2006R1875 — PT — 26.12.2006 — 000.004

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1875/2006 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 360, 19.12.2006, p.64)





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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1875/2006 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 ), nomeadamente o artigo 247.o, Considerando o seguinte: (1) As alterações do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a seguir designado «Código», estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 648/2005, introduziram medidas destinadas a reforçar a segurança das mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade. Essas medidas devem assegurar a realização de controlos aduaneiros mais rápidos e selectivos, e consistir na análise e intercâmbio electrónico de informações relativas ao risco entre autoridades aduaneiras e entre essas autoridades e a Comissão num quadro comum de gestão de risco, na obrigação de apresentar às autoridades aduaneiras, antes da chegada e antes da partida, informações relativas a todas as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade, e na concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado aos operadores fiáveis que satisfaçam certos critérios e que poderão beneficiar das simplificações previstas nos termos da regulamentação aduaneira e/ou de facilidades em matéria de controlos aduaneiros. (2) A fim de assegurar a execução efectiva e rápida destas medidas, é necessário que o intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras seja efectuado utilizando as tecnologias da informação e as redes informáticas, com normas e dados determinados de comum acordo. (3) Atendendo à evolução dos sistemas informatizados de desalfandegamento dos Estados-Membros e ao facto de os Estados-Membros e a Comissão usarem tecnologias da informação e redes informáticas, estes sistemas deverão ser utilizados em comum para além do actual sistema de trânsito informatizado, começando com a introdução de um sistema informatizado de controlo das exportações. (4) Para efeitos do estabelecimento de um quadro comum de gestão de risco e de um nível equivalente de controlos aduaneiros em toda a Comunidade, é necessário que a análise de risco se baseie em técnicas de processamento de dados que utilizem critérios comuns. As informações em matéria de risco devem, por conseguinte, ser trocadas mutuamente entre as autoridades aduaneiras e a Comissão, sem prejuízo das obrigações nacionais ou internacionais, através de um Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco, áreas comuns de controlo prioritário e critérios e normas comuns em matéria de risco para a aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros em casos específicos. (5) Os operadores económicos que preenchem as condições para a obtenção do estatuto de Operador Económico Autorizado, distinguindo-se assim favoravelmente dos outros operadores económicos, devem ser considerados parceiros seguros na cadeia de abastecimento. Deve, por conseguinte, prever-se que os operadores económicos autorizados beneficiem não só das simplificações previstas nas regras aduaneiras, mas também, sempre que preencham certas condições de segurança e protecção, de facilidades em matéria de controlos aduaneiros. (6) É necessário estabelecer condições e critérios comuns em todos os Estados-Membros para a concessão, alteração ou revogação de certificados de operador económico autorizado, a seguir designados «certificados AEO», ou para a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado, bem como regras relativas ao pedido e à emissão de certificados de Operador Económico Autorizado. A fim de assegurar que seja mantido um elevado nível de segurança, as autoridades aduaneiras devem verificar continuamente que os operadores económicos autorizados respeitam os critérios fixados. (7) É necessário criar e manter um sistema electrónico comum de informação e de comunicação, que permita armazenar e trocar informações relativas aos operadores económicos autorizados. (8) A fim de permitir uma análise de risco apropriada e controlos adequados baseados no risco, é necessário fixar prazos e normas específicas que regulem a obrigação de os operadores económicos fornecerem informações antes da chegada e antes da partida às autoridades aduaneiras relativamente a todas as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade. A fim de respeitar medidas semelhantes adoptadas a nível internacional como parte do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, aprovadas pela Organização Mundial das Alfândegas, e em conformidade com outras disposições especiais previstas em acordos internacionais, é conveniente ter em conta diferentes meios de transporte, bem como diferentes tipos de mercadorias ou de operadores económicos. (9) A fim de permitir que as autoridades aduaneiras efectuem análises de risco efectivas, é necessário que as informações antes da chegada e da partida sejam apresentadas electronicamente. As declarações ou notificações em papel só devem ser autorizadas em circunstâncias excepcionais. (10) É necessário harmonizar os dados a fornecer nas declarações sumárias de entrada e de saída a fim de assegurar uma base comum para a análise de risco em toda a Comunidade e permitir o intercâmbio efectivo de informações entre as autoridades aduaneiras. Embora para esse efeito se deva ter em conta o tipo específico de tráfego de mercadorias e o estatuto de Operador Económico Autorizado, as medidas de segurança e de protecção não devem ser comprometidas. Acresce que, apesar de ser justificada a dispensa da obrigação de entrega da declaração sumária para as mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal, por força das circunstâncias especiais que envolvem este tipo de tráfego, é necessário, contudo, prever, para benefício de ambos, um quadro técnico para os dados serem fornecidos às autoridades aduaneiras por meios electrónicos neste tipo de tráfego. (11) Em caso de análise de risco positiva, um nível equivalente de controlo preventivo deve ser aplicado em toda a Comunidade. Nesse contexto, é necessário avisar em conformidade o operador ou o transportador. (12) As disposições que regem a apresentação e o depósito temporário das mercadorias que entram no território aduaneiro da Comunidade devem ser alteradas de modo a incluir as alterações dos dados exigidos. (13) De igual modo, quando uma declaração aduaneira é utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída, é conveniente adaptar as regras gerais relativas ao método, ao prazo e ao local de entrega das declarações de sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro. (14) ►C2 De modo a permitir um controlo mais eficaz do regime de exportação, do aperfeiçoamento passivo e da reexportação ◄ , para fins de segurança e de protecção, bem como de controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras devem substituir o actual procedimento em suporte papel pelo intercâmbio electrónico de dados entre a estância aduaneira de exportação e a estância aduaneira de saída. (15) O sistema informatizado de controlo das exportações deve funcionar em paralelo com o procedimento de exportação em suporte papel durante um período transitório. O procedimento de exportação em suporte papel deverá, também, servir como procedimento de contingência ao sistema electrónico tanto durante como depois do período de transição. Devem aplicar-se disposições específicas ao intercâmbio de dados de exportação entre estâncias aduaneiras no âmbito do sistema informatizado de controlo das exportações. A fim de assegurar o correcto funcionamento desse sistema, devem igualmente ser alteradas as disposições em vigor relativas ao procedimento de exportação em suporte papel. (16) A fim de manter a possibilidade das simplificações no âmbito dos procedimentos de exportação, sem prejuízo das vantagens oferecidas aos operadores económicos pelo sistema informático de controlo das exportações, as disposições relativas às mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um contrato de transporte único devem ser facultativas para os exportadores. (17) As disposições relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado devem aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2008, a fim permitir que os Estados-Membros estabeleçam as estruturas administrativas necessárias. (18) Todavia, tendo em vista à concessão aos Estados-Membros e aos operadores económicos de um prazo razoável para adaptarem os seus sistemas electrónicos, é conveniente aplicar as disposições do regulamento relativo à definição dos dados exigidos e à apresentação electrónica das informações antes da partida e antes da chegada a partir de 1 de Julho de 2009. (19) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 2 ) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (20) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea: «12) “Operador económico”: a pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, exerce actividades abrangidas pela legislação aduaneira.».

2) Na parte I, título I, são aditados os capítulos 4 e 5 seguintes: «CAPÍTULO 4 Intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras através de tecnologias da informação e de redes informáticas Artigo 4.o-D 1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime em causa que, se for caso disso, são aplicáveis mutatis mutandis, quando os Estados-Membros tiverem desenvolvido sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações relativas a um regime aduaneiro ou aos operadores económicos em colaboração com a Comissão, as autoridades aduaneiras utilizam esses sistemas para o intercâmbio de informações entre as estâncias aduaneiras em questão. 2. Sempre que as estâncias aduaneiras envolvidas num regime estejam situadas em Estados-Membros diferentes, as mensagens a utilizar para o intercâmbio de dados serão conformes com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras. Artigo 4.o-E 1. Para além dos requisitos referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A, as autoridades aduaneiras definem e mantêm dispositivos de segurança adequados ao funcionamento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas. 2. A fim de garantir o nível de segurança do sistema previsto no n.o 1, todas as introduções, modificações e supressões de dados serão registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. O dado original e qualquer outro dado assim processado é conservado durante, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere, salvo se especificado de outro modo. 3. As autoridades aduaneiras controlam periodicamente a segurança. 4. As autoridades aduaneiras em causa informam-se mutuamente e, se for caso disso, informam o operador económico interessado de qualquer suspeita de violação da segurança.



CAPÍTULO 5 Gestão de riscos Artigo 4.o-F 1. As autoridades aduaneiras efectuam a gestão dos riscos com vista a diferenciar os níveis de risco associados às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros ou à fiscalização aduaneira e a determinar se as mercadorias serão objecto de controlos aduaneiros específicos, indicando, nesse caso, o local onde devem ser efectuados esses controlos. 2. A determinação dos níveis de risco deve basear-se numa avaliação da probabilidade de ocorrência de um incidente relacionado com o risco e do impacto desse incidente, caso ocorra. A base para a selecção das remessas ou declarações que serão sujeitas a controlos aduaneiros deve também conter um elemento aleatório. Artigo 4.o-G 1. A gestão dos riscos a nível comunitário referida no n.o 2 do artigo 13.o do Código deve realizar-se em conformidade com um quadro comum electrónico de gestão dos riscos que compreenda os seguintes elementos: a) Um Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco para a execução da gestão dos riscos, a utilizar para comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão de todas as informações relativas aos riscos que contribuam para melhorar os controlos aduaneiros; b) Áreas comuns de controlo prioritário; c) Critérios e normas comuns em matéria de risco para a aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros em casos específicos. 2. As autoridades aduaneiras procedem, através do sistema referido na alínea a) do n.o 1, ao intercâmbio de informações relativas ao risco nas seguintes circunstâncias: a) Os riscos são avaliados por uma autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo estabelecem a ocorrência desse risco, tal como referido no n.o 25 do artigo 4.o do Código; b) Os resultados do controlo não estabelecem a ocorrência do risco, tal como referido no n.o 25 do artigo 4.o do Código, mas a autoridade aduaneira em causa considera que a ameaça representa um risco elevado noutro local da Comunidade. Artigo 4.o-H 1. As áreas comuns de controlo prioritário abrangem determinados destinos aduaneiros, tipos de mercadorias, itinerários, modos de transporte ou operadores económicos que, durante um certo período, devem ser sujeitos a um nível mais elevado de análises de risco e de controlos aduaneiros. 2. A aplicação das áreas comuns de controlo prioritário basear-se-á numa abordagem comum à análise de risco e, de forma a assegurar níveis equivalentes de controlos aduaneiros, em critérios e normas de risco comuns para a selecção das mercadorias ou dos operadores económicos a controlar. 3. Os controlos aduaneiros nas ►C2 áreas comuns de controlo prioritário são efectuado ◄ s sem prejuízo de outros controlos normalmente realizados pelas autoridades aduaneiras. Artigo 4.o-I 1. As normas e critérios de risco comuns referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o-G incluem os seguintes elementos: a) Uma descrição do(s) risco(s); b) Os factores ou indicadores de risco a utilizar para seleccionar as mercadorias ou os operadores económicos para os controlos aduaneiros; c) A natureza dos controlos aduaneiros a efectuar pelas autoridades aduaneiras; d) A duração de aplicação dos controlos aduaneiros referidos na alínea c). As informações resultantes da aplicação dos elementos referidos no primeiro parágrafo são distribuídas através do Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco referido no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o-G. As autoridades aduaneiras utilizam-nas nos seus sistemas de gestão dos riscos. 2. As autoridades aduaneiras informam a Comissão dos resultados dos controlos aduaneiros realizados em conformidade com o disposto no n.o 1. Artigo 4.o-J Para determinar as áreas comuns de controlo prioritário e aplicar os critérios e as normas de risco comuns, são tidos em conta os seguintes elementos: a) A proporcionalidade do risco; b) A urgência da aplicação necessária dos controlos; c) Os efeitos prováveis nos fluxos comerciais, nos diferentes Estados-Membros e nos recursos afectados aos controlos.».

3. Na parte I, é inserido o título II A seguinte: «TÍTULO II A OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS



CAPÍTULO 1 Procedimento de concessão de certificados



Secção 1 Disposições gerais Artigo 14.o-A 1. Sem prejuízo da utilização de outras simplificações previstas na regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem, na sequência de um pedido apresentado por um operador económico e em conformidade com o artigo 5.o-A do Código, emitir os seguintes certificados de Operador Económico Autorizado (a seguir designados “certificados AEO”); a) Um certificado AEO — Simplificações Aduaneiras, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das simplificações previstas na regulamentação aduaneira e que preencham as condições definidas nos artigos 14.oH, 14.o-I e 14.o-J; b) Um certificado AEO ◄ — Segurança e Protecção, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das facilitações relativas aos controlos aduaneiros em matéria de segurança e protecção aplicados à entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou à saída das mercadorias desse território e que preencham as condições definidas nos artigos 14.o-H a 14.o-K; c) Um certificado AEO — Simplificações Aduaneiras/Segurança e Protecção, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das simplificações referidas na alínea a) e das facilitações referidas na alínea b), e que preencham as condições definidas nos artigos 14.o-H a 14.o-K. 2. As autoridades aduaneiras devem ter em conta as características específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas e médias empresas. Artigo 14.o-B 1. Se o titular de um certificado AEO referido no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas a) ou c), requerer uma ou várias das autorizações referidas nos artigos 260.o, 263.o, 269.o, 272.o, 276.o, 277.o, 282.o, 283.o, 313.o-A, 313.o-B, 324.o-A, 324.o-E, 372.o, 454.o-A e 912.o-G, as autoridades aduaneiras não reexaminam as condições que já foram examinadas aquando da concessão do certificado AEO. 2. Se o titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A apresentar uma declaração sumária de entrada, a estância aduaneira competente pode, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, informar o Operador Económico Autorizado quando, em resultado da análise de risco em matéria de segurança e protecção, a remessa for seleccionada para um controlo físico complementar. Esta informação só é comunicada no caso de não prejudicar o controlo a efectuar. Os Estados-Membros podem, todavia, efectuar um controlo físico, mesmo se o Operador Económico Autorizado não tiver sido informado, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, da selecção da remessa para tal controlo. Quando as mercadorias se destinam a sair do território aduaneiro da Comunidade, aplicam-se, mutatis mutandis, o primeiro e segundo parágrafos. 3. Os titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A que importem ou exportem mercadorias podem apresentar declarações sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de informações obrigatórias, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A. Os transportadores, transitários ou despachantes titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A, envolvidos na importação ou a exportação de mercadorias por conta de titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A estão igualmente autorizados a apresentar declarações sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de dados obrigatórios, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A. Os titulares de certificados AEO que tenham direito a apresentar um número reduzido de dados obrigatórios podem ter de fornecer dados suplementares, a fim de assegurar o correcto funcionamento de sistemas previstos em acordos internacionais com países terceiros referentes ao reconhecimento mútuo de certificados AEO e de medidas relacionadas com a segurança. 4. O titular de um certificado AEO será sujeito a menos controlos físicos e documentais do que os outros operadores económicos. As autoridades aduaneiras podem decidir de outro modo a fim de ter em conta uma ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições comunitárias. Se, na sequência da análise de risco, a autoridade aduaneira competente seleccionar, todavia, para exame complementar uma remessa coberta por uma declaração sumária de entrada ou de saída ou por uma declaração aduaneira apresentada por um Operador Económico Autorizado, essa autoridade efectua os controlos necessários a título prioritário. Se o Operador Económico Autorizado o requerer, e desde que a autoridade aduaneira competente autorize, os controlos podem ser efectuados num local diferente da estância aduaneira em causa. 5. Os benefícios previstos nos n.os 1 a 4 estão sujeitas à apresentação pelo operador económico em causa dos números de certificados AEO necessários.



Secção 2 Pedido de certificado AEO Artigo 14.o-C 1. O pedido de certificado AEO é feito por escrito ou em formato electrónico, em conformidade com o modelo previsto no anexo 1C. 2. Se, após a recepção do pedido, a autoridade aduaneira considerar que este não contém todos os dados exigidos, solicita, no prazo de 30 dias, ao operador económico que o apresenta que forneça as informações necessárias, justificando o seu pedido. Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 14.o-L e no n.o 2 do artigo 14.o-O começam a correr a partir do momento em que a autoridade aduaneira recebe todas as informações necessárias para aceitar o pedido. As autoridades aduaneiras informam o operador económico da aceitação do pedido e da data a partir da qual o prazo começa a correr. Artigo 14.o-D 1. O pedido é apresentado a uma das seguintes autoridades aduaneiras: a) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde é mantida a contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa, e onde é efectuada, pelo menos, parte das operações a serem cobertas pelo certificado AEO; b) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde a autoridade aduaneira competente, através de tecnologias da informação e de redes informáticas, no sistema informático do requerente, tem acesso à contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa, onde são conduzidas as actividades gerais de gestão logística do requerente e onde é efectuada, pelo menos, parte das operações a serem cobertas pelo certificado AEO. A contabilidade principal do requerente referida nas alíneas a) e b) incluirá registos e documentação que possibilitem à autoridade aduaneira verificar e fiscalizar as condições e os critérios necessários à obtenção do certificado AEO. 2. Se a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do n.o 1, o pedido será apresentado a uma das autoridades aduaneiras seguintes: a) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde é mantida a contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa; b) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde a contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa está acessível, tal como referido na alínea b) do n.o 1, e onde são conduzidas as actividades gerais de gestão logística do requerente. 3. Se uma parte dos registos e da documentação em questão for conservada num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.os 1 ou 2, o requerente deverá preencher devidamente as casas 13, 16, 17 e 18 do formulário de pedido de certificado constante do anexo 1C. 4. Se o requerente possuir um local de armazenagem ou outras instalações num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.os 1 ou 2, o requerente prestará estas informações na casa 13 do formulário de pedido de certificado constante do anexo 1C, a fim de facilitar o exame das condições aplicáveis ao local de armazenagem ou às outras instalações pelas autoridades aduaneiras desse Estado-Membro. 5. O procedimento de consulta referido no artigo 14.o-M aplica-se nos casos referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. 6. O requerente deve fornecer um ponto central facilmente acessível ou nomear uma pessoa de contacto na sua administração, a fim de facultar às autoridades aduaneiras todas as informações comprovativas de que satisfaz as condições exigidas para a emissão do certificado. 7. O requerente deve apresentar, na medida do possível, os dados necessários às autoridades aduaneiras por via electrónica. Artigo 14.o-E Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades nacionais competentes para o envio dos pedidos e as posteriores alterações que lhe forem introduzidas. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros ou publica-as na internet. Essas autoridades são igualmente competentes para a emissão de certificados AEO. Artigo 14.o-F O pedido não é aceite em qualquer dos seguintes casos: a) O pedido não satisfaz o disposto nos artigos 14.o-C e 14.o-D; b) O requerente foi condenado por infracção penal grave relacionada com a sua actividade económica ou é objecto de um processo de falência no momento da apresentação do pedido; c) O requerente tem um representante legal em matérias aduaneiras que foi condenado por infracção penal grave relacionada com a violação da regulamentação aduaneira e associada à sua actividade enquanto representante legal; d) O pedido é apresentado no prazo de três anos após a data de revogação do certificado AEO, tal como previsto no n.o 4 do artigo 14.o-V.



Secção 3 Condições e critérios para a concessão do certificado AEO Artigo 14.o-G O requerente não tem de estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade nos seguintes casos: a) Quando um acordo internacional entre a Comunidade e um país terceiro no qual o operador económico está estabelecido prevê o reconhecimento mútuo dos certificados AEO e define as modalidades administrativas de execução dos controlos adequados a efectuar, se for caso disso, em nome da autoridade aduaneira do Estado-Membro em questão; b) Quando o pedido de concessão de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A é apresentado por uma empresa transportadora aérea ou companhia de navegação não estabelecida na Comunidade mas com escritório regional na Comunidade e que já beneficia das simplificações previstas nos artigos 324.o-E, 445.o ou 448.o No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, considera-se que o requerente cumpre as condições constantes dos artigos 14.o-H a 14.o-J, mas deve cumprir a condição prevista no n.o 2 do artigo 14.o-K. Artigo 14.o-H 1. O registo do cumprimento das obrigações aduaneiras referidas no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 5.o-A do Código será considerado adequado se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas: a) O requerente; b) As pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlem a sua gestão, c) Se for caso disso, o representante legal do requerente em matérias aduaneiras; d) O responsável pelas matérias aduaneiras da empresa requerente. No entanto, o registo do cumprimento das obrigações aduaneiras pode ser considerado adequado se a autoridade aduaneira competente considerar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente. 2. Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente estiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis. 3. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 14.o-I Para que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, tal como referido no n.o 2, segundo travessão, do artigo 5.o-A do Código, o requerente deve: a) Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade e que facilite o controlo aduaneiro por auditoria; b) Permitir à autoridade aduaneira o acesso físico ou electrónico aos registos aduaneiros e, se for caso disso, aos registos de transportes; c) Dispor de um sistema logístico que permita distinguir as mercadorias comunitárias das mercadorias não comunitárias; d) Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que permita detectar transacções ilegais ou irregulares; e) Se for caso disso, dispor de procedimentos satisfatórios que permitam gerir as licenças e autorizações relacionadas com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas; f) Dispor de procedimentos satisfatórios de arquivo dos registos e informações da empresa e de protecção contra a perda de informações; g) Sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cumprimento das exigências, e estabelecer contactos adequados para informar as autoridades aduaneiras de tais ocorrências; h) Estabelecer medidas de segurança adequadas das tecnologias de informação utilizadas, para proteger o sistema informático do requerente contra o acesso não autorizado, e proteger a sua documentação. Um requerente de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A não está obrigado ao cumprimento do requisito ►C2 estabelecido na alínea c) do primeiro parágrafo do presente ◄ artigo. Artigo 14.o-J 1. Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade financeira do requerente, referida no n.o 2, terceiro travessão, do artigo 5.o-A do Código, se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos. Na acepção do presente artigo, entende-se por “solvabilidade” uma situação financeira sólida, suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do tipo de actividade comercial. 2. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informações disponíveis. Artigo 14.o-K 1. As normas de segurança e de protecção do requerente, referidas no n.o 2, quarto travessão, do artigo 5.o-A do Código, consideram-se adequadas se forem satisfeitas as seguintes condições: a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações cobertas pelo certificado são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado e oferecem protecção contra intrusões ilegais; b) São aplicadas medidas adequadas de controlo para impedir o acesso não autorizado às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga; c) As medidas relativas à manipulação das mercadorias incluem uma protecção contra a introdução, substituição ou perda de materiais e alteração de unidades de carga; d) Se for caso disso, existem procedimentos de gestão das licenças de importação e/ou de exportação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição e de restrição, bem como procedimentos para distinguir estas mercadorias das outras; e) O requerente aplica medidas que permitem uma identificação clara dos seus parceiros comerciais, a fim de proteger a cadeia de abastecimento internacional; f) O requerente efectua, na medida em que a legislação o permita, uma triagem de segurança prévia aos ►C2 futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis ◄ em matéria de segurança e realiza controlos periódicos aos seus antecedentes; g) O requerente assegura que o pessoal em causa participe activamente em programas de sensibilização para a questão da segurança. 2. Se uma companhia aérea ou uma companhia de navegação não estabelecida na Comunidade mas que aí tenha um escritório regional e que beneficie das simplificações previstas nos artigos 324.o-E, 445.o ou 448.o apresentar um pedido de certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A, terá de satisfazer uma das seguintes condições: a) Ser titular de um certificado de segurança e/ou protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base nas convenções internacionais que regem estes sectores de transporte; b) Ser um agente reconhecido, na acepção do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), e satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão ( 4 ); c) Ser titular de um certificado emitido num país situado fora do território aduaneiro da Comunidade, sempre que um acordo bilateral concluído entre a Comunidade e esse país terceiro preveja a aceitação desse certificado, sob reserva das condições estabelecidas no referido acordo. Se a companhia aérea ou a companhia de navegação for titular de um certificado referido na alínea a) do presente número, a autoridade aduaneira emissora considerará satisfeitos os critérios estabelecidos no n.o 1, desde que os critérios de emissão do certificado internacional sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no n.o 1. 3. Se o requerente estiver estabelecido na Comunidade, for um agente reconhecido na acepção do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (CE) n.o 622/2003, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1 do presente artigo em relação às instalações para as quais o operador económico obteve o estatuto de agente reconhecido. 4. Se o requerente, estabelecido na Comunidade, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou de uma norma europeia dos organismos de normalização europeus, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1, na medida em que os critérios de emissão daqueles certificados sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no presente regulamento.



Secção 4 Procedimento de emissão dos certificados AEO Artigo 14.o-L 1. A autoridade aduaneira emissora comunica o pedido às autoridades aduaneiras de todos os outros Estados-Membros no prazo de cinco dias úteis ►C2 a contar da data da sua recepção em conformidade com o artigo 14.o-C, através do sistema ◄ de comunicação referido no artigo 14.o-X. 2. Se a autoridade aduaneira de um outro Estado-Membro dispuser de informações importantes que possam prejudicar a concessão do certificado, comunicá-las-á à autoridade aduaneira emissora no prazo de 35 dias a contar da comunicação prevista no n.o 1, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. Artigo 14.o-M 1. A consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros é obrigatória se a análise de um ou mais dos critérios estabelecidos nos artigos 14.o-G a 14.o-K não puder ser efectuada pela autoridade aduaneira emissora, seja por falta de informações, ►C2 seja por impossibilidade de os verificar. ◄ Nestes casos, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem realizar a consulta no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação das informações pela autoridade aduaneira emissora, a fim de permitir a emissão do certificado AEO ou a rejeição do pedido nos prazos fixados no n.o 2 do artigo 14.o-O. Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo de 60 dias, a autoridade consultante pode considerar, sob a responsabilidade da autoridade aduaneira consultada, que estão satisfeitos os critérios objecto da consulta. Este período pode ser prolongado se o requerente proceder a ajustamentos que lhe permitam satisfazer esses critérios e os comunicar à autoridade consultada e à autoridade consultante. 2. Se, após a análise prevista no artigo 14.o-N, a autoridade aduaneira consultada concluir que o requerente não satisfaz um ou mais critérios, os resultados, devidamente documentados, são transferidos para a autoridade aduaneira emissora, que indefere o pedido. É aplicável o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 14.o-O. Artigo 14.o-N 1. A autoridade aduaneira emissora analisa se as condições e os critérios de emissão do certificado definidos nos artigos 14.o-G a 14.o-K estão satisfeitos. A análise dos critérios definidos no artigo 14.o-K é efectuada relativamente a todas as instalações que sejam relevantes para as actividades aduaneiras do requerente. A análise, bem como os seus resultados, são documentados pela autoridade aduaneira. Se, no caso de um grande número de instalações, o período de emissão do certificado não permitir a análise de todas as instalações relevantes, mas a autoridade aduaneira não tiver dúvidas de que o requerente mantém padrões de segurança empresarial comuns em todas as suas instalações, a autoridade aduaneira pode decidir analisar apenas uma amostragem representativa dessas instalações. 2. A autoridade aduaneira emissora pode aceitar as conclusões apresentadas por um perito nos domínios relevantes a que se referem os artigos 14.o-I, 14.o-J e 14.o-K, no que respeita às condições e critérios referidos em cada um destes artigos. O perito não pode estar relacionado com o requerente. Artigo 14.o-O 1. A autoridade aduaneira emissora emite o certificado AEO em conformidade com o modelo que consta do anexo 1D. 2. O certificado AEO é emitido no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do pedido em conformidade com o artigo 14.o-C. Se a autoridade aduaneira não puder cumprir o prazo, este poderá ser prorrogado por um período de 30 dias. Nesse caso, a autoridade aduaneira, antes de terminar o prazo de 90 dias, informa o requerente das razões dessa prorrogação. 3. O prazo previsto no primeiro ►C2 período do n.o 2 pode ser prorrogado se ◄ , no decurso da análise dos critérios, o requerente efectuar ajustamentos a fim de satisfazer os referidos critérios e os comunicar à autoridade competente. 4. Se o resultado da análise, realizada em conformidade com os artigos 14.o-L, 14.o-M e 14.o-N, conduzir ao indeferimento do pedido, a autoridade aduaneira emissora comunicá-los-á ao requerente, concedendo-lhe um prazo de resposta de 30 dias antes de indeferir o pedido. O prazo previsto no primeiro período do n.o 2 será suspenso em conformidade. 5. O indeferimento de um pedido não dá lugar à revogação automática das autorizações em vigor emitidas ao abrigo da regulamentação aduaneira. 6. Se o pedido for indeferido, a autoridade aduaneira informa o requerente das razões que fundamentam a decisão. A decisão de indeferimento de um pedido será notificada ao requerente nos prazos fixados nos n.os 2, 3 e 4. Artigo 14.o-P A autoridade aduaneira emissora informa, no prazo de cinco dias úteis, as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros de que foi emitido um certificado AEO, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. É, também, comunicado dentro do mesmo prazo o eventual indeferimento do pedido.



CAPÍTULO 2 Efeitos jurídicos dos certificados AEO



Secção 1 Disposições gerais Artigo 14.o-Q 1. O certificado AEO produz efeitos no décimo dia útil seguinte à data da sua emissão. 2. O certificado AEO é reconhecido em todos os Estados-Membros. 3. O período de validade do certificado AEO não será limitado. 4. As autoridades aduaneiras controlam o cumprimento das condições e critérios a satisfazer pelo operador económico autorizado. 5. A autoridade aduaneira emissora procede a uma reavaliação das condições e critérios nos seguintes casos: a) Alterações importantes da legislação comunitária relevante; b) Indicação razoável de que as condições e critérios relevantes deixaram de ser satisfeitos pelo operador económico autorizado. No caso de um certificado AEO emitido a um requerente estabelecido há menos de três anos, deve proceder-se a um controlo próximo durante o primeiro ano após a emissão. É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 14.o-N. Os resultados da reavaliação são disponibilizados às autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.



Secção 2 Suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado Artigo 14.o-R 1. O estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes: a) Caso se detecte o incumprimento das condições ou dos critérios de emissão do certificado AEO; b) As autoridades aduaneiras tenham razões suficientes para acreditar que foi cometido pelo Operados Económico Autorizado um acto passível de procedimento judicial penal e relacionado com uma infracção à regulamentação aduaneira. No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira pode, contudo, decidir não suspender o estatuto de Operador Económico Autorizado se considerar que a infracção é de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscita dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado. Antes de tomarem uma decisão, as autoridades aduaneiras comunicam as suas conclusões ao respectivo operador económico. O operador económico pode corrigir a situação e/ou expressar o seu ponto de vista no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação. Todavia, se a natureza ou o nível da ameaça à protecção e segurança dos cidadãos, à saúde pública ou ao ambiente o exigir, a suspensão terá efeito imediato. A autoridade aduaneira que procede à suspensão informa imediatamente as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X, para que estas possam tomar as medidas adequadas. 2. Se o titular do certificado AEO não regularizar a situação referida na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1 no prazo de 30 dias referido no terceiro parágrafo do mesmo número, a autoridade aduaneira competente notifica o operador económico em causa de que o estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso por um período de 30 dias, para que o operador económico possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. A notificação é, também, transmitida às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. 3. Se o titular do certificado AEO tiver cometido um acto referido na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 a autoridade aduaneira emissora suspende o estatuto de Operador Económico Autorizado durante a pendência do procedimento judicial. Notifica desse facto o titular do certificado. A notificação é também transmitida às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. 4. Se o operador económico não tiver conseguido regularizar a situação no prazo de 30 dias, mas puder apresentar prova de que as condições podem ser cumpridas se o período de suspensão for prolongado, a autoridade aduaneira emissora suspende o estatuto de Operador Económico Autorizado por um período suplementar de 30 dias. Artigo 14.o-S 1. A suspensão não afecta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos. 2. A suspensão não afecta automaticamente as autorizações concedidas sem referência ao certificado AEO, a menos que as razões da suspensão sejam igualmente relevantes para essas autorizações. 3. A suspensão não afecta automaticamente as autorizações para o recurso a simplificações aduaneiras concedidas com base no certificado AEO e cujas condições continuem a ser cumpridas. 4. No caso de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o-A, quando o operador económico não cumprir unicamente as condições estabelecidas no artigo 14.o-K, o estatuto de Operador Económico Autorizado é parcialmente suspenso, podendo ser emitido, a seu pedido, um novo certificado AEO, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A. Artigo 14.o-T 1. Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e critérios aplicáveis a um Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levantará a suspensão, informando o operador em causa e as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros. A suspensão pode ser levantada antes do termo do prazo estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 14.o-R. Na situação referida no n.o 4 do artigo 14.o-S, a autoridade aduaneira que procedeu à suspensão restabelece o certificado suspenso. Posteriormente, revoga o certificado AEO referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A. 2. Se o operador económico não tomar as medidas necessárias durante o período de suspensão estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 14.o-R, a autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO, informando de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. Na situação referida no n.o 4 do artigo 14.o-S, o certificado original é revogado e só é válido o novo certificado AEO referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A. Artigo 14.o-U 1. Se um operador económico autorizado estiver temporariamente impossibilitado de satisfazer algum dos critérios estabelecidos no artigo 14.o-A, pode requerer a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado. Em tal caso, o operador económico autorizado informa a autoridade aduaneira emissora, mencionando o prazo que considera necessário para poder voltar a satisfazer os critérios. Informa, também, a autoridade aduaneira emissora de quaisquer medidas planeadas e da respectiva calendarização. A autoridade aduaneira notificada transmitirá a notificação às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. 2. Se o operador económico autorizado não regularizar a situação no prazo indicado na sua notificação, a autoridade aduaneira emissora pode conceder uma prorrogação razoável, desde que o operador tenha agido de boa fé. Esta prorrogação será notificada às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. Em todos os outros casos, o certificado AEO é revogado e a autoridade aduaneira emissora notifica de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. 3. Se as medidas requeridas não forem tomadas durante o período de suspensão, é aplicável o disposto no artigo 14.o-V.



Secção 3 Revogação do certificado AEO Artigo 14.o-V 1. A autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO nos casos seguintes: a) Quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas referidas no n.o 1 do artigo 14.o-T; b) Quando o Operador Económico Autorizado comete infracções graves à regulamentação aduaneira e está esgotado o direito de recurso; c) Quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas necessárias durante o período de suspensão referido no artigo 14.o-U; d) Quando o Operador Económico Autorizado peça a revogação do certificado. Contudo, no caso referido na alínea b), a autoridade aduaneira pode decidir não revogar o certificado AEO, se considerar que as infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do operador económico autorizado. 2. A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação. No caso de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o-A, se o operador económico em causa não cumprir unicamente as condições estabelecidas no artigo 14.o-K, o certificado é revogado pela autoridade aduaneira emissora, e é emitido um novo certificado AEO, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A. 3. A autoridade aduaneira emissora informa imediatamente da revogação de um certificado AEO as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. 4. Excepto nos casos de revogação referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1, não é permitido ao operador económico apresentar um novo pedido de certificado AEO durante um período de três anos a contar da data da revogação.



CAPÍTULO 3 Intercâmbio de informações Artigo 14.o-W 1. O Operador Económico Autorizado informa a autoridade aduaneira emissora de todos os factores, surgidos após a concessão do certificado, que podem influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo. 2. Todas as informações úteis de que disponha a autoridade aduaneira emissora serão facultadas às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros caso o Operador Económico Autorizado exerça actividades de carácter aduaneiro. 3. Se uma autoridade aduaneira revogar uma autorização específica concedida a um Operador Económico Autorizado, com base no seu certificado AEO, para a utilização de uma determinada simplificação aduaneira, nos termos dos artigos 260.o, 263.o, 269.o, 272.o, 276.o, 277.o, 282.o, 283.o, 313.o-A, 313.o-B, 324.o-A, 324.o-E, 372.o, 454.o-A e 912.o-G, notifica desse facto a autoridade aduaneira que emitiu o certificado AEO. Artigo 14.o-X 1. Para efeitos de informação e comunicação entre as autoridades aduaneiras e para informação da Comissão e dos operadores económicos, será utilizado um sistema electrónico de informação e comunicação, definido pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras de comum acordo. 2. A Comissão e as autoridades aduaneiras, através do sistema de comunicação referido no n.o 1, conservam e têm acesso às seguintes informações: a) Os dados relativos aos pedidos, transmitidos por via electrónica; b) Os certificados AEO e, se for caso disso, a respectiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado; c) Outras informações relevantes. 3. A autoridade aduaneira emissora notifica às estâncias responsáveis pela análise de risco do Estado-Membro a que pertence a concessão, a alteração ou a revogação de um certificado AEO ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado. Informa, igualmente, as autoridades emissoras dos outros Estados-Membros. 4. A Comissão pode divulgar na internet a lista de Operadores Económicos Autorizados, com o acordo prévio do operador económico autorizado em causa. A lista será actualizada.».

4) Na parte I, título VI, o título do capítulo I passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 1 Declaração sumária de entrada».

5) Na parte I, título VI, capítulo 1, é inserida a secção 1 seguinte: «Secção 1 Âmbito Artigo 181.o-B Salvo disposição em contrário no presente regulamento, todas as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser cobertas por uma declaração sumária em conformidade com o artigo 36.o-A do Código, a seguir designada “declaração sumária de entrada”. Artigo 181.o-C Não é necessária uma declaração sumária de entrada para as seguintes mercadorias: a) Energia eléctrica; b) Mercadorias que entrem por canalização (conduta); c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico; d) Mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal; e) Mercadorias cobertas por declarações aduaneiras efectuadas por qualquer outro acto em conformidade com os artigos 230.o, 232.o e 233.o; f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal, em conformidade com os artigos 225.o, 227.o e com o n.o 1 do artigo 229.o; h) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; i) Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 previsto no quadro da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951; j) Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem serviços marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.o-B. k) Mercadorias com direito a isenção em virtude da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de Abril de 1963 ou outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões especiais. Todavia, nos casos abrangidos pelas alíneas e), f) e g) do parágrafo anterior, a declaração sumária de entrada será exigível se as mercadorias se destinarem a depósito temporário. É aplicável o primeiro parágrafo do artigo 184.o-C. Artigo 181.o-D Se um acordo internacional celebrado entre a Comunidade e um país terceiro previr o reconhecimento dos controlos de segurança realizados no país de exportação, são aplicáveis as condições estabelecidas nesse acordo.».

6) É suprimido o artigo 182.o

7) Na parte I, título VI, o título do capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção: «Secção 2 Entrega de uma declaração sumária de entrada».

8) O artigo 183.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 183.o 1. A declaração sumária de entrada é feita electronicamente. Deve conter os elementos previstos para essa declaração no anexo 30A e ser preenchida em conformidade com as notas explicativas constantes deste último. A declaração sumária de entrada é assinada pela pessoa que a efectua. É aplicável, mutatis mutandis, o n.o 1 do artigo 199.o 2. As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada em papel numa das seguintes circunstâncias: a) O sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar; b) A aplicação informática da pessoa que entrega a declaração sumária de entrada não está a funcionar. As declarações sumárias de entrada em papel são acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e contêm os elementos exigidos para as declarações sumárias de entrada no anexo 30A. 3. As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 2. 4. O recurso a uma declaração sumária de entrada em papel ao abrigo do primeiro parágrafo da alínea b) do n.o 2 está subordinado à aprovação das autoridades aduaneiras. A declaração sumária de entrada em papel é assinada pela pessoa que a efectua. 5. As declarações sumárias de entrada são registadas pelas autoridades aduaneiras imediatamente após a sua recepção.».

9) São inseridos os artigos 183.o-A a 183.o-D seguintes: «Artigo 183.o-A 1. Os dados fornecidos no âmbito de um regime de trânsito podem ser utilizados como declaração sumária de entrada se as seguintes condições forem preenchidas: a) As mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um regime de trânsito; b) Os dados relativos ao trânsito são trocados através de tecnologias da informação e de redes informáticas; c) Os dados compreendem todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada. 2. Sob condição de os dados relativos ao trânsito que contêm os elementos requeridos serem enviados no prazo aplicável fixado no artigo 184.o-A, considera-se que foram cumpridas as exigências previstas no artigo 183.o, mesmo quando as mercadorias tiverem sido sujeitas ao regime de trânsito num território situado fora do território aduaneiro da Comunidade. Artigo 183.o-B No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada incumbe ao operador deste outro meio de transporte. O prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que atravessa a fronteira, em conformidade com o artigo 184.o-A. Artigo 183.o-C No caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada incumbe à pessoa que assumiu um contrato, e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo, para o efectivo transporte das mercadorias na embarcação ou aeronave objecto do acordo. Artigo 183.o-D 1. Nos casos referidos nos artigos 183.o-B e 183.o-C, o operador do meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade deve apresentar uma pré-notificação de chegada na estância aduaneira de entrada com a lista de todas as remessas transportadas nesse meio de transporte. A pré-notificação de chegada especifica a identidade do meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade. Relativamente a cada remessa, deve conter as informações seguintes: a) A identidade da pessoa responsável pelo transporte das mercadorias no momento da entrada no território aduaneiro da Comunidade; b) A identidade da pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada; c) O local de carga; d) O local de descarga; e) O número de referência único da remessa, o número do documento de transporte ou a referência do conhecimento de embarque/carta de porte aéreo; f) Quando apropriado, a identidade do meio de transporte ou, se for contentorizado, o número de identificação do equipamento. A pré-notificação de chegada é apresentada no mesmo formato e pelos mesmos meios que a declaração sumária de entrada, ou sob a forma de um manifesto comercial, portuário ou de transporte ou de uma lista de carga, desde que contenha os elementos necessários e seja apresentada de um modo aceitável para as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de entrada. 2. Em casos diferentes dos referidos nos artigos 183.o-B e 183.o-C, em que uma declaração sumária de entrada para mercadorias transportadas num meio de transporte que entra no território aduaneiro da Comunidade será apresentada por uma pessoa distinta do operador do referido meio de transporte, esse operador pode apresentar uma pré-notificação de chegada junto das autoridades aduaneiras da estância aduaneira de entrada. A pré-notificação de chegada especifica a identidade do meio de transporte que atravessa a fronteira. Relativamente a cada remessa, contém as informações seguintes: a) A identidade da pessoa que entrega a declaração sumária de entrada; b) O local de carga; c) O local de descarga; d) O número de referência único da remessa, o número do documento de transporte ou a referência do conhecimento de embarque/carta de porte aéreo; e) Em caso de transporte contentorizado, o número de identificação do equipamento. 3. A notificação referida nos n.os 1 e 2 é apresentada no prazo fixado no artigo 184.o-A para o meio de transporte em questão. Contudo, no caso do tráfego referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 184.o-A, a notificação é apresentada pelo menos 24 horas antes de as mercadorias serem introduzidas no território aduaneiro da Comunidade. 4. O artigo 183.o aplica-se, mutatis mutandis, às pré-notificações de chegada.».

10) No n.o 1 do artigo 184.o, a expressão «no n.o 1 do artigo 183.o» é substituída por «nos n.os 1 e 2 do artigo 183.o».

11) Na parte I, título VI, capítulo 1, são aditadas as secções 3 e 4 seguintes: «Secção 3 Prazos Artigo 184.o-A 1. No caso do tráfego marítimo, a declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada nos seguintes prazos: a) Para a carga contentorizada, distinta daquela a que se aplicam as alíneas c) ou d), pelo menos 24 horas antes do carregamento no porto de partida; b) Para a carga a granel/fraccionada, pelo menos 4 horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade; c) Para os movimentos entre a Gronelândia, as Ilhas Faroé, Ceuta, Melilha, a Noruega, a Islândia ou os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro, do Mediterrâneo ou de todos os portos de Marrocos e o território aduaneiro da Comunidade com excepção dos departamentos ultramarinos franceses, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, pelo menos 2 horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade; d) Para os movimentos distintos dos contemplados na alínea c), entre um território situado fora do território aduaneiro da Comunidade e os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, pelo menos 2 horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade. 2. No caso do tráfego aéreo, a declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada nos seguintes prazos: a) Para os voos de curta distância, pelo menos no momento da descolagem efectiva da aeronave; b) Para os voos de longo curso, pelo menos 4 horas antes da chegada ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da Comunidade. Para efeitos do presente número, entende-se por “voo de curta distância” o voo cuja duração é inferior a 4 horas entre o último aeroporto de partida num país terceiro e a chegada ao primeiro aeroporto comunitário. Todos os restantes voos são considerados voos de longo curso. 3. No caso do tráfego ferroviário e por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada pelo menos 2 horas antes da chegada à estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da Comunidade. 4. No caso do tráfego rodoviário, a declaração sumária de entrada é apresentada estância aduaneira de entrada pelo menos 1 hora antes da chegada à estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da Comunidade. 5. Se a declaração sumária de entrada não for apresentada por meios informáticos, o prazo fixado no n.o 1, alíneas c) e d), no n.o 2, alínea a), e nos n.os 3 e 4 é de pelo menos 4 horas. 6. Se o sistema informático das autoridades aduaneiras estiver temporariamente fora de serviço, continuam a aplicar-se os prazos previstos nos n.os 1 a 4. Artigo 184.o-B Os prazos referidos nos n.os 1 a 4 do artigo 184.o-A não se aplicam nos casos seguintes: a) Quando os acordos internacionais concluídos entre a Comunidade e outros países prevêem o reconhecimento dos controlos de segurança nos termos referidos no artigo 181.o-D; b) Quando os acordos internacionais concluídos entre a Comunidade e outros países exigem o intercâmbio dos dados das declarações em prazos diferentes dos fixados nos n.os 1 a 4 do artigo 184.o-A; c) Em caso de força maior. Artigo 184.o-C Quando se constatar que mercadorias apresentadas à alfândega, para as quais é exigida a apresentação de uma declaração sumária de entrada, não estão cobertas por uma tal declaração, a pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, ou assumiu a responsabilidade pelo seu transporte, apresenta imediatamente uma declaração sumária de entrada. O facto de um operador económico apresentar uma declaração sumária de entrada após o decurso dos prazos fixados no artigo 184.o-A não obsta à aplicação das sanções previstas na legislação nacional.



Secção 4 Análise de risco Artigo 184.o-D 1. A estância aduaneira de entrada, após ter recebido as informações contidas na declaração sumária de entrada, procede a uma análise de risco apropriada, principalmente para fins de segurança e protecção, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade. Se a declaração sumária de entrada tiver sido apresentada numa estância diferente da estância aduaneira de entrada e os dados correspondentes tiverem sido transmitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 36.o-A e o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 36.o-C do Código, as autoridades da estância aduaneira de entrada podem aceitar os resultados da análise de risco efectuada por essa outra estância aduaneira ou tê-los em consideração quando efectuarem a sua própria análise de risco. 2. As autoridades aduaneiras concluem a análise de risco antes da chegada das mercadorias, desde que seja respeitado o prazo aplicável, fixado no artigo 184.o-A. Todavia, no caso de mercadorias às quais se aplique o n.o 1, alínea a), do artigo 184.o-A, as autoridades aduaneiras concluem a análise de risco no prazo de 24 horas após a recepção da declaração sumária de entrada. Se a análise de risco fornecer às autoridades aduaneiras motivos razoáveis para considerarem que a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade constitui, para a segurança e a protecção da Comunidade, uma ameaça de natureza tão grave que exija uma intervenção imediata, as autoridades aduaneiras notificam a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada e, se não for a mesma, a pessoa responsável pelo transporte das mercadorias para o território aduaneiro da Comunidade, de que as mercadorias não devem ser carregadas. A notificação deve ser efectuada no prazo de 24 horas após a recepção da declaração sumária de entrada. 3. Quando são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade mercadorias sem estarem cobertas por uma declaração sumária de entrada em conformidade com as alíneas a) a i) do artigo 181.o-C, a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na respectiva declaração aduaneira. 4. As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um destino aduaneiro, logo que a análise de risco tenha sido concluída e os resultados permitam essa sujeição. Artigo 184.o-E Se uma embarcação ou aeronave fizer escala em vários portos ou aeroportos no território aduaneiro da Comunidade, sem escala intermédia em nenhum porto ou aeroporto situado fora deste território, é apresentada uma declaração sumária de entrada no primeiro porto ou aeroporto comunitário, para todas as mercadorias transportadas. As autoridades aduaneiras desse primeiro porto ou aeroporto de entrada efectuam a análise de risco para efeitos de segurança e protecção em relação a todas as mercadorias transportadas. Pode ser efectuada uma análise de risco complementar no porto ou aeroporto em que as mercadorias são descarregadas. Se for identificado um risco, a estância aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada toma, em função do nível da ameaça, medidas de proibição no caso de remessas identificadas como constituindo uma ameaça de natureza tão grave que exijam uma intervenção imediata, ou transmite os resultados da análise de risco aos portos ou aeroportos seguintes. Nos portos ou aeroportos seguintes situados no território aduaneiro da Comunidade, só é exigida uma declaração sumária de entrada para as mercadorias a descarregar nesse porto ou aeroporto. Não se aplica o prazo fixado nos n.os 1 e 2 do artigo 184.o-A. Artigo 184.o-F Se as mercadorias forem carregadas num porto no território aduaneiro da Comunidade para serem descarregadas num outro porto do mesmo território e forem transportadas por uma embarcação entre os referidos portos sem escala intermédia num porto situado fora do território aduaneiro da Comunidade, a declaração sumária de entrada relativa a essas mercadorias só é exigida no porto comunitário em que serão descarregadas. O prazo referido no n.o 1 do artigo 184.o-A não se aplica.».

12) Na parte I, título VI, o título do capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 2 Depósito Temporário».

13) O artigo 186.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 186.o 1. As mercadorias apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 40.o do Código consideram-se em depósito temporário e a declaração sumária de entrada é conservada pelas autoridades aduaneiras a fim de verificarem se as mercadorias a que se refere receberam um destino aduaneiro. Para efeitos do artigo 49.o do Código, considera-se que a declaração sumária de entrada foi apresentada na data de apresentação das mercadorias. 2. Quando for apresentada na estância aduaneira de entrada uma declaração aduaneira como declaração sumária de entrada, em conformidade com o artigo 36.o-C do Código, as autoridades aduaneiras aceitam a declaração imediatamente após a apresentação das mercadorias e estas serão directamente sujeitas ao regime declarado, no respeito das condições estabelecidas para esse regime. 3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, quando mercadorias não comunitárias, expedidas da estância aduaneira de partida ao abrigo de um regime de trânsito, são apresentadas à alfândega numa estância de destino situada no território aduaneiro da Comunidade, considera-se que a declaração de trânsito destinada às autoridades aduaneiras da estância de destino constitui a declaração sumária de entrada para fins de depósito temporário.».

14) No artigo 187.o, a expressão «n.o 2 do artigo 44.o» é substituída pela expressão «n.o 3 do artigo 36.o-B».

15) É aditado o artigo 187.o-A seguinte: «Artigo 187.o-A 1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o exame das mercadorias referido no artigo 42.o do Código à pessoa habilitada, ao abrigo da regulamentação aduaneira, a atribuir às mercadorias um destino aduaneiro, a seu pedido verbal. As autoridades aduaneiras podem, todavia, decidir, atendendo às circunstâncias, que é necessário um pedido escrito. 2. As autoridades aduaneiras só podem autorizar a recolha de amostras mediante pedido escrito da pessoa referida no n.o 1. 3. O pedido escrito pode ser apresentado em suporte papel ou electronicamente. O pedido é assinado ou autenticado pelo interessado e apresentado às autoridades aduaneiras competentes. Deve incluir os seguintes dados: a) Nome e endereço do requerente; b) Localização das mercadorias; c) Referência a um dos seguintes elementos: i) Declaração sumária de entrada; ii) Regime aduaneiro precedente; iii) Meio de transporte; d) Todos os outros elementos necessários à identificação das mercadorias. 4. As autoridades aduaneiras comunicam a sua decisão ao interessado. Se o pedido se referir à recolha de amostras, as autoridades aduaneiras indicam a quantidade de mercadorias que deve ser recolhida para amostras. 5. O exame das mercadorias e a recolha de amostras são efectuados sob a fiscalização das autoridades aduaneiras, que determinam os procedimentos a seguir. O interessado suporta todos os riscos e custos relativos ao exame, à recolha de amostras e à análise das mercadorias. 6. As amostras recolhidas são sujeitas a formalidades para lhes ser atribuído um destino aduaneiro. Quando da análise dessas amostras resultar a sua inutilização ou a sua perda irremediável, considera-se que não foi constituída nenhuma dívida aduaneira. Aos desperdícios e resíduos eventualmente resultantes do exame é atribuído um dos destinos aduaneiros previstos para as mercadorias não comunitárias.».

16) Na parte I, título VI, o título do capítulo 4 passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 3 Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via marítima ou aérea».

17) O artigo 201.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 201.o 1. A declaração aduaneira é apresentada numa das seguintes estâncias aduaneiras: a) Na estância aduaneira responsável no local em que as mercadorias foram ou devem ser apresentadas em conformidade com a regulamentação aduaneira; b) Na estância aduaneira responsável pela fiscalização do local onde o exportador está estabelecido ou onde as mercadorias são acondicionadas ou carregadas para o transporte de exportação, salvo nos casos previstos nos artigos 789.o, 790.o, 791.o e 794.o A declaração aduaneira pode ser apresentada logo que as mercadorias tenham sido apresentadas ou estejam à disposição das autoridades aduaneiras para controlo. 2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que a declaração seja apresentada antes de o declarante estar em condições de apresentar as mercadorias, ou colocá-las à disposição para controlo, na estância aduaneira onde foi apresentada a declaração aduaneira ou numa outra estância aduaneira ou local designado pelas autoridades aduaneiras. As autoridades aduaneiras podem fixar um prazo, a determinar de acordo com as circunstâncias, para apresentação ou colocação à disposição das mercadorias. Se as mercadorias não forem apresentadas ou colocadas à disposição dentro desse prazo, considera-se que a declaração aduaneira não foi apresentada. A declaração aduaneira só pode ser aceite depois de as mercadorias a que se refere terem sido apresentadas às autoridades aduaneiras ou de lhes ter sido fornecida prova suficiente de que as mercadorias foram colocadas à sua disposição para controlo.».

18) Ao n.o 1 do artigo 212.o é aditado o seguinte parágrafo: «Quando uma declaração aduaneira for utilizada como declaração sumária de entrada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 36.o-C do Código, a declaração aduaneira deve conter, para além dos dados exigidos para o regime específico previstos no anexo 37, os dados exigidos para a declaração sumária de entrada previstos no anexo 30A.».

19) Ao artigo 216.o é aditado o seguinte parágrafo: «Quando uma declaração aduaneira é exigida para mercadorias destinadas a deixar o território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 182.o-B do Código, a declaração deve conter, para além dos dados exigidos para o regime específico previstos no anexo 37, os dados exigidos para a declaração sumária de saída previstos no anexo 30A.».

20) O n.o 2, alínea b), do artigo 251.o passa a ter a seguinte redacção: «b) Tratando-se de outras mercadorias: i) A estância aduaneira de exportação seja informada, em conformidade com o disposto no artigo 792.o-A, de que as mercadorias declaradas não deixaram o território aduaneiro da Comunidade; ii) Decorrido um período de 90 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias para exportação, estas não tiverem saído do território aduaneiro da Comunidade ou não puder ser apresentada prova suficiente dessa exportação em conformidade com o n.o 2 do artigo 792.o-B.».

21) O artigo 254.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 254.o A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de introdução em prática que não contenham todos os dados previstos no anexo 37. Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os dados previstos para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.».

22) O n.o 2 do artigo 260.o passa a ter a seguinte redacção: «2. A declaração simplificada contém pelo menos os dados para uma declaração simplificada de importação previstos no anexo 30A.».

23) No artigo 261.o, é aditado o n.o 4 seguinte: «4. Quando o interessado for detentor de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros verificam apenas se o Operador Económico Autorizado só ocasionalmente declara mercadorias para introdução em livre prática. Consideram-se cumpridos todos os outros critérios previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.».

24) No artigo 262.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A autorização referida no artigo 260.o contém os seguintes elementos: a) A(s) estância(s) aduaneira(s) competente(s) para a aceitação das declarações simplificadas; b) As mercadorias a que se aplica; e c) A referência à garantia a prestar pelo interessado para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira susceptível de se constituir. A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das declarações complementares e fixa os prazos em que devem ser apresentadas à autoridade aduaneira designada para o efeito.».

25) Ao artigo 264.o é aditado o n.o 3 seguinte: «3. Quando o interessado for titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros verificam apenas se o Operador Económico Autorizado só ocasionalmente declara mercadorias para introdução em livre prática. Consideram-se cumpridos todos os outros critérios previstos nos n.os 1 e 2.».

26) No artigo 266o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O registo na escrita previsto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 pode ser substituído por outra formalidade prevista pelas autoridades aduaneiras e que ofereça garantias análogas. O registo deve indicar a data em que é efectuado e conter pelo menos os dados para uma declaração ao abrigo do procedimento de domiciliação previstos no anexo 30A.».

27) O n.o 1 do artigo 268.o passa a ter a seguinte redacção: «1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro que não contenham todos os elementos previstos no anexo 37. Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os elementos previstos para uma declaração incompleta que constam do anexo 30A.».

28) Ao artigo 270.o, é aditado o n.o 5 seguinte: «5. Quando o interessado for titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros verificam apenas se o Operador Económico Autorizado só ocasionalmente apresenta mercadorias para sujeição ao regime. Consideram-se cumpridos todos os outros critérios previstos nos n.os 1, 2 e 3.».

29) O artigo 271.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 271.o A autorização referida no n.o 1 do artigo 269.o fixa as modalidades práticas de funcionamento do regime, nomeadamente a(s) estância(s) de sujeição ao regime. Não é necessário apresentar uma declaração complementar.».

30) O n.o 1 do artigo 275.o passa a ter a seguinte redacção: «1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro económico distinto do regime de aperfeiçoamento passivo ou de entreposto aduaneiro, que não contenham todos os elementos referidos no anexo 37 ou sem serem acompanhadas de certos documentos referidos no artigo 220.o Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os elementos para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.».

31) O artigo 279.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 279.o 1. As formalidades a cumprir na estância aduaneira de exportação ao abrigo do artigo 792.o podem ser simplificadas em conformidade com o disposto no presente capítulo. 2. São aplicáveis ao presente capítulo o n.o 4 do artigo 792.o, os artigos 792.o-A, 792.o-B, 793.o a 793.o-C e, quando apropriado, os artigos 796.o-A a 796.o-E.».

32) Os artigos 280.o e 281.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 280.o ►C2 1. A pedido do declarante, a estância aduaneira de exportação pode aceitar ◄ declarações de exportação que não contenham todos os elementos previstos no anexo 37. Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os dados previstos para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A. Tratando-se de mercadorias passíveis de direitos de exportação ou de qualquer outra medida prevista no âmbito da Política Agrícola Comum, as declarações de exportação incluem todos os elementos que permitam a aplicação desses direitos ou medidas. 2. Os artigos 255.o a 259.o aplicam-se, mutatis mutandis, às declarações de exportação. Artigo 281.o 1. Se for aplicável o artigo 789.o, a declaração complementar pode ser apresentada na estância aduaneira competente do local onde o exportador estiver estabelecido. 2. Se o subcontratado estiver estabelecido num Estado-Membro distinto daquele onde está estabelecido o exportador, o n.o 1 só é aplicável no caso de os dados exigidos serem trocados por via electrónica em conformidade com o disposto no artigo 4.o-D. 3. A declaração incompleta de exportação específica a estância aduaneira em que deve ser apresentada a declaração complementar. A estância aduaneira que recebeu a declaração incompleta de exportação comunica os dados dessa declaração à estância aduaneira em que a declaração complementar deve ser apresentada em conformidade com o n.o 1. 4. Nos casos referidos no n.o 2, a estância aduaneira que recebeu a declaração complementar comunica de imediato os dados dessa declaração à estância aduaneira onde a declaração incompleta de exportação tiver sido entregue.».

33) O n.o 2 do artigo 282.o passa a ter a seguinte redacção: «2. A declaração simplificada contém pelo menos os dados para uma declaração simplificada previstos no anexo 30A. Os artigos 255.o a 259.o aplicam-se mutatis mutandis.».

34) O artigo 285.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 285.o 1. O exportador autorizado deve, antes da partida das mercadorias dos locais referidos no artigo 283.o, cumprir as seguintes obrigações: a) Informar devidamente a estância aduaneira de exportação dessa partida, apresentando uma declaração de exportação simplificada, como referido no artigo 282.o; b) Colocar à disposição das autoridades aduaneiras todos os documentos exigidos para a exportação das mercadorias. 2. O exportador autorizado pode apresentar uma declaração de exportação completa em vez da declaração de exportação simplificada. Nesse caso, é dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração complementar prevista no n.o 2 do artigo 76.o do Código.».

35) É inserido o artigo 285.o-A seguinte: «Artigo 285.o-A 1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado da obrigação de apresentar uma declaração simplificada na estância aduaneira de exportação para cada partida de mercadorias. Esta dispensa só é concedida se o exportador autorizado preencher as seguintes condições: a) O exportador autorizado informar a estância aduaneira de exportação de cada partida, segundo a forma e as modalidades especificadas por essa estância; b) O exportador autorizado fornecer ou colocar à disposição das autoridades aduaneiras todas as informações que estas considerarem necessárias para poderem efectuar uma análise de risco antes da partida das mercadorias dos locais referidos no artigo 283.o; c) O exportador autorizado registar as mercadorias nas suas escritas. O registo referido na alínea c) do primeiro parágrafo pode ser substituído por uma outra formalidade prevista pelas autoridades aduaneiras, que ofereça garantias análogas. O registo deve indicar a data em que foi efectuado, bem como os elementos necessários à identificação das mercadorias. 2. Em determinadas circunstâncias especiais justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de exportação, as autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado das exigências fixadas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n.o 1 até 30 de Junho de 2009, ►C2 desde que este forneça à estância aduaneira de exportação todas as informações ◄ que esta considere necessárias para poder exercer, se for caso disso, o seu direito a verificar as mercadorias antes da saída das mesmas. Neste caso, o registo das mercadorias nas escritas do exportador autorizado tem valor de autorização de saída das mercadorias.».

36) É inserido o artigo 285.o-B seguinte: «Artigo 285.o-B 1. A informação referida na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 285.o-A será prestada à estância aduaneira de exportação nos prazos previstos nos artigos 592.o-B e 592.o-C. 2. O registo nas escritas referido na alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 285.o-A incluirá os elementos previstos para o procedimento de domiciliação no anexo 30A. 3. As autoridades aduaneiras asseguram o cumprimento das condições previstas nos artigos 796.o-A a 796.o-E.».

37) Os n.os 3 e 4 do artigo 286.o passam a ter a seguinte redacção: «3. Antes da partida das mercadorias, o exportador autorizado deve cumprir os seguintes requisitos: a) Cumprir as formalidades referidas nos artigos 285.o ou 285.o-A; b) Indicar no documento de acompanhamento ou em qualquer outro meio que o a substitua, os seguintes elementos: i) A referência do registo nas suas escritas; ii) A data em que o registo mencionado na subalínea i) foi efectuado; iii) O número da autorização; iv) O nome da estância aduaneira emissora.».

38) O n.o 1 do artigo 287.o passa a ter a seguinte redacção: «1. A autorização prevista no artigo 283.o especifica as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e, em particular, o seguinte: a) As mercadorias a que se aplica; b) A forma como devem ser cumpridas as condições previstas no n.o 1 do artigo 285.o-A; c) O modo e o momento da autorização de saída das mercadorias; d) O teor do documento de acompanhamento ou de qualquer outro meio que o substitua, bem como as modalidades para a sua validação; e) O procedimento de apresentação da declaração complementar e o prazo em que deve ser entregue. Se forem aplicáveis os artigos 796.o-A a 796.o-E, a autorização de saída referida na alínea c) do primeiro parágrafo é concedida em conformidade com o artigo 796.o-B.».

39) O n.o 2 do artigo 288.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Os documentos ou suportes referidos no n.o 1 devem conter pelo menos os elementos que figuram no anexo 30A relativos ao procedimento a utilizar. São acompanhados de um pedido de exportação. As autoridades aduaneiras podem autorizar a substituição deste pedido por um pedido global, na condição de o operador económico lhes fornecer os elementos que considerem necessários para efectuar uma análise de risco eficaz e para verificar as mercadorias. O pedido global abrange as operações de exportação a realizar ao longo de um determinado período. O declarante faz referência à autorização no documento ou suporte utilizado para a exportação.».

40) Ao artigo 289.o é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, o declarante facultará às autoridades aduaneiras as informações necessárias para uma análise de risco eficaz e para a verificação das mercadorias antes da saída dessas mercadorias.».

41) Ao artigo 313.o-B é aditado o n.o 3-A seguinte: «3A. Quando a companhia de navegação for titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em causa só verificam se são cumpridos os critérios constantes do n.o 3, alíneas c) e d), do presente artigo. Consideram-se cumpridos todos os outros critérios referidos no presente artigo.».

42) O artigo 367.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 367.o O disposto na presente subsecção não se aplica aos procedimentos simplificados próprios dos modos de transporte referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 372.o».

43) É suprimido o artigo 368.o

44) No artigo 373.o, é aditado o n.o 3 seguinte: «3. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, consideram-se cumpridos os critérios previstos no n.o 1, alínea c), e no n.o 2, alínea b), do presente artigo.».

45) Ao artigo 454.o-A é aditado o n.o 5 seguinte: «5. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, consideram-se cumpridos os critérios previstos no n.o 2, alínea c), do presente artigo e no n.o 2, alínea b), do artigo 373.o».

46) Na parte II, o cabeçalho do título IV é substituído pelo seguinte: «DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO RELATIVAS À EXPORTAÇÃO».

47) Na parte II, título IV, é inserido o capítulo 1 seguinte: «CAPÍTULO 1 Disposições gerais aplicáveis às declarações aduaneiras Artigo 592.o-A Os artigos 592.o-B a 592.o-F não se aplicam às seguintes mercadorias: a) Energia eléctrica; b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta); c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico; d) Mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal; e) Mercadorias cobertas por declarações aduaneiras efectuadas por qualquer outro acto em conformidade com os artigos 231.o e 233.o; f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias em relação às quais é permitida uma declaração verbal, em conformidade com os artigos 226.o e 227.o e com o n.o 2 do artigo 229.o; h) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; i) Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 previsto no quadro da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951; j) Mercadorias transportadas a bordo de embarcações de serviços marítimos de linha regular, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.o-B. Artigo 592.o-B 1. Quando as mercadorias que deixam o território aduaneiro da Comunidade estiverem cobertas por uma declaração aduaneira, essa declaração deve ser apresentada na estância aduaneira competente nos seguintes prazos: a) No caso do tráfego marítimo: i) Para a carga contentorizada, excepto se se aplicarem as subalíneas iii) ou iv), pelo menos 24 horas antes do carregamento das mercadorias na embarcação a bordo da qual devem sair do território aduaneiro da Comunidade; ii) Para a carga a granel/fraccionada, pelo menos 4 horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade; iii) Para os movimentos entre o território aduaneiro da Comunidade, exceptuando os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, e a Gronelândia, as ilhas Faroé, Ceuta, Melilha, a Noruega, a Islândia, os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou do Mediterrâneo ou todos os portos de Marrocos, pelo menos 2 horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade; iv) Para os movimentos distintos dos contemplados na subalínea iii), entre os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira, as ilhas Canárias e os territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, pelo menos 2 horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade. b) No caso do tráfego aéreo, pelo menos 30 minutos antes da partida de um aeroporto do território aduaneiro da Comunidade; c) No caso do tráfego ferroviário e por vias navegáveis interiores, pelo menos 2 horas antes da partida da estância aduaneira de saída; d) No caso do tráfego rodoviário, pelo menos 1 hora antes da partida da estância aduaneira de saída; e) No caso de fornecedores de peças sobresselentes e de peças de reparação, destinadas a montagem em embarcações e aeronaves para efeitos de reparação ou manutenção, de combustíveis para motor, lubrificantes e gás necessários para o funcionamento de máquinas e aparelhos utilizados a bordo, e de géneros alimentícios destinados ao consumo a bordo, pelo menos 15 minutos antes da partida do meio de transporte do porto ou aeroporto situado no território aduaneiro da Comunidade; f) Nos casos em que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 800/1999, em conformidade com as regras nele estabelecidas. ►C2 2. Quando a declaração aduaneira não é apresentada ◄ através de processos informáticos, o prazo referido no n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), e alíneas b), c), d) e e), é de pelo menos 4 horas. 3. Se o sistema informático das autoridades aduaneiras estiver temporariamente fora de serviço, continuam a aplicar-se os prazos fixados no n.o 1. Artigo 592.o-C 1. No caso de transporte intermodal, em que as mercadorias são transferidas de um meio de transporte para um outro, que sairá do território aduaneiro da Comunidade, o prazo para a apresentação da declaração corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte que sai do território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 592.o-B. 2. No caso do transporte combinado, em que o meio de transporte activo que atravessa a fronteira serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, o prazo para a apresentação da declaração corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que atravessa a fronteira, em conformidade com o artigo 592.o-B. Artigo 592.o-D 1. Os prazos referidos nos artigos 592.o-B e 592.o-C não se aplicam quando acordos internacionais celebrados entre a Comunidade e países terceiros exigirem o intercâmbio dos dados da declaração aduaneira em prazos diferentes dos previstos nesses artigos. 2. Em nenhum caso o prazo será inferior ao período necessário para a conclusão da análise de risco antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade. Artigo 592.o-E 1. A estância aduaneira competente, após a recepção da declaração aduaneira, efectua a análise de risco e os controlos aduaneiros adequados, antes de autorizar a saída das mercadorias para exportação 2. A autorização de saída das mercadorias pode ser concedida, logo que a análise de risco tenha sido efectuada e os resultados o permitam. Artigo 592.o-F 1. Quando se verificar que as mercadorias apresentadas alfândega não estão cobertas por uma declaração aduaneira que contenha os elementos necessários para a declaração sumária de saída, a pessoa que transporta as mercadorias, ou que assume a responsabilidade pelo seu transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade, deve apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração sumária de saída imediatamente. 2. O facto de o declarante apresentar uma declaração aduaneira depois dos prazos fixados nos artigos 592.o-B e 592.o-C não obsta à aplicação das sanções previstas na legislação nacional. Artigo 592.o-G Quando mercadorias isentas, nos termos das alíneas d) a j) do artigo 592.o-A, da obrigação de apresentar uma declaração aduaneira nos prazos fixados nos artigos 592.o-B e 592.o-C saem do território aduaneiro da Comunidade, a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na respectiva declaração aduaneira.».

48) Na parte II, título IV, o título do capítulo 1 passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 2 Exportação definitiva».

49) Na parte II, título IV, capítulo 2, é inserido o artigo seguinte: «Artigo 787.o 1. As declarações de exportação são conformes com as disposições referentes à estrutura e aos elementos estabelecidos no presente capítulo, nos artigos 279.o a 289.o e nos anexos 37 e 30A. São apresentadas na estância aduaneira competente por meios informáticos. 2. As autoridades aduaneiras só aceitam uma declaração de exportação em suporte papel, segundo o modelo que figura nos anexos 31 a 34 e contendo a lista mínima de dados previstos no anexo 37 e no anexo 30A para o regime de exportação, numa das circunstâncias seguintes: a) O sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar; b) A aplicação electrónica da pessoa que apresenta a declaração aduaneira de exportação não está a funcionar. 3. As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do n.o 2. 4. O recurso a uma declaração de exportação em suporte papel ao abrigo do n.o 2, alínea b), está subordinado à aprovação das autoridades aduaneiras. 5. Quando as mercadorias forem exportadas por viajantes que não tenham acesso directo ao sistema informatizado das autoridades aduaneiras, não podendo, por conseguinte, apresentar a declaração de exportação por via electrónica na estância aduaneira de exportação, as autoridades aduaneiras autorizá-los-ão a utilizar uma declaração aduaneira em suporte papel num formulário correspondente ao modelo que figura nos anexos 31 a 34, contendo a lista mínima de dados estabelecidos nos anexos 37 e 30A para o regime de exportação. 6. Nos casos referidos nos n.os 4 e 5, as autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento do disposto nos artigos 796.o-A a 796.o-E.».

50) É suprimido o n.o 2 do artigo 791.o

51) O artigo 792.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 792.o 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 207.o, quando a declaração de exportação for efectuada com base no Documento Administrativo Único, devem ser utilizados os exemplares n.os 1, 2 e 3. A estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de exportação visa a casa A e, for caso disso, preenche a casa D. Quando conceder a autorização de saída das mercadorias, esta estância aduaneira conserva o exemplar n.o 1, envia o exemplar n.o 2 ao serviço de estatística do Estado-Membro a que pertence a estância aduaneira de exportação e, se não for aplicável o disposto nos artigos 796.o-A a 796.o-E, devolve o exemplar n.o 3 ao interessado. 2. Quando a declaração de exportação é processada na estância aduaneira de exportação através de um sistema informático, o exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único pode ser substituído por um documento de acompanhamento impresso no sistema informatizado da autoridade aduaneira. Este documento deve conter, pelo menos, os dados exigidos para o Documento de Acompanhamento da Exportação referido no artigo 796.o-A. As autoridades aduaneiras podem autorizar o declarante a imprimir o documento de acompanhamento no seu sistema informático. 3. Quando toda a operação de exportação se realizar no território de um Estado-Membro, esse Estado-Membro pode dispensar a utilização do exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único ou do Documento de Acompanhamento da Exportação, sob reserva de se cumprirem os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 182.o-B do Código. 4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 796.o-A a 796.o-E, quando a regulamentação aduaneira prevê um outro documento em substituição do exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único, o disposto no presente capítulo aplicar-se-á, mutatis mutandis, a esse outro documento.».

52) São inseridos os artigos 792.o-A e 792.o-B seguintes: «Artigo 792.o-A 1. Quando mercadorias, às quais tenha sido concedida a autorização de saída para exportação, não saírem do território aduaneiro da Comunidade, o exportador ou o declarante informam imediatamente do facto a estância aduaneira de exportação. Se for caso disso, o exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único é devolvido a essa estância. A estância aduaneira de exportação invalida a declaração de exportação. 2. Quando, nos casos referidos no n.o 6 do artigo 793.o-A ou no artigo 793.o-B, uma alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer terminar no interior do território aduaneiro da Comunidade uma operação de transporte que deveria terminar no exterior deste, as empresas ou autoridades em causa só podem proceder à execução do contrato modificado com o acordo da estância aduaneira referida na alínea b), do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 793.o ou, no caso de uma operação de trânsito, da estância de partida. O exemplar n.o 3 da declaração de exportação deve ser devolvido à estância aduaneira de exportação, que invalidará a declaração. Artigo 792.o-B 1. A estância aduaneira de exportação pode solicitar ao exportador ou ao declarante que lhe forneça prova da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade. 2. Quando, decorrido o prazo de 90 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias para exportação, as mercadorias não tiverem saído do território aduaneiro da Comunidade ou não puder ser apresentada prova suficiente dessa exportação, a declaração de exportação é invalidada. A estância aduaneira de exportação informa deste facto o exportador ou o declarante.».

53) O artigo 793.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 793.o 1. O exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único ou o documento de acompanhamento referido no n.o 2 do artigo 792.o, bem como as mercadorias às quais foi concedida a autorização de saída para exportação, são apresentados conjuntamente à estância aduaneira de saída. 2. A estância aduaneira de saída é a última estância aduaneira antes da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade. Em derrogação do parágrafo anterior, a estância aduaneira de saída será uma das seguintes: a) No caso das mercadorias que saem por canalização (conduta) e da electricidade, a estância designada pelo Estado-Membro onde o exportador está estabelecido; b) A estância aduaneira competente no local onde as mercadorias são tomadas a cargo, ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade, pelas empresas de caminhos-de-ferro, as autoridades postais ou as companhias aéreas ou marítimas, desde que se respeitem as seguintes condições: i) As mercadorias saiam do território aduaneiro da Comunidade por via ferroviária, postal, aérea ou marítima; ii) O declarante ou o seu representante solicitem que as formalidades referidas no n.o 2 do