1984R2388 — PT — 01.01.1988 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2388/84 DA COMISSÃO
de 14 de Agosto de 1984
que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne
de bovino
(JO L 221 de 18.8.1984, p. 28)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1032/86 da Comissão de 9 de Abril de 1986 L 95 17 10.4.1986
►M2Regulamento (CEE) n.o3425/86 da Comissão de 10 de Novembro de
1986 L 316 9 11.11.1986
►M3Regulamento (CEE) n.o3988/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 376 31 31.12.1987
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REGULAMENTO (CEE) N.o2388/84 DA COMISSÃO
de 14 de Agosto de 1984
que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação
para certas conservas de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo
18.o
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho(2),
prevê a possibilidade de depositar um montante igual à restituição assimque qualquer produto de base seja colocado sob um controlo aduaneiroque garanta a sua exportação para fora da Comunidade após trans-formação;
Considerando que é conveniente prever a exportação para países
terceiros de conservas de carne de bovino fabricadas no quadro desseregime a partir de carne de origem comunitária;
Considerando que as disposições do presente regulamento se aplicam
sem prejuízo do Regulamento (CEE) 754/76 do Conselho, de 25 deMarço de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadoriasem retorno ao território da Comunidade(
3);
Considerando que em caso de reimportação dessas conservas para a
Comunidade é oportuno exigir o reembolso da restituição eventualmenteconcedida à exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As conservas da subposição 1602 50 90da Nomenclatura Combinadaque satisfizerem as condições previstas pelo presente regulamento e queforem exportadas para países terceiros beneficiarão de uma restituiçãoespecial caso sejam fabricadas no âmbito do regime previsto pelo artigo
4.
odo Regulamento (CEE) n.o565/80.
Artigo 2.o
As conservas referidas no artigo 1.odeverão:
— ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária,
— conter ►M160◄% ou mais de carne de bovino, com exclusão
das miudezas e da gordura,1984R2388 — PT — 01.01.1988 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(3)J O n .oL 89 de 21. 4. 1976, p. 1.▼M3
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— ser acondicionadas em caixas metálicas de um peso unitário igual ou
inferior a 2 500 gramas peso líquido.
Para além disso o nome do Estado-membro no qual o produto foi
fabricado deve ser gravado em relevo e em claro sobre cada caixa demodo claramente visível numas das línguas desse Estado-membro.
Artigo 3.
o
Sempre que quaisquer conservas da subposição 1602 50 90 da
Nomenclatura Combinada, que satisfaçam as condições do artigo 2.o,
forem reimportadas para o território aduaneiro da Comunidade e forem
declaradas para efeitos de livre prática sem que seja feita aplicação doRegulamento (CEE) n.
o754/76, as autoridades competentes só
autorizarão a sua introdução em livre prática se, independentementedo pagamento dos direitos de importação que lhes são aplicáveis, for
apresentada prova de que o montante da restituição efectivamente
concedida no acto de exportação foi reembolsado. No caso de essemontante não poder ser determinado a contento das referidas autoridadescompetentes, ele será considerado igual ao montante de restituição maiselevado aplicável às mercadorias em questão, à data da aceitação dadeclaração de introdução em livre prática.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia 10 de Setembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1984R2388 — PT — 01.01.1988 — 003.001 — 3
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