1995D0408 — PT — 30.10.1998 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1995
relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de
estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar
determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
(95/408/CE)
(JO L 243 de 11.10.1995, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1DecisãodoCo nselhode 17 de Dezembrode 1996 (97/34/CE) L 13 33 16.1.1997
►M2Decisão98/603/CE doCo nselhode 19 de Outubrode 1998 L 289 36 28.10.1998
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DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1995
relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de
listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quaisosEstados-membros são autorizados a importar determinadosprodutos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves
vivos
(95/408/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que os produtos de origem animal, produtos de pesca e
moluscos bivalves vivos estão incluídos na lista de produtos do anexo IIdo Tratado; que as regras sanitárias aplicáveis à sua produção e
comercialização foram estabelecidas a nível comunitário;
Considerando que foram estabelecidas disposições comunitárias no que
respeita àsimportações de países terceiros; que essasdisposições exigema elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros dos quaissão autorizadas importações de certos produtos em conformidade com o
ponto B, n
o2, alínea a), doartigo14oda Directiva 71/118/CEE do
Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitáriosem matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas deaves de capoeira(
3); ono1 doartigo4oda Directiva 72/462/CEE do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários ede polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, ovina,
caprina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(
4); o
no3, alínea c) doartigo9oda Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15
de Julhode 1991, que estabelece as no rmas sanitárias que regem aprodução e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(
5); ono
4, alínea c), doartigo11oda Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22
de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e
à colocação no mercado dos produtos da pesca(6); ono3, alínea a), do
artigo16oda Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
relativa os problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abatede caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(
7); e
ono3, alínea a), doartigo23oda Directiva 92/46/CEE do Conselho, de
16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à
produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à basede leite e à sua colocação no mercado(
8); e ono3, alínea b), doartigo
10oda Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,
que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o
comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no1995D0408 — PT — 30.10.1998 — 002.001 — 2
(1)J O noC 208 de 28. 7. 1994, p. 9.
(2)J O noC 276 de 3. 10. 1994, p. 13.
(3)J O noL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/116/CEE (JO noL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.).
(4)J O noL 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no1601/92 (JO noL 173 de 27. 6. 1992, p.
13).
(5)J O noL 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada peloaco rdoEEE.
(6)J O noL 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada peloaco rdoEEE.
(7)J O noL 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/116/CEE (JO noL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.).
(8)J O noL 268 de 14. 9. 1992, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 94/330/CE (JO noL 146 de 11. 6. 1994, p. 23).
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que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias
específicas referidas nocapítuloI doanexoA da Directiva 89/662/CEEe, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(
1);
Considerando que, para dar aos inspectores da Comunidade o tempo
necessário para verificarem no local que as garantias oferecidas pelospaíses terceiros estão em conformidade com as disposições comunitárias
e evitar a perturbação das importações desses países, deve ser aplicado,
durante um período transitório, um regime de aprovação simplificado;
Considerando que, durante esse período transitório, a autoridade
competente do país terceiro em causa deve garantir a conformidade
com as disposições comunitárias de protecção da saúde pública e da
sanidade animal; que os estabelecimentos só podem constar das listasquandoopaís terceiroem causa tiver o ferecidoas garantias necessáriasde que as regras comunitárias são respeitadas;
Considerando que se deve prever um procedimento que estabeleça uma
cooperação estreita e efectiva entre a Comissão e os Estados-membrosnoâmbitodoCo mité veterináriopermanente;
Considerando que se deve prever a possibilidade de o Conselho
prorrogar as actuais medidas provisórias para evitar eventuais rupturasnos fluxos de comércio tradicionais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. A presente decisãoé aplicável à elabo raçãoe alteraçãodas listasprovisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-
-membros são autorizados a importar os produtos animais na acepção do
n
o2, alínea a), doartigo2oda Directiva 90/675/CEE do Conselho, 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade(
2). Estas listas de estabelecimentos são
válidas até à elaboração das listas definitivas de estabelecimentos em
conformidade com o disposto nas diferentes directivas que regem asregras sanitárias aplicáveis a cada um dos produtos em causa.
2. Todavia, o artigo 2
oda presente decisãonãoé aplicável à
elaboração das listas de estabelecimentos de países terceiros dosquais os
Estados-membros são autorizados a importar carnes frescas na acepçãodoterceiroparágrafodoartigo1
oda Directiva 72/462/CEE.
Artigo 2o
1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 4o, a Comissão
pode elaborar listas provisórias de estabelecimentos de países terceirosdos quais são autorizadas importações para cada um dos produtosabrangidos pelo artigo 1
ose estiverem preenchidas as seguintes
condições:
a) Os estabelecimentos devem estar situados num país terceiro ou numa
parte de um país terceiro que conste da lista de países terceiros dosquais são autorizadas importações dos produtos em causa;
b) O estabelecimentodeve estar situadonum país terceiroo u numa
parte de um país terceiro para o qual as condições de importação e de
certificação pertinentes, tenham sido fixadas em conformidade com o
disposto em directivas específicas;
c) A autoridade competente do país terceiro em causa deve ter fornecido
à Comissão garantias suficientes de que os estabelecimentos que1995D0408 — PT — 30.10.1998 — 002.001 — 3
(1)J O noL 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão94/723/CE da Co missão(JO noL 288 de 9. 11. 1994, p.
48).
(2)J O noL 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão94/360/CEE (JO noL 158 de 25. 6. 1994, p. 41) (SIC! pelo
Regulamento(CEE) no1601/92 (JO noL 173 de 27. 6. 1992, p. 13)).
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constam da ou das listas de estabelecimentos satisfazem as
exigências sanitárias comunitárias relevantes e de que aprovouoficialmente os estabelecimentos que constam dessas listas para
exportar para a Comunidade;
d) A autoridade competente do país terceiro deve ter poderes reais para
suspender as actividades de exportações para a Comunidadede de umestabelecimentorelativamente aoqual tenha dadogarantias, em casode incumprimentodessas garantias.
e) Uma missão de inspecção da Comunidade ou de um Estado-membro
deve ter controlado a estrutura e a organização da autoridadecompetente responsável pela aprovação dos estabelecimentos, bem
como os poderes de que dispõe e as garantias que pode dar
relativamente à aplicação das regras comunitárias. O controlo deveser acompanhado de uma inspecção no local de um determinadonúmero de estabelecimentos que constem da ou das listas fornecidaspelopaís terceiro .
2. No que respeita aos produtos de pesca na acepção do n
o1 doartigo
2oda Directiva 91/493/CEE, a Comissão elabora, nos termos do
procedimento previsto no artigo 4o, uma lista de países terceiros ou de
partes de países terceiros dos quais é autorizada a importação dos
produtos de pesca no caso de a autoridade competente do país terceiro
ter fornecido à Comissão garantias pelo menos equivalentes às previstasna Directiva 91/493/CEE.
3. Nos termos do procedimento previsto no artigo 5
o, a Comissão
pode alterar ou completar as listas previstas nos nos1 e 2 para atender a
novas informações disponíveis.
4. Quandoas co ndições referidas na alínea e) dono1, nãoestiverem
preenchidas, a Comissão pode, se forem respeitadas todas as restantes
condições, elaborar listas provisórias de estabelecimentos dos quais sãoautorizadas importações nos termos do procedimento previsto no artigo4
o. Todavia, as importações provenientes de estabelecimentos que
constem dessas listas não podem beneficiar dos controlos físicosreduzidos previstos no n
o3 doartigo8oda Directiva 90/375/CEE
enquanto se aguardam os resultados da informação fornecida por força
doartigo8oda referida directiva noque respeita às impo rtações
provenientes desses estabelecimentos desse país terceiro.
Artigo 3o
1. O procedimento previsto no artigo 5opode igualmente ser utilizado
para:
i) Alterar as listas de estabelecimentos aprovados elaboradas em
conformidade com o artigo 4oda Directiva 72/462/CEE, de acordo
com as informações fornecidas pelo país terceiro em causa;
ii) Alterar as listas de estabelecimentos e/ou de navios-fábrica
elaboradas em conformidade com o no5 doartigo11oda Directiva
91/493/CEE, de acordo com as informações fornecidas pelo paísterceiroem causa;
iii) Alterar as listas dos estabelecimentos elaboradas em conformidade
com o n
o3, alínea c), doartigo9oda Directiva 91/492/CEE e as
listas das zonas de produção delimitadas em conformidade com o no
3, alínea b), ponto ii), do artigo 9oda referida directiva, de acordo
com as informações fornecidas pelo país terceiro em causa;
iv) Alterar as listas dos estabelecimentos elaboradas em conformidade
com o no3, alínea b), doartigo10oda Directiva 92/118/CEE.
2. Na medida em que o entenda necessário, a Comissão efectua um
controlo no local antes da alteração de uma lista.1995D0408 — PT — 30.10.1998 — 002.001 — 4
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Artigo 4o
1. Sempre que se faça referência aopro cedimentodefinidono
presente artigo, o Comité veterinário permanente instituído pela Decisão68/361/CEE(
1) é convocado imediatamente pelo seu presidente, seja por
sua iniciativa, seja a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos
termos previstos no n
o2 doartigo148odoTratadopara a ado pçãodas
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membrosestãosujeitosàponderação definida noartigo atrásreferido. Opresidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do Comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, notermode um prazode quinze dias a co ntar da data em que o
assunto foi apresentado ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a
Comissão adoptará asmedidas propostas, excepto no caso de o Conselhose ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 5
o
1. A Comissão informa os Estados-membros das alterações ou dos
acréscimos propostos pelo país terceiro em causa às listas deestabelecimentos no prazo de cinco dias úteis a contar da data de
recepção das alterações propostas.
2. Os Estados-membros têm sete dias úteis a contar da data de
recepçãodas alterações às listas de estabelecimento s referidas non
o1
para enviar para a Comissão comentários por escrito.
3. i) Se forem apresentados comentários por escrito por, pelos menos,
um Estado-membro, a Comissão informa do facto os Estados-
-membro s noprazofixadonono1 e inscreve opo ntona próxima
reunião do Comité veterinário permanente para deliberação nostermos do procedimento previsto no artigo 4
o
ii) Se noprazofixadonono2 não forem recebidos comentários dos
Estados-membros, as alterações à lista são consideradas aceites
pelos Estados-membros. A Comissão informa do facto os Estados-
-membros no prazo fixado no no1 e as importações desses
estabelecimentos são autorizadas cinco dias úteis depois darecepção dessa informação pelos Estados-membros.
4. A Comissão adopta periodicamente e, pelo menos, de seis em seis
meses as decisões de actualizaçãodas listas de estabelecimento s eprocede à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 6
o
A Decisão94/941/CE (SIC!(2)) é revogada.
Artigo 7o
A Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 4o,
adoptar as medidas transitórios necessárias para facilitar a criação e a
aplicação ordenada das listas provisórias de estabelecimentos de acordocom o disposto na presente decisão.1995D0408 — PT — 30.10.1998 — 002.001 — 5
(1)J O noL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
(2)J O noL 366 de 31. 12. 1994, p. 34.
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Artigo 8o
Para os efeitos da presente decisão, o artigo 19oda Directiva 90/675/
/CEE é aplicável noque diz respeitoàs medidas de pro tecçãoa pôr em
prática. Em casode infracções repetidas, a Co missãoretira o
estabelecimentoem causa da lista pro visória.
Artigo 9o
A presente decisãoé aplicável até ►M231 de Dezembrode 2000 ◄,
salvo prorrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioriaqualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 10
o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1995D0408 — PT — 30.10.1998 — 002.001 — 6