1999D0730 — PT — 16.11.2000 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o
combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas
ligeiras no Camboja
(1999/730/PESC)
(JO L 294 de 16.11.1999, p. 5)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opáginada ta
►M1Decisão 2000/724/PESC do Conselho de 20 de Novembro de 2000 L 292 3 21.11.2000
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DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo
da União Europeia para o combate à acumulação e proliferaçãodesestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no
Camboja
(1999/730/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em contaaAcção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de
1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate àacumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno
calibre e armas ligeiras(
1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o
n.o2 do artigo 23.odo Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de
armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representam umaameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas dedesenvolvimento sustentável; este é claramente o caso doCamboja;
(2)Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.odaAcção
Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas
instâncias internacionais competentes no sentido de promovermedidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntáriade armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, àdesmobilização dos combatentes e à sua posterior reabilitação ereintegração; a presente decisão destina-se a dar execução à
Acção Comum 1999/34/PESC;
(3)A União Europeiaentende que um contributo fina nceiro e a
assistência técnica contribuirão para influenciar a opinião públicaa favor do desarmamento civil, consolidando e reforçando aparticipação da sociedade civil na recolha e eliminação dearmamento recolhido e/ou tomado supérfluo por via da desmo-
bilização;
(4)A União Europeia tenciona, por conseguinte, prestar apoio
financeiro e assistência técnica nos termos do Título II daAcção Comum 1999/34/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A União Europeiadeve contribuir pa rapromover o controlo, arecolha e a destruição de armas no Camboja.
2. Para o efeito, a União Europeia deve:
a) Prestar assistência ao Governo do Camboja na elaboração de
legislação e regulamentação adequadas sobre a posse, detenção,utilização, venda e transferência de armas e munições,
b) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de
segurança na definição de directrizes para aperfeiçoar o registo e a
segurança das armas por elas detidas,
c) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de
segurança no desenvolvimento de processos de entrega voluntária dearmas de pequeno calibre e na identificação e destruição doexcedente dessas armas, especialmente em conexão com o plano dedesmobilização e reestruturação das forças armadas,1999D0730 — PT — 16.11.2000 — 001.001 — 2
(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.
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d) Apoiar os programas da sociedade civil destinadas a sensibilizar a
opinião pública para os problemas relacionados com as armas depequeno calibre e as armas ligeiras e a consolidar a cooperação da
sociedade civil no processo de recolha e destruição de armas,
apoiando nomeadamente as actividades das ONG.
Artigo 2.
o
1. A Presidência deve nomear um Gestor de Projecto para Phnom
Penh, afim de cumprir os objectivos definidos no a rtigo 1.o
2. O Gestor de Projecto deve desempenhar as suas funções sob aresponsabilidade da Presidência de acordo com o mandato incluído noAnexo.
3. O Gestor de Projecto deve informar regularmente o Conselho ou os
órgãos por ele designados através da Presidência, assistida pelo
Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.
4. No desempenho das suas funções, o Gestor de Projecto deve
cooperar, sempre que tal for adequado, com as missões locais dosEstados-Membros e da Comissão.
Artigo 3.
o
1. O montante de referência financeiro para os fins enunciados no
artigo 1.oéd e►M11 300 000 ◄euros.
2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para o
cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente decisão,propondo ou aplicando medidas comunitárias adequadas.
Artigo 4.
o
A presente decisão produz efeitos nada tadasuaa dopção.
A presente decisão caduca em ►M115 de Novembro de 2001 ◄.
Artigo 5.o
A presente decisão será revista seis meses após a data da sua aprovação.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.1999D0730 — PT — 16.11.2000 — 001.001 — 3
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ANEXO
MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO
1. Para efeitos do disposto no n.o2, alínea a), do artigo 1.o, o gestor de projecto,
com o apoio de peritos nessa matéria, deve trabalhar em estreita cooperação
com os funcionários competentes do Conselho de Ministros, do Ministério do
Interior e de outros ministérios pertinentes, na elaboração da legislação e
regulamentação adequadas. Para tal, o gestor de projecto pode organizar
visitas de formação destinadas aos funcionários competentes e continuará a
prestar a assistência jurídica necessária para permitir ao Governo redigir
legislação que deverá ser adoptada pelo Conselho de Ministros e apresentada
por este ao Parlamento nacional.
2. Para efeitos no disposto no n.o2, alínea b), do artigo 1.o, devem ser
organizados localmente, com a supervisão do gestor de projecto, encontros de
trabalho e consultas em que participarão autoridades competentes do Camboja,
com o objectivo de divulgar os requisitos e as «melhores práticas»
internacionais em matéria de registo, gestão e segurança de existências de
armas, e em matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesta
matéria. Para tal, o gestor de projecto pode organizar um projecto-piloto que
permita delinear linhas de conduta adaptadas, devendo zelar pela estreita
implicação das autoridades competentes na definição e na execução deste
projecto.
3. Para efeitos do disposto no n.o2, alínea c), do artigo 1.o, o gestor de projecto,
com o apoio de peritos nessa matéria, ajudará o Governo do Camboja, as
forças policiais e de segurança e o Conselho Nacional de Desmobilização a
definir políticas e procedimentos para detectar os excedentes de armas e para a
sua recolha e destruição, nomeadamente no contexto dos programas iniciais de
desmobilização e reintegração previstos para duas províncias em 2000, e
controlará os progressos registados nessas matérias durante o processo de
desmobilização. O gestor de projecto assegurará, se for caso disso, o controlo e
o acompanhamento da execução dos projectos-piloto «Armas contra o
desenvolvimento» em Kracheh e Pursat. O gestor de projecto, assistido por
peritos na matéria, ajudará o Governo do Camboja e as forças policiais e de
segurança a proceder à destruição das armas recolhidas através de cerimónias
de destruição.
4. Para efeitos do disposto no n.o2, alínea d), do artigo 1.o, o gestor de projecto
deve prestar uma ajuda financeira destinada a apoiar actividades desenvolvidas
por organizações não governamentais no Camboja — designadamente a
coligação «Grupo para a Redução de Armas no Camboja» —, tais como
acções de sensibilização, intercâmbio de informações e programas de
educação e de formação. Essas actividades poderão realizar-se em regiões
do Camboja seleccionadas de comum acordo pelo gestor de projecto e as
organizações pertinentes.
5. O gestor de projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos
adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e deve, para o
efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças
policiais e de segurança.1999D0730 — PT — 16.11.2000 — 001.001 — 4