1987R4088 — PT — 01.10.1988 — 001.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CEE) N.o4088/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de
determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marro-
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(JO L 382 de 31.12.1987, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3551/88 do Conselho de 14 de Novembro de
1988L 311 1 17.11.1988
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REGULAMENTO (CEE) N.o4088/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros
preferenciais na importação de determinados produtos da floricul-
tura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação
ou de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Euro-
peia e, por outro Chipre, Israel e Jordânia prevêem que as rosas e oscravos beneficiem, na importação na Comunidade, da aplicação dedireitos aduaneiros preferenciais dentro do limite de contingentespautais abertos para a importação do conjunto das flores frescascortadas da subposição 0603 10 da Nomenclatura Combinada originá-
rias dos referidos Estados; que essas vantagens pautais só são
aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certascondições de preços;
Considerando que é conveniente fazer referência no presente regula-
mento, por um lado, às condições de preços a que as rosas e os
cravos importados devem obedecer para beneficiarem da aplicação de
um direito aduaneiro preferencial e, por outro, às condições desuspensão desta preferência pautal sempre que essas condiçõesdeixarem de ser preenchidas, bem como às condições para o seu resta-belecimento posterior;
Considerando que as condições de preços a respeitar quanto aos
produtos importados são estabelecidas em função dos preços comuni-tários à produção; que, atendendo às flutuações muito sensíveis e amuito curto prazo dos preços de mercado dos produtos em questão naComunidade, é conveniente estabelecer estes preços à produção em
relação a períodos de duas semanas, com base numa média dos preços
registados nos mercados representativos durante os três anos anteriores,eliminando, além disso, simultaneamente, as flutuações excessivas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento determina as condições de aplicação de umdireito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosasde flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros
(spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a
importação, na Comunidade, do conjunto das flores frescas cortadas
da subposição 0603 10 da Nomenclatura Combinada ►
M1originários
de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos ◄.
Artigo 2.o
1. Para um dado produto e uma dada origem, o direito aduaneiro
preferencial só é aplicável se o preço do produto importado for pelo
menos igual a 85 % do preço comunitário à produção referido no artigo
3.o
O preço do produto importado é verificado nos mercados representa-tivos da importação da Comunidade, sem dedução do direitoaduaneiro preferencial.1987R4088 — PT — 01.10.1988 — 001.001 — 2
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2. O direito aduaneiro preferencial será, salvo em caso excepcional,
suspenso, e o direito da pauta aduaneira comum instaurado relativa-mente a um dado produto e a uma dada origem:
a) Se, durante dois dias sucessivos de mercado, os preços do produto
importado, com respeito a pelo menos 30 % das quantidades relati-
vamente às quais existam cotações disponíveis nos mercados
representativos da importação, forem inferiores a 85 % do preçocomunitário à produção, ou
b) Se, durante um período de cinco a sete dias sucessivos de mercado,
os preços do produto importado, com respeito a pelo menos 30 %das quantidades relativamente às quais existam cotações disponíveis
nos mercados representativos da importação, se situarem alternada-
mente acima e abaixo de 85 % do preço comunitário à produção, eque por três dias durante esse período, os preços do produto impor-tado se tenham situado abaixo desse nível.
3. O direito aduaneiro preferencial será restabelecido para um dado
produto e uma dada origem se os preços do produto importado (semdedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito a pelomenos 70 % das quantidades relativamente às quais existam cotaçõesdisponíveis nos mercados representativos da importação da Comuni-
dade, forem iguais ou superiores a 85 % do preço comunitário à
produção desde o momento da aplicação efectiva da medida desuspensão do direito aduaneiro preferencial, durante:
— dois dias sucessivos de mercado após uma suspensão em aplicação
da alínea a) do n.
o2,
— três dias sucessivos de mercado após uma suspensão em aplicação
da alínea b) do n.o2.
Não havendo cotações disponíveis, o direito aduaneiro preferencial será
restabelecido na falta de preços de mercado durante seis dias úteissucessivos a partir da aplicação efectiva da medida.
4. Para as importações realizadas em Espanha e Portugal de
produtos originários dos países referidos no artigo 1.
o:
— o direito aduaneiro preferencial aplicável resulta das condições
específicas da aplicação dos acordos entre a Comunidade e ospaíses referidos no artigo 1.
o, em função da adesão de Espanha e
Portugal,
— durante o período de suspensão do direito aduaneiro preferencial, o
direito aduaneiro aplicável resulta da aplicação dos artigos 75.oe
243.odo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
Artigo 3.o
1. Serão fixados preços comunitários à produção em relação a cada
um dos quatro produtos mencionados no artigo 1.o, aplicáveis durante
períodos de duas semanas. Esta fixação efectuar-se-á duas vezes porano, antes de 15 de Maio e antes de 15 de Outubro.
2. Para cada um dos quatros produtos, o preço comunitário à
produção corresponde à média dos preços na produção apurados nosmercados representativos da produção ao longo do período correspon-dente durante os três anos que precedem a data de fixação referida non.
o1.
A média dos preços relativos a cada mercado representativo será calcu-
lada excluindo os preços que, de acordo com regras a determinar,possam ser considerados excessivamente elevados ou excessivamente
baixos relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado.
Artigo 4.
o
A Comissão acompanhará regularmente, em função das informações
que lhe são comunicadas periodicamente pelos Estados-membros, ouque tenha obtido, a evolução, por um lado, dos preços dos produtosimportados, em relação a cada origem, nos mercados de importação,e, por outro, dos preços na produção nos mercados da Comunidade.1987R4088 — PT — 01.10.1988 — 001.001 — 3
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Artigo 5.o
1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 14.odo Regulamento (CEE) N.o234/68 do Conselho(1)a s
normas de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
— a definição dos produtos mencionados no artigo 1.o,
— a lista dos mercados representativos da produção, bem como dos
mercados representativos da importação da Comunidade,
— as informações que os Estados-membros lhe enviarão periodica-
mente para aplicação do presente regulamento.
2. A Comissão, de acordo com o procedimento referido no n.o1:
a) Determinará os preços comunitários à produção em conformidade
com o artigo 3.o;
b) Conforme o caso, suspenderá o direito aduaneiro preferencial e
restabelecerá o direito aduaneiro comum, ou restabelecerá o direito
aduaneiro preferencial. Todavia, no intervalo entre as reuniõesperiódicas do Comité de Gestão, estas medidas serão adoptadaspela Comissão.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos produtos originários de cada
um dos três países em causa a partir da aplicação do respectivo proto-
colo adicional.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1987R4088 — PT — 01.10.1988 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 55 de 2. 3. 1968, p. 1.