1.1 a 31.12 500 0 0303 21 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), congeladas 09.0716 0302 12 00 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), frescos ou refrigerados De 1.1 a 31.12 6 100 0 09.0717 0303 11 00 0303 19 00 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), congelados De 1.1 a 31.12 580 0 ex030322 00 20 Salmões-do-atlântico (Salmo salar), congelados 09.0718 0304 19 13 0304 29 13 Filetes frescos, refrigerados ou congelados de salmão-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho) De 1.1 a 31.12 610 0 09.0719 0302 19 00 Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados De 1.1 a 31.12 670 0 0303 29 00 Outros salmonídeos, congelados 09.0720 0302 69 45 Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados De 1.1 a 31.12 370 0 09.0721 0302 22 00 Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa), frescas ou refrigeradas, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 De 1.1 a 31.12 250 0 0302 23 00 Linguados (Solea spp.), frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0302 29 Areiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos, frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0303 39 Azevias (Platichtys flesus), areeiros (Lepidorhombus spp.), peixes do género Rhombosolea e outros peixes chatos, congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 ex030269 82 20 Verdinhos austrais (Micromesistius australis), frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0302 69 66 0302 69 67 0302 69 68 0302 69 69 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.), frescas ou refrigeradas, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0302 69 81 Tamboril (Lophius spp.), fresco ou refrigerado, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0302 67 00 Espadartes (Xiphias gladius), frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0302 68 00 Marlongas (Dissostichus spp.), frescas ou refrigeradas, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0302 69 91 Carapaus e chicharros (Caranx trachurus, Trachurus trachurus) frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0302 69 92 Abadejos rosados (Genypterus blacodes) frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0302 69 94 0302 69 95 0302 69 99 Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax), douradas e outros peixes, frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 09.0722 0304 91 00 Carne congelada de espadarte (Xiphias gladius) De 1.1 a 31.12 500 0 0304 99 31 0304 99 33 0304 99 39 Carne congelada de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida 0304 99 41 Carne congelada de escamudo negro (Pollachius virens) 0304 99 45 Carne congelada de eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0304 99 51 Carne congelada de pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.) 0304 99 71 Carne congelada de verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) 0304 99 75 Carne congelada de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) ex030499 99 20 25 30 40 50 60 65 69 70 81 89 90 Carne congelada de peixes do mar, excepto cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) 09.0723 0302 40 00 0303 51 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), frescos, refrigerados ou congelados De 16.6 a 14.2 800 0 09.0724 0302 64 Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), frescas ou refrigeradas De 16.6 a 14.2 260 0 09.0725 0303 74 30 Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber japonicus), congeladas De 16.6 a 14.2 30 600 0 09.0726 0302 69 31 0302 69 33 0303 79 35 0303 79 37 Cantarilhos (Sebastes spp), frescos, refrigerados ou congelados De 1.1 a 31.12 130 0 09.0727 0304 19 01 0304 19 03 0304 19 18 0304 29 01 0304 29 03 0304 29 05 0304 29 18 Filetes de outros peixes de água doce, frescos, refrigerados ou congelados De 1.1 a 31.12 110 0 09.0728 0304 19 33 0304 19 35 Filetes de escamudo negro (Pollachius virens) e de cantarilho (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados De 1.1 a 31.12 180 0 0304 11 10 0304 12 10 Outros filetes, frescos ou refrigerados ex030419 39 30 40 60 70 75 80 85 90 09.0729 0304 19 97 0304 19 99 Lombos de arenque e outra carne de peixe De 1.1 a 31.12 130 0 09.0730 0304 21 0304 22 Filetes congelados de espadarte (Xiphias gladius) e de marlongas (Dissostichus spp.) De 1.1 a 31.12 9 000 0 0304 29 21 0304 29 29 Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida 0304 29 31 Filetes congelados de escamudo negro (Pollachius virens) 0304 29 33 Filetes congelados de eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0304 29 35 0304 29 39 Filetes congelados de cantarilhos (Sebastes spp.) 0304 29 55 0304 29 56 0304 29 58 0304 29 59 Filetes congelados de pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.) 0304 29 71 Filetes congelados de solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 0304 29 83 Filetes congelados de tamboril (Lophius spp.) 0304 29 85 Filetes congelados de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) 0304 29 91 Filetes congelados de granadeiros azuis (Macruronus novaezelandiae) ex030429 99 10 20 41 49 50 60 81 89 91 92 93 99 Outros filetes congelados 09.0731 ex030520 00 11 18 19 21 30 73 75 77 79 99 Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados) De 1.1 a 31.12 1 900 0 09.0732 0305 41 00 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) fumados (defumados) De 1.1 a 31.12 450 0 09.0733 0305 42 00 0305 49 Peixes fumados (defumados), excepto salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) De 1.1 a 31.12 140 0 09.0734 ex030569 80 20 30 40 50 61 63 64 65 67 90 Outros peixes, salgados, não secos nem fumados, e peixes em salmoura De 1.1 a 31.12 250 0 09.0735 0305 61 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados, e arenques em salmoura De 1.1 a 31.12 1 440 0 09.0736 0306 13 10 Camarões (Pandalidae) congelados De 1.1 a 31.12 950 0 0306 19 30 Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados 09.0737 ex030623 10 95 Camarões (Pandalidae), não congelados, cozidos a bordo De 1.1 a 31.12 800 0 09.0738 ex030623 10 11 20 91 96 Camarões (Pandalidae), não congelados, destinados a transformação (8) De 1.1 a 31.12 900 0 0306 29 30 Lagostins (Nephrops norvegicus), não congelados 09.0739 1604 11 00 Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços De 1.1 a 31.12 170 0 09.0740 1604 12 91 1604 12 99 Preparações e conservas de arenques, inteiros ou em pedaços, em recipientes hermeticamente fechados; outras De 1.1 a 31.12 3 000 0 09.0741 1604 13 90 Preparações e conservas de sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços De 1.1 a 31.12 180 0 09.0742 1604 15 11 1604 15 19 Preparações ou conservas de sarda (Scomber scombrus, Scomber japonicus), inteira ou em pedaços De 1.1 a 31.12 130 0 09.0743 1604 19 92 Preparações ou conservas de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), inteiro ou em pedaços De 1.1 a 31.12 5 500 0 1604 19 93 Preparações ou conservas de escamudo negro (Pollachius virens) 1604 19 94 Preparações ou conservas de pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.) 1604 19 95 Preparações ou conservas de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e de escamudo amarelo (Pollachius pollachius) 1604 19 98 Preparações ou conservas de outros peixes 1604 20 90 Preparações ou conservas de carne de outros peixes 09.0744 1604 20 10 Preparações ou conservas de carne de salmão De 1.1 a 31.12 300 0 09.0745 ex160520 10 20 40 91 Camarões, descascados e congelados De 1.1 a 31.12 8 000 0 ex160520 91 20 40 91 ex160520 99 20 40 91 09.0746 ex160520 10 30 96 99 Camarões, excepto descascados e congelados De 1.1 a 31.12 1 000 0 ex160520 91 30 96 99 ex160520 99 30 45 49 96 99 09.0747 2301 20 00 Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos De 1.1 a 31.12 28 000 0 09.0748 1605 10 00 Preparações e conservas de caranguejo De 1.1 a 31.12 50 0 09.0749 ex160520 10 20 40 91 Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas De 1.3.2011 a 30.4.2011 1 841 0 ex160520 91 20 40 91 De 1.5.2011 a 30.4.2012 11 053 ex160520 99 20 40 91 De 1.5.2012 a 30.4.2013 11 053 De 1.5.2013 a 30.4.2014 11 053 09.0750 ex160412 91 10 Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura De 1.3.2011 a 30.4.2011 1 000 toneladas (peso líquido escorrido) 0 ex160412 99 11 19 De 1.5.2011 a 30.4.2012 7 000 toneladas (peso líquido escorrido) De 1.5.2012 a 30.4.2013 8 000 toneladas (peso líquido escorrido) De 1.5.2013 a 30.4.2014 8 000 toneladas (peso líquido escorrido) ▼M6 09.0751 Ex070410 00 90 Couve-flor De 1.8 a 31.10 2 000 0 ▼M5 09.0752 0303 51 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (1) De 1.1 a 31.12 44 000 0 ▼M6 ————— ▼M5 09.0756 0304 29 75 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados De 1.1 a 31.12 67 000 0 0304 99 23 10 20 30 Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2) ▼M6 09.0757 Ex080921 00 Ex080929 00 Cerejas, frescas De 16.7 a 15.9 900 0 (3) 09.0759 Ex080940 05 Ameixas, frescas, de 1 de setembro a 15 de outubro De 1.9 a 15.10 600 0 (3) ▼M5 09.0761 0810 10 00 Morangos, frescos De 9.6 a 31.7 900 0 09.0762 0810 10 00 Morangos, frescos De 1.8 a 15.9 900 0 ▼M6 ————— ▼M5 09.0776 1504 20 10 Fracções sólidas de gorduras e óleos de peixes e respectivas fracções, excepto óleos de fígados De 1.1 a 31.12 384 0 ▼M6 ————— ▼M5 09.0782 0210 Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carne e de miudezas De 1.1 a 31.12 200 0 09.0783 0705 11 00 Alfaces repolhudas De 1.1 a 31.12 300 0 09.0784 0705 19 00 Outras alfaces De 1.1 a 31.12 300 0 ▼M6 ————— ▼M5 09.0786 0602 90 70 Plantas de interior: estacas enraizadas e mudas jovens, excepto cactos De 1.1 a 31.12 544 848 euros 0 09.0787 1601 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos De 1.1 a 31.12 300 0 ▼M6 09.0815 0810 20 10 Framboesas, frescas De 1.11 a 31.12 400 0 09.0816 2005 20 20 Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado De 1.11 a 31.12 200 0 09.0817 2309 10 13 2309 10 15 2309 10 19 2309 10 33 2309 10 39 2309 10 51 2309 10 53 2309 10 59 2309 10 70 2309 10 90 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho De 1.11 a 31.12 13 000 0 ▼M7 09.0859 ex160412 91 ex160412 99 10 11 19 Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura De 1.8.2014 a 31.7.2015 1 400 toneladas (peso líquido escorrido) 0 (1) Dado que o direito NMF é nulo de 15 de Fevereiro a 15 de Junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período. (2) Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 99 23, o direito NMF é nulo de 15 de Fevereiro a 15 de Junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período. (3) É aplicável o direito específico adicional. (4) Para as mercadorias do código NC 0204 23 00, o montante de um pedido de saque é determinado multiplicando o peso líquido dos produtos por um coeficiente de 1,67 (carne de borrego) ou 1,81 (carne de ovino excepto de borrego). (5) Para as mercadorias do código NC 0204 50 39 e 0204 50 79, o montante de um pedido de saque é determinado multiplicando o peso líquido dos produtos por um coeficiente de 1,67 (carne de cabrito) ou 1,81 (carne de caprino excepto de cabrito). (6) Para as mercadorias do código NC 0204 43 10, o montante de um pedido de saque é determinado multiplicando o peso líquido dos produtos por um coeficiente de 1,67. (7) Para as mercadorias do código NC 0204 43 90, o montante de um pedido de saque é determinado multiplicando o peso líquido dos produtos por um coeficiente de 1,81. (8) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias pertinentes [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)].