1995D0233 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1995
que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a impor-
tação de aves de capoeira e de ovos para incubação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/233/CE)
(JO L 156 de 7.7.1995, p. 76)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 96/619/CE da Comissão de 16 de Outubro de 1996 L 276 18 29.10.1996
►M2 Decisão 2001/732/CE da Comissão de 10 de Outubro de 2001 L 275 14 18.10.2001
►M3 Decisão 2001/751/CE da Comissão de 16 de Outubro de 2001 L 281 24 25.10.2001
►M4 Decisão 2002/183/CE da Comissão de 28 de Fevereiro de 2002 L 61 56 2.3.2002
►M5 Decisão 2004/118/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2004 L 36 34 7.2.2004
Alterada por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1995
que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros permitem a importação de aves de capoeira e
de ovos para incubação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/233/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de
Outubro de 1990, relativa às condições de política sanitária que regemo comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e deovos para incubação provenientes de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 21.oe 26.o,
Considerando que foi solicitado a certos países que abastecem tradicio-
nalmente os Estados-membros que demonstrassem, mediante garantiasescritas baseadas em documentação adequada ou resultantes de inspe-cções no local, que satisfazem os requisitos comunitários;
Considerando que a presente Decisão é aplicável sem prejuízo do
disposto na Decisão 93/342/CEE da Comissão (
2), alterada pela Decisão
94/438/CE (3), que estabelece os critérios para a classificação de países
terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle;
Considerando que pode também ser necessário, em certos casos, espe-
cificar as partes dos países das quais serão permitidas importações; quea permissão de importar pode ser restringida a determinadas espécies
ou categorias de aves;
Considerando que a lista de países terceiros pode ser alterada a qual-
quer momento a fim de ter em conta novas informações ou situações;que a inclusão de qualquer país numa lista será examinada em qualquermomento, sempre que novas informações, nomeadamente na sequênciade inspecções no local, indiquem que as condições no país terceiro emquestão se alteraram ou que as informações recebidas eram incom-
pletas, incorrectas ou pouco precisas;
Considerando que, embora a base das disposições comunitárias aplicá-
veis às importações de países terceiros previstas na Directiva 90/539//CEE consista nas listas de países terceiros, terão que ser previstasoutras medidas, nomeadamente quanto às condições específicas desanidade animal, planos relativos a resíduos e certificação, de forma a
harmonizar totalmente as condições de importação de aves de capoeira
vivas e de ovos para incubação;
Considerando que é necessário ter igualmente em conta o disposto no
artigo 11.
oda Directiva 90/539/CEE e estabelecer, por conseguinte,
uma lista de países terceiros que ofereça garantias sanitárias menosrigorosas, mas em proveniência dos quais pode ser permitida a impor-
tação de pequenas remessas em condições semelhantes às estabelecidas
para outras aves em conformidade com o disposto na Directiva 92/65//CEE do Conselho (
4);
Considerando que, na pendência da adopção, pela Comissão, da certifi-
cação sanitária exigível aquando da importação de aves de capoeiravivas e de ovos para incubação provenientes dos países terceiros cons-
tantes da lista, os Estados-membros podem continuar a aplicar,
aquando da importação, as disposições sanitárias em vigor no seu terri-tório em 1 de Janeiro de 1995;1995D0233 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6.
(2)J O n .oL 137 de 8. 6. 1993, p. 24.
(3)J O n .oL 181 de 17. 7. 1994, p. 35.
(4)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
▼B
Considerando que as medidas previstas na presente Decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros permitirão as importações de aves de capo-eira vivas e ovos para incubação em conformidade com a lista do
anexo I.
A lista do anexo I não é aplicável a importações de ratites e seus ovos
para incubação.
2. Os Estados-membros permitirão as importações de ratites e seus
ovos para incubação em conformidade com a lista do anexo II. Ascondições de importação relativamente a essas aves e ovos incluirão aexigência de quarentena após a importação.
3. Em derrogação do n.
o1, e na pendência da adopção de regras
comunitárias relativas às condições de polícia sanitária e certificação
veterinária, os Estados-membros permitirão a importação de remessas
individuais inferiores a 20 aves de capoeira vivas ou ovos para incu-bação, em conformidade com a lista constante do anexo III. Ascondições de importação dessas remessas devem incluir a exigênciade isolamento ou quarentena após a importação.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1995D0233 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 3
▼M5
ANEXO I
Lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam
a importação de aves de capoeira vivas e ovos para incubação, com exclusão
das ratites e seus ovos
A presente lista não isenta as importações do cumprimento dos requisitos de
sanidade animal e de saúde pública em vigor
Código ISO País
AU Austrália
BG Bulgária
BR Brasil
CA Canadá
CH Suíça
CL Chile
CZ (*) República Checa (*)
EE (*) Estónia (*)
HR Croácia
IL Israel
LT (*) Lituânia (*)
MT (*) Malta (*)
NZ Nova Zelândia
RO Roménia
SK (*) Eslováquia (*)
TN Tunísia
US Estados Unidos da América
(*) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro
de pleno direito da Comunidade.1995D0233 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 4
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ANEXO II
Lista dos países terceiros de cuja proveniência os Estados-Membros auto-
rizam a importação de ratites vivas e seus ovos
A presente lista não isenta as importações do cumprimento dos requisitos de
sanidade animal e de saúde pública em vigor
Código ISO País
AU Austrália
BG Bulgária
BR Brasil
BW Botsuana
CA Canadá
CH SuíçaCL Chile
CZ (*) República Checa (*)
EE (*) Estónia (*)
HR Croácia
IL Israel
KE Quénia
LT (*) Lituânia (*)
MT (*) Malta (*)
NA Namíbia
NZ Nova Zelândia
RO Roménia
SK Eslováquia (*)
TN Tunísia
US Estados Unidos da América
ZA África do Sul
ZW Zimbabué
(*) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro
de pleno direito da Comunidade.1995D0233 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 5
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ANEXO III
Lista dos países de cuja proveniência os Estados-membros autorizam
importações de pequenas remessas de aves de capoeira vivas e ovos para
incubação, com exclusão das ratites e seus ovos
A presente lista é uma lista de princípio, devendo as importações satisfazer as
exigências em matéria sanitária e de saúde pública pertinentes.
Todos os países ou partes de países constantes do anexo da Decisão 79/542/CEE
do Conselho, em proveniência dos quais não tenham sido proibidas as impor-
tações devido a focos de gripe aviária e/ou doença de Newcastle.1995D0233 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 6