02022XC0324(10) — PT — 20.07.2022 — 001.001

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia

2022/C 131 I/01

1. AGRESSÃO DA UCRÂNIA PELA RÚSSIA, O SEU EFEITO NA ECONOMIA DA UE E A NECESSIDADE DE MEDIDAS DE APOIO TEMPORÁRIAS SOB A FORMA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

1. Em 22 de fevereiro de 2022, a Rússia reconheceu ilegalmente as zonas não controladas pelo Governo da Ucrânia das regiões de Donetsk e Luhansk como entidades independentes. Em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia lançou uma agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia. A União Europeia (UE) e os parceiros internacionais reagiram imediatamente à grave violação da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia através da adoção de medidas restritivas (sanções). Foram igualmente impostas sanções à Bielorrússia, devido ao seu papel na facilitação da agressão militar da Rússia. Foram adotadas novas medidas ao longo das semanas seguintes e outras poderão ser adotadas à medida que a situação evolui. A Rússia decidiu, por sua vez, tomar certas contramedidas económicas restritivas ( 1 ).

2. A agressão militar russa contra a Ucrânia, as sanções impostas e as contramedidas tomadas, por exemplo, pela Rússia, terão repercussões económicas em todo o mercado interno. As empresas da UE podem ser afetadas de múltiplas formas, tanto direta como indiretamente. O impacto pode assumir a forma de diminuição da procura, interrupção dos contratos e projetos existentes, com a consequente perda de volume de negócios, perturbações nas cadeias de abastecimento, em especial de matérias-primas e pré-produtos, ou de outros fatores de produção que já não estejam disponíveis ou não sejam economicamente comportáveis.

3. A agressão militar russa contra a Ucrânia provocou uma interrupção das cadeias de abastecimento das importações da UE provenientes da Ucrânia para determinados produtos, em especial cereais e óleos vegetais, bem como das exportações da UE para a Ucrânia. O mercado da energia foi significativamente afetado pelo aumento dos preços da eletricidade e do gás na UE. A probabilidade de uma agressão militar da Rússia à Ucrânia já tinha tido efeitos no mercado da energia nas semanas anteriores à agressão física. Os elevados preços da energia afetam vários setores económicos, incluindo alguns particularmente afetados pela pandemia de COVID-19, como os transportes e o turismo. O impacto também se fez sentir nos mercados financeiros, em particular com preocupações quanto à liquidez e à volatilidade do mercado no comércio de matérias-primas. A agressão militar da Ucrânia pela Rússia conduziu também a uma grande deslocação de cidadãos ucranianos, tanto a nível interno como para os países vizinhos, com um afluxo sem precedentes de refugiados à UE, com importantes consequências humanitárias e económicas.

4. A crise geopolítica provocada pela agressão da Rússia à Ucrânia está também a ter um impacto particularmente grave nos setores da agricultura, da transformação alimentar, das pescas e da aquicultura. Os elevados preços da energia contribuem para os elevados preços dos fertilizantes. A oferta de fertilizantes é igualmente afetada pelas restrições às importações de fertilizantes provenientes da Rússia e da Bielorrússia. É provável que a crise tenha graves consequências para o aprovisionamento da UE em cereais (em especial milho e trigo) e oleaginosas (girassol, colza) ou em derivados de amidos e féculas a partir da Ucrânia e da Rússia, conduzindo a um forte aumento dos preços dos alimentos para animais. O impacto combinado dos aumentos de custos da energia, dos fertilizantes, dos cereais e dos óleos é sentido de forma mais aguda pela pecuária ( 2 ). A Ucrânia é também um importante produtor e exportador de óleos vegetais (girassol em particular), pelo que os aumentos de preços desses produtos estão a afetar os operadores do setor da transformação de produtos alimentares e a forçá-los a procurar alternativas.

5. Uma segunda preocupação é a impossibilidade de os produtos da UE continuarem a poderem ter como destinos a Ucrânia e, eventualmente, também a Rússia e a Bielorrússia, devido à situação de guerra ou às sanções. Aqui são afetados principalmente os setores dos vinhos e das bebidas espirituosas, dos alimentos transformados (incluindo frutas e produtos hortícolas transformados), do chocolate, dos produtos de confeitaria, das fórmulas para lactentes e dos alimentos para animais de companhia no caso da Rússia, das frutas e produtos hortícolas no caso da Bielorrússia e da maioria dos produtos agrícolas no caso da Ucrânia.

6. A situação é agravada pelo forte aumento dos custos de produção, em parte resultante do aumento dos custos dos fertilizantes azotados devido ao aumento elevadíssimo do preço do gás natural, mas também pela utilização direta de energia nos processos de produção agrícola. Uma vez que a Rússia e a Bielorrússia são importantes produtores e exportadores dos três principais fertilizantes (azoto, fósforo, potássio), as sanções conduzirão a preços ainda mais elevados.

7. Foi neste contexto que a Comissão decidiu adotar a presente comunicação a fim de especificar os critérios para a apreciação da compatibilidade com o mercado interno das medidas de auxílio estatal que os Estados-Membros podem tomar para corrigir os efeitos económicos na sequência da agressão da Rússia à Ucrânia e das sanções que se lhe seguiram impostas pela UE e pelos parceiros internacionais e das contramedidas tomadas, por exemplo, pela Rússia ( 3 ). Uma resposta económica coordenada dos Estados-Membros e das instituições da UE é crucial para atenuar as repercussões sociais e económicas negativas imediatas na UE, preservar as atividades económicas e os postos de trabalho e facilitar os ajustamentos estruturais necessários em resposta à nova situação económica criada pela agressão militar russa à Ucrânia.

1.1. Sanções impostas pela União Europeia e pelos parceiros internacionais

8. Na sequência da agressão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Rússia, o Conselho da União Europeia chegou a acordo sobre vários pacotes de medidas restritivas.

9. Em 23 de fevereiro de 2022, o Conselho chegou a acordo sobre um pacote que inclui i) sanções específicas contra os 351 membros da Duma do Estado russo e mais 27 pessoas, ii) restrições às relações económicas com as zonas não controladas pelo Governo da Ucrânia das regiões de Donetsk e Luhansk e iii) restrições ao acesso da Rússia aos mercados e serviços financeiros da UE ( 4 ).

10. Em 25 de fevereiro de 2022, o Conselho chegou a acordo sobre novas sanções contra a Rússia que visam: i) o setor financeiro, ii) os setores da energia, do espaço e dos transportes (aviação), iii) os bens de dupla utilização, iv) o controlo das exportações e o financiamento das exportações, v) a política de vistos e vi) sanções adicionais contra cidadãos russos e de outras nacionalidades (incluindo bielorrussos) ( 5 ).

11. Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho decidiu encerrar o espaço aéreo europeu às aeronaves russas e adotou medidas preventivas para assegurar que o Banco Central da Rússia não possa mobilizar as suas reservas internacionais de forma a comprometer o impacto das medidas tomadas ( 6 ). O Conselho adotou igualmente sanções adicionais contra cidadãos russos ( 7 ).

12. Em 1 de março de 2022, o Conselho adotou novas medidas: i) a retirada de determinados bancos russos do sistema de mensagens SWIFT ( 8 ), ii) medidas contra a desinformação difundida pelos meios de comunicação social estatais russos Russia Today e Sputnik ( 9 ).

13. Em 2 de março de 2022, devido ao seu papel na facilitação da agressão militar, o Conselho decidiu introduzir novas sanções contra a Bielorrússia relacionadas com o comércio de bens utilizados na produção ou no fabrico de produtos do tabaco, produtos minerais, produtos à base de cloreto de potássio («potassa»), produtos de madeira, produtos de cimento, produtos siderúrgicos e produtos de borracha. Proibiu igualmente a exportação para a Bielorrússia ou para utilização nesse país de bens e tecnologias de dupla utilização, as exportações de bens e tecnologias que possam contribuir para o desenvolvimento militar, tecnológico, de defesa e segurança da Bielorrússia e as exportações de máquinas, bem como restrições à prestação de serviços conexos ( 10 ). O Conselho adotou igualmente medidas individuais contra 22 cidadãos bielorrussos ( 11 ).

14. Em 9 de março de 2022, o Conselho adotou medidas adicionais dirigidas ao setor financeiro bielorrusso, incluindo uma proibição de acesso ao SWIFT para três bancos bielorrussos, uma proibição de transações com o Banco Central da Bielorrússia, limites aos fluxos financeiros da Bielorrússia para a UE e uma proibição do fornecimento de notas de euro à Bielorrússia ( 12 ). O Conselho introduziu igualmente novas medidas restritivas no que diz respeito à exportação de bens de navegação marítima e de tecnologias de radiocomunicações para a Rússia. Além disso, o Conselho impôs medidas restritivas a mais 160 pessoas ( 13 ). Em 15 de março de 2022 ( 14 ), o Conselho acordou novas medidas setoriais e individuais contra a Rússia. O Conselho decidiu, em concreto: i) proibir todas as transações com certas empresas públicas, ii) proibir a prestação de quaisquer serviços de notação de risco, bem como o acesso a quaisquer serviços de assinatura relacionados com atividades de notação de risco, a qualquer pessoa ou entidade russa, iii) alargar a lista de pessoas ligadas à base industrial e de defesa da Rússia, relativamente às quais são impostas restrições mais rigorosas à exportação de bens de dupla utilização e de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e segurança da Rússia, iv) proibir novos investimentos no setor da energia na Rússia e introduzir uma restrição geral aplicável à exportação de equipamento, tecnologias e serviços destinados ao setor da energia, e v) introduzir novas restrições comerciais no que respeita ao ferro e ao aço, bem como aos artigos de luxo ( 15 ). Além disso, o Conselho decidiu sancionar os principais oligarcas, lobistas e propagandistas russos, bem como as principais empresas nos setores da aviação, equipamento militar e de dupla utilização, construção naval e construção de máquinas ( 16 ).

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14-A Em 3 de junho de 2022, o Conselho adotou um sexto pacote de sanções ( 17 ), tendo em conta a continuação da guerra de agressão da Ucrânia pela Rússia, o apoio da Bielorrússia a essa agressão e as alegadas atrocidades cometidas pelas forças armadas russas. O pacote inclui: 1) a proibição das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos refinados provenientes da Rússia, com exceções limitadas; 2) uma proibição SWIFT aplicável a mais três bancos russos e a um banco bielorrusso; e 3) uma suspensão da radiodifusão na União em relação a mais três meios de comunicação detidos pelo Estado russo. A União adotou igualmente sanções contra mais 65 pessoas e 18 entidades. Entre elas contam-se as pessoas responsáveis pelas atrocidades cometidas em Bucha e Mariupol.

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15. Em estreita cooperação com a UE, foram igualmente impostas sanções por parceiros internacionais, nomeadamente os Estados Unidos, o Reino Unido, o Canadá, a Noruega, o Japão, a Coreia do Sul, a Suíça e a Austrália.

1.2. Empresas e famílias afetadas pelos elevados preços do gás e da eletricidade ou por perturbações do aprovisionamento energético

16. A atual crise já fez subir os preços do gás e da eletricidade significativamente acima dos níveis já elevados observados no período anterior à agressão. Neste contexto, a Comissão remete para o conjunto de instrumentos que já apresentou em outubro de 2021 ( 18 ) («Comunicação de outubro») e para a Comunicação REPowerEU, de 8 de março de 2022, («Comunicação REPowerUE») ( 19 ), ( 20 ).

17. Os preços da energia muito elevados estão a prejudicar a economia, bem como o poder de compra dos cidadãos da UE, nomeadamente dos mais vulneráveis. O Banco Central Europeu estimou antes da agressão russa que os choques dos preços da energia irão reduzir o crescimento do PIB em cerca de 0,5 pontos percentuais em 2022. É provável que a manutenção de preços elevados da energia aumente a pobreza e afete a competitividade das empresas. As indústrias com utilização intensiva de energia, em particular, têm enfrentado custos de produção mais elevados. Estes aumentos de custos podem, em certos casos, pôr em causa a continuação da atividade de empresas que, de outro modo, seriam rentáveis, com um impacto provável no emprego.

18. O conjunto de instrumentos apresentado pela Comissão em outubro de 2021 revelou-se útil e tem sido amplamente aplicado. A maioria dos Estados-Membros adotou medidas em conformidade com o conjunto de instrumentos. Essas medidas reduziram as faturas de energia a cerca de 71 milhões de agregados familiares e a vários milhões de pequenas e médias empresas («PME») e microempresas. Globalmente, os custos dessas medidas ascendem a mais de 23 mil milhões de EUR.

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19. A Comunicação REPowerEU fornece novas orientações e descreve novas ações para aumentar a produção de energia verde, diversificar a oferta e reduzir a procura, incluindo medidas preparatórias para o inverno de 2022-2023. O plano REPowerEU ( 21 ) inclui medidas destinadas a reduzir a dependência da União dos combustíveis fósseis russos, acelerando a transição ecológica, investindo na eficiência energética e diversificando o aprovisionamento energético. A aceleração da transição ecológica irá reduzir as emissões e a dependência dos combustíveis fósseis importados, constituindo uma proteção contra os aumentos abruptos de preços. Os elevados preços da energia refletem igualmente a escassez de abastecimento a curto prazo, que se está a repercutir no nível geral dos preços. A breve trecho, poderá ser necessário um apoio temporário para ajudar as empresas para as quais a atual situação de crise teria consequências particularmente graves a curto prazo.

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1.3. A necessidade de estreita coordenação europeia das medidas de auxílio nacionais

20. A aplicação dirigida e proporcionada do controlo dos auxílios estatais da UE serve para assegurar que as medidas de apoio nacionais são eficazes para ajudar as empresas e os trabalhadores afetados pela atual crise. O controlo dos auxílios estatais da UE também impede a fragmentação do mercado interno da UE e salvaguarda condições de concorrência equitativas. A integridade do mercado interno é importante para resistir à pressão externa e para evitar corridas às subvenções, em que os Estados-Membros com bolsos mais fundos podem gastar mais do que os vizinhos, pondo em causa a coesão na União.

1.4. Medidas de auxílio estatal adequadas

21. No esforço global dos Estados-Membros para enfrentar os desafios resultantes da situação geopolítica, a presente comunicação define as possibilidades de que dispõem os Estados-Membros ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais para garantir a liquidez e o acesso ao financiamento por parte das empresas, em especial das PME que enfrentam desafios económicos no contexto da atual crise.

22. Tal como estabelecido na Comunicação de outubro, as medidas a favor dos consumidores de energia não comerciais não constituem auxílios estatais, desde que não beneficiem indiretamente um setor ou uma empresa específicos. Os Estados-Membros podem, por exemplo, efetuar pagamentos sociais específicos às pessoas em maior risco que as possam ajudar a suportar as suas faturas de energia a curto prazo ou prestar apoio a melhorias da eficiência energética, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado.

23. As medidas que visam os consumidores comerciais de energia não constituem auxílios estatais, desde que sejam de natureza geral. Tais medidas não seletivas podem, por exemplo, assumir a forma de reduções gerais de impostos ou taxas, de uma tarifa reduzida para o fornecimento de gás natural, de eletricidade ou de aquecimento urbano ou de redução dos custos de rede. Na medida em que as intervenções nacionais sejam consideradas auxílios, podem ser consideradas compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais se cumprirem determinados requisitos. Por exemplo, os auxílios sob a forma de reduções de impostos ambientais harmonizados que respeitem os níveis mínimos de tributação e as regras estabelecidas na Diretiva Tributação da Energia ( 22 ) e que estejam em conformidade com as disposições de um regulamento de isenção por categoria podem ser aplicados pelos Estados-Membros sem notificação prévia à Comissão.

24. Os Estados-Membros são convidados a ponderar, de forma não discriminatória, a definição de requisitos relacionados com a proteção do ambiente ou a segurança do aprovisionamento para a concessão de auxílios ao abrigo da secção 2.4 da presente comunicação. Tal poderá assumir, por exemplo, as seguintes formas ( 23 ):

a. Exigir que o beneficiário satisfaça uma certa quota-parte das necessidades de consumo de energia através de energias renováveis, por exemplo, através de acordos de compra de energia ou de investimentos diretos na produção de energia a partir de energias renováveis;

b. Exigir investimentos em eficiência energética, reduzindo o consumo de energia em relação à produção económica, por exemplo através da redução do consumo dos processos de produção, aquecimento ou transporte;

c. Exigir investimentos para reduzir ou diversificar o consumo de gás natural, por exemplo, através de medidas de eletrificação que utilizem fontes de energia renováveis ou de soluções circulares, como a reutilização de gases residuais;

d. Exigir a flexibilização dos investimentos, a fim de permitir uma melhor adaptação dos processos das empresas às variações dos preços nos mercados da eletricidade.

25. Os Estados-Membros podem igualmente conceder auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos extraordinários, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. Esses auxílios estatais destinados a atenuar os danos diretamente causados por acontecimentos atuais e extraordinários da agressão russa à Ucrânia podem também abranger certos efeitos diretos das sanções económicas impostas ou das contramedidas que afetem negativamente o beneficiário do exercício da sua atividade económica ou de uma parte específica e separável da sua atividade económica.

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25-A Os danos diretamente relacionados com essas reduções obrigatórias do consumo de gás natural que possam ter de ser impostas pelos Estados-Membros podem ser avaliados nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, desde que não haja sobrecompensação.

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26. Os Estados-Membros devem notificar essas medidas de auxílio e a Comissão apreciá-las-á diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. Esses auxílios podem ser concedidos a empresas em dificuldade.

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26-A A redução do aprovisionamento de gás na União pode igualmente tornar necessário incentivar reduções voluntárias da procura de gás natural. Caso os Estados-Membros prevejam a introdução de incentivos às reduções voluntárias da procura de gás natural no contexto da atual crise, a Comissão avaliará essas medidas diretamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Embora tal exija uma avaliação caso a caso, a Comissão considera particularmente relevantes os seguintes elementos:

a. a utilização de um processo concorrencial baseado em critérios transparentes com vista à contratação de volumes para a redução voluntária da procura;

b. a ausência de restrições formais ao comércio ou aos fluxos transfronteiras;

c. a limitação dos incentivos em causa às reduções da procura no futuro, para além daqueles de que os beneficiários teriam usufruído independentemente das medidas;

d. uma redução imediata da procura final agregada de gás no Estado-Membro em causa, obviando ao mesmo tempo uma simples mudança na procura de gás.

26-B Os Estados-Membros podem também ponderar a adoção de medidas para incentivar o enchimento das instalações de armazenamento de gás, na medida em que o mercado não proporcione incentivos nesse sentido para o próximo inverno. Nos casos em que os Estados-Membros prevejam a concessão de incentivos para o enchimento de instalações de armazenamento de gás no contexto da atual crise, a Comissão avaliá-los-á diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE ( 24 ). Embora tal exija uma avaliação caso a caso, a Comissão considera particularmente relevantes os seguintes elementos:

a. a utilização de um processo concorrencial baseado em critérios transparentes para minimizar os auxílios;

b. a ausência de restrições ao comércio ou aos fluxos transfronteiras;

c. a existência de salvaguardas para evitar a sobrecompensação;

d. o cumprimento das obrigações e condições de enchimento e incentivo ao armazenamento de gás estabelecidas no artigo 6.o-A a 6.o-D, do Regulamento (UE) 2017/1938 ( 25 ), em especial as condições para as medidas de apoio previstas no artigo 6.o-B, n.os 2 e 3.

26-C A Comissão irá ponderar, caso a caso, a eventual ajuda necessária, proporcionada e adequada, em conformidade com a Comunicação da Comissão «Save gas for a safe winter» (poupança de gás para um Inverno seguro) ( 26 ) e com os planos nacionais de segurança do aprovisionamento de gás, a fim de renovar as instalações que irão contribuir para substituir o gás, antes do próximo inverno e por um período limitado, por outro combustível de carbono mais poluente. Qualquer combustível alternativo de carbono deve ter o menor teor possível de emissões, devendo o auxílio ser sujeito a esforços de eficiência energética e evitar efeitos de dependência para além da crise, em consonância com os objetivos climáticos da UE. Tais medidas podem visar tanto a redução preventiva do consumo de gás como a resposta a reduções obrigatórias da procura de gás natural, salvo em caso de compensação.

26-D Em ocorram problemas de transporte de bens de e para a Ucrânia, a Comissão irá ponderar, caso a caso, eventuais auxílios para os seguros ou resseguros relativos ao transporte de bens de e para a Ucrânia.» Entre outros aspetos, os Estados-Membros terão de demonstrar que os seguros ou resseguros não estão disponíveis em absoluto ou que se encontram disponíveis apenas a taxas substancialmente mais elevadas do que as aplicáveis antes da invasão da Ucrânia pela Rússia.

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27. O transporte de refugiados e de material humanitário não é, em princípio, abrangido pelas regras da UE em matéria de auxílios estatais, desde que o Estado atue no exercício da sua missão pública (e não enquanto operador económico) e desde que os serviços de transporte não sejam adquiridos a preços superiores ao preço de mercado.

28. Os auxílios concedidos pelos Estados-Membros às empresas nos termos da presente comunicação, a canalizar através das instituições de crédito enquanto intermediários financeiros, beneficiarão diretamente essas empresas. Mas também podem conferir uma vantagem indireta aos intermediários financeiros. No entanto, nos termos das salvaguardas das secções 2.2 e 2.3, tais vantagens indiretas não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade das instituições de crédito. Consequentemente, esses auxílios não serão considerados como apoio financeiro público extraordinário nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias — DRRB) ( 27 ), nem do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Mecanismo Único de Resolução — RMUR) ( 28 ), e não serão avaliados à luz das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao setor bancário ( 29 ).

29. Os auxílios concedidos pelos Estados-Membros às instituições de crédito ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE para compensar os prejuízos diretos sofridos em resultado da atual crise, que não tenham por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma instituição ou entidade, não seriam qualificados como apoio financeiro público extraordinário ao abrigo da DRRB nem do RMUR, nem seriam avaliados em função das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao setor bancário ( 30 ).

30. Se, devido à atual crise e às sanções impostas na sequência dessa agressão, as instituições de crédito necessitarem de apoio financeiro público extraordinário (ver artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, da DRRB e artigo 3.o, n.o 1, ponto 29, do RMUR) sob a forma de liquidez, recapitalização ou medida de apoio a ativos depreciados, será necessário avaliar se a medida em causa cumpre as condições impostas no artigo 32.o, n.o 4, alínea d), subalíneas i), ii) ou iii), da DRRB e no artigo 18.o, n.o 4, alínea d), subalíneas i), ii) ou iii), do RMUR. No caso de estas condições estarem reunidas, a instituição de crédito que recebe esse apoio financeiro público extraordinário não será considerada em situação ou em risco de insolvência.

31. Na medida em que resolvam problemas relacionados com a agressão da Ucrânia pela Rússia e as sanções impostas na sequência dessa agressão, tais medidas seriam consideradas abrangidas pelo ponto 45 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 ( 31 ), que estabelece uma exceção ao requisito de repartição dos encargos pelos acionistas e credores subordinados.

32. Os auxílios concedidos nos termos da presente comunicação não podem ser condicionados à deslocalização de uma atividade de produção ou de outra atividade do beneficiário de outro país do EEE para o território do Estado-Membro que concede o auxílio. Uma condição deste teor afigurar-se-ia prejudicial para o mercado interno, independentemente dos postos de trabalho efetivamente perdidos no estabelecimento inicial do beneficiário no EEE.

33. Os auxílios ao abrigo da presente comunicação não podem ser concedidos a empresas sujeitas a sanções adotadas pela UE, nomeadamente:

a. pessoas, entidades ou organismos especificamente designados nos atos jurídicos que impõem essas sanções;

b. empresas detidas ou controladas por pessoas, entidades ou organismos visados pelas sanções adotadas pela UE; ou

c. empresas ativas em setores visados pelas sanções adotadas pela UE, na medida em que o auxílio comprometa os objetivos das sanções em causa.

1.5. Aplicabilidade do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado

34. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado interno nos casos em que se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». Neste contexto, os tribunais da União estabeleceram que a perturbação em questão deve afetar o conjunto ou uma parte importante da economia do Estado-Membro em causa, e não somente a de uma das suas regiões ou de partes do seu território. Esta solução coaduna-se, aliás, com a necessidade de interpretar de forma restritiva qualquer disposição excecional como o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE ( 32 ). A Comissão tem vindo a aplicar de forma sistemática esta interpretação na sua prática decisória ( 33 ).

35. A Comissão considera que a agressão da Ucrânia pela Rússia, as sanções impostas pela UE ou pelos seus parceiros internacionais e as contramedidas tomadas, por exemplo, pela Rússia criaram incertezas económicas significativas, perturbaram os fluxos comerciais e as cadeias de abastecimento e conduziram a aumentos de preços excecionalmente elevados e inesperados, especialmente no gás natural e na eletricidade, mas também em muitos outros insumos, matérias-primas e bens primários, incluindo no setor agroalimentar. Estes efeitos, considerados no seu conjunto, provocaram uma perturbação grave da economia em todos os Estados-Membros. As perturbações da cadeia de abastecimento e o aumento da incerteza têm efeitos diretos ou indiretos que afetam muitos setores. Além disso, o aumento dos preços da energia afeta praticamente toda a atividade económica em todos os Estados-Membros. A Comissão considera, por conseguinte, que existe um vasto leque de setores económicos em todos os Estados-Membros que são afetados por uma perturbação económica grave. Nesta base, a Comissão considera adequado estabelecer os critérios de avaliação das medidas de auxílio estatal que os Estados-Membros podem adotar para sanar esta perturbação grave.

36. Os auxílios estatais são, em especial, justificados e podem ser declarados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, por um período limitado, se se destinarem a remediar a escassez de liquidez enfrentada pelas empresas direta ou indiretamente afetadas pela grave perturbação da economia causada pela agressão militar russa à Ucrânia, pelas sanções impostas pela UE ou pelos seus parceiros internacionais, bem como pelas contramedidas económicas adotadas, por exemplo, pela Rússia.

37. Na presente comunicação, a Comissão define os critérios para a apreciação da compatibilidade que aplicará, em princípio, aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros neste contexto nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Consequentemente, cabe aos Estados Membros demonstrar que as medidas de auxílio notificadas à Comissão e abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente comunicação são necessárias, adequadas e proporcionadas para sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro em questão e que estão preenchidos todos os requisitos da presente comunicação.

38. As medidas de auxílio estatal notificadas e apreciadas à luz da presente comunicação destinam-se a apoiar as empresas ativas na UE afetadas pela agressão militar russa e/ou pelas consequências das sanções económicas impostas e das contramedidas de retaliação tomadas, por exemplo, pela Rússia. As medidas de auxílio não podem, de modo algum, ser utilizadas para minar os efeitos pretendidos das sanções impostas pela UE ou pelos seus parceiros internacionais e devem estar em plena conformidade com as regras antievasão dos regulamentos aplicáveis ( 34 ). Deve evitar-se, em especial, que pessoas singulares ou entidades sujeitas às sanções beneficiem direta ou indiretamente de tais medidas ( 35 ).

39. As medidas de auxílio estatal abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente comunicação podem ser cumuladas entre si, em conformidade com os requisitos constantes das secções específicas da presente comunicação. As medidas de auxílio estatal abrangidas pela presente comunicação podem ser cumuladas com auxílios ao abrigo dos regulamentos de minimis ( 36 ) ou com auxílios ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria ( 37 ), desde que sejam respeitadas as disposições e as regras de cumulação previstas nesses regulamentos. As medidas de auxílio estatal abrangidas pela presente comunicação podem ser cumuladas com auxílios ao abrigo do Quadro Temporário relativo à COVID-19 ( 38 ), desde que as respetivas regras em matéria de cumulação sejam respeitadas. Caso os Estados-Membros concedam ao mesmo beneficiário empréstimos ou garantias ao abrigo do Quadro Temporário relativo à COVID-19 e ao abrigo da presente comunicação e quando o montante global do capital do empréstimo for calculado com base nas necessidades de liquidez declaradas pelo próprio beneficiário, os Estados-Membros devem assegurar que essas necessidades de liquidez são cobertas uma única vez com auxílios. Do mesmo modo, os auxílios ao abrigo da presente comunicação podem ser cumulados com auxílios ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, mas não pode haver uma sobrecompensação dos danos sofridos pelo beneficiário.

2. MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE AUXÍLIO ESTATAL

2.1. Montantes de auxílio limitados

40. Para além das possibilidades existentes com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os montantes temporariamente limitados de auxílio às empresas afetadas pela agressão russa contra a Ucrânia e/ou pelas sanções impostas ou pelas contramedidas de retaliação tomadas em resposta podem constituir uma solução adequada, necessária e específica durante a atual crise.

41. A Comissão considerará este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições (para os setores primários da agricultura, das pescas e da aquicultura, as condições específicas são estabelecidas no ponto 42):

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a. O auxílio global não pode exceder, em momento algum, 500 000 EUR por empresa ( 39 ). O auxílio pode ser concedido sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento, ou assumir outras formas como adiantamentos reembolsáveis, garantias ( 40 ), empréstimos ( 41 ) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global de 500 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos.

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b. O auxílio é concedido com base num regime com um orçamento estimado;

c. O auxílio é concedido o mais tardar até 31 de dezembro de 2022 ( 42 );

d. O auxílio é concedido a empresas afetadas pela crise;

e. Os auxílios concedidos a empresas com atividade na transformação e comercialização de produtos agrícolas ( 43 ) estão condicionados a não serem total ou parcialmente repercutidos nos produtores primários e não são fixados com base no preço ou na quantidade de produtos colocados no mercado pelas empresas em causa ou adquiridos a produtores primários, a menos que, neste último caso, os produtos não tenham sido colocados no mercado ou tenham sido utilizados pelas empresas em causa para fins não alimentares, tais como destilação, metanização ou compostagem.

▼C1

42. Em derrogação do disposto no ponto 41, alínea a), são aplicáveis aos auxílios concedidos a empresas dos setores da produção primária de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura, para além das condições do ponto 41, alíneas b) a d), as seguintes condições específicas:

▼M1

a. o auxílio global não pode, em momento algum, exceder 62 000 EUR por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas ou 75 000 EUR por empresa ativa nos setores da pesca e da aquicultura; ( 44 ) os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou assumir outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias ( 45 ), empréstimos ( 46 ) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global relevante de 62 000 EUR ou de 75 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

▼B

b. Os auxílios às empresas com atividade na produção primária de produtos agrícolas não é fixado com base no preço ou na quantidade de produtos colocados no mercado;

c. os auxílios às empresas que desenvolvem atividades no setor das pescas e da aquicultura não dizem respeito a nenhuma das categorias de auxílios referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a k), do Regulamento (UE) n.o 717/2014 ( 47 ).

▼M1

43. Sempre que uma empresa desenvolva atividades em vários setores aos quais se aplicam diferentes montantes máximos em conformidade com os pontos 41, alínea a) e 42, alínea a), o Estado-Membro em causa deverá assegurar, através de meios adequados, como a separação das contas, que, para cada uma dessas atividades, seja respeitado o limite máximo correspondente, não sendo excedido o montante máximo de 500 000 de EUR por empresa. Se uma empresa exercer atividade nos setores abrangidos pelo ponto 42, alínea a), não deve ser excedido o montante global máximo de 75 000 EUR por empresa.

▼B

44. As medidas concedidas ao abrigo da presente comunicação sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos ou outros instrumentos reembolsáveis podem ser convertidas noutras formas de auxílio, tais como subvenções, desde que a conversão seja efetuada até 30 de junho de 2023, o mais tardar, e que sejam respeitadas as condições previstas na presente secção.

2.2. Apoio à liquidez sob a forma de garantias

45. A fim de assegurar o acesso à liquidez a empresas afetadas pela atual crise, as garantias públicas de empréstimos durante um período limitado e para um montante de empréstimo limitado podem ser uma solução adequada, necessária e específica nas atuais circunstâncias ►M1 ( 48 ) ◄ .

46. Para o mesmo capital de empréstimo subjacente, as garantias concedidas ao abrigo da presente secção não podem ser cumuladas com auxílios concedidos ao abrigo da secção 2.3 da presente comunicação e vice-versa ou com auxílios concedidos ao abrigo das secções 3.2 ou 3.3 do Quadro Temporário relativo à COVID-19. As garantias concedidas ao abrigo da presente secção podem ser cumuladas para diferentes empréstimos, desde que o montante total dos empréstimos por beneficiário não exceda os limites máximos estabelecidos no ponto 47, alínea e), da presente comunicação. Um beneficiário pode usufruir paralelamente de várias medidas ao abrigo da presente secção desde que o montante total dos empréstimos por beneficiário não exceda os limites máximos estabelecidos no ponto 47, alínea e).

47. A Comissão considerará este tipo de auxílio estatal concedido sob a forma de garantias públicas compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, desde que:

a. As garantias públicas sejam concedidas para novos empréstimos individuais concedidos a empresas;

b. Os prémios de garantia sejam fixados por cada empréstimo individual a um nível mínimo, que aumenta progressivamente à medida que a duração do empréstimo garantido aumenta, tal como indicado no quadro seguinte:



Tipo de beneficiário Para o 1.o ano Para o 2.o – 3.o anos Para o 4.o – 6.o anos PME 25 pontos de base 50 pontos de base 100 pontos de base Grandes empresas 50 pontos de base 100 pontos de base 200 pontos de base

c. Em alternativa, os Estados-Membros podem notificar regimes, tomando por base o quadro anterior, mas em que a duração da garantia, os prémios de garantia e a cobertura da garantia podem ser modulados para o capital de cada empréstimo individual subjacente (por exemplo, uma cobertura de garantia inferior poderá compensar um período mais longo ou permitir prémios de garantia mais baixos); pode ser utilizado um prémio fixo ao longo da duração total da garantia, desde que esse prémio seja superior aos prémios mínimos para o primeiro ano indicados no quadro supra para cada tipo de beneficiário, ajustados em função da duração e da cobertura da garantia, nos termos do presente ponto;

d. A garantia é concedida, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022;

e. O montante total dos empréstimos por beneficiário, para os quais é concedida uma garantia ao abrigo da presente secção, não pode exceder: (i) 15 % do volume de negócios anual total médio do beneficiário nos três últimos exercícios contabilísticos encerrados ►M1 ( 49 ) ◄ ; ou (ii) 50 % dos custos de energia nos 12 meses anteriores ao mês de apresentação do pedido de auxílio ►M1 ( 50 ) ◄ ; (iii) Mediante devida justificação a apresentar pelo Estado-Membro à Comissão para apreciação desta (por exemplo, relativamente aos desafios enfrentados pelo beneficiário durante a atual crise) ( 51 ), o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez nos 12 meses seguintes à data em que é concedido no caso de PME ( 52 ), e nos 6 meses seguintes à data da concessão no caso de grandes empresas. As necessidades de liquidez já cobertas por medidas de auxílio ao abrigo do Quadro Temporário relativo à COVID-19 não podem ser cobertas por medidas adotadas ao abrigo da presente comunicação. As necessidades de liquidez devem ser estabelecidas através de uma autocertificação por parte do beneficiário ( 53 );

f. A duração da garantia está limitada a um máximo de seis anos, a menos que seja modulada nos termos do ponto 47, alínea c), e a garantia pública não pode exceder: (i) 90 % do capital do empréstimo se as perdas são suportadas de forma proporcional e nas mesmas condições pela instituição de crédito e pelo Estado; ou (ii) 35 % do capital do empréstimo se as perdas são primeiramente imputadas ao Estado e só depois às instituições de crédito (ou seja, uma garantia de primeiras perdas); e (iii) em ambos os casos acima referidos, quando o montante do empréstimo diminui com o tempo, por exemplo, porque o empréstimo começa a ser reembolsado, o montante garantido tem de diminuir proporcionalmente;

g. A garantia deve estar relacionada com empréstimos para investimento e/ou tesouraria;

h. As garantias podem ser prestadas diretamente aos beneficiários finais ou às instituições de crédito e a outras instituições financeiras na qualidade de intermediários financeiros. As instituições de crédito ou outras instituições financeiras devem, tanto quanto possível, repercutir as vantagens das garantias públicas nos beneficiários finais. O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que utiliza um mecanismo que garante que as vantagens são repercutidas, tanto quanto possível, nos beneficiários finais sob a forma de um maior volume de financiamento, carteiras mais arriscadas, requisitos inferiores em termos de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro reduzidas do que seria o caso sem essas garantias públicas.

2.3. Apoio à liquidez sob a forma de empréstimos bonificados

48. A fim de assegurar o acesso à liquidez a empresas afetadas pela atual crise, as taxas de juro bonificadas durante um período limitado e para um montante de empréstimo limitado podem ser uma solução adequada, necessária e específica nas circunstâncias atuais.

49. Para o mesmo capital de empréstimo subjacente, os empréstimos concedidos ao abrigo da presente secção não devem ser cumulados com auxílios concedidos ao abrigo da secção 2.2 da presente comunicação e vice-versa. Os empréstimos e as garantias concedidos ao abrigo da presente comunicação podem ser cumulados para diferentes empréstimos, desde que o montante total dos empréstimos por beneficiário não exceda os limiares estabelecidos no ►M1 ponto 47, alínea e) ◄ , ou no ponto 50, alínea e). Um beneficiário pode usufruir paralelamente de múltiplos empréstimos bonificados ao abrigo da presente secção desde que o montante total dos empréstimos por beneficiário não exceda os limites máximos estabelecidos no ponto 50, alínea e).

50. A Comissão considerará os auxílios estatais sob a forma de empréstimos bonificados em resposta à atual crise compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

a. Os empréstimos não são concedidos a instituições de crédito ou a outras instituições financeiras;

b. Os empréstimos podem ser concedidos a taxas de juro reduzidas que sejam pelo menos iguais à taxa de base (taxa IBOR a 1 ano ou equivalente, publicada pela Comissão ( 54 )) disponível em 1 de fevereiro de 2022 ou no momento da notificação, acrescida das margens de risco de crédito indicadas no quadro infra ►M1 ( 55 ) ◄ :



Tipo de beneficiário Margem de risco de crédito para o 1.o ano Margem de risco de crédito para o 2.o-3.o anos Margem de risco de crédito para o 4.o-6.o anos PME 25 pontos de base (1) 50 pontos de base (1) 100 pontos de base Grandes empresas 50 pontos de base 100 pontos de base 200 pontos de base ( 1 ) A taxa de juro global mínima (taxa de base mais margens de risco de crédito) deve ser de, pelo menos, 10 pontos de base por ano.

c. Em alternativa, tomando como base o quadro anterior, os Estados-Membros podem notificar regimes em que o prazo de vencimento do empréstimo e o nível das margens de risco de crédito podem ser modulados, por exemplo, possa ser usada uma margem de risco de crédito fixa para a totalidade do período do empréstimo, se for superior à margem de risco de crédito mínima para o 1.o ano para cada tipo de beneficiário, ajustada em função do prazo de vencimento do empréstimo nos termos do presente ponto ( 56 ) ►M1 ( 57 ) ◄ ;

d. Os contratos de empréstimo são assinados, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022 e estão limitados a um máximo de seis anos, a menos que sejam modulados nos termos do ponto 50, alínea c);

e. O montante total dos empréstimos por beneficiário não pode exceder: (i) 15 % do volume de negócios anual total médio do beneficiário nos três últimos exercícios contabilísticos encerrados ►M1 ( 58 ) ◄ ; ou (ii) 50 % dos custos de energia nos 12 meses anteriores ao mês de apresentação do pedido de auxílio ►M1 ( 59 ) ◄ ; ▼M1 iii) mediante a devida justificação a apresentar pelo Estado-Membro à Comissão (por exemplo, relativamente aos desafios enfrentados pelo beneficiário durante a atual crise) ( 60 ), o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez nos 12 meses seguintes à data da concessão no caso das PME ( 61 ), e nos 6 meses seguintes à data da concessão no caso das grandes empresas. Caso as grandes empresas necessitem de fornecer garantias financeiras para atividades comerciais nos mercados da energia, o montante do empréstimo poderá ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez decorrentes dessas atividades nos 12 meses seguintes. As necessidades de liquidez já cobertas por medidas de auxílio ao abrigo do quadro temporário relativo à COVID-19 não podem ser cobertas pela presente comunicação. As necessidades de liquidez devem ser estabelecidas através de uma autocertificação por parte do beneficiário ( 62 ); ▼B

f. Os empréstimos devem estar relacionados com necessidades de investimento e/ou tesouraria;

g. Os empréstimos podem ser concedidos diretamente aos beneficiários finais ou através de instituições de crédito e outras instituições financeiras na qualidade de intermediários financeiros. Em tais casos, as instituições de crédito ou outras instituições financeiras deverão, tanto quanto possível, repercutir nos beneficiários finais as vantagens das taxas de juro bonificadas sobre os empréstimos. O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que aplica um mecanismo que assegura que as vantagens são repercutidas, tanto quanto possível, nos beneficiários finais, sem condicionar a concessão de empréstimos bonificados ao abrigo da presente secção ao refinanciamento de empréstimos existentes.

2.4. Auxílios para custos adicionais devidos a aumentos excecionalmente acentuados dos preços do gás natural e da eletricidade

▼M1

51. Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e das possibilidades estabelecidas na presente comunicação, o apoio temporário poderá atenuar aumentos excecionalmente graves dos preços do gás natural e da eletricidade, que as empresas poderão não conseguir repercutir ou aos quais poderão não conseguir adaptar-se a curto prazo. Tal poderá atenuar as consequências para as empresas e ajudá-las a fazer face ao acentuado aumento dos custos em consequência da atual crise. Por outro lado, no contexto de novas reduções no aprovisionamento de gás, é igualmente importante manter os incentivos à redução da procura e preparar gradualmente as empresas para a transição para a redução do consumo de gás. Atualmente, pode ainda justificar-se um apoio adicional para permitir a continuação da atividade das empresas com utilização intensiva de energia.

52. A Comissão irá considerar este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumulativamente cumpridas as seguintes condições:

a. Os auxílios são concedidos o mais tardar até 31 de dezembro de 2022; ( 63 )

b. Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais ( 64 ) e facilidades de pagamento, ou assumir outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias ( 65 ), empréstimos ( 66 ) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda a intensidade e os limites máximos do auxílio. Todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

c. Os auxílios concedidos sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos ou outros instrumentos reembolsáveis podem ser convertidos noutras formas de auxílio, tais como subvenções, desde que a conversão seja efetuada até 30 de junho de 2023, o mais tardar.

d. Os auxílios são concedidos com base num regime com um orçamento estimado. Os Estados-Membros podem limitar os auxílios a atividades que apoiem setores económicos específicos que se revistam de especial importância para a economia ou para a segurança e resiliência do mercado interno. No entanto, esses limites devem ser concebidos de forma ampla e não conduzir a uma limitação artificial dos potenciais beneficiários;

e. Para efeitos da presente secção, os custos elegíveis são calculados com base no aumento dos custos do gás natural e da eletricidade associados à agressão russa contra a Ucrânia. O custo máximo elegível é o produto do número de unidades de gás natural e eletricidade adquiridas pelo beneficiário ( 67 ) junto de fornecedores externos enquanto consumidor final ( 68 ) entre 1 de fevereiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 («período elegível»), o mais tardar, e do aumento do preço que o beneficiário paga por unidade consumida (medido, por exemplo, em EUR/MWh), que deve ser calculado como a diferença entre o preço unitário pago pelo beneficiário num determinado mês no período elegível e duas vezes (200 %) o preço unitário pago pelo beneficiário em média no período de referência de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 ( 69 ). A partir de 1 de setembro de 2022, a quantidade de gás natural e de eletricidade utilizada para calcular os custos elegíveis não deve exceder 70 % do consumo do beneficiário no mesmo período de 2021;

f. O auxílio global por beneficiário não deve exceder 30 % dos custos elegíveis;

g. O auxílio global por empresa não deve exceder, em momento algum, 2 milhões de EUR;

h. A autoridade que concede o auxílio pode pagar um adiantamento ao beneficiário se o auxílio for concedido antes de os custos elegíveis terem sido incorridos. Ao fazê-lo, a autoridade que concede o auxílio pode basear-se em estimativas dos custos elegíveis, desde que sejam respeitados os limites máximos de auxílio previstos no ponto 52, alíneas f) e g). A autoridade que concede o auxílio deve verificar os limites máximos pertinentes ex post com base nos custos reais incorridos e recuperar quaisquer pagamentos de auxílios que excedam esses limites, o mais tardar seis meses após o termo do período elegível;

i. Os auxílios concedidos ao abrigo do presente ponto 52 podem ser cumulados com os auxílios concedidos ao abrigo da secção 2.1, desde que não seja excedido um montante total de 2 milhões de EUR.

53. Em determinadas situações, poderão ser necessários auxílios suplementares para assegurar a continuidade da atividade económica. Para o efeito, os Estados-Membros podem conceder auxílios que excedam os valores calculados nos termos do ponto 52, alíneas f) e g), se, além de satisfazerem as condições previstas no ponto 52, alíneas a) a e) e h), estiverem preenchidas as seguintes condições:

a. O beneficiário é elegível se for uma «empresa com utilização intensiva de energia» na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), primeira parte, da Diretiva 2003/96/CE ( 70 ), ou seja, se as aquisições de produtos energéticos (incluindo produtos energéticos que não o gás natural e a eletricidade) ascenderem a, pelo menos, 3,0 % do valor de produção ( 71 ); mediante uma justificação adequada apresentada à Comissão pelo Estado-Membro para efeitos de avaliação, o valor da produção pode ser substituído pelo volume de negócios;

b. O beneficiário é elegível se incorrer em perdas de exploração ( 72 ), devendo o aumento dos custos elegíveis, tal como definido no ponto 52, alínea e), ascender a, pelo menos, 50 % da perda de exploração no mesmo período;

c. O auxílio global não pode excede 50 % dos custos elegíveis, ascendendo a um máximo de 80 % das perdas de exploração do beneficiário;

d. O auxílio global não pode excede, em momento algum, 25 milhões de EUR por empresa;

e. No caso de um beneficiário com utilização intensiva de energia ativo num ou mais dos setores ou subsetores enumerados no anexo I ( 73 ), o auxílio global poderá ser aumentado para um máximo de 70 % dos custos elegíveis, podendo ascender a um máximo de 80 % das perdas de exploração incorridas pelo beneficiário. O auxílio global não poderá excede, em momento algum, 50 milhões de EUR por empresa.

f. Os auxílios referidos no ponto 53 podem ser cumulados com os auxílios previstos na secção 2.1, desde que não sejam excedidos os limites máximos especificados no ponto 53, alínea d), ou no ponto 53, alínea e), consoante o caso.

▼M1

2.5. Auxílios à aceleração da implantação de energias renováveis, armazenamento e calor renovável relevantes para o plano REPowerEU

53-A Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é essencial, no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia e do plano REPowerEU ( 74 ), acelerar e expandir a disponibilidade de energias renováveis de forma eficaz em termos de custos, a fim de reduzir rapidamente a dependência das importações de combustíveis fósseis russos e de acelerar a transição energética. Os auxílios estatais destinados a acelerar a implantação de instalações de capacidade solar, eólica, de energia geotérmica, de armazenamento de eletricidade e de energia térmica, de calor renovável, bem como a produção de hidrogénio renovável, de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, constituem parte de uma solução adequada, necessária e direcionada para reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados no contexto atual. Tendo em conta a necessidade urgente de assegurar uma aplicação célere de projetos que assegurem a implantação de energias renováveis, o armazenamento e calor renovável justificam-se, a título temporário, certas simplificações no que respeita à execução das medidas de apoio.

53-B A Comissão irá considerar compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável, de biogás e de biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, do armazenamento de eletricidade e de energia térmica e de calor renovável, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: a. o auxílio será concedido para um dos seguintes fins: (i) produção de energia fotovoltaica ou outra energia solar; (ii) produção de eletricidade eólica; (iii) produção de energia geotérmica; (iv) armazenamento de eletricidade ou de energia térmica; (v) a produção de calor renovável, inclusive através de bombas de calor em conformidade com anexo VII da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 75 ); (vi) a produção de hidrogénio renovável; (vii) produção de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos, em conformidade com os critérios de sustentabilidade da UE nos termos do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e do Regulamento (UE) 2018/841 ( 76 ); b. os regimes de apoio podem ser limitados a uma ou várias tecnologias ao abrigo da alínea a), mas não devem incluir qualquer limitação artificial ou discriminação (incluindo no que respeita à concessão de licenças, autorizações ou concessões, quando necessário), tais como limitações por dimensão dos projetos, localização ou aspetos regionais ou (sub)tipos muito específicos de tecnologias no âmbito de uma das tecnologias referidas na alínea a); c. os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis, empréstimos, garantias ou benefícios fiscais; d. os auxílios são concedidos com base num regime com um volume e um orçamento estimados; e. os auxílios são concedidos até 30 de junho de 2023, o mais tardar, e as instalações devem estar concluídas e entrar em funcionamento no prazo de 24 meses após a data de concessão ou 30 meses após a data de concessão do auxílio para instalações de produção de energia eólica marítima e de hidrogénio renovável. Se este prazo não for respeitado, 5 % do montante do auxílio concedido deverá ser reembolsado ou reduzido por cada mês de atraso subsequentes aos 3 primeiros meses de atraso, sofrendo um aumento de 10 % por mês de atraso após o sexto mês de atraso, a menos que o atraso se deva a fatores alheios ao controlo do beneficiário do auxílio e não pudesse razoavelmente ter sido previsto ( 77 ); f. se o auxílio for concedido sob a forma de contratos para pagamentos de auxílios em curso, esses contratos não devem ter uma duração superior a 15 anos após o início do funcionamento da instalação objeto de auxílio; g. o auxílio é concedido no âmbito de um procedimento de concurso aberto, claro, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos definidos ex ante e que minimizem o risco de licitação estratégica. Pelo menos 70 % dos critérios de seleção totais utilizados para classificar as propostas devem ser definidos em termos de auxílio por unidade de proteção ambiental ( 78 ) ou de auxílio por unidade de energia; h. não é obrigatório um procedimento de concurso se o auxílio for concedido sob a forma de vantagens fiscais, uma vez que é concedido da mesma forma a todas as empresas elegíveis que operam no mesmo setor de atividade económica e que se encontram numa situação factual idêntica ou semelhante em relação aos objetivos ou finalidades da medida de auxílio; Além disso, não é obrigatório um procedimento de concurso se o auxílio concedido por empresa e por projeto não exceder 20 milhões de EUR e os beneficiários do auxílio forem pequenos projetos definidos do seguinte modo: (i) para a produção de eletricidade, o armazenamento de eletricidade ou o armazenamento térmico – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 1 MW; (ii) para as tecnologias de produção de calor e de gás – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 1 MW; (iii) para a produção de hidrogénio renovável – projetos com uma potência instalada igual a 3 MW ou equivalente; (iv) para a produção de biogás e biometano a partir de desperdícios e resíduos orgânicos – projetos com uma potência instalada equivalente ou inferior a 25 000 toneladas/ano; (v) no caso de projetos detidos a 100 % por pequenas e microempresas ou por comunidades de energias renováveis – uma potência instalada equivalente ou inferior a 6 MW; (vi) no caso de projetos detidos a 100 % por pequenas e microempresas ou por comunidades de energias renováveis apenas para a produção de energia eólica – uma potência instalada equivalente ou inferior a 18 MW. Se o auxílio a pequenos projetos não for concedido no âmbito de um procedimento de concurso, a intensidade de auxílio não deverá exceder 45 % do custo total do investimento. A intensidade do auxílio pode ser aumentada em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas. i. os volumes de capacidade ou de produção objeto de concurso devem ser fixados de modo a garantir que o processo de concurso seja efetivamente concorrencial. O Estado-Membro deve provar a plausibilidade de que o volume objeto do concurso corresponderá à potencial proposta de projetos. Tal pode ser feito com referência a leilões anteriores, a metas tecnológicas do plano nacional em matéria de energia e clima ( 79 ), ou através da introdução de um mecanismo de salvaguarda em caso de risco de propostas subutilizadas. Em caso de sub-subscrição repetida de procedimentos de concurso, o Estado-Membro deverá introduzir soluções para quaisquer regimes futuros que notificará à Comissão para a mesma tecnologia; j. os auxílios devem ser concebidos de modo a preservar incentivos ao funcionamento e sinais de preços eficientes. Além disso, os auxílios devem ser concebidos de forma a permitir fazer face a lucros inesperados, incluindo em períodos de preços extremamente elevados da eletricidade ou do gás, por exemplo, através da criação de um mecanismo de recuperação definido ex ante ou da concessão dos auxílios sob a forma de contratos diferenciais bidirecionais ( 80 ); k. se os auxílios forem concedidos para a produção de hidrogénio renovável, o Estado-Membro deverá assegurar que o hidrogénio é produzido a partir de fontes de energia renováveis em conformidade com as metodologias estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes; l. os auxílios no âmbito desta medida não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis; m. podem ser concedidos auxílios a investimentos cujos trabalhos tenham tido início a partir de 20 de julho de 2022; no caso de projetos iniciados antes de 20 de julho de 2022, o auxílio pode ser concedido se for necessário acelerar ou alargar significativamente o âmbito do investimento. Nestes casos, apenas são elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto; n. o auxílio deve induzir o beneficiário a realizar um investimento que não realizaria ou que realizaria de forma limitada ou diferente sem a sua concessão. A Comissão considera que, tendo em conta os desafios económicos excecionais que as empresas enfrentam devido à atual crise, em geral, na ausência do auxílio, os beneficiários prosseguiriam as suas atividades sem alterações, desde que a continuação das suas atividades sem alterações não implique uma violação do direito da União; o. o Estado-Membro deve assegurar o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente».

2.6. Auxílios à descarbonização de processos de produção industrial através da eletrificação e/ou da utilização de hidrogénio renovável e de hidrogénio eletrolítico, bem como para medidas de eficiência energética

53-C Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios estatais destinados a facilitar os investimentos na descarbonização das atividades industriais, nomeadamente através da eletrificação e de tecnologias que utilizem hidrogénio renovável e hidrogénio eletrolítico que preencham as condições enumeradas no ponto 53-D, alínea h), e em medidas de eficiência energética na indústria fazem parte de uma solução adequada, necessária e direcionada para reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia. Tendo em conta a necessidade urgente de acelerar o processo de rápida execução desses investimentos, justificam-se certas simplificações.

53-D A Comissão considera compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios a investimentos que conduzam i) a uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades industriais que utilizam atualmente combustíveis fósseis como fonte de energia ou matéria-prima, ou ii) a uma redução substancial do consumo de energia em atividades e processos industriais, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições: a. os auxílios são concedidos com base num regime com um orçamento estimado; b. o montante máximo de auxílio individual que pode ser concedido por empresa não deve, em princípio, exceder 10 % do orçamento total disponível para esse regime. Mediante justificação adequada apresentada pelo Estado-Membro à Comissão, esta pode aceitar regimes que prevejam a concessão de montantes de auxílio individuais superiores a 10 % do orçamento total disponível para o regime; c. os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis, empréstimos, garantias ou benefícios fiscais; d. o investimento deve permitir ao beneficiário realizar uma das seguintes ações, ou ambas: (i) reduzir em, pelo menos, 40 %, em comparação com a situação anterior ao auxílio, as emissões diretas de gases com efeito de estufa provenientes da sua instalação industrial que utiliza atualmente combustíveis fósseis como fonte de energia ou matéria-prima, através da eletrificação dos processos de produção, ou da utilização de hidrogénio renovável e de hidrogénio eletrolítico que preencha as condições enumeradas na alínea h) infra para substituir os combustíveis fósseis; para efeitos de verificação da redução das emissões de gases com efeito de estufa, devem também ser tidas em conta as emissões reais da combustão de biomassa; ( 81 ) (ii) reduzir em, pelo menos, 20 % em relação à situação anterior ao auxílio, o consumo de energia em instalações industriais em relação às atividades objeto de auxílio; ( 82 ) e. no que diz respeito aos investimentos relacionados com atividades abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (CELE), o auxílio conduz a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa da instalação beneficiária que seja inferior aos parâmetros de referência pertinentes para a atribuição de licenças a título gratuito estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão ( 83 ); f. o auxílio não deve ser utilizado para financiar um aumento da capacidade de produção global do beneficiário; g. se o auxílio for concedido para um investimento em descarbonização industrial que envolva a utilização de hidrogénio renovável, o Estado-Membro deverá assegurar que o hidrogénio utilizado é produzido a partir de fontes de energia renováveis, em conformidade com as metodologias estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes; h. podem também ser concedidos auxílios ao investimento na descarbonização industrial que envolva a utilização de hidrogénio produzido a partir de eletricidade num dos seguintes casos: (i) o hidrogénio é produzido apenas em horas em que a unidade marginal de produção na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado nos períodos de compensação de desequilíbrios quando a eletricidade é consumida é uma central de produção elétrica sem combustíveis fósseis. O hidrogénio produzido em horas em que a unidade de produção marginal na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado nos períodos de compensação de desequilíbrios em que a eletricidade é consumida é uma central de produção elétrica a partir de fontes renováveis, não pode ser contabilizado uma segunda vez ao abrigo da presente secção. (ii) em alternativa, o hidrogénio é produzido a partir de eletricidade proveniente da rede e o eletrolisador produz hidrogénio durante um número de horas em plena carga equivalente ou inferior ao número de horas em que o preço marginal da eletricidade na zona de ofertas foi fixado por instalações que produzem eletricidade não fóssil que não seja renovável; (iii) em alternativa, o Estado-Membro deve assegurar que o hidrogénio elétrico utilizado permite uma redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de, pelo menos, 70 % em relação a um combustível fóssil de referência de 94 g CO2eq/MJ (2.256 tCO2eq/tH2) e que provém de fontes não fósseis. O método de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa atribuídas à eletricidade não deve conduzir a um aumento do consumo de combustíveis fósseis em consonância com os objetivos REPowerEU. Para efeitos da presente secção, só pode ser utilizada a quota de hidrogénio produzido correspondente à quota média de eletricidade proveniente de centrais de produção de eletricidade sem combustíveis fósseis que não sejam centrais de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis no país de produção, medida dois anos antes do ano em questão. i. o auxílio é concedido até 30 de junho de 2023 e está sujeito à condição de as instalações ou os equipamentos que o investimento irá financiar estarem concluídas e entrarem em funcionamento no prazo no prazo de 24 meses após a data de concessão ou no prazo de 30 meses após a data de concessão para investimentos que impliquem a utilização de hidrogénio renovável que preencha as condições enumeradas na alínea h). Se o prazo para a conclusão e a entrada em funcionamento não for respeitado, 5 % do montante do auxílio concedido deverá ser reembolsado ou reduzido por cada mês de atraso subsequentes aos três primeiros meses de atraso, sofrendo um aumento de 10 % por mês de atraso após o sexto mês de atraso, a menos que o atraso se deva a fatores alheios ao controlo do beneficiário do auxílio e não pudesse razoavelmente ter sido previsto ( 84 ). Se o prazo de conclusão e entrada em funcionamento for respeitado, o auxílio sob a forma de adiantamento reembolsável poderá ser transformado em subvenção; caso contrário, o adiantamento a reembolsar será reembolsado em prestações anuais iguais no prazo de cinco anos após a data da concessão do auxílio; j. podem ser concedidos auxílios a investimentos cujos trabalhos tenham tido início a partir de 20 de julho de 2022; no caso de projetos iniciados antes de 20 de julho de 2022, o auxílio pode ser concedido se for necessário acelerar ou alargar significativamente o âmbito do investimento. Nestes casos, apenas são elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto; k. o auxílio não deve ser concedido apenas para efeitos de cumprimento das normas da União aplicáveis ( 85 ); l. o auxílio deve induzir o beneficiário a realizar um investimento que não realizaria ou que realizaria de forma limitada ou diferente sem a sua concessão. A Comissão considera que, tendo em conta os desafios económicos excecionais que as empresas enfrentam devido à atual crise, em geral, na ausência do auxílio, os beneficiários prosseguiriam as suas atividades sem alterações, desde que a continuação das suas atividades sem alterações não implique uma violação do direito da União; m. os custos elegíveis correspondem à diferença entre os custos do projeto ao qual o auxílio é concedido e as economias de custos ou receitas adicionais, em comparação com a situação na ausência do auxílio, durante o período de vigência do investimento. n. A intensidade de auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis. A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas e em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas. A intensidade do auxílio pode também ser aumentada em 15 pontos percentuais para investimentos que permitam uma redução das emissões diretas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % ou do consumo de energia de, pelo menos, 25 %, em comparação com a situação anterior ao investimento ( 86 ); o. Em alternativa aos requisitos estabelecidos nas alíneas m) e n), o auxílio ao investimento pode ser concedido no âmbito de um procedimento de concurso que seja aberto, claro, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos definidos ex ante e minimizando o risco de licitação estratégica. Pelo menos 70 % do total dos critérios de seleção utilizados para classificar as propostas devem ser definidos em termos de auxílio por unidade de proteção ambiental (por exemplo, EUR por tonelada de CO2 reduzida ou EUR por unidade de energia poupada). O orçamento relacionado com o procedimento de concurso deve ser um condicionalismo vinculativo, na medida em que se espera que nem todos os proponentes beneficiem do auxílio; p. o regime deve ser concebido de forma a permitir fazer face a lucros aleatórios, incluindo em períodos de preços extremamente elevados da eletricidade ou do gás natural, através da criação de um mecanismo de recuperação definido ex ante; q. os auxílios no âmbito desta secção não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis.»

▼B

3. MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

54. Os Estados-Membros devem publicar informações pertinentes sobre cada auxílio individual superior a 100 000 EUR ( 87 ) concedido ao abrigo da presente comunicação, e superior a 10 000 EUR ( 88 ) nos setores primários da agricultura e das pescas, no sítio Web dedicado aos auxílios estatais ou na ferramenta informática da Comissão ( 89 ), no prazo de 12 meses a contar da sua concessão.

55. Os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão ( 90 ).

56. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam mantidos registos circunstanciados relativos à concessão de auxílios abrangidos pela presente comunicação. Tais registos, que devem conter todas as informações necessárias para verificar se foram observadas todas as condições obrigatórias, devem ser mantidos durante 10 anos após a concessão do auxílio e transmitidos à Comissão a pedido desta.

57. A Comissão pode solicitar informações adicionais em relação aos auxílios concedidos, nomeadamente a fim de verificar se foram respeitadas as condições estabelecidas na decisão da Comissão que autoriza a medida de auxílio.

58. A fim de acompanhar a aplicação da presente comunicação, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que forneçam informações agregadas sobre a utilização de medidas de auxílio estatal para sanar a perturbação grave da economia causada pela crise atual e pelas medidas restritivas conexas.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

59. A Comissão aplica a presente comunicação a partir de 1 de fevereiro de 2022, atendendo ao impacto económico da agressão russa contra a Ucrânia e as sanções subsequentes. A presente comunicação é justificada pelas circunstâncias de caráter excecional que se vivem atualmente e não será aplicada após as datas nela especificadas.

60. A Comissão reexaminará todas as secções da presente comunicação até 31 de dezembro de 2022 com base em considerações importantes de concorrência ou de política económica, bem como na evolução da situação a nível internacional. Sempre que seja útil, a Comissão pode igualmente apresentar novas clarificações da sua abordagem relativamente a questões específicas.

61. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa, assegura uma avaliação rápida das medidas após notificação clara e completa das medidas abrangidas pela presente comunicação. Os Estados-Membros informarão a Comissão das suas intenções e notificarão os planos que visam introduzir as presentes medidas da forma mais rápida e completa possível. A Comissão dará orientações e assistência aos Estados-Membros neste processo.









ANEXO

Setores e subsetores particularmente afetados







Código NACE Designação 1. 14.11 Confeção de vestuário em couro 2. 24.42 Obtenção e primeira transformação de alumínio 3. 20.13 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base 4. 24.43 Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho 5. 17.11 Fabricação de pasta 6. 07.29 Extração e preparação de outros minérios metálicos não ferrosos 7. 17.12 Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado) 8. 24.10 Siderurgia e fabricação de ferro-ligas 9. 20.17 Fabricação de borracha sintética sob formas primárias 10. 24.51 Fundição de ferro fundido 11. 20.60 Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais 12. 19.20 Fabricação de produtos petrolíferos refinados 13. 24.44 Obtenção e primeira transformação de cobre 14. 20.16 Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias 15. 13.10 Preparação e fiação de fibras têxteis 16. 24.45 Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos 17. 23.31 Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica 18. 13.95 Fabricação de não tecidos e respetivos artigos, exceto vestuário 19. 23.14 Fabricação de fibras de vidro 20. 20.15 Fabricação de adubos e de compostos azotados 21. 16.21 Fabricação de folheados e painéis à base de madeira 22. 23.11 Fabricação de vidro plano 23. 23.13 Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco) 24. Os subsetores seguintes do setor dos gases industriais (20.11): 20.11.11.50 20.11.12.90 Hidrogénio Compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos 25. Os seguintes subsetores da fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base (20.14): 20.14.12.13 20.14.12.23 20.14.12.25 20.14.12.43 20.14.12.45 20.14.12.47 20.14.12.50 20.14.12.60 20.14.12.70 20.14.12.90 20.14.23.10 20.14.63.33 20.14.63.73 20.14.73.20 20.14.73.40 Ciclo-hexano Benzeno Tolueno o-Xileno p-Xileno m-Xileno e misturas de isómeros do xileno Estireno Etilbenzeno Cumeno Outros hidrocarbonetos cíclicos Etilenoglicol (etanodiol) 2,2-Oxidietanol (dietilenoglicol) Oxirano (óxido de etileno) Benzol (benzeno), toluol (tolueno) e xilol (xilenos) Naftaleno e outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos (à exceção do benzol, toluol e xilol) 26. O subsetor seguinte do setor da fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e. (23.99): 23.99.19.10 Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos