ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4. Em relação ao critério iii) do anexo II, são dadas as seguintes directrizes.

b) No que respeita às operações do tipo B, é obrigatório que:

c) Poderão ainda ser incluídos no grupo I outros MGM que não tenham efeitos prejudiciais para o ambiente e observem as condições da alínea i) do anexo II elaborados inteiramente a partir de um receptor procariótico (incluindo os seus plasmídeos, genes móveis e vírus indígenas), ou a partir de um só receptor eucariótico (incluindo os respectivos cloroplastos, mitocôndrias e plasmídeos e excluindo os vírus), ou que consistam inteiramente em sequências genéticas provenientes de espécies diferentes que troquem estas sequências através de processos fisiológicos conhecidos.

Antes de se decidir se estes MGM devem ou não ser incluídos no grupo I, dever-se-ia determinar se são excluídos do âmbito da directiva ao abrigo do disposto no ponto 4 do anexo IB e atender a que a autoclonagem significa a remoção de ácidos nucleicos da célula de um organismo e a subsequente reinserção de tais ácidos nucleicos, no seu todo ou em parte — seguida ou não de novas etapas enzimáticas, químicas ou mecânicas —, no mesmo tipo de célula (ou linhagem celular) ou em células de espécies filogeneticamente muito próximas que possam proceder ao intercâmbio de material genético com as espécies doadoras através de métodos naturais.
1991D0140 — PT — 01.10.1995 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 410 F)

Alterado por:

▼B

DECISÃO N.o 144

de 9 de Abril de 1990

relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 410 F)

(91/140/CEE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos, termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos os Estados-membros relativamente ao problema do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente e torna extensivas as suas disposições aos trabalhadores não assalariados,

Considerando que se torna necessário adaptar os modelos de formulários acima referidos, suprimir aqueles que se tornaram supérfluos e criar novos formulários, para ter em conta as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89;

Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 1991
relativa às estatísticas do carvão
(91/141/CECA)
(JO L 74 de 20.3.1991, p. 35)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 1991
relativa às estatísticas do carvão
(91/141/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47.o,
Considerando que, com vista ao cumprimento das tarefas da Comuni-
dade, na acepção do artigo 3.odo Tratado CECA, as estatísticas sobre
o carvão são indispensáveis;
Considerando que isto se aplica em especial devido à importâmcia do
carvão no abastecimento energético da Comunidade, bem como aodesenvolvimento do mercado da energia na expectativa do mercadoúnico da Comunidade após 1992;
Considerando que a administração do sector do carvão dependerá cada
vez mais da rápida disponibilidade de dados completos e fiáveis sobreas importações, as exportações e os fornecimentos de combustíveis
sólidos,
ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, com efeitos a
partir de Janeiro de 1991, os dados estatísticos referidos nos questio-nários anexos à presente recomendação, nas condições nelesestipuladas.
Artigo 2.
o
A presente recomendação entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
▼B
ANEXO
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
▼B
►(1) (2)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
▼B
►(1) (2)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
▼B
►(1) (2)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
▼B
►(1) (2)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
▼B
►(1) (2)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
▼B
►(1) (2) (3) (4)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 13
▼B
►(1) (2) (3) (4)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 14
▼B
►(1) (2) (3) (4)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 15
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 16
▼B
►(1)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 17
▼B
►(1) (2) (3)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 18
▼B
►(1)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 19
▼B
►(1)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 20
▼B
►(1) (2)A11991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 21
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 22
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 23
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 24
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 25
▼B
1991H0141 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 26
1991D0270 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Maio de 1991
que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de embriões de animais domésticos da espécie bovina
(91/270/CEE)
(JO L 134 de 29.5.1991, p. 56)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Maio de 1991
que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros autorizam a importação de embriões de animais
domésticos da espécie bovina
(91/270/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de
Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitáriaaplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importaçõesprovenientes de países terceiros de embriões de animais da espéciebovina (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/
/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que o sistema da Directiva 89/556/CEE assenta sobre o
estabelecimento da lista de países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros podem autorizar a importação de embriões;
Considerando que, a fim de estabelecer uma tal lista é conveniente ter
em conta a situação sanitária desses países bem como as listas depaíses terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam aimportação de animais vivos e de sémen;
Considerando que estão por adoptar mais medidas sanitárias relativas à
importação de embriões; que a Comissão se encontra a preparar tais
medidas a um ritmo adequado;
Considerando que, embora respeitando as limitações resultantes da
adopção da lista, as importações de embriões devem continuar a estarsubmetidas a disposições nacionais relativas à inspecção sanitária eveterinária na medida em que não estejam submetidas a medidas comu-nitárias de protecção sanitária;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A importação de embriões de animais domésticos da espécie bovina só
é permitida a partir dos países terceiros constantes da lista que constituio anexo da presente decisão.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1991D0270 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1989, p. 1.
(2)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29.
▼B
ANEXO
ListadepaísesterceirosapartirdosquaisosEstados-membrosautorizama
importação de embriões de animais domésticos da espécie bovina
Austrália
►A1 ◄
Canadá
Checoslováquia►
A1 ◄
Hungria
IsraelNova ZelândiaNoruega
Polónia
Roménia►
A1 ◄
Suíça
Estados Unidos da AméricaJugoslávia1991D0270 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
1991R1026 — PT — 29.04.1991 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

REGULAMENTO (CEE) N.o 1026/91 DO CONSELHO

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1026/91 DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1991

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1208/81 que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1358/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que fixa, para a campanha de comercialização de 1980/1981, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos e relativo ao estabelecimento de uma grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1208/81 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1. As carcaças de bovinos adultos são repartidas pelas seguintes categorias:

A. Carcaças de machos, não castrados, com menos de dois anos;

B. Carcaças de outros machos não castrados;

C. Carcaças de machos castrados;

D. Carcaças de fêmeas que já tenham parido;

E. Carcaças de outras fêmeas.

Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de intervenção, as letras A, B, C, D e E serão utilizadas para a identificação das carcaças, a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Os critérios que permitirão diferenciar entre si as categorias de carcaças serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68.

2. A classificação das carcaças de bovinos adultos efectua-se apreciando sucessivamente:

a) A conformação;

b) O estado de gordura;

tal como definidos nos anexos I e II, respectivamente.

▼C1

A classe de conformação designada no anexo I pela letra S pode ser utilizada pelos Estados-Membros, de modo a ter em conta, mediante a introdução facultativa de uma classe de conformação superior às existentes (tipo culard), as características ou a evolução esperada de determinada produção.

▼B

Os Estados-membros que pretenderem utilizar esta possibilidade devem notificar desse facto a Comissão e os outros Estados-membros.

3. Os Estados-membros ficam autorizados a proceder à subdivisão de cada uma das classes previstas nos anexos I e II, até um máximo de três subposições.».
1991L0157 — PT — 26.09.2008 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1991L0630 — PT — 10.03.2009 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1991R1026 — PT — 24.08.2006 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01991R2568 — PT — 24.11.2022 — 033.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão de 29 de julho de 2022 L 284 1 4.11.2022
01991L0440 — PT — 17.06.2015 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro de 2012 L 343 32 14.12.2012
01991L0496 — PT — 14.12.2019 — 009.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 L 95 1 7.4.2017
01991L0322 — PT — 21.08.2018 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRECTIVA DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1991 relativa ao estabelecimento de valores limite com carácter indicativo por meio da aplicação da Directiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (91/322/CEE) (JO L 177 de 5.7.1991, p. 22)

Alterada por:









▼B

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 1991

relativa ao estabelecimento de valores limite com carácter indicativo por meio da aplicação da Directiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho

(91/322/CEE)







Artigo 1.o

Os valores limite com carácter indicativo que os Estados-membros devem considerar, nomeadamente aquando do estabelecimento dos valores limite referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 80/1107/CEE, são os enumerados no anexo.

Artigo 2.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pêlos Estados-membros incluirão uma referência explicita à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO

VALORES LIMITE COM CARÁCTER INDICATIVO DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL
01991L0680 — PT — 30.11.2009 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (91/680/CEE) (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1)

Alterado por:





Rectificado por:







NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1991

que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE

(91/680/CEE)







▼M1 —————

▼B

Artigo 2.o

1. Em 31 de Dezembro de 1992 deixam de ser aplicáveis, no que se refere às relações entre Estados-membros, as seguintes directivas:

▼M2 —————

▼B

— Directiva 85/362/CEE.

2. Em 31 de Dezembro de 1992 deixam de ser aplicáveis as disposições relativas ao imposto sobre o valor acrescentado:

— Directiva 74/651/CEE ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/663/CEE ( 2 ),

— Directiva 83/182/CEE ( 3 ),

— ►C2 Directiva 83/183/CEE ◄ ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/604/CEE ( 5 ).

3. Em 31 de Dezembro de 1992 deixam de ser aplicáveis, no que se refere às relações entre Estados-membros, as disposições relativas ao imposto de valor acrescentado previstas na Directiva 69/169/CEE ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/191/CEE ( 7 ).

▼M1 —————
Em carga total (nas condições referidas nos pontos 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do anexo II), através de cálculos, tendo em consideração o seguinte:

— o banco, se ajustável, deve em particular ser movido para a posição de condução ou de recuperação normal mais recuada indicada pelo fabricante tendo em conta apenas o ajustamento longitudinal do banco e excluindo posições utilizadas para além da condução ou da ocupação normais. Quando houver outras possibilidades para ajustar o banco (vertical, angular, costas do banco etc.), as posições ajustadas devem ser as especificadas pelo fabricante do veículo. No caso de bancos com suspensão, o banco deve ser bloqueado nas posições normais de condução especificadas pelo fabricante;

— as massas a ter em consideração são as seguintes:

— da massa de cada ocupante deve ser aplicada verticalmente num ponto localizado 100 mm à frente do ponto R ( 6 ), no caso de bancos ajustáveis longitudinalmente e 50 mm à frente do ponto R ( 7 ), no caso de todos os outros bancos. A massa da bagagem de cada ocupante é representada por uma força vertical que passa pelo centro de projecção num plano horizontal de comprimento útil máximo do compartimento de bagagens situado no plano médio longitudinal do veículo.

— No caso de veículos para fins especiais, a massa da bagagem deve ser colocada conforme as especificações do fabricante, de acordo com o serviço técnico;
1992D0271 — PT — 29.06.1999 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1992
relativa àimportação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou
provenientes da República da Bósnia-Herzegovina
(92/271/CEE)
(JO L 138 de 21.5.1992, p. 39)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 1999/441/CE da Comissão de 28 de Junho de 1999 L 171 17 7.7.1999
1992D0271 — PT — 29.06.1999 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1992
relativa àimportação para a Comunidade de animais vivos e de
produtos animais originários ou provenientes da República da
Bósnia-Herzegovina
(92/271/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade (
1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2),
e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEE (
3), e, nomeadamente,
o seu artigo 18.o,
Considerando que a deterioração e a gravidade da situação na República
da Bósnia-Herzegovina não permitem garantir que as importações deanimais vivos e de produtos animais originários ou provenientes dessepaís respondam a condições sanitárias satisfatórias e, nomeadamente,que sejam controladas de modo adequado do ponto de vista veterinário;
Considerando que esta situação pode constituir um grave perigo para a
saúde pública e para a sanidade animal na Comunidade; que, porconseguinte, se justifica a suspensão das importações de animais vivos ede produtos animais originários ou provenientes da República daBósnia-Herzegovina;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
▼M1
Artigo 1.o
Os Estados-Membros não autorizarão a importação dos equídeos origi-
nários ou provenientes da Bósnia e Herzegovina.
▼B
Artigo 2.o
A Comissão acompanharáa evolução dos acontecimentos na República
da Bósnia-Herzegovina. A presente decisão seráreexaminada e pode seralterada à luz dessa evolução.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(3)J On .oL 340 de 11. 12. 1991, p. 17.