02020D1355 — PT — 20.07.2022 — 001.001

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1355 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2020

que concede um apoio temporário à Roménia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19







Artigo 1.o

A Roménia preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.

Artigo 2.o

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1. A União concede à Roménia um empréstimo no montante máximo de 3 000 000 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.

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2. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

3. A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Roménia em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio máximo de maturidade a que se refere o n. o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n. o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.

4. O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

5. A Roménia pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4. o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n. o 1 do presente artigo.

6. A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.

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Artigo 3.o

A Roménia pode financiar as seguintes medidas:

a) O subsídio por desemprego técnico destinado aos trabalhadores contratados por empregadores que reduzem ou temporariamente interrompem a sua atividade, previsto no artigo XI do «Decreto governamental de emergência 30/2020», prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 111/2021», por sua vez prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 2/2022»;

b) O subsídio atribuído às pessoas que tiveram o seu contrato de trabalho suspenso, previsto no artigo I do «Decreto governamental de emergência 92/2020»;

c) O regime de redução do tempo de trabalho, previsto no artigo 1.o do «Decreto governamental de emergência 132/2020», alterado e prorrogado pela «Lei 58/2021»;

d) O subsídio semelhante ao referido na alínea a) destinado a categorias de trabalhadores não assalariados, nomeadamente trabalhadores independentes e profissões liberais, previsto no artigo XV do «Decreto governamental de emergência 30/2020», prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 111/2021», por sua vez prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 2/2022»;

e) O subsídio destinado a categorias de trabalhadores não assalariados, nomeadamente trabalhadores independentes e profissões liberais, previsto no artigo 3.o do «Decreto governamental de emergência 132/2020», alterado e prorrogado pela «Lei 58/2021»;

f) O subsídio de apoio aos trabalhadores à jorna previsto no artigo 4.o do «Decreto governamental de emergência 132/2020» (aprovado pela «Lei 282/2020») e as suas alterações subsequentes, a saber, o «Decreto governamental de emergência 182/2020», o «Decreto governamental de emergência 211/2020» (aprovado pela «Lei 58/2021»), o «Decreto governamental de emergência 220/2020», o «Decreto governamental de emergência 226/2020», o «Decreto governamental de emergência 44/2021», o «Decreto governamental de emergência 111/2021» e o «Decreto governamental de emergência 2/2022»;

g) O subsídio por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e da direção de saúde pública de Bucareste, previsto no artigo 8.o, n.o 6, do «Decreto governamental de emergência 11/2020», prorrogado pelo artigo 2.o do «Decreto governamental de emergência 131/2020» e pelo artigo 6.o da «Lei 136/2020»;

h) O subsídio por acolhimento de crianças destinado aos trabalhadores do setor privado e aos trabalhadores do sistema de defesa nacional, dos estabelecimentos prisionais, das unidades de saúde pública e de outras categorias estabelecidas por despacho ministerial, previsto no artigo I, n.o 6, do «Decreto governamental de emergência 30/2020», prorrogado pelo artigo 4.o, n.o 3, do «Decreto governamental de emergência 147/2020» e pelo artigo 7.o do «Decreto governamental de emergência 110/2021»;

i) O subsídio de risco específico atribuído em reconhecimento do mérito do pessoal médico, previsto no artigo 7.o da «Lei 56/2020», prorrogado pelo «Decreto governamental de emergência 116/2021»;

j) O subsídio por doença atribuído às pessoas em quarentena e às pessoas a quem foi diagnosticada COVID-19, previsto na «Lei 136/2020» e alterado pelo artigo 13.o do «Decreto governamental de emergência 70/2020»;

k) O apoio financeiro único atribuído aos empregadores para que os trabalhadores exerçam atividade em regime de teletrabalho, previsto no artigo 6.o do «Decreto governamental de emergência 132/2020»;

l) O subsídio de 30 % a 40 % do salário base atribuído ao pessoal das direções regionais de saúde pública e da direção de saúde pública de Bucareste, previsto no artigo 1.o, n.o 1, do «Decreto governamental de emergência 131/2020»;

m) A atribuição de um subsídio de destacamento de 50 % e de ajudas de custo diárias de 2 % do salário base aos médicos especialistas e ao pessoal paramédico e auxiliar no sistema público, previstos no artigo 19.o, n.o 3, do «Decreto governamental de emergência 136/2020»;

n) O financiamento temporário dos custos salariais relacionados com a contratação de 2 000 trabalhadores para reforçar as direções de saúde e os serviços públicos de transporte médico (1 000 vagas em cada) com o objetivo de combater a propagação da COVID-19, previsto no artigo único da «Decisão governamental 254/2020», no artigo único da «Decisão governamental 840/2020», no artigo único da «Decisão governamental 383/2021», na «Decisão governamental 1072/2021» e na «Decisão governamental 496/2022»;

o) A atribuição de um subsídio de 75 % a 85 % do salário base ao pessoal médico especializado e ao pessoal médico auxiliar das unidades de saúde pública ou das estruturas conexas e ao pessoal especializado das estruturas paramédicas diretamente envolvido no transporte, equipamento, avaliação, diagnóstico e tratamento dos doentes com COVID-19, previsto no artigo único, ponto 3, da «Decisão governamental 1035/2020»;

p) O pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo médico que exercem a sua atividade nos centros de vacinação da COVID-19 organizados em locais que não os das unidades de saúde, previsto na «Decisão governamental 1031/2020» e no «Decreto governamental de emergência 3/2021»;

q) O pagamento ao pessoal medicossanitário e aos agentes de registo médico que exercem a sua atividade nos centros de vacinação da COVID-19 organizados em unidades de saúde, bem como o pagamento aos médicos de família pelos serviços prestados para esse efeito, previstos no «Decreto governamental de emergência 3/2021» e na «Decisão governamental 1031/2020»;

r) A aquisição de doses de vacinas contra a COVID-19, prevista na «Decisão governamental 1031/2020»;

s) As despesas relativas à quarentena das pessoas a quem foi confirmado o diagnóstico de COVID-19, das pessoas constantes da lista resultante da aplicação da metodologia de vigilância da COVID-19 e do pessoal médico a quem foi diagnosticada COVID-19 que não necessitam de hospitalização ou do pessoal que interagiu com doentes e opta por permanecer afastado do seu domicílio, previstas na «Decisão governamental 201/2020», na «Decisão governamental 1103/2020» e no «Despacho ministerial 725/2020»;

t) A aquisição de medicamentos (Remdesivir), prevista na «Decisão governamental 1092/2020», na «Decisão governamental 380/2021», na «Decisão governamental 1017/2021» e na «Decisão governamental 1190/2021»;

u) A aquisição de medicamentos (Tocilizumabum), prevista no «Despacho 487/2020 do Ministro da Saúde»;

v) A aquisição de medicamentos com anticorpos monoclonais para o tratamento da COVID-19 que contenham casirivimab e imdevimab, prevista na «Decisão governamental 1092/2020», na «Decisão governamental 380/2021», na «Decisão governamental 1017/2021» e na «Decisão governamental 1190/2021»;

w) Os vales de refeição no valor de 100 RON às pessoas com a vacinação completa, previstos no «Decreto governamental 19/2021» que altera a «Lei 55/2020»;

x) O aumento de 30 % do salário base do pessoal das autarquias locais envolvido na prevenção e combate aos efeitos da COVID-19, previsto no artigo 5.o do «Decreto governamental de emergência 131/2020»;

y) A cobertura das despesas com 200 médicos residentes adicionais necessários para além da pandemia, prevista no «Decreto governamental de emergência 186/2020»;

z) A aquisição de produtos médicos e de equipamentos de proteção individual para o combate contra a pandemia (por exemplo, calçado de proteção, luvas, máscaras, ventiladores, macas), prevista no «Decreto governamental de emergência 11/2020»;

aa) A aquisição de materiais de proteção sanitária para o pessoal, prevista na «Lei 319/2006», na «Lei 55/2020» e no «Despacho Conjunto 3577/831/2020 do Ministro do Trabalho e do Ministro da Saúde»;

bb) Os pagamentos aos estudantes de medicina voluntários que trabalharam em hospitais ou instituições de cuidados de saúde prestando apoio de emergência, previstos no «Decreto governamental de emergência 197/2020»;

cc) A aquisição de medicamentos para o tratamento de infeções por COVID-19 (anacinra), prevista no «Despacho 487/2020 do Ministério da Saúde»;

dd) A aquisição de medicamentos para o tratamento de infeções por COVID-19 (molnupiravir), prevista no «Despacho 487/2020 do Ministério da Saúde»;

ee) O financiamento dos testes de despistagem da COVID-19 em unidades especializadas, previsto no artigo 51.o da «Lei 95/2006», na «Decisão governamental 155/2017» e no «Despacho 377/2017 do Ministro da Saúde»;

ff) O financiamento dos testes de despistagem da COVID-19 realizados por médicos de família, previsto no «Despacho 58/4/2022 do Ministro da Saúde».

Artigo 4.o

1. A Roménia deve informar a Comissão até 30 de março de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2. Caso as medidas referidas no artigo 3. o sejam adotadas com base na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1355, a Roménia deve informar a Comissão no prazo de seis meses após a adoção dessa decisão de execução modificativa, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

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Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.