1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BACTO
relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia
(94/C 241/08)
(JO C 241 de 29.8.1994, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Decisão do Conselho da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995 L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 135 de 6.6.1996, p. 35 (688/63/CEE)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
ACTO
relativo àscondiçõesdeadesãodoReinodaNoruega,daRepública
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às
adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia
(94/C 241/08)
PRIMEIRA PARTE
OS PRINCÍPIOS
Artigo 1.o
Para efeitos do presente Acto:
— por «Tratados originários», entendem-se:
— o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço («Tratado CECA»), o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia («Tratado CE») e o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica ( «Tratado CEEA»), completados
ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado emvigor antes da presente adesão,
— o Tratado da União Europeia («Tratado UE»);— por «Estados-membros actuais», entendem-se o Reino da
Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da
Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a Repú-
blica Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducadodo Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portu-guesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;
— por «União», entende-se a União Europeia tal como instituída pelo
Tratado UE;
— por «a Comunidade», entende-se uma ou várias das Comunidades
referidas no primeiro travessão, consoante o caso;
— por «novos Estados-membros», entendem-se o Reino da Noruega, a
República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino daSuécia;
— por «as Instituições», entendem-se as Instituições criadas pelos
Tratados originários.
Artigo 2.
o
A partir da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos
adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam os novosEstados-membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos dessesTratados e do presente Acto.
Artigo 3.
o
Os novos Estados-membros comprometem-se, relativamente às conve-
nções ou instrumentos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internosque sejam indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado daUnião Europeia, a:
— aderir àquelas que tenham sido abertas para assinatura pelos
Estados-membros actuais à data da adesão, e àquelas que o
Conselho tiver elaborado nos termos do Título VI do Tratado UE
e recomendado para adopção pelos Estados-membros;
— introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas
à data da adesão pelos actuais Estados-membros ou pelo Conselho,destinadas a facilitar a cooperação prática entre as Instituições dosEstados-membros e as organizações que actuem no campo da
Justiça e dos Assuntos Internos.
Artigo 4.
o
1. Os novos Estados-membros aderem, pelo presente Acto, às deci-
sões e acordos adoptados pelos representantes dos Governos dosEstados-membros reunidos no Conselho, e comprometem-se a aderir,1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 2
▼B
a partir da adesão, a qualquer outro acordo celebrado pelos Estados-
-membros actuais relativo ao funcionamento da União ou àsactividades desta.
2. Os novos Estados-membros comprometem-se a aderir às conve-
nções previstas no artigo 220.
odo Tratado CE, bem como às que são
indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado CE e aos proto-colos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de
Justiça, assinados pelos Estados-membros actuais, e a iniciar, para o
efeito, negociações com os Estados-membros actuais, a fim de lhesserem introduzidas as adaptações necessárias.
3. Os novos Estados-membros encontram-se na mesma situação que
os Estado-membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou
outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bemcomo relativamente às respeitantes às Comunidades ou à União, adop-tadas de comum acordo pelos Estados-membros; consequentemente,respeitarão os princípios e orientações delas decorrentes e tomarão asmedidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.
Artigo 5.
o
1. Os acordos ou convenções celebrados por qualquer das Comuni-
dades com um ou mais Estados terceiros, com uma organizaçãointernacional ou com um nacional de um Estado terceiro vincularão os
novos Estados-membros nos termos dos Tratados originários e do
presente Acto.
2. Os novos Estados-membros comprometem-se a aderir, nos termos
do presente Acto, aos acordos ou convenções celebrados pelos Estados--membros actuais conjuntamente com uma das Comunidades, bem
como aos acordos celebrados por estes Estados e relacionados com
esses acordos ou convenções. Para o efeito, a Comunidade e os actuaisEstados-membros no âmbito da União prestarão assistência aos novosEstados-membros.
3. Os novos Estados-membros aderem, pelo presente Acto e nas
condições nele previstas, aos acordos internos celebrados pelosEstados-membros actuais para aplicação dos acordos ou convençõesreferidos no n.
o2.
4. Os novos Estados-membros tomarão as medidas adequadas para
adaptar, se necessário, aos direitos e obrigações decorrentes da suaadesão à União, a sua posição relativamente às organizações internacio-nais e aos acordos internacionais de que sejam igualmente parte outrosEstados-membros ou uma das Comunidades.
Artigo 6.
o
Em relação aos novos Estados-membros, o disposto no artigo 234.odo
Tratado CE e nos artigos 105.oe 106.odo Tratado CEEA é aplicável
aos acordos ou convenções celebrados antes da adesão.
Artigo 7.o
Salvo disposições em contrário do presente Acto, as suas disposições
só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com osprocedimentos previstos nos Tratados originários que permitem arevisão destes.
Artigo 8.
o
Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições
transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua naturezajurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam
a ser-lhes aplicáveis.
Artigo 9.
o
As disposições do presente Acto que tenham por objecto ou efeito
revogar ou alterar, a título não transitório, actos adoptados pelas Insti-tuições, adquirem a mesma natureza jurídica que as disposições assim1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 3
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revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas
últimas.
Artigo 10.o
A aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas Insti-
tuições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatóriasprevistas no presente Acto.
SEGUNDA PARTE
ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESINSTITUCIONAIS
CAPÍTULO 1
O Parlamento Europeu
Artigo 11.o
O artigo 2.odo Acto relativo à eleição dos representantes ao Parla-
mento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76//787/CECA, CEE, Euratom, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.
o
O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é
fixado da seguinte forma:
Bélgica 25
Dinamarca 16
Alemanha 99Grécia 25Espanha 64França 87
Irlanda 15
Itália 87Luxemburgo 6Países Baixos 31Noruega 15
Áustria 21
Portugal 25Finlândia 16Suécia 22
Reino Unido 87».
CAPÍTULO 2
O Conselho
Artigo 12.o
O segundo parágrafo do artigo 27.odo Tratado CECA, o segundo
parágrafo do artigo 146.odo Tratado CE e o segundo parágrafo do
artigo 116.odo Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:
«A presidência é exercida sucessivamente por cada Estado-membro
no Conselho, durante um período de seis meses, pela ordem deci-dida pelo Conselho, deliberando por unanimidade.».
Artigo 13.
o
O artigo 28.odo Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 4
▼B
«Artigo 28.o
Quando o Conselho for consultado pela Comissão, deliberará sem
proceder necessariamente a votação. As actas das deliberações
serão transmitidas à Comissão.
Sempre que o presente Tratado exija um parecer favorável do
Conselho, o parecer será considerado concedido se a propostasubmetida pela Comissão obtiver o acordo:
— da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros,
incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros
que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor
total das produções de carvão e aço da Comunidade; ou
— em caso de empate de votos e se a Comissão mantiver a sua
proposta após segunda deliberação, dos representantes de três
Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos,
um décimo do valor total das produções de carvão e aço daComunidade.
Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um
parecer favorável por unanimidade, a decisão ou o parecer serão
adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do
Conselho. Todavia, para efeitos de aplicação dos artigos 21.
o, 32.o
32.o-A, 45.o-B e 78.o-H do presente Tratado, e do artigo 16.o,d o
terceiro parágrafo do artigo 20.o, do quinto parágrafo do artigo
28.oe do artigo 44.odo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
de Justiça, as abstenções dos membros presentes ou representados
não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que
exijam unanimidade.
As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou
unanimidade são tomadas por maioria dos membros que ocompõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioriaabsoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros,
incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros
que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valortotal das produções de carvão e aço da Comunidade. Todavia,para efeitos de aplicação das disposições dos artigos 45.
o-B, 78.oe
78.o-B do presente Tratado, que exigem maioria qualificada,
atribui-se aos votos do Conselho a seguinte ponderação:
Bélgica 5
Dinamarca 3Alemanha 10Grécia 5
Espanha 8
França 10Irlanda 3Itália 10Luxemburgo 2
Países Baixos 5
Noruega 3Áustria 4Portugal 5Finlândia 3
Suécia 4
Reino Unido 10.
As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, sessenta e
quatro votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos,
onze membros.
Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode repre-
sentar, por delegação, um dos outros membros.
O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu
presidente.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 5
▼B
As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por
ele estabelecidas.»
Artigo 14.o
O quarto parágrafo do artigo 95.odo Tratado CECA passa a ter a
seguinte redacção:
«Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Comissão
e do Conselho, deliberando este por maioria de treze dezasseis avos
dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu
exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos oselementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunalconsiderar que as propostas estão em conformidade com o dispostono parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parla-
mento Europeu e entrarão em vigor se forem aprovadas por
maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de doisterços dos membros do Parlamento Europeu.»
Artigo 15.
o
1. O n.o2 do artigo 148.odo Tratado CE e o n.o2 do artigo 118.odo
Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:
«2. Relativamente às deliberações do Conselho que exijam
maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros aseguinte ponderação:
Bélgica 5
Dinamarca 3Alemanha 10
Grécia 5
Espanha 8França 10Irlanda 3Itália 10
Luxemburgo 2
Países Baixos 5Noruega 3Áustria 4Portugal 5
Finlândia 3
Suécia 4Reino Unido 10.
As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos:
— sessenta e quatro votos, sempre que, por força do presente
Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;
— sessenta e quatro votos que exprimam a votação favorável de,
pelo menos, onze membros, nos restantes casos».
2. O n.
o2, segundo parágrafo, do artigo J.3 do Tratado UE passa a
ter a seguinte redacção:
«Para as deliberações do Conselho que requeiram maioria qualifi-
cada por força do parágrafo anterior, os votos dos membros serão
ponderados nos termos do n.o2 do artigo 148.odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-seadoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta e quatro votos afavor de, pelo menos, onze membros.»
3. O n.
o3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado UE passa a
ter a seguinte redacção:
«Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os
votos dos membros serão ponderados nos termos do n.o2 do artigo
148.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as delibe-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 6
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rações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta
e quatro votos a favor de pelo menos onze membros.»
4. A primeira frase do segundo parágrafo do ponto 2 do Protocolo
relativo à Política Social anexo ao Tratado CE passa a ter a seguinteredacção: «Em derrogação do disposto no n.
o2 do artigo 148.odo
Tratado, os actos do Conselho adoptados por força do presente Proto-colo que devam ser aprovados por maioria qualificada sê-lo-ão se
tiverem recolhido pelo menos cinquenta e quatro votos a favor.».
CAPÍTULO 3
A Comissão
Artigo 16.o
On .o1, primeiro parágrafo, do artigo 9.odo Tratado CECA, o n.o1,
primeiro parágrafo, do artigo 157.odo Tratado CE e o n.o1, primeiro
parágrafo, do artigo 126.odo Tratado CEEA passam a ter a seguinte
redacção:
«1. A Comissão é composta por vinte e um membros escolhidos
em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garan-tias de independência.»
CAPÍTULO 4
O Tribunal de Justiça
Artigo 17.o
1. O primeiro parágrafo do artigo 32.odo Tratado CECA, o primeiro
parágrafo do artigo 165.odo Tratado CE e o primeiro parágrafo do
artigo 137.odo Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:
«O Tribunal de Justiça é composto por dezassete juízes.»
2. O n.o1 do artigo 2.oda Decisão 88/591/CECA/CEE/Euratom do
Conselho passa a ter a seguinte redacção:
«O Tribunal de Primeira Instância é composto por dezasseis
juízes.»
Artigo 18.o
O segundo parágrafo do artigo 32.odo Tratado CECA, o segundo
parágrafo do artigo 165.odo Tratado CE, o segundo parágrafo do artigo
137.odo Tratado Euratom, bem como o primeiro parágrafo do artigo
18.odo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da
CECA, passam a ter a seguinte redacção:
«O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no
entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três, cincoou sete juízes, quer para procederem a certas diligências deinstrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo
com regras estabelecidas para o efeito.»
Artigo 19.
o
O segundo parágrafo do artigo 18.odo Protocolo relativo ao Estatuto do
Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, oartigo 15.
odo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da
Comunidade Europeia e o artigo 15.odo Protocolo relativo ao Tribunal
de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter aseguinte redacção:
«O Tribunal só pode reunir validamente com um número ímpar de
juízes. As deliberações do Tribunal, quando reunido em sessão
plenária, são válidas se estiverem presentes nove juízes. As delibe-rações das secções constituídas por três ou cinco juizes só sãoválidas se estiverem presentes três juizes. As deliberações dassecções constituídas por sete juizes só são válidas se estiverempresentes cinco juizes. Em caso de impedimento de um juiz de1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 7
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uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas
condições estabelecidas no regulamento processual.»
Artigo 20.o
O primeiro parágrafo do artigo 32.o-A do Tratado CECA, o primeiro
parágrafo do artigo 166.odo Tratado CE e o primeiro parágrafo do
artigo 138.odo Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:
«O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais.»
Artigo 21.o
O segundo e o terceiro parágrafos do artigo 32.o-B do Tratado CECA, o
segundo e o terceiro parágrafos do artigo 167.odo Tratado CE e o
segundo e o terceiro parágrafos do artigo 139.odo Tratado CEEA
passam a ter a seguinte redacção:
«De três em três anos proceder-se-à a uma substituição parcial dos
juízes, a qual incidirá alternadamente em nove e oito juízes.
De três em três anos proceder-se-à a uma substituição parcial dos
advogados-gerais, a qual incidirá de cada vez em quatro advo-
gados-gerais».
CAPÍTULO 5
O Tribunal de Contas
Artigo 22.o
On .o1 do artigo 45.o-B do Tratado CECA, o n.o1 do artigo 188.o-B do
Tratado CE e o n.o1 do artigo 160.o-B do Tratado CEEA passam a ter
a seguinte redacção:
«1. O Tribunal de Contas é composto por dezasseis membros».
CAPÍTULO 6
O Comité Económico e Social
Artigo 23.o
O primeiro parágrafo do artigo 194.odo Tratado CE e o primeiro
parágrafo do artigo 166.odo Tratado CEEA passam a ter a seguinte
redacção:
«O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte
modo:
Bélgica 12
Dinamarca 9Alemanha 24Grécia 12Espanha 21
França 24
Irlanda 9Itália 24Luxemburgo 6Países Baixos 12
Noruega 9
Áustria 12Portugal 12Finlândia 9Suécia 12
Reino Unido 24».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 8
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CAPÍTULO 7
O Comité das Regiões
Artigo 24.o
On .o2 do artigo 198.o-A do Tratado CE passa a ter a seguinte
redacção:
«O número de membros do Comité das Regiões é estabelecido do
seguinte modo:
Bélgica 12
Dinamarca 9
Alemanha 24
Grécia 12Espanha 21França 24Irlanda 9
Itália 24
Luxemburgo 6Países Baixos 12Noruega 9Áustria 12
Portugal 12
Finlândia 9Suécia 12Reino Unido 24».
CAPÍTULO 8
O Comité Consultivo CECA
Artigo 25.o
O primeiro parágrafo do artigo 18.odo Tratado CECA passa a ter a
seguinte redacção:
«É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo composto
por um mínimo de oitenta e sete membros e um máximo de centoe onze, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores, utili-zadores e comerciantes».
CAPÍTULO 9
O Comité Científico e Técnico
Artigo 26.o
On .o2, primeiro parágrafo, do artigo 134.odo Tratado CEEA passa a
ter a seguinte redacção:
«2. O Comité é composto por trinta e nove membros, nomeados
pelo Conselho, após consulta da Comissão.»
TÍTULO II
OUTRAS ADAPTAÇÕES
Artigo 27.o
On .o1 do artigo 227.odo Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:
«1. O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao
Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à Repú-
blica Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, àIrlanda, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, aoReino dos Países Baixos, ao Reino da Noruega, à República daÁustria, à República Portuguesa, à República da Finlândia, ao1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 9
▼B
Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte.»
Artigo 28.o
A seguir à alínea a) do n.o5 do artigo 227.odo Tratado CE, e nos
parágrafos correspondentes dos artigos 79.oCECA e 198.oCEEA, é
inserido o seguinte texto:
«O presente Tratado não é aplicável às Ilhas Åland. Contudo,
aquando da ratificação do Tratado, o Governo da Finlândia podeanunciar, mediante declaração a depositar junto do Governo daRepública Italiana, que o Tratado é igualmente aplicável às IlhasÅland, nos termos do disposto no Protocolo n.
o2 do Acto de
Adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da Repú-
blica da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O
Governo da República Italiana enviará uma cópia autenticada dareferida declaração aos restantes Estados-membros.»
TERCEIRA PARTE
ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTI-
TUIÇÕES
Artigo 29.
o
Os actos enumerados na lista constante do Anexo I do presente Acto
são objecto das adaptações especificadas nesse anexo.
Artigo 30.o
As adaptações dos actos enumerados na lista constante do Anexo II do
presente Acto, necessárias em consequência da adesão, serão efec-tuadas de acordo com as orientações definidas nesse anexo e de
acordo com o procedimento e nas condições previstas no artigo 169.
o
QUARTA PARTE
MEDIDAS TRANSITÓRIAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESINSTITUCIONAIS
Artigo 31.o
1. Durante os dois primeiros anos após a adesão, cada um dos novos
Estados-membros procederá à eleição por sufrágio universal directo dosrepresentantes dos seus povos ao Parlamento Europeu, na proporçãoconstante do artigo 11.
odo presente Acto, nos termos do disposto no
Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes
ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.
2. A partir da adesão, e para o período que decorre até à realização
de cada uma das eleições previstas no n.o1, os representantes dos
povos dos novos Estados-membros ao Parlamento Europeu serão desig-
nados pelos Parlamentos desses Estados, de entre os seus membros, de
acordo com o procedimento instituído por cada um desses Estados.
3. Contudo, qualquer dos novos Estados-membros que assim o
decida pode realizar eleições para o Parlamento Europeu durante o
período que medeia entre a assinatura e a entrada em vigor do presente
Tratado de Adesão, nos termos do Protocolo n.o8 a ele anexo.
4. O mandato dos representantes eleitos nos termos do disposto nos
n.os1 e 3 cessa ao mesmo tempo que o dos representantes eleitos nos
Estados-membros actuais pelo período quinquenal de 1994 a 1999.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 10
▼B
TÍTULO II
MEDIDAS TRANSITÓRIASRELATIVASÀ NORUEGA
CAPÍTULO 1
Livre circulação de mercadorias
Secção I
Normas e ambiente
Artigo 32.o
1. Durante um período de quatro anos a contar da data de adesão, as
disposições referidas no Anexo III não são aplicáveis ao Reino daNoruega, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.
2. As disposições referidas no n.
o1 serão reexaminadas nesse
período, nos termos dos procedimentos comunitários.
Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transi-
tório referido no n.o1, o acervo comunitário será aplicável aos novos
Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados--membros actuais.
Secção II
Diversos
Artigo 33.
o
Durante um período de três anos a contar da data da adesão, o Reino
da Noruega pode continuar a aplicar o seu actual sistema nacional de
classificação da madeira em bruto, na medida em que a respectivalegislação nacional e demais disposições administrativas que lhe digamrespeito não contrariem a legislação comunitária relativa ao mercadointerno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo6.
oda Directiva 68/89/CEE, relativa à aproxi cmação das legislações
dos Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeira
em bruto.
Durante o mesmo período, e de acordo com os procedimentos insti-
tuídos pelo Tratado CE, a Directiva 68/89/CEE será reexaminada.
CAPÍTULO 2
Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais
Artigo 34.o
Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda
a União Europeia, o Reino da Noruega pode manter a sua legislação
actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos apartir da data de adesão.
Artigo 35.
o
Durante um período de três anos a contar da data da adesão, o Reino
da Noruega pode continuar a aplicar restrições à propriedade de naviosde pesca noruegueses por não nacionais.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 11
▼B
CAPÍTULO 3
Pesca
Secção I
Disposições gerais
Artigo 36.o
1. Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, as regras
previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.
2. Os artigos 148.oe 149.osão aplicáveis aos produtos da pesca.
Secção II
Acesso às águas e aos recursos
Artigo 37.o
Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, o regime de acesso
às águas previsto na presente Secção continuará a ser aplicável duranteum período transitório que terminará na data de início da aplicação do
regime comunitário de licenças de pesca, que não poderá ser de modo
algum posterior ao termo do período previsto no n.
o2 do artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.
Subsecção I
Navios da Noruega
Artigo 38.o
Para efeitos da sua integração no regime comunitário da pesca e da
aquicultura, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o3760/92, o acesso
às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros actuais
pelos navios que arvorem pavilhão da Noruega e matriculados e/ou
registados num porto situado no seu território, adiante designados«navios da Noruega», será sujeito ao regime definido na presenteSubsecção.
A partir da data da adesão, o referido regime de acesso garantirá a
manutenção pela Noruega das possibilidades de pesca previstas noartigo 44.
o
Artigo 39.o
1. Até à data da integração do regime específico, definido nosartigos 156.
oa 165.oe 347.oa 352.odo Acto de Adesão de Espanha e
de Portugal, no regime geral da política comum da pesca instituído
pelo Regulamento (CEE) n.o3760/92, apenas 441 navios da Noruega
referidos no Anexo IV, adiante designado «lista de base», poderão serautorizados a exercer as suas actividades de pesca nas divisões CIEMVb, VI e VII. No período compreendido entre a data da adesão e 31 deDezembro de 1995, a zona situada a sul de 56º 30 ′de latitude Norte, a
leste de 12º de longitude Oeste e a norte de 50º 30 ′de latitude Norte,
estará fechada à pesca de todos os navios com excepção dos palan-greiros.
2. Apenas 165 navios-tipo para a pesca de espécies demersais, da
lista de base, serão autorizados a exercer simultaneamente as suas acti-vidades de pesca, na condição de constarem de uma lista periódicaadoptada pela Comissão.
3. Entende-se por «navio-tipo», um navio cuja potência ao freio seja
igual a 511 quilovátios (kW). As taxas de conversão para os navios
com outra potência são as seguintes:
— inferior a 219 kW: 0,57,
— igual ou superior a 219 kW, mas inferior a 292 kW: 0,76,
— igual ou superior a 292 kW, mas inferior a 365 kW: 0,85,1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 12
▼B
— igual ou superior a 365 kW, mas inferior a 438 kW: 0,90,— igual ou superior a 438 kW, mas inferior a 511 kW: 0,96,
— igual ou superior a 511 kW, mas inferior a 584 kW: 1,00,
— igual ou superior a 584 kW, mas inferior a 730 kW: 1,07,— igual ou superior a 730 kW, mas não superior a 876 kW: 1,11,
— superior a 876 kW: 2,25,
— palangreiros: 1,00,— palangreiros equipados com um dispositivo que permita a utilização
de um sistema de anzóis automático ou a recolha mecânica dospalangres: 2,00.
4. Apenas 60 navios serão autorizados a pescar espécies pelágicas
simultaneamente durante o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio,e 30 navios durante o período de 1 de Junho a 30 de Novembro.
5. Os eventuais ajustamentos da lista de base resultantes da desafec-
tação de um navio, ocorrida antes da adesão, por razões de força maior,
serão adoptados o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do
procedimento previsto no artigo 18.
odo Regulamento (CEE) n.o3760/
/92. Estes ajustamentos não podem afectar o número de navios e a suarepartição por categorias, nem implicar um aumento da tonelagemglobal ou da potência total para cada uma destas. Além disso, os naviosda Noruega designados em substituição só podem ser escolhidos de
entre os enumerados na lista do Anexo V.
6. O número de navios-tipo referidos no n.
o2 pode ser aumentado
em função da evolução das possibilidades globais de pesca atribuídasà Noruega para as unidades populacionais ( stocks )sujeitas aos limites
da taxa de exploração na acepção no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o3760/92, nos termos do procedimento previsto no n.o4 do artigo 8.o
do referido regulamento.
7. À medida que os navios referidos na lista de base forem desafec-
tados ou desmantelados e suprimidos da referida lista após a adesão,
poderão ser substituídos por navios da mesma categoria, com uma
potência não superior à dos navios assim suprimidos.
As condições de substituição referidas no parágrafo anterior só serão
aplicáveis na medida em que a capacidade da frota dos actuaisEstados-membros não seja aumentada nas águas comunitárias do Atlân-tico.
8. As disposições que tenham por objectivo assegurar a observância
da regulamentação pelos operadores, incluindo as que se refiram à
possibilidade de não autorizar o navio em causa a pescar durante um
certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nostermos do procedimento previsto no n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3760/92.
Artigo 40.o
1. Após a data da integração do regime específico, definido nos
artigos 156.oa 165.oe 347.oa 352.odo Acto de Adesão de Espanha e
de Portugal, no regime geral da política comum de pesca instituídopelo Regulamento (CEE) n.
o3760/92, e até à data de aplicação do
regime comunitário de licenças de pesca, os navios da Noruega serão
autorizados a exercer actividades de pesca nas águas abrangidas pelo
artigo 39.o, nas condições aprovadas pelo Conselho, nos termos do
procedimento previsto no n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3760/92.
2. O regime de acesso previsto no n.o1 será regulamentado do
mesmo modo que o aplicável aos navios que arvorem pavilhão de umEstado-membro da União na sua composição actual, adiante designados«navios da União na sua composição actual», nas águas comunitárias a
norte do paralelo 62º N.
Artigo 41.
o
A partir da data de adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, os navios da Noruega serão autorizados a1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 13
▼B
exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição
dos Estados-membros da União na sua composição actual, nas divisõesCIEM II a, III a (Skagerrak) (
1) e IV, em condições idênticas às aplicá-
veis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão e
previstas nas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o3691/93
do Conselho.
Artigo 42.o
As regras técnicas necessárias para garantir a aplicação dos artigos 39.o,
40.oe 41.oserão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos
do procedimento previsto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3760/92.
Artigo 43.o
A partir da data de adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, os navios da Noruega serão autorizados a
exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição
da Suécia, nas divisões CIEM III a (Skagerrak), em condições idênticasàs aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado deAdesão.
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas até 1 de
Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
o
do Regulamento (CEE) n.o3760/92.
Artigo 44.o
1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca a atri-
buir à Noruega, cujas unidades populacionais (stocks) sejam reguladas
por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie e por zona,do seguinte modo:
EspéciesDivisão CIEM (1) ou NAFO (2)
Zonas de referência para a definição
dos TACQuotas-partes da
Noruega
(%)
Arenque III a 13,375
Arenque (3)I I a (4), IV, VII d 29,520
Arenque V b (5), VI a a norte de 56º N, VI
b10,082
Espadilha III a 7,303
Capelim NAFO 3NO 92,308Bacalhau I (
6), II (6)(12)(7)
Bacalhau I (8), II a (8) 100,000
Bacalhau III a Skagerrak (9) 3,202
Bacalhau III a (10) 100,000
Bacalhau II a (4), IV 6,425
Bacalhau NAFO 3M 15,663 (11)
Arinca I, II (6)(12) 94,838
Arinca II a (8) 100,000
Arinca III a, III b, c, d (5) 4,172
Arinca II a (4), IV 13,878
Escamudo I, II (12) 95,768
Escamudo II a (4), III (5), IV 45,895
Badejo III a 1,824Badejo II a (
4), IV 9,906
Pescada III (5) 5,642
Pescada II a (4), IV 14,896
Sarda II a (4), III (5), IV 65,395 (13)
Sarda II a (14) 88,543 (13)(19)1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 14
(1) O Skagerrak é constituído pela área limitada a oeste por uma linha que vai
do farol de Hanstholm até ao de Lindesnes, e a sul por uma linha que vai do
farol de Skagen até ao de Tistlarna e deste até ao ponto mais próximo da
costa sueca.
▼B
EspéciesDivisão CIEM (1) ou NAFO (2)
Zonas de referência para a definição
dos TACQuotas-partes da
Noruega
(%)
Sarda V b (5), VI, VII, VIII a, b, d, e,
XII, XIV3,911
Solha III a Skagerrak 2,000
Solha II a (4), IV 2,348
Linguado III (5) 2,001
Camarão III a 46,609Camarão IV (
14) 80,000
Lagostim III a (15), III b, c, d (5) 1,668
Lagostim III a (16) 100,000
Lagostim II a (4), IV (6) 0,765
Lagostim IV (8) 100,000
Capelim I (14), II a (14), II b (14)(17) 100,000
Capelim Jan Mayen (18) 100,000
Arenque I, II, XIV 100,000 (20)
Arenque Fiorde de Trondheim (10) 100,000
(1) Conselho Internacional para a Exploração do Mar.
(2) Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlân-
tico, designada «Convenção NAFO».
(3) Com exclusão do arenque da desova da Primavera.
(4) Águas da Comunidade na sua composição actual.
(5) Águas da Comunidade.
(6) Excepto nas águas dentro do limite das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das
linhas de base norueguesas.
(7) Até 31 de Dezembro de 1997, a quota norueguesa será constituída pelas quantidades à
disposição da União reduzidas em 2,9 % do TAC e 11 000 t. A partir de 1 de Janeiro
de 1998, a quota-parte norueguesa será constituída pelas quantidades à disposição daUnião reduzidas em 4,470 % do TAC. Quando a União assumir a responsabilidade dafixação dos TAC, a quota-parte da Noruega será fixada como percentagem da quotadisponível para a União, com base no ano de 1994.
(
8) Nas águas dentro do limite das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de
base norueguesas.
(9) Com exclusão das águas no interior das linhas de base norueguesas.
(10) Águas no interior das linhas de base norueguesas.
(11) Esta quantidade não abrange o acordo quanto à transferência de 1 000 t da Noruega
para determinados Estados-membros da União na sua composição actual.
(12) Com exclusão das águas da Comunidade na sua composição actual.
(13) Até à data da aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, o máximo de um
terço da quota repartida nesta área de gestão poderá ser capturado, a partir de uma oudas duas outras áreas de gestão, no que se refere à sarda, tal como definido neste
quadro. De igual modo, o máximo de um terço das quotas da unidade populacional
(stock) ocidental de sarda atribuída à União na sua composição actual poderá ser
pescado numa ou nas duas outras áreas de gestão. O que precede não prejudica aflexibilidade prevista em outros acordos em vigor entre a União na sua composiçãoactual e a Noruega.
(
14) Nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega.
(15) Com exclusão das águas dentro do limite das 4 milhas marítimas, calculadas a partir
das linhas de base norueguesas.
(16) Nas águas dentro do limite das 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de
base norueguesas.
(17) Com exclusão da zona de Jan Mayen.
(18) Águas em torno da Ilha de Jan Mayen, sob a soberania ou jurisdição da Noruega.
(19) Incluindo as capturas em águas internacionais da Divisão CIEM II. De igual modo, as
capturas efectuadas por Estados-membros da União na sua composição actual serãoimputadas às quotas atribuídas em relação às Divisões V b (águas da Comunidade),VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV.
(
20) Esta percentagem aplica-se apenas à quantidade de TAC a pescar em águas sob a
soberania ou jurisdição da Noruega na área de referência e inclui igualmente ascapturas de arenque norueguês da desova da Primavera em águas da Divisão CIEMIV a dentro do limite das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de basenorueguesas.
2. As possibilidades comunitárias de pesca atribuídas à Noruega
serão definidas nos termos do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3760/92, pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995.
3. As quantidades atribuídas à Noruega, de espécies não sujeitas a
limites das taxas de exploração através da limitação de capturas, ousujeitas a TAC sem repartição de quotas pelos Estados-membros daUnião na sua composição actual, serão definidas caso a caso, porespécie e por zona, do seguinte modo:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 15
▼B
EspéciesDivisão CIEM
Zonas de referênciaQuotas-partes da
Noruega
(toneladas)
Galeota IV (1) 34 000
Maruca azul II a (1), IV (1), V b (2),
VI (1),VII (1)1 000
Maruca II a (1), IV (1), V b (2),
VI (1),VII (1)13 400
Bolota II a (1), IV (1), V b (2),
VI (1),VII (1)6 600
Galhudo-malhado IV (1), VI (1), VII (1) 2 660
Tubarão-frade IV (1), VI (1), VII (1) 160
Tubarão-sardo IV (1), VI (1), VII (1) 200
Camarãoárctico IV (1) 100
Quota combinada (3)V b (2), VI (1), VII (1) 2 000
Outras espécies II a (1), IV (1) 7 460
AlabotedaGro-
nelândiaII a (1), VI (1) 1 700
Espadilha II a (1), IV (1) 6 800
Faneca norueguesa II a (1), IV (1) 20 000
Carapau II a (1), IV (1) 5 000
Verdinho II (1), IV (1), V b (1), VI (1),VII (1) 186 700
(1) Águas da Comunidade na sua composição actual.
(2) Águas da Comunidade.
(3) Palangreiros para o granadeiro, tubarão-raposo, salmonete preto e abrótea do alto.
4. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de
pesca nas águas da Comunidade na sua composição actual, os níveisdo esforço de pesca dos navios da Noruega em relação às espéciesnão regulamentadas nem repartidas não podem ser superiores aos níveisatingidos imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado deAdesão.
Subsecção II
Navios da União na sua composição actual
Artigo 45.o
A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, todas as disposições relativas ao exercício deactividades de pesca de navios da União na sua composição actual, naságuas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, situadas a norte doparalelo 62º N, serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da
entrada em vigor do Tratado de Adesão.
As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas até 1 de
Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
o
do Regulamento (CEE) n.o3760/92.
Artigo 46.o
A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, os navios da União na sua composição
actual serão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas soba soberania ou jurisdição da Noruega, nas divisões CIEM III a e IV,em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entradaem vigor do Tratado de Adesão.
As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas até 1 de
Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
o
do Regulamento (CEE) n.o3760/92.
Artigo 47.o
1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca, em
águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de unidades popula-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 16
▼B
cionais (stocks)que não sejam administradas conjuntamente pela União
e pela Noruega e sujeitas a uma limitação de capturas, a atribuir àUnião na sua composição actual, são definidas, por espécie e por
zona, do seguinte modo:
EspéciesDivisão CIEM, Zonas de
referência para a defi-
nição dos TACQuotas-partes da União
na sua composição
actual
(%)
Bacalhau I (2), II (2)(4) 4,470 (3)(7)
Sarda II a (1) 11,457
Arinca I (2), II (2)(4) 5,162 (7)
Escamudo I, II (4) 4,232 (7)
Cantarilho I, II (4) 7,947 (5)(6)(7)
Alabote da Gronelândia I, II (4) 2,585 (5)(7)
Camarão árctico IV (1) 20,000
(1) Águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega.
(2) Excepto nas águas dentro do limite das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das
linhas de base norueguesas.
(3) Expressa em percentagem do TAC. Até 31 de Dezembro de 1997, a quota-parte será de
2,9 % mais a quota adicional de coesão de bacalhau de 11 000t. A partir de 1 deJaneiro de 1998, 1,57 % do TAC corresponderá à quota adicional de coesão do baca-lhau. Quando a União assumir a responsabilidade da fixação dos TAC, a quota-parte da
União na sua composição actual será fixada como percentagem da quota disponível
para a União com base no ano de 1994.
(
4) Com excepção das águas da Comunidade na sua composição actual.
(5) Expressa em percentagem do TAC da unidade populacional ( stock). Se o TAC não
tiver sido fixado, a referência deverá ser o TAC recomendado pelo ACFM.
(6) Esta quantidade não toma em consideração a transferência de 1 500toneladas da
Noruega para a Comunidade na sua composição actual, resultante dos acordos de 1992.
(7) Sem prejuízo dos direitos e obrigações da Comunidade em relação a outros Estados e
ao abrigo de acordos internacionais.
2. As possibilidades de pesca atribuídas à União na sua composição
actual serão definidas nos termos do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3760/92, pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1995.
3. As possibilidades de pesca atribuídas à União na sua composição
actual, em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de espécies
não sujeitas a limitações das taxas de exploração sob forma de limites
de capturas, serão definidas caso a caso, por espécie e por zona, doseguinte modo:
EspéciesDivisão CIEM
Zonas de referênciaQuotas-partes da União
na sua composição
actual
(toneladas)
Faneca norueguesa IV (1) 52 000
Galeota IV (1) 159 000
Verdinho I (1) 1 000
Outras espécies IV (1) 7 950 (2)
Outras espécies I (1), II a, b (1) 520 (3)
(1) Águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega.
(2) Esta quantidade pode ser adaptada em função da evolução das pescarias em simultâneo
com adaptações das possibilidades de pesca norueguesas.
(3) Como capturas acessórias.
4. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de
pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, os níveisdo esforço de pesca dos navios da União na sua composição actualem relação às espécies não regulamentadas nem repartidas, não podemser superiores aos níveis atingidos imediatamente antes da entrada emvigor do Tratado de Adesão.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 17
▼B
Subsecção III
Outras disposições
Artigo 48.o
1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as condições,
incluindo o âmbito geográfico e os padrões tradicionais de pesca, emque as quantidades atribuídas nos termos dos artigos 44.
oe 47.opodem
ser pescadas pela Noruega nas águas da Comunidade na sua compo-sição actual e pela União na sua composição actual nas águas
norueguesas, serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da
entrada em vigor do Tratado de Adesão.
2. Essas condições serão definidas pela primeira vez antes de 1 de
Janeiro de 1995, nos termos do n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3760/92.
Artigo 49.o
Até 30 de Junho de 1998, a Noruega será autorizada a estabelecer os
níveis das taxas de exploração, sob forma de limites de capturas, dosrecursos existentes nas águas sob a sua soberania ou jurisdição a nortedo paralelo 62º N, com excepção da sarda.
A plena integração da gestão destes recursos na Política Comum de
Pesca após essa data basear-se-á no regime de gestão em vigor, de
acordo com a Declaração Comum relativa à gestão dos recursos da
pesca a norte do paralelo 62º N.
Artigo 50.
o
1. Durante um período de um ano a contar da data da adesão,
manter-se-ão as medidas técnicas aplicáveis imediatamente antes daentrada em vigor do Tratado de Adesão a todos os navios da União,nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega.
2. Durante um período de três anos a contar da data da adesão, e nas
águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega a norte do paralelo 62ºN, as autoridades norueguesas competentes ficarão autorizadas aadoptar medidas proibindo temporariamente determinados tipos depesca em zonas biologicamente sensíveis por razões de conservaçãodas unidades populacionais (stocks), aplicáveis a todos os navios em
causa.
3. Durante um período de três anos, todas as capturas por navios da
União que pesquem em águas sob a soberania ou jurisdição daNoruega, serão mantidas a bordo em águas norueguesas.
4. Durante um período de três anos, as capturas por navios da União
que pesquem em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de
espécies sujeitas a limitações de capturas em relação às quais a pesca
está encerrada, serão mantidas a bordo em águas norueguesas.
5. Antes do termo dos períodos transitórios referidos nos n.
os1, 2, 3
e 4, e nos termos do procedimento previsto no n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92, o Conselho deliberará sobre as
medidas técnicas aplicáveis nas águas sob a soberania ou jurisdição da
Noruega relativamente a todos os navios da União, para manter oudesenvolver as medidas em vigor.
Artigo 51.
o
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o2847/93 do
Conselho, a Noruega pode manter as medidas nacionais de controloexistentes imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de
Adesão e aplicá-las a todos os navios comunitários:
— durante um período de três anos a contar da data da adesão, nas
águas sob a sua soberania ou jurisdição, situadas a norte do paralelo62º N;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 18
▼B
— durante um período de um ano a contar da data da adesão, nas
águas sob a sua soberania ou jurisdição, situadas a sul do paralelo62º N.
Antes do termo desses períodos transitórios, e nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 43.
odo Tratado CE, o Conselho deliberará
sobre as medidas de controlo aplicáveis nas águas sob a soberania ou
jurisdição da Noruega relativamente a todos os navios da União, paramanter ou desenvolver as medidas em vigor.
Secção III
Recursos externos
Artigo 52.
o
1. A partir da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelo
Reino da Noruega com países terceiros será efectuada pela União.
Todavia, até 30 de Junho de 1998, a gestão do Acordo, de 15 de
Outubro de 1976, sobre relações mútuas de pesca com a Rússia seráefectuada pelo Reino da Noruega, em estreita associação com aComissão.
2. Os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino da Noruega,
dos acordos referidos no n.
o1 não serão afectados durante o período
de manutenção provisória das disposições desses acordos.
3. Logo que possível, mas sempre antes da caducidade dos acordos
referidos no n.o1, serão adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, delibe-
rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as
necessárias decisões de manutenção das possibilidades de pesca,incluindo a faculdade de prorrogar determinados acordos por períodosmáximos de um ano.
4. Sempre que, por força de acordos celebrados pela Comunidade
com países tereciros, em especial com a Gronelândia, a Noruega tenhaobtido possibilidades de pesca antes da data da adesão, essas possibili-
dade serão mantidas com base em princípios comunitários, incluindo o
princípio da estabilidade relativa.
Secção IV
Regime aplicável às trocas comerciais
Artigo 53.
o
1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as
expedições de salmão, arenque, sarda, camarão, vieiras, lagostim,cantarilho e truta, provenientes da Noruega e destinadas a outrosEstados-membros, serão sujeitas a um sistema de acompanhamento domercado.
2. Este sistema, gerido pela Comissão, estipulará limites máximos
indicativos dentro dos quais o comércio possa ser efectuado sementraves, e basear-se-á em guias de remessa emitidas pelo país de
origem. Se os limites máximos forem excedidos ou se se verificarem
graves perturbações do mercado, a Comissão pode adoptar as medidasadequadas nos termos da prática corrente da Comunidade. Essasmedidas não poderão de forma alguma ser mais restrictivas do que asaplicáveis às importações de países terceiros.
3. Antes de 1 de Janeiro de 1995, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará o procedi-mento de aplicação do presente artigo.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 19
▼B
CAPÍTULO 4
Relações Externas incluindo a União Aduaneira
Artigo 54.o
Os actos enumerados no Anexo VI do presente Acto serão aplicáveis
ao Reino da Noruega nas condições enunciadas nesse Anexo.
Artigo 55.o
Os direitos de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira
Comum, a que se refere o artigo 56.oserão, para cada produto, os
direitos efectivamente aplicados pelo Reino da Noruega em 1 deJaneiro de 1994.
Artigo 56.
o
O Reino da Noruega pode manter, por um período de três anos a contar
da adesão, a sua pauta aduaneira aplicável a países terceiros para osprodutos referidos no Anexo VII.
Durante esse período, o Reino da Noruega reduzirá a diferença entre os
seus direitos de base e os direitos da Pauta Aduaneira Comum, deacordo com o calendário seguinte:
— em 1 de Janeiro de 1996, cada diferença entre os direitos de base e
os direitos da PAC será reduzida para 75 % da diferença inicial;
— em 1 de Janeiro de 1997, cada diferença entre os direitos de base e
os direitos da PAC será reduzida para 40 % da diferença inicial.
O Reino da Noruega aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum
a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 57.
o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Noruega aplicará:
a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Inter-
nacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de
Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9
de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aosProdutos de Vestuário, resultante das negociações comerciaisGATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor àdata da adesão;
b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados
pela Comunidade com países terceiros.
2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados
protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o n.
o1,
de modo a obter uma adaptação adequada das restrições quantitativas
às exportações de produtos têxteis e de vestuário para a Comunidade.
3. Se os protocolos referidos no n.o2 não forem celebrados até 1 de
Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazerface a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessáriaspara assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
Artigo 58.
o
1. O Reino da Noruega pode abrir uma quota anual de 21 000 tone-
ladas, até 31 de Dezembro de 1999, com isenção de direitos, para o
estireno (código NC 2902 50 00), desde que a mercadoria em questão:
— seja colocada em livre circulação no território do Reino da Noruega
e nele seja consumida ou transformada conferindo-lhe origemcomunitária, e
— permaneça sob supervisão aduaneira de acordo com as disposições
comunitárias pertinentes sobre a utilização final (Regulamento(CEE) n.
o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21.oe 82.o).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 20
▼B
2. O disposto no n.o1 só será aplicável se for apresentada uma
licença, emitida pelas autoridades norueguesas competentes, quedeclare que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de
aplicação do n.
o1, em apoio da declaração de colocação em livre circu-
lação.
3. A Comissão e as autoridades norueguesas competentes tomarão
todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final doproduto em questão, ou a transformação através da qual adquire origem
comunitária, se efectue no território do Reino da Noruega.
Artigo 59.
o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Noruega aplicará o
disposto nos Acordos a que se refere o artigo 60.o.
2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com
os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.
3. Se os protocolos a que se refere o n.o2 não forem celebrados até
1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias
para solucionar a situação no momento da adesão.
Artigo 60.o
O artigo 59.oé aplicável:
— aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a
antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que
lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre,o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta,Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, aTunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com países
terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de
produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;
— à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de
1989;
— a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da
adesão.
Artigo 61.
o
A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Noruega retirar-se-á,
nomeadamente, da Convenção que institui a Associação Europeia de
Comércio Livre, assinada em 4 de Janeiro de 1960, e dos Acordos de
Comércio Livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, assinados em1992.
Artigo 62.
o
Se os novos acordos comerciais a celebrar entre a Comunidade e a
Estónia, a Letónia e a Lituânia ainda não tiverem entrado em vigor àdata da adesão, a Comunidade tomará as medidas necessárias para,
permitir a manutenção, após a adesão, do nível privilegiado de acesso
dos produtos originários dos referidos Estados Bálticos ao mercado doReino da Noruega.
CAPÍTULO 5
Disposições financeiras e orçamentais
Artigo 63.o
Qualquer remissão para a Decisão do Conselho relativa ao sistema de
recursos próprios deve entender-se como feita para a Decisão doConselho de 24 de Junho de 1988 nas suas diversas redacções ou paraqualquer decisão que a substitua.
Artigo 64.
o
As receitas denominadas «direitos da pauta aduaneira comum e outros
direitos», a que se refere o n.o1, alínea b), do artigo 2.oda Decisão do1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 21
▼B
Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ou
as correspondentes disposições de qualquer decisão que a substitua,incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resul-
tantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que
lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais doReino da Noruega com países terceiros.
Artigo 65.
o
Os recursos próprios provenientes do IVA serão calculados e contro-
lados como se o imposto sobre o investimento não fosse aplicável.
Para o efeito, o Reino da Noruega porá em prática, após a adesão, os
procedimentos necessários para garantir que o rendimento anual prove-niente do IVA e o rendimento anual proveniente do imposto sobre oinvestimento sejam correctamente contabilizados.
Artigo 66.
o
A Comunidade pagará ao Reino da Noruega, no primeiro dia útil de
cada mês, ao abrigo das despesas do Orçamento das Comunidades
Europeias, um doze avos dos montantes seguintes:
— 201 milhões de ecus em 1995
— 128 milhões de ecus em 1996— 52 milhões de ecus em 1997
— 26 milhões de ecus em 1998.
Artigo 67.
o
A quota-parte do Reino da Noruega no financiamento dos pagamentos
que fiquem por liquidar, após a adesão, sobre os compromissoscontraídos ao abrigo do artigo 82.
odo Acordo sobre o Espaço Econó-
mico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades
Europeias.
Artigo 68.o
A quota-parte do Reino da Noruega no financiamento do mecanismo
financeiro previsto no artigo 116.odo Acordo sobre o Espaço Econó-
mico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das ComunidadesEuropeias.
TÍTULO III
MEDIDAS TRANSITÓRIASRELATIVASÀ ÁUSTRIA
CAPÍTULO 1
Livre circulação de mercadorias
Secção única
Normas e ambiente
Artigo 69.o
1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as
disposições referidas no Anexo VIII não são aplicáveis à República daÁustria, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.
2. As disposições referidas no n.
o1 serão reexaminadas nesse
período, nos termos dos procedimentos comunitários.
Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transi-
tório referido no n.o1, o acervo comunitário será aplicável aos novos
Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados--membros actuais.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 22
▼B
CAPÍTULO 2
Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais
Artigo 70.o
Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda
a União Europeia, a República da Áustria pode manter a sua legislaçãoactual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos apartir da data de adesão.
CAPÍTULO 3
Política de concorrência
Artigo 71.o
1. Sem prejuízo dos n.os2 e 3 do presente artigo, a República da
Áustria adaptará progressivamente, a partir da data da adesão, o seumonopólio de tabaco manufacturado de natureza comercial nos termos
do n.
o1 do artigo 37.odo Tratado CE, de modo a que, o mais tardar
três anos após a data da adesão, esteja assegurada a exclusão de todae qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros quantoàs condições de abastecimento e comercialização.
2. O mais tardar três anos após a data da adesão, será abolido o
direito exclusivo de importação relativo aos produtos enumerados noAnexo IX. A abolição desse direito exclusivo será efectuada atravésda abertura progressiva, a partir da data da adesão, de contingentespara a importação de produtos dos Estados-membros. No início de
cada um dos três anos do prazo em questão, a República da Áustria
abrirá um contingente calculado com base nas seguintes percentagensde consumo nacional: 15 % para o primeiro ano, 40 % para o segundoano, 70 % para o terceiro ano. Os volumes correspondentes às percen-tagens para os três anos constam da lista que figura no Anexo IX.
Os contingentes referidos no parágrafo anterior serão abertos a todos os
operadores económicos, sem restrição, e os produtos importados aoabrigo dos referidos contingentes não poderão, na República da
Áustria, ficar sujeitos a um direito exclusivo de comercialização por
grosso; no que diz respeito ao comércio a retalho, a colocação à dispo-sição dos consumidores dos produtos importados ao abrigo dosreferidos contingentes será efectuada de forma não discriminatória.
3. O mais tardar um ano após a adesão, a República da Áustria
criará uma entidade independente responsável pela concessão de auto-rizações para o exercício de comércio a retalho, em conformidade como Tratado CE.
Artigo 72.
o
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, em
relação aos restantes Estados-membros, os direitos aduaneiros e o
regime de licenças que aplicava, à data da adesão, às bebidas espiri-tuosas e ao álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico emvolume inferior a 80 % vol, da posição 22.08 do Sistema Harmonizado.O regime de licenças deve ser aplicado de forma não discriminatória.
CAPÍTULO 4
Relações Externas incluindo a União Aduaneira
Artigo 73.o
Os actos enumerados no Anexo VI do presente Acto serão aplicáveis à
República da Áustria nas condições enunciadas nesse Anexo.
Artigo 74.o
A República da Áustria poderá manter, em relação à República da
Hungria, à República da Polónia, à República Eslovaca, à RepúblicaCheca, à Roménia e à Bulgária, até 31 de Dezembro de 1996, as1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 23
▼B
restrições à importação que aplicava, a 1 de Janeiro de 1994, à lenhite
da posição 2702 10 00 da Nomenclatura Combinada.
Serão introduzidas as alterações necessárias aos Acordos Europeus e,
se disso for caso, aos Acordos Intercalares celebrados com estes países
nos termos do artigo 76.o
Artigo 75.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria aplicará:
a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Inter-
nacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 deJulho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aosProdutos de Vestuário, resultante das negociações comerciais
GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à
data da adesão;
b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados
pela Comunidade com países terceiros.
2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados
protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o n.
o1,
de modo a obter uma adaptação adequada das restrições quantitativasàs exportações de produtos têxteis e de vestuário para a Comunidade.
3. Se os protocolos referidos no n.
o2 não forem celebrados até 1 de
Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazerface a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessárias
para assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
Artigo 76.
o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria aplicará
o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 77.o
2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados comos países co-contratantes, anexos a esses Acordos.
3. Se os protocolos a que se refere o n.
o2 não forem celebrados até
1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessáriaspara solucionar a situação no momento da adesão.
Artigo 77.
o
O artigo 76.oé aplicável:
— aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a
antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados quelhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre,o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta,
Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a
Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com paísesterceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio deprodutos enumerados no Anexo II do Tratado CE;
— à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de
1989;
— a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da
adesão.
Artigo 78.
o
A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria retirar-se-á,
nomeadamente, da Convenção que institui a Associação Europeia deComércio Livre, assinada em 4 de Janeiro de 1960.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 24
▼B
CAPÍTULO 5
Disposições financeiras e orçamentais
Artigo 79.o
Qualquer remissão para a Decisão do Conselho relativa ao sistema de
recursos próprios deve entender-se como feita para a Decisão do
Conselho de 24 de Junho de 1988 nas suas diversas redacções ou para
qualquer decisão que a substitua.
Artigo 80.o
As receitas denominadas «direitos da pauta aduaneira comum e outros
direitos», a que se refere o n.o1, alínea b), do artigo 2.oda Decisão do
Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ou
as correspondentes disposições de qualquer decisão que a substitua,incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resul-tantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal quelhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais daRepública da Áustria com países terceiros.
Artigo 81.
o
A Comunidade pagará à República da Áustria, no primeiro dia útil de
cada mês, ao abrigo das despesas do Orçamento das ComunidadesEuropeias, um doze avos dos montantes seguintes:
— 583 milhões de ecus em 1995
— 106 milhões de ecus em 1996
— 71 milhões de ecus em 1997
— 35 milhões de ecus em 1998.
Artigo 82.
o
A quota-parte da República da Áustria no financiamento dos paga-
mentos que fiquem por liquidar, após a adesão, sobre os
compromissos contraídos ao abrigo do artigo 82.odo Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral dasComunidades Europeias.
Artigo 83.
o
A quota-parte da República da Áustria no financiamento do mecanismo
financeiro previsto no artigo 116.odo Acordo sobre o Espaço Econó-
mico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comunidades
Europeias.
TÍTULO IV
MEDIDASTRANSITÓRIASRELATIVASÀ FINLÂNDIA
CAPÍTULO 1
Livre circulação de mercadorias
Secção I
Normas e ambiente
Artigo 84.o
1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as
disposições referidas no Anexo X não são aplicáveis à República daFinlândia, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.
2. As disposições referidas no n.
o1 serão reexaminadas nesse
período, nos termos dos procedimentos comunitários.
Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transi-
tório referido no n.o1, o acervo comunitário será aplicável aos novos1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 25
▼B
Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados-
-membros actuais.
Secção II
Diversos
Artigo 85.o
Durante um período de três anos a contar da data da adesão, a Repú-
blica da Finlândia pode continuar a aplicar o seu actual sistemanacional de classificação da madeira em bruto, na medida em que arespectiva legislação nacional e demais disposições administrativasque lhe digam respeito não contrariem a legislação comunitária relativa
ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial
o artigo 6.
oda Directiva 68/89/CEE, relativa à aproximação das legis-
lações dos Estados-membros no que diz respeito à classificação damadeira em bruto.
Durante o mesmo período, e de acordo com os procedimentos insti-
tuídos pelo Tratado CE, a Directiva 68/89/CEE será reexaminada.
CAPÍTULO 2
Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais
Artigo 86.o
Por derrogação ao artigo 73.o-B do Tratado CE, a República da
Finlândia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, as
disposições da Lei N.o1612, de 30 de Dezembro de 1992, relativa à
aquisição de empresas finlandesas por estrangeiros.
Artigo 87.o
Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda
a União Europeia, a República da Finlândia pode manter a sua legis-lação actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anosa partir da data de adesão.
CAPÍTULO 3
Pesca
Secção I
Disposições Gerais
Artigo 88.o
1. Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, as regras
previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.
2. Os artigos 148.oe 149.osão aplicáveis aos produtos da pesca.
Secção II
Acesso às águas e aos recursos
Artigo 89.o
Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, o regime de acesso
previsto na presente Secção continuará a ser aplicável durante um
período transitório que terminará na data de início da aplicação do
regime comunitário de licenças de pesca, que não poderá ser de modoalgum posterior ao termo do período previsto no n.
o2 do artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 26
▼B
Subsecção I
Navios da Finlândia
Artigo 90.o
Para efeitos da sua integração no regime comunitário da pesca e da
aquicultura instituído pelo Regulamento (CEE) n.o3760/92, o acesso
às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Uniãona sua composição actual pelos navios de pesca que arvorem pavilhãoda Finlândia e matriculados e/ou registados num porto situado no seu
território, adiante designados «navios da Finlândia», será sujeito ao
regime definido na presente Subsecção.
Artigo 91.
o
A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, os navios da Finlândia serão autorizados aexercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdiçãodos actuais Estados-membros da União na sua composição actual, nadivisão CIEM IIId, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente
antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
Artigo 92.
o
As regras técnicas necessárias para garantir a aplicação do artigo 91.o
serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o3760/92.
Artigo 93.o
A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, os navios da Finlândia serão autorizados a
exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdiçãoda Suécia, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antesda entrada em vigor do Tratado de Adesão.
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de
Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92.
Artigo 94.o
1. As quotas-partes de possibilidades comunitárias de pesca a atri-
buir à Finlândia, cujas unidades populacionais ( stocks) sejam
reguladas por uma limitação de capturas, são definidas, por espécie epor zona, do seguinte modo:
EspéciesDivisão CIEM ou IBSFC
Zonas de referência para a definição
dos TACQuotas-partes da
Finlândia
(%)
Arenque III b, c e d, excepto «Unidade de
Gestão 3»da IBSFC (1)11,840
Arenque «Unidade de Gestão 3» da
IBSFC81,986
Espadilha III b, c e d (2) 12,798
Salmão III b, c e d, excepto Golfo da
Finlândia (3)33,611
Salmão Golfo da Finlândia (3) 100,000
Bacalhau III b, c e d (2) 2,339 (4)
(1) Tal como definida na IBSFC.
(2) Águas da Comunidade.
(3) Subdivisão 32 da IBSFC.
(4) Esta percentagem é aplicável às primeiras 50 000 toneladas de possibilidades de pesca
comunitárias. Quanto às possibilidades de pesca comunitárias que excedam 50 000toneladas, a parte finlandesa será de 2,161 %.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 27
▼B
2. As quotas-partes atribuídas à Finlândia serão definidas nos termos
do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3760/92, pela primeira
vez antes de 31 de Dezembro de 1994.
3. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de
pesca, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, nas águas daComunidade na sua composição actual, abrangidas pelo artigo 91.
o,o s
níveis do esforço de pesca dos navios da Finlândia em relação às espé-cies não regulamentadas nem repartidas não podem ser superiores aos
níveis atingidos imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado
de Adesão.
Subsecção II
Navios da União na sua composição actual
Artigo 95.o
A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, os navios que arvorem pavilhão de um
Estado-membro da União na sua composição actual serão autorizadosa exercer actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdiçãoda Finlândia, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antesda entrada em vigor do Tratado de Adesão.
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de
Janeiro de 1995, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.
odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92.
Secção III
Recursos Externos
Artigo 96.o
1. A partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca cele-
brados pela República da Finlândia com países terceiros seráefectuada pela Comunidade.
2. Os direitos e obrigações decorrentes, para a República da
Finlândia, dos acordos referidos no n.
o1 não serão afectados durante
o período de manutenção provisória das disposições desses acordos.
3. Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos refe-
ridos no n.o1, serão adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisõesadequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes daqueles
acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos
máximos de um ano.
CAPÍTULO 4
Relações Externas incluindo a União Aduaneira
Artigo 97.o
Os actos enumerados no Anexo VI do presente Acto serão aplicáveis à
República da Finlândia nas condições enunciadas nesse Anexo.
Artigo 98.o
Os direitos de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira
Comum, a que se refere o artigo 99.oserão, para cada produto, os
direitos efectivamente aplicados pela República da Finlândia em 1 deJaneiro de 1994.
Artigo 99.
o
A República da Finlândia pode manter, por um período de três anos a
contar da adesão, a sua pauta aduaneira aplicável a países terceiros paraos produtos referidos no Anexo XI.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 28
▼B
Durante esse período, a República da Finlândia reduzirá a diferença
entre os seus direitos de base e os direitos da Pauta Aduaneira Comum,de acordo com o calendário seguinte:
— em 1 de Janeiro de 1996, cada diferença entre os direitos de base e
os direitos da pac será reduzida para 75 %;
— em 1 de Janeiro de 1997, cada diferença entre os direitos de base e
os direitos da pac será reduzida para 40 %.
A República da Finlândia aplicará integralmente a Pauta Aduaneira
Comum a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 100.
o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Finlândia
aplicará:
a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Inter-
nacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 deJulho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aosProdutos de Vestuário, resultante das negociações comerciais
GATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor à
data da adesão;
b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados
pela Comunidade com países terceiros.
2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados
protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o n.
o1,
de modo a obter uma adaptação adequada das restrições quantitativasàs exportações de produtos têxteis e de vestuário para a Comunidade.
3. Se os protocolos referidos no n.
o2 não forem celebrados até 1 de
Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazerface a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessáriaspara assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
Artigo 101.
o
1. A República da Finlândia pode abrir uma quota anual de 21 000
toneladas de estireno (código NC 2902 50 00) com isenção de direitos,
até 31 de Dezembro de 1999, desde que a mercadoria em questão:
— seja colocada em livre circulação no território da República da
Finlândia e nele seja consumida ou transformada conferindo-lhe
origem comunitária, e
— permaneça sob supervisão aduaneira de acordo com as disposições
comunitárias pertinentes sobre a utilização final [Regulamento(CEE) n.
o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21.oe 82.o].
2. O disposto no n.o1 só será aplicável se for apresentada uma
licença, emitida pelas autoridades finlandesas competentes, que declareque as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicaçãodo n.
o1, em apoio da declaração de colocação em livre circulação.
3. A Comissão e as autoridades finlandesas competentes tomarão
todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final do
produto em questão, ou a transformação através da qual adquire origemcomunitária, se efectue no território da República da Finlândia.
Artigo 102.
o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Finlândia
aplicará o disposto nos Acordos a que se refere o artigo 103.o.
2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com
os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.
3. Se os protocolos a que se refere o n.o2 não forem celebrados até
1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessáriaspara solucionar a situação no momento da adesão.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 29
▼B
Artigo 103.o
O artigo 102.oé aplicável:
— aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a
antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados que
lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre,
o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta,Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, aTunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com paísesterceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de
produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;
— à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de
1989;
— a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da
adesão.
Artigo 104.
o
A partir de 1 de Janeiro de 1995, a República da Finlândia retirar-se-á,
nomeadamente, da Convenção que institui a Associação Europeia deComércio Livre, assinada em 4 de Janeiro de 1960, e dos Acordos deComércio Livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, assinados em1992.
Artigo 105.
o
Se os novos acordos comerciais a celebrar entre a Comunidade e a
Estónia, a Letónia e a Lituânia ainda não tiverem entrado em vigor àdata da adesão, a Comunidade tomará as medidas necessárias para
permitir a manutenção, após a adesão, do nível privilegiado de acesso
dos produtos originários dos referidos Estados Bálticos ao mercado daRepública da Finlândia.
CAPÍTULO 5
Disposições financeiras e orçamentais
Artigo 106.o
Qualquer remissão para a Decisão do Conselho relativa ao sistema de
recursos próprios deve entender-se como feita para a Decisão do
Conselho de 24 de Junho de 1988 nas suas diversas redacções ou paraqualquer decisão que a substitua.
Artigo 107.
o
As receitas denominadas «direitos da pauta aduaneira comum e outros
direitos», a que se refere o n.o1, alínea b), do artigo 2.oda Decisão do
Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ouas correspondentes disposições de qualquer decisão que a substitua,incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resul-tantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que
lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais da
da Finlândia com países terceiros.
Artigo 108.
o
Os recursos próprios provenientes do IVA serão calculados e contro-
lados como se as Ilhas Åland se encontrassem abrangidas pelo âmbito
territorial da Sexta Directiva do Conselho, 77/388/CEE, de 17 de Maiode 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membrosrespeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistemacomum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectáveluniforme.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 30
▼B
Artigo 109.o
A Comunidade pagará à República da Finlândia, no primeiro dia útil de
cada mês, ao abrigo das despesas do Orçamento das ComunidadesEuropeias, um doze avos dos montantes seguintes:
— 476 milhões de ecus em 1995
— 163 milhões de ecus em 1996
— 65 milhões de ecus em 1997— 33 milhões de ecus em 1998.
Artigo 110.
o
A quota-parte da República da Finlândia no financiamento dos paga-
mentos que fiquem por liquidar, após a adesão, sobre oscompromissos contraídos ao abrigo do artigo 82.
odo Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral dasComunidades Europeias.
Artigo 111.
o
A quota-parte da República da Finlândia no financiamento do meca-
nismo financeiro previsto no artigo 116.odo Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das Comuni-
dades Europeias.
TÍTULO V
MEDIDAS TRANSITÓRIASRELATIVASÀ SUÉCIA
CAPÍTULO 1
Livre circulação de mercadorias
Secção I
Normas e Ambiente
Artigo 112.o
1. Durante um período de quatro anos a contar da data da adesão, as
disposições referidas no Anexo XII não são aplicáveis ao Reino da
Suécia, nos termos do referido Anexo e das respectivas condições.
2. As disposições referidas no n.o1 serão reexaminadas nesse
período, nos termos dos procedimentos comunitários.
Sem prejuízo do resultado desse reexame, no termo do período transi-
tório referido no n.o1, o acervo comunitário será aplicável aos novos
Estados-membros em condições idênticas às aplicáveis aos Estados--membros actuais.
Secção II
Diversos
Artigo 113.
o
Durante um período de três anos a contar da data da adesão, o Reino
da Suécia pode continuar a aplicar o seu actual sistema nacional declassificação da madeira em bruto, na medida em que a respectivalegislação nacional e demais disposições administrativas que lhe digam
respeito não contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado
interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo6.
oda Directiva 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros no que diz respeito à classificação da madeiraem bruto.
Durante o mesmo período, e de acordo com os procedimentos insti-
tuídos pelo Tratado CE, a Directiva 68/89/CEE será reexaminada.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 31
▼B
CAPÍTULO 2
Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais
Artigo 114.o
Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda
a União Europeia, o Reino da Suécia pode manter a sua legislação
actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos a
partir da data de adesão.
CAPÍTULO 3
Pesca
Secção I
Disposições gerais
Artigo 115.o
1. Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, as regras
previstas pelo presente Acto são aplicáveis ao sector da pesca.
2. Os artigos 148.oe 149.osão aplicáveis aos produtos da pesca.
Secção II
Acesso às águas e aos recursos
Artigo 116.o
Salvo disposição em contrário do presente Capítulo, o regime de acesso
previsto na presente Secção continuará a ser aplicável durante um
período transitório que terminará na data de início da aplicação do
regime comunitário de licenças de pesca, que não poderá ser de modoalgum posterior ao termo do período previsto no artigo 14.
odo Regula-
mento (CEE) n.o3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.
Subsecção I
Navios da Suécia
Artigo 117.o
Para efeitos da sua integração no regime comunitário de pesca e da
aquicultura instituído pelo Regulamento (CEE) n.o3760/92, o acesso
às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Uniãona sua composição actual pelos navios de pesca que arvorem pavilhãoda Suécia e matriculados e/ou registados num porto situado no seuterritório, adiante designados «navios da Suécia», será sujeito aoregime definido na presente Subsecção.
Artigo 118.
o
A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, os navios da Suécia serão autorizados aexercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdiçãodos Estados-membros da União na sua composição actual, nas divisõesCIEM III e IV, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente
antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão e previstas nas dispo-
sições aplicáveis do Regulamento (CE) n.
o3682/93.
Artigo 119.o
As regras técnicas necessárias para garantir a aplicação do artigo 118.o
serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o3760/92.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 32
▼B
Artigo 120.o
A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, os navios da Suécia serão autorizados aexercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdiçãoda Finlândia e da Noruega, nas divisões CIEM III e IV, em condiçõesidênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do
Tratado de Adesão.
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de
Janeiro de 1995, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o
do Regulamento (CEE) n.o3760/92.
Artigo 121.o
1. As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca a atri-
buir à Suécia, cujas unidades populacionais ( stocks) sejam
regulamentadas por uma limitação de capturas são definidas, porespécie e por zona, do seguinte modo:
Espécies Divisão CIEM ou IBSFC (*)Quotas-partes da
Suécia
(%)
Arenque III a 43,944
Arenque III a, b, c, d (1) excepto «Unidade
de Gestão 3» da IBSFC (2)46,044
Arenque «Unidade de Gestão 3» da
IBSFC18,014
Arenque (3)I I a (4), IV, VII d 1,010
Espadilha III a 25,407Espadilha III b, c, d (
1) 47,264
Salmão III b, c, d (1), excepto o Golfo da
Finlândia da Finlândia (5)36,435
Bacalhau III a Skagerrak (6) 14,006
Bacalhau III a Kattegat (7) 37,027
Bacalhau III b, c, d (1) 35,037 (8)
Bacalhau II a (4), IV 0,127
Arinca III a, III b, c, d (1) 9,527
Arinca II a (4), IV 0,443
Escamudo II a (4), III (1), IV 0,642
Badejo III a 9,471Badejo II a (
4), IV 0,016
Pescada III (1) 7,401
Sarda II a (4), III (1), IV 6,632
Solha III a Skagerrak 4,171Solha III a Kattegat 10,000Solha III b, c, d (
1) 6,356
Linguado III a, III b, c, d (1) 3,099
Camarão árctico III a 18,690Lagostim III a (
9), III b, c, d (1) 25,856
(1) Águas da Comunidade.
(2) Tal como definido pela IBSFC.
(3) Excepto o arenque norueguês da desova da primavera.
(4) Águas da Comunidade na sua composição actual.
(5) Subdivisão 32 da IBSFC.
(6) Excepto águas dentro do limite das linhas de base norueguesas.
(7) Definida como parte da Divisão III a não abrangida pela definição da Divisão III a
Skagerrak do artigo 4II 14h.
(8) Esta percentagem aplica-se às primeiras 50 000 toneladas de possibilidades de pesca
comunitárias. Relativamente às possibilidades de pesca comunitárias que ultrapassemas 50 000 toneladas, a parte da Suécia é de 40,000 %. Estas atribuições não afectamas transferências de quotas entre a Suécia e os Estados-membros da União na sua
composição actual, resultantes do Acordo EEE de 1992.
(
9) Excepto as águas dentro do limite das 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas
de base norueguesas.
(*) IBSFC: Comissão Internacional das Pescas do Báltico.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 33
▼B
2. As quotas-partes atribuídas à Suécia serão definidas nos termos
do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3760/92, pela primeira
vez antes de 31 de Dezembro de 1994.
3. As quantidades atribuídas à Suécia de espécies não sujeitas a
limites das taxas de exploração através da limitação de capturas, ou
sujeitas a TAC sem repartição de quotas pelos Estados-membros da
União na sua composição actual, serão fixadas caso a caso, por espéciee por zona, do seguinte modo:
Espécies Divisão CIEMQuotas-partes da
Suécia
(t)
Espadilha (3)I I a (1), IV (1) 1 330
Outras (2)I I a (1), IV (1) 1 000
(1) Águas da Comunidade.
(2) Espécies em relação às quais não tenha sido atribuída à Suécia uma quota especifica ou
uma quantidade forfetária.
(3) Incluindo a galeota.
4. Até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de
pesca, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, nas águas daComunidade, abrangidas pelo artigo 117.
o, os níveis do esforço de
pesca dos navios da Suécia em relação às espécies não regulamentadasnem atribuídas, não podem ser superiores aos níveis atingidos imedia-
tamente antes da entrada em vigor do presente Acto.
Artigo 122.
o
1. Salvo disposição em contrário do Tratado de Adesão, as
condições para a pesca das quantidades atribuídas nos termos do artigo121.
oserão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em
vigor do presente Acto.
2. Essas condições serão fixadas pela primeira vez antes de 1 de
Janeiro de 1995, nos termos do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3760/92.
Subsecção II
Navios da União na sua composição actual
Artigo 123.o
A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comuni-
tário de licenças de pesca, os navios que arvorem pavilhão de umEstado-membro da União na sua composição actual serão autorizadosa exercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdição
da Suécia, nas divisões CIEM III a, b e d, em condições idênticas às
aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado deAdesão e previstas nas disposições aplicáveis do Regulamento (CE)n.
o3683/93.
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas antes de 1 de
Janeiro de 1995, segundo o procedimento previsto no artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3760/92.
Secção III
Recursos Externos
Artigo 124.o
1. A partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca cele-
brados pelo Reino da Suécia com países terceiros será efectuada pelaComunidade.
2. Os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino da Suécia, dos
acordos referidos no n.
o1 não serão afectados durante o período de
manutenção provisória das disposições desses acordos.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 34
▼B
3. Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos refe-
ridos no n.o1, serão adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisões
adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes
daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns delespor períodos máximos de um ano.
Artigo 125.
o
Durante um período não superior a três anos a contar da data da
adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta
da Comissão, definirá anualmente o montante da contribuição finan-
ceira da União para as largadas de salmões jovens, efectuadas pelasautoridades suecas competentes.
Esta compensação financeira será apreciada com base nos equilíbrios
existentes imediatamente antes da adesão.
CAPÍTULO 4
Relações Externas incluindo a União Aduaneira
Artigo 126.o
Os actos enumerados no Anexo VI do presente Acto serão aplicáveis
ao Reino da Suécia nas condições enunciadas nesse Anexo.
Artigo 127.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Suécia aplicará:
a) O Acordo de 20 de Dezembro de 1973 relativo ao Comércio Inter-
nacional de Têxteis, alterado e alargado pelos Protocolos de 31 de
Julho de 1986, 31 de Julho de 1991, 9 de Dezembro de 1992 e 9de Dezembro de 1993 ou o Acordo relativo aos Têxteis e aosProdutos de Vestuário, resultante das negociações comerciaisGATT do Uruguay Round, se este último já estiver em vigor àdata da adesão;
b) Os Acordos e Convénios bilaterais relativos aos Têxteis celebrados
pela Comunidade com países terceiros.
2. A Comunidade negociará com os países terceiros interessados
protocolos aos acordos e convénios bilaterais a que se refere o n.
o1,
de modo a obter uma adaptação adequada dos limites quantitativos àsimportações de produtos têxteis e de vestuário na Comunidade, deforma a ter em conta os fluxos comerciais existentes entre a Suécia eos países seus fornecedores.
3. Se os protocolos referidos no n.
o2 não forem celebrados até 1 de
Janeiro de 1995, a Comunidade tomará medidas adequadas para fazer
face a esta situação, relativas às adaptações transitórias necessáriaspara assegurar a aplicação dos acordos pela Comunidade.
Artigo 128.
o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Suécia aplicará o
disposto nos Acordos a que se refere o artigo 129.o
2. Quaisquer adaptações serão objecto de protocolos celebrados com
os países co-contratantes, anexos a esses Acordos.
3. Se os protocolos a que se refere o n.o2 não forem celebrados até
1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessáriaspara solucionar a situação no momento da adesão.
Artigo 129.
o
O artigo 128.oé aplicável:
— aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a
antiga República Federativa Checa e Eslovaca e os Estados quelhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre,o Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta,1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 35
▼B
Marrocos, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a
Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com paísesterceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de
produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE;
— à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em 15 de Dezembro de
1989;
— a outros Acordos similares que possam ter sido celebrados antes da
adesão.
Artigo 130.
o
A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Reino da Suécia retirar-se-á, nome-
adamente, da Convenção que institui a Associação Europeia deComércio Livre, assinada em 4 de Janeiro de 1960, e dos Acordos deComércio Livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, assinados em
1992.
Artigo 131.
o
Se os novos acordos comerciais a celebrar entre a Comunidade e a
Estónia, a Letónia e a Lituânia ainda não tiverem entrado em vigor à
data da adesão, a Comunidade tomará as medidas necessárias para
permitir a manutenção, após a adesão, do nível privilegiado de acessodos produtos originários dos referidos Estados Bálticos ao mercado doReino da Suécia.
CAPÍTULO 5
Disposições financeiras e orçamentais
Artigo 132.o
Qualquer remissão para a Decisão do Conselho relativa ao sistema de
recursos próprios deve entender-se como feita para a Decisão doConselho de 24 de Junho de 1988 nas suas diversas redacções ou paraqualquer decisão que a substitua.
Artigo 133.
o
As receitas denominadas «direitos da pauta aduaneira comum e outros
direitos», a que se refere o n.o1, alínea b), do artigo 2.oda Decisão do
Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ouas correspondentes disposições de qualquer decisão que a substitua,incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resul-
tantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que
lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais doReino da Suécia com países terceiros.
Artigo 134.
o
A Comunidade pagará ao Reino da Suécia, no primeiro dia útil de cada
mês, ao abrigo das despesas do Orçamento das Comunidades Euro-peias, um doze avos dos montantes seguintes:
— 488 milhões de ecus em 1995
— 432 milhões de ecus em 1996— 76 milhões de ecus em 1997— 31 milhões de ecus em 1998.
Artigo 135.
o
A quota-parte do Reino da Suécia no financiamento dos pagamentos
que fiquem por liquidar, após a adesão, sobre os compromissoscontraídos ao abrigo do artigo 82.
odo Acordo sobre o Espaço Econó-
mico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das ComunidadesEuropeias.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 36
▼B
Artigo 136.o
A quota-parte do Reino da Suécia no financiamento do mecanismo
financeiro previsto no artigo 116.odo Acordo sobre o Espaço Econó-
mico Europeu será custeada pelo Orçamento Geral das ComunidadesEuropeias.
TÍTULO VI
AGRICULTURA
Artigo 137.o
1. O presente título diz respeito aos produtos agrícolas, com
excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o3759/
/92, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos
produtos da pesca e da aquicultura.
2. Salvo disposições em contrário do presente Acto:
— as trocas entre os novos Estados-membros, entre eles e países
terceiros, ou entre eles e os actuais Estados-membros da Comuni-dade serão sujeitas ao regime aplicável a estes últimos Estados--membros. O regime aplicável na Comunidade, na sua actualcomposição, em matéria de direitos de importação e encargos deefeito equivalente, restrições quantitativas e medidas de efeito equi-
valente é aplicável aos novos Estados-membros;
— os direitos e obrigações decorrentes da política agrícola comum são
inteiramente aplicáveis aos novos Estados-membros.
3. Sob reserva de disposições especiais do presente título que
prevejam datas ou prazos diferentes, a aplicação de medidas transitóriasem relação aos produtos agrícolas referidos no n.
o1 termina no fim do
quinto ano a seguir à adesão da Áustria, da Finlândia, e da Noruega.
Todavia, estas medidas terão plenamente em conta, em relação a cadaproduto, a produção total durante o ano de 1999.
CAPÍTULO 1
Disposições relativas às ajudas nacionais
Artigo 138.o
1. Durante o período transitório, e sob reserva de autorização da
Comissão, a Noruega, a Áustria e a Finlândia podem conceder, sobuma forma adequada, ajudas nacionais transitórias e degressivas aosprodutores de produtos agrícolas de base sujeitos à política agrícola
comum.
Estas ajudas poderão ser diferenciadas, nomeadamente por região.2. A Comissão autorizará as ajudas previstas no n.
o1:
— em todos os casos em que os elementos apresentados por um novo
Estado-membro demonstrem a existência de diferenças significa-tivas entre o nível de apoio concedido, por produto, aos seusprodutores antes da adesão, e o nível de apoio que pode ser conce-dido em aplicação da política agrícola comum;
— até ao limite de um montante inicial que não pode ser superior a
esta diferença.
Não são consideradas significativas as diferenças iniciais inferiores a
10 %.
No entanto, as autorizações da Comissão:
— serão concedidas em conformidade com os compromissos interna-
cionais da Comunidade alargada;
— tomarão em consideração o alinhamento dos preços dos alimentos
para animais, no que diz respeito à carne de suíno, aos ovos e àsaves de capoeira;
— não serão concedidas em relação ao tabaco.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 37
▼B
3. O cálculo do montante de apoio previsto no n.o2 será efectuado
por produto agrícola de base. Neste cálculo, serão tomadas nomeada-mente em consideração as medidas de apoio aos preços através dos
mecanismos de intervenção ou de outros mecanismos, bem como a
concessão de ajudas ligadas à superfície, aos preços, às quantidadesproduzidas ou à unidade de produção, e a concessão de ajudas àsexplorações agrícolas para produtos específicos.
4. A autorização da Comissão:
— especificará o nível inicial máximo das ajudas, o ritmo da sua
degressividade e, eventualmente as condições em que são conce-
didas, tomando igualmente em consideração outras ajudas
resultantes da legislação comunitária que não são abrangidas pelopresente artigo.
— será concedida sob reserva das adaptações que possam tornar-se
necessárias:
— em função da evolução da política agrícola comum;
— em função da evolução do nível dos preços na Comunidade.
Se essas adaptações se revelarem necessárias, o montante ou as
condições de concessão das ajudas serão alterados a pedido da
Comissão ou com base numa decisão desta instituição.
5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Comissão
autorizará, ao abrigo do n.
o1, nomeadamente, as ajudas nacionais
previstas no Anexo XIII, até aos limites e nas condições nele fixados.
Artigo 139.o
1. A Comissão autorizará a Áustria, a Finlândia e a Noruega a
manter ajudas não ligadas a uma produção específica e que, por essefacto, não serão tomadas em consideração no cálculo do montante deapoio nos termos do n.
o3 do artigo 138.oA este título, serão autori-
zadas nomeadamente ajudas às explorações agrícolas.
2. As ajudas previstas no n.o1 serão sujeitas ao disposto no n.o4d o
artigo 138.o.
As ajudas do mesmo tipo previstas pela política agrícola comum ou
compatíveis com a legislação comunitária são deduzidas do seu
montante.
3. As ajudas autorizadas nos termos do presente artigo serão supri-
midas o mais tardar no final do período transitório.
4. As ajudas aos investimentos são excluídas do âmbito de aplicação
do n.o1.
Artigo 140.o
A Comissão autorizará a Áustria, a Finlândia e a Noruega a conceder
as ajudas nacionais transitórias previstas no Anexo XIV até aos limites
e nas condições nele fixados. Na sua autorização, a Comissão especi-ficará o nível inicial das ajudas, na medida em que este não decorradas condições previstas no anexo, bem como o ritmo da sua degressi-vidade.
Artigo 141.
o
Se surgirem dificuldades graves resultantes da adesão que não cessem
após a plena aplicação do disposto nos artigos 138.o, 139.o, 140.oe
142.oou de quaisquer outras medidas resultantes da legislação comuni-
tária existente, a Comissão pode autorizar a Finlândi aeaN oruega a
conceder aos respectivos produtores ajudas nacionais destinadas a faci-
litar a sua integração na política agrícola comum.
Artigo 142.o
1. A Comissão autorizará a Noruega, a Finlândia e a Suécia a
conceder ajudas nacionais a longo prazo a fim de garantir a manu-tenção da actividade agrícola em regiões específicas. Estas regiões1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 38
▼B
abrangerão as áreas agrícolas situadas a norte do paralelo 62.oN, bem
como algumas regiões limítrofes a sul deste paralelo afectadas porcondições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola
particularmente difícil.
2. As regiões referidas no n.
o1 serão determinadas pela Comissão,
tomando nomeadamente em consideração:
— a baixa densidade da população;
— a parte das terras agrícolas em relação à superfície global;— a parte das terras agrícolas consagradas a culturas arvenses desti-
nadas à alimentação humana em relação à superfície agrícolautilizada.
3. As ajudas previstas no n.
o1 podem estar ligadas a factores físicos
de produção, tais como o número de hectares de terras agrícolas ou decabeças de animais, tomando em consideração os limites pertinentesestabelecidos na legislação das organizações de mercado, assim comoos padrões históricos de produção de cada exploração agrícola, mas
não podem:
— estar ligadas à produção;
— implicar um aumento da produção ou do nível de apoio global veri-
ficado durante um período de referência anterior à adesão, a
determinar pela Comissão.
Essas ajudas podem ser diferenciadas por região. Essas ajudas devem
ser concedidas, nomeadamente, para:
— manter actividades tradicionais de produção primária e transfor-
mação naturalmente adequadas às condições climáticas das regiõesem causa;
— melhorar as estruturas de produção, comercialização e transfor-
mação dos produtos agrícolas;
— facilitar o escoamento dos referidos produtos;— assegurar a protecção do ambiente e a preservação do espaço
natural.
Artigo 143.
o
1. As ajudas previstas nos artigos 138.oa 142.o, bem como qualquer
outra ajuda nacional dependente da autorização da Comissão no âmbito
do presente Acto, serão notificadas a esta Instituição. Essas ajudas nãopodem ser aplicadas enquanto não se proceder à referida autorização.
A comunicação das medidas de ajuda existentes ou previstas que os
novos Estados-membros efectuem antes da adesão considerar-se-á feita
na data da adesão.
2. No que se refere às ajudas previstas no artigo 142.
o, a Comissão
apresentará ao Conselho, um ano após a adesão e seguidamente decinco em cinco anos, um relatório sobre:
— as autorizações concedidas;
— os resultados das ajudas que tenham sido objecto dessas autori-
zações.
Para a elaboração desse relatório, os Estados-membros destinatários das
autorizações concedidas fornecerão atempadamente à Comissão infor-mações sobre os efeitos das ajudas concedidas, demonstrando aevolução verificada na economia agrícola das regiões em causa.
Artigo 144.
o
No domínio das ajudas previstas nos artigos 92.oe 93.odo Tratado CE:
a) Das ajudas em vigor nos novos Estados-membros antes da adesão,
só as que forem comunicadas à Comissão antes de 30 de Abril de1995 serão consideradas ajudas «existentes» na acepção do artigo93.
odo Tratado CE;
b) As ajudas existentes e os projectos destinados a conceder ou alterar
ajudas, comunicados à Comissão antes da adesão, serão conside-rados notificados na data de adesão.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 39
▼B
CAPÍTULO 2
Outras disposições
Artigo 145.o
1. As existências públicas detidas em 1 de Janeiro de 1995 pelos
novos Estados-membros no âmbito da sua política de apoio ao mercadoserão tomadas a cargo pela Comunidade, sendo-lhes atribuído o valorresultante da aplicação do artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o1833/
/88 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais
sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien-
tação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia».
2. As existências de produtos que se encontrem em livre prática no
território dos novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995 e queexcedam em quantidade o que possa considerar-se uma existência
normal de reporte, devem ser por eles eliminadas, a suas expensas, no
âmbito de procedimentos comunitários a definir e nos prazos a deter-minar nos termos do n.
o1 do artigo 149.oA noção de existência
normal de reporte será indicada para cada produto em função dos crité-rios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.
3. As existências referidas no n.
o1 serão deduzidas das quantidades
que excedam as existências normais de reporte.
Artigo 146.o
O Reino da Noruega deve assegurar a supressão, a partir de 1 de
Janeiro de 1995, de todas as disposições regulamentares e contratuaisque conferem um monopólio à Organização Norueguesa dos Cereais
(Statens Kornforretning) ou a qualquer organização sucessora, no que
se refere à importação, à exportação, e à compra e venda de produtosagrícolas.
Todavia, o artigo 85.
odo Tratado CE será aplicável apenas a partir de 1
de Janeiro de 1997 aos acordos, decisões e práticas concertadas, apli-
cados pela Organização Norueguesa dos Cereais, na medida em que:
— tenham objectivos diferentes dos previstos no primeiro parágrafo;
— não impliquem fixação de preços, repartição de mercados ou
controlo da produção.
Artigo 1 47.o
No sector da agricultura, caso o comércio entre um ou mais novos
Estados-membros e a Comunidade na sua composição em 31 deDezembro de 1994, ou o comércio entre os próprios novos Estados--membros, cause graves perturbações no mercado da Áustria, daFinlândia ou da Noruega, até 1 de Janeiro de 2000, a Comissão, agindo
a pedido do Estado-membro em causa, decidirá, num prazo de vinte e
quatro horas após a recepção de tal pedido, das medidas de protecçãoque considere necessárias. As medidas decididas serão imediatamenteaplicáveis, atenderão aos interesses de todas as partes interessadas enão implicarão controlos nas fronteiras.
Artigo 148.
o
1. Salvo disposição em contrário em casos específicos, o Conselho,
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,adoptará as disposições necessárias à execução do presente Título.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode proceder às
adaptações das disposições constantes do presente Título que se
revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentaçãocomunitária.
Artigo 149.
o
1. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a
passagem do regime existente nos novos Estados-membros para o1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 40
▼B
regime decorrente da aplicação da organização comum de mercado,
nos termos do presente título, essas medidas serão adoptadas segundoo procedimento previsto no artigo 38.
odo Regulamento (CEE) n.o
136/66 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outrosregulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.As referidas medidas podem ser tomadas durante um período queterminará em 31 de Dezembro de 1997, sendo a sua aplicação limitadaa esta data.
2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode prorrogar o
período referido no n.
o1.
Artigo 150.o
1. As medidas transitórias respeitantes à aplicação dos actos rela-
tivos à política agrícola comum e não especificadas no presente Acto,incluindo no domínio das estruturas, tornadas necessárias em conse-quência da adesão, serão adoptadas antes da adesão de acordo com o
procedimento previsto no n.
o3 e entrarão em vigor pelo menos à data
de adesão.
2. As medidas transitórias referidas no n.o1 incluem, nomeada-
mente, a adaptação dos actos que prevêem o co-financiamento dedeterminadas acções no domínio da estatística e do controlo dasdespesas a favor dos actuais Estados-membros.
Essas medidas transitórias podem igualmente prever que, em determi-
nadas condições, uma ajuda nacional correspondente, no máximo, àdiferença entre o preço verificado num novo Estado-membro antes daadesão e o preço decorrente da aplicação do presente Acto possa ser
concedida a operadores privados — pessoas singulares ou colectivas
— que, à data de 1 de Janeiro de 1995, detenham existências deprodutos referidos no n.
o1 do artigo 2.oou resultantes da sua transfor-
mação.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as medidas transitórias referidas nos n.os1e2d o
presente artigo. No entanto, as medidas que afectem instrumentosinicialmente adoptados pela Comissão serão adoptadas por esta insti-
tuição de acordo com o procedimento previsto no n.
o1 do artigo 149.o
TÍTULO VII
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 151.o
1. Os actos enumerados no Anexo XV do presente Acto aplicam-se,
em relação aos novos Estados-membros, nas condições definidas nesseAnexo.
2. A pedido devidamente fundamentado de um dos novos Estados-
-membros, o Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, pode tomar, antes de 1 de Janeiro de 1995, medidas que
impliquem derrogações temporárias de actos das Instituições adoptadosentre [1 de Janeiro de 1994] e a data de assinatura do presente Acto.
Artigo 152.
o
1. Se, antes de [1 de Janeiro de 1996], surgirem graves dificuldades
susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou que
possam determinar uma grave deterioração da situação económica de
uma determinada região, qualquer um dos novos Estados-membrospode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção quelhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à eco-nomia do mercado comum.
Nas mesmas condições, qualquer Estado-membro actual pode pedir que
lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente a um oumais dos novos Estados-membros.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 41
▼B
2. A pedido do Estado interessado, a Comissão mediante procedi-
mento de urgência, determinará as medidas de protecção queconsiderar necessárias, especificando as condições e regras da sua apli-
cação.
Em caso de dificuldades económicas graves, e a pedido expresso do
Estado-membro interessado, a Comissão deliberará, no prazo de cincodias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos
de apreciação respectivos. As medidas assim decididas serão imediata-
mente aplicáveis, terão em conta o interesse de todas as partesinteressadas e não implicarão controlos nas fronteiras.
3. As medidas autorizadas nos termos do n.
o2 podem comportar
derrogações de normas do Tratado CE, do Tratado CECA e do presente
Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários paraatingir os objectivos previstos no n.
o1. Será dada prioridade às medidas
que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento domercado comum.
Artigo 153.
o
A aplicação das normas internas dos novos Estados-membros durante
os períodos transitórios referidos no presente Acto não pode conduzira controlos nas fronteiras entre os Estados-membros, a fim de nãoperturbar o correcto funcionamento do mercado interno.
QUINTA PARTE
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE
ACTO
TÍTULO I
INSTALAÇÃODAS INSTITUIÇÕESE DOS OUTROS ORGANISMOS
Artigo 154.o
O Parlamento Europeu reunir-se-á no prazo máximo de um mês após a
adesão. O Parlamento Europeu introduzirá no seu regimento as adap-tações necessárias em consequência da adesão.
Artigo 155.
o
O Conselho introduzirá no seu regulamento interno as alterações
necessárias em consequência da adesão.
Artigo 156.o
1. A partir da adesão, serão nomeados quatro novos membros para a
Comissão. O período de exercício de funções dos membros nomeadoscessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data daadesão.
2. A Comissão introduzirá no seu regulamento interno as adaptações
necessárias em consequência da adesão.
Artigo 157.
o
1. A partir da adesão, serão nomeados quatro novos juízes para o
Tribunal de Justiça e quatro novas juízes para o Tribunal de Primeira
Instância.
2. a) O período de exercício de funções de dois dos juízes do Tribunal
de Justiça nomeados nos termos do n.o1 cessará em 6 de
Outubro de 1997. Esses juízes serão designados por sorteio. O
período de exercício de funções dos outros juízes cessará em 6de Outubro de 2000.
b) O período de exercício de funções de dois dos juízes do Tribunal
de Primeira Instância nomeados nos termos do n.
o1 cessará em 6
de Outubro de 1997. Esses juízes serão designados por sorteio. Operíodo de exercício de funções dos outros juízes cessará em 31de Agosto de 1998.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 42
▼B
3. A partir da adesão, serão nomeados um sétimo e um oitavo advo-
gados-gerais.
4. O período de exercício de funções de um dos advogados-gerais
nomeado nos termos do n.o3 cessará em 6 de Outubro de 1997. O
período de exercício de funções do outro advogado-geral cessará em 6de Outubro de 2000.
5. a) O Tribunal de Justiça introduzirá no seu Regulamento Processual
as adaptações necessárias em consequência da adesão.
b) O Tribunal de Primeira Instância, em colaboração com o
Tribunal de Justiça, introduzirá no seu Regulamento Processualas adaptações necessárias em consequência da adesão.
c) O Regulamento Processual assim adaptado será submetido à
aprovação, por unanimidade, do Conselho.
6. Para julgamento dos processos pendentes nos Tribunais em 1 de
Janeiro de 1995, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, osTribunais, em sessão plenária ou as Secções, reunirão com a compo-sição que tinham antes da adesão e aplicarão o RegulamentoProcessual em vigor em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 158.
o
A partir da adesão, serão nomeados quatro novos membros para o
Tribunal de Contas. O período de exercício de funções de dois dosmembros assim nomeados cessará em 20 de Dezembro de 1995. Essesmembros serão designados por sorteio. O período de exercício defunções dos outros membros cessará em 9 de Fevereiro de 2000.
Artigo 159.
o
A partir da adesão, serão nomeados para o Comité Económico e Social
quarenta e dois novos membros, representativos dos diferentes sectoresda vida económica e social dos novos Estados-membros. O período deexercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que odos membros em funções à data da adesão.
Artigo 160.
o
A partir da adesão, serão nomeados para o Comité das Regiões
quarenta e dois novos membros, representativos dos órgãos locais eregionais dos novos Estados-membros. O período de exercício defunções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membrosem funções à data da adesão.
Artigo 161.
o
A partir da adesão, serão nomeados quinze novos membros para o
Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Serão nomeados quatro membros pela Áustria, quatro pela Finlândia,quatro pela Suécia e três pela Noruega. O período de exercício defunções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membros
em funções à data da adesão.
Artigo 162.
o
A partir da adesão, serão nomeados seis novos membros para o Comité
Científico e Técnico. Serão nomeados dois membros pela Áustria, doispela Suécia, um pela Finlândia e um pela Noruega. O período deexercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o
dos membros em funções à data da adesão.
Artigo 163.
o
A partir da adesão, serão nomeados para o Comité Monetário dois
membros por cada um dos novos Estados-membros. O período deexercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que odos membros em funções à data da adesão.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 43
▼B
Artigo 164.o
As adaptações dos estatutos e regulamentos internos dos comités insti-
tuídos pelos Tratados originários, necessárias em consequência daadesão, serão efectuadas logo que possível após a adesão.
Artigo 165.
o
1. O período de exercício de funções dos novos membros dos
comités enumerados no Anexo XVI cessará ao mesmo tempo que odos membros em funções à data da adesão.
2. Os comités enumerados no Anexo XVII serão integralmente reno-
vados após a adesão.
TÍTULO II
APLICABILIDADEDOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES
Artigo 166.o
A partir da adesão, os novos Estados-membros serão considerados
destinatários das directivas e decisões, na acepção do artigo 189.odo
Tratado CE e do artigo 161.odo Tratado CEEA, bem como das reco-
mendações e decisões, na acepção do artigo 14.odo Tratado CECA,
desde que todos os Estados-membros actuais tenham sido destinatários
dessas directivas, recomendações e decisões. Com excepção das direc-tivas e decisões que entram em vigor nos termos dos n.
os1e2d o
artigo 191.odo Tratado CE, considera-se que os novos Estados-
-membros foram notificados dessas directivas, recomendações e
decisões a partir da adesão.
Artigo 167.o
A aplicação, em cada um dos novos Estados-membros, dos actos
enumerados no Anexo XVIII do presente Acto pode ser diferida até
às datas e nas condições previstas nessa lista.
Artigo 168.o
Os novos Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias
para dar cumprimento, a partir da adesão, ao disposto nas directivas e
decisões, na acepção do artigo 189.odo Tratado CE e do artigo 161.o
do Tratado CEEA, bem como nas recomendações e decisões, naacepção do artigo 14.
odo Tratado CECA, a menos que seja fixado um
prazo na lista do Anexo XIX, ou noutras disposições do presente Acto.
Artigo 169.o
1. Quando os actos das Instituições, anteriores à adesão, devam ser
adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não esti-verem previstas no presente Acto ou nos Anexos, estas serão
efectuadas nos termos do procedimento previsto no n.
o2. Essas adap-
tações entrarão em vigor a partir da adesão.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, ou a Comissão, consoante a Instituição que tenha adoptado
os actos iniciais, estabelecerão os textos necessários para o efeito.
Artigo 170.o
Os textos dos actos das Instituições adoptados antes da adesão e que
tenham sido estabelecidos pelo Conselho ou pela Comissão nas línguas
finlandesa, norueguesa e sueca fazem fé, a partir da adesão, nasmesmas condições que os textos redigidos nas nove línguas actuais.Esses textos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , sempre que os textos nas línguas actuais também o tenham
sido.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 44
▼B
Artigo 171.o
Os acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da adesão
que, em consequência desta, fiquem abrangidos pelo âmbito do artigo65.
odo Tratado CECA, devem ser notificados à Comissão no prazo de
três meses a contar da adesão. Apenas os acordos e decisões notifi-cados se manterão provisoriamente em vigor até que a Comissãotenha tomado uma decisão. Contudo, o presente artigo não é aplicável
aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já
sejam abrangidos pelo âmbito dos artigos 1.
oe2 .odo Protocolo n.o25
do Acordo EEE.
Artigo 172.o
1. A partir da data da adesão, os novos Estados-membros garantirão
que qualquer notificação ou informação relevante transmitida ao Órgãode Fiscalização da EFTA e ao Comité Permanente dos Estados daEFTA, nos termos do Acordo EEE antes da adesão, seja imediatamentecomunicada à Comissão. Essa comunicação será considerada como
sendo a notificação ou a informação da Comissão para efeitos das
normas comunitárias correspondentes.
2. A partir da data da adesão, os novos Estados-membros garantirão
que os casos pendentes no Órgão de Fiscalização da EFTA imediata-
mente antes da adesão, ao abrigo dos artigos 53.
o, 54.o, 57.o, 61.oe
62.oou 65.odo Acordo EEE ou dos artigos 1.oou 2.odo Protocolo
n.o25 desse Acordo, da competência da Comissão em virtude da
adesão, incluindo casos cujos factos deixem de se verificar antes dadata da adesão, sejam imediatamente enviados à Comissão, que conti-
nuará a tratá-los como casos previstos nas normas comunitárias
relevantes, assegurando simultaneamente a observância dos direitos dedefesa.
3. Os casos pendentes na Comissão ao abrigo dos artigos 53.
oou
54.odo Acordo EEE ou dos artigos 1.oou 2.odo Protocolo n.o25 desse
Acordo, e que sejam abrangidos pelos artigos 85.oou 86.odo Tratado
CE ou pelos artigos 65.oou 66.odo Tratado CECA em virtude da
adesão, incluindo casos cujos factos deixem de se verificar antes dadata da adesão, continuarão a ser tratados pela Comissão como casosprevistos nas normas comunitárias relevantes.
4. As decisões de isenções individuais e os indeferimentos de
pedidos de autorização anteriores à data da adesão, nos termos doartigo 53.
odo Acordo EEE ou do artigo 1.odo Protocolo n.o25 desse
Acordo, tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pela
Comissão, e que se refiram a casos abrangidos pelo artigo 85.odo
Tratado CE ou pelo artigo 65.odo Tratado CECA, em virtude da
adesão, continuarão a ser válidas para efeitos do artigo 85.odo Tratado
CE ou, consoante o caso, do artigo 65.odo Tratado CECA, até ao
termo do respectivo prazo ou até decisão em contrário da Comissão,
devidamente fundamentada, nos termos dos princípios fundamentais
do Direito Comunitário.
5. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA anteriores à data
da adesão, nos termos do artigo 61.odo Acordo EEE e abrangidas pelo
artigo 92.odo Tratado CE em virtude da adesão, permanecerão em
vigor, a partir da data da adesão, relativamente ao artigo 92.odo
Tratado CE, excepto decisão em contrário da Comissão nos termos doartigo 93.
odo Tratado CE. O presente número não é aplicável a deci-
sões sujeitas aos procedimentos previstos no artigo 64.odo referido
Acordo. Sem prejuízo do disposto no n.o2, os auxílios estatais conce-
didos pelos novos Estados-membros em 1994 mas que, em violação do
Acordo EEE ou das disposições adoptadas nos seus termos, não sejamnotificados ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou sejam notificados econcedidos antes de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA,não serão considerados auxílios estatais existentes nos termos do n.
o1
do artigo 93.odo Tratado CE.
6. A partir da data da adesão, os novos Estados-membros garantirão
que todos os outros casos submetidos ao Órgão de Fiscalização daEFTA no âmbito do processo de fiscalização do Acordo EEE antes daadesão, sejam imediatamente enviados à Comissão, que continuará a1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 45
▼B
tratá-los como casos previstos nas normas comunitárias relevantes,
assegurando simultaneamente a observância dos direitos de defesa.
7. Sem prejuízo do disposto nos n.os4 e 5, as decisões do Órgão de
Fiscalização da EFTA permanecerão em vigor após a data de adesão,
excepto decisão em contrário da Comissão, devidamente fundamen-tadas nos termos dos princípios fundamentais do Direito Comunitário.
Artigo 173.
o
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas
a assegurar a protecção sanitária dos trabalhadores e da população emgeral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes no territóriodos novos Estados-membros serão comunicadas por esses Estados àComissão, nos termos do artigo 33.
odo Tratado CEEA, no prazo de
três meses a contar da adesão.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 174.o
Os Anexos I a XIX e os Protocolos n.os1 a 10 anexos ao presente Acto
fazem dele parte integrante.
Artigo 175.o
O Governo da República Francesa remeterá aos Governos dos novos
Estados-membros uma cópia autenticada do Tratado que institui aComunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos Tratados que o alte-
raram, depositados junto do Governo da República Francesa.
Artigo 176.
o
O Governo da República Italiana remeterá aos Governos dos novos
Estados-membros uma cópia autenticada do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeiada Energia Atómica e dos Tratados que os alteraram ou completaram,incluindo os Tratados relativos à adesão à Comunidade EconómicaEuropeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectiva-
mente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino deEspanha e da República Portuguesa e ainda do Tratado da União Euro-peia, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa.
Os textos desses Tratados, redigidos nas línguas finlandesa, norueguesa
e sueca, serão anexos ao presente Acto. Esses textos farão fé nas
mesmas condições que os textos dos Tratados a que se refere o
primeiro parágrafo e redigidos nas línguas actuais.
Artigo 177.
o
O Secretário-Geral do Conselho remeterá uma cópia autenticada dos
acordos internacionais depositados nos arquivos do Secretariado-Geraldo Conselho da União Europeia aos Governos dos novos Estados--membros.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 46
▼A1
ÍNDICE
Anexo I: Lista a que se refere o artigo 29.odo Acto de Adesão
I. Relações ExternasII. Circulação de Capitais e Política Económica e MonetáriaIII. Concorrência
A. Disposições aplicáveisB. Regulamentos processuaisC. Disposições de aplicaçãoD. Regulamentos de isenção por categoria
IV. Política Social
A. Segurança SocialB. Livre circulação dos trabalhadores
C. Igualdade de oportunidades
D. Legislação laboralE. Saúde e SegurançaF. DeficientesG. Diversos
V. Agricultura
A. Disposições GeraisB. Organizações Comuns de MercadoC. Estruturas Agrícolas e Medidas de Acompanhamento da Política
Agrícola
D. Legislação Fitossanitária e Agricultura OrgânicaE. Legislação Veterinária e ZootécnicaF. Diversos
Transportes
A. Transportes InternosB. Transporte ferroviárioC. Transporte por via navegávelD. Transporte aéreo
VII. DesenvolvimentoVIII. Ambiente
A. Protecção e Gestão das águas
B. Controlo da poluição atmosférica
C. Prevenção da poluição sonoraD. Substâncias químicas, Risco Industrial e BiotecnologiaE. Conservação da fauna e da flora selvagensF. Gestão dos resíduos e tecnologias limpas
IX. Ciência, Investigação e DesenvolvimentoX. PescaXI. Mercado Interno e Serviços Financeiros
A. Direito das Sociedades, Democracia Industrial e Padrões de Conta-
bilidade
B. Fiscalidade directa, Seguros e Instituições de CréditoC. Livre circulação de mercadorias
D. Reconhecimento mútuo de qualificações profissionais
E. Contratos públicosF. Propriedade intelectual e responsabilidade pelos produtos
XII. EnergiaXIII. Alfândegas e Fiscalidade Indirecta
A. AlfândegasB. Fiscalidade
XIV. EducaçãoXV. EstatísticasXVI. Protecção dos ConsumidoresXVII. Política Regional e Estrutural1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 47
▼A1
XVIII. Diversos1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 48
▼A1
ANEXO I
Lista prevista no artigo 29.odo Acto de Adesão
I.RELAÇÕES EXTERNAS
1.370 L 0509: Directiva 70/509/CEE do Conselho, de 27 de Outubro
de 1970, relativa à adopção de uma apólice comum de seguro decrédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes acompradores públicos (JO n.
oL 254 de 23.11.1970, p. 1), alterada
por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
Reino Unido (JO n.oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO n.oL 291
de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p. 23),
No Anexo A, é aditado o seguinte à nota de rodapé da primeira
página:
«Áustria:Republik Österreich,
Finlândia: Valtiontakuukeskus/Statsgaranticentralen,Suécia:Exportkreditnämden ».
2.393 R 3030: Regulamento (CEE) n.
o3030/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às impor-tações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO
n.
oL 275 de 8.11.1993, p. 1), alterado por:
—393 R 3617: Regulamento (CE) n.o3617/93 da Comissão, de 22
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 328 de 29.12.1993, p. 22)
—394 R 0195: Regulamento (CE) n.o195/94 da Comissão, de 12
de Janeiro de 1994 (JO n.oL 29 de 2.2.1994, p. 1)
On .o6, segundo travessão, do artigo 28.odo Anexo III passa a ter a
seguinte redacção:
«— duas letras para identificar o Estado-membro de destino, a
saber:
AT = Áustria
BL = BeneluxDE = Alemanha
DK = Dinamarca
EL = GréciaES = EspanhaFI = FinlândiaFR = França
GB = Reino Unido
IE = IrlandaIT = ItáliaPT = PortugalSE = Suécia».
3.370 L 0510: Directiva 70/510/CEE do Conselho, de 27 de Outubro
de 1970, relativa à adopção de uma apólice comum de seguro decrédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes a1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 49
▼A1
compradores privados (JO n.oL 254 de 23.11.1970, p. 26), alterada
por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO n.oL 291
de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p. 23).
No Anexo A, é aditado o seguinte à nota de rodapé da primeira
página:
«Áustria:Republik Österreich,
Finlândia: Valtiontakuukeskus/Statsgaranticentralen,
Suécia:Exportkreditnämden ».
4.373 D 0391: Decisão 73/391/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro
de 1973, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nosdomínios do seguro decrédito das garantias e dos créditos finan-ceiros (JO n.
oL 346 de 17.12.1973, p. 1), alterada por:
—376 D 0641: Decisão 76/641/CEE do Conselho, de 27 de Julho
de 1976 (JO n.oL 223 de 16.8.1976, p. 25),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p. 23).
No n.o2 do artigo 3.oen on .o2 do artigo 10.odo Anexo, «seis» é
substituído por «sete».
5. Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de
certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que
beneficiam de apoio oficial (não publicada), prorrogada pela última
vez por:
—393 D 0112: Decisão 93/112/CEE, de 14 de Dezembro de 1992
(JO n.oL 44 de 22.2.1993, p. 1).
No Anexo I, «Lista dos participantes», a Áustria, a Finlândia e a
Suécia são suprimidas da lista dos países terceiros e incluídas nalista dos Estados-membros da Comunidade, constante da nota derodapé.
II.CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS E POLÍTICA ECONÓMICA E
MONETÁRIA
1.358 X 0301 P 0390: Decisão do Conselho de 18 de Março de 1958,
relativa ao Estatuto do Comité Monetário (JO n.
o17 de 6.10.1958, p.
390/58), alterada por:
—362 D 0405 P 1064: Decisão 62/405/CEE do Conselho, de 2
Abril de 1962 (JO n.o32 de 30.4.1962, p. 1064/62),
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—372 D 0377: Decisão 72/377/CEE do Conselho, de 30 de
Outubro de 1972 (JO n.oL 257 de 15.11.1972, p. 20).
—376 D 0332: Decisão 76/332/CEE do Conselho, de 25 de Março
de 1976 (JO n.oL 84 de 31.3.1976, p. 56),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 50
▼A1
a) No artigo 7.o,«catorze» é substituído por «dezassete»;
b) No primeiro parágrafo do artigo 10.o, «catorze» é substituído por
«dezassete».
2.388 R 1969: Regulamento (CEE) n.o1969/88 do Conselho, de 24 de
Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio finan-ceiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados--membros (JO n.
oL 178 de 8.7.1988, p. 1).
O Anexo passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO
Os limites máximos do montante da dívida, previstos no n.o3d o
artigo 1.o, são os seguintes:
Estado-membro Milhões de ECU % total
Bélgica 782 5,62
Dinamarca 364 2,62
Alemanha 2 427 17,43
Grécia 209 1,50
Espanha 1 012 7,27
França 2 427 17,43Irlanda 141 1,01
Itália 1 617 11,61
Luxemburgo 28 0,20
Países Baixos 808 5,80
Áustria 485 3,48
Portugal 202 1,45
Finlândia 309 2,22
Suécia 687 4,93
Reino Unido 2 427 17,43
Total 13 925 100,00»
III.CONCORRÊNCIA
A.DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS
1.365 R 0019: Regulamento n.o19/65/CEE do Conselho, de 2 de
Março de 1965, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (JOn.
oL 36 de 6.3.1965, p. 533/65), alterado por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Artigo 4.o:
—a on .o1 é aditado o seguinte parágrafo:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 51
▼A1
«As disposições dos parágrafos anteriores são igualmente aplicá-
veis em caso de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.»
—a on .o2 é aditado o seguinte parágrafo:
«O disposto no n.o1 não é aplicável aos acordos e práticas
concertadas a que é aplicável o n.o1 do artigo 85.odo Tratado
por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e quedevem ser notificados dentro de seis meses após a adesão, nos
termos dos artigos 5.
oe 25.odo Regulamento n.o17, a menos
que tenham sido notificados antes dessa data durante aqueleprazo. O presente parágrafo não é aplicável aos acordos epráticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já aoâmbito do n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.»
2.371 R 2821: Regulamento (CEE) n.o2821/71 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concer-
tadas (JO n.oL 285 de 29.12.1971, p. 46), alterado por:
—372 R 2743: Regulamento (CEE) n.o2743/72 de 19 de
Dezembro de 1972 (JO n.oL 291, 28.12.1972, p. 144),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Artigo 4.o:
—a on .o1 é aditado o seguinte parágrafo:
«As disposições dos parágrafos anteriores serão igualmente
aplicáveis em caso de adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia.»
—a on .o2 é aditado o seguinte parágrafo:
«O disposto no n.o1 não é aplicável aos acordos e práticas
concertadas a que é aplicável o n.o1 do artigo 85.odo Tratado
por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e quedevem ser notificados dentro de seis meses após a adesão, nostermos dos artigos 5.
oe 25.odo Regulamento n.o17, a menos
que tenham sido notificados durante aquele prazo. O presenteparágrafo não é aplicável aos acordos e práticas concertadas
que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do n.
o1 do artigo
53.odo Acordo EEE.»
3.387 R 3976: Regulamento (CEE) n.o3976/87 do Conselho, de 14 de
Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas nosector dos transportes aéreos (JO n.
oL 374 de 31.12.1987, p. 9),
alterado por:
—390 R 2344: Regulamento (CEE) n.o2344/90 do Conselho, de 24
de Julho de 1990 (JO n.oL 217 de 11.8.1990, p. 15),
—392 R 2411: Regulamento (CEE) n.o2411/92 do Conselho, de 23
de Julho de 1992 (JO n.oL 240 de 24.8.1992, p. 19).
É aditado o seguinte artigo:«Artigo 4.
o-A
Os Regulamentos adoptados por força do artigo 2.opodem deter-
minar que as proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado
não serão aplicáveis, durante o período definido naqueles regula-
mentos, aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentesàdata da adesão às quais é aplicável o n.
o1 do artigo 85.o,n a
sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e quenão preencham os requisitos do n.
o3 do artigo 85.oTodavia, este
artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 52
▼A1
que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.o1 do artigo 53.o
do Acordo EEE.».
4.392 R 0479: Regulamento (CEE) n.o479/92, de 25 de Fevereiro de
1992, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas
categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre compa-
nhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO n.oL5 5
de 29.2.1992, p. 3).
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 3.o-A
Os Regulamentos adoptados por força do artigo 2.opodem deter-
minar que as proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado
não serão aplicáveis, durante o período definido naqueles regula-
mentos, aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes àdata da adesão às quais é aplicável o n.
o1 do artigo 85.o,n a
sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e quenão preencham os requisitos do n.
o3 do artigo 85.oTodavia, este
artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas
que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.o1 do artigo 53.o
do Acordo EEE.».
B.REGULAMENTOS PROCESSUAIS
1.362 R 0017: Regulamento n.o17: Primeiro Regulamento de
execução dos artigos 85.oe 86.odo Tratado (JO n.o13 de
21.2.1962, p. 204/62), alterado por:
—362 R 0059: Regulamento n.o59 do Concelho, de 3 de Julho de
1962 (JO n.o58 de 10.7.1962, p. 1655/62),
—363 R 0118: Regulamento n.o118/63/CEE do Conselho, de 5 de
Novembro de 1963 (JO n.o162 de 7.11.1963, p. 2696/63),
—371 R 2822: Regulamento n.o2822/71 do Concelho, de 20 de
Dezembro de 1971 (JO n.o285 de 29.12.1971, p. 49),
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Ao artigo 25.oé aditado o seguinte:
«6. O disposto nos n.os1 a 4 permanece igualmente aplicável em
caso de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Contudo, não
são aplicáveis aos acordos e práticas concertadas que, à data da
adesão, pertençam já ao âmbito do n.o1 do artigo 53.odo Acordo
EEE.»
2.368 R 1017: Regulamento (CEE) n.o1017/68 do Conselho, de 19 de
Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nossectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(JO n.
oL 175 de 23.7.1968, p. 1), alterado por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17).
No artigo 30.o:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 53
▼A1
—a on .o3 é aditado o seguinte parágrafo:
«As proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado não
serão aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadasexistentes à data da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suéciae que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.
o1d o
artigo 85.ose, no prazo de seis meses a contar da data da adesão,
tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos dos
artigos 4.oe5 .odo presente regulamento. Este parágrafo não é
aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, àdata da adesão, já sejam abrangidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo
Acordo EEE.»
3.386 R 4056: Regulamento (CEE) n.o4056/86 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos trans-portes marítimos dos artigos 85.
oe 86.odo Tratado (JO n.oL 378 de
31.12.1986, p. 4).
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 26.o-A
As proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes àdata da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, nasequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.
o1 do artigo 85.ose,
no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alte-
rados de modo a preencher os requisitos dos artigos 3.oe6 .odo
presente regulamento. Todavia, este artigo não é aplicável aosacordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, jásejam abrangidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.».
4.389 R 4064: Regulamento (CEE) n.o4064/89 do Concelho, de 21 de
Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concen-trações de empresas (JO n.
oL 395 de 30.12.1989, p. 1), rectificado
peloJO n.oL 257 de 21.9.1990, p. 13.
Ao artigo 25.oé aditado o seguinte:
«3. No que diz respeito às concentrações a que é aplicável o
presente regulamento por força da adesão, a data desta é substituídapela data da entrada em vigor do presente regulamento. O disposto
no n.
o2, segunda alternativa, é aplicável nos mesmos termos aos
processos iniciados por uma autoridade responsável pelaconcorrência num dos novos Estados-membros ou pelo Órgão deFiscalização da EFTA.»
C.DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO
1.362 R 0027: Regulamento n.
o27 da Comissão de 3 de Maio de
1962: Primeiro Regulamento n.o17 do Conselho de 6 de Fevereiro
de 1962 (JO n.o35 de 10.5.1962, p. 1118/62) alterado por:
—75 R 1699: Regulamento (CEE) n.o1699/75 da Comissão, de 2
de Julho de 1975 (JO n.oL 172 de 3.7.1975, p. 11),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—385 R 2526: Regulamento (CEE) n.o2526/85 de 5 de Agosto de
1985 (JO n.oL 240 de 7.9.1985, p. 1),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—393 R 3666: Regulamento (CE) n.o3666/93 da Comissão, de 15
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 366 de 31.12.1993, p. 1).
No n.o1 do artigo 2.o«quinze» é substituído por «dezoito».
2.369 R 1629: Regulamento (CEE) n.o1629/69 da Comissão, de 8 de
Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras dasdenúncias referidas no artigo 10.
o, dos pedidos referidos no artigo
12.oe das notificações referidas no n.o1 do artigo 14.odo Regula-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 54
▼A1
mento (CEE) n.o1017/68 (JO n.oL 209 de 21.8.1969, p. 1), alterado
por:
—393 R 3666: Regulamento (CE) n.o3666/93 da Comissão, de 15
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 336 de 31.12.1993, p. 1).
No n.o5 do artigo 3.o«quinze» é substituído por «dezoito».
3.388 R 4260: Regulamento (CEE) n.o4260/88 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos
pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.o4056/
/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aostransportes marítimos dos artigos 85.
oe 86.odo Tratado (JO n.oL
376 de 31.12.1988, p. 1).
—393 R 3666: Regulamento (CE) n.o3666/93 da Comissão, de 15
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 336 de 31.12.1993, p. 1).
No n.o4 do artigo 4.o«quinze» é substituído por «dezoito».
4.388 R 4261: Regulamento (CEE) n.o4261/88 da Comissão de 16 de
Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições
previstos pelo Regulamento (CEE) n.o3975/87 do Conselho que
estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicá-veis às empresas de transportes aéreos (JO n.
oL 376 de 31.12.1988,
p. 10), alterado por:
—393 R 3666: Regulamento (CE) n.o3666/93 da Comissão, de 15
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 336 de 31.12.1993, p. 1).
No n.o4 do artigo 3.o«quinze» é substituído por «dezoito».
5.390 R 2367: Regulamento (CEE) n.o2367/90 da Comissão, de 25 de
Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstosno Regulamento (CEE) n.
o4064/89 do Conselho relativo ao controlo
das operações de concentração de empresas (JO n.oL 219 de
14.8.1990, p. 5), alterado por:
—393 R 3666: Regulamento (CE) n.o3666/93 da Comissão, de 15
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 366 de 31.12.1993, p. 1).
No n.o2 do artigo 2.o«vinte e um» é substituído por «vinte e
quatro» e «dezasseis» por «dezanove».
D.REGULAMENTOS DE ISENÇÃO POR CATEGORIA
1.383 R 1983: Regulamento (CEE) n.o1983/83 da Comissão, de 22
de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva(JO n.
oL 173 de 30.6.1983, p. 1), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 7.o-A
A proibição constante do n.o1 do artigo 85.onão é aplicável aos
acordos em vigor à data da adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia e que, por força dessa adesão, pertençam ao âmbito de apli-cação do n.
o1 do artigo 85.ose, no prazo de seis meses a contar da
data da adesão, forem alterados de modo a serem concordantes
com as condições do presente regulamento. Contudo, o presenteartigo não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejamabrangidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.»
2.383 R 1984: Regulamento (CEE) n.o1984/83 da Comissão de 22
de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva(JO n.
oL 173 de 30.6.1983, p. 5), rectificado peloJO n.oL 281 de
13.10.1983, p. 24, alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 55
▼A1
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
É aditado o seguinte artigo:«Artigo 15.
o-A
A proibição constante do n.o1 do artigo 85.onão é aplicável aos
acordos em vigor à data da adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia e que, por força dessa adesão, pertençam ao âmbito de apli-cação do n.
o1 do artigo 85.ose, no prazo de seis meses a contar da
data da adesão, forem alterados de modo a serem concordantes
com as condições do presente regulamento. Contudo, o presente
artigo não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejamabrangidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.»
3.384 R 2349: Regulamento (CEE) n.o2349/84 da Comissão, de 23
de Julho de 1984, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente(JO n.
oL 219 de 16.8.1984, p. 15), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—393 R 0151: Regulamento (CEE) n.o151/93 de 23 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 21 de 29.1.1993, p. 8).
Ao artigo 8.oé aditado o seguinte número:
«4. No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo
85.odo Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 6.oe7 .o, enten-
dendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data deadesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a datade adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967e 1 de Abril de 1985. As alterações a estes acordos feitas nostermos do artigo 7.
onão necessitam de ser notificadas à Comissão.
Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data
da adesão já sejam abrangidos pelo n.o1 do artigo 53.odo Acordo
EEE».
4.385 R 0123: Regulamento (CEE) n.o123/85 da Comissão, de 12 de
Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de
serviço de venda e pós-venda de veículo automóveis (JO n.oL1 5
de 18.1.1985, p. 16), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
Ao artigo 9.oé aditado o seguinte número:
«4. No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo
85.odo Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 7.oe8 .o, enten-
dendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data deadesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data
de adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967
e 1 de Abril de 1985. As alterações a estes acordos feitas nostermos do artigo 8.
onão necessitam de ser notificadas à Comissão.
Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à datada adesão já sejam abrangidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo
EEE.»
5.385 R 0417: Regulamento (CEE) n.o417/85 da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO n.oL
53 de 22.2.1985, p. 1), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 56
▼A1
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
—393 R 0151: Regulamento (CEE) n.o151/93 da Comissão, de
23 de Dezembro de 1992 (JO n.oL 21 de 29.1.1993, p. 8).
Ao artigo 9.o-A é aditado o seguinte:
«No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.odo
Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, éaplicável, mutatis mutandis, entendendo-se que as datas a tomar em
consideração serão a data da adesão daqueles países e seis meses
após a adesão, respectivamente. Contudo, o presente número nãoé aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidospelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE»
6.385 R 0418: Regulamento (CEE) n.o418/85 da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desen-
volvimento (JO n.oL 53 de 22.2.1985, p. 5), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—393 R 0151: Regulamento (CEE) n.o151/93 da Comissão, de
23 de Dezembro de 1992 (JO n.oL 21 de 29.1.1993, p. 8).
Ao artigo 11.oé aditado o seguinte número:
«7. No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo
85.odo Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os1 a 3, entendendo-
-se que as datas a tomar em consideração serão a data de adesão,em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data de
adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967,
1 de Março de 1985 e 1 de Setembro de 1985. As alterações aestes acordos feitas nos termos do n.
o3 não necessitam de ser noti-
ficadas à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicávelaos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.
o1
do artigo 53.odo Acordo EEE»
7.388 R 4087: Regulamento (CEE) n.o4087/88 da Comissão, de 30
de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.o
do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO n.oL 359
de 28.12.1988, p. 46).
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 8.o-A
A proibição constante do n.o1 do artigo 85.odo Tratado não é
aplicável aos acordos de franquia existentes à data da adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, por força desta adesão,
pertençam ao âmbito do n.o1 do artigo 85.ose, no prazo de seis
meses a contar da data da adesão, forem alterados por forma aserem concordantes com as disposições constantes do presenteregulamento. Contudo, o presente número não é aplicável aos
acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.
o1d o
artigo 53.odo Acordo EEE.»
8.389 R 0556: Regulamento (CEE) n.o556/89 da Comissão, de 30 de
Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado relativo a certas categorias de acordos de licença de saber--fazer (JO n.
oL 61 de 4.3.1989, p. 1), alterado por:
—393 R 0151: Regulamento (CEE) n.o151/93 de 23 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 21 de 29.1.1993, p. 8).
Ao artigo 10.oé aditado o seguinte número:
«4. No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo
85.odo Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8.oe9 .o, enten-
dendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data deadesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 57
▼A1
de adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963 e 1 de Janeiro de
1967. As alterações a estes acordos feitas nos termos do artigo 9.o
não necessitam de ser notificadas à Comissão. Contudo, o presente
número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam
abrangidos pelo n.o1 do artigo 53.odo Acordo EEE».
9.392 R 3932: Regulamento (CEE) n.o3932/92 da Comissão, de 21
de Dezembro de 1992 relativa à aplicação do n.o3 do artigo 85.o
do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticasconcertadas no domínio dos seguros (JO n.
oL 398 de 31.12.1992,
p. 7).
Ao artigo 20.oé aditado o seguinte parágrafo:
«4. No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo
85.odo Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 18.oe 19.o,
entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data
de adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a
data de adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeirode 1967, 31 de Dezembro de 1993 e 1 de Abril de 1994. As alte-raçõesàqueles acordos feitas nos termos do artigo 19.
onão carecem
de notificação à Comissão. Contudo, o presente número não éaplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos
pelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE»
10.393 R 1617: Regulamento (CEE) n.o1617/93 da Comissão, de 25
de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concer-
tadas que têm por objecto o planeamento e a coordenação
conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobreas tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e aatribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO n.
oL 155 de
26.6.1993, p. 18).
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 6.o-A
As proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes àdata da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, nasequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.
o1 do artigo 85.o
se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiveremsido alterados de modo a preencher os requisitos do presente regu-lamento. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisõese práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidospelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE»
11.393 R 3652: Regulamento (CE) n.o3652/93 da Comissão, de 22 de
Dezembro de 1993, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantesaos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporteaéreo (JO n.
oL 333 de 31.12.1993, p. 37).
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 14.o-A
As proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveis aos acordos existentes à data da adesão da Áustria, daFinlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abran-
gidos pelo n.
o1 do artigo 85.ose, no prazo de seis meses a contar
da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher osrequisitos do presente regulamento. Todavia, este artigo não éaplicável aos acordos que, à data da adesão, já sejam abrangidospelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE».
IV.POLÍTICA SOCIAL
A.SEGURANÇASOCIAL
1.371 R 1408: Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 58
▼A1
aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se
deslocam no interior da Comunidade (JO n.oL 149 de 5.7.1971, p.
2, alterado e actualizado por:
—383 R 2001: Regulamento (CEE) n.o2001/83 do Conselho, de 2
Junho de 1983 (JO n.oL 230 de 22.8.1983, p. 6)
e posteriormente alterado por:
—385 R 1660: Regulamento (CEE) n.o1660/85 do Conselho, de 13
de Junho de 1985 (JO n.oL 160 de 20.6.1985, p. 1),
—385 R 1661: Regulamento (CEE) n.o1661/85 do Conselho, de 13
de Junho de 1985 (JO n.oL 160 de 20.6.1985, p. 7),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—386 R 3811: Regulamento (CEE) n.o3811/86 do Conselho, de 11
de Dezembro de 1986 (JO n.oL 355 de 16.12.1986, p. 5),
—389 R 1305: Regulamento (CEE) n.o1305/89 do Conselho, de 11
de Maio de 1989 (JO n.oL 131 de 13.5.1989, p. 1),
—389 R 2332: Regulamento (CEE) n.o2332/89 do Conselho, de 18
de Julho de 1989 (JO n.oL 224 de 2.8.1989, p. 1),
—389 R 3427: Regulamento (CEE) n.o3427/89 do Conselho, de 30
de Outubro de 1989 (JO n.oL 331 de 16.11.1989, p. 1),
—391 R 2195: Regulamento (CEE) n.o2195/91 do Conselho, de 25
de Junho de 1991 (JO n.oL 206 de 29.7.1991, p. 2),
—392 R 1247: Regulamento (CEE) n.o1247/92 do Conselho, de 30
de Abril de 1992 (JO n.oL 136 de 19.5.1992, p. 1),
—392 R 1248: Regulamento (CEE) n.o1249/92 do Conselho, de 30
de Abril de 1992 (JO n.oL 136 de 19.5.1992, p. 28),
—392 R 1249: Regulamento (CEE) n.o1249/92 do Conselho, de 30
de Abril de 1992 (JO n.oL 136 de 19.5.1992, p. 28),
—393 R 1945: Regulamento (CEE) n.o1945/93 do Conselho, de 30
de Junho de 1993 (JO n.oL 181 de 23.7.1993, p. 1),
a) No n.o1 do artigo 82.o, «72» é substituído por «90»;
b) O Anexo I, Parte I «Âmbito de aplicação pessoal do Regula-
mento», Parte I, «Trabalhadores assalariados e/ou não
assalariados» (artigo 1.o, alínea a), subalíneas ii) e iii) doRegula-
mento) é alterado do seguinte modo:
i) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «J. PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
Sem objecto.»;
ii) As rubricas «K. PORTUGAL» e «L. REINO UNIDO» são
alteradas para «L. PORTUGAL» e «O. REINO UNIDO»;
iii) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «L.
PORTUGAL», é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado,
na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.odo
Regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidadede trabalhador assalariado ou de trabalhador não assala-riado, respectivamente, na acepção do Sistema Nacional
da Segurança Social.
N.SUÉCIA
Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado,
na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.odo
Regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidadede trabalhador assalariado ou de trabalhador não assala-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 59
▼A1
riado, respectivamente, na acepção da legislação sobre
seguros de acidentes de trabalho.»;
c) Anexo I, «ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DO REGU-
LAMENTO», Parte II, «Membros da família», (artigo 1.o,
alínea f), segunda frase do Regulamento) é alterado do seguintemodo:
i) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «J. PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
Sem objecto.»;
ii) As rubricas «K. PORTUGAL» e «L. REINO UNIDO» são
alterados para «L. PORTUGAL» e «O. REINO UNIDO»;
iii) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «L.
PORTUGAL», é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em
aplicação do n.o1, alínea a) do artigo 22.oe do artigo
31.odo Regulamento, o termo “membro da família”
designa qualquer pessoa considerada membro da famíliasegundo a Lei relativa ao Serviço Público de Saúde.
N.SUÉCIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em
aplicação do Capítulo 1 do Título III do Regulamento, otermo “membro da família” significa o cônjuge ou umfilho de idade inferior a 18 anos.»;
d) O Anexo II (artigo 1.
o, alíneas j) e u) do Regulamento), Parte I,
«Regimes especiais de trabalhadores não assalariados excluídos
do âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea j),quarto subparágrafo, do artigo 1.
o», é alterado do seguinte modo:
i) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «J. PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
As instituições de seguro e de previdência (Versiche-
rungs- und Versorgungswerke), designadamente os
fundos de assistência (Fürsorgeeinrichtungen) e osistema de extensão da repartição dos honorários (erwei-terte Honorarverteilung) para médicos, cirurgiõesveterinários, advogados, consultores jurídicos e enge-nheiros civis (Ziviltechniker)»;
ii) As rubricas «K. PORTUGAL» e «L. REINO UNIDO» são
alterados para «L. PORTUGAL» e «O. REINO UNIDO»;
iii) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «L.
PORTUGAL», é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Sem objecto.
N.SUÉCIA
Sem objecto.»;
e) O Anexo II, Parte II, «Subsídios especiais de nascimento
excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento, por força da
alínea u) do artigo 1.o», é alterado do seguinte modo:
i) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «J. PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 60
▼A1
«K.ÁUSTRIA
A parte geral dos subsídios de idade.»;
ii) As rubricas«K. PORTUGAL» e «L. REINO UNIDO» são
alterados para «L. PORTUGAL» e «O. REINO UNIDO»;
iii) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «L. PORTUGAL», é
aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Os subsídios ou prestações de maternidade do Código
das Prestações de Maternidade.
N.SUÉCIA
Nenhum.»;
f) O Anexo II, Parte III, «Prestações dos regimes especiais não
contributivos, na acepção do n.o2, alínea b), do artigo 4.o, que
não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regula-
mento»é alterado do seguinte modo:
i) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «J. PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
As prestações concedidas nos termos da legislação
Bundesländer a favor de pessoas inválidas e de pessoas
que necessitem de assistência.»
ii) As rubricas «K. PORTUGAL» e «L. REINO UNIDO» são
alterados para «L. PORTUGAL» e «O. REINO UNIDO»;
iii) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «L. PORTUGAL», é
aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Nenhum.
N.SUÉCIA
Nenhum.»;
g) O Anexo IIA (Artigo 10.o-A do Regulamento) passa a ter a
seguinte redacção:
i) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «J. PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
a) Complementos compensatórios (Lei Federal de 9 de
Setembro de 1955 relativa ao Sistema Geral de Segu-rança Social — ASVG, Lei Federal de 11 de Outubrode 1978 relativa à Segurança Social das Pessoas quetrabalham no Comércio — GSVG e Lei Federal de
11 de Outubro de 1978 relativa à Segurança Social
dos Agricultores — BSVG).
b) Prestações por acidentes (Pflegegeld) baseadas na Lei
Federal Austríaca relativa às Prestações porAcidentes (Bundespflegegeldgesetz), com excepçãodas prestações por acidentes concedidas por insti-tuições de seguro de acidentes, quando a invalidez
tenha sido causada por um acidente no trabalho ou
por doença resultante do trabalho.»;
ii) As rubricas «K. PORTUGAL» e «L. REINO UNIDO» são
alterados para «L. PORTUGAL» e «O. REINO UNIDO»;
iii) Após a última entrada, na rubrica «L. PORTUGAL», é
aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 61
▼A1
«M.FINLÂNDIA
a) Prestações de cuidados de saúde infantis (Lei das
Prestações de Saúde Infantis, 444/69).
b) Prestações de invalidez (Lei das Prestações por Inva-
lidez, 124/88).
c) Prestações à habitação para titulares de uma pensão
ou de uma renda (Lei das Prestações à Habitaçãopara Pensionistas, 591/78).
d) Subsídio básico de desemprego (Lei do subsídio de
desemprego nì 602/84), sempre que uma pessoa nãopreencha os requisitos para beneficiar de umsubsídio de desemprego em função do respectivosalário.
N.SUÉCIA
a) Subsídios à habitação, complementares das pensões
básicas, atribuídos pelos Municípios (Lei 1962:392,
reeditada 1976:1014).
b) Prestações de invalidez que não sejam pagas a uma
pessoa que receba uma pensão (Lei 1962:381, reedi-tada 1982:120).
c) Prestações de saúde atribuídas a crianças inválidas
(Lei 1962:381, reeditada 1982:120).»;
h) O Anexo III, Parte A., «Disposições de Convenções de Segu-
rança Social que continuam a ser aplicáveis sem prejuízo doartigo 6.
odo Regulamento», é alterado do seguinte modo:
i) Após a palavra «Nenhuma», na rubrica «9. BÉLGICA -
PAÍSES BAIXOS», é aditado o seguinte:
«10.BÉLGICA — ÁUSTRIA
a) Artigo 4.oda Convenção de Segurança Social, de
4 de Abril de 1977, no que respeita a pessoasresidentes num país terceiro.
b) Ponto III do Protocolo Final à citada Convenção,
no que respeita a pessoas residentes num paísterceiro.»;
ii) A numeração das rubricas «BÉLGICA — PORTUGAL»
é alterada de «10» para «11» «e é aditado o seguinte:
12.BÉLGICA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
13.BÉLGICA — SUÉCIANenhuma.»;
iii) A numeração das rubricas«BÉLGICA — REINO
UNIDO» é alterada de «11» para «14» e as rubricassubsequentes são renumeradas do seguinte modo:
«15. DINAMARCA — ALEMANHA»
«16. DINAMARCA — ESPANHA»
«17. DINAMARCA — FRANÇA»
«18. DINAMARCA — GRÉCIA»«19. DINAMARCA — IRLANDA»
«20. DINAMARCA — ITÁLIA»
«21. DINAMARCA — LUXEMBURGO»;«22. DINAMARCA — PAÍSES BAIXOS»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 62
▼A1
iv) No cabeçalho «22. DINAMARCA - PAÍSES BAIXOS»,
após a palavra «Nenhuma», é aditado o seguinte:
«23.DINAMARCA — ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 16 de Junho de 1987, no que dizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto III do Protocolo Final da referida
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-
dentes num pais terceiro.»;
v) A numeração do cabeçalho«DINAMARCA -
PORTUGAL» é alterada de «20» para «24» e é aditado
o seguinte:
«25.DINAMARCA — FINLÂNDIA
O artigo 10.oda Convenção Nórdica relativa à
Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.;
26.DINAMARCA — SUÉCIA
O artigo 10.oda Convenção Nórdica relativa à
Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.»;
vi) A numeração do cabeçalho «DINAMARCA — REINO
UNIDO»é alterada de «21» para «27»e a numeração das
rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«28. ALEMANHA — ESPANHA»
«29. ALEMANHA — FRANÇA»«30. ALEMANHA — GRÉCIA»
«31. ALEMANHA — IRLANDA»
«32. ALEMANHA — ITÁLIA»«33. ALEMANHA — LUXEMBURGO»
«34. ALEMANHA — PAÍSES BAIXOS»
vii) Após a entrada com o cabeçalho «34. ALEMANHA —
PAÍSES BAIXOS» é aditado o seguinte:
«35.ALEMANHA — ÁUSTRIA
a) O artigo 41.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 22 de Dezembro de 1966, com as alte-rações que lhe foram introduzidas pelasConvenções Complementares n.
o1, de 10 de
Abril de 1969, n.o2, de 29 de Março de 1974 e
n.o3, de 29 de Agosto de 1980.
b) As alíneas c) e d) do n.o3, o n.o17, a alínea a)
do n.o20 e o n.o21 do Protocolo Final da citada
Convenção.
c) O artigo 3.oda citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num pais terceiro.
d) A alínea g) do n.o3 do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro.
e) O n.
o1 do artigo 4.oda Convenção, no que diz
respeito à legislação alemã, nos termos da qualos acidentes (e as doenças profissionais) ocor-
ridos fora do território da República Federal da
Alemanha e os períodos cumpridos fora desseterritório não obrigam ao pagamento de pres-tações, ou só obrigam ao pagamento deprestações em determinadas condições, quandoas pessoas que a elas têm direito residam fora1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 63
▼A1
do território da República Federal da Alemanha,
nos casos em que:
i) A prestação já tenha sido, ou esteja em
condições de ser concedida, em 1 de Janeiro
de 1994;
ii) A pessoa a que diz respeito tenha passado a
ter a sua residência habitual na Áustria antesde 1 de Janeiro de 1994 e a concessão depensões de seguros de acidente e de reformatenha tido início até 31 de Dezembro de
1994.
f) A alínea b) do n.
o19 do Protocolo Final da
citada Convenção. Ao aplicar a alínea c) do n.o
3 desta disposição, o montante tomado em consi-
deração pela instituição competente não deveexceder o montante devido em função dosperíodos correspondentes a pagar pela referida
instituição.
g) O artigo 2.
oda Convenção Complementar n.o1,
de 10 de Abril de 1969, à citada Convenção.
h) O n.o5 do artigo 1.oe o artigo 8.oda Convenção
relativa ao Seguro de Desemprego, de 19 de
Julho de 1978.
i) O n.o10 do Protocolo Final da citada
Convenção.»;
viii) A numeraçãodo cabeçalho«ALEMANHA -
PORTUGAL» é alterada de «29» para «36» e a nume-
ração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte
modo:
«37.ALEMANHA — FINLÂNDIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 23 de Abril de 1979.
b) A alínea a) do ponto 9 do Protocolo Final da
citada Convenção.
38.ALEMANHA — SUÉCIA
a) O n.o2 do artigo 4.oda Convenção relativa à
Segurança Social, de 27 de Fevereiro de 1976.
b) A alínea a) do ponto 8 do Protocolo Final à
citada Convenção.»;
ix) A numeração do cabeçalho«ALEMANHA — REINO
UNIDO»é alterada de «30» para «39»e a numeração dasrubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«40. ESPANHA — FRANÇA»
«41. ESPANHA — GRÉCIA»
«42. ESPANHA — IRLANDA»
«43. ESPANHA — ITÁLIA»
«44. ESPANHA — LUXEMBURGO»
«45. ESPANHA — PAÍSES BAIXOS»
x) Após a entrada na rubrica «45. ESPANHA — PAÍSES
BAIXOS»é aditado o seguinte:
«46.46. ESPANHA — ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 6 de Novembro de 1981, no que dizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 64
▼A1
b) O ponto II do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro.»;
xi) A numeração do cabeçalho «ESPANHA —
PORTUGAL» é alterada de «37» para «47» e é aditadoo seguinte:
«48.ESPANHA — FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 19 de Dezembro de 1985.
49.ESPANHA — SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 16.oda Convenção
relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de
1987.»;
xii) A numeração do cabeçalho «ESPANHA — REINO
UNIDO» é alterada de «38» para «50» e a numeraçãodas rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«51. FRANÇA — GRÉCIA»«52. FRANÇA — IRLANDA»
«53. FRANÇA — ITÁLIA»
«54. FRANÇA — LUXEMBURGO»
«55. FRANÇA — PAÍSES BAIXOS»
xiii) Após a entrada na rubrica «55. FRANÇA — PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«56.FRANÇA — ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
xiv) A numeração do cabeçalho «FRANÇA — PORTUGAL»
é alterada de «44» para «57» e é aditado o seguinte:
«58.FRANÇA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
59.FRANÇA — SUÉCIA
Nenhuma.»;
xv) A numeração do cabeçalho «FRANÇA — REINO
UNIDO»é alterada de «45» para «60»e a numeração dasrubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«61. GRÉCIA — IRLANDA»
«62. GRÉCIA — ITÁLIA»
«63. GRÉCIA — LUXEMBURGO»
«64. GRÉCIA — PAÍSES BAIXOS»;
xvi) Após a entrada na rubrica«64. GRÉCIA — PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«65.GRÉCIA — ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 14 de Dezembro de 1979, com as alte-rações que lhe foram introduzidas pelaConvenção Complementar de 21 de Maio de1986, no que diz respeito a pessoas residentesnum país terceiro.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 65
▼A1
b) O ponto II do Protocolo Final à citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro.»;
xvii) A numeração do cabeçalho «GRÉCIA - PORTUGAL» é
alterada de «50» para «66» e é aditado o seguinte:
«67.GRÉCIA — FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 21.oda Convenção
relativa à Segurança Social, de 11 de Março de1988.
68.GRÉCIA — SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 23.oda Convenção
relativa à Segurança Social, de 5 de Maio de 1978,
com as alterações que lhe foram introduzidas pelaConvenção Complementar de 14 de Setembro de1984.»;
xviii) A numeração do cabeçalho «GRÉCIA — REINO
UNIDO» é alterada de «51» para «69» e a numeração
das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«70. IRLANDA — ITÁLIA»
«71. IRLANDA — LUXEMBURGO»
«72. IRLANDA — PAÍSES BAIXOS»;
xix) Após a entrada na rubrica «72. IRLANDA — PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«73.IRLANDA — ÁUSTRIA
O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 30 de Setembro de 1988, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.»;
xx) A numeração do cabeçalho «IRLANDA —
PORTUGAL» é alterada de «55» para «74» e é aditadoo seguinte:
«75.IRLANDA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
76.IRLANDA — SUÉCIA
Nenhuma.»;
xxi) A numeração do cabeçalho «IRLANDA — REINO
UNIDO» é alterada de «56» para «77» e a numeraçãodas rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«78. ITÁLIA — LUXEMBURGO»
«79. ITÁLIA — PAÍSES BAIXOS»;
xxii) Após a entrada na rubrica «79. ITÁLIA — PAÍSES
BAIXOS»é aditado o seguinte:
«80.ITÁLIA — ÁUSTRIA
a) O n.o3 do artigo 5.oeon .o2 do artigo 9.oda
Convenção relativa à Segurança Social, de 21
de Janeiro de 1981.
b) O artigo 4.oda referida Convenção e o n.o2d o
Protocolo Final da citada Convenção, em relaçãoaos residentes em países terceiros.»;
xxiii) A numeração do cabeçalho «ITÁLIA - PORTUGAL» é
alterada de «59» para «81» e é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 66
▼A1
«82.ITÁLIA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
83.ITÁLIA — SUÉCIAO artigo 20.
oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 25 de Setembro de 1979.»;
xxiv) A numeração do cabeçalho «ITÁLIA — REINO
UNIDO» é alterada de «60» para «84» e a numeraçãodo cabeçalho subsequente é alterada do seguinte modo:
«85. LUXEMBURGO — PAÍSES BAIXOS»;
xxv) Após a entrada na rubrica «85. LUXEMBURGO —
PAÍSES BAIXOS»é aditado o seguinte:
«86.86. LUXEMBURGO — ÁUSTRIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à
Segurança Social, de 21 de Dezembro de 1971,
com as alterações que lhe foram introduzidas
pelas Convenções Complementares n.o1, de 16
de Maio de 1973, e n.o2, de 9 de Outubro de
1978.
b) O n.o2 do artigo 3.oda citada Convenção, no que
diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
c) O ponto III do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro.»;
xxvi) A numeração do cabeçalho «LUXEMBURGO —
PORTUGAL» é alterada de «62» para «87» e é aditadoo seguinte:
«88.LUXEMBURGO — FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 15 de Setembro de 1988.
89.LUXEMBURGO — SUÉCIA
a) O artigo 4.oeon .o1 do artigo 29.oda
Convenção relativa à Segurança Social, de 21de Fevereiro de 1985, no que diz respeito apessoas residentesnum país terceiro.
b) O artigo 30.
oda citada Convenção.»;
xxvii) A numeração do cabeçalho «LUXEMBURGO —
REINO UNIDO» é alterada de «63» para «90» e éaditado o seguinte:
«91.PAÍSES BAIXOS — ÁUSTRIA
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 7 de Março de 1974, com as alte-rações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar de 5 de Novembro
de 1980, no que diz respeito a pessoas residentesnum país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro.»;
xxviii) A numeração do cabeçalho «PAÍSES BAIXOS —
PORTUGAL» é alterada de «64» para «92» e é aditadoo seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 67
▼A1
«93.PAÍSES BAIXOS — FINLÂNDIA
Nenhuma.
94.PAÍSES BAIXOS — SUÉCIAO artigo 4.
oeon .o3 do artigo 24.oda Convenção
relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976,no que diz respeito a pessoas residentes num paísterceiro.»;
xxix) A numeração do cabeçalho «PAÍSES BAIXOS —
REINO UNIDO» é alterada de «65» para «95» e éaditado o seguinte:
«96.ÁUSTRIA — PORTUGAL
Nenhuma.
97.ÁUSTRIA — FINLÂNDIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 7 de Março de 1974, com as alte-rações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar de 9 de Março de
1993, no que diz respeito a pessoas residentesnum pais terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num pais terceiro.
98.ÁUSTRIA — SUÉCIA
a) O artigo 4.oeon .o1 do artigo 24.oda
Convenção relativa à Segurança Social, de 11de Novembro de 1975, com as alterações quelhe foram introduzidas pela Convenção Comple-
mentar, de 21 de Outubro de 1982, no que diz
respeito a pessoas residentes num pais terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num pais terceiro.
99. ÁUSTRIA — REINO UNIDO
a) O artigo 3.
oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 22 de Julho de 1980, com as alte-
rações que lhe foram introduzidas pelasConvenções Complementares n.
o1, de 9 de
Dezembro de 1985, e n.o2, de 13 de Outubro
de 1992, no que diz respeito a pessoas residentesnum pais terceiro.
b) O Protocolo da citada Convenção relativo a pres-
tações em espécie, com excepção do n.
o3d o
artigo 2.o, no que diz respeito a pessoas que não
podem beneficiar do tratamento previsto noCapitulo I do Titulo III do Regulamento.
100.PORTUGAL — FINLÂNDIA
Nenhuma.
101.PORTUGAL — SUÉCIA
O artigo 6.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 25 de Outubro de 1978.»;
xxx) A numeração do cabeçalho «PORTUGAL — REINO
UNIDO» é alterada de «66» para «102» e é aditado oseguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 68
▼A1
«103.FINLÂNDIA — SUÉCIA
O artigo 10.oda Convenção Nórdica relativa à
Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.
104.FINLÂNDIA — REINO UNIDO
Nenhuma.
105.SUÉCIA — REINO UNIDO
On .o3 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 29 de Junho de 1987.»
i) Anexo III, Parte B. «Disposições de Convenções cujo benefício
não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o Regula-mento» é alterado do seguinte modo:
i) Após a entrada na rubrica «9. BÉLGICA — PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«11.BÉLGICA — ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 4 de Abril de 1977, no que dizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto III do Protocolo Final à citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro.»
ii) A numeração do cabeçalho «BÉLGICA —
PORTUGAL» é alterada de «10» para «11» e é aditado
o seguinte:
«12.BÉLGICA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
13.BÉLGICA — SUÉCIANenhuma.»;
iii) A numeração do cabeçalho «BÉLGICA — REINO
UNIDO» é alterada de «11» para «14» e as rubricas
subsequentes são renumeradas do seguinte modo:
«15. DINAMARCA — ALEMANHA»«16. DINAMARCA — ESPANHA»«17. DINAMARCA — FRANÇA»
«18. DINAMARCA — GRÉCIA»
«19. DINAMARCA — IRLANDA»«20. DINAMARCA — ITÁLIA»«21. DINAMARCA — LUXEMBURGO»
«22. DINAMARCA — PAÍSES BAIXOS»;
iv) Após a entrada na rubrica «22. DINAMARCA —
PAÍSES BAIXOS», é aditado o seguinte:
«23.DINAMARCA — ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 16 de Junho de 1987, no que dizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto I do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 69
▼A1
v) A numeração do cabeçalho «DINAMARCA —
PORTUGAL» é alterada de «20» para «24» e é aditadoo seguinte:
«25.DINAMARCA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
26.DINAMARCA — SUÉCIANenhuma»;
vi) A numeração do cabeçalho «DINAMARCA - REINO
UNIDO» é alterada de «21» para «27» e a numeração
das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«28. ALEMANHA — ESPANHA»
«29. ALEMANHA — FRANÇA»
«30. ALEMANHA — GRÉCIA»
«31. ALEMANHA — IRLANDA»«32. ALEMANHA — ITÁLIA»
«33. ALEMANHA — LUXEMBURGO»
«34. ALEMANHA — PAÍSES BAIXOS»
vii) Após a entrada na rubrica «34. ALEMANHA —
PAÍSES BAIXOS», e é aditado o seguinte:
«35.ALEMANHA — ÁUSTRIA
a) O artigo 41.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 22 de Dezembro de 1966, com as alte-rações que lhe foram introduzidas pelas
Convenções Complementares n.
o1, de 10 de
Abril de 1969, n.o2, de 29 de Março de 1974, e
n.o3, de 29 de Agosto de 1980.
b) A alínea a) do n.o20 do Protocolo Final da
citada Convenção.
c) O artigo 3.oda citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
d) A alínea g) do n.o3 do Protocolo Final da citada
Convenção.
e) O n.o1 do artigo 4.oda Convenção, no que diz
respeito à legislação alemã, nos termos da qualos acidentes (e as doenças profissionais) ocor-ridos fora do território da República Federal daAlemanha e os períodos completados fora desseterritório não obrigam ao pagamento de pres-
tações ou só obrigam ao pagamento de
prestações em determinadas condições, quandoas pessoas que a elas têm direito residam forado território da República Federal da Alemanha,nos casos em que:
i) A prestação já tenha sido ou esteja em
condições de ser concedida em 1 de Janeiro
de 1994;
ii) A pessoa a que diz respeito tenha passado a
ter a sua residência habitual na Áustria antesde 1 de Janeiro de 1994 e a concessão de
pensões de seguros de acidente e de reforma
tenha tido inicio até 31 de Dezembro de1994.
f) A alínea b) do n.
o19 do Protocolo Final da
citada Convenção. Ao aplicar a alínea c) do n.o
3 desta disposição, o montante tomado em consi-deraçãopela instituição competente não deve1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 70
▼A1
exceder o montante devido em função dos
períodos correspondentes a pagar pela referidainstituição.»
viii) A numeração do cabeçalho «ALEMANHA —
PORTUGAL» é alterada de «29» para «36» e é aditado
o seguinte:
«37.ALEMANHA — FINLÂNDIA
O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 23 de Abril de 1979.
38.ALEMANHA — SUÉCIA
On .o2 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 27 de Fevereiro de 1976.»;
ix) A numeração do cabeçalho «ALEMANHA - REINO
UNIDO» é alterada de «30» para «39» e a numeração
das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«40. ESPANHA — FRANÇA»
«41. ESPANHA — GRÉCIA»«42. ESPANHA — IRLANDA»«43. ESPANHA — ITÁLIA»
«44. ESPANHA — LUXEMBURGO»
«45. ESPANHA — PAÍSES BAIXOS»
x) Após a entrada na rubrica «45. ESPANHA — PAÍSES
BAIXOS»e é aditado o seguinte:
«46.ESPANHA — ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 6 de Novembro de 1981, no que dizrespeito a pessoas residentes num pais terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-
dentes num pais terceiro.»;
xi) A numeração do cabeçalho «ESPANHA —
PORTUGAL» é alterada de «37» para «47» e é aditadoo seguinte:
«48.ESPANHA — FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 19 de Dezembro de 1985.
49. ESPANHA — SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 16.oda Convenção rela-
tiva à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.»;
xii) A numeração do cabeçalho «ESPANHA — REINO
UNIDO» é alterada de «38» para «50» e a numeração
das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«51. FRANÇA — GRÉCIA»
«52. FRANÇA — IRLANDA»«53. FRANÇA — ITÁLIA»«54. FRANÇA — LUXEMBURGO»
«55. FRANÇA — PAÍSES BAIXOS»;
xiii) Após a entrada na rubrica «55. FRANÇA — PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 71
▼A1
«56.FRANÇA — ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
xiv) A numeração do cabeçalho «FRANÇA — PORTUGAL»
é alterada de «44» para «57» e é aditado o seguinte:
«58.FRANÇA — FINLÂNDIA
Nenhuma
59.FRANÇA — SUÉCIA
Nenhuma.»;
xv) A numeração do cabeçalho «FRANÇA — REINO
UNIDO» é alterada de «45» para «60» e a numeraçãodas rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«61. GRÉCIA — IRLANDA»«62. GRÉCIA — ITÁLIA»
«63. GRÉCIA — LUXEMBURGO»
«64. GRÉCIA — PAÍSES BAIXOS»;
xvi) Após a entrada na rubrica «64. GRÉCIA — PAÍSES
BAIXOS»é aditado o seguinte:
«65.GRÉCIA — ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 14 de Dezembro de 1979, com as alte-rações que lhe foram introduzidas pelaConvençãoComplementar de 21 de Maio de1986, no que diz respeito a pessoas residentes
num pais terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num pais terceiro.»
xvii) A numeração do cabeçalho «GRÉCIA — PORTUGAL»
é alterada de «50» para «66» e é aditado o seguinte:
«67.GRÉCIA — FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 11 de Março de 1988.
68.GRÉCIA — SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 5 de Maio de 1978, com asalterações que lhe foram introduzidas pelaConvenção Complementar de 14 de Setembro de1984.»
xviii) A numeração do cabeçalho «GRÉCIA — REINO
UNIDO» é alterada de «51» para «69» e a numeraçãodas rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«70. IRLANDA — ITÁLIA»«71. IRLANDA — LUXEMBURGO»
«72. IRLANDA — PAÍSES BAIXOS»;
xix) Após a entrada na rubrica «72. IRLANDA — PAÍSES
BAIXOS»é aditado o seguinte:
«73.IRLANDA — ÁUSTRIA
O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 30 de Setembro de 1988, no que dizrespeito a pessoas residentes num país terceiro.»;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 72
▼A1
xx) A numeração do cabeçalho «IRLANDA —
PORTUGAL» é alterada de «55» para «74» e é aditadoo seguinte:
«75.IRLANDA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
76.IRLANDA — SUÉCIANenhuma.»;
xxi) A numeração do cabeçalho «IRLANDA — REINO
UNIDO» é alterada de «51» para «77» e a numeração
das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«78. ITÁLIA — LUXEMBURGO»
«79. ITÁLIA — PAÍSES BAIXOS»;
xxii) Após a entrada na rubrica «79. ITÁLIA — PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«80.ITÁLIA — ÁUSTRIA
a) O n.o3 do artigo 5.oeon .o2 do artigo 9.oda
Convenção relativa à Segurança Social, de 21de Janeiro de 1981.
b) O artigo 4.
oda referida Convenção e o n.o2d o
Protocolo Final da citada Convenção, em relação
aos residentes em países terceiros.»;
xxiii) A numeração do cabeçalho «ITÁLIA — PORTUGAL» é
alterada de «59» para «81» e é aditado o seguinte:
«82.ITÁLIA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
83.ITÁLIA — SUÉCIA
O artigo 20.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 25 de Setembro de 1979.»;
xxiv) A numeração do cabeçalho «ITÁLIA — REINO
UNIDO» é alterada de «60» para «84» e a numeraçãodas rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:
«85. LUXEMBURGO — PAÍSES BAIXOS»;
xxv) Após a entrada na rubrica «85. LUXEMBURGO —
PAÍSES BAIXOS», é aditado o seguinte:
«86.LUXEMBURGO — ÁUSTRIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à
Segurança Social, de 21 de Dezembro de 1971,com as alterações que lhe foram introduzidaspelas Convenções Complementares n.
o1, de 16
de Maio de 1973, e n.o2, de 9 de Outubro de
1978.
b) O n.o2 do artigo 3.oda citada Convenção, no que
diz respeito a pessoas residentes num paisterceiro.
c) O ponto III do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num pais terceiro.»;
xxvi) A numeração do cabeçalho «LUXEMBURGO —
PORTUGAL» é alterada de«62» para «87» e é aditadoo seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 73
▼A1
«88.LUXEMBURGO — FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 15 de Setembro de 1988.
89.LUXEMBURGO — SUÉCIA
O artigo 4.oeon .o1 do artigo 29.oda Convenção
relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de
1985, no que diz respeito a pessoas residentes numpaísterceiro.»;
xxvii) A numeração do cabeçalho «LUXEMBURGO —
REINO UNIDO» é alterada de «63» para «90» e éaditado o seguinte:
«91.PAÍSES BAIXOS — ÁUSTRIA
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 7 de Março de 1974, com as alte-rações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar de 5 de Novembro
de 1980, no que diz respeito a pessoas residentesnum pais terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro.»;
xxviii) A numeração do cabeçalho «PAÍSES — PORTUGAL» é
alterada de «64» para «92» e é aditado o seguinte:
«93.PAÍSES BAIXOS — FINLÂNDIA
Nenhuma.
94.PAÍSES BAIXOS — SUÉCIA
O artigo 4.oen .o3 do artigo 24.oda Convenção
relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976,no que diz respeito a pessoas residentes num paísterceiro.»
xxix) A numeração do cabeçalho «PAÍSES BAIXOS —
REINO UNIDO»é alterada de «65» para «95» e é
aditado o seguinte.
«96.ÁUSTRIA — PORTUGAL
Nenhuma.
97.ÁUSTRIA — FINLÂNDIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 11 de Dezembro de 1985, com as alte-rações que lhe foram introduzidas pela
ConvençãoComplementar, de 9 de Março de
1993, no que diz respeito a pessoas residentesnum pais terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-
dentes num pais terceiro.
98.ÁUSTRIA — SUÉCIA
a) O artigo 4.oeon .o1 do artigo 24.oda
Convenção relativa à Segurança Social, de 11
de Novembro de 1975, com as alterações quelhe foram introduzidas pela Convenção Comple-mentar, de 21 de Outubro de 1982, no que dizrespeito a pessoas residentes num pais terceiro.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 74
▼A1
b) O ponto II do Protocolo Final da citada
Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num pais terceiro.
99.ÁUSTRIA — REINO UNIDO
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 22 de Julho de 1980, com as alte-rações que lhe foram introduzidas pelaConvenção Complementar n.
o1, de 9 de
Dezembro de 1985 e n.o2, de 13 de Outubro de
1992, no que diz respeito a pessoas residentes
num pais terceiro.
b) O Protocolo da citada Convenção relativo a pres-
tações em espécie, com excepção do n.o3d o
artigo 2.o, no que diz respeito a pessoas que não
podem beneficiar do tratamento previsto no
Capitulo I do Titulo III do regulamento.
100.PORTUGAL — FINLÂNDIA
Nenhuma.
101.PORTUGAL — SUÉCIAO artigo 6.
oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 25 de Outubro de 1978.»;
xxx) A numeração do cabeçalho «PORTUGAL — REINO
UNIDO» é alterada de «66» para «102» e é aditado oseguinte:
«103.FINLÂNDIA — SUÉCIA
Nenhuma.
104.FINLÂNDIA — REINO UNIDO
Nenhuma.
105.SUÉCIA — REINO UNIDOOn .
o3 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 29 de Junho de 1987.»
j) Anexo IV, Parte A. «A legislação citada no n.o1 do artigo 37.o
do regulamento, nos termos da qual o montante das prestações
de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro»,é alterado do seguinte modo:
i) Após as entradas na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é
aditado o seguinte:
«K.K. ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
ii) O cabeçalho«K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL»
iii) Após a entrada na rubrica «L. PORTUGAL», é aditado o
seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Pensões nacionais para pessoas que tenham que tenham
nascido deficientes ou que se tenham tornado defi-cientes numa idade precoce (Lei Nacional das Pensões(547/93)).
N.SUÉCIA
Nenhuma.»;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 75
▼A1
iv) O cabeçalho«L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
k) Anexo IV, Parte B, «Regimes especiais para trabalhadores não
assalariados na acepção do n.o3 do artigo 38.oed on .o3d o
artigo 45.odo Regulamento n.o1408/71», é alterado do seguinte
modo:
i) Após a entrada na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS» é aditado o
seguinte:
«K.ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Nenhuma.
N.SUÉCIA
Nenhuma.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
l) Anexo IV, Parte C., «Casos previstos no n.o1, alínea b), do
artigo 46.odo regulamento, em que é possível renunciar ao
cálculo da prestação nos termos do n.o2 do artigo 46.odo regu-
lamento», é alterado do seguinte modo:
i) Após a entrada na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado
o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Nenhuma.
N.SUÉCIATodos os pedidos de pensões de base e suplementares
de velhice, excluindo as pensões mencionadas noAnexo IV Parte D.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
m) Anexo IV, Parte D. passa a ter a seguinte redacção:
«Prestações e acordos previstos no n.o2 do artigo 46.o-Bdo Regula-
mento
1. Prestações previstas no n.o2, alínea a), do artigo 46.o-B do
Regulamento cujo montante é independente da duração dosperíodos de seguro ou de residência cumpridos:
a) Prestações de invalidez previstas pelas legislações mencio-
nadas na Parte A do presente Anexo.
b) Pensão nacional dinamarquesa completa de velhice adqui-
rida após 10 anos de residência por pessoas a quem tenha
sido concedida uma pensão o mais tardar a partir 1 de
Outubro de 1989.
c) Subsídios espanhóis por morte e prestações de sobre-
vivência concedidos ao abrigo dos regimes geral eespeciais.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 76
▼A1
d) Subsídio de viuvez do seguro de viuvez do regime geral
francês de segurança social ou do regime dos assalariadosagrícolas.
e) Pensão de viúvo ou de viúva inválido do regime geral
francês de segurança social ou do regime dos assalariados
agrícolas se for calculada com base numa pensãode inva-lidez do cônjuge falecido, liquidada em aplicação do n.
o1,
alínea a) e subalínea i), do artigo 46.o
f) Pensão neerlandesa de viúva por força da Lei de 9 de
Abril de 1959 sobre o seguro generalizado de viúvas eórfãos, com as alterações que lhe foram introduzidas.
g) Pensões nacionais finlandesas fixadas de acordo com a Lei
Nacional das Pensões de 8 de Junho de 1956 e concedidas
ao abrigo das disposições transitórias na Lei Nacional das
Pensões (547/93).
h) Pensão sueca de base integral concedida ao abrigo da
legislação relativa às pensões de base aplicável até 1 deJaneiro de 1993 e pensão de base concedida ao abrigodas disposições transitórias da legislação aplicável a partirdessa data.
2. Prestações previstas no n.
o2, alínea b), do artigo 46.o-B do
Regulamento, cujo montante é determinado em função deum período fictício considerado cumprido entre a data deocorrência do risco e uma data posterior:
a) Pensões dinamarquesas de reforma antecipada, cujo
montante é fixado nos termos da legislação em vigor antesde 1 de Outubro de 1984.
b) Pensões alemãs de invalidez e de sobrevivência para as
quais se toma em consideração um período complementare pensões alemãs de velhice para as quais setoma em
consideração um período complementar já adquirido.
c) Pensões italianas de incapacidade total de trabalho
(inabilità).
d) Pensões luxemburguesas de invalidez e de sobrevivência.
e) Pensões finlandesas de emprego para as quais se toma em
consideração um período futuro, de acordo com a legis-
lação nacional.
f) Pensões suecas de invalidez e de sobrevivência para as
quais se toma em consideração um período fictício deseguro e pensões suecas de velhice para as quais se tomaem consideração um período fictício já adquirido.
3. Acordos previstos no n.
o2, alínea b), subalínea i), do artigo
46.o-B do Regulamento destinados a evitar que o mesmo
período seja tomado em consideração por duas ou mais vezes:
Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o
Governo da República Federal da Alemanha sobre diversas
questões de segurança social, de 20 de Julho de 1978.
Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de
Junho de 1992.»;
n) O Anexo VI é alterado do seguinte modo:
i) Após a entrada na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado
o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
1. Para efeitos de aplicação do Capitulo I do Titulo III
do regulamento, considera-se pensionista qualquer
pessoa beneficiária de uma pensão de funcionário
público.
2. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 46.odo
regulamento, não serão tomados em conta os acrés-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 77
▼A1
cimos das contribuições para o seguro complemen-
tare as prestações suplementares dos mineiros, aoabrigo da legislação austríaca. Em tais casos, ao
montante calculado nos termos do n.
o2 do artigo
46.odo regulamento serão adicionados os acréscimos
das contribuições para o seguro complementar e asprestações suplementares dos mineiros.
3. Para efeitos da aplicação do n.
o2 do artigo 46.odo
regulamento, ao aplicar-se a legislação austríaca, a
data a tomar em consideração para uma pensão(Stichtag) é a data de ocorrência do risco.
4. A aplicação do disposto no regulamento não terá
como efeito reduzir qualquer direito a prestações porforça da legislação austríaca no tocante a pessoascuja
situação em termos de segurança social tenha sido
prejudicada por razões de ordem política ou religiosaou devido à sua origem familiar.»
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
1. A fim de determinar se o período compreendido
entre o facto que dá origem à pensão e a idade dareforma (período futuro) deve ser tomado em consi-deraçãono cálculo do montante da pensão de reforma
finlandesa, os períodos de seguro ou de residência ao
abrigo da legislação de outro Estado em que sejaaplicável o presente regulamento serão tomados emconsideração para a condição relativa à residênciana Finlândia.
2. Quando uma pessoa que exerça uma actividade assa-
lariada ou não assalariada na Finlândia tenha cessado
essa actividade e o facto que dá origem àpensão severifique no decorrer de uma actividade assalariadaou não assalariada noutro Estado-membro em queseja aplicável o presente regulamento e quando a
pensão, ao abrigo da legislação finlandesa sobre
pensões de reforma, deixar de incluir o períodocompreendido entre o facto que dá origem à pensãoe a idade da reforma (período futuro), os períodos deseguro ao abrigo da legislação de outro Estado--membro em que seja aplicável o presente
regulamento serão tomados em consideração para
efeitos dos requisitos do período futuro como se setratasse de períodos de seguro na Finlândia.
3. 3.Quando, ao abrigo da legislação da Finlândia, uma
instituição deste país deva pagar um acréscimo pormotivo de atraso no processamento de um pedido
deprestações, um pedido apresentado a uma insti-
tuição de outro Estado-membro em que sejaaplicável o presente regulamento será, para efeitosda aplicação do disposto na legislação finlandesarelativa a este acréscimo, considerado apresentada
na data em que o referido pedido, juntamente com
todos os anexos necessários, chegar à instituiçãocompetente na Finlândia.
N.SUÉCIA
1. Na aplicação do n.o1 do artigo 18.o, para efeitos da
determinação do direito de um beneficiário a pres-tações parentais, os períodos de seguro cumpridosaoabrigo da legislação de outro Estado-membro em queseja aplicável o presente regulamento, com excepçãoda Suécia, serão considerados em função dos1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 78
▼A1
mesmos rendimentos médios que servirão de base
aos períodos de seguro suecos com os quais se tota-lizaram.
2. O disposto no regulamento relativo à totalização dos
períodos de seguro ou de residência não se aplicará
às regras transitórias da legislação sueca relativasaodireito a um cálculo mais favorável das pensões debase para pessoas residentes na Suécia durante umperíodo determinado, anterior à data da apresentação
do requerimento.
3. Para efeitos da determinação do direito a uma pensão
de invalidez ou de sobrevivência, baseada em partena presunção de períodos de seguro futuros,consi-dera-se que uma pessoa cumpriu as condições deseguro e rendimentos da legislação sueca quandoestiver abrangida por um regime de seguro ou de
residência de outro Estado-membro em que seja
aplicável o presente regulamento, na qualidade detrabalhador assalariado ou não assalariado.
4. Nos termos das condições previstas na legislação
sueca, os anos durante os quais as pessoas cuidaramde crianças de tenra idade serão considerados perío-dosde seguro para efeitos de uma pensão
suplementar, mesmo no caso em que essas crianças
e essas pessoas em causa residam noutro Estado--membro em que seja aplicável o presenteregulamento, desde que as pessoas que tenhamtomado conta das crianças esteja em situação de
licença parental, ao abrigo do disposto na Lei rela-
tiva ao Direito a Licença para Educação de Filhos.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
o) O Anexo VIIpassa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO VII
(N.
o1, alínea b), do artigo 14.o-C)
Casosemqueumapessoaestejasujeitasimultaneamenteàlegislação
de dois Estados-membros
1. Exercício de uma actividade não assalariada na Bélgica e de
uma actividade assalariada noutro Estado-membro, comexcepção do Luxemburgo. No que diz respeito ao Luxem-
burgo, é aplicável a Troca de Cartas de 10 e 12 de Julho
de 1968, entre a Bélgica e o Luxemburgo.
2. Exercício de uma actividade não assalariada na Dinamarca e
de uma actividade assalariada noutro Estado-membro, poruma pessoa residente na Dinamarca.
3. Para os regimes agrícolas de seguro contra acidentes e de
seguro de velhice: exercício de uma actividade não assala-riada agrícola na Alemanha e de uma actividade assalariada
noutro Estado-membro.
4. Exercício de uma actividade não assalariada em Espanha e
de uma actividade assalariada noutro Estado-membro, poruma pessoa residente em Espanha.
5. Exercício de uma actividade não assalariada em França e de
uma actividade assalariada noutro Estado-membro, por umapessoa residente do Luxemburgo.
6. Exercício de uma actividade não assalariada agrícola em
França e de uma actividade assalariada no Luxemburgo.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 79
▼A1
7. Para os regimes de seguro de pensão de pessoas não assala-
riadas: exercício de uma actividade não assalariada naGrécia e de uma actividade assalariada noutro Estado-
-membro.
8. Exercício de uma actividade não assalariada em Itália e de
uma actividade assalariada noutro Estado-membro.
9. Exercício de uma actividade não assalariada na Áustria e de
uma actividade assalariada noutro Estado-membro.
10. Exercício de uma actividade não assalariada em Portugal e
de uma actividade assalariada noutro Estado-membro.
11. Exercício de uma actividade não assalariada na Finlândia e
de uma actividade assalariada noutro Estado-membro, por
uma pessoa residente na Finlândia.
12. Exercício de uma actividade não assalariada na Suécia e de
uma actividade assalariada noutro Estado-membro, por uma
pessoa residente na Suécia.».
2.372 R 0574: Regulamento (CEE) n.
o574/72 do Conselho, de 21 de
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do
Regulamento (CEE) n.o1408/71 relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadoresnão assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocamno interior da Comunidade (JO n.
oL 74 de 27.3.1972, p. 1), alterado
e actualizado por:
—383 R 2001: Regulamento (CEE) n.o2001/83 do Conselho, de 2
de Junho de 1983 (JO n.oL 160 de 20.6.1985, p. 1),
e posteriormente alterado por:
—385 R 1660: Regulamento (CEE) n.o1660/85 do Conselho, de 13
de Junho de 1985 (JO n.oL 160 de 20.6.1985, p. 1),
—385 R 1661: Regulamento (CEE) n.o1661/85 do Conselho, de 13
de Junho de 1985 (JO n.oL 160 de 20.6.1985, p. 7),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—386 R 0513: Regulamento (CEE) n.o513/86 da Comissão, de 26
de Fevereiro de 1986 (JO n.oL 51 de 28.2.1986, p. 44),
—386 R 3811: Regulamento (CEE) n.o3811/86 do Conselho, de 11
de Dezembro de 1986 (JO n.oL 355 de 16.12.1986, p. 5),
—389 R 1305: Regulamento (CEE) n.o1305/89 do Conselho, de 11
de Maio de 1989 (JO n.oL 131 de 13.5.1989, p. 1),
—389 R 2332: Regulamento (CEE) n.o2332/89 de 18 de Julho de
1989 (JO n.oL 224 de 2.8.1989, p. 1),
—389 R 3427: Regulamento (CEE) n.o3427/89 de 30 de Outubro
de 1989 (JO n.oL 331 de 16.11.1989, p. 1),
—391 R 2195: Regulamento (CEE) n.o2195/91 de 25 de Junho de
1991 (JO n.oL 206 de 29.7.1991, p. 2),
—392 R 1248: Regulamento (CEE) n.o1248/92 de 30 de Abril de
1992 (JO n.oL 136 de 19.5.1992, p. 7),
—392 R 1249: Regulamento (CEE) n.o1249/92 de 30 de Abril de
1992 (JO n.oL 136 de 19.5.1992, p. 28),
—393 R 1945: Regulamento (CEE) n.o1945/93 de 30 de Junho de
1993 (JO n.oL 181 de 23.7.1993, p. 1).
a) O Anexo 1 é alterado do seguinte modo:
i) Após a entrada na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado o
seguinte:
«K.ÁUSTRIA
1. Bundesminister für Arbeit und Soziales (Ministro
Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Viena.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 80
▼A1
2. Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie
(Ministro Federal do Ambiente, Juventude e Família),Viena.»
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Sosiaali- ja terveysministeriö/Social- och hälsovårdsmi-
nisteriet (Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde),
Helsínquia.
N.SUÉCIA
Regeringen (Socialdepartementet) [o Governo (Minis-
tério da Saúde e dos Assuntos Sociais)], Estocolmo.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNDIO» é alterado para «O.
UNITED KINGDOM»;
b) O Anexo 2 é alterado do seguinte modo:
i) Após a entrada na rubrica «J. NETHERLANDS», é aditado o
seguinte:
«K.ÁUSTRIA
A competência das instituições austríacas será determi-
nada pelas disposições da legislação austríaca, salvo
disposição em contrário nos números seguintes:
1. Seguro de doença:
a) Caso o interessado resida no território de outro
Estado-membro e a instituição competente para o
seguro seja uma Gebietskrankenkasse (Caixa Regi-
onal de Seguro de Doença), e não seja possíveldeterminar a competência local nos termos dalegislação austríaca, a referida competência serádeterminada do seguinte modo:
— Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente atendendo aoúltimo emprego na Áustria, ou
— a Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente atendendo àúltima residência na Áustria, ou
— se nunca tiver havido um emprego para o qual
fosse competente uma Gebietskrankenkasse
(Caixa Regional de Seguro de Doença) oununca tiver havido residência na Áustria, aWiener Gebietskrankenkasse (Caixa Regionalde Seguro de Doença de Viena), Viena.
b) Para efeitos da aplicação da Secção 5 do Capítulo I
do Título III do regulamento em conjugação com oartigo 95.
odo regulamento de aplicação relativa-
mente ao reembolso das despesas com prestaçõespagas a titulares de pensões nos termos da Lei
Federal do Seguro Social Geral (ASVG), de 9 de
Setembro de 1955:
Hauptverband der österreichischen Sozialversiche-
rungsträger (Associação das InstituiçõesAustríacas do Seguro Social), Viena, entendendo--se que o reembolso das despesas será efectuado a
partir de contribuições para o seguro de doença dos
pensionistas, recebidas pela referida Associação.
2. Seguro de pensão:
Para a determinação da instituição responsável pelo
pagamento de uma prestação apenas serão tomados1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 81
▼A1
em consideração os períodos de seguro ao abrigo da
legislação austríaca.
3. Seguro de desemprego:
a) Para a comunicação da condição de desempregado:
O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente
em função do lugar de residência ou de estada do
interessado.
b) Para a emissão de formulários E 301, E 302 e E
303:
O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente
em função do lugar de emprego do interessado.
4. Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenzur-
laubsgeld (subsídio especial de maternidade):
O Finanzamt (Repartição de Finanças).
b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de materni-
dade):
O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente
em função do lugar de residência ou de estada dointeressado.»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA:
1. Doença e maternidade
a) Prestações pecuniárias:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto
do Seguro Social), Helsínquia, ou
o fundo de desemprego em que a pessoa interes-
sada está segurada;
Caixas de doença;
b) Prestações em espécie:
i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Insti-
tuto do Seguro Social), Helsínquia, ou
O fundo de desemprego em que a pessoa inte-
ressada está segurada;
ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:
As unidades locais que prestam serviços ao
abrigo do regime.
2. Velhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto
da Segurança Social), Helsínquia, ou
b) Pensões de emprego:
A instituição de pensões de emprego que concede
e paga as pensões.
3. Acidentes de trabalho, doenças profissionais:
A instituição responsável pelo seguro de acidentes da
pessoa interessada.
4. Subsídio por morte:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), ou
A instituição responsável pelo pagamento das pres-
tações, em caso de seguro de acidentes.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 82
▼A1
5. Desemprego:
a) Regime básico:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto
do Seguro Social), Helsínquia; ou
b) Regime suplementar:
O fundo de desemprego competente.
6. Prestações familiares:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia.
N.SUÉCIA
1. Em todos os casos, com excepção das prestações de
desemprego
a) Regra geral:
O serviço da segurança social em que o interes-
sado esteja inscrito.
b) Para marítimos não residentes na Suécia:
Göteborgs allmänna försäkringskassa, Sjöfartskon-
toret (Serviço de Seguro Social de Gotemburgo,secção de marítimos).
c) Para efeitos dos artigos 35.
oa 59.odo regulamento
de aplicação, em relação a não residentes naSuécia:
Stockholms läns allmänna försäkringskassa,
utlandsavdelningen (Serviço de Seguro Social deEstocolmo, Divisão de Estrangeiros).
d) Para efeitos dos artigos 60.
oa 77.odo regulamento
de aplicação, com excepção de marítimos não resi-dentes na Suécia:
— o serviço do seguro social do local em que
ocorreu o acidente de trabalho ou se mani-festou a doença profissional, ou
— Stockholms läns allmänna försäkringskassa
utlandsavdelningen (Serviço de Seguro Social
de Estocolmo, Divisão de Estrangeiro).
2. Em relação às prestações de desemprego:
Arbetsmarknadsstyrelsen (Intituto do Mercado de
Trabalho).»
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
c) O Anexo 3 é alterado do seguinte modo:
i) Após as entradas na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado
o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
1. Seguro de Doença:
a) Em todos os casos, excepto quando se apliquem os
artigos 27.oe 29.odo Regulamento e dos artigos
30.oe 31.odo regulamento de aplicação relativa-
mente à instituição do lugar de residência de umtitular de uma pensão ou de uma renda, a que se
refere o artigo 27.
odo Regulamento:
A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro
de Doença) competente para o lugar de residência
ou de estada do interessado.
b) Para efeitos dos artigos 27.oe 29.odo Regulamento
e dos artigos 30.oe 31.odo regulamento de apli-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 83
▼A1
cação relativamente à instituição do lugar de
residência de um titular de uma pensão ou de umarenda, a que se refere o artigo 27.
odo Regula-
mento:
a instituição competente.
2. Seguro de pensão:
a) Se o interessado esteve sujeito à legislação
austríaca, excepto quando se aplique o disposto no
artigo 53.odo regulamento de aplicação:
a instituição competente.
b) Em todos os outros casos, excepto quando se
aplique o artigo 53.odo regulamento de aplicação:
Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
(Instituto de Seguro de Pensões para Empregados),
Viena.
c) Para efeitos do artigo 53.odo regulamento de apli-
cação:
Hauptverband der österreichischen Sozialversiche-
rungsträger (Associação das InstituiçõesAustríacas de Seguro Social), Viena.
3. Seguro de acidentes:
a) Prestações em espécie:
— A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente em função dolugar de residência ou de estada do interessado;
ou
— a Allgemeine Unfallversicherungsanstalt (Caixa
Geral de Seguro de Acidentes), Viena, poderãoconceder as prestações.
b) Prestações pecuniárias:
i) Em todos os casos, excepto quando se aplique o
artigo 53.
o, em conjugação com o artigo 77.odo
regulamento de aplicação:
Allgemeine Unfallversicherungsanstalt (Caixa
Geral de Seguro de Acidentes), Viena.
ii) Para efeitos do artigo 53.o, em conjugação com
o artigo 77.odo regulamento de aplicação:
Hauptverband der österreichischen Sozialversi-
cherungsträger (Associação das InstituiçõesAustríacas de Seguro Social), Viena.
4. Seguro de desemprego:
O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente
em função do lugar de residência ou de estada do
interessado.
5. Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenzur-
laubsgeld (subsídio especial de maternidade):
O Finanzamt (Repartição de Finanças) competente
em função do lugar de residência ou de estada dobeneficiário.
b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de materni-
dade):
O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente
em função do lugar de residência ou de estada do
interessado.»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 84
▼A1
«M.FINLÂNDIA
1. Doença e maternidade:
a) Prestações pecuniárias:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto
do Seguro Social), Helsínquia, ou
b) Prestações em espécie:
i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Insti-
tuto do Seguro Social), Helsínquia, ou
ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:
As unidades locais que prestem serviços ao
abrigo do regime.
2. Velhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto
do Seguro Social), Helsínquia, ou
b) Pensões de emprego:
Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Insti-
tuto da Segurança Social), Helsinki, ou
3. Subsídios por morte:
Subsídios gerais por morte:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia, ou
4. Desemprego:
a) Regime de base:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto
do Seguro Social), Helsínquia.
b) Regime suplementar
i) No caso do artigo 69.o: Kansaneläkelaitos/Folk-
pensionsanstalten(Instituto do Seguro Social),Helsínquia.
ii) Nos outros casos:
O respectivo fundo de desemprego em que a
pessoa interessada está segurada.
5. Prestações familiares:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia.
NSUÉCIA
1. Todas as situações, com excepção das prestações de
desemprego:
o serviço de seguro social do lugar de residência ou
de estada.
2. Prestações de desemprego:
o serviço do emprego do lugar de residência ou de
estada.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
d) O Anexo 4 é alterado do seguinte modo:
i) Após as entradas na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado
o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
1. Seguro de doença, de acidentes e de pensões:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 85
▼A1
Hauptverband der österreichischen Sozialversiche-
rungsträger (Associação das Instituições Austríacasde Seguro Social), Viena.
2. Seguro de desemprego:
a) Nas relações com a Alemanha:
Landesarbeitsamt Salzburg (Serviço Estadual do
Emprego de Salzburgo), Salzburgo.
(b) Em todos os outros casos:
Landesarbeitsamt Wien (Serviço Estadual do
Emprego de Viena), Viena.
3. Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenzur-
laubsgeld (subsídio especial de maternidade):
Bundesministerium für Umwelt, Jugend und
Familie (Ministério Federal do Ambiente, Juven-tude e Família), Viena.
b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de materni-
dade):
Landesarbeitsamt Wien (Serviço Estadual do
Emprego de Viena), Viena.»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
1. Seguro de doença e de maternidade, pensões nacio-
nais:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia.
2. Pensões de emprego:
Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscent (Instituto
Central de Seguro de Pensões), Helsínquia.
3. Acidentes de trabalho, doenças profissionais:
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto/Olycksfallsförsäk-
ringsanstalternas Förbund (Federação das Instituiçõesde Seguro de Acidentes), Helsínquia.
N.SUÉCIA
1. Todas as situações, com excepção das prestações de
desemprego:
Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional do Seguro
Social).
2. Prestações de desemprego:
Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto Nacional do
Mercado do Trabalho).»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
e) O Anexo 5 é alterado do seguinte modo:
i) após as entradas na rubrica «9. BÉLGICA - PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«10.BÉLGICA — ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
ii) O cabeçalho «10. BÉLGICA — PORTUGAL» é alterado
para «11. BÉLGICA — PORTUGAL» e é aditado oseguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 86
▼A1
«12.BÉLGICA — FINLÂNDIA
Sem objecto.
13.BÉLGICA — SUÉCIA
Sem objecto.»;
iii) O cabeçalho «11. BÉLGICA — REINO UNIDO» é alte-
rado para «14. BÉLGICA — REINO UNIDO» e asrubricas seguintes são renumerados do modo seguinte:
«15. DINAMARCA — ALEMANHA»
«16. DINAMARCA — ESPANHA»
«17. DINAMARCA — FRANÇA»«18. DINAMARCA — GRÉCIA»«19. DINAMARCA — IRLANDA»«20. DINAMARCA — ITÁLIA»
«21. DINAMARCA — LUXEMBURGO»
«22. DINAMARCA — PAÍSES BAIXOS»
iv) Após a entrada na rubrica «22. DINAMARCA —
PAÍSES BAIXOS», é aditado o seguinte:
«23.DINAMARCA — ÁUSTRIA
Nenhuma.».
v) O cabeçalho «20. DINAMARCA — PORTUGAL» é
alterado para «24. DINAMARCA — PORTUGAL» e é
aditado o seguinte:
«25.DINAMARCA — FINLÂNDIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança
Social, de 15 de Junho de 1992: acordo quanto àrenúncia recíproca de reembolsos nos termos do n.
o
3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3
do artigo 70.odo Regulamento (custo de prestações
em espécie de doença, maternidade, acidentes de
trabalho e doenças profissionais e de prestações dedesemprego) e do n.
o2 do artigo 105.odo Regula-
mento de Execução (custos de controlosadministrativos e exames médicos).
26.DINAMARCA — SUÉCIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança
Social, de 15 de Junho de 1992: acordo quanto àrenúncia recíproca de reembolsos nos termos do n.
o
3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3
do artigo 70.odo Regulamento (custo de prestações
em espécie de doença, maternidade, acidentes detrabalho e doenças profissionais e de prestações dedesemprego) e do n.
o2 do artigo 105.odo Regula-
mento de Execução (custos de controlos
administrativos e exames médicos).»
vi) O cabeçalho «21. DINAMARCA — REINO UNIDO» é
alterado para «27. DINAMARCA — REINO UNIDO» eas rubricas subsequentes são renumeradas do modoseguinte:
«28. ALEMANHA — ESPANHA»
«29. ALEMANHA — FRANÇA»«30. ALEMANHA — GRÉCIA»«31. ALEMANHA — IRLANDA»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 87
▼A1
«32. ALEMANHA — ITÁLIA»
«33. ALEMANHA — LUXEMBURGO»
«34. ALEMANHA — PAÍSES BAIXOS»
vii) Após as entradas na rubrica «34. ALEMANHA —
PAÍSES BAIXOS», é aditado o seguinte:
«35ALEMANHA — ÁUSTRIA
Secção II, n.o1 e Secção III do Convénio de 2 de
Agosto de 1979 sobre a aplicação da Convenção de
Seguro de Desemprego, de 19 de Julho de 1978.»;
viii) O cabeçalho «29. ALEMANHA — PORTUGAL»é alte-
rado para «36. ALEMANHA — PORTUGAL» e éaditado o seguinte:
«37.ALEMANHA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
38.ALEMANHA — SUÉCIA
Nenhuma.»;
ix) O cabeçalho «30. ALEMANHA — REINO UNIDO» é
alterado para «39. ALEMANHA — REINO UNIDO» eas rubricas subsequentes são renumeradas do modoseguinte:
«40. ESPANHA — FRANÇA»
«41. ESPANHA — GRÉCIA»
«42. ESPANHA — IRLANDA»
«43. ESPANHA — ITÁLIA»
«44. ESPANHA — LUXEMBURGO»
«45. ESPANHA — PAÍSES BAIXOS»;
x) Após a entrada na rubrica «45. ESPANHA — PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«46.ESPANHA — ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
(xi) O cabeçalho «37. ESPANHA - PORTUGAL» é alterado
para «47. ESPANHA — PORTUGAL» e é aditado oseguinte:
«48.ESPANHA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
49.ESPANHA — SUÉCIA
Nenhuma.»;
xii) O cabeçalho «38. ESPANHA — REINO UNIDO»é alte-
rado para «50. ESPANHA - REINO UNIDO» e asrubricas subsequentes são renumeradas do modo seguinte:
«51. FRANÇA — GRÉCIA»
«52. FRANÇA — IRLANDA»
«53. FRANÇA — ITÁLIA»
«54. FRANÇA — LUXEMBURGO»
«55. FRANÇA — PAÍSES BAIXOS»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 88
▼A1
xiii) Após as entradas na rubrica «55. FRANÇA — PAÍSES
BAIXOS» é aditado o seguinte:
«56.FRANÇA — ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
xiv) O cabeçalho «44. FRANÇA — PORTUGAL» é alterado
para «57. FRANÇA — PORTUGAL» e as rubricassubsequentes são renumeradas do modo seguinte:
«58. FRANÇA — REINO UNIDO»
«59. GRÉCIA — IRLANDA»
«60. GRÉCIA — ITÁLIA»
«61. GRÉCIA — LUXEMBURGO»
«62. GRÉCIA — PAÍSES BAIXOS»
xv) Após a entrada na rubrica «62. GRÉCIA — PAÍSES
BAIXOS»é aditado o seguinte:
«63.GRÉCIA — ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
xvi) O cabeçalho «50. GRÉCIA — PORTUGAL» é alterado
para «64. GRÉCIA — PORTUGAL» e é aditado oseguinte:
«65.GRÉCIA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
66.GRÉCIA — SUÉCIANenhuma.»;
xvii) O cabeçalho «51. GRÉCIA — REINO UNIDO» é alte-
rado para «67. GRÉCIA — REINO UNIDO» e as
rubricas subsequentes são renumeradas do seguinte modo:
«68. IRLANDA — ITÁLIA»
«69. IRLANDA — LUXEMBURGO»
«70. IRLANDA — PAÍSES BAIXOS»;
xviii) Após a entrada na rubrica «70. IRLANDA — PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«71.IRLANDA — ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
xix) O cabeçalho «55. IRLANDA — PORTUGAL»é alterado
para «72. IRLANDA — PORTUGAL» e é aditado o
seguinte:
«73.IRLANDA — PORTUGAL
Sem objecto.
74.IRLANDA — SUÉCIASem objecto.»;
xx) O cabeçalho«56. IRLANDA — REINO UNIDO» é alte-
rado para «75. IRLANDA — REINO UNIDO» e asrubricas subsequentes são renumeradas do modo seguinte:
«76. ITÁLIA — LUXEMBURGO»
«77. ITÁLIA — PAÍSES BAIXOS»;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 89
▼A1
xxi) Após a entrada na rubrica «77. ITÁLIA — PAÍSES
BAIXOS», é aditado o seguinte:
«78.ITÁLIA — ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
xxii) O cabeçalho «59. ITÁLIA — PORTUGAL» é alterado
para «79. ITÁLIA — PORTUGAL» e é aditado oseguinte:
«80.ITÁLIA — FINLÂNDIA
Sem objecto.
81.ITÁLIA — SUÉCIANenhuma.»;
xxiii) As rubricas «60. ITÁLIA — REINO UNIDO» e «61.
LUXEMBURGO — PAÍSES BAIXOS»são alterados
para «82. ITÁLIA — REINO UNIDO» e «83. LUXEM-
BURGO — PAÍSES BAIXOS» e é aditado o seguinte:
«84.LUXEMBURGO — ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
xxiv) O cabeçalho «62. LUXEMBURGO — PORTUGAL» é
alterado para «85. LUXEMBURGO — PORTUGAL» eé aditado o seguinte:
«86.LUXEMBURGO — FINLÂNDIA
Reembolso — Convénio de 24 de Fevereiro de 1994,
nos termos do n.o3 do artigo 36.oed on .o3 do artigo
63.odo Regulamento.
87.LUXEMBURGO — SUÉCIA
Nenhuma.»;
xxv) O cabeçalho «63. LUXEMBURGO — REINO UNIDO»
é alterado para «88. LUXEMBURGO — REINO
UNIDO» e é aditado o seguinte:
«89.PAÍSES BAIXOS — ÁUSTRIA
Acordo de 17 de Novembro de 1993 relativo ao
reembolso de despesas da segurança social.»;
xxvi) O cabeçalho «64. PAÍSES BAIXOS — PORTUGAL» é
alterado para «90. PAÍSES BAIXOS — PORTUGAL» eé aditado o seguinte:
«91.PAÍSES BAIXOS — FINLÂNDIA
Reembolso — Convénio de 24 de Fevereiro de 1994,
nos termos do n.o3 do artigo 36.oed on .o3 do artigo
63.odo Regulamento.
92.PAÍSES BAIXOS — SUÉCIA
Nenhuma.»
xxvii) O cabeçalho «65. PAÍSES BAIXOS — REINO UNIDO»
é alterado para «93. PAÍSES BAIXOS — REINOUNIDO» e é aditado o seguinte:
«94.ÁUSTRIA — PORTUGAL
Nenhuma.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 90
▼A1
95.ÁUSTRIA — FINLÂNDIA
Nenhuma.
96.ÁUSTRIA — SUÉCIAConvénio de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao
reembolso das despesas de segurança social.
97.ÁUSTRIA — REINO UNIDO
a) N.os1 e 2 do artigo 18.odo Convénio de 10 de
Novembro de 1980 sobre a aplicação da
Convenção de Segurança Social de 22 de Julhode 1980, alterada pelos Convénios Complemen-tares n.
o1, de 26 de Março de 1986, e n.o2, de
4 de Junho de 1993, no que se refere às pessoas
sem direito a tratamento ao abrigo do Capítulo I
do Título III do Regulamento;
b) O n.o1 do artigo 18.odo referido Convénio no
que se refere às pessoas com direito a tratamentoao abrigo do Capítulo I do Título III do Regula-mento, partindo-se do princípio de que o
passaporte substituirá o formulário E 111 em
relação a todos os benefícios cobertos por esseformulário para os nacionais austríacos residentesem território austríaco e para os nacionais britâ-nicos residentes em território britânico (exceptoGibraltar).
98.PORTUGAL — FINLÂNDIA
Sem objecto.
99.PORTUGAL — SUÉCIANenhuma.»;
xxviii) O cabeçalho «66. PORTUGAL — REINO UNIDO» é
alterado para «100. PORTUGAL — REINO UNIDO» e
é aditado o seguinte:
«101.FINLÂNDIA — SUÉCIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança
Social, de 15 de Junho de 1992: acordo quanto à
renúncia recíproca de reembolsos nos termos do n.o
3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3d o
artigo 70.odo Regulamento (custo de prestações em
espécie de doença, maternidade, acidentes dotrabalho e doenças profissionais e de prestações de
desemprego) e do n.
o2 do artigo 105.odo Regula-
mento de Execução (custos de controlosadministrativos e exames médicos).
102.FINLÂNDIA — REINO UNIDO
Nenhuma.
103.SUÉCIA — REINO UNIDO
Nenhuma.»;
f) O Anexo 6 é alterado do seguinte modo:
i) Após a entrada na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado o
seguinte:
«K.ÁUSTRIA
Pagamento directo.»;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 91
▼A1
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Pagamento directo;
N.SUÉCIAPagamento directo.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
g) O Anexo 7 é alterado do seguinte modo:
i) Após a entrada na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado o
seguinte:
«K.ÁUSTRIA
Österreichische Nationalbank (Banco Nacional da
Áustria), Viena»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M. FINLÂNDIA
Postipankki Oy, Helsinki/Postbanken Ab, Helsingfors
(Postipankki Ld.a, Helsínquia)
N.SUÉCIA
Nenhum.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
h) O Anexo 8 passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO 8
CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES
(N.o8 do artigo 4.o,n .o1, alínea d), do artigo 10.o-A e artigo
122.odo regulamento de aplicação)
On .o1, alínea d), do artigo 10.oA do regulamento de execução é
aplicável:
A.Trabalhadores assalariados e não assalariados
a) Com um período de referência com a duração de um mês
civil nas relações:
— entre a Bélgica e a Alemanha,
— entre a Bélgica e a Espanha,
— entre a Bélgica e a França,— entre a Bélgica e a Grécia,— entre a Bélgica e a Irlanda,— entre a Bélgica e o Luxemburgo,— entre a Bélgica e a Áustria,
— entre a Bélgica e Portugal,
— entre a Bélgica e a Finlândia,— entre a Bélgica e a Suécia,— entre a Bélgica e o Reino Unido,— entre a Alemanha e a Espanha,— entre a Alemanha e a França,
— entre a Alemanha e a Grécia,1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 92
▼A1
— entre a Alemanha e a Irlanda,
— entre a Alemanha e o Luxemburgo,— entre a Alemanha e a Áustria,
— entre a Alemanha e a Finlândia,
— entre a Alemanha e a Suécia,— entre a Alemanha e o Reino Unido,— entre a Espanha e Áustria,— entre a Espanha e a Finlândia,— entre a Espanha e a Suécia,— entre a França e o Luxemburgo,
— entre a França e a Áustria,
— entre a França e a Finlândia,— entre a França e a Suécia,— entre a Irlanda e a Áustria,— entre a Irlanda e a Suécia,— entre o Luxemburgo e a Áustria,
— entre o Luxemburgo e a Finlândia,
— entre o Luxemburgo e a Suécia,— entre os Países Baixo seaÁ ustria,
— entre os Países Baixo s e a Finlândia,
— entre os Países Baixo s e a Suécia,
— entre a Áustria e Portugal,— entre a Áustria e a Finlândia,
— entre a Áustria e a Suécia,
— entre a Áustria e o Reino Unido,— entre Portugal e a França,— entre Portugal e a Irlanda,— entre Portugal e o Luxemburgo,— entre Portugal e a Finlândia,— entre Portugal e a Suécia,
— entre Portugal e o Reino Unido,
— entre a Finlândia e a Suécia,— entre a Finlândia e o Reino Unido,— entre a Suécia e o Reino Unido.
b) Com um período de referência com a duração de um mês
civil nas relações:
— entre a Dinamarca e a Alemanha,
— entre os Países Baixos e a Alemanha, a Dinamarca, a
França o Luxemburgo e Portugal.
B.Trabalhadores não assalariados
Com um período de referência com a duração de um trimestre
civil nas relações:
— entre a Bélgica e os Países Baixos;
C.Trabalhadores assalariados
Com um período de referência com a duração de um trimestre
civil nas relações:
— entre a Bélgica e os Países Baixos.»
i) O Anexo 9 é alterado do seguinte modo:
i) Após as entradas na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado
o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calcu-
lado tendo em conta prestações concedidas pelas1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 93
▼A1
Gebietskrankenkassen (Caixas Regionais de Seguros de
Doença).»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calcu-
lado tendo em conta os regimes de saúde pública, osserviços hospitalares e os reembolsos ao abrigo dosserviços de seguro de doença e reabilitação prestadospelo Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten(Institutode Seguro Social), Helsínquia.
N.SUÉCIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calcu-
lado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigodo regime nacional de seguro social.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
j) O Anexo 10 é alterado do seguinte modo:
i) Após as entradas na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado
o seguinte:
«K.ÁUSTRIA
1. Para efeitos do n.o1 do artigo 6.odo regulamento de
aplicação, no que respeita aos seguros pessoais, ao
abrigo do n.o16 da Lei Federal do Seguro Social
Geral (ASVG), de 9 de Setembro de 1955, parapessoas que residam fora do território da Áustria:
Wiener Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do
Seguro de Doença de Viena), Viena.
2. Para efeitos do n.
o1, alínea b), do artigo 14.oed o
artigo 17.odo Regulamento:
Bundesminister für Arbeit und Soziales (Ministro
Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Viena,
em conjunto com o Bundesminister für Umwelt,Jugend und Familie (Ministro Federal do Ambiente,Juventude e Família), Viena.
3. Para efeitos dos artigos 11.
o, 11.o-A, 12.o-A, 13.oe 14.o
do regulamento de aplicação:
a) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legis-
lação austríaca e abrangida pelo seguro de doença:
A instituição competente de seguro de doença.
b) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legis-
lação austríaca e não abrangida pelo seguro de
doença:
A instituição competente de seguro de acidentes.
c) Em todos os outros casos:
Hauptverband der österreichischen Sozialversiche-
rungsträger (Associação das InstituiçõesAustríacas de Seguro Social), Viena.
4. Para efeitos do n.
o1 do artigo 38.oed on .o1 do artigo
70.odo regulamento de aplicação:
A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de
Doença) competente em função do lugar de residênciados membros da família.
5. Para efeitos do n.
o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oed o
n.o2 do artigo 82.odo regulamento de aplicação:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 94
▼A1
O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente
em função do último lugar de residência ou de estadado assalariado ou do último lugar de emprego.
6. Para efeitos do n.
o2 do artigo 85.oed on .o2 do artigo
86.odo regulamento de aplicação, em relação ao
Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):
O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente
em função do último lugar de residência ou de estada
do assalariado ou do último lugar de emprego.
7. Para efeitos:
a) Do n.o2 do artigo 102.odo regulamento de apli-
cação, no que diz respeito aos artigos 36.oe 63.o
do Regulamento:
Hauptverband der österreichischen Sozialversiche-
rungsträger (Associação das InstituiçõesAustríacas do Seguro Social), Viena.
b) Do n.
o2 do artigo 102.odo regulamento de apli-
cação, no que diz respeito ao artigo 70.odo
regulamento:
Landesarbeitsamt Wien (Departamento Estadual do
Emprego de Viena), Viena.
8. Para efeitos do artigo 110.odo regulamento de apli-
cação:
— a instituição competente, ou
— não existindo uma instituição austríaca compe-
tente, a instituição do lugar de residência.
9. Para efeitos do n.o2 do artigo 113.odo regulamento
de execução:
Hauptverband der österreichischen Sozialversiche-
rungsträger (Associação das Instituições Austríacas
de Seguro Social), Viena, entendendo-se que o reem-
bolso das despesas com prestações em espécie seráefectuado a partir de contribuições para o seguro dedoença dos pensionistas, recebidas pela referida Asso-ciação.»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
1. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14.odo
Regulamento e do n.o1 do artigo 11.o,n .o1 do artigo
11.o-A, do artigo 12.o-A, dos n.os2 e 3 do artigo 13.o,
e dos n.os1 e 2 do artigo 14.odo regulamento de apli-
cação:
Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Instituto
Central de Seguro de Pensões), Helsínquia.
2. Para efeitos do artigo 10.o-B do regulamento de apli-
cação:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia.
3. Para efeitos do artigo 36.oe 90.odo regulamento de
aplicação:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia, e
Työeläkelaitokset (employment pension institutions)
and
Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen(Central
Pension Security Institute), Helsinki.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 95
▼A1
4. Para efeitos do artigo 37.o-B, do n.o1 do artigo 38.o,
do n.o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo 82.oed on .o
2 do artigo 86.odo regulamento de aplicação:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Social Insu-
rance Institution), Helsínquia.
5. Para efeitos dos artigos 41.oa 59.odo regulamento de
aplicação:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten(Social Insu-
rance Institution), Helsínquia, e
Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Central
Pension Security Institute), Helsínquia.
6. Para efeitos dos artigos 60.oa 67.o, 71.o, 75.o, 76.oe
78.odo regulamento de aplicação:
A instituição do local de residência ou de estada, a
instituição de segurança designada por
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto/Olycksfallsförsäk-
ringsanstalternas Förbund (Federação de Instituiçõesde Seguros de Acidentes), Helsínquia.
7. Para efeitos dos artigos 80.
oe 81.odo regulamento de
aplicação:
O respectivo fundo de desemprego no caso de rendi-
mentos relacionados com prestações de desemprego.
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Social Insu-
rance Institution), Helsínquia, no caso de prestaçõesbásicas de desemprego.
8. Para efeitos dos artigos 102.
oe 113.odo regulamento
de aplicação:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten(Social Insu-
rance Institution), Helsínquia,
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto/Olycksfallsförsäk-
ringsanstalternas Förbund (Federação de Instituições
de Seguro de Acidentes), Helsínquia, nocaso deseguros de acidentes.
9. Para efeitos dos artigos 110.
odo regulamento de apli-
cação:
a) Pensões de emprego:
Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen
(Central Pension Security Institute), Helsínquia, no
caso de pensões de emprego.
b) Acidentes de trabalho, doenças profissionais:
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto/Olycks-
fallsförsäkringsanstalternas Förbund(Federação deInstituições de Seguro de Acidentes), Helsín-quia,no caso de seguros de acidentes.
c) Nos outros casos:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto
de Seguro Social), Helsínquia.
N.SUÉCIA
1. Para efeitos do n.o1 do artigo 14.o,d on .o1 do artigo
14.o-A e dos n.os1 e 2 do artigo 14.o-B do Regula-
mento, do n.o1, alínea a), do artigo 11.oed on .o1
doartigo 11.o-A do regulamento da aplicação:
O serviço de seguro social em que o interessado
esteja segurado.
2. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14.o, e do n.o
1, alínea b), do artigo 14.o-A, nos casos em que a
pessoa esteja colocada na Suécia:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 96
▼A1
O serviço de seguro social do lugar em que o trabalho
for executado.
3. Para efeitos dos n.os1 e 2 do artigo 14.o-B, nos casos
em que a pessoa esteja colocada na Suécia por umperíodo superior a 12 meses:
Göteborgs allmänna försäkringskassa, sjöfartskontoret
(Serviço do Seguro Social de Gotemburgo, secção de
marítimos).
4. Para efeitos dos n.
os2 e 3 do artigo 14.oe dos n.os2e
3 do artigo 14.o-A do regulamento:
O serviço de seguro social do lugar da residência.
5. Para efeitos do n.o4 do artigo 14.o-A do Regulamento
ed on .o1, alínea b), do artigo 11.o,d on .o1, alínea b)
do artigo 11.o-A, dos n.os5, 6 e alínea a) do n.o7d o
artigo 12.o-A do regulamento de aplicação:
O Serviço de seguro social do lugar em que o
trabalho for executado.
6. Para efeitos do artigo 17.odo Regulamento:
a) O serviço de seguro social do lugar em que o
trabalho é ou será executado, e
b) Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de
Seguro Social), no que respeita a categorias de
trabalhadores assalariados ou não assalariados.
7. Para efeitos do n.o2 do artigo 102.o:
a) Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de
Seguro Social).
b) Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto Nacional do
Mercado de Trabalho), para as prestações dedesemprego.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
k) O Anexo 11 é alterado do seguinte modo:
i) Após a entrada «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado o seguinte:
«K.ÁUSTRIANenhum.»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Nenhum.
N.SUÉCIANenhum.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO».
3.Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias
relativa à Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes:
a) Decisão n.
o117 de 7.7.1982 (JO n.oC 238 de 7.9.1983, p. 2)
O ponto 2.2. da Decisão passa a ter a seguinte redacção:
«Para efeitos da presente decisão, é o seguinte o organismo
designado:
Bélgica Office national des pensions (ONP), Rijksdienst
voor pensioenen (RVP) (Serviço Nacional de
Pensões), Bruxelas.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 97
▼A1
Dinamarca Direktoratet for Social Sikring og Bistand
(Direcção Nacional da Segurança e AssistênciaSocial), Copenhaga.
Alemanha Verband Deutscher Rentenversicherungsträger
— Datenstelle (Centro de Informática dos Orga-nismos Alemães de Seguros de Pensões),Würzburg.
Espanha Instituto Nacional de la Seguridad Social (Insti-
tuto Nacional Institute da Segurança Social),
Madrid.
França Caisse nationale d'assurance-vieillesse — Centre
informatique national — travailleurs migrantsSCOM (Caixa Nacional de Seguro de Velhice— Centro Nacional de Informática — Trabalha-
dores Migrantes SCOM), Tours.
Grécia Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) (Instituto
da Segurança Social), Atenas.
Irlanda Department ofSocial Welf are (Ministério da
Previdência Social), Dublim.
Itália Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
(INPS) (Instituto Nacional de PrevidênciaSocial), Roma.
Luxemburgo Centre d'informatique, d'affiliation et de percep-
tion des cotisations, commun aux institutions de
securité sociale (Centro de Informática,Inscrição e Cobrança das Cotizações comum àsInstituições de Segurança Social), Luxemburgo.
Países Baixos Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros
Sociais); Amsterdão.
Áustria Hauptverband der österreichischen Sozialversi-
cherungsträger (Associação das Instituições
Austríacas de Seguros Social), Viena.
Portugal Centro Nacional de Pensões, Lisboa.
Finlândia Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen
(Instituto Social de Seguro de Pensões), Helsín-quia.
Suécia Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de
Seguro Social), Estocolmo.
Reino Unido Department ofSocial Security, Records Branch
(Ministério da Segurança Social), Newcastle-
-upon-Tyne.»;
b) Decisão n.
o118 de 20.4.1983 (JO n.oC 306 de 12.11.1983, p. 2).
O ponto 2.4. da Decisão passa a ter a seguinte redacção:
«Para efeitos da presente decisão, é o seguinte o organismo
designado:
Bélgica Office national des pensions (ONP), Rijksdienst
voor pensioenen (RVP) (Serviço Nacional dePensões), Bruxelas.
Dinamarca Direktoratet for Social Sikring og Bistand
(Direcção Nacional da Segurança e AssistênciaSocial), Copenhaga.
Alemanha Verband Deutscher Rentenversicherungsträger
— Datenstelle (Centro de Informática dos Orga-
nismos Alemães de Seguros de Pensões),Würzburg.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 98
▼A1
Espanha Instituto Nacional de la Seguridad Social (Insti-
tuto Nacional Institute da Segurança Social),Madrid.
França Caisse nationale d'assurance-vieillesse — Centre
informatique national — travailleurs migrantsSCOM (Caixa Nacional de Seguro de Velhice— Centro Nacional de Informática — Trabalha-
dores Migrantes SCOM), Tours.
Grécia Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) (Instituto
da Segurança Social), Atenas.
Irlanda Department ofSocial Welf are (Ministério da
Previdência Social), Dublim.
Itália Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
(INPS) (Instituto Nacional de PrevidênciaSocial), Roma.
Luxemburgo Centre d'informatique, d'affiliation et de percep-
tion des cotisations, commun aux institutions de
securité sociale (Centro de Informática,Inscrição e Cobrança das Cotizações comum àsInstituições de Segurança Social), Luxemburgo.
Países Baixos Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros
Sociais), Amsterdão.
Áustria Hauptverband der österreichischen Sozialversi-
cherungsträger (Associação das Instituições
Austríacas de Seguros Social), Viena.
Portugal Centro Nacional de Pensões, Lisboa.
Finlândia Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen
(Instituto Social de Seguro de Pensões), Helsín-quia.
Suécia Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de
Seguro Social), Estocolmo.
Reino Unido Department ofSocial Security, Records Branch
(Ministério da Segurança Social), Newcastle-
-upon-Tyne.»;
c) Decisão n.
o135 de 1.7.1987 (JO n.oC 281 de 4.11.1988, p. 7).
O ponto 2.2. da Decisão passa a ter a seguinte redacção:
«o custo provável ou efectivo da prestação ultrapassar o seguinte
montante fixo:
a) 20 000 BEF, quanto à instituição de residência na Bélgica;
b) 3 600 DKK, quanto à instituição de residência na Dinamarca;
c) 1 000 DEM, quanto à instituição de residência na Alemanha;
d) 50 000 GRD, quanto à instituição de residência na Grécia;
e) 50 000 PTE, quanto à instituição de residência em Espanha;
f) 2 900 FRF, quanto à instituição de residência em França;
g) 300 IEP, quanto à instituição de residência na Irlanda;h) 590 000 ITL, quanto à instituição de residência em Itália;
i) 20 000 LUF, quanto à instituição de residência no Luxem-
burgo;
j) 1 100 NLG, quanto à instituição de residência nos Países
Baixos;
k) 7 000 ATS, quanto à instituição de residência na Áustria;
l) 60 000 ESP, quanto à instituição de residência em Portugal;
m) 3 000 FIM, quanto à instituição de residência na Finlândia;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 99
▼A1
n) 3 600 SEK, quanto à instituição de residência na Suécia;
o) 350 GBP, quanto à instituição de residência no Reino
Unido.»;
d) Decisão n.o136 de 1.7.1987 (JO n.oC 64 de 9.3.1988, p. 7).
O Anexo da Decisão passa a ter a seguinte redacção:
i) Após a entrada na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado o
seguinte:
«K.ÁUSTRIA
Nenhuma.»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
Nenhuma.
N.SUÉCIA
Nenhuma.»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
e) Decisão n.o150 de 26.6.1992 (JO n.oC 229 de 25.8.1993, p. 5).
O Anexo da Decisão é alterado do seguinte modo:
i) Após a entrada na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», é aditado o
seguinte:
«K.ÁUSTRIA
1. Apenas no que se refere às prestações familiares: a
Finanzamt competente (Repartição de Finanças)
2. Em todos os outros casos: a competente instituição de
seguros de pensão.»;
ii) O cabeçalho «K. PORTUGAL» é alterado para «L.
PORTUGAL» e é aditado o seguinte:
«M.FINLÂNDIA
1. Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia,
e
2. Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Instituto
Central de Seguro de Pensões), Helsínquia.
N.SUÉCIA
Para os beneficiários residentes na Suécia:Instituto Nacional de Seguro Social, no local de
residência.
Para os beneficiários não residentes na Suécia:Stockholms läns allmänna försäkringskassa, utlandsav-
delningen (Instituto Nacional de Seguro Social de
Estocolmo, Divisão de Estrangeiro).»;
iii) O cabeçalho «L. REINO UNIDO» é alterado para «O.
REINO UNIDO»;
B.LIVRE CIRCULAÇÃODOS TRABALHADORES
368 L 0360: Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de
1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 100
▼A1
dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade
(JO n.oL 257 de 19.10.1968, p. 13.)
A nota de pé-de-página 1 do Anexopassa a ter a seguinte redacção:
«Áustria, Bélgica, Reino Unido, Dinamarca, Alemanha, Grécia,
Irlanda, Finlândia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos,
Portugal, Espanha, Suécia, conforme o país que conceda a licença».
C.IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
382 D 0043: Decisão 82/43/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro de
1981, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de
Oportunidades entre Mulheres e Homens (JO n.oL 20 de 28.1.1982, p.
35), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
a) O n.o1 do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«O Comité disporá de dois membros por Estado-membro.»;
b) A segunda frase do artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«A eleição efectuar-se-á por maioria de dois terços dos membros
presentes; no entanto, é necessário o voto favorável de pelo menosmetade dos membros votantes.»;
c) No artigo 11.
o, a frase «É, contudo, requerido um mínimo de doze
votos favoráveis» passa a ter a seguinte redacção: «É contudorequerido no mínimo o voto favorável de metade dosmembrosvotantes».
D.LEGISLAÇÃO LABORAL
380 L 0987: Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso deinsolvência do empregador (JO n.
oL 283 de 28.10.1980, p. 23)
—387 L 0164: Directiva 87/164/CEE do Conselho (JO n.oL6 6d e
11.3.1987, p. 11).
Ao Anexo, Secção 1 («Trabalhadores assalariados com contrato de
trabalho ou relação de trabalho de natureza especial»), é aditado oseguinte:
«F:ÁUSTRIA
1. Membros da direcção de uma corporação, responsável pela
representação estatutária dessa corporação.
2. Associados com poderes para exercer influência dominante na
associação, ainda que esta influênciase baseie em disposiçãofiduciária.»
«G:SUÉCIA
Um trabalhador assalariado, ou seus descendentes, que por si só ou
juntamente com os seus parentespróximos fosse proprietário de
uma parte essencial da empresa ou firma da entidade patronal edispusesse de influência considerável sobre as suas actividades. Apresente disposição será igualmente aplicável quando a entidadepatronal for uma pessoa colectiva que não seja titular de umaempresa ou firma.»
E.SAÚDE E SEGURANÇA
1.380 L 1107: Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contraos riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e bioló-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 101
▼A1
gicos durante o trabalho (JO n.oL 327 de 3.12.1980, p. 8), alterada
por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
—388 L 0642: Directiva 88/642/CEE do Conselho (JO n.oL 356
de 24.12.1988, p. 74).
No n.o2 do artigo 10.o, «54» é substituído por «64».
2.382 L 0130: Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro
de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados--membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosferaexplosiva de minas com grisu (JO n.
oL 59 de 2.3.1982, p. 10), alte-
rada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
—388 L 0035: Directiva 88/35/CEE do Conselho, de 2 de
Dezembro de 1989 (JO n.oL 20 de 26.1.1988, p. 28),
—391 L 0269: Directiva 91/269/CEE do Conselho, de 30 de Abril
de 1991 (JO n.oL 134 de 29.5.1991,p. 51).
No n.o2 do artigo 7.o, «54» é substituído por «62».
3.388 D 0383: Decisão 88/383/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro
de 1988, que prevê a melhoria da informação no âmbito da segu-
rança, da higiene e da saúde no local de trabalho (JO n.oL 183 de
14.7.1988, p. 34):
No artigo 3.o, a frase«vinte e quatro membros» é substituída por
«dois membros por Estado-membro».
4.378 D 0618: Decisão 78/618/CEE da Comissão, de 28 de Junho de
1978, relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para
o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos
(JO n.oL 198 de 22.7.1978, p. 17), alterada por:
—388 D 0241: Decisão 88/241/CEE da Comissão, de 18 de Março
de 1988 (JO n.oL 105 de26.4.1988, p. 29.
No artigo 3.o,«24» é substituído por «30» e os n.os«12» são substi-
tuídos por «15».
5. Decisão de 9 de Julho de 1957 (JO n.o28 de 31.8.1957, p. 487/57),
alterada por:
— Decisão do Conselho, de 11 de Março de 1965, dos Represen-
tantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos emConselho Especial de Ministros (JO n.
o46 de 22.3.1965, p. 698/
/65),
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino daDinamarca, da Irlanda e do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
O Anexo é alterado do seguinte modo:
a) No artigo 3.o, primeiro parágrafo, «quarenta e oito» é substituído
por «sessenta»;
b) No artigo 9.o, segundo parágrafo, «seis» é substituído por «oito»;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 102
▼A1
c) No artigo 13.o, terceiro parágrafo, «nove» é substituído por
«todos os»;
d) No artigo 18.o, primeiro parágrafo, «trinta e dois» é substituído
por «quarenta»;
e) No artigo 18.o, segundo parágrafo, «vinte e cinco» é substituído
por «trinta e um»;
6.374 D 0325: Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança,higiene e protecção da saúde no local de trabalho (JO n.
oL 291 de
19.11.1979, p. 17),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
No n.o1 do artigo 4.o, «72» é substituído por «90».
F.DEFICIENTES
393 D 0136: Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de
1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário afavor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (JO n.
oL5 6
de 9.3.1993, p. 30).
a) No artigo 9.o,n .o1, alínea a), «24» é substituído por «27»;
b) No artigo 10.o,n .o1, alínea b), «12» é substituído por «15».
G.DIVERSOS
375 R 1365: Regulamento (CEE) n.o1365/75 do Conselho, de 26 de
Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a
melhoria das condições de vida e de trabalho (JO n.oL 139 de
30.5.1975, p. 1), alterado por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Euro-
peias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanhae da República Portuguesaàs Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p. 23).
a) No n.o1 do artigo 6.o, «39» é substituído por «48», e nas alíneas a),
b) e c) do mesmo número«doze» é substituído por «quinze»;
b) No n.o1 do artigo 10.o, «12» é substituído por «15».
V.AGRICULTURA
A.DISPOSIÇÕES GERAIS
I.Rede de Informação Contabilística Agrícola
365 R 0079: Regulamento n.o79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho
de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobreos rendimentos e a economia das explorações agrícolas na ComunidadeEconómica Europeia (JO n.
oL 109 de 23.6.1965, p. 1859/65), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—390 R 3577: Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353de 17.12.1990, p. 23).
On .o3 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«3. O número máximo de explorações a incluir na rede é de
80 000 para a Comunidade.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 103
▼A1
Em 1 de Março de 1986, o número de explorações será de:
— 12 000 para a Espanha; este número será gradualmente aumen-
tado durante os cinco anos seguintes de modo a atingir o de15 000;
— 1 800 para Portugal; este número será gradualmente aumentado
durante os cinco anos seguintes de modo a atingir o de 3 000;
Em 1 de Março de 1995, o número de explorações será de:
— 2 000 para a Áustria;
— 1 100 para a Finlândia;— 600 para a Suécia; este número será aumentado durante os três
anos seguintes até atingir 1 000.»
Ao n.
o1 do artigo 5.oé aditada a seguinte frase:
«A Áustria, a Finlândia e a Suécia instituirão o citado comité no
prazo de 6 meses a contar da adesão.»
II.Estatísticas
1.372 L 0280: Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de
1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-
-membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (JO n.oL 179 de
7.8.1972, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada por:
—391 R 1057: Regulamento (CEE) n.o1057/91 da Comissão, de
26 de Abril de 1991 (JO n.oL 107 de 27.4.1991, p. 11).
On .o2, ponto 3, alínea a), do artigo 4.opassa a ter a seguinte
redacção:
«a) À quantidade e ao teor de matérias gordas do leite e da nata
recolhidos. Os dados devem ser transmitidos separadamente
para cada uma das subdivisões adiante referidas e que dizem
respeito aos estabelecimentos aí implantados:
Bélgica Provinces/Provincies
Dinamarca —República Federal da
AlemanhaRegierungsbezirke
Grécia Uma região única
Espanha Comunidades autónomasFrança Régions de programme
Irlanda —
Itália RegioniLuxemburgo —Países Baixos ProvinciesPortugal Regiões
Áustria —
Finlândia —Suécia —Reino Unido Standard regions
Todavia, no que diz respeito à Grécia, poderá prever-se, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
o, que os dados
devam ser transmitidos separadamente segundo as subdivisõesregionais determinadas.»
2.376 L 0625: Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de
1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados--membros tendo em vista determinar o potencial de produção das
plantações de certas espécies de árvores de fruto (JO n.
oL 218 de
11.8.1976, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada por:
—391 R 1057: Regulamento (CEE) n.o1057/91 da Comissão, de
26 de Abril de 1991 (JO n.oL 107 de 27.4.1991, p. 11).
Ao n.o1 do artigo 1.oé aditado o seguinte parágrafo:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 104
▼A1
«A Áustria, a Finlândia e a Suécia procederão pela primeira vez aos
inquéritos referidos no parágrafo anterior antes de 31 de Dezembrode 1997.»
3.379 R 0357: Regulamento (CEE) n.
o357/79 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre assuperfícies vitícolas (JO n.
oL 54 de 5.3.1979, p. 124), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3205: Regulamento (CE) n.o3205/93 do Conselho, de 16
de Novembro de 1993 (JO n.oL 289 de 24.11.1993, p. 4).
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 1.o-C
A República da Áustria procederá ao primeiro inquérito de base em
1999. Esse inquérito incidirá sobre asituação após o arranque e as
plantações da campanha 1998/1999.»
No primeiro parágrafo do n.o4 do artigo 5.o, a expressão «e a Repú-
blica Helénica» é substituída pela expressão «a República Helénicae a República da Áustria».
Ao n.
o1 do artigo 6.o, in fine, é aditada a seguinte frase: «partir da
campanha 1997/1998 em relação à Áustria.»
No artigo 6.o, o primeiro travessão do n.o6 passa a ter a seguinte
redacção:
«— pela primeira vez, antes de 1 de Outubro de 1981, em relação à
Alemanha, França e Luxemburgo, antes de 1 de Outubro de1984, em relação à Itália e Grécia, antes de 1 de Outubro de
1991, em relação a Espanha e Portugal, e antes de 1 de Outubro
de 1996 em relação à Áustria,»
4.382 L 0606: Directiva 82/606/CEE do Conselho, de 28 de Julho de
1982, relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos
sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais(JO n.
oL 247 de 23.8.1982, p. 22), com a última redacção que lhe
foi dada por:
—391 L 0534: Directiva 91/534/CEE do Conselho, de 14 de
Outubro de 1991 (JO n.oL 288 de 18.10.1991, p. 36).
Ao n.o1 do artigo 1.oé aditado o seguinte parágrafo:
«O inquérito referido no primeiro parágrafo será realizado até:
— 31 de Dezembro de 1996, pela Finlândia e Suécia;
— 31 de Dezembro de 1997, pela Áustria.»
O ponto 1 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha (com excepção dos
“Länder” de Berlim, Bremen, Hamburgo e Sarre), Espanha,
França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria,Finlândia, Suécia e Reino Unido: trabalhadores permanentesocupados a tempo inteiro.»
5.390 R 0837: Regulamento (CEE) n.
o837/90 do Conselho, de 26 de
Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelosEstados-membrossobre a produção de cereais (JO n.
oL8 8d e
3.4.1990, p. 1), alterado por:
—390 R 3570: Regulamento (CEE) n.o3570/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 8).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 105
▼A1
O Anexo III passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO III
NÍVEISREGIONAISREFERIDOS NO ARTIGO 6.o
Estados-membros Repartição regional
Belgique/België Provinces/Provincies
Danmark —
BR Deutschland Bundesländer
Ελλάδα Υπηρεσίεςπεριφερειακήςανάπτυξής (1)
España Comunidades autónomasFrance Régions de programmeIreland —Italia Regioni (
2)
Luxembourg —Nederland ProvinciesÖsterreich —
Portugal NUTS II (
1)
Suomi —Sverige Bidragsområde norr
Bidragsområde söder
Övriga landet
United Kingdom Standard regions
NUTS = Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas
(1) Devem ser comunicados dados regionais o mais tardar três anos após a entrada em
vigor do presente regulamento.
(2) As regiões italianas podem ser agrupadas segundo a repartição NUTS I, no prazo
de dois anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
»
6.393 R 0959: Regulamento (CEE) n.o959/93 do Conselho, de 5 de
Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelosEstados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais (JO n.
o
L 98 de 24.4.1993, p. 1).
a) O Anexo VI passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO VI
NÍVEIS REGIONAIS MENCIONADOS NO ARTIGO 6.o
Member States Regional breakdown by
Belgique/België Provinces/Provincies/Région wallonne/Vlaams
gewest
Danmark —
BR Deutschland Bundesländer
Ελλάδα Υπηρεσίεςπεριφερειακήςανάπτυξής (1)
España Comunidades autónomasFrance Régions de programmeIreland —Italia RegioniLuxembourg —Nederland ProvinciesÖsterreich —
Portugal NUTS II (
1)
Suomi —Sverige —United Kingdom Standard regions1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 106
▼A1
NUTS = Nomenclatura ofTerritorial Units f or Statistics (Nomenclatura das
unidades territoriais estatísticas — NUTE).
(1) Os dados regionais devem ser fornecidos, o mais tardar, três anos após a entrada
em vigor do presente regulamento.
»
b) O Anexo VIIIpassa a ter a seguinte redacção:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 107
▼A1
«ANEXO VIII
SUPERFÍCIES DE IMPORTÂNCIA MARGINAL E SUPERFÍCIES A ABRANGER PELOS INQUÉ
RITOS NOS ESTADOS-MEMBROS»
1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 108
▼A1
III.Política de qualidade
1.392 R 2081: Regulamento (CEE) n.o2081/92 do Conselho, de 14 de
Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
denominações de origem dos produtos agrícolas e dos génerosalimentícios (JO n.
oL 208 de 24.7.1992, p. 1).
Ao n.o7 do artigo 2.o,a on .o1 do artigo 10.oea on .o1 do artigo 17.o
é aditada a seguinte frase:
«Para a Áustria, a Finlândia e a Suécia o prazo acima referido é
contado a partir da data da adesão».
2.392 R 2082: Regulamento (CEE) n.o2082/92 do Conselho, de 14 de
Julho de 1992, relativo aos certificados de especialidade dos
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO n.oL 208 de
24.7.1992, p. 9).
Ao n.o4 do artigo 7.oé aditada a seguinte frase:
«A Áustria, a Finlândia e a Suécia publicarão essas dados no prazo
de seis meses a contar da data da adesão.»
Ao n.o1 do artigo 14.oé aditada a seguinte frase:
«Para a Áustria, Finlândia e a Suécia o prazo acima referido é
contado a partir da data da adesão.»
B.ORGANIZAÇÕES COMUNS DE MERCADO
I.Leite e produtos lácteos
1.368 R 0985: Regulamento (CEE) n.o985/68 do Conselho, de 15 de
Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidasde intervenção no mercado da manteiga e da nata (JO n.
oL 169 de
18.7.1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—391 R 2045: Regulamento (CEE) n.o2045/91 do Conselho, de 26
de Junho de 1991 (JO n.oL 187 de 13.7.1991, p. 1)
Ao n.o3, alínea b), do artigo 1.osão aditados os seguintes travessões:
«— classificada “Teebutter” no que diz respeito à manteiga
austríaca,
— classificada “meijerivoi/mejerismör” no que diz respeito à
manteiga finlandesa,
— classificada “Svenskt smör” no que diz respeito à manteiga
sueca.»
2.387 R 0777: Regulamento (CEE) n.o777/87 do Conselho, de 16 de
Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para amanteiga e o leite em pó desnatado (JO n.
oL 78 de 20.3.1987, p.
10), com a última redacção que lhe foi dada por:
—391 R 1634: Regulamento (CEE) n.o1634/91 do Conselho, de 13
de Junho de 1991 (JO n.oL 150 de 15.6.1991, p. 26).
No n.o2 do artigo 1.o, a expressão «106 000 toneladas» é substituída
por «109 000 toneladas».
3.387 R 1898: Regulamento (CEE) n.o1898/87 do Conselho, de 2 de
Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dosprodutos lácteos aquando da sua comercialização (JO n.
oL 182 de
3.7.1987, p. 36) alterado por:
—388 R 0222: Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão, de 22
de Dezembro de 1987 (JO n.oL 28 de 1.2.1988, p. 1).
Ao Anexo são aditadas as seguintes denominações:
«— viili/fil
— smetana— fil»
4.392 R 1601: Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 109
▼A1
minados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (JO n.oL 173
de 27 de Junho de 1992, p. 13), com a última redacção que lhe foidada por:
—393 R 1974: Regulamento (CEE) n.
o1974/93 da Comissão, de 22
de Julho de 1993 (JO n.oL 180 de 23.7.1993, p. 26).
Ao artigo 2.oé aditado o seguinte parágrafo:
«O Anexo pode ser alterado nos termos do procedimento previsto no
artigo 30.odo Regulamento (CEE) n.o804/68 para aditar, se
necessário, determinados produtos lácteos de origem sueca, que
respondam às necessidades do arquipélago e sejam normalmente
enviados para essas ilhas.»
5.392 R 3950: Regulamento (CEE) n.o3950/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar nosector do leite e dos produtos lácteos (JO n.
oL 405 de 31.12.1992,
p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—394 R 0647: Regulamento (CEE) n.o647/94 da Comissão, de 23
de Março de 1994 (JO n.oL 80 de 24.3.1994, p. 16).
No n.o2 do artigo 3.o,
— o quadro do primeiro parágrafopassa a ter a seguinte redacção:
« (em toneladas)
Estados-membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 066 337 244 094
Dinamarca 4 454 459 889Alemanha (
1) 27 764 778 100 038
Grécia 625 985 4 528
Espanha 5 200 000 366 950
França 23 637 283 598 515Irlanda 5 233 805 11 959Itália 9 212 190 717 870Luxemburgo 268 098 951Países-Baixos 10 983 195 91 497Áustria 2 205 000 367 000Portugal 1 804 881 67 580Finlândia 2 342 000 10 000Suécia 3 300 000 3 000
Reino Unido 14 247 283 342 764
(1) Dos quais, 6 244 566 toneladas para as entregas aos compradores estabelecidos
no território dos novos Länder e 8 801 toneladas para as vendas directas aosnovos Länder.
»
— são aditados os seguintes parágrafos:
«A quantidade global das entregas para a Áustria pode ser
aumentada para compensar os produtores “SLOM” austríacos,
até um máximo de 180 000 toneladas, a atribuir nos termos dalegislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível edeve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtorescujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.
A quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser
aumentada para compensar os produtores “SLOM” finlandeses,até um máximo de 200 000 toneladas, a atribuir nos termos dalegislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível edeve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores
cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.
O aumento das quantidades globais e as condições em que as
quantidades de referência individuais previstas nos trêsparágrafos anteriores serão garantidas, será decidido nos termosdo procedimento previsto no artigo 11.
o»
Ao n.o1 do artigo 4.oé aditado o seguinte parágrafo:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 110
▼A1
«Todavia, para a Áustria e a Finlândia, a data de 31 de Março de
1993 é substituída pela de 31 de Março de 1995 e, para a Suécia,pela de 31 de Março de 1996.»
Ao artigo 11.
oé aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, as características
do leite consideradas representativas serão as do ano civil de 1992e o teor representativo médio anual de matéria gorda do leite
entregue será fixado em 4,03 % para a Áustria, 4,34 % para a
Finlândia e 4,33 % para a Suécia.»
II.Carne de bovino
1.368 R 0805: Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (JO n.oL 148 de 27.6.1968, p. 24) com a
última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3611: Regulamento (CE) n.o3611/93 do Conselho, de
22.12.1993 (JO n.oL 328 de 29.12.1993, p. 7).
Ao artigo 4.o-B é aditado o seguinte número:
«3a. Em derrogação do n.o3, terceiro parágrafo, alínea b), o
número total de animais abrangido pelo conjunto dos limitesmáximos regionais a estabelecer, respectivamente, para a Áustria, aFinlândia e a Suécia é fixado em:
— 423 400 para a Áustria
— 250 000 para a Finlândia— 250 000 para a Suécia.
A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente número,
nomeadamente as medidas de adaptação e transição necessárias,nos termos do procedimento previsto no artigo 27.
o»
Ao artigo 4.o-D é aditado o seguinte número:
«1a. Em derrogação dos n.os2, 3 e 4, na Áustria, na Finlândia e
na Suécia, os limites máximos individuais serão concedidos aosprodutores a partir de um número global de direitos ao prémio reser-vado para cada um desses Estados-membros. Esse número global de
direitos será fixado em:
— 325 000 para a Áustria
— 55 000 para a Finlândia
— 155 000 para a Suécia.
Estes dados abrangem simultaneamente os direitos aos prémios a
atribuir inicialmente e as reservas constituídas por esses Estados--membros.
A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente número,
nomeadamente as medidas de adaptação e transição necessárias,nos termos do procedimento previsto no artigo 27.
o»
2.390 R 1186: Regulamento (CEE) n.o1186/90 do Conselho, de 7 de
Maio de 1990, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação dagrelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos(JO n.
oL 119 de 11.5.1990, p. 32).
No artigo 1.o,on .o1 é completado pelo seguinte parágrafo:
«Na Finlândia, as medidas estabelecidas no primeiro parágrafo serão
aplicadas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996.»
III.Lúpulo
1.371 R 1696: Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de 26 de
Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercadono sector do lúpulo (JO n.
oL 175 de 4.8.1971, p. 1), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—392 R 3124: Regulamento (CEE) n.o3124/92 do Conselho, de 26
de Outubro de 1992 (JO n.oL 313 de 30.10.1992, p. 1).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 111
▼A1
Ao n.o6 do artigo 17.oé aditada a seguinte frase: «Para a Áustria, o
período é de 5 anos a contar da data da adesão.»
2.377 R 1784: Regulamento (CEE) n.o1784/77 do Conselho, de 19 de
Julho de 1977, relativo à certificaçãodo lúpulo (JO n.oL 200 de
8.8.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 1987: Regulamento (CEE) n.o1987/93 do Conselho, de 19
de Julho de 1993 (JO n.oL 182 de 24.7.1993, p. 1).
Ao artigo 9.oé aditada a seguinte frase: «A Áustria comunicará estes
elementos num prazo de 3 meses a contar da data da adesão.»
3.382 R 1981: Regulamento (CEE) n.o1981/82 do Conselho, de 19 de
Julho de 1982, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nasquais ultimamente os agrupamentos reconhecidos de produtores delúpulo beneficiam da ajuda à produção (JO n.
oL 215 de 23.7.1982,
p. 3), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 R 3337: Regulamento (CEE) n.o3337/92 do Conselho, de 16
de Novembro de 1992 (JO n.oL 336 de 20.11.1992, p. 2).
É aditada a seguinte região à lista que consta do Anexo:«Österreich».
IV.Sementes
371 R 2358: Regulamento (CEE) n.
o2358/71 do Conselho, de 26 de
Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das sementes (JO n.oL 246 de 5.11.1971, p. 1), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3375: Regulamento (CE) 3375/93 da Comissão, de 9 de
Dezembro de 1993 (JO n.oL 303 de 10.12.1993, p. 9).
Ao artigo 8.osão aditados os seguintes parágrafos:
«Todavia, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia
podem conceder ajudas, respectivamente, a:
— determinadas quantidades de sementes
— determinadas quantidades de sementes de cereais
produzidas apenas nesse pais, em virtude das suas condições climá-
ticas especificas.
Num prazo de três anos a contar da data da adesão, a Comissão,
com base em informações fornecidas atempadamente pelo referidoEstado-membro, apresentará ao Conselho um relatório sobre osresultados das ajudas autorizadas, eventualmente acompanhado das
propostas necessárias. O Conselho deliberará nos termos do proce-
dimento previsto no n.
o4 do artigo 3.o»
V.Ovos e aves de capoeira
375 R 2782: Regulamento (CEE) n.o2782/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos paraincubação e de pintos de aves de capoeira (JO n.
oL 282 de 1.11.1975,
p. 100), com a última redacção que lhe foi dada por:
—391 R 1057: Regulamento (CEE) n.o1057/91 da Comissão, de 26
de Abril de 1991 (JO n.oL 107 de 27.4.1991, p. 11).
a) O n.o2 do artigo 5.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Os ovos para incubação serão transportados em embalagens
irrepreensivelmente limpas, que contenham exclusivamente ovospara incubação da mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo
tipo de aves de capoeira, provenientes de um único estabelecimento,
e nas quais figure pelo menos a menção “œufs à couver”, “broe-deieren”, “rugeæag”, “Bruteier”, “ αυγ_προ_εκκόλαψιν ”, “huevos
para incubar”, “eggsfor hatching”, “uova da cova”, “ovos para incu-bação”, “munia haudottavaksi” ou “kläckägg”.»
b) O artigo 6.
opassa a ter a seguinte redacção:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 112
▼A1
«Artigo 6.o
Os ovos para incubação provenientes de países terceiros, só
podem ser importados se neles figurar, em caracteres de pelomenos 3 milímetros de altura, o nome do país de origem e amenção impressa “à couver”, “broedei”, “rugeæg”, “Brutei”,
“προ_εκκόλαψιν ”, “para incubar”, “hatching”, “cova”, “para
incubação”, “haudottavaksi”, “för kläckning”. As suas embala-gens devem conter exclusivamente ovos para incubação damesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo de avesde capoeira, do mesmo país de origem e do mesmo expedidor edevem mencionar pelo menos o seguinte:
a) As indicações que figuram nos ovos;
b) A espécie de ave de capoeira de que provêm os ovos;
c) O nome ou a firma e o endereço do expedidor.»
VI.Açúcar
1.368 R 0206: Regulamento (CEE) n.
o206/68 do Conselho, de 20 de
Fevereiro de 1968, que estabelece as disposições-tipo para os
contratos e acordos interprofissionais relativos à compra de beter-rabas (JO n.
oL 47 de 23.2.1968, p. 1), com a última redacção que
lhe foi dada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
a) O n.o4 do artigo 5.opassa a ter a seguinte redacção:
«4. Todavia, quando, na Dinamarca, Espanha, Finlândia,
Grécia, Irlanda, Portugal e Reino Unido, as beterrabas forementregues ao preço franco-refinaria, o contrato preverá uma parti-cipação do fabricante nas despesas de transporte e determinará a
respectiva percentagem ou montante.»
b) Ao artigo 8.
o-Aé aditado o seguinte parágrafo:
«Para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, a expressão:
— “campanha 1967/1968” referida no n.o2 do artigo 4.o,n on .o2
do artigo 5.o,n on .o2 do artigo 6.oen on .o2 do artigo 10.oé
substituída por “campanha de comercialização 1994/1995”,
— “antes da campanha açucareira de 1968/1969” referida no n.o3
do artigo 5.oe na alína d) do artigo 8.oé substituída por “antes
da campanha de comercialização 1995/1996.”.»
2.381 R 1785: Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado nosector do açúcar (JO n.
oL 177 de 1.7.1981, p. 4), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—394 R 0133: Regulamento (CE) n.o133/94 do Conselho, de 24 de
Janeiro de 1994 (JO n.oL 22 de 27.1.1994, p. 7).
a) Ao artigo 16.o-A é aditado o seguinte número:
«(2a) No primeiro ano a seguir à adesão, a República da
Finlândia será autorizada a importar açúcar bruto de paísesterceiros com um direito nivelador reduzido até ao limite deuma quantidade máxima de 40 000 toneladas.
O disposto no parágrafo anterior será revisto no contexto da
revisão do presente regulamento, a efectuar antes do fim dacampanha de comercialização de 1994/1995.»
b) O n.
o7, primeiro parágrafo, do artigo 16.o-A passa a ter a
seguinte redacção:
«7. 7. O pedido de certificado referido no n.o6 deve ser apre-
sentado aos organismos competentes de Portugal e da Finlândia,acompanhado de uma declaração de um refinador na qual este secomprometa a refinar em Portugal e na Finlândia a quantidade de1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 113
▼A1
açúcar bruto em questão nos seis meses seguintes ao da impor-
tação.»
c) No n.o10 do artigo 16.o-A, a frase introdutória passa a ter a
seguinte redacção:
«10. 10. Portugal e a Finlândia comunicarão à Comissão:»
d) O n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 24.opassa a ter a seguinte
redacção:
«1. Os Estados-membros atribuirão, nas condições do presente
Título, uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora deaçúcar e a cada empresa produtora de isoglucose estabelecida noseu território:
— à qual tenha sido atribuída uma quota A e uma quota B
durante a campanha de comercialização de 1993/1994, ou
— que, no que se refere à Áustria, Finlândia e Suécia, tenha
produzido açúcar ou isoglucose no ano civil de 1994.»
e) O n.
o2 do artigo 24.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Para a atribuição das quotas A e B referida no n.o1, serão
fixadas as seguintes quantidades de base:
I.Quantidades de base A
Regiõesa) Quantidade de base A
para o acúcar (1)b) Quantidade de base A
para a isoglucose (2)
da Dinamarca 328 000,0 —
da Alemanha 1 990 000,0 28 882,0da Grécia 290 000,0 10 522,0da Espanha 960 000,0 75 000,0da França (metrópole) 2 530 000,0 15 887,0dos Departamentos
Ultramarinos Fran-
ceses
466 000,0 —
da Irlanda 182 000,0 —da Itália 1 320 000,0 16 569,0
dos Países-Baixos 690 000,0 7 426,0
da Áustria 316 529,0 —de Portugal (conti-
nental)
54 545,5 8 093,9
da Região Autónoma
dos Açores
9 090,9 —
da Finlândia 133 433,0 10 845,0da Suécia 336 364,0 —da União Económica
Belgo-luxemburguesa
680 000,0 56 667,0
do Reino Unido 1 040 000,0 21 696,0
(1) Em toneladas de açúcar branco
(2) Em toneladas de matéria seca.
II.Quantidades de base B
Regiõesa) Quantidade de base B
para o acúcar (1)b) Quantidade de base B
para a isoglucose (2)
da Dinamarca 96 629,3 —
da Alemanha 612 312,9 6 802,0da Grécia 29 000,0 2 478,0da Espanha 40 000,0 8 000,0da França (metrópole) 759 232,8 4 135,01994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 114
▼A1
Regiõesa) Quantidade de base B
para o acúcar (1)b) Quantidade de base B
para a isoglucose (2)
dos Departamentos
Ultramarinos Fran-
ceses
46 600,0 —
da Irlanda 18 200,0 —da Itália 248 250,0 3 902,0dos Países-Baixos 182 000,0 1 749,0da Áustria 73 881,0 —de Portugal (conti-
nental)
5 454,5 1 906,1
da Região Autónoma
dos Açores
909,1 —
da Finlândia 13 343,0 1 085,0
da Suécia 33 636,0 —
da União Económica
Belgo-luxemburguesa
146 000,0 15 583,0
do Reino Unido 104 000,0 5 787,0
(1) Em toneladas de açúcar branco
(2) Em toneladas de matéria seca.
»
f)A o n .o3 do artigo 24.osão aditados os segundo e terceiro
parágrafos seguintes:
«Contudo, no que diz respeito às empresas produtoras de açúcar
estabelecidas na:
a) Áustria, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar
são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quan-
tidade de base B fixadas no ponto I, alínea a), e no ponto II,
alínea a), do n.o2 para a Áustria;
b) Finlândia, a quota A e a quota B da empresa produtora de
açúcar são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e
à quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea a), e no
ponto II, alínea a), do n.o2 para a Finlândia;
c) Suécia, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar
são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quan-
tidade de base B fixadas no ponto I, alínea a) e no ponto II,
alínea a), do n.o2 para a Suécia;
Por outro lado, no que diz respeito à empresa produtora de
isoglucose estabelecida na Finlândia, a quota A e a quota B dessa
empresa são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à
quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea b) e no ponto II,alínea b), do n.
o2 para a Finlândia;»
VII.Vinho e bebidas espirituosas
1.386 R 2392: Regulamento (CEE) n.o2392/86 do Conselho, de 24 de
Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (JO n.o
L 208 de 31.7.1986, p. 1), alterado por:
—390 R 3577: Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 23.
Ao primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 4.oé aditada a seguinte
frase:
«Na Áustria será estabelecido num prazo de 2 anos a contar da data
da adesão.»
2.387 R 0822: Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de
Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 115
▼A1
vitivinícola (JO n.oL 84 de 27.3.1987, p. 1), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 R 1566: Regulamento (CEE) n.o1566/93 do Conselho, de 14
de Junho de 1993 (JO n.oL 154 de 25.6.1993, p. 39)
No n.o1, segundo parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do artigo
9.o, após os termos «para a Alemanha», são aditados os termos «e
para a Áustria».
3.387 R 0823: Regulamento (CEE) n.o823/87 do Conselho, de 16 de
Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aosvinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO n.
oL
84 de 27.3.1987, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada por:
—391 R 3896: Regulamento (CEE) n.o3896/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991 (JO n.oL 368 de 31.12.1991, p. 3).
Ao n.o2 do artigo 15.oé aditada a seguinte alínea:
«h) Para a Áustria:
As indicações de proveniência dos vinhos, acompanhadas das
seguintes denominações:
— “Qualitätswein mit staatlicher Prüfnummer”, “Qualitätswein”
— “Kabinett” ou “Kabinettwein”
— “Qualitätswein besonderer Reife und Leseart” ou “Prädikats-
wein”
— “Spätlese” ou “Spätlesewein”
— “Auslese” ou “Auslesewein”
— “Beerenauslese” ou “Beerenauslesewein”— “Ausbruch” ou “Ausbruchwein”
— “Trockenbeerenauslese” ou “Trockenbeerenauslesewein”
— “Eiswein”, “Strohwein.”»
4.389 R 1576: Regulamento (CEE) n.
o1576/89 do Conselho, de 29 de
Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à
designação e à apresentação das bebidas espirituosas (JO n.oL 160
de 12.6.1989, p. 1), alterada por:
—392 R 3280: Regulamento (CEE) n.o3280/92 do Conselho, de 9
de Novembro de 1992 (JO n.oL 327, 13.11.1992, p. 3).
a) No n.o4, alínea r), do artigo 1.oé inserido, como ponto 3, o
seguinte:
«3) As denominações “Jägertee”, “Jagertee” e “Jagatee” são
reservadas ao licor originário da Áustria, preparado a partir deálcool etílico de origem agrícola, de essências de certas bebidas
espirituosas ou de chá, adicionadas de vários aromatizantes natu-
rais, definidos no n.
o2, alínea b), subalínea i), do artigo 1.oda
Directiva 88/388/CEE. O título alcoométrico volúmico será depelo menos 22,5 % vol. O teor de açúcar, expresso em açúcarinvertido, será de pelo menos 100 g por litro.»
b) Ao n.
o4 do artigo 1.oé aditada a seguinte alínea:
«u) Väkevä glögi/Spritglögg
A bebida espirituosa obtida a partir da aromatização de álcool
etílico de origem agrícola com aromas naturais ou idênticos
aos naturais, de cravo-de-cabecinha e/ou canela, segundo umdos seguintes métodos: maceração e/ou destilação ou redesti-lação do álcool na presença de partes das plantas acimareferidas, adição de aromas naturais ou idênticos aos naturais,
de cravo-de-cabecinha ou canela, ou uma combinação destes
métodos.
Podem também ser utilizados outros extractos de plantas
aromáticas, naturais ou idênticos aos naturais, nos termos daDirectiva 88/388/CEE, mas o aroma das especiarias referidasdeve ser predominante. O teor de vinho ou de produtos de
vinho não pode exceder 50 %.»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 116
▼A1
c) Ao n.o5, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 4.o, são aditados
os seguintes travessões:
«— Rubus chamaemorus,
— Rubus arcticus,— Vaccinium oxycoccus,
— Vaccinium vitis-idaea,
— Hippophae rhamnoides;»
d) No Anexo II:
o ponto «5. Brandy» é completado com as seguintes denomi-
nações:
«Wachauer Weinbrand, Weinbrand Dürnstein»;o ponto «7. Aguardente de fruto» é completado com as seguintes
denominações:
«Wachauer Marillenbrand»;o ponto «12. Bebidas espirituosas com alcaravia»é completado
com as seguintes denominações:
«Svensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit»;o ponto «14. Licor» é completado com as seguintes denomi-
nações:
«Finnish berry/fruit liqueur
Großglockner Alpenbitter
Mariazeller Magenlikör
Mariazeller JagasaftlPuchheimer Bitter
Puchheimer Schloßgeist
Steinfelder Magenbitter
Wachauer Marillenlikör»;
o ponto «15. Bebidas espirituosas de mistura» é completado com
as seguintes denominações:«Svensk Punsch/Swedish Punsch»;
é aditado o seguinte ponto:«16. Vodca:Svensk Vodka/Swedish Vodka/Suomalainen Vodka/
/Finsk Vodka/Vodka ofFinland».
5.389 R 2389: Regulamento (CEE) n.
o2389/89 do Conselho, de 24 de
Julho de 1989, respeitante às regras gerais relativas à classificaçãodas castas de videira (JO n.
oL 232 de 9.8.1989, p. 1), alterada por:
—390 R 3577: Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 23).
Ao n.o1 do artigo 3.o, após os termos a região para Portugal, é
aditado o seguinte travessão:
«— Bundesland para a Áustria,»
6.389 R 2392: Regulamento (CEE) n.o2392/89 do Conselho, de 24 de
Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a
apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO n.oL 232 de
9.8.1989, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:
—391 R 3897: Regulamento (CEE) n.o3897/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991 (JO n.oL 368 de 31.12.1991, p. 5).
On .o3, alínea i), primeiro travessão, do artigo 2.o, passa a ter a
seguinte redacção:
«— “Landwein”, para os vinhos de mesa originários da República
Federal da Alemanha e da Repúblicada Áustria,»
7.389 R 3677: Regulamento (CEE) n.o3677/89 do Conselho, de 7 de
Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 117
▼A1
ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e
que revoga o Regulamento (CEE) n.o2931/80 (JO n.oL 360 de
9.12.1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 2606: Regulamento (CEE) n.o2606/93 do Conselho, de 21
de Setembro de 1993 (JO n.oL 239 de 24.9.1993, p. 6).
No n.o1 do artigo 1.oé revogada a alínea a) com efeitos a partir de 1
de Março de 1995.
8.391 R 1601: Regulamento (CEE) n.o1601/91 do Conselho, de 10 de
Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição,designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidasaromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados deprodutos vitivinícolas (JO n.
oL 149 de 14.6.1991, p. 1), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—392 R 3279: Regulamento (CEE) n.o3279/92 do Conselho, de 9
de Novembro de 1992 (JO n.oL 327 de 13.11.1992, p. 1).
a) Ao n.o2 do artigo 2.oé aditada a seguinte alínea:
«d) Väkevä viiniglögi/Starkvinsglögg
O vinho aromatizado preparado a partir dos vinhos referidos
na alínea a) do n.o1, cujo sabor característico é obtido pela
utilização de cravo-de-cabecinha e/ou canela, que deve sersempre usado juntamente com outras especiarias; esta bebidapode ser edulcorada segundo o processo descrito na alínea a)do artigo 3.
o»
b) Ao n.o3 do artigo 2.oé aditada a seguinte alínea:
«f)a Viiniglögi/Vinglögg
“A bebida aromatizada obtida exclusivamente a partir de
vinho tinto ou vinho branco e açúcar, aromatizado principal-mente com canela e/ou cravo-de-cabecinha. Quando essabebida tenha sido preparada a partir de vinho branco, a deno-minação comercial Viiniglögi/Vinglögg” deve sercompletada com as palavras “vinho branco”.»
9.392 R 2333: Regulamento (CEE) n.
o2333/92 do Conselho, de 13 de
Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a designação e aapresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos (JO n.
o
L 231 de 13.8.1992, p. 9).
No n.o6 do artigo 6.o, o primeiro parágrafo da alínea a) passa a ter a
seguinte redacção:
«a) A menção “Winzersekt” será reservada aos v.e.q.p.r.d. elabo-
rados na Alemanha e a menção “Hauersekt” será reservada aosv.e.q.p.r.d. elaborados na Áustria e que preencham as condiçõesseguintes:
— obtidos a partir de uvas colhidas na mesma exploração
vitícola, incluindo os agrupamentos de produtores, em que o
produtor, na acepção do n.
o4 do artigo 5.o, tenha efectuado a
vinificação da uva destinada à elaboração dos v.e.q.p.r.d.,
— comercializados pelo produtor referido no primeiro travessão
e apresentados com rótulos que incluam informações sobre aexploração vitícola, a casta e o ano de colheita.»
VIII.Carnes de ovino e caprino
1.385 R 3643: Regulamento (CEE) n.
o3643/85 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável emcertos países terceiros no sector da carne de ovino e caprino a partir
do ano de 1986 (JO n.
oL 348 de 24.12.1985, p. 2), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—392 R 3890: Regulamento (CEE) n.o3890/92 da Comissão, de 28
de Dezembro de 1992 (JO n.oL 391 de 31.12.1992, p. 51).
Na nota de rodapé (a) do n.o1 do artigo 1.o, são suprimidos os
termos «da Áustria».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 118
▼A1
2.389 R 3013: Regulamento (CEE) n.o3013/89 do Conselho, de 25 de
Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercadono sector das carnes de ovino e caprino (JO n.
oL 289 de 7.10.1989,
p. 1) com a última redacção que lhe foi dada por:
—394 R 0233: Regulamento (CE) n.o233/94, de 24 de Janeiro de
1994 (JO n.oL 30 de 24.1.1994, p. 9).
É inserido o artigo seguinte:«Artigo 5.
o-E
1. Em derrogação dos n.os1, 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6, do artigo 5.o-
-A, será fixado um limite máximo global para a concessão do prémioreferido no artigo 5.
o, para a Áustria, Finlândia e Suécia. O valor
total dos direitos abrangidos por esse limite máximo é fixado em:
— 205 651 para a Áustria,
— 80 000 para a Finlândia e
— 180 000 para a Suécia.
Estes valores abrangem simultaneamente as quantidades a atribuir
inicialmente e as reservas constituídas por esses Estados-membros.
2. A partir dos limites máximos acima referidos, serão atribuídos
limites individuais aos produtores na Áustria, Finlândia e Suécia, o
mais tardar, em:
— 31 de Dezembro de 1996 para a Áustria
— 31 de Dezembro de 1995 para a Finlândia e a Suécia.
3. A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente
artigo, nomeadamente as medidas de adaptação e transição necessá-
rias, nos termos do procedimento previsto no artigo 30.o»
IX.Culturas arvenses
392 R 1765: Regulamento (CEE) n.o1765/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses (JO n.oL 181 de 1.7.1992, p. 12), com
a última redacção que lhe foi dada por:
—394 R 0232: Regulamento (CE) n.o232/94 do Conselho, de 24 de
Janeiro de 1994 (JO n.oL 30 de 3.2.1994, p. 7).
Ao primeiro parágrafo do artigo 12.oé aditado o seguinte travessão:
«— as relativas à determinação das áreas de referência a prever no
Anexo V para os novos Estados-membros.»
X.Cereais
392 R 1766: Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais (JO n.
oL 181 de 1.7.1992, p. 21), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 R 2193: Regulamento (CEE) n.o2193/93 da Comissão, de 28
de Julho de 1993 (JO n.oL 196 de 5.8.1993, p. 22).
a) No n.o2 do artigo 4.o, é aditado o seguinte texto a seguir ao primeiro
travessão:
«— de 1 de Dezembro a 30 de Junho, no caso da Suécia.
Se o período de intervenção na Suécia conduzir ao desvio dos
produtos referidos no n.o1, de outros Estados-membros para a
intervenção na Suécia, a Comissão adoptará normas específicas
para rectificar as posições nos termos do artigo 23.o»»
b) No n.o1 do artigo 7.o, é aditado o seguinte texto a seguir ao primeiro
parágrafo:
«Na falta de uma produção interna significativa de outros cereais
para a produção de fécula, pode ser garantida uma restituição àprodução de fécula obtida na Finlândia e na Suécia a partir decevada e aveia, na medida em que tal não implique um aumento1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 119
▼A1
do nível da produção de fécula a partir destes dois cereais, para
além de:
— 50 000 toneladas na Finlândia e
— 10 000 toneladas na Suécia.»
XI.Tabaco
392 R 2075: Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do tabaco em rama (JO n.oL 215 de 30.7.1992, p. 70).
No primeiro parágrafo do artigo 8.o, o limiar de «350 000» passa a ser
de «350 600».
XII.Remanescente
368 R 0827: Regulamento (CEE) n.o827/68 do Conselho, de 28 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado paracertos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (JO n.
oL 151 de
30.6.1968, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 2430: Regulamento (CEE) n.o2430/93 da Comissão, de 1 de
Setembro de 1993 (JO n.oL 223 de 2.9.1993, p. 9).
O artigo 5.oé completado do seguinte modo:
«Todavia, e sob reserva de autorização da Comissão, a ajuda à
produção e comercialização de carne de rena e dos respectivosprodutos (códigos NC ex 0208 e ex 0210) pode ser garantida pela
Noruega, Suécia e Finlândia, na medida em que tal não implique
nenhum aumento dos níveis tradicionais de produção.»
C.ESTRUTURAS AGRÍCOLAS E MEDIDAS DE ACOMPA-
NHAMENTO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM
1.375 L 0268: Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de
1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavore-cidas (JO n.
oL 128 de 19.5.1975, p. 1), com a última redacção que
lhe foi dada por:
—385 R 0797: Regulamento (CEE) n.o797/85 do Conselho, de 12
de Março de 1985 (JO n.oL 93 de 30.3.1985, p. 1).
Ao n.o3 do artigo 3.oé aditado o seguinte parágrafo:
«As zonas situadas a norte do paralelo 62º N e algumas zonas
limítrofes são assimiladas às zonas referidas no n.o3, na medida
em que são afectadas por condições climáticas muito difíceis quese traduzem por um período de vegetação sensivelmente encurtado.»
2.378 R 1360: Regulamento (CEE) n.
o1360/78 do Conselho, de 19 de
Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas
uniões (JO n.oL 166 de 23.6.1978, p. 1), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 R 3669: Regulamento (CE) n.o3669/93 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 338 de 31.12.1993, p. 26).
a) Ao artigo 2.oé aditado o seguinte travessão:
«— conjunto dos territórios austríaco e finlandês.»
b) No n.o1 do artigo 3.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte
redacção:
«1. No que diz respeito à Itália, Grécia, Espanha, Portugal,
Áustria e Finlândia, o presente regulamento aplica-se aosseguintes produtos que sejam produzidos nesses países:»
3.390 R 0866: Regulamento (CEE) n.
o866/90 do Conselho, de 29 de
Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 120
▼A1
e comercialização dos produtos agrícolas (JO n.oL 91 de 6.4.1990,
p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3669: Regulamento (CE) n.o3669/93 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 338 de 31.12.1993, p. 26).
Ao n.o2 do artigo 3.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«A Áustria, a Finlândia e a Suécia comunicarão estas previsões no
prazo de 3 meses a contar da data da adesão.»
4.391 R 2328: Regulamento (CEE) n.o2328/91 do Conselho, de 15 de
Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas
agrícolas (JO n.oL 218 de 6.8.1991, p. 1), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 R 3669: Regulamento (CE) n.o3669/93 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 338 de 31.12.1993, p. 26).
a) Ao artigo 19.oé aditado o seguinte número:
«4. Na Finlândia e para efeitos da aplicação do presente artigo,
o conjunto das zonas desfavorecidas será considerado zona demontanha na acepção do n.
o3 do artigo 3.oda Directiva 75/268/
/CEE.»
b) Ao n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 31.oé aditada a seguinte
frase:
«A Áustria, a Finlândia e a Suécia apresentarão estes planos para
1995-1999 a contar da data da adesão.»
c) Ao n.o4 do artigo 31.o, é aditada a seguinte frase a seguir ao
primeiro parágrafo:
«A Áustria, a Finlândia e a Suécia comunicarão estas previsões
no prazo de 3 meses a contar da data da adesão.»
5.392 R 2078: Regulamento (CEE) n.o2078/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveiscom as exigências da protecção do ambiente e à preservação doespaço natural (JO n.
oL 215 de 30.7.1992, p. 85).
Ao n.o1 do artigo 7.oé aditado o seguinte parágrafo:
«A Áustria, a Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão os
projectos e as disposições previstos no primeiro parágrafo, num
prazo de 6 meses a contar da data da adesão.»
6.392 R 2080: Regulamento (CEE) n.o2080/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às
medidas florestais na agricultura (JO n.oL 215 de 30.7.1992, p. 96).
Ao n.o1 do artigo 5.oé aditada a seguinte frase:
«A Áustria, a Finlândia e a Suécia efectuarão as comunicações a que
se refere o primeiro parágrafo no prazo de 6 meses a contar da datada adesão.»
D.LEGISLAÇÃO FITOSSANITÀRIA E AGRICULTURA
ORGÂNICA
I.Legislação fitossanitária
1.377 L 0093: Directiva 77/93/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos
Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtosvegetais (JO n.
oL 26 de 31.1.1977, p. 20), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 L 0110: Directiva 93/110/CE da Comissão, de 9 de
Dezembro de 1993 (JO n.oL 303 de 10.12.1993, p. 19)
a) O Anexo I, Parte B, é alterado do seguinte modo:
— À Secção a), ponto 1, são aditadas as letras «S, FI» à coluna
do lado direito.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 121
▼A1
— À Secção a) é aditado o seguinte, após o ponto 1:
«1aGlobodera pallida
(Stone) BehrensFI».
— À Secção a), ponto 2, é aditado o seguinte à coluna do lado
direito:
«S (Malmöhus, Kristianstad, Blekinge, Kalmar e Gotlands
Län)».
— À Secção b), ponto 1, são aditadas as letras «S, FI»à coluna
do lado direito.
— À Secção b), ponto 2) são aditadas as letras «S, FI» à coluna
do lado direito.
b) O Anexo II, Parte B, é alterado do seguinte modo:
À Secção b), ponto 2, são aditadas as letras «A, FI» à coluna do
lado direito.
c) O Anexo III, Parte B, é alterado do seguinte modo:
Ao ponto 1, são aditadas as letras «A, FI» à coluna do lado direito.
d) O Anexo IV, Parte B, é alterado do seguinte modo:
— Aos pontos 20.1, 20.2, 22, 23, 24, 25.1, 25.2, 26, 27 e 30 são
aditadas as letras «S, FI» à colunado lado direito.
— Ao ponto 20.2 é aditado o seguinte:
«20.3. Tubérculos do
Solanum tube-rosum L.Sem prejuízo dos requisitos
enunciados na Parte II,pontos 19.1, 19.2 e 19.5,verificação oficial do cumpri-mento do disposto emmatéria de Globodera pallida
(Stone) Behrens e Globodera
rostochiensis (Wollenweber)
Behrens que devem estar emconformidade com a Direc-tiva 69/465/CEEFI»
— À coluna do lado direito do ponto 21 são aditadas as letras«A,
FI».
2.392 L 0076: Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de
1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a
riscos fitossanitárias específicos (JO n.
oL 305 de 21.10.1992, p. 12).
a) Ao artigo 1.oé aditado o seguinte:
«No caso da República da Áustria, da República da Finlândia e
do Reino da Suécia, as referidas zonas serão reconhecidas até 31de Dezembro de 1996;»
b) O Anexo é alterado do seguinte modo:
i) À Secção a), ponto 2, é aditado o seguinte à coluna do lado
direito:
«Finlândia, Suécia».
ii) À Secção a) é aditado o seguinte após o ponto 5:
«5a.Globodera pallida
(Stone) BehrensFinlândia
5b.Globodera rostochiensis
(Wollenweber) BehrensFinlândia».
iii) À Secção a), ponto 12, é aditado o seguinte à coluna do lado
direito:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 122
▼A1
«Suécia (Malmöhus, Kristianstad, Blekinge, Kalmar, Gotlands
Län).»
iv) À Secção b), ponto 2, é aditado o seguinte à coluna do lado
direito:
«Áustria, Finlândia».
v) À Secção d), ponto 1, é aditado o seguinte à coluna do lado
direito:
«Finlândia, Suécia».
vi) À Secção d), ponto 2, é aditado o seguinte à coluna do lado
direito:
«Finlândia, Suécia».
II.Agricultura biológica
391 R 2092: Regulamento (CEE) n.o2092/91 do Conselho, de 24 de
Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtosagrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos génerosalimentícios (JO n.
oL 198 de 22.7.1991, p. 1), alterado por:
—392 R 0094: Regulamento (CEE) n.o94/92 da Comissão, de 14 de
Janeiro de 1992 (JO n.oL 11 de 17.1.1992, p. 14),
—392 R 1535: Regulamento (CEE) n.o1535/92 da Comissão, de 15
de Junho de 1992 (JO n.oL 162 de 16.6.1992, p. 15),
—392 R 2083: Regulamento (CEE) n.o2083/92 do Conselho, de 14 de
Julho de 1992 (JO n.oL 208 de 24.7.1992, p. 15),
—393 R 2608: Regulamento (CEE) n.o2608/93 da Comissão, de 23
de Setembro de 1993 (JO n.oL 239 de 24.9.1993, p. 10),
—394 R 0468: Regulamento (CE) n.o468/94 da Comissão, de 2 de
Março de 1994 (JO n.oL 59 de 3.3.1994, p. 1).
a) Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes travessões:
«— em finlandês: luonnonmukainen
— em sueco: ekologisk»;
b) O Anexo V é alterado do seguinte modo:
i) O texto alemão passa a ter a seguinte redacção:
«Ökologische Agrarwirtschaft —
EWG-Kontrollsystem, ouBiologische Landwirtschaft -
EWG-Kontrollsystem»;
ii) É aditado o seguinte texto:
«FI: Luonnonmukainen maataloustuotanto — ETY:n valvon-
tajärjestelmä/Ekologiskt jordbruk — EEG-kontrollsystem
S: Ekologiskt jordbruk — EEG-kontrollsystem».
E.LEGISLAÇÃO VETERINÁRIAE ZOOTÉCNICA
I.Legislação veterinária
Primeira parte — textos de base
CAPÍTULO 1
Textos horizontais
1.390 L 0675: Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro
de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos produtos provenientes de países terceiros introdu-
zidos na Comunidade (JO n.
oL 373 de 31.12.1990, p. 1), alterada
por:
—391 L 0496: Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991 (JO n.oL 268, de 24.9.1991, p. 56),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 123
▼A1
—392 R 1601: Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992 (JO n.oL 173 de 27.6.1992, p. 13),
—392 D 0438: Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho
de 1992 (JO n.oL 243 de 25.8.1992, p. 27),
—392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1992, p. 49).
a) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 18.o-A
1. A Áustria dispõe do prazo de três anos a contar da data de
entrada em vigor dos Tratados de Adesão para pôr em vigor osistema de controlos previsto no presente Capítulo. Durante esseperíodo de transição, a Áustria aplicará as medidas definidasantes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, nostermos do procedimento previsto no artigo 24.
o. Essas medidas
devem garantir que todos os controlos necessários sejam efec-
tuados o mais próximo possível da fronteira externa daComunidade.
2. A Finlândia dispõe do prazo de três anos a contar da data de
entrada em vigor dos Tratados de Adesão para pôr em vigor osistema de controlos previsto no presente Capitulo. Durante esseperíodo de transição, a Finlândia aplicará as medidas definidasantes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, nos
termos do procedimento previsto no artigo 24.
o. Essas medidas
devem garantir que todos os controlos necessários sejam efec-tuados o mais próximo possível da fronteira externa daComunidade.»
b) No artigo 31.
o, a seguir à expressão «Estados-membros», é inse-
rida a seguinte expressão: «, especialmentea Áustria e a
Finlândia».
c) Ao Anexo Ié aditado o seguinte texto:
«13. O território da República da Áustria
14. O território da República da Finlândia15. O território do Reino da Suécia.»
2.391 L 0496: Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros introdu-zidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90//425/CEE e 90/675/CEE (JO n.
oL 268 de 24.9.1991, p. 56),
alterada por:
—391 L 0628: Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de
Novembro de 1991 (JO n.oL 340 de 11.12.1991, p. 17),
—392 D 0438: Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 Julho de
1992 (JO n.oL 243 de 25.8.1992, p. 27).
a) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 17.o-A
A Áustria e a Finlândia dispõem do prazo de três anos a contar da
data de entrada em vigor dos Tratados de Adesão para pôr em
vigor o sistema de controlos previsto no presente Capitulo.Durante esse período de transição, a Áustria e a Finlândia apli-carão as medidas definidas antes da data de entrada em vigor doTratado de Adesão, nos termos do procedimento previsto noartigo 23.
o. Essas medidas devem garantir que todos os controlos
necessários sejam efectuados o mais próximo possível da fron-
teira externa da Comunidade.»
b) No artigo 29.o, a seguir à expressão «Estados-membros», é
aditada a seguinte expressão:
«, especialmente a Áustria e a Finlândia».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 124
▼A1
CAPÍTULO 2
Saúde animal
A.COMÉRCIO E COLOCAÇÃO NO MERCADO
1.364 L 0432: Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria decomércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(JO n.
o121 de 29.7.1964, p. 1977/64), com a última redacção que
lhe foi dada por:
—392 L 0102: Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992 (JO n.oL 355 de 5.12.1992, p. 32).
a) Ao n.o2, alínea o), do artigo 3.oé aditado o seguinte texto:
«— Áustria: Bundesland
— Finlândia: Lääni/län
— Suécia: län»
b) Ao n.o2, alínea e), do artigo 3.oé aditado o seguinte texto:
«Todavia, até 1 de Janeiro de 1996, os animais da espécie bovina
e suína originários da Finlândia e da Noruega podem ser identifi-cados por uma marca reconhecida oficialmente pela autoridade
competente de cada um dos Estados-membros. A autoridade
competente finlandesa comunicará à Comissão e aos outrosEstados-membros todas as informações sobre as característicasda marca reconhecida oficialmente.»
c) Ao n.
o3 do artigo 4.o-A é aditado o seguinte parágrafo:
«Além disso, durante um período transitório de três anos a contar
da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, deve ser efec-tuada uma análise serológica, com resultados negativos em todosos suídeos vivos, incluindo os porcos selvagens, no que se refereàs remessas destinadas à Finlândia a partir de uma região definidana alínea o) do artigo 2.
o, onde tenha surgido um foco de doença
vesiculosa do porco. Essa análise será exigida durante um período
de doze meses a contar da verificação do último foco na referidaregião.»
d) Ao artigo 4.
o-B é aditado o seguinte parágrafo:
«Além disso, durante um período transitório de três anos a contar
da data de entrada em vigor doTratado de Adesão, deve ser efec-tuada uma análise serológica, com resultados negativos em todosos suídeos vivos, incluindo os porcos selvagens, no que se refereàs remessas destinadas à Finlândia eSuécia a partir de uma regiãodefinida na alínea o) do artigo 2.
o, onde tenha surgido um foco de
peste suína clássica. Essa análise será exigida durante um período
de doze meses a contar da verificação do último foco na referidaregião. Se necessário, as normas de aplicação do presenteparágrafo serão adoptadas nos termos do procedimento previstono artigo 12.
o»
e) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 8.o-A
No que se refere à síndrome respiratória e reprodutiva dos suínos,
e durante um período transitório de três anos a contar da data de
entrada em vigor do Tratado de Adesão, deve ser efectuada umaanálise serológica, com resultados negativos em todos os suídeosvivos, incluindo os porcos selvagens, no que se refere às remessasdestinadas à Suécia a partir de uma região definida na alínea o)
do artigo 2.
o, onde tenha sido oficialmente constatado um foco
de síndrome respiratória e reprodutiva dos suínos. Essa análiseserá exigida durante um período de doze meses a contar da veri-ficação do último foco na referida região. As normas de aplicaçãodo presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimentoprevisto no artigo 12.
o»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 125
▼A1
f) Ao artigo 9.osão aditados os seguintes números:
«4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível os
programas apresentados pela Suécia, relativos à rinotraqueíteinfecciosa bovina/vaginite pustulosa infecciosa (IBR/IPV) dosbovinos e à doença de Aujeszky dos suínos. Na sequência deste
exame, e caso se justifique, pode ser aplicável o disposto no n.
o
2. As decisões adequadas previstas no n.o2 serão adoptadas o
mais rapidamente possível. Enquanto se aguardam essas decisões,a Suécia pode, durante um ano a contar da data de entrada emvigor do Tratado de Adesão, aplicar as suas normas nacionais
em relação às doenças acima referidas, que estejam em vigor
antes desta última data. O referido período de um ano pode sereventualmente prorrogado nos termos do procedimento previstono artigo 12.
o
5. A Comissão examinará o programa apresentado pelaÁustria, relativo à rinotraqueíte infecciosa bovina/vaginite pustu-
losa infecciosa (IBR/IPV) dos bovinos. Na sequência deste
exame, e caso se justifique, pode ser aplicável o disposto no n.
o
2. As decisões adequadas previstas no n.o2 serão adoptadas antes
da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
6. A Comissão examinará o programa apresentado pela
Finlândia relativo à rinotraqueíte infecciosa bovina/vaginite
pustulosa infecciosa (IBR/IPV) dos bovinos e à doença deAujeszky dos suínos. Na sequência deste exame, e caso se justi-fique, pode ser aplicável o disposto no n.
o2. As decisões
adequadas previstas no n.o2 serão adoptadas antes da entrada
em vigor do Tratado de Adesão.»
g) Ao artigo 10.osão aditados os seguintes números:
«4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível as
justificações apresentadas pela Suécia em relação à paratubercu-lose, à leptospirose (leptospirosa hardjo), à campilobacteriose
(forma genital), à tricomonose (infecção fetal) dos bovinos e à
gastro-enterite transmissível, à leptospirose (leptospirosa pomona)e à diarreia epidémica dos suínos. Na sequência deste exame, ecaso se justifique, pode ser aplicável o disposto no n.
o2. As deci-
sões adequadas previstas no n.o2 serão adoptadas o mais
rapidamente possível. Enquanto se aguardam essas decisões, a
Suécia pode, durante um ano a contar da data de entrada em
vigor do Tratado de Adesão, aplicar as suas normas nacionaisem relação às doenças acima referidas, que estejam em vigorantes desta última data. O referido período de um ano pode sereventualmente prorrogado nos termos do procedimento previsto
no artigo 12.
o
5. A Comissão examinará as justificações apresentadas pela
Finlândia em relação à rinotraqueíte infecciosa bovina/vaginitepustulosa infecciosa (IBR/IPV) dos bovinos e à doença deAujeszky dos suínos. Na sequência deste exame, e caso se justi-fique, pode ser aplicável o disposto no n.
o2. As decisões
adequadas previstas no n.o2 serão adoptadas antes da entrada
em vigor do Tratado de Adesão.»
h) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 10.o-A
1. Quanto às salmonelas, e enquanto se aguarda a entrada em
vigor das alterações à presente directiva, os animais da espéciebovina e suína de reprodução, produção ou abate, com destino àFinlândia ou Suécia, serão sujeitos, no local de destino, às regrasdo programa operacional aplicado por esses Estados-membros. Se
se verificar que esses animais dão resultados positivos, serão
sujeitos às mesmas medidas que os animais originários dessesEs-tados-membros. Essas medidas não serão aplicáveis aos animaisprovenientes de explorações abrangidas por um programa reco-nhecido como equivalente nos termos do procedimento previstono artigo 12.
o1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 126
▼A1
2. As garantias previstas no n.o1 serão aplicáveis apenas
depois da aprovação pela Comissão de um programa operacionala apresentar pela Finlândia e pela Suécia. As decisões da
Comissão devem ser tomadas antes da data de entrada em vigor
do Tratado de Adesão para que os programas operacionais e asgarantias previstas no n.
o1 sejam aplicáveis a partir da data de
entrada em vigor do Tratado de Adesão.»
i) Ao Anexo B, ponto 12, é aditado o seguinte texto:
«m) Áustria: Bundesanstalt für Tierseuchenbekämpfung,
Mödling
n) Finlândia: Central Laboratory, Tuberculin Section,
Weybridge, England
o) Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala»;
j) Ao Anexo C, ponto 9, é aditado o seguinte texto:
«m) Áustria: Bundesanstalt für Tierseuchenbekämpfung,
Mödling
n) Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki/
/Anstalten för veterinärmedicin och livsmedel,
Helsingfors
o) Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».
k) Ao Anexo F, na nota 4 relativa ao modelo I, na nota 5 relativa ao
modelo II, na nota 4 relativa ao modelo III e na nota 5 relativa aomodelo IV, é aditado o seguinte texto:
«m) Áustria: Amtstierarzt
n) Finlândia: kunnaneläinlääkäri ou kaupungineläinlääkäri ou
läänineläinlääkäri/kommunalveterinär ou stadsve-terinärou länsveterinär
o) Suécia: länsveterinär, distriktsveterinär ou gränsveterinär;»
l) Ao Anexo G, Capítulo II, ponto A, n.
o2, é aditado o seguinte
texto:
«m) Áustria: Bundesanstalt für Tierseuchenbekämpfung,
Mödling
n) Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki/
/Anstalten för veterinärmedicin och livsmedel,Helsingfors
o) Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».
2.391 L 0068: Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de
1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas
comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO n.
oL4 6d e
19.2.1991, p. 19).
a) Ao artigo 8.oé aditado o seguinte número:
«4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível as
justificações apresentadas pela Suécia em relação à paratubercu-lose do carneiro e à agalaxia contagiosa do carneiro. Na
sequência deste exame, e caso se justifique, pode ser aplicável o
disposto no n.
o2. As decisões adequadas previstas no n.o2 serão
adoptadas o mais rapidamente possível. Enquanto se aguardamessas decisões, a Suécia pode, durante um ano a contar da datade entrada em vigor do Tratado de Adesão, aplicar as suasnormas nacionais em relação às doenças acima referidas, que
estejam em vigor antes desta última data. O referido período de
um ano pode ser eventualmente prorrogado nos termos do proce-dimento previsto no artigo 15.
o»
b) É aditado o seguinte artigo:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 127
▼A1
«Artigo 8.o-A
Em relação à Finlândia, para efeitos de aplicação dos artigos 7.oe
8.o, e a pedido desses países, a Comissão organizará os exames
necessários no que se refere às doenças enumeradas nas rubricasII e III do Anexo B, a fim de permitir que as decisões adequadas
sejam adoptadas, se necessário, nos termos do procedimento
previsto no artigo 15.
o, antes da data de entrada em vigor do
Tratado de Adesão.»
c) No Capítulo 1, II, 2, i), do Anexo A, é aditada a seguinte frase:
«Esta disposição será reanalisada antes da entrada em vigor do
Tratado de Adesão, tendo em vista uma eventual alteração, queserá efectuada nos termos do procedimento previsto no artigo15.
o»
3.390 L 0426: Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circu-lação de equídeos e as importações de equídeos provenientes depaíses terceiros (JO n.
oL 224 de 18.8.1990, p. 42), alterada por:
—390 L 0425: Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990 (JO n.oL 224 de 18.8.1990, p. 29),
—391 L 0496: Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991 (JO n.oL 268 de 24.9.1991, p. 56),
—392 D 0130: Decisão 92/130/CEE da Comissão, de 13 de Feve-
reiro de 1992 (JO n.oL 47 de 22.2.1992, p. 26),
—392 L 0036: Directiva 92/36/CEE do Conselho, de 29 de Abril de
1992 (JO n.oL 157 de 10.6.1992, p. 28).
No Anexo C, é aditado o seguinte texto à nota de rodapé (c):
«Áustria: “Amtstierarzt”
Finlândia: “kunnaneläinlääkäriou kaupungineläinlääkäri ou
läänineläinlääkäri/kommunalveterinär ou stadsveterinärou länsveterinär”
Suécia: “länsveterinär, distriktsveterinär or gränsveterinär”.»
4.390 L 0539: Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem ocomércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e
de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO n.
oL
303 de 31.10.1990, p. 6), alterada por:
—391 L 0494: Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991 (JO n.oL 268 de 24.9.1991, p. 35),
—392 D 0369: Decisão 92/369/CEE da Comissão, de 24 de Junho
de 1992 (JO n.oL 195 de 14.7.1992, p. 25),
—393 L 0120: Directiva 93/120/CEE do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1993 (JO n.oL 340 de 31.12.1993, p. 35).
a) Ao artigo 5.oé aditada a seguinte alínea:
«d) Em matéria de salmonelas, as aves de capoeira destinadas à
Finlândia e à Suécia devem preencher as condições estabele-
cidas nos termos dos artigos 9.o-A, 9.o-B e 10.o-B.»
b) São aditadosos seguintes artigos:
«Artigo 9.o-A
1. Em matéria de salmonelas, a Finlândia, a Noruega e a
Suécia podem apresentar à Comissão um programa operacional
relativo aos bandos de aves de capoeira de reprodução e aos
bandos de pintos do dia que se destinam a ser introduzidos embandos de aves de capoeira de reprodução ou em bandos de avesde capoeira de rendimento.
2. A Comissão examinará os programas operacionais. Na
sequência deste exame, e caso se justifique, a Comissão, nostermos do procedimento previsto no artigo 32.
o, especificará as
garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 128
▼A1
exigidas em relação às remessas com destino à Finlândia e à
Suécia. As referidas garantias devem ser equivalentes às que aFinlândia, a Noruega e a Suécia, respectivamente, aplicam a
nível nacional. As decisões adequadas serão adoptadas antes da
data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.
Artigo 9.
o-B
1. No que se refere às salmonelas, e enquanto se aguarda a
adopção de uma regulamentação comunitária, a Finlândia e a
Suécia podem apresentar à Comissão um programa operacional
relativo aos bandos de galinhas poedeiras (aves de capoeira derendimento criadas para produção de ovos de consumo).
2. A Comissão examinará os programas operacionais. Na
sequência deste exame, e caso se justifique, a Comissão, nos
termos do procedimento previsto no artigo 32.
o, especificará as
garantias complementares gerais ou limitadas que podem serexigidas em relação às remessas com destino à Finlândia, e àSuécia. As referidas garantias devem ser equivalentes às que aFinlândia e a Suécia, respectivamente, aplicam a nível nacional.
Além disso, essas garantias terão em conta o parecer do Comité
Científico Veterinário em relação aos serotipos de salmonelas quedevem ser incluídos na lista dos serotipos agressivos para as avesde capoeira. As decisões adequadas serão adoptadas antes da datade entrada em vigor do Tratado de Adesão.»
c) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 10.
o-B
1. Em matéria de salmonelas, e em relação aos serotipos que
não se encontram mencionados no Capítulo III, rubrica A, doAnexo II, as remessas de aves de capoeira de abate com destinoà Finlândia e à Suécia serão submetidas a uma análise microbio-lógica por amostragem no estabelecimento de origem, segundo
normas a definir pelo Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão, antes da data de entrada em vigor do Tratado deAdesão.
2. O alcance da análise mencionada no n.
o1 e os métodos a
adoptar devem ser definidos em função do parecer do Comité
Científico e Veterinário e do programa operacional que a
Finlândia e a Suécia apresentarão à Comissão.
3. A análise mencionada no n.o1 não será efectuada em
relação às aves de capoeira de abate provenientes de uma explo-
ração abrangida por um programa reconhecido como equivalente
ao referido no n.o2, nos termos do procedimento previsto no
artigo 32.o»
d) Ao n.o2 do artigo 12.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«No que se refere à Finlândia, e à Suécia, as decisões adequadas
relativas ao estatuto de “zona emque não se pratica a vacinaçãocontra a doença de Newcastle” serão adoptadas segundo o proce-dimento previsto no artigo 32.
o, antes da data de entrada em vigor
do Tratado de Adesão.»
e) Ao artigo 13.oé aditado o seguinte número:
«4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível o
programa apresentado pela Suécia emrelação à bronquite infec-ciosa (IB). Na sequência deste exame, e caso se justifique, podeser aplicável o disposto no n.
o2. As decisões adequadas previstas
no n.o2 serão adoptadas o mais rapidamente possível. Enquanto
se aguardam essas decisões, a Suécia pode, durante um ano a
contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, aplicaras suas normas nacionais em relação à doença acima referida, queestejam em vigor antes desta última data. O referido período deum ano pode ser eventualmente prorrogado nos termos do proce-dimento previsto no artigo 32.
o»
f) Ao artigo 14.oé aditado o seguinte número:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 129
▼A1
«4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível as
justificações apresentadas pela Suéciaem relação à rinotraqueítedo perú (TRT), ao síndroma da cabeça gorda do perú (SHS), à
laringotraqueíte infecciosa (ILT), ao síndroma da queda de
postura 76 (EDS 76) e à varíola aviária. Na sequência desteexame, e caso se justifique, pode ser aplicável o disposto no n.
o
2. As decisões adequadas previstas no n.o2 serão adoptadas o
mais rapidamente possível. Enquanto se aguardam essas decisões,
a Suécia pode, durante um ano a contar da data de entrada em
vigor do Tratado de Adesão, aplicar as suas normas nacionaisem relação às doenças acima referidas, que estejam em vigorantes desta última data. O referido período de um ano pode sereventualmente prorrogado nos termos do procedimento previstono artigo 32.
o»
g) Ao Anexo I, ponto 1, é aditado o seguinte texto:
«Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung bei
Haustieren, Wien-Hetzendorf
Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki/Anstalten
för veterinärmedicin och livsmedel, Helsingfors
Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala.»
5.391 L 0067: Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de
1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a intro-
dução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO n.oL
46 de 19.2.1991, p. 1), alterada por:
—393 L 0054: Directiva 93/54/CEE do Conselho, de 24 de Junho
de 1993 (JO n.oL 175 de 19.7.1993, p. 34).
a) Ao artigo 12.oé aditado o seguinte número:
«4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível os
programas apresentados pela Suécia em relação à necrosepancreática infecciosa (IPN), à corinebacteriose ou BKD, à furun-
culose e à iersiniose ou doença da boca vermelha ou ERM. Na
sequência deste exame, e caso se justifique, pode ser aplicável odisposto no n.
o2. As decisões adequadas previstas no n.o2 serão
adoptadas o mais rapidamente possível. Enquanto se aguardamessas decisões, a Suécia pode, durante um ano a contar da data
de entrada em vigor do Tratado de Adesão, aplicar as suas
normas nacionais em relação às doenças acima referidas, queestejam em vigor antes desta última data. O referido período deum ano pode ser eventualmente prorrogado nos termos do proce-dimento previsto no artigo 26.
o»
b) Ao artigo 13.oé aditado o seguinte número:
«4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível as
justificações apresentadas pela Suécia em relação à virémiaprimaveril da carpa (SVC). Na sequência deste exame, e caso sejustifique, pode ser aplicável o disposto no n.
o2. As decisões
adequadas previstas no n.o2 serão adoptadas o mais rapidamente
possível. Enquanto se aguardam essas decisões, a Suécia pode,durante um ano a contar da data de entrada em vigor do Tratadode Adesão, aplicar as suas normas nacionais em relação à doençaacima referida, que estejam em vigor antes desta última data. Oreferido período de um ano pode ser eventualmente prorrogado
nos termos do procedimento previsto no artigo 26.
o»
c) São aditadosos seguintes artigos:
«Artigo 28.o-A
No que diz respeito aos peixes e aos seus ovos e gâmetas desti-
nados à criação ou ao repovoamento, as remessas a partir de oupara a Finlândia não serão autorizadas durante um período transi-tório de três anos a contar da data de entrada em vigor do Tratadode Adesão.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 130
▼A1
Artigo 28.o-B
Segundo o procedimento previsto no artigo 26.o, podem ser adop-
tadas as decisões adequadas para aprovar os programas
apresentados pela Finlândia e pela Suécia em relação às doençasreferidas na lista II do Anexo A. As referidas decisões entrarãoem vigor, consoante o caso, imediatamente após a adesão oudurante os períodos de transição previstos nos artigos 28.
o-A e
28.o-B. A este respeito, o período de quatro anos previsto no
ponto I.B do Anexo B será reduzido para três anos no caso da
Finlândia, incluindo, neste período, duas análises em cadaunidade de produção.»
6.392 L 0065: Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
1992, que define as condições de polícia sanitária que regem ocomércio e as importações na Comunidade de animais, sémens,óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições depolícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas refe-
ridas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO n.
oL
268 de 14.9.92, p. 54).
a) Ao artigo 3.oé aditado o seguinte parágrafo:
«Enquanto se aguardam disposições comunitárias na matéria, a
Suécia pode manter as suas normas nacionais no que se refere às
serpentes e a outros répteis com destino ao seu território.»
b) Ao n.o2, alínea b), da parte A do artigo 6.o, é aditada a seguinte
frase:
«As referidas decisões tomarão em consideração o caso dos rumi-
nantes criados nas regiões árcticas da Comunidade.»
c) Ao n.o2 da parte A do artigo 6.o, é aditada a seguinte alínea:
«c) c) Podem ser adoptadas disposições relativas à leucose, nos
termos do procedimento previsto no artigo 26.o»
d) Ao n.o3 da parte A do artigo 6.o, são aditadas as seguintes
alíneas:
«e) No que diz respeito à doença vesiculosa do porco, e durante
um período transitório de três anos a contar da data deentrada em vigor do Tratado de Adesão, deve ser efectuada
uma análise serológica, com resultados negativos, nos suídeos
com destino à Finlândia a partir de uma região definida naalínea o) do artigo 2.
oda Directiva 64/432/CEE, onde tenha
surgido um foco de doença vesiculosa do porco. Essa análiseserá exigida durante um período de doze meses a contar daverificação do último foco na referida região.
f) No que diz respeito à peste suína clássica, e durante um
período transitório de três anos a contar da data de entradaem vigor do Tratado de Adesão, os suídeos devem ser subme-tidos a uma análise serológica com resultados negativos, noque se refere às remessas destinadas à Finlândia, e à Suécia
a partir de uma região definida na alínea o) do artigo 2.
oda
Directiva 64/432/CEE, onde tenha surgido um foco de pestesuína clássica. Essa análise será exigida durante um períodode doze meses a contar da verificação do último foco na refe-rida região. Se necessário, as normas de aplicação da presentealínea podem ser adoptadas nos termos do procedimento
previsto no artigo 26.
o
g) No que diz respeito à síndrome respiratória e reprodutiva dos
suínos, e durante um período transitório de três anos a contarda data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, os suídeosdevem ser submetidos a uma análise serológica com resul-
tados negativos, no que se refere às remessas destinadas à
Suécia a partir de uma região definida na alínea o) do artigo2.
oda Directiva 64/432/CEE, onde tenha surgido um foco de
síndrome respiratória e reprodutiva dos suínos. Essa análiseserá exigida durante um período de doze meses a contar daverificação do último foco na referida região. As normas de1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 131
▼A1
aplicação da presente alínea serão adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 26.o»
e) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 10.o-A
No que se refere à raiva e segundo o procedimento previsto no
artigo 26.o, após apresentação das justificações adequadas, os
artigos 9.oe 10.oserão alterados, a fim de tomar em consideração
a situação da Finlândia e da Suécia, para lhes aplicar as dispo-sições aplicáveis aos Estados-membros que tenham uma situaçãoequivalente.»
f)A on .
o2 do artigo 13.oé aditada a seguinte alínea:
«e) A Suécia dispõe do prazo de dois anos a contar da data de
entrada em vigor do Tratado de Adesão para aplicar asmedidas previstas para os organismos, institutos ou centros.»
g) Ao artigo 22.
oé aditado o seguinte parágrafo:
«O Anexo B será reanalisado antes da data de entrada em vigor
do Tratado de Adesão, nomeadamente para introduzir alteraçõesna lista das doenças, a fim de nela incluir as doenças dos rumi-nantes e dos suídeos, bem como as que são transmissíveis pelossémens, óvulos e embriões de ovinos.»
h) Ao Anexo C, ponto 2, alínea a), é aditado o seguinte texto:
«Todavia, um Estado-membro pode ser autorizado pela Comissão
a permitir a introdução de animais, de outra proveniência, numorganismo, instituto ou centro aprovado, caso a autoridadecompetente não possa encontrar uma solução satisfatória paraesses animais. O Estado-membro apresentará à Comissão um
plano com as garantias veterinárias suplementares aplicáveis
nesse caso.»
7.372 L 0461: Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a
trocas intracomunitárias de carnes frescas (JO n.
oL 302 de
31.12.1972, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 49).
Ao Anexo, ponto 2, terceiro travessão, é aditada a seguinte sigla:
«— ETY».
B.MEDIDAS DE LUTA
1.385 L 0511: Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de
Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de lutacontra a febre aftosa (JO n.
oL 315 de 26.11.1985, p. 11), alterada
por:
—390 L 0423: Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990 (JO n.oL 224 de 18.8.1990, p. 13),
—392 D 0380: Decisão 92/380/CEE da Comissão, de 2 de Julho de
1992 (JO n.oL 198 de 17.7.1992, p. 54).
a) Ao Anexo A é aditado o seguinte texto:
«Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».
b) Ao Anexo B é aditado o seguinte texto:
«Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung bei
Haustieren, Wien-Hetzendorf
Finlândia: Statens Veterinære Institut for Virusforskning, Lind-
holm, Denmark, Animal Virus Research Institute,
Pirbright Woking, Surrey, United Kingdom
Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 132
▼A1
2.380 L 0217: Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de
1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a pestesuína clássica (JO n.
oL 47 de 21.2.1980, p. 11), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 D 0384: Decisão 93/384/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1993 (JO n.oL 166 de 8.7.1993, p. 34).
Ao Anexo II, a seguir a «Portugal: Laboratório Nacional de Investi-
gação Veterinária - Lisboa», é aditado o seguinte texto:
«Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung bei Haus-
tieren, Wien-Hetzendorf
Finlândia: Statens Veterinære Institut for Virusforskning, Lind-
holm, Denmark,
Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».
3.392 L 0035: Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de
1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contraa peste equina (JO n.
oL 157 de 10.6.1992, p. 19).
Ao Anexo I-A é aditado o seguinte texto:
«Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung Wien-
-Hetzendorf
Finlândia: Statens Veterinære Institut for Virusforskning, Lind-
holm, DK-4 771 Kalvehave
Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».
4.392 L 0040: Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de
1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripeaviária (JO n.
oL 167 de 22.6.1992, p. 1).
Ao Anexo IV é aditado o seguinte texto:
«Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung, Wien-
-Hetzendorf
Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki/Anstalten för
veterinärmedicin och livsmedel, Helsingfors
Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».
5.392 L 0066: Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de
1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doençade Newcastle (JO n.
oL 260 de 5.9.1992, p. 1).
Ao Anexo IV é aditado o seguinte texto:
«Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung Wien-
-Hetzendorf
Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki/Anstalten för
veterinärmedicin och livsmedel, Helsingfors
Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».
6.393 L 0053: Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de
1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate acertas doenças dos peixes (JO n.
oL 175 de 19.7.1993, p. 23).
Ao Anexo A é aditado o seguinte texto:
«Áustria: Institut für Fischkunde, Veterinärmedizinische Univer-
sität, Wien
Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki/Anstalten för
veterinärmedicin och livsmedel, Helsingfors
Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 133
▼A1
7.392 L 0119: Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro
de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contracertas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes
à doença vesiculosa do suíno (JO n.
oL 62 de 15.3.1993, p. 69).
Ao Anexo II, ponto 5 é aditado o seguinte texto:
«Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung, Wien-
-Hetzendorf
Finlβndia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki/Anstalten
för veterinärmedicin och livsmedel, Helsingfors
Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala».
CAPÍTULO 3
Saúde pública
1.364 L 0433: Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intra-
comunitário de carne fresca (JO n.o121 de 29.7.1964, p. 2012/64),
alterada por:
—391 L 0497: Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho
de 1991 (JO n.oL 268 de 24.9.1991, p. 69),
—392 L 0005: Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Feve-
reiro de 1992 (JO n.oL 57 de 2.3.1992, p. 1).
a) Ao ponto 1.A, alínea f), subalínea ii), do artigo 3.oé aditado o
seguinte travessão:
«— no que se refere à carne destinada à Finlândia e Suécia,
incluir uma das menções previstas no Anexo IV, Parte 4,
terceiro travessão»
b) Ao artigo 4.o, ponto A, aditar a seguinte frase ao cabeçalho, a
seguir à data de «1 de Janeiro de1993»:
«excepto no que se refere à Áustria, Finlândia e Suécia, em que
a data será 1 de Janeiro de 1995»
c) Ao artigo 4.o, ponto A, aditar a seguinte frase ao cabeçalho, a
seguir à data de «31 de Dezembro de 1991»«excepto no que serefere à Áustria, Finlândia e Suécia, em que a data será 31 deDezembro de 1993».
d) Ao artigo 5.
osão aditados os seguintes números:
«3. Em relação às salmonelas e enquanto se aguarda a
adopção das disposições comunitárias previstas no n.o2, são
aplicáveis as seguintes regras à carne destinada à Finlândia, e àSuécia:
a) A remessa de carne deve ter sido sujeita a uma análise micro-
biológica por amostragem no estabelecimento de origem
segundo normas a definir pelo Conselho, deliberando sobproposta da Comissão, antes da data de entrada em vigor doTratado de Adesão;
b) i) A análise prevista na alínea a) não será efectuada em
relação à remessa de carne destinada a um estabelecimentopara efeitos de pasteurização, esterilização ou para um
tratamento de efeito equivalente;
ii) Todavia, durante o prazo de três anos a contar da data de
entrada em vigor do Tratado de Adesão, a carne mencio-nada na subalínea i) será sujeita às normas previstas no
programa operacional aplicável pela Finlândia e Suécia.
A esse respeito, a carne será sujeita às mesmas medidasaplicáveis à carne originária da Finlândia e Suécia. Antesdo termo desse prazo de três anos, essa disposição seráreexaminada e eventualmente alterada, nos termos doprocedimento previsto no artigo 16.
o;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 134
▼A1
c) A análise prevista na alínea a) não será efectuada em relação
à carne originária de um estabelecimento abrangido por umprograma reconhecido como equivalente ao referido no n.
o4,
nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o
4. As garantias previstas no n.o3 serão aplicáveis apenas após
a aprovação pela Comissão de um programa operacional a apre-
sentar pela Finlândia e Suécia. As decisões da Comissão devem
ser tomadas antes da data de entrada em vigor do Tratado deAdesão, de modo a que os programas operacionais e as garantiasprevistas no n.
o3 sejam aplicáveis a partir da data de entrada em
vigor do Tratado de Adesão».
e) Ao Anexo I, Capítulo XI, ponto 50, alínea a), primeiro
travessão, são aditadas as seguintes siglas:
«AT — FI — SE».
f) Ao Anexo I, Capítulo XI, ao ponto 50, alínea a), segundo
travessão e alínea b), terceiro travessão,é aditada a seguintesigla:
«ou ETY».
g) Ao Anexo IV, Parte IVé aditado o seguinte travessão:
«destinam-se à Finlândia, ou à Suécia
4:
i) Foi efectuada a análise a que se refere o n.o3, alínea a), do
artigo 5.o4
ii) A carne destina-se a transformação4
iii) A carne é proveniente de um estabelecimento abrangido por
um programa referidono n.o3, alínea c), do artigo 5.o4».
2.391 L 0498: Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de
1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporá-rias e limitadas das normas comunitárias sanitárias especificaspara a produção e a comercialização de carnes frescas (JO n.
oL
268 de 24.9.1991, p. 105).
a) Ao n.o1 do artigo 2.oé aditada a seguinte frase a seguir à data de
31 de Dezembro de 1995:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data será 31 de
Dezembro de 1996, e no que se refere à Áustria e à Finlândia,em que a data será 31 de Dezembro de 1997»
b) Ao n.
o2, quarto parágrafo, do artigo 2.oé aditada a seguinte
frase a seguir à data de 1 de Julho de 1992:
«ou no que se refere à Áustria, à Finlândia e à Suécia, a partir
da data de entrada em vigor doTratado de Adesão.»
3.371 L 0118: Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Feve-
reiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria deprodução e colocação no mercado de carnes frescas de aves decapoeira (JO n.
oL 55 de 8.3.1971, p. 23), alterada e actualizada
por:
—392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 1).
a) Ao ponto I-A, alínea i), do artigo 3.oé aditado o seguinte
travessão:
«— no que se refere à carne destinada à Finlândia, e à Suécia,
incluir uma das menções previstas no Anexo IV, Parte IV,alínea e)».
b) Ao artigo 5.
osão aditados os seguintes números:
«3. Em relação às salmonelas e enquanto se aguarda a
adopção de disposições comunitárias, são aplicáveis as seguintesregras à carne destinada à Finlândia, e à Suécia:
a) A remessa de carne deve ter sido sujeita a uma análise micro-
biológica por amostragem no estabelecimento de origem1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 135
▼A1
segundo normas a definir pelo Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão, antes da data de entrada em vigor doTratado de Adesão;
b) A análise prevista na alínea a) não será efectuada em relação
à carne originária de um estabelecimento abrangido por umprograma reconhecido como equivalente ao referido non.
o4,
nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o
4. As garantias previstas no n.o3 serão aplicáveis apenas após
a aprovação pela Comissão de um programa operacional a apre-sentar pela Finlândia e pela Suécia. As decisões da Comissão
devem ser tomadas antes da data de entrada em vigor do Tratado
de Adesão, de modo a que os programas operacionais e asgarantias previstas no n.
o3 sejam aplicáveis a partir da data de
entrada em vigor do Tratado de Adesão».
c) Ao Anexo I, Capítulo XII, ponto 66, alínea a), primeiro
travessão, são aditadas as seguintes siglas:
«AT - FI - SE».
d) Ao Anexo I, Capítulo XII, ponto 66, alínea a), terceiro travessão,
é aditada a seguinte sigla:
«ou ETY».
e) Ao Anexo VI, Parte IV é aditada a seguinte alínea:
«e) Se a carne se destinar à Finlândia, e à Suécia2:
i) For efectuada a análise a que se refere o n.o3, alínea a),
do artigo 5.o4,
ii) A carne for proveniente de um estabelecimento abrangido
por um programa referidono n.o3, alínea b), do artigo 5.o
4».
f) Ao Anexo VIé aditada a seguinte nota de rodapé:
«4Riscar a menção inútil».
4.392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEErelativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação
no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (JO n.
oL6 2d e
15.3.1993, p. 1).
Ao artigo 3.osão aditados os seguintes números:
«1-A. A Finlândia dispõe de um prazo que cessa em 1 de Janeiro de
1996, em relação a determinados estabelecimentos situadosno seu território. A carne proveniente desses estabeleci-
mentos só pode ser comercializada no respectivo território
nacional. A Finlândia informarã a Comissão das disposiçõesadoptadas em relação a esses estabelecimentos e comunicarãà Comissão e aos outros Estados-membros a lista desses esta-belecimentos.
1-B. A Áustria dispõe de um prazo que cessa em 1 de Janeiro de
1996, em relação a determinados estabelecimentos situados
no seu território. A carne proveniente desses estabeleci-mentos só pode ser comercializada no respectivo territórionacional. A Áustria informará a Comissão das disposiçõesadoptadas em relação a esses estabelecimentos e comunicaráà Comissão e aos outros Estados-membros a lista desses esta-
belecimentos. A Áustria pode conceder um prazo
suplementar até 1 de Janeiro de 1998 a determinados estabe-lecimentos desde que estes últimos tenham apresentado àautoridade competente um pedido para esse efeito antes de 1de Abril de 1995. Esse pedido deve ser acompanhado de um
plano e de um programa de trabalho em que se especifica os
prazos em que o estabelecimento deverá dar cumprimento àsexigências da presente directiva. Antes de 1 de Julho de1995, a Áustria apresentará à Comissão a lista dos estabeleci-mentos em relação aos quais se prevê a concessão de umprazo suplementar. Essa lista deve especificar o tipo e a1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 136
▼A1
duração das derrogações previstas por estabelecimento. A
Comissão analisará essa lista e se necessário, após alteração,adoptá-la-á e comunicá-la-á aos Estados-membros.»
5.377 L 0099: Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1976, relativa aos problemas sanitário sem matéria de comérciointracomunitário de produtos à base de carne (JO n.
oL2 6d e
31.1.1977, p. 85), alterada e actualizada por:
—392 L 0005: Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Feve-
reiro de 1992 (JO n.oL 57 de 2.3.1992, p. 1),
alterada por:
—392 L 0045: Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho
de 1992 (JO n.oL 268 de 14.9.1992, p. 35),
—392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 1),
—392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 49).
a) Ao segundo parágrafo do artigo 10.oé aditada, a seguinte frase a
seguir à data de«1 de Janeiro de 1996»:
«excepto no que se refere:
— à Suécia, em que a data será a de 1 de Janeiro de 1997,
— e à Áustria e à Finlândia, em que a data será 1 de Janeiro de
1998,».
b) Ao terceiro parágrafo do artigo 10.o, é aditada a seguinte frase a
seguir à data de «1 de Janeiro de1996»:
«excepto no que se refere:
— à Suécia, em que a data será 1 de Janeiro de 1997,
— à Áustria e à Finlândia, em que a data será 1 de Janeiro de
1998,».
c) Ao Anexo B, Capítulo VI, ponto 4, alínea a), subalínea i),
primeiro travessão, a seguir à sigla«UK» são aditadas asseguintes siglas:
«AT — FI — SE»
d) Ao Anexo B, Capítulo VI, ponto 4, alínea a), subalínea i),
segundo travessão, é aditada a seguinte sigla:
«ETY».
e) Ao Anexo B, Capítulo VI, ponto 4, alínea a), subalínea ii),
terceiro travessão, é aditada a seguinte sigla:
«ETY».
6.392 L 0005: Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
de 1992, que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aosproblemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário deprodutos à base de carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (JOn.
oL 57 de 2.3.1992, p. 1).
Ao artigo 3.oé aditado o seguinte travessão, a seguir aos dois
primeiros:
«— no que se refere a determinados estabelecimentos situados na
Suécia, em relação aos quais este país deve dar cumprimentoà presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996»
7.392 L 0120: Directiva 92/120/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, relativa às condições de concessão de derro-gações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas
comunitárias para a produção e comercialização de determinados
produtos de origem animal (JO n.
oL 62 de 15.3.1993, p. 86).
Ao n.o1 do artigo 1.oé aditada a seguinte frase a seguir à data de
«31 de Dezembro de 1995»:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 137
▼A1
«excepto no que se refere à Áustria, em que a data será 31 de
Dezembro de 1996, e no que se refere à Finlândia, em que a dataserá 31 de Dezembro de 1997,».
8.388 L 0657: Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de
Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos àprodução e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços demenos de cem gramas e de preparados de carne e que altera asDirectivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (JO n.
oL 382
de 31.12.1988, p. 3), alterada por:
—392 L 0110: Directiva 92/110/CEE do Conselho, de 14 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 394 de 31.12.1992, p. 26).
Ao n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 13.oé aditada a seguinte
frase a seguir à data de «1 de Janeiro de 1996»:
«excepto no que se refere à Finlândia e à Suécia, em que a data
será 1 de Janeiro de 1997»
9.389 L 0437: Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de
1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respei-tantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos (JO n.
o
L 212 de 22.7.1989, p. 87), alterada por:
—389 L 0662: Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989 (JO n.oL 395 de 30.12.1989, p. 13),
—391 L 0684: Directiva 91/684/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 376 de 31.12.1991, p. 38).
a) Ao Anexo, Capítulo XI, ponto 1, alínea i), primeiro travessão, a
seguir à sigla «UK» são aditadas as seguintes siglas:
«AT — FI — SE»
b) Ao Anexo, Capítulo XI, ponto 1, alínea i), segundo travessão, é
aditada a seguinte sigla:
«ETY».
c) Ao Anexo, Capítulo XI, ponto 1, alínea ii), terceiro travessão, é
aditada a seguinte sigla:
«ETY».
10.391 L 0492: Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de
1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à
colocação no mercado dos produtos da pesca (JO n.oL 268 de
24.9.1991, p. 15).
Ao n.o2 do artigo 7.oé aditada a seguinte frase a seguir à data de
«31 de Dezembro de 1995»:
«excepto no que se refere à Finlândia, em que a data será 31 de
Dezembro de 1997».
11.391 L 0492: Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e acolocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO n.
oL 268 de
24.9.1991, p. 1).
Ao n.o1, alínea a), segundo parágrafo, do artigo 5.o, é aditada a
seguinte frase a seguir à data de «31 de Dezembro de 1995»:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data será 31 de
Dezembro de 1997».
12.393 D 0383: Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das
biotoxinas marinhas (JO n.oL 166 de 8.7.1993, p. 31).
Ao Anexo é aditado o seguinte texto:
«Para a Finlândia:
— Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki/Anstalten för vete-
rinärmedicin och livsmedel, Helsingfors;
e1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 138
▼A1
Tullilaboratorio/Tullaboratoriet, Espoo
Para a Suécia:
— Institutionen för klinisk bakteriologi, Göteborgs Universitet,
Göteborg.
Para a Áustria:
se necessário, a Comissão, depois de consultar as autoridades
austríacas, alterará o presente Anexo para designar um laboratório
nacional de referência para o controlo das biotoxinas marinhas.».
CAPÍTULO 4
Textos mistos
1.392 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de
1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à
sua colocação no mercado (JO n.oL 268 de 14.9.1992, p. 1), alterada
por:
—392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 49).
a) Ao n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 32.oé aditada a seguinte
frase a seguir à data de «1 de Janeirode 1994»:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data será 1 de
Janeiro de 1996»
b) Ao Anexo C, Capítulo IV, ponto A 3, alínea a), subalínea i),
primeiro travessão, a seguir à sigla «UK» são aditadas asseguintes siglas:
«AT - FI - SE»
c) Ao Anexo C, Capítulo IV, ponto A 3, alínea a), subalínea i),
segundo travessão, é aditada a seguinte sigla:
«ETY».
d) Ao Anexo C, Capítulo IV, ponto A 3, alínea a), subalínea ii),
terceiro travessão, é aditada a seguinte sigla:
«ETY».
2.391 L 0495: Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de políciasanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnesde coelho e às carnes de caça de criação (JO n.
oL 268 de
24.9.1991, p. 41), alterada por:
—392 L 0065: Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho
de 1992 (JO n.oL 268 de 14.9.1992, p. 54),
—392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 1).
a) Ao ponto 3 do artigo 2.o, a seguir à expressão «mamíferos terres-
tres», são aditados os termos:
«incluindo as renas».
b) Ao n.o2, sétimo travessão, do artigo 6.o, é aditada a seguinte
frase:
«Todavia, o conjunto das operações de abate de renas pode ser
efectuado em unidades móveis de abate, nos termos do dispostona Directiva 64/433/CEE.»
c) Ao Anexo I, Capítulo III, ponto 11, n.
o1, alínea a), primeiro
travessão, são aditadas as seguintes siglas:
«AT — FI — SE»
d) Ao Anexo I, Capítulo III, ponto 11, n.o1, alínea a), terceiro
travessão, é aditada a seguinte sigla:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 139
▼A1
«ETY».
3.392 L 0045: Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de
1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária refe-rentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das
respectivas carnes (JO n.
oL 268 de 14.9.1992, p. 35).
—392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 1).
a) Ao n.o1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 3.o, é aditada a
seguinte frase:
«O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode esta-
belecer normas específicas aplicáveis à recolha da caça selvagem
se se verificarem condições climáticas particulares.»
b) Ao Anexo I, Capítulo VII, ponto 2, alínea a), subalínea i),
primeiro travessão, são aditadas as seguintes siglas:
«— AT — FI — SE —»
c) Ao Anexo I, Capítulo VII, ponto 2, alínea a), subalínea i),
terceiro travessão, a seguir à sigla«EEG», é aditada a seguintesigla:
«ETY».
4.392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro
de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária queregem o comércio e as importações na Comunidade de produtos nãosujeitos, no que respeita às condições, às regulamentações comuni-
tárias específicas referidas no Capítulo I do anexo A da Directiva
89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva90/425/CEE (JO n.
oL 62 de 15.3.1993, p. 49).
a) Ao Anexo I, Capítulo 14, é aditado o seguinte parágrafo:
«O chorume não transformado proveniente de bandos de aves de
capoeira vacina das contra adoença de Newcastle não deve serexpedido para uma região que tenha obtido o estatuto de “regiãoem que não se pratica a vacinação contra a doença de
Newcastle”, nos termos do n.
o2 do artigo 12.oda Directiva 90/
/539/CEE do Conselho.»
b) Ao Anexo II, Capítulo 2, primeiro travessão, é aditado o seguinte
texto:
«Em relação às salmonelas e enquanto se aguarda a adopção das
disposições comunitárias, são aplicáveis as seguintes regras aos
ovos destinados à Finlândia, e Suécia:
a) as remessas de ovos podem ser sujeitas a garantias adicionais,
gerais ou limitadas, definidas pela Comissão nos termos doprocedimento previsto no artigo 18.
o;
b) as garantias previstas na alínea a) não serão aplicáveis aos
ovos provenientes de um estabelecimento abrangido por um
programa reconhecido como equivalente ao referido na alínea
c), nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o;
c) as garantias previstas na alínea a) só serão aplicáveis após
aprovação pela Comissão de um programa operacional a apre-
sentar pela Finlândia e Suécia. As decisões da Comissão
devem ser tomadas antes da data de entrada em vigor doTratado de Adesão, de modo a que os programas operacionaise as garantias previstas na alínea a) sejam aplicáveis a partir dadata de entrada em vigor do Tratado de Adesão.»
5.372 L 0462: Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na
importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes
frescas provenientes de países terceiros (JO n.
oL 302 de
31.12.1972, p. 28), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 R 1601: Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992 (JO n.oL 173 de 27.6.1992, p. 13).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 140
▼A1
a) Ao n.o2, ponto 2), do artigo 6.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«A Suécia pode, durante um período transitório de três anos a
contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, manteras respectivas normas nacionais de importação de animais prove-nientes de países em que se pratica a vacina contra a febre
aftosa.»
b) Ao n.
o3 do artigo 14.o, é aditada a seguinte alínea:
«e) a Suécia pode, durante um período transitório de três anos a
contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão,
manter as respectivas normas nacionais de importação decarnes frescas provenientes de países em que se pratica avacina contra a febre aftosa.»
6.392 L 0102: Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais(JO n.
oL 355, de 5.12.1992, p. 32).
Ao n.o1 do artigo 11.o, é aditado o seguinte travessão:
«— para a Finlândia, até 1 de Janeiro de 1996, no que se refere às
exigências relativas aos bovinos,suínos, ovinos e caprinos. Senecessário, a Comissão adoptará, durante o período transitório,
medidas adequadas, nos termos do procedimento previsto no
artigo 18.
oda Directiva 90/425/CEE do Conselho»
7.381 D 0651: Decisão 81/651/CEE da Comissão, de 30 de Julho de
1981, que institui um Comité Científico Veterinário (JO n.oL 233 de
19.8.1981, p. 32), alterada por:
—386 D 0105: Decisão 86/105/CEE da Comissão, de 25 de Feve-
reiro de 1986 (JO n.oL 93 de 8.4.1986, p. 14).
No artigo 3.oo número «18» é substituído pelo número «21».
CAPÍTULO 5
Protecção dos animais
391 L 0628: Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro
de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e quealtera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO n.
oL 340 de
11.12.1991, p. 17), alterada por:
—392 D 0438: Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
1992 (JO n.oL 243 de 25.8.1992, p. 27).
a) Ao Anexo, Capítulo I, ponto A, n.o1, é aditada a seguinte frase:
«Contudo, a Suécia pode, durante um período transitório de três
anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão,manter as suas disposições nacionais mais restritivas quanto ao
transporte de vacas prenhes e de vitelos recém-nascidos cujos pontos
de partida e de chegada se situem no seu território.»
b) Ao Anexo, Capítulo I, ponto C, n.
o14, é aditada a seguinte frase:
«Contudo, durante um período transitório de dois anos a contar da
data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, não se exigirá a
obrigação de prever um tejadilho para o transporte de renas. Após
parecer do Comité Científico Veterinário, a Comissão pode decidirmanter essa derrogação, nos termos do procedimento previsto noartigo 17.
o»
Segunda parte — Textos de aplicação
1.377 L 0096: Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações,
provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes deanimais domésticos da espécie suína (JO n.
oL 26 de 31.1.77, p.
67), alterada por:
—381 L 0476: Directiva 81/476/CEE do Conselho, de 24 de Junho
de 1981 (JO n.oL 186 de 8.7.81, p. 20),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 141
▼A1
—383 L 0091: Directiva 83/91/CEE do Conselho, de 7 de Feve-
reiro de 1983 (JO n.oL 59 de 5.3.1983, p. 34),
—384 L 0319: Directiva 84/319/CEE da Comissão, de 7 de Junho
de 1984 (JO n.oL 167 de 27.6.84, p. 34),
—385 R 3768: Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho, de
20 de Dezembro de 1985 (JO n.oL 362 de 31.12.85, p. 8),
—389 L 0321: Directiva 89/321/CEE da Comissão, de 22 de Abril
de 1989 (JO n.oL 133 de 17.5.93, p. 33).
a) Ao Anexo III, Ponto 2, segundo travessão, após a sigla «EOK» é
aditada a seguinte sigla:
«ETY».
b) Ao Anexo III, Ponto 5, segundo travessão, após a sigla «EUK» é
aditada a seguinte sigla:
«ETY».
2.379 D 0542: Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro 1979, que estabelece uma lista de países terceiros de
onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das
espécies bovina e suína e de carne fresca (JO n.oL 146 de
14.6.1979, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada por:
—394 D 0059: Decisão 94/59/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro
de 1994 (JO n.oL 27 de 1.2.1994, p. 53).
No Anexo, são suprimidas as seguintes linhas:«AT — Áustria»«FI — Finlândia»«SE — Suécia»
3.380 D 0790: Decisão 80/790/CEE da Comissão, de 25 de Julho de
1980, relativa às condições sanitárias e ao certificado sanitárioexigido na importação de carne fresca proveniente da Áustria (JO
n.
oL 233 de 4.9.1980, p. 47), alterada por:
—381 D 0662: Decisão 81/622/CEE da Comissão, de 28 de Julho
de 1981 (JO n.oL 237 de 22.8.1981, p. 33).
É revogada a Decisão 80/790/CEE.
4.380 D 0799: Decisão 80/799/CEE da Comissão, de 25 de Julho de
1980, relativa às condições de controlo sanitário e ao certificadosanitário necessários à importação de carnes frescas provenientes
da Suécia (JO n.
oL 234 de 5.9.1980, p. 35), alterada por:
—381 D 0662: Decisão 81/662/CEE da Comissão, de 28 de Julho
de 1981 (JO n.oL 237 de 22.8.1981, p. 33).
É revogada a Decisão 80/799/CEE.
5.382 D 0730: Decisão 82/730/CEE do Conselho, de 18 de Outubro
de 1982, relativa à lista dos estabelecimentos da República daÁustria aprovados para exportação de carne fresca para a Comuni-
dade (JO n.
oL 311 de 8.11.1982, p. 1).
É revogada a Decisão 82/730/CEE.
6.382 D 0731: Decisão 82/731/CEE do Conselho, de 18 de Outubro
de 1982, relativa à lista de estabelecimentos do Reino da Suécia
aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade(JO n.
oL 311 de 8.11.1982, p. 4), na sua redacção actual.
É revogada a Decisão 82/731/CEE.
7.382 D 0736: Decisão 82/736/CEE do Conselho, de 18 de Outubro
de 1982, relativa à lista de estabelecimentos do Reino da Suéciaaprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade(JO n.
oL 311 de 8.11.1982, p. 18), na sua redacção actual.
É revogada a Decisão 82/736/CEE.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 142
▼A1
8.389 X 0214: Recomendação 89/214/CEE da Comissão, de 24 de
Fevereiro de 1989, relativa às regras a seguir aquando das inspe-cções efectuadas nos estabelecimentos de carne fresca aprovados
para o comércio intracomunitário (JO n.
oL 87 de 31.3.1989, p. 1)
a) Ao Anexo I, Capítulo X, ponto 49, alínea a), na parte «texto da
directiva» no primeiro travessãoapós a sigla «P», são aditadas asseguintes siglas:
«AT — FI - SE»
b) Ao Anexo I, Capítulo X, ponto 49, alínea a), na parte «texto da
directiva» no segundo travessão é aditada a seguinte sigla:
«ETY»
c) Ao Anexo I, Capítulo X, ponto 49, alínea b), na parte «texto da
directiva» no terceiro travessão é aditada a seguinte sigla:
«ETY».
9.390 D 0014: Decisão 90/14/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro
de 1989, que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dosquais os Estados-membros autorizam a importação de sémen
congelado de animais domésticos da espécie bovina (JO n.
oL8d e
11.1.1990, p. 71), alterada por:
—391 D 0276: Decisão 91/276/CEE da Comissão, de 22 de Maio
de 1991 (JO n.oL 135 de 30.5.1991, p. 58).
No Anexo são suprimidas as seguintes palavras:«Áustria»
«Finlândia»
«Suécia».
10.390 D 0442: Decisão 90/442/CEE da Comissão, de 25 de Julho de
1990, que estabelece os códigos para a notificação das doenças dosanimais (JO n.
oL 227 de 21.8.1990, p. 39), alterada por:
— a decisão da Comissão de 27.11.1990 (não publicada)
— a decisão da Comissão de 26.3.1991 (não publicada).
Ao artigo 1.oé aditado o seguinte parágrafo:
«Para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, a Comissão completará os
códigos constantes dos Anexos 5 e 6 da presente decisão. Serãoadoptadas as decisões adequadas, antes da data de entrada em vigordo Tratado de Adesão.»
11.391 D 0270: Decisão 91/270/CEE da Comissão, de 14 de Maio de
1991, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quaisos Estados-membros autorizam a importação de embriões deanimais domésticos da espécie bovina (JO n.
oL 134 de 29.5.1991,
p. 56).
No Anexo são suprimidas as seguintes palavras:
«Áustria»«Finlândia»
«Suécia»
12.391 D 0426: Decisão 91/426/CEE da Comissão, de 22 de Julho de
1991, que fixa as modalidades de participação financeira da Comu-
nidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre
autoridades veterinárias (Animo) (JO n.
oL 234 de 23.8.1991, p.
27), alterada por:
—393 D 0004: Decisão 93/4/CEE da Comissão, de 9 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 4 de 8.1.1993, p. 32).
a) No n.o2 do artigo 1.o, a frase «para o conjunto da rede» é substi-
tuída pelo seguinte texto:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 143
▼A1
«para a Comunidade, na sua composição anterior à entrada em
vigor do Tratado de Adesão».
b) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 2.o-A
1. A Áustria, a Finlândia e a Suécia podem beneficiar da
participação financeira da Comunidade, nas condições previstas
no n.o1 do artigo 1.o
2. As despesas a que se refere o n.o1 serão reembolsadas aos
Estados-membros pela Comissão, mediante a apresentação de
documentos comprovativos.
3. Os documentos comprovativos a que se refere o n.o2 serão
transmitidos pelas autoridades suecas o mais tardar doze mesesapós a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão e pelasautoridades austríacas e finlandesas o mais tardar vinte e quatromeses após a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.»
13.391 D 0449: Decisão 91/449/CEE da Comissão, de 26 de Julho de
1991, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativosaos produtos à base de carne importados de países terceiros (JO n.
o
L 240 de 29.8.1991, p. 28), com a última redacção que lhe foi dada
por:
—393 D 0504: Decisão 93/504/CEE da Comissão, de 28 de Julho
de 1993 (JO n.oL 236 de 21.9.1993, p. 16).
a) No Anexo A, segunda parte, são suprimidas as seguintes pala-
vras:
«Áustria»
«Finlândia»
«Suécia»
b) No Anexo B, segunda parte, são suprimidas as seguintes pala-
vras:
«Áustria»
«Finlândia»
«Suécia»
14.391 D 0539: Decisão 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro
de 1991, que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE
(Animo) (JO n.oL 294 de 25.10.1991, p. 47).
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 1.o-A
Para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, a Comissão fixará o número
de unidades que podem beneficiar da participação financeira daComunidade. As decisões adequadas para a Suécia serão adoptadasantes da data de entrada em vigor do Acto de Adesão.»
Ao n.
o2, primeiro travessão, do artigo 2.oé aditada a seguinte
frase:
«excepto no que se refere à Áustria, à Finlândia e à Suécia, em que
a data será 1 de Abril de 1994,»
Ao artigo 3.o, após a data de «1 de Dezembro de 1991», são
aditadas as seguintes palavras:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data será 1 de
Dezembro de 1994, e no que se refere à Áustria e à Finlândia emque a data será 1 de Dezembro de 1995.»
15.392 D 0124: Decisão 92/124/CEE da Comissão, de 10 de Janeiro
de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária
para a importação de sémen congelado de bovino da Finlândia (JOn.
oL 48 de 22.2.1992, p. 10).
É revogada a Decisão 92/124/CEE.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 144
▼A1
16.392 D 0126: Decisão 92/126/CEE da Comissão, de 10 de Janeiro
de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitáriapara a importação de sémen congelado de bovinos da Áustria (JO
n.
oL 48 de 22.2.1992, p. 28).
É revogada a Decisão 92/126/CEE.
17.392 D 0128: Decisão 92/128/CEE da Comissão, de 10 de Janeiro
de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitáriapara a importação de sémen congelado de bovinos da Suécia (JOn.
oL 48 de 22.2.1992, p. 46).
É revogada a Decisão 92/128/CEE.
18.392 D 0175: Decisão 92/175/CEE da Comissão, de 21 de Fevereiro
de 1992, que identifica as unidades da rede informatizada Animo e
fixa a respectiva lista (JO n.oL 80 de 25.3.1992, p. 1), alterada por:
—393 D 0071: Decisão 93/71/CEE da Comissão, de 22 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 25 de 2.2.1993, p. 39),
—393 D 0292: Decisão 93/228/CEE da Comissão, de 5 de Abril
de 1993 (JO n.oL 97 de 23.4.1993, p. 33).
Ao artigo 1.oé aditado o seguinte número:
«4. A Comissão completará a lista incluída em anexo, no que se
refere à Áustria, à Finlândia e à Suécia.»
19.392 D 0260: Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa
às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para aadmissão temporária de cavalos registados (JO n.
oL 130 de
15.5.1992, p. 67), alterada por:
—393 D 0344: Decisão 93/344/CEE da Comissão, de 17 de Maio
de 1993 (JO n.oL 138 de 9.6.1991, p. 11).
a) No Anexo II, ponto A, certificado sanitário, III, d), terceiro
travessão, são suprimidas as seguintes palavras:
«na Áustria, Finlândia e Suécia,»
b) No Anexo II, ponto B, certificado sanitário, III, d), terceiro
travessão, são suprimidas as seguintes palavras:
«na Áustria, Finlândia e Suécia,»
c) No Anexo II, ponto C, certificado sanitário, III, d), terceiro
travessão, são suprimidas as seguintes palavras:
«na Áustria, Finlândia e Suécia,»
d) No Anexo II, ponto D, certificado sanitário, III, d), terceiro
travessão, são suprimidas as seguintes palavras:
«na Áustria, Finlândia e Suécia.»
e) No Anexo II, ponto E, certificado sanitário, III, d), terceiro
travessão, são suprimidas as seguintes palavras:
«na Áustria, Finlândia e Suécia.»
20.392 D 0265: Decisão 92/265/CEE da Comissão, de 18 de Maio de
1992, relativa à importação para a Comunidade de animais vivos da
espécie suína, de sémen de suíno, de carnes frescas desses animaise de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria e querevoga a Decisão 90/90/CEE (JO n.
oL 137 de 20.5.1993, p. 23),
alterada por:
—393 D 0427: Decisão 93/427/CEE da Comissão, de 7 de Julho
de 1993 (JO n.oL 197 de 6.8.1993, p. 52).
É revogada a Decisão 92/265/CEE.
21.392 D 0290: Decisão 92/290/CEE da Comissão, de 14 de Maio de
1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões de
bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no ReinoUnido (JO n.
oL 152 de 4.6.1992, p. 37).
Ao artigo 2.oé aditado o seguinte número:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 145
▼A1
«4. A Áustria, a Finlândia e a Suécia podem manter as suas
legislações nacionais no que se refere aos embriões de animaisdomésticos da espécie bovina provenientes de um Estado-membro
em que se verifique uma forte incidência da doença durante um
período máximo de transição dois anos a contar da data de entradaem vigor do Tratado de Adesão. A presente disposição será revistadurante esse período de transição em função da experiência adqui-rida e dos resultados dos estudos científicos em curso.»
22.392 D 0341: Decisão 92/341/CEE da Comissão, de 3 de Junho de
1992, relativa à pesquisa informática das unidades locais Animo(JO n.
oL 188 de 8.7.1992, p. 37).
No n.o1 do artigo 1.o, é aditada a seguinte frase a seguir à data de
15 de Junho de 1992:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data será 1 de
Setembro de 1994, e no que se refere à Áustria e à Finlândia, em
que a data será 1 de Junho de 1995,»
23.392 D 0461: Decisão 92/461/CEE da Comissão, de 2 de Setembro
de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificaçãosanitária requeridas para a importação de animais domésticos das
espécies bovina e suína provenientes da Suécia (JO n.
oL 261 de
7.9.1992, p. 18), alterada por:
—392 D 0518: Decisão 92/518/CEE da Comissão, de 3 de
Novembro de 1992 (JO n.oL 325 de 11.11.1992, p. 23),
—393 D 0469: Decisão 93/469/CEE da Comissão, de 26 de Julho
de 1993 (JO n.oL 218 de 28.8.1993, p. 58).
É revogada a Decisão 92/461/CEE.
24.392 D 0462: Decisão 92/462/CEE da Comissão, de 2 de Setembro
de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação
sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das
espécies bovina e suína provenientes da Finlândia (JO n.oL 261
de 7.9.1992, p. 34), alterada por:
—392 D 0518: Decisão 92/518/CEE da Comissão, de 3 de
Novembro de 1992 (JO n.oL 325 de 11.11.1992, p. 23),
—393 D 0469: Decisão 93/469/CEE da Comissão, de 26 de Julho
de 1993 (JO n.oL 218 de 28.8.1993, p. 58).
É revogada a Decisão 92/462/CEE.
25.392 D 0471: Decisão 92/471/CEE da Comissão, de 2 de Setembro
de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação
veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos
provenientes de países terceiros (JO n.oL 270 de 15.9.1992, p. 27).
No Anexo A, Parte II, são suprimidas as seguintes palavras:
«Áustria»
«Finlândia»
«Suécia»
26.392 D 0486: Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro
de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre ocentro servidor «Animo» e os Estados-membros (JO n.
oL 291 de
7.10.1992, p. 20), alterada por:
—393 D 0188: Decisão 93/188/CEE da Comissão, de 4 de Março
de 1993 (JO n.oL 82 de 3.4.1993, p. 20).
Ao primeiro travessão do artigo 2.oé aditada a seguinte frase:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data de entrada em
vigor será a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão e adata em que o contrato cessa será 1 de Abril de 1996 e, no que serefere à Áustria e à Finlândia, em que a data de entrada em vigorserá um ano após a entrada em vigor do Tratado de Adesão e a dataem que cessa o contrato será 1 de Abril de 1996.»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 146
▼A1
27.392 D 0562: Decisão 92/562/CEE da Comissão, de 17 de
Novembro de 1992, que aprova sistemas alternativos de tratamentotérmico para a transformação de matérias de alto risco (JO n.
oL
359 de 9.12.1992, p. 23).
a) Ao Anexo, na parte introdutória «Definições», é aditada a
seguinte definição:
«Produção concentrada: tratamento da fase líquida, a fim de
extrair uma parte importante da humidade.»
b) Ao Anexo é aditado o seguinte capítulo:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 147
▼A1
«CAPÍTULO VIII
ANIMAISAQUÁTICOS
TRATAMENTO COMBINADO ACIDIFICAÇÃO E CALOR
I.Descrição do sistema
1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 148
▼A1
A matéria-prima é reduzida por trituração e misturada com ácido
fórmico, a fim de lhe reduzir o pH. A mistura é armazenadadurante um período intermédio, enquanto aguarda um novo
tratamento. O produto é seguidamente introduzido num
conversor de calor. A progressão do produto através doconversor de calor é controlada através de comandos mecânicosque limitem a sua deslocação, de forma a que o produto, no finalda operação de tratamento pelo calor, tenha efectuado um ciclo
suficiente em termos de tempo e temperatura. Após o tratamento
pelo calor, o produto é separado em fases líquido/gordura//resíduos por via mecânica. A fim de obter um concentrado deproteínas animais, a fase líquida é aspirada para dois permuta-dores térmicos aquecidos a vapor e munidos de câmaras sobvácuo, para aí ser libertado da humidade sob a forma de vapor
de água. Os resíduos são reincorporados no concentrado de
proteína antes da armazenagem.
II.Parâmetros críticos a controlar nas fábricas
1. Dimensão das partículas: após trituração, a dimensão das
partículas deve ser inferior a… mm.
2. pH: durante a fase de acidificação, o pH deve ser inferior ou
igual a… O pH deve ser verificado quotidianamente.
3. Duração da armazenagem intermediária: deve ser de pelo
menos… horas.
4. Duração absoluta do tratamento: cada carga deve ser tratada
durante pelo menos… minutos à temperatura mínima indicadano n.
o5.
5. Temperatura crítica: a temperatura deve ser de pelo menos…
ºC e registada para cada carga por meio de um sistema deregisto permanente. Qualquer produto fabricado a uma tempe-
ratura inferior deve ser novamente tratado com matéria
bruta.»
28.393 D 0013: Decisão 93/13/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro
de 1992, que define os procedimentos de controlo veterinário nos
postos de inspecção fronteiriço da Comunidade aquando da intro-
dução de produtos provenientes de países terceiros (JO n.
oL9d e
15.1.1993, p. 33).
No Anexo F são suprimidas as seguintes palavras:
«Áustria»
«Finlândia»
«Suécia»
29.393 D 0024: Decisão 93/24/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro
de 1992, que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença deAujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membrosou regiões indemnes da doença (JO n.
oL 16 de 25.1.1993, p. 18),
alterada por:
—393 D 0341: Decisão 93/341/CEE da Comissão, de 13 de Maio
de 1993 (JO n.oL 136 de 5.6.1993, p. 47),
—393 D 0664: Decisão 93/664/CEE da Comissão, de 6 de
Dezembro de 1993 (JO n.oL 303 de 10.12.1993, p. 27).
Ao Anexo II, ponto 2, alínea d), é aditado o seguinte texto:
«13. Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung bei
Haustieren, Wien
14. Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki/
/Anstalten för veterinärmedicin och livsmedel,
Helsingfors
15. Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 149
▼A1
30.393 D 0028: Decisão 93/28/CEE da Comissão, de 14 de Dezembro
de 1992, que fixa um financiamento comunitário complementarpara a rede informatizada Animo (JO n.
oL 16 de 25.1.1993, p. 28).
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 3.o-A
Para a Áustria, a Finlândia, e a Suécia, a acção prevista no artigo
1.oserá tomada a cargo pela Comunidade a 100 %.»
31.393 D 0052: Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro
de 1992, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões
respeitam as condições relativas à brucelose (B.mélitensis) e que
lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmenteindemne desta doença (JO n.
oL 13 de 21.1.1993, p. 14).
É aditado o seguinte artigo:«Artigo 2.
o-A
Para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, a Comissão completará, se
necessário, os Anexos I e II. As decisões apropriadas serão adop-
tadas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.»
32.393 D 0160: Decisão 93/160/CEE da Comissão, de 17 de Fevereiro
de 1993, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dosquais os Estados-membros autorizam a importação de sémen deanimais domésticos da espécie suína (JO n.
oL 67 de 19.3.1993, p.
27).
No Anexo, são suprimidas as seguintes palavras:
«Áustria»
«Finlândia»«Suécia».
33.393 D 0195: Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro
de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterináriapara a reentrada, após a exportação temporária, de cavalos regis-tados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO n.
oL
86 de 6.4.1993, p. 1), alterada por:
—393 D 0344: Decisão 93/344/CEE da Comissão, de 17 de Maio
de 1993 (JO n.oL 138 de 9.6.1993, p. 11),
—393 D 0509: Decisão 93/509/CEE da Comissão, de 21 de
Setembro de 1993 (JO n.oL 238 de 23.9.1993, p. 44).
a) No Anexo I, o grupo A é substituído por:
«Grupo AGronelândia, Islândia, Noruega e Suíça»
b) No Anexo II, o grupo A é substituído por:
«Grupo AGronelândia, Islândia, Noruega e Suíça»
34.393 D 0196: Decisão 93/136/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro
de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterináriaa que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (JO n.
oL
86 de 6.4.1993, p. 7).
a) No Anexo I, na nota de pé-de-página (5), são suprimidas as
seguintes palavras:
«Áustria, Finlândia», «Suécia»
b) No Anexo II, na nota de pé-de-página (3), o grupo A é substi-
tuído por:
«Grupo A:
Gronelândia, Islândia, Noruega e Suíça»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 150
▼A1
35.393 D 0197: Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro
de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterináriaa que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de
equídeos de criação e de rendimento (JO n.
oL 86 de 6.4.1993, p.
16) alterada por:
—393 D 0344: Decisão 93/344/CEE da Comissão, de 17 de Maio
de 1993 (JO n.oL 138 de 9.6.1993, p. 11),
—393 D 0510: Decisão 93/510/CEE da Comissão, de 21 de
Setembro de 1993 (JO n.oL 238 de 23.9.1993, p. 45),
—393 D 0682: Decisão 93/682/CE da Comissão, de 17 de
Dezembro de 1993 (JO n.oL 317 de 18.12.1993, p. 82).
a) No Anexo I, o grupo A é substituído por:
«Grupo A
Gronelândia, Islândia, Noruega e Suíça»
b) No Anexo II, A, certificado sanitário, o título é substituído por:
«CERTIFICADO SANITÁRIO
para as importações no território da Comunidade de equídeos
registados, bem como de equídeos de criação e de rendimento
provenientes da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e daSuíça»
36.393 D 0198: Decisão 93/198/CEE da Comissão, de 17 de Fevereiro
de 1993, relativa às condições de polícia sanitária e à certificaçãopara a importação de animais domésticos das espécies ovina ecaprina provenientes de países terceiros (JO n.
oL 86 de 6.4.1993,
p. 34).
No Anexo, parte 2 a, são suprimidas as seguintes palavras:«Áustria»
«Finlândia»
«Suécia»
37.393 D 0199: Decisão 93/199/CEE da Comissão, de 19 de Fevereiro
de 1993, relativa às condições sanitárias e certificação sanitáriapara a importação de sémen de suíno de países terceiros (JO n.
oL
86 de 6.4.1993, p. 43), alterada por:
—393 D 0427: Decisão 93/427/CEE da Comissão, de 7 de Julho
de 1993 (JO n.oL 197 de 6.8.1993, p. 52),
—393 D 0504: Decisão 93/504/CEE da Comissão, de 28 de Julho
de 1993 (JO n.oL 236 de 21.9.1993, p. 16)
No Anexo, Parte 2, são suprimidas as seguintes palavras:
«Áustria - Burgenland, Salzburgo, Tirol, Vorarlberg, Alta-Áustria»
«Finlândia»«Suécia»
38.393 D 0244: Decisão 93/244/CEE da Comissão, de 2 de Abril de
1993, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky
relativamente a suínos destinados a determinadas partes do terri-tório da Comunidade (JO n.
oL 111 de 5.5.1993, p. 21).
Ao Anexo II, 2 d), é aditado o seguinte texto:
«13. Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung bei
Haustieren, Wien
14. Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos,Helsinki/
/Anstalten för veterinärmedicin och livsmedel,
Helsingfors
15. Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 151
▼A1
39.393 D 0257: Decisão 93/257/CEE da Comissão, de 15 de Abril de
1993, que estabelece os métodos de referência e a lista dos labora-tórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (JO n.
oL
118 de 14.5.1993, p. 75).
Ao Anexo é aditado o seguinte texto:
«Áustria: Bundesanstalt für Tierseuchenbekämp-
fung, MödlingTodos os
grupos
Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos,
Helsinki/Anstalten för veterinärmedicinoch livsmedel, HelsingforsTodos os
grupos
Suécia: Statens livsmedelsverk, Uppsala Todos os
grupos»
40.393 D 0317: Decisão 93/317/CEE da Comissão, de 21 de Abril de
1993, relativa à composição do código a utilizar nas marcas auricu-
lares de bovinos (JO n.
oL 122 de 18.5.1993, p. 45).
Ao n.o1 do artigo 1.oé aditado o seguinte texto:
«Áustria: AT
Finlândia: FISuécia: SE»
41.393 D 0321: Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1993, que
prevê uma frequência reduzida de controlo de identidade e físico
aquando da admissão temporária de determinados equídeos regis-tados provenientes da Suécia, da Noruega, da Finlândia e da Suíça(JO n.
oL 123 de 19.5.1993, p. 36).
a) No Título, são suprimidas as seguintes palavras:
«da Suécia», «e da Finlândia»
b) No n.o1 do artigo 1.o, são suprimidas as seguintes palavras:
«da Suécia», «e da Finlândia»
42.393 D 0432: Decisão 93/432/CEE da Comissão, de 13 de Julho de
1993, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sani-
tária requeridas para a importação de animais domésticos das
espécies bovina e suína provenientes da Áustria (JO n.oL 200 de
10.8.1993, p. 39).
É revogada a Decisão 93/432/CEE.
43.393 D 0451: Decisão 93/451/CEE da Comissão, de 13 de Julho de
1993, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitáriarequeridas para a importação de carne fresca proveniente da Áustria(JO n.
oL 210 de 21.8.1993, p. 21).
É revogada a Decisão 93/451/CEE.
44.393 D 0688: Decisão 93/688/CE da Comissão, de 20 de Dezembro
de 1993, relativa à certificação veterinária respeitante às impor-tações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes
da Suécia (JO n.
oL 320 de 21.12.1993, p. 51).
É revogada a Decisão 93/668/CE.
45.393 D 0693: Decisão 93/693/CEE da Comissão, de 14 de
Dezembro de 1993, que estabelece uma lista de centros de colheita
de sémen de animais domésticos da espécie bovina de paísesterceiros e que revoga as Decisões 91/642/CEE, 91/643/CEE e 92//255/CEE (JO n.
oL 320 de 22.12.1993, p. 35).
No Anexo são suprimidas as seguintes Partes:
«PARTE 4SUÉCIA»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 152
▼A1
«PARTE 9
ÁUSTRIA»
46.394 D 0024: Decisão 94/24/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de
1994, que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriçospré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e
dos animais provenientes de países terceiros e que revoga as Deci-
sões 92/430/CEE e 92/431/CEE (JO n.
oL 18, de 21.1.1994, p. 16).
Ao artigo 1.oé aditado o seguinte parágrafo:
«A Comissão completará a lista dos postos que figuram em anexo
quanto à Suécia e eventualmente à Áustria e à Finlândia. As deci-sões relativas à Suécia serão adoptadas antes da data de entrada emvigor do Tratado de Adesão.»
47.394 D 0034: Decisão 94/34/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de
1994, relativa à entrada em funcionamento da rede informatizadaANIMO (JO n.
oL 21 de 26.1.1994, p. 22).
a) No artigo 1.oapós a data de «1 de Fevereiro de 1994», são
aditadas as seguintes palavras:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data de entrada em
vigor será a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão e no
que se refere à Áustria e à Finlândia, em que a data de entradaem vigor será um ano após a entrada em vigor do Tratado deAdesão,»
b) No artigo 2.
o, após a data de «1 de Junho de 1994», são aditadas
as seguintes palavras:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data de entrada em
vigor será a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão e no
que se refere à Áustria e à Finlândia, em que a data de entrada
em vigor será um ano após a entrada em vigor do Tratado deAdesão,»
c) No artigo 3.
o, após a data de «1 de Fevereiro de 1994», são
aditadas as seguintes palavras:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data de entrada em
vigor será a data de entrada emvigor do Tratado de Adesão e noque se refere à Áustria e à Finlândia, em que a data de entrada
em vigor será um ano após a entrada em vigor do Tratado de
Adesão,»
d) No artigo 4.
o, após a data de «1 de Junho de 1994», são aditadas
as seguintes palavras:
«excepto no que se refere à Suécia, em que a data de entrada em
vigor será a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão e noque se refere à Áustria e à Finlândia, em que a data de entradaem vigor será um ano após a entrada em vigor do Tratado de
Adesão,»
e) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 6.
o-A
Para a Áustria e a Finlândia, a Comissão adoptará as medidas
transitórias necessárias.»
48.394 D 0070: Decisão 94/70/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de
1994, que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir
dos quais os Estados-membros autorizam as importações de leite
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite(JO n.
oL 36 de 8.2.1992, p. 5).
No Anexo, são suprimidas as seguintes linhas:
«AT: Áustria: x x x»
«FI: Finlândia: x x x»«SE: Suécia: x x x».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 153
▼A1
49.394 D 0085: Decisão 94/85/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de
1994, que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quaisos Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de
aves de capoeira (JO n.
oL 44 de 17.2.1994, p. 31)
No Anexo, são suprimidas as seguintes linhas:
«AT: Áustria x»
«FI: Finlândia x»«SE: Suécia x.»
F.DIVERSOS
I.Procedimento de Comité
A. Nos actos seguintes e nos artigos mencionados, o número ou
números indicados são substituídos pelo seguinte texto:
«2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do
Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seuparecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixarem função da urgência da questão. O parecer será emitido pormaioria, nos termos previstos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado
para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar
sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dosrepresentantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderaçãodefinida no citado artigo. O presidente não participa na votação»:
1.365 R 0079: Regulamento (CEE) n.
o79/65 do Conselho, de 15 de
Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística
agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações
agrícolas na Comunidade Económica Europeia (JO n.o109 de
23.6.1965, p. 1859), com a última redacção que lhe foi dada por:
—390 R 3577: Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 23).
N.o2 do artigo 19.o
2.366 R 0136: Regulamento (CEE) n.o136/66 do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector das matérias gordas (JO n.o172 de 30.9.1966,
p. 3025/66), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3179: Regulamento (CE) n.o3179/93 do Conselho, de 16
de Novembro de 1993 (JO n.oL 285 de 20.11.1993, p. 9).
N.o2 do artigo 38.o
3.368 R 0234: Regulamento (CEE) n.o234/68 do Conselho, de 27 de
Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura
(JO n.oL 55 de 2.3.1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi
dada por:
—392 R 3366: Regulamento (CEE) n.o3336/92 do Conselho, de
16 de Novembro de 1992 (JO n.oL 336 de 20.11.1992, p. 1).
N.o2 do artigo 14.o
4.368 R 0804: Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado
no sector do leite e dos produtos lácteos (JO n.oL 148 de
28.6.1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:
—394 R 0230: Regulamento (CE) n.o230/94 do Conselho, de 24
de Janeiro de 1994 (JO n.oL 30 de 3.2.1994, p. 1).
N.o2 do artigo 30.o
5.368 R 0805: Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 154
▼A1
no sector da carne de bovino (JO n.oL 148 de 28.6.1968, p. 24),
com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3611: Regulamento (CE) n.o3611/93 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 328 de 29.12.1993, p. 7).
N.o2 do artigo 27.o
6.370 R 0729: Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum (JO n.
oL 94 de 28.4.1970, p. 13), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—388 R 2048: Regulamento (CEE) n.o2048/88 do Conselho, de
24 de Junho de 1988 (JO n.oL 185 de 15.7.1988, p. 1).
N.o2 do artigo 13.o
7.370 R 1308: Regulamento (CEE) n.o1308/70 do Conselho, de 29
de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do linho e do cânhamo (JO n.oL 146 de
4.7.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 1557: Regulamento (CEE) n.o1557/93 do Conselho, de
14 de Junho de 1993 (JO n.oL 154 de 25.6.1993, p. 26).
N.o2 do artigo 12.o
8.371 R 1696: Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de 26
de Junho de 1971, que estabeleceuma organização comum de
mercado no sector do lúpulo, (JO n.oL 175 de 4.8.1971, p. 1),
com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 R 3124: Regulamento (CEE) n.o3124/92 do Conselho, de
26 de Outubro de 1992 (JO n.oL 313 de 30.10.1992, p. 1).
N.o2 do artigo 20.o
9.371 R 2358: Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho, de 26
de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum demercado no sector das sementes (JO n.
oL 246 de 5.11.1971, p. 1),
com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3375: Regulamento (CE) n.o3375/93 da Comissão, de 9
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 303 de 10.12.1993, p. 9).
N.o2 do artigo 11.o
10.372 R 1035: Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercadono sector das frutas e produtos hortícolas (JO n.
oL 118 de
20.5.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3669: Regulamento (CEE) n.o3669/93 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1993 (JO n.oL 338 de 31.12.1993, p. 26).
N.o2 do artigo 33.o
11.375 R 2759: Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum demercado no sector da carne de suíno (JO n.
oL 282 de 1.11.1975,
p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—389 R 1249: Regulamento (CEE) n.o1249/89 do Conselho, de 3
de Maio de 1989 (JO n.oL 129 de 11.5.1989, p. 12).
N.o2 do artigo 24.o
12.375 R 2771: Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos ovos (JO n.oL 282 de 1.11.1975, p. 49),
com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 1574: Regulamento (CEE) n.o1574/93 do Conselho, de
14 de Junho de 1993 (JO n.oL 152 de 24.6.1993, p. 1).
N.o2 do artigo 17.o
13.375 R 2777: Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 155
▼A1
mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO n.oL 282 de
1.11.1975, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 1574: Regulamento (CEE) n.o1574/93 do Conselho, de
14 de Junho de 1993 (JO n.oL 152de 24.6.1993, p. 1).
N.o2 do artigo 17.o
14.376 R 1418: Regulamento (CEE) n.o1418/76 do Conselho, de 21
de Junho de 1976, que estabelece a organização comum demercado no sector do arroz (JO n.
oL 166 de 25.6.1976, p. 1),
com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 1544: Regulamento (CEE) n.o1544/93 do Conselho, de
14 de Junho de 1993 (JO n.oL 154 de 25.6.1993, p. 5).
N.o2 do artigo 27.o
15.378 R 1117: Regulamento (CEE) n.o1117/78 do Conselho, de 22
de Maio de 1978, que estabelece aorganização comum de mercado
no sector das forragens secas (JO n.oL 142 de 30.5.1978, p. 1),
com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3496: Regulamento (CEE) n.o3496/93 da Comissão, de
20 de Dezembro de 1993 (JO n.oL 319 de 21.12.1993, p. 17).
N.o2 do artigo 12.o
16.378 R 1360: Regulamento (CEE) n.o1360/78 do Conselho, de 19
de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas
uniões (JO n.oL 166 de 23.6.1978, p. 1), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 R 3669: Regulamento (CEE) n.o3669/93 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1993 (JO n.oL 338 de 31.12.1993, p. 26).
N.o2 do artigo 16.o
17.379 R 0270: Regulamento (CEE) n.o270/79 do Conselho, de 6 de
Fevereiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgaçãoagrícola em Itália (JO n.
oL 38 de 14.2.1979, p. 6), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—387 R 1760: Regulamento (CEE) n.o1760/87 do Conselho, de
15 de Junho de 1987 (JO n.oL 167 de 26.6.1987, p. 1).
N.o2 do artigo 14.o
18.379 R 0357: Regulamento (CEE) n.o357/79 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre assuperfícies vitícolas (JO n.
oL 54 de 5.3.1979, p. 124), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 R 3205: Regulamento (CEE) n.o3205/93 do Conselho, de
16 de Novembro de 1993 (JO n.oL 289 de 24.11.1993, p. 4).
N.o2 do artigo 8.o
19.380 R 0458: Regulamento (CEE) n.o458/80 do Conselho, de 18 de
Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito deoperações colectivas (JO n.
oL 57 de 29.2.1980, p. 27), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—391 R 0596: Regulamento (CEE) n.o596/91 do Conselho, de 4
de Março de 1991 (JO n.oL 67 de 14.3.1991, p. 16).
N.o2 do artigo 12.o
20.381 R 1785: Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do açúcar (JO n.oL 177 de 1.7.1981, p. 4),
com a última redacção que lhe foi dada por:
—394 R 0133: Regulamento (CE) n.o133/94 do Conselho, de 24
de Janeiro de 1994 (JO n.oL 22 de 27.1.1994, p. 7).
N.o2 do artigo 41.o
21.386 R 0426: Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 156
▼A1
mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas (JO n.oL 49 de 27.2.1986, p. 1), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—392 R 1569: Regulamento (CEE) n.o1569/92 do Conselho, de
16 de Junho de 1992 (JO n.oL 166 de 20.6.1992, p. 5).
N.o2 do artigo 22.o
22.388 R 0571: Regulamento (CEE) n.o571/88 do Conselho, de 29 de
Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inqué-
ritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para
o período de 1988 a 1997 (JO n.oL 56 de 2.3.1988, p. 1), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—393 D 0156: Decisão 93/156/CEE da Comissão, de 9 de Feve-
reiro de 1993 (JO n.oL 65 de 17.3.1993, p. 12).
N.o2 do artigo 15.o
23.389 R 1576: Regulamento (CEE) n.o1576/89 do Conselho, de 29
de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à defi-nição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (JOn.
oL 160 de 12.6.1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi
dada por:
—392 R 3280: Regulamento (CEE) n.o3280/92 do Conselho, de 9
de Novembro de 1992 (JO n.oL 327 de 13.11.1992, p. 3).
N.o2 do artigo 14.o
24.389 R 3013: Regulamento (CEE) n.o3013/89 do Conselho, de 25
de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum demercado no sector das carnes de ovino e caprino (JO n.
oL 289 de
7.10.1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—394 R 0233: Regulamento (CE) n.o233/94 do Conselho, de 24
de Janeiro de 1994 (JO n.oL 30 de 3.2.1994, p. 9).
N.o2 do artigo 30.o
25.390 R 0837: Regulamento (CEE) n.o837/90 do Conselho, de 26 de
Março de 1990, relativo àsinformações estatísticas a fornecer pelos
Estados-membros sobre a produção de cereais (JO n.oL8 8d e
3.4.1990,p. 1), alterado por:
—390 R 3570: Regulamento (CEE) n.o3570/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 8).
N.o2 do artigo 11.o
26.391 R 1601: Regulamento (CEE) n.o1601/91 do Conselho, de 10
de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à defi-
nição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, dasbebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizadosde produtos vitivinícolas (JO n.
oL 149 de 14.6.1991, p. 1), alterado
por:
—392 R 3279: Regulamento (CEE) n.o3279/92 do Conselho, de 9
de Novembro de 1992 (JO n.oL 327 de 13.11.1992, p. 1).
N.o2 do artigo 13.o
27.392 R 1766: Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum demercado no sector dos cereais (JO n.
oL 181 de 1.7.1992, p. 21),
com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 2193: Regulamento (CEE) n.o2193/93 da Comissão, de
28 de Julho de 1993 (JO n.oL 196 de 5.8.1993, p. 22).
N.o2 do artigo 23.o
28.393 R 0959: Regulamento (CEE) n.o959/93 do Conselho, de 5 de
Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos
Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais (JO n.o
L 98 de 24.4.1993, p. 1).
N.o2 do artigo 12.o1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 157
▼A1
29.370 L 0373: Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de
1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e demétodos de análise comunitários para o controlo oficial dos
alimentos para animais (JO n.
oL 170 de 3.8.1970, p. 2), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—385 R 3768: Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho, de
20 de Dezembro de 1985 (JO n.oL 362 de 31.12.1985, p. 8).
N.o2 do artigo 3.o
30.372 L 0280: Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho de
1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados--membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (JO n.
oL 179 de
7.8.1972, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada por:
—391 R 1057: Regulamento (CEE) 1057/91 da Comissão, de 26
de Abril de 1991 (JO n.oL 107 de 27.4.1991, p. 11).
N.o2 do artigo 7.o
31.376 L 0625: Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de
1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelosEstados-membros tendo em vista determinar o potencial deprodução das plantações de certas espécies de árvores de fruto,
(JO n.
oL 218 de 11.8.1976, p. 10) com a última redacção que lhe
foi dada por:
—391 R 1057: Regulamento (CEE) n.o1057/91 da Comissão, de
26 de Abril de 1991 (JO n.oL 107 de 27.4.1991, p. 11).
N.o2 do artigo 9.o
32.377 L 0099: Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e
colocação no mercado de produtos à base de carne e de determi-nados outros produtos de origem animal (JO n.
oL2 6d e
31.1.1977, p. 85), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 49).
N.o2 do artigo 20.o
33.382 L 0471: Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de
1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dosanimais (JO n.
oL 213 de 21.7.1982, p. 8), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 L 0074: Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de
Setembro de 1993 (JO n.oL 237 de 22.9.1993, p. 23).
N.o2 do artigo 13.o
34.385 L 0358: Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de
1985, que completa a Directiva 81/602/CEE respeitante à proibiçãode determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias
com efeito tireostático (JO n.
oL 191 de 23.7.1985, p. 46), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—388 L 0146: Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março
de 1988 (JO n.oL 70 de 16.3.1988, p. 16).
N.o2 do artigo 10.o
35.388 L 0146: Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de
1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito
hormonal nas especulações animais (JO n.oL 70 de 16.3.1988, p.
16).
N.o2 do artigo 8.o
36.393 L 0023: Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de
1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio daprodução de suínos (JO n.
oL 149 de 21.6.1993, p. 1).
N.o2 do artigo 17.o1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 158
▼A1
37.393 L 0024: Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de
1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio daprodução de bovinos (JO n.
oL 149 de 21.6.1993, p. 5).
N.o2 do artigo 17.o
38.393 L 0025: Directiva 93/25/CEE do Conselho, de 1 de Junho de
1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da
produção de ovinos e caprinos (JO n.oL 149 de 21.6.1993, p. 10).
N.o2 do artigo 20.o
39.374 R 1728: Regulamento (CEE) n.o1728/74 do Conselho, de 27
de Junho de 1974, relativo à coordenação da investigação agrícola
(JO n.oL 182 de 5.7.1974, p. 1), com a última redacção que lhe foi
dada por:
—385 R 3768: Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho, de
20 de Dezembro de 1985 (JO n.oL 362 de 31.12.1985, p. 8).
N.os2 e 3 do artigo 8.o;on .o4 passa a n.o3.
40.364 L 0432: Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria decomércio intracomunitário de animais das espécies bovina eporcina (JO n.
o121 de 29.7.1977, p. 1977), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—392 L 0102: Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992 (JO n.oL 355 de 5.12.1992, p. 32).
N.os2 e 3 do artigo 12.o;on .o4 passa a n.o3.
41.366 L 0400: Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas, (JO n.o
125 de 11.7.1966, p. 2290/66), com a última redacção que lhe foidada por:
—390 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.
oL 353 de 17.12.1990, p. 48).
N.os2 e 3 do artigo 21.o;on .o4 passa a n.o3.
42.366 L 0401: Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras
(JO n.o125 de 11.7.1966, p. 2298), com a última redacção que lhe
foi dada por:
—392 L 0019: Directiva 92/19/CEE da Comissão, de 23 de Março
de 1992 (JO n.oL 104 de 22.4.1992, p. 61).
N.os2 e 3 do artigo 21.o;on .o4 passa a n.o3.
43.366 L 0402: Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO n.o125
de 11.7.1966, p. 2309/66), com a última redacção que lhe foi dada
por:
—393 L 0002: Directiva 93/2/CEE da Comissão, de 28 de Janeiro
de 1993 (JO n.oL 54 de 5.3.1993, p. 20).
N.os2 e 3 do artigo 21.o;on .o4 passa a n.o3.
44.366 L 0403: Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1966, relativa à comercialização de batatas de semente (JO n.o125
de 11.7.1966, p. 2320/66), com a última redacção que lhe foi dadapor:
—393 L 0108: Directiva 93/108/CE da Comissão, de 3 de
Dezembro de 1993 (JO n.
oL 319 de 21.12.1993, p. 39).
N.os2 e 3 do artigo 19.o;on .o4 passa a n.o3.
45.366 L 0404: Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 159
▼A1
reprodução (JO n.o125 de 11.7.1966, p. 2326/66), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—391 D 0044: Decisão 91/44/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro
de 1991 (JO n.oL 24 de 29.1.1991, p. 32).
N.os2 e 3 do artigo 17.o;on .o4 passa a n.o3.
46.368 L 0193: Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de
1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vege-tativa da vinha (JO n.
oL 93 de 18.4.1968, p. 15), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—390 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 48).
N.os2 e 3 do artigo 17.o;on .o4 passa a n.o3.
47.369 L 0208: Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de
1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas
e de fibras (JO n.oL 169 de 10.7.1969, p. 3), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—392 L 0107: Directiva 92/107/CEE da Comissão, de 11 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 16 de 25.1.1993, p. 1).
N.os2 e 3 do artigo 20.o;on .o4 passa a n.o3.
48.370 L 0457: Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de
Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das varie-dades das espécies de plantas agrícolas (JO n.
oL 225 de
12.10.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—390 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 48).
N.os2 e 3 do artigo 23.o;on .o4 passa a n.o3.
49.370 L 0458: Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de
Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de
produtos hortícolas (JO n.oL 225 de 12.10.1970, p. 7), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—390 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 48).
N.os2 e 3 do artigo 40.o;on .o4 passa a n.o3.
50.370 L 0524: Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação paraanimais (JO n.
oL 270 de 14.12.1970, p. 1), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 L 0114: Directiva 93/114/CE do Conselho, de 14 de
Dezembro de 1993 (JO n.oL 334 de 31.12.1993, p. 24).
N.os2 e 3 do artigo 23.o;on .o4 passa a n.o3.
51.371 L 0161: Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março
de 1971, no que diz respeito às normas de qualidade exterior dosmateriais florestais de reprodução comercializados no interior daComunidade (JO n.
oL 87 de 17.4.1971, p. 14), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—390 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 48).
N.os2 e 3 do artigo 18.o;on .o4 passa a n.o3.
52.372 L 0461: Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária
respeitantes a trocas comunitárias de carnes frescas (JO n.oL 302
de 31.12.1972, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 49).
N.os2 e 3 do artigo 9.o;on .o4 passa a n.o3.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 160
▼A1
53.372 L 0462: Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de políciasanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e
de carnes frescas provenientes de países terceiros (JO n.
oL 302 de
31.12.1972, p. 28), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 R 1601: Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992 (JO n.oL 173 de 27.6.1992, p. 13).
N.os2 e 3 do artigo 29.o;on .o4 passa a n.o3.
54.374 L 0063: Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro
de 1973, relativa às substâncias de produtos indesejáveis na alimen-tação de animais (JO n.
oL 38 de 11.2.1974, p. 31), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 L 0074: Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de
Setembro de 1993 (JO n.oL 237 do 22.9.1993, p. 23).
N.os2 e 3 do artigo 9.o;on .o4 passa a n.o3.
55.376 L 0895: Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de pesti-cidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (JO n.
oL 340 de
9.12.1976, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 L 0058: Directiva 93/58/CEE do Conselho, de 29 de Junho
de 1993 (JO n.oL 211 de 23.8.1993, p. 6).
N.os2 e 3 do artigo 7.o;on .o4 passa a n.o3.
56.377 L 0093: Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na
Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vege-tais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO n.
oL
26 de 31.1.1977, p. 20), com a última redacção que lhe foi dadapor:
—393 L 0110: Directiva 93/110/CEE da Comissão, de 9 de
Dezembro de 1993 (JO n.
oL 303 de 10.12.1993, p. 19).
a) N.os2 e 3 do artigo 16.o;on .o4 passa a n.o3;
b) N.os2 e 3 do artigo 16.o-A; o n.o4 passa a n.o3.
57.377 L 0096: Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1976, relativa à pesquisa detriquinas aquando das importações,provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientesde animais domésticos da espécie suína (JO n.
oL 26 de 31.1.1977,
p. 67) com a última redacção que lhe foi dada por:
—389 L 0321: Directiva 89/321/CEE da Comissão, de 27 de Abril
de 1989 (JO n.oL 133 de 17.5.1989, p. 33).
N.os2 e 3 do artigo 9.o;on .o4 passa a n.o3.
58.377 L 0101: Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos
simples para animais (JO n.oL 32 de 3.2.1977, p. 1), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—390 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 48).
N.os2 e 3 do artigo 13.o;on .o4 passa a n.o3.
59.377 L 0391: Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista aerradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos(JO n.
oL 145 de 13.6.1977, p. 44), com a última redacção que lhe
foi dada por:
—385 R 3768: Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho, de
20 de Dezembro de 1985 (JO n.oL 362 de 31.12.1985, p. 8).
N.os2 e 3 do artigo 11.o;on .o4 passa a n.o3.
60.377 L 0504: Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 161
▼A1
de raça pura (JO n.oL 206 de 12.8.1977, p. 8), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—391 L 0174: Directiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de
Março de 1991 (JO n.oL 85 de 5.4.1991, p. 37).
N.os2 e 3 do artigo 8.o;on .o4 passa a n.o3.
61.379 L 0117: Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercadoe da utilização de produtos fito-farmacêuticos contendo determi-nadas substâncias activas (JO no L 33 de 8.2.1979, p. 36), com aúltima redacção que lhe foi dada por:
—391 L 0188: Directiva 91/188/CEE da Comissão, de 19 de
Março de 1991 (JO n.
oL 92 de 13.4.1991, p. 42).
N.os2 e 3 do artigo 8.o;on .o4 passa a n.o3.
62.379 L 0373: Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
1979, relativa à comercialização de alimentos compostos paraanimais (JO n.
oL 86 de 6.4.1979, p. 30), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 L 0074: Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de
Setembro de 1993 (JO n.oL 237 de 22.9.1993, p. 23).
N.os2 e 3 do artigo 13.o;on .o4 passa a n.o3.
63.380 L 0215: Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro
de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de
trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (JO
n.oL 47 de 21.2.1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi
dada por:
—391 L 0687: Directiva 91/687/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377de 31.12.1991, p. 16).
N.os2 e 3 do artigo 8.o;on .o4 passa a n.o3.
64.380 L 0217: Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro
de 1980, que estabelece medidas comunitárias contra a peste suína
clássica (JO n.oL 47 de 21.2.1980, p. 11), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 D 0384: Decisão 93/384/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1993 (JO n.oL 166 de 8.7.1993, p. 34).
N.os2 e 3 do artigo 16.o;on .o4 passa a n.o3.
65.380 L 1095: Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e amanter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica
(JO n.
oL 325 de 1.12.1980, p. 1), com a última redacção que lhe
foi dada por:
—391 D 0686: Decisão 91/686/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 15).
N.os2 e 3 do artigo 9.o;on .o4 passa a n.o3.
66.382 L 0894: Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animaisna Comunidade (JO n.
oL 378 de 31.12.1982, p. 58), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—392 D 0450: Decisão 92/450/CEE da Comissão, de 30 de Julho
de 1992 (JO n.oL 248 de 28.8.1992, p. 77).
N.os2 e 3 do artigo 6.o;on .o4 passa a n.o3.
67.385 L 0511: Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de
Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de lutacontra a febre aftosa (JO n.
oL 315 de 26.11.1985, p. 11), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—392 L 0380: Directiva 92/380/CEE da Comissão, de 2 de Julho
de 1992 (JO n.oL 198 de 17.7.1992, p. 54).
N.os2 e 3 do artigo 17.o;on .o4 passa a n.o3.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 162
▼A1
68.386 L 0362: Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de
1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos depesticidas à superfície e no interior dos cereais (JO n.
oL 221 de
7.8.1986, p. 37) com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 L 0057: Directiva 93/57/CEE do Conselho, de 29 de Junho
de 1993 (JO n.oL 211 de 23.8.1993, p. 1).
N.os2 e 3 do artigo 12.o;on .o4 passa a n.o3.
69.386 L 0363: Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de
1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de
pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios deorigem animal (JO n.
oL 221 de 7.8.1986, p. 43), alterado por:
—393 L 0057: Directiva 93/57/CEE do Conselho, de 29 de Junho
de 1993 (JO n.oL 211 de 23.8.1993, p. 1).
N.os2 e 3 do artigo 12.o;on .o4 passa a n.o3.
70.386 L 0469: Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de
Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animaise nas carnes frescas (JO n.
oL 275 de 26.9.1986, p. 36), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—389 D 0187: Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março
de 1989 (JO n.oL 66 de 10.3.1989, p. 37).
N.os2 e 3 do artigo 15.o;on .o4 passa a n.o3.
71.388 L 0407: Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1988, que fixa as exigências de policia sanitária aplicáveis às trocascomerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animaisde espécie bovina (JO n.
oL 194 de 22.7.1988, p. 10), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 L 0060: Directiva 93/60/CEE do Conselho, de 30 de Junho
de 1993 (JO n.oL 186 de 28.7.1993, p. 28).
N.os2 e 3 do artigo 19.o;on .o4 passa a n.o3.
72.388 L 0661: Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos
animais reprodutores da espécie suína (JO n.oL 382 de
31.12.1988, p. 36).
N.os2 e 3 do artigo 11.o;on .o4 passa a n.o3.
73.390 L 0429: Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas
comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais
de espécie suína (JO n.oL 224 de 18.8.1990, p. 62).
N.os2 e 3 do artigo 18.o;on .o4 passa a n.o3.
74.390 L 0667: Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a
eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colo-
cação no mercado e para a prevenção da presença de agentespatogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou àbase de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO n.
oL 363
de 27.12.1990, p. 51), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 49).
N.os2 e 3 do artigo 19.o;o sn .os4 e 5 passam a n.os3e4 .
75.392 L 0117: Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contrazoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de
origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação
de origem alimentar (JO n.
oL 62 de 15.3.1993, p. 38):
N.os2 e 3 do artigo 16.o;on .o4 passa a n.o3.
76.392 L 0119: Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que estabelece medidascomunitárias gerais de1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 163
▼A1
luta contra certas doenças animais bem como medidas específicas
respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO n.oL6 2d e
15.3.1993, p. 69):
N.os2 e 3 do artigo 26.o;on .o4 passa a n.o3.
77.380 D 1096: Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comuni-dade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (JO n.
oL
325 de 1.12.1980, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada
por:
—391 D 0686: Decisão 91/686/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 15).
N.os2 e 3 do artigo 6.o;on .o4 passa a n.o3.
78.380 D 1097: Decisão 80/1097/CEE do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comuni-dade tendo em vista a erradicação da peste suína africana na
Sardenha (JO n.
oL 325 de 1.12.1980, p. 5), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—385 R 3768: Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho, de
20 de Dezembro de 1985 (JO n.oL 362 de 31.12.1985, p. 8).
N.os2 e 3 do artigo 8.o;on .o4 passa a n.o3.
79.392 D 0438: Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários deimportação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE,91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a
Decisão 88/192/CEE (JO n.
oL 234 de 25.8.1992, p. 27).
N.os2 e 3 do artigo 13.o;on .o4 passa a n.o3.
B. Nos actos seguintes e nos artigos mencionados, o número ou
números indicados são substituídos pelo seguinte texto:
«2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do
Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seuparecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixarem função da urgência da questão. O parecer será emitido pormaioria, nos termos previstos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado
para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar
sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderaçãodefinida no citado artigo. O presidente não participa na votação»
1.382 L 0471: Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de
1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos
animais (JO n.
oL 213 de 21.7.1982, p. 8) com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 L 0074: Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de
Setembro de 1993 (JO n.oL 237 de 22.9.1993, p. 23).
N.o2 do artigo 14.o
2.385 L 0358: Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de
1985, que completa a Directiva 81/602/CEE respeitante à proibiçãode determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias
com efeito tireostático (JO n.
oL 191 de 23.7.1985, p. 46), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—389 D 0358: Decisão 89/358/CEE da Comissão, de 23 de Maio
de 1989 (JO n.oL 151 de 3.6.1989, p. 39).
N.o2 do artigo 11.o
3.364 L 0432: Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria decomércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 164
▼A1
(JO n.o121 de 29.7.1964, p. 1977), com a última redacção que lhe
foi dada por:
—392 L 0102: Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992 (JO n.oL 355 de 5.12.1992, p. 32).
N.os2 e 3 do artigo 13.o;on .o4 passa a n.o3.
4.370 L 0524: Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação paraanimais (JO n.
oL 270 de 14.12.1970, p. 1), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 L 0114: Directiva 93/114/CE do Conselho, de 14 de
Dezembro de 1993 (JO n.oL 334 de 31.12.1993, p. 24).
N.os2 e 3 do artigo 24.o;on .o4 passa a n.o3.
5.372 L 0462: Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia
sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína ede carnes frescas provenientes de países terceiros (JO n.
oL 302 de
31.12.1972, p. 28), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 R 1601: Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992 (JO n.oL 173 de 27.6.1992, p. 13).
N.os2 e 3 do artigo 30.o;on .o4 passa a n.o3.
6.374 L 0063: Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro
de 1973, relativa às substâncias de produtos indesejáveis na alimen-
tação de animais (JO n.oL 38 de 11.2.1974, p. 31.), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 L 0074: Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de
Setembro de 1993 (JO n.oL 237 de 22.9.1993, p. 23).
N.os2 e 3 do artigo 10.o;on .o4 passa a n.o3.
7.376 L 0895: Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos deresíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas
(JO n.
oL 340 de 9.12.1976, p. 26), com a última redacção que lhe
foi dada por:
—393 L 0058: Directiva 93/58/CEE do Conselho, de 29 de Junho
de 1993 (JO n.oL 211 de 23.8.1993, p. 6).
N.os2 e 3 do artigo 8.o;on .o4 passa a n.o3.
8.377 L 0093: Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nosEstados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos
vegetais (JO n.
oL 26 de 31.1.1977, p. 20), com a última redacção
que lhe foi dada por:
—393 L 0110: Directiva 93/110/CE da Comissão, de 9 de
Dezembro de 1993 (JO n.oL 303 de 10.12.1993, p. 19).
N.os2 e 3 do artigo 17.o;on .o4 passa a n.o3.
9.380 L 0217: Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro
de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra apeste suína clássica (JO n.
oL 47 de 21.2.1980, p. 11), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 D 0384: Decisão 93/384/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1993 (JO n.oL 166 de 8.7.1993, p. 34).
N.os2 e 3 do artigo 16.o-A; o n.o4 passa a n.o3.
10.385 L 0511: Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de
Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de lutacontra a febre aftosa (JO n.
oL 315 de 26.11.1985, p. 11), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—392 L 0380: Directiva 92/380/CEE da Comissão, de 2 de Julho
de 1992 (JO n.oL 198 de 17.7.1992, p. 54).
N.os2 e 3 do artigo 16.o;on .o4 passa a n.o3.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 165
▼A1
11.386 L 0362: Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de
1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos depesticidas à superfície e no interior dos cereais (JO n.
oL 221 de
7.8.1986, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 L 0057: Directiva 93/57/CEE do Conselho, de 29 de Junho
de 1993 (JO n.oL 211 de 23.8.1993, p. 1).
N.os2 e 3 do artigo 13.o;on .o4 passa a n.o3.
12.386 L 0363: Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de
1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de
pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios deorigem animal (JO n.
oL 221 de 7.8.1986, p. 43), alterada por:
—393 L 0057: Directiva 93/57/CEE do Conselho, de 29 de Junho
de 1993 (JO n.oL 211 de 23.8.1993, p. 1).
N.os2 e 3 do artigo 13.o;on .o4 passa a n.o3.
13.386 L 0469: Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de
Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animaise nas carnes frescas (JO n.
oL 275 de 26.9.1986, p. 36), com a
última redacção que lhe foi dada por:
—389 D 0187: Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março
de 1989 (JO n.oL 66 de 10.3.1989, p. 37).
N.os2 e 3 do artigo 14.o;on .o4 passa a n.o3.
14.388 L 0407: Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas
comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais
da espécie bovina (JO n.oL 194 de 22.7.1988, p. 10), com a última
redacção que lhe foi dada por:
—393 L 0060: Directiva 93/60/CEE do Conselho, de 30 de Junho
de 1993 (JO n.oL 186 de 28.7.1993, p. 28).
N.os2 e 3 do artigo 18.o;on .o4 passa a n.o3.
15.390 L 0429: Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocascomerciais intracomunitárias e às importações de sémen congeladode animais da espécie suína (JO n.
oL 224 de 18.8.1990, p. 62).
N.os2 e 3 do artigo 19.o;on .o4 passa a n.o3.
16.390 L 0667: Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a
eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colo-cação no mercado e para a prevenção da presença de agentespatogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou àbase de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO n.
oL 363
de 27.12.1990, p. 51), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992 (JO n.oL 62 de 15.3.1993, p. 49).
N.os2 e 3 do artigo 18.o;o sn .os4 e 5 passam a n.os3e4 .
VI.TRANSPORTES
A.TRANSPORTES INTERNOS
1.370 R 1108: Regulamento (CEE) n.o1108/70 do Conselho, de 4 de
Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade dasdespesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários,
rodoviários e por via navegável (JO n.
oL 130 de 15.6.1970, p. 4),
alterado por:
—370 R 2598: Regulamento (CEE) n.o2598/70 da Comissão, de 18
de Dezembro de 1970 (JO n.oL 278 de 23.12.1970, p. 1),
—371 R 0281: Regulamento (CEE) n.o281/71 da Comissão, de 9
de Fevereiro de 1971 (JO n.oL 33 de 10.2.1971, p. 11),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 166
▼A1
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-
dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—379 R 1384: Regulamento (CEE) n.o1384/79 do Conselho, de 25
de Junho de 1979 (JO n.oL 167 de 5.7.1979, p. 1),
—381 R 3021: Regulamento (CEE) n.o3021/81 do Conselho, de 19
de Outubro de 1981 (JO n.oL 302 de 23.10.1981, p. 8),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 R 3572: Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 12).
O Anexo II é alterado do seguinte modo:
a) Na rubrica «A.1. CAMINHOS DE FERRO — Redes principais»,
é aditado o seguinte:
«República da Áustria
— Österreichische Bundesbahnen (ÖBB)»
«República da Finlândia
— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR)»
«Reino da Suécia
— Statens järnvägar (SJ)»;
b) Na rubrica «A.2. CAMINHOS DE FERRO — Redes abertas ao
tráfego público e ligadas à redeprincipal (excluídas as redesurbanas)», é aditado o seguinte:
«República da Finlândia
— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR)»
«Reino da Suécia
— Inlandsbanan Aktiebolag (IBAB)
— Malmö-Limhamns Järnväg (MLJ)
— Växjö-Hultsfred-Västerviks Järnväg (VHVJ)
— Johannesberg-Ljungaverks Järnväg (JLJ)»;
c) Na rubrica «B. ESTRADA»é aditado o seguinte:
«República da Áustria
1. Bundesautobahnen
2. Bundesstraßen
3. Landesstraßen4. Gemeindestraßen»
«República da Finlândia
1. Päätiet/Huvudvägar
2. Muut maantiet/Övriga landsvägar
3. Paikallistiet/Bygdevägar
4. Kadut ja kaavatiet/Gator och planlagda vägar»
«Reino da Suécia
1. Motorvägar
2. Motortrafikleder3. Övriga vägar».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 167
▼A1
2.371 R 0281: Regulamento (CEE) n.o281/71 da Comissão, de 9 de
Fevereiro de 1971, relativo à determinação da lista das vias navegá-veis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3.
odo
Regulamento (CEE) n.o1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de
1970 (JO n.oL 33 de 10.2.1971, p. 11), alterado por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-
dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Ao Anexo do regulamento é aditado o seguinte:
«Finlândia
— Saimaan kanava/Saima kanal
— Saimaan vesistö/Saimens vattendrag
Suécia
— Canal de Trollhätte e rio Göta
— Lago Vänern
— Canal de Södertälje— Lago Mälaren.»
3.385 R 3821: Regulamento (CEE) n.
o3821/85 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo
no domínio dos transportes rodoviários (JO n.oL 370 de 31.12.1985,
p. 8), alterado por:
—390 R 3314: Regulamento (CEE) n.o3314/90 da Comissão, de 16
de Novembro de 1990 (JO n.oL 318 de 17.11.1990, p. 20),
—390 R 3572: Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 12),
—392 R 3688: Regulamento (CEE) n.o3688/92 da Comissão, de 21
de Dezembro de 1992 (JO n.oL 374 de 22.12.1992, p. 12).
Ao Anexo II é aditado o seguinte, na coluna do primeiro travessão
do n.o1:
«Áustria 12,»«Finlândia 17,»«Suécia 5,».
4.391 L 0439: Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de
1991, relativa à carta de condução (JO n.oL 237 de 24.8.1991, p. 1).
a) No Anexo I, o terceiro travessão do ponto 2 passa a ter a seguinte
redacção:
«— os sinais distintivos dos Estados-membros emissores, que são
os seguintes:
B: Bélgica
DK: DinamarcaD: AlemanhaGR: GréciaE: Espanha
F: França
IRL: IrlandaI: ItáliaL: Luxemburgo
NL: Países-Baixos
A: ÁustriaP: PortugalFIN: FinlândiaS: Suécia1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 168
▼A1
UK: Reino Unido;»
b) No Anexo I, o segundo parágrafo do ponto 3 passa a ter a
seguinte redacção:
«No caso de um Estado-membro pretender redigir essas inscrições
numa língua nacional que não seja o alemão, o dinamarquês, oespanhol, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o italiano, oneerlandês, o português ou o sueco, esse Estado elaborará uma
versão bilingue da carta, utilizando uma dessas línguas, sem
prejuízo das outras disposições do presente anexo.»
5.392 L 0106: Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro
de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certostransportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (JOn.
oL 368 de 17.12.1992, p. 38).
Ao n.o3 do artigo 6.oé aditado o seguinte:
«— Áustria:
Straßenverkehrsbeitrag;»
«— Finlândia:
varsinainen ajoneuvovero/egentlig fordonsskatt,»
«— Suécia:
fordonsskatt;»
6.392 R 0881: Regulamento (CEE) n.o881/92 do Conselho, de 26 de
Março de 1992, relativa ao acesso ao mercado dos transportes rodo-viários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do oucom destino ao território de um Estado-membro ou que atravessemo território de um ou vários Estados-membros (JO n.
oL9 5d e
9.4.1992, p. 1).
No Anexo I (licença comunitária), é aditado o seguinte à nota de
rodapé 1«(A) Áustria», a partir de 1 de Janeiro de 1997, «(FIN)Finlândia», «(S) Suécia».
7.392 R 1839: Regulamento (CEE) n.
o1839/92 da Comissão, de 1 de
Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento
(CEE) n.o684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de
transporte internacional de passageiros (JO n.oL 187 de 7.7.1992,
p. 5), alterado por:
—393 R 2944: Regulamento (CEE) n.o2944/93 da Comissão, de 25
de Outubro de 1993 (JO n.oL 266 de 27.10.1993, p. 2)
Nos Anexos I A, nota de rodapé 1, IV, primeira nota de rodapé 1, e
V, nota de rodapé 1, é aditado o seguinte:
«(A) Áustria», «(FIN) Finlândia», «(S) Suécia».
8.392 R 2454: Regulamento (CEE) n.o2454/92 do Conselho, de 23 de
Julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras nãoresidentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário depassageiros num Estado-membro (JO n.
oL 251 de 29.8.1992, p. 1).
Na nota de rodapé 1 do Anexo I, do Anexo II e do Anexo III, é
aditado o seguinte:
«(A) Áustria,», «(FIN) Finlândia,», «(S) Suécia.».
9.393 L 0089: Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de
1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos
sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de
mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobradospela utilização de certas infra-estruturas (JO n.
oL 279 de
12.11.1993, p. 32).
No n.o1 do artigo 3.oé aditado o seguinte:
«Áustria
Kraftfahrzeugsteuer»
«Finlândia1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 169
▼A1
varsinainen ajoneuvovero/egentlig fordonsskatt»
«Suécia
fordonsskatt».
B.TRANSPORTE FERROVIÁRIO
1.369 R 1192: Regulamento (CEE) n.o1192/69 do Conselho, de 26 de
Junho de 1969, relativo às regras comuns para a normalização decontas das empresas de caminho-de-ferro (JO n.
oL 156 de
28.6.1969, p. 8), alterado por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 R 3572: Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 12).
Ao artigo 3.oé aditado o seguinte:
«— Österreichische Bundesbahnen (ÖBB);»«— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR);»
«— Statens järnvägar (SJ).».
2.377 R 2830: Regulamento (CEE) n.
o2830/77 do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1977, relativo às medidas necessárias para tornarcomparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas decaminho-de-ferro (JO n.
oL 334 de 24.12.1977, p. 13), alterado por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 R 3572: Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 12).
Ao artigo 2.oé aditado o seguinte:
«— Österreichische Bundesbahnen (ÖBB);»«— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR);»«— Statens järnvägar (SJ).»
3.378 R 2183: Regulamento (CEE) n.
o2183/78 do Conselho, de 19 de
Setembro de 1978, relativo à fixação de princípios uniformes para ocálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro (JO n.
oL 258
de 21.9.1978, p. 1), alterado por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 R 3572: Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 12).
Ao artigo 2.oé aditado o seguinte:
«— Österreichische Bundesbahnen (ÖBB);»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 170
▼A1
«— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR);»
«— Statens järnvägar (SJ).»
4.382 D 0529: Decisão 82/529/CEE do Conselho, de 19 de Julho de
1982, relativa à formação dos preços para os transportes ferroviários
internacionais de mercadorias (JO n.oL 234 de 9.8.1982, p. 5), alte-
rada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 R 3572: Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 12).
Ao artigo 1.oé aditado o seguinte:
«— Österreichische Bundesbahnen (ÖBB);»«— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR);»«— Statens järnvägar (SJ).»
5.383 D 0418: Decisão 83/418/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1983, relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na
gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens(JO n.
oL 237 de 26.8.1983, p. 32), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa (JO n.
oL 302, de 15.11.1985, p. 23),
—390 R 3572: Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho, de 4
de Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 12).
Ao artigo 1.oé aditado o seguinte:
«— Österreichische Bundesbahnen (ÖBB);»«— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR);»«— Statens järnvägar (SJ).».
C.TRANSPORTE POR VIA NAVEGÁVEL
1.377 D 0527: Decisão 77/527/CEE da Comissão, de 29 de Julho de
1977, que estabelece a lista das vias navegáveis de carácter marítimo
para efeitos da aplicação da Directiva 76/135/CEE do Conselho (JOn.
oL 209 de 17.8.1977, p. 29), alterada por:
—378 L 1016: Directiva 78/1016/CEE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1978 (JO n.oL 349 de 13.12.1978, p. 31),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
À lista que figura no Anexo é aditado o seguinte:
«SUOMI
— Saimaan kanava/Saima kanal
— Saimaan vesistö/Saimens vattendrag
SVERIGE
— Canal de Trollhätte e rio Göta
— Lago Vänern— Lago Mälaren
— Canal de Södertälje
— Canal de Falsterbo— Canal de Soten».
2.382 L 0714: Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de
1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações denavegação interior (JO n.
oL 301 de 28.10.1982, p. 1).
O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 171
▼A1
a) Ao «CAPÍTULO I», «Zona 2», é aditado o seguinte:
«Suécia
Canal de Trollhätte e rio Göta.
Lago Vänern.Canal de Södertälje
Lago Mälaren.
Canal de Falsterbo.Canal de Soten.»;
b) Ao «CAPÍTULO II», «Zona 3», é aditado o seguinte:
«Áustria
Danúbio entre a fronteira entre a Áustria e a Alemanha e a fron-
teira entre a Áustria e a Eslováquia.
Suécia
Canal de Göta.
Lago Vättern.»;
c) Ao «CAPÍTULO III», «Zona 4», é aditado o seguinte:
«Suécia
Todos os outros rios, canais e lagos que não constem das zonas 1,
2 e 3.».
3.391 L 0672: Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro
de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacio-nais de condução de embarcações para transporte de mercadorias ede passageiros por navegação interior (JO n.
oL 373 de 31.12.1991,
p. 29).
a) O Anexo I é alterado do seguinte modo:
i) Na rubrica «GRUPO A»é aditado o seguinte:
«República da Finlândia
— Laivurinkirja/Skepparbrev,
— Kuljettajankirjat I/Förarbrev I.
Reino da Suécia
— Bevis om behörighet som skeppare B,
— Bevis om behörighet som skeppare A,
— Bevis om behörighet som styrman B,— Bevis om behörighet som styrman A,
— Bevis om behörighet som sjökapten.»;
ii) Na rubrica «GRUPO B» é aditado o seguinte:
«República da Áustria
— Kapitänspatent A,
— Schiffsführerpatent A.
República da Finlândia
— Laivurinkirja/Skepparbrev,
— Kuljettajankirjat I/Förarbrev I.;
Reino da Suécia
— Bevis om behörighet som skeppare B,
— Bevis om behörighet som skeppare A,
— Bevis om behörighet som styrman B,
— Bevis om behörighet som styrman A,
— Bevis om behörighet som sjökapten.»;
b) Ao Anexo II é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 172
▼A1
«República da Finlândia:
Saimaan kanava/Saima kanal, Saimaan vesistö/Saimens vatten-
drag.»
«Reino da Suécia:
Canal de Trollhätte e rio Göta, lago Vänern, lago Mälaren, canal
de Södertälje, canal de Falsterbo,canal de Soten».
D.TRANSPORTE AÉREO
1.392 R 2408: Regulamento (CEE) n.o2408/92 do Conselho, de 23 de
Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras comunitáriasàs rotas aéreas intracomunitárias (JO n.
oL 240 de 24.8.1992, p. 8).
a) NoANEXO I, «Lista dos aeroportos de categoria 1» é aditado o
seguinte:
«ÁUSTRIA: Viena»
«FINLÂNDIA: Helsinki-Vantaa/Helsingfors Vanda»«SUÉCIA: Sistema de aeroportos de Estocolmo»
b) NoANEXO II, «Lista dos sistemas de aeroportos» é aditado o
seguinte:
«SUÉCIA: Estocolmo-Arlanda/Bromma.»
2.393 L 0065: Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de
1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicascompatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a
gestão de tráfego aéreo (JO n.
oL 187 de 29.7.1993, p. 52).
NoANEXO II é aditado o seguinte:
«Áustria
Austro Control GmbH
Schnirchgasse 11
A-1030 Wien»
«Finlândia
Ilmailulaitos/Luftfartsverket
P.O. Box 50FIN-01531 Vantaa
As aquisições de equipamento para pequenos aeroportos e aeró-
dromos podem ser efectuadas pelas autarquias ou pelosproprietários.»
«Suécia
Luftfartsverket
S-601 79 Norrköping».
VII.DESENVOLVIMENTO
391 D 0482: Decisão n.
o91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
Comunidade Económica Europeia (JO n.oL 263 de 19.9.1991, p. 1).
a) Ao Anexo II, n.o3 do artigo 13.o, é aditado o seguinte:
«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN/UTFÄRDAT I EFTERHAND»,
«UTFÄRDAT I EFTERHAND»;
b) Ao Anexo II, artigo 14.o, é aditado os seguinte:
«KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT», «DUPLIKAT»;
c) Ao Anexo III, artigo 3.o, é aditado o seguinte:
«KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT», «DUPLIKAT».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 173
▼A1
VIII.AMBIENTE
A.PROTECÇÃO E GESTÃO DAS ÁGUAS
1.376 L 0160: Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro
de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO n.oL3 1d e
5.2.1976, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 11.o, «54» é substituído por «62».
2.377 D 0795: Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
de 1977, que institui um procedimento comum de troca de infor-
mações relativas às águas doces superficiais na Comunidade (JO n.o
L 334, 24.12.1977, p. 29), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—381 D 0856: Decisão 81/856/CEE do Conselho, de 19 de
Outubro de 1981 (JO n.oL 319 de 7.11.1981, p. 17),
—384 D 0422: Decisão 84/422/CEE do Conselho, de 24 de
Outubro de 1984 (JO n.oL 237 de 5.9.1984, p. 15),
—386 D 0574: Decisão 86/574/CEE do Conselho, de 24 de
Novembro de 1986 (JO n.oL 335 de 28.11.1986, p. 44).
a) No n.o2 do artigo 8.o, «54» é substituído por «62».
b) Ao Anexo I «LISTA DAS ESTAÇÕES DE COLHEITA DE
AMOSTRAS OU DE MEDIÇÃOQUE PARTICIPAM NATROCA DE INFORMAÇÕES», é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 174
▼A1
«ÁUSTRIA
Estações de colheita de amostras ou medições Lista dos rios
Jochenstein 2 203,8 km a montante da foz Danúbio
Abwinden-Asten 2 119,9 km a montante da foz Danúbio
Wolfsthal 1 873,5 km a montante da foz Danúbio
Lavamünd 2,1 km a montante do ponto em que o Drau deixa a
ÁustriaDrau
Kufstein/Erl 204,03 km a montante da confluência com o Danúbio Inn
Oberndorf47,2 km a montante da conf luência com o Inn Salzach
Bad Radkersburg 101,4 km a montante da confluência com o Drau Mur
FINLÂNDIA
Estações de colheita de amostras ou medições Lista dos rios
Kalkkistenkoski Estação n.o4800, lago de escoamento do lago Päijänne Kymi
Pori-Tampere Bridge Estação n.o8820, 7,5 km a montante do Pori Kokemäenjoki
Mansikkakoski Estação n.o2800, lago de escoamento do lago Saimaa Vuoksi
Raasakka Bridge 8.0 km a montante do Ii Ii
Merikoski Bridge Estação n.o13000, Oulu City Oulujoki
Isohaara Bridge Estação n.o14000, Kemi City Kemijoki
Kukkolankoski Estação n.o14310, 13 km a montante do Tornio Torniojoki
Virtaniemi Estação n.o14400, lago de escoamento do lago Inari Paatsjoki
SUÉCIA
Estações de colheita de amostras ou medições Lista dos rios
Luleå Estação n.o009 Lule älv
Stornorrfors Estação n.o028 Ume älv
Bergeforsen Estação n.o040 Indalsälven
Älvkarleby Estação n.o053 Dalälven
Stockholm Estação n.o061 Norrström
Norrköping Estação n.o067 Motala ström
Mörrum Estação n.o086 Mörrumsån
Helsingborg Estação n.o094 Råån
Laholm Estação n.o098 Lagan
Alelyckan Estação n.o108 Göta älv
».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 175
▼A1
3.378 L 0659: Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de
1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de serprotegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos
peixes (JO n.
oL 222 de 14.8.1978, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 14.o,«54» é substituído por «62».
4.379 L 0869: Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de
1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostra-
gens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de
água potável nos Estados-membros (JO n.oL 271 de 29.10.1979, p.
44), alterada por:
—381 L 0855: Directiva 81/855/CEE do Conselho, de 19 de
Outubro de 1981 (JO n.oL 319 de 7.11.1981, p. 16),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 11.o,«54» é substituído por «62».
5.380 L 0778: Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano
(JO n.oL 229 de 30.8.1980, p. 11), alterada por:
—381 L 0858: Directiva 81/858/CEE do Conselho, de 19 de
Outubro de 1981 (JO n.oL 319 de 7.11.1981, p. 19),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 15.o,«54» é substituído por «62».
6.382 L 0883: Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro
de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dosmeios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxidode titânio (JO n.
oL 378 de 31.12.1982, p. 1), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
No n.o2 do artigo 11.o,«54» é substituído por «62».
B.CONTROLO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
1.380 L 0779: Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 176
▼A1
para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (JO n.oL
229 de 30.8.1980, p. 30), alterada por:
—381 L 0857: Directiva 81/857/CEE do Conselho, de 19 de
Outubro de 1981 (JO n.oL 319 de 7.11.1981, p. 18),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—389 L 0427: Directiva 89/427/CEE do Conselho, de 21 de Junho
de 1989 (JO n.oL 201 de 14.7.1989, p. 53),
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 14.o,«54» é substituído por «62».
2.382 L 0884: Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro
de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmos-
fera (JO n.oL 378 de 31.12.1982, p. 15), alterada por:
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, 4 de Dezembro
de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 11.o,«54» é substituído por «62».
3.385 L 0203: Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de
1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto(JO n.
oL 87 de 27.3.1985, p. 1), alterada por:
—385 L 0580: Directiva 85/580/CEE do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1985 (JO n.oL 372 de 31.12.1985, p. 36),
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 14.o,«54» é substituído por «62».
4.385 L 0210: Directiva 85/210/CEE do Conselho, de 20 de Março de
1985, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes ao teor de chumbo na gasolina (JO n.
oL 96, 3.4.1985,
p. 25), alterada por:
—385 L 0581: Directiva 85/581/CEE do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1985 (JO n.oL 372 de 31.12.1985, p. 37),
—387 L 0416: Directiva 87/416/CEE do Conselho, de 21 de Julho
de 1987 (JO n.oL 225 de 13.8.1987, p. 33).
No n.o2 do artigo 12.o,«54» é substituído por «62».
5.387 L 0217: Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de
1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambienteprovocada pelo amianto (JO n.
oL 85 de 28.3.1987, p. 40), alterada
por:
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 12.o, «54» é substituído por «62».
6.388 L 0609: Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de
Novembro de 1988, relativa à limitação das emissões para a atmos-
fera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de
combustão (JO n.oL 336 de 7.12.1988, p. 1), alterada por:
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 177
▼A1
a) Ao Anexo I, são aditadas, nas colunas indicadas, as seguintes
entradas no quadro intitulado «LIMITES MÁXIMOS E OBJEC-TIVOS DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE SO
2, PARA AS
INSTALAÇÕES EXISTENTES»:
«
0 123456789
Estados-membrosEmissões de SO2por grandes
instalações de
combustão em
1980 (kt)Limite máximo de emissão
(kt/ano)Redução em relação às
emissões em 1980 em %Redução em relação às
emissões adaptadas em
1980 em %
1.afase 2.afase 3.afase 1.afase 2.afase 3.afase 1.afase 2.afase 3.afase
1993 1998 2003 1993 1998 2003 1993 1998 2003
Áustria 90 54 36 27 − 40 − 60 − 70 − 40 − 60 − 70
Finlândia 171 102 68 51 − 40 − 60 − 70 − 40 − 60 − 70
Suécia 112 67 45 34 − 40 − 60 − 70 − 40 − 60 − 70
»;
b) Ao Anexo II são aditadas, nas colunas indicadas, as seguintes
entradas no quadro intitulado «LIMITES MÁXIMOS E OBJEC-
TIVOS DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE SO2, PARA AS
INSTALAÇÕES EXISTENTES»:
«
0 123456
Estados-membrosEmissões de SO2das
grandes instalações de
combustão em 1980
(kt)Limites máximos de
emissão (kt/ano)Redução em % em
relação às emissões em
1980Redução em % em
relação às emissões
ajustadas em 1980
1.afase 2.afase 1.afase 2.afase 1.afase 2.afase
1993 (3) 1998 1993 (3) 1998 1993 (3) 1998
Áustria 19 15 11 − 20 − 40 − 20 − 40
Finlândia 81 65 48 − 20 − 40 − 20 − 40
Suécia 31 25 19 − 20 − 40 − 20 − 40
»
C.PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA
379 L 0113: Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro
de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes à determinação da emissão sonora de máquinas e materiaisde estaleiro (JO n.
oL 33 de 8.2.1979, p. 15), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Euro-peias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—381 L 1051: Directiva 81/1051/CEE do Conselho, de 7 de
Dezembro de 1981 (JO n.oL 376 de 30.12.1981, p. 49),
—385 L 0405: Directiva 85/405/CEE da Comissão, de 11 de Julho de
1985 (JO n.oL 233 de 30.8.1985,p. 9),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
No n.o2 do artigo 5.o,«54» é substituído por «62».
D.SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, RISCO INDUSTRIAL E
BIOTECNOLOGIA
1.367 L 0548: Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-mentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 178
▼A1
e rotulagem das substâncias perigosas (JO n.oL 196 de 16.8.1967, p.
1), alterada por:
—393 L 0101: Directiva 93/101/CE da Comissão, de 11 de
Novembro de 1993 (JO n.oL 13, de 13.1.1994, p. 1).
a) No n.o2 do artigo 21.o, «54» é substituído por «62».
2.378 D 0618: Decisão 78/618/CEE da Comissão, de 28 de Junho de
1978, relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para
o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos
(JO n.oL 198 de 22.7.1978, p. 17), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—380 D 1084: Decisão 80/1084/CEE da Comissão (JO n.oL 316
de 25.11.1980, p. 21),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—388 D 0241: Decisão 88/241/CEE da Comissão (JO n.oL 105 de
26.4.1980, p. 29).
No artigo 3.o,«24» é substituído por «30», e «12»é substituído por
«15».
3.382 L 0501: Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de
1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividadesindustriais (JO n.
oL 230 de 5.8.1982, p. 1), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—387 L 0216: Directiva 87/216/CEE do Conselho, de 19 de Março
de 1987 (JO n.oL 85 de 28.3.1987, p. 36),
—388 L 0610: Directiva 88/610/CEE do Conselho, de 24 de
Novembro de 1988 (JO n.oL 336 de 7.12.1988, p. 14),
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353, 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.oL 377 de 31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 16.o,«54» é substituído por «62».
4.391 D 0596: Decisão 91/596/CEE do Conselho, de 4 de Novembro
de 1991, relativa ao modelo do resumo de notificação referida noartigo 9.
oda Directiva 90/22/CEE, relativa à libertação deliberada
no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO n.oL
322 de 23.11.1991, p. 1).
Na rubrica «INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANEXO II da
Directiva 90/220/CEE» Parte A, n.o3,alínea b), ponto i), é aditado
o seguinte:
«Boreal [ ], Árctico [ ]».
E.CONSERVAÇÃODA FAUNA E DA FLORA SELVAGENS
1.379 L 0409: Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO n.oL 103 de
25.4.1979, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—381 L 0854: Directiva (81/854/CEE) do Conselho, de 19 de
Outubro de 1981 (JO n.oL 319 de 7.11.1981, p. 3),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 179
▼A1
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—385 L 4411: Directiva 85/411/CEE da Comissão, de 25 de Junho
de 1985, que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativaà conservaçao das aves selvagens (JO n.
oL 233 de 30.8.1985, p.
33),
—386 L 0122: Directiva 86/122/CEE do Conselho, de 8 de Abril de
1986 (JO n.oL 353 de 16.4.1986, p. 22),
—390 L 0656: Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 59),
—391 L 0244: Directiva 91/244/CEE do Conselho (JO n.oL 115 de
8.5.1991, p. 41).
a) O ANEXO I é alterado do seguinte modo:
(i) Ao quadro são aditadas as seguintes entradas:
«40.a Mergus albellus»
«71.a Falco rusticolus»«103.a Limosa lapponica»
«105.a Xenus cinereus»
«127.a Surnia ulula»
«128.a Strix nebulosa»
«128.b Strix uralensis»
ii) Em frente dos números indicados são aditadas as seguintes
colunas:
«
Suomi Svenska
1. Kaakkuri Smålom
2. Kuikka Storlom
3. Amerikanjääkuikka Islom
4. Mustakurkku-uikku Svarthakedopping
5. Madeiranviistäjä Smalnäbbad sammetspetrell
6. Kapverdenviistäjä Tjocknäbbad sammetspetrell
7. Tyrskyliitäjä Spetsstjärtad petrell
8. Välimerenliitäjä Gulnäbbad lira
9. Pikkuliitäjä Medelhavslira
10. Kääpiöliitäjä Dvärglira
11. Ulappakeiju Fregattstormsvala
12. Merikeiju Stormsvala
13. Myrskykeiju Klykstjärtad stormsvala
14. Madeirankeiju Oceanlöpare
15. Merimetso (alalaji Keski- ja Etelä-
-Eurooppa)Storskarv (underarten mellanskarv)
16. Karimetso (alalaji Välimeri) Toppskarv (underart från Mede-
lhavet)
17. Pikkumerimetso Dvärgskarv
18. Pelikaani Pelikan
19. Kiharapelikaani Krushuvad pelikan
20. Kaulushaikara Rördrom1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 180
▼A1
Suomi Svenska
21. Pikkuhaikara Dvärgrördrom
22. Yöhaikara Natthäger
23. Rääkkähaikara Rallhäger
24. Silkkihaikara Silkeshäger25. Jalohaikara Ägretthäger
26. Ruskohaikara Purpurhäger
27. Mustahaikara Svart stork
28. Kattohaikara Vit stork
29. Pronssi-ibis Bronsibis30. Kapustahaikara Skedstork
31. Flamingo Flamingo
32. Pikkujoutsen Mindre sångsvan
33. Laulujoutsen Sångsvan
34. Tundrahanhi (alalaji Grönlanti) Bläsgås (grönländsk underart)35. Kiljuhanhi Fjällgås
36. Valkoposkihanhi Vitkindad gås
37. Punakaulahanhi Rödhalsad gås38. Ruostesorsa Rostand
39. Marmorisorsa Marmorand
40. Ruskosotka Vitögd dykand
40.a Uivelo Salskrake
41. Viuhkasorsa Kopparand42. Mehiläishaukka Bivråk
43. Liitohaukka Svartvingad glada
44. Haarahaukka Brun glada
45. Isohaarahaukka Glada
46. Merikotka Havsörn47. Partakorppikotka Lammgam
48. Pikkukorppikotka Smutsgam
49. Hanhikorppikotka Gåsgam
50. Munkkikorppikotka Grågam
51. Käärmekotka Ormörn52. Ruskosuohaukka Brun kärrhök
53. Sinisuohaukka Blå kärrhök
54. Arosuohaukka Stäpphök55. Niittysuohaukka Ängshök
56. Kanahaukka (alalaji Korsika ja
Sardinia)Duvhök (underart från Korsika och
Sardinien)
57. Varpushaukka (alalaji Kanaria ja
Madeira)Sparvhök (underart från Kana-
rieöarna och Madeira)
58. Sirovarpushaukka Balkanhök
59. Arohiirihaukka Örnvråk60. Pikkukiljukotka Mindre skrikörn
61. Kiljukotka Större skrikörn
62. Keisarikotka Kejsarörn (underart från Sydosteu-
ropa)
63. Iberiankeisarikotka Kejsarörn (spansk underart)
64. Kotka (maakotka) Kungsörn
65. Pikkukotka Dvärgörn1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 181
▼A1
Suomi Svenska
66. Vuorikotka Hökörn
67. Kalasääski Fiskgjuse
68. Pikkutuulihaukka Rödfalk
69. Ampuhaukka Stenfalk
70. Välimerenhaukka Eleonorafalk
71. Keltapäähaukka Slagfalk71.a Tunturihaukka Jaktfalk
72. Muuttohaukka Pilgrimsfalk
73. Pyy Järpe
74. Kiiruna (alalaji Pyreneet) Fjällripa (underart från Pyrenéerna)
75. Kiiruna (alalaji Alpit) Fjällripa (underart från Alperna)
76. Teeri (alalaji Keski- ja Etelä-Euro-
oppa)Orre
77. Metso Tjäder
78. Kivikkopyy (alalaji Alpit) Stenhöna (underart från Alperna)79. Kivikkopyy (alalaji Sisilia) Stenhöna (underart från Sicilien)
80. Kalliopyy Klipphöna
81. Peltopyy (alalaji Italia) Rapphöna (italiensk underart)
82. Peltopyy (alalaji Iberian niemimaa) Rapphöna (underart från Iberiska
halvön)
83. Luhtahuitti Småfläckig sumphöna
84. Pikkuhuitti Mindre sumphöna
85. Kääpiöhuitti Dvärgsumphöna
86. Ruisrääkkä Kornknarr87. Sulttaanikana Purpurhöna
88. Syylänokikana Kamsothöna
89. Viiriäispyyjuoksija Springhöna
90. Kurki Trana
91. Pikkutrappi Småtrapp
92. Kaulustrappi Kragtrapp
93. Isotrappi Stortrapp
94. Pitkäjalka Styltlöpare
95. Avosetti Skärfläcka96. Paksujalka Tjockfot
97. Aavikkojuoksija Ökenlöpare
98. Pääskykahlaaja Vadarsvala
99. Keräkurmitsa Fjällpipare
100. Kapustarinta Ljungpipare
101. Kynsihyyppä Sporrvipa
101.a Pikkusirri Småsnäppa102. Suokukko Brushane
103. Heinäkurppa Dubbelbeckasin
103.a Punakuiri Myrspov
104. Siperiankuovi Smalnäbbad spov
105. Liro Grönbena
105.a Rantakurvi Tereksnäppa
106. Vesipääsky Smalnäbbad simsnäppa107. Mustanmerenlokki Svarthuvad mås
108. Kaitanokkalokki Smalnäbbad mås1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 182
▼A1
Suomi Svenska
109. Välimerenlokki Rödnäbbad mås
110. Hietatiira Sandtärna
111. Räyskä Skräntärna
112. Riuttatiira Kentsk tärna113. Ruusutiira Rosentärna
114. Kalatiira Fisktärna
115. Lapintiira Silvertärna
116. Pikkutiira Småtärna
117. Valkoposkitiira Skäggtärna118. Mustatiira Svarttärna
119. Etelänkiisla (alalaji Iberian
niemimaa)Sillgrissla (underart från Iberiska
halvön)
120. Hietakyyhky Svartbukig flyghöna
121. Jouhihietakyyhky Vitbukig flyghöna122. Sepelkyyhky (alalaji Azorit) Ringduva (underart från Azorerna)
123. Madeirankyyhky Madeiraduva
124. Kanariankyyhky Kanarieduva
125. Palmankyyhky Lagerduva
126. Huuhkaja Berguv127. Tunturipöllö Fjälluggla
127.a Hiiripöllö Hökuggla
128. Varpuspöllö Sparvuggla
128.a Lapinpöllö Lappuggla
128.b Viirupöllö Slaguggla129. Suopöllö Jorduggla
130. Helmipöllö Pärluggla
131. Kehrääjä Nattskärra132. Kafferikiitäjä Kafferseglare
133. Kuningaskalastaja Kungsfiskare
134. Sininärhi Blåkråka
135. Harmaapäätikka Gråspett
136. Palokärki Spillkråka137. Käpytikka (alalaji Teneriffa) Större hackspett (underart från Tene-
riffa)
138. Käpytikka (alalaji Kanaria) Större hackspett (underart från Gran
Canaria)
139. Syyriantikka Balkanspett
140. Tammitikka Mellanspett
141. Valkoselkätikka Vitryggig hackspett142. Pohjantikka Tretåig hackspett
143. Kaitanokkakiuru Dupontlärka
144. Arokiuru Kalanderlärka
145. Lyhytvarvaskiuru Korttålärka
146. Kivikkokiuru Lagerlärka147. Kangaskiuru Trädlärka
148. Nummikirvinen Fältpiplärka
148.a Lapinkirvinen Rödstrupig piplärka
149. Peukaloinen (alalaji Fair Isle) Gärdsmyg (underart från Fair Isle)
150. Sinirinta Blåhake1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 183
▼A1
Suomi Svenska
151. Kanariantasku Kanariebuskskvätta
152. Mustatasku Svart stenskvätta
153. Tamariskikerttunen Kaveldunsångare
154. Sarakerttunen Vattensångare
155. Oliivikultarinta Olivsångare
156. Sardiniankerttu Sardinsk sångare
157. Ruskokerttu Provencesångare
158. Mustakurkkukerttu Svarthakad sångare
159. Kirjokerttu Höksångare
160. Pikkusieppo Mindre flugsnappare
161. Balkaninsieppo Balkanflugsnappare
162. Sepelsieppo Halsbandsflugsnappare
163. Punarintanakkeli Krüpers nötväcka
164. Korsikkanakkeli Korsikansk nötväcka
165. Pikkulepinkäinen Törnskata
166. Mustaotsalepinkäinen Svartpannad törnskata
167. Alppivaris Alpkråka
168. Peippo (alalaji Hierro) Bofink (underart från Hierro)169. Kanarianpeippo Blå bofink
170. Skotlanninkäpylintu Skotsk korsnäbb
171. Aavikkotulkku Ökentrumpetare
172. Punatulkku (alalaji Azorit) Domherre (underart från Azorerna)
173. Keltapääsirkku Gulgrå sparv
174. Peltosirkku Ortolansparv
175. Ruostekurkkusirkku Rostsparv
175.a Pikkusirkku Dvärgsparv
»
b) No Anexo II/1, em frente dos números indicadossão aditadas as
seguintes colunas:
«
Suomi Svenska
1. Metsähanhi Sädgås
2. Merihanhi Grågås
3. Kanadanhanhi Kanadagås
4. Haapana Bläsand
5. Harmaasorsa Snatterand
6. Tavi Kricka
7. Sinisorsa Gräsand
8. Jouhisorsa Stjärtand
9. Heinätavi Årta
10. Lapasorsa Skedand
11. Punasotka Brunand
12. Tukkasotka Vigg13. Nummiriekko (riekon alalajeja) Dalripa (underarten moripa)
14. Kiiruna Fjällripa
15. Kivikkopyy Stenhöna
16. Punapyy Rödhöna1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 184
▼A1
Suomi Svenska
17. Peltopyy Rapphöna
18. Fasaani Fasan
19. Nokikana Sothöna
20. Jänkäkurppa Dvärgbeckasin
21. Taivaanvuohi Enkelbeckasin
22. Lehtokurppa Morkulla
23. Kalliokyyhky Tamduva
24. Sepelkyyhky Ringduva
»;
c) O Anexo II/2 é alterado do seguinte modo:
i) Ao quadro são aditadas as seguintes entradas:
«38.a Lagopus lagopus lagopus»
«73. Garulus glandarius»«74. Pica Pica»«75. Corvus monedula»«76. Corvus frugilegus»«77. Corvus corone»
ii) Em frente dos números indicados são aditadas as seguintes
colunas:
Suomi Svenska
25. Kyhmyjoutsen Knölsvan
26. Lyhytnokkahanhi Spetsbergsgås27. Tundrahanhi Bläsgås
28. Sepelhanhi Prutgås
29. Punapäänarsku Rödhuvad dykand
30. Lapasotka Bergand
31. Haahka Ejder
32. Alli Alfågel
33. Mustalintu Sjöorre
34. Pilkkasiipi Svärta
35. Telkkä Knipa
36. Tukkakoskelo Småskrake
37. Isokoskelo Storskrake
38. Pyy Järpe
38.a Riekko Dalripa
39. Teeri Orre
40. Metso Tjäder
41. Kalliopyy Klipphöna
42. Viiriäinen Vaktel
43. Kalkkuna Vildkalkon
44. Luhtakana Vattenrall45. Liejukana Rörhöna
46. Meriharakka Strandskata
47. Kapustarinta Ljungpipare
48. Tundrakurmitsa Kustpipare1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 185
▼A1
Suomi Svenska
49. Töyhtöhyyppä Tofsvipa
50. Isosirri Kustsnäppa
51. Suokukko Brushane
52. Mustapyrstökuiri Rödspov
53. Punakuiri Myrspov
54. Pikkukuovi Småspov
55. Isokuovi Storspov
56. Mustaviklo Svartsnäppa
57. Punajalkaviklo Rödbena
58. Valkoviklo Gluttsnäppa
59. Naurulokki Skrattmås
60. Kalalokki Fiskmås
61. Selkälokki Silltrut
62. Harmaalokki Gråtrut
63. Merilokki Havstrut
64. Uuttukyyhky Skogsduva
65. Turkinkyyhky Turkduva
66. Turturikyyhky Turturduva67. Kiuru Sånglärka
68. Mustarastas Koltrast
69. Räkättirastas Björktrast
70. Laulurastas Taltrast
71. Punakylkirastas Rödvingetrast
72. Kulorastas Dubbeltrast
73. Närhi Nötskrika
74. Harakka Skata
75. Naakka Kaja
76. Mustavaris Råka
77. Varis Kråka
d) Aos quadros no final do Anexo II/2 (contendo as espécies n.os25
a 72) é aditado o seguinte:
«Österreich»
«Sverige»«Suomi/Finland»
— «é aditado o seguinte:
+ = Jäsenvaltiot, jotka saavat 7 artiklan 3 kohdan perusteella
voivat sallia luetielossa mainittusen lajin metsästyksen.
+ = Medlemsstater, som enligt artikel 7.3, får tillåta jakt på de
angivna arterna.»
— aditar nos quadros no final do Anexo II/2 a «+»«Österreich»,
relativamente às espécies seguintes:
25. Cygnus olor
35. Bucephala clangula
38. Bonasa bonasia (Tetrastes bonasia)39. Tetrao tetrix (Lyrurus tetrix)40. Tetrao urogallus1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 186
▼A1
42. Coturnix coturnix
43. Meleagris gallopavo59. Larus ridibundus65. Streptopelia decaoctoa66. Streptopelia turtur
69. Turdus pilaris
— aditar nos quadros no final do Anexo II/2 a «+»«Sverige»,
relativamente às espécies seguintes:
27. Anser albifrons31. Somateria mollissima32. Clangula hyemalis33. Melanitta nigra34. Melanitta fusca35. Bucephala clangula36. Mergus serrator
37. Mergus merganser
38. Bonasa bonasia (Tetrastes bonasia)39. Tetrao tetrix (Lyrurus tetrix)40. Tetrao urogallus59. Larus ridibundus60. Larus canus62. Larus argentatus63. Larus marinus68. Turdus merula69. Turdus pilaris
— aditar nos quadros no final do Anexo II/2 a «+»«Sverige»,
relativamente às espécies seguintes:
31. Somateria mollissima32. Clangula hyemalis33. Melanitta nigra34. Melanitta fusca35. Bucephala clangula36. Mergus serrator37. Mergus merganser38. Bonasa bonasia39. Tetrao tetrix
40. Tetrao urogallus
62. Larus argentatus60. Larus canus63. Larus marinus69. Turdus pilaris
— aditar aos quadros no final do Anexo II/2 a «+» «Sverige»,
relativamente às entradas das espécies acima referidas 38.a e73. a 77.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 187
▼A1
— aditar aos quadros no final do Anexo II/2 a «“+”“Suomi” »,
relativamente às espécies seguintes:
38.a Lagopus lagopus lagopus
74. Pica pica
75. Corvus monedula
77. Corvus corone
e) Ao Anexo III/1, são aditadas as seguintes colunas em frente aos
números indicados:
Suomi Svenska
1. Sinisorsa Gräsand
2. Nummiriekko (riekon alalajeja) Dalripa
3. Punapyy Rödhöna
4. Kalliopyy Klipphöna
5. Peltopyy Rapphöna
6. Fasaani Fasan
7. Sepelkyyhky Ringduva
No Anexo III/1, 2., após «Lagopus lagopus» aditar «lagopus»(a
entrada 2. deve ler-se «Lagopus lagopus lagopus, scoticus ethibernicus»)
f) Ao Anexo III/2 são aditadas as seguintes colunas em frente aos
números indicados:
Suomi Svenska
8. Tundrahanhi (Euraasian rotu) Bläsgås
9. Merihanhi Grågås
10. Haapana Bläsand
11. Tavi Kricka
12. Jouhisorsa Stjärtand
13. Lapasorsa Skedand
14. Punasotka Brunand
15. Tukkasotka Vigg
16. Lapasotka Bergand
17. Haahka Ejder
18. Mustalintu Sjöorre
19. Kiiruna Fjällripa
20. Teeri (Iso-Britannian populaatio) Orre (brittisk underart)21. Metso Tjäder
22. Nokikana Sothöna
23. Kapustarinta Ljungpipare
24. Jänkäkurppa Dvärgbeckasin
25. Taivaanvuohi Enkelbeckasin
26. Lehtokurppa Morkulla
g) No Anexo IV, alínea a), primeiro travessão, a seguir a — Snares
aditar «(excepto a Finlândia e a Suécia em relação à captura deLagopus lagopus lagopus e de Lagopus mutus a norte da latitude58º N)».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 188
▼A1
2.381 R 0348: Regulamento (CEE) n.o348/81 do Conselho, de 20 de
Janeiro de 1981, relativo a um regime comum aplicável às impor-tações dos produtos extraídos dos celáceos (JO n.
oL 39 de 12.2.81,
p. 1), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
No n.o2 do Artigo 2.o,«54» é substituído por «62».
3.382 R 3626: Regulamento (CEE) n.o3626/82 do Conselho, de 3 de
Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagensda Fauna e da Flora Ameaçada de Extinção (JO n.
oL 384 de
31.12.82, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
—392 R 1970: Regulamento (CEE) n.o1970/92 do Conselho (JO
n.oL 201 de 20.7.1992, p. 1)
a) Ao n.o3 do artigo 13.oé aditado o seguinte:
«Utrotningshotade arter»
«Uhanalaisia lajeja/hotade arter»
b) No n.o2 do artigo 21.o, «54» é substituído por «62».
4.392 L 0043: Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e daflora selvagens (JO n.
oL 206 de 22.7.1992, p. 7)
a) Na alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o,«cinco» é substituído por
«seis» , e «Boreal» é aditado a «Atlântico,»
b) Ao Anexo I é aditado o seguinte:
1) Na rubrica «Interpretação», em «Código», uma nova frase:
«Os habitats boreal e panónico são identificados com o Códigode Habitats Corine de 1993».
2) Na rubrica «Habitats costeiros e vegetações halófitas», no
subtítulo «Estepes continentais halófitas e gipsófilas», após o
ponto 15.19 é aditado um novo ponto: «15.1A, *Estepes
salgadas e prados salgados panónicos».
3) Na rubrica «Dunas marítimas e continentais», no subtítulo
«Dunas continentais, antigas e descalcificadas», após o ponto64.1x35.2, é aditado um novo ponto: «64.71, *Dunas interiorespanónicas».
4) Na rubrica «Formações Herbáceas Naturais e Semi-naturais»,
no subtítulo «Formações Herbáceas Semi-naturais secas e
facies arbustivas», antes do ponto 34.32 a 34.34, é aditado
um novo ponto: «34.31 *Estepes de formações herbáceassubcontinentais»
e após o ponto 34.5, dois novos pontos: «34.91, *Estepes
panónicas» e «34A1, *Estepes arenosas panónicas».
5) Na rubrica «Turfeiras altas e turfeiras baixas», após o ponto
54.3: é aditado um novo subtítulo «Turfeiras de aapa», queincluirá os seguintes pontos: «54.8, *Turfeiras de Aapa»e
«54.9, *Turfeiras de Palsa».
6) Na rubrica «Florestas», antes do subtítulo «Florestas da Europa
temperada» é aditado um novo subtítulo «Florestas boreais»
que inclui o ponto «42.C, *Taiga ocidental».
7) Na rubrica «Florestas», no subtítulo «Florestas da Europa
temperada», após o ponto 41.26, é aditado um novo ponto:«41.2B, *Floresta panónica mista de carvalhos e carpas»;
e após o ponto 41.53, são aditados dois novos pontos:
«41.7374, *Carvalhais brancos panónicos» e «41.7A, *Carva-lhais das estepes euro-siberianas».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 189
▼A1
c) Ao Anexo II é aditado o seguinte:
1) Na rubrica a) Animais, Vertebrados, Mamíferos, no subtítulo
Rodentia
a seguir a Sciuridae «*Pteromys volans (Sciuropterus russicus)»
a seguir a Castoridae, após Castor fiber: «(com excepção das
populações finlandesas e suecas)».
2) Na rubrica a) Animais, Vertebrados, Mamíferos, no subtítulo
Carnivora:
a seguir a Canidae: aditar «*Alopex lagopus» e após *Canis
lupus, aditar ao texto entre (), «com excepção das populaçõesfinlandesas»,
a seguir a Ursidae, após *Ursus arctos: «(com excepção das
populações finlandesas e suecas)»,
a seguir a Mustelidae:
«*Gulo gulo»
a seguir a Felidae, após Lynx lynx: «(com excepção das popu-
lações finlandesas)»
a seguir a Phocidae, *Monachus monachus, introduzir um
novo ponto «*Phoca hispida saimensis»
3) Na rubrica a) Animais, Vertebrados, Peixes:
— no subtítulo Petromyzoniformes, a seguir a Petromyzoni-
dae,após Lampetra fluviatalis(v), após Lampetra planeri(o):
«(com excepção das populações finlandesas e suecas)»; e
após Petromyzon marinus(o):
«com excepção das populações suecas».
— no subtítulo Salmoniformes, a seguir a Salmonidae, após
Salmo salar:
«(com excepção das populações finlandesas)».
— no subtítulo Cypriniformes, a seguir a Cyprinidae, após
Aspius aspius(o):
«(com excepção das populações finlandesas)»e a seguir a Cobitidae, após Cobitis taenia(o):
«(com excepção das populações finlandesas)»
— no subtítulo Scorpaeniformes, a seguir a Cottidae, após
Cottus gobio(o):
«(com excepção das populações finlandesas)».
4) Na rubrica a) Animais, Invertebrados:
— no subtítulo Artrópodes, na rubrica Insecta, a seguir a
Coleoptera, após Buprestis splendens, é aditado um novo
ponto: «*Carabismenetresi pacholei»
— no subtítulo Moluscos, na rubrica Gastropoda, após
Geomitra moniziana, introduzir um novo ponto: «*Heli-
copsis striata austriaca».
5) Na rubrica b) Plantas:
— no subtítulo Compositae, a seguir a Artemisia granatensis
Boiss, são aditados dois novos pontos:
«*Artemisia laciniata Willd.» e «*Artemisia pancicii
(Janka) Ronn»
— no subtítulo Gramineae, a seguir a *Stipa bavarica Marti-
novsky & H.Scholz, introduzir um novo ponto: «*Stipastyriaca Martinovsky».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 190
▼A1
d) Ao Anexo IV é aditado o seguinte:
1) Na rubrica a) Animais, Vertebrados, Mamíferos é aditado o
seguinte:
— no subtítulo Rodentia,
a seguir a Sciuridae, após Citellus citellus, aditar
«Pteromys volans (Sciuopterus russicus)»
a seguir a Castoridae, após Castor fiber:
«(com excepção das populações finlandesas e suecas)»;a seguir a Microtidae, após Microtus o economus areni-
cola, aditar um novo ponto:
«Microtus oeconomus mehelyi»;
— no subtítulo Carnivora,
a seguir a Canidae, aditar «Alopex lagopus»
a seguir a Phocidae, após Monachus monachus «Phoca
hispida saimensis»
a seguir a Canidae, após Canis lupus:
«(com excepção das populações finlandesas, no interior da
área de exploração da rena, tal como definida no n.
o2d a
Lei finlandesa n.o848/90, de 14 de Setembro de 1990, rela-
tiva à exploração da rena)»
— no subtítulo Sauria, a seguir a Lacertidae, após Lacerta
viridis, introduzir um novo ponto: «Lacerta vivipara panno-
nica»
— no subtítulo Salmoniformes, a seguir a Coregonidae, após
Coregonus oxyrhynchus:
«(com excepção das populações finlandesas)»
2) Na rubrica a) Animais, Invertebrados, Moluscos:
— no subtítulo Gastropoda, a seguir a Prosobranchia, após
Patella feruginea, introduzir um novo ponto: «Theodoxus
prevostianus»
e) Ao Anexo V, é aditado o seguinte:
1) Na rubrica a) Animais, Vertebrados:
— na rubrica Mamíferos, antes do subtítulo Carnivora, aditar
um novo subtítulo:
«Rodentia»;e a seguir a este subtítulo, inserir uma nova rubrica:
«Castoridae»
e na rubrica «Castoridae»:
«Castor fiber (populações finlandesas e suecas)»
— no subtítulo Mamíferos, Carnivora, na rubrica Canidae,
após Canis lupus:
«(populações finlandesas, no interior da área de exploração
da rena, tal como definida no n.
o2 da Lei finlandesa n.o
848/90, de 14 de Setembro de 1990, relativa à exploraçãoda rena)»
— na rubrica Peixes, no subtítulo Salmoniformes, a seguir a
Cyprinidae, antes de Barbus spp., introduzir um novo ponto:
«Aspius aspius», e, após Barbus spp., dois novos pontos:
«Rutilus friesii meidingeri» e «Rutilus pigus virgo».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 191
▼A1
F.GESTÃO DOS RESÍDUOSE TECNOLOGIAS LIMPAS
386 L 0278: Directiva 86/278/EEC do Conselho, de 12 de Junho de
1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na
utilização agrícola de lamas de depuração (JO n.oL 181 de 4.7.1986,
p. 6), alterada por:
—391 L 0692: Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991 (JO n.o31.12.1991, p. 48).
No n.o2 do artigo 15.o, «54» é substituído por «62».
IX.CIÊNCIA,INVESTIGAÇÃOE DESENVOLVIMENTO
1.371 D 0057: Decisão 71/57/Euratom da Comissão, de 13 de Janeiro
de 1971, que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear
(CCI) (JO n.oL 16 de 20.1.1971, p. 14), alterada por:
—374 D 0578: Decisão 74/578/Euratom da Comissão, de 13 de
Novembro de 1974 (JO n.oL 316 de 26.11.1974, p. 12),
—375 D 0241: Decisão 75/241/Euratom da Comissão, de 25 de
Março de 1975 (JO n.oL 98 de 19.4.1975, p. 40),
—382 D 0755: Decisão 82/755/Euratom da Comissão, de 2 de
Junho de 1982 (JO n.oL 319 de 16.11.1982, p. 10),
—384 D 0339: Decisão 84/339/Euratom da Comissão, de 24 de
Maio de 1984 (JO n.oL 177 de 4.7.1984, p. 29),
—185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p. 23),
—385 D 0593: Decisão 85/593/Euratom da Comissão, de 20 de
Novembro de 1985 (JO n.oL 373 de 31.12.1985, p. 6),
—393 D 0095: Decisão 93/95/Euratom da Comissão, de 2 de Feve-
reiro de 1993 (JO n.oL 37 de 13.2.1993, p. 44).
No primeiro parágrafo do artigo 4.o, «13» e «12» são substituídos
respectivamente por «16» e «15».
2.374 R 1728: Regulamento (CEE) n.o1728/74 do Conselho, de 27 de
Junho de 1974, relativo à coordenação da investigação agrícola (JO
n.oL 182 de 5.7.1974, p. 1), alterado por:
—179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica (JO n.oL 291 de
19.11.1979, p. 17),
—385 R 3768: Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho, de 20
de Dezembro de 1985 (JO n.oL 362 de 31.12.1985, p. 8).
No n.o3 do artigo 8.o, «cinquenta e quatro» é substituído por
«sessenta e dois».
3. Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, que institui um
Comité Consultivo do Programa de Fusão (Documento do Conselho4151/81 (ATO 103) de 8 de Janeiro de 1981), alterada por:
— Decisão do Conselho de Outubro de 1986, que altera a Decisão
de 16 de Dezembro de 1980 [Documento do Conselho 9705/86
(RECH 96) (ATO 49)].
a) Na primeira frase do n.
o8, «dez» é substituído por «doze».
b) As duas últimas frases do n.o14 são substituídas pelo seguinte:
«Os pareceres relativos à alínea g) do n.o5 devem ser adoptados
pelo seguinte sistema de votação ponderada:
Bélgica 2
Dinamarca 2Alemanha 5
Grécia 1
Espanha 3França 5Irlanda 1Itália 51994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 192
▼A1
Luxembourg 1
Países Baixos 2Áustria 2Portugal 2
Finlândia 1
Suécia 2Suíça 2Reino Unido 5
Total 41
Para a adopção de um parecer, a maioria necessária é de 21 votos
a favor, distribuídos por, pelo menos, oito delegações.»
4.384 D 0128: Decisão 84/128/CEE da Comissão, de 29 de Fevereiro
de 1984, que institui um Comité Consultivo de Investigação eDesenvolvimento Industrial (IRDAC) (JO n.
oL 66 de 8.3.1984, p.
30), alterada por:
—386 D 0009: Decisão 86/9/CEE da Comissão, de 7 de Janeiro de
1986 (JO n.oL 25 de 31.1.1986, p. 26),
—388 D 0046: Decisão 88/46/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro
de 1988 (JO n.oL 24 de 29.1.1988, p. 66).
No n.o1 do artigo 3.o, «catorze» é substituído por «dezasete».
X.PESCA
1.376 R 0104: Regulamento (CEE) n.o104/76 do Conselho, de 19 de
Janeiro de 1976, que estabelece normas de comercialização para ocamarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e
o lagostim (Nephrops norvegicus) (JO n.
oL 20 de 28.1.1976, p.
35), alterado por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—383 R 3575: Regulamento (CEE) n.o3575/83 do Conselho, de 14
de Dezembro de 1983 (JO n.oL 356 de 20.12.1983, p. 6),
—385 R 3118: Regulamento (CEE) n.o3118/85 do Conselho, de 4
de Novembro de 1985 (JO n.oL 297 de 9.11.1985, p. 3),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—387 R 3940: Regulamento (CEE) n.o3940/87 do Conselho, de 21
de Dezembro de 1987 (JO n.oL 373 de 31.12.1987, p. 6),
—388 R 4213: Regulamento (CEE) n.o4213/88 do Conselho, de 21
de Dezembro de 1988 (JO n.oL 370 de 31.12.1988, p. 33),
—391 R 3162: Regulamento (CEE) n.o3162/91 do Conselho, de 28
de Outubro de 1991 (JO n.oL 300 de 31.10.1991, p. 1).
Ao n.o1, alínea b), segundo travessão, do artigo 10.oé aditado o
seguinte:
«“Hietakatkarapuja” ou “Isotaskurapuja” ou “Keisarihummereita”,
“Hästräkor” ou “Krabba” ou “Havskräfta”.».
2.382 R 3191: Regulamento (CEE) n.o3191/82 da Comissão, de 29 de
Novembro de 1982, que fixa as regras de aplicação do regime depreços de referência no sector dos produtos da pesca (JO n.
oL 338
de 30.11.1982, p. 13), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—385 R 3474: Regulamento (CEE) n.o3474/85 da Comissão, de 10
de Dezembro de 1985 (JO n.oL 333 de 11.12.1985, p. 16).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 193
▼A1
Ao Anexo I é aditado o seguinte:
«FINLÂNDIA: Helsínquia
TornioTurku
SUÉCIA: Estocolmo
Gotemburgo».
3.383 R 2807: Regulamento (CEE) n.
o2807/83 da Comissão, de 22 de
Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo dasinformações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros(JO n.
oL 276 de 10.10.1983, p. 1), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—389 R 0473: Regulamento (CEE) n.o473/89 da Comissão, de 24
de Fevereiro de 1989 (JO n.oL 53 de 25.2.1989, p. 34).
No Anexo IV, ponto 2.4.1, é suprimido o seguinte:«S = Suécia.»
4.385 R 3459: Regulamento (CEE) n.
o3459/85 da Comissão, de 6 de
Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação rela-
tivas à concessão de uma indemnização compensatória para as
sardinhas do Atlântico (JO n.oL 332 de 10.12.1985, p. 16).
Ao n.o2, segundo travessão, do artigo 4.oé aditado o seguinte:
«TASAUSHYVITYKverN OIKEUTETTU JALOSTUS ASETUS
(ETY) N:o 3117/85,»«BEARBETNING BERÄTTIGAD TILLUTJÄMNINGSBIDRAG FÖRORDNING (EEG) Nr 3117/85»
5.392 R 3760: Regulamento (CEE) n.
o3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca eda aquicultura (JO n.
oL 389 de 31.12.1992, p. 1).
O ANEXO I é alterado do seguinte modo:
a) Ao quadro «FAIXA COSTEIRA DA DINAMARCA» é aditado o
seguinte:
«
Zonas geográficas Estado-membro Espécies Importância ou características
Skagerrak
(4 a 12 milhas)Suécia Todas as espé-
ciesIlimitada
Kattegat
(3 (1) a 12 milhas)Suécia Todas as espé-
ciesIlimitada
Mar Báltico
(3 a 12 milhas)Suécia Todas as espé-
ciesIlimitada
(1) Medidas a partir da linha costeira.
»
b) A seguir ao quadro «FAIXA COSTEIRA DOS PAÍSES
BAIXOS»é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 194
▼A1
«FAIXA COSTEIRA DA FINLÂNDIA
Zonas geográficas Estado-membro EspéciesImportância ou características
particulares
Mar Báltico
(4 a 12 milhas) (2)Suécia Todas as espé-
ciesIlimitada
FAIXA COSTEIRA DA SUÉCIA
Zonas geográficas Estado-membro EspéciesImportância ou características
particulares
Skagerrak
(4 a 12 milhas)Dinamarca Todas as espé-
ciesIlimitada
Kattegat
(3 (3) a 12 milhas)Dinamarca Todas as espé-
ciesIlimitada
Mar Báltico
(4 a 12 milhas)Dinamarca Todas as espé-
ciesIlimitada
Mar Báltico
(4 a 12 milhas)Finlândia Todas as espé-
ciesIlimitada
(2) 3 a 12 milhas em torno das Ilhas Bogskär.
(3) Medidas a partir da linha costeira.»
6.393 R 2018: Regulamento (CEE) n.o2018/93 do Conselho, de 30 de
Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre ascapturas e a actividade de pesca dos Estados-membros que pescamno Noroeste do Atlântico (JO n.
oL 186 de 28.7.1993, p. 1).
No Anexo V, é aditado o seguinte à alínea e):«FinlândiaFIN
Suécia SVE».
7.393 R 2210: Regulamento (CEE) n.
o2210/93 da Comissão, de 26 de
Julho de 1993, relativo às comunicações respeitantes à organizaçãocomum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(JO n.
oL 197 de 6.8.1993, p. 8).
O ANEXO I é alterado do seguinte modo:
a) No ponto «I. Produtos do Anexo I, ponto A, do Regulamento
(CEE) n.o3759/92»:
i) À rubrica «1. Arenques (Clupea harengus) »é aditado o
seguinte:
«o conjunto dos mercados de Tornio-Kokkola
o conjunto dos mercados de Pietarsaari-Kornäso conjunto dos mercados de Närpiö-Pyhämaa
o conjunto dos mercados do sul de Uusikaupunki-Kemiö
o conjunto dos mercados das ilhas Ålando conjunto dos mercados do Golfo da Finlândiao conjunto dos mercados de Trelleborg/Simrishamno conjunto dos mercados de Lysekil/Kungshamn Gävle»;
ii) À rubrica «6. Bacalhau (Gadus morhua) »é aditado o seguinte:
«Karlskrona
GöteborgMariehamn»;
b) No ponto «II. Produtos do Anexo I, ponto D, do Regulamento
(CEE) N.
o3759/92»a seguir à rubrica «Camarão ártico (Pandalus
borealis) », é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 195
▼A1
«Smögen
Göteborg»;
c) No ponto «III. Produtos do Anexo I, ponto E, do Regulamento
(CEE) N.o3759/92»a seguir à rubrica «2. a) Lagostins inteiros
(Nephrops norvegicus) », é aditado o seguinte:
«Smögen
Göteborg»;
d) Ao ponto «VIII. Produtos do Anexo IV, ponto A, do Regula-
mento (CEE) N.o3759/92» aditar:
i) À rubrica «1. Carpa:» é aditado o seguinte:
«Áustria: Waldviertel
Bundesland Steiermark»;
ii) À rubrica «2. Salmão:» é aditado o seguinte:
«— Áustria: todo o território
— Finlândia: o conjunto das zonas costeiras».
XI.MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS
A.DIREITO DAS SOCIEDADES, DEMOCRACIA INDUSTRIAL
E PADRÕES DE CONTABILIDADE (1)
1.368 L 0151: Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de
Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, paraprotecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nosEstados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafodo artigo 58.
odo Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garan-
tias em toda a Comunidade (68/151/CEE) (JO n.oL 65 de 14.3.1968,
p. 8), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17a),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Ao artigo 1.oé aditado o seguinte:
«—para a Áustria:
die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter
Haftung;
—para a Finlândia:
osakeyhtiö/aktiebolag;
—para a Suécia:
aktiebolag».
2.377 L 0091: Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para
protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nosEstados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 196
(1) Quando, nas directivas a seguir indicadas, seja feita referência, exclusiva ou
principalmente, a um tipo de sociedade, essa referência pode ser modificada
após a introdução de legislação específica para as sociedades privadas de
responsabilidade limitada. A introdução dessa legislação, bem como a desig-
nação das empresaas em causa, será notificada à Comissão da Comunidade
Europeia o mais tardar no momento da aplicação das directivas pertinentes.
▼A1
do artigo 58.odo Tratado, no que respeita à constituição da socie-
dade anónima, bem como à conservação e às modificações do seucapital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda
a Comunidade (77/91/CEE) (JO n.
oL 26 de 31.1.1977, p. 1), alte-
rada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—392 L 0101: Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1992 (JO n.oL 347 de 28.11.1992, p. 64).
a) Ao n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o, é aditado o seguinte:
«—para a Áustria:
die Aktiengesellschaft;
—para a Finlândia:
osakeyhtiö/aktiebolag;
—para a Suécia:
aktiebolag.»;
b) No artigo 6.o, a expressão «unidades de conta europeia» é substi-
tuída por «ECUS».
3.378 L 0855: Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de
Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o3 do artigo 54.odo
Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (78/855/CEE)
(JO n.oL 295 de 20.10.1978, p. 36), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Ao n.o1 do artigo 1.oé aditado o seguinte:
«—para a Áustria:
die Aktiengesellschaft;
—para a Finlândia:
osakeyhtiö/aktiebolag;
—para a Suécia:
aktiebolag.»;
4.378 L 0660: Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de
Julho de 1978, baseada no artigo 54.o,n .o3, alínea g), do Tratado e
relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (78/660//CEE) (JO n.
oL 222 de 14.8.1978, p. 11), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—383 L 0349: Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13
de Junho de 1983, baseada no n.o3, alínea g), do artigo 54.odo
Tratado e relativa às contas consolidadas (83/349/CEE) (JO n.oL
193 de 18.7.1983, p. 1),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—389 L 0666: Décima primeira Directiva 89/666/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidadedas sucursais criadas num Estado-membro por certas formas de1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 197
▼A1
sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (89/666/CEE)
(JO n.oL 395 de 30.12.1989, p. 36),
—390 L 0604: Directiva 90/604/CEE do Conselho, de 8 de
Novembro de 1990, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa
às contas anuais, e a Directiva 83/349/CEE relativa às contas
consolidadas, no que se refere às derrogações a favor daspequenas e médias empresas, bem como à publicação das contasem ECUS (JO n.
oL 317 de 16.11.1990, p. 57),
—390 L 0605: Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de
Novembro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83//349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anuais e às
contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de apli-
cação (JO n.
oL 317 de 16.11.1990, p. 60).
a) Ao n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 1.oé aditado o seguinte:
«—na Áustria:
die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter
Haftung;
—na Finlândia:
osakeyhtiö, aktiebolag;
—na Suécia:
aktiebolag.»;
b) Ao n.o1, segundo parágrafo, do artigo 1.oé aditado o seguinte:
«m) —na Áustria:
die offene Handelsgesellschaft, die Kommanditgesells-
chaft;
n) —na Finlândia:
avoin yhtiö/öppet bolag, kommandiittiyhtiö/komman-
ditbolag;
o) —na Suécia:
handelsbolag, kommanditbolag..»
5.383 L 0349: Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1983, baseada no n.o3, alínea g), do artigo 54.odo Tratado
e relativa às contas consolidadas (83/349/CEE) (JO n.oL 193 de
18.7.1983, p. 1), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 L 0604: Directiva 90/604/CEE do Conselho, de 8 de
Novembro de 1990, que altera a Directiva 78/660/CEE relativaàs contas anuais, e a Directiva 83/349/CEE relativa às contasconsolidadas, no que se refere às derrogações a favor das
pequenas e médias empresas, bem como à publicação das contas
em ecus (JO n.
oL 317 de 16.11.1990, p. 57),
—390 L 0605: Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de
Novembro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83//349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anuais e àscontas consolidadas no que diz respeito ao seu âmbito de apli-cação (JO n.
oL 317 de 16.11.1990, p. 60).
Ao n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 4.oé aditado o seguinte:
«m) —Na Áustria:
die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter
Haftung;
n) —Na Finlândia:
osakeyhtiö/aktiebolag;
o) —Na Suécia:
aktiebolag.»
6.389 L 0667: Décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho,
de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 198
▼A1
relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único
sócio (89/667/CEE) (JO n.oL 395 de 30.12.1989, p. 40).
Ao artigo 1.oé aditado o seguinte:
«m) —na Áustria:
die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;
n) —na Finlândia:
osakeyhtiö/aktiebolag;
o) —na Suécia:
aktiebolag.».
B.FISCALIDADE DIRECTA, SEGUROS E INSTITUIÇÕES DE
CRÉDITO
I. FISCALIDADE DIRECTA
1.369 L 0335: Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniõesde capitais (JO n.
oL 249 de 3.10.1969, p. 25), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—373 L 0079: Directiva 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de
1973 (JO n.oL 103 de 18.4.1973, p. 13),
—373 L 0080: Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de
1973 (JO n.oL 103 de 18.4.1973, p. 15),
—374 L 0553: Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de
Novembro de 1974 (JO n.oL 303 de 13.11.1974, p. 9),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—385 L 0303: Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho
de 1985 (JO n.oL 156 de 15.6.1985, p. 23),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Ao n.o1, alínea a), do artigo 3.oé aditado o seguinte:
«Sociedades de direito austríaco designadas por:
— “Aktiengesellschaft”
— “Gesellschaft mit beschränkter Haftung”;
Sociedades de direito finlandês designadas por:
— “osakeyhtiö/aktiebolag”, “osuuskunta/andelslag”, “säästöpankki/
/sparbank” and “vakuutusyhtiö/försäkringsbolag”;
Sociedades de direito sueco designadas por:
— “aktiebolag”
— “bankaktiebolag”
— “försäkringsaktiebolag”».
2.390 L 0434: Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de
1990, relativa ao regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas
de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados--membros diferentes (JO n.
oL 225 de 20.8.1990, p. 1).
a) À alínea c) do artigo 3.oé aditado o seguinte:
«— Körperschaftsteuer, na Áustria;
— Yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na
Finlândia;
— Statlig inkomstskatt, na Suécia;»;
b) Ao Anexo é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 199
▼A1
«m) Sociedades de direito austríaco designadas por “Aktienge-
sellschaft”“Gesellschaft mitbeschränkter Haftung”;
n) “Sociedades de direito finlandês designadas por osakeyhtiö/
/aktiebolag”, “osuuskunta/andelslag”,“säästöpankki//sparbank” e “vakuutusyhtiö/försäkringsbolag”;
o) Sociedades de direito sueco designadas por:
“aktiebolag”, “bankaktiebolag”, “försäkringsaktiebolag”.».
3.390 L 435: Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de
1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe
e sociedades filiadas de Estados-membros diferentes (JO n.
oL 225
de 20.8.1990, p. 6).
a) À alínea c) do artigo 2.oé aditado o seguinte:
«— Körperschaftsteuer, na Áustria,
— Yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na
Finlândia,
— Statlig inkomstskatt, na Suécia.»;
b) Ao Anexo é aditado o seguinte:
«m) Sociedades de direito austríaco designadas por “Aktienge-
sellschaft”, “Gesellschaft mitbeschränkter Haftung”;
n) “Sociedades de direito finlandês designadas por osakeyhtiö/
/aktiebolag”, “osuuskunta/andelslag”,“säästöpankki//sparbank”, “vakuutusyhtiö/försäkringsbolag”;
o) Sociedades de direito sueco designadas por: “aktiebolag”,
“bankaktiebolag”, “försäkringsaktiebolag”.».
II. SEGUROS
1.373 L 0239: Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de
Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade
de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO n.
oL 228 de
16.8.1973, p. 3), alterada por:
—376 L 0580: Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho
de 1976 (JO n.oL 189 de 13.7.1976, p. 13),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—384 L 0641: Directiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1984 (JO n.oL 339 de 27.12.1984, p. 21),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—387 L 0343: Directiva 87/343/CEE do Conselho, de 22 de Junho
de 1987 (JO n.oL 185 de 4.7.1987, p. 72),
—387 L 0344: Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho
de 1987 (JO n.oL 185 de 4.7.1987, p. 77),
—388 L 0357: Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22
de Junho de 1988 (JO n.oL 172 de 4.7.1988, p. 1),
—390 L 618: Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de
Novembro de 1990 (JO n.oL 330 de 29.11.1990, p. 44),
—392 L 0049: Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho
de 1992 (JO n.oL 228 de 11.8.1992, p. 1).
Ao n.o1, alínea a), do artigo 8.oé aditado o seguinte:
«— No caso da República da Áustria: Aktiengesellschaft, Versiche-
rungsverein aufGegenseitigkeit
— No caso da República da Finlândia: keskinäinen vakuutusyhtiö/
/ömsesidigt försäkringsbolag, vakuutusosakeyhtiö//försäkringsaktiebolag, vakuutusyhdistys/försäkringsförening1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 200
▼A1
— No caso do Reino da Suécia: försäkringsaktiebolag, ömsesidiga
försäkringsbolag, understödsföreningar».
2.377 L 0092: Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro
de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efec-tivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviçosna actividades de agente e de corrector de seguros (ex Grupo 630
CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas
actividades (JO n.
oL 26 de 31.1.1977, p. 14), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
a) Ao n.o2, alínea a), do artigo 2.oé aditado o seguinte:
«Na Áustria:
— Versicherungsmakler,Na Finlândia:— vakuutuksenvälittäjä/försäkringsmäklareNa Suécia:— försäkringsmäklare»;
b) Ao n.
o2, alínea b), do artigo 2.oé aditado o seguinte:
«Na Áustria:
— VersicherungsagentNa Finlândia:— vakuutusasiamies/försäkringsombudNa Suécia:— försäkringsombud»;
3.379 L 0267: Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de
Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade
de segurodirecto de vida e ao seu exercício (79/267/CEE) (JO n.
oL
63 de 13.3.1979, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—390 L 0619: Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 Novembro
de 1990 (JO n.oL 330 de 29.11.1990, p. 50),
—392 L 0096: Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de
Novembro de 1992 (JO n.oL 360 de 9.12.1992, p. 1).
a) Ao artigo 4.oé aditado o seguinte:
«A presente directiva não é aplicável às actividades de reali-
zação de planos de pensões das empresas de seguros referidas
na lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados (TEL)e na demais legislação finlandesa pertinente, desde que:
a) As empresas de seguros de pensões que, nos termos da
legislação finlandesa, são já obrigadas a ter sistemas sepa-rados de contabilidade e gestão para as suas actividadesrelativas às pensões passem a ter, a partir da data da adesão,órgãos jurídicos separados para a realização dessas activi-dades;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 201
▼A1
b) As autoridades finlandesas autorizem, sem discriminação, a
todos os nacionais e empresas dos Estados-membros oexercício, nos termos da legislação finlandesa, das activi-
dades especificadas no artigo 1.
orelacionadas com esta
derrogação, através:
— da propriedade ou participação numa empresa ou grupo
de seguradoras existente, ou
— da constituição ou participação de novas empresas ou
grupos de seguradoras, incluindo empresas de realizaçãode planos de pensões;
c) As autoridades finlandesas apresentarão à Comissão para
aprovação, no prazo de três meses a contar da data da
adesão, um relatório contendo as medidas que tiverem sido
tomadas para separar as actividades TEL das actividadesnormais de seguros realizadas pelas seguradoras finlandesas,a fim de dar cumprimento a todos os requisitos da TerceiraDirectiva “Seguro de Vida”.»
b) Ao n.
o1, alínea a), do artigo 8.oé aditado o seguinte:
«— No caso da República da Áustria: Aktiengesellschaft,
Versicherungsverein aufGegenseitigkeit
— No caso da República da Finlândia: keskinäinen vakuutu-
syhtiö/ömsesidigt försäkringsbolag, vakuutusosakeyhtiö/
/försäkringsaktiebolag, vakuutusyhdistys/försäkringsföre--ning
— No caso do Reino da Suécia: “försäkringsaktiebolag”,
“ömsesidiga försäkringsbolag”,“understödsföreningar”..»
III. INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
1.377 L 0780: Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legisla-tivas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos decrédito e ao seu exercício (JO n.
oL 322 de 17.12.1977, p. 30) alte-
rada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—385 L 0345: Directiva 83/345/CEE do Conselho, de 8 de Julho
de 1985 (JO n.oL 183 de 16.7.1985, p. 19),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—386 L 0524: Directiva 86/524/CEE do Conselho, de 27 de
Outubro de 1986 (JO n.oL 309 de 4.11.1986, p. 15),
—389 L 0646: Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
Dezembro de 1989 (JO n.oL 386 de 30.12.1989, p. 1).
Ao n.o2 do artigo 2.oé aditado o seguinte:
«Na Áustria:
— empresas reconhecidas como associações de construção civil de
interesse público,
Na Finlândia:— Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samar-
bete Ab, Suomen VientiluottoOy/Finlands Exportkredit Ab,Kera Oy/Kera Ab,
Na Suécia:— o Svenska Skeppshypotekskassan.»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 202
▼A1
2.389 L 0647: Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1989, relativa a uma rácio de solvabilidade das insti-tuições de crédito (JO n.
oL 386 de 30.12.1989, p. 14), alterada por:
—391 L 0031: Directiva 91/31/CEE da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 17 de 23.1.1991, p. 20),
—392 L 0030: Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de
1992 (JO n.oL 110 de 28.4.92, p. 52).
a) Ao n.o1, alínea c), do artigo 6.oé aditado o seguinte:
«e empréstimos total e integralmente garantidos, a contento das
autoridades competentes, por acções de empresas finlandesas deconstrução de imóveis destinados a habitação, que actuem deacordo com a Lei Finlandesa da Construção de Habitações, de1991, em relação a imóveis para habitação destinados a ser habi-tados ou arrendados pela pessoa que contraiu o empréstimo.»,
b) No n.
o4 do artigo 14.o, as palavras «Alemanha, Dinamarca e
Grécia» são substituídas por «Alemanha, Dinamarca, Grécia eÁustria».
3.392 L 0121: Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo dos grandesriscos das instituições de crédito (JO n.
oL 29 de 5.2.1993, p. 1).
a) O primeiro período do n.o7, alínea p), do artigo 4.opassa a ter a
seguinte redacção:
«p) Empréstimos garantidos, a contento das autoridades compe-
tentes, por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação ou
por acções de empresas finlandesas de construção de habi-
tações que actuem de acordo com a Lei Finlandesa daConstrução de Habitações, de 1991 ou legislação posteriorequivalente, e operações de locação financeira nos termosdas quais o locador conserve a propriedade plena da habi-
tação locada enquanto o locatário não exercer a sua opção
de compra, em ambos os casos até ao montante de 50 % dovalor do imóvel destinado a habitação em causa.»
b) Ao n.
o9 do artigo 6.oé aditado o seguinte parágrafo:
«O mesmo se aplica aos empréstimos garantidos, a contento das
actividades competentes, por acções de empresas finlandesas deconstrução de imóveis destinados a habitação, que actuem de
acordo com a Lei Finlandesa da Construção de Habitações, de
1991, ou legislação posterior equivalente, semelhantes às hipo-tecas a que se refere o parágrafo anterior.»
C.LIVRE CIRCULAÇÃODE MERCADORIAS
I. VEÍCULOS A MOTOR
1.370 L 0156: Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro
de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus
reboques (JO n.
oL 42 de 23.2.1970, p. 1), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às
Comunidades Europeias (JO n.oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—378 L 0315: Directiva 78/315/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1977 (JO n.oL 81 de 28.3.1978, p. 1),
—378 L 0547: Directiva 78/547/CEE do Conselho, de 12 de
Junho de 1978 (JO n.oL 168 de 26.6.1978, p. 39),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—380 L 1267: Directiva do Conselho 80/1267/CEE, de 16 de
Dezembro de 1980 (JO n.oL 375 de 31.12.1980, p. 34), rectifi-
cada noJO n.oL 265 de 19.9.1981, p. 28,1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 203
▼A1
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—387 L 0358: Directiva 87/358/CEE do Conselho, de 25 de
Junho de 1987 (JO n.oL 192 de 11.7.1987, p. 51),
—387 L 0403: Directiva 87/403/CEE do Conselho, de 25 de
Junho de 1987 (JO n.oL 220 de 8.8.1987, p. 44),
—392 L 0053: Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho
de 1992 (JO n.oL 225 de 10.8.1992, p. 1),
—393 L 0081: Directiva 93/81/CEE da Comissão, de 29 de
Setembro de 1993 (JO n.oL 264 de 23.10.1993, p. 49).
a) Ao Anexo VII, ponto 1, secção 1, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria»«17 para a Finlândia»«5 para a Suécia»;
b) Ao Anexo IX, Partes I e II, página 2, ponto 37, é aditado o
seguinte:
«Áustria: …, Finlândia: …, Suécia: …»
2.370 L 0157: Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro
de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivode escape dos veículos a motor (JO n.
oL 42 de 23.2.1970, p. 16),
alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte àsComunidades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—373 L 0350: Directiva 73/350/CEE da Comissão, de 7 de
Novembro de 1973 (JO n.oL 321 de 22.11.1973, p. 33),
—377 L 0212: Directiva 77/212/CEE do Conselho, de 8 de Março
de 1977 (JO n.oL 66 de 12.3.1977, p. 33),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da RepúblicaHelénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—381 L 0334: Directiva 81/334/CEE da Comissão, de 13 de
Abril de 1981 (JO n.oL 31 de 18.5.1981, p. 6),
—384 L 0372: Directiva 84/372/CEE da Comissão, de 3 de Julho
de 1984 (JO n.oL 196 de 26.7.1984, p. 47),
—384 L 0424: Directiva 84/424/CEE do Conselho, de 3 de
Setembro de 1984 (JO n.oL 238 de 6.9.1984, p. 31),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23)
—389 L 0491: Directiva 89/491/CEE da Comissão, de 17 de
Julho de 1989 (JO n.oL 238 de 15.8.1989, p. 43),
—392 L 0097: Directiva 92/97/CEE do Conselho, de 10 de
Novembro de 1992 (JO n.oL 371 de 19.12.1992, p. 1)
a) Ao Anexo II, na nota de rodapé relativa ao ponto 3.1.3, é
aditado o seguinte: «12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5para a Suécia»;
b) Ao Anexo IV, na nota de pé-de-página relativa à(s) letra(s)
distintiva(s) do país que concede a aprovação de tipo, é aditadoo seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
3.370 L 0388: Directiva 70/388/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes ao avisador sonoro dos veículos a motor (JO n.
oL 1761994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 204
▼A1
de 10.8.1970, p. 227), rectificada noJO n.oL 329 de 25.11.1982, p.
31, alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte àsComunidades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
No Anexo I, ao texto entre parêntesis do ponto 1.4.1., é aditado o
seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
4.371 L 0127: Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de
1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (JO n.
o
L 68 de 22.3.1971, p. 1), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte àsComunidades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—379 L 0795: Directiva 79/795/CEE da Comissão, de 20 de
Julho de 1979 (JO n.oL 239 de 22.9.1979, p. 1),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—385 L 0205: Directiva 85/205/CEE da Comissão, de 18 de
Fevereiro de 1985 (JO n.oL 90 de 29.3.1985, p. 1),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—386 L 0562: Directiva 86/562/CEE da Comissão, de 6 de
Novembro de 1986 (JO n.oL 327 de 22.11.1986, p. 49),
—388 L 0321: Directiva 88/321/CEE da Comissão, de 16 de
Maio de 1988 (JO n.oL 147 de 14.6.1988, p. 77).
No Apêndice 2 ao Anexo II, à listagem dos números ou letras
distintivos no ponto 4.2, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
5.374 L 0483: Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de
Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dosEstados-membros respeitantes às saliências exteriores dos veículosa motor (JO n.
oL 226 de 2.10.1974, p. 4), alterada por:
—379 L 0488: Directiva 79/488/CEE da Comissão, de 18 de
Abril de 1979 (JO n.oL 128 de 26.5.1979, p. 1),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
Ao Anexo I, na nota de rodapé relativa ao ponto 3.2.2.2 é aditado o
seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
6.376 L 0114: Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 205
▼A1
Estados-membros respeitantes às chapas e inscrições regulamen-
tares, bem como à sua localização e modo de fixação no querespeita aos veículos a motor e seus reboques (JO n.
oL2 4d e
30.1.1976, p. 1), rectificada nosJO n.oL 56 de 4.3.1976, p. 38,
eJO n.oL 329 de 25.11.1982, p. 31, alterada por:
—378 L 0507: Directiva 78/507/CEE da Comissão, de 19 de
Maio de 1978 (JO n.oL 155 de 13.6.1978, p. 31),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
No Anexo, ao texto entre parêntesis do ponto 2.1.2 é aditado o
seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
7.376 L 0757: Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques
(JO n.
oL 262 de 27.9.1976, p. 32), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
No Anexo III, ao texto entre parêntesis do ponto 4.2, é aditado o
seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
8.376 L 0758: Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente,às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dosveículos a motor e seus reboques (JO n.
oL 262 de 27.9.1976, p.
54), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—389 L 0516: Directiva 89/516/CEE da Comissão, de 1 de
Agosto de 1989 (JO n.oL 265 de 12.9.1989, p. 1),
Ao Anexo III, ponto 4.2, é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia.»
9.376 L 0759: Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dosveículos a motor e seus reboques (JO n.
oL 262 de 27.9.1976, p.
71), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 206
▼A1
—389 L 0277: Directiva 89/277/CEE da Comissão, de 28 de
Março de 1989 (JO n.oL 109 de 20.4.1989, p. 25), rectificada
noJO n.oL 114 de 24.4.1989, p. 52.
Ao Anexo III, ponto 4.2, é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
10.376 L 0760: Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula
da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (JO n.
oL 262,
de 27.9.1976, p. 85), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23)
Ao Anexo I, ponto 4.2, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
11.376 L 0761: Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes aos faróis para veículos a motor com função demáximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas deincandescência para esses faróis (JO n.
oL 262 de 27.9.1976, p.
96), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p. 23),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—389 L 0517: Directiva 89/517/CEE da Comissão, de 1 de
Agosto de 1989 (JO n.oL 265 de 12.9.1989, p. 15).
Ao Anexo IV, ponto 4.2, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
12.376 L 0762: Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motorbem como às lâmpadas para essas luzes (JO n.
oL 262 de
27.9.1976, p. 122), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
Ao Anexo II, ponto 4.2, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
13.377 L 0538: Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos
veículos a motor e de seus reboques, (JO n.oL 220 de 29.8.1977,
p. 60), rectificada noJO n.oL 284 de 10.10.1978, p. 11, alterada
por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 207
▼A1
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—389 L 0518: Directiva 89/518/CEE da Comissão, de 1 de
Agosto de 1989 (JO n.oL 265 de 12.9.1989, p. 24).
Ao Anexo II, ponto 4.2, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
14.377 L 0539: Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a
motor e seus reboques (JO n.
oL 220 de 29.8.1977, p. 72), rectifi-
cada noJO n.oL 284 de 10.10.1978, p. 11, alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
Ao Anexo II, ponto 4.2, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
15.377 L 0540: Directiva 77/540/CEE do Conselho, de 28 de Junho
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a
motor e seus reboques (JO n.oL 220 de 29.8.1977, p. 83), rectifi-
cada noJO n.oL 284 de 10.10.1978, p. 11, alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
Ao Anexo IV, ponto 4.2, é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
16.377 L 0541: Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas deretenção dos veículos a motor (JO n.
oL 220 de 29.8.1977, p. 95),
alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—381 L 0576: Directiva 81/576/CEE do Conselho, de 20 de Julho
de 1981 (JO n.oL 209 de 29.7.1981, p. 32),
—382 L 0319: Directiva 82/319/CEE da Comissão, de 2 de Abril
de 1982 (JO n.oL 139 de 19.5.1982, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—390 L 0628: Directiva 90/628/CEE da Comissão, de 30 de
Outubro de 1990 (JO n.oL 341 de 6.12.1990, p. 1).
Ao Anexo III, ponto 1.1.1, é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
17.378 L 0932: Directiva 78/932/CEE do Conselho, de 16 de Outubro
de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes aos apoios de cabeça dos bancos dos1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 208
▼A1
veículos a motor (JO n.oL 325 de 20.11.1978, p. 1), rectificada
noJO n.oL 329 de 25.11.1982, p. 31, alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p. 23),
Ao Anexo VI, ponto 1.1.1, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
18.378 L 1015: Directiva 78/1015/CEE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e aodispositivo de escape dos motociclos (JO n.
oL 349 de 13.12.1978,
p. 21), rectificada noJO n.oL 10 de 16.1.1979, p. 15, alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—387 L 0056: Directiva 87/56/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1986 (JO n.oL 24 de 27.1.1987, p. 42),
—389 L 0235: Directiva 89/235/CEE do Conselho, de 13 de
Março de 1989 (JO n.oL 98 de 11.4.1989, p. 1).
a) Ao artigo 2.osão aditados os seguintes travessões:
«— “Typengenehmigung” na legislação austríaca,
— ”tyyppihyväksyntä”/”typgodkännande” na legislação finlan-
desa,
— “typgodkännande” na legislação sueca.»
b) Ao Anexo II, ponto 3.1.3., é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
19.380 L 0780: Directiva 80/780/CEE do Conselho, de 22 de Julho de
1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas
rodas, com ou sem carro, e à sua instalação nestes veículos (JO n.
o
L 229 de 30.8.1980, p. 49), alterada por:
—380 L 1272: Directiva 80/1272/CEE do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1980 (JO n.oL 375 de 31.12.1980, p. 73),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa (JO n.
o302 de 15.11.1985, p. 23).
Ao artigo 8.oé aditado o seguinte:
«— “Typengenehmigung” na legislação austríaca,
— ”tyyppihyväksyntä”/”typgodkännande” na legislação finlan-
desa,
— “typgodkännande” na legislação sueca»;
20.388 L 0077: Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro
de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão degases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO
n.
oL 36 de 9.2.1988, p. 33), alterada por:
—391 L 0542: Directiva 91/542/CEE, de 1 de Outubro de 1991
(JO n.oL 295 de 25.10.1991, p. 1).
Ao Anexo I, ponto 5.1.3, é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 209
▼A1
21.391 L 0226: Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março
de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas
categorias de veículos a motor e seus reboques (JO n.
oL 103 de
27.3.1991, p. 5.).
Ao Anexo II, ponto 3.4.1, é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
22.392 L 0022: Directiva 92/22/CEE do Conselho, de 31 de Março de
1992, relativa às vidraças de segurança e aos materiais para
vidraças dos veículos a motor e seus reboques (JO n.
oL 129 de
14.5.1992, p. 11).
Ao Anexo II, nota de rodapé do ponto 4.4.1, é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
23.392 L 0023: Directiva 92/23/CEE do Conselho, de 31 de Março de
1992, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus rebo-
ques bem como à respectiva instalação nesses veículos (JO n.
oL
129 de 14.5.1992, p. 95).
Ao Anexo I, ponto 4.2, é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
24.392 L 0061: Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de
1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou trêsrodas (JO n.
oL 225 de 10.8.1992, p. 72).
Ao Anexo V, ponto 1.1, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
II. TRACTORES AGRÍCOLAS E FLORESTAIS
1.374 L 0150: Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de
1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(JO n.
oL 84 de 28.3.1974, p. 10), rectificada noJO n.oL 226 de
18.8.1976, p. 16, alterada por:
—379 L 0694: Directiva 79/694/CEE do Conselho, de 24 de Julho
de 1979 (JO n.oL 205 de 13.8.1979, p. 17),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—382 L 0890: Directiva 82/890/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1982 (JO n.oL 378 de 31.12.1982, p. 45),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Portuguesas (JO n.oL 302 de 15.11.1985,
p. 23),
—388 L 0297: Directiva 88/297/CEE do Conselho, de 3 de Maio
de 1988 (JO n.oL 126 de 20.5.1988, p. 52).
À alínea a) do artigo 2.oé aditado os seguintes travessões:
«— “Typengenehmigung” na legislação austríaca,
— ”tyyppihyväksyntä”/”typgodkännande” na legislação finlandesa,
— “typgodkännande” na legislação sueca.»
2.377 L 0536: Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagemdos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO n.
oL 220 de
29.8.1977, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesPortuguesas (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 210
▼A1
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p. 23),
—389 L 0680: Directiva 89/680/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989 (JO n.oL 398 de 30.12.1989, p. 26).
Ao Anexo VI é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
3.378 L 0764: Directiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou flores-
tais de rodas (JO n.
oL 255 de 18.9.1978, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—382 L 0890: Directiva 82/890/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1982 (JO n.oL 378 de 31.12.1982, p. 45),
—383 L 0190: Directiva 83/190/CEE da Comissão, de 28 de
Março de 1983 (JO n.oL 109 de 26.4.1983, p. 13),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—388 L 0465: Directiva 88/465/CEE da Comissão, de 30 de Junho
de 1988 (JO n.oL 228 de 17.8.1988, p. 31).
Ao Anexo II, ponto 3.5.2.1, é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
4.379 L 0622: Directiva 79/622/CEE do Conselho, de 25 de Junho de
1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem detractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (JO n.
oL
179 de 17.7.1979, p. 1), alterada por:
—382 L 0953: Directiva 82/953/CEE da Comissão, de 15 de
Dezembro de 1982 (JO n.oL 386 de 31.12.1982, p. 31),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—388 L 0413: Directiva 88/413/CEE da Comissão, de 22 de Junho
de 1988 (JO n.oL 200 de 26.7.1988, p. 32).
Ao Anexo VI é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
5.386 L 0298: Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de
1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda
em caso decapotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas
de via estreita (JO n.
oL 186 de 8.7.1986, p. 26), alterada por:
—389 L 0682: Directiva 89/682/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989 (JO n.oL 398 de 30.12.1989, p. 29).
Ao Anexo VI é aditado o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia»
6.387 L 0402: Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de
1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, emcaso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodasde via estreita (JO n.
oL 220 de 8.8.1987, p. 1), alterada por:
—389 L 0681: Directiva 89/681/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989 (JO n.oL 398 de 30.12.1989, p. 27).
Ao Anexo VII é aditado o seguinte:«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 211
▼A1
7.389 L 0173: Directiva 89/173/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dosEstados-membros respeitantes a determinados elementos e carac-
terísticas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO n.
oL6 7
de 10.3.1989, p. 1).
a) No Anexo III A, à nota de rodapé 1 do ponto 5.4.1, é aditado o
seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia»;
b) No Anexo V, ao texto entre parêntesis do ponto 2.1.3, é aditado
o seguinte:
«12 para a Áustria, 17 para a Finlândia, 5 para a Suécia».
III. APARELHOS DE ELEVAÇÃO E DE MOVIMENTAÇÃO
384 L 0528: Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de
1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e demovimentação (JO n.
oL 300 de 19.11.1984, p. 72), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Portuguesas (JO n.oL 302 de 15.11.1985,
p. 23),
—388 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988 (JO n.oL 382 de 31.12.1988, p. 42).
No Anexo I, ao texto entre parêntesis do ponto 3 é aditado o seguinte:
«A para a Áustria, S para a Suécia, FI para a Finlândia».
IV. APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOS
379 L 0531: Directiva 79/531/CEE do Conselho, de 14 de Maio de
1979, que aplica aos fornos eléctricos a Directiva79/530/CEE relativaà informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticospor meio de etiquetagem (JO n.
oL 145 de 13.6.1979, p. 7), alterada
por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
a) O Anexo I é alterado do seguinte modo:
i) Ao ponto 3.1.1, é aditado o seguinte:
«“Sähköuuni”, em finlandês (FI)
“Elektrisk ugn”, em sueco (S)»;
ii) Ao ponto 3.1.3, é aditado o seguinte:
«“Käyttötilavuus”, em finlandês (FI)
“Nyttovolym”, em sueco (S)»;
iii) Ao ponto 3.1.5.1, é aditado o seguinte:
«Esilämmityskulutus 200 ºC:een (FI),
Energiförbrukning vid uppvärmning till 200 ºC(S),»
«Vakiokulutus (yhden tunnin aikana 200 ºC:ssa) (FI),
Energiförbrukning för att upprätthålla på 200 ºC i en timme
(S),»
«KOKONAISKULUTUS (FI),
TOTALT (S).»;
iv) Ao ponto 3.1.5.3, é aditado o seguinte:
«Puhdistusvaiheen kulutus (FI),
Energiförbrukning vid en rengöringsprocess (S).»;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 212
▼A1
b) São aditados os seguintes Anexos:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 213
▼A1
ANEXO II (b)
1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 214
▼A1
ANEXO II(i)
1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 215
▼A1
V. MÁQUINAS E MATERIAIS DE ESTALEIRO
1.386 L 0295: Directiva 86/295/CEE do Conselho, de 26 de Maio de
1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membrosrespeitantes às estruturas de protecção em caso de capotagem(ROPS) de certas máquinas de estaleiro (JO n.
oL 186 de 8.7.1986,
p. 1).
No Anexo IV, ao texto entre parêntesis é aditado o seguinte:
«A para a Áustria, S para a Suécia, FI para a Finlândia».
2.386 L 0296: Directiva 86/296/CEE do Conselho, de 26 de Maio de
1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membrosrespeitantes às estruturas de protecção contra a queda de objectos
(FOPS) de determinadas máquinas de estaleiro (JO n.
oL 186 de
8.7.1986, p. 10)
No Anexo IV, ao texto do primeiro travessão, é aditado o seguinte:
«A para a Áustria, S para a Suécia, FI para a Finlândia»
VI. RECIPIENTES SOB PRESSÃO
376 L 0767: Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão eos métodos de controlo desses recipientes (JO n.
oL 262 de 27.9.1976,
p. 153), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Euro-peias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p. 23),
—388 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988 (JO n.oL 382 de 31.12.1988, p. 42).
Ao texto entre parêntesis do primeiro travessão do ponto 3.1 do Anexo
I e do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1.1 do Anexo II é aditado o
seguinte:
«A para a Áustria, S para a Suécia, FI para a Finlândia».
VII. INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO
1.371 L 0316: Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de
medição e os métodos de controlo metrológico (JO n.
oL 202 de
6.9.1971, p. 1), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—372 L 0427: Directiva 72/427/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1972 (JO n.oL 291 de 28.12.1972, p. 156),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO n.oL 291
de 19.11.1979, p. 17),
—383 L 0575: Directiva 83/575/CEE do Conselho, de 26 de
Outubro de 1983 (JO n.oL 332 de 28.11.1983, p. 43),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—387 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25 de Junho
de 1987 (JO n.oL 192 de 11.7.1987, p. 43),
—388 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988 (JO n.oL 382 de 31.12.1988, p. 42).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 216
▼A1
a) Ao texto entre parêntesis do primeiro travessão do ponto 3.1. do
Anexo I e da alínea a), primeiro travessão,do ponto 3.1.1.1. doAnexo II é aditado o seguinte:
«A para a Áustria, S para a Suécia, FI para a Finlândia».
b) Os desenhos a que se refere o ponto 3.2.1 do Anexo II são
completados com as letras necessárias às siglas A, S, FI.
2.371 L 0347: Directiva 71/347/CEE do Conselho, de 12 de Outubro
de 1971, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-
-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos
cereais (JO n.
oL 239 de 25.10.1971, p. 1), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO n.oL 291
de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
À alínea a) do artigo 1.oé aditado o seguinte:
«EY hehtolitrapaino»
«EG hektolitervikt».
3.371 L 0348: Directiva 71/348/CEE do Conselho, de 12 de Outubro
de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes aos dispositivos complementares paracontadores de líquidos com exclusão da água (JO n.
oL 239 de
25.10.1971, p. 9), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO n.oL 291
de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Ao Capitulo IV do Anexo, no final do ponto 4.8.1, é aditado o
seguinte:
«10 groschen (Áustria)
10 penniä/10 penni (Finlândia)10 öre (Suécia).»
VIII. TÊXTEIS
371 L 0307: Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membrosrespeitantes às denominações têxteis (JO n.
oL 185 de 16.8.1971, p.
16), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades
Europeias (JO n.oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Euro-peias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 217
▼A1
—383 L 0623: Directiva 83/623/CEE do Conselho, de 25 de
Novembro de 1983 (JO n.oL 353 de 15.12.1983, p. 8),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—387 L 0140: Directiva 87/140/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro
de 1987 (JO n.oL 56 de 26.2.1987, p. 24).
Ao n.o1 do artigo 5.oé aditado o seguinte:
«— uusi villa,
— ren ull».
IX. GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
1.376 L 0118: Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes a certos leites conservados parcial outotalmente desidratados destinados à alimentação humana (JO n.
oL
24 de 30.1.1976, p. 49), alterada por:
—378 L 0630: Directiva 78/630/CEE do Conselho, de 19 de Junho
de 1978 (JO n.oL 206 de 29.7.1978, p. 12),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—383 L 0635: Directiva 83/635/CEE do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1983 (JO n.oL 357 de 21.12.1983, p. 37),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
On .o2, alínea c), do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«c) “flødepulver” na Dinamarca, “Rahmpulver” e “Sahnepulver” na
Alemanha e na Áustria, “gräddpulver” na Suécia e “kermajauhe//gräddpulver” na Finlândia, para designar o produto definido no
ponto 2, alínea d), do Anexo»
2.379 L 0112: Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publici-
dade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JOn.
oL 33 de 8.2.1979, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—385 L 0007: Directiva 85/7/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1984 (JO n.oL 2 de 3.1.1985, p. 22),
—386 L 0197: Directiva 86/197/CEE do Conselho, de 26 de Maio
de 1986 (JO n.oL 144 de 29.5.1986, p. 38),
—389 L 0395: Directiva 89/395/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1989 (JO n.oL 186 de 30.6.1989, p. 17),
—391 L 0072: Directiva 91/72/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro
de 1991 (JO n.oL 42 de 15.2.1991, p. 27).
a) Ao n.o3 do artigo 5.oé aditado o seguinte:
«— em finlandês, “säteilytetty, käsitelty ionisoivalla säteilyllä”
— em sueco “bestrålad, behandlad med joniserande strålning”»;
b) No n.o6 do artigo 9.o, a posição do Sistema Harmonizado corres-
pondente aos códigos NC2206 00 91, 2206 00 93 e 2206 00 99, é22.06;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 218
▼A1
c) Ao n.o2 do artigo 9.o-A é aditado o seguinte:
«— em finlandês, “viimeinen käyttöajankohta”,
— em sueco, “sista förbrukningsdagen”»;
d) No artigo 10.o-A, a posição do Sistema Harmonizado correspon-
dente às posições pautais n.os22.04 e 22.05, é 22.04.
3.380 L 0590: Directiva 80/590/CEE da Comissão, de 9 de Junho de
1980, que determina o símbolo que pode acompanhar os materiais eobjectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentí-
cios (JO n.
oL 151 de 19.6.1980, p. 21), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
a) Ao título do Anexo é aditado o seguinte:
«LIITE»«BILAGA»
b) Ao texto do Anexo é aditado o seguinte:
«tunnus»
4.389 L 0108: Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dosEstados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados desti-nados à alimentação humana (JO n.
oL 40 de 11.2.1989, p. 34).
Ao n.o1, alínea a), do artigo 8.oé aditado o seguinte:
«— em finlandês: “pakastettu”
— em sueco: “djupfryst”».
5.391 L 0321: Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de
1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (JOn.
oL 175 de 4.7.1991, p. 35).
a) Ao n.o1 do artigo 7.o, a seguir às expressões «Fórmula para
lactentes»e «Fórmula de transição», é aditado o seguinte:
«— em finlandês:
“Äidinmaidonkorvike” e “Vierotusvalmiste”,
— em sueco:
“Modersmjölksersättning” e “Tillskottsnäring”;»
b) Ao n.o1 do artigo 7.o, a seguir às expressões «Leite para
lactentes» e «Leite de transição», é aditado o seguinte:
«— em finlandês:
“Maitopohjainen äidinmaidonkorvike” e “Maitopojhjainen
vierotusvalmiste”,
— em sueco:
“Modersmjölksersättningar uteslutande baserad pa mjölk” e
“Tillskottsnäring uteslutandebaserad på mjölk”.»
6.393 L 0077: Directiva 93/77/CEE do Conselho, de 21 de Setembro
de 1993, relativa aos sumos de frutos e de determinados produtos
similares (JO n.oL 244 de 30.9.1993, p. 23).
Ao n.o2 do artigo 3.oé aditado o seguinte:
«f) “Must”, completado com a indicação (em sueco) do fruto utili-
zado, para sumos de fruta;
g) “täysmehu”, completado com a indicação (em finladês) do fruto
utilizado, para sumos de fruta sem adição de água, sem adiçãode açúcares excepto os destinados a rectificar a doçura (a umataxa máxima de 15 g/kg) e sem outros ingredientes;
h) “tuoremehu”, completado com a indicação (em finlandês) do
fruto utilizado, para sumos sem adição de água, sem adição deaçúcares e sem tratamento pelo calor;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 219
▼A1
i) “mehu”, completado com a indicação (em finlandês) do fruto
utilizado, para sumos com adição de água ou açúcares e comum teor de sumo de pelo menos 35 %, em peso.».
X. ADUBOS
376 L 0116: Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos adubos (JO n.
oL 24 de 30.1.1976, p. 21), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Euro-
peias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—388 L 0183: Directiva 88/183/CEE do Conselho, de 22 de Março de
1988 (JO n.oL 83 de 29.3.1988, p. 33),
—389 L 0284: Directiva 89/284/CEE do Conselho, de 13 de Abril de
1989, que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que dizrespeito ao cálcio, magnésio, sódio e enxofre nos adubos (JO n.
oL
111 de 22.4.1989, p. 34),
—389 L 0530: Directiva 89/530/CEE do Conselho, de 18 de Setembro
de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros e que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no querespeita aos oligoelementos boro, cobalto, cobre, ferro, manganés,molibdénio e zinco nos adubos (JO n.
oL 281 de 30.9.1989, p. 116).
a) No Capítulo A II do Anexo I, ao texto entre parêntesis do n.o1,
terceiro parágrafo da coluna 6 é aditado o seguinte:
«Áustria, Finlândia e Suécia»;
b) No Capitulo B1, 2 e 4 do Anexo I, ao texto entre parêntesis após
6b), do ponto 3 da coluna 9, é aditado o seguinte:
«Áustria, Finlândia e Suécia».
XI. DISPOSIÇÕES GERAIS NO DOMÍNIO DOS ENTRAVES
TÉCNICOS AO COMÉRCIO
1.383 L 0189: Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de
1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das
normas e regulamentações técnicas (JO n.oL 109 de 26.4.1983, p.
8), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—388 L 0182: Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março
de 1988 (JO n.oL 81 de 26.3.1988, p. 75),
—392 D 400: Decisão 92/400/CEE da Comissão, de 15 de Julho
de 1992 (JO n.oL 221 de 6.8.1992, p. 55).
a) O n.o7 do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«7. “produto”: qualquer produto de fabrico industrial e qual-
quer produto agrícola, incluindo produtos da pesca,»
b) À lista 1 do Anexo é aditado o seguinte:
«ON (Austria)
Österreichisches Normungsinstitut
Heinestraße 38
A-1020 Wien
ÖVE (Austria)
Österreichischer Verband für Elektrotechnik
Eschenbachgasse 9A-1010 Wien
SFS (Finland)1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 220
▼A1
Suomen Standardisoimisliitto SFS r.y.
PL 116
FIN-00241 Helsinki
SESKO (Finland)
Suomen Sähköteknillinen Standardisoimisyhdistys Sesko r.y.
Särkiniementie 3
FIN-00210 Helsinki
SIS (Sweden)
Standardiseringskommissionen i Sverige
Box 3295S-103 66 Stockholm
SEK (Sweden)
Svenska Elektriska Kommissionen
Box 1284
S-164 28 Kista».
2.393 R 0339: Regulamento (CEE) n.
o339/93 do Conselho, de 8 de
Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dosprodutos importados de países terceiros com as regras aplicáveisem matéria de segurança dos produtos (JO n.
oL 40 de 17.2.1993,
p. 1), alterado por:
—393 D 0583: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1993 (JO
n.oL 279 de 12.11.1993, p. 39).
a) Ao n.o1 do artigo 6.o, é aditado o seguinte:
«— ”Vaarallinen tuote - ei saa laskea vapaavern liikkeevern.
Asetus (ETY) n:o 339/93”,
— ”Farlig produkt - ej godkänd för fri omsättning. Förordning
(EEG) nr 339/93”.»;
b) Ao n.o2 do artigo 6.o, é aditado o seguinte:
«— ”Tuote ei vaatimusten mukainen - ei saa laskea vapaavern
liikkeevern. Asetus (ETY) n:o339/93”,
— ”Icke överensstämmande produkt - ej godkänd för fri
omsättning. Förordning (EEG) nr339/93”.».
XII. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO
381 D 0428: Decisão 81/428/CEE da Comissão, de 20 de Maio de
1981, relativa à criação de um Comité do Comércio e uição (JO n.oL
165 de 23.6.1981, p. 24), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
a) No artigo 3.o:
—n on .o1, «50» é substituído por «65»;
—n on .o2, «26» é substituído por «35»;
b) No n.o1 do artigo 7.o, «doze» é substituído por «quinze».
D.RECONHECIMENTO MÚTUO DE QUALIFICAÇÕES
PROFISSIONAIS
I. SISTEMA GERAL
392 L 0051: Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento dasformações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO n.
o
L 209 de 24.7.1992, p. 25), alterada por:
Deve ser aditado o seguinte texto ao Anexo C: «LISTA DOS CICLOS
DE FORMAÇÃO DE ESTRUTURAESPECÍFICA A QUE SEREFERE A ALÍNEA a), PRIMEIRO PARÁGRAFO, SEGUNDOTRAVESSÃO, SUBALÍNEA ii), DO ARTIGO 1.
o»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 221
▼A1
a) No ponto «1. Domínio paramédico e sócio-educativo» deve ser inse-
rido o seguinte texto:
«Na Áustria:
As formações de:
— óptico-optometrista de lentes de contacto (“Kontaktlinsenop-
tiker”),
— pedicuro (“Fußpfleger”),— mecânico de próteses auditivas (“Hörgeräteakustiker”),— droguista (“Drogist”),
que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma
duração total de pelo menos catorze anos, incluindo pelo menoscinco anos de formação num quadro de formação estruturada, divi-didos por um período de aprendizagem mínimo de três anos, que
inclua formação parcialmente recebida no local de trabalho e
parcialmente ministrada por um estabelecimento de formação profis-sional, e um período de experiência profissional e de formação,sancionado porum exame de aptidão profissional que dê direito aexercer essa profissão e a formar aprendizes.
— massagista (“Masseur”),
que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma
duração total de catorze anos, incluindo cinco anos de formaçãonum quadro de formação estruturada, que abrangem um período deaprendizagem de dois anos, um período de experiência profissionale de formação de dois anos e um curso de formação de um ano,
tudo isto sancionado por um exame de aptidão profissional que dê
direito a exercer essa profissão e a formar aprendizes.
— educador de infância (“Kindergärtner/in”),
— educador (“Erzieher”),
que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma
duração total de treze anos, incluindo cinco anos de formação
profissional num estabelecimento especializado, sancionado por um
exame.»
b) No ponto «2. Sector dos mestres-artesãos “Meister/Meester/Mestre”,
que corresponde a formações relativas às actividades artesanais nãoabrangidas pelas directivas constantes do anexo A» é aditado o
seguinte:
«Na Áustria:As formações de:
— técnico de ligaduras (“Bandagist”),
— técnico de coletes ortopédicos (“Miederwarenerzeuger”),— óptico-optometrista (“Optiker”),— sapateiro ortopédico (“Orthopädieschuhmacher”),— técnico ortopédico (“Orthopädietechniker”),— mecânico dentário (“Zahntechniker”),— jardineiro (“Gärtner”),
“que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma
duração total mínima de catorze anos, incluindo pelo menos cincoanos de formação num quadro de formação estruturada, divididospor um período de aprendizagem mínimo de três anos, que inclua
formação parcialmente recebida no local de trabalho e parcialmente
ministrada por um estabelecimento de formação profissional, e umperíodo de experiência profissional e de formação de pelo menosdois anos, tudo isto sancionado por um exame de mestre que dêdireito a exercer essa profissão, a formar aprendizes e a usar o titulode “Meister”.”
As formações de mestres-artesãos nos domínios da agricultura e da
silvicultura, nomeadamente:
— mestre em agricultura (“Meister in der Landwirtschaft”),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 222
▼A1
— mestre em economia doméstica rural (“Meister in der ländlichen
Hauswirtschaft”),
— mestre em horticultura (“Meister im Gartenbau”),— mestre em horticultura em campo (“Meister im Feldgemü-
sebau”),
— mestre em pomologia e transformação de fruta (“Meister im
Obstbau und in der Obstverwertung”),
— mestre em vinicultura e produção de vinho (“Meister im
Weinbau und in der Kellerwirtschaft”),
— mestre em produção de lacticínios (“Meister in der Molkerei-
und Käsereiwirtschaft”),
— mestre em criação de equídeos (“Meister in der Pferdewirts-
chaft”),
— mestre em pescas (“Meister in der Fischereiwirtschaft”),— mestre em avicultura (“Meister in der Geflügelwirtschaft”),— mestre em apicultura (“Meister in der Bienenwirtschaft”),— mestre em silvicultura (“Meister in der Forstwirtschaft”),— mestre em cultivo e conservação de florestas (“Meister in der
Forstgarten- und Forstpflegewirtschaft”),
— mestre em armazenamento agrícola (“Meister in der landwirts-
chaftlichen Lagerhaltung”).
que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma
duração total mínima de quinze anos, incluindo pelo menos seis
anos de formação num quadro de formação estruturada, divididos
por um período de aprendizagem mínimo de três anos, que incluaformação parcialmente recebida no local de trabalho e parcialmenteministrada por um estabelecimento de formação profissional, e umperíodo de experiência profissional de três anos sancionado por um
exame de mestre relacionado com a profissão e que dê direito a
formar aprendizes e a usar o titulo de “Meister”.»
c) No ponto «4. Domínio técnico» é aditado o seguinte:
«Na Áustria:As formações de:
— guarda florestal (“Förster”),
— consultor técnico (“Technisches Büro”),— funcionário de agência de colocação temporária (“Überlassung
von Arbeitskräften - Arbeitsleihe”),
— agente de emprego (“Arbeitsvermittlung”),— conselheiro em investimentos (“Vermögensberater”),— detective privado (“Berufsdetektiv”),— agente de segurança (“Bewachungsgewerbe”),— agente imobiliário (“Immobilienmakler”),— administrador imobiliário (“Immobilienverwalter”),— agente publicitário (“Werbeagentur”),
— organizador de projectos de construção (“Bauträger, Bauorgani-
sator, Baubetreuer”),
— cobrador de dívidas (“Inkassoinstitut”),
que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma
duração total de pelo menos quinze anos, incluindo oito anos deescolaridade obrigatória, seguidos de, pelo menos, cinco anos deensino secundário técnico ou comercial, sancionados por um examede aptidão técnica ou comercial, completado por pelo menos dois
anos de ensino e formação no local de trabalho, sancionados por
um exame de aptidão profissional.
— consultor de seguros (“Berater in Versicherungsangelege-
nheiten”),
que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma
duração total de quinze anos, incluindo seis anos de formação numquadro de formação estruturada, divididos por um período de apren-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 223
▼A1
dizagem de três anos, e por um período de experiência profissional
e de formação de três anos, sancionados por um exame.
— mestre-de-obras/projecto e cálculos técnicos (“Planender
Baumeister”),
— mestre-carpinteiro/projecto e cálculos técnicos (“Planender
Zimmermeister”),
que correspondem a ciclos de estudos e de formação com uma
duração total de pelo menos dezoito anos, incluindo pelo menosnove anos de formação profissional repartido por quatro anos deestudos técnicos secundários e por cinco anos de experiência profis-sional e de formação, sancionados por um exame de aptidão
profissional que dê direito a exercer essa profissão e a formar apren-
dizes desde que esta formação se relacione com o direito deprojectar edifícios, de fazer cálculos técnicos e de fiscalizar obras(“privilégio de Maria Teresa”).»
II. PROFISSÕES JURÍDICAS
377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de
1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de
serviços pelos advogados (JO n.
oL 78 de 26.3.1977, p. 17), alterada
por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Euro-
peias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
É aditado o seguinte ao n.o2 do artigo 1.o:
«Áustria: “Rechtsanwalt”;
Finlândia: “Asianajaja/Advokat”;
Suécia: “Advokat”.»
III. ACTIVIDADES MÉDICAS E PARAMÉDICAS
1.Médicos
393 L 0016: Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de
1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reco-nhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos(JO n.
oL 165 de 7.7.1993, p. 1).
a) Ao artigo 3.oé aditado o seguinte:
«m)Na Áustria:
“Doktor der gesamten Heilkunde” (diploma de licenciatura
em medicina) conferido pela faculdade de medicina de umauniversidade e “Diplom über die spezifische Ausbildung in
der Allgemeinmedizin” (diploma de estágio de especialista
em clínica geral), ou “Facharztdiplom” (diploma de médicoespecialista) emitido pela autoridade competente;
n)Na Finlândia:
“Todistus lääketieteen lisensiaatin tutkinnosta/bevis om
medicine licentiat examen” (certificado de licenciatura emmedicina) conferido pela faculdade de medicina de umauniversidade e um certificado de estágio emitido pelas auto-
ridades competentes em matéria de saúde pública;
o)Na Suécia:
“Läkarexamen” (licenciatura em medicina) conferida pela
faculdade de medicina de uma universidade e um certifi-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 224
▼A1
cado de estágio emitido pelo Instituto Nacional de Saúde e
Assistência.»
b) Ao n.o2 do artigo 5.oé aditado o seguinte:
«Na Áustria:
“Facharztdiplom”
Na Finlândia:
“Todistus erikoislääkärin tytkinnosta/betyg över specialläkare-
xamen” (certificado do grau de médico especialista) emitidopelas autoridades competentes;
Na Suécia:
“Bevis om specialistkompetens som läkare utfärdat av socialsty-
relsen” (certificado do direito ao uso do título de especialista)
emitido pelo Instituto Nacional da Saúde e Assistência.»
c) Ao n.
o3 do artigo 5.osão aditadas, nos seguintes travessões,
respectivamente, as expressões:
—anestesiologia:
«Áustria: Anästhesiologie und Intensivmedizin
Finlândia: anestesiologia/anestesiologiSuécia: anestesi och intensivvård,»;
—cirurgia geral:
«Áustria: Chirurgie,
Finlândia: kirurgia/kirurgi,Suécia: kirurgi,»;
—neurocirurgia:
«Áustria: Neurochirurgie,
Finlândia: neurokirurgia/neurokirurgi,Suécia: neurokirurgi,»;
—ginecologia e obstetrícia:
«Áustria: Frauenheilkunde und Geburtshilfe,
Finlândia: naistentaudit ja synnytykset/kvinnosjukdomar och
förlossningar,
Suécia: obstetrik och gynekologi,»;
—medicina interna:
«Áustria: Innere Medizin,
Finlândia: sisätaudit/inremedicin,Suécia: internmedicin,»;
—oftalmologia:
«Áustria: Augenheilkunde und Optometrie,
Finlândia: silmätaudit/ögonsjukdomar,Suécia: ögonsjukdomar (oftalmologi),»;
—otorrinolaringologia:
«Áustria: Hals-, Nasen- und Ohrenkrankheiten,1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 225
▼A1
Finlândia: korva-, nenä- ja kurkkutaudit/öron-, näs- och strups-
jukdomar,
Suécia: öron-, näs- och halssjukdomar (oto-rhino-laryngo-
logi),»;
—pediatria:
«Áustria: Kinder- und Jugendheilkunde,
Finlândia: lastentaudit/barnsjukdomar,Suécia: barn- och ungdomsmedicin,»;
—pneumologia:
«Áustria: Lungenkrankheiten,
Finlândia: keuhkosairaudet/lungsjukdomar,Suécia: lungsjukdomar (pneumonologi),»;
—urologia:
«Áustria: Urologie,
Finlândia: urologia/urologi,Suécia: urologi,»;
—ortopedia:
«Áustria: Orthopädie und Orthopädische Chirurgie,
Finlândia: ortopedia ja traumatologia/ortopedi och traumato-
logi,
Suécia: ortopedi,»;
—anatomia patológica:
«Áustria: Pathologie,
Finlândia: patologia/patologi,Suécia: klinisk patologi,;»
—neurologia:
«Áustria: Neurologie,
Finlândia: neurologia/neurologi,Suécia: neurologi,»;
—psiquiatria:
«Áustria: Psychiatrie,
Finlândia: psykiatria/psykiatri,Suécia: psykiatri,;»
d) Ao n.
o2 do artigo 7.osão aditadas, nos seguintes travessões,
respectivamente, as expressões:
—biologia clínica:
«Áustria: Medizinische Biologie»
—hematologia biológica:
«Finlândia: hematologiset laboratoriotutkimukset/hematolo-
giska laboratorieundersökningar»;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 226
▼A1
—microbiologia-bacteriologia:
«Áustria: Hygiene und Mikrobiologie,
Finlândia: kliininen mikrobiologia/klinisk mikrobiologi,Suécia: klinisk bakteriologi»
—química biológica:
«Áustria: Medizinische und Chemische Labordiagnostik,
Finlândia: kliininen kemia/klinisk kemi,
Suécia: klinisk kemi»
—imunologia:
«Áustria: Immunologie,
Finlândia: immunologia/immunologi,Suécia: klinisk immunologi»;
—cirurgia plástica:
«Áustria: Plastische Chirurgie,
Finlândia: plastiikkakirurgia/plastikkirurgi,Suécia: plastikkirurgi;»
—cirurgia cardio-torácica:
«Finlândia: thorax- ja verisuonikirurgia/thorax- och kärlkirurgi,
Suécia: thoraxkirurgi;»
—cirurgia pediátrica:
«Finlândia: lastenkirurgia,barnkirurgi,
Suécia: barn- och ungdomskirurgi;»
—cardiologia:
«Finlândia: kardiologia/kardiologi,
Suécia: kardiologi»
—gastro-enterologia:
«Finlândia: gastroenterologia/gastroenterologi,
Suécia: medicinsk gastro-enterologi och hepatologi»
—reumatologia:
«Finlândia: reumatologia/reumatologi,
Suécia: reumatologi;»
—hematologia:
«Finlândia: kliininen hematologia/klinisk hematologi,
Suécia: hematologi;»
—endocrinologia:
«Finlândia: endokrinologia/endokrinologi,
Suécia: endokrinologi»;
—fisiatria:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 227
▼A1
«Áustria: Physikalische Medizin,
Finlândia: fysiatria/fysiatri,Suécia: rehabiliteringsmedicin»;
—dermatovenereologia:
«Áustria: Haut- und Geschlechtskrankheiten,
Finlândia: iho- ja sukupuolitaudit/hud- och könssjukdomar,Suécia: hud- och könssjukdomar;»
—radiodiagnóstico:
«Áustria: Medizinische Radiologie — Diagnostik,
Finlândia: radiologia/radiologi,Suécia: medicinsk radiologi»;
—radioterapia:
«Áustria: Strahlentherapie — Radioonkologie,
Finlândia: syöpätaudit ja sädehoito/cancersjukdomar och radio-
terapi,
Suécia: onkologi»;
—pedopsiquiatria:
«Finlândia: lasten psykiatria/barnspsykiatri,
Suécia: barn- och ungdomspsykiatri»;
—geriatria:
«Finlândia: geriatria/geriatri,
Suécia: geriatrik;»
—nefrologia:
«Finlândia: nefrologia/nefrologi,
Suécia: medicinska njursjukdomar (nefrologi);»
—doenças infecto-contagiosas:
«Finlândia: infektiosairaudet/infektionssjukdomar,
Suécia: infektionssjukdomar;»
—medicina comunitária:
«Áustria: Sozialmedizin,
Finlândia: terveydenhuolto/hälsovård;»
—farmacologia:
«Áustria: Pharmakologie und Toxikologie,
Finlândia: kliininen farmakologia/klinisk farmakologi,Suécia: klinisk farmakologi;»
—medicina do trabalho:
«Áustria: Arbeits- und Betriebsmedizin,
Finlândia: työterveyshuolto/företagshälsovård,1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 228
▼A1
Suécia: yrkes- och miljömedicin»;
—imuno-alergologia:
«Finlândia: allergologia/allergologi,
Suécia: allergisjukdomar»;
—cirurgia gastro-enterológica:
«Finlândia: gastroenterologia/gastroenterologi»;
—medicina nuclear:
«Áustria: Nuklearmedizin,
Finlândia: isotooppitutkimukset/isotopundersökningar»;
—cirurgia maxilo-facial (preparação médica e dentária de base):
«Finlândia: leukakirurgia/käkkirurgi»;
e) É aditado o seguinte travessão ao n.o1 do artigo 9.o:
«— a data da adesão para a Áustria, a Finlândia e a Suécia,»
f) É aditado o seguinte travessão ao primeiro parágrafo do n.o2d o
artigo 9.o:
«— a data da adesão para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.».
2.Enfermeiros
377 L 0452: Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidadosgerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo dodireito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO n.
oL
176 de 15.7.1977, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—389 L 0594: Directiva 89/594/CEE do Conselho, de 30 de
Outubro de 1989 (JO n.oL 341 de 23.11.1989, p. 19),
—389 L 0595: Directiva 89/595/CEE do Conselho, de 30 de
Outubro de 1989 (JO n.oL 341 de 23.11.1989, p. 30),
—390 L 0658: Directiva 90/658/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 73).
a) Ao n.o2 do artigo 1.oé aditado o seguinte:
«Na Áustria:
“Diplomierte Krankenschwester/Diplomierter Krankenpfleger”;
Na Finlândia:“sairaanhoitaja/sjukskötare”;Na Suécia:
“sjuksköterska”;»
b) Ao artigo 3.
oé aditado o seguinte:
«m)Na Áustria:
“Diplom in der allgemeinen Krankenpflege” (diploma de
enfermagem geral) conferido por escolas de enfermagemoficialmente reconhecidas;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 229
▼A1
n)Na Finlândia:
“diploma de sairaanhoitaja/sjukskötare diploma de enfer-
magem ou diploma politécnicode enfermagem conferidopor uma escola superior de enfermagem;”
o)Na Suécia:
o diploma de “sjuksköterska” (certificado universitário de
enfermagem geral) conferido por uma escola superior de
enfermagem;»
3.Dentistas
a)378 L 0686: Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho
de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui
medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito deestabelecimento e da livre prestação de serviços (JO n.
oL 233
de 24.8.1978, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-dades Europeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—389 L 0594: Directiva 89/594/CEE do Conselho, de 30 de
Outubro de 1989 (JO n.oL 341 de 23.11.1989, p. 19),
—390 L 0658: Directiva 90/658/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 73).
i) Ao artigo 1.oé aditado o seguinte:
«Na Áustria:
o título que será notificado pela Áustria aos Estados-
-membros e à Comissão até 31 de Dezembro de 1998, omais tardar;
Na Finlândia:
hammaslääkäri/tandläkare,Na Suécia:
tandläkare,»;
ii) Ao artigo 3.
oé aditado o seguinte:
«m)Na Áustria:
o diploma, cujo nome será notificado pela Áustria aos
Estados-membros e à Comissão até 31 de Dezembro de
1998, o mais tardar;
n)Na Finlândia:
“Todistus hammaslääketieteen lisensiaatin tutkinnosta/
/bevis om odontologi licentiat examen” (certificado delicenciatura em medicina dentária), conferido pela facul-dade de medicina de uma universidade, e um certificadode estágio emitido pelas autoridades competentes desaúde pública;
o)Na Suécia:
“Tandläkarexamen” (título universitário de dentista),
conferido pelas escolas dentárias, e um certificado deestágio emitido pelo Instituto nacional de Saúde eAssistência;»
iii) Às rubricas do artigo 5.
osão aditados os seguintes travessões:
1. Ortodoncia:
«—na Finlândia:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 230
▼A1
“Todistus erikoishammaslääkärin oikeudesta oikomis-
hoidon alalla/bevis om specialisttandläkarrättigheteninom området tandreglering” (certificado de especialista
em ortodontia), emitido pelas autoridades competentes,;
—na Suécia:
“Bevis om specialistkompetens i tandreglering” (certifi-
cado que confere o direito ao uso do título de dentista
especializado em ortodontia), emitido pelo InstitutoNacional de Saúde e Assistência,;»
2. Cirurgia da boca:
«—na Finlândia:
“Todistus erikoishammaslääkärin oikeudesta suukirur-
gian (hammas- ja suukirurgian) alalla/bevis om
specialisttandläkarrättigheten inom området oralkirurgi
(tand- och munkirurgi)” (certificado de cirurgião daboca ou da boca e dentes) emitido pelas autoridadescompetentes,;
—na Suécia:
“Bevis om specialistkompetens i tandsystemets kirur-
giska sjukdomar”(certificado que confere o direito aouso do titulo de dentista especializado em cirurgia daboca), emitido pelo Instituto Nacional de Saúde e
Assistência.»;
iv) O n.
o1 do artigo 8.oé alterado do seguinte modo:A expressão
«artigos 2.o,4 .o,7 .oe 19.o» é substituída por «artigos 2.o,4 .o,
7.o, 19.o, 19.o-A e 19.o-B».
v) O artigo 17.oé alterado do seguinte modo:A expressão
«fixadas no artigo n.o2, no n.o1 do artigo 7.oe no artigo
19.o»é substituída por «fixadas no artigo 2.o,n on .o1d o
artigo 7.oe nos artigos 19.o, 19.o-A e 19.o-B»
vi) Após o artigo 19.o-A é aditado o seguinte:
«Artigo 19.o-B:
A partir da data em que a República da Áustria tome as
medidas necessárias para aplicar o disposto na presente direc-tiva, os Estados-membros reconhecerão, relativamente aoexercício das actividades referidas no artigo 1.
o, os diplomas,
certificados e outros títulos de medicina que tenham sido
concedidos na Áustria a pessoas cuja formação universitáriatenha sido iniciada antes de 1 de Janeiro de 1994, acompa-nhados de um certificado emitido pelas autoridadesaustríacas competentes, comprovativo de que essas pessoas
exerceram na Áustria, de forma efectiva, legítima e predomi-
nantemente, as actividades definidas no artigo 5.
oda
Directiva 78/687/CEE, durante pelo menos três anos consecu-tivos do período de cinco anos anterior à emissão docertificado, e que as referidas pessoas estão autorizadas aexercer essas actividades nas mesmas condições que os
detentores dos diplomas, certificados e outros títulos de
formação mencionados na alínea m) do artigo 3.
o.
Poderá estabelecer-se uma derrogação ao período de três anos
de experiência referido no primeiro parágrafo quanto às
pessoas que tenham completado com aproveitamento pelomenos três anos de estudos reconhecidos pelas autoridadescompetentes como sendo equivalentes à formação referidano artigo 1.
oda Directiva 78/687/CEE.»
b)378 L 0687: Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho
de 1978, que tem por objectivo acoordenação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-dades de dentista (JO n.
oL 233 de 24.8.1978, p. 10).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 231
▼A1
On .o1eon .o2 do artigo 6.osão alterados do seguinte modo:A
expressão «artigos 19.o» é substituída por «artigos 19.o, 19.o-A e
19.o-B».
4.Medicina veterinária
378 L 1026: Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo
dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e quecontém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direitode estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO n.
oL 362 de
23.12.1978, p. 1), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—389 L 0594: Directiva 89/594/CEE do Conselho, de 30 de
Outubro de 1989 (JO n.oL 341 de 23.11.1989, p. 19),
—390 L 0658: Directiva 90/658/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 73).
Ao artigo 3.oé aditado o seguinte:
«m)Na Áustria:
“Diplom-Tierarzt”“Mag. med. vet.” (diploma de licenciatura
em medicina veterinária), conferido pela Universidade deMedicina Veterinária de Viena (antiga Escola Superior deMedicina Veterinária);
(n)Na Finlândia:
“todistus eläinlääketieteen lisensiaatin tutkinnosta/betyg över
avlagd veterinärmedicine licentiatexamen” (diploma de licen-
ciatura em medicina veterinária), conferida pela Faculdade deMedicina Veterinária;
o)Na Suécia:
“veterinärexamen” (diploma universitário em medicina vete-
rinária DVM), conferido pela Universidade de Ciências
Agrárias da Suécia;»
5.Parteiras
380 L 0154: Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro
de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dosdiplomas, certificados e outros títulos de parteira e que incluimedidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de esta-belecimento e da livre prestação de serviços (JO n.
oL3 3d e
11.2.1980, p. 1), alterada por:
—380 L 1273: Directiva 80/1273/CEE do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1980 (JO n.oL 375 de 31.12.1980, p. 74),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—389 L 0594: Directiva 89/594/CEE do Conselho, de 30 de
Outubro de 1989 (JO n.oL 341 de 23.11.1989, p. 19),
—390 L 0658: Directiva 90/658/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 73).
(a) Ao artigo 1.oé aditado o seguinte:
«na Áustria:
“Hebamme”,
na Finlândia:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 232
▼A1
“kätilö/barnmorska”,
na Suécia:
“barnmorska”»
b) Ao artigo 3.oé aditado o seguinte:
«m)Na Áustria:
“Hebammen-Diplom”, conferido por uma escola de
parteiras ou por um Instituto Federal de Formação deParteiras;
n)Na Finlândia:
“kätilö/barnmorska” ou “erikoissairaanhoitaja, naisten-
taudit ja äitiyshuolto/specialsjukskötare, kvinnosjukdomaroch mödravård” (diploma de parteira ou diploma politéc-
nico de parteira), conferido por uma escola superior de
enfermagem
o)Na Suécia:
“barnmorskeexamen” (bacharel em enfermagem/parteiras),
conferido por uma escola superior de enfermagem;.»
6.Farmácia
385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro
de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certifi-cados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas afacilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento paracertas actividades do sector farmacêutico (JO n.
oL 253 de
24.9.1985, p. 37), alterada por:
—385 L 0584: Directiva 85/584/CEE do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1985 (JO n.oL 372 de 31.12.1985, p. 42),
—390 L 0658: Directiva 90/658/CEE do Conselho, de 4 de
Dezembro de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 73).
No final do artigo 4.oé aditado o seguinte:
«m)Na Áustria
“Staatliches Apothekerdiplom” (diploma estatal de farmacêu-
tico), emitido pelas autoridades competentes;
n)Na Finlândia
todistus proviisorin tutkinnosta/bevis om provisorexamen
(mestrado em farmácia), conferido por uma universidade;
o)Na Suécia
“apotekarexamen” (mestrado em farmácia), conferido pela
Universidade de Uppsala;»
IV. ARQUITECTURA
385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas
a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livreprestação de serviços (JO n.
oL 223 de 21.8.1985, p. 26), alterada por:
—385 L 0614: Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1985 (JO n.oL 376 de 31.12.1985, p. 1),
—386 L 0017: Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de
1986 (JO n.oL 27 de 1.2.1986, p. 71),
—390 L 0658: Directiva 90/658/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro
de 1990 (JO n.oL 353 de 17.12.1990, p. 73).
Ao artigo 11.oé aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 233
▼A1
«l)Na Áustria:
— os diplomas de arquitectura (“Architektur”), engenharia civil
(“Bauingenieurwesen”), construção civil (“Bauingenieurwesen”)
ou construção (“Hochbau”, “Wirtschaftsingenieurwesen -Bauwesen”, “Kulturtechnik und Wasserwirtschaft”),
— os diplomas de arquitectura conferidos pela Academia de Belas-
-Artes de Viena (“Meisterschule für Architektur”),
— os diplomas de arquitectura conferidos pelo Colégio Universi-
tário de Artes Aplicadas de Viena (“Meisterklasse fürArchitektur”),
— os diplomas de Engenheiros Autorizados (Ing.) conferidos pelos
Institutos Superiores Técnicos, acompanhados de uma licençade “Baumeister”, atestando um mínimo de seis anos de expe-riência profissional na Áustria, sancionados por um exame final,
— os diplomas conferidos pelo Colégio Universitário de Desenho
Industrial de Linz (“Meisterklasse für Architektur”),
— os certificados de qualificação de engenheiros civis e consul-
tores de engenharia no sector da construção (“Hochbau”,“Bauwesen”, “Wirtschaftsingenieurwesen - Bauwesen”,
“Kulturtechnik und Wasserwirtschaft”), em conformidade com
a Lei da Engenharia Civil (Ziviltechnikergesetz, BGBl. Nr.146/1957 ou BGBl. Nr. 156/1994);
m)Na Suécia:
— os diplomas conferidos pela Escola de Arquitectura do Real
Instituto de Tecnologia, pelo Instituto Chalmers de Tecnologiae pelo Instituto de Tecnologia da Universidade de Lund (arki-tekt, mestrado em arquitectura);
— os certificados de membro da “Svenska Arkitekters Riksför-
bund”(SAR), se os interessados tiverem efectuado o seuestágio num dos países em que é aplicável a presente direc-tiva;.»
V. COMÉRCIO E INTERMEDIÁRIOS
1.Intermediários do comércio, da indústria e do artesanato
364 L 0224: Directiva 64/224/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e dalivre prestação deserviços em relação às actividades de intermediá-
rios do comércio, da indústria e do artesanato (JO n.
o56de 4.4.1964,
p. 869), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comuni-
dades Europeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades
Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Ao artigo 3.oé aditado o seguinte:
Para os não-assala-
riadosPara os assalariados
Na Áustria: Handelsagent Handlungsreisender
Na Finlândia: Kauppa-agentti/
/Handelsagent/Kaup-
paedustaja/Handelsre-presentantMyyntimies/Försäljare1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 234
▼A1
Para os não-assala-
riadosPara os assalariados
Na Suécia: Handelsagent
Mäklare
KommissionärHandelsresande»
2.Comércio e distribuição de produtos tóxicos
374 L 0557: Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de
1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e dalivre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e nasactividades dos intermediários do comércio e distribuição de
produtos tóxicos (JO n.
oL 307 de 18.11.1974, p. 5).
Ao Anexo é aditado o seguinte:
«—Áustria:
Substâncias e preparações classificadas como “fortemente
tóxicas” ou “tóxicas” pela Lei dos Produtos Tóxicos (Chemika-
liengesetz BGBl. Nr. 458/1993) e respectiva regulamentação (§217 (1), Gewerbeordnung BGBl. Nr. 194/1994).
—Finlândia:
1. Produtos químicos abrangidos pela Lei dos Produtos
Químicos de 1989 e respectiva regulamentação;
2. Pesticidas biológicos abrangidos pela Lei dos Pesticidas de
1969 e respectiva regulamentação;
—Suécia:
1. Produtos químicos extremamente perigosos e muito peri-
gosos a que se refere o Regulamento dos ProdutosQuímicos (1985:835);
2. Pesticidas da classe 1, a que se refere o Regulamento
1985:836;
3. Pesticidas da classe 1, a que se refere o Regulamento
1985:836;
4. Resíduos perigosos para o ambiente a que se refere no Regu-
lamento 1985:841;
5. PCB e produtos químicos que contenham PCB a que se
refere no Regulamento 1985:837;
6. Substâncias enumeradas no grupo B do Aviso Público sobre
as Instruções relativas aos Valores-Limitepara a Saúde (AFS1990:13);
7. Amianto e materiais que contenham amianto referidos no
Aviso Público AFS 1986:2.».
VI. SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRANSPORTES
382 L 0470: Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de
1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo
da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços dasactividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dostransportes e das agências de viagens (grupo 719 CITI) bem como nosentrepostos (grupo 720 CITI) (JO n.
oL 213 de 21.7.1982, p. 1), alte-
rada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Ao final do artigo 3.oé aditado o seguinte:
«Áustria:
A. Spediteur1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 235
▼A1
Transportagent
Frachtenreklamation
B. ReisebüroC. Lagerhalter
Tierpfleger
D. Kraftfahrzeugprüfer
KraftfahrzeugsachverständigerWäger
Finlândia:
A. Huolitsija/Speditör
Laivanselvittäjä/Skeppsmäklare
B. Matkanjärjestäjä/Researrangör
Matkanvälittäjä/Reseagent
C. —
D. Autonselvittäjä/BilmäklareSuécia
A. Speditør
Skeppsmäklare
B. ResebyråC. Magasinering
Lagring
Förvaring
D. Bilinspektör
BilprovareBilbesiktningsman».
VII. OUTROS SECTORES
Serviços no domínio imobiliário e outros sectores
367 L 0043: Directiva 67/43/CEE do Conselho, de 12 de Janeiro de
1967, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livreprestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadascom: 1. Matérias do sector «Propriedade imobiliária» (salvo 6041) (exgrupo 640 CITI); 2. A prestação de determinados «serviços no domínio
imobiliário não classificados noutra parte» (grupo 839 CITI) (JO n.
o10
de 19.1.1967, p. 140/67), alterada por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do ReinoUnido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Euro-peias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
Ao final do n.o3 do artigo 2.oé aditado o seguinte:
«na Áustria:
— Immobilienmakler,
— Immobilienverwalter,
— Bauträger (Bauorganisator, Baubetreuer).
na Finlândia:
— kiinteistönvälittäjä/fastighetsförmedlare, fastighetsmäklare.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 236
▼A1
na Suécia:
— fastighetsmäklare,
— (fastighets-)värderingsman,— fastighetsförvaltare,— byggnadsentreprenörer.».
E.CONTRATOS PÚBLICOS
1.393 L 0037: Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
empreitadas de obras públicas (JO n.
oL 199 de 9.8.1993, p. 54).
a) Ao artigo 24.oé aditado o seguinte:
«— na Áustria, o “Firmenbuch”, o “Gewerberegister”, o
“Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern”;
— na Finlândia, o Kaupparekisteri, Handelsregistret;
— na Suécia, o “Aktiebolags-”, “handels- eller foreningsregis-
tren”;»
b) Ao Anexo I é aditado o seguinte: «LISTAS DE ORGANISMOS
E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITOPÚBLICO»:
«XIII. Na ÁUSTRIA:
Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo
“Rechnungshof” (autoridade de fiscalização) que nãotenham carácter industrial ou comercial.
XIV. Na FINLÂNDIA:
Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público
que não tenham carácter industrial ou comercial.
XV. Na SUÉCIA:
Todos os organismos não comerciais cujas actividades
estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de
Auditorias.».
2.393 L 0036: Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1993, relativa à coordenação dos processo de celebração doscontratos públicos de fornecimento (JO n.
oL 199 de 9.8.1993, p. 1):
a) Ao artigo 21.oé aditado o seguinte:
«— Na Áustria, o “Firmenbuch”, o “Gewerberegister”, o
“Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern”;
— Na Finlândia, o Kaupparekisteri, Handelsregistret— Na Suécia, o “aktiebolags-, handels- eller föreningsregis-
tren”;»
b) Ao Anexo Ié aditado o seguinte:
«ÁUSTRIA
Lista das Entidades Adjudicantes Governamentais
1. Bundeskanzleramt
2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten
3. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten,
Abteilung Präsidium 1
4. Bundesministerium für Arbeit und Soziales, Amtswirts-
chaftsstelle
5. Bundesministerium für Finanzen
(a) Amtswirtschaftsstelle
(b) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums
für Finanzen und des Bundesrechenamtes)1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 237
▼A1
(c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten,
Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache)
6. Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumen-
tenschutz
7. Bundesministerium für Inneres8. Bundesministerium für Justiz, Amtswirtschaftsstelle
9. Bundesministerium für Landesverteidigung (o material não
bélico está incluído no Anexo I, Parte II, Áustria, do Acordo
do GATT relativo às aquisições públicas)
10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft
11. Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie, Amts-
wirtschaftsstelle
12. Bundesministerium für Unterricht und Kunst13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr
14. Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung
15. Österreichisches Statistisches Zentralamt16. Österreichische Staatsdruckerei
17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen
18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA)19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten
20. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge
21. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung
(unicamente equipamento para os correios)
FINLÂNDIA
Lista das Entidades Adjudicantes Governamentais
1. Oikeusministeriö/Justitieministeriet
2. Rahapaja Oy/Myntverket Ab3. Painatuskeskus Oy/Tryckericentralen Ab
4. Metsähallitus/Forststyrelsen
5. Maanmittaushallitus/Lantmäteristyrelsen6. Maatalouden tutkimuskeskus/Lantbrukets forskningscentral
7. Ilmailulaitos/Luftfartsverket
8. Ilmatieteen laitos/Meteorologiska institutet9. Merenkulkuhallitus/Sjöfartstyrelsen
10. Valtion teknillinen tutkimuskeskus/Statens tekniska forsk-
ningscentral
11. Valtion Hankintakeskus/Statens upphandlingscentral
12. Vesi- ja ympäristöhallitus/Vatten- och miljöstyrelsen13. Opetushallitus/Utbildningsstyrelsen
SUÉCIALista das Entidades Adjudicantes Governamentais. As entidades
incluídas na lista dispõem de subdivisões regionais e locais.
1. Rikspolisstyrelsen
2. Kriminalvårdsstyrelsen
3. Försvarets sjukvårdsstyrelse
4. Fortifikationsförvaltningen5. Försvarets materielverk
6. Statens räddningsverk
7. Kustbevakningen8. Socialstyrelsen
9. Läkemedelsverket1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 238
▼A1
10. Postverket
11. Vägverket
12. Sjöfartsverket
13. Luftfartsverket14. Generaltullstyrelsen
15. Byggnadsstyrelsen
16. Riksskatteverket
17. Skogsstyrelsen
18. AMU-gruppen19. Statens lantmäteriverk
20. Närings- och teknikutvecklingsverket
21. Domänverket
22. Statistiska centralbyrån
23. Statskontoret»
3.393 L 0038: Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de
contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das
telecomunicações (JO n.
oL 199, de 9.8.1993, p. 84).
a) Ao Anexo I, «PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO
DE ÁGUA POTÁVEL», é aditado o seguinte:
«ÁUSTRIA
Entidades ou autoridades locais (Gemeinden) e associações de
autoridades locais produtoras, transportadoras ou distribuidorasde água potável (Gemeindeverbände) abrangidas pela Wasserver-
sorgungsgesetze dos noveLänder .
FINLÂNDIA
Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável
ao abrigo do artigo 1.
odaLaki yleisistä vesi- ja viemärilaitoksista
(982/77) de 23 de Dezembro de 1977.
SUÉCIAAutoridades locais e empresas municipais que produzem, trans-
portam ou distribuem água potável de acordo com a lagen
(1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar. »;
b) Ao Anexo II, «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRI-
BUIÇÃO DE ELECTRICIDADE», é ditado o seguinte:
«ÁUSTRIA
Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade
abrangidas pela segunda Verstaatlichungsgesetz (BGBl. Nr. 81/
/1942, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. Nr.
762/1992) e pelaElektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. Nr. 260/
/1975, alterado pela última vez por BGBl. Nr. 131/1979),
incluindo a Elektrizitätswirtschaftsgesetze dos noveLänder .
FINLÂNDIA
Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade
com base numa concessão ao abrigo do artigo 27.
odeSähkölaki
(319/79) de 16 de Março de 1979.
SUÉCIA
Entidades que transportam ou distribuem electricidade com base
numa concessão ao abrigo de lagen (1902:71 s. 1) innefattande
vissa bestämmelser omelektriska anläggningar. »;
c) Ao Anexo III, «TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
OU AQUECIMENTO», é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 239
▼A1
«ÁUSTRIA
Gás: entidades contratantes que transportam ou distri-
buem ao abrigo da Energiewirtschaftsgesetz
1935, dRGBI. I S. 1451/1935, alterado por
dRGBI. I S. 467/1941.
Aquecimento: entidades contratantes que transportam ou distri-
buem aquecimento autorizadas ao abrigo da LeiComercial e Industrial (Gewerbeordnung, BGBl.
Nr. 50/1974, com a última redacção que lhe foi
dada porBGBl. Nr. 458/1993) .
FINLÂNDIAServiços municipais de energia, ou respectivas associações, ou
outras entidades transportadoras ou distribuidoras de gás ou aque-cimento com base numa concessão emitida pelas autoridadesmunicipais.
SUÉCIAEntidades que transportam ou distribuem gás ou aquecimento
com base numa concessão ao abrigo de lagen (1978:160) om
vissa rörledningar. »;
d) Ao Anexo IV, «EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE
PETRÓLEO OU GÁS», é aditado o seguinte:
«ÁUSTRIABerggesetz 1975 (BGBl. Nr. 259/1975) .
SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base
numa concessão ao abrigo de minerallagen (1991:45) ou às quais
tenha sido concedida uma autorização ao abrigo da lagen
(1966:314) om kontinentalsockeln. »;
e) Ao Anexo V, «EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO
OU OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS», é aditado oseguinte:
«ÁUSTRIAEntidades exploradoras ou extractoras de carvão ou outros
combustíveis sólidos ao abrigo da Berggesetz 1975 (BGBl. Nr.
259/1975) .
FINLÂNDIAEntidades exploradoras ou extractoras de carvão ou outros
combustíveis sólidos que operam com base num direito exclu-sivo, nos termos dos artigos 1.
oe2 .odelaki oikeudesta
luovuttaa valtion maaomaisuutta ja tuloatuottavia oikeuksia(687/78) .
SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustí-
veis sólidos com base numa concessão ao minerallagen
(1991:45) ou lagen (1985:620) om vissa torufyndigheter ou às
quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo da lagen
(1966:314) om kontinentalsockeln. »;
f) Ao Anexo VI «ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS
SERVIÇOS FERROVIÁRIOS», é aditado o seguinte:
«ÁUSTRIAEntidades que prestam serviços de transporte rodoviário ao
abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. Nr. 60/1957) .
FINLÂNDIAValtion rautatiet/Statsjärnvägarna (Caminhos-de-Ferro Nacio-
nais).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 240
▼A1
SUÉCIA
Entidades do sector público que exploram serviços ferroviários
de acordo com förordningen (1988:1379) om statens spåranlägg-
ningar e the lagen(1990:1157) om järnvägssäkerhet .
Entidades do sector público regionais ou locais que exploram
comunicações ferroviárias regionais ou locais ao abrigo de lagen
(1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik .
Entidades do sector privado que exploram serviços ferroviários
ao abrigo de uma autorização emitida de acordo com förord-
ningen (1988:1379) om statens spåranläggningar quando essa
autorização corresponde ao n.o3 do artigo 2.oda directiva.»;
g) Ao Anexo VII, «ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA
DOS SERVIÇOS URBANOS DE COMBOIOS, CARROSELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS», é aditado oseguinte:
«ÁUSTRIA
Entidades que prestam serviços de transporte ao abrigo da Eisen-
bahngesetz 1957 (BGBl. Nr. 60/1957) e da Kraftfahrliniengesetz1952 (BGBl. Nr.84/1952) .
FINLÂNDIA
Entidades públicas ou privadas que prestem serviços de trans-
porte de autocarro nos termos de “Laki (343/91) luvanvaraisesta
henkilöliikenteestä tiellä” eHelsingin kaupungin liikennelaitos/
/Helsingforsstads trafikverk (Serviço de Transporte de
Helsínquia), que operam os serviços públicos de metropolitano ede eléctrico.
SUÉCIA
Entidades do sector público que exploram serviços urbanos de
carris de ferro ao abrigo de lagen (1978:438) om huvudman-
naskap för viss kollektivpersontrafik e lagen (1990:1157) omjärnvägssäkerhet .
Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de
tróleis ou autocarros de acordo com lagen (1983:293) om huvud-
mannaskap för viss kollektiv persontrafik e lagen (1988:263) omyrkestrafik. »;
h) Ao Anexo VIII, «ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA
DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS», é aditado oseguinte:
«ÁUSTRIA
Austro Control GmbH
Entidades previstas nos artigos 60.
oa 80.odaLuftfahrtgesetz 1957
(BGBl. Nr. 253/1957) .
FINLÂNDIA
Aeroportos regidos por “Ilmailulaitos/Luftfartsverket” ao abrigo
deIlmailulaki (595/64) .
SUÉCIA
Aeroportos do sector público de acordo com lagen (1957:297)
om luftfart .
Aeroportos do sector privado com licença de exploração de
acordo com a legislação, se essa licençacorresponder aos critérios
definidos no n.o3 do artigo 2.oda directiva.»;
i) Ao Anexo IX, «ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS MARÍTIMOS OUFLUVIAIS OU OUTROS TERMINAIS», é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 241
▼A1
«ÁUSTRIA
Portos fluviais pertencentes total ou parcialmente aos Länder e/
ouGemeinden .
FINLÂNDIAPortos que funcionam ao abrigo de Laki kunnallisista satamajär-
jestyksistä ja liikennemaksuista (955/76)
Canal de Saimaa (Saimaan kanavan hoitokunta)
SUÉCIA
Serviços portuários e de terminais do sector público e/ou explo-
rados publicamente de acordo com lagen (1983:293) om
inrättande, utvidgning och avlysning av allmän farled och allmän
hamn,förordningen (1983:744) om trafiken på Göta kanal,Kungörelse (1970:664) om trafik på Södertälje kanal, Kungörelse(1970:665) om trafik på Trollhätte kanal. »;
j) Ao Anexo X, «EXPLORAÇÃO DAS REDES DE TELECOMU-
NICAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES», é aditado o seguinte:
«ÁUSTRIAÖsterreichische Post- und Telegraphenverwaltung (PTV) .
FINLÂNDIAEntidades que exercem a sua actividade com base num direito
exclusivo por força do artigo 4.
odoTeletoimintalaki (183/87, as
amended by 676/92) .
SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à
concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos non.
o3 do artigo 2.oda directiva.».
4.392 L 0013: Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula-mentares e administrativas respeitantes à aplicação das regrascomunitárias em matéria de procedimentos de celebração decontratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores
da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO n.
o
L 76 de 23.3.1992, p. 14)
Ao Anexo da directiva «Autoridades nacionais a que podem ser diri-
gidos os pedidos de aplicação do procedimento de conciliação a quese refere o artigo 9.
oda Directiva 92/13/CEE», é aditado o seguinte:
«ÁUSTRIABundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten,
FINLÂNDIA
Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet,SUÉCIANämnden för offentlig upphandling.».
5.392 L 0050: Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação decontratos públicos de serviço (JO n.
oL 209 de 24.7.1992, p. 1).
Ao n.o3 do artigo 30.oé aditado o seguinte:
«— na Áustria, o Firmenbuch, o Gewerberegister, o Mitgliederver-
zeichnisse der Landeskammern;
— na Finlândia, o Kaupparekisteri/Handelsregistret;— na Suécia, o aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren.».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 242
▼A1
F.PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESPONSABILIDADE
PELOS PRODUTOS
I. PATENTES
392 R 1768: Regulamento (CEE) n.o1768/92 do Conselho, de 18 de
Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar deprotecção para os medicamentos (JO n.
oL 182 de 2.7.1992, p. 1).
a) À alínea b) do artigo 3.oé aditado o seguinte:
«Para efeitos do n.o1 do artigo 19.ouma autorização de colocação
do produto no mercado concedida nos termos da legislação nacionalda Áustria, da Finlândia ou da Suécia, for tratada como uma autori-zação concedida de acordo com a Directiva 65/65/CEE ou com a
Directiva 81/851/CEE, consoante o caso.».
b) O n.
o1 do artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Pode ser concedido um certificado para qualquer produto
que, à data da adesão, esteja protegido por uma patente e para o
qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no
mercado na Comunidade ou nos territórios da Áustria, da Finlândiaou da Suécia, após 1 de Janeiro de 1985.
No que respeita aos certificados a conceder na Dinamarca, na
Alemanha e na Finlândia, a data de 1 de Janeiro de 1985 é substi-
tuída pela data de 1 de Janeiro de 1988.
No que respeita aos certificados a conceder na Bélgica, na Itália e
na Áustria, a data de 1 de Janeiro de 1985 é substituída pela datade 1 de Janeiro de 1982.»
c) Ao artigo 20.
oé aditado o seguinte:
«No que respeita à Áustria, à Finlândia e à Suécia, o presente regu-
lamento não é aplicável aos certificados concedidos de acordo coma respectiva legislação nacional antes da data da adesão.»
II. PRODUTOS SEMICONDUTORES
390 D 0510: Primeira Decisão (90/510/CEE) de 9 de Outubro de 1990,
relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtossemicondutores relativamente a pessoas de determinados países e terri-tórios (JO n.
oL 285 de 17.10.1990, p. 29), alterada por:
—393 D 0017: Decisão 93/17/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1992 (JO n.oL 11 de 19.1.1993, p. 22).
No Anexo, são suprimidas as referências à Áustria, à Finlândia e à
Suécia.
XII.ENERGIA
1.358 X 1101PO 534: Conselho CECA: Estatutos da Agência de
Aprovisionamento da Euratom (JO n.o27 de 6.12.1958, p. 534/58),
alterados por:
—373 D 0045: Decisão 73/45/Euratom do Conselho, de 8 de
Março de 1973, que altera os estatutos da Agência de Aprovisio-namento da Euratom em consequência da adesão de novosEstados-membros à Comunidade (JO n.
oL 83 de 30.3.1973, p.
20).
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
a) Os n.os1 e 2 do artigo 5.opassam a ter a seguinte redacção:
«1. O capital da Agência será de 4 384 000 unidades de conta
europeias.1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 243
▼A1
2. O capital será distribuído de acordo com o seguinte critério:
Bélgica 4,38 %
Dinamarca 2,19 %Alemanha 15,33 %Grécia 4,38 %Espanha 9,49 %França 15,33 %Irlanda 0,73 %Itália 15,33 %Luxemburgo —Países Baixos 4,38 %Áustria 2,19 %Portugal 4,38 %Finlândia 2,19 %Suécia 4,38 %Reino Unido 15,33 %»;
b) Os números 1 e 2 do artigo 10.
opassam a ter a seguinte
redacção:
«1. É instituído um Comité Consultivo da Agência, composto
por cinquenta e um membros.
2. Os lugares serão repartidos entre os nacionais dos Estados-
-membros da forma seguinte:
Bélgica 3 membros
Dinamarca 2 membrosAlemanha 6 membrosGrécia 3 membros
Espanha 5 membros
França 6 membrosIrlanda 1 membroItália 6 membrosLuxemburgo —Países Baixos 3 membrosÁustria 2 membrosPortugal 3 membrosFinlândia 2 membrosSuécia 3 membrosReino Unido 6 membros.».
2.372 D 0443: Decisão 72/443/CECA da Comissão, de 22 de
Dezembro de 1972, relativa ao alinhamento das vendas de carvãono mercado comum (JO n.
oL 297 de 30.12.1972, p. 45), alterada
por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 244
▼A1
—386 S 2526: Decisão 84/2526/CECA da Comissão, de 31 de
Julho de 1986 (JO n.oL 222 de 8.8.1986, p. 8).
No artigo 3.o, a seguir à alínea k), é aditado o seguinte:
«l) Áustria;
m) Finlândia;
n) Suécia.»
3.377 D 0190: Decisão 77/190/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro de
1977, que dá aplicação à Directiva 76/491/CEE do Conselho relativaa um procedimento comunitário de informação e de consulta sobreospreços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade(JO n.
oL 61 de 5.3.1977, p. 34), alterada por:
—379 D 0607: Decisão 79/607/CEE da Comissão, de 30 de Maio
de 1979 (JO n.oL 170 de 9.7.1979, p. 1),
—380 D 0983: Decisão 80/983/CEE da Comissão, de 4 de
Setembro de 1980 (JO n.oL 281 de 25.10.1980, p. 26),
—381 D 0883: Decisão 81/883/CEE da Comissão, de 14 de
Outubro de 1981 (JO n.oL 324 de 12.11.1981, p. 19).
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 245
▼A1
a) AoAPÊNDICE A «DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS PETROLÍ-
FEROS», é aditado o seguinte:«
Linha n.odo
Quadro 4Designações usadas nos Estados-membros
Áustria Finlândia Suécia
I. Motor fuels
1 Superbenzin, Super-
plusMoottoribensiini 99 Motorbensin 98
2 Euro-Super 95 Moottoribensiini 95,
lyijytönMotorbensin 95, blyfri
3 Normalbenzin
4 Dieselkraftstoff Dieselöljy Dieselolja
II. Domestic heating fuels
5 Gasöl für Heizzwecke
(Heizöl extra leicht)Kevyt polttoöljy Lätt eldningsolja
6 Heizöl leicht Kevyt polttoöljy
suurkiinteis
tökäyttöönLätt eldningsolja för
storfastighetsbruk
7 Heizöl mittel Lämmityspetroli Fotogen för uppvärm-
ning
III. Industrial fuels
8 Heizöl schwer HS 2 Raskas polttoöljy Tung brännolja
9 Heizöl schwer HS 1 Raskas polttoöljy,
vähärikkinenTung brännolja lågsva-
vlig
»;1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 246
▼A1
b) AoAPÊNDICE B, «ESPECIFICAÇÕES DOS COMBUSTÍVEIS
AUTOMÓVEIS», é aditado o seguinte:«
Áustria Finlândia Suécia
a)Gasolina super Premium gasoline
Superplus
Densidade (15 ºC) 0,725-0,780 0,725-0,770 0,725-0,775
Índice de octanas: ROZ
MOZmin. 98,0 min. 99,0 min. 98,0
min. 87,0 min. 87,4 min. 87,0
Poder calorífico (kcal/kg) — 10 400 10 400 (1)
Teor em chumbo (g/l) max. 0,013 max. 0,15 max. 0,15
b)Euro-Super 95
Densidade (15 ºC) max. 0,780 0,725-0,770 0,725-0,780
Índice de octanas: ROZ
MOZmin. 95,0 min. 95,0 min. 95,0
min. 85,0 min. 85,0 min. 85,0
Poder calorífico (kcal/kg) — 10 400 10 400 (1)
Teor em chumbo (g/l) max. 0,013 max. 0,003 max. 0,013
c)Gasolina normal sem
chumbo
Densidade (15 ºC) 0,725-0,780
Índice de octanas: ROZ
MOZmin. 91,0
min. 82,5
Poder calorífico (kcal/kg) —
Teor em chumbo (g/l) max. 0,013
d)Gasóleo rodoviário
Densidade (15 ºC) 0,820-0,860 0,800-0,860 0,800-0,860
Índice de octanas min. 49 min. 45 min. 45
Poder calorífico (kcal/kg) — 10 250 10 300 (1)
Teor em enxofre (%) max. 0,15 max. 0,20 max. 0,20
(1) Não se encontra especificado nas normas suecas. Os valores indicados são os habituais nos produtos comerciali-
zados.
»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 247
▼A1
c) AoAPÊNDICE C «ESPECIFICAÇÕES DOS COMBUSTÍVEIS»,
é aditado o seguinte:«
Áustria Finlândia Suécia
a)Combustíveis destinados ao
aquecimento doméstico
Tipo gasóleo
Densidade (15 ºC) max. 0,845 0,820-0,860 0,820-0,860 (1)
Poder calorífico (kcal/kg) — 10 250 10 200 (1)
Teor em enxofre (%) max. 0,10 ≤0,2 max. 0,2
Ponto de fluidez (ºC) − 8 ≤− 15 max. − 6
Tipo fuelóleo leve
Densidade (15 ºC) 0,900-0,935 0,840-0,890 0,880-0,920 (1)
Poder calorífico (kcal/kg) — 10 140 10 000 (1)
Teor em enxofre (%) 0,20 ≤0,2 max. 0,8
Ponto de fluidez (ºC) − 15 ≤− 2 max. 5
Tipo fuelóleo médio
Densidade (15 ºC) 0,900-0,980
Poder calorífico (kcal/kg) —
Teor em enxofre (%) 0,60
Ponto de fluidez (ºC) 0
Parafina
Densidade (15 ºC) — 0,775-0,840 max. 0,830
Poder calorífico (kcal/kg) — 10 300 10 350 (1)
(b)Combustíveis industriais
Alto teor em enxofre
Densidade (15 ºC) 0,970-1,030 < 1,040 (1)
Poder calorífico (kcal/kg) — 9 460
Teor em enxofre (%) max. 2,00 < 2,7 —
Baixo teor em enxofre
Densidade (15 ºC) 0,970-1,030 0,910-0,990 0,920-0,960 (1)
Poder calorífico (kcal/kg) — 9 670 9 900 (1)
Teor em enxofre (%) max. 1,00 < 1,0 max. 0,8 (04)
(1) Não se encontra especificado nas normas suecas. Os valores indicados são os habituais nos produtos comerciali-
zados.
»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 248
▼A1
4.390 L 0377: Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de
1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a trans-parência dos preços no consumidor final industrial de gás e
electricidade (JO n.
oL 185 de 17.7.1990, p. 16), alterada por:
—393 L 0087: Directiva 93/87/CEE da Comissão, de 22 de
Outubro de 1993 (JO n.oL 277 de 10.11.1993, p. 32).
a) No ponto 11 do ANEXO I é aditado o seguinte:
«Áustria Viena»
«Finlândia todo o pais»«Suécia todo o pais»;
b) No ponto I.2 do ANEXO II é aditado o seguinte:
«Áustria Alta Áustria, Tirol, Viena,»
«Finlândia todo o país,»«Suécia todo o país,.»
5.390 L 0547: Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro
de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (JOn.
oL 313 de 13.11.1990, p. 30).
AoANEXO é aditado o seguinte:
«Áustria Österreichische Elek-
trizitätswirtschaft AGRede de transmissão de
alta tensão
Tiroler Wasserkraft-
werke AGRede de transmissão de
alta tensão
Vorarlberger Kraft-
werke AGRede de transmissão de
alta tensão
Vorarlberger Illwerke
AGRede de transmissão de
alta tensão»w=1*>
«Finlândia Imatran Voima Oy/
/IVO Voimansiirto OyRede de transmissão de
alta tensão
Teollisuuden Voiman-
siirto OyRede de transmissão de
alta tensão»
«Suécia Affärsverket svenska
kraftnätRede de transmissão de
alta tensão».
6.391 L 0296: Directiva 91/296/CEE do Conselho, de 31 de Maio de
1991, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes (JO n.oL
147 de 12.6.1991, p. 37).
AoANEXO é aditado o seguinte:
«Áustria ÖMV Aktiengesells-
chaftRede de gás de alta
pressão»
«Finlândia Neste Oy Rede de gás de alta
pressão»
«Suécia Vattenfall Naturgas
ABRede de gás de alta
pressão
Sydgas AB Rede de gás de alta
pressão».
7.392 D 0167: Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1992, relativa
à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade
nas grandes redes (92/167/CEE do Conselho) (JO n.oL7 4d e
20.3.1992, p. 43).
O artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 249
▼A1
«Artigo 4.o
Composição
1. O Comité é constituído por 20 membros, ou seja:
— 15 representantes das redes de alta tensão que funcionam na
Comunidade (um representante por Estado-membro),
— três peritos independentes cuja experiência profissional e
competência em matéria de trânsito de electricidade na Comuni-dade sejam largamente reconhecidas,
— um representante da Eurelectric,
— um representante da Comissão.
2. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão. Os 15
representantes das redes e o representante da Eurelectric são nome-
ados após consulta dos meios envolvidos a partir de uma lista quecontenha pelo menos duas propostas em relação a cada lugar.»;
XIII.ALFÂNDEGAS E FISCALIDADEINDIRECTA
A.ALFÂNDEGAS
I. ADAPTAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO ADUANEIRO E SUAS
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO
a)Código aduaneiro
392 R 2913: Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(JO n.
oL 302 de 19.10.1992, p. 1):
a) O n.o1 do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«O território aduaneiro da Comunidade abrange:
— o território do Reino da Bélgica,
— o território do Reino da Dinamarca, excepto as Ilhas Faroe e a
Gronelândia,
— o território da República Federal da Alemanha, excepto a Ilha
Heligoland e o território de Büsingen (Tratado de 23 deNovembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e
a Confederação Suíça),
— o território do Reino de Espanha, excepto Ceuta e Melilha,— o território da República Francesa, excepto os territórios ultra-
marinos e as “collectivités territoriales”,
— o território da República Helénica,
— o território da Irlanda,
— o território da República Italiana, excepto os municípios de
Livigno e Campione d'Italia e as águas territoriais do Lagode Lugano que se encontram entre a margem e a fronteirapolítica da área situada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio,
— o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,
— o território do Reino dos Países Baixos na Europa,
— o território da República da Áustria— o território da República Portuguesa,— o território da República da Finlândia, incluindo as Ilhas
Åland, desde que seja feita uma declaração nos termos do n.
o
5 do artigo 227.odo Tratado CE,
— o território do Reino da Suécia,— o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte e das Ilhas do Canal e da Ilha de Man.»;
b) É revogado o n.
o2, alínea a), do artigo 3.o
b)Disposições de aplicação
393 R 2454: Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de
Julho de 1993, que estabelece disposições de aplicação do Regula-1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 250
▼A1
mento (CEE) n.o913/92/CEE do Conselho que institui o Código
Aduaneiro Comunitário (JO n.oL 253 de 11.10.1993, p. 1), alterado
por:
—393 R 3665: Regulamento (CE) n.o3665/93 da Comissão, de 21
de Dezembro de 1993 (JO n.oL 335 de 31.12.1993, p. 1).
1. O n.o1, terceiro parágrafo, do artigo 26.opassa a ter a seguinte
redacção:
«Os certificados de autenticidade aplicam-se às uvas, ao whisky
e ao tabaco, os certificados de designação de origem ao vinho eos certificados de qualidade ao nitrato de sódio.»
2. No quadro por baixo do artigo 26.
o:
a) Relativamente às mercadorias enunciadas sob o n.ode ordem 2,
é suprimido o seguinte:
«Áustria» na coluna 5;
«Agrarmarkt Austria AMA» na coluna 6;
«Vienna» na coluna 7.
b) É suprimido o n.ode ordem 5.
3. O n.o2, segundo travessão, do artigo 27.opassa a ter a seguinte
redacção:
«— no caso dos bens enunciados sob o n.ode ordem 4 no
quadro a que se refere o artigo 26.o, papelbranco com um
rebordo amarelo e com um peso não inferior a 40 g/m2;».
4. O n.o1, terceiro travessão, do artigo 29.opassa a ter a seguinte
redacção:
«— 6 meses, no caso das mercadorias enunciadas no quadro sob
on .ode ordem 7,».
5. Ao terceiro parágrafo do artigo 62.o, após «emitido a posteriori»,
é aditado o seguinte:
«— annettu jälkikäteen/utfärdat i efterhand,
— utfärdat i efterhand.».
6. No n.o1, alínea c), do artigo 75.o, é suprimido o seguinte:
«Áustria, Finlândia, Suécia ou».
7. O artigo 80.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 80.o
Os produtos originários, na acepção da presente Secção, serão
elegíveis, à importação na Comunidade, para beneficiarem dastarifas preferenciais a que se refere o artigo 66.
o, mediante a
apresentação de um certificado de origem tipo A, emitido pelasautoridades aduaneiras da Norvega e da Suíça com base num
certificado de origem tipo A passado pelas autoridades compe-
tentes do país exportador beneficiário, desde que as condiçõesconstantes do artigo 75.
otenham sido preenchidas e que a
Norvega e a Suíça prestem assistência à Comunidade permitindoque as suas autoridades aduaneiras verifiquem a autenticidade e
exactidão dos certificados de origem tipo A. É aplicável, mutatis
mutandis, o mecanismo de verificação constante do artigo 95.
oO
prazo constante do n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 95.oé
prorrogado por oito meses.»
8. O artigo 96.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 96.o
O disposto no n.o1, alínea c), do artigo 75.oe no artigo 80.osó é
aplicável na medida em que, no contexto das preferências gene-ralizadas concedidas pela Norvega e pela Suíça a certosprodutos originários de países em desenvolvimento, este paísaplique disposições semelhantes às acima referidas.».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 251
▼A1
9. Ao n.o3 do artigo 107.oé aditado o seguinte:
«— annettu jälkikäteen/utfärdat i efterhand,
— utfärdat i efterhand.».
10. Ao n.o2 do artigo 108.oé aditado o seguinte:
«— KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT,
— DUPLIKAT.».
11. O n.o2 do artigo 163.opassa a ter a seguinte redacção:
«O valor aduaneiro das mercadorias introduzidas no território
aduaneiro da Comunidade e posteriormente encaminhadas para
um destino noutra parcela desse território através dos territóriosda Bielorrússia, da Bulgária, da República Checa, da Estónia, daHungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Rússia, daRoménia, da República Eslovaca, da Suíça e da antigaJugoslávia, tal como era constituído em 1 de Janeiro de 1991,
será determinado por referência ao primeiro local de introdução
no território aduaneiro da Comunidade, desde que as mercado-rias sejam transportadas directamente através daqueles países,utilizando uma rota habitual nesse território até ao local dedestino.»
12. O n.
o4 do artigo 163.opassa a ter a seguinte redacção:
«Os n.os2 e 3 do presente artigo serão aplicáveis quando as
mercadorias tenham sido descarregadas, transbordadas ou
temporariamente imobilizadas nos territórios da Bielorrússia, da
Bulgária, da República Checa, da Estónia, da Hungria, daLetónia, da Lituânia, da Polónia, da Rússia, da Roménia, daRepública Eslovaca, da Suíça e da antiga Jugoslávia, tal comoera constituído em 1 de Janeiro de 1991, por motivos relacio-nados exclusivamente com o respectivo transporte.»
13. Ao n.
o3 do artigo 280.oé aditado o seguinte:
«— Yksinkertaistettu vienti/Förenklad export
— Förenklad export.».
14. Ao n.o2 do artigo 298.o, no travessão «casa 104», é aditado o
seguinte:
«— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: SIIRRONSAAJAN
KÄYTTÖÖN ASETETTAVIA TAVAROITA [ASETUS(ETY) N:o 2454/93, 298 ARTIKLA]/SÄRSKILTÄNDAMÅL: VARORNA SKALL STÄLLAS TILLMOTTAGARENS FÖRFOGANDE [ARTIKEL 298/
/FÖRORDNING (EEG) Nr 2454/93],
— SÄRSKILT ÄNDAMÅL: VARORNA SKALL STÄLLAS
TILL MOTTAGARENS FÖRFOGANDE [ARTIKEL 298/
/FÖRORDNING (EEG) Nr 2454/93],»
15. Ao n.
o3 do artigo 299.oé aditado o seguinte:
«— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS/SÄRSKILT ÄNDAMÅL,
— SÄRSKILT ÄNDAMÅL.».
16. Ao n.o1 do artigo 303.oé aditado o seguinte:
«— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: VIETÄVIKSI TARKOI-
TETTUJA TAVAROITA[ASETUS (ETY) N:o 2454/93,303 ARTIKLA: EI SOVELLETA VALUUTTOJENTASAUUSMAKSUA EIKÄ MAATALOUSTUKEA]/
/SÄRSKILT ÄNDAMÅL: VAROR AVSEDDA FÖR
EXPORT [ARTIKEL 303/FÖRORDNING (EEG) Nr 2454//93 MONETÄRA UTJÄMNINGSBELOPP OCHJORDBRUKSBIDRAG UTESLUTNA],
— SÄRSKILT ÄNDAMÅL: VAROR AVSEDDA FÖR
EXPORT [ARTIKEL 303/FÖRORDNING(EEG) Nr 2454//93 MONETÄRA UTJÄMNINGSBELOPP OCHJORDBRUKSBIDRAG UTESLUTNA].».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 252
▼A1
17. Ao artigo 318.oé aditado o seguinte:
«— annettu jälkikäteen/utfärdat i efterhand,
— utfärdat i efterhand.».
18. Ao n.o2, terceiro parágrafo, do artigo 335.oé aditado o seguinte:
«— ote/utdrag,
— utdrag.».
19. No n.o2 do artigo 361.oé inserido o seguinte após «toepassing
van artikel 361, punt 2, van Verordening(EEG) nr. 2454/93,»:
«— asetuksen (ETY) N:o 2454/93, 361 Artiklan 2 kohtaa sovel-
lettu/tillämpning av artikel 361.2 iförordning (EEG) nr
2454/93,
— tillämpning av artikel 361.2 andra stycket i förordning
(EEG) nr 2454/93,»
20. No artigo 371.oé inserido o seguinte após «BEPERKTE
GELDIGHEID - TOEPASSING VANARTIKEL 371 VANVERORDENING (EEG) Nr. 2454/93,»:
«— VOIMASSA RAJOITETUSTI: ASETUKSEN (ETY) N:o
2454/93 371 ARTIKLAA SOVELLETTU/BEGRÄNSAD-GILTIGHET - TILLÄMPNING AV ARTIKEL 371,FÖRORDNING (EEG) Nr 2454/93,
— BEGRÄNSAD GILTIGHET - TILLÄMPNING AV
ARTIKEL 371 FÖRORDNING (EEG) Nr 2454/93,»
21. Ao n.
o2 do artigo 392.oé aditado o seguinte:
«— yksinkertaistettu menettely/förenklat förfarande,
— forenklat förfarande.».
22. Ao n.o2 do artigo 393.oé aditado o seguinte:
«— vapautettu allekirjoituksesta/befriad frän underskrift,
— befriad från underskrift.».
23. Ao n.o1 do artigo 402.oé aditado o seguinte:
«— yksinkertaistettu menettely/förenklat förfarande,
— förenklat förfarande.».
24. Ao n.o2 do artigo 404.oé aditado o seguinte:
«— vapautettu allekirjoituksesta/befriad från underskrift
— befriad från underskrift.».
25. Ao artigo 464.o, após «Verlaten van de Gemeenschap aan beper-
kingen onderworpen», é aditado o seguinte:
«— Vienti yhteisöstä rajoitusten alaista/Export från Gemens-
kapen underkastad restriktioner,
— Export från Gemenskapen underkastad restriktioner,».
26. Ao artigo 464.o, após «Verlaten van de Gemeenschap aan belas-
tingheffing onderworpen», é aditado o seguinte:
«— Vienti yhteisöstä maksujen alaista/Export från Gemens-
kapen underkastad avgifter,
— Export från Gemenskapen underkastad avgifter,».
27. Ao n.o3 do artigo 481.oé aditado o seguinte:
«— tavaroita ei kuljeteta passitusmenettelyssä/varor ej under
transitering,
— varor ej under transitering,».
28. Ao n.o4 do artigo 485.oé aditado o seguinte:
«— Ote valvontakappaleesta: … (numero, päiväys, toimipaikka
ja antomaa)/Utdrag ur kontrollexemplar: … (nummer ochdatum samt utfärdande kontor och land)1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 253
▼A1
— Utdrag ur kontrollexemplar: … (nummer och datum samt
utfärdande kontor och land)».
29. Ao n.o5 do artigo 485.oé aditado o seguinte:
«— annettuja otteita … (lukumäärä) - kopiot oheisina/… (antal)
utfärdade utdrag -kopior bifogas,
— … (antal) utfärdade utdrag - kopior bifogas».
30. Ao n.o2 do artigo 486.oé aditado o seguinte:
«— Annettu jälkikäteen/Utfärdat i efterhand,
— Utfärdat i efterhand.».
31. Ao n.o1 do artigo 492.oé aditado o seguinte:
«— Yksinkertaistettu menettely/Förenklat förfarande,
— Förenklat förfarande.».
32. Ao n.o2 do artigo 494.oé aditado o seguinte:
«— Vapautettu allekirjoituksesta/Befriad från underskrift,
— Befriad från underskrift.».
33. Ao n.o4 do artigo 522.oé aditado o seguinte:
«— TK-tavaroita/NB-varor,
— NB-varor.».
34. Ao n.o3 do artigo 601.oé aditado o seguinte:
«— KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT,
— DUPLIKAT.»
35. Ao n.o1 do artigo 610.oé aditado o seguinte:
«— SJ/Y-tavaroita/AF/S-varor,
— AF/S-varor.».
36. Ao n.o2 do artigo 610.oé aditado o seguinte:
«— Kauppapolititiikka/Handelspolitik,
— Handelspolitik.».
37. Ao n.o1 do artigo 644.oé aditado o seguinte:
«— SJ/T-tavaroita/AF/R-varor,
— AF/R-varor.».
38. Ao artigo 711.oé aditado o seguinte:
«— VM-tavaroita/TI varor,
— TI varor.».
39. Ao n.o3 do artigo 778.oé aditado o seguinte:
«— KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT,
— DUPLIKAT.».
40. Ao n.o4 do artigo 818.oé aditado o seguinte:
«— TK-tavaroita/HVB-varor,
— HVB-varor.».
41. Ao n.o2 do artigo 849.oé aditado o seguinte:
«— Vietäessä ei myönnetty vientitukea eikä muita määriä/Inga
bidrag eller andra belopp har beviljatsvid exporten,
— Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten.».
42. Ao n.o3 do artigo 849.oé aditado o seguinte:
«— Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu
takaisin… (määrä) osalta/De videxporten beviljade bidragen
eller andra belopp har betalats tillbaka för … (kvantitet);
— De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har
betalats tillbaka för … (kvantitet).».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 254
▼A1
43. Ao n.o3 do artigo 849.o, após «ou», é aditado o seguinte:
«— Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin
määriin peruutettu … (määrä)osalta/Rätt till utbetalning avbidrag och andra belopp vid exporten har annullerats för
… (kvantitet);
— Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten
har annullerats för … (kvantitet).»
44. Ao artigo 855.
oé aditado o seguinte:
«— KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT,
— DUPLIKAT.».
45. Ao n.o1 do artigo 882.oé aditado o seguinte:
«— Yhteisön tullikoodeksin 185 artiklan 2 kohdan b alakohdan
mukaista palautustavaraa/Returvarorenligt artikel 185 2 b) i
gemenskapens tullkod
— Returvaror enligt artikel 185 2 b i gemenskapens tull-
kodex.».
46. O Anexo 1 é alterado do seguinte modo:
Na casa 13 dos exemplares 4 e 5 do Formulário de Informações
Pautais Vinculativas, é inserido o seguinte:
«FI»«SE».
47. O Anexo 6 é alterado do seguinte modo:
O formulário «CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE PARA
O VODKA FINLANDÊS» é substituído por:
«Revogado».
48. O Anexo 6Aé alterado do seguinte modo:
O formulário «CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE PARA
O VODKA SUECO» é substituído por:
«Revogado».
49. O Anexo 17 é alterado do seguinte modo:
a) As quatro colunas que começam com «Austrália» e terminam
com «United Kingdom» no primeiro parágrafo da nota I dasnotas que figuram no verso do formulário A, em línguainglesa, passam a ter a seguinte redacção:
«Australia*
Canada
Japan
New ZealandSwitzerlandUnited States ofAmericaEuropean Community:
Austria
Belgium
DenmarkFinlandFranceGermanyGreeceIrelandItaly
Luxembourg
Netherlands1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 255
▼A1
Portugal
Spain
Sweden
United Kingdom»;
b) As quatro colunas que começam com «Austrália» e terminam
com «Royaume-Uni», no primeiro parágrafo da nota I das«notas» que figuram no verso do formulário A, em língua
francesa, passam a ter a seguinte redacção:
«Australie*
Canada
États-Unis d'AmériqueJapon
Nouvelle-Zélande
SuisseCommunauté européenne:
Autriche
Allemagne
Belgique
DanemarkEspagne
Finlande
FranceGrèce
Irlande
ItalieLuxembourg
Pays-Bas
PortugalRoyaume-UniSuède»;
c) O número 3, alínea b) da Nota III das «notas» que figuram
no verso do formulário, em língua inglesa, passa a ter a
seguinte redacção:
«Japan, Switzerland and the European Community enter the
letter “W” in box 8 followed by theCustoms CooperationCouncil Nomenclature (harmonized system) heading oftheexported product (example: “W”96.18)».
d) O número 3, alínea b), da Nota III das «notas» que figuram
no verso do formulário A, em língua francesa, passa a ter aseguinte redacção:
«Japon, Suisse et Communauté européenne: il y a lieu d'ins-
crire dans la case 8 la lettre “W” suiviede la position tarifaire
occupée par le produit exporté dans la Nomenclature duConseil de coopération douanière (système harmonisé)(exemple: “W”96.18)».
50. O Anexo 18 é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo da Nota I das «notas» que figuram na
Parte 2 do formulário APR, em língua inglesa, passa a ter aseguinte redacção:
«Switzerland
European Community:
Austria1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 256
▼A1
Belgium
Denmark
FinlandFrance
Germany
Greece
Ireland
ItalyLuxembourg
Netherlands
Portugal
Spain
SwedenUnited Kingdom.»;
b) O primeiro parágrafo da Nota I das notas que figuram na
Parte 2 do formulário APR, em língua francesa, passa a ter
a seguinte redacção:
«Suisse
Communauté européenne:
Autriche
Allemagne
BelgiqueDanemark
Espagne
Finlande
France
GrèceIrlande
Italie
Luxembourg
Pays-Bas
PortugalRoyaume-Uni
Suède»
51. Ao Anexo 25 é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 257
«LISTA IX (Suécia)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Gotemburgo Malmö Norrköping Estocolmo
12 3456 7
I. EUROPA
Albânia todos os aeroportos 77 88 88 85
Arménia todos os aeroportos 90 95 94 94
Bielorrússia todos os aeroportos 72 86 33 80
Bósnia-Herzegovina todos os aeroportos 48 60 87 80Bulgária todos os aeroportos 80 92 89 86
Croácia todos os aeroportos 43 53 81 77
Chipre ver Asia
Estónia todos os aeroportos 48 48 73 92
Ilhas Faroé todos os aeroportos 32 28 28 27República Checa Brno 24 32 71 21
Ostrava 69 86 85 78
Praga 12 17 11 97
República Eslovaca Bratislava 0 0 0 0
Kosice, Presov 69 86 85 78
Geórgia todos os aeroportos 98 95 92 93
Gibraltar todos os aeroportos 0 0 0 0
Hungria todos os aeroportos 72 69 86 77
Islândia todos os aeroportos 60 54 67 65
Letónia todos os aeroportos 63 83 71 75Lituânia todos os aeroportos 45 67 67 92
Macedónia (ex-República
Jugoslava) todos os aeroportos 80 92 91 88
Malta todos os aeroportos 4 4 4 4
Moldávia todos os aeroportos 82 90 87 89▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 258
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Gotemburgo Malmö Norrköping Estocolmo
12 3456 7
Montenegro todos os aeroportos 55 44 85 85
Noruega Alesund 11 9 13 14
Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes, Bergen 93 59 56 54
Kristiansand 67 38 42 34
Oslo 36 18 20 15Stavanger 79 51 52 41
Polónia Bydgoszcz, Gdansk, Rzeszów, Wroclaw 44 64 64 50
Kraków 66 83 79 73
Szczecin (Stettin), 0 0 0 0Warsaw 58 74 70 67
Roménia Bucareste 81 91 86 85
todos os outros aeroportos 78 97 84 39
Rússia Gorky, Kuibyshev, Perm, 87 94 90 98
Rostov, Volgogrado 73 59 92 95São Petersburgo 85 85 85 97
Moscovo, Orel
Voronezh, Irkoutsk, Kirensk,
Krasnoyarsk, Novossibirsk
Khabarovsk, Vladivostok 84 85 88 90
Omsk, Sverdlovsk 86 87 92 95
Sérvia todos os aeroportos 78 92 83 83Eslovénia todos os aeroportos 43 52 81 71
Suíça Basileia 0 0 0 0
Berna 5 6 5 4Genebra 8 8 6 6
Zurique 6 4 3 2
Turquia (na Europa) todos os aeroportos 9 10 90 89▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 259
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Gotemburgo Malmö Norrköping Estocolmo
12 3456 7
Turquia (na Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Erläzig, Gaziantep,
Iskenderun, Kastamonu, Konya, Malatya,
Samsun, Trébizonde (Trabson) 32 34 93 93
Agri, Diyarbakir, Erzurum, Kars, Van 89 86 91 94
Akhisar, Ancara, Balikesir, Bandirma,
Bursa, Kütahya, Zonguldak 85 94 90 93
Ucrânia Kiev 77 89 82 87
Lvov, Odessa, Simferopol 85 91 88 88
II. ÁFRICA
Argélia Argel 11 12 5 10
Annaba, Constantine 10 11 10 9
El Golea 34 34 32 31
Angola todos os aeroportos 65 68 65 64
Benim todos os aeroportos 58 61 56 56
Botsuana todos os aeroportos 58 61 56 56
Burquina Faso todos os aeroportos 56 59 54 53
Burundi todos os aeroportos 56 58 59 55
Camarões todos os aeroportos 58 61 57 56
Cabo Verde todos os aeroportos 26 27 25 36
República Centro-Africana todos os aeroportos 50 53 49 48
Chade todos os aeroportos 56 59 54 53
Comores todos os aeroportos 65 67 64 64
Congo todos os aeroportos 63 66 62 61
Côte d'Ivoire todos os aeroportos 58 61 56 56
Djibuti todos os aeroportos 22 23 22 22
Egipto todos os aeroportos 22 23 22 22
Guiné Equatorial todos os aeroportos 57 60 57 53▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 260
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Gotemburgo Malmö Norrköping Estocolmo
12 3456 7
Etiópia todos os aeroportos 48 51 48 48
Gabão todos os aeroportos 58 61 57 56Gâmbia todos os aeroportos 26 27 25 36Gana todos os aeroportos 58 61 56 56Guiné todos os aeroportos 51 53 49 48Guiné-Bissau todos os aeroportos 51 53 49 48Quénia todos os aeroportos 57 60 57 53Lesoto todos os aeroportos 58 61 56 56Libéria todos os aeroportos 51 53 49 48
Líbia Benghazi, Trípoli 14 18 16 16
Sebha 32 28 29 27
Madagáscar todos os aeroportos 65 67 64 64Malávi todos os aeroportos 57 60 57 53Mali todos os aeroportos 56 59 54 53Mauritânia todos os aeroportos 26 27 25 36Maurícia todos os aeroportos 65 67 64 64Marrocos Tânger, Tetuão 0 0 0 0
outros aeroportos 10 10 9 9
Moçambique todos os aeroportos 65 67 64 64
Namíbia todos os aeroportos 58 61 56 56
Níger todos os aeroportos 56 59 54 53Nigéria todos os aeroportos 58 61 56 56Ruanda todos os aeroportos 56 58 59 55São Tomé e Príncipe todos os aeroportos 51 53 49 48Senegal todos os aeroportos 26 27 25 36Seicheles todos os aeroportos 65 67 64 64▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 261
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Gotemburgo Malmö Norrköping Estocolmo
12 3456 7
Serra Leoa todos os aeroportos 51 53 49 48
Somália todos os aeroportos 57 60 57 53África do Sul todos os aeroportos 70 75 72 71Santa Helena todos os aeroportos 51 53 49 48Sudão todos os aeroportos 42 45 42 42Suazilândia todos os aeroportos 58 61 56 56Tanzânia todos os aeroportos 57 60 57 53Togo todos os aeroportos 58 61 56 56Tunísia Djerba 11 12 10 10
Túnis
Uganda todos os aeroportos 56 58 59 55Zaire todos os aeroportos 63 66 62 61Zâmbia todos os aeroportos 65 67 64 64Zimbabué todos os aeroportos 65 67 64 64
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 84 83 81 80
Halifax, Montreal, Ottawa, Quebec,
Toronto 74 74 71 69
Gronelândia todos os aeroportos 78 75 73 71▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 262
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Gotemburgo Malmö Norrköping Estocolmo
12 3456 7
Estados Unidos Améri-
cada Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston,
Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinnati,
Columbus, Detroit, Indianapolis, Jackson-
ville, Kansas City, New Orleães,
Lexington, Louisville, Memphis,
Milwaukee, Minneapolis, Nashville, Nova
Iorque, Filadélfia, Pittsburgh, St Louis,
Washington 74 74 70 68
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas,
Denver, Houston, Las Vegas, Los Angeles,
Oklahoma, Phoenix, Portland, Salt Lake
City, San Francisco, Seattle 59 62 60 59
Anchorage, Fairbanks, Juneau 86 81 84 83Honolulu 87 87 85 85
Miami 78 78 74 74
Porto Rico 76 75 72 72
2.América Central
Baamas todos os aeroportos 53 54 51 50
Belize todos os aeroportos 61 61 59 58Bermuda todos os aeroportos 53 54 51 50
Costa Rica todos os aeroportos 61 61 59 58
Cuba todos os aeroportos 61 61 59 58Curação todos os aeroportos 58 59 56 56
República Dominicana todos os aeroportos 53 54 51 50
El Salvador todos os aeroportos 61 61 59 68Guatemala todos os aeroportos 61 61 59 58
Haiti todos os aeroportos 53 54 51 51
Honduras todos os aeroportos 61 61 59 58Jamaica todos os aeroportos 61 61 59 58▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 263
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Gotemburgo Malmö Norrköping Estocolmo
12 3456 7
México todos os aeroportos 68 66 68 65
Nicarágua todos os aeroportos 61 61 59 58
Panamá todos os aeroportos 61 61 59 58
Ilhas Virgens ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais todos os aeroportos 58 59 56 56
3.América do Sul
Argentina todos os aeroportos 64 66 63 62
Aruba todos os aeroportos 58 59 56 56
Bolívia todos os aeroportos 64 66 63 62
Brasil todos os aeroportos 58 59 56 56
Chile todos os aeroportos 64 66 63 62Colômbia todos os aeroportos 58 59 56 56
Equador todos os aeroportos 58 59 56 56
Guiana todos os aeroportos 58 59 56 56
Paraguai todos os aeroportos 64 66 63 62
Peru todos os aeroportos 68 59 56 58Suriname todos os aeroportos 58 59 56 58
Trindade e Tobago todos os aeroportos 58 59 56 56
Uruguai todos os aeroportos 64 66 63 62
Venezuela todos os aeroportos 58 59 56 56
IV. ÁSIA
Afeganistão todos os aeroportos 94 97 96 97
Azerbaijão todos os aeroportos 98 95 92 93Barém todos os aeroportos 53 56 94 94
Bangladesh todos os aeroportos 94 97 96 97
Butão ver Nepal▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 264
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Gotemburgo Malmö Norrköping Estocolmo
12 3456 7
Brunei ver Malásia
Birmânia todos os aeroportos 94 97 96 97Cambodja todos os aeroportos 94 97 96 97China todos os aeroportos 94 98 98 99Chipre todos os aeroportos 33 36 34 34Hong Kong todos os aeroportos 96 99 97 98Indonésia todos os aeroportos 96 99 97 98Índia todos os aeroportos 94 97 96 97Irão todos os aeroportos 90 95 94 94
Iraque todos os aeroportos 79 95 93 94
Israel todos os aeroportos 36 39 37 36Japão todos os aeroportos 96 98 98 99Jordânia todos os aeroportos 53 56 94 94Cazaquistão todos os aeroportos 92 96 94 96Coreia (Norte) todos os aeroportos 94 98 98 99Coreia (Sul) todos os aeroportos 96 99 97 98Kuwait todos os aeroportos 53 56 94 94Quirguizistão todos os aeroportos 92 96 94 96Laos todos os aeroportos 94 97 96 97
Líbano todos os aeroportos 36 39 37 36
Macau todos os aeroportos 96 99 97 98Malásia todos os aeroportos 96 99 97 98Ilhas Maldivas todos os aeroportos 95 98 96 97Mongólia todos os aeroportos 95 97 97 99Mascate e Omã todos os aeroportos 53 56 94 95Nepal todos os aeroportos 94 97 96 97▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 265
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Gotemburgo Malmö Norrköping Estocolmo
12 3456 7
Omã ver Mascate e Omã
Paquistão todos os aeroportos 94 97 96 97
Filipinas todos os aeroportos 96 99 97 98
Catar todos os aeroportos 53 56 94 95
Arábia Saudita todos os aeroportos 53 56 94 94
Singapura todos os aeroportos 96 99 97 98
Sri Lanka todos os aeroportos 95 98 96 97
Síria todos os aeroportos 35 38 36 36
Tajiquistão todos os aeroportos 92 96 94 96
Taiwan todos os aeroportos 96 99 97 98
Tailândia todos os aeroportos 94 97 96 97
Turquia ver Europa
Turquemenistão todos os aeroportos 92 96 94 96
Emiratos Árabes Unidos todos os aeroportos 53 56 94 95
Usbequistão todos os aeroportos 92 96 94 96
Vietname todos os aeroportos 94 97 96 97
República Árabe do Iémen todos os aeroportos 53 56 94 94
V. AUSTRÁLIA e OCEÂNIA todos os aeroportos 85 87 86 87▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 266
LISTA X (Áustria)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
innsbruck Klagenfurt Salzburgo Viena
12 3456 7
I. EUROPA
Albânia todos os aeroportos 71 95 78 87
Arménia todos os aeroportos 85 95 89 97
Bielorrússia todos os aeroportos 50 76 81 93
Bósnia-Herzegovina todos os aeroportos 60 92 66 80Bulgária todos os aeroportos 72 96 76 83
Chipre todos os aeroportos 42 60 33 38
Cyprus ver Ásia
Estónia todos os aeroportos 70 85 75 95
Ilhas Faroé todos os aeroportos 17 17 21 16República Checa Brno 15 22 20 39
Ostrava 41 50 53 87
Praga 56 44 49 32
República Eslovaca Bratislava 0 0 0 0
Kosice, Presov 56 44 49 32
Geórgia todos os aeroportos 84 93 88 97
Gibraltar todos os aeroportos 0 0 0 0
Hungria todos os aeroportos 32 55 33 72
Islândia todos os aeroportos 41 38 40 39
Letónia todos os aeroportos 83 79 92 94Lituânia todos os aeroportos 68 74 76 93
Macedónia (ex-República
Jugoslava) todos os aeroportos 72 91 78 88
Malta todos os aeroportos 8 8 9 7
Moldávia todos os aeroportos 69 82 77 96▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 267
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
innsbruck Klagenfurt Salzburgo Viena
12 3456 7
Montenegro todos os aeroportos 69 95 75 90
Noruega Alesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirkenes, 6 6 6 6
Bergen 29 26 29 27
Kristiansand 11 9 10 9
Oslo 17 16 17 17Stavanger 25 22 25 20
Polónia Bydgoszoz, Kraków, 38 47 47 80
Gdansk, Rzeszòw 46 54 86 69
WroclawSzczecin (Stettin) 0 0 0 0Varsóvia 73 61 82 82
Roménia Bucareste 69 86 75 92
todos os outros aeroportos 62 78 69 89
Rússia Gorky, Kuibyshev, Perm, 81 81 84 97
Rostov, Volgogrado
São Petersburgo 82 83 88 96
Moscovo, Orel 80 86 86 96Irkoutsk, Kirensk, Krasnoyarsk, Novossi-
birsk 94 97 96 99
Khabarovsk, Vladivostok 91 95 94 99Omsk, Sverdlovsk
Sérvia todos os aeroportos 52 75 60 87
Eslovénia todos os aeroportos 34 35 36 34
Suíça Basileia 0 0 0 0
Berna 38 32 40 24
Genebra 0 0 0 0
Zurique 38 18 24 14▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 268
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
innsbruck Klagenfurt Salzburgo Viena
12 3456 7
Turquia (na Europa) todos os aeroportos 13 15 14 16
Turquia (na Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Erläzig, Gaziantep,
Iskenderun, Kastamonu, Konya, Malatya,
Samsun, Trébizonde (Trabson) 40 44 42 46
Agri, Diyarbakir, Erzurum, Kars, Van 85 94 89 97
Akhisar, Ancara, Balikesir, Bandirma,
Bursa, Kütahya, Zonguldak 30 34 31 35
Ucrânia Kiev 70 81 77 97
Lvov, Odessa, Simferopol 72 84 78 94
II. ÁFRICA
Argélia Argel 20 19 19 17
Annaba, Constantine 20 19 18 16
El Golea 53 52 50 46
Angola todos os aeroportos 80 79 81 78
Benim todos os aeroportos 75 76 74 72
Botsuana todos os aeroportos 84 85 83 83
Burquina Faso todos os aeroportos 74 72 74 70
Burundi todos os aeroportos 68 70 68 69
Camarões todos os aeroportos 74 73 72 72
Cabo Verde todos os aeroportos 33 32 32 30
República Centro-Africana todos os aeroportos 67 69 66 66
Chade todos os aeroportos 74 72 74 70
Comores todos os aeroportos 77 77 78 77
Congo todos os aeroportos 78 78 79 77
Côte d'Ivoire todos os aeroportos 75 76 74 72
Djibuti todos os aeroportos 61 60 68 62
Egipto todos os aeroportos 29 31 30 31▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 269
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
innsbruck Klagenfurt Salzburgo Viena
12 3456 7
Guiné Equatorial todos os aeroportos 74 73 72 72
Etiópia todos os aeroportos 61 60 68 62Gabão todos os aeroportos 74 73 72 72Gâmbia todos os aeroportos 33 32 32 30Gana todos os aeroportos 75 76 74 72Guiné todos os aeroportos 64 63 53 60Guiné-Bissau todos os aeroportos 64 63 53 60Quénia todos os aeroportos 69 69 71 70Lesoto todos os aeroportos 84 85 83 83
Libéria todos os aeroportos 64 63 53 60
Líbia Benghazi, Tripoli 45 48 45 44
Sebha 28 30 27 27
Madagáscar todos os aeroportos 77 77 78 77Malávi todos os aeroportos 69 69 71 70Mali todos os aeroportos 74 72 74 70Mauritânia todos os aeroportos 33 32 32 30Maurícia todos os aeroportos 77 77 78 77Marrocos Tânger, Tetuão 0 0 0 0
outros aeroportos 14 13 13 12
Moçambique todos os aeroportos 77 77 78 77
Namíbia todos os aeroportos 84 85 83 83Níger todos os aeroportos 74 72 74 70Nigéria todos os aeroportos 75 76 74 72Ruanda todos os aeroportos 68 70 68 69São Tomé e Príncipe todos os aeroportos 74 73 72 72Senegal todos os aeroportos 33 32 32 30▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 270
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
innsbruck Klagenfurt Salzburgo Viena
12 3456 7
Seicheles todos os aeroportos 77 77 78 77
Serra Leoa todos os aeroportos 64 64 53 60Somália todos os aeroportos 69 69 71 70África do Sul todos os aeroportos 84 85 83 83Santa Helena todos os aeroportos 74 73 72 72
Sudão todos os aeroportos 55 55 57 56
Suazilândia todos os aeroportos 84 85 83 83Tanzânia todos os aeroportos 69 69 71 70Togo todos os aeroportos 75 76 74 72Tunísia Djerba 22 22 21 19
Túnis
Uganda todos os aeroportos 68 70 68 69
Zaire todos os aeroportos 78 78 79 77Zâmbia todos os aeroportos 77 77 78 77Zimbabué todos os aeroportos 77 77 78 77
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 88 86 86 85
Halifax, Montreal, Otava,, Quebec, Toronto 82 79 80 78
Gronelândia todos os aeroportos 64 62 63 61▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 271
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
innsbruck Klagenfurt Salzburgo Viena
12 3456 7
Estados Unidos da
América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston,
Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinnati,
Columbus, Detroit, Indianapolis, Jackson-
ville, Kansas City, Nova Orleães,
Lexington, Louisville, Memphis,
Milwaukee, Minneapolis, Nashville, Nova
Iorque, Filadélfia, Pittsburgh, St Louis,
Washington 75 73 74 71
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas,
Denver, Houston, Las Vegas, Los Angeles,
Oklahoma, Phoenix, Portland, Salt Lake
City, San Francisco, Seattle 65 63 64 62
Anchorage, Fairbanks, Juneau 91 88 89 87Honolulu 79 77 78 76
Miami 60 59 59 57
Porto Rico 58 56 56 55
2.América Central
Baamas todos os aeroportos 57 56 56 54
Belize todos os aeroportos 65 63 64 62Bermuda todos os aeroportos 57 56 56 54
Costa Rica todos os aeroportos 65 63 64 62
Cuba todos os aeroportos 65 63 64 62Curação todos os aeroportos 71 70 70 69
República Dominicana todos os aeroportos 57 56 56 54
El Salvador todos os aeroportos 65 63 64 62Guatemala todos os aeroportos 57 56 56 54
Haiti todos os aeroportos 57 56 56 54
Honduras todos os aeroportos 65 63 64 62Jamaica todos os aeroportos 65 63 64 62▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 272
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
innsbruck Klagenfurt Salzburgo Viena
12 3456 7
México todos os aeroportos 72 70 71 69
Nicarágua todos os aeroportos 65 63 64 62
Panamá todos os aeroportos 65 63 64 62
Ilhas Virgens ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais todos os aeroportos 71 71 70 69
3.América do Sul
Argentina todos os aeroportos 71 71 70 69
Aruba todos os aeroportos 66 65 65 63
Bolívia todos os aeroportos 71 71 70 69
Brasil todos os aeroportos 66 65 65 63
Chile todos os aeroportos 71 71 70 69Colômbia todos os aeroportos 66 65 65 63
Equador todos os aeroportos 66 65 65 63
Guiana todos os aeroportos 66 65 65 63
Paraguai todos os aeroportos 71 71 70 69
Peru todos os aeroportos 66 65 65 63Suriname todos os aeroportos 66 65 65 63
Trindade e Tobago todos os aeroportos 66 65 65 63
Uruguai todos os aeroportos 71 71 70 69
Venezuela todos os aeroportos 66 65 65 63
IV. ÁSIA
Afeganistão todos os aeroportos 71 75 73 75
Azerbaijão todos os aeroportos 84 93 88 97Barém todos os aeroportos 52 55 53 55
Bangladesh todos os aeroportos 71 75 73 75
Butão ver Nepal▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 273
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
innsbruck Klagenfurt Salzburgo Viena
12 3456 7
Brunei ver Malásia
Birmânia todos os aeroportos 94 97 96 97Cambodja todos os aeroportos 94 97 96 97China todos os aeroportos 95 98 97 99Chipre todos os aeroportos 22 48 22 49Hong Kong todos os aeroportos 80 82 80 82Indonésia todos os aeroportos 80 82 80 82Índia todos os aeroportos 71 75 72 75Irão todos os aeroportos 89 96 92 97
Iraque todos os aeroportos 56 60 58 61
Israel todos os aeroportos 28 30 28 30Japão todos os aeroportos 96 98 97 100Jordânia todos os aeroportos 28 30 28 30Cazaquistão todos os aeroportos 92 96 94 99Coreia (Norte) todos os aeroportos 95 98 97 99Coreia (Sul) todos os aeroportos 80 82 80 82Kuwait todos os aeroportos 52 55 53 55Quirguizistão todos os aeroportos 92 96 94 99Líbano todos os aeroportos 28 30 28 30
Macau todos os aeroportos 80 82 80 82
Malásia todos os aeroportos 80 82 80 82Ilhas Maldivas todos os aeroportos 75 77 73 77Mongólia todos os aeroportos 95 97 96 99Mascate e Omã todos os aeroportos 52 55 53 55Nepal todos os aeroportos 71 75 73 75Omã ver Mascate e Omã▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 274
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
innsbruck Klagenfurt Salzburgo Viena
12 3456 7
Paquistão todos os aeroportos 71 75 73 75
Filipinas todos os aeroportos 80 82 80 82
Catar todos os aeroportos 52 55 53 55
Arábia Saudita todos os aeroportos 52 55 53 55
Singapura todos os aeroportos 80 82 80 82
Sri Lanka todos os aeroportos 75 77 73 77
Síria todos os aeroportos 29 32 29 31
Tajiquistão todos os aeroportos 92 96 94 99
Taiwan todos os aeroportos 80 82 80 82
Tailândia todos os aeroportos 79 81 80 82
Turquia ver Europa
Turquemenistão todos os aeroportos 92 96 94 99
Emiratos Árabes todos os aeroportos 52 55 53 55
Usbequistão todos os aeroportos 92 96 94 99
Vietname todos os aeroportos 79 81 80 82
Republica Árabe do Iémen todos os aeroportos 61 60 68 62
V. AUSTRÁLIA e OCEÂNIA todos os aeroportos 87 88 87 87▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 275
LIST XI (Finlândia)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Helsínquia Tampere Turku
12 3456 7
I. EUROPA
Albânia todos os aeroportos 98 94 97
Arménia todos os aeroportos 100 93 95
Bielorrússia todos os aeroportos 100 81 88
Bósnia-Herzegovina todos os aeroportos 98 92 98Bulgária todos os aeroportos 98 92 97
Croácia todos os aeroportos 74 69 74
Estónia ver Ásia
Estonia todos os aeroportos 100 29 34
Ilhas Faroé todos os aeroportos 35 37 38República Checa Brno 51 60 66
Ostrava 97 88 95
Praga 62 59 65
República Eslovaca Bratislava 0 0 0
Kosice 97 88 95
Geórgia todos os aeroportos 100 92 95
Gibraltar todos os aeroportos 0 0 0
Hungria todos os aeroportos 98 43 98
Islândia todos os aeroportos 60 63 64
Letónia todos os aeroportos 91 67 63Lituânia todos os aeroportos 100 97 90
Macedónia (ex-República
Jugoslava) todos os aeroportos 98 92 97
Malta todos os aeroportos 4 3 4
Moldávia todos os aeroportos 100 92 93▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 276
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Helsínquia Tampere Turku
12 3456 7
Montenegro todos os aeroportos 98 92 97
Noruega Alesund, 9 10 10
Bodø, Trondheim, 36 41 41Alta, Kirkenes, 20 21 23Bergen 8 14 16
Kristiansand 32 39 38
OsloStavanger
Polónia Bydgoszoz, Cracóvia, 97 84 97
Gdansk, Rzeszòw, Wroclaw 95 76 90
Szczecin (Stettin) 0 0 0
Varsóvia 96 84 96
Roménia todos os aeroportos 100 93 94Rússia Gorki, Kuibyshev, Perm, 100 88 93
Rostov, Volgograd 67 33 43São Petersburgo
Moscovo, Orel 100 77 67
Irkoutsk, Kirensk, 96 95 67Krasnoyarsk, Novossibirsk 95 91 90Khabarovsk, VladivostokOmsk, Sverdlovsk
Sérvia todos os aeroportos 94 93 96
Eslovénia todos os aeroportos 72 68 74▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 277
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Helsínquia Tampere Turku
12 3456 7
Suíça Basileia 0 0 0
Berna 5 5 6
Genebra 86 83 88
Zurique 2 2 2
Turquia (na Europa) todos os aeroportos 100 93 97
Turquia (na Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Erläzig, Gaziantep,
Iskenderun, Kastamonu, Konya, Malatya,
Samsun, Trébizonde (Trabson) 100 95 96
Agri, Diyarbakir, Erzurum, Kars, Van 100 94 96
Akhisar, Ancara, Balikesir, Bandirma,
Bursa, Kütahya, Zonguldak 100 93 96
Ucrânia Kiev 100 87 92
Lvov, Odessa, Simferopol 100 90 93
II. ÁFRICA
Argélia Argel 9 9 9
Annaba, Constantine 8 8 8
El Golea 28 28 29
Angola todos os aeroportos 62 61 62
Benim todos os aeroportos 55 54 55
Botsuana todos os aeroportos 67 66 67
Burquina Faso todos os aeroportos 50 49 50
Burundi todos os aeroportos 54 53 34
Camarões todos os aeroportos 54 53 54
Cabo Verde todos os aeroportos 23 22 23
República Centro-Africana todos os aeroportos 54 53 54
Chade todos os aeroportos 50 49 50
Comores todos os aeroportos 63 62 63▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 278
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Helsínquia Tampere Turku
12 3456 7
Congo todos os aeroportos 60 59 60
Côte d'Ivoire todos os aeroportos 55 54 55Djibuti todos os aeroportos 49 47 47Egipto todos os aeroportos 22 21 22Guiné Equatorial todos os aeroportos 45 45 45Etiópia todos os aeroportos 49 47 47Gabão todos os aeroportos 54 53 53Gâmbia todos os aeroportos 23 22 23Gana todos os aeroportos 55 54 55
Guiné todos os aeroportos 45 45 45
Guiné-Bissau todos os aeroportos 45 45 45Quénia todos os aeroportos 56 55 56Lesoto todos os aeroportos 67 66 67Libéria todos os aeroportos 45 45 45Líbia Benghazi, Trípoli 15 15 15
Sebha 26 26 26
Madagáscar todos os aeroportos 63 62 63Malávi todos os aeroportos 56 55 56Mali todos os aeroportos 50 49 50
Mauritânia todos os aeroportos 23 22 23
Maurícia todos os aeroportos 63 62 63Marrocos Tânger, Tetuão 0 0 0
other airports 8 8 8
Moçambique todos os aeroportos 63 62 63Namíbia todos os aeroportos 67 66 67Níger todos os aeroportos 50 49 50▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 279
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Helsínquia Tampere Turku
12 3456 7
Nigéria todos os aeroportos 55 54 55
Ruanda todos os aeroportos 54 53 54São Tomé e Príncipe todos os aeroportos 45 45 45
Senegal todos os aeroportos 23 22 23
Seicheles todos os aeroportos 63 62 63Serra Leoa todos os aeroportos 45 45 45
Somália todos os aeroportos 56 55 56
África do Sul todos os aeroportos 67 66 67Santa Helena todos os aeroportos 45 45 45Sudão todos os aeroportos 42 40 41
Suazilândia todos os aeroportos 67 66 67
Tanzânia todos os aeroportos 56 55 56Togo todos os aeroportos 55 54 55
Tunísia Djerba
Túnis 9 9 9
Uganda todos os aeroportos 54 53 54Zaire todos os aeroportos 60 59 60
Zâmbia todos os aeroportos 63 62 63
Zimbabué todos os aeroportos 63 62 63
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 76 77 78
Halifax, Montreal, Ottawa, Quebec,
Toronto 65 65 66
Gronelândia todos os aeroportos 65 67 68▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 280
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Helsínquia Tampere Turku
12 3456 7
Estados Unidos daAmé-
rica Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston,
Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinnati,
Columbus, Detroit, Indianapolis, Jackson-
ville, Kansas City, Nova Orleães,
Lexington, Louisville, Memphis,
Milwaukee, Minneapolis, Nashville, Nova
Iorque, Filadélfia, Pittsburgh, St Louis,
Washington 64 65 66
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas,
Denver, Houston, Las Vegas, Los Angeles,
Oklahoma, Phoenix, Portland, Salt Lake
City, San Francisco, Seattle 56 56 57
Anchorage, Fairbanks, Juneau 80 80 81Honolulu 81 82 83
Miami 69 69 70
Porto Rico 67 67 68
2.América Central
América Central todos os aeroportos 47 47 48
Belize todos os aeroportos 55 55 56Bermuda todos os aeroportos 47 47 48
Costa Rica todos os aeroportos 55 55 56
Cuba todos os aeroportos 55 55 56Curação todos os aeroportos 54 53 54
República Dominicana todos os aeroportos 47 47 48
El Salvador todos os aeroportos 55 55 56Guaternala todos os aeroportos 55 55 56
Haiti todos os aeroportos 47 47 48
Honduras todos os aeroportos 55 55 56Jamaica todos os aeroportos 55 55 56▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 281
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Helsínquia Tampere Turku
12 3456 7
México todos os aeroportos 62 62 63
Nicarágua todos os aeroportos 55 55 56
Panamá todos os aeroportos 55 55 56
Ilhas Virgens ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais todos os aeroportos 54 53 54
3.América do Sul
Argentina todos os aeroportos 60 60 60
Aruba todos os aeroportos 54 53 54
Bolívia todos os aeroportos 60 60 60
Brasil todos os aeroportos 54 53 54
Chile todos os aeroportos 60 60 60Colômbia todos os aeroportos 54 54 53
Equador todos os aeroportos 54 53 54
Guiana todos os aeroportos 54 53 54
Paraguai todos os aeroportos 60 60 60
Peru todos os aeroportos 54 53 54Suriname todos os aeroportos 54 53 54
Trindade e Tobago todos os aeroportos 54 53 54
Uruguai todos os aeroportos 60 60 60
Venezuela todos os aeroportos 54 53 54
IV. ÁSIA
Afeganistão todos os aeroportos 100 97 97
Azerbaijão todos os aeroportos 100 92 95Barém todos os aeroportos 100 96 96
Bangladesh todos os aeroportos 100 97 97
Butão ver Nepal▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 282
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Helsínquia Tampere Turku
12 3456 7
Brunei ver Malásia 100 97 97
Birmânia todos os aeroportos 100 97 97Cambodja todos os aeroportos 100 97 97China todos os aeroportos 100 98 97Chipre todos os aeroportos 100 98 97Hong Kong todos os aeroportos 100 99 98Indonésia todos os aeroportos 100 99 98Índia todos os aeroportos 100 97 97Irão todos os aeroportos 100 95 97
Iraque todos os aeroportos 100 95 93
Israel todos os aeroportos 100 94 95Japão todos os aeroportos 100 98 98Jordânia todos os aeroportos 100 94 94Cazaquistão todos os aeroportos 100 96 96Coreia (Norte) todos os aeroportos 100 98 97Coreia (Sul) todos os aeroportos 100 99 98Kuwait todos os aeroportos 100 96 96Quirguizistão todos os aeroportos 100 96 96Laos todos os aeroportos 100 97 97
Macao todos os aeroportos 100 99 98
Malásia todos os aeroportos 100 99 98Ilhas Maldivas todos os aeroportos 100 91 91Mongolia todos os aeroportos 100 94 95Mascate e Omã todos os aeroportos 100 96 96Nepal todos os aeroportos 100 97 97Omã ver Mascate e Omã▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 283
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destino
Helsínquia Tampere Turku
12 3456 7
Paquistão todos os aeroportos 100 97 97
Filipinas todos os aeroportos 100 99 98
Catar todos os aeroportos 100 96 96
Arábia Saudita todos os aeroportos 100 96 96
Singapura todos os aeroportos 100 99 98
Sri Lanka todos os aeroportos 100 91 91
Síria todos os aeroportos 100 94 96
Tajiquistão todos os aeroportos 100 96 96
Taiwan todos os aeroportos 100 99 98
Tailândia todos os aeroportos 100 97 97
Turquia ver Europa
Turquemenistão todos os aeroportos 100 96 96
Emiratos Árabes Unidos todos os aeroportos 100 96 96
Usbequistão todos os aeroportos 100 96 96
Vietname todos os aeroportos 100 97 97
República Árabe do Iémen todos os aeroportos 49 47 47
V. AUSTRÁLIA e OCEÂNIA todos os aeroportos 98 97 87
»▼A11994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 284
▼A1
52. Ao Anexo 27 é aditado o seguinte:
«CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃOPARA O CÁLCULO DE PREÇOS UNITÁ-
RIOS POR POSIÇÕES
Posição Código NC Áustria Finlândia Suécia
1.10 0701 90 51/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 x0701 90 59
1.20 0702 00 10/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 x0702 00 90
1.30 0703 10 19 x
1.40 0703 20 00 x1.50 ex 0703 90 00 x
1.60 ex 0704 10 10/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 xex 0704 10 90
1.70 0704 20 00 x
1.80 0704 90 10 x
1.90 ex 0704 90 90x(Brócolos)
1.100 ex 0704 90 90x(Couve chinesa)
1.110 0705 11 10/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 x0705 11 90
1.120 ex 0705 29 00 x1.130 ex 0706 10 00 x
1.140 ex 0706 90 90 x
1.150 0707 00 11/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 x0707 00 19
1.160 0708 10 10/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 x0708 10 90
1.170.1 ex 0708 20 10/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 xex 0708 20 90
1.170.2 ex 0708 20 10/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150
xex 0708 20 90
(Vulgaris var .
Compressus savi)
1.180 ex 0708 90 00 x
1.190 0709 10 00 x
1.200.1 ex 0709 20 00
(Espargos verdes)
1.200.2 ex 0709 20 00x(Outros espargos)
1.210 0709 30 00 x1.220 ex 0709 40 00 x
1.230 0709 51 30 x
1.240 0709 60 10 x1.250 0709 90 50 x
1.260 0709 90 70 x
1.270 0714 20 10 x2.10 ex 0802 40 00 x
2.20 ex 0803 00 10 x
2.30 ex 0804 30 00 x1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 285
▼A1
Posição Código NC Áustria Finlândia Suécia
2.40 ex 0804 40 10/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 xex 0804 40 90
2.50 ex 0804 50 00 x
2.60.1 0805 10 11/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150xx/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1500805 10 21
0805 10 31
0805 10 41
2.60.2 0805 10 15/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150xx/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1500805 10 25
0805 10 35
0805 10 45
2.60.3 0805 10 19/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150x
xx/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1500805 10 29
0805 10 390805 10 49
2.70.1 ex 0805 20 10 x x
2.70.2 ex 0805 20 30 x x
2.70.3 ex 0805 20 50 x x2.70.4 ex 0805 20 70/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 xx/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150 ex 0805 20 90
2.80 ex 0805 30 10 x2.85 ex 0805 30 90 x
2.90.1 ex 0805 40 00xx(Toranjas brancas)
2.90.2 ex 0805 40 00
(Toranjas rosa)
2.100 0806 10 11/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150x 0806 10 15
0806 10 19
2.110 0807 10 10 x2.120.1 ex 0807 10 90
x (Melões: Amarilho,
etc.)
2.120.2 ex 0807 10 90x(Melões: outros)
2.130 0808 10 31/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150x
xxx/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1500808 10 33
0808 10 39
0808 10 510808 10 53
0808 10 59
0808 10 810808 10 830808 10 89
2.140.1 ex 0808 20 31
ex 0808 20 33ex 0808 20 35
ex 0808 20 39 x
(Peras Nashi)
2.140.2 ex 0808 20 31
ex 0808 20 33
ex 0808 20 35ex 0808 20 39
(Peras-Outras)
2.150 0809 10 002.160 0809 20 10
0809 20 901994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 286
▼A1
Posição Código NC Áustria Finlândia Suécia
2.170 ex 0809 30 90
(Péssegos)
2.180 ex 0809 30 10
(Nectarinas)
2.190 0809 40 11 x
0809 40 19
2.200 0810 10 10 x
0810 10 90
2.205 0810 20 10 x x
2.210 0810 40 30 x x
2.220 0810 90 10 x2.230 ex 0810 90 80 x
(Romãs)
2.240 ex 0810 90 80
(Dióspiros, Sharon)
2.250 ex 0810 90 30
(Lichias) x »
53. O Anexo 31 (DAU - Documento Administrativo Único) é alte-
rado do seguinte modo:
Ao exemplar 5 são aditados os seguintes termos: «Palautetaan»,
«Åter till».
54. O Anexo 32 (DAU - Sistema informatizado de processamento
de declarações) é alterado do seguintemodo:
Aos exemplares 4 e 5 são aditados os seguintes termos: «Palau-
tetaan», «Åter till».
55. O Anexo 48 é alterado do seguinte modo:
No n.o1 do ponto I, a frase que começa por «para com o Reino
da Bélgica» e termina com «em relação a tudo o que (3)» passa
a ter a seguinte redacção:
«para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Repú-
blica Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino deEspanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana,o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a
República da Áustria, a República Portuguesa, o Reino da
Suécia, a República da Finlândia, o Reino Unido da Grã--Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação a tudo o que …(
3)»
56. O Anexo 49 é alterado do seguinte modo:
No n.o1 do ponto I, a frase que começa por «para com o Reino
da Bélgica» e termina com «em relação a tudo o que (3)» passa
a ter a seguinte redacção:
«para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Repú-
blica Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino deEspanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana,
oGrão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a
República da Áustria, a República Portuguesa, o Reino daSuécia, a República da Finlândia, o Reino Unido da Grã--Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação a tudo o que …(
3)».
57. O Anexo 50 é alterado do seguinte modo:
No n.o1 do ponto I, o parágrafo que começa por «para com o
Reino da Bélgica» e termina em «7 000 ecus por título», passaa ter a seguinte redacção:
«“para com a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino
da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 287
▼A1
Helénica, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a
República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão--Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a
República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte, o Reino da Suécia, em relação a tudo o que oresponsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidosEstados, tanto pelo principal e adicional como relativamente adespesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título
de direitos aduaneiros, encargos, direitos niveladores agrícolas
e outras imposições, por motivo de irregularidades cometidasno decurso de uma operação de trânsito comunitário, em relaçãoaos quais o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir aresponsabilidade pela emissão de títulos de garantia até aomontante máximo de 7 000 ecus por título.”.»
58. O Anexo 51 é alterado do seguinte modo:
Na casa 7 é suprimido o seguinte:«ECONÓMICA», «ÁUSTRIA», «FINLÂNDIA», «SUÉCIA».
59. O Anexo 60 é alterado do seguinte modo:
Na rubrica «DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES A
MENCIONAR NO FORMULÁRIO DE TRIBUTAÇÃO»,subtítulo «I. Disposições gerais:» é aditado o seguinte:
a) No primeiro parágrafo:
«AT = Áustria»
«FI = Finlândia»
«SE = Suécia»;
b) À coluna seguinte ao parágrafo que começa «cabeçalho 16:»é
aditado o seguinte:
«ATS = para os xelins austríaco»
«FIM = para as marcas finlandesas»
«SEK = para as coroas suecas»
60. O Anexo 63 (Exemplar de controlo T5) é alterado do seguinte
modo:
Aos exemplares 4 e 5 são aditados os seguintes termos em
finlandês: «Palautetaan», «Åter till».
61. O Anexo 68/A é alterado do seguinte modo:
Nas disposições relativas à autorização de gestão de um entre-
posto aduaneiro ou de utilização de um regime, é aditado o
seguinte ponto 3:
«— AT para Áustria»«— FI para Finlândia»«— SE para Suécia»
62. O Anexo 81 é alterado do seguinte modo:
À nota B 14 das «notas» que figuram no verso do boletim de
informações INF 5, é aditado o seguinte:
«— ATS para os xelins austríacos,»
«— FIM para as marcas finlandesas,»
«— SEK para as coroas suecas.»
63. O Anexo 82 é alterado do seguinte modo:
À nota B 9 das «notas» que figuram no verso do boletim de
informações INF 1, é aditado o seguinte:
«— ATS para os xelins austríacos,»«— FIM para as marcas finlandesas,»«— SEK para as coroas suecas.».1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 288
▼A1
64. O Anexo 98 é alterado do seguinte modo:
À nota B 13 que figura no verso do boletim de informações INF
6, é aditado o seguinte:
«— ATS para os xelins austríacos»«— FIM para as marcas finlandesas»
«— SEK para as coroas suecas».
65. O Anexo 99 é alterado do seguinte modo:
É suprimido o seguinte:
«Áustria»«Finlândia»«Suécia».
66. O Anexo 106 é alterado do seguinte modo:
a) À nota B 15 das «notas» que figuram no verso do boletim de
informações INF 2, é aditado o seguinte:
«— ATS para os xelins austríacos,»«— FIM para as marcas finlandesas,»«— SEK para as coroas suecas.»
b) Às disposições relativas ao boletim de informações INF 2, é
aditado o seguinte:
«AT — Áustria»«FI — Finlândia»«SE — Suécia»
67. Ao Anexo 108 é aditado o seguinte:
«Finlândia: Suomen Vapaasatama Oy
Finlands Frihamn Ab10940 HANGÖ»
«Suécia: Frihamnen i Stockholm
Frihamnen i GöteborgFrihamnen i MalmöFrihamnen i NorrköpingFrihamnen vid Arlanda»
68. O Anexo 111é alterado do seguinte modo:
À nota B 12 das «notas» que figuram no verso do formulário
«Pedido de reembolso/dispensa», é aditado o seguinte:
«— ATS: para os xelins austríacos,»
«— FIM: para as marcas finlandesas,»
«— SEK: para as coroas suecas».
II. ADAPTAÇÕES TÉCNICAS DAS DISPOSIÇÕES NÃO
INCLUÍDAS NO CÓDIGO ADUANEIRO
1.376 L 0308: Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março
de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de
créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema definanciamento do Fundo Europeu de Orientação e GarantiaAgrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e dedireitos aduaneiros (JO n.
oL 73 de 19.3.1976, p. 18), alterada
por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comuni-
dades Europeias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—379 R 1071: Directiva 79/1071/CEE do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1979 (JO n.oL 331 de 27.12.1979, p. 10).
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23).
On .o2 do artigo 22.opassa a ter a seguinte redacção:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 289
▼A1
«O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto
de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre oprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
urgência da questão. O Comité pronunciar-se-á por maioria de
64 votos, sendo os votos dos Estados-membros sujeitos à ponde-ração prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não participa na votação.»
2.382 R 0636: Regulamento (CEE) n.o636/82 do Conselho, de 16
de Março de 1982, que institui um regime de aperfeiçoamentopassivo economicamente aplicável a certos produtos têxteis e devestuário reimportados na Comunidade após complemento defabrico ou transformação em certos países terceiros (JO n.
oL7 6
de 20.3.1982, p. 1), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
On .o3, alínea a) do artigo 12.opassa a ter a seguinte redacção:
«O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto
de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
urgência da questão. O Comité pronunciar-se-á por maioria de64 votos, sendo os votos dos Estados-membros sujeitos à ponde-ração prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não participa na votação.»
3.383 R 2289: Regulamento (CEE) n.o2289/83 da Comissão, de 29
de Julho de 1983, que fixa as disposições de aplicação dos artigos70.
oa 78.oe 63.oa) e b) do Regulamento (CEE) n.o918/83 do
Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário dasfranquias aduaneiras (JO n.
oL 220 de 11.8.1983, p. 15), alterado
por:
—185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—385 R 1745: Regulamento (CEE) n.o1745/85 da Comissão, de
26 de Junho de 1985 (JO n.oL 167 de 27.6.1985, p. 23),
—385 R 3399: Regulamento (CEE) n.o3399/85 da Comissão, de
28 de Novembro de 1985 (JO n.oL 322 de 3.12.1985, p. 10),
—392 R 0735: Regulamento (CEE) n.o735/92 da Comissão, de
25 de Março de 1992 (JO n.oL 81 de 26.3.1992, p. 18).
Ao n.o2, segundo parágrafo, do artigo 3.oé aditado o seguinte:
«— “Vammaisille tarkoitetut tavarat: tullittomuus jatkuu, edel-
lyttäen että asetuksen (ETY) N:o918/83 77 artiklan 2kohdan 2 alakohdan ehtoja noudatetaan/föremål för handi-
kappade:/Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i
artikel 77.2 andra stycket i förordning,”,
— “Föremål för handikappade: Fortsatt tullfrihet under förutsätt-
ning att villkoren i artikel 77.2 andrastycket i förordning(EEG) nr 918/83 uppfylls.”».
4.383 R 2290: Regulamento (CEE) n.
o2290/83 da Comissão, de 29
de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos artigos50.
oa 59.o-B e dos artigos 63.o-A e 63.o-B do Regulamento
(CEE) n.o918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do
regime comunitário das franquias aduaneiras (JO n.oL 220 de
11.8.1983, p. 20), alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações
dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de
15.11.1985, p. 23),
—385 R 1745: Regulamento (CEE) n.o1745/85 da Comissão, de
26 de Junho de 1994 (JO n.oL 167 de 27.6.1985, p. 23),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 290
▼A1
—385 R 3399: Regulamento (CEE) n.o3399/85 da Comissão, de
28 de Novembro de 1985 (JO n.oL 322 de 3.12.1985, p. 10),
—388 R 3893: Regulamento (CEE) n.o3893/88 da Comissão, de
14 de Dezembro de 1988 (JO n.oL 346 de 15.12.1988, p. 32),
—389 R 1843: Regulamento (CEE) n.o1843/89 da Comissão, de
26 de Junho de 1989 (JO n.oL 180 de 27.6.1989, p. 22),
—392 R 0735: Regulamento (CEE) n.o735/92 da Comissão, de
25 de Março de 1992 (JO n.oL 81 de 26.3.1992, p. 15).
Ao n.o2 do artigo 3.oé aditado o seguinte:
«— “Unesco-tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen että
asetuksen (ETY) N:o 918/83 57 artiklan 2kohdan 1alakohdan ehtoja noudatetaan/UNESCO-varer: Fritaketopprettholdes forutsatt at artikel 57 nr. 2 første ledd i forord-ning (EØF) nr. 918/83 overholdes,”,
— “UNESCO-varor: Fortsatt tullfrihet under förutsättning att
villkoren i artikel 57.2 första stycket i förordning (EEG) nr918/83 uppfylls.”».
B.FISCALIDADE
1.377 L 0799: Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro
de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentesdos Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos
(JO n.
oL 336 de 27.12.1977, p. 15), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—379 L 1070: Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1979 (JO n.oL 331 de 27.12.1979, p. 8),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—392 L 0012: Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Feve-
reiro de 1992 (JO n.oL 76 de 23.3.1992, p. 1).
a) O n.o3 do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«3. Os impostos actuais a que se refere o artigo 2.osão, desig-
nadamente, os seguintes:
na Bélgica:
Impôt des personnes physiques/Personenbelasting
Impôt des sociétés/Vennootschapsbelasting
Impôt des personnes morales/Rechtspersonenbelasting
Impôt des non-résidents/Belasting der niet-verblijfhouders
na Dinamarca:Indkomstskat til staten
Selskabsskat
Den kommunale indkomstskat
Den amtskommunale indkomstskat
Folkepensionsbidragene
Sømandsskat
Den særlige indkomstskatKirkeskat
Formueskat til staten
Bidrag til dagpengefonden
na Alemanha:
EinkommensteuerKörperschaftsteuer1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 291
▼A1
Vermögensteuer
GewerbesteuerGrundsteuer
na Grécia:
ΦόροςεισοδήµατοςφυσικώνπροσώπωνΦόροςεισοδήµατοςνοµικώνπροσώπων
Φόροςακινήτουπεριουσίας
em Espanha:Impuesto sobre la Renta de las Personas FísicasImpuesto sobre Sociedades
Impuesto Extraordinario sobre el Patrimonio de las Personas
Físicas
em França:Impôt sur le revenuImpôt sur les sociétés
Taxe professionnelle
Taxe foncière sur les propriétés bâtiesTaxe foncière sur les propriétés non bâties
na Irlanda:
Income taxCorporation taxCapital gains tax
Wealth tax
na Itália:Imposta sul reddito delle persone fisiche
Imposta sul reddito delle persone giuridiche
Imposta locale sui redditino Luxemburgo:
Impôt sur le revenu des personnes physiques
Impôt sur le revenu des collectivitésImpôt commercial communalImpôt sur la fortune
Impôt foncier
nos Países Baixos:Inkomstenbelasting
Vennootschapsbelasting
Vermogensbelastingna Áustria:Einkommensteuer
Körperschaftsteuer
GrundsteuerBodenwertabgabe
Abgabe von land- und forstwirtschaftlichen Betrieben
em Portugal:Contribuição predialImposto sobre a indústria agrícola
Contribuição industrial
Imposto de capitaisImposto profissional
Imposto complementar1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 292
▼A1
Imposto de mais-valias
Imposto sobre o rendimento do petróleo
Os adicionais devidos sobre os impostos precedentes
na Finlândia:
Valtion tuloverot/de statliga inkomstskatterna
Yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfundKunnallisvero/kommunalskatten
Kirkollisvero/kyrkoskatten
Kansaneläkevakuutusmaksu/folkpensionsförsäkringspremien
Sairausvakuutusmaksu/sjukförsäkringspremien
Korkotulon lähdevero/källskatten på ränteinkomstRajoitetusti verovelvollisen lähdevero/källskatten för begränsat
skattskyldig
Valtion varallisuusvero/den statliga förmögenhetsskatten
Kiinteistövero/fastighetsskattenna Suécia:
Den statliga inkomstskatten
Sjömansskatten
Kupongskatten
Den särskilda inkomstskatten för utomlands bosattaDen särskilda inkomstskatten för utomlands bosatta artister m.fl.
Den statliga fastighetsskatten
Den kommunala inkomstskatten
Förmögenhetsskatten
no Reino Unido:
Income tax
Corporation taxCapital gains tax
Petroleum revenue tax
Development land tax»
b) O n.
o5 do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«5. A expressão “autoridade competente” designa:na Bélgica:
De Minister van financiën or an authorized representativeLe Ministre des finances or an authorized representative
na Dinamarca:
Skatteministeren or an authorized representative
na Alemanha:
Der Bundesminister der Finanzen or an authorized representativena Grécia:
ΤοΥπουργείοΟικονοµικών or an authorized representative
em Espanha:
El Ministro de Economía y Hacienda or an authorized representa-
tive
em França:
Le ministre de l'économie or an authorized representative
na Irlanda:
The Revenue Commissioners or their authorized representative
na Itália:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 293
▼A1
Il Ministro per le finanze or an authorized representative
no Luxemburgo:Le ministre de finance or an authorized representativenos Países Baixos:De minister van financiën or an authorized representativena Áustria:Der Bundesminister für Finanzen or an authorized representativeem Portugal:O Ministro das Finanças or an authorized representativena Finlândia:Valtiovarainministeriö or an authorized representativeFinansministeriet or an authorized representativena Suécia:Ministern med ansvar för skattefrågor or an authorized represen-
tative
no Reino Unido:The Commissioners ofCustoms and Excise or an authorized
representative for information requiredconcerning value added
tax and excise duty,
The Commissioners ofInland Revenue or an authorized represen-
tative for all other information».
2.379 L 1072: Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dosEstados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-cios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valoracrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidosno território do
país (JO n.
oL 331 de 27.12.1979, p. 11), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
a) O Ponto D do Anexo C passa a ter a seguinte redacção:
«D. O pedido deve ser apresentado aos aos respectivos serviços
competentes:
— na Bélgica: …
— na Dinamarca: …— na Alemanha: …
— na Grécia: …
— em Espanha: …— em França: …
— na Irlanda: …
— em Itália: …
— no Luxemburgo: …
— nos Países Baixos: …— na Áustria: …
— em Portugal: …
— na Finlândia: …
— na Suécia: …
— no Reino Unido: …»
b) O ponto I do Anexo Cpassa a ter a seguinte redacção:
«I. O pedido pode englobar diversas facturas ou documentos de
importação, não podendo no entanto reportar-se, relativamente
ao ano de 19 …, a um montante global de imposto sobre o
valor acrescentado inferior a:
BEF/LUF …1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 294
▼A1
DKK …
DEM …
GRD …PTE …
FRF …
IEP …
ITL …
NLG …ATS …
ESP …
FIM …
SEK …
GBP …
se o período a que se reporta for inferior a um ano civil, mas
não inferior a três meses, ou a:
BEF/LUF …
DKK …
DEM …GRD …
PTE …
FRF …
IEP …
ITL …NLG …
ATS …
ESP …
FIM …
SEK …GBP …
se o período a que se reporta for um ano civil ou inferior a
três meses».
3.383 L 0182: Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de
1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, emmatéria de importação temporária de certos meios de transporte (JOn.
oL 105 de 23.4.1983, p. 59), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 295
▼A1
O Anexo passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO
Lista dos impostos a que se refere o n.o1, segundo travessão, do
artigo 1.o
BÉLGICA
— Taxe de circulation sur les véhicules automobiles (Arrêté royal
du 23 novembre 1965 portant codificationdes dispositions légalesrelatives aux taxes assimilées aux impôts sur les revenus —
Moniteur belge du 18 janvier 1966)
— Verkeersbelasting op de autovoertuigen (Koninklijk Besluit van
23 november 1965 houdende codificatievan de wettelijke bepa-lingen betreffende de met de inkomstenbelastingengelijkgestelde belastingen — Belgisch Staatsblad van 18 januari1966)
DINAMARCA
— Vægtafgift af motorkøretøjer (Lovbekendtgørelse nr. 163 af 31.
marts 1993)
ALEMANHA
— Kraftfahrzeugsteuer (Kraftfahrzeugsteuergesetz — 1979)
— Kraftfahrzeugsteuer (Durchführungsverordnung — 1979)
GRÉCIA
—Τέληκυκλοφορίας(Ν2367 /53όπωςισχύεισήµερα)
ESPANHA
— Tributos Locales sobre circulación de vehículos automóviles
(establecido en base a la Ley 41/1979,de 19 de noviembre, deBases de Régimen Local y al Real Decreto 3250/1976, de 30 dediciembre)
FRANÇA
— Taxe différentielle sur les véhicules à moteur (Loi n.
o77 — 1467
du 30 décembre 1977)
— Taxe sur les véhicules d'une puissance fiscale supérieure à 16 CV
immatriculés dans la catégoriedes voitures particulières (Loi definances 1979 - Article 1007 du code général des impôts)
IRLANDA
— Motor vehicle excise duties (Finance (Excise duties) (Vehicles)
Act 1952 as amended, and Section 94, Finance Act 1973 asamended)
ITÁLIA
— Tassa sulla circolazione degli autoveicoli (TU delle leggi sulle
tasse automobilistiche approvato con DPR N. 39 del 5 febbraio
1993 e successive modificazioni)
LUXEMBURGO
— Taxe sur les véhicules automoteurs (Loi allemande du 23 mars
1935 (Kraftfahrzeugsteuergesetz) maintenue en vigueur par
l'arrêté grand-ducal du 26 octobre 1944, modifiée par la loi du 4
août 1975 et les règlements grand-ducaux du 15 septembre 1975et du 31 octobre 1975 et du 31 octobre 1975)
PAÍSES BAIXOS
— Motorrijtuigenbelasting (wet op de motorrijtuigenbelasting 21 juli
1966, Stb 332 — wet van 18 december 1969/Stb 548)1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 296
▼A1
ÁUSTRIA
— Kraftfahrzeugsteuer (BGBl. Nr. 449/1992)
PORTUGAL
— Imposto sobre veículos (Decreto-Lei n.o143/78, de 12 de Junho)
— Imposto de compensação (Decreto-Lei n.o354-A/82, de 9 de
Setembro)
FINLÂNDIA
— Moottoriajoneuvovero/motorfordonsskatt(Laki moottoriajoneuvo-
verosta/Lag om skatt på motorfordon 722/66)
SUÉCIA
— Fordonsskatt (Fordonsskattelagen 1988:327)
REINO UNIDO
— Vehicle excise duty (Vehicles (Excise) Act 1971)»
XIV.EDUCAÇÃO
363 D 0266: Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963,
relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução deuma política comum de formação profissional (JO n.
o63 de
20.4.1963, p. 1338) e 363 X 0688: Estatuto do Comité consultivo para
a formação profissional 63/688/CEE de 18 de Dezembro de 1963 (JO
n.o190 de 30.12.1963, p. 3090), alterada por:
—368 D 0189: Decisão 68/189/CEE do Conselho, de 9 de Abril de
1968 (JO n.oL 91 de 12.4.1968, p. 26),
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do ReinoUnido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 73 de 27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Euro-
peias (JO n.oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
O primeiro parágrafo do artigo 1.oda Decisão 63/688/CEE passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 1.o
O Comité consultivo para a formação profissional, instituído nos
termos do quarto princípio da Decisão do Conselho de 2 de Abril
de 1963, que estabelece os princípios gerais para pôr em prática
uma política comum de formação profissional, é composto por►
C190 membros ◄, sendo, por cada Estado-membro, dois
representantes do Governo, dois representantes das organizaçõessindicais e dois representantes das organizações patronais.»
XV.ESTATÍSTICAS
1.393 R 0696: Regulamento (CEE) n.
o696/93 do Conselho, de 15 de
Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de
análise do sistema produtivo na Comunidade (JO n.oL7 6d e
30.3.1993, p. 1).
No Anexo, Secção II, Parte B, Critério geográfico, n.o2, as palavras
após «nos Países Baixos» são substituídas pelas seguintes:a«Gemeinde» na Áustria;«o “concelho” em Portugal;“a kunta//kommun na Finlândia;” a “primärkommun”na Suécia e o “ward”no Reino Unido.»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 297
▼A1
2.391 S 0612: Decisão n.o91/612/CECA da Comissão, de 31 de
Janeiro de 1991, relativa às estatísticas do carvão (JO n.oL7 4d e
20.3.1991, p. 1).
No Questionário Q60.A60:Secção 1.1:Após «Países Baixos», é
aditado o seguinte:
«Áustria».Após «Portugal», é aditado o seguinte:
«Finlândia», «Suécia».
3.391 X 0141: Recomendação 91/141/CECA da Comissão, de 31 de
Janeiro de 1991, relativa às estatísticas do aço (JO n.
oL7 4d e
20.3.1991, p. 35).
a) Nos Questionários M30, M30a, A30, A30a, A30b, M40, A40,
A40a, Q61/A61:Secção 1.1:Após «Países Baixos», é aditado oseguinte:
«Áustria».Após «Portugal», é aditado o seguinte:«Finlândia», «Suécia».
b) Nos Questionários M40, A40, A40a,Secção 1.2:São suprimidas as
palavras «Áustria», «Suécia»
c) Nos Questionários M50, A50, A50a, e nas Notas Explicativas II
aos Questionários M50/A50, n.
o2e3 :
«EUR 12» é substituído por «EUR 15».
4.378 L 0546: Directiva 78/546/CEE do Conselho, de 12 de Junho de
1978, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de
mercadorias no âmbito de uma estatística regional (JO n.oL 168 de
26.6.1978, p. 29), alterada por:
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
—389 L 0462: Directiva 89/462/CEE do Conselho, de 18 de Julho
de 1989 (JO n.oL 226 de 3.8.1989, p. 8).
a) Ao Anexo II é aditado o seguinte, após as entradas relativas aos
Países Baixos:
«Áustria:
Burgenland
Niederösterreich
WienKärnten
Steiermark
OberösterreichSalzburg
Tirol
Vorarlberg»
e, após as entradas relativas a Portugal:
«Finlândia:
dependendo da decisão sobre a classificação NUTS (utilizar a
classificação NUTS 2)
Suécia:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 298
▼A1
dependendo da decisão sobre a classificação NUTS (utilizar a
classificação NUTS 2)»
b) Ao Anexo III:
Após «Países Baixos», é aditado o seguinte:
«Áustria».
Após «Portugal», é aditado o seguinte:«Finlândia», «Suécia».
«Áustria», «Suécia» e «Finlândia» são retiradas da lista de países
terceiros.
5.380 L 1119: Directiva 80/1119/CEE do Conselho, de 17 de
Novembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de
mercadorias por vias navegáveis interiores (JO n.
oL 339 de
15.12.1980, p. 30), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
a) Ao Anexo II é aditado o seguinte, após as entradas relativas aos
Países Baixos:
«Áustria:
Burgenland
Niederösterreich
WienKärntenSteiermarkOberösterreich
Salzburg
TirolVorarlberg»
e, após as entradas relativas a Portugal:
«Finlândia:
dependendo da decisão sobre a classificação NUTS (utilizar a
classificação NUTS 2)
Suécia:dependendo da decisão sobre a classificação NUTS (utilizar a
classificação NUTS 2)»
b) A lista de países constantes do Anexo III é alterada do seguinte
modo:
i) A primeira parte passa a ter a seguinte redacção
«I. Países da Comunidade Europeia
01. Bélgica
02. Dinamarca03. Alemanha04. Grécia05. Espanha
06. França
07. Irlanda08. Itália09. Luxemburgo10. Países Baixos
11. Áustria1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 299
▼A1
12. Portugal
13. Finlândia14. Suécia15. Reino Unido»;
ii) Na Parte IIIé suprimida a palavra «Áustria»e os números 13 a
25 passam a ser 16 a 27.
c) No Anexo IV, Quadros 7 A, 8 A e 8 B, o cabeçalho «EUR
12» é substituído por «EUR 15» e a coluna «A» é deslocadade modo a figurar sob «EUR 15,» após«L».
d) No Anexo IV, Quadros 10 A e 10 B, na coluna da esquerda, o
cabeçalho «EUR 12» é substituído por «EUR 15».
Após «Países Baixos», é aditado o seguinte:
«Áustria».
Após «Portugal», é aditado o seguinte:
«Finlândia», «Suécia».
É suprimida a referência posterior à Áustria.
6.380 L 1177: Directiva 80/1177/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro
de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes ferroviários demercadorias no âmbito de uma estatística regional (JO n.
oL 350 de
23.12.1980, p. 23), alterada por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa às Comunidades Europeias (JO n.oL 302 de 15.11.1985, p.
23),
a) Ao n.o2, alínea a), do artigo 2.oé aditado o seguinte:
«ÖBB: Österreichische Bundesbahnen
VR: Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna
SJ: Statens järnväga»
b) Ao Anexo IIé aditado o seguinte, após as entradas relativas aos
Países Baixos:
«Áustria:
BurgenlandNiederösterreichWien
Kärnten
SteiermarkOberösterreichSalzburgTirolVorarlberg»
e, após as entradas relativas a Portugal:
«Finlândia:
dependendo da decisão sobre a classificação NUTS (utilizar a
classificação NUTS 2)
Suécia:dependendo da decisão sobre a classificação NUTS (utilizar a
classificação NUTS 2)»
c) No Anexo III, a lista de países é alterada do seguinte modo:
A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«I. Comunidades Europeias
01. Bélgica1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 300
▼A1
02. Dinamarca
03. Alemanha
04. Grécia05. Espanha
06. França
07. Irlanda
08. Itália
09. Luxemburgo10. Países Baixos
11. Áustria
12. Portugal
13. Finlândia
14. Suécia15. Reino Unido»
Na segunda parte, são suprimidas as referências à «Áustria», «Suécia»
e «Finlândia»e os números 13a 28 passam a ser 16 a 28.
XVI.PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES
392 X 0579: Recomendação 92/579/CEE da Comissão, de 27
Novembro de 1992, solicitando aos Estados-membros a criação das
estruturas necessárias à identificação dos produtos perigosos nasfronteiras externas (JO n.
oL 374 de 22.12.1992, p. 66).
Ao n.o4 do ponto V é aditado o seguinte:
«— Vaarallinen tuote - ei saa laskea vapaaseen liikkeeseen.
Suositus 92/579/ETY
— Farlig produkt - ej godkänd för fri omsättning. Rekommen-
dation 92/579/EEG».
XVII.POLÍTICA REGIONAL E ESTRUTURAL
388 R 2052: Regulamento (CEE) n.o2052/88, de 24 de Junho de
1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, àsua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as
intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros
instrumentos financeiros existentes (JO n.
oL 185 de 15.7.1988, p. 9),
com a última redacção que lhe foi dada por:
—393 R 2081: Regulamento (CEE) n.o2081/93 do Conselho, de 20
de Julho de 1993 (JO n.oL 193 de 31.7.1993, p. 5).
1. Ao n.o1 do artigo 12.oé aditada a seguinte frase:
«Conforme indicado no Anexo III, os recursos adicionais disponí-
veis para os quatro novos Estados-membros, para os objectivos 1a 5b serão, no período de 1995 a 1999, de 4 006 milhões de ecu apreços de 1995.
A repartição anual desses recursos pelos Estados-membros consta
do Anexo III».
2. Ao Anexo I é aditado o seguinte:
«ÁUSTRIA: Burgenland».
3. Ao Anexo III é aditado o seguinte:1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 301
▼A1
«ANEXO III
Dotações de autorização indicativas para os novos Estados-
-membros
(MECU a preços de 1995)
1995 1996 1997 1998 1999 1995-1999
Fundos estruturais
(objectivos 1 a 5b) e
IFOP760 783 802 821 840 4 006
dos quais:
Áustria 308 317 325 332 341 1 623
Finlândia 225 233 239 245 251 1 193
Suécia 227 233 238 244 248 1 190
p.m. Regiões do
Objectivo 132 34 37 39 42 184
1. Estes números são puramente indicativos. As actuais concessões por objectivo serão determinadas pela
aplicação do Regulamento relativo aos Fundos Estruturais, tal como para os actuais Estados-membros.
2. Estes dados incluem todas as autorizações para projectos-piloto, acções de modernização, estudos e inicia-
tivas comunitárias nos termos dos artigos 3.oed on .o5 do artigo 12.o»
XVIII.DIVERSOS
Actos CEE
358 R 0001: Regulamento n.o1, de 15 de Abril de 1958, que estabe-
lece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JOn.
o17 de 6.10.1958, p. 385, alterado por:
—172 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e doReino Unido às Comunidades Europeias (JO n.
oL7 3d e
27.3.1972, p. 14),
—179 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão da República Helénica às ComunidadesEuropeias (JO n.
oL 291 de 19.11.1979, p. 17),
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
a) O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da
União são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, ofrancês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o português eo sueco».
b) O artigo 4.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redi-
gidos nas doze línguas oficiais.»
c) O artigo 5.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
OJornal Oficial das Comunidades Europeias será publicado nas
onze línguas oficiais.»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 302
▼A1
Actos Euratom
358 R 5001(01): Regulamento n.o1, de 15 de Abril de 1958, que
estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia
(JO n.o17 de 6.10.1958, p. 401, alterado por:
—185 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos
Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa às Comunidades Europeias (JO n.
oL 302 de 15.11.1985, p.
23).
a) O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da
União são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, ofrancês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o português eo sueco»
b) O artigo 4.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
Os regulamentos e outros textos de carácter geral serão redigidos
nas onze línguas oficiais.»
c) O artigo 5.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
OJornal Oficial das Comunidades Europeias será publicado nas
onze línguas oficiais.»1994N0000 — PT — 01.01.1995 — 000.001 — 303