1999D0352 — PT — 01.10.2013 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1999 que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [notificada com o número SEC(1999) 802] (1999/352/CE, CECA, Euratom) (JO L 136, 31.5.1999, p.20)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1999

que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

[notificada com o número SEC(1999) 802]

(1999/352/CE, CECA, Euratom)







A COMISSÃO DA UNIÃO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 162.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.o, (1) Considerando que as instituições e os Estados-Membros conferem grande importância à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e à luta contra a fraude e todas as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros comunitários; que a importância desta acção é confirmada pelos artigos 2O9.oA do Tratado CE, 78.oI do Tratado CECA e 183.oA do Tratado Euratom, assim como pelo artigo 280.o do Tratado CE introduzido pelo Tratado de Amesterdão; (2) Considerando que é necessário mobilizar todos os meios disponíveis para realizar estes objectivos, nomeadamente na perspectiva da missão de inquérito conferida ao nível comunitário, conservando a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário; (3) Considerando que a função de efectuar inquéritos administrativos para efeitos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades se encontrava até agora confiada à task force«Coordenação da Luta Antifraude», que sucedeu à Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF); (4) Considerando que o reforço da eficácia da luta contra a fraude e demais actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades exige a instituição de um Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), seguidamente designado por «Organismo», que deverá exercer a função de inquérito com total independência; (5) Considerando que a independência do director do Organismo e o papel do Comité de Fiscalização, tal como decorrem da presente decisão e dos Regulamentos (CE) e (Euratom) relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, visam garantir a boa execução da função de inquérito do Organismo sem interferir com as suas outras missões, como as que dependem das prerrogativas da Comissão, nomeadamente em matéria legislativa; (6) Considerando que a responsabilidade do Organismo deve abranger, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais; (7) Considerando que a definição das funções do Organismo compreende todas as atribuições exercidas até agora pela task force«Coordenação da Luta Antifraude», designadamente as relativas à preparação das disposições legislativas e regulamentares nos domínios de actividade do Organismo, inclusive quando se trate de instrumentos abrangidos pelo título VI do Tratado da União Europeia, DECIDE:







Artigo 1.o

Instituição do Organismo

É instituído o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), seguidamente designado «Organismo». ►M1 —————task force«—————»————— ◄

Artigo 2.o

Funções do Organismo

1. O Organismo exerce as competências da Comissão em matéeria de inquéritos administrativos externos com o fim de reforçar a luta contra a fraude, contra a corrupção e contra quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros ►M1 da União ◄ , bem como para efeitos da luta antifraude respeitante a qualquer outro facto ou actividade de operadores em violação de disposições comunitárias.

O Organismo efectuará inquéritos administrativos internos destinados:

a) A lutar contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros ►M1 da União ◄ Europeia;

b) A investigar os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes ►M1 da União ◄ , susceptível de processos disciplinares eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros das instituições e órgãos, aos dirigentes dos organismos, bem como aos membros do pessoal das instituições, órgãos e organismos não submetidos ao Estatuto dos Funcionários ►M1 da União ◄ Europeias e Regime Aplicável aos outros Agentes.

O Organismo exerce as competências da Comissão nestes domínios, tal como são definidas pelas disposições estabelecidas dentro do quadro, dos limites e das condições fixados pelos Tratados.

Poderão ser confiadas ao Organismo missões de inquérito noutros domínios, pela Comissão ou pelas outras instituições, órgãos ou organismos.

2. O Organismo prestará o apoio da Comissão na cooperação com os Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude. ►M1 Tal inclui o apoio visando reforçar a proteção do euro contra a falsificação através de ações de formação e de assistência técnica. ◄

3. O Organismo desempenhará as actividades de concepção em matéria de luta contra a fraude, referida no n.o 1. ►M1 Tal pode incluir a participação em atividades de organismos internacionais e associações internacionais especializados na luta contra a fraude e a corrupção, tendo em vista, em especial, o intercâmbio de boas práticas. ◄

▼M1

4. O Organismo terá a seu cargo a preparação das iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão tendo em vista os objetivos de luta antifraude, referidos no n.o 1, bem como de proteção do euro contra a contrafação.

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5. O Organismo executará qualquer outra actividade operacional da Comissão em matéria de luta contra a fraude, referida no n.o 1, cabendo-lhe nomeadamente:

a) Desenvolver as infra-estruturas necessárias;

b) Assegurar a recolha e exploração de informações;

c) Prestar assistência técnica, nomeadamente em matéria de formação, às demais instituições, órgãos ou organismos, e às autoridades nacionais competentes.

6. O Organismo será o interlocutor directo das autoridades policiais e judiciárias.

7. O Organismo assegurará a representação da Comissão, a nível dos serviços, nas instâncias adequadas, em relação aos domínios contemplados no presente artigo.

Artigo 3.o

Independência na função de inquérito

O Organismo exerce as competências de inquérito referidas no n.o 1 do artigo 2.o com total independência. No exercício destas competências, o ►M1 diretor-geral ◄ do Organismo não solicitará nem aceitará instruções da Comissão, de qualquer Governo ou de qualquer outra instituição, órgão ou organismo.

Artigo 4.o

Comité de Fiscalização

É instituído um Comité de Fiscalização, cujas composição e competências serão determinadas pelo legislador ►M1 da União ◄ . Este comité exercerá um controlo regular sobre a execução da função de inquérito pelo Organismo.

▼M1

Artigo 5.o

Diretor-Geral

1. O Organismo é colocado sob a direção de um diretor-geral que é designado pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2. O mandato do diretor-geral tem a duração de sete anos e não é renovável.

O diretor-geral é responsável pela execução dos inquéritos do Organismo.

2. Para efeitos da designação de um novo diretor-geral, a Comissão publica um convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia. Esta publicação deve ser feita o mais tardar seis meses antes do termo do mandato do diretor-geral em funções. Após parecer favorável do Comité de Fiscalização sobre o procedimento de seleção aplicado pela Comissão, esta deve estabelecer uma lista dos candidatos com as qualificações necessárias. O diretor-geral é designado pela Comissão, após concertação com o Parlamento Europeu e o Conselho.

3. A Comissão exerce, relativamente ao diretor-geral, os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação. Qualquer decisão relativa à abertura de um processo disciplinar contra o diretor-geral, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do anexo IX do Estatuto, deve ser objeto de uma decisão fundamentada da Comissão, após consulta do Comité de Fiscalização. Esta decisão é comunicada para informação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité de Fiscalização.

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Artigo 6.o

Funcionamento do Organismo

▼M1

1. O diretor-geral do Organismo exerce, em relação ao pessoal do Organismo, os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal que lhe são delegados. O diretor-geral pode subdelegar os referidos poderes. Em conformidade com o Regime Aplicável aos Outros Agentes, o diretor-geral deve fixar as condições e modalidades de recrutamento, nomeadamente no que se refere à duração e renovação dos contratos.

2. O diretor-geral deve comunicar ao diretor-geral do orçamento em tempo útil, após consulta do Comité de Fiscalização, um anteprojeto de orçamento destinado a ser inscrito no anexo do Organismo da secção do orçamento geral da União Europeia relativa à Comissão.

3. O diretor-geral é o ordenador competente para a execução das dotações inscritas no anexo do Organismo da secção do orçamento geral da União Europeia relativa à Comissão e para as dotações inscritas nas rubricas orçamentais antifraude relativamente às quais recebe delegação em conformidade com as regras internas sobre a execução do orçamento geral. Pode subdelegar os seus poderes a agentes sujeitos ao Estatuto ou ao Regime Aplicável aos Outros Agentes em conformidade com as regras internas acima referidas.

4. As decisões da Comissão relativas à sua organização interna são aplicáveis ao Organismo na medida em que sejam compatíveis com as disposições relativas ao Organismo adotadas pelo legislador da União e com a presente decisão.

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Artigo 7.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor do regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. ►M1 —————task force«—————»————— ◄