Este documento constitui um instrumento de documenta çãoen ão vincula as institui ções
"B REGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISS ÃO
de 2 de Julho de 1993
que fixa determinadas disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho que
estabelece C ódigo Aduaneiro Comunit ário
(JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no3665/93 da Comiss ão de 21 de Dezembro de
1993 L 335 1 31.12.1993
"M2 Regulamento (CE) no655/94 da Comiss ão de 24 de Mar ço de 1994 L 82 15 25.3.1994
"M3 Regulamento (CE) no1500/94 do Conselho de 21 de Junho de 1994 L 162 1 30.6.1994
"M4 Regulamento (CE) no2193/94 da Comiss ão de 8 de Setembro de 1994 L 235 6 9.9.1994
"M5 Regulamento (CE) no3254/94 da Comiss ão de 19 de Dezembro de
1994 L 346 1 31.12.1994
"M6 Regulamento (CE) no1762/95 da Comiss ão de 19 de Julho de 1995 L 171 8 21.7.1995
"M7 Regulamento (CE) no482/96 da Comiss ão de 19 de Mar ço de 1996 L 70 4 20.3.1996
"M8 Regulamento (CE) no1676/96 da Comiss ão de 30 de Julho de 1996 L 218 1 28.8.1996
"M9 Regulamento (CE) no2153/96 do Conselho de 25 de Outubro de 1996 L 289 1 12.11.1996
"M10 Regulamento (CE) no12/97 da Comiss ão de 18 de Dezembro de 1996 L 9 1 13.1.1997
"M11 Regulamento (CE) no89/97 da Comiss ão de 20 de Janeiro de 1997 L 17 28 21.1.1997
"M12 Regulamento (CE) no1427/97 da Comiss ão de 23 de Julho de 1997 L 196 31 24.7.1997
"M13 Regulamento (CE) no75/98 da Comiss ão de 12 de Janeiro de 1998 L 7 3 13.1.1998
"M14 Regulamento (CE) no1677/98 da Comiss ão de 29 de Julho de 1998 L 212 18 30.7.1998
Alterado por:
"A1 Acto de Ades ãod a Áustria, da Finl ândia e da Su écia C 241 21 29.8.1994
adaptado pela Decis ão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:
"C1 Rectifica ção, JO L 268 de 19.10.1994, p. 32 (2454/93)
"C2 Rectifica ção, JO L 180 de 19.7.1996, p. 34 (2454/93)
"C3 Rectifica ção, JO L 156 de 13.6.1997, p. 59 (2454/93)1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —1
REGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISS ÃO
de 2 de Julho de 1993
que fixa determinadas disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE)
no2913/92 do Conselho que estabelece C ódigo Aduaneiro Comunit ário
A COMISS ÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ ómica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o C ódigo Aduaneiro Comunit ário (1), a
seguir denominado «código», e, nomeadamente, o seu artigo 249o,
Considerando que o C ódigo Aduaneiro Comunit ário re úne num único
instrumento jur ídico a regulamenta ção aduaneira existente; que, simultanea-
mente, o c ódigo aduaneiro introduziu altera ções nessa regulamenta ção com
vista a torn á-la mais coerente, a simplific á-la e a colmatar certas lacunas; que,
por esse motivo, o c ódigo constitui uma regulamenta ção comunit ária
completa nesse dom ínio;
Considerando que os motivos que conduziram àadop çãod oc ódigo s ão
igualmente v álidos para a regulamenta ção aduaneira de aplica ção; que é, pois,
conveniente compilar num único regulamento as disposi ções de aplica çãod o
direito aduaneiro presente dispersas por uma pan óplia de regulamentos e de
directivas comunit árias;
Considerando que o c ódigo de aplica çãod oc ódigo aduaneiro comunit ário
assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras de aplica ção actuais;
que, todavia, tendo em conta a experi ência adquirida, éconveniente:
—introduzir certas altera ções nessas regras com vista àrespectiva
adapta çãoàs disposi ções do c ódigo,
—alargar o âmbito de certas disposi ções, presentemente limitado a
determinados regimes aduaneiros espec íficos, para ter em conta o âmbito
de aplica ção geral do c ódigo,
—precisar certas regras tendo em vista uma maior seguran ça jur ídica
aquando da respectiva aplica ção;
Considerando que as altera ções introduzidas dizem respeito às disposi ções
relativas àdívida aduaneira;
Considerando que éconveniente limitar a aplica ção do no 2 do artigo 791o a 1
de Janeiro de 1995 e, àluz da experi ência adquirida, proceder ao reexame da
quest ão antes de terminado esse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est ão
conformes com o parecer do Comit édo código aduaneiro,!B
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
DISPOSI ÇÕES GERAIS DE APLICA ÇÃO
TÍTULO I
GENERALIDADES
CAP ÍTULO 1
Definições
Artigo 1o
Na acep ção do presente regulamento, entende-se por:
1)Código: o Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o C ódigo Aduaneiro Comunit ário;
2)Livrete ATA : o documento aduaneiro internacional de importa ção
tempor ária estabelecido no âmbito das Conven ções ATA ou de Istambul;
3)Comit é: o Comit édo c ódigo aduaneiro institu ído no artigo 247o do
código;
4)Conselho de coopera ção aduaneira : a organiza ção estabelecida pela
conven ção que cria um Conselho de coopera ção aduaneira, conclu ída em
Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;
5)Elementos necess ários para a identifica ção das mercadorias : por um
lado, os elementos utilizados na pr ática comercial para identificar as
mercadorias e permitir às autoridades aduaneiras determinarem a sua
classifica ção pautal e, por outro lado, a quantidade das mercadorias;
6)Mercadorias desprovidas de car ácter comercial : as mercadorias para as
quais, simult âneamente, a sujei ção ao regime aduaneiro em quest ão tenha
um car ácter ocasional e que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua
quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos
destinat ários ou das pessoas que as transportam, ou que sejam destinadas
a ofertas como presentes;
7)Medidas de pol ítica comercial : as medidas n ão pautais estabelecidas no
âmbito da pol ítica comercial comum pelas disposi ções comunit árias
aplic áveis às importa ções e às exporta ções de mercadorias, tais como as
medidas de fiscaliza ção ou de salvaguarda, as restri ções ou limites
quantitativos e as proibi ções de importa ção ou de exporta ção;
8)Nomenclatura aduaneira: uma das nomenclaturas referidas no no3,
alíneas a) e b), do artigo 20odo código;
9)Sistema Harmonizado: o Sistema Harmonizado de Designa çãoed e
Codifica ção de Mercadorias;
10)Tratado : o Tratado que institui a Comunidade Econ ómica Europeia.
11)Conven ção de Istambul: Conven ção relativa àimporta ção tempor ária,
conclu ída em Istambul, em 26 de Junho de 1990.
Artigo 1oA
Para efeitos dos artigos 16oa3 4oe 291oa 308o,o sp a íses da uni ão econ ómica
do Benelux s ão considerados como um único Estado-membro.!B
!M6
!B
!M6
!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —3
CAP ÍTULO 2
Decisões
Artigo 2o
Quando uma pessoa que apresentar o pedido de decis ãonão se encontrar em
condi ções de fornecer todos os documentos e elementos necess áriosàtomada
de decis ão, as autoridades aduaneiras devem fornecer os documentos e
elementos que est ão na sua posse.
Artigo 3o
Uma decis ão em mat éria de garantia e favor ável a uma pessoa que tenha
subscrito um compromisso de pagar os montantes em causa ao primeiropedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido érevogada
quando o dito compromisso n ão for respeitado.
Artigo 4
o
Ar e v o g a çãonão respeita às mercadorias que, no momento em que a mesma
produz efeito, estejam j ásujeitas ao regime em virtude da autoriza ção agora
revogada.
Todavia, as autoridades aduaneiras poder ão exigir que a estas mercadorias
seja atribu ído, no prazo que for fixado, um dos destinos aduaneiros
autorizados.
CAP ÍTULO 3
Processos informáticos
Artigo 4oA
1. As autoridades aduaneiras podem prever, de acordo com as condi ções e
modalidades por elas determinadas e no respeito dos princ ípios estabelecidos
pela regulamenta ção aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas atrav és
de processos inform áticos.
Entende-se por:
—processos inform áticos:
a) O interc âmbio com as autoridades aduaneiras de mensagens
normalizadas EDI;
b) A introdu ção dos elementos de informa ção necess ários ao cum-
primento das formalidades em quest ão nos sistemas informatizados
aduaneiros,
—EDI (Electronic Data Interchange) : a transmiss ão, por via electr ónica,
dos dados estruturados de acordo com normas de mensagem aprovadasentre um sistema informatizado e outro,
—mensagem normalizada : uma estrutura previamente definida e reco-
nhecida para a transmiss ão electr ónica de dados.
2. As condi ções determinadas para o cumprimento das formalidades atrav és
de processos inform áticos devem incluir, nomeadamente, medidas de controlo
da fonte bem como da seguran ça dos dados contra o risco de acesso n ão
autorizado, perda, altera ção e destrui ção.
Artigo 4
oB
Quando as formalidades forem cumpridas atrav és de processos inform áticos,
as autoridades aduaneiras determinar ão as modalidades de substitui çãod a
assinatura manuscrita por uma outra t écnica podendo eventualmente basear-se
na utiliza çãod ec ódigos.!B
!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —4
TÍTULO II
INFORMA ÇÕES VINCULATIV AS
CAP ÍTULO 1
Definições
Artigo 5o
Na acep ção do presente t ítulo, entende-se por:
1)Informa ção vinculativa : uma informa ção pautal ou uma informa çãoe m
matéria de origem que obriga as administra ções de todos os Estados-
-membros da Comunidade sempre que estejam preenchidas as condi ções
definidas nos artigos 6oe7o;
2)Requerente:
—em mat éria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às autoridades
aduaneiras um pedido de informa ção pautal vinculativa,
—em mat éria de origem: qualquer pessoa que possua motivos v álidos e
tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informa ção
vinculativa em mat éria de origem;
3)Titular : pessoa em nome da qual éfornecida a informa ção vinculativa.
CAP ÍTULO 2
Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação ao
requerente e respectiva transmissão à Comissão
Artigo 6o
1. O pedido de informa ção vinculativa ser áformulado por escrito e dirigido
quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro ou dos
Estados-membros em que a referida informa ção ser áutilizada quer às
autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro em que o requerentese encontra estabelecido.
2. O pedido de informa ção pautal vinculativa s ópode referir-se a um tipo de
mercadoria; o pedido de informa ção vinculativa em mat éria de origem s ó
pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circunst âncias que permitam
adquirir a origem.
3. A) O pedido de informa ção pautal vinculativa deve conter as seguintes
informa ções:
a) O nome e endere ço do titular;
b) O nome e endere ço do requerente no caso de este n ão ser o
titular;
c) A nomenclatura aduaneira em que a classifica ção deve ser
efectuada. Se o requerente desejar obter a classifica ção de uma
mercadoria numa das nomenclaturas rferidas no n
o3, alínea b),
do artigo 20odo código, a men ção da nomenclatura em quest ão
deve figurar expressamente no pedido de informa ção pautal
vinculativa;
d) Uma descri ção pormenorizada que permita a identifica çãod a
mercadoria e a determina ção da sua classifica ção na nomen-
clatura aduaneira;
e) A composi ção da mercadoria, bem como os m étodos de exame
eventualmente utilizados para a sua determina ção, caso deles
dependa a classifica ção;
f) A eventual jun ção de amostras, fotografias, planos, cat álogos ou
qualquer outra documenta ção suscept ível de auxiliar as
autoridades aduaneiras a determinarem a correcta classifica ção
da mercadoria na nomenclatura aduaneira;
g) A classifica ção sugerida;!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —5
h) A concord ância para, a pedido das autoridades aduaneiras,
apresentar uma tradu ção da documenta ção, eventualmente junta,
na língua ou numa das l ínguas oficiais do Estado-membro em
causa;
i) A indica ção dos elementos que devem ser considerados como
confidenciais;
j) A indica ção pelo requerente se tem conhecimento de que uma
informa ção pautal vinculativa, para uma mercadoria id êntica ou
similar, tenha j ásido pedida ou emitida na Comunidade;
k) A aceita ção de que as informa ções fornecidas sejam registadas
numa base de dados da Comiss ão; contudo, para al émd o
disposto no artigo 15odo código, aplicam-se as disposi ções em
vigor nos Estados-membros em mat éria de protec ção das
informa ções.
B) O pedido de informa ção vinculativa em mat éria de origem deve
conter as seguintes informa ções:
a) O nome e endere ço do titular;
b) O nome e endere ço do requerente no caso de este n ão ser o
titular;
c) O quadro jur ídico adoptado, na acep ção dos artigos 22oe2 7odo
código;
d) Uma descri ção pormenorizada da mercadoria e a sua classifi-
cação na nomenclatura aduaneira;
e) Sempre que for necess ário, a composi ção da mercadoria, bem
como os m étodos de exame eventualmente utilizados para a sua
determina ção e o pre çoàsaída da f ábrica;
f) As condi ções que permitem determinar a origem, a descri ção
das mat érias utilizadas e as origens, classifica ções pautais,
valores correspondentes e descri ção das circunst âncias (regras
relativas àmudan ça de posi ção, ao valor acrescentado, à
descri ção do complemento de fabrico ou da transforma çãoo u
qualquer outra regra espec ífica) que tenham permitido preencher
os requisitos em quest ão; dever áser indicada, em especial, a
regra de origem concretamente aplicada e a origem prevista para
a mercadoria em causa;
g) A eventual jun ção de amostras, fotografias, planos, cat álogos ou
de qualquer outra documenta ção relativa àcomposi çãod a
mercadoria e às mat érias que a comp õem suscept ível de ilustrar
o processo de fabrico ou de transforma ção a que essas mat érias
foram submetidas;
h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades
aduaneiras, uma tradu ção da documenta ção, eventualmente
junta, na l íngua ou numa das l ínguas oficiais do Estado-membro
em causa;
i) A indica ção dos elementos que devem ser considerados como
confidenciais, independentemente do facto de se referirem aopúblico ou às administra ções;
j) A indica ção pelo requerente se tem conhecimento de que uma
informa ção pautal vinculativa ou uma informa ção vinculativa
em mat éria de origem tenha j ásido pedida ou emitida na
Comunidade, para uma mercadoria ou uma mat éria id êntica ou
similar às referidas nas al íneas d) ou f);
k) A aceita ção de que as informa ções fornecidas sejam registadas
numa base de dados da Comiss ão acess ível ao p úblico; contudo,
para al ém do disposto no artigo 15
odo código, aplicam-se as
disposi ções em vigor nos Estados-membros em mat éria de
protec ção das informa ções.
4. Se, aquando da recep ção do pedido, as autoridades aduaneiras
considerarem que o pedido n ão cont ém todos os elementos necess ários para
se pronunciarem fundadamente, solicitar ão ao requerente a transmiss ão dos
elementos em falta. Os prazos respectivos de tr ês meses e de 150 dias!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —6
previstos no artigo 7oproduzem efeitos a partir do momento em que as
autoridades aduaneiras disponham de todos os elementos necess ários para se
pronunciarem; as autoridades aduaneiras informar ão o requerente da recep ção
do pedido e da data a partir da qual o prazo produz efeitos.
5. A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros
para receberem o pedido de informa ção vinculativa ou para a emitirem é
objecto de uma comunica çãon as érie C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
Artigo 7o
1. A informa ção pautal vinculativa deve ser notificada ao requerente o mais
rapidamente poss ível.
a) Em mat éria pautal: se, decorrido um prazo de tr ês meses ap ósa
apresenta ção do pedido de informa ção, ainda n ão tiver sido poss ível
notificar a informa ção pautal vinculativa ao requerente, as autoridades
aduaneiras inform á-lo-ão, indicando o motivo do atraso e o prazo dentro
do qual prev êem poder efectuar a notifica ção da informa ção vinculativa;
b) Em mat éria de origem: a informa ção deve ser notificada, o mais tardar,
no prazo de 150 dias a contar da data de admiss ão do pedido.
2. A notifica çãoéefectuada atrav és de um formul ário cujo modelo consta
do anexo 1 (informa ção pautal vinculativa) ou do anexo 1 A (informa ção
vinculativa em mat éria de origem). Dela constar áa indica ção dos elementos
que devem ser considerados como fornecidos a t ítulo confidencial. A
possibilidade de recurso prevista no artigo 243odo c ódigo dever áser
mencionada.
Artigo 8o
1. As autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa transmitir ãoà
Comiss ão, no mais curto prazo poss ível, uma c ópia da informa ção pautal
vinculativa notificada (exemplar 2 do anexo 1) bem como os dados (exemplar4 do mesmo anexo) ou uma c ópia da informa ção vinculativa em mat éria de
origem e os dados. Logo que poss ível, estas transmiss ões ser ão efectuadas por
meios telem áticos.
2. A pedido de um Estado-membro, a Comiss ão transmitir-lhe- á, no mais
curto prazo poss ível, os elementos constantes da c ópia do formul ário, bem
como as outras informa ções conexas. Logo que poss ível, estas transmiss ões
serão efectuadas por meios telem áticos.
CAP ÍTULO 3
Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes
Artigo 9
o
1. Em caso de diverg ência entre duas ou mais informa ções vinculativas:
—a Comiss ão, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um
Estado-membro, inscrever áessa quest ão na ordem de trabalhos da
reuni ãod om ês seguinte ou, caso tal seja imposs ível, da reuni ão mais
próxima do comit é,
—a Comiss ão adoptar á, nos termos do processo do comit éo mais cedo
possível e o mais tardar seis meses depois da reuni ão referida no primeiro
travess ão, uma medida destinada a assegurar a aplica ção uniforme da
regulamenta ção relativa ànomenclatura ou em mat éria de origem,
consoante o caso.
2. Para efeitos do no1, consideram-se divergentes as informa ções
vinculativas em mat éria de origem que confiram uma origem distinta a
mercadorias:
—classificadas na mesma posi ção pautal e cuja origem tenha sido
determinada segundo as mesmas regras de origem,
e
—que tenham sido obtidas atrav és do mesmo processo de fabrico.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —7
CAP ÍTULO 4
Efeitos jurídicos das informações vinculativas
Artigo 10o
1. Sem preju ízo do disposto nos artigos 5oe6 4odo código, a informa ção
vinculativa s ópode ser invocada pelo titular.
2. a) Em mat éria pautal: as autoridades aduaneiras podem exigir que, ao
efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui
uma informa ção pautal vinculativa relativa às mercadorias que s ão
objecto de desalfandegamento.
b) Em mat éria de origem: as autoridades competentes para verificarem
a aplicabilidade das informa ções vinculativas em mat éria de origem
podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titularlhes indique que possui uma informa ção vinculativa em mat éria de
origem relativa às mercadorias que s ão objecto das referidas
formalidades.
3. O titular de uma informa ção pautal vinculativa s ópode fazer uso dessa
informa ção em rela ção a determinada mercadoria se se comprovar:
a) Em mat éria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a
mercadoria em causa corresponde integralmente àdescrita na informa ção
apresentada.
b) Em mat éria de origem: a contento das autoridades referidas na al ínea b)
do n
o2, que a mercadoria em causa e as circunst âncias que determinaram
a aquisi ção da origem correspondem integralmente às descritas na
informa ção apresentada.
4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades referidas na al ínea b) do no2
(em rela çãoàs informa ções vinculativas em mat éria de origem) podem
solicitar uma tradu çã;o dessa informa çãon al íngua ou numa das l ínguas
oficiais do Estado-membro em causa.
Artigo 11o
Uma informa ção pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autoridades
aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1991, vincula as
autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas
condi ções.
Artigo 12o
1. Desde a adop ção de um dos actos ou de uma das medidas previstos no
no5 do artigo 12odo c ódigo, as autoridades aduaneiras tomar ão todas as
disposi ções para que as informa ções vinculativas n ão sejam emitidas sen ão
em conformidade com esse acto ou essa medida.
2. a) Em mat éria de informa ções pautais vinculativas, para efeitos de
aplica çãod ono1, a data a tomar em considera ção:
—para os regulamentos previstos na subal ínea i, al ínea a) do no5
do artigo 12odo c ódigo, relativos a modifica ções da nomen-
clatura aduaneira, éa da sua aplicabilidade,
—para os regulamentos previstos na subal ínea i) da mesma al ínea
do mesmo n úmero do mesmo artigo, determinando ou afectando
a classifica ção de uma mercadoria na nomenclatura aduaneira, é
a da sua publica çãon as érie L do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ,
—para as medidas previstas na subal ínea ii) da mesma al ínea do
mesmo n úmero do mesmo artigo, relativas a modifica ções das
notas explicativas da nomenclatura combinada, éa da sua
publica çãon as érie C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ,
—para os ac órdãos do Tribunal da Justi ça das Comunidades
Europeias, previstos na subal ínea ii) da mesma al ínea do mesmo
número do mesmo artigo, éaquela em que o ac órdãoé
proferido,!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —8
—para as medidas previstas na subal ínea ii) da mesma al ínea do
mesmo n úmero do mesmo artigo, relativas àadop çãod eu m
parecer de classifica ção ou de modifica ções de notas explica-
tivas da nomenclatura do Sistema Harmonizado por parte da
Organiza ção Mundial das Alf ândegas, éa data da comunica ção
da Comiss ãon as érie C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
b) Em mat éria de informa ções vinculativas no que se refere àorigem,
para efeitos do no1, a data a tomar em considera ção:
—para os regulamentos previstos na subal ínea i) da al ínea b) do
no5 do artigo 12odo código, relativos àdefini ção da origem das
mercadorias e a regulamenta ção prevista na subal ínea ii) da
alínea b) do no5 do artigo 12odo c ódigo, éa da sua
aplicabilidade,
—para as medidas previstas na subal ínea ii) da al ínea b) do no5d o
mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos pareceres
adoptados a n ível comunit ário,éa da sua publica çãon as érie C
doJornal Oficial das Comunidades Europeias ,
—para os ac órdãos do Tribunal de Justi ça das Comunidades
Europeias, previstos na subal ínea ii) da al ínea b) do no5d o
mesmo artigo, éaquela em que o ac órdãoéproferido,
—para as medidas previstas na subal ínea ii) da al ínea b) do no5d o
mesmo artigo, relativas àadop ção de pareceres sobre a origem
ou de notas explicativas por parte da Organiza ção Mundial do
Com ércio, éa data indicada na comunica ção da Comiss ãon a
série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
—para as medidas previstas na subal ínea ii) da al ínea b) do no5d o
mesmo artigo, relativas ao anexo do Acordo relativo às regras de
origem da Organiza ção Mundial do Com ércio e às medidas
adoptadas no âmbito dos acordos, éa data da sua aplicabilidade.
3. Logo que poss ível, a Comiss ão comunicar áàs autoridades aduaneiras as
datas de adop ção das medidas e actos previstos no presente artigo.
CAP ÍTULO 5
Disposições relativas à cessação de validade das informações vinculativas
Artigo 13o
Se, nos termos do no4, segundo trecho, e do no5 do artigo 12odo código,
uma informa ção vinculativa for anulada ou deixar de ser v álida, a autoridade
aduaneira que a emitir informar áo mais rapidamente poss ível a Comiss ão.
Artigo 14o
1. Quando um titular de uma informa ção vinculativa, que tenha deixado de
ser v álida pelos motivos referidos no no5 do artigo 12odo código, desejar
fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informa ção durante
determinado per íodo, nos termos do no6 do mesmo artigo, comunicar áesse
facto às autoridades aduaneiras fornecendo, sempre que necess ário, os
documentos comprovativos que permitam verificar se est ão preenchidas as
condi ções previstas para o efeito.
2. Nos casos excepcionais em que a Comiss ão, de acordo com o disposto no
segundo par ágrafo do no7 do artigo 12odo c ódigo, tiver adoptado uma
medida derrogat ória do disposto no no6 do citado artigo, bem como no caso
de não estarem preenchidas as condi ções referidas no no1 do presente artigo
para poder prevalecer a possibilidade de continuar a invocar a informa ção
vinculativa, as autoridades aduaneiras informar ão desse facto, por escrito, o
titular.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —9
TÍTULO III
TRATAMENTO PAUTAL FA VOR ÁVEL EM FUN ÇÃO DA NATUREZA
DE UMA MERCADORIA
CAP ÍTULO 1
Mercadorias sujeitas à condição da desnaturação
Artigo 16o
A classifica ção pautal nas subposi ções referidas na coluna 2 do quadro
seguinte das mercadorias inscritas na coluna 3 desse quadro, correspondentesàs citadas subposi ções, fica subordinada àcondi ção de que essas mercadorias
sejam desnaturadas, de tal forma que se tornem impr óprias para a alimenta ção
humana, por um dos desnaturantes indicados, respectivamente, na coluna 4 doreferido quadro, utilizados na quantidade indicada para cada um deles na
coluna 5 do mesmo quadro.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —10
Número
de ordemCódigo NC Designa ção das mercadoriasDesnaturante
Denomina çãoQuantidade m ínima
(em g) a empregar
por 100 kg de pro-
duto a desnaturar
(1) (2) (3) (4) (5)
1 0408Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água
ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo
adicionados de a çúcar ou de outros edulcorantes:
—Gemas de ovos:Essência de terebentina 500
Essência de lavanda 100
Óleo de alecrim 150
Óleo de b étula 100
0408 11 ––Secas: Farinha de peixe, do c ódigo NC 2301 20 00 com cheiro caracter ístico e contendo, pelo
menos, em rela çãoàmatéria seca, em peso:
— 62,5 % de pr ótidos em bruto (prote ínas)
— 6 % de l ípidos em bruto (mat érias gordas)
5 000
0408 11 20 ––– Impr óprias para usos alimentares
0408 19 ––Outras:
0408 19 20 ––– Impr óprias para usos alimentares
–Outros:
0408 91 ––Secos:
0408 91 20 ––– Impr óprios para usos alimentares
0408 99 ––Outros:
0408 99 20 ––– Impr óprios para usos alimentares
2 1106 Farinhas e s êmolas, dos legumes de vagem secos da posi ção 0713, de sagu
ou das ra ízes ou tub érculos da posi ção 0714; farinhas, s êmolas e p ós, dos
produtos do cap ítulo 8:Óleo de peixe ou de f ígado de peixe, filtrado, n ão desodorizado, n ão descorado, sem qualquer
adição1 000
1106 20 –Farinhas e s êmolas, de sagu, das ra ízes ou dos tub érculos, da posi ção
0714Farinha de peixe do c ódigo NC 2301 20 00 com um cheiro caracter ístico e contendo, pelo
menos, em rela ção seca, em peso:
1106 20 10 ––Desnaturadas —62,5 % de pr ótidos em bruto (prote ínas)
—6 % de l ípidos em bruto (mat érias gordas) 5 000!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —11
Número
de ordemCódigo NC Designa ção das mercadoriasDesnaturante
Denomina ção Quantidade m ínima
(em g) a empregar
por 100 kg de pro-
duto a desnaturar Denomina çãoq uímica ou descri ção Denomina ção usual C.J. (1)
(1) (2) (3) (4) (5)
3 2501 00 Sal (inclu ído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de s ódio puro,
mesmo em solu ção aquosa; água do mar:Sal s ódico de 4-sulfobenzenoarzoresorcinol
ouácido 2,4-diidroxiazobenzo-4-sulf ónico
(cor: amarelo)Criso ína S 14 270 6
–Sal (inclu ído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de s ódio puro,
mesmo em solu ção aquosa:Sal diss ódico do ácido 1-(4 ’-sulfo-1-fenila-
zo)-4-aminobenzeno-5-sulf ónico (cor: amare-
lo)Amarelo s ólido 13 015 6
––Outros:
2501 00 51 ––– Desnaturados ou destinados a outros usos industriais (incluida a
refina ção), excepto àconserva çãoe àprepara ção de produtos
destinados àalimenta ção humana ou animalSal tetrass ódico do ácido 1-(4 ’-sulfo-1-nafti-
lazo) 2-naftol-3,6,8-trissulf ónico (cor: verme-
lho)Ponceau 6 R 16 290 1
Tetrabromofluoresce ína (cor: amarelo fluo-
rescente)Eosina 45 380
0,5
Naftaleno Naftalina — 250
Póde sab ãoP óde sab ão — 1 000
Dicromato de s ódio ou de pot ássio (cor:
amarelo)Dicromato de s ódio ou de
potássio— 30
Óxido de ferro, contendo, pelo menos, 50 %
de Fe2O3 com uma colora ção que vai do
vermelho carregado ao castanho e com umafinura de pulveriza ção tal que, pelo menos,
90 % passe por um peneiro cujas malhastenham um abertura de 0,10 mmÓxido de ferro — 250
Hipoclorito de s ódio Hipoclorito de s ódio — 3 000!
B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —12
Número
de ordemCódigo NC Designa ção das mercadoriasDesnaturante
Denomina çãoQuantidade m ínima
(em g) a empregar
por 100 kg de pro-
duto a desnaturar
(1) (2) (3) (4) (5)
4 3502 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas: Óleo de alecrim (unicamente para albuminas l íquidas) 150
3502 10 –Ovalbumina: Óleo de c ânfora em bruto (para albuminas l íquidas e s ólidas) 2 000
3502 10 10 ––Impr ópria ou tornada impr ópria para a alimenta ção humana Óleo branco de c ânfora (para albuminas l íquidas e s ólidas) 2 000
3502 90 –Outros: Azoteto de s ódio (para albuminas l íquidas e s ólidas) 100
––Albuminas, excepto ovalbumina: Dietanolamina (unicamente para albuminas s ólidas) 6 000
3502 90 10 ––– Impr óprias ou tornadas impr óprias para a alimenta çãohumana
(1) Esta coluna compreende os n úmeros correspondentes do «Rowe Colour Index », 3a edi ção, 1971, Bradford, England.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —13
Artigo 17o
A desnatura ção deve ser efectuada de tal modo que a mistura entre o produto
a desnaturar e o desnaturante seja homog énea e que os seus componentes n ão
mais possam ser separados em condi ções econ ómicamente rent áveis.
Artigo 18o
Em derroga ção do disposto no artigo 16o, os Estados-membros podem
autorizar a t ítulo tempor ário o emprego de um desnaturante que n ão conste da
coluna 4 do quadro previsto nesse artigo.
Nesse caso, o Estado-membro em causa deve informar desse facto a
Comiss ão num prazo m áximo de 30 dias, fornecendo indica ções pormeno-
rizadas sobre a composi ção desse desnaturante e sobre as quantidades
utilizadas. A Comiss ão informar áos outros Estados-membros no mais curto
prazo.
A quest ãoéapresentada para aprecia ção ao comit é.
Se num prazo m áximo de dezoito meses a partir da data de recep çãod a
comunica ção pela Comiss ão, o referido comit énão tiver formulado um
parecer no sentido de incluir o desnaturante em causa na coluna 4 do citadoquadro, o referido desnaturante deve deixar de ser utilizado por todos osEstados-membros o mais tardar no termo desse prazo.
Artigo 19
o
O presente cap ítulo aplica-se sem preju ízo das disposi ções da Directiva
70/524/CEE do Conselho (1).
CAP ÍTULO 2
Condições da classificação pautal de determinadas mercadorias como
sementes
Artigo 20o
A classifica ção pautal nas subposi ções referidas na coluna 2 do quadro
seguinte das mercadorias inscritas em rela ção a cada uma dessas posi ções na
coluna 3 desse quadro fica subordinada às condi ções fixadas nos artigos 21oa
24o
Número
de ordemCódigo NC Designa ção das mercadorias
1 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas:
0701 10 00 –Batata-semente
2 0712 Produtos hort ícolas secos, mesmo cortados em peda ços
ou em fatias, ou ainda triturados ou em p ó, mas sem
qualquer outro preparo:
0712 90 –Outros produtos hort ícolas: misturas de produtos
hortícolas:
––Milho doce (Zea mays var, saccharata):
0712 90 11 ––– Híbrido destinado a sementeira
3 1001 Trigo e mistura de trigo com centeio:
1001 90 –Outros
1001 90 10 ––Espelta destinada a sementeira
4 1005 Milho:
1005 10 –Para sementeira:
––Híbrido:
1005 10 11 ––– Híbrido duplo e h íbrido Top-cross
1005 10 13 ––– Híbrido tr ês vias
1005 10 15 ––– Híbrido simples
1005 10 19 ––– Outro
5 1006 Arroz:!B
(1)J O noL 270 de 14. 2. 1970, p. 1.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —14
Número
de ordemCódigo NC Designa ção das mercadorias
1006 10 –Arroz com casca (arroz paddy ):
1006 10 10 ––Destinado a sementeira
6 1007 00 Sorgo de gr ão:
1007 00 10 –Híbrido, destinado a sementeira
7 1201 00 Favas de soja, mesmo trituradas:
1201 00 10 –Destinadas a sementeira
8 1202 Amendoins n ão torrados nem de outro modo cozidos,
mesmo descascados ou triturados:
1202 10 –Com casca:
1202 10 10 ––Destinados a sementeira
9 1204 00 Linha ça (sementes de linho), mesmo triturada:
1204 00 10 –Destinada a sementeira
10 1205 00 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo
trituradas:
1205 00 10 –Destinadas a sementeira
11 1206 00 Sementes de girassol, mesmo trituradas:
1206 00 10 –Destinadas a sementeira
12 1207 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados:
1207 10 –Nozes e am êndoas de palmiste:
1207 10 10 ––Destinadas a sementeira
13 1207 20 –Sementes de algod ão:
1207 20 10 ––Destinadas a sementeira
14 1207 30 –Sementes de r ícino:
1207 30 10 ––Destinadas a sementeira
15 1207 40 –Sementes de gergelim:
1207 40 10 ––Destinadas a sementeira
16 1207 50 –Sementes de mostarda:
1207 50 10 ––Destinadas a sementeira
17 1207 60 –Sementes de c ártamo:
1207 60 10 ––Destinadas a sementeira
–Outras:
18 1207 91 ––Sementes de dormideira ou de papoila:
1207 91 10 ––Destinadas a sementeira
19 1207 92 ––Sementes de karit é:
1207 92 10 ––Destinadas a sementeira
20 1207 99 ––Outras:
1207 99 10 ––– Destinadas a sementeira
Artigo 21o
A batata de semente deve satisfazer as condi ções fixadas com base no artigo
15o da Directiva 66/403/CEE do Conselho (1).
Artigo 22o
O milho doce, a espelta, o milho h íbrido de semente, o arroz e o sorgo
destinados àsementeira devem satisfazer as condi ções fixadas com base no
artigo 16o da Directiva 66/402/CEE do Conselho (2).
Artigo 23o
As sementes e frutos oleaginosos destinados àsementeira devem satisfazer as
condi ções fixadas com base no artigo 15oda Directiva 69/208/CEE do
Conselho (3).!B
(1)J O no125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.
(2)J O no125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
(3)J O noL 169 de 10. 7. 1969, p. 3.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —15
Artigo 24o
O milho doce, a espelta, o milho h íbrido, o arroz, o sorgo h íbrido e as
sementes e frutos oleaginosos, que perten çam a esp écies n ão abrangidas pelo
âmbito de aplica ção das Directivas 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho
acima referidas, s ósão aceites nas subposi ções respectivas indicadas no artigo
20o, quando o interessado fizer prova suficiente, a contento das autoridadescompetentes dos Estados-membros, que esses produtos se destinam
efectivamente àsementeira.
CAP ÍTULO 3
Condições da classificação pautal de gazes e telas para peneirar como
artigos não confeccionados
Artigo 25
o
A classifica ção pautal de gazes e telas para peneirar, n ão confeccionadas, no
código NC 5911 20 00 est ásubordinada àcondi ção de que sejam marcadas
como a seguir indicado:
Para a marca ção, um desenho que consiste num rect ângulo e suas diagonais
deve ser reproduzido a intervalos regulares em cada um dos bordos dostecidos —sem atingir as ourelas —, de tal forma que a dist ância entre dois
desenhos consecutivos, medida entre as linhas exteriores dos desenhos, seja,
no m áximo, de um metro, e que os desenhos de um bordo estejam,
relativamente aos do outro bordo, a uma semidist ância (o centro de qualquer
desenho deve encontrar-se a igual dist ância do centro dos dois desenhos mais
próximos que se encontrem em frente do bordo oposto). Cada desenho
encontra-se disposto de forma que os lados maiores do rect ângulo sejam
paralelos àurdidura do tecido (ver desenho que se segue).
A espessura das linhas que constituem o desenho éde 5 mil ímetros para os
lados e de 7 mil ímetros para as diagonais. As dimens ões do rect ângulo,
medidas no exterior das linhas, s ão, no m ínimo, de 8 cent ímetros quanto ao
comprimento e de 5 cent ímetros quanto àlargura.
A impress ão dos desenhos deve ser incolor e contrastar com a cor do tecido.
Deve ser indel ével.
CAP ÍTULO 4
Mercadorias sujeitas à condição da apresentação de um certificado de
autenticidade, de qualidade ou de qualquer outro certificado
Artigo 26o
1. A classifica ção pautal nas subposi ções referidas na coluna 2 do quadro
seguinte das mercadorias inscritas na coluna 3 desse quadro, correspondentes
às referidas subposi ções e importadas dos pa íses indicados na coluna 5 desse
mesmo quadro, fica subordinada àapresenta ção de certificados que
satisfa çam os requisitos definidos nos artigos 27oa3 4o.
Esses certificados, referidos em rela ção a diferentes n úmeros de ordem na
coluna 4 do quadro seguinte, constam dos anexos 2 a 8.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —16
!A1
São designados por «de autenticidade »em rela çãoàs uvas, ao u ísque, ao
vodka e aos tabacos, por «de denomina ção de origem »em rela ção aos vinhos
e por «de qualidade »no tocante ao nitrato de s ódio.
2. Em derroga ção ao disposto no no 1, para os vinhos do Porto, da Madeira,
de Xer ês e Moscatel de Set úbal dos c ódigos NC 2204 21 41, 2204 21 51,
2204 29 41 e 2204 29 51, em lugar do certificado de denomina çãod e
origem, ser áapresentado o documento comercial autorizado, estabelecido e
autenticado de acordo com o disposto no no 2 do artigo 9o do Regulamento
(CEE) no 986/89 da Comiss ão(1)
3. Todavia, os tabacos que, no momento da respectiva introdu ção em livre
prática, beneficiem da isen ção dos direitos aduaneiros por for ça de uma
disposi ção comunit ária, devem ser classificados nos c ódigos NC 2401 10 10
a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49, sem apresenta ção do certificado de
autenticidade. "M1 3
3A. O referido certificado n ão poder áser emitido nem aceite para os tabacos
referidos no node ordem 6 do quadro seguinte, quando v ários de entre eles
forem apresentados numa mesma embalagem para consumo imediato.
4. Tendo em conta as mercadorias referidas no n úmero de ordem 6 do
quadro seguinte, na acep ção do presente artigo entende-se por:
a) Tabacos flue cured do tipo Virg ínia, os tabacos que tenham sido secos ao
ar quente em condi ções atmosf éricas artificiais mediante um processo de
regula ção do calor e da ventila ção, evitando todo o contacto do fumo com
as folhas de tabaco; a cor do tabaco seco varia normalmente deamarelo-lim ão ao alaranjado muito escuro ou ao vermelho. Outras cores e
combina ções de cores resultam frequentemente de diferen ças da
matura ção ou das t écnicas de cultura ou de secagem;
b) Tabacos light air cured do tipo Burley, compreendendo os h íbridos de
Burley, os tabacos que tenham sido secos ao ar quente em condi ções
atmosf éricas naturais e que n ão libertem um cheiro a fumo quando forem
submetidos ao calor ou àpassagem de ar suplementar; as folhas t êm uma
cor que pode ir do castanho claro ao avermelhado. Outras cores e
combina ções de cores resultam frequentemente de diferen ças de
matura ção ou das t écnicas de cultura ou de secagem;
c) Tabacos light air cured do tipo Maryland, os tabacos que tenham sido
secos ao ar quente em condi ções atmosf éricas naturais e que n ão libertem
cheiro a fumo quando forem submetidos ao calor ou àpassagem de ar
suplementar; as folhas t êm uma cor que pode ir do amarelo claro ao
cereja carregado. Outras cores e combina ções de cores resultam
frequentemente de diferen ças de matura ção ou das t écnicas de cultura
ou de secagem;
d) Tabacos fire cured , os tabacos que tenham sido secos ao ar quente em
condi ções atmosf éricas artificiais com o aux ílio de fogos de madeira de
que absorveram parcialmente o fumo. As folhas de tabaco fire cured são
mais espessas do que as do tabaco Burley, flue cured ou Maryland de
hastes correspondentes. As cores variam normalmente do castanho
amarelado ao castanho muito carregado. Outras cores e combina ções de
cores resultam frequentemente de diferen ças de matura ção ou das
técnicas de cultura ou de secagem.
(1)J O noL 106 de 18. 4. 1989, p. 1.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —17
Número
de ordemCódigo NC Designa ção das mercadoriasNúmero
do anexoOrganismo emissor
País de exporta ção Denomina çãoLocal do estabe-
lecimento
(sede)
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)
1 0806 Uvas frescas ou secas (passas): 2 EUA United States Department of Agriculture ou os seus estabelecimentos
autorizados (1)Washington
DC
0806 10 –Frescas:
––De mesa:
––– De 1 de Novembro a 14 de Julho:
0806 10 11 –––– Da variedade «Imperador »(Vitis vinifera c.
v.), de 1 de Dezembro a 31 de Janeiro
2 2106 Prepara ções aliment ícias n ão especificadas nem
compreendidas em outras posi ções:3S u íça Union suisse du commerce de fromage SA/Schweizerische K äse-Union AG/
Unione svizzera per il commercio del formaggio SABerna
2106 90 –Outras:
2106 90 10 ––Prepara ções denominadas «fondues » "A1
3"A1 3 "A1
3!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —18
Número
de ordemCódigo NC Designa ção das mercadoriasNúmero
do anexoOrganismo emissor
País de exporta çãoDenomina çãoLocal do estabe-
lecimento
(sede)Denomina ção do vinho
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)
3 2204 Vinhos de uvas frescas, inclu ídos os vinhos enrique-
cidos com álcool; mostos de uvas, exclu ídos os da
posição 2009:
–Outrosvinhos; mostos de uvas cuja fermenta ção
tenha sido impedida ou interrompida por adi çãod e
álcool:
2204 21 ––Em recipientes de capacidade n ão superior a 2 l:
––– Outros:
–––– De teor alc óolico adquirido superior a 15 %
vol e n ão superior a 18 % vol:
2204 21 41 ––––– Vinhos de Tokay (Aszu e Szamorodni) 4 Hungria de Tokay (Aszu,Szamo-
rodni)Orszagos Borminosito Intezet Budapest, II, Franke
1, Leo Utca 1 (Instituto Nacional para a Qualifi-
cação dos Vinhos)Budapeste
–––– De teor alco ólico adquirido superior a 18 %
vol e n ão superior a 22 % vol:
2204 21 51 ––––– Vinhos de Tokay (Aszu e Szamorodni)
2204 29 ––Outros:
––– Outros:
–––– De teor alco ólico adquirido superior a 15 %
vol e n ão superior a 18 % vol
2204 29 45 ––––– Vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni)
–––– De teor alco ólico adquirido superior a 18 %
vol e n ão superior a 22 % vol
2204 29 55 ––––– Vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni)!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —19
Número
de ordemCódigo NC Designa ção das mercadoriasNúmero
do anexoOrganismo emissor
País de exporta ção Denomina çãoLocal do estabe-
lecimento
(sede)
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)
4 2208 Álcool et ílico n ão desnaturado, com um teor alco ólico
em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores eoutras bebidas espirituosas; prepara ções alco ólicas
compostas, dos tipos utilizados na fabrica çãod e
bebidas:EUA United States Department of the Treasury, Bureau of Alcohol, Tobacco and
Firearms ou os seus estabelecimentos regionais autorizados (
1)Washington
DC
2208 30 –Uísques:
––Whiskey Bourbon, apresentado em recipientes de
capacidade:
2208 30 11 ––– Não superior a 2 l
2208 30 19 ––– Superior a 2 l
"A1
3
6 2401 Tabaco n ão manufacturado; desperd ícios de tabaco: 7 EUA Tobacco Association of the United States ou os seus estabelecimentos
autorizados (1)Raleigh, North
Carolina
2401 10 –Tabaco n ão destalado:
––Tabaco flue cured do tipo Virg ínia e light air
cured do tipo Burley, inclu ídos os h íbridos de
Burley; tabaco light air cured do tipo Maryland e
tabaco fire cured:Canad á Directorate General Food Production and Inspection, Agriculture Branch,
Canad á, ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Otava
2401 10 10 ––– Tabaco flue cured do tipo Virg ínia Direction g énérale de la production et de l ’inspection, section agriculture,
Canada, ou os seus estabelecimentos autorizados (1)
2401 10 20 ––– Tabaco light air cured do tipo Burley, inclu ídos
os híbridos de Burley
2401 10 30 ––– Tabaco light air cured do tipo Maryland Argentina Camara del Tabaco del Salta ou os seus estabelecimentos autorizados (1) Salta
––– Tabaco fire cured: Argentina Camara del Tabaco del Jujuy ou os seus estabelecimentos
autorizados (1)São Salvadorde
Jujuy
2401 10 41 –––– Do tipo Kentucky Argentina C ámara de Comercio Exterior de Misiones ou os seus estabeleci-
mentos autorizados (1)Posadas
2401 10 49 –––– Outro
2401 20 –Tabacototal ou parcialmente destalado: Bangladesh Ministry of Agriculture, Department of Agriculture Extensio, Cash Crop
Division ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Dacca!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —20
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)
6(conti-
nuação)––Tabaco flue cured do tipo Virg ínia e light air cured
do tipo Burley, inclu ídos os h íbridos de Burley;
tabaco light air cured do tipo Maryland e tabacofire cured:Brasil —Secretaria do Com ércio Exterior, Rio de Janeiro Rio de Janeiro
2401 20 10 ––– Tabaco flue cured do tipo Virg ínia —Federa ção das Ind ústrias do Rio Grande do Sul, Porto Alegre "
M1 Porto
Alegre3
2401 20 20 ––– Tabaco light air cured do tipo Burley, inclu ídos
os híbridos de Burley—Federa ção das Ind ústrias do Estado do Paran á, Curitiba "M1 Curitiba
3
2401 20 30 ––– Tabaco light air cured do tipo Maryland —Federa ção das Ind ústrias do Estado de Santa Catarina, "M1 Flo-
rianópolis3
––– Tabaco fire cured: China Shanghai Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People ’s
Republic of China ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Shanghai
2401 20 41 –––– Do tipo Kentucky Shandong Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People ’s
Republic of China ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Quingdao
2401 20 49 –––– Outro Hubei Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People ’s
Republic of China ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Hankou
Guangdong Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People ’s
Republic of China ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Guangihou
Dauning Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People ’s
Republic of China ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Dalian
Yunnan Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People ’s
Republic of China ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Kunming
Shenzhen Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People ’s
Republic of China ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Shenzhan
Hainan Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People ’s
Republic of China ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Hainan
Colômbia Superintendencia de Industria y Comercio —Divisi ón de Control de Normas y
Calidades ou os seus estabelecimentos autorizados (1)Bogot á
Coreia do Sul Korea Tobacco and Ginseng corporation "M1 Taejon
3
Cuba Empresa Cubana del Tabaco-Cubstabaco ou os seus estabelecimentos
autorizados (1)Havana
Filipinas Philippine Virginia Tobacco Administration ou os estabelecimentos autoriza-
dos (1)Quezon City
Guatemala Direcc íon de Comercio Interior y Exterior de Econom íao uo ss e u s
estabelecimentos autorizados (1)Cidade de Gua-
temala
Índia Tobacco Board ou os seus estabelecimentos autorizados (1) Guntur
Indon ésia Lembags Tembakau ou os seus estabelecimentos autorizados (1):
—Lembags Tembakau
Sumatra UtaraMedan!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —21
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)
6(conti-
nuação)—Lembags Tembakau
Jawa TengshSala
—Lembags Tembakau
Jawa Timbur ISurabaya
—Lembags Tembakau
Jawa Timbur IIJembery
México Secretar ía de Comercio ou os seus estabelecimentos autorizados (1)C i d a d e d o
México
Sri Lanka Department of Commerce ou os seus estabelecimentos autorizados (1) Colombo
Suíça Administration f édérale des douanes, section de l ’imposition du tabac ou os
seus estabelecimentos autorizados (1)Berna
Tailândia Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce ou os seus estabeleci-
mentos autorizados (1)Banguecoque
7 3102 Adubos ou fer tilizantes minerais ou qu ímicos,
azotados:8 Chile Servicio National de Geologia y Mineria Santia go do
Chile
3102 50 –Nitrato de s ódio:
3102 50 10 ––Nitrato de s ódio natural
3105 Adubos ou fer tilizantes minerais ou qu ímicos,
contendo dois ou tr ês dos seguintes elementos
fertilizantes: azoto, f ósforo e pot ássio; outros adubos
ou fertilizantes; produtos do presente cap ítulo apre-
sentados em tabletes ou formas semelhantes, ou aindaem embalagens com peso bruto n ão superior a 10 kg:
3105 90 –Outros:
3105 90 10 ––Nitrato de s ódio pot ássio natural, consistindo
numa mistura natural de nitrato de pot ássio
(podendo a propor ção de pot ássio atingir 44 %),
de teor global em azoto n ão superior a 16,30 %,
em peso do produto no estado seco
(
1) Quando um «estabelecimento autorizado »tem a sua sede numa localidade diferente daquela onde se encontra a sede do organismo emissor indicada na coluna 7 a frente
deste último, o Estado em causa inclu ído na coluna 5 comunicar áa denomina ção e a sede desse estabelecimento autorizado àComiss ão das Comunidades Europeias. A
Comiss ão informar ádesse facto as autoridades aduaneiras dos Estados-membros.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —22
Artigo 27o
1. Os certificados devem ser conformes com os modelos que figuram nos
anexos indicados na coluna 4 do quadro referido no artigo 26o S ão impressos
e preenchidos numa das l ínguas oficiais da Comunidade Europeia, bem como,
se for caso disso, na(s) l íngua(s) oficial(ais) do pa ís de exporta ção.
2. O formato do certificado éde cerca de 210 ×297 mil ímetros.
O papel a utilizar é:
—um papel de cor branca, sem pastas mec ânicas, colado para escrita e
pesando de 55 gramas inclusive a 65 gramas inclusive por metroquadrado, no caso de mercadorias referidas no n úmero de ordem 3 do
quadro previsto no artigo 26
o.
O rosto do certificado est árevestido de uma impress ão de fundo
guilhochado, de cor r ósea, que torna vis ível qualquer falsifica ção por
processos mec ânicos ou qu ímicos,
—no caso dos bens enunciados sob o n úmero de ordem 4 no quadro aque se
refere o artigo 26o, papel branco com um rebordo amarelo e com um peso
não inferior a 40 g/m2;
—um papel de cor branca, pesando, pelo menos, 40 gramas por metro
quadrado, no caso de outras mercadorias referidas no quadro.
3. No caso de mercadorias referidas no n úmero de ordem 3 do quadro
referido no artigo 26o, os bordos do certificado podem apresentar motivos
decorativos numa tira externa com, no m áximo, 13 mil ímetros de largura.
4. No caso de mercadorias referidas no n úmero de ordem 2 do quadro
previsto no artigo 26o, o certificado épreenchido num original e duas c ópias.
O original éde cor branca, a primeira c ópia de cor r ósea e a segunda c ópia de
cor amarela.
5. No caso de mercadorias referidas no n úmero de ordem 2 do quadro
previsto no artigo 26o, os certificados s ão individualizados por um n úmero de
ordem atribu ído pelo organismo emissor, àfrente do qual est áindicada a sigla
da nacionalidade desse organismo. As c ópias t êm o mesmo n úmero de ordem
e a mesma sigla de nacionalidade do original.
6. As autoridades aduaneiras do Estado-membro em que as mercadorias s ão
declaradas para livre pr ática podem exigir uma tradu ção do certificado.
Artigo 28o
O certificado épreenchido àmáquina de escrever ou àmão. Neste último
caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.
Artigo 29o
1. O certificado ou, em caso de fraccionamento da remessa previsto para as
mercadorias referidas nos n úmeros de ordem 1, 6 e 7 do quadro previsto no
artigo 26o, a fotoc ópia do certificado prevista no artigo 34o s ão apresentados
nos prazos a seguir indicados, contados a partir da data de emiss ãod o
certificado, às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importa ção,
juntamente com a mercadoria a que se referem:
—dois meses, no caso de mercadorias do n úmero de ordem 2 desse quadro,
—três meses, no caso de mercadorias dos n úmeros de ordem 1, 3 e 4 desse
quadro,
—6 meses, no caso das mercadorias enunciadas no quadro sob o node
ordem 7,
—24 meses, no caso de mercadorias do n úmero de ordem 6 desse quadro.
2. No caso de mercadorias referidas no n úmero de ordem 3 do quadro
previsto no artigo 26o:
—a primeira c ópia do certificado ser áapresentada às autoridades em causa
simultaneamente com o original,!B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —23
—a segunda c ópia do certificado destina-se a ser enviada directamente pelo
organismo emissor às autoridades aduaneiras do Estado-membro de
importa ção.
Artigo 30o
1. O certificado s óéválido se for devidamente visado por um organismo
emissor que figure na coluna 6 do quadro previsto no artigo 26o.
2. Considera-se o certificado devidamente visado quando dele constarem o
local e a data de emiss ão e o carimbo do organismo emissor, bem como a
assinatura da(s) pessoa(s) habilitada(s) a assin á-lo.
Artigo 31o
1. Um organismo emissor s ópode figurar no quadro previsto no artigo 26o
se:
a) For reconhecido nessa qualidade pelo pa ís de exporta ção;
b) Se comprometer a verificar as indica ções constantes dos certificados;
c) Se comprometer a prestar àComiss ão e aos Estados-membros, mediante
pedido, todos os esclarecimentos úteis para permitir a aprecia ção das
indica ções constantes dos certificados.
2. O quadro previsto no artigo 26oérevisto quando deixar de estar satisfeita
a condi ção prevista na al ínea a) do no 1 ou quando um organismo emissor n ão
cumprir uma das obriga ções a que est áadstrito.
Artigo 32o
As facturas apresentadas em apoio da ou das declara ções de introdu çãoe m
livre pr ática devem conter o(s) n úmero(s) de s érie dos certificados
correspondentes.
Artigo 33o
Os pa íses indicados na coluna 5 do quadro previsto no artigo 26ocomunicar ão
àComiss ão os esp écimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo(s)
respectivo(s) organismo(s) emissor(es), bem como, se for caso disso, os seus
estabelecimentos autorizados. A Comiss ão transmitir áessas informa çõesàs
autoridades aduaneiras dos Estados-membros.
Artigo 34o
No caso de mercadorias referidas nos n úmeros de ordem 1, 6 e 7 do quadro
previsto no artigo 26o, em caso de fraccionamento da remessa, ser áfeita uma
fotoc ópia do original do certificado para cada lote do fraccionamento. As
fotoc ópias e o original do certificado devem ser apresentados àestância
aduaneira em que se encontram as mercadorias.
As fotoc ópias devem indicar o nome e o endere ço do destinat ário do lote e
conter a vermelho a men ção«extracto v álido para …quilogramas »(em
algarismos e por extenso), bem como o local e a data do fraccionamento.Estas men ções são autenticadas pela aposi ção do carimbo da est ância
aduaneira e da assinatura do funcion ário aduaneiro respons ável. O original do
certificado deve conter uma anota ção adequada relativa ao fraccionamento da
remessa e ser conservado pela est ância aduaneira em causa.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —24
TÍTULO IV
ORIGEM DAS MERCADORIAS
CAP ÍTULO 1
Origem não preferencial
Sec ção1
Opera ções de complemento de fabrico ou transforma ções que conferem o
carácter de produto origin ário
Artigo 35o
As disposi ções do presente cap ítulo determinam, por um lado, em rela ção aos
têxteis e respectivas obras constantes da sec ção XI da Nomenclatura
Combinada, e, por outro lado, em rela ção a determinados produtos n ão
têxteis e respectivas obras, as opera ções de complemento de fabrico ou
transforma ções que se considera satisfazerem os requisitos do artigo 24o do
código e que permitem conferir aos referidos produtos o car ácter de produto
origin ár i od op a íse mq u ee s s a so p e r a ções ou transforma ções foram
efectuadas.
Por«país»deve entender-se, conforme os casos, quer um pa ís terceiro quer a
Comunidade.
Subsec ção1
Matérias t êxteis e respectivas obras inclu ídas na sec çãoX Id a
Nomenclatura Combinada
Artigo 36o
Para as mat érias t êxteis e respectivas obras inclu ídas na sec çãoX Id a
Nomenclatura Combinada, uma transforma ção completa, tal como édefinida
no artigo 37o,éconsiderada como uma opera ção de complemento de fabrico
ou transforma ção que confere o car ácter de produto origin ário, em
conformidade com o artigo 24odo código.
Artigo 37o
Consideram-se transforma ções completas as opera ções de complemento de
fabrico ou transforma ções que t êm como resultado a classifica ção dos
produtos obtidos numa posi ção da Nomenclatura Combinada diferente da
correspondente a cada um dos produtos utilizados.
Contudo, em rela ção aos produtos enumerados no anexo 10, s ópodem ser
consideradas como completas as transforma ções espec íficas mencionadas na
coluna 3 do referido anexo em frente de cada produto obtido, quer sejam ou
não acompanhadas por uma mudan ça de posi ção pautal.
As modalidades de utiliza ção das regras contidas no referido anexo 10 s ãoa s
que figuram nas notas introdut órias do anexo 9.
Artigo 38o
Para efeitos de aplica ção do artigo precedente, as seguintes opera ções de
complemento de fabrico ou transforma ções consideram-se sempre insufi-
cientes para conferir o car ácter de produto origin ário, haja ou n ão mudan çad e
posição pautal:
a) As manipula ções destinadas a assegurar a conserva ção das mercadorias
no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem(ventila ção, estendedura, secagem, extrac ção de partes deterioradas e
opera ções similares);
b) As opera ções simples de extrac çãod op ó, criva ção, escolha, classifica-
ção, selec ção (compreendendo a composi ção de sortidos), lavagem, corte;
c) i) A mudan ça de embalagem e o fraccionamento e reuni ão de volumes;
ii) O simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades, etc., e
quaisquer outras opera ções simples de acondicionamento;!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —25
d) A aposi ção nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples reuni ão de partes dos produtos a fim de constituir um produto
completo;
f) A combina ção de duas ou mais opera ções referidas nas al íneas a) a e).
Subsec ção2
Produtos diferentes das mat érias t êxteis e respectivas obras inclu ídas na
secção XI da Nomenclatura Combinada
Artigo 39o
Em rela ção aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, consideram-se
como opera ções de complemento de fabrico ou transforma ções que conferem
carácter de produto origin ário, em conformidade com o artigo 24o do c ódigo,
as opera ções de complemento de fabrico ou transforma ções inclu ídas na
coluna 3 do referido anexo.
As modalidades de utiliza ção da regras contidas no referido anexo 11 s ãoa s
que figuram nas notas introdut órias do anexo 9.
Subsec ção3
Disposi ções comuns a todos os produtos
Artigo 40o
Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem éadquirida sob
condi ção de que o valor das mat érias n ão origin árias utilizadas n ão ultrapasse
uma determinada percentagem do pre çoàsaída da f ábrica dos produtos
obtidos, essa percentagem écalculada da seguinte forma:
—o termo «valor »designa o valor aduaneiro no momento da importa çãod e
matérias n ão origin árias utilizadas ou, caso n ão seja conhecido ou n ão
possa ser determinado, o primeiro pre ço determin ável pago por essas
matérias no pa ís de transforma ção,
—a express ão«preçoàsaída da f ábrica »designa o pre çoàsaída da f ábrica
do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos internos que
são ou podem ser restitu ídos quando o produto obtido éexportado,
—o«valor adquirido devido às opera ções de montagem »éo resultado da
adição do valor resultante das opera ções de montagem propriamente
ditas, incluindo qualquer opera ção de acabamento e de controlo e,
eventualmente, da incorpora çãod ep e ças origin árias do pa ís em que essas
opera ções são efectuadas, incluindo lucro e despesas gerais suportadas
nesse pa ís devido às referidas opera ções.
Sec ção2
Disposi ções de aplica ção relativas àsp eças sobresselentes
Artigo 41o
1. Os acess órios, as pe ças sobressalentes e as ferramentas entregues ao
mesmo tempo que um material, um aparelho ou um ve ículo e que fa çam parte
do seu equipamento normal s ão considerados como tendo a mesma origem
que o material, a m áquina, o aparelho ou o ve ículo em causa.
"M12.3As pe ças sobresselentes essencialmente destinadas a um
material, uma m áquina, um aparelho ou um ve ículo introduzidos em livre
prática ou exportados anteriormente s ão consideradas como tendo a mesma
origem que o material, a m áquina, o aparelho ou o ve ículo em causa, desde
que estejam preenchidas as condi ções previstas na presente sec ção.
Artigo 42o
A presun ção de origem referida no artigo anterior s óéadmitida:
—se for necess ária para a importa çãon op a ís de destino,!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —26
e
—nos casos em que a utiliza ção das referidas pe ças sobresselentes
essenciais, na fase da produ ção do material, da m áquina, do aparelho
ou do ve ículo em causa, n ão tenha sido de natureza a impedir que fosse
conferida a origem comunit ária ou a do pa ís de produ ção aos referidos
material, m áquina, aparelho ou ve ículo.
Artigo 43o
Para efeitos de aplica ção do artigo 41o, entende-se por:
a) Materiais, m áquinas, aparelhos ou ve ículos », as mercadorias como tal
consideradas nas sec ções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura
Combinada;
b)«Peças sobresselentes essenciais », as que simultaneamente:
—constituem elementos sem os quais n ão pode ser assegurado o bom
funcionamento das mercadorias referidas na al ínea a) introduzidas
em livre pr ática ou anteriormente exportadas,
—sãop róprias dessas mercadorias,
e
—se destinam àsua manuten ção normal e a substituir pe ças da mesma
espécie avariadas ou inutilizadas.
Artigo 44o
Quando éapresentado às autoridades competentes ou organismos habilitados
dos Estados-membros um pedido de certificado de origem para pe ças
sobresselentes essenciais referidas no artigo 41o, esse certificado, bem comoo respectivo pedido, devem conter na casa no 6 ( «Número de ordem; Marcas
números; Quantidade e natureza dos volumes; Designa ção das mercadorias »)
uma declara ção do interessado de que as mercadorias a ímencionadas se
destinam àmanuten ção normal de um material, de uma m áquina, de um
aparelho ou de um ve ículo exportados anteriormente, assim como a indica ção
precisa dos referidos material, m áquina, aparelho ou ve ículo.
Além disso, o interessado indicar á, na medida do poss ível, as refer ências do
certificado de origem (autoridade emissora, n úmero e data do certificado) ao
abrigo do qual foi exportado o material, a m áquina, o aparelho ou o ve ículo
para cuja manuten çãoa sp e ças se destinam.
Artigo 45
o
Quando a origem das pe ças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41o
tiver de ser justificada tendo em vista a sua introdu ção em livre pr ática na
Comunidade mediante apresenta ção de um certificado de origem, este deve
conter as indica ções mencionadas no artigo 44o.
Artigo 46o
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quaisquer
justifica ções complementares, tendo em vista assegurar a aplica ção das regras
estabelecidas na presente sec ção, designadamente:
—a apresenta ção da factura ou de uma c ópia da factura relativa ao material,
àmáquina, ao aparelho ou ao ve ículo introduzidos em livre pr ática ou
anteriormente exportados,
—o contrato ou a c ópia do contrato, ou qualquer outro documento
comprovativo de que a entrega se efectua no âmbito da manuten ção
normal.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —27
Sec ção3
Disposi ções de aplica ção relativas aos certificados de origem
Subsec ção1
Disposi ções relativas aos certificados de origem universais
Artigo 47o
Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na
importa ção pela apresenta ção de um certificado de origem, este certificado
deve obedecer às seguintes condi ções:
a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um organismo que
apresente as garantias necess árias e esteja devidamente habilitado para
esse efeito pelo pa ís de emiss ão;
b) Conter todas as indica ções necess áriasàidentifica ção da mercadoria a
que se refere, designadamente:
—a quantidade, a natureza, as marcas e os n úmeros dos volumes,
—a esp écie da mercadoria,
—o peso bruto e l íquido da mercadoria; contudo, estas especifica ções
podem ser substitu ídas por outras, tais como, a quantidade ou o
volume, no caso da mercadoria estar sujeita a altera ções de peso
significativas durante o transporte ou quando o peso n ão puder ser
determinado ou, ainda, quando a sua identifica ção for normalmente
assegurada por estas outras indica ções,
—o nome do expedidor;
c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere éorigin ária
de determinado pa ís.
Artigo 48o
1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes ou
pelos organismos habilitados dos Estados-membros devem obedecer às
condi ções fixadas nas al íneas a) e b) do artigo 47o.
2. Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos pedidos
apresentados em formul ários conformes com os modelos que figuram no
anexo 12.
3. Esses certificados de origem atestam que as mercadorias s ão origin árias
da Comunidade.
Todavia, quando as necessidades do com ércio de exporta ção o exigirem,
podem atestar que elas s ão origin árias de um determinado Estado-membro.
Em qualquer caso, a certifica ção da origem da Comunidade éaúnica
admitida quando as condi ções previstas no artigo 24o do c ódigo se encontram
preenchidas apenas pela acumula ção das opera ções efectuadas em diversos
Estados-membros.
Artigo 49o
Os certificados de origem s ão emitidos mediante pedido escrito do
interessado.
Sempre que as circunst âncias o justifiquem, designadamente quando o
interessado mant ém correntes regulares de exporta ção, os Estados-membros
podem renunciar àexigência de um pedido para cada opera ção de exporta ção,
desde que sejam respeitadas as disposi ções relativas àorigem.
Se as necessidades do com ércio o exigirem, podem ser emitidas, para cada
certificado de origem, uma ou v árias c ópias suplementares.
Estas c ópias devem ser emitidas em formul ários conformes com o modelo
que figura no anexo 12.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —28
Artigo 50o
1. O formato do certificado éde 210 ×297 mil ímetros, sendo autorizada uma
tolerância m áxima de 8 mil ímetros para mais e de 5 mil ímetros para menos no
que respeita ao comprimento. O papel a utilizar éde cor branca, sem pastas
mecânicas, colado para escrita e pesando, no m ínimo, 64 gramas por metro
quadrado, ou entre 25 e 30 gramas por metro quadrado se for utilizado papel
para correio a éreo. O rosto do original est árevestido de uma impress ãod e
fundo guilhochado, de cor s épia, tornando vis ível qualquer falsifica ção por
processos mec ânicos ou qu ímicos.
2. O formul ário do pedido deve ser impresso na l íngua oficial ou numa ou
em v árias das l ínguas oficiais do Estado-membro de exporta ção. O formul ário
do certificado de origem deve ser impresso numa, ou mais, das l ínguas
oficiais da Comunidade ou, dependendo da pr ática e necessidades do
comércio, em qualquer outra l íngua.
3. Os Estados-membros podem proceder àimpress ão dos formul ários de
certificado de origem ou confiarem-na a tipografias que tenham recebido a
sua aprova ção. Neste caso, em cada formul ário de certificado de origem deve
ser mencionada essa aprova ção. Cada certificado de origem deve conter uma
menção indicando o nome e o endere ço da tipografia ou um sinal permitindo
a sua identifica ção. Al ém disso, deve conter um n úmero de s érie, impresso ou
aposto por meio de carimbo, permitindo individualiz á-lo.
Artigo 51o
"C1Os formul ários do pedido e o certificado de origem 3devem ser
preenchidos àmáquina ou àmão em letras de imprensa, de modo id êntico,
numa das l ínguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da pr ática e
necessidades do com ércio, em qualquer outra l íngua.
Artigo 52o
Em cada certificado de origem referido no artigo 48odeve ser aposto um
número de s érie destinado a individualiz á-lo. O pedido do certificado e as
cópias desse certificado devem possuir o mesmo n úmero.
As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos Estados-mem-
bros podem, al ém disso, apor um n úmero de emiss ão nesses documentos.
Artigo 53o
As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indica ções
suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indica ções
suplementares devem ser limitadas ao estritamente necess ário.
Cada Estados-membros informa a Comiss ão das medidas que tomar por for ça
do par ágrafo anterior. A Comiss ão comunica, sem demora, essas informa ções
aos outros Estados-membros.
Artigo 54o
As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros
que emitam certificados de origem devem conservar os respectivos pedidosdurante um prazo m ínimo de dois anos.
Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de c ópia
desde que lhes seja atribu ída a mesma for ça probat ória na legisla çãod o
Estado-membro respectivo.
Subsec ção2
Disposi ções espec íficas relativas aos certificados de origem de certos
produtos agr ícolas que beneficiam de regimes especiais de importa ção
Artigo 55
o
Os artigos 56oa6 5odefinem as condi ções de utiliza ção dos certificados de
origem, relativos aos produtos agr ícolas origin ários de pa íses terceiros, em
relação aos quais foram institu ídos regimes especiais de importa çãonão
preferencial, desde que tais regimes se refiram às seguintes disposi ções.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —29
a)Certificados de origem
Artigo 56o
1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agr ícolas origin ários
dos pa íses terceiros em rela ção aos quais foram institu ídos regimes especiais
de importa çãonão preferencial, devem ser emitidos em formul ários
conformes com o modelo que figura no anexo 13.
2. Esses certificados s ão emitidos pelas autoridades governamentais
competentes dos pa íses terceiros em causa, a seguir designadas por
«autoridades emissoras », se os produtos abrangidos pelos referidos certifi-
cados puderem ser considerados como origin ários desses pa íses, nos termos
das disposi ções em vigor na Comunidade.
3. Esses certificados devem igualmente certificar todas as informa ções
necess árias, previstas na regulamenta ção comunit ária relativa aos regimes
especiais de importa ção referidos no artigo 55o.
4. Sem preju ízo das disposi ções espec íficas, relativas aos regimes especiais
de importa ção referidos no artigo 55o, o prazo de validade dos certificados é
de dez meses, a contar da sua data de emiss ão pelas autoridades emissoras.
Artigo 57o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto na
presente subsec ção, sópodem ser constitu ídos por um único exemplar
identificado pela men ção«original », colocada ao lado do t ítulo do
documento.
Se se afigurarem necess ários exemplares suplementares, nesses exemplares
deve ser aposta a men ção«cópia»ao lado do t ítulo do documento.
2. As autoridades competentes na Comunidade s óaceitar ão como v álido o
original do certificado de origem.
Artigo 58o
1. O formato do certificado de origem éde 210 ×297 mil ímetros, sendo
autorizada uma toler ância m áxima de 8 mil ímetros para mais ou de 5
milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar
deve ser de cor branca, sem pastas mec ânicas, colado para escrita, e pesando,
no m ínimo, 40 gramas por metro quadrado. O rosto do original est árevestido
de uma impress ão de fundo guilhochado de cor amarela, tornando vis íveis
quaisquer falsifica ções por processos mec ânicos ou qu ímicos.
2. O formul ário do certificado deve ser impresso e preenchido numa das
línguas oficiais da Comunidade.
Artigo 59o
1. Os formul ários dos certificados de origem devem ser preenchidos à
máquina ou atrav és de processo mecanogr áfico ou similar.
2. O certificado n ão pode conter rasuras nem emendas. As altera ções nele
introduzidas devem ser efectuadas riscando as indica ções erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indica ções pretendidas. Qualquer
altera ção assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas
autoridades emissoras.
Artigo 60o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto nos
artigos 56oa5 9o, devem conter na casa no 5 todas as indica ções
suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplica ção dos respectivos
regimes especiais de importa ção, referidas no no3 do artigo 56o.
2. Os espa ços não utilizados das casas nos 5, 6 e 7 devem ser trancados, de
modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —30
Artigo 61o
Cada certificado de origem deve conter um n úmero de s érie, impresso ou n ão,
destinado a individualiz á-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a
assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assin á-lo.
O certificado de origem deve ser emitido aquando da exporta ção dos produtos
aos quais se refere, devendo a autoridade emissora conservar uma c ópia de
cada certificado que emite.
Artigo 62o
Atítulo excepcional, o certificado de origem pode tamb ém ser emitido ap ósa
exporta ção dos produtos a que se refere, quando n ão o tiver sido por ocasi ão
dessa exporta ção, na sequ ência de erros, omiss ões involunt árias ou de
circunst âncias especiais.
As autoridades emissoras s ópodem emitir a posteriori um certificado de
origem previsto nos artigos 56o a 61o ap ós terem verificado se as indica ções
contidas no pedido do exportador est ão conformes com as do correspondente
processo de exporta ção.
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
menções na rubrica «Observa ções»:
—expedido a posteriori,
—udstedt efterf ølgende,
—Nachtr äglich ausgestellt,
—Εκδ)omikronθέν εκ των υστέρων,
—Issued retrospectively,
—Délivréa posteriori ,
—rilasciato a posteriori,
—afgegeven a posteriori,
—emitido a posteriori.
—annettu j älkikäteen —utfärdat i efterhand,
—utfärdat i efterhand.
b)Cooperação administrativa
Artigo 63o
1. Quando os regimes especiais de importa ção institu ídos para determinados
produtos agr ícolas se basearem na utiliza ção do certificado de origem
previsto nos artigos 56oa6 2o, o benef ício desses regimes fica subordinado à
aplica ção de um procedimento de coopera ção administrativa, sem preju ízo de
uma eventual derroga ção prevista no regime especial de importa ção em causa.
Para esse efeito, os pa íses terceiros em causa comunicar ãoàComiss ão das
Comunidades Europeias:
—os nomes e os endere ços das autoridades emissoras dos certificados de
origem, bem como os esp écimes dos cunhos dos carimbos que utilizam,
—os nomes e os endere ços das autoridades governamentais encarregadas de
receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origemprevistos no artigo 64
o.
O conjunto dessas informa ções ser átransmitido pela Comiss ãoàs autoridades
competentes dos Estados-membros.
2. Quando os pa íses terceiros em causa n ão comunicarem àComiss ão das
Comunidades Europeias as informa ções referidas no no1, as autoridades
competentes da Comunidade recusar ão a concess ão do benef ício dos regimes
especiais de importa ção.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —31
Artigo 64o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos artigos
56oa6 2oéefectuado por amostragem e sempre que existam d úvidas fundadas
no que respeita àautenticidade do documento ou àexactid ão das informa ções
nele contidas.
Em mat éria de origem, o controlo éefectuado por iniciativa das autoridades
aduaneiras.
Para aplica ção da regulamenta çãoa g r ícola, o controlo pode ser efectuado, se
for caso disso, por outras autoridades competentes.
2. Para efeitos de aplica ção do disposto no no 1, as autoridades competentes
na Comunidade reenviam o certificado de origem ou a sua c ópiaàautoridade
governamental encarregada do controlo, designada pelo pa ís terceiro de
exporta ção, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que
justificam um inqu érito. Essas autoridades anexam ao certificado reenviado a
factura ou uma c ópia desta, caso tenham sido entregues, e fornecem todas as
informa ções obtidas que permitam inferir que as men ções inscritas no
certificado s ão inexactas ou que este certificado n ãoéautêntico.
Se a aplica ção das disposi ções dos regimes especiais de importa ção em causa
for suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, as autoridades
aduaneiras da Comunidade concedem a autoriza çãod es a ída dos produtos,
sem preju ízo das medidas cautelares consideradas necess árias.
Artigo 65o
1. Os resultados do controlo a posteriori são levados no mais curto prazo ao
conhecimento das autoridades competentes da Comunidade.
Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de origem
reenviados nas condi ções previstas no artigo 64ose referem às mercadorias
realmente exportadas e se essas mercadorias podem efectivamente beneficiar
da aplica ção do respectivo regime especial de importa ção.
2. Se, num prazo m áximo de seis meses, n ão houver respostas aos pedidos
de controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comunidade recusam
a concess ão, a t ítulo definitivo, do benef ício dos regimes especiais de
importa ção.
CAP ÍTULO 2
Origem preferencial
Artigo 66o
Para efeitos do presente cap ítulo entende-se por:
a)«Fabrico », qualquer tipo de opera ção de complemento de fabrico ou de
transforma ção, incluindo a montagem ou opera ções espec íficas;
b)«Matéria», qualquer ingrediente, mat éria-prima, componente ou parte,
etc., utilizado na fabrica ção do produto;
c)«Produto », o produto acabado, mesmo que se destine a uma utiliza ção
posterior noutra opera ção de fabrica ção;
d)«Mercadorias », simultaneamente as mat érias e os produtos;
e)«Valor aduaneiro »,éo valor definido nos termos do Acordo relativo à
aplica ção do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Com ércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);
f)«Preçoàsaída da f ábrica », constante das listas dos anexos 15, 19 e 20, o
preço pago pelo produto ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a
última opera ção de complemento de fabrico ou de transforma ção,
incluindo o valor de todas as mat érias utilizadas e deduzidos todos os
encargos internos que s ão ou podem ser reembolsados aquando da
exporta ção do produto obtido;
g)«Valor », constante das listas dos anexos 15, 19 e 20, o valor aduaneiro
aquando da importa ção das mat érias n ão origin árias utilizadas ou, se esse
valor n ão for conhecido ou n ão puder ser determinado, o primeiro pre ço
determin ável pago pelas mat érias na Comunidade, no pa ís benefici ário!B
!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —32
nos termos do no1 do artigo 67oou na Rep ública ou territ ório
benefici ário nos termos do no1 do artigo 98oQuando for necess ário
estabelecer o valor das mat érias origin árias utilizadas, a presente al ínea
aplicar-se- ámutatis mutandis ;
h)«Capítulos e posi ções», os cap ítulos e as posi ções (c ódigos de quatro
dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmoni-
zado;
i)«Classificado », este termo refere-se àclassifica ção de um produto ou
matéria em determinada posi ção;
j)«Remessa », os produtos que s ão enviados simultaneamente de um
exportador para um destinat ário ou transportados ao abrigo de um
documento de transporte único do exportador para o destinat ário ou, na
falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.
Sec ção1
Sistema das prefer ências generalizadas
Subsec ção1
Defini çãod an o ção de produtos origin ários
Artigo 67o
1. Para efeitos das disposi ções respeitantes àsp r e f e r ências pautais
concedidas pela Comunidade aos produtos origin ários de pa íses em vias de
desenvolvimento (a seguir denominados «países benefici ários»), são
considerados como produtos origin ários de um pa ís benefici ário:
a) Os produtos inteiramente obtidos nesse pa ís nos termos do artigo 68o;
b) Os produtos obtidos nesse pa ís benefici ário e em cujo fabrico entraram
produtos distintos dos referidos na al ínea a), desde que esses produtos
tenham sido sujeitos a opera ções de complemento de fabrico ou a
transforma ções suficientes nos termos do artigo 69o
2. Para efeitos do disposto na presente sec ção, os produtos origin ários da
Comunidade nos termos do no3, quando forem objecto, num pa ís
benefici ário, de opera ções de complemento de fabrico ou de transforma ção
superiores às enumeradas no artigo 70o, serão considerados como origin ários
desse pa ís benefici ário.
3. O disposto no no1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem
dos produtos obtidos na Comunidade.
4. Na medida em que a Noruega e a Su íça concedam prefer ências pautais
generalizadas aos produtos origin ários dos pa íses benefici ários previstos no
no1 e apliquem uma defini ção da origem correspondente àfixada na presente
secção, os produtos origin ários da Comunidade, da Noruega ou da Su íça,
objecto, num pa ís benefici ário, de opera ções de complemento de fabrico ou
de transforma ção superiores às enumeradas no artigo 70o,são considerados
como origin ários desse pa ís benefici ário.
O disposto no primeiro par ágrafo s óse aplica aos produtos origin ários da
Comunidade, da Noruega ou da Su íça (na acep ção das regras de origem
relativas às prefer ências pautais em causa) que sejam exportados directamente
para os pa íses benefici ários.
A Comiss ão publicar ánoJornal Oficial das Comunidades Europeias (série C)
a data de in ício de aplica ção das disposi ções previstas nos primeiro e segundo
parágrafos.
5. O disposto no no4 aplica-se sob reserva de que a Noruega e a Su íça
concedam, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos comunit ários.
Artigo 68o
1. S ão considerados como inteiramente obtidos num pa ís benefici ário ou na
Comunidade:
a) Os produtos minerais extra ídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e
oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —33
c) Os animais vivos nele nascidos e criados;
d) Os produtos provenientes de animais vivos que nele s ão criados;
e) Os produtos da ca ça ou da pesca nele praticadas;
f) Os produtos da pesca mar ítima e outros produtos extra ídos do mar, fora
das suas águas territoriais, pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-f ábrica, exclusivamente a
partir de produtos referidos na al ínea f);
h) Os artigos fora de uso a írecolhidos, que apenas podem servir para
recupera ção de mat érias-primas;
i) Os desperd ícios resultantes de opera ções fabris a íefectuadas;
j) Os produtos extra ídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das
suas águas territoriais, desde que tenham, para fins de explora ção,
direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;
k) Os produtos a ífabricados exclusivamente a partir dos produtos referidos
nas al íneas a) a j).
2. As express ões«respectivos navios »e«seus navios-f ábrica »das al íneas f)
eg )d ono1sóse aplicam a navios e navios-f ábrica:
—que estejam matriculados ou registados no pa ís benefici ário ou num
Estado-membro,
—que arvorem o pavilh ãod eu mp a ís benefici ário ou de um Estado-
-membro,
—que perten çam, pelo menos em 50 %, a nacionais do pa ís benefici ário ou
dos Estados-membros ou a uma sociedade cuja sede principal estejasituada nesse pa ís ou num desses Estados, cujo gerente ou gerentes,
presidente do conselho de administra ção ou de fiscaliza ção, bem como a
maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais do pa ís
benefici ário ou dos Estados-membros e, al ém disso, no caso de
sociedades, pelo menos metade do capital seja desse pa ís benefici ário
ou de Estados-membros, ou de organismos p úblicos ou de nacionais
desse pa ís benefici ário ou de Estados-membros,
—cujo comando seja composto por nacionais do pa ís benefici ário ou dos
Estados-membros,
e
—cuja tripula ção seja composta, em pelo menos 75 %, por nacionais do
país benefici ário ou dos Estados-membros.
3. As express ões«país benefici ário»e«Comunidade »abrangem igual-
mente as águas territoriais desse pa ís ou dos Estados-membros da
Comunidade.
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-f ábrica em que o
peixe capturado éobjecto de opera ções de complemento de fabrico ou de
transforma ção, ser ão considerados como parte do territ ório do pa ís
benefici ário ou do Estado-membro a que pertencem, desde que preencham
as condi ções estabelecidas no n
o2.
Artigo 69o
1. Para efeitos do artigo 67o, as mat érias n ão origin árias s ão consideradas
como sendo objecto de uma opera ção de complemento de fabrico ou de uma
transforma ção suficiente, quando o produto obtido éclassificado numa
posição diferente daquela em que s ão classificadas todas as mat érias n ão
origin árias utilizadas no seu fabrico, sem preju ízo do disposto no no2
seguinte.
2. No caso de produtos mencionados nas colunas 1 e 2 da lista do anexo 15,
devem ser preenchidas as condi ções estabelecidas na coluna 3 para o produto
em causa, em substitui ção da regra prevista no no1.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —34
Artigo 70o
As opera ções de complemento de fabrico ou as transforma ções a seguir
enumeradas s ão consideradas insuficientes para conferir o car ácter origin ário,
estejam ou n ão preenchidas as condi ções do no1 do artigo 69o:
a) As manipula ções destinadas a assegurar a conserva ção das mercadorias
no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem
(ventila ção, estendedura, secagem, refrigera ção, coloca çãoe m água
salgada, sulfurada ou adicionada de outras subst âncias, extrac ção das
partes deterioradas e opera ções similares);
b) As opera ções simples de extrac çãod op ó, criva ção, escolha, classifica ção
e selec ção (compreendendo a composi ção de sortidos), lavagem, pintura
e corte;
c) i) a mudan ça de embalagem e o fraccionamento e reuni ão de volumes,
ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos,
caixas, grades, etc., e quaisquer outras opera ções simples de
acondicionamento;
d) A aposi ção nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples mistura de produtos, mesmo de esp écies diferentes, sempre
que um ou v ários dos componentes da mistura n ão satisfa çam as
condi ções estabelecidas na presente sec ção para efeitos de aquisi çãod o
carácter de produto origin ário de um pa ísb e n e f i c i ário ou da
Comunidade;
f) A simples reuni ão de partes de produto, a fim de constituir um produto
completo;
g) A realiza ção conjunta de diversas opera ções referidas nas al íneas a) a f);
h) O abate de animais.
Artigo 71o
1. Em derroga ção do disposto no artigo 69o, podem ser utilizadas mat érias
não origin árias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total
dessas mat érias n ão exceda 5 % do pre çoàsaída da f ábrica do produto final e
sem preju ízo das condi ções estabelecidas na nota 3.4 do anexo 14.
2. O disposto no no1não se aplica aos produtos dos cap ítulos 50 a 63 do
Sistema Harmonizado.
Artigo 72o
1. Em derroga ção do disposto no artigo 67o, a fim de determinar se um
produto fabricado num pa ís benefici ário, membro de um grupo regional, é
origin ário desse pa ís, nos termos do referido artigo, os produtos origin ários de
qualquer dos pa íses desse grupo regional, utilizados na fabrica ção do referido
produto, s ão considerados como origin ários do pa ís de fabrico do produto
(acumula ção regional).
2. O pa ís de origem do produto final ser ádeterminado nos termos do artigo
72oA.
3. A acumula ção regional aplica-se a tr ês grupos regionais distintos de
países benefici ários do sistema de prefer ências generalizadas:
a) A Associa ção das na ções do Sudeste asi ático (Asean) (Brunei-Darussa-
lam, Indon ésia, Mal ásia, Filipinas, Singapura, Tail ândia e Vietname);
b) O mercado comum centro-americano (CACM) (Costa Rica, Honduras,
Guatemala, Nicar água e El Salvador);
c) A Comunidade andina (Bol ívia, Col ômbia, Equador, Peru e Venezuela).
4. Entende-se por «grupo regional »a Asean, o CACM ou a Comunidade
andina, conforme o caso.
Artigo 72oA
1. Quando as mercadorias origin árias de um pa ís do grupo regional s ão
objecto de uma opera ção de complemento de fabrico ou de uma trans-!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —35
forma ção num outro pa ís do mesmo grupo regional, o pa ís de origem éop aís
onde se realizou a última opera ção de complemento de fabrico ou
transforma ção, desde que:
a) O valor acrescentado nesse pa ís, tal como definido no no3 do presente
artigo, seja superior ao valor aduaneiro mais elevado dos produtosutilizados, origin ários de qualquer outro;
b) A opera ção de complemento de fabrico ou de transforma ção realizada
nesse pa ís exceda as estabelecidas no artigo 70
oe, no caso de produtos
têxteis, as opera ções referidas no anexo 16.
2. Quando n ãosão cumpridas as condi ções fixadas no no1, alíneas a) e b),
os produtos s ão considerados como origin ários do pa ís do grupo regional de
onde s ão origin ários os produtos cujo valor aduaneiro seja o mais elevado
entre os produtos origin ários utilizados provenientes de outros pa íses do grupo
regional.
3. Entende-se por «valor acrescentado »o pre çoàsaída da f ábrica, depois de
deduzido o valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados, origin ários
de um outro pa ís do grupo regional.
4. A prova do car ácter de produto origin ário de mercadorias exportadas de
um pa ís membro de um grupo regional para outro pa ís do mesmo grupo, para
serem utilizadas em opera ções de complemento de fabrico ou transforma ções
ulteriores ou para serem reexportadas, quando n ãoéefectuada qualquer
opera ção de complemento de fabrico ou transforma ção,éfornecida mediante
a apresenta ção de um certificado de origem, f órmula A, emitido no primeiro
país.
5. A prova do car ácter origin ário, adquirido ou conservado nos termos do
artigo 72o, do presente artigo e do artigo 72oB, de mercadorias exportadas de
um pa ís de um grupo regional para a Comunidade éfornecida mediante a
apresenta ção de um certificado de origem, f órmula A, ou de uma declara ção
na factura, emitido(a) nesse pa ís com base num certificado de origem,
fórmula A, estabelecido em conformidade com o disposto no no4.
6. O pa ís de origem ser áindicado na casa 12 do certificado de origem,
fórmula A, ou na declara ção na factura, considerando-se que esse pa ísé:
—op aís de fabrico, no caso de uma exporta ção sem qualquer opera çãod e
complemento de fabrico ou de transforma ção, na acep çãod ono4,
—op aís de origem, determinado em conformidade com o disposto no no1,
no caso de mercadorias exportadas depois de terem sido sujeitas a
opera ções de complemento de fabrico ou transforma ções complementa-
res.
Artigo 72oB
1. O disposto nos artigos 72oe7 2oAsóse aplica quando:
a) As normas que regem o com ércio no contexto da acumula ção regional,
entre os pa íses do grupo regional, forem id ênticas às estabelecidas na
presente sec ção;
b) Cada pa ís do grupo regional se tiver comprometido a observar ou a
assegurar a observ ância das disposi ções da presente sec ção e a prestar a
coopera ção administrativa necess ária tanto àComunidade como aos
outros pa íses do grupo regional, a fim de assegurar a correcta emiss ãod e
certificados de origem, f órmula A, e o controlo destes e das declara ções
na factura.
Este compromisso ser átransmitido àComiss ão atrav és da secretaria do grupo
regional em causa.
As secretarias s ão as seguintes:
—a Secretaria-Geral da Asean,
—a Secretaria permanente do mercado comum centro-americano,
—a Junta del Acuerdo de Cartagena,
conforme o caso.
2. A Comiss ão informar áos Estados-membros, quando, no respeitante a
cada grupo regional, estiverem preenchidas as condi ções previstas no no1.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —36
3. O no1, alínea b), do artigo 78onão se aplica aos produtos origin ários de
um pa ís de um grupo regional que atravessem o territ ório de qualquer outro
país do mesmo grupo regional, mesmo se a íforem sujeitos a opera ções ou
transforma ções complementares.
Artigo 73o
Os acess órios, pe ças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte
de equipamento, uma m áquina, um aparelho ou um ve ículo, que fa çam parte
do seu equipamento normal e estejam inclu ídos no pre çoo un ão sejam
facturados separadamente, s ão considerados como constituindo um todo com
a parte do equipamento, m áquina, aparelho ou ve ículo em causa.
Artigo 74o
Os sortidos, nos termos da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, s ão
considerados origin ários quando os artigos que entrem na sua composi ção
forem produtos origin ários. No entanto, um sortido composto por artigos
origin ários e n ão origin árioséconsiderado como origin ário no seu conjunto,
contanto que o valor dos artigos n ão origin ários n ão exceda 15 % do pre çoà
saída da f ábrica do sortido.
Artigo 75o
Para determinar se um produto éorigin ário, n ãoénecess ário conhecer a
origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no respectivo
fabrico:
a) Energia e combust íveis;
b) Instala ções e equipamento;
c) M áquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que n ão entram nem se destinam a entrar na composi ção
final do produto.
Artigo 76o
1. Podem ser concedidas, aos pa íses benefici ários do sistema de
prefer ências generalizadas menos desenvolvidos, derroga ções ao disposto
na presente sec ção quando o desenvolvimento das ind ústrias existentes ou a
criação de novas ind ústrias o justificar. Os pa íses benefici ários menos
desenvolvidos encontram-se indicados nos regulamentos CE do Conselho e na
decis ão CECA relativos àaplica ção das prefer ências pautais generalizadas
para o ano em curso. Para o efeito, o pa ís em causa deve apresentar à
Comiss ão um pedido de derroga ção acompanhado do respectivo processo
justificativo nos termos do no3 seguinte.
2. A an álise dos pedidos ter á, nomeadamente, em conta:
a) Os casos em que a aplica ção das regras de origem existentes afectaria de
modo significativo a capacidade de uma ind ústria existente no pa íse m
causa de continuar as suas exporta ções para a Comunidade, com especial
refer ência para os casos em que tal situa ção possa conduzir àcessa ção
das respectivas actividades;
b) Os casos espec íficos em que possa ser claramente comprovado que um
investimento significativo em determinada ind ústria poderia ser desen-
corajado pelas regras de origem e em rela çãoàs quais uma derroga ção
favor ávelàrealiza ção desse programa de investimento permitiria que
essas regras fossem cumpridas por fases;
c) A incid ência econ ómica e social da decis ão a tomar, nomeadamente em
matéria de emprego, nos pa íses benefici ários e na Comunidade.
3. De molde a facilitar a an álise dos pedidos de derroga ção, o pa ís
requerente deve fornecer, em complemento do seu pedido, informa ções o
mais completas poss ível que incluam, nomeadamente, os pontos a seguir
enumerados:
—denomina ção do produto acabado,
—natureza e quantidade de mat érias origin árias de pa íses terceiros,
—processo de fabrico,!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —37
—valor acrescentado,
—número de pessoal efectivo ao servi ço da empresa em causa,
—volume de exporta ções previsto para a Comunidade,
—outras possibilidades de abastecimento de mat érias-primas,
—motivos justificativos do prazo pedido,
—outras observa ções.
4. A Comiss ão apresentar áos pedidos de derroga ção ao comit é, o qual
deliberar áem conformidade com o procedimento do comit é.
5. Em caso de derroga ção, a casa 4 do certificado de origem, f órmula A, ou
a declara ção na factura prevista no artigo 90odevem conter a seguinte
menção:«Derroga ção - Regulamento (CE) no…»
6. As regras dos nos 1 a 5 aplicam-se a eventuais pedidos de prorroga ção.
Artigo 77o
As condi ções estabelecidas na presente sec ção, relativas àaquisi çãod a
qualidade de mercadorias origin árias, devem ser preenchidas ininterrupta-
mente no pa ís benefici ário ou na Comunidade.
No caso de as mercadorias origin árias exportadas do pa ís benefici ário ou da
Comunidade serem devolvidas, as mesmas devem ser consideradas como n ão
origin árias salvo se se provar satisfatoriamente que:
—as mercadorias devolvidas s ão as mesmas que foram exportadas e que
—não foram sujeitas a quaisquer opera ções para al ém das necess áriasàsua
conserva ção no mesmo estado enquanto permaneceram nesse pa ís.
Artigo 78o
1. S ão consideradas como transportadas directamente do pa ís benefici ário
para a Comunidade ou da Comunidade para o pa ís benefici ário:
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem travessia do territ ório de
um outro pa ís, com excep ção de um outro pa ís do mesmo grupo regional
em caso de aplica ção do artigo 72o;
b) As mercadorias que constituam uma s óremessa, cujo transporte se
efectue mediante a travessia do territ ório de outros pa íses que n ãood o
país benefici ário ou da Comunidade, com transbordo ou armazenagem
tempor ária nestes pa íses, contanto que as mercadorias tenham per-
manecido sob vigil ância das autoridades aduaneiras do pa ísd et r ânsito ou
de armazenagem, e n ão tenham sido sujeitas a opera ções diferentes das
de carga e descarga ou a opera ções destinadas a assegurar a sua
conserva ção no mesmo estado;
c) As mercadorias cujo transporte se efectue mediante a travessia do
territ ório da Noruega ou da Su íça e que s ão, em seguida, reexportadas
total ou parcialmente para a Comunidade, desde que tenham per-manecido sob vigil ância das autoridades aduaneiras do pa ísd et r ânsito ou
de armazenagem, e n ão tenham sido sujeitas a opera ções diferentes das
de carga e descarga ou a opera ções diferentes das destinadas a assegurar a
sua conserva ção no mesmo estado;
d) As mercadorias cujo transporte se efectue ininterruptamente por conduta
mediante a travessia de territ órios que n ão sejam o do pa ís benefici ário
ou da Comunidade.
2. A prova de que as condi ções referidas nas al íneas b) e c) do n
o1s e
encontram preenchidas éfornecida mediante a apresenta çãoàs autoridades
aduaneiras competentes:
a) Quer de um documento de transporte único ao abrigo do qual se efectuou
a travessia do pa ísd et r ânsito;
b) Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do pa ísd e
trânsito, do qual conste:
—uma descri ção exacta das mercadorias,!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —38
—a data da carga e descarga das mercadorias ou, eventualmente, do seu
embarque ou desembarque, com indica ção dos navios ou outros
meios de transporte utilizados,
—a certifica ção das condi ções em que as mercadorias permaneceram
no pa ísd et r ânsito;
c) Quer, na falta destes, de quaisquer documentos comprovativos.
Artigo 79o
1. Os produtos expedidos de um pa ís benefici ário para uma exposi ção num
outro pa ís e vendidos para serem importados na Comunidade, beneficiam, na
importa ção nesta última, das prefer ências pautais referidas no artigo 67o,
desde que preencham as condi ções previstas na presente sec ção para serem
considerados produtos origin ários do pa ís benefici ário em quest ão e desde
que se fa ça prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes da
Comunidade de que:
a) Um exportador expediu estes produtos directamente do pa ís benefici ário
para o pa ís onde a exposi ção se realiza;
b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinat ário na
Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade no estado em que
foram enviados para a exposi ção;
d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a
exposi ção, não foram utilizados para fins diferentes dos da demonstra ção
nessa exposi ção.
2.Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado, nas
condi ções normais, um certificado de origem, f órmula A, com indica çãod o
nome e do endere ço da exposi ção. Caso necess ário, pode ser exigida prova
documental suplementar relativa ànatureza dos produtos e às condi ções em
que foram expostos.
3. O no1 aplica-se a todas as exposi ções, feiras ou manifesta ções públicas
análogas, com car ácter comercial, industrial, agr ícola ou artesanal que n ão
sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com
vista àvenda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos
permane çam sob o controlo aduaneiro.
Subsec ção2
Prova de origem
Artigo 80o
Os produtos origin ários dos pa íses benefici ários beneficiam das disposi ções
da presente sec ção mediante a apresenta ção:
a) De um certificado de origem, f órmula A, cujo modelo consta do anexo 17
ou
b) Nos casos previstos no no1 do artigo 90o, de uma declara ção, cujo texto
figura no anexo 18, efectuada pelo exportador numa factura, numa notade entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os
produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para
permitir a sua identifica ção (a seguir designada «declara ção na factura »).
a)Certificado de origem, fórmula A
Artigo 81
o
1. Os produtos origin ários nos termos da presente sec ção, são admitidos
aquando da sua importa ção na Comunidade, ao benef ício das prefer ências
pautais referido no artigo 67o, desde que tenham sido transportados
directamente para a Comunidade nos termos do artigo 78o, mediante a
apresenta ção de um certificado de origem, f órmula A, emitido quer pelas
autoridades aduaneiras quer por qualquer outra autoridade central competente
do pa ís benefici ário, desde que este último:
—tenha comunicado àComiss ão as informa ções exigidas nos termos do
artigo 93o,e!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —39
—preste assist ência àComunidade, permitindo às autoridades aduaneiras
dos Estados-membros verificarem a autenticidade do documento ou aexactid ão das informa ções relativas àverdadeira origem dos produtos em
causa.
2. S ópode ser emitido um certificado de origem, f órmula A, quando puder
ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de aplica ção das
prefer ências pautais especificadas no artigo 67
o.
3. O certificado de origem, f órmula A, s ópode ser emitido mediante pedido
escrito do exportador ou do seu representante autorizado.
4. O exportador ou o seu representante autorizado apresentar á, juntamente
com o respectivo pedido, qualquer documento justificativo que prove que os
produtos a exportar re únem as condi ções para a emiss ão de um certificado de
origem, f órmula A.
5. O certificado deve ser emitido pela autoridade central competente do pa ís
benefici ário caso os produtos a exportar possam ser considerados como
origin ários nos termos da subsec ção 1. O certificado fica àdisposi çãod o
exportador a partir do momento em que a exporta ção seja efectivamente
realizada ou assegurada.
6. A fim de verificar se se encontra satisfeita a condi ção prevista no no5, a
autoridade central competente tem o direito de exigir qualquer documento
comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considere necess ário.
7. Compete àautoridade central competente do pa ís benefici ário assegurar
o preenchimento correcto dos certificados e dos pedidos.
8. O preenchimento da casa no2 do certificado de origem, f órmula A, é
facultativo. A casa no12 desse certificado deve ser obrigatoriamente
preenchida com a indica ção da men ção«Comunidade Europeia »ou com a
indica ção de um Estado-membro.
9. A data de emiss ão do certificado de origem, f órmula A, deve ser indicada
na casa no11. A assinatura que deve constar dessa casa, reservada à
autoridade central respons ável pela certifica ção, deve ser manuscrita.
Artigo 82o
1. O certificado de origem, f órmula A, deve ser apresentado no prazo de dez
meses a partir da data de emiss ão pela autoridade central competente do pa ís
benefici ário, às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importa ção
onde os produtos s ão apresentados.
2. Os certificados de origem, f órmula A, apresentados às autoridades
aduaneiras do Estado-membro de importa çãoa p ós o termo do prazo de
validade fixado no no1, podem ser aceites para efeitos da aplica ção das
prefer ências pautais referidas no artigo 67o, caso a inobserv ância desse prazo
se deva a circunst âncias excepcionais.
3. Noutros casos de apresenta ção tardia, as autoridades aduaneiras do
Estado-membro de importa ção podem aceitar os certificados quando os
produtos lhes tenham sido apresentados antes do termo do prazo referido non
o1.
4. A pedido do importador, nas condi ções fixadas pelas autoridades
aduaneiras do Estado-membro de importa ção e quando as mercadorias:
a) S ão importadas no âmbito de opera ções regulares e cont ínuas, com um
valor comercial significativo;
b) S ão objecto de um mesmo contrato de aquisi ção, encontrando-se as
partes contratantes desse contrato estabelecidas no pa ís de exporta çãoe
na Comunidade;
c) Est ão classificadas no mesmo c ódigo (de oito d ígitos) da Nomenclatura
Combinada;
d) S ão provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, destinam-se
a um mesmo importador e s ão objecto de formalidades de importa çãon a
mesma est ância aduaneira da Comunidade,
pode ser apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova de origem
aquando da importa ção da primeira remessa. Este procedimento aplica-se às
quantidades e ao per íodo fixados pelas autoridades aduaneiras competentes.
O referido per íodo n ão pode, em caso algum, exceder tr ês meses.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —40
Artigo 83o
Quando, a pedido do importador e nas condi ções fixadas pelas autoridades
aduaneiras do pa ís de importa ção, produtos desmontados ou por montar, nos
termos da regra geral 2. a) do Sistema Harmonizado, das sec ções XVI ou
XVII ou das posi ções 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado s ão importados
em remessas escalonadas, éapresentada às autoridades aduaneiras uma única
prova de origem aquando da importa ção da primeira remessa.
Artigo 84o
Constituindo o certificado de origem, f órmula A, a prova documental para
efeitos da aplica ção das disposi ções relativas às prefer ências pautais referidas
no artigo 67o, cabe àautoridade central competente do pa ís de exporta ção
tomar as medidas necess árias àverifica ção da origem dos produtos e ao
controlo dos restantes elementos constantes do certificado.
Artigo 85o
As provas de origem s ão apresentadas às autoridades aduaneiras do
Estado-membro de importa ção de acordo com as regras previstas no artigo
62odo C ódigo Aduaneiro. As referidas autoridades podem exigir uma
tradu ção da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declara çãod e
importa çãos ef a ça acompanhar de uma declara ção do importador segundo a
qual os produtos satisfazem as condi ções exigidas para efeitos da aplica çãod a
presente sec ção.
Artigo 86o
1. Em derroga çãod ono5 do artigo 81o, os certificados de origem, f órmula
A, podem ser emitidos, excepcionalmente, ap ós a exporta ção dos produtos a
que se referem:
a) Quando n ão tiverem sido emitidos no momento da exporta ção devido a
erros, omiss ões involunt árias ou quaisquer outras circunst âncias especiais
ou
b) Quando for feita prova suficiente perante as autoridades aduaneiras de
que o certificado de origem, f órmula A, foi emitido mas n ão foi aceite
aquando da importa ção, por motivos t écnicos.
2. A autoridade central competente s ópode emitir um certificado a
posteriori depois de ter verificado que os elementos constantes do pedido do
exportado est ão em conformidade com os documentos de exporta ção
correspondentes e que n ão foi emitido, aquando da exporta ção dos produtos
em causa, qualquer certificado de origem, f órmula A, em conformidade com
o disposto na presente sec ção.
3. Os certificados de origem, f órmula A, emitidos a posteriori devem
conter, na casa no4, a men ção«Delivr éa posteriori »ou«Issued
retrospectively ».
Artigo 87o
1. Em caso de furto, extravio ou inutiliza ção de um certificado de origem,
fórmula A, o exportador pode requerer, àautoridade central competente que o
emitiu, uma segunda via emitida com base nos documentos de exporta çãoe m
seu poder. A segunda via assim emitida deve conter, na casa no4, a men ção
«Duplicata »ou«Duplicate », acompanhada da data de emiss ão e do n úmero
de série do certificado original.
2. Para efeitos de aplica ção do artigo 82oa segunda via produz efeitos a
partir da data do certificado original.
Artigo 88o
1. Sempre que os produtos origin ários sejam colocados sob o controlo de
uma est ância aduaneira na Comunidade, épossível efectuar a substitui çãod a
prova de origem inicial por um ou v ários certificados de origem, f órmula A,
tendo em vista a expedi ção desses produtos ou de alguns deles para outro
ponto da Comunidade ou para a Su íça ou a Noruega. Os certificados de
origem, f órmula A, de substitui ção devem ser emitidos pela est ância
aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —41
2. O certificado de substitui ção emitido nos termos do no1 ou do artigo 89o
seráconsiderado como um certificado de origem definitivo para os produtos
que a íse encontram descritos. O certificado de substitui ção ser áemitido com
base num pedido escrito efectuado pelo reexportador.
3. O certificado de substitui ção deve indicar, na casa situada na parte
superior direita, o nome do pa ís interm édio em que éemitido.
Na casa no4 deve figurar uma das seguintes men ções:«certificat de
remplacement »ou«replacement certificate », bem como a data do certificado
de origem original e o seu n úmero de s érie.
Na casa no1 deve figurar o nome do reexportador.
Na casa no2 pode figurar o nome do destinat ário final.
Nas casas nos 3 a 9 devem ser inseridas todas as men ções constantes do
certificado original respeitantes aos produtos reexportados.
Na casa no10 devem figurar as refer ências àfactura do reexportador.
Na casa no11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o
certificado de substitui ção. Esta autoridade érespons ável apenas pela emiss ão
do certificado de substitui ção. Na casa no12 devem ser mencionados o pa ís
de origem e o pa ís de destino, tal como figuram no certificado original. Esta
casa éassinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa f é, assina esta
casa, n ãoérespons ável pela exactid ão das men ções e indica ções constantes
do certificado de origem original.
4. A est ância aduaneira respons ável pela realiza ção da opera ção referida no
no1 deve anotar no certificado original o peso, a quantidade e a natureza dos
produtos expedidos, a íindicando os n úmeros de s érie do(s) correspondente(s)
certificados(s) de substitui ção. O certificado original deve ser conservado
durante, pelo menos, tr ês anos pela est ância aduaneira em causa.
5. Uma fotoc ópia do certificado original pode ser anexada ao certificado de
substitui ção.
6. Quando forem importadas na Comunidade mercadorias que beneficiam
das prefer ências pautais referidas no artigo 67o,n oâmbito de uma derroga ção
prevista no artigo 76o, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se
unicamente às mercadorias destinadas àComunidade.
Artigo 89o
Aos produtos origin ários, nos termos da presente sec ção,éconcedido, na
importa ção na Comunidade, o benef ício das prefer ências pautais referidas no
artigo 67omediante a apresenta ção de um certificado de origem de
substitui ção, fórmula A, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega
ou da Su íça, tendo por base um certificado de origem, f órmula A, emitido
pelas autoridades competentes do pa ís benefici ário, contanto que as condi ções
fixadas no artigo 78otenham sido preenchidas e sob reserva de que a Noruega
ou a Su íça prestem assist ência àComunidade, autorizando as respectivas
autoridades aduaneiras a verificarem a autenticidade e a exactid ão dos
certificados de origem, f órmula A. O procedimento de verifica ção
estabelecido no artigo 94oaplicar-se- ámutatis mutandis. O prazo referido
no no3 do artigo 94oéalargado para oito meses.
b)Declaração na factura
Artigo 90o
1. A declara ção na factura pode ser efectuada:
a) Por um exportador comunit ário autorizado nos termos do artigo 90oA;
b) Por qualquer exportador relativamente a remessas de um ou v ários
volumes que contenham produtos origin ários cujo valor total n ão exceda
3 000 ecus e sob reserva de que a assist ência prevista no no1 do artigo
80ose aplique igualmente a este procedimento.
2. Pode efectuar-se uma declara ção na factura contanto que os produtos em
causa possam ser considerados produtos origin ários da Comunidade ou de um
país benefici ário e preencham as restantes condi ções previstas na presente
secção.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —42
3. O exportador que efectua uma declara ção na factura deve poder
apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ouestatais do pa ís de exporta ção, todos os documentos adequados comprovativos
do car ácter origin ário dos produtos em causa e do cumprimento das outras
condi ções previstas na presente sec ção.
4. O exportador deve efectuar a declara ção na factura dactilografando,
carimbando ou imprimindo na factura, na nota de entrega ou em qualquer
outro documento comercial, a declara ção cujo texto figura no anexo 18,
utilizando quer a vers ão francesa quer a vers ão inglesa. A declara ção pode ser
efectuada de forma manuscrita, devendo, nesse caso, ser preenchida a tinta e
em letras mai úsculas.
5. As declara ções na factura devem conter a assinatura manuscrita original
do exportador. Todavia, os exportadores autorizados nos termos do artigo 90
o
A podem ser dispensados de assinar essas declara ções, desde que se
comprometam, por escrito, perante as autoridades aduaneiras ou estatais, aassumir inteira responsabilidade por qualquer declara ção na factura que os
identifique como tendo sido por si assinada.
6. Relativamente aos casos previstos na al ínea b) do n
o1, a utiliza çãod e
uma declara çãon af a c t u r ae s t ásubordinada às seguintes condi ções
espec íficas:
a) Deve ser efectuada uma declara ção na factura para cada remessa;
b) Se as mercadorias contidas na remessa forem j áobjecto, no pa ísd e
exporta ção, de um controlo relativamente àdefini çãod an o çãod e
produto origin ário, o exportador pode referir esse controlo na declara ção
na factura.
As presentes disposi ções n ão dispensam o exportador do cumprimento
eventual de outras formalidades previstas na regulamenta ção aduaneira ou
postal.
Artigo 90oA
1. As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qualquer
exportador, a seguir designado «exportador autorizado », que efectue com
frequ ência expedi ções de produtos comunit ários nos termos do disposto no
no2 do artigo 67o, e que ofere ça as garantias suficientes para que as
autoridades aduaneiras possam controlar o car ácter origin ário dos produtos,
bem como o cumprimento das outras condi ções previstas na presente sec ção,
a efectuar declara ções na factura, independentemente do valor em causa.
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concess ão do estatuto de
exportador autorizado a quaisquer condi ções que considerem adequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um n úmero
de autoriza ção aduaneira que deve constar da declara ção na factura.
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado àautoriza ção pelo
exportador autorizado.
5. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza ção em qualquer
altura. Devem faz ê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as
garantias referidas no no1, deixar de preencher as condi ções referidas no no2
ou fizer uso indevido da autoriza ção.
Artigo 90oB
1. A prova do car ácter origin ário dos produtos comunit ários, nos termos do
no2 do artigo 67o,éefectuada mediante a apresenta ção:
a) De um certificado de circula ção EUR.1, cujo modelo consta do anexo 21,
ou
b) Da declara ção prevista no artigo 90o
2. O exportador, ou o seu representante habilitado, deve inscrever na casa
no2 do certificado de circula ção EUR.1 as men ções«Pays b énéficiares du
SPG»e«CE»ou«GSP beneficiary countries »e«EC».
3. O disposto na presente sec ção relativamente àemiss ão,àutiliza çãoea o
controlo a posteriori de certificados de origem, f órmula A, aplicar-se- á
mutatis mutandis aos certificados de circula ção EUR.1 e, com excep ção das
disposi ções relativas àemiss ão,às declara ções na factura.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —43
Artigo 90oC
1. Os produtos que s ão objecto de pequenas remessas enviadas por
particulares a particulares, ou que se encontram contidos na bagagem pessoal
dos viajantes, ser ão considerados como produtos origin ários, beneficiando
das prefer ências pautais referidas no artigo 67osem que seja necess ária a
apresenta ção do certificado de origem, f órmula A, ou uma declara çãon a
factura, contanto que se trate de importa ções desprovidas de car ácter
comercial e que sejam declarados como preenchendo as condi ções
necess árias para aplica ção da presente sec ção, não existindo qualquer d úvida
quanto àveracidade desta declara ção.
2. S ão consideradas como desprovidas de car ácter comercial as importa ções
que apresentem car ácter ocasional e que consistam exclusivamente em
produtos reservados ao uso pessoal ou da fam ília dos destinat ários, ou dos
viajantes, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que osprodutos n ão se destinam a fins comerciais.
Além disso, o valor global desses produtos n ão deve exceder 215 ecus no caso
de pequenas remessas ou 600 ecus no caso dos produtos contidos na bagagempessoal dos viajantes.
Artigo 91
o
1. Sempre que se aplique o disposto nos nos 2, 3 e 4 do artigo 67o,a s
autoridades do pa ís benefici ário, às quais foi solicitada a emiss ãod o
certificado de origem, f órmula A, para produtos no fabrico dos quais entraram
produtos origin ários da Comunidade, da Noruega ou da Su íça devem ter em
conta o certificado de circula ção EUR.1 ou, se for caso disso, a declara çãon a
factura.
2. Os certificados de origem, f órmula A, emitidos nos casos previstos no
no1 devem conter, na casa no4, a men ção«Cumul CE »,«Cumul Norv ège»,
ou«Cumul Suisse »ou«EC Cumulation »,«Norway cumulation »,o u
«Switzerland cumulation ».
Artigo 92o
A detec ção de ligeiras discrep âncias entre as men ções constantes do
certificado de origem, f órmula A, de um certificado de circula çãod e
mercadorias EUR.1 ou de uma declara ção na factura e as constantes dos
documentos apresentados na est ância aduaneira para efeitos de cumprimento
das formalidades de importa ção relativas às mercadorias, n ão implica, ipso
facto , que se considere o certificado ou a declara ção nulo e sem efeito, desde
que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde às
mercadorias em causa.
Os erros materiais manifestos, tais como erros de dactilografia, que figurem
num certificado de origem, f órmula A, num certificado de circula çãod e
mercadorias EUR.1 ou numa declara ção na factura, n ão implicam a n ão
aceita ção do documento, contanto que esses erros n ão sejam suscept íveis de
suscitar d úvidas quanto àexactid ão das declara ções constantes do documento
em quest ão.
Subsec ção3
Métodos de coopera ção administrativa
Artigo 93o
1. Os pa íses benefici ários comunicar ãoàComiss ão os nomes e os
endere ços das autoridades centrais situadas no seu territ ório, habilitadas a
emitirem certificados de origem, f órmula A, os esp écimes do cunho dos
carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endere ços das
autoridades centrais respons áveis pelo controlo dos certificados de origem,
fórmula A, e das declara ções na factura. Os referidos carimbos s ãoválidos a
partir da data da sua recep ção pela Comiss ão. A Comiss ão comunicar áestas
informa çõesàs autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Quando essas
comunica ções se efectuarem no âmbito da actualiza ção de comunica ções
anteriores, a Comiss ão indicar áa data de in ício do prazo de validade dos
novos carimbos, em conformidade com as indica ções fornecidas pelas
autoridades competentes dos pa íses benefici ários. Estas informa ções têm!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —44
carácter confidencial; todavia, aquando de opera ções de introdu ção em livre
prática, as autoridades aduaneiras em causa permitir ão que os interessados
consultem os esp écimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente
número.
2. A Comiss ão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série
C) a data em que os novos pa íses benefici ários nos termos do artigo 97o
cumpriram as obriga ções previstas nos no1.
3. A Comiss ão comunica aos pa íses benefici ários os esp écimes do cunho
dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros
para a emiss ão de certificados de circula ção EUR.1.
Artigo 93oA
Para efeitos de aplica ção das disposi ções relativas às prefer ências pautais
referidas no artigo 67o,o sp a íses benefici ários respeitar ão ou far ão respeitar
as regras relativas àorigem das mercadorias, ao preenchimento e àemiss ãod e
certificados de origem, f órmula A, às condi ções de utiliza ção das declara ções
na factura e aos m étodos de coopera ção administrativa.
Artigo 94o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem, f órmula A, e das
declara ções na factura éefectuado a t ítulo de sondagem ou sempre que as
autoridades aduaneiras da Comunidade tenham d úvidas fundamentadas
quanto àautenticidade do documento ou àexactid ão das informa ções
respeitantes àverdadeira origem dos produtos em causa.
2. Para efeitos da aplica ção do disposto no no1, as autoridades aduaneiras
da Comunidade enviar ão uma c ópia do certificado de origem, f órmula A, ou
da declara ção na factura àautoridade central competente do pa ísd e
exporta ção benefici ário, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo
ou de forma que justificam o inqu érito. As referidas autoridades juntar ãoà
cópia do certificado de origem, f órmula A, ou da declara ção na factura, a
factura, caso esta tenha sido apresentada, ou c ópia dessa factura, bem como
qualquer outro eventual documento comprovativo. As autoridades aduaneirasenviar ão igualmente quaisquer informa ções obtidas que levem a supor que as
menções constantes do certificado ou da declara ção na factura em causa s ão
inexactas.
Caso decidam suspender a concess ão das prefer ências pautais referidas no
artigo 67
ona pend ência dos resultados do controlo, as autoridades aduaneiras
propor ão ao importador a sa ída dos produtos, subordinada às medidas
cautelares consideradas necess árias.
3. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos termos do
disposto no no1, esse controlo ser áefectuado e os seus resultados
comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no prazo m áximo
de seis meses. Os resultados devem permitir determinar se o certificado deorigem, f órmula A, ou a declara ção na factura em causa, se aplica aos
produtos efectivamente exportados e se estes podem de facto beneficiar das
prefer ências pautais referidas no artigo 67
o.
4. No caso de certificados de origem, f órmula A, emitidos nos termos do
artigo 91o, a resposta deve incluir o envio de uma (das) c ópia(s) do(s)
certificado(s) de circula ção EUR.1 ou, se for caso disso, da(s) declara ção(ões)
na(s) factura(s) correspondente(s).
5. Se existirem d úvidas fundamentadas e n ão tiver sido obtida resposta no
termo do prazo de seis meses fixado no no3, ou se a resposta n ão contiver
informa ções suficientes para a determina ção da autenticidade do documento
em causa ou da verdadeira origem dos produtos, ser áenviada às autoridades
em causa uma segunda comunica ção. Se, ap ós esta segunda comunica ção, os
resultados do controlo n ão tiverem sido comunicados àsa u t o r i d a d e s
requerentes no prazo de quatro meses, ou se estes resultados n ão permitirem
a determina ção da autenticidade do documento em causa ou da origem real
dos produtos, as autoridades requerentes recusar ão o benef ício das medidas
pautais preferenciais, salvo em caso de circunst âncias excepcionais.
As disposi ções do primeiro par ágrafo aplicam-se entre os pa íses de um
mesmo grupo regional para efeitos do controlo a posteriori dos certificados
de origem, f órmula A, emitidos ou das declara ções na factura efectuadas em
conformidade com a presente sec ção.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —45
6. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informa ções
dispon íveis, revelarem que o disposto na presente sec ção est áa ser violado,
op aís de exporta ção benefici ário, por sua pr ópria iniciativa ou a pedido da
Comunidade, efectuar áos inqu éritos necess ários ou tomar ámedidas para a
realiza ção de tais inqu éritos com a devida urg ência, a fim de identificar e
evitar tais viola ções. A Comunidade pode participar nesses inqu éritos.
7. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, f órmula
A, as c ópias dos certificados, bem como, eventualmente, os respectivos
documentos de exporta ção, devem ser conservados pelo menos durante tr ês
anos pela autoridade estatal do competente do pa ís de exporta ção
benefici ário.
Artigo 95o
O disposto no no1, alínea c), do artigo 78oe no artigo 89osóse aplica na
medida em que, no contexto das prefer ências pautais concedidas pela
Noruega e pela Su íça a determinados produtos origin ários dos pa íses em
desenvolvimento, a Noruega e a Su íça apliquem disposi ções semelhantes às
da Comunidade.
A Comiss ão informar áas autoridades aduaneiras dos Estados-membros sobre
a adop ção pela Noruega e pela Su íça dessas disposi ções e comunicar-lhes- áa
data do in ício de aplica ção do disposto no no1, alínea c) do artigo 78oen o
artigo 89oe das disposi ções semelhantes adoptadas pela Noruega e pela
Suíça.
Estas disposi ções aplicam-se sob reserva de que a Comunidade, a Noruega e a
Suíça tenham celebrado um acordo que preveja, designadamente, que as
partes prestem entre si a assist ência m útua necess ária em mat éria de
coopera ção administrativa.
Subsec ção4
Ceuta e Melilha
Artigo 96o
1. O termo «Comunidade », utilizado na presente sec ção, não abrange Ceuta
e Melilha. A express ão«produtos origin ários da Comunidade »não abrange os
produtos origin ários de Ceuta e de Melilha.
2. As disposi ções da presente sec ção aplicar-se- ãomutatis mutandis para
determinar se os produtos podem ser considerados origin ários do pa ísd e
exporta ção benefici ário do sistema de prefer ências generalizadas importados
em Ceuta e em Melilha, ou origin ários de Ceuta e Melilha.
3. Ceuta e Melilha s ão consideradas como formando um territ órioúnico.
4. As disposi ções da presente sec ção relativas àemiss ão, utiliza çãoe
controlo a posteriori dos certificados de origem, f órmula A, aplicam-se
mutatis mutandis aos produtos origin ários de Ceuta e de Melilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas ser ão respons áveis pela aplica ção
da presente sec ção em Ceuta e em Melilha.
Subsec ção5
Disposi ções finais
Artigo 97o
Quando um pa ís ou territ órioéadmitido ou readmitido como benefici ário do
sistema de prefer ências generalizadas, para os produtos referidos nos
regulamentos CE do Conselho ou na decis ão CECA, as mercadorias
origin árias desse pa ís ou territ ório são admitidas sob o benef ício do referido
sistema desde que tenham sido exportadas do pa ís ou do territ ório em causa
após a data referida no no2 do artigo 93o.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —46
Sec ção2
Repúblicas da B ósnia-Herzegovina e da Cro ácia, Rep ública Federal da
Jugosl ávia, antiga Rep ública Jugoslava da Maced ónia e territ órios da
Cisjord ânia e da Faixa de Gaza
Subsec ção1
Defini çãod an o ção de produtos origin ários
Artigo 98o
1. Para efeitos das disposi ções respeitantes àsp r e f e r ências pautais
concedidas pela Comunidade a determinados produtos origin ários das
Repúblicas da B ósnia-Herzegovina e da Cro ácia, da Rep ública Federal da
Jugosl ávia, da antiga Rep ública Jugoslava da Maced ónia, e dos territ órios da
Cisjord ânia e da Faixa de Gaza, a seguir denominados «repúblicas ou
territ órios benefici ários»,são considerados como produtos origin ários dessa
república ou desse territ ório:
a) Os produtos inteiramente obtidos nessa rep ública ou nesse territ ório
benefici ário, nos termos do artigo 99o;
b) Os produtos obtidos nessa rep ública ou nesse territ ório benefici ário e em
cujo fabrico entraram produtos distintos dos referidos na al ínea a), desde
que esses produtos tenham sido sujeitos a opera ções de complemento de
fabrico ou a transforma ções suficientes nos termos do artigo 100o.
2. Para efeitos do disposto na presente sec ção, os produtos origin ários da
Comunidade nos termos do no3, quando forem objecto, numa rep ública ou
num territ ório benefici ário, de opera ções de complemento de fabrico ou de
transforma ção superiores às previstas no artigo 101o, ser ão considerados
como origin ários dessa rep ública ou desse territ ório benefici ário.
3. O disposto no no1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem
dos produtos obtidos na Comunidade.
Artigo 99o
1. S ão considerados como inteiramente obtidos numa rep ública ou num
territ ório benefici ário ou na Comunidade:
a) Os produtos minerais extra ídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e
oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;c) Os animais vivos nele nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos que nele s ão criados;
e) Os produtos da ca ça ou da pesca nele praticadas;
f) Os produtos da pesca mar ítima e outros produtos extra ídos do mar, fora
das suas águas territoriais, pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-f ábrica, exclusivamente a
partir de produtos referidos na al ínea f);
h) Os artigos fora de uso a írecolhidos, que apenas podem servir para
recupera ção de mat érias-primas;
i) Os desperd ícios resultantes de opera ções fabris a íefectuadas;
j) Os produtos extra ídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das
suas águas territoriais, desde que tenham, para fins de explora ção,
direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;
k) Os produtos a ífabricados exclusivamente a partir dos produtos referidos
nas al íneas a) a j).
2. As express ões«respectivos navios »e«seus navios-f ábrica »das al íneas f)
eg )d on
o1sóse aplicam a navios e navios-f ábrica:
—que estejam matriculados ou registados na rep ública ou no territ ório
benefici ário ou num Estado-membro,
—que arvorem o pavilh ão de uma rep ública ou de um territ ório benefici ário
ou de um Estado-membro,!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —47
—que perten çam, pelo menos em 50 %, a nacionais da rep ública ou do
territ ório benefici ário ou dos Estados-membros ou a uma sociedade cuja
sede principal esteja situada numa dessas rep úblicas ou territ órios ou
Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de adminis-
tração ou de fiscaliza ção, bem como a maioria dos membros desses
conselhos sejam nacionais da rep ública ou do territ ório benefici ário ou
dos Estados-membros e, al ém disso, no caso de sociedades, pelo menos
metade do capital seja dessa rep ública ou desse territ ório benefici ário ou
de Estados-membros, ou de organismos p úblicos ou de nacionais dessa
república ou desse territ ório benefici ário ou de Estados-membros,
—cujo comando seja composto por nacionais da rep ública ou do territ ório
benefici ário ou dos Estados-membros,
e
—cuja tripula ção seja composta, em pelo menos 75 %, por nacionais da
república ou do territ ório benefici ário ou dos Estados-membros.
3. As express ões«república ou territ ório benefici ário»e«Comunidade »
abrangem igualmente as águas territoriais dessas rep úblicas ou dos territ órios
benefici ários ou dos Estados-membros da Comunidade.
4. Os navios que operam em alto mar, inclu índo os navios-f ábrica em que o
peixe capturado éobjecto de opera ções de complemento de fabrico ou de
transforma ção, ser ão considerados como parte dessas rep úblicas ou dos
territ órios benefici ários ou do Estado-membro a que pertencem, desde que
preencham as condi ções estabelecidas no no2.
Artigo 100o
1. Para efeitos do artigo 98o, as mat érias n ão origin árias s ão consideradas
como sendo objecto de uma opera ção de complemento de fabrico ou de uma
transforma ção suficiente, quando o produto obtido éclassificado numa
posição diferente daquela em que s ão classificadas todas as mat érias n ão
origin árias utilizadas no seu fabrico, sem preju ízo do disposto no no2
seguinte.
2. No caso de produtos mencionados nas colunas 1 e 2 da lista do:—anexo 19, para os territ órios da Cisjord ânia e da Faixa de Gaza,
ou
—anexo 20, para as Rep úblicas da B ósnia-Herzegovina e da Cro ácia, da
República Federal da Jugosl ávia e da antiga Rep ública Jugoslava da
Maced ónia
devem ser preenchidas as condi ções estabelecidas na coluna 3 para o produto
em causa, em substitui ção da regra prevista no n
o1.
Artigo 101o
As opera ções de complemento de fabrico ou as transforma ções a seguir
enumeradas s ão consideradas insuficientes para conferir o car ácter origin ário,
estejam ou n ão preenchidas as condi ções do no1 do artigo 100o:
a) As manipula ções destinadas a assegurar a conserva ção das mercadorias
no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem
(ventila ção, estendedura, secagem, refrigera ção, coloca çãoe m água
salgada, sulfurada ou adicionada de outras subst âncias, extrac ção das
partes deterioradas e opera ções similares);
b) As opera ções simples de extrac çãod op ó, criva ção, escolha, classifica ção
e selec ção (compreendendo a composi ção de sortidos), lavagem, pintura
e corte;
c) i) a mudan ça de embalagem e o fraccionamento e reuni ão de volumes,
ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos,
caixas, grades, etc., e quaisquer outras opera ções simples de
acondicionamento;
d) A aposi ção nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples mistura de produtos, mesmo de esp écies diferentes, sempre
que um ou v ários dos componentes da mistura n ão satisfa çam as!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —48
condi ções estabelecidas no presente cap ítulo para efeitos de aquisi çãod o
carácter de produto origin ário de uma rep ública ou de um territ ório
benefici ário ou da Comunidade;
f) A simples reuni ão de partes de produto, a fim de constituir um produto
completo;
g) A realiza ção conjunta de diversas opera ções referidas nas al íneas a) a f);
h) O abate de animais.
Artigo 102o
1. Em derroga ção do disposto no artigo 100o, podem ser utilizadas mat érias
não origin árias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total
dessas mat érias n ão exceda 5 % do pre çoàsaída da f ábrica do produto final e
sob reserva das condi ções estabelecidas na nota 3.4 do anexo 14.
2. O disposto no no1não se aplica aos produtos dos cap ítulos 50 a 63 do
Sistema Harmonizado.
Artigo 103o
Os acess órios, pe ças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte
de equipamento, uma m áquina, um aparelho ou um ve ículo, que fa çam parte
do seu equipamento normal e estejam inclu ídos no pre çoo un ão sejam
facturados separadamente, s ão considerados como constituindo um todo com
a parte do equipamento, m áquina, aparelho ou ve ículo em causa.
Artigo 104o
Os sortidos, nos termos da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, s ão
considerados origin ários quando os artigos que entram na sua composi ção
forem produtos origin ários. No entanto, um sortido composto por artigos
origin ários e n ão origin árioséconsiderado como origin ário no seu conjunto,
contanto que o valor dos artigos n ão origin ários n ão exceda 15 % do pre çoà
saída da f ábrica do sortido.
Artigo 105o
Para determinar se um produto éorigin ário, n ãoénecess ário conhecer a
origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no respectivo
fabrico:
a) Energia e combust íveis;
b) Instala ções e equipamento;
c) M áquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que n ão entram nem se destinam a entrar na composi ção
final do produto.
Artigo 106o
As condi ções estabelecidas na presente sec ção, relativas àaquisi çãod o
carácter de produto origin ário, devem ser preenchidas ininterruptamente na
república ou no territ ório benefici ário ou na Comunidade.
No caso de as mercadorias origin árias exportadas da rep ública ou do territ ório
benefici ário ou da Comunidade serem devolvidas, as mesmas devem ser
consideradas como n ão origin árias salvo se se puder fazer prova suficiente de
que:
—as mercadorias devolvidas s ão as mesmas que foram exportadas e que
—não foram sujeitas a quaisquer opera ções para al ém das necess áriasàsua
conserva ção no mesmo estado enquanto permaneceram nesse pa ís.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —49
Artigo 107o
1. S ão considerados como transportados directamente da rep ública ou do
territ ório benefici ário para a Comunidade ou da Comunidade para a rep ública
ou para o territ ório benefici ário:
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem travessia do territ ório de
um outro pa ís;
b) As mercadorias que constituam uma s óremessa, cujo transporte se
efectue mediante a travessia do territ ório de outros pa íses que n ãood a
república ou o do territ ório benefici ário ou da Comunidade, com
transbordo ou armazenagem tempor ária nestes pa íses, contanto que as
mercadorias tenham permanecido sob vigil ância das autoridades
aduaneiras do pa ísd et r ânsito ou de armazenagem, e n ão tenham sido
sujeitas a opera ções diferentes das de carga e descarga ou a opera ções
destinadas a assegurar a sua conserva ção no mesmo estado;
c) As mercadorias cujo transporte se efectue ininterruptamente por conduta
mediante a travessia de territ órios que n ão sejam o da rep ública ou um
territ ório benefici ário ou da Comunidade.
2. A prova de que as condi ções referidas na al ínea b) do no1 se encontram
preenchidas éfornecida mediante a apresenta çãoàs autoridades aduaneiras
competentes:
a) Quer de um documento de transporte único ao abrigo do qual se efectuou
a travessia do pa ísd et r ânsito;
b) Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do pa ísd e
trânsito, do qual conste:
—uma descri ção exacta das mercadorias,
—a data da carga e descarga das mercadorias ou, eventualmente, do seu
embarque ou desembarque, com indica ção dos navios ou outros
meios de transporte utilizados,
—a certifica ção das condi ções em que as mercadorias permaneceram
no pa ísd et r ânsito;
c) Quer, na falta destes, de quaisquer documentos comprovativos.
Artigo 108o
1. Os produtos expedidos de uma rep ública ou de um territ ório benefici ário
para uma exposi ção num outro pa ís e vendidos para serem importados na
Comunidade, beneficiam, na importa ção nesta última, das prefer ências
pautais referidas no artigo 98o, desde que preencham as condi ções previstas
na presente sec ção para serem considerados produtos origin ários da rep ública
ou do territ ório benefici ário em quest ão e desde que se fa ça prova suficiente
perante as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade de que:
a) Um exportador expediu estes produtos directamente da rep ública ou do
territ ório benefici ário para o pa ís onde a exposi ção se realiza;
b) Esse exportador vendeu os produtos ou cedeu-os a um destinat ário na
Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade no estado em que
foram enviados para a exposi ção;
d) Os produtos, desde o momento em que foram expedidos para a
exposi ção, não foram utilizados para fins diferentes dos da demonstra ção
nessa exposi ção.
2.Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado, nas
condi ções normais, um certificado de circula ção de mercadorias EUR.1, com
indica ção do nome e do endere ço da exposi ção. Caso necess ário, pode ser
exigida prova documental suplementar relativa ànatureza dos produtos e às
condi ções em que foram expostos.
3. O no1 aplica-se a todas as exposi ções, feiras ou manifesta ções públicas
análogas, com car ácter comercial, industrial, agr ícola ou artesanal que n ão
sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com
vista àvenda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos
permane çam sob o controlo aduaneiro.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —50
Subsec ção2
Prova de origem
Artigo 109o
Os produtos origin ários das rep úblicas ou territ órios benefici ários beneficiam
das disposi ções da presente sec ção mediante a apresenta ção:
a) De um certificado de circula ção de mercadorias EUR.1, cujo modelo
consta do anexo 21, ou
b) Nos casos previstos no no1 do artigo 117o, de uma declara ção, cujo texto
figura no anexo 22, efectuada pelo exportador numa factura, numa notade entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva osprodutos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para
permitir a sua identifica ção (a seguir designada «declara ção na factura »);
a)Certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
Artigo 110
o
1. Nos termos da presente sec ção, os produtos origin ários podem, na sua
importa ção na Comunidade, beneficiar das prefer ências pautais especificadas
no artigo 98o, desde que tenham sido transportados directamente para a
Comunidade nos termos do artigo 107o, mediante a apresenta çãod eu m
certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 emitido:
—pelas autoridades aduaneiras ou centrais da B ósnia-Herzegovina e da
Croácia, da Rep ública Federal da Jugosl ávia ou da antiga Rep ública
Jugoslava da Maced ónia, ou
—pelas c âmaras de com ércio dos territ órios da Cisjord ânia e da Faixa de
Gaza,
sob reserva de que as referidas autoridades competentes dessas rep úblicas ou
desses territ órios benefici ários:
—tenham comunicado àComiss ão as informa ções exigidas nos termos do
artigo 121o,e
—prestem assist ência àComunidade, permitindo às autoridades aduaneiras
dos Estados-membros verificarem a autenticidade do documento ou a
exactid ão das informa ções relativas àorigem real dos produtos em causa.
2. Um certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 s ópode ser emitido
quando puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de
aplica ção das prefer ências pautais especificadas no artigo 98o.
3. O certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 éemitido mediante
pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu
representante autorizado. O pedido deve ser apresentado num formul ário
cujo modelo figura no anexo 21 preenchido em conformidade com asdisposi ções da presente subsec ção.
Os pedidos de certificados de circula ção de mercadorias EUR.1 devem ser
conservados pelo menos durante tr ês anos pelas autoridades competentes da
república ou do territ ório benefici ário.
4. O exportador ou o seu representante apresentar ájuntamente com o
respectivo pedido qualquer documento justificativo que prove que os produtosa exportar re únem as condi ções para a emiss ão de um certificado de
circula ção de mercadorias EUR.1.
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as
justifica ções suplementares que essas autoridades considerarem necess árias
para comprovar a exactid ão do car ácter origin ário dos produtos que podem
beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidasautoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condi ções de
obten ção desses produtos.
5. A emiss ão do certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 é
efectuada pelas autoridades competentes da rep ública ou do territ ório
benefici ário ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de
exporta ção, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas
como produtos origin ários nos termos da presente sec ção.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —51
6. Constituindo o certificado de circula ção de mercadorias EUR.1, a prova
documental para efeitos da aplica ção do regime preferencial previsto no
artigo 98o, cabe às autoridades competentes da rep ública ou do territ ório
benefici ário ou às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exporta ção
tomar as medidas necess áriasàverifica ção da origem das mercadorias e ao
controlo dos outros elementos constantes do certificado.
7. Para efeitos de verifica ção de que se encontra satisfeita a condi ção
prevista no no5, as autoridades competentes da rep ública ou do territ ório
benefici ário ou as autoridades aduaneiras do Estado-membro de exporta ção
têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar
qualquer controlo que considerem necess ário.
8. Compete às autoridades competentes da rep ública ou do territ ório
benefici ário ou às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exporta ção
assegurar o preenchimento correcto dos formul ários referidos no no1.
9. A data de emiss ão do certificado de circula ção de mercadorias EUR.1
deve ser indicada na parte desse certificado reservada às autoridades
aduaneiras.
10. O certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 éemitido pelas
autoridades competentes da rep ública ou do territ ório benefici ário ou pelas
autoridades aduaneiras do Estado-membro de exporta ção aquando da
exporta ção dos produtos a que se refere. O certificado fica àdisposi çãod o
exportador a partir do momento em que a exporta ção seja efectivamente
realizada ou assegurada.
Artigo 111o
Quando, a pedido do importador e nas condi ções fixadas pelas autoridades
aduaneiras do pa ís de importa ção, produtos desmontados ou por montar, na
acepção da regra geral 2. a) do Sistema Harmonizado, das sec ções XVI ou
XVII ou das posi ções 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado s ão importados
em remessas escalonadas, éapresentada às autoridades aduaneiras uma única
prova de origem aquando da importa ção da primeira remessa.
Artigo 112o
As provas da origem s ão apresentadas às autoridades aduaneiras do
Estado-membro de importa ção de acordo com as regras previstas no artigo
62odo C ódigo Aduaneiro. As referidas autoridades podem exigir a sua
tradu ção. Podem igualmente exigir que a declara ção de importa ção seja
acompanhada de uma declara ção, nos termos da qual o importador certifique
que os produtos satisfazem as condi ções exigidas para a aplica ção da presente
secção.
Artigo 113o
1. Em derroga çãod ono10 do artigo 110o, o certificado de circula çãod e
mercadorias EUR.1, pode ser emitido, excepcionalmente, ap ós a exporta ção
dos produtos a que se refere:
a) Quando n ão tiver sido emitido no momento da exporta ção devido a erros,
omiss ões involunt árias ou quaisquer outras circunst âncias especiais, ou
b) Quando for feita prova suficiente perante as autoridades aduaneiras de
que o certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 foi emitido mas
não foi aceite aquando da importa ção, por motivos t écnicos.
2. As autoridades competentes s ópodem emitir um certificado de
circula ção de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado
que os elementos constantes do pedido de exporta ção est ão em conformidade
com os documentos de exporta ção correspondentes e que n ão foi emitido,
aquando da exporta ção dos produtos em causa, qualquer certificado de
circula ção de mercadorias EUR.1, em conformidade com a presente sec ção.
3. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
menções:!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —52
«EXPEDIDO A POSTERIORI »,«UDSTEDT EFTERF ØLGENDE »,
«NACHTR ÄGLICH AUSGESTELLT »,«ΕΚ∆)OmikronΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ
ΥΣΤΕΡΩΝ», « ISSUED RETROSPECTIVEL Y »,«DÉLIVR ÉA POSTE-
RIORI »,«RILASCIATO A POSTERIORI »,«AFGEGEVEN A POSTE-
RIORI »,«EMITIDO A POSTERIORI »,«ANNETTU J ÄLKIK ÄTEEN »,
«UTF ÄRDAT I EFTERHAND ».
4. A men ção referida no no3 deve ser inscrita na casa «Observa ções»do
certificado de circula ção de mercadorias EUR.1.
Artigo 114o
1. Em caso de furto, extravio ou inutiliza ção de um certificado de circula ção
de mercadorias EUR.1, o exportador pode requerer, às autoridades
competentes que o emitiram, uma segunda via estabelecida com base nosdocumentos de exporta ção na sua posse.
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes men ções:
«DUPLICADO »,«DUPLIKAT »,«DUPLIKAT »,«ΑΝΤΙΓΡΑΦ)Omikron», « DU-
PLICATE »,«DUPLICATA »,«DUPLICATO »,«DUPLICAAT »«SEGUNDA
VIA»,«KAKSOISKAPP ALE »,«DUPLIK ÁT».
3. A men ção referida no n
o2 deve ser inscrita na casa «Observa ções»do
certificado de circula ção de mercadorias EUR.1.
4. A segunda via, que deve conter a data de emiss ão do certificado de
circula ção de mercadorias EUR.1 original, e produz efeitos a partir dessa
data.
Artigo 115o
Sempre que os produtos origin ários sejam colocados sob o controlo de uma
estância aduaneira na Comunidade, épossível efectuar a substitui ção da prova
de origem inicial por um ou v ários certificados de circula ção de mercadorias
EUR.1, tendo em vista a expedi ção desses produtos ou de alguns deles para
outro ponto da Comunidade. Os certificados de circula ção de mercadorias
EUR.1 de substitui ção devem ser emitidos pela est ância aduaneira sob cujo
controlo se encontram os produtos.
Artigo 116o
1. O certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 éválido durante cinco
meses, a partir da data de emiss ão na rep ública, no territ ório benefici ário ou
na Comunidade, e deve ser apresentado, dentro desse prazo, às autoridades
aduaneiras do Estado-membro ou da rep ública ou do territ ório benefici ário de
importa ção.
2. Os certificados de circula ção de mercadorias EUR.1, apresentados às
autoridades aduaneiras dos Estados-membros ap ós o termo do prazo para
apresenta ção fixado no no1, podem ser admitidos para efeitos de aplica çãod o
regime preferencial, caso a inobserv ância desse prazo se deva a circunst âncias
excepcionais.
3. Nos outros casos de apresenta ção tardia previstos no no2, as autoridades
aduaneiras do Estado-membro de importa ção podem aceitar os certificados
EUR.1 no caso de os produtos lhes terem sido apresentados antes do termo doreferido prazo.
b)Declaração na factura
Artigo 117
o
1. A declara ção na factura pode ser efectuada:
a) Por um exportador autorizado nos termos do artigo 118o;
b) Por qualquer exportador relativamente a remessas de um ou v ários
volumes que contenham produtos origin ários cujo valor total n ão exceda
3 000 ecus e sob reserva de que a assist ência prevista no no1 do artigo
110ose aplique igualmente a este procedimento.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —53
2. Pode efectuar-se uma declara ção na factura contanto que os produtos em
causa possam ser considerados produtos origin ários da Comunidade ou de
uma rep ública ou de um territ ório benefici ário e preencham as restantes
condi ções previstas na presente sec ção.
3. O exportador que efectua uma declara ção na factura deve poder
apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da
Comunidade ou das autoridades competentes de uma rep ública ou de um
territ ório benefici ário, todos os documentos adequados comprovativos do
carácter origin ário dos produtos em causa e do cumprimento das outras
condi ções previstas na presente sec ção.
4. O exportador deve efectuar a declara ção na factura dactilografando,
carimbando ou imprimindo na factura, na nota de entrega ou em qualqueroutro documento comercial, a declara ção cujo texto figura no anexo 22,
utilizando uma das vers ões lingu ísticas desse anexo, em conformidade com as
disposi ções do direito nacional do pa ís de exporta ção. A declara ção pode ser
igualmente efectuada de forma manuscrita, devendo, nesse caso, ser
preenchida a tinta e em letras mai úsculas.
5. As declara ções na factura devem conter assinatura manuscrita original do
exportador. Todavia, os exportadores autorizados na acep ção do artigo 118
o
podem ser dispensados de assinar essas declara ções, desde que se
comprometam, por escrito, perante as autoridades competentes, a assumirinteira responsabilidade por qualquer declara ção na factura que os identifique
como tendo sido por si assinada.
6. Relativamente aos casos previstos na al ínea b) do n
o1, a utiliza çãod e
uma declara çãon af a c t u r ae s t ásubordinada às seguintes condi ções
espec íficas:
a) Deve ser efectuada uma declara ção na factura para cada remessa;
b) Se as mercadorias contidas na remessa forem j áobjecto, na rep ública ou
no territ ório de exporta ção, de um controlo relativamente àdefini çãod a
noção de produto origin ário, o exportador pode referir esse controlo na
declara ção na factura.
O disposto no primeiro par ágrafo n ão dispensa o exportador do cumprimento
eventual de outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou
postais.
Artigo 118o
1. As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qualquer
exportador, a seguir designado «exportador autorizado », que efectue com
frequ ência exporta ções de produtos comunit ários nos termos do disposto no
no2 do artigo 98o, e que ofere ça as garantias suficientes para que as
autoridades aduaneiras possam controlar o car ácter origin ário dos produtos,
bem como o cumprimento das outras condi ções previstas na presente sec ção,
a efectuar declara ções na factura, independentemente do valor em causa.
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concess ão do estatuto de
exportador autorizado a quaisquer condi ções que considerem adequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um n úmero
de autoriza ção aduaneira que deve constar da declara ção na factura.
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado àautoriza ção pelo
exportador autorizado.
5. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza ção em qualquer
altura. Devem faz ê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as
garantias referidas no no1, deixar de preencher as condi ções referidas no no2
ou fizer uso indevido da autoriza ção.
Artigo 119o
1. Os produtos que s ão objecto de pequenas remessas enviadas por
particulares a particulares, ou que se encontram contidos na bagagem pessoal
dos viajantes, ser ão considerados como produtos origin ários, beneficiando
das prefer ências pautais referidas no artigo 98osem que seja necess ária a
apresenta ção do certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 ou uma!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —54
declara ção na factura, contanto que se trate de importa ções desprovidas de
carácter comercial e que sejam declarados como preenchendo as condi ções
necess árias para aplica ção da presente sec ção, não existindo qualquer d úvida
quanto àveracidade desta declara ção.
2. S ão consideradas como desprovidas de car ácter comercial as importa ções
que apresentem car ácter ocasional e que consistam exclusivamente em
produtos reservados ao uso pessoal ou da fam ília dos destinat ários, ou dos
viajantes, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que osprodutos n ão se destinam a fins comerciais.
Além disso, o valor global desses produtos n ão deve exceder 215 ecus no caso
de pequenas remessas ou 600 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem
pessoal dos viajantes.
Artigo 120
o
A detec ção de ligeiras discrep âncias entre as men ções constantes do
certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 ou de uma declara çãon a
factura relativa àorigem e as constantes dos documentos apresentados na
estância aduaneira para efeitos de cumprimento das formalidades de
importa ção relativas às mercadorias, n ão implica, ipso facto , que se considere
o certificado ou a declara ção nulo e sem efeito, desde que seja devidamente
comprovado que esse documento corresponde às mercadorias em causa.
Os erros materiais manifestos, tais como erros de dactilografia, que figurem
numa prova de origem, n ão implicam a n ão admiss ão do documento, contanto
que esses erros n ão sejam suscept íveis de suscitar d úvidas quanto àexactid ão
das declara ções constantes do documento em quest ão.
Subsec ção3
Métodos de coopera ção administrativa
Artigo 121o
1. As rep úblicas ou os territ órios benefici ários comunicar ãoàComiss ãoo s
nomes e os endere ços das autoridades centrais situadas no seu territ ório,
habilitadas a emitirem certificados de circula ção de mercadorias EUR.1, os
espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e
os endere ços das autoridades governamentais respons áveis pelo controlo dos
certificados de circula ção de mercadorias EUR.1 e das declara ções na factura.
Os referidos carimbos s ãoválidos a partir da data da sua recep ção pela
Comiss ão. A Comiss ão comunicar áestas informa çõesàsa u t o r i d a d e s
aduaneiras dos Estados-membros. Quando essas comunica ções se efectuarem
noâmbito da actualiza ção de comunica ções anteriores, a Comiss ão indicar áa
data de in ício do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade
com as indica ções fornecidas pelas autoridades competentes das rep úblicas ou
dos territ órios benefici ários. Estas informa ções têm car ácter confidencial;
todavia, aquando de opera ções de introdu ção em livre pr ática, as autoridades
aduaneiras em causa permitir ão que os interessados consultem os esp écimes
dos cunhos dos carimbos referidos no presente n úmero.
2. A Comiss ão comunicar áàs rep úblicas e territ órios benefici ários os
espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos
Estados-membros para a emiss ão de certificados de circula ção EUR.1.
Artigo 122o
1. O controlo a posteriori dos certificados de circula ção de mercadorias
EUR.1 e das declara ções na factura éefectuado a t ítulo de sondagem ou
sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importa çãoo ua s
autoridades competentes das rep úblicas ou dos territ órios benefici ários
tenham d úvidas fundadas quanto àautenticidade do documento ou à
exactid ão das informa ções fornecidas no documento em quest ão.
2. Para efeitos da aplica ção do disposto no no1, as autoridades competentes
do Estado-membro ou da rep ública ou do territ ório benefici ário de
importa ção enviar ão o certificado de circula ção de mercadorias EUR.1, a
declara ção na factura ou uma c ópia desses documentos, às autoridades
competentes da rep ública ou do territ ório benefici ário, ou às autoridades
aduaneiras do Estado-membro de exporta ção, aíindicando, se for caso disso,
os motivos de fundo ou de forma que justificam o inqu érito.!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —55
Ao certificado de circula ção de mercadorias EUR.1 ou àdeclara çãon a
factura ser ão juntos os documentos comerciais respectivos ou uma c ópia
desses documentos, devendo as autoridades requerentes enviar, em apoio dopedido de controlo a posteriori , quaisquer documentos e informa ções obtidos
que deixem presumir que as indica ções constantes no referido certificado ou
declara çãosão inexactas.
Caso decidam suspender a aplica ção do regime preferencial na pend ência dos
resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado-membro deimporta ção autorizar ãoas a ída dos produtos, subordinada às medidas
cautelares consideradas necess árias.
3. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de importa çãoo ua s
autoridades competentes da rep ública ou do territ ório benefici ário ser ão
informadas dos resultados do controlo no prazo de seis meses. Os resultadosdevem permitir determinar se o certificado de circula ção de mercadorias
EUR.1 ou a declara ção na factura se aplica aos produtos efectivamente
exportados e se estes podem de facto beneficiar das prefer ências pautais
referidas no artigo 98
o.
4. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de circula çãod e
mercadorias EUR 1 e das declara ções na factura, os respectivos documentos
de exporta çãoo ua sc ópias dos certificados que os substituem devem ser
conservados pelo menos durante tr ês anos pelas autoridades competentes da
república ou do territ ório benefici ário, ou pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro de exporta ção.
5. Se existirem d úvidas fundadas e n ão tiver sido obtida resposta no termo
de um prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo ou se aresposta n ão contiver informa ções suficientes para a determina çãod a
autenticidade do documento em causa ou da verdadeira origem dos produtos,
as autoridades aduaneiras que requereram o controlo recusar ão o benef ício do
tratamento preferencial, salvo em caso de circunst âncias excepcionais.
Subsec ção4
Ceuta e Melilha
Artigo 123
o
1. O termo «Comunidade », utilizado na presente sec ção, não abrange Ceuta
e Melilha. A express ão«produtos origin ários da Comunidade »não abrange os
produtos origin ários de Ceuta e Melilha.
2. As disposi ções da presente sec ção aplicar-se- ãomutatis mutandis para
determinar se os produtos podem ser considerados origin ários da rep ública ou
do territ ório benefici ário das prefer ências importados em Ceuta e em Melilha,
ou origin ários de Ceuta e Melilha.
3. Ceuta e Melilha s ão consideradas como formando um territ órioúnico.
4. As disposi ções da presente sec ção relativas àemiss ão, utiliza çãoe
controlo a posteriori dos certificados de circula ção EUR.1 aplicam-se mutatis
mutandis aos produtos origin ários de Ceuta e de Melilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas ser ão respons áveis pela aplica ção
da presente sec ção em Ceuta e em Melilha.
T’ITULO V
V ALOR ADUANEIRO
CAP ÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 141o
1. Para efeitos de aplica ção do disposto nos artigos 28o a 36o do c ódigo e
do disposto no presente t ítulo, os Estados-membros ter ão em conta as
disposi ções constantes do anexo 23.!M10
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —56
O disposto na primeira coluna do anexo 23 deve ser aplicado de acordo com a
nota interpretativa correspondente que figura na segunda coluna.
2. Se, na determina ção do valor aduaneiro, for necess ário fazer refer ência
aos princ ípios de contabilidade geralmente aceites, aplicar-se- áo disposto no
anexo 24.
Artigo 142o
1. Na acep ção do presente t ítulo, entende-se por:
a)«Acordo »: o acordo relativo àaplica ção do artigo VII do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e o Com ércio, conclu ído no âmbito das
negocia ções comerciais multilaterais de 1973 a 1979 e previsto no no 1,
primeiro travess ão, do artigo 31odo código;
b)«Mercadorias produzidas »: as mercadorias cultivadas, fabricadas ou
extra ídas;
c)«Mercadorias id ênticas »: as mercadorias produzidas no mesmo pa ís que
sejam as mesmas sob todos os aspectos, inclu índo as caracter ísticas
físicas, a qualidade e o prest ígio comercial. As diferen ças menores do
aspecto n ão obstam a que sejam consideradas como id ênticas as
mercadorias que em tudo o resto est ão conformes com a defini ção;
d)«Mercadorias similares »: as mercadorias produzidas no mesmo pa ís que,
sem serem iguais sob todos os aspectos, apresentem caracter ísticas
semelhantes e sejam compostas por mat érias semelhantes, o que lhes
permite preencher as mesmas fun ções e serem objecto de troca entre si no
comércio; a qualidade das mercadorias, o seu prest ígio comercial e a
exist ência de uma marca industrial ou comercial s ão elementos a tomar
em considera ção para determinar se as mercadorias s ão similares;
e)«Mercadorias da mesma natureza ou da mesma esp écie»: mercadorias
classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas porum ramo de produ ção espec ífico ou por um sector espec ífico de um ramo
de produ ção, e incluindo as mercadorias id ênticas ou similares.
2. As express ões«mercadorias id ênticas »e«mercadorias similares »nãos e
aplicam às mercadorias que incorporem ou contenham, consoante o caso,
trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de concep ção, ou planos e
esboços, relativamente aos quais n ão tenha sido feito qualquer ajustamento
por aplica çãod on o1 ,a l ínea b), subal ínea iv), do artigo 32o do c ódigo, pelo
facto de estes trabalhos terem sido executados na Comunidade.
Artigo 143
o
1. Para efeitos de aplica çãod ono1, alínea d), do artigo 29oed ono2, alínea
c) do artigo 30odo c ódigo, duas ou mais pessoas s óserão consideradas
coligadas:
a) Se uma fizer parte da direc ção ou do conselho de administra çãod a
empresa da outra e reciprocamente;
b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados;
c) Se uma for o empregador da outra;
d) Se uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 %
ou mais das ac ções ou parte emitidas com direito de voto em ambas;
e) Se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente;
f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira
pessoa;
g) Se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira
pessoa;
h) Se forem membros da mesma fam ília. As pessoas s ósão consideradas
membros da mesma fam ília, se estiverem ligadas por uma das seguintes
relações:
—cônjuge,
—ascendentes e descendentes no 1ograu da linha recta.
—irmãos e irm ãs (germanos, consangu íneos ou uterinos),!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —57
—ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta,
—tios ou tias, ou primos e primas,
—sogros e genro ou nora,
—cunhados e cunhadas.
2. Para efeitos do presente t ítulo, as pessoas que est ão associadas em
negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o
concession ário exclusivo da outra, independentemente da designa ção
utilizada, s óserão consideradas coligadas se satisfizerem um dos crit érios
enunciados no no 1.
Artigo 144o
1. Ao determinar-se, por aplica ção do disposto no artigo 29odo código, o
valor aduaneiro de mercadorias cujo pre çonão tenha sido efectivamente pago
no momento a considerar para determina ção do valor aduaneiro, o pre çoa
pagar para liquida ção das contas no momento considerado ser á, regra geral,
tomado como base para determina ção do valor aduaneiro.
2. A Comiss ão e os Estados-membros proceder ão a consultas no âmbito do
comit éno que respeita àaplica ção do disposto no no1.
Artigo 145o
Quando as mercadorias declaradas para introdu çãoe ml i v r ep r ática
constitu írem parte de uma quantidade maior das mesmas mercadorias
adquiridas no âmbito de uma única transac ção, o pre ço pago ou a pagar
para efeitos do no1 do artigo 29odo c ódigo ser áum pre ço calculado
proporcionalmente em fun ção das quantidades declaradas em rela çãoà
quantidade total adquirida.
Aplica-se igualmente uma reparti ção proporcional do pre ço efectivamente
pago ou a pagar em caso de perda parcial ou em caso de danos anteriores à
introdu ção em livre pr ática da mercadoria a avaliar.
Artigo 146o
Caso o pre ço efectivamente pago ou a pagar, referido no no1 do artigo 29odo
código, incluir um montante que representa um encargo interno exig ível no
país de origem ou de exporta ção relativamente às mercadorias em causa, esse
montante n ão ser áinclu ído no valor aduaneiro, desde que seja comprovado, a
contento das autoridades aduaneiras respectivas, que as referidas mercadoriasforam ou ser ão isentas do referido encargo em benef ício do comprador.
Artigo 147
o
1. Para efeitos do artigo 29odo código, o facto de as mercadorias objecto de
uma venda serem declaradas para introdu ção em livre pr ática deve ser
considerado como indica ção suficiente de que foram vendidas para
exporta ção com destino ao territ ório aduaneiro da Comunidade. "M6Esta
indica çãosóéválida, em caso de vendas sucessivas antes da avalia ção, em
relaçãoàúltima venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas
no territ ório aduaneiro da Comunidade ou em rela ção a uma venda efectuada
no territ ório aduaneiro da Comunidade antes da introdu ção em livre pr ática
das mercadorias. 3
Quando for declarado um pre ço relativo a uma venda que preceda a última
venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no territ ório
aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras
prova bastante de que essa venda foi realizada tendo em vista a exporta ção
com destino ao referido territ ório.
Éaplic ável o disposto nos artigos 178oa 181oA.
2. Em caso de utiliza ção das mercadorias num pa ís terceiro entre a venda e a
introdu ção em livre pr ática, n ãoéobrigat ório o recurso ao valor transaccional.
3. O comprador deve apenas satisfazer a condi ção de ser parte no contrato
de venda.!B
!M61993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —58
Artigo 148o
Se, por aplica çãod ono1, alínea b), do artigo 29odo código, se estabelecer
que a venda ou o pre ço das mercadorias importadas est ão subordinados a uma
condi ção ou a uma presta ção cujo valor pode ser determinado por refer ência
às mercadorias a avaliar, esse valor deve ser considerado como pagamento
indirecto do comprador ao vendedor de uma parte do pre ço pago ou a pagar,
contanto que a condi ção ou a presta ção em causa n ão se refira:
a) Nem a uma actividade referida no no3, alínea b), do artigo 29odo código;
b) Nem a um elemento que haja que acrescentar ao pre ço pago ou a pagar
em aplica ção do disposto no artigo 32o do c ódigo.
Artigo 149o
1. Para efeitos do no 3, al ínea b), do artigo 29o do c ódigo, a express ão«as
actividades que se relacionam com a comercializa ção»designa todas as
actividades ligadas àpublicidade e àpromo ção da venda das mercadorias em
causa, bem como todas as actividades ligadas às garantias a elas respeitantes.
2. Tais actividades empreendidas pelo comprador devem ser consideradas
como tendo-o sido por sua conta pr ópria, mesmo se resultarem de uma
obriga ção contra ída pelo comprador com base num acordo conclu ído com o
vendedor.
Artigo 150o
1. Para efeitos de aplica çãod ono2, alínea a), do artigo 30odo código (valor
transaccional de mercadorias id ênticas) o valor aduaneiro ser ádeterminado
recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias id ênticas, vendidas ao
mesmo n ível comercial e sens ívelmente em quantidades id ênticas às das
mercadorias a avaliar. Caso n ão se verifiquem estas vendas, recorrer-se- áao
valor transaccional de mercadorias id ênticas vendidas a um n ível comercial
diferente e/ou em diferentes quantidades, ajustado para ter em conta asdiferen ças eventualmente atribu íveis ao n ível comercial e/ou àquantidade,
contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma
diminui ção do valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados
que demonstrem claramente que esses ajustamentos s ão razo áveis e exactos.
2. Nos casos em que as despesas referidas no n
o1, alínea e), do artigo 32o
do código estiverem inclu ídas no valor transaccional, esse valor éajustado
para ter em conta as diferen ças apreci áveis que possam existir entre as
despesas relativas, por um lado, às mercadorias importadas e, por outro lado,
às mercadorias id ênticas consideradas resultantes de diferen ça nas dist âncias
e nos modos de transporte.
3. Se, para efeitos de aplica ção do presente artigo, se verificarem dois ou
vários valores transaccionais de mercadorias id ênticas, deve tomar-se em
considera ção o valor transaccional mais baixo para determina ção do valor
aduaneiro das mercadorias importadas.
4. Para efeitos de aplica ção do presente artigo, s óserátomado em
considera ção um valor transaccional de mercadorias produzidas por uma
pessoa diferente, se n ão puder ser encontrado, por aplica çãod ono1, qualquer
valor transaccional de mercadorias id ênticas produzidas pela mesma pessoa
que produziu as mercadorias a avaliar.
5. Para efeitos de aplica ção do presente artigo, entende-se por valor
transaccional de mercadorias importadas id ênticas, o valor aduaneiro
previamente determinado de acordo com o artigo 29odo c ódigo, ajustado
"C1em conformidade com o no13e com o no2 do presente artigo.
Artigo 151o
1. Para efeitos de aplica çãod ono2, alínea b), do artigo 30odo código (valor
transaccional de mercadorias similares) o valor aduaneiro ser ádeterminado
recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas aomesmo n ível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as
mercadorias a avaliar. Caso n ão se verifiquem essas vendas, recorrer-se- áao
valor transaccional de mercadorias similares, vendidas a um n ível comercial
diferente e/ou em diferentes quantidades, ajustado para ter em conta as!M6
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —59
diferen ças eventualmente atribu íveis ao n ível comercial e/ou àquantidade,
contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a umadiminui ção do valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados
que demonstrem claramente que esses ajustamentos s ão razo áveis e exactos.
2. Nos casos em que as despesas referidas no n
o1, alínea e), do artigo 32o
do código estiverem inclu ídas no valor transaccional, esse valor éajustado
para ter em conta as diferen ças apreci áveis que possam existir entre as
despesas relativas, por outro lado, às mercadorias importadas e, por outro
lado, às mercadorias similares consideradas resultantes de diferen ça nas
distâncias e nos modos de transporte.
3. Se, para efeitos de aplica ção do presente artigo, se verificarem dois ou
mais valores transaccionais de mercadorias similares, deve-se tomar em
considera ção o valor transaccional mais baixo para determina ção do valor
aduaneiro das mercadorias importadas.
4. Para efeitos de aplica ção do presente artigo, s óserátomado em
considera ção um valor transaccional de mercadorias produzidas por uma
pessoa diferente, se n ão puder ser encontrado, por aplica çãod ono1, qualquer
valor transaccional de mercadorias similares produzidas pela mesma pessoa
que produziu as mercadorias a avaliar.
5. Para efeitos de aplica ção do presente artigo, entende-se por valor
transaccional de mercadorias importadas similares, o valor aduaneiropreviamente determinado de acordo com o artigo 29
odo c ódigo, ajustado
"C1em conformidade com o no13e com o no2 do presente artigo.
Artigo 152o
1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias id ênticas ou similares
importadas, forem vendidas na Comunidade no seu estado
inalterado, o valor aduaneiro das mercadorias importadas previstono n
o2, al ínea c), do artigo 30odo c ódigo basear-se- áno pre ço
unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas, ou de
mercadorias id ênticas ou similares importadas, totalizando a
quantidade mais elevada, efectuadas a pessoas sem qualquer v ínculo
aos vendedores, no momento ou logo ap ós o momento da importa ção
das mercadorias a avaliar, com ressalva das dedu ções respeitantes
aos elementos seguintes:
i) Comiss ões em regra pagas ou acordadas, ou margens normal-
mente praticadas para lucros e despesas gerais (inclu índo os
custos directos ou indirectos da comercializa ção das mercado-
rias em causa) relativas às vendas, na Comunidade, de
mercadorias importadas da mesma natureza ou esp écie;
ii) Despesas comuns de transporte e seguro, bem como despesas
conexas incorridas na Comunidade;
iii) Direitos de importa ção e demais imposi ções a pagar na
Comunidade devido àimporta çãoo u àvenda das mercadorias;
b) No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias id ênticas
ou similares importadas, n ão serem vendidas no momento ou logo
após o momento da importa ção das mercadorias a avaliar, o valor
aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplica çãod o
presente artigo, basear-se- á, salvo o disposto na al ínea a) do no 1, no
preço unit ário a que as mercadorias importadas, ou as mercadorias
idênticas ou similares importadas, s ão vendidas na Comunidade no
seu estado inalterado, na data mais pr óxima que se segue à
importa ção das mercadorias a avaliar, mas, em qualquer caso,
nos 90 dias seguintes a essa importa ção.
2. No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias id ênticas ou
similares importadas, n ão serem vendidas na Comunidade no seu estado
inalterado, o valor aduaneiro basear-se- á, a pedido do importador, no pre ço
unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas, totalizando a
quantidade mais elevada, efectuadas, ap ós opera ções de complemento de
fabrico ou transforma ções posteriores, a pessoas estabelecidas na Comuni-
dade sem qualquer v ínculo aos vendedores, tendo em conta o valor
acrescentado pelas citadas opera ções e as dedu ções previstas na al ínea a)
do no1.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —60
3. Para efeitos do presente artigo, o pre ço unit ário correspondente às vendas
de mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada éo pre çoa
queévendida a maior parte de unidades, aquando de vendas a pessoas n ão
vinculadas no primeiro n ível comercial que se segue àimporta ção.
4. Uma venda efectuada na Comunidade a uma pessoa que forne ça, directa
ou indirectamente, sem despesas ou a custos reduzidos, um dos produtos ouservi ços indicados no n
o1, alínea b), do artigo 32odo código, para serem
utilizadas aquando da produ ção e da venda para exporta ção de mercadorias
importadas, n ão deve ser tida em conta para determina ção do pre ço unit ário
para efeitos de aplica ção do presente artigo.
5. Para efeitos de aplica çãod aa l ínea b) do no1, a«data mais pr óxima »éa
data em que as mercadorias importadas, ou mercadorias id ênticas ou similares
importadas, s ão vendidas em quantidade suficiente para que possa ser
estabelecido o pre ço unit ário.
Artigo 153o
1. Para efeitos de aplica çãod ono2, alínea d), do artigo 30odo código (valor
calculado), nenhuma autoridades aduaneira pode intimar ou obrigar uma
pessoa n ão residente na Comunidade a apresentar, para an álise, documentos
de contabilidade ou outros documentos para determina ção de um valor
calculado. Todavia, as informa ções comunicadas pelo produtor das merca-
dorias para efeitos de determina ção do valor aduaneiro, por aplica çãod o
presente artigo, podem ser verificadas num pa ís terceiro pelas autoridades
aduaneiras de um Estado-membro com o consentimento do produtor e desde
que essas autoridades notifiquem com suficiente anteced ência as autoridades
do pa ís em causa e que estas últimas n ão se oponham ao inqu érito.
2. O custo ou o valor das mat érias e das opera ções de fabrico enunciadas no
no2, alínea d), primeiro travess ão, do artigo 30odo código incluem o custo
dos elementos indicados no no 1, al ínea a), subal íneas ii) e iii), do artigo 32o
do código.
Incluem igualmente o valor, devidamente imputado nas devidas propor ções,
de qualquer produto ou servi ço indicado no no 1, al ínea b), do artigo 32odo
código, que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador
para ser utilizado na produ ção das mercadorias importadas. O valor dos
trabalhos enunciados no no 1, al ínea b), subal ínea IV), do artigo 32odo
código, executados na Comunidade, s óseráinclu ído na medida em que esses
trabalhos estiverem a cargo do produtor.
3. Quando forem utilizadas informa ções distintas das fornecidas pelo
produtor ou em seu nome para a determina ção de um valor calculado, as
autoridades aduaneiras informar ão o declarante, se este tiver apresentado
pedido, da fonte dessas informa ções, dos dados utilizados e dos c álculos
efectuados com base nesses dados, salvo o disposto no artigo 15odo código.
4. As «despesas gerais »referidas no no 2, al ínea d), segundo travess ão, do
artigo 30o do c ódigo incluem os custos directos e indirectos da produ çãoed a
comercializa ção das mercadorias para exporta çãonão inclu ídos no primeiro
travess ãod aa l ínea d) do citado n úmero.
Artigo 154o
Quando os recipientes referidos no no1, alínea a), subal ínea ii), do artigo 32o
do código devem ser objecto de importa ções repetidas, o seu custo ser á,a
pedido do declarante, repartido de modo adequado de acordo com os
princ ípios de contabilidade por norma aceites.
Artigo 155o
Para efeitos de aplica çãod ono1, alínea b), subal ínea iv), do artigo 32odo
código, os custos de investiga ção e de esbo ços preliminares de concep ção
(design) n ão ser ão inclu ídos no valor aduaneiro.
Artigo 156o
Quando o valor aduaneiro for determinado por aplica çãod eu mm étodo
diferente do do valor transaccional, aplica-se mutatis mutandis o disposto naalínea c) do artigo 33
odo código.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —61
!M8
Artigo 156oA
1. As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido do interessado,
permitir que:
—em derroga çãoa ono2 do artigo 32odo C ódigo, determinados elementos
a incluir no pre ço efectivamente pago ou a pagar que n ãosão
quantific áveis no momento em que éconstitu ída a d ívida aduaneira,
—em derroga ção ao artigo 33odo C ódigo, determinados elementos que n ão
podem ser inclu ídos no valor aduaneiro, quando os montantes referentes a
tais elementos n ão estão indicados separadamente do pre ço efectivamente
pago ou a pagar no momento em que éconstitu ída a d ívida aduaneira,
sejam determinados com base em crit érios adequados e espec íficos.
Nesses casos, o valor aduaneiro declarado n ão pode ser considerado
provis ório nos termos do segundo travess ão do artigo 254o.
2. A permiss ãosópode ser concedida se:
a) A aplica ção dos procedimentos previstos no artigo 259oacarretar em tais
circunst âncias custos administrativos desproporcionados;
b) O recurso àaplica ção dos artigos 30oe3 1odo C ódigo se afigurar
inadequado em circunst âncias particulares;
c) Existirem motivos v álidos para considerar que o montante dos direitos de
importa ção cobrados durante o per íodo coberto pela permiss ãonãoé
inferior ao que seria cobrado se n ão existisse essa permiss ão;
d) N ão conduzir a distor ções de concorr ência.
CAP ÍTULO 2
Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos direitos de
licença
Artigo 157o
1. Para efeitos do disposto no no 1, al ínea c), do artigo 32odo c ódigo,
entende-se por direitos de explora ção (royalties) e direitos de licen ça,
designadamente o pagamento pelo uso de direitos relativos:
—ao fabrico da mercadoria importada (nomeadamente patentes, desenhos,
modelos e conhecimentos ( know-how ) em mat éria de fabrico),
ou
—à venda para exporta ção da mercadoria importada (nomeadamente
marcas comerciais ou industriais, modelos registados),
ou
—à utiliza çãoo u àrevenda da mercadoria importada (nomeadamente
direitos de autor, processos de fabrico inseparavelmente incorporados namercadoria importada).
2. Independentemente dos casos previstos no n
o5 do artigo 32odo código,
quando o valor aduaneiro da mercadoria importada for determinado por
aplica ção do disposto no artigo 29odo c ódigo, os direitos de explora ção
(royalties) ou o direito de licen çasóserão acrescentados ao pre ço
efectivamente pago ou a pagar se o pagamento:
—estiver relacionado com a mercadoria a avaliar
e
—constituir uma condi ção de venda dessa mercadoria.
Artigo 158o
1. Quando a mercadoria importada constituir apenas um ingrediente ou um
elemento constitutivo de mercadorias fabricadas na Comunidade, s ópode ser
efectuado um ajustamento do pre ço efectivamente pago ou a pagar pela
mercadoria importada, se os direitos de explora ção(royalties ) ou o direito de
licen ça estiverem relacionados com essa mercadoria.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —62
2. A importa ção de mercadorias n ão reunidas ou que devam apenas ser
sujeitas a uma opera ção menor antes da revenda, tal como uma dilui çãoo u
uma embalagem, n ão exclui que os direitos de explora ção(royalties )o uo
direito de licen ça devam ser considerados como relativos às mercadorias
importadas.
3. Se os direitos de explora ção(royalties ) ou os direitos de licen ças e
referirem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros
ingredientes ou elementos constitutivos adicionados às mercadorias ap ósa
sua importa ção, ou ainda a presta ções e a servi ços posteriores àsua
importa ção, sódeve ser efectuada uma reparti ção adequada com base em
dados objectivos e quantific áveis, de acordo com a nota interpretativa
referente ao no2 do artigo 32odo código referida no anexo 23.
Artigo 159o
Os direitos de explora ção(royalties ) ou o direito de licen ça relativos ao direito
de utilizar uma marca industrial ou comercial s ódevem ser acrescentados ao
preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada se:
—os direitos de explora ção(royalties ) ou o direito de licen ça disserem
respeito a mercadorias objecto de revenda no seu estado inalterado ou de
uma opera ção menor ap ós a importa ção,
—essas mercadorias forem comercializadas sob a marca, aposta previa ou
posteriormente àimporta ção, em rela çãoàqual s ão pagos os direitos de
explora ção(royalties ) ou o direito de licen ça,
e
—o comprador n ão for livre de obter tais mercadorias junto de outros
fornecedores n ão vinculados ao vendedor.
Artigo 160o
Quando o comprador pagar direitos de explora ção (royalties) ou um direito de
licen ça a um terceiro, as condi ções referidas no no 2 do artigo 161o s óserão
consideradas preenchidas, se o vendedor ou uma pessoa a este vinculada pedir
ao comprador para efectuar esse pagamento.
Artigo 161o
Quando o modo de c álculo do montante de direitos de explora ção(royalties )
ou de um direito de licen ça se reportar ao pre ço da mercadoria importada,
presumir-se- á, salvo prova em contr ário, que o pagamento desses direitos de
explora ção(royalties ) ou desse direito de licen ça est árelacionado com a
mercadoria a avaliar.
Todavia, quando o montante de direitos de explora ção(royalties )o ud eu m
direito de licen ça for calculado independentemente do pre ço da mercadoria
importada, o pagamento desses direitos de explora ção(royalties ) ou desse
direito de licen ça pode estar relacionado com a mercadoria a avaliar.
Artigo 162o
Para efeitos de aplica çãod ono1, alínea c), do artigo 32odo código, n ãoé
obrigat ório tomar em considera çãoop a ís de resid ência do benefici ário do
pagamento dos direitos de explora ção(royalties ) ou do direito de licen ça.
CAP ÍTULO 3
Disposições relativas ao local de entrada na Comunidade
Artigo 163o
1. Para efeitos de aplica çãod ono1, alínea e), do artigo 32o e da al ínea a),
do artigo 33odo c ódigo, entende-se por local de entrada no territ ório
aduaneiro da Comunidade:
a) Quanto às mercadorias expedidas por via mar ítima, o porto de
desembarque ou o porto de transbordo, desde que o transbordo tenha
sido certificado pelas autoridades aduaneiras desse porto;!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —63
b) Quanto às mercadorias expedidas por via mar ítima e, em seguida, sem
transbordo por via naveg ável, o primeiro porto - situado na embocadura
ou a montante do rio ou do canal - onde a descarga das mercadorias podeser efectuada, desde que seja provado junto das autoridades aduaneiras
que o frete devido at éao porto de desembarque das mercadorias é
superior ao devido at éao primeiro porto em causa;
c) Quanto às mercadorias expedidas por via f érrea, por via naveg ável ou por
via rodovi ária, o local da primeira est ância aduaneira;
d) Quanto às mercadorias expedidas por outras vias, o local de travessia da
fronteira terrestre do territ ório aduaneiro da Comunidade.
2. O valor aduaneiro das mercadorias introduzidas no territ ório aduaneiro da
Comunidade e posteriormente encaminhadas para um destino noutra parceladesse territ ório atarv és dos territ órios da Bielorr ússia, da Bulg ária, da
República Checa, da est ónia, da Hungria, da Let ónia, da Litu ânia, da Pol ónia,
da Rússia, da rom énia, da rep ública Eslovaca, da Su íça e da antiga Jugosl ávia,
tal como era constitu ído em 1 de Janeiro de 1991, ser ádeterminado por
refrência ao primeiro local de introdu çãon ot e r r i t ório aduaneiro da
Comunidade, desde que as mercadorias sejam transportadas directamente
atrav és daqueles pa íses, utilizando uma rota habitual nesse territ ório at éao
local de destino.
3. Em rela çãoàs mercadorias entradas no territ ór i oa d u a n e i r od a
Comunidade e transportadas por via mar ítima at éao local de destino numa
outra parte do referido territ ório, o valor aduaneiro édeterminado tomando
em considera ção o primeiro local de entrada no territ ório aduaneiro da
Comunidade, desde que as mercadorias sejam objecto de um transporte
directo por via normal em direc ção ao local de destino.
4. Os n
os 2 e 3 do presente artigo ser ão aplic áveis quando as mercadorias
tenham sido descarregadas, transbordadas ou temporariamente imobilizadasnos territ órios da Bielorr ússia, da Bulg ária, da Rep ública Checa, da Est ónia,
da Hungria, da let ónia, da litu ânia, da pol ónia, da R ússia, da Rom énia, da
república Eslovaca, da Su íça e da antiga Jugosl ávia, tal como era constitu ído
em 1 de Janeiro de 1991, por motivos relacionados exclusivamente com orespectivo transporte.
5. Em rela çãoàs mercadorias entradas no territ ór i oa d u a n e i r od a
Comunidade e transportadas directamente de um dos departamentosultramarinos franceses para uma outra parte do territ ório aduaneiro da
Comunidade, ou vice-versa, o local de entrada a considerar éo local previsto
nos n
os 1 e 2, situado na parte do territ ório aduaneiro da Comunidade de onde
provêm essas mercadorias, desde que estas tenham a ísido objecto de descarga
ou de transbordo certificado pelas autoridades aduaneiras.
6. Quando n ão estiverem preenchidas as condi ções previstas nos nos2 ,3e
5, o local de entrada a considerar éo local previsto no no1 e situado na parte
do territ ório aduaneiro da Comunidade para onde s ão destinadas as
mercadorias.
CAP ÍTULO 4
Disposições relativas às despesas de transporte
Artigo 164o
Para efeitos de aplica çãod ono1, alínea e), do artigo 32oed aa l ínea a), do
artigo 33odo código:
a) Quando as mercadorias forem expedidas pelo mesmo modo de transporte
atéa um ponto situado para al ém do local de entrada no territ ório
aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte ser ão repartidas
proporcionalmente àdistância percorrida fora e dentro do territ ório
aduaneiro da Comunidade, salvo se for fornecida àsa u t o r i d a d e s
aduaneiras a justifica ção das despesas que teriam sido suportadas, em
virtude de uma tarifa obrigat ória e geral, pelo transporte das mercadorias
atéao local de entrada no territ ório aduaneiro da Comunidade;
b) Quando as mercadorias forem facturadas a um pre çoúnico franco destino
que corresponde ao pre ço no local de entrada, as despesas referentes ao
transporte na Comunidade n ão devem ser deduzidas desse pre ço.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —64
Todavia, tal dedu çãoéautorizada se se justificar junto das autoridades
aduaneiras que o pre ço franco fronteira seria inferior ao pre çoúnico
franco destino;
c) Quando o transporte for assegurado gratuitamente ou pelos meios do
comprador, as despesas de transporte at éao local de entrada, calculadas
segundo a tarifa normalmente praticada para os mesmos modos detransporte, ser ão inclu ídas no valor aduaneiro.
Artigo 165
o
1. As taxas postais que incidem, at éao local de destino, sobre as
mercadorias transportadas por via postal devem ser inclu ídas na sua totalidade
no valor aduaneiro dessas mercadorias, com exclus ão das taxas postais
suplementares eventualmente cobradas no pa ís de importa ção.
2. Todavia, essas taxas n ão ocasionam um ajustamento do valor declarado
para avalia ção de mercadorias objecto de remessas desprovidas de car ácter
comercial.
3. Os nos1e2n ão se aplicam às mercadorias expedidas pelos servi ços
expressos postais denominados «EMS-Datapost »(na Dinamarca EMS-Jet-
post, na Alemanha, EMS-Kurierpostsendungen, na It ália, CAI-Post).
Artigo 166o
As despesas de transporte a éreo a incluir no valor aduaneiro de mercadorias
são determinadas de acordo com as regras e percentagens constantes do anexo
25.
CAP ÍTULO 5
Avaliação dos suportes informáticos destinados a equipamentos de
tratamento de dados
Artigo 167o
1. Sem preju ízo dos artigos 29oa3 3odo código, para determina ção do valor
aduaneiro de suportes inform áticos importados, destinados a equipamentos de
tratamento de dados e que cont êm dados ou instru ções, sóserátido em conta
o custo ou o valor do suporte inform ático propriamente dito. O valor
aduaneiro de suportes inform áticos importados que cont êmd a d o so u
instru ções não inclui, assim, o custo ou o valor dos dados ou das instru ções,
desde que esse custo ou esse valor sejam distintos do custo ou do valor do
suporte inform ático em causa.
2. Para efeitos do presente artigo:
a) A express ão«suporte inform ático»não designa os circuitos integrados,
os semicondutores e os dispositivos semelhantes ou os artigos que
contenham tais circuitos ou dispositivos;
b) A express ão«dados ou instru ções»não inclui os registos de som, os
registos cinematogr áficos nem os registos de v ídeo.
CAP ÍTULO 6
Disposições relativas às taxas de câmbio
Artigo 168o
Para efeitos do disposto nos artigos 169oa 172odo presente cap ítulo,
a) A express ão«taxa estabelecida »designa:
—aúltima taxa de c âmbio de venda estabelecida nas transac ções
comerciais no(s) mercado(s) de c âmbio mais representativo(s) do
Estado-membro em causa,
ou!B
!C2
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —65
—qualquer outra taxa de c âmbio deste modo estabelecida e designada
por esse Estado-membro como sendo a taxa estabelecida, contantoque reflicta tanto quanto poss ível o valor corrente da moeda
considerada nas transac ções comerciais;
b) O termo «publicado »significa levado ao conhecimento do p úblico, de
acordo com as modalidades fixadas pelo Estado-membro em causa;
c) O termo «moeda »designa qualquer unidade monet ária utilizada como
meio de pagamento quer entre as autoridades monet árias quer no
mercado internacional.
Artigo 169
o
1. Quando os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de
uma mercadoria s ão expressos, no momento dessa determina ção, numa
moeda distinta da do Estado-membro onde se efectua a avalia ção, a taxa de
câmbio a aplicar para determina ção desse valor, expresso na moeda do
Estado-membro em causa, éa taxa estabelecida na pen última quarta-feira do
mês e publicada no mesmo dia ou no dia seguinte.
2. A taxa estabelecida na pen última quarta-feira do m ês deve aplicar-se
durante todo o m ês seguinte, salvo se for substitu ída por uma taxa
estabelecida em aplica ção do artigo 175o
3. Caso n ão seja estabelecida uma taxa de c âmbio na pen última quarta-feira
referida no no 1 ou, sendo estabelecida, n ão seja publicada no mesmo dia ou
no dia seguinte, deve ser considerada como sendo a taxa estabelecida nessa
quarta-feira a última taxa de c âmbio estabelecida e publicada em rela çãoa
essa moeda no decurso dos catorze dias precedentes.
Artigo 170o
Se não puder ser estabelecida uma taxa de c âmbio em aplica ção do disposto
no artigo 169o, a taxa de c âmbio a aplicar para efeitos de aplica ção do artigo
35odo código édesignada pelo Estados-membros em causa e reflecte, tanto
quanto poss ível, o valor corrente dessa moeda nas transac ções comerciais,
expresso na moeda desse Estados-membros.
Artigo 171o
1. Quando uma taxa de c âmbio estabelecida na última quarta-feira de um
mês e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais da taxa
estabelecida nos termos do artigo 169opara entrar em vigor no m ês seguinte,
essa taxa substituir áesta última a partir da primeira quarta-feira desse m ês
como sendo a taxa a aplicar para efeitos do disposto no artigo 35odo código.
2. Nos casos em que, durante o per íodo de aplica ção referido no disposto no
no 1, uma taxa de c âmbio estabelecida numa quarta-feira, e publicada nesse
dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais da taxa a aplicar nos termos do
disposto no presente cap ítulo, essa taxa substituir áesta última taxa e entrar á
em vigor na quarta-feira seguinte como sendo a taxa a aplicar para efeitos doartigo 35
odo código. Essa taxa de substitui ção vigora at éao final do m êse m
curso, contanto que n ão haja qualquer substitui ção dessa taxa em virtude da
primeira frase do presente n úmero.
3. Quando, num Estado-membro, n ão for estabelecida uma taxa de c âmbio a
uma quarta-feira ou se a taxa estabelecida n ão for publicada nesse dia ou no
dia seguinte, a taxa estabelecida para efeitos de aplica ção dos nos 1 e 2 nesse
Estado-membro éa taxa mais recentemente estabelecida e publicada antes
dessa quarta-feira.
Artigo 172o
Quando as autoridades aduaneiras de um Estado-membro autorizarem um
declarante a fornecer ou a preencher posteriormente determinados elementosda declara ção de introdu ção em livre pr ática sob a forma de uma declara ção
periódica, essa autoriza ção pode, a pedido do declarante, prever que seja
considerada uma taxa única para a convers ão, na moeda nacional do
Estado-membro em causa, dos elementos utilizados para determinar o valoraduaneiro, expressos em determinada moeda. Nesse caso, entre as taxas
verificadas nos termos do presente cap ítulo, éconsiderada a aplic ável no
primeiro dia do per íodo abrangido pela declara ção.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —66
CAP ÍTULO 7
Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias perecí-
veis
Artigo 173o
1. Para determina ção do valor aduaneiro dos produtos designados segundo a
classifica ção que figura no anexo 29, a Comiss ão estabelece, por rubrica de
classifica ção, um valor unit ário expresso na moeda dos Estados-membros por
100 quilogramas de peso l íquido.
Os valores unit ários aplicar-se- ão por per íodos de 14 dias, com in ício numa
sexta-feira.
2. Os valores unit ários s ão estabelecidos com base nos elementos que se
seguem, fornecidos pelos Estados-membros àComiss ão por rubrica de
classifica ção:
a) O pre ço unit ário m édio franco fronteira n ão desalfandegado, expresso na
moeda do Estado-membro em causa, por 100 quilogramas de pesolíquido, e calculado a partir dos pre ços fixados para os lotes de
mercadorias n ão deterioradas nos centros de comercializa ção designados
no anexo 27 durante o per íodo de refer ência referido no no 1 do artigo
174
o;
b) As quantidades introduzidas em livre pr ática por ano civil com cobran ça
de direitos de importa ção.
3. O pre ço unit ário m édio franco fronteira n ão desalfandegado écalculado a
partir da receita bruta das vendas efectuadas entre importadores e grossistas.Todavia, no caso dos centros de comercializa ção de Londres, Mil ão e Rungis,
as receitas brutas a tomar em considera çãosão as verificadas ao n ível
comercial das vendas efectuadas com mais frequ ência nesses centros.
Aos valores assim obtidos devem ser subtra ídos:
—uma margem de comercializa ção de 15 % para os centros de
comercializa ção de Londres, Mil ão e Rungis e de 8 % para os outros
centros de comercializa ção,
—as despesas de transporte e de seguro no territ ório aduaneiro,
—um montante fixo de 5 ecus, que representa o conjunto das outras
despesas que n ão devem ser inclu ídas no valor aduaneiro.
Esse montante fixo éconvertido nas moedas dos Estados-membros com
base nas últimas taxas em vigor estabelecidas nos termos do artigo 18
odo
código,
—os direitos de importa ção e demais imposi ções que n ão devem ser
inclu ídos no valor aduaneiro.
4. Quanto às despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do
no3, os Estados-membros podem estabelecer montantes fixos. Esses
montantes, bem como as respectivas modalidades de c álculo, s ão transmitidos
sem demora àComiss ão.
Artigo 174o
1. O per íodo de refer ência a considerar para o c álculo dos pre ços unit ários
médios referidos no no2, alínea a), do artigo 173oéde 14 dias e finda na
quinta-feira anterior àsemana durante a qual se estabelecem novos valores
unitários.
2. Os pre ços unit ários m édios, s ão notificados pelos Estados-membros o
mais tardar na segunda-feira, às 12 horas, da semana durante a qual se
estabelecem os valores unit ários em aplica ção do artigo 173o. Caso esse dia
seja um dia feriado, a notifica ção efectuar-se- áno dia útil imediatamente
anterior.
3. As quantidades introduzidas em livre pr ática durante um ano civil para
cada rubrica da classifica çãosão notificadas por todos os Estados-membros à
Comiss ão antes de 15 de Junho do ano seguinte.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —67
Artigo 175o
1. Os valores unit ários referidos no no1 do artigo 173osão estabelecidos
pela Comiss ãoàs terças-feiras, de 15 em 15 dias, segundo a m édia ponderada
dos pre ços unit ários m édios referidos no no2, alínea a), do artigo 173oem
função das quantidades referidas no no2, alínea b), do artigo 173o.
2. Para determina çãod am édia ponderada, cada pre ço unit ário m édio
referido no no2, alínea a), do artigo 173oéconvertido em ecus com base nas
últimas taxas de convers ão determinadas pela Comiss ão e publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes da semana durante a qual se
estabelecem os valores unit ários. Essas mesmas taxas de convers ão
aplicar-se- ão aquando da convers ão dos valores unit ários assim obtidos nas
moedas nacionais dos Estados-membros.
3. Os últimos valores unit ários publicados aplicam-se at éserem publicados
novos valores unit ários. Todavia, caso se verifiquem fortes flutua ções de
preços em um ou em v ários Estados-membros, por exemplo, na sequ ência de
uma interrup ção na continuidade das importa ções de dado produto, podem
estabelecer-se novos valores unit ários com base nos pre ços praticados no
momento da fixa ção dos citados valores unit ários.
Artigo 176o
1. S ão considerados como deteriorados os lotes que, no momento a
considerar para determina ção do valor aduaneiro, contenham, pelo menos, 5 %
de produtos impr óprios para consumo humano no seu estado inalterado ou
cujo valor sofra uma deprecia ção de, pelo menos, 20 % em rela çãoàmédia
dos pre ços de mercado do produto em bom estado.
2. Os lotes deteriorados poder ão ser avaliados:
—quer ap ós selec ção, por aplica ção dos valores unit áriosàparte em bom
estado, sendo a parte deteriorada inutilizada sob fiscaliza ção aduaneira,
—quer por aplica ção dos valores unit ários estabelecidos para o produto em
bom estado deduzindo do peso do lote considerado uma percentagemigual àpercentagem de deteriora ção avaliada por um perito ajuramentado
e aceite pelas autoridades aduaneiras,
—quer por aplica ção dos valores unit ários estabelecidos para o produto em
bom estado a que foi diminu ída uma percentagem igual àpercentagem de
deteriora ção avaliada por um perito ajuramentado e aceite pelas
autoridades aduaneiras.
Artigo 177
o
1. Ao declarar ou ao mandar declarar o valor aduaneiro do produto ou de
vários produtos que importa, com base nos valores unit ários estabelecidos em
aplica ção do presente cap ítulo, a pessoa em causa adere ao sistema dos
procedimentos simplificados para o ano civil em curso no que respeita aosprodutos considerados.
2. Se, seguidamente, a pessoa em causa recorrer a m étodos distintos dos
procedimentos simplificados para avalia ção do produto ou dos v ários
produtos que importa, as autoridades aduaneiras do Estado-membro em
causa ficam autorizadas a comunicar-lhe que est áexclu ída do benef ício dos
procedimentos simplificados para o(s) produto(s) em causa at éao fim do ano
civil em curso. A medida de exclus ão notificada pelo Estado-membro édada
a conhecer sem demora àComiss ão que do facto informa de imediato as
autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —68
CAP ÍTULO 8
Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos
Artigo 178o
1. Quando for necess ário determinar o valor aduaneiro para efeitos de
aplica ção dos artigos 28oa3 6odo código, uma declara ção dos elementos
relativos ao valor aduaneiro (declara ção de valor) ser ájunta àdeclara ção
aduaneira emitida para as mercadorias importadas. A declara ção de valor ser á
emitida num formul ário DV 1 conforme com o modelo que figura no anexo
28, acompanhada, se for caso disso, de um ou de v ários formul ários DV 1 A
conformes com o modelo que figura no anexo 29.
2. A declara ção de valor prevista no no1sóé feita por uma pessoa
estabelecida na Comunidade e que disponha de todos os elementos
pertinentes.
Aa línea b), segundo travess ão, do no2eono3 do artio 64odo código s ão
aplic áveis mutatis mutandis .
3. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que a declara ção seja
emitida num formul ário tal como especificado no no1, quando o valor
aduaneiro das mercadorias em causa n ão puder ser determinado por aplica ção
do disposto no artigo 29odo código. Em tal caso, a pessoa referida no no2é
obrigada a prestar - ou a mandar prestar - às autoridades aduaneiras em causa
quaisquer outras informa ções que possam ser exigidas para efeitos de
determina ção do valor aduaneiro por aplica ção de um outro artigo do citado
código; tais informa ções ser ão prestadas na forma e nas condi ções exigidas
pelas autoridades aduaneiras.
4. A entrega numa est ância aduaneira de uma declara ção exigida nos termos
do disposto no no 1 vincula e obriga a pessoa referida no no 2, sem preju ízo
da eventual aplica ção de disposi ções de car ácter repressivo, no que se refere:
—à exactid ão e integralidade dos elementos constantes da declara ção,
—à autenticidade dos documentos apresentados em apoio desses elementos,
e
—ao fornecimento de quaisquer informa ções ou documentos suplementares
necess ários para determina ção do valor aduaneiro das mercadorias.
5. O presente artigo n ão se aplica às mercadorias cujo valor aduaneiro é
determinado segundo o sistema de procedimentos simplificados estabelecido
por for ça do disposto nos artigos 173oa 177o.
Artigo 179o
1. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir a declara ção integral,
ou parte desta, prevista no no1 do artigo 178o, salvo se ela for indispens ável
para a correcta percep ção dos direitos de importa ção:
a) Quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas n ão exceder 5 000
ecus, por remessa, desde que n ão se trate de remessas escalonadas ou
múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo destinat ário;
ou
b) Quando se tratar de importa ções desprovidas de car ácter comercial;
ou
c) Quando a apresenta ção dos elementos em causa n ão for necess ária para a
aplica ção da pauta aduaneira das Comunidades Europeias ou ainda
quando n ão forem cobrados direitos aduaneiros previstos nessa pauta
devido àaplica ção de uma regulamenta ção aduaneira espec ífica.
2. O montante expresso em ecus na al ínea a) do no1éconvertido de acordo
com o artigo 18odo código. As autoridades aduaneiras podem arredondar por
excesso ou por defeito o montante obtido ap ós a convers ão.!B
!M14
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —69
As autoridades aduaneiras podem manter inalterado o contravalor em moeda
nacional do montante fixado em ecus se, aquando da adapta ção anual prevista
no artigo 18o do c ódigo, a convers ão desse montante conduzir, previamente
ao arredondamento previsto no presente n úmero, a uma altera çãod o
contravalor expresso em moeda nacional de, pelo menos, 5 % ou a uma
diminui ção desse contravalor.
3. Quando se tratar de mercadorias objecto de uma corrente cont ínua de
importa ções, realizadas nas mesmas condi ções comerciais, provenientes de
um mesmo vendedor e destinadas a um mesmo comprador, as autoridadesaduaneiras podem renunciar a exigir que os elementos referidos no n
o1d o
artigo 178osejam fornecidos na íntegra em apoio de cada declara ção
aduaneira, se bem que os devam exigir sempre que haja uma altera ção das
circunst âncias e, pelo menos, uma vez de tr êse mt r ês anos.
4. Uma dispensa concedida em virtude do presente artigo pode ser retirada e
exigida a apresenta ção de um DV 1 nos casos em que se detectar que n ão
estava ou deixou de estar reunida uma das condi ções necess árias para
justificar essa concess ão.
Artigo 180o
Em caso de utiliza ção de sistemas informatizados ou quando as mercadorias
em causa forem objecto de uma declara ção global, peri ódica ou recapitulativa,
as autoridades aduaneiras podem autorizar que a apresenta ção dos elementos
exigidos para determina ção do valor aduaneiro possa variar na sua forma.
Artigo 181o
1. A pessoa referida no no2 do artigo 178odeve apresentar às autoridades
aduaneiras um exemplar da factura com base na qual édeclarado o valor
aduaneiro das mercadorias importadas. Quando o valor aduaneiro fordeclarado por escrito, esse exemplar ser áconservado pelas autoridades
aduaneiras.
2. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito e a factura relativa às
mercadorias importadas estiver emitida em nome de uma pessoa estabelecida
num Estados-membros diferente daquele em que édeclarado o valor
aduaneiro, o declarante deve apresentar às autoridades aduaneiras um
segundo exemplar dessa factura. Um desses exemplares éconservado pelas
autoridades aduaneiras; o outro, com o carimbo dessa est ância e com o
número de registo da declara ção da referida est ância aduaneira, ser á
devolvido ao declarante com vista àsua transmiss ãoàpessoa em cujo nome
estáemitida a factura.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que o disposto no n
o2 se aplique
quando a pessoa em cujo nome est áemitida a factura estiver estabelecida no
Estado-membro em que édeclarado o valor aduaneiro.
Artigo 181oA
1. As autoridades aduaneiras n ãod e v e r ão determinar necessariamente o
valor aduaneiro das mercadorias importadas, baseando-se no m étodo do valor
transaccional, quando, de acordo com o procedimento descrito no no2,
baseadas em d úvidas fundadas, n ão estejam convencidas de que o valor
declarado éo pre ço efectivamente pago ou a pagar definido no artigo 29odo
Código Aduaneiro.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham d úvidas tal como referido
no no1, poder ão solicitar informa ções complementares de acordo com o no4
do artigo 178oSe essas d úvidas persistirem, antes de tomarem uma decis ão
definitiva e se tal lhes for solicitado, as autoridades aduaneiras dever ão
informar o interessado por escrito dos motivos sobre os quais essas d úvidas
são fundadas e darem-lhe uma oportunidade razo ável para responder. A
decis ão final bem como os respectivos motivos ser ão comunicados ao
interessado por escrito.!B
!M51993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —70
TÍTULO VI
INTRODU ÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRIT ÓRIO
ADUANEIRO
CAP ÍTULO 1
Exame prévio de mercadorias e extracção de amostras pelo interessado
Artigo 182o
1. O exame pr évio das mercadorias referido no artigo 42odo código ser á
autorizado, mediante pedido verbal, àpessoa habilitada a dar às mercadorias
um destino aduaneiro, salvo se as autoridades aduaneiras, tendo em conta ascircunst âncias, considerarem necess ário a apresenta ção de um pedido escrito.
A extrac ção de amostras s ópoder áser autorizada mediante pedido escrito do
interessado.
2. Os pedidos escritos referidos no n
o1 devem ser apresentados
devidamente assinados pelo interessado junto das autoridades aduaneiras
em causa. Devem conter os seguintes elementos:
—nome e endere ço do requerente,
—localiza ção das mercadorias,
—número de registo da declara ção sum ária quando esta j átiver sido
apresentada, salvo nos casos em que essa indica ção seja oficiosamente
aposta pelas autoridades aduaneiras, ou refer ência ao regime aduaneiro
precedente ou ainda informa ções necess áriasàidentifica ção do meio de
transporte em que se encontram as mercadorias,
—quaisquer outras informa ções necess áriasàidentifica ção das mercado-
rias.
As autoridades aduaneiras exaram a autoriza ção no pedido apresentado pelo
interessado. Quando o pedido disser respeito àextrac ção de amostras, as
referidas autoridades indicam as quantidades de mercadorias a extrair.
3. O exame pr évio das mercadorias e a extrac ção de amostras s ão
efectuados sob controlo das autoridades aduaneiras que determinar ãoa s
respectivas modalidades tendo em conta as especificidades do caso concreto.
A desembalagem, a pesagem, a reembalagem e quaisquer outras manipula-
ções das mercadorias ser ão efectuadas a expensas e sob a responsabilidade do
interessado. As despesas das an álises necess árias s ão igualmente suportadas
pelo interessado.
4. As amostras extra ídas devem ser objecto de formalidades com vista à
atribui ção de um destino aduaneiro. Quando a an álise das amostras extra ídas
levar àsua inutiliza çãoo u àsua perda irremedi ável, n ão se considera ter sido
constitu ída qualquer d ívida. O disposto no no5 do artigo 182odo código é
aplic ável aos res íduos.
CAP ÍTULO 2
Declaração sumária
Artigo 183o
1. A declara ção sum ária deve ser assinada pela pessoa que a efectua.
2. A declara çãos u m ária ser ávisada pelas autoridades aduaneiras e
conservada por estas para efeitos de controlo da atribui ção de um destino
aduaneiro às mercadorias a que se refere, nos prazos previstos no artigo 49o
do código.
3. A declara ção sum ária relativa a mercadorias que, previamente àsua
apresenta çãoàalfândega, tenham circulado ao abrigo de um procedimento de
trânsito éconstitu ída pelo exemplar do documento de tr ânsito destinado à
estância aduaneira de destino.
4. As autoridades aduaneiras podem prever que a declara ção sum ária possa
ser efectuada de acordo com processos inform áticos. Nesse caso, as regras
fixadas "M1nos nos1e2 3são adaptadas em conformidade.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —71
Artigo 184o
1. Enquanto n ão for atribu ídoàs mercadorias um destino aduaneiro, a
pessoa referida no no1 do artigo 183odeve, sempre que as autoridades
aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias que foram objecto
da declara ção sum ária e que n ão tenham sido descarregadas do meio de
transporte em que se encontram.
2. Qualquer pessoa que, ap ós a descarga, esteja sucessivamente na posse das
mercadorias para assegurar a sua desloca ção ou armazenagem, torna-se
respons ável pelo cumprimento da obriga ção de exibir integralmente as
mercadorias, sempre que haja solicita ção das autoridades aduaneiras.
CAP ÍTULO 3
Depósito temporário
Artigo 185o
1. Sempre que os locais referidos no no1 do artigo 51odo código tenham
sido definitivamente autorizados a receber mercadorias em dep ósito
tempor ário, s ão designados «armaz éns de dep ósito tempor ário».
2. A fim de assegurar a aplica ção da regulamenta ção aduaneira e quando a
gestão do armaz ém de dep ósito tempor ário n ão esteja a seu cargo, as
autoridades aduaneiras podem exigir:
a) Que os armaz éns de dep ósito tempor ário sejam fechados com duas
chaves, ficando uma dessas chaves na posse das referidas autoridadesaduaneiras;
b) Que a pessoa que explora o armaz ém de dep ósito tempor ário mantenha
uma contabilidade de exist ências que permita acompanhar os movimen-
tos de mercadorias.
Artigo 186
o
A entrada das mercadorias num armaz ém de dep ósito tempor ário efectua-se
com base na declara ção sum ária. Todavia as autoridades aduaneiras podem
exigir uma declara ção espec ífica feita num formul ário conforme com o
modelo por elas estabelecido
Artigo 187o
Sem preju ízo do disposto no artigo 56odo código e das disposi ções aplic áveis
em mat éria de venda na alf ândega, s ão obrigadas a dar seguimento às medidas
tomadas pelas autoridades aduaneiras nos termos do noo 1 do artigo 53odo
código e a suportar as respectivas despesas, a pessoa que efectua a declara ção
sumária ou, quando esta declara ção ainda n ão tiver sido entregue, as pessoas
referidas no no2 do artigo 44odo código.!B
!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —72
CAP ÍTULO 4
Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via
marítima ou aérea
Sec ção1
Disposi ção geral
Artigo 189o
Quando as mercadorias provenientes de pa íses terceiros s ão introduzidas no
territ ório aduaneiro da Comunidade, por via mar ítima ou a érea, e s ão
transportadas, a coberto de um t ítulo de transporte único sem transbordo, pela
mesma via para um outro porto ou aeroporto da Comunidade, s ósão
apresentadas àalfândega, na acep ção do artigo 40odo código, no porto ou no
aeroporto em que s ão descarregadas ou transbordadas.
Sec ção2
Disposi ções especiais aplic áveisàs bagagens de m ão e de por ãon ot r áfego
de viajantes
Artigo 190o
Para efeitos de aplica ção do disposto na presente sec ção, entende-se por:
a)Aeroporto comunit ário: qualquer aeroporto situado no territ ório adua-
neiro da Comunidade;
b)Aeroporto comunit ário de car ácter internacional: qualquer aeroporto
comunit ário que, ap ós autoriza ção emitida pelas autoridades competen-
tes, esteja habilitado a efectuar o tr áfego a éreo com pa íses terceiros;
c)V oo intracomunit ário:a desloca ção de uma aeronave, sem escala, entre
dois aeroportos comunit ários que n ão se inicie nem termine num
aeroporto n ão comunit ário;
d)Porto comunit ário: qualquer porto mar ítimo situado no territ ório
aduaneiro da Comunidade;
e)Travessia mar ítima intracomunit ária: a desloca ção entre dois portos
comunit ários, sem escala, de um navio que assegure regularmente a
ligação entre dois ou v ários portos comunit ários determinados;
f)Barcos de recreio: os barcos privados destinados a viagens cujo itiner ário
éfixado a bel-prazer dos utilizadores;
g)Aeronaves de turismo ou neg ócios: as aeronaves privadas destinadas a
viagens cujo itiner árioéfixado a bel-prazer dos utilizadores;
h)Bagagens: todos os objectos transportados, pela pessoa durante a sua
viagem, independentemente da forma que assume esse transporte.
Artigo 191o
Para efeitos de aplica ção do disposto na presente sec ção, no que respeita ao
transporte a éreo, as bagagens s ão consideradas:
—de por ão, quando, tendo sido registadas no aeroporto de partida, n ão
forem acess íveisàpessoa durante o voo nem, eventualmente, aquando da
escala referida nos nos 1 e 2 do artigo 192oe nos nos 1 e 2 do artigo 194o
do presente cap ítulo,
—de m ão, quando a pessoa as transportar consigo na cabina da aeronave.
Artigo 192o
Qualquer controlo e formalidade aplic ável:
1)Às bagagens de m ãoeàs bagagens de por ão das pessoas que efectuem
um voo numa aeronave proveniente de um aeroporto n ão comunit ário e
que, ap ós escala num aeroporto comunit ário, prossiga o voo com destino
a outro aeroporto comunit ário ser áefectuado neste último aeroporto,
desde que este seja um aeroporto comunit ário de car ácter internacional;
nesse caso, as bagagens s ão submetidas às regulamenta ções aplic áveis às!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —73
bagagens das pessoas provenientes de pa íses terceiros quando a pessoa
não puder fazer prova suficiente do car ácter comunit ário dos bens que
transporta;
2)Às bagagens de m ãoeàs bagagens de por ão das pessoas que efectuem
um voo numa aeronave que fa ça escala num aeroporto comunit ário antes
de prosseguir o voo com destino a um aeroporto n ão comunit ário ser á
efectuado no aeroporto de partida, desde que este seja um aeroporto
comunit ário de car ácter internacional; nesse caso, pode ser efectuado um
controlo das bagagens de m ão no aeroporto comunit ário de escala, a fim
de verificar se os bens contidos nas ditas bagagens satisfazem ascondi ções inerentes àsua livre circula ção na Comunidade;
3)Às bagagens das pessoas que utilizem um servi ço mar ítimo efectuado
pelo mesmo navio e que envolva trajectos sucessivos com in ício, termo
ou escala num porto n ão comunit ário ser áefectuado no porto em que,
conforme o caso, essas bagagens forem embarcadas ou desembarcadas.
Artigo 193
o
Qualquer controlo e formalidade aplic ávelàs bagagens das pessoas que
utilizem:
1) Barcos de recreio, ser áefectuado em qualquer porto comunit ário, seja
qual for a proveni ência ou o destino desses barcos;
2) Aeronaves de turismo ou de neg ócios, ser áefectuado:
—no primeiro aeroporto de chegada que deve ser um aeroporto
comunit ário de car ácter internacional, no tocante aos voos
provenientes de aeroportos n ão comunit ários, caso as aeronaves
devam efectuar, ap ós escala, um voo com destino a outro aeroporto
comunit ário,
—noúltimo aeroporto comunit ário de car ácter internacional, no que
respeita aos voos provenientes de aeroportos comunit ários, caso as
aeronaves devam efectuar, ap ós escala, um voo com destino a um
aeroporto n ão comunit ário.
Artigo 194o
1. No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto comunit ário a bordo
de uma aeronave proveniente de um aeroporto n ão comunit ário e que sejam
transbordadas, nesse aeroporto comunit ário, para outra aeronave que efectue
um voo intracomunit ário:
—qualquer controlo e formalidade aplic ávelàs bagagens de por ão ser á
efectuado no aeroporto de chegada do voo intracomunit ário, desde que
este seja um aeroporto comunit ário de car ácter internacional,
—qualquer controlo das bagagens de m ãoéefectuado no primeiro
aeroporto comunit ário de car ácter internacional; a t ítulo excepcional,
sópode ser efectuado um controlo adicional dessas bagagens no
aeroporto de chegada do voo intracomunit ário, nos casos em que esse
controlo adicional se revelar necess ário na sequ ência do controlo das
bagagens de por ão,
—um controlo das bagagens de por ão, a t ítulo excepcional, s ópode ser
efectuado no primeiro aeroporto comunit ário, nos casos em que esse
controlo adicional se revelar necess ário na sequ ência do controlo das
bagagens de m ão.
2. No caso de bagagens embarcadas num aeroporto comunit ário numa
aeronave que efectue um voo intracomunit ário com vista ao respectivo
transbordo, noutro aeroporto comunit ário, para uma aeronave com destino a
um aeroporto n ão comunit ário:
—qualquer controlo e formalidade aplic ávelàs bagagens de por ão ser á
efectuado no aeroporto de partida do voo intracomunit ário, desde que
este seja um aeroporto comunit ário de car ácter internacional,
—qualquer controlo das bagagens de m ão ser áefectuado no último
aeroporto comunit ário de car ácter internacional; a t ítulo excepcional s ó
pode ser efectuado um controlo pr évio dessas bagagens no aeroporto de
partida do voo intracomunit ário, nos casos em que esse controlo se
revelar necess ário na sequ ência do controlo das bagagens de por ão,!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —74
—um controlo das bagagens de por ão, a t ítulo excepcional, s ópode ser
efectuado no último aeroporto comunit ário, nos casos em que esse
controlo adicional se revelar necess ário na sequ ência do controlo das
bagagens de m ão.
3. Qualquer controlo e formalidade aplic ávelàs bagagens que cheguem a
um aeroporto comunit ário a bordo de uma aeronave de carreira ou charter
proveniente de um aeroporto n ão comunit ário e das quais haja transbordo,
nesse aeroporto comunit ário, para uma aeronave de turismo ou de neg ócios
que efectue um voo intracomunit ário, ser áefectuado no aeroporto de chegada
da aeronave de carreira ou charter .
4. Qualquer controlo e formalidade aplic ávelàs bagagens embarcadas num
aeroporto comunit ário numa aeronave de turismo ou de neg ócios que efectue
um voo intracomunit ário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto
comunit ário, para uma aeronave de carreira ou charter com destino a um
aeroporto n ão comunit ário ser áefectuado no aeroporto de partida da aeronave
de carreira ou charter .
5. Os Estados-membros podem proceder, no aeroporto comunit ário de
carácter internacional em que se efectue o transbordo das bagagens de por ão,
ao controlo das bagagens:
—provenientes de um aeroporto n ãoc o m u n i t ário e das quais haja
transbordo, num aeroporto comunit ário de car ácter internacional, para
uma aeronave com destino a um aeroporto de car ácter internacional,
situado no mesmo territ ório nacional,
—embarcadas numa aeronave num aeroporto de car ácter internacional com
vista a serem objecto de transbordo, num outro aeroporto de car ácter
internacional situado no mesmo territ ório nacional, para uma aeronave
com destino a um aeroporto n ão comunit ário.
Artigo 195o
Os Estados-membros tomar ão as medidas necess árias, a fim de assegurar:
—que, àchegada das pessoas, n ão possa ser efectuada qualquer trans-
ferência de bens, antes do controlo das bagagens de m ãonão referidas no
artigo 1odo Regulamento (CEE) no3925/91 do Conselho (1),
—que, àpartida das pessoas, n ão possa ser efectuada qualquer transfer ência
de bens, ap ós o controlo das bagagens de m ãonão referidas no artigo 1o
do Regulamento (CEE) no3925/91 do Conselho,
—que, àchegada das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a
impedir qualquer transfer ência de bens, antes do controlo das bagagens
de por ãonão referidas no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho,
—que, àpartida das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a
impedir qualquer transfer ência de bens, ap ós o controlo das bagagens de
porãonão referidas no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho.
Artigo 196o
As bagagens de por ão registadas num aeroporto comunit ário são identificadas
por uma etiqueta aposta nesse aeroporto. Figura no anexo 30 o modelo dessa
etiqueta, bem como as respectivas caracter ísticas t écnicas.
Artigo 197o
Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão a lista dos aeroportos que
satisfazem a defini çãod e «aeroporto comunit ário de car ácter internacional »,
prevista na al ínea b) do artigo 190oA Comiss ão publicar áessa lista na s érie C
doJornal Oficial das Comunidades Europeias .!B
(1)J O noL 374 de 31. 12. 1991, p. 1.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —75
TÍTULO VII
DECLARA ÇÃO ADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)
CAP ÍTULO 1
Declaração aduaneira por escrito
Sec ção1
Disposi ções gerais
Artigo 198o
1. Quando de uma declara ção aduaneira constarem v ários artigos, os
elementos relativos a cada artigo ser ão considerados como constituindo uma
declara ção separada.
2. Consideram-se como constituindo uma única mercadoria os elementos
constitutivos de conjuntos industriais que sejam objecto de um único c ódigo
da Nomenclatura Combinada.
Artigo 199o
"M11.3Sem preju ízo da eventual aplica ção de disposi ções repressivas,
a entrega numa est ância aduaneira de uma declara ção assinada pelo
declarante ou pelo seu representante tem valor vinculativo nos termos dasdisposi ções em vigor, no que diz respeito:
—à exactid ão das indica ções constantes da declara ção,
—à autenticidade dos documentos juntos,
e
—à observ ância de todas as obriga ções inerentes àsujei ção das mercadorias
em causa ao regime considerado.
2. Quando o declarante utilizar sistemas informatizados para a edi ção das
suas declara ções aduaneiras, as autoridades aduaneiras podem prever a
substitui ção da assinatura manuscrita por uma outra t écnica de identifica ção
podendo eventualmente basear-se na utiliza çãod ec ódigos. Esta facilidade
apenas éconcedida se estiverem preenchidas as condi ções técnicas e
administrativas fixadas pelas autoridades aduaneiras.
As autoridadas aduaneiras podem igualmente prever que as declara ções
efectuadas atrav és dos sistemas informatizados aduaneiros sejam directa-
mente autenticadas por esses sistemas em substitui ção da aposi ção manual ou
mecânica do carimbo da est ância aduaneira e da assinatura do funcion ário
competente.
3. As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condi ções e segundo as
modalidades por elas determinadas, que certos elementos da declara ção
escrita referidos no anexo 37 sejam substitu ídos pela transmiss ão electr ónica
desses elementos para a est ância aduaneira designada para o efeito, se for
caso disso sob forma codificada.
Artigo 200
o
Os documentos apresentados em apoio da declara ção devem ser conservados
pelas autoridades aduaneiras, salvo disposi ções em contr ário ou caso possam
ser utilizados pelo declarante para outras opera ções. Neste último caso, as
autoridades aduaneiras tomar ão todas as medidas necess árias para que os
documentos em causa s ópossam ser utilizados posteriormente para a
quantidade ou valor para que continuam v álidos.
Artigo 201o
1. A declara ção deve ser entregue na est ância aduaneira onde as
mercadorias foram apresentadas, podendo essa entrega ser efectuadaimediatamente ap ós essa apresenta ção.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —76
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar a entrega da declara ção antes
do declarante estar em condi ções de lhes apresentar as mercadorias. Neste
caso, as autoridades aduaneiras podem fixar um prazo, determinado emfunção das circunst âncias, para essa apresenta ção. Decorrido este prazo sem
que as mercadorias tenham sido apresentadas, a declara çãoéconsiderada
como n ão tendo sido entregue.
3. Quando, uma declara ção tiver sido entregue antes de as mercadorias a
que se refere terem chegado àestância aduaneira ou a um outro local
designado pelas autoridades aduaneiras, tal declara çãosópode ser aceite ap ós
a apresenta ção das mercadorias àalfândega.
Artigo 202
o
1. A entrega da declara çãon ae s t ância aduaneira competente deve
efectuar-se durante os dias e horas de funcionamento normal dessa est ância.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido e a expensas do
declarante, a entrega da declara ção fora dos dias e horas de funcionamento
normal.
2.Éequiparada àentrega da declara ção numa est ância aduaneira a entrega
desta declara ção aos funcion ários da referida est ância num outro local
designado para o efeito, no âmbito de acordos conclu ídos entre as autoridades
aduaneiras e o interessado.
Artigo 203o
A data de aceita ção da declara ção deve ser nela aposta.
Artigo 204o
As autoridades aduaneiras podem permitir ou exigir que as rectifica ções
referidas no artigo 65odo código sejam efectuadas mediante a entrega de uma
nova declara ção destinada a substituir a declara ção original. Neste caso, a data
a considerar para a determina ção dos direitos eventualmente exig íveis e para
aplica ção das outras disposi ções que regem o regime aduaneiro em causa éa
data de aceita ção da declara ção original.
Sec ção2
Formul ários a utilizar
Artigo 205o
1. O modelo oficial da declara ção aduaneira, elaborada por escrito, no
âmbito do procedimento normal, para sujei ção das mercadorias a um regime
aduaneiro ou para a sua reexporta ção em conformidade com o no3 do artigo
182odo código éo documento administrativo único.
2. Podem igualmente ser utilizados para este fim outros formul ários, desde
que sejam previstos pelas disposi ções que regem o regime aduaneiro em
causa.
3. O disposto nos nos1e2n ão obsta:
—à dispensa de declara ção escrita prevista nos artigos 225oa 236opara a
introdu çãoe ml i v r ep r ática, a exporta çãoo up a r aai m p o r t a ção
tempor ária,
—à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formul ário
referido no no1, no caso de aplica ção das disposi ções especiais previstas
nos artigos 237oe 238opara os objectos de correspond ência postal e
encomendas postais,
—à utiliza ção de formul ários espec íficos para facilitar a declara çãoe m
casos especiais, sempre que as autoridades aduaneiras o autorizarem,
—à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formul ário
referido no no 1, no caso de acordos ou conv énios conclu ídos ou a
concluir entre as administra ções de dois ou mais Estados-membros com o
objectivo de uma maior simplifica ção das formalidades no todo ou em
parte das trocas comerciais entre esses Estados-membros,!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —77
—à possibilidade de os interessados utilizarem listas de carga para o
cumprimento das formalidades de tr ânsito comunit ário para as remessas
que incluam v árias esp écies de mercadorias,
—à edição, atrav és de meios inform áticos p úblicos ou privados de acordo
com as condi ções fixadas pelos Estados-membros, eventualmente em
papel virgem, de declara ções de exporta ção, de tr ânsito ou de importa ção,
bem como de documentos que certifiquem o car ácter comunit ário das
mercadorias que n ão circulam ao abrigo do regime do tr ânsito
comunit ário interno,
—à possibilidade de os Estados-membros, se recorrerem a um sistema
informatizado de tratamento das declara ções, preverem que a declara ção,
na acep ção do no 1, seja constitu ída pelo documento administrativo único
editado pelo referido sistema.
5. Quando numa regulamenta ção comunit áriaéfeita refer ência a uma
declara ção de exporta ção, de reexporta ção, de importa ção ou de sujei çãoa
qualquer outro regime aduaneiro, os Estados-membros n ão podem exigir
qualquer outro documento administrativo para al ém dos que s ão:
—criados expressamente por actos comunit ários ou previstos em tais actos,
—exigidos por for ça de conven ções internacionais compat íveis com o
Tratado,
—requeridos aos operadores para os fazer beneficiar, a seu pedido, de uma
vantagem ou de uma facilidade espec ífica,
—requeridos, no respeito das disposi ções do Tratado, para a execu çãod e
regulamenta ções espec íficas cuja aplica çãonão possa ser satisfeita pela
simples utiliza ção do documento referido no no1.
Artigo 206o
Na medida do necess ário, o formul ário do documento administrativo único
seráigualmente utilizado, durante o per íodo de transi ção previsto nos Actos
de Ades ão, no com ércio entre a Comunidade na sua composi çãoe m3 1d e
Dezembro de 1985 e a Espanha ou Portugal, bem como entre estes dois
Estados-membros, de mercadorias que ainda n ão beneficiem da elimina ção
total dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente ou quecontinuem a ser sujeitas a outras medidas previstas nos Actos de Ades ão.
Para a aplica ção do primeiro par ágrafo, o exemplar 2 ou o exemplar 7,
conforme o caso, dos formul ários utilizados nas trocas com Espanha ou com
Portugal ou entre estes dois Estados-membros édestru ído.
O formul ário poder áigualmente ser utilizado no âmbito das trocas de
mercadorias comunit árias entre partes do territ ório aduaneiro da Comunidade
a que se aplique o disposto na Directiva 77/388/CEE do Conselho (
1) e partes
desse territ ório a que n ão se aplique o disposto nesta directiva, ou no âmbito
de trocas entre partes desse territ ório onde essas disposi ções não se apliquem.
Artigo 207o
Sem preju ízo do disposto no no3 do artigo 205o, as administra ções aduaneiras
dos Estados-membros podem, de um modo geral, n ão exigir, para efeitos do
cumprimento das formalidades de exporta çãoo ud ei m p o r t a ção, a
apresenta ção de certos exemplares do documento administrativo único
destinados às autoridades desse Estados-membros, desde que os dados em
quest ão se encontrem dispon íveis noutros suportes.
Artigo 208o
1. O documento administrativo único deve ser apresentado em ma ços
contendo o n úmero de exemplares previsto para o cumprimento das
formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve ser
sujeita.!B
(1)J O noL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —78
2. Quando o regime de tr ânsito comunit ário for precedido ou seguido de um
outro regime aduaneiro, pode ser apresentado um ma ço contendo o n úmero de
exemplares necess ário para o cumprimento das formalidades relativas ao
regime do tr ânsito e ao regime aduaneiro precedente ou seguinte.
3. Os ma ços referidos nos nos 1 e 2 s ão extra ídos:
—quer dum conjunto de oito exemplares, de acordo com o modelo que
figura no anexo 31,
—quer, nomeadamente no caso de edi ção por um sistema informatizado de
tratamento de declara ções, a partir de dois conjuntos sucessivos de quatro
exemplares, de acordo com o modelo que figura no anexo 32.
4. Sem preju ízo do disposto no no3 do artigo 205o, nos artigos 222oa 224o
e nos artigos 254oa 289o, os formul ários das declara ções podem ser
completados, se necess ário, por um ou mais formul ários complementares
apresentados em ma ços contendo o n úmero de exemplares de declara ção
previstos para o cumprimento das formalidades relativas ao regime aduaneiroa que as mercadorias devem ser sujeitas, aos quais podem ser juntos, se
necess ário, os exemplares previstos para o cumprimento das formalidades
relativas aos regimes aduaneiros precedentes ou seguintes.
Estes ma ços são extra ídos:
—quer dum conjunto de oito exemplares, cujo modelo figura no anexo 33,
—quer a partir de dois conjuntos de quatro exemplares, cujo modelo figura
no anexo 34.
Os formul ários complementares fazem parte integrante do documento
administrativo único a que se referem.
5. Em derroga ção do disposto no n
o4, as autoridades aduaneiras podem
prever que n ão possam ser utilizados formul ários complementares em caso de
recurso a um sistema informatizado de tratamento das declara ções que efectue
a edi ção destas últimas.
Artigo 209o
1. Nos casos de aplica çãod ono2 do artigo 208ocada interveniente apenas é
respons ável pelos dados relativos ao regime que solicitou como declarante,
respons ável principal ou representante de um deles.
2. Para efeitos de aplica çãod ono1, quando o declarante utilize um
documento administrativo único emitido no decurso do regime aduaneiro
precedente, éobrigado a, antes da entrega da sua declara ção, verificar, em
relaçãoàs casas que lhe dizem respeito, a exactid ão dos dados existentes e a
sua aplicabilidade às mercadorias em causa e ao regime solicitado, bem como
a complet á-las na medida em que tal for necess ário.
Nos casos referidos no primeiro par ágrafo, qualquer diferen ça detectada pelo
declarante entre as mercadorias em causa e os dados existentes deve serimediatamente comunicada por este àestância aduaneira onde a declara ção
foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua declara ção em novos
exemplares do documento administrativo único.
Artigo 210
o
Sempre que o documento administrativo único éutilizado para v ários regimes
aduaneiros sucessivos, as autoridades aduaneiras asseguram-se da concor-
dância dos elementos sucessivos constantes das declara ções relativas aos
diferentes regimes em causa.
Artigo 211o
A declara ção deve ser feita numa das l ínguas oficiais da Comunidade aceite
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro onde forem cumpridas essasformalidades.
Quando necess ário, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de destino
podem solicitar, ao declarante ou ao seu representante neste Estado-membro,
a tradu ção da declara çãon al íngua oficial ou numa das l ínguas oficiais deste.
A tradu ção substitui as men ções correspondentes na declara ção em causa.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —79
Em derroga ção ao par ágrafo anterior, a declara ção deve ser feita na l íngua
oficial ou numa das l ínguas oficiais do Estado-membro de destino nos casos
em que esta for feita em exemplares de declara ção distintos dos que foram
inicialmente apresentados na est ância aduaneira do Estado-membro de
partida.
Artigo 212o
1. O documento administrativo único deve ser preenchido de acordo com as
instru ções que constam do anexo 37 e, se for caso disso, tendo em conta as
indica ções complementares previstas no âmbito de outras regulamenta ções
comunit árias.
2. As autoridades aduaneiras assegurar ão aos utentes todas as facilidades
para disporem das instru ções referidas no no1.
3. As administra ções aduaneiras de cada Estados-membros completar ão
essas instru ções, sempre que necess ário.
Artigo 213o
Os códigos a utilizar para o preenchimento do formul ário referido no no1d o
artigo 205oconstam do anexo 38.
Artigo 214o
Nos casos em que a regulamenta ção exija c ópias suplementares do formul ário
referido no no1 do artigo 205o, o declarante pode utilizar para esse efeito, e
na medida do necess ário, exemplares suplementares ou fotoc ópias do referido
formul ário.
Esses exemplares suplementares ou fotoc ópias dever ão ser assinados pelo
declarante, apresentados às autoridades aduaneiras e visados por estas nas
mesmas condi ções que o documento administrativo único propriamente dito.
Estes documentos s ão aceites pelas autoridades aduaneiras, do mesmo modo
que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam
consideradas satisfat órias pelas referidas autoridades.
Artigo 215o
1. O formul ário referido no no1 do artigo 205oéimpresso em papel colado
para escrita, autocopiante e pesando, pelo menos, 40 gramas por metroquadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indica ções
que figuram numa das faces n ão prejudiquem a legibilidade das indica ções
que figuram na outra e a sua resist ência deve ser tal que, no uso normal, n ão
acuse rasg ões nem amarrotamento.
Este papel éde cor branca para o conjunto dos exemplares. No entanto, e em
relação aos exemplares relativos ao tr ânsito comunit ário (1, 4, 5 e 7), as casas
nos 1 (em rela çãoàprimeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18,
19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (em rela çãoàprimeira subcasa situada àesquerda),
35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 t êm um fundo verde.
A impress ão dos formul árioséde cor verde.
2. As dimens ões das casas baseiam-se horizontalmente num d écimo de
polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimens ões das subcasas
baseiam-se horizontalmente num d écimo de polegada.
3. Os diversos exemplares dos formul ários s ão marcados a cores de acordo
com as disposi ções seguintes:
a) Nos formul ários conformes com os modelos que figuram nos anexos 31 e
33:
—os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma margem
contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente,
—os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma margem
descont ínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respectivamente;
b) Nos formul ários conformes com os modelos que figuram nos anexos 32 e
34, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam, do lado direito, uma
margem cont ínua e, àdireita desta, uma margem descont ínua de cor
vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —80
A largura destas margens éde, aproximadamente, 3 mil ímetros. A margem
descont ínuaéconstitu ída por uma sucess ão de quadrados de 3 mil ímetros de
lado com um espa ço de 3 mil ímetros entre cada um deles.
4. No anexo 35 figura a indica ção dos exemplares nos quais os dados que
constam dos formul ários referidos nos anexos 31 e 33 devem aparecer por
processo autocopiante.
No anexo 36 figura a indica ção dos exemplares nos quais os dados que
constam dos formul ários referidos nos anexos 32 e 34 devem aparecer por
processo autocopiante.
5. O formato dos formul árioséde 210 por 297 mil ímetros, sendo admitida
uma toler ância m áxima de 5 mil ímetros para menos e de 8 mil ímetros para
mais no que respeita ao comprimento.
6. As administra ções aduaneiras dos Estados-membros podem exigir que os
formul ários contenham a indica ção do nome endere ço da tipografia ou um
sinal que permita a sua identifica ção. Podem ainda sujeitar a impress ão dos
formul ários a uma aprova çãotécnica pr évia.
Sec ção3
Elementos exig íveis de acordo com o regime aduaneiro solicitado
Artigo 216o
1. A lista m áxima das casas suscept íveis de serem preenchidas para uma
declara ção de sujei ção a um regime aduaneiro determinado em caso de
utiliza ção do documento administrativo único consta do anexo 37.
2. Consta igualmente do anexo 37 a lista m ínima das casas a utilizar para
uma declara ção de sujei ção a um regime aduaneiro determinado.
Artigo 217o
Os elementos necess ários no caso de utiliza ção de um dos formul ários
previstos no no2 do artigo 205oresultam do pr óprio formul ário, devendo ser
completados, se for caso disso, pelas disposi ções relativas ao regime
aduaneiro em causa.
Sec ção4
Documentos a juntar àdeclara ção aduaneira
Artigo 218o
1. Os documentos a juntar àdeclara ção aduaneira de introdu ção em livre
prática s ão:
a) A factura com base na qual o valor aduaneiro das mercadorias é
declarado, tal como deve ser apresentada em aplica ção do artigo 181o;
b) Quando exig ível nos termos do artigo 178oa declara ção dos elementos
para a determina ção do valor aduaneiro das mercadorias declaradas, feita
de acordo com as condi ções indicadas no referido artigo;
c) Os documentos necess áriosàaplica ção de um regime pautal preferencial
ou de qualquer outra medida derrogat ória do regime de direito comum
aplic ávelàs mercadorias declaradas;
d) Todos os outros documentos necess áriosàaplica ção das disposi ções que
regem a introdu ção em livre pr ática das mercadorias declaradas.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir, no acto da entrega da
declara ção, a apresenta ção dos documentos de transporte ou, consoante o
caso, os documentos referentes ao regime aduaneiro precedente.
Podem tamb ém exigir, quando uma mesma mercadoria éapresentada em
vários volumes, a apresenta ção de uma lista dos volumes ou de um
documento equivalente que indique o conte údo de cada um deles.
3. Todavia, se se tratar de mercadorias suscept íveis de beneficiar da
tributa ção forfet ária de direitos prevista no t ítulo II(D) das disposi ções
preliminares da Nomenclatura Combinada, ou de mercadorias suscept íveis de
beneficiar de uma franquia de direitos de importa ção, os documentos!B
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —81
referidos nas al íneas a), b) e c) do no1 podem n ão ser exigidos, salvo se as
autoridades aduaneiras o considerarem necess ário para efeitos de aplica ção
das disposi ções que regem a introdu ção em livre pr ática das referidas
mercadorias.
Artigo 219o
1. A declara çãod et r ânsito dever áser entregue juntamente com o
documento de transporte.
Ae s t ância aduaneira de partida pode dispensar a apresenta ção desse
documento aquando do cumprimento das formalidades. Todavia, o docu-
mento de transporte deve ser apresentado sempre que as autoridadesaduaneiras ou qualquer outra autoridade habilitada o solicitarem no decursodo transporte.
2. Sem preju ízo das medidas de simplifica ção eventualmente aplic áveis, o
documento aduaneiro de exporta ção/expedi ção ou de reexporta ção das
mercadorias do territ ório aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento
de efeito equivalente, deve ser apresentado na est ância aduaneira de partida
juntamente com a declara çãod et r ânsito a que se refere.
3. Se for caso disso, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresenta ção
do documento relativo ao regime aduaneiro precedente.
Artigo 220
o
1. Sem preju ízo de outras disposi ções espec íficas, os documentos a juntar à
declara ção de sujei ção a um regime aduaneiro econ ómico s ão:
a) No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro:
—de tipo D, os documentos previstos no no1, alíneas a) e b), do artigo
218o,
—de outro tipo, com exclus ão do tipo D, nenhum documento para al ém
da declara ção;
b) No que se refere ao regime de aperfei çoamento activo:
—sistema de draubaque, os documentos previstos no no1 do artigo
218o,
—sistema suspensivo, os documentos previstos no no1, alíneas a) e b),
do artigo 218o,
e, se for caso disso, a autoriza ção escrita para o regime aduaneiro em
causa ou c ópia do pedido de autoriza ção no caso de aplica çãod ono1,
segundo par ágrafo, do artigo 556o;
c) No que se refere ao regime de transforma ção sob controlo aduaneiro, os
documentos previstos no no1, alíneas a) e b), do artigo 218oe, se for caso
disso, a autoriza ção escrita para o regime aduaneiro em causa;
d) No que se refere ao regime de importa ção tempor ária:
—com isen ção parcial dos direitos de importa ção, os documentos
previstos no no1 do artigo 218o,
—com isen ção total dos direitos de importa ção, os documentos
previstos no no1, alíneas a) e b), do artigo 218o,
e, se for caso disso, a autoriza ção escrita para o regime aduaneiro em
causa;
e) No que se refere ao regime de aperfei çoamento passivo, os documentos
previstos no no1 do artigo 221oe, se for caso disso, a autoriza ção escrita
para o regime aduaneiro em causa ou c ópia do pedido de autoriza çãon o
caso de aplica çãod ono1, segundo par ágrafo, do artigo 751o
2. O no2 do artigo 218oéaplic ávelàs declara ções de sujei ção a qualquer
regime aduaneiro econ ómico.!M7
!B
!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —82
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a autoriza ção escrita para
o regime em causa ou uma c ópia do pedido de autoriza ção, em vez de ser
junta àdeclara ção, seja mantida àsua disposi ção.
Artigo 221o
1. Deve ser junto àdeclara ção de exporta ção ou de reexporta ção qualquer
documento necess árioàcorrecta aplica ção dos direitos de exporta ção e das
disposi ções que regem a exporta ção ou a reexporta ção das mercadorias em
causa.
2. O no2 do artigo 218oéaplic ávelàs declara ções de exporta çãoo ud e
reexporta ção.
CAP ÍTULO 2
Declaração aduaneira por processo informático
Artigo 222o
1. Quando a declara ção aduaneira éefectuada por processos inform áticos,
os elementos da declara ção escrita referidos no anexo 37 s ão substitu ídos pela
transmiss ãoàestância aduaneira designada para o efeito, tendo em vista o seu
tratamento inform ático, de dados codificados ou processados sob qualquer
outra forma determinada pelas autoridades aduaneiras e que correspondemaos elementos exig íveis para as declara ções escritas.
2. Uma declara ção aduaneira efectuada por EDI éconsiderada entregue no
momento da recep ção da mensagem EDI pelas autoridades aduaneiras.
A admiss ão de uma declara ção aduaneira efectuada por EDI écomunicada ao
declarante atrav és de uma mensagem-resposta que inclua, pelo menos, o
número de refer ência da mensagem recebida e/ou o n úmero de registo da
declara ção aduaneira e a data de admiss ão.
3. Quando a declara ção aduaneira éefectuada por EDI, as autoridades
aduaneiras determinar ão as regras de aplica ção das disposi ções previstas no
artigo 247
o.
4. Quando a declara ção aduaneira éefectuada por EDI, a autoriza çãod e
saída das mercadorias énotificada ao declarante atrav és de uma mensagem
que inclua, pelo menos, o n úmero de registo da declara ção e a data de
autoriza çãod es a ída.
5. No caso de serem introduzidos elementos da declara ção aduaneira nos
sistemas informatizados aduaneiros, s ão aplic áveis mutatis mutandis as
disposi ções dos nos2 ,3e4 .
Artigo 223o
No caso de, para o cumprimento de outras formalidades, ser exigida a emiss ão
de um exemplar da declara ção aduaneira em suporte de papel o mesmo ser á
emitido e visado, a pedido do interessado, pela est ância aduaneira em causa
ou em conformidade com o no2, segundo par ágrafo, do artigo 199o.
Artigo 224o
As autoridades aduaneiras podem permitir que, de acordo com as condi ções e
modalidades por elas determinadas, os documentos necess ários para a
sujei ção das mercadorias a um regime aduaneiro sejam estabelecidos e
transmitidos por via electr ónica.!M10
!B
!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —83
CAP ÍTULO 3
Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro acto
Sec ção1
Declara ções verbais
Artigo 225o
Podem ser objecto de uma declara ção aduaneira verbal para introdu çãoe m
livre pr ática:
a) As mercadorias desprovidas de car ácter comercial:
—quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes,
—quer destinadas a particulares,
—quer, nos outros casos de import ância econ ómica negligenci ável,
quando as autoridades aduaneiras o autorizarem;
b) As mercadorias com car ácter comercial, quando simultaneamente:
—o valor global das referidas mercadorias n ão exceder, por remessa e
por declarante, o limiar estat ístico previsto nas disposi ções
comunit árias em vigor,
—a remessa n ão fizer parte de uma s érie regular de remessas similares,
e
—as mercadorias n ão forem transportadas por empresas transportado-
ras independentes enquanto parte de uma cadeia de fretamentos maisvasta;
c) As mercadorias referidas no artigo 229
o, quando se tratar de mercadorias
que beneficiem de franquia na qualidade de mercadorias de retorno;
d) As mercadorias referidas nas al íneas b) e c) do artigo 230o.
Artigo 226o
Podem ser objecto de uma declara ção aduaneira verbal para exporta ção:
a) As mercadorias desprovidas de car ácter comercial:
—quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes,
—quer expedidas por particulares;
b) As mercadorias previstas na al ínea b) do artigo 225o;
c) As mercadorias previstas nas al íneas b) e c) do artigo 231o;
d) Outras mercadorias em casos de import ância econ ómica negligenci ável,
quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.
Artigo 227o
1. As autoridades aduaneiras podem prever que os artigos 225oe 226onão
sejam aplicados, quando a pessoa que procede ao desalfandegamento agir porconta de outrem na qualidade de profissional do desalfandegamento.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham d úvidas quanto àexactid ão
dos elementos declarados ou quanto ao facto de ter sido declarada a totalidadedos elementos, podem exigir uma declara ção escrita.
Artigo 228
o
Quando as mercadorias objecto de uma declara ção aduaneira verbal nos
termos dos artigos 225oe 226oestiverem sujeitas a direitos de importa çãoo u
de exporta ção, as autoridades aduaneiras emitem ao interessado um recibo
contra pagamento dos direitos devidos.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —84
!M10
Este recibo conter á, pelo menos, as seguintes informa ções:
a) A designa ção das mercadorias; esta designa ção deve ser expressa de
forma suficientemente precisa para permitir identificar as mercadorias; adesigna ção pode ser completada eventualmente pela men ção da posi ção
pautal;
b) O valor facturado e/ou, consoante o caso, a quantidade das mercadorias;
c) A indica ção pormenorizada das imposi ções cobradas;
d) A data de emiss ão;
e) A identifica ção da autoridade.
Os Estados-membros informar ão a Comiss ão sobre os modelos dos recibos
utilizados para a aplica ção do presente artigo. A Comiss ão comunicar áessas
informa ções aos outros Estados-membros.
Artigo 229
o
1. Podem ser objecto de uma declara ção aduaneira verbal para importa ção
tempor ária, em conformidade com as condi ções estabelecidas no artigo 696o,
as seguintes mercadorias:
a)"M1— animais para as utiliza ções referidas nos pontos 12 e 13 do
anexo 93A e materiais que preencham as condi ções fixadas na al ínea
b) do no2 do artigo 685o,3
—embalagens referidas no artigo 679ona condi ção de que sejam
importadas cheias e ostentem marcas indel éveis e n ão amov íveis de
uma pessoa estabelecida fora do territ ório aduaneiro da Comunidade.
—materiais de produ ção e de reportagens de radiodifus ão ou televis ão,
bem como os ve ículos especialmente adaptados para serem
utilizados para efeitos de reportagens de radiodifus ão ou televis ão
e respectivo equipamento, importados por organismos p úblicos ou
privados, estabelecidos fora do territ ório aduaneiro da Comunidade,
reconhecidos pelas autoridades aduaneiras que emitem a autoriza ção
para o regime como podendo importar esses materiais e essesveículos,
—os instrumentos e aparelhos necess ários aos m édicos para prestarem
assist ência a doentes àespera de um órgão para transplante, em
aplica çãod on
o2, alínea c), do artigo 671o;
b) Mercadorias referidas no artigo 232o;
c) Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.2. As mercadorias referidas no n
o1 podem igualmente ser objecto de
declara ção aduaneira verbal para reexporta ção em apuramento do regime de
importa ção tempor ária.
Sec ção2
Declara ções aduaneiras atrav és de qualquer outro acto
Artigo 230o
Quando n ão forem objecto de uma declara ção aduaneira expressa, s ão
consideradas declaradas para introdu ção em livre pr ática pelo acto previsto no
artigo 233o:
a) As mercadorias desprovidas de car ácter comercial, contidas na bagagem
pessoal dos viajantes e que beneficiem de franquia, quer nos termos dodisposto no cap ítulo I, t ítulo XI do Regulamento (CEE) no 918/83 do
Conselho (
1), quer na qualidade de mercadorias de retorno;
(1)J O noL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —85
b) As mercadorias que beneficiam das franquias referidas no cap ítulo I,
títulos IX e X do Regulamento (CEE) no918/83 do Conselho;
c) Os meios de transporte que beneficiam de franquia na qualidade de
mercadorias de retorno;
d) As mercadorias importadas no âmbito de um tr áfego de import ância
econ ómica negligenci ável e dispensadas da obriga ção de serem
apresentadas numa est ância aduaneira de acordo com o no4 do artigo
38o do c ódigo na condi çãod en ão serem pass íveis de direitos de
importa ção.
Artigo 231o
Quando n ão forem objecto de uma declara ção aduaneira expressa, s ão
consideradas como declaradas para exporta ção pelo acto previsto na al ínea b)
do artigo 233o:
a) As mercadorias n ão pass íveis de direitos de exporta ção e desprovidas de
carácter comercial contidas na bagagem dos viajantes;
b) Os meios de transporte matriculados no territ ório aduaneiro da
Comunidade e destinados a serem reimportados;
c) as mercadorias previstas no cap ítulo II do Regulamento (CEE) no918/83
do Conselho;
d) Outras mercadorias em casos de import ância econ ómica negligenci ável
quando as autoridades aduaneiras o autorize.
Artigo 232o
1. Quando n ão forem objecto de uma declara ção escrita ou verbal, s ào
consideradas cfomo declarados para importa ção tempor ária pelo acto previsto
no artigo 233o, nos termos do disposto nos artigos 698oe 735o:
a) Os objectos de uso pessoal e as mercadorias importadas para um fim
desportivo referidas no artigo 684o;
b) Os meios de transporte referidos nos artigos 718oa 725o.
2. Quando n ão forem objecto de uma declara ção escrita ou verbal, as
mercadoriasreferidas no no1 ser ão consideradas como declaradas para
reexporta ção em apuramento do regime de importa ção tempor ária pelo acto
previsto no artigo 233o.
Artigo 233o
"M61.3Para efeitos de aplica ção dos artigos 230oa 232o, o acto que é
considerado como declara ção aduaneira pode revestir-se das seguintes
formas:
a) No caso de condu ção das mercadorias a uma est ância aduaneira ou a
qualquer outro local designado ou aprovado nos termos do no1, alínea a),
do artigo 38odo código:
—passagem pelo circuito verde ou «nada a declarar »nas est âncias
aduaneiras que disp õem de um duplo circuito de controlo,
—passagem por uma est ância aduaneira que n ão disp õe de um duplo
circuito de controlo, sem efectuar qualquer declara ção aduaneira
espont ânea,
—aposi çãod eu md ístico de declara ção aduaneira ou de um
autocolante «nada a declarar »no pára-brisas dos ve ículos autom ó-
veis de turismo, sempre que essa possibilidade esteja prevista nasdisposi ções nacionais;
b) Em caso de dispensa da obriga ção de condu çãoàalfândega, nos termos
das disposi ções adoptadas em aplica çãod on
o4 do artigo 38odo código,
e em caso de exporta ção nos termos do artigo 231oe de reexporta ção nos
termos do no2 do artigo 232o:
—o simples acto de travessia da fronteira do territ ório aduaneiro da
Comunidade.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —86
!M6
2. Quando, sob condi ção de estarem contidas na bagagem de um viajante, as
mercadorias referidas na al ínea a), do artigo 230o,n aa l ínea a) do artigo 231o
en ono1, al ínea a) e no2 do artigo 232oforem transportadas por
caminho-de-ferro, n ão acompanhadas pelo viajante e declaradas na alf ândega
sem que este último esteja presente, pode ser utilizado o documento que
figura no anexo 38A nos limites e nas condi ções nele estipulados.
Artigo 234o
1. Sempre que estiverem preenchidas as condi ções previstas nos artigos
230oa 232o, as mercadorias em causa consideram-se como apresentadas à
alfândega na acep ção do artigo 63odo c ódigo, a declara ção considera-se
como aceite e a autoriza çãod es a ída das mercadorias como dada no momento
em que se realizar o acto referido no artigo 233o.
2. Caso um controlo revele que o acto referido no artigo 233ose realiza sem
que as mercadorias introduzidas ou sa ídas preencham as condi ções previstas
nos artigos 230oa 232o, essas mercadorias s ão consideradas como tendo sido
importadas ou exportadas irregularmente.
Sec ção3
Disposi ções comuns às sec ções 1 e 2
Artigo 235o
O disposto nos artigos 225oa 232onão se aplica às mercadorias em rela çãoàs
quais seja requerida ou solicitada a concess ão de restitui ções ou de outros
montantes, ou cujo reembolso de direitos seja requerido ou solicitado, ou que
estejam sujeitas a medidas de proibi ção ou de restri ção ou a qualquer outra
formalidade espec ífica.
Artigo 236o
Para efeitos de aplica ção das sec ções 1 e 2, entende-se por «viajante »:
A. Na importa ção:
1) Qualquer pessoa que entre temporariamente no territ ório aduaneiro
da Comunidade onde n ão tem a sua resid ência habitual, bem como
2) Qualquer pessoa que regresse ao territ ório aduaneiro da Comunidade
onde tem a sua resid ência habitual ap ós uma estada tempor ária no
territ ório de um pa ís terceiro.
B. Na exporta ção:
1) Qualquer pessoa que saia temporariamente do territ ório aduaneiro da
Comunidade onde tem a sua resid ência habitual, bem como
2) Qualquer pessoa que saia, ap ós uma estada tempor ária, do territ ório
aduaneiro da Comunidade onde n ão tem a sua resid ência habitual.
Sec ção4
Tráfego postal
Artigo 237o
1. No âmbito do tr áfego postal, consideram-se como declaradas àalfândega:
A. Para introdu ção em livre pr ática:
a) No momento da respectiva introdu ção no territ ório aduaneiro da
Comunidade, as seguintes mercadorias:
—os postais e as cartas que contenham apenas mensagens pessoais,
—os cec ógramas,
—os impressos n ão pass íveis de direitos de importa ção,
e!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —87
—quaisquer objectos de correspond ência postal e as encomendas
postais dispensadas da obriga ção de serem conduzidas à
alfândega nos termos das disposi ções adoptadas em aplica ção
do no4 do artigo 38odo código;
b) No momento da sua apresenta çãoàalfândega:
—os objectos de correspond ência postal e as encomendas postais
distintas das referidas na al ínea a), desde que sejam acompa-
nhadas da declara ção C1 e/ou C2/CP3.
B. Para exporta ção:
a) No momento da sua tomada a cargo pelas autoridades postais, os
objectos de correspond ência postal e as encomendas postais n ão
passíveis de direitos de exporta ção;
b) No momento da sua apresenta çãoàalfândega, os objectos de
correspond ência postal e as encomendas postais pass íveis de direitos
de exporta ção, desde que sejam acompanhadas da declara çãoC 1
e/ou C2/CP3.
2. Considera-se como declarante e, se for caso disso, como devedor, o
destinat ário nos casos referidos na letra A do no1 e o expedidor nos casos
referidos na letra B. As autoridades aduaneiras podem prever que aadministra ção postal seja considerada como declarante e, se for caso disso,
como devedor.
3. Para efeitos de aplica çãod on
o1, as mercadorias n ão pass íveis de direitos
consideram-se como apresentadas àalfândega na acep ção do artigo 63odo
código, a declara ção aduaneira considera-se como aceite e a autoriza çãod e
saída como dada:
a) Quando da importa ção, no momento da entrega da mercadoria ao
destinat ário;
b) Quando da exporta ção, no momento da tomada a cargo da mercadoria
pelas autoridades postais.
4. Quando um objecto de correspond ência postal ou uma encomenda postal,
que n ão estádispensada da obriga ção de ser conduzida àalfândega nos termos
das disposi ções adoptadas em aplica çãod ono4 do artigo 38odo código, for
apresentada sem declara ção C1 e/ou C2/CP3, ou quando essa declara ção
estiver incompleta, as autoridades aduaneiras determinar ão a forma em que
deve ser feita ou completada a declara ção aduaneira.
Artigo 238o
O artigo 237onãoéaplic ável:
—à s remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas a fins
comerciais e cujo valor global seja superior ao limiar estat ístico previsto
nas disposi ções comunit árias em vigor, podendo as autoridades
aduaneiras prever limiares mais elevados,
—à s remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas a fins
comerciais que fa çam parte de uma s érie regular de opera ções similares,
—quando for feita uma declara ção aduaneira escrita, verbal ou por
processos inform áticos,
—à s remessas ou encomendas que contenham mercadorias referidas no
artigo 235o.
TÍTULO VIII
VERIFICA ÇÃO DAS MERCADORIAS, RECONHECIMENTO DA
EST ÂNCIA ADUANEIRA E OUTRAS MEDIDAS TOMADAS PELA
EST ÂNCIA ADUANEIRA
Artigo 239o
1. A verifica ção das mercadorias ser áefectuada nos locais e durante as
horas previstas para o efeito.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —88
2. Contudo, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido do
declarante, a verifica ção das mercadorias em locais ou horas diferentes dos
referidos no no1.
As despesas da íresultantes s ão suportadas pelo declarante.
Artigo 240o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam proceder àverifica ção
das mercadorias, informam desse facto o declarante ou o seu representante.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam fazer incidir a sua
verifica ção apenas numa parte das mercadorias declaradas, indicam ao
declarante ou ao seu representante as mercadorias que pretendem verificar,
sem que aquele se possa opor a esta decis ão.
Artigo 241o
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir àverifica ção das
mercadorias presta às autoridades aduaneiras a assist ência necess ária a fim de
facilitar a sua tarefa. Se as autoridades aduaneiras n ão considerarem
satisfat ória a assist ência fornecida, podem exigir ao declarante que designe
uma pessoa apta a prestar-lhes a necess ária assist ência.
2. Ouando o declarante se recusar a assistir àverifica ção das mercadorias ou
a designar uma pessoa apta a prestar a assist ência considerada necess ária
pelas autoridades aduaneiras, estas fixar-lhe- ão um prazo para cumprir esta
obriga ção, salvo se considerarem poder renunciar a essa verifica ção.
Se, findo o prazo fixado, o declarante n ão tiver dado cumprimento às
determina ções das autoridades aduaneiras, estas, para efeitos de aplica çãod a
alínea a) do artigo 75odo código, procedem oficiosamente àverifica ção das
mercadorias, sob responsabilidade e a expensas do declarante, recorrendo, se
necess ário, aos servi ços de um perito ou de qualquer outra pessoa designada
de acordo com as disposi ções em vigor.
3. As constata ções que as autoridades aduaneiras efectuarem, aquando da
verifica ção realizada nas condi ções referidas no no2, têm a mesma validade
que teriam se a verifica ção tivesse sido realizada na presen ça do declarante.
4. Em substitui ção das medidas previstas nos nos 2 e 3, as autoridades
aduaneiras podem considerar sem efeito a declara ção, desde que n ão exista
qualquer d úvida de que a recusa do declarante em assistir àverifica ção das
mercadorias ou em designar uma pessoa apta a prestar a assist ência necess ária
não tenha como objectivo ou por efeito impedir a constata ção de uma
infrac çãoàs disposi ções que regem a sujei ção das mercadorias ao regime
aduaneiro considerado, ou eximir-se àaplica ção do disposto no no1 do artigo
66oou do no2 do artigo 80odo código.
Artigo 242o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam realizar uma extrac çãod e
amostras, informam desse facto o declarante ou o seu representante.
2. As extrac ções são efectuadas pelas pr óprias autoridades aduaneiras. No
entanto, estas podem exigir que as extrac ções sejam efectuadas, sob o seu
controlo, pelo declarante ou por uma pessoa por ele designada.
As extrac ções são efectuadas de acordo com os m étodos previstos para o
efeito nas disposi ções em vigor.
3. As quantidades a extrair n ão devem exceder as necess árias para permitir a
análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventual contra-an álise.
Artigo 243o
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir àextrac çãod e
amostras devem prestar às autoridades aduaneiras toda a assist ência
necess ária para facilitar a opera ção.
2. Sempre que o declarante se recusar a assistir àextrac ção de amostras ou a
designar uma pessoa para esse fim ou n ão prestar às autoridades toda a
assist ência necess ária para facilitar a opera ção, aplica-se o disposto no no1,
segundo trecho, do artigo 241oe nos nos 2, 3 e 4 do artigo 241o.!B
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —89
Artigo 244o
Sempre que as autoridades aduaneiras tiverem procedido a uma extrac çãod e
amostras, tendo em vista uma an álise ou um controlo aprofundado, concedem
a autoriza çãod es a ída das mercadorias em causa, sem esperar pelos
resultados desta an álise ou deste controlo, caso n ão haja outras objec ções e
desde que, no caso de ser constitu ída ou poder vir a ser constitu ída uma d ívida
aduaneira, o montante de direitos correspondente tenha sido previamente
liquidado e pago ou garantido.
Artigo 245o
1. As quantidades extra ídas a t ítulo de amostra pelas autoridades aduaneiras
nãosão dedut íveis da quantidade declarada.
2. Tratando-se de uma declara ção de exporta ção ou de aperfei çoamento
passivo, sempre que as circunst âncias o permitam, o declarante éautorizado a
substituir as quantidades de mercadorias extra ídas a t ítulo de amostras por
mercadorias id ênticas, para completar a remessa.
Artigo 246o
1. Salvo se forem inutilizadas pela an álise ou controlo aprofundado, as
amostras extra ídas s ão restitu ídas ao declarante, a seu pedido e a expensas
suas, desde que a sua conserva ção pelas autoridades aduaneiras se torne
desnecess ária, nomeadamente quando tenham sido esgotadas todas as
possibilidades de recurso por parte do declarante contra a decis ão tomada
pelas autoridades aduaneiras com fundamento nos resultados desta an álise ou
deste controlo aprofundado.
2. As amostras cuja restitui çãonão tenha sido solicitada pelo declarante
podem ser quer inutilizadas quer conservadas pelas autoridades aduaneiras.
Contudo, em alguns casos especiais, as autoridades aduaneiras podem exigirao interessado que retire as amostras remanescentes.
Artigo 247
o
1. Quando as autoridades aduaneiras procedem àconfer ência da declara ção
e dos documentos juntos, ou àverifica ção das mercadorias, indicam, pelo
menos no exemplar da declara ção a elas destinado ou num documento junto,
os elementos que foram objecto dessa confer ência ou dessa verifica ção, bem
como os resultados a que chegaram. Em caso de verifica ção parcial das
mercadorias, s ãot a m b ém indicadas as refer ências relativas ao lote
examinado.
Se for caso disso, as autoridades aduaneiras far ão igualmente men ção, na
declara ção, da aus ência do declarante ou do seu representante.
2. Se o resultado da confer ência da declara ção e dos documentos juntos ou
da verifica ção das mercadorias n ão estiver de acordo com a declara ção, as
autoridades aduaneiras especificar ão, pelo menos no exemplar da declara ção
que lhes édestinado ou num documento junto, os elementos a tomar em
considera ção para efeitos de tributa ção das mercadorias em causa e, se for
caso disso, do c álculo das restitui ções e demais montantes àexporta ção e para
a aplica ção das outras disposi ções que regem o regime aduaneiro ao qual se
encontram sujeitas as mercadorias.
3. Das constata ções das autoridades aduaneiras deve constar, se for caso
disso, os meios de identifica ção empregues.
Devem, ainda, ser datadas e incluir os elementos necess ários para a
identifica ção do funcion ário interveniente.
4. Quando as autoridades aduaneiras n ão procederem nem àconfer ência da
declara ção nem àverifica ção das mercadorias podem n ão apor qualquer
menção na declara ção ou no documento junto, referido no no1.
Artigo 248o
1. A concess ão da autoriza çãod es a ída implica a imediata liquida ção dos
direitos de importa ção calculados de acordo com os elementos constantes da
declara ção. Quando as autoridades aduaneiras considerarem que os controlos
efectuados podem conduzir àdetermina ção de um montante de direitos
superior ao resultante dos elementos constantes da declara ção, exigir ão, além!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —90
disso, a presta ção de uma garantia suficiente para cobrir a diferen ça entre o
montante resultante dos elementos da declara ção e aquele em que as
mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas. Todavia, o declarante tem afaculdade de, em substitui ção da garantia, pedir a liquida ção imediata do
montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo ficar
sujeitas.
2. Quando o montante de direitos de importa ção, determinado com base nos
controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras, for diferente do resultantedos elementos da declara ção, a concess ão da autoriza çãod es a ída das
mercadorias implica a liquida ção imediata do montante assim determinado.
3. Quando as autoridades aduaneiras tiverem d úvidas quanto àaplicabili-
dade de medidas de proibi ção ou de restri ção e que esta d úvida s ópossa ser
esclarecida ap ós o resultado do controlo, as referidas mercadorias n ão podem
ser objecto de autoriza çãod es a ída.
4. Sem preju ízo do disposto no n
o1, as autoridades aduaneiras podem
abster-se de exigir uma garantia no que diz respeito às mercadorias objecto de
um pedido de saque de um contingente pautal, quando apurarem aquando da
aceita ção da declara ção de introdu ção em livre pr ática, que o contingente em
causa n ão se encontra numa situa çãoc rítica na acep ção do artigo 308oC.
Artigo 249o
1. Cabe às autoridades aduaneiras estabelecerem a forma de concess ãod a
autoriza çãod es a ída tendo em conta o local onde se encontram as mercadorias
e as modalidades especiais de fiscaliza ção que exercem sobre as mesmas.
2. Nos casos de declara ção escrita, a autoriza çãod es a ída e a respectiva data
serão apostas na declara ção ou, se for caso disso, num documento junto,
sendo uma c ópia destes entregue ao declarante.
Artigo 250o
1. Quando a sa ída não puder ser dada por um dos motivos indicados na
alínea a), segundo ou terceiro travess ões, do artigo 75odo c ódigo, as
autoridades aduaneiras fixar ão ao declarante um prazo para regularizar a
situa ção das mercadorias.
2. Quando, nos casos previstos na al ínea a), segundo travess ão, do artigo 75o
do código, o declarante n ão tiver apresentado os documentos exigidos antes
do termo do prazo previsto no no1, a declara ção em causa ser áconsiderada
sem efeito e anulada pelas autoridades aduaneiras. Éaplic ável o disposto no
no3 do artigo 66odo código.
3. Nos casos previstos na al ínea a), terceiro travess ão, do artigo 75odo
código, e sem preju ízo da eventual aplica çãod ono1, primeiro par ágrafo, do
artigo 66o ou do artigo 180o do c ódigo, quando o declarante n ão tiver pago
nem garantido o montante dos direitos devidos antes de decorrido o prazo
referido no no1, as autoridades aduaneiras podem dar in ícioàs formalidades
preliminares para a venda das mercadorias. Neste caso, proceder-se- áàvenda
se a situa çãonão for entretanto regularizada, eventualmente por via coerciva,
quando a legisla ção do Estado-membro em causa o permitir. As autoridades
aduaneiras informar ão deste facto o declarante.
As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declarante, transferir
as mercadorias em causa para locais especiais colocados sob a suafiscaliza ção.
Artigo 251
o
Em derroga ção do disposto No no2 do artigo 66odo código, a declara ção
pode ser anulada, ap ós a concess ão da autoriza çãod es a ída, nas seguintes
condi ções:
1) Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente
declaradas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento dos
direitos de importa ção em vez de terem sido sujeitas a um outro
regime aduaneiro, as autoridades aduaneiras anular ão a declara çãos e!B
!M12
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —91
o pedido for apresentado num prazo de tr ês meses a contar da data de
aceita ção da declara ção, desde que as mercadorias:
—não tenham sido utilizadas em condi ções diferentes das previstas
pelo regime aduaneiro ao qual elas deveriam ter sido sujeitas,
—se destinassem, no momento em que foram declaradas, a ser
sujeitas a um outro regime aduaneiro relativamente ao qual
preenchiam todas as condi ções requeridas,
e
—sejam imediatamente declaradas para o regime aduaneiro a que,
de facto, se destinavam.
A declara ção de sujei ção das mercadorias a este último regime
aduaneiro produz efeitos a partir da data de aceita ção da declara ção
anulada.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades
aduaneiras podem autorizar que o referido prazo seja excedido.
1 A Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente
declaradas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento dosdireitos de importa ção em vez de uma outra mercadoria, as
autoridades aduaneiras anular ão a declara ção, se o pedido for
apresentado num prazo de tr ês meses a contar da data de admiss ãod a
declara ção desde que:
—as mercadorias inicialmente declaradas:
i) N ão tenham sido utilizadas de uma forma diferente da que
fora autorizada na sua situa ção anterior; e
ii) Tenham sido sujeitas àsua situa ção anterior,
e que
—as mercadorias que deveriam realmente ter sido declaradas para
o regime aduaneiro inicialmente previsto:
i) No momento da apresenta çãod ad e c l a r a ção inicial,
poderiam ter sido apresentadas na mesma est ância adua-
neira; e
ii) Tenham sido declaradas para o regime aduaneiro que estava
inicialmente previsto.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades
aduaneiras podem permitir que o referido prazo seja excedido;
1 b. No caso de mercadorias recusadas ao abrigo de um contrato de venda
por correspond ência, as autoridades aduaneiras anulam a declara ção
de introdu ção em livre pr ática, desde que o respectivo pedido seja
apresentado no prazo de tr ês meses a contar da data de aceita çãod a
declara ção, sob condi ção de as mercadorias em quest ão terem sido
exportadas para o endere ço do fornecedor original ou para outro
endere ço indicado por este último;
2) Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para exporta çãoo u
para o regime de aperfei çoamento passivo, a declara ção ser áanulada,
desde que:
a) Tratando-se de mercadorias que est ão sujeitas a direitos de
exporta ção ou que foram objecto de um pedido de reembolso de
direitos de importa ção, de restitui ções ou demais montantes à
exporta ção ou de outra medida espec ífica prevista para a
exporta ção,
—o declarante apresente, na est ância aduaneira de exporta ção,
a prova de que as mercadorias n ão deixaram o territ ório
aduaneiro da Comunidade,
—o declarante apresente de novo, àreferida est ância
aduaneira, todos os exemplares da declara ção, bem como
todos os outros documentos que lhe tenham sido entregues
após a aceita ção da declara ção,!B
!M1
!M12
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —92
—o declarante, se for caso disso, fa ça prova na referida
estância aduaneira de que as restitui ções ou demais
montantes concedidos por for ça da declara ção de exporta-
ção das mercadorias em causa foram reembolsados ou que
foram tomadas as medidas necess árias pelos servi ços
competentes para que n ão sejam pagos,
—o declarante, se for caso disso, e em conformidade com as
disposi ções em vigor, satisfa ça as outras obriga ções que
possam ser impostas pela est ância aduaneira de exporta ção
para regularizar a situa ção dessas mercadorias.
A anula ção da declara ção implicar á, se for caso disso, a
anula ção das imputa ções efectuadas no ou nos certificados de
exporta ção ou de prefixa ção que tenham sido apresentados com
a declara ção.
Quando a sa ída do territ ório aduaneiro da Comunidade das
mercadorias declaradas para exporta ção deva ser efectuada num
prazo determinado, o incumprimento desse prazo determinar áa
anula ção da respectiva declara ção;
b) Tratando-se de outras mercadorias, a est ância aduaneira de
exporta ção seja informada, em conformidade com o disposto no
artigo 796o, de que as mercadorias declaradas n ão deixaram o
territ ório aduaneiro da Comunidade.
3) Sempre que a reexporta ção de mercadorias exija a entrega de uma
declara ção, o disposto no ponto 2 aplica-se mutatis mutandis .
4) Quando mercadorias comunit árias tenham sido sujeitas ao regime de
entreposto aduaneiro, na acep çãod ono1, alínea b), do artigo 98odo
código, a anula ção da declara ção de sujei ção ao regime pode ser
solicitada e autorizada desde que tenham sido respeitadas as medidas
previstas na regulamenta ção espec ífica para os casos de n ão respeito
do destino previsto.
Se, no fim do prazo previsto para a sujei ção ao regime de entreposto
aduaneiro das mercadorias acima referidas, estas n ão tenham sido
objecto de um pedido para lhes atribuir um dos destinos previstos naregulamenta ção espec ífica em causa, as autoridades aduaneiras
tomar ão as medidas previstas por essa regulamenta ção.
Artigo 252
o
A venda, por parte das autoridades aduaneiras, das mercadorias comunit árias
em conformidade com a al ínea b) do artigo 75odo código, efectuar-se- áde
acordo com os procedimentos em vigor no Estados-membros.
TÍTULO IX
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
CAP ÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 253o
1. O procedimento da declara ção incompleta permite às autoridades
aduaneiras aceitar, em casos devidamente justificados, uma declara çãoe m
que n ão figurem todos os elementos necess ários ou àqual n ão sejam juntos
todos os documentos necess ários para o regime aduaneiro em causa.!B
!M1
!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —93
2. O procedimento da declara ção simplificada permite a sujei ção ao regime
aduaneiro em causa de mercadorias mediante apresenta ção de uma declara ção
simplificada, com a posterior apresenta ção de uma declara ção complementar,
podendo revestir-se, conforme o caso, de um car ácter global, peri ódico ou
recapitulativo.
3. O procedimento de domicilia ção permite a sujei ção ao regime aduaneiro
em causa de mercadorias nas instala ções do interessado ou em outros locais
designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 253oA
Quando um procedimento simplificado éaplicado utilizando sistemas
informatizados de edi ção de declara ções aduaneiras ou mediante processo
inform ático, s ão aplic áveismutatis mutandis as disposi ções referidas no no2e
no no3 do artigo 199oe nos artigos 222o, 223oe 224o.
CAP ÍTULO 2
Declaração de introdução em livre prática
Sec ção1
Declara ção incompleta
Artigo 254o
As declara ções de introdu ção em livre pr ática que as autoridades aduaneiras
podem aceitar, a pedido do declarante, sem que delas constem alguns dos
elementos referidos no anexo 37 devem conter, pelo menos, os elementos
indicados nas casas nos 1 (primeira e segunda subcasas), 14, 21, 31, 37, 40 e54 do documento administrativo único, bem como:
—a designa ção das mercadorias em termos suficientemente precisos que
permitam às autoridades aduaneiras determinar, imediatamente e sem
ambiguidade, a posi ção ou subposi ção da Nomenclatura Combinada,
correspondente às mercadorias,
—o valor aduaneiro, tratando-se de mercadorias pass íveis de direitos ad
valorem , ou, quando se verificar que o declarante n ão est áem condi ções
de declarar este valor, uma indica ção provis ória do mesmo considerada
aceit ável pelas autoridades aduaneiras, tendo em conta, designadamente,
os elementos de que o declarante dispuser,
—quaisquer outros elementos considerados necess ários para a identifica ção
das mercadorias e para a aplica ção das disposi ções que regem a sua
introdu ção em livre pr ática, bem como para a determina ção da garantia a
que pode ficar subordinada a sa ída das mercadorias.
Artigo 255
o
1. As declara ções de introdu ção em livre pr ática que as autoridades
aduaneiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que tenham sido juntosalguns dos documentos que devem ser apresentados com a declara ção, devem
ser acompanhadas, pelo menos, dos documentos a cuja apresenta ção est á
subordinada a introdu ção em livre pr ática.
2. Em derroga ção do disposto no No 1, pode ser aceite uma declara çãonão
acompanhada de um dos documentos a cuja apresenta ção est ásubordinada a
introdu ção em livre pr ática das mercadorias desde que seja estabelecido a
contento das autoridades aduaneiras, que:
a) O documento em causa existe e éválido;
b)Épor for ça de circunst âncias alheias àvontade do declarante que este
documento n ão pode ser junto àdeclara ção;
c) Qualquer atraso na aceita ção da declara ção impediria a introdu çãoe m
livre pr ática das mercadorias ou teria como consequ ência sujeit á-las a
uma taxa de direitos mais elevada.
Os dados relativos aos documentos em falta devem, em qualquer caso, ser
indicados na declara ção.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —94
Artigo 256o
1. O prazo concedido pelas autoridades aduaneiras ao declarante para a
comunica ção dos elementos ou apresenta ção dos documentos em falta,
aquando da aceita ção da declara ção, não pode exceder um m ês contado a
partir da data da aceita ção da declara ção.
Tratando-se de um documento a cuja apresenta ção fica sujeita a aplica çãod e
um direito de importa ção reduzido ou nulo, e se as autoridades aduaneiras
tiverem raz ões v álidas para supor que as mercadorias a que respeita a
declara ção incompleta podem efectivamente beneficiar deste direito reduzido
ou nulo, pode ser concedido, a pedido do declarante, um prazo suplementarpara a apresenta ção deste documento. Este prazo suplementar n ão pode
exceder tr ês meses.
Tratando-se da comunica ção de elementos ou de documentos em falta em
matéria de valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, na medida em
que tal se revelar indispens ável, fixar um prazo mais dilatado ou prorrogar um
prazo previamente fixado. O per íodo total concedido deve ter em conta os
prazos de prescri ção em vigor.
2. Sempre que se aplique um direito de importa ção reduzido ou nulo às
mercadorias introduzidas em livre pr ática ao abrigo de determinados
contingentes pautais, e n ão seja restabelecido o direito de importa ção normal
noâmbito de limites m áximos ou de outras medidas pautais preferenciais, o
benef ício do contingente ou da medida pautal preferencial s óseráconcedido
após a apresenta çãoàs autoridades aduaneiras do documento a que est á
subordinada a concess ão dessa taxa reduzida ou nula que deve, em qualquer
caso, ser apresentado:
—antes de estar esgotado o contingente pautal, ou
—nos outros casos, antes da data em que forem reinstitu ídos os direitos de
importa ção normais atrav és de uma medida comunit ária.
3. Sem preju ízo do disposto nos n
os 1 e 2, o documento a cuja apresenta ção
estásubordinada a aplica ção do direito de importa ção reduzido ou nulo pode
ser apresentado ap ós a data do termo do per íodo para o qual foi fixado este
direito de importa ção reduzido ou nulo, desde que a declara ção relativa às
mercadorias em causa tenha sido aceite antes daquela data.
Artigo 257o
1. A aceita ção pelas autoridades aduaneiras de uma declara ção imcompleta
não pode ter por efeito impedir ou retardar a autoriza çãod es a ída das
mercadorias relativas a esta declara ção, salvo se outras raz ões o n ão
permitirem. Sem preju ízo do disposto no artigo 248o,as a ída das mercadorias
seráconcedida nas condi ções definidas nos nos 2 a 5 seguintes.
2. Quando a apresenta ção posterior de um elemento da declara çãoo ud eu m
documento em falta no momento da aceita ção da declara çãonão afectar o
montante dos direitos de importa ção aplic áveis às mercadorias objecto da
declara ção, as autoridades aduaneiras proceder ão ao imediato registo de
liquida ção do montante destes direitos, calculado segundo a forma habitual.
3. Quando, em aplica ção do disposto no artigo 254o, a declara ção contiver
uma indica ção provis ória do valor, as autoridades aduaneiras:
—proceder ão ao imediato registo da liquida ção do montante dos direitos de
importa ção calculado com base nesta indica ção,
—exigir ão, se for caso disso, a presta ção de uma garantia suficiente para
cobrir a diferen ça entre este montante e aquele a que as mercadorias
podem ficar definitivamente sujeitas.
4. Quando, nos casos n ão previstos no no3, a apresenta ção posterior de um
elemento da declara ção ou de um documento em falta no momento da
aceita ção da referida declara ção afectar o montante dos direitos de
importa ção aplic áveis às mercadorias declaradas:
a) Se da apresenta ção posterior do elemento ou do documento em falta
resultar a aplica ção de um direito de importa çã;o de taxa reduzida, as
autoridades aduaneiras:
—proceder ão ao imediato registo da liquida ção do montante dos
direitos de importa ção calculados com base nesta taxa reduzida,!B
!M12
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —95
—exigir ão a presta ção de uma garantia suficiente para cobrir a
diferen ça entre este montante e aquele que resultaria da aplica çãoàs
referidas mercadorias dos direitos de importa ção calculados com
base na taxa normal;
b) Se da apresenta ção posterior do elemento ou do documento em falta
resultar que as mercadorias beneficiem de uma isen ção total de direitos
de importa ção, as autoridades aduaneiras exigir ão a presta ção de uma
garantia suficiente para cobrir a percep ção eventual do montante dos
direitos de importa ção calculado com base na taxa normal.
5. Sem preju ízo de eventuais altera ções posteriores, em consequ ência,
designadamente, da determina ção definitiva do valor aduaneiro, o declarante,
em vez de prestar a garantia, tem a faculdade de pedir o imediato registo daliquida ção:
—do montante dos direitos a que as mercadorias podem estar sujeitas em
definitivo, quando seja aplic ável o segundo travess ãod on
o3o uo
segundo travess ãod aa l ínea a) do no4,
—do montante dos direitos calculado pela taxa normal, quando seja
aplic ável a al ínea b) do no4.
Artigo 258o
Quando, findo o prazo previsto no artigo 256o, o declarante n ãot i v e r
apresentado os elementos necess ários àdetermina ção definitiva do valor
aduaneiro das mercadorias ou n ão tiver comunicado os elementos ou
apresentado os documentos em falta, as autoridades aduaneiras proceder ãoa o
imediato registo da liquida ção, a t ítulo de direitos de importa ção aplic áveis às
mercadorias em causa, do montante devido cativando a garantia prestada, nos
termos do no 3, segundo travess ão do No 4, segundo travess ãod aa l ínea a) e
alínea b), do artigo 257o
Artigo 259o
Uma declara ção incompleta, aceite nas condi ções definidas nos artigos 254oa
257o, pode ser completada pelo declarante ou substitu ída, com o acordo das
autoridades aduaneiras, por uma outra declara ção que obede çaàs condi ções
fixadas no artigo 62odo código.
Neste último caso, a data a considerar para a determina ção dos direitos de
importa ção eventualmente exig íveis e para aplica ção de outras disposi ções
que regem a introdu ção em livre pr áticaéa data da aceita ção da declara ção
incompleta.
Sec ção2
Procedimento da declara ção simplificada
Artigo 260o
1. O declarante, atrav és de um pedido escrito contendo todos os elementos
necess ários, éautorizado, nas condi ções e de acordo com as modalidades
enunciadas nos artigos 261oe 262o, a efectuar a declara ção de introdu çãoe m
livre pr ática sob forma simplificada quando as mercadorias forem
apresentadas àalfândega.
2. A declara ção simplificada poder áassumir a forma:
—quer de uma declara ção incompleta, efectuada num formul ário do
documento administrativo único,
—quer de um outro documento administrativo ou comercial acompanhado
de um pedido de introdu ção em livre pr ática.
A declara ção simplificada deve, pelo menos, incluir os elementos necess ários
àidentifica ção das mercadorias.
3. Quando as circunst âncias o permitirem, as autoridades aduaneiras podem
aceitar que o pedido de introdu ção em livre pr ática referido no segundo
travess ãod ono2 seja substitu ído por um pedido global que cubra as
opera ções de introdu ção em livre pr ática a efectuar durante um determinado
período. No documento comercial ou administrativo a apresentar nos termos
do no1, deve ser feita refer ência àautoriza ção concedida, na sequ ência deste
pedido global.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —96
4. A declara ção simplificada deve ser acompanhada de todos os
documentos a cuja apresenta ção, se for caso disso, est ásubordinada a
introdu ção em livre pr ática. Aplica-se o disposto no no2 do artigo 255o.
5. O presente artigo aplica-se sem preju ízo do artigo 278o.
Artigo 261o
1. A autoriza ção referida no artigo 260oseráconcedida ao declarante, desde
que possa ser assegurado um controlo eficaz do cumprimento das proibi ções
ou das restri çõesàimporta ção ou de outras disposi ções que regem a
introdu ção em livre pr ática.
2. A autoriza ção ser á, por princ ípio, recusada nos casos em que a pessoa
que apresenta o pedido:
—tenha cometido uma infrac ção grave ou infrac ções recidivas à
regulamenta ção aduaneira,
—sóocasionalmente efectue opera ções de introdu ção em livre pr ática.
A autoriza ção poder áser recusada nos casos em que essa pessoa actue por
conta de uma outra pessoa que s óocasionalmente efectua opera ções de
introdu ção em livre pr ática.
3. Sem preju ízo do disposto no artigo 9odo código, a autoriza ção pode ser
revogada quando se verificarem os casos referidos no no2.
Artigo 262o
1. A autoriza ção referida no artigo 260o:
—designa a(s) est ância(s) aduaneira(s) competente(s) para a aceita ção das
declara ções simplificadas,
—determina a forma e o conte údo das declara ções simplificadas,
—especifica as mercadorias às quais se aplica, bem como os elementos
necess ários àidentifica ção das mercadorias que devem figurar na
declara ção simplificada,
—especifica o montante da garantia a prestar pelo interessado, para
assegurar o pagamento de uma d ívida aduaneira suscept ível de ser
constitu ída.
A autoriza ção especifica igualmente a forma e o conte údo das declara ções
complementares e fixa os prazos em que essas declara ções devem ser
entregues àautoridade aduaneira designada para o efeito.
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresenta ção da declara ção
complementar, sempre que a declara ção simplificada for relativa a uma
mercadoria cujo valor éinferior ao limiar estat ístico previsto pelas disposi ções
comunit árias em vigor e j ácontiver todos os elementos necess ários para a
introdu ção em livre pr ática.
Sec ção3
Procedimento de domicilia ção
Artigo 263o
A autoriza ção do procedimento de domicilia çãos e r áconcedida, nas
condi ções e de acordo com as modalidades previstas nos artigos 264o, 265o
e 266o, a qualquer pessoa que deseje proceder àintrodu ção em livre pr ática
das mercadorias nas suas pr óprias instala ções ou noutros locais referidos no
artigo 253oe que, para o efeito, apresente às autoridades aduaneiras um
pedido por escrito, contendo todos os elementos necess áriosàconcess ãod a
autoriza ção:
—para as mercadorias que est ão sujeitas ao regime de tr ânsito comunit ário
ou comum e em rela çãoàs quais a pessoa acima referida beneficia, em
conformidade com os artigos 406oa 409o, de uma simplifica ção das
formalidades a cumprir na est ância de destino,
—para as mercadorias anteriormente sujeitas a um regime aduaneiro
econ ómico, sem preju ízo do artigo 278o,!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —97
—para as mercadorias enviadas, ap ós apresenta çãoàalfândega nos termos
do artigo 40odo código, para as referidas instala ções ou locais, de acordo
com um procedimento de tr ânsito diferente do descrito no primeiro
travess ão,
—para as mercadorias introduzidas no territ ório aduaneiro da Comunidade
com dispensa de passagem por uma est ância aduaneira, em conformidade
com a al ínea b) do artigo 41odo código.
Artigo 264o
1. A autoriza ção referida no artigo 263oseráconcedida:
—desde que a escrita da pessoa que a tenha solicitado permita às
autoridades aduaneiras efectuar um controlo eficaz, nomeadamente umcontrolo a posteriori ,
—desde que possa ser garantido um controlo eficaz do cumprimento das
proibi ções ou restri çõesàimporta ção ou da observ ância de outras
disposi ções relativas àintrodu ção em livre pr ática.
2. A autoriza ção ser á, por princ ípio, recusada nos casos em que a pessoa
que apresenta o pedido:
—tenha cometido uma infrac ção grave ou infrac ções recidivas à
regulamenta ção aduaneira,
—sóocasionalmente efectue opera ções de introdu ção em livre pr ática.
Artigo 265
o
1. Sem preju ízo do disposto no artigo 9odo c ódigo as autoridades
aduaneiras podem renunciar a revogar a autoriza ção se:
—o seu titular cumprir as obriga ções a que est áadstrito num prazo
eventualmente fixado, pelas autoridades aduaneiras,
ou
—o incumprimento dessas obriga ções não tiver consequ ências reais para o
correcto funcionamento do regime.
2. A autoriza çãoé, por princ ípio, revogada quando se verificar a situa ção
referida no no2, primeiro travess ão, do artigo 264o.
3. A autoriza ção pode ser revogada quando se verificar a situa ção referida
no no2, segundo travess ão, do artigo 264o.
Artigo 266o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das opera ções, o titular da autoriza ção referida no artigo 263o
deve:
a) Nos casos previstos nos primeiro e terceiro travess ões do artigo 263o:
i) quando as mercadorias forem introduzidas em livre pr ática,
imediatamente ap ós a respectiva chegada aos locais designados para
esse efeito:
—comunicar essa chegada às autoridades aduaneiras, pela forma e
de acordo com as modalidades fixadas por estas, para efeitos de
obten ção da autoriza çãod es a ída das mercadorias
e
—registar as mercadorias na sua escrita;
ii) quando a introdu ção em livre pr ática for precedida de dep ósito
tempor ário nos termos do artigo 50odo C ódigo nos mesmos locais,
antes de terminar o prazo fixado nos termos do artigo 49odo C ódigo:
—comunicar às autoridades aduaneiras a sua inten ção de introduzir
as mercadorias em livre pr ática, pela forma e de acordo com as
modalidades fixadas por estas, para efeitos de obten çãod a
autoriza çãod es a ída das mercadorias.
e!B
!M41993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —98
—registar as mercadorias na sua escrita;
b) Nos casos previstos no segundo travess ão do artigo 263o
—comunicar às autoridades aduaneiras a sua inten ção de introduzir as
mercadorias em livre pr ática, pela forma e de acordo com as
modalidades fixadas por estas, para efeitos de obten çãod a
autoriza çãod es a ída das mercadorias
e
—registar as mercadorias na sua escrita.
A comunica ção prevista no primeiro travess ãonãoénecess ária para a
introdu ção em livre pr ática de mercadorias anteriormente sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo D;
c) Nos casos previstos no quarto travess ão do artigo 263o, imediatamente
após a chegada das mercadorias aos locais designados para esse efeito,
registar as mercadorias na sua escrita;
d) Manter àdisposi ção das autoridades aduaneiras, ap ós o registo referido
nas al íneas a), b) e c) todos os documentos a cuja apresenta çãoa
aplica ção das disposi ções que regem a introdu ção em livre pr ática esteja
eventualmente subordinada.
2. Desde que o controlo da regularidade das opera ções não seja afectado, as
autoridades aduaneiras podem:
a) Autorizar que a comunica ção referida no no1, al íneas a) e b), seja
efectuada quando a chegada das mercadorias estiver iminente.
b) Em determinadas circunst âncias especiais, justificadas pela natureza das
mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das opera ções de
importa ção, dispensar o titular da autoriza ção da obriga ção de comunicar
àestância aduaneira competente cada chegada de mercadorias, na
condi ção de fornecer a essa est ância aduaneira todas as informa ções que
esta considere necess árias para poder eventualmente exercer o seu direito
àverifica ção das mercadorias.
Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do interessado tem valor
de autoriza çãod es a ída das mercadorias.
3. O registo na escrita previsto nas al íneas a), b) e c) do no1 pode ser
substitu ído por qualquer outra formalidade prevista pelas autoridades
aduaneiras e que ofere ça garantias an álogas. O registo deve conter a
indica ção da data em que foi efectuadao, bem como os elementos necess ários
àidentifica ção das mercadorias.
Artigo 267o
A autoriza ção referida no artigo 263ofixa as modalidades pr áticas de
funcionamento do procedimento e especifica nomeadamente:
—as mercadorias às quais se aplica,
—a forma de que se revestem as obriga ções referidas no artigo 266o, bem
como a refer ência àgarantia a prestar pelo interessado,
—o momento em que ocorre a autoriza çãod es a ída das mercadorias,
—o prazo em que a declara ção complementar deve ser entregue na est ância
aduaneira competente designada para esse efeito,
—as condi ções em que as mercadorias s ão objecto, se for caso disso, de
declara ções globais, peri ódicas ou recapitulativas.!M4
!B
!M4
!B
!M4
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —99
CAP ÍTULO 3
Declaração para um regime aduaneiro económico
Sec ção1
Sujei ção a um regime aduaneiro econ ómico
Subsec ção1
Sujei ção ao regime de entreposto aduaneiro
a)Declaração incompleta
Artigo 268o
1. As declara ções de sujei ção ao regime de entreposto aduaneiro que a
estância de sujei ção pode aceitar, a pedido do declarante, sem que nelas
figurem determinados elementos referidos no anexo 37, devem, pelo menos,
conter os elementos necess ários àidentifica ção das mercadorias a que se
refere a declara ção incluindo a sua quantidade.
2. Os artigos 255o, 256oe 259osão aplic áveis mutatis mutandis .
3. O presente artigo n ão se aplica às declara ções de sujei ção ao regime de
mercadorias comunit árias agr ícolas referidas nos artigos 529oa 534o.
b)Procedimento da declaração simplificada
Artigo 269o
1. A pedido do interessado, este éautorizado, nas condi ções e de acordo
com as modalidades enunciadas no artigo 270o, a efectuar a declara çãod e
sujei ção ao regime atrav és da apresenta ção de uma declara ção simplificada
quando as mercadorias forem apresentadas àalfândega.
A declara ção simplificada pode assumir a forma:
—quer de uma declara ção incompleta, como a referida no artigo 268o,
—quer de um documento administrativo ou comercial, acompanhado de um
pedido de sujei ção ao regime.
A declara ção simplificada deve conter os elementos referidos no no1d o
artigo 268o.
2. Sempre que este procedimento seja aplicado num entreposto do tipo D, a
declara ção simplificada deve igualmente conter a natureza, em termos
suficientemente precisos para permitir uma classifica ção imediata e certa,
bem como o valor aduaneiro das mercadorias.
3. O procedimento previsto no no1não se aplica no entreposto de tipo F
nem àsujei ção ao regime das mercadorias comunit árias agr ícolas referidas
nos artigos 529oa 534o, independentemente do tipo de entreposto.
4. O procedimento previsto no segundo travess ãod ono1éaplic ável aos
entrepostos de tipo B, com exclus ão da utiliza ção do documento comercial.
Quando do documento administrativo n ão constarem todos os elementos
referidos no no2, alínea f, subal ínea aa) do ponto B do t ítulo I do anexo 37,
esses elementos devem ser fornecidos no pedido de sujei ção que acompanha o
referido documento.
Artigo 270o
1. O pedido referido no no1 do artigo 269odeve ser apresentado por escrito
e incluir todos os elementos necess áriosàconcess ão da autoriza ção.
Sempre que as circunst âncias o permitirem, o pedido referido no no1d o
artigo 269opode ser substitu ído por um pedido global cobrindo as opera ções a
efectuar durante um per íodo de tempo.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —100
Neste caso, esse pedido deve ser efectuado nas condi ções previstas nos artigos
497oa 502oe apresentado com o pedido de autoriza ção de gerir o entreposto
aduaneiro ou, como modifica ção da autoriza ção inicial, junto da autoridade
aduaneira que emitiu a autoriza ção do regime.
2. A autoriza ção referida no no1 do artigo 269oseráconcedida ao
interessado, desde que a regularidade das opera ções não seja afectada.
3. A autoriza ção ser á, por princ ípio, recusada nos casos em que:
—não forem oferecidas todas as garantias necess árias ao correcto
desenrolar das opera ções,
—o interessado n ão efectuar frequentemente opera ções de sujei çãoa o
regime,
—o interessado tenha cometido uma infrac ção grave ou infrac ções recidivas
àregulamenta ção aduaneira.
4. Sem preju ízo do disposto no artigo 9odo código, a autoriza ção pode ser
revogada quando se verificarem os casos referidos no no3.
Artigo 271o
A autoriza ção referida no no1 do artigo 269ofixa as modalidades pr áticas de
funcionamento do procedimento, nomeadamente:
—a(s) est ância(s) de sujei ção,
—a forma e o conte údo das declara ções simplificadas.
Não deve ser fornecida uma declara ção complementar.
c)Procedimento de domiciliação
Artigo 272o
1. A autoriza ção do procedimento de domicilia ção ser áconcedida nas
condi ções e segundo as modalidades previstas no no2 e nos artigos 273oe
274o
2. O procedimento de domicilia çãonão se aplica aos entrepostos de tipo B e
F nem àsujei ção ao regime das mercadorias comunit árias agr ícolas referidas
nos artigos 529oa 534oindependentemente do tipo de entreposto.
3. O artigo 270oéaplic ávelmutatis mutandis .
Artigo 273o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das opera ções, o titular da autoriza çãod e v e r á, imediatamente
após a chegada das mercadorias aos locais designados:
a) Comunicar a respectiva chegada das mercadorias àestância de controlo
nos termos e de acordo com as modalidades fixadas por esta;
b) Efectuar o registo na contabilidade de exist ências;
c) Manter àdisposi ção da est ância de controlo todos os documentos
relativos àsujei ção das mercadorias ao regime.
O registo referido na al ínea b) deve, pelo menos, conter alguns dos
elementos utilizados na pr ática comercial para identificar as mercadorias,
inclu índo a sua quantidade.
2. O disposto no no2 do artigo 266oéaplic ável.
Artigo 274o
A autoriza ção referida no No 1 do artigo 272o fixa as modalidades pr áticas de
funcionamento do procedimento e determina nomeadamente:
—as mercadorias às quais se aplica,
—a forma das obriga ções referidas no artigo 273o,!B
!M6
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —101
—o momento em que ocorre a sa ída das mercadorias.
Não deve ser fornecida uma declara ção complementar.
Subsec ção2
Sujei ção aos regimes de aperfei çoamento activo, transforma ção sob
controlo aduaneiro ou importa ção tempor ária
a)Declaração incompleta
Artigo 275o
1. As declara ções de sujei ção a um regime aduaneiro econ ómico distinto
dos regimes de aperfei çoamento passivo e do entreposto aduaneiro, que a
estância de sujei ção pode admitir, a pedido do declarante, sem que delas
constem determinados elementos referidos no anexo 37 ou sem que lhessejam juntos certos documentos referidos no artigo 220
o, devem, em caso de
aplica çãod ono1, segundo par ágrafo, do artigo 556o, conter pelo menos os
elementos referidos nas casas nos 14, 21, 31, 37, 40, e 54 do documento
administrativo único e, na casa 44, a refer ência àautoriza ção ou ao pedido.
2. Os artigos 255o, 256oe 259osão aplic áveis mutatis mutandis .
3. Os artigos 257oe 258osão, igualmente, aplic áveis mutatis mutandis nos
casos de sujei ção ao regime de aperfei çoamento activo, sistema de draubaque.
b)Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação
Artigo 276o
O disposto nos artigos 260oa 267oe no artigo 270oaplica-se mutatis mutandis
às mercadorias declaradas para os regimes aduaneiros econ ómicos referidos
na presente subsec ção.
Subsec ção3
Sujei ção ao regime de aperfei çoamento passivo
Artigo 277o
O disposto nos artigos 279oa 289o, aplic ávelàs mercadorias declaradas para a
exporta ção, aplica-se mutatis mutandis às mercadorias declaradas para a
exporta ção ao abrigo do regime de aperfei çoamento passivo.
Sec ção2
Apuramento de um regime aduaneiro econ ómico
Artigo 278o
1. Nos casos de apuramento de um regime aduaneiro econ ómico,
exceptuando os regimes de aperfei çoamento passivo e do entreposto
aduaneiro, os procedimentos simplificados podem ser aplicados para aintrodu ção em livre pr ática, a exporta ção e a reexporta ção. No caso da
reexporta ção, o disposto nos artigos 279
oa 289oéaplic ávelmutatis mutandis .
2. Nos casos de introdu ção em livre pr ática de mercadorias que beneficiam
do regime de aperfei çoamento passivo, podem ser aplicados os procedimentos
simplificados previstos nos artigos 254oa 267o.
3. Nos casos de apuramento do regime do entreposto aduaneiro, podem ser
aplicados os procedimentos simplificados para a introdu ção em livre pr ática,
a exporta ção e a reexporta ção.
Todavia:a) Em rela çãoàs mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do tipo F ,
não pode ser autorizado qualquer procedimento simplificado;
b) Em rela çãoàs mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do tipo B,
sósão aplic áveis as declara ções incompletas ou o procedimento da
declara ção simplificada;!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —102
c) A emiss ão de uma autoriza ção para um entreposto do tipo D implica a
aplica ção autom ática do procedimento de domicilia ção para a introdu ção
em livre pr ática.
Todavia, nos casos em que o interessado quer beneficiar da aplica çãod e
elementos de tributa ção que n ão podem ser controlados sem que haja
verifica ção das mercadorias, este procedimento n ão pode aplicar-se.
Nesse caso, podem ser utilizados outros procedimentos que impliquem a
apresenta ção na alf ândega das mercadorias;
d) N ão se aplica qualquer procedimento simplificado no que respeita às
mercadorias comunit árias agr ícolas sujeitas ao regime do entreposto, em
aplica ção dos artigos 529oa 534o.
CAP ÍTULO 4
Declaração de exportacão
Artigo 279o
As formalidades a cumprir na est ância aduaneira de exporta çãoe m
conformidade com o artigo 792opodem ser simplificadas em conformidade
com o disposto no presente cap ítulo.
O disposto nos artigos 793oe 796oaplica-se ao presente cap ítulo.
Sec ção1
Declara ção incompleta
Artigo 280o
1. As declara çõ;es de exporta ção que os servi ços aduaneiros poder ão
aceitar, a pedido do declarante, sem que nelas constem algumas dasindica ções referidas no anexo 37 devem, pelo menos, incluir as indica ções
previstas nas casas n
os 1, primeira subcasa, 2, 14, 17, 31, 33, 38, 44 e 54 do
documento administrativo único, assim como:
—tratando-se de mercadorias pass íveis de direitos de exporta çãoo ud e
qualquer outra medida prevista no âmbito da pol ítica agr ícola comum,
todos os elementos que permitam a correcta aplica ção desses direitos ou
medidas,
—quaisquer outros elementos considerados necess ários para a identifica ção
das mercadorias e a aplica ção das disposi ções que regem a exporta ção,
assim como para a determina ção da garantia a cuja constitui çãoa
exporta ção das mercadorias possa estar sujeita.
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar o declarante de preencher as
casas nos 17 e 33, na condi ção de que este último declare que a exporta ção
das mercadorias em causa n ão est ásujeita a medidas de restri çãoo ud e
proibi ção, que as autoridades aduaneiras n ão tenham d úvidas quanto a essa
quest ão, e que a designa ção das mercadorias permita determinar a sua
classifica ção pautal, de imediato e sem ambiguidade.
3. O exemplar 3 dever áconter na casa no44 uma das seguintes men ções:
—Exportaci ón simplificada,
—Forenklet udf ørsel,
—Vereinfachte Ausfuhr,
—Απλ)omikronυστευµένη ε)ksiαγωγή,
—Simplified exportation,
—Exportation simplifi ée,
—Esportazione semplificata,
—Vereenvoudigde uitvoer,
—Exporta ção simplificada,
—Yksinkertaistettu vienti —Förenklad export,!B
!A11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —103
—Förenklad export.
4. Os artigos 255oa 259oaplicam-se mutatis mutandis àdeclara çãod e
exporta ção.
Artigo 281o
No caso de ser aplic ável o disposto no artigo 789o, a declara ção
complementar ou de substitui ção pode ser entregue na est ância aduaneira
competente do local onde estiver estabelecido o exportador. Sempre que o
subcontratado estiver estabelecido num Estado-membro diferente daqueleonde est áestabelecido o exportador, essa possibilidade s óse aplica na
condi ção de terem sido celebrados acordos entre as administra ções dos
Estados-membros respectivos.
A declara ção incompleta deve mencionar a est ância aduaneira na qual a
declara ção complementar ou de substitui ção ser áentregue. A est ância
aduaneira onde a declara ção incompleta for entregue enviar áos exemplares 1
e2àestância aduaneira onde a declara ção complementar ou de substitui ção
for entregue.
Sec ção2
Procedimento da declara ção simplificada
Artigo 282
o
1. Mediante pedido escrito contendo todos os elementos necess ários para a
concess ão da autoriza ção, o declarante éautorizado a elaborar a declara çãod e
exporta ção de uma forma simplificada, nos termos e condi ções enunciados
nos artigos 261oe 262o, no momento da apresenta ção das mercadorias à
alfândega.
2. Sem preju ízo do disposto no artigo 288o, a declara ção simplificada é
constitu ída pelo documento administrativo único incompleto contendo pelo
menos as indica ções necess árias para a identifica ção das mercadorias. Os
nos 3 e 4 do artigo 280oaplicam-se mutatis mutandis .
Sec ção3
Procedimento de domicilia ção
Artigo 283o
A autoriza ção do procedimento de domicilia çãoéconcedida, mediante
pedido escrito, e nos termos e nas condi ções previstas no artigo 284o,a
qualquer pessoa, adiante denominada «exportador autorizado », que deseje
efectuar as formalidades de exporta ção nas suas pr óprias instala ções ou em
outras instala ções designadas ou aprovadas pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 284o
Os artigos 264oe 265oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 285o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras certificarem-se da
regularidade das opera ções, antes da partida das mercadorias dos locais
especificados no artigo 283o, o exportador autorizado deve:
a) Comunicar a partida às autoridades aduaneiras, pela forma e segundo as
modalidades por estas fixadas, a fim de obter a autoriza çãod es a ída das
mercadorias em causa;
b) Registar as mercadorias na sua escrita, podendo esse registo ser
substitu ído por qualquer outra formalidade prevista pelas autoridades
aduaneiras que ofere ça garantias an álogas. O registo deve conter a
indica ção da data em que foi efectuado, bem como os elementos
necess ários para a identifica ção das mercadorias;
c) Manter àdisposi ção das autoridades aduaneiras todos os documentos a
cuja apresenta ção a aplica ção das disposi ções que regem a exporta ção
esteja eventualmente sujeita.!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —104
2. Em determinadas circunst ãncias especiais justificadas pela natureza das
mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das opera ções de exporta ção, as
autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado decomunicar aos servi ços aduaneiros competentes cada partida de mercadorias,
na condi ção de este fornecer a esse servi ço todas as informa ções que este
considere necess árias para poder eventualmente exercer o seu direito à
verifica ção das mercadorias.
Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do exportador autorizado tem
valor de autoriza çãod es a ída das mercadorias.
Artigo 286
o
1. A fim de controlar a sa ída efectiva do territ ório aduaneiro da
Comunidade, o exemplar 3 do documento administrativo único deve ser
utilizado como justificativo de sa ída.
A autoriza ção prever áque o exemplar 3 do documento administrativo único
seja pr é-autenticado.
2. A pr é-autentica ção pode efectuar-se:
a) Pela aposi çãop r évia, na casa A, do carimbo da est ância aduaneira
competente e pela assinatura de um funcion ário da mesma;
b) Pela aposi ção, pelo exportador autorizado, do cunho de um carimbo
especial conforme ao modelo referido no anexo 62.
O cunho do carimbo especial pode ser pr é-impresso nos formul ários
quando a impress ão for entregue a uma tipografia aprovada para esse
efeito.
3. Antes da expedi ção da mercadoria, o exportador autorizado deve:
—cumprir as formalidades referidas no artigo 285o;
—indicar no exemplar 3 do documento administrativo único a refer ência ao
registo na escrita, bem como a respectiva data.
4. O exemplar 3, emitido em conformidade com o disposto no no2, deve
conter na casa no44:
—onúmero da autoriza ção, bem como o nome da est ância aduaneira que a
emitiu,
—uma das men ções referidas no no3 do artigo 280o.
Artigo 287o
1. A autoriza ção prevista no artigo 283ofixar áas modalidades pr áticas de
funcionamento do procedimento e determina, nomeadamente:
—as mercadorias a que se aplica,
—a forma de que se revestem as obriga ções previstas pelo artigo 285o,
—o momento em que ocorre a autoriza çãod es a ída,
—o conte údo do exemplar no3, bem como as modalidades da sua valida ção,
—as modalidades de emiss ão da declara ção complementar e o respectivo
prazo de entrega.
2. A autoriza ção pressup õe o compromisso do exportador autorizado de
tomar todas as medidas necess árias para garantir a guarda do carimbo
especial, dos formul ários revestidos do cunho do carimbo da est ância
aduaneira de exporta ção ou do cunho do carimbo especial.
Sec ção4
Disposi ções comuns às sec ções 2 e 3
Artigo 288o
1. Os Estados-membros podem prever, em vez do documento administrativo
único, a utiliza ção de um documento comercial ou administrativo ou qualquer
outro suporte quando toda a opera ção de exporta ção se efectue no territ ório
do mesmo Estado-membros ou quando essa possibilidade esteja prevista em
acordos conclu ídos entre as administra ções dos Estado-membro envolvidos.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —105
2. Os documentos ou suportes referidos no no1 devem conter pelo menos os
elementos necess ários àidentifica ção das mercadorias, bem como uma das
menções referidas no no3 do artigo 280oe serem acompanhados de um
pedido de exporta ção.
Sempre que as circunst âncias o permitam, as autoridades aduaneiras podem
aceitar que esse pedido seja substitu ído por um pedido global que cubra as
opera ções de exporta ção a efectuar durante um per íodo determinado. A
autoriza ção dada na sequ ência desse pedido global deve ser indicada nos
documentos ou suportes em quest ão.
3. O documento comercial ou administrativo equivale a justificativo de
saída do territ ório aduaneiro da Comunidade nos mesmos termos que o
exemplar 3 do documento administrativo único. Em caso de utiliza çãod e
outros suportes, as modalidades de visto de sa ída ser ão definidas, se for caso
disso, no âmbito dos acordos conclu ídos entre as administra ções dos
Estados-membros em causa.
Artigo 289o
Sempre que a totalidade de uma opera ção de exporta ção se efectuar no
territ ór i od eu mE s t a d o - m e m b r o ,e s t ep o d ep r e v e r ,p a r aa l émd o s
procedimentos referidos nas sec ções 2 e 3 e no respeito das pol íticas
comunit árias, outras simplifica ções.
PARTE II
OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULO I
INTRODU ÇÃO EM LIVRE PR ÁTICA
CAP ÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 290o
1. Sempre que as mercadorias comunit árias tenham sido exportadas ao
abrigo de um livrete ATA em aplica ção do artigo 797o, a introdu ção em livre
prática dessas mercadorias pode efectuar-se ao abrigo do livrete ATA.
2. Neste caso, a est ância aduaneira onde as mercadorias s ão introduzidas em
livre pr ática efectuar áas seguintes formalidades:
a) Verificar áos dados constantes das casas A a G da folha de reimporta ção;
b) Preencher áo talão e a casa H da folha de reimporta ção;
c) Conservar áa folha de reimporta ção.
3. Quando as formalidades relativas ao apuramento da exporta ção
tempor ária das mercadorias comunit árias forem cumpridas numa est ância
aduaneira diferente daquela por onde as mercadorias entraram no territ ório
aduaneiro da Comunidade, a condu ção dessas mercadorias entre esta est ância
aduaneira e a est ância aduaneira onde as referidas formalidades s ão
cumpridas, efectuar-se- ásem qualquer formalidade.
Artigo 290oA
O exame para o controlo, na importa ção, da massa l íquida das bananas do
código NC 0803 00 19 deve incidir num n úmero m ínimo de declara ções de
introdu ção em livre pr ática igual a 10% por ano em cada est ância aduaneira.
O exame das bananas efectuar-se- áno momento da introdu ção em livre
prática em conformidade com as normas fixadas no anexo 38B.!B
!M111993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —106
CAP ÍTULO 2
Admissão de determinadas mercadorias ao benefício de um tratamento
pautal favorável em função do seu destino especial
Sec ção1
Mercadorias distintas dos cavalos destinados a abate
Artigo 291o
1. A admiss ão de uma mercadoria ao benef ício de um tratamento pautal
favor ável em fun ção do seu destino especial, na introdu ção em livre pr ática,
estásubordinada àconcess ão de uma autoriza ção escrita àpessoa que importa
a mercadoria ou a faz importar para a sua introdu ção em livre pr ática.
2. Essa autoriza çãoéemitida, mediante pedido por escrito do interessado,
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em que a mercadoria é
declarada para introdu ção em livre pr ática.
3. No caso de mercadorias que figuram no anexo 39, o pedido deve conter,
nomeadamente, as seguintes indica ções:
a) Uma descri ção sucinta das unidades utilizadas para o tratamento previsto;
b) A natureza do tratamento previsto;c) A esp écie e a quantidade das mercadorias utilizadas;
d) Nos casos em que a al ínea n) da nota complementar 4 e a nota
complementar 5 do cap ítulo 27 da Nomenclatura Combinada s ão
aplic áveis, a esp écie e a quantidade das mercadorias obtidas, bem como
as respectivas designa ções pautais.
"M1 3O interessado deve providenciar para que, a
contento das autoridades aduaneiras, estas possam acompanhar as mercado-
rias no(s) estabelecimento(s) da empresa durante o respectivo processo
técnico de complemento de fabrico.
Artigo 292o
1. As autoridades aduaneiras podem limitar o prazo de validade da
autoriza ção prevista no artigo 291o.
2. Em caso de revoga ção da autoriza ção, o seu titular deve proceder de
imediato ao pagamento do montante dos direitos de importa ção, fixado nos
termos do artigo 208odo código e relativo às mercadorias que n ão tenham
ainda adquirido o destino especial prescrito.
Artigo 293o
O titular da autoriza çãoéobrigado a:
a) Afectar a mercadoria ao destino especial prescrito;
b) Manter uma contabilidade que permita às autoridades aduaneiras
efectuarem os controlos que considerem necess ários no respeitante à
utiliza ção efectiva da mercadoria para o destino especial prescrito e
conservar essa contabilidade.
Artigo 294o
1. A mercadoria deve ter adquirido, na sua totalidade, o destino especial
prescrito antes do termo do prazo de um ano a partir da data de aceita çãod a
declara ção de introdu ção em livre pr ática pelas autoridades aduaneiras.
2. No caso de mercadorias que figuram no anexo 40, o prazo previsto no no1
éaumentado para cinco anos.
3. Os prazos previstos nos n úmeros anteriores podem ser prorrogados pelas
autoridades aduaneiras, se a mercadoria n ão tiver sido afectada ao destino
especial devido a caso fortuito ou de for ça maior ou a requisitos inerentes ao
processo t écnico de complemento de fabrico ou de transforma çãod a
mercadoria.!B
!M8
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —107
4. No caso de mercadorias que figuram no anexo 39, aplica-se o disposto
nos nos 1 e 3, salvo disposi ções em contr ário que figuram na al ínea n) da nota
complementar 4 do cap ítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
Artigo 295o
1. S ão consideradas como afectadas ao destino especial em causa as
seguintes mercadorias:
1) Quando se tratar de mercadorias suscept íveis de uma única utiliza ção: no
momento da sua afecta ção, na totalidade, ao destino especial prescrito, de
acordo com os prazos regulamentares;
2) Quando se tratar de mercadorias suscept íveis de utiliza ções repetidas:
dois anos ap ós a primeira afecta çãoàutiliza ção prescrita; a data da
primeira afecta ção deve constar da contabilidade prevista na al ínea b) do
artigo 293oTodavia:
a) No caso de materiais constantes do anexo 40, parte 1, utilizados
pelas companhias a éreas para manuten ção ou repara ção das suas
aeronaves, quer no âmbito de acordos comerciais sobre esses
materiais, quer por necessidades pr óprias: no momento da sua
primeira afecta çãoàutiliza ção prescrita;
b) No caso de pe ças de ve ículos autom óveis destinadas àindústria de
montagem: no momento da cess ão desses ve ículos a outras pessoas;
c) No caso de mercadorias previstas no anexo 40, parte I, que tenham
sido destinadas a determinadas categorias de aeronaves para a sua
constru ção, manuten ção, transforma ção e equipamento: no momento
da cess ão da aeronave a uma pessoa distinta do titular da autoriza ção
ou no momento em que énovamente colocada àdisposi çãod o
propriet ário, nomeadamente, ap ós manuten ção, repara ção ou trans-
forma ção;
d) No caso de mercadorias previstas no anexo 40, parte II, que tenham
sido destinadas, respectivamente, a determinadas categorias deembarca ções ou às plataformas de perfura ção e de explora ção, para
a sua constru ção, repara ção, manuten ção, transforma ção, armamento
e equipamento: no momento da cess ão da embarca çãoo ud a
plataforma ou no momento em que estes s ão novamente colocados à
disposi ção do propriet ário ap ós manuten ção, repara ção ou trans-
forma ção;
e) No caso de mercadorias referidas no anexo 40, parte II, fornecidas
directamente a bordo para equipamento: no momento dessefornecimento;
f) No caso de aeronaves civis: no momento da sua inscri ção no registo
público previsto para o efeito.
2. Os desperd ícios e res íduos resultantes do processo de complemento de
fabrico ou de transforma ção da mercadoria, bem como as perdas de
mercadorias ocasionadas por fen ómenos naturais s ão consideradas como
mercadorias que foram afectas ao destino especial.
Artigo 296
o
1. Em caso de necessidade devidamente comprovada pelo titular da
autoriza ção, as autoridades aduaneiras podem autorizar a armazenagem das
mercadorias referidas na presente sec ção juntamente com mercadorias de
espécie, qualidade e caracter ísticas t écnicas e f ísicas id ênticas a estas últimas.
Nos casos dessa armazenagem, o disposto na presente sec ção aplica-se a uma
quantidade de mercadorias equivalente àdas mercadorias introduzidas em
livre pr ática nos termos do disposto na presente sec ção.
2. Em derroga ção do disposto no No 1, as autoridades aduaneiras podem
autorizar a armazenagem das mercadorias constantes do anexo 39,
introduzidas em livre pr ática em conformidade com o disposto na presente
secção, juntamente com outras mercadorias do mesmo anexo ou com óleos
brutos de petr óleos do c ódigo NC 2709 00 00.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —108
3. A armazenagem conjunta das mercadorias referidas no no2 que n ão
sejam da mesma esp écie ou n ão tenham uma qualidade e caracter ísticas
técnicas e f ísicas id ênticas s ópode ser autorizada se essas mercadorias se
destinarem integralmente a ser submetidas a um dos tratamentos previstos nas
notas complementares 4 e 5 do cap ítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
Artigo 297o
1. Em caso de cess ão das mercadorias no territ ório da Comunidade, o
cession ário deve estar na posse de uma autoriza ção emitida nos termos do
artigo 291o
2. Em derroga ção do disposto no artigo 294o, a mercadoria deve ter
adquirido na totalidade o destino especial prescrito antes do termo do prazo de
um ano a partir da data da cess ão; esse prazo pode, todavia, ser prorrogado
nas condi ções previstas no no3 do artigo 109o.
Artigo 298o
1. A expedi ção das mercadorias referidas no artigo 297ode um Estados-
-membros para outro éefectuada com base no exemplar de controlo T5
previsto nos artigos 471oa 495o, sem preju ízo das modalidades do
procedimento indicado nos nos2a8 .
2. O cedente-expedidor preenche o original e cinco c ópias do exemplar de
controlo T5. As c ópias devem ser devidamente numeradas.
No exemplar de controlo T5 devem figurar:—na casa A «Estância de partida », a est ância aduaneira competente do
territ ório do Estado-membro de partida,
—na casa n
o2, o nome ou a denomina ção e o endere ço completos do
cedente-expedidor,
—na casa no8, o nome ou a denomina ção e o endere ço completos do
cession ário-destinat ário,
—na casa «Nota importante »(em baixo da casa no14«Declarante/
/Representante »éinserido, entre os dois travess ões, um travess ão com o
seguinte texto, a saber: «—no caso de mercadorias expedidas ao abrigo do
regime “destinos especiais para o cession ário-destinat ário acima
indicado »
—nas casas nos 31 e 33, respectivamente, a designa ção das mercadorias no
estado em que se encontram no momento da expedi ção, incluindo o
número de unidades, bem como o respectivo c ódigo da Nomenclatura
Combinada,
—na casa no38, a massa l íquida das mercadorias,
—na casa no103, a quantidade l íquida das mercadorias, por extenso,
—na casa no104, ap ós ter aposto uma cruz na casa «Outros (a especificar) »,
uma das seguintes men ções em mai úsculas:
—DESTINO ESPECIAL: MERCANC ÍAS QUE DEBEN PONERSE A
DISPOSICI ÓN DEL CESIONARIO [REGLAMENTO (CEE)
No2454/93, ART ÍCULO 298],
—SÆRLIGT ANVENDELSESFORM ÅL: SKAL STILLES TIL R Å-
DIGHED FOR ERHVERVEREN (FORORDNING (E ØF)
Nr. 2454/93, ARTIKEL 298),
—BESONDERE VERWENDUNG: WAREN SIND DEM ÜBERNEH-
MER ZUR VERF ÜGUNG ZU STELLEN (ARTIKEL 298 DER
VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93),
—ΕΙ∆ΙΚ)OmikronΣ ΠΡ)Omikron)OmikronΡΙΣΜ)OmikronΣ: ΕΜΠ)OmikronΡΕΥΜΑΤΑ Π)OmikronΥ
ΠΡΕΠΕΙ ΝΑ ΤΕΘ)OmikronΥΝ ΣΤΗ ∆ΙΑΘΕΣΗ Τ)OmikronΥ ΕΚ∆)Omikron)KhiΕΑ
[ΚΑΝ)OmikronΝΙΣΜ)OmikronΣ (Ε)OmikronΚ) αριθ. 2454/93, ΑΡΘΡ)Omikron 298],
—END-USE: GOODS TO BE PLACED AT THE DISPOSAL OF THE
TRANSFEREE (REGULATION (EEC) No 2454/93, ARTICLE
298),
—DESTINATION PARTICULI ÈRE: MARCHANDISES ÀMETTRE
ÀLA DISPOSITION DU CESSIONNAIRE [R ÈGLEMENT (CEE)
No2454/93, ARTICLE 298],!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —109
—DESTINAZIONE PARTICOLARE: MERCI DA METTERE A
DISPOSIZIONE DEL CESSIONARIO [REGOLAMENTO (CEE)N. 2454/93, ARTICOLO 298],
—BIJZONDERE BESTEMMING: GOEDEREN TER BESCHIK-
KING TE STELLEN V AN DE CESSIONARIS (VERORDENING(EEG) Nr. 2454/93, ARTIKEL 298),
—DESTINO ESPECIAL: MERCADORIAS A P ÔRÀDISPOSI ÇÃO
DO CESSION ÁRIO [REGULAMENTO (CEE) N
o2454/93, AR-
TIGO 298o],
—TIETTY K ÄYTT ÖTARKOITUS: SIIRRONSAAJAN K ÄYTT ÖÖN
ASETETTA VIA TA V AROITA (ASETUS (ETY) N:O 2454/93, 298
ARTIKLA) —SÄRSKILT ÄNDAM ÅL: V ARORNA SKALL
STÄLLAS TILL MOTTAGARENS F ÖRFOGANDE (ARTIKEL
298/F ÖRORDNING (EEG) NR 2454/93),
—SÄRSKILT ÄNDAM ÅL: V ARORNA SKALL ST ÄLLAS TILL
MOTTAGARENS F ÖRFOGANDE (ARTIKEL 298/F ÖRORDNING
(EEG) NR 2454/93),
—na casa no106:
a) Nos casos em que as mercadorias tenham sido sujeitas a uma
opera ção de complemento de fabrico ou a uma transforma çãoa pósa
sua introdu ção em livre pr ática, a designa ção dessas mercadorias no
estado em que se encontravam no momento da sua introdu çãoe m
livre pr ática, bem como o respectivo c ódigo da Nomenclatura
Combinada;
b) O n úmero de registo e a data da declara ção de introdu ção em livre
prática das mercadorias, assim como o nome e o endere çod a
estância aduaneira em causa,
—na casa E, no verso ( «Reservada ao Estado-membro de partida »):
—a est ância aduaneira competente do Estado-membro de destino,
—a data da expedi ção da mercadoria.
3. O cedente-expedidor junta a primeira c ópiaàsua contabilidade, prevista
no no2, alínea b), do artigo 293o, e, antes de ser efectuada a expedi çãod a
mercadoria, transmite a segunda e terceira c ópias àestância aduaneira
competente do Estados-membros de partida, nas condi ções por esta
determinadas. Al ém disso, juntamente com a mercadoria, dever áenviar a
quarta e quinta c ópias e o original ao cession ário-destinat ário. A est ância
aduaneira acima referida conservar áa segunda c ópia e transmitir áa terceira
cópiaàestância aduaneira competente do Estados-membros de destino.
4. Logo que o cession ário-destinat ário receba a mercadoria, regist á-la-ána
sua contabilidade, prevista na al ínea b) do artigo 293o,àqual anexar áo
original e transmitir áde imediato a quarta c ópiaàestância aduaneira
competente do Estado-membro de destino, nas condi ções por esta
determinadas, indicando igualmente a data de chegada. No caso de seregistarem excedentes, faltas, substitui ções ou outras irregularidades, o
cession ário-destinat ário avisar áimediatamente do facto a referida est ância
aduaneira. Al ém disso, reenviar áa quinta c ópia ao cedente-expedidor.
5. A partir da data indicada no n
o4, as obriga ções decorrentes do presente
capítulo s ão transferidas do cedente-expedidor para o cession ário-destinat á-
rio. At éesse momento, essas obriga ções incumbem ao cedente-expedidor.
6. As mercadorias expedidas de acordo com o procedimento estabelecido no
presente artigo n ãosão apresentadas nem na est ância de partida nem na
estância de destino.
7. As disposi ções do presente artigo s ão igualmente aplic áveis às
mercadorias que circulem entre dois pontos da Comunidade, com travessiados territ órios de pa íses da Associa ção Europeia de Com ércio Livre (AECL),
e que num desses pa íses sejam objecto de uma reexpedi ção.
8. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros de partida e de destino
efectuar ão controlos ocasionais, respectivamente, junto do cedente-expedidor
e do cession ário-destinat ário. Estes devem prestar a assist ência necess ária
para o efeito bem como as informa ções solicitadas.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —110
Artigo 299o
1. Em derroga ção do disposto no artigo 293o, o preenchimento de um
exemplar de controlo T5 n ãoérequerido para o transporte de materiais
destinados àmanuten ção ou repara ção dos aer ódinos, quer no âmbito de
acordos comerciais sobre esses materiais quer por necessidades pr óprias, por
companhias a éreas que assegurem transportes internacionais.
Nesse caso, o transporte efectuar-se- ácom base na carta de porte a éreo ou
num documento equivalente, nas condi ções referidas no no6 do artigo 298o.
2. A carta de porte a éreo, ou o documento equivalente, deve, pelo menos,
conter as seguintes indica ções:
a) Denomina ção da companhia a érea expedidora;
b) Denomina ção do aeroporto de partida;
c) Denomina ção da companhia a érea destinat ária;
d) Denomina ção do aeroporto de destino;
e) Designa ção dos materiais;
f) N úmero de unidades.
As indica ções enunciadas no par ágrafo anterior podem igualmente ser
apresentadas sob a forma de c ódigo ou por refer ência a um documento junto.
3. A carta de porte a éreo ou o documento equivalente deve conter no rosto,
em letra de imprensa e em mai úsculas, uma das seguintes men ções:
—DESTINO ESPECIAL,
—SÆRLIGT ANVENDELSESFORM ÅL,
—BESONDERE VERWENDUNG,
—ΕΙ∆ΙΚ)OmikronΣ ΠΡ)Omikron)OmikronΡΙΣΜ)OmikronΣ,
—END-USE,
—DESTINATION PARTICULI ÈRE,
—DESTINAZIONE PARTICOLARE,
—BIJZONDERE BESTEMMING,
—DESTINO ESPECIAL,
—TIETTY K ÄYTT ÖTARKOITUS —SÄRSKILT ÄNDAM ÅL,
—SÄRSKILT ÄNDAM ÅL.
4. Nos Estados-membros, cada companhia a érea expedidora ou destinat ária
dos materiais previstos no no1 manter áà disposi ção das autoridades
aduaneiras competentes, para efeitos de controlo, a contabilidade prevista naalínea b) do artigo 293
o.
5. A companhia a érea expedidora conservar áum exemplar da carta de porte
aéreo ou do documento equivalente em apoio da sua contabilidade e manter á,
nas condi ções a determinar pelas autoridades aduaneiras do Estados-membros
onde est áestabelecida a companhia a érea expedidora, um outro exemplar à
disposi ção da est ância aduaneira competente.
A companhia a érea destinat ária conservar áum exemplar da carta de porte
aéreo ou do documento equivalente em apoio da respectiva contabilidade e
enviar á,n a sc o n d i ções a determinar pelas autoridades aduaneiras do
Estados-membros de destino, um outro exemplar àestância aduaneira
competente.
6. Os materiais intactos, bem como os exemplares da carta de porte a éreo ou
do documento equivalente, devem ser entregues àcompanhia a érea
destinat ária nos locais aprovados pelas autoridades aduaneiras do Estados-
-membros onde essa companhia est áestabelecida. Al ém disso, esses materiais
devem ser registados na contabilidade prevista na al ínea b) do artigo 293o.
A entrega dos materiais, dos exemplares da carta de porte a éreo ou do
documento equivalente, bem como o registo previsto no par ágrafo anterior,
deve-se realizar o mais tardar num prazo de cinco dias a contar da data dapartida do avi ão que transporta os referidos materiais.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —111
7. As obriga ções decorrentes do presente artigo s ão transferidas da
companhia a érea expedidora para a companhia a érea destinat ária na altura
em que sejam entregues a esta última os materiais intactos, bem como os
exemplares da carta de porte a éreo ou do documento equivalente.
Artigo 300o
Qualquer cess ão de mercadorias num Estados-membros deve ser notificada às
autoridades aduaneiras. A forma, o prazo, bem como as outras condi ções em
que éefectuada essa notifica çãosão fixadas pelas citadas autoridades. A
notifica ção deve claramente indicar a data da cess ão das mercadorias.
A partir desta data o cession ário assumir á, no respeitante às mercadorias
objecto da cess ão, as obriga ções decorrentes da presente sec ção.
Artigo 301o
1. A pedido do titular de uma autoriza ção emitida nos termos do artigo
291o, as autoridades aduaneiras aprovam, nas condi ções por elas determina-
das, os locais, a seguir denominados «bases operacionais em terra », nos quais
as mercadorias constantes da sec ção B da parte II do anexo 40 podem ser
armazenadas e sujeitas a opera ções de todo o g énero.
2. Sem preju ízo do disposto no artigo 298o, o movimento das mercadorias
referidas no no1 entre:
a) A base operacional em terra e as plataformas, quer estas últimas se
situem nas ou fora das águas territoriais e vice-versa;
b) Se for caso disso, a base operacional em terra e o local de embarque dos
produtos para as plataformas, bem como o local de desembarque dasplataformas e a base operacional em terra;
c) O local de embarque e as plataformas, quer se situem nas ou fora das
águas territoriais, quando as mercadorias forem embarcadas com destino
às plataformas sem passarem pela base operacional em terra e vice-versa;
d) As plataformas entre si, quer se situem nas ou fora das águas territoriais,
estáapenas sujeito ao registo adequado na contabilidade prevista na al ínea b)
do artigo 293
o.
Artigo 302o
1. A afecta ção da mercadoria a um destino distinto do prescrito pelo
tratamento pautal favor ável referido no artigo 291o s óseráautorizada pelas
autoridades aduaneiras, se o titular da autoriza ção comprovar, a contento
destas autoridades, que a mercadoria n ãopôde adquirir o destino especial
prescrito por raz ões inerentes quer ao titular da autoriza ção, quer àprópria
mercadoria.
2. Em derroga ção do disposto no no1, no caso de produtos constantes dos
anexos 40, partes I e II, a afecta ção da mercadoria a um destino distinto do
previsto pelo tratamento pautal favor áveléautorizada pelas autoridades
aduaneiras, quando estas considerarem que raz ões econ ómicas o justificam.
3. O benef ício do disposto nos n úmeros anteriores fica subordinado ao
pagamento pelo titular da autoriza ção do montante dos direitos de importa ção
fixado nos termos do artigo 208o do c ódigo.
Artigo 303o
1. A exporta ção da mercadoria do territ ório aduaneiro da Comunidade ou a
sua inutiliza ção sob controlo aduaneiro s óseráautorizada pelas autoridades
aduaneiras, se o titular da autoriza ção comprovar, a contento destas
autoridades, que a mercadoria n ãopôde adquirir o destino especial prescrito
por raz ões inerentes quer ao titular da autoriza ção, quer àprópria mercadoria.
Quando a exporta ção da mercadoria do territ ório aduaneiro da Comunidade
for autorizada, essa mercadoria ser áconsiderada como mercadoria n ão
comunit ária a partir do momento da aceita ção da declara ção de exporta ção.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —112
No caso de produtos agr ícolas, a casa no44 do documento administrativo
único, deve conter, em mai úsculas, uma das seguintes men ções:
—DESTINO ESPECIAL: MERCANC ÍAS PREVISTAS PARA LA EX-
PORTACI ÓN [REGLAMENTO (CEE) No2454/93, ART ÍCULO 303]:
APLICACI ÓN DE LOS MONTANTES COMPENSA TORIOS MONE-
TARIOS Y RESTITUCIONES AGRARIAS EXCLUIDA,
—SÆRLIGT ANVENDELSESFORMAL: V ARER BESTEMT TIL UD-
FØRSEL I (FORORDNING (E ØF) Nr. 2454/93, ARTIKEL 303):
ANVENDELSE AF MONET ÆRE UDLIGNINGSBEL ØB OG LAND-
BRUGSRESTITUTIONER ER UDELUKKET,
—BESONDERE VERWENDUNG: ZUR AUSFUHR VORGESEHENE
WAREN (ARTIKEL 303 DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93):
ANWENDUNG DER W ÄHRUNGSAUSGLEICHSBETR ÄGE UND
LANDWIRTSCHAFTLICHEN AUSFUHRERSTATTUNGENAUSGES-CHLOSSEN,
—ΕΙ∆ΙΚ)OmikronΣ ΠΡ)Omikron)OmikronΡΙΣΜ)OmikronΣ: ΕΜΠ)OmikronΡΕΥΜΑΤΑ Π)OmikronΥ ΠΡ)Omikron)OmikronΡΙ-
)7zeta)OmikronΝΤΑΙΓΙΑΕ)KsiΑΓΩΓΗ [ΚΑΝ)OmikronΝΙΣΜ)OmikronΣ (Ε)OmikronΚ)αριθ.2454/93,
ΑΡΘΡ)Omikron 303]: ΑΠ)OmikronΚΛΕΙΕΤΑΙ Η ΕΦΑΡΜ)OmikronΓΗ ΤΩΝ
Ν)OmikronΜΙΣΜΑΤΙΚΩΝ Ε)KsiΙΣΩΤΙΚΩΝ Π)OmikronΣΩΝ ΚΑΙ ΤΩΝ ΓΕΩ-ΡΓΙΚΩΝ ΕΠΙΣΤΡ)OmikronΦΩΝ,
—END-USE: GOODS DESTINED FOR EXPORTATION (REGULATION
(EEC) No 2454/93, ARTICLE 303). MONETAR Y COMPENSA TOR Y
AMOUNTS AND AGRICULTURAL REFUNDS NOT APPLICABLE,
—DESTINATION PARTICULI ÈRE: MARCHANDISES PR ÉVUES
POUR LEXPORTATION [R ÈGLEMENT (CEE) N
o2454/93, ARTICLE
303]: APPLICATION DES MONTANTS COMPENSA TOIRES MON É-
TAIRES ET RESTITUTIONS AGRICOLES EXCLUE,
—DESTINAZIONE PARTICOLARE: MERCI PREVISTE PER L ’ESPOR-
TAZIONE [REGOLAMENTO (CEE) N. 2454/93, ARTICOLO 303]:
APPLICAZIONE DEI MONTANTI COMPENSA TORI MONETARI E
RESTITUZIONI AGRICOLE ESCLUSA,
—BIJZONDERE BESTEMMING: VOOR UITVOER BESTEMDE GOE-
DEREN (VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93, ARTIKEL 303):
TOEKENNING V AN MONETAIRE COMPENSERENDE BEDRAGEN
EN LANDBOUWRESTITUTIES UITGESLOTEN,
—DESTINO ESPECIAL: MERCADORIAS PREVISTAS PARA A EX-
PORTA ÇÃO [REGULAMENTO (CEE) No2454/93, ARTIGO 303o]:
APLICA ÇÃO DOS MONTANTES COMPENSAT ÓRIOS MONET Á-
RIOS E RESTITUI ÇÕES AGR ÍCOLAS EXCLU ÍDA,
—TIETTY K ÄYTT ÖTARKOITUS: VIET ÄVIKSI TARKOITETTUJA
TA V AROITA (ASETUS (ETY) N:o 2454/93, 303 ARTIKLA: EISOVELLETA V ALUUTTOJEN TASAUSMAKSUA EIK ÄMAA-
TALOUSTUKEA) —SÄRSKILT ÄNDAM ÅL: V AROR A VSEDDA
FÖR EXPORT (ARTIKEL 303/F ÖRORDNING (EEG) Nr 2454/93
MONET ÄRA UTJ ÄMNINGSBELOPP OCH JORDBRUKSBIDRAG
UTESLUTNA),
—SÄRSKILT ÄNDAM ÅL: V AROR A VSEDDA F ÖR EXPORT (ARTI-
KEL 303/F ÖRORDNING (EEG) Nr 2454/93 MONET ÄRA UTJ ÄM-
NINGSBELOPP OCH JORDBRUKSRESTITUTIONER UTES-LUTNA).
2. Em derroga ção do disposto no n
o1, no caso de mercadorias que figuram
no anexo 40, partes I e II, a exporta ção da mercadoria do territ ório aduaneiro
da Comunidade ser áautorizada pelas autoridades aduaneiras, quando
existirem raz ões econ ómicas que o justifiquem.
3. O disposto no no1não se aplica às mercadorias armazenadas em
conjunto referidas no no3 do artigo 296o, salvo se forem, em conjunto,
exportadas ou inutilizadas.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —113
Artigo 304o
1. As mercadorias destinadas a uma utiliza ção especial, relativamente às
quais o direito de importa ção aplic ável no âmbito do destino especial n ão seja
inferior ao que lhe éaplic ável sem considerar o citado destino, devem ser
classificadas na subposi ção da Nomenclatura Combinada que compreende
esse destino especial, sem que se apliquem as disposi ções da presente sec ção.
2. As disposi ções do presente cap ítulo n ão se aplicam às mercadorias que
figuram no anexo 41.
Sec ção2
Cavalos destinados a abate
Artigo 305o
1. A introdu ção em livre pr ática dos cavalos destinados a abate do c ódigo
NC 0101 19 10 fica subordinada àcondi ção de que:
a) Seja prestada uma garantia que cubra o montante da d ívida aduaneira
suscept ível de se constituir nos termos do artigo 208odo código;
e
b) Cada cavalo esteja identificado no momento da introdu ção em livre
prática, a contento da est ância aduaneira, por uma marca claramente
legível que resulte da remo ção dos p êlos da esp ádua esquerda efectuada
por meio de tesouras ou por qualquer outro meio e que contenha o sinal
«X»indicando que o cavalo se destina ao abate, bem como um n úmero
que permita individualizar o cavalo desde o momento da sua introdu ção
em livre pr ática at éao momento do respectivo abate.
2. Os dados da marca ção constar ão da declara ção de introdu ção em livre
prática dos cavalos em causa. Uma c ópia dessa declara ção que acompanha os
cavalos deve ser enviada àautoridade referida no no1 do artigo 308o.
3. As obriga ções do declarante s ão as previstas no artigo 293o.
Artigo 306o
1. Ap ós a autoriza çãod es a ída para a introdu ção em livre pr ática, os cavalos
devem ser directamente conduzidos, atrav és de meios de transporte
devidamente selados pela autoridade competente sem preju ízo das disposi-
ções nacionais relativas àruptura e àsubstitui ção dos selos em caso de
necessidade, para um matadouro reconhecido pelas autoridades aduaneiraspara a íserem abatidos.
2. Quando da chegada ao matadouro, a desselagem do ve ículo e a descarga
dos cavalos devem-se efectuar na presen ça da autoridade competente.
3. O disposto nos n
os1e2n ão se aplica quando a est ância aduaneira que
autorizou a sa ída se situe no matadouro, desde que os cavalos fiquem de
imediato a cargo da autoridade referida no no1 do artigo 308o.
Além disso, quando a est ância aduaneira que autorizou a sa ída se situar nas
imedia ções do matadouro, as autoridades aduaneiras podem substituir a
selagem por medidas de fiscaliza ção adequadas para assegurar a transfer ência
directa dos cavalos para o matadouro e a sua tomada a cargo pela autoridade
referida no no1 do artigo 308o.
Artigo 307o
Àchegada ao matadouro, se o cavalo n ão puder ser identificado ou se n ão
tiver sido observado o disposto no artigo 306o, a autoridade competente
informar áimediatamente do facto a est ância aduaneira competente que
tomar áas medidas necess árias.
Artigo 308o
1. A prova do abate dos cavalos deve ser feita quer por um certificado
emitido para o efeito pela autoridade habilitada, quer por um visto aposto pelacitada autoridade na c ópia da declara ção referida no n
o2 do artigo 305o, que
certificam que os cavalos abatidos s ão os que foram objecto da declara çãod e
introdu ção em livre pr ática.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —114
2. No prazo de 30 dias a contar da data de aceita ção da declara çãod e
introdu ção em livre pr ática dos cavalos, a prova do abate deve chegar à
estância aduaneira em que foi entregue a referida declara ção, quer
directamente por dilig ência da autoridade referida no no 1 quer por
interm édio do declarante, consoante a decis ão de cada Estado-membro.
CAP ÍTULO 3
Gestão das medidas pautais
Sec ção1
Gest ão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem
cronol ógica das datas de aceita ção das declara ções
Artigo 308oA
1. Salvo de outro modo estipulado, quando os contingentes pautais forem
abertos por uma medida comunit ária, ser ão geridos por ordem cronol ógica
das datas de aceita ção das declara ções de introdu ção em livre pr ática.
2. Quando uma declara ção de introdu ção em livre pr ática, que inclua um
pedido v álido do declarante para beneficiar de um contingente pautal, for
aceite, o Estado-membro em causa procede, por via de notifica çãoà
Comiss ão, ao saque do contingente pautal de uma quantidade correspondente
às suas necessidades.
3. Os Estados-membros n ãoa p r e s e n t a r ão nenhum pedido de saque
enquanto n ão estiverem preenchidas as condi ções estabelecidas nos nos2e
3 do artigo 256o
4. Sob reserva do no8, as atribui ções ser ão autorizadas pela Comiss ãoa pós
a data de aceita ção da declara ção de introdu ção em livre pr ática e na medida
em que o saldo do contingente respectivo o permita. As prioridades ser ão
estabelecidas por ordem cronol ógica dessas datas.
5. Os Estados-membros comunicar ão sem demora àComiss ão todos os
pedidos de saque v álidos. Essas comunica ções devem incluir a data referida
no no4 e a quantidade exacta pedida na respectiva declara ção aduaneira.
6. Para efeitos dos nos 4 e 5, a Comiss ão estabelecer ánúmeros de ordem
quando n ão estiverem previstos na disposi ção comunit ária de abertura do
contingente pautal.
7. Quando as quantidades dos pedidos de saque de um contingente pautal
forem superiores ao saldo dispon ível do contingente, a sua atribui ção far-se- á
proporcionalmente às quantidades pedidas.
8. Para efeitos do presente artigo, a aceita ção de uma declara çãod e
introdu ção em livre pr ática pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de
Janeiro éconsiderada aceite em 3 de Janeiro. Todavia, se um destes dias for
um s ábado ou um domingo, essa aceita çãoéconsiderada ter ocorrido em 4 de
Janeiro.
9. Quando se proceder àabertura de um novo contingente pautal, a
Comiss ãonão autorizar áos saques antes do d écimo primeiro dia útil seguinte
àdata de publica ção da disposi ção que institui o contingente pautal.
10. Os Estados-membros devem transferir de imediato para a Comiss ãoa s
quantidades dos saques n ão utilizadas. Todavia, quando, ap ós o primeiro m ês
seguinte àdata do termo do prazo de validade do contingente pautal em causa,
for detectado um saque incorrecto representando uma d ívida aduaneira igual
ou inferior a 10 ecus, os Estados-membros n ão necessitam de efectuar essa
transfer ência.
11. Quando as autoridades aduaneiras anularem uma declara çãod e
introdu ção em livre pr ática relativa a mercadorias objecto de um pedido
para beneficiar de um contingente pautal, ser ácancelado o processo completo
relativo ao pedido que respeita a essas mercadorias. Os Estados-membros emcausa devem transferir de imediato para a Comiss ão todas as quantidades do
contingente pautal relativamente a essas mercadorias.
12. Os dados pormenorizadas dos pedidos de saque, apresentados pelos
diversos Estados-membros ser ão tratados confidencialmente pela Comiss ãoe
pelos outros Estados-membros.!B
!M121993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —115
Artigo 308oB
1. A Comiss ão proceder átodos os dias úteis a uma atribui çãod a s
quantidades solicitadas, excepto:
—nos dias que s ão feriados para as institui ções da Comunidade em
Bruxelas,
ou
—em circunst âncias excepcionais, em quaisquer outros dias, desde que as
autoridades competentes dos Estados-membros tenham sido do factopreviamente informadas.
2. Sob reserva do n
o8 do artigo 308oA, as atribui ções devem ter em conta
todos os pedidos n ão satisfeitos relativos a declara ções de introdu ção em livre
prática aceites at éao segundo dia inclusive que antecede a atribui ção e que
tenham sido comunicados àComiss ão.
Artigo 308oC
1. Considera-se que um contingente pautal, ap ós a primeira atribui ção, não
estánuma situa çãoc rítica, quando:
—um contingente pautal relativo aos mesmos produtos e às mesmas
origens, aberto em cada um dos dois últimos anos por um per íodo
mínimo de seis meses, n ão tiver sido esgotado antes do último dia útil do
sétimo m ês do seu per íodo de contingentamento durante esses dois anos e
—o volume inicial do novo contingente pautal n ão for inferior ao volume de
cada um dos contingentes dos últimos dois anos.
2. Quando uma percentagem de 75 % do volume inicial de um contingente
pautal n ãoc rítico tiver sido utilizada, ou quando as autoridades competentes
assim o decidirem, esse contingente ser áconsiderado como cr ítico.
Sec ção2
Vigil ância das importa ções preferenciais
Artigo 308oD
1. Quando se tiver de efectuar uma vigil ância comunit ária das importa ções
preferenciais, os Estados-membros devem fornecer àComiss ão mensalmente,
ou com intervalos mais regulares se a Comiss ão assim o solicitar, dados
pormenorizados sobre as quantidades de produtos introduzidas em livre
prática durante os meses anteriores ao abrigo das disposi ções pautais
preferenciais.
2. Os relat órios dos Estados-membros sobre a vigil ância devem indicar as
quantidades totais introduzidas em livre pr ática a partir do primeiro dia do
período em causa ao abrigo das disposi ções pautais preferenciais.
3. Os Estados-membros transmitir ãoàComiss ão os seus relat órios mensais
sobre a vigil ância o mais tardar no d écimo quinto dia seguinte ao termo do
período que éobjecto do relat ório.
4. As informa ções comunicadas pelos Estados-membros ser ão consideradas
confidenciais.!M121993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —116
TÍTULO II
OT R ÂNSITO
CAP ÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 309o
Para efeitos do presente t ítulo, entende-se por:
a)Meio de transporte , designadamente:
—qualquer ve ículo rodovi ário, reboque, semi-reboque,
—qualquer carruagem ou vag ão de caminho-de-ferro,
—qualquer embarca ção ou navio,
—qualquer aeronave,
—qualquer contentor, na acep çãod aa l ínea g) do artigo 670o;
b)Estância de partida:
a est ância aduaneira onde se inicia a opera çãod et r ânsito comunit ário;
c)Estância de passagem:
—a estância aduaneira de sa ída do territ ório aduaneiro da Comunidade,
quando a remessa deixar esse territ ório no decurso da opera çãod e
trânsito comunit ário por uma fronteira entre um Estado-membro e
um pa ís terceiro,
—ae s t ância aduaneira de entrada no territ ório aduaneiro da
Comunidade, quando as mercadorias atravessarem o territ ório dum
país terceiro no decurso da opera çãod et r ânsito comunit ário;
d)Estância de destino:
a est ância aduaneira onde as mercadorias sujeitas ao regime de tr ânsito
comunit ário devem ser apresentadas para p ôr termo àopera çãod e
trânsito comunit ário;
e) Est ância de garantia:
a est ância aduaneira onde éprestada uma garantia global ou forfet ária.
f) Pa íses da EFTA:
todos os pa íses da EFTA ou todos os pa íses que tenham aderido à
Conven ção de 20 de Maio de 1987, relativa ao regime de tr ânsito
comum (1)
CAP ÍTULO 2
Âmbito de aplicação
Artigo 310o
1. Circulam ao abrigo do regime do tr ânsito comunit ário externo, em
conformidade com o no1, alínea b), do artigo 91odo código, as mercadorias
comunit árias:
—relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de
exporta ção tendo em vista a concess ão de restitui çõesàexporta ção para
países terceiros no âmbito da pol ítica agr ícola comum,
ou
—relativamente às quais o reembolso ou a dispensa do pagamento de
direitos de importa ção est ásubordinado(a) àcondi ção de que sejam
reexportadas do territ ório aduaneiro da Comunidade ou colocadas em
entreposto aduaneiro, sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro distinto!B
(1) JO L 226 de 13. 8. 1987, p. 2!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —117
do da introdu ção em livre pr ática, ou colocadas numa zona franca ou num
entreposto franco,
ou
—introduzidas em livre pr ática no âmbito do regime de aperfei çoamento
activo, sistema de draubaque, com vista àsua exporta ção posterior sob a
forma de produtos compensadores, e em rela çãoàs quais pode ser
apresentado pelo interessado, nos termos do artigo 128odo código, um
pedido de reembolso,
ou
—sujeitas ao regime dos direitos niveladores e outras imposi çõesà
exporta ção e que foram objecto de formalidades aduaneiras de
exporta ção para pa íses terceiros no âmbito da pol ítica agr ícola comum,
ou
—provenientes das reservas de interven ção e sujeitas a medidas de controlo
de utiliza ção e/ou de destino e que foram objecto de formalidades
aduaneiras de exporta ção para pa íses terceiros no âmbito da pol ítica
agrícola comum.
2. As mercadorias referidas no no1 que n ão tenham deixado o territ ório
aduaneiro da Comunidade ser ão tratadas como mercadorias comunit árias,
contanto que seja certificada a anula ção da declara ção de exporta ção e das
formalidades aduaneiras correspondentes às medidas comunit árias que
exigiam a sua sa ída do citado territ ório aduaneiro, bem como, se for caso
disso, dos efeitos decorrentes dessas formalidades.
Artigo 311o
Sem preju ízo do no1 do artigo 310o, circulam ao abrigo do regime do tr ânsito
comunit ário interno as mercadorias comunit árias:
a) Que sejam expedidas de um ponto para outro do territ ório aduaneiro da
Comunidade com travessia do territ ório de um ou de v ários pa íses da
AECL;
c) Que sejam expedidas:
—de uma parte do territ ório aduaneiro da Comunidade, na qual s ão
aplic áveis as disposi ções da Directiva 77/388/CEE, com destino a
uma outra parte desse territ ório na qual n ãosão aplic áveis as citadas
disposi ções,
—de uma parte do territ ório aduaneiro da Comunidade, na qual n ãosão
aplic áveis as disposi ções da Directiva 77/388/CEE, com destino a
uma outra parte desse territ ório na qual s ão aplic áveis as citadas
disposi ções,
—de uma parte do territ ório aduaneiro da Comunidade, na qual n ãosão
aplic áveis as disposi ções da Directiva 77/388/CEE, com destino a
uma outra parte desse territ ório na qual n ãosão igualmente
aplic áveis as citadas disposi ções.
A utiliza ção do regime do tr ânsito comunit ário interno n ãoéobrigat ória para
as mercadorias previstas no primeiro par ágrafo da al ínea a) que sejam
transportadas exclusivamente por via mar ítima ou a érea.
Artigo 312o
O transporte, de um ponto para outro do territ ório aduaneiro da Comunidade
com travessia do territ ório de um pa ís terceiro distinto de um pa ís da AECL,
de mercadorias às quais seja aplic ável o regime de tr ânsito comunit ário, pode
ser efectuado ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário, contanto que a
travessia do referido pa ís terceiro se efectue ao abrigo de um t ítulo de
transporte único emitido num Estados-membros; nesse caso, o efeito do
referido regime ficar ásuspenso no territ ório do pa ís terceiro.!B
!M13
!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —118
CAP ÍTULO 3
Estatuto aduaneiro das mercadorias
Sec ção1
Disposi ções gerais
Artigo 313o
1. Sem preju ízo do artigo 180odo código e das excep ções referidas no no2
do presente artigo, todas as mercadorias que se encontram no territ ório
aduaneiro da Comunidade s ão consideradas mercadorias comunit árias, salvo
se se comprovar que n ãotêm estatuto comunit ário.
2. N ãosão consideradas mercadorias comunit árias, salvo se o respectivo
estatuto comunit ário for devidamente comprovado, nos termos dos artigos
314oa 323o:
a) As mercadorias introduzidas no territ ório aduaneiro da Comunidade, em
conformidade com o artigo 37odo código;
b) As mercadorias que se encontram em dep ósito tempor ário ou colocadas
numa zona ou entreposto francos;
c) As mercadorias sujeitas a um regime suspensivo.Em derroga ção do primeiro par ágrafo da al ínea a) e em conformidade com o
n
o5 do artigo 38odo c ódigo, as mercadorias introduzidas no territ ório
aduaneiro da Comunidade s ão consideradas mercadorias comunit árias, salvo
se se comprovar que n ãotêm estatuto comunit ário:
—quando, em caso de transporte por via a érea, tenham sido embarcadas ou
transbordadas num aeroporto da Comunidade com destino a umaeroporto situado no territ ório aduaneiro da Comunidade, contanto que
o transporte se efectue ao abrigo de um t ítulo de transporte único emitido
num Estado-membro
ou
—quando, em caso de transporte por via mar ítima, forem transportadas
entre portos situados no territ ório aduaneiro da Comunidade no âmbito de
servi ços de linha regulares autorizados, em conformidade com os artigos
313
oA e 313oB;
d) As mercadorias contidas nas remessas expedidas duma esta çãod e
correios situada no territ ório aduaneiro da Comunidade, quando as
embalagens ou os documentos que as acompanham tenham aposta uma
etiqueta conforme com o modelo que figura no anexo 42. As autoridadesaduaneiras do Estado-membro de expedi çãosão obrigadas a apor ou a
mandar apor a referida etiqueta nas embalagens e nos documentos de
acompanhamento sempre que se tratar de mercadorias n ão comunit árias;
e) As mercadorias transportadas por via mar ítima de um porto situado no
territ ório aduaneiro da Comunidade para outro porto situado no mesmo
territ ório, sempre que forem transportadas:
—a bordo de uma embarca ção proveniente de um pa ís terceiro que
transporte mercadorias embarcadas num pa ís terceiro e que tenha
feito escala em um ou mais portos comunit ários,
ou
—a bordo de uma embarca ção cujo destino seja um pa ís terceiro, que
transporte mercadorias embarcadas num porto comunit ário com
destino a um pa ís terceiro e que tenha feito escala em um ou mais
portos comunit ários,
ou
—a bordo de uma embarca ção que tenha feito escala em um ou mais
portos em pa íses terceiros situados entre o porto de partida
comunit ário e o porto de destino comunit ário,!B
!M13
!M7
!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —119
!M5
ou
—a bordo de um navio proveniente de um pa ís terceiro para onde
tenham sido transbordadas mercadorias de um outro navio
proveniente de um porto comunit ário,
ou
—a bordo de uma embarca ção que chegue directamente a uma zona
franca,
ou
—a bordo de uma embarca ção que tenha feito escala num porto em que
exista uma zona franca, salvo se se comprovar, atrav és de um visto
das autoridades aduaneiras nos documentos da embarca ção, que esta
proveio de uma parte desse porto situada fora da zona franca.
3. a) Sem preju ízo do disposto no artigo 170o do c ódigo, o capit ãod o
navio ou o seu representante deve informar as autoridades aduaneiras
do porto em que as mercadorias s ão descarregadas da chegada do
navio e indicar de que porto a embarca ção partiu com a sua carga
inicial, bem como todos os portos em que tenha feito escala ou emque deveria fazer escala antes de chegar ao porto de destino
comunit ário. Caso lhe seja solicitado, o capit ão do navio apresentar á
os documentos, tais como o di ário de bordo, para confirmar as
informa ções prestadas.
Se a informa ção solicitada n ão for julgada suficiente pelas
autoridades aduaneiras do porto de destino, todas as mercadorias
transportadas a bordo da embarca çãosão consideradas n ão
comunit árias, salvo se se comprovar o seu car ácter comunit ário em
conformidade com o disposto nos artigos 314
oa 323o;
b) A fim de cumprir as obriga ções referidas na al ínea a), o capit ãod o
navio ou o seu representante pode apresentar às autoridades
aduaneiras dos portos comunit ários em que as mercadorias s ão
desembarcadas uma c ópia de uma nota informativa, visada pelas
autoridades aduaneiras do porto de partida situado no territ ório
aduaneiro da Comunidade, que indique o porto de destino final
previsto, bem como todos os portos em que o navio possa fazerescala.
Todavia, a apresenta ção de uma nota informativa ser áobrigat ória
sempre que o navio transporte mercadorias abrangidas pelo disposto
no n
o1 do artigo 91odo código;
c) As autoridades aduaneiras do porto de destino podem n ão aplicar o
disposto nas al íneas a) e b) às embarca ções:
—relativamente às quais, dado o tipo de opera ções mar ítimas e a
área geogr áfica em que essas opera ções são efectuadas, n ão
exista qualquer d úvida de que tais embarca ções efectuam
transportes unicamente entre portos comunit ários sem escala
em pa íses terceiros,
ou
—que sejam exploradas por companhias de navega ção autorizadas
a utilizar o procedimento simplificado descrito no no11 do
artigo 448o.
Artigo 313oA
1. Um servi ço de linha regular define-se como um servi ço mar ítimo que
efectua regularmente o transporte de mercadorias e em que as embarca ções a
ele afectas circulam apenas entre portos situados no territ ório aduaneiro da
Comunidade, n ão podendo ter proced ência, destino ou escala fora deste
territ ório ou em zonas francas situadas em portos do territ ório aduaneiro da
Comunidade.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir prova do respeito das
disposi ções relativas aos servi ços de linha regulares autorizados.!B
!M131993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —120
Quando as autoridades aduaneiras verificarem que as disposi ções relativas aos
servi ços de linha regulares autorizados n ão foram respeitadas, informar ão
imediatamente do facto todas as autoridades aduaneiras envolvidas.
Artigo 313oB
1. A pedido de uma companhia de navega ção, as autoridades aduaneiras do
Estado-membro em cujo territ ór i oac o m p a n h i ad en a v e g a çãoe s t á
estabelecida ou representada, podem autorizar a cria ção de servi ços de linha
regulares de acordo com as autoridades aduaneiras dos restantes Estados--membros envolvidos.
2. Do pedido devem constar:a) Os portos em causa;b) Os nomes dos navios autorizados a efectuar o servi ço regular;
c) Qualquer outra informa ção exigida pelas autoridades aduaneiras,
nomeadamente o calend ário da rota.
3. A autoriza çãosóseráconcedida às companhias de navega ção que:
a) Estejam estabelecidas ou representadas no territ ório aduaneiro da
Comunidade e a cujas escritas as autoridades aduaneiras competentespossam aceder;
b) N ão tenham cometido infrac ções graves ou recidivas àlegisla ção
aduaneira ou fiscal;
c) Possam apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que
exploram um servi ço regular na acep çãod on
o1 do artigo 313oA;
d) Assumam o compromisso de que:
—nas rotas para as quais ésolicitada autoriza ção, não ser ão feitas
quaisquer escalas em portos de pa íses terceiros ou em zonas francas
de portos situados no territ ório aduaneiro da Comunidade, nem
quaisquer transbordos no alto mar, e que
—o certificado de autoriza ção ser áconservado a bordo do navio e ser á
apresentado às autoridades aduaneiras competentes, sempre que estas
o solicitarem.
4. Logo que recebam um pedido, as autoridades aduaneiras do Estado-
-membro às quais esse pedido éapresentado (autoridades requerentes)
informar ão do facto as autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros,
em cujos territ órios se situam os portos servidos pelo servi ço de linha regular
em quest ão (autoridades requeridas).
As autoridades requeridas acusar ão a recep ção do pedido.
Num prazo de sessenta dias a contar da data de recep ção do pedido, as
autoridades requeridas notificar ão o seu acordo ou rejei ção. A rejei çãod e v e
ser sempre justificada. Na aus ência de resposta, as autoridades requerentes
emitir ão a autoriza ção, a qual ser áaceite pelos restantes Estados-membros
envolvidos.
As autoridades requerentes emitir ão o certificado de autoriza ção num ou em
vários exemplares, consoante o caso, de acordo com o modelo constante do
anexo 42A e informar ão do facto as autoridades requeridas dos outros
Estados-membros envolvidos. Cada certificado de autoriza ção ter áum
número de ordem destinado a individualiz á-lo. Esse n úmero éo mesmo para
todos os exemplares.
5. A partir do momento em que um servi ço regular éautorizado, a sua
utiliza ção torna-se obrigat ória para a companhia de navega ção. A supress ão
ou modifica ção das caracter ísticas do servi ço de linha regular autorizado
devem ser comunicadas pela companhia de navega çãoàs autoridades
requerentes.
6. A revoga ção da autoriza ção ou a supress ão do servi ço regular devem ser
comunicadas pelas autoridades requerentes às autoridades requeridas dos
restantes Estados-membros envolvidos. Qualquer modifica ção do servi çod e
linha regular deve ser comunicada pelas autoridades requerentes às
autoridades requeridas dos restantes Estados-membros envolvidos, nos termosdo procedimento previsto no n
o4.!M131993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —121
7. Sempre que uma embarca ção referida no no1 do artigo 313oA for
forçada, por circunst âncias fortuitas ou motivos de for ça maior, a efectuar um
transbordo no alto mar ou a estacionar temporariamente em portos de pa íses
terceiros ou em zonas francas situadas em portos do territ ório aduaneiro da
Comunidade, a companhia de navega ção informar áimediatamente do facto as
autoridades aduaneiras dos portos seguintes do servi ço regular em quest ão.
Artigo 314o
1. Quando as mercadorias n ãosão consideradas comunit árias na acep çãod o
artigo 313o, o seu estatuto comunit ário s ópode ser comprovado em
conformidade com o no2 quando:
a) Forem transportadas com proveni ência de um outro Estado-membro e
sem travessia do territ ório de pa íses terceiros;
b) Forem transportadas com proveni ência de um outro Estado-membro e
com travessia do territ ório de pa íses terceiros, ao abrigo de um t ítulo de
transporte único emitido num Estado-membro, ou
c) Forem transbordadas num pa ís terceiro para um meio de transporte
diferente daquele a bordo do qual tinham sido inicialmente carregadas efor emitido um novo documento de transporte, contanto que esse novodocumento seja acompanhado de uma c ópia do documento de transporte
original emitido para o transporte das mercadorias desde o Estado-
-membro de partida at éao Estado-membro de destino. As autoridades
aduaneiras da est ância de destino, no âmbito da coopera ção adminis-
trativa entre os Estados-membros, efectuar ão controlos a posteriori a fim
de verificar a exactid ão das men ções que figuram na c ópia do documento
original de transporte.
2. A prova do estatuto comunit ário das mercadorias s ópode ser
estabelecida:
a) Atrav és de um dos documentos previstos nos artigos 315
oa 318o,
b) Segundo as regras previstas nos artigos 319oa 323o,
c) Atrav és do documento de acompanhamento previsto pelo Regulamento
(CEE) no2719/92 da Comiss ão(1)
d) Atrav és do documento previsto no artigo 325o,
e) Atrav és do documento previsto no artigo 816oque atesta o estatuto
comunit ário das mercadorias, ou
f) Atrav és do exemplar de controlo T5, nos termos do artigo 843o
3. Os documentos ou as regras previstas no no2não podem ser utilizados
para mercadorias relativamente às quais tenham sido cumpridas as
formalidades de exporta ção ou que estejam sujeitas ao regime de
aperfei çoamento activo, sistema de draubaque.
4. Quando os documentos ou as modalidades previstos no no2 forem
utilizados para mercadorias comunit árias providas de embalagens n ão
comunit árias, o documento que atesta o estatuto comunit ário das mercadorias
deve conter uma das seguintes men ções:
—envases N
—N-emballager
—N-Umschlie ßungen
—Συσκευασία N
—N packaging
—emballages N
—imballaggi N
—N-verpakkingsmiddelen
—embalagens N
—N-pakkaus
—Nförpackning!M13
(1) JO L 276 de 19. 9. 1992, p. 1.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —122
c) Que estejam providas de embalagens que n ão possuam car ácter
comunit ário;
d) Que n ão sejam transportadas directamente de um para outro Estado-
-membros
Consideram-se como transportadas directamente de um para outro
Estado-membro:
—as mercadorias cujo transporte se efectue sem travessia do territ ório
de um pa ís terceiro,
—as mercadorias cujo transporte se efectue com travessia do territ ório
de um ou de v ários pa íses terceiros, contanto que a travessia desses
países se efectue ao abrigo de um t ítulo de transporte único emitido
num Estado-membro.
—as mercadorias transportadas, ap ós transbordo num pa ís terceiro, por
um meio de transporte diferente daquele a bordo do qual tenham sidoinicialmente carregadas. Neste caso, o novo documento de transporte
seráacompanhado de uma c ópia do documento de transporte original
emitido para o transporte das mercadorias desde o Estado-membrode partida at éao Estado-membro de destino. As autoridades
aduaneiras da est ância de destino, no âmbito da coopera ção
administrativa entre os Estados-membros, efectuam controlos a
posteriori a fim de ser verificada a exactid ão das men ções que
figuram na c ópia do documento original de transporte.
Artigo 315
o
1. Quando a prova do estatuto comunit ário das mercadorias éfeita atrav és
da apresenta ção de um documento T2L, esse documento deve ser estabelecido
em conformidade com os nos 2 a 7 do presente artigo.
1.A. A prova do estatuto comunit ário de mercadorias com destino ou
proveni ência de uma parte do territ ório aduaneiro da Comunidade na qual n ão
se aplicam as disposi ções da Directiva 77/388/CEE éfeita atrav ésd a
apresenta ção de um documento T2LF.
Os nos 2 a 7 do presente artigo e os artigos 316oa 324oaplicam-se mutatis
mutandis .
2. O documento T2L éemitido em formul ário conforme com o exemplar 4
ou com o exemplar 4/5 do modelo do formul ário constante dos anexos 31 e
32.
Este formul árioécompletado, se for caso disso, por um ou por v ários
formul ários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo
de formul ário constante dos anexos 33 e 34.
Quando os Estados-membros n ão autorizarem a utiliza ção dos formul ários
complementares em caso de recurso a um sistema informatizado de
tratamento das declara ções comportando a edi ção destas últimas, esse
formul ário ser ácompletado por um ou por v ários formul ários conformes com
o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formul ário constante dos
anexos 33 e 34.
3. O interessado ap õe a sigla «T2L»na subcasa direita da casa no1d o
formul ário e a sigla «T2L bis »na subcasa direita da casa no1 do ou dos
formul ários complementares utilizados.
4. Sempre que um documento T2L deva ser emitido para uma remessa que
contenha mais do que uma esp écie de mercadorias, as indica ções respeitantes
a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de carga, na
acepção dos artigos 341oa 344o, em vez de serem indicadas nas casas no31
«V olume e designa ção das mercadorias »,no32«Adiçãono»eno35«Massa
bruta (kg) »e, se for caso disso, no33«Código das mercadorias »,n o3 8
«Massa l íquida (kg) »eno44«Menções especiais, documentos apresentados,
certificados e autoriza ções»do formul ário utilizado para fins de emiss ãod o
documento T2L.
Quando se utilizarem listas de carga, ser ão trancadas as casas em quest ãod o
formul ário destinado àemiss ão do documento T2L.!B
!M5
!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —123
5. A parte superior do rect ângulo referido na al ínea b) do artigo 342o
destina-se a receber a sigla «T2L»; a parte inferior deste rect ângulo destina-se
a receber o visto das autoridades aduaneiras, tal como previsto no no2, alínea
b), do artigo 316o.
A coluna «País de expedi ção/de exporta ção»da lista de carga n ão deve ser
completada.
6.Éapresentado o mesmo n úmero de exemplares da lista de carga que do
documento T2L a que esta se refere.
7. Quando se juntarem diversas listas de carga a um mesmo documento
T2L, estas devem conter um n úmero de ordem atribu ído pelo interessado; o
número de listas de carga juntas éindicado na casa no4«Listas de carga »do
formul ário utilizado para emiss ão do documento T2L.
Artigo 316o
1. Sem preju ízo do disposto no artigo 394o, o documento T2L éemitido
num único exemplar.
2. O documento T2L e, se for caso disso, o ou os documentos T2L bis ser ão,
a pedido do interessado, visados pelas autoridades aduaneiras do Estado-
-membro de partida. O visto deve conter as seguintes men ções, que devem
figurar, na medida do poss ível, na casa C (est ância de partida) destes
documentos:
a) Relativamente ao documento T2L, o nome e o carimbo da est ância de
partida, a assinatura do funcion ário competente, a data do visto e ou o
número do registo ou o n úmero da declara ção de expedi ção, se essa
declara ção for necess ária;
b) Relativamente ao documento T2L bis,on úmero que consta do
documento T2L. Este n úmero deve ser aposto quer por meio de um
carimbo que contenha o nome da est ância de partida quer àmão. Neste
último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da referida
estância.
Estes documentos ser ão entregues ao interessado logo que cumpridas as
formalidades relativas àexpedi ção das mercadorias para o Estado-membro de
destino.
Artigo 317o
1. A prova do estatuto comunit ário de uma mercadoria é, nas condi ções
abaixo indicadas, feita atrav és da apresenta ção da factura ou do documento de
transporte relativo a essa mercadoria.
2. A factura ou o documento de transporte, referidos no no1, deve conter,
pelo menos, o nome e o endere ço completo do expedidor ou do declarante
caso este n ão seja o expedidor, a quantidade, a natureza, as marcas e os
números dos volumes, a designa ção das mercadorias, bem como a massa
bruta expressa em quilogramas e, se for caso disso, os n úmeros dos
contentores.
O declarante deve apor de forma evidente no referido documento a sigla
«T2L», acompanhada da sua assinatura manuscrita.
3. A factura ou o documento de transporte devidamente preenchido e
assinado pelo declarante ser á, a pedido deste último, visado pelas autoridades
aduaneiras do Estado-membro de partida. Este visto deve conter o nome e ocarimbo da est ância de partida, a assinatura do funcion ário competente, a data
do visto e o n úmero do registo ou o da declara ção de expedi çãoo ud e
exporta ção, se for necess ária essa declara ção.
4. Se o valor total das mercadorias comunit árias inclu ídas na factura ou no
documento de transporte, preenchido e assinado em conformidade com o n
o2
ou com o artigo 224o,não exceder 10 000 ecus, o declarante fica dispensado
de apresentar esse documento para aposi çãod ov i s t o às autoridades
aduaneiras do Estado-membro de partida.
Nesse caso, a factura ou o documento de transporte devem conter, para al ém
das indica ções referidas no no2, a indica ção relativa àestância de partida.!B
!M13
!B
!M131993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —124
5. As disposi ções do presente artigo s óse aplicam se a factura ou
documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias comuni-tárias.
Artigo 317
oA
1. Aprova do estatuto comunit ário de uma mercadoria é, nas condi ções
abaixo indicadas, feita atrav és da apresenta ção do manifesto da companhia de
navega ção relativo a essa mercadoria.
2. Do manifesto devem constar, pelo menos, as men ções seguintes:
a) O nome e o endere ço completo da companhia de navega ção;
b) A identifica ção do navio;
c) O local e a data de carga das mercadorias;d) O local de descarga das mercadorias.
Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo menos as
menções seguintes:
a) Uma refer ência ao conhecimento ou a qualquer outro documento
comercial;
b) A quantidade, natureza, marcas e n úmero dos volumes;
c) A designa ção das mercadorias;
d) A massa bruta em quilogramas;
e) Os n úmeros dos contentores, se for caso disso;
f) Os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:
—« C»para as remessas de mercadorias declaradas como comunit árias;
—« F»para as remessas de mercadorias com destino ou proveni ência de
uma parte do territ ório aduaneiro da Comunidade na qual n ãos e
aplicam as disposi ções da Directiva 77/388/CEE;
—« N»para qualquer outro tipo de remessa.
3. O manifesto, devidamente preenchido e assinado pela companhia de
navega ção, pode, a pedido desta, ser visado pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro de partida. O visto deve conter a identifica ção e o carimbo da
estância de partida, a assinatura do funcion ário competente e a data do visto.
Artigo 318
o
Quando o documento utilizado para justificar o car ácter comunit ário das
mercadorias for emitido a posteriori , deve conter a vermelho uma das
seguintes men ções:
—Expedido a posteriori,
—Udstedt efterf ølgende,
—Nachtr äglich ausgestellt,
—Εκδ)omikronθέν εκ των υστέρων,
—Issued retroactively,
—Délivréa posteriori ,
—Rilasciato a posteriori,
—Achteraf afgegeven,
—Emitido a posteriori,
—annettu j älkikäteen —utfärdat i efterhand,
—utfärdat i efterhand.!B
!M13
!B
!A11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —125
Artigo 319o
1. Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma caderneta
TIR ou de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a justificar o car ácter
comunit ário das mercadorias e sem preju ízo do disposto no no 2 do artigo
314o, apor de forma evidente, na casa reservada àdesigna çãod a s
mercadorias, a sigla «T2L», acompanhada da sua assinatura, em todas as
folhas correspondentes da(o) caderneta/livrete utilizada(o) antes da apresen-tação da(o) mesma(o) para aposi ção do visto da est ância de partida. A sigla
«T2L»deve, em todas as folhas em que for aposta, ser autenticada com o
carimbo da est ância de partida, acompanhado da assinatura do funcion ário
competente.
2. Quando a caderneta TIR ou o livrete ATA incluir simultaneamente
mercadorias comunit árias e mercadorias n ãoc o m u n i t árias, estas duas
categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente e a sigla«T2L»deve ser aposta de forma clara de modo a que abranja unicamente as
mercadorias comunit árias.
Artigo 320
o
Na medida em que deva ser estabelecido o car ácter comunit ário de um
veículo rodovi ário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade,
este ve ículo éconsiderado como comunit ário:
a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matr ícula
respectivos e que as caracter ísticas da sua matr ícula, tal como resultam
desse documento e eventualmente da placa de matr ícula, estabele çam, de
forma inequ ívoca, que tem car ácter comunit ário;
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 315oa
323o.
Artigo 321o
Na medida em que deva ser estabelecido o car ácter comunit ário de um vag ão
de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-ferro de umEstado-membro da Comunidade, este vag ãoéconsiderado como comunit ário:
a) Desde que o n úmero do c ódigo e a marca de propriedade (sigla) nele
apostos estabele çam, de forma inequ ívoca, que tem car ácter comunit ário;
b) Nos outros casos, mediante a apresenta ção de um dos documentos
referidos nos artigos 315
oa 318o.
Artigo 322o
1. Na medida em que deva ser estabelecido o car ácter comunit ário das
embalagens utilizadas para transporte de mercadorias no âmbito das trocas
intracomunit árias, suscept íveis de serem reconhecidas como pertencentes a
uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que sejam devolvidas vazias,após utiliza ção, a partir de um outro Estado-membro, estas embalagens s ão
consideradas como comunit árias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunit árias, sem que
exista qualquer d úvida quanto àsinceridade desta declara çã;o;
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 315
oa
323o.
2. A simplifica ção referida no no1éconcedida no que respeita aos
recipientes, embalagens, palettes e outros materiais similares, àexcep ção dos
contentores na acep ção do artigo 670o.
Artigo 323o
Na medida em que deva ser estabelecido o car ácter comunit ário das
mercadorias que acompanham os passageiros ou que est ão contidas nas suas
bagagens, estas mercadorias, desde que n ão se destinem a fins comerciais, s ão
consideradas como comunit árias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunit árias, sem que
exista qualquer d úvida quanto àsinceridade desta declara ção;
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 315oa
322o.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —126
!M13
Artigo 323oA
1. Quando, nos termos do no2, al ínea f) do artigo 91odo c ódigo, o
transporte de uma mercadoria n ão comunit ária de um ponto para outro do
territ ório aduaneiro da Comunidade éefectuado atrav és de remessas por via
postal (incluindo as encomendas postais), as autoridades aduaneiras do
Estado-membro de expedi ção devem apor ou mandar apor nas embalagens e
nos documentos de acompanhamento uma etiqueta conforme com o modeloque figura no anexo 42.
2. Quando o transporte de uma mercadoria comunit ária com destino ou
proveni ência de uma parte do territ ório aduaneiro da Comunidade na qual n ão
se aplicam as disposi ções da Directiva 77/388/CEE éefectuado atrav ésd e
remessas por via postal (incluindo as encomendas postais), as autoridadesaduaneiras do Estado-membro de expedi ção devem apor ou mandar apor nas
embalagens e nos documentos de acompanhamento uma etiqueta conforme
com o modelo que figura no anexo 42B.
Artigo 324
o
As administra ções aduaneiras dos Estados-membros assistir-se- ão mutua-
mente no controlo da autenticidade e da exactid ão dos documentos, bem
como da regularidade das modalidades, que, nos termos do disposto no
presente cap ítulo, s ão utilizados para justificar o car ácter comunit ário das
mercadorias.
Sec ção2
Disposi ções espec íficas relativas aos produtos da pesca mar ítima e aos
produtos extra ídos do mar por navios
Artigo 325o
1. Para efeitos da presente sec ção entende-se por:
a)Navio de pesca comunit ário:qualquer navio matriculado e registado na
parte do territ ório de um Estado-membro pertencente ao territ ório
aduaneiro da Comundiade e que arvore pavilh ão de um Estado-membro,
que efectue a captura dos produtos da pesca mar ítima e se for caso disso,
o seu tratamento a bordo;
b)Navio-f ábrica comunit ário:qualquer navio matriculado ou registado na
parte do territ ório de um Estado-membro pertencente ao territ ório
aduaneiro da Comunidade e que arvore pavilh ão de um Estado-membro,
que n ão efectue a captura dos produtos da pesca mar ítima mas que
efectue o seu tratamento a bordo.
2. Deve ser apresentado um formul ário T2M, estabelecido em conformidade
com o disposto nos artigos 327oe 337o, a fim de justificar o car ácter
comunit ário:
a) Dos produtos da pesca mar ítima capturados fora das águas territoriais de
um pa ís ou territ ório que n ão perten ça ao territ ório aduaneiro da
Comunidade por um navio de pesca comunit ário; e
b) Das mercadorias obtidas, a partir desses produtos, a bordo do referido
navio ou de um navio-f ábrica comunit ário, no fabrico das quais tenham
sido, eventualmente, utilizados outros produtos de car ácter comunit ário,
—acondicionados, se for caso disso, em embalagens com car ácter
comunit ário e que se destinem a ser introduzidos no territ ório
aduaneiro da Comunidade nas circunst âncias previstas no artigo
326o.
3. A prova do car ácter comunit ário dos produtos da pesca mar ítima e dos
outros produtos que s ão capturados ou extra ídos do mar, fora das águas
territoriais de um pa ís ou territ ório que n ão pertence ao territ ório aduaneiro da
Comunidade, ou dos produtos extra ídos ou capturados em águas do territ ório
aduaneiro da Comunidade por navios de um pa ís terceiro, deve ser fornecida
pelo di ário de bordo ou por qualquer outro meio comprovativo desse car ácter.!B
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —127
Artigo 326o
1. O formul ário T2M deve ser apresentado relativamente aos produtos e
mercadorias mencionados no no2 do artigo 325oque sejam transportados
directamente com destino ao territ ório aduaneiro da Comunidade:
a) Pelo navio de pesca comunit ário que efectuou a captura e, se for caso
disso, o tratamento dos referidos produtos;
b) Por um outro navio de pesca comunit ário ou pelo navio-f ábrica
comunit ário que efectuou o tratamento dos referidos produtos trans-
bordados do navio previsto na al íneas a);
c) Por qualquer outro navio para o qual tenham sido transbordados os
referidos produtos e mercadorias dos navios previstos nas al íneas a) e b)
sem que seja efectuada nenhuma altera ção; ou
d) Por um meio de transporte coberto por um t ítulo de transporte único
emitido no pa ís ou no territ ório que n ão pertence ao territ ório aduaneiro
da Comunidade em que os referidos produtos e mercadorias tenham sido
desembarcados dos navios previstos nas al íneas a), b) e c).
A partir do momento em que éapresentado, o documento T2M n ão pode
voltar a ser utilizado para justificar o car ácter comunit ário dos produtos e
mercadorias a que se refere.
2. As autoridades aduaneiras respons áveis do porto onde os produtos e/ou as
mercadorias s ão descarregados do barco referido na al ínea a) do no1, podem
renunciar a aplicar o primeiro par ágrafo quando n ão subsistam d úvidas sobre
a origem dos ditos produtos e/ou mercadorias, ou quando seja aplic ável a
declara ção referido no no1 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2847/93 do
Conselho (1).
Artigo 327o
1. O formul ário no qual éemitido o documento T2M deve ser conforme ao
modelo que figura no anexo 43.
2. O papel a utilizar para o original éum papel sem pastas mec ânicas,
colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado.
Apresentar-se- árevestido no rosto e no verso de uma impress ão de fundo
guilhochado de cor verde que torna vis íveis quaisquer falsifica ções por
processos mec ânicos ou qu ímicos.
3. O formato do formul ário T2M éde 210 por 297 mil ímetros, sendo
admitida uma toler ância m áxima de 5 mil ímetros para menos e de 8
milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
4. O formul ário deve ser impresso numa das l ínguas oficiais da
Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro a
que pertence o navio de pesca.
5. Os formul ários T2M ser ão agrupados em cadernetas de dez formul ários,
cada um deles constitu ído por um original destac ável da caderneta e uma
cópia n ão destac ável obtida por decalque. As cadernetas conter ão, na p ágina 2
da capa, as notas que figuram no anexo 44.
6. Cada formul ário T2M ter áum n úmero de s érie destinado a individualiz á-
-lo. Este n úmero ser áo mesmo tanto para o original como para a c ópia.
7. Os Estados-membros podem reservar-se o direito da impress ão dos
formul ários T2M e do seu agrupamento em cadernetas ou confi á-la a
tipografias que tenham recebido a sua aprova ção. Neste último caso, deve-se
fazer refer ência a esta aprova çãon ap ágina 1 da capa de cada caderneta e no
original de cada formul ário. Tanto a p ágina 1 como o original de cada
formul ário devem ainda mencionar o nome e o endere ço da tipografia ou
conter um sinal que permita a sua identifica ção.!M7
(1)J O noL 261 de 20. 10. 1993, p. 1.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —128
8. O formul ário T2M deve ser preenchido numa das l ínguas oficiais da
Comunidade àmáquina ou de forma leg ívelàmão; neste último caso, deve
ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. N ão deve conter emendas nem
rasuras. As altera ções introduzidas devem-se efectuar riscando as indica ções
erradas e acrescentando, se for caso disso, as indica ções pretendidas.
Qualquer altera ção assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou
a declara ção que cont ém a altera ção.
Artigo 328o
A caderneta de formul ários T2M ser áemitida, mediante pedido do
interessado, pela est ância aduaneira comunit ário competente para a
fiscaliza ção do porto de explora ção do navio de pesca comunit ário
destinat ário da referido caderneta.
A emiss ão processar-se- áapenas quando o interessado tiver preenchido, na
língua do formul ário, as casas 1 e 2, e preenchido e assinado a declara ção que
figura na casa 3, de todos os originais e c ópias dos formul ários que a
caderneta cont ém. Aquando da emiss ão da caderneta, a referida est ância
preencher áa casa B de todos os originais e c ópias dos formul ários nela
contidos.
A caderneta tem um prazo de efic ácia de dois anos a contar da data de
emiss ão indicada na p ágina 2 da sua capa. A validade dos referidos
formul árioséatestada pela presen ça na casa A de todos os originais e c ópias,
de um carimbo da autoridade competente para o registo do navio de pesca
comunit ário destinat ário da referida caderneta.
Artigo 329o
O capit ão do navio de pesca comunit ário deve preencher a casa 4, e a casa 6
sempre que os produtos capturados forem sujeitos a um tratamento a bordo donavio, devendo igualmente preencher e assinar a declara ção que figura na
casa 9 do original e da c ópia de um dos formul ários que comp õem a
caderneta, por ocasi ão:
a) De cada transbordo dos produtos para um dos navios, previstos no n
o1,
alínea b) do artigo 326o, que efectuem o seu tratamento;
b) De cada transbordo dos produtos para qualquer outro navio que os
transporte directamente, sem nenhum tratamento, com destino a um porto
do territ ório aduaneiro da Comunidade ou a um outro porto para serem,
em seguida, encaminhados para o territ ório aduaneiro da Comunidade;
c) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num porto do
territ ório aduaneiro da Comunidade, sem preju ízo do disposto no no2d o
artigo 326o;
d) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num outro porto
para serem, em seguida, encaminhados para o territ ório aduaneiro da
Comundiade (SIC! Comunidade).
O tratamento a que forem sujeitos os produtos acima mencionados deve ser
registado no di ário de bordo.
Artigo 330o
O capit ão do navio referido no no1, alínea b), do artigo 326o, deve preencher
a casa 6 e preencher e assinar a declara ção que figura na casa 11 do original
do formul ário T2M por ocasi ão de cada desembarque das mercadorias num
porto do territ ório aduaneiro da Comunidade ou num outro porto - para serem,
em seguida, encaminhadas para o territ ório aduaneiro da Comunidade - ou do
respectivo transbordo para outro navio tendo em vista o mesmo destino.
O tratamento a que forem sujeitos os produtos transbordados deve ser
registado no di ário de bordo.
Artigo 331o
Aquando do primeiro transbordo dos produtos ou das mercadorias previsto no
artigo 329o,a línea a) ou al ínea b), deve ser preenchida a casa 10 do original e
da c ópia do formul ário T2M; em caso de segundo transbordo, tal como
previsto no artigo 330o, deve ser igualmente preenchida a casa 12 do original!B
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —129
do formul ário T2M. A declara ção do transbordo correspondente deve ser
assinada pelos dois capit ães em quest ão, devendo o orginal do formul ário
T2M ser entregue ao capit ão do navio para o qual os produtos ou mercadorias
forem transbordados. As opera ções de transbordo devem ser sempre
registadas no di ário de bordo dos dois navios.
Artigo 332o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o formul ário
T2M tiverem sido transportados para um pa ís ou territ ório que n ão pertence
ao territ ório aduaneiro da Comunidade, o formul ário s óé válido se a
declara ção da casa 13 tiver sido preenchida e visada pelas autoridades
aduaneiras desse pa ís ou territ ório.
2. Quando certos lotes de produtos ou mercadorias n ão forem encaminhados
para o territ ório aduaneiro da Comunidade, a designa ção, a natureza, a massa
bruta e o destino atribu ído aos lotes desses produtos ou mercadorias devem
ser indicados na casa «Observa ções»do formul ário T2M.
Artigo 333o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o formul ário
T2M tiverem sido transportados para um pa ís ou territ ório que n ão pertence
ao territ ório aduaneiro da Comundiade e se destinarem a ser encaminhados
para o territ ório aduaneiro da Comunidade em remessas fraccionadas,
relativamente a cada remessa o interessado ou o seu representante:
a) Deve indicar, na casa «Observa ções»do formul ário T2M inicial, a
quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta (em
quilogramas), o destino atribu ídoàremessa, bem como o n úmero do
extracto abaixo referido;
b) Deve elaborar um «Extracto »T2M, utilizando para o efeito um
formul ário original extra ído da caderneta de formul ários T2M emitida
nos termos do artigo 328o.
Em cada «Extracto »e na respectiva c ópia que fica na caderneta T2M
deve figurar uma refer ência ao formul ário T2M inicial previsto na al ínea
a), devendo ser inclu ída uma das seguintes men ções em caracteres
visíveis:
—Extracto
—Udskrift
—Auszug
—Απ)omikronacuteσπασµα
—Extract
—Extrait
—Estratto
—Uittreksel
—Extracto
—Ote
—Utdrag.
O formul ário«Extracto »T2M que acompanha a remessa parcial para o
territ ório aduanerio da Comunidade deve conter, nas casas 4, 5, 6, 7 e 8, a
indica ção da designa ção, da natureza, do c ódigo NC e da quantidade dos
produtos ou mercadorias objecto da remessa parcial. Al ém disso, a declara ção
da casa 13 deve ser preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras do pa ís
ou territ ório onde os produtos ou mercadorias permaneceram.
2. Sempre que a totalidade dos produtos e mercadorias que s ão objecto do
formul ário T2M inicial mencionado na al ínea a) do no1 tiver sido encaminha
para o territ ório aduaneiro da Comunidade, a declara ção da casa 13 do
referido formul ário deve ser preenchida e visada pelas autoridades
mencionadas no no1. Esse formul ário deve ser enviado àestância aduaneira
prevista no artigo 328o.!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —130
3. Sempre que certos lotes de produtos ou mercadorias n ãof o r e m
encaminhados para o territ ório aduaneiro da Comunidade, a designa ção, a
natureza, a massa bruta e o destino atribu ído aos lotes dos referidos produtos
ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observa ções»do formul ário
T2M inicial.
Artigo 334o
Os formul ários T2M, inicial ou «Extracto », devem ser apresentados na
estância aduaneira de introdu ção no territ ório aduaneiro da Comunidade dos
produtos e mercadorias a que se referem. N ão obstante, quando a introdu ção
se efectua ao abrigo de um regime de tr ânsito que se tenha iniciado fora do
referido territ ório, os formul ários devem ser apresentados àestância aduaneira
de destino desse regime.
As autoridades aduaneiras da referida est ância t êm a faculdade de exigir a sua
tradu ção. As autoridades podem, com o fim de controlar a exactid ão das
menções apostas no documento T2M, exigir a apresenta ção de todos os
documentos adequados, e, eventualmente, dos documentos de bordo dos
navios. A est ância aduaneira preencher áa casa C do referido formul ário T2M
e de uma das suas c ópias que ser áenviada àestância aduaneira prevista no
artigo 328o.
Artigo 335o
Em derroga ção dos artigos 332o, 333oe 334o, quando os produtos ou as
mercadorias a que se refere o formul ário T2M tiverem sido transportados para
um pa ís terceiro parte na Conven ção relativa a um regime de tr ânsito comum
e se destinarem a ser encaminhados para o territ ório aduaneiro da
Comunidade ao abrigo de um procedimento «T2»numa única remessa ou
em remessas fraccionadas, a casa «Observa ções»do formul ário T2M é
anotada com a(s) refer ência(s) desse procedimento.
Quando a totalidade dos produtos e das mercadorias objecto do referido
formul ário T2M tiver sido expedida para o territ ório aduaneiro da
Comunidade, a declara ção da casa 13 desse formul ário deve ser preenchida
e visada pelas autoridades aduaneiras desse pa ís. Uma c ópia desse formul ário
jápreenchido éenviada àestância aduaneira referida no artigo 328o.
Se for caso disso, éaplic ável o disposto no no2 do artigo 332o.
Artigo 336o
A caderneta de formul ários T2M deve ser apresentada sempre que as
autoridades aduaneiras o exigirem.
Sempre que, antes de terem sido utilizados todos os formul ários T2M, o navio
ao qual se refere a caderneta prevista no artigo 327odeixar de reunir as
condi ções exigidas, sempre que todos os exemplares contidos na caderneta
tiverem sido utilizados ou sempre que tiver terminado o seu prazo de efic ácia,
a caderneta deve ser restitu ída imediatamente àestância aduaneira que a
emitiu.
Artigo 337o
O artigo 324oaplica-se mutatis mutandis .!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —131
CAP ÍTULO 4
O trânsito comunitário externo
Sec ção1
Procedimento
Artigo 341o
1. Para circular ao abrigo do regime do tr ânsito comunit ário externo,
qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declara ção T1, nas condi ções
fixadas na presente sec ção. Por declara ção T1 entende-se uma declara ção
emitida num formul ário correspondente aos modelos que constam dos anexos
31 a 34 e utilizado de acordo com as notas referidas nos anexos 37 e 38.
2. Nas condi ções fixadas nos artigos 343oa 345oe 383o, podem ser
utilizadas, com base no modelo que figura no anexo 45, listas de carga como
partes descritivas das declara ções de tr ânsito comunit ário. Esta utiliza çãoe m
nada afecta as obriga ções relacionadas com as formalidades relativas,
consoante o caso, a qualquer regime de expedi ção/exporta ção, ou a qualquer
regime no Estado-membro de destino, nem as relacionadas com os respectivosformul ários.
Por lista de carga entende-se qualquer documento comercial que obede çaàs
condi ções dos artigos 342
oa 345oe do artigo 383o, bem como dos artigos
386oa 388o.
Artigo 342o
As listas de carga cont êm:
a) O t ítulo: «Lista de carga »;
b) Um rect ângulo de 70 mil ímetros por 55 mil ímetros dividido numa parte
superior de 70 mil ímetros por 15 mil ímetros, destinada a receber a sigla
«T»seguida de uma das men ções previstas no no1 do artigo 346o, e uma
parte inferior de 70 mil ímetros por 40 mil ímetros, destinada a receber as
indica ções referidas no no3 artigo 345o;
c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabe çadas pelos seguintes
dizeres:
—número de ordem,
—marcas, n úmeros, quantidade e natureza dos volumes; designa ção
das mercadorias,
—país de expedi ção/de exporta ção,
—massa bruta (kg),
—reservado àadministra ção.
Os interessados podem adaptar a largura dessas colunas conforme necess ário.
Todavia, a coluna intitulada «Reservado àadministra ção»deve ter uma
largura de, pelo menos, 30 mil ímetros. Os interessados podem ainda dispor
livremente dos espa ços, exceptuando os previstos nas al íneas a), b) e c).
Artigo 343o
1. Apenas o rosto do formul ário pode ser utilizado como lista de carga.
2. Cada adi ção constante da lista de carga deve ser precedida de um n úmero
de ordem.
3. Cada adi ção deve, se for caso disso, ser seguida das men ções especiais
previstas na regulamenta ção comunit ária, designadamente em mat éria de
política agr ícola comum, da indica ção dos documentos apresentados, dos
certificados e autoriza ções.
4. Imediatamente por baixo da última inscri ção, deve ser tra çada uma linha
horizontal e os espa ços não utilizados devem ser trancados por forma a tornar
imposs ível qualquer aditamento posterior.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —132
Artigo 344o
1. As autoridades aduaneiras de cada Estados-membros podem autorizar a
utiliza ção, como listas de carga, na acep çãod ono2 do artigo 341o, de listas
que n ão satisfa çam todas as condi ções do no 2, segundo par ágrafo, do artigo
341o e as do artigo 342o.
A utiliza ção de tais listas s ópode ser autorizada se:
a) Forem emitidas por empresas cuja escrita se baseie num sistema
integrado de tratamento electr ónico ou autom ático de dados;
b) Forem concebidas e preenchidas de modo a poderem ser utilizadas sem
dificuldade pelas autoridades aduaneiras;
c) Mencionarem, para cada adi ção, a quantidade, a natureza, as marcas e
números dos volumes, a designa çãod a sm e r c a d o r i a s ,op a ísd e
expedi ção/de exporta ção, bem como a massa bruta, em quilogramas.
2. Pode igualmente ser autorizada a utiliza ção, como listas de carga
referidas no no 1, de listas descritivas emitidas para cumprimento dasformalidades de expedi ção/de exporta ção, mesmo que essas listas sejam
emitidas por empresas cuja escrita n ão se baseie num sistema integrado de
tratamento electr ónico ou autom ático de dados.
3. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem autorizar que
as empresas cuja escrita se baseia num sistema integrado de tratamentoelectr ónico ou autom ático de dados e que, por for ça dos nos 1 e 2, est ãojá
autorizadas a utilizar listas dum modelo especial, utilizem igualmente essas
listas para as opera ções de tr ânsito comunit ário que digam apenas respeito a
uma esp écie de mercadorias, se esta facilidade se tornar necess ária em virtude
dos programas inform áticos das empresas em causa.
Artigo 345
o
1. Quando o respons ável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas
de carga para uma remessa que compreenda diversas esp écies de mercadorias,
as casas no15«País de expedi ção/de exporta ção»,no33«Código das
mercadorias »,no35«Massa bruta (kg) »,no38«Massa l íquida (kg) »e, se for
caso disso, no44«Menções especiais, documentos apresentados, certificados
e autoriza ções»do formul ário utilizado para efeitos do tr ânsito comunit ário
são trancadas, n ão podendo a casa no31«V olumes e designa ção das
mercadorias »desse formul ário ser preenchida para indica ção das marcas,
números, quantidade e natureza dos volumes e designa ção das mercadorias.
Esse formul ário n ão pode ser completado por formul ários complementares.
2. A lista de carga éapresentada no mesmo n úmero de exemplares que o
formul ário utilizado para efeitos do tr ânsito comunit ário a que se refere.
3. Quando do registo da declara ção, a lista de carga recebe o mesmo n úmero
de registo do formul ário utilizado para efeitos do tr ânsito comunit ário a que
ela se refere. Este n úmero ser áaposto por meio de um carimbo que contenha
o nome da est ância de partida ou àmão. Neste último caso, deve ser
acompanhado do carimbo oficial da est ância de partida.
Éfacultativa a assinatura de um funcion ário da est ância de partida.
4. Quando forem juntas diversas listas de carga ao mesmo formul ário,
utilizado para efeitos do tr ânsito comunit ário, essas listas devem ter um
número de ordem atribu ído pelo respons ável principal. O n úmero de listas de
carga juntas éindicado na casa no 4, «Listas de carga », do referido
formul ário.
5. Uma declara ção emitida num formul ário do documento administrativo
único, contendo na subcasa direita da casa no1 a sigla «T1»ou a sigla «T2»e
completada por uma ou mais listas de carga, éválida, consoante o caso, como
declara çãod et r ânsito comunit ário externo ou como declara çãod et r ânsito
comunit ário interno, referidas, respectivamente, no no1 do artigo 341oou no
artigo 381o.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —133
Artigo 346o
1. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do regime do tr ânsito
comunit ário externo, o respons ável principal inscrever áa sigla «T1»na
subcasa direita da casa no1 do formul ário utilizado. Em caso de utiliza çãod e
formul ários complementares, o respons ável principal inscrever áa sigla «T1
bis»na subcasa direita da casa no1 do formul ário ou dos formul ários
complementares utilizados.
Quando os Estados-membros n ão autorizarem a utiliza ção dos formul ários
complementares em caso de recurso a um sistema informatizado detratamento das declara ções comportando a edi ção destas últimas, o formul ário
da declara çãod et r ânsito comunit ário deve ser completado por um ou por
vários formul ários cujos modelos constam dos anexos 31 e 32. Nesse caso,
seráinserida a sigla «T1 bis »na subcasa direita da casa n
o1 dos referidos
formul ários.
2. A declara ção T1 ser áassinada pelo respons ável principal e apresentada
na est ância de partida em, pelo menos, tr ês exemplares.
3. Quando o regime do tr ânsito comunit ário se seguir, no Estado-membro de
partida, a um outro regime aduaneiro, a declara ção T1 far árefer ência a esse
regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes.
Artigo 347o
1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar
mercadorias em diversas est âncias de partida como para a sua descarga em
diversas est âncias de destino.
2. Apenas podem figurar numa mesma declara ção T1 mercadorias
carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e
que se destinem a ser transportadas de uma mesma est ância de partida para
uma mesma est ância de destino.
Para efeitos de aplica ção do primeiro par ágrafo, considera-se que constituem
umúnico meio de transporte, na condi ção de transportarem mercadorias que
devem ser expedidas conjuntamente:
a) Um ve ículo rodovi ário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou
semi-reboques;
b) Uma composi ção de carruagens ou de vag ões de caminho-de-ferro;
c) As embarca ções que constituam um conjunto único;
d) Os contentores carregados num meio de transporte na acep çãod o
presente artigo.
Artigo 348o
1. A est ância de partida aceitar áe registar áa declara ção T1, fixar áo prazo
em que as mercadorias devem ser apresentadas na est ância de destino e
tomar áas medidas de identifica ção que considerar necess árias.
1 a.. Nos casos em que sejam aplic áveis as disposi ções do artigo 362o,o u
nos casos em que as autoridades aduaneiras considerem necess ário, a est ância
de partida pode determinar um itiner ário para as mercadorias. O itiner ário
pode apenas ser alterado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em
que as mercadorias se encontram, no decurso do itiner ário determinado ap ósa
apresenta ção dum pedido pelo respons ável principal. As autoridades
aduaneiras anotar ãoa si n f o r m a ções pertinentes no documento T1 e
informar ão, sem demora, as autoridades aduaneiras da est ância de partida.
Os Estados-membros adoptar ão as disposi ções necess árias para lutar contra
quaisquer infrac ções ou irregularidades e para as punir eficazmente.
1 b. Em caso de for ça maior, o transportador pode desviar-se do itiner ário
fixado. As mercadorias e o documento T1 devem ser apresentados semdemora às autoridades aduaneiras mais pr óximas, no Estado-membro em que
se encontra a remessa. Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem informar
sem demora a est ância de partida da altera ção do itiner ário e anotar as
informa ções pertinentes no documento T1.!B
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —134
2. A est ância de partida anotar áo documento T1 em conformidade,
conservar áo exemplar a ela destinado e entregar áos outros exemplares ao
respons ável principal ou ao seu representante.
Artigo 349o
1. Em regra geral, a identifica ção das mercadorias ser áassegurada por meio
de selagem.
2. A selagem efectuar-se- á:
a) Por capacidade, quando o meio de transporte tiver sido aprovado nos
termos de outras disposi ções ou tiver sido reconhecido apto para esse fim
pela est ância de partida;
b) Por volume, nos restantes casos.3. Consideram-se suscept íveis de serem reconhecidos aptos para selagem
por capacidade os meios de transporte:
a) Que possam ser selados de forma simples e eficaz;
b) Que sejam constru ídos de forma a que nenhuma mercadoria deles possa
ser retirada ou neles introduzida sem arrombamento que deixe vest ígios
visíveis ou sem ruptura dos selos;
c) Que n ão contenham espa ços dissimulados que permitam ocultar
mercadorias;
e
d) Cujos espa ços reservados àcarga sejam de f ácil acesso para a visita das
autoridades aduaneiras.
4. A est ância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta
outras medidas eventuais de identifica ção, a descri ção das mercadorias no
documento T1 ou nos documentos complementares permita a sua identifi-cação.
Artigo 350
o
1. O transporte de mercadorias efectuar-se- áao abrigo dos exemplares do
documento T1 entregues ao respons ável principal ou ao seu representante pela
estância de partida.
2. Os exemplares do documento T1 ser ão apresentados sempre que exigido
pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 351o
Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão a lista e o hor ário de
funcionamento das est âncias competentes para as opera ções de tr ânsito
comunit ário.
A Comiss ão comunicar áessas informa ções aos outros Estados-membros.
Artigo 352o
1. A remessa e os exemplares do documento T1 ser ão apresentados nas
estâncias de passagem.
2. O transportador entregar áem cada est ância de passagem um aviso de
passagem emitido num formul ário conforme ao modelo que consta do anexo
46.
3. As est âncias de passagem n ão proceder ãoàinspec ção das mercadorias,
salvo em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos.
4. Sempre que o transporte se efectuar utilizando uma est ância de passagem
diferente da que figura no documento T1, a est ância de passagem utilizada
enviar ásem demora o aviso de passagem àestância que figura no referido
documento.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —135
Artigo 353o
Os exemplares do documento T1 entregues pela ou pelas est âncias de partida
devem ser apresentados às autoridades aduaneiras interm édias sempre que
uma carga ou descarga de mercadorias se efectuar sob a al çada dessas
autoridades.
Artigo 354o
1. As mercadorias que figurem num documento T1 podem ser objecto de
transbordo para outro meio de transporte, sob a vigil ância das autoridades
aduaneiras do Estado-membro em cujo territ ório o transbordo se efectue, sem
que haja necessidade de efectuar uma nova declara ção. Nesse caso, as
autoridades aduaneiras anotar ão o documento T1 em conformidade.
2. As autoridades aduaneiras podem, nas condi ções que fixarem, autorizar o
transbordo sem a sua vigil ância. Nesse caso, o transportador anotar áo
documento T1 em conformidade e informar á, para fins de obten çãod eu m
visto, as autoridades aduaneiras do Estado-membro onde se efectuou o
transbordo.
Artigo 355o
1. No caso de ruptura dos selos durante o transporte por uma causa
independente da vontade do transportador, este deve solicitar, no mais curto
prazo, que tal facto seja lavrado em auto pelas autoridades aduaneiras doEstado-membro onde se encontre o meio de transporte. Se for poss ível, a
autoridade aduaneira interveniente apor ánovos selos.
2. Em caso de acidente que tome necess ário o transbordo para outro meio de
transporte, aplicar-se- áo disposto no artigo 354
o.
3. Em caso de perigo iminente que torne necess ária a descarga imediata,
total ou parcial, o transportador pode tomar medidas por sua pr ópria
iniciativa. Far árefer ência ao facto no documento T1. Nesse caso éaplic ável o
no1.
4. Quando, em consequ ência de acidentes ou de outros incidentes ocorridos
durante o transporte, o transportador n ão tiver possibilidade de respeitar o
prazo referido no artigo 348o, deve do facto avisar a autoridade aduaneira
referida no no1 no mais curto prazo. Essa autoridade anotar áo documento T1
em conformidade.
Artigo 356o
1. As mercadorias e o documento T1 devem ser apresentados na est ância de
destino.
2. A est ância de destino anotar áos exemplares do documento T1 em fun ção
do controlo efectuado, devolver áimediatamente um exemplar àestância de
partida e conservar áo outro exemplar.
3. A opera çãod et r ânsito comunit ário pode terminar numa est ância distinta
da prevista no documento T1. Nesse caso, essa est ância passa a ser a est ância
de destino.
3 a. Nos casos em que sejam aplic áveis as disposi ções do artigo 362o, ou nos
casos em que as autoridades aduaneiras considerem necess ário, a est ância de
destino s ópode ser alterada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em que as mercadorias se encontram, ap ós a apresenta ção de um pedido pelo
respons ável principal e com a concord ância da est ância de partida. As
autoridades aduaneiras informar ão a est ância de destino inicialmente prevista
e anotar ão as informa ções pertinentes no documento T1.
4. O prazo exigido pela est ância de partida, em que as mercadorias devem
ser apresentadas na est ância de destino, vincula as autoridades aduaneiras dos
países cujo territ órioéatravessado durante a opera çãod et r ânsito comunit ário
enão pode ser alterado por essas autoridades.
5. Quando as mercadorias forem apresentadas na est ância de destino findo o
prazo fixado pela est ância de partida e a inobserv ância desse prazo for devida
a circunst âncias devidamente justificadas e aceites pela est ância de destino,
não imput áveis nem ao transportador nem ao respons ável principal,
considera-se que este último respeitou o prazo fixado.!B
!M7
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —136
Artigo 357o
1. A pessoa que apresenta na est ância de destino um documento de tr ânsito
comunit ário, bem como a remessa a que ele se refere, pode obter, mediante
pedido, um recibo.
2. O formul ário em que épassado o recibo que certifica a apresenta ção, na
estância de destino, de um documento de tr ânsito comunit ário, bem como da
remessa a que se refere, deve ser conforme ao modelo que figura no anexo 47.Contudo, no que diz respeito ao documento de tr ânsito comunit ário, o recibo
pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar
de devolu ção do referido documento.
3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter,
fora do quadro reservado àestância de destino, outras indica ções relativas à
remessa, limitando-se por ém a validade do visto da est ância de destino às
indica ções contidas no referido quadro.
Artigo 358
o
Os Estados-membros t êm a faculdade de designar um ou mais organismos
centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas est âncias
competentes do Estado-membro de destino. Os Estados-membros que tenham
designado para o efeito esses organismos, informar ão do facto a Comiss ão,
precisando qual o tipo de documentos a devolver. A Comiss ão comunicar á
essa informa ção aos outros Estados-membros.
Sec ção2
Garantias
Subsec ção1
Disposi ções gerais
Artigo 359o
1. A garantia referida no no1 do artigo 94odo código éválida em toda a
Comunidade.
2. A garantia pode ser prestada globalmente para v árias opera ções de
trânsito comunit ário ou isoladamente para uma única opera çãod et r ânsito
comunit ário.
3. Sem preju ízo do disposto no no2 do artigo 373o, a garantia consistir áem
fiança solid ária de uma terceira pessoa singular ou colectiva, que satisfa çaa s
condi ções previstas no artigo 195odo código.
4. O termo de garantia referido no no3 deve ser conforme ao modelo:
—do anexo 48, se se tratar de uma garantia global,
—do anexo 49, se se tratar de uma garantia isolada,
—do anexo 50, se se tratar de uma garantia forfet ária.
5. Quando as disposi ções legislativas, regulamentares e administrativas
nacionais ou os usos correntes o exigirem, qualquer Estado-membro pode
mandar subscrever o termo de garantia sob uma forma diferente, desde que
tenha efeitos id ênticos aos do termo previsto como modelo.
Subsec ção2
Garantia global
Artigo 360o
1. S óserão autorizadas a utilizar a garantia global as pessoas:
a) Estabelecidas no Estado-membro em que a garantia se encontra
constitu ída;
b) Que tenham utilizado o regime de tr ânsito comunit ário de modo regular
durante os seis meses precedentes, seja como respons áveis principais ou!B
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —137
expedidores, ou sejam reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como
tendo um historial s ólido em termos de situa ção financeira que lhes
permita satisfazer os seus compromissos;
c) Que n ão tenham cometido uma infrac ção grave ou repetida àlegisla ção
aduaneira e fiscal.
2. A garantia global ser áconstitu ída numa est ância de garantia.
3. A est ância de garantia determinar áo montante da fian ça, aceitar áo
compromisso do fiador e dar áum acordo pr évio que permita ao respons ável
principal efectuar qualquer opera çãod et r ânsito comunit ário, no limite da
fiança, independentemente da est ância de partida.
4. A quem tiver obtido um acordo pr évio ser ápassado, nas condi ções
fixadas nos artigos 363oa 366oum ou mais certificados de garantia emitidos
num formul ário conforme ao modelo que consta do anexo 51.
5. Em cada documento T1 deve ser feita refer ência ao certificado de
garantia.
6. A est ância de garantia revogar áo acordo pr évio para utiliza çãod a
garantia global quando deixarem de estar reunidas as condi ções referidas no
no1.
Artigo 361o
1. O montante da garantia global éfixado em 100 % dos direitos e outras
imposi ções legalmente devidos, com um n ível m ínimo de 7 000 ecus, de
acordo com o procedimento previsto no no4, salvo nos casos referidos no no2.
2. As autoridades aduaneiras poder ão fixar o montante da garantia global
em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposi ções legalmente devidos,
com um n ível m ínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto
no no4, desde que:
—durante o per íodo de dois anos, o operador tenha efectuado regularmente
opera ções de tr ânsito comunit ário ao abrigo do regime de garantia global,
—o operador n ão tenha faltado às suas obriga ções durante esse per íodo,
—a garantia reduzida cubra, pelo menos, o montante da d ívida aduaneira,
—as mercadorias n ão constem da lista do anexo 52 e n ão se encontrem
exclu ídas da garantia global.
3. A excep ção prevista no no2não ser áaplic ável caso as condi ções
referidas nesse n úmero deixarem de prevalecer.
"M94.3A est ância de garantia proceder áa uma avalia ção relativa ao
período de uma semana:
a) das remessas expedidas,
b) dos direitos e outras imposi ções legalmente devidos, tendo em conta a
tributa ção mais elevada aplic ável num dos pa íses em causa.
A avalia ção ser áfeita com base na documenta ção comercial e contabil ística
do interessado relativa às mercadorias transportadas no decorrer do ano
anterior, dividindo-se seguidamente o montante obtido por 52.
No caso de requerentes da garantia global, a est ância de garantia proceder á,
em colabora ção com o interessado, a uma estimativa das quantidades, valores
e imposi ções aplic áveis às mercadorias que ser ão transportadas durante um
determinado per íodo, com base nos dados j ádispon íveis. Por extrapola ção, a
estância de garantia determinar áo valor e a tributa ção previs íveis das
mercadorias que ser ão transportadas durante um per íodo de uma semana.
"M95.3A est ância de garantia deve proceder a um exame anual do
montante da garantia global, em particular em fun ção das informa ções obtidas
junto das est âncias de partida, e reajustar, eventualmente, esse montante.!M9
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —138
Artigo 362o
1. Seja por iniciativa da Comiss ão ou na sequ ência de pedido apresentado
por um Estado-membro, o recurso àgarantia global ser átemporariamente
proibido nos casos em que a garantia se destinar a cobrir opera ções de tr ânsito
comunit ário externo relativas às mercadorias objecto de decis ão da Comiss ão,
em conformidade com o procedimento do comit é, em virtude da qual tais
mercadorias sejam consideradas como apresentando riscos acrescidos defraude.
2. A exclus ão das mercadorias do sistema de garantia global est álimitada a
um prazo de 12 meses, salvo se a Comiss ão decidir da recondu ção desse prazo
em conformidade com o procedimento do comit é.
Artigo 362
oA
No caso de opera ções de tr ânsito comunit ário externo abrangidas pelo
disposto no artigo 362osão aplic áveis as seguintes medidas:
a) O c ódigo NC deve ser inscrito no documento T1;
b) Em todos os exemplares dos documentos T1 considerados deve figurar a
menção seguinte, a vermelho, aposta transversalmente no formul ário e
com uma dimens ãomínima de 100 ×10 mm
—Artículo 362 del Reglamento (CEE) no2454/93
—Forordning (E ØF) nr. 2454/93, artikel 362
—Artikel 362 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93
—Άρθρ)omikron 362 τ)omikronυ καν)omikronνισµ)omikronύ (Ε)OmikronΚ) αριθ. 2454/93
—Article 362 of Regulation (EEC) No 2454/93
—Article 362 du r èglement (CEE) no2454/93
—Articolo 362 del regolamento (CEE) n. 2454/93
—Artikel 362 van Verordening (EEG) nr. 2454/93
—Artigo 362odo Regulamento (CEE) no2454/93
—Asetuksen (ETY) N:o 2454/93 362 artikla
—Förordning (EEG) nr 2454/93 artikel 362;
c) As c ópias de retorno dos documentos T1, ostentando a referida men ção,
devem ser devolvidas àestância de partida o mais tardar no dia útil
seguinte àquele em que a remessa e o documento T1 forem apresentados
na est ância de destino.
Artigo 363o
1. No verso do certificado de garantia, o respons ável principal designar á,
sob a sua responsabilidade, no momento da emiss ão do certificado ou em
qualquer outro momento durante o prazo de validade do referido certificado,as pessoas que habilitou para assinarem, em seu nome, as declara ções de
trânsito comunit ário. Cada designa ção incluir áa indica ção do apelido e do
nome pr óprio da pessoa habilitada, acompanhada do esp écime da sua
assinatura. Qualquer inscri ção de uma pessoa habilitada deve ser validada
pela assinatura do respons ável principal. Deixa-se ao respons ável principal a
faculdade de trancar as casas que n ão deseje utilizar.
2. O respons ável principal pode, a qualquer momento, anular a inscri çãod o
nome de uma pessoa habilitada indicada no verso do certificado.
Artigo 364
o
Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado
numa est ância de partida éconsiderada como o representante habilitado do
respons ável principal.!M7
!M13
!M7
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —139
Artigo 365o
O prazo de validade do certificado de garantia n ão pode exceder dois anos.
Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela est ância de
garantia por um per íodo n ão superior a dois anos.
Artigo 366o
Em caso de rescis ão do contrato de garantia, o respons ável principal é
obrigado a restituir, sem demora, àestância de garantia, todos os certificados
de garantia v álidos que lhe tenham sido emitidos.
Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão os elementos de identifica ção
dos certificados ainda v álidos que n ão tenham sido restitu ídos. A Comiss ão
informar ádo facto os outros Estados-membros.
Subsec ção3
Garantia forfet ária
Artigo 367o
1. Os Estados-membros podem aceitar que a fian ça garantia, por
declara ção, por um único termo e para um montante forfet ário de 7 000
ecus, o pagamento dos direitos e demais imposi ções eventualmente devidos
por ocasi ão de qualquer opera çãod et r ânsito comunit ário efectuado sob sua
responsabilidade, seja qual for o respons ável principal. Esta disposi ção
aplicar-se- ásem preju ízo do disposto no artigo 368o
2. A garantia forfet ária ser áconstitu ída numa est ância de garantia.
Artigo 368o
1. Salvo nos casos mencionados nos nos 2 e 3, a est ância de partida n ão
pode exigir uma garantia superior ao montante forfet ário de 7 000 ecus por
declara çãod et r ânsito comunit ário, qualquer que seja o montante dos direitos
e demais imposi ções relativos às mercadorias que s ão objecto de uma
determinada declara ção.
2. Quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunst âncias que
lhe s ão espec íficas, envolver riscos acrescidos e por esse motivo a garantia de
7 000 ecus for insuficiente, a est ância aduaneira de partida exigir áuma
garantia superior m últipla de 7 000 ecus, necess ária para a garantia dos
direitos e outras referentes àtotalidade das mercadorias a expedir.
Uma opera ção de transporte deve, em especial, ser considerada como
envolvendo riscos acrescidos quando se referir às mercadorias às quais, no
que respeita àutiliza ção da garantia global, sejam aplic áveis as disposi ções do
artigo 362o.
3."M5Além disso, os transportes de mercadorias inclu ídas na lista que
figura no anexo 52 implicam um aumento da garantia forfet ária quando a
quantidade da mercadoria ou das mercadorias transportadas exceder a
correspondente ao montante forfet ário de 7 000 ecus. 3
Neste caso, o montante fixo éelevado para o m últiplo de 7 000 ecus,
necess ário para a garantia dos direitos referentes àtotalidade das mercadorias
a expedir.
4. Nos casos mencionados nos nos 2 e 3, o respons ável principal deve
entregar na est ância de partida o n úmero de t ítulos de garantia forfet ária
correspondente ao m últiplo de 7 000 ecus exigido.
Artigo 369o
1. Quando a declara çãod et r ânsito comunit ário englobar outras mercadorias
para al ém das que constam da lista do anexo 52, as disposi ções relativas à
garantia forfet ária aplicar-se- ão como se as duas categorias de mercadorias
fossem objecto de declara ções separadas.
2. Em derroga ção do disposto no no1, n ão deve ser tomada em
considera ção a presen ça das mercadorias de uma das duas categorias cuja
quantidade ou valor seja irrelevante.!B
!M5
!M7
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —140
Artigo 370o
1. A aceita ção, pela est ância de garantia, do compromisso do fiador implica,
para este último, uma autoriza ção para emitir, nas condi ções previstas no
termo de garantia, o t ítulo ou t ítulos de garantia forfet ária exigidos às pessoas
que pretendam efectuar, na qualidade de respons ável principal e a partir de
uma est ância de partida da sua escolha, uma opera çãod et r ânsito comunit ário.
2. O formul ário em que éemitido o t ítulo de garantia forfet ária deve estar
em conformidade com o modelo que figura no anexo 54. Todavia, as men ções
constantes do verso desse modelo podem figurar na parte superior do rosto,
antes da indica ção do organismo emissor, permanecendo inalteradas as
menções subsequentes.
3. O fiador assumir áa responsabilidade at éao montante m áximo de 7 000
ecus por t ítulo de garantia forfet ária.
4. Sem preju ízo do disposto nos artigos 368oe 371o, cada t ítulo de garantia
forfet ária permite ao respons ável principal efectuar uma opera çãod et r ânsito
comunit ário. O t ítulo, entregue àestância de partida, ser ápor esta conservado.
Artigo 371o
O fiador pode emitir t ítulos de garantia forfet ária:
—que n ão sejam v álidos para uma opera çãod et r ânsito comunit ário que
diga respeito a mercadorias constantes da lista que figura no anexo 52,
e
—utiliz áveis, no m áximo, at ésete t ítulos por meio de transporte, na acep ção
do no2 do artigo 347o, para as mercadorias distintas das referidas no
primeiro travess ão.
Para esse efeito, o fiador inscrever á, em diagonal, no t ítulo ou t ítulos de
garantia forfet ária que emite, uma das seguintes men ções em letras
maiúsculas:
—V ALIDEZ LIMITADA; APLICACI ÓN DEL ART ÍCULO 371 DEL
REGLAMENTO (CEE) No2454/93,
—BEGR ÆNSET GYLDIGHED —ARTIKEL 371, I FORORDNING
(EØF) Nr. 2454/93,
—BESCHR ÄNKTE GELTUNG —ARTIKEL 371 DER VERORDNUNG
(EWG) Nr. 2454/93,
—ΠΕΡΙ)OmikronΡΙΣΜΕΝΗ ΙΣ)KhiΥΣ: ΕΦΑΡΜ)OmikronΓΗ Τ)OmikronΥ ΑΡΘΡ)OmikronΥ 371
Τ)OmikronΥ ΚΑΝ)OmikronΝΙΣΜ)OmikronΥ (Ε)OmikronΚ) αριθ. 2454/93,
—LIMITED V ALIDITY —APPLICATION OF ARTICLE 371 OF
REGULATION (EEC) No 2454/93,
—V ALIDIT ÉLIMIT ÉE—APPLICATION DE L ’ARTICLE 371 DU
RÈGLEMENT (CEE) No2454/93,
—V ALIDIT ÁLIMITATA —APPLICAZIONE DELL ’ARTICOLO 371
DEL REGOLAMENTO (CEE) N. 2454/93,
—BEPERKTE GELDIGHEID —TOEPASSING V AN ARTIKEL 371 V AN
VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93,
—VOIMASSA RAJOITETUSTI: ASETUKSEN (ETY) N:o 2454/93 371
ARTIKLAA SOVELLETTU —BEGR ÄNSAD GILTIGHET —TIL-
LÄMPNING A V ARTIKEL 371, F ÖRORDNING (EEG) Nr 2454/93,
—BEGR ÄNSAD GILTIGHET —TILL ÄMPNING A V ARTIKEL 371
FÖRORDNING (EEG) Nr 2454/93,
—VALIDADE LIMITADA; APLICA ÇÃOD OA R T I G O3 7 1oDO
REGULAMENTO (CEE) No2454/93.
Artigo 372o
A rescis ão de um contrato de garantia ser áimediatamente comunicada aos
outros Estados-membros pelo Estado-membro de que depende a est ância de
garantia.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —141
Subsec ção4
Garantia isolada
Artigo 373o
1. A garantia fornecida isoladamente para uma opera çãod et r ânsito
comunit ário ser áprestada na est ância de partida. A est ância de partida fixar á
o montante da garantia.
2. A garantia referida no no1 pode consistir num dep ósito em numer ário
efectuado na est ância de partida. Nesse caso, ser áreembolsada quando o
documento T1 tiver sido apurado na est ância de partida.
Subsec ção5
Disposi ção comum às subsec çõe s1a4
Artigo 374o
Para al ém do caso previsto no no1 do artigo 199odo código, o fiador fica
igualmente desonerado da obriga ção contra ída findo um prazo de 12 meses a
contar da data de registo da declara ção T1, quando n ão tenha sido avisado
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida do n ão
apuramento da declara ção T1.
Quando, no prazo previsto no primeiro par ágrafo, o fiador tiver sido avisado
pelas autoridades aduaneiras do n ão apuramento da declara ção T1, deve
tamb ém ser notificado de que éou poder áser obrigado a pagar as
import âncias pelas quais érespons ável em rela çãoàopera çãod et r ânsito
comunit ário em causa. Essa notifica ção deve ser entregue ao fiador no prazo
de tr ês anos a contar da data de registo da declara ção T1. Na falta da
notifica ção no referido prazo, o fiador fica igualmente desonerado das suas
obriga ções.
Subsec ção6
Dispensa de garantia
Artigo 375o
1. Com vista àconcess ão da dispensa de garantia para as opera ções de
trânsito comunit ário, o compromisso a subscrever pelo interessado, em
conformidade com o no2, al ínea e), do artigo 95odo c ódigo deve ser
estabelecido a partir do modelo constante do anexo 50.
2. Quando as disposi ções legislativas, regulamentares e administrativas
nacionais ou os usos assim o exigirem, os Estados-membros podem mandarsubscrever o compromisso do interessado sob uma forma diferente, desde queesse compromisso tenha efeitos id ênticos aos do compromisso previsto no
modelo.
Artigo 376
o
1. A dispensa de garantia n ãoéaplic ável, em conformidade com o no3d o
artigo 95odo código, às mercadorias:
a) Cujo valor global seja superior a 100 000 ecus por remessa;
ou
b) Que, na qualidade de mercadorias que envolvem grandes riscos, figurem
na lista do anexo 52, quando a sua quantidade for superior àindicada na
coluna 3.
2. A dispensa de garantia n ãoéaplic ável nos casos em que, em
conformidade com o disposto no artigo 362o, for proibido o recurso à
garantia global.!B
!M13
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —142
Artigo 377o
1. Caso se aplique a dispensa de garantia, deve ser feita refer ência ao
certificado previsto no no4 do artigo 95odo código na declara çãod et r ânsito
T1 correspondente.
2. O formul ário em que éemitido o certificado de dispensa de garantia deve
ser conforme com o modelo que figura no anexo 57.
3. No verso do certificado de dispensa de garantia, o respons ável principal
designar á, sob a sua responsabilidade, no momento da emiss ão do certificado
ou a qualquer outro momento durante o prazo de validade do referido
certificado, as pessoas que habilitou a assinarem, em seu nome, as
declara ções de tr ânsito comunit ário. Cada designa ção cont ém a indica ção
do apelido e nome da pessoa habilitada, acompanhada do esp écime da sua
assinatura. As inscri ções de pessoas habilitadas devem ser validadas pela
assinatura do respons ável principal. Deixa-se ao respons ável principal a
faculdade de trancar as casas que n ão deseje utilizar.
O respons ável principal pode, a qualquer momento, anular a inscri çãod o
nome de uma pessoa habilitada, indicada no verso do certificado.
4. Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de dispensa de
garantia apresentado numa est ância de partida éconsiderada como o
representante habilitado do respons ável principal.
5. O prazo de validade do certificado de dispensa de garantia n ão pode
exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser objecto, por parte das
autoridades que concedem a dispensa, de uma prorroga çãoúnica n ão superior
a dois anos.
6. Em caso de revoga ção da dispensa de garantia, o respons ável principal é
obrigado a restituir, sem demora, às autoridades que tenham concedido a
dispensa, todos os certificados de dispensa de garantia ainda v álidos que lhe
tenham sido emitidos.
Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão os elementos de identifica ção
dos certificados ainda v álidos que n ão tenham sido restitu ídos.
A Comiss ão informar ádo facto os outros Estados-membros.
Sec ção3
Irregularidades e prova da regularidade da opera ção
Artigo 378o
1. Sem preju ízo do disposto no artigo 215odo código, quando a remessa n ão
tiver sido apresentada na est ância de destino e n ão puder ser determinado qual
o local da infrac ção ou da irregularidade, considera-se que essa infrac çãoo u
irregularidade foi cometida
—no Estado-membro de que depende a est ância de partida,
ou
—no Estado-membro de que depende a est ância de passagem àentrada da
Comunidade e na qual foi entregue um aviso de passagem,
salvo se, no prazo indicado no no2 do artigo 379o, for apresentada prova, a
contento das autoridades aduaneiras, da regularidade da opera çãod et r ânsito
ou do local onde a infrac ção ou irregularidade foi efectivamente cometida.
2. Caso n ão seja apresentada tal prova, se continuar a considerar que a
referida infrac ção ou irregularidade foi cometida no Estado-membro de
partida ou no Estado-membro de entrada, tal como referido no segundo
travess ãod ono1, esse Estado-membro cobrar áos direitos e demais
imposi ções respeitantes às mercadorias em causa em conformidade com as
disposi ções comunit árias ou nacionais.
3. Se, antes do final de um prazo de tr ês anos a contar da data de registo da
declara ção T1, vier a ser determinado o Estado-membro onde a referida
infrac ção ou irregularidade foi efectivamente cometida, esse Estado-membro
proceder á, em conformidade com as disposi ções comunit árias ou nacionais, à
cobran ça dos direitos e demais imposi ções (àexcep ção dos cobrados, nos
termos do no2, a t ítulo de recursos pr óprios da Comunidade) respeitantes às!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —143
mercadorias em causa. Nesse caso, assim que for apresentada a prova da
cobran ça, os direitos e outras imposi ções inicialmente cobrados ( àexcep ção
dos cobrados a t ítulo de recursos pr óprios da Comunidade) ser ão
reembolsados.
4. A garantia a coberto da qual foi efectuada a opera çãod et r ânsito s óserá
liberada findo o prazo de tr ês anos acima referido ou, se for o caso, ap óso
pagamento dos direitos e outras imposi ções aplic áveis no Estado-membro em
que a referida infrac ção ou irregularidade foi efectivamente cometida.
Os Estados-membros adoptar ão as disposi ções necess árias para lutar contra
quaisquer infrac ções ou irregularidades e para as punir eficazmente.
Artigo 379o
1. Quando uma remessa n ão tiver sido apresentada na est ância de destino e
não puder ser determinado o local da infrac ção ou da irregularidade, a
estância de partida notificar ádesse facto o respons ável principal no mais
curto prazo e, o mais tardar, antes do fim do d écimo primeiro m ês seguinte à
data do registo da declara çãod et r ânsito comunit ário.
2. A notifica ção referida no no1 deve, nomeadamente, indicar o prazo
dentro do qual a prova da regularidade da opera çãod et r ânsito ou do local
onde a infrac ção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na est ância
de partida, a contento das autoridades aduaneiras. Este prazo éde três meses a
contar da data da notifica ção referida no no1. No termo deste prazo, se a
referida prova n ão for apresentada, o Estados-membros competente proceder á
àcobran ça dos direitos e demais imposi ções em causa. Nos casos em que este
Estados-membros n ãoéaquele em que se situa a est ância de partida, esta
última informar ádesse facto, sem demora, o referido Estado-membro.
Artigo 380o
A prova suficiente da regularidade da opera çãod et r ânsito, nos termos do no1
do artigo 378o,éfeita, às autoridades aduaneiras, mediante:
a) A apresenta ção de um documento aduaneiro ou comercial certificado
pelas autoridades aduaneiras que demonstre que as mercadorias em causaforam apresentadas na est ância de destino ou, caso se aplique o artigo
406
o,a od e s t i n a t ário autorizado. Esse documento deve conter a
identifica ção das referidas mercadorias;
ou
b) A apresenta ção de um documento aduaneiro de sujei ção das mercadorias
a um regime aduaneiro emitido num pa ís terceiro ou da sua c ópia ou
fotoc ópia; essa c ópia ou fotoc ópia deve ser certificada conforme quer
pelo organismo que visou o documento original quer pelos servi ços
oficiais do pa ís terceiro em causa quer pelos servi ços oficiais de um dos
Estados-membros. O documento deve conter a identifica çãod a s
mercadorias em causa.
CAP ÍTULO 5
O trânsito comunitário interno
Artigo 381o
1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do regime do tr ânsito
comunit ário interno, deve ser objecto de uma declara ção T2. Por declara ção
T2 entende-se uma declara ção emitida num formul ário correspondente ao
modelo que consta dos anexos 31 a 34, utilizado de acordo com a notareferida no anexo 37.
1.A. Quando mercadorias referidas na al ínea c) do artigo 311
oforem objecto
de uma declara ção T2, a terceira subcasa da casa no1 do formul ário
correspondente ao modelo que consta dos anexos 31 a 34 deve conter, ap ósa
sigla «T2», a sigla «F»
2. O disposto no cap ítulo 4 éaplic ável, mutatis mutandis , ao regime do
trânsito comunit ário interno.!B
!M7
!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —144
CAP ÍTULO 6
Disposições comuns aos capítulos 4 e 5
Artigo 382o
1. No que diz respeito às remessas que incluem simultaneamente
mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário
externo e mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de tr ânsito
comunit ário interno, os documentos complementares que ostentem, respec-
tivamente, a sigla «T1 bis »ou a sigla «T2 bis »podem ser juntos ao mesmo
formul ário de declara çãod et r ânsito comunit ário.
Neste caso, a sigla «T»deve ser inscrita na subcasa direita da casa no1 deste
último formul ário; o espa ço em branco a seguir àsigla «T»deve ser trancado;
além disso, as casas no32«Adiçãon o »,no33«Código das mercadorias »,
no35«Massa bruta (kg) »,no38«Massa l íquida (kg) »eno44«Menções
especiais, documentos apresentados, certificados e autoriza ções»devem ser
trancadas. Na casa no31«V olume e designa ção das mercadorias »do
formul ário da declara çãod et r ânsito comunit ário utilizado éinscrita uma
refer ência aos n úmeros de ordem dos documentos complementares com a
sigla «T1 bis »e dos documentos complementares com a sigla «T2 bis ».
2. No caso de n ão ter sido inscrita na subcasa direita da casa no1d o
formul ário utilizado uma das siglas «T1»,«T1 bis »,«T2»ou«T2 bis »ou
quando, tratando-se de remessas que incluam simultaneamente mercadorias
que devam circular ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário externo e
mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário
interno, as disposi ções previstas no no1 e no artigo 383onão tiverem sido
respeitadas, considera-se que as mercadorias transportadas ao abrigo de tais
documentos circulam ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário externo.
Todavia, para efeitos de aplica ção dos direitos de exporta ção ou das medidas
previstas para a exporta çãon o âmbito da pol ítica comercial comum,
considera-se que essas mercadorias circulam ao abrigo do regime de tr ânsito
comunit ário interno.
Artigo 383o
Em rela çãoàs remessas que incluam simultaneamente mercadorias que
devam circular ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário externo e
mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário
interno, devem ser emitidas listas de carga distintas, que podem ser juntas a
um mesmo formul ário de declara çãod et r ânsito comunit ário.
Neste caso, a sigla «T»deve ser inscrita na subcasa direita da casa no1 deste
último formul ário; o espa ço em branco a seguir àsigla «T»deve ser trancado;
além disso, as casas no15«País de expedi ção/de exporta ção»,no32«Adição
no»,no33«Código das mercadorias »,no35«Massa bruta (kg) »,no38
«Massa l íquida (kg) »e, se for caso disso, no44«Menções especiais,
documentos apresentados, certificados e autoriza ções»devem ser trancadas.
Deve ser inscrita na casa no31«V olume e designa ção das mercadorias »do
formul ário utilizado uma refer ência aos n úmeros de ordem das listas de carga
relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias.
Artigo 384o
Sempre que necess ário, as autoridades aduaneiras dos Estados-membros
comunicar ão mutuamente as verifica ções, documentos, relat órios, autos de
notícia ou de ocorr ência e informa ções referentes aos transportes efectuados
ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário, bem como às irregularidades e
infrac ções a esse regime.
Artigo 385o
As declara ções de tr ânsito e os documentos devem ser emitidos numa das
línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro de partida. Estas disposi ções não se aplicam aos t ítulos de
garantia forfet ária.
Sempre que necess ário, as autoridades aduaneiras de um outro Estado-
-membro em que devam ser apresentadas as declara ções e os documentos
podem exigir a tradu ção das declara ções e documentos referidos na l íngua
oficial ou numa das l ínguas oficiais deste Estado.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —145
No que respeita ao certificado de garantia, a l íngua a utilizar ser ádesignada
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro a que pertence a est ância de
garantia.
Quanto ao certificado de dispensa de garantia, a l íngua a utilizar ser á
designada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em que for
concedida a dispensa de garantia.
Artigo 386o
1. O papel a utilizar para os formul ários das listas de carga, dos avisos de
passagem e dos recibos éum papel colado para escrita pesando, pelo menos,
40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente de forma a, no usonormal, n ão acusar rasg ões nem amarrotamento.
2. O papel a utilizar para os formul ários dos t ítulos de garantia forfet áriaé
um papel sem pastas mec ânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos,
55 gramas por metro quadrado. Cont ému m ai m p r e s s ão de fundo
guilhochado, de cor vermelha, que torna vis ível qualquer falsifica ção por
processos mec ânicos ou qu ímicos.
3. O papel a utilizar para os formul ários do certificado de garantia e do
certificado de dispensa de garantia éum papel sem pastas mec ânicas e
pesando, pelo menos, 100 gramas por metro quadrado. O papel ser árevestido
no rosto e no verso de uma impress ão de fundo guilhochado que torna vis ível
qualquer falsifica ção por meios mec ânicos ou qu ímicos. Esta impress ão ser á:
—de cor verde para os certificados de garantia,
—de cor azul p álida para os certificados de dispensa de garantia.
4. O papel referido nos n
os1 ,2e3 éum papel de cor branca, salvo no que
respeita às listas de carga referidas no no2 do artigo 341o, em rela çãoàs quais
a cor do papel édeixada àescolha dos interessados.
Artigo 387o
O formato dos formul árioséde:
a) 210 mil ímetros por 297 mil ímetros para as listas de carga, sendo admitida
uma toler ância m áxima de 5 mil ímetros para menos e de 8 mil ímetros
para mais, em rela ção ao comprimento;
b) 210 mil ímetros por 148 mil ímetros para os avisos de passagem,
certificados de garantia e para os certificados de dispensa de garantia;
c) 148 mil ímetros por 105 mil ímetros para os recibos e os t ítulos de garantia
forfet ária.
Artigo 388o
1. Os formul ários do t ítulo de garantia forfet ária devem conter uma men ção
indicando o nome e o endere ço da tipografia ou uma sigla que permita a sua
identifica ção. Al ém disso, o t ítulo de garantia forfet ária cont ému mn úmero
de série destinado a individualiz á-lo.
2. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à
impress ão dos formul ários dos certificados de garantia e dos certificados
de dispensa de garantia. Cada certificado deve conter um n úmero de ordem
que permita a sua identifica ção.
3. Os formul ários do certificado de garantia, do certificado de dispensa de
garantia, bem como dos t ítulos de garantia forfet ária, devem ser preenchidos à
máquina ou por um processo mecanogr áfico ou similar.
4. Os formul ários das listas de carga, do aviso de passagem e do recibo
podem ser preenchidos àmáquina, por processo mecanogr áfico ou similar ou,
de forma leg ível,àmão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e
em letra de imprensa.
5. Os formul ários n ão devem conter rasuras nem emendas. As altera ções
que se lhes introduzam devem-se efectuar riscando as indica ções erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indica ções pretendidas. Qualquer
altera ção assim efectuada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente
visada pelas autoridades aduaneiras.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —146
CAP ÍTULO 7
Medidas de simplificação
Sec ção1
Procedimento simplificado de emiss ão do documento justificativo do
carácter comunit ário das mercadorias
Artigo 389o
Sem preju ízo do disposto no no4 do artigo 317o, as autoridades aduaneiras de
cada Estado-membro podem autorizar qualquer pessoa, a seguir denominada«expedidor autorizado », que satisfa ça as condi ções previstas no artigo 390
oe
que pretenda justificar o estatuto comunit ário das mercadorias atrav ésd eu m
documento T2L, em conformidade com o no1 do artigo 315o, ou atrav ésd e
um dos documentos previstos nos artigos 317oe 317oA, a seguir designados
«documentos comerciais », a utilizar esses documentos sem ter de os
apresentar, para aposi ção de visto, às autoridades aduaneiras do Estado-
-membro de partida
Artigo 390o
1. A autoriza ção referida no artigo 389osóseráconcedida às pessoas:
a) Que efectuem frequentemente expedi ções;
b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as opera ções;
e
c) Que n ão tenham cometido infrac ções graves ou recidivas àlegisla ção
aduaneira e fiscal.
2. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza ção, quando o
expedidor autorizado deixar de reunir as condi ções previstas no no1o un ão
respeitar as condi ções previstas na presente sec ção ou na autoriza ção.
Artigo 391o
1. A autoriza ção a emitir pelas autoridades aduaneiras determinar á,
nomeadamente:
a) A est ância aduaneira encarregada da pr é-autentica ção, na acep çãod ono1,
alínea a), do artigo 392o, dos formul ários utilizados para efeitos de
emiss ão dos documentos em causa;
b) As condi ções em que o expedidor autorizado deve justificar a utiliza ção
dos referidos formul ários.
2. As autoridades aduaneiras fixar ão o prazo e as condi ções em que o
expedidor autorizado informar áa est ância competente com vista a permitir-
-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da expedi çãod a s
mercadorias.
Artigo 392o
1. A autoriza ção determina que a casa C «Estância de partida »que figura
no rosto dos formul ários utilizados para efeitos de emiss ão do documento
T2L e, se for caso disso, do(s) documento(s) T2L bis ou que o rosto dosdocumentos comerciais em causa:
a) Seja provida(o) previamente do cunho do carimbo da est ância aduaneira
referida no n
o1, al ínea a), do artigo 391oe da assinatura de um
funcion ário dessa est ância;
ou
b) Seja objecto da aposi ção pelo expedidor autorizado do cunho do carimbo
especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme como modelo do anexo 62, podendo esse cunho ser pr é-impresso nos
formul ários quando a impress ão for confiada a uma tipografia autorizada
para o efeito.!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —147
2. O mais tardar no momento da expedi ção das mercadorias, o expedidor
autorizado deve preencher o formul ário e assin á-lo. Al ém disso, deve indicar
na casa reservada ao controlo pela est ância de partida do documento T2L ou
num local bem vis ível do documento comercial utilizado o nome da est ância
aduaneira competente, a data de emiss ão do documento, bem como uma das
seguintes men ções:
—Procedimiento simplificado,
—Forenklet fremgangsm åde,
—Vereinfachtes Verfahren,
—Απλ)omikronυστευµένη διαδικασία,
—Simplified procedure,
—Procédure simplifi ée,
—Procedura semplificata,
—Vereenvoudigde regeling,
—Procedimento simplificado,
—Yksinkertaistettu menettely —Förenklat f örfarande,
—Förenklat f örfarande.
3. O formul ário preenchido e completado com as indica ções previstas no
no2 e assinado pelo expedidor autorizado éválido como documento
justificativo do car ácter comunit ário das mercadorias.
Artigo 393o
1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da
assinatura dos documentos T2L ou dos documentos comerciais utilizados,revestidos do cunho do carimbo especial referido no anexo 62 e emitidos por
meio de um sistema integrado de tratamento electr ónico ou autom ático de
dados. Esta autoriza ção ser áconcedida sob condi ção de que o expedidor
autorizado tenha entregue previamente a essas autoridades um compromisso
escrito, pelo qual reconhe ça ser respons ável pelas consequ ências jur ídicas
resultantes da emiss ão de todos os documentos T2L ou de todos os
documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo especial.
2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais emitidos de acordo
com o disposto no n
o1 devem apresentar, em vez da assinatura do expedidor
autorizado, uma das seguintes men ções:
—Dispensa de firma,
—Fritaget for underskrift,
—Freistellung von der Unterschriftsleistung,
—∆εν απαιτείται υπ)omikronγραφή,
—Signature waived,
—Dispense de signature,
—Dispensa dalla firma,
—Van ondertekening vrijgesteld,
—Dispensada a assinatura,
—Vapautettu allekirjoituksesta —befriad fr ån underskrift,
—Befriad fr ån underskrift.
Artigo 394o
O expedidor autorizado éobrigado a fazer uma c ópia de cada documento T2L
ou de cada documento comercial emitido ao abrigo da presente sec ção. As
autoridades aduaneiras determinar ão as modalidades segundo as quais a
referida c ópia ser áapresentada para efeitos de controlo e conservada, pelo
menos, durante dois anos.!B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —148
Artigo 395o
1. O expedidor autorizado éobrigado a:
a) Respeitar as condi ções previstas na presente sec ção e na autoriza ção;
b) Tomar todas as medidas necess árias para garantir a cust ódia do carimbo
especial ou dos formul ários munidos do cunho do carimbo da est ância
aduaneira referida no no1, al ínea a), do artigo 391o, ou do cunho do
carimbo especial.
2. Em caso de utiliza ção abusiva, seja por quem for, dos formul ários
destinados àemiss ão de documentos T2L ou de documentos comerciais
providos previamente do cunho do carimbo da est ância aduaneira mencionada
no no1, al ínea a), do artigo 391oou do cunho do carimbo especial, o
expedidor autorizado responder á, sem preju ízo da ac ção penal, pelo
pagamento dos direitos e demais imposi ções que n ão tenham sido pagos
num determinado Estados-membros na sequ ência de tal utiliza ção abusiva,
salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou
as medidas referidas na al ínea b) do no1.
Artigo 396o
As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedi ção podem excluir
certas categorias de mercadorias ou determinados tr áfegos das facilidades
previstas na presente sec ção.
Sec ção2
Simplifica ção das formalidades de tr ânsito a cumprir nas est âncias de
partida e de destino
Artigo 397o
Nos casos em que, nos termos do disposto no no1 do artigo 91odo código e
nos artigos 310oe 311o, se aplica o regime do tr ânsito comunit ário, as
formalidades inerentes a esse regime ser ão simplificadas de acordo com o
disposto na presente sec ção.
Todavia, as mercadorias em rela çãoàs quais estiver prevista a aplica çãod o
disposto nos artigos 463oa 470onão podem beneficiar do disposto na
presente sec ção.
Subsec ção1
Formalidades na est ância de partida
Artigo 398o
As autoridades aduaneiras de cada Estados-membros podem dispensar
qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado », que satisfa ça
as condi ções previstas no artigo 399oe que pretenda efectuar opera ções de
trânsito comunit ário, da apresenta ção na est ância de partida das mercadorias e
da declara çãod et r ânsito comunit ário de que essas mercadorias s ão objecto.
Artigo 399o
1. A autoriza ção referida no artigo 70osóseráconcedida às pessoas:
a) Que efectuem frequentemente expedi ções;
b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as opera ções;
c) Que tenham prestado uma garantia global, quando for exigida uma
garantia pelas disposi ções relativas ao tr ânsito comunit ário;
e
d) Que n ão tenham cometido infrac ções graves ou recidivas àlegisla ção
aduaneira ou fiscal.
2. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza ção, quando o
expedidor autorizado deixar de reunir as condi ções previstas no no1o un ão
respeitar as condi ções previstas na presente subsec ção ou na autoriza ção.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —149
Artigo 400o
A autoriza ção a emitir pelas autoridades aduaneiras determinar á, nomeada-
mente:
a) A est ância ou est âncias aduaneiras, na qualidade de est âncias de partida,
para as expedi ções a efectuar;
b) O prazo em que e as regras segundo as quais o expedidor autorizado
informar áa est ância de partida das remessas a efectuar, tendo em vista
permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da expedi ção
das mercadorias;
c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na est ância de
destino;
d) As medidas de identifica ção a tomar. Para esse efeito, as autoridades
aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se
encontrem providos de selos de um modelo especial, admitidos pelasautoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado.
Artigo 401
o
1. A autoriza ção determinar áque a casa reservada àestância de partida que
figura no rosto dos formul ários da declara çãod et r ânsito comunit ário:
a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da est ância de partida e
da assinatura de um funcion ário da referida est ância;
ou
b) Seja objecto da aposi ção pelo expedidor autorizado do cunho de um
carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras econforme ao modelo do anexo 55, podendo esse cunho ser pr é-impresso
nos formul ários quando a impress ão for confiada a uma tipografia
autorizada para o efeito.
O expedidor autorizado deve completar essa casa, indicando a data da
expedi ção das mercadorias e atribuindo àdeclara çãou mn úmero em
conformidade com as regras previstas para esse efeito na autoriza ção.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir que sejam utilizados formul ários
revestidos de um sinal distintivo destinado a individualiz á-los.
Artigo 402
o
1. O mais tardar no momento da expedi ção das mercadorias, o expedidor
autorizado completar áa declara çãod et r ânsito comunit ário, devidamente
preenchida, indicando no rosto dos exemplares 1 e 4, na casa «Controlo pela
estância de partida », o prazo de apresenta ção das mercadorias na est ância de
destino, as medidas de identifica ção aplicadas e uma das seguintes men ções:
—Procedimiento simplificado,
—Forenklet fremgangsm åde,
—Vereinfachtes Verfahren,
—Απλ)omikronυστευµένη διαδικασία,
—Simplified procedure,
—Procédure simplifi ée,
—Procedura semplificata,
—Vereenvoudigde regeling,
—Procedimento simplificado,
—Yksinkertaistettu menettely —förenklat f örfarande,
—Förenklat f örfarande.!B
!A11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —150
2. Ap ós a expedi ção, o exemplar 1 éenviado imediatamente para a
estância de partida. As autoridades aduaneiras t êm a faculdade de determinar,
na autoriza ção, que o exemplar 1 seja enviado àestância de partida logo que
seja emitida a declara çãod et r ânsito comunit ário. Os outros exemplares
acompanhar ão as mercadorias nas condi ções previstas nos artigos 341oa
380o.
3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida
procederem ao controlo na partida de uma expedi ção, apor ão o seu visto na
casa «Controlo pela est ância de partida »que figura no rosto dos exemplares 1
e 4 da declara çãod et r ânsito comunit ário.
Artigo 403o
A declara çãod et r ânsito comunit ário, devidamente preenchida e completada
com as indica ções previstas no No 1 do artigo 402o, éválida como documento
de tr ânsito comunit ário externo ou como documento de tr ânsito comunit ário
interno, consoante o caso, ficando como respons ável principal o expedidor
autorizado que assinou a declara ção.
Artigo 404o
1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da
assinatura das declara ções de tr ânsito comunit ário revestidas do cunho do
carimbo especial referido no anexo 62 e emitidas por meio de um sistema
integrado de tratamento electr ónico ou autom ático de dados. Essa autoriza ção
seráconcedida sob condi ção de que o expedidor autorizado tenha entregue
previamente a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qualreconhe ça ser o respons ável principal de todas as opera ções de tr ânsito
comunit ário efectuadas a coberto de documentos de tr ânsito comunit ário
revestidos do cunho do carimbo especial.
2. Os documentos de tr ânsito comunit ário emitidos de acordo com o
disposto no n
o1 devem apresentar, na casa reservada àassinatura do
respons ável principal, uma das seguintes men ções:
—Dispensa de firma,
—Fritaget for underskrift,
—Freistellung von der Unterschriftsleistung,
—∆εν απαιτείται υπ)omikronγραφή,
—Signature waived,
—Dispense de signature,
—Dispensa dalla firma,
—Van ondertekening vrijgesteld,
—Dispensada a assinatura,
—Vapautettu allekirjoituksesta —befriad fr ån underskrift,
—Befriad fr ån underskrift.
Artigo 405o
1. O expedidor autorizado éobrigado:
a) A respeitar as condi çõe sp r e v i s t a sn ap r e s e n t es u b s e c çãoen a
autoriza ção;
b) A tomar todas as medidas necess árias para garantir a cust ódia do carimbo
especial ou dos formul ários munidos do cunho do carimbo da est ância de
partida ou do cunho do carimbo especial.
2. Em caso de utiliza ção abusiva, seja por quem for, de formul ários providos
previamente do cunho do carimbo da est ância de partida ou do cunho do
carimbo especial, o expedidor autorizado responder á, sem preju ízo da ac ção
penal, pelo pagamento dos direitos e outras imposi ções tornados exig íveis
num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias transportadas
acompanhadas desses formul ários, salvo se demonstrar às autoridades
aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas na al ínea b)
do no1.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —151
Subsec ção2
Formalidades na est ância de destino
Artigo 406o
1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem autorizar que
as mercadorias transportadas ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário n ão
sejam apresentadas àestância de destino, quando se destinarem a uma pessoa
que satisfa ça as condi ções previstas no artigo 407o, a seguir denominada
«destinat ário autorizado », previamente autorizada pelas autoridades aduanei-
ras do Estado-membro de que depende a est ância de destino.
2. No caso previsto no no1, considera-se que o respons ável principal
cumpriu as obriga ções que lhe incumbem por for ça do disposto no no1, alínea
a), do artigo 96o do c ódigo, quando, no prazo fixado, os exemplares do
documento de tr ânsito comunit ário que acompanharam a remessa e as
mercadorias intactas forem entregues ao destinat ário autorizado nas suas
instala ções ou nos locais mencionados na autoriza ção, tendo sido observadas
todas as medidas de identifica ção.
3. Em rela ção a cada remessa que lhe seja entregue nas condi ções previstas
no no2, o destinat ário autorizado emitir á, a pedido do transportador, um
recibo no qual declara que lhe foram entregues o documento e as mercadorias.
Artigo 407o
1. A autoriza ção referida no artigo 406osóseráconcedida às pessoas:
a) Que recebam frequentemente remessas ao abrigo do regime de tr ânsito
comunit ário;
b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as opera ções;
e
c) Que n ão tenham cometido infrac ções graves ou recidivas àlegisla ção
aduaneira ou fiscal.
2. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza ção quando o
destinat ário autorizado deixar de preencher as condi ções previstas no no1o u
não respeitar as condi ções previstas na presente subsec ção ou na autoriza ção.
Artigo 408o
1. A autoriza ção a emitir pelas autoridades aduaneiras determinar á,
nomeadamente:
a) A est ância ou est âncias aduaneiras, na qualidade de est âncias de destino,
para as remessas que o destinat ário autorizado receba;
b) O prazo em que e as regras segundo as quais o destinat ário autorizado
informar áa est ância de destino da chegada das mercadorias, tendo em
vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo quando da
chegada das mercadorias.
2. Sem preju ízo do disposto no artigo 410o, as autoridades aduaneiras
determinar ão na autoriza ção se o destinat ário autorizado pode dispor da
mercadoria, imediatamente ap ós a sua chegada, sem interven ção da est ância
de destino.
Artigo 409o
1. Em rela çãoàs remessas que cheguem às suas instala ções ou aos locais
especificados na autoriza ção, o destinat ário autorizado éobrigado a:
a) Prevenir imediatamente, segundo as modalidades previstas na autoriza-
ção, a est ância de destino de eventuais excedentes, faltas, substitui ções ou
outras irregularidades, tais como selos n ão intactos;
b) Enviar sem demora àestância de destino os exemplares do documento de
trânsito comunit ário que acompanharam a remessa, assinalando a data de
chegada e o estado dos selos eventualmente apostos.
2. A est ância de destino apor ános exemplares do documento de tr ânsito
comunit ário as anota ções prescritas.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —152
Subsec ção3
Outras disposi ções
Artigo 410o
As autoridades aduaneiras do Estados-membros de partida ou de destino
podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nosartigos 398
oe 406o.
Artigo 411o
1. Quando a dispensa de apresenta ção na est ância de partida da declara ção
de tr ânsito comunit ário se aplicar às mercadorias destinadas a serem
expedidas a coberto de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de
entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 413oa 442o, as autoridades
aduaneiras determinar ão as medidas necess árias para garantir que os
exemplares nos 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares nos1 ,2 ,
3A e 3B do boletim de entrega TR sejam providos, consoante o caso, da sigla
«T1»ou«T2».
2. Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos artigos
413oa 442oforem remetidas para um destinat ário autorizado, as autoridades
aduaneiras podem determinar que, em derroga çãod ono2 do artigo 406oed o
no1, alínea b), do artigo 409o, os exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM ou
os exemplares 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR sejam entregues
directamente pela companhia de caminhos-de-ferro ou pela empresa detransporte na est ância de destino.
Sec ção3
Simplifica ção das formalidades para as mercadorias transportadas por
caminho-de-ferro
Subsec ção1
Disposi ções gerais relativas aos transportes ferrovi ários
Artigo 412
o
O artigo 352onão se aplica aos transportes ferrovi ários de mercadorias.
Nos casos em que deva ainda ser entregue um aviso de passagem, de acordo
com o no2 do artigo 352o, as escritas das companhias de caminhos-de-ferro
substituir ão os avisos de passagem.
Artigo 413o
Nos casos em que éaplic ável o regime de tr ânsito comunit ário, as
formalidades inerentes a este regime ser ão simplificadas, nos termos do
disposto nos artigos 414oa 425o, 441oe 442o, relativamente ao transporte de
mercadorias efectuado pelas companhias de caminhos-de-ferro a coberto deuma «guia de remessa CIM e volumes expresso », a seguir denominada «guia
de remessa CIM ».
Artigo 414
o
A guia de remessa CIM éválida como:
a) Declara ção ou documento T1, no respeitante às mercadorias que circulam
ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário externo;
b) Declara ção ou documento T2, no respeitante às mercadorias que circulam
ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário interno.
Artigo 415o
A companhia de caminhos-de-ferro de cada Estado-membro manter áà
disposi ção das autoridades aduaneiras do seu pa ís, no centro ou centros de
contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido umcontrolo.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —153
Artigo 416o
1. A companhia de caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria
acompanhada de uma guia de remessa CIM v álida como uma declara çãoo u
documento T1 ou T2 é, relativamente a essa opera ção, o respons ável
principal.
2. A companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros atrav és de cujo
territ ório o transporte entra no territ ório aduaneiro da Comunidade éo
respons ável principal relativamente às opera ções respeitantes às mercadorias
aceites para transporte pela companhia de caminhos-de-ferro de um pa ís
terceiro.
Artigo 417o
As companhias de caminhos-de-ferro proceder ãod em o d oaq u eo s
transportes efectuados ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário sejam
caracterizados pela utiliza ção de etiquetas munidas de um distintivo cujo
modelo figura no anexo 58.
As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no vag ão,
se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou volumes, nosrestantes casos.
A etiqueta referida no primeiro par ágrafo pode ser substitu ída pela aposi ção
de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo, cujo modelo figurano Anexo 58.
Artigo 418
o
Em caso de altera ção do contrato de transporte, com a finalidade de fazer
terminar:
—no territ ório aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminar fora desse territ ório,
—fora do territ ório aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminar nesse territ ório,
as companhias de caminhos-de-ferro s ópoder ão executar o contrato alterado
com o acordo pr évio da est ância de partida.
Em todos os outros casos, as companhias de caminhos-de-ferro podem
executar o contrato alterado, informando imediatamente a est ância de partida
sobre a altera ção introduzida.
Artigo 419o
1. A guia de remessa CIM ser áapresentada na est ância de partida, sempre
que um transporte a que éaplic ável o regime de tr ânsito comunit ário se inicie
e deva terminar no territ ório aduaneiro da Comunidade.
2. A est ância de partida apor á, de modo evidente, na casa reservada à
alfândega dos exemplares nos 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM:
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunit ário externo;
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunit ário interno em conformidade com o artigo 165odo
código, com excep ção do caso previsto na al ínea c) do artigo 311o;
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunit ário interno, em conformidade com a al ínea c) do artigo
311o
A sigla «T2»ou«T2F»seráautenticada por aposi ção do carimbo da est ância
de partida.
3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM ser ão entregues ao
interessado.!B
!M12
!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —154
4. As mercadorias referidas na al ínea a) do artigo 311oserão sujeitas, nas
condi ções determinadas por cada Estado-membro, durante todo o trajecto a
percorrer desde a esta ção ferrovi ária de partida at éàestação ferrovi ária de
destino situada no territ ório aduaneiro da Comunidade, ao regime de tr ânsito
comunit ário interno, sem que seja necess ário apresentar a respectiva guia de
remessa CIM na est ância de partida, nem apor as etiquetas referidas no artigo
417o. Todavia, a dispensa de apresenta çãonãoéaplic ávelàs guias de remessa
CIM emitidas para mercadorias em rela çãoàs quais est áprevista a aplica ção
do disposto nos artigos 463oa 470o.
5. No que respeita às mercadorias referidas no no2, a est ância de que
depende a esta ção ferrovi ária de destino assumir áa fun ção de est ância de
destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre pr ática
ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa esta ção ferrovi ária
interm édia, a est ância de que depende esta esta ção assumir áa fun çãod e
estância de destino.
Na est ância de destino n ão ser ão cumpridas quaisquer formalidades no que se
refere às mercadorias referidas na al ínea a) do artigo 311o.
6. Para efeitos do controlo referido no artigo 415o, as companhias de
caminhos-de-ferro nos pa íses de destino devem, no que respeita às opera ções
de tr ânsito referidas no NO 4, colocar todas as guias de remessa CIM à
disposi ção das autoridades aduaneiras, se for caso disso, segundo regras a
definir de comum acordo com essas autoridades.
7. Quando as mercadorias comunit árias forem transportadas por caminho-
-de-ferro de um ponto situado num Estado-membro para um outro pontosituado noutro Estados-membros com travessia de um pa ís terceiro diferente
de um pa ís da AECL, aplicar-se- áo regime de tr ãnsito comunit ário interno.
Neste caso, aplicar-se- á,mutatis mutandis , o disposto no NO 4, no segundo
parágrafo do n
o5 e no no6.
Artigo 420o
Regra geral, e tendo em conta as medidas de identifica ção aplicadas pelas
companhias de caminhos-de-ferro, a est ância de partida n ão proceder áà
selagem dos meios de transporte nem dos volumes.
Artigo 421o
1. Nos casos referidos no primeiro par ágrafo do no5 do artigo 419o,a
companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros de que depende aestância de destino enviar áa esta última os exemplares 2 e 3 da guia de
remessa CIM.
2. A est ância de destino conservar áo exemplar 3 e devolver á, sem demora,
o exemplar 2 àcompanhia de caminhos-de-ferro, ap ós a aposi çãod o
respectivo visto.
Artigo 422
o
1. Quando um transporte tiver in ício no territ ório aduaneiro da Comunidade
e dever terminar fora desse territ ório,éaplic ável o disposto nos artigos 419oe
420o.
2. A est ância aduaneira de que depende a esta ção ferrovi ária de fronteira
atrav és da qual o transporte deixa o territ ório aduaneiro da Comunidade
assumir áa fun ção de est ância de destino.
3. Na est ância de destino n ão ser ão cumpridas quaisquer formalidades.
Artigo 423o
1. Quando um transporte tiver in ício fora do territ ório aduaneiro da
Comunidade e dever terminar nesse territ ório, a est ância aduaneira de que
depende a esta ção ferrovi ária de fronteira atrav és da qual o transporte entra no
territ ório aduaneiro da Comunidade assumir áa fun ção de est ância de partida.
Na est ância de partida n ão ser ão cumpridas quaisquer formalidades.
2. A est ância aduaneira de que depende a esta ção ferrovi ária de destino
assumir áa fun ção de est ância de destino. As formalidades previstas no artigo
421o, devem ser cumpridas na est ância de destino.!B
!M41993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —155
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre pr ática ou sujeitas a
outro regime aduaneiro numa esta ção ferrovi ária interm édia, a est ância
aduaneira de que depende essa esta ção assumir áa fun ção de est ância de
destino. Essa est ância aduaneira visa os exemplares 2 e 3, bem como uma
cópia suplementar do exemplar 3 apresentada pela companhia de caminhos-
-de-ferro, e inscreve nesses exemplares uma das seguintes men ções:
—Cleared,
—Dédouan é,
—Verzollt,
—Sdoganato,
—Vrijgemaakt,
—Toldbehandlet,
—Εκτελωνισµέν)omikron,
—Despachado de aduana,
—Desalfandegado.
Esta est ância devolver ásem tardar, àcompanhia de caminhos-de-ferro, os
exemplares 2 e 3 depois de os ter visado e conservar áacópia suplementar do
exemplar 3.
4. O procedimento previsto no no3nãoéaplic ável aos produtos sujeitos a
impostos sobre consumos espec íficos, referidos no no1 do artigo 3oen ono1
do artigo 5oda Directiva 92/12/CEE do Conselho (1).
5. Nos casos previstos no no3, as autoridades aduaneiras competentes para a
estação ferrovi ária de destino podem requerer uma verifica ção a posteriori das
menções inscritas nos exemplares 2 e 3 pelas autoridades aduaneiras
competentes para a esta ção ferrovi ária interm édia em quest ão.
Artigo 424o
1. Quando um transporte tiver in ício e dever terminar fora do territ ório
aduaneiro da Comunidade, as est âncias aduaneiras que assumem a fun çãod e
estância de partida e de est ância de destino s ão as previstas, respectivamente,
no no1 do artigo 423oen ono2 do artigo 422o.
2. Nas est âncias de partida e de destino n ão ser ão cumpridas quaisquer
formalidades.
Artigo 425o
As mercadorias objecto de um transporte referido no no1 do artigo 423oou no
no1 do artigo 424o,são consideradas como circulando ao abrigo do regime de
trânsito comunit ário externo, salvo se for estabelecido o car ácter comunit ário
destas mercadorias em conformidade com o disposto nos artigos 313oa 340o.
Subsec ção2
Disposi ções relativas aos transportes por grandes contentores
Artigo 426o
Nos casos em que éaplic ável o regime de tr ânsito comunit ário, as
formalidades inerentes a este regime ser ão simplificadas, em conformidade
com o disposto nos artigos 427oa 442o, relativamente aos transportes de
mercadorias que as companhias de caminhos-de-ferro efectuarem por meio de
grandes contentores, por interm édio de empresas de transporte, ao abrigo de
boletins de entrega designados, para efeitos do presente t ítulo, «boletim de
entrega TR ». os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o
encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte atrav ésd e
outros modos de transporte distintos do ferrovi ário, at éàestação ferrovi ária!M4
(1)J O noL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.!B
!M121993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —156
adequada mais pr óxima do local de carga e desde a esta ção ferrovi ária
adequada mais pr óxima do local de descarga, bem como o transporte
marítimo efectuado no decurso do trajecto entre essas duas esta ções.
Artigo 427o
Para efeitos de aplica ção dos artigos 426oa 442o, entende-se por:
1)«Empresa de transporte », uma empresa que as companhias de caminhos-
-de-ferro constitu íram sob forma de sociedade e da qual s ãosócias, com o
fim de efectuarem o transporte de mercadorias por meio de grandes
contentores ao abrigo do boletim de entrega TR;
2)«Grande contentor », um contentor na acep çãod aa l ínea g) do artigo
670o:
—preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando for
necess ária a selagem, em aplica ção do artigo 435o,
e,
—de dimens ões tais que a superf ície delimitada pelos quatro ângulos
exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;
3)«Boletim de entrega TR », o documento que materializa o contrato de
transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de umexpedidor para um destinat ário, um ou mais grandes contentores em
tráfego internacional. O boletim de entrega TR cont ém no canto superior
direito um n úmero de s érie que permite a sua identifica ção. Esse n úmero
éconstitu ído por oito algarismos precedidos das letras TR.
O boletim de entrega TR éconstitu ído pelos seguintes exemplares,
apresentados pela respectiva ordem num érica:
—1: exemplar destinado àdirec ção-geral da empresa de transporte,
—2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de
transporte na esta ção ferrovi ária de destino,
—3A: exemplar destinado àalfândega,
—3B: exemplar destinado ao destinat ário,
—4: exemplar destinado àdirec ção-geral da empresa de transporte,
—5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de
transporte na esta ção ferrovi ária de partida,
—6: exemplar destinado ao expedidor.
Os exemplares do boletim de entrega TR, àexcep ção do exemplar 3A,
são marginados do lado direito com uma tira verde cuja largura éde cerca
de quatro cent ímetros;
4)«Relação dos grandes contentores », a seguir designada «relação»,o
documento junto a um boletim de entrega TR do qual faz parte integrantee que se destina a cobrir a expedi çãod ev ários grandes contentores de
uma mesma esta ção ferrovi ária de partida para uma mesma esta ção
ferrovi ária de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas
nessas esta ções.
A rela çãoéemitida no mesmo n úmero de exemplares que o boletim de
entrega TR a que diz respeito.
Onúmero de rela çõeséindicado na casa reservada àindica çãod o
número de rela ções, que figura no canto superior direito do boletim de
entrega TR.
Além disso, o n úmero de s érie do boletim de entrega TR correspondente
deve ser indicado no canto superior direito de cada rela ção.
5)«Estação ferrovi ária adequada mais pr óxima », qualquer esta çãoo u
terminal situado mais perto do local de carga ou de descarga, que possua
o equipamento necess ário para movimentar os grandes contentores
definidos no n
o2.!M12
!B
!M121993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —157
Artigo 428o
O boletim de entrega TR utilizado pela empresa de transporte éválido como:
a) Declara ção ou documento T1 no que diz respeito às mercadorias que
circulam ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário externo;
b) Declara ção ou documento T2 no que diz respeito às mercadorias que
circulam ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário interno.
Artigo 429o
1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mant ém, por
interm édio do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), àdisposi ção das
autoridades aduaneiras no(s) seu(s) centro(s) de contabilidade ou no(s) do(s)seu(s) representante(s) nacional(ais) as escritas dos respectivos centros a fim
de que possa ser exercido um controlo.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte, ou o(s)
seu(s) representante(s) nacional(ais), comunicar-lhes- ão, no mais curto prazo,
todos os documentos, registos contabil ísticos ou esclarecimentos relativos a
expedi ções efectuadas ou em curso e de que essas autoridades considerem
dever tomar conhecimento.
3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 428
o, os boletins de
entrega TR s ãoválidos como declara ções ou documentos T1 ou T2, a empresa
de transporte ou o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais) informar á(ão):
a) As est âncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar 1
lhe possa ter chegado sem o visto da alf ândega;
b) As est âncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar 1
não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais n ão lhe tenha sido
possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada na
estância de destino ou se, em caso de aplica ção do artigo 437o, a remessa
deixou o territ ório aduaneiro da Comunidade com destino a um pa ís
terceiro.
Artigo 430o
1. No que respeita aos transportes referidos no artigo 426o, aceites por uma
empresa de transporte num Estado-membro, a companhia de caminhos-de--ferro deste Estado-membro éo respons ável principal.
2. Em rela ção aos transportes referidos no artigo 426o, aceites por uma
empresa de transporte de um pa ís terceiro, a companhia de caminhos-de-ferro
do Estados-membros por cujo territ ório o transporte entra no territ ório
aduaneiro da Comunidade éo respons ável principal.
Artigo 431
o
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto
efectuado por via diferente da ferrovi ária at éàestação de partida, ou no
decurso do trajecto efectuado por via diferente da ferrovi ária a partir da
estação de destino, o boletim de entrega TR apenas pode dizer respeito a um
grande contentor.
Artigo 432o
A empresa de transporte proceder áde modo a que os transportes efectuados
ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário sejam caracterizados pela
utiliza ção de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo
58. As etiquetas devem ser apostas no boletim de entrega TR, bem como noou nos grandes contentores.
A etiqueta referida no primeiro par ágrafo, pode ser substitu ída pela aposi ção
de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo cuja (SIC! cujo)
modelo figura no Anexo 58.!B
!M121993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —158
Artigo 433o
Em caso de altera ção do contrato de transporte, com a finalidade de fazer
terminar:
—no territ ório aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminar fora desse territ ório,
—fora do territ ório aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminar nesse territ ório,
a empresa de transporte s ópode executar o contrato alterado com o acordo
prévio da est ância de partida.
Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode executar o contrato
alterado, informando imediatamente a est ância de partida da altera ção
introduzida.
Artigo 434o
1. Quando um transporte ao qual se aplique o regime de tr ânsito
comunit ário tiver in ício e dever terminar no territ ório aduaneiro da
Comunidade, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na est ância de
partida.
2. A est ância de partida apor á, de modo evidente, na casa reservada à
alfândega dos exemplares nos 1, 2 3A e 3B do boletim de entrega TR:
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunit ário externo;
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunit ário interno em conformidade com o artigo 165odo
código, com excep ção do caso previsto na al ínea c) do artigo 311o;
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunit ário interno, em conformidade com a al ínea c) do artigo
311o
A sigla «T2»ou«T2F»seráautenticada por aposi ção do carimbo da est ância
de partida.
3. A est ância de partida inscrever á, na casa reservada àalfândega dos
exemplares nos 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, refer ências
individualizadas ao(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que
transporte(m), apondo, respectivamente, as siglas «T1»,«T2»,o u «T2F»,à
frente da refer ência ao(s) contentor(es) correspondente(s), quando um boletim
de entrega TR disser respeito simultaneamente a:
a) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do
regime de tr ânsito comunit ário externo;
b) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do
regime de tr ânsito comunit ário interno, em conformidade com o artigo
165odo código, com excep ção do caso previsto na al ínea c) do artigo
311o;
c) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do
regime de tr ânsito comunit ário interno, em conformidade com a al ínea c)
do artigo 311o
4. Quando, no caso referido no no3, se utilizarem rela ções de grandes
contentores, devem ser estabelecidas rela ções distintas por categoria de
contentor e a refer ência aos mesmos deve ser indicada pela inscri ção, na casa
reservada àalfândega dos exemplares nos 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega
TR, do(s) n úmero(s) de ordem da(s) rela ção(ões) de grandes contentores em
causa. As siglas «T1»,«T2»ou«T2F»devem ser apostas àfrente do(s)
número(s) de ordem da(s) rela ção(ões), de acordo com a categoria de
contentores a que se refere(m).
5. Todos os exemplares do boletim de entrega TR ser ão devolvidos ao
interessado.
6. As mercadorias referidas na al ínea a) do artigo 311oserão sujeitas,
durante todo o trajecto a percorrer, nas condi ções determinadas por cada
Estado-membro, ao regime de tr ânsito comunit ário interno, sem que seja
necess ário apresentar àestância de partida o boletim de entrega TR respectivo!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —159
nem apor as etiquetas referidas no artigo 432oTodavia, esta dispensa de
apresenta çãonãoéaplic ável aos boletins de entrega TR emitidos para as
mercadorias em rela çãoàs quais est áprevista a aplica ção do disposto nos
artigos 463oa 470o.
7. No que respeita às mercadorias referidas no no2, o boletim de entrega TR
deve ser entregue àestância de destino em que as mercadorias s ão objecto de
uma declara ção de introdu ção em livre pr ática ou de sujei ção a um outro
regime aduaneiro.
Na est ância de destino n ão ser ão cumpridas quaisquer formalidades em
relaçãoàs mercadorias referidas na al ínea a) do artigo 311o.
8. No pa ís de destino, para efeitos do controlo referido no artigo 429o,a
empresa de transporte deve, em rela çãoàs opera ções de tr ânsito referidas no
no6, manter àdisposi ção das autoridades aduaneiras todos os boletins de
entrega TR, se for caso disso, segundo as modalidades a definir de comumacordo com estas autoridades.
9. Quando as mercadorias comunit árias forem transportadas por caminho-
-de-ferro, de um ponto situado num Estado-membro para um outro ponto
situado noutro Estado-membro, com travessia de um pa ís terceiro diferente de
um pa ís da AECL, aplicar-se- áo regime de tr ânsito comunit ário interno.
Neste caso, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n
o6, no segundo
parágrafo do no7 e no no8.
Artigo 435o
A identifica ção das mercadorias efectuar-se- áde acordo com o disposto no
artigo 349o. Todavia, a est ância de partida n ão procede, regra geral, àselagem
dos grandes contentores se forem aplicadas medidas de identifica ção pelas
companhias de caminhos-de-ferro. No caso de aposi ção de selos, esses ser ão
mencionados na casa reservada àalfândega dos exemplares 3A e 3B do
boletim de entrega TR.
Artigo 436o
1. Nos casos referidos no primeiro par ágrafo do no7 do artigo 434o,a
empresa de transporte entregar áàestância de destino os exemplares 1, 2 e 3A
do boletim de entrega TR.
2. A est ância de destino devolver á, sem demora, àempresa de transporte os
exemplares 1 e 2 ap ós a aposi ção do respectivo visto e conservar áo exemplar
3A.
Artigo 437o
1. Quando um transporte tiver in ício no territ ório aduaneiro da Comunidade
e dever terminar fora desse territ ório, aplicar-se- áo disposto nos nos1a5d o
artigo 434oe no artigo 435o.
2. A est ância aduaneira de que depende a esta ção ferrovi ária de fronteira
atrav és da qual o transporte deixa o territ ório aduaneiro da Comunidade
assumir áa fun ção de est ância de destino.
3. Na est ância de destino n ão ser ão cumpridas quaisquer formalidades.
Artigo 438o
1. Quando um transporte tiver in ício fora do territ ório aduaneiro da
Comunidade e dever terminar nesse territ ório, a est ância aduaneira de que
depende a esta ção ferrovi ária de fronteira atrav és da qual o transporte entra no
territ ório aduaneiro da Comunidade assumir áa fun ção de est ância de partida.
Na est ância de partida n ão ser ão cumpridas quaisquer formalidades.
2. A est ância aduaneira onde as mercadorias s ão apresentadas assumir áa
função de est ância de destino.
As formalidades previstas no artigo 436o ser ão cumpridas na est ância de
destino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre pr ática ou sujeitas a
um outro regime aduaneiro numa esta ção interm édia, a est ância aduaneira de
que depende essa esta ção ferrovi ária assumir áa fun ção de est ância de destino.
Essa est ância visar áos exemplares 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR!B
!M61993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —160
apresentados pela empresa de transporte e apor ánesses exemplares, pelo
menos, uma das seguintes men ções:
—Despachado de aduana,
—Toldbehandlet,
—Verzollt,
—Εκτελωνισµεν)omikron,
—Cleared,
—Dédouan é,
—Sdoganato,
—Vrijgemaakt,
—Desalfandegado,
—Tulliselvitetty,
—Tullklarerat.
Essa est ância restituir ásem demora àempresa de transporte os exemplares 1 e
2a pós os ter visado e conservar áo exemplar 3A.
4. Os nos 4 e 5 do artigo 423oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 439o
1. Quando um transporte tiver in ício e dever terminar fora do territ ório
aduaneiro da Comunidade, as est âncias aduaneiras que assumem a fun çãod e
estância de partida e de est ância de destino s ão as previstas, respectivamente,
no no1 do artigo 438oen ono2 do artigo 437o.
2. Nas est âncias de partida e de destino n ão ser ão cumpridas quaisquer
formalidades.
Artigo 440o
As mercadorias objecto de um transporte referido no no1 do artigo 438oou no
no1 do artigo 439osão consideradas como circulando ao abrigo do regime de
trânsito comunit ário externo, salvo se for estabelecido o car ácter comunit ário
das mercadorias em conformidade com o disposto nos artigos 313oa 340o.
Subsec ção3
Outras disposi ções
Artigo 441o
1. O disposto no segundo par ágrafo do no2 do artigo 341oe nos artigos
342oa 344oaplica-se às listas de carga eventualmente juntas àguia de
remessa CIM ou ao boletim de entrega TR. O n úmero dessas listas éindicado
na casa reservada àdesigna ção dos documentos anexos, consoante o caso, da
guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR.
Além disso, a lista de carga deve conter o n úmero do vag ão a que se refere a
guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o n úmero do contentor que cont ém
as mercadorias.
2. Em rela ção aos transportes que se iniciem no territ ório aduaneiro da
Comunidade e que digam respeito simultaneamente a mercadorias quecirculam ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário externo e a mercadorias
que circulam ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário interno, devem ser
emitidas listas de cargas distintas. Quanto aos transportes em grandescontentores ao abrigo dos boletins de entrega TR, estas listas de carga
distintas devem ser emitidas para cada um dos grandes contentores que
contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias.
Na casa reservada àdesigna ção das mercadorias da guia de remessa CIM ou
do boletim de entrega TR devem ser indicados, consoante o caso, os n úmeros
de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de
mercadorias.!M6
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —161
3. Nos casos referidos nos nos 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos
previstos pelos artigos 413oa 442o, as listas de carga juntas àguia de remessa
CIM ou ao boletim de entrega TR fazem parte integrante destes e produzemos mesmos efeitos jur ídicos.
O original dessas listas de carga deve conter o visto da esta ção ferrovi ária
expedidora.
Subsec ção4
Âmbito de aplica ção dos procedimentos normais e dos procedimentos
simplificados
Artigo 442
o
1. Nos casos em que éaplic ável o regime de tr ânsito comunit ário, as
disposi ções dos artigos 412oa 441onão excluem a possibilidade de se
utilizarem os procedimentos definidos nos artigos 341oa 380o, sendo no
entanto aplic ável o disposto nos artigos 415oe 417oou 429oe 432o,
respectivamente.
2. No caso referido no no1, deve ser feita, no momento da emiss ão da guia
de remessa CIM ou do boletim de entrega TR, uma refer ência ao(s)
documento(s) de tr ânsito comunit ário utilizado(s), de forma bem vis ível, na
casa reservada àdesigna ção dos anexos destes documentos. Esta refer ência
deve incluir a indica ção do tipo de documento utilizado, da est ância de
emiss ão, da data e do n úmero do registo de cada documento utilizado.
Além disso, o exemplar 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares 1 e 2 do
boletim de entrega TR devem conter o visto da companhia de caminhos-de-
-ferro de que dependa a última esta ção ferrovi ária envolvida na opera çãod e
trânsito comunit ário. Esta companhia apor áaío seu visto ap ós se ter
assegurado de que o transporte das mercadorias est ácoberto pelo(s)
documento(s) de tr ânsito comunit ário a que éfeita refer ência.
3. Quando uma opera çãod et r ânsito comunit ário se efectuar a coberto de
um boletim de entrega TR, nos termos do disposto nos artigos 426oa 440o,a
guia de remessa CIM utilizada no âmbito desta opera ção fica exclu ída do
âmbito de aplica ção dos nos 1 e 2 do presente artigo e dos artigos 412oa 425o.
A guia de remessa CIM deve conter, de forma vis ível, na casa reservada à
designa ção dos anexos, uma refer ência ao boletim de entrega TR. Essa
refer ência deve conter a men ção«Boletim de entrega TR », seguida do
número de s érie.
CAP ÍTULO 8
Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transporte
Sec ção1
Transporte por via a érea
Artigo 443o
O regime de tr ânsito comunit árioéobrigat ório em rela çãoàs mercadorias
transportadas por via a érea unicamente no caso de serem embarcadas ou
transbordadas num aeroporto da Comunidade.
Artigo 444o
1. Quando, nos termos do artigo 443o, o regime de tr ânsito comunit ário for
obrigat ório para as mercadorias transportadas por via a érea de um aeroporto
comunit ário, o manifesto relativo a essas mercadorias, cujo teor corresponde
ao modelo que consta do ap êndice 3 do anexo 9 àConven ção sobre a avia ção
civil internacional, ser áválido como uma declara çãod et r ânsito comunit ário.
2. Sempre que a opera ção de transporte diga respeito simultaneamente a
mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário
externo e a mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de tr ânsito
comunit ário interno previsto na al ínea c) do artigo 311o, essas mercadorias
devem ser mencionadas em manifestos separados.!B
!M131993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —162
3. O manifesto ou manifestos referidos nos nos 1 e 2 devem conter uma
declara ção datada e assinada pela companhia a érea que identifica esses
documentos como v álidos enquanto declara çãod et r ânsito comunit ário e que
especifica o estatuto aduaneiro das mercadorias a que dizem respeito. Assim
preenchidos e assinados, os manifestos ser ãoválidos como uma declara çãoT 1
ou uma declara ção T2F, consoante o caso.
Sempre que uma remessa constante do manifesto diga respeito a mercadorias
que j áse encontram abrangidas por um regime de tr ânsito ou que s ão
transportadas no âmbito do regime de aperfei çoamento activo, de entreposto
aduaneiro ou de importa ção tempor ária, a companhia a érea deve inscrever a
sigla «TD»àfrente da adi ção pertinente do manifesto. A companhia a érea
deve inscrever igualmente a sigla «TD»na carta de porte a éreo
correspondente, juntamente com uma refer ência ao procedimento em causa,
onúmero de refer ência, a data e a identifica ção da est ância de emiss ãod o
documento de tr ânsito ou de transfer ência.
Do manifesto ou manifestos referidos nos nos 1 e 2 devem constar as
seguintes indica ções:
—o nome da companhia a érea que efectua o transporte das mercadorias,
—onúmero do voo,
—a data do voo,
—o nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga
(aeroporto de destino),
e, no que respeita a cada remessa do manifesto:
—onúmero da carta de porte a éreo,
—onúmero de volumes,
—uma descri ção sucinta das mercadorias ou, se for caso disso, a men ção
«consolidated », eventualmente abreviada (equivalente a «grupagem »),
—a massa bruta.
4. A companhia a érea que efectuar o transporte de mercadorias acompa-
nhadas dos manifestos referidos nos nos1a3 é, no que respeita àopera çãod e
transporte em causa, o respons ável principal.
5. Salvo nos casos em que a companhia a érea tenha o estatuto de expedidor
autorizado na acep ção do artigo 398o, os manifestos referidos nos nos1a3
devem ser apresentados pelo menos em dois exemplares para aposi çãod o
visto às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida que deles conservar ão
um exemplar.
Para efeitos de controlo, as citadas autoridades podem exigir a apresenta ção
de todas as cartas de porte a éreo relacionadas com as remessas mencionadas
no manifesto.
6. A companhia a érea que efectuar o transporte das mercadorias informar á
as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino do nome do aeroporto ou
dos aeroportos de partida.
As autoridades aduaneiras do aeroporto de destino podem dispensar este
requisito no que respeita a companhias a éreas em rela çãoàs quais, sobretudo
devido ànatureza das rotas a éreas ou das regi ões servidas pelas companhias
aéreas em causa, n ão exista qualquer d úvida quanto ao aeroporto ou
aeroportos de partida.
7. Um exemplar dos manifestos previstos nos nos 1 a 5 deve ser apresentado
às autoridades aduaneiras do aeroporto de destino. As referidas autoridades
conservar ão um exemplar dos manifestos.
8. Sem preju ízo do disposto no no7, as autoridades aduaneiras do aeroporto
de destino podem, para efeitos de controlo, exigir a apresenta ção dos
manifestos relativos a todas as mercadorias objecto de descarga no aeroporto.
As citadas autoridades podem, para efeitos de controlo, exigir igualmente a
apresenta ção de todas as cartas de porte a éreo relativas às remessas
mencionadas no manifesto.!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —163
9. As autoridades aduaneiras do aeroporto de destino enviar ão mensalmente
às autoridades aduaneiras de cada aeroporto de partida uma lista elaborada
pelas companhias a éreas dos manifestos referidos nos nos 1 a 3 que lhes
tenham sido apresentados durante o m ês anterior. Essa lista deve ser visada
pelas autoridades aduaneiras do aeroporto de destino.
A identifica ção de cada manifesto na referida lista deve ser elaborada a partir
das seguintes indica ções:
—onúmero de refer ência do manifesto,
—o nome (que pode ser abreviado) da companhia a érea que efectuou o
transporte das mercadorias,
—onúmero de voo,
—a data do voo.
As autoridades aduaneiras, nas condi ções que determinarem e atrav ésd e
acordos bilaterais e multilaterais, podem autorizar as pr óprias companhias
aéreas, nos termos do disposto no primeiro par ágrafo do presente n úmero, a
enviar as informa ções para as autoridades aduaneiras de cada aeroporto de
partida. As autoridades aduaneiras que concedam tais autoriza ções devem do
facto informar os outros Estados-membros.
Caso sejam detectadas irregularidades relacionadas com as informa ções que
figuram nos manifestos da referida lista, a est ância de destino informar áa
estância de partida, referindo, em especial, as cartas de porte a éreo que dizem
respeito às mercadorias objecto de tais irregularidades.
10. Em substitui ção do manifesto referido no no1, as autoridades aduaneiras
dos estados-membros, a pedido das companhias a éreas em causa e atrav ésd e
acordos bilaterais ou multilaterais, podem autorizar a utiliza çãod e
procedimentos simplificados de tr ânsito comunit ário, recorrendo a t écnicas
de interc âmbio de dados existentes entre as companhias a éreas em causa.
11. a) No caso de companhias a éreas internacionais que estejam quer
constitu ídas no territ ório aduaneiro da Comunidade quer neste
tenham estabelecido escrit órios regionais e:
—utilizem sistemas de interc âmbio de dados para transmiss ãod e
informa ções entre os aeroportos de partida e de destino na
Comunidade,
e
—satisfa çam as condi ções da al ínea b),
o regime de tr ânsito comunit ário descrito nos nos 1 a 9 ser á
simplificado mediante pedido das referidas companhias.
Logo que recebido um pedido, as autoridades aduaneiras do
Estado-membro em que est áestabelecida a companhia a érea
notificar ão esse pedido aos outros Estados-membros dos aeroportos
de partida e de destino, situados nos respectivos territ órios, que
estejam ligados pelo sistema de interc âmbio de dados.
Caso n ão seja apresentada qualquer objec ção no prazo de sessenta
dias a contar da data de notifica ção, as autoridades aduaneiras, sem
preju ízo do disposto no no2, al ínea a), do artigo 97odo c ódigo,
autorizar ão o procedimento simplificado referido na al ínea c).
Esta autoriza ção ser áválida em todos os Estados-membros em causa
e aplicar-se- áapenas às opera ções de tr ânsito entre os aeroportos
nela referidos;
b) O procedimento simplificado previsto na al ínea c) s óseráconcedido
às companhias a éreas que:
—efectuem um n úmero significativo de voos intracomunit ários,
—efectuem frequentemente opera ções de expedi ção e de recep ção
de mercadorias,
—possuam escritas manuais ou inform áticas que permitam às
autoridades aduaneiras verificar as respectivas opera çõesà
partida e no destino,
—não tenham cometido infrac ções graves ou recidivas àlegisla ção
aduaneira ou fiscal,!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —164
—mantenham todas as escritas àdisposi ção das autoridades
aduaneiras,
—assumam inteira responsabilidade perante as autoridades adua-
neiras, assegurando o cumprimento das suas obriga ções e a
colabora ção necess áriaàregulariza ção de todas as infrac ções e
irregularidades;
c) O procedimento simplificado consiste no seguinte:
—a companhia a érea conservar ános seus registos comerciais
provas do estatuto aduaneiro de todas as remessas,
—o manifesto no aeroporto de partida, que étransmitido por meio
de sistema de interc âmbio de dados, tornar-se- áo manifesto do
aeroporto de destino,
—a companhia a érea indicar á,àfrente de cada adi ção constante do
manifesto, a sigla «T1»se as mercadorias circularem ao abrigo
do regime de tr ânsito comunit ário externo, a sigla «T1»se as
mercadorias circularem ao abrigo do regime de tr ânsito
comunit ário interno em conformidade com a al ínea c) do artigo
311o, ou a sigla «C»se as mercadorias n ão circularem ao abrigo
do regime de tr ânsito comunit ário externo nem ao abrigo do
regime de tr ânsito comunit ário interno previsto na al ínea c) do
artigo 311o; sempre que uma remessa constante do manifesto
diga respeito a mercadorias que j áse encontram abrangidas por
um regime de tr ânsito ou que s ão transportadas no âmbito do
regime de aperfei çoamento activo, de entreposto aduaneiro ou
de importa ção tempor ária, a companhia a érea deve inscrever a
sigla «TD»à frente da adi ção pertinente do manifesto. A
companhia a érea deve inscrever igualmente a sigla «TD»na
carta de porte a éreo correspondente, juntamente com uma
refer ência ao procedimento em causa, o n úmero de refer ência, a
data e a identifica ção da est ância de emiss ão do documento de
trânsito ou de transfer ência,
—or e g i m ed et r ânsito comunit ário ser áconsiderado como
apurado, quando o manifesto do sistema de interc âmbio de
dados estiver àdisposi ção das autoridades aduaneiras do
aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sidoapresentadas,
—uma edi ção do manifesto transmitido pelo sistema de interc âm-
bio de dados deve ser apresentada, mediante pedido, às
autoridades aduaneiras dos aeroportos de partida e de destino,
—as autoridades aduaneiras do aeroporto de partida proceder ãoa
controlos a posteriori noâmbito de auditorias de sistemas com
base numa an álise do risco estimado,
—as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino proceder ãoa
controlos no âmbito de auditorias de sistemas com base numa
análise do risco estimado e, se necess ário, enviar ão, para
verifica ção, informa ções pormenorizadas dos manifestos obti-
dos por sistema de interc âmbio de dados às autoridades
aduaneiras do aeroporto de partida,
—a companhia a éreaérespons ável pela identifica ção e pela
comunica çãoàs autoridades aduaneiras de todas as infrac ções e
irregularidades detectadas no aeroporto de destino,
—as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino devem, num
prazo razo ável, notificar todas as infrac ções e irregularidades às
autoridades aduaneiras do aeroporto de partida,
—essas infrac ções ou irregularidades podem ser resolvidas ao
abrigo de procedimentos que devem ser acordados entre as
companhias a éreas e as autoridades aduaneiras de destino e de
partida.!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —165
Artigo 445o
Nos termos do artigo 443o, quando o regime de tr ânsito comunit ário for
obrigat ório para mercadorias transportadas por via a érea de um aeroporto
comunit ário, o disposto no artigo 444o n ão obsta àutiliza ção por parte de
qualquer pessoa em causa do procedimento do regime de tr ânsito comunit ário
definido nos artigos 341oa3 8 0oNesse caso, n ãos ea p l i c a r ãoo s
procedimentos previstos no artigo 444o.
Sec ção2
Transporte por via mar ítima
Artigo 446o
O regime de tr ânsito comunit árioéobrigat ório em rela çãoàs mercadorias
transportadas por via mar ítima unicamente no caso de o transporte se efectuar
atrav és de servi ços de linha regulares autorizados nos termos do artigo 313oA.
Artigo 447o
1. A sujei ção de mercadorias ao regime de tr ânsito, em conformidade com o
artigo 446o, determina a constitui ção de uma garantia com vista a assegurar o
pagamento da d ívida aduaneira e de outras imposi ções aplic áveis às
mercadorias.
2. Os procedimentos previstos no artigo 448onão requerem a constitui ção
de uma garantia.
Artigo 448o
1. Nos casos em que, nos termos do artigo 446o, o regime de tr ânsito
comunit ário for obrigat ório relativamente a mercadorias transportadas por via
marítima de um porto comunit ário, as autoridades aduaneiras dos Estados-
-membros podem, a pedido das companhias de navega ção em causa e nas
condi ções fixadas nos nos 2 a 10, simplificar os procedimentos de tr ânsito
comunit ário, autorizando a utiliza ção do manifesto relativo a essas
mercadorias a t ítulo de declara ção ou documento de tr ânsito comunit ário.
2. Logo que recebido um pedido, as autoridades aduaneiras do Estado-
-membro em que a companhia de navega ção estáestabelecida ou representada
notific á-lo-ãoàs autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros dos
portos de partida e de destino previstos, situados nos seus territ órios
Caso n ão seja recebida qualquer objec ção no prazo de 60 dias a contar da data
da notifica ção, as autoridades aduaneiras conceder ão uma autoriza çãoà
companhia de navega ção em causa. Esta autoriza çãoéválida em todos os
Estados-membros em causa a t ítulo do acordo bilateral ou multilateral
referido no no2, alínea a), do artigo 97odo código.
Nos casos em que essa autoriza çãonão seja concedida, aplicar-se- áo
procedimento do regime de tr ânsito comunit ário definido nos artigos 341oa
380o.
O disposto no presente artigo n ão exclui a possibilidade da pessoa em causa,
incluindo as companhias de navega ção que re únam as condi ções necess árias
para receber essa autoriza ção, recorrer, se for caso disso, ao procedimento de
trânsito comunit ário definido nos artigos 341oe 380o.
3. A autoriza ção referida no no1 ser áconcedida unicamente às companhias
de navega ção:
—cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as opera ções,
—que n ão tenham cometido infrac ções graves ou recidivas àlegisla ção
aduaneira e fiscal,
—que utilizem manifestos:
—de cujo modelo conste, pelo menos, o nome e endere ço completos da
companhia de navega ção em causa, a identifica ção do navio, o local
de carga, o local de descarga, uma refer ência ao conhecimento e,!B
!M13
!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —166
relativamente a cada remessa, a quantidade, natureza, marcas e
números dos volumes, a designa ção das mercadorias, a massa bruta
em quilogramas e, se for caso disso, os n úmeros dos contentores,
—que possam ser facilmente controlados e analisados pelas autoridades
aduaneiras,
—que possam ser apresentados, devidamente preenchidos e assinados,
às autoridades aduaneiras antes da partida da embarca ção a que se
referem.
4. A autoriza ção referida no no1 deve precisar que, nos casos em que o
transporte inclua simultaneamente mercadorias que devam circular ao abrigo
do regime de tr ânsito comunit ário externo e mercadorias que devam circular
ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário interno previsto na al ínea c) do
artigo 311o, as referidas mercadorias devem ser mencionadas em manifestos
separados.
5. O manifesto ou os manifestos referidos nos nos 1 a 3 devem conter uma
declara ção, datada e assinada pela companhia de navega ção, que os identifica
como declara çãod et r ânsito comunit ário, precisando igualmente o estatuto
aduaneiro das mercadorias a que se referem. Assim preenchidos e assinados, o
manifesto ou manifestos ser ãoválidos como uma declara ção T1 ou T2f,
consoante o caso.
Sempre que uma remessa constante do manifesto diga respeito a mercadorias
que j áse encontram abrangidas por um regime de tr ânsito ou que s ão
transportadas no âmbito do regime de aperfei çoamento activo, de entreposto
aduaneiro ou de importa ção tempor ária, a companhia de navega çãod e v e
inscrever a sigla «TD»à frente da adi ção pertinente do manifesto. A
companhia de navega ção deve inscrever igualmente a sigla «TD»no
respectivo conhecimento ou noutro documento comercial adequado, junta-mente com uma refer ência ao procedimento em causa, o n úmero de
refer ência, a data e a identifica ção da est ância de emiss ão do documento
de tr ânsito ou de transfer ência.
6. A companhia de navega ção que transporte mercadorias acompanhadas
dos manifestos referidos nos n
os1a4 é, relativamente àopera çãod e
transporte em causa, o respons ável principal.
7. Salvo nos casos em que a companhia de navega ção tiver o estatuto de
expedidor autorizado, na acep ção do disposto no artigo 398o, os manifestos
referidos nos nos 1 a 4 devem ser apresentados pelo menos em dois
exemplares, para aposi ção do visto, às autoridades aduaneiras do porto de
partida, que destes conservar ão um exemplar.
8. Os manifestos referidos nos nos 1 a 4 ser ão apresentados, para aposi ção
do visto, às autoridades aduaneiras do porto de destino. As referidas
autoridades conservar ão um exemplar dos manifestos tendo em vista uma
eventual coloca ção das mercadorias sob fiscaliza ção aduaneira.
9. Sem preju ízo do disposto no no8, as autoridades aduaneiras do porto de
destino podem exigir, para efeitos de controlo, a apresenta ção de manifestos e
de conhecimentos relativos a quaisquer mercadorias descarregadas no
referido porto.
10. As autoridades aduaneiras do porto de destino enviar ão mensalmente às
autoridades aduaneiras do porto de partida uma lista, elaborada pelas
companhias de navega ção ou pelos respectivos representantes, dos manifestos
referidos nos nos 1 a 4, que lhe tenham sido apresentados durante o m ês
anterior. Essa lista deve ser visada pelas autoridades aduaneiras do porto de
destino.
A identifica ção de cada manifesto nessa lista ser áefectuada com base nos
seguintes elementos:
—número de refer ência do manifesto,
—nome (que pode ser abreviado) da companhia de navega ção que efectuou
o transporte das mercadorias,
—data do transporte mar ítimo.
Caso se verifiquem irregularidades no que diz respeito ao teor dos manifestos
que constam da referida lista, a est ância de destino informar ádo facto a
estância de partida, fazendo refer ência, em especial, aos conhecimentos
relativos às mercadorias objecto de tais irregularidades.!B
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!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —167
!M13
11. a) No caso de companhias de navega ção internacionais que estejam
estabelecidas ou representadas no territ ório aduaneiro da Comuni-
dade e que preencham as condi ções fixadas na al ínea b), o regime de
trânsito comunit ário descrito nos nos 1 a 10 pode ser objecto de uma
maior simplifica ção, se tal for solicitado.
Logo que recebido o pedido, as autoridades aduaneiras do Estado-
-membro às quais esse pedido foi apresentado notific á-lo-ãoàs
autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros dos portos de
partida e de destino previstos, situados nos seus territ órios.
Caso n ão sejam recebidas quaisquer objec ções no prazo de 60 dias a
contar da data de notifica ção, as autoridades aduaneiras, sem
preju í;zo do disposto no no2, al ínea a), do artigo 97odo código,
autorizar ão a utiliza ção do procedimento simplificado descrito na
alínea c).
Essa autoriza çãoéválida em todos os Estados-membros em causa e
aplicar-se- áapenas às opera ções de tr ânsito entre os portos referidos
na mesma;
b) O procedimento simplificado referido na al ínea c) ser áconcedido
unicamente às companhias de navega ção que:
—estejam autorizadas a utilizar manifestos em conformidade com
o disposto no presente artigo,
—efectuem um n úmero significativo de viagens intracomunit árias
periódicas em rotas conhecidas,
—procedam frequentemente àexpedi ção e recep ção de mercado-
rias,
—assumam inteira responsabilidade perante as autoridades adua-
neiras, assegurando o cumprimento das suas obriga ções e a
colabora ção necess áriaàregulariza ção de todas as infrac ções e
irregularidades;
c) O procedimento simplificado consiste no seguinte:
—a companhia de navega çãoc o n s e r v a r án o ss e u sr e g i s t o s
comerciais e nas c ópias dos manifestos, provas do estatuto de
todas as remessas,
—a companhia de navega ção indicar á,àfrente de cada adi ção
constante do manifesto, a sigla «T1»se as mercadorias
circularem ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário externo,
a sigla «TF»se as mercadorias circularem ao abrigo do regime
de tr ânsito comunit ário interno, em conformidade com a al ínea
c) do artigo 311o, ou a sigla «C»se as mercadorias n ão
circularem ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário externo
nem ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário interno
previsto na al ínea c) do artigo 311o; sempre que uma remessa
constante do manifesto diga respeito a mercadorias que j áse
encontram abrangidas por um regime de tr ânsito ou que s ão
transportadas no âmbito do regime de aperfei çoamento activo,
de entreposto aduaneiro ou de importa çãot e m p o r ária, a
companhia de navega ção deve inscrever a sigla «TD»àfrente
da adi ção pertinente do manifesto. A companhia de navega ção
deve inscrever igualmente a sigla «TD»no respectivo conheci-
mento ou noutro documento comercial adequado, juntamente
com uma refer ência ao procedimento em causa, o n úmero de
refer ência, a data e a identifica ção da est ância de emiss ãod o
documento de tr ânsito ou de transfer ência.
—o regime de tr ânsito comunit árioéconsiderado apurado
mediante a apresenta ção dos manifestos e das mercadorias às
autoridades aduaneiras do porto de destino,
—as autoridades aduaneiras do porto de partida proceder ãoa
controlos a posteriori noâmbito de auditorias de sistemas com
base numa an álise do risco estimado,!B
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—as autoridades aduaneiras do porto de destino proceder ãoa
controlos no âmbito de auditorias de sistemas com base numa
análise do risco estimado e, se necess ário, enviar ão para
verifica ção informa ções pormenorizadas contidas nos manifes-
tosàs autoridades aduaneiras do porto de partida,
—a companhia de navega çãoérespons ável pela identifica çãoe
comunica ção,às autoridades aduaneiras do porto de partida, de
quaisquer infrac ções ou irregularidades detectadas no porto de
destino,
—as autoridades aduaneiras do porto de destino notificar ão num
prazo razo ável as autoridades aduaneiras do porto de partida de
quaisquer infrac ções ou irregularidades.
Sec ção3
Transporte por canaliza ção (conduta)
Artigo 450o
1. Nos casos em que éaplic ável o regime de tr ânsito comunit ário, as
formalidades relativas a este regime ser ão adaptadas de acordo com o disposto
nos nos 2 a 6 para transporte de mercadorias por canaliza ção (conduta).
2. As mercadorias transportadas por canaliza ção (conduta) s ão consideradas
sujeitas ao regime de tr ânsito comunit ário:
—desde a sua entrada no territ ório aduaneiro da Comunidade, quando se
tratar de mercadorias que entrem por canaliza ção (conduta) nesse
territ ório,
—desde a sua introdu ção na canaliza ção (conduta), quando se tratar de
mercadorias que se encontrem j áno territ ório aduaneiro da Comunidade.
Se for caso disso, o car ácter comunit ário dessas mercadorias ser áestabelecido
em conformidade com o disposto nos artigos 313oa 340o.
3. No que respeita às mercadorias referidas no no2, a empresa exploradora
da canaliza ção (conduta) estabelecida no Estado-membro atrav és de cujo
territ ório as mercadorias entram no territ ório aduaneiro da Comunidade, ou a
empresa exploradora da canaliza ção (conduta) estabelecida no Estados-
-membros em que o transporte se inicie, éo respons ável principal.
4. Para efeitos de aplica çãod ono2 do artigo 96odo código, a empresa
exploradora da canaliza ção (conduta) estabelecida no Estado-membro atrav és
de cujo territ ório as mercadorias circulam por canaliza ção (conduta) é
considerada como transportadora.
5. A opera çãod et r ânsito comunit árioéconsiderada como conclu ída no
momento em que as mercadorias transportadas por canaliza ção (conduta)
cheguem às instala ções dos seus destinat ários ou àrede de distribui ção dos
destinat ários e sejam lan çadas nas suas escritas.
6. As empresas respons áveis pelo encaminhamento das mercadorias devem
manter escritas e t ê-lasàdisposi ção das autoridades aduaneiras para efeitos de
quaisquer controlos considerados necess ários no âmbito das opera ções de
trânsito comunit ário referidas nos nos2a4 .!B
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CAP ÍTULO 9
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento da caderneta TIR ou do
livrete ATA
Sec ção1
Disposi ções comuns
Artigo 451o
1. Quando, nos termos do no2, alíneas b) e c), do artigo 91oed ono2, alínea
b), do artigo 163odo código, o transporte de uma mercadoria de um ponto
para outro do territ ório aduaneiro da Comunidade for efectuado:
—ao abrigo do regime do transporte internacional de mercadorias a coberto
de cadernetas TIR (Conven ção TIR),
—ao abrigo do livrete ATA (Conven ção ATA),
considera-se que o territ ório aduaneiro da Comunidade, no respeitante às
modalidades de utiliza ção da caderneta TIR para efeitos desse transporte,
forma um único territ ório.
2. Para efeitos da utiliza ção dos livretes ATA enquanto documentos de
trânsito, entende-se por «trânsito »o transporte das mercadorias de uma
estância aduaneira situada no territ ório aduaneiro da Comunidade para outra
estância aduaneira situada no mesmo territ ório.
Artigo 452o
Quando um transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do
territ ório aduaneiro da Comunidade se efectuar parcialmente com travessia do
territ ório de um pa ís terceiro, os controlos e as formalidades inerentes ao
regime TIR ou ao regime ATA ser ão aplic áveis nos pontos atrav és dos quais o
transporte deixar provisoriamente o territ ório aduaneiro da Comunidade e
voltar a entrar nesse territ ório.
Artigo 453o
1. As mercadorias que sejam transportadas no territ ório aduaneiro da
Comunidade ao abrigo das cadernetas TIR ou de livretes ATA ser ão
consideradas como n ão comunit árias, salvo se for estabelecido o seu car ácter
comunit ário.
2. O car ácter comunit ário das mercadorias referidas no no1s e r á
estabelecido nos termos do disposto nos artigos 314oa 324oou, se for caso
disso, dos artigos 325oa 334o, dentro dos limites previstos no artigo 326o
Artigo 454o
1. O presente artigo aplica-se sem preju ízo das disposi ções espec íficas da
Conven ção TIR e da Conven ção ATA relativas àresponsabilidade das
associa ções garantes na utiliza ção da caderneta TIR ou do livrete ATA.
2. Quando se verificar que, durante ou por ocasi ão de um transporte
efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR ou de uma opera çãod et r ânsito
efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infrac ção ou uma
irregularidade num determinado Estado-membro, a cobran ça dos direitos e
demais imposi ções eventualmente devidos ser árealizada por esse Estado-
-membro, nos termos das disposi ções comunit árias ou nacionais sem preju ízo
da aplica ção de san ções penais.
3. Quando n ão for poss ível determinar o territ ório em que foi cometida a
infrac ção ou a irregularidade, considerar-se- áque essa infrac çãoo u
irregularidade foi cometida no Estado-membro onde foi verificada, salvo
se, no prazo previsto no no1 do artigo 455o, for apresentada prova, a contento
das autoridades aduaneiras, da regularidade da opera ção ou do local onde a
infrac ção ou a irregularidade foi efectivamente cometida.!B
!M7
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —170
Se, caso n ão seja apresentada tal prova, se considerar que a referida infrac ção
ou irregularidade foi cometida no Estado-membro onde foi verificada, esseEstado-membro cobrar áos direitos e outras imposi ções relativos às
mercadorias em causa nos termos das disposi ções comunit árias ou nacionais.
Se, posteriormente, vier a ser determinado o Estado-membrs onde a referida
infrac ção ou irregularidade foi efectivamente cometida, os direitos ou outras
imposi ções - com excep ção dos cobrados, nos termos do segundo par ágrafo
do presente n úmero, a t ítulo de recursos pr óprios da Comunidade - a que est ão
sujeitas as mercadorias em causa nesse Estado-membro ser-lhe- ão restitu ídos
pelo Estado-membro que tinha inicialmente procedido àsua cobran ça. Neste
caso, o eventual excedente ser áreembolsado àpessoa que pagou inicialmente
as imposi ções.
Se o montante dos direitos e outras imposi ções, inicialmente cobrados e
restitu ídos pelo Estado-membro que tinha procedido àsua cobran ça, for
inferior ao montante dos direitos e outras imposi ções devidos no Estado-
-membro onde a infrac ção ou irregularidade foi efectivamente cometida, este
Estado-membro cobrar áa diferen ça nos termos das disposi ções comunit árias
ou nacionais.
As administra ções aduaneiras dos Estados-membros adoptar ão as disposi ções
necess árias para lutar contra quaisquer infrac ções ou irregularidades e para as
punir eficazmente.
Artigo 455
o
1. Quando se verificar que, durante ou por ocasi ão de um transporte
efectuado ao abrigo da caderneta TIR ou de uma opera çãod et r ânsito
efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infrac ção ou uma
irregularidade, as autoridades aduaneiras notific á-la-ão ao titular da caderneta
TIR ou do livrete ATA e àassocia ção garante no prazo previsto, consoante o
caso, no no1 do artigo 11oda Conven ção TIR ou no no4 do artigo 6oda
Conven çãoA T A .
2. A prova da regularidade da opera ção efectuada ao abrigo de uma
caderneta TIR ou de um livrete ATA na acep çãod ono3, primeiro par ágrafo,
do artigo 454odeve ser apresentada no prazo previsto, consoante o caso, no
no2 do artigo 11oda Conven ção TIR ou nos nos 1 e 2 do artigo 7oda
Conven çãoA T A .
3. A prova suficiente referida no no2éapresentada às autoridades
aduaneiras atrav és:
a) Da apresenta ção de um documento aduaneiro ou comercial certificado
pelas autoridades aduaneiras que comprove que as mercadorias em causaforam apresentadas na est ância de destino. Este documento deve conter a
identifica ção das referidas mercadorias,
ou
b) Da apresenta ção de um documento aduaneiro de sujei ção a um regime
aduaneiro num pa ís terceiro ou da sua c ópia ou fotoc ópia; esta c ópia ou
fotoc ópia deve ser autenticada quer pelo organismo que visou o
documento original quer pelos servi ços oficiais do pa ís terceiro em
causa, quer pelos servi ços oficiais de um dos Estados-membros. Este
documento deve conter a identifica ção das mercadorias em causa,
ou
c) No que respeita àConven ção ATA, dos meios de prova previstos no artigo
8
oda referida conven ção.».!B
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Sec ção2
Disposi ções relativas ao procedimento da caderneta TIR
Artigo 456o
Na acep çãod aa l ínea h) do artigo 1oda Conven ção TIR, entende-se por
«estância aduaneira de passagem »qualquer est ância aduaneira pela qual um
veículo rodovi ário, um conjunto de ve ículos rodovi ários ou um contentor, tal
como definidos na Conven ção TIR, for importado ou exportado do territ ório
aduaneiro da Comunidade durante uma opera ção TIR.
Artigo 457o
Para efeitos de aplica çãod ono4 do artigo 8oda Conven ção TIR, quando uma
remessa entrar no territ ório aduaneiro da Comunidade ou for enviada a partir
de uma est ância de partida situada no territ ório aduaneiro da Comunidade, a
associa ção garante torna-se ou érespons ável perante as autoridades
aduaneiras de cada Estado-membro cujo territ órioéatravessado pela remessa
TIR at éao local de sa ída do territ ório aduaneiro da Comunidade ou at éà
estância de destino situada nesse territ ório.
Artigo 457oA
Nos casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-membro decidam
excluir uma pessoa do regime TIR, nos termos do artigo 38oda Conven ção
TIR, tal decis ãoéaplic ável em todo o territ ório aduaneiro da Comunidade.
Para este efeito, o Estado-membro comunicar áa sua decis ão bem como a data
de in ício dos seus efeitos aos outros Estados-membros e àComiss ão.
Essa decis ão diz respeito a todas as cadernetas TIR apresentadas para
admiss ão numa est ância aduaneira. ».
Artigo 457oB
1. Sempre que uma opera ção TIR envolva as mercadorias referidas no
artigo 362o, ou sempre que as autoridades aduaneiras o considerem
necess ário, a est ância de partida/est ância de entrada pode determinar um
itiner ário para as mercadorias. O itiner ário pode apenas ser alterado pelas
autoridades aduaneiras do Estado-membro em que as mercadorias se
encontrem, no decurso do itiner ário determinado ap ós a apresenta ção dum
pedido pelo titular da caderneta TIR. As autoridades aduaneiras anotar ãoa s
informa ções pertinentes na caderneta TIR e informar ão, sem demora, as
autoridades aduaneiras da est ância de partida/ est ância de entrada.
Os estados-membros adoptar ão as disposi ções necess árias para lutar contra
quaisquer infracc ões ou irregularidades e para as punir eficazmente.
2. Em caso de for ça maior, o transportador pode desviar-se do itiner ário
fixado. As mercadorias e a caderneta TIR devem ser apresentadas sem
demora às autoridades aduaneiras mais pr óximas, no Estado-membro em que
se encontra a remessa. Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem informarsem demora a est ância de partida/est ância de entrada da altera çãod o
itiner ário e anotar as informa ções pertinentes na caderneta TIR.
Sec ção3
Disposi ções relativas ao procedimento do livrete ATA
Artigo 458
o
1. As autoridades aduaneiras designar ão, em cada Estado-membro, uma
estância centralizadora destinada a assegurar a coordena ção das ac ções
relativas às infrac ções ou irregularidades respeitantes aos livretes ATA.
As referidas autoridades comunicar ãoàComiss ão a designa ção destas
estâncias, bem como o seu endere ço completo. Uma lista destas est âncias ser á
publicada na s érie C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .!B
!M7
!M10
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —172
2. Para efeitos da determina ção do Estado-membro respons ável pela
cobran ça dos direitos e outras imposi ções devidos, o Estado-membro no
qual for verificada, na acep çãod ono3, segundo par ágrafo, do artigo 454o,
uma infrac ção ou irregularidade cometida durante uma opera çãod et r ânsito
efectuada ao abrigo de um livrete ATA éo Estado-membro em que as
mercadorias foram encontradas e, se as mercadorias n ão tiverem sido
encontradas, o Estado-membro cuja est ância centralizadora estiver na posse
da folha mais recente.
Artigo 459o
1. Quando a constitui ção de uma d ívida for verificada pelas autoridades
aduaneiras de um Estado-membro, ser áapresentada sem demora uma
reclama çãoàassocia ção garante àqual est ávinculado o Estado-membro
em causa. Quando a constitui çãod ad ívida resultar do facto de as mercadorias
objecto de um livrete ATA n ão terem sido reexportadas, ou n ão lhes ter sido
dada quita ção de forma regular nos prazos exigidos em aplica çãod a
Conven ção ATA, essa reclama ção ser áapresentada decorridos, no m ínimo,
três meses ap ós a data de caducidade do livrete.
2. A est ância centralizadora que apresenta a reclama ção enviar ásimulta-
neamente, dentro do poss ível, àestância centralizadora em cuja área de
jurisdi ção se situa a est ância de importa ção tempor ária, uma nota informativa
emitida em conformidade com o modelo que figura no anexo 59.
Esta nota informativa ser áacompanhada de uma c ópia da folha n ão apurada,
salvo se a est ância centralizadora n ão estiver na posse de tal folha. A nota
informativa pode igualmente ser utilizada sempre que considerada necess ária.
Artigo 460o
1. O c álculo do montante dos direitos e imposi ções resultantes da
reclama ção prevista no artigo 459oefectuar-se- áatrav és do modelo de
formul ário de tributa ção do anexo 60, preenchido de acordo com as instru ções
juntas ao referido modelo de formul ário.
O formul ário de tributa ção pode ser enviado posteriormente àreclama ção,
num prazo que, todavia, n ão deve ser superior a tr ês meses a contar da
reclama ção e que, de qualquer forma, n ão deve exceder o prazo de seis meses
a contar da data em que as autoridades aduaneiras introduzem a ac çãod e
cobran ça.
2. Em conformidade com e nas condi ções previstas no artigo 461o, o envio
deste formul ário a "C2uma associa ção garante 3 pela administra ção
aduaneira àqual est ávinculada n ão isenta as outras associa ções garantes da
Comunidade do eventual pagamento dos direitos e outras imposi ções, caso se
verifique que a infrac ção ou a irregularidade foi cometida num Estado-
-membro diferente daquele em que o procedimento foi iniciado.
3. O formul ário de tributa çãoépreenchido em dois ou tr ês exemplares
consoante o caso. O primeiro exemplar destina-se àassocia ção garante àqual
estávinculada a autoridade aduaneira do Estado-membro no qual é
apresentada a reclama ção. O segundo exemplar éconservado pela est ância
centralizadora de emiss ão. Se for caso disso, a est ância centralizadora de
emiss ão enviar áo terceiro exemplar àestância centralizadora em cuja área de
jurisdi ção se situa a est ância de importa ção tempor ária.
Artigo 461o
1. Quando se determinar que uma infrac ção ou irregularidade foi cometida
num Estado-membro diferente daquele em que o processo foi iniciado, aestância centralizadora do primeiro Estado-membro encerra o processo no
que lhe diz respeito.
2. Para proceder ao encerramento, enviar áà estância centralizadora do
segundo Estado-membro os elementos do processo em sua posse e
reembolsar á, se for caso disso, àassocia ção garante a que est ávinculada,
os montantes que j átenham sido depositados ou pagos a t ítulo provis ório por
esta última.
No entanto, s óse pode proceder ao encerramento do processo se a est ância
centralizadora do primeiro Estado-membro tiver recebido da est ância
centralizadora do segundo Estados-membros um acto de devolu ção de que
conste, nomeadamente, a indica ção de que foi apresentada uma reclama ção!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —173
no segundo Estado-membro em conformidade com os princ ípios da
Conven ção ATA. O acto de devolu ção ser áelaborado de acordo com o
modelo que figura no anexo 61.
3. A est ância centralizadora do Estado-membro em que a infrac çãoo u
irregularidade foi cometida encarrega-se do procedimento de cobran çae
cobra, se for caso disso, junto da associa ção garante a que est ávinculada, os
montantes dos direitos e outras imposi ções devidos, às taxas em vigor no
Estado-membro em que se situa esta est ância.
4. A transfer ência do processo deve efectuar-se dentro do prazo de um ano a
contar da data de caducidade do livrete e sob condi ção de que o pagamento
não seja definitivo, em aplica ção do disposto nos nos 2 ou 3 do artigo 7oda
Conven ção ATA. Se este prazo for excedido, aplicar-se- áo disposto no no 3,
terceiro e quarto par ágrafos, do artigo 454o.
CAP ÍTULO 10
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302
Artigo 462o
1. Quando, nos termos do disposto no no2, alínea e), do artigo 91oen ono2,
alínea e), do artigo 163odo código, o transporte de uma mercadoria de um
ponto para outro do territ ório aduaneiro da Comunidade for efectuado a
coberto do formul ário 302 previsto no âmbito da Conven ção entre os Estados
signat ários do Tratado do Atl ântico Norte sobre o estatuto das respectivas
forças, assinada em 19 de Junho de 1951, em Londres, considera-se que o
territ ório aduaneiro da Comunidade, no que respeita às modalidades de
utiliza ção desse formul ário para esse transporte, forma um territ órioúnico.
2. Quando um transporte referido no no1 se efectuar parcialmente com
travessia do territ ório de um pa ís terceiro, os controlos e formalidades
inerentes ao formul ário 302 s ão aplic áveis nos pontos onde o transporte
deixar provisoriamente o territ ório aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar
nesse mesmo territ ório.
3. Quando se verificar que, durante ou por ocasi ão de um transporte
efectuado ao abrigo de um formul ário 302, foi cometida uma infrac çãoo u
uma irregularidade num determinado Estado-membro, a cobran ça dos direitos
e de outras imposi ções eventualmente devidos ser árealizada por esse
Estado-membro, nos termos das disposi ções comunit árias ou nacionais, sem
preju ízo da ac ção penal.
4. O no3 do artigo 454oaplicar-se- ámutatis mutandis .
CAP ÍTULO 11
Utilização dos documentos de trânsito comunitário para efeitos de aplicação
de medidas na exportação de determinadas mercadorias
Artigo 463o
1. O presente cap ítulo fixa as condi ções aplic áveis às mercadorias que
circulem no territ ório aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime de
trânsito comunit ário ou ao abrigo de outro regime de tr ânsito aduaneiro e cuja
exporta ção da Comunidade seja proibida ou sujeita a restri ções, a um imposto
ou a qualquer outra imposi ção.
2. Todavia, estas condi ções apenas se aplicam desde que a medida que
instituiu a proibi ção, a restri ção, o direito ou outra imposi ção tenha previsto a
sua aplica ção sem preju ízo das disposi ções especiais que esta medida possa
compreender.
Artigo 464o
Quando as mercadorias referidas no no1 do artigo 463oestiverem sujeitas a
um regime de tr ânsito comunit ário, o respons ável principal apor ána casa
«Designa ção das mercadorias »da declara çãod et r ânsito comunit ário uma das
seguintes men ções, consoante o caso:
—Salida de la Comunidad sometida a restricciones
—Udpassage fra F ællesskabet undergivet restriktioner!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —174
—Ausgang aus der Gemeinschaft —Beschr änkungen unterworfen
—Έ)ksi)omikronδ)omikronς απ)omikronacute την Κ)omikronιν)omikronacuteτητα υπ)omikronκειµένη σε περι)omikronρισµ)omikronύς
—Export from the Community subject to restrictions
—Sortie de la Communaut ésoumise àdes restrictions
—Uscita dalla Comunit àassoggettata a restrizioni
—Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen
—Vienti yhteis östärajoitusten alaista —Export fr ån Gemenskapen
underkastad restriktioner,
—Export fr ån Gemenskapen underkastad restriktioner
—Saída da Comunidade sujeita a restri ções
—Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos
—Udpassage fra F ællesskabet betinget af afgiftsbetaling
—Ausgang aus der Gemeinschaft —Abgabenerhebungen unterworfen
—Έ)ksi)omikronδ)omikronς απ)omikronacute την Κ)omikronιν)omikronacuteτητα υπ)omikronκειµένη σε επι)betatwoάρυνση
—Export from the Community subject to duty
—Sortie de la Communaut ésoumise àimposition
—Uscita dalla Comunit àassoggettata a tassazione
—Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen
—Vienti yhteis östämaksujen alaista —Export fr ån Gemenskapen
underkastad avgifter
—Export fr ån Gemenskapen underkastad avgifter
—Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposi ções.
Artigo 465o
1. Quando as mercadorias referidas no no1 do artigo 463oforem sujeitas a
um regime de tr ânsito distinto do do tr ânsito comunit ário, a est ância
aduaneira em que forem cumpridas as formalidades exigidas para a sua
expedi ção determinar áa emiss ão do exemplar de controlo T5 previsto no
artigo 472oConsoante o caso, o interessado apor ána casa no104 desse
exemplar uma das men ções previstas no artigo 464o.
2. A est ância aduaneira referida no no1 apor áno documento aduaneiro ao
abrigo do qual as mercadorias ser ão transportadas, conforme o caso, uma das
menções previstas no artigo 464o.
Artigo 466o
Não se aplicar áo disposto nos artigos 464oe 465o, quando, uma vez as
mercadorias declaradas para exporta ção do territ ório aduaneiro da Comuni-
dade, for apresentada a prova na est ância aduaneira onde se realizam as
formalidades de exporta ção de que o acto administrativo que as liberta da
restri ção prevista foi cumprido, de que os direitos de exporta ção, o imposto ou
a imposi ção devidos foram pagos ou ainda de que, tendo em conta a sua
situa ção, essas mercadorias podem deixar sem outra formalidade o territ ório
aduaneiro da Comunidade.
Artigo 467o
1. Se a medida referida no no2 do artigo 463oprevir a presta ção de uma
garantia, esta deve ser prestada nos casos em que, segundo as indica ções
constantes do documento aduaneiro, as mercadorias referidas no no1d o
artigo 463o, circulando entre dois pontos situados no territ ório aduaneiro da
Comunidade, deixam esse territ ório no decurso do transporte por via diferente
da via a érea.!B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —175
2. A garantia ser áprestada na est ância em que s ão cumpridas as
formalidades requeridas para a expedi ção das mercadorias ou junto de um
outro organismo designado para esse efeito pelo Estado-membro de quedepende essa est ância, segundo as regras a determinar pelas autoridades
aduaneiras desse Estado-membro. Caso se trate de uma medida que institui
um imposto ou outra imposi ção, não teráde ser prestada a garantia quando o
transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do tr ânsito
comunit ário ou tiver sido prestada uma garantia que n ão seja em numer ário ou
estiver prevista uma dispensa de garantia por raz ões atinentes àpessoa do
respons ável principal.
Artigo 468
o
1. O disposto no artigo 465oaplica-se igualmente às mercadorias referidas
no no1 do artigo 463oque circulem entre dois pontos situados no territ ório
aduaneiro da Comunidade com travessia dos territ órios dos pa íses da AECL e
que sejam objecto de reexpedi ção num desses pa íses.
Em derroga ção do disposto no artigo 482o, o original do exemplar de controlo
T5 acompanhar áas mercadorias at éà estância aduaneira competente do
Estado-membro de destino.
A est ância de partida fixar áo prazo em que as mercadorias devem ser
reintroduzidas no territ ório aduaneiro da Comunidade.
2. Se a medida referida no no2 do artigo 463oprevir a presta ção de uma
garantia, esta ser áprestada, em derroga ção do disposto no artigo 467o, em
todos os casos referidos no no1 do presente artigo.
Artigo 469o
Quando as mercadorias n ão forem de novo postas em livre circula ção
imediatamente ap ós a sua chegada àestância de destino, incumbe a esta
estância efectuar as dilig ências necess árias para assegurar a aplica ção das
medidas previstas relativamente a essas mercadorias e referidas no no2d o
artigo 463o.
Artigo 470o
Nos casos em que as mercadorias referidas no no1 do artigo 463oque
circulam nas condi ções previstas no artigo 467o, incluindo por via a érea, n ão
forem reintroduzidas no territ ório aduaneiro da Comunidade no prazo
prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um pa ís
terceiro do Estado-membro de onde foram expedidas, salvo se for apresentada
prova de que houve perecimento das mercadorias na sequ ência de caso
fortuito ou de for ça maior.
CAP ÍTULO 12
Disposições relativas aos documentos (exemplar de controlo T5) a utilizar
com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo
da utilização e/ou do destino das mercadorias
Artigo 471o
Para efeitos do presente cap ítulo, entende-se por:
a)Autoridades competentes:
as autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade respons ável pela
aplica ção do presente cap ítulo;
b)Estância:
a est ância aduaneira ou o organismo respons ável a n ível local pela
aplica ção do presente cap ítulo.
Artigo 472o
1. Quando a aplica ção de uma medida comunit ária adoptada em mat éria de
importa ção ou de exporta ção de mercadorias, ou de circula ção de mercadorias
no territ ório aduaneiro da Comunidade, estiver subordinada àprova de que as
mercadorias a que se refere receberam a utiliza ção e/ou o destino previstos ou
prescritos por esta medida, tal prova éfeita pela apresenta ção do exemplar de!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —176
controlo T5. Por exemplar de controlo T5 entende-se um exemplar emitido
num formul ário T5, eventualmente completado por um ou por v ários
formul ários T5 bis, nas condi ções previstas no artigo 478o, ou por uma ou
várias listas de carga T5, de acordo com as condi ções previstas nos artigos
479oe 480o.
Nãoéde excluir a utiliza ção simult ânea, se bem que para fins diferentes, de
diversos exemplares de controlo T5, contanto que cada exemplar estejaprevisto numa medida comunit ária.
2. Quem subscrever um exemplar de controlo T5 na acep çãod on
o1 fica
obrigado a afectar as mercadorias designadas nesse documento àutiliza ção
e/ou ao destino declarados.
Artigo 473o
Os formul ários em que for emitido o exemplar de controlo T5 devem ser
conformes aos modelos constantes dos anexos 63, 64 e 65.
Estes formul ários ser ão completados em conformidade com as instru ções que
figuram no anexo 66 e, se for caso disso, tendo em conta indica ções
complementares previstas no âmbito de outras regulamenta ções comunit árias.
Os Estados-membros completar ão as referidas instru ções na medida do
necess ário.
O exemplar de controlo T5 ser áemitido e utilizado em conformidade com o
disposto nos artigos 476oa 485o.
Artigo 474o
1. O papel a utilizar éum papel de cor azul p álido, colado para escrita e
pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Deve ser suficiente-
mente opaco para que as indica ções que figuram num dos lados n ão afectem a
legibilidade das indica ções que figuram no outro lado e a sua resist ência deve
ser tal que, no uso normal, n ão acuse rasg ões nem amarrotamento.
2. O formato do formul árioé:
a) De 210 ×297 mil ímetros relativamente ao formul ário T5 (anexo 63) e ao
formul ário T5 bis(anexo 64), sendo admitida uma toler ância m áxima de
5 mil ímetros para menos e de 8 mil ímetros para mais no que respeita ao
comprimento;
b) De 297 ×420 mil ímetros para as listas de carga T5 (anexo 65), sendo
admitida uma toler ância m áxima de 5 mil ímetros para menos e de 8
milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
3. Os diversos exemplares dos formul ários ser ão marcados a cores como
segue:
—o exemplar original apresentar ádo lado direito uma margem cont ínua de
cor negra,
—a largura dessa margem ser áde cerca de 3 mil ímetros.
4. O endere ço para devolu ção, bem como a nota importante, que constam do
rosto do formul ário, podem ser impressos a vermelho.
Artigo 475o
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir que os
formul ários do exemplar de controlo T5 contenham uma men ção indicando o
nome e o endere ço da tipografia ou um sinal que permita a sua identifica ção.
Artigo 476o
O exemplar de controlo T5 deve ser emitido numa das l ínguas oficiais da
Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de
partida.
Sempre que necess ário, as autoridades competentes de um outro Estado-
-membro, no qual esse documento deve ser apresentado, podem solicitar a
tradu çãon al íngua ou numa das l ínguas oficiais desse Estado-membro.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —177
Artigo 477o
1. O exemplar de controlo T5 deve ser preenchido àmáquina de escrever ou
por um processo mecanogr áfico ou similar. Pode igualmente ser preenchido,
de forma leg ível,àmão, a tinta e em caracteres mai úsculos de imprensa.
Os formul ários n ão devem apresentar rasuras nem emendas. As altera ções
neles introduzidas devem efectuar-se riscando as indica ções erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indica ções pretendidas. Qualquer
altera ção assim efectuada deve ser aprovada pelo seu autor e visada
expressamente pelas autoridades competentes.
2. O exemplar de controlo T5 pode igualmente ser emitido e preenchido por
um processo t écnico de reprodu ção, desde que as disposi ções relativas aos
modelos, ao papel, ao formato dos formul ários, àlíngua a utilizar, à
legibilidade, àproibi ção de rasuras e de emendas e às altera ções sejam
estritamente observadas.
Artigo 478o
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem autorizar as
empresas estabelecidas no seu territ ório a completarem o exemplar de
controlo T5 com um ou com v ários formul ários T5 bis, desde que todos esses
formul ários digam respeito a uma s óexpedi ção de mercadorias, carregadas
num único meio de transporte, destinadas a um s ódestinat ário e que devam
receber uma s óutiliza ção e/ou um s ódestino.
2. O n úmero de formul ários T5 bisutilizados éindicado na casa no 3 do
exemplar de controlo T5 que os acompanha. O n úmero de registo do exemplar
de controlo T5 éindicado na casa reservada ao registo de cada formul ário T5
bis. A quantidade total de volumes cobertos pelo formul ário T5 e pelo(s)
formul ário(s) T5 biséindicada na casa no6 do exemplar de controlo T5.
Artigo 479o
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem autorizar as
empresas estabelecidas no seu territ ório a completarem o exemplar de
controlo T5 com uma ou com v árias listas de carga T5 que incluam as
indica ções que figuram normalmente nas casas nos 31, 33, 35, 38, 100, 103 e
105 do formul ário T5, desde que todos esses formul ários digam respeito a
uma s óexpedi ção de mercadorias, carregadas num único meio de transporte,
destinadas a um s ódestinat ário e que devam receber uma s óutiliza ção e/ou
um s ódestino.
2. Apenas pode ser utilizado o rosto do formul ário da lista de carga T5.
Cada adi ção inclu ída na lista de carga T5 deve ser precedida de um n úmero de
ordem; devem ser fornecidas todas as indica ções previstas nos t ítulos das
colunas da lista.
Imediatamente abaixo da última inscri ção, deve ser tra çada uma linha
horizontal e trancados os espa ços em branco, de modo a tornar imposs ível
qualquer aditamento posterior. A quantidade total dos volumes contendo asmercadorias designadas na lista, a massa bruta total e a massa l íquida total das
mesmas mercadorias devem ser indicadas na parte inferior das colunas
correspondentes.
3. Quando se utilizarem as listas de carga T5, as casas n
os 31, 33, 35, 38,
100, 103 e 105 do respectivo exemplar de controlo T5 devem ser trancadas,
não podendo este documento ser completado pelo formul ário T5 bis.
4. O n úmero de listas de carga T5 utilizadas éindicado na casa no4d o
exemplar de controlo T5. O n úmero de registo do exemplar de controlo T5 é
indicado na casa reservada ao registo de cada lista de carga T5. A quantidade
total de volumes cobertos pelas diferentes listas de carga éindicada na casa
no6 do exemplar de controlo T5.
Artigo 480o
1. A autoriza ção referida no no1 do artigo 479opode prever que as
empresas, cujas escritas se baseiam num sistema integrado de tratamento
electr ónico ou autom ático das informa ções, utilizem listas de carga T5
emitidas por meio de um tal sistema e que, embora comportem o conjunto das!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —178
indica ções contidas na lista cujo modelo figura no anexo 65, n ão satisfazem
todas as condi ções estabelecidas nos artigos 473oa 475oe 477oen ono2d o
artigo 479oquanto àobriga ção de fazer preceder de um n úmero de ordem
cada adi ção da lista.
Estas listas devem, no entanto, ser concebidas e preenchidas de modo a que
possam ser analisadas sem dificuldade pelas autoridades competentes.
2. A autoriza çãosóé concedida às empresas que ofere çam todas as
garantias consideradas necess árias pelas autoridades competentes.
3. Pode igualmente ser permitida a utiliza ção, como listas de carga referidas
no no1 do artigo 479o, de listas descritivas emitidas para cumprimento das
formalidades de expedi ção/exporta ção, mesmo que essas listas sejam emitidas
por empresas cujas escritas n ão se baseiem num sistema integrado de
tratamento electr ónico ou autom ático de dados.
4. O titular da autoriza ção responder ápor qualquer utiliza ção abusiva, por
quem quer que seja, das listas de carga que emitir.
Artigo 481o
1. O exemplar de controlo T5 e, se for caso disso, os formul ários T5 bisou
as listas de carga T5 s ão emitidos pelo interessado num original e, pelo
menos, numa c ópia. Cada um desses documentos deve conter a assinatura
original do interessado.
2. O exemplar de controlo T5 e, se for caso disso, os formul ários T5 bisou
as listas de carga T5 devem incluir, no que se refere àdesigna ção das
mercadorias e às men ções especiais, todas as indica ções exigidas pelas
disposi ções relativas àmedida comunit ária que determina o controlo.
3. Quando as mercadorias n ã;o forem sujeitas ao regime de tr ânsito
comunit ário, o exemplar de controlo T5 deve conter, se for caso disso, uma
refer ência ao documento relativo ao procedimento de tr ânsito utilizado. Se
não for utilizado um procedimento de tr ânsito, o exemplar de controlo deve
conter uma das seguintes men ções:
—mercanc ías fuera del procedimiento de tr ánsito
—ingen forsendelsesprocedure
—nicht im Versandverfahren befindliche Waren
—είτε σε µνεία «Εµπ)omikronρεύµατα εκτ)omikronacuteς διαδικασίας διαµετακ)omikronacuteµισης»
—goods not covered by a transit procedure
—marchandises hors proc édure de transit
—merci non vincolate ad una procedura di transito
—goederen niet geplaatst onder een regeling voor douanevervoer
—mercadorias n ão abrangidas por um procedimento de tr ânsito
—tavaroita ei kuljeteta passitusmenettelyss ä— varor ej under transitering
—varor ej under transitering.
4. O documento de tr ânsito comunit ário ou o documento relativo ao
procedimento de tr ânsito utilizado devem conter uma refer ência ao exemplar
ou aos exemplares de controlo T5 emitidos.
Artigo 482o
1. Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um procedimento de
trânsito comunit ário ou de qualquer outro procedimento de tr ânsito aduaneiro,
a est ância de partida emitir áo exemplar de controlo T5.
A est ância de partida conservar áuma c ópia do exemplar de controlo T5.
O original do exemplar de controlo T5 acompanhar áas mercadorias pelo
menos at éà estância em que se certifica o controlo do destino e/ou da
utiliza ção das mercadorias nas mesmas condi ções que o documento relativo
ao procedimento de tr ânsito utilizado.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —179
2. Quando as mercadorias sujeitas a um controlo de utiliza ção e/ou de
destino n ão forem sujeitas a um regime de tr ânsito aduaneiro, o exemplar de
controlo T5 ser áemitido pelas autoridades competentes do Estado-membro
de expedi ção. Estas últimas conservar ão uma c ópia do exemplar de controlo
T5.
O exemplar de controlo T5 deve conter uma das men ções referidas no no3d o
artigo 481o.
3. O exemplar de controlo T5 e, se for caso disso, o ou os formul ários de
controlo T5 bisou as listas de carga T5 ser ão, a pedido do interessado,
visados pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. O vistodeve conter as seguintes men ções, a constarem da casa A (est ância de partida)
desses documentos:
a) Em rela ção ao exemplar de controlo T5, o nome e o carimbo da est ância
de partida, a assinatura do funcion ário competente, a data do visto e um
número de registo, que pode ser pr é-impresso;
b) Em rela ção ao formul ário T5 bisouàlista de carga T5, o n úmero que
consta do exemplar de controlo T5. Este n úmero deve ser aposto quer
atrav és de um carimbo que contenha o nome da est ância de partida quer à
mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da
referida est ância.
Os originais destes documentos ser ão entregues ao interessado logo que
cumpridas todas as formalidades administrativas.
4. As mercadorias e os originais dos exemplares de controlo T5 devem ser
apresentados àestância de destino.
No entanto, a autoridade competente do Estado-membro de destino pode
decidir que as mercadorias sejam entregues directamente ao destinat ário nas
condi ções fixadas pela est ância de destino competente, de modo a que a
estância possa efectuar os seus controlos no momento ou ap ós a chegada das
mercadorias.
Artigo 483
o
1. A est ância de destino efectuar áou mandar áefectuar, sob a sua
responsabilidade, o controlo da utiliza ção e/ou do destino previstos ou
prescritos.
2. A est ância de destino deve manter, nomeadamente atrav és da conserva-
ção de uma c ópia, registos dos dados dos exemplares de controlo T5 e dos
resultados dos controlos que tenham sido efectuados.
3. Sem preju ízo do disposto no artigo 485o, o original do exemplar de
controlo T5 ser ádevolvido sem demora para o endere ço indicado na rubrica
«Devolver a »depois de cumpridas todas as formalidades exigidas e depois de
devidamente anotado pela est ância de destino.
Artigo 484o
A pessoa que apresentar àestância de destino um exemplar de controlo T5 e a
respectiva remessa a que ele se refere pode obter, mediante pedido, um recibo
emitido num formul ário do modelo que consta do anexo 47.
Este recibo n ão pode substituir o exemplar de controlo T5.
Artigo 485o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros permitir ão que uma
remessa acompanhada de um exemplar de controlo T5, bem como esseexemplar de controlo T5, sejam fraccionados antes de conclu ído o
procedimento para o qual esse exemplar foi emitido. As remessas que forem
objecto de um fraccionamento podem ocasionar um novo fraccionamento.
2. O disposto no n
o1 aplica-se sem preju ízo das medidas comunit árias
relativas aos produtos provenientes da interven ção que devam ser sujeitos a
um controlo da utiliza ção e/ou do destino e que s ão objecto de uma
transforma ção num outro Estados-membros antes de receberem a sua
utiliza ção e/ou o seu destino finais.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —180
3. O fraccionamento mencionado no no1 efectuar-se- ánas condi ções
previstas nos nos 4 a 7 seguintes. Os Estados-membros t êm a faculdade de
derrogar essas condi ções nos casos em que a totalidade das remessas
resultantes do fraccionamento deva receber a utiliza ção e/ou o destino
declarados no Estado-membro em que se realizou o fraccionamento.
4. A est ância onde se efectua o fraccionamento emite, em conformidade
com o disposto no artigo 481o, um extracto do exemplar de controlo T5
relativamente a cada parte da remessa fraccionada, utilizando para esse fim
um formul ário do exemplar de controlo T5.
Cada extracto deve, designadamente, conter as men ções especiais que
figuravam nas casas nos 100, 104, 105, 106 e 107 do exemplar de controlo T5
inicial e indicar a massa e a quantidade l íquida das mercadorias em causa.
Cada extracto mencionar á, na casa no106, o n úmero de registo, a data e a
estância e pa ís de emiss ão do exemplar de controlo inicial, por meio de uma
das seguintes indica ções:
—Extracto del ejemplar de control: …(número, fecha, oficina y pa ísd e
expedici ón)
—Udskrift af kontroleksemplar: …(nummer, dato, udstedelsessted og land)
—Auszug aus dem Kontrollexemplar: …(Nummer, Datum, ausstellende
Stelle und Ausstellungsland)
—Απ)omikronacuteσπασµα τ)omikronυ αντιτύπ)omikronυ ελέγ)khi)omikronυ: … (αριθµ/omikronacuteς, ηµερ/omikronµηνία,
γραφεί/omikron και /khiώρα εκδ/omikronacuteσεως)
—Extract of control copy: …(Number, date, office and country of issue)
—Extrait de l ’exemplaire de contr ôle:…(num éro, date, bureau et pays de
délivrance)
—Estratto dell ’esemplare di controllo: …(numero, data, ufficio e paese di
emissione)
—Uittreksel uit controle-exemplaar: …(nummer, datum, kantoor en land
van afgifte)
—Extracto do exemplar de controlo: …(número, data, est ância, pa ísd e
emiss ão)
—Ote valvontakappaleesta: …(numero, p äiväys, toimipaikka ja antomaa)
Utdrag ur kontrollexemplar: …(nummer och datum samt utf ärdande
kontor och land)
—Utdrag ur kontrollexemplar: …(nummer och datum samt utf ärdande
kontor och land).
5. A est ância onde éefectuado o fraccionamento mencionar áno exemplar
de controlo T5 inicial o fraccionamento deste. Para este efeito, inscrever ána
casa «Controlo de utiliza ção e/ou de destino »uma das seguintes men ções:
—… (número) extractos expedidos —copias adjuntas
—… (antal) udstedte udskrifter —kopier vedf øjet
—… (Anzahl) Ausz üge ausgestellt —Durchschriften liegen bei
—… (αριθµ)omikronacuteς) εκδ)omikronθέντα απ)omikronσπάσµατα — συνηµµένα αντίγραφα
—… ( number) extracts issued —copies attached
—… (nombre) extraits d élivrés—copies ci-jointes
—… (numero) estratti rilasciati —copie allegate
—… (aantal) uittreksels afgegeven —kopie ën bijgevoegd
—… (quantidade) extractos emitidos —cópias juntas
—annettuja otteita …(lukum äärä)—kopiot oheisina …(antal) utf ärdade
utdrag —kopior bifogas,
—… (antal) utf ärdade utdrag —kopior bifogas.
O exemplar de controlo T5 inicial édevolvido sem demora para o endere ço
indicado na rubrica «Devolver a », acompanhado das c ópias dos extractos
emitidos.!B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —181
A est ância onde éefectuado o fraccionamento conservar áuma c ópia do
exemplar de controlo T5 inicial e dos extractos emitidos.
6. Os originais dos extractos do exemplar de controlo T5 acompanhar ãoa s
remessas parciais, se for caso disso, ao mesmo tempo que os documentos
relativos ao procedimento utilizado.
7. As est âncias competentes dos Estados-membros de destino das parcelas
da remessa fraccionada assegurar ão ou mandar ão assegurar, sob a sua
responsabilidade, o controlo da utiliza ção e/ou do destino previstos ou
prescritos. Estas est âncias devolver ão os extractos, anotados em conformidade
com o no4 do artigo 482o, para o endere ço indicado na rubrica «Devolver a ».
8. No caso de um novo fraccionamento previsto no no1, aplicar-se- á,
mutatis mutandis , o disposto nos nos2a7 .
Artigo 486o
1. O exemplar de controlo T5 pode ser emitido a posteriori , desde que:
—a omiss ão do pedido ou a n ão emiss ão deste documento no momento da
expedi ção das mercadorias n ão seja imput ável ao interessado ou desde
que ele possa apresentar prova satisfat ória, a contento das autoridades
competentes, de que essa omiss ãonão se deve a uma inc úria ou a
neglig ência habitual da sua parte,
—o interessado fa ça prova de que o exemplar de controlo T5 diz
efectivamente respeito a mercadorias em rela çãoàsq u a i sf o r a m
cumpridas todas as formalidades administrativas,
—o interessado apresente os elementos necess ários para a emiss ãod o
referido documento,
—seja determinado, a contento das autoridades competentes, que da
emiss ãoa posteriori do exemplar de controlo T5 n ão pode resultar a
obten ção de benef ícios financeiros que seriam indevidos tendo em conta
o regime de tr ânsito eventualmente utilizado, o estatuto aduaneiro das
mercadorias e a sua utiliza ção e/ou destino.
2. Quando o exemplar de controlo T5 for emitido a posteriori , conter áuma
das seguintes men ções a vermelho:
—Expedido a posteriori
—Udstedt efterf ølgende
—Nachtr äglich ausgestellt
—Εκδ)omikronθέν εκ των υστέρων
—Issued retroactively
—Délivréa posteriori
—Rilasciato a posteriori
—Achteraf afgegeven
—Emitido a posteriori
—Annettu j älkikäteen —Utfärdat i efterhand
—Utfärdat i efterhand.
Além disso, o interessado deve indicar neste exemplar de controlo T5 a
identifica ção do meio de transporte pelo qual as mercadorias foram
expedidas, bem como a data de partida e, se for caso disso, a data deapresenta ção das mercadorias na est ância de destino.
3. O exemplar de controlo T5 emitido a posteriori sópode ser anotado pela
estância de destino quando esta verificar que as mercadorias objecto do
referido documento receberam a utiliza ção e/ou o destino previstos ou
prescritos na medida comunit ária adoptada em rela çãoàimporta çãoo u à
exporta ção das referidas mercadorias ou àsua circula ção no territ ório
aduaneiro da Comunidade.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —182
4. Em caso de extravio do original, podem ser emitidas segundas vias dos
exemplares de controlo T5, dos extractos dos exemplares de controlo T5, dosformul ários T5 bise das listas de carga T5. A segunda via deve conter em
letras mai úsculas a vermelho o termo «DUPLICATA », bem como o carimbo
da est ância que emitiu essa segunda via e a assinatura do funcion ário
competente.
Artigo 487
o
Em derroga ção do artigo 472o, e salvo disposi ções em contr ário previstas nas
disposi ções relativas àmedida comunit ária, os Estados-membros t êma
faculdade de prever que a prova de que as mercadorias receberam a utiliza ção
e/ou o destino previstos ou prescritos seja feita em conformidade com um
procedimento nacional, desde que as mercadorias n ão deixem o seu territ ório
antes de receberem a utiliza ção e/ou o destino previstos ou prescritos.
Artigo 488o
As autoridades competentes de cada Estado-membro podem, no âmbito da
sua compet ência, autorizar qualquer pessoa que preencha as condi ções
previstas no artigo 489o, a seguir denominada «expedidor autorizado », e que
pretenda expedir mercadorias para as quais deva ser emitido um exemplar decontrolo T5 a n ão apresentar na est ância de partida nem as mercadorias, nem
o respectivo exemplar de controlo T5.
Artigo 489
o
1. A autoriza ção referida no artigo 488osóseráconcedida às pessoas:
a) Que efectuem frequentemente expedi ções;
b) Cujas escritas permitam às autoridades competentes controlar as
opera ções;
c) Que prestem uma garantia quando a emiss ão do exemplar de controlo T5
tiver de ser acompanhada de uma garantia;
e
d) Que n ão tenham cometido infrac ções graves ou recidivas àouàs
legisla ções a que a autoriza ção diz respeito.
2. As autoridades competentes tomar ão as medidas adequadas com vista à
constitui ção da garantia referida na al ínea c) do no1.
Artigo 490o
A autoriza ção a emitir pelas autoridades competentes determinar á, nomea-
damente:
a) A ou as est âncias competentes na qualidade de est âncias de partida para
as expedi ções a efectuar;
b) O prazo e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado
informar áa est ância de partida das remessas a efectuar tendo em vista
permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da expedi ção
das mercadorias;
c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na est ância de
destino; esse prazo ser áfixado de acordo com as condi ções de transporte;
d) As medidas de identifica ção a tomar. Para este efeito, as autoridades
competentes podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se
encontrem providos de selos de um modelo especial, aprovados pelas
autoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado.
Artigo 491o
1. A autoriza ção prev êque a casa «Estância de partida », que figura no rosto
do exemplar de controlo T5, seja:
a) Provida previamente do cunho do carimbo da est ância de partida e da
assinatura de um funcion ário dessa est ância;
ou!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —183
b) Objecto de aposi ção pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo
especial de metal, aprovado pelas autoridades competentes e conformecom o modelo que figura no anexo 62, podendo esse cunho serpré-impresso nos formul ários quando estes s ão impressos numa
tipografia autorizada para esse efeito.
O expedidor autorizado deve completar esta casa indicando a data da
expedi ção das mercadorias e atribuindo um n úmero àdeclara ção, em
conformidade com as regras previstas para esse efeito na autoriza ção.
2. As autoridades competentes podem exigir a utiliza ção de formul ários
providos de um sinal distintivo destinado a individualiz á-los.
Artigo 492
o
1. O mais tardar no momento da expedi ção das mercadorias, o expedidor
autorizado completar áo exemplar de controlo T5, devidamente preenchido,
indicando no rosto, na casa «Controlo pela est ância de partida », se for caso
disso, o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na est ância de
destino e as refer ências ao documento de exporta ção exigidas pelo
Estado-membro de expedi ção, as medidas de identifica ção aplicadas, bem
como uma das seguintes men ções:
—Procedimiento simplificado
—Forenklet fremgangsm åde
—Vereinfachtes Verfahren
—Απλ)omikronυστευµένη διαδικασία
—Simplified procedure
—Procédure simplifi ée
—Procedura semplificata
—Vereenvoudigde regeling
—Procedimento simplificado
—Yksinkertaistettu menettely —Förenklat f örfarande
—Förenklat f örfarande.
2. Ap ós a expedi ção, o expedidor autorizado enviar áimediatamente à
estância de partida a c ópia do exemplar de controlo T5 acompanhada de todos
os documentos que tenham servido de base àemiss ão do exemplar de controlo
T5.
3. Quando a est ância de partida proceder ao controlo àpartida de uma
expedi ção, apor áo seu visto na casa «Controlo pela est ância de partida »que
figura no rosto do exemplar de controlo T5.
4. Considera-se o exemplar de controlo T5, devidamente preenchido e
completado com as indica ções referidas no no1 e assinado pelo expedidor
autorizado, como tendo sido emitido pela est ância de partida que procedeu à
pré-autentica ção do formul ário, na acep çãod on o1 ,a l ínea a), do artigo 491o,
ou cujo nome figura no cunho do carimbo especial referido no no1, alínea b),
do artigo 491o, com o fim de ser utilizado como prova de que as mercadorias
nele descritas receberam a utiliza ção e/ou o destino previstos ou prescritos.
Artigo 493o
1. O expedidor autorizado éobrigado:
a) A respeitar as condi ções previstas no presente cap ítulo e na autoriza ção;
e
b) A tomar todas as medidas necess árias para garantir a cust ódia do carimbo
especial ou dos formul ários munidos do cunho do carimbo da est ância de
partida ou do cunho do carimbo especial.
2. O expedidor autorizado suportar átodas as consequ ências, nomeadamente
financeiras, resultantes de erros, lacunas ou outras imperfei ções nos
exemplares de controlo T5 que emitir, bem como no desenrolar das opera ções
que lhe incumbe executar ao abrigo da autoriza ção referida no artigo 488o.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —184
3. Em caso de utiliza ção abusiva por quem quer que seja de exemplares de
controlo T5, munidos previamente do cunho do carimbo da est ância de
partida ou do cunho de carimbo especial, o expedidor autorizado responder á,
sem preju ízo da ac ção penal, pelo pagamento dos direitos e demais
imposi ções que n ão tenham sido pagos e pelo reembolso dos benef ícios
financeiros que tenham sido obtidos abusivamente na sequ ência de uma tal
utiliza ção, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram
que tomou as medidas referidas na al ínea b) do no1.
Artigo 494o
1. As autoridades competentes podem dispensar o expedidor autorizado da
assinatura dos exemplares de controlo T5 revestidos do cunho do carimbo
especial referido no anexo 62 e emitidos por meio de um sistema integrado detratamento electr ónico ou autom ático de dados. Esta autoriza ção ser á
concedida desde que o expedidor autorizado tenha previamente entregue a
estas autoridades um compromisso escrito pelo qual se reconhe ça respons á-
vel, sem preju ízo da ac ção penal, pelo pagamento dos direitos e outras
imposi ções que n ão tenham sido pagos e pelo reembolso dos benef ícios
financeiros que tenham sido obtidos abusivamente pela utiliza çãod e
exemplares de controlo T5 revestidos do cunho do carimbo especial.
2. Os exemplares de controlo T5 emitidos de acordo com o disposto no n
o1
devem conter, na casa reservada àassinatura do declarante, uma das seguintes
menções:
—Dispensa de firma
—Fritaget for underskrift
—Freistellung von der Unterschriftsleistung
—∆εν απαιτείται υπ)omikronγραφή
—Signature waived
—Dispense de signature
—Dispensa dalla firma
—Van ondertekening vrijgesteld
—Dispensada a assinatura
—Vapautettu allekirjoituksesta —Befriad fr ån underskrift
—Befriad fr ån underskrift.
Artigo 495o
Os formul ários previstos nos anexos I, II e III do Regulamento (CEE)
no2823/87 da Comiss ão(1), utilizados antes da data de entrada em vigor do
presente regulamento, podem continuar a ser utilizados at éao esgotamento
das exist ências e, o mais tardar, at é31 de Dezembro de 1995.!B
(1)J O noL 270 de 23. 9. 1987, p. 1.!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —185
TÍTULO III
OS REGIMES ADUANEIROS ECON ÓMICOS
CAP ÍTULO 1
Disposições comuns
Sec ção1
Defini ções
Artigo 496o
Na acep ção do presente t ítulo entende-se por:
a)Estância de controlo: a est ância aduaneira habilitada pela autoridade
aduaneira de cada Estado-membro que emitiu a autoriza ção para o
controlo do regime, prevista na autoriza ção;
b)Estância de sujei ção:a(s) est ância(s) aduaneira(s) habilitada(s) pela
autoridade aduaneira do Estado-membro que emitiu a autoriza ção para
aceitar declara ções de sujei ção ao regime, prevista(s) na autoriza ção;
c)Estância de apuramento: a(s) est ância(s) aduaneira(s) habilitada(s) pela
autoridade aduaneira do Estados-membros que emitiu a autoriza ção para
aceitar declara ções que conferem às mercadorias, ap ós sujei çãoau m
regime aduaneiro econ ómico, um destino aduaneiro, prevista(s) na
autoriza ção.
Sec ção2
Concess ão do regime - procedimento normal
Artigo 497o
1. Sem preju ízo do disposto no no3 e nos artigos 568o, 656o, 695oe 760o,o
pedido de autoriza ção para beneficiar de um regime aduaneiro econ ómico,
incluindo o pedido de autoriza ção para gerir um entreposto aduaneiro ou
utilizar o regime de entreposto aduaneiro, a seguir denominado «pedido »,é
feito por escrito.
Esse pedido reproduzir á, consoante o caso, um dos modelos constantes do
anexo 67. O requerente indicar áno seu pedido todas as informa ções
solicitadas pelos diferentes pontos que figuram no modelo respectivo,
consoante o caso, dos anexos 67/A a 67/E, fazendo refer ência a esses pontos e
tendo em conta as notas contidas no referido modelo. N ãoénecess ário
reproduzir o texto dessas últimas notas no pedido. O pedido édatado e
assinado.
O presente n úmero n ão obsta a que, quando as autoridades aduaneiras
designadas considerarem como insuficientes as informa ções constantes do
pedido, possam exigir ao requerente informa ções complementares, bem como
exigir que sejam indicados outros elementos necess ários àaplica çãod e
disposi ções no âmbito de outros dom ínios distintos dos regidos pelo presente
título.
2. Devem ser juntos ao pedido que a eles faz refer ência todos os
documentos ou elementos comprovativos, originais ou c ópias, respeitantes
às indica ções a prestar no pedido, cuja apresenta ção seja necess ária para a
respectiva an álise. Podem igualmente ser juntas ao pedido folhas suplemen-
tares caso se revele necess ário desenvolver algumas das indica ções a prestar.
Todos os documentos, elementos comprovativos ou folhas suplementares
juntos ao pedido constituem parte integrante deste. O pedido indicar áo
número de anexos que cont ém.
3. As autoridades aduaneiras podem permitir, caso a caso, que, quando se
tratar de um pedido de renova ção ou de altera ção de uma autoriza ção, o titular
apresente um pedido escrito, que contenha, designadamente, as refer ências da
autoriza ção anterior e que indique, se for caso disso, os elementos necess ários
àrespectiva altera ção.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —186
4. Sem preju ízo dos procedimentos simplificados previstos nos artigos
568o, 656o, 695oe 760o,éinaceit ável qualquer pedido que n ão preencha as
condi ções previstas no presente artigo e que n ão seja apresentado nos termos
previstos pelos artigos 509o, 555o, 651o, 691oou 750o.
Artigo 498o
A entrega de um pedido assinado pelo requerente exprime a inten çãod o
interessado em beneficiar do regime aduaneiro econ ómico solicitado e, sem
preju ízo da eventual aplica ção de disposi ções repressivas, em conformidade
com as disposi ções em vigor nos Estados-membros, évinculativa no
respeitante:
—à exactid ão das indica ções constantes do pedido,
—à autenticidade dos documentos anexos,
e
—à observ ância do conjunto das obriga ções inerentes ao regime aduaneiro
econ ómico solicitado.
Artigo 499o
1. Previamente àemiss ão da autoriza ção, as autoridades aduaneiras
designadas para conceder a autoriza ção assegurar-se- ãod eq u ee s t ão
satisfeitas todas as condi ções requeridas para a sua concess ão.
2. A autoriza çãonão pode ser concedida quando o pedido for inaceit ável
nos termos do no4 do artigo 497o.
Artigo 500o
1. Sem preju ízo do disposto nos artigos 568o, 656o, 695oe 760oa
autoriza ção para beneficiar de um regime aduaneiro econ ómico, prevista no
artigo 85odo c ódigo, incluindo a autoriza ção para gerir um entreposto
aduaneiro ou para utilizar o regime do entreposto aduaneiro éemitida num
modelo conforme, consoante o caso, às disposi ções constantes dos anexos
68/A a 68/E. A autoriza çãoédatada e assinada.
2. A autoriza ção emitida écomunicada ao requerente.
3. Sem preju ízo das derroga ções admitidas nos termos do disposto no no1
do artigo 556oen ono1 do artigo 751o, a autoriza ção produz efeitos na data
da sua emiss ão.
4. Consoante o caso, a autoriza ção pode abranger uma ou v árias sujei ções
ao regime.
5. Em derroga ção do disposto no no1, no caso de renova ção ou de altera ção
de uma autoriza çãojáemitida, cujo pedido foi apresentado em aplica çãod o
no3 do artigo 497o, as autoridades aduaneiras podem, caso a caso, indicar
numa decis ão escrita os elementos que devem ser alterados, fazendo
refer ência àautoriza ção que éalterada, ou emitir uma nova autoriza ção.
Artigo 501o
1. Sempre que n ão esteja preenchida uma das condi ções para a concess ãod a
autoriza ção, as autoridades aduaneiras indeferir ão o pedido.
2. A decis ão relativa ao indeferimento do pedido éfeita por escrito e
comunicada ao requerente tendo em conta o disposto no no3 do artigo 6odo
código.
Artigo 502o
1. Os pedidos e respectivos anexos s ão conservados pelas autoridades
aduaneiras com uma c ópia da autoriza ção eventualmente emitida.
2. No caso de concess ão da autoriza ção o prazo de conserva ção dos pedidos
e respectivos anexos, bem como da autoriza ção,éde pelo menos tr ês anos a
contar do fim do ano civil durante o qual tiver expirado o prazo de validade daautoriza ção ou, no caso de uma autoriza ção para gerir um entreposto
aduaneiro ou para utilizar o regime do entreposto aduaneiro, a contar do fim
do ano civil durante o qual a autoriza ção tiver sido anulada ou revogada.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —187
3. No caso de indeferimento do pedido, de anula çãoo ur e v o g a çãod a
autoriza ção, o pedido, a eventual autoriza ção ou a indecis ão de indeferimento
do pedido e respectivos anexos s ão conservados durante pelo menos tr ês anos
a contar do fim do ano civil durante o qual o pedido tiver sido indeferido ou a
autoriza ção tiver sido anulada ou revogada.
CAP ÍTULO 2
Entreposto aduaneiro
Sec ção1
Disposi ções gerais
Subsec ção1
Defini ções e tipos de entreposto
Artigo 503o
Para efeitos do presente cap ítulo, entende-se por:
a)Mercadorias agr ícolas: as mercadorias abrangidas pelos Regulamentos
referidos no artigo 1odo Regulamento (CEE) no565/80 do Conselho (1).
São assimiladas às mercadorias agr ícolas as mercadorias abrangidas pelo
Regulamento (CEE) no3448/93 do Conselho (2) e pelo Regulamento
(CEE) no1222/94 da Comiss ão(3)
b)Pagamento antecipado: o pagamento de um montante igual àrestitui ção
àexporta ção, anteriormente a essa exporta ção, desde que esse pagamento
esteja previsto no Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho;
c)Mercadoria com pr é-financiamento: qualquer mercadoria destinada a ser
exportada no seu estado inalterado com benef ício de um pagamento
antecipado, independentemente da designa ção que lhe édada na
regulamenta ção comunit ária que permite o pagamento antecipado;
d)Produto de base com pr é-financiamento: qualquer produto destinado a
ser exportado sob forma de mercadoria transformada beneficiando de umpagamento antecipado ap ós ter sido submetido a uma transforma ção que
ultrapasse as manipula ções referidas no artigo 532
o;
e)Mercadoria transformada: qualquer produto ou mercadoria que resulte
da utiliza ção de um produto de base com pr é-financiamento, indepen-
dentemente da designa ção que lhe édada na regulamenta ção comunit ária
que permite o pagamento antecipado.
Artigo 504o
1. Sem preju ízo do disposto nos nos 2 e 3, os entrepostos aduaneiros em que
as mercadorias s ão armazenadas ao abrigo do regime de entreposto aduaneiro
são identificados por uma das seguintes denomina ções:
—entreposto do tipo A: entreposto p úblico, nos termos do primeiro
travess ão do segundo par ág r a f od oa r t i g o9 9odo c ódigo, sob a
responsabilidade do deposit ário,
—entreposto do tipo B: entreposto p úblico, nos termos do primeiro
travess ão do segundo par ág r a f od oa r t i g o9 9odo c ódigo, sob a
responsabilidade de cada depositante, em conformidade com o no1d o
artigo 102odo código, e com aplica ção do disposto no segundo par ágrafo
do artigo 105odo código,
—entreposto do tipo C: entreposto privado, nos termos do segundo
travess ão do segundo par ágrafo do artigo 99odo c ódigo, em que o
deposit ário se identifica com o depositante, sem que necessariamente seja
propriet ário das mercadorias,
—entreposto do tipo D: entreposto privado, nos termos do segundo
travess ão do segundo par ágrafo do artigo 99o do c ódigo, em que o!B
(1)J O noL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2)J O noL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
(3)J O noL 136 de 31. 5. 1994, p. 5.!M7
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —188
deposit ário se identifica com o depositante, sem que necessariamente seja
propriet ário das mercadorias, e com aplica ção do procedimento previsto
no no3 do artigo 112odo código.
2. O regime de entreposto aduaneiro, enquanto entreposto privado, nos
termos do segundo travess ão do segundo par ágrafo do artigo 99odo código,
em que o deposit ário se identifica com o depositante, sem que necessaria-
mente seja propriet ário das mercadorias, éigualmente aplic ável no âmbito de
um sistema que permita a armazenagem de mercadorias nas instala ções de
armazenagem do titular da autoriza ção, em conformidade com o no 3 do
artigo 98odo c ódigo. Esse sistema identifica-se pela denomina ção
«entreposto do tipo E ».
3. Quando um entreposto aduaneiro, enquanto entreposto p úblico, nos
termos do primeiro travess ão do segundo par ágrafo do artigo 99odo código,
for gerido pelas autoridades aduaneiras, ser ádenominado «entreposto do tipo
F».
4. N ão pode ser aprovado simultaneamente um mesmo local para mais do
que um entreposto aduaneiro.
Subsec ção2
Localiza ção do entreposto
Artigo 505o
1. Com ressalva dos entrepostos dos tipos E e F , o entreposto aduaneiro é
constitu ído por um local, ou qualquer outro espa ço delimitado, aprovado pelas
autoridades aduaneiras.
2. Quando as autoridades aduaneiras decidirem gerir um entreposto do tipo
F , designar ão o local ou o espa ço delimitado que constituir áo entreposto. Essa
decis ão ser ápublicada na forma utilizada pelo Estado-membro para publicar
os actos administrativos ou legislativos.
3. Pode ser igualmente aprovado como entreposto dos tipos A, B, C ou D
ou, respectivamente, gerido como entreposto do tipo F , qualquer local
aprovado ou gerido pelas autoridades aduaneiras como «armaz ém de dep ósito
tempor ário», nos termos do artigo 185o.
Artigo 506o
Os entrepostos dos tipos A, C, D e E podem igualmente ser aprovados como
entrepostos de abastecimento, nos termos do artigo 38odo Regulamento
(CEE) no3665/87 da Comiss ão(1).
Subsec ção3
Medidas de pol ítica comercial
Artigo 507o
Sempre que em actos comunit ários as medidas de pol ítica comercial
estiverem previstas para:
a) A introdu ção em livre pr ática de mercadorias, as mesmas n ãosão
aplic áveis nem aquando da sujei ção das mercadorias ao regime de
entreposto aduaneiro nem durante toda a sua perman ência;
b) Introdu ção de mercadorias no territ ório aduaneiro da Comunidade, as
mesmas s ãoa p l i c áveis aquando da sujei ção das mercadorias n ão
comunit árias ao regime de entreposto aduaneiro;
c) A exporta ção de mercadorias, as referidas medidas s ão aplic áveis
aquando da exporta ção do territ ório aduaneiro da Comunidade ap ós
sujei ção ao regime de entreposto aduaneiro de mercadorias comunit árias.!B
(1)J O noL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.!M8
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —189
Sec ção2
Disposi ções relativas àconcess ão da autoriza ção
Artigo 508o
As disposi ções do presente t ítulo aplicam-se a qualquer tipo de entreposto,
exceptuando os entrepostos do tipo F .
Artigo 509o
"M61.3O pedido de autoriza çãoéfeito, em conformidade com o
disposto no artigo 497oe com o anexo 67/A, às autoridades aduaneiras
designadas pelo Estados-membros em que se situam os locais destinados a
serem aprovados como entrepostos aduaneiros ou, no caso de um entrepostodo tipo E, junto das autoridades aduaneiras designadas pelo Estados-membrosem que émantida a contabilidade principal do deposit ário.
2. Quando o pedido de autoriza ção for referente àarmazenagem de
mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro do tipo C, D ou E emmais de um Estado-membro, esse pedido deve ser feito às autoridades
aduaneiras designadas pelo Estado-membro em que émantida a contabilidade
principal do deposit ário. Antes de concederem a autoriza ção, essas
autoridades devem obter o acordo das autoridades aduaneiras designadaspara o efeito pelos outros Estados-membros. Os Estados-membros em quest ão
determinar ão o procedimento a aplicar para assegurar a coopera ção entre as
diversas est âncias aduaneiras para efeitos de fiscaliza ção do regime, dos
locais de armazenagem e das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 510
o
1. A autoriza çãosópode ser concedida se o requerente fizer prova da
necessidade econ ómica efectiva de armazenagem e se o entreposto aduaneiro
se destinar sobretudo àarmazenagem de mercadorias, sem excluir a
possibilidade de efectuar opera ções de manipula ções usuais, de aperfei çoa-
mento activo ou de transforma ção sob controlo aduaneiro, nas condi ções
previstas nos artigos 106oe 109odo código, desde que essas opera ções não
sejam predominantes em rela çãoàactividade de armazenagem das
mercadorias.
2. Para aplica ção do artigo 86odo código, a avalia ção da proporcionalidade
entre os custos administrativos resultantes das medidas de fiscaliza çãoed e
controlo do entreposto aduaneiro e as necessidades econ ómicas de
armazenagem ter ánomeadamente em conta o tipo de entreposto e os
procedimentos eventualmente aplicados.
3. Sem preju ízo das derroga ções previstas do anexo 69A, n ãoéautorizada a
venda a retalho, nas instala ções, nas áreas de armazenamento no interior de
instala ções ou em outros locais determinados de um entreposto aduaneiro.
Esta proibi ção aplica-se igualmente às mercadorias sujeitas ao regime de
entreposto num entreposto do tipo E.
Artigo 511o
1. A autoriza çãoéemitida pelas autoridades aduaneiras designadas por cada
Estado-membro em que o pedido tenha sido apresentado nos termos do artigo509
o.
A autoriza ção produz efeitos na data da emiss ão ou numa data posterior se
assim o dispuser. Todavia, quando em casos excepcionais as autoridades
aduaneiras tiverem comunicado ao requerente de um entreposto privado, porqualquer outro documento escrito que n ão seja o formul ário referido no anexo
68/A, o seu acordo para emitir a autoriza ção, esta produzir áefeitos na data
dessa comunica ção. Uma c ópia da comunica ção ser ájunta àautoriza çãoe
dela far áparte integrante.
2. Sem preju ízo das regras relativas àanula ção,àrevoga çãoe às
modifica ções, a autoriza çãoéde dura ção ilimitada.!B
!M6
!B
!M5
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —190
3. A autoriza ção indicar ánomeadamente a est ância aduaneira competente
para o controlo do entreposto aduaneiro. Pode indicar, se for caso disso, queas mercadorias que representem qualquer perigo, que sejam suscept íveis de
alterar as outras mercadorias ou que necessitem por outros motivos de
instala ções especiais devem ser colocadas em locais especialmente equipados
para as receber.
Quando se tratar de um entreposto privado, a autoriza ção pode igualmente
indicar as categorias de mercadorias que podem ser admitidas nesseentreposto.
4. Quando o interessado solicitar que as mercadorias possam ser
apresentadas e declaradas para o regime junto de uma est ância aduaneira
distinta da est ância de controlo e desde que a regularidade das opera ções não
seja afectada, as autoridades aduaneiras podem autorizar uma ou v árias
estâncias como est âncias de sujei ção.
Nos casos em que este procedimento afecte v ários Estados-membros, as
autoridades aduaneiras que emitiram a autoriza ção enviar ão uma c ópia desta
às outras autoridades aduaneiras interessadas.
Artigo 512
o
1. Considera-se que a condi ção da necessidade econ ómica de armazenagem,
referida no no1 do artigo 510o, deixa de estar preenchida quando o titular
solicite, por escrito, a revoga ção da autoriza ção.
2. A autoriza ção pode tamb ém ser revogada quando as autoridades
aduaneiras considerarem que o entreposto n ãoéou j ádeixou de ser
suficientemente utilizado para justificar a sua manuten ção.
Sec ção3
Sujei ção das mercadorias ao regime
Artigo 513o
1. As mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de entreposto
aduaneiro, bem como a respectiva declara ção de sujei ção ao regime, devem
ser entregues na est ância aduaneira de controlo ou, no caso de aplica çãod o
no4 do artigo 511o, numa das est âncias de sujei ção indicadas na autoriza ção.
2. Caso se aplique o segundo par ágrafo do no4 do artigo 511o, uma c ópia ou
um exemplar suplementar da declara ção referida no no1, ou uma c ópia do
documento administrativo ou comercial utilizado para a sujei çãod a s
mercadorias ao regime, ser ão enviados pela est ância de sujei çãoàestância
de controlo, logo que concedida autoriza çãod es a ída. O nome e endere ço
dessa est ância devem ser indicados na casa no44 da declara çãoo un o
documento comercial ou administrativo.
Sempre que a est ância de sujei ção o considere necess ário, pode solicitar à
estância de controlo que a informe da chegada das mercadorias.
As disposi ções que regem o regime do entreposto aduaneiro aplicar-se- ãoa
partir da data de aceita ção pela est ância de sujei ção da declara ção de sujei ção
ao regime, sendo essa declara ção igualmente v álida para o encaminhamento
das mercadorias, que deve ser efectuado no mais curto prazo, bem como para
a introdu ção das mercadorias nos locais do entreposto aduaneiro sem a sua
apresenta çãoàestância de controlo.
Este procedimento n ão se aplica num entreposto do tipo B.
3. A aplica ção do procedimento referido no no2 pode igualmente
verificar-se sem que haja um pedido por parte dos interessados, por motivos
de organiza ção administrativa das est âncias aduaneiras, nomeadamente
relacionados com a utiliza ção de processos inform áticos.
Subsec ção1
Procedimento normal
Artigo 514o
A declara ção referida no artigo 513odeve ser feita nos termos das disposi ções
previstas nos artigos 198oa 252o.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —191
Subsec ção2
Procedimentos simplificados
Artigo 515o
Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76odo código aplicam-se
nas condi ções previstas nos artigos 268oa 274o.
Artigo 516o
Os procedimentos previstos nos artigos 514oe 515osão igualmente aplic áveis
para permitir a passagem de mercadorias em dep ósito tempor ário referido no
no3 do artigo 505opara o regime de entreposto aduaneiro.
Sec ção4
Funcionamento do entreposto aduaneiro e do regime de entreposto
aduaneiro
Subsec ção1
Contabilidade de exist ências
Artigo 517o
1. Em rela ção aos entrepostos dos tipos A, C, D e E, as autoridades
aduaneiras determinam que o deposit árioéobrigado a manter a contabilidade
de exist ências prevista no artigo 105odo código.
Essa contabilidade deve estar àdisposi ção da est ância aduaneira de controlo,
a fim de que esta possa efectuar os controlos necess ários.
2. Em rela ção a um entreposto do tipo B, a est ância de controlo conserva as
declara ções de sujei ção ao regime ou os documentos administrativos
utilizados para essas sujei ções para efeitos de fiscaliza ção do respectivo
apuramento, n ão sendo necess ário manter uma contabilidade de exist ências.
Sem preju ízo de outras disposi ções comunit árias relativas àconserva çãod e
documentos aduaneiros, a est ância de controlo pode fixar, no âmbito da
respectiva organiza ção administrativa, os prazos para conserva ção dessas
declara ções. Esses prazos podem ser prorrogados.
No caso de, decorrido esse prazo, n ão ter sido atribu ído um destino aduaneiro
às mercadorias a que se refere a declara ção ou o documento, a est ância de
controlo solicitar áque seja atribu ído um desses destinos a essas mercadorias
ou que a declara ção ou o documento inicial de sujei ção das mercadorias ao
regime seja substitu ída por uma nova declara ção que retome todos os
elementos da declara ção ou o documento anterior.
3. Nos entrepostos do tipo F , os registos aduaneiros incluir ão todos os
elementos referidos no artigo 520oEsses registos substituem a contabilidade
de exist ências prevista no artigo 105odo código.
Artigo 518o
Sem preju ízo do no3 do artigo 517o, a est ância de controlo n ão mant ém
qualquer contabilidade de exist ências.
Por raz ões de ordem administrativa interna, a referida est ância pode manter
um registo de todas as declara ções aceites.
Artigo 519o
Sempre que a contabilidade mantida pelo interessado para fins comerciais ou
fiscais contenha todos os elementos necess ários ao controlo, tendo em conta o
tipo de entreposto e os procedimentos de sujei ção e de apuramento aplic áveis,
e se esses elementos forem suscept íveis de ser verificados pela est ância de
controlo, as autoridades aduaneiras aceitar ão essa contabilidade como
contabilidade de exist ências prevista no artigo 105odo código.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —192
Artigo 520o
1. A contabilidade de exist ências referida no artigo 105odo código deve
conter todos os elementos necess ários àcorrecta aplica ção do regime e ao
controlo da mesma.
Dela devem constar, designadamente:
a) Os elementos que figuram nas casas nos 1, 31, 37 e 38 da declara çãod e
sujei ção ao regime;
b) A refer ência às declara ções atrav és das quais as mercadorias tenham
recebido um destino aduaneiro que tenha apurado o regime de entreposto
aduaneiro;
c) A data, a refer ência aos outros documentos aduaneiros e a quaisquer
outros documentos relativos àsujei ção e ao apuramento;
d) As indica ções necess árias para poder acompanhar as mercadorias,
nomeadamente o local onde estas se encontram, incluindo as indica ções
relativas a eventuais transfer ências das mercadorias de um entreposto
para outro sem p ôr termo ao regime;
e) As indica ções relativas àarmazenagem comum de mercadorias referida
no artigo 524o;
f) Todos os outros pormenores eventualmente necess ários para poder
identificar as mercadorias;
g) As indica ções relativas às manipula ções usuais de que as mercadorias s ão
objecto;
h) As indica ções relativas aos levantamentos tempor ários de mercadorias
dos locais de entreposto aduaneiro.
2. Para al ém dos elementos constantes do no1, a contabilidade de
exist ências de um entreposto do tipo D deve conter as indica ções referidas
na lista m ínima prevista no anexo 37.
3. A contabilidade de exist ências deve, em qualquer momento, apresentar a
situa ção actual das exist ências de mercadorias ainda sujeitas ao regime de
entreposto aduaneiro. O deposit ário deve entregar àestância de controlo, nos
prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, uma rela ção sobre a situa ção
dessas exist ências.
4. No caso de aplica çãod ono2 do artigo 112odo código, o valor aduaneiro
das mercadorias antes da respectiva manipula ção deve constar da contabi-
lidade de exist ências.
5. No caso de aplica ção dos procedimentos simplificados (de sujei çãoo ud e
apuramento), as disposi ções do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 521o
1. O registo na contabilidade de exist ências de mercadorias sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro num entreposto dos tipos A, C ou D, previsto
no artigo 107odo código, deve efectuar-se no momento da sua coloca ção
física no entreposto aduaneiro, com base nos elementos reconhecidos ou
aceites pela est ância de controlo ou pela est ância de sujei ção designada nos
termos do no2 do artigo 513o.
2. Sempre que se tratar de uma sujei ção ao regime num entreposto do tipo
E, o registo referido no no1 deve realizar-se no momento da chegada das
mercadorias às instala ções de armazenagem do titular da autoriza ção.
3. Sempre que o entreposto aduaneiro seja simultaneamente utilizado como
armaz ém de dep ósito tempor ário, nos termos do no3 do artigo 505o, o registo
referido no no1 deve realizar-se:
—antes do termo do prazo fixado em aplica ção do artigo 49odo código,
caso o procedimento de domicilia ção referido no artigo 272ose aplique à
passagem do dep ósito tempor ário para o regime de entreposto aduaneiro,
—no momento em que éconcedida a autoriza çãod es a ída das mercadorias,
após a entrega da declara ção da sujei ção das mercadorias ao regime de
entreposto aduaneiro, nos outros casos.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —193
4. O registo na contabilidade de exist ências das indica ções relativas ao
apuramento do regime deve reali- zar-se:
—o mais tardar, no momento da sa ída das mercadorias do local do
entreposto aduaneiro, sempre que se aplique um dos procedimentossimplificados,
—no momento em que éconcedida a autoriza çãod es a ída ap ós a entrega da
declara ção das mercadorias para um destino aduaneiro, nos outros casos.
Subsec ção2
Manipula ções usuais
Artigo 522
o
1. As manipula ções usuais previstas no no4 do artigo 109odo código s ãoa s
definidas no anexo 69.
2. A pedido do declarante e no âmbito da aplica çãod ono2 do artigo 112o
do c ódigo o boletim de informa ção INF 8 éemitido sempre que as
mercadorias, objecto de manipula ções usuais durante o regime de entreposto,
sejam declaradas para outro regime aduaneiro.
O boletim de informa ção INF 8 éconstitu ído por original e c ópia, de acordo
com o modelo e as disposi ções que constam do anexo 70.
O boletim INF 8 serve para estabelecer os elementos de tributa ção a tomar em
considera ção.
Para esse efeito, a est ância de controlo fornece as informa ções pedidas nas
casas no11, 12 e 13 e visa a casa no15, devolvendo o original do boletim INF
8 ao declarante.
Article 523
1. O interessado deve apresentar àestância de controlo, por escrito e caso a
caso, o pedido de autoriza ção para efectuar uma manipula ção usual antes de
proceder a essa manipula ção.
2. Do pedido de autoriza ção para efectuar uma manipula ção usual devem
constar todos os elementos necess áriosàaplica ção das disposi ções do regime
de entreposto aduaneiro.
Se o pedido for deferido, a est ância de controlo concede autoriza ção mediante
a aposi ção da men ção adequada e do seu carimbo nesse pedido. Nesse caso, o
disposto no artigo 502oaplica-se mutatis mutandis .
3. Sem preju ízo do artigo 522o, a autoriza ção para gerir um entreposto
aduaneiro ou, no tocante a um entreposto do tipo E, a autoriza ção para utilizar
o regime pode indicar as manipula ções usuais que est ão previstas ao abrigo do
regime. Nesse caso, a informa ção a prestar àestância de controlo, na forma
por esta determinada, de que se ir áefectuar uma manipula ção substitui o
pedido referido no no1.
Subsec ção3
Armazenagem comum de mercadorias com estatuto aduaneiro diferente
Artigo 524o
1. Contanto que a regularidade das opera ções não seja afectada, a est ância
de controlo permitir áque mercadorias comunit árias e n ão comunit árias sejam
armazenadas conjuntamente na mesma instala ção de armazenagem.
2. Se da armazenagem comum prevista no no1 resultar a impossibilidade de
identificar, a qualquer momento, o estatuto aduaneiro de cada mercadoria,essa armazenagem s óseráautorizada se as mercadorias forem equivalentes.!B
!M5
!B
!M5
!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —194
Consideram-se equivalentes todas as mercadorias classificadas no mesmo
código da Nomenclatura Combinada, com a mesma qualidade comercial e
com as mesmas caracter ísticas t écnicas.
Subsec ção4
Levantamento tempor ário
Artigo 525o
1. O interessado deve apresentar àestância de controlo, por escrito e caso a
caso, o pedido de autoriza ção para levantamento tempor ário das mercadorias
dos locais do entreposto aduaneiro antes de proceder a esse levantamento.
2. O pedido de autoriza ção de levantamento tempor ário deve conter todos
os elementos necess áriosàaplica ção das disposi ções que regem o regime de
entreposto aduaneiro. Se o pedido for deferido, a est ância de controlo
conceder áa autoriza ção mediante aposi ção de uma men ção adequada e do seu
carimbo nesse pedido.
Nesse caso, o disposto no artigo 502oaplica-se mutatis mutandis .
3. Na autoriza ção de gest ão de um entreposto aduaneiro pode constar a
possibilidade de efectuar levantamentos tempor ários. Nesse caso, a
informa ção a prestar àestância de controlo, na forma por esta determinada,
de que se ir áefectuar um levantamento tempor ário substitui o pedido referido
no no1.
4. Caso se efectuem manipula ções usuais durante o levantamento
tempor ário, aplicam-se os artigos 522oe 523o.
Subsec ção5
Transfer ência de mercadorias de um para outro entreposto sem p ôr
termo ao regime
Artigo 526o
1. A transfer ência de mercadorias de um entreposto para outro sem p ôr
termo ao regime de entreposto aduaneiro efectua-se com recurso a umformul ário correspondente ao modelo previsto nos termos do artigo 205
oed e
acordo com o procedimento constante do anexo 71.
2. Aplica-se o procedimento simplificado constante do anexo 72:
—quando o entreposto aduaneiro de onde s ão expedidas as mercadorias
beneficiar de um procedimento de domicilia ção para introdu ção em livre
prática ou para reexporta ção, referido no no3 do artigo 253oe quando o
entreposto onde ser ão colocadas as mercadorias beneficiar do procedi-
mento de domicilia ção para sujei ção ao regime, referido no artigo 272o,
ou
—quando a responsabilidade dos dois entrepostos aduaneiros incumbir à
mesma pessoa,
ou
—quando as contabilidades de exist ências estiverem interligadas por meios
electr ónicos.
3. As responsabilidades relativas às mercadorias transferidas passam para o
deposit ário do entreposto aduaneiro em que as mercadorias ser ão colocadas
no momento em que este último recebe e procede ao registo das mercadorias
em causa na sua contabilidade de exist ências.
4. Sempre que as mercadorias a transferir tenham sido objecto de
manipula ções usuais e se aplique o no2 do artigo 112odo c ódigo, o
documento referido no no1 mencionar áa esp écie, o valor aduaneiro e a
quantidade das mercadorias transferidas a ter em considera ção no caso de
constitui ção de uma d ívida aduaneira caso as mercadorias n ão tivesem sido
sujeitas às referidas manipula ções.!B
!M51993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —195
5. As mercadorias sujeitas ao regime do entreposto aduaneiro n ão podem
ser transferidas de um entreposto aduaneiro para um outro sem p ôr termo ao
regime, nos casos em que o entreposto aduaneiro do qual ou para o qual asmercadorias s ão expedidas seja um entreposto do tipo B.
Subsec ção6
Invent ário
Artigo 527
o
A est ância de controlo pode, caso o considere necess ário para assegurar o
bom funcionamento do entreposto aduaneiro, exigir que se efectue, com ousem periodicidade, um invent ário da totalidade ou de parte das mercadorias
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
Sec ção5
Apuramento do regime
Artigo 528
o
1. No caso de armazenagem comum de mercadorias equivalentes, referida
no no2 do artigo 524o, as mercadorias declaradas para um destino aduaneiro
são consideradas como tendo o estatuto comunit ário ou n ão comunit ário,à
escolha do interessado.
A aplica ção do primeiro par ágrafo nunca pode ter como consequ ência a
atribui ção de determinado estatuto aduaneiro a uma quantidade de
mercadorias superior àquantidade de mercadorias com esse estatuto que se
encontram efectivamente no entreposto aduaneiro, no momento da sa ída das
mercadorias declaradas para um destino aduaneiro.
2. No caso de destrui ção total ou de perda irremedi ável das mercadorias, a
parte das mercadorias sujeitas ao regime que tenha sido destru ída ou perdida é
determinada por refer ência àpropor ção das mercadorias, da mesma natureza,
sujeitas ao regime contidas nas instala ções do entreposto aduaneiro no
momento em que se verificou a referida destrui ção ou perda, a n ão ser que o
deposit ário tenha apresentado a prova da quantidade real das mercadorias
sujeitas ao regime destru ídas ou perdidas.
Sec ção6
Disposi ções especiais relativas às mercadorias comunit árias agr ícolas
Artigo 529o
"M11.3Com exclus ão"M1do artigo 522o3, as sec çõe s1a5s ão
aplic áveis às mercadorias com pr é-financiamento sujeitas ao regime de
entreposto aduaneiro, em conformidade com o no1, alínea b), do artigo 98o
do código.
2. Sem preju ízo das disposi ções espec íficas adoptadas no âmbito da
regulamenta çãoa g r ícola, as mercadorias com pr é-financiamento, podem ser
armazenadas nas mesmas instala ções de armazenagem com outras mercado-
rias comunit árias ou com mercadorias n ão comunit árias para efeitos de
aplica çãod ono1 do artigo 524ounicamente se puder ser assegurada, a
qualquer momento, a identifica ção da identidade e do estatuto aduaneiro de
cada mercadoria.
Artigo 530o
1. A declara ção referida no no1 do artigo 513o, relativa a mercadorias com
pré-financiamento, deve ser feita num formul ário previsto no artigo 205o.
2. A «declara ção de pagamento »prevista no no1 do artigo 25odo
Regulamento (CEE) no3665/87 da Comiss ão consiste num exemplar dos
documentos referidos no no1.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —196
3. Devem ser juntos àdeclara ção todos os documentos cuja apresenta çãoé
necess ária para a sujei ção ao regime de mercadorias com pr é-financiamento,
nomeadamente o certificado de exporta çãoo ud ep r é-fixa ção referido no
Regulamento (CEE) no3719/88 da Comiss ão(1).
Artigo 531o
1. Sem preju ízo do no2, a declara ção de sujei ção ao regime de entreposto
aduaneiro de mercadorias com pr é-financiamento, referida no artigo 530o,só
pode ser aceite ap ós constitui ção de uma garantia, de acordo com o artigo 6o
do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho e com os nos 1 e 2 do artigo
31odo Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comiss ão. Para este efeito s ão
aplic áveis as disposi ções do Regulamento (CEE) no2220/85 da Comiss ão(2).
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que a constitui ção da garantia
referida no no1 se efectue ap ós a aceita ção da declara ção de sujei çãoa o
regime nas condi ções previstas no no3 do artigo 31odo Regulamento (CEE)
no3665/87 da Comiss ão.
Artigo 532o
Sem preju ízo das disposi ções do Regulamento (CEE) no815/89 da
Comiss ão(3) relativas àcevada colorida, as mercadorias com pr é-financia-
mento sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro podem ser submetidas às
manipula ções previstas no no4 do artigo 28odo Regulamento (CEE)
no3665/87 da Comiss ão, as quais figuram na lista do anexo 73.
Artigo 533o
1. O regime de entreposto aduaneiro éapurado pela aceita ção de uma
declara ção de exporta ção.
2. Ap ós a aceita ção da declara ção de exporta ção, as mercadorias ficam sob
controlo aduaneiro at édeixarem o territ ório aduaneiro da Comunidade.
Durante esse per íodo, as mercadorias podem ser armazenadas nas instala ções
de um entreposto aduaneiro sem serem sujeitas ao regime de entrepostoaduaneiro.
3. A aplica ção do presente artigo pela est ância de controlo n ão obsta às
verifica ções a efectuar pelas autoridades competentes no âmbito da aplica ção
da pol ítica agr ícola comum.
Artigo 534
o
1. A declara ção de exporta ção de mercadorias com pr é-financiamento
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro deve ser feita no formul ário
previsto no artigo 205o.
2. Devem ser juntos àdeclara ção todos os documentos referidos no artigo
221o."M1 3
3. A data de sa ída das mercadorias do territ ório aduaneiro da Comunidade é
anotada no verso do documento referido no no1.
Se, antes de deixarem o territ ório aduaneiro da Comunidade, as mercadorias
em rela çãoàs quais tenha sido aceite uma declara ção de exporta ção
atravessarem parte desse territ ório, ser ão aplicados os procedimentos
previstos nos artigos 6o,6oAe7odo Regulamento (CEE) no3665/87 da
Comiss ão.
4. Consideram-se como tendo deixado o territ ório aduaneiro da Comuni-
dade as mercadorias a que tenha sido atribu ído um destino equipar ável a uma
exporta ção, em conformidade com os artigos 34oe4 2odo Regulamento
(CEE) no3665/87 da Comiss ão.!B
(1)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J O noL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(3)J O noL 86 de 31. 3. 1989, p. 34.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —197
Sec ção7
Utiliza ção do entreposto aduaneiro sem sujei ção das mercadorias ao
regime
Subsec ção1
Mercadorias comunit árias
Artigo 535o
A transforma ção dos produtos de base com pr é-financiamento nas instala ções
de um entreposto aduaneiro éefectuada em conformidade com o artigo 4o do
Regulamento (CEE) no565/80 do Conselho.
Artigo 536o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras exigirem que mercadorias
comunit árias, diferentes das referidas no no2, alínea b), e no no3 do artigo
98odo c ódigo, armazenadas nas instala ções de um entreposto aduaneiro,
sejam registadas, em conformidade com o disposto no no3 do artigo 106odo
código, na contabilidade de exist ências referida no artigo 105odo código, a
respectiva inscri ção deve fazer ressaltar claramente o seu estatuto aduaneiro.
2. Sem preju ízo do disposto no artigo 524o, a est ância de controlo pode
prever modalidades espec íficas para identifica ção dessas mercadorias,
nomeadamente com o objectivo de as poder distinguir das mercadoriassujeitas ao regime de entreposto aduaneiro armazenadas no mesmo local.
3. As mercadorias referidas no n
o1 podem ser utilizadas durante opera ções
de manipula ção usuais, de aperfei çoamento activo ou de transforma ção sob
controlo aduaneiro.
Artigo 537o
Podem ser armazenadas nas instala ções do entreposto aduaneiro sem serem
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro as mercadorias:
—que devam permanecer sob controlo aduaneiro em conformidade com o
no6 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no3665/87 da Comiss ão,
—que sejam objecto de uma perman ência no territ ório aduaneiro da
Comunidade com vista ao respectivo transbordo em virtude do artigo 6oA
do referido regulamento.
Os nos 1 e 2 do artigo 536oaplicam-se a essas mercadorias.
Subsec ção2
Mercadorias n ão comunit árias
Artigo 538o
1. A presente subsec ção aplica-se às opera ções de aperfei çoamento activo,
sistema suspensivo ou de transforma ção sob controlo aduaneiro efectuadas
nas instala ções de entrepostos dos tipos A, C e D nos quais o procedimento de
domicilia çãoéautorizado para a sujei ção ao regime, a reexporta çãoo ua
introdu ção em livre pr ática.
2. Na medida em que a presente subsec çãonão preveja disposi ções
especiais, as disposi ções previstas no âmbito dos regimes de aperfei çoamento
activo e de transforma ção sob controlo aduaneiro s ão aplic áveis:
—à s opera ções de aperfei çoamento activo, sistema de draubaque,
—à s opera ções de aperfei çoamento activo, sistemas suspensivo e de
draubaque, e de transforma ção sob controlo aduaneiro efectuadas nos
locais dos entrepostos dos tipos B e F e nas instala ções utilizadas para a
armazenagem de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro,
num entreposto do tipo E,
—à s opera ções a efectuar nos locais dos entrepostos dos tipos A, C e D que
não preencham as condi ções previstas no no1!B
!M7
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —198
Artigo 539o
As autoridades aduaneiras recusar ão a autoriza ção para beneficiar dos
procedimentos simplificados referidos na presente subsec ção, quando n ão
forem oferecidas todas as garantias necess árias para o correcto desenrolar das
opera ções.
As autoridades aduaneiras podem recusar a autoriza çãoàs pessoas que n ão
efectuem com frequ ência opera ções de aperfei çoamento activo ou de
transforma ção sob controlo aduaneiro, sem preju ízo do disposto no artigo
510o.
Artigo 540o
As opera ções de aperfei çoamento ou de transforma ção efectuadas ao abrigo
do regime de aperfei çoamento activo ou de transforma ção sob controlo
aduaneiro, conforme o caso, nos locais de um entreposto aduaneiro referidono n
o1 do artigo 538osópodem realizar-se ap ós a concess ão da autoriza ção
referida no artigo 556oou no artigo 651o, conforme o caso.
Na autoriza ção ser áespecificado em que entreposto aduaneiro (com a
indica ção do tipo de entreposto) as opera ções ser ão efectuadas.
Artigo 541o
1. Para beneficiar dos procedimentos previstos na presente subsecc ção, o
titular da autoriza ção deve manter «escritas aperfei çoamento activo »ou
«escritas transforma ção sob controlo aduaneiro », conforme o caso, referidas
respectivamente no no 3 do artigo 556oen ono3 do artigo 651o, das quais
devem igualmente constar a refer ência àautoriza ção.
2. Para efeitos da elabora ção da rela ção de apuramento prevista no artigo
595oou no artigo 664o, a refer ência aos registos nas escritas referidas no no1
substitui a refer ência às declara ções e aos documentos referida no no3d o
artigo 595oou no no3 do artigo 664o.
3. Os registos nas «escritas aperfei çoamento activo »ou nas «escritas
transforma ção sob controlo aduaneiro »devem permitir às autoridades
aduaneiras verificar, em qualquer altura, a situa ção exacta de todas as
mercadorias e produtos sujeitos a um dos regimes em causa.
Artigo 542o
1. A sujei ção de mercadorias ao regime de aperfei çoamento activo ou ao
regime de transforma ção sob controlo aduaneiro no momento da sua
introdu ção nos locais de um entreposto aduaneiro efectuar-se- ápor meio do
procedimento de domicilia ção referido no artigo 276o.
2. Os registos na «escrita aperfei çoamento activo »ou na «escrita trans-
forma ção sob controlo aduaneiro »devem fazer refer ência ao documento que
acompanhou a expedi ção das mercadorias.
Artigo 543o
1. A sujei ção ao regime de aperfei çoamento activo ou ao regime de
transforma ção sob controlo aduaneiro de mercadorias que estejam nos locais
de um entreposto aduaneiro efectuar-se- ápor meio do procedimento de
domicilia ção referido no artigo 276o.
2. O apuramento do regime de entreposto aduaneiro realizar-se- áatrav ésd o
registo na «escrita aperfei çoamento activo »ou na «escrita transforma ção sob
controlo aduaneiro », conforme o caso. As refer ências deste registo s ão
anotadas na contabilidade de exist ências do entreposto aduaneiro.
Artigo 544o
1. A sujei ção ao regime de entreposto aduaneiro dos produtos compensa-
dores ou das mercadorias no seu estado inalterado, sujei ção ao regime do
aperfei çoamento activo nos locais de um entreposto aduaneiro, ou dos
produtos transformados ou mercadorias no seu estado inalterado, sujeitas aoregime de transforma ção sob controlo aduaneiro nos locais de um entreposto
aduaneiro efectuar-se- ápor meio do procedimento de domicilia ção referido
no artigo 272
o.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —199
2. O apuramento do regime de aperfei çoamento activo ou do regime de
transforma ção sob controlo aduaneiro realizar-se- áatrav és do registo na
contabilidade de exist ências do entreposto aduaneiro. As refer ências deste
registo s ão anotadas nas «escritas aperfei çoamento activo »ou nas «escritas
transforma ção sob controlo aduaneiro », conforme o caso.
3. As men ções previstas no artigo 610osão anotadas na contabilidade de
exist ências do entreposto aduaneiro.
Artigo 545o
1. Quando o apuramento do regime de aperfei çoamento activo relativo aos
produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado ou o
apuramento do regime de transforma ção sob controlo aduaneiro relativo aos
produtos transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado se efectuar
no momento da sa ída dos locais do entreposto aduaneiro pela reexporta ção
desses produtos ou dessas mercadorias, esta processar-se- áde acordo com o
procedimento de domicilia ção referido no artigo 283o.
2. Quando o apuramento do regime de aperfei çoamento activo relativo aos
produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado ou o
apuramento do regime de transforma ção sob controlo aduaneiro relativo aos
produtos transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado se efectuar
no momento da sa ída dos locais do entreposto aduaneiro pela introdu çãoe m
livre pr ática desses produtos ou mercadorias, esta processar-se- áde acordo
com o procedimento de domicilia ção referido nos artigos 263oa 267o.
3. Quando o apuramento do regime de aperfei çoamento activo relativo aos
produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado ou o
apuramento do regime de transforma ção sob controlo aduaneiro relativo aos
produtos transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado se efectuar
no momento da sa ída dos locais do entreposto aduaneiro pela sujei çãoau m
regime aduaneiro com excep ção da introdu ção em livre pr ática ou da
reexporta ção, esta sujei ção processar-se- áde acordo com os procedimentos
normais ou simplificados previstos para esse efeito.
4. N ãoénecess ário proceder a uma anota çãod as a ída dos produtos
compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado ou de produtostransformados ou de mercadorias no seu estado inalterado dos locais doentreposto aduaneiro na contabilidade de exist ências do entreposto aduaneiro.
Artigo 546
o
O disposto no no2 do artigo 544oe nos nos 2 e 4 do artigo 545onão prejudica
a aplica ção dos artigos 121o, 122o, 135oe 136odo c ódigo, relativos à
tributa ção das mercadorias ou produtos sujeitos aos regimes de aperfei çoa-
mento activo ou de transforma ção sob controlo aduaneiro.
Artigo 547o
1. Na condi ção da regularidade das opera ções n ão ser afectada, as
autoridades aduaneiras permitir ão que mercadorias n ão comunit árias sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro sejam armazenadas com mercadorias deimporta ção ou produtos compensadores, sujeitos ao regime do aperfei çoa-
mento activo, nas mesmas instala ções de armazenagem.
2. A atribui ção a uma mercadoria do estatuto de mercadoria sujeita ao
regime de entreposto aduaneiro, de produto compensador ou de mercadoriano seu estado inalterado sujeita ao regime de aperfei çoamento activo tem por
consequ ência a aplica ção a esta mercadoria de todas as disposi ções que regem
este regime, incluindo, nomeadamente, as regras relativas àtributa çãoeà
cobran ça dos juros compensat órios.
3. O n
o2 do artigo 524oeo snos 1 e 2 do artigo 528osão aplic áveis mutatis
mutandis .!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —200
Sec ção8
Interc âmbio de informa ções
Artigo 548o
Para aplica ção do presente cap ítulo, os Estados-membros informar ãoa
Comiss ão das medidas de car ácter geral relativas:
—à determina ção das autoridades aduaneiras em aplica ção do artigo 509o,
—ao artigo 104odo código,
—ao no3 do artigo 106odo código,
—ao no3 do artigo 513o
A Comiss ão publicar áessas informa ções no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ,série C.
CAP ÍTULO 3
Aperfeiçoamento activo
Sec ção1
Disposi ções gerais
Artigo 549o
Na acep ção do presente cap ítulo entende-se por:
a)Produtos compensadores principais: os produtos compensadores para
cuja obten ção foi autorizado o regime de aperfei çoamento activo;
b)Produtos compensadores secund ários: os produtos compensadores com
excep ção dos produtos compensadores principais e que resultam
necessariamente da opera ção de aperfei çoamento;
c)Perdas: a parte das mercadorias de importa ção que éinutilizada e
desaparece no decurso da opera ção de aperfei çoamento, nomeadamente
atrav és de evapora ção, desseca ção, escape sob a forma de g ás,
escoamento nas águas de lavagem;
d)Método da chave quantitativa: a reparti ção das mercadorias de
importa ção pelos diferentes produtos compensadores, em fun çãod a
quantidade das referidas mercadorias;
e)Método da chave-valor: a reparti ção das mercadorias de importa ção
pelos diferentes produtos compensadores, em fun ção do valor destes;
f)Operadores: as pessoas que efectuam a totalidade ou uma parte das
opera ções de aperfei çoamento;
g)Compensa ção pelo equivalente: a modalidade que permite, em
conformidade com o disposto no no1, al ínea a), do artigo 115odo
código, que os produtos compensadores sejam obtidos a partir de
mercadorias equivalentes que preencham as condi ções previstas no no1
do artigo 569o;
h)Exporta ção antecipada: a modalidade que permite, em conformidade
com o disposto no no1, al ínea b), do artigo 115odo c ódigo, que os
produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes
sejam exportados do territ ório aduaneiro da Comunidade antes da
sujei ção ao regime com o sistema suspensivo das mercadorias de
importa ção;
i)Tráfego triangular: a modalidade segundo a qual a sujei çãod a s
mercadorias de importa ção ao regime na Comunidade éefectuada junto
de uma est ância aduaneira distinta daquela onde se realizou a exporta ção
antecipada dos produtos compensadores;
j)Prazo de reexporta ção:o prazo no qual deve ser dado aos produtos um
dos destinos autorizados previstos em aplica ção do artigo 89odo código;
k)Globaliza ção mensal: a aplica çãod ono2, segundo par ágrafo, do artigo
118odo código em rela ção aos prazos de reexporta ção com in ício no
decurso de um determinado m ês civil;!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —201
l)Globaliza ção trimestral: a aplica çãod ono2, segundo par ágrafo, do
artigo 118odo código em rela ção aos prazos de reexporta ção com in ício
no decurso de um determinado trimestre.
Artigo 550o
As mercadorias às quais se aplica o no2, alínea c), quarto travess ão, do artigo
114odo código e que s ão objecto de aux íliosàprodu ção constam do anexo
74.
Sec ção2
Concess ão do regime —procedimento normal
Artigo 551o
1. O sistema suspensivo s óéconcedido quando o requerente tem inten ções
concretas de reexportar produtos compensadores principais do territ ório
aduaneiro da Comunidade. Neste caso, este sistema pode ser concedido para a
totalidade das mercadorias a aperfei çoar.
2. O sistema de draubaque s óéconcedido nos casos referidos no artigo 124o
do c ódigo, quando existam possibilidades de exportar os produtos
compensadores principais do territ ório aduaneiro da Comunidade.
3. Quando as condi ções de concess ão de um e de outro dos sistemas
estiverem preenchidas, o requerente pode solicitar uma autoriza ção, quer com
o sistema suspensivo, quer com o do draubaque.
4. Para efeitos da aplica çãod aa l ínea b) do artigo 117odo C ódigo, as
autoridades aduaneiras fixar ão os modos de identifica ção das mercadorias de
importa ção nos produtos compensadores ou criar áos meios destinados a
verificar se est ão preenchidas as condi ções previstas para o bom desenrolar
das opera ções no âmbito do sistema da compensa ção pelo equivalente.
Para o efeito, as autoridades aduaneiras recorrer ão, nomeadamente, consoante
o caso:
a)Àmenção ou descri ção das marcas particulares ou dos n úmeros de
fabrico;
b)Àaposi ção de chumbos, selos, pun ções ou outras marcas individuais;
c)Àrecolha de amostras, a ilustra ções ou a descri ções técnicas;
d) A an álises;
e) Ao exame da contabilidade de exist ências ou de outros documentos
comprovativos relativos àopera ção prevista, que atestem, de modo
inequ ívoco, que os produtos compensadores foram obtidos a partir de
mercadorias de importa ção.
Artigo 552o
1. Sem preju ízo do disposto no no4 do artigo 553o, considera-se que as
condi ções econ ómicas previstas na al ínea c) do artigo 117odo C ódigo est ão
preenchidas nomeadamente nas seguintes situa ções:
a) Se se tratar de uma das opera ções seguintes, com o correspondente
código:
i) opera ções realizadas no âmbito da execu ção de um contrato de
«trabalho por encomenda », celebrado com uma pessoa estabelecida
num pa ís terceiro. Considera-se «trabalho por encomenda »todo o
aperfei çoamento efectuado por conta de um comitente estabelecido
fora do territ ório aduaneiro da Comunidade, nos termos por ele
estipulados e, em geral, mediante o simples pagamento dos custos detransforma ção das mercadorias de importa ção colocadas, directa ou
indirectamente, àdisposi ção do titular da autoriza ção( código 6201);
ii) opera ções sobre mercadorias desprovidas de car ácter comercial
(código 6202);!B
!M4
!B
!M4
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —202
iii) repara ções, incluindo restaura ção e afina ção( código 6301);
iv) manipula ções usuais destinadas a assegurar a conserva ção das
mercadorias, a melhorar a sua apresenta ção ou a sua qualidade
comercial ou a preparar a sua distribui ção ou a sua revenda (c ódigo
6302);
v) opera ções relativas a mercadorias cujo valor, por c ódigo NC de oito
algarismos, a importar n ãoé, por requerente e por ano civil, superior
a 300 000 ecus, independentemente do n úmero de operadores que
efectuam a opera ção de aperfei çoamento.
Todavia, para as mercadorias ou produtos que constam da lista do
anexo 75, esse valor éfixado em 150 000 ecus.
O valor referido éo valor aduaneiro das mercadorias estimado com
base nos elementos conhecidos e nos documentos apresentados nomomento da apresenta ção do pedido.
A aplica ção do disposto nesta subal ínea pode ser suspensa
relativamente a uma dada mercadoria de importa ção de acordo
com o procedimento do comit é(código 6400);
vi) opera ções de transforma ção de trigo duro, classificado no c ódigo NC
1001 10 90, em massas aliment ícias classificadas nos c ódigos NC
1902 11 00 e 1902 19 (c ódigo 6203).
vii) opera ções sucessivas de aperfei çoamento diferentes das previstas nas
subal íneas i) a vi), tais como as referidas no artigo 557
o(código
6303);
b) Se mercadorias compar áveis às que se destinam a sofrer opera ções de
aperfei çoamento n ãosão produzidas na Comunidade (c ódigo 6101).
Entende-se por «mercadorias compar áveis»as mercadorias que corres-
pondem ao mesmo c ódigo de oito algarismos da Nomenclatura
Combinada, que apresentam a mesma qualidade comercial e possuem
as mesmas caracter ísticas t écnicas, avaliadas em fun ção dos produtos
compensadores a obter;
c) Se mercadorias compar áveis definidas na al ínea b) n ãosão produzidas na
Comunidade em quantidade suficiente (c ódigo 6102);
d) Se mercadorias compar áveis definidas na al ínea b) n ão podem ser
colocadas àdisposi ção do requerente em prazos aceit áveis pelos
produtores estabelecidos na Comunidade. N ão se consideram «prazos
aceit áveis»quando os produtores estabelecidos na Comunidade n ão estão
em posi ção de colocar as mercadorias compar áveis àdisposi çãod o
operador no prazo necess ário para efectuar a opera ção comercial prevista,
muito embora lhes tenha sido feito um pedido nesse sentido em tempo
útil (c ódigo 6103);
e) Se mercadorias compar áveis definidas na al ínea b) s ão produzidas na
Comunidade, mas n ão podem ser utilizadas por um dos motivos
seguintes:
i) o seu pre ço torna economicamente imposs ível a opera ção comercial
prevista (c ódigo 6104).
Com vista a determinar se o pre ço das mercadorias compar áveis
produzidas na Comunidade torna economicamente imposs ível a
opera ção comercial prevista, tem-se, nomeadamente, em conta a
incid ência da utiliza ção das mercadorias produzidas na Comunidade
sobre o pre ço de revenda do produto compensador e, por
conseguinte, sobre o escoamento deste produto no mercado terceiro,tomando em considera ção:
—por um lado, o pre ço da mercadoria n ão desalfandegada,
destinada a sofrer opera ções de aperfei çoamento, e o pre ço das
mercadorias compar áveis, produzidas na Comunidade, sendo
descontadas as imposi ções internas restitu ídas ou a restituir no
caso de exporta ção e tendo em conta as restitui ções e outros
montantes institu ídos no âmbito da pol ítica agr ícola comum.
Aquando da compara ção acima referida, s ão igualmente
tomadas em considera ção as condi ções de venda e, nomeada-
mente, as condi ções de pagamento, bem como as condi ções de
entrega previstas para as mercadorias comunit árias,!B
!M4
!M8
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —203
—por outro lado, o pre ço que pode ser obtido para o produto
compensador no mercado terceiro, tendo em conta a correspon-dência comercial ou outros elementos;
ii) n ão apresentam a qualidade nem as caracter ísticas necess árias para
permitir ao operador produzir os produtos compensadores requeridos
(código 6105);
iii) n ão est ão em conformidade com as exig ências expressas pelo
comprador dos produtos compensadores no pa ís terceiro (c ódigo
6106);
iv) os produtos compensadores devem ser obtidos a partir de
mercadorias de importa ção, com vista a assegurar o respeito das
disposi ções relativas àprotec ção da propriedade industrial e
comercial (c ódigo 6107);
f) Se, para uma esp écie de mercadoria a sujeitar ao regime dentro de um
período determinado, o requerente da autoriza ção:
i) Se abastece, no territ ório aduaneiro da Comunidade no decurso desse
mesmo per íodo, de mercadorias produzidas na Comunidade,
definidas na al ínea b), compar áveis às mercadorias de importa ção
até80 % das suas necessidades globais destas mercadorias
incorporadas nos produtos compensadores;
O recurso a esta disposi ção fica subordinado àcondi ção de que o
requerente forne çaàs autoridades aduaneiras documentos compro-
vativos suscept íveis de permitir a estas assegurarem-se de que as
previs ões de abastecimento de mercadorias produzidas na Comuni-
dade se podem realizar de forma razo ável. Esses documentos
comprovativos, que ser ão juntos ao pedido de autoriza ção, podem ser
constitu ídos, por exemplo, por c ópias de documentos comerciais ou
administrativos relativos aos abastecimentos realizados num per íodo
indicativo anterior ou às encomendas ou previs ões de abastecimento
relativas ao per íodo tomado em considera ção.
Sem preju ízo do disposto no n
o2 do artigo 87odo c ódigo, as
autoridades aduaneiras procedem, se for caso disso, a um controlo da
exactid ão da referida percentagem no final do per íodo considerado
(código 7001).
ii) procura precaver-se contra as dificuldades reais de abastecimento
comprovadas de um modo adequado àautoridade aduaneira para
uma mesma esp écie de mercadorias e se a parte do abastecimento de
mercadorias produzidas na Comunidade éinferior àpercentagem
referida na subal ínea i) (c ódigo 7002);
iii) fornece a prova às autoridades aduaneiras de que fez o necess ário
para obter as mercadorias a aperfei çoar na Comunidade sem que se
tenha manifestado qualquer produtor comunit ário (c ódigo 7003);
iv) constr ói aeronaves civis a entregar às companhias a éreas (c ódigo
7004);
v) efectua uma repara ção, uma modifica ção ou uma transforma çãod e
aeronaves civis (c ódigo 7005).
vi) Constr ói satélites ou partes de sat élites (c ódigo 7006)
2. A al ínea f), subal ínea i), do no1não se aplica às mercadorias que
constam do anexo II do Tratado.
3. O requerente indica no pedido os motivos pelos quais as condi ções
econ ómicas s ão consideradas preenchidas em conformidade com o no1.
Artigo 553o
1. Se, em circunst âncias especiais, o requerente considera que as condi ções
econ ómicas est ão preenchidas por outros motivos diferentes dos previstos no
artigo 552o, indica esses motivos no pedido (c ódigo 8000).!B
!M1
!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —204
!M1
2. Quando as autoridades aduaneiras considerarem que as condi ções
econ ómicas est ão preenchidas em casos diferentes dos previstos no artigo
552o, a autoriza çãoéconcedida por um per íodo limitado que n ão pode
excedder nove meses.
Os elementos do pedido de autoriza ção relativos às condi ções econ ómicas s ão
comunicados no decurso do m ês seguinte ao da emiss ão da autoriza çãoà
Comiss ão, que deles informa os outros Estados-membros.
A pedido do titular da autoriza ção, as autoridades aduaneiras podem prorrogar
o prazo de validade da autoriza ção, sempre que as disposi ções na mat éria não
forem adoptadas em tempo útil, em conformidade com o procedimento do
comit é.
3. Quando as autoridades aduaneiras considerarem que éoportuna uma
consulta a n ível comunit ário para se assegurar de que est ão preenchidas as
condi ções econ ómicas que permitem a emiss ão de uma autoriza ção, o
Estado-membro de que dependem apresenta o caso àComiss ão, que desse
facto informa os outros Estados-membros.
Se as autoridades aduaneiras considerarem que n ãoéoportuno emitir a
autoriza ção antes de se realizar a consulta a n ível comunit ário, comunicam os
elementos do pedido no mais curto prazo.
No caso de as autoridades aduaneiras considerarem que a autoriza ção pode
ser emitida previamente àconsulta, o no 2 pode ser aplicado mutatis
mutandis .
4. Quando elementos de facto levarem as autoridades aduaneiras ou a
Comiss ão a considerar que, apesar da exist ência de uma das situa ções
referidas no no1 do artigo 552o, o benef ício do regime ésuscept ível de
prejudicar os interesses essenciais dos produtores da Comunidade, o seguinte
procedimento éaplic ável.
As autoridades aduaneiras enviar ãoàComiss ão, no mais curto prazo, o
pedido de autoriza ção e os documentos justificativos apresentados em apoio
de tal pedido.
A Comiss ão acusar áde imediato, ao Estado-membro em causa a recep çãod o
pedido de consulta e informar áos outros Estados-membros desse facto.
Quando da emiss ão de uma nova autoriza ção ou aquando da renova çãod e
uma autoriza ção existente relativa a mercadorias da mesma natureza das que
estiveram na origem da consulta, o requerente éinformado pelas autoridades
aduaneiras desta consulta e das suas eventuais consequ ências.
Quando, na sequ ência do exame que tenha efectuado, a Comiss ão considerar
que, no caso que lhe foi submetido para aprecia ção, o benef ício do regime é
suscept ível de prejudicar os interesses essenciais dos produtores da
Comunidade, apresenta ao comit é, no mais curto prazo, um projecto de
decis ão. O comit édelibera segundo o procedimento previsto no artigo 249o
do C ódigo.
A decis ãoénotificada aos Estados-membros que a tomar ão em considera ção
noâmbito do procedimento de emiss ão de novas autoriza ções. Caso a decis ão
da Comiss ão for suscept ível de afectar as autoriza ções anteriormente
emitidas, e para as quais as condi ções econ ómicas poder ão ser consideradas
como n ão estando ou nunca tendo estado preenchidas, os artigos 8oa1 0odo
Código s ão aplic áveis.
Artigo 554o
A quando do exame das condi ções econ ómicas, n ão constituem um motivo
enquanto tal para a concess ão da autoriza ção:
a) O facto de o produtor comunit ário de mercadorias compar áveis
suscept íveis de serem utilizadas para efectuar as opera ções de
aperfei çoamento ser uma empresa concorrente da pessoa que solicita a
concess ão do benef ício do regime de aperfei çoamento activo;
b) O facto de estas mercadorias serem produzidas na Comunidade por uma
única empresa.!B
!M4
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —205
Artigo 555o
1. O pedido éefectuado em conformidade com o disposto no artigo 497o
segundo o modelo previsto no anexo 67/B e apresentado pela pessoa àqual a
autoriza ção pode ser concedida nos termos dos artigos 86o, 116oe 117odo
código.
2. a) O pedido éapresentado às autoridades aduaneiras designadas pelo
Estado-membro onde deve ser efectuada a opera ção de aperfei çoa-
mento;
b) Sempre que se preveja a realiza ção de opera ções de aperfei çoa-
mento, pelo requerente ou por conta do mesmo, em diferentes
Estados-membros, pode ser solicitada uma autoriza çãoúnica.
Neste caso, o pedido, que deve incluir todos os elementos relativos
ao desenrolar das opera ções bem como os locais exactos onde se
prevêque as opera ções sejam efectuadas, éapresentado junto das
autoridades aduaneiras do Estado-membro em que a primeira destasopera ções deve ser efectuada.
3. Quando as opera ções de aperfei çoamento se efectuam no âmbito de um
contrato de trabalho por encomenda celebrado entre duas pessoas estabele-cidas na Comunidade, o pedido éapresentado pelo comitente ou em seu
nome.
4. Para a aplica çãod aa l ínea a), segunda frase, do artigo 117o do c ódigo,
entende-se por «importa ções desprovidas de car ácter comercial »as
importa ções de mercadorias referidas no n
o6 do artigo 1o.
Artigo 556o
1. Sem preju ízo do artigo 568o, a autoriza çãoéconcedida pelas autoridades
aduaneiras às quais o pedido foi apresentado, nos termos do no2 do artigo
555o,eéemitida em conformidade com o artigo 500ocom base no modelo
previsto no anexo 68/B.
Em derroga çãod ono3 do artigo 500oe em casos excepcionais devidamente
justificados, as autoridades aduaneiras podem emitir uma autoriza ção com
efeitos retroactivos. Todavia, essa retroactividade n ão pode ser anterior ao
momento da entrega do pedido de autoriza ção.
2. No caso de aplica çãod ono2, alínea b), do artigo 555o, a autoriza çãonão
pode ser concedida sem o acordo das autoridades aduaneiras designadas pelosEstados-membros em que se situam os locais indicados no pedido. Éaplic ável
o seguinte procedimento:
a) As autoridades aduaneiras às quais o pedido foi apresentado, ap ós
verifica ção de que podem ser consideradas como preenchidas as
condi ções econ ómicas relativas àopera ção prevista, comunicam às
autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros envolvidos o pedido
e o projecto de autoriza ção que deve incluir, pelo menos, a taxa de
rendimento, os meios de identifica ção a utilizar, as est âncias aduaneiras
referidas no ponto 12 do modelo de autoriza ção constante do anexo 68/B,
se for caso disso, a utiliza ção de procedimentos simplificados de
sujei ção, transfer ência e apuramento e as regras a observar, nomeada-
mente com vista a assegurar a informa ção da est ância de controlo;
b) As autoridades aduaneiras que tenham sido notificadas comunicam, se
for caso disso, a exist ência de objec ções o mais rapidamente poss ível e o
mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de comunica çãod o
pedido e do projecto de autoriza ção;
c) As autoridades aduaneiras referidas na al ínea a), ap ós terem tomado todas
as medidas com vista a assegurar o pagamento da d ívida aduaneira
suscept ível de ser constitu ída relativamente às mercadorias de importa-
ção, podem emitir a autoriza ção se, dentro do prazo referido na al ínea b),
não tiverem recebido uma comunica ção de exist ência de objec ções ao
projecto de autoriza ção;
d) O Estado-membro que concede a autoriza ção deve enviar uma c ópia da
mesma a todos os Estados-membros acima referidos.
As autoriza ções assim concedidas apenas ser ão aplic áveis nos Estados-
-membros acima referidos.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —206
Os Estados-membros comunicam àComiss ão, que informa os outros
Estados-membros, os nomes e endere ços das autoridades aduaneiras que
foram designadas para receber os pedidos e os projectos de autoriza ção
referidos na al ínea a).
3. Para efeitos da aplica ção correcta das disposi ções relativas ao regime, as
autoridades aduaneiras podem prever que, para facilitar os controlos, o titularmantenha ou mande manter uma contabilidade de exist ências, a seguir
designada «escritas aperfei çoamento activo », de que constem as quantidades
de mercadorias de importa ção sujeitas ao regime e de produtos compensa-
dores obtidos, bem como o conjunto dos elementos necess ários ao
acompanhamento das opera ções e àcorrecta determina ção dos direitos de
importa ção eventualmente exig íveis.
As«escritas aperfei çoamento activo »devem ser mantidas àdisposi çãod a
estância de controlo a fim de lhe permitir efectuar todo e qualquer controlo
necess ário ao bom funcionamento do regime. Quando as opera ções de
aperfei çoamento se efectuam em v ários estabelecimentos, estas escritas
devem sempre identificar os dados relativos àaplica ção do regime para cada
estabelecimento.
Se os registos contabil ísticos mantidos para fins comerciais pelo requerente
permitirem o controlo do regime, ser ão reconhecidos, pelas autoridades
aduaneiras, como v álidos enquanto «escritas aperfei çoamento activo ».
4. A menos que outros procedimentos que satisfa çam as exig ências de
controlo tenham sido adoptados pelas autoridades aduaneiras quando daconsulta pr éviaàemiss ão de uma autoriza çãoúnica referida no n
o2, o
boletim INF 9, cujo formul árioéconforme ao modelo e às disposi ções
constantes do anexo 75 A, éutilizado quando a importa ção das mercadorias
anteceder a exporta ção dos produtos compensadores obtidos a partir das
mercadorias equivalentes.
5. O boletim éconstitu ído por um original e tr êscópias, que devem ser
apresentados conjuntamente na est ância aduaneira onde forem cumpridas as
formalidades de sujei ção ao regime.
O boletim INF 9 éemitido para as quantidades de produtos compensadores
correspondentes às quantidades de mercadorias de importa ção sujeitas ao
regime. Quando estiverem previstas exporta ções por remessas escalonadas,
podem ser emitidos v ários boletins INF 9.
6. O no3 do artigo 601oéaplic ávelmutatis mutandis .
7. Quando da apresenta ção da declara ção de sujei ção ao regime das
mercadorias de importa ção na est ância de sujei ção, o boletim INF 9 deve ser
apresentado.
No caso de a declara ção de sujei ção ao regime ser admitida pela est ância de
sujei ção, esta est ância visar áa casa 9 do boletim INF 9, enviar áacópia no1à
estância de controlo e remeter áo original e as outras c ópias ao declarante.
8. A declara ção de exporta ção dos produtos compensadores obtidos a partir
de mercadorias equivalentes deve ser acompanhada do original e das c ópias
nos 2 e 3 do boletim INF 9.
A est ância aduaneira de apuramento indicar á, no caso de a declara çãod e
exporta ção ser admitida, as quantidades de produtos compensadores
exportados, bem como a data de admiss ão da referida declara ção. Enviar á,
sem demora, a c ópia no3àestância de controlo, remeter áo original ao
declarante e conservar áacópia no2.
Artigo 557o
Quando o no2, alínea a), do artigo 556onãoéaplic ável e devem ser obtidos
produtos compensadores a partir de outros produtos compensadores obtidosna sequ ência de uma autoriza çãojáemitida, a pessoa que efectua ou que
manda efectuar as opera ções sucessivas de aperfei çoamento deve apresentar
um novo pedido em conformidade com o anexo 67/B, indicando a refer ência
da autoriza çãojáemitida.
"M8 3!B
!M4
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —207
Artigo 558o
1. O prazo de efic ácia da autoriza çãoéfixado pelas autoridades aduaneiras
em fun ção das condi ções econ ómicas e tendo em conta as necessidades
espec íficas do requerente da autoriza ção.
Quando o prazo for superior a dois anos, as condi ções com base nas quais a
autoriza ção foi concedida ser ào reexaminadas periodicamente nos prazos
fixados na autoriza ção. A dura ção destes prazos n ão pode ultrapassar vinte e
quatro meses.
2. Em derroga çãod ono1, o prazo de validade da autoriza ção que prev êo
recurso ao regime para os produtos referidos no no2 do artigo 560o n ão pode
ser superior a tr ês meses.
Artigo 559o
1. Aquando da concess ão da autoriza ção, as autoridades aduaneiras
designadas fixam o prazo de reexporta ção dos produtos compensadores, em
conformidade com o artigo 118odo código, tendo em conta, por um lado, o
prazo necess ário para a realiza ção das opera ções de aperfei çoamento, tal
como consta da autoriza ção para uma quantidade determinada, e as
quantidades de mercadorias de importa ção autorizadas para o regime e, por
outro lado, o prazo necess ário para conferir aos produtos compensadores um
destino aduaneiro.
2. Quando as circunst âncias o justificarem, pode ser concedida uma
prorroga ção do prazo de reexporta ção, mesmo ap ós o termo do prazo
inicialmente concedido.
Artigo 560o
1. Sem preju ízo do no2, para os produtos agr ícolas da mesma esp écie que
os referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no565/80 do Conselho,
quando estes produtos se destinam a ser reexportados sob a forma de produtos
transformados ou de mercadorias na acep ção das al íneas b) e c) do artigo 2o
do referido regulamento, o prazo de reexporta çãonão pode ser superior a seis
meses.
2. Para os produtos referidos no artigo 1odo Regulamento (CEE) no804/68
do Conselho (1) destinados ao fabrico dos produtos referidos no dito artigo ou
das mercadorias que constam do anexo do referido regulamento, o prazo de
reexporta çãonão pode ser superior a quatro meses.
3. Em caso de aperfei çoamento activo de animais vivos, se se tratar de uma
sujei ção ao regime para engorda (incluindo o abate eventual), o prazo de
reexporta çãonão pode ser superior a tr ês meses em rela ção aos animais
referidos nos c ódigos 0104 e 0105 da Nomenclatura Combinada e a seis
meses em rela ção aos outros animais referidos no cap ítulo 1 da citada
nomenclatura. Em caso de abate sem engorda, o prazo de reexporta çãonão
pode ser superior a dois meses.
Em caso de aperfei çoamento activo de carnes, o prazo de reexporta çãonão
pode ser superior a seis meses.
Estes prazos incluem todas as opera ções de aperfei çoamento activo poss íveis
para a obten ção de qualquer produto compensador na sequ ência de uma
sujei ção ao regime de animais vivos.
Artigo 561o
1. No caso de exporta ção antecipada, as autoridades aduaneiras fixam o
prazo referido no no3 do artigo 118odo código, tendo em conta o tempo
necess ário para o abastecimento e o transporte para a Comunidade das
mercadorias de importa ção.!B
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.!M4
!B
!M6
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —208
2. O prazo referido no no 1 n ão pode exceder:
—três meses para as mercadorias que se inserem num sistema regulador de
preços,
—o prazo de validade do certificado de importa ção emitido em
conformidade com o Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comiss ão(1)
para a çúcares em bruto correspondentes aos c ódigos NC 1701 11 ou
1701 12,
—seis meses para todas as outras mercadorias. Todavia, este prazo pode ser
prorrogado, mediante pedido devidamente justificado pelo titular, semque o per íodo total possa exceder 12 meses. Quando as circunst âncias o
justifiquem, a prorroga ção pode ser concedida mesmo ap ós o termo do
prazo inicialmente concedido.
Artigo 562
o
1. Os prazos referidos nos artigos 559oe 560osão calculados a partir da data
de aceita ção da declara ção de sujei ção ao regime ou da declara çãod a
introdu ção em livre pr ática no âmbito do sistema de draubaque.
2. Os prazos fixados em conformidade com o artigo 561osão calculados a
partir da data da aceita ção da declara ção de exporta ção.
Artigo 563o
1. A globaliza ção mensal ou trimestral éautorizada pelas autoridades
aduaneiras habilitadas pelo Estado-membro em que a autoriza çãoésolicitada,
quando for poss ível prever que as mercadorias de importa ção ser ão sujeitas ao
regime com vista a sofrer opera ções de aperfei çoamento e a serem
reexportadas sob a forma de produtos compensadores a um ritmo regularque permita ter em conta prazos de reexporta ção sensivelmente constantes.
2. No caso de globaliza ção mensal, todos os prazos de reexporta ção que t êm
início no decurso de um m ês determinado expiram no último dia do m ês civil
no decurso do qual expiraria o prazo de reexporta ção relativo àúltima
sujei ção ao regime no decurso do m ês considerado.
3. No caso de globaliza ção trimestral, todos os prazos de reexporta ção com
início no decurso de um dado trimestre expiram no último dia do trimestre no
decurso do qual expiraria o prazo de reexporta ção relativo àúltima sujei ção
ao regime no decurso do trimestre em causa.
4. A globaliza ção mensal ou trimestral éaplicada tomando em considera ção
os exemplos apresentados no anexo 76.
Artigo 564
o
1. Quando a globaliza ção mensal éautorizada para os produtos agr ícolas
referidos no no1 do artigo 560o, os prazos de reexporta ção previstos no no2
do artigo 563oexpiram, o mais tardar, no último dia do quinto m ês civil
seguinte ao m ês a que se refere a globaliza ção.
2. Quando a globaliza ção mensal for autorizada para os produtos agr ícolas
referidos n no2 do artigo 560o, os prazos referidos expiram, o mais tardar no
’ultimo dia do terceiro m ês seguinte ao m ês a que se refere a globaliza ção.
3. Quando a globaliza ção trimestral éautorizada para os produtos agr ícolas
referidos no no1 do artigo 560o, os prazos de reexporta ção previstos no no3
do artigo 563oexpiram, o mais tardar, no último dia do trimestre seguinte
àquele a que se refere a globaliza ção.
4. A globaliza ção trimestral n ão pode ser autorizada para os produtos
referidos no no2 do artigo 560o.
Artigo 565o
Os prazos referidos nos artigos 563oe 564osão calculados a partir da data de
aceita ção da declara ção de sujei ção das mercadorias ao regime.!B
(1)J O noL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —209
Artigo 566o
1. Sob reserva do artigo 567o, a taxa de rendimento, tal como definida no
no2, alínea f), do artigo 114odo código, ou o modo de determina ção desta
taxa referido no artigo 119odo código s ão fixados, na medida do poss ível,
com base nos dados de produ ção e devem poder ser identific áveis nos registos
contabil ísticos do operador.
2. A taxa de rendimento ou o seu modo de determina çãosão fixados nos
termos do no1, sob reserva de verifica çãoa posteriori pelas autoridades
aduaneiras.
Artigo 567o
1. Para beneficiar do recurso às taxas fixas de rendimento referidas no no 2,
as mercadorias de importa ção devem ser de qualidade s ã, leal e comercial e
responder àqualidade tipo eventualmente fixada pela regulamenta ção
comunit ária.
2. As taxas fixas de rendimento que figuram na coluna 5 do anexo 77 s ão
aplicadas às opera ções de aperfei çoamento activo, relativas às mercadorias de
importa ção enumeradas na coluna 1 do referido anexo e que conduzem à
obten ção dos produtos compensadores referidos nas colunas 3 e 4.
Sec ção3
Concess ão do regime —procedimento simplificado
Artigo 568o
1. O presente artigo éaplic ável nos casos em que as opera ções de
aperfei çoamento se devem desenrolar no interior de um único Estado-
-membro, com excep ção dos casos de utiliza ção do sistema da compensa ção
pelo equivalente.
2. Sempre que os procedimentos simplificados de sujei ção ao regime
referidos no artigo 76odo código n ão se apliquem e nos casos referidos no
no 1, al ínea a), do artigo 552o, qualquer est ância aduaneira habilitada pelas
autoridades aduaneiras a conceder autoriza ções com procedimento sim-
plificado permitir áque a entrega da declara ção de sujei ção ao regime no
âmbito do sistema suspensivo ou da declara ção de introdu ção em livre pr ática
noâmbito do sistema de draubaque constitua, simultaneamente, o pedido de
autoriza ção.
Nesse caso, a autoriza çãoéconstitu ída pela aceita ção da declara ção, estando
a referida aceita ção, de qualquer modo, subordinada às condi ções de
concess ão da autoriza ção.
3.Àdeclara ção apresentada nas condi ções referidas no no2 deve ser junto
um documento elaborado pelo declarante, que contenha as seguintes
indica ções, na medida em que estas sejam necess árias e n ão possam ser
inseridas na casa no44 do formul ário relativo às declara ções referidas no no2:
a) O nome ou a firma e o endere ço do requerente do regime quando se trata
de pessoa distinta do declarante;
b) O nome ou a firma e o endere ço do operador quando se trata de pessoa
distinta do requerente ou do declarante;
c) A natureza das opera ções de aperfei çoamento;
d) A designa ção comercial e/ou t écnica dos produtos compensadores;
e) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o modo de determina ção
dessa taxa;
f) O prazo de reexporta ção previsto;
g) O local em que se prev êefectuar a opera ção de aperfei çoamento.
O disposto no artigo 498oéaplic ávelmutatis mutandis .
4. O disposto no artigo 502oéaplic ávelmutatis mutandis .!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —210
Sec ção4
Compensa ção pelo equivalente e exporta ção antecipada
Subsec ção1
Compensa ção pelo equivalente no âmbito do sistema suspensivo e do
sistema de draubaque
Artigo 569o
1. Sem preju ízo do disposto no no2 do presente artigo e no no1 do artigo
570o, para que se possa recorrer àcompensa ção pelo equivalente, as
mercadorias equivalentes devem classificar-se na mesma subposi ção de oito
algarismos do c ódigo da Nomenclatura Combinada, apresentyar a mesma
qualidade comercial e possuir as mesmas caracter ísticas t écnicas que as
mercadorias de import ção.
2. Para as mercadorias referidas no anexo 78, s ão aplic áveis as disposi ções
espec íficas que constam desse anexo.
3. O recurso àcompensa ção pelo equivalente s óé possível quando o
interessado o indique no seu pedido de autoriza ção e quando na autoriza ção
são especificados os elementos referidos no no1 comuns às mercadorias
equivalentes e às mercadorias de importa ção, bem como os meios para os
controlar.
4. Quando a autoriza ção preveja o recurso àcompensa ção pelo equivalente,
as medidas espec íficas de controlo para assegurar o respeito das disposi ções
relativas a essa modalidade devem ser indicadas na autoriza ção.
5. Quando a autoriza çãonão preveja o recurso àcompensa ção pelo
equivalente e o seu titular pretenda beneficiar desta modalidade, este deve
apresentar um pedido de altera çãoàautoriza ção inicialmente concedida. Este
pedido éredigido nas condi ções previstas no artigo 497o.
Artigo 570o
1. Quando as circunst âncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras
permitem que as mercadorias equivalentes se encontrem numa fase de
fabrico mais avan çada do que as mercadorias de importa ção, desde que a
parte essencial da opera ção de aperfei çoamento a que as mercadorias
equivalentes forem submetidas seja efectuada na empresa do titular daautoriza ção ou na empresa em que a referida transforma ção for efectuada por
sua conta.
2. O interessado deve sempre habilitar as autoridades aduaneiras a
identificar os elementos referidos no n
o1 do artigo 569o, antes que possa
beneficiar do sistema da compensa ção pelo equivalente.
Artigo 571o
1. No caso de recurso àcompensa ção pelo equivalente sem exporta ção
antecipada, a mudan ça de situa ção aduaneira referida no no3 do artigo 115o
do c ódigo efectua-se, para as mercadorias de importa çãoep a r aa s
mercadorias equivalentes, no momento da aceita ção da declara çãod e
apuramento. Contudo, se o titular da autoriza ção comercializar no mercado
comunit ário mercadorias de importa ção, quer no seu estado inalterado, quer
sob a forma de produtos compensadores antes do apuramento do regime, amudan ça de situa ção aduaneira efectua-se, para as mercadorias de importa ção
e para as mercadorias equivalentes, no momento dessa comercializa ção.
2. A mudan ça de situa ção aduaneira referida no no 1 n ão altera a origem das
mercadorias exportadas.
3. No caso de inutiliza ção total ou de perda irremedi ável das mercadorias no
seu estado inalterado ou de produtos compensadores, a parte das mercadorias
de importa ção destru ída ou perdida édeterminada em fun ção da propor ção
das mercadorias de importa ção contida nas exist ências de mercadorias da
mesma esp écie da empresa do titular no momento da referida inutiliza çãoo u
perda, a menos que o titular da autoriza çãof aça prova da quantidade real das
mercadorias de importa ção inutilizadas ou perdidas.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —211
Subsec ção2
Exporta ção antecipada no âmbito do sistema suspensivo
Artigo 572o
1. O recurso ao sistema de exporta ção antecipada n ãoépossível para
autoriza ções a emitir com base numa ou em v árias das condi ções econ ómicas
identificadas pelos "C1códigos 6201, 6202, 6301, 6302, 6303, 7004, 7005
e 7006 e desde que 3o requerente n ão possa provar que as vantagens
relativas ao recurso ao sistema est ão reservadas ao titular da autoriza ção.
2. Quando, no âmbito do sistema suspensivo, éfeito recurso àexporta ção
antecipada, éaplic ável o disposto nos artigo 569o, 570oe nos nos2e3d o
artigo 571omutatis mutandis .
3. No caso de recurso àexporta ção antecipada, a mudan ça de situa ção
aduaneira referida no no3 do artigo 115odo código efectua-se:
—para os produtos compensadores exportados no momento da admiss ãod a
declara ção de exporta ção e desde que as mercadorias de importa ção
sejam sujeitas ao regime,
—para as mercadorias de importa ção e para as mercadorias equivalentes, no
momento da autoriza çãod es a ída das mercadorias de importa ção que
foram objecto de uma declara ção de sujei ção ao regime.
Sec ção5
Disposi ções aplic áveis no âmbito do sistema suspensivo
Subsec ção1
Sujei ção das mercadorias ao regime
Artigo 573o
1. Os procedimentos previstos para a sujei ção das mercadorias ao regime de
aperfei çoamento activo, sistema suspensivo, s ão aplic áveis às mercadorias de
importa ção, incluindo no âmbito da compensa ção pelo equivalente com ou
sem exporta ção antecipada.
2. Sem preju ízo do no2 do artigo 570o, as mercadorias equivalentes
utilizadas no âmbito da compensa çãop e l oe q u i v a l e n t ec o mo us e m
exporta ção antecipada n ão est ão sujeitas aos procedimentos de sujei çãoa o
regime.
a)Procedimento normal
Artigo 574o
1. Salvo no caso de aplica ção do disposto no artigo 568o, a declara çãod e
sujei ção das mercadorias de importa ção ao regime do aperfei çoamento activo,
sistema suspensivo, deve ser entregue numa das est âncias de sujei ção
previstas na autoriza ção.
2. No caso de aplica ção do disposto no artigo 568o, a declara ção referida no
no1 deve ser entregue numa das est âncias aduaneiras habilitadas.
Artigo 575o
1. A declara ção referida no artigo 574odeve ser efectuada de acordo com as
disposi ções previstas nos artigos 198oa 252o.
2. Sem preju ízo da aplica ção do disposto no artigo 568o, a designa ção das
mercadorias que consta na declara ção referida no no1 deve corresponder às
especifica ções que figuram na autoriza ção.
No caso de aplica ção da compensa ção pelo equivalente, os elementos que
constam da declara ção devem ser suficientemente precisos para permitir
identificar os elementos referidos no no1 do artigo 569o.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —212
3. Para efeitos da aplica çãod ono2 do artigo 62odo código, os documentos
a juntar àdeclara ção de sujei çãosão os referidos no artigo 220oe, nos casos
em que se utilize o tr áfego triangular, excepto quando se aplicar o disposto no
artigo 605o, o boletim INF 5 nas condi ções previstas no artigo 604o.
b)Procedimentos simplificados
Artigo 576o
1. Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76odo código s ão
aplic áveis nas condi ções previstas nos artigos 275oe 276o.
2. As autoridades aduaneiras recusar ão a autoriza ção de benef ício do
procedimento de domicilia ção previsto no artigo 276oàs pessoas cujas
«escritas aperfei çoamento activo »referidas no no3 do artigo 556onão
puderem ser elaboradas.
3. A declara ção complementar referida no no2 do artigo 76odo código deve
ser entregue nos prazos fixados e, o mais tardar, no momento da apresenta ção
da rela ção de apuramento.
Subsec ção2
Apuramento do regime
Artigo 577o
1. Em aplica ção do artigo 89odo c ódigo, o regime do aperfei çoamento
activo, sistema suspensivo, éapurado para as mercadorias de importa ção,
quando os produtos compensadores ou as mercadorias no seu estado
inalterado forem declaradas para um novo destino aduaneiro, tendo, al ém
disso, sido respeitadas todas as condi ções de utiliza ção do regime.
No caso de aplica çãod ono1, alínea b), do artigo 115odo código, o regime é
apurado quando for aceite pelas autoridades aduaneiras a declara ção da qual
são objecto as mercadorias n ão comunit árias.
2. Para fins de apuramento do regime do aperfei çoamento activo, s ão
assimiladas a uma exporta ção de produtos compensadores fora do territ ório
aduaneiro da Comunidade:
a) A entrega de produtos compensadores a pessoas que podem beneficiar de
franquias em resultado quer da aplica ção da Conven ção de Viena de 18
de Abril de 1961 sobre as rela ções diplom áticas, quer da Conven çãod e
Viena de 24 de Abril de 1963 sobre as rela ções consulares ou outras
conven ções consulares, quer da Conven ção de Nova Iorque de 16 de
Dezembro de 1969 sobre as miss ões especiais;
b) A entrega de produtos compensadores às forças armadas estacionadas no
territ ório de um Estado-membro, em conformidade com o artigo 136odo
Regulamento (CEE) no918/83 do Conselho;
c) A entrega de aeronaves civis às companhias a éreas estabelecidas no
territ ório aduaneiro da Comunidade;
d) A repara ção, modifica ção, transforma ção ou a constru ção de aeronaves
civis ou de partes de aeronaves civis.
Ae s t ância de controlo do regime permitir áque o regime de
aperfei çoamento activo seja apurado desde a primeira afecta ção das
mercadorias ou produtos do sector da avia ção civil àutiliza ção prevista,
desde que os registos contabil ísticos de aperfei çoamento activo do titular
permitam verificar, de modo fi ável, a aplica ção e o funcionamento
correcto do regime.
e) A entrega, sob a forma de produtos compensadores, de mercadorias
utilizadas para a constru ção de sat élites e do equipamento de solo que é
parte integrante desses sat élites, destinadas a instala ções de lan çamento
localizadas no territ ório aduaneiro da Comunidade. No que respeita a este
equipamento de solo, a assimila ção da entrega a uma exporta çãosóserá
definitiva no momento em que o equipamento mencionado tenha
recebido um novo destino aduaneiro aceite, com exclus ão de posterior
introdu ção em livre pr ática.!B
!M6
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!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —213
f) A atribui ção de um destino aduaneiro permitido aos produtos
compensadores secund ários cuja inutiliza ção sob controlo aduaneiro
não seja permitida por motivos ambientais.
Nesse caso, énecess ário provar que o apuramento do regime segundo as
regras normais n ãoépossível ou éecon ómicamente imposs ível.
3. O apuramento do regime efectuar-se- áem fun ção das quantidades tanto
das mercadorias de importa ção correspondentes aos produtos compensadores
a que éatribu ído um dos destinos referidos nos nos 1 e 2, como das
mercadorias no seu estado inalterado que adquiram um desses destinos.
Artigo 578o
A declara ção que atribui aos produtos compensadores ou às mercadorias no
seu estado inalterado um dos destinos aduaneiros deve incluir todos os
elementos necess ários para o apuramento do regime.
Artigo 579o
1. Quando, na sequ ência de um caso fortuito ou de for ça maior, a natureza
e/ou as caracter ísticas t écnicas das mercadorias de importa çãosão alteradas
de modo a tornar imposs ível a obten ção dos produtos compensadores para os
quais foi emitida a autoriza ção de aperfei çoamento activo, sistema
suspensivo, o titular da autoriza ção deve informar a est ância de controlo da
situa ção criada.
2. O no3 do artigo 571oéaplic ávelmutatis mutandis .
3. Os nos1e2n ão prejudicam a aplica ção do artigo 9oed ono2 do artigo
87odo código no caso de as altera ções em causa poderem ter uma incid ência
sobre a manuten ção da autoriza ção ou sobre o seu conte údo.
4. O disposto no presente artigo aplica-se mutatis mutandis aos produtos
compensadores.
Artigo 580o
1. Sem preju ízo do disposto do artigo 609o, as mercadorias no seu estado
inalterado ou os produtos compensadores principais podem ser introduzidos
em livre pr ática se o interessado n ão puder dar a essas mercadorias ou
produtos um destino aduaneiro suscept ível de n ão os sujeitar aos direitos de
importa ção, mediante o pagamento dos juros compensat órios, em conformi-
dade com o no1 do artigo 589o.
2. As autoridades podem permitir a globaliza ção da introdu ção em livre
prática. Esta permiss ãosóéconcedida se as outras disposi ções comunit árias
relativas àintrodu ção em livre pr ática a tal n ão se opuserem.
3. Quando uma permiss ão para a globaliza ção da introdu ção em livre
prática tiver sido concedida em conformidade com o disposto no no2, as
mercadorias de importa ção podem ser introduzidas no mercado comunit ário,
quer sob a forma de produtos compensadores quer sob a forma demercadorias no seu estado inalterado, sem que tenham sido cumpridas asformalidades de introdu ção em livre pr ática no momento da sua introdu çãon o
mercado.
Para efeitos do n
o4, as mercadorias introduzidas deste modo no mercado n ão
são consideradas como tendo adquirido um destino aduaneiro.
4. As mercadorias de importa ção, quer sob a forma de produtos
compensadores quer sob a forma de mercadorias no seu estado inalteradoque s ão objecto de uma autoriza ção global de introdu ção em livre pr ática, às
quais n ão seja atribu ído nenhum destino aduaneiro no termo do prazo de
reexporta ção fixado, se for caso disso, em conformidade com o artigo 561o,
são consideradas como introduzidas em livre pr ática e a declara çãod e
introdu ção em livre pr ática éconsiderada como tendo sido apresentada e
aceite e a autoriza çãod es a ída como tendo sido concedida quando do termo
deste prazo.
5. As mercadorias introduzidas no mercado comunit ário em conformidade
com o n
o3são consideradas mercadorias comunit árias a partir do momento
dessa introdu ção.!C3
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!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —214
Artigo 581o
Sem preju ízo da aplica ção dos procedimentos simplificados, todos os
produtos compensadores ou mercadorias no seu estado inalterado, destinadosa adquirir um dos destinos aduaneiros autorizados, devem ser apresentados na
estância de apuramento e ser objecto das formalidades aduaneiras previstas
para o destino em causa, em conformidade com as disposi ções gerais
respectivas.
Contudo, a est ância de controlo pode permitir que o referido produto ou a
referida mercadoria sejam apresentados numa est ância aduaneira diferente da
referida no primeiro par ágrafo.
a)Procedimentos normais
Artigo 582
o
1. Excepto no caso de aplica ção do disposto no artigo 568o, a declara çãod e
apuramento do regime do aperfei çoamento activo, sistema suspensivo, deve
ser entregue numa das est âncias de apuramento previstas na autoriza ção.
2. No caso de aplica ção do disposto no artigo 568o, a declara ção referida no
no1 deve ser entregue na est ância aduaneira que emitiu a autoriza ção.
3. Todavia, a est ância de controlo pode permitir que a declara ção referida no
no1 seja entregue numa est ância aduaneira distinta das referidas nos nos1e2 .
Artigo 583o
1. A declara ção referida no artigo 582odeve ser efectuada de acordo com as
disposi ções previstas para o destino aduaneiro em causa.
2. A designa ção dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu
estado inalterado que consta na declara ção referida no no1 deve corresponder
às especifica ções que figuram na autoriza ção.
3. Para efeitos da aplica çãod ono2 do artigo 62odo código, os documentos
a juntar àdeclara ção de apuramento s ão aqueles cuja emiss ãoénecess ária
para a sujei ção das mercadorias ao regime solicitado e previstos nos artigos
218oa 221o.
b)Procedimentos simplificados
Artigo 584o
Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76o do c ódigo s ão
aplic áveis nas condi ções previstas no artigo 278o.
c)Disposições relativas à tributação
Artigo 585o
1. Quando as mercadorias de importa ção forem azeites de oliveira das
posições 1509 ou 1510 da Nomenclatura Combinada e for autorizada a
introdu ção em livre pr ática destas mercadorias, quer no seu estado inalterado
quer sob a forma de produtos compensadores das subposi ções 1509 90 00 ou
1510 00 90 da Nomenclatura Combinada, o direito nivelador agr ícola a
cobrar é:
—o direito nivelador agr ícola que consta do certificado de importa ção
emitido no âmbito da adjudica ção, sem preju ízo do disposto no no2d o
artigo 4odo Regulamento (CEE) no3136/78 da Comiss ão(1),
ou
—oúltimo direito nivelador agr ícola m ínimo fixado pela Comiss ão antes da
data de aceita ção da declara ção de introdu ção em livre pr ática, quando o
certificado mencionado no artigo 6odo referido regulamento for
apresentado ou quando a quantidade introduzida em livre pr ática for
igual ou inferior a 100 quilogramas.!B
(1)J O noL 370 de 30. 12. 1978, p. 72.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —215
2. O disposto no no1 aplica-se igualmente quando as mercadorias de
importa ção forem azeitonas das subposi ções 0709 90 39 ou 0711 20 90 da
Nomenclatura Combinada e for autorizada a introdu ção em livre pr ática de
produtos compensadores das subposi ções 1509 90 00 ou 1510 00 90 da
Nomenclatura Combinada.
Artigo 585oA
1. Para as mercadorias de importa ção que, no momento da admiss ãod a
declara ção de sujei ção do regime, podiam beneficiar de um regime pautal
favor ável devido ao seu destino especial, os direitos de importa ção a cobrar,
nos termos do no1 do artigo 121odo código, ser ão calculados com base na
taxa correspondente a esse destino, desde que estejam preenchidas as
condi ções previstas para a concess ão do benef ício deste último regime, sem
que seja necess ária a concess ão de uma autoriza ção para beneficiarem deste
regime.
2. O disposto no no1 aplicar-se- áapenas se as mercadorias tiverem recebido
o destino especial previsto para a concess ão do regime pautal favor ável antes
do termo do prazo fixado a esse respeito nas disposi ções comunit árias que
determinam as condi ções a que est ásubordinada a admiss ão das referidas
mercadorias ao benef ício desse regime. Esse prazo come ça a correr na data da
admiss ão da declara ção de sujei ção ao regime. Pode ser prorrogado pelas
autoridades aduaneiras se a mercadoria n ão tiver sido afecta ao destino
especial, devido a caso fortuito ou de for ça maior ou a exig ências t écnicas
inerentes ao processo de aperfei çoamento da mercadoria.
Artigo 586o
No caso de introdu ção em livre pr ática das mercadorias no seu estado
inalterado ou de produtos compensadores num Estado-membro diferentedaquele em que as mercadorias foram sujeitas ao regime, o Estado-membro
de introdu ção em livre pr ática cobra os direitos de importa ção que s ão
indicados no boletim INF 1 previsto no artigo 611
o, em conformidade com as
modalidades fixadas.
Artigo 587o
1. Quando os produtos compensadores s ão introduzidos em livre pr ática e o
montante da d ívida aduaneira édeterminado com base nos elementos de
tributa çãop róprios das mercadorias de importa ção, em conformidade com o
artigo 122odo código, as casas nos 15, 16, 34, 41, 42 da declara çãod e v e m
referir-se às mercadorias de importa ção.
2. As indica ções referidas no no1não devem, no entanto, ser fornecidas
quando o boletim de informa ções INF 1 referido no artigo 611o, ou qualquer
outro documento que contenha as mesmas indica ções do boletim INF 1, for
junto àdeclara ção de introdu ção em livre pr ática.
Artigo 588o
1. A lista dos produtos compensadores e das opera ções de aperfei çoamento
de que resultam e aos quais se aplica a al ínea a), primeiro travess ão, do artigo
122odo código consta do anexo 79.
Para efeitos da aplica ção do presente artigo, a inutiliza ção dos produtos
compensadores, exceptuando aqueles a que se aplica a al ínea a), primeiro
travess ão, do artigo 122odo c ódigo, éassimilada a uma exporta çãod o
territ ório aduaneiro da Comunidade.
2. A data a considerar para a determina ção dos direitos de importa ção
relativos aos produtos compensadores referidos no no1éa data de aceita ção
da declara ção de introdu ção em livre pr ática.
3. A est ância de controlo pode permitir a aplica çãod aa l ínea a), primeiro
travess ão, do artigo 122odo código àtributa ção dos desperd ícios, fragmentos,
restos e res íduos distintos dos referidos na lista mencionada no no1.
Cada Estados-membros comunica àComiss ão semestralmente os casos de
aplica ção do presente n úmero.!B
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!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —216
Artigo 589o
1. A constitui ção de uma d ívida aduaneira relativa aos produtos compen-
sadores ou às mercadorias no seu estado inalterado d álugar ao pagamento de
juros compensat órios sobre o montante dos direitos de importa ção devidos.
2. O no1não se aplica:
—no caso de constitu ção de uma d ívida aduaneira a fim de possibilitar a
concess ão de um tratamento pautal preferencial previsto no âmbito dos
acordos conclu ídos entre a Comunidade e certos pa íses terceiros,
aquando da importa ção nesses pa íses,
—no caso de introdu ção em livre pr ática de desperd ícios resultantes de uma
inutiliza ção referida no artigo 182odo código,
—no caso de introdu ção em livre pr ática dos produtos compensadores
secund ários enumerados no anexo 79 e na medida em que esses
correspondam proporcionalmente àparte exportada dos produtos
compensadores principais,
—quando o montante dos juros compensat órios, calculados em conformi-
dade com o no4, não excede 20 ecus por declara ção de introdu çãoe m
livre pr ática,
—no caso de o titular da autoriza ção solicitar a introdu ção em livre pr ática e
fornecer a prova de que circunst âncias especiais que n ão implicaram
qualquer neglig ência ou artif ício da sua parte tornaram imposs ível ou
economicamente imposs ível efectuar a exporta ção planeada nas condi-
ções que havia previsto, e forem devidamente justificadas aquando da
entrega do pedido de autoriza ção.
—no caso de constitui ção de uma d ívida aduaneira na sequ ência de uma
introdu ção em livre pr ática solicitada nas condi ções previstas no no4d o
artigo 128odo código, desde que os direitos de importa ção relativos aos
produtos em quest ão ainda n ão tenham sido efectivamente reembolsados
ou objecto de uma dispensa de pagamento.
3. O pedido para beneficiar do disposto no quinto travess ãod on o2 é
dirigido às autoridades aduaneiras indicadas pelo Estado-membro que emitiu
a autoriza ção. O pedido s ópode ser aceite no caso de ser acompanhado de
todos os documentos justificativos necess ários ao exame completo do caso
apresentado.
Quando as autoridades aduaneiras às quais éapresentado o pedido relativo a
um montante utilizado como base para o c álculo dos juros compensat órios
inferior ou igual a 3 000 ecus, por rela ção de apuramento, verificarem que os
motivos evocados em apoio deste pedido correspondem àsitua ção referida no
quinto travess ãod ono2, autorizam a n ão aplica çãod ono1. Neste caso, os
documentos justificativos s ão conservados pelas autoridades aduaneiras
durante um per íodo de tr ês anos.
Em todos os outros casos, e na medida em que entendam ser de dar
seguimento favor ável ao pedido apresentado, as autoridades aduaneiras
transmitem àComiss ão o pedido juntamente com o processo que deve incluir
todos os elementos necess ários a um exame completo. Quando as autoridades
aduaneiras autorizarem a sa ída dos produtos compensadores ou das
mercadorias no seu estado inalterado para introdu ção em livre pr ática,
podem sujeit á-laàconstitui ção de uma garantia cujo montante édeterminado
em conformidade com o no4.
A Comiss ão acusa imediatamente a recep ção deste processo ao Estado-
-membro em causa. O Estado-membro que transmitiu o pedido autoriza a n ão
aplica çãod ono1 se, num prazo de dois meses a contar da data em que acusou
a recep ção, a Comiss ãonão lhe tiver comunicado quaisquer objec ções.
A Comiss ão informa os Estados-membros dos pedidos recebidos e do
respectivo seguimento.
4. a) As taxas de juro anuais a considerar s ão fixadas pela Comiss ão tendo
em conta a m édia aritm ética das taxas representativas de curto prazo
para cada Estado-membro durante o mesmo semestre do ano civilanterior ao per íodo de aplica ção.!B
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As referidas taxas s ão aplic áveis a todas as d ívidas aduaneiras
constitu ídas no decurso de um semestre do ano civil.
A taxa a aplicar éa do Estado-membro em que as opera ções de
aperfei çoamento activo ou a primeira destas opera ções se efectuaram
ou se deveriam ter efectuado.
As taxas s ão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ,série L, o mais tardar um m ês antes da sua aplica ção;
b)"M8Os juros s ão aplicados por m ês e relativamente ao per íodo
compreendido entre o primeiro dia do m ês seguinte àquele em que
foi efectuada a primeira sujei ção ao regime das mercadorias de
importa ção em rela çãoàs quais o apuramento do regime foi
efectuado e o último dia do m ês no decurso do qual se constituiu a
dívida aduaneira. No caso de introdu ção em livre pr ática requerida
em conformidade com o disposto no no4 do artigo 128odo C ódigo,
deve ser tomado em considera ção o per íodo compreendido entre o
primeiro dia do m ês seguinte àquele em que foi efectuada a dispensa
do pagamento ou o reembolso dos direitos em causa e o último dia
do m ês no decurso do qual se constituiu a d ívida aduaneira. 3
Tendo em vista simplificar a determina ção do per íodo a tomar em
considera ção para a aplica ção dos juros compensat órios e,
nomeadamente, nos casos de opera ções em que a quantidade de
mercadorias de importa ção e/ou de produtos compensadores torna
economicamente impratic ável a aplica ção das disposi ções normais,
as autoridades aduaneiras podem permitir, a pedido do interessado,
que o per íodo relativamente ao qual devem ser aplicados os juros se
baseie nos per íodos de rota ção de exist ências das mercadorias
utilizadas para a obten ção dos produtos compensadores.
Por per íodo de rota ção de exist ências deve entender-se o per íodo
médio globalizado que vai desde o momento em que a mercadoria
utilizada para a obten ção dos produtos compensadores entrou na
fábrica at éao momento em que sai da mesma. Este per íodo é
determinado pela rela ç;ão entre, por um lado, o valor a pre ços de
compra das exist ências m édias de mercadorias necess árias para a
obten ção dos produtos compensadores e, por outro, o volume de
negócios anual a pre ços de compra.
O valor obtido, que émultiplicado por 12 e em seguida arredondado
para a unidade superior, constitui o n úmero de meses aos quais se
aplicam os juros compensat órios.
A simplifica ção referida, que s óé permitida pelas autoridades
aduaneiras na condi ção de ser poss ível controlar o per íodo de rota ção
das exist ências, pode ser igualmente aplicada ao per íodo de
armazenagem eventual dos produtos compensadores abrangidos
por esta simplifica ção.
O per íodo a tomar em considera ção para a aplica ção dos juros
compensat órios n ão pode ser inferior a um m ês;
c) O montante dos juros écalculado em fun ção dos direitos de
importa ção, da taxa de juro referida na al ínea a) e do per íodo referido
na al ínea b).
Artigo 590o
1. Em casos espec íficos e nomeadamente quando se tratar de opera ções de
transforma ção em que intervenham v ários Estados-membros, podem ser
aplicados a pedido dos interessados m étodos simplificados de c álculo e de
contabiliza ção dos juros compensat órios.
2. Sempre que os Estados-membros interessados se tenham assegurado da
aplicabilidade dos procedimentos solicitados, comunic á-los-ãoàComiss ão,
que deles informa os outros Estados-membros. Os procedimentos comuni-cados àComiss ão podem ser aplicados a menos que esta tenha notificado aos
Estados-membros interessados, no prazo de dois meses a contar da data de
recep ção do projecto, as suas objec ções contra essa aplica ção.!B
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Artigo 591o
1. A reparti ção das mercadorias de importa ção pelos produtos compensa-
dores éefectuada quando a determina ção dos direitos de importa ção a cobrar
o exigir. N ãos ep r o c e d eae s t ar e p a r t i ção nomeadamente quando a
determina çãod ad ívida for efectuada exclusivamente com base no artigo
122odo código.
2. Os c álculos ser ão efectuados em conformidade com os m étodos de
reparti ção referidos nos artigos 592oa 594oou atrav és de qualquer outro
método de c álculo que permita obter os mesmos resultados com base nos
exemplos de c álculo previstos no anexo 80.
Artigo 592o
Ométodo da chave quantitativa (produtos compensadores) éaplicado quando
das opera ções de aperfei çoamento activo resultar uma única esp écie de
produto compensador. Neste caso, a quantidade de mercadorias de importa ção
correspondente àquantidade de produtos compensadores relativamente àqual
se constitui uma d ívida aduaneira écalculada aplicando às quantidades totais
das referidas mercadorias um coeficiente correspondente àrelação entre a
quantidade de produtos compensadores para os quais se constitui uma d ívida
aduaneira e a quantidade total de produtos compensadores.
Artigo 593o
1. O m étodo da chave quantitativa (mercadorias de importa ção)éaplicado
quando as mercadorias de importa ção estiverem presentes com todos os seus
componentes em cada um dos produtos compensadores.
Para determinar se este m étodo éaplic ável, n ãosão tidas em conta as perdas.
A quantidade de mercadorias de importa ção que entram no fabrico de cada
produto compensador édeterminada aplicando sucessivamente às quantidades
totais das mercadorias de importa ção um coeficiente correspondente àrelação
entre as quantidades das referidas mercadorias que se encontram em cada
espécie de produto compensador e as quantidades totais destas mercadorias
que se encontram no conjunto dos referidos produtos compensadores.
A quantidade de mercadorias de importa ção, correspondente àquantidade de
produtos compensadores para a qual se constitui uma d ívida aduaneira, é
determinada aplicando àquantidade de mercadorias de importa ção que
entram no fabrico do referido produto, calculado em conformidade com o
terceiro par ágrafo, o coeficiente determinado nas condi ções referidas no
artigo 592o.
2. Em derroga çãod ono1, o m étodo da chave quantitativa (mercadorias de
importa ção) aplica-se igualmente para as opera ções de aperfei çoamento de
trigo duro em s êmolas de cuscuz, grumos e outras s êmolas.
Artigo 594o
1. O m étodo da chave-valor éaplicado em todos os casos em que n ão
podem ser aplicados os artigos 592oe 593oTodavia, de comum acordo com o
titular da autoriza ção e por raz ões de simplifica ção, as autoridades aduaneiras
podem aplicar o m étodo da chave quantitativa (mercadorias de importa ção)
em vez do m étodo da chave-valor, quando a aplica ção de qualquer dos
métodos der resultados semelhantes.
2. Para determinar as quantidades de mercadorias de importa ção que
entraram no fabrico de cada esp écie de produto compensador aplica-se
sucessivamente, às quantidades totais das mercadorias de importa ção, um
coeficiente correspondente àrelação entre o valor de cada um dos produtos
compensadores e o valor total desses produtos, determinados em conformi-
dade com o no3.!B
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3. Em aplica çãod ono1 do artigo 36odo código, o valor de cada um dos
diferentes produtos compensadores a considerar para a aplica çãod a
chave-valor consiste:
—no pre ço de venda recente na Comunidade de produtos id ênticos ou
similares, desde que n ão seja influenciado por rela ções entre o comprador
e o vendedor ou se este pre çonão for conhecido,
—no pre ço de venda na Comunidade «àsaída da f ábrica »recente, desde
que n ão seja influenciado pelas rela ções entre o comprador e o vendedor.
Se o valor n ão puder ser determinado por aplica ção do disposto no no1, ser á
determinado pela est ância de controlo atrav és de todos os meios razo áveis.
4. A quantidade de mercadorias de importa ção correspondente àquantidade
de produtos compensadores para a qual se constitui uma d ívida aduaneira é
determinada aplicando àquantidade de mercadorias de importa ção que
entraram no fabrico do referido produto, calculada em conformidade com on
o2, o coeficiente determinado nas condi ções referidas no artigo 592o.
d)Relação de apuramento
Artigo 595o
1. Sem preju ízo do disposto no no3 do artigo 596o, o titular da autoriza ção
deve apresentar àestância de controlo uma rela ção de apuramento.
2. A rela ção de apuramento deve incluir nomeadamente as indica ções
seguintes:
a) A refer ência da autoriza ção;
b) A quantidade por esp écie de mercadorias de importa ção, com refer ência
às declara ções de sujei ção ao regime;
c) O c ódigo da Nomenclatura Combinada das mercadorias de importa ção;
d) O valor aduaneiro das mercadorias de importa ção, bem como a taxa dos
direitos de importa ção relativa a estas mercadorias;
e) A taxa de rendimento fixada;
f) A natureza, quantidade e destino aduaneiro dos produtos compensadores
com refer ência às declara ções ao abrigo das quais os produtos
compensadores foram sujeitos a um destino aduaneiro;
g) O valor dos produtos compensadores se o apuramento éefectuado com
base na chave-valor;
h) O montante dos direitos de importa ção a pagar relativo àquantidade das
mercadorias de importa ção consideradas como introduzidas em livre
prática em conformidade com o no3 do artigo 580o;
i) As mercadorias de importa ção sujeitas ao regime no âmbito do tr áfego
triangular.
3. Quando forem aplicados os procedimentos simplificados relativos às
formalidades de sujei ção ao regime e de apuramento do regime, as
declara ções referidas no no2são as previstas no no3 do artigo 76odo
código. A rela ção deve igualmente indicar a quantidade de mercadorias
consideradas como introduzidas em livre pr ática em conformidade com o
artigo 580o.
Artigo 596o
1. A rela ção de apuramento deve ser apresentada, o mais tardar, 30 dias
após a expira ção do prazo de reexporta ção, calculado, se for caso disso, em
conformidade com o artigo 565oQuando for aplicada a globaliza ção mensal
ou trimestral, éapresentada uma rela ção de apuramento para cada m êso u
trimestre em quest ão.
2. Sem preju ízo do no3 do presente artigo e do no4 do artigo 597o, quando
se recorre àexporta ção antecipada, a rela ção de apuramento deve ser
apresentada, o mais tardar, 30 dias ap ós o termo do prazo fixado em
conformidade com o artigo 561o.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —220
3. A est ância de controlo pode proceder àelabora ção da rela çãod e
apuramento nos mesmos prazos previstos nos nos 1 e 2. Neste caso, deveconstar da autoriza ção uma refer ência neste sentido.
Artigo 597
o
1. O montante dos direitos de importa ção relativos às mercadorias de
importa ção, quer sob a forma de produtos compensadores quer sob a forma de
mercadorias no seu estado inalterado consideradas como introduzidas em
livre pr ática nos termos do no3 do artigo 580o, ser ápago o mais tardar
aquando da apresenta ção da rela ção de apuramento, eventualmente com base
numa declara ção recapitulativa.
2. Quando a determina ção do montante dos direitos de importa ção implicar
a identifica ção de outros elementos de tributa ção relativos às mercadorias de
importa ção, da rela ção devem igualmente constar esses elementos, bem
como, se for caso disso, a reparti ção das mercadorias de importa ção pelos
produtos compensadores, determinada nos termos dos artigos 592oa 594o.
3. O titular da autoriza ção mant émàdisposi ção da est ância de controlo
todos os documentos que se refiram às mercadorias consideradas como
introduzidas em livre pr ática nos termos do no3 do artigo 580oe cuja
apresenta çãoénecess ária para efeitos da correcta aplica ção das normas que
regem a introdu ção em livre pr ática das mercadorias.
4. A est ância de controlo pode autorizar:
a) Que a rela ção de apuramento referida no no1 do artigo 595oseja feita por
computador ou de qualquer outra forma por ela determinada;
b) Que a rela ção de apuramento seja feita na declara ção de sujei çãoa o
regime.
Artigo 598o
A est ância de controlo anotar áa rela ção de apuramento com base na
verifica ção efectuada, informar á, se necess ário, o titular da autoriza çãod o
resultado da verifica ção e conservar áa rela ção e os documentos a ela
respeitantes durante, pelo menos, tr ês anos civis a contar do fim do ano no
decurso do qual foi elaborada a rela ção. Todavia, a est ância aduaneira referida
pode decidir que os documentos respeitantes àrelação sejam conservados
pelo titular da autoriza ção. Nesse caso, esses documentos s ão conservados
durante o mesmo per íodo.
Artigo 599o
1. Quando as mercadorias de importa ção foram sujeitas ao regime ao abrigo
de uma mesma autoriza ção, mas a coberto de diversas declara ções, os
produtos compensadores ou mercadorias no seu estado inalterado querecebam um destino aduaneiro s ão considerados como tendo sido obtidos a
partir das mercadorias de importa ção sujeitas ao regime, a coberto das
declara ções mais antigas.
2. O disposto no n
o1não se aplica quando o titular da autoriza ção apresenta
a prova de que os produtos compensadores ou as mercadorias no seu estado
inalterado referidos no no1 foram obtidos a partir de mercadorias de
importa ção determinadas.
Subsec ção3
Tráfego triangular
Artigo 600o
As autoridades aduaneiras referidas no artigo 556osópodem permitir o
recurso ao tr áfego triangular no âmbito do recurso àexporta ção antecipada.
Artigo 601o
1. No caso de recurso ao tr áfego triangular, ser áutilizado o boletim de
informa ções denominado «boletim INF 5 ».!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —221
2. O boletim INF 5, cujo formul ário ser áconforme ao modelo e às
disposi ções constantes do anexo 81, éconstitu ído por um original e tr ês
cópias, que devem ser apresentados conjuntamente na est ância aduaneira
onde forem cumpridas as formalidades de exporta ção.
O boletim INF 5 éemitido para as quantidades de mercadorias de importa ção
correspondentes às quantidades de produtos compensadores exportados.
Quando estiverem previstas importa ções por remessas escalonadas, podem ser
emitidos v ários boletins INF 5.
2AEm casos excepcionais, devidamente justificados, pode igualmente ser
apresentado um boletim INF 5 para visto ap ós a exporta ção antecipada dos
produtos compensadores. Este visto s óé possível desde que todas as
disposi ções necess árias para assegurar o correcto funcionamento do regime
tenham sido tomadas no momento da exporta ção antecipada dos produtos
compensadores.
3. No caso de furto, extravio ou inutiliza ção do boletim INF 5, o importador
pode pedir uma segunda via àestância aduaneira que o visou. A est ância
deferir áo pedido, desde que se demonstre que as mercadorias de importa ção
para as quais foi pedida uma segunda via n ão foram sujeitas ao regime.
O original, bem como todas as c ópias do boletim INF 5 emitido devem conter
uma das seguintes men ções:
—DUPLICADO
—DUPLIKAT
—DUPLIKAT
—ΑΝΤΙΓΡΑΦ)Omikron
—DUPLICATE
—DUPLICATA
—DUPLICATO
—DUPLICAAT
—SEGUNDA VIA.
—KAKSOISKAPP ALE —DUPLIKAT,
—DUPLIKAT
4. Poder ão ser criados procedimentos simplificados para determinadas
correntes de tr áfego triangular a pedido de empresas cujo n úmero de
exporta ções antecipadas seja suficientemente importante.
Este procedimento ser ásolicitado pelo titular da autoriza çãoàs autoridades
aduaneiras do Estado-membro que emitiu a respectiva autoriza ção.
Essa excep ção permitir áglobalizar as exporta ções antecipadas de produtos
compensadores efectuadas durante um determinado per íodo, com vista à
emiss ão de um boletim INF 5 que globalize as quantidades exportadas
durante o referido per íodo.
5. Dever ão ser juntos ao pedido todos os documentos ou elementos
comprovativos cuja apresenta ção seja necess ária para o exame do pedido.
Esses documentos e elementos comprovativos devem, nomeadamente, tornar
claro a frequ ência das exporta ções, o esquema dos procedimentos
pretendidos, bem como os elementos que provem que épossível verificar
estarem preenchidas as condi ções previstas para as mercadorias equivalentes.
6. Logo que estejam na posse de todos os elementos necess ários, as
autoridades aduaneiras transmitir ão o pedido àComiss ão, dando a conhecer o
seu parecer.
Logo que receba o pedido, a Comiss ão comunicar áos elementos aos
Estados-membros.
A Comiss ão decidir á, em conformidade com o procedimento do comit é, se, e
em que condi ções, poder áser emitida uma autoriza ção, precisando
nomeadamente as medidas de controlo a aplicar a fim de garantir o bom
desenrolar das opera ções no âmbito do sistema da compensa ção pelo
equivalente.!B
!M6
!B
!A1
!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —222
Artigo 602o
1. Aquando da apresenta ção da declara ção de exporta ção dos produtos
compensadores junto da est ância aduaneira em que s ão cumpridas as
formalidades de exporta ção deve ser apresentado o boletim INF 5 elaborado
nos termos do no2 do artigo 601o.
2. No caso de a sa ída do territ ório aduaneiro da Comunidade ser efectuada
pela est ância aduaneira em que foi aceite a declara ção de exporta ção, esta
estância visar áas casas nos 9 e 10 do boletim INF 5, conservar áacópia no1e
devolver áo original, bem como as outras c ópias, ao declarante.
Quando a est ância aduaneira for uma est ância aduaneira diferente da est ância
de controlo, envia a c ópia no1, depois da aposi ção do visto, àestância de
controlo.
3. No caso de a sa ída do territ ório aduaneiro da Comunidade ser efectuada
por uma est ância aduaneira diferente da est ância aduaneira em que a
declara ção de exporta ção foi aceite, a expedi ção dos produtos compensadores
do territ ório aduaneiro éefectuada ao abrigo do regime do tr ânsito
comunit ário externo.
A casa reservada àdesigna ção das mercadorias no documento de tr ânsito
inclui uma das men ções referidas no no 1 do artigo 610o, àqual deve ser
acrescentada a men ção«EX-IM ».
No caso previsto no presente n úmero, a est ância aduaneira em que a
declara ção de exporta çãoéaceite preenche a casa no 9, anotando nesta casa
os dados relativos ao documento Tl e apondo-lhe a sigla Tl. A est ância
aduaneira de sa ída preenche a casa no 10, devolve a c ópia no1àestância de
controlo e o original, bem como as outras c ópias ao declarante.
4. Os produtos compensadores referidos no no3não podem ter outro
destino que n ão seja a exporta ção directa para pa íses terceiros.
Artigo 603o
1. A indica ção relativa àestância de sujei ção em que ser ão cumpridas as
formalidades de sujei ção ao regime das mercadorias de importa ção pode ser
alterada pela est ância de controlo ou pela est ância aduaneira em que foram
efectivamente cumpridas as formalidades de sujei ção ao regime, que
comunicar áentão a altera ção ocorrida àestância de controlo.
2. No caso de opera ções previstas no no1, alínea a), subal ínea vi), do artigo
552o, a indica ção do importador autorizado a sujeitar ao regime as
mercadorias de importa ção, prevista na casa 2 do boletim INF 5, pode ser
aposta ap ós a apresenta ção do boletim INF 5 na est ância aduaneira onde é
apresentada a declara ção de exporta ção. Neste caso, a referida indica çãoé
aposta no original bem como nas c ópias nos 2 e 3 do boletim INF 5 antes da
apresenta ção da declara ção de sujei ção das mercadorias de importa ção.
Artigo 604o
1. A declara ção de sujei ção ao regime das mercadorias de importa çãod e v e
ser acompanhada do original e das c ópias nos 2 e 3 do boletim INF 5.
2. A est ância aduaneira em que a declara ção de sujei ção ao regime é
apresentada indica, no original e nas c ópias nos 2 e 3 do boletim INF 5, as
quantidades de mercadorias de importa ção sujeitas ao regime, bem como a
data de aceita ção da declara ção de sujei ção ao regime. Envia, sem demora, a
cópia no3àestância de controlo, devolve o original ao declarante e conserva
acópia no2.
3. Ap ós ter recebido a c ópia no3, a est ância de controlo comunica, sem
demora, ao titular da autoriza ção a quantidade das mercadorias de importa ção
sujeitas ao regime, bem como a data da referida sujei ção.!B
!M4
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —223
Artigo 605o
Quando a est ância em que se efectua a sujei ção de mercadorias de importa ção
e a est ância em que se cumprem as formalidades de exporta ção se situarem no
mesmo Estado-membro, as autoridades aduaneiras podem prever outrosprocedimentos.
Subsec ção4
Medidas espec íficas de pol ítica comercial
Artigo 606
o
Quando o pedido de autoriza ção diz respeito a mercadorias sujeitas a medidas
de pol ítica comercial, referidas no no1, alínea a), do artigo 607o,não deve ser
apresentada nenhuma licen ça, autoriza ção ou outro documento semelhante
aquando da apresenta ção do pedido.
Artigo 607o
1. Quando em actos comunit ários as medidas espec íficas de pol ítica
comercial s ão previstas para:
a) A introdu ção em livre pr ática das mercadorias, n ãosão aplic áveis nem
aquando da sujei ção das mercadorias ao regime do aperfei çoamento
activo nem durante todo o per íodo da sua sujei ção;
b) A introdu ção no territ ório aduaneiro da Comunidade de mercadorias, s ão
aplic áveis aquando da sujei ção ao regime do aperfei çoamento activo de
mercadorias de importa ção.
2. Podem igualmente ser sujeitas ao regime, no âmbito do sistema
suspensivo, as mercadorias n ão comunit árias, mesmo que n ão sejam pass íveis
de direitos de importa ção:
a) Com vista ànão aplica ção das medidas de pol ítica comercial na
introdu ção em livre pr ática previstas para estas mercadorias;
b) Com vista ànão aplica ção de medidas de pol ítica comercial na
exporta ção, previstas para as mercadorias no seu estado inalterado ou
para os produtos compensadores, sem preju ízo das medidas de pol ítica
comercial aplic áveis àexporta ção de produtos origin ários da Comuni-
dade.
3. No caso de aplica çãod aa l ínea a) do no1o ud ono2, aquando da sujei ção
ao regime, n ão deve ser apresentada nenhuma licen ça, autoriza ção ou outro
documento.
Artigo 608o
Sob reserva das disposi ções aplic áveis na mat éria, a reexporta çãod e
mercadorias n ão comunit árias sujeitas ao regime efectua-se sem a aplica ção
de medidas de pol ítica comercial na exporta ção previstas para as mercadorias
no seu estado inalterado ou para os produtos compensadores, sem preju ízo das
medidas de pol ítica comercial aplic áveis àexporta ção de produtos origin ários
da Comunidade.
Artigo 609o
1. A introdu ção em livre pr ática de mercadorias de importa ção, quer sob a
forma de mercadorias no seu estado inalterado quer sob a forma de produtos
compensadores diferentes dos produtos compensadores secund ários enume-
rados no anexo 79, est ásujeita àaplica ção pelas autoridades aduaneiras de
medidas de pol ítica comercial em vigor para as mercadorias de importa çãon o
momento da aceita ção da declara ção de introdu ção em livre pr ática.
2. No caso de a introdu ção em livre pr ática ser solicitada num Estado-
-membro diferente daquele em que as mercadorias de importa ção foram
sujeitas ao regime, esta introdu ção em livre pr ática est ásujeita àaplica ção das
medidas de pol ítica comercial em vigor no Estado-membro de sujei ção das
mercadorias ao regime no momento da aceita ção da declara ção de introdu ção
em livre pr ática.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —224
Subsec ção5
Coopera ção administrativa
Artigo 610o
1. Quando os produtos compensadores ou as mercadorias no seu estado
inalterado forem colocados em zona franca ou entreposto franco ou sujeitos a
um dos regimes suspensivos, permitindo assim o apuramento do regime deaperfei çoamento activo, a casa reservada àdesigna ção das mercadorias do
documento relativo ao referido destino aduaneiro ou, no caso de utiliza çãod e
procedimentos simplificados, no documento comercial ou registos contabi-
lísticos utilizados, incluir á,a lém das indica ções previstas no regime utilizado,
uma das seguintes men ções:
—Mercanc ías PA/S
—A.F ./S varer
—A.V ./S-Waren
—Εµπ)omikronρεύµατα ΕΤ/Α
—I.P ./S. goods
—Marchandises PA/S
—Merci PA/S
—A V/S-goederen
—Mercadorias AA/S.
—SJ/Y -tavaroita —AF/S-varor,
—AF/S-varor.
2. Quando as mercadorias de importa ção sujeitas ao regime no âmbito do
sistema suspensivo forem objecto de medidas espec íficas de pol ítica
comercial, e caso essas medidas continuem a ser aplic áveis no momento da
sujei ção dessas mercadorias, quer no seu estado inalterado quer sob a forma
de produtos compensadores, a um dos regimes aduaneiros ou em zona francaou entreposto franco, a men ção referida no n
o1 deve ser completada por uma
das seguintes men ções:
—Política comercial
—Handelspolitik
—Handelspolitik
—Εµπ)omikronρική π)omikronλιτική
—Commercial policy
—Politique commerciale
—Politica commerciale
—Handelspolitiek
—Política comercial.
—Kauppapolitiikka —Handelspolitik,
—Handelspolitik.
3. A est ância de destino certifica-se de que as men ções referidas no no1e ,
se for caso disso, no no2são inscritas nos documentos que s ão emitidos em
substitui ção ou em apuramento dos documentos referidos nestes n úmeros.
Artigo 611o
1. O boletim de informa ções denominado «boletim INF 1 »éemitido num
original e duas c ópias num formul ário conforme ao modelo e às disposi ções
que constam do anexo 82.
2. O boletim INF 1 referido no no1éutilizado para:
a) A fixa ção do montante da garantia referida no artigo 88odo código;!B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —225
b) A introdu ção em livre pr ática dos produtos compensadores ou das
mercadorias no seu estado inalterado junto de uma est ância aduaneira
diferente de uma das est âncias de apuramento.
Artigo 612o
Quando o boletim INF 1 éutilizado em aplica çãod ono2, alínea a), do artigo
611o, a casa no2 incluir áuma indica ção apropriada.
Artigo 613o
1. Em aplica çãod ono2, al ínea b), do artigo 611o, quando épedida a
introdu ção em livre pr ática total ou parcial dos produtos compensadores ou
das mercadorias no seu estado inalterado, as autoridades aduaneiras a quemcompete aceitar a declara ção solicitam, atrav és de um boletim INF 1 por elas
visado, àestância de controlo que lhes indique:
—na casa n
o9, alínea a), o montante dos direitos de importa ção a cobrar em
aplica ção do artigo 121oou do no4 do artigo 128odo código,
—na casa no9, alínea b), o montante dos juros compensat órios a cobrar em
aplica ção do artigo 589o,
—a quantidade, o c ódigo NC e a origem das mercadorias de importa ção que
entraram no fabrico dos produtos compensadores introduzidos em livre
prática.
O montante dos direitos de importa ção deve igualmente incluir a eventual
diferen ça entre:
—o montante dos direitos de importa ção determinado pela aplica çãod o
artigo 121odo c ódigo ou o montante dos direitos de importa ção
reembolsado ou objecto de dispensa do pagamento
e
—o montante dos direitos j áverificado ou a reembolsar ou a dispensar do
pagamento.
2. Quando a declara ção de introdu ção em livre pr ática diz respeito a
produtos ou mercadorias referidos no no2 do artigo 610oe as medidas de
política comercial devem ser aplicadas no Estado-membro em que o regime
foi autorizado, as autoridades aduaneiras a quem compete aceitar a declara ção
de introdu ção em livre pr ática solicitam, atrav és do boletim INF 1 por elas
visado, àestância de controlo que lhes indique se as medidas de pol ítica
comercial em vigor para as mercadorias sujeitas ao regime do aperfei çoa-
mento activo foram aplicadas.
3. O original e uma c ópia do boletim INF 1 s ão enviados àestância de
controlo, sendo conservada uma c ópia pela autoridade que visou o boletim
INF 1.
4. No caso de o boletim INF 1 ser utilizado para a aplica ção de medidas de
política comercial, a est ância de controlo que recebe o boletim INF 1 notifica
o pedido ao titular da autoriza ção.
5. A est ância de controlo àqual o boletim INF 1 édirigido apresenta as
informa ções solicitadas nas casas nos 8, 9 e 10 do referido boletim, visa-o,
conserva a c ópia e devolve o original. Todavia, n ãoéobrigada a fornecer estas
informa ções ap ós expira ção dos prazos previstos para a conserva ção dos seus
arquivos.
6. Unicamente para o c álculo do montante referido no no1, os produtos aos
quais se refere o boletim INF 1 s ão considerados como tendo sido
introduzidos em livre pr ática na data em que foi visada a casa no2.
Artigo 614o
No caso de a introdu ção em livre pr ática ser solicitada na sequ ência da
elabora ção do boletim INF 1, em conformidade com o artigo 612o, pode ser
utilizado o mesmo boletim INF 1, desde que sejam indicados:
—na casa no9, alínea a), do referido boletim, o montante dos direitos de
importa ção referente às mercadorias de importa ção, em aplica çãod ono1
do artigo 121oou do no4 do artigo 128odo código
e!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —226
—na casa no11 desse boletim, a data da primeira sujei ção ao regime das
mercadorias de importa ção em quest ão.
Quando estas informa ções não forem fornecidas, ser ávisado um novo boletim
INF 1 em conformidade com o artigo 613o.
Artigo 615o
1. O titular da autoriza ção pode solicitar o visto de um boletim INF 1
aquando da transfer ência dos produtos compensadores ou das mercadorias
para um segundo titular ou para as instala ções de um segundo operador
aprovado.
2. Nesse caso, a est ância de controlo indica as mesmas informa ções que as
referidas no artigo 614o.
Subsec ção6
Transfer ência de mercadorias
Artigo 616o
1. Quando um produto ou uma mercadoria sujeita ao regime de
aperfei çoamento activo, sistema suspensivo, deve circular no territ ório
aduaneiro da Comunidade, o transporte dos produtos ou das mercadorias
em causa ser áefectuado quer em conformidade com as disposi ções relativas
ao tr ânsito externo quer em conformidade com os procedimentos de
transfer ência previstos no no3 e nos artigos 617oa 623o.
2. O documento de tr ânsito externo, ou o documento equivalente ao de
trânsito externo, deve conter as men ções referidas no artigo 610o.
3. Se os procedimentos de transfer ência forem concedidos, devem estar
previstos na autoriza ção. Estes procedimentos substituem os procedimentos
de circula ção previstos no regime de tr ânsito externo. No caso de uma
transfer ência de produtos ou de mercadorias do titular de uma autoriza ção
para o titular doutra autoriza ção, as duas autoriza ções em causa devem prever
estes procedimentos de transfer ência.
Estes procedimentos s ópodem ser permitidos se o titular da autoriza ção
mantiver ou fizer manter as «escritas aperfei çoamento activo »referidas no
no3 do artigo 556o.
a)Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no
âmbito de uma autorização única
Artigo 617o
As autoridades aduaneiras autorizam que seja efectuada, sem formalidades
aduaneiras e sem p ôr termo ao regime de aperfei çoamento activo, a
transfer ência de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado
inalterado das instala ções de um operador para as instala ções de um outro
operador, com vista a uma transforma ção posterior atrav és de um registo nas
«escritas aperfei çoamento activo.
Artigo 618o
As responsabilidades relativas às mercadorias ou aos produtos transferidos
continuam a ser do titular da autoriza ção.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —227
b)Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no
âmbito de uma transferência do titular de uma autorização para o
titular de uma segunda autorização
Artigo 619o
As autoridades aduaneiras autorizam que seja efectuada a transfer ência de
produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado no
âmbito de uma transfer ência do titular de uma autoriza ção para o titular de
uma segunda autoriza ção, atrav és de um registo nas «escritas aperfei çoamento
activo »do primeiro titular e de acordo com o procedimento que consta do
anexo 83 ao presente regulamento.
Artigo 620o
1. As responsabilidades respeitantes às mercadorias ou aos produtos
transferidos passam para o titular da segunda autoriza ção no momento da
recep ção por parte deste das mercadorias ou produtos e do respectivo registo
nas suas «escritas aperfei çoamento activo ».
2. Este registo éválido como nova sujei ção ao regime no que respeita ao
titular da segunda autoriza ção.
c)Disposições gerais
Artigo 621o
1. Contanto que n ão seja afectada a regularidade das opera ções, as
autoridades aduaneiras, nas condi ções que fixarem, podem:
a) Permitir o encaminhamento sem formalidades aduaneiras, por um lado,
de mercadorias de importa ção da est ância de sujei ção para as instala ções
do operador e, por outro lado, dos produtos compensadores ou demercadorias no seu estado inalterado das instala ções do operador para a
estância de apuramento;
b) Autorizar a pr é-autentica ção dos formul ários previstos no anexo 83 ou
autorizar que os formul ários previstos no anexo 83 sejam preenchidos e
revestidos pelo operador do cunho de um carimbo especial em metal porelas autorizado;
c) Permitir o cumprimento das formalidades atrav és do recurso a processos
inform áticos, quando o sistema em causa assegurar a correcta aplica ção
das disposi ções do presente cap ítulo.
d) Permitir a simplifica ção das formalidades previstas no artigo 619
o, desde
que o sistema aplicado garanta uma transmiss ão das informa ções idêntica
àprevista no anexo 83, bem como o cumprimento dessas formalidades
atrav és de um documento comercial ou administrativo.
2. A est ância de sujei ção e a est ância de apuramento devem, caso se aplique
o disposto na al ínea a) do no 1, informar a est ância de controlo,
respectivamente, da sujei ção das mercadorias de importa ção e da exporta ção
dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado
atrav és do envio de um exemplar suplementar da declara ção emitida para o
efeito, bem como dos documentos juntos.
Artigo 622o
O titular da autoriza ção deve informar previamente a autoridade aduaneira
das opera ções de transfer ência a efectuar na forma e de acordo com as
modalidades por esta determinadas.
Artigo 623o
1. Caso se apliquem os procedimentos da transfer ência previstos na presente
subsec ção, o disposto no artigo 580o, relativo às mercadorias consideradas
como introduzidas em livre pr ática, pode ser aplicado quando da apresenta ção
da rela ção de apuramento, contanto que as outras disposi ções comunit árias
relativas àintrodu ção em livre pr ática a tal n ão se oponham.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —228
2. A est ância de controlo comunicar áà(s) est ância(s) de sujei çãoo s
apuramentos efectuados, fazendo refer ência às declara ções de sujei çã;o ao
regime que tenha aceite.
Sec ção6
Disposi ções aplic áveis no âmbito do sistema de draubaque
Subsec ção1
Introdu ção em livre pr ática no âmbito do sistema de draubaque
Artigo 624o
Os procedimentos para a introdu ção em livre pr ática no âmbito do sistema de
draubaque s ão aplic áveis às mercadorias de importa ção, independentemente
do facto de haver ou n ão recurso àcompensa ção pelo equivalente.
a)Procedimento normal
Artigo 625o
1. Excepto no caso de aplica ção do disposto no artigo 568o, a declara çãod e
introdu ção em livre pr ática no âmbito do sistema de draubaque deve er
entregue numa das est âncias de sujei ção previstas na autoriza ção.
2. No caso de aplica ção do disposto no artigo 568o, a declara ção referida no
no1 deve ser apresentada numa das est âncias aduaneiras habilitadas.
Artigo 626o
1. A declara ção referida no artigo 625odeve ser efectuada de acordo com as
disposi ções previstas nos artigos 198oa 252o.
2. S ão aplic áveis os nos 2 e 3 do artigo 575o.
b)Procedimentos simplificados
Artigo 627o
1. Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76o do c ódigo para a
introdu ção em livre pr ática no âmbito do sistema de draubaque s ão aplicados
nas condi ções previstas nos artigos 275oe 276o.
2.Éaplic ável o no 2 do artigo 576o.
3. A declara ção complementar referida no no2 do artigo 76odo código deve
ser entregue nos prazos fixados e, o mais tardar, no momento da entrega dopedido do reembolso.
Subsec ção2
Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos
Artigo 628
o
Os casos referidos no no2 do artigo 577osão equiparados a uma exporta ção
de produtos compensadores da Comunidade.
Artigo 629o
A declara ção atrav és da qual éatribu ído aos produtos compensadores ou, se
for caso disso, às mercadorias no seu estado inalterado, um dos destinos
aduaneiros referidos no artigo 128odo C ódigo, deve incluir todos os
elementos necess ários para justificar um pedido de reembolso.!B
!M8
!B
!M101993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —229
Artigo 630o
Sem preju ízo da aplica ção de procedimentos simplificados, todos os produtos
compensadores e, se for caso disso, todas as mercadorias no seu estado
inalterado, destinados a receber um dos destinos aduaneiros referidos noartigo 128
odo C ódigo, devem ser apresentados na est ância de apuramento e
ser objecto das formalidades aduaneiras previstas para o destino em causa, em
conformidade com as disposi ções gerais que lhe s ão relativas.
Artigo 631o
1. Excepto no caso de aplica ção do disposto no artigo 568o, a declara ção
para atribuir aos produtos compensadores e, se for caso disso, às mercadorias
no seu estado inalterado, um dos destinos aduaneiros previstos no artigo 128o
do C ódigo, deve ser entregue numa das est âncias de apuramento previstas na
autoriza ção.
2. No caso de aplica ção do disposto no artigo 568o, a declara ção referida no
no1 deve ser apresentada na est ância que emitiu a autoriza ção.
3. Todavia, a est ância de controlo pode permitir que a declara ção referida no
no1 seja apresentada numa est ância aduaneira diferente das referidas nos nos1
e2 .
Artigo 632o
1. A declara ção referida no artigo 631odeve ser efectuada de acordo com as
disposi ções previstas para o destino aduaneiro em causa.
2. S ão aplic áveis os nos 2 e 3 do artigo 583o.
Artigo 633o
Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76odo c ódigo para o
apuramento do regime s ão aplic áveis nas condi ções previstas no artigo 278o.
Artigo 634o
1. A reparti ção das mercadorias de importa ção pelos produtos compensa-
dores éefectuada quando a determina ção dos direitos de importa çãoa
reembolsar ou a dispensar de pagamento o exigir. N ão se procede a esta
reparti ção quando todos os produtos compensadores adquirem um dos
destinos referidos no artigo 128odo código.
2. Os c álculos ser ão efectuados em conformidade com os m étodos de
reparti ção referidos nos artigos 635oa 637oou atrav és de qualquer outro
método de c álculo que permita obter os mesmos resultados com base nos
exemplos de c álculo previstos no anexo 80.
Artigo 635o
Ométodo da chave quantitativa (produtos compensadores) éaplicado quando
das opera ções de aperfei çoamento activo resultar uma única esp écie de
produto compensador. Neste caso, a quantidade de mercadorias de importa ção
correspondente àquantidade de produtos compensadores, relativamente à
qual pode ser solicitado o reembolso ou a dispensa do pagamento, écalculada
aplicando às quantidades totais das referidas mercadorias um coeficiente
correspondente àrelação entre a quantidade de produtos compensadores para
os quais pode ser solicitado o reembolso ou a dispensa do pagamento e a
quantidade de produtos compensadores.
Artigo 636o
Om étodo da chave quantitativa (mercadorias de importa ção)éaplicado
quando as mercadorias introduzidas em livre pr ática estiverem presentes com
todos os seus componentes em cada um dos produtos compensadores.
Para determinar se este m étodo éaplic ável, n ãosão tidas em conta as perdas.!M10
!B
!M10
!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —230
A quantidade de mercadorias de importa ção com o sistema de draubaque que
entram no fabrico de cada produto compensador édeterminada aplicando
sucessivamente às quantidades totais das mercadorias de importa çãou m
coeficiente correspondente àrelação entre as quantidades das referidas
mercadorias que se encontram em cada esp écie de produto compensador e as
quantidades totais destas mercadorias que se encontram no conjunto dosreferidos produtos compensadores.
A quantidade de mercadorias de importa ção com o sistema de draubaque
correspondente àquantidade de produtos compensadores para a qual pode ser
solicitado o reembolso ou a dispensa do pagamento édeterminada aplicando à
quantidade de mercadorias de importa ção que entram no fabrico do referido
produto, calculado em conformidade com o terceiro par ágrafo, o coeficiente
determinado nas condi ções referidas no artigo 635
o.
Artigo 637o
1. O m étodo da chave-valor éaplicado em todos os casos em que n ão
podem ser aplicados os artigos 635oe 636o. Todavia, de comum acordo com o
titular da autoriza ção e por raz ões de simplifica ção, as autoridades aduaneiras
podem aplicar o m étodo da chave quantitativa (mercadorias de importa ção)
em substitui çãod om étodo da chave-valor, quando a aplica ção de qualquer
dos m étodos der resultados semelhantes.
2. Para determinar as quantidades de mercadorias de importa ção que
entraram no fabrico de cada esp écie de produto compensador, aplica-se
sucessivamente às quantidades totais das mercadorias de importa çãou m
coeficiente correspondente àrelação entre o valor compar ável destes
produtos, determinado em conformidade com o no3.
3.Éaplic ável o disposto no no3 do artigo 594o.
4. A quantidade de mercadorias de importa ção correspondente àquantidade
de produtos compensadores para a qual pode ser solicitado o reembolso ou a
dispensa do pagamento édeterminada aplicando àquantidade de mercadorias
de importa ção que entraram no fabrico do referido produto, calculada em
conformidade com o no2, o coeficiente determinado nas condi ções referidas
no artigo 635o.
Artigo 638o
1. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importa ção
estão subordinados àapresenta ção na est ância de controlo, pelo titular da
autoriza ção, de um pedido a seguir denominado «pedido de reembolso/AA ».
Este pedido deve ser apresentado em dois exemplares.
2. Sob reserva do no4, quando se trata de uma autoriza ção emitida nas
condi ções do no2 do artigo 556o, o pedido de reembolso/AA s ópode ser
apresentado na est ância de controlo do Estado-membro que emitiu a
autoriza ção.
3. Quando éaplicado o artigo 557o, o pedido de reembolso/AA s ópode ser
solicitado por um único titular.
4. Quando, em casos concretos e mediante pedido escrito dos interessados,
vários Estados-membros afectados pelas opera ções de aperfei çoamento
consideram a possibilidade de permitir que o pedido de reembolso/AA sejaapresentado junto das autoridades aduaneiras de um Estados-membrosdiferente do referido no n
o2, estes Estados-membros comunicam previamente
àComiss ão os pedidos, bem como o projecto de procedimentos previstos para
assegurar o estabelecimento correcto do pedido de reembolso/AA referido noartigo 640
oA Comiss ão informa deste facto os outros Estados-membros. Os
procedimentos comunicados àComiss ão podem ser aplicados, a menos que
esta tenha notificado aos Estados-membros em causa, no prazo de dois mesesa contar da data de recep ção do projecto, que existem objec ções a esta
aplica ção.
Artigo 639
o
1. O prazo em que deve ser apresentado o pedido de reembolso/AA referido
no no3 do artigo 128odo código éfixado, no m áximo, em seis meses a partir
da data em que os produtos compensadores receberam um dos destinos
referidos no no1 do artigo 128odo código.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —231
2. Quando circunst âncias especiais o justifiquem, as autoridades aduaneiras
podem prorrogar o prazo referido no no 1 mesmo ap ós a expira ção do mesmo.
Artigo 640o
1. O pedido de reembolso/AA deve incluir nomeadamente as seguintes
indica ções:
a) A refer ência da autoriza ção;
b) A quantidade, por esp écie, das mercadorias de importa ção para as quais é
solicitado o reembolso ou a dispensa de pagamento;
c) O c ódigo NC das mercadorias de importa ção;
d) O valor aduaneiro das mercadorias de importa ção, bem como as taxas dos
direitos de importa ção relativas a estas mercadorias, reconhecido pelas
autoridades aduaneiras aquando da aceita ção da declara ção de introdu ção
em livre pr ática no âmbito do sistema de draubaque;
e) A data de introdu ção em livre pr ática das mercadorias de importa çãon o
âmbito do sistema de draubaque;
f) As refer ências às declara ções a coberto das quais as mercadorias de
importa ção foram introduzidas em livre pr ática no âmbito do sistema de
draubaque;
g) A natureza, quantidade e destino aduaneiro dos produtos compensadores;
h) O valor dos produtos compensadores se o apuramento éefectuado com
base na chave-valor;
i) A taxa de rendimento fixada;
j) As refer ências àdeclara ções a coberto das quias os produtos
compensadores ou, se for caso disso, as mercadorias no seu estado
inalterado adquiriram um dos destinos aduaneiros previstos no artigo
128odo C ódigo;
k) O montante dos direitos de importa ção a reembolsar ou a dispensar do
pagamento, bem como os juros compensat órios eventualmente cobrados,
tendo, nomeadamente, em conta os direitos de importa ção relativos aos
outros produtos compensadores.
2. Quando forem aplicados os procedimentos simplificados relativos às
formalidades de introdu ção em livre pr ática no âmbito do sistema de
draubaque e na exporta ção, as declara ções referidas no no1, alíneas f) e j) ou
os documentos s ão os previstos no no2 do artigo 76odo código.
Artigo 641o
1. O titular da autoriza ção mant émàdisposi ção da est ância de controlo as
declara ções referidas no no1, alíneas f) e j), do artigo 640o, bem como todos
os documentos suplementares indicados pela est ância de controlo, quando
esta est ância decide que essas declara ções e documentos devem ser
conservados pelo titular da autoriza ção.
2. Contudo, quando éaplicado o artigo 646o,são anexados ao pedido os
originais dos boletins INF 7 devidamente visados.
Artigo 642o
1. A est ância de controlo pode autorizar que o pedido n ão inclua certas das
indica ções referidas no no1 do artigo 640ona medida em que essas indica ções
não digam respeito ao c álculo do montante a reembolsar ou a dispensar do
pagamento.
2. A est ância de controlo pode autorizar a elabora ção do pedido de
reembolso/AA referido no no1 do artigo 640o, por computador ou por
qualquer outra forma por ela determinada.!B
!M10
!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —232
Artigo 643o
A est ância de controlo anotar áo pedido de reembolso/AA com base na
verifica ção efectuada, informar áo titular da autoriza ção do resultado da
verifica ção e conservar áo pedido e os documentos a ele respeitantes durante,
pelo menos, tr ês anos civis a contar do fim do ano no decurso do qual se
pronuncia sobre o pedido.
Todavia, a est ância de controlo pode decidir que os documentos relativos ao
pedido sejam conservados pelo titular da autoriza ção. Neste caso, esses
documentos s ão conservados durante o mesmo per íodo.
Subsec ção3
Coopera ção administrativa
Artigo 644o
1. Quando os produtos compensadores no âmbito do sistema de draubaque
receberem um dos destinos aduaneiros referidos no no1, segundo travess ão,
do artigo 128odo c ódigo, permitindo o reembolso, a casa reservada à
designa ção das mercadorias no documento relativo ao referido regime ou do
documento utilizado em zona franca ou em entreposto franco inclui uma das
menções seguintes:
—Mercanc ías PA/R
—"C2A.F ./T -varer 3
—A.V ./R.-Waren
—Εµπ)omikronρεύµατα ΕΤ /Ε
—I.P ./D. goods
—Marchandises PA/R
—Merci PA/R
—A V/T -goederen
—Mercadorias AA/D.
—SJ/T -tavaroita —AF/R-varor,
—AF/R-varor.
2. A est ância de destino certifica-se de que as men ções referidas no no1são
inscritas nos documentos que s ão emitidos em substitui ção ou em apuramento
dos documentos referidos neste n úmero.
Artigo 645o
Quando os produtos compensadores que resultam de opera ções de
aperfei çoamento activo no âmbito do sistema de draubaque s ão expedidos
para outra est ância aduaneira ao abrigo do regime de tr ânsito comunit ário
externo (suscept ível de constituir justifica ção para um pedido de reembolso),
e estes produtos s ão objecto de um pedido de nova autoriza çãod e
aperfei çoamento activo, as autoridades aduaneiras habilitadas a quem
compete emitir esta nova autoriza ção utilizam o boletim INF1 referido no
artigo 611o, com vista a determinar o montante dos direitos de importa çãoa
cobrar eventualemnte ou o montante da d ívida aduaneira suscept ível de ser
constitu ída.
Artigo 646o
1. O boletim de informa ções denominado boletim «INF 7 »éemitido num
original e duas c ópias num formul ário conforme ao modelo e às disposi ções
que constam do anexo 84.!B
!A1
!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —233
!M1
2. O boletim INF 7 referido no no1éutilizado quando os produtos
compensadores que resultam de opera ções de aperfei çoamento activo no
âmbito do sistema de draubaque s ão transferidos, sem que tenha sido
apresentado um pedido de reembolso, para uma est ância de apuramento
diferente das previstas na autoriza ção e adquirem, quer no seu estado
inalterado, quer na sequ ência de opera ções de aperfei çoamento devidamente
autorizadas, um dos destinos aduaneiros que permitem o reembolso ou adispensa do pagamento em conformidade com o n
o1 do artigo 128odo
código. A est ância aduaneira em que estes destinos se verificam emite, se for
caso disso, a pedido do interessado, o boletim INF 7.
Artigo 647o
1. O boletim INF 7 éapresentado pelo interessado ao mesmo tempo que a
declara ção aduaneira utilizada para conferir o destino solicitado
2. A est ância onde a declara ção referida no no1éapresentada visa o
boletim INF7, devolve o original e uma c ópia ao titular e conserva a outra
cópia.
Sec ção7
Interc âmbio de informa ções com a Comiss ão
Artigo 648o
1. Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão:
a) As informa ções referidas no anexo 85 para cada autoriza ção, quando o
valor das mercadorias de importa ção ultrapassar, por operador e por ano
civil, os limites fixados no no1, alínea a), subal ínea v), do artigo 552o,
esta comunica çãonãoénecess ária quando a autoriza ção de aperfei çoa-
mento activo éemitida com base numa das condi ções econ ómicas
identificadas pelos c ódigos seguintes: 6106, 6107, 6201, 6202, 6203,
6301, 6302, 6303, 7004, 7005 e 7006.
Estas comunica ções devem igualmente ser efectuadas sempre que as
condi ções econ ómicas tenham sido objecto de um novo exame para uma
autoriza ção de dura ção ilimitada, bem como no caso de uma altera ção
posterior das informa ções jácomunicadas relativas às autoriza ções
emitidas.
Todavia, em rela ção aos produtos referidos nos nos 2 e 3 do artigo 560o,
as informa ções a comunicar dizem respeito a cada autoriza ção concedida,
independentemente do valor dos referidos produtos e do c ódigo utilizado
para identificar as condi ções econ ómicas,
b) As informa ções referidas no anexo 86 para cada pedido de autoriza ção
indeferido pelo facto de se considerar que as condi ções econ ómicas n ão
estão preenchidas;
c) As informa ções relativas aos casos em que as taxas fixas previstas no
artigo 567onão puderam ser aplicadas em virtude do facto de, muito
embora as opera ções de aperfei çoamento activo dizerem respeito a
mercadorias de importa ção enumeradas na coluna 1 do anexo 77, terem
originado a obten ção de produtos compensadores diferentes dos referidos
nas colunas 3 e 4 que se encontravam no mesmo est ádio de fabrico.
d) As informa ções relativas aos casos de aplica çãod aa l ínea f) do artigo
577o, com indica ção das circunst âncias especiais impeditivas do
apuramento normal e as condi ções impostas em rela ção aos produtos
em quest ão.
2. As comunica ções referidas nas al íneas a) e b) do no1são efectuadas no
decurso do m ês seguinte ao da emiss ão da autoriza ção ou do indeferimento do
pedido. S ão divulgadas pela Comiss ão aos outros Estados-membros, sendo
objecto de um exame pelo comit énos casos considerados necess ários.!B
!M1
!B
!M4
!M1
!M6
!B
!M8
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —234
Artigo 649o
1. Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão:
a) A lista das autoridades aduaneiras às quais devem ser apresentados os
pedidos de autoriza ção, com excep ção dos casos de aplica ção do disposto
no artigo 568o;
b) A lista das est âncias aduaneiras habilitadas a aceitar as declara ções de
sujei ção ao regime no âmbito do sistema suspensivo ou as declara ções de
introdu ção em livre pr ática no âmbito do sistema de draubaque, em
aplica ção do disposto no artigo 568o.
2. As comunica ções referidas no no1são efectuadas dois meses antes da
entrada em vigor do presente regulamento e, em seguida, no decurso do m ês
seguinte àquele em que o Estado-membro em causa altera as compet ências
das est âncias aduaneiras.
3. Para a informa ção dos operadores, a Comiss ão proceder áàpublica ção
dessas informa ções no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, s érie C.
CAP ÍTULO 4
A transformação sob controlo aduaneiro
Sec ção1
Disposi ções gerais
Artigo 650o
Nos termos do artigo 131odo c ódigo, podem beneficiar do regime de
transforma ção sob controlo aduaneiro as mercadorias que constam da coluna I
da lista do anexo 87, destinadas a serem sujeitas às transforma ções previstas
na coluna II da referida lista.
Subsec ção1
Concess ão do regime - procedimento normal
Artigo 651o
1. O pedido éefectuado em conformidade com o disposto no artigo 497o,
segundo o modelo previsto no anexo 67/C, e apresentado pela pessoa àqual a
autoriza ção pode ser concedida, nos termos dos artigos 86o, 132oe 133odo
código.
2. a) O pedido éapresentado às autoridades aduaneiras designadas pelo
Estado-membro onde deve ser efectuada a opera ção de trans-
forma ção;
b) Sempre que se preveja a realiza ção de opera ções de transforma ção,
pelo requerente ou por conta do mesmo, em diferentes Estados--membros, pode ser solicitada uma autoriza çãoúnica.
Neste caso, o pedido, que deve incluir todos os elementos relativos
ao desenrolar das opera ções bem como os locais exactos onde se
prevêque as opera ções sejam efectuadas, éapresentado junto das
autoridades aduaneiras do Estado-membro em que a primeira destas
opera ções deve ser efectuada.
Artigo 652
o
1. Sem preju ízo do artigo 656o, a autoriza çãoéconcedida pelas autoridades
aduaneiras às quais o pedido foi apresentado, nos termos do no2 do artigo
651o,eéemitida em conformidade com o artigo 500o, com base no modelo
previsto no anexo 68/C.
2. No caso de aplica çãod ono2, alínea b), do artigo 651o, a autoriza çãonão
pode ser concedida sem o acordo das autoridades aduaneiras designadas pelos
Estados-membros em que se situam os locais indicados no pedido. Éaplic ável
o seguinte procedimento:
a) As autoridades aduaneiras às quais o pedido foi apresentado, ap ós
verifica ção de que podem ser consideradas como preenchidas as!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —235
condi ções econ ómicas relativas àopera ção prevista, comunicam às
autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros envolvidos o pedidoe o projecto de autoriza ção que deve incluir, pelo menos, a taxa de
rendimento, os meios de identifica ção a utilizar, as est âncias aduaneiras
referidas no ponto 9 do modelo de autoriza ção constante do anexo 68/C,
se for caso disso, a utiliza ção de procedimentos simplificados de sujei ção
e apuramento e as regras a observar, nomeadamente com vista a assegurara informa ção da est ância de controlo;
b) As autoridades aduaneiras que tenham sido notificadas comunicam, se
for caso disso, a exist ência de objec ções o mais rapidamente poss ível e o
mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de comunica çãod o
pedido e do projecto de autoriza ção;
c) As autoridades aduaneiras referidas na al ínea a), ap ós terem tomado todas
as medidas com vista a assegurar o pagamento da d ívida aduaneira
suscept ível de ser constitu ída relativamente às mercadorias de importa-
ção, podem emitir a autoriza ção se, dentro do prazo referido na al ínea b),
não tiverem recebido uma comunica ção de exist ência de objec ções ao
projecto de autoriza ção;
d) O Estado-membro que concede a autoriza ção deve enviar uma c ópia da
mesma a todos os Estados-membros acima referidos.
As autoriza ções assim concedidas apenas ser ão aplic áveis nos Estados-
-membros acima referidos.
Os Estados-membros comunicam àComiss ão, que informa os outros
Estados-membros, os nomes e endere ços das autoridades aduaneiras que
foram designadas para receber os pedidos e os projectos de autoriza ção
referidos na al ínea a).
3. Para efeitos da correcta aplica ção das disposi ções relativas ao regime, as
autoridades aduaneiras podem prever que, para facilitar os controlos, o titularda autoriza ção mantenha ou mande manter uma contabilidade de exist ências,
a seguir designada «escritas transforma ção sob controlo aduaneiro », de que
constem as quantidades de mercadorias de importa ção sujeitas ao regime e de
produtos transformados obtidos, bem como o conjunto dos elementosnecess ários ao acompanhamento das opera ções e àcorrecta determina ção
dos direitos de importa ção eventualmente exig íveis.
As«escritas transforma ção sob controlo aduaneiro »devem ser mantidas à
disposi ção da est ância aduaneira de controlo, a fim de lhe permitir efectuar
todo e qualquer controlo necess ário ao bom funcionamento do regime.
Se os registos contabil ísticos mantidos para fins comerciais pelo requerente
permitirem o controlo do regime, ser ão reconhecidos pelas autoridades
aduaneiras como v álidos como «escritas transforma çãos o bc o n t r o l o
aduaneiro ».
Artigo 653
o
O prazo de validade da autoriza çãoéfixado caso a caso pelas autoridades
aduaneiras, tendo em conta as necessidades espec íficas do requerente da
autoriza ção.
Quando este prazo for superior a dois anos, as condi ções com base nas quais a
autoriza ção foi concedida ser ão reexaminadas periodicamente nos prazos
fixados na autoriza ção.
Artigo 654o
1. Quando da concess ãod aa u t o r i z a ção, as autoridades aduaneiras
designadas fixam o prazo em que os produtos transformados devem receberum destino aduaneiro, nos termos do artigo 134
odo código, tendo em conta,
por um lado, o prazo necess ário para a realiza ção das opera ções de
transforma ção e, por outro lado, o prazo necess ário para conferir aos produtos
transformados um destino aduaneiro.
2. Quando as circunst âncias o justificarem, pode ser concedida uma
prorroga ção do prazo fixado na autoriza ção, mesmo ap ós o termo do prazo
inicialmente concedido.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —236
Artigo 655o
1. A taxa de rendimento ou o modo de determina ção desta taxa, prevista no
artigo 134odo c ódigo, s ão fixados, na medida do poss ível, com base nos
dados de produ ção e devem poder ser identific áveis nos registos
contabil ísticos do titular da autoriza ção.
2. A taxa de rendimento ou o seu modo de determina çãosão fixados nos
termos do no1, sob reserva de verifica çãoa posteriori pelas autoridades
aduaneiras.
Subsec ção2
Concess ão de regime - procedimento simplificado
Artigo 656o
1. O presente artigo aplica-se nos casos em que as opera ções de
transforma ção se devem desenrolar num único Estado-membro.
2. Sempre que os procedimentos simplificados de sujei ção ao regime
referidos no artigo 76odo c ódigo n ão se apliquem, qualquer est ância
aduaneira habilitada pelas autoridades aduaneiras a conceder autoriza ções
com procedimento simplificado permitir áque a entrega da declara çãod e
sujei ção ao regime constitua simultaneamente o pedido de autoriza ção.
Nesse caso, a autoriza çãoéconstitu ída pela aceita ção da declara ção, estando
a referida aceita ção, de qualquer modo, subordinada às condi ções de
concess ão da autoriza ção.
3.Àdeclara ção apresentada nas condi ções referidas no no2 deve ser junto
um documento elaborado pelo declarante, que contenha as seguintes
indica ções, na medida em que sejam necess árias e n ão possam ser inseridas
na casa no44 do formul ário relativo às declara ções referidas no no 2:
a) O nome ou a firma e o endere ço do requerente do regime, quando se
tratar de uma pessoa distinta do declarante;
b) O nome ou a firma e o endere ço da pessoa que procede àtransforma ção,
quando se tratar de uma pessoa distinta do requerente ou do declarante;
c) A natureza da transforma ção;
d) A designa ção comercial e/ou t écnica dos produtos transformados a obter;
e) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o modo de determina ção
dessa taxa;
f) O prazo previsto para atribuir às mercadorias de importa ção um dos
destinos aduaneiros autorizados;
g) O local em que se prev êefectuar a opera ção de transforma ção.
O disposto no artigo 498oaplica-se mutatis mutandis .
4. O disposto no artigo 502oaplica-se mutatis mutandis .
Sec ção2
Sujei ção das mercadorias ao regime
Artigo 657o
1. Salvo no caso de aplica ção do disposto no artigo 656o, a declara çãod e
sujei ção das mercadorias de importa ção ao regime de transforma ção sob
controlo aduaneiro deve ser entregue numa das est âncias de sujei ção previstas
na autoriza ção.
2. No caso de aplica ção do disposto no artigo 656o, a declara ção referida no
no1 deve ser entregue numa das est âncias aduaneiras habilitadas.
Artigo 658o
1. A declara ção referida no artigo 657odeve ser efectuada de acordo com as
disposi ções dos artigos 198oa 252o.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —237
2. Sem preju ízo da aplica ção do disposto no artigo 656o, a designa ção das
mercadorias que consta na declara ção referida no no1 deve corresponder às
especifica ções que figuram na autoriza ção.
3. Para efeitos da aplica çãod ono2 do artigo 62o do c ódigo, os documentos
a juntar àdeclara ção de sujei çãosão os referidos no artigo 220o.
Artigo 659o
1. Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76o do c ódigo s ão
aplic áveis nas condi ções previstas nos artigos 275oe 276o.
2. As autoridades aduaneiras recusar ão a autoriza ção do benef ício do
procedimento de domicilia ção, previsto no artigo 276o,às pessoas cujas
«escritas transforma ção sob controlo aduaneiro »referidas no no3 do artigo
652onão puderem ser elaboradas.
3. A declara ção complementar referida no no2 do artigo 76odo código deve
ser entregue nos prazos fixados e, o mais tardar, no momento da apresenta ção
da rela ção de apuramento.
Sec ção3
Apuramento do regime
Artigo 660o
1. O apuramento do regime efectuar-se- áem fun ção das quantidades tanto
das mercadorias da importa ção que correspondem - por aplica ção da taxa de
rendimento - aos produtos transformados, como das mercadorias no seu
estado inalterado que adquiram um destino aduaneiro.
2. Na medida em que tal se afigure necess ário, e nos termos do artigo 135o
do código, as regras relativas àreparti ção das mercadorias de importa ção,
previstas nos artigos 591oa 594o, aplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 661o
1. Excepto no caso de aplica ção do disposto no artigo 656o, a declara çãod e
apuramento do regime da transforma ção sob controlo aduaneiro deve ser
entregue numa das est âncias de apuramento previstas na autoriza ção.
2. No caso de aplica ção do disposto no artigo 656o, a declara ção referida no
no1 deve ser entregue na est ância aduaneira que emitiu a autoriza ção.
3. Todavia, a est ância de controlo pode permitir que a declara ção referida no
no1 seja apresentada numa est ância aduaneira distinta das referidas nos nos1
e2 .
Artigo 662o
1. A declara ção referida no artigo 661odeve ser efectuada de acordo com as
disposi ções previstas para o destino aduaneiro em causa.
2. A designa ção dos produtos transformados ou das mercadorias de
importa ção que consta na declara ção referida no no 1 deve corresponder às
especifica ções que figuram na autoriza ção.
3. O disposto no no3 do artigo 583oaplica-se.
Artigo 663o
Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76odo c ódigo para o
apuramento do regime s ão aplic áveis nas condi ções previstas no no1 do artigo
278o.
Artigo 664o
1. O titular da autoriza ção deve apresentar àestância de controlo uma
relação de apuramento, o mais tardar 30 dias ap ós o termo do prazo de
apuramento.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —238
2. A rela ção de apuramento deve incluir, nomeadamente, as indica ções
seguintes:
a) A refer ência da autoriza ção;
b) A quantidade por esp écie de mercadorias de importa ção, com refer ência
às declara ções de sujei ção ao regime;
c) O c ódigo NC das mercadorias de importa ção;
d) O valor aduaneiro das mercadorias de importa ção;
e) A taxa de rendimento fixada;
f) A natureza, quantidade e destino aduaneiro dos produtos transformados
com refer ências àsd e c l a r a ções ao abrigo das quais os produtos
transformados foram sujeitos a um destino aduaneiro;
g) O montante das despesas de transforma ção, caso esteja previsto o recurso
ao quarto travess ão do artigo 666o;
h) O c ódigo NC dos produtos transformados.
3. Quando forem aplicados os procedimentos simplificados relativos às
formalidades de sujei ção ao regime e de apuramento do regime, as
declara ções referidas no no2são as previstas no no3 do artigo 76odo código.
Artigo 665o
1. A est ância de controlo pode autorizar:
a) Que a rela ção de apuramento referida no no2 do artigo 664oseja feita por
computador ou de qualquer outra forma por ela determinada;
b) Que a rela ção de apuramento seja feita na declara ção de sujei çãoa o
regime.
2.Éaplic ável o artigo 598o.
3. A est ância de controlo pode proceder àelabora ção da rela çãod e
apuramento no prazo previsto no no 1 do artigo 664o Nesse caso, deve constarda autoriza ção uma refer ência a essa emiss ão.
Artigo 666
o
Nos termos do disposto no no1 do artigo 36odo código, quando os produtos
transformados forem introduzidos em livre pr ática, o seu valor aduaneiro ser á,
àescolha do interessado a efectuar na data de aceita ção da declara çãod e
introdu ção em livre pr ática:
—o valor aduaneiro, determinado no mesmo momento ou quase no mesmo
momento, de mercadorias id ênticas ou semelhantes produzidas num pa ís
terceiro,
—o respectivo pre ço de venda, contanto que n ão seja influenciado por la ços
existentes entre o comprador e o vendedor,
—op r e ço de venda na Comunidade de mercadorias id ênticas ou
semelhantes, contanto que n ão seja influenciado por la ços existentes
entre o comprador e o vendedor,
—o valor aduaneiro das mercadorias de importa ção, acrescido das despesas
de transforma ção.
Artigo 667o
Quando, no momento da aceita ção da declara ção de introdu ção em livre
prática, estiverem previstas medidas de pol ítica comercial em rela çãoàs
mercadorias de importa ção, essas medidas s óse aplicar ão aos produtos
transformados se estiverem igualmente previstas em rela ção a produtos
idênticos aos produtos transformados.
Nesse caso, énecess ário aplicar essas medidas àquantidade de mercadorias
de importa ção que entraram efectivamente no fabrico dos produtos trans-
formados introduzidos em livre pr ática.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —239
Sec ção4
Interc âmbio de informa ções com a Comiss ão
Artigo 668o
1. Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão:
a) As informa ções referidas no anexo 88 em rela ção a cada autoriza ção,
quando o valor das mercadorias sujeitas ao regime exceder, por operadore por ano civil, 100 000 ecus;
b) As informa ções referidas no anexo 89 em rela ção a cada pedido de
autoriza ção indeferido por n ão se considerarem preenchidas as condi ções
econ ómicas previstas na al ínea e) do artigo 133
odo código.
2. As comunica ções referidas no no1são efectuadas no decurso do m ês
seguinte ao da emiss ão da autoriza ção ou do indeferimento do pedido. Ser ão
divulgadas pela Comiss ão aos outros Estados-membros, sendo objecto de um
exame pelo comit énos casos considerados necess ários.
Artigo 669o
1. Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão:
a) A lista das autoridades aduaneiras às quais devem ser apresentados os
pedidos de autoriza ção, com excep ção dos casos de aplica ção do disposto
no artigo 656o;
b) A lista das est âncias aduaneiras habilitadas para aceitarem declara ções de
sujei ção ao regime em aplica ção do disposto no artigo 656o.
2. Os nos 2 e 3 do artigo 649osão aplic áveis.
CAP ÍTULO 5
A importação temporária
Sec ção1
Disposi ções gerais
Artigo 670o
Na acep ção do presente cap ítulo, entende-se por:
a)Estância de entrada: a est ância aduaneira pela qual as mercadorias
acompanhadas de um livrete ATA entram no territ ório aduaneiro da
Comunidade;
b)Estância de sa ída: a est ância aduaneira pela qual as mercadorias
acompanhadas de um livrete ATA abandonam o territ ório aduaneiro da
Comunidade;
c)Meio de transporte: todos os meios afectos ao transporte de pessoas ou de
mercadorias. A express ão«meios de transporte »compreende as pe ças
sobresselentes, os acess órios e equipamento normais, incluindo os
massames utilizados para arrimar, cal çar ou proteger as mercadorias
importadas com o meio de transporte;
d)Pessoa estabelecida fora do territ ório aduaneiro da Comunidade: quer
uma pessoa singular que tenha a sua resid ência habitual fora do territ ório
aduaneiro da Comunidade quer uma pessoa colectiva que tenha a sua
sede fora desse territ ório;
e)Uso comercial: a utiliza ção de um meio de transporte para o transporte de
pessoas a t ítulo oneroso ou para o transporte industrial e comercial de
mercadorias, seja este efectuado ou n ãoat ítulo oneroso;
f)Uso privado: a utiliza ção de um meio de transporte por uma pessoa
exclusivamente para o seu uso pessoal, com exclus ão de qualquer uso
comercial;!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —240
g)Contentor: um artigo de equipamento de transporte (caixote, cisterna
amov ível, carro çaria amov ível ou qualquer outra estrutura an áloga):
—que constitua um compartimento, total ou parcialmente fechado,
destinado a conter mercadorias,
—que tenha um car ácter permanente e que por esse motivo seja
suficientemente resistente para permitir a sua utiliza ção repetida,
—especialmente concebido para facilitar o transporte das mercadorias,
sem que haja ruptura de carga, por um ou por v ários meios de
transporte,
—concebido de forma a ser facilmente manipulado, nomeadamente
aquando do seu transbordo de um meio de transporte para outro,
—concebido de forma a que seja f ácil o seu enchimento e o seu
esvaziamento e com um volume interior de, pelo menos, um metro
cúbico.
As plataformas de carga ( flats)são equiparadas aos contentores.
O termo «contentor »compreende os acess órios e equipamento do
contentor consoante a sua categoria, contanto que sejam transportados
com o contentor; o termo «contentor »não compreende os ve ículos, os
acess órios e pe ças separadas de ve ículos, as embalagens nem as paletes.
Em derroga çãod o último travess ão, o termo «contentor »aplica-se
igualmente aos contentores utilizados no tr áfego a éreo com um volume
interior inferior a um metro c úbico;
h)Transporte sob selagem aduaneira: a utiliza ção de um contentor para o
transporte de mercadorias, quando a respectiva identifica çãof o r
assegurada pela selagem do contentor;
i)Carro çaria amov ível:um compartimento de carga que n ão seja equipado
de qualquer meio de locomo ção e concebido especificamente para ser
transportado sobre um ve ículo rodovi ário, sendo o chassis desse ve ículo e
o quadro inferior da carro çaria especialmente adaptados para esse efeito.
Esta defini ção abrange igualmente as caixas m óveis que constituem os
compartimentos de carga especialmente concebidos para o transportecombinado;
j)Contentores que constituem um compartimento parcialmente fechado:
artigos de equipamento normalmente constitu ídos por um pavimento e
uma superstrutura que delimitam um espa ço de carga equivalente ao de
um contentor fechado. A superstrutura énormalmente feita de elementos
metálicos que constituem a arma ção de um contentor. Estes tipos de
contentores podem igualmente conter uma ou mais paredes laterais ou
frontais. Alguns destes contentores cont êm apenas um tecto ligado ao
pavimento por meio de montantes verticais. Os contentores deste tipo s ão
utilizados, nomeadamente, para o transporte de mercadorias volumosas
(veículos autom óveis, por exemplo);
k)Plataformas de carga (flats): plataformas de carga que n ão possuam uma
superstrutura ou com uma superstrutura incompleta, que tenham a mesma
largura e o mesmo comprimento de base que os contentores e equipadas
de pe ças de canto superiores e inferiores, dispostas nas partes laterais da
plataforma para permitir a utiliza ção dos mesmos dispositivos de
arruma ção e de eleva ção dos contentores;
l)Acess órios e equipamento do contentor: em especial, o conjunto dos
seguintes dispositivos, mesmo que sejam amov íveis:
i) equipamentos destinados a controlar, alterar ou manter a temperatura
no interior do contentor;
ii) pequenos aparelhos (aparelhos de registo de temperatura ou de
choques, etc.), concebidos para indicar ou registar as varia ções das
condi ções ambientes e os choques;
iii) divis órias interiores, paletes, prateleiras, suportes, ganchos e outros
dispositivos an álogos que servem para a arruma ção das mercadorias;
m)Palete: um dispositivo em cujo estrado se pode agrupar uma determinada
quantidade de mercadorias de modo a constituir uma unidade de carga
tendo em vista o seu transporte, manipula ção ou empilhamento por meio
de aparelhos mec ânicos. Este dispositivo éconstitu ído por dois estrados
ligados entre si por travessas ou por um estrado assente em p és ou ainda!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —241
por um estrado especial utilizado no tr áfego a éreo; a sua altura total ser á
reduzida ao m ínimo compat ível com a sua movimenta ção sobre rolos ou
por empilhadoras de garfo ou por transpaletes; o dispositivo pode ou n ão
ser dotado de uma superstrutura;
n)Explorador de um contentor ou de uma palete: a pessoa que, propriet ária
ou n ão desse contentor ou dessa palete, controla efectivamente as
respectivas utiliza ções;
o)Benefici ário do regime para um contentor ou uma palete: o explorador de
um contentor ou de uma palete, ou o seu representante;
p)Tráfego interno: o transporte de pessoas embarcadas ou de mercadorias
carregadas no territ ório aduaneiro da Comunidade para serem desem-
barcadas ou descarregadas nesse territ ório.
Sec ção2
Importa ção tempor ária de mercadorias distintas dos meios de transporte
Subsec ção1
Casos e condi ções em que pode ser concedida a importa ção tempor ária
com isen ção total
a)Material profissional
Artigo 671o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido ao material profissional.
2. Entende-se por «material profissional »:
a) O material de imprensa, de radiodifus ão e de televis ão, necess ário aos
representantes da imprensa, da r ádio ou da televis ão estabelecidos fora do
territ ório aduaneiro da Comunidade que a íse deslocam para a realiza ção
de reportagens, de registos ou de emiss ões no âmbito de programas
espec íficos;
b) O equipamento cinematogr áfico necess ário a uma pessoa estabelecida
fora do territ ório aduaneiro da Comunidade que a íse desloca com vista à
realiza çãod eu mo ud ev ários filmes espec íficos;
c) Qualquer outro material necess ário ao exerc ício do of ício ou da profiss ão
de uma pessoa estabelecida fora do territ ório aduaneiro da Comunidade e
que a íse desloca para realizar um trabalho espec ífico. Encontra-se
exclu ído o material que deva ser utilizado para o fabrico industrial, para o
acondicionamento de mercadorias ou, salvo se se tratar de instrumentos
de uso manual, para a explora ção de recursos naturais, para a constru ção,
repara ção ou manuten ção de edif ícios, para a execu ção de obras de
terraplenagem ou de obras semelhantes;
d) Os aparelhos auxiliares do material referido nas al íneas a), b) e c) do
presente n úmero e os respectivos acess órios.
Consta do anexo 90 a lista ilustrativa das mercadorias a considerar como
material profissional.
3. O regime de importa ção tempor ária referido no no 1 éconcedido, desde
que o material profissional:
a) Seja propriedade de uma pessoa estabelecida fora do territ ório aduaneiro
da Comunidade;
b) Seja importado por uma pessoa estabelecida fora do referido territ ório;
c) Seja utilizado exclusivamente pela pessoa que se desloca a esse territ ório
ou sob a sua direc ção.
Todavia, a condi ção referida na al ínea c) n ãoéaplic ável ao equipamento
cinematogr áfico importado para a realiza ção de filmes, de programas de
televis ão ou trabalhos audiovisuais em execu çãod eu mc o n t r a t od e
co-produ ção celebrado com uma pessoa estabelecida no territ ório aduaneiro
da Comunidade.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —242
No caso da realiza ção de programas comuns de radiodifus ão ou de televis ão,
o material profissional pode ser objecto de um contrato de aluguer ou de umcontrato semelhante do qual ser áparte uma pessoa estabelecida no territ ório
aduaneiro da Comunidade.
Artigo 672
o
As pe ças separadas importadas posteriormente para a repara ção do material
profissional importado temporariamente beneficiam das vantagens concedi-
das pelo citado regime nas mesmas condi ções que o pr óprio material.
b)Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa
exposição, feira, congresso ou manifestação semelhante
Artigo 673o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido a:
a) Mercadorias destinadas a serem expostas ou a serem objecto de uma
demonstra ção numa manifesta ção;
b) Mercadorias destinadas a serem utilizadas para efeitos de apresenta ção
dos produtos importados para uma manifesta ção, tais como:
—as mercadorias necess árias para demonstra çãod em áquinas ou
aparelhos importados expostos,
—o material de constru ção ou de decora ção, incluindo o equipamento
eléctrico, para os pavilh ões provis órios de uma pessoa estabelecida
fora da Comunidade,
—o material publicit ário, de demonstra ção e de equipamento, destinado
a ser utilizado a t ítulo de publicidade das mercadorias importadas
expostas, tais como registos sonoros e em v ídeo, filmes e
diapositivos, bem como a aparelhagem necess áriaàsua utiliza ção;
c) O material - incluindo as instala ções para a interpreta ção, os aparelhos de
registo de som e de v ídeo e os filmes de car ácter educativo, cient ífico ou
cultural - destinado a ser utilizado em reuni ões, confer ências e congressos
internacionais;
d) Os animais vivos destinados a serem expostos ou a participarem em
manifesta ções;
e) Os produtos obtidos durante a manifesta ção a partir de mercadorias,
máquinas, aparelhos ou animais importados temporariamente.
2. Entende-se por «manifesta ção»:
a) As exposi ções, feiras, sal ões e manifesta ções semelhantes do com ércio,
da ind ústria, da agricultura e do artesanato;
b) As exposi ções ou manifesta ções organizadas principalmente com fins
filantr ópicos;
c) As exposi ções ou manifesta ções organizadas principalmente com um fim
cient ífico, t écnico, artesanal, art ístico, educativo ou cultural, desportivo,
religioso ou de culto, sindical, tur ístico, ou ainda com vista a fomentar
uma melhor compreens ão entre os povos;
d) As reuni ões de representantes de organiza ções ou de grupos internacio-
nais;
e) As cerim ónias e manifesta ções de car ácter oficial ou comemorativo,
com exclus ão das exposi ções organizadas a t ítulo privado, em lojas ou locais
comerciais, com vista àvenda de mercadorias importadas.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —243
c)Material didáctico e científico
Artigo 674o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido:
a) Ao material did áctico e cient ífico;
b)Àsp eças sobressalentes e acess órios relativos ao material acima referido;
c)Às ferramentas especialmente concebidas para a manuten ção, o controlo,
a calibragem ou a repara ção do citado material.
2. Entende-se por «material did áctico »qualquer material destinado a ser
utilizado exclusivamente para fins de ensino ou de forma ção profissional,
nomeadamente os modelos, instrumentos, aparelhos e m áquinas.
A lista das mercadorias a considerar como material did áctico consta do anexo
91. No anexo 91A figura uma lista ilustrativa de qualquer outra mercadoria
importada no âmbito de uma actividade educativa, cient ífica ou cultural.
3. Entende-se por «material cient ífico»qualquer material destinado a ser
utilizado exclusivamente para fins de investiga ção cient ífica ou para fins
didácticos, nomeadamente os modelos, instrumentos, aparelhos e m áquinas.
4. O regime de importa ção tempor ária referido no no1éconcedido, desde
que o material did áctico e cient ífico, as pe ças sobressalentes, os acess órios e
as ferramentas:
a) Sejam importados por estabelecimentos aprovados e sejam utilizados sob
o controlo e a responsabilidade desses estabelecimentos;
b) Sejam utilizados para fins n ão comerciais;
c) Sejam importados em quantidades razo áveis tendo em conta o seu
destino;
d) Durante a sua perman ência no territ ório aduaneiro da Comunidade,
continuem a ser propriedade de uma pessoa estabelecida fora deste
territ ório.
5. O prazo de perman ência do material did áctico e cient ífico ao abrigo do
regime de importa ção tempor áriaéde 12 meses.
Artigo 676o
1. Para efeitos da aplica çãod ono4, alínea a), do artigo 674o, no que se
refere ao material did áctico, entende-se por «estabelecimentos aprovados »os
estabelecimentos de ensino ou de forma ção profissional, p úblicos ou
privados, cuja finalidade seja essencialmente n ão lucrativa e que tenham
sido aprovados pelas autoridades designadas do Estado-membro que emite a
autoriza ção para receber o material did áctico em regime de importa ção
tempor ária.
2. Para efeitos da aplica çãod ono4, alínea a), do artigo 675o, no que se
refere ao material cient ífico, entende-se por «estabelecimentos aprovados »os
estabelecimentos cient íficos ou de ensino, p úblicos ou privados, cuja
finalidade seja essencialmente n ão lucrativa e que tenham sido aprovados
pelas autoridades designadas do Estado-membro que emite a autoriza ção para
receber o material cient ífico em regime de importa ção tempor ária.
d)Material médico-cirúrgico e de laboratório
Artigo 677
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido ao material m édico-cir úrgico e de
laborat ório, destinado aos hospitais e a outros estabelecimentos de sa úde.!B
!M1
!M5
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —244
2. O regime de importa ção tempor ária referido no no 1 éconcedido,
contanto que o referido material:
a) Tenha sido objecto de uma remessa ocasional a t ítulo de empr éstimo
gratuito;
b) Se destine para fins de diagn óstico ou terap êuticos.
3. Entende-se por «remessa ocasional »qualquer remessa de material
médico-cir úrgico e de laborat ório efectuada a pedido de hospitais e de outros
estabelecimentos de sa úde que, devido a circunst âncias excepcionais, dele
tenham uma necessidade urgente para sanar a insufici ência do seu
equipamento sanit ário.
e)Material destinado a combater os efeitos de catástrofes
Artigo 678o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido ao material destinado a ser utilizado no
âmbito das medidas adoptadas para combater os efeitos de cat ástrofes que
afectem o territ ório aduaneiro da Comunidade.
2. O regime de importa ção tempor ária referido no no 1 éconcedido, desde
que esse material seja:
—importado a t ítulo de empr éstimo gratuito,
—destinado a organismos estatais ou a organismos aprovados pelas
autoridades competentes.
f)Embalagens
Artigo 679o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido às embalagens.
2. Entende-se por «embalagens »:
a) Os recipientes utilizados ou destinados a serem utilizados como
embalagem externa ou interna de mercadorias, no estado em que s ão
importados;
b) Os suportes utilizados ou destinados a serem utilizados para o
enrolamento, a dobragem ou a fixa ção das mercadorias,
com exclus ão dos materiais para embalagem tais como palha, papel, fibras de
vidro, aparas de madeira, importados a granel.
3. O regime de importa ção tempor ária referido no no1éconcedido, desde
que as embalagens:
a) Se forem importadas cheias, sejam declaradas como devendo ser
reexportadas vazias ou cheias;
b) Se forem importadas vazias, sejam declaradas como devendo ser
reexportadas cheias.
4. As embalagens sujeitas ao regime de importa ção tempor ária n ão podem
ser utilizadas, mesmo ocasionalmente, em tr áfego interno, excepto com vista
àexporta ção de mercadorias do territ ório aduaneiro da Comunidade. No caso
das embalagens importadas cheias, esta proibi çãosóse aplica a partir do
momento em que tenham sido esvaziadas do seu conte údo.
5. O prazo de perman ência das embalagens ao abrigo do regime de
importa ção tempor áriaéde seis meses.
g)Outros casos de importação temporária com isenção total
Artigo 680o
"M11.3O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção
total dos direitos de importa çãoéconcedido a:
a) Moldes, matrizes, clich és, desenhos, projectos e outros objectos
semelhantes, destinados a uma pessoa estabelecida no territ ório!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —245
aduaneiro da Comunidade, quando, pelo menos, 75 % da produ ção
resultante da sua utiliza ção for exportada desse territ ório;
b) Instrumentos de medida, de controlo, de verifica ção e outros objectos
semelhantes destinados a uma pessoa estabelecida no territ ório aduaneiro
da Comunidade para serem utilizados durante um processo de fabrico,
quando, pelo menos, 75 % da produ ção resultante da sua utiliza ção for
exportada desse territ ório;
c) As ferramentas e os instrumentos especiais colocados gratuitamente à
disposi ção de uma pessoa estabelecida no territ ório aduaneiro da
Comunidade para serem utilizados no fabrico de mercadorias a exportarna sua totalidade, desde que tais ferramentas e instrumentos continuem a
ser propriedade de uma pessoa estabelecida fora do territ ório aduaneiro
da Comunidade.
d) Mercadorias de qualquer esp écie que devam ser sujeitas a ensaios,
experi ências ou objecto de demonstra ções, incluindo os ensaios e as
experi ências necess árias aos processos de homologa ção, com exclus ão
dos ensaios, experi ências ou demonstra ções que constituam uma
actividade lucrativa;
e) Mercadorias de qualquer esp écie que se destinem àrealiza ção de ensaios,
experi ências ou demonstra ções, com exclus ão dos ensaios, experi ências
ou demonstra ções que constituam uma actividade lucrativa;
f) Amostras, ou seja, os artigos representativos de uma determinada
categoria de mercadorias j áproduzidas ou que constituam modelos de
mercadorias cujo fabrico esteja previsto, com exclus ão de artigos
idênticos introduzidos pela mesma pessoa ou expedidos para o mesmo
destinat ário em quantidades tais que, globalmente consideradas, deixem
de constituir amostras de acordo com as pr áticas comerciais normais.
2. Para poderem beneficiar do regime de importa ção tempor ária referido no
n
o1:
a) As mercadorias referidas nas al íneas a), b), c) e f) desse n úmero devem
pertencer a uma pessoa estabelecida fora do territ ório aduaneiro da
Comunidade;
b) As amostras referidas na al ínea f) desse n úmero devem ser importadas
unicamente com o objectivo de serem apresentadas ou de serem objecto
de uma demonstra ção no territ ório aduaneiro da Comunidade tendo em
vista a obten ção de encomendas de mercadorias similares que ser ão
importadas nesse mesmo territ ório. N ão podem ser vendidas nem ser
afectadas ao seu uso normal, excepto para efeitos de demonstra ção, nem
utilizadas de qualquer outro modo durante a sua perman ência no
territ ório aduaneiro da Comunidade.
Artigo 681o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido aos meios de produ ção de substitui ção.
2. O prazo de perman ência dos meios de produ ção de substitui ção ao abrigo
do regime de importa ção tempor áriaéde seis meses.
3. Entende-se por «meios de produ ção de substitui ção»os instrumentos,
aparelhos e m áquinas que, enquanto se aguarda a entrega ou repara çãod e
mercadorias semelhantes, s ão postos provis ória e gratuitamente àdisposi ção
de um cliente pelo fornecedor ou pelo reparador.
Artigo 682o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido a:
a) Mercadorias em segunda m ão importadas para serem vendidas em leil ão;
b) Mercadorias importadas no âmbito de um contrato de venda sob reserva
de ensaios satisfat órios;!B
!M1
!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —246
!M6
c) Objectos de arte, objectos de colec ção ou antiguidades importadas para
serem expostas a fim de serem eventualmente vendidas;
d) Remessas a contento de artigos de pele confeccionados, j óias, tapetes e
artigos de joalharia, desde que as suas caracter ísticas espec íficas
impe çam a sua importa ção como amostras.
2. O prazo de perman ência das mercadorias referidas no no1 ao abrigo do
regime de importa ção tempor áriaéde 24 meses, no que respeita àsa líneas a)
e c), seis meses, no que respeita àalínea b) e de seis semanas, no que respeita
àalínea d).
3. Entende-se por:
—« mercadorias em segunda m ão»as mercadorias distintas das recente-
mente fabricadas,
—« objectos de arte, objectos de colec ção ou antiguidades »as mercadorias
do anexo 91 B,
—« remessas a contento »as remessas de mercadorias em rela çãoàs quais
existe, por parte do expedidor, uma vontade unilateral de venda com a
possibilidade de compra ap ós exame pelo destinat ário.
Artigo 683o
O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido a:
a) Pel ículas cinematogr áficas, impressionadas e reveladas, positivas e outros
suportes de imagem gravados, destinados a serem visionados antes da sua
utiliza ção comercial;
b) Pel ículas, fitas e bandas magn éticas e pel ículas magnetizadas e outros
suportes de som ou de imagem, destinados àsonoriza ção,àdobragem ou
àreprodu ção;
c) Filmes demonstrativos da natureza ou do funcionamento de produtos ou
materiais estrangeiros, desde que n ão se destinem a uma programa ção
pública com fins lucrativos;
d) Suportes de informa ção, gravados, enviados gratuitamente e destinados a
serem utilizados no tratamento autom ático de dados.
e) Objectos (incluindo os ve ículos) que, pela sua natureza, apenas podem
servir para fazer publicidade de um determinado artigo ou parapropaganda com um determinado objectivo.
Artigo 684
o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido aos objectos de uso pessoal e às
mercadorias importadas para fins desportivos.
2. Entende-se por:
a)«Viajante »qualquer pessoa referida no no1, alínea A do artigo 236o;
b)«Objectos de uso pessoal », todos os artigos novos ou usados de que um
viajante possa razoavelmente ter necessidade para seu uso pessoaldurante a sua viagem, tendo em conta todas as circunst âncias dessa
viagem, com exclus ão de qualquer mercadoria importada para fins
comerciais;
c)«Mercadorias importadas para fins desportivos », os artigos de desporto e
outros materiais destinados a serem utilizados pelos viajantes por ocasi ão
de competi ções ou de demonstra ções desportivas ou para treino, a
realizar no territ ório aduaneiro da Comunidade.!B
!M6
!B
!M6
!B
!M5
!B
!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —247
3. A reexporta ção dos objectos de uso pessoal efectuar-se- á, o mais tardar,
quando a pessoa que os importou deixar o territ ório aduaneiro da
Comunidade.
O per íodo de perman ência das mercadorias importadas para fins desportivos
ao abrigo do regime de importa ção tempor áriaéde 12 meses.
4. A lista ilustrativa destas mercadorias consta do anexo 92.
Artigo 684oA
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido ao material de propaganda tur ística.
2. Entende-se por «material de propaganda tur ística», as mercadorias cujo
objectivo seja o de levar o p úblico a visitar um pa ís estrangeiro,
nomeadamente para nele assistir a reuni ões ou a manifesta ções de car ácter
cultural, religioso, tur ístico, desportivo ou profissional. Consta do anexo 93
uma lista ilustrativa deste material.
Artigo 685o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido aos materiais e aos animais vivos de
qualquer esp écie importados para os fins mencionados no anexo 92A.
2. O regime de importa ção tempor ária referido no no1éconcedido nas
seguintes condi ções:
a) Os animais devem pertencer a uma pessoa estabelecida fora do territ ório
aduaneiro da Comunidade;
b) Os materiais devem pertencer a uma pessoa estabelecida na zona
fronteiri ça cont ígua àzona constitu ída pelo territ ório aduaneiro da
Comunidade;
c) Os animais de tiro e os materiais devem ser importados por uma pessoa
estabelecida na zona fronteiri çac o n t ígua àzona constitu ída pelo
territ ório aduaneiro da Comunidade para a explora ção de propriedades
agrárias, situadas no territ ório aduaneiro da Comunidade, que impliquem
a execu ção de trabalhos agr ícolas ou de trabalhos florestais tais como
descarga ou transporte de madeira, ou a piscicultura.
3. Entende-se por «zona fronteiri ça», sem preju ízo das conven ções sobre a
matéria, uma zona que n ão pode exceder 15 quil ómetros de profundidade em
linha calculada a contar da fronteira. Devem ser consideradas como fazendo
parte desta zona as circunscri ções administrativas locais cujo territ ório se
encontre em parte nela compreendido, n ão obstante as derroga ções que
possam estar previstas a este respeito.
Artigo 686o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido ao material de bem-estar destinado ao
pessoal do mar.
2. Entende-se por:—« material de bem-estar »o material destinado às actividades de car ácter
cultural, educativo, recreativo, religioso ou desportivo do pessoal do mar,
—« pessoal do mar »todas as pessoas transportadas a bordo de um navio,
que t êm a seu cargo fun ções relacionadas com o funcionamento ou com o
servi ço deste navio no mar.
3. Consta do anexo 94 a lista das mercadorias a considerar como material de
bem-estar destinado ao pessoal do mar.
4. O regime de importa ção tempor ária referido no no 1 éconcedido, desde
que o material seja:
a) Desembarcado de um navio afecto ao tr áfego mar ítimo internacional para
ser utilizado a t ítulo tempor ário em terra pela tripula ção por um per íodo
não superior ao da escala desse navio no porto;!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —248
b) Importado para ser utilizado a t ítulo tempor ário em estabelecimentos de
carácter cultural ou social durante um prazo de perman ência de 12 meses.
Entende-se por «estabelecimentos de car ácter cultural ou social »os
centros culturais, os clubes e os locais de recreio para o pessoal do mar,
cuja gest ão cabe a organismos oficiais ou a organiza ções religiosas ou
outras com fins n ão lucrativos, bem como os locais de culto em que s ão
celebrados periodicamente of ícios dedicados ao pessoal do mar.
Artigo 687o
O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido aos materiais diversos utilizados sob a
fiscaliza ção e a responsabilidade de uma administra çãopública para a
constru ção, repara ção ou manuten ção de infra-estruturas que se revistam de
interesse geral nas zonas fronteiri ças.
Artigo 688o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária com isen ção total dos
direitos de importa çãoéconcedido às mercadorias que s ão importadas
temporariamente no territ ório aduaneiro da Comunidade em circunst âncias
especiais sem incid ência no plano econ ómico.
2. A importa ção tempor ária de mercadorias a t ítulo ocasional para
permanecerem no territ ório aduaneiro da Comunidade por um per íodo n ão
superior a tr ês meses, e cujo valor éinferior a 4 000 ecus éconsiderada como
uma das circunst âncias especiais sem incid ência no plano econ ómico.
Artigo 689o
1. Os Estados-membros podem decidir conceder a isen ção total em vez da
isenção parcial referida no artigo 142o do c ódigo a mercadorias importadas a
título ocasional para uma perman ência no seu territ ório n ão superior a tr ês
meses.
2. Ap ósaa n álise pelo comit édas comunica ções referidas no no1, alínea c),
do artigo 746o, serão adoptadas disposi ções a fim de excluir determinadas
opera ções da aplica ção do disposto no no 1, sempre que seja comprovado que
estas afectam as condi ções de concorr ência na Comunidade ou prejudicam os
interesses dos operadores econ ómicos a íestabelecidos.
3. No termo do prazo de perman ência das mercadorias sujeitas ao regime ao
abrigo do presente artigo, deve ser atribu ído um novo destino aduaneiro a
essas mercadorias ou devem ser sujeitas ao regime de importa ção tempor ária
com isen ção parcial dos direitos de importa ção.
A data em que as mercadorias foram sujeitas ao regime de importa ção
tempor ária ao abrigo do no1 do presente artigo deve ser tomada em
considera ção para a eventual determina ção do montante dos direitos a cobrar
atítulo de isen ção parcial.
Subsec ção2
Disposi ções especiais relativas às mercadorias que podem beneficiar do
regime de isen ção parcial
Artigo 690o
Consta do anexo 95 a lista das mercadorias que devem ser exclu ídas da
possibilidade de beneficiar do regime de importa ção tempor ária com isen ção
parcial dos direitos de importa ção, a t ítulo do no2 do artigo 142odo código.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —249
Subsec ção3
Concess ão do regime
a)Procedimento normal
Artigo 691o
1. O pedido éefectuado em conformidade com o disposto no artigo 497o,
segundo o modelo previsto no anexo 67/D, e apresentado pela pessoa àqual a
autoriza ção pode ser concedida, nos termos dos artigos 86oe 138odo código.
2. a) O pedido éapresentado às autoridades aduaneiras designadas pelo
Estado-membro em que as mercadorias devem ser utilizadas;
b) Sempre que se preveja que as mercadorias devem ser utilizadas em
vários Estados-membros pode ser solicitada uma autoriza çãoúnica.
Este pedido éapresentado junto das autoridades aduaneiras
designadas pelo Estado-membro onde essas mercadorias devem serutilizadas a primeira vez.
Neste caso, o pedido deve incluir todos os elementos relativos ao
desenrolar das utiliza ções bem como os locais onde se prev êque as
mercadorias de importa ção tempor ária sejam utilizadas.
Artigo 692
o
1. Sem preju ízo do artigo 695o, a autoriza çãoéconcedida pelas autoridades
junto das quais o pedido foi apresentado, nos termos do no2 do artigo 691o,e
emitida em conformidade com o artigo 500o com base no modelo previsto no
anexo 68/D.
2. No caso de aplica çãod ono2, alínea b), do artigo 691o, a autoriza çãonão
pode ser concedida sem o acordo das autoridades aduaneiras designadas pelosEstados-membros onde se situam os locais indicados no pedido. Éaplic ável o
seguinte procedimento:
a) As autoridades aduaneiras às quais o pedido foi apresentado comunicam
às outras autoridades aduaneiras interessadas o pedido e o projecto de
autoriza ção, que deve incluir, pelo menos, os locais de utiliza ção, a
designa ção comercial e/ou t écnica, a quantidade e o valor previstos, o
artigo com base no qual o regime ésolicitado, os meios de identifica çãoa
utilizar, as est âncias aduaneiras referidas no ponto 8 do modelo de
autoriza ção constante do anexo 68/D, e, se for caso disso, as regras a
observar, nomeadamente com vista a assegurar a informa ção da est ância
de controlo;
b) As outras autoridades aduaneiras interessadas comunicam, se for caso
disso, a exist ência de objec ções o mais rapidamente poss ível e o mais
tardar no prazo de dois meses a contar da data de comunica ção do pedido
e do projecto de autoriza ção;
c) As autoridades aduaneiras referidas na al ínea a) podem emitir a
autoriza ção se, dentro do prazo referido na al ínea b), n ão tiverem
recebido uma comunica ção de exist ência de objec ções ao projecto de
autoriza ção;
d) O Estado-membro que concede a autoriza ção deve enviar uma c ópia da
mesma a todos os Estados-membros acima referidos.
As autoriza ções assim concedidas apenas ser ão aplic áveis nos Estados-
-membros acima referidos.
Os Estados-membros comunicam àComiss ão, que informa os outros
Estados-membros, os nomes e endere ços das autoridades aduaneiras que
foram designadas para receber os pedidos e os projectos de autoriza ção
referidos na al ínea a).
Artigo 693
o
O prazo de validade da autoriza çãoéfixado caso a caso pelas autoridades
aduaneiras, tendo em conta as necessidades espec íficas do requerente da
autoriza ção.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —250
Artigo 694o
1. Aquando da concess ão da autoriza ção, as autoridades aduaneiras
designadas fixar ão o prazo em que as mercadorias de importa ção devem ter
recebido um destino aduaneiro, tendo em conta, por um lado, os prazos
previstos no no2 do artigo 140odo código e nos artigos 674o, 679o, 681o, 682o
e 684oe, por outro, o prazo necess ário para que seja alcan çado o objectivo da
importa ção tempor ária.
2. Para efeitos de aplica çãod ono3 do artigo 140odo código, entende-se por
«circunst âncias excepcionais », todos os acontecimentos em que seja
necess ária uma utiliza ção da mercadoria por um per íodo complementar para
atingir o objectivo que motivou a opera ção de importa ção tempor ária.
3. Qualquer prorroga ção de prazo concedida que exceda o prazo previsto
deve ser calculada de modo a que tenha em conta circunst âncias que tenham
impedido o titular da autoriza ção de cumprir no referido prazo a obriga çãod e
reexportar.
b)Procedimentos simplificados
Artigo 695o
1. O presente artigo pode ser aplicado quando for previsto que a utiliza ção
se efectue num único Estado-membro e éaplicado quando a utiliza çãod e v a
ser efectuada em v ários Estados-membros excepto nos casos em que for
solicitada a aplica çãod ono1 do artigo 142odo código ou dos artigos 688oe
689o.
2. Sempre que os procedimentos simplificados de sujei ção ao regime,
referidos no artigo 76odo c ódigo, n ão se apliquem, qualquer est ância
aduaneira habilitada pelas autoridades aduaneiras a conceder autoriza ções
com procedimento simplificado permitir áque a entrega da declara çãod e
sujei ção ao regime constitua, simultaneamente, o pedido de autoriza ção.
Neste caso, a autoriza çãoéconstitu ída pela aceita ção da declara ção, estando a
referida aceita ção subordinada às condi ções de concess ão da autoriza ção,
incluindo a determina ção da est ância de controlo, a indicar na casa no44 do
formul ário.
3.Àdeclara ção apresentada nas condi ções referidas no no2 deve ser junto
um documento elaborado pelo declarante e que contenha as seguintes
indica ções, na medida em que estas sejam necess árias e n ão possam ser
inseridas na casa no44:
a) O nome ou a firma e o endere ço do requerente do regime, quando se trata
de pessoa distinta do declarante e, se for caso disso, do propriet ário das
mercadorias;
b) O nome ou a firma e o endere ço do utilizador das mercadorias, quando se
trata de pessoa distinta do requerente e do declarante;
c) O artigo ao abrigo do qual ésolicitado o regime;
d) O prazo previsto para a perman ência das mercadorias ao abrigo do
regime;
e) O local em que as mercadorias devem ser utilizadas.
f) A utiliza ção dos procedimentos previstos nos artigos 713oe 714o.
Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 498o.
4. Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 502o.
Artigo 696o
1. Os casos previstos no no1, alíneas a) e c), do artigo 229obeneficiam do
procedimento simplificado de concess ão da autoriza ção, desde que o
declarante, em apoio da sua declara ção verbal, apresente um invent ário de
que conste:
a) O seu nome e endere ço;
b) A designa ção comercial das mercadorias;
c) O valor das referidas mercadorias;!B
!M5
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —251
d) O prazo de perman ência previsto para essas mercadorias no Estado-
-membro em causa;
e) Indica ções precisas sobre o n úmero de unidades de cada esp écie de
mercadorias;
f) O local de utiliza ção nos casos referidos no no1, al ínea a), quarto
travess ão, do artigo 229o.
2. O invent ário, datado e assinado pelo requerente, éentregue em duplicado
na est ância aduaneira; um dos exemplares évisado pela est ância aduaneira e
devolvido ao interessado, sendo o outro conservado pela citada est ância.
A declara ção verbal de sujei ção constitui o pedido de autoriza ção e o visto do
invent ário aposto pela est ância aduaneira equivale àautoriza ção.
3. O invent ário relativo aos animais e materiais referidos no no1, primeiro
travess ão, do artigo 229opode ser utilizado no decurso do mesmo ano civil
para todas as importa ções no territ ório aduaneiro da Comunidade.
Esse invent árioéentregue anualmente na est ância aduaneira competente antes
da realiza ção da primeira opera ção de importa ção tempor ária.
Artigo 697o
1. A apresenta ção do livrete ATA numa est ância aduaneira habilitada pelas
autoridades aduaneiras, para beneficiar do regime de importa ção tempor ária,
equivale àapresenta ção do pedido de autoriza ção e a aceita ção desse livrete
(folha importa ção tempor ária) equivale àautoriza ção de beneficiar do regime.
2. Constam do anexo 96 as mercadorias em rela çãoàs quais se pode
efectuar a importa ção tempor ária de acordo com o procedimento previsto no
no1.
3. S ópodem ser aceites pelas est âncias aduaneiras os livretes ATA:
a) Emitidos num dos pa íses que seja parte contratante:
—na conven çãoA T A
ou
—na Conven ção de Istambul e que tenham aceite as recomenda ções de
25 de Junho de 1992 do Conselho de Coopera ção Aduaneira relativas
àaceita ção dos livretes ATA e CPD no âmbito da importa ção
tempor ária, no prazo e nas condi ções previstos nessas recomenda-
ções,
e visados e garantidos por uma associa ção que fa ça parte de uma cadeia
de garantia internacional. A lista desses pa íses e associa çõesé
comunicada aos Estados-membros pela Comiss ão;
b) Que contenham a certifica ção das autoridades aduaneiras na casa que
lhes est áreservada na p ágina da capa do livrete;
e
c) V álidos no territ ório aduaneiro da Comunidade.
Artigo 698o
1."M7Os objectos de uso pessoal e as mercadorias importadas para fins
desportivos, referidos no artigo 684o, ficam autorizados a beneficiar do
regime sem que seja necess ário um pedido ou uma autoriza ção por escrito ou
verbal. 3
Nesse caso, o acto previsto no artigo 233oéconsiderado como um pedido de
importa ção tempor ária e a n ão interven ção das autoridades aduaneiras é
considerada como autoriza ção.
2. No caso de estar em causa um elevado montante de direitos de
importa ção e de outras imposi ções, o no1nãoéaplic ável a objectos de uso
pessoal nem a mercadorias importadas para fins desportivos.!B
!M7
!B
!M6
!B
!M1
!M51993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —252
!M7
Neste caso, o procedimento simplificado do artigo 696oaplica-se mutatis
mutandis .
Subsec ção4
Sujei ção das mercadorias ao regime
Artigo 699o
1. Salvo no caso de aplica ção do disposto nos artigos 695oa 697o,a
declara ção de sujei ção das mercadorias ao regime de importa ção tempor ária
deve ser entregue numa das est âncias de sujei ção previstas na autoriza ção.
2. Sempre que se aplique o disposto nos artigos 695oe 696o, a declara ção
referida no artigo 701o, ou o invent ário, deve ser entregue numa das est âncias
aduaneiras habilitadas.
3. Em caso de aplica ção do artigo 697o, a apresenta ção do livrete ATA com
vista àsujei ção das mercadorias ao regime de importa ção tempor ária deve ser
efectuada em qualquer est ância de entrada competente. Por conseguinte, a
estância de entrada actua na qualidade de est ância de sujei ção.
Todavia, quando:
a) A est ância de entrada competente n ão estiver em condi ções de verificar
se est ão preenchidas todas as condi ções a que est ásubordinado o regime
de importa ção tempor ária;
ou
b) A est ância de entrada n ão estiver habilitada como est ância de sujei ção
esta est ância permitir áque a expedi ção das mercadorias entre a est ância de
entrada e uma est ância de destino que est áem condi ções de verificar que as
referidas condi ções se encontram preenchidas possa efectuar-se ao abrigo do
livrete ATA na qualidade de documento de tr ânsito.
4. As autoridades dos Estados-membros habilitam as respectivas est âncias
aduaneiras para agirem como est âncias de sujei ção ou as est âncias de entrada
para agirem como est ância de sujei ção.
Artigo 700o
1. Por for ça do artigo 88odo código, a sujei ção ao regime de importa ção
tempor ária fica subordinada àconstitui ção de uma garantia.
2. Em derroga çãod ono1, constam do anexo 97 os casos em que a presta ção
de uma garantia n ão pode ser exigida para a sujei ção ao regime de importa ção
tempor ária.
Artigo 700oA
1. Para efeitos do no2, alínea b), do artigo 691oed ono2 do artigo 692o,a
presta ção da garantia éefectuada na est ância aduaneira que emitiu a
autoriza ção de sujei ção ao regime a fim de assegurar o pagamento da d ívida
aduaneira e demais imposi ções pass íveis de se constitu írem em rela çãoà
mercadoria.
2. Quando a autoriza çãoéemitida nos termos do artigo 692omediante a
utiliza ção dos procedimentos simplificados previstos no artigo 713oe quando
as mercadorias se destinarem a ser utilizadas em v ários Estados-membros,
estes devem ser comunicados ao servi ço aduaneiro pelo titular do regime.
3. O cancelamento da garantia éefectuado pela est ância aduaneira de
emiss ão da autoriza çãoa pós a recep ção, pela est ância aduaneira que visou
inicialmente o boletim previsto no no3 do artigo 715o, nas condi ções
estabelecidas no no2 do artigo 716o,d ac ópia do referido boletim visada pela
estância de apuramento acompanhada, conforme o caso:
—do exemplar no3 da declara ção de reexporta ção,
—de uma c ópia da declara ção de sujei ção a outro regime aduaneiro ou, na
falta desta, de uma prova, de acordo com as autoridades aduaneiras, deque as mercadorias foram sujeitas a outro destino aduaneiro.!B
!M1
!B
!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —253
a)Procedimento normal
Artigo 701o
1. A declara ção referida nos nos 1 e 2 do artigo 699odeve ser efectuada de
acordo com as disposi ções previstas nos artigos 198oa 252o.
2. Sem preju ízo da aplica ção do disposto no artigo 695o, a designa ção das
mercadorias que consta na declara ção referida no no1 deve corresponder às
especifica ções que figuram na autoriza ção.
3. Sempre que se aplique o disposto no no3 do artigo 699o, a est ância de
sujei ção efectua as seguintes formalidades:
a) Verifica os dados constantes das casas A a G da folha de importa ção;
b) Preenche o tal ão e a casa H da folha de importa ção, indicando,
nomeadamente, no ponto b) dessa casa o prazo de reexporta ção das
mercadorias que n ão pode exceder o prazo de validade do livrete sem
preju ízo dos prazos especiais referidos no no2 do artigo 140odo código;
c) Indica o nome e o endere ço da est ância de sujei ção no ponto e) da casa H
da folha de reexporta ção;
e
d) Conserva a folha de importa ção.
b)Procedimentos simplificados
Artigo 702o
Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76o do c ódigo s ão
aplic áveis nas condi ções previstas nos artigos 275oe 276o.
Subsec ção5
Apuramento do regime
a)Disposições gerais relativas aos destinos aduaneiros previstos no artigo
89o do código
Artigo 703o
A sujei ção a um destino aduaneiro de mercadorias j ásujeitas ao regime da
importa ção tempor ária com isen ção parcial fica subordinada ao pagamento do
montante eventualmente devido em aplica ção do artigo 143odo código.
Artigo 704o
1. O regime de importa ção tempor áriaéconsiderado como apurado em
relaçãoàs mercadorias importadas ao abrigo do artigo 673oque tenham sido
consumidas ou inutilizadas no local da manifesta ção ou que tenham sido
objecto de distribui ção gratuita ao p úblico.
A natureza destas mercadorias e dos produtos referidos no no1, alínea e), do
artigo 673odeve, no entanto, estar relacionada com a natureza da
manifesta ção, o n úmero de visitantes e com a import ância da participa ção
do expositor na citada manifesta ção.
2. O no1não se aplica às bebidas alco ólicas, ao tabaco e aos combust íveis.
b)Procedimentos normais
Artigo 705o
1. Excepto no caso de aplica ção do disposto nos artigos 695oa 697o,a
declara ção de apuramento do regime de importa ção tempor ária deve ser
entregue numa das est âncias aduaneiras de apuramento previstas na
autoriza ção.
2. Sempre que se aplicar o disposto nos artigos 695oe 696o, a declara ção
referida no no1 ou o invent ário, consoante o caso, deveser entregue na
estância aduaneira que emitiu a autoriza ção.!B
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —254
3. No caso de aplica ção do disposto no artigo 697o, o livrete ATA deve ser
apresentado numa est ância aduaneira de apuramento para tal habilitada.
4. Todavia, a est ância de controlo pode permitir que a declara ção referida
nos nos 1 e 2 seja apresentada numa est ância aduaneira distinta das referidas
nos n úmeros anteriores.
Artigo 706o
1. A declara ção referida nos nos 1 e 2 do artigo 705odeve ser efectuada de
acordo com as disposi ções previstas para o destino aduaneiro em causa.
2. A designa ção das mercadorias de importa ção que consta na declara ção
referida no no1 deve corresponder às especifica ções constantes da
autoriza ção.
3. Sempre que se aplique o disposto no no3 do artigo 705o, a est ância de
apuramento:
a) Preenche o tal ão e a casa H da folha de reexporta ção;
b) Conserva a folha de reexporta ção e devolve-a sem demora àestância
referida na al ínea e) da casa H desta folha.
c)Procedimentos simplificados
Artigo 707o
Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76odo c ódigo s ão
aplic áveis nas condi ções previstas no artigo 278o.
Subsec ção6
Disposi ções relativas àtributa ção
Artigo 708o
Nos termos do no1 do artigo 144odo c ódigo, sempre que se trate de
mercadorias previstas no artigo 673oen ono1, alíneas a), c) e d), do artigo
682o, o momento a tomar em considera ção para a determina çãod ad ívida
aduaneira éo da aceita ção da declara ção para introdu ção em livre pr ática.
Artigo 709o
1. A constitui çãod ed ívida aduaneira relativa às mercadorias previamente
sujeitas ao regime de importa ção tempor ária d álugar ao pagamento de juros
compensat órios sobre o montante global dos direitos de importa ção devidos.
2. O no1não se aplica:
a) No caso de constitui çãod ed ívida aduaneira nos termos do no1, alínea b),
do artigo 201odo código;
b) No caso de constitui çãod ed ívida aduaneira quando tiver sido prestada
uma garantia por dep ósito em esp écie que corresponda a um ou outro dos
montantes das d ívidas aduaneiras referidas no no1 do artigo 192odo
código;
c) No caso de constitui çãod ed ívida aduaneira pelo introdu ção em livre
prática das mercadorias previamente sujeitas ao regime de importa ção
tempor ária nos termos dos artigos 673o, 678o, 682o, 684oou 684oA;
d) Quando o montante dos juros compensat órios, calculado em conformi-
dade com o no3, não exceder 20 ecus em cada caso de constiui çãod e
dívida aduaneira;
e) Quando o titular da autoriza ção solicitar a introdu ção em livre pr ática e
fornecer a prova de que circunst âncias especiais que n ão implicaram
qualquer neglig ência ou artif ício da sua parte tornaram imposs ível ou
economicamente imposs ível efectuar a reexporta çãop l a n e a d an a s
condi ções que havia previsto, e que foram devidamente justificadas
aquando da entrega do pedido de autoriza ção. O no3 do artigo 589o
aplica-se, mutatis mutandis .!B
!M71993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —255
3. a) As taxas de juro anuais a tomar em considera çãosão as taxas em
vigor no momento da constitui çãod ad ívida aduaneira e que foram
fixadas nos termos do no4, alínea a), do artigo 589o.
b) Os juros s ão aplicados por m ês civil e para o per íodo compreendido
entre o primeiro dia do m ês seguinte ao m ês em que se efectuou a
primeira sujei ção ao regime das mercadorias de importa çãoeo
último dia do m ês durante o qual éconstitu ída a d ívida aduaneira. O
período a tomar em considera ção para a aplica ção dos juros
compensat órios n ão pode ser inferior a um m ês.
c) O montante dos juros écalculado em fun ção dos direitos de
importa ção devidos, das taxas de juro referidas na al ínea a) e do
período referido na al ínea b).
Artigo 710o
No caso de infrac ção ou de irregularidade cometida durante ou quando de
uma opera ção de importa ção tempor ária ao abrigo de um livrete ATA, as
disposi ções previstas nos artigos 454oe 455o, bem como 458oa 461opara os
casos em que o livrete ATA éutlizado como documento de tr ânsito, s ão
aplic áveis mutatis mutandis àcobran çaa posteriori dos direitos de
importa ção devidos.
Artigo 710oA
No caso de introdu ção em livre pr ática das mercadorias num Estado-membro
distinto daquele em que foram sujeitas ao regime, o Estado-membro onde se
verificou a introdu ção em livre pr ática proceder áàcobran ça dos direitos de
importa ção atendendo aos direitos indicados no boletim INF6, previsto no no3
do artigo 715o, em conformidade com as modalidades previstas.
Subsec ção7
Coopera ção administrativa
Artigo 711o
Quando as mercadorias de importa ção forem colocadas em zona franca ou em
entreposto franco ou sujeitas a um regimes suspensivo, permitindo assim oapuramento do regime de importa ção tempor ária, a casa reservada à
designa ção das mercadorias no documento relativo ao referido destino
aduaneiro ou, no caso de utiliza ção de procedimentos simplificados, no
documento comercial ou nos registos contabil ísticos utilizados, conter á, para
além das indica ções previstas no regime utilizado, a seguinte men ção:
—Mercanc ías IT,
—MI-varer,
—V .V .-Waren,
—Εµπ)omikronρεύµατα ΠΕ,
—T.A. goods,
—Marchandises AT,
—Merci A.T.,
—TI-goederen,
—Mercadorias I.T.,
—VM-tavaroita —TI varor,
—TI varor.!M7
!B
!M5
!B
!A11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —256
Artigo 711oA
Nos casos em que éaplic ável o artigo 90odo c ódigo, as autoridades
competentes que concedem a tranfer ência da autoriza ção devem anot á-la em
conformidade.
Essa tranfer ência p õe termo ao regime em rela ção ao benefici ário precedente.
Subsec ção8
Transfer ências das mercadorias
Artigo 712o
1. Sem preju ízo da aplica ção dos artigos 713oe 714o, quando uma
mercadoria deva circular no territ ório aduaneiro da Comunidade, seja no
âmbito de uma transfer ência de autoriza ção seja no âmbito de uma mesma
autoriza ção, o transporte da mercadoria em causa ser áefectuado de acordo
com as disposi ções do tr ânsito externo.
2. O documento de tr ânsito externo, ou o documento equivalente ao de
trânsito externo, deve conter a data limite de reexporta ção e uma das men ções
referidas no artigo 711o.
3. Em derroga çãod ono1, a circula çãon ot e r r i t ório aduaneiro da
Comunidade das mercadorias sujeitas ao regime de importa ção tempor ária
ao abrigo de um livrete ATA efectuar-se- ásem outras formalidades aduaneiras
atéque sejam cumpridas as formalidades relativas ao apuramento do regime.
O artigo 452oaplica-se mutatis mutandis .
Artigo 713o
1. A pedido do interessado, o transporte das mercadorias referidas no no1
do artigo 712o,n o âmbito de uma mesma autoriza ção pode igualmente ser
efectuado de acordo com os procedimentos previstos nos nos 3 e 4 do presente
artigo.
2. Se estes procedimentos de transfer ência forem concedidos, devem estar
previstos na autoriza ção. Estes procedimentos substituem, ent ão, os
procedimentos de circula ção previstos pelo regime de tr ânsito externo.
3. As autoridades aduaneiras autorizam que seja efectuada, sem outras
formalidades aduaneiras que as previstas no no3 do artigo 715o, e sem p ôr
termo ao regime de importa ção tempor ária, a transfer ência de mercadorias
desde a est ância de sujei çãoa téàestância de apuramento.
4. As responsabilidades relativas às mercadorias transferidas continuam a
ser do titular da autoriza ção.
5. O titular da autoriza ção deve informar previamente as autoridades
aduaneiras das opera ções de transfer ência a efectuar na forma e de acordo
com as modalidades por esta determinadas.
Artigo 714o
1. Desde que a regularidade das opera ções não seja afectada, as autoridades
aduaneiras, nas condi ções que fixarem, podem permitir o encaminhamento,
sem formalidades aduaneiras, da est ância de sujei ção para o local de
utiliza ção e de um local de utiliza ção para a est ância de apuramento.
2. O interessado deve informar a est ância de controlo da reexporta ção das
mercadorias sujeitas ao regime, atrav és do envio do exemplar da declara ção
de exporta ção que lhe foi entregue.
Artigo 715o
1. No caso de aplica ção do disposto no artigo 712o, aquando da sujei ção das
mercadorias ao tr ânsito externo as autoridades aduaneiras visam, a pedido do
titular da autoriza ção, o boletim de informa ções previsto no no3.!M5
!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —257
2. No caso de aplica ção do disposto no artigo 713o, o boletim de
informa ções previsto no no3 pode ser visado quer no momento da sujei ção
das mercadorias ao regime quer no momento em que comece a opera çãod e
transfer ência.
3. O boletim de informa ções, a seguir designado «boletim INF 6 »,é
constitu ído pelo original e duas c ópias. Ser áemitido num formul ário
conforme com o modelo que figura no anexo 98.
Artigo 716o
1. O boletim INF 6 deve conter todas as informa ções necess árias para que as
autoridades aduaneiras sejam informadas, nomeadamente:
—da data da sujei ção ao regime de importa ção tempor ária das mercadorias
de importa ção,
—dos elementos de tributa ção determinados nesta data,
—bem como, se for caso disso, do montante dos direitos de importa çãojá
cobrados a t ítulo da isen ção parcial e do per íodo tomado em considera ção
para esta cobran ça.
2. O original e uma c ópia do boletim INF 6 s ão devolvidos ao interessado;
uma c ópia ser áconservada pela est ância aduaneira que o visou; a outra c ópia
éentregue pelo interessado àestância de apuramento; esta c ópia, visada por
esta est ância, éenviada, pelo interessado, àestância aduaneira que visou o
referido boletim.
Subsec ção9
Renova ção dos livretes ATA
Artigo 716oA
1. Sempre que esteja previsto que a opera ção de importa ção tempor ária
ultrapasse o prazo de validade do livrete ATA, a associa ção emissora do
referido livrete pode emitir um livrete de substitui ção no caso de o titular n ão
se encontrar em condi ções de reexportar as mercadorias. O livrete inicial ser á
reenviado àassocia ção emissora pelo titular.
2. O livrete de substitui çãoéapresentado àestância aduaneira competente
do local onde se encontrem as mercadorias. A referida est ância proceder á,
nesse momento, às formalidades seguintes:
a) D áquita ção ao livrete inicial atrav és da folha de reexporta ção que reenvia
o mais brevemente poss ível para a est ância aduaneira inicial de
importa ção tempor ária;
b) Admite o livrete de substitui ção e ret ém a folha de importa çãoa pós ter
indicado a data-limite de reexporta ção constante do livrete inicial,
acompanhada de uma eventual prorroga ção do prazo e do n úmero do
referido livrete.
3. Aquando do apuramento do regime de importa ção tempor ária, a est ância
de reexporta ção proceder áàs formalidades previstas no no3 do artigo 706o
mediante a utiliza ção da folha de reexporta ção do livrete de substitui ção que é
reexpedido pela est ância de reexporta ção o mais brevemente poss ível para a
estância aduaneira que o livrete de substitui ção.
4. A responsabilidade de emitir um livrete de substitui ção incumbe à
associa ção emissora. Se, aquando da caducidade de um livrete ATA, o titular
não se encontrar em condi ções de reexportar as mercadorias e no caso de a
associa ção emissora recusar a emiss ão de um livrete de substitui ção, as
autoridades aduaneiras exigir ão o cumprimento das formalidades aduaneiras
previstas nos artigos 691oa 702o!B
!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —258
Sec ção3
Importa ção tempor ária de meios de transporte
Subsec ção1
Casos e condi ções em que pode ser concedida a importa ção tempor ária
com isen ção total
Artigo 717o
Sem preju ízo do no7 do artigo 718o,d ono10, al ínea b), e do no11 do artigo
719o,d ono5 do artigo 721o,d ono3 do artigo 722oe dos nos 3 e 7 do artigo
723o, os meios de transporte referidos nas letras a) a d) seguintes n ão podem
ser objecto de empr éstimo, de aluguer, de penhor nem de cess ão, nem podem
ser colocados àdisposi ção de uma pessoa estabelecida na Comunidade.
a)Meios de transporte rodoviários
Artigo 718o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária aplica-se aos ve ículos
rodovi ários para uso comercial.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «veículos », todos os
veículos rodovi ários, incluindo os reboques que lhes possam ser atrelados.
3. Sem preju ízo do no4, o benef ício do regime de importa ção tempor ária
referido no no1 fica subordinado àcondi ção de que os ve ículos sejam:
a) Importados por uma pessoa estabelecida fora do territ ório aduaneiro da
Comunidade ou por sua conta;
b) Utilizados para um uso comercial por essa pessoa ou por sua conta;c) Matriculados fora do territ ório aduaneiro da Comunidade em nome de
uma pessoa estabelecida fora desse territ ório. Todavia, se os ve ículos n ão
estiverem matriculados, esta condi çãoéconsiderada preenchida, quando
esses ve ículos forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do
territ ório aduaneiro da Comunidade;
e
d) Utilizados exclusivamente para um transporte que se inicie ou termine
fora do territ ório aduaneiro da Comunidade.
4. Quando um reboque for atrelado a um ve ículo a motor matriculado no
territ ório aduaneiro da Comunidade, o benef ício do regime de importa ção
tempor ária pode ser concedido mesmo que n ão estejam preenchidas as
condi ções previstas nas al íneas a) e b) do n
o3.
5. Os ve ículos referidos no no1 podem permanecer no territ ório aduaneiro
da Comunidade, nas condi ções previstas no no3, durante o tempo necess árioà
realiza ção das opera ções para as quais ésolicitada a importa ção tempor ária,
tais como o encaminhamento, o desembarque ou embarque de passageiros, a
carga ou descarga de mercadorias, o transporte e a manuten ção.
6. Para efeitos de aplica ção do disposto nas al íneas a) e b) do no 3, as
pessoas que ajam por conta de uma pessoa estabelecida fora do territ ório
aduaneiro da Comunidade devem estar por esta devidamente autorizadas.
7. Em derroga çãod ono3:
a) Os ve ículos para uso comercial podem, nas condi ções referidas no no6,
ser conduzidos por pessoas singulares estabelecidas no territ ório
aduaneiro da Comunidade;
b) As autoridades aduaneiras podem autorizar:
—que, em casos excepcionais, uma pessoa estabelecida no territ ório
aduaneiro da Comunidade, importe e utilize ve ículos para uso
comercial, sujeitos ao regime de importa ção tempor ária, durante um
período limitado, fixado pelas referidas autoridades para cada caso
espec ífico,
—que uma pessoa singular, estabelecida no territ ório aduaneiro da
Comunidade e empregada por uma pessoa estabelecida fora desse
territ ório, importe e utilize nesse territ ório, para fins comerciais, um!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —259
veículo que seja propriedade desta última. O ve ículo autorizado a
beneficiar do regime de importa ção tempor ária pode igualmente ser
utilizado para fins privados, desde que essa utiliza ção seja de
carácter acess ório e ocasional em rela ção ao uso comercial e que
esteja prevista no contrato de trabalho;
c) Os ve ículos para uso comercial podem ser utilizados em tr áfego interno,
desde que as disposi ções vigentes no dom ínio dos transportes, relativas,
nomeadamente, às condi ções de acesso e de execu ção, prevejam essa
possibilidade.
Artigo 719o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária aplica-se aos ve ículos
rodovi ários para uso privado.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «veículos », todos os
veículos rodovi ários, incluindo as caravanas e os reboques, que possam ser
atrelados a um ve ículo a motor.
3. O benef ício do regime de importa ção tempor ária referido no no1 fica
subordinado àcondi ção de que os ve ículos sejam:
a) Importados por pessoas estabelecidas fora do territ ório aduaneiro da
Comunidade;
b) Utilizados por estas para uso privado;
e
c) Matriculados fora do territ ório aduaneiro da Comunidade em nome de
uma pessoa estabelecida fora desse territ ório. Todavia, se os ve ículos n ão
estiverem matriculados, esta condi çãoéconsiderada preenchida, quando
esses ve ículos forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do
territ ório aduaneiro da Comunidade.
4. Em derroga çãod ono3:
a) O benef ício do regime éigualmente concedido, quando os ve ículos n ão
comunit ários estiverem matriculados no territ ório aduaneiro da Comu-
nidade numa s érie suspensiva, tendo em vista a sua reexporta ção com
atribui ção de uma chapa de matr ícula, emitida em nome de uma pessoa
estabelecida fora desse territ ório;
b) As autoridades aduaneiras podem permitir que uma pessoa singular
estabelecida no territ ório aduaneiro da Comunidade e empregada por
uma pessoa estabelecida fora deste territ ório, importe e utilize, quer para
fins privados quer para o exerc ício de uma actividade remunerada distinta
das prevista pelo uso comercial, um ve ículo propriedade dessa pessoa,
desde que esta utiliza ção esteja prevista no contrato de trabalho.
5. O benef ício do regime de importa ção tempor ária aplica-se igualmente
nos seguintes casos:
a) Quando da utiliza çãod eu mv e ículo para uso privado, matriculado no
país de resid ência habitual do utilizador, para o trajecto efectuado
periodicamente no territ ório aduaneiro da Comunidade para se deslocar
dessa resid ência ao local de trabalho e regressar. A concess ão desse
regime n ão est ásujeita a qualquer limita ção de prazo;
b) Quando da utiliza ção, por um estudante, de um ve ículo para uso privado,
matriculado no pa ís da sua resid ência habitual, no territ ório aduaneiro da
Comunidade onde o estudante reside para fins exclusivos de prossecu ção
dos seus estudos.
6. Sem preju ízo do disposto na al ínea a) do no5, os ve ículos referidos no
no1 podem permanecer no territ ório aduaneiro da Comunidade:
a) Durante um prazo, ininterrupto ou n ão, de seis meses por um per íodo de
12 meses;
b) Durante o per íodo de estada do estudante no territ ório aduaneiro da
Comunidade nos casos referidos na al ínea b) do no5.
7. A al ínea b) do no5eaa l ínea b) do no6 aplicam-se mutatis mutandis no
caso de pessoas a quem incumbe a execu ção de uma miss ão por um per íodo
determinado.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —260
8. Para efeitos de aplica ção das al íneas a) e b) do no3, os ve ículos para uso
privado n ão podem ser objecto de aluguer, de empr éstimo ou colocados à
disposi çãoa pós a sua importa ção ou ainda, caso sejam objecto de aluguer, de
empr éstimo ou estejam colocados àdisposi ção no momento da respectiva
importa ção, não podem ser objecto de um segundo aluguer, de um subaluguer
ou de um segundo empr éstimo ou de uma segunda coloca çãoàdisposi çãon o
territ ório aduaneiro da Comunidade com uma finalidade distinta da da
reexporta ção imediata.
9. Em aplica çãod ono8, os ve ículos para uso privado que sejam
propriedade de uma empresa de aluguer cuja sede se situe fora do territ ório
aduaneiro da Comunidade, podem ser objecto de um novo aluguer a umapessoa singular residente fora do territ ório aduaneiro da Comunidade com
vista àsua reexporta ção num prazo deixado ao crit ério das autoridades
aduaneiras, caso se encontrem no territ ório aduaneiro da Comunidade no
termo da execu ção de um contrato de aluguer.
10. N ão obstante o disposto no n
o8:
a) O c ônjuge, bem como os ascendentes e descendentes directos de uma
pessoa singular residente fora do territ ório aduaneiro da Comunidade e
que tenham a sua resid ência habitual fora desse territ ório, podem utilizar
um ve ículo para uso privado j áautorizado a beneficiar do regime de
importa ção tempor ária;
b) Um ve ículo para uso privado que beneficie do regime de importa ção
tempor ária pode ser utilizado a t ítulo ocasional por uma pessoa singular
residente no territ ório aduaneiro da Comunidade, quando esta agir por
conta e sob as instru ções do titular do regime que se encontre nesse
territ ório.
11. Em derroga ção do artigo 717o:
a) O benef ício do regime de importa ção tempor ária previsto no no9é
extensivo às pessoas singulares residentes no territ ório aduaneiro da
Comunidade; os ve ículos podem igualmente ser conduzidos para fora do
territ ório aduaneiro da Comunidade por um empregado da empresa de
aluguer que resida no territ ório aduaneiro da Comunidade;
b) Uma pessoa singular residente no territ ório aduaneiro da Comunidade
pode alugar ou tomar de empr éstimo fora desse territ ório, a fim de se
deslocar at éao Estado-membro da sua resid ência, um ve ículo para uso
privado que satisfa ça as condi ções enunciadas na al ínea c) do no3. O
prazo para a reexporta çãod ov e ículo éfixado pelas autoridades
aduaneiras tendo em conta as circunst âncias espec íficas de cada caso;
c) As autoridades aduaneiras podem autorizar que o benef ício do regime de
importa ção tempor ária referido no no4 seja extens ívelàs pessoas
singulares residentes no territ ório aduaneiro da Comunidade, em vias de
transferir a sua resid ência habitual para fora desse territ ório, nas seguintes
condi ções:
—o interessado deve fornecer prova da veracidade da mudan çad e
resid ência por todos os meios aceites por essas autoridades,
—a exporta çãod ov e ículo deve realizar-se num prazo de tr ês meses a
contar da data da matr ícula.
12. Para efeitos de aplica çãod aa l ínea a) do no 6, o titular do regime de
importa ção tempor ária deve, para poder interromper o prazo de perman ência
no territ ório aduaneiro da Comunidade de um ve ículo autorizado a beneficiar
do regime, informar do facto as autoridades aduaneiras e observar as medidas
que essas autoridades considerem necess árias para evitar a utiliza ção
tempor ária do ve ículo.
Artigo 720o
1.Àexcep ção do disposto no no12, o artigo 719oaplica-se mutatis
mutandis aos animais de sela ou de tiro e àrespectiva equipagem que entrem
no territ ório aduaneiro da Comunidade.
2. Os animais e as respectivas equipagens referidas no no1 podem
permanecer no territ ório aduaneiro da Comunidade durante um prazo de tr ês
meses.!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —261
b)Meios de transporte ferroviários
Artigo 721o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária aplica-se aos meios de
transporte ferrovi ários.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «meio de transporte
ferrovi ário», o material de trac ção, os comboios automotores e viaturas
automotoras, bem como os vag ões de todo o tipo afectos ao transporte de
pessoas e de mercadorias.
3. O benef ício do regime de importa ção tempor ária referido no no 1 fica
subordinado àcondi ção de que os meios de transporte ferrovi ários:
a) Sejam propriedade de pessoas estabelecidas fora do territ ório aduaneiro
da Comunidade;
b) Estejam matriculados numa rede ferrovi ária situada fora do territ ório
aduaneiro da Comunidade.
4. Os meios de transporte ferrovi ários podem permanecer no territ ório
aduaneiro da Comunidade durante um prazo de 12 meses.
5. Em derroga ção do artigo 717o:
a) Os meios de transporte ferrovi ários podem ser colocados àdisposi çãod e
uma pessoa estabelecida no territ ório aduaneiro da Comunidade, desde
que sejam utilizados em comum em virtude de um acordo nos termos doqual cada rede pode utilizar o material das outras redes como o seu
próprio material;
b) As autoridades aduaneiras podem autorizar que, em casos excepcionais,
uma pessoa estabelecida no territ ório aduaneiro da Comunidade importe
e utilize vag ões destinados ao transporte de mercadorias, sujeitos ao
regime de importa ção tempor ária, durante um per íodo limitado, fixado
pelas referidas autoridades para cada caso espec ífico.
c)Meios de transporte afectos à navegação aérea
Artigo 722
o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária aplica-se aos meios de
transporte afectos ànavega çãoaérea.
2. Os meios de transporte referidos no no1 podem permanecer no territ ório
aduaneiro da Comunidade durante o tempo necess árioàrealiza ção das
opera ções para as quais ésolicitada a importa ção tempor ária, tais como o
encaminhamento, o desembarque ou embarque de passageiros, a carga e adescarga de mercadorias, o transporte e a manuten ção.
3. O disposto nos n
os 6 e 7 do artigo 718oaplica-se mutatis mutandis aos
meios de transporte afectos ànavega çãoaér e ap a r au s oc o m e r c i a l .
Nomeadamente, as autoridades aduaneiras podem autorizar que, em casosexcepcionais, uma pessoa estabelecida no territ ório aduaneiro da Comunidade
importe e utilize aeronaves sujeitas ao regime de importa ção tempor ária
durante um per íodo limitado, fixado pelas referidas autoridades para cada
caso espec ífico.
4. Quando os meios de transporte referidos no n
o1 forem afectos à
navega çãoaérea para uso privado, aplicam-se as condi ções previstas no no3
do artigo 719o.
5. Os meios de transporte referidos no no4 podem permanecer no territ ório
aduaneiro da Comunidade durante um prazo, ininterrupto ou n ão, de seis
meses por um per íodo de 12 meses.
6. O disposto nos nos 8 a 12 do artigo 719oaplica-se mutatis mutandis aos
meios de transporte afectos ànavega çãoaérea para uso privado.
d)Meios de transporte afectos à navegação marítima ou interior
Artigo 723o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária aplica-se aos meios de
transporte afectos ànavega ção mar ítima ou interior.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —262
2. Os meios de transporte referidos no no1 podem permanecer no territ ório
aduaneiro da Comunidade durante o tempo necess árioàrealiza ção das
opera ções para as quais ésolicitada a importa ção tempor ária, tais como o
encaminhamento, o desembarque ou embarque de passageiros, a descarga e a
carga de mercadorias, o transporte e a manuten ção.
3. O disposto nos nos 6 e 7 do artigo 718oaplica-se mutatis mutandis aos
meios de transporte afectos ànavega ção mar ítima ou interior para uso
comercial. Nomeadamente, as autoridades aduaneiras podem autorizar que,em casos excepcionais, uma pessoa estabelecida no territ ório aduaneiro da
Comunidade importe e utilize navios sujeitos ao regime de importa ção
tempor ária durante um per íodo limitado, fixado pelas referidas autoridades
para cada caso espec ífico.
4. Quando os meios de transporte referidos no n
o1 forem afectos à
navega ção mar ítima ou interior para uso privado, aplicam-se as condi ções
previstas no no3 do artigo 719o.
5. Os meios de transporte referidos no no4 podem permanecer no territ ório
aduaneiro da Comunidade durante um prazo, ininterrupto ou n ão, de seis
meses por um per íodo de 12 meses.
6. O disposto nos nos 8 a 12 do artigo 719oaplica-se mutatis mutandis aos
meios de transporte afectos ànavega ção mar ítima ou interior para uso
privado.
7. Em derroga ção do artigo 717o, as autoridades aduaneiras podem autorizar
que, em casos excepcionais em que a insufici ência das infra-estruturas de
portos lacustres situados fora do territ ório aduaneiro da Comunidade n ão
permite a ancoragem dos meios de transporte afectos ànavega ção interior
para uso privado, uma pessoa singular residente no territ ório aduaneiro da
Comunidade importe um navio, sujeito ao regime de importa ção tempor ária e
utilizado na parte comunit ária de um lago situado simultaneamente nesse
territ ório e no pa ís de registo do citado navio. O interessado deve fornecer
prova da insufici ência das infra-estruturas portu árias lacustres por todos os
meios aceites pelas autoridades aduaneiras.
e)Paletes
Artigo 724o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor ária aplica-se às paletes.
2. As paletes que possam ser identificadas podem permanecer no territ ório
aduaneiro da Comunidade durante um prazo de 12 meses, que pode serreduzido a pedido do interessado.
3. As paletes, distintas das paletes referidas no no 2, podem permanecer no
territ ório aduaneiro da Comunidade durante um prazo de seis meses, que pode
ser reduzido a pedido do interessado.
f)Contentores
Artigo 725
o
1. O benef íc i od or e g i m ed ei m p o r t a çãot e m p o r ária aplica-se aos
contentores aprovados para o transporte sob selagem aduaneira ou sim-
plesmente com marcas apostas, quando forem introduzidos no territ ório
aduaneiro da Comunidade por conta dos seus propriet ários ou exploradores,
ou dos respectivos representantes.
2. Os contentores distintos dos referidos no no1 podem beneficiar do
regime de importa ção tempor ária, se as autoridades aduaneiras do Estado-
-membro no qual ésolicitada a sujei ção dos referidos contentores ao regime
assim o autorizarem.
3. Os contentores sujeitos ao regime de importa ção tempor ária podem
permanecer no territ ório aduaneiro da Comunidade durante um prazo de 12
meses.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —263
4. Os contentores sujeitos ao regime de importa ção tempor ária podem ser
utilizados em tr áfego interno antes da sua reexporta ção do territ ório aduaneiro
da Comunidade. Todavia, os contentores s ópodem ser utilizados uma única
vez durante cada per íodo de perman ência num Estado-membro para o
transporte de mercadorias carregadas no territ ório desse Estado-membro para
serem descarregadas no territ ório desse Estado-membro, nos casos em que, de
outro modo, tivessem de efectuar uma viagem em vazio nesse territ ório.
5. Sem preju ízo do disposto no artigo 729o, os acess órios e equipamento
normal dos contentores podem ser importados, quer com um contentor paraserem reexportados separadamente ou com um outro contentor querseparadamente para serem reexportados com um contentor.
Artigo 726
o
1. O disposto no no1d oa r t i g o7 2 5oaplica-se aos contentores,
independentemente do facto de estarem ou n ão aprovados para o transporte
sob selagem aduaneira, que ostentem, num local adequado e bem vis ível,
inscritas de modo indel ével, as seguintes indica ções:
a) Identifica ção do propriet ário ou do explorador;
b) Marcas e n úmeros de identifica ção do contentor adoptados pelo
propriet ário ou pelo explorador;
c) Tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de forma
definitiva;
d) Pa ís ao qual o contentor est áadstrito.
Todavia, as indica ções referidas na al ínea c) n ãosão exigidas no caso da
marca ção de caixas m óveis utilizadas no transporte combinado ferro-
-rodovi ário e as indica ções referidas na al ínea d) n ãosão exigidas no caso
da marca ção de contentores utilizados no transporte a éreo.
2. O pa ís ao qual o contentor est áadstrito pode ser indicado quer por
extenso quer por meio do c ódigo do pa ís ISO Alpha-2 previsto na norma
internacional ISO 3166 quer por meio de uma sigla distintiva utilizada paraindicar o pa ís de matr ícula dos ve ículos autom óveis em circula ção rodovi ária
internacional quer, no caso das caixas m óveis utilizadas no transporte
combinado ferro-rodovi ário, por meio de algarismos. A identifica çãod o
propriet ário ou do explorador pode ser assegurada quer pela indica çãod o
respectivo nome quer por meio de uma sigla ou de algarismos consagrados
pelo uso corrente, com exclus ãod es ímbolos tais como emblemas ou
bandeiras.
3. Quando um contentor, com marcas apostas nos termos do nos 1 e 2,
ostente a indica ção de um Estado-membro na qualidade de pa ís a que est á
adstrito, esse contentor éconsiderado como satisfazendo as condi ções
previstas nos artigos 9
oe1 0odo Tratado.
Todavia, o benefici ário do regime deve fornecer, a pedido das autoridades
aduaneiras do Estado-membro de perman ência do contentor, as informa ções
relativas ao estatuto aduaneiro do referido contentor.
Artigo 727o
1. S ão reconhecidos como aprovados para o transporte sob selagem
aduaneira, os contentores:
a) Que ostentem, para al ém das indica ções previstas no no1 do artigo 726o,
as indica ções seguintes que constar ão da placa de aprova çãoe m
conformidade com os requisitos referidos no no2:
—onúmero de ordem atribu ído pelo construtor (n úmero de fabrico);
—os números ou letras de identifica ção do tipo, caso sejam aprovados
por tipo de constru ção;
b) Que satisfa çam os requisitos t écnicos referidos no no2;
c) Que tenham sido aprovados por um Estados-membros ou por um dos
países que figuram no anexo 99, de acordo com os procedimentos
previstos no no 2.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —264
2. Os requisitos t écnicos aplic áveis aos contentores que podem ser
autorizados para o transporte sob selagem aduaneira, e os procedimentosrelativos àrespectiva aprova ção, devem estar em conformidade com os que
constam, respectivamente, da primeira e da segunda partes do anexo 7 da
Conven ção TIR, apensa ao Regulamento (CEE) no 2112/78 do Conselho (1).
Todas as altera ções relativas ao anexo 7 da Conven ção TIR entretanto
entradas em vigor aplicam-se igualmente para efeitos do presente regula-mento.
Estes requisitos devem ser aplicados em fun ção das notas explicativas que
constam da terceira parte do citado anexo 7.
3. Quando se constatar que contentores aprovados n ão satisfazem os
requisitos t écnicos referidos no n
o2 ou, quando um contentor apresentar um
defeito consider ável e, consequentemente, deixar de estar em conformidade
com as normas de acordo com as quais foi aprovado para o transporte sob
selagem aduaneira, a est ância aduaneira actuar áem conformidade com o
disposto no anexo 100.
Artigo 728o
O disposto no no4 do artigo 725oaplica-se de acordo com a nota explicativa
que figura no anexo 101.
g)Peças sobressalentes, acessórios e equipamento normal
Artigo 729o
1. O benef ício do regime de importa ção tempor áriaéconcedido àsp eças
sobressalentes, acess órios e equipamento normal, incluindo os massames
utilizados para arrimar, cal çar ou proteger as mercadorias, que s ão importados
com/ou separadamente dos meios de transporte aos quais se destinam.
2. As pe ças sobressalentes importadas com os meios de transporte a que se
destinam ou separadamente destes últimos devem ser exclusivamente
utilizadas para pequenas opera ções de repara ção ou para a manuten ção
normal dos referidos meios de transporte.
3. As opera ções peri ódicas de manuten ção e as repara ções dos meios de
transporte tornadas necess árias durante a viagem para o destino ou no
territ ório aduaneiro da Comunidade n ão constituem uma altera ção na acep ção
do artigo 137odo c ódigo, podendo ser efectuadas durante o prazo de
perman ência das mercadorias ao abrigo do regime de importa ção tempor ária.
Subsec ção2
Concess ão do regime
a)Regra geral
Artigo 730o
Excepto no caso de aplica ção dos artigos 724oe 725o, e sem preju ízo do
artigo 728o, os meios de transporte s ão autorizados a beneficiar do regime
sem que haja um pedido ou autoriza ção por escrito.
Nesse caso, o acto previsto no artigo 233oéconsiderado como pedido de
importa ção tempor ária e a n ão interven ção das autoridades aduaneiras, como
autoriza ção.
Artigo 731o
As paletes referidas no no2 do artigo 724o, bem como os contentores
referidos no no1 do artigo 725o, podem beneficiar da concess ão do regime
com recurso ao procedimento referido no artigo 730o, contanto que o
benefici ário do regime:
a) Se encontre representado no territ ório aduaneiro da Comunidade e
comunique às autoridades aduaneiras designadas de cada Estado-membro
de perman ência das paletes ou dos contentores os dados que permitam a
identifica ção e o alcance dessa representa ção;
b) Forne ça, a pedido das autoridades aduaneiras designadas do Estado-
-membro de perman ência das paletes ou dos contentores, as informa ções!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —265
relativas ao local e àdata de entrada das paletes ou dos contentores no
territ ório aduaneiro da Comunidade e de sa ída dessas paletes ou
contentores do referido territ ório, bem como ao movimento dessas
paletes ou contentores no interior desse mesmo territ ório.
b)Casos especiais
Artigo 732o
1. No caso de aplica çãod ono3 do artigo 724oed ono2 do artigo 725o, para
beneficiar da importa ção tempor ária o explorador, ou o seu representante,
deve formular um pedido junto da est ância aduaneira competente do
Estado-membro em que os contentores ou as paletes, destinados a serem
sujeitos ao regime, s ão introduzidos no territ ório aduaneiro da Comunidade.
2. O pedido deve ser feito por escrito atrav és de todos os meios aceites pelas
autoridades aduaneiras. Deve conter as seguintes informa ções:
a) O nome, ou firma e o endere ço do explorador ou do seu representante;
b) O compromisso de observar o disposto na al ínea b) do artigo 731o;
c) No caso referido no no3 do artigo 724o, a quantidade e descri ção das
paletes.
3. O pedido pode revestir-se de car ácter global e abranger v árias opera ções
de importa ção tempor ária.
4. Quando se tratar de uma única opera ção de importa ção tempor ária, a
apresenta ção da lista prevista no no1, alínea b), do artigo 736o, equivale ao
pedido.
Artigo 733o
1. A est ância aduaneira onde o pedido foi formulado delibera sobre o
mesmo e emite, se for caso disso, uma autoriza ção de importa ção tempor ária,
a seguir denominada «autoriza ção».
2. A autoriza çãosóé concedida para os contentores que possam ser
identificados aquando da respectiva reexporta ção.
3. A autoriza çãoéassinada pela est ância aduaneira competente que dela
conservar áuma c ópia. Deve indicar, nomeadamente, as modalidades segundo
as quais o explorador deve fornecer as informa ções previstas na al ínea b) do
artigo 731o.
4. A autoriza ção pode revestir-se de car ácter global e abranger v árias
opera ções de importa ção tempor ária.
5. Quando se tratar de uma única opera ção de importa ção tempor ária, a
aceita ção pelas autoridades aduaneiras da lista prevista no no1, alínea b), do
artigo 736oequivale àautoriza ção.
c)Prazos referidos no artigo 140odo código
Artigo 734o
Em aplica çãod ono3 do artigo 140odo código, o no2 do artigo 694oaplica-se
aos meios de transporte. Quando o benefici ário do regime provar que as
paletes referidas nos nos 2 e 3 do artigo 724o, ou os contentores referidos nos
nos 1 e 2 do artigo 725o,não foram utilizados durante um determinado
período, esta n ão utiliza ção deve ser considerada como uma circunst ância
excepcional justificativa da prorroga ção do prazo.
Subsec ção3
Sujei ção das mercadorias ao regime
Artigo 735o
1. A sujei ção dos meios de transporte ao regime de importa ção tempor ária
efectua-se nas condi ções previstas no no1 do artigo 232o.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —266
2. Em aplica ção do artigo 88odo código, a sujei ção dos meios de transporte
ao regime de importa ção tempor ária sem declara çãonão est ásubordinada à
presta ção de uma garantia.
Artigo 736o
1. Em derroga çãod ono1 do artigo 735o, quando a est ância de controlo
considerar, no momento da sujei ção ao regime ou por ocasi ão de um controlo,
que existe um grave risco de inobserv ância da obriga ção da reexporta çãod e
um meio de transporte, o regime de importa ção tempor ária aplicar-se- á
mediante:
a) A apresenta ção, quer de uma declara ção emitida de acordo com o no1d o
artigo 205oquer de um documento previsto por uma conven ção
internacional referido no no3 do artigo 205o;
b) No caso espec ífico dos contentores, uma declara ção verbal referida no
no1 do artigo 229o, acompanhada de uma lista.
Dessa lista deve constar:i) o nome, a firma e o endere ço do explorador ou do seu representante;
ii) os meios de identifica ção dos contentores;
iii) o n úmero de contentores, a quantidade e a natureza das pe ças
sobressalentes, acess órios e equipamentos normais.
2. Em derroga çãod on
o1 do artigo 735o, os materiais referidos no no1d o
artigo 729oque sejam importados separadamente dos meios de transporte a
que se destinam est ão sujeitos às formalidades previstas na al ínea a) do no1,
sem preju ízo das medidas de maior simplifica ção previstas pelos acordos em
vigor.
3. Em derroga çãod ono2 do artigo 735o, quando a est ância de controlo
considerar que o disposto no no1 se aplica e que o pagamento da d ívida
aduaneira suscept ível de se constituir n ão est ádevidamente assegurado, ser á
exigida a presta ção de uma garantia.
Artigo 737o
1. Aquando da sua sujei ção ao regime de importa ção tempor ária em
apuramento do regime de aperfei çoamento activo na Comunidade, os meios
de transporte que resultam desse regime ser ão equiparados aos meios de
transporte introduzidos no territ ório aduaneiro da Comunidade.
2. A data da sujei ção ao regime de importa ção tempor ária dos meios de
transporte referidos no no1éa da sua primeira utiliza ção ao abrigo desse
regime.
3. Para efeitos da elabora ção da rela ção de apuramento prevista para o
regime de aperfei çoamento activo, o benefici ário do regime de importa ção
tempor ária emitir áao titular da autoriza ção do regime de aperfei çoamento
activo um certificado que substitui os documentos previstos no no3 do artigo
595o.
Subsec ção4
Apuramento do regime
Artigo 738o
Àsp eças substitu ídas ap ós repara ção ou manuten çãoeàsp eças sobressalentes
novas defeituosas ou avariadas deve ser atribu ído um dos destinos autorizados
para as mercadorias de importa ção.
Artigo 739o
Em rela ção aos meios de transporte ferrovi ários referidos no artigo 721oeàs
paletes referidas no artigo 724o, utilizados em comum em virtude de um
acordo, considera-se o regime igualmente como apurado, quando a meios detransporte ferrovi ários do mesmo tipo, ou a paletes do mesmo tipo ou de valor
equivalente ao dos que foram colocados àdisposi ção de uma pessoa
estabelecida no territ ório aduaneiro da Comunidade for atribu ído um dos
destinos aduaneiros autorizados.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —267
Artigo 740o
1. O apuramento do regime de importa ção tempor ária, no que respeita aos
meios de transporte sujeitos ao regime nas condi ções previstas no artigo 735o,
efectuar-se- á:
a) No caso de reexporta ção, nas condi ções referidas no no2 do artigo 232o;
b) No caso de declara ção para qualquer outro destino aduaneiro, nas
condi ções previstas para a declara ção para o destino em causa.
2. O apuramento do regime de importa ção tempor ária, no respeitante aos
meios de transporte a que se aplica o disposto no artigo 736o, efectua-se
mediante a apresenta ção da declara ção ou do documento referidos no artigo
736o, juntamente com o meio de transporte, nos prazos estabelecidos pela
estância aduaneira em que foi entregue o documento ou a declara ção.
Subsec ção5
Disposi ções finais
Artigo 741o
O disposto na presente sec çãonão prejudica as disposi ções em vigor no
domínio dos transportes relativas, nomeadamente, às condi ções de acesso e de
execu ção dos mesmos.
Artigo 742o
As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza ção de importa ção
tempor ária dos meios de transporte, quando constatarem, nomeadamente, sem
preju ízo das derroga ções previstas no presente cap ítulo e das medidas de
simplifica ção de maior impacte contidas em acordos vigentes:
—que os meios de transporte rodovi ários para uso comercial s ão utilizados
no tr áfego interno,
—que os meios de transporte para uso privado s ão utilizados para uso
comercial no tr áfego interno,
—que os meios de transporte foram objecto de aluguer, de empr éstimo ou
colocados àdisposi çãoa pós a respectiva importa ção ou, sendo objecto de
aluguer, de empr éstimo ou encontrando-se colocados àdisposi çãon o
momento da respectiva importa ção, foram objecto de um segundo
aluguer ou de um subaluguer ou ainda de um segundo empr éstimo ou de
uma coloca çãoàdisposi ção no territ ório aduaneiro da Comunidade com
uma finalidade distinta da da reexporta ção imediata.
Sec ção4
Modalidades especiais de apuramento
Artigo 743o
Para aplica ção do presente cap ítulo, o abandono a favor da fazenda p ública,
em casos excepcionais devidamente justificados, ésempre poss ível com o
acordo das autoridades aduaneiras.
Sec ção5
Medidas de pol ítica comercial
Artigo 744o
Quando estiverem previstas em actos comunit ários medidas de pol ítica
comercial para:
a) A introdu ção em livre pr ática de mercadorias, essas medidas n ãos e
aplicam nem aquando da sujei ção das mercadorias ao regime de
importa ção tempor ária, nem durante a respectiva perman ência ao abrigo
do regime;
b) A introdu ção de mercadorias no territ ório aduaneiro da Comunidade,
essas medidas aplicam-se aquando da sujei ção ao regime de importa ção
tempor ária;!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —268
c) A exporta ção de mercadorias, essas medidas n ão se aplicam aquando da
reexporta ção do territ ório aduaneiro da Comunidade ap ós sujei çãoa o
regime de importa ção tempor ária de mercadorias n ão comunit árias.
Artigo 745o
A introdu ção em livre pr ática de mercadorias de importa ção est ásujeita à
aplica ção, pelas autoridades aduaneiras, das medidas de pol ítica comercial em
vigor para essas mercadorias no momento da aceita ção da declara çãod e
introdu ção em livre pr ática.
Sec ção6
Interc âmbio de informa ções
Artigo 746o
1. Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão:
a) Os casos em que se aplica o disposto no artigo 696oem aplica çãod ono1,
alínea c), do artigo 229o;
b) As informa ções referidas no anexo 102 em rela ção a cada autoriza ção,
quando o valor das mercadorias de importa ção for superior a 4 000 ecus,
e cuja importa ção tempor ária tenha sido autorizada nos termos do
disposto no artigo 688o;
c) As informa ções mencionadas no anexo 103 respeitantes a cada
autoriza ção relativa a mercadorias cuja importa ção tempor ária tenha
sido autorizada nos termos do disposto no artigo 689o.
2. As comunica ções referidas nas al íneas b) e c) do no1 efectuar-se- ãoo
mais tardar at é15 de Mar çoea t é15 de Setembro de cada ano no que respeita
às autoriza ções emitidas no decurso do semestre anterior. Ser ão transmitidas
pela Comiss ão aos outros Estados-membros e objecto de an álise pelo comit é
nos casos considerados necess ários.
Artigo 747o
1. Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão:
a) A lista das autoridades aduaneiras às quais devem ser apresentados os
pedidos de autoriza ção, com excep ção dos casos de aplica ção dos artigos
695o, 696oe 697o;
b) A lista das est âncias aduaneiras competentes para admitir as declara ções
de sujei ção ao regime, nos termos dos artigos 695o, 696o, 697oe 699o.
2. Os nos 2 e 3 do artigo 649osão aplic áveis.
CAP ÍTULO 6
O aperfeiçoamento passivo
Sec ção1
Disposi ções gerais
Artigo 748o
Na acep ção do presente cap ítulo, entende-se por:
a)Produtos compensadores principais: os produtos compensadores para
cuja obten ção foi autorizado o regime de aperfei çoamento passivo;
b)Produtos compensadores secund ários: os produtos compensadores com
excep ção daqueles para cuja obten ção foi autorizado o regime e que
resultam necessariamente da opera ção de aperfei çoamento passivo;
c)Perdas: a parte das mercadorias de exporta ção tempor ária que é
inutilizada e desaparece no decurso da opera ção de aperfei çoamento,
nomeadamente por evapora ção, desseca ção, escape sob forma de g ás,
escoamento nas águas de lavagem;!B
!M1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —269
d)Método da chave quantitativa: a reparti ção das mercadorias de
exporta ção tempor ária pelos diversos produtos compensadores, em
função da quantidade das referidas mercadorias;
e)Método da chave valor: a reparti ção das mercadorias de exporta ção
tempor ária pelos diversos produtos compensadores, em fun ção do valor
destes;
f)Importa ção antecipada: a modalidade prevista no no4 do artigo 154odo
código;
g)Tráfego triangular: a modalidade segundo a qual a introdu ção em livre
prática dos produtos compensadores éefectuada, com isen ção parcial ou
total dos direitos de importa ção, junto de uma administra ção aduaneira
diferente daquela de onde a exporta ção tempor ária das mercadorias é
efectuada;
h)Montante a deduzir: o montante dos direitos de importa ção que seriam
aplic áveis às mercadorias de exporta ção tempor ária se as mesmas fossem
importadas no territ ório aduaneiro da Comunidade provenientes de pa íses
onde foram objecto da opera çãoo ud a última opera ção de aperfei çoa-
mento;
i)Despesas de carga, de transporte e de seguro: todas as despesas relativas
àcarga, transporte e seguro das mercadorias, incluindo os seguintes
elementos:
—comiss ões e despesas de corretagem, com excep ção das comiss ões
de compra,
—custos dos recipientes, que n ão constituam uma unidade com as
mercadorias de exporta ção tempor ária,
—custos da embalagem, incluindo a m ão-de-obra e os materiais,
—despesas de manuten ção associadas ao transporte das mercadorias.
Subsec ção1
Concess ão do regime —procedimento normal
Artigo 749o
1. Para efeitos de aplica çãod aa l ínea b) do artigo 148odo c ódigo, as
autoridades aduaneiras assegurar-se- ão de que épossível determinar que os
produtos compensadores foram obtidos a partir das mercadorias deexporta ção tempor ária, recorrendo, nomeadamente, consoante o caso:
a)Àmenção ou descri ção das marcas particulares ou dos n úmeros de
fabrico;
b)Àaposi ção de chumbos, selos, pun ções ou outras marcas individuais;
c)Àrecolha de amostras, ilustra ções ou descri ções técnicas;
d) A an álises;
e) Ao exame de documentos justificativos relativos àopera ção em causa
(tais como contratos, correspond ência, facturas) que atestem, de modo
inequ ívoco, que os produtos compensadores devem ser obtidos a partir
das mercadorias de exporta ção tempor ária.
As autoridades aduaneiras podem utilizar, igualmente, a ficha de informa ções
para facilitar a exporta ção tempor ária das mercadorias enviadas de um pa ís
para outro para transforma ção, complemento de fabrico ou repara ção, prevista
pela recomenda çãod oC o n s e l h od eC o o p e r a çãoA d u a n e i r a ,d e3d e
Dezembro de 1963, constante do anexo 104.
2. Quando o regime for solicitado para efectuar a repara ção de mercadorias,
incluindo a sua restaura ção e afina ção, com ou sem recurso ao sistema de
trocas comerciais padr ão, as autoridades aduaneiras verificar ãos ea s
mercadorias de exporta ção tempor ária são suscept íveis de ser reparadas. Se
a autoridade aduaneira considerar que esta condi çãonão se encontra
preenchida, recusar áa autoriza ção.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —270
3. Quando for solicitada a aplica ção do sistema de trocas comerciais padr ão,
as autoridades aduaneiras podem recorrer, nomeadamente, aos meios decontrolo referidos nas al íneas a), c), d) e e) do n
o1. Nesse caso, os
documentos comprovativos devem atestar de modo inequ ívoco que a
repara ção prevista ser árealizada atrav és do fornecimento de um produto de
substitui ção que preencha as condi ções do no1 do artigo 155odo código.
4. Para aplica çãod ono3, as autoridades aduaneiras devem verificar, em
especial, que o benef ício do regime, a obter atrav és da substitui ção referida no
no1 do artigo 154odo código, n ãoéconcedido para melhorar o rendimento
técnico das mercadorias.
Para o efeito, as autoridades aduaneiras devem proceder àverifica ção:
—dos contratos e outros documentos comprovativos relativos àrepara çãoa
efectuar,
e
—dos contratos de venda ou de loca ção financeira e/ou de facturas relativas
àmercadoria de exporta ção tempor ária ou àmercadoria na qual é
incorporada a mercadoria de exporta ção tempor ária e, nomeadamente,
das condi ções previstas nesses documentos.
5. Quando n ão for poss ível determinar se os produtos compensadores ser ão
fabricados a partir das mercadorias de exporta ção tempor ária e quando for
solicitada às autoridades aduaneiras uma derroga çãoàalínea b) do artigo
148o, as referidas autoridades submeter ão o pedido àaprecia ção da Comiss ão
que, em conformidade com o procedimento do comit é, decidir áda
possibilidade de emiss ão de uma autoriza ção e das respectivas condi ções.
Artigo 750o
1. O pedido éfeito em conformidade com o disposto no artigo 497osegundo
o modelo previsto no anexo 67/E e apresentado pela pessoa àqual a
autoriza ção pode ser concedida, nos termos dos artigos 86o, 147oe 148odo
código.
2. a) O pedido éapresentado às autoridades aduaneiras designadas pelo
Estado-membro onde se encontram as mercadorias a exportartemporariamente;
b) Quando se preveja que as mercadorias devam ser exportadas de
vários Estados-membros, pode ser solicitada uma autoriza çãoúnica.
Este pedido de autoriza çãoéapresentado junto das autoridades
aduaneiras designadas pelo Estados-membros onde se encontra uma
parte dessas mercadorias.
Neste caso, o pedido deve incluir todos os elementos relativos ao
desenrolar das opera ções bem como os locais de onde se prev êque as
mercadorias de exporta ção tempor ária sejam exportadas.
Artigo 751
o
1. Sem preju ízo dos artigos 760oe 761o, a autoriza çãoéconcedida pelas
autoridades aduaneiras às quais o pedido foi apresentado, nos termos do no2
do artigo 750oeéemitida em conformidade com o artigo 500ocom base no
modelo previsto no anexo 68/E.
Em derroga çãod ono3 do artigo 500oe em casos excepcionais, devidamente
justificados, as autoridades aduaneiras podem emitir uma autoriza ção com
efeitos retroactivos. Todavia, essa retroactividade n ão pode ser anterior ao
momento da apresenta ção do pedido de autoriza ção. Esta derroga çãonãoé
aplic ável no caso de trocas comerciais padr ão, com importa ção antecipada.
2. No caso de aplica çãod ono2, alínea b) do artigo 750o, a autoriza çãonão
pode ser concedida sem o acordo das autoridades aduaneiras designadas pelos
Estados-membros onde se situam os locais indicados no pedido. Éaplic ável o
seguinte procedimento:
a) As autoridades aduaneiras às quais o pedido foi apresentado, ap ós
verifica ção de que podem ser consideradas preenchidas as condi ções
econ ómicas relativas àopera ção prevista, comunicam àso u t r a s
autoridades aduaneiras interessadas o pedido e o projecto de autoriza ção,
que deve incluir, pelo menos, a taxa de rendimento, os meios de
identifica ção a utilizar, as est âncias aduaneiras referidas no ponto 11 do
modelo de autoriza ção constante do anexo 68/E, se for caso disso, a!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —271
estância de controlo e a utiliza ção de procedimentos simplificados de
sujei ção ao regime e de introdu ção em livre pr ática com o benef ício do
regime, bem como as regras a observar, nomeadamente com vista aassegurar a informa ção da est ância de controlo;
b) As outras autoridades aduaneiras interessadas devem, se for caso disso,
comunicar a exist ência de objec ções o mais rapidamente poss ível e o
mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de comunica çãod o
pedido e do projecto de autoriza ção;
c) As autoridades aduaneiras referidas na al ínea a) podem emitir a
autoriza ção se, dentro do prazo referido na al ínea b), n ão tiverem
recebido uma comunica ção de exist ência de objec ções ao projecto de
autoriza ção;
d) O Estado-membro que emite a autoriza ção deve enviar uma c ópia da
mesma a todos os Estados-membros acima referidos.
As autoriza ções assim concedidas apenas ser ão aplic áveis nos Estados-
-membros acima referidos.
Os Estados-membros comunicam àComiss ão, que informa os outros
Estados-membros, os nomes e endere ços das autoridades aduaneiras que
foram designadas para receber os pedidos e os projectos de autoriza ção
referidos na al ínea a).
Artigo 752
o
1. Uma autoriza ção que permita o recurso ao sistema das trocas comerciais
padrão sem importa ção antecipada pode ser utilizada, igualmente, desde que
estejam preenchidas todas as condi ções para a reimporta ção de produtos
compensadores em vez de produtos de substitui ção.
2. Quando as circunst âncias o justifiquem e desde que estejam preenchidas
todas as condi ções de concess ão do sistema das trocas comerciais padr ão, sem
importa ção antecipada, as autoridades aduaneiras podem permitir, ao titular
de uma autoriza ção de aperfei çoamento passivo que n ão preveja este sistema,
a importa ção de produtos de substitui ção.
Os interessados devem apresentar o pedido respectivo at éà data da
importa ção desses produtos.
Artigo 753o
O prazo de validade da autoriza çãoéfixado pelas autoridades aduaneiras em
função das condi ções econ ómicas e tendo em conta as necessidades
espec íficas do requerente da autoriza ção.
Quando este prazo for superior a dois anos, as condi ções econ ómicas com
base nas quais a autoriza ção foi concedida ser ão reexaminadas periodica-
mente nos prazos fixados na autoriza ção.
Artigo 754o
1. O prazo para a reimporta ção dos produtos compensadores, no territ ório
aduaneiro da Comunidade, ser ádeterminado tendo em conta o per íodo
necess ário para a realiza ção das opera ções de aperfei çoamento e para a
realiza ção do transporte das mercadorias de exporta ção tempor ária e dos
produtos compensadores. Esse prazo ser ácalculado a partir da data de
aceita ção da declara ção de sujei ção ao regime.
2. No âmbito do sistema de trocas comerciais padr ão sem importa ção
antecipada, o prazo para a importa ção dos produtos de substitui çãon o
territ ório aduaneiro da Comunidade ser ádeterminado tendo em conta o tempo
necess ário para a substitui ção das mercadorias de exporta ção tempor ária e
para a realiza ção do transporte dessas mercadorias e dos produtos de
substitui ção. Esse prazo ser ácalculado a partir da data de aceita çãod a
declara ção de sujei ção ao regime.
3. A reimporta ção dos produtos compensadores referidos no no1ea
importa ção dos produtos de substitui ção referidos no no2 considera-se
efectuada, quando esses produtos forem:
—introduzidos em livre pr ática,
ou!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —272
—colocados em zona franca ou em entreposto franco, ou sujeitos aos
regimes de entreposto aduaneiro ou de aperfei çoamento activo,
ou
—sujeitos ao regime de tr ânsito externo.
4. A data a considerar para efeitos da aplica ção do presente artigo éa data
de aceita ção da declara ção de introdu ção em livre pr ática, a data da
declara ção relativa àsujei ção a um dos destinos aduaneiros referidos no no3
ou a data de introdu ção em zona franca ou entreposto franco.
Artigo 755o
Quando as circunst âncias o justificarem, a prorroga ção do prazo referido no
artigo 754opode ser concedida mesmo ap ós o termo do prazo inicialmente
fixado.
Artigo 756o
1. Quando as circunst âncias o justificarem, a prorroga ção do prazo prevista
no artigo 157odo código pode ser concedida mesmo ap ós o termo do prazo
inicialmente fixado.
2. Para efeitos da aplica çãod ono1 do artigo 157odo código, éconsiderado
equivalente a uma exporta ção a coloca ção de mercadorias em zona franca ou
entreposto franco ou sujei ção ao regime de entreposto aduaneiro, com vista à
sua posterior exporta ção.
Artigo 757o
Sem preju ízo do disposto no artigo 758o, a taxa de rendimento referida no no2
do artigo 149odo código, éfixada, o mais tardar, no momento da sujei ção das
mercadorias ao regime, tendo em conta os dados t écnicos da opera ção ou das
opera ções a efectuar, se existirem, ou, na sua falta, os dados dispon íveis na
Comunidade relativos a opera ções id ênticas.
Artigo 758o
Quando as circunst âncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem
fixar a taxa de rendimento ap ós a sujei ção das mercadorias ao regime, o mais
tardar na data de aceita ção da declara ção de introdu ção em livre pr ática dos
produtos compensadores.
Artigo 759o
1. Para efeitos da aplica çãod ono2 do artigo 147odo código, a autoriza ção
referida no artigo 751o, ser áemitida a pedido da pessoa que exporta as
mercadorias de exporta ção tempor ária, sem que essa pessoa mande efectuar
as opera ções de aperfei çoamento. A derroga ção ser ásolicitada no pedido
apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro onde estiver
estabelecido o requerente, aplicando-se igualmente no caso de tr áfego
triangular.
A autoriza çãoéentregue ao requerente.
A derroga ção permitir áa qualquer pessoa distinta do titular da autoriza ção
declarar para introdu ção em livre pr ática produtos compensadores e conceder
a essa pessoa o benef ício do regime.
2. Ao pedido devem ser juntos todos os documentos ou elementos
comprovativos cuja apresenta ção seja necess ária para o exame do pedido.
Os documentos e elementos comprovativos devem mostrar, nomeadamente:
—as vantagens decorrentes da aplica ção do no 2 do artigo 147odo código
no que respeita ao aumento das vendas das mercadorias de exporta ção
tempor ária em rela çãoàs vendas efectuadas em condi ções normais,
—as indica ções que permitam verificar que a derroga ção pedida n ão
prejudica os interesses essenciais dos produtores comunit ários de
produtos id ênticos ou similares aos produtos compensadores cuja
reimporta ção se prev ê.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —273
!M14
3. Quando as opera ções de exporta ção envolverem mais do que um
Estado-membro e existir um pedido de autoriza çãoúnica, dever áser aplicado
o previsto no no2 do artigo 751o
Se houver objec ções ao projecto de autoriza ção, a Comiss ão pode decidir se,
de acordo com o procedimento do Comit é, a autoriza ção pode ser emitida e
em que condi ções.
Subsec ção2
Concess ão do regime - Procedimentos simplificados
Artigo 760o
1. Sempre que os procedimentos simplificados de sujei ção ao regime
referidos no artigo 76odo c ódigo n ão se apliquem e as opera ções de
aperfei çoamento digam respeito a opera ções relativas àrepara çãod e
mercadorias, qualquer est ância aduaneira habilitada pelas autoridades
aduaneiras a conceder autoriza ções com procedimento simplificado, permitir á
que a entrega da declara ção de sujei ção ao regime constitua, ao mesmo
tempo, o pedido de autoriza ção.
Nesse caso, a autoriza çãoéconstitu ída pela aceita ção da declara ção estando a
referida aceita ção subordinada às condi ções de concess ão da autoriza ção.
2.Àdeclara ção apresentada nas condi ções referidas no no 1 deve ser junto
um documento, elaborado pelo declarante, que contenha as seguintes
indica ções, na medida em que estas sejam necess árias e n ão possam ser
inseridas na casa no 44 do formul ário relativo às declara ções referidas no no1:
a) O nome ou a firma e o endere ço do requerente do regime, quando se trata
de pessoa distinta do declarante;
b) A designa ção comercial e/ou t écnica dos produtos compensadores;
c) A natureza das opera ções de aperfei çoamento;
d) O prazo necess ário para a reimporta ção dos produtos compensadores;
e) A taxa de rendimento ou, se for caso disso, o modo de fixa ção dessa taxa;
f) Os meios de identifica ção.
O disposto no artigo 498oéaplic ávelmutatis mutandis .
3. O disposto no artigo 502oéaplic ávelmutatis mutandis .
Artigo 761o
1. Quando as opera ções de aperfei çoamento disserem respeito a repara ções,
atítulo oneroso ou gratuito, sem qualquer natureza comercial, a est ância
aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras permite, a pedido do
declarante, que a declara ção de introdu ção em livre pr ática constitua, ao
mesmo tempo, o pedido de autoriza ção. Nesses casos, a autoriza çãoé
constitu ída pela aceita ção dessa declara ção e a referida aceita ção est á
subordinada às condi ções de concess ão da autoriza ção.
2. Na acep çãod ono1, entende-se por repara ções sem qualquer natureza
comercial, as repara ções de mercadorias, que:
—apresentem um car ácter ocasional,
e
—respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou
familiar do importador, n ão devendo a natureza ou a quantidade dessas
mercadorias traduzir qualquer preocupa ção de ordem comercial.
3. Compete ao requerente apresentar a prova da natureza n ão comercial. A
estância aduaneira s óconceder áas facilidades previstas no no1 se todas as
condi ções estiverem preenchidas.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —274
Sec ção2
Sujei ção das mercadorias ao regime
Artigo 762o
Os procedimentos previstos para a sujei ção das mercadorias ao regime de
aperfei çoamento passivo s ãoa p l i c áveis às mercadorias de exporta ção
tempor ária, incluindo as mercadorias de exporta ção tempor ária no âmbito
das trocas comerciais padr ão, com ou sem importa ção antecipada.
Subsec ção1
Procedimento normal
Artigo 763o
1. Salvo no caso de aplica ção do disposto nos artigos 760oe 761o,a
declara ção de sujei ção de mercadorias de exporta ção tempor ária ao regime de
aperfei çoamento passivo (declara ção de exporta ção) deve ser entregue numa
das est âncias de sujei ção previstas na autoriza ção.
2. No caso de aplica ção do disposto no artigo 760o, a declara ção referida no
no1 deve ser apresentada numa das est âncias aduaneiras habilitadas.
Artigo 764o
1. A declara ção referida no artigo 763odeve ser efectuada de acordo com as
disposi ções previstas para a exporta ção.
2. Sem preju ízo da aplica ção do disposto no artigo 761o, a designa ção das
mercadorias que consta da declara ção referida no no1 deve corresponder às
especifica ções que figuram na autoriza ção.
3. O no3 do artigo 658oéaplic ável.
Subsec ção2
Procedimentos simplificados
Artigo 765o
Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76odo c ódigo s ão
aplic áveis nas condi ções previstas no artigo 277o.
Sec ção3
Concess ão do benef ício do regime
Artigo 766o
Sem preju ízo do artigo 754o, relativo ao prazo previsto no no1 do artigo 149o
do código, a concess ão do benef ício do regime do aperfei çoamento passivo
estásubordinada àentrega da declara ção de introdu ção em livre pr ática.
Artigo 767o
1. Excepto no caso de aplica ção do disposto nos artigos 760o e 761o, a
declara ção de introdu ção em livre pr ática deve ser entregue numa das
estâncias de apuramento previstas na autoriza ção.
2. No caso de aplica ção do disposto no artigo 760o, a declara ção referida no
no1 deve ser entregue na est ância aduaneira que emitiu a autoriza ção.
3. No caso de aplica ção do disposto no artigo 761o, a declara çãod e
introdu ção em livre pr ática deve ser entregue numa das est âncias aduaneiras
habilitadas pelas autoridades aduaneiras.
4. Todavia, a est ância de controlo pode permitir que a declara ção referida no
no1 seja apresentada junto de uma est ância aduaneira distinta das referidas
nos nos1e2 .!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —275
Artigo 768o
1. A declara ção referida no artigo 767odeve ser efectuada de acordo com as
disposi ções previstas nos artigos 198oa 252o.
2. Sem preju ízo da aplica ção do disposto no artigo 761o, a designa ção dos
produtos compensadores ou de substitui ção que consta da declara ção referida
no no1 deve corresponder às especifica ções que constam da autoriza ção.
3. Para aplica çãod ono2 do artigo 62odo código, os documentos a juntar à
declara çãosão os necess áriosàintrodu ção em livre pr ática das mercadorias e
previstos nos artigos 218oa 221oe:
—o exemplar da declara ção de sujei ção ao regime, ou no caso de utiliza ção
do tr áfego triangular o boletim INF 2 nas condi ções previstas no artigo
781o,
e
—quando a declara ção de introdu ção em livre pr ática éentregue ap ós
expira ção dos prazos fixados em aplica çãod ono1 do artigo 149odo
código, e quando éaplicado o no3 do artigo 754o, qualquer documento
justificativo que permita verificar que os produtos compensadores ou desubstitui ção receberam esses destinos aduaneiros nestes prazos.
Artigo 769
o
Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76odo c ódigo s ão
aplic áveis àintrodu ção em livre pr ática com o benef ício do regime nas
condi ções previstas nos artigos 254oa 267oe 278o.
Sec ção4
Disposi ções relativas àtributa ção
Artigo 770o
No c álculo do montante a deduzir referido no no2, primeiro par ágrafo, do
artigo 151odo código n ãosão tomados em considera ção:
a) As imposi ções previstas:
—pelo no2 do artigo 14odo Regulamento (CEE) no2727/75 do
Conselho (1), relativo ao sector dos cereais,
—pelo no1 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no2759/75 do
Conselho (2), relativo ao sector da carne de su íno,
—pelo no1 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2771/75 do
Conselho (3), relativo ao sector dos ovos,
—pelo no1 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2777/75 do
Conselho (4), relativo ao sector da carne de aves de capoeira,
—pelos artigos 25oe2 5oA do Regulamento (CEE) no1035/72 do
Conselho (5), relativo ao sector da fruta e dos produtos hort ícolas,
—pelo no3 do artigo 53odo Regulamento (CEE) no822/87 do
Conselho (6), relativo ao mercado vitivin ícola;
b) Os direitos anti-dumping e direitos compensadores;
que teriam sido aplic áveis às mercadorias de exporta ção tempor ária se as
mesmas fossem importadas, no Estados-membros em causa, do pa ís onde
foram objecto da opera çãoo ud a última opera ção de aperfei çoamento.
Artigo 771o
1. Caso se aplique o no2, segundo par ágrafo, do artigo 151odo código, as
despesas de carga, de transporte e de seguro das mercadorias de exporta ção!B
(1)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(3)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(4)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(5)J O noL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(6)J O noL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —276
tempor ária at éao local onde a opera çãoo ua última opera çãod e
aperfei çoamento foi efectuada n ão devem ser inclu ídas:
—no valor das mercadorias de exporta ção tempor ária que étomado em
considera ção quando da determina ção do valor aduaneiro dos produtos
compensadores, em conformidade com o no1, alínea b), subal ínea i), do
artigo 32odo código,
—nas despesas de aperfei çoamento, quando o valor das mercadorias de
exporta ção tempor ária não puder ser determinado por aplica çãod on o1 ,
alínea b), subal ínea i) do artigo 32o acima referido.
2. Nas despesas de aperfei çoamento referidas no no1 devem ser inclu ídas as
despesas de carga, de transporte e de seguro dos produtos compensadores dolocal onde foi efectuada a opera çãoo ua última opera ção de aperfei çoamento
atéao local de introdu ção no territ ório aduaneiro da Comunidade.
3. As despesas de repara ção referidas no artigo 153
odo c ódigo s ão
constitu ídas pelo pagamento total efectuado ou a efectuar pelo titular da
autoriza çãoàpessoa que efectua a repara ção, ou em benef ício dessa pessoa
pela repara ção efectuada, e compreende todos os pagamentos efectuados ou a
efectuar, como condi ções da repara ção das mercadorias de exporta ção
tempor ária, pelo titular da autoriza çãoàpessoa que efectua a repara çãoo u
pelo titular da autoriza ção a um terceiro, para satisfazer uma obriga çãod a
pessoa que efectua a repara ção.
O pagamento n ão deve, necessariamente, ser feito em dinheiro. Pode ser feito
por cart ões de cr édito ou instrumentos negoci áveis e pode efectuar-se directa
ou indirectamente.
O artigo 143oéaplic ável para a aprecia ção das rela ções entre o titular da
autoriza ção e o operador.
Artigo 772o
1. A reparti ção das mercadorias de exporta ção tempor ária pelos produtos
compensadores segundo um dos m étodos referidos nos artigos 773oa 775o
efectuar-se- áquando o conjunto dos produtos compensadores secund ários
referidos no no3d oa r t i g o7 7 4o, resultante de um processo de
aperfei çoamento determinado, n ão for introduzido em livre pr ática ao mesmo
tempo.
2. Os c álculos referidos nos artigos 773oa 775oefectuam-se com base nos
exemplos de c álculo constantes do anexo 105, ou mediante qualquer outro
método de c álculo que d êos mesmos resultados.
Article 773
1. Quando das opera ções de aperfei çoamento passivo resultar uma única
espécie de produto compensador a partir de uma ou mais esp écies de
mercadorias de exporta ção tempor ária, aplica-se o m étodo da chave
quantitativa (produtos compensadores) para a determina ção do montante a
deduzir quando da introdu ção em livre pr ática dos produtos compensadores.
2. Quando da aplica çãod ono1, a quantidade de cada esp écie de
mercadorias de exporta ção tempor ária, correspondente àquantidade de
produtos compensadores introduzidos em livre pr ática, a tomar em
considera ção para a determina ção do montante a deduzir, écalculada
aplicando às quantidades totais de cada esp écie das referidas mercadorias um
coeficiente correspondente àrelação entre a quantidade de produtos
compensadores introduzidos em livre pr ática e a quantidade total dos
produtos compensadores.
Artigo 774o
1. Quando das opera ções de aperfei çoamento passivo resultarem v árias
espécies de produtos compensadores a partir de uma ou mais esp écies de
mercadorias de exporta ção tempor ária e as mercadorias referidas se
encontrarem com todos os seus componentes em cada uma das diferentesespécies de produtos compensadores, aplica-se o m étodo da chave
quantitativa (mercadorias de exporta ção tempor ária) para a determina çãod o
montante a deduzir quando da introdu ção em livre pr ática dos produtos
compensadores.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —277
2. Para determinar se o m étodo referido no no1éaplic ável, n ãosão tomadas
em considera ção as perdas.
3. S ão equiparados a perdas, quando da reparti ção das mercadorias de
exporta ção tempor ária, os produtos compensadores secund ários que cons-
tituírem res íduos, desperd ícios, restos e refugo.
4. Quando da aplica çãod ono1, a quantidade de cada esp écie de
mercadorias de exporta ção tempor ária que entraram no fabrico de cada
espécie de produto compensador determina-se aplicando, sucessivamente, às
quantidades totais de cada esp écie de mercadorias de exporta ção tempor ária
um coeficiente correpondente àrelação entre as quantidades das referidas
mercadorias que se encontram em cada esp écie de produto compensador e as
quantidades totais dessas mercadorias que se encontram no conjunto dos
referidos produtos compensadores.
5. A quantidade de cada esp écie de mercadorias de exporta ção tempor ária,
correspondente àquantidade de cada esp écie de produtos compensadores
introduzidos em livre pr ática a tomar em considera ção para a determina çãod o
montante a deduzir, determina-se aplicando àquantidade de cada esp écie de
mercadorias de exporta ção tempor ária que entraram no fabrico de cada
espécie dos referidos produtos, calculada em conformidade com o no4, o
coeficiente determinado nas condi ções referidas no no2 do artigo 773o.
Artigo 775o
1. O m étodo da chave valor aplica-se em todos os casos em que n ão podem
ser aplicados os artigos 773oe 774o.
Todavia, de comum acordo com o titular da autoriza ção e por raz ões de
simplifica ção, as autoridades aduaneiras podem aplicar o m étodo da chave
quantitativa (mercadorias de exporta ção tempor ária) em vez do m étodo da
chave valor, quando a aplica ção de qualquer dos m étodos produzir resultados
semelhantes.
2. Para determinar as quantidades de cada esp écie de mercadorias de
exporta ção tempor ária que entraram no fabrico de cada esp écie de produto
compensador, aplica-se, sucessivamente, às quantidades totais das mercado-
rias de exporta ção tempor ária um coeficiente correspondente àrelação entre o
valor aduaneiro de cada um dos produtos compensadores e o valor aduaneirototal desses produtos.
3. Quando uma esp écie de produtos compensadores n ão for reimportada, o
valor desses produtos a considerar para a aplica ção da chave valor ser áo
preço de venda recente na Comunidade de produtos id ênticos ou similares,
desde que esse pre çonão seja influenciado pelas rela ções entre o comprador e
o vendedor.
Para aprecia ção das rela ções entre o comprador e o vendedor, aplica-se o
disposto no artigo 143
o.
Se o valor n ão puder ser determinado por aplica ção do disposto no par ágrafo
anterior, ser ádeterminado pelas autoridades aduaneiras por qualquer meio
considerado razo ável.
4. A quantidade de cada esp écie de mercadorias de exporta ção tempor ária
correspondente àquantidade de cada esp écie de produtos compensadores
introduzidos em livre pr ática, a tomar em considera ção para a determina ção
do montante a deduzir, determina-se aplicando àquantidade de cada esp écie
de mercadorias de exporta ção tempor ária que entraram no fabrico desses
produtos, calculada em conformidade com o no2, o coeficiente determinado
nas condi ções referidas no no2 do artigo 773o
Artigo 776o
1. Se, no âmbito de uma autoriza ção de aperfei çoamento passivo que n ão
preveja a repara ção, as autoridades aduaneiras, de comum acordo com o
titular da autoriza ção, puderem prever o montante aproximado dos direitos a
pagar nos termos das disposi ções relativas àisenção parcial dos direitos de
importa ção, podem fixar uma taxa de tributa çãomédia, aplic ável a todas as
opera ções de aperfei çoamento a efectuar ao abrigo da referida autoriza ção
(globaliza ção do apuramento), quando se tratar de empresas que efectuam
frequentemente opera ções de aperfei çoamento passivo.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —278
2. A taxa referida no no1édeterminada, para cada per íodo m áximo de seis
meses, com base:
—numa avalia çãop révia aproximada do montante a pagar para esse mesmo
período,
ou
—na experi ência adquirida com a cobran ça do montante pago relativamente
a um mesmo per íodo anterior.
Essa taxa éaumentada de modo adequado de forma a evitar que o montante
dos direitos de importa ção a liquidar seja inferior ao montante legalmente
devido.
3. A taxa referida no no1 aplica-se a t ítulo provis órioàs despesas de
aperfei çoamento relativas aos produtos compensadores, introduzidos em livre
prática, durante um per íodo de refer ência de dura çãoi dêntica ao per íodo
tomado em considera ção para a avalia ção referida no no2, sem que seja
necess ário efectuar, quando de cada introdu ção em livre pr ática, os c álculos
para determinar o montante exacto dos direitos de importa ção devidos.
4. O montante dos direitos de importa ção resultante da aplica çãod o
presente artigo deve ser objecto de registo de liquida ção nas condi ções e nos
prazos previstos nos artigos 217oa 232odo código.
5. No termo de cada per íodo de refer ência, as autoridades aduaneiras
proceder ão ao apuramento global do regime e efectuar ãooc álculo final em
conformidade com as disposi ções relativas àisenção parcial dos direitos de
importa ção.
6. Quando do c álculo final resultar que foi liquidado um montante
excessivamente elevado de direitos de importa ção, ou que este montante é
inferior ao legalmente devido, muito embora tenha sido efectuado o aumento
previsto no no2, proceder-se- áa uma regulariza ção.
Sec ção5
Tráfego triangular
Artigo 777o
1. As autoridades aduaneiras referidas no artigo 751opermitir ão o recurso
ao tr áfego triangular:
a) Quer no âmbito da autoriza ção do regime referido nos artigos 147oou
152odo código;
b) Quer a pedido particular do titular da autoriza ção apresentado depois da
concess ão da autoriza ção, mas antes da introdu ção em livre pr ática dos
produtos compensadores ou de substitui ção.
2. N ãoéautorizado o recurso ao tr áfego triangular no caso da utiliza çãod o
sistema das trocas comerciais padr ão com importa ção antecipada.
Artigo 778o
1. Sem preju ízo do artigo 783o, no caso de recurso ao tr áfego triangular, é
utilizado o boletim de informa ções denominado «boletim INF 2 ».
2. O boletim INF 2, cujo formul árioéconforme ao modelo e às disposi ções
constantes do anexo 106, éconstitu ído por um original e uma c ópia, que
devem ser apresentados conjuntamente na est ância de sujei ção.
O boletim INF 2 éelaborado para as quantidades das mercadorias sujeitas ao
regime. Quando for de prever que as reimporta ções de produtos compensa-
dores ou de substitui ção venham a ser efectuadas por remessas escalonadas
em est âncias aduaneiras diferentes, a est ância de sujei ção emitir á, a pedido do
titular da autoriza ção, vários boletins INF 2 at éao limite das quantidades das
mercadorias sujeitas ao regime.
3. No caso de furto, extravio ou inutiliza ção do boletim INF 2, o titular da
autoriza ção do regime de aperfei çoamento passivo pode pedir uma segunda
viaàestância aduaneira que o visou. A est ância deferir áo pedido, desde que
se demonstre que as mercadorias de exporta ção tempor ária para as quais foi
pedida uma segunda via ainda n ão foram reimportadas.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —279
A segunda via, assim emitida, deve incluir uma das seguintes indica ções:
—DUPLICADO,
—DUPLIKAT,
—DUPLIKAT,
—ΑΝΤΙΓΡΑΦ)Omikron,
—DUPLICATE,
—DUPLICATA,
—DUPLICATO,
—DUPLICAAT,
—SEGUNDA VIA,
—KAKSOISKAPP ALE —DUPLIKAT,
—DUPLIKAT.
4. O pedido de emiss ão do boletim INF 2 constitui o consentimento do
titular da autoriza ção referido no no1, alínea b), do artigo 150odo código.
Artigo 779o
1. A est ância de sujei ção visa o original e a c ópia do boletim INF 2. A
referida est ância conserva a c ópia e devolve o original ao declarante.
2. Quando a est ância de sujei ção considerar que o conhecimento de
determinados elementos da autoriza ção, que n ão constam das informa ções
previstas no boletim de informa ções,énecess árioàestância aduaneira na qual
seráapresentada a declara ção de introdu ção em livre pr ática, mencionar á
essas informa ções no boletim.
3. O original do boletim INF 2 éapresentado na est ância aduaneira de sa ída
do territ ório aduaneiro da Comunidade. A est ância certificar áas aída do
territ ório no original e, em seguida, devolv ê-lo-áa quem o apresentou.
Artigo 780o
1. A est ância de sujei çãoàqual cabe visar o boletim INF 2 indicar á, na casa
no16, os meios utilizados para assegurar a identifica ção das mercadorias de
exporta ção tempor ária.
2. No caso de recurso àrecolha de amostras ou a ilustra ções ou descri ções
técnicas, a est ância aduaneira referida no no1 autenticar áessas amostras,
ilustra ções ou descri ções técnicas mediante a aposi ção do selo dessa est ância,
quer nos objectos, se a sua natureza o permitir, quer na embalagem, por forma
a torn á-la inviol ável.
Deve ser junta às amostras, descri ções técnicas ou ilustra ções, de forma a que
não possa ser substitu ída, uma etiqueta revestida do selo da est ância aduaneira
e que contenha as refer ências da declara ção de exporta ção.
3. As amostras, ilustra ções ou descri ções técnicas autenticadas e seladas em
conformidade com o no2s e r ão entregues ao exportador que deve
apresent á-las com os selos intactos quando da reimporta ção dos produtos
compensadores ou de substitui ção.
4. No caso de recurso a an álises cujos resultados s óserão conhecidos depois
da est ância aduaneira ter visado o boletim INF 2, o documento que contenha o
resultado das an álises deve ser entregue ao exportador num sobrescrito que
apresente todas as garantias de inviolabilidade.
Artigo 781o
1. O importador dos produtos compensadores ou dos produtos de
substitui ção apresentar áo original do boletim INF 2 bem como, se for caso
disso, os meios de identifica ção previstos nos nos 3 e 4 do artigo 780oà
estância de apuramento, quando da entrega da declara ção de introdu çãoe m
livre pr ática.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —280
2. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substitui ção forem
introduzidos em livre pr ática numa única remessa ou quando se preveja que
sejam introduzidos em v árias remessas na mesma est ância aduaneira, essa
estância anotar áno original do boletim INF 2 as quantidades de mercadoria
de exporta çãot e m p o r ária correspondentes às quantidades de produtos
compensadores ou de substitui ção introduzidos em livre pr ática. O boletim
INF 2 completamente apurado ser áanexado àdeclara ção correspondente. Na
falta de apuramento completo, ser árestitu ído ao declarante e anotada em
consequ ência a casa no44 do formul ário IM previsto no artigo 205o.
3. Quando os produtos compensadores ou os produtos de substitui ção forem
introduzidos em livre pr ática em v árias remessas em diversas est âncias
aduaneiras, sem que seja aplicado o "C2no2 do artigo 779o3, a est ância
aduaneira onde for entregue a primeira declara ção de introdu ção em livre
prática, emitir á, a pedido do declarante, em substitui ção do boletim INF 2
inicial, boletins INF 2 at éao limite das quantidades das mercadorias de
exporta ção tempor ária ainda n ão introduzidas em livre pr ática e indicar á
nesse ou nesses boletins de substitui çãoon úmero e a est ância aduaneira de
emiss ão do boletim inicial. As quantidades referidas nesse ou nesses boletins
de substitui ção ser ão imputadas nas quantidades referidas no boletim INF 2
inicial que, completamente apurado com essas indica ções, ser ájunto à
primeira declara ção de introdu ção em livre pr ática. Quando estiverem
completamente apurados, os boletins de substitui ção ser ão juntos àdeclara ção
de introdu ção em livre pr ática a que se referem.
Artigo 782o
As est âncias de apuramento podem pedir às autoridades aduaneiras que
tenham visado o boletim INF 2 o controlo a posteriori da autenticidade do
boletim e da exactid ão das suas men ções bem como das informa ções
suplementares que dele eventualmente constem.
Estas últimas autoridades dar ão seguimento a esse pedido com a maior
brevidade poss ível.
Artigo 783o
Podem ser utilizados procedimentos simplificados de informa çãoed e
controlo para determinadas correntes de tr áfego triangular.
Os Estados-membros interessados comunicar ão previamente àComiss ãoo
projecto dos procedimentos previstos para o tr áfego em causa. A Comiss ão
informar ádesse facto os restantes Estados-membros.
Os procedimentos simplificados comunicados àComiss ão podem ser
aplicados, salvo se a Comiss ão tiver notificado aos Estados-membros em
causa, no prazo de dois meses a contar da data de recep ção do projecto, a
exist ência de objec ções em rela ção a essa aplica ção.
Sec ção6
Medidas de pol ítica comercial
Artigo 784o
1. As medidas de pol ítica comercial de exporta ção aplicam-se no momento
da aceita ção da declara ção de sujei ção ao regime.
2. O no1não prejudica as decis ões que permitem a n ão imputa ção nos
contingentes na exporta ção de cinzas e res íduos de cobre e respectivas ligas
da posi ção 2620 da Nomenclatura Combinada e de desperd ícios de cobre e
respectivas ligas do c ódigo NC 7404 00.
Artigo 785o
1. Quando da introdu ção em livre pr ática dos produtos compensadores
referidos no no1 do artigo 145odo código, as medidas de pol ítica comercial
em vigor para esses produtos àdata da aceita ção da declara ção de introdu ção
em livre pr ática aplicam-se apenas quando esses produtos n ão forem
origin ários da Comunidade, na acep ção dos artigos 23oe2 4odo código.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —281
2. As medidas de pol ítica comercial na importa çãonão se aplicam no caso
de repara ções, de recurso ao sistema de trocas comerciais padr ão, ou quando
da realiza ção de opera ções de aperfei çoamento complementares a efectuar em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 123odo código.
Sec ção7
Coopera ção administrativa
Artigo 786o
1. Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão as informa ções mencio-
nadas no anexo 107 em rela ção a cada pedido de autoriza ção indeferido em
virtude de n ão se considerarem preenchidas as condi ções econ ómicas.
2. As comunica ções referidas no no 1 efectuam-se no decurso do m ês
seguinte ao indeferimento do pedido de autoriza ção. Ser ão divulgadas pela
Comiss ão aos outros Estados-membros e ser ão objecto de exame pelo comit é
sempre que tal se revele necess ário.
Artigo 787o
1. Os Estados-membros comunicar ãoàComiss ão:
a) A lista das autoridades aduaneiras às quais os pedidos de autoriza ção
devem ser apresentados, com excep ção dos casos de aplica çãod o
disposto nos artigos 760oe 761o;
b) A lista das est âncias aduaneiras habilitadas para emitir autoriza ções, em
aplica ção do disposto nos artigos 760oe 761o.
2. Os nos 2 e 3 do artigo 649osão aplic áveis.
TÍTULO IV
DISPOSI ÇÕES DE APLICA ÇÃO RELATIV AS ÀEXPORTA ÇÃO
CAP ÍTULO 1
Exportação definitiva
Artigo 788o
1.Éconsiderada como exportador, na acep çãod ono5 do artigo 161odo
código, a pessoa por conta da qual éfeita a declara ção de exporta ção e que, no
momento da aceita ção dessa declara ção,épropriet ária ou tem um direito
similar de dispor das mercadorias em causa.
2. Quando a propriedade ou o benef ício de um direito similar de dispor das
mercadorias pertencem a uma pessoa estabelecida fora da Comunidade nos
termos de um contrato no qual se baseie a exporta ção, considera-se como
exportador a parte contratante estabelecida na Comunidade.
Artigo 789o
No caso de subcontrata ção, a declara ção de exporta ção poder áigualmente ser
entregue na est ância aduaneira competente para o local onde est áestabelecido
o ttitular do subcontrato.
Artigo 790o
Se, por motivos de organiza ção administrativa, n ão puder ser aplicado o
disposto no no5, primeira frase, do artigo 161odo código, a declara ção pode
ser entregue em qualquer est ância aduaneira competente para a opera ção
respectiva no Estados-membros em causa.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —282
Artigo 791o
1. Por raz ões devidamente justificadas, uma declara ção de exporta ção
poder áser aceite:
—por uma est ância aduaneira distinta da referida no no 5 do artigo 161odo
código,
ou
—por uma est ância aduaneira distinta da referida no artigo 790o.
Nesse caso, as opera ções de controlo relativas àaplica ção de medidas de
proibi ção e de restri ção dever ão ter em conta o car ácter excepcional da
situa ção.
2. Quando, nos casos referidos no no1, as formalidades de exporta çãonão
são efectuadas no Estado-membro em que o exportador est áestabelecido, a
estância aduaneira junto da qual a declara ção de exporta ção foi entregue envia
uma c ópia do documento administrativo único ao servi ço designado do
Estado-membro em que o exportador est áestabelecido.
Artigo 792o
Sem preju ízo do disposto no artigo 207o, quando a declara ção de exporta ção
for feita com base no documento administrativo único, devem ser utilizados
os exemplares 1, 2 e 3. O servi ço da est ância aduaneira junto da qual foi
entregue a declara ção de exporta ção (est ância aduaneira de exporta ção) ap õe
o respectivo carimbo na casa A e preenche, se for caso disso, a casa D.
Quando conceder a autoriza çãod es a ída, conserva o exemplar 1, envia o
exemplar 2 ao servi ço da estat ística do Estados-membros a que pertence a
estância aduaneira de exporta ção e entrega o exemplar 3 ao interessado.
Artigo 793o
1. O exemplar 3 do documento administrativo único, bem como as
mercadorias para as quais foi concedida autoriza çãod es a ída para exporta ção,
devem ser apresentados àalfândega junto da est ância aduaneira de sa ída.
2. Entende-se por est ância aduaneira de sa ída:
a) No que respeita às mercadorias exportadas por via f érrea, por correio, por
via a érea ou por via mar ítima, a est ância aduaneira competente no local
em que as mercadorias s ão tomadas a cargo no âmbito de um contrato de
transporte com destino a um pa ís terceiro pelas sociedades de
caminhos-de-ferro, pelas autoridades postais ou pelas companhias a éreas
ou mar ítimas;
b) No que respeita às mercadorias exportadas por canaliza ção (conduta) e à
energia el éctrica, a est ância designada pelo Estado-membro onde o
exportador est áestabelecido;
c) No que respeita às mercadorias exportadas por outras vias, ou em
circunst âncias n ão abrangidas pelas al íneas a) e b), a última est ância
aduaneira antes da sa ída das mercadorias do territ ório aduaneiro da
Comunidade.
3."M5A est ância aduaneira de sa ída assegura-se de que as mercadorias
apresentadas correspondem às mercadorias declaradas e controla e certifica a
saída física das mercadorias. Quando o declarante tiver inscrito a men ção
«RET -EXP »na casa no44 ou tiver indicado por qualquer outro meio a sua
vontade de que o exemplar 3 lhe seja restitu ído, a est ância aduaneira de sa ída
certificar áas aída física das mercadorias por um visto no verso do exemplar 3
lhe seja restitu ído, a est ância aduaneira de sa ída certificar áas aída física das
mercadorias por um visto no verso do exemplar 3 e entreg á-lo-áàpessoa que
o apresentou ou, se tal n ão for poss ível e se for caso disso, ao intermedi ário
estabelecido na área de jurisdi ção da est ância de sa ída indicado na casa 50,
para ser restitu ído ao declarante. O visto éconstitu ído por um carimbo do qual
constar áo nome da est ância aduaneira e a data. 3
No caso de sa ída fraccionada, o visto éaposto relativamente àparte das
mercadorias efectivamente exportadas. No caso de sa ída fraccionada por
diversas est âncias aduaneiras, a est ância de sa ída onde o original do exemplar
3 foi apresentado, autentica, a pedido devidamente justificado, uma c ópia do!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —283
exemplar 3 para cada quantidade de mercadorias em causa com vista àsua
apresenta ção junto de uma outra est ância aduaneira de sa ída em quest ão. O
original do exemplar 3 éanotado em conformidade.
Sempre que a totalidade de uma opera ção se efectuar no territ ório de um
Estado-membro, este poder ádecidir n ão visar o exemplar 3. Neste caso, o
exemplar 3 n ãoérestitu ído.
4. Quando a est ância aduaneira de sa ída constatar uma diferen ça para
menos, far ádela men ção no exemplar da declara ção e informar áa est ância
aduaneira de exporta ção.
Quando a est ância aduaneira de sa ída constatar um excedente n ão permitir áa
sua sa ída enquanto n ão tiverem sido cumpridas as formalidades de
exporta ção.
Quando a est ância aduaneira de sa ída constatar uma diferen ça na natureza das
mercadorias, n ão permitir áa sua sa ída enquanto n ão tiverem sido cumpridas
as formalidades de exporta çãoei n f o r m a r áae s t ância aduaneira de
exporta ção.
5. Nos casos referidos na al ínea a) do no2, a est ância aduaneira de sa ída
visa o exemplar 3 da declara ção de exporta ção de acordo com o no3, depois
de ter aposto, a vermelho, a men ção«Export »e respectivo carimbo. No caso
de carreiras regulares ou de transportes directos com destino a um pa ís
terceiro, em que os operadores se encontrem em condi ções de garantir a
regularidade das opera ções por outros meios, n ãoérequerida a aposi çãod a
menção«Export ».
6. Sempre que se trate de mercadorias exportadas no âmbito de um
procedimento de tr ânsito com destino a um pa ís terceiro ou a uma est ância
aduaneira de sa ída, a est ância aduaneira de partida visa o exemplar 3 da
declara ção de exporta ção, de acordo com o no3, e entrega-o ao declarante
depois de ter aposto, a vermelho, a men ção«Export »em todos os exemplares
do documento de tr ânsito ou em qualquer outro documento que o substitua. A
estância aduaneira de sa ída controlar áas aída física das mercadorias.
6A.Sempre que se trate de mercadorias em regime de suspens ão de impostos
especiais de consumo expedidas ao abrigo do documento de acompanhamentoprevisto no Regulamento (CEE) n
o2719/92 com destino a um pa ís terceiro, a
estância aduaneira de exporta çãov i s a r áo exemplar 3 do documento
administrativo único, de acordo com o no3, entreg á-lo-áao declarante
depois de ter aposto, a vermelho, a men ção«Export »e o carimbo referido no
no3 em todos os exemplares do documento de acompanhamento acima
referido.
O documento de acompanhamento deve ser referido no exemplar 3 do
documento administrativo único e vice versa.
A est ância aduaneira de sa ída controlar áas aída física das mercadorias e
devolver áo exemplar do documento de acompanhamento, em conformidade
com o no4 do artigo 19oda Directiva 92/12/CEE do Conselho (1).
Nos casos em que éaplicado o disposto no no4, a men çãoéfeita no
documento de acompanhamento das mercadorias sujeitas a impostos especiaisde consumo.
7. A est ância aduaneira de exporta ção poder ápedir ao exportador que lhe
forne ça a prova de sa ída das mercadorias do territ ório aduaneiro.
Artigo 794
o
1. As mercadorias que n ão estiverem sujeitas a uma medida de proibi çãoo u
de restri ção e cujo valor por remessa e por declarante n ão ultrapasse 3 000
ecus, poder ão ser declaradas na est ância aduaneira de sa ída.
Os Estados-membros podem prever a n ão aplica ção desta disposi ção quando a
pessoa que elabora a declara ção de exporta ção aja por conta de outrem como
profissional de desalfandegamento.
2. As declara ções verbais podem ser feitas unicamente junto da est ância
aduaneira de sa ída.!B
(1)J O noL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.!M5
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —284
Artigo 795o
Quando uma mercadoria tiver deixado o territ ório aduaneiro da Comunidade
sem ter sido objecto de uma declara ção de exporta ção, esta última deve ser
entregue a posteriori pelo exportador na est ância aduaneira competente para o
local em que ele est áestabelecido. Éaplic ável a esta situa ção o disposto no
artigo 790o.
A aceita ção dessa declara çãoe s t ásubordinada àapresenta çãop e l o
exportador, a pedido das autoridades aduaneiras da est ância aduaneira
respectiva, de documentos comprovativos da sa ída efectiva do territ ório
aduaneiro da Comunidade bem como da natureza e quantidade das
mercadorias em quest ão. Essa est ância aduaneira visar áigualmente o
exemplar 3 do documento administrativo único.
A aceita çãoa posteriori dessa declara çãonão obsta àaplica ção das san ções
em vigor nem às consequ ências que da ípossam resultar em mat éria da
política agr ícola comum.
Artigo 796o
1. Quando uma mercadoria em rela çãoàqual tenha sido concedida a
autoriza çãod es a ída para exporta çãonão tiver deixado o territ ório aduaneiro
da Comunidade, o declarante informar á, desse facto, imediatamente, o servi ço
da est ância aduaneira de exporta ção. O exemplar 3 da declara ção em quest ão
deve ser restitu ído a essa est ância.
2. Quando, nos casos referidos no no2, alínea a), e no6 do artigo 793o, uma
altera ção do contrato de transporte tiver como efeito fazer terminar no interior
do territ ório aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria terminar no
exterior deste, as sociedades, autoridades ou companhias em causa, s ópodem
proceder àexecu ção do contrato modificado com o acordo de uma est ância
aduaneira referida no no2, alínea a), do artigo 793oou, no caso de tr ânsito, da
estância de partida. Neste caso, o exemplar 3 deve ser restitu ído.
CAP ÍTULO 2
Exportação temporária com livrete ATA
Artigo 797o
1. A exporta ção pode ser efectuada com base num livrete ATA quando
forem satisfeitas as seguintes condi ções:
a) O livrete ATA deve ser emitido num Estado-membro da Comunidade e
visado e garantido por uma associa ção estabelecida na Comunidade que
faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
A lista destas associa çõesépublicada pela Comiss ão;
b) O livrete ATA deve abranger mercadorias comunit árias diferentes das
mercadorias:
—em rela çãoàs quais, quando da sua exporta ção do territ ório
aduaneiro da Comunidade, tenham sido cumpridas as formalidadesaduaneiras de exporta ção com vista àconcess ão de restitui ções ou
demais montantes àexporta ção institu ídos no âmbito da pol ítica
agrícola comum,
—em rela çãoàs quais tenha sido concedida uma vantagem financeira
distinta dessas restitui ções ou demais montantes no âmbito da
política agr ícola comum, com obriga ção de exportar as referidas
mercadorias,
—em rela çãoàs quais tenha sido apresentado um pedido de reembolso;
c) Devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 221
oAs
autoridades aduaneiras poder ão exigir a apresenta ção do documento de
transporte;
d) As mercadorias devem destinar-se a ser reimportadas.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —285
2. Quando da coloca çãop a r ae x p o r t a çãot e m p o r ária de mercadorias
cobertas por um livrete ATA, a est ância aduaneira de exporta ção efectuar á
as seguintes formalidades:
a) Verificar áos dados constantes das casas A a G da folha de exporta ção
relativamente às mercadorias ao abrigo do livrete;
b) Preencher á, se for caso disso, a casa «Certifica ção das autoridades
aduaneiras »constante da p ágina da capa do livrete;
c) Preencher áo talão e a casa H da folha de exporta ção;
d) Indicar áo seu nome na al ínea b) da casa H da folha de reimporta ção;
e) Conservar áa folha de exporta ção.
3. Se a est ância aduaneira de exporta çãonão for a de sa ída, a est ância
aduaneira de exporta ção efectuar áas formalidades referidas no no2 mas n ão
preencher áa casa no7 do tal ão de exporta ção, que deve ser preenchida na
estância aduaneira de sa ída.
4. O prazo fixado pelas autoridades aduaneiras na al ínea b) da casa H da
folha de exporta ção, para a reimporta ção das mercadorias, n ãop o d e
ultrapassar o prazo de validade do livrete.
Artigo 798o
Quando uma mercadoria, que tenha deixado o territ ório aduaneiro da
Comunidade ao abrigo de um livrete ATA, n ão for destinada a ser
reimportada, deve ser apresentada àestância aduaneira de exporta ção uma
declara ção de exporta ção de que constem os elementos referidos no anexo 37.
Mediante a apresenta ção do livrete em quest ão, o servi ço da est ância
aduaneira de exporta ção visa o exemplar 3 da declara ção de exporta çãoe
inutiliza a folha e o tal ão de reimporta ção.
TÍTULO V
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
CAP ÍTULO 1
Zonas francas e entrepostos francos
Sec ção1
Disposi ções gerais
Artigo 799o
1. Para efeitos do presente cap ítulo, entende-se por «operador »qualquer
pessoa que efectue uma opera ção de armazenagem, de complemento de
fabrico, de transforma ção, de venda ou de compra de mercadorias numa zona
franca ou num entreposto franco.
2. As defini ções previstas no artigo 503o, aplicam-se igualmente ao presente
capítulo.
Artigo 800o
Sempre que estiverem previstas medidas de pol ítica comercial em actos
comunit ários para:
a) A introdu ção em livre pr ática de mercadorias, as mesmas n ão ser ão
aplic áveis quando da coloca ção das mercadorias em zona franca ou em
entreposto franco nem durante o per íodo da respectiva perman ência;
b) A introdu ção no territ ório aduaneiro da Comunidade de mercadorias, as
mesmas aplicar-se- ão quando da coloca ção em zona franca ou em
entreposto franco de mercadorias n ão comunit árias;
c) A exporta ção de mercadorias, as referidas medidas aplicar-se- ão quando
da exporta ção do territ ório aduaneiro da Comunidade de uma zona franca
ou de um entreposto franco de mercadorias comunit árias. Estas!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —286
mercadorias ser ão sujeitas a uma fiscaliza ção pelas autoridades
aduaneiras.
Artigo 801o
A constitui ção de uma parte do territ ório aduaneiro da Comunidade em zona
franca ou a cria ção de um entreposto franco pode ser pedida por qualquer
pessoa.
Artigo 802o
Aárea que delimita a zona franca ou os locais do entreposto franco deve ser
concebida de molde a facilitar às autoridades aduaneiras a fiscaliza ção fora da
zona franca ou do entreposto franco e a excluir qualquer possibilidade de
fazer sair irregularmente as mercadorias da zona franca ou do entreposto
franco.
A zona exterior cont íguaàárea delimitada deve ser concebida de molde a
permitir uma fiscaliza ção adequada pelas autoridades aduaneiras. O acesso a
essa zona fica subordinado ao consentimento das referidas autoridades.
Artigo 803o
1. A autoriza ção de constru çãod eu mi m óvel numa zona franca deve ser
solicitada por escrito.
2. O pedido previsto no no1 deve especificar em que âmbito de actividade
seráutilizado o edif ício, bem como quaisquer outras informa ções que
permitam às autoridades aduaneiras avaliar a possibilidade de concess ãod a
autoriza ção.
3. As autoridades aduaneiras conceder ão a autoriza ção sempre que esta n ão
prejudique a aplica ção da regulamenta ção aduaneira.
4. Os nos 1, 2 e 3 aplicam-se, igualmente, em caso de transforma çãod eu m
imóvel numa zona franca ou de um im óvel que constitua um entreposto
franco.
Artigo 804o
Sem preju ízo das disposi ções relativas àfiscaliza ção referida no no1 do artigo
168odo código, as autoridades aduaneiras proceder ão aos controlos previstos
nos nos 2 e 4 do referido artigo por amostragem e sempre que tenham d úvidas
fundadas quanto àobserv ância da regulamenta ção aplic ável.
Sec ção2
Actividade exercida numa zona franca ou num entreposto franco e
aprova ção da contabilidade de exist ências
Artigo 805o
Em rela çãoàs actividades referidas no no1 do artigo 176odo c ódigo, a
notifica ção referida no no1 do artigo 172odo citado c ódigo éconstitu ída pela
apresenta ção do pedido de aprova ção da contabilidade de exist ências, referido
no artigo 808o.
Artigo 806o
O operador deve tomar todas as precau ções para a observ ância da legisla ção
aduaneira por parte das pessoas que emprega para o exerc ício das suas
actividades.
Artigo 807o
1. Antes de iniciarem as suas actividades numa zona franca ou num
entreposto franco, os operadores devem obter a aprova ção pela autoridade
aduaneira da contabilidade de exist ências prevista no artigo 176odo código.!B
!M12
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —287
2. A aprova ção referida no no1 ser áconcedida unicamente às pessoas que
ofere çam todas as garantias necess árias para a aplica ção das disposi ções
relativas às zonas francas e aos entrepostos francos.
Artigo 808o
1. O pedido de aprova ção previsto no artigo 807o, a seguir designado
«pedido », deve ser feito por escrito às autoridades aduaneiras designadas pelo
Estado-membro em que est ão situados o entreposto franco ou a zona franca.
2. O pedido deve especificar qual das actividades referidas no no1 do artigo
176odo código éa prevista. Deve conter uma descri ção pormenorizada da
contabilidade de exist ências mantida ou a manter, bem como a natureza e o
estatuto aduaneiro das mercadorias a que dizem respeito tais actividades e, se
for caso disso, o regime aduaneiro ao abrigo do qual v ão ser efectuadas e
qualquer outra informa ção necess ária para que as autoridades aduaneiras
possam assegurar a correcta aplica ção das disposi ções que regem as zonas
francas e os entrepostos francos.
3. Os pedidos e os documentos a ele referentes ser ão conservados pelas
autoridades aduaneiras por um per íodo m ínimo de tr ês anos a contar do fim
do ano civil no decurso do qual o operador cessar as suas actividades na zona
franca ou no entreposto franco.
Artigo 809o
A aprova ção da contabilidade de exist ências ser áconcedida por escrito,
datada e assinada.
A concess ãoécomunicada ao requerente.
Uma c ópia da aprova ção ser áconservada durante o per íodo previsto no no3
do artigo 808o.
Artigo 810o
1. A aprova ção ser áalterada ou revogada pelas autoridades aduaneiras
quando, nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 172odo código, essas autoridades
aduaneiras proibirem o exerc ício de uma actividade na zona franca ou no
entreposto franco àpessoa a quem essa aprova ção tenha sido concedida.
2. A aprova ção ser árevogada pelas autoridades aduaneiras quando se
verificarem desaparecimentos repetidos de mercadorias que n ão possam ser
justificados de modo satisfat ório.
3. Quando a aprova ção for revogada, as actividades a que diz respeito a
contabilidade de exist ências deixam de poder ser exercidas na zona franca ou
no entreposto franco.
Sec ção3
Entrada das mercadorias na zona franca ou no entreposto franco
Artigo 811o
Sem preju ízo do disposto nos artigos 812oe 813o, as mercadorias que entrem
numa zona franca ou num entreposto franco n ão est ão sujeitas àrespectiva
apresenta çãoàs autoridades aduaneiras nem a uma declara ção aduaneira.
A entrada de qualquer mercadoria nos locais utilizados para o exerc ício da
actividade ser áimediatamente registada na contabilidade de exist ências
prevista no artigo 807o.
Artigo 812o
O documento de transporte previsto no no 4 do artigo 168o do c ódigo é
constitu ído por qualquer documento relativo ao transporte, nomeadamente a
guia de tr ânsito, a nota de entrega, o manifesto ou a guia de remessa, desde
que forne ça todas as informa ções necess áriasàidentifica ção das mercadorias.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —288
Artigo 813o
1. Sem preju ízo dos procedimentos simplificados, eventualmente previstos
noâmbito do regime aduaneiro a apurar, quando as mercadorias que estejam
sujeitas a um regime aduaneiro devem ser apresentadas às autoridades
aduaneiras nos termos do no2, al ínea a), do artigo 170odo c ódigo, o
documento relativo a esse regime deve ser apresentado conjuntamente comessas mercadorias.
2. No caso de um regime de aperfei çoamento activo ou de importa ção
tempor ária ser apurado pela sujei ção dos produtos compensadores ou de
mercadorias de importa ção ao regime de tr ânsito comunit ário externo,
seguido de uma introdu ção em zona franca ou em entreposto franco para uma
posterior exporta ção do territ ório aduaneiro da Comunidade, as autoridades
aduaneiras proceder ão a controlos por amostragem para assegurar o registo na
contabilidade de exist ências das men ções previstas no n
o3, alínea f), do artigo
817o.
As autoridades aduaneiras assegurar-se- ão, igualmente, de que, em caso de
transfer ência de mercadorias entre dois operadores na zona franca, essas
menções sejam transferidas para a contabilidade de exist ências do
destinat ário.
Artigo 814o
Sempre que as mercadorias tenham sido objecto de uma decis ão de reembolso
ou de dispensa do pagamento dos direitos de importa ção que autorize a
coloca ção dessas mercadorias em zona franca ou em entreposto franco, as
autoridades aduaneiras emitir ão o certificado previsto no no5 do artigo 887o.
Artigo 815o
Sem preju ízo do artigo 823o, a entrada em zona franca ou em entreposto
franco de mercadorias sujeitas a direitos de exporta ção ou objecto de outras
disposi ções que regem a exporta ção, em rela çãoàs quais as autoridades
aduaneiras exigem, nos termos do no3 do artigo 170odo código, que sejam
assinaladas ao servi ço aduaneiro, n ãodálugar àapresenta çãod eu m
documento de entrada nem a um controlo sistem ático e generalizado que
incida sobre todas as mercadorias que entrem.
Artigo 816o
Sempre que as autoridades aduaneiras certificarem o estatuto comunit ário ou
não comunit ário das mercadorias, em conformidade com o no4 do artigo 170o
do código, utilizar ão um formul ário conforme com o modelo e as disposi ções
que figuram no anexo 109.
Sec ção4
Funcionamento da zona franca ou do entreposto franco
Artigo 817o
1. O operador que mant ém a contabilidade de exist ências aprovada, nos
termos do artigo 807o, deve registar nessa contabilidade todos os elementos
necess ários ao controlo da correcta aplica ção da regulamenta ção aduaneira.
2. O operador deve assinalar às autoridades aduaneiras todo o desapareci-
mento de mercadorias que verifique, distinto do resultante de uma causa
natural.
3. Sem preju ízo do disposto no artigo 824o, dessa contabilidade devem
constar, nomeadamente:
a) As indica ções relativas às marcas, n úmeros, quantidade e natureza das
remessas, quantidade e designa ção das mercadorias segundo a sua
denomina ção comercial usual, bem como, se for caso disso, os sinais de
identifica ção do contentor;
b) As indica ções necess árias para poder acompanhar as mercadorias,
nomeadamente o local em que estas se encontram;
c) A refer ência ao documento de transporte utilizado àentrada e àsaída das
mercadorias;!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —289
d) A refer ência ao estatuto aduaneiro e, se for caso disso, ao documento que
certifique esse estatuto, previsto no artigo 816o;
e) As indica ções relativas às manipula ções usuais;
f) No caso de introdu ção em zona franca ou entreposto franco servir para o
apuramento de regime de aperfei çoamento activo, de importa ção
tempor ária ou do regime de tr ânsito comunit ário externo que, por sua
vez, serviu para apurar um desses regimes, as men ções previstas,
respectivamente:
—no no1 do artigo 610oen ono1 do artigo 644o,
—no artigo 711o;
h) As indica ções relativas às mercadorias que, em caso de introdu çãoe m
livre pr ática ou de importa ção tempor ária, n ão estejam sujeitas à
aplica ção dos direitos de importa çãoo un ão sejam objecto de medidas de
política comercial e em rela çãoàs quais deva ser controlada a utiliza ção
ou o destino.
4. Sempre que deva ser mantida uma contabilidade no âmbito de um regime
aduaneiro, as informa ções constantes dessa contabilidade n ão devem ser
retomadas na contabilidade de exist ências prevista no no1.
Artigo 818o
1. As manipula ções usuais previstas na al ínea b) do primeiro par ágrafo do
artigo 173odo código s ão as definidas no anexo 69.
2. A pedido do declarante e no âmbito da aplica çãod ono2 do artigo 178o
do código um boletim de informa ção INF 8 poder áser emitido sempre que as
mercadorias, objecto de manipula ções usuais na zona franca ou no entreposto
franco, sejam declaradas para um regime aduaneiro.
O boletim de informa ção INF 8 éconstitu ído por original e c ópia, de acordo
com o modelo e as disposi ções que constam do anexo 70.
O boletim INF 8 serve para estabelecer os elementos de tributa ção a tomar em
considera ção.
Para esse efeito a est ância de controlo fornecer áas informa ções pedidas nas
casas no11, 12 e 13 e visa a casa no15, devolvendo o original do boletim INF
8 ao declarante.
Artigo 819o
1. Sem preju ízo do no2 do artigo 175odo código, quando as mercadorias
não comunit árias forem introduzidas em livre pr ática numa zona franca ou
num entreposto franco, aplicar-se- áo procedimento previsto no no3 do artigo
253osem autoriza çãop r évia das autoridades aduaneiras. Nesse caso, a
aprova ção da contabilidade de exist ências, referida no artigo 809o,d e v e
incidir, igual mente, sobre a utiliza ção dessa mesma contabilidade para o
controlo do procedimento simplificado de introdu ção em livre pr ática.
2. O estatuto comunit ário das mercadorias introduzidas em livre pr ática, nos
termos do no1,écertificado pelo documento referido no anexo 109, a emitir
pelo operador.!B
!M5
!B
!M5
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —290
Sec ção5
Saída das mercadorias da zona franca ou do entreposto franco
Artigo 820o
As a ída das mercadorias dos locais utilizados para o exerc ício da actividade
deve ser registada de imediato na contabilidade de exist ências prevista no
artigo 807o.
Artigo 821o
No caso de reexporta ção de mercadorias n ão comunit árias que n ão tenham
sido descarregadas ou que tenham sido objecto de transbordo nos termos do
no2 do artigo 176odo C ódigo, n ão ser áexigida a notifica ção prevista no no3
do artigo 182odo C ódigo.
Sec ção6
Disposi ções espec íficas relativas às mercadorias agr ícolas comunit árias
Artigo 823o
1. As mercadorias com pr é-financiamento que sejam colocadas em zona
franca ou em entreposto franco, nos termos do artigo 5odo Regulamento
(CEE) no565/80 do Conselho, devem ser objecto de apresenta ção e de uma
declara ção aduaneira.
2. A declara ção prevista no no1 ser áefectuada nos termos do disposto no
artigo 530o.
Artigo 824o
A contabilidade de exist ências prevista no artigo 807odeve conter, para al ém
das indica ções que constam do artigo 817o, a data de coloca ção das
mercadorias com pr é-financiamento na zona franca ou no entreposto franco,
bem como a refer ência àdeclara ção de entrada.
Artigo 825o
O artigo 532oaplica-se às manipula ções de mercadorias com pr é-financia-
mento.
Artigo 826o
A transforma ção dos produtos de base com pr é-financiamento efectua-se
numa zona franca ou num entreposto franco, nos termos do artigo 4odo
Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho.
Artigo 827o
1. As mercadorias com pr é-financiamento devem ser declaradas para
exporta ção e deixar o territ ório aduaneiro da Comunidade nos prazos
previstos na regulamenta ção comunit ária agr ícola.
2. A declara ção referida no no1 deve ser efectuada nos termos do disposto
no artigo 534o
3. Sem preju ízo do Regulamento (CEE) no386/90 do Conselho (1), as
autoridades aduaneiras proceder ão a controlos por amostragem com base na
contabilidade de exist ências para assegurar a observ ância dos prazos referidos
no no1.!B
(1)J O noL 42 de 16. 2. 1990, p. 6.!M4
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —291
Artigo 828o
Pode ser estabelecido, numa zona franca ou num entreposto franco, um
entreposto de abastecimento, nos termos do artigo 38odo Regulamento (CEE)
no3665/87 da Comiss ão(1).
Sec ção7
Procedimentos aplic áveis em caso de utiliza ção do regime de aperfei-
çoamento activo, sistema suspensivo, ou de transforma ção sob controlo
aduaneiro no interior de uma zona franca ou num entreposto franco
Artigo 829o
As opera ções de aperfei çoamento ou de transforma ção efectuadas ao abrigo
do regime de aperfei çoamento activo, sistema suspensivo, ou de trans-
forma ção sob controlo aduaneiro numa zona franca ou num entreposto franco
sópodem realizar-se ap ós a concess ão da autoriza ção referida no artigo 556o
"C2ou no artigo 652o3, conforme o caso.
Na autoriza ção ser áespecificada a zona franca ou o entreposto franco em que
serão efectuadas as opera ções.
Artigo 830o
As autoridades aduaneiras recusar ão a autoriza ção para beneficiar dos
procedimentos simplificados referidos na presente sec ção quando n ão forem
oferecidas todas as garantias necess árias para o correcto desenrolar das
opera ções.
As autoridades aduaneiras podem recusar a autoriza çãoàs pessoas que n ão
efectuem com frequ ência opera ções de aperfei çoamento activo ou de
transforma ção sob controlo aduaneiro.
Artigo 831o
1. O titular da autoriza ção deve manter, conforme o caso, «escritas
aperfei çoamento activo »,o u«escritas transforma ção sob controlo aduaneiro »,
referidas repectivamente no no3 do artigo 556oen ono3 do artigo 652o, das
quais deve constar igualmente a refer ência àautoriza ção.
2. Para efeitos da elabora ção da rela ção de apuramento prevista no artigo
595oou no artigo 664o, a refer ência aos registos nas escritas referidas no no 1
substitui a refer ência às declara ções e aos documentos referidos no no3d o
artigo 595oou ao no3 do artigo 664o.
Artigo 832o
1. A sujei ção de mercadorias ao regime de aperfei çoamento activo ou ao
regime de transforma ção sob controlo aduaneiro no momento da sua
introdu ção na zona franca ou no entreposto franco efectuar-se- ápor meio
do procedimento de domicilia ção referido no artigo 276o.
2. Contudo, o operador pode solicitar a aplica ção do procedimento normal
de sujei ção sob o regime de aperfei çoamento activo ou de transforma ção sob
controlo aduaneiro.
3. Em caso de aplica ção do procedimento de domicilia ção, nos termos do
artigo 276o, o registo nas «escritas aperfei çoamento activo »ou nas «escritas
transforma ção sob controlo aduaneiro », conforme o caso, substitui o registo
na contabilidade de exist ências da zona franca ou do entreposto franco.
4. O registo nas «escritas aperfei çoamento activo »ou nas «escritas
transforma ção sob controlo aduaneiro »farárefer ência ao documento que
acompanhou a expedi ção das mercadorias.
Artigo 833o
1. A sujei ção ao regime de aperfei çoamento activo ou ao regime de
transforma ção sob controlo aduaneiro de mercadorias que estejam numa zona
franca ou num entreposto franco efectuar-se- ápor meio do procedimento de
domicilia ção referido no artigo 276o!B
(1)J O noL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —292
2. As refer ências do registo nas «escritas aperfei çoamento activo »ou nas
«escritas transforma ção sob controlo aduaneiro », devem ser anotadas na
contabilidade de exist ências da zona franca ou do entreposto franco.
Artigo 834o
1. O registo na contabilidade de exist ências da zona franca ou do entreposto
franco apura o regime de aperfei çoamento activo em rela ção aos produtos
compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado, ou o regime de
transforma ção sob controlo aduaneiro em rela ção aos produtos transformados
ou mercadorias no seu estado inalterado, que se encontrem numa zona francaou num entreposto franco. As refer ências deste registo s ão anotadas nas
«escritas aperfei çoamento activo »ou nas «escritas transforma çãos o b
controlo aduaneiro », conforme o caso.
2. As men ções previstas no artigo 610
odevem ser inscritas na contabilidade
de exist ências da zona franca ou do entreposto franco.
Artigo 835o
1. Quando o apuramento do regime de aperfei çoamento activo em rela ção
aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado, ou
do regime de transforma ção sob controlo aduaneiro em rela ção aos produtos
transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado, se efectua, no
momento da sa ída das instala ções da zona franca ou do entreposto franco,
atrav ésd ar e e x p o r t a ção desses produtos ou dessas mercadorias, esta
realizar-se- ápor meio do procedimento de domicilia ção referido no artigo
283o.
2. Quando o apuramento do regime de aperfei çoamento activo em rela ção
aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado ou do
regime de transforma ção sob controlo aduaneiro em rela ção aos produtos
transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado, no momento da
saída das instala ções da zona franca ou do entreposto franco, se efectua
atrav és de introdu ção em livre pr ática desses produtos ou mercadorias, esta
realizar-se- ápor meio do procedimento referido nos artigos 263oa 267o.
3. Quando o apuramento do regime de aperfei çoamento activo em rela ção
aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado ou do
regime de transforma ção sob controlo aduaneiro em rela ção aos produtos
transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado, no momento da
saída das instala ções da zona franca ou do entreposto franco, se efectua pela
sujei ção a um regime aduaneiro diferente do da introdu ção em livre pr ática ou
da exporta ção, esta realizar-se- ápor meio dos procedimentos normais ou
simplificados previstos para esse efeito.
4. O disposto no no2 do artigo 832oaplica-se mutatis mutandis .
5. Caso se aplique o disposto nos nos1e2 ,n ãoénecess ário proceder a uma
anota çãod as a ída dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu
estado inalterado ou dos produtos transformados ou das mercadorias no seu
estado inalterado da zona franca ou do entreposto franco, na contabilidade de
exist ências da zona franca ou do entreposto franco.
Artigo 836o
O disposto nos nos 2 e 5 do artigo 835onão prejudica a aplica ção dos artigos
122o, 135oe 136odo c ódigo, relativos àtributa ção das mercadorias ou
produtos sujeitos aos regimes de aperfei çoamento activo ou de transforma ção
sob controlo aduaneiro.
Artigo 837o
As autoridades aduaneiras da Rep ública Federal da Alemanha comunicar ãoà
Comiss ãoa téao final do m ês seguinte a cada trimestre as informa ções que
constam do anexo 85, relativas às autoriza ções de aperfei çoamento activo
emitidas ou modificadas durante o trimestre anterior no velho porto franco de
Hamburgo, que n ão estejam sujeitas às condi ções econ ómicas previstas no
regime de aperfei çoamento activo.!B
!M4
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —293
Artigo 838o
O estatuto de mercadorias comunit árias dos produtos compensadores ou
transformados ou das mercadorias no seu estado inalterado introduzidas em
livre pr ática no interior ou àsaída de uma zona franca ou de um entreposto
franco écertificado pelo documento referido no anexo 109, a emitir pelo
operador.
O primeiro par ágrafo aplica-se igualmente aos produtos compensadores ou às
mercadorias no seu estado inalterado introduzidos no mercado comunit ário
em conformidade com o no3 do artigo 580o.
Artigo 839o
Os registos nas «escritas aperfei çoamento activo »ou nas «escritas trans-
forma ção sob controlo aduaneiro »permitir ãoàs autoridades aduaneiras
verificar, em qualquer momento, a situa ção exacta de todas as mercadorias ou
produtos que estejam sujeitos a um dos regimes em causa ou que estejam nazona franca ou no entreposto franco.
Sec ção8
Comunica ções
Artigo 840
o
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros comunicar ãoà
Comiss ão:
a) As zonas francas existentes na Comunidade e em actividade;
b) As autoridades aduaneiras designadas às quais deve ser apresentado o
pedido referido no artigo 208o;
c) As adapta ções das modalidades de controlo dos regimes de aperfei çoa-
mento activo e de transforma ção sob controlo aduaneiro que prevejam,
nos termos do artigo 173odo código.
2. A Comiss ão publicar áas informa ções referidas nas al íneas a) e b) do no1,
na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
CAP ÍTULO 2
A reexportação, a inutilização e o abandono
Artigo 841o
Sempre que a reexporta ção estiver sujeita a uma declara ção aduaneira,
aplica-se, mutatis mutandis , o disposto nos artigos 788oa 796o, sem preju ízo
das disposi ções espec íficas eventualmente aplic áveis para o apuramento do
regime aduaneiro econ ómico precedente.
Artigo 842o
1. Para efeitos de aplica çãod ono3 do artigo 182odo código, a notifica ção
da inutiliza ção das mercadorias deve ser feita por escrito e assinada pelo
interessado. A notifica ção deve ser efectuada em tempo útil de modo a
permitir às autoridades aduaneiras fiscalizar a inutiliza ção.
2. Quando as mercadorias em causa j áforam objecto de uma declara ção
aceite pelas autoridades aduaneiras, estas indicam na declara ção a men ção
«inutiliza ção»e anulam esta última nos termos do artigo 66odo código.
As autoridades aduaneiras que assistem àinutiliza ção das mercadorias
indicam na declara ção a esp écie e a quantidade dos res íduos e desperd ícios
que resultaram dessa inutiliza ção, para determinar os elementos de tributa ção
a considerar quando da sua afecta ção a um outro destino aduaneiro.
3. O disposto no primeiro par ágrafo do no2 aplica-se mutatis mutandis às
mercadorias que s ão objecto de um abandono a favor da fazenda p ública.!B
!M12
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —294
TÍTULO VI
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRIT ÓRIO ADUANEIRO DA
COMUNIDADE
Artigo 843o
1. Sempre que mercadorias n ão sujeitas a um regime aduaneiro e cuja
exporta ção da Comunidade esteja proibida ou sujeita a restri ções, a direitos de
exporta ção ou a uma outra imposi çãoàexporta ção saiam do territ ório
aduaneiro da Comunidade com a finalidade de serem reintroduzidas numaoutra parte desse territ ório, a sua sa ída implicar áa emiss ão de um exemplar
de controlo T5 de acordo com as modalidades definidas nos artigos 472
oa
495o.
2. O disposto no no1não se aplica aos transportes efectuados por uma
companhia a érea ou por uma companhia mar ítima na condi ção do transporte
marítimo ser efectuado em linha directa por um navio de carreira regular sem
escala fora do territ ório aduaneiro da Comunidade.
3. O exemplar de controlo T5 pode ser emitido por qualquer est ância
aduaneira àqual as mercadorias em quest ãosão apresentadas e deve ser
apresentado juntamente com as referidas mercadorias àestância aduaneira de
saída.
4. No referido exemplar deve figurar:
—nas casas nos 31 e 33, respectivamente, a designa ção das mercadorias e o
respectivo c ódigo da Nomenclatura Combinada,
—na casa no38, a massa l íquida das mercadorias,
—na casa no104, ap ós ter assinalado com uma cruz a casa «Outros (a
especificar) », uma das men ções seguintes, em mai úsculas:
«saída da Comunidade sujeita a restri ções: mercadoria destinada a ser
reintroduzida no territ ório da Comunidade »
«saída da Comunidade sujeita a imposi ções: mercadoria destinada a ser
reintroduzida no territ ório da Comunidade ».
5. O original do exemplar de controlo T5, bem como as mercadorias, ser ão
apresentados na est ância aduaneira competente para o local onde as
mercadorias s ão reintroduzidas no territ ório aduaneiro da Comunidade.
6. O exemplar de controlo T5 ser ádevolvido sem demora àestância
aduaneira que o emitiu, pela est ância aduaneira referida no no5, depois desta
última, na casa «J: controlo da utiliza ção e/ou destino », ter assinalado a
primeira casa, completando-a com a data na qual as mercadorias foramreintroduzidas no territ ório aduaneiro da Comunidade.
Não obstante, no caso de verifica ção de irregularidades, deve ser feita uma
anota ção adequada na rubrica «Observa ções».
PARTE III
Opera ções privilegiadas
TÍTULO I
MERCADORIAS DE RETORNO
Artigo 844
o
1. Em aplica ção do disposto no no2, alínea b), do artigo 185odo código,
ficam isentas de direitos de importa ção as mercadorias:
—que, por ocasi ãod as u ae x p o r t a çãod ot e r r i t ório aduaneiro da
Comunidade, tenham sido objecto de formalidades aduaneiras deexporta ção com vista àconcess ão de restitui ções ou de outros montantes
àexporta ção institu ídos no âmbito da pol ítica agr ícola comum,
ou!B
!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —295
—em rela çãoàs quais tenha sido concedida uma vantagem financeira
distinta dessas restitui ções ou desses outros montantes no âmbito da
política agr ícola comum com obriga ção de exportar as referidas
mercadorias,
sob condi ção de que seja comprovado, consoante o caso, que as restitui ções
ou outros montantes pagos foram reembolsados ou que foram tomadas todas
as medidas pelos servi ços competentes para que n ão sejam pagos, ou que as
outras vantagens financeiras concedidas foram anuladas e que essasmercadorias:
i) N ão puderam ser introduzidas no consumo no pa ís de destino por raz ões
adstritas àregulamenta ção aplic ável nesse pa ís;
ii) S ão devolvidas pelo destinat ário por serem defeituosas ou n ão conformes
com as estipula ções do contrato;
iii) S ão reimportadas no territ ório aduaneiro da Comunidade pelo facto de
outras circunst âncias, alheias àvontade do exportador, obstarem à
utiliza ção prevista.
2. Encontram-se na situa ção referida na al ínea iii) do no 1:
a) As mercadorias que regressem ao territ ório aduaneiro da Comunidade em
consequ ência de avarias verificadas antes da entrega ao destinat ário, quer
inerentes àsp róprias mercadorias quer devidas ao meio de transporte em
que tinham sido carregadas;
b) As mercadorias originalmente exportadas para serem consumidas ou
vendidas no âmbito de uma feira comercial ou de uma manifesta ção
análoga e que n ão tenham sido consumidas ou vendidas;
c) As mercadorias que n ão puderam ser entregues ao destinat ário por
incapacidade f ísica ou jur ídica deste último de cumprir o contrato por
força do qual tinha sido feita a exporta ção;
d) As mercadorias que, devido a acontecimentos naturais, pol íticos ou
sociais, n ão puderam ser entregues ao destinat ário ou o foram fora dos
prazos imperativos de entrega previstos no contrato por for ça do qual
tinha sido feita a exporta ção;
e) Os produtos sujeitos àorganiza ção comum do mercado das frutas e dos
produtos hort ícolas no âmbito de uma venda àconsigna ção e que n ão
tenham sido vendidos no mercado do pa ís terceiro de destino.
3. As mercadorias que, no âmbito da pol ítica agr ícola comum, foram
exportadas ao abrigo de um certificado de exporta ção ou de prefixa ção, só
beneficiar ão da isen ção de direitos de importa ção se se demonstrar que foram
respeitadas as disposi ções comunit árias sobre a mat éria.
4. As mercadorias referidas no n
o1sópodem beneficiar da isen çãos e
forem declaradas para livre pr ática no territ ório aduaneiro da Comunidade no
prazo de 12 meses a contar da data de cumprimento das formalidadesaduaneiras relativas àsua exporta ção.
Todavia, quando as mercadorias forem declaradas para introdu ção em livre
prática ap ós o termo do prazo referido no primeiro par ágrafo, as autoridades
aduaneiras do Estado-membro de reimporta ção podem permitir que o prazo
seja ultrapassado desde que circunst âncias excepcionais o justifiquem.
Sempre que permitirem que o prazo seja ultrapassado, as autoridadesaduaneiras enviar ãoàComiss ão informa ções pormenorizadas do caso em
apreço.
Artigo 845
o
As mercadorias de retorno beneficiam da isen ção de direitos de importa ção
mesmo quando constitu írem apenas uma frac ção das mercadorias anterior-
mente exportadas do territ ório aduaneiro da Comunidade.
O mesmo se aplica quando consistirem em partes ou acess órios que
constituam elementos de m áquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de
outros produtos anteriormente exportados do territ ór i oa d u a n e i r od a
Comunidade.!B
!M14
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —296
Artigo 846o
1. Em derroga ção do disposto no artigo 186odo c ódigo, beneficiam de
isenção de direitos de importa ção as mercadorias de retorno que se encontrem
numa das seguintes situa ções:
a) Mercadorias que, ap ós a sua exporta ção do territ ório aduaneiro da
Comunidade, tenham sido unicamente objecto de tratamentos necess ários
àsua manuten ção em bom estado de conserva ção ou de manipula ções
que alterem exclusivamente a sua apresenta ção;
b) Mercadorias que, ap ós a sua exporta ção do territ ório aduaneiro da
Comunidade, apesar de terem sido objecto de tratamentos que n ãoo s
necess ários àsua manuten ção em bom estado de conserva çãoo ud e
manipula ções distintas das que alterem a sua apresenta ção, se apresentem
defeituosas ou inadequadas para o uso a que se destinavam, desde que
satisfa çam uma das seguintes condi ções
—tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipula ções
unicamente com a finalidade de serem reparadas ou restauradas,
—a sua inadequa ção para o uso a que se destinavam tenha sido
verificada unicamente ap ósoi n ício dos referidos tratamentos ou
manipula ções.
2. No caso de os tratamentos ou manipula ções, de que podem ter sido
objecto as mercadorias de retorno nos termos da al ínea b) do no1, terem como
consequ ência a cobran ça de direitos de importa ção como se se tratasse de
mercadorias sujeitas ao regime de aperfei çoamento passivo, aplicar-se- ãoa s
regras de tributa ção em vigor no âmbito do referido regime.
Todavia, se a opera ção de que foi objecto uma mercadoria consistir numa
repara ção ou numa restaura ção considerada necess ária em consequ ência de
um acontecimento imprevis ível ocorrido fora do territ ório aduaneiro da
Comunidade e cuja exist ência tenha sido comprovada a contento das
autoridades aduaneiras, a isen ção de direitos de importa ção ser áconcedida,
desde que o valor da mercadoria de retorno n ão seja superior, por causa dessa
opera ção, ao que tinha no momento da sua exporta ção do territ ório aduaneiro
da Comunidade.
3. Para efeitos de aplica ção do disposto no segundo par ágrafo do no2:
a) Entende-se por «repara ção ou restaura ção consideradas necess árias»
qualquer interven ção que tenha por efeito sanar defeitos de funciona-
mento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria durante o
período que esteve fora do territ ório aduaneiro da Comunidade e sem a
qual essa mercadoria n ão pode voltar a ser utilizada em condi ções
normais para os fins a que se destina;
b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno n ão aumentou em
consequ ência da opera ção de que foi objecto, em rela ção ao que tinha no
momento da sua exporta ção do territ ório aduaneiro da Comunidade,
quando essa opera çãonão exceder o estritamente necess ário para permitir
que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condi ções que
existiam no momento da exporta ção.
Quando para a repara ção ou a restaura ção da mercadoria for necess ário
incorporar pe ças sobressalentes, essa incorpora ção deve limitar-se àsp eças
estritamente necess árias para permitir que essa mercadoria continue a ser
utilizada nas mesmas condi ções que existiam no momento da exporta ção.
Artigo 847o
A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras emitir ão, por ocasi ãod o
cumprimento das formalidades aduaneiras de exporta ção, um documento com
os elementos de informa ção necess ários para a identifica ção das mercadorias,
caso venham a ser reintroduzidas no territ ório aduaneiro da Comunidade.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —297
Artigo 848o
1. S ão aceites como mercadorias de retorno:
—por um lado, quando em apoio da declara ção de introdu ção em livre
prática das mercadorias for apresentado:
a) Quer o exemplar da declara ção de exporta ção entregue ao exportador
pelas autoridades aduaneiras ou uma c ópia desse documento
autenticada pelas referidas autoridades;
b) Quer o boletim de informa ções previsto no artigo 850o.
Quando as autoridades aduaneiras da est ância aduaneira de reimporta ção
estiverem em condi ções de determinar, pelos meios de prova de que
dispõem ou que possam exigir do interessado, que as mercadorias
declaradas para livre pr ática s ão mercadorias originalmente exportadas
do territ ório aduaneiro da Comunidade e que satisfaziam, no momento da
sua exporta ção, as condi ções necess árias para serem importadas como
mercadorias de retorno, n ão ser ão requeridos os documentos referidos
nas al íneas a) e b);
—por outro lado, as mercadorias ao abrigo de um livrete ATA, emitido na
Comunidade.
Estas mercadorias podem ser aceites como mercadorias de retorno, nos
limites fixados pelo artigo 185odo código, mesmo quando o prazo de
validade do livrete ATA tiver sido ultrapassado.
Em todos os casos, dever ão efectuar-se as formalidades previstas no no2
do artigo 290o.
2. O disposto no primeiro travess ãod ono1não se aplica àcircula ção
internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certas mercadoriassujeitas a um regime aduaneiro especial, sempre que disposi ções aut ónomas
ou convencionais prevejam nessas circunst âncias uma dispensa de documen-
tos aduaneiros.
Tamb émnão se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser declaradas
verbalmente ou por qualquer outro acto para a introdu ção em livre pr ática.
3. Quando o considerarem necess ário, as autoridades aduaneiras da est ância
aduaneira de reimporta ção podem solicitar ao interessado que lhes forne ça,
nomeadamente para a identifica ção das mercadorias de retorno, elementos de
prova complementares.
Artigo 849
o
1. Para al ém dos documentos referidos no artigo 848o, em apoio de qualquer
declara ção para introdu ção em livre pr ática relativa a mercadorias de retorno,
cuja exporta ção possa ter dado origem ao cumprimento das formalidades
aduaneiras de exporta ção para o efeito da concess ão de restitui ções ou de
outros montantes institu ídos para a exporta çãon o âmbito da pol ítica agr ícola
comum, deve ser apresentado um certificado emitido pelas autoridades
competentes para a concess ão de restitui ções ou de outros montantes no
Estado-membro de exporta ção. Esse certificado deve conter todos os
elementos necess ários para permitir ao servi ço da est ância aduaneira em
que as mercadorias em causa forem declaradas para livre pr ática verificar que
o mesmo diz efectivamente respeito às referidas mercadorias.
2. Qando a exporta ção das mercadorias n ão tiver dado origem ao
cumprimento de formalidades aduaneiras de exporta ção para o efeito da
concess ão de restitui ções ou de outros montantes institu ídos para a exporta ção
noâmbito da pol ítica agr ícola comum, o certificado deve conter uma das
seguintes men ções:
—Sin concesi ón de restituciones u otras cantidades a la exportaci ón,
—Ingen restitutioner eller andre bel øb ydet ved udf ørslen,
—Keine Ausfuhrerstattungen oder sonstige Ausfuhrverg ünstigungen,
—∆εν έτυ)khiαν επιδ)omikronτήσεων ή άλλων )khi)omikronρηγήσεωνκατά την ε)ksiαγωγή,
—No refunds or other amounts granted on exportation,
—Sans octroi de restitutions ou autres montants àl’exportation,
—Senza concessione di restituzioni o altri importi all ’esportazione,!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —298
—Geen restituties of andere bij de uitvoer verleende bedragen,
—Sem concess ão de restitui ções ou outros montantes na exporta ção,
—Vietäessäei my önnetty vientitukea eik ämuita m ääriä— Inga bidrag
eller andra belopp har beviljats vid exporten,
—Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten.
3. Quando a exporta ção das mercadorias tiver dado origem ao cumprimento
de formalidades aduaneiras de exporta ção para efeito da concess ãod e
restitui ções ou de outros montantes institu ídos para a exporta çãon o âmbito da
política agr ícola comum, o certificado deve conter uma das seguintes
menções:
—Restituciones y otras cantidades a la exportaci ón reintegradas por …
(cantidad),
—De ved udf ørslen ydede restitutioner eller andre bel øb er tilbagebetalt for
…(mængde),
—Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrverg ünstigungen f ür…
(Menge) zur ückbezahlt,
—Επιδ)omikronτήσεις και άλ;λες )khi)omikronρηγήσεις κατά την ε)ksiαγωγή επεστρά-
φησαν για … (π)omikronσ)omikronacuteτης),
—Refunds and other amounts on exportation repaid for …(quantity),
—Restitutions et autres montants àl’exportation rembours és pour …
(quantit é),
—Restituzioni e altri importi all ’esportazione rimborsati per …(quantit à),
—Restituties en andere bedragen bij de uitvoer voor …(hoeveelheid)
terugbetaald,
—Restitui ções e outros montantes na exporta ção reembolsados para …
(quantidade),
—Vientituki ja muut viet äessämaksetut m äärät maksettu takaisin …
(määrä) osalta —De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp
har betalats tillbaka f ör…(kvantitet);
—De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats
tillbaka f ör…(kvantitet),
ou
—Título de pago de restituciones u otras cantidades a la exportaci ón
anulado por …(cantidad),
—Ret til udbetaling af restitutioner eller andre bel øb ved udf ørslen er
annulleret for …(mængde),
—Auszahlungsanordnung über die Ausfuhrerstattungen und sonstigen
Ausfuhrverg ünstigungen f ür…(Menge) ung ültig gemacht,
—Απ)omikronδεικτικ)omikronacute πληρωµής επιδ)omikronτήσεων ή άλλων )khi)omikronρηγήσεων κατά
την ε)ksiαγωγή ακυρωµέν)omikron για … (π)omikronσ)omikronacuteτης),
—Entitlement to payment of refunds or other amounts on exportation
cancelled for …(quantity),
—Titre de paiement des restitutions ou autres montants àl’exportation
annul épour …(quantit é),
—Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all ’esportazione
annullato per …(quantit à),
—Aanspraak op restituties of andere bedragen bij uitvoer vervallen voor …
(hoeveelheid),
—Título de pagamento de restitui ções ou outros montantes àexporta ção
anulado para …(quantidade),!B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —299
!A1
—Oikeus vientitukeen tai muihin viet äessämaksettuihin m ääriin peruutettu
…(määrä) osalta —Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid
exporten har annullerats f ör…(kvantitet),
—Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har
annullerats f ör…(kvantitet),
consoante estas restitui ções ou outros montantes àexporta ção tenham sido ou
nãojápagos pelas autoridades competentes.
4. No caso referido no no1, alínea b), primeiro travess ão, do artigo 848o,o
certificado previsto no no1 ser áemitido no boletim INF 3 previsto no artigo
850o.
5. Quando as autoridades aduaneiras da est ância aduaneira onde as
mercadorias s ão declaradas para livre pr ática estiverem em condi ções de
garantir, pelos meios de que disp õem, que n ão foi nem pode ser
posteriormente concedida qualquer restitui ção ou outro montante institu ído
para a exporta çãon o âmbito da pol ítica agr ícola comum, n ão ser áexigido o
certificado referido no no1.
Artigo 850o
O boletim de informa ções INF 3 éemitido num original e duas c ópias em
formul ários conformes com os modelos que figuram em anexo 110.
Artigo 851o
1. Sem preju ízo do disposto no no3, o boletim INF 3 éemitido a pedido do
exportador pelas autoridades aduaneiras da est ância aduaneira de exporta ção
por ocasi ão do cumprimento das formalidades de exporta ção das mercadorias
a que se refere, quando esse exportador declarar ser prov ável que as referidas
mercadorias regressem por uma est ância aduaneira diferente da est ância
aduaneira de exporta ção.
2. O boletim INF 3 pode igualmente ser emitido a pedido do exportador
pelas autoridades aduaneiras da est ância aduaneira de exporta çãoa pós terem
sido cumpridas as formalidades de exporta ção das mercadorias a que se
refere, desde que possa ser verificado por essas autoridades, com base em
informa ções de que disponham, que os elementos contidos no pedido do
exportador correspondem efectivamente às mercadorias exportadas.
3. No que respeita às mercadorias referidas no no1 do artigo 849o, o boletim
INF 3 s ópode ser emitido ap ós terem sido cumpridas as respectivas
formalidades aduaneiras de exporta ção e nas condi ções previstas no no2.
Essa emiss ão fica subordinada às seguintes condi ções:
a) Que a casa B do referido boletim tenha sido previamente preenchida e
visada pelas autoridades aduaneiras;
b) Que a casa A do referido boletim tenha sido previamente preenchida e
visada pelas autoridades aduaneiras, quando estiver previsto que devem
ser prestadas essas informa ções.
Artigo 852o
1. O boletim INF 3 cont ém todas as informa ções relativas aos meios de
identifica ção utilizados pelas autoridades aduaneiras para identifica ção das
mercadorias exportadas.
2. Quando for previs ível que as mercadorias exportadas regressem ao
territ ório aduaneiro da Comunidade por v árias est âncias aduaneiras diferentes
da est ância aduaneira de exporta ção, o exportador pode pedir a emiss ãod e
vários boletins INF 3 at éao limite da quantidade total das mercadorias
exportadas.
De igual modo, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o
emitiram a substitui ção de um boletim INF 3 por v ários boletins INF 3 at éao
limite da quantidade total das mercadorias mencionadas no boletim INF 3
inicialmente emitido.
O exportador pode igualmente pedir a emiss ão de um boletim INF 3 apenas
para parte das mercadorias exportadas.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —300
Artigo 853o
O original e uma c ópia do boletim INF 3 ser ão entregues ao exportador para
serem apresentados àestância aduaneira de reimporta ção. A segunda c ópia
seráarquivada pelas autoridades aduaneiras que o emitiram.
Artigo 854o
O servi ço da est ância aduaneira de reimporta ção indicar áno original e na
cópia do boletim INF 3 a quantidade das mercadorias de retorno que
beneficiam da isen ção de direitos de importa ção, conservar áo original e
enviar áàs autoridades aduaneiras que o emitiram a c ópia desse boletim com a
anota çãod on úmero e da data da respectiva declara ção para livre pr ática.
As referidas autoridades aduaneiras comparar ão essa c ópia com a que estiver
em seu poder e arquiv á-la-ão.
Artigo 855o
Em caso de furto, de perda ou de inutiliza ção do original do boletim INF 3, o
interessado pode pedir uma segunda via às autoridades aduaneiras que o
emitiram. Essas autoridades deferir ão o pedido se as circunst âncias o
justificarem. A segunda via assim emitida deve conter uma das men ções
seguintes:
—DUPLICADO,
—DUPLIKAT,
—DUPLIKAT,
—ΑΝΤΙΓΡΑΦ)Omikron,
—DULICATE,
—DUPLICATA,
—DUPLICATO,
—DUPLICAAT,
—SEGUNDA VIA,
—KAKSOISKAPP ALE —DUPLIKAT,
—DUPLIKAT.
As autoridades aduaneiras mencionar ãon ac ópia do boletim INF 3 em seu
poder a emiss ão da segunda via.
Artigo 856o
1. As autoridades aduaneiras da est ância aduaneira de exporta ção trans-
mitir ãoàs autoridades da est ância aduaneira de reimporta ção, quando estas o
solicitarem, todas as informa ções de que disp õem para lhes permitir
determinar se as mercadorias satisfazem as condi ções exigidas para
beneficiarem do disposto na presente.
2. O boletim INF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a comunica ção
das informa ções referidas no no1.
TÍTULO II
PRODUTOS DA PESCA MAR ÍTIMA E OUTROS PRODUTOS
EXTRA ÍDOS DO MAR TERRITORIAL DUM PA ÍS TERCEIRO POR
NA VIOS DE PESCA COMUNIT ÁRIOS
Artigo 856o
1. A concess ão da isen ção dos direitos de importa ção aos produtos referidos
no artigo 188odo código fica subordinada àapresenta ção de um certificado
estabelecido em apoio da declara ção de introdu ção em livre pr ática relativa
aos produtos em causa.!B
!A1
!B
!M131993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —301
2. Quando os produtos se destinarem a ser introduzidos em livre pr ática na
Comunidade, nas circunst âncias previstas nas al íneas a) a d) do artigo 329o,o
capit ão do navio de pesca comunit ário que afectuou a captura dos produtos da
pesca mar ítima deve preencher as casas nos 3, 4 e 5 e a casa no9d o
certificado. Quando os produtos capturados tiverem sido sujeitos a um
tratamento a bordo, o referido capit ão deve preencher igualmente as casas
nos6 ,7e8 .
Aplicam-se os artigos 330o, 331oe 332ono que se refere ao preenchimento
das casas correspondentes do certificado.
Aquando da declara ção para introdu ção em livre pr ática dos produtos em
causa, o declarante deve preencher as casas nos 1 e 2 do certificado.
3. O certificado referido no no1 deve estar conforme ao modelo que figura
no anexo 110A e deve ser preenchido em conformidade com o no2.
4. Quando os produtos s ão declarados para introdu ção em livre pr ática no
porto onde s ão descarregados no navio de pesca comunit ário que efectuou a
sua captura, a derroga ção prevista no no2 do artigo 326oaplica-se mutatis
mutandis .
5. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as defini ções de navio de
pesca comunit ário e de navio-f ábrica comunit ário, referidas no no1 do artigo
325oAn o ção de produtos, para efeitos do nos 1 a 4, abrange igualmente as
denomina ções dos produtos e das mercadorias previstas nos artigos 326oa
332o, sempre que seja feita refer ência a essas disposi ções.
6. Com vista a assegurar a correcta aplica çãod o snos1a5 ,a s
administra ções dos Estados-membros prestar-se- ão assist ência m útua no
controlo da autenticidade dos certificados e da exactid ão das men ções neles
apostas.
PARTE IV
ADÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULO I
GARANTIAS
Artigo 857o
1. As modalidades de garantia distintas do dep ósito em numer ário ou da
fiança nos termos dos artigos 193o, 194oe 195odo c ódigo, bem como o
depósito em numer ário ou a entrega de t ítulos que podem ser aceites pelos
Estados-membros sem que estejam reunidas as condi ções fixadas no no1d o
artigo 194odo código, s ão as seguintes:
a) Constitui ção de hipoteca, de d ívida imobili ária, de consigna çãod e
rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo a bensimóveis;
b) Cess ãod ec r éditos, constitui ção de penhor com ou sem posse
nomeadamente sobre mercadorias, t ítulos ou cr éditos, por exemplo sobre
cadernetas de poupan ça ou inscri ção como credor da d ívida p ública do
Estado;
c) Constitui ção de solidariedade passiva convencional por terceiro aprovado
para o efeito pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente a entrega de
letra de c âmbio cujo pagamento égarantido por essa pessoa;
d) Dep ósito em numer ário ou equiparado efectuado numa moeda diferente
da do Estado-membro em que éconstitu ído o dep ósito;
e) Participa ção atrav és do pagamento de uma contribui ção num sistema de
garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras.
2. Os casos e as condi ções em que se pode recorrer às modalidades de
garantia referidas no n
o1 ser ão fixados pelas autoridades aduaneiras.!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —302
Artigo 858o
A constitui ção de uma garantia atrav és de dep ósito em numer ário n ãodá
direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.
TÍTULO II
CONSTITUI ÇÃOD AD ÍVIDA
CAP ÍTULO 1
O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais consequên-
cias sobre o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime
aduaneiro
Artigo 859o
Consideram-se, nomeadamente, sem reais consequ ências sobre o funciona-
mento correcto do dep ósito tempor ário ou do regime aduaneiro considerado
na acep ção do no 1 do artigo 204odo c ódigo aduaneiro, os seguintes
incumprimentos ou n ão observ âncias, desde que:
—não constituam uma tentativa de subtrac ção da mercadoria àfiscaliza ção
aduaneira,
—não impliquem neglig ência manifesta por parte do interessado,
e—sejam cumpridas a posteriori todas as formalidades necess árias à
regulariza ção da situa ção da mercadoria:
1) Extin ção do prazo no qual as mercadorias devem ter adquirido um
dos destinos aduaneiros previstos no âmbito do dep ósito tempor ário
ou do regime aduaneiro considerado, quando pudesse ter sidoconcedida uma prorroga ção do prazo, se o pedido tivesse sido
apresentado atempadamente;
2) No caso de uma mercadoria sujeita a um regime de tr ânsito, a
extin ção do prazo de apresenta ção dessa mercadoria na est ância de
destino, desde que essa apresenta ção tenha sido feita posteriormente;
3) No caso de uma mercadoria colocada em dep ósito tempor ário ou
sujeita ao regime de entreposto aduaneiro, as manipula ções sem
autoriza çãop r évia das autoridades aduaneiras, desde que essas
manipula ções pudessem ter sido autorizadas, se o pedido tivesse sido
feito;
4) No caso de uma mercadoria sujeita ao regime de importa ção
tempor ária, a utiliza ção da referida mercadoria em condi ções
diferentes das previstas na autoriza ção, desde que essa utiliza ção
pudesse ter sido autorizada ao abrigo do mesmo regime, se o pedidotivesse sido feito;
5) No caso de uma mercadoria colocada em dep ósito tempor ário ou
sujeita a um regime aduaneiro, o seu transporte n ão autorizado,
desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras, se estas o
solicitarem;
6) No caso de uma mercadoria colocada em dep ósito tempor ário ou
sujeita a um regime aduaneiro, a sa ída dessa mercadoria do territ ório
aduaneiro da Comunidade ou a sua introdu ção numa zona franca ou
num entreposto franco sem cumprimento das formalidades necess á-
rias;
7) No caso de uma mercadoria que tenha beneficiado de um tratamento
pautal favor ável em fun ção do seu destino especial, a sua cess ão sem
notifica ção aos servi ços aduaneiros, apesar de essa mercadoria n ão
ter ainda adquirido o destino previsto, desde que:
a) A contabilidade de exist ências mantida pelo cedente tenha em
conta a cess ão;
e!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —303
b) O cession ário seja titular de uma autoriza ção relativa à
mercadoria em causa.
8) No caso de uma mercadoria suscept ível de beneficiar, aquando da
introdu ção em livre pr ática, da isen ção total ou parcial dos direitos de
importa ção prevista no artigo 145odo C ódigo, a exist ência de uma
das situa ções referidas nas al íneas a) ou b) do no1 do artigo 204odo
Código, durante a perman ência da mercadoria em causa em dep ósito
tempor ário ou durante a sua sujei ção a um outro regime aduaneiro,
antes da sua introdu ção em livre pr ática.
9) No caso de opera ções de aperfei çoamento activo realizadas de forma
ininterrupta, a omiss ão de solicitar a renova ção da autoriza ção
quando estiverem reunidas as condi ções necess árias para a respectiva
concess ão.
Artigo 860o
As autoridades aduaneiras consideram uma d ívida aduaneira como constitu ída
nos termos do no1 do artigo 204odo código, salvo se a pessoa suscept ível de
ser o devedor provar que se encontram preenchidas as condi ções do artigo
859o.
Artigo 861o
O facto de o incumprimento ou n ão observ ância referidos no artigo 859onão
conduzir àconstitui ção de uma d ívida aduaneira n ão prejudica a aplica ção das
disposi ções de car ácter repressivo em vigor, nem a aplica ção das disposi ções
relativas àrevoga ção das autoriza ções emitidas no âmbito do regime
aduaneiro em causa.
CAP ÍTULO 2
Perdas naturais
Artigo 862o
1. Para efeitos de aplica ção do artigo 206odo c ódigo as autoridades
aduaneiras ter ão em conta, a pedido do interessado, as quantidades de
mercadorias em falta sempre que das provas apresentadas pelo interessado
resultar que as perdas verificadas se devem, exclusivamente, a causasinerentes ànatureza das mercadorias em causa e n ão se puder considerar
nesses casos neglig ência ou artif ício por parte do interessado.
2. Por neglig ência ou artif ício deve entender-se, em especial, qualquer
inobserv ância das prescri ções relativas ao transporte, àarmazenagem, à
manipula ção ou ao complemento de fabrico e àtransforma ção, estabelecidas
pelas autoridades aduaneiras ou decorrentes das utiliza ções normais para as
mercadorias em causa.
Artigo 863
o
As autoridades aduaneiras podem dispensar o interessado de fornecer a prova
de que a perda irremedi ável de uma mercadoria éinerente àprópria natureza
dessa mercadoria, quando n ão houver qualquer d úvida para as autoridades
aduaneiras de que essa perda n ão pode resultar de uma outra causa.
Artigo 864o
As disposi ções nacionais em vigor nos Estados-membros, relativas a taxas
fixas de perda irremedi ável por uma causa inerente àprópria natureza da
mercadoria, podem ser aplicadas no caso de o interessado n ão apresentar
prova de que a perda real foi superior àcalculada pela aplica ção da taxa fixa
correspondente àmercadoria em quest ão.!B
!M12
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —304
!M1
CAP ÍTULO 3
Mercadorias que se encontram em situação especial
Artigo 865o
Considera-se como subtrac ção de uma mercadoria àfiscaliza ção aduaneira,
na acep çãod ono1 do artigo 203odo código, a declara ção aduaneira dessa
mercadoria ou qualquer outro acto com os mesmos efeitos jur ídicos, bem
como a apresenta ção para a obten ção de visto das autoridades competentes de
um documento, desde que tais factos tenham como efeito conferirindevidamente a essa mercadoria o estatuto aduaneiro de mercadoriacomunit ária.
Todavia, no caso de companhias a éreas autorizadas a utilizarem o
procedimento de tr ânsito simplificado atrav és de um manifesto por via
electr ónica, n ão se considera a mercadoria como subtra ídaàfiscaliza ção
aduaneira se, por iniciativa do interessado ou de quem actue por sua conta, for
tratada em conformidade com o seu estatuto n ão comunit ário antes que as
autoridades aduaneiras constatem a exist ência de uma situa ção irregular, e se
o comportamento do interessado n ão implicar manobra fraudulenta.
Artigo 866
o
Sem preju ízo das disposi ções previstas em mat éria de proibi çãoo ud e
restri ção eventualmente aplic áveis àmercadoria em causa, quando se
constituir uma d ívida aduaneira por for ça do disposto nos artigos 202o, 203o,
204oou 205odo c ódigo e tiverem sido pagos os direitos de importa ção,
considerar-se- áessa mercadoria como comunit ária, sem que haja necessidade
de processar a declara ção para introdu ção em livre pr ática.
Artigo 867o
O confisco de uma mercadoria, na acep ção das al íneas c) e d) do artigo 233o
do código, n ão altera o estatuto aduaneiro dessa mercadoria.
Artigo 867oA
1. As mercadorias n ão comunit árias abandonadas a favor do er ário p úblico,
apreendidas ou confiscadas s ão consideradas como estando sujeitas ao regime
de entreposto aduaneiro.
2. As mercadorias referidas no no1sópodem ser vendidas pelas autoridades
aduaneiras na condi ção de o comprador proceder, sem demora, ao
cumprimento das formalidades, a fim de lhes ser atribu ído um destino
aduaneiro.
Sempre que a venda seja efectuada a um pre ço que inclua o montante dos
direitos de importa ção, tal venda éconsiderada como equivalente a uma
introdu ção em livre pr ática [devendo as autoridades aduaneiras procederem,
elas pr óprias, àliquida ção e cobran ça dos direitos.
Nesses casos, a venda efectua-se de acordo com os procedimentos em vigor
nos Estados-membros.
3. No caso de a administra ção decidir dispor, ela pr ópria, das mercadorias
referidas no no1, de um modo que n ão a venda, proceder áimediatamente ao
cumprimento das formalidades a fim de lhes atribuir um dos destinos
aduaneiros previstos nas al íneas a), b), c) e d) do ponto 15 do artigo 4odo
código.!B
!M14
!B
!M11993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —305
TÍTULO III
COBRAN ÇA DO MONTANTE DA D ÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 868o
Os Estados-membros podem dispensar o registo de liquida ção dos montantes
de direitos inferiores a dez ecus.
Não se proceder áàcobran çaa posteriori dos direitos de importa ção ou dos
direitos de exporta ção cujo montante por uma ac ção de cobran ça determinada
seja inferior a dez ecus.
Artigo 869o
As autoridades aduaneiras decidir ão elas pr óprias n ão proceder ao registo de
liquida çãoa posteriori dos direitos n ão cobrados:
a) Nos casos em que tiver sido aplicado um tratamento pautal preferencial
noâmbito de um contingente pautal ou de um limite m áximo pautal ou de
outro regime, quando o benef ício desse tratamento tiver cessado no
momento da aceita ção da declara ção aduaneira, sem que, at éao momento
da autoriza çãod es a ída das mercadorias em causa, essa situa ção tenha
sido objecto de publica çãon o Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ou, no caso em que tal publica çãonão seja efectuada, tenha sido objecto
de uma informa ção adequada no Estado-membro em causa, tendo o
devedor, por seu turno, agido de boa f ée observado todas as disposi ções
previstas na regulamenta ção em vigor no respeitante àsua declara ção
aduaneira;
b) Nos casos em que considerarem estar preenchidas todas as condi ções
referidas no no2, al ínea b), do artigo 220odo c ódigo e desde que o
montante n ão cobrado junto de um operador na sequ ência de um mesmo
erro, eventualmente relativo a v árias opera ções de importa çãoo ud e
exporta ção, seja inferior a "M14 50 000 ecus 3;
c) Nos casos em que o Estado-membro de que dependem as referidas
autoridades para tal haja sido habilitado em conformidade com o artigo875
o.
Artigo 870o
Cada Estado-membro por áàdisposi ção da Comiss ão a lista dos casos em que
foram aplicadas as disposi ções das al íneas a), b) ou c) do artigo 869o
Artigo 871o
Exceptuando os casos previstos no artigo 869o, quando as autoridades
aduaneiras considerarem que est ão preenchidas as condi ções do no2, alínea
b), do artigo 220odo c ódigo, ou tiverem d úvidas quanto ao alcance dos
critérios dessa disposi ção em rela ção ao caso em apre ço, essas autoridades
transmitir ão o caso àComiss ão para que este seja resolvido em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 872oa 876oO processo enviado à
Comiss ão deve conter todos os elementos necess ários para uma an álise
completa do caso apresentado. "M10 Deve, al ém disso, conter uma
declara ção assinada pela pessoa envolvida no caso a transmitir àComiss ão,
que certifique que a pessoa p ôde tomar conhecimento do processo, indicando
se essa pessoa n ão tem nada a acrescentar ou referindo qualquer outro
elemento adicional que considera dever constar do processo. 3
A Comiss ão acusar áde imediato a recep ção desse processo ao Estado-
-membro em causa.
Quando se verificar que as informa ções comunicadas pelo Estado-membro
são insuficientes para que a Comiss ão possa decidir, com todo o
conhecimento de causa, sobre o caso que lhe éapresentado, esta pode
solicitar que lhe sejam comunicadas informa ções complementares.!B
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!M13
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —306
Artigo 872o
Nos 15 dias subsequentes àdata de recep ção do processo referido no primeiro
parágrafo do artigo 871o, a Comiss ão transmitir ácópia do mesmo aos
Estados-membros.
Aa n álise desse processo ser áinscrita, logo que poss ível, na ordem de
trabalhos de uma reuni ão do comit é, prevista no artigo 247odo código.
Artigo 872oA
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872oe 873o,
sempre que a Comiss ão tencione tomar uma decis ão desfavor ávelàpessoa
interessada no caso apresentado, dever ácomunicar a esta última as suas
objec ções por escrito, bem como todos os documentos em que se
fundamentem as referidas objec ções. A pessoa interessada no caso
apresentado àComiss ão dever áapresentar as suas observa ções por escrito
no prazo de um m ês a contar da data de envio das referidas objec ções. Caso a
pessoa interessada n ão tenha apresentado as suas observa ções no referido
prazo, considera-se que renunciou àpossibilidade de manifestar a sua posi ção.
Artigo 873o
Após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes de todos
os Estados-membros reunidos no âmbito do comit épara analisar o caso em
apreço, a Comiss ão adoptar áuma decis ão que estabele ça que a situa ção
analisada permite, ou n ão, que se proceda ao registo de liquida çãoa posteriori
dos direitos em causa.
Esta decis ão deve ser adoptada num prazo de "M14 nove meses 3a contar
da data de recep ção pela Comiss ão do processo referido no primeiro
parágrafo do artigo 871o. Caso a Comiss ão haja pedido ao Estado-membro
informa ções complementares para poder decidir, o prazo de "M14 nove
meses3seráprorrogado em fun ção do per íodo que tiver decorrido entre a
data do envio pela Comiss ão do pedido de informa ções complementares e a
data da sua recep ção pela Comiss ão.
Sempre que a Comiss ão tenha comunicado as suas objec çõesàpessoa
interessada no caso apresentado, em conformidade com o artigo 872oA, o
prazo de nove meses ser áprorrogado, por um per íodo equivalente ao
decorrido entre a data de envio das referidas objec ções pela Comiss ão e a data
de recep ção da resposta da referida pessoa interessada ou, na aus ência de
resposta, a data do termo do prazo estabelecido para que esta apresentasse assuas observa ções.
Artigo 874
o
A notifica çãod ad e c i s ão referida no artigo 873odeve ser feita ao
Estados-membros em causa no mais curto prazo e, em qualquer caso, no
prazo de 30 dias a contar da data do termo do prazo previsto no referidoartigo.
Seráenviada aos outros Estados-membros uma c ópia dessa decis ão.
Artigo 875
o
Quando a decis ão referida no artigo 873oestabelecer que a situa ção analisada
permite n ão proceder ao registo de liquida çãoa posteriori dos direitos em
causa, a Comiss ão pode, nas condi ções que determinar, habilitar um ou mais
Estados-membros a n ão proceder ao registo de liquida çãoa posteriori dos
direitos nos casos em que se apresentem elementos de facto e de direitosemelhantes.
Nesse caso a decis ão referida no artigo 873
oseráde igual modo notificada a
cada Estados-membros assim habilitado.!B
!M14
!B
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!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —307
Artigo 876o
Se a Comiss ãonão tiver adoptado a sua decis ão no prazo previsto no artigo
873o, ou n ão tiver notificado qualquer decis ão ao Estado-membro em causa
no prazo previsto no artigo 874o, as autoridades aduaneiras do referidoEstado-membro n ão proceder ão ao registo de liquida çãoa posteriori dos
direitos em causa.
Artigo 876
oA
1. As autoridades aduaneiras suspender ão, atéao momento em que tomarem
uma decis ão sobre o pedido, a obriga ção de pagamento dos direitos por parte
do devedor, na condi ção de que, quando as mercadorias deixarem de se
encontrar sob fiscaliza ção aduaneira, tenha sido constitu ída uma garantia no
montante desses direitos e:
a) Quando for apresentado um pedido de anula ção de uma declara ção e esse
pedido for suscept ível de ser aceite;
b) Quando for apresentado um pedido de dispensa do pagamento a t ítulo do
artigo 236o, em conjun ção com a al ínea b), no2, do artigo 220odo
Código ou nos termos dos artigos 238oou 239odo C ódigo e as
autoridades aduaneiras considerem que est ão reunidas as condi ções
fixadas na disposi ção pertinente;
c) Em casos distintos dos previstos na al ínea b), quando for apresentado um
pedido de dispensa do pagamento a t ítulo do artigo 236odo C ódigo e
estiverem reunidas as condi ções previstas no segundo par ágrafo do artigo
244odo C ódigo;
A garantia pode n ão ser exigida quando o facto de a exigir puder suscitar, em
virtude da situa ção do devedor, graves dificuldades de ordem econ ómica e
social.
2. Quando mercadorias que se encontrem numa das situa ções referidas na
alínea c), segundo travess ão, ou na al ínea d) do artigo 233odo C ódigo tiverem
sido apreendidas, as autoridades aduaneiras suspendem, durante o per íodo da
apreens ão, a obriga ção de o devedor pagar os direitos, quando considerarem
que est ão reunidas as condi ções para o confisco.
TÍTULO IV
REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE
IMPORTA ÇÃO OU DE EXPORTA ÇÃO
CAP ÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 877o
1. Na acep ção do presente t ítulo, entende-se por:
a)Estância aduaneira de registo de liquida ção:a est ância aduaneira onde
se efectuou o registo de liquida ção dos direitos de importa çãoo ud e
exporta ção cujo reembolso ou dispensa do pagamento s ão requeridos;
b)Autoridade aduaneira decis ória: a autoridade aduaneira do Estado-
-membro onde se efectuou o registo de liquida ção dos direitos de
importa ção ou de exporta ção cujo reembolso ou dispensa de pagamento
são requeridos e que écompetente para decidir do referido pedido;
c)Estância aduaneira de controlo: a est ância aduaneira em cuja área de
jurisdi ção se encontra a mercadoria que deu lugar ao registo de
liquida ção dos direitos de importa ção ou de exporta ção cujo reembolso
ou dispensa do pagamento s ão requeridos e que procede a certos
controlos necess áriosàinstru ção do pedido;
d)Estância aduaneira execut ória:a estância aduaneira que toma as medidas
necess árias para garantir a correcta execu ção da decis ão de reembolso ou
de dispensa do pagamento dos direitos de importa ção ou de exporta ção.!B
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!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —308
2. Uma mesma est ância aduaneira pode assumir todas ou parte das fun ções
da est ância aduaneira de registo de liquida ção, da autoridade aduaneira
decis ória, da est ância aduaneira de controlo e da est ância aduaneira
execut ória.
CAP ÍTULO 2
Disposições de aplicação relativas aos artigos 236o a 239o do código
Sec ção1
Pedido
Artigo 878o
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de
importa ção ou de exporta ção, a seguir designado «pedido de reembolso ou de
dispensa do pagamento »,éapresentado pela pessoa que tiver pago os direitos
ou que esteja obrigada ao seu pagamento, ou pelas pessoas que lhe sucederam
nos seus direitos e obriga ções.
O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode igualmente ser
apresentado pelo representante da pessoa ou das pessoas referidas no primeiro
parágrafo.
2. Sem preju ízo do disposto no artigo 882o, o pedido de reembolso ou de
dispensa do pagamento éefectuado num original e numa c ópia num
formul ário conforme com o modelo e às disposi ções que figuram no anexo
111.
Todavia, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode
igualmente ser efectuado, por iniciativa da(s) pessoa(s) referida(s) no no 1,
atrav és de um outro documento desde que este contenha as informa ções que
figuram no referido anexo.
Artigo 879o
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, acompanhado dos
documentos referidos no no1 do artigo 6odo código, deve ser entregue na
estância aduaneira de registo de liquida ção, salvo se as autoridades aduaneiras
designarem outra est ância para esse fim, devendo a referida est ância
transmitir esse pedido imediatamente ap ós a sua aceita ção,àautoridade
decis ória, caso essa est ância aduaneira n ão tenha sido designada como tal.
2. A est ância aduaneira referida no no1 deve acusar a recep ção do pedido
no original e na c ópia. A c ópiaédevolvida ao requerente.
No caso em que seja aplicado o no2, segundo par ágrafo, do artigo 878oa
referida est ância aduaneira acusa, por escrito, a recep ção do pedido ao
requerente.
Artigo 880o
Sem preju ízo das disposi ções espec íficas adoptadas nesta mat éria no âmbito
da pol ítica agr ícola comum, quando o pedido incidir sobre uma mercadoria
que tenha dado lugar àapresenta ção de certificados de importa ção, de
exporta ção ou de prefixa ção no momento da entrega da declara ção aduaneira
a ela relativa, deve igualmente ser junta àquele pedido uma declara ção das
autoridades encarregadas da emiss ão dos referidos certificados, mencionando
que foram feitas as dilig ências com vista a anular, tanto quanto necess ário, os
efeitos desses certificados.
Todavia, essa declara çãonão ser áexigida:
—por um lado, quando a autoridade aduaneira àqual éentregue o pedido
for a mesma que emitiu os certificados em quest ão;
—por outro lado, quando o motivo invocado como fundamento do pedido
consistir num erro material sem qualquer incid ência sobre a imputa ção
dos referidos certificados.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —309
Artigo 881o
1. A est ância aduaneira referida no artigo 879opode aceitar um pedido que
não contenha todos as informa ções previstas no formul ário referido no no2d o
artigo 878oTodavia, o pedido s ópode ser aceite se contiver pelo menos as
informa ções previstas nas casas nos 1 a 3 e 7.
2. No caso de aplica çãod ono1, a referida est ância aduaneira fixar áum
prazo para a apresenta ção das informa ções e/ou dos documentos em falta.
3. Quando o prazo fixado pela est ância aduaneira em aplica çãod ono2não
for respeitado, o pedido ser áconsiderado como tendo sido retirado.
O requerente ser áimediatamente informado do facto.
Artigo 882o
1. Para mercadorias de retorno que, por ocasi ão da sua exporta çãod o
territ ório aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar àcobran ça de direitos
de exporta ção, o reembolso ou dispensa do pagamento dos referidos direitos
estão subordinados àapresenta çãoàs autoridades aduaneiras de um simples
pedido acompanhado:
a) Do documento justificativo do pagamento das import âncias pagas, caso
játenham sido cobradas;
b) Do original, ou da c ópia autenticada pela est ância aduaneira de
reimporta ção, da declara ção de introdu çãoe ml i v r ep r ática das
mercadorias de retorno em causa.
Este documento deve conter uma das men ções a seguir indicadas, aposta
pela est ância aduaneira de reimporta ção:
—Mercanc ías de retorno en aplicaci ón de la letra b) del apartado 2 del
artículo 185 del C ódigo,
—Returvarer i henhold til kodeksens artikel 185, stk. 2, litra b),
—Rückwaren gem äßArtikel 185 Absatz 2 Buchstabe b) des Zollkodex,
—Εµπ)omikronρεύµαταεπανεισαγ)omikronacuteµενακατ’εφαρµ)omikronγήτ)omikronυάρθρ)omikronυ185
παράγραφ)omikronς 2 στ)omikronι)khiεί)omikron )betatwo) τ)omikronυ κώδικα,
—Goods admitted as returned goods under Article 185 (2) (b) of the
Code,
—Marchandises en retour en application de l ’article 185 paragraphe 2
point b) du code,
—Merci in reintroduzione in applicazione dell ’articolo 185, paragrafo
2, lettera b) del codice,
—Goederen die met toepassing van artikel 185, lid 2, onder b), van het
Wetboek kunnen worden toegelaten als terugkerende goederen,
—Mercadorias de retorno por aplica çãod aa l ínea b) do no2 do artigo
185odo código,
—Yhteis ön tullikoodeksin 185 artiklan 2 kohdan b alakohdan mukaista
palautustavaraa —Returvaror enligt artikel 185.2 b) i gemenskapens
tullkod,
—Returvaror enligt artikel 185.2 b i gemenskapens tullkodex;
c) Do exemplar da declara ção de exporta ção entregue ao exportador no
momento do cumprimento das formalidades de exporta çãod a s
mercadorias ou de uma c ópia dessa declara ção autenticada pela est ância
aduaneira de exporta ção.
Quando a autoridade aduaneira decis ória jádispuser dos elementos indicados
numa das declara ções referidas nas al íneas a), b) e c), n ão ser áexigida a
apresenta ção dessas declara ções.
2. O pedido referido no no1 deve ser entregue na est ância aduaneira
prevista no artigo 879ono prazo de 12 meses a contar da data de aceita çãod a
declara ção de exporta ção.!B
!A1
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —310
Sec ção2
Procedimento de concess ão
Artigo 883o
A autoridade aduaneira decis ória pode autorizar o cumprimento das
formalidades aduaneiras a que pode estar subordinado o reembolso ou adispensa do pagamento antes de ter decidido do pedido de reembolso ou dedispensa do pagamento. Tal autoriza ção em nada prejudicar áa decis ão que
recai sobre esse pedido.
Artigo 884
o
Sem preju ízo do disposto no artigo 883o e enquanto n ão houver decis ão sobre
o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, a mercadoria a que se
refere o montante dos direitos, cujo reembolso ou dispensa do pagamento s ão
solicitados, n ão pode ser removida para local diferente do indicado no
referido pedido sem que o requerente tenha previamente avisado a est ância
aduaneira referida no artigo 879o, ficando esta encarregada de informar do
facto a autoridade aduaneira decis ória.
Artigo 885o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento tiver por
objecto um caso relativamente ao qual énecess ário obter informa ções
complementares ou proceder a um controlo da mercadoria, nomeadamente afim de garantir que est ão cumpridas as condi ções previstas no c ódigo, bem
como no presente t ítulo, para beneficiar do reembolso ou da dispensa do
pagamento, a autoridade aduaneira decis ória tomar átodas as medidas
necess árias para esse fim, dirigindo, se for caso disso, àestância aduaneira
de controlo um pedido em que indique com precis ão a natureza das
informa ções a obter ou dos controlos a efectuar.
A est ância aduaneira de controlo satisfar áo pedido da autoridade decis ória no
mais curto prazo e comunicar áa esta última as informa ções obtidas ou o
resultado dos controlos efectuados.
2. Quando as mercadorias objecto de um pedido se encontrarem num
Estado-membro distinto daquele onde se efectuou o registo de liquida ção dos
direitos de importa ção ou de exporta ção a elas referentes, s ão aplic áveis as
disposi ções previstas no cap ítulo 4 do presente t ítulo.
Artigo 886
o
1. Quando estiver na posse de todos os elementos necess ários, a autoridade
aduaneira decis ória decidir ápor escrito do pedido de reembolso ou de
dispensa do pagamento, nos termos do disposto nos nos 2 e 3 do artigo 6odo
código.
2. Quando for favor ável, a decis ão deve conter todas as informa ções
necess árias para a sua execu ção.
Consoante o caso, devem figurar na decis ão todas ou parte das informa ções
seguintes:
a) Os elementos que permitam identificar a mercadoria àqual aquela se
aplica;
b) A indica ção do fundamento do reembolso ou da dispensa do pagamento
dos direitos de importa ção ou de exporta ção com refer ência ao artigo
correspondente do c ódigo e, se for caso disso, ao artigo correspondente
do presente t ítulo;
c) A utiliza ção ou o destino a que a mercadoria deve ser afecta, de acordo
com as possibilidades previstas no caso particular pelo c ódigo e, se for
caso disso, com base numa autoriza çãoe s p e c ífica da autoridade
aduaneira decis ória;
d) O prazo em que devem ser cumpridas as formalidades a que se subordina
o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importa çãoo u
de exporta ção;
e) A indica ção de que o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos
de importa ção ou de exporta çãosóserão efectivamente concedidos ap ós
a autoridade aduaneira decis ória ter recebido uma declara ção da est ância!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —311
aduaneira execut ória, certificando que foram cumpridas as formalidades
a que est ão subordinados esse reembolso ou essa dispensa do pagamento;
f) A indica ção das condi ções a que a mercadoria continua sujeita at éà
execu ção da decis ão;
g) Uma men ção informando o benefici ário de que deve devolver o original
da decis ãoàestância aduaneira execut ória por si escolhida quando lhe
apresentar a mercadoria.
Artigo 887o
1. A est ância aduaneira execut ória providenciar ápara se assegurar:
—se for caso disso, de que as condi ções referidas no no2, al ínea f), do
artigo 886osão respeitadas,
—em todos os casos, de que a mercadoria éefectivamente afecta à
utiliza ção ou ao destino previsto na decis ão de reembolso ou de dispensa
do pagamento dos direitos de importa ção ou de exporta ção.
2. Quando na decis ão estiver prevista a possibilidade de colocar a
mercadoria em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto
franco, e essa possibilidade for utilizada pelo benefici ário, as formalidades
necess árias devem ser cumpridas junto da est ância aduaneira execut ória.
3. Quando a afecta ção efectiva da mercadoria àutiliza ção ou ao destino
previstos na decis ãod ec o n c e s s ão do reembolso, ou da dispensa do
pagamento, dos direitos de importa ção ou de exporta ção apenas puder ser
verificada num Estado-membro diferente daquele onde se encontra a est ância
aduaneira execut ória, a respectiva prova ser áfeita mediante apesenta çãod o
exemplar de controlo T5, emitido e utilizado em conformidade com asdisposi ções dos artigos 471
oa 495oe do presente artigo.
O exemplar de controlo T5 deve ser completado do seguinte modo:a) A casa n
o33 deve conter o c ódigo da Nomenclatura Combinada referente
às mercadorias;
b) A casa no103 deve conter a quantidade l íquida das mercadorias por
extenso;
c) A casa no104 deve conter, conforme o caso, ou a men ção«saída do
territ ório aduaneiro da Comunidade »ou uma das men ções seguintes na
rubrica «Outras »:
—entrega gratuita àobra de benefici ência seguinte: …,
—inutiliza ção sob controlo aduaneiro,
—sujei ção ao regime aduaneiro seguinte: …,
—coloca ção em zona franca ou em entreposto franco;
d) A casa no106 deve conter a refer ência àdecis ão de concess ãod o
reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de importa çãoo ud e
exporta ção;
e) A casa no107 deve conter a men ção«artigos 877oa9 1 2odo
Regulamento (CEE) no2454/93 ».
4. A est ância aduaneira de controlo que verificar ou mandar verificar sob a
sua responsabilidade que a mercadoria foi efectivamente afecta àutiliza ção
ou ao destino previsto preencher áa casa «Controlo da utiliza ção e/ou do
destino »do documento de controlo, assinalando com uma cruz a men ção
«adquiriram o destino declarado no rosto em …», com indica ção da data
correspondente.
5. Quando a est ância aduaneira execut ória se assegurar de que as condi ções
referidas no no1 se encontram preenchidas, certifica do facto a autoridade
aduaneira decis ória.
Artigo 888o
Quando a autoridade aduaneira decis ória tiver decidido favoravelmente de um
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos, apenas
proceder áefectivamente a esse reembolso ou a essa dispensa do pagamento
quando dispuser da certifica ção referida no no5 do artigo 887o.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —312
Artigo 889o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se basear na
exist ência, àdata da aceita ção da declara ção de introdu ção em livre pr ática
das mercadorias, de um direito de importa ção reduzido ou nulo, aplic ável no
âmbito de um contingente pautal ou de um limite m áximo pautal ou de um
outro regime pautal preferencial, o reembolso ou a dispensa do pagamento s ó
serão concedidos quando, na data da entrega do referido pedido, este for
acompanhado dos documentos necess ários:
—se se tratar de um contingente pautal, este n ão estiver esgotado,
—nos outros casos, se n ão tiver sido efectuada a reintrodu ção do direito
normalmente devido.
Todavia, o reembolso ou a dispensa do pagamento ser ão concedidos, mesmo
se as condi ções previstas no par ágrafo anterior n ão estiverem preenchidas,
quando, em consequ ência de um erro cometido pelas pr óprias autoridades
aduaneiras, o direito reduzido ou nulo n ão tiver sido aplicado a mercadorias
cuja declara ção para introdu ção em livre pr ática continha todos os elementos
e estava acompanhada de todos os documentos necess ários para a aplica ção
do direito reduzido ou nulo.
2. Cada Estado-membro p õeàdisposi ção da Comiss ão a lista dos casos em
que foi aplicado o segundo par ágrafo do no1.
Aplica-se o disposto nos nos 2, 3 e 4 do artigo 870o.
Artigo 890o
Se, em apoio do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, for
apresentado um certificado de origem, um certificado de circula ção, um
documento de tr ânsito comunit ário interno ou qualquer outro documento
apropriado, que certifique que as mercadorias importadas poderiam, no
momento da aceita ção da declara ção para introdu ção em livre pr ática,
beneficiar do tratamento comunit ário ou de um tratamento pautal preferen-
cial, a autoridade aduaneira decis ória sódeferir á; esse pedido, desde que seja
devidamente comprovado:
—que o documento assim apresentado se refere especificamente às
mercadorias em causa e que est ão preenchidas todas as condi ções
relativas àaceita ção desse documento,
—que est ão preenchidas todas as outras condi ções para a concess ãod o
tratamento pautal preferencial.
O reembolso ou a dispensa do pagamento ser ão efectuados mediante a
apresenta ção das mercadorias. Quando as mercadorias n ão puderem ser
apresentadas àestância aduaneira execut ória, esta s óconceder áo reembolso
ou a dispensa do pagamento se dos elementos de controlo de que disp õe
resultar que o certificado ou o documento apresentado a posteriori se aplica
indubitavelmente às referidas mercadorias.
Artigo 891o
Não ser áconcedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos
sempre que como justifica ção do pedido forem apresentados certificados que
contenham uma fixa ção antecipada dos direitos niveladores ou dos direitos
niveladores e dos montantes compensat órios monet ários, institu ídos no
âmbito da pol ítica agr ícola comum.
Artigo 892o
Não ser áconcedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de
importa ção, nos termos do disposto no artigo 238odo código, sempre que:
—o car ácter defeituoso das mercadorias tenha sido tomado em considera-
ção no momento da fixa ção dos termos do contrato, em especial o pre ço,
em consequ ência do qual as referidas mercadorias foram sujeitas a um
regime aduaneiro que implica a obriga ção de pagamento dos direitos de
importa ção,
—as mercadorias tenham sido vendidas pelo importador ap ós ter sido
detectado o seu car ácter defeituoso ou a sua n ão conformidade com as
estipula ções do contrato.!B
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!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —313
Artigo 893o
1. Sem preju ízo do disposto no no1, alínea c), do artigo 900o, a autoridade
aduaneira decis ória fixa um prazo que n ão pode exceder dois meses a contar
da data da notifica ção da decis ão de reembolso ou de dispensa do pagamento
dos direitos de importa ção ou de exporta ção, para o cumprimento das
formalidades aduaneiras a que est ão subordinados, consoante o caso, o
reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos.
2. A inobserv ância do prazo fixado no no1 implica a perda do direito ao
reembolso ou àdispensa do pagamento, salvo se o benefici ário da decis ão
provar que foi impedido de respeitar esse prazo por motivo de caso fortuito oude for ça maior.
Artigo 894
o
Quando a inutiliza ção da mercadoria, autorizada pela autoridade aduaneira
decis ória, conduzir àobten ção de desperd ícios e res íduos, estes devem ser
considerados mercadorias n ão comunit árias logo que seja adoptada uma
decis ãof a v o r ável do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento.
Artigo 895o
Quando for concedida a autoriza ção referida no no2, al ínea b), segundo
parágrafo, do artigo 238odo código, as autoridades aduaneiras tomar ão todas
as medidas necess árias para que as mercadorias colocadas em entreposto
aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco possam ser posterior-
mente reconhecidas como mercadorias n ão comunit árias.
Artigo 896o
1. As mercadorias que, no âmbito da pol ítica agr ícola comum, forem
sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obriga ção de pagamento de
direitos de importa ção a coberto de um certificado de importa çãoo ud eu m
certificado de prefixa ção, não beneficiar ão do disposto nos artigos 237o, 238o
e 239odo código, excepto se se comprovar, a contento da est ância aduaneira
referida no artigo 879o, que foram adoptadas as medidas necess árias pelas
autoridades competentes para anular os efeitos no que respeita ao certificadoa coberto do qual realizou aquela opera ção de importa ção.
2. O n
o1 aplicar-se- áigualmente no caso de reexporta ção, de coloca çãoe m
entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco, ou de
inutiliza ção das mercadorias.
Artigo 897o
Quando, em vez de incidir sobre um material completo, a exporta ção, a
reexporta ção ou a inutiliza ção, ou qualquer outro destino autorizado, incida
sobre uma ou mais pe ças separadas ou sobre um ou mais elementos desse
material, o reembolso ou a dispensa do pagamento consistem na diferen ça
entre o montante dos direitos de importa ção referentes ao material completo e
o montante dos direitos de importa ção que teriam sido aplicados ao material
remanescente, se este último tivesse sido sujeito, no seu estado inalterado, a
um regime aduaneiro que implique a obriga ção de pagamento dos referidos
direitos na data de sujei ção do material completo ao regime.
Artigo 898o
O montante referido no artigo 240odo código éfixado em 10 ecus.
CAP ÍTULO 3
Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239odo código
Sec ção1
Decis ões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros
Artigo 899o
Sem preju ízo de outras situa ções, a apreciar caso a caso no âmbito do
procedimento previsto nos artigos 905oa 909o, e sempre que a autoridade!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —314
aduaneira decis óriaàqual foi apresentado o pedido de reembolso ou de
dispensa do pagamento previstos no no2 do artigo 239odo código, verificar:
—que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma das
situa ções previstas nos artigos 900oa 903oe que estas n ão implicam
artifíc i oo un e g l i g ência manifesta por parte do interessado, essa
autoridade conceder áo reembolso ou a dispensa do pagamento do
montante dos direitos de importa ção em causa.
Por«interessado »entende-se a ou as pessoas referidas no no1, primeiro
parágrafo, do artigo 878oe, se for o caso, qualquer outra pessoa
interveniente no cumprimento das formalidades aduaneiras relativas às
mercadorias em causa ou que tenha dado as instru ções necess árias para o
cumprimento dessas formalidades,
—que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma das
situa ções previstas no artigo 904o, essa autoridade n ão conceder áo
reembolso ou a dispensa do pagamento do montante dos direitos de
importa ção em causa.
Artigo 900o
1.Éconcedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de
importa ção nos casos de:
a) Furto de mercadorias n ão comunit árias sujeitas a um regime aduaneiro
que implica isen ção total ou parcial de direitos de importa çãoo ud e
mercadorias introduzidas em livre pr ática com tratamento pautal
favor ável em fun ção do seu destino para fins especiais, desde que as
referidas mercadorias sejam recuperadas a curto prazo e repostas, no
estado em que se encontravam no momento do furto, na sua situa ção
aduaneira inicial;
b) Retirada, por inadvert ência, de mercadorias n ão comunit árias do regime
aduaneiro que implica a isen ção total ou parcial dos referidos direitos ao
qual haviam sido sujeitas, desde que sejam repostas na situa ção aduaneira
inicial e no estado em que se encontravam no momento em que foramretiradas, logo que se verifique a exist ência do erro;
c) Impossibilidade de accionar o sistema de abertura do meio de transporte
em que se encontram as mercadorias previamente introduzidas em livreprática, e de proceder, em consequ ência, àsua descarga aquando da sua
chegada ao destino, desde que as referidas mercadorias sejam
imediatamente reexportadas;
d) Decis ão tomada pelo fornecedor, estabelecido num pa ís terceiro, das
mercadorias inicialmente introduzidas em livre pr ática e que lhe tenham
sido devolvidas ao abrigo do regime de aperfei çoamento passivo, para
que ele proceda gratuitamente quer àelimina ção dos defeitos existentes
antes da autoriza çãod es a ída (mesmo que esses defeitos tenham sido
detectados ap ós a autoriza çãod es a ída) quer àcoloca çãoe m
conformidade com as estipula ções do contrato com base no qual se
efectuou a introdu ção em livre pr ática das referidas mercadorias, de
conservar definitivamente as mercadorias em causa, por lhe ser
imposs ível resolver a situa ção ou resov ê-la em condi ções econ ómicas
aceit áveis;
e) Verifica ção, no momento em que as autoridades aduaneiras decidirem
proceder ao registo de liquida ção a posteriori dos direitos de importa çãoa
que estava efectivamente sujeita uma mercadoria introduzida em livre
prática com isen ção total desses direitos, de que essa mercadoria foi
reexportada do territ ório aduaneiro da Comunidade sem ter sido
submetida ao controlo das autoridades aduaneiras, desde que seja
determinado que as condi ções materiais previstas no c ódigo para o
reembolso ou a dispensa do pagamento do montante dos direitos deimporta ção em causa teriam sido efectivamente preenchidas no momento
em que se realizou a reexporta ção, se esse montante tivesse sido cobrado
aquando da introdu ção em livre pr ática da referida mercadoria;
f) Proibi ção de comercializa ção, pronunciada por uma inst ância judicial, de
uma mercadoria previamente sujeita a um regime aduaneiro que implique
a obriga ção de pagamento de direitos de importa ção em condi ções
normais, seguida da sua reexporta çãod ot e r r i t ório aduaneiro da
Comunidade ou da sua inutiliza ção sob o controlo das autoridades
aduaneiras, desde que se tenha apurado que a mercadoria em causa n ão
foi efectivamente utilizada na Comunidade;!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —315
g) Sujei ção das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a obriga ção
de pagamento dos referidos direitos por um declarante habilitado a agiroficiosamente e que, por motivo n ão imput ável a esse declarante, n ão
puderam ser entregues ao respectivo destinat ário;
h) Envio das mercadorias ao destinat ário em consequ ência de um erro do
expedidor;
i) Mercadorias que se revelaram impr óprias para o uso previsto pelo
destinat ário, devido a erro material evidente que viciava a sua ordem de
encomenda;
j) Verifica ção, ap ós a autoriza çãod es a ída das mercadorias para um regime
aduaneiro que implica a obriga ção de pagamento de direitos de
importa ção, de que, no momento dessa autoriza çãod es a ída, as referidas
mercadorias n ão estavam conformes com a regulamenta ção em vigor no
que respeita a sua utiliza çãoo uc o m e r c i a l i z a ção e consequente
impossibilidade de serem utilizadas para os fins previstos pelodestinat ário;
k) Mercadorias cuja utiliza ção para os fins previstos pelo destinat árioé
irrealiz ável ou consideravelmente restrita, em consequ ência de medidas
deâmbito geral, tomadas posteriormente àdata da respectiva autoriza ção
de sa ída, para um regime aduaneiro que implica a obriga çãod e
pagamento de direitos, por uma autoridade ou por um organismo quetenha poder de decis ão na mat éria;
l) Mercadorias relativamente às quais o benef ício de uma isen ção total ou
parcial de direitos de importa ção, requerido pelo interessado com base
nas disposi ções em vigor, n ão pode, por motivos n ão imput áveis a este
último, ser efectivamente concedido pelas autoridades aduaneiras, que
consequentemente proceder ão ao registo de liquida ção dos direitos de
importa ção que passaram a ser exig íveis;
m) Mercadorias que chegaram ao destinat ário fora dos prazos imperativos de
entrega previstos no contrato nos termos do qual se efectuou a sujei ção
das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a obriga çãod e
pagamento de direitos de importa ção;
n) Mercadorias que, n ão tendo podido ser vendidas no territ ório aduaneiro
da Comunidade, foram entregues gratuitamente a obras de benefic ência:
—que exercem as suas actividades em pa íses terceiros, desde que
tenham uma representa ção na Comunidade,
ou
—que exercem as suas actividades no territ ório aduaneiro da
Comunidade, desde que possam beneficiar de uma franquia emcaso de introdu ção em livre pr ática de mercadorias similares
provenientes de pa íses terceiros.
o) A d ívida aduaneira constitu ída com base em factos distintos dos referidos
no artigo 201
odo c ódigo, em que o interessado possa apresentar um
certificado de origem, um certificado de circula ção, um documento de
trânsito comunit ário interno ou qualquer outro documento apropriado,
que certifique que as mercadorias importadas teriam podido, se tivessem
sido declaradas para introdu ção em livre pr ática, beneficiar do tratamento
comunit ário ou de um tratamento pautal preferencial, desde que se
encontrem preenchidas as restantes condi ções previstas no artigo 890o
2. Sem preju ízo do disposto no no3, o reembolso ou a dispensa do
pagamento dos direitos de importa ção relativos às mercadorias referidas nas
alíneas c) e f) a n) do no1, est ão subordinados, excepto no caso de as
mercadorias serem inutilizadas por ordem da autoridade p ública ou entregues
gratuitamente a obras de benefic ência que exer çam as suas actividades na
Comunidade, àsua reexporta ção, sob controlo das autoridades aduaneiras, do
territ ório aduaneiro da Comunidade.
A pedido do interessado, a autoridade decis ória autoriza que a reexporta ção
das mercadorias seja substitu ída pela inutiliza ção ou a sua sujei ção, tendo em
vista a sua reexporta ção, ao regime do tr ânsito comunit ário externo, ao regime
do entreposto aduaneiro, colocados em zona franca ou em entreposto franco.!B
!M5
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —316
!M12
Todavia, no que se refere aos casos previstos nas al íneas g), i) e l) do no1, a
autoridade decis ória pode, se tal lhe for solicitado, autorizar que a
reexporta ção das mercadorias seja substitu ída pela sua sujei ção ao regime
do entreposto aduaneiro ou pela coloca ção em zona franca ou em entreposto
franco.
Para adquirirem um destes destinos aduaneiros as mercadorias s ão
consideradas como n ão comunit árias.
Nesse caso, as autoridades aduaneiras tomam todas as medidas necess árias
para que possam ser reconhecidas posteriormente como n ão comunit árias as
mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro, zona franca ou entrepostofranco.
3. Relativamente às mercadorias referidas nas al íneas h)
"M12 3,d ono1, o reembolso ou a dispensa do pagamento
dos direitos de importa ção ficam obrigatoriamente subordinados àsua
reexporta ção para o endere ço do primitivo fornecedor ou para qualquer outro
endere ço por este indicado.
4. Deve igualmente provar-se, a contento da est ância aduaneira de controlo
que, antes da sua reexporta ção, as mercadorias n ão foram utilizadas nem
vendidas.
Artigo 901o
1. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importa çãosão
igualmente concedidos sempre que:
a) As mercadorias declaradas indevidamente para um regime aduaneiro que
implica a obriga ção de pagamento de direitos de importa ção tenham sido
reexportadas do territ ório aduaneiro da Comunidade sem que tenham
sido previamente declaradas para o regime aduaneiro a que deviam ter
sido sujeitas, desde que estejam preenchidas as outras condi ções previstas
no artigo 237odo código;
b) A reexporta ção ou a inutiliza ção das mercadorias, referida no no2, alínea
b), do artigo 238odo código, n ão tenham sido efectuadas sob controlo das
autoridades aduaneiras, desde que estejam preenchidas as outrascondi ções previstas no referido artigo;
c) A reexporta ção ou a inutiliza ção das mercadorias n ão tenham sido
efectuadas sob controlo das autoridades aduaneiras, nos termos dodisposto no n
o1, alíneas c) e f) a n) do artigo 900o, desde que estejam
preenchidas as outras condi ções referidas nos nos 2 e 4 do artigo 900o.
2. A concess ão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de
importa ção nos casos previstos no no1 fica subordinada:
a)Àapresenta ção de todos os elementos de prova necess ários para que a
autoridade aduaneira decis ória se certifique de que as mercadorias em
relaçãoàs quais se pede o reembolso ou a dispensa do pagamento foram:
—ou efectivamente reexportadas do territ ório aduaneiro da Comuni-
dade,
—ou inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas
habilitadas a procederem oficialmente àverifica ção dessa inutiliza-
ção;
b)Àrestitui çãoàautoridade aduaneira decis ória de qualquer documento
que certifique o car ácter comunit ário das mercadorias em causa a coberto
do qual, eventualmente, as referidas mercadorias deixaram o territ ório
aduaneiro da Comunidade, ou àapresenta ção de qualquer meio de prova
considerado necess ário pela referida autoridade para se certificar de que
o documento em causa n ão pode ser posteriormente utilizado aquando de
uma importa ção de mercadorias na Comunidade.
Artigo 902o
1. Para efeitos de aplica çãod ono2 do artigo 901o:
a) Os elementos de prova necess ários para que a autoridade aduaneira
decis ória se certifique de que as mercadorias em rela çãoàs quais é
pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram efectivamente!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —317
reexportadas do territ ório aduaneiro da Comunidade, devem consistir na
apresenta ção pelo interessado:
—do original ou de uma c ópia autenticada da declara ção de exporta ção
das mercadorias do territ ório aduaneiro da Comunidade,
e
—da certifica ção pela est ância aduaneira por onde se realizou a sa ída
efectiva das mercadorias do territ ório aduaneiro da Comunidade.
Sempre que essa certifica çãonão puder ser apresentada, a prova de sa ída
das mercadorias do territ ório aduaneiro da Comunidade pode ser feita
pela apresenta ção:
—quer da certifica ção pela est ância aduaneira que verificou a chegada
das mercadorias ao pa ís terceiro do destino,
—quer do original ou de uma c ópia autenticada da declara ção
aduaneira de que as mercadorias foram objecto no pa ís terceiro de
destino.
A esses documentos deve ser junta a documenta ção administrativa e
comercial que permita àautoridade aduaneira decis ória controlar se as
mercadorias que foram objecto da exporta ção do territ ório aduaneiro da
Comunidade s ão realmente as mesmas que tinham sido declaradas para
um regime aduaneiro que implica a obriga ção de pagamento de direitos
de importa ção, designadamente:
—o original ou uma c ópia autenticada da declara ção relativa ao
referido regime,
e
—na medida em que a autoridade aduaneira decis ória o considere
necess ário, documentos comerciais ou administrativos (tais como
facturas, rela ções discriminadas, documentos de tr ânsito, certificados
sanit ários) que incluam uma descri ção precisa das mercadorias
(designa ção comercial, quantidades, marcas e outras inscri ções
eventualmente apostas) que foram juntos quer àdeclara ção relativa
ao referido regime quer àdeclara ção de exporta ção do territ ório
aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, àdeclara ção
aduaneira de que foram objecto as mercadorias no pa ís terceiro de
destino;
b) Os elementos de prova necess ários para que a autoridade aduaneira
decis ória se certifique de que as mercadorias, em rela çãoàs quais é
pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento, foram efectivamente
inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas habilitadas aprocederem oficialmente àverifica ção da sua inutiliza ção, devem
consistir na apresenta ção pelo interessado:
—do auto ou da declara ção da inutiliza ção, elaborados pelas
autoridades oficiais sob cujo controlo se realizou essa inutiliza ção,
ou de uma c ópia autenticada, ou
—de uma certid ão emitida pela pessoa habilitada a verificar a
inutiliza ção, acompanhada dos elementos comprovativos dessa
habilita ção.
Estes documentos devem conter uma descri ção suficientemente precisa
das mercadorias inutilizadas (designa ção comercial, quantidades, marcas
e outras inscri ções eventualmente apostas) para que as autoridades
aduaneiras, por compara ção com as men ções que figuram na declara ção
de sujei ção a um regime aduaneiro que implica a obriga ção de pagamento
de direitos de importa ção, e com os documentos comerciais (tais como
facturas, rela ções discriminadas) que lhe est ão juntos, se certifiquem de
que as mercadorias inutilizadas s ão realmente as mesmas que tinham sido
declaradas para a sujei ção ao referido regime.
2. Os elementos de prova referidos no n
o1, na medida em que se revelarem
insuficientes para que a autoridade aduaneira decis ória decida, com
conhecimento de causa, do pedido que lhe foi apresentado, ou quando algunsdeles n ão lhes possam ser apresentados, devem ser completados ou
substitu ídos por quaisquer outros documentos julgados necess ários pela
referida autoridade.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —318
Artigo 903o
1. Para as mercadorias de retorno que, por ocasi ão da sua exporta çãod o
territ ório aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar àcobran ça de direitos
de exporta ção, a introdu ção em livre pr ática dessas mercadorias confere o
direito ao reembolso das import âncias cobradas.
2. O no1 aplica-se unicamente às mercadorias que se encontrem numa das
situa ções referidas no artigo 244o.
A prova de que as mercadorias se encontram numa das situa ções referidas no
no2, al ínea b), do artigo 185odo c ódigo deve ser fornecida àestância
aduaneira onde as mercadorias s ão declaradas para introdu ção em livre
prática.
3. O no1 aplica-se mesmo quando as mercadorias nele referidas constituam
apenas uma parte das mercadorias previamente exportadas do territ ório
aduaneiro da Comunidade.
Artigo 904o
Nãoéconcedido o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos de
importa ção quando, segundo o caso, o único motivo invocado em apoio do
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento for:
a) A reexporta ção do territ ório aduaneiro da Comunidade, por motivos
distintos dos previstos nos artigos 237oou 238odo código ou nos artigos
900oou 901o, nomeadamente, devido ao facto de n ão serem vendidas, de
mercadorias previamente sujeitas a um regime aduaneiro que implica a
obriga ção de pagamento de direitos de importa ção;
b) Excepto nos casos expressamente previstos na regulamenta ção comuni-
tária, a inutiliza ção, por qualquer motivo, de mercadorias declaradas para
um regime aduaneiro que implica a obriga ção de pagamento de direitos
de importa ção, ap ós lhes ter sido concedida autoriza çãod es a ída pelas
autoridades aduaneiras;
c) A apresenta ção, ainda que de boa f é, para a concess ão de um tratamento
pautal preferencial para as mercadorias declaradas para introdu çãoe m
livre pr ática, de documentos que posteriormente se verificou serem
falsos, falsificados ou n ãoválidos para a concess ão desse tratamento
pautal preferencial.
Sec ção2
Decis ões a adoptar pela Comiss ão
Artigo 905o
1. Sempre que a autoridade aduaneira decis ória,àqual foi apresentado o
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com on
o2 do artigo 239odo código, n ão puder decidir com base no artigo 899oeo
pedido se apresentar acompanhado de justifica ções suscept íveis de constituir
uma situa ção especial resultante de circunst âncias que n ão impliquem nem
artifício nem neglig ência manifesta por parte do interessado, o Estado-
-membro a que pertence esta autoridade transmitir áo caso àComiss ão para
que seja tratado de acordo com o procedimento previsto nos artigos 906oa
909o.
O termo «interessado »deve ser interpretado no sentido que lhe éconferido no
artigo 899o.
Em todos os outros casos, a autoridade aduaneira decis ória indeferir áo
pedido.!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —319
!M14
Todavia, excepto em caso de d úvida por parte da referida autoridade
aduaneira decis ória, esta última pode decidir ela pr ópria proceder ao
reembolso ou àdispensa do pagamento dos direitos sempre que considere
que est ão preenchidas as condi ções previstas no no1 do artigo 239odo código
e desde que o montante em causa para um operador na sequ ência de uma
mesma situa ção especial, referente, se for caso disso, a diversas opera ções de
importa ção ou de exporta ção, seja inferior a 50 000 ecus.
2. O processo enviado àComiss ão deve conter todos os elementos
necess ários a um exame completo do caso apresentado. "M10 Deve, al ém
disso, conter uma declara ção assinada pelo requerente do reembolso ou da
dispensa de pagamento, que certifique que o requerente p ôde tomar
conhecimento do processo, indicando se essa pessoa n ão tem nada a
acrescentar ou referindo qualquer outro elemento adicional que consideradever constar do processo.
3
A Comiss ão acusa imediatamente ao Estado-membro interessado a recep ção
do processo.
Sempre que se verificar que as informa ções comunicadas pelo Estado-
-membro s ão insuficientes para que a Comiss ão possa decidir, com todo o
conhecimento de causa, sobre o caso subjacente, a Comiss ão pode solicitar o
envio de informa ções complementares.
3. Sem aguardar a conclus ão do procedimento previsto nos artigos 906oa
909o, a autoridade aduaneira decis ória poder á, se o interessado assim o
requerer, autorizar o cumprimento de formalidades aduaneiras relativas à
reexporta ção das mercadorias ou àsua inutiliza ção, antes da Comiss ão ter
decidido sobre o caso subjacente. Tal autoriza ção em nada prejudicar áa
decis ão final sobre o caso em apre ço.
Artigo 906o
Nos 15 dias subsequentes àdata da recep ção do processo referido no no2d o
artigo 905o, a Comiss ão enviar ácópia do mesmo aos Estados-membros.
O exame do processo ser áinscrito, logo que poss ível, na ordem de trabalhos
de uma reuni ão do comit éprevisto no artigo 247odo código.
Artigo 906oA
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 906oe 907oe
sempre que a Comiss ão tencione tomar uma decis ão desfavor ável ao
requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, dever ácomunicar-lhe
as suas objec ções por escrito, bem como todos os documentos em que se
fundamentam as referidas objec ções. O requerente do reembolso ou da
dispensa do pagamento dever áapresentar as suas observa ções por escrito no
prazo de um m ês a contar da data de envio das referidas objec ções. Caso n ão
tenha apresentado as suas observa ções no referido prazo, considera-se que
renunciou àpossibilidade de manifestar a sua posi ção.
Artigo 907o
Após consulta de um grupo de peritos composto por representantes de todos
os Estados-membros, reunidos no âmbito do comit épara an álise do caso em
apreço, a Comiss ão adoptar áuma decis ão que estabele ça que a situa ção
especial analisada justifica, ou n ão, a concess ão do reembolso ou a dispensa
do pagamento.
Esta decis ão dever áser adoptada num prazo de "M14 nove meses 3a
contar da data de recep ção pela Comiss ão do processo referido no no2d o
artigo 905o. Caso a Comiss ão haja pedido ao Estado-membro informa ções
complementares para poder decidir, o prazo de "M14 nove meses 3será
prorrogado em fun ção do per íodo que tiver decorrido entre a data do envio
pela Comiss ão do pedido de informa ções complementares e a data da sua
recep ção pela Comiss ão.
Sempre que a Comiss ão tenha comunicado as suas objec ções ao requerente do
reembolso ou da dispensa do pagamento, em conformidade com o artigo
906oA, o prazo de nove meses ser áprorrogado por um per íodo equivalente ao!B
!M14
!B
!M141993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —320
decorrido entre a data do envio pela Comiss ão das referidas objec ções e a data
de recep ção da resposta do interessado ou, na aus ência de resposta, o termo do
prazo estabelecido para que o interessado apresentasse as suas observa ções.
Artigo 908o
1. A notifica ção da decis ão referida no artigo 907o deve ser feita ao
Estado-membro em causa no mais curto prazo e, em qualquer caso, no prazo
de 30 dias a contar da data do termo previsto no referido artigo 907o.
Seráenviada c ópia dessa decis ão aos outros Estados-membros.
2. Com base na decis ão da Comiss ão notificada nas condi ções previstas no
no 1, a autoridade decis ória decidir ádo pedido que lhe foi apresentado.
3. Sempre que a decis ão referida no artigo 907oestabele ça que a situa ção
especial analisada justifica a concess ão do reembolso ou da dispensa do
pagamento, a Comiss ão pode, nas condi ções por ela determinadas, habilitar
um ou mais Estados-membros a reembolsar ou a dispensar do pagamento de
direitos nos casos em que se verifiquem elementos de facto e de direito
compar áveis.
Nesse caso, a decis ão referida no artigo 907oéigualmente notificada a todo o
Estado-membro assim habilitado.
Artigo 909o
Caso a Comiss ãonão haja adoptado a sua decis ão no prazo referido no artigo
907o,o un ão tenha notificado decis ão alguma ao Estado-membro em causa no
prazo referido no artigo 908o, a autoridade aduaneira decis ória defere o
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento.
CAP ÍTULO 4
Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras
dos Estados-membros
Artigo 910o
Nos casos referidos no no2 do artigo 885o, o pedido formulado pela
autoridade aduaneira decis óriaàestância aduaneira de controlo deve ser
apresentado por escrito em duplicado num documento cujo modelo figura no
anexo 112. A ele devem ser juntos, sob a forma de originais ou de c ópias, o
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, bem como todos osdocumentos necess ários para a est ância aduaneira de controlo obter as
informa ções ou efectuar os controlos solicitados.
Artigo 911
o
1. No prazo de duas semanas a contar da data da recep ção do pedido, a
estância aduaneira de controlo obter áas informa ções ou efectuar áos
controlos solicitados pela autoridade aduaneira decis ória. A est ância
aduaneira de controlo anotar áos resultados da sua interven ção na parte
reservada para esse efeito no original do documento referido no artigo 910o,
que devolve àautoridade aduaneira decis ória com todos os documentos que
lhe tenham sido enviados.
2. Quando n ão puder obter as informa ções ou efectuar os controlos
solicitados no prazo de duas semanas referido no no1, a est ância aduaneira de
controlo acusar á, nesse prazo, recep ção do pedido que lhe foi dirigido,
devolvendo àautoridade aduaneira decis ória a c ópia do documento referido
no artigo 910odepois de o ter anotado em conformidade.
Artigo 912o
O certificado referido no no5 do artigo 887oseráenviado àautoridade
aduaneira decis ória pela est ância aduaneira execut ória por meio de um
documento cujo modelo que figura no anexo 113.!M14
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —321
PARTE V
DISPOSI ÇÕES FINAIS
Artigo 913o
São revogados os seguintes regulamentos e directivas:
—Regulamento (CEE) no37/70 da Comiss ão, de 9 de Janeiro de 1970,
relativo àdetermina ção da origem das pe ças sobresselentes essenciais
destinadas a um material, a uma m áquina, a um aparelho ou a um ve ículo,
expedidos anteriormente (1),
—Regulamento (CEE) no2632/70 da Comiss ão, de 23 de Dezembro de
1970, relativo àdetermina ção da origem dos aparelhos receptores de
radiodifus ão e de televis ão(2),
—Regulamento (CEE) no315/71 da Comiss ão, de 12 de Fevereiro de 1971,
relativo àdetermina ção da origem dos vinhos de base destinados à
elabora ção dos vermutes e da origem dos vermutes (3),
—Regulamento (CEE) no861/71 da Comiss ão, de 27 de Abril de 1971,
relativo àdetermina ção da origem dos magnetofones (4),
—Regulamento (CEE) no3103/73 da Comiss ão, de 14 de Novembro de
1973, relativo ao certificado de origem e respectivo pedido nas trocas
intracomunit árias (5),
—Regulamento (CEE) no2945/76 da Comiss ão, de 26 de Novembro de
1976, que fixa certas disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE)
no754/76 relativo ao tratamento pautal aplic ávelàs mercadorias de
retorno ao territ ório aduaneiro da Comunidade (6), com a última redac ção
que lhe foi dada pelo Acto de Ades ão de Espanha e Portugal,
—Regulamento (CEE) no137/79 da Comiss ão, de 19 de Dezembro de
1978, relativo ao estabelecimento de um m étodo de coopera ção
administrativa especial para a aplica ção do regime intracomunit ário aos
produtos pescados pelos navios dos Estados-membros (7), com a última
redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3399/91 (8),
—Regulamento (CEE) no1494/80 da Comiss ão, de 11 de Junho de 1980,
relativo às notas interpretativas e aos princ ípios de contabilidade
geralmente aceites em mat éria de valor aduaneiro (9),
—Regulamento (CEE) no1495/80 da Comiss ão, de 11 de Junho de 1980,
que estabelece as disposi ções de execu ção de determinadas disposi ções
do Regulamento (CEE) no1224/80 do Conselho relativo ao valor
aduaneiro das mercadorias (10), com a última redac ção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no558/91 (11),
—Regulamento (CEE) no1496/80 da Comiss ão, de 11 de Junho de 1980,
relativo àdeclara ção dos elementos para a determina ção do valor
aduaneiro e àapresenta ção dos respectivos documentos (12), com a
última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no979/93 (12),
—Regulamento (CEE) no1574/80 da Comiss ão, de 20 de Junho de 1980,
que fixa as disposi ções de aplica ção dos artigos 16oe1 7odo
Regulamento (CEE) no1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou
àdispensa do pagamento dos direitos de importa ção ou de exporta-
ção(13),
—Regulamento (CEE) no3177/80 da Comiss ão, de 5 de Dezembro de
1980, respeitante ao local de introdu ção a considerar por for çad on2d o
artigo 14odo Regulamento (CEE) no1224/80 do Conselho relativo ao!B
(1)J O noL 7 de 10. 1. 1970, p. 6.
(2)J O noL 279 de 24. 12. 1970, p. 35.
(3)J O noL 36 de 13. 2. 1971, p. 10.
(4)J O noL 95 de 28. 4. 1971, p. 11.
(5)J O noL 315 de 16. 11. 1973, p. 34.
(6)J O noL 335 de 4. 12. 1976, p. 1.
(7)J O noL 20 de 27. 1. 1979, p. 1.
(8)J O noL 320 de 22. 11. 1991, p. 19.
(9)J O noL 154 de 21. 6. 1980, p. 3.
(10)J O noL 154 de 21. 6. 1980, p. 14.
(11)J O noL 62 de 8. 3. 1991, p. 24.
(12)J O noL 101 de 27. 4. 1993, p. 7.
(13)J O noL 161 de 26. 6. 1980, p. 3.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —322
valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redac ção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n 2779/90 (2),
—Regulamento (CEE) no3179/80 da Comiss ão, de 5 de Dezembro de
1980, relativo às taxas postais a tomar em considera çãop a r aa
determina ção do valor aduaneiro das mercadorias transportadas por via
postal (17), com a última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no1264/90 (3),
—Regulamento (CEE) no553/81 da Comiss ão, de 12 de Fevereiro de 1981,
relativo ao certificado de origem e respectivo pedido (4),
—Regulamento (CEE) no1577/81 da Comiss ão, de 12 de Junho de 1981,
que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para adetermina ção do valor aduaneiro de certas mercadorias perec íveis (
5),
com a última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no3334/90 (6),
—Directiva 82/57/CEE da Comiss ão, de 17 de Dezembro de 1981, que fixa
determinadas disposi ções de aplica ção da Directiva 79/695/CEE do
Conselho relativa àharmoniza ção dos procedimentos de introdu çãoe m
livre pr ática das mercadorias (7), com a última redac ção que lhe foi dada
pela Directiva 83/371/CEE (8),
—Directiva 82/347/CEE da Comiss ão, de 23 de Abril de 1982, que
estabelece certas disposi ções para aplica ção da Directiva 81/177/CEE do
Conselho relativa àharmoniza ção dos procedimentos de exporta ção das
mercadorias comunit árias (9),
—Regulamento (CEE) no3040/83 da Comiss ão, de 28 de Outubro de 1983,
que fixa certas disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE)
no1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou àdispensa do
pagamento dos direitos de importa ção ou de exporta ção(10),
—Regulamento (CEE) no3158/83 da Comiss ão, de 9 de Novembro de
1983, relativo àincid ência das taxas e direitos de licen ça no valor
aduaneiro (11),
—Regulamento (CEE) no1751/84 da Comiss ão, de 13 de Junho de 1984,
que estabelece certas disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE)
no 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importa ção tempor á-
ria (12), com a última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no3693/92 (13),
—Regulamento (CEE) no3548/84 da Comiss ão, de 17 de Dezembro de
1984, que fixa certas disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE)
no2763/83 relativo ao regime que permite a transforma ção sob controlo
aduaneiro de mercadorias antes da sua introdu ção em livre pr ática (14),
com a última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no2361/87 (15),
—Regulamento (CEE) no 1766/85 da Comiss ão, de 27 de Junho de 1985,
relativo às taxas de c âmbio a aplicar para a determina ção do valor
aduaneiro (16), com a última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 593/91 (17),
—Regulamento (CEE) no3787/86 da Comiss ão, de 11 de Dezembro de
1986, relativo àanula çãoeàrevoga ção das autoriza ções emitidas no
âmbito da determinados regimes aduaneiros econ ómicos (18),
—Regulamento (CEE) no3799/86 da Comiss ão, de 12 de Dezembro de
1986, que fixa as disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE)!B
(1)J O noL 335 de 12. 12. 1980, p. 1.
(2)J O noL 267 de 29. 9. 1990, p. 36.
(3)J O noL 124 de 15. 5. 1990, p. 32.
(4)J O noL 59 de 5. 3. 1981, p. 1.
(5)J O noL 154 de 13. 6. 1981, p. 26.
(6)J O noL 321 de 21. 11. 1990, p. 6.
(7)J O noL 28 de 5. 2. 1982, p. 38.
(8)J O noL 204 de 28. 7. 1983, p. 63.
(9)J O noL 156 de 7. 6. 1982, p. 1.
(10)J O noL 297 de 29. 10. 1983, p. 13.
(11)J O noL 309 de 10. 11. 1983, p. 19.
(12)J O noL 171 de 29. 6. 1984, p. 1.
(13)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 28.
(14)J O noL 331 de 19. 12. 1984, p. 5.
(15)J O noL 215 de 5. 8. 1987, p. 9.
(16)J O noL 168 de 28. 6. 1985, p. 21.
(17)J O noL 66 de 13. 3. 1991, p. 14.
(18)J O noL 350 de 12. 12. 1986, p. 14.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —323
no1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou àdispensa do
pagamento dos direitos de importa ção ou de exporta ção(1),
—Regulamento (CEE) no2458/87 da Comiss ão, de 31 de Julho de 1987,
que estabelece certas normas de execu ção do Regulamento (CEE)
no 2473/86 do Conselho relativo ao regime de aperfei çoamento passivo e
ao regime de trocas comerciais padr ão(2), com a última redac ção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3692/92 (3),
—Regulamento (CEE) no4128/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão dos tabacos flue cured do
tipo Virg ínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os h íbridos
de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured nassubposi ções 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49 da
Nomenclatura Combinada (
4),
—Regulamento (CEE) no4129/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão nas subposi ções da
Nomenclatura Combinada, mencionadas no anexo C do Acordo entre a
Comunidade Econ ómica Europeia e a Jugosl ávia, de determinados
animais vivos da esp écie bovina dom éstica e de determinadas carnes da
espécie bovina (5),
—Regulamento (CEE) no4130/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão de uvas frescas de mesa
da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposi ção 0806 10 11 da
Nomenclatura Combinada (6),
—Regulamento (CEE) no4131/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão de vinhos do Porto, da
Madeira, de Xer ês, Moscatel de Set úbal e de vinho de Tokay (Aszu e
Szamorodni) nas subposi ções 2204 21 41, 2204 21 51, 2204 29 41,
2204 29 45, 2204 29 51 e 2204 29 55 da Nomenclatura Combinada (7),
com a última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no2490/91 (8),
—Regulamento (CEE) no4132/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ãod ou ísque Bourbon nas
subposi ções 2208 30 11 e 2208 30 19 da Nomenclatura Combinada (9),
—Regulamento (CEE) no4133/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão da vodca, das subposi ções
2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada, ao benef ício
pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Econ ómica Europeia e a
República da Finl ândia, respeitante às trocas comerciais m útuas de certos
vinhos e bebidas espirituosas (10),
—Regulamento (CEE) no4134/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão dos preparados
designados por «fondues »na subposi ção 2106 90 10 da Nomenclatura
Combinada (11),
—Regulamento (CEE) no4135/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão do nitrato de s ódio natural
e do nitrato de s ódio pot ássico natural respectivamente nas subposi ções
3102 50 10 e 3105 90 10 da Nomenclatura Combinada (12),
—Regulamento (CEE) no4136/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções a que est ásubordinada a admiss ãod o
gado cavalar destinado a abate na subposi ção 0101 19 10 da Nomen-
clatura Combinada (13),
—Regulamento (CEE) no4137/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão de mercadorias nas
subposi ções 0408 11 90, 0408 19 90, 0408 91 90, 0408 99 90,!B
(1)J O noL 352 de 13. 12. 1986, p. 19.
(2)J O noL 230 de 17. 8. 1987, p. 1.
(3)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 26.
(4)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 1.
(5)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 9.
(6)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 16.
(7)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 22.
(8)J O noL 231 de 20. 8. 1991, p. 1.
(9)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 36.
(10)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 42.
(11)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 48.
(12)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 54.
(13)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 60.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —324
1106 20 10, 2501 00 51, 3502 10 10 e 3502 90 10 da Nomenclatura
Combinada (1),
—Regulamento (CEE) no4138/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções a que est ásubordinada a admiss ãod e
batatas, de milho doce, de alguns cereais e de algumas sementes e frutosoleaginosos ao benef ício de um regime pautal favor ávelàimporta çãoe m
função do seu destino a sementeira (
2),
—Regulamento (CEE) no4139/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão de alguns produtos
petrol íferos ao benef ício de um regime pautal favor ávelàimporta çãoe m
função do seu destino a um fim especial (3),
—Regulamento (CEE) no4140/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções de admiss ão das gases e telas para
peneirar, n ão confeccionadas, na subposi ção 5911 20 00 da Nomen-
clatura Combinada (4),
—Regulamento (CEE) no4141/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções a que se subordina a admiss ãod e
produtos destinados a determinadas categorias de aer ódinos ou de
embarca ções ao benef ício de um regime pautal favor ávelàimporta ção
em fun ção do fim especial a que se destinam (5), com a última redac ção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1418/91 (6),
—Regulamento (CEE) no4142/87 da Comiss ão, de 9 de Dezembro de
1987, que determina as condi ções a que se subordina a admiss ãod e
certas mercadorias ao benef ício de um regime pautal favor ável à
importa ção em fun ção do seu destino especial (7), com a última redac ção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3803/92 (8),
—Regulamento (CEE) no693/88 da Comiss ão, de 4 de Mar ço de 1988,
relativo àdefini çãod an o ção de produtos origin ários para efeitos de
aplica ção de prefer ências pautais concedidas pela Comunidade Econ ó-
mica Europeia a determinados produtos de pa ís e se mv i a sd e
desenvolvimento (9), com a última redac ção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no3660/92 (10),
—Regulamento (CEE) no809/88 da Comiss ão, de 14 de Mar ço de 1988,
relativo àdefini çãod an o çãod e «produtos origin ários»e aos m étodos de
coopera ção administrativa aplic áveis às importa ções na Comunidade de
produtos dos Territ órios Ocupados (11), com a última redac ção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no3660/92 (10),
—Regulamento (CEE) no4027/88 da Comiss ão, de 21 de Dezembro de
1988, que fixa certas normas de execu ção do regime de importa ção
tempor ária de contentores (12), com a última redac ção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no3348/89 (13),
—Regulamento (CEE) no288/89 da Comiss ão, de 3 de Fevereiro de 1989,
relativo àdetermina ção da origem de circuitos integrados (14),
—Regulamento (CEE) no597/89 da Comiss ão, de 8 de Mar ço de 1989, que
estabelece determinadas normas de aplica ção do Regulamento (CEE)
no2144/87 do Conselho, relativo àdívida aduaneira (15),
—Regulamento (CEE) no2071/89 da Comiss ão, de 11 de Julho de 1989,
relativo àdetermina ção da origem de aparelhos de fotoc ópia por sistema
óptico ou por contacto (16),
—Regulamento (CEE) no3850/89 da Comiss ão, de 15 de Dezembro de
1989, que determina, para certos produtos agr ícolas que beneficiam de!B
(1)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 63.
(2)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 67.
(3)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 70.
(4)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 74.
(5)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 76.
(6)J O noL 135 de 30. 5. 1991, p. 28.
(7)J O noL 387 de 31. 12. 1987, p. 81.
(8)J O noL 384 de 30. 12. 1992, p. 15.
(9)J O noL 77 de 22. 3. 1988, p. 1.
(10)J O noL 370 de 19. 12. 1992, p. 11.
(11)J O noL 86 de 30. 3. 1988, p. 1.
(12)J O noL 355 de 23. 12. 1988, p. 22.
(13)J O noL 323 de 8. 11. 1989, p. 17.
(14)J O noL 33 de 4. 2. 1989, p. 23.
(15)J O noL 65 de 9. 3. 1989, p. 11.
(16)J O noL 196 de 12. 7. 1989, p. 24.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —325
regimes especiais de importa ção, as disposi ções de aplica çãod o
Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho relativo àdefini ção comum
da no ção de origem das mercadorias (1),
—Regulamento (CEE) no2561/90 da Comiss ão, de 30 de Julho de 1990,
que fixa determinadas disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE)
no2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos aduaneiros (2), com a
última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3001/92 (3),
—Regulamento (CEE) no2562/90 da Comiss ão, de 30 de Julho de 1990,
que fixa determinadas normas de execu ção do Regulamento (CEE)
no2504/88 do Conselho relativo às zonas francas e aos entrepostos
francos (4), com a última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no2485/91 (5),
—Regulamento (CEE) no 2883/90 da Comiss ão, de 5 de Outubro de 1990,
relativo àdetermina ção da origem do sumo de uva (6),
—Regulamento (CEE) no2884/90 da Comiss ão, de 5 de Outubro de 1990,
relativo àdetermina ção da origem de determinadas mercadorias obtidas a
partir de ovos (7),
—Regulamento (CEE) no3561/90 da Comiss ão, de 11 de Dezembro de
1990, relativo àdetermina ção da origem de certos artefactos de mat érias
cerâmicas (8),
—Regulamento (CEE) no3620/90 da Comiss ão, de 14 de Dezembro de
1990, relativo àdetermina ção da origem da carne e miudezas frescas,
refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das esp écies dom ésti-
cas (9),
—Regulamento (CEE) no3672/90 da Comiss ão, de 18 de Dezembro de
1990, relativo àdetermina ção da origem de rolamentos de esferas, de
roletes ou de agulhas (10),
—Regulamento (CEE) no3716/90 da Comiss ão, de 19 de Dezembro de
1990, que fixa determinadas normas de execu ç;ão do Regulamento
(CEE) no 4046/89 do Conselho, relativo às garantias a apresentar para
assegurar o pagamento de uma d ívida aduaneira (11),
—Regulamento (CEE) no3796/90 da Comiss ão, de 21 de Dezembro de
1990, que estabelece as normas de execu ção do Regulamento (CEE)
no1715/90 do Conselho, relativo às informa ções prestadas pelas
autoridades aduaneiras dos Estados-membros em mat éria de classifica ção
das mercadorias na nomenclatura aduaneira (12), com a última redac ção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2674/92 (13),
—Regulamento (CEE) no1364/91 da Comiss ão, de 24 de Maio de 1991,
relativo àdetermina ção da origem das mat érias t êxteis e respectivas obras
da sec ção XI da Nomenclatura Combinada (14),
—Regulamento (CEE) no1365/91 da Comiss ão, de 24 de Maio de 1991,
relativo àdetermina ção de origem de l ínters de algod ão, feltros e falsos
tecidos impregnados, vestu ário de couro e pulseiras de rel ógio de
matérias t êxteis (15),
—Regulamento (CEE) no1593/91 da Comiss ão, de 12 de Junho de 1991,
que estabelece as normas de execu ção do Regulamento (CEE) no719/91
do Conselho relativo àutiliza ção na Comunidade das cadernetas TIR e
dos livretes ATA como documentos de tr ânsito (16),
—Regulamento (CEE) no1656/91 da Comiss ão, de 13 de Junho de 1991,
que estabelece as disposi ções especiais aplic áveis a determinadas!B
(1)J O noL 374 de 22. 12. 1989, p. 8.
(2)J O noL 246 de 10. 9. 1990, p. 1.
(3)J O noL 301 de 17. 10. 1992, p. 16.
(4)J O noL 246 de 10. 9. 1990, p. 33.
(5)J O noL 228 de 17. 8. 1991, p. 34.
(6)J O noL 276 de 6. 10. 1990, p. 13.
(7)J O noL 276 de 6. 10. 1990, p. 14.
(8)J O noL 347 de 12. 12. 1990, p. 10.
(9)J O noL 351 de 15. 12. 1990, p. 25.
(10)J O noL 356 de 19. 12. 1990, p. 30.
(11)J O noL 358 de 21. 12. 1990, p. 48.
(12)J O noL 365 de 28. 12. 1990, p. 17.
(13)J O noL 271 de 16. 9. 1992, p. 5.
(14)J O noL 130 de 25. 5. 1991, p. 18.
(15)J O noL 130 de 25. 5. 1991, p. 28.
(16)J O noL 148 de 13. 6. 1991, p. 11.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —326
opera ções de aperfei çoamento activo ou de transforma ção sob controlo
aduaneiro (1),
—Regulamento (CEE) no2164/91 da Comiss ão, de 23 de Julho de 1991,
que fixa as regras de execu ção do no 2 do artigo 5o do Regulamento
(CEE) no 1697/79 do Conselho relativo àcobran ça a posteriori dos
direitos de importa ção ou dos direitos de exporta ção que n ão tenham sido
exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regimeaduaneiro que implica a obriga ção de pagamento dos referidos
direitos (
2),
—Regulamento (CEE) no2228/91 da Comiss ão, de 26 de Junho de 1991,
que estabelece certas disposi ções de execu ção do Regulamento (CEE)
no1999/85 do Conselho, relativo ao regime do aperfei çoamento
activo (3), com a última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no3709/92 (4),
—Regulamento (CEE) no2249/91 da Comiss ão, de 25 de Julho de 1991,
que fixa certas normas de execu ção do Regulamento (CEE) no1855/89
do Conselho, relativo ao regime de admiss ão tempor ária de meios de
transporte (5),
—Regulamento (CEE) no2365/91 da Comiss ão, de 31 de Julho de 1991,
que fixa as condi ções de utiliza ção de um livrete ATA para a importa ção
tempor ária das mercadorias no territ ório aduaneiro da Comunidade, bem
como para a exporta ção tempor ária das mercadorias desse territ ório (6),
—Regulamento (CEE) no3717/91 da Comiss ão, de 18 de Dezembro de
1991, que estabelece a lista de mercadorias suscept íveis de beneficiarem
do regime que permite a transforma ção sob controlo aduaneiro de
mercadorias antes da sua introdu ção em livre pr ática (7), com a última
redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no209/93 (8),
—Regulamento (CEE) no343/92 da Comiss ão, de 22 de Janeiro de 1992,
relativo àdefini çãod an o ção«produtos origin ários»aos m étodos de
coopera ção administrativa aplic áveis àimporta ção na Comunidade dos
produtos origin ários das Rep úblicas da Cro ácia e da Eslov énia e das
Repúblicas jugoslavas da B ósnia-Herzegovina e da Maced ónia (9), com a
última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 3660/92 (10),
—Regulamento (CEE) no1214/92 da Comiss ão, de 21 de Abril de 1992,
que estabelece normas de execu ção e medidas de simplifica ção do regime
de trânsito comunit ário (11), com a última redac ção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no3712/92 (12),
—Regulamento (CEE) no1823/92 da Comiss ão, de 3 de Julho de 1992, que
estatui normas de execu ção do Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho, relativo àsupress ão dos controlos e formalidades aplic áveis às
bagagens de m ãoeàs bagagens de por ão das pessoas que efectuam um
voo intracomunit ário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam
uma travessia mar ítima intracomunit ária (13),
—Regulamento (CEE) no2453/92 da Comiss ão, de 31 de Julho de 1992,
que estabelece as normas de execu ção do Regulamento (CEE) no 717/91
do Conselho, relativo ao documento administrativo único (14), com a
última redac ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 607/93 (15),
—Regulamento (CEE) no2674/92 da Comiss ão, de 15 de Setembro de
1992, que completa as disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE)
no1715/90 do Conselho, relativo às informa ções prestadas pelas
autoridades aduaneiras dos Estados-membros em mat éria de classifica ção!B
(1)J O noL 151 de 15. 6. 1991, p. 39.
(2)J O noL 201 de 24. 7. 1991, p. 16.
(3)J O noL 210 de 31. 7. 1991, p. 1.
(4)J O noL 378 de 21. 12. 1992, p. 6.
(5)J O noL 204 de 27. 7. 1991, p. 31.
(6)J O noL 216 de 3. 8. 1991, p. 24.
(7)J O noL 351 de 20. 12. 1991, p. 23.
(8)J O noL 25 de 2. 2. 1993, p. 18.
(9)J O noL 38 de 14. 2. 1992, p. 1.
(10)J O noL 370 de 19. 12. 1992, p. 11.
(11)J O noL 132 de 16. 5. 1992, p. 1.
(12)J O noL 378 de 23. 12. 1992, p. 15.
(13)J O noL 185 de 4. 7. 1992, p. 8.
(14)J O noL 249 de 28. 8. 1992, p. 1.
(15)J O noL 65 de 17. 3. 1993, p. 5.1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —327
das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que altera o Regulamento
(CEE) no3796/90 (1),
—Regulamento (CEE) no 2713/92 da Comiss ão, de 17 de Setembro de
1992, relativo àcircula ção de mercadorias entre determinadas partes do
territ ório aduaneiro da Comunidade (2),
—Regulamento (CEE) no3269/92 da Comiss ão, de 8 de Dezembro de
1992, que estabelece certas disposi ções de aplica ção dos artigos 161o,
182oe 183odo Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho que
estabelece o C ódigo Aduaneiro Comunit ário, no que respeita ao regime
de exporta ção,àreexporta çãoe àsaída de mercadorias do territ ório
aduaneiro da Comunidade (3),
—Regulamento (CEE) no3566/92 da Comiss ão, de 8 de Dezembro de
1992, relativo aos documentos a utilizar com vista àaplica ção das
medidas comunit árias que determinam o controlo da utiliza ção e/ou do
destino das mercadorias (4),
—Regulamento (CEE) no3689/92 da Comiss ão, de 21 de Dezembro de
1992, que estabelece as modalidades de aplica ção do Regulamento (CEE)
no719/91 do Conselho, relativo àutiliza ção na Comunidade das
cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto documentos de tr ânsito, e
do Regulamento (CEE) no3599/82 do Conselho, relativo ao regime de
importa ção tempor ária (5),
—Regulamento (CEE) no3691/92 da Comiss ão, de 21 de Dezembro de
1992, que estabelece disposi ções de aplica ção do Regulamento (CEE)
no719/91 do Conselho relativo àutiliza ção na Comunidade dos livretes
ATA e dos livretes TIR enquanto documentos de tr ânsito, e do
Regulamento (CEE) no3599/82 do Conselho relativo ao regime de
importa ção tempor ária (6),
—Regulamento (CEE) no3710/92 da Comiss ão, de 21 de Dezembro de
1992, que fixa os procedimentos de transfer ência de mercadorias ou
produtos sujeitos ao regime do aperfei çoamento activo, sistema
suspensivo (7),
—Regulamento (CEE) no3903/92 da Comiss ão, de 21 de Dezembro de
1992, relativo às despesas de transporte a éreo a incorporar no valor
aduaneiro (8).
Artigo 914o
As refer ências às disposi ções revogadas devem ser interpretadas como feitas
ao presente regulamento.
Artigo 915o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publica çãon o Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Éaplic ável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Ono2 do artigo 791odeixa de ser aplic ável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento éobrigat ório em todos os seus elementos e
directamente aplic ável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1993.
Pela Comiss ão
Christiane SCRIVENER
Membro da Comiss ão!B
(1)J O noL 271 de 16. 9. 1992, p. 1.
(2)J O noL 275 de 18. 9. 1992, p. 11.
(3)J O noL 326 de 12. 11. 1992, p. 11.
(4)J O noL 362 de 11. 12. 1992, p. 11.
(5)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 14.
(6)J O noL 374 de 22. 12. 1992, p. 25.
(7)J O noL 378 de 23. 12. 1992, p. 9.
(8)J O noL 393 de 31. 12. 1992, p. 1.!M5
!B1993R2454 —PT—01.01.1999 —001.001 —328
ANEXOS
LISTA DOS ANEXOS
Número Assunto
1 Informações pautais vinculativas — Formulário de notificação
1A Informações vinculaticas em matéria de origem
2 Certificado de autenticidade — Uvas frescas de mesa «Imperador»3 Certificado para as preparações denominadas «fondues»4 Certificado de denominação de origem — Vinho de Tokay (Aszu, Szamorodni)5 Certificado de autenticidade — Bourbon whiskey
6 Revogado
6A Revogado
7 Certificado de autenticidade de tabacos8 Certificado de qualidade — Nitrato do Chile9 Notas introdutórias às listas das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem, ou
não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias
10 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem, ou não, ao produto
transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. Matérias têxteis erespectivas obras da secção XI
11 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem, ou não, ao produto
transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. Produtos diferentes
das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
12 Certificado de origem
13 Certificado de origem para a importação de produtos agrícolas na Comunidade Económica Europeia14 Notas introdutórias aplicáveis aos três regimes preferenciais15 Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para
que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário (SPG)
16 Operações de complemento de fabrico excluídas da acumulação regional SPG17 Certificado de origem — Formulário A18 Formulário APR19 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações a aplicar às matérias não originárias para
que o produto transformado possa adquirir o carácter de produto originário (Cis-jordânia e Faixa de Gaza)
20 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações a aplicar às matérias não originárias para
que o produto transformado possa adquirir o carácter de produto originário (Repúblicas da Bósnia - Herzegovina,Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslava)
21 Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e respectivo pedido22 Formulário EUR.223 Notas interpretativas para efeitos de valor aduaneiro24 Aplicação de princípios de contabilidade geralmente aceites para a determinação do valor aduaneiro
25 Despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro
26 Classificação das mercadorias objecto de valores unitários27 Centros de comercialização a tomar em consideração para o cálculo dos preços unitários por rubrica de
classificação
28 Declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro — D.V .129 Folha de continuação — D.V .1A30 Etiqueta aposta na bagagem de porão registada num aeroporto comunitário31 DAU — Documento Administrativo Único32 DAU — Sistema informatizado de tratamento das declarações33 DAU — Formulário suplementar
34 DAU — Formulário suplementar
35 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 31 e 33 em que devem surgir, por processo
autocopiante, os dados neles inscritos
36 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 32 e 34 em que devem surgir, por processo
autocopiante, os dados neles inscritos
37 Instruções para a utilização dos formulários38 Códigos a utilizar nos formulários
38 A Declaração aduaneira para bagagens registadas
38 B
39 Lista dos produtos petrolíferos aos quais são aplicáveis as condições de admissão ao benefício de um tratamento
pautai favorável em função do seu destino especial!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 329
Número Assunto
40 "C2Lista dos produtos destinados às aeronaves, às embarcações e às plataformas de perfuração aos quais são
aplicáveis as condições de admissão ao benefício de um tratamento pautai favorável em função do seu destinoespecial 3
41 Lista das mercadorias às quais, por força dos artigos 291
oa 304o, não são aplicáveis as condições de admissão ao
benefício de um tratamento pautai favorável em função do seu destino especial
42 Etiqueta amarela43 Formulário T 2 M44 Notas (a acrescentar à caderneta que contém os formulários T 2 M)
45 Lista de carga
46 T.C. 1047 T.C. 1148 Trânsito comunitário — Modelo de garantia global49 Trânsito comunitário — Modelo de garantia isolada50 Trânsito comunitário — Modelo de garantia forfetária51 T.C. 31 — Certificado de garantia52 Lista das mercadorias cujo transporte é susceptível de ocasionar um aumento da garantia forfetária
53 Suprimido
54 T.C. 32 — Título de garantia forfetária55 Dispensa de garantia — Compromisso do interessado56 Lista das mercadorias que apresentam grandes riscos e em relação às quais não se aplica a dispensa de garantia57 T.C. 33 — Certificado de dispensa de garantia58 Etiqueta (artigos 417
oe 432o)
59 Modelo da nota informativa prevista no artigo 459o
60 Formulário de tributação
61 Modelo de devolução
62 Carimbo especial63 Formulário do exemplar de controlo T 564 Formulário do exemplar de controlo T 5 bis65 Lista de carga T 566 Instruções de utilização dos formulários destinados ao estabelecimento do exemplar de controlo T 567 Modelos de pedido de autorização dos diferentes regimes aduaneiros económicos68 Modelos de autorização dos diferentes regimes aduaneiros económicos
69 Lista das manipulações usuais referidas nos artigos 522
oe 818o
69 A Lista das derrogações previstas no no3 do artigo 510o
70 Boletim de informações INF 8
71 Transferência de mercadorias de um entreposto aduaneiro para outro — Procedimento normal72 Transferência de mercadorias de um entreposto para outro — Procedimento simplificado73 Mercadorias com pré-financiamento — Lista das manipulações referidas no artigo 532
o
74 Lista das mercadorias (auxílios à produção) referidas no artigo 550o — Aperfeiçoamento activo75 Lista das mercadorias para as quais o valor previsto no n
o1, subalínea v), da alínea a), do artigo 552oé fixado em
150 000 ecus — Aperfeiçoamento activo
75 A Boletim de informações INF 9
76 Exemplos de globalização mensal e trimestral
77 Taxas fixas de rendimento78 Disposições especiais relativas à compensação pelo equivalente e à exportação antecipada para certas mercadorias79 Lista dos produtos compensadores a que pode ser aplicada a tributação própria prevista no no 1, alínea a), do
artigo 122
odo código
80 Exemplos de cálculos relativos à repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores81 Boletim de informações INF 582 Boletim de informações INF 183 Transferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime no âmbito de uma transferência do titular de uma
autorização para o titular de uma segunda autorização
84 Boletim de informação INF 785 Regime do aperfeiçoamento activo — Informações prestadas nos termos do n
o1, alínea a), do artigo 648o
(autorizações emitidas)
86 Regime do aperfeiçoamento activo — Informações prestadas nos termos do no1, alínea b), do artigo 648o
(pedidos de autorização indeferidos)
87 Lista de transformações referida no artigo 650o
88 Regime da transformação sob controlo aduaneiro — Informações prestadas nos termos do no1, alínea a), do
artigo 668o(autorizações emitidas)!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 330
Número Assunto
89 Regime da transformação sob controlo aduaneiro — Informações prestadas nos termos do no1, alínea b), do
artigo 668o(pedidos de autorização indeferidos)
90 Material profissional — Lista ilustrativa
91 Material didáctico — Lista ilustrativa
91 A Outras mercadorias importadas no âmbito de uma actividade educativa, científica ou cultural
91 B Objectos de arte, de colecção e antiguidades
92 Objectos de uso pessoal dos viajantes e mercadorias importadas para fins desportivos — Lista ilustrativa93 Documentos e material de propaganda turística — Lista ilustrativa
93 A Animais — Lista ilustrativa
94 Material de bem-estar destinado ao pessoal do mar — Lista ilustrativa95 Mercadorias excluídas do benefício da insenção parcial
96 Lista das mercadorias referidas no n
o2 do artigo 697oe cuja importação temporária pode ser efectuada ao abrigo
de um livrete ATA
97 Casos referidos no artigo 700opara os quais as autoridades competentes não exigem a prestação de uma garantia
98 Boletim de informações INF 699 Lista dos países referidos no n
o1 do artigo 727oque podem aprovar contentores para transporte sob selagem
aduaneira
100 Medidas que têm por objectivo assegurar a conformidade dos contentores com as exigências técnicas aplicáveis
aos contentores que podem ser aprovados para o transporte internacional sob selagem aduaneira ou retirar a
aprovação
101 Nota explicativa relativa à utilização em tráfego interno de contentores sujeitos ao regime de importação
temporária
102 Regime de importação temporária — Informações prestadas nos termos do no1, alínea b), do artigo 746o
(autorizações emitidas)
103 Regime de importação temporária — Informações prestadas nos termos do no1, alínea c), do artigo 746o
(autorizações emitidas)
104 Ficha de informações para facilitar a exportação temporária de mercadorias enviadas de um para outro país para
operações de transformação, de complemento de fabrico ou para reparação
105 Modalidades de cálculo — Repartição das mercadorias de exportação temporária pelos produtos compensadores
106 Boletim de informações INF 2
107 Regime do aperfeiçoamento passivo — Informações prestadas nos termos do artigo 786o(pedidos de autorização
indeferidos)
108 Suprimido
109 Certificação do estatuto aduaneiro110 Boletim de informações INF 3 — Mercadorias de retorno111 Pedido de reembolso / dispensa do pagamento dos direitos112 Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos — Pedido de controlo113 Certificado para a concessão de um reembolso ou de uma dispensa do pagamento dos direitos!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 331
ANEXO 1
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 332
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 333
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 334
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 335
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 336
ANEXO 1 (A)
!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 337
!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 338
!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 339
ANEXO 2
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 340
ANEXO 3
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 341
ANEXO 4
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 342
ANEXO 5
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 343
ANEXO 6
Revogado.!B
!A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 344
!M1
ANEXO 6 A
Revogado.!A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 345
ANEXO 7
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 346
ANEXO 8
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 347
ANEXO 9
NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS LISTAS DAS OPERAÇÕES DE COMPLE-
MENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE CONFEREM, OU
NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER DE PRODUTO
ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
CONDIÇÕES GERAIS
Nota 1
1.1. As duas primeiras colunas das listas que figuram nos anexos 10 e 11 descrevem o
produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo daNomenclatura Combinad a e a segunda apresenta a designação das mercadorias
utilizadas na referida nomenclatura para essa posição ou capítulo. Em relação acada inscrição nas duas primeiras colunas é especificada uma regra na coluna 3.Nos casos em que o número de posição na primeira coluna é precedido de um«ex», tal significa que a regra da coluna 3 apenas se aplica à parte dessa posição
ou capítulo designada na coluna 2.
1.2. Quando estão agrupadas na coluna 1 várias posições ou é indicado um número de
capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, feita em termos
gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito
da Nomenclatura Combinada, são classificados nas diferentes posições docapítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
1.3. Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos dentro
da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posiçãoabrangida pela regra correspondente na coluna 3.
Nota 2
2.1. O termo «fabrico» abrange qualquer tipo de operação de complemento de fabrico
ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas.
2.2. O termo «matéria» abrange qualquer «ingrediente», «matéria-prima», «compo-
nente» ou «parte», etc., utilizado no fabrico do produto.
2.3. O termo «produto» designa o produto obtido, mesmo que se destine a uma
utilização posterior noutra operação de fabrico.
Nota 3
3.1. A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida por uma
regra da coluna 3 só é aplicável às matérias não originárias utilizadas. De igualmodo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 só são aplicáveis às matériasnão originárias utilizadas.
3.2. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que adquiriu o
carácter de produto originário no decurso de um processo de fabrico, for utilizadona qualidade de matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica, nessecaso, sujeito à regra da lista que é aplicável ao produto no qual é incorporado.
Exemplo:
Os tecidos não bordados podem adquirir o carácter de produto originário se forem
tecidos a partir de fios. Quando são depois utilizados no fabrico de roupa de camabordada, não lhes é neste caso aplicável o limite percentual imposto para autilização de tecido não bordado.
Nota 4
4.1. As regras constantes das listas determinam o grau mínimo de operação de
complemento de fabrico ou de transformação a efectuar. Daí resulta que asoperações de complemento de fabrico ou transformações que ultrapassem essegrau também conferem o carácter de produto originário e que, pelo contrário, asoperações de complemento de fabrico ou transformações que não atinjam esse
limite não conferem a origem. Por outras palavras, se determinada regra prevê que
podem ser utilizadas matérias não originárias que se encontrem em determinadafase de fabrico, é também autorizada a utilização dessas matérias, se seencontrarem numa fase menos avançada, ao passo que não é autorizada autilização do mesmo tipo de matérias que se encontrem numa fase mais avançada.
4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 348
utilizadas qualquer uma ou várias dessas matérias. Não é exigida a utilização
simultânea de todas essas matérias.
Exemplo:
A regra para fios diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros,
podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Isto não significa que ambostenham que ser utilizados simultaneamente, podendo utilizar-se um ou outro, oumesmo ambos.
4.3. Quando uma regra na lista especifica que um produto deve ser fabricado a partir
de uma determinada matéria, esta restrição não impede, obviamente, a utilizaçãode matérias que, em razão da sua natureza inerente, não podem satisfazer a regra.
Nota 5
A origem dos produtos não mencionados no anexo 11 (exceptuando os têxteis
incluidos na secção XI), é determinada caso a caso através da avaliação dequalquer processo ou operação relativamente ao conceito de última transformaçãoou operação de complemento de fabrico substancial, tal como definido no artigo24
odo código.
Nota 6
6.1. O termo «fibras» utilizado na lista do anexo 10 abrange as «fibras naturais» e as
«fibras artificiais ou sintéticas descontínuas» dos códigos NC 5501 a 5507 e asfibras do tipo utilizado no fabrico de papel.
6.2. A expressão «fibras naturais», quando é utilizada na lista do anexo 10, refere-se a
fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, e é reservada às fases anterioresà da fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão
«fibras naturais» abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas
de outro modo mas não fiadas.
6.3. A expressão «fibras naturais» incluindo crinas do código NC 0350, sedas dos
códigos NC 5002 e 5003, assim como a lã, os pêlos finos ou grosseiros doscódigos NC 5101 a 5105, as fibras de algodão dos códigos NC 5201 a 5203 e asoutras fibras vegetais dos códigos NC 5301 a 5305.
6.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista do
anexo 10 inclui os cabos de filamentos, sintéticos ou artificiais, as fibras
descontínuas e os desperdícios de fibras dos códigos NC 5501 a 5507.
6.5. As expressões «polpa têxtil» e «materiais químicos» utilizadas na lista do anexo
10 designam as matérias não têxteis (isto é, que não se encontram classificadasnos capítulos 50 a 63) que podem ser utilizadas no fabrico das fibras ou dos fiossintéticos ou artificiais, ou das fibras do tipo utilizado no fabrico do papel.
6.6. No que se refere aos produtos obtidos de duas ou de várias matérias têxteis, o
disposto na coluna 3 aplica-se a cada uma das matérias têxteis de que é composta
a mistura.
Nota 7
7.1. O termo «pré-branqueado», utilizado na lista do anexo 10 para caracterizar a fase
de fabrico exigida a certas matérias não originárias utilizadas, aplica-se a certosfios, tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido submetidos a umaoperação de lavagem depois de terminada a fiação ou tecelagem.
Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos avançado
do que os produtos branqueados, os quais foram submetidos a vários banhos emagentes de branqueamento (agentes oxidantes, como o peróxido de hidrogénio, eagentes redutores).
7.2. A expressão «confecção completa», utilizada na lista do anexo 10 significa que
devem ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos ou à
sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria.
Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de
acabamento não implica que a confecção perca o seu carácter de completa.
Referem-se a seguir algumas operações de acabamento:
— colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas,— confecção de botoeiras,— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte
inferior das saias e dos vestidos,
— colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc.,!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 349
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a ser
vendido como «pronto-a-vestir».
Observação relativa às operações de acabamento — Casos especiais
É possível que, em processos de fabrico especiais, a fase das operações de
acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se revista
de uma importância tal que essas operações devem ser consideradas comoexcedendo o simples acabamento.
Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acabamento
implicará que a confecção perca o seu carácter de completa.
7.3. A expressão «impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação» não inclui
as operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 350
ANEXO 10
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES
QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER DE PRODUTO
ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação
com materiais não originários que confere o carácter de
produto originário
(1) (2) (3)
ex 5101 Lãs, não cardadas nem penteadas:
— Desengorduradas, não carboniza-
dasFabrico a partir de lã suja, incluindo os
desperdícios de lã, cujo valor não exceda 50 %do preço do produto à saída da fábrica
— Carbonizadas Fabrico a partir de lã dese ngordurada, não
carbonizada, cujo valor não exceda 50 % dopreço do produto à saída da fábrica
ex 5103 Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou
grosseiros, carbonizadosFabrico a partir de desperdícios de lã não
carbonizada cujo valor não exceda 50 % do
preço do produto à saída da fábrica
ex 5201 Algodão, não cardado nem penteado,
branqueadoFabrico a partir de algodão em bruto cujo valor
não exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuas:
— Não cardadas nem penteadas ou
transformadas de outro modo paraa fiaçãoFabrico a partir de matérias químicas ou de pastas
têxteis
— Cardadas ou penteadas ou outras Fabrico a partir de matérias químicas, de pastas
têxteis ou de desperdícios do código NC 5505
ex capítulos 50
a5 5Fios e monofilamentos com exclusão
dos fios de papel:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de:
— Fibras naturais, não cardadas nem penteadas
ou preparadas de outro modo para a fiação
— Seda crua ou desperdícios de seda— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
cabos de filamentos ou desperdícios defibras, não cardadas nem penteadas ou
preparadas de outro modo para a fiação
ou
Estampagem ou tintura de fios ou de monofila-
mentos crus ou pré-branqueados (
1), acompanha-
da de operações de preparação ou acabamento de
que são excluídas a torcedura e a texturização, eem que o valor dos materiais não originários(incluindo o fio) não ultrapasse 48 % do preço doproduto à saída da fábrica
— Outros Fabrico a partir de:!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 351
(1) (2) (3)
ex capítulos 50
a5 5 (conti-
nuação)— Fibras naturais, não cardadas nem penteadas
ou preparadas de outro modo para a fiação
— Seda crua ou desperdícios de seda— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
cabos de filamentos ou desperdícios defibras não cardadas nem penteadas oupreparadas de outro modo para a fiação
Tecidos de malha, com exclusão dos
fios de papel:Fabrico a partir de fios
— Estampados ou tingidos ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou pré-
-branqueados, acompanhada de operações depreparação ou de acabamento (
1)(2)
— Outros Fabrico a partir de fios
5601 Pastas ( ouates ) de matérias têxteis e
artigos destas pastas; fibras têxteis decomprimento não superior a 5 mm(tontisses ); nós e borbotos de matérias
têxteisFabrico a partir de fibras
5602 Feltros, mesmo impregnados, revesti-
dos, recobertos ou estratificados:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras
ou
Estampagem ou tintura de feltros crus ou pré-
-branqueados, acompanhada de operações de
preparação ou de acabamento (
1)(2)
— Impregnados, revestidos, recober-
tos ou estratificadosImpregnação, revestimento, cobertura ou estrati-
ficação de feltros, crus (3)
— Outros Fabrico a partir de fibras
5603 Falsos tecidos, mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou estratificados:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras
ouEstampagem ou tintura de falsos tecidos crus ou
pré-branqueados, acompanhada de operações depreparação ou de acabamento (
1)(2)
— Impregnados, revestidos, recober-
tos ou estratificadosImpregnação, revestimento, cobertura ou estrati-
ficação de falsos tecidos, crus (3)
— Outros Fabrico a partir de fibras
5604 Fios e corda de borracha recobertos de
têxteis; fios têxteis, lâminas e formas
semelhantes, dos códigos NC 5404 ou
5405, impregnados, revestidos, recober-tos ou embainhados de borracha ou deplástico:
— Fios e cordas de borracha, reco-
bertos de têxteisFabrico a partir de fios ou de cordas de borracha,
não recobertos de têxteis
— Outros Impregnação, revestimento, cobertura ou embai-
nhamento de fios têxteis, lâminas e formassemelhantes, crus
5607 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou
não, mesmo impregnados, revestidos,
recobertos ou embainhados de borrachaou de plásticoFabrico a partir de fibras, de fios de Cairo ou de
fios de filamentos ou monofilamentos sintéticos
ou artificiais!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 352
(1) (2) (3)
5609 Artigos em fios, lâminas ou formas
semelhantes, dos códigos NC 5404 ou
5405, cordéis, cordas ou cabos, não
especificados nem compreendidos emoutros posiçõesFabrico a partir de fibras, de fios de Cairo ou de
fios de filamentos ou monofilamentos sintéticos
ou artificiais
5704 Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos de feltro, à excepção dos
tufados e dos flocados, mesmo confec-
cionadosFabrico a partir de fibras
capítulo 58 Tecidos especiais, tecidos tufados, ren-
das; tapeçarias, passamanarias; borda-dos:
— Bordados em peça, em tiras ou em
motivos para aplicar (código NC5810)Fabrico em que o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Estampados ou tintas Fabrico a partir de fios
ouEstampagem ou tintura de tecidos de feltros ou
de falsos tecidos crus ou pré-branqueados,acompanhada de operações de preparação ou deacabamento (
1)(2)
— Impregnados, revestidos ou reco-
bertosFabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos
tecidos crus
— Outros Fabrico a partir de fios
5901 Tecidos revestidos de cola ou de
matérias amiláceas, dos tipos utilizados
na encadernação, cartonagem ou usos
semelhantes; telas para decalque e telastransparentes para desenho; telas prepa-radas para pintura; entretelas e tecidosrígidos semelhantes aos tipos utilizadosem chapéus e artefactos de uso seme-lhanteFabrico a partir de tecidos, crus
5902 Telas para pneumáticos fabricadas a
partir de fios de alta tenacidade denylon ou de outras poliamidas, depoliésteres ou de raiom de viscoseFabrico a partir de fios
5903 Tecidos impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificados com plástico,excepto os do código NC 5902Fabrico a partir de tecidos crus
ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou pré-
-branqueados, acompanhada de operações depreparação ou de acabamento (
1)(2)
5904 Linóleos, mesmo recortados; revesti-
mentos para pavimentos constituídospor um induto ou recobrimento aplicadosobre suporte têxtil, mesmo recortadosFabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos
tecidos, crus
5905 Revestimentos para paredes, de matéri-
as têxteisFabrico a partir de tecidos crus
ouEstampagem ou tintura de tecidos crus ou pré-
-branqueados, acompanhada de operações depreparação ou de acabamento (
1)(2)
5906 Tecidos com borracha, excepto os do
código NC 5902Fabrico a partir de tecidos de malha branqueados,
ou de outros tecidos branqueados
5907 Outros tecidos impregnados, revestidos
ou recobertos; telas pintadas para cená-rios teatrais, para fundos de estúdio oupara usos semelhantesFabrico a partir de tecidos crus ou!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 353
(1) (2) (3)
5907 (conti-
nuação)Estampagem ou tintura de tecidos crus ou pré-
-branqueados, acompanhada de operações de
preparação ou de acabamento (1)(2)
5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas,
entrançadas, ou tricotadas, para can-deeiros, fogareiros, isqueiros, velas esemelhantes; camisas de incandescência
e tecidos tubulares tricotados para a sua
fabricação, mesmo impregnadosFabrico a partir de fios
5909 Mangueiras para bombas e tubos seme-
lhantes, de matérias têxteis, mesmo comreforço ou acessórios de outras matériasFabrico a partir de fios ou de fibras
5910 Correias transportadoras ou de trans-
missão de matérias têxteis, mesmoreforçadas com metal ou outras matéri-asFabrico a partir de fios ou de fibras
5911 Produtos e artigos têxteis para usos
técnicos, referidos na nota 7 do capítulo
59 da Nomenclatura Combinada:
— Discos e coroas para polir, excepto
em feltroFabrico a partir de fios, desperdícios de tecidos
ou de trapos do código NC 6310
— Outros Fabrico a partir de fios ou de fibras
capítulo 60 Tecidos de malha:
— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fios
ouEstampagem ou tintura de tecidos de malha, crus
ou pré-branqueados, acompanhada de operaçõesde preparação ou de acabamento (
1)(2)
— Outros Fabrico a partir de fios
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha:
— Obtidos por costura ou outra forma
de reunião de duas ou mais peçasde tecidos de malha que foramcortados para molde ou obtidoscom a forma própriaConfecção completa (
4)
— Outros Fabrico a partir de fios
ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de
malha, com exclusão dos produtos doscódigos NC 6213 e 6214, cujas regras
são definidas a seguir:
— Acabados ou completos Confecção completa (
4)
— Não acabados ou incompletos Fabrico a partir de fios
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales,
écharpes, lenços de pescoço, cachenés,
cachecóis, mantilhas, véus e outrosartefactos semelhantes:
— Bordados Fabrico a partir de fios
ouFabrico a partir de tecidos não bordados cujo
valor não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabrico a partir de fios!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 354
(1) (2) (3)
6301 a
ex 6306Cobertores; roupas de cama, de mesa,
de toucador e cozinha; cortinados,
cortinas e estores; sanefas e reposteiros;
outros artefactos para guarnição deinteriores, excepto do código NC9404; sacos de quaisquer dimensõespara embalagem, encerados e estores deexterior; artigos para acampamento:
— De feltro ou falsos tecidos
— Não impregnados, revestidos, re-
cobertos ou estratificadosFabrico a partir de fibras
— Impregnados, revestidos, recober-
tos ou estratificadosImpregnação, revestimento, cobertura ou estrati-
ficação de feltros ou falsos tecidos, crus (
3)
— Outros:— Em malha:
— Não bordados Confecção completa (
4)
— Bordados Confecção completa (4)
ou
Fabrico a partir de tecidos em malha não
bordados, cujo valor não exceda 40 % do preço
do produto à saída da fábrica
— Outros, não em malha:— Não bordados Fabrico a partir de fios
— Bordados ou
Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo
valor não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
6307 Outros artefactos têxteis confecciona-
dos (incluindo os moldes para vestuá-rio), excepto para leques, não mecâni-cos, e respectivas armações e alças e
suas partes:
— Rodilhas, esfregões, panos de prato
ou de cozinha e artefactos delimpeza semelhantesFabrico a partir de fios
— Outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
6308 Sortidos constituídos de cortes de tecido
e fios, mesmo com acessórios, paraconfecção de tapetes, tapeçarias, toalhas
de mesa ou guardanapos, bordados, ou
de artefactos têxteis semelhantes, emembalagens para venda a retalhoIncorporação num conjunto no qual o valor total
dos artigos não originários incorporados nãoexceda 25 % do preço do sortido à saída da
fábrica
(
1)Ver nota introdutória 7.1 no anexo 9.
(2)Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de transformação que confere o carácter
de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem.
(3)Ver nota introdutória 7.3 do anexo 9.
(4)Ver nota introdutória 7.2 do anexo 9.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 355
ANEXO 11
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES
QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER DE PRODUTO
ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação
com materiais não originários que confere o carácter de
produto originário
(1) (2) (3)
0201 Carnes de animais da espécie bovina,
frescas ou refrigeradasAbate precedido de um período de engorda de
pelo menos três meses (1)
0202 Carnes de animais de espécie bovina,
congeladasAbate precedido de um período de engorda de
pelo menos três meses (1)
0203 Carnes de animais de espécie suína,
frescas, refrigeradas ou congeladasAbate precedido de um período de engorda de
pelo menos dois meses (1)
0204 Carnes de animais de espécie ovina ou
caprina, frescas, refrigeradas ou conge-ladasAbate precedido de um período de engorda de
pelo menos dois meses (
1)
0205 Carnes de animais des espécies cavalar,
asinina e muar, frescas, refrigeradas ou
congeladasAbate precedido de um período de engorda de
pelo menos três meses (1)
0206 Miudezas comestíveis de animais das
espécies bovina, suína, ovina, cavalar,asinina e muar, frescas, refrigeradas oucongeladasAbate precedido de um período de engorda de
pelo menos três meses ou, no caso de animais dasespécies suína, ovina e caprina, de pelo menosdois meses (
1)
ex 0408 Ovos de aves, sem casca e gemas de
ovos, secosSecagem (após quebra e separação sempre que
adequado) de:
— Ovos de aves com casca, frescos ou
conservados, do código NC ex 0407
— Ovos de aves sem casca, não secos, do
código NC ex 0408
ou
— Gemas de ovos, não secas, do código NC
ex 0408
ex 1404 Línters de algodão, branqueados Fabrico a partir de algodão em rama cujo valor
não exceda 50 % do preço à saída da fábrica!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 356
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação
com materiais não originários que não confere o carácter
de produto originário
(1) (2) (3)
ex 2009 Sumos de uva, não fermentados, sem
adição de álcool, com ou sem adição de
açúcar ou de outros edulcorantesFabrico a partir de mostos de uva
ex 2204 Vinhos de uvas frescas com adição de
mostos de uva, concentrados ou não, oude álcool, para fabrico de vermuteFabrico a partir do vinho de uvas frescas
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação
com materiais não originários que confere o carácter de
produto originário
(1) (2) (3)
ex 2205 Vermute Fabrico a partir de vinhos de uvas frescas com
adição de mostos de uva, concentrados ou não, ou
de álcool, do código NC 2204
ex 3401 Feltros e falsos tecidos, impregnados,
revestidos ou recobertos com sabão oudetergentesFabrico a partir de feltros ou de falsos tecidos
ex 3405 Feltros e falsos tecidos, impregnados,
revestidos ou recobertos com pomadas ecremes para calçado, encáusticos, pre-parados para dar brilho aos metais,pastas e pós para arear e preparadossemelhantesFabrico a partir de feltros ou falsos tecidos
ex 3502 Ovalbumina seca Secagem (após quebra e separação sempre que
adequado) de:
— Ovos de aves com casca, frescos ou
conservados do código NC ex 0407
— Ovos de aves sem casca, não secos, do
código NC ex 0408,
ou
— Claras de ovos, não secas, do código NC
ex 3502
ex 4203 Vestuário em couro natural ou reconsti-
tuídoCostura ou reunião de duas ou mais peças de
couro natural ou reconstituído
ex 4910 Calendários de qualquer espécie, de
cerâmica, ilustrados, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em questão
desde que da decoração resulte uma classificaçãodos produtos obtidos numa posição pautaldiferente da posição pautal dos produtos utiliza-dos.
6401 a 6405 Calçado Fabrico a partir de matérias classificadas em
qualquer posição pautal, com exclusão deconjuntos constituídos pela parte superior docalçado fixado à primeira sola ou a outraqualquer parte inferior do código NC 6406
ex 6911 a
ex 6913Louça e utensílios de uso doméstico,
artigos de higiene ou de toucador,estatuetas e outros objectos de deco-ração em cerâmica, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em questão
desde que os produtos utilizados estejam classi-ficados em posição pautal diferente da doproduto obtido
ex 7117 Imitação de jóias, em cerâmica, deco-
radasDecoraçã;o do artigo de cerâmica em questão
desde que os produtos utilizados estejam classi-
ficados em posição pautal diferente da doproduto obtido
ex 8482 Rolamentos de esferas, de rolos ou de
agulhas, montados (
2)Fabrico consistindo no tratamento a quente,
rectificação e polimento de anéis exteriores einteriores, bem como a sua montagem em
rolamentos!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 357
(1) (2) (3)
ex 8520 Gravadores de suportes magnéticos,
mesmo com dispositivo de reprodução
de somFabrico no qual o aumento do valor resultante das
operações de montagem, e eventualmente da
incorporação de peças originárias do país onde é
efectuada a montagem, represente pelo menos45 % do preço do produto à saída da fábrica
Se não se atingir a percentagem de 45 %, a
origem dos aparelhos é a do país de que sãooriginárias as peças cujo preço à saída da fábricarepresente mais de 35 % do preço dos aparelhos àsaída da fábrica
Se a regra dos 35 % for observada em dois países
a origem é a do país de que são originárias aspeças que representam a percentagem maiselevada
ex 8523 20 90 Micro-disquetes magnéticas de 3,5 po-
legadas, não gravadas, formatadas ounão, com ou sem sinal analógico para ocontrolo da qualidade do revestimento
do disco.Montagem da disquete (incluindo a inserção do
disco magnético e a montagem dos revestimen-tos) e fabrico:
— quer do disco magnético (incluindo o
polimento),
— quer dos revestimentos superior e inferior,
Se nem o disco magnético nem os revestimentos
superior e inferior forem fabricados no país onde
é efectuada a montagem da disquete, a disquete é
originária do país de onde os componentes querepresentam a percentagem mais elevada do valorà saída da fabrica são originários.
A montagem da disquete (incluindo a inserção do
disco magnético e a montagem dos revestimen-tos) e a embalagem não conferem origem.
ex 8527 Aparelhos receptores para radiodifusão,
mesmo combinados, nun mesmo in-vólucro, com um aparelho de gravaçãoou de reprodução de som, ou com umrelógioFabrico no qual o aumento do valor adquirido
resultante das operações de montagem e, even-
tualmente, da incorporação de peças originárias
do país onde é efectuada a montagem representepelo menos 45 % do preço dos aparelhos à saídada fábrica
Se não for atingida a percentagem de 45 %, a
origem dos aparelhos é a do país de que sãooriginárias as peças cujo preço à saída da fábricarepresenta mais de 35 % do preço dos aparelhos àsaída da fábrica
Se a regra dos 35 % for observada em dois países
a origem é a dos país de que são originárias aspeças que representam a percentagem mais
elevada
ex 8528 Aparelhos receptores de televisão, (ex-
cluindo gravadores de cassetes vídeo,teleprojectores e monitores de vídeo)mesmo combinados num mesmo in-
vólucro com um aparelho receptor de
radiodifusão ou com um aparelho degravação ou de reprodução de som oude imagemFabrico no qual o aumento do valor adquirido
resultante das operações de montagem e, even-tualmente, da incorporação de peças origináriasdo país onde é efectuada a montagem represente
pelo menos 45 % do preço à saída da fábrica dos
aparelhos
Se não for atingida a percentagem de 45 %, a
origem dos aparelhos é a do país de que são
originárias as peças cujo preço à saída da fábrica
representa mais de 35 % do preço à saída dafábrica dos aparelhos
Se a regra dos 35 % for observada em dois países
a origem é a do país de que são originárias aspeças que representam a percentagem maiselevada
ex 8542 Circuitos integrados A operação de difusão (quando os circuitos
integrados se formam num substrato semi-
-condutor através da introdução selectiva de umdopante adequado)!
B
!M10
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 358
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação
com materiais não originários que não confere o carácter
de produto originário
(1) (2) (3)
ex 9009 Aparelhos de fotocópia de sistema
óptico ou por contactoMontagem de aparelhos de fotocópia acompa-
nhada do fabrico do feixe, tambor, rolamentos,saia do cilindro, rolo para rolamentos, parafusos eporcas
Código NC Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação
com materiais não originários que confere o carácter de
produto originário
(1) (2) (3)
ex 9113 Correias, braceletes e pulseiras de
relógios, suas partes, de matérias têxteisFabrico no qual o valor dos materiais utilizados
não exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 9401 e
ex 9403Assentos de cerâmica (exceptuando as
do código NC 9402) mesmo trans-formáveis em camas ou outro móvel, esuas componentes, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em questão
desde que os produtos utilizados estejam classi-ficados em posição diferente da do produtoobtido
Candeeiros e outros artefactos para
iluminação, de cerâmica, incluindoholofotes e faróis e suas componentes,não incluídos ou especificados noutrascategorias, decorados; anúncios, tabule-tas ou cartazes e placas indicadorasluminosas e artigos semelhantes, de
cerâmica, de fonte luminosa fixa per-
manente e suas componentes, nãoincluídos ou especificados noutras ca-tegorias, decoradosDecoração do artigo de cerâmica em questão
desde que os produtos utilizados estejam classi-ficados em posição diferente da do produtoobtido
(
1)Se essas condições não estiverem reunidas, as carnes (miudezas) em causa são consideradas originárias do país onde os
animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo.
(2)O termo «montados» inclui a montagem parcial mas exclui as partes não montadas.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 359
ANEXO 12
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 360
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 361
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 362
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 363
ANEXO 13
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 364
ANEXO 14
NOTAS INTRODUTÓRIAS APLICÁVEIS AOS TRÊS REGIMES PREFEREN-
CIAS
PREFÁCIO
Salvo disposições em contrário, as presentes notas aplicam-se aos três regimes
preferenciais.
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo
fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condiçõesespecíficas que figuram na lista constante dos Anexos 15, 19 e 20, sejam sujeitos àregra de mudança de posição pautal prevista "
M10 no no1 do artigo 69oen ono1d o
artigo 100o3.
Nota 1
1.1. As listas constantes dos anexos 15, 19 e 20 contêm alguns produtos que não
beneficiam de preferências pautais mas que podem ser utilizados no fabrico deprodutos que delas beneficiam.
1.2. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna
indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no SistemaHarmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias dessesistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas
primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos,
o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa quea regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, talcomo designada na coluna 2.
1.3. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de
capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termosgerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbitodo Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo emcausa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
1.4. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro
de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posiçãoabrangida pela regra correspondente na coluna 3.
Nota 2
2.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição,
aplica-se a regra de «mudança de posição» definida "
M10 no no1 do artigo 69o
en ono1 do artigo 100o3. Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer
posição da lista, esta regra constará da coluna 3.
2.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida por uma regra
na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias
utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 sãoapenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.
2.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer
posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que oproduto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações que possam estar contidasna regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquerposição incluindo outras matérias da posição n
o…» significa que apenas podem
ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma
designação diferente da sua, tal como consta na coluna 2 da lista.
2.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias, adquirir o carácter de
produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de
posição, ou da que lhe corresponda na lista, for utilizado como matéria no processo
de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto noqual foi incorporado.
Exemplo:
Um motor da posição n
o8407, para o qual a regra estabelece que o valor das
matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do
preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço»da posição n
o7224.
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário,
já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posiçãon
oex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do!M51993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 365
valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma
fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado emconsideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.
2.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista
sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário, se a operaçãode transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente "
M10 na
acepção dos artigos 70oe 101o3.
2.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto
tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada naNomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificadospor força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade atomar em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos dosortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos das posições n
os 6308,
8206 e 9605.
Por conseguinte:
— quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver
classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, oconjunto constituirá a unidade a ter em consideração,
— quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos
classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras deorigem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,
— quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema
Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto,
devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.
Nota 3
3.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de
transformação mínima exigida e a execução de operações de complemento defabrico ou de transformação superiores confere igualmente o carácter originário;
inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de
transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regraestabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária,a sua utilização é permitida numa fase anterior de fabrico, mas não numa faseposterior.
3.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado
a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ouvárias dessas matérias. A rega não exige a utilização simultânea de todas asmatérias.
Exemplo:
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que,
entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa
que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou
outra ou ambas.
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras
restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas
às matérias efectivamente utilizadas.
Exemplo:
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio
tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estasrestrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontraremefectivamente incorporados na máquina de costura.
3.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir
de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilizaçãode outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer aregra.
Exemplo:
Se uma regra exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados, tal
não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que
não sejam produzidos a partir de cereais.
Exemplo:
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo
só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsostecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio dealgodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra numa fasede transformação anterior ao fio, ou seja, na fase de fibra.
Ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis.!
M51993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 366
3.4. Se numa regra da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor
máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagensnão podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não origináriasutilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, aspercentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matériasespecíficas a que se aplicam.
Nota 4
4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das
fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada às fases anteriores à fiação,incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras
naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro
modo, mas não fiadas.
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição n
o0503, seda das posições
nos 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das
posições nos 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições nos 5201 a 5203 e as
outra fibras vegetais das posições nos 5301 a 5305.
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à
fabricação do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas noscapítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para fabricação de fibras ou fiossintéticos, artificiais ou de papel.
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas», utilizada na lista, inclui
os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticasou artificiais descontínuas das posições n
os 5501 a 5507.
Nota 5 ("M10 Territórios da Cisjordânia e faixa de Gaza 3e repúblicas
beneficiárias)
5.1. No caso de produtos classificados em posições da lista que remetam para a
presente nota, não se aplicam as condições fixadas na coluna 3 da lista às matériastêxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 %ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (verigualmente notas 5.3 e 5.4).
5.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido
fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
São as seguintes as matérias têxteis de base:— seda,
— lã,
— pêlos grosseiros,— pêlos finos,
— pêlos de crina,
— algodão,— matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,
— linho,
— cânhamo,— juta e outras fibras têxteis liberianas,
— sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,— filamentos sintéticos,
— filamentos artificias,
— fibras sintéticas descontínuas,— fibras artificiais descontínuas.
Exemplo:
Um fio da posição n
o5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição
no5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição no5506 constitui um fio
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não
originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de
matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, dofio.!
M51993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 367
Exemplo:
Um tecido de lã da posição no5112 fabricado a partir de fio de lã da posição
no5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição no5509 constitui um
tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem(que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã
que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais
não cardadas, nem penteadas ou de outro modo, preparadas para fiação), ou umamistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, dotecido.
Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição n
o5802 fabricados a partir de fio de algodão
da posição no5205 e de tecido de algodão da posição no5210 só serão
considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido
misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se ospróprios fios de algodão utilizados forem mistos.
Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da
posição n
o5205 e de tecido sintético da posição no5407, é então evidente que os
fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado
constitui um produto misto.
Exemple:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço
de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base.Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam numa
fase de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu
conjunto não exceda 10 % do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, oreforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nessa fase de fabrico,desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.
5.3. No caso de tecios em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado,
com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no
que respeita a este fio.
5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha
de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó dealumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesivacolocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no querespeita a esta alma.
Nota 6
"
M10 Territórios da Cisjordânia e faixa de Gaza 3e repúblicas beneficiárias
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página
que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com
exclusão dos forros e das entretelas que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3
da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numaposição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saídada fábrica do produto.
SPG,"
M10 Territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza 3e repúblicas
beneficiárias
6.2. As matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas
livremente, quer contenham ou não matérias têxteis.
Por exemplo:Se uma regra da lista exigir que, para determinado artigo de matéria têxtil, como
umas calças, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de
metal, por exemplo botões, porque estes não estão classificados nos capítulos 50 a63. Daí que também não impeça a utilização de colchetes de pressão, embora estesnormalmente contenham matérias têxteis.
6.3. Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das matérias que não estão
classificadas nos capítulos 50 a 63 deverá ser tido em conta para o cálculo do valordas matérias não originárias incorporadas.
6.4. As etiquetas, emblemas e os logotipos em matérias têxteis não têm de preencher as
condições indicadas na coluna 3 quando são incorporados num produto da secçãoXI do Sistema Harmonizado.!
M51993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 368
Nota 7
7.1. Os «tratamentos definidos», na acepção dos nos ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901,
ex 2902 e ex 3403, são os seguintes:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);
c) Cracking ;
d) Reforming ;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento
por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum)ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos;
descoloração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo
ou bauxite;
g) Polimerização;
h) Alquilação;i) Isomerização.
7.2. Os «tratamentos definidos», na acepção dos n
os 2710 a 2712, são os seguintes:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);
c) Cracking ;
d) Reforming ;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento
por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum)ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos,descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada,carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização.
k) Dessulfuração, pela acção do hidrogénio, apenas no que respeita aos óleos
pesados da posição ex2710, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 %
do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1 266-59 T);
l) Desparafinagem por um processo diferente da simples filtração, apenas no
que respeita aos produtos da posição 2710;
m) Tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, apenas no que
respeita aos óleos pesados da posição ex2710, no qual o hidrogénio participaactivamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar
e a uma temperatura superior a 250 graus Celsius com a intervenção de um
catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleoslubrificantes da posição ex2710 que se destinem, designadamente, a melhorara sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo, hidrofinishing ou descoloração)não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;
n) Destilação atmosférica, apenas no que respeita aos fuel-oils da posição
ex2710, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo asperdas, menos de 30 % à temperatura de 300 graus Celsius, segundo o métodoASTM D 86;
o) Tratamento por descargas eléctricas de alta frequência, apenas no que respeita
aos óleos pesados distintos do gasóleo e dos fuel-oils da posição ex 2710.
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as
operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação daágua, filtragem, coloração, marcação, obtenção de um teor de enxofre determinadoatravés da mistura de produtos que tenham teores de enxofre diferentes, bem como
quaisquer combinações destas operações ou de operações semelhantes não
conferem a origem.»!
M5
(1) Ver nota explicativa complementar 4 b) do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.;1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 369
ANEXO 15
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A
EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO
POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO (SPG)
Posição SH Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação
aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3)
0201 Carnes de animais da espécie bovina,
frescas ou refrigeradasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carnes de animais da
espécie bovina, congeladas, do no0202
0202 Carnes de animais da espécie bovina,
congeladasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carnes de animais daespécie bovina, frescas ou refrigeradas do n
o0201
0206 Miudezas comestíveis de animais das
espécies bovina, suína, ovina, caprina,
cavalar, asinina e muar frescas, refrige-radas e congeladasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carcaças dos n
os 0201
a 0205
0210 Carnes e miudezas, comestíveis, salga-
das ou em salmoura, secas ou defuma-
das; farinhas e pós, comestíveis, de
carnes ou de miudezasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carnes e miudezas
dos nos 0201 a 0206 e 0208 ou fígados de aves do
no0207
0302 a 0305 Peixes, com exclusão de peixes vivos Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo
3 utilizadas já devem ser originárias
0402
0404
ex 0405
0406Leite e lacticínios, com exclusão das
pastas de barrar (espalhar) de produtos
provenientes do leite de teor, em peso,de matérias gordas, igual ou superior a39 % mas inferior a 75 %Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de leite e nata dos
n
os 0401 ou 0402
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,
quefir e outros leites e natas fermenta-
dos ou acidificados, mesmo concentra-dos ou adicionados de açúcar ou deoutros edulcorantes, ou aromatizados ouadicionados de frutas ou de cacauFabricação na qual:
— As matérias do Capítulo 4 utilizadas já
devem ser originárias
— Os sumos de frutas do n
o2009 ou sacarose
utilizados já devem ser originários
e
— O valor de todas as matérias do Capítulo 18
utilizadas não deve ultrapassar 40 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de
ovos, frescos, secos, cozidos em água
ou vapor, moldados, congelados ouconservados de outro modo, mesmoadicionados de açúcar ou de outrosedulcorantesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de ovos de aves do n
o0407
ex 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto Fabricação na qual as matérias do Capítulo 2
utilizadas já devem ser originárias
ex 0710 a
ex 0713Produtos hortícolas comestíveis, conge-
lados ou secos, conservados transitoria-mente, com exclusão dos das posições
ex 0710 e ex 0711Fabricação na qual todas as matérias hortícolas
utilizadas já devem ser originárias
ex 0710 Milho doce (não cozido ou cozido em
água ou vapor), congeladoFabricação a partir de milho doce, fresco ou
refrigerado
ex 0711 Milho doce, conservado transitoria-
menteFabricação a partir de milho doce, fresco ou
refrigerado!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 370
(1) (2) (3)
0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água
ou vapor, congeladas, mesmo adiciona-
das de açúcar ou de outros edulcorantes:
— Adicionadas de açúcar Fabricação na qual as matérias utilizadas já
devem ser originárias
— Outras Fabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
0812 Frutas conservadas transitoriamente
(por exemplo: com gás sulfuroso ouágua salgada, sulfurada ou adicionadade outras substâncias destinadas aassegurar transitoriamente a sua conser-
vação), mas impróprias para alimen-
tação neste estadoFabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
0813 Frutas secas, excepto as das posições
0801 a 0806; misturas de frutas secas oude frutas de casca rija, do presente
CapítuloFabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
0814 Cascas de citrinos, de melões ou de
melancias, frescas, secas, congeladas ouapresentadas em água salgada, sulfura-da ou adicionada de outras substânciasdestinadas a assegurar transitoriamente
a sua conservaçãoFabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
ex Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem;
malte, amidos e féculas; inulina; glútende trigo, com exclusão do n
oex 1106,
cuja regra é definida a seguirFabricação na qual os cereais, matérias hortícolas
comestíveis, raízes e tubérculos do no0714, ou os
frutos utilizados, devem ser originários
ex 1106 Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de
vagem secos da posição 0713Secagem e moagem de legumes de vagem do
no0708
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-re-
sinas e óleos-resinas (bálsamos por
exemplo), naturaisFabricação na qual o valor das matérias do
no1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 % do
preço à saída da fábrica do produto obtido
ex 1302 — Óleos-resinas de baunilha Fabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição do produto desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produto
à saída da fábrica
1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e
gorduras de aves, excepto as dasposições 0209 ou 1503
— Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão das matérias dosn
os 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos do no0506
— Outras Fabricação a partir de carnes ou miudezas
comestíveis da espécie suína dos nos 0203 ou
0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de
aves do no0207
1502 Gorduras de animais das espécies bovi-
na, ovina ou caprina, excepto as daposição 1503
— Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão das matérias dosn
os 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos do
no0506
— Outras Fabricação na qual todas as matérias animais do
Capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 371
(1) (2) (3)
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções,
de peixes ou de mamíferos marinhos,
mesmo refinados, mas não quimica-
mente modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias don
o1504
— Outros Fabricação na qual todas as matérias animais dos
Capítulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias
ex 1505 Lanolina refinada Fabricação a partir de surada em bruto do no1505
1506 Outras gorduras e óleos animais e
respectivas fracções, mesmo refinados,
mas não quimicamente modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias don
o1506
— Outros Fabricação na qual todas as matérias animais do
Capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias
ex 1507 a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções,
fixos, mesmo refinados, mas não qui-micamente modificados:
— Fracções sólidas, com exclusão das
de óleo de jojobaFabricação a partir de outras matérias dos
n
os 1507 a 1515
— Outros, com exclusão de:
— Óleos de Tung, óleo de coco e de
oiticica, cera de mírica e cera doJapãoFabricação na qual todas as matérias vegetais
utilizadas já devem ser originárias
— Destinados a usos técnicos ou
industriais, com exclusão do fabri-
co de produtos utilizados em
alimentação humana
ex 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e
respectivas fracções; reesterificados,mesmo refinados, mas não preparadosde outro modoFabricação na qual todas as matérias animais ou
vegetais utilizadas já devem ser originárias
ex 1517 Misturas líquidas comestíveis dos óleos
vegetais das posições 1507 a 1515Fabricação na qual todas as matérias vegetais
utilizadas já devem ser originárias
1601 Enchidos e produtos semelhantes, de
carne, miudezas ou sangue; preparações
alimentícias à base de tais produtosFabricação a partir de animais do Capítulo 1
1602 Outras preparações e conservas de
carne, miudezas ou de sangueFabricação a partir de animais do Capítulo 1
1603 Extractos e sucos de carne, peixes ou
crustáceos, moluscos ou outros inverte-
brados aquáticosFabricação a partir de animais do Capítulo 1.
Contudo, todos os peixes, crustáceos, moluscos
os outros invertebrados aquáticos utilizados já
devem ser originários
1604 Preparações e conservas de peixes;
caviar e seus sucedâneos preparados apartir de ovas de peixeFabrication dans laquelle les poissons ou les
oeufs (SIC! œufs) de poissons utilisés doiventêtre déjà originaires
1605 Crustáceos, moluscos e outros inverte-
brados aquáticos, preparados ou emconservasFabricação na qual todos os crustáceos, moluscos
ou outros invertebrados aquáticos utilizados, jádevem ser originários
ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e
sacarose quimicamente pura, no estado
sólido, adicionados de aromatizantes oude corantesFabricação a partir de matérias que não se
classificam pela mesma posição que o produto
obtido. Contudo, todos os produtos aromatizantesou corantes utilizados já devem ser originários!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 372
(1) (2) (3)
1702 Outros açúcares, incluíndo a lactose,
maltose, glicose e frutose (levulose),
quimicamente puras, no estado sólido;
xaropes de açúcares, sem adição dearomatizantes ou de corantes; sucedâ-neos do mel, mesmo misturados commel natural; açúcares e melaços cara-melizados:
— Maltose e frutose (levulose), qui-
micamente purasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias don
o1702
— Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já
devem ser originárias
ex 1703 Melaços resultantes da extracção ou
refinação do açúcar, adicionados dearomatizantes ou de corantesFabricação a partir de matérias que não se
classificam pela mesma posição que o produtoobtido. Contudo, todos os produtos aromatizantesou corantes utilizados já devem ser originários
1704 Produtos de confeitaria sem cacau
(incluído o chocolate brancoFabricação a partir de matérias que não se
classificam no Capítulo 17. Contudo, todas asmatérias aromatizantes ou corantes utilizadas jádevem ser originárias
1804 Manteiga, gordura e óleo, de cacau Fabricação em que, cacau inteiro ou partido, já
deve ser originário
1806 Chocolate e outras preparações ali-
mentícias contendo cacauFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido, desde que o valor das matériasdo Capítulo 18 utilizadas não ultrapasse 40 % depreço à saída da fábrica do produto obtido e os
açúcares do n
o1701 utilizados já devem ser
originários
1901 Extractos de malte; preparações ali-
mentícias de farinhas, sêmolas, amidos,féculas ou extractos de malte, nãocontendo cacau ou contendo-o numa
proporção inferior a 40 %, em peso, não
especificadas nem compreendidas nou-tras posições; preparações alimentíciasde produtos das posições 0401 a 0404,não contendo cacau ou contendo-onuma proporção inferior a 5 %, em
peso, calculado sob uma base total-
mente desengordurada, não especifica-das nem compreendidas noutras po-sições
— Extractos de malte Fabricação a partir de cereais do Capítulo 10
— Outros Fabricação em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido. Contudo, os açúcares don
o1701 não podem ser utilizados
1902 Massas alimentícias mesmo cozidas ou
recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outromodo, tais como esparguete, macarrão,aletria, lasanha, nhoque, raviole e cane-lone; «cuscuz» mesmo preparadoFabricação em que todos os cereais (com
exclusão do trigo duro), carnes e miudezas,
peixe, crustáceos ou moluscos utilizados jádevem ser originários
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a
partir de féculas em flocos, grumos,grãos, pérolas ou formas semelhantesFabricação em que todas as matérias utilizadas já
devem ser originárias!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 373
(1) (2) (3)
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por
expansão ou por torrefacção [por exem-
plo: flocos de milho ( corn flakes )];
cereais (excepto milho) em grãos traba-lhados (com excepção da farinha e dasêmola), pré-cozidos ou preparados deoutro modo, não especificados nemcompreendidos noutras posições
— Sem cacau Fabricação em que todas as matérias utilizadas já
devem ser originárias
— Com cacau Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias don
o1904, com exclusão dos açúcares do no1701.
Contudo, o valor das matérias do Capítulo 18
utilizadas não deve ultrapassar 40 % do preço àsaída da fábrica do produto obtido
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da
indústria de bolachas e biscoitos, mes-
mo adicionados de cacau; hóstias,
cápsulas vazias para medicamentos,obreias, pastas secas de farinha, amidoou fécula, em folhas, e produtos seme-lhantesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão das matérias do Capítulo
11
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras
partes comestíveis de plantas, prepara-
dos ou conservados em vinagre ou emácido acéticoFabricação na qual os produtos hortícolas e frutas
utilizados já devem ser originários
2002 Tomates preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acéticoFabricação na qual os tomates utilizados já
devem ser originários
2003 Cogumelos e trufas, preparados ou
conservados, excepto em vinagre ouem ácido acéticoFabricação na qual os cogumelos e trufas
utilizados já devem ser originários
2004 e 2005 Outros produtos hortícolas preparados
ou conservados, excepto em vinagre ou
em ácido acético, congelados ou não
congelados com excepção dos produtosda posição 2006Fabricação na qual os produtos hortícolas utili-
zados já devem ser originários
2006 Produtos hortícolas, frutas, cascas de
frutas e outras partes de plantas, con-
servados com açúcar (passados por
calda, glaceados ou cristalizados)Fabricação na qual os produtos hortícolas, frutas
ou outras partes de plantas e os açúcares do
Capítulo 17 utilizados, já devem ser originários
2007 Doces, geleias, marmelada ,p u r é se
pastas de frutas, obtidos por cozimento,com ou sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantesFabricação na qual as frutas e os açúcares do
Capítulo 17 utilizados já devem ser originários
2008 Frutas e outras partes comestíveis de
plantas, preparadas ou conservadas deoutro modo, com ou sem adição deaçúcar ou de outros edulcorantes ou deálcool, não especificadas nem com-
preendidas outras posições:
— Frutas, (incluindo as de casca rija)
cozidas, excepto em água ou vapor,sem adição de açúcar, congeladasFabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
— Outras Fabricação na qual as frutas, sementes e outras
matérias dos Capítulos 8 e 9 e os açúcares oubebidas, líquidos alcoólicos e vinagres dosCapítulos 17 ou 22 utilizados já devem seroriginários
2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de
uvas) ou de produtos hortícolas, não
fermentados, sem adição de álcool, comou sem adição de açúcar ou de outrosedulcorantesFabricação na qual as frutas ou vegetais do
Capítulo 7 e 8 e os açúcares do Capítulo 17
utilizados já devem ser originários!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 374
(1) (2) (3)
ex 2101 Chicória torrada e seus extractos,
essências e concentradosFabricação na qual a chicória utilizada já deve ser
originária
ex 2103 Preparações para molhos e molhos
preparados; condimentos e temperoscompostosFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido. Contudo, a farinha demostarda ou mostarda preparada podem serutilizadas
ex 2103 — Mostarda preparada Fabricação a partir de farinha de mostarda
2104 Preparações para caldos e sopas; caldos
e sopas, preparados; preparações ali-mentícias compostas homogeneizadas:
— Preparações para caldos e sopas;
caldos e sopas preparadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão dos vegetais preparadosou conservados dos n
os 2002 a 2005
— Preparações alimentícias compos-
tas homogeneizadasÉ aplicável a regra da posição em que estas
preparações são classificadas quando apresenta-
das a granel
ex 2105 Sorvetes, contendo cacau Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido, desde que o valor das matériasdo Capítulo 18 utilizadas não ultrapasse 40 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
ex 2106 Xaropes de açúcar, aromatizados ou
adicionados de corantesFabricação na qual todas as matérias utilizadas já
devem ser originárias
ex 2106 Preparações alcoólicas compostas, dos
tipos utilizados na fabricação de bebi-
das, excepto as preparações à base de
substâncias odoríferasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de uvas e das matérias
derivadas das uvas
2201 Águas, incluídas as águas minerais,
naturais ou artificiais, e as águasgaseificadas, não adicionadas de açúcar
ou de outros edulcorantes nem aroma-
tizantes; gelo e neveFabricação na qual as águas utilizadas já devem
ser originárias
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as
águas gaseificadas, adicionadas deaçúcar ou de outros edulcorantes ouaromatizadas e outras bebidas não
alcoólicas, excepto sumos de frutas ou
de produtos hortícolas da posição 2009Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido. Contudo, os sumos de frutasutilizados já devem ser originários
ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os
vinhos enriquecidos com álcool e mostode uvas adicionado de álcoolFabricação a partir de outros mostos de uvas
2205
ex 2207
ex 2208 et
ex 2209Os seguintes produtos derivados das
uvas:Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de uvas e das matériasderivadas das uvas
— Vermutes e outros vinhos de uvas
frescas preparados com plantas ousubstâncias aromáticas
— Álcool etílico e outras aguardentes,
desnaturadas ou não; aguardentes,licores e outras bebidas alcoólicas
— Vinagres
ex 2208 Uísques com um teor alcoólico, em
volume, de menos de 50 % volFabricação na qual o valor das aguardentes
derivadas de cereais utilizadas não deve ultra-passar 15 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 375
(1) (2) (3)
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de
milho (com exclusão das águas de
maceração concentrada) de teor em
proteínas, calculado sobre a matériaseca, superior a 40 %, em pesoFabricação na qual o milho utilizado já deve ser
originário
ex 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos
resultantes da extracção do azeite,
contendo mais do que 3 % de azeiteFabricação na qual as azeitonas utilizadas já
devem ser originárias
2309 Preparações dos tipos utilizados na
alimentação de animaisFabricação na qual os cereais, açúcar ou melaços,
carne ou leite utilizados, já devem ser originários
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de
tabaco ou dos seus sucedâneosFabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do
tabaco não manipulado ou dos desperdícios de
tabaco do n
o2401 utilizado já devem ser
originários
ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do
tabaco não manipulado ou dos desperdícios detabaco do n
o2401 utilizado já devem ser
originários
ex 2504 Grafite natural cristalina, enriquecida
de carbono purificado, trituradoEnriquecimento do teor de carbono, purificação e
trituração da grafite cristalina em bruto
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, à
serra ou por outro meio, em blocos ou
placas de forma quadrada ou rectangu-
lar com uma espessura igual ou inferiora2 5c mCorte, à serra ou por outro meio, de mármore
(mesmo se já serrado) com uma espessura
superior a 25 cm
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e
outras pedras de cantaria ou de cons-
trução, simplesmente cortados, à serra
ou per outro meio, em blocos ou placasde forma quadrada ou rectangular comuma espessura igual ou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, de pedra
(mesmo se já serrada) com uma espessura
superior a 25 cm
ex 2518 Dolomite calcinada Calcinação da dolomite não calcinada
ex 2519 Carbonato de magnésio natural tritura-
do, em recipientes hermeticamente fe-chados (magnesite), e óxido de magné-sio, mesmo puro, com exclusão demagnésia electrofundida ou magnésiacalcinada a fundo (sinterizada)Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, pode ser utilizado ocarbonato de magnésio natural
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) Fabricação a partir de concentrado de amianto
(asbesto)
ex 2525 Mica em pó Trituração de mica ou desperdícios de micaex 2530 Terras corantes, calcinadas ou pulveri-
zadasCalcinação ou trituração de terras corantes
ex 2707 Óleos em que predominam, em peso,
constituintes aromáticos em relação aosconstituintes não aromáticos, consti-tuindo óleos semelhantes aos óleosminerais obtidos através da destilaçãode alcatrão de hulha a alta temperatura,
que destila 65 % ou mais do seu volume
a uma temperatura que pode atingir250 °C (incluídas as misturas deessência de petróleo e de benzol),destinados a serem utilizados comocarburante ou combustívelOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 376
(1) (2) (3)
ex 2707 (conti-
nuação)ou
Outras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal do
produto, contanto que o respectivo valor não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos Destilação pirogenada dos minerais betuminosos
2710 a 2712 Óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos, excepto óleos brutos;preparações não especificadas nemcompreendidas em outras posições,contendo, em peso, 70 % ou mais deó l e o sd ep e t r ó l e oo ud em i n e r a i sbetuminosos, os quais devem constituir
o seu elemento de baseOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ou
Gás de petróleo e outros hidrocarbone-
tos gasosos.Outras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posição
pautal distinta da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor nãoexceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
Vaselina; parafina, cera de petróleo
microcristalina, slack wax , osocerite,
cera de linhite, cera de turfa, outrasceras minerais e produtos semelhantesobtidos por síntese ou por outrosprocessos, mesmo corados
2713 a 2715 Coque de petróleo, betume de petróleo e
outros resíduos dos óleos de petróleo oude minerais betuminososOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ou
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e
areias betuminosos; asfaltites e rochasasfálticasOutras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor nãoexceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
Misturas betuminosas à base de asfalto
ou de betume naturais, de betume depetróleo, de alcatrão mineral ou de breude alcatrão mineral
ex Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; com-
postos inorgânicos em orgânicos demetais preciosos, de elementos radio-activos, de metais das terras raras ou deisótopos; com exclusão das posiçõesn
os ex 2811 e ex 2833 cujas regras são
definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2811 Trióxido de enxofre Fabricação a partir de dióxido de enxofre
ex 2833 Sulfato de alumínio Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 50 % do produto à saída da fábrica
ex Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos, com ex-
clusão das posições n
os ex 2901,
ex 2905, ex 2905, 2915, ex 2932, 2933e 2934, cujas regras são definidas aseguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 377
(1) (2) (3)
ex 2901 Hidrocar bonetos acíclicos utilizados
como carburantes ou como combustí-
veisOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (1)
ouOutras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor não
exceda 50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 2902 Ciclânicos e ciclénicos (excepto o
azuleno), benzeno, tolueno, xileno,destinados a serem utilizados como
carburantes ou combustívelOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ouOutras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor não
exceda 50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta
posição e de etanol ou glicerolFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo a partir de outras matérias don
o2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da
presente posição podem ser utilizados desde que
o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do
produto à saída da fábrica
2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos sa-
turados e seus anidridos, halogenetos,peróxidos e peroxiácidos; seus deriva-
dos halogenados, sulfonados, nitrados
ou nitrosadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias dosn
os 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder
20 % do preço do produto à saída da fábrica
ex 2932 Éteres internos e seus derivados halo-
genados, sulfonados, nitrados ou nitro-sadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias don
o2909 utilizadas não deve exceder 20 % do
preço do produto à saída da fábrica
Acetais cíclicos e hemiacetais internos e
seus derivados halogenados, sulfonados,nitrados ou nitrosadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo outras matérias do n
o2932
2933 Compostos heterocíclicos exclusiva-
mente de heteroátomo(s) de azoto
(nitrogénio)Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias dos
nos 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder
20 % do preço do produto à saída da fábrica
2934 Ácidos nucleicos e seus sais; outros
compostos heterocíclicosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias dos
nos 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve
exceder 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos, com exclusão
das posições n
os 3002, 3003, 3004,
3005 e ex 3006, cujas regras são
definidas a seguirFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
3002 Sangue humano; sangue animal prepa-
rado para usos terapêuticos, profilácti-
cos ou de diagnóstico; anti-soros, outras
fracções de sangue, produtos imunoló-gicos modificados, mesmo obtidos porvia biotecnológica; vacinas, toxinas,culturas de microrganismos (exceptoleveduras) e produtos semelhantes:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 378
(1) (2) (3)
3002 (conti-
nuação)— Produtos constituídos por produtos
misturados entre si para usos
terapêuticos ou profilácticos ou
produtos não misturados para estesusos, apresentados em doses ouacondicionados para venda a reta-lhoFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem ser
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Outros:
— Sangue humano Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Sangue animal preparado para usos
terapêuticos ou profilácticosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Constituintes do sangue diferentes
dos anti-soros específicos de ani-mais e de pessoas imunizadas;hemoglobulina e soro-globulinasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Hemoglobulina, globomnas san-
guíneas e soro-globulinasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das
posições 3002, 3005 ou 3006)Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão das substâncias activas.
Contudo, as matérias dos n
os 3003 e 3004 podem
ser utilizadas desde que o seu valor não exceda20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido
3005 Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos
análogos (por exemplo: pensos, espara-drapos, sinapismos), impregnados ourecobertos de substâncias farmacêuticasou acondicionados para venda a retalhopara usos medicinais, cirúrgicos, den-
tários ou veterináriosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão de produtos farmacêuticos.Contudo, o valor das matérias do n
o3005
utilizadas não deve exceder 20 % do preço àsaída da fábrica do produto obtido
ex 3006 Preparações químicas contraceptivas à
base de hormonas ou de espermicidas;cimentos para a reconstituição ósseaFabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das substâncias activas
ex Capítulo 31 Adubos ou fertilizantes, com exclusão
da posição ex 3105 cujas regras são
definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto obtido. Contudo, podem serutilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
ex 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou
químicos, contendo dois ou três dosseguintes elementos fertilizantes: azoto(nitrogénio), fósforo e potássio; outrosadubos ou fertilizantes; produtos dopresente Capítulo apresentados em ta-bletes ou formas semelhantes, ou ainda
em embalagens com peso bruto são
superior à 10 kg; com exclusão de:Fabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 379
(1) (2) (3)
ex 3105 (conti-
nuação)— Nitrato de sódio — Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto obtido. Contudo, podem ser utiliza-
das matérias da mesma posição desde que oseu valor não exceda 20 % do preço doproduto à saída da fábrica
— Cianamida cálcica e
— Sulfato de potássio — O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Sulfato de potássio de magnésio
ex Capítulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e
seus derivados; pigmentos e outrasmatérias corantes; tintas e vernizes;mástiques; tintas de escrever; comexclusão das posições n
os ex 3201 e
3205 cuja regras são definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto obtido. Contudo, podem serutilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e
outros derivadosFabricação a partir de extractos tanantes de
origem vegetal
3205 Lacas corantes; preparações indicadas
na nota 3 do presente Capítulo, à basede lacas corantes (
2)Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias dos nos 3203,
3204 e 3205. Contudo, podem ser utilizadas
matérias do no3205 desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex Capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos
de perfumaria ou de toucador prepara-
dos e preparações cosméticas, com
exclusão das posições n
os ex 3301,
ex 3302 e ex 3306 cujas regras sãodefinidas a seguirFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafabrica
ex 3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou
não), incluídos os chamados «concre-
tos» ou «absolutos»; resinóides; so-luções concentradas de óleos essenciaisem gorduras, em óleos fixos, em cerasou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de sub-stâncias gordas ou por maceração;
subprodutos terpénicos residuais da
desterpenização dos óleos essenciais;águas destiladas aromáticas e soluçõesaquosas de óleos essenciaisFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo matérias de um outro «gru-
po» (
3) Um «grupo» é considerado como qual-
quer parte da descrição da posição separada doresto por um ponto e vírgula. da presente posição.Contudo, podem ser utilizadas matérias domesmo «grupo», desde que o seu valor nãoultrapasse 20 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 3302 Preparações alcoólicas contendo todos
os agentes aromatizantes que caracteri-
zam uma bebidaFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de uvas e das matérias
derivadas das uvas
ex 3306 Fios utilizados para limpar os espaços
interdentais (fio dental)Fabricação a partir de:
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo para a
fiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis
ou
— Matérias para a fabricação do papel
ex Capítulo 34 Sabões, agentes orgânicos de superfície,
preparações para lavagem, preparaçõeslubrificantes, ceras artificiais, ceras
preparadas, produtos de conservação e
limpeza, velas e artigos semelhantes,massas ou pastas para modelar, «ceras»para dentistas e composições paradentistas à base de gesso, com exclusãodas posições n
os ex 3403 e 3404 cujas
regras aplicáveis são definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 380
(1) (2) (3)
ex 3403 Preparações lubrificantes que conte-
nham, em peso, menos de 70 % de
ó l e o sd ep e t r ó l e oo ud em i n e r a i s
betuminososOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (1)
ouOutras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor não
exceda 50 % do produto à saída da fábrica
ex 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas à
base de parafinas, de ceras de petróleoou de minerais betuminosos, de resí-duos parafinososFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição pautaldistinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição do produto,
contanto que o respectivo valor não exceda 50 %
do preço do produto à saída da fábrica
ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; amidos ou fécu-
las, modificados; colas; enzimas; comexclusão das posições n
os 3505 e
ex 3507 cujas regras aplicáveis são
definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
3505 Dextrina e outros amidos e féculas
modificados (por exemplo: amidos eféculas pré-gelatinizados ou esterifica-
dos); colas à base de amidos ou de
féculas, de dextrina ou de outros amidosou féculas modificados:
— Éteres e ésteres de amidos ou
féculasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo outras matérias do n
o3505
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias do no1108
ex 3507 Enzimas preparados não especificados
nem compreendidos noutras posiçõesFabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
Capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de piro-
tecnia; fósforos; ligas pirofóricas; ma-térias inflamáveisFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto obtido. Contudo, podem serutilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produto
à saída da fábrica
ex Capítulo 37 Produtos para fotografia e cinematogra-
fia, com exclusão das posições n
os 3701,
3702 e 3704 cujas regras são definidas aseguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto obtido. Contudo, podem serutilizadas matérias da mesma posição desde que
o seu valor não exceda 20 % do preço do produto
à saída da fábrica
3701 Chapas e filmes planos, fotográficos,
sensibilizados, não impressionados, dematérias diferentes do papel, do cartãoou dos têxteis; filmes fotográficos
planos, de revelação e cópia instantânea
sensibilizados, não impressionados,mesmo em cartuchosFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dados n
os 3701 e 3702
3702 Filmes fotográficos sensibilizados, não
impressionados, em rolos, de matérias
diferentes do papel, do cartão ou dos
têxteis; filmes fotográficos de revelaçãoe cópia instantâneas, em rolos, sensibi-lizados, não impressionadosFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da dos n
os 3701 e 3702
3704 Chapas, filmes, papéis, cartões e
têxteis, fotográficos, impressionados
mas não reveladosFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da dos nos 3701 a 3704!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 381
(1) (2) (3)
ex Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias quími-
cas com exclusão dos nos ex 3801,
ex 3805, ex 3805, ex 3806, ex 3807,
3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822,ex 3823 e 3824 cujas regras são defini-das a seguir:Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto obtido. Contudo, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
ex 3801 — Grafite coloidal em suspensão
oleosa e grafite semi-coloidal;
pastas carbonadas para eléctrodosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não deve exceder 50 % do preço do
produto à saída da fábrica
— Grafite em pasta que consiste
numa mistura de mais de 30 %em peso, de grafite com óleosmineraisFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias don
o3403 utilizadas não deve exceder 20 % do
preço do produto à saída da fábrica
ex 3803 Resina líquida (tall-oil) refinada Refinação da resina líquida (tall-oil) em bruto
ex 3805 Essência proveniente do fabrico da
pasta de papel pelo processo do sulfato,depuradaPurificação pela destilação ou refinação da
essência proveniente do fabrico da pasta de papelpelo processo do sulfato em bruto
ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos resínicos
ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão
vegetal)Destilação do alcatrão vegetal
ex 3811 Aditivos preparados para óleos lubrifi-
cantes contendo óleos de petróleo ou de
minerais betuminososFabricação na qual o valor das matérias do
n
o3811 utilizadas não deve exceder 50 % do
preço do produto à saída da fábrica
3808 a 3814
3818 a 38203822 e 3824Produtos diversos das indústrias quími-
cas:Fabricação em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
matérias classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 20 % do preço doproduto à saída da fábrica
— Os produtos seguintes do n
o3824:
— Aglutinantes preparados para
moldes ou para núcleos defundição que tenham por baseprodutos resinosos naturais
— Ácidos nafténicos e seus sais
insolúveis na água; ésteresdos ácidos nafténicos
— Sorbitol que não seja o sorbi-
tol do n
o2905
— Sulfonatos de petróleo com
exclusão dos sulfanatos depetróleo de metais alcalinos,de amónio ou de etanolani-m a s ;á c i d o ss u l f ó n i c o sd o s
óleos minerais betuminosos,
tiofenados e seus sais
— Perontadores de iões
— Composições absorventes pa-
ra completar o vácuo naslâmpadas e válvulas eléctricas
— Óxidos de ferro alcalinizados
para depuração de gases
— Águas e resíduos amoniacais,
provenientes da depuração dogás de iluminação
— Ácidos sulfonafténicos e seus
sais insolúveis na água; éste-res dos ácidos sulfonafténicos
— Óleos de fusel e óleo de
Dippel
— Misturas de sais com diferen-
tes aniões
— Pastas para copiar com uma
base de gelatina, com ou sem
reforço de papel ou têxtil!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 382
(1) (2) (3)
3808 a 3814
3818 a 38203822 e 3824
(continuação)— Outros Fabricação em que o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex 3823 Álcoois gordos industriais Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, excepto das outras matérias da posição
3823
ex 3901 a 3915 Plásticos em formas primárias, des-
perdícios, resíduos, aparas e obrasinutilizadas (sucata) de plásticos:
— Produtos adicionais bomopolime-
rizadosFabricação em que:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço à saída dafábrica do produto obtido,
e
— O valor de qualquer das matérias do
Capítulo 39 utilizadas não deve exceder20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
4)
— Outros Fabricação em que o valor de qualquer das
matérias do Capítulo 39 utilizadas não exceda20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
4)
3916 a 3921 Produtos intermediários de plásticos:
— Produtos planos mais que simples-
mente trabalhados à superfície ouapresentados em formas diferentesde rectângulos; outros produtos,mais que simplesmente trabalha-dos à superfícieFabricação em que o valor de qualquer das
matérias do Capítulo 39 utilizadas não exceda50 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido
— Outros
— Produtos adicionais homopolime-
rizadosFabricação em que:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço à saída dafábrica do produto obtido,
e
— O valor de qualquer das matérias do
Capítulo 39 utilizadas não deve exceder
20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
4)
— Outros Fabricação em que o valor de qualquer das
matérias do Capítulo 39 utilizadas não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do produto
obtido (4)
3922 a 3926 Obras de plástico Fabricação em que o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída dafábrica do produto obtido
ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagem das folhas de crepe de borracha
natural
4005 Borracha sisturada, não vulcanizada, em
formas primárias ou em chapas, folhasou tirasFabricação no qual o valor das matérias utiliza-
das, com exclusão da borracha natural, nãoexceda 50 % do preço à saída da fábrica do
produto obtido
ex 4017 Obras de borracha endurecida Fabricação a partir de borracha endurecidaex 4102 Peles de ovinos depiladas Depilação de peles de ovinos
4104 a 4107 Couros e peles depilados, com exclusão
dos n
os 4108 ou 4109Recurtimento de couros e peles pré-curtidas
oufabrico em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 383
(1) (2) (3)
4109 Couros e peles, envernizados ou reves-
tidos; couros e peles metalizadosFabricação a partir de couros e peles dos nos 4104
a 4107 cujo valor não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto obtido
ex 4302 Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou
acabadas, reunidas com exclusão dasmantas, sacos, quadrados, cruzes ousemelhantesFabricação a partir de peles com pêlo (peleteria)
curtidas ou acabadas, não reunidas
4303 Vestuário, seus acessórios e outros
artefactos de peles com pêlo (peleteria)Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria)
curtidas ou acabadas, não reunidas no n
o4302
ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada Fabricação a partir de madeira em bruto, mesmo
descascada, desalburnada ou esquadriada
ex 4407 Madeira serrada ou endireitada longitu-
dinalmente, cortada ou desenrolada,aplainada, polida ou unida por malhetesde espessura superior a 6mmAplainamento, polimento ou união por malhetes
ex 4408 Folhas para folheados e folhas para
contraplacados ou compensados (mes-
mo unidas) e madeira serrada longitu-dinalmente, cortada ou desenrolada,mesmo aplainada, polida ou unida pormalhetes de espessura não superior a6mmCorte, aplainamento, polimento e união por
malhetes
4409 — Madeira (incluídos os tacos e frisos
para soalhos, não montados), per-filada (com espigas, ranhuras, fi-letes, entalhes, chanfrada, comjuntas em V , com cercadura, bo-leada ou semelhantes) ao longo de
uma ou mais bordas ou faces,
aplainada, polida ou unida pormalhetesPolimento ou união por malhetes
— Tiras e cercaduras de madeira Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4410 a
ex 4413Tiras e cercaduras de madeira para
móveis, quadros, decorações interiores,instalações eléctricas e semelhantesFabricação de tiras e cercaduras
ex 4415 Caixotes, caixas, grades, barricas e
embalagens semelhantes de madeiraFabricação a partir de tábuas não cortadas à
medida
ex 4416 Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e
outras obras de tanoeiro e respectivaspartes de madeira:Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas,
nas duas faces principais, mas sem qualquer outrotrabalho
ex 4418 — Obras de carpintaria para edifícios
e construções de madeiraFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser utilizados
painéis celulares de madeira, fasquias paratelhados «singles» e «shakes»
— Tiras ou cercaduras de madeira Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4421 Madeiras preparadas para fósforos;
cavilhas de madeira para calçadoFabricação a partir de madeiras de qualquer
posição, com exclusão das madeiras passadas à
fieira do n
o4409
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural do no4501
ex 4811 Papel, cartolina e cartão simplesmente
pautados ou quadriculadosfabricação de matérias destinadas à fabricação de
papel do capítulo 47.
4816 Papel químico, papel autocopiativo e
outros papéis para cópia ou duplicação(excepto da posição 4809), stencilscompletos e chapas «offset» de papel,
mesmo acondicionados em caixasFabricação a partir de matérias destinada a
fabricação de papel do Capítulo 47!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 384
(1) (2) (3)
4817 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais
não ilustrados, cartões e papéis para
correspondência, de papel ou cartão;
caixas, sacos e semelhantes de papel oucartão, contendo um sortido de artigospara correspondênciaFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 4818 Papel higiénico Fabricação a partir de matérias destinadas à
fabricação de papel do Capítulo 47
ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras
embalagens de papel, cartão, pasta(ouate) de celulose ou de montas de
fibras de celuloseFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 4820 Blocos de papel para cartas Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não deve exceder 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex 4823 Outros papéis, cartões, pasta (ouate)
celulose e montas de fibra de celulose,cortadas em forma própriaFabricação a partir de matérias-primas para o
fabrico de papel do Capítulo 47
4909 Bilhetes-postais (cartões-postais) im-
presso ou ilustrados; cartões impressos
com votos ou mensagens pessoais,mesmo ilustrados, com ou sem envelo-pes, guarnições ou aplicaçõesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias dos n
os 4909
ou 4911
4910 Calendários de qualquer espécie, im-
pressos, incluídos os blocos-calendários
para desfolhar:
— Calendários ditos «perpétuos» ou
calendários onde o bloco substituí-vel está sobre um suporte que não
é de papel nem de cartãoFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias dos n
os 4909
ou 4911
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuasFabricação a partir de matérias químicas ou de
pastas têxteis
ex Capítulo 50
a5 5Fios e monofilamentos:!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 385
(1) (2) (3)
ex Capítulo 50
a5 5 (conti-
nuação)— Fios de seda Fabricação a partir de casulos de bicho-da-seda
ou desperdícios de seda, não cardados nem
penteados nem transformados de outro modo
para a fiação
— Outros Fabricação a partir de:
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo para afiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
ex Capítulo 50
a5 5Tecidos:
— Que contenham fios de borracha fabricação a partir de fios simples
— Outros Fabricação a partir de:
— Fibras naturais
— Fios de cairo
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para a fiação
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Papel
ou
Estampagem acompanhada de pelo menos duas
operações de preparação ou de acabamento (talcomo lavagem, branqueamento, mercerização,
termo-fixação, feltragem, calendragem, operação
de resistência ao encolhimento, acabamentopermanente, deslustragem, impregnação, repa-ração e extracção de nós), desde que o valor dostecidos não estampados não exceda 47,5 % dopreço do produto à saída da fábrica
ex Capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos;
fios especiais; cordéis; cordas e cabos;artigos de cordoaria com exclusão dosn
os 5602, 5604, 5605 e 5606 cujas
regras são definidas a seguirFabricação a partir de:
— Fibras naturais
— Fios de cairo
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Matérias destinadas à fabricação do papel
5602 Feltros, mesmo impregnados, revesti-
dos, recobertos ou estratificados
— Feltros agulhados Fabricação a partir de:
— Fibras naturais,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
Todavia:
— Fios de filamentos de polipropileno da
posição 5402
— Fibras descontínuas de polipropileno da
posição 5503 ou 5506,
ou
— Cabos e filamentos de polipropileno da
posição 5501,
cujo título de cada filamento ou fibra que os
constitui, é em todos os casos, inferior a 9
decitex, podem ser utilizados desde que o seu
valor não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 386
(1) (2) (3)
5602 (conti-
nuação)— Outros Manufacturados a partir de:
— Fibras naturais— Fibras artificiais descontínuas obtidas a
partir de caseína,
ou
— Matérias químicas ou de pastas têxteis,
5604 Fios e cordas de borracha, recobertos de
têxteis; fios têxteis, lâminas e formas
semelhantes, das posições 5404 ou 5405impregnados, revestidos, recobertos ouembainhados de borracha ou de plásti-co:
— Fios e cordas de borracha revesti-
dos de têxteisFabricação a partir de fios e cordas de borracha
vulcanizada não revestidos de matérias têxteis
— Outros Fabricação a partir de:
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo para afiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
5605 Fios metálicos e fios metalizados,
mesmo revestidos por enrolamento,
constituídos por fios têxteis, lâminas
ou formas semelhantes das posições5404 ou 5405, combinados com metalsob a forma de fios, de lâminas ou depós ou recobertos de metalFabricação a partir de:
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para a fiação
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
5606 Fios revestidos por enrolamento, lâmi-
nas e formas semelhantes das posições5404 ou 5405, revestidas por enrola-mento, excepto os da posição 5605 e osfios de crina revestidos por enrolamen-
to; fios de froco (chenille); fios deno-
minados «de cadeia» (chaînette)Fabricação a partir de:
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para a fiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos de matérias têxteis:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 387
(1) (2) (3)
Capítulo 57
(continuação)— Feltros agulhados Fabricação a partir de:
— Fibras naturais
ou
— Matérias químicas ou pasta têxtil
No entanto:
— Filamentos de polipropileno da posição
5402
— Fibras descontínuas de polipropileno das
posições no5503 ou 5506
ou
— Cabos e filamentos de polipropileno da
posição 5501,
cujo título de cada filamento ou fibra que os
constitui e em todos os casos, inferior a 9 decitex
podem ser utilizados desde que o seu valor nãoexceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— De outros feltros Fabricação a partir de:
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo parafiação
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros Fabricação a partir de:
— Fios de cairo
— Fios sintéticos ou de filamentos artificiais
— Fibras naturais
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para a fiação
ex Capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; ren-
das; tapeçarias; passamanarias; borda-dos com exclusão dos n
os 5805 e 5810.
A regra aplicável ao no5810 está
definida a seguir:
— Elásticos constituídos de fios
têxteis combinados com fios deborrachaFabricação a partir de fios simples
— Outros Fabricação a partir de:
— Fibras naturais
— Matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para a fiação
ou
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas
operações de preparação ou de acabamento (talcomo lavagem, branqueamento, mercerização,
termo-fixação, feltragem, calendragem, operação
de resistência ao encolhimento, acabamentopermanente, deslustragem, impregnação, repa-ração e extracção de nós), desde que o valor dostecidos não estampados não exceda 47,5 % dopreço do produto à saída da fábrica
5810 Bordados em peça, em tiras ou em
motivos para aplicarFabricação a partir de fios!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 388
(1) (2) (3)
5901 Fabrico têxtil revestido com goma ou
substância amiláceas do tipo utilizado
para outros revestimentos de livros ou
semelhantes; telas para decalque e telastransparentes para desenho; telas prepa-radas para a pintura; entretelas e tecidorígidos semelhantes dos tipos utilizadosem chapéus e artefactos de uso seme-
lhanteFabricação a partir de fios
5902 Telas para pneumáticos fabricados com
fios de alta tenacidade de «nylon» ou deoutras poliamidas, de poliésteres ou deraion de viscose:
— Que contenham não mais de 90 %
em peso de têxteisFabricação a partir de fios
— Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de
pastas têxteis
5903 Tecidos impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificados com plásticos,excepto os da posição n
o5902Fabricação a partir de fios
5904 Linóleos mesmo recortados; revesti-
mentos para pavimentos constituídospor um induto ou recobrimento aplicado
sobre suporte têxtil mesmo recortadosFabricação a partir de fios
5905 Revestimentos para paredes, de matéri-
as têxteis:Fabricação a partir de fios
— Impregnados, revestidos, recober-
tos ou estratificados com borracha,
plástico ou outras matérias
— Outros Fabricação a partir de:
— Fibras naturais
— Fios de cairo
— Matérias químicas ou de pastas têxteis
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
não cardadas nem penteadas nem preparadas
de outro modo para a fiação
ou
Estampagem acompanhada de, pelo menos duas
operações de preparação ou de acabamento (tal
como lavagem, branqueamento, mercerização,
termo-fixação, feltragem, calendragem, operaçãode resistência ao encolhimento, acabamentopermanente, deslustragem, impregnação, repa-ração e extracção de nós), desde que o valor dostecidos não estampados não exceda a 47,5 % do
preço do produto à saída da fábrica
5906 Tecidos com borracha, excepto os da
posição 5902:
— Tecidos de malha Fabricação a partir de:
— Fibras naturais— Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas
nem penteadas nem transformadas de outromodo para a fiação ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros tecidos de fios de filamento
sintéticos que contenham mais de90 % em peso de têxteisFabricação a partir de matérias químicas
— Outros Fabricação a partir de fios!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 389
(1) (2) (3)
5907 Outros tecidos impregnados, revestidos
ou recobertos; telas pintadas para cená-
rios teatrais, fundos de estúdio ou para
usos análogosFabricação a partir de fios
5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas,
entrançadas ou tricotadas para candeei-ros, fogareiros, velas e semelhantes;
camisas de incandescência e tecidos
tubulares tricotados para a sua fabri-cação, mesmo impregnadosFabricação a partir de fios simples
5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos
técnicos:
— Discos e anéis para polir com
excepção dos de feltro da posição5911Fabrication à partir de fils ou de déchets de tissus
ou de chiffons du n
o6310
— Outros Fabricação a partir de:
— Fios de cairo— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para fiação,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
Capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de:
— Fibras naturais— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para fiação,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios de malha Fabricação a partir de:
— Fibras naturais
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para fiação
ex Capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de
malha, com exclusão das posições 6213,6214 e ex 6217 cujas regras são defini-das a seguirFabricação a partir de fios
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales,
«écharpes», lenços de pescoço, ca-chenés, cachecóis, mantilhas, véus eartefactos semelhantesFabricação a partir de fios simples crus
ex 6217 — Entretelas para golas e punhos
talhadosFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à saída dafábrica do produto
6301 a 6304 Cobertores e mantas, roupas de cama,
etc.; cortinados, etc.; outros artefactos
para guarnição de interiores:
— de feltro, «tecidos não tecidos» Fabricação a partir de:
— Fibras naturais
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros Fabricação a partir de fios simples crus!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 390
(1) (2) (3)
6305 Sacos de quaisquer dimensões para
embalagemFabricação a partir de:
— Fibras naturais— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem preparadasde outro modo para a fiação
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
6306 Encerados e estores de exterior; tendas;
velas para embarcações, para pranchas àvela ou para carros à vela; artigos paraacampamento:
— «Tecidos não tecidos» Fabricação a partir de:
— Fibras naturais
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros Fabricação a partir de fios simples crus
6307 Outros artefactos confeccionados, in-
cluídos os moldes para vestuárioFabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
6308 Sortidos constituídos de cortes de tecido
e fios, mesmo com acessórios paraconfecção de tapetes, tapeçarias, toalhasde mesa ou guardanapos, bordados oude artefactos têxteis semelhantes, emembalagens para venda a retalhoCada artigo que constitui o sortido deve cumprir
a regra que lhe seria aplicada se este não estivesseincluído no sortido. Contudo, o sortido podeconter produtos não originários desde que o seuvalor total não exceda 15 % do preço do sortido àsaída da fábrica
6401 a 6405 Calçado Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de conjuntos constituídospela parte superior do calçado fixada à primeirasola ou a outra qualquer parte inferior do n
o6406
6503 Chapéus e outros artefactos de uso
semelhante, de feltro, obtido a partirdos esboços ou discos da posição 6501mesmo guarnecidos Fabricação a partirde fios ou fibras têxteisFabricação a partir de fios ou fibras têxteis
6505 Chapéu e outros artefactos de uso
semelhante, de malha ou confecciona-
dos com rendas, feltro ou outrosprodutos têxteis em peça (mas não emtiras), mesmo guarnecidos; coifas eredes para o cabelo de qualquer matéria,mesmo guarnecidasFabricação a partir de fios ou fibras têxteis
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-
-sóis (incluídas as bengalas-guarda-chu-vas e os guarda-sóis de jardim esemelhantes)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 6803 Obras da ardósia natural ou aglomerada Fabricação a partir de ardósia natural trabalhada
ex 6804 e 6805 Artefactos feitos de abrasivos artificiais
baseados em carbonato de silícioFabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão de matérias do n
o6804
ou 6805 e carbonato de silício do no2849
ex 6812 Obras de amianto ou de misturas à base
de amianto ou à base de amianto e de
carbonato de magnésioFabricação a partir de amianto trabalhado em
fibras ou de misturas à base de amianto ou à base
de amianto e de carbonato de magnésio
ex 6814 Obras de mica, incluindo a mica
aglomerada ou reconstituída com su-porte de papel, cartão ou outras ma-
tériasFabricação a partir de mica trabalhada (incluindo
a mica aglomerada ou reconstituída)
7006 Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005
recurvado, biselado, gravado, brocado,esmaltado ou trabalhado de outro modomas não emoldurado nem associado aoutras matériasFabricação a partir de matérias do n
o7001!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 391
(1) (2) (3)
7007 Vidros de segurança consistindo em
vidros temperados ou formados por
folhas contracoladasFabricação a partir de matérias do no7001
7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias do no7001
7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldura-
dos, incluídos os espelhos retrovisoresFabricação a partir de matérias do no7001
7010 Garrafões, garrafas, frascos, boiões,
vasos, embalagens tubulares, ampolase outros recipientes de vidro, própriospara transporte ou embalagem; boiõesde vidro, para conserva; rolhas, tampase outros dispositivos de uso semelhante,
de vidroFabricação na qual todas as matérias utilizadas
são classificadas numa posição diferente da doproduto
ou
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu
valor não exceda 50% do preço do produto à
saída da fábrica
7013 Objectos de vidro para serviço de mesa,
cozinha, toucador, escritório, ornamen-tação de interiores ou usos semelhantes,
excepto os das posições 7010 ou 7018Fabricação na qual todas a s matérias utilizadas
são classificadas numa posição diferente da doproduto
ouRecorte de objectos de vidro, desde que o seu
valor não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 7019 Obras (excluídos os fios) de fibra de
vidroFabricação a partir de:
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (ro-
vings) e fios, não coloridos, cortados ou não,
ou
— Lã de vidro
ex 7101 Pérolas naturais ou cultivadas, combi-
nadas e enfiadas temporariamente parafacilidade de transporteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não deve exceder 50 % do preço àsaída da fábrica do produto
ex 7102
ex 7103 e
ex 7104Pedras preciosas ou semi-preciosas,
trabalhadas (naturais, sintéticas ou re-constituídas)Fabricação a partir de pedras preciosas ou
semipreciosas em bruto
ex 7106
ex 7108 e
ex 7110Metais preciosos, semi-manufacturados
ou em póFabricação a partir de metais preciosos em
formas brutas
ex 7107
ex 7109 e
ex 7111Metais folheados ou chapeados de
metais preciosos, semi-manufacturadosFabricação a partir de metais folheados ou
chapeados de metais preciosos, em formas brutas
7116 Obras de pérolas naturais ou cultivadas,
pedras preciosas ou semi-preciosas,
pedras sintéticas ou reconstituídasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
7117 Bijutarias Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
são classificadas numa posição diferente da doproduto
ouFabricação a partir de partes de metais comuns,
não dourados nem prateados nem platinadosdesde que o valor de todas as matérias utilizadasnão exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
7207 Produto semi-manufacturado, de ferro
ou de aços não ligadosFabricação a partir de matérias dos n
os 7201,
7202, 7203, 7204 ou 7205
7208 a 7216 Produtos laminados planos, fio-máqui-
na, perfis de ferro ou de aços nãoligadosFabricação a partir de ferro ou de aços não
ligados em lingotes ou outras formas primáriasdo n
o7206
7217 Fios de ferro ou de aços não ligados Fabricação a partir de matérias semi-manufactu-
radas em ferro ou aços não ligados do no7207
ex 7218, 7219
a 7222Produtos semi-manufacturados, produ-
tos laminados planos, fio-máquina,perfis de aços inoxidáveisFabricação a partir de aços inoxidáveis em
lingotes ou outras formas primárias do n
o7218!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 392
(1) (2) (3)
7223 Fios de aços inoxidáveis Fabricação a partir de matérias semi-manufactu-
radas do no7218
ex 7224
7225 a 7227Produtos semi-manufacturados, produ-
tos laminados planos, fio-máquina,perfis de outros aços ligadosFabricação a partir de lingotes ou outras formas
primárias do n
o7224
7228 Barras e perfis de outras ligas de aço;
barras ocas para perfuração de ligas de
aço ou de aço não ligadosFabricação a partir de lingotes ou outras formas
primárias dos nos 7206, 7218 ou 7224
7229 Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de lingotes ou outras formas
primárias dos nos 7206, 7218 ou 7224
ex 7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias do no7206
7302 Elementos de vias férreas, de ferro
fundido, ferro ou aço: carris, contra-carris e cremalheiras, agulhas, crossi-mas, alavancas para comando de agu-lhas e outros elementos de cruzamentos
e desvios, dormentes, eclissas, coxins
de carril, cantoneiras, placas de apoioou assentamento, placas de aperto,placas e tirantes de separação e outraspeças próprias para a fixação, articu-lação, apoio ou junção de carrisFabricação a partir de matérias do n
o7206
7304
7305 e 7306Tubos a perfis ocos, sem costura, de
ferro ou açoFabricação a partir de matérias dos nos 7206,
7207, 7218 ou 7224
7308 Construções e suas partes, (por exem-
plo: pontes e elementos de pontes,comportas, torres, pórticos, pilares,colunas, armações, estruturas para te-lhados, portas e janelas e seus caixilhos,alizares e soleiras, portas de correr,
balaustradas) de ferro fundido, ferro ou
aço, excepto as construções préfabrica-das da posição 9406; chapas, barras,perfis tubos e semelhantes de ferrofundido, ferro ou aço, próprios paraconstruçõesFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, os perfis obtidos porsoldadura do n
o7301 não podem ser utilizados
ex 7322 Radiadores para aquecimento central
não eléctricos e suas partes, de ferrofundido, ferro ou açoFabricação na qual o valor das matérias do
n
o7322 utilizadas não deve exceder 5 % do preço
do produto à saída da fábrica
ex Capítulo 74 Cobre e suas obras com exclusão dos
produtos das posições 7401 a 7405. A
regra aplicável à posição ex 7403 está
definida a seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 7403 Ligas de cobre em formas brutas Fabricação a partir de cobre afinado (refinado)
em formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
ex Capítulo 75 Níquel e suas obras com exclusão dos
n
os 7501 a 7503Fabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 393
(1) (2) (3)
ex Capítulo 76 Alumínio e suas obras, com exclusão
dos nos 7601, 7602 e ex 7616. As regras
aplicáveis à posição ex 7616 estão
definidas a seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 7616 Outras obras de alumínio que não telas
metálicas (compreendendo as telas
contínuas ou sem fim), grelhas ouredes, em fio de alumínio, de chapasou tiras estiradas em alumínioFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto. No entanto, podem ser utilizadas
telas metálicas (compreendendo as telascontínuas ou sem fim), grelhas ou redes,em fio de alumínio ou chapas ou tirasestiradas em alumínio,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 78 Chumbo e suas obras com exclusão dos
n
os 7801 e 7802. A regra da posição
7801 está definida a seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
7801 Chumbo em formas brutas:
— Chumbo afinado (refinado) Fabricação a partir de obras de chumbo
— Outros Fabricação na qual as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição diferente da doproduto. No entanto, não podem ser utilizadosdesperdícios e resíduos da posição 7802
ex Capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão dos
n
os 7901 e 7902. A regra aplicável aos
produtos da posição 7901 está definidaa seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
7901 Zinco em formas bruta Fabricação na qual as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição diferente da doproduto. No entanto, não podem ser utilizadosdesperdícios e resíduos do n
o7902
ex Capítulo 80 Estanho e suas obras com exclusão dos
nos 8001, 8002 e 8007. A regra
aplicável aos produtos da posição 8001está definida a seguirFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 394
(1) (2) (3)
ex Capítulo 80
(continuação)— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
8001 estanho em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição diferente da doproduto. No entanto, não podem ser utilizados osdesperdícios e resíduos da posição 8002
ex Capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados;
obras de outros metais comunsFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas classificadas na mesma posição que a
do produto não deve ultrapassar 50 % do produtoà saída da fábrica
8206 Ferramentas de pelo menos duas po-
sições 8202 a 8205 acondicionadas emsortidos para venda a retalhoFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferentedas 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas dos
n
os 8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido,
desde que o seu valor não exceda 15 % do preçodo sortido à saída da fábrica
8207 Ferramentas intercambiáveis para ferra-
mentas manuais, mesmo mecânicas ou
para máquinasferramentas (por exem-
plo: de embutir, estampar, puncionar,roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar,tornear, aparafusar) incluídas as fieirasde estiragem ou de extrusão para metaise as ferramentas de perfuração ou desondagemFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 40 % do preço à saída da
fábrica
8208 Facas e lâminas cortantes para máqui-
nas ou para aparelhos mecânicosFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex 8211 Facas (excepto da posição 8208) com
lâminas cortantes ou serrilhadas incluí-das as podadeiras de lâminas móveisFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. No entanto, podem ser utilizadaslâminas de facas e cabos de metais comuns
8214 Outros artigos de cutelaria (por exem-
plo: máquinas de cortar o cabelo outosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídosos de açougue e de cozinha e, corta--papéis); utensílios e sortidos de utensí-lios de manicuros ou de pedicuros
(incluídas as limas para unhas)Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. No entanto, podem ser utilizadoscabos de metais comuns
8215 Colheres, garfos, conchas, escumadei-
ras, pás para tortas, facas especiais parapeixe ou para manteiga, pinças paraaçúcar e artefactos semelhantesFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. No entanto, podem ser utilizadoscabos de metais comuns!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 395
(1) (2) (3)
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de orna-
mentação de metais comunsFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, as outras matérias do
no8306 podem ser utilizadas desde que o seu
valor não exceda 30 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máqui-
nas, aparelhos e instrumentos mecâni-
cos e suas partes com exclusão dosincluídos nas posições seguintes, cujasregras são definidas a seguir: 8403,ex 8404, 8406 a 8409, 8412, 8415,8418, 8425 a 8430, ex 8431, 8444 a8447, ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 8469
a 8472, 8480, ex 8483, 8484 e 8485Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8403 e
ex 8404Caldeiras para aquecimento central,
excepto as da posição 8402 e aparelhos
auxiliares para caldeiras para aqueci-mento centralFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
das 8403 ou 8404. Contudo, as matérias classi-ficadas nos n
os 8403 ou 8404 podem ser
utilizadas desde que o seu valor não exceda 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8406 Turbinas a vapor Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8407 Motores de pistão alternativo ou rotati-
vo, de ignição par faísca (motores deexplosão)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8408 Motores de pistão de ignição por
compressão (motores diesel ou semidiesel)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos motores
das posições 8407 ou 8408Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8412 Outros motores e máquinas motrizes Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8415 Máquinas e aparelhos de ar condicio-
nado contendo um ventilador motoriza-do e dispositivos próprios para modifi-car a temperatura e a humidade incluí-dos as máquinas e aparelhos em que ahumidade não seja regulável separada-
menteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8418 Refrigeradores, congeladores («free-
zers») e outro material, máquinas eaparelhos para a produção de frio comequipamento eléctrico ou outro; bombasde calor, excluídas as máquinas e
aparelhos de ar condicionado da posição
8415Fabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 396
(1) (2) (3)
8418 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias não
exceda o valor das matérias origináriasutilizadas
8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação de
cargas, descargas ou de movimentaçãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8431 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8429 «Bulldozers», «angledozers», nivelado-
ras, raspotransportadoras («scrapers»),pás mecânicas, escavadoras, carregado-ras e pás carregadoras, compactadores erolos ou cilindros compressores auto-propulsores:
— Rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na posição 8431 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8430 Outras máquinas e aparelhos de terra-
planagem, nivelamento, raspagem, es-
cavação, compactação, extracção ouperfuração da terra, de minerais ouminérios; bate-estacas e arranca-esta-cas; limpanevesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na posição 8431 só podem ser
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas a rolos oucilindros compressoresFabricação na qual o valor de todas as matéria
utilizadas exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil
dos n
os 8444 a 8447Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8448 Máquinas e aparelhos, auxiliares, para
as máquinas das posições 8444 ou 8445Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 397
(1) (2) (3)
8452 Máquinas de costura, excepto para
costurar cadernos da posição 8440;
móveis, bases e tampas, próprios para
máquinas de costura; agulhas paramáquinas de costura:
— Máquinas de costura Fabricação na qual:
— O valor de quaisquer matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das na montagem da cabeça (sem motor)não exceda o valor das matérias origináriasutilizadas,
e
— A tensão do fio, o mecanismo de gancho e o
mecanismo ziguezague utilizados já sãooriginários
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8456 a 8466 Máquinas e máquinas-ferramentas dos
n
os 8456 a 8466 e partes e acessórios,
reconhecíveis como exclusiva ou prin-cipalmente destinados às máquinas e
máquinas-ferramentas dos n
os 8456 a
8466Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8469
8470
8471
8472Máquinas e aparelhos de escritório
(máquinas de escrever, máquinas decalcular, máquinas automáticas paraprocessamento de dados e suas unida-
des, fotocopiadoras, agrafadoras, por
exemplo)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída dafábrica
8480 Caixas de fundição; placas de fundo
para moldes; modelos para moldes;moldes para metais (excepto lingotei-
ras), carbonetos metálicos, vidro, ma-
térias minerais, borracha ou plásticoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8483 Eixos de roletes Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8484 Juntas metaloplásticas; jogos ou sorti-
dos de juntas de composições diferen-tes, apresentados em bolsas, envelopesou embalagens semelhantes; juntas devedação mecânicasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8485 Partes de máquinas ou de aparelhos, não
especificadas nem compreendidas emoutras posições do presente capítulo,não contendo conexões eléctricas, par-tes isoladas electricamente, bobinas,contactos nem quaisquer outros elemen-
tos com características eléctricasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e material eléctri-
co e respectivas partes; aparelhos degravação ou de reprodução de som,aparelhos de gravação ou de reproduçãode imagens e de som em televisão,
respectivas partes e acessórios, com
exclusão dos incluídos nas posições ousubposições 8501, 8502, ex 8504,ex 8518, ex 8518, 8519 a 8529, 8535 a8537, 8542, 8544 a ex 8548Fabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 398
(1) (2) (3)
ex Capítulo 85
(continuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto
os grupos electrogéneosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas nas posições 8501 ou 8503 sópodem ser utilizadas até ao valor de 5 % dopreço do produto à saída da fábrica
8502 Grupos electrogéneos e conversores
rotativos, eléctricosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas nas posições 8501 ou 8503 sópodem ser utilizadas até ao valor de 5 % dopreço do produto à saída da fábrica
ex 8504 Unidades de alimentação eléctrica do
tipo utilizado com máquinas automáti-cas para processamento de dadosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produtoda fábrica
ex 8517 Videofones Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
ex 8518 Microfones e seus suportes; alto-falan-
tes, mesmo montados nos seus receptá-culos; amplificadores eléctricos de au-diofrequência; aparelhos eléctricos deamplificação de somFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8519 Gira-discos, electrofones, leitores de
cassates e outros aparelhos de repro-
dução de som, sem dispositivo de
gravação de som.Fabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 399
(1) (2) (3)
8519 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não excede o valor das matériasoriginárias utilizadas
8520 Gravadores de suportes magnéticos e
outros aparelhos de gravação de som,mesmo com dispositivo de reproduçãode som incorporadoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou
de reproduçãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8522 Partes e acessórios reconhecíveis como
sendo exclusiva ou principalmente des-
tinados aos aparelhos das posições 8519a 8521Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8523 Suportes preparados para gravação de
som ou para gravações semelhantes, não
gravados, excepto os produtos do Capí-
tulo 37Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8524 Discos, fitas e outros suportes para
gravação de som ou para gravaçõessemelhantes, gravados, incluídos osmoldes e matrizes galvânicos para
fabricação de discos, com exclusão
dos produtos do Capítulo 37:
— Moldes e matrizes galvânicos para
fabricação de discosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8523 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
8525 Aparelhos emissores (transmissores)
para radiotelefonia, radiotelegrafia, ra-diodifusão ou televisão, mesmo incor-porando um aparelho de recepção ouum aparelho de gravação ou de repro-
dução de som; câmaras de televisão;
câmaras de vídeo de imagens fixas eoutras câmaras (camcorders):Fabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 400
(1) (2) (3)
8525 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8529 só podem ser
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do
produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8526 Aparelhos de radiodetecção e de radio-
ssondagem (radar), aparelhos de radio-navegação e aparelhos de radioteleco-mandoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8529 só podem ser
utilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
8527 Aparelhos receptores para radiotelefo-
nia, radiotelegrafia ou radiodifusão,mesmo combinados, num mesmo gabi-nete ou invólucro, com um aparelho de
gravação ou de reprodução de som ou
com um relógioFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— Acima do seguinte limite, as matérias
classificadas na posição 8529 são apenasutilizadas até 5 % do preço do produto àsaída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8528 Aparelhos receptores de televisão, mes-
mo incorporando um aparelho receptor
de radiodifusão ou um aparelho degravação ou de reprodução de som oude imagens; monitores e projectores devídeoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— Acima do seguinte limite, as matérias
classificadas na posição 8529 são apenasutilizadas até 5 % do preço do produto àsaída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhosdas posições 8525 a 8528
— Destinadas para uso exclusivo ou
principal em aparelhos videofóni-cos de gravação ou de reproduçãoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 401
(1) (2) (3)
8529 (conti-
nuação)— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na mesma posição que oproduto só podem ser utilizadas até ao valorde 5 % do preço à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8535 e 8536 Aparelhos para interrupção, secciona-
mento, protecção, derivação, ligação ou
conexão de circuitos eléctricosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8538 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas,
armários e outros suportes, com dois
ou mais aparelhos das posições 8535 ou8536, para comando eléctrico ou dis-tribuição de energia eléctrica, incluídosos que incorporem instrumentos ouaparelhos do Capítulo 90, excepto assim
como os aparelhos de comutação da
posição 8517Fabricação na qual:
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8538 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8542 Circuitos integrados e microconjuntos
electrónicosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas nas posições 8541 ou 8542 sópodem ser utilizadas até ao valor de 5 % dopreço do produto à saída da fábrica
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxi-
ais) e outros condutores, isolados para
usos eléctricos (incluídos os enverniza-dos ou oxidados anodicamente), mesmocom peças de conexão; cabos de fibrasópticas, constituídos de fibras embai-nhadas individualmente, mesmo com
condutores eléctricos ou munidos de
peças de conexãoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8545 Eléctrodos de carvão, escovas de car-
vão, carvões para lâmpadas ou parapilhas e outros artigos de grafite ou decarvão, com ou sem metal, para usos
eléctricosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 402
(1) (2) (3)
8546 Isoladores de qualquer matéria, para
usos eléctricosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8547 Peças isolantes, inteiramente de matéri-
as isolantes, ou com simples peçasmetálicas de montagem (suportes ros-cados, por exemplo) incorporadas na
massa, para máquinas, aparelhos e
instalações eléctricas, excepto os isola-dores da posição 8546; tubos isoladorese suas peças de ligação, de metaiscomuns, isolados interiormenteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8548 — Partes eléctricas de máquinas e
aparelhos não especificadas nem
compreendidas em outras posiçõesdo presente CapítuloFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Pilhas e baterias de pilhas eléctri-
cas; acumuladores eléctricos in-
servíveisFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8601 a 8607 Veículos e material para vias férreas ou
semelhantes e suas partesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8608 Material fixo de vias férreas ou seme-
lhantes; aparelhos mecânicos (incluídosos electromecânicos) de sinalização, desegurança, de controlo ou de comando
para vias férreas ou semelhantes, rodo-
viárias ou fluviais, para áreas ouparques de estacionamento, instalaçõesportuárias ou para aeródromos; suaspartesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica
8609 Contentores, incluídos os de transporte
de fluídos, especialmente concebidos eequipados para um ou vários meios detransporteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e
outros veículos terrestres, suas partes eacessórios, com exclusão dos classifi-cados nas posições e partes de posições8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716,
cujas regras estão definidas a seguirFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8709 Veículos automóveis sem dispositivo de
elevação, dos tipos utilizados em fábri-cas, armazéns, portos ou aeroportos,para o transporte de mercadorias acurtas distâncias; carros-tractores dos
tipos utilizados nas estações ferroviári-
as; suas partesFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 403
(1) (2) (3)
8709 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8710 Veículos e carros blindados de combate,
armados ou não, e suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8711 Motocicletas (incluídos os ciclomoto-
res) e outros ciclos equipados commotor auxiliar, mesmo com carro late-ral; carros lateraisFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias do n
o8714
8715 Carrinhos e veículos semelhantes para
transporte de crianças e suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8716 Reboques e semi-reboques para quais-
quer veículos; outros veículos não
autopropulsores; suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8803 Partes dos veículos e aparelhos, das
posições 8801 ou 8802Fabricação na qual o valor das matérias do
n
o8803 utilizadas não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
8804 Pára-quedas (incluídos os pára-quedas
dirigíveis e os parapentes) e pára--quedas giratórios; suas partes e acessó-rios
— Giratórios Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo as matérias do n
o8804!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 404
(1) (2) (3)
8804 (conti-
nuação)— Outros Fabricação na qual o valor das matérias do
no8804 utilizadas não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
8805 Aparelhos e dispositivos para lança-
mento de veículos aéreos; aparelhos edispositivos para aterragem de veículosaéreos em porta-aviões e aparelhos e
dispositivos semelhantes; aparelhos si-
muladores de voo em terra; suas partesFabricação na qual o valor das matérias do
n
o8805 utilizadas não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo os cascos de navios daposição 8906 não podem ser utilizados
ex Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica,
fotografia ou cinematografia, medida,controle ou de precisão; instrumentos eaparelhos médico-cirúrgicos; suas par-tes e acessórios, com exclusão dos
incluídos nas seguintes posições ou
partes de posições cujas regras sãodefinidas a seguir: 9001, 9002, 9004,ex 9006, ex 9006, 9007, 9011, ex 9014,9015 a 9017, ex 9018 e 9024 a 9033Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica
9001 Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas;
cabos de fibras ópticas, excepto os daposição 8544; matérias polarizantes, emfolhas ou em placas; lentes (incluídas as
de contacto), prismas, espelhos e outros
elementos de óptica de qualquer ma-téria, não montados, excepto os de vidronão trabalhados opticamenteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9002 Lentes, prismas, espelhos e outros
elementos de óptica, de qualquer ma-
téria, montados, para instrumentos e
aparelhos, excepto os de vidro nãotrabalhados opticamenteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9004 Óculos para correcção, protecção ou
outros fins, e artigos semelhantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex 9005 Binóculos, lunetas, incluídas as astronó-
micas, telescópios ópticos e suas ar-mações, com exclusão dos instrumentosde astronomia e suas armaçõesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 405
(1) (2) (3)
ex 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e
dispositivos, incluídas as lâmpadas e
tubos, de luz-relâmpago «flash», para
fotografia, excepto as lâmpadas deignição eléctricaFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9007 Câmaras e projectores, cinematográfi-
cos, mesmo com aparelhos de gravaçãoou de reprodução de som incorporadosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9011 Microscópios ópticos, incluídos os mi-
croscópios para fotomicrografia, cine-fotomicrografia ou microprojecçãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda ao valor das matériasoriginárias utilizadas
ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de
navegaçãoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia,
topografia, agrimensura, nivelamento,
fotogrametria, hidrografia, oceanogra-fia, hidrologia, meteorologia ou degeofísica, excepto bússolas; telémetrosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9016 Balanças sensíveis a pesos iguais ou
inferiores a 5 cg, com ou sem pesosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9017 Instrumento de desenho, de traçado ou
de cálculo (por exemplo: máquinas dedesenhar, pantógrafos, transferidores,estojos de desenho geométrico, réguas
de cálculo e discos de cálculo); instru-
mentos de medida de distâncias de usomanual (por exemplo: metros, micró-metros, paquímetros e calibres), nãoespecificados nem compreendidos emoutras posições do presente CapítuloFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 406
(1) (2) (3)
ex 9018 — Cadeiras de dentista com aparelhos
de odontologiaFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias do
no9018
9024 Máquinas e aparelhos para ensaios de
dureza, tracção, compressão, elasticida-de e de outras propriedades mecânicasde materiais (por exemplo: metais,
madeira, têxteis, papel, plásticos)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9025 Densímetros, areómetros, pesa-líquidos
e instrumentos flutuantes semelhantes,termómetros, pirómetros, barómetros,higrómetros e psicrómetros, registado-res ou não, mesmo combinados entre siFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9026 Instrumentos e aparelhos para medida
ou controlo de caudal (vazão), do nível,da pressão ou de outras característicasvariáveis dos líquidos ou gases (porexemplo: medidores de caudal, indica-
dores de nível, manómetros, contadores
de calor) excepto os instrumentos eaparelhos das posições 9014, 9015,9028 ou 9032Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9027 Instrumentos e aparelhos para análises
físicas ou químicas (por exemplo:
polarímetros, refractómetros, espectró-
metros, analisadores de gases ou defumos); instrumentos e aparelhos paraensaios de viscosidade, porosidade,dilatação, tensão superficial ou seme-lhantes, ou para medidas calorimétricas,
acústicas ou fotométricas (incluídos os
indicadores de tempo de exposição);micrótomosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9028 Contadores de gases, de líquidos ou de
electricidade, incluídos os aparelhospara a sua aferição:
— Partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9029 Outros contadores (por exemplo: conta-
dores de voltas, contadores de pro-
dução, taxímetros, totalizadores de ca-minho percorrido, podómetros); indica-dores de velocidade e tacómetros,excepto os das posições 9014 ou 9015;estroboscópiosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9030 Osciloscópios, analisadores de espectro
e outros instrumentos e aparelhos paramedida ou controlo de grandezas eléc-tricas; instrumentos e aparelhos paramedida ou detecção de radiações alfa,beta, gama, X, cósmicas ou outras
radiações ionizantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de
medida ou controlo, não especificadosnem compreendidos em outras posiçõesdo presente Capítulo; projectores de
perfisFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 407
(1) (2) (3)
9032 Instrumentos e aparelhos para regulação
ou controlo, automáticosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9033 Partes e acessórios, não especificados
nem compreendidos em outras posiçõesdo presente Capítulo, para máquinas,aparelhos, instrumentos ou artigos do
Capítulo 90Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 91 Relógios e aparelhos semelhantes e suas
partes, com exclusão dos classificadosnas posições 9105, 9109 a 9113, cujasregras são definidas a seguirFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9105 Despertadores e outros relógios e apare-
lhos de relojoaria semelhantes, exceptode mecanismo de pequeno volumeFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9109 Mecanismos de relojoaria, completos e
montados, excepto de pequeno volumeFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9110 Mecanismos de relojoaria, completos,
não montados ou parcialmente monta-
dos «chablons»; mecanismos de relo-
joaria incompletos, montados; esboçosde relojoariaFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na posição 9114 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
9111 Caixas de relógios das posições 9101 ou
9102 e suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
9112 Caixas de outros aparelhos de relojoaria
e suas partesFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 408
(1) (2) (3)
9112 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
9113 Pulseiras de relógios e suas partes:
— De metais comuns, mesmo doura-
dos, folheados ou chapeadas demetais preciososFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
Capítulo 92 Instrumentos musicais, suas partes e
acessóriosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
Capítulo 93 Armas e munições, suas partes e
acessóriosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os
projectores) e suas partes, não especifi-cados nem compreendidos em outrasposições; anúncios, tabuletas ou carta-zes e placas indicadoras luminosas, eartigos semelhantes que contenhamuma fonte luminosa fixa permanente e
suas partes não especificadas nem
compreendidas em outras posiçõesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
9406 Construções pré-fabricadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e
modelos semelhantes para divertimento,mesmo animados; quebra-cabeças«puzzles» de qualquer tipoFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas estão classifi-
cadas em posições diferentes das do produ-to,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 9506 Cabeças de tacos de golfe acabadas Fabricação a partir de esboçosex 9601 e
ex 9602Obras de matérias animais, vegetais ou
minerais para entalharFabricação a partir de matérias trabalhadas dessas
posições
ex 9603 Vassouras e escovas (com excepção de
vassouras e semelhantes e escovas feitasde pêlo de marta ou de esquilo),vassouras mecânicas para uso manual,excepto as motorizadas; bonecas e rolospara pintura, rolos de borracha ou de
matérias flexíveis análogasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
9605 Conjuntos de viagem para toucador de
pessoas, para costura ou para limpezade calçado ou de roupasCada artigo que constitui o sortido deve cumprir
a regra que lhe seria aplicada se não apresentasseincluído no sortido. Contudo, o sortido podeconter produtos não originários, desde que o seuvalor total não exceda 15 % do preço do sortido à
saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 409
(1) (2) (3)
9606 Botões, incluídos os de pressão; formas
e outras partes, de botões ou de botões
de pressão; esboços de botõesFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
9608 Canetas esferográficas; canetas e mar-
cadores de ponta de feltro ou de outras
pontas porosas; canetas de tinta perma-
nente e outras canetas; estiletes paraduplicadores; lapiseiras; canetas porta--penas, porta-lápis e artigos semelhantes;suas partes (incluídos as tampas eprendedores), excepto os artigos daposição 9609Fabricação a partir de matérias classificadas
numa posição diferente da do produto; contudo,
os aparos ou pontas de aparos e outras matérias
classificadas na mesma posição do produtopodem ser utilizadas desde que o seu valor nãoexceda 5 % do preço do produto à saída dafábrica
9612 Fitas impressoras para máquinas de
escrever e fitas impressoras semelhan-tes, tintadas ou preparadas de outraforma para imprimir, montadas ou nãoem carretéis ou cartuchos; almofadas de
carimbo, impregnadas ou não, com ou
sem caixaFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 9614 Cachimbos e fornilhos de madeira, raiz
ou outras matériasFabricação a partir de esboços
(
1)Ver nota introdutória 7 do anexo 14.
(2)Segundo a nota 3 do Capítulo 32, estas preparações são as do tipo utlizado para corar qualquer produto ou as utilizadas
como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do Capítulo
32.
(3)Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e vírgula.
(4)No caso de produtos compostos de matérias classificadas nos nos 3901 a 3906 por um lado e, nos nos 3907 a 3911 por
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina em peso no produto obtido.!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 410
ANEXO 16
OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO EXCLUÍDAS DA ACUMU-
LAÇÃO REGIONAL SPG
Operações de complemento de fabrico, tais como:
— aplicação de botões e/ou outros tipos de presilhas,
— confecção de botoeiras,
— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte inferior
das saias e dos vestidos, etc.,
— bainha dos lenços de bolso, da roupa de mesa, etc.,
— colocação de guarnições e acessórios, tais como bolsos, etiquetas, distintivos, etc.,
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado à venda do
«pronto-a-vestir»,
— ou qualquer combinação destas operações.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 411
ANEXO 17
CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A
1. O certificado de origem, fórmula A, deve estar conforme com o modelo constante
do presente anexo. A utilização das línguas inglesa ou francesa para a redacçãodas notas que figuram no verso do certificado é facultativa. O formulário éredigido em língua inglesa ou francesa. Caso seja manuscrito, deve ser preenchidoa tinta e em letras maiúsculas.
2. O formato do certificado é de 210 × 297 milímetros, sendo autorizada uma
tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos noque respeita ao comprimento. O papel a autorizar é de cor branca, sem pastas
mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro
quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde,tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira folha, que
constitui o original, terá uma impressão de fundo guilhochada de cor verde.
3. Cada certificado contém um número de série, impresso ou não, destinado a
individualizá-lo.
4. Os certificados cujo modelo consta do presente anexo podem ser aceites a partir
de 1 de Janeiro de 1996; todavia, os certificados emitidos em conformidade com omodelo anterior, datado de 1992, podem ser apresentados até 31 de Dezembro de1997.!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 412
!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 413
!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 414
!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 415
!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 416
ANEXO 18
!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 417
ANEXO 19
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A
APLICAR ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO
POSSA ADQUIRIR O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO
(Cisjordânia e Faixa de Gaza)
Posição SH Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação
aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3)
0201 Carnes de animais da espécie bovina,
frescas ou refrigeradasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carnes de animais da
espécie bovina, congeladas, do no0202
0202 Carnes de animais da espécie bovina,
congeladasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carnes de animais daespécie bovina, frescas ou refrigeradas do n
o0201
0206 Miudezas comestíveis de animais das
espécies bovina, suína, ovina, caprina,cavalar, asinina e muar frescas, refrige-radas ou congeladasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carcaças dos n
os 0201
a 0205
0210 Carnes e miudezas, comestíveis, salga-
das ou em salmoura, secas ou defuma-
das; farinhas e pós, comestíveis, decarnes ou de miudezasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carnes e miudezas
dos n
os 0201 a 0206 e 0208 ou fígados de aves do
no0207
0302 a 0305 Peixes, com exclusão de peixes vivos Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo
3 utilizadas já devem ser originárias
0402, 0404
ex 0405
0406Leite e lacticínios, com exclusão das
pastas de barrar (espalhar) de produtosprovenientes do leite de teor, em peso,de matérias gordas, igual ou superior a39 % mas inferior a 75 %Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de leite e nata dosn
os 0401 ou 0402
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,
quefir e outros leites e natas fermenta-dos ou acidificados, mesmo concentra-dos ou adicionados de açúcar ou deoutros edulcorantes, ou aromatizados ouadicionados de frutas ou de cacauFabricação na qual:
— Todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas já
devem ser originárias
— Todos os sumos de frutas do n
o2009 ou
sacarose utilizados devem ser originários
e
— O valor de todas as matérias do Capítulo 17
utilizadas não deve ultrapassar 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de
ovos, frescos, secos, cozidos em águaou vapor, moldados, congelados ouconservados de outro modo, mesmoadicionados de açúcar ou de outrosedulcorantesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de ovos de aves do n
o0407
ex 0502 Cerdas de porco ou de javali e pelos de
texugo preparadosLimpeza; desinfecção; selecção e estiramento das
cerdas e dos pêlos
ex 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto Fabricação em que todos os produtos do Capítulo
2 utilizados já devem ser originários
ex 0710 a
ex 0713Produtos hortícolas comestíveis, conge-
lados ou secos, conservados transitoria-mente, com exclusão dos das posiçõesex 0710 e ex 0711Fabricação na qual todas as matérias hortícolas
utilizadas já devem ser originárias!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 418
(1) (2) (3)
ex 0710 Milho doce (não cozido ou cozido em
água ou vapor), congeladoFabricação a partir de milho doce, fresco ou
refrigerado
ex 0711 Milho doce, conservado transitoria-
menteFabricação a partir de milho doce, fresco ou
refrigerado
0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água
ou vapor, congeladas, mesmo adiciona-
das de açúcar ou de outros edulcorantes:
— Adicionadas de açúcar Fabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar30 % do preço à saí;da da fábrica do produtoobtido
— Outras Fabricação em que todas as frutas utilizadas já
devem ser originárias
0812 Frutas conservadas transitoriamente
(por exemplo: com gás sulfuroso ouágua salgada, sulfurada ou adicionada
de outras substâncias destinadas a
assegurar transitoriamente a sua conser-vação), mas impróprias para alimen-tação neste estadoFabricação na qual todas as frutas utilizadas já
devem ser originárias
0813 Frutas secas, excepto as das posições
0801 a 0806; misturas de frutas secas ou
de frutas de casca rija, do presente
CapítuloFabricação na qual todas as frutas utilizadas já
devem ser originárias
0814 Cascas de citrinos, de melões ou de
melancias, frescas, secas, congeladas ouapresentadas em água salgada, sulfura-
da ou adicionada de outras substâncias
destinadas a assegurar transitoriamentea sua conservaçãoFabricação na qual todas as frutas utilizadas já
devem ser originárias
ex Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem;
malte, amidos e féculas; inulina; glúten
de trigo, com exclusão do n
oex 1106,
cuja regra é definida a seguirFabricação na qual todos os cereais, matérias
hortícolas comestíveis, raízes e tubérculos do
no0714, ou os frutos utilizados, devem ser
originários
ex 1106 Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de
vagem secos da posição 0713Secagem e moagem de legumes de vagem do
no0708
1301 Goma l aca; gomas, resinas, gomas-
-resinas e óleos-resinas (bálsamos por
exemplo), naturaisFabricação na qual o valor de todas as matérias
do no1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 %
do preço à saída da fábrica do produto obtido
ex 1302 — Oleorresinas de baunilha Fabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e
gorduras de aves, excepto as dasposições 0209 ou 1503
— Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão das matérias dosn
os 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos do no0506
— Outras Fabricação a partir de carnes ou miudezas
comestíveis da espécie suína dos nos 0203 ou
0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis deaves do n
o0207
1502 Gorduras de animais das espécies bovi-
na, ovina ou caprina, excepto as daposição 1503!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 419
(1) (2) (3)
1502 (conti-
nuação)— Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão das matérias dos
nos 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos do
no0506
— Outras Fabricação na qual todas as matérias animais do
Capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções,
de peixes ou de mamíferos marinhos,mesmo refinados, mas não quimica-mente modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias do
n
o1504
— Outros Fabricação na qual todas matérias animais dos
Capítulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias
ex 1505 Lanolina refinada Fabricação a partir de surada em bruto do no1505
1506 Outras gorduras e óleos animais e
respectivas fracções, mesmo refinados,mas não quimicamente modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias do
n
o1506
— Outros Fabricação na qual todas as matérias animais do
Capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias
ex 1507 a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções,
fixos, mesmo refinados, mas não qui-
micamente modificados:
— Fracções sólidas, com exclusão das
de óleo de jojobaFabricação a partir de outras matérias dos
nos 1507 a 1515
— Outros, com exclusão de: Fabricação na qual todas as matérias vegetais
utilizadas já devem ser originárias
— Óleos de Tung, óleo de coco e de
oiticica, cera de mírica e cera doJapão
— Destinados a usos técnicos ou
industriais, com exclusão do fabri-co de produtos utilizados emalimentação humana
ex 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e
respectivas fracções; reesterificados,mesmo refinados, mas não preparadosde outro modoFabricação na qual todas as matérias animais ou
vegetais utilizadas já devem ser originárias
ex 1517 Misturas líquidas comestíveis dos óleos
vegetais das posições 1507 a 1515Fabricação na qual todas as matérias vegetais
utilizadas já devem ser originárias
1601 Enchidos e produtos semelhantes, de
carne, miudezas ou sangue; preparaçõesalimentícias à base de tais produtosFabricação a partir de animais do Capítulo 1
1602 Outras preparações e conservas de
carne, miudezas ou de sangueFabricação a partir de animais do Capítulo 1
1603 Extractos e sucos de carne, peixes ou
crustáceos, moluscos ou outros inverte-brados aquáticosFabricação a partir de animais do Capítulo 1.
Contudo, todos os peixes, crustáceos, moluscosos outros invertebrados aquáticos utilizados já
devem ser originários
1604 Preparações e conservas de peixes;
caviar e seus sucedâneos preparados apartir de ovas de peixeFabricação na qual todos os peixes e ovas de
peixe utilizados já devem ser originários!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 420
(1) (2) (3)
1605 Crustáceos, moluscos e outros inverte-
brados aquáticos, preparados ou em
conservasFabricação na qual todos os crustáceos, moluscos
ou outros invertebrados aquáticos utilizados, já
devem ser originários
ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e
sacarose quimicamente pura, no estadosólido, adicionados de aromatizantes oude corantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar30 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose,
maltose, glicose e frutose (levulose),quimicamente puras, no estado sólido;xaropes de açúcares, sem adição dearomatizantes ou de corantes; sucedâ-neos do mel, mesmo misturados com
mel natural; açúcares e melaços cara-
melizados:
— Maltose e frutose (levulose), qui-
micamente purasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias don
o1702
— Outros açúcares, no estado sólido,
adicionados de aromatizantes oude corantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar30 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido
— Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já
devem ser originárias
ex 1703 Melaços resultantes da extracção ou
refinação do açúcar, adicionados dearomatizantes ou de corantes.Fabricação na qual o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não pode exceder 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
1704 Produtos de confeitaria sem cacau
(incluído o chocolate branco)Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido e em que o valor das outrasmatérias do capítulo 17 utilizadas não deveexceder 30 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido
1806 Chocolate e outras preparações ali-
mentícias contendo cacauFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido e em que o valor das outrasmatérias do capítulo 17 utilizadas não deveexceder 30 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido
1901 Extractos de malte; preparações ali-
mentícias de farinhas, sêmolas, amidos,féculas ou extractos de malte, nãocontendo cacau ou contendo-o numaproporção inferior a 40 %, em peso, não
especificadas nem compreendidas nou-
tras posições; preparações alimentíciasde produtos das posições 0401 a 0404,não contendo cacau ou contendo-onuma proporção inferior a 5 %, empeso, calculado sob uma base total-mente desengordurada, não especifica-
das nem compreendidas noutras po-
sições
— Extractos de malte Fabricação a partir de cereais do Capítulo 10— Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente da
do produto obtido e em que o valor das outrasmatérias do capítulo 17 utilizadas não deveexceder 30 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 421
(1) (2) (3)
1902 Massas alimentícias mesmo cozidas ou
recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outro
modo, tais como esparguete, macarrão,aletria, lasanha, nhoque, raviole e cane-lone; «cuscuz» mesmo preparadoFabricação em que todos os cereais (com
exclusão do trigo duro), carnes e miudezas,
peixe, crustáceos ou moluscos já devem ser
originários
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a
partir de féculas em flocos, grumos,
grãos, pérolas ou formas semelhantesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão da fécula de batata do
n
o1108
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por
expansão ou por torrefacção [por exem-plo: flocos de milho ( corn flakes )];
cereais (excepto milho) em grãos traba-
lhados (com excepção da farinha e da
sêmola), pré-cozidos ou preparados deoutro modo, não especificados nemcompreendidos noutras posições
— Sem cacau Fabricação na qual:
— Todos os cereais e farinha (excepto Zea
mays indurata, trigo duro e seus derivados)utilizados devem ser inteiramente obtidos,
e
— O valor de quaisquer matérias do capítulo 17
utilizadas não deve ultrapassar 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
— Com cacau Fabricação a partir de matérias não classificadas
no n
o1806, desde que o valor das matérias do
Capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da
indústria de bolachas e biscoitos, mes-mo adicionados de cacau; hóstias,
cápsulas vazias para medicamentos,
obreias, pastas secas de farinha, amidoou fécula, em folhas, e produtos seme-lhantesFabricação a partir de produtos de qualquer
posição, com exclusão dos produtos do Capítulo11
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras
partes comestíveis de plantas, prepara-
dos ou conservados em vinagre ou emácido acéticoFabricação em que todos os produtos hortícolas e
frutas utilizados já devem ser originários
2002 Tomates preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acéticoFabricação em que todos os tomates utilizados já
devem ser originários
2003 Cogumelos e trufas, preparados ou
conservados, excepto em vinagre ouem ácido acéticoFabricação em que todos os cogumelos e trufas
utilizados já devem ser originários
2004 e 2005 Outros produtos hortícolas preparados
ou conservados, excepto em vinagre ou
em ácido acético, congelados ou não
congelados com excepção dos produtosda posição 2006Fabricação em que todos os produtos hortícolas
utilizados já devem ser originários
2006 — Frutas, cascas de frutas e outras
partes de plantas, conservadas comaçúcar (passadas por calda, glacea-
das ou cristalizadas)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar30 % do preço à saída da fábrica do produto
obtido
— Produtos hortícolas conservados
com açúcar (passados por calda,glaceados ou cristalizados)Fabricação em que todos os produtos hortícolas
utilizados, já devem ser originários
2007 Doces, geleias, marmelada ,p u r é se
pastas de frutas, obtidos por cozimento,com ou sem adição de açúcar ou deoutros edulcorantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar30 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 422
(1) (2) (3)
2008 Frutas e outras partes comestíveis de
plantas, preparadas ou conservadas de
outro modo, com ou sem adição de
açúcar ou de outros edulcorantes ou deálcool, não especificadas nem com-preendidas outras posições:
— Frutas (incluindo as de casca rija)
cozidas, excepto em água ou vapor,
sem adição de açúcar, congeladasFabricação em que todas as frutas utilizadas já
devem ser originárias
— Frutas de casca rija, sem adição de
açúcar ou álcoolFabricação na qual o valor dos frutos e sementes
oleaginosas dos n
os 0801, 0802 e 1202 a 1207
utilizadas não deve ultrapassar 60 % do preço àsaída da fábrica do produto obtido
— Outras Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido, desde que o valor das matériasdo capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
ex 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de
uvas), não fermentados, sem adição deálcool, com ou sem adição de açúcar oude outros edulcorantesFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido, desde que o valor das matériasdo capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
ex 2101 Chicória torrada e seus extractos,
essências e concentradosFabricação em que toda a chicória utilizada já
deve ser originária
ex 2103 — Preparações para molhos e molhos
preparados; condimentos e tem-pêros (SIC! temperos) compostosFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido. Contudo, farinha de mostarda
ou mostarda preparada podem ser utilizadas
ex 2103 — Mostarda preparada Fabricação a partir de farinha de mostarda
2104 Preparações para caldos e sopas; caldos
e sopas, preparados; preparações ali-
mentícias compostas homogeneizadas:
— Preparações para caldos e sopas;
caldos e sopas preparadosFabricação a partir de produtos de qualquer
posição, com exclusão dos vegetais preparadosou conservados dos n
os 2002 a 2005
— Preparações alimentícias compos-
tas homogeneizadasÉ aplicável a regra relativa à posição na qual
estas preparações são classificadas quando se
apresentem não acondicionadas
ex 2106 Xaropes de açúcar, aromatizados ou
adicionados de corantesFabricação na qual o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 %do preço à saída da fábrica do produto obtido
ex 2106 Preparações alcoólicas compostas, dos
tipos utilizados na fabricação de bebi-dasFabricação a partir de produtos de qualquer
posição, com exclusão de uvas ou quaisquerprodutos derivados das uvas
2201 Águas, incluídas as águas minerais,
naturais ou artifíciais, e as águas
gaseificadas, não adicionadas de açúcar
ou de outros edulcorantes nem aroma-tizantes; gelo e neveFabricação em que todas as águas utilizadas já
devem ser originárias
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as
águas gaseificadas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes ou
aromatizantes e outras bebidas nãoalcoólicas, excepto sumos de frutas oude produtos hortícolas da posição 2009Fabricação em que todos os produtos utilizados
devem classificar-se numa posição diferente da
do produto obtido, desde que o valor das materias
do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido e todosos sumos de frutas (com exclusão dos sumos defrutas de ananás, de limão e de laranja) do n
o2009
já devem ser originários
ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os
vinhos enriquecidos com álcool e mostode uvas adicionado de álcoolFabricação a partir de outros mostos de uvas!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 423
(1) (2) (3)
2205
ex 2207ex 2208 e
ex 2209Os seguintes produtos derivados das
uvas:Fabricação a partir de produtos de qualquer
posição, com exclusão de uvas ou quaisquer
produtos derivados das uvas
— Vermutes e outros vinhos de uvas
frescas preparados com plantas ou
substâncias aromáticas
— Álcool etílico e outras aguardentes,
desnaturadas ou não; aguardentes,licores e outras bebidas alcoólicas
— Vinagres
ex 2208 Uísques com um teor alcoólico, em
volume, de menos de 50 % volFabricação em que o valor de todas as aguarden-
tes derivadas de cereais utilizadas não deve
ultrapassar 15 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de
milho (com exclusão das águas de
maceração concentrada) de teor em
proteínas, calculado sobre a matériaseca, superior a 40 %, em pesoFabricação em que todo o milho utilizado já deve
ser originário
ex 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos
resultantes da extracção do azeite,contendo mais do que 3 % de azeiteFabricação em que todas as azeitonas utilizadas
já devem ser originárias
2309 Preparações dos tipos utilizados na
alimentação de animaisFabricação em que todos os cereais, açúcares ou
melaços, carne ou leite utilizados, já devem seroriginários
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de
tabaco ou dos seus sucedâneosFabricação em que pelo menos 70 %, em peso, do
tabaco não manipulado ou dos desperdícios de
tabaco do n
o2401 utilizado já devem ser
originários
ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação em que pelo menos 70 %, em peso, do
tabaco não manipulado ou dos desperdícios detabaco do n
o2401 utilizado já devem ser
originários
ex 2504 Grafite natural cristalina, enriquecida
de carbono purificado, trituradoEnriquecimento do teor de carbono, purificação e
trituração da grafite cristalina em bruto
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, à
serra ou por outro meio, em blocos ou
placas de forma quadrada ou rectangu-lar com uma espessura igual ou inferiora2 5c mCorte, à serra ou por outro meio, de mármore
(mesmo se já serrado) com uma espessura
superior a 25 cm
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e
outras pedras de cantaria ou de cons-
trução, simplesmente cortados, à serraou por outro meio, em blocos ou placasde forma quadrada ou rectangular comuma espessura igual ou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, de pedra
(mesmo se já serrada) com uma espessura
superior a 25 cm
ex 2518 Dolomite calcinada Calcinação da dolomite não calcinada
ex 2519 Carbonato de magnésio natural tritura-
do, em recipientes hermeticamente fe-chados (magnesite), e óxido de magné-sio, mesmo puro, com exclusão demagnésia electrofundida ou magnésia
calcinada a fundo (sinterizada)Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, pode ser utilizado ocarbonato de magnésio natural
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) Fabricação a partir de concentrado de amianto
(asbesto)
ex 2525 Mica em pó Trituração de mica ou desperdícios de mica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 424
(1) (2) (3)
ex 2530 Terras corantes, calcinadas ou pulveri-
zadasCalcinação ou trituração de terras corantes
ex 2707 Óleos em que predominam, em peso,
constituintes aromáticos em relação aosconstituintes não aromáticos, consti-tuindo óleos semelhantes aos óleosminerais obtidos através da destilação
de alcatrão de hulha a alta temperatura,
que destila 65 % ou mais do seu volumea uma temperatura que pode atingir250 °C (incluídas as misturas deessência de petróleo e de benzóleo),destinados a serem utilizados comocarburante ou combustívelOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ou
Outras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posição
pautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor nãoexceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos Destilação pirogenada dos minerais betuminosos
2710 a 2712 Óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos, excepto óleos brutos;preparações não especificadas nem
compreendidas em outras posições,
contendo, em peso, 70 % ou mais deó l e o sd ep e t r ó l e oo ud em i n e r a i sbetuminosos, os quais devem constituiro seu elemento de baseOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
Gás de petróleo e outros hidrocarbone-
tos gasososou
Vaselina; parafina, cera de petróleo
microcristalina, slack wax, osocerite,
cera de linhite, cera de turfa, outrasceras minerais e produtos semelhantes
obtidos por síntese ou por outros
processos, mesmo coradosOutras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal do
produto, contanto que o respectivo valor não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
2713 a 2715 Coque de petróleo, betume de petróleo e
outros resíduos dos óleos de petróleo oude minerais betuminososOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e
areias betuminosos; asfaltites e rochasasfálticasou
Misturas betuminosas à base de asfalto
ou de betume naturais, de betume de
petróleo, de alcatrão mineral ou de breude alcatrão mineralOutras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posição
pautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor nãoexceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; com-
postos inorgânicos em orgânicos demetais preciosos, de elementos radio-activos, de metais das terras raras ou deisótopos; com exclusão das posiçõesn
os ex 2811 e ex 2833 cujas regras são
definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2811 Trióxido de enxofre Fabricação a partir de dióxido de enxofre
ex 2833 Sulfato de alumínio Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 50 % do produto à saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 425
(1) (2) (3)
ex Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos, com ex-
clusão das posições nos ex 2901,
ex 2905, ex 2905, 2915, ex 2932, 2933
e 2934, cujas regras são definidas aseguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2901 Hidrocar bonetos acíclicos utilizados
como carburantes ou como combustí-
veisOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ou
Outras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal do
produto, contanto que o respectivo valor não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2902 Ciclânicos e ciclénicos (excepto o
azuleno), benzeno, tolueno, xilenos,
destinados a serem utilizados como
carburantes ou combustívelOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ouOutras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor não
exceda 50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta
posição e de etanol ou glicerolFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo a partir de outras matérias don
o2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da
presente posição podem ser utilizados desde que
o seu valor não ultrapasse 20 % do preço doproduto à saída da fábrica
2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos sa-
turados e seus anidridos, halogenetos,peróxidos e peroxiácidos; seus deriva-
dos halogenados, sulfonados, nitrados
ou nitrosadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias dosn
os 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder
20 % do preço do produto à saída da fábrica
ex 2932 — Éteres internos e seus derivados
halogenados, sulfonados, nitradosou nitrosadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias don
o2909 utilizadas não deve exceder 20 % do
preço do produto à saída da fábrica
— Acetais cíclicos e hemiacetais in-
ternos e seus derivados halogena-dos, sulfonados, nitrados ou nitro-sadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição
2933 Compostos heterocíclicos exclusiva-
mente de heteroátomo(s) de azoto(nitrogénio)Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias dosn
os 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder
20 % do preço do produto à saída da fábrica
2934 Ácidos nucleicos e seus sais; outros
compostos heterocíclicosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias dos
nos 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve
exceder 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos, com exclusão
das posições n
os 3002, 3003 e 3004,
cujas regras são definidas a seguirFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 426
(1) (2) (3)
3002 Sangue humano; sangue animal prepa-
rado para usos terapêuticos, profilácti-
cos ou de diagnóstico; anti-soros, outras
fracções de sangue, produtos imunoló-gicos modificados, mesmo obtidos porvia biotecnológica; vacinas, toxinas,culturas de microrganismos (exceptoleveduras) e produtos semelhantes:
— Produtos constituídos por produtos
misturados entre si para usosterapêuticos ou profilácticos ouprodutos não misturados para estesusos, apresentados em doses ouacondicionados para venda a reta-
lhoFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Outros:
— Sangue humano Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem ser
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Sangue animal preparado para usos
terapêuticos ou profilácticosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem ser
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Constituintes do sangue diferentes
dos anti-soros específicos de ani-mais e de pessoas imunizadas;
hemoglobulina e soro-globulinasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem ser
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Hemoglobulina, globomnas san-
guíneas e soro-globulinasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do no3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
20 % do preço do produto à saída da fábrica
3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das
posições 3002, 3005 ou 3006)Fabricação na qual:
— O valor de todas as materias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto à
saída da fábrica e
e
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto. Contudo, as matérias dos n
os 3003
e 3004 podem ser utilizadas desde que o seu
valor não deve exceda 20 % do preço doproduto à saída da fábrica
ex Capítulo 31 Adubos ou fertilizantes, com exclusão
da posição ex 3105 cujas regras sãodefinidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto obtido. Contudo, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição desde que
o seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 427
(1) (2) (3)
ex 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou
químicos, contendo dois ou très dos
seguintes elementos fertilizantes: azoto
(nitrogénio), fósforo e potássio; outrosadubos ou fertilizantes; produtos dopresente Capítulo apresentados em ta-bletes ou formas semelhantes, ou aindaem embalagens com peso bruto são
superior à 10 kg; com exclusão de:Fabricação na qual:
— Nitrato de sódio — O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Ciananmida cálcica e
— Sulfato de potássio — Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto obtido. Contudo, podem ser utiliza-das matérias da mesma posição desde que oseu valor não exceda 20 % do preço do
produto à saída da fábrica
— Sulfato de potássio de magnésio
ex Capítulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e
seus derivados; pigmentos e outrasmatérias corantes; tintas e vernizes;
mástiques; tintas de escrever; com
exclusão das posições n
os ex 3201 e
3205 cuja regras são definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto obtido. Contudo, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição desde que
o seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e
outros derivadosFabricação a partir de extractos tanantes de
origem vegetal
3205 Lacas corantes; preparações indicadas
na nota 3 do presente Capítulo, à basede lacas corantes (
2)Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias dos nos 3203,
3204 e 3205. Contudo, podem ser utilizadasmatérias do n
o3205 desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex Capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos
de perfumaria ou de toucador prepara-dos e preparações cosméticas, comexclusão das posições n
os ex 3301,
ex 3302 e ex 3306 cujas regras são
definidas a seguirFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 3301 Óleos essencias (desterpenizados ou
não), incluídos os chamados «concre-tos» ou «absolutos»; resinóides; so-luções concentradas de óleos essenciais
em gorduras, em óleos fixos, em ceras
ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de sub-stâncias gordas ou por maceração;subprodutos terpénicos residuais dadesterpenização dos óleos essenciais;águas destiladas aromáticas e soluções
aquosas de óleos essenciaisFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo matérias de um outro «gru-po» (
3)Contudo, podem ser utilizadas matérias do
mesmo «grupo», desde que o seu valor não
ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 3302 Preparações alcoólicas contendo todos
os agentes aromatizantes que caracteri-zam uma bebidaFabricação a partir de produtos de qualquer
posição, com exclusão de uvas ou quaisquerprodutos derivados das uvas
ex 3306 Fios utilizados para limpar os espaços
interdentais (fio dental)Fabricação a partir de:
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo para afiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis
ou
— Matérias para a fabricação do papel!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 428
(1) (2) (3)
ex Capítulo 34 Sabões, agentes orgânicos de superfície,
preparações para lavagem, preparações
lubrificantes, ceras artificiais, ceras
preparadas, produtos de conservação elimpeza, velas e artigos semelhantes,massas ou pastas para modelar, «ceras»para dentistas e composições paradentistas à base de gesso, com exclusão
das posições n
os ex 3403 e 3404 cujas
regras aplicáveis são definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 3403 Preparações lubrificantes que conte-
nham, em peso, menos de 70 % deó l e o sd ep e t r ó l e oo ud em i n e r a i sbetuminososOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ouOutras operções, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor nãoexceda 50% do preço do produto à saída da
fábrica.
ex 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas à
base de parafinas, de ceras de petróleoou de minerais betuminosos, de resí-duos parafinosos.Fabricação em que todas matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição pautaldistinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição do produto,contanto que o respectivo valor não exceda 50%
do preço do produto à saída da fábrica.
ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; amidos ou fécu-
las, modificados; colas; enzimas; comexclusão das posições n
os 3505 e
ex 3507 cujas regras aplicáveis são
definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço do produto à saída da
fábrica
3505 Dextrina e outros amidos e féculas
modificados (por exemplo: amidos eféculas pré-gelatinizados ou esterifica-dos); colas à base de amidos ou de
féculas, de dextrina ou de outros amidos
ou féculas modificados:
— Éteres e ésteres de amidos ou
féculasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo outras matérias do n
o3505
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias do no1108
ex 3507 Enzimas preparados não especificados
nem compreendidos noutras posiçõesFabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
Capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de piro-
tecnia; fósforos; ligas pirofóricas; ma-térias inflamáveisFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto obtido. Contudo, podem serutilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
ex Capítulo 37 Produtos para fotografia e cinematogra-
fia, com exclusão das posições n
os 3701,
3702 e 3704 cujas regras são definidas aseguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto obtido. Contudo, podem serutilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produto
à saída da fábrica
3701 Chapas e filmes planos, fotográficos,
sensibilizados, não impressionados, dematérias diferentes do papel, do cartãoou dos têxteis; filmes fotográficosplanos, de revelação e cópia instantâ-
neas sensibilizados, não impressiona-
dos, mesmo em cartuchosFabricação em que todos os produtos utilizados
devem classificar-se numa posição diferente dado n
o3702!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 429
(1) (2) (3)
3702 Filmes fotográficos sensibilizados, não
impressionados, em rolos, de matérias
diferentes do papel, do cartão ou dos
têxteis; filmes fotográficos de revelaçãoe cópia instantâneas, em rolos, sensibi-lizados, não impressionadosFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da dos n
os 3701 e 3702
3704 Chapas, filmes, papéis, cartões e
têxteis, fotográficos, impressionados
mas não reveladosFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da dos nos 3701 a 3704
ex Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias quími-
cas com exclusão dos nos ex 3801,
ex 3805, ex 3805, ex 3806, ex 3807,3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822,
ex 3823 e 3824 cujas regras são defini-
das a seguir:Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto obtido. Contudo, podem serutilizadas matérias da mesma posição desde que
o seu valor não exceda 20 % do preço do produto
à saída da fábrica
ex 3801 — Grafite coloidal em suspensão
oleosa e grafite semi-coloidal;pastas carbonadas para eléctrodosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não deve exceder 50 % do preço doproduto à saída da fábrica
— Grafite em pasta que consiste
numa mistura de mais de 30 %em peso, de grafite com óleosmineraisFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias don
o3403 utilizadas não deve exceder 20 % do
preço do produto à saída da fábrica
ex 3803 Resina líquida (tall-oil) refinada Refinação da resina líquida (tall-oil) em bruto
ex 3805 Essência proveniente do fabrico da
pasta de papel pelo processo do sulfato,depuradaPurificação pela destilação ou refinação da
essência proveniente do fabrico da pasta de papelpelo processo do sulfato em bruto
ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos resínicos
ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão
vegetal)Destilação do alcatrão vegetal
ex 3811 Aditivos preparados para óleos lubrifi-
cantes contendo óleos de petróleo ou de
minerais betuminososFabricação na qual o valor das matérias do
n
o3811 utilizadas não deve exceder 50 % do
preço do produto à saída da fábrica
3808 a
3814, 3818a 3820,3822 e 3824Produtos diversos das indústrias quími-
cas:Fabricação em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido. Contudo, podem ser utilizadasmatérias classificadas na mesma posição desdeque o seu valor não exceda 20 % do preço do
produto à saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 430
(1) (2) (3)
3808 a 3814,
3818 a 3820,
3822 e 3824
(continuação)— Os produtos seguintes do no3824:
— Aglutinantes preparados para
moldes ou para núcleos defundição que tenham por baseprodutos resinosos naturais
— Ácidos nafténicos e seus
sais insolúveis na água;ésteres dos ácidos nafté-
nicos
— Ácidos nafténicos e seus sais
insolúveis na água; ésteresdos ácidos nafténicos
— Sorbitol que não seja o sorbi-
tol do n
o2905
— Sulfonatos de pétroleo com
exclusão dos sulfanatos depetróleo de metais alcalinos,de amónio ou de etanolani-
m a s ;á c i d o ss u l f ó n i c o sd o s
óleos minerais betuminosos,tiofenados e seus sais
— Perontadores de iões
— Composições absorventes pa-
ra completar o vácuo naslâmpadas e válvulas eléctricas
— Éxidos de ferro alcalinizados
para depuração de gases
— Águas e resíduos amoniacais,
provenientes da depuração dogás de iluminação
— Ácidos sulfonafténicos e seus
sais insolúveis na água; éste-res dos ácidos sulfonafténicos
— Óleos de fusel e óleo de
Dippel
— Misturas de sais com diferen-
tes aniões
— Pastas para copiar com uma
base de gelatina, com ou sem
reforço de papel ou têxtil
— Outros Fabricação em que o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 3823 Alcoóis gordos industriais Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, excepto das outras matérias da posição3823
ex 3901 a 3915 Plásticos em formas primárias, des-
perdícios, resíduos, aparas e obras
inutilizadas (sucata) de plásticos:
— Produtos adicionais bomopolime-
rizadosFabricação em que:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço à saída dafábrica do produto obtido,
e
— O valor de qualquer das matérias do
Capítulo 39 utilizadas não deve exceder
20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
4)
— Outros Fabricação em que o valor de qualquer das
matérias do Capítulo 39 utilizadas não exceda20 % do preço à saída da fábrica do produto
obtido (
4)
3916 a 3921 Produtos intermediários de plásticos:!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 431
(1) (2) (3)
3916 a 3921
(continuação)— Produtos planos mais que simples-
mente trabalhados à superfície ou
apresentados em formas diferentes
de rectângulos; outros produtos,mais que simplesmente trabalha-dos à superfícieFabricação em que o valor de qualquer das
matérias do Capítulo 39 utilizadas não exceda
50 % do preço à saída da fábrica do produto
obtido (
4)
— Outros
— Produtos adicionais homopolime-
rizadosFabricação em que:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço à saída da
fábrica do produto obtido,
e
— O valor de qualquer das matérias do
Capítulo 39 utilizadas não devem exceder20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
4)
— Outros Fabricação em que o valor de qualquer das
matérias do Capítulo 39 utilizadas não exceda20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
4)
3922 a 3926 Obras de plástico Fabricação em que o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída dafábrica do produto obtido
ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagem das folhas de crepe de borracha
natural
4005 Borracha sisturada, não vulcanizada, em
formas primárias ou em chapas, folhasou tirasFabricação no qual o valor das matérias utiliza-
das, com exclusão da borracha natural, nãoexceda 50 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido
4012 Pneumáticos recauchutados ou usados
de borracha; bandas de rodagem amoví-
veis e «flaps» de borrachaFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias das posições
n
os 4011 e 4012
ex 4017 Obras de borracha endurecida Fabricação a partir de borracha endurecidaex 4102 Peles de ovinos depiladas Depilação de peles de ovinos
4104 a 4107 Couros e peles depilados, com exclusão
dos n
os 4108 ou 4109Recurtimento de couros e peles pré-curtidas ou
fabrico em que todas as matérias utilizadasdevem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido
4109 Couros e peles, envernizados ou reves-
tidos; couros e peles metalizadosFabricação a partir de couros e peles dos n
os 4104
a 4107 cujo valor não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto obtido
ex 4302 Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou
acabadas, reunidas:
— Mantas, sacos, quadrados, cruzes
ou semelhantesBranqueamento ou tintura com corte e reunião de
peles com pelos curtidas ou preparadas nãoreunidas
— Outros Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria)
curtidas ou acabadas, não reunidas
4303 Vestuário, seus acessórios e outros
artefactos de peles com pêlo (peleteria)Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria)
curtidas ou acabadas, não reunidas no n
o4302
ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada Fabricação a partir de madeira em bruto, mesmo
descascada, desalburnada ou esquadriada
ex 4407 Madeira serrada ou endireitada longitu-
dinalmente, cortada ou desenrolada,aplainada, polida ou unida por malhetesde espessura superior a 6 mmAplainamento, polimento ou união por malhetes!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 432
(1) (2) (3)
ex 4408 Folhas para folheados e folhas para
contraplacados ou compensados (mes-
mo unidas) e madeira serrada longitu-
dinalmente, cortada ou desenrolada,mesmo aplainada, polida ou unida pormalhetes de espessura não superior a6m mCorte, aplainamento, polimento e união por
malhetes
4409 — Madeira (incluídos os tacos e frisos
para soalhos, não montados), per-filada (com espigas, ranhuras, fi-letes, entalhes, chanfrada, comjuntas em V , com cercadura, bo-leada ou semelhantes) ao longo deuma ou mais bordas ou faces,
aplainada, polida ou unida por
malhetesPolimento ou união por malhetes
— Tiras e cercaduras de madeira Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4410 a
ex 4413Tiras e cercaduras de madeira para
móveis, quadros, decorações interiores,
instalações eléctricas e semelhantesFabricação de tiras e cercaduras
ex 4415 Caixotes, caixas, grades, barricas e
embalagens semelhantes de madeiraFabricação a partir de tábuas não cortadas à
medida
ex 4416 Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e
outras obras de tanoeiro e respectivas
partes de madeira:Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas,
nas duas faces principais, mas sem qualquer outro
trabalho
ex 4418 — Obras de carpintaria para edifícios
e construções de madeiraFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizados
painéis celulares de madeira, fasquias para
telhados «singles» e «shakes»
— Tiras ou cercaduras de madeira Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4421 Madeiras preparadas para fósforos;
cavilhas de madeira para calçadoFabricação a partir de madeiras de qualquer
posição, com exclusão das madeiras passadas à
fieira do n
o4409
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural do no4501
ex 4811 Papel, cartolina e cartão simplesmente
pautados ou quadriculadosFabricação de matérias destinadas à fabricação de
papel do Capítulo 47
4816 Papel químico, papel autocopiativo e
outros papéis para cópia ou duplicação(excepto da posição 4809), stencilscompletos e chapas «offset» de papel,mesmo acondicionados em caixasFabricação a partir de matérias destinadas à
fabricação de papel do Capítulo 47
4817 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais
não ilustrados, cartões e papéis paracorrespondência, de papel ou cartão;caixas, sacos e semelhantes de papel oucartão, contendo um sortido de artigospara correspondênciaFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex 4818 Papel higiénico Fabricação a partir de matérias destinadas à
fabricação de papel do Capítulo 47
ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras
embalagens de papel, cartão, pasta(ouate) de celulose ou de montas defibras de celuloseFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 433
(1) (2) (3)
ex 4819 (conti-
nuação)— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 4820 Blocos de papel para cartas Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 4823 Outros papéis, cartões, pasta (ouate)
celulose e montas de fibra de celulose,
cortadas em forma própriaFabricação a partir de matérias-primas para o
fabrico de papel do Capítulo 47
4909 Bilhetes-postais (cartões-postais) im-
presso ou ilustrados; cartões impressoscom votos ou mensagens pessoais,mesmo ilustrados, com ou sem envelo-pes, guarnições ou aplicaçõesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias dos n
os 4909
ou 4911
4910 Calendários de qualquer espécie, im-
pressos, incluídos os blocos-calendáriospara desfolhar:
— Calendários ditos «perpétuos» ou
calendários onde o bloco substituí-
vel está sobre um suporte que nãoé de papel nem de cartãoFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias dos n
os 4909
ou 4911
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os
casulos de bicho-da-seda imprópiospara dobar, os desperdícios de fios e
os fiapos), cardados ou penteadosCardação ou penteação de desperdícios de seda
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuasFabricação a partir de matérias químicas ou de
pastas têxteis
ex Capítulo 50
a5 5Fios e monofilamentos: Fabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo para afiação.
— Matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— Matérias destinadas à fabricação do papel
ex Capítulo 50
a5 5Tecidos:
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
5)!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 434
(1) (2) (3)
ex Capítulo 50
a5 5 (conti-
nuação)— Outros Fabricação a partir de (5):
— Fibras naturais— Fios de cairo
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para a fiação
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Papel
ou
Estampagem acompanhada de pelo menos duas
operações de preparação ou de acabamento (tal
como lavagem, branqueamento, mercerização,
termo-fixação, feltragem, calendragem, operaçãode resistência ao encolhimento, acabamentopermanente, deslustragem, impregnação, repa-ração e extracção de nós), desde que o valor dostecidos não estampados não exceda 47,5 % dopreço do produto à saída da fábrica
ex Capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos;
fios especiais; cordéis; cordas e cabos;artigos de cordoaria com exclusão dosn
os 5602, 5604, 5605 e 5606 cujas
regras são definidas a seguirFabricação a partir de (5):
— Fibras naturais
— Fios de cairo
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Matérias destinadas à fabricação do papel
5602 Feltros, mesmo impregnados, revesti-
dos, recobertos ou estratificados
— Feltros agulhados Fabricação a partir de (5):
— Fibras naturais,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
Todavia:
— Fios de filamentos de polipropileno da
posição 5402
— Fibras descontínuas de polipropileno da
posição 5503 ou 5506,
ou
— Cabos e filamentos de polipropileno da
posição 5501,
cujo título de cada filamento ou fibra que os
constitui, é em todos os casos, inferior a 9
decitex, podem ser utilizados desde que o seu
valor não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Manufacturados a partir de (
5):
— Fibras naturais— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
de caseína,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
5604 Fios e cordas de borracha, recobertos de
têxteis; fios têxteis, lâminas e formas
semelhantes, das posições 5404 ou 5405impregnados, revestidos, recobertos ouembainhados de borracha ou de plásti-cos:
— Fios e cordas de borracha revesti-
dos de têxteisFabricação a partir de fios e cordas de borracha
vulcanizada não revestidos de matérias têxteis!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 435
(1) (2) (3)
5604 (conti-
nuação)— Outros Fabricação a partir de (5):
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo para afiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
5605 Fios metálicos e fios metalizados,
mesmo revestidos por enrolamento,constituídos por fios têxteis, lâminasou formas semelhantes das posições5404 ou 5405, combinados com metalsob a forma de fios, de lâminas ou de
pós ou recobertos de metalFabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para a fiação
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
5606 Fios revestidos por enrolamento, lami-
nas e formas semelhantes das posições5404 ou 5405, revestidas por enrola-
mento, excepto os da posição 5605 e os
fios de crina revestidos por enrolamen-to; fios de froco (chenille); fios deno-minados «de cadeia» (chaînette)Fabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para a fiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos de matérias têxteis:
— Feltros agulhados Fabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais
ou
— Matérias químicas ou pasta têxtil
No entanto:
— Filamentos de polipropileno da posição
5402
— Fibras descontínuas de polipropileno das
posições no5503 ou 5506
ou
— Cabos e filamentos de polipropileno da
posição 5501,
cujo título de cada filamento ou fibra que os
constitui e em todos os casos, inferior a 9 decitex
podem ser utilizados desde que o seu valor nãoexceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— De outros feltros Fabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo parafiação
ou
— Matérias químicas ou pasta têxtil!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 436
(1) (2) (3)
Capítulo 57
(continuação)— Outros Fabricação a partir de (5):
— Fios de cairo— Fios sintéticos ou de filamentos artificiais
— Fibras naturais,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para fiação
ex Capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; ren-
das; tapeçarias; passamanarias; borda-
dos com exclusão dos n
os 5805 e 5810.
A regra aplicável ao no5810 está
definida a seguir:
— Elásticos constituídos de fios
têxteis combinados com fios deborrachaFabricação a partir de fios simples (
5)
— Outros Fabricação a partir de (5):
— Fibras naturais
— Matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para a fiação
ou
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas
operações de preparação ou de acabamento (tal
como lavagem, branqueamento, mercerização,termo-fixação, feltragem, calendragem, operaçãode resistência ao encolhimento, acabamentopermanente, deslustragem, impregnação, repa-ração e extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda 47,5 % do
preço do produto à saída da fábrica
5810 Bordados em peça, em tiras ou em
motivos para aplicarFabricação na qual o valor de todas as matérias
não originárias utilizadas não exceda 50 % dopreço do produto à saída da fábrica
5901 Fabrico têxtil revestido com goma ou
substância amiláceas do tipo utilizadopara outros revestimentos de livros ousemelhantes; telas para decalque e telastransparentes para desenho; telas prepa-radas para a pintura; entretelas e tecidos
rígidos semelhantes aos dos tipos utili-
zados em chapéus e artefactos de usosemelhanteFabricação a partir de fios
5902 Telas para pneumáticos fabricadas com
fios de alta tenacidade de «nylon» ou deoutras poliamidas, de poliésteres ou de
raion de viscose:
— Que contenham não mais de 90 %
em peso de têxteisFabricação a partir de fios
— Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de
pastas têxteis
5903 Tecidos impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificados com plásticos,excepto os da posição n
o5902Fabricação a partir de fios
5904 Linóleos mesmo recortados; revesti-
mentos para pavimentos constituídos
por um induto ou recobrimento aplicadosobre suporte têxtil mesmo recortadoFabricação a partir de fios (
5)
5905 Revestimentos para paredes, de matéri-
as têxteis:!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 437
(1) (2) (3)
5905 (conti-
nuação)— Impregnados, revestidos, recober-
tos ou estratificados com borracha,
plástico ou outras matériasFabricação a partir de fios
— Outros Fabricação a partir de (5):
— Fibras naturais
— Fios de cairo
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
não cardadas nem penteadas nem preparadasde outro modo para a fiação
ou
— Matérias químicas ou de pastas têxteis
ou
Estampagem acompanhada de, pelo menos duas
operações de preparação ou de acabamento (talcomo lavagem, branqueamento, mercerização,
termo-fixação, feltragem, calendragem, operação
de resistência ao encolhimento, acabamentopermanente, deslustragem, impregnação, repa-ração e extracção de nós), desde que o valor dostecidos não estampados não exceda a 47,5 % dopreço do produto à saída da fábrica
5906 Tecidos com borracha, excepto os da
posição 5902:
— Tecidos de malha Fabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais
— Matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas
nem penteadas nem transformadas de outromodo para a fiação
— Outros tecidos de fios de filamento
sintéticos que contenham mais de90 % em peso de têxteisFabricação a partir de matérias químicas
— Outros Fabricação a partir de fios
5907 Outros tecidos impregnados, revestidos
ou recobertos; telas pintadas para cená-
rios teatrais, fundos de estúdio ou parausos análogosFabricação a partir de fios
ex 5908 Camisas de incandescência, impregna-
dasFabricação a partir de tecidos de camisas
tubulares
5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos
técnicos:
— Discos e anéis para polir com
excepção dos de feltro da posição5911Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou
retalhos da posição 6310
— Outros Fabricação a partir de (
5):
— Fios de cairo
— Fibras naturais— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para fiação,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
Capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para fiação,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 438
(1) (2) (3)
Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios de malha
— Obtidos por costura ou reunião de
duas ou mais peças de tecidos demalhas cortados, ou fabricados jácom a configuração própriaFabricação a partir de fios (
5)
— Outros Fabricação a partir de (6):
— Fibras naturais— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para fiação
ex Capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de
malha, com exclusão das posições 6202,ex 6209, ex 6209, ex 6210, 6213, 6214,ex 6216 e ex 6217 cujas regras sãodefinidas a seguirFabricação a partir de fios (
5)
ex 6202,
ex 6209,ex 6209 eex 6217Vestuário de uso feminino para senhora
e bebé e outros acessórios de vestuário,bordadosFabricação a partir de fios (
5)
ou
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo
valor não exceda 40 % do preço à saída dafábrica do produto (
5)
ex 6210,
ex 6216 eex 6217Vestuário resistente ao fogo, de tecido
coberto de uma camada de poliésteraluminizadoFabricação a partir de fios (
5)
ou
Fabricação a partir de tecido não revestido cujo
valor não exceda 40 % do preço à saída dafábrica do produto (
5)
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales,
«écharpes», lenços de pescoço, ca-chenés, cachecóis, mantilhas, véus eartefactos semelhantesFabricação a partir de fios simples crus
— Bordados Fabricação a partir de fios simples crus (
5)(6)
ou
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo
valor não exceda 40 % do preço à saída dafábrica do produto (
5)
— Outros Fabricação a partir de fios simples crus (5)(6)
ex 6217 — Entretelas para golas e punhos
talhadasFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à saída da
fábrica do produto
6301 a 6304 Cobertores e mantas, roupas de cama,
etc; cortinados, etc; outros artefactospara guarnição de interiores:
— de feltro, «tecidos não tecidos» Fabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 439
(1) (2) (3)
6301 a 6304
(continuação)— Bordados Fabricação a partir de fios simples crus (5)
ouFabricação a partir de tecido não bordado cujo
valor não exceda 40 % do preço à saída dafábrica do produto
— Outros Fabricação a partir de fios simples crus (
5)
6305 Sacos de quaisquer dimensões para
embalagemFabricação a partir de (5):
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem preparadasde outro modo para a fiação
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
6306 Encerados e estores de exterior; tendas;
velas para embarcações, para pranchas àvela ou para carros à vela; artigos paraacampamento:
— «Tecidos não tecidos» Fabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros Fabricação a partir de fios simples crus
6307 Outros artefactos confeccionados, in-
cluídos os moldes para vestuárioFabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica (7)
6308 Sortidos constituídos de cortes de tecido
e fios, mesmo com acessórios paraconfecção de tapetes, tapeçarias, toalhas
de mesa ou guardanapos, bordados ou
de artefactos têxteis semelhantes, emembalagens para venda a retalhoCada artigo que constitui o sortido deve cumprir
a regra que lhe seria aplicada se este não estivesseincluído no sortido. Contudo, o sortido pode
conter produtos não originários desde que o seu
valor total não exceda 15 % do preço do sortido àsaída da fábrica
6401 a 6405 Calçado Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de conjuntos constituídospela parte superior do calçado fixada à primeira
sola ou a outra qualquer parte inferior do n
o6406
6503 Chapéus e outros artefactos de uso
semelhante, de feltro, obtido a partirdos esboços ou discos da posição 6501mesmo guarnecidosFabricação a partir de fios ou fibras têxteis (
6)
6505 Chapéus e outros artefactos de uso
semelhante, de malha ou confecciona-dos com rendas, feltro ou outrosprodutos têxteis em peça (mas não emtiras), mesmo guarnecidos; coifas eredes para o cabelo de qualquer matéria,
mesmo guarnecidasFabricação a partir de fios ou fibras têxteis (
6)
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-
-sóis (incluídas as bengalas-guarda-chu-vas e os guarda-sóis de jardim esemelhantes)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 6803 Obras de ardósia natural ou aglomerada Fabricação a partir de ardósia natural trabalhada
ex 6812 Obras de amianto ou de misturas à base
de amianto ou à base de amianto e decarbonato de magnésioFabricação a partir de amianto trabalhado em
fibras ou de misturas à base de amianto ou à basede amianto e de carbonato de magnésio
ex 6814 Obras de mica, incluindo a mica
aglomerada ou reconstituída com su-porte de papel, cartão ou outras ma-tériasFabricação a partir de mica trabalhada (incluindo
a mica aglomerada ou reconstituída)!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 440
(1) (2) (3)
7006 Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005
recurvado, biselado, gravado, brocado,
esmaltado ou trabalhado de outro modo
mas não emoldurado nem associado aoutras matériasFabricação a partir de matérias do n
o7001
7007 Vidros de segurança consistindo em
vidros temperados ou formados por
folhas contracoladasFabricação a partir de matérias do no7001
7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias do no7001
7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldura-
dos, incluídos os espelhos retrovisoresFabricação a partir de matérias do no7001
7010 Garrafões, garrafas, frascos, boiões,
vasos, embalagens tubulares, ampolase outros recipientes de vidro, própriospara transporte ou embalagem; boiõesde vidro, para conserva; rolhas, tampase outros dispositivos de uso semelhante,
de vidroFabricação na qual todas as matérias utilizadas
são classificadas numa posição diferente da doproduto
ou
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu
valor não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
7013 Objectos de vidro para serviço de mesa,
cozinha, toucador, escritório, ornamen-
tação de interiores ou usos semelhantes,
excepto os das posições 7010 ou 7018Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
são classificadas numa posição diferente da do
produto
ou
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu
valor não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ouDecoração manual (com exclusão de serigrafia)
de objetos de vidro soprados à mão desde que oseu valor e vidro não exceda 50 % do preço doproduto à saída da fábrica
ex 7019 Obras (excluídos os fios) de fibra de
vidroFabricação a partir de:
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (ro-
vings) e fios, não coloridos, cortados ou não,ou
ou
— Lã de vidro
ex 7101 Pérolas naturais ou cultivadas, combi-
nadas e enfiadas temporariamente para
facilidade de transporteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não deve exceder 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex 7102
ex 7103 e
ex 7104Pedras preciosas ou semipreciosas, tra-
balhadas (naturais, sintéticas ou recons-tituídas)Fabricação a partir de pedras preciosas ou
semipreciosas em bruto
ex 7106
ex 7108 e
ex 7110Metais preciosos:
— Em formas brutas Fabricação a partir de matérias não classificadas
nos n
os 7106, 7108 ou 7110
ouSeparação electrolítica, térmica ou química, de
metais preciosos dos n
os 7106, 7108 ou 7110
ou
Liga de metais preciosos dos nos 7106, 7108, ou
7110 entre si ou com metais comuns
— Semimanufacturados ou em pó Fabri cação a partir de metais preciosos em
formas brutas
ex 7107
ex 7109 e
ex 7111Metais folheados ou chapeados de
metais preciosos, semimanufacturadosFabricação a partir de metais folheados ou
chapeados de metais preciosos, em formas brutas!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 441
(1) (2) (3)
7116 Obras de pérolas naturais ou cultivadas,
pedras preciosas ou semipreciosas, pe-
dras sintéticas ou reconstituídasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
7117 Bijutarias Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
são classificadas numa posição diferente da doproduto
ouFabricação a partir de partes de metais comuns,
não dourados nem prateados nem platinadosdesde que o valor de todas as matérias utilizadasnão exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
7207 Produto semimanufacturado, de ferro
ou de aços não ligadosFabricação a partir de matérias dos n
os 7201,
7202, 7203, 7204 ou 7205
7208 a 7216 Produtos laminados planos, fio-máqui-
na, perfis de ferro ou de aços nãoligadosFabricação a partir de ferro ou de aços não
ligados em lingotes ou outras formas primáriasdo n
o7206
7217 Fios de ferro ou de aços não ligados Fabricação a partir de matérias semimanufactu-
radas em ferro ou aços não ligados do no7207
ex 7218
7219 a 7222Produtos semimanufacturados, produtos
laminados planos, fio-máquina, perfisde aços inoxidáveisFabricação a partir de aços inoxidáveis em
lingotes ou outras formas primárias do n
o7218
7223 Fios de aços inoxidáveis Fabricação a partir de matérias semimanufactu-
radas do no7218
ex 7224
7225 a 7227Produtos semimanufacturados, produtos
laminados planos, fio-máquina, perfis
de outros aços ligadosFabricação a partir de lingotes ou outras formas
primárias do no7224
7228 Barras e perfis de outras ligas de aço;
barras ocas para perfuração de ligas deaço ou de aço não ligadosFabricação a partir de lingotes ou outras formas
primárias dos n
os 7206, 7218 ou 7224
7229 Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de matérias semimanufactu-
radas do no7224
ex 7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias do no7206
7302 Elementos de vias férreas, de ferro
fundido, ferro ou aço: carris, contra-
carris e cremalheiras, agulhas, crossi-
mas, alavancas para comando de agu-lhas e outros elementos de cruzamentose desvios, dormentes, eclissas, coxinsde carril, cantoneiras, placas de apoioou assentamento, placas de aperto,
placas e tirantes de separação e outras
peças próprias para a fixação, articu-lação, apoio ou junção de carrisFabricação a partir de matérias do n
o7206
7304
7305 e 7306Tubos a perfis ocos, sem costura, de
ferro ou açoFabricação a partir de matérias dos nos 7206,
7207, 7218 ou 7224
7308 Construções e suas partes, (por exem-
plo: pontes e elementos de pontes,
comportas, torres, pórticos, pilares,
colunas, armações, estruturas para te-lhados, portas e janelas e seus caixilhos,alizares e soleiras, portas de correr,balaustradas) de ferro fundido, ferro ouaço, excepto as construções pré-fabri-cadas da posição 9406; chapas, barras,
perfis tubos e semelhantes de ferro
fundido, ferro ou aço, próprios paraconstruçõesFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, os perfis obtidos por
soldadura do n
o7301 não podem ser utilizados
ex 7315 Correntes antiderrapantes Fabricação na qual o valor das matérias do
no7315 utilizadas não exceda 50 % do preço do
produto à saída da fábrica!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 442
(1) (2) (3)
ex 7322 Radiadores para aquecimento central
não eléctricosFabricação na qual o valor das matérias do
no7322 utilizadas não deve exceder 5 % do preço
do produto à saída da fábrica
ex Capítulo 74 Cobre e suas obras com exclusão dos
produtos das posições 7401 a 7405. Aregra aplicável à posição ex 7403 estádefinida a seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex 7403 Ligas de cobre em formas brutas Fabricação a partir de cobre afinado (refinado)
em formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
ex Capítulo 75 Níquel e suas obras com exclusão dos
n
os 7501 a 7503Fabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 76 Alumínio e suas obras, com exclusão
dos n
os 7601, 7602 e ex 7616. As regras
aplicáveis à posição ex 7601 e ex 7616
estão definidas a seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 7601 — Ligas de alumínio em formas
brutasFabricação a partir de alumínio, não ligado ou de
desperdícios, resíduos e sucata
— Alumínio purificado (ISO Al
99,99)Fabricação a partir de alumínio, não ligado (ISO
Al 99,8)
ex 7616 Outras obras de alumínio que não telas
metálicas (compreendendo as telas
contínuas ou sem fim), grelhas ou
redes, em fio de alumínio, de chapasou tiras estiradas em alumínioFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto. No entanto, podem ser utilizadas
telas metálicas (compreendendo as telascontínuas ou sem fim), grelhas ou redes,em fio de alumínio ou chapas ou tirasestiradas em alumínio,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 78 Chumbo e suas obras com exclusão dos
n
os 7801 e 7802. A regra da posição
7801 está definida a seguirFabricação na qual:!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 443
(1) (2) (3)
ex Capítulo 78
(continuação)— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
7801 Chumbo em formas brutas:
— Chumbo afinado (refinado) Fabricação a partir de obras de chumbo— Outros Fabricação na qual as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição diferente da do
produto. No entanto, não podem ser utilizados
desperdícios e resíduos da posição 7802
ex Capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão dos
n
os 7901 e 7902. A regra aplicável aos
produtos da posição 7901 está definidaa seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
7901 Zinco em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição diferente da doproduto. No entanto, não podem ser utilizados
desperdícios e resíduos do n
o7902
ex Capítulo 80 Estanho e suas obras com exclusão dos
nos 8001, 8002 e 8007. A regra
aplicável aos produtos da posição 8001está definida a seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
8001 Estanho em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição diferente da doproduto. No entanto, não podem ser utilizados osdesperdícios e resíduos da posição 8002
ex Capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados;
obras de outros metais comunsFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas classificadas na mesma posição que ado produto não deve ultrapassar 50 % do produtoà saída da fábrica
8206 Ferramentas de pelo menos duas po-
sições 8202 a 8205 acondicionadas emsortidos para venda a retalhoFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferentedas 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas dosn
os 8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido,
desde que o seu valor não exceda 15 % do preçodo sortido à saída da fábrica
8207 Ferramentas intercambiáveis para ferra-
mentas manuais, mesmo mecânicas oupara máquinas-ferramentas (por exem-plo: de embutir, estampar, puncionar,roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar,tornear, aparafusar) incluídas as fieiras
de estiragem ou de extrusão para metais
e as ferramentas de perfuração ou desondagemFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 444
(1) (2) (3)
8207 (conti-
nuação)— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 40 % do preço à saída dafábrica
8208 Facas e lâminas cortantes para máqui-
nas ou para aparelhos mecânicosFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8211 Facas (excepto da posição 8208) com
lâminas cortantes ou serrilhadas incluí-
das as podadeiras de lâminas móveisFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. No entanto, podem ser utilizadaslâminas de facas e cabos de metais comuns
8214 Outros artigos de cutelaria (por exem-
plo: máquinas de cortar o cabelo outosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos
os de açougue e de cozinha e, corta-
-papéis); utensílios e sortidos de utensí-lios de manicuros ou de pedicuros(incluídas as limas para unhas)Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. No entanto, podem ser utilizados
cabos de metais comuns
8215 Colheres, garfos, conchas, escumadei-
ras, pás para tortas, facas especiais para
peixe ou para manteiga, pinças paraaçúcar e artefactos semelhantesFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. No entanto, podem ser utilizadoscabos de metais comuns
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de orna-
mentação de metais comunsFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, as outras matérias do
n
o8306 podem ser utilizadas desde que o seu
valor não exceda 30 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máqui-
nas, aparelhos e instrumentos mecâni-
cos e suas partes com exclusão dos
incluídos nas posições seguintes, cujasregras são definidas a seguir: 8403,ex 8404, 8406 a 8409, 8412, 8415,8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430,ex 8431, 8439, 8441, 8444 a 8447,
ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 8469 a
8472, 8480, ex 8483, 8484 e 8485Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8403 e
ex 8404Caldeiras para aquecimento central,
excepto as da posição 8402 e aparelhos
auxiliares para caldeiras para aqueci-mento centralFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
das 8403 ou 8404. Contudo, as matérias classi-ficadas nos n
os 8403 ou 8404 podem ser
utilizadas desde que o seu valor não exceda 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8406 Turbinas a vapor Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 445
(1) (2) (3)
8407 Motores de pistão alternativo ou rotati-
vo, de ignição por faísca (motores de
explosão)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8408 Motores de pistão de ignição por
compressão (motores diesel ou semi-diesel)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos motoresdas posições 8407 ou 8408Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8412 Outros motores e máquinas motrizes Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8415 Máquinas e aparelhos de ar condicio-
nado contendo um ventilador motoriza-do e dispositivos próprios para modifi-car a temperatura e a humidade incluí-dos as máquinas e aparelhos em que a
humidade não seja regulável separada-
menteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8418 Refrigeradores, congeladores («free-
zers») e outro material, máquinas eaparelhos para a produção de frio comequipamento eléctrico ou outro; bombas
de calor, excluídas as máquinas e
aparelhos de ar condicionado da posição8415Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica
e
— O valor das matérias não originárias não
exceda o valor das matérias origináriasutilizadas
ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados às
indústrias da madeira, da pasta de papele do cartãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 25 %do preço do produto à saída da fábrica
8420 Calandras e laminadores, excepto os
destinados ao tratamento de metais ouvidro, e seus cilindrosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 25 %
do preço do produto à saída da fábrica
8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação de
cargas, descargas ou de movimentaçãoFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 446
(1) (2) (3)
8425 a 8428
(continuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8431 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8429 «Bulldozers», «angledozers», nivelado-
ras, raspo-transportadoras («scrapers»),pás mecânicas, escavadoras, carregado-ras e pás carregadoras, compactadores erolos ou cilindros compressores auto-
propulsores:
— Rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8431 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8430 Outras máquinas e aparelhos de terra-
planagem, nivelamento, raspagem, es-cavação, compactação, extracção ouperfuração da terra, de minerais ouminérios; bate-estacas e arrancaestacas;limpa-nevesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na posição 8431 só podem ser
utilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas a rolos oucilindros compressoresFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8439 Máquinas e aparelhos, para fabricação
de pastas de matérias fibrosas celulósi-cas ou para fabricação ou acabamentode papel ou cartãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 25 %
do preço do produto à saída da fábrica
8441 Outras máquinas e aparelhos, para o
trabalho da pasta de papel, do papel oude cartão, incluídas as cortadeiras detodos os tiposFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 447
(1) (2) (3)
8441 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 25 %do preço do produto à saída da fábrica
8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil
dos n
os 8444 a 8447Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8448 Máquinas e aparelhos, auxiliares, para
as máquinas das posições 8444 ou 8445Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8452 Máquinas de costura, excepto para
costurar cadernos da posição 8440;móveis, bases e tampas, próprios paramáquinas de costura; agulhas para
máquinas de costura:
— Máquinas de costura que façam
unicamente o ponto de lançadeira ecuja cabeça pese, no máximo, 16 kgsem motor ou 17 kg com motorFabricação na qual:
— O valor de quaisquer matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das na montagem da cabeça (sem motor)não exceda o valor das matérias origináriasutilizadas,
e
— A tensão do fio, o mecanismo de gancho e o
mecanismo ziguezague utilizados já sãooriginários
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8456 a 8466 Máquinas e máquinas-ferramentas dos
n
os 8456 a 8466 e partes e acessórios,
reconhecíveis como exclusiva ou prin-cipalmente destinados às máquinas emáquinas-ferramentas dos n
os 8456 a
8466Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8469
8470
8471
8472Máquinas e aparelhos de escritório
(máquinas de escrever, máquinas decalcular, máquinas automáticas paraprocessamento de dados e suas unida-des, fotocopiadoras, agrafadoras, por
exemplo)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída dafábrica
8480 Caixas de fundição; placas de fundo
para moldes; modelos para moldes;moldes para metais (excepto lingotei-ras), carbonetos metálicos, vidro, ma-
térias minerais, borracha ou plásticoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8483 Eixos de roletes Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8484 Juntas metaloplásticas; jogos ou sorti-
dos de juntas de composições diferen-tes, apresentados em bolsas, envelopesou embalagens semelhantes; juntas devedação mecânicasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 448
(1) (2) (3)
8485 Partes de máquinas ou de aparelhos, não
especificadas nem compreendidas em
outras posições do presente capítulo,
não contendo conexões eléctricas, par-tes isoladas electricamente, bobinas,contactos nem quaisquer outros elemen-tos com características eléctricasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e material eléctri-
co e respectivas partes; aparelhos degravação ou de reprodução de som,aparelhos de gravação ou de reproduçãode imagens e de som em televisão,respectivas partes e acessórios, comexclusão dos incluídos nas posições ou
subposições 8501, 8502, ex 8504,
ex 8518, ex 8518, 8519 a 8529, 8535 a8537, 8542, 8544 a ex 8548Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto
os grupos electrogéneosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8503 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8502 Grupos electrogéneos e conversores
rotativos, eléctricosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas nas posições 8501 ou 8503 sópodem ser utilizadas até ao valor de 5 % dopreço do produto à saída da fábrica
ex 8504 Unidades de alimentação eléctrica do
tipo utilizado com máquinas automáti-cas para processamento de dadosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8517 Videophones Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
ex 8518 Microfones e seus suportes; alto-falan-
tes, mesmo montados nos seus receptá-culos; amplificadores eléctricos de au-
diofrequência; aparelhos eléctricos de
amplificação de somFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 449
(1) (2) (3)
ex 8518 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8519 Gira-discos, electrofones, leitores de
cassetes e outros aparelhos de repro-dução de som, sem dispositivo degravação de somFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8520 Gravadores de suportes magnéticos e
outros aparelhos de gravação de som,mesmo com dispositivo de reproduçãode som incorporadoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou
de reproduçãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8522 Partes e acessórios reconhecíveis como
sendo exclusiva ou principalmente des-tinados aos aparelhos das posições 8519a 8521Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8523 Suportes preparados para gravação de
som ou para gravações semelhantes, não
gravados, excepto os produtos do Capí-tulo 37Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8524 Discos, fitas e outros suportes para
gravação de som ou para gravaçõessemelhantes, gravados, incluídos os
moldes e matrizes galvânicos para
fabricação de discos, com exclusãodos produtos do Capítulo 37:
— Moldes e matrizes galvânicos para
fabricação de discosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8523 só podem ser
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do
produto à saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 450
(1) (2) (3)
8525 Aparelhos emissores (transmissores)
para radiotelefonia, radiotelegrafia, ra-
diodifusão ou televisão, mesmo incor-
porando um aparelho de recepção ouum aparelho de gravação ou de repro-dução de som; câmaras de televisão;câmaras de vídeo de imagens fixas eoutras câmaras ( camcorders ):Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
8526 Aparelhos de radiodetecção e de radio-
ssondagem (radar), aparelhos de radio-navegação e aparelhos de radioteleco-mandoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
8527 Aparelhos receptores para radiotelefo-
nia, radiotelegrafia ou radiodifusão,mesmo combinados, num mesmo gabi-
nete ou invólucro, com um aparelho de
gravação ou de reprodução de som oucom um relógioFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8528 Aparelhos receptores de televisão, mes-
mo incorporando um aparelho receptor
de radiodifusão ou um aparelho degravação ou de reprodução de som oude imagens; monitores e projectores devídeoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhosdas posições 8525 a 8528
— Destinadas para uso exclusivo ou
principal em aparelhos videofóni-cos de gravação ou de reproduçãoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 451
(1) (2) (3)
8529 (conti-
nuação)— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8535 e 8536 Aparelhos para interrupção secciona-
mento, protecção, derivação, ligação ou
conexão de circuitos eléctricosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8538 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas,
armários e outros suportes, com dois
ou mais aparelhos das posições 8535 ou
8536, para comando eléctrico ou dis-tribuição de energia eléctrica, incluídosos que incorporem instrumentos ouaparelhos do Capítulo 90, assim comoos aparelhos de comutação excepto os
da posição 8517Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8538 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8542 Circuitos integrados e microconjuntos
electrónicosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas nas posições 8541 ou 8542 sópodem ser utilizadas até ao valor de 5 % dopreço do produto à saída da fábrica
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxi-
ais) e outros condutores, isolados para
usos eléctricos (incluídos os enverniza-
dos ou oxidados anodicamente), mesmocom peças de conexão; cabos de fibrasópticas, constituídos de fibras embai-nhadas individualmente, mesmo comcondutores eléctricos ou munidos de
peças de conexãoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8545 Eléctrodos de carvão, escovas de car-
vão, carvões para lâmpadas ou parapilhas e outros artigos de grafite ou decarvão, com ou sem metal, para usoseléctricosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8546 Isoladores de qualquer matéria, para
usos eléctricosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 452
(1) (2) (3)
ex 8548 — Partes eléctricas de máquinas e
aparelhos não especificadas nem
compreendidas em outras posições
do presente capítuloFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Pilhas e baterias de pilhas eléctri-
cas; acumuladores eléctricos in-servíveisFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8601 a 8607 Veículos e material para vias férreas ou
semelhantes e suas partesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8608 Material fixo de vias férreas ou seme-
lhantes; aparelhos mecânicos (incluídosos electromecânicos) de sinalização, desegurança, de controlo ou de comandopara vias férreas ou semelhantes, rodo-
viárias ou fluviais, para áreas ou
parques de estacionamento, instalaçõesportuárias ou para aeródromos; suaspartesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fabrica
8609 Contentores, incluídos os de transporte
de fluidos, especialmente concebidos eequipados para um ou vários meios detransporteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e
outros veículos terrestres, suas partes eacessórios, com exclusão dos classifi-cados nas posições e partes de posições8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716,cujas regras estão definidas a seguirFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8709 Veículos automóveis sem dispositivo de
elevação, dos tipos utilizados em fábri-cas, armazéns, portos ou aeroportos,para o transporte de mercadorias acurtas distâncias; carrostractores dostipos utilizados nas estações ferroviári-
as; suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8710 Veículos e carros blindados de combate,
armados ou não, e suas partesFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 453
(1) (2) (3)
8710 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8711 Motocicletas (incluídos os ciclomoto-
res) e outros ciclos equipados commotor auxiliar, mesmo com carro late-ral; carros lateraisFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias do n
o8714
8715 Carrinhos e veículos semelhantes para
transporte de crianças e suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8716 Reboques e semi-reboques para quais-
quer veículos; outros veículos não
autopropulsores; suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8803 Partes dos veículos e aparelhos, das
posições 8801 ou 8802Fabricação na qual o valor das matérias do
n
o8803 utilizadas não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
8804 Pára-quedas (incluídos os pára-quedas
dirigíveis e os parapentes) e pára--quedas giratórios; suas partes e acessó-rios
— Giratórios Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo as matérias do n
o8804
— Outros Fabricação na qual o valor das matérias do
no8804 utilizadas não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
8805 Aparelhos e dispositivos para lança-
mento de veículos aéreos; aparelhos edispositivos para aterragem de veículosaéreos em porta-aviões e aparelhos edispositivos semelhantes; aparelhos si-
muladores de voo em terra; suas partesFabricação na qual o valor das matérias do
n
o8805 utilizadas não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 454
(1) (2) (3)
Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo os cascos de navios da
posição 8906 não podem ser utilizados
ex Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica,
fotografia ou cinematografia, medida,controle ou de precisão; instrumentos e
aparelhos médico-cirúrgicos; suas par-
tes e acessórios, com exclusão dosincluídos nas seguintes posições oupartes de posições cujas regras sãodefinidas a seguir: 9001, 9002, 9004,ex 9006, ex 9006, 9007, 9011, ex 9014,9015 a 9017, ex 9018 e 9024 a 9033Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
9001 Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas;
cabos de fibras ópticas, excepto os da
posição 8544; matérias polarizantes, em
folhas ou em placas; lentes (incluídas asde contacto), prismas, espelhos e outroselementos de óptica de qualquer ma-téria, não montados, excepto os de vidronão trabalhados opticamenteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9002 Lentes, prismas, espelhos e outros
elementos de óptica, de qualquer ma-téria, montados, para instrumentos eaparelhos, excepto os de vidro nãotrabalhados opticamenteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9004 Óculos para correcção, protecção ou
outros fins, e artigos semelhantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 9005 Binóculos, lunetas, incluídas as astronó-
micas, telescópios ópticos e suas ar-mações, com exclusão dos instrumentos
de astronomia e suas armaçõesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
ex 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e
dispositivos, incluídas as lâmpadas e
tubos, de luz-relâmpago «flash», parafotografia, excepto as lâmpadas deignição eléctricaFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 455
(1) (2) (3)
ex 9006 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9007 Câmaras e projectores, cinematográfi-
cos, mesmo com aparelhos de gravaçãoou de reprodução de som incorporadosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9011 Microscópios ópticos, incluídos os mi-
croscópios para fotomicrografia, cine-fotomicrografia ou microprojecçãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda ao valor das matérias
originárias utilizadas
ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de
navegaçãoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia,
topografia, agrimensura, nivelamento,
fotogrametria, hidrografia, oceanogra-fia, hidrologia, meteorologia ou degeofísica, excepto bússolas; telémetrosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9016 Balanças sensíveis a pesos iguais ou
inferiores a 5 cg, com ou sem pesosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9017 Instrumento de desenho, de traçado ou
de cálculo (por exemplo: máquinas dedesenhar, pantógrafos, transferidores,estojos de desenho geométrico, réguas
de cálculo e discos de cálculo); instru-
mentos de medida de distâncias de usomanual (por exemplo: metros, micró-metros, paquímetros e calibres), nãoespecificados nem compreendidos emoutras posições do presente capítuloFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 9018 — Cadeiras de dentista com aparelhos
de odontologiaFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias don
o9018!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 456
(1) (2) (3)
9024 Máquinas e aparelhos para ensaios de
dureza, tracção, compressão, elasticida-
de e de outras propriedades mecânicas
de materiais (por exemplo: metais,madeira, têxteis, papel, plásticos)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9025 Densímetros, areómetros, pesa-líquidos
e instrumentos flutuantes semelhantes,
termómetros, pirómetros, barómetros,
higrómetros e psicrómetros, registado-res ou não, mesmo combinados entre siFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9026 Instrumentos e aparelhos para medida
ou controlo de caudal (vazão), do nível,da pressão ou de outras características
variáveis dos líquidos ou gases (por
exemplo: medidores de caudal, indica-dores de nível, manómetros, contadoresde calor) excepto os instrumentos eaparelhos das posições 9014, 9015,9028 ou 9032Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9027 Instrumentos e aparelhos para análises
físicas ou químicas (por exemplo:polarímetros, refractómetros, espectró-metros, analisadores de gases ou defumos); instrumentos e aparelhos paraensaios de viscosidade, porosidade,
dilatação, tensão superficial ou seme-
lhantes, ou para medidas calorimétricas,acústicas ou fotométricas (incluídos osindicadores de tempo de exposição);micrótomosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9028 Contadores de gases, de líquidos ou de
electricidade, incluídos os aparelhospara a sua aferição:
— Partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9029 Outros contadores (por exemplo: conta-
dores de voltas, contadores de pro-dução, taxímetros, totalizadores de ca-minho percorrido, podómetros); indica-dores de velocidade e tacómetros,
excepto os das posições 9014 ou 9015;
estroboscópiosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9030 Osciloscópios, analisadores de espectro
e outros instrumentos e aparelhos paramedida ou controlo de grandezas eléc-tricas; instrumentos e aparelhos para
medida ou detecção de radiações alfa,
beta, gama, X, cósmicas ou outrasradiações ionizantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de
medida ou controlo, não especificados
nem compreendidos em outras posições
do presente Capítulo; projectores deperfisFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9032 Instrumentos e aparelhos para regulação
ou controlo, automáticosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 457
(1) (2) (3)
9033 Partes e acessórios, não especificados
nem compreendidos em outras posições
do presente Capítulo, para máquinas,
aparelhos, instrumentos ou artigos doCapítulo 90Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex Capítulo 91 Relógios e aparelhos semelhantes e suas
partes, com exclusão dos classificados
nas posições 9105, 9109 a 9113, cujas
regras são definidas a seguirFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9105 Despertadores e outros relógios e apare-
lhos de relojoaria semelhantes, exceptode mecanismo de pequeno volumeFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
9109 Mecanismos de relojoaria, completos e
montados, excepto de pequeno volumeFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9110 Mecanismos de relojoaria, completos,
não montados ou parcialmente monta-dos «chablons»; mecanismos de relo-joaria incompletos, montados; esboçosde relojoariaFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na posição 9114 só podem ser
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
9111 Caixas de relógios das posições 9101 ou
9102 e suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica
9112 Caixas de outros aparelhos de relojoaria
e suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica
9113 Pulseiras de relógios e suas partes:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 458
(1) (2) (3)
9113 (conti-
nuação)— De metais comuns, mesmo doura-
dos, folheados ou chapeadas de
metais preciososFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
Capítulo 92 Instrumentos musicais, suas partes e
acessóriosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
Capítulo 93 Armas e munições, suas partes e
acessóriosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 9401 e
ex 9403Móveis de metal comum, com tecido de
algodão não guarnecido de peso igual a300 g/m
2Fabricação na qual todas as matérias utilizadasdevem ser classificadas numa posição diferenteda do produto
ou
Fabricação a partir de tecidos de algodão que seapresentem numa forma própria para utilizaçãonos produtos das posições 9401 ou 9403, desdeque:
— O seu valor não exceda 25 % do preço do
produto à saída da fábrica,
e
— Todas as matérias utilizadas sejam já
originárias e classificadas numa posiçãodiferente das posições 9401 ou 9403
9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os
projectores) e suas partes, não especifi-
cados nem compreendidos em outras
posições; anúncios, tabuletas ou carta-zes e placas indicadoras luminosas, eartigos semelhantes, que contenhamuma fonte luminosa fixa permanente, esuas partes não especificadas nemcompreendidas em outras posiçõesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
9406 Construções pré-fabricadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e
modelos semelhantes para divertimento,
mesmo animados; quebra-cabeças«puzzles» de qualquer tipoFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas estão classifi-
cadas em posições diferentes das do produ-
to,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 9506 Cabeças de tacos de golfe acabadas Fabricação a partir de esboços
9507 Canas de pesca, anzóis e outros artigos
para a pesca à linha; camaroeiros eredes semelhantes para qualquer finali-dade; iscas e chamarizes (excepto osdas posições 9208 ou 9705) e artigos
semelhantes de caça e pescaFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição do produto, desdeque o seu valor não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
ex 9601 e
ex 9602Obras de matérias animais, vegetais ou
minerais para entalharFabricação a partir de matérias trabalhadas dessas
posições!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 459
(1) (2) (3)
ex 9603 Vassouras e escovas (com excepção de
vassouras e semelhantes e escovas feitas
de pêlo de marta ou de esquilo),
vassouras mecânicas para uso manual,excepto as motorizadas; bonecas e rolospara pintura, rolos de borracha ou dematérias flexíveis análogasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
9605 Conjuntos de viagem para toucador de
pessoas, para costura ou para limpezade calçado ou de roupasCada artigo que constitui o sortido deve cumprir
ar e g r aq u el h es e r i aa p l i c a d as en ã os eapresentasse incluído no sortido. Contudo, osortido pode conter produtos não originários,desde que o seu valor total não exceda 15 % dopreço do sortido à saída da fábrica
9606 Botões, incluídos os de pressão; formas
e outras partes, de botões ou de botõesde pressão; esboços de botõesFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
9608 Canetas esferográficas; canetas e mar-
cadores de ponta de feltro ou de outraspontas porosas; canetas de tinta perma-nente e outras canetas; estiletes paraduplicadores; lapiseiras; canetas porta--penas, porta-lápis e artigos semelhantes;suas partes (incluídos as tampas e
prendedores), excepto os artigos da
posição 9609Fabricação a partir de matérias classificadas
numa posição diferente da do produto; contudo,os aparos ou pontas de aparos e outras matériasclassificadas na mesma posição do produtopodem ser utilizadas desde que o seu valor nãoexceda 5 % do preço do produto à saída dafábrica
9612 Fitas impressoras para máquinas de
escrever e fitas impressoras semelhan-tes, tintadas ou preparadas de outra
forma para imprimir, montadas ou não
em carretéis ou cartuchos; almofadas decarimbo, impregnadas ou não, com ousem caixaFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 9614 Cachimbos e fornilhos de madeira, raiz
ou outras matériasFabricação a partir de esboços
(
1)Ver nota introdutória 7 do anexo 14.
(2)Segundo a nota 3 do Capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas
como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do Capítulo
32.
(3)Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e vírgula. dapresente posição.
(4)No caso de produtos compostos de matérias classificadas nos nos 3901 a 3906 por um lado e, nos nos 3907 a 3911 por
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina em peso no produto obtido.
(5)As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da notaintrodutória 5 do anexo 14
(6)Para o tratamento das guarnições e acessórios em matérias têxteis, ver nota introdutória 6 do anexo 14.
(7)Para as máscaras filtrantes, é permitido o fabrico a partir de fibras de poliéster não estirado descontínuas. Esta
disposição especial aplicar-se-á até 31 de Março de 1988.!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 460
ANEXO 20
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A
APLICAR ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO
POSSA ADQUIRIR O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO
(Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da
Jugoslávia)
Posição SH Designação das mercadoriasOperação de complemento de fabrico ou transformação
aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3)
0201 Carnes de animais da espécie bovina,
frescas ou refrigeradasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carnes de animais daespécie bovina, congeladas, do n
o0202
0202 Carnes de animais da espécie bovina,
congeladasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carnes de animais daespécie bovina, frescas ou refrigeradas do n
o0201
0206 Miudezas comestíveis de animais das
espécies bovina, suína, ovina, caprina,cavalar, asinina e muar frescas, refrige-radas ou congeladasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carcaças dos n
os 0201
a 0205
0210 Carnes e miudezas, comestíveis, salga-
das ou em salmoura, secas ou defuma-das; farinhas e pós, comestíveis, decarnes ou de miudezasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de carnes e miudezasdos n
os 0201 a 0206 e 0208 ou fígados de aves do
no0207
0302 a 0305 Peixes, com exclusão de peixes vivos Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo
3 utilizadas já devem ser originárias
0402
0404
ex 0405
0406Leite e lacticínios, com exclusão das
pastas de barrar (espalhar) de produtosprovenientes do leite de teor, em peso,de matérias gordas, igual ou superior a39 % mas inferior a 75 %Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de leite e nata dosn
os 0401 ou 0402
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,
quefir e outros leites e natas fermenta-dos ou acidificados, mesmo concentra-dos ou adicionados de açúcar ou deoutros edulcorantes, ou aromatizados ou
adicionados de frutas ou de cacauFabricação na qual:
— As matérias do Capítulo 4 utilizadas já
devem ser originárias
— Os sumos de frutas do n
o2009 ou sacarose
utilizados já devem ser originários
e
— O valor de todas as matérias do Capítulo 17
utilizadas não deve ultrapassar 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de
ovos, frescos, secos, cozidos em águaou vapor, moldados, congelados ouconservados de outro modo, mesmoadicionados de açúcar ou de outros
edulcorantesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de ovos de aves do n
o0407
ex 0502 Cerdas de porco ou de javali e pêlos de
texugo preparadosLimpeza; desinfecção; selecção e estiramento das
cerdas e dos pêlos
ex 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto Fabricação na qual as matérias do Capítulo 2
utilizadas já devem ser originárias
ex 0710 a
ex 0713Produtos hortícolas comestíveis, conge-
lados ou secos, conservados transitoria-mente, com exclusão dos das posiçõesex 0710 e ex 0711Fabricação na qual todas as matérias hortícolas
utilizadas já devem ser originárias!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 461
(1) (2) (3)
ex 0710 Milho doce (não cozido ou cozido em
água ou vapor), congeladoFabricação a partir de milho doce, fresco ou
refrigerado
ex 0711 Milho doce, conservado transitoria-
menteFabricação a partir de milho doce, fresco ou
refrigerado
0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água
ou vapor, congeladas, mesmo adiciona-
das de açúcar ou de outros edulcorantes:
— Adicionadas de açúcar Fabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar30 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido
— Outras Fabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
0812 Frutas conservadas transitoriamente
(por exemplo: com gás sulfuroso ouágua salgada, sulfurada ou adicionada
de outras substâncias destinadas a
assegurar transitoriamente a sua conser-vação), mas impróprias para alimen-tação neste estadoFabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
0813 Frutas secas, excepto as das posições
0801 a 0806; misturas de frutas secas ou
de frutas de casca rija, do presente
capítuloFabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
0814 Cascas de citrinos, de melões ou de
melancias, frescas, secas, congeladas ouapresentadas em água salgada, sulfura-
da ou adicionada de outras substâncias
destinadas a assegurar transitoriamentea sua conservaçãoFabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
ex Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem;
malte, amidos e féculas; inulina; glúten
de trigo, com exclusão do n
oex 1106,
cuja regra é definida a seguirFabricação na qual os cereais, matérias hortícolas
comestíveis, raízes e tubérculos do no0714, ou os
frutos utilizados, devem ser originários
ex 1106 Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de
vagem secos da posição 0713Secagem e moagem de legumes de vagem do
no0708
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-re-
sinas e óleos-resinas (bálsamos por
exemplo), naturaisFabricação na qual o valor das matérias do
no1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 % do
preço à saída da fábrica do produto obtido
ex 1302 — Oleorresinas de baunilha Fabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição do produto desde que
o seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
— Produtos mucilaginosos e espes-
santes derivados dos vegetais, mes-mo modificadosFabricação a partir de produtos mucilaginosos e
espessantes não modificados
1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e
gorduras de aves, excepto as dasposições 0209 ou 1503
— Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão das matérias dos
n
os 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos do no0506
— Outras Fabricação a partir de carnes ou miudezas
comestíveis da espécie suína dos nos 0203 ou
0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis deaves do n
o0207
1502 Gorduras de animais das espécies bovi-
na, ovina ou caprina, excepto as daposição 1503!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 462
(1) (2) (3)
1502 (conti-
nuação)— Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão das matérias dos
nos 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos do
no0506
— Outras Fabricação na qual todas as matérias animais do
Capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções,
de peixes ou de mamíferos marinhos,mesmo refinados, mas não quimica-mente modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias do
n
o1504
— Outros Fabricação na qual todas matérias animais dos
Capítulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias
ex 1505 Lanolina refinada Fabricação a partir de surada em bruto do no1505
1506 Outras gorduras e óleos animais e
respectivas fracções, mesmo refinados,mas não quimicamente modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias do
n
o1506
— Outros Fabricação na qual todas as matérias animais do
Capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias
ex 1507 a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções,
fixos, mesmo refinados, mas não qui-
micamente modificados:
— Fracções sólidas, com exclusão das
de óleo de jojobaFabricação a partir de outras matérias dos
nos 1507 a 1515
— Outros, com exclusão de:
— Óleos de Tung, óleo de coco e de
oiticica, cera de mírica e cera doJapãoFabricação na qual todas as matérias vegetais
utilizadas já devem ser originárias
— Destinados a usos técnicos ou
industriais, com exclusão do fabri-
co de produtos utilizados emalimentação humana
ex 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e
respectivas fracções; reesterificados,
mesmo refinados, mas não preparados
de outro modoFabricação na qual todas as matérias animais ou
vegetais utilizadas já devem ser originárias
ex 1517 Misturas líquidas comestíveis dos óleos
vegetais das posições 1507 a 1515Fabricação na qual todas as matérias vegetais
utilizadas já devem ser originárias
1601 Enchidos e produtos semelhantes, de
carne, miudezas ou sangue; preparações
alimentícias à base de tais produtosFabricação a partir de animais do Capítulo 1
1602 Outras preparações e conservas de
carne, miudezas ou de sangueFabricação a partir de animais do Capítulo 1
1603 Extractos e sucos de carne, peixes ou
crustáceos, moluscos ou outros inverte-brados aquáticosFabricação a partir de animais do Capítulo 1.
Contudo, todos os peixes, crustáceos, moluscosos outros invertebrados aquáticos utilizados jádevem ser originários
1604 Preparações e conservas de peixes;
caviar e seus sucedâneos preparados a
partir de ovas de peixeFabricação na qual todos os peixes e ovas de
peixe utilizados já devem ser originários!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 463
(1) (2) (3)
1605 Crustáceos, moluscos e outros inverte-
brados aquáticos, preparados ou em
conservasFabricação na qual todos os crustáceos, moluscos
ou outros invertebrados aquáticos utilizados, já
devem ser originários
ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e
sacarose quimicamente pura, no estadosólido, adicionadas de aromatizantes oude corantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapasar 30 %do preço à saída da fábrica do produto obtido
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose,
maltose, glicose e frutose (levulose),quimicamente puras, no estado sólido;xaropes de açúcares, sem adição dearomatizantes ou de corantes; sucedâ-neos do mel, mesmo misturados com
mel natural; açúcares e melaços cara-
melizados:
— Maltose e frutose (levulose), qui-
micamente purasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias don
o1702
— Outros açúcares, no estado sólido,
adicionados de aromatizantes oude corantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapasar 30 %do preço à saída da fábrica do produto obtido
— Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já
devem ser originárias
ex 1703 Melaços resultantes da extracção ou
refinação do açúcar, adicionados dearomatizantes ou de corantesFabricação na qual o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não pode exceder 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
1704 Produtos de confeitaria sem cacau
(incluído o chocolate branco)Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente da
do poduto obtido e em que o valor das outrasmatérias do capítulo 17 utilizadas não deveexceder 30 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido
1806 Chocolate e outras preparações ali-
mentícias contendo cacauFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado poduto obtido e em que o valor das outrasmatérias do capítulo 17 utilizadas não deveexceder 30 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido
1901 Extractos de malte; preparações ali-
mentícias de farinhas, sêmolas, amidos,féculas ou extractos de malte, nãocontendo cacau ou contendo-o numaproporção inferior a 40 %, em peso, nãoespecificadas nem compreendidas nou-
tras posições; preparações alimentícias
de produtos das posições 0401 a 0404,não contendo cacau ou contendo-onuma proporção inferior a 5 %, empeso, calculado sob uma base total-mente desengordurada, não especifica-das nem compreendidas noutras po-
sições
— Extractos de malte Fabricação a partir de cereais do Capítulo 10— Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente da
do poduto obtido e em que o valor das outras
matérias do capítulo 17 utilizadas não deveexceder 30 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido
1902 Massas alimentícias mesmo cozidas ou
recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outro
modo, tais como esparguete, macarrão,aletria, lasanha, nhoque, raviole e cane-lone; «cuscuz» mesmo preparadoFabricação em que todos os cereais (com
exclusão do trigo duro), carnes e miudezas,
peixe, crustáceos ou moluscos utilizados já
devem ser originários!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 464
(1) (2) (3)
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a
partir de féculas em flocos, grumos,
grãos, pérolas ou formas semelhantesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão da fécula de batata do
no1108
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por
expansão ou por torrefacção [por exem-plo: flocos de milho ( corn flakes )];
cereais (excepto milho) em grãos traba-
lhados (com excepção da farinha e da
sêmola), pré-cozidos ou preparados deoutro modo, não especificados nemcompreendidos noutras posições
— Sem adição de cacau:
— Grãos de cereais, excepto o milho,
précozidos ou preparados de outromodoFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, os grãos ou espigas de milhodoce preparados ou conservados, das posições2001, 2004 e 2005, e o milho doce não cozido oucozido em água ou vapor, congelado, da posição0710, não podem ser utilizados
— Outros Fabricação na qual:
— Todos os cereais e farinhas (excepto milho
da espécie Zea indurata , trigo duro e seus
derivados) utilizados devem ser inteiramenteobtidos,
e
— O valor de quaisquer matérias do capítulo 17
utilizadas não deve ultrapassar 30 % do
preço à saída da fábrica do produto obtido
— Com adição de cacau Fabricação a partir de matérias não classificadas
no n
o1806, desde que o valor das matérias do
Capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da
indústria de bolachas e biscoitos, mes-mo adicionados de cacau; hóstias,cápsulas vazias para medicamentos,obreias, pastas secas de farinha, amidoou fécula, em folhas, e produtos seme-
lhantesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão das matérias do Capítulo11
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras
partes comestíveis de plantas, prepara-dos ou conservados em vinagre ou emácido acéticoFabricação na qual os produtos hortícolas e frutas
utilizados já devem ser originários
2002 Tomates preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acéticoFabricação na qual os tomates utilizados já
devem ser originários
2003 Cogumelos e trufas, preparados ou
conservados, excepto em vinagre ouem ácido acéticoFabricação na qual os cogumelos e trufas
utilizados já devem ser originários
2004 e 2005 Outros produtos hortícolas preparados
ou conservados, excepto em vinagre ouem ácido acético, congelados ou nãocongelados com excepção dos produtosda posição 2006Fabricação na qual os produtos hortícolas utili-
zados já devem ser originários
ex 2006 Produtos hortícolas conservados com
açúcar (passados por calda, glaceadosou cristalizados)Fabricação na qual os produtos hortícolas utili-
zados, já devem ser originários
ex 2006 Frutas, cascas de frutas e outras partes
de plantas, conservadas com açúcar
(passadas por calda, glaceadas ou cris-
talizadas)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar
30 % do preço à saída da fábrica do produto
obtido!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 465
(1) (2) (3)
2007 Doces, geleias, marmelade (SIC! mar-
melada ), purés e pastas de frutas,
obtidos por cozimento, com ou sem
adição de açúcar ou de outros edulco-rantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar
30 % do preço à saída da fábrica do produto
obtido
2008 Frutas e outras partes comestíveis de
plantas, preparadas ou conservadas de
outro modo, com ou sem adição de
açúcar ou de outros edulcorantes ou deálcool, não especificadas nem com-preendidas noutras posições:
— Frutas, (incluindo as de casca rija)
cozidas, excepto em água ou vapor,
sem adição de açúcar, congeladasFabricação na qual as frutas utilizadas já devem
ser originárias
— Frutas de casca rija, sem adição de
açúcar ou álcoolFabricação na qual o valor dos frutos e sementes
oleaginosas dos n
os 0801, 0802 e 1202 a 1207
utilizados deve ultrapassar 60 % do preço à saídada fábrica do produto obtido
— Outras Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado poduto obtido, desde que o valor das matériasdo capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
ex 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de
uvas) ou de produtos hortícolas, nãofermentados, sem adição de álcool, comou sem adição de açúcar ou de outrosedulcorantesFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido, desde que o valor das matériasdo capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido
ex 2101 Chicória torrada e seus extractos, es-
sencias e concentradosFabricação na qual a chicória utilizada já deve ser
originária
ex 2103 Preparações para molhos e molhos
preparados; condimentos e tempêroscompostosFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido. Contudo, farinha de mostardaou mostarda preparada podem ser utilizadas
ex 2103 — Mostarda preparada Fabricação a partir de farinha de mostarda
2104 Preparações para caldos e sopas; caldos
e sopas, preparados; preparações ali-mentícias compostas homogeneizadas:
— Preparações para caldos e sopas;
caldos e sopas preparadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão dos vegetais preparadosou conservados dos n
os 2002 a 2005
— Preparações alimentícias compos-
tas homogeneizadasÉ aplicável a regra relativa à posição na qual
estas preparações são classificadas quando se
apresentem não acondicionadas
ex 2106 Xaropes de açúcar, aromatizados ou
adicionados de corantesFabricação na qual o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 %do preço à saída da fábrica do produto obtido
ex 2106 Preparações alcoólicas compostas, dos
tipos utilizados na fabricação de bebi-dasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de uvas e das matériasderivadas das uvas
2201 Águas, incluídas as águas minerais,
naturais ou artifíciais, e as águas
gaseificadas, não adicionadas de açúcar
ou de outros edulcorantes nem aroma-tizantes; gelo e neveFabricação em que as águas utilizadas já devem
ser originárias!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 466
(1) (2) (3)
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as
águas gaseificadas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes ou
aromatizantes e outras bebidas nãoalcoólicas, excepto sumos de frutas oude produtos hortícolas da posição 2009Fabricação em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente da
do produto obtido, desde que o valor das matérias
do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % dopreço à saída da fábrica do produto obtido e todosos sumos de frutas (com exclusão dos sumos defrutas de ananás, de limão e de laranja) do n
o2009
já devem ser originários
ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os
vinhos enriquecidos com álcool e mostode uvas adicionado de álcoolFabricação a partir de outros mostos de uvas
2205
ex 2207ex 2208 e
ex 2209Os seguintes produtos derivados das
uvas:Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de uvas e das matérias
derivadas das uvas
— Vermutes e outros vinhos de uvas
frescas preparados com plantas ou
substâncias aromáticas
— Álcool etílico e outras aguardentes,
desnaturadas ou não; aguardentes,licores e outras bebidas alcoólicas
— Vinagres
ex 2208 Uísques com um teor alcoólico, em
volume, de menos de 50 % volFabricação em que o valor das aguardentes
derivadas de cereais utilizadas não deve ultra-
passar 15 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de
milho (com exclusão das águas de
maceração concentrada) de teor em
proteínas, calculado sobre a matériaseca, superior a 40 %, em pesoFabricação em que o milho utilizado já deve ser
originário
ex 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos
resultantes da extracção do azeite,contendo mais do que 3 % de azeiteFabricação em que as azeitonas utilizadas já
devem ser originárias
2309 Preparações dos tipos utilizados na
alimentação de animaisFabricação em que os cereais, açúcar ou melaços,
carne ou leite utilizados, já devem ser originários
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de
tabaco ou dos seus sucedâneosFabricação em que pelo menos 70 %, em peso, do
tabaco não manipulado ou dos desperdícios de
tabaco do n
o2401 utilizado já devem ser
originários
ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação em que pelo menos 70 %, em peso, do
tabaco não manipulado ou dos desperdícios detabaco do n
o2401 utilizado já devem ser
originários
ex 2504 Grafite natural cristalina, enriquecida
de carbono purificado, trituradoEnriquecimento do teor de carbono, purificação e
trituração da grafite cristalina em bruto
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, à
serra ou por outro meio, em blocos ou
placas de forma quadrada ou rectangu-
lar com uma espessura igual ou inferiora2 5c mCorte, à serra ou por outro meio, de mármore
(mesmo se já serrado) com uma espessura
superior a 25 cm
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e
outras pedras de cantaria ou de cons-
trução, simplesmente cortados, à serra
ou por outro meio, em blocos ou placasde forma quadrada ou rectangular comuma espessura igual ou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, de pedra
(mesmo se já serrada) com uma espessura
superior a 25 cm
ex 2518 Dolomite calcinada Calcinação da dolomite não calcinada!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 467
(1) (2) (3)
ex 2519 Carbonato de magnésio natural tritura-
do, em recipientes hermeticamente fe-
chados (magnesite), e óxido de magné-
sio, mesmo puro, com exclusão demagnésia electrofundida ou magnésiacalcinada a fundo (sinterizada)Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, pode ser utilizado o
carbonato de magnésio natural
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) Fabricação a partir de concentrado de amianto
(asbesto)
ex 2525 Mica em pó Trituração de mica ou desperdícios de mica
ex 2530 Terras corantes, calcinadas ou pulveri-
zadasCalcinaçã;o ou trituração de terras corantes
ex 2707 Óleos em que predominam, em peso,
constituintes aromáticos em relação aos
constituintes não aromáticos, consti-
tuindo óleos semelhantes aos óleosminerais obtidos através da destilaçãode alcatrão de hulha a alta temperatura,que destila 65 % ou mais do seu volumea uma temperatura que pode atingir250 °C (incluídas as misturas de
essência de petróleo e de benzol),
destinados a serem utilizados comocarburante ou combustívelOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ou
Outras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal do
produto, contanto que o respectivo valor não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos Destilação pirogenada dos minerais betuminosos
2710 a 2712 Óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos, excepto óleos brutos;preparações não especificadas nemcompreendidas em outras posições,contendo, em peso, 70 % ou mais deó l e o sd ep e t r ó l e oo ud em i n e r a i sbetuminosos, os quais devem constituir
o seu elemento de baseOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
Gás de petróleo e outros hidrocarbone-
tos gasososou
Vaselina; parafina, cera de petróleo
microcristalina, slack wax, osocerite,
cera de linhite, cera de turfa, outrasceras minerais e produtos semelhantesobtidos por síntese ou por outrosprocessos, mesmo coradosOutras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posição
pautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor nãoexceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
2713 a 2715 Coque de petróleo, betume de petróleo e
outros resíduos dos óleos de petróleo oude minerais betuminososOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e
areias betuminosos; asfaltites e rochas
asfálticasou!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 468
(1) (2) (3)
2713 a 2715
(continuação)Misturas betuminosas à base de asfalto
ou de betumes naturais, de betume de
petróleo, de alcatrão mineral ou de breu
de alcatrão mineralOutras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posição
pautal distinta da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor nãoexceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; com-
postos inorgânicos em orgânicos demetais preciosos, de elementos radio-activos, de metais das terras raras ou deisótopos; com exclusão das posiçõesn
os ex 2811 e ex 2833 cujas regras são
definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2811 Trióxido de enxofre Fabricação a partir de dióxido de enxofre
ex 2833 Sulfato de alumínio Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 50 % do produto à saída da fábrica
ex 2901 Hidrocar bonetos acíclicos utilizados
como carburantes ou como combustí-veisOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ou
Outras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição pautal do
produto, contanto que o respectivo valor nãoexceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2902 Ciclânicos e ciclénicos (excepto o
azuleno), benzeno, tolueno, xilenos,
destinados a serem utilizados comocarburantes ou combustívelOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ou
Outras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posiçãopautal distinta da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias da mesma posição pautal do
produto, contanto que o respectivo valor não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta
posição e de etanol ou glicerolFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo a partir de outras matérias do
n
o2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da
presente posição podem ser utilizados desde queo seu valor não ultrapasse 20 % do preço doproduto à saída da fábrica
2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos sa-
turados e seus anidridos, halogenetos,
peróxidos e peroxiácidos; seus deriva-dos halogenados, sulfonados, nitradosou nitrosadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias dos
n
os 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder
20 % do preço do produto à saída da fábrica
ex 2932 Éteres internos e seus derivados halo-
genados, sulfonados, nitrados ou nitro-
sadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias do
no2909 utilizadas não deve exceder 20 % do
preço do produto à saída da fábrica
Acetais cíclicos e hemiacetais internos e
seus derivados halogenados, sulfonados,nitrados ou nitrosadosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição
2933 Compostos heterocíclicos exclusiva-
mente de heteroátomo(s) de azoto(nitrogénio)Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias dosn
os 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder
20 % do preço do produto à saída da fábrica
2934 — Ácidos nucleicos e seus sais;
outros compostos heterocíclicosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias dos
nos 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder
20 % do preço do produto à saída da fábrica!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 469
(1) (2) (3)
2934 (conti-
nuação)— Outros compostos heterocíclicos Fabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos, com exclusão
das posições n
os 3002, 3003 e 3004,
cujas regras são definidas a seguirFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
3002 Sangue humano; sangue animal prepa-
rado para usos terapêuticos, profilácti-
cos ou de diagnóstico; anti-soros, outrasfracções de sangue, produtos imunoló-gicos modificados, mesmo obtidos porvia biotecnológica; vacinas, toxinas,culturas de microrganismos (excepto
leveduras) e produtos semelhantes:
— Produtos constituídos por produtos
misturados entre si para usosterapêuticos ou profilácticos ouprodutos não misturados para estesusos, apresentados em doses ou
acondicionados para venda a reta-
lhoFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Outros:
— Sangue humano Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem serutilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Sangue animal preparado para usos
terapêuticos ou profilácticosFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem ser
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Constituintes do sangue diferentes
dos anti-soros específicos de ani-
mais e de pessoas imunizadas;
hemoglobulina e soro-globulinasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem ser
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Hemoglobulina, globomnas san-
guíneas e soro-globulinasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem ser
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse20 % do preço do produto à saída da fábrica
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo outras matérias do n
o3002.
Todavia as matérias aqui referidas só podem ser
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse
20 % do preço do produto à saída da fábrica
3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das
posições 3002, 3005 ou 3006)Fabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto. Contudo, as matérias dos n
o3003 e
3004 podem ser utilizadas desde que o seuvalor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50% do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 470
(1) (2) (3)
ex Capítulo 31 Adubos ou fertilizantes, com exclusão
da posição ex 3105 cujas regras são
definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto obtido. Contudo, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
ex 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou
químicos, contendo dois ou três dos
seguintes elementos fertilizantes: azoto(nitrogénio), fósforo e potássio; outrosadubos ou fertilizantes; produtos dopresente capítulo apresentados em ta-bletes ou formas semelhantes, ou aindaem embalagens com peso bruto não
superior a 10 kg; com exclusão de:Fabricação na qual:
— Nitrato de sódio — Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto obtido. Contudo, podem ser utiliza-das matérias da mesma posição desde que o
seu valor não exceda 20 % do preço do
produto à saída da fábrica
— Ciananmida cálcica e— Sulfato de potássio — O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Sulfato de potássio de magnésio
ex Capítulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e
seus derivados; pigmentos e outras
matérias corantes; tintas e vernizes;
mástiques; tintas de escrever; comexclusão das posições n
os ex 3201 e
3205 cuja regras são definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto obtido. Contudo, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e
outros derivadosFabricação a partir de extractos tanantes de
origem vegetal
3205 Lacas corantes; preparações indicadas
na nota 3 do presente capítulo, à base delacas corantes (
2)Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exlcusão das matérias dos nos 3203,
3204 e 3205. Contudo, podem ser utilizadasmatérias do n
o3205 desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex Capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos
de perfumaria ou de toucador prepara-dos e preparações cosméticas, comexclusão das posições n
os ex 3301,
ex 3302 e ex 3306 cujas regras são
definidas a seguirFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 3301 Óleos essencias (desterpenizados ou
não), incluídos os chamados «concre-tos» ou «absolutos»; resinóides; so-luções concentradas de óleos essenciais
em gorduras, em óleos fixos, em ceras
ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de sub-stâncias gordas ou por maceração;subprodutos terpénicos residuais dadesterpenização dos óleos essenciais;
águas destiladas aromáticas e soluções
aquosas de óleos essenciaisFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo matérias de um outro «grupo»(5) Contudo, podem ser utilizadas matérias domesmo «grupo», desde que o seu valor não
ultrapasse 20 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 3302 Preparações alcoólicas contendo todos
os agentes aromatizantes que caracteri-zam uma bebidaFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de uvas ou quaisquerprodutos derivados das uvas
ex 3306 Fios utilizados para limpar os espaços
interdentais (fio dental)Fabricação a partir de:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 471
(1) (2) (3)
ex 3306 (conti-
nuação)— Seda em bruto, desperdícios de seda,
cardados ou penteados ou transformados
de outro modo para a fiação
— Outras fibras naturais não cardadas nem
penteadas nem transformadas de outro modo
para a fiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis
ou
— Matérias para a fabricação do papel
ex Capítulo 34 Sabões, agentes orgânicos de superfície,
preparações para lavagem, preparaçõeslubrificantes, ceras artificiais, ceraspreparadas, produtos de conservação e
limpeza, velas e artigos semelhantes,
massas ou pastas para modelar, «ceras»para dentistas e composições paradentistas à base de gesso, com exclusãodas posições n
os ex 3403 e 3404 cujas
regras aplicáveis são definidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex 3403 Preparações lubrificantes que conte-
nham, em peso, menos de 70 % deó l e o sd ep e t r ó l e oo ud em i n e r a i sbetuminososOperações de refinação e/ou um ou vários
tratamentos definidos (
1)
ou
Outras operações, em que todas as matérias
utilizadas devem ser classificadas numa posição
pautal distinta da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição pautal doproduto, contanto que o respectivo valor nãoexceda 50 % do produto à saída da fábrica
ex 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas à
base de parafinas, de ceras de petróleo
ou de minerais betuminosos, de resí-
duos parafinososFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição pautal
distinta da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição do produto,contanto que o respectivo valor não exceda 50 %do preço do produto à saída da fábrica
ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; amidos ou fécu-
las, modificados; colas; enzimas; com
exclusão das posições n
os 3505 e
ex 3507 cujas regras aplicáveis sãodefinidas a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser utilizadasmatérias da mesma posição desde que o seu valornão exceda 20 % do preço do produto à saída dafábrica
3505 Dextrina e outros amidos e féculas
modificados (por exemplo: amidos e
féculas pré-gelatinizados ou esterifica-dos); colas à base de amidos ou deféculas, de dextrina ou de outros amidosou féculas modificados:
— Éteres e ésteres de amidos ou
féculasFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo outras matérias do n
o3505
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias do no1108
ex 3507 Enzimas preparados não especificados
nem compreendidos noutras posiçõesFabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
Capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de piro-
tecnia; fósforos; ligas pirofóricas; ma-térias inflamáveisFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto obtido. Contudo, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição desde que
o seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
ex Capítulo 37 Produtos para fotografia e cinematogra-
fia, com exclusão das posições n
os 3701,
3702 e 3704 cujas regras são definidas a
seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto obtido. Contudo, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 472
(1) (2) (3)
3701 Chapas e filmes planos, fotográficos,
sensibilizados, não impressionados, de
matérias diferentes do papel, do cartão
ou dos têxteis; filmes fotográficosplanos, de revelação e cópia instantâ-neas sensibilizados, não impressiona-dos, mesmo em cartuchosFabricação em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente da
do n
o3702
3702 Filmes fotográficos sensibilizados, não
impressionados, em rolos, de matériasdiferentes do papel, do cartão ou dostêxteis; filmes fotográficos de revelaçãoe cópia instantâneas, em rolos, sensibi-lizados, não impressionadosFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda dos n
os 3701 e 3702
3704 Chapas, filmes, papéis, cartões e
têxteis, fotográficos, impressionadosmas não reveladosFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda dos n
os 3701 a 3704
ex Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias quími-
cas com exclusão dos nos ex 3801,
ex 3805, ex 3805, ex 3806, ex 3807,
3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822,ex 3823 e 3824 cujas regras são defini-das a seguirFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto obtido. Contudo, podem ser
utilizadas matérias da mesma posição desde queo seu valor não exceda 20 % do preço do produtoà saída da fábrica
ex 3801 — Grafite coloidal em suspensão
oleosa e grafite semi-coloidal;
pastas carbonadas para eléctrodosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não deve exceder 50 % do preço do
produto à saída da fábrica
— Grafite em pasta que consiste
numa mistura de mais de 30 %em peso, de grafite com óleosmineraisFabricação a partir de matérias de qualquer
posição. Contudo, o valor das matérias don
o3403 utilizadas não deve exceder 20 % do
preço do produto à saída da fábrica
ex 3803 Resina líquida ( tall-oil ) refinada Refinação da resina líquida ( tall-oil ) em bruto
ex 3805 Essência proveniente do fabrico da
pasta de papel pelo processo do sulfato,depuradaPurificação pela destilação ou refinação da
essência proveniente do fabrico da pasta de papelpelo processo do sulfato em bruto
ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos resínicos
ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão
vegetal)Destilação do alcatrão vegetal
ex 3811 Aditivos preparados para óleos lubrifi-
cantes contendo óleos de petróleo ou de
minerais betuminososFabricação na qual o valor das matérias do
n
o3811 utilizadas não deve exceder 50 % do
preço do produto à saída da fábrica
3808 a 3814
3818 a 38203822 e 3824Produtos diversos das indústrias quími-
cas:Fabricação em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente dado produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas
matérias classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 20 % do preço doproduto à saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 473
(1) (2) (3)
3808 a 3814
3818 a 38203822 e 3824
(continuação)— Os produtos seguintes do n
o3824:
— Aglutinantes preparados para
moldes ou para núcleos defundição que tenham por baseprodutos resinosos naturais
— Ácidos nafténicos e seus sais
insolúveis na água; ésteresdos ácidos nafténicos
— Sorbitol que não seja o sorbi-
tol do n
o2905
— Sulfonatos de pétroleo com
exclusão dos sulfanatos depetróleo de metais alcalinos,de amónio ou de etanolani-m a s ;á c i d o ss u l f ó n i c o sd o s
óleos minerais betuminosos,
tiofenados e seus sais
— Perontadores de iões
— Composições absorventes pa-
ra completar o vácuo naslâmpadas e válvulas eléctricas
— Éxidos de ferro alcalinizados
para depuração de gases
— Águas e resíduos amoniacais,
provenientes da depuração dogás de iluminação
— Ácidos sulfonafténicos e seus
sais insolúveis na água; éste-res dos ácidos sulfonafténicos
— Óleos de fusel e óleo de
Dippel
— Misturas de sais com diferen-
tes aniões
— Pastas para copiar com uma
base de gelatina, com ou sem
reforço de papel ou têxtil
— Outros Fabricação em que o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 3823 Álcoois gordos industriais Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, excepto das outras matérias da po-sição3823
ex 3901 a 3915 Plásticos em formas primárias, des-
perdícios, resíduos, aparas e obras
inutilizadas (sucata) de plásticos; com
exclusão dos da posição ex 3907, para aqual a regra aplicável é definida aseguir
— Produtos adicionais homopolime-
rizadosFabricação em que:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço à saída dafábrica do produto obtido,
e
— O valor de qualquer das matérias do
Capítulo 39 utilizadas não deve exceder20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
3)
— Outros Fabricação em que o valor de qualquer das
matérias do Capítulo 39 utilizadas não exceda
20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
3)
ex 3907 Copolímeros feitos a partir de policar-
bonatos e de copolímeros acrilonitrile-
nos-butadinosestirenos (ABS)Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são
classificadas num código diferente do do produto
obtido. Todavia, as matérias classificadas no
mesmo código podem ser utilizadas, desde que oseu valor não exceda 50 % do preço à saída dafábrica do produto obtido!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 474
(1) (2) (3)
3916 a 3921 Produtos intermediários de plásticos;
com exclusão dos produtos das posições
ex 3916, ex 3917 e ex 3920, para as
quais as regras aplicáveis são definidasa seguir:
— Produtos planos mais que simples-
mente trabalhados à superfície ou
apresentados em formas diferentes
de rectángulos; outros produtos,mais que simplesmente trabalha-dos à superfícieFabricação em que o valor de qualquer das
matérias do Capítulo 39 utilizadas não exceda
50 % do preço à saída da fábrica do produto
obtido
— Outros
— Produtos adicionais homopolime-
rizadosFabricação em que:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço à saída dafábrica do produto obtido,
e
— O valor de qualquer das matérias do
Capítulo 39 utilizadas não devem exceder20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
3)
— Outros Fabricação em que o valor de qualquer das
matérias do Capítulo 39 utilizadas não exceda20 % do preço à saída da fábrica do produtoobtido (
3)
ex 3916 e
ex 3917Perfis e tubos Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço à saída dafábrica do produto
e
— O valor das matérias classificadas na mesma
posição do produto não deve exceder 20 %
do preço à saída da fábrica do produto
ex 3920 Folhas de ionómero ou filmes Fabricação a partir de sal termoplástico parcial
que constitui um copolímero de etileno, e ácidometacrílico parcialmente neutralizado com iões
de metal, principalmente zinco e sódio
3922 a 3926 Obras de plástico Fabricação em que o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída dafábrica do produto obtido
ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagem das folhas de crepe de borracha
natural
4005 Borracha sisturada, não vulcanizada, em
formas primárias ou em chapas, folhasou tirasFabricação na qual o valor das matérias utiliza-
das, com exclusão da borracha natural, nãoexceda 50 % do preço à saída da fábrica doproduto obtido
4012 Pneumáticos recauchutados ou usados
de borracha; bandas de redagem amoví-veis e «flaps» de borrachaFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, excepto as matérias das posiçõesn
os 4011 e 4012
ex 4017 Obras de borracha endurecida Fabricação a partir de borracha endurecida
ex 4102 Peles de ovinos depiladas Depilação de peles de ovinos
4104 a 4107 Couros e peles depilados, com exclusão
dos nos 4108 ou 4109Recurtimento de couros e peles pré-curtidas
ou
fabrico em que todas as matérias utilizadas
devem classificar-se numa posição diferente da
do produto obtido!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 475
(1) (2) (3)
4109 Couros e peles, envernizados ou reves-
tidos; couros e peles metalizadosFabricação a partir de couros e peles dos nos 4104
a 4107 cujo valor não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto obtido
ex 4302 Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou
acabadas, reunidas:
— Mantas, sacos, quadrados, cruzes
ou semelhantesBranqueamento ou tintura com corte e reunião de
peles com pêlo curtidas ou preparadas não
reunidas
— Outros Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria)
curtidas ou acabadas, não reunidas
4303 Vestuário, seus acessórios e outros
artefactos de peles com pêlo (peleteria)Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria)
curtidas ou acabadas, não reunidas no no4302
ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada Fabricação a partir de madeira em bruto, mesmo
descascada, desalburnada ou esquadriada
ex 4407 Madeira serrada ou endireitada longitu-
dinalmente, cortada ou desenrolada,
aplainada, polida ou unida por malhetesde espessura superior a 6 mmAplainamento, polimento ou união por malhetes
ex 4408 Folhas para folheados e folhas para
contraplacados ou comprensados (mes-mo unidas) e madeira serrada longitu-
dinalmente, cortada ou desenrolada,
mesmo aplainada, polida ou unida pormalhetes de espessura não superior a6m mCorte, aplainamento, polimento e união por
malhetes
4409 — Madeira (incluídos os tacos e frisos
para soalhos, não montados), per-
filada (com espigas, ranhuras, fi-letes, entalhes, chanfrada, comjuntas em V , com cercadura, bo-leada ou semelhantes) ao longo deuma ou mais bordas ou faces,
aplainada, polida ou unida por
malhetesPolimento ou união por malhetes
— Tiras e cercaduras de madeira Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4410 a
ex 4413Tiras e cercaduras de madeira para
móveis, quadros, decorações interiores,
instalações eléctricas e semelhantesFabricação de tiras e cercaduras
ex 4415 Caixotes, caixas, grades, barricas e
embalagens semelhantes de madeiraFabricação a partir de tábuas não cortadas à
medida
ex 4416 Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e
outras obras de tanoeiro e respectivas
partes de madeira:Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas,
nas duas faces principais, mas sem qualquer outro
trabalho
ex 4418 — Obras de carpintaria para edifícios
e construções de madeiraFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, podem ser utilizadospainéis celulares de madeira, fasquias para
telhados «singles» e «shakes»
— Tiras ou cercaduras de madeira Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4421 Madeiras preparadas para fósforos;
cavilhas de madeira para calçadoFabricação a partir de madeiras de qualquer
posição, com exclusão das madeiras passadas à
fieira do n
o4409
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural do no4501
ex 4811 Papel, cartolina e cartão simplesmente
pautados ou quadriculadosFabricação de matérias destinadas à fabricação de
papel do Capítulo 47!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 476
(1) (2) (3)
4816 Papel químico, papel autocopiativo e
outros papéis para cópia ou duplicação
(excepto da posição 4809), stencils
completos e chapas «offset» de papel,mesmo acondicionados em caixasFabricação a partir de matérias destinadas a
fabricação de papel do Capítulo 47
4817 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais
não ilustrados, cartões e papéis para
correspondência, de papel ou cartão;
caixas, sacos e semelhantes de papel oucartão, contendo um sortido de artigospara correspondênciaFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 4818 Papel higiénico Fabricação a partir de matérias destinadas à
fabricação de papel do Capítulo 47
ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras
embalagens de papel, cartão, pasta(ouate) de celulose ou de montas de
fibras de celuloseFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 4820 Blocos de papel para cartas Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não deve exceder 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 4823 Outros papéis, cartões, pasta (ouate)
celulose e montas de fibra de celulose,cortadas em forma própriaFabricação a partir de matérias-primas para o
fabrico de papel do Capítulo 47
4909 Bilhetes-postais (cartões-postais) im-
pressos ou ilustrados; cartões impressos
com votos ou mensagens pessoais,mesmo ilustrados, com ou sem envelo-pes, guarnições ou aplicaçõesFabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias dos n
os 4909
ou 4911
4910 Calendários de qualquer espécie, im-
pressos, incluídos os blocos-calendários
para desfolhar:
— Calendários ditos «perpétuos» ou
calendários onde o bloco substituí-vel está sobre um suporte que nãoé de papel nem de cartãoFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias dos n
os 4909
ou 4911!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 477
(1) (2) (3)
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os
casulos de bicho-da-seda imprópios
para dobar, os desperdícios de fios e
os fiapos), cardados ou penteadosCardação ou penteação de desperdícios de seda
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuasFabricação a partir de matérias químicas ou de
pastas têxteis
ex Capítulo 50
a5 5Fios e monofilamentos: Fabricação a partir de (4):
— Seda em bruto, desperdícios de seda,
cardados ou penteados ou transformadosde outro modo para a fiação
— Outras fibras naturais não cardadas nem
penteadas nem transformadas de outro modopara a fiação
— Matérias químicas ou pastas têxteis
ou
Fios e monofilamentos: Matérias destinadas à fabricação do papel
ex Capítulo 50
a5 5Tecidos:
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
4)
— Outros Fabricação a partir de (4):
— Fibras naturais
— Fios de cairo
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para a fiação
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Papel
ou
Estampagem acompanhada de pelo menos duas
operações de preparação ou de acabamento (talcomo lavagem, branqueamento, mercerização,termo-fixação, feltragem, calendragem, operação
de resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação, repa-ração e extracção de nós), desde que o valor dostecidos não estampados não exceda 47,5 % dopreço do produto à saída da fábrica
ex Capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos;
fios especiais; cordéis; cordas e cabos;artigos de cordoaria com exclusão dosn
os 5602, 5604, 5605 e 5606 cujas
regras são definidas a seguirFabricação a partir de (4):
— Fibras naturais
— Fios de cairo— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Matérias destinadas à fabricação do papel
5602 Feltros, mesmo impregnados, revesti-
dos, recobertos ou estratificados!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 478
(1) (2) (3)
5602 (conti-
nuação)— Feltros agulhados Fabricação a partir de (4):
— Fibras naturais,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
Todavia:
— Fios de filamentos de polipropileno da
posição 5402
— Fibras descontínuas de polipropileno da
posição 5503 ou 5506,
ou
— Cabos e filamentos de polipropileno da
posição 5501,
cujo título de cada filamento ou fibra que os
constitui, é em todos os casos, inferior a 9
decitex, podem ser utilizados desde que o seuvalor não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Manufacturados a partir de (
4):
— Fibras naturais— Fibras artificiais descontínuas obtidas a
partir de caseína,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
5604 Fios e cordas de borracha, recobertos de
têxteis; fios têxteis, lâminas e formassemelhantes, das posições 5404 ou 5405impregnados, revestidos, recobertos ouembainhados de borracha ou de plásti-cos:
— Fios e cordas de borracha revesti-
dos de têxteisFabricação a partir de fios e cordas de borracha
vulcanizada não revestidos de matérias têxteis
— Outros Fabricação a partir de (
4):
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo para afiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
5605 Fios metálicos e fios metalizados,
mesmo revestidos por enrolamento,
constituídos por fios têxteis, lâminasou formas semelhantes das posições5404 ou 5405, combinados com metalsob a forma de fios, de lâminas ou depós ou recobertos de metalFabricação a partir de (
4):
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para a fiação
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
5606 Fios revestidos por enrolamento, lâmi-
nas e formas semelhantes das posições5404 ou 5405, revestidas por enrola-mento, excepto os da posição 5605 e os
fios de crina revestidos por enrolamen-
to; fios de froco ( chenille ); fios deno-
minados «de cadeia» ( chaînette )Fabricação a partir de (
4):!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 479
(1) (2) (3)
5606 (conti-
nuação)— Fabricação a partir de
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para a fiação
— Matérias químicas ou de pastas têxteis,
ou
— Matérias para a fabricação do papel
Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos de matérias têxteis:
— Feltros agulhados Fabricação a partir de (
4):
— Fibras naturais
ou
— Matérias químicas ou pasta têxtil
No entanto:
— Filamentos de polipropileno da posição
5402
— Fibras descontínuas de polipropileno das
posições nos 5503 ou 5506
ou
— Cabos e filamentos de polipropileno da
posição 5501,
cujo título de cada filamento ou fibra que os
constitui e em todos os casos, inferior a 9 decitex
podem ser utilizados desde que o seu valor não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— De outros feltros Fabricação a partir de (
4):
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas
nem transformadas de outro modo parafiação
ou
— Matérias químicas ou pasta têxtil
— Outros Fabricação a partir de (
4):
— Fios de cairo
— Fios sintéticos ou de filamentos artificiais— Fibras naturais,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para fiação
ex Capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; ren-
das; tapeçarias; passamanarias; borda-dos com exclusão dos n
os 5805 e 5810
A regra aplicável ao no5810 está
definida a seguir:
— Elásticos constituídos de fios
têxteis combinados com fios deborrachaFabricação a partir de fios simples (
4)!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 480
(1) (2) (3)
ex Capítulo 58
(continuação)— Outros Fabricação a partir de (4):
— Fibras naturais— Matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para a fiação
ou
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas
operações de preparação ou de acabamento (talcomo lavagem, branqueamento, mercerização,termo-fixação, feltragem, calendragem, operação
de resistência ao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, impregnação, repa-ração e extracção de nós), desde que o valor dostecidos não estampados não exceda 47,5 % dopreço do produto à saída da fábrica
5810 Bordados em peça, em tiras ou em
motivos para aplicarFabricação na qual
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto
e
— O valor de todas as matérias não originárias
utilizadas não exceda 50 % do preço doproduto à saída da fábrica
5901 Fabrico têxtil revestido com goma ou
substâncias amiláceas do tipo utilizado
para outros revestimentos de livros ou
semelhantes; telas para decalque e telastransparentes para desenho; telas prepa-radas para a pintura; entretelas e tecidorígidos semelhantes dos tipos utilizadosem chapéus e artefactos de uso seme-lhanteFabricação a partir de fios
5902 Telas para pneumáticos fabricados com
fios de alta tenacidade de «nylon» ou deoutras poliamidas, de poliésteres ou deraion de viscose:
— Que contenham não mais de 90 %
em peso de têxteisFabricação a partir de fios
— Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de
pastas têxteis
5903 Tecidos impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificados com plásticos,excepto os da posição n
o5902Fabricação a partir de fios
5904 Linóleos mesmo recortados; revesti-
mentos para pavimentos constituídospor um induto ou recobrimento aplicado
sobre suporte têxtil mesmo recortadosFabricação a partir de fios (
4)
5905 Revestimentos para paredes, de matéri-
as têxteis:
— Impregnados, revestidos, recober-
tos ou estratificados com borracha,
plástico ou outras matériasFabricação a partir de fios!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 481
(1) (2) (3)
5905 (conti-
nuação)— Outros Fabricação a partir de (4):
— Fibras naturais— Fios de cairo
— Matérias químicas ou de pastas têxteis
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
não cardadas nem penteadas nem preparadasde outro modo para a fiação
ou
Estampagem acompanhada de, pelo menos duas
operações de preparação ou de acabamento (talcomo lavagem, branqueamento, mercerização,termo-fixação, feltragem, calendragem, operaçãode resistência ao encolhimento, acabamentopermanente, deslustragem, impregnação, repa-ração e extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda a 47,5 % do
preço do produto à saída da fábrica
5906 Tecidos com borracha, excepto os da
posição 5902:
— Tecidos de malha Fabricação a partir de (
4):
— Fibras naturais
— Matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas
nem penteadas nem transformadas de outro
modo para a fiação
— Outros tecidos de fios de filamento
sintéticos que contenham mais de90 % em peso de têxteisFabricação a partir de matérias químicas
— Outros Fabricação a partir de fios
5907 Outros tecidos impregnados, revestidos
ou recobertos; telas pintadas para cená-rios teatrais, fundos de estúdio ou parausos análogosFabricação a partir de fios
ex 5908 Camisas de incandescência, impregna-
dasFabricação a partir de tecidos de camisas
tubulares
5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos
técnicos:
— Discos e anéis para polir com
excepção dos de feltro da posição5911Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou
retalhos da posição6310
— Outros Fabricação a partir de (
5):
— Fios de cairo
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para fiação,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
Capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de (
5):
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-
formadas de outro modo para fiação,
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios de malha!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 482
(1) (2) (3)
Capítulo 61
(continuação)— Obtidos por costura ou reunião de
duas ou mais peças de tecidos de
malhas cortados, ou fabricados já
com a configuração própriaFabricação a partir de fios (5)
— Outros Fabricação a partir de (4):
— Fibras naturais
— Matérias químicas ou pastas têxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem trans-formadas de outro modo para fiação
ex Capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de
malha, com exclusão das posições 6202,
ex 6209, ex 6209, ex 6210, 6213, 6214,ex 6216 e ex 6217 cujas regras sãodefinidas a seguirFabricação a partir de fios (
5)
ex 6202,
ex 6206,
ex 6209,
ex 6211,ex 6211 eex 6217Vestuário de uso feminino para senhora
e bebé e outros acessórios de vestuário,
bordadosFabricação a partir de fios (
5)
ou
Fabricação a partir de tecido não revestido cujo
valor não exceda 40% do preço à saída da fábricado produto (
5)
ex 6210,
ex 6216 eex 6217Vestuário resistente ao fogo, de tecido
coberto de uma camada de poliésteraluminizadoFabricação a partir de fios (
5)
ou
Fabricação a partir de tecido não revestido cujo
valor não exceda 40% do preço à saída da fábricado produto. (
5)
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales,
«écharpes», lenços de pescoço, ca-chenés, cachecóis, mantilhas, véus eartefactos semelhantesFabricação a partir de fios simples crus
— Bordados Fabricação a partir de fios simples crus (
5)(4)
ou
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo
valor não exceda 40 % do preço à saída dafábrica do produto (
4)
— Outros Fabricação a partir de fios simples crus (5)(4)
ex 6217 — Entretelas para golas e punhos
talhadasFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à saída da
fábrica do produto
6301 a 6304 Cobertores e mantas, roupas de cama,
etc; cortinados, etc; outros artefactospara guarnição de interiores:
— de feltro, «tecidos não tecidos» Fabricação a partir de (
4):
— Fibras naturais
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 483
(1) (2) (3)
6301 a 6304
(continuação)— Bordados Fabricação a partir de fios simples crus (4)(6)
ouFabricação a partir de tecido não bordado cujo
valor não exceda 40 % do preço à saída dafábrica do produto (
6)
— Outros Fabricação a partir de fios simples crus (4)(6)
6305 Sacos de quaisquer dimensões para
embalagemFabricação a partir de (5)
— Fibras naturais
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
não cardadas nem penteadas nem preparadasde outro modo para a fiação
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
6306 Encerados e estores de exterior; tendas;
velas para embarcações, para pranchas àvela ou para carros à vela; artigos paraacampamento:
— «Tecidos não tecidos» Fabricação a partir de (
4):
— Fibras naturais
ou
— Matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros Fabricação a partir de fios simples crus (4)
6307 Outros artefactos confeccionados, in-
cluídos os moldes para vestuárioFabricação na qual o valor das matérias utilizadas
não exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
6308 Sortidos constituídos de cortes de tecido
e fios, mesmo com acessórios paraconfecção de tapetes, tapeçarias, toalhasde mesa ou guardanapos, bordados oude artefactos têxteis semelhantes, em
embalagens para venda a retalhoCada artigo que constitui o sortido deve cumprir
a regra que lhe seria aplicada se este não estivesseincluído no sortido. Contudo, o sortido podeconter produtos não originários desde que o seuvalor total não exceda 15 % do preço do sortido à
saída da fábrica
6401 a 6405 Calçado Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição, com exclusão de conjuntos constituídospela parte superior do calçado fixada à primeirasola ou a outra qualquer parte inferior do n
o6406
6503 Chapéus e outros artefactos de uso
semelhante, de feltro, obtido a partirdos esboços ou discos da posição 6501mesmo guarnecidosFabricação a partir de fios ou fibras têxteis (
5)
6505 Chapéus e outros artefactos de uso
semelhante, de malha ou confecciona-dos com rendas, feltro ou outrosprodutos têxteis em peça (mas não emtiras), mesmo guarnecidos; coifas eredes para o cabelo de qualquer matéria,mesmo guarnecidasFabricação a partir de fios ou fibras têxteis (
5)
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-
-sóis (incluídas as bengalas-guarda-chu-vas e os guarda-sóis de jardim esemelhantes)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 6803 Obras de ardósia natural ou aglomerada Fabricação a partir de ardósia natural trabalhada
ex 6812 Obras de amianto ou de misturas à base
de amianto ou à base de amianto e decarbonato de magnésioFabricação a partir de matérias de qualquer
código
ex 6814 Obras de mica, incluindo a mica
aglomerada ou reconstituída com su-
porte de papel, cartão ou outras ma-tériasFabricação a partir de mica trabalhada (incluindo
a mica aglomerada ou reconstituída)!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 484
(1) (2) (3)
7006 Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005
recurvado, biselado, gravado, brocado,
esmaltado ou trabalhado de outro modo
mas não emoldurado nem associado aoutras matériasFabricação a partir de matérias do n
o7001
7007 Vidros de segurança consistindo em
vidros temperados ou formados por
folhas contracoladasFabricação a partir de matérias do no7001
7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias do no7001
7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldura-
dos, incluídos os espelhos retrovisoresFabricação a partir de matérias do no7001
7010 Garrafões, garrafas, frascos, boiões,
vasos, embalagens tubulares, ampolase outros recipientes de vidro, própriospara transporte ou embalagem; boiõesde vidro, para conserva; rolhas, tampase outros dispositivos de uso semelhante,
de vidroFabricação na qual todas as matérias utilizadas
são classificadas numa posição diferente da doproduto
ou
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu
valor não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
7013 Objectos de vidro para serviço de mesa,
cozinha, toucador, escritório, ornamen-
tação de interiores ou usos semelhantes,
excepto os das posições 7010 ou 7018Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
são classificadas numa posição diferente da do
produto
e
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu
valor não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ouDecoração manual (com exclusão de serigrafia)
de objetos de vidro soprados à mão desde que oseu valor e vidro não exceda 50 % do preço doproduto à saída da fábrica
ex 7019 Obras (excluídos os fios) de fibra de
vidroFabricação a partir de:
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (ro-
vings) e fios, não coloridos, cortados ou não,
ou
— Lã de vidro
ex 7101 Pérolas naturais ou cultivadas, combi-
nadas e enfiadas temporariamente parafacilidade de transporteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não deve exceder 50 % do preço àsaída da fábrica do produto
ex 7102,
ex 7103 eex 7104Pedras preciosas ou semipreciosas, tra-
balhadas (naturais, sintéticas ou recons-tituídas)Fabricação a partir de pedras preciosas ou
semipreciosas em bruto
ex 7106
ex 7108 e
ex 7110Metais preciosos:
— Em formas brutas Fabricação a partir de matérias não classificadas
nos n
os 7106, 7108 ou 7110
ou
Separação electrolítica, térmica ou química, de
metais preciosos dos nos 7106, 7108 ou 7110
ouLiga de metais preciosos dos n
os 7106, 7108, ou
7110 entre si ou com metais comuns
— Semimanufacturados ou em pó Fabri cação a partir de metais preciosos em
formas brutas
ex 7107,
ex 7109 eex 7111Metais folheados ou chapeados de
metais preciosos, semimanufacturadosFabricação a partir de metais folheados ou
chapeados de metais preciosos, em formas brutas!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 485
(1) (2) (3)
7116 Obras de pérolas naturais ou cultivadas,
pedras preciosas ou semipreciosas, pe-
dras sintéticas ou reconstituídasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 50% do preço do produto à
saída da fábrica
7117 Bijutarias Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
são classificadas numa posição diferente da doproduto
ouFabricação a partir de partes de metais comuns,
não dourados nem prateados nem platinadosdesde que o valor de todas as matérias utilizadasnão exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
7207 Produto semimanufacturado, de ferro
ou de aços não ligadosFabricação a partir de matérias dos n
os 7201,
7202, 7203, 7204 ou 7205
7208 a 7216 Produtos laminados planos, fio-máqui-
na, perfis de ferro ou de aços nãoligadosFabricação a partir de ferro ou de aços não
ligados em lingotes ou outras formas primáriasdo n
o7206
7217 Fios de ferro ou de aços não ligados Fabricação a partir de matérias semimanufactu-
radas em ferro ou aços não ligados do no7207
ex 7218
7219 a 7222Produtos semi-manufacturados, produ-
tos laminados planos, fio-máquina,perfis de aços inoxidáveisFabricação a partir de aços inoxidáveis em
lingotes ou outras formas primárias do n
o7218
7223 Fios de aços inoxidáveis Fabricação a partir de matérias semimanufactu-
radas do no7218
ex 7224
7225 a 7227Produtos semi-manufacturados, produ-
tos laminados planos, fio-máquina,
perfis de outros aços ligadosFabricação a partir de lingotes ou outras formas
primárias do no7224
7228 Barras e perfis de outras ligas de aço;
barras ocas para perfuração de ligas deaço ou de aço não ligadosFabricação a partir de lingotes ou outras formas
primárias dos n
os 7206, 7218 ou 7224
7229 Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de matérias semimanufactu-
radas do no7224
ex 7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias do no7206
7302 Elementos de vias férreas, de ferro
fundido, ferro ou aço: carris, contra-
carris e cremalheiras, agulhas, crossi-
mas, alavancas para comando de agu-lhas e outros elementos de cruzamentose desvios, dormentes, eclissas, coxinsde carril, cantoneiras, placas de apoioou assentamento, placas de aperto,
placas e tirantes de separação e outras
peças próprias para a fixação, articu-lação, apoio ou junção de carrisFabricação a partir de matérias do n
o7206
7304
7305 e 7306Tubos a perfis ocos, sem costura, de
ferro ou açoFabricação a partir de matérias dos nos 7206,
7207, 7218 ou 7224
7308 Construções e suas partes, (por exem-
plo: pontes e elementos de pontes,
comportas, torres, pórticos, pilares,
colunas, armações, estruturas para te-lhados, portas e janelas e seus caixilhos,alizares e soleiras, portas de correr,balaustradas) de ferro fundido, ferro ouaço, exepto as construções pré-fabrica-das da posição 9406; chapas, barras,
perfis tubos e semelhantes de ferro
fundido, ferro ou aço, próprios paraconstruçõesFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, os perfis obtidos por
soldadura do n
o7301 não podem ser utilizados
ex 7315 Correntes antiderrapantes Fabricação na qual o valor das matérias do
no7315 utilizadas não exceda 50 % do preço do
produto à saída da fábrica!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 486
(1) (2) (3)
ex 7322 Radiadores para aquecimento central
nã;o eléctricosFabricação na qual o valor das matérias do
no7322 utilizadas não deve exceder 5 % do preço
do produto à saída da fábrica
ex Capítulo 74 Cobre e suas obras com exclusão dos
produtos das posições 7401 a 7405. Aregra aplicável à posição ex 7403 estádefinida a seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex 7403 Ligas de cobre em formas brutas Fabricação a partir de cobre afinado (refinado)
em formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
ex Capítulo 75 Níquel e suas obras com exclusão dos
n
os 7501 a 7503Fabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 76 Alumínio e suas obras, com exclusão
dos n
os 7601, 7602 e ex 7616. As regras
aplicáveis às posições ex 7601 e
ex 7616 estão definidas a seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 7601 Ligas de alumínio Fabrico por tratamento termal ou electrolítico a
partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios,
resíduos e sucata de alumínio
ex 7616 Outras obras de alumínio que não telas
metálicas (compreendendo as telascontínuas ou sem fim), grelhas ouredes, em fio de alumínio, de chapas
ou tiras estiradas em alumínioFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto. No entanto, podem ser utilizadastelas metálicas (compreendendo as telas
contínuas ou sem fim), grelhas ou redes,
em fio de alumínio ou chapas ou tirasestiradas em alumínio,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex Capítulo 78 Chumbo e suas obras com exclusão dos
n
os 7801 e 7802. A regra da posição
7801 está definida a seguirFabricação na qual:!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 487
(1) (2) (3)
ex Capítulo 78
(continuação)— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
7801 Chumbo em formas brutas:
— Chumbo afinado (refinado) Fabricação a partir de obras de chumbo— Outros Fabricação na qual as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição diferente da do
produto. No entanto, não podem ser utilizados
desperdícios e resíduos da posição 7802
ex Capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão dos
n
os 7901 e 7902. A regra aplicável aos
produtos da posição 7901 está definidaa seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
7901 Zinco em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição diferente da doproduto. No entanto, não podem ser utilizados
desperdícios e resíduos do n
o7902
ex Capítulo 80 Estanho e suas obras com exclusão dos
nos 8001, 8002 e 8007. A regra
aplicável aos produtos da posição 8001está definida a seguirFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 50 % do preço do produto à
saída da fábrica
8001 Estanho em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem
ser classificadas numa posição diferente da doproduto. No entanto, não podem ser utilizados osdesperdícios e resíduos da posição 8002
ex Capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados;
obras de outros metais comunsFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas classificadas na mesma posição que ado produto não deve ultrapassar 50 % do produtoà saída da fábrica
8206 Ferramentas de pelo menos duas po-
sições 8202 a 8205 acondicionadas emsortidos para venda a retalhoFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferentedas 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas dosn
os 8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido,
desde que o seu valor não exceda 15 % do preçodo sortido à saída da fábrica
8207 Ferramentas intercambiáveis para ferra-
mentas manuais, mesmo mecânicas oupara máquinas-ferramentas (por exem-plo: de embutir, estampar, puncionar,roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar,tornear, aparafusar) incluídas as fieiras
de estiragem ou de extrusão para metais
e as ferramentas de perfuração ou desondagemFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 488
(1) (2) (3)
8207 (conti-
nuação)— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da do
produto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 40 % do preço à saída dafábrica
8208 Facas e lâminas cortantes para máqui-
nas ou para aparelhos mecânicosFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
deve ultrapassar 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8211 Facas (excepto da posição 8208) com
lâminas cortantes ou serrilhadas incluí-
das as podadeiras de lâminas móveisFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. No entanto, podem ser utilizadaslâminas de facas e cabos de metais comuns
8214 Outros artigos de cutelaria (por exem-
plo: máquinas de cortar o cabelo outosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos
os de açougue e de cozinha e, corta-
-papéis); utensílios e sortidos de utensí-lios de manicuros ou de pedicuros(incluídas as limas para unhas)Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. No entanto, podem ser utilizados
cabos de metais comuns
8215 Colheres, garfos, conchas, escumadei-
ras, pás para tortas, facas especiais para
peixe ou para manteiga, pinças paraaçúcar e artefactos semelhantesFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. No entanto, podem ser utilizadoscabos de metais comuns
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de orna-
mentação de metais comunsFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferenteda do produto. Contudo, as outras matérias do
n
o8306 podem ser utilizadas desde que o seu
valor não exceda 30 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máqui-
nas, aparelhos e instrumentos mecâni-
cos e suas partes com exclusão dos
incluídos nas posições seguintes, cujasregras são definidas a seguir: 8403,ex 8404, 8406 a 8409, 8412, 8415,8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430,ex 8431, 8439, 8441, 8444 a 8447,
ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 8469 a
8472, 8480, ex 8483, 8484 e 8485Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8403 e
ex 8404Caldeiras para aquecimento central,
excepto as da posição 8402 e aparelhos
auxiliares para caldeiras para aqueci-mento centralFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
das 8403 ou 8404. Contudo, as matérias classi-ficadas nos n
os 8403 ou 8404 podem ser
utilizadas desde que o seu valor não exceda 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8406 Turbinas a vapor Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 489
(1) (2) (3)
8407 Motores de pistão alternativo ou rotati-
vo, de ignição por faísca (motores de
explosão)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8408 Motores de pistão de ignição por
compressão (motores diesel ou semi-diesel)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos motoresdas posições 8407 ou 8408Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8412 Outros motores e máquinas motrizes Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8415 Máquinas e aparelhos de ar condicio-
nado contendo um ventilador motoriza-do e dispositivos próprios para modifi-car a temperatura e a humidade incluí-dos as máquinas e aparelhos em que a
humidade não seja regulável separada-
menteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8418 Refrigeradores, congeladores («free-
zers») e outro material, máquinas eaparelhos para a produção de frio comequipamento eléctrico ou outro; bombas
de calor, excluídas as máquinas e
aparelhos de ar condicionado da posição8415Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica
e
— O valor das matérias não originárias não
exceda o valor das matérias origináriasutilizadas
ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados às
indústrias da madeira, da pasta de papele do cartãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 25 %do preço do produto à saída da fábrica
8420 Calandras e laminadores, excepto os
destinados ao tratamento de metais ouvidro, e seus cilindrosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 25 %
do preço do produto à saída da fábrica
8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação de
cargas, descargas ou de movimentaçãoFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 490
(1) (2) (3)
8425 a 8428
(continuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8431 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8429 «Bulldozers», «angledozers», nivelado-
ras, raspo-transportadoras («scrapers»),pás mecânicas, escavadoras, carregado-ras e pás carregadoras, compactadores erolos ou cilindros compressores auto-
propulsores:
— Rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição8431 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8430 Outras máquinas e aparelhos de terra-
plenagem, nivelamento, raspagem, es-cavação, compactação, extracção ouperfuração da terra, de minerais ouminérios; bate-estacas e arrancaestacas;limpa-nevesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na posição 8431 só podem ser
utilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas a rolos oucilindros compressoresFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8439 Máquinas e aparelhos, para fabricação
de pastas de matérias fibrosas celulósi-cas ou para fabricação ou acabamentode papel ou cartãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 25 %
do preço do produto à saída da fábrica
8441 Outras máquinas e aparelhos, para o
trabalho as cortadeiras de todos os tiposda pasta de papel, do papel ou de cartão,incluídasFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 491
(1) (2) (3)
8441 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 25 %do preço do produto à saída da fábrica
8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil
dos n
os 8444 a 8447Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8448 Máquinas e aparelhos, auxiliares, para
as máquinas das posições 8444 ou 8445Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8452 Máquinas de costura, excepto para
costurar cadernos da posição 8440;móveis, bases e tampas, próprios paramáquinas de costura; agulhas para
máquinas de costura:
— Máquinas de costura que façam
unicamente o ponto de lançadeira ecuja cabeça pese, no máximo, 16 kgsem motor ou 17 kg com motorFabricação na qual:
— O valor de quaisquer matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das na montagem da cabeça (sem motor)não exceda o valor das matérias origináriasutilizadas,
e
— A tensão do fio, o mecanismo de gancho e o
mecanismo ziguezague utilizados já sãooriginários
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8456 a 8466 Máquinas e máquinas-ferramentas dos
n
os 8456 a 8466 e partes e acessórios,
reconhecíveis como exclusiva ou prin-cipalmente destinados às máquinas emáquinas-ferramentas dos n
os 8456 a
8466Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8469, 8470
8471
8472Máquinas e aparelhos de escritório
(máquinas de escrever, máquinas decalcular, máquinas automáticas paraprocessamento de dados e suas unida-des, fotocopiadoras, agrafadoras, por
exemplo)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço à saída dafábrica
8480 Caixas de fundição; placas de fundo
para moldes; modelos para moldes;moldes para metais (excepto lingotei-ras), carbonetos metálicos, vidro, ma-
térias minerais, borracha ou plásticoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8483 Eixos de roletes Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8484 Juntas metaloplásticas; jogos ou sorti-
dos de juntas de composições diferen-tes, apresentados em bolsas, envelopesou embalagens semelhantes; juntas devedação mecânicasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 492
(1) (2) (3)
8485 Partes de máquinas ou de aparelhos, não
especificadas nem compreendidas em
outras posições do presente capítulo,
não contendo conexões eléctricas, par-tes isoladas electricamente, bobinas,contactos nem quaisquer outros elemen-tos com características eléctricasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
ex Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e material eléctri-
co e respectivas partes; aparelhos degravação ou de reprodução de som,aparelhos de gravação ou de reproduçãode imagens e de som em televisão,respectivas partes e acessórios, comexclusão dos incluídos nas posições ou
subposições 8501, 8502, ex 8504,
ex 8518, ex 8518, 8519 a 8529, 8535 a8537, 8542, 8544 a ex 8548Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto
os grupos electrogéneosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8503 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8502 Grupos electrogéneos e conversores
rotativos, eléctricosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas nas posições8501 ou 8503 sópodem ser utilizadas até ao valor de 5 % dopreço do produto à saída da fábrica
ex 8504 Unidades de alimentação eléctrica do
tipo utilizado com máquinas automáti-cas para processamento de dadosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 8517 Videophones Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
ex 8518 Microfones e seus suportes; alto-falan-
tes, mesmo montados nos seus receptá-culos; amplificadores eléctricos de au-
diofrequência; aparelhos eléctricos de
amplificação de somFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 493
(1) (2) (3)
ex 8518 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8519 Gira-discos, electrofones, leitores de
cassetes e outros aparelhos de repro-dução de som, sem dispositivo degravação de somFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8520 Gravadores de suportes magnéticos e
outros aparelhos de gravação de som,mesmo com dispositivo de reproduçãode som incorporadoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou
de reproduçãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8522 Partes e acessórios reconhecíveis como
sendo exclusiva ou principalmente des-tinados aos aparelhos das posições 8519a 8521Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8523 Suportes preparados para gravação de
som ou para gravações semelhantes, não
gravados, excepto os produtos do Capí-tulo 37Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8524 Discos, fitas e outros suportes para
gravação de som ou para gravaçõessemelhantes, gravados, incluídos os
moldes e matrizes galvânicos para
fabricação de discos, com exclusãodos produtos do Capítulo 37:
— Moldes e matrizes galvânicos para
fabricação de discosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8523 só podem ser
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do
produto à saída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 494
(1) (2) (3)
8525 Aparelhos emissores (transmissores)
para radiotelefonia, radiotelegrafia, ra-
diodifusão ou televisão, mesmo incor-
porando um aparelho de recepção ouum aparelho de gravação ou de repro-dução de som; câmaras de televisão;câmaras de vídeo de imagens fixas eoutras câmaras ( camcorders ):Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
8526 Aparelhos de radiodetecção e de radio-
ssondagem (radar), aparelhos de radio-navegação e aparelhos de radioteleco-mandoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
8527 Aparelhos receptores para radiotelefo-
nia, radiotelegrafia ou radiodifusão,mesmo combinados, num mesmo gabi-
nete ou invólucro, com um aparelho de
gravação ou de reprodução de som oucom um relógioFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8528 Aparelhos receptores de televisão, mes-
mo incorporando um aparelho receptor
de radiodifusão ou um aparelho degravação ou de reprodução de som oude imagens; monitores e projectores devídeoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhosdas posições 8525 a 8528
— Destinadas para uso exclusivo ou
principal em aparelhos videofóni-cos de gravação ou de reproduçãoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 495
(1) (2) (3)
8529 (conti-
nuação)— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
8535 e 8536 Aparelhos para interrupção, secciona-
mento, protecção, derivação, ligação ou
conexão de circuitos eléctricosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8538 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas,
armários e outros suportes, com dois
ou mais aparelhos das posições 8535 ou
8536, para comando eléctrico ou dis-tribuição de energia eléctrica, incluídosos que incorporem instrumentos ouaparelhos do Capítulo 90, assim comoos aparelhos de comutação excepto os
da posição 8517Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na posição 8538 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
8542 Circuitos integrados e microconjuntos
electrónicosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas nas posições 8541 ou 8542 sópodem ser utilizadas até ao valor de 5 % dopreço do produto à saída da fábrica
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxi-
ais) e outros condutores, isolados para
usos eléctricos (incluídos os enverniza-
dos ou oxidados anodicamente), mesmocom peças de conexão; cabos de fibrasópticas, constituídos de fibras embai-nhadas individualmente, mesmo comcondutores eléctricos ou munidos de
peças de conexãoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
8545 Eléctrodos de carvão, escovas de car-
vão, carvões para lâmpadas ou parapilhas e outros artigos de grafite ou decarvão, com ou sem metal, para usoseléctricosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8546 Isoladores de qualquer matéria, para
usos eléctricosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 496
(1) (2) (3)
ex 8548 — Partes eléctricas de máquinas e
aparelhos não especificadas nem
compreendidas em outras posições
do presente capítuloFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
— Pilhas e baterias de pilhas eléctri-
cas; acumuladores eléctricos in-servíveisFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8601 a 8607 Veículos e material para vias férreas ou
semelhantes e suas partesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8608 Material fixo de vias férreas ou seme-
lhantes; aparelhos mecânicos (incluídosos electromecânicos) de sinalização, desegurança, de controlo ou de comandopara vias férreas ou semelhantes, rodo-
viárias ou fluviais, para áreas ou
parques de estacionamento, instalaçõesportuárias ou para aeródromos; suaspartesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8609 Contentores, incluídos os de transporte
de fluidos, especialmente concebidos eequipados para um ou vários meios detransporteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e
outros veículos terrestres, suas partes eacessórios, com exclusão dos classifi-cados nas posições e partes de posições8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716,cujas regras estão definidas a seguirFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
8709 Veículos automóveis sem dispositivo de
elevação, dos tipos utilizados em fábri-cas, armazéns, portos ou aeroportos,para o transporte de mercadorias acurtas distâncias; carrostractores dostipos utilizados nas estações ferroviári-
as; suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8710 Veículos e carros blindados de combate,
armados ou não, e suas partesFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 497
(1) (2) (3)
8710 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8711 Motocicletas (incluídos os ciclomoto-
res) e outros ciclos equipados commotor auxiliar, mesmo com carro late-ral; carros lateraisFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matérias
originárias utilizadas
ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição com exclusão das matérias do n
o8714
8715 Carrinhos e veículos semelhantes para
transporte de crianças e suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8716 Reboques e semi-reboques para quais-
quer veículos; outros veículos não
autopropulsores; suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
8803 Partes dos veículos e aparelhos, das
posições 8801 ou 8802Fabricação na qual o valor das matérias do
n
o8803 utilizadas não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
8804 Pára-quedas (incluídos os pára-quedas
dirigíveis e os parapentes) e pára--quedas giratórios; suas partes e acessó-rios
— Giratórios Fabricação a partir de matérias de qualquer
posição incluindo as matérias do n
o8804
— Outros Fabricação na qual o valor das matérias do
no8804 utilizadas não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica
8805 Aparelhos e dispositivos para lança-
mento de veículos aéreos; aparelhos edispositivos para aterragem de veículosaéreos em porta-aviões e aparelhos edispositivos semelhantes; aparelhos si-
muladores de voo em terra; suas partesFabricação na qual o valor das matérias do
n
o8805 utilizadas não exceda 5 % do preço do
produto à saída da fábrica!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 498
(1) (2) (3)
Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo os cascos de navios da
posição 8906 não podem ser utilizados
ex Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica,
fotografia ou cinematografia, medida,controle ou de precisão; instrumentos e
aparelhos médico-cirúrgicos; suas par-
tes e acessórios, com exclusão dosincluídos nas seguintes posições oupartes de posições cujas regras sãodefinidas a seguir: 9001, 9002, 9004,ex 9006, ex 9006, 9007, 9011, ex 9014,9015 a 9017, ex 9018 e 9024 a 9033Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
9001 Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas;
cabos de fibras ópticas, excepto os da
posição 8544; matérias polarizantes, em
folhas ou em placas; lentes (incluídas asde contacto), prismas, espelhos e outroselementos de óptica de qualquer ma-téria, não montados, excepto os de vidronão trabalhados opticamenteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9002 Lentes, prismas, espelhos e outros
elementos de óptica, de qualquer ma-téria, montados, para instrumentos eaparelhos, excepto os de vidro nãotrabalhados opticamenteFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9004 Óculos para correcção, protecção ou
outros fins, e artigos semelhantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 9005 Binóculos, lunetas, incluídas as astronó-
micas, telescópios ópticos e suas ar-mações, com exclusão dos instrumentos
de astronomia e suas armaçõesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
ex 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e
dispositivos, incluídas as lâmpadas e
tubos, de luz-relâmpago «flash», parafotografia, excepto as lâmpadas deignição eléctricaFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 499
(1) (2) (3)
ex 9006 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9007 Câmaras e projectores, cinematográfi-
cos, mesmo com aparelhos de gravaçãoou de reprodução de som incorporadosFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %
do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9011 Microscópios ópticos, incluídos os mi-
croscópios para fotomicrografia, cine-fotomicrografia ou microprojecçãoFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produto
só podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda ao valor das matérias
originárias utilizadas
ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de
navegaçãoFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia,
topografia, agrimensura, nivelamento,
fotogrametria, hidrografia, oceanogra-fia, hidrologia, meteorologia ou degeofísica, excepto bússolas; telémetrosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9016 Balanças sensíveis a pesos iguais ou
inferiores a 5 cg, com ou sem pesosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9017 Instrumentos de desenho, de traçado ou
de cálculo (por exemplo: máquinas dedesenhar, pantógrafos, transferidores,estojos de desenho geométrico, réguas
de cálculo e discos de cálculo); instru-
mentos de medida de distâncias de usomanual (por exemplo: metros, micró-metros, paquímetros e calibres), nãoespecificados nem compreendidos emoutras posições do presente capítuloFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 9018 — Cadeiras de dentista com aparelhos
de odontologiaFabricação a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo a partir de outras matérias don
o9018!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 500
(1) (2) (3)
9024 Máquinas e aparelhos para ensaios de
dureza, tracção, compressão, elasticida-
de e de outras propriedades mecânicas
de materiais (por exemplo: metais,madeira, têxteis, papel, plásticos)Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9025 Densímetros, areómetros, pesa-líquidos
e instrumentos flutuantes semelhantes,
termómetros, pirómetros, barómetros,
higrómetros e psicrómetros, registado-res ou não, mesmo combinados entre siFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9026 Instrumentos e aparelhos para medida
ou controlo de caudal (vazão), do nível,da pressão ou de outras características
variáveis dos líquidos ou gases (por
exemplo: medidores de caudal, indica-dores de nível, manómetros, contadoresde calor) excepto os instrumentos eaparelhos das posições 9014, 9015,9028 ou 9032Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9027 Instrumentos e aparelhos para análises
físicas ou químicas (por exemplo:polarímetros, refractómetros, espectró-metros, analisadores de gases ou defumos); instrumentos e aparelhos paraensaios de viscosidade, porosidade,
dilatação, tensão superficial ou seme-
lhantes, ou para medidas calorimétricas,acústicas ou fotométricas (incluídos osindicadores de tempo de exposição);micrótomosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9028 Contadores de gases, de líquidos ou de
electricidade, incluídos os aparelhospara a sua aferição:
— Partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9029 Outros contadores (por exemplo: conta-
dores de voltas, contadores de pro-
dução, taxímetros, totalizadores de ca-minho percorrido, podómetros); indica-dores de velocidade e tacómetros,excepto os das posições 9014 ou 9015;estroboscópiosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9030 Osciloscópios, analisadores de espectro
e outros instrumentos e aparelhos paramedida ou controlo de grandezas eléc-tricas; instrumentos e aparelhos paramedida ou detecção de radiações alfa,beta, gama, X, cósmicas ou outras
radiações ionizantesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de
medida ou controlo, não especificadosnem compreendidos em outras posiçõesdo presente capítulo; projectores de
perfisFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 501
(1) (2) (3)
9032 Instrumentos e aparelhos para regulação
ou controlo, automáticosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
9033 Partes e acessórios, não especificados
nem compreendidos em outras posiçõesdo presente capítulo, para máquinas,aparelhos, instrumentos ou artigos do
Capítulo 90Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex Capítulo 91 Relógios e aparelhos semelhantes e suas
partes, com exclusão dos classificadosnas posições 9105, 9109 a 9113, cujasregras são definidas a seguirFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
9105 Despertadores e outros relógios e apare-
lhos de relojoaria semelhantes, exceptode mecanismo de pequeno volumeFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9109 Mecanismos de relojoaria, completos e
montados, excepto de pequeno volumeFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída dafábrica,
e
— O valor das matérias não originárias utiliza-
das não exceda o valor das matériasoriginárias utilizadas
9110 Mecanismos de relojoaria, completos,
não montados ou parcialmente monta-
dos «chablons»; mecanismos de relo-
joaria incompletos, montados; esboçosde relojoariaFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na posição9114 só podem serutilizadas até ao valor de 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
9111 Caixas de relógios das posições 9101 ou
9102 e suas partesFabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado, as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
9112 Caixas de outros aparelhos de relojoaria
e suas partesFabricação na qual:!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 502
(1) (2) (3)
9112 (conti-
nuação)— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 40 % do preço do produto à saída da
fábrica,
e
— Dentro do limite acima indicado as matérias
classificadas na mesma posição do produtosó podem ser utilizadas até ao valor de 5 %do preço do produto à saída da fábrica
9113 Pulseiras de relógios e suas partes:
— De metais comuns, mesmo doura-
dos, folheados ou chapeadas demetais preciososFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto àsaída da fábrica
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
Capítulo 92 Instrumentos musicais, suas partes e
acessóriosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à
saída da fábrica
Capítulo 93 Armas e munições, suas partes e
acessóriosFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
ex 9401 e
ex 9403Móveis de metal comum, com tecido de
algodão não guarnecido de peso igual a300 g/m
2Fabricação na qual todas as matérias utilizadasdevem ser classificadas numa posição diferenteda do produto
ou
Fabricação a partir de tecidos de algodão que seapresentem numa forma própria para utilizaçãonos produtos das posições 9401 ou 9403, desdeque:
— O seu valor não exceda 25 % do preço do
produto à saída da fábrica,
e
— Todas as matérias utilizadas sejam já
originárias e classificadas numa posição
diferente das posições 9401 ou 9403
9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os
projectores) e suas partes, não especifi-cados nem compreendidos em outrasposições; anúncios, tabuletas ou carta-
zes e placas indicadoras luminosas, e
artigos semelhantes, que contenhamuma fonte luminosa fixa permanente, esuas partes não especificadas nemcompreendidas em outras posiçõesFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
9406 Construções pré-fabricadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e
modelos semelhantes para divertimento,
mesmo animados; quebra-cabeças
«puzzles» de qualquer tipoFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas estão classifi-
cadas em posições diferentes das do produ-to,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica
ex 9506 Cabeças de tacos de golfe acabadas Fabricação a partir de esboços!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 503
(1) (2) (3)
9507 Canas de pesca, anzóis e outros artigos
para a pesca à linha; camaroeiros e
redes semelhantes para qualquer finali-
dade; iscas e chamarizes (excepto osdas posições 9208 ou 9705) e artigossemelhantes de caça e pescaFabricação na qual todas as matérias utilizadas
devem ser classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas
matérias da mesma posição do produto, desdeque o seu valor não exceda 5 % do preço doproduto à saída da fábrica
ex 9601 e
ex 9602Obras de matérias animais, vegetais ou
minerais para entalharFabricação a partir de matérias trabalhadas dessas
posições
ex 9603 Vassouras e escovas (com excepção de
vassouras e semelhantes e escovas feitasde pêlo de marta ou de esquilo),vassouras mecânicas para uso manual,excepto as motorizadas; bonecas e rolos
para pintura, rolos de borracha ou de
matérias flexíveis análogasFabricação na qual o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto àsaída da fábrica
9605 Conjuntos de viagem para toucador de
pessoas, para costura ou para limpezade calçado ou de roupasCada artigo que constitui o sortido deve cumprir
ar e g r aq u el h es e r i aa p l i c a d as en ã os eapresentasse incluído no sortido. Contudo, o
sortido pode conter produtos não originários,
desde que o seu valor total não exceda 15 % dopreço do sortido à saída da fábrica
9606 Botões, incluídos os de pressão; formas
e outras partes, de botões ou de botõesde pressão; esboços de botõesFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 50 % do preço do produto à saída da
fábrica
9608 Canetas esferográficas; canetas e mar-
cadores de ponta de feltro ou de outraspontas porosas; canetas de tinta perma-
nente e outras canetas; estiletes para
duplicadores; lapiseiras; canetas porta--penas, porta-lápis e artigos semelhantes;suas partes (incluídos as tampas eprendedores), excepto os artigos daposição 9609Fabricação a partir de matérias classificadas
numa posição diferente da do produto; contudo,os aparos ou pontas de aparos e outras matérias
classificadas na mesma posição do produto
podem ser utilizadas desde que o seu valor nãoexceda 5 % do preço do produto à saída dafábrica
9612 Fitas impressoras para máquinas de
escrever e fitas impressoras semelhan-tes, tintadas ou preparadas de outraforma para imprimir, montadas ou nãoem carretéis ou cartuchos; almofadas decarimbo, impregnadas ou não, com ou
sem caixaFabricação na qual:
— Todas as matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição diferente da doproduto,
e
— O valor de todas as matérias utilizadas não
exceda 50 % do preço do produto à saída dafábrica!
M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 504
(1) (2) (3)
ex 9614 Cachimbos e fornilhos de madeira, raiz
ou outras matériasFabricação a partir de esboços
(1)Ver nota introdutória 7 do anexo 14.
(2)Segundo a nota 3 do Capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas
como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do Capítulo
32.
(3)No caso de produtos compostos de matérias classificadas nos nos 3901 a 3906 por um lado e, nos nos 3907 a 3911 por
outro lado, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina em peso no produto obtido.
(4)As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da notaintrodutória 5 do anexo 14.
(5)Para o tratamento das guarnições e acessórios em matérias têxteis, ver nota introdutória 6 do anexo 14.
(6)Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos
por costura ou reunião de peças de tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com
configuração própria), ver nota introdutória 7 do anexo 14.!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 505
ANEXO 21
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS EUR.1 E RESPEC-
TIVO PEDIDO
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do
presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais daComunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidadecom as disposições da legislação nacional do Estado ou território de exportação.
Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letras maiúsculas.
2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao
comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado
para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestidode uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveisquaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
3. As autoridades competentes do Estado ou do território de exportação reservam-se
o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografiaspor elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência aessa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço datipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conterum número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 506
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 507
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 508
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 509
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 510
!M10
ANEXO 22
1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 511
!M101993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 512
ANEXO 23
NOTAS INTERPRETATIV AS PARA EFEITOS DE V ALOR ADUANEIRO
Primeira coluna Segunda coluna
Referência às disposições do
código aduaneiroNotas
Artigo 29o,no1 Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das mercadorias
importadas. Assim, as transferências de dividendos e os outros pagamentos docomprador ao vendedor que não se refiram às mercadorias importadas nãofazem parte do valor aduaneiro.
Artigo 29
o,no1, alínea a),
terceiro travessãoTal restrição poderá dar-se, por exemplo, quando um vendedor pede a um
comprador de automóveis para não os revender ou expor antes duma data
determinada, o que fixa o começo do ano para os modelos em questão.
Artigo 29o,no1, alínea b) Poderá tratar-se, por exemplo, das situações seguintes:
a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas subordinan-
do-o à condição do comprador adquirir igualmente outras mercadorias emquantidades determinadas;
b) O preço das mercadorias importadas depende do ou dos preços a que o
comprador das mercadorias importadas vende outras mercadorias ao
vendedor das referidas mercadorias importadas;
c) O preço é estabelecido na base dum modo de pagamento sem relação com
as mercadorias importadas; por exemplo, quando as mercadorias
importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu nacondição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados.
Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou à
comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeição dovalor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao vendedortrabalhos de engenharia ou planos executados no país de importação nãoconduzirá à rejeição do valor transaccional para efeitos do n
o1 do artigo 29o
Artigo 29o,no2 1. As alíneas a) e b) do no 2 do artigo 29o prevêem diferentes meios de
estabelecer a aceitabilidade dum valor transaccional.
2. O no 2, alínea a), prevê que, quando o comprador e o vendedor estão
vinculados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o valor
transaccional será admitido como valor aduaneiro desde que estes vínculos
não tenham influência no preço. Não se pretende com isto que ascircunstâncias da venda devam ser examinadas sempre que o comprador eo vendedor estejam vinculados. Este exame apenas será exigido quandohouver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Quando as autoridadesaduaneiras não têm nenhuma dúvida quanto à aceitabilidade do preço, este
deverá ser aceite sem que o declarante seja obrigado a fornecer
informações complementares. Por exemplo, as autoridades aduaneiraspodem ter examinado precedentemente a questão dos vínculos, ou estar naposse de informações pormenorizadas relativas ao comprador e aovendedor, e já estar convencidas, na base deste exame ou destasinformações, de que os vínculos não influenciaram o preço.
3. As autoridades aduaneiras, quando não estiverem habilitadas a aceitar o
valor transaccional sem inquérito complementar, deverão dar aodeclarante a possibilidade de fornecer todas as outras informaçõespormenorizadas que possam ser necessárias para lhes permitirem
examinar as circunstâncias da venda. A este respeito e a fim de determinar
se os laços influenciaram o preço, as autoridades aduaneiras deverão estarprontas para examinar os aspectos pertinentes da transacção, entre os quaisa maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam as suas relaçõescomerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi calculado a fimde determinar se o vínculo influenciou o preço. Se puder ser provado que o
comprador e o vendedor, ainda que vinculados na acepção do artigo 143
o,
compram e vendem um ao outro como se não estivessem vinculados,ficará assim demonstrado que os vínculos não influenciaram o preço. Porexemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com aspráticas normais de fixação dos preços no ramo de produção em questão,ou com o modo pelo qual o vendedor calcula os seus preços para as vendasa compradores que não lhe estão vinculados, isso demonstrará que o
vínculo não influenciou o preço. Do mesmo modo, quando for provado
que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucrorepresentativo de lucro global realizado pela empresa num períodorepresentativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas demercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, ficará assimdemonstrado que o preço não foi influenciado.!
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Primeira coluna Segunda coluna
Referência às disposições do
código aduaneiroNotas
4. O no2, alínea b), prevê que o declarante terá possibilidade de demonstrar
que o valor transaccional está muito próximo dum valor «critério»
anteriormente aceite pelas autoridades aduaneiras e que é por consequên-
cia aceitável segundo o disposto no artigo 29oQuando se encontra
satisfeito um dos critérios previstos no no2, alínea b), não é necessário
examinar a questão da influência referida no no2, alínea a). Se as
autoridades aduaneiras já estiverem na posse de informações suficientespara estarem convictas sem buscas mais aprofundadas, de que se satisfez
um dos dois critérios previstos no n
o2, alínea b), não terão razão para
exigir do declarante que faça a demonstração de tal critério.
Artigo 29o,no2, alínea b) Para determinar se um valor está «muito próximo» de outro valor, devem ser
tomados em consideração um certo número de elementos. Trata-separticularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramode produção considerado, da época durante a qual as mercadorias sãoimportadas e da questão de saber se a diferença de valor é significativa do
ponto de vista comercial. Como estes elementos podem variar num caso ou
noutro, será impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, talcomo uma percentagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valortransaccional está muito próximo dos valores «critérios» enunciados no n
o2,
alínea b), do artigo 29o, uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável
no caso de certo tipo de mercadorias, ao passo que uma diferença importante
será talvez aceite no caso de outro tipo de mercadorias.
Artigo 29o,no3, alínea a) Um exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial, pelo
comprador, duma dívida do vendedor.
Artigo 30o,no2, alínea a),
ou artigo 30o,no2, alínea b)1. Na aplicação das presentes disposições, as autoridades aduaneiras referir-
-se-ão, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias idênticasou similares realizada ao mesmo nível comercial e sensivelmente namesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas,
será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas ou similares
realizada em qualquer das três situações seguintes:
a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma
quantidade diferente;
b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto
sensivelmente a mesma quantidade;
c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma
quantidade diferente.
2. Tendo havido venda em qualquer destas três situações, serão realizados
ajustamentos para ter em conta, conforme o caso:
a) Unicamente o factor «quantidade»;
b) Unicamente o factor «nível comercial»;
c) O factor «nível comercial» e o factor «quantidade».
3."
C1 3
4. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a diferenças de
nível comercial ou de quantidade é que este ajustamento, quer conduza aum aumento quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na
base de elementos de prova apresentados, estabelecendo claramente que
ele é razoável e exacto: por exemplo, listas de preços em vigor ondefigurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidadesdiferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistemnuma remessa de dez unidades e que as únicas mercadorias idênticas ousimilares importadas, para as quais existe valor transaccional, foram
vendidas em quantidades de 500 unidades, e se reconhece que o vendedor
concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá serrealizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando o preçoaplicável a uma venda de dez unidades. Não é necessário para isso quetenha havido uma venda de dez unidades, visto que terá sido estabelecido,pelo facto de haver vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a
lista de preços foi feita de boa fé e é verdadeira. Contudo, na falta de tal
critério objectivo não é apropriado aplicar as disposições do n
o2, alíneas
a) e b), do artigo 30opara a determinação do valor aduaneiro.
Artigo 30o,no2, alínea d) 1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força das presentes
disposições, na base de informações imediatamente disponíveis naComunidade. Contudo, a fim de determinar um valor calculado, poderáser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a avaliar e
outras informações que deverão ser obtidas fora da Comunidade. Além
disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da!
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Primeira coluna Segunda coluna
Referência às disposições do
código aduaneiroNotas
jurisdição das autoridades dos Estados-membros. A utilização do método
do valor calculado será, em geral, restrita aos casos em que o comprador e
o vendedor estão vinculados e em que o produtor está disposto a
comunicar às autoridades do país de importação os dados necessáriossobre o estabelecimento dos custos e a conceder facilidades para quaisquerverificações ulteriores que possam ser necessárias.
2. «O custo ou o valor» referido no n
o2, alínea d), primeiro travessão, do
artigo 30o será determinado na base de informações relativas à produçãodas mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor ou em seunome. Basear-se-á na contabilidade comercial do produtor, desde que estacontabilidade seja compatível com os princípios de contabilidade
geralmente aceites aplicados no país de produção das mercadorias.
3. O «montante para lucros e despesas gerais» referido no n
o2, alínea d),
segundo travessão, do artigo 30o, deverá ser determinado na base das
informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, salvo se as
importâncias que ele indicar forem incompatíveis com as que correspon-dem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou damesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores dopaís de exportação para exportação com destino ao país de importação.
4. O custo ou o valor de algum dos elementos referidos no presente artigo
não deverá ser contado duas vezes na determinação do valor calculado
5. Convém notar, a este respeito, que o «montante para os lucros e despesas
gerais» deve ser considerado como um todo. Por consequência se, numcaso concreto, o lucro do produtor é baixo e as suas despesas geraiselevadas, o lucro e as despesas gerais tomados em conjunto poderãocontudo ser compatíveis com os que correspondem normalmente àsvendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie. Tal
poderá ser o caso, por exemplo, se se lança um produto na Comunidade e
se o produtor se contenta com o lucro nulo ou baixo para contrabalançar asdespesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtorpode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiaisque tem um lucro baixo nas vendas das mercadorias importadas, asimportâncias dos seus lucros reais deverão ser tomadas em consideraçãodesde que as justifique por razõ;es comerciais válidas e que a sua política
de preços reflicta as políticas habituais de preço seguidas no ramo de
produção respectivo. Tal poderá ser o caso, por exemplo, quandoprodutores forem obrigados a baixar temporariamente os seus preços emrazão duma diminuição imprevisível da procura, ou quando vendemmercadorias para completar uma gama de mercadorias produzidas no paísde importação e que se contentam com um lucro baixo a fim de manter a
sua competitividade. Quando as importâncias dos lucros e despesas gerais
fornecidas pelo produtor não são compatíveis com as que correspondemnormalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesmaespécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país deexportação para exportação com destino ao país de importação, omontante dos lucros e despesas gerais poderá basear-se em informaçõespertinentes distintas das que tenham sido fornecidas pelo produtor das
mercadorias ou em seu nome.
6. Para determinar se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da
mesma espécie» que outras mercadorias, será preciso proceder caso a caso
tendo em conta as circunstâncias. Para determinar os lucros e despesas
gerais habituais em conformidade com o disposto no n
o2, alínea d), do
artigo 30o, deverá proceder-se a um exame das vendas, para exportação
com destino ao país de importação, do grupo ou gama de mercadorias aavaliar, sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações.Para efeitos do n
o2, alínea d), do artigo 30o, as «mercadorias da mesma
natureza ou da mesma espécie» devem ser do mesmo país que as
mercadorias a avaliar.
Artigo 31o,no1 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por aplicação do
disposto no no1 do artigo 31o, deverão basear-se em valores aduaneiros
determinados anteriormente.
2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do
no1 do artigo 31osão os definidos no artigo 29oen ono2 do artigo 30o
sendo conforme com os objectivos e disposições do no1 do artigo 31ouma
flexibilidade razoável na aplicação destes métodos.
3. Alguns exemplos mostrarão o que é preciso entender por flexibilidade
razoável.
a) Mercadorias idênticas — O requisito de que as mercadorias idênticas
tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muitoaproximado, que as mercadorias a avaliar, poderá ser interpretado!
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Primeira coluna Segunda coluna
Referência às disposições do
código aduaneiroNotas
com flexibilidade; mercadorias importadas idênticas, produzidas num
país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar,
poderão fornecer a base de determinação do valor aduaneiro; poderão
utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadoriasimportadas idênticas, por aplicação do disposto no no 2, alíneas c) ed), do artigo 30o;
b) Mercadorias similares — O requisito de que as mercadorias similares
tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muitoaproximado, que as mercadorias a avaliar, poderá ser interpretadacom flexibilidade; mercadorias similares importadas, produzidas numpaís distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar,
poderão fornecer a base de determinação do valor aduaneiro; poderão
utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadoriassimilares importadas, por aplicação do disposto no n
o2, alíneas c) e
d), do artigo 30o;
c) Método dedutivo — O requisito que figura no no1, alínea a), do
artigo 152o, de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no
mesmo estado em que são importadas» poderá ser interpretado comflexibilidade; o prazo de «noventa dias» poderá variar comflexibilidade
Artigo 32
o,no1, alínea b),
subalínea ii)1. Para imputar nas mercadorias importadas os elementos especificados no
no1, alínea b), subalínea ii), do artigo 32o, devem ter-se em conta dois
factores: o valor do elemento em si mesmo e a maneira como esteelemento deve ser imputado nas mercadorias importadas. A imputaçãodestes elementos deverá efectuar-se de forma razoável adequada àscircunstâncias e de acordo com os princípios de contabiliade geralmenteaceites.
2. No que respeita ao valor do elemento, se o comprador adquirir o referido
elemento a um vendedor que não lhe está ligado e por um dado preço estepreço constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver sido produzidopelo comprador ou por uma pessoa a ele vinculada, o seu valor será o custo
da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado precedentemente pelo
comprador, quer tenha ou não sido adquirido ou produzido por este, o custoinicial de aquisição ou de produção do elemento deverá ser diminuído parater em conta esta utilização e determinar o valor do elemento.
3. Uma vez determinado o valor do elemento, é necessário imputá-lo nas
mercadorias importadas. Existem diversas possibilidades para este efeito.Por exemplo, o valor poderá ser imputado inteiramente na primeiraremessa, se o comprador desejar pagar de uma só vez os direitos sobre ovalor total. Outro exemplo: o comprador pode pedir que o valor sejaimputado à totalidade da produção prevista, se para esta produção
existirem contratos ou compromissos firmes. O método de imputação
utilizado dependerá da documentação apresentada pelo comprador.
4. A título do que precede, pode considerar-se o caso dum comprador que
fornece ao produtor um molde a utilizar para a produção das mercadorias
a importar e que celebra com ele um contrato de compra para 10 000unidades. No momento da chegada da primeira remessa, que compreende1 000 unidades, o produtor já produziu 4 000 unidades. O comprador podepedir às autoridades aduaneiras para imputar o valor do molde 1 000,4 000 ou 10 000 unidades.
Artigo 32
o,no1, alínea b),
subalínea iv)1. Os valores a acrescentar aos elementos, especificados no no1, alínea b),
subalínea iv), do artigo 32o, deverão basear-se em dados, objectivos e
quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a tarefa que representa, para odeclarante e para as autoridades aduaneiras, a determinação dos valores aacrescentar, convirá utilizar, sempre que possível, os dados imediatamentedisponíveis na escrita comercial do comprador.
2. Para os elementos fornecidos pelo comprador e que este comprou ou
alugou, o valor a acrescentar será o custo da compra ou do aluguer. Oselementos que são do domínio público não darão lugar a nenhuma adiçãopara além do custo das cópias.
3. Os valores a acrescentar poderão ser calculados com mais ou menos
facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suas práticasde gestão e os seus métodos contabilísticos.
4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa que importa diversos
produtos provenientes de vários países tenha a contabilidade do seu centrode design situada fora do país de importação, de uma forma que permitaconhecer com exactidão os custos imputáveis a um dado produto. Em tais
casos, poderá realizar-se um ajustamento directo de forma adequada
aplicando o disposto no artigo 32
o!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 516
Primeira coluna Segunda coluna
Referência às disposições do
código aduaneiroNotas
5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do centro
de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os
imputar em determinados produtos. Em tais casos, será possível realizar,
aplicando o disposto no artigo 32o, um ajustamento adequado no que se
refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos do centrode design no conjunto da produção que beneficia dos serviços deste centroe acrescentando os custos assim imputados ao preço das mercadoriasimportadas, em função do número de unidades.
6. Claro que as variações das circunstâncias acima mencionadas exigirão que
se tomem em consideração factores diferentes para a determinação dométodo de imputação apropriado.
7. Nos casos em que a produção do elemento em questão faz intervir um
certo número de países e se escalona num determinado lapso de tempo, oajustamento deverá limitar-se ao valor efectivamente acrescentado a este
elemento fora da Comunidade.
Artigo 32
o,no1, alínea c) As taxas e os direitos de licença referidos no no1, alínea c), do artigo 32o,
podem compreender, entre outros, os pagamentos relativos a patentes, marcasindustriais ou comerciais e direitos de autor.
Artigo 32
o,no2 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis no que se refere aos
elementos que se devem acrescentar em conformidade com o disposto noartigo 32
o, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação do
disposto no artigo 29oTal pode ser o caso, por exemplo, da situação: uma taxa
é paga com base no preço de venda, no país de importação, de um litro de dado
produto que foi importado a peso e transformado em solução depois daimportação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias importadas e emparte em outros elementos que não têm nenhuma relação com elas (porexemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientesde origem nacional já não podem ser identificadas separadamente, ou quando a
taxa não se pode distinguir de medidas financeiras especiais entre o comprador
e o vendedor), não será apropriado tentar acrescentar um elementocorrespondente a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somentenas mercadorias importadas e pode ser facilmente quantificado, pode-seacrescentar um elemento ao preço efectivamente pago ou a pagar.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 517
!C1
Primeira coluna Segunda coluna
Referência às disposições de
aplicação do Código Adua-
neiroNotas
Artigo 143o,no1, alínea e) Considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira esteja, de direito ou de facto,
em posição de exercer sobre a segunda um poder coercivo ou de orientação.
No1 do artigo 150o
No1 do artigo 151oA expressão «e/ou» confere a faculdade de recorrer às vendas e de realizar os ajustamentos
necessários em qualquer das três situações descritas no no1 das notas interpretativas das
alíneas a) e b) do no2 do artigo 30o.
Artigo 152o,no1, alínea
a), subalínea i)1. A expressão «lucros e despesas gerais» deverá ser considerada como um todo. A
importância fixada para esta dedução deverá ser determinada na base das informaçõesfornecidas pelo declarante ou em seu nome, a menos que as importâncias do declarantesejam incompatíveis com as que correspondem normalmente às vendas no país de
importação de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie.
Quando as importâncias do declarante são incompatíveis com estas últimasimportâncias, o montante a fixar para os lucros e despesas gerais pode basear-se eminformações pertinentes distintas das que foram fornecidas pelo declarante.
2. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade
com a presente disposição, a questão de saber se certas mercadorias são «da mesmanatureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias deve ser resolvida caso a casotendo em conta as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país deimportação, do grupo, ou gama, o mais estreito possível, de mercadorias importadas damesma natureza ou da mesma espécie, que compreende as mercadorias a avaliar e sobre
as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para efeitos da presente
disposição, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam asmercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a avaliar, assim como asmercadorias importadas doutros países.
Artigo 152
o,no2 1. Quando se recorre a este método de determinação do valor, as deduções realizadas para
ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação
ulterior basear-se-ão em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste
trabalho. Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e outraspráticas admitidas no ramo de produção em causa.
2. Este último método de determinação do valor não será normalmente aplicável quando,
em consequência de complemento de fabrico ou de transformação ulterior, as
mercadorias importadas perderam a sua identidade. Contudo, pode haver casos emque embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valoracrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determinadocom precisão sem excessiva dificuldade.
Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas conservam
a sua identidade, mas constituem nas mercadorias vendidas no país de importação umelemento de tão reduzida importância que o recurso a este método de avaliação seráinjustificado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo devem ser
examinadas caso a caso.!
B
!C1
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 518
Primeira coluna Segunda coluna
Referência às disposições de
aplicação do Código Adua-
neiroNotas
Artigo 152o,no3 1. Por exemplo, são vendidas mercadorias na base duma lista de preços que estabelece
preços unitários favoráveis para as compras em quantidades relativamente elevadas.
Quantidade por vendaPreço uni-
tárioNúmero de vendasQuantidade
total vendida
a cada preço
1 a 10 unidades 100 10 vendas de 5
unidades 5 vendas de 3 unida-
des65
11 a 25 unidades 95 5 vendas de 11 55
Mais de 25 unidades 90 1 venda de 30 unidades
1 venda de 50 unidades80
O maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 80; por consequência, o
preço unitário correspondente às vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90.
2. Outro exemplo: efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 unidades são vendidas ao
preço de 95 unidades monetárias cada uma. Na segunda, 400 unidades são vendidas ao
preço de 90 unidades monetárias cada uma. Neste exemplo, o maior número de unidadesvendidas a um dado preço é de 500; por consequência, o preço unitário correspondente àvenda totalizando a quantidade mais elevada é de 95.
3. Terceiro exemplo: na situação seguinte, diversas quantidades são vendidas a preços
diferentes.
a) Vendas
Quantidade por venda Preço unitário
40 unidades 100
30 unidades 90
15 unidades 10050 unidades 95
25 unidades 105
35 unidades 905 unidades 100
b) Totais
Quantidade total vendida Preço unitário
65 90
50 95
60 100
25 105
Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 65; por
consequência, o preço unitário correspondente às vendas totalizando a quantidade maiselevada é de 90.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 519
ANEXO 24
APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE GERALMENTE ACEI-
TES P ARA A DETERMINAÇÃO DO V ALOR ADUANEIRO
1. Os «princípios de contabilidade geralmente aceites» são os que são objecto, num
país e num dado momento, dum consenso reconhecido ou que gozam de um apoiosubstancial e autorizado, e que determinam quais são os recursos e as obrigaçõeseconómicas a registar no activo e no passivo, quais são as alterações verificadas no
activo e no passivo que deverão ser mencionadas, como devem ser medidos o
activo e o passivo, bem como as variações verificadas, que informações deverãoser divulgadas e de que maneira, e que situações financeiras deverão serestabelecidas. Estas normas podem consistir em grandes princípios orientadores deaplicação geral, bem como em práticas e processos pormenorizados.
2. Para efeitos da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro, a
administração aduaneira em causa utilizará as informações estabelecidas dumamaneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites nopróprio país segundo o artigo em questão. Por exemplo, os lucros e despesas geraishabituais, na acepção do disposto no artigo 152
odo presente regulamento, serão
determinados utilizando informações estabelecidas duma maneira compatível com
os princípios de contabilidade geralmente aceites no país de importação. Pelocontrário, os lucros e despesas gerais habituais, na acepção do disposto no artigo32
odo Código Aduaneiro Comunitário, serão determinados utilizando informações
estabelecidas duma maneira compatível com os princípios de contabilidadegeralmente aceites no país de produção. Outro exemplo: a determinação dum
elemento referido no n
o1, alínea b), subalínea ii), do "C1no2, alínea d) do
artigo 30odo Código 3Aduaneiro Comunitário, que será efectuada no país de
importação, utilizará as informações duma maneira compatível com os princípiosde contabilidade geralmente aceites nesse país.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 520
ANEXO 25
DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCORPORAR NO V ALOR
ADUANEIRO
Introdução
1. O quadro seguinte contém a designação:
a) Dos países terceiros agrupados por continentes (coluna 1);b) Dos aeroportos de partida dos países terceiros (coluna 2);
c) Dos aeroportos de chegada na Comunidade, com menção das percentagens
que representam a parte das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor
aduaneiro (coluna 3 e seguintes).
2. Quando as mercadorias são enviadas a partir de ou com destino a aeroportos não
referidos no quadro seguinte, com excepção dos aeroportos referidos no no 3, é
conveniente ter em conta a percentagem relativa ao aeroporto mais próximo do
aeroporto de partida ou de chegada das mercadorias.
3. No que respeita aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe, Guiana,
Martinica e Reunião, cujos aeroportos não são referidos no quadro, aplicar-se-ão as
seguintes regras:
a) Quanto às mercadorias enviadas directamente de países terceiros para esses
departamentos, será incorporada no valor aduaneiro a totalidade das despesas
de transporte aéreo;
b) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para a parte europeia da
Comunidade, com transbordo ou descarga num desses departamentos, devem
ser incorporadas no valor aduaneiro as despesas de transporte aéreo que
teriam sido feitas para o transporte das mercadorias apenas até ao local detransbordo ou de descarga;
c) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para esses departamentos,
com transbordo ou descarga num aeroporto da parte europeia da Comunidade,as despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro são asresultantes da aplicação das percentagens mencionadas no quadro seguinte àsdespesas que teriam sido feitas para o transporte de mercadorias entre oaeroporto de partida e o aeroporto onde as mercadorias fazem transbordo ou
são descarregadas.
O transbordo ou descarga devem ser certificados por uma menção adequada aposta
pelos serviços aduaneiros no documento de transporte aéreo e autenticada pelocarimbo do serviço interessado; na falta de tal certificação, aplica-se o disposto no
no 6 do artigo 163o do presente regulamento.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 521
Percentagem das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro
LISTA I (Alemanha)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBerlim
Bremen
Dresda
Dusseldorf Col´ onia
FrancoforteHamburgo
Hanˆover
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock Barth
Estugarda
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I. EUROPE
Albânia Todos os aeropor-
tos50 45 56 47 53 43 47 53 67 57 57 77
Arménia "M8Vêr Ásia
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeropor-
tos92 74 92 66 68 78 78 92 87 71 91 64
Bósnia-Herze-
govinaTodos os aeropor-
tos47 44 57 50 57 43 47 59 68 66 42 64
Bulgária Todos os aeropor-
tos55 46 62 47 52 47 49 57 66 60 48 56
Croácia Todos os aeropor-
tos12 10 16 11 13 10 11 14 23 17 10 15
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 00000000000
Kosice, Presov 75 57 88 33 35 54 61 75 45 43 60 36
Eslovénia Todos os aeropor-
tos65867568 1 4 1 0 59
Estónia Todos os aeropor-
tos39 32 33 26 26 34 31 32 25 27 39 25
Geórgia "M8Vêr Ásia
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 00000000000
Hungria Todos os aeropor-
tos22 16 28 16 19 17 18 24 27 24 16 21
Ilhas Faroé Todos os aeropor-
tos24 28 23 28 25 25 26 24 21 23 25 23
Islândia Todos os aeropor-
tos44 47 44 48 45 47 45 44 40 42 46 43
Letónia Todos os aeropor-
tos92 82 93 72 73 82 82 92 82 76 76 70
Lituânia Todos os aeropor-
tos92 74 92 66 68 78 78 92 76 71 91 61
Macedónia
(Ex-RepúblicaJugoslava)Todos os aeropor-
tos52 44 58 45 51 44 47 54 65 58 45 55!
B
!M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 522
LISTA I (Alemanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I. EUROPE
(continuação)
Malta Todos os aeropor-
tos87889788 1 0 97 1 0
Moldávia Todos os aeropor-
tos95 84 95 54 58 86 87 94 68 66 91 60
Montenegro Todos os aeropor-
tos46 39 53 40 45 39 41 49 61 53 40 50
Noruega Ålesund, Bodø,
Trondheim, Alta,Kirkenes76 74 72 65 63 79 74 72 58 62 80 60
Bergen 39 38 35 64 63 42 38 35 27 29 43 56
Kristiansand 18 17 13 13 13 20 17 13 11 12 20 11Oslo 53 51 50 39 38 58 50 33 37 37 59 34
Stavanger 30 29 26 58 57 33 28 28 19 21 34 50
Polónia Bydgoszcz, Cracó-
via, GdanskRzeszów, Wroclaw89 70 79 61 63 74 75 79 85 67 73 59
Poznan 65 42 57 33 35 47 48 45 73 39 42 31
Szczecin 0 00000000000
Varsóvia 83 62 81 52 54 66 67 69 80 58 67 50
República
ChecaOstrava 61 44 79 47 61 42 49 61 41 55 43 36
Praga 28 14 71 24 36 16 22 40 44 29 17 26
Roménia Todos os aeropor-
tos53 42 60 41 46 43 45 54 58 54 46 49
Rússia Gorki, Kouïbychev,
Perm, Rostov, V ol-gogrado96 87 96 81 83 89 89 85 95 85 85 80
São Petersburgo 93 85 93 74 71 91 83 92 68 71 92 66
Moscovo, Orel,
V oronej95 83 95 77 79 86 86 95 84 81 94 76
Irkoutsk, Kirensk,
Krasnoïarsk, No-
vossibirsk, Khaba-
rovsk, Vladivosto-que98 93 98 90 91 94 94 98 95 92 96 90
Omsk, Sverdlovsk 98 90 98 86 87 92 92 96 92 89 96 85
Sérvia Todos os aeropor-
tos40 32 47 33 38 33 35 43 42 45 34 41
Suíça Basileia 0 00000000000
Berna 18 17 24 24 32 13 18 24 46 31 12 54
Genebra 8 8 10 10 13 7 8 10 3 2 7 3
Zurique 5 4558345 2 4 1 5 3 2 3
Turquia (da
Europa)Todos os aeropor-
tos10 9 10 10 11 9 10 10 12 11 9 11!
M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 523
LISTA I (Alemanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I. EUROPE
(continuação)
Turquia (da
Ásia)Adana, Afyon,
Antalya, ElâziÏ,Gaziantep, Isken-derun, Kastamonu,Konya, Malatya,
Samsun, Trébizon-
de26 25 26 26 28 25 26 26 31 30 25 29
Agri, Diyarbakir,
Erzurum, Kars,Van39 37 39 39 41 37 39 39 46 43 37 43
Akhisar, Ankara,
Balikesir, Bandir-ma, Bursa, Küta-hya, Zonguldak22 22 22 22 24 21 22 22 28 26 21 25
Izmir 21 20 21 21 23 20 21 21 27 25 20 24
Ucrânia Todos os aeropor-
tos93 79 93 77 83 82 83 84 71 84 84 80
II. ÁFRICA
África do Sul
(República da)Todos os aeropor-
tos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Angola Todos os aeropor-
tos76 75 77 77 78 74 76 77 81 79 74 83
Argélia Alger 22 20 23 23 25 24 21 23 28 22 19 30
Annaba, Constan-
tine26 27 31 31 33 27 28 31 33 31 27 36
El-Goléa 41 39 43 43 46 37 41 43 50 48 39 51
Benim Todos os aeropor-
tos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Botsuana Todos os aeropor-
tos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Burkina Faso Todos os aeropor-
tos45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Burundi Todos os aeropor-
tos64 61 63 63 64 62 62 63 68 66 62 65
Cabo Verde
(República de)Todos os aeropor-
tos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Camarões Todos os aeropor-
tos77 80 83 83 85 76 77 83 85 83 76 88
Chade Todos os aeropor-
tos63 61 66 64 66 61 63 66 70 68 59 68
Comores Todos os aeropor-
tos74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 71 75
Congo Todos os aeropor-
tos73 71 73 74 76 72 73 73 79 77 72 77
Costa do Mar-
fimTodos os aeropor-
tos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Egipto Todos os aeropor-
tos25 23 24 24 25 23 24 24 28 26 23 26!
M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 524
LISTA I (Alemanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
II. ÁFRICA
(continuação)
Etiópia Todos os aeropor-
tos55 52 54 54 55 52 53 54 59 57 50 56
Gabão Todos os aeropor-
tos77 80 80 83 85 77 77 80 85 83 75 88
Gâmbia Todos os aeropor-
tos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Gana Todos os aeropor-
tos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Guiné Todos os aeropor-
tos35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Guiné-Bissau Todos os aeropor-
tos35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Guiné Equato-
rialTodos os aeropor-
tos80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
Ilha Maurícia Todos os aeropor-
tos74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 70 75
Ilha de Santa
HelenaTodos os aeropor-
tos80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
Jibuti Todos os aeropor-
tos59 56 57 58 59 56 57 57 63 61 55 60
Lesoto Todos os aeropor-
tos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 73 77
Libéria Todos os aeropor-
tos62 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Líbia Benghazi 31 30 32 33 35 30 31 32 39 36 29 37
Sebha 41 40 42 43 45 39 41 42 50 47 38 47
Trípolis 24 23 24 25 27 23 24 24 31 28 22 29
Madagáscar Todos os aeropor-
tos74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 70 75
Malawi Todos os aeropor-
tos69 66 68 68 69 66 67 68 72 70 66 70
Mali Todos os aeropor-
tos45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Marrocos Casablanca 12 13 14 14 15 12 13 14 37 14 12 15
Fez, Rabat 13 13 13 15 16 13 13 13 15 14 12 16Ifni 27 28 28 31 32 28 28 28 31 30 27 32
Tânger, Tetuan 0 00000000000
Mauritânia Todos os aeropor-
tos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Moçambique Todos os aeropor-
tos74 72 72 73 74 72 72 72 77 75 73 73
Namíbia Todos os aeropor-
tos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Níger Todos os aeropor-
tos45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Nigéria Todos os aeropor-
tos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 525
LISTA I (Alemanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
II. ÁFRICA
(continuação)
Quénia Todos os aeropor-
tos66 63 64 64 66 63 64 64 69 67 61 67
República
CentrafricanaTodos os aeropor-
tos69 68 72 71 72 68 69 72 76 74 68 74
Ruanda Todos os aeropor-
tos64 61 64 63 64 62 62 64 68 66 62 65
São Tomé e
PríncipeTodos os aeropor-
tos80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
Senegal Todos os aeropor-
tos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Serra Leoa Todos os aeropor-
tos35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Seychelles Todos os aeropor-
tos74 71 74 72 74 71 72 74 77 75 70 75
Somália Todos os aeropor-
tos66 63 64 64 66 63 64 64 69 67 61 67
Suazilândia Todos os aeropor-
tos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Sudão Todos os aeropor-
tos51 48 50 49 51 48 49 50 55 53 48 52
Tanzânia Todos os aeropor-
tos69 66 69 68 69 66 67 69 72 70 66 70
Togo Todos os aeropor-
tos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Tunísia Djerba 35 35 40 40 42 34 37 40 46 42 33 46
Tunes 23 24 27 27 29 23 24 27 32 29 22 32
Uganda Todos os aeropor-
tos64 61 64 63 64 62 62 64 68 66 62 65
Zaire Todos os aeropor-
tos73 71 73 74 76 72 73 73 79 77 71 77
Zâmbia Todos os aeropor-
tos73 71 72 72 73 71 72 72 76 75 70 74
Zimbabwe Todos os aeropor-
tos73 71 72 72 73 71 72 72 76 75 70 74
III. AMÉRICA
1.América do
Norte
Canadá Edmonton, Van-
couver, Winnipeg73 79 72 78 78 77 78 74 74 76 74 76
Gander, Moncton 55 59 54 60 58 58 57 55 55 56 55 57
Halifax, Montreal,
Otava, Québec,
Toronto64 69 63 68 66 67 67 62 62 64 62 65!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 526
LISTA I (Alemanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
III. AMÉRICA
(continuação)
Estados Unidos
da AméricaAkron, Albany,
Atlanta, Baltimore,Boston, Buffalo,Charleston, Chica-go, Cincinnati,
Columbus, Detroit,
Indianápolis, Jack-sonville, KansasCity, Nova Orleães,Lexington, Louis-ville, Mênfis, Mil-waukee, Minnea-
polis, Nashville,
Nova lorque, Fi-ladélfia, Pittsburg,São Luís, Wash-ington65 69 65 68 66 68 68 65 64 65 65 65
Albuquerque, Aus-
tin, Billings, Dal-las, Denver, Hous-ton, Las Vegas,Los Angeles, Ok-lahoma, Phoenix,Portland, Salt Lake
City, San Francis-
co, Seattle72 76 72 76 75 75 75 72 72 73 72 74
Anchorage, Fair-
banks, Juneau84 86 82 83 83 87 86 84 80 82 86 81
Honolulu 84 88 86 87 87 87 87 86 85 86 84 86
Miami 75 77 74 79 77 77 77 75 75 76 73 77Porto Rico 72 75 73 76 75 74 74 73 72 73 74 74
Gronelândia Todos os aeropor-
tos63 65 63 66 63 65 63 63 58 60 64 61
2.América Cen-
tral
Baamas (Ilhas) Todos os aeropor-
tos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
Belize Todos os aeropor-
tos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 73 75
Bermudas
(Ilhas)Todos os aeropor-
tos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
Costa Rica Todos os aeropor-
tos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Cuba Todos os aeropor-
tos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Curaçau Todos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
El Salvador Todos os aeropor-
tos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Guatemala Todos os aeropor-
tos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Haiti Todos os aeropor-
tos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
Honduras Todos os aeropor-
tos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 527
LISTA I (Alemanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
III. AMÉRICA
(continuação)
Ilhas Virgens Ver Índias Ociden-
tais
Índias Ociden-
taisTodos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Jamaica Todos os aeropor-
tos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
México Todos os aeropor-
tos77 79 77 78 77 78 78 78 75 76 77 77
Nicarágua Todos os aeropor-
tos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Panamá Todos os aeropor-
tos73 76 73 76 75 76 74 73 74 74 72 75
República Do-
minicanaTodos os aeropor-
tos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
3.América do Sul
Argentina Todos os aeropor-
tos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Aruba Todos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Bolívia Todos os aeropor-
tos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Brasil Todos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Chile Todos os aeropor-
tos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Colômbia Todos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Equador Todos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Guiana Todos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Paraguai Todos os aeropor-
tos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Peru Todos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Suriname Todos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Trindade e To-
bagoTodos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Uruguai Todos os aeropor-
tos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 77
Venezuela Todos os aeropor-
tos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeropor-
tos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48!B
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 528
LISTA I (Alemanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
IV . ÁSIA (conti-
nuação)
Arábia Saudita Todos os aeropor-
tos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Arménia Todos os aeropor-
tos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Azerbaijão Todos os aeropor-
tos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Bangladesh Todos os aeropor-
tos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Barém Todos os aeropor-
tos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver Malásia
Butão Ver Nepal
Catar Todos os aeropor-
tos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Cazaquistão Todos os aeropor-
tos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
China Todos os aeropor-
tos67 66 67 66 67 66 66 67 69 68 66 68
Chipre Todos os aeropor-
tos989888898888
Coreia do Nor-
teTodos os aeropor-
tos80 78 80 79 80 78 78 80 83 81 79 81
Coreia do Sul Todos os aeropor-
tos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Emirados Ára-
bes UnidosTodos os aeropor-
tos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Filipinas Todos os aeropor-
tos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Geórgia Todos os aeropor-
tos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Hong-kong Todos os aeropor-
tos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Índia Todos os aeropor-
tos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Indonésia Todos os aeropor-
tos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Irão Todos os aeropor-
tos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Iraque Todos os aeropor-
tos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Israel Todos os aeropor-
tos26 25 26 25 26 24 24 26 29 27 24 27
Japão Todos os aeropor-
tos84 83 84 84 84 83 83 84 86 85 83 85
Jordânia Todos os aeropor-
tos27 25 27 26 27 25 25 27 30 28 25 28
Kampuchea Todos os aeropor-
tos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 529
LISTA I (Alemanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4
IV . ÁSIA (conti-
nuação)
Kuwait Todos os aeropor-
tos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Laos Todos os aeropor-
tos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Líbano Todos os aeropor-
tos24 22 24 23 24 22 23 24 27 26 22 25
Macau Todos os aeropor-
tos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Malásia Todos os aeropor-
tos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Maldivas Todos os aeropor-
tos66 63 66 64 66 63 64 66 68 67 63 67
Mascate e Omã Todos os aeropor-
tos44 40 44 42 43 41 41 43 46 45 43 45
Mongólia Todos os aeropor-
tos99 93 99 90 91 94 94 99 98 92 98 90
Myanmar Todos os aeropor-
tos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Nepal Todos os aeropor-
tos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Omã Ver Mascate e
Omã
Paquistão Todos os aeropor-
tos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Quirguizistão Todos os aeropor-
tos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
República Ára-
be do IémenTodos os aeropor-
tos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Singapura Todos os aeropor-
tos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Sri Lanka Todos os aeropor-
tos66 63 66 64 66 63 64 66 68 67 63 67
Síria Todos os aeropor-
tos27 25 27 26 27 25 25 27 30 28 25 28
Tailândia Todos os aeropor-
tos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Taiwan Todos os aeropor-
tos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Tajiquistão Todos os aeropor-
tos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Turcomenistão Todos os aeropor-
tos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Usbequistão Todos os aeropor-
tos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Vietname Todos os aeropor-
tos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
V . AUSTRÁLIA
E OCEÂNIATodos os aeropor-
tos79 78 79 78 79 78 78 79 81 80 78 80!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 530
LISTA II (Benelux)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBruxelas
Amsterd ˜ao
Luxemburgo
12 3 4 5
I. EUROP A
Albânia Todos os aeroportos 42 40 48
Arménia "M8Vêr Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 55 58 57
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 31 30 35
Bulgária Todos os aeroportos 48 46 53Croácia Todos os aeroportos 11 10 13
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 0 0
Kosice, Presov 25 26 28
Eslovénia Todos os aeroportos 9 8 11
Estónia Todos os aeroportos 25 28 25Géorgie "
M8Vêr Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0
Hungria Todos os aeroportos 48 47 53
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 29 31 26
Islândia Todos os aeroportos 50 53 47Letónia Todos os aeroportos 52 53 56Lituânia Todos os aeroportos 41 45 41
Macedónia (Ex-República Jugosla-
va)Todos os aeroportos 44 43 40
Malta Todos os aeroportos 8 7 9
Moldávia Todos os aeroportos 49 49 52
Montenegro Todos os aeroportos 40 38 45Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta, Kirke-
nes85 93 84
Bergen 75 88 65
Kristiansand 66 81 53Oslo 85 93 79
Stavanger 89 75 84!
B
!M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 531
LISTA II (Benelux) (continuação)
12 3 4 5
I. EUROP A (continuação)
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia, Gdansk Rzeszów,
Wroclaw48 50 51
Poznan 17 18 20
Szczecin 0 0 0Varsóvia 37 39 39
República Checa Ostrava 42 39 48
Praga 21 19 25
Roménia Todos os aeroportos 45 45 50
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov, V ol-
gogrado74 75 75
São Petersburgo 38 41 38
Moscovo, Orel, V oronej 71 73 72
Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, Novossi-
birsk, Khabarovsk, Vladivostoque87 88 88
Omsk, Sverdlovsk 82 84 83
Sérvia Todos os aeroportos 30 20 34
Suíça Basileia 0 0 0
Berna 20 17 22Genebra 2 2 3
Zurique 4 3 5
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 9 9 9Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, ElâziÏ, Gazian-
tep, Iskenderun, Kastamonu, Konya,
Malatya, Samsun, Trébizonde (Trabson)25 25 26
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 37 37 39
Akhisar, Ankara, Balikesir, Bandirma,
Bursa, Kütahya, Zonguldak22 21 23
Izmir 21 20 22
Ucrânia Todos os aeroportos 65 67 66
II. ÁFRICA
África do Sul (República da) Todos os aeroportos 74 74 75
Angola Todos os aeroportos 80 79 82Argélia Argel 25 22 27
Annaba, Constantine 32 30 36
El-Goléa 41 38 43
Benim Todos os aeroportos 66 65 67
Botsuana Todos os aeroportos 74 74 75
Burkina Faso Todos os aeroportos 47 46 48Burundi Todos os aeroportos 61 61 62!
M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 532
LISTA II (Benelux) (continuação)
12 3 4 5
II. ÁFRICA (continuação)
Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 31 30 31
Camarões Todos os aeroportos 83 81 86
Chade Todos os aeroportos 70 67 72Comores Todos os aeroportos 71 71 72Congo Todos os aeroportos 78 76 80
Costa do Marfim Todos os aeroportos 66 65 67
Egipto Todos os aeroportos 23 22 24Etiópia Todos os aeroportos 52 51 53
Gabão Todos os aeroportos 83 81 86
Gâmbia Todos os aeroportos 31 30 31Gana Todos os aeroportos 66 65 67
Guiné Todos os aeroportos 40 39 40
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 40 39 40Guiné Equatorial Todos os aeroportos 88 86 88
Ilha Maurícia Todos os aeroportos 71 71 72
Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 88 86 88Jibuti Todos os aeroportos 56 55 57
Lesoto Todos os aeroportos 74 74 75
Libéria Todos os aeroportos 40 39 40Líbia Benghazi 32 30 34
Sebha 41 40 44
Trípolis 24 23 27
Madagáscar Todos os aeroportos 71 71 72Malawi Todos os aeroportos 66 66 67
Mali Todos os aeroportos 47 46 48
Marrocos Casablanca 17 14 17
Fez, Rabat 16 15 16
Ifni 32 31 32
Tânger, Tetuan 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 31 30 31
Moçambique Todos os aeroportos 72 71 73
Namíbia Todos os aeroportos 74 74 73Níger Todos os aeroportos 47 46 48
Nigéria Todos os aeroportos 66 65 67
Quénia Todos os aeroportos 63 62 64República Centrafricana Todos os aeroportos 75 73 77
Ruanda Todos os aeroportos 61 61 62!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 533
LISTA II (Benelux) (continuação)
12 3 4 5
II. ÁFRICA (continuação)
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 88 86 88
Senegal Todos os aeroportos 31 30 31
Serra Leoa Todos os aeroportos 40 39 40Seychelles Todos os aeroportos 71 71 72Somália Todos os aeroportos 63 62 64
Suazilândia Todos os aeroportos 74 74 75
Sudão Todos os aeroportos 48 47 49Tanzânia Todos os aeroportos 66 66 67
Togo Todos os aeroportos 66 65 67
Tunísia Djerba 32 30 34
Tunes 18 16 19
Uganda Todos os aeroportos 61 61 62
Zaire Todos os aeroportos 78 76 80Zâmbia Todos os aeroportos 71 70 72
Zimbabwe Todos os aeroportos 71 70 72
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 81 81 78
Gander, Moncton 62 62 60
Halifax, Montréal, Ottawa, Québec, To-
ronto70 70 68
Estados Unidos Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Bos-
ton, da América Buffalo, Charleston,
Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit,Indianápolis, Jacksonville, Kansas City,Nova Orleães, Lexington, Louisville,Mênfis, Milwaukee, Minneapolis, Nash-ville, Nova lorque, Filadélfia, Pittsburg,
São Luís, Washington71 71 68
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas,
Denver, Houston, Las Vegas, Los Ange-les, Oklahoma, Phoenix, Portland, SaltLake City, São Francisco, Seattle77 76 76
Anchorage, Fairbanks, Juneau 90 91 88
Honolulu 89 89 87Miami 80 80 79
Porto Rico 79 79 76
Gronelândia Todos os aeroportos 68 68 65
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 76 76 73
Belize Todos os aeroportos 79 79 77Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 76 76 73Costa Rica Todos os aeroportos 79 79 77!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 534
LISTA II (Benelux) (continuação)
12 3 4 5
III. AMÉRICA (continuação)
Cuba Todos os aeroportos 79 79 77
Curaçau Todos os aeroportos 79 79 79
El Salvador Todos os aeroportos 79 79 77Guatemala Todos os aeroportos 79 79 77Haiti Todos os aeroportos 76 76 73
Honduras Todos os aeroportos 79 79 77
Ilhas Virgens Ver Índias OcidentaisÍndias Ocidentais Todos os aeroportos 79 79 79
Jamaica Todos os aeroportos 79 79 77
México Todos os aeroportos 79 79 78Nicarágua Todos os aeroportos 79 79 77
Panamá Todos os aeroportos 79 79 77
República Dominicana Todos os aeroportos 76 76 73
3. América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 76 76 76
Aruba Todos os aeroportos 79 79 79Bolívia Todos os aeroportos 76 76 76
Brasil Todos os aeroportos 79 79 79
Chile Todos os aeroportos 76 76 76Colômbia Todos os aeroportos 79 79 79Equador Todos os aeroportos 79 79 79
Guiana Todos os aeroportos 79 79 79
Paraguai Todos os aeroportos 76 76 76Peru Todos os aeroportos 79 79 79
Suriname Todos os aeroportos 79 79 79
Trindade e Tobago Todos os aeroportos 79 79 79Uruguai Todos os aeroportos 76 76 76
Venezuela Todos os aeroportos 79 79 79
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 47 47 46
Arábia Saudita Todos os aeroportos 41 41 40
Arménia Todos os aeroportos 28 28 28Azerbaijão Todos os aeroportos 28 28 28
Bangladesh Todos os aeroportos 47 47 46
Barém Todos os aeroportos 41 41 40Birmânia Ver Myanmar!
B
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 535
LISTA II (Benelux) (continuação)
12 3 4 5
IV . ÁSIA (continuação)
Brunei Ver Malásia
Butão Ver Nepal
Catar Todos os aeroportos 41 41 40Cazaquistão Todos os aeroportos 77 77 77China Todos os aeroportos 64 62 61
Chipre Todos os aeroportos 2 8 8
Coreia do Norte Todos os aeroportos 77 78 77Coreia do Sul Todos os aeroportos 77 78 77
Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 41 41 40
Filipinas Todos os aeroportos 78 78 78Geórgia Todos os aeroportos 28 28 28
Hong-kong Todos os aeroportos 78 78 78
Índia Todos os aeroportos 47 47 46Indonésia Todos os aeroportos 78 78 78
Irão Todos os aeroportos 28 28 28
Iraque Todos os aeroportos 28 28 28Israel Todos os aeroportos 23 23 23
Japão Todos os aeroportos 82 83 82
Jordânia Todos os aeroportos 24 25 24Kampuchea Todos os aeroportos 57 57 56Kuwait Todos os aeroportos 28 28 28
Laos Todos os aeroportos 57 57 56
Líbano Todos os aeroportos 22 22 21Macau Todos os aeroportos 78 78 78
Malásia Todos os aeroportos 78 78 78
Maldivas Todos os aeroportos 68 68 67Mascate e Omã Todos os aeroportos 41 41 40
Mongólia Todos os aeroportos 87 87 85
Myanmar Todos os aeroportos 57 57 56Nepal Todos os aeroportos 47 47 46
Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 47 47 46Quirguizistão Todos os aeroportos 77 77 77
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 41 41 40
Singapura Todos os aeroportos 78 78 78Sri Lanka Todos os aeroportos 68 68 67
Síria Todos os aeroportos 24 25 24!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 536
LISTA II (Benelux) (continuação)
12 3 4 5
IV . ÁSIA (continuação)
Tailândia Todos os aeroportos 57 57 56
Taiwan Todos os aeroportos 78 78 78
Tajiquistão Todos os aeroportos 77 77 77Turcomenistão Todos os aeroportos 77 77 77Usbequistão Todos os aeroportos 77 77 77
Vietname Todos os aeroportos 57 57 56
V . AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 78 79 78!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 537
LISTA III (França)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAj´acio
Bord´ eus
Li˜ao
MMarselha
Nantes
Paris
Estrasburgo
Touluse
1 2 3456789 1 0
I. EUROP A
Albânia Todos os aeroportos 51 44 57 54 43 52 63 46
Arménia "M8Vêr Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 47 47 59 53 49 59 65 51
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 19 26 39 21 25 30 37 16
Bulgária Todos os aeroportos 74 40 51 53 38 41 52 43Croácia Todos os aeroportos 17 13 20 18 13 18 26 14
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice, Presov 15 15 20 13 34 42 55 19
Eslovénia Todos os aeroportos 27 21 31 28 20 27 37 23
Estónia Todos os aeroportos 57 52 65 59 55 64 70 55Geórgia "
M8Vêr Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar Todos os aeroportos 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todos os aeroportos 25 10 14 18 10 12 18 10
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 18 22 22 20 26 28 22 20
Islândia Todos os aeroportos 40 48 48 44 53 57 48 45Letónia Todos os aeroportos 47 38 50 46 37 44 57 38Lituânia Todos os aeroportos 51 35 44 41 37 44 54 36
Macedónia (Ex-
-República Jugosla-va)Todos os aeroportos 43 43 55 46 41 49 57 38
Malta Todos os aeroportos 10 8 10 11 7 8 9 9
Moldávia Todos os aeroportos 74 41 51 50 41 45 55 43
Montenegro Todos os aeroportos 42 51 48 44 34 42 53 37Noruega Ålesund, Bodø, Trond-
heim, Alta, Kirkenes36 28 31 27 31 36 38 27
Bergen 37 48 46 42 47 60 46 41
Kristiansand 29 34 37 33 38 50 37 33Oslo 21 44 26 23 47 60 47 42
Stavanger 32 43 41 36 42 55 41 36!
B
!M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 538
LISTA III (França) (continuação)
1 2 3456789 1 0
I. EUROP A (conti-
nuação)
Polónia Bydgoszcz, Cracovie,
Gdansk Rzeszów, Wro-
claw47 43 55 49 44 54 61 45
Poznan 43 30 41 36 33 41 48 32
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 40 36 48 42 37 47 54 38
República Checa Ostrava 28 24 34 29 26 34 41 26
Praga 12 10 15 12 11 15 19 11
Roménia Todos os aeroportos 69 45 49 63 38 34 54 55
Rússia Gorki, Kouïbychev,
Perm, Rostov, V olgogra-do85 58 67 66 60 66 75 63
São Petersburgo 57 48 54 55 51 60 64 47
Moscovo, Orel, Voronej 64 69 64 60 62 71 70 56
Irkoutsk, Kirensk, Kras-
noïarsk, Novossibirsk,Khabarovsk, Vladivosto-
que82 76 83 82 75 80 87 77
Omsk, Sverdlovsk 76 72 82 78 75 81 82 75
Sérvia Todos os aeroportos 38 31 43 40 30 31 41 33
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 21 18 75 31 7 13 63 24Genebra 2 0 8 3 0 1 55 3Zurique 20 29 67 43 5 8 32 35
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 8 7 8 9 7 9 8 8
Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya,
ElâziÏ, Gaziantep, Isken-derun, Kastamonu, Ko-
nya, Malatya, Samsun,
Trébizonde (Trabson)23 21 25 24 20 25 23 22
Agri, Diyarbakir, Ezu-
rum, Kars, Van35 32 35 36 30 37 34 33
Akhisar, Ankara, Bali-
kesir, Bandirma, Bursa,Kütahya, Zonguldak20 17 20 20 17 21 19 18
Izmir 19 17 19 19 16 20 19 18
Ucrânia Todos os aeroportos 52 42 51 48 42 49 60 43
II. ÁFRICA
África do Sul
(República da)Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Angola Todos os aeroportos 95 92 87 100 89 82 82 95
Argélia Argel 50 37 37 49 29 23 27 43
Annaba, Constantine 51 54 49 66 44 37 36 60!
M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 539
LISTA III (França) (continuação)
1 2 3456789 1 0
II. ÁFRICA (conti-
nuação)
El-Goléa 70 60 60 69 70 45 49 65
Benim Todos os aeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Botsuana Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75Burkina Faso Todos os aeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Burundi Todos os aeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
Cabo Verde (Repú-
blica de)Todos os aeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Camarões Todos os aeroportos 95 90 94 100 85 87 86 93
Chade Todos os aeroportos 91 88 79 100 82 85 74 92
Comores Todos os aeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72Congo Todos os aeroportos 94 89 86 97 85 90 81 92
Costa do Marfim Todos os aeroportos 100 93 91 100 88 84 85 95
Egipto Todos os aeroportos 26 22 25 26 21 23 25 24Etiópia Todos os aeroportos 56 51 55 57 50 52 55 53
Gabão Todos os aeroportos 95 90 94 100 85 87 86 93
Gâmbia Todos os aeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39Gana Todos os aeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Guiné Todos os aeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49Guiné Equatorial Todos os aeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95Ilha Maurícia Todos os aeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95
Jibuti Todos os aeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57Lesoto Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Libéria Todos os aeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Líbia Benghazi 59 32 38 41 30 33 34 35
Sebha 82 58 63 72 51 55 46 62
Trípolis 72 43 49 59 37 41 28 48
Madagáscar Todos os aeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72Malawi Todos os aeroportos 69 65 69 70 64 66 69 67
Mali Todos os aeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Marrocos Casablanca 27 23 20 20 27 17 16 25
Fez, Rabat 33 26 22 33 21 20 20 27
Ifni 50 46 40 50 40 36 35 37
Tânger, Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Moçambique Todos os aeroportos 74 71 74 75 70 72 74 72!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 540
LISTA III (França) (continuação)
1 2 3456789 1 0
II. ÁFRICA (conti-
nuação)
Namíbia Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Níger Todos os aeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Nigéria Todos os aeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79Quénia Todos os aeroportos 66 62 66 67 61 63 65 64
República Centrafri-
canaTodos os aeroportos 93 90 83 100 85 88 79 93
Ruanda Todos os aeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95
Senegal Todos os aeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Serra Leoa Todos os aeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49Seychelles Todos os aeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Somália Todos os aeroportos 66 62 66 67 61 63 66 64
Suazilândia Todos os aeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75Sudão Todos os aeroportos 52 47 51 52 46 48 51 49
Tanzânia Todos os aeroportos 69 65 69 70 64 66 69 67
Togo Todos os aeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79Tunísia Djerba 46 36 42 52 31 33 37 41
Tunes 28 21 24 33 16 18 21 24
Uganda Todos os aeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62Zaire Todos os aeroportos 94 89 86 97 85 90 81 92Zâmbia Todos os aeroportos 74 70 74 74 69 71 73 72
Zimbabwe Todos os aeroportos 74 70 74 74 69 71 73 72
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver,
Winnipeg70 76 76 73 79 81 76 74
Gander, Moncton 51 57 57 54 60 62 57 55
Halifax, Montréal, Otta-
wa, Québec, Toronto60 65 65 62 69 70 65 63
Estados Unidos
da AméricaAkron, Albany, Atlanta,
Baltimore, Boston, Buf-falo, Charleston, Chica-go, Cincinnati, Colum-bus, Detroit, Indianápo-
lis, Jacksonville, Kansas
City, La Nouvelle-Or-léans, Lexington, Louis-ville, Memphis, Milwau-kee, Minneapolis, Nash-ville, Nova lorque, Fi-ladélfia, Pittsburg, São
Luís, Washington62 65 66 64 70 71 66 64!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 541
LISTA III (França) (continuação)
1 2 3456789 1 0
III. AMÉRICA (conti-
nuação)
Albuquerque, Austin,
Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, LosAngeles, Oklahoma,Phoenix, Portland, SaltLake City, São Francis-co, Seattle71 75 76 73 76 79 76 74
Anchorage, Fairbanks,
Juneau79 81 86 83 86 89 86 84
Honolulu 82 86 86 84 88 89 96 84
Miami 72 77 77 74 78 80 77 75
Porto Rico 68 74 74 71 75 79 74 72
Gronelândia Todos os aeroportos 57 65 64 61 69 72 65 61
2. América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
Belize Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
Costa Rica Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Cuba Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74Curaçau Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
El Salvador Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Guatemala Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74Haiti Todos os aeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69Honduras Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85Jamaica Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
México Todos os aeroportos 73 78 77 75 80 80 77 77
Nicarágua Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74Panamá Todos os aeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
República Domi-
nicanaTodos os aeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
3. América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Aruba Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Bolívia Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81Brasil Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Chile Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Colômbia Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85Equador Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Guiana Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 542
LISTA III (França) (continuação)
1 2 3456789 1 0
III. AMÉRICA (conti-
nuação)
Paraguai Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Peru Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Surinam Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85Trindade e Toba-
goTodos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Uruguai Todos os aeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Venezuela Todos os aeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
Arábia Saudita Todos os aeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45Arménia Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Azerbaijão Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Bangladesh Todos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44Barém Todos os aeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver MalásiaButão Ver Nepal
Catar Todos os aeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Cazaquistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70China Todos os aeroportos 66 64 66 67 63 65 66 66
Chipre Todos os aeroportos 2 2 2 2 2 2 2 2
Coreia do Norte Todos os aeroportos 80 77 80 81 76 78 79 78Coreia do Sul Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Emirados Árabes
UnidosTodos os aeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57
Filipinas Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Geórgia Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Hong-kong Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Índia Todos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44Indonésia Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Irão Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Iraque Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23Israel Todos os aeroportos 26 23 26 27 22 23 25 24
Japão Todos os aeroportos 85 82 85 85 80 83 84 83
Jordânia Todos os aeroportos 27 24 27 28 23 25 27 25Kampuchea Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65Kuwait Todos os aeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23!
B
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 543
LISTA III (França) (continuação)
1 2 3456789 1 0
IV . ÁSIA (conti-
nuação)
Laos Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Líbano Todos os aeroportos 78 74 78 78 74 75 77 76
Macau Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79Malásia Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Maldivas Todos os aeroportos 75 71 75 76 71 72 74 73
Mascate e Omã Todos os aeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57Mongólia Todos os aeroportos 82 79 86 84 81 86 87 80
Myanmar Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Nepal Todos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
Quirguizistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70República Árabe do
IémenTodos os aeroportos 57 52 57 58 51 53 56 54
Singapura Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Sri Lanka Todos os aeroportos 75 71 75 76 71 72 74 73Síria Todos os aeroportos 27 24 27 28 23 25 27 25
Tailândia Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Taiwan Todos os aeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79Tajiquistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70Turkomenistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
Usbequistão Todos os aeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
Vietname Todos os aeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
V . AUSTRÁLIA E
OCEÂNIATodos os aeroportos 80 77 79 80 76 78 79 78!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 544
LISTA IV (Itália)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAlghero
Brindisi
Floren¸ ca Pisa
Mil˜ao
N´apoles
Palermo
Roma
Veneza
1 2 3456789 1 0
I. EUROPE
Albânia Todos os aeroportos 64 90 69 71 73 62 85 99
Arménia "M8Vêr Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 45 100 57 60 79 71 56 65
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 28 35 33 55 35 27 56 97
Bulgária Todos os aeroportos 21 20 22 20 23 21 25 21Chipre Ver Ásia
Croácia Todos os aeroportos 36 32 22 32 46 35 62 98
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice, Presov 36 56 52 50 69 59 48 64
Eslovénia Todos os aeroportos 36 32 22 32 46 35 62 98
Estónia Todos os aeroportos 75 100 80 72 81 74 89 93Geórgia "
M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todos os aeroportos 54 100 43 29 63 54 78 44
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 17 14 18 20 16 15 17 19
Islândia Todos os aeroportos 39 29 36 39 31 29 33 36Letónia Todos os aeroportos 49 100 61 66 53 48 55 70Lituânia Todos os aeroportos 44 100 55 59 55 79 55 63
Macedónia (Ex-
-República Jugosla-va)Todos os aeroportos 56 51 61 69 64 54 80 99
Malta Todos os aeroportos 33 16 15 12 19 56 21 13
Moldávia Todos os aeroportos 78 100 83 68 84 77 91 94
Montenegro Todos os aeroportos 58 63 51 63 67 56 80 99Noruega Ålesund, Bodø, Trond-
heim, Alta, Kirkenes42 40 47 51 42 39 44 51
Bergen 35 30 47 51 42 39 44 51
Kristiansand 6 6 8 9 6 6 7 9Oslo 21 19 24 27 20 18 22 27
Stavanger 30 43 52 57 47 44 50 57!
B
!M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 545
LISTA IV (Itália) (continuação)
1 2 3456789 1 0
I. EUROPE (conti-
nuação)
Polónia Bydgoszcz, Cracovie,
Gdansk Rzeszów, Wro-
claw36 41 48 53 41 44 43 58
Poznan 26 29 37 46 30 24 32 46
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 30 41 41 43 31 29 37 49
República Checa Ostrava 12 20 16 16 14 11 16 20
Praga 13 14 21 24 44 12 17 28
Roménia Todos os aeroportos 19 18 20 18 20 18 23 18
Rússia Gorki, Kouïbychev,
Perm, Rostov, V olgogra-do65 100 76 76 88 82 74 81
São Petersburgo 57 66 69 71 63 56 64 76
Moscovo, Orel, Voronej 60 74 74 72 69 61 69 78
Irkoutsk, Kirensk, Kras-
noïarsk, Novossibirsk,Khabarovsk, Vladivosto-
que89 100 92 90 93 89 96 97
Omsk, Sverdlovsk 87 100 85 84 86 79 92 94
Sérvia Todos os aeroportos 51 46 56 58 61 49 77 99
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 29 21 46 80 26 21 28 44Genebra 1 1 2 5 1 1 1 3Zurique 20 14 34 70 17 14 18 32
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 10 9 10 9 10 10 12 10
Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya,
Elâzig, Gaziantep, Is-kenderun, Kastamonu,
Konya, Malatya, Sam-
sun, Trébizonde (Trab-son)26 25 27 26 28 26 30 26
Agri, Diyarbakir, Ezu-
rum, Kars, Van39 37 40 38 41 38 44 38
Akhisar, Ancara, Bali-
kesir, Bandirma, Bursa,Kütahya, Zonguldak22 22 23 22 24 22 26 24
Izmir 21 21 22 21 23 21 25 23
Ucrânia Todos os aeroportos 78 100 63 61 84 77 91 70
II. ÁFRICA
África do Sul
(República da)Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Angola Todos os aeroportos 92 84 87 84 92 95 92 85
Argélia Argel 22 20 23 39 25 46 30 31
Annaba, Constantine 36 34 38 44 40 59 46 36!
M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 546
LISTA IV (Itália) (continuação)
1 2 3456789 1 0
II. ÁFRICA (conti-
nuação)
El-Goléa 43 41 65 60 48 67 53 53
Benim Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Botsuana Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79Burkina Faso Todos os aeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52
Burundi Todos os aeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68
Cabo Verde (Repú-
blica de)Todos os aeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
Camarões Todos os aeroportos 92 88 94 95 91 93 99 91
Chade Todos os aeroportos 86 84 79 74 86 91 85 76
Comores Todos os aeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77Congo Todos os aeroportos 91 81 86 82 91 94 90 84
Costa do Marfim Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Egipto Todos os aeroportos 29 28 30 28 31 28 34 28Etiópia Todos os aeroportos 60 58 61 59 62 59 65 59
Gabão Todos os aeroportos 92 88 94 95 91 93 99 91
Gâmbia Todos os aeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33Gana Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Guiné Todos os aeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43Guiné Equatorial Todos os aeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88Ilha Maurícia Todos os aeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88
Jibuti Todos os aeroportos 64 62 65 63 66 63 69 63Lesoto Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Libéria Todos os aeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
Líbia Benghazi 66 100 50 44 64 87 61 46
Sebha 75 68 61 74 72 80 71 57
Trípolis 57 48 42 63 52 64 53 37
Madagáscar Todos os aeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77Malawi Todos os aeroportos 73 72 74 72 75 72 77 72
Mali Todos os aeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52
Marrocos Casablanca 21 22 21 24 22 29 24 24
Fez, Rabat 22 21 21 23 23 29 24 20
Ifni 37 36 39 42 40 49 43 38
Tânger, Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
Moçambique Todos os aeroportos 78 77 79 77 79 77 81 77!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 547
LISTA IV (Itália) (continuação)
1 2 3456789 1 0
II. ÁFRICA (conti-
nuação)
Namíbia Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Níger Todos os aeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52
Nigéria Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72Quénia Todos os aeroportos 70 69 71 69 72 69 74 69
República Centrafri-
canaTodos os aeroportos 82 88 83 79 89 93 89 81
Ruanda Todos os aeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88
Senegal Todos os aeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
Serra Leoa Todos os aeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43Seychelles Todos os aeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
Somália Todos os aeroportos 70 69 71 69 72 70 75 70
Suazilândia Todos os aeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79Sudão Todos os aeroportos 56 54 57 55 58 55 61 55
Tanzânia Todos os aeroportos 73 72 74 72 75 72 77 72
Togo Todos os aeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72Tunísia Djerba 69 63 76 58 59 88 98 68
Tunes 58 51 67 44 36 75 97 57
Uganda Todos os aeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68Zaire Todos os aeroportos 91 81 86 82 91 94 90 84Zâmbia Todos os aeroportos 77 76 78 76 79 76 80 76
Zimbabwe Todos os aeroportos 77 76 78 76 79 76 80 76
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver,
Winnipeg68 66 71 74 67 66 69 71
Gander, Moncton 49 46 52 54 48 46 49 52
Halifax, Montreal, Ota-
va, Québec, Toronto57 54 61 62 56 55 58 61
Estados Unidos
da AméricaAkron, Albany, Atlanta,
Baltimore, Boston, Buf-falo, Charleston, Chica-go, Cincinnati, Colum-bus, Detroit, Indianápo-
lis, Jacksonville, Kansas
City, Nova Orleães,Lexington, Louisville,Mênfis, Milwaukee,
"
C2Minneapolis,
Nashville, 3Nova lor-
que, Filadélfia, Pitts-
burg, São Luís, Wash-
ington59 55 61 64 58 56 59 61!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 548
LISTA IV (Itália) (continuação)
1 2 3456789 1 0
III. AMÉRICA (conti-
nuação)
Albuquerque, Austin,
Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, LosAngeles, Oklahoma,Phoenix, Portland, SaltLake City, São Francis-co, Seattle69 66 71 73 67 66 69 71
Anchorage, Fairbanks,
Juneau77 71 80 83 72 70 73 77
Honolulu 81 80 83 84 81 80 81 83
Miami 71 67 72 75 69 68 70 73
Porto Rico 67 63 69 72 65 63 67 69
Gronelândia Todos os aeroportos 55 46 54 57 49 47 51 54
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
Belize Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
Costa Rica Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Cuba Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72Curaçau Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
El Salvador Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Guatemala Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72Haiti Todos os aeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66Honduras Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Jamaica Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
México Todos os aeroportos 72 69 73 75 70 69 71 73
Nicarágua Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72Panamá Todos os aeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
República Domi-
nicanaTodos os aeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Aruba Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Bolívia Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77Brasil Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Chile Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Colômbia Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Equador Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Guiana Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 549
LISTA IV (Itália) (continuação)
1 2 3456789 1 0
III. AMÉRICA (conti-
nuação)
Paraguai Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Peru Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Suriname Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76Trindade e Toba-
goTodos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Uruguai Todos os aeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Venezuela Todos os aeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
Arábia Saudita Todos os aeroportos 52 51 54 51 55 52 58 58Arménia Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Azerbaijão Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Bangladesh Todos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55Barém Todos os aeroportos 52 51 54 51 55 52 58 52
Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver MalásiaButão Ver Nepal
Catar Todos os aeroportos 52 51 54 51 55 52 58 52
Cazaquistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74China Todos os aeroportos 69 68 69 68 70 68 71 68
Chipre Todos os aeroportos 2 2 2 2 2 2 3 2
Coreia do Norte Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71Coreia do Sul Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Emirados Árabes
UnidosTodos os aeroportos 63 62 65 63 66 63 68 63
Filipinas Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Geórgia Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Hong-kong Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Índia Todos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55Indonésia Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Irão Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Iraque Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41Israel Todos os aeroportos 29 28 31 29 32 29 34 29
Japão Todos os aeroportos 73 72 73 72 74 72 75 72
Jordânia Todos os aeroportos 31 29 32 30 33 30 36 30Kampuchea Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74Kuwait Todos os aeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41!
B
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 550
LISTA IV (Itália) (continuação)
1 2 3456789 1 0
IV . ÁSIA (conti-
nuação)
Laos Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Líbano Todos os aeroportos 81 80 81 80 82 80 84 80
Macau Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71Malásia Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Maldivas Todos os aeroportos 78 77 79 77 80 78 82 78
Mascate e Omã Todos os aeroportos 63 62 65 63 66 63 68 63Mongólia Todos os aeroportos 89 100 92 90 93 89 96 97
Myanmar Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Nepal Todos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
Quirguizistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74República Árabe do
IémenTodos os aeroportos 61 59 62 60 63 60 66 60
Singapura Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Sri Lanka Todos os aeroportos 78 77 79 77 80 78 82 78Síria Todos os aeroportos 31 29 32 30 33 30 36 30
Tailândia Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Taiwan Todos os aeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71Tajiquistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74Turcomenistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Usbequistão Todos os aeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Vietname Todos os aeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
V . AUSTRÁLIA e
OCEÂNIATodos os aeroportos 82 82 83 82 84 82 85 82!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 551
LISTA V (Reino-Unido, Dinamarca, Irlanda)
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBelfast
Londres
Manchester
Prestwick GlasgowDinamarca todos aeroportosIrlanda todos os aeroportos
1 2 345678
I. EUROP A
Albânia Todos os aeroportos 41 49 46 41 40 38
Arménia "M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 40 49 46 43 82 38
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 18 24 21 18 29 18
Bulgária Todos os aeroportos 33 41 51 33 47 33Croácia Todos os aeroportos 16 28 20 17 19 17
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0
Kosice, Presov 32 21 38 33 38 31
Eslovénia Todos os aeroportos 11 15 13 11 25 10
Estónia Todos os aeroportos 46 56 52 49 85 44Geórgia "
M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0 0 0
Hungria Todos os aeroportos 8 11 10 8 47 8
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 51 35 44 62 26 36
Islândia Todos os aeroportos 72 66 66 81 50 59Letónia Todos os aeroportos 19 27 27 20 65 24Lituânia Todos os aeroportos 36 69 46 38 82 34
Macedónia (Ex-Repúbli-
ca Jugoslava)Todos os aeroportos 40 48 45 40 43 37
Malta Todos os aeroportos 7 9 8 7 6 6
Moldávia Todos os aeroportos 55 42 39 58 88 35
Montenegro Todos os aeroportos 33 46 38 33 36 34Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim,
Alta, Kirkenes85 90 90 90 46 73
Bergen 77 81 83 83 45 51
Kristiansand 69 76 77 77 22 51!
B
!M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 552
LISTA V (Reino-Unido, Dinamarca, Irlanda) (continuação)
1 2 345678
I. EUROP A (continuação)
Oslo 76 83 83 82 17 59
Stavanger 74 77 81 81 35 47
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia,
Gdansk Rzeszów, Wroclaw35 44 41 38 49 33
Poznan 15 20 18 16 65 13
Szczecin 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 27 35 32 30 74 25
República Checa Ostrava 22 31 27 23 27 21
Praga 9 14 12 10 12 9
Roménia Todos os aeroportos 32 39 36 33 57 32Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm,
Rostov, V olgogrado49 52 52 52 79 48
São Petersburgo 30 32 32 32 58 29
Moscovo, Orel, V oronej 49 58 52 51 87 49Irkoutsk, Kirensk, Kras-
noïarsk, Novossibirsk, Kha-
barovsk, Vladivostoque76 82 80 78 95 74
Omsk, Sverdlovsk 71 75 75 73 93 69
Sérvia Todos os aeroportos 19 24 21 20 31 19
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0
Berna 4 8 6 4 10 4Genebra 1 1 1 1 4 0Zurique 2 4 2 2 3 2
Turquia (da Europa)
Turquia (da Ásia)Todos os aeroportos Adana,
Afyon, Antalya, Elâzig, Ga-ziantep, Iskenderun, Kasta-monu, Konya, Malatya,Samsun, Trébizonde (Trab-
son)21 23 21 20 22 20
Agri, Diyarbakir, Ezurum,
Kars, Van30 34 32 30 34 30
Akhisar, Ancara, Balikesir,
Bandirma, Bursa, Kütahya,
Zonguldak16 19 18 16 19 17
Izmir 16 18 17 15 18 16
Ucrânia Todos os aeroportos 48 56 53 50 85 44
II. ÁFRICA
África do Sul (República
da)Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68
Angola Todos os aeroportos 80 86 83 80 70 79
Argélia Argel 15 20 17 15 16 16
Annaba, Constantine 23 28 26 23 21 23El-Goléa 33 41 36 33 33 34!
M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 553
LISTA V (Reino-Unido, Dinamarca, Irlanda) (continuação)
1 2 345678
II. ÁFRICA (continuação)
Benim Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61
Botsuana Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68
Burkina Faso Todos os aeroportos 43 48 46 43 41 42Burundi Todos os aeroportos 54 58 57 55 59 54Cabo Verde (República
de)Todos os aeroportos 28 31 30 31 25 27
Camarões Todos os aeroportos 74 82 78 74 70 74
Chade Todos os aeroportos 71 79 75 70 56 70
Comores Todos os aeroportos 65 69 67 65 69 64
Congo Todos os aeroportos 78 85 82 78 67 78Costa do Marfim Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61
Egipto Todos os aeroportos 18 21 19 18 21 18
Gabão Todos os aeroportos 74 72 78 74 70 74Gâmbia Todos os aeroportos 28 21 30 31 25 27Gana Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61
Guiné Todos os aeroportos 39 43 41 43 33 39
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 39 43 41 43 33 39Guiné Equatorial Todos os aeroportos 77 84 81 77 73 77
Ilha Maurícia Todos os aeroportos 65 69 67 65 69 64
Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 77 84 81 77 73 77Jibuti Todos os aeroportos 49 53 51 49 53 48
Lesoto Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68
Libéria Todos os aeroportos 39 43 41 43 33 39Líbia Benghazi 24 29 26 24 25 24
Sebha 41 49 45 41 33 41
Trípolis 28 35 31 28 18 28
Madagáscar Todos os aeroportos 65 69 67 65 69 64
Malawi Todos os aeroportos 59 64 62 60 64 59
Mali Todos os aeroportos 43 48 46 43 41 42Marrocos Casablanca 12 15 14 15 20 12
Fez, Rabat 12 15 "
C215
315 11 12
Ifni 28 33 30 32 24 27
Tânger, Tetuan 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 28 31 30 31 25 27
Moçambique Todos os aeroportos 65 69 67 66 69 65Namíbia Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68
Níger Todos os aeroportos 43 48 46 43 41 42!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 554
LISTA V (Reino-Unido, Dinamarca, Irlanda) (continuação)
1 2 345678
II. ÁFRICA (continuação)
Nigéria Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61
Quénia Todos os aeroportos 56 60 58 56 60 55
República Centrafricana Todos os aeroportos 66 72 69 65 63 75Ruanda Todos os aeroportos 54 58 57 55 59 54São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 77 84 81 77 73 77
Senegal Todos os aeroportos 28 31 30 31 25 27
Serra Leoa Todos os aeroportos 39 43 41 43 33 39Seychelles Todos os aeroportos 65 69 67 65 69 64
Somália Todos os aeroportos 56 60 58 56 61 55
Suazilândia Todos os aeroportos 68 72 70 68 72 68Sudão Todos os aeroportos 41 45 43 41 45 40
Tanzânia Todos os aeroportos 59 64 62 60 64 59
Togo Todos os aeroportos 61 67 64 61 54 61Tunísia Djerba 22 28 25 22 28 22
Tunes 11 15 13 11 18 11
Uganda Todos os aeroportos 54 58 57 55 59 54Zaire Todos os aeroportos 78 85 82 78 67 78
Zâmbia Todos os aeroportos 64 68 67 65 69 64
Zimbabwe Todos os aeroportos 64 68 67 65 69 64
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Win-
nipeg89 85 87 92 74 85
Gander, Moncton 75 68 71 77 56 76
Halifax, Montreal, Otava,
Québec, Toronto81 76 79 84 64 76
Estados Unidos da
AméricaAkron, Albany, Atlanta, Bal-
timore, Boston, Buffalo,Charleston, Chicago, Cincin-nati, Columbus, Detroit, In-dianápolis, Jacksonville,
Kansas City, Nova Orleães,
Lexington, Louisville,Mênfis, Milwaukee, Minnea-polis, Nashville, Nova lorque,Filadélfia, Pittsburg, SãoLuís, Washington80 75 76 82 65 81
Albuquerque, Austin, Bil-
lings, Dallas, Denver, Hous-ton, Las Vegas, Los Angeles,Oklahoma, Phoenix, Portland,Salt Lake City, São Francis-co, Seattle86 82 84 87 74 87
Anchorage, Fairbanks, Ju-
neau83 89 86 83 89 82
Honolulu 94 91 93 96 84 94!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 555
LISTA V (Reino-Unido, Dinamarca, Irlanda) (continuação)
1 2 345678
III. AMÉRICA (conti-
nuação)
Miami 85 85 83 86 73 85
Porto Rico 82 84 80 84 68 86
Gronelândia Todos os aeroportos 85 80 81 90 67 75
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 78 80 77 80 65 83
Belize Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 78 80 77 80 65 83
Costa Rica Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84
Cuba Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84Curaçau Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
El Salvador Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84
Guatemala Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84Haiti Todos os aeroportos 78 80 77 80 65 83Honduras Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Jamaica Todos os aeroportos 81 873 80 83 71 84
México Todos os aeroportos 85 83 84 87 76 86
Nicarágua Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84Panamá Todos os aeroportos 81 83 80 83 71 84
República Dominica-
naTodos os aeroportos 78 80 77 80 65 83
3. América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 71 75 73 71 69 71
Aruba Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
Bolívia Todos os aeroportos 71 75 73 71 69 71Brasil Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
Chile Todos os aeroportos 71 75 73 71 69 71
Colômbia Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Equador Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
Guiana Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
Paraguai Todos os aeroportos 71 75 75 71 69 71Peru Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
Suriname Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
Trindade e Tobago Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71Uruguai Todos os aeroportos 71 75 75 71 69 71!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 556
LISTA V (Reino-Unido, Dinamarca, Irlanda) (continuação)
1 2 345678
III. AMÉRICA (conti-
nuação)
Venezuela Todos os aeroportos 71 77 74 71 68 71
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 40 42 42 40 50 41
Arábia Saudita Todos os aeroportos 37 41 40 38 42 37
Arménia Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20
Azerbaijão Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20Bangladesh Todos os aeroportos 40 42 42 40 50 41
Barém Todos os aeroportos 37 41 40 38 38 37
Birmânia Ver MyanmarBrunei Ver Malásia
Butão Ver Nepal
Catar Todos os aeroportos 37 41 40 38 38 37Cazaquistão Todos os aeroportos 67 72 70 69 84 65
China Todos os aeroportos72 59 62 61 60 69 59
Chipre Todos os aeroportos 1 2 1 1 2 1Coreia do Norte Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Coreia do Sul Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72
Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 37 41 40 38 42 37
Filipinas Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Geórgia Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20
Hong-kong Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72
Índia Todos os aeroportos 40 42 42 40 50 41Indonésia Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72
Irão Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20
Iraque Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20Israel Todos os aeroportos 19 21 20 19 19 18
Japão Todos os aeroportos 78 81 80 78 81 78
Jordânia Todos os aeroportos 20 23 21 20 19 19Kampuchea Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55
Kuwait Todos os aeroportos 21 24 23 22 40 20
Laos Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55Líbano Todos os aeroportos 18 20 19 18 19 16
Macau Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72
Malásia Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Maldivas Todos os aeroportos 55 59 57 55 55 56Mascate e Oma Todos os aeroportos 49 53 51 49 47 48!
B
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 557
LISTA V (Reino-Unido, Dinamarca, Irlanda) (continuação)
1 2 345678
IV . ÁSIA (continuação)
Mongólia Todos os aeroportos 76 82 80 78 95 74
Myanmar Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55
Nepal Todos os aeroportos 40 42 42 40 50 41Omã Ver Mascate e OmãPaquistão Todos os aeroportos 40 42 40 40 50 41
Quirguizistão Todos os aeroportos 67 72 70 69 84 65
República Árabe do
IémenTodos os aeroportos 46 50 48 46 46 45
Singapura Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72
Sri Lanka Todos os aeroportos 55 59 57 55 55 56Síria Todos os aeroportos 20 23 21 20 19 19
Tailândia Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55
Taiwan Todos os aeroportos 73 76 75 73 76 72Tajiquistão Todos os aeroportos 20 23 21 20 23 19Turcomenistão Todos os aeroportos 67 72 70 69 84 65
Usbequistão Todos os aeroportos 67 72 70 69 84 65
Vietname Todos os aeroportos 55 58 57 56 58 55
V . AUSTRÁLIA e
OCEÂNIATodos os aeroportos 74 77 76 74 78 74!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 558
LISTA IV (SIC! VI) (Grécia)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaAtenas
Iraklion Cr` eta
Kerkyra CorfuRodesSal´onica
1 2 34567
I. EUROP A
Albânia Todos os aeroportos 66 53 50 49 53
Arménia "M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 34 30 29 29 30
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 15 12 12 11 12
Bulgária Todos os aeroportos 29 18 17 16 63Croácia Todos os aeroportos 62 49 46 45 49
Chipre Ver Ásie
Eslováquia Bratislava 00000
Kosice, Presov 28 25 33 24 32
Eslovénia Todos os aeroportos 27 19 18 18 43
Estónia Todos os aeroportos 40 36 35 35 36Geórgia "
M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 00000
Hungria Todos os aeroportos 24 20 28 19 27
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 12 11 12 10 11
Islândia Todos os aeroportos 26 24 24 23 24Letónia Todos os aeroportos 40 36 35 35 36Lituânia Todos os aeroportos 40 36 35 35 36
Macedónia (Ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos 35 28 26 26 28
Malta Todos os aeroportos 18 15 14 14 15
Moldávia Todos os aeroportos 48 44 43 43 44
Montenegro Todos os aeroportos 98778
Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Al-
ta, Kirkenes98953
Bergen 14 13 14 13 14
Kristiansand 55555
Oslo 54545
Stavanger 10 9 10 9 10!
B
!M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 559
LISTA IV (SIC! VI) (Grécia) (continuação)
1 2 34567
I. EUROP A (continuação)
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia, Gdansk
Rzeszów, Wroclaw25 22 22 22 22
Poznan 11 10 10 9 10
Szczecin 00000
Varsóvia 22 20 19 19 20
República Checa Ostrava 19 16 22 15 22
Praga 76968
Roménia Todos os aeroportos 54 38 36 35 39
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Ros-
tov, V olgogrado50 46 45 45 46
São Petersburgo 35 32 31 31 32
Moscovo, Orel, Voronej 42 39 38 38 39
Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk,
Novossibirsk, Khabarovsk, Vla-divostoque71 67 66 66 67
Omsk, Sverdlovsk 58 55 54 54 55
Sérvia Todos os aeroportos 68 55 53 51 55
Suíça Basileia 00000
Berna 14 12 12 11 12
Genebra 10000
Zurique 44444
Turquia (da Europa) Todos os aeroportosTurquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Elâzig,
Gaziantep, Iskenderun, Kasta-
monu, Konya, Malatya, Samsun,Trébizonde (Trabson)51 42 40 40 63
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars,
Van69 58 56 56 62
Akhisar, Ancara, Balikesir,
Bandirma, Bursa, Kütahya,Zonguldak50 39 38 37 67
Izmir 49 37 36 35 36
Ucrânia Todos os aeroportos 40 36 35 35 36
II. ÁFRICA
África do Sul (República
da)Todos os aeroportos 95 91 90 90 91
Angola Todos os aeroportos 76 72 72 71 72
Argélia Argel 25 22 22 21 22
Annaba, Constantine 26 23 22 22 23
El-Goléa 40 36 36 35 36
Benim Todos os aeroportos 72 68 68 71 68Botsuana Todos os aeroportos 95 91 90 90 91!
M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 560
LISTA IV (SIC! VI) (Grécia) (continuação)
1 2 34567
II. ÁFRICA (continuação)
Burkina Faso Todos os aeroportos 66 62 62 61 62
Burundi Todos os aeroportos 91 85 84 83 85
Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 62 59 58 58 59Camarões Todos os aeroportos 70 66 65 65 66Chade Todos os aeroportos 61 57 57 56 57
Comores Todos os aeroportos 94 90 89 88 90
Congo Todos os aeroportos 73 70 69 69 70Costa do Marfim Todos os aeroportos 72 68 68 71 68
Egipto Todos os aeroportos 66 51 49 48 52
Etiópia Todos os aeroportos 88 80 78 77 80Gabão Todos os aeroportos 70 66 65 65 66
Gâmbia Todos os aeroportos 62 59 58 58 59
Gana Todos os aeroportos 72 68 68 71 68Guiné Todos os aeroportos 69 66 65 65 66
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 69 66 65 65 66
Guiné Equatorial Todos os aeroportos 80 76 75 74 76Ilha Maurícia Todos os aeroportos 94 90 89 88 90
Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 80 76 75 74 76
Jibuti Todos os aeroportos 89 82 80 80 82Lesoto Todos os aeroportos 95 91 90 90 91Libéria Todos os aeroportos 69 66 65 65 66
Líbia Benghazi 33 29 29 28 29
Sebha 40 36 35 35 36Trípolis 22 19 19 19 20
Madagáscar Todos os aeroportos 94 90 89 88 90
Malawi Todos os aeroportos 93 88 86 86 88Mali Todos os aeroportos 66 62 62 61 62
Marrocos Casablanca 37 34 34 33 34
Fez, Rabat 38 35 35 34 35Ifni 46 42 42 41 43
Tânger, Tetuan 00000
Mauritânia Todos os aeroportos 62 59 58 58 59Moçambique Todos os aeroportos 94 90 94 89 90
Namíbia Todos os aeroportos 95 91 90 90 91
Níger Todos os aeroportos 66 62 62 61 62Nigéria Todos os aeroportos 72 68 68 71 68
Quénia Todos os aeroportos 92 86 85 84 86!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 561
LISTA IV (SIC! VI) (Grécia) (continuação)
1 2 34567
II. ÁFRICA (continuação)
República Centrafricana Todos os aeroportos 69 65 64 64 65
Ruanda Todos os aeroportos 91 85 84 83 85
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 80 76 75 74 76Senegal Todos os aeroportos 62 59 58 58 59Serra Leoa Todos os aeroportos 69 66 65 65 66
Seychelles Todos os aeroportos 94 90 89 88 90
Somália Todos os aeroportos 92 86 85 84 86Suazilândia Todos os aeroportos 95 91 90 90 91
Sudão Todos os aeroportos 86 77 75 74 77
Tanzânia Todos os aeroportos 93 88 86 86 88Togo Todos os aeroportos 72 68 68 71 68
Tunísia Djerba 23 20 20 20 20
Tunes 11 9 9 9 9
Uganda Todos os aeroportos 91 85 84 83 85
Zaire Todos os aeroportos 73 70 69 69 70
Zâmbia Todos os aeroportos 94 90 89 88 90Zimbabwe Todos os aeroportos 94 90 89 88 90
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winni-
peg58 56 55 55 56
Gander, Moncton 31 30 30 30 30
Halifax, Montreal, Otava, Qué-
bec, Toronto45 48 48 47 48
Estados Unidos da Amé-
ricaAkron, Albany, Atlanta, Balti-
more, Boston, Buffalo, Charles-
ton, Chicago, Cincinnati, Co-
lumbus, Detroit, Indianápolis,Jacksonville, Kansas City, NovaOrleães, Lexington, Louisville,Mênfis, Milwaukee, Minneapo-lis, Nashville, Nova lorque, Fi-ladélfia, Pittsburg, São Luís,
Washington51 49 48 48 49
Albuquerque, Austin, Billings,
Dallas, Denver, Houston, LasVegas, Los Angeles, Oklahoma,Phoenix, Portland, Salt Lake
City, San Francisco, Seattle63 61 61 60 61
Anchorage, Fairbanks, Juneau 71 68 68 68 69
Honolulu 74 72 72 72 72Miami 61 59 59 59 59
Porto Rico 58 56 56 56 57
Gronelândia Todos os aeroportos 19 18 18 18 18!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 562
LISTA IV (SIC! VI) (Grécia) (continuação)
1 2 34567
2.América Central
III. AMÉRICA (continuação)
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 56 53 53 53 54
Belize Todos os aeroportos 61 59 58 58 59Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 56 53 53 53 54Costa Rica Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
Cuba Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
Curaçau Todos os aeroportos 67 64 64 64 65El Salvador Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
Guatemala Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
Haiti Todos os aeroportos 56 53 53 53 54Honduras Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportosJamaica Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
México Todos os aeroportos 65 63 63 62 63
Nicarágua Todos os aeroportos 61 59 58 58 59Panamá Todos os aeroportos 61 59 58 58 59
República Dominicana Todos os aeroportos 56 53 53 53 54
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 68 66 66 66 66Aruba Todos os aeroportos 67 64 64 64 65
Bolívia Todos os aeroportos 68 66 66 66 66
Brasil Todos os aeroportos 67 64 64 64 65Chile Todos os aeroportos 68 66 66 66 66
Colômbia Todos os aeroportos 67 64 64 64 65
Equador Todos os aeroportos 67 64 64 64 65Guiana Todos os aeroportos 67 64 64 64 65
Paraguai Todos os aeroportos 68 66 66 66 66
Peru Todos os aeroportos 67 64 64 64 65Suriname Todos os aeroportos 67 64 64 64 65
Trindade e Tobago Todos os aeroportos 67 64 64 64 65
Uruguai Todos os aeroportos 68 66 66 66 66Venezuela Todos os aeroportos 67 64 64 64 65
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 77 73 72 72 73
Arábia Saudita Todos os aeroportos 84 74 72 71 74!
B
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 563
LISTA IV (SIC! VI) (Grécia) (continuação)
1 2 34567
IV . ÁSIA (continuação)
Arménia Todos os aeroportos 20 18 18 18 18
Azerbaijão Todos os aeroportos 20 18 18 18 17
Bangladesh Todos os aeroportos 77 73 72 72 73Barém Todos os aeroportos 84 74 72 71 74Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver Malásia
Butão Ver NepalCatar Todos os aeroportos 84 74 72 71 74
Cazaquistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52
China Todos os aeroportos 78 75 75 74 75Chipre Todos os aeroportos 37 28 27 26 28
Coreia do Norte Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
Coreia do Sul Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 88 81 80 79 81
Filipinas Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
Geórgia Todos os aeroportos 20 18 18 18 18Hong-kong Todos os aeroportos 64 62 62 62 62
Índia Todos os aeroportos 77 73 72 72 73
Indonésia Todos os aeroportos 64 62 62 62 62Irão Todos os aeroportos 20 18 18 18 18Iraque Todos os aeroportos 20 18 18 18 18
Israel Todos os aeroportos 64 51 49 47 51
Japão Todos os aeroportos 82 80 80 80 81Jordânia Todos os aeroportos 64 51 49 47 51
Kampuchea Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
Kuwait Todos os aeroportos 20 18 18 18 18Laos Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
Líbano Todos os aeroportos 62 49 47 46 49
Macau Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Malásia Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
Maldivas Todos os aeroportos 94 90 89 89 90
Mascate e Omã Todos os aeroportos 88 81 80 79 81Mongólia Todos os aeroportos 71 67 66 66 67
Myanmar Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
Nepal Todos os aeroportos 77 73 72 72 73Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 77 73 72 72 73!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 564
LISTA IV (SIC! VI) (Grécia) (continuação)
1 2 34567
IV . ÁSIA (continuação)
Quirguizistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 80 80 79 78 80
Singapura Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Sri Lanka Todos os aeroportos 94 90 89 89 90Síria Todos os aeroportos 59 52 50 49 53
Tailândia Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
Taiwan Todos os aeroportos 92 89 88 87 89Tajiquistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52
Turcomenistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52
Usbequistão Todos os aeroportos 55 52 51 50 52Vietname Todos os aeroportos 92 89 88 87 89
V . AUSTRÁLIA E OCEÂ-
NIATodos os aeroportos 97 95 94 94 95!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 565
LISTA VII (Espanha)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaBarcelona
Bilbau
Las Palmas
Madrid
Palma
Valˆencia
Sevilha
Santiago de Compostela
1 2 3456789 1 0
I. EUROP A
Albânia Todos os aeroportos 40 40 19 36 22 36 31 31
Arménia "M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 45 43 23 38 44 41 35 37
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 28 26 11 20 12 14 17 17
Bulgária Todos os aeroportos 6 7 3 5 4 5 5 6Croácia Todos os aeroportos 13 13 6 9 10 10 8 8
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice, Presov 18 16 8 14 18 16 12 13
Eslovénia Todos os aeroportos 17 12 5 11 14 12 10 10
Estónia Todos os aeroportos 33 29 16 28 26 26 23 26Geórgia "
M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todos os aeroportos 28 14 11 21 26 23 18 19
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 17 19 8 15 16 16 15 19
Islândia Todos os aeroportos 43 49 18 37 40 40 40 51Letónia Todos os aeroportos 33 29 16 28 26 26 23 26Lituânia Todos os aeroportos 33 32 17 29 33 30 25 28
Macedónia (Ex-
-República Jugosla-va)Todos os aeroportos 52 39 19 39 52 44 34 34
Malta Todos os aeroportos 9 6 3 6 9 7 5 5
Moldávia Todos os aeroportos 54 47 21 44 53 48 40 40
Montenegro Todos os aeroportos 44 34 16 32 56 36 28 28Noruega Ålesund, Bodø, Trond-
heim, Alta, Kirkenes35 37 20 33 33 32 30 35
Bergen 37 39 20 33 33 33 29 37!
B
!M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 566
LISTA VII (Espanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0
I. EUROP A (conti-
nuação)
Kristiansand 5 5 3 4 4 4 4 5
Oslo 15 17 9 14 14 14 12 15
Stavanger 27 30 14 25 25 25 22 27
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia,
Gdansk Rzeszów, Wro-
claw43 38 17 32 38 38 27 32
Poznan 24 21 10 18 21 15 15 18
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 31 30 14 27 30 28 22 25
República Checa Ostrava 12 12 6 9 13 12 9 15
Praga 11 10 4 8 10 9 7 8
Roménia Todos os aeroportos 13 11 6 11 13 11 9 9
Rússia Gorki, Kouïbychev,
Perm, Rostov, V olgogra-do60 54 38 52 59 56 48 50
São Petersburgo 43 42 24 38 41 39 34 38
Moscovo, Orel, Voronej 53 62 30 46 50 47 41 45
Irkoutsk, Kirensk, Kras-
noïarsk, Novossibirsk,Khabarovsk, Vladivosto-
que82 77 63 75 82 78 72 72
Omsk, Sverdlovsk 71 57 51 64 69 67 60 60
Sérvia Todos os aeroportos 37 30 15 28 36 31 24 24Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 10 9 9 7 8 8 5 6
Genebra 0 0 0 0 0 0 0 0Zurique 24 20 6 17 20 17 13 14
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 10 9 10 9 10 10 12 10
Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya,
ElâziÏ, Gaziantep, Isken-derun, Kastamonu, Ko-
nya, Malatya, Samsun,
Trébizonde (Trabson)22 28 8 21 23 22 21 21
Agri, Diyarbakir, Ezu-
rum, Kars, Van34 31 23 30 35 32 28 26
Akhisar, Ankara, Bali-
kesir, Bandirma, Bursa,
Kütahya, Zonguldak18 15 10 5 18 16 14 13
Izmir 12 10 7 10 13 11 9 9
Ucrânia Todos os aeroportos 42 38 22 35 41 37 40 32
II. AFRIQUE
África do Sul
(República da)Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88!
M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 567
LISTA VII (Espanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0
II. AFRIQUE (conti-
nuação)
Angola Todos os aeroportos 92 86 98 93 96 98 85
Argélia Alger 57 33 23 50 100 84 41 30
Annaba, Constantine 67 38 30 44 100 67 68 42El-Goléa 66 52 90 67 100 82 79 47
Benim Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Botsuana Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88Burkina Faso Todos os aeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88
Burundi Todos os aeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
Cabo Verde (Repú-
blica de)Todos os aeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
Camarões Todos os aeroportos 91 84 100 90 97 96 94 81
Chade Todos os aeroportos 76 68 100 74 68 67 64 55
Comores Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73Congo Todos os aeroportos 93 87 100 94 99 97 97 85
Costa do Marfim Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Egipto Todos os aeroportos 25 22 100 22 27 25 21 10Etiópia Todos os aeroportos 62 56 100 58 60 64 59 54
Gabão Todos os aeroportos 91 84 100 90 97 96 94 81
Gâmbia Todos os aeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43Gana Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70Guiné Todos os aeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Guiné Equatorial Todos os aeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87Ilha Maurícia Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87
Jibuti Todos os aeroportos 78 67 100 74 80 77 75 67Lesoto Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88
Libéria Todos os aeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Líbia Bengazi 36 29 93 30 40 35 28 24
Trípolis 35 25 94 27 41 35 25 21
Madagáscar Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Malawi Todos os aeroportos 80 69 100 762 77 75 73 67Mali Todos os aeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88
Marrocos Casablanca 27 28 77 37 30 38 88 35
Fez, Rabat 23 23 83 36 25 33 67 23Ifni 48 48 58 66 15 62 27 17
Tânger, Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 568
LISTA VII (Espanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0
II. AFRIQUE (conti-
nuação)
Mauritânia Todos os aeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
Moçambique Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Namíbia Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88Níger Todos os aeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88
Nigéria Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Quénia Todos os aeroportos 71 66 100 68 74 72 69 62República Centrafri-
canaTodos os aeroportos 76 69 100 73 81 79 78 67
Ruanda Todos os aeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87Senegal Todos os aeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
Serra Leoa Todos os aeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Seychelles Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73Somália Todos os aeroportos 71 66 100 68 74 72 69 62
Suazilândia Todos os aeroportos 94 89 100 94 97 97 52 56
Sudão Todos os aeroportos 59 53 100 55 58 56 52 56Tanzânia Todos os aeroportos 80 69 100 72 77 75 73 67
Togo Todos os aeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Tunísia Djerba 83 58 100 63 100 82 94 54
Tunes 75 49 100 50 100 73 75 34
Uganda Todos os aeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
Zaire Todos os aeroportos 93 87 100 94 99 97 97 85
Zâmbia Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73Zimbabwe Todos os aeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver,
Winnipeg72 70 100 76 69 73 72 70
Gander, Moncton 58 60 100 68 59 63 62 60
Halifax, Montreal, Ota-
va, Québec, Toronto58 59 100 58 58 62 62 59
Estados Unidos
da AméricaAkron, Albany, Atlanta,
Baltimore, Boston, Buf-
falo, Charleston, Chica-go, Cincinnati, Colum-bus, Detroit, Indianápo-lis, Jacksonville, KansasCity, Nova Orleães, Le-
xington, Louisville,
Mênfis, Milwaukee, No-va lorque, Filadélfia,Pittsburg, São Luís,Washington71 70 100 72 70 71 73 71!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 569
LISTA VII (Espanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0
III. AMÉRICA (conti-
nuação)
Albuquerque, Austin,
Billings, Dallas, Denver,
Houston, Las Vegas, LosAngeles, Oklahoma,Phoenix, Portland, SaltLake City, San Francis-co, Seattle75 77 100 80 75 77 75 75
Anchorage, Fairbanks,
Juneau71 72 100 77 74 71 73 71
Honolulu 77 82 100 85 81 83 82 82
Miami 69 70 100 73 67 70 68 68
Porto Rico 56 57 100 57 53 56 58 58
Gronelândia Todos os aeroportos 67 76 100 73 67 68 67 82
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
Belize Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
Costa Rica Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Cuba Todos os aeroportos 51 53 100 57 52 56 58 58Curaçau Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
El Salvador Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Guatemala Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58Haiti Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58Honduras Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58Jamaica Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
México Todos os aeroportos 58 43 100 45 44 45 45 45
Nicarágua Todos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58Panamá Todos os aeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
República Domi-
nicanaTodos os aeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Aruba Todos os aeroportos 32 32 100 33 31 33 30 30
Bolívia Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82Brasil Todos os aeroportos 79 80 100 78 76 77 82 76
Chile Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Colômbia Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76Equador Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Guiana Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 570
LISTA VII (Espanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0
III. AMÉRICA (conti-
nuação)
Paraguai Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Peru Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Suriname Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76Trindade e Toba-
goTodos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Uruguai Todos os aeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Venezuela Todos os aeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
Arábia Saudita Todos os aeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43Arménia Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Azerbaijão Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Bangladesh Todos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60Barém Todos os aeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43
Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver MalaysiaButão Ver Népal
Catar Todos os aeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43
Cazaquistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33China Todos os aeroportos 64 61 54 61 65 62 60 59
Chipre Todos os aeroportos 17 15 11 14 18 16 14 13
Coreia do Norte Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Coreia do Sul Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Emirados Árabes
UnidosTodos os aeroportos 57 52 45 51 58 55 50 47
Filipinas Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Geórgia Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Hong-kong Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Índia Todos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60Indonésia Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Irão Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Iraque Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16Israel Todos os aeroportos 27 24 18 24 29 26 23 21
Japão Todos os aeroportos 88 75 69 75 79 88 74 73
Jordânia Todos os aeroportos 28 25 19 25 30 27 24 22Kampuchea Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70Kuwait Todos os aeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16!
B
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 571
LISTA VII (Espanha) (continuação)
1 2 3456789 1 0
IV . ÁSIA (conti-
nuação)
Laos Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
Líbano Todos os aeroportos 26 23 17 23 28 25 22 20
Macau Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Malásia Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Maldivas Todos os aeroportos 74 70 100 70 75 73 70 66
Mascate e Omã Todos os aeroportos 57 52 45 51 58 55 50 47Mongólia Todos os aeroportos 69 67 58 65 69 68 64 63
Myanmar Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 78
Nepal Todos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
Quirguizistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33República Árabe do
IémenTodos os aeroportos 56 51 100 53 59 56 53 49
Singapura Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Sri Lanka Todos os aeroportos 74 70 100 70 75 73 70 66Síria Todos os aeroportos 28 25 19 25 30 27 24 22
Tailândia Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
Taiwan Todos os aeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62Tajiquistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33Turcomenistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
Usbequistão Todos os aeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
Vietname Todos os aeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
V . AUSTRÁLIA E
OCEÂNIATodos os aeroportos 85 82 82 83 86 85 83 80!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 572
LISTA VIII (Portugal)
Países terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaFunchal
Lisboa
Ponta Delgada
Porto
12 3 4 5 6
I. EUROP A
Albânia Todos os aeroportos 5 7 5 8
Arménia "M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 21 17 19 19
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 11 15 9 17
Bulgária Todos os aeroportos 11 11 12 11Croácia Todos os aeroportos 5 7 4 8
Chipre Ver Ásia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0
Kosice, Presov 11 11 6 12
Eslovénia Todos os aeroportos 5 7 4 8
Estónia Todos os aeroportos 15 19 14 21Géorgia "
M8ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0
Hungria Todos os aeroportos 12 17 11 18
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 11 14 11 15
Islândia Todos os aeroportos 31 36 34 40Letónia Todos os aeroportos 156 19 14 21Lituânia Todos os aeroportos 15 19 14 21
Macedónia (Ex-República Ju-
goslava)Todos os aeroportos 9 12 8 13
Malta Todos os aeroportos 3 4 2 4
Moldávia Todos os aeroportos 28 38 26 39
Montenegro Todos os aeroportos 9 13 8 14Noruega Ålesund, Bodø, Trondheim, Alta,
Kirkenes24 30 24 32
Bergen 12 15 12 17
Kristiansand 31 4 3 5Oslo 7 9 7 10
Stavanger 7 10 7 11!
B
!M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 573
LISTA VIII (Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
I. EUROP A (continuação)
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia, Gdansk
Rzeszów, Wroclaw4536
Poznan 4 6 4 7
Szczecin 0 0 0 0Varsóvia 11 15 10 16
República Checa Ostrava 7 9 7 10
Praga 5 7 4 8
Roménia Todos os aeroportos 28 28 19 30
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm, Rostov,
V olgogrado39 50 37 49
São Petersburgo 21 26 20 28
Moscovo, Orel, Voronej 34 43 32 44
Irkoutsk, Kirensk, Krasnoïarsk, No-
vossibirsk, Khabarovsk, Vladivosto-que63 71 59 72
Omsk, Sverdlovsk 51 57 48 60
Sérvia Todos os aeroportos 16 23 14 24
Suíça Basileia 0 0 0 0
Berna 3 5 3 5
Genebra 0 0 0 0
Zurique 8 12 7 14
Turquia (da Europa) Todos os aeroportos 5 6 4 6Turquia (da Ásia) Adana, Afyon, Antalya, ElâziÏ, Ga-
ziantep, Iskenderun, Kastamonu,
Konya, Malatya, Samsun, Trébizon-de (Trabson)5787
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars, Van 22 27 20 27
Akhisar, Ankara, Balikesir, Bandir-
ma, Bursa, Kütahya, Zonguldak10 13 9 13
Izmir 7 8 6 9
Ucrânia Todos os aeroportos 23 30 2 32
II. ÁFRICA
África do Sul (República da) Todos os aeroportos 92 84 82 82
Angola Todos os aeroportos 91 88 77 84
Argélia Alger 15 28 12 27
Annaba, Constantine 21 32 16 32El-Goléa 42 58 29 53
Benim Todos os aeroportos 83 89 57 83
Botsuana Todos os aeroportos 92 84 82 82Burkina Faso Todos os aeroportos 66 71 50 66!
M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 574
LISTA VIII (Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
II. ÁFRICA (continuação)
Burundi Todos os aeroportos 92 66 79 64
Cabo Verde (República de) Todos os aeroportos 75 53 55 48
Camarões Todos os aeroportos 86 88 70 85Chade Todos os aeroportos 67 71 54 68Comores Todos os aeroportos 81 78 81 76
Congo Todos os aeroportos 90 87 74 83
Costa do Marfim Todos os aeroportos 83 89 57 83Egipto Todos os aeroportos 18 21 18 20
Etiópia Todos os aeroportos 95 55 82 53
Gabão Todos os aeroportos 86 88 70 85Gâmbia Todos os aeroportos 75 53 55 48
Gana Todos os aeroportos 83 89 57 83
Guiné Todos os aeroportos 78 61 59 55Guiné-Bissau Todos os aeroportos 78 61 59 55
Guiné Equatorial Todos os aeroportos 89 81 77 78
Ilha Maurícia Todos os aeroportos 81 78 81 76Ilha de Santa Helena Todos os aeroportos 89 81 77 78
Jibuti Todos os aeroportos 96 70 83 68
Lesoto Todos os aeroportos 92 84 82 82Libéria Todos os aeroportos 83 89 57 83Líbia Benghazi 20 26 17 25
Trípolis 16 23 13 24
Madagáscar Todos os aeroportos 81 78 81 76Malawi Todos os aeroportos 94 68 82 68
Mali Todos os aeroportos 66 71 50 66
Marrocos Casablanca 100 50 52 34
Fez, Rabat 100 36 61 26
Ifni 60 79 40 65
Tânger, Tetuan 0 0 0 0
Mauritânia Todos os aeroportos 75 53 55 48
Moçambique Todos os aeroportos 81 78 81 76
Namíbia Todos os aeroportos 92 84 82 82Níger Todos os aeroportos 66 71 50 66
Nigéria Todos os aeroportos 83 89 57 83
Quénia Todos os aeroportos 62 66 55 64República Centrafricana Todos os aeroportos 92 66 79 64
Ruanda Todos os aeroportos 92 66 79 64!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 575
LISTA VIII (Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
II. ÁFRICA (continuação)
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 89 81 77 78
Senegal Todos os aeroportos 75 53 55 48
Serra Leoa Todos os aeroportos 78 61 59 55Seychelles Todos os aeroportos 81 78 81 76Somália Todos os aeroportos 62 66 55 64
Suazilândia Todos os aeroportos 93 84 82 82
Sudão Todos os aeroportos 46 51 39 50Tanzânia Todos os aeroportos 94 68 82 68
Togo Todos os aeroportos 83 89 57 83
Tunísia Djerba 58 49 43 48
Tunes 55 39 42 39
Uganda Todos os aeroportos 92 66 79 64
Zaire Todos os aeroportos 90 87 74 83Zâmbia Todos os aeroportos 93 78 81 76
Zimbabwe Todos os aeroportos 81 78 81 76
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winnipeg 90 51 100 50
Gander, Moncton 77 67 100 65
Halifax, Montreal, Otava, Québec,
Toronto84 74 100 65
Estados Unidos da América Akron, Albany, Atlanta, Baltimore,
Boston, Buffalo, Charleston, Chica-
go, Cincinnati, Columbus, Detroit,Indianápolis, Jacksonville, KansasCity, Nova Orleães, Lexington,Louisville, Mênfis, Milwaukee,Minneapolis, Nashville, Nova lor-
que, Filadélfia, Pittsburg, São Luís,
Washington84 74 100 73
Albuquerque, Austin, Billings, Dal-
las, Denver, Houston, Las Vegas,Los Angeles, Oklahoma, Phoenix,Portland, Salt Lake City, San Fran-
cisco, Seattle88 82 100 81
Anchorage, Fairbanks, Juneau 92 62 100 61
Honolulu 96 90 100 88
Miami 92 79 100 77
Porto Rico 100 70 100 76
Gronelândia Todos os aeroportos 73 72 100 79
2.América Central
Baamas (Ilhas) Todos os aeroportos 100 70 100 76Belize Todos os aeroportos 100 84 100 82Bermudas (Ilhas) Todos os aeroportos 100 70 100 76!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 576
LISTA VIII (Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
III. AMÉRICA (continuação)
Costa Rica Todos os aeroportos 100 84 100 82
Cuba Todos os aeroportos 100 84 100 82
Curaçau Todos os aeroportos 100 84 100 82El Salvador Todos os aeroportos 100 84 100 82Guatemala Todos os aeroportos 100 84 100 82
Haiti Todos os aeroportos 100 70 100 76
Honduras Todos os aeroportos 100 84 100 82Ilhas Virgens Ver Índias Ocidentais
Índias Ocidentais Todos os aeroportos 100 84 100 82
Jamaica Todos os aeroportos 100 84 100 82México Todos os aeroportos 100 85 100 82
Nicarágua Todos os aeroportos 100 84 100 82
Panamá Todos os aeroportos 100 84 100 82República Dominicana Todos os aeroportos 100 70 100 76
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 97 86 94 83Aruba Todos os aeroportos 100 84 100 82
Bolívia Todos os aeroportos 97 86 94 83
Brasil Todos os aeroportos 95 82 89 80Chile Todos os aeroportos 97 86 94 83Colômbia Todos os aeroportos 95 82 89 80
Equador Todos os aeroportos 95 82 89 80
Guiana Todos os aeroportos 95 82 89 80Paraguai Todos os aeroportos 97 86 94 83
Peru Todos os aeroportos 95 82 89 80
Suriname Todos os aeroportos 95 82 89 80Trindade e Tobago Todos os aeroportos 95 82 89 80
Uruguai Todos os aeroportos 97 86 94 83
Venezuela Todos os aeroportos 95 82 89 80
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 55 60 51 61
Arábia Saudita Todos os aeroportos 37 43 34 43Arménia Todos os aeroportos 15 18 14 18
Azerbaijão Todos os aeroportos 15 18 14 18
Bangladesh Todos os aeroportos 55 60 51 61Barém Todos os aeroportos 37 43 34 43!
B
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 577
LISTA VIII (Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
IV . ÁSIA (continuação)
Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver Malaysia
Butão Ver NépalCatar Todos os aeroportos 37 43 34 43Cazaquistão Todos os aeroportos 29 32 26 32
China Todos os aeroportos 55 58 52 59
Chipre Todos os aeroportos 10 12 8 12Coreia do Norte Todos os aeroportos 57 62 56 62
Coreia do Sul Todos os aeroportos 57 62 56 62
Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 55 60 51 61Filipinas Todos os aeroportos 57 62 56 62
Geórgia Todos os aeroportos 15 18 14 18
Hong-kong Todos os aeroportos 57 62 56 62Índia Todos os aeroportos 55 60 51 61
Indonésia Todos os aeroportos 57 62 56 62
Irão Todos os aeroportos 15 18 14 18Iraque Todos os aeroportos 15 18 14 18
Israel Todos os aeroportos 20 29 17 23
Japão Todos os aeroportos 60 64 57 64Jordânia Todos os aeroportos 21 30 18 24Kampuchea Todos os aeroportos 66 61 62 70
Kuwait Todos os aeroportos 15 18 14 18
Laos Todos os aeroportos 66 61 62 70Líbano Todos os aeroportos 19 28 16 22
Macau Todos os aeroportos 57 62 56 62
Malásia Todos os aeroportos 57 62 56 62Maldivas Todos os aeroportos 63 67 59 67
Mascate e Omã Todos os aeroportos 55 60 51 61
Mongólia Todos os aeroportos 58 64 55 64Myanmar Todos os aeroportos 66 61 62 70
Nepal Todos os aeroportos 55 60 51 61
Omã Ver Mascate e OmãPaquistão Todos os aeroportos 55 60 51 61
Quirguizistão Todos os aeroportos 29 32 26 32
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 45 49 40 49Singapour Todos os aeroportos 57 62 56 62
Sri Lanka Todos os aeroportos 65 68 60 68!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 578
LISTA VIII (Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
IV . ÁSIA (continuação)
Síria Todos os aeroportos 21 30 18 24
Tailândia Todos os aeroportos 66 61 62 70
Taiwan Todos os aeroportos 57 62 56 62Tajiquistão Todos os aeroportos 29 32 26 32Turcomenistão Todos os aeroportos 29 32 26 32
Usbequistão Todos os aeroportos 29 32 26 32
Vietname Todos os aeroportos 66 61 62 70
V . AUSTRÁLIA E OCEÂNIA Todos os aeroportos 81 83 77 82!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 579
!A1
LISTA IX (Suécia)
Pases terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de chegadaGotemburgo
Malm¨ o
Norrk¨ oping
Estocolmo
1 2 34567
I. EUROP A
Albânia Todos os aeroportos 77 88 88 85
Arménia "M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 72 86 87 80
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 48 60 87 80
Bulgária Todos os aeroportos 80 92 89 86
Burundi Todos os aeroportos 56 58 59 55Chipre Ver Ásia
Croácia Todos os aeroportos 43 53 81 77
Eslovénia Todos os aeroportos 43 52 81 71Estónia Todos os aeroportos 48 48 73 92
Geórgia "
M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0000
Hungria Todos os aeroportos 72 69 86 77
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 32 28 28 27Islândia Todos os aeroportos 60 54 67 65
Letónia Todos os aeroportos 63 83 71 75
Lituânia Todos os aeroportos 45 67 67 92Macedónia (ex-Republica
Jugoslava)Todos os aeroportos 80 92 91 88
Malta Todos os aeroportos 4444
Moldávia Todos os aeroportos 82 90 87 89Montenegro Todos os aeroportos 55 44 85 85
Noruega Ålesund 11 9 13 14
Bodø, TrondheimAlta, Kirkenes
Bergen 93 59 56 54
Kristiansand 67 38 42 34Oslo 36 18 20 15Stavanger 79 51 52 411993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 580
LISTA IX (Suécia) (continuação)
1 2 34567
I. EUROP A (continuação)
Polónia Bydgoszcz, Gdansk Rzeszów,
Wroclaw44 64 64 50
Cracovie 66 83 79 73
Szczecin 0000
Varsóvia 58 74 70 67
República Checa Brno 24 32 71 21
Ostrava 69 86 85 78Praga 12 17 11 97
República Eslovaca Bratislava 0000
Kosice, Presov 68 86 85 78
Roménia Bucareste 81 91 86 85
Todos os outros aeroportos 78 97 84 39
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm 87 94 90 98
Rostov, Volgogrado 73 59 92 95São Petersburgo 85 85 85 97
Moscovo, Orel
V oronezhIrkoutsk, Kirensk
Krasnoyarsk, Novossibirsk
Khabarovsk, Vladivostok 84 85 88 90Omsk, Sverdlovsk 86 87 92 95
Sérvia Todos os aeroportos 78 92 83 83
Suíça Basileia 0000
Berna 5654
Genebra 8866
Zurique 6432
Turquia (na Europa) Todos os aeroportos 9 10 90 89
Turquia (na Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Elâzig,
Gaziantep, Iskenderun, Kasta-monu, Konya, Malatya, Samsun,Trébizonde (Trabson)32 34 93 93
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars,
Van89 86 91 94
Akhisar, Ancara, Balikesir,
Bandirma, Bursa, Kütahya,Zonguldak85 94 90 93
Ucrânia Kiev 77 89 82 87
Lvov, Odessa, Simferopol 85 91 88 88
II. ÁFRICA
África do Sul Todos os aeroportos 70 75 72 71Angola Todos os aeroportos 65 68 65 64!
A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 581
LISTA IX (Suécia) (continuação)
1 2 34567
II. ÁFRICA (continuação)
Argélia Argel 11 12 5 10
Annaba, Constantine 10 11 10 9
El-Golea 34 34 32 31
Benim Todos os aeroportos 58 61 56 56Botsuana Todos os aeroportos 58 61 56 56
Burkina Faso Todos os aeroportos 56 59 54 53
Cabo Verde Todos os aeroportos 26 27 25 36Camarões Todos os aeroportos 58 61 57 56
Chade Todos os aeroportos 56 59 54 53
Comores Todos os aeroportos 65 67 64 64Congo Todos os aeroportos 63 66 62 61
Côte-d’IVere Todos os aeroportos 58 61 56 56
Egipto Todos os aeroportos 22 23 22 22Etiópia Todos os aeroportos 48 51 48 48
Gabão Todos os aeroportos 58 61 57 56
Gâmbia Todos os aeroportos 26 27 25 36Gana Todos os aeroportos 58 61 56 56
Guiné Todos os aeroportos 51 53 49 48
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 51 53 49 48Guiné Équatorial Todos os aeroportos 57 60 57 53Jibuti Todos os aeroportos 22 23 22 22
Lesoto Todos os aeroportos 58 61 56 56
Libéria Todos os aeroportos 51 53 49 48Líbia Benghazi, Trípoli 14 18 16 16
Sebha 32 28 29 27
Madagáscar Todos os aeroportos 65 67 64 64Malávi Todos os aeroportos 57 60 57 53
Mali Todos os aeroportos 56 59 54 53
Marrocos Tanger, Tétouan 0000
outros aeroportos 10 10 9 9
Mauritânia Todos os aeroportos 26 27 25 36
Maurícia Todos os aeroportos 65 67 64 64Moçambique Todos os aeroportos 65 67 64 64
Namíbia Todos os aeroportos 58 61 56 56
Níger Todos os aeroportos 56 59 54 53Nigéria Todos os aeroportos 58 61 56 56
Quénia Todos os aeroportos 57 60 57 53!
A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 582
LISTA IX (Suécia) (continuação)
1 2 34567
II. ÁFRICA (continuação)
Ruanda Todos os aeroportos 56 58 59 55
Santa Helena Todos os aeroportos 51 53 49 48
São Tomé e Príncipe Todos os aeroportos 51 53 49 48Seicheles Todos os aeroportos 65 67 64 64Senegal Todos os aeroportos 26 27 25 36
Serra Leoa Todos os aeroportos 51 53 49 48
Somália Todos os aeroportos 57 60 57 53Suazilândia Todos os aeroportos 58 61 56 56
Sudão Todos os aeroportos 42 45 42 42
Tanzânia Todos os aeroportos 57 60 57 53Togo Todos os aeroportos 58 61 56 56
Tunísia Djerba 11 12 10 10
Tunis
Uganda Todos os aeroportos 56 58 59 55
Zaire Todos os aeroportos 63 66 62 61
Zâmbia Todos os aeroportos 65 67 64 64Zimbabué Todos os aeroportos 65 67 64 64
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winni-
peg84 83 81 80
Halifax, Montreal, Otava, Que-
bec, Toronto74 74 71 69
Estados Unidos da Amé-
ricaAkron, Albany, Atlanta, Balti-
more, Boston, Buffalo, Charles-ton, Chicago, Cincinnati, Co-lumbus, Detroit, Indianapolis,
Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville,Memphis, Milwaukee, Minea-polis, Nashville, Nova lorque,Filadélfia, Pittsburgh, St Louis,Washington74 74 70 68
Gronelândia Todos os aeroportos 78 75 73 71
Albuquerque, Austin, Billings,
Dallas, Denver, Houston, LasVegas, Los Angeles, Oklahoma,Phoenix, Portland, Salt Lake
City, São Francisco, Seattle59 62 60 59
Anchorage, Fairbanks, Juneau 86 81 84 83
Honolulu 87 87 85 85Miami 78 78 74 74
Porto Rico 76 75 72 72
2.América Central
Baamas Todos os aeroportos 53 54 51 50!
A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 583
LISTA IX (Suécia) (continuação)
1 2 34567
III. AMÉRICA (continuação)
Belize Todos os aeroportos 61 61 59 58
Bermuda Todos os aeroportos 53 54 51 50
Costa Rica Todos os aeroportos 61 61 59 58Cuba Todos os aeroportos 61 61 59 58Curaçao Todos os aeroportos 58 59 56 56
El Salvador Todos os aeroportos 61 61 59 68
Guatemala Todos os aeroportos 61 61 59 58Haiti Todos os aeroportos 53 54 51 51
Honduras Todos os aeroportos 61 61 59 58
Ilhas Virgens ver Índias OcidentaisÍndias Ocidentais Todos os aeroportos 58 59 56 56
Jamaica Todos os aeroportos 61 61 59 58
México Todos os aeroportos 68 66 68 65Nicarágua Todos os aeroportos 61 61 59 58
Panamá Todos os aeroportos 61 61 58 58
República Dominicana Todos os aeroportos 53 54 51 50
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 64 66 63 63
Aruba Todos os aeroportos 58 59 56 56Bolívia Todos os aeroportos 64 66 63 62Brasil Todos os aeroportos 58 59 56 56
Chile Todos os aeroportos 64 66 63 62
Colômbia Todos os aeroportos 58 59 56 56Équador Todos os aeroportos 58 59 56 56
Guiana Todos os aeroportos 58 59 56 56
Paraguai Todos os aeroportos 64 66 63 62Peru Todos os aeroportos 68 59 56 58
Suriname Todos os aeroportos 58 59 56 58
Trindade e Tobago Todos os aeroportos 58 59 56 56Uruguai Todos os aeroportos 64 66 63 62
Venezuela Todos os aeroportos 58 59 56 56
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 94 97 96 97
Arábia Saudita Todos os aeroportos 19 20 33 33
Arménia Todos os aeroportos 22 21 20 20Azerbaijão Todos os aeroportos 22 21 20 20!
A1
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 584
LISTA IX (Suécia) (continuação)
1 2 34567
IV . ÁSIA (continuação)
Bangladesh Todos os aeroportos 94 97 96 97
Barém Todos os aeroportos 19 20 33 33
Birmânia Ver MyanmarBrunei Ver MalaysiaButão Ver Népal
Catar Todos os aeroportos 19 20 33 33
Cazaquistão Todos os aeroportos 94 97 96 97China Todos os aeroportos 94 98 98 99
Chipre Todos os aeroportos 2322
Coreia do Norte Todos os aeroportos 94 98 98 99Coreia do Sul Todos os aeroportos 94 98 98 99
Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 19 20 33 33
Filipinas Todos os aeroportos 96 99 97 98Géorgia Todos os aeroportos 22 21 20 20
Hong-kong Todos os aeroportos 96 99 97 98
Índia Todos os aeroportos 94 97 96 97Indonésia Todos os aeroportos 96 99 97 98
Irão Todos os aeroportos 22 21 20 20
Iraque Todos os aeroportos 22 21 20 20Israel Todos os aeroportos 14 16 15 14Japão Todos os aeroportos 96 98 98 99
Jordânia Todos os aeroportos 14 16 15 14
Kampuchea Todos os aeroportos 94 97 96 97Kuwait Todos os aeroportos 22 21 20 20
Laos Todos os aeroportos 94 97 96 97
Líbano Todos os aeroportos 14 16 15 14Macau Todos os aeroportos 96 99 97 98
Malásia Todos os aeroportos 96 99 97 98
Maldivas Todos os aeroportos 54 56 55 55Mascate e Omã Todos os aeroportos 19 20 33 33
Mongólia Todos os aeroportos 95 97 97 99
Myanmar Todos os aeroportos 94 97 96 97Nepal Todos os aeroportos 94 97 96 97
Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 94 97 96 97Quirguizistão Todos os aeroportos 92 96 94 96
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 19 20 33 33!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 585
LISTA IX (Suécia) (continuação)
1 2 34567
IV . ÁSIA (continuação)
Singapura Todos os aeroportos 96 99 97 98
Sri Lanka Todos os aeroportos 54 56 55 55
Síria Todos os aeroportos 14 16 15 14Tailândia Todos os aeroportos 94 97 96 97Taiwan Todos os aeroportos 96 99 97 98
Tajiquistão Todos os aeroportos 92 96 94 96
Turcomenistão Todos os aeroportos 92 96 94 96Usbequistão Todos os aeroportos 92 96 94 96
Vietname Todos os aeroportos 94 97 96 97
V . AUSTRÁLIA E OCEÂ-
NIATodos os aeroportos 75 77 76 77!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 586
!A1
LISTA X (Áustria)
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoIInnsbruck
Klagenfurt
SalzburgoViena
1 2 34567
I. EUROP A
Albânia Todos os aeroportos 71 95 78 87
Arménia "M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 50 76 81 93
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 60 92 66 80
Bulgária Todos os aeroportos 72 96 76 83
Chipre Ver AsieCroácia Todos os aeroportos 42 60 33 38
Eslovénia Todos os aeroportos 34 35 36 34
Estónia Todos os aeroportos 70 85 75 95Geórgia "
M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0000
Hungria Todos os aeroportos 32 55 33 72
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 17 17 21 16
Islândia Todos os aeroportos 41 38 40 39Letónia Todos os aeroportos 83 79 92 94
Lituânia Todos os aeroportos 68 74 76 93
Macedónia (ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos 72 91 78 88
Malta Todos os aeroportos 8897
Moldávia Todos os aeroportos 69 82 77 96
Montenegro Todos os aeroportos 69 95 75 90Noruega Ålesund
Bodø, Trondheim
Alta, Kirkenes 6666
Bergen 29 26 29 27
Kristiansand 11 9 10 9
Oslo 17 16 17 17Stavanger 25 22 25 20
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia 38 47 47 80
Gdansk, Rzeszòw 46 54 86 691993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 587
LISTA X (Áustria) (continuação)
1 2 34567
I. EUROP A (continuação)
Wroclaw
Szczecin 0000
Varsóvia 73 61 82 82
República Checa Brno 15 22 20 39
Ostrava 41 50 53 87
Prague 56 44 49 32
República Eslovaca Bratislava 0000
Kosice, Presov 56 44 49 32
Roménia Bucareste 69 86 75 92
todos os outros aeroportos 62 78 69 89
Rússia Gorki, Kouïbychev 81 81 84 97
Perm, Rostov, V olgogrado
São-Petersburgo 82 83 88 96Moscovo, Orel 80 86 86 96
Irkoutsk, Kirensk
Krasnoyarsk, Novossibirsk 94 97 96 99Khabarovsk, Vladivostok 91 95 94 99
Omsk, Sverdlovsk
Sérvia Todos os aeroportos 52 75 60 87Suíça Bâle 0000
Berne 38 32 40 24
Genève 0000
Zurich 38 18 24 14
Turquia (na Europa) Todos os aeroportos 13 15 14 16
Turquia (na Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Erlâzig,
Gaziantep, Iskenderun, Kasta-monu, Konya, Malatya, Samsun,Trébizonde (Trabson)40 44 42 46
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars,
Van85 94 89 97
Akhisar, Ankara, Balikesir,
Bandirma, Bursa, Kütahya,Zonguldak30 34 31 35
Ucrânia Kiev 70 81 77 97
Lvov, Odessa, Simferopol 72 84 78 94
II. ÁFRICA
África do Sul Todos os aeroportos 84 85 83 83
Angola Todos os aeroportos 80 79 81 78
Argélia Argel 20 19 19 17
Annaba, Constantine 20 19 18 16!
A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 588
LISTA X (Áustria) (continuação)
1 2 34567
II. ÁFRICA (continuação)
El-Golea 53 52 50 46
Benim Todos os aeroportos 75 76 74 72
Botsuana Todos os aeroportos 84 85 83 83Burquina Faso Todos os aeroportos 74 72 74 70Burundi Todos os aeroportos 68 70 68 69
Cabo Verde Todos os aeroportos 33 32 32 30
Camarões Todos os aeroportos 74 73 72 72Chade Todos os aeroportos 74 72 74 70
Comores Todos os aeroportos 77 77 78 77
Congo Todos os aeroportos 78 78 79 77Côte-d’IVere Todos os aeroportos 75 76 74 72
Djibouti Todos os aeroportos 61 60 68 62
Egipto Todos os aeroportos 29 31 30 31Etiópia Todos os aeroportos 61 60 68 62
Gabão Todos os aeroportos 74 73 72 72
Gâmbia Todos os aeroportos 33 32 32 30Gana Todos os aeroportos 75 76 74 72
Guiné Todos os aeroportos 64 63 53 60
Guiné-Bissau Todos os aeroportos 64 63 53 60Guiné Equatorial Todos os aeroportos 74 73 72 72Lesoto Todos os aeroportos 84 85 83 83
Libéria Todos os aeroportos 64 63 53 60
Líbia Benghazi, Tripoli 45 48 45 44
Sebha 28 30 27 27
Madagáscar Todos os aeroportos 77 77 78 77
Malávi Todos os aeroportos 69 69 71 70Mali Todos os aeroportos 74 72 74 70
Marrocos Tanger, Tétouan 0000
autres aéroports 14 13 13 12
Mauritânia Todos os aeroportos 33 32 32 30
Maurícia Todos os aeroportos 77 77 78 77
Moçambique Todos os aeroportos 77 77 78 77Namíbia Todos os aeroportos 84 85 83 83
Niger Todos os aeroportos 74 72 74 70
Nigéria Todos os aeroportos 75 76 74 72Quénia Todos os aeroportos 69 69 71 70
República Centro-Africana Todos os aeroportos 67 69 66 66!
A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 589
LISTA X (Áustria) (continuação)
1 2 34567
II. ÁFRICA (continuação)
Ruanda Todos os aeroportos 68 70 68 69
Santa Helena Todos os aeroportos 74 73 72 72
São Tomé-e-Príncipe Todos os aeroportos 74 73 72 72Seicheles Todos os aeroportos 77 77 78 77Senegal Todos os aeroportos 33 32 32 30
Serra Leoa Todos os aeroportos 64 64 53 60
Somália Todos os aeroportos 69 69 71 70Suazilândia Todos os aeroportos 84 85 83 83
Sudão Todos os aeroportos 55 55 57 56
Tanzânia Todos os aeroportos 69 69 71 70Togo Todos os aeroportos 75 76 74 72
Tunísia Djerba 22 22 21 19
Tunis
Uganda Todos os aeroportos 68 70 68 69
Zaire Todos os aeroportos 78 78 79 77
Zâmbia Todos os aeroportos 77 77 78 77Zimbabué Todos os aeroportos 77 77 78 77
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winni-
peg88 88 86 85
Halifax, Montréal, Ottawa, Qué-
bec, Toronto82 79 80 78
Estados Unidos da Amé-
ricaAkron, Albany, Atlanta, Balti-
more, Boston, Buffalo, Charles-ton, Chicago, Cincinnati, Co-lumbus, Detroit, Indianapolis,
Jacksonville, Kansas City, Nova
Orleães, Lexington, Louisville,Memphis, Milwaukee, Minea-polis, Nashville, Nova lorque,Filadélfia, Pittsburg, St, Louis,Washington75 73 74 71
Albuquerque, Austin, Billings,
Dallas, Denver, Houston, LasVegas, Los Angeles, Oklahoma,Phoenix, Portland, Salt LakeCity, São Francisco, Seattle65 63 64 62
Anchorage, Fairbanks, Juneau 91 88 89 87
Honolulu 79 77 78 76Miami 60 59 59 57Porto Rico 58 56 56 55
Gronelândia Todos os aeroportos 64 62 63 61
2.América Central
Baamas Todos os aeroportos 57 56 56 54!
A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 590
LISTA X (Áustria) (continuação)
1 2 34567
III. AMÉRICA (continuação)
Belize Todos os aeroportos 65 63 64 62
Bermuda Todos os aeroportos 54 56 56 54
Costa Rica Todos os aeroportos 65 63 64 62Cuba Todos os aeroportos 65 63 64 62Curaçao Todos os aeroportos 71 70 70 69
El Salvador Todos os aeroportos 65 63 64 62
Guatemala Todos os aeroportos 57 56 56 54Haiti Todos os aeroportos 57 56 56 54
Honduras Todos os aeroportos 65 63 64 62
Ilhas Virgens Ver Índias OcidentaisÍndias Ocidentais Todos os aeroportos 71 71 70 70
Jamaica Todos os aeroportos 65 63 64 62
México Todos os aeroportos 72 70 71 69Nicarágua Todos os aeroportos 65 63 64 62
Panamá Todos os aeroportos 65 63 64 62
República Dominicana Todos os aeroportos 57 56 56 54
3.América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 71 71 70 69
Aruba Todos os aeroportos 66 65 65 63Bolívia Todos os aeroportos 71 71 70 69Brasil Todos os aeroportos 66 65 65 63
Chile Todos os aeroportos 71 71 70 69
Colômbia Todos os aeroportos 66 65 65 63Equador Todos os aeroportos 66 65 65 63
Guiana Todos os aeroportos 66 65 65 63
Paraguai Todos os aeroportos 71 71 70 69Peru Todos os aeroportos 66 65 65 63
Suriname Todos os aeroportos 66 65 65 63
Trindade e Tobago Todos os aeroportos 66 65 65 63Uruguai Todos os aeroportos 71 71 70 69
Venezuela Todos os aeroportos 66 65 65 63
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 53 56 54 56
Arábia Saudita Todos os aeroportos 26 28 27 28
Arménia Todos os aeroportos 89 96 92 97Azerbaijão Todos os aeroportos 13 15 14 16!
A1
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 591
LISTA X (Áustria) (continuação)
1 2 34567
IV . ÁSIA (continuação)
Bangladesh Todos os aeroportos 53 56 54 56
Barém Todos os aeroportos 26 28 27 28
Birmânia Ver MyanmarBrunei Ver MalaysiaButão Ver Népal
Catar Todos os aeroportos 26 28 27 28
Cazaquistão Todos os aeroportos 92 96 94 99China Todos os aeroportos 70 73 72 73
Chipre Todos os aeroportos 3737
Coreia do Norte Todos os aeroportos 95 98 97 99Coreia do Sul Todos os aeroportos 95 98 97 99
Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 26 28 27 28
Filipinas Todos os aeroportos 80 82 80 82Geórgia Todos os aeroportos 89 96 92 97
Hong-kong Todos os aeroportos 80 82 80 82
Índia Todos os aeroportos 53 56 54 56Indonésia Todos os aeroportos 80 82 80 82
Irão Todos os aeroportos 89 96 92 97
Iraque Todos os aeroportos 89 96 92 97Israel Todos os aeroportos 24 26 24 26Japão Todos os aeroportos 96 98 97 100
Jordânia Todos os aeroportos 24 26 24 26
Kampuchea Todos os aeroportos 79 81 81 81Kuwait Todos os aeroportos 89 96 92 97
Laos Todos os aeroportos 79 81 81 81
Líbano Todos os aeroportos 24 26 24 26Macau Todos os aeroportos 80 82 80 82
Malásia Todos os aeroportos 80 82 80 82
Maldivas Todos os aeroportos 71 73 69 73Mascate e Omã Todos os aeroportos 26 28 27 28
Mongólia Todos os aeroportos 95 97 96 99
Myanmar Todos os aeroportos 79 81 81 81Nepal Todos os aeroportos 53 56 54 56
Omã Ver Mascate e Omã
Paquistão Todos os aeroportos 53 56 54 56Quirguizistão Todos os aeroportos 92 96 94 99
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 26 28 27 28!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 592
LISTA X (Áustria) (continuação)
1 2 34567
IV . ÁSIA (continuação)
Singapura Todos os aeroportos 80 82 80 82
Sri Lanka Todos os aeroportos 71 73 69 73
Síria Todos os aeroportos 24 26 24 26Tailândia Todos os aeroportos 79 81 81 81Taiwan Todos os aeroportos 80 82 80 82
Tajiquistão Todos os aeroportos 92 96 94 99
Turcomenistão Todos os aeroportos 92 96 94 99Usbequistão Todos os aeroportos 92 96 94 99
Vietname Todos os aeroportos 79 81 81 81
V . AUSTRÁLIA E OCEÂ-
NIATodos os aeroportos 73 74 73 73!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 593
!A1
LISTA XI (Finlândia)
Países Terceiros Aeroporto de partidaAeroporto de destinoHels´ınquia
Tampere
Turku
1 2 34567
I. EUROP A
Albânia Todos os aeroportos 98 94 97
Arménia "M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todos os aeroportos 100 81 82
Bósnia-Herzegovina Todos os aeroportos 89 92 98
Bulgária Todos os aeroportos 98 92 97
Chipre Ver ÁsiaCroácia Todos os aeroportos 74 69 74
Eslovénia Todos os aeroportos 72 68 74
Estónia Todos os aeroportos 100 29 34Geórgia "
M8Ver Ásia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0
Hungria Todos os aeroportos 98 43 98
Ilhas Faroé Todos os aeroportos 35 37 38
Islândia Todos os aeroportos 60 63 64Letónia Todos os aeroportos 91 67 63
Lituânia Todos os aeroportos 100 97 90
Macedónia (ex-República
Jugoslava)Todos os aeroportos 98 92 97
Malta Todos os aeroportos 4 3 4
Moldávia Todos os aeroportos 100 92 93
Montenegro Todos os aeroportos 98 92 97Noruega Ålesund 9 10 10
Bodø, Trondheim 36 41 41
Alta, Kirkenes 20 21 23Bergen 8 14 16
Kristiansand 32 39 38
OsloStavanger
Polónia Bydgoszcz, Cracóvia 97 84 97
Gdansk Rzeszów, Wroclaw 95 76 901993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 594
LISTA XI (Finlândia) (continuação)
1 2 34567
I. EUROP A (continuação)
Szczecin 0 0 0
Varsóvia 96 84 96
República Checa Brno 51 60 66
Ostrava 97 88 95Praga 62 69 65
República Eslovaca Bratislava 0 0 0
Kosice 97 88 95
Roménia Todos os aeroportos 100 93 94
Rússia Gorki, Kouïbychev, Perm 100 88 93
Rostov, Volgogrado 67 33 43São Petersburgo
Moscovo, Orel 96 95 67
Irkoutsk, Kirensk 96 95 67Krasnoyarsk, Novossibirsk 95 91 90
Khabarovsk, Vladivostok
Omsk, Sverdlovsk
Sérvia Todos os aeroportos 94 93 96
Suíça Basileia 0 0 0
Berna 5 5 6Genebra "
C263"C263"C273
Zurique 2 2 2
Turquia (na Europa) Todos os aeroportos 100 93 97
Turquia (na Ásia) Adana, Afyon, Antalya, Erlâzig,
Gaziantep, Iskenderun, Kasta-monu, Konya, Malatya, Samsun,
Trébizonde (Trabson)100 95 96
Agri, Diyarbakir, Ezurum, Kars,
Van100 94 96
Akhisar, Ankara, Balikesir,
Bandirma, Bursa, Kütahya,
Zonguldak100 93 96
Ucrânia Kiev 100 87 92
Lvov, Odessa, Simferopol 100 90 93
II. ÁFRICA
África do Sul Todos os aeroportos 67 66 67
Angola Todos os aeroportos 62 61 62Argélia Argel 9 9 9
Annaba, Constantine 8 8 8
El-Golea 28 28 29
Benim Todos os aeroportos 55 54 55!
A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 595
LISTA XI (Finlândia) (continuação)
1 2 34567
II. ÁFRICA (continuação)
Botsuana Todos os aeroportos 67 66 67
Burquiina Faso Todos os aeroportos 50 49 50
Burundi Todos os aeroportos 54 53 34Cabo Verde Todos os aeroportos 23 22 23Camarões Todos os aeroportos 54 53 54
Chade Todos os aeroportos 50 49 50
Comores Todos os aeroportos 63 62 63Congo Todos os aeroportos 60 59 60
Côte-d’IVere Todos os aeroportos 55 54 55
Djibouti Todos os aeroportos 49 47 47Egipto Todos os aeroportos 22 21 22
Etiópia Todos os aeroportos 49 47 47
Gabão Todos os aeroportos 54 53 53Gâmbia Todos os aeroportos 23 22 23
Gana Todos os aeroportos 55 54 55
Guiné Todos os aeroportos 45 45 45Guiné-Bissau Todos os aeroportos 45 45 45
Guiné Equatorial Todos os aeroportos 45 45 45
Lesoto Todos os aeroportos 66 67 66Libéria Todos os aeroportos 45 45 45Líbia Benghazi, Trípoli 15 15 15
Sebha 26 26 26
Madagáscar Todos os aeroportos 63 62 63Malávi Todos os aeroportos 56 55 56
Mali Todos os aeroportos 50 49 50
Marrocos Tanger, Tétouan 0 0 0
Outros aeroportos 8 8 8
Mauritânia Todos os aeroportos 23 22 23
Mauricía Todos os aeroportos 63 62 63Moçambique Todos os aeroportos 63 62 63
Namíbia Todos os aeroportos 67 66 67
Niger Todos os aeroportos 50 49 50Nigéria Todos os aeroportos 55 54 55
Quénia Todos os aeroportos 56 55 56
República Centro-Africana Todos os aeroportos 54 53 54Ruanda Todos os aeroportos 54 53 54
Santa Helena Todos os aeroportos 45 45 45!
A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 596
LISTA XI (Finlândia) (continuação)
1 2 34567
II. ÁFRICA (continuação)
São Tomé-e-Príncipe Todos os aeroportos 45 45 45
Senegal Todos os aeroportos 23 22 23
Seicheles Todos os aeroportos 63 62 63Serra Leoa Todos os aeroportos 45 45 45Somália Todos os aeroportos 56 55 56
Sudão Todos os aeroportos 42 40 41
Suazilândia Todos os aeroportos 67 66 67Tanzânia Todos os aeroportos 56 55 56
Togo Todos os aeroportos 55 54 55
Tunísia Djerba
Túnis 9 9 9
Uganda Todos os aeroportos 54 53 54
Zaire Todos os aeroportos 60 59 60Zâmbia Todos os aeroportos 63 62 63
Zimbabué Todos os aeroportos 63 62 63
III. AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton, Vancouver, Winni-
peg76 77 78
Halifax, Montreal, Otava, Que-
bec, Toronto65 65 66
Estados Unidos da Amé-
ricaAkron, Albany, Atlanta, Balti-
more, Boston, Buffalo, Charles-
ton, Chicago, Cincinnati, Co-
lumbus, Detroit, Indianapolis,Jacksonville, Kansas City, NovaOrleães, Lexington, Louisville,Memphis, Milwaukee, Minnea-polis, Nashville, Nova lorque,
Filadélfia, Pittsburg, St Louis,
Washington64 65 66
Albuquerque, Austin, Billings,
Dallas, Denver, Houston, LasVegas, Los Angeles, Oklahoma,Phoenix, Portland, Salt Lake
City, São Francisco, Seattle56 56 57
Anchorage, Fairbanks, Juneau 80 80 81
Honolulu 81 82 83
Miami 69 69 70
Porto Rico 67 67 68
Gronelândia Todos os aeroportos 65 67 68
2.América Central
Baamas Todos os aeroportos 47 47 48
Belize Todos os aeroportos 55 55 56Bermuda Todos os aeroportos 47 47 48!
A11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 597
LISTA XI (Finlândia) (continuação)
1 2 34567
III. AMÉRICA (continuação)
Costa Rica Todos os aeroportos 55 56 56
Cuba Todos os aeroportos 55 56 56
Curaçao Todos os aeroportos 54 53 54El Salvador Todos os aeroportos 55 56 56Guatemala Todos os aeroportos 55 55 56
Haiti Todos os aeroportos 47 47 48
Honduras Todos os aeroportos 55 55 56Ilhas Virgens ver Índias Ocidentais
índias Ocidentais Todos os aeroportos 54 53 54
Jamaica Todos os aeroportos 55 55 56México Todos os aeroportos 62 62 63
Nicarágua Todos os aeroportos 55 55 56
Panamá Todos os aeroportos 55 55 56República Dominicana Todos os aeroportos 47 47 48
3. América do Sul
Argentina Todos os aeroportos 60 60 60Aruba Todos os aeroportos 54 53 54
Bolívia Todos os aeroportos 60 60 60
Brasil Todos os aeroportos 54 53 54Chile Todos os aeroportos 60 60 60Colômbia Todos os aeroportos 54 54 53
Equador Todos os aeroportos 54 53 54
Guiana Todos os aeroportos 54 53 54Paraguai Todos os aeroportos 60 60 60
Peru Todos os aeroportos 54 53 54
Suriname Todos os aeroportos 54 53 54Trindade e Tobago Todos os aeroportos 54 53 54
Uruguai Todos os aeroportos 60 60 60
Venezuela Todos os aeroportos 54 53 54
IV . ÁSIA
Afeganistão Todos os aeroportos 100 97 97
Arábia Saudita Todos os aeroportos 33 32 32Arménia Todos os aeroportos 16 15 19
Azerbaijão Todos os aeroportos 100 92 95
Bangladesh Todos os aeroportos 100 97 97Barém Todos os aeroportos 33 32 32!
A1
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 598
LISTA XI (Finlândia) (continuação)
1 2 34567
IV . ÁSIA (continuação)
Birmânia Ver Myanmar
Brunei Ver Malaysia
Butão Ver NépalCatar Todos os aeroportos 33 32 32Cazaquistão Todos os aeroportos 100 96 96
China Todos os aeroportos 100 98 97
Chipre Todos os aeroportos 7 7 7Coreia do Norte Todos os aeroportos 100 97 97
Coreia do Sul Todos os aeroportos 100 97 97
Emirados Árabes Unidos Todos os aeroportos 33 32 32Filipinas Todos os aeroportos 100 99 98
Geórgia Todos os aeroportos 100 92 95
Hong-kong Todos os aeroportos 100 99 98Índia Todos os aeroportos 100 97 97
Indonésia Todos os aeroportos 100 99 98
Irão Todos os aeroportos 16 15 19Iraque Todos os aeroportos 16 15 19
Israel Todos os aeroportos 16 15 15
Japão Todos os aeroportos 100 98 98Jordânia Todos os aeroportos 16 15 15Kampuchea Todos os aeroportos 100 97 97
Koweït Todos os aeroportos 100 96 96
Laos Todos os aeroportos 100 97 97Líbano Todos os aeroportos 16 15 15
Macau Todos os aeroportos 100 99 98
Malásia Todos os aeroportos 100 99 98Maldivas Todos os aeroportos 60 55 55
Mascate e Omã Todos os aeroportos 33 32 32
Mongólia Todos os aeroportos 100 94 95Myanmar Todos os aeroportos 100 97 97
Nepal Todos os aeroportos 100 97 97
Omã Ver Mascate e OmãPaquistão Todos os aeroportos 100 97 97
Quirguizistão Todos os aeroportos 100 96 96
República Árabe do Iémen Todos os aeroportos 33 32 32Singapura Todos os aeroportos 100 99 98
Sri Lanka Todos os aeroportos 60 55 55!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 599
LISTA XI (Finlândia) (continuação)
1 2 34567
IV . ÁSIA (continuação)
Síria Todos os aeroportos 16 15 15
Tailândia Todos os aeroportos 100 97 97
Taiwan Todos os aeroportos 100 99 98Tajiquistão Todos os aeroportos 100 96 96Turcomenistão Todos os aeroportos 100 96 96
Usbequistão Todos os aeroportos 100 96 96
Vietname Todos os aeroportos 100 97 97
V . AUSTRÁLIA E OCEÂ-
NIATodos os aeroportos 79 79 79!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 600
!M6
ANEXO 26
CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJECTO DE V ALORES UNI-
TÁRIOS
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
1.10 Batatas temporãs
0701 90 510701 90 59
1.30 Cebolas (excepto cebolas de semente)
0703 10 19
1.40 Alhos
0703 20 00
1.50 Alho francês
ex 0703 90 00
1.60 Couve-flor
ex 0704 10 10ex 0704 10 90
1.70 Couve-de-bruxelas
0704 20 00
1.80 Couve branca e couve roxa
0704 90 10
1.90 Brócolos (Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica
Plenck)
ex 0704 90 90
1.100 Couve-da-china
ex 0704 90 90
1.110 Alfaces repolhudas
0705 11 100705 11 90
1.120 Endívias
ex 0705 29 00
1.130 Cenouras
ex 0706 10 00
1.140 Rabanetes
ex 0706 90 90
1.160 Ervilhas (Pisum sativum)
0070 81 010708 10 90
1.170 Feijões:1.170.1 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
ex 0708 20 10ex 0708 20 90
1.170.2 Feijões (Phaseolus ssp., vulgaris var. Compressus savi)
ex 0708 20 10
ex 0708 20 90
1.180 Favas
ex 0708 90 001993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 601
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
1.190 Alcachofras
0709 10 10
0709 10 200709 10 30
1.200 Espargos:1.200.1 — Verdes
ex 0709 20 00
1.200.2 — Outros
ex 0709 20 00
1.210 Beringelas
0709 30 00
1.220 Aipo de folhas (Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.)
ex 0709 40 00
1.230 Cantarelos
0709 51 30
1.240 Pimentos doces ou pimentões
0709 60 10
1.250 Funcho
0709 90 50
1.270 Batatas doces, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)
0714 20 10
2.10 Castanhas (Castanea spp.), frescas
ex 0802 40 00
2.30 Ananases, frescos
ex 0804 30 00
2.40 Abacates, frescos
ex 0804 40 10ex 0804 40 90
2.50 Goiabas e mangas, frescas
ex 0804 50 00
2.60 Laranjas doces, frescas:2.60.1 — Sanguíneas e semi-sanguíneas
0805 10 01
0805 10 11
0805 10 210805 10 32
0805 10 42
0805 10 51
2.60.2 — Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia
Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins
0805 10 050805 10 150805 10 25
0805 10 34
0805 10 440805 10 55!
M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 602
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
2.60.3 — Outras
0805 10 09
0805 10 190805 10 290805 10 36
0805 10 46
0805 10 59
2.70 Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas;
clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes,frescos:
2.70.1 — Clementinas
ex 0805 20 21
2.70.2 — Monréales y satsumas
ex 0805 20 13ex 0805 20 23
2.70.3 — Mandarinas e wilkings
ex 0805 20 15
ex 0805 20 25
2.70.4 — Tangerinas e outras
ex 0805 20 17ex 0805 20 19ex 0805 20 27
ex 0805 20 29
2.85 Limas (Citrus aurantifolia), frescas
ex 0805 30 90
2.90 Toranjas e pomelos, frescos:2.90.1 — Brancos
ex 0805 40 10ex 0805 40 90
2.90.2 — Rosa
ex 0805 40 10
ex 0805 40 90
2.100 Uvas de mesa
0806 10 21
0806 10 290806 10 30
0806 10 61
0806 10 69
2.110 Melancias
0807 10 10
2.120 Melões:2.120.1 — Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene),
Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet,
Tendral, Futuro
ex 0807 10 90
2.120.2 — Outros
ex 0807 10 90
2.140 Peras:2.140.1 Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia)
ex 0808 20 31ex 0808 20 37
ex 0808 20 41!
M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 603
RubricaDesignação das mercadorias
Espécies, variedades, código NC
2.140.2 Outras
ex 0808 20 31
ex 0808 20 37ex 0808 20 41
2.150 Damascos
0809 10 10
0809 10 50
2.160 Cerejas
0809 20 110809 20 190809 20 21
0809 20 29
0809 20 710809 20 79
2.170 Pêssegos
0809 30 19
0809 30 59
2.180 Nectarinas
ex 0809 30 11
ex 0809 30 51
2.190 Ameixas
0809 40 100809 40 40
2.200 Morangos
0810 10 10
0810 10 90
2.205 Framboesas
0810 20 10
2.210 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
0810 40 30
2.220 Kiwis (Actinidia Chinensis Planch.)
0810 90 10
2.230 Romãs
ex 0810 90 85
2.240 Dióspiros (compreendendo Sharon)
ex 0810 90 85
2.250 Lichias
ex 0810 90 30!
M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 604
ANEXO 27
CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO P ARA O CÁLCULO DOS PREÇOS UNITÁRIOS POR RUBRICA DE CLASSIFICAÇÃO
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
1.10 0701 90 51
×× × × ×"A1×3
0701 90 599
=
;
1.30 0703 10 19 × × × × × × × × "A1×3
1.40 0703 20 00 × × × × × × "A1×3
1.50 ex 0703 90 00 × ×"A1×3
1.60 ex 0704 10 10
×× × × "A1×3
ex 0704 10 909
=
;
1.70 0704 20 00 × × × × × × "A1×3
1.80 0704 90 10 × × "A1×3
1.90 ex 0704 90 90
(Brócolos)×× × × × "A1×3
1.100 ex 0704 90 90
(Couve-da-china)×× × × × × × "A1×3
1.110 0705 11 10
×× × "A1×3
0705 11 909
=
;!B
!M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 605
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
1.120 ex 0705 29 00 × × ×× × "A1×3
1.130 ex 0706 10 00 × × × × "A1×3
1.140 ex 0706 90 90 × × × × "A1×3
1.160 0708 10 10
×× × × × "A1×3
0708 10 909
=
;
1.170.1 ex 0708 20 10
×× × ×× × × "A1×3
ex 0708 20 909
=
;
1.170.2 ex 0708 20 10
×× × × ×"A1×3
ex 0708 20 909
=
;
(vulgaris var.
Compressus Savi)
1.180 ex 0708 90 00 × × × ×"A1×3
1.190 "M607091010
3
××"M6×
3×× "A1×3"M607091020
3
"M607091030
39
>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>;!
B
!M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 606
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
1.200.1 ex 0709 20 00
(Espargos verdes)× ×
1.200.2 ex 0709 20 00 × × ×"A1×3
1.210 0709 30 00 × × × × × "A1×3
1.220 ex 0709 40 00 × × × × × "A1×3
1.230 0709 51 30 × × "A1×3
1.240 0709 60 10 × × × × × × × × "A1×3
1.250 0709 90 50 × × ×"A1×3
1.270 0714 20 10 × × ×"A1×3
2.10 ex 0802 40 00 × × ×"A1×3
2.30ex 0804 30 00 × ×"M6×
3"A1×3
2.40 ex 0804 40 10
×× × × × "A1×3
ex 0804 40 909
=
;
2.50 ex 0804 50 00 × × × × "A1×3!B
!M6
!B
!M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 607
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
2.60.1 "M608051001
3
× × × ×××× × × × ×× "A1×3"A1×30805 10 11
0805 10 21
"M608051032
3
"M608051042
3
"M608051051
39
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;
2.60.2 "
M608051005
3
× × ××× × × × × × ×× × "A1×3"A1×30805 10 15
0805 10 25
"M608051034
3
"M608051044
3
"M608051055
39
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 608
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
2.60.3 "M608051009
3
× × ××× × × × × × ×× × "A1×3"A1×30805 10 19
0805 10 29
"M608051036
3
"M608051046
3
"M608051059
39
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;
2.70.1 "
M6
ex08052011 3
××× × ×××× × × ×× "A1×3"A1×3
"M6
ex08052021 39
>>>=
>>>;
2.70.2 "
M6
ex08052013 3
×× × ×× × × ×× "A1×3"A1×3
"M6
ex08052023 39
>>>=
>>>;
2.70.3 "
M6
ex08052015 3
×× × ××× × × ×× "A1×3"A1×3
"M6
ex08052025 39
>>>=
>>>;!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 609
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
2.70.4 "M6
ex08052017 3
×× × ×××× × × ×× "A1×3"A1×3"M6
ex08052019 3
"M6
ex08052027 3
"M6
ex08052029 39
>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>;
2.85 ex 0805 30 90 × × × "A1×3
2.90.1 "M6
ex08054010 3
×× × ×××× × × × ×× "A1×3"A1×3
"M6
ex08054090 39
>>>=
>>>;
(Pomelos bran-
cos)
2.90.2 "
M6
ex08054010 3
×× × ×××× × × × ××
"M6
ex08054090 39
>>>=
>>>;
(Pomelos rosa)!B
!M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 610
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
2.100 "M608061021
3
×××× × × × × × "A1×3"M608061029
3
"M608061030
3
"M608061061
3
"M608061069
39
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;
2.110 0807 10 10 × × × × × × × "
A1×3
2.120.1 ex 0807 10 90
(Melões: Amaril-
lo, etc.)×× × × × "A1×3
2.120.2 ex 0807 10 90
(Outros melões)×× × × × "A1×3
2.140.1 ex 0808 20 31
××× × × × × ×× "A1×3"M6
ex08082037 3
"M6
ex08082041 39
>>>>>>>>=
>>>>>>>>;!
B
!M6
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 611
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
(Peras-Nashi)
2.140.2 ex 0808 20 31
××× ×××× × × × ××"M6
ex08082037 3
"M6
ex08082041 39
>>>>>>>>=
>>>>>>>>;
(Peras-outras)
2.150 "
M608091010
3
××× × ×"M6×
3×× ×
"M608091050
39
>>>=
>>>;
2.160 "M608092011
3
× ×"M608092019
3
"M608092021
3
"M608092029
3
"M608092071
3
"M608092079
39
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 612
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
2.170 "M608093019
3
× × ××× × × ××
"M608093059
39
>>>=
>>>;
(Pêssegos)
2.180 "
M6
ex08093011 3
××× ×× × ××
"M6
ex08093051 39
>>>=
>>>;
(Nectarinas)
2.190 "
M608094010
3
××× ×× × × ×× "A1×3
"M608094040
39
>>>=
>>>;
2.200 0810 10 10
× × ××× × × "
A1×3
0810 10 909
=
;
2.205 0810 20 10 × × × × "A1×3"A1×3
2.210 0810 40 30 × × ×"A1×3"A1×3
2.220 0810 90 10 × × × × × × × × "A1×3
2.230 "M6
ex 0810 90 85
3
(Romãs)×× × × × "A1×3!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 613
Rubrica Código NCAlemanha Dinamarca França Irlanda ItáliaPaíses
BaixosReino Unido UEBL
"A1Áus-
tria3"A1
Finlândia3"A1Suécia3Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Munique
Copenhaga
Havre
Marselha
Perpinh ˜ao
RungisCorkDublim
Civitavecchia
G´enova
Livorno
Mil˜ao
Roterd ˜ao
Londres
Antu´ erpia
Bruxellas
2.240 "M6
ex 0810 90 85
3
(Dióspiros,Sha-
ron)× ×
2.250 ex 0810 90 30
(Lichias)× ×× "A1×3!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 614
ANEXO 28
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 615
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 616
ANEXO 29
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 617
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 618
ANEXO 30
ETIQUETA APOSTA NA BAGAGEM DE PORÃO REGISTADA NUM AERO-
PORTO COMUNITÁRIO
(Artigo 196o)
1. CARACTERÍSTICAS
A etiqueta referida no artigo 196odeve ser concebida de modo a não poder se
reutilizada.
a) Essa etiqueta deve ser revestida, no mínimo, por uma banda verde de, pelo
menos, 5 mm de largura em cada extremidade longitudinal, na parte relativaao trajecto e à identificação.
Além disso, estas bandas verdes podem abranger outras partes da etiqueta,
com excepção das zonas destinadas aos códigos de barras que devem ser defundo branco [ver modelos em 2.a)].
b) No caso de a bagagem não ser acompanhada, a etiqueta será de modelo
especificado na resolução IATA no 743a, em que as bandas descontínuasvermelhas, ao longo das extremidades, são substituídas por bandasdescontínuas verdes [ver modelo em 2.b)].!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 619
2. MODELOS
a)
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 620
b)
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 621
ANEXO 31
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 622
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 623
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 624
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 625
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 626
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 627
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 628
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 629
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 630
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 631
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 632
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 633
ANEXO 32
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 634
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 635
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 636
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 637
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 638
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 639
ANEXO 33
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 640
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 641
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 642
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 643
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 644
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 645
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 646
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 647
ANEXO 34
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 648
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 649
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 650
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 651
ANEXO 35
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS
ANEXOS 31 E 33 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPI-
ANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(a partir do exemplar no1)
No da casa Número dos exemplares
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS
11 a 8
excepto subcasa do meio: 1 a 3
21 a 5 (1)
31 a 8
41 a 8
51 a 861 a 8
71 a 3
81 a 5 (
1)
91 a 3
10 1 a 3
11 1 a 312 —
13 1 a 3
14 1 a 415 1 a 8
15a 1 a 3
15b 1 a 316 1, 2, 3, 6, 7 et 817 1 a 8
17a 1 a 3
17b 1 a 318 1 a 5 (
1)
19 1 a 5 (1)
20 1 a 321 1 a 5 (
1)
22 1 a 3
23 1 a 324 1 a 3
25 1 a 5 (
1)
26 1 a 327 1 a 5 (
1)
28 1 a 3!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 652
No da casa Número dos exemplares
29 1 a 3
30 1 a 3
31 1 a 832 1 a 8
33 primeira subcasa da esquerda: 1 a 8
outras subcasas: 1 a 3
34a 1 a 334b 1 a 3
35 1 a 8
36 —37 1 a 3
38 1 a 8
39 1 a 340 1 a 5 (
1)
41 1 a 3
42 —43 —
44 1 a 5 (
1)
45 —46 1 a 3
47 1 a 3
48 1 a 349 1 a 3
50 1 a 8
51 1 a 852 1 a 853 1 a 8
54 1 a 4
55 —56 —
II. CASAS ADMINISTRATIV AS
A1 a 4 (
2)
B1 a 3C1 a 8 (
2)
D1 a 4
(1)Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores para fins de trânsito comunitário o
preenchimento, nos exemplares nos 5 e 7, destas casas.
(2)À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 653
ANEXO 36
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS
ANEXOS 32 e 34 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPI-
ANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(a partir do exemplar no1/6)
No da casa Número dos exemplares
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS
11 a 4
excepto subcasa
do meio: 1 a 3
21 a 4
31 a 4
41 a 451 a 4
61 a 4
71 a 3
1a4
891 a 310 1 a 311 1 a 3
12 1 a 3
13 1 a 314 1 a 4
15 1 a 4
15a 1 a 315b 1 a 3
16 1 a 3
17 1 a 417a 1 a 3
17b 1 a 3
18 1 a 419 1 a 4
20 1 a 3
21 1 a 422 1 a 3
23 1 a 3
24 1 a 325 1 a 426 1 a 3
27 1 a 4
28 1 a 3!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 654
No da casa Número dos exemplares
29 1 a 3
30 1 a 3
31 1 a 4
32 1 a 433 primeira subcasa da esquerda: 1 a 4
outras subcasas: 1 a 3
34a 1 a 334b 1 a 335 1 a 4
36 1 a 3
37 1 a 338 1 a 4
39 1 a 3
40 1 a 441 1 a 3
42 1 a 3
43 1 a 344 1 a 4
45 1 a 3
46 1 a 347 1 a 348 1 a 3
49 1 a 3
50 1 a 451 1 a 4
52 1 a 4
53 1 a 454 1 a 4
55 —
56 —
II. CASAS ADMINISTRATIV AS
A1 a 4 (
1)
B1 a 3
C1 a 4D/J 1 a 4
(
1)À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 655
ANEXO 37
INSTRUÇÕES P ARA A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS "M8 (1)3
TÍTULO I
Observações gerais
A. Apresentação geral
Os formulários, bem como os formulários complementares, devem ser utilizados:
a) Quando, numa regulamentação comunitária, for feita referência a uma
declaração de exportação (de expedição), de introdução em livre prática (deintrodução) ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo oregime do trânsito comunitário ou de reexportação;
b) Na medida do necessário, durante o período de transição previsto nos Actos
de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua composição em 31 deDezembro de 1985 e Espanha e Portugal, bem como entre estes dois últimosEstados-membros, de mercadorias que ainda não beneficiem da eliminaçãototal dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou quecontinuem sujeitas a outras medidas previstas nos Actos de Adesão;
c) No caso em que uma disposição comunitária preveja expressamente a sua
utilização.
Os formulários e os formulários complementares utilizados para este efeito
incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas
a um ou mais regimes aduaneiros (exportação, trânsito ou outro regime deimportação) escolhidos de entre um maço de oito exemplares:
— o exemplar 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-membro em que
são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expedição) ou
de trânsito comunitário,
— o exemplar 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-membro de
exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para as estatísticasdo Estado-membro de expedição no caso de trocas comerciais entre partes doterritório aduaneiro da Comunidade sujeitas a regimes fiscais diferentes,
— o exemplar 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelos serviços
aduaneiros,
— o exemplar 4, que é conservado pela estância de destino após a operação de
trânsito comunitário ou como documento T2L com o objectivo de certificaro carácter comunitário das mercadorias,
— o exemplar 5, que constitui o exemplar de devolução para o regime do
trânsito comunitário,
— o exemplar 6, que é conservado pelas autoridades do Estado-membro em que
são cumpridas as formalidades no destino,
— o exemplar 7, que é utilizado para as estatísticas do Estado-membro de
destino (formalidades de trânsito comunitário e no destino), incluindo noscasos de trocas comerciais entre partes do território aduaneiro daComunidade sujeitas a regimes fiscais diferentes,
— o exemplar 8, que é devolvido ao destinatário depois de visado pelos serviços
aduaneiros.
São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por exemplo:
— exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação: exemplares 1, 2 e 3,
— trânsito comunitário: exemplares 1, 4, 5 e 7,— outros regimes aduaneiros de importação: exemplares 6, 7 e 8.
Além destes casos, existem situações em que é necessário justificar no destino o
carácter comunitário das mercadorias em causa. Nestes casos, há que utilizar,como documento T2L, o exemplar 4.
Os operadores têm, pois, a possibilidade de mandar proceder à impressão dos
tipos de maços correspondentes à escolha efectuada, desde que o formulárioutilizado seja conforme com o modelo oficial.
Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas devam conter
informações idênticas nos dois Estados-membros em causa, as mesmas podem ser!
B
(1) Para efeitos do presente anexo, o termo «AECL» inclui não só os países da AECL,
mas também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e
«Simplificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias», com exclusão da
Comunidade.1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 656
directamente apostas pelo exportador ou pelo responsável principal no exemplar
1, aparecendo por cópia, graças a um tratamento químico do papel, em todos osexemplares. Quando, pelo contrário, e por diversas razões (nomeadamente quandoo conteúdo da informação diverge consoante a fase da operação em causa), umainformação não deva ser transm itida de um Estado-membro a outro, a
dessensibilização do papel autocopiante limita essa reprodução aos exemplares
em causa.
nos casos em que se recorra a um sistema informatizado de tratamento das
declarações, é possível utilizar maços extraídos de conjuntos constituídos porexemplares, tendo cada um uma dupla função: 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5.
Nesses casos, convém que figure em cada maço utilizado a numeração dos
exemplares correspondentes, riscando a numeração à margem respeitante aos
exemplares não utilizados.
Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informações a
reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia graças a um tratamentoquímico do papel.
Quando, nos termos do disposto no no 3 do artigo 205o do presente regulamento,
declarações de exportação (ou de expedição), de trânsito ou de sujeição a outroregime aduaneiro de importação (ou destino), ou quando documentos que atestem
o carácter comunitário de mercadorias que não circulem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário interno forem emitidos em papel virgem, por meiosinformáticos, públicos ou privados, essas declarações ou esses documentosdevem satisfazer todas as condições de forma, incluindo no que respeita ao versodos formulários (como é o caso dos exemplares utilizados no âmbito do regime detrânsito comunitário), previstas no código ou no presente regulamento, com
exclusão:
— da cor de impressão,— da utilização de caracteres em itálico,— da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito comunitário.
B. Indicações exigidas
1 . Lista do número máximo de casas
Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais apenas
uma parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s) emcausa.
Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, bem como das
disposições específicas a cada casa do título II, a lista do número máximo
de casa susceptíveis de serem preenchidas para cada um dos regimes érespectivamente a seguinte:
— formalidades de exportação, de aperfeiçoamento passivo ou de
reexportação:
casas n
os 1 (primeira e segunda subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
13, 14, 15, 15a, 15b, 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48,49,"
M5503e 54.
Todavia, no que diz respeito às formalidades de reexportação no
apuramento do regime de entreposto aduaneiro, a lista do númeromáximo de casa corresponde à lista do número máximo de casaexigidas para as formalidades de colocação em entreposto aduaneiro;
— formalidades de trânsito comunitário:
casas n
os 1 (terceira subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 26,
27, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56(casas com fundo verde);
— formalidades dos outros regimes aduaneiros de importação, excep-
tuando o regime de entreposto aduaneiro (introdução em livre prática,
aperfeiçoamento activo, importação temporária ou transformação sob
controlo aduaneiro):
casas n
os 1 (primeira e segunda subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 15a, 16, 17, 17a, 17b, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45,46, 47, 48, 49 e 54;
— formalidades de colocação em entreposto aduaneiro:
casas nos 1 (primeira e segunda subcasas), 3, 5, 7, 8, 14, 15, 15a, 16,
17, 17a, 17b, 19, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38,
"
M1403, 41,"M1443, 46, 47, 49 e 54.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 657
2 . Lista do número mínimo de casas
Sem prejuízo da aplicação dos procedimentos simplificados de desalfande-
gamento, as casas a seguir indicadas devem ser preenchidas emconformidade com as indicações que constam do título II, relativas àscasas em causa:
a) As casas a utilizar para uma declaração de exportação são as seguintes:
casas n
os 1 (primeira subcasa), 2, 3, 5, 14, 17, 19, 21, 25, 26, 31, 32,
33, 37, 38, 41, 44, 46 e 54;
b) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição ao regime de
aperfeiçoamento passivo são as seguintes:
aa) casas nos 1 (primeira subcasa), 2, 3, 5, 14, 17a, 19, 21, 25, 26, 31,
32, 33, 37, 38, 41, 44, 46 e 54,
bb) na casa no44 a referência à autorização ou:
— a referência ao pedido de autorização, caso se aplique o
disposto no no 1 do artigo 751o,
ou
— os elementos previstos no no2 do artigo 760o, quando
puderem ser inseridos nesta casa no caso de serem aplicáveisos procedimentos simplificados de emissão de autorização;
c) As casas a utilizar para uma declaração de trânsito são as seguintes:
casas n
os 1 (terceira subcasa), 3, 4, 5, 8, 15, 17, 18, 21,
"M4 3, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 44,
50, 51, 52, 53, 55 e 56 (casas com fundo verde);
d) As casas a utilizar para uma declaração de introdução em livre prática
são as seguintes:
casas nos 1 (primeira subcasa), 3, 5, 8, 14, 15, 15a, 16, 19, 21, 25, 26,
31, 32, 33, 34a, "M3363, 37, 38, 41, 44, 46, 47 e 54.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma
franquia, de acordo com o disposto no artigo 184odo código, não são
exigidos os elementos referidos nas casas nos 16, 34 e 38, salvo se as
autoridades aduaneiras o considerarem necessário para permitir aaplicação das disposições que regulam a introdução em livre práticadas mercadorias em causa.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma
franquia, de acordo com o disposto no artigo 184o do código, ousujeitas a um direito aduaneiro nulo, não são exigidos os elementosreferidos na casa no 47, salvo se as autoridades aduaneiras oconsiderarem necessário para permitir a aplicação das disposições
que regulam a introdução em livre prática das mercadorias em causa.
Quando à declaração de introdução em livre prática forem juntos um
certificado de origem ou o documento referido no artigo 178o dopresente regulamento, os Estados-membros podem dispensar odeclarante de utilizar, respectivamente, as casas nos 16 ou 34 e/ou 47;
e) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição a um regime
aduaneiro económico, exceptuando os regimes do entreposto aduanei-ro e de aperfeiçoamento passivo, são as seguintes:
aa) as casas n
os 1 (primeiro subcasa), 3, 5, 8, 14, 15, 15a, 19, 21, 25,
26, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 41, 44, 46, 47 e 54,
bb) na casa no44, a referência à autorização ou:
— a referência ao pedido, caso se aplique o disposto no segundo
parágrafo do no1 do artigo 556o,
ou
— os elementos previstos no no3 do artigo 568o,n ono3d o
artigo 656oou no no3 do artigo 695o, quando estes
elementos puderem ser inseridos nesta casa no caso de serem
aplicáveis os procedimentos simplificados de emissão deautorização;
f) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição ao regime de
entreposto aduaneiro, com exclusão das mercadorias com pré-
-financiamento, são as seguintes:
aa) em relação aos entrepostos dos tipos A, B, C, E e F:!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 658
casas nos 1 (primeira subcasa), 3, 5, 14, 19, 26, 31, 32, 37, 38,
"M140, 443, 49 e 54,
bb) em relação aos entrepostos do tipo D:
casas nos 1 (primeira subcasa), 3, 5, 14, 19, 26, 31, 32, 33, 37, 38,
"M140, 443, 47, 49 e 54.
As casas a utilizar para uma declaração de sujeição de mercadorias
com pré-financiamento ao regime de entreposto aduaneiro são asseguintes:
casas n
os 1 (primeira subcasa), 3, 5, 14, 17, 19, "M4
3, 31, 32, 33, "M1353, 37, 38, "M1403, 41, 44, 49 e 54;
g) As casas a utilizar para uma declaração de sujeição a um regime
aduaneiro com apuramento de um regime aduaneiro económico são ascasas referidas na lista do número mínimo de casas prevista para oregime aduaneiro em causa.
Para além das casas previstas no parágrafo anterior, são necessárias
para o apuramento de um regime aduaneiro económico distinto doregime de aperfeiçoamento passivo ou do regime de entrepostoaduaneiro:
na casa n
o44: a referência à autorização,
na casa no31: se for caso disso, as menções específicas previstas nos
artigos 610o, 644oe 711o
No que respeita à declaração de introdução em livre prática com
benefício do regime de aperfeiçoamento passivo, a casa no44 deve
conter a referência à autorização ou, no caso previsto no artigo 761o,o s
elementos necessários à emissão da autorização.
nos casos em que a declaração de sujeição se destina a apurar o regime
de entreposto aduaneiro, deve ser preenchida a casa no49 para além
das menções previstas nos dois parágrafos anteriores;
h) As casas a utilizar para uma declaração de reexportação com
apuramento de um regime aduaneiro económico são:
aa) no caso de apuramento do regime de entreposto aduaneiro, os
elementos exigidos na subalínea aa) da alínea f),
bb) no caso de apuramento dos restantes regimes aduaneiros
económicos, os elementos exigidos na alínea a);
i) Justificação do carácter comunitário das mercadorias (T2L):
casas nos 1 (terceira subcasa), 2, 3, 4, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44 e
54.
C. Modo de utilização do formulário
Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo menos,
um exemplar utilizável num Estado-membro diferente daquele em que foiinicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à máquina oumediante um processo mecanográfico ou semelhante. A fim de facilitar opreenchimento à máquina, deve introduzir-se o formulário nesta de modo a que a
primeira letra do dado a inscrever na casa n
o2 seja aposta na casinha de
posicionamento que figura no canto superior esquerdo.
No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utilizados
no mesmo Estado-membro, podem igualmente ser preenchidos à mão de modolegível, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa, desde que talpossibilidade esteja prevista nesse Estado-membro. Aplicam-se as mesmas regras
para as informações susceptíveis de figurem nos exemplares utilizados para a
aplicação do regime de trânsito comunitário.
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais
alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando,se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim feita deve seraprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes.Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de
reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos.Podem igualmente ser feitos e preenchidos por processo técnico de reprodução,desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, aoformato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasurase emendas e às alterações.
Os operadores apenas devem preencher, se for caso disso, as casas que contenham
um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, sãoexclusivamente reservadas a uso interno das administrações.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 659
Os exemplares destinados a ficar na estância de exportação (ou, eventualmente,
na estância de expedição) ou na estância de partida devem conter o original da
assinatura das pessoas interessadas, sem prejuízo do disposto no artigo 205o.
A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante,
ou pelo seu representante, exprime a vontade do interessado em declarar as
mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo da eventual
aplicação de disposições repressivas, tem valor vinculativo, em conformidadecom as disposições em vigor nos Estados-membros, no que respeita:
— à exactidão das indicações constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos anexos,
e
— ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das mercadorias
em causa ao regime solicitado.
A assinatura do responsável principal ou, se for caso disso, do seu representante
habilitado, responsabiliza-o pelo conjunto dos elementos referentes à operação detrânsito comunitário, tal como resulta da aplicação das disposições relativas aotrânsito comunitário previstas no código e no presente regulamento, e comodescrito no ponto B anterior.
No respeitante às formalidades de trânsito comunitário e de destino, chama-se a
atenção para o interesse que tem cada interveniente em verificar o conteúdo dasua declaração antes de a assinar e a entregar na estância aduaneira.Designadamente, deve ser de imediato comunicada pelo interessado aos serviços
aduaneiros qualquer divergência que tenha detectado entre as mercadorias que
aquele deve declarar e os dados que já constem, eventualmente, dos formulários autilizar. Em tal caso, é, pois, conveniente fazer a declaração a partir de novosformulários.
Sem prejuízo do título III seguinte, quando uma casa não deva ser utilizada, não
deve apresentar qualquer indicação ou sinal.
TÍTULO II
Indicações relativas às diferentes casas
A. Formalidades relativas à exportação (ou eventualmente à expedição), à
reexportação, ao aperfeiçoamento passivo e/ou ao trânsito comunitário
1 . Declaração
Na primeira subcasa, indicar a sigla «EX» ou «EU» (ou eventualmente a
sigla «COM»). Não indicar qualquer sigla se o formulário for utilizadounicamente para fins de trânsito comunitário ou quando, em caso de nãoutilização do regime do trânsito comunitário, o formulário for utilizado parajustificação do carácter comunitário das mercadorias.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código
comunitário previsto para esse efeito (dado de uso facultativo para osEstados-membros). Não indicar qualquer sigla se o formulário for utilizadounicamente para fins de trânsito comunitário ou quando, no caso de não
utilização do regime de trânsito comunitário, o formulário for utilizado para
justificação do carácter comunitário das mercadorias.
Na terceira subcasa, indicar a sigla «T1», «T2» ou «T2F» em caso de
utilização do regime de trânsito comunitário ou «T2L» ou «T2LF» quando,em caso de não utilização do regime de trânsito comunitário, se tiver de
justificar o estatuto comunitário das mercadorias
2 . Expedidor/Exportador
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do interessado.
No que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identificação
atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais,
estatísticas ou outras. Em caso de grupagens, os Estados-membros podemprever que a menção «diversos» seja indicada nessa casa, devendo juntar-seà declaração a lista dos exportadores.
No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os
Estados-membros. Todavia, esta casa é obrigatória no caso de o formulárioser utilizado para justificação do carácter comunitário das mercadorias.
3. Fo r m u l á r i o s
Indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços
utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por!
B
!M13
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 660
exemplo, se um formulário EX e dois formulários EX/c forem apresentados,
indicar no formulário EX: 1/3; no primeiro formulário EX/c: 2/3; e nosegundo formulário EX/c: 3/3.
Quando a declaração se referir apenas a uma adição, isto é, quando se tiver
que preencher apenas uma casa «Designação das mercadorias …», nãoindicar nada nesta casa n
o3, indicando apenas o algarismo 1 na casa no5.
Quando a declaração for feita a partir de dois conjuntos de quatro
exemplares em vez de um conjunto de oito exemplares, considera-se queestes dois conjuntos constituem um único no que respeita ao número deformulários.
4. L i s t a s d e c a r g a
Mencionar em algarismos o número de listas de carga, eventualmente
juntas, ou o número de listas descritivas de natureza comercial autorizadaspela autoridade competente.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no respeitante às
formalidades de exportação, de reexportação e de sujeição ao regime deaperfeiçoamento passivo.
5. A d i ç õ e s
Indicar o número total de adições declaradas pelo interessado no conjunto
dos formulários e formulários complementares (ou listas de carga ou de
natureza comercial) utilizadas. O número de adições corresponde aonúmero de casas «Designação das mercadorias …» que devem serpreenchidas.
6 . Total dos volumes
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar o número total dos volumes que compõem a remessa em causa.
7 . Número de referência
Indicação facultativa para os utilizadores e que diz respeito à referência
atribuída pelo interessado no plano comercial à remessa em causa.
8 . Destinatário
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das
pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues. Em caso de grupagens,os Estados-membros podem prever a inscrição da menção «diversos» nestacasa, devendo ser junta à declaração a lista dos destinatários.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no que diz respeito às
formalidades de exportação, à sujeição ao regime de aperfeiçoamentopassivo de à reexportação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro
económico. No que respeita às formalidades de trânsito comunitário, esta
casa é obrigatória; todavia, os Estados-membros podem autorizar que estacasa não seja preenchida se o destinatário estiver estabelecido fora daComunidade ou de um país da Associação Europeia de Comércio Livre(AECL).
A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.
9 . Responsável financeiro
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (pessoa responsável pela
repatriação das divisas relativas à operação em causa).
1 0 . País de primeiro destino
Casa de uso facultativo para os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
1 1 . País de transacção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
1 3 . Política agrícola comum (P AC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações relativas à
aplicação de uma política agrícola).
1 4 . Declarante ou representante do exportador (ou eventual-
mente do expedidor)
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado.
No caso de haver identidade entre o declarante e o exportador (ou
eventualmente o expedidor), mencionar «exportador» (ou eventualmente«expedidor»).!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 661
No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identificaçãoatribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais,estatísticas ou outras.
1 5 . País de expedição/exportação
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita às
formalidades de exportação, de sujeição ao regime de aperfeiçoamentopassivo e de reexportação das mercadorias sujeitas a um regime aduaneiroeconómico, mas obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito
comunitário. Indicar o nome do Estado-membro de onde as mercadorias são
exportadas (ou eventualmente expedidas).
A casa n
o15a é de uso facultativo para os Estados-membros.
Na casa no15a, indicar o código correspondente ao Estado-membro em que
o exportador está estabelecido, em conformidade com o código previstopara esse efeito.
No que respeita às formalidades de exportação, o Estado-membro de
exportação real é outro Estado-membro que não o de exportação a partir doqual as mercadorias tenham sido previamente expedidas com vista àexportação, desde que o exportador não esteja estabelecido no Estado--membro de exportação. nos casos em que as mercadorias não tenham sidopreviamente expedidas de um outro Estado-membro com vista à suaexportação ou em que o exportador esteja estabelecido no Estado-membro
de exportação, o Estado-membro de exportação rteal é idêntico ao estado-
-membro de exportação.
A casa n
o15b é de uso facultativo para os Estados-membros (indicação da
região de onde as mercadorias são exportadas).
1 6 . País de origem
Os Estados-membros podem prever que este dado seja fornecido, sem que,
no entanto, isso constitua uma obrigação para os operadores. Se adeclaração contiver várias adições com diferentes origens, indicar a
menção «diversos» nesta casa.
1 7 . País de destino
Indicar o nome do país em causa. Todavia, nos casos de sujeição ao regime
de aperfeiçoamento passivo e nos casos de reexportação de mercadorias que
se encontrem em depósito aduaneiro, esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membros.
Na casas (SIC! casa) n
o17a, indicar, em conformidade com o código
comunitário previsto para esse efeito, o código correspondente ao país emcausa. A casa no 17a é de uso facultativo para os Estados-membros, salvo
no que se refere às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento
passivo.
A casa n
o17b é de uso facultativo para os Estados-membros, no caso de
reexportação de mercadorias que se encontrem em depósito aduaneiro.
1 8 . Identificação e nacionalidade do meio de transporte à
partida
Casa facultativa para os Estados-membros no que respeita às formalidades
de exportação e de sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo, masobrigatória em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário.
Indicar a identificação, por exemplo o (ou os) número(s) de matrícula ou o
nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nosquais) as mercadorias são directamente carregadas quando da suaapresentação na estância aduaneira em que são cumpridas as formalidadesde exportação ou de trânsito, seguida da nacionalidade desse meio de
transporte (ou do meio que assegura a propulsão do conjunto, se forem
vários meios de transporte) de acordo com o código comunitário previstopara esse efeito. Por exemplo, se forem utilizados um veículo tractor e umreboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula doveículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículotractor.
Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, nada indicar no que
respeita ao número de matrícula e à nacionalidade.
Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.
nos outros casos, e no que respeita à nacionalidade, este dado é de uso
facultativo para os Estados-membros.!
B
!M7
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 662
19. C o n t e n t o r e s ( C t r )
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a situação
presumível na passagem da fronteira externa da Comunidade, tal como éconhecida aquando do cumprimento das formalidades de exportação ou de
trânsito.
No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os
Estados-membros.
2 0 . Condições de entrega
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para
esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
2 1 . Identificação e nacionalidade do meio de transporte
activo que atravessa a fronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à
identificação.
Casa de uso obrigatório no respeitante à nacionalidade, salvo no caso de
reexportação de mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro. Todavia,nos casos de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalaçõesfixas, nada indicar no respeitante ao número de matrícula e à nacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião), seguido da identificação,
indicando, por exemplo, o número de matrícula, seguido da nacionalidade
do meio de transporte activo que atravessa a fronteira externa daComunidade, tal como é conhecida aquando do cumprimento dasformalidades de exportação ou de trânsito, segundo o código comunitárioprevisto para esse efeito.
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de
transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do
conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de
transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o meio detransporte activo é o tractor.
2 2 . Moeda de facturação e montante total facturado
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicações sucessivas da
moeda em que foi celebrado o contrato comercial, segundo o códigocomunitário previsto para esse efeito, e do montante facturado para atotalidade das mercadorias declaradas).
2 3 . Taxa de câmbio
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (taxa de conversão em
vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em causa).
2 4 . Natureza da transacção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para
este efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
2 5 . Modo de transporte na fronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a natureza
do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qualse presume que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da
Comunidade.
No que respeita ao trânsito comunitário e à reexportação de mercadorias
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, casa de uso facultativo para osEstados-membros.
2 6 . Modo de transporte interior
Até 31 de DEzembro de 1995, casa de uso facultativo para os Estados-
-membros. Após essa data, esta casa torna-se obrigatória para os Estados--membros.
Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de exportação
forem efectuadas no ponto de saída da Comunidade.
Casa de uso facultativo para os Estados-membros para efeitos do trânsito
comunitário e da reexportação de mercadorias sujeitas ao regime deentreposto aduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a natureza
do modo de transporte à partida.!
B
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 663
!B
2 7 . Local de carga
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, se for caso disso sob a forma de código, sempre que tal esteja
previsto, o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido aquando
do cumprimento das formalidades, no meio de transporte activo em que asmercadorias devem atravessar a fronteira comunitária.
2 8 . Dados financeiros e bancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros. Transferência de divisas
relativas à operação em causa. Elementos relativos às formalidades e àsmodalidades financeiras, bem como às referências bancárias.
2 9 . Estância aduaneira de saída
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias
do território aduaneiro comunitário.
3 0 . Localização das mercadorias
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.
3 1 . V olumes e designação das mercadorias; Marcas e números
— Número(s) do(s) contentor(es)
— Quantidades e natureza
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso
de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da
declaração, ou a menção «a granel», conforme o caso; indicar a
denominação comercial habitual das mercadorias, que deve incluir oselementos necessários à identificação das mesmas. No caso de a casa no 33«Código das mercadorias» ter de ser preenchida, essa denominação deve serexpressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificaçãodas mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicaçõesexigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre
consumos específicos, etc.).
No caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação
devem também ser indicadas nesta casa.
Quando, na casa n
o16 «País de origem», o interessado tiver indicado
«diversos», os Estados-membros podem prever que seja mencionado nestacasa, sem que, no entanto, tal se revista de carácter obrigatório para osoperadores, o nome do país de origem das mercadorias em causa.
3 2 . Número de adição
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à; quantidade
total de adições declaradas nos formulários e formulários complementaresutilizados, tal como definidos na casa n
o5.
Quando a declaração contiver apenas uma adição, os Estados-membros
podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o algarismo 1 ser
indicado na casa no5.
3 3 . Código das mercadorias
Indicar o número de código correspondente à adição em causa.
No que se refere ao trânsito comunitário, a primeira subcasa só deve ser
preenchida quando tal estiver previsto na regulamentação comunitária, nãodevendo as outras subcasas ser utilizadas.
3 4 . Código do país de origem
Os Estados-membros podem prever, sem que, no entanto, tal se revista de
carácter obrigatório para os operadores económicos, o preenchimento dacasa n
o34a (indicação do código correspondente ao país mencionado na
casa no16, segundo o código comunitário previsto para esse efeito; sempre
que seja aposta a menção «diversos» na casa no16, indicar o código
correspondente ao país de origem da adição em causa); a casa 34b é de uso
facultativo para os Estados-membros (indicação da região de produção das
mercadorias em causa).
3 5 . Massa bruta
Casa obrigatória para os Estados-membros, no caso de aplicação do regime
de trânsito comunitário, apurando a reexportação o regime do entrepostoaduaneiro, e sempre que o formulário seja utilizado para justificação ao!
M11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 664
carácter comunitário das mercadorias, mas facultativa para os Estados-
-membros, nos outros casos.
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas
na casa no 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massaacumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens excluindo
o material de transporte e, nomeadamente, os contentores.
No caso de trânsito comunitário e no caso de o formulário ser utilizado para
justificação do carácter comunitário das mercadorias, quando uma
declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, basta que amassa bruta total seja indicada na primeira casa no 35, não sendopreenchidas as outras casas n
o35.
37. R e g i m e
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas na exportação,
segundo o código comunitário previsto para esse efeito.
38. M a s s a l í q u i d a
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritas na casa no 31 correspondente. A massa líquida corresponde àmassa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.
No que diz respeito ao trânsito comunitário, este dado só deve ser indicado
quando a regulamentação comunitária o prever.
3 9 . Contingente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (aplicação de uma
legislação relativa aos contingentes).
4 0 . Declaração sumária/Documento precedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências dos
documentos relativos ao regime administrativo que precede a exportaçãopara um país terceiro ou, eventualmente, a expedição para um Estado--membro).
Esta casa é obrigatória, se for caso disso, no caso de o formulário ser
utilizado para justificação do carácter comunitário das mercadorias.
Esta casa é obrigatória sempre que as mercadorias sejam reexportadas na
sequência do apuramento do regime do entreposto aduaneiro num
entreposto do tipo B; indicar a referência da declaração de sujeição dasmercadorias ao regime.
4 1 . Unidades suplementares
A utilizar na medida do necessário, em conformidade com as indicações da
nomenclatura das mercadorias. Esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membros no caso de reexportação de mercadorias sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro.
Indicar, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade
prevista na nomenclatura das mercadorias.
4 4 . Referências especiais; documentos apresentados; certi-
ficados e autorizações
Indicar, por um lado, as referências exigidas por força das regulamentações
específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências dosdocumentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso
disso, os exemplares de controlo T5.
A subcasa «Código R.E.» (código referências especiais) não deve ser
utilizada.
Sempre que uma declaração de reexportação que apura o regime de
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneira diferente daestância de controlo, indicar o nome e endereço completos da estância decontrolo.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos Estados-
-membros que derem aos operadores a possibilidade de utilizarem a unidade
euro para o estabelecimento das suas declarações aduaneiras deverão incluirnesta casa, de preferência na subcasa que figura no canto inferior direito,!
M1
!B
!M1
!B
!M1
!M141993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 665
um indicador da unidade monetária utilizada — unidade nacional ou
unidade euro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da declaração.Nesse caso, essa informação será considerada válida para todas as adiçõesda mercadoria da declaração.
Esse indicador será constituído pelo código ISO ALPHA-3 das moedas
(ISO 4217).
4 6 . Valor estatístico
Indicar o montante, expresso na unidade monetária cujo código figura,
eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na casa
44, na moeda do Estado-membro onde são cumpridas as formalidades de
exportação, do valor estatístico, em conformidade com as disposiçõescomunitárias em vigor.
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de
reexportação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
4 7 . Cálculo das imposições
Os Estados-membros podem exigir a indicação do tipo e da base tributável,
da taxa aplicável e do modo de pagamento escolhido, bem como, a títuloindicativo, do montante devido da imposição em causa e do total dasimposições referentes à adição em causa, tal como calculados pelo
interessado.
Se for caso disso, devem figurar em cada linha, utilizando se necessário, o
código comunitário previsto para esse efeito:
— o tipo de imposição (impostos sobre consumos específicos, etc.),— a base tributável,— a taxa aplicável,— o montante devido da imposição em causa,— o modo de pagamento escolhido (MP).
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária cujo
código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação dessecódigo na casa 44, na moeda do Estado-membro onde são cumpridas asformalidades de exportação.
4 8 . Diferimento de pagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da
autorização em causa, quer o diferimento do pagamento se refira aosistema de diferimento de pagamento de direitos quer a um sistema decrédito para o pagamento de encargos).
4 9 . Identificação do entreposto
Indicar, se necessário, o número de identificação do entreposto, seguido das
letras que precedem o número da autorização que indicam o Estado--membro de emissão.
Esta casa é obrigatória para os Estados-membros para a sujeição ao regime
de aperfeiçoamento passivo de mercadorias sujeitas ao regime de entrepostoaduaneiro ou para a reexportação de mercadorias sujeitas ao regime deentreposto aduaneiro, sendo facultativa nos restantes casos.
5 0 . Responsável principal e representante habilitado; local,
d a t aea s s i n a t u r a
Mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do
responsável principal, bem como, se for caso disso, o número deidentificação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes.Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representantehabilitado que assina pelo responsável principal.
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve
figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o
interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar a seguir àsua assinatura o seu apelido, nome e qualidade.!
M14
!B
!M14
!B
!M14
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 666
!M5
Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante pode indicar o
nome e o endereço de um intermediário estabalecido na área de jurisdiçãoda estância de saída, ao qual poderá ser devolvido o exemplar 3 visado pelaestância de saída.
5 1 . Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países)
Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada país da AECL
cujo território se prevê seja atravessado, bem como a estância de entradapela qual as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro daComunidade após terem atravessado o território de um país da AECL ou,quando o transporte deva atravessar um território diferente do daComunidade e de um país da AECL, a estância de saída pela qual o
transporte deixa a Comunidade e a estância de entrada pela qual reintegra
esta última. As estâncias de passagem figuram na «Lista das estânciasaduaneiras competentes para as operações de trânsito comunitário/trânsitocomum».
Indicar seguidamente, segundo o código comunitário previsto para esse
feito, o país em causa.
52. G a r a n t i a
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, o tipo de
garantia utilizada para a operação em causa; seguidamente, se necessário, onúmero do certificado de garantia ou da garantia correspondente e a
estância de garantia.
Se a garantia global ou a garantia isolada não forem válidas em todos os
países da AECL ou se o responsável principal excluir determinados paísesda AECL da aplicação da garantia global, acrescentar na parte «não válidapara …» o ou os países em causa, segundo o código comunitário previsto
para esse efeito.
5 3 . Estância aduaneira de destino (e país)
Mencionar a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas para dar
por terminada a operação de trânsito comunitário. As estâncias aduaneirasde destino figuram na «Lista das estâncias aduaneiras para as operações de
trânsito comunitário/trânsito comum».
Indicar em seguida, segundo o código comunitário previsto para esse efeito,
o Estado-membro ou o país em causa.
5 4 . Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu
representante
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada,seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar naestância aduaneira de exportação (eventualmente na estância aduaneira deexpedição). Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário
deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e nome, a sua
qualidade.
B. Formalidades durante o percurso
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de exportação e/ou de
partida e o momento em que chegam à estância de destino, é possível que certas
menções devam ser apostas nos exemplares que acompanham as mercadorias.
Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nodocumento pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual asmercadorias são directamente carregadas, à medida que se vão desenrolando asoperações. Estas menções podem ser inscritas à mão de maneira legível. Nestecaso, os formulários devem ser completados a tinta e em caracteres maiúsculos deimprensa.
Estas menções, que figuram unicamente nos exemplares 4 e 5, referem-se aos
seguintes casos:
— Transbordos: utilizar a casa n
o55.
Casa no55: Transbordos
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador
quando, durante a operação em causa, as mercadorias forem transbordadas
de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.
Recorda-se que, em caso de transbordo, o transportador deve contactar as
autoridades competentes, nomeadamente quando a aposição de novos selos
se revela necessária, bem como para mandar anotar o documento de trânsitocomunitário.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 667
Quando os serviços aduaneiros tiverem autorizado o transbordo sem a sua
fiscalização, o transportador deve anotar ele próprio, em conformidade, odocumento de trânsito comunitário e informar, para efeitos de visto, asautoridades competentes do Estado-membro onde se efectuou o transbordo.
— Outros incidentes: utilizar a casa n
o56.
Casa no56: Outros incidentes no decurso do transporte
Casa a completar em conformidade com as obrigações em matéria de
trânsito comunitário.
Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-
-reboque, se verificar uma mudança apenas do veículo tractor no decurso dotransporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo dasmercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula do novo veículo
tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.
C. Formalidades relativas aos outros regimes aduaneiros de importação
1 . Declaração
Indicar a sigla «IM» ou «EU» (ou eventualmente a sigla «COM») na
primeira subcasa.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração, segundo o código
comunitário previsto para esse efeito (dado de uso facultativo para osEstados-membros).
A terceira subcasa não deve ser utilizada.
2 . Expedidor/Exportador
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar o apelido e nome
ou a firma e o endereço completo do expedidor ou do vendedor das
mercadorias).
3. Fo r m u l á r i o s
Indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços
utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Porexemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c forem apresentados,indicar no formulário IM: 1/3; no primeiro formulário IM/c: 2/3; e nosegundo formulário IM/c: 3/3.
Sempre que a declaração disser respeito a uma única adição (isto é, quando
for preenchida apenas uma casa «Designação das mercadorias …»), nadaindicar nesta casa n
o3, indicando unicamente o algarismo 1 na casa no5.
4. L i s t a s d e c a r g a
Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente juntas ou
o número de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadaspela autoridade competente.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros.
5. A d i ç õ e s
Indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado no
conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de cargaou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adiçõescorresponde à quantidade de casas «Designação das mercadorias …» quedevem ser preenchidas.
6 . Total dos volumes
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.
7 . Número de referência
Indicação facultativa para os utilizadores no que diz respeito à referência
atribuída pelo interessado no plano comercial à remessa em causa.
8 . Destinatário
Indicar o seu apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das
pessoas a quem devem ser entregues as mercadorias. No caso de grupagem,os Estados-membros podem prever que a menção «diversos» seja indicadanesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração.
Em caso de sujeição ao regime do entreposto aduaneiro num entreposto
privado (tipo C, D ou E), indicar o nome e endereço completos dodepositante, caso este não seja o declarante.!
B
!M11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 668
!B
No que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identificaçãoatribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais,estatísticas ou outras.
9 . Responsável financeiro
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (pessoa responsável pela
transferência de divisas relativa à operação em causa).
1 0 . País de última proveniência
Casa de uso facultativo para os Estados-membros, consoante as suas
necessidades.
1 1 . País de transacção/produção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros, consoante as suas
necessidades.
1 2 . Elementos de valor
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessários
para o cálculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).
1 3 . Política agrícola comum (P AC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações relativas à
aplicação de uma política agrícola).
1 4 . Declarante ou representante do destinatário
Indicar, quando necessário, o apelido e nome ou a firma e o endereço
completo do interessado em conformidade com as disposições em vigor. Nocaso de haver identidade entre o declarante e o destinatário, mencionar«destinatário».
No que diz respeito ao número de identificação, as instruções poderão ser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de identificaçãoatribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais,estatísticas ou outras.
1 5 . País de expedição/exportação
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas. Os Estados-
-membros podem renunciar a esta casa quando exijam que se utilize a casa
n
o15a. Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de
sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.
Na casa no15a, indicar o código correspondente ao país em causa, em
conformidade com o código comunitário previsto para esse efeito.
Os Estados-membros podem renunciar a esta casa quando exijam que se
utilize a casa no15. Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros
no caso de sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.
A casa no15b não deve ser utilizada.
1 6 . País de origem
Dado exigível nos limites autorizados pelo direito comunitário.
Se a declaração compreender várias adições com diferentes origens
inscrever a menção «diversos» nesta casa. Os Estados-membros podemrenunciar a esta casa quando exijam que se utilize a casa n
o34.
Esta casa é de uso facultativo no caso de sujeição das mercadorias a um
regime aduaneiro económico.
1 7 . País de destino
Salvo nos casos de colocação em entreposto aduaneiro de mercadorias com
pré-financiamento, esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar o nome do Estado-membro em causa.Na casa n
o17a, indicar o código correspondente ao Estado-membro em
causa, em conformidade com o código comunitário previsto para esseefeito.
Na casa n
o17b, indicar a região de destino das mercadorias.
1 8 . Identificação e nacionalidade do meio de transporte à
chegada
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de matrícula ou o nome
do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nosquais) as mercadorias são directamente carregadas por ocasião da sua1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 669
apresentação na estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades
de destino, seguida da nacionalidade desse meio de transporte (ou do meioque assegura a propulsão do conjunto, no caso de serem vários meios detransporte), segundo o código comunitário previsto para esse efeito. Porexemplo, se forem utilizados um veículo tractor e um reboque commatrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o
do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.
No caso de remessa postal ou por instalações fixas, nada indicar no que
respeita ao número de matrícula e à nacionalidade.
No caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.
1 9 . Contentor(es) (Ctr)
Indicar, segundo a código comunitário previsto para esse efeito, a situação
na passagem da fronteira externa da Comunidade.
2 0 . Condições de entrega
Casa de uso facultativo para os Estados-membros. Indicar, segundo os
códigos e a classificação comunitários previstos para esse efeito, os dadosrelativos a certas cláusulas do contrato comercial.
2 1 . Identificação e nacionalidade do meio de transporte
activo que atravessa a fronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à
identificação.
Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade, salvo no caso de
sujeição ao regime de entreposto aduaneiro. Todavia, em caso de remessapostal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, nada indicar norespeitante ao número de matrícula e à nacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da identificação,
indicando, por exemplo, o número de matrícula seguido da nacionalidadedo meio de transporte activo que atravessa a fronteira externa daComunidade, segundo o código comunitário previsto para esse efeito.
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de utilização de vários
meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a
propulsão do conjunto. Por exemplo: no caso de um camião sobre um navio,o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, omeio de transporte activo é o tractor.
2 2 . Moeda de facturação e montante total facturado
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar sucessivamente a moeda em que o contrato comercial é celebrado,
segundo o código comunitário previsto para esse efeito, e o montantefacturado para o total das mercadorias declaradas.
2 3 . Taxa de câmbio
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (taxa de conversão em
vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em causa).
2 4 . Natureza da transacção
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para
esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
2 5 . Modo de transporte na fronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a natureza
do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em queas mercadorias entraram no território aduaneiro da Comunidade. Esta casa éde uso facultativo no caso de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro.
2 6 . Modo de transporte interior
Até 31 de Dezembro de 1995, casa de uso facultativo para os Estados-
-membros. Após essa data, esta casa torna-se obrigatória para os Estados--membros.
Esta casa nào deve ser preenchida quando as formlidades de importação
forem efectuadas no ponto de entrada na Comuniadade.
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no caso de sujeição de
mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a natureza
do modo de ttransporte ã chegada.!
B
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 670
2 7 . Local de descarga
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver previsto, o
local de descarga das mercadorias do meio de transporte activo em que asmesmas atravessaram a fronteira comunitária.
2 8 . Dados financeiros e bancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (transferência de divisas
relativa à operação em causa. Elementos relativos às formalidades e
modalidades financeiras, bem como às referências bancárias).
2 9 . Estância aduaneira de entrada
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar a estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no território
aduaneiro comunitário.
3 0 . Localização das mercadorias
Casa de uso facultativo para os Estados-membros.
Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.
3 1 . V olumes e designação das mercadorias; Marcas e números
— Número(s) do(s) contentor(es)
— Quantidades e natureza
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso
de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto dadeclaração, ou a menção «a granel», conforme o caso, bem como asmenções necessárias à sua identificação. Por designação das mercadoriasentende-se a denominação comercial habitual destas últimas. Com
excepção da sujeição de mercadorias não comunitárias ao regime de
entreposto aduaneiro num entreposto do tipo A, B, C, E e F , essadenominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos parapermitir a sua identificação e classificação imediata e segura. Esta casadeve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentaçõesespecíficas eventuais (IV A, impostos sobre consumos específicos, etc.). Em
caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação
devem também ser indicadas nesta casa.
Quando, na casa n
o16 «País de origem», o interessado tiver indicado
«diversos», os Estados-membros podem, nos limites autorizados pelodireito comunitário, prever que seja mencionado nesta casa o nome do paísde origem das mercadorias em causa.
3 2 . Número da adição
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade
total das adições declaradas nos formulários e formulários complementares
utilizados, tal como definidos na casa n
o5.
Quando a declaração disser respeito apenas a uma adição, os Estados-
-membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo oalgarismo 1 ter sido indicado na casa n
o5.
3 3 . Código das mercadorias
Indicar o número de código correspondente à adição em causa.
Os Estados-membros podem prever a indicação, na subcasa à direita, de
uma nomenclatura específica relativa aos impostos sobre consumosespecíficos.
3 4 . Código do país de origem
Indicar, na casa n
o34a, o código correspondente ao país mencionado na
casa no16, segundo o código comunitário previsto para esse efeito. Quando
na casa no16 constar a menção «diversos», indicar o código correspondente
ao país de origem da adição em causa.
Os Estados-membros podem renunciar à casa no; 34 quando exijam que se
utilize a casa no16, a menos que nesta última tenha sido inscrita a menção
diversos». A casa no34b não deve ser utilizada.
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de sujeição
ao regime de entreposto aduaneiro.
3 5 . Massa bruta
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar a massa bruta,
expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa no31
correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 671
mercadorias e de todas as respectivas embalagens, com exclusão do
material de transporte, nomeadamente dos contentores).
Casa obrigatória no caso de sujeição das mercadorias ao regime de
entreposto aduaneiro.
3 6 . Preferência
Indicar o código previsto para o efeito.
Até 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros podem utilizar códigos
diferentes dos códigos previstos no anexo 38, desde que os mesmos
permitam recolher informações estatísticas com um grau de precisão, pelo
menos, equivalente ao destes últimos.
37. R e g i m e
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas no destino,
segundo o código comunitário previsto para esse efeito.
38. M a s s a l í q u i d a
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritas na casa no 31 correspondente. A massa líquida corresponde à
massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.
3 9 . Contingente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (caso seja necessária para
a aplicação de legislação relativa aos contingentes).
4 0 . Declaração sumária/Documento precedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da declaração
sumária eventualmente utilizada no Estado-membro de importação ou dosdocumentos referentes ao eventual regime administrativo precedente).
Esta casa é obrigatória no caso de sujeição das mercadorias ao regime do
entreposto aduaneiro e, se for caso disso, para efeitos de justificação docarácter comunitário.
4 1 . Unidades suplementares
A utilizar, se necessário, em conformidade com as indicações da
nomenclatura das mercadorias. Indicar, para a adição correspondente, a
quantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias.Esta casa é obrigatória para os Estados-membros no caso de introdução emlivre prática ou de sujeição a outro regime aduaneiro que não o regime deentreposto aduaneiro. Todavia, esta casa é igualmente obrigatória no casode colocação em entreposto aduaneiro de mercadorias com pré-financia-
mento.
4 2 . Preço da adição
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar a parte do preço
referido na casa n
o22 que corresponde a esta adição).
4 3 . Método de avaliação
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessários
para o cálculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).
4 4 . Referências especiais; documentos apresentados; certi-
ficados e autorizações
Indicar, por um lado, as referências exigidas por força das regulamentações
específicas eventualmente aplicáveis e, por outro lado, as referências dosdocumentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso
disso, os exemplares de controlo T5. A subcasa «Código R.E.» (código
referências especiais) não deve ser utilizada.
Sempre que uma declaração de sujeição das mercadorias ao regime do
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneira diferente daestância de controlo, indicar o nome e endereço completos da estância decontrolo.!
B
!M1
!M3
!B
!M1
!B
!M11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 672
!M14
A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos Estados-
-membros que derem aos operadores a possibilidade de utilizarem a unidadeeuro para o estabelecimento das suas declarações aduaneiras deverão incluirnesta casa, de preferência na subcasa que figura no canto inferior direito,
um indicador da unidade monetária utilizada — unidade nacional ou
unidade euro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da declaração.
Nesse caso, essa informação será considerada válida para todas as adiçõesda mercadoria da declaração.
Esse indicador será constituído pelo código ISO ALPHA-3 das moedas
(ISO 4217).
4 5 . Ajustamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos necessários
para o cáculo do valor aduaneiro, fiscal ou estatístico).
Os montantes indicados nesta caso são expressos na unidade monetária cujo
código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação dessecódigo na casa 44, na moeda do Estado-membro de destino.
4 6 . Valor estatístico
Indicar o montante, expresso na unidade monetária cujo código figura,
eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na casa
44, na moeda do Estado-membro de destino, do valor estatístico, emconformidade com as disposições comunitárias em vigor.
Esta casa é facultativa no caso de sujeição ao regime de entreposto
aduaneiro.
4 7 . Cálculo das imposições
Indicar a base tributável (valor, peso ou outra). Os Estados-membros podem
exigir a indicação do tipo da imposição, da percentagem do direito ou daimposição aplicável e do modo de pagamento escolhido, bem como, a título
indicativo, do montante devido da imposição em causa e do total das
imposições relativas à adição em causa, tal como calculadas pelointeressado.
Na declaração de sujeição de mercadorias não comunitárias ao regime de
entreposto aduaneiro num entreposto do tipo D, indicar unicamente a basetributável.
Se for caso disso, devem figurar em cada linha, utilizando, se necessário, o
código comunitário previsto para esse efeito:
— o tipo de imposição (direito de importação, IV A, etc.),
— a base tributável,
— a percentagem da imposição aplicável,— o montante devido da imposição em causa,— o modo de pagamento escolhido (MP).
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária cujo
código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação dessecódigo na casa 44, na moeda do Estado-membro de destino.
4 8 . Diferimento de pagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referência da autorização
em causa, quer o diferimento de pagamento se refira a um sistema dediferimento de pagamento fiscal quer ao sistema de diferimento de
pagamento dos direitos).
4 9 . Identificação do entreposto
Indicar, na medida do necessário, o número de identificação do entreposto,
seguido das letras que precedem o número da autorização que indicam oEstado-membro de emissão.!
B
!M14
!B
!M14
!B
!M14
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 673
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no caso de introdução em
livre prática e no caso de sujeição a um regime aduaneiro diferente do doentreposto ou de aperfeiçoamento passivo de mercadorias sujeitas ao regimede entreposto aduaneiro.
5 4 . Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu
representante
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da
informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada,
seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar naestância aduaneira de destino. Quando o interessado for uma pessoacolectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seuapelido e nome, a sua qualidade.
TÍTULO III
Observações relativas aos formulários complementares
A. Os formulários complementares apenas devem ser utilizados no caso de
uma declaração que compreenda várias adições (ver casa no 5). Devem ser
apresentados conjuntamente com um formulário IM, EX ou EU (oueventualmente COM).
B. As observações feitas nos anteriores títulos I e II aplicam-se igualmente aos
formulários complementares.
Todavia:
— a subcasa esquerda da casa n
o1 deve conter a sigla IM/c, EX/c ou EU/
c (ou eventualmente COM/c); esta subcasa não deve conter nenhuma
sigla se o formulário for utilizado unicamente para fins de trânsitocomunitário, caso em que convém inscrever, na subcasa direita dessacasa, a sigla indicativa do estatuto das mercadorias para aplicação doregime de trânsito comunitário,
— a casa n
o2/8 é de uso facultativo para os Estados-membros e deve
apenas conter o apelido, nome e o eventual número de identificação dapessoa em causa,
— a parte «recapitulação» da casa n
o47 refere-se à recapitulação final de
todas as adições que são objecto dos formulários IM e IM/c ou EX eEx/c ou EU e EU/c (eventualmente COM e COM/c) utilizados. Sódeve, portanto, ser utilizada no último dos formulários IM/c ou EX/cou EU/c (eventualmente COM/c) juntos a um documento IM ou EX ou
EU (eventualmente COM), a fim de mostrar, por um lado, o total por
tipo de imposição e, por outro, o total geral (TG) das imposiçõesdevidas.
C. No caso de utilização de formulários complementares, as casas «Desig-
nação das mercadorias» não utilizadas devem ser riscadas de modo aimpedir qualquer utilização posterior.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 674
ANEXO 38
CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS (1)"M8 (2)3
Casa no1: Declaração
Primeira subcasa
As siglas aplicáveis são as seguintes:
EX: — declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade (salvo
no contexto das relações com a AECL),
— declaração de expedição de mercadorias não comunitárias no âmbito de
uma troca comercial entre dois Estados-membros.
IM: — declaração de sujeição a qualquer regime aduaneiro de uma mercadoria
importada no território aduaneiro da Comunidade (salvo no contexto das
relações com a AECL),
— declaração de sujeição de uma mercadoria não comunitária a um regime
aduaneiro no destino, no âmbito de uma troca comercial entre dois
Estados-membros (salvo no contexto das relações com a AECL).
EU: — declaração de exportação para um país da AECL,
— declaração de importação proveniente de um país da AECL.
COM: — declaração de mercadorias comunitárias sujeitas a medidas especiais
durante o período transitório a seguir à adesão de novos Estados--membros,
— declaração de colocação de mercadorias com pré-financiamento em
entreposto aduaneiro ou em zona franca,
— declaração de colocação em entreposto de mercadorias comunitárias.
— declaração de mercadorias comunitárias no âmbito das trocas comerciais
entre partes do território aduaneiro da Comunidade nas quais sãoaplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes deste
território em que estas disposições não são aplicáveis, ou no âmbito das
trocas comerciais entre partes deste território em que estas disposiçõesnão são aplicáveis
Segunda subcasa
Os códigos aplicáveis são os seguintes:
0: Introdução em livre prática.
Este código não deve ser utilizado no caso de mercadorias reimportadas
no âmbito de um operação de exportação temporária (ver código 6).
1: Exportação definitiva.
Este código não deve ser utilizado em caso de reexportação na sequência
de uma importação temporária (ver código 3).
2: Exportação temporária.
3: Reexportação.
Este código não deve ser utilizado em caso de exportação temporária
(ver código 2). Só pode aplicar-se às mercadorias previamenteimportadas temporariamente ou às mercadorias previamente importadaspara introdução em entreposto.
4: Introdução no consumo.
Este código não deve ser utilizado em caso de reimportação (ver código
6).
5: Importação temporária.!
B
(1) A utilização, neste anexo, dos termos «exportação», «reexportação», «importação»
e «reimportação» é entendida como podendo abranger de igual modo a expedição,a reexpedição, a introdução e a reintroduçã
(
2) Para efeitos do presente anexo, o termo «AECL» inclui não só os países da AECL,
mas também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e
«Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», com a exclusão
da Comunidade.!M1
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 675
6: Reimportação.
Este código só pode aplicar-se às mercadorias previamente exportadas
temporariamente.
7: Introdução em entreposto, incluindo a introdução noutros locais sob controlo
aduaneiro ou administrativo.
9: Transformação sob controlo aduaneiro e outros regimes.
Terceira subcasa
Esta subcasa só deve ser completada se o formulário for utilizado para fins do regime de
trânsito comunitário ou como documento comprovativo do estatuto comunitário das
mercadorias.
As siglas aplicáveis são as seguintes:
T1: Mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário
externo.
T2: Mercadorias que circulam ao abrigo do regime do trânsito comunitário
interno, em conformidade com o artigo 165odo código, com excepção do
caso previsto na alínea c) do artigo 311o
T2F: Mercadorias que circulam ao abrigo do regime do trânsito comunitário
interno, em conformidade com a alínea c) do artigo 311o
T: Remessa mista de mercadorias em, pelo menos, duas das situações seguintes:
— mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário
externo,
— mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário
interno, em conformidade com o artigo 165odo código, com excepção
do caso previsto na alínea c) do artigo 311o,
— mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário
interno, en conformidade com a alínea c) do artigo 311o
T2L: Documento comprovativo do estatuto comunitário das mercadorias.
T2LF: Documento comprovativo do estatuto comunitário das mercadorias com
destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade
na qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE.
Casa no10:País de primeiro destino
É aplicável o disposto no Regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1), e,
nomeadamente, o disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no11:País de transacção
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 (1), e, nomeadamente, o
disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no15a: Código país de expedição/exportação
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1)e ,
nomeadamente, o disposto no no1 do seu artigo 9o.
Casa no15b: Código região de expedição/exportação
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no17a: Código país de destino
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1)e ,
nomeadamente, o disposto no no1 do seu artigo 9o.!B
(1)J O noL 118 de 25. 5. 1995, p. 10.!M13
!M8
!B
!M8
!B
!M8
!B
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 676
!B
Casa no17b: Código região de destino
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no18: Nacionalidade do meio de transporte à partida/chegada
Aplicam-se os códigos adoptados para a casa no15a.
Casa no19: Contentor
Os códigos aplicáveis são:
0: Mercadorias não transportadas em contentores.
1: Mercadorias transportadas em contentores.
Casa no20: Condições de entrega
Os códigos e as indicações que devem figurar, se for caso disso, nas duas primeiras
subcasas desta casa são a seguir referidos:
Primeira sub-
casaSignificação Segunda subcasa
Códigos Inco-
termsIncoterms CCI/CEE Genebra Local a especificar
EXW Na fábrica Localização da fábrica
FCA Franco transportador … ponto designado
FAS Franco ao longo do navio Porto de embarque acordado
FOB Franco a bordo Porto de embarque acordadoCFR Custo e frete (C& F) Porto de destino acordado
CIF Custo, seguro, frete (CAF) Porto de destino acordado
CPT Porte pago até Porto de destino acordadoCIP Porte pago, incluindo se-
guro atéPorto de destino acordado
DAF Entrega fronteira Local de entrega acordado na fronteira
DES Entrega ex ship Porto de destino acordadoDEQ Entrega no cais Desalfandegado … porto acordado
DDU Entrega direitos não pagos Local de destino acordado no país de
importação
DDP Entrega direitos pagos Local de entrega acordado no país de
importação
XXX Condições de entrega di-
ferentes das acima indica-dasIndicação por extenso das condições
indicadas no contrato
Em relação à terceira subcasa, os Estados-membros podem exigir as indicações
seguintes:
1: Local situado no território do Estado-membro em causa.
2: Local situado num outro Estado-membro.
3: Outros (local situado fora da Comunidade).
Casa n
o21: Nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
São aplicáveis os códigos adoptados para a casa no 15a.1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 677
Casa no22: Moeda de facturação
O indicador da moeda de facturação é constituído pelo código iso alfa-3 das moedas
(ISO 4217).
Todavia, os Estados-membros podem continuar a utilizar os códigos numéricos com três
dígitos da geonomenclatura adoptada em conformidade com o artigo 9odo
Regulamento (CE) no1172/95 do Conselho (1)
Casa no24: Natureza da transacção
A lista dos códigos aplicáveis é indicada a seguir.
Os Estados-membros que exijam este dado devem utilizar o conjunto dos códigos de um
algarismo que figuram na coluna A, com exclusão, eventualmente, do código 9, e
inscrever este algarismo na parte esquerda da casa. Podem, eventualmente, prever que
seja aditado na parte direita da casa um segundo algarismo indicado na coluna B.
Coluna A Coluna B
1. Transacções que impliquem uma
transmissão, efectiva ou prevista, de
propriedade mediante compensação(financeira ou outra) (excepto astransacções a registar sob os códigos2, 7 e 8) (
1)(2)(3)1. Compra/venda firme (2)
2. Remessa para venda à vista ou à
condição, para consignação ou vendacom comissão
3. Troca directa (compensação em
espécie)
4. Venda a viajantes estrangeiros para o
seu uso pessoal
5. Leasing financeiro (aluguer-ven-
da) (
3)
2. Remessas devolvidas de mercadorias
após registo da transacção original aoabrigo do código 1 (
4); substituição de
mercadorias a título gratuito (4)1. Remessas devolvidas de mercadorias
2. Substituição de mercadorias devolvi-
das
3. Substituição (por exemplo, sob ga-
rantia) de mercadorias não devolvi-
das
3. Transacções (não temporárias) que
impliquem transmissão de proprieda-de, mas sem compensação (financeiraou outra)1. Mercadorias fornecidas ao abrigo de
programas de ajuda encomendadosou financiados, parcial ou total-mente, pela Comunidade Europeia
2. Outras ajudas governamentais3. Outras ajudas (privadas, organi-
zações não governamentais)
4. Outras
4. Operações com vista a um trabalho
por encomenda (
5) ou a uma repa-
ração (6) (excepto operações a registar
sob o código 7)1. Trabalho por encomenda
2. Reparação e manutenção a título
oneroso
3. Reparação e manutenção a título
gratuito
5. Operações na sequência de um traba-
lho por encomenda (5) ou de uma
reparação (6) (excepto operações a
registar sob o código 7)1. Trabalho por encomenda
2. Reparação e manutenção a título
oneroso
3. Reparação e manutenção a título
gratuito!B
(1) JO L 118 de 25. 5. 1995, p. 10!M14
!B
!M71993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 678
Coluna A Coluna B
6. Transacções sem transmissão de pro-
priedade, a saber, aluguer, emprésti-
mo, leasing operacional (7) e outras
utilizações temporárias (8), salvo tra-
balho por encomenda e reparações(entrega e devolução)1. Aluguer, empréstimo, Leasing opera-
cional
2. Outras utilizações temporárias
7. Operações no âmbito de um programa
comum de defesa ou de outro pro-grama intergovernamental de fabrico
coordenado (por exemplo, Airbus)
(
1)Esta rubrica cobre a maioria das exportações e das importações, isto é, das transacções em
que:
— existe transmissão de propriedade entre um residente e um não residente
e
— se efectuou ou se virá a efectuar uma compensação financeira ou em espécie (troca
directa).
É de notar que o mesmo é aplicável aos movimentos entre entidades de uma mesma empresa
ou de um mesmo grupo de empresas e aos movimentos para ou a partir de centros dedistribuição, a não ser que essas operações não sejam objecto de um pagamento ou de outracompensação (neste caso, a transacção em questão incluir-se-á no código 3).
(2)Incluindo as substituições de peças sobressalentes, ou de outras mercadorias, efectuadas a
título oneroso.
(3)Incluindo o leasing financeiro (locação-venda): os pagamentos de locações são calculados de
modo a cobrir inteiramente ou quase inteiramente o valor das mercadorias. Os riscos e
benefícios da propriedade são transferidos para o locatário. No fim do contrato, o locatáriotorna-se o legítimo proprietário das mercadorias.
(4)As devoluções ou substituições de mercadorias registadas originalmente nas rubricas 3 a 9 dacoluna A devem ser assinaladas nas rubricas correspondentes.
(5)São registadas nas rubricas 4 e 5 da coluna A as operações de trabalho por encomenda, quersejam efectuadas sob controlo aduaneiro ou não. As operações de aperfeiçoamento, realizadas
por conta própria pela empresa que efectua o trabalho por encomenda, são excluídas destas
rubricas; devem ser registadas na rubrica 1 da coluna A.
(6)A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função original, o que podeincluir trabalhos de reconstrução ou melhoramento.
(7)Leasing operacional: qualquer contrato de locação, salvo leasing financeiro [ver nota de pé-
-de-página (3)]
(8)Esta rubrica abrange as mercadorias exportadas/importadas com a intenção de as reimportar/reexportar e sem transmissão de propriedade.
Coluna A Coluna B
8. Fornecimento de materiais e equipa-
mentos no âmbito de um contrato
geral (1) de construção ou de enge-
nharia civil
9. Outras transacções
(1)Para as transacções a registar na rubrica 8 da coluna A, não deve existir facturação separada
das mercadorias, mas somente facturação para o conjunto das obras. Se não for este o caso, as
transacções devem ser registadas na rubrica 1.!M71993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 679
!B
Casa no25: Modo de transporte na fronteira
A lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:
A: Código de um algarismo (obrigatório)
B: Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo)
A B Denominação
1 10 Transporte marítimo
12 Vagão sobre navio16 Veículo rodoviário a motor sobre navio17 Reboque ou semi-reboque sobre navio18 Embarcação de navegação interior sobre navio
2 20 Transporte por caminho-de-ferro
23 Veículo rodoviário transportado em caminho-de-ferro
3 30 Transporte rodoviário4 40 Transporte aéreo5 50 Remessas postais7 70 Instalações de transporte fixas8 80 Transporte por navegação interior9 90 Propulsão própria
Casa n
o26: Modo de transporte interior
São aplicáveis os códigos adoptados para a casa no25.
Casa no27: Local de carga/descarga
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no28: Dados financeiros e bancários
Códigos a adoptar pelos Estados-membros.
Casa no29: Estância aduaneira de saída/de entrada
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmonização dos
códigos no plano comunitário (sendo facultativo para os Estados-membros o empregodo código em vez de uma indicação por extenso).
Casa n
o33: Código das mercadorias
Primeira subcasa (8 dígitos)
A completar em conformidade com a Nomenclatura Combinada.
Segunda subcasa (2 caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (dois caracteres respeitantes à aplicação de
medidas comunitárias específicas para o cumprimento das formalidades no destino).
Terceira subcasa (4 caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (primeiro código adicional).
Quarta subcasa (4 caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (segundo código adicional).!M51993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 680
Quinta subcasa (4 caracteres)
Códigos a adoptar pelos Estados-membros em causa.
Casa no34a: Código país de origem
São aplicáveis os códigos adopatdos para a casa no15a
Casa no34b: Código região de origem/ de produção
Código a adoptar pelos estados-membros.
Casa 36 (SIC! Casa no36): Preferência
Os códigos aplicáveis são:
1 ) O primeiro algarismo do código
Código Regime pautal
1 Regime pautai erga omnes (sem certificado para fins preferenciais)
2 Sistema de preferências generalizadas (SPG)
3 Outras preferências pautais [EUR.1, ATR (a)ou documento equivalente]
(a) Sempre que utilizado para atestar o carácter originário.
2 ) Os dois algarimsos seguintes do código
Código Regime pautai
!M13
0 Nenhum dos casos seguintes!M3
00 Nenhum dos casos seguintes
10 Suspensão pautal15 Suspensão pautal com destino especial18 Suspensão patutal com certificado relativo à natureza especial do produto20 Contingente pautal (
1)
23 Contingente pautal com destino especial (1)
25 Contingente pautal com certificado relativo à natureza especial do
produto (1)
28 Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (1)
40 Destino especial resultante da Pauta Aduaneira Comum50 Certificado relativo à natureza especial do produto.!
M13
99 Não cobrança dos direitos aduaneiros por força das disposições comunitárias
ou das disposições dos acordos de união aduaneira concluídos pelaComunidade
(1)Nos casos em que o contingente pautai solicitado se esgotar, os Estados-membros podem
prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer outra preferência existente.
Casa no37: Regime (na importação/na exportação)
A . Primeira subcasa
Os códigos que devem figurar nesta subcasa constituem um desenvolvimento do
código a indicar na segunda subcasa da casa no1.!M5
!B
!M3
!M13
!B
!M3
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 681
Trata-se de códigos de quatro dígitos, compostos por um elemento de dois dígitos
que representa o regime solicitado, seguido de um segundo elemento de doisdígitos que representa o regime precedente. A lista dos elementos de dois dígitossegue infra.
Entende-se por regime precedente o regime a que foram sujeitas as mercadorias
antes de serem sujeitas ao regime solicitado.
É de notar que quando o regime precedente for um regime de entreposto ou de
importação temporária, ou quando as mercadorias provêm de uma zona franca, ocódigo relativo a esse regime só deverá ser utilizado se não tiver havido sujeição
das mercadorias a um regime aduaneiro económico (aperfeiçoamento activo,
aperfeiçoamento passivo, transformação sob controlo aduaneiro).
Por exemplo: Reexportação de mercadorias importadas no âmbito do regime
aduaneiro de aperfeiçoamento activo — sistema suspensivo — e sujeitas, emseguida, ao regime de entreposto aduaneiro = 3151 (e não 3171) (primeira
operação = 5100; segunda operação = 7151; reexportação = 3151).
Do mesmo modo, a sujeição a um dos regimes suspensivos acima citados por
ocasião da reimportação de uma mercadoria previamente exportada temporaria-mente analisa-se como uma simples importação ao abrigo deste regime. Areimportação apenas é considerada por ocasião da introdução em livre prática dos
produtos em causa.
Por exemplo: Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea
de um produto exportado no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamentopassivo e, aquando da reimportação, sujeito ao regime de entrepostoaduaneiro = 6121 (e não 6171) (primeira operação = exportação temporária para
aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda operação = colocação em entreposto
aduaneiro = 7121; terceira operação = introdução no consumo + introdução emlivre prática = 6121).
Lista dos regimes para efeitos de codificação
Estes elementos de base devem ser combinados dois a dois para formar um código
de quatro dígitos.
01:Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea
no âmbito das trocas comerciais entre partes do território aduaneiro daComunidade nas quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho ( (
1) ) e partes deste território nas quais estas
disposições não são aplicáveis, ou no âmbito das trocas comerciais entrepartes deste território em que não são aplicáveis estas disposições.
Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea
no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e o Principado deAndorra (
2) bem como entre a Comunidade e a República de São
Marinho (3).
02: Introdução em livre prática com vista à aplicação do regime de
aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) (4).
05: Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de
aperfeiçoamento activo diferente dos referidos em 02 e 51.
07: Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de
entreposto (incluindo noutros locais sob controlo fiscal).
08 a): Mercadorias introduzidas em livre prática no âmbito do regime de
aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) num outro Estado-
-membro "C1(4)3.
10: Exportação definitiva/Expedição definitiva.
21: Exportação temporária no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoa-
mento passivo (5) distinto do referido no código 25
22: Exportação temporária no âmbito de um regime de aperfeiçoamento
passivo distinto dos referidos nos códigos 21 e 25!B
(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1
(2) Decisão 90/680/CEE do Conselho (JO no L 374 de 31. 12. 1990, p. 13).
(3) Decisão 92/561/CEE do Conselho (JO no L 359 de 9. 12. 1992, p. 13).
(4) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992: no 1,
alínea b), do artigo 114o [ver igualmente o no 2, alínea b)]
(5) Article 145 paragraphe 1 du règlement (CEE) no2913/92.!M21993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 682
23: Exportação temporária com vista a um retorno ulterior no estado
inalterado.
24 a): Mercadorias previamente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo
num outro Estado-membro.
25: Exportação temporária em todos os casos em que o regime de
aperfeiçoamento passivo económico têxtil previsto no âmbito doregulamento (CEE) n
o636/82 é aplicável.
31: Reexportação.
40: Introdução no consumo com introdução simultânea em livre prática de
mercadorias que não sejam objecto de uma entrega com isenção.
41: Introdução no consumo com introdução em livre prática no âmbito do
regime de aperfeiçoamento activo — sistema de draubaque.
42: Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de
mercadorias que sejam objecto de entrega com isenção.
43: Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de
mercadorias no âmbito da aplicação de medidas específicas relacionadascom a cobrança de um montante durante o período transitório que se
segue à adesão de novos Estados-membros.
44 a): Mercadorias introduzidas no consumo com introdução em livre prática
simultânea no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo (sistema dedraubaque) num outro Estado-membro (
1).
45: Introdução no consumo parcial com introdução em livre prática
simultânea e sujeição a um regime de entreposto (incluindo noutroslocais sob controlo fiscal).
46: Introdução em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo (sistema de draubaque) "
C1(1)3 nas instalações de um
entreposto aduaneiro.
47: Introdução em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo (sistema de draubaque) numa zona franca ou num entrepostofranco.
49: Introdução no consumo de mercadorias comunitárias no âmbito das
trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidadenas quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e partesdeste território nas quais estas disposições não são aplicáveis, ou noâmbito das trocas comerciais entre partes deste território em que não sãoaplicáveis estas disposições.
Introdução no consumo de mercadorias no âmbito das trocas comerciais
entre a Comunidade e o Principado de Andorra bem como entre a
Comunidade e a República de São Marinho.
51: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo — sistema suspensi-
vo (
2).
52: Sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos referidos
em 02 e 51.
53: Importação para sujeição ao regime de importação temporária.
54 a): Mercadorias sujeitas ao ou obtidas sob o regime de aperfeiçoamento
activo — sistema suspensivo (1) num outro Estado-membro (e que aí
não tenham sido introduzidas em livre prática).
55: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) (2)
nas instalações de um entreposto aduaneiro.
56: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo)
numa zona franca ou num entreposto franco.!B
(1) Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho de 19 de Outubro de 1992: no1,
alínea b), do artigo 114o[ver igualmente o no2, alínea b)]
(2) No 1, alínea a), do artigo 114o do Regulamento (CEE) no 2913/92 [ver igualmente
o no 2, alínea a)]!M2
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 683
57: Transferência de mercadorias ou produtos que se encontram sujeitos ao
regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo (1).
61: Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática
simultânea de mercadorias que não sejam objecto de uma entrega comisenção.
62: Reintrodução com introdução no consumo no âmbito das trocas
comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade nas
quais são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes
deste território nas quais estas disposições não são aplicáveis, ou noâmbito das trocas comerciais entre partes deste território em que não sãoaplicáveis estas disposições.
Reintrodução com introdução no consumo no âmbito das trocas
comerciais entre a Comunidade e o Principado de Andorra, bem comoentre a Comunidade e a República de São Marinho.
63: Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática
simultânea de mercadorias que sejam objecto de uma entrega com
isenção.
65: Reimportação com, simultaneamente, introdução em livre prática e
sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos referidosem 02 e 51.
67: Reimportação com, simultaneamente, introdução em livre prática e
sujeição a um regime de entreposto (incluindo a colocação noutros locais
sob controlo fiscal).
71: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro, incluindo a colocação
noutros locais sob controlo aduaneiro.
72: Colocação em entreposto (incluindo a colocação noutros locais sob
controlo fiscal) de mercadorias nacionais.
73: Colocação em entreposto (incluindo a colocação noutros locais sob
controlo fiscal) de mercadorias comunitárias.
76: Colocação em entreposto de exportação ou em zona franca com pré-
-financiamento de produtos ou mercadorias destinadas a serem
exportadas no seu estado inalterado (
2).
77: Colocação em entreposto com vista à exportação com pré-financiamento
de produtos transformados ou de mercadorias obtidas a partir deprodutos de base (
3).
78: Colocação em zona franca com exclusão do caso previsto no código 76.
91: Sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro.
92 a): Mercadorias sujeitas ou obtidas ao abrigo do regime de transformação
sob controlo aduaneiro num outro Estado-membro (e que aí não tenham
sido introduzidas em livre prática).
93: Inutilização das mercadorias (sob controlo aduaneiro).
94: Sujeição ao regime de utilização definitiva sob controlo aduaneiro
(destino especial).
95: Abastecimento.
96: Lojas sob controlo aduaneiro nos portos e aeroportos.
NB: Além disso, o código 00 é utilizado para indicar que não há qualquer regime
precedente (portanto, apenas como segundo elemento).
a) Estes códigos não podem ser utilizados enquanto primeiro elemento do
código regime, mas servem para indicar o regime anterior, por exemplo:4054 = introdução em livre prática e no consumo de mercadoriaspreviamente sujeitas ao regime AA — sistema suspensivo — num outroEstado-membro!
B
(1) Regulamento (CEE) no 3710/92 da Comissão (JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 9).
(2) Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao
pagamento antecipado das restrições à exportação para os produtos agrícolas; no 2
do artigo 5o (JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5).
(3)No2 do artigo 4odo Regulamento(CEE) no565/80.1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 684
B . Segunda subcasa
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmoni-
zação a nível comunitário (com um limite de três caracteres).
Casa no47: Cálculo das imposições
Primeira coluna: Tipo da imposição
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmonização a
nível comunitário.
Última coluna: Modo de pagamentoSão os seguintes os códigos aplicáveis, à escolha do Estado-membro em causa:
A: Pagamento a pronto em dinheiro ou equivalente.
B: Pagamento em dinheiro.
C: Pagamento por cheque cruzado (transferência bancária).
D: Outros (por exemplo, a débito na conta de um despachante oficial).
E: Diferimento de pagamento.
F: Diferimento-sistema aduaneiro ou sistema nacional equivalente.
G: Diferimento-sistema IV A (artigo 23o, Sexta Directiva IV A).
H: Mercadorias importadas por conta de um destinatário autorizado IVA
(diferimento na conta do destinatário).
J: Pagamento através dos correios (remessas postais) ou através de outros
estabelecimentos públicos ou governamentais.
K: Crédito impostos sobre consumos específicos ou reembolso impostos sobre
consumos específicos.
L: Garantia (depósito ou fiança).
M: Depósito, incluindo depósito em dinheiro.
N: Depósito individual em dinheiro.
P: Depósito em dinheiro na conta de um despachante oficial.
Q: Depósito em dinheiro na conta «diferimento».
R: Fiança.
S: Fiança individual.
T: Fiança por conta de um despachante oficial.
U: Fiança por conta do interessado — autorização permanente.
V: Fiança por conta do interessado — autorização individual.
O: Garantia junto de um organismo de intervenção.
W: Obrigação financeira geral de um despachante oficial.
X: Obrigação financeira geral do interessado.
Y: Obrigação financeira normal.
Z: Compromisso.
Casa n
o49: Identificação do entreposto
Indicação da letra que define o tipo de entreposto, segundo as denominações previstas
no artigo 504o do presente regulamento, seguida do número de identificação atribuído
pelo Estado-membro aquando da emissão da autorização.
Casa no51: Estâncias de passagem previstas (e país)
Indicação dos países
A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:
B ou BE: Bélgica
DK: Dinamarca!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 685
D ou DE: Alemanha
EL ou GR: GréciaES: EspanhaFR: FrançaIRL ou IE: Irlanda
IT: Itália
LU: LuxemburgoNL: Países BaixosPT: PortugalGB: Reino UnidoA ou AT: Áustria
FI: Finlândia
NO: NoruegaSE: SuéciaCH: SuíçaIS: Islândia
CZ: República Checa
HU: República da HungariaPL: República da PolóniaSK: República Eslovaca
SM: São Marinho
AD: Andorra
Casa n
o52: Garantia
Indicação do tipo de garantia.
A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:
Situação Código Outras indicações
Dispensa de garantia no trânsito
comunitário [artigo 95o do Regula-
mento (CEE) no2913/92]0 Número do certificado de dispensa
de garantia
Em caso de garantia global 1 — Número do certificado garantia
— Estância de garantia
Em caso de garantia isolada 2
Em caso de garantia em dinheiro 3Em caso de garantia fixa 4
Em caso de garantia prevista pelo
artigo 467o do presente regulamento5
Em caso de dispensa de garantia
[artigo 94o do Regulamento (CEE)
no 2913/92]6
Em caso de dispensa de garantia para
certos organismos públicos8!
B
!M8
!M10
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 686
Indicação dos países.
Aplicam-se os códigos adoptados para a casa no51.
Casa no53: Estância aduaneira de destino (e país)
Aplicam-se os códigos adoptados para a casa no51.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 687
ANEXO 38A
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 688
ANEXO 38B
1. Para efeitos de aplicação do artigo 290oA, as autoridades aduaneiras da estância
aduaneira em que foi entregue a declaração para a introdução em livre prática debananas frescas determinam a massa líquida baseando-se numa amostra deunidades de embalagem de bananas, por tipo de embalagem e por origem.
2. A amostra de unidades de embalagem a pesar deve ser representativa da
declaração e incidir, no mínimo, sobre as seguintes quantidades:
Número de unidades de embalagem decla-
radas (por tipo de embalagem e por origem)Número de unidades de embalagem a
examinar
— até 400 5
— de 401 a 700 7
— de 701 a 1 000 10— de 1 001 a 2 000 13
— mais de 2 000 15
Quando uma carga é, na sua totalidade, objecto de uma única declaração
aduaneira, o serviço aduaneiro pode, salvo em caso de suspeita de fraude, basear ocálculo da massa líquida numa amostragem mínima de 15 unidades deembalagem (do mesmo tipo de embalagem e da mesma origem).
A massa líquida é determinada do seguinte modo:— após a abertura de, pelo menos, uma unidade da embalagem, pela
determinação da massa da embalagem,
— a massa reconhecida da embalagem será válida para todas as embalagens do
mesmo tipo e deduzida da massa reconhecida da totalidade das unidades deembalagem pesadas,
— a massa média estabelecida por unidade de embalagem de bananas, em
função da massa reconhecida pela amostra controlada, será aceite como basepara determinar a massa líquida das bananas objecto da declaração.!
M111993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 689
!M1
ANEXO 39
LISTA DOS PRODUTOS PETROLÍFEROS AOS QUAIS SÃO APLICÁVEIS AS
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO AO BENEFÍCIO DE UM TRATAMENTO
PAUTAL FA VORÁVEL EM FUNÇÃO DO SEU DESTINO ESPECIAL
Código NC Designação das mercadorias
ex capítulo 27:«diversos»Algumas mercadorias mencionadas nas notas complementares 4,
alínea n), e 5
2707 Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões da
hulha a alta temperatura; produtos análogos cujos componentes
aromáticos predominem em peso relativamente aos componentes
não aromáticos:
2707 10 – Benzóis:2707 10 90 – – Destinados a outros usos
2707 20 – Toluóis:
2707 20 90 – – Destinados a outros usos2707 30 – Xilóis:
2707 30 90 – – Destinados a outros usos
2707 50 – Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem 65 %
ou mais do seu volume(incluídas as perdas) a 250 °C segundo ométodo ASTM D 86:
– – Destinados a outros usos:
2707 50 91 – – – Solvente-nafta2707 50 99 – – – Outros
– Outros:
2707 99 – – Outros:
– – – Outros:
2707 99 91 – – – – Destinados ao fabrico de produtos da posição 2803
2710 00 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto os óleos
brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outrasposições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo oude minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elementode base:
– Óleos leves:
2710 00 11 – – Destinados a sofrer um tratamento definido2710 00 15 – – Destinados a sofrer uma transformação química mediante um
tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 00 11
– Óleos médios:
2710 00 41 – – Destinados a sofrer um tratamento definido2710 00 45 – – Destinados a sofrer uma transformação química mediante um
tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 00 41
– Óleos pesados:– – Gasóleo:
2710 00 61 – – – Destinado a sofrer um tratamento definido
2710 00 65 – – – Destinado a sofrer uma transformação química mediante um
tratamento diferente dos definidos para a subposição2710 00 61
– – Fuelóleos:1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 690
Código NC Designação das mercadorias
2710 00 71 – – – Destinados a sofrer um tratamento definido
2710 00 72 – – – Destinados a sofrer uma transformação química mediante um
tratamento diferente dos definidos para a subposição
2710 00 71
– – Óleos lubrificantes e outros:
2710 00 81 – – – Destinados a sofrer um tratamento definido
2710 00 83 – – – Destinados a sofrer uma transformação química mediante um
tratamento diferente dos definidos para a subposição2710 00 81
2710 00 85 – – – Destinados a serem misturados em conformidade com as
condições da nota complementar 6 do presente capítulo
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:
– Liquefeitos:
2711 12 – – Propano
– – – Propano, de pureza igual ou superior a 99 %:
2711 12 19 – – – – Destinado a outros usos
– – – Outro:
2711 12 91 – – – – Destinado a sofrer um tratamento definido
2711 12 93 – – – – Destinado a sofrer uma transformação química mediante um
tratamento diferente dos definidos para a subposição2711 12 91
2711 13 – – Butanos:
2711 13 10 – – – Destinados a sofrer um tratamento definido2711 13 30 – – – Destinados a sofrer uma transformação química mediante um
tratamento diferente dos definidos para a subposição
2711 13 10
2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax,
ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais eprodutos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos,mesmo corados:
2712 90 – Outros:
– – Outros:– – – Brutos:
2712 90 31 – – – – Destinados a sofrer um tratamento definido
2712 90 33 – – – – Destinados a sofrer uma transformação química mediante um
tratamento diferente dos definidos para a subposição2712 90 31
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos:
2713 90 – Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:2713 90 10 – – Destinados ao fabrico dos produtos da posição 2803
capítulo 29 Produtos químicos orgânicos
2901 Hidrocarbonetos acíclicos:2901 10 – Saturados:
2901 10 90 – – Destinados a outros usos
2902 Hidrocarbonetos cíclicos:!
M1
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 691
Código NC Designação das mercadorias
2902 20 – Benzeno:
2902 20 90 – – Destinado a outros usos
2902 30 – Tolueno:
2902 30 90 – – Destinado a outros usos2902 44 – – Mistura de isómeros do xileno:
2902 44 90 – – – Destinados a outros usos!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 692
ANEXO 40
LISTA DOS PRODUTOS DESTINADOS ÀS AERONA VES, ÀS EMBARCAÇÕES
E ÀS PLATAFORMAS DE PERFURAÇÃO AOS QUAIS SÃO APLICÁVEIS AS
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO AO BENEFÍCIO DE UM TRATAMENTO
PAUTAL FA VORÁVEL EM FUNÇÃO DO SEU DESTINO ESPECIAL
PARTE I
Código NC Designação das mercadorias
SECÇÃO A
8407 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca
(centelha) (motores de explosão):
8407 10 – Motores para aviação:8407 10 90 – – Outros (
1)
8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
aos motores das posições 8407 ou 8408:
8409 10 – De motores para aviação:
8409 10 90 – – Outras (1)
8411 Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás:
– Turborreactores:
8411 11 – – De impulso (empuxo) não superior a 25 kN:
8411 11 90 – – – Outros (1)
8411 12 – – De impulso (empuxo) superior a 25 kN:8411 12 90 – – – Outros (
1)
– Turbopropulsores
8411 21 – – De potência não superior a 1 100 kW:8411 21 90 – – – Outros (
1)
8411 22 – – De potência superior a 1 100 kW:
8411 22 90 – – – Outros (1)
– Partes:
8411 91 – – De turborreactores ou de turbopropulsores:
8411 91 90 – – – Outras (1)
8412 Outros motores e máquinas motrizes:
8412 10 – Propulsores a reacção, excluídos os turborreactores:
8412 10 90 – – Outros (1)
8412 90 – Partes:
– – Outras:
8412 90 30 – – – De propulsores a reacção, excluídos os turborreactores (1)
8803 Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 ou 8802:
8803 10 – Hélices e rotores e suas partes:
8803 10 90 – – Outras (1)
8803 20 – trens de aterragem e suas partes:8803 20 90 – – Outras (
1)!B
!C2
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 693
Código NC Designação das mercadorias
8803 30 – Outras partes de aviões ou de helicópteros:
8803 30 90 – – Outras (1)
8803 90 – Outras:
– – Outras:
8803 90 99 – – – Outras (1)
SECÇÃO B
Diversos Produtos mencionados no título II B das «Disposições preliminares»
da Nomenclatura Combinada, com exclusão das aeronaves civis edos aparelhos de treino de voo, em terra
SECÇÃO C
Diversos Produtos destinados a serem utilizados para construção, conservação
e reparação de aeronaves, visados pelas suspensões pautaiscomunitárias autónomas.
(
1)Só são abrangidos os artigos importados e que se destinem a ser montados em aeronaves que
tenham elas próprias beneficiado da franquia de direitos ou que sejam construídos na
Comunidade.
PARTE II
Código NC Designação das mercadorias
SECÇÃO A
Diversos Produtos destinados a serem incorporados em embarcações das
subposições 8901 10 10, 8901 20 10, 8901 30 10, 8901 90 10,8902 00 11, 8902 00 19, 8903 91 10, 8903 92 10, 8904 00 10,8904 00 91, 8905 10 10, 8905 90 10, 8906 00 10 e 8906 00 91 daNomenclatura Combinada, para a sua construção, reparação,conservação ou transformação e produtos destinados ao armamento
e apetrechamento dessas embarcações (título II A, ponto 1, das
«Disposições preliminares» e subposições 8408 10 10 a 90 daNomenclatura Combinada)
SECÇÃO B
Diversos Produtos mencionados no título II A, ponto 2, das «Disposições
preliminares» da Nomenclatura Combinada!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 694
ANEXO 41
LISTA DAS MERCADORIAS ÀS QUAIS, POR FORÇA DOS ARTIGOS 291o A
304o, NÃO SÃO APLICÁVEIS AS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO AO BENEFÍ-
CIO DE UM TRATAMENTO P AUTAL FA VORÁVEL EM FUNÇÃO DO SEU
DESTINO ESPECIAL
Código NC Designação das mercadorias
0101 11 00 Cavalos: reprodutores de raça pura
0102 10 00 Animais vivos da espécie bovina: reprodutores de raça pura
ex 0102 90 10
ex 0102 90 35ex 0102 90 37Novilhos das espécies domésticas com um peso do animal vivo
inferior ou igual a 300 kg, destinados à engorda
0103 10 00 Animais vivos da espécie suína: reprodutores de raça pura
0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina:
0104 10 10 – Ovinos: reprodutores de raça pura
0104 20 10 – Caprinos: reprodutores de raça pura
ex 0201 Carnes ditas «de alta qualidade», importadas no âmbito de um
contingente pautal anual comunitário global
ex 0202 Carnes ditas «de alta qualidade», importadas no âmbito de um
contingente pautal anual comunitário global
ex 0202 20 30
ex 0202 30 10ex 0202 30 50ex 0202 30 90Carnes destinadas à transformação segundo o artigo 14o do
Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho (
1)
0402 29 11 Leites especiais, denominados «para lactentes», em recipientes
hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior a 500 g,de teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %
ex 0406 90 13
a
0406 90 99Queijos diversos
0407 00 11
e0407 00 19Ovos, para incubação, de peruas ou de gansas e outros
1701 11 10
e1701 12 10Açúcares em bruto, de cana ou de beterraba, destinados a refinação
(
1)JO noL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 695
ANEXO 42
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 696
ANEXO 42A
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 697
ANEXO 42 B
!M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 698
ANEXO 43
!C21993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 699
!C21993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 700
!C21993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 701
ANEXO 44
NOTAS
(a acrescentar à caderneta que contém os formulários T2M)
I. Generalidades
1. A utilização dos formulários T2M tem por objectivo comprovar, no momento da
introdução no território aduaneiro da Comunidade, o carácter comunitário dosprodutos da pesca marítima capturados por um navio de pesca comunitário foradas águas territoriais de um país ou território que não pertence ao territórioaduaneiro da Comunidade e das mercadorias obtidas a partir dos referidosprodutos mediante tratamento a bordo do referido navio, de um outro navio de
pesca comunitário, ou de um navio-fábrica comunitário.
2. Entende-se por «navio de pesca comunitário» qualquer navio registado e
matriculado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao territórioaduaneiro da Comunidade, que arvore pavilhão de um Estado-membro e efectue acaptura dos referidos produtos e, se for caso disso, o seu tratamento a bordo.Entende-se por «navio-fábrica comunitário» qualquer navio registado ou
matriculado nas mesmas condições que efectue, unicamente, o tratamento dos
produtos transbordados.
3. A presente caderneta contém dez formulários, cada um deles compostos por um
original e uma cópia. As cópias não devem ser destacadas da caderneta.
4. A caderneta deve ser apresentada sempre que as autoridades aduaneiras o
exigirem.
5. A caderneta deve ser restituída à estância aduaneira que a emitiu quando o navio a
que diga respeito deixar de preencher as condições previstas, quando todos os
formulários nela contidos tiverem sido utilizados ou quando tiver cessado o seu
prazo de validade.
II. Autenticação dos formulários T2M
6. Os formulários devem ser preenchidos quer à máquina, quer à mão de forma
legível; neste último caso devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
Os formulários não devem conter emendas nem rasuras. As alterações a introduzir
devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for casodisso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve seraprovada pela pessoa que assinou a declaração que contém essa alteração.
7. As casas 1 a 3 do formulário devem ser preenchidas pelo interessado na língua em
que o formulário estiver impresso. As casas 4 a 12 do formulário devem serpreenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade.
8. A validade dos formulários T2M de determinada caderneta é atestada pela
presença, na casa A dos respectivos originais e cópias, de um visto da autoridadecompetente para o registo do navio de pesca comunitário destinatário da referidacaderneta e o seu prazo de validade é de dois anos a contar da data que figura napágina 2 da capa da caderneta.
III. Utilização dos formulários T2M
9. O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8
e preencher e assinar a declaração da casa 9 do original e da cópia de umformulário, por ocasião:
— de cada desembarque dos produtos da pesca e/ou das mercadorias obtidas
mediante tratamento a bordo dos referidos produtos num porto do territórioaduaneiro da Comunidade ou num outro porto de onde serão encaminhados
para o referido território,
— de cada transbordo dos referidos produtos e/ou mercadorias para um outro
navio de pesca comunitário, para um navio-fábrica comunitário — onde osprodutos são sujeitos a um tratamento a bordo, ou para qualquer outro navio,sem que seja efectuado nenhum tratamento — que os transporte querdirectamente com destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade,
quer para um outro porto de onde serão encaminhados para o referido
território. Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual otransbordo é efectuado preenchem e assinam a casa 10 do original e da cópiado formulário em questão.
10. Se for caso disso, o capitão do navio acima referido, para o qual os produtos
foram transbordados de um navio de pesca comunitário com vista ao seutratamento a bordo, deve preencher as casas 6, 7 e 8 e preencher e assinar a
declaração da casa 11 do original, por ocasião:
— de cada desembarque das mercadorias obtidas mediante tratamento a bordo
num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto deonde serão encaminhadas para o referido território,!
M71993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 702
— de cada transbordo das referidas mercadorias para qualquer outro navio que
as transporte sem qualquer tratamento, quer directamente com destino a umporto do território aduaneiro da Comunidade, quer para um outro porto deonde serão encaminhadas para o referido território. Neste caso, o referidocapitão e o capitão do navio para o qual é efectuado o transbordo devempreencher e assinar a casa 12 do original.
11. Quando os produtos ou as mercadorias tiverem sido transportados para um país ou
território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade antes de seremencaminhados para o referido território, a casa 13 do formulário deve ser
preenchida e assinada pelas autoridades aduaneiras do país ou território em
questão. Quando certos lotes de produtos ou de mercadorias não regressarem, aoterritório aduaneiro da Comunidade, a quantidade, a designação, a massa bruta e odestino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem serindicados na casa «Observações» do formulário.
12. O original do formulário T2M deve acompanhar os produtos e/ou mercadorias
quando do transbordo e expedição para o território aduaneiro da Comunidade.
IV . Utilização dos «Extractos» dos formulários T2M
Quando os produtos e/ou mercadorias tiverem sido transportados para um país ou
território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade para serem,posteriormente, encaminhados para este território em remessas fraccionadas:
13. Deve ser extraído da caderneta do navio de pesca de origem dos referidos
produtos e/ou mercadorias um número de formulários originais T2M correspon-dente ao número das referidas remessas, nos quais deve ser inscrita a menção«Extracto» em caracteres visíveis, bem como a referência ao formulário T2Minicial. As cópias dos «Extractos» que ficam na caderneta devem igualmenteconter estas especificações.
14. Para cada remessa fraccionada:
— devem ser preenchidas as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 do formulário «Extracto»
T2M, indicando as quantidades dos produtos e/ou mercadorias que sãoobjecto da remessa,
— a casa 113 do original do formulário «Extracto» deve ser preenchida, visada
e assinada pelas autoridades aduaneiras ao país ou território em questão,
— na casa «Observações» do formulário T2M inicial devem ser indicados a
quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta, o destino da
remessa, bem como o número e a data do extracto,
— o formulário «Extracto» deve acompanhar a remessa de produtos e/ou
mercadorias.
15. Quando a totalidade dos produtos e/ou mercadorias que são objecto do formulário
T2M inicial tiver sido encaminhada para o território aduaneiro da Comunidade, a
casa 13 do referido formulário deve ser preenchida, visada e assinada pelas
autoridades aduaneiras do país ou território em questão. Esse formulário éenviado à estância aduaneira que emitiu a caderneta T2M. Quando alguns lotes deprodutos ou de mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiroda Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aoslotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa«Observações» do formulário.
V. Apuramento dos formulários T2M
16. Os formulários T2M — inicial ou «Extracto» — devem ser apresentados na
estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dosprodutos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução seefectuar ao abrigo de um regime de trânsito que se tenha iniciado fora do referido
território, esse formulário deve ser apresentado à estância aduaneira de destino do
regime em causa.!
M71993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 703
ANEXO 45
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 704
ANEXO 46
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 705
ANEXO 47
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 706
ANEXO 48
!M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 707
!M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 708
ANEXO 49
!M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 709
!M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 710
ANEXO 50
!M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 711
!M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 712
ANEXO 51
!M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 713
ANEXO 52
LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE É SUSCEPTÍVEL DE OCASIONAR UM AUMENTO DA
GARANTIA FORFETÁRIA
LISTA DAS MERCADORIAS QUE APRESENTAM GRANDES RISCOS E EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO SE APLICA A
DISPENSA DE GARANTIA
Código SH Designação das mercadoriasQuantidades corres-
pondentes ao montante
fixo de 7 000 ecus
123
01.02 Animais vivos da espécie bovina 4 000 kg
02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 3 000 kg04.02 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 5 000 kg
ex04.05 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 3 000 kg
08.03 Bananas, incluindo os plátanos, frescas ou secas 8 000 kg17.01 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido 7 000 kg
2207.10 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou
superior a 80 % vol3h l
ex22.08 Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 5 hl
2402.20 Cigarros 35 000 unidades»!
M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 714
!M11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 715
ANEXO 54
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 716
ANEXO 55
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 717
!M131993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 718
ANEXO 57
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 719
ANEXO 58
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 720
ANEXO 59
MODELO DA NOTA INFORMATIV A PREVISTA NO ARTIGO 459o
Cabeçalho da estância centralizadora que apresenta a reclamação
Destinatário: estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de
importação temporária ou qualquer outra estância centralizadora
ASSUNTO: LIVRETE ATA — APRESENTAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO
Informo que, em conformidade com a convenção ATA (1), foi apresentada em (2)…à
associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento dos direitos
e imposições relativa a:
1. Livrete ATA no:
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:
cidade:
país:
3. Em nome de:
titular:
endereço:
4. Data de caducidade do livrete:
5. Data fixada para a reexportação (3):
6. Número da folha de trânsito/de importação (4):
7. Data do visto da folha:
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão!B
(1) Artigo 7o da convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991.
(2) A completar com a data de envio do pedido.
(3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou
de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do
conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.
(4) Riscar o que não interessa.1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 721
ANEXO 60
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 722
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 723
DISPOSIÇÕES RELATIV AS ÀS INDICAÇÕES A MENCIONAR NO FORMULÁ-
RIO DE TRIBUTAÇÃO
I.Observações gerais
O formulário de tributação contém as seguintes letras, indicando o Estado-membro de
emissão:
BE para a Bélgica
DK para a DinamarcaDE para a AlemanhaEL para a Grécia
ES para a Espanha
FR para a FrançaIE para a IrlandaIT para a ItáliaLL para o LuxemburgoNL para os Países Baixos
AT para a ÁustriaPT para PortugalFI para a Finlândia
SE para a Suécia
UK para o Reino Unido.
O formulário de tributação deve incluir as indicações a seguir referidas, nas rubricas
correspondentes. Deve ser preenchido de forma legível pela estância centralizadoraprevista no no 1 do artigo 458o do presente regulamento.
Rubricas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14: indicar as menções correspondentes tal como
constam da folha de trânsito ou de importação, respectivamente, na parte inferior dafolha, por debaixo da casa reservada à alfândega e nas casas A, G a), G b), verso coluna
6, G c), H b), verso coluna 1, verso coluna 2, verso coluna 3 e verso coluna 4. Se a
estância centralizadora não tiver uma folha em sua posse, estas indicações são inseridastal como delas tem conhecimento a referida estância. Se tiver que ser mencionada noformulário mais do que uma espécie de mercadorias, estas serão indicadas noformulário de tributação A, cujas casas serão preenchidas de acordo com as presentesinstruções.
Rubrica 9: indicar o nome da estância aduaneira que tenha visado a casa H a) a e) da
folha de trânsito ou a casa H da folha de importação, consoante o caso. Na sua falta, é
indicada a estância de entrada, tal como conhecida pela estância centralizadora.
Rubrica 10: indicar o nome da estância aduaneira que figura na casa H e) da folha de
trânsito ou que tenha visado a casa H da folha de importação, consoante o caso. Na suafalta, é indicada e estância aduaneira de importação temporária, tal como conhecidapela estância centralizadora.
Rubrica 15: indicar o montante do valor aduaneiro, expresso na moeda prevista pelo
Estado-membro em que a reclamação é apresentada.
Rubrica 16: indicar no formulário de tributação os montantes dos direitos e imposições
exigidos. Os montantes devem especificar os direitos aduaneiros e as imposições,através da utilização dos códigos comunitários previstos para esse fim, o suplementoreferido no artigo 6o da convenção ATA, expresso tanto em numerário como porextenso. Os montantes devem ser pagos na moeda nacional do Estado-membro de
emissão do formulário, cujo código é indicado na parte superior da coluna:
BEF = francos belgasDEM = marcos alemãesESP = pesetas espanholasIEP = libras irlandesasLUF = francos luxemburgueses
PTE = escudos portugueses!
B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 724
DKK = coroas dinamarquesas
GRD = dracmas gregasFRF = francos francesesITL = liras italianasNLG = florins neerlandeses
ATS = para os xelins austríacos
FIM = para a s marcas finlandesasSEK = para as coroas suecas
GBP = livres sterling
Rubrica 17: indicar o nome da estância centralizadora, a data de emissão do formulário,
apor o carimbo da estância e a assinatura do funcionário habilitado.
II. Observações relativas ao formulário A
A. O formulário A deve apenas ser utilizado em caso de tributação compreendendo
várias adições. Deve ser apresentado conjuntamente com um formulário principal.
O total das imposições do formulário principal e do formulário A é transportado
para a rubrica «Recapitulação».
B. As observações gerais indicadas no ponto I aplicam-se ao formulário A.!
B
!A1
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 725
ANEXO 61
MODELO DE DEVOLUÇÃO
Cabeçalho da estância centralizadora do segundo Estado-membro que apresenta a
reclamação
Destinatário: estância centralizadora do primeiro Estado-membro que apresentou a
reclamação inicial
ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO
Informo que, em conformidade com a convenção ATA (1), foi apresentada em (2)…à
associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento dos direitos
e imposições relativa a:
1. Livrete ATA no:
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:
cidade:
país:
3. Em nome de:
titular:
endereço:
4. Data de caducidade do livrete:5. Data fixada para a reexportação (
3):
6. Número da folha de trânsito/de importação (4):
7. Data do visto da folha:A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito.
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.!
B
(1) Artigo 7o da convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991.
(2) A completar com a data de envio do pedido.
(3) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou
de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do
conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.
(4) Riscar o que não interessa.1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 726
ANEXO 62
CARIMBO ESPECIAL
1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-membro.
2. Estância aduaneira (1)
3. Número do documento
4. Data5. Expedidor autorizado (
2)
6. Autorização!B
(1) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo 491o. do presente
regulamento, refere-se à estância de partida.
(2) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo 286o. do presente
regulamento, refere-se ao exportador autorizado.1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 727
ANEXO 63
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 728
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 729
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 730
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 731
ANEXO 64
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 732
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 733
ANEXO 65
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 734
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 735
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 736
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 737
ANEXO 66
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS AO ESTABELECI-
MENTO DO EXEMPLAR DE CONTROLO T 5
A. Observações gerais
1. Entende-se por exemplar de controlo T 5 um documento estabelecido a
partir de um formulário T 5, eventualmente completado por um ou váriosformulários T 5 bisou por uma ou várias listas de carga T 5.
2. O exemplar de controlo T 5 tem por objectivo apresentar prova de que as
mercadorias em relação às quais foi emitido tiveram o destino ou receberama utilização previstos pelas disposições comunitárias específicas quetenham prescrito a utilização, entendendo-se que cabe à estânciacompetente do Estado-membro de destino efectuar, ou mandar efectuarsob sua responsabilidade, o controlo do destino ou da utilização dasmercadorias em causa. Por outro lado, em alguns casos, o T 5 é igualmente
utilizado para informar o Estado-membro de destino de que as mercadorias
dele objecto estão sujeitas a medidas especiais. O procedimento assiminstituído é úm procedimento-quadro, que só se destina a ser aplicado desdeque as disposições comunitárias específicas assim o prevejam expressa-mente. Este procedimento pode-se aplicar mesmo quando as mercadoriasnão circularem ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário.
3. O exemplar de controlo T 5 deve ser estabelecido num original e, pelos
menos, numa cópia, apresentando ambos a assinatura original dointeressado.
Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um procedimento de
trânsito comunitário ou de qualquer outro procedimento de trânsitoaduaneiro, o original e a ou as cópias do exemplar de controlo T 5 devemser enviados conjuntamente à estância de partida. Esta estância conservaráuma cópia do exemplar de controlo T 5, enquanto o original deste
documento acompanhará as mercadorias, devendo ser apresentado conjun-
tamente com estas na estância de destino.
Quando as mercadorias não forem sujeitas a um procedimento de trânsito
aduaneiro, o exemplar de controlo será emitido pelas autoridadescompetentes do Estado-membro de expedição, que dele conservam uma
cópia. O exemplar de controlo T 5 deve estar revestido da menção
«mercadorias fora do procedimento de trânsito». Nesse caso, o original doexemplar de controlo T 5 pode ser enviado directamente ou apresentadopela pessoa em causa à estância competente de destino.
4. Caso se utilizem:
— formulários T 5 bis, devem ser preenchidos o formulário T 5 e os
formulários T 5 bis,
— listas de carga T 5, deve ser preenchido o formulário T 5, se bem que
seja necessário trancar as casas n
os 31, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 e
inscrever os dados em causa apenas na ou nas lista(s) de carga T 5.
5. Um formulário T 5 não pode ser completado simultaneamente por
formulários T 5 bis e por listas de carga T 5.
B. Disposições relativas ao formulário T 5
1. Modo de utilização do formulário
Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um
processo mecanográfico ou semelhante. Podem, igualmente, ser preenchi-dos de forma legível, à mão, a tinta e em caracteres maiúsculos deimprensa. A fim de preencher com maior facilidade o formulário à máquinade escrever, é necessário introduzir o formulário de tal modo que a primeiraletra do dado a inscrever na casa n
o2 seja aposta na pequena casa de
posicionamento que consta do canto superior esquerdo.
Os formulários não devem conter rasuras nem emendas. As eventuais
alterações devem ser efectuadas, riscando as indicações erradas eacrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualqueralteração assim efectuada deve ser aprovada pelo seu autor e visida
expressamente pelas autoridades competentes. Estas autoridades podem, se
for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um porocesso
técnico de reprodução em substituição de um dos processos acimaenunciados. Podem igualmente ser feitos e preenchidos por esse meio,
contanto que as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato dos
formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras eemendas e às alterações sejam estritamente respeitadas.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 738
Se for caso disso, só devem ser preenchidas as casas que contenham um
número de ordem. As restantes casas, designadas por uma letra maiúscula,estão exclusivamente reservadas ao uso interno das administrações, salvo asexcepções previstas nos regulamentos específicos.
2. Indicações a introduzir nas diferentes casas
CASA N
o2: EXPEDIDOR/EXPORTADOR
Indicar o apelido e nome ou a firma, bem como o endereço completo da
pessoa ou da sociedade em causa. No que respeita ao número deidentificação, esta casa pode ser completada pelos Estados-membros
(número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades
competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).
CASA N
o3: FORMULÁRIOS
Indicar o número de ordem dos formulários em relação ao número total de
formulários T 5 e de formulários T 5 bisutilizados (por exemplo, se forem
apresentados um formulário T 5 e dois formulários T 5 bis, indicar 1/3 no
formulário T 5, 2/3 no primeiro formulário T 5 bise 3/3 no segundo
formulário T 5 bis).
Quando a declaração disser apenas respeito a uma adição (ou seja, quando
deve ser preenchida apenas uma casa «Designação das mercadorias»), nadaindicar na casa n
o3, indicando o algarismo 1 na casa no5.
CASA No4: LISTAS DE CARGA
Mencionar, em algarismos, o número de listas de carga T 5 eventualmente
juntas.
CASA No5: ADIÇÕES
Indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado no
conjunto dos formulários T 5 e dos formulários T 5 bisou das listas de
carga T 5 utilizadas. A quantidade de adições deve corresponder ao númerode casas «Designação das mercadorias» que devem ser preenchidas.
CASA N
o6: TOTAL DE VOLUMES
Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.
CASA No7: NÚMERO DE REFERÊNCIA
Indicação facultativa para os utilizadores da referência atribuída pelo
interessado à remessa em causa.
CASA No8: DESTINATÁRIO
Indicar o apelido e nome ou a firma, bem como o endereço completo, da ou
das pessoa(s) ou sociedade(s) às quais as mercadorias devem ser entregues.
CASA No14: DECLARANTE/REPRESENTANTE
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado,
em conformidade com as disposições em vigor. Em caso de identidade entre
o declarante e o expedidor/exportador, mencionar «expedidor/exportador».No que respeita ao número de identificação, esta casa poderá sercompletada pelos Estados-membros (número de identificação atribuído aointeressado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ououtras).
CASA N
o15: PAÍS DE EXPEDIÇÃO/EXPORTAÇÃO
Indicar o nome de onde são expedidas/ exportadas as mercadorias
CASA No17: PAÍS DE DESTINO
Indicar o nome do país em causa.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 739
CASA No31: VOLUMES E DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS —
MARCAS E NÚMEROS — NÚMERO(S) DOS CONTENTOR(ES) —QUANTIDADE E NATUREZA
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso
de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto dadeclaração ou a menção «a granel», consoante o caso, bem como as
menções necessárias à sua identificação. Entende-se por designação das
mercadorias a denominação comercial habitual destas últimas, expressa emtermos suficientemente precisos para permitir a respectiva identificação eclassificação.
Quando as regras comunitárias aplicáveis às mercadorias em causa
preverem modalidades especiais a este respeito, a designação dasmercadorias deve ser conforme às exigências dessas regras. Esta casa deveigualmente conter todas as indicações complementares exigidas por estasúltimas. A designação dos produtos agrícolas deve ser feita emconformidade com as disposições comunitárias em vigor no domínio da
agricultura.
No caso de utilização de contentores, as marcas de identificação destes
últimos devem ser igualmente indicadas nesta casa. O espaço não utilizadodesta casa deve ser trancado.
CASA N
o32: NÚMERO DA ADIÇÃO
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação ao número total
de adições declaradas nos formulários utilizados, tal como definidos na casa
no5.
Quando a declaração disser apenas respeito a uma adição, os Estados-
-membros podem não exigir que esta casa seja preenchida, devendo o
algarismo 1 ter sido indicado na casa no5.
CASA No33: CÓDIGO DAS MERCADORIAS
Indicar, sempre que a regulamentação comunitária assim o preveja, o
número de código correspondente à adição em causa.
CASA No35: MASSA BRUTA
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas
na casa no 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massaacumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusãodos contentores e de qualquer outro material de transporte.
CASA N
o38: MASSA LÍQUIDA
Indicar, sempre que a regulamentação comunitária assim o preveja, a massa
líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa no31
corespondente. A massa líquida corresponde à massa própria das
mercadorias desprovidas das respectivas embalagens.
CASA No40: DOCUMENTO PRECEDENTE
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (números de referência
dos documentos relativos ao regime administrativo que precede aexpedição/exportação).
CASA N
o41: UNIDADES SUPLEMENTARES
Autilizar na medida do necessário, em conformidade com as indicações da
nomenclatura das mercadorias (indicar, para a adição correspondente, aquantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias).
CASA N
o100: UTILIZAÇÃO NACIONAL
A preencher em conformidade com a regulamentação nacional do Estado
membro de expedição/-exportação.
CASA No103: QUANTIDADE LÍQUIDA (KG, LITROS OU OUTRAS
UNIDADES) POR EXTENSO
A preencher em conformidade com a regulamentação comunitária.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 740
CASA No104: UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO
Indicar, assinalando com uma cruz a casa correspondente, a utilização e/ou
o destino previsto ou prescrito a atribuir às mercadorias. Caso não existauma casa correspondente, inscrever uma cruz na casa «Outros»,especificando essa utilização e/ou destino.
CASA N
o105: CERTIFICADOS
A preencher em conformidade com a regulamentação comunitária. Indicar a
espécie, o número da série, a data de emissão e o nome do organismoemissor.
CASA N
o106: OUTRAS INDICAÇÕES
A preencher em conformidade com a regulamentação comunitária.
CASA No107: REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL
Indicar, se for caso disso, as referências ao número do regulamento (CEE)
relativo à medida comunitária que prevê ou que exige o controlo dautilização e/ou do destino das mercadorias.
CASA N
o108: DOCUMENTOS JUNTOS
Mencionar os documentos juntos a título de complemento ao exemplar de
controlo T 5 e que acompanham este exemplar até ao destino.
CASA No109: DOCUMENTO ADMINISTRATIVO OU ADUANEIRO
Indicar a espécie, o número, a data de validade e o nome da estância de
emissão do documento relativo ao procedimento utilizado para a expediçãodas mercadorias.
CASA N
o110: LOCAL E DATA; ASSINATURA E NOME DO
DECLARANTE/REPRESENTANTE
Sob reserva das disposições especiais a adoptar no que respeita à utilização
da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessadadeve figurar simultaneamente no original e na cópia ou nas cópias doformulário T 5. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário
deve indicar a seguir à sua assinatura os seus apelido, nome e qualidade.
C. Disposições relativas ao formulário T 5 bis
1. Modo de utilização do formulário
Consultar as notas que constam do ponto B.1.
2. Indicações a inscrever nas diferentes casas
Consultar as notas que constam do ponto B.2.
Observações:
a) Sob reserva das disposições especiais a adoptar no que respeita à
utilização da informática, a assinatura original do signatário doformulário T 5 correspondente deve figurar no original e na cópia ounas cópias do formulário T 5 bis.
b) As casas «V olumes e designação das mercadorias» não utilizadas devem
ser trancadas de forma a impedir qualquer utilização posterior.
D. Disposições relativas à lista de carga T 5
1. Modo de utilização do formulário
Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um
processo mecanográfico ou semelhante. Podem igualmente ser preenchidosde forma legível à mão, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.
Os formulários não devem conter rasuras nem emendas. As alterações
eventuais devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualqueralteração assim efectuada deve ser aprovada pelo seu autor e visadaexpressamente pelas autoridades competentes. Estas autoridades podem, sefor caso disso, exigir a entrega da uma nova declaração.
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de
reprodução em substituição de um dos processos acima referidos. Podemigualmente ser feitos e preenchidos por esse meio, contanto que as!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 741
disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato dos formulários, à
língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e de emendas e àsalterações sejam estritamente respeitadas.
Devem ser completadas todas as colunas da lista de carga, com exclusão da
coluna reservado ao uso oficial.
2. Indicação a inscrever nas diferentes colunas
Sob reserva do disposto no artigo 480
odo regulamento:
— As mercadorias enumeradas na lista de carga T 5 devem ser numeradas
por ordem na coluna «Números de ordem».
— As indicações que constam normalmente das casas nos 31, 33, 35, 38,
100, 103 e 105 do formulário T 5 devem constar da lista de carga T 5.
As indicações relativas às casas nos 100 (Utilização nacional) e 105
(Certificados) devem ser inscritas na coluna reservada à designação dasmercadorias, imediatamente a seguir à menção das outras características dasmercadorias às quais essas indicações dizem respeito.
Deve ser traçada uma linha horizontal por debaixo da última inscrição,
devendo ser trancados os espaços não utilizados de forma a tornar
impossível qualquer aditamento posterior.
A quantidade total dos volumes que contêm mercadorias enumeradas na
lista, bem como a massa bruta total e a massa líquida total dessasmercadorias devem figurar na parte inferior das colunas correspondentes.
Sob reserva de disposições especiais a adoptar no que respeita à utilização
da informática, a assinatura original do signatário do formulário T 5
correspondente deve figurar no original e na cópia ou nas cópias da lista decarga T 5.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 742
ANEXO 67/A
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 743
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 744
Notas ao anexo 67/A
(1) Esta indicação é dispensável, quando o pedido for feito em papel timbrado do
requerente do qual constem estes dados.
(2) Indicar, eventualmente segundo a ordem de preferência, uma das designações
previstas no artigo 504o
(3) Indicar, consoante o caso:
— procedimento normal de sujeição,
— um dos procedimentos simplificados de sujeição,— procedimento normal de apuramento,
— um dos procedimentos simplificados de apuramento.
No que respeita à introdução em livre prática, estas indicações não são necessárias no
pedido de um entreposto do tipo D.
(
4) Apenas para entrepostos do tipo B, dado que esse tipo de entreposto se destina à
armazenagem de mercadorias por um período relativamente limitado, de molde a
evitar uma sobrecarga excessiva dos custos administrativos de controlo.
(5) Indicar, consoante o caso:
— mercadorias industriais terceiras,
— mercadorias agrícolas terceiras,
— mercadorias agrícolas comunitárias,— mercadorias industriais comunitárias,
especificando qual o regime a que estas mercadorias estão sujeitas.
(
6) Por exemplo, planta ou descrição pormenorizada dos locais destinados à
armazenagem das mercadorias ou da contabilidade de existências.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 745
!M4
ANEXO 67/B
1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 746
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 747
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 748
Indicações relativas aos diferentes pontos
1. Nome ou firma e endereço: no caso de o pedido de autorização ser
apresentado em papel timbrado da empresa requerente que já contenhatodas as indicações previstas no ponto 1.a), o preenchimento deste pontoé facultativo. O ponto 1.b) deve ser preenchido sempre que o operadorseja uma pessoa distinta do requerente.
2. Sistema previsto: indicar com uma
/C237/C143o sistema desejado, tendo em conta
o artigo 551o
2A . Autorização solicitada: indicar com uma /C237/C143a(s) menção(ões) aplicáve-
l(eis).
Quando se tratar de uma renovação e/ou alteração de uma autorização, o
titular deve indicar as referências da autorização anterior e, se for caso
disso, os elementos necessários para a respectiva alteração.
3. Mercadorias destinadas a serem submetidas a operações de aperfeiçoa-
mento:
a) Designação comercial e/ou técnica: esta indicação deve ser
fornecida em termos suficientemente claros e precisos de modo apermitir que a autoridade aduaneira delibere sobre o pedido e, emespecial, decida se, em função das informações recebidas, ascondições económicas podem ser consideradas como preenchidas;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada:
esta indicação, fornecida a título meramente indicativo, pode ser
limitada ao código de quatro algarismos nos casos em que a
indicação do código de oito algarismos não seja necessária parapermitir a emissão da autorização e o processamento regular dasoperações de aperfeiçoamento. No caso de se prever o recurso àcompensação pelo equivalente, deve indicar-se o código de oitoalgarismos;
c) Quantidade prevista: esta indicação pode ser omitida quando o
código das condições económicas indicado for um dos códigos
seguintes: 6201, 6301, 6302, 6303, 7004, 7005 e 7006, desde que o
recurso à compensação pelo equivalente não se encontre previsto.
Quando for fornecida, esta indicação pode referir-se a um período de
importação;
d) Valor previsto: esta indicação pode ser omitida nas mesmas
condições que a da quantidade prevista.
Quando for fornecida, deve indicar o valor aduaneiro das
mercadorias calculado com base nos elementos conhecidos e nosdocumentos apresentados;
e) Qualidade comercial
e
f) Características técnicas: preenchimento obrigatório nos casos em
que esteja previsto o recurso à compensação pelo equivalente, comou sem exportação antecipada (ver ponto 6).
Estas informações não são obrigatórias quando se tratar de
mercadorias referidas no anexo 78;
g) Origem: indicar o país de origem;h) Justificação económica: indicar, através dos códigos enumerados no
anexo do pedido, o motivo pelo qual não são afectados os interessesessenciais dos produtores comunitários.
4. Produtos compensadores e exportação prevista:
a) Designação comercial e/ou técnica: a preencher nas mesmas
condições que as do ponto 3.a) para todos os produtos compensa-dores obtidos;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: a
preencher nas mesmas condições que as do ponto 3.b) para todos os
produtos compensadores obtidos;
c) Produtos compensadores principais: indicar entre os produtos
compensadores obtidos qual ou quais os produtos compensadoresprincipais;
d) Exportação prevista: precisar e justificar as possibilidades de
exportação dos produtos compensadores.!
M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 749
5. Modalidades especiais previstas: indicar neste ponto se está previsto o
recurso a uma ou mais modalidades e completar, se for caso disso, asinformações.
Quando estiver previsto o recurso à compensação pelo equivalente,
indicar o código NC de oito algarismos, a qualidade comercial e ascaracterísticas técnicas das mercadorias equivalentes para permitir àautoridade aduaneira efectuar as comparações necessárias entre asmercadorias de importação e as mercadorias equivalentes, bem como
reunir as outras informações para a eventual aplicação do n
o1 do artigo
570o
Quando estiver previsto o recurso ao tráfego triangular ou quando, no
âmbito da exportação antecipada, as mercadorias de importação são
declaradas para o regime por uma pessoa distinta do titular, indicar:
1) Nome ou firma
e
2) Endereço do importador autorizado a declarar as mercadorias para o
regime.
6. Taxa de rendimento : indicar a taxa de rendimento prevista ou apresentar
uma proposta para a sua fixação.
7. Natureza das operações de aperfeiçoamento: indicar as operações a que
as mercadorias de importação devem ser submetidas para obtenção dosprodutos compensadores.
8. Local onde se efectua a operação de aperfeiçoamento: indicar o endereço
do local onde se efectuará a operação de aperfeiçoamento.
9. Prazo considerado necessário para:
a) A realização de operações de aperfeiçoamento e o escoamento dos
produtos compensadores (prazo de reexportação): esta indicaçãodeve ser feita em relação a uma determinada parte das mercadorias(por exemplo, por unidade ou quantidade) e deve referir o prazomédio necessário para a realização das operações de aperfeiçoa-mento em relação a essa parte e o prazo considerado necessário
desde o final das operações de aperfeiçoamento até ao momento da
exportação dos produtos compensadores obtidos;
b) O abastecimento e o transporte para a Comunidade das mercadorias
não comunitárias: a preencher unicamente se estiver prevista a
exportação antecipada. Neste caso, indicar o período necessário parao abastecimento e o transporte para a Comunidade das mercadoriasde importação.
10. Meios de identificação preconizados: indicar os modos de identificação
das mercadorias de importação nos produtos compensadores, queconsidere mais adequados (ver n
o4 do artigo 551o).
11. Sugestões de estância aduaneira: indicar, de entre as estâncias aduaneiras
possíveis, a(s) que desejaria(m) utilizar como estância:
a) de controlo: para o controlo do regime;b) de sujeição: para aceitar as declarações de sujeição das mercadorias
ao regime;
c) de apuramento: para aceitar declarações que confiram às mercado-
rias de importação um dos destinos aduaneiros admitidos.
12. Disposições específicas relativas ao controlo: indicar as disposições
propostas para controlar o correcto funcionamento do regime (por
exemplo: utilização da contabilidade comercial).
13. Disposições específicas relativas às transferências: indicar se simplifi-
cações relativas às transferências de mercadorias são solicitadas, com areferência correspondente do presente regulamento.
14. Procedimentos simplificados: indicar, se for caso disso, os procedimentos
simplificados, incluindo a referência correspondente, do presenteregulamento.
15. Duração prevista da autorização: indicar o prazo previsto para a
importação das mercadorias destinadas a serem submetidas às operaçõesde aperfeiçoamento.
16. Referências a autorizações emitidas:
a) N
os três anos anteriores para mercadorias do mesmo tipo das que são
objecto do presente pedido: indicar as referências das autorizações
de que tem conhecimento. No caso de não ter conhecimento dequaisquer autorizações indicar «não»!
M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 750
b) Para as mercadorias destinadas a serem submetidas às operações de
aperfeiçoamento: indicar se as mercadorias em causa consistem emprodutos compensadores obtidos no âmbito de uma ou váriasautorizações; já emitidas e, nos casos afirmativos, a referência aessas autorizações (autorizações sucessivas: aplicação do artigo557
o).»!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 751
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 752
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 753
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 754
ANEXO 67/C
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 755
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 756
Indicações relativas aos diferentes pontos
1. Nome ou firma e endereço: no caso de o pedido de autorização ser apresentado em
papel timbrado da empresa requerente que já contenha todas as indicaçõesprevistas no ponto 1.a) o preenchimento deste ponto é facultativo. O ponto 1.b)deve ser preenchido sempre que o operador seja uma pessoa distinta do requerente.
2. Mercadorias destinadas a serem submetidas às operações de transformação:
a) Designação comercial e/ou técnica: esta indicação deve ser fornecida em
termos suficientemente claros e precisos de modo a permitir que a autoridadeaduaneira delibere sobre o pedido e, em especial, decida se, em função dasinformações recebidas, as condições económicas podem ser consideradascomo preenchidas;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: esta
informação, fornecida a título meramente indicativo, pode ser limitada aocódigo de quatro algarismos nos casos em que a indicação do código de oitoalgarismos não seja necessária para permitir a emissão da autorização e acorrecta aplicação do regime;
c) Quantidade prevista: a quantidade deve ser expressa em unidades (quilo-
gramas, litros, metros, etc.), podendo referir-se a um período de importação;
d) Valor previsto: indicar o valor aduaneiro das mercadorias, calculado com base
nos elementos conhecidos e nos documentos apresentados.
3. Produtos transformados:
a) Designação comercial e/ou técnica: a preencher nas mesmas condições que as
do ponto 2.a) para todos os produtos transformados;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: indicar o
código de oito algarismos para todos os produtos transformados obtidos.
4. Taxa de rendimento: indicar a taxa de rendimento prevista ou apresentar uma
proposta para a sua fixação.
5. Designação e natureza da operação ou das operações de transformação a
efectuar: indicar as operações a que devem ser submetidas as mercadorias de
importação para obtenção dos produtos transformados.
6. Local onde se efectua a transformação: indicar o endereço do local onde se
efectuará a operação de transformação.
7. Prazo considerado necessário para atribuir às mercadorias de importação um dos
destinos aduaneiros: indicar a duração, em média, das operações de transformação
acrescida do prazo estimado que decorre entre o termo das operações detransformação e o momento do apuramento do regime.
8. Meios de identificação preconizados: indicar os modos de identificação das
mercadorias de importação nos produtos transformados, que considere maisadequados.
9. Sugestão de estância aduaneiras: indicar, de entre as estâncias aduaneiras
possíveis, a(s) que desejaria utilizar como estância:
a) De controlo: para o controlo do regime;
b) De sujeição: para aceitar as declarações de sujeição das mercadorias ao
regime;
c) De apuramento: para aceitar declarações que confiram às mercadorias de
importação um dos destinos aduaneiros autorizados.
10. Duração prevista da autorização: indicar o prazo previsto para a importação das
mercadorias destinadas a serem submetidas às operações de transformação.
11. Outros: esta rubrica deve ser utilizada para quaisquer outras indicações que o
requerente considere útil levar ao conhecimento da autoridade aduaneira.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 757
ANEXO 67/D
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 758
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 759
Indicações relativas aos diferentes pontos
1. Nome ou firma e endereço: no caso de o pedido ser apresentado em papel timbrado
do requerente e este papel incluir já todas as indicações referidas no ponto 1.a),este ponto não é para preencher. O ponto 1.b) é para preencher quando o operador éuma pessoa distinta do requerente. O ponto 1.c) deve ser preenchido nos casos emque a concessão do regime está sujeita à condição das mercadorias pertencerem a
uma pessoa singular ou colectiva estabelecida fora do território aduaneiro da
Comunidade.
2. Mercadorias destinadas a serem utilizadas:
a) Designação comercial e/ou técnica: esta indicação deve ser fornecida em
termos suficientemente claros e precisos para permitir decidir sobre o pedido;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: esta
informação, fornecida a título meramente indicativo pode ser limitada aocódigo de quatro algarismos no caso da indicação do código de oitoalgarismos não ser necessária para permitir a concessão da autorização e acorrecta aplicação do regime;
c) Quantidade prevista: a quantidade deve ser expressa um unidades (quilo-
gramas, litros, metros, etc.);
d) Valor previsto: indicar o valor aduaneiro das mercadorias, calculado com base
nos elementos conhecidos e nos documentos apresentados.
3. Artigo ao abrigo do qual o regime é solicitado: indicar o artigo em virtude do qual
a utilização prevista pode beneficiar do regime.
4. Natureza da utilização a dar às mercadorias: indicar todas as utilizações previstas
para as mercadorias a importar.
5. Local(ais) onde se efectua a utilização: indicar o endereço do local ou locais onde
as mercadorias devem ser utilizadas.
6. Duração prevista para a permanência das mercadorias sob o regime: indicar o
prazo necessário para efectuar a utilização prevista.
7. Meios de identificação preconizados: indicar os modos de identificação das
mercadorias a submeter ao regime que considere mais adequados.
8. Sugestão de estâncias aduaneiras : indicar, entre as estâncias aduaneiras possíveis,
a(s) que desejaria utilizar como estância:
a) De controlo: para o controlo do regime;
b) De sujeição: para aceitar declarações de sujeição das mercadorias ao regime;
c) De apuramento: para aceitar declarações que confiram às mercadorias de
importação um dos destinos aduaneiros autorizados.
9. Duração prevista da autorização: indicar o prazo previsto para a importação das
mercadorias.
10. Utilização dos procedimentos simplificados de transferência: indicar, se for caso
disso, que deseja recorrer aos procedimentos previstos nos artigos 209o e 210o
11. Outros: esta rubrica deve ser utilizada para quaisquer outras indicações que o
requerente considere útil levar ao conhecimento da autoridade aduaneira.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 760
ANEXO 67/E
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 761
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 762
Indicações relativas aos diferentes pontos
1. Nome ou firma e endereço do requerente: no caso de o pedido de autorização ser
apresentado em papel timbrado da empresa requerente que já contenha todas as
indicações previstas, o preenchimento deste ponto é facultativo.
2. Sistema ou modalidades especiais previstas: indicar o sistema e/ou as modalidades
desejadas.
3. Mercadorias destinadas a serem submetidas a operações de aperfeiçoamento ou a
serem exportadas no âmbito do regime de trocas comerciais padrão e justificaçãodo pedido:
a) Designação comercial e/ou técnica: esta indicação deve ser fornecida em
termos suficientemente claros e precisos de modo a permitir que a autoridade
aduaneira delibere sobre o pedido, e, em especial, decida se, em função dasinformações recebidas, as condições económicas podem ser consideradascomo preenchidas e, no caso de ser previsto o sistema das trocas comerciaispadrão, se estão preenchidas as condições necessárias para a concessão destesistema;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: esta
informação, fornecida a título meramente indicativo, pode ser limitada aocódigo de quatro algarismos nos casos em que a indicação do código de oitoalgarismos não seja necessária para permitir a emissão da autorização e oprocessamento regular das operações de aperfeiçoamento. No caso de se
prever o sistema das trocas comerciais padrão, deve indicar-se o código de
oito algarismos;
c) Quantidade prevista: indicar as quantidades de mercadorias que se prevêem
exportar. Esta indicação pode referir-se a um período de exportação;
d) Valor previsto: indicar os valores previstos das mercadorias a exportar;
e) Justificação do pedido: indicar as razões pelas quais a operação deve ser
efectuada fora da Comunidade.
4. Produtos compensadores a reimportar ou produtos de substituição a importar:
a) Designação comercial e/ou técnica: a preencher nas mesmas condições que as
do ponto 3.a), fazendo distinção entre os produtos que tenham valor comerciale os que não tenham qualquer valor comercial, independentemente do facto
de serem ou não reimportados;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: a preencher
nas mesmas condições que as do ponto 3.b) para todos os produtos referidosno ponto 4.a).
5. Taxa de rendimento: indicar a taxa de rendimento prevista ou apresentar uma
proposta para a sua fixação.
6. Natureza das operações de aperfeiçoamento: indicar as operações a que as
mercadorias de exportação temporária devem ser submetidas para obtenção dos
produtos compensadores, sem se limitar a indicações genéricas, tais comoreparação, operação de complemento de fabrico ou transformação.
7. País onde se efectuará a operação de aperfeiçoamento ou, no caso de utilização do
sistema das trocas comerciais padrão, país de onde serão importados os produtos
de substituição: indicar o país em questão, tal como é conhecido.
8. Prazo considerado necessário para a reimportação dos produtos compensadores
ou dos produtos de substituição: esta indicação deve ser feita em relação a uma
determinada parte das mercadorias (por exemplo, por unidade ou quantidade) e
deve referir o prazo considerado necessário desde a exportação das mercadorias até
ao momento da reimportação dos produtos compensadores ou da importação dosprodutos de substituição. Esta indicação não deve ser dada no caso de se prever osistema das trocas comerciais padrão com importação antecipada.
9. Meios de identificação preconizados: indicar os meios de identificação das
mercadorias de exportação temporária nos produtos compensadores que considere
mais adequados.
10. Sugestão de estâncias aduaneiras: indicar, de entre as estâncias aduaneiras
possíveis, a(s) que desejaria utilizar como estância:
a) De controlo: para o controlo do regime;
b) De sujeição: para aceitar as declarações de sujeição das mercadorias ao
regime;
c) De apuramento: para aceitar as declarações de introdução em livre prática dos
produtos compensadores ou de substituição.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 763
11. Duração prevista da autorização: indicar o prazo previsto para a exportação das
mercadorias destinadas a serem submetidas às operações de aperfeiçoamento ou aserem objecto das trocas comerciais padrão sem importação antecipada dosprodutos de substituição. No caso de se prever o sistema das trocas comerciaispadrão com importação antecipada, indicar o prazo durante o qual as importaçõesdos produtos de substituição serão efectuadas.
12. Referências a autorizações emitidas para mercadorias idênticas às que são objecto
do presente pedido destinadas a serem submetidas às operações de aperfeiçoa-mento: indicar, se for caso disso, as referências das anteriores autorizações
emitidas para mercadorias idênticas e destinadas a serem submetidas a operações
idênticas.
13. Outros: esta rubrica deve ser utilizada para quaisquer outras indicações que o
requerente considere útil levar ao conhecimento da autoridade aduaneira.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 764
ANEXO 68/A
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 765
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 766
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 767
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 768
DISPOSIÇÕES RELATIV AS À AUTORIZAÇÃO DE GESTÃO DE UM EN-
TREPOSTO ADUANEIRO OU DE UTILIZAÇÃO DO REGIME
1. O formulário no qual deve ser estabelecida a autorização de gestão de um
entreposto aduaneiro ou de utilização do regime é impresso em papel de cor brancasem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas pormetro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.3. Incumbe aos Estados-membros mandar proceder à impressão do formulário. O
formulário apresenta um número de série destinado a individualizá-lo, precedidopelas seguintes letras de identificação do Estado-membro de emissão:
BE para a Bélgica,
DK para a Dinamarca,DE para a Alemanha,EL para a Grécia,ES para a Espanha,FR para a França,IE para a Irlanda,IT para a Itália,
LU para o Luxemburgo,
NL para os Países Baixos,
AT para a Áustria,PT para Portugal,FI para a Finlândia,
SE para a Suécia
UK para o Reino Unido.
4. O formulário é impresso e as casas devem ser preenchidas numa das línguas
oficiais da Comunidade, designada pelo Estado-membro que emite a autorização.!
B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 769
ANEXO 68/B
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 770
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 771
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 772
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 773
ANEXO 68/C
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 774
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 775
ANEXO 68/D
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 776
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 777
ANEXO 68/E
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 778
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 779
!M5
ANEXO 69
LISTA DAS MANIPULAÇÕES USUAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS 522oe 818o
Salvo especificação em contrário, nenhumas das manipulações seguidamente
indicadas pode dar origem a uma alteração do código NC de oito dígitos.
I. Operações simples destinadas a assegurar a conservação das mercadorias de
importação em boas condições durante a sua armazenagem:
1. Ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, operações simples
de limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de danosocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate deoperações simples, aplicação ou remoção de revestimentos de protecçãopara o transporte;
2. Elaboração de inventários, extracção de amostras e pesagem das
mercadorias;
3. Remoção de elementos danificados ou contaminados;
4. Conservação através de irradiação ou de adição de agentes de conservação;
5. Tratamento antiparasitas;
6. Qualquer tratamento através de diminuição da temperatura, mesmo se der
origem a uma alteração do código NC de oito dígitos.
II. As seguintes operações destinadas a melhorar a apresentação ou a qualidade
comercial das mercadorias de importação:
1. Remoção do pecíolo e/ou descaroçamento de frutos.
2. Reunião e montagem de mercadorias, desde que se trate apenas de
operações de montagem, numa mercadoria completa, de peças acessóriasdestituídas de carácter essencial para o fabrico da mercadoria em questão (
1)
3. Dessalgação, limpeza e crouponagem de peles.
4. Adição a mercadorias, de um ou mais tipos diferentes de mercadorias, desde
que essa adição seja relativamente pequena e não altere a natureza das
mercadorias originais (2), as mercadorias adicionadas podem ser produtos
igualmente sujeitos ao regime de entreposto aduaneiro ou colocados nazona franca ou no entreposto franco.
5. Diluição de fluidos, mesmo se der origem a uma alteração do código NC de
oito dígitos.
6. Mistura, entre si, de mercadorias da mesma categoria e de diferente
qualidade, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade quetenha sido requerida pelo cliente, sem que a natureza dessas mercadoriasseja alterada.
7. Separação de mercadorias, desde que se trate apenas de operações simples.
III. As seguintes operações destinadas a preparar as mercadorias de importação
para a distribuição ou revenda:
1. Escolha, filtragem mecânica, classificação e peneiração.
2. Ajustamento, reacondicionamento e regulação.
3. Embalagem, reembalagem e desembalagem, decantação ou simples trans-
ferência para contentor, mesmo se der origem a uma alteração do código
NC de oito dígitos.
4. Aposição e modificação de marcas, selos, etiquetas, etiquetas para preços
ou de outros sinais distintivos semelhantes; essa operação não pode conferiràs mercadorias uma origem aparente diferente da sua verdadeira origem.
5. Ensaios, ajustamentos e preparação para funcionamento de máquinas,
aparelhos e veículos, desde que se trate de operações simples.
6. Ensaios para verificar a conformidade com as normas técnicas europeias.
7. Corte e fragmentação de frutos secos ou de produtos hortícolas secos.
8. Tratamento anticorrosão.
9. Reconstituição de mercadorias após o transporte.
(1) Por exemplo: montagem de um rádio ou de limpa pára-brisas num veículo
motorizado.
(2) Por exemplo: adição de aditivos, de butano ou de chumbo à gasolina, adição de
polpa, de essência ou de aroma de laranja ao sumo de laranja, etc.;1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 780
10. Aumento da temperatura a fim de permitir o transporte das mercadorias.
11. Passagem a ferro de têxteis.
12. Tratamento electrostático de têxteis.!M51993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 781
ANEXO 69 A
LISTA DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NO No3 DO ARTIGO 510o
A venda a retalho, num entreposto aduaneiro ou num entreposto do tipo E sob regime de
entreposto aduaneiro é autorizada nos casos seguintes:
1) Vendas com isenção de direitos de importação a viajantes, no âmbito do tráfego
internacional.
2) Vendas com isenção de direitos de importação, no âmbito de acordos diplomáticos
e consulares.
3) Vendas com isenção de direitos de importação a membros de organizações
internacionais.
4) Vendas com isenção de direitos de importação às forças da OTAN.!M51993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 782
ANEXO 70
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 783
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 784
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 785
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 786
DISPOSIÇÕES RELATIV AS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 8
1. O formulário do boletim de informações INF 8 é impresso em papel branco, sem
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metroquadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 millímetros.
3. Cabe aos Estados-membros mandar proceder à impressão do formulário. O
formulário contém um número de série destinado a individualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pela
autoridade aduaneira do Estado-membro onde o boletim é emitido. As casas são
preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade designada pela autoridade
aduaneira do Estado-membro onde o boletim é emitido. As autoridades aduaneirasdo Estado-membro que deve fornecer as informações ou servir-se das mesmaspodem pedir a tradução, na língua ou numa das línguas oficiais deste Estado--membro, dos dados contidos nos formulários que lhes são apresentados.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 787
ANEXO 71
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ENTREPOSTO ADUANEIRO
PARA OUTRO — PROCEDIMENTO NORMAL
1. Para a transferência de mercadorias de um entreposto aduaneiro para outro sem
pôr termo ao regime, o depositário do entreposto de onde são expedidas as
mercadorias entrega, à estância de controlo desse entreposto, os exemplares 1, 4 e
5, e um exemplar suplementar idêntico ao exemplar 1 do formulário previsto noartigo 205o, preenchido de acordo com as indicações constantes do apêndice. Asmercadorias são apresentadas a essa estância, simultaneamente. A autoridadeaduaneira pode dispensar o depositário da obrigação de apresentação dasmercadorias. Nesso caso, a depositário do entreposto de partida envia o exemplar
1 do documento de transferência à estância de controlo.
2. A estância de controlo referida no ponto 1 apõe na casa D do documento o seu
visto, indicando que verificou ou aceitou as indicações. Essa estância determina oprazo no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de controlo doentreposto para onde vão ser transferidas.
A estância de controlo do entreposto de expedição conserva o exemplar 1 do
documento de transferência.
3. O exemplar suplementar e os exemplares 4 e 5 do documento acompanham as
mercadorias e devem ser apresentados juntamente com estas à estância decontrolo do entreposto de destino. A autoridade aduaneira pode dispensar odepositário da obrigação de apresentação das mercadorias. Nesse caso, odepositário de entreposto de destino envia os exemplares 4 e 5 do documento de
transferência à estância de controlo.
4. O exemplar 5 do documento de transferência deve ser visado na casa I pela
estância de controlo do entreposto de destino e devolvido à estância de controlodo entreposto de partida.
A estância de controlo do entreposto de destino conserva o exemplar 4. O
exemplar suplementar deve ser enviado ao depositário que recebe as mercadorias.
5. A estância de controlo do entreposto de partida verifica se o apuramento é
correcto, mediante comparação dos exemplares 1 e 5 do documento detransferência. Seguidamente, o exemplar 5 é enviado ao depositário de entrepostode partida.
6. Os depositários conservam os exemplares que lhes foram enviados juntamente
com as suas contabilidades de existências.
Apêndice
A formulário utilizado para a transferência de mercadorias de um entreposto aduaneiro
para outro sem pôr termo ao regime deve conter as seguintes indicações nas casas
correspondentes. As restantes casas não devem ser preenchidas.
2. Expedidor: Indicar o apelido, nome ou a firma do depositário do entreposto
de partida, e o endereço completo, bem como o número de identificação doentreposto, seguido das letras de identificação do Estado-membro de emissão
que precedem o número da autorização.
3. Formulários: indicar o número de ordem do maço entre o número total de
maços utilizados.
Sempre que a declaração diga respeito a um único artigo de mercadorias (ou
seja, sempre que deva ser preenchida apenas uma casa «Designação dasmercadorias»), nada indicar na casa n
o3 e inscrever o dígito 1 na casa no5.
5. Artigos: indicar a quantidade total dos artigos declarados pelo interessado nos
formulários ou formulários complementares utilizados. A quantidade de
artigos corresponde ao número de casas «Designação das mercadorias» quedevem ser preenchidas.
8. Destinatário: indicar o apelido, nome ou firma do depositário do entreposto
de destino, e o endereço completo, bem como o número de identificação doentreposto, seguido das letras de identificação do Estado-membro de emissãoque precedem o número da autorização.
31. V olumes e designação des mercadorias — Marcas e números — Número(s)
do(s) contentor(es):quantidade e natureza: indicar as marcas, números,
quantidade e natureza dos volumes ou, no caso específico de mercadorias não
embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto de declaração ou amenção «a granel», consoante o caso.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 788
Entende-se por designação des mercadorias o designação comercial usual,
incluindo os elementos necessários à respectiva identificação. No caso deutilização de contentor, as marcas de identificação respectivas devem,igualmente, ser indicadas nesta casa.
32. Número do artigo: indicar o número de ordem do artigo em causa em relação
ao número total dos artigos declarados nos formulários ou formulários
complementares utilizados, tal como definidos na casa n
o5.
Sempre que a declaração diga respeito a um só artigo de mercadorias, os
Estados-membros podem prever que nada seja inscrito nessa casa, devendo odígito 1 ser inscrito na casa n
o5.
38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa no 31 correspondente. A massa líquida
corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de quaisquer
embalagens.
44. Menções especiais — Documentos apresentados — Certificados e autori-
zações: indicar a menção «aplicação do artigo 111odo código».
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante: sem
prejuízo das disposições especiais a adoptar para a utilização do meiosinformáticos, o original da assinatura manuscrita do depositário mencionado
na casa n
o2, seguido do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a
conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado for umapessoa colectiva, o signatário deve indicar o seu estatuto a seguir à assinatura,ao apelido e ao nome.
Caso as mercadorias sejam transferidas de um entreposto do tipo D para um
outro entreposto do tipo D, devem igualmente ser preenchidas as seguintes
casas.
33. Código das mercadorias: indicar o número de código correspondente ao
artigo em causa.
46. V alor estatístico: indicar o montante, expresso na moeda estipulada pelo
Estado-membro de sujeição no regime, do valor aduaneiro, determinado emconformidade com as disposições em matéria de valor aduaneiro.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 789
ANEXO 72
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ENTREPOSTO PARA
OUTRO — PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
1. Para a transferência de mercadorias de um entreposto para outro entreposto
aduaneiro sem pôr termo ao regime nas condições referidas no no2 do artigo 526,
o documento referido no n 1 do anexo 71 é preenchido em dois exemplares.
2. Antes de proceder à transferência das mercadorias, as estâncias de controlo do
entreposto de partida e de destino são informadas, pela forma que determinarem,da transferência prevista de molde a poderem efectuar, se for caso disso, oscontrolos que considerarem necessários.
3. O depositário do entreposto para o qual as mercadorias são transferidas conserva
o exemplar 1 juntamente com a sua contabilidade de existências.
4. O outro exemplar acompanha as mercadorias e é conservado pelo depositário de
entreposto para onde as mercadorias são transferidas juntamente com a suacontabilidade de existências.
5. O depositário do entreposto de destino emite um recibo relativo às mercadorias
transferidas que recebeu no seu entreposto ao depositário do entreposto departida, que anexa esse recibo ao documento de transferência na sua contabilidadede existências.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 790
ANEXO 73
MERCADORIAS COM PRÉ-FINANCIAMENTO
LISTA DAS MANIPULAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 532o
1. Inventário
2. Aposição nas mercadorias ou nas respectivas embalagens de marcas, carimbos,
etiquetas ou outros símbolos distintivos semelhantes, desde que essa aposição nãoseja susceptível de conferir às mercadorias uma origem aparente diferente da suaorigem real.
3. Alterações das marcas e números dos volumes, desde que essa alteração não seja
susceptível de conferir às mercadorias uma origem aparente diferente da suaorigem real.
4. Embalagem, desembalagem, mudança de embalagem, reparação de embalagem.5. Ventilação.
6. Refrigeração.
7. Congelação.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 791
ANEXO 74
LISTA DAS MERCADORIAS (AUXÍLIOS À PRODUÇÃO) REFERIDAS NO
ARTIGO 550o
APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
Todas as mercadorias não susceptíveis de serem reconhecidas nos produtos
compensadores mas que permitem ou facilitam a obtenção destes produtos, mesmose desaparecerem total ou parcialmente no decurso da sua utilização, com excepção das
seguintes mercadorias:
a) Fontes de energia com excepção dos carburantes necessários para o ensaio de
produtos compensadores ou para a detecção de defeitos em mercadorias de
importação a reparar;
b) Lubrificantes, com excepção dos necessários para o ensaio, a calibragem, o
ajustamento ou a desmoldagem dos produtos compensadores;
c) Materiais e ferramentas.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 792
ANEXO 75
LISTA DAS MERCADORIAS PARA AS QUAIS O V ALOR PREVISTO NO No1,
SUBALÍNEA V) DA ALÍNEA A), DO ARTIGO 552oÉ FIXADO EM 150 000
ECUS
Capítulo ou código da No-
menclatura CombinadaDesignação das mercadorias
Capítulos 1 a 24 — Animais vivos e produtos do reino animal
— Produtos do reino vegetal
— Gorduras e óleos (animais e vegetais): produtos da
sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas;ceras de origem animal ou vegetal
— Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líqui-
dos alcoólicos e vinagres; tabaco
Código 2814 — Amoníaco anidro ou solução aquosa
Código 2836 20 00 — Carbonato dissódico
Capítulo 31 — Adubos (fertilizantes)Código 3817 10 — Misturas da alquilbenzenos
Capítulos 50 a 63 — Matérias têxteis e suas obras
Capítulo 72 — Ferro fundido, ferro e açoCódigo 8108 90 — Produtos em titânio!
M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 793
ANEXO 75A
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 794
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 795
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 796
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 797
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 798
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 799
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 800
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 801
DISPOSIÇÕES RELATIV AS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 9
1. O formulário em que o boletim INF 9 é emitido deve ser impresso em papel de cor
branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 a 65 gramaspor metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 millimetros.
3. Compete aos Estados-membros proceder à impressão do formulário que contém
um número de série destinado a individualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro que emite o boletim de
informações. As casas 1 a 8 são preenchidas numa das línguas oficiais da
Comunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro que emite oboletim. As autoridades aduaneiras do Estado-membro que deve fornecer asinformações ou que delas se deve servir podem pedir a tradução na língua ou numadas línguas oficiais desse Estado-membro dos dados contidos nos formulários quelhes são apresentados.!
M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 802
ANEXO 76
EXEMPLOS DE GLOBALIZAÇÃO MENSAL E TRIMESTRAL
Aplicação conjunta das seguintes disposições:
—no2, segundo parágrafo, do artigo 118odo código aduaneiro,
— artigos 563o, 580oe 595odas disposições de aplicação.
Os exemplos que se seguem foram estabelecidos com base nos seguintes dados:
a) O regime do aperfeiçoamento (sistema suspensivo) foi autorizado mediante
observância do disposto no no 1 do artigo 551odas disposições de aplicação;
b) Foi emitida uma autorização global de introdução em livre prática nos termos do
artigo 580o;
c) As mercadorias de importação, quer no seu estado inalterado, quer sob a forma de
produtos compensadores, são colocadas no mercado comunitário nos termos doartigo 580
odas disposições de aplicação;
d) O prazo de reexportação para atribuição de um dos destinos aduaneiros previstos
no artigo 89odo código é, no caso objecto do exemplo, de três meses.
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 803
Exemplo A: globalização mensal
São objecto da globalização três sujeições ao regime efectuadas no mês de Janeiro (1,
15 e 31).
O prazo de reexportação para o conjunto dessas sujeições finda em 30 de Abril e o da
apresentação da relação de apuramento nos termos do artigo 596odas disposições de
aplicação em 30 de Maio.
O mais tardar em 30 de Maio, os direitos relativos às mercadorias de importação ou aos
produtos compensadores colocados no mercado comunitário nos termos dos nos4e5d o
artigo 580odevem ter sido pagos eventualmente com base numa declaração
recapitulativa nos termos do no1 do artigo 597odas disposições de aplicação. No
que respeita a essas mercadorias ou produtos, os elementos de tributação sãoestabelecidos com base no artigo 121
odo código ou no artigo 122odo referido código se
este for aplicável. A data a tomar em consideração é 30 de Abril.
Exemplo B: globalização trimestral
Nove sujeições ao regime verificadas durante o trimestre são objecto da globalização:
— em Janeiro: 1, 15 e 31,
— em Fevereiro: 1, 15 e 28,
— em Março: 1, 15 e 31.
O prazo de reexportação para o conjunto dessas sujeições finda em 30 de Junho e o da
apresentação da relação de apuramento nos termos do artigo 596o das disposições deaplicação em 30 de Julho.
O mais tardar em 30 de Julho, os direitos relativos às mercadorias de importação, ou aos
produtos compensadores colocados no mercado comunitário nos termos do artigo 580o,devem ter sido pagos eventualmente com base numa declaração recapitulativa, nos
termos do no 1 do artigo 597o das disposições de aplicação. No que respeita a essas
mercadorias ou produtos, os elementos de tributação são estabelecidos com base noartigo 121o do código ou no artigo 122o do referido código se este for aplicável. A dataa tomar em consideração é 30 de Junho.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 804
ANEXO 77
TAXAS FIXAS DE RENDIMENTO
Mercadorias de importação
Número
de ordemProdutos compensadores Quantidade
de produtos
compensado-
res obtida a
partir de
100 kg de
mercadorias
de impor-
tação (em
kg) (2)Código NCDesignação das
mercadoriasCódigo (1) Designação dos produtos
(1) (2) (3) (4) (5)
0407 00 30 Ovos com casca 1 0408 99 80 a) Ovos sem casca, líquidos ou congelados 86,00
ex 0511 99 80 b) Cascas 12,00
2 0408 19 81
e0408 19 89a) Gemas de ovos, líquidas ou congeladas 33,00
3502 19 90 b) Ovalbumina, líquida ou congelada 53,00
ex 0511 99 80 c) Cascas 12,00
3 0408 91 80 a) Ovos sem casca, secos 22,10
ex 0511 99 80 b) Cascas 12,00
4 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40
3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (sob a forma de cristais) 7,40
ex 0511 99 80 c) Cascas 12,00
5 0408 11 80 a) Gemas de ovos, secas 15,40
3502 11 90 b) Ovalbumina, seca (sob uma forma diferente
de cristais)6,50
ex 0511 99 80 c) Cascas 12,00
0408 99 80 Ovos sem casca,
líquidos ou con-gelados6 0408 91 80 Ovos sem casca, secos 25,70
0408 19 81
e0408 19 89Gemas de ovos,
líquidas ou con-geladas7 0408 11 80 Gemas de ovos, secas 46,60
ex 1001 90 99 Trigo mole 8 1101 00 15
(100)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 0,60 %, empeso73,00
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 22,50
ex 2302 30 90 c) Farelos 2,50
9 1101 00 15
(130)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 0,60 % e inferior ou
igual a 0,90 % em peso78,13
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 805
(1) (2) (3) (4) (5)
ex 1001 90 99
(continuação)10 1101 00 15
(150)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 0,90 % e inferior ouigual a 1,10 % em peso84,75
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 13,25
11 1101 00 15
(170)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 1,10 % e inferior ouigual a 1,65 % em peso91,75
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 6,25
12 1101 00 15
(180)a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, superior a 1,65 % e inferior ouigual a 1,90 % em peso98,03
13 1104 29 11 Grãos de trigo descascados (em película ou
pelados) mesmo triturados ou partidos (
3)98,04
14 1107 10 11 a) Malte, não torrado, de trigo, apresentado
sob forma de farinha56,18
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado 1,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,00
ex 2303 30 d) Radículas 3,50
15 1107 10 19 a) Malte não torrado, de trigo, apresentado sob
qualquer forma diferente da de farinha75,19
ex 1001 90 99 b) Trigo não germinado 1,00
ex 2302 30 c) Radículas 3,50
16 1108 11 00 a) Amido de trigo 45,46
1109 00 00 b) Glúten de trigo 7,50
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 25,50
ex 2303 10 90 d) Resíduos da fabricação do amido 12,00
1001 10 00 Trigo duro 17 1103 11 10 a) Sêmolas para cuscuz (4) 50,00
1103 11 10 b) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre
a matéria seca, igual ou superior a 0,95 % einferior a 1,30 % em peso17,00
1101 00 11 c) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 d) Sêmeas 20,00
18 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre
a matéria seca, inferior a 0,95 % em peso60,00
1101 00 11 b) Farinha 15,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 806
(1) (2) (3) (4) (5)
1001 10 00
(continuação)19 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre
a matéria seca, inferior a 0,95 % em peso67,00
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
20 1103 11 10 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre
a matéria seca, igual ou superior a 1,30 %
em peso75,00
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00
21 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham
ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole,de teor em cinzas, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 0,95 % em peso62,50
1101 00 11 b) Farinha 13,70
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 18,70
22 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham
ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole,de teor em cinzas, sobre a matéria seca,superior a 1,10 % e inferior ou igual a1,30 % em peso66,67
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
23 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham
ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole,
de teor em cinzas, sobre a matéria seca,
superior a 1,10 % e inferior ou igual a1,30 % em peso71,43
1101 00 11 b) Farinha 3,92
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64
24 ex 1902 19 10 a) Massas alimentícias, que não contenham
ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole,de teor em cinzas, sobre a matéria seca,superior a 1,30 % em peso79,36
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00
25 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas
não farinha nem sêmola de trigo mole, deteor em cinzas, sobre a matéria seca,inferior ou igual a 0,9 % em peso (
5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 13,70
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 18,70!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 807
(1) (2) (3) (4) (5)
1001 10 00
(continuação)26 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas
não farinha nem sêmola de trigo mole, deteor em cinzas, sobre a matéria seca,superior a 0,95 % (
5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 8,00
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 20,00
27 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas
não farinha nem sêmola de trigo mole, deteor em cinzas, sobre a matéria seca,superior a 0,95 % (
5)(5)
1101 00 11 b) Farinha 3,92
ex 2302 30 10 c) Sêmeas 19,64
28 ex 1902 11 00 a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas
não farinha nem sêmola de trigo mole, deteor em cinzas, sobre a matéria seca, igualou superior a 1,30 % em peso (
5)(5)
ex 2302 30 10 b) Sêmeas 15,00
1003 00 90 Cevada 29 ex 1102 90 10
(100)a) Farinha de cevada de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % empeso e de teor em celulose bruta, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em
peso66,67
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 d) Farelos 21,50
30 ex 1103 19 30
(100)a) Grumos e sêmolas de cevada, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ouigual a 1 % em peso e de teor em celulosebruta, sobre a matéria seca, inferior ou iguala 0,9 % em peso64,52
1102 90 10 b) Farinha de cevada 2,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 d) Farelos 21,50
31 ex 1104 21 10
(100)a) Grãos de cevada, descascados (em película
ou pelados) de teor em cinzas, sobre amatéria seca, inferior ou igual a 1 % empeso e de teor em celulose bruta, sobre amatéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em
peso (
3)66,67
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 808
(1) (2) (3) (4) (5)
1003 00 90
(continuação)32 ex 1104 21 30
(100)a) Grãos de cevada, descascados e cortados ou
partidos (denominados Grütze ou Grut-ten) (
3)66,67
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,50
33 1104 21 50
(100)a) Grãos de cevada em pérola (6), de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou
igual a 1 % em peso (sem talco), primeiracategoria50,00
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 27,50
34 ex 1104 21 50
(300)a) Grãos de cevada em pérola (
6), de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ouigual a 1 % em peso (sem talco), segundacategoria62,50
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 20,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 15,00
35 ex 1104 11 90 a) Flocos de cevada, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 1 % em
peso e de teor em celulose bruta, sobre amatéria seca, inferior ou igual a 0,9 % empeso66,67
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 10,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 21,33
36 ex 1107 10 91 a) Malte de cevada, não torrado, sob forma de
farinha56,18
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada 1,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 19,00
ex 2302 40 d) Radículas 3,50
37 1107 10 99 a) Malte de cevada, não torrado 76,92
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada 1,00
ex 2302 40 c) Radículas 3,50
38 1107 20 00 a) Malte, torrado 64,52
ex 1003 00 90 b) Cevada não germinada 1,00
ex 2302 40 c) Radículas 3,50!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 809
(1) (2) (3) (4) (5)
1004 00 00 Aveia 39 ex 1102 90 30
(100)a) Farinha de aveia de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % empeso, de teor em celulose bruta, sobre amatéria seca, inferior ou igual a 1,8 % em
peso e de teor em humidade inferior a 11 %
e cuja peroxidase esteja praticamente inac-tivada55,56
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 7,50
40 ex 1103 12 00
(100)a) Grumos e sêmolas de aveia, de teor em
cinzas, sobre a matéria seca, inferior ouigual a 2,3 % em peso, com um teor depelículas inferior ou igual a 0,1 % de teor
em humidade inferior ou igual a 11 % e cuja
peroxídase esteja practicament (SIC! prati-camente) inactiva55,56
1102 90 30 b) Farinha 2,00
ex 2302 40 10 c) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 d) Farelos 7,50
41 ex 1104 22 92 Aveia despontada 98,04
42 ex 1104 22 20
(100)a) Grãos de aveia, descascados (em película ou
pelados), de teor em cinzas, sobre a matériaseca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, deteor em tegumentos inferior ou igual a0,5 %, de teor em humidade inferior ouigual a 11 % e cuja peroxidase estejapraticamente inactiva (
3)62,50
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
43 ex 1104 22 30
(100)a) Grãos de aveia, descascados e cortados ou
partidos (ditos Grütze ou Grutten) (3), de
teor em cinzas, sobre a matéria seca,inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor
em tegumentos inferior ou igual a 0,1 % em
peso, de teor em humidade inferior ou iguala 11 % e cuja peroxidase esteja practica-mente inactiva58,82
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 3,50
44 ex 1104 12 90
(100)a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % empeso, de teor em tegumentos inferior ou
igual a 0,1 %, de teor de humidade inferior
ou igual a 12 % e cuja peroxidase estejapraticamente inactiva50,00
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
ex 2302 40 90 c) Farelos 13,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 810
(1) (2) (3) (4) (5)
1004 00 00
(continuação)45 ex 1104 12 90
(300)a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % empeso, de teor em tegumentos inferior ouigual a 0,1 %, de teor de humidade inferior
ou igual a 12 % e cuja peroxidase esteja
praticamente inactiva62,50
ex 2302 40 10 b) Sêmeas 33,00
1005 90 00 Milho, outro 46 ex 1102 20 10
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias
gordas, sobre a matéria seca, inferior ou
igual a 1,3 % em peso e um teor emcelulose bruta, sobre a matéria seca, inferiorou igual a 0,8 % em peso71,43
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00
47 ex 1102 20 10
(200)a) Farinha de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,3 % e inferior ou iguala 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta,sobre a matéria seca, inferior ou igual a
0,8 % em peso83,33
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
48 ex 1102 20 90
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,5 % e inferior ou iguala 1,7 % em peso e de teor em celulose bruta,sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 %em peso83,33
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
49 ex 1103 13 10
(100)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em
matérias gordas, inferior ou igual a 0,9 %
em peso e de teor em celulose bruta, sobre a
matéria seca, inferior ou igual a 0,6 % empeso (
7)55,56
1102 20 10
ou
1102 20 90b) Farinha de milho 16,00
ex 1104 30 90 c) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 d) Sêmeas 14,00
50 ex 1103 13 10
(300)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor de
matérias gordas, inferior ou igual a 1,3 %em peso e de teor em celulose bruta, sobre amatéria seca, inferior ou igual a 0,8 % empeso (
7)71,43
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 12,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 14,00!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 811
(1) (2) (3) (4) (5)
1005 90 00
(continuação)51 ex 1103 13 10
(500)a) Grumos e sêmolas de milho de teor em
matérias gordas, superior ou igual a 1,3 %em peso e inferior a 1,5 % em peso e de teorem celulose bruta, sobre a matéria seca,
inferior ou igual a 1 % em peso (
7)83,33
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
52 ex 1103 13 90
(100)a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em
matérias gordas, superior a 1,5 % e inferiorou igual a 1,7 % em peso e de teor emcelulose bruta, sobre a matéria seca, inferiorou igual a 1 % em peso (
7)83,33
ex 1104 30 90 b) Germes de milho 8,00
ex 2302 10 10 c) Sêmeas 6,50
53 ex 1104 19 50
(110)a) Flocos de milho, de teor em matérias
gordas, sobre a matéria seca, inferior ou
igual a 0,9 % em peso e de teor em celulose
bruta, sobre a matéria seca, inferior ou iguala 0,7 % em peso62,50
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 35,50
54 ex 1104 19 50
(130)a) Flocos de milho, de teor em matérias
gordas, sobre a matéria seca, inferior ouigual a 1,3 % em peso e de teor em celulosebruta, sobre a matéria seca, inferior ou iguala 0,8 % em peso76,92
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 21,08
55 ex 1104 19 50
(150)a) Flocos de milho, de teor em matérias
gordas, sobre a matéria seca, superior a1,3 % e inferior ou igual a 1,7 % em peso ede teor em celulose bruta, sobre a matériaseca, inferior ou igual a 1 % em peso90,91
ex 2302 10 10 b) Sêmeas 7,09
56 1108 12 00 a) Amido de milho 62,11
b) Os produtos referidos no n
o62 30,10
57 1702 30 51
ou
1702 30 91a) Glicose em pó branco cristalino, mesmo
aglomerada (8)47,62
b) Os produtos referidos no no62 30,10
ex 1702 30 99 c) Águas-mães de cristalização 10,00
58 1702 30 59
ou1702 30 99a) Glicose, excepto a glicose em pó branco,
mesmo aglomerada (
9)62,11
b) Os produtos referidos no no62 30,10
59 ex 2905 44 11
ou
ex 3824 60 11a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa,
contendo D-manitol numa proporção infe-
rior ou igual a 2 % em peso, calculado com
base no teor de D-glucitol (10)59,17
b) Os produtos referidos no no63 29,10!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 812
(1) (2) (3) (4) (5)
1005 90 00
(continuação)60 ex 2905 44 19
ou
ex 3824 60 19a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa,
contendo D-manitol numa proporção supe-rior a 2 % em peso, calculado com base noteor de D-glucitol (
11)67,56
b) Os produtos referidos no no63 29,10
61 ex 2905 44 91
ou
ex 2905 44 99
ou
ex 3824 60 91
ou
ex 3824 60 99a) D-Glucitol (sorbitol) em pó, sobre 100 kg
de matéria seca,41,32
b) Os produtos referidos no no63 29,10!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 813
Mercadorias de importação
Número
de or-
demProdutos compensadoresQuantidade de produtos compensadores obtidos a
partir de 100 kg de mercadorias de importação (em
kg) (2)
Código NCDesignação
das mercado-
riasCódigo (1)Designação dos
produtosa) b) c) d) e) f)
(1) (2) (3) (4) (5)
1005 90 00 62 Produtos comple-
mentares dos pro-
dutos compensa-dores referidos nosn
os de ordem 56 a
58 (12)
ex 1104 30 90 Germes de milho 6,10 6,10
ex 1515 Óleos de germe de
milho2,90 2,90 2,90 2,90
ex 2303 10 11 Glúten de milho 4,50 4,50 4,50
ex 2303 10 19 Corn gluten feed 24,00 19,50 24,00 19,50 22,70 27,20
ex 2306 70 00 Bagaço de germe
de milho3,20 3,20
30,10 30,10 30,10 30,10 30,10 30,10
63 Produtos comple-
mentares dos pro-dutos compensa-dores referidos nosn
os de ordem 56 a
58 (12)
ex 1104 30 90 Germes de milho 6,10 6,10
ex 1515 Óleos de germe de
milho2,90 2,90 2,90 2,90
ex 2303 10 11 Glúten de milho 4,50 4,50 4,50
ex 2303 10 19 Corn Gluten feed 23,00 18,50 23,00 18,50 21,70 26,20
ex 2306 70 00 Bagaço de germe
de milho3,20 3,20
29,10 29,10 29,10 29,10 29,10 29,10!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 814
Mercadorias de importação
Número
de ordemProdutos compensadores Quantidade
de produtos
compensado-
res obtida a
partir de
100 kg de
mercadorias
de impor-
tação (em
kg) (2)Código NCDesignação das
mercadoriasCódigo (1) Designação dos produtos
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 21 Arroz com casca
(arroz paddy),estufado (parboi-
led), de grãos re-
dondos64 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), estufado (parboiled), de grãos redon-dos80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
65 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), de grãos
redondos71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
66 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãos re-dondos65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 23 Arroz com casca
(arroz paddy),estufado (parboi-led), de grãos
médios67 1006 20 13 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), estufado (parboiled), de grãos médios80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
68 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), de grãosmédios71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 815
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 23
(continuação)69 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãosmédios65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 25 Arroz com casca
(arroz paddy ),
estufado ( parboi-
led), de grãos
longos com umarelação compri-mento/largura su-perior a 2 mas
inferior a 370 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), estufado (parboiled), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura sur-
perior a 2 mas inferior a 380,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
71 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado estufado (parboiled), de grãoslongos, com uma relação comprimento/
largura superior a 2 mas inferior a 371,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
72 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãos lon-gos, com uma relação comprimento/largurasuperior a 2 mas inferior a 365,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 27 Riz en paille (riz
paddy), étuvé, àgrains longs,présentant un
rapport longueur/
largeur égal ousupérieur à 373 1006 20 17 a) Arroz com casca (arroz paddy), estufado
(parboiled ) de grãos longos, com um a
relação comprimento/largura igual ou supe-rior a 380,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 816
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 27
(continuação)74 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos
longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 368,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
75 1006 30 67 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado,
estufado (parboiled), de grãos longos, com
uma relação comprimento/largura igual ousuperior a 362,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 92 Arroz com casca
(arroz paddy), degrãos redondos76 1006 20 11 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), estufado ( parboiled ), de grãos redon-
dos80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
77 1006 20 92 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), de grãos redondos80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
78 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos
redondos71,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
79 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado outros, de grãos redondos65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 817
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 92
(continuação)80 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado ( parboiled ), de grãos re-
dondos65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
81 1006 30 92 a) Arroz branqueado, incluso polido ou gla-
ceado, de grãos redondos60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 94 Arroz com casca
(arroz paddy), de
grãos médios82 1006 20 13 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), estufado (parboiled) de grãos médios80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
83 1006 20 94 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), de grãos médios80,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
84 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), de grãosmédios71,00
1102 30 00
ou
ex 2303 20 10
ou
ex 2303 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
85 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 818
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 94
(continuação)86 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãosmédios65,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
87 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos médios60,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 96 Arroz com casca
(arroz paddy) de
grãos longos,com uma relaçãocomprimento/lar-gura superior a 2mas inferior a 388 1006 20 15 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), estufado ( parboiled ), de grãos longos
com uma relação comprimento/largura su-perior a 2 mas inferior a 380,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
89 1006 20 96 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), de grãos longos com uma relaçãocomprimento/largura superior a 2 masinferior a 380,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
90 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), de grãoslongos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 371,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 3,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 819
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 96
(continuação)91 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos com uma relaçãocomprimento/largura superior a 2 masinferior a 365,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
92 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos longos, com uma relação
comprimento/largura superior a 2 masinferior a 365,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 7,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
93 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos longos, com uma relaçãocomprimento/largura superior a 2 masinferior a 360,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
1006 10 98 Arroz com casca
(arroz paddy), de
grãos longos,
com uma relaçãocomprimento/lar-gura igual ou su-perior a 394 1006 20 17 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), estufado (parboiled), de grãos longos,
com uma relação comprimento/largura
igual ou superior a 380,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00
95 1006 20 98 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou casta-
nho), de grãos longos com uma relaçãocomprimento/largura superior a 380,00
ex 1213 00 00 b) Cascas 20,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 820
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 10 98
(continuação)96 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), com umarelação comprimento/largura igual ou supe-rior a 368,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 6,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
97 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, com uma relação comprimento/
largura igual ou superior a 358,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 7,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
98 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled) de grãos longoscom uma relação comprimento/larguraigual ou superior a 362,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 8,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
ex 1213 00 00 d) Cascas 20,00
99 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos longos, com uma relaçãocomprimento/largura igual ou superior a 355,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 9,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 16,00
1213 00 00 d) Cascas 20,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 821
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 20 11 Arroz descascado
(arroz «cargo» oucastanho), estufa-do (parboiled) de
grãos redondos100 1006 30 21 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled) de grãosredondos93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
101 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãosmédios88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 13 Arroz descascado
(arroz «cargo» oucastanho), estufa-do (parboiled) de
grãos médios102 1006 30 23 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado ( parboiled ), de grãos
médios93,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
103 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãosmédios88,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 15 Arroz descascado
(arroz «cargo» oucastanho), estufa-do (parboiled) de
grãos longos,
com uma relaçãocomprimento/lar-gura superior a 2mas inferior a 3104 1006 30 25 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), de grãoslongos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 393,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 822
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 20 15
(continuação)105 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãos longoscom uma relação comprimento/largura su-perior a 2 mas inferior a 388,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 17 Arroz descascado
(arroz «cargo» oucastanho), estufa-do (parboiled) de
grãos longos com
uma relaçãocomprimento/lar-gura igual ou su-perior a 3106 1006 30 27 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado (parboiled), de grãoslongos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 393,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 5,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
107 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãos longoscom uma relação comprimento/larguraigual ou superior a 388,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 20 92 Arroz descascado
(arroz «cargo» oucastanho), degrãos redondos108 1006 30 42 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos redondos84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
109 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos redondos77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 823
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 20 94 Arroz descascado
(arroz «cargo» oucastanho), degrãos médios110 1006 30 44 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos médios84,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
111 1006 30 94 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos médios77,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 96 Arroz descascado
(arroz5QUOT 4«car-
go»5/QUO-
T4ou castanho),
de grãos longos,
com uma relação
comprimento/lar-gura superior a 2mas inferior a 3112 1006 30 46 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, outros de grãos longos, com umarelação comprimento/largura superior a 2mas inferior a 384,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 6,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 10,00
113 1006 30 96 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos longos, com uma relaçãocomprimento/largura superior a 2 masinferior a 377,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 11,00
1006 20 98 Arroz descascado
(arroz «cargo» oucastanho), degrãos longos,com uma relaçãocomprimento/lar-gura igual ou su-
perior a 3114 1006 30 48 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, com uma relaçãocomprimento/largura igual ou superior a 378,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 10,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 12,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 824
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 20 98
(continuação)115 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos longos, com uma relaçãocomprimento/largura igual ou superior a 373,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 12,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 15,00
1006 30 21 Arroz semibran-
queado, mesmopolido ou glacea-do, estufado(parboiled ), de
grãos redondos116 1006 30 61 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãos re-dondos96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 23 Arroz semibran-
queado, mesmopolido ou glacea-
do, estufado
(parboiled ), de
grãos médios117 1006 30 63 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãosmédios96,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 25 Arroz semibran-
queado, mesmo
polido ou glacea-do, estufado(parboiled ), de
grãos longos,com uma relaçãocomprimento/lar-
gura superior a 2
mas inferior a 3118 1006 30 65 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado, de grãos longos, com uma
relação comprimento/largura superior a 2mas inferior a 396,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 825
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 30 27 Arroz semibran-
queado, mesmopolido ou glacea-do, estufado
(parboiled ), de
grãos longos,com uma relaçãocomprimento/lar-gura igual ou su-perior a 3119 1006 30 67 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, estufado (parboiled), de grãos lon-gos, com uma relação comprimento/larguraigual ou superior a 396,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 2,00
1006 30 42 Arroz semibran-
queado, mesmopolido ou glacea-do, de grãos re-
dondos120 1006 30 92 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos redondos94,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00
1006 30 44 Arroz semibran-
queado mesmopolido ou glacea-do, de grãos
médios121 1006 30 94 a) Arroz branqueado, ou glaceado, de grãos
médios94,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00
1006 30 46 Arroz semibran-
queado, mesmopolido ou glacea-
do, de grãos lon-
gos, com umarelação compri-mento/largura su-perior a 2 masinferior a 3122 1006 30 96 a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, de
grãos longos, com uma relação comprimen-to/largura superio a 2 mas inferior a 394,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 4,00!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 826
(1) (2) (3) (4) (5)
1006 30 48 Arroz semibran-
queado, mesmopolido ou glacea-do, de grãos lon-
gos, com uma
relação compri-mento/larguraigual ou superiora3123 1006 30 98 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou gla-
ceado, de grãos longos, com uma relaçãocomprimento/largura igual ou superior a 393,00
1102 30 00
ou
ex 2302 20 10
ou
ex 2302 20 90b) Farinha de arroz ou sêmeas 2,00
1006 40 00 c) Trincas de arroz 5,00
1006 30 61
a1006 30 98Arroz branquea-
do124 1006 30 61
a1006 30 98Arroz branqueado, polido, glaceado ou acondi-
cionado (
13)100,00
1006 30 92
1006 30 941006 30 96
1006 30 98Arroz branquea-
do, outros125 1904 10 30 Arroz expandido ( Puffed rice ) 60,61
1006 30 61
1006 30 631006 30 651006 30 67Arroz branquea-
do, estufado
(parboiled )126 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked )(
14) 80,00
1006 30 92
1006 30 94
1006 30 961006 30 98Arroz branquea-
do, outros127 1904 90 10 Arroz pré-cozido ( pre-cooked )(
14) 70,00
60,00
60,0050,00
1006 40 00 Trincas de arroz 128 1102 30 00 Farinha de arrroz 99,00
129 1103 14 00 Grumos e sémolas de arroz 99,00130 1104 19 91 Flocos de arroz 99,00
1509 10 10 Azeite virgem
lampante131 ex 1509 90 00
a) Azeite refinado ou azeite98,00
ex 1519 19 90 b) Óleos ácidos de refinação (
15)
1510 00 10 Azeite de bagaço
de azeitona em
bruto132 ex 1510 00 90 a) Óleo de bagaço de azeitona refinado ou
óleo de bagaço de azeitona95,00
ex 1522 00 39 b) Estearina 3,00
ex 1519 19 90 c) Óleos ácidos de refinação (15 bis )
ex 1801 00 00 Cacau inteiro ou
partido, em bruto133 ex 1801 00 00 a) Cacau inteiro ou partido, sem casca e
torrado76,3
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
1801 00 00 Cacau inteiro ou
partido, em brutoou torrado134 1808 a) Pasta de cacau 76,3
1802 00 00 b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7!
M8
!M12
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 827
(1) (2) (3) (4) (5)
1801 00 00
(continuação)135 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
não superior a 14 %40,3
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 36,0
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
136 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
superior a 14 % e igual ou inferior a 18 %42,7
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 33,6
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
137 ex 1803 20 00 a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
superior a 18 %44,8
ex 1804 00 00 b) Manteiga de cacau 31,5
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
138 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 36,0
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas
inferior ou igual a 14 % (16)40,3
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
139 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 33,6
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas
superior a 14 % e inferior ou igual a18 % (
17)42,7
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
140 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 31,5
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matéria gordas
superior a 18 % (17)44,8
1802 00 00 c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau 16,7
1803 10 00 Pasta de cacau
sem gordura141 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
inferior ou igual 14 %52,2
142 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
superior a 14 % e igual ou inferior a 18 %55,3
143 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8
ex 1803 20 00 b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas
superior a 18 %58,1
144 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 46,7
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas
igual ou inferior a 14 % (17)52,2!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 828
(1) (2) (3) (4) (5)
1803 10 00
(continuação)145 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 43,6
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas
superior a 14 % e igual ou inferior a
18 % (17)55,3
146 ex 1804 00 00 a) Manteiga de cacau 40,8
ex 1805 00 00 b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas
superior a 18 % (17)58,1
1803 20 00 Pasta de cacau,
sem gordura147 1805 00 00 Cacau em pó (17) 99,0
1701 99 10 Açúcar branco 148 2905 44 19
ou2905 44 91
2905 44 99
3824 60 19
3824 60 913824 60 99a) D-glucitol (sorbitol) sobre 100 kg de
matéria seca,75,53
2905 43 00 b) D-manitol (manitol) 24,51
1703 Melaços 149 2102 10 31 Leveduras de panificação secas (
17) 23,53!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 829
(1) (2) (3) (4) (5)
1703 (conti-
nuação)150 2102 10 39 Outras leveduras de panificação (18) 80,00
(1)As suposições constantes desta coluna são as da Nomenclatura Combinada. As subdivisões destas suposições, quando necessárias, são
indicadas entre parêntesis. Estas subdivisões correspondem às utilizadas nos regulamentos que fixam as restituições à exportação.
(2)A quantidade das perdas é a diferença entre 100 e a soma das quantidades indicadas nesta coluna.
(3)Os grãos descascados são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) no821/68 da Comissão (JO noL1 4 9d e
29.6.1968, p. 46).
(4)Sêmolas de teor de cinzas, sobre a matéria seca, inferior a 0,95 % em peso e com uma taxa de passagem por um peneiro com uma abertura demalha de 0,250 mm inferior a 10 % em peso.
(5)A taxa fixa de rendimento a aplicar é determinada em função da quantidade de ovos utilizada por quilograma de massa alimentícia obtidaatravés da seguinte fórmula,
— Número de ordem 25 taxa ¼100
140/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
— Número de ordem 26 taxa ¼100
150/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
— Número de ordem 27 taxa ¼100
140/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
— Número de ordem 28 taxa ¼100
126/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
X representa o número de ovos com casca (ou 1/50 do peso expresso em gramas do seu equivalente em outros produtos com ovos) utilizados
por kg de massa alimentícia obtida, sendo o resultado arredondado à segunda casa decimal.
(6)Os grãos em pérola são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) no821/68 da Comissão (JO noL1 4 9d e
29.6.1968, p. 46).
(7)Aplica-se os grumos e sêmolas de milho dos quais,
— uma percentagem inferior ou igual a 30 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150
mícrons,
ou
— uma percentagem inferior ou igual a 5 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150
mícrons
(8)Para a glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 92 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose
anidra por 100 quilogramas de milho.
(9)Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho
(10)Para o D-glucitol com uma concentração diferente de 70 %, a quantidade a apurar é de 41,4 quilogramas de D-glucitol anidro por 100quilogramas de milho.
(11)Para o D-glucitol com uma concentração diferente de 70 %, a quantidade a apurar é de 47,3 quilogramas de D-glucitol anidro por 100quilogramas de milho
(12)Para a aplicação das alternativas a) a f), é necessário ter em conta os resultados realmente obtidos.
(13)Para efeitos de apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas verificadas na importação
para aperfeiçoamento de arroz dos códigos NC 1006 30 61 a 1006 30 98. No caso de polimento, esta quantidade é aumentada de 2 % do arroz
importado, com exclusão das trincas verificadas na importação.
(14)O arroz pré-cozido é constituído por arroz branco em grãos submetido a uma pré-cozedura e a uma desidratação parcial destinadas a facilitar asua cozedura final.
!M12
(15)O dobro da percentagem expresso em ácido oleico de azeite virgem lampante é deduzido da quantidade de produtos que figuram na coluna 5
no que respeita ao azeite refinado ou ao azeite e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
(15 bis)O dobro da percentagem expresso em ácido oleico de azeite de bagaço de azeitona é deduzido da quantidade de produtos que figuram nacoluna 5 no que respeita ao azeite de bagaço de azeitona ou ao azeite e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
!M8
(16)Se se tratar de cacau solúvel, adicionar-se-á 1,5 % de alcalino à quantidade que consta da coluna 5.
(17)Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 95 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a
48 % de açúcares totais ou de melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca
diferente, a quantidade a ter presente é de 22,4 quilogramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 %
de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.
(18)Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 28 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a48 % de açúcares totais ou de melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria secadiferente, a quantidade a ter presente é de 22,4 quilogramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 %
de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 830
ANEXO 78
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIV AS À COMPENSAÇÃO PELO EQUIV A-
LENTE E À EXPORTAÇÃO ANTECIP ADA P ARA CERTAS MERCADORIAS
1. Arroz
Os diferentes tipos de arroz classificados pelo código NC 1006 só poderão ser
considerados como mercadorias equivalentes quando forem classificados pelo
mesmo código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada. Contudo, e para o
arroz cujo comprimento seja inferior a 6,0 milímetros e a relação comprimento/largura for igual ou superior a 3, ou cujo comprimento seja igual ou inferior a 5,2milímetros e a relação comprimento/largura for igual ou superior a 2, apenas estarelação comprimento/largura será tomada em consideração para estabelecer aequivalência.
É proibida a compensação pelo equivalente quando as operações de aperfeiçoa-
mento activo correspondam às manipulações usuais previstas no anexo 69 dopresente regulamento.
A medição do arroz efectuar-se-á em conformidade com as disposições previstas
no ponto 2, alínea d), do anexo A, do Regulamento (CEE) n
o1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de
mercado do arroz (1).
2. Trigo
O recurso à compensação pelo equivalente só é possível entre trigos produzidos
num país terceiro e introduzidos anteriormente em livre prática e trigos não
comunitários, do mesmo código NC a 8 dejites, que sejam da mesma qualidade
comercial e possuam as mesmas características técnicas.
Todavia,
— podem ser adoptadas derrogações à proibição do recurso à compensação pelo
equivalente relativamente a trigos que tenham sido objecto de umacomunicação da Comissão aos Estados-membros, após terem sido objectode um exame por parte do Comité do Código Aduaneiro — secção dos
regimes aduaneiros económicos — ao abrigo do artigo 248
odo Código
Aduaneiro,
— o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre os trigos duros
comunitários e os trigos duros originários de países terceiros, sob condição
de o recurso à compensação pelo equivalente ser efectuado para obtenção demassas alimentícias classificadas nos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19.
3. Açúcar
Épermitido o recurso a compensação pelo equivalente entre o açúcar de cana em
bruto do código NC 1701 11 90 e o açúcar de beterraba em bruto do código NC1701 12 90.
4. Animais vivos e carnes
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente no caso de operações de
aperfeiçoamento activo de animais vivos e de carnes.
Podem ser adoptadas derrogações à proibição do recurso à compensação pelo
equivalente relativamente às carnes que tenham sido objecto de uma comunicaçãoda Comissão aos Estados-membros, após terem sido objecto de um exame por
parte do Comité do Código Aduaneiro - Secção dos regimes aduaneiros
económicos - ao abrigo do artigo 248
odo Código Aduaneiro, conquanto o
requerente prove que o recurso ao sistema de compensação pelo equivalente éeconomicamente necessário e que a autoridade aduaneira comunique o projectodos procedimentos previstos para o controlo da operação.!
B
(1)J O noL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.!M6
!B
!M8
!B
!M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 831
5. Milho
O recurso à compensação pelo equivalente entre milhos comunitários e milhos
não comunitários só é possível nos seguintes casos e nas condições indicadas:
1) No que se refere ao milho utilizado no fabrico de rações para animais, a
equivalência é possível desde que seja criado um sistema de controloaduaneiro que garanta que o milho não comunitário é efectivamente utilizadopara a transformação em rações para gado;
2) No que se refere ao milho utilizado no fabrico de amido e de produtos
amiláceos, a equivalência é possível entre quaisquer variedades, comexclusão dos milhos ricos em amilopectina (milho ceroso ou « Waxy maize »)
que apenas são equivalentes entre eles;
3) No que se refere ao milho utilizado no fabrico de sêmolas, a equivalência é
possível entre quaisquer variedades, com exclusão dos milhos do tipo vítreo(milho « Plata » do tipo « Durc »; milho « Flint ») que apenas são equivalentes
entre eles.
6. Azeite
A. Só é permitido o recurso à compensação pelo equivalente nos seguintes
casos e condições:
1. No que diz respeito ao azeite virgem:
a) Entre azeite virgem extra-comunitário, classificado no código NC
1509 10 90 e que corresponde à denominação prevista na alíneaa) do ponto 1 do anexo do Regulamento n
o136/66/CEE do
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1581/96 (**), e azeite virgem-extra não
comunitário classificado no mesmo código NC, desde que aoperação de aperfeiçoamento dê origem à obtenção de azeite
virgem-extra classificado no mesmo código NC e dentro dos
limites respectivos da categoria 1. a) acima referida;
b) Entre azeite virgem comunitário classificado no código NC
1509 10 90 e que corresponde à denominação prevista na alínea
b) do ponto 1 do anexo do Regulamento n
o136/66/CEE acima
referido e azeite virgem não comunitário classificado no mesmocódigo NC, desde que a operação de aperfeiçoamento dê origem àobtenção do azeite virgem classificado no mesmo código NC enos limites respectivos da categoria 1. b) acima referida;
c) Entre azeite virgem corrente comunitário classificado no código
NC 1509 10 90 e que corresponde à denominação prevista naalínea c) do ponto 1 do anexo do Regulamento n
o136/66/CEE
acima referido e azeite virgem corrente não comunitário
classificado no mesmo código NC, desde que o produtocompensador seja:
— azeite refinado classificado no código NC 1509 90 00 e
corresponda à denominação prevista no ponto 2 do anexoacima referido, ou
— azeite classificado no código NC 1509 90 00 e corresponda
à denominação prevista no ponto 3 do anexo acima referido,obtido através de loteamento de azeite virgem comunitárioclassificado no código NC 1509 10 90;
d) Entre azeite virgem lampante comunitário classificado no código
NC 1509 10 10 e que corresponde à denominação prevista naalínea d) do ponto 1 do anexo do Regulamento n
o136/66/CEE
acima referido e azeite virgem lampante não comunitárioclassificado no mesmo código NC, desde que o produtocompensador seja:
— azeite refinado classificado no código NC 1509 90 00 e
corresponda à denominação prevista no ponto 2 do anexoacima referido,
ou
— azeite classificado no código NC 1509 90 00 e que
corresponde à denominação prevista no ponto 3 do anexoacima referido, seja obtido através do loteamento de azeitevirgem comunitário classificado no código NC 1509 10 90.
2. No que diz respeito ao óleo de bagaço de azeitona:
Entre óleo de bagaço de azeitona bruto comunitário classificado no
código NC 1510 00 10 e que corresponde à denominação prevista noponto 4 do anexo do Regulamento n
o136/66/CEE acima referido e!M121993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 832
óleo de bagaço de azeitona bruto não comunitário classificado no
mesmo código NC, desde que o produto compensador seja óleo debagaço de azeitona, classificado no código NC 1510 00 90 e quecorresponde à denominação prevista no ponto 6 do anexo acimareferido, seja obtido através do loteamento de azeite virgemcomunitário classificado no código NC 1509 10 90.
B. Em derrogação, os loteamentos com azeite virgem não comunitário,
utilizados com identidade, referidos nas alíneas c) segundo travessão e d)segundo travessão do ponto A.1 e no ponto A.2 só são autorizados nos casos
em que o dispositivo de controlo do regime esteja organizado de molde a
permitir apurar a proporção de azeite virgem não comunitário na quantidadetotal da mistura exportada.
C. Os produtos compensadores devem ser apresentados em embalagens
imediatas de conteúdo de 220 litros ou menos. Em derrogação, quando setratar de contentores aprovados de um máximo de 20 toneladas, asautoridades aduaneiras podem permitir a exportação dos azeites referidosnos pontos acima, sob condição dum controlo sistemático da qualidade e daquantidade do produto exportado.
D. O controlo da equivalência efectua-se através do exame dos registos
comerciais no que respeita às quantidades de azeite utilizadas nosloteamentos e, no que respeita às qualidades em questão, através dacomparação entre as características técnicas das amostras de azeite não
comunitário recolhidas, por amostragem, no momento da sujeição ao
regime e as características técnicas das amostras de azeite comunitáriorecolhidas utilizadas no momento da operação de complemento de fabricodo produto compensador em causa com as características técnicas dasamostras recolhidas no momento da exportação efectiva dos produtoscompensadores no ponto de saída.
A recolha das amostras é efectuada de acordo com a norma internacional
EN ISO 5555 (em matéria de recolha de amostras) e a norma internacionalEN ISO 661 (quanto ao envio das amostras ao laboratório e à preparaçãodessas amostras para análise). A análise é efectuada segundo os parâmetrosprevistos no Anexo I do Regulamento (CEE) n
o2568/91 da Comissão (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2527/
95 (2).!M12
(1)J O noL 248 de 5. 9. 1991, p. 1.
(2)J O noL 258 de 28. 10. 1995, p. 49.1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 833
!M8
ANEXO 79
LISTA DOS PRODUTOS COMPENSADORES A QUE PODE SER APLICADA A TRIBUTAÇÃO PRÓPRIA PREVISTA
NO No1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 122oDO CÓDIGO
Número de
ordemCódigo NC e designação dos produtos compensadores Operações de aperfeiçoamento das quais resultam
(1) (2) (3)
1 ex capítulo 2 Miudezas comestíveis Quaisquer operações ou transformações
2 ex 0201
ex 0202ex 0203ex 0204
ex 0205Resíduos resultantes das operações referidas
na coluna 3Corte em pedaços de carnes de animais do
capítulo 1
3 0209 00 11 ou
0209 00 10Toucinho Abate de animais da espécie suína; comple-
mento de fabrico e transformação da carne
4 0209 00 30 Gordura de porco Abate de animais da espécie suína; comple-
mento de fabrico e transformação da carne
5 ex 0304 Resíduos resultantes das operações referidas
na coluna 3Serragem de blocos de filetes congelados
6 ex 0305 Resíduos resultantes das operações referidas
na coluna 3Defumação de peixes e corte em postas
7 ex 0404 Soro de leite Transformação do leite fresco
8 ex 0404 Soro de leite em pó não açucarado Fabrico de lactose a partir de soro concen-
trado
9 ex 0407 00 Ovos não fecundados Incubação e eclosão de pintainhos de um dia
10 0502 Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo
e outros pêlos para escovas e pincéis dedesperdícios destas cerdas e pêlosQuaisquer operações ou transformações
11 0503 00 00 Crina e seus desperdícios, mesmo em
mantas, com ou sem suporte de outras
matériasQuaisquer operações ou transformações
12 0504 00 00 Tripas, bexigas e buchos de animais inteiros
ou em bocados, com excepção dos de peixeAbate e corte de animais do capítulo 1
13 ex 0505 90 00 Pó e desperdícios de penas ou de partes de
penasQuaisquer operações ou transformações
14 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto, desen-
gordurados ou simplesmente preparados(mas não cortados em forma determinada),acidulados ou degelatinados; pó e desperdí-cios destas matériasQuaisquer operações ou transformações
15 ex 0507 Chifres, pontas, cascos, unhas, garras e
bicos, em bruto ou simplesmente preparados,mas não cortados em forma determinada,compreendendo os desperdícios e o pó;barbas de baleia e de animais semelhantes,em bruto ou simplesmente preparadas, mas
não cortadas em forma determinada, com-
preendendo as rebarbas e desperdíciosQuaisquer operações ou transformações
16 ex 0508 00 00 Pó e desperdícios de conchas Quaisquer operações ou transformações
17 ex 0508 00 00 Carapaça de camarões Descasque de camarão
18 ex 0510 00 Substâncias animais utilizadas na preparação
de produtos farmacêuticos, frescas, refrige-radas, congeladas ou provisoriamente con-servadas por qualquer outro processoAbate e corte de animais do capítulo 1
19 0511 91 10 Desperdícios de peixe Quaisquer operações ou transformações1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 834
(1) (2) (3)
20 ex 0511 99 80 Cabeças não comestíveis Abate e corte de animais do capítulo 1
21 ex 0511 99 80 Sangue Abate de animais do capítulo 1
22 ex 0511 99 Desperdícios das operações referidas na
coluna 3Abate de animais do capítulo 1, complemento
de fabrico e transformação da carne
23 ex 0511 99 80 Cascas de ovos Separações de ovos das suas cascas24 ex 0511 99 10 Aparas de peles de porco Esfolamento de carnes de porco
25 ex 0712 Desperdícios de legumes e de plantas
hortícolasCorte, esmagamento ou pulverização e mis-
tura de produtos do código NC 0712
26 ex 0713 Desperdícios de legumes de vagem Corte, esmagamento ou pulverização e mis-
tura de produtos do código NC 0713
27 ex 0901 Fragmentos de café Tratamento ou transformação de café em
bruto
28 0901 90 10 Cascas e películas de café Torrefacção de café em bruto29 ex 0902 20 00 ou
ex 0902 40 00Pó de chá Tratamento ou transformação de chá em
bruto; embalagem em sacos para infusão
30 ex 0904 20 39
ex 0904 20 90Desperdícios de pimentão Limpeza, esmagamento, moagem e joeira-
mento de frutos secos do género Capsicum
31 1006 40 00 Trincas de arroz Tratamento ou transformação de arroz
32 ex 1104 Grãos de cereais simplesmente partidos Tratamento ou transformação de cereais
33 1104 30 Germes de cereais, inteiros, esmagados, em
flocos ou moídosTratamento ou transformação de cereais
34 1109 00 00 Glúten de trigo, mesmo seco Tratamento ou transformação de cereais
35 ex 1209 Desperdícios de sementes de beterraba
(fragmentos, sementes ocas, sementes de
fraca capacidade germinativa, sementesimpróprias para a sementeira mecânica)Limpeza, joeiramento, polimento e decapa-
gem da beterraba sacarina
36 ex 1213 00 00 Palha e cascas de cereais, em bruto, mesmo
picadasTratamento ou transformação de cereais
37 1501 00 11 et
1501 00 19Banha e outras gorduras de porco Abate de animais da espécie porcina; trata-
mento ou transformação de carne
38 ex 1502 00 Sebos de bovinos, ovinos e caprinos Abate de animais das espécies bovina, ovina e
caprina; tratamento ou transformação decarne
39 ex 1504 Óleo de peixe Transformação de peixes em filetes
40 ex 1506 Outras gorduras e óleos animais Desengorduramento de carne, ossos e des-
perdícios
41 ex 1515 21 90 Óleo de germes de milho Transformação de milho
42 ex 1520 00 00 Glicerol em bruto Decomposição ou refinação de gorduras e de
óleos do capítulo 15
43 ex 1522 00 Resíduos provenientes do tratamento das
matérias gordas ou das ceras animais ou
vegetaisQuaisquer operações ou transformações
44 ex 1522 00 39 Estearina Refinação de gordura e de óleos do capítulo
15
45 ex 1522 00 91
ex 1522 00 99Óleo de cera Gordura de fumos e de vapores
e argila absorvente rica em óleoRefinação, desacidificação, descoloração de
óleos vegetais gordos
46 ex 1702 30 99 Águas-mães de cristalização Transformação de milho em glicose
47 1703 10 00 Melaços de cana Transformação de açúcares!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 835
(1) (2) (3)
48 1802 00 00 Cascas, películas e outros desperdícios de
cacauQuaisquer operações ou transformações
49 ex 2102 Leveduras Fabrico de cerveja
50 ex 2208 90 91 e
ex 2208 90 99Cabeça e cauda de destilação (álcool etílico
não desnaturado, com um teor alcoólicoinferior a 80 % vol) e destilado de vinho(cabeça e cauda de destilação, não concen-trada)Destilação de álcool etílico em bruto ou de
vinho para destilar
51 ex capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias ali-
mentaresQuaisquer operações ou transformações
52 2401 30 00 Nervuras, caules e desperdícios do tabaco Fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos e
tabaco para fumar; mistura de tabacos
53 2525 30 00 Desperdícios de mica Quaisquer operações ou transformações
54 2619 00 Escórias e outros desperdícios da fabricação
do ferro o do açoQuaisquer operações ou transformações
55 2620 Cinzas e resíduos (excepto os do código NC
2619 00) contendo metal ou compostos de
metaisQuaisquer operações ou transformações
56 2621 00 00 Outras escórias e cinzas, incluídas as cinzas
de algasQuaisquer operações ou transformações
57 ex 2705 00 00 Gás Transformação de hulha em coque
58 ex 2706 00 00 Alcatrões de hulha, compreendendo os
alcatrões minerais, parcialmente destiladosou reconstituídosTransformação de hulha em coque
59 ex 2707 Primeiros produtos e resíduos da destilação Destilação de fenóis
60 ex 2711 21 00 e
ex 2711 29 00Gás de desidrogenação e outros hidrocarbo-
netos gasososFabrico de poliestireno a partir de etilbenzeno
61 2712 10 10 Vaselina em bruto Refinação de parafina em bruto
62 ex 2712 90 Resíduos parafínicos (gatsch, Slack wax,
etc.) mesmo coradosQuaisquer operações ou transformações
63 ex 2713 Betume e coque de petróleo e outros resíduos
dos óleos de petróleo ou de mineraisbetuminososQuaisquer operações ou transformações
64 2806 10 00 Ácido clorídrico Fabrico de produtos químicos diversos à base
de espatoflúor, de fluoreto de hidrogénio, de2,6-di-isopropilanilina e de tetracloreto desilício ou anilina de acetato
65 2807 00 10 Ácido sulfúrico Fabrico de sulfamidas
66 2811 21 00 Dióxido de carbono 1. Fabrico de cerveja
2. Fabrico de álcool etílico e de bebidas
espirituosas
67 ex 2811 19 Ácido hexafluoro-silícico (ácido fluoro-silí-
cico)Transformação de espatoflúor em fluoreto de
hidrogénio
68 ex 2812 10 90 Tetracloreto de silício Fabrico de silanos, de silicones e de produtos
à base destas matérias, a partir de silício
69 ex 2825 90 10 Hidróxido de cálcio Transformação de carboneto de cálcio em
acetileno e cianamida e cálcio
69 A ex 2827 51 00 Solução de brometo de potássio 1,3-bromocloropropano do código NC
2903 49 80
70 2833 29 50 Sulfato de ferro Fabrico de chapas de ferro ou de aço,
simplesmente laminadas a frio a partir deesboços para chapas!
M8
!M12
!M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 836
(1) (2) (3)
71 ex 2833 29 90 Sulfato de cálcio Transformação de espatoflúor em fluoreto de
hidrogénio
72 ex 2846 90 00 Óxido de galdolínio Recuperação de gálio e de óxido de gálio a
partir de SCRAP (resíduos) (= resíduos de
fabrico do composto óxido de gadolínio e degálio Gd3 Ga5 O12)
73 2902 30 90 Tolueno Fabrico de poliestireno a partir de benzeno
etílico
74 ex 2902 90 90 Alfa-metilestireno Fabrico de acetona ou de fenol a partir de
cumeno
75 2903 Derivados halogenados dos hidrocarbonetos Fabrico de produtos à base de fluoreto de
hidrogénio
76 2904 Derivados sulfonados, nitrados e nitrosados
dos hidrocarbonetosFabrico de produtos à base de fluoreto de
hidrogénio
77 2905 11 00 Metanol Fabrico de álcoois gordos industriais a partir
do óleo de coco ou de fibras de poliéster
78 2909 Éteres, éteres-álcoois e outros produtos do
código NC 2908Fabrico de produtos à base de hidroquinona
79 2915 21 00 Acido acético Fabrico de vitaminas a partir de anidrido
acético
80 ex 3503 00 Desperdícios de gelatina Transformação de gelatinas farmacêuticas em
cápsulas
81 ex 3801 10 00 Poeira de grafite Fabrico de eléctrodos em grafite para fornos
eléctricos de fusão
82 ex 3805 90 00 Dipenteno em bruto Fabrico de hidroperóxidos de pinenos, de
acetato de (1R, 2R, 4R)-bornilo (acetato de
isobornilo) de cânfora ou de canfeno a partirde alfa-pinenos
83 ex 3806 90 00 Essência de colofónia e óleos de colofónia Fabrico de sabões de colofónia de sódio e de
colofónia de potássio
84 ex 3815 Catalisadores, não utilizáveis Produção de catalisadores a partir de silicato
de alumíno
85 ex 3823 12
ex 3823 13ex 3823 19Ácidos gordos industriais, óleos ácidos de
refinação1. Refinação de gordura e de óleos do
capítulo 15
2. Destilação fraccionada de ácidos gordos
86 ex 3823 11 00
ex 2915 70Ácido esteárico Fabrico de ácido erúcico
87 ex 3824 90 60 Penicilina impura (resíduos da peneiração) Fabrico de medicamentos
88 ex 3824 90 90 Óleos de fusel Fabrico de álcool etílico e de bebidas
espirituosas
89 ex 3824 90 90 Óleos de cânfora Fabrico de cânfora a partir de alfa-pinenos90 ex 3824 90 90 Resíduos de descafeinação (mistura de cera
de café, de cafeína em bruto e de água) e
cafeína em brutoDescafeinização de café
91 ex 3824 90 90 Resíduos de aquecimento ao rubro do gesso Fabrico de fluoreto de hidrogénio, fluoretos e
criólito a partir de espatoflúor
92 ex 3824 90 90 Melaços não açucarados Fabrico de ácido cítrico a partir de açúcares
brancos
93 ex 3824 90 90 Resíduos de transformação de sorbose Fabrico de ácido ascórbico a partir de glucose94 ex 3824 90 90 Sulforetos de potássio em solução Fabrico de ácido dihidroxiesteárico a partir de
óleo de rícino em bruto
95 ex 3824 90 90 Resíduos do fabrico de cumol (cumeno) Fabrico de acetona, de fenol e de alfameti-
listirol!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 837
(1) (2) (3)
96 ex 3824 90 90 Resíduos Fabrico de 1,4-butanediol, de 1,4-butenediol e
de tetraidro-furano a partir de metanol, bemcomo o fabrico de 1,5-pentano-diol de 1,6--hexanodiol a partir de misturas de dióis
97 ex 3824 90 90 Desperdícios, com mistura de cafeína, de
cera de café, de água e de impurezas(efluentes)Descafeinação e tratamento específico desti-
nados a atenuar as propriedades estimulantesdo café em bruto
98 ex 3824 90 90 Micelas glucónicas e águas-mães Fabrico de ácido glucónico, seus sais e ésteres
a partir de xarope de glucose
99 ex 3915 Desperdícios e fragmentos de plástico Quaisquer operações ou transformações
100 ex 4004 00 00 Desperdícios e aparas de borracha não
endurecida; fragmentos de artefactos de
borracha não endurecida exclusivamente
utilizáveis na recuperação da borrachaQuaisquer operações ou transformações
101 4017 00 19 Desperdícios, pó e fragmentos de borracha
endurecidaQuaisquer operações ou transformações
102 ex 4101
4102 e 4103Peles em bruto (frescas, salgadas, secas,
tratadas pela cal e picladas), compreendendo
as peles de ovinos com a sua lãEsfolamento de animais do capítulo 1
103 ex 4104 39 10 Aparas de peles de bovinos Quaisquer operações ou transformações
104 4110 00 00 Aparas e outros desperdícios de couro
natura, artificial ou reconstituído e de peles,
curtidos ou pergaminhados, não utilizáveispara o fabrico de obras de couro; serradura,pó e farinha de couroQuaisquer operações ou transformações
105 4302 20 20 Desperdícios e aparas não reunidas Fabrico de peles em cabelo
106 ex capítulo 44 Desperdícios e resíduos de madeira, com-
preendendo a serraduraQuaisquer operações ou transformações
107 ex 4501 Desperdícios de cortiça Quaisquer operações ou transformações
108 4707 Desperdícios a aparas de papel e de cartão;
artefactos usados de papel e de cartão,
exclusivamente utilizáveis para o fabrico depapelQuaisquer operações ou transformações
109 ex secção XI Tecidos de malha, trabalhados e transforma-
dos, com defeitos evidentes (ditos de segun-
da escolha)Quaisquer operações ou transformações de
tecidos de malha de qualquer espécie
110 5003 Desperdícios de seda (incluindo os casulos
de bicho-da-seda impróprios para dobar, osdesperdícios de fios e os fiapos)Quaisquer operações ou transformações
111 5103 Desperdícios de lã e de pêlos (finos ou
grosseiros), com exclusão dos fiaposQuaisquer operações ou transformações
112 5104 00 00 Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros Quaisquer operações ou transformações
113 5202 Desperdícios de algodão (incluindo os fia-
pos) não penteados nem cardadosQuaisquer operações ou transformações
114 ex 5301 Estopas e desperdícios de linho (incluindo os
fiapos)Quaisquer operações ou transformações
115 ex 5302 Estopas e desperdícios de cânhamo (incluin-
do os fiapos)Quaisquer operações ou transformações
116 ex 5303 Estopas e desperdícios das fibras (incluindo
os fiapos)Quaisquer operações ou transformações
117 ex 5304 Desperdícios de fibras (incluindo os fiapos) Quaisquer operações ou transformações
118 ex 5305 Estopas e desperdícios de abacá (incluindo
os fiapos)Quaisquer operações ou transformações
119 ex 5305 Estopas e desperdícios de rami (incluindo os
fiapos)Quaisquer operações ou transformações!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 838
(1) (2) (3)
120 ex 5503 e ex 5504 Fibras poliacrílicas e de viscose (de qualida-
de inferior com defeitos evidentes)Fabrico de fibras têxteis poliacrílicas ou de
viscose
121 5505 Desperdícios de fibras, sintéticas ou artifi-
cais, incluindo os desperdícios da penteação,
os de fios e os fiaposQuaisquer operações ou transformações
122 6310 Trapos, cordéis, cordas e cabos em forma de
desperdícios ou de artefactos inutilizadosQuaisquer operações ou transformações
123 7001 00 10 Fragmentos, desperdícios e resíduos de vidro Quaisquer operações ou transformações
124 ex 7019 Desperdícios de fios de fibras de vidro
têxteis contínuasTecelagem
125 ex 7019 Tecidos de fibra de vidro com defeitos
evidentesTecelagem de fios de fibras de vidro
126 7105 Pó de diamante, de pedras preciosas ou
semipreciosas ou de pedras sintéticasQuaisquer operações ou transformações
127 ex 7112 Cinzas ou lixo de ourivesaria e outros
resíduos e desperdícios de metais preciososQuaisquer operações ou transformações
128 ex 7202 21 e
ex 7202 29 00Resíduos de joeiramento do ferro-silício Fabrico de tetracloreto e de dióxido de silício
129 7204 Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro
fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro
ou aço, em lingotesQuaisquer operações ou transformações
130 ex 7208 e ex 7211 Resíduos de aço não ligado resultantes do
corte de tiras largas a quenteFabrico de tiras largas a quente a partir de
lingotes ou de brames laminadas de aço nãoligado
131 ex 7218
ex 7222ex 7224 e ex 7228Resíduos de barras de ligas de aço reutilizá-
velFabrico de parafusos, cavilhas ou porcas a
partir de barras de ligas de aço
132 ex 7219
ex 7220ex 7225 e ex 7226Resíduos de ligas de aço resultantes do corte
de tiras largas a quenteFabrico de tiras largas a quente a partir de
lingotes ou de brames laminadas de ligas de
aço
133 ex 7225 e ex 7226 Resíduos de ligas de aço resultantes do corte
de chapas ditas magnéticasFabrico de transformadores a partir de chapas
ditas magnéticas
134 ex 7226 Resíduos de ligas de aço resultantes do corte
de folhas de aço dito magnéticoFabrico de transformadores a partir de folhas
de aço dito magnético
135 ex 7308 Separadores de segurança com soldaduras
(chamadas juntas de soldadura)Fabrico de separadores de segurança a partir
de aço
136 7404 00 Desperdícios, resíduos e sucata de cobre Quaisquer operações ou transformações
137 7503 00 Desperdícios, resíduos e sucata de níquel Quaisquer operações ou transformações
138 7602 00 Desperdícios, resíduos e sucata de alumínio Quaisquer operações ou transformações139 7802 00 00 Desperdícios, resíduos e sucata de chumbo Quaisquer operações ou transformações
140 ex 7804 11 00 Resíduos reutilizáveis de folhas de chumbo
forradas dos dois ladosFabrico de folhas de chumbo, revestidas dos
dois lados, para uso fotográfico, a partir defolhas de vinilo e de papel para forrar
141 7902 00 00 Desperdícios, resíduos e sucata de zinco Quaisquer operações ou transformações
142 8002 00 00 Desperdícios, resíduos e sucata de estanho Quaisquer operações ou transformações
143 8101 91 90 Desperdícios, resíduos e sucata de tungsténio
(volfrâmio)Quaisquer operações ou transformações
144 8102 91 90 Desperdícios, resíduos e sucata de molibde-
noQuaisquer operações ou transformações
145 8103 10 90 Desperdícios, resíduos e sucata de tântalo Quaisquer operações ou transformações!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 839
(1) (2) (3)
146 8104 20 00 Desperdícios, resíduos e sucata de magnésio
(compreendendo as aparas não calibradas)Quaisquer operações ou transformações
147 ex 8105
ex 8106ex 8107ex 8108
ex 8109
ex 8110ex 8111 e ex 8112Desperdícios, resíduos e sucata de outros
metais comunsQuaisquer operações ou transformações
148 ex capítulo 84
ex capítulo 85ex 8708
ex capítulo 90Peças desmontadas e peças danificadas ou
tornadas inutilizáveis aquando da execuçãode operações de aperfeiçoamentoFabrico de máquinas e aparelhos, veículos,
equipamentos, artigos electrónicos, instru-mentos de medição, de controlo e de precisão,
bem como a sua modificação ou conversão a
outras normas técnicas
149 capítulos 84, 85, 86,
88 e 90Peças e elementos sobresalentes, bem como
partes de máquinas aparelhos, veículosferroviários, aeronaves e outros equipamen-
tosReparação ou revisão (ajustamento e limpeza
por processos eléctricos ou mecânicos), bemcomo restauração (substituição de elementos
em estado de funcionamento) de máquinas,
aparelhos, veículos ferroviários, aeronaves, eoutros equipamentos
150 8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis Adaptação de veículos automóveis a fins
específicos!
M81993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 840
ANEXO 80
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 841
INTRODUÇÃO AO ANEXO 80
1. O presente anexo visa facilitar a aplicação dos artigos 591oa 594o
2. De notar que a repartição das mercadorias de importação pelos produtos
compensadores só se deve efectuar nos casos em que for necessário determinar o
montante da dívida aduaneira de acordo com o artigo 121odo código.
Consequentemente, essas modalidades de cálculo não serão aplicadas:
— quando todos os produtos compensadores forem submetidos a um destino
aduaneiro que não obrigue à cobrança dos direitos de importação,
ou
— quando os direitos de importação são apenas cobrados sobre os produtos
compensadores que beneficiam da tributação prevista no artigo 122odo
código.
3. A quantidade de produtos compensadores será determinada em função das taxas
de rendimento aprovadas.
4. A adjunção de mercadorias comunitárias no decorrer do processo de fabrico não
afecta a repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores,pelo que não será tomada em consideração.
I. Artigo 592
o: Chave quantitativa (produtos compensadores)
a) Mercadorais de importação:
100 kg A
b) Produtos compensadores:
90 kg B
c) Dívida aduaneira constituída para:
20 kg B
d) Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade de B
para a qual se constitui uma dívida aduaneira:
20/90 × 100 kg = 22,22 kg A
II. Artigo 593o: Chave quantitativa (mercadorias de importação)
a) Mercadorias de importação:
100 kg A
b) Produtos compensadores:
80 kg B, nos quais se encontram 80 kg A
10 kg C, nos quais se encontram 10 kg A
5 kg D, nos quais se encontram 5 kg A
Total: 95 kg A
c) Base de repartição em kg A:
B: 80/95 × 100 kg = 84,21 kg A
C: 10/95 × 100 kg = 10,53 kg AD: 5/95 × 100 kg = 5,26 kg A
Total: 100,00 kg A
d) Dívida aduaneira constituída para:
1° 10 kg B
2° 5 kg D
A. SEM APLICAÇÃO DO ARTIGO 122
oDO CÓDIGO
Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade de
B para a qual se constitui uma dívida aduaneira:
B: 10/80 × 84,21 kg = 10,53 kg A!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 842
D: 5/5 × 5,26 kg = 5,26 kg A
Total: 15,79 kg A
B. COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 122oDO CÓDIGO
D está incluído na lista do artigo 122o
i) Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade de
B para a qual se constitui uma dívida aduaneira:
10/80 × 84,21 kg = 10,53 kg A
ii) Parte de D que pode beneficiar da tributação artigo 121o/artigo 122o:
De acordo com o no1, primeiro travessão, da alínea a), do artigo 122o,a
tributação «própria» do produto D faz-se no máximo para a parte do produtoD que corresponde proporcionalmente à parte exportada dos outros produtos
compensadores (que não estão incluídos na lista).
— Quantidade de produtos exportados em k g A:
B: 70 kg = 70/80 × 84,21 =−73,68 kg A
C: 10 kg = 10/10 × 10,53 =−10,53 kg A
Total: 84,21 kg A
— Proporção exportada:
[84,21/(100 − 5,26)] × 100 % = 88,89 %
— Tributação artigo 122o:
88,89 % × 5 kg D = 4,44 kg D
— Tributação artigo 121o:
5kg/C04;44kg ¼0;56kg D ¼0;56/C25;26
5¼0;59kg A
iii) Tributação total:
— artigo 122o: 4,4 kg D
— artigo 121o: 0,59 kg A + 10,53 kg A = 11,02 kg A
III. Artigo 594o: Chave-valor
a) Mercadorias de importação:
100 kg A
b) Quantidades e valores dos produtos compensadores:
80 kg B a 20 écus/kg = 1 600 écus
10 kg C a 12 écus/kg = 120 écus
5 kg D a 5 écus/kg = 25 écus (D está incluído na lista do artigo 122o)
Total: 1 745 écus
c) Base de repartição em kg A:
B: 1 600/1 745 × 100 kg = 91,69 kg A
C: 120/1 745 × 100 kg = 6,88 kg AD: 25/1 745 × 100 kg = 1,43 kg A
Total: 100,00 kg A
d) Dívida aduaneira constituída para:
1° 10 kg B
2° 5 kg D!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 843
A. SEM APLICAÇÃO DO ARTIGO 122oDO CÓDIGO
Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade de
B para a qual se constitui uma dívida aduaneira:
10/80 × 91,69 kg = 11,46 kg A
B. COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 122o
D está incluído na lista do artigo 122o
i) Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade de
B para a qual se constitui uma dívida aduaneira:
10/80 × 91,69 kg = 11,46 kg A
ii) Parte de D que pode beneficiar da tributação artigo 122o/artigo 121o:
De acordo com o no1, primeiro travessão, da alínea a), do artigo 122o,a
tributação «própria» do produto D faz-se no máximo para a parte de produtoD que corresponde proporcionalmente à parte exportada dos outros produtoscompensadores (que não estão incluídos na lista).
— Valor parte dos produtos compensadores exportados:
B: 70 × 20 écus = 1 400 écus
C: 10 × 12 écus = 120 écus
Total: 1 520 écus
— Proporção exportada:
[1 520/(1 745 − 25)] × 100 % = 88,37 %
— Tributação artigo 122
o:
88,37 % × 5 kg = 4,42 kg D
— Tributação artigo 121o:
5kg/C04;42kg ¼0;58kg D ¼0;58/C21;43
5¼0;17kg A
iii) Tributação total:
— artigo 122o: 4,42 kg D
— artigo 121o: 0,17 kg A + 11,46 kg A = 11,63 kg A!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 844
ANEXO 81
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 845
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 846
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 847
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 848
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 849
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 850
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 851
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 852
DISPOSIÇÕES RELATIV AS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 5
1. O formulário em que o boletim INF 5 é emitido deve ser impresso em papel de cor
branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 a 65 gramas
por metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
3. Compete aos Estados-membros proceder à impressão do formulário que contém
um número de série destinado a individualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro que emite o boletim deinformações. As casas nos 1 a 8 são preenchidas numa das línguas oficiais daComunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro que emite oboletim. As autoridades aduaneiras do Estado-membro que deve fornecer asinformações ou que delas se deve servir podem pedir a tradução na língua ou numa
das línguas oficiais desse Estado-membro dos dados contidos nos formulários que
lhes são apresentados.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 853
ANEXO 82
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 854
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 855
ANEXO 83
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU DE PRODUTOS SUJEITOS AO
REGIME NO ÂMBITO DE UMA TRANSFERÊNCIA DO TITULAR DE UMA
AUTORIZAÇÃO PARA O TITULAR DE UMA SEGUNDA AUTORIZAÇÃO
1. Para a transferência de produtos ou de mercadorias do titular de uma autorização
para o titular de uma outra autorização, um formulário correspondente ao modelodo formulário emitido em conformidade com os artigos 205o a 215o deve ser
preenchido nos exemplares 1, 4, 5 e um exemplar suplementar idêntico ao
exemplar 1 do formulário DAU.
2. Antes de proceder à transferência dos produtos ou de mercadorias, a estância de
controlo do titular da primeira autorização é informada, na forma por ela
determinada, da transferência prevista, a fim de poder exercer, se for caso disso,os controlos que considere necessários.
3. O exemplar 1 é conservado pelo primeiro titular (por quem são expedidos os
produtos ou as mercadorias) juntamente com as suas escritas de aperfeiçoamento
activo.
4. Os restantes exemplares acompanham os produtos ou as mercadorias.
5. Aquando da chegada das mercadorias, o titular da segunda autorização (para
quem os produtos ou mercadorias são transferidos) informa a sua estância decontrolo, na forma por ela determinada, da transferência efectuada e conserva o
exemplar suplementar juntamente com as suas escritas de aperfeiçoamento activo.
6. Os exemplares 4 e 5 são enviados pelo titular da segunda autorização à respectiva
estância de controlo. Esta estância conserva o exemplar 4 e envia, após o visar, o
exemplar 5 à estância de controlo do titular da primeira autorização. Este envio
pode efectuar-se, se for caso disso, mensalmente e de modo globalizado.
Apêndice
O formulário referido no ponto 1 do presente anexo, utilizado para a transferência de
mercadorias do titular de uma primeira autorização para o titular de uma segundaautorização, deve conter as seguintes indicações nas casas correspondentes. As restantes
casas não devem ser preenchidas quando os titulares das autorizações fornecerem,
mensalmente, os dados exigidos para fins estatísticos. Se tal não for o caso, a autoridadeaduaneira pode, quer obrigar ao preenchimento de outras casas, quer prevêr a existênciade exemplares suplementares para fins estatísticos.
2. Expedidor: indicar o nome e apelido ou a firma, e o endereço completo do
titular da primeira autorização, seguido do número da autorização e do
Estado-membro de emissão.
3. Formulários: indicar o número de ordem do maço entre o número total de
maços utilizados.
Quando a declaração disser apenas respeito a uma única adição de
mercadorias (ou seja, quando for preenchida uma única casa «Designaçãodas mercadorias»), nada indicar nesta casa n
o3, indicando apenas o algarismo
1 na casa no5.
5. Adições: indicar a quantidade total de adições declaradas pelo interessado no
conjunto dos formulários ou formulários complementares utilizados. Aquantidade de adições corresponde ao número de casas «Designação dasmercadorias» que devem ser preenchidas.
8. Destinatário: indicar o apelido e nome ou a firma, e o endereço completo do
titular da segunda autorização.
15 País de expedição: indicar o nome do Estado-membro de onde as mercadorias
são expedidas.
31. V olumes e designação das mercadorias; Marcas e números — Número(s)
do(s) contentor(es) — Quantidade e natureza: indicar as marcas, números,quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias nãoembaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a
menção «a granel», consoante o caso, bem como as menções necessárias à
respectiva identificação.
Entende-se por designação das mercadorias a respectiva denominação
comercial habitual, em termos suficientemente precisos para uma classifi-cação. Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas deidentificação devem, igualmente, ser indicadas nesta casa.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 856
32. Número da adição: indicar o número de ordem da adição em causa em
relação à quantidade total das adições declaradas nos formulários ouformulários complementares utilizados, tal como definidos na casa n
o5.
Quando a declaração disser apenas respeito a uma adição de mercadorias, os
Estados-membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo oalgarismo 1 ter sido indicado na casa n
o5.
33. Código das mercadorias: indicar o número de código correspondente à adição
em causa.
37 Regime: indicar o código 5751.
38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa no 31 correspondente. A massa líquidacorresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas
embalagens.
41. Unidades suplementares: indicar a quantidade expressa na unidade prevista
na nomenclatura combinada.
44. Referências especiais; documentos apresentados, certificados e autorizações:
indicar a menção «Aplicação do Regulamento (CEE) no 2454/93 —Mercadorias AA/S».
Quando as mercadorias de importação são objecto de medidas específicas de
política comercial, e caso essas medidas continuem aplicáveis no momento da
transferência prevista, a menção acima referida deve ser completada pelamenção: «Política comercial».
Indicar, além disso, nos casos de aplicação do n
o1 do artigo 615odo
Regulamento (CEE) no2454/93, o número do boletim INF 1 utilizado.
46. V alor estatístico: indicar o montante, expresso na moeda prevista pelo Estado-
-membro de sujeição ao regime, do valor aduaneiro, determinado em
conformidade com as disposições relativas ao valor aduaneiro.
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante: salvo
disposições especiais a adoptar no que respeita à utilização da informática, ooriginal da assinatura manuscrita da pessoa indicada na casa n
o2, seguida do
seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar na estância
aduaneira de partida. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o
signatário deve indicar a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e nome a suaqualidade.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 857
ANEXO 84
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 858
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 859
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 860
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 861
DISPOSIÇÕES RELATIV AS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 7
1. O formulário do boletim INF 7 é impresso em papel de cor branca sem pastas
mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.3. Incumbe aos Estados-membros mandar proceder à impressão do formulário. O
formulário apresenta um número de série destinado a individualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de que emana o boletim deinformação. As casas são preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade,designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro de que emana o boletim.As autoridades aduaneiras do Estado-membro que deve fornecer as informações ouque delas se deve servir podem pedir a tradução na língua ou numa das línguasoficiais desse Estado-membro dos dados contidos nos formulários que lhes são
apresentados.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 862
ANEXO 85
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 863
ANEXO 86
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 864
ANEXO 87
LISTA DE TRANSFORMAÇÕES REFERIDA NO ARTIGO 650
Número de
ordemColuna 1 Coluna 2
Mercadorias cuja transformação sob controlo aduaneiro é
autorizadaTransformação que pode ser efectuada
1 Mercadorias de toda a natureza Transformação em amostras apresentadas como tal ou sob
a forma de colecção.
2 Mercadorias de toda a natureza Redução a desperdícios e fragmentos ou inutilização.
3 Mercadorias de toda a natureza Desnaturação4 Mercadorias de toda a natureza Recuperação de partes ou de elementos.5 Mercadorias de toda a natureza Separação e/ou inutilização das partes avariadas.
6 Mercadorias de toda a natureza "
C2Transformação destinada a corrigir os efeitos de
danos verificados 3
7 Mercadorias de toda a natureza Manipulações usuais que podem ser efectuadas em
entrepostos aduaneiros ou em zonas francas.
8 Tabaco do capítulo 24 do código NC Transformação em tabaco «homogeneizado» ou «recons-
tituído» do código NC 2403 91 00 e/ou em pó de tabacodo código NC ex 2403 99 90.
9 — tabacos em bruto ou não manufacturados do código
NC 2401 10
— Tabacos em bruto ou não manufacturados parcial-
mente destalados do código NC ex 2401 20Transformação em tabaco total ou parcialmente destalado
do código NC 2401 20 e em desperdícios de tabaco docódigo NC 2401 30 00
10 Óleo de palma do código NC 1511 10 10 Transformação em:
ou
Fracções sólidas de óleo de palma do código NC
1511 90 19— mistura de ácidos gordos dos códigos NC
1519 11 00, 1519 12 00, 1519 19 10, 1519 19 30 e1519 19 90,
ou
Fracções líquidas de óleo de palma do código NC
1511 90 91— ácidos gordos dos códigos NC 2915 70 15,
2915 70 25, 2915 90 10, ex 2915 90 90,ex 2916 15 00 e ex 2916 19 90
ou
Óleo de coco do código NC 1513 11 10— misturas de ésteres metílicos de ácidos gordos do
código NC ex 3823 90 98,
ou
Fracções líquidas de óleo de coco do código NC
ex 1513 19 30— ésteres metílicos de ácidos gordos dos códigos NC
ex 2915 70 80, ex 2915 70 80, ex 2915 90 90,
ex 2916 15 00 e ex 2916 19 90,
ou
Óleo de palmiste do código NC 1513 21 11— misturas de álcoois gordos do código NC
1519 30 00,
ou
Fracções líquidas de óleo de palmiste do código NC
ex 1513 29 30— álcoois gordos dos códigos NC 2905 16 90,
2905 17 00 e 2905 19 90,
ou
Óleo de babaçu do código NC 1513 21 19— glicerina do código NC 1520 10 00.
11 Produtos dos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30,
2707 50, 2707 91 00, 2707 99 30, 2707 99 91,2707 99 99 e 2710 00Transformação em produtos dos códigos NC 2710 00 71
ou 2710 00 75.
12 Óleos brutos dos códigos NC 2707 99 11 e 2707 99 19 Transformação em produtos dos códigos NC 2707 10 90,
2707 20 90, 2707 30 90, 2707 50 91, 2707 50 99,
2707 99 30, 2902 20 90, 2902 30 90, 2902 41 00,
2902 42 00, 2902 43 00, 2902 44 90.
13 Trióxido de dicrómio do código NC 2819 10 00 Transformação em crómio do código NC 8112 20 31.
14 Gasóleo de teor de enxofre superior a 0,2% do código Mistura de produtos da coluna 1 ou mistura de um e/ou de!
B
!M8
!B
!M41993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 865
Número de
ordemColuna 1 Coluna 2
Mercadorias cuja transformação sob controlo aduaneiro é
autorizadaTransformação que pode ser efectuada
NC 2710 00 69 outro dos produtos da coluna 1 com o gasóleo de teor de
enxofre não superior a 0,2% do código NC 2710 00 69para obtenção de gasóleo de teor de enxofre não
excedendo 0,2% do código NC 2710 00 69
Querosene do código NC 2710 00 55
15 Óleo de rícino (castor oil) do código NC 1515 30 90 transformação para obter:
— Óleo de rícino hidrogenado (dito «Opalwax») do
código NC 1516 20 10
— Ácido 12 — hidroxiesteárico (pureza inferior a 90%)
do código NC 3823 19 10
— Ácido 12 — hidroxiesteárico (pureza superior a
90%) do código NC 2918 19 90
— Glicerina do código NC 2905 45 00
16 Calçado para patinagem, sem patins do código NC
6402 19 00Transformação em:
Patins para gelo do código 9506 70 10
Calçado para patinagem, sem patins do código NC
6403 19 00Patins de rodas do código 9506 70 30
17 Chassis com motor equipados com cabinas do código
NC 8704 21 31Transformações em veículos de combate a incêndios
apetrechados com equipamento completo de combate a
incêndios ou salvamento do código NC 8705 30 00
18 Todo o tipo de componentes electrónicos, partes,
conjuntos e subconjuntos, ou materiais, (electrónicosou não), indispensáveis ao funcionamento electrónico do
produto transformadoTransformação em produtos das tecnologias da infor-
mação, nas seguintes condições:
1. As subposições NC constantes das «listas CXL-CE-
-ATI» da Decisão 97/359/CE do Conselho (*) em quea taxa de direitos existente à data da autorização ézero, ou
2. As subposições NC constantes dos artigos 1
o,2oou
3odo Regulamento (CE) no2216/97 do Conse-
lho (**) em que existe à data da autorização umasuspensão, a título autónomo, dos direitos
(*)
JO L 155 de 12. 6. 1997, p. 1 (Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação).
(**) JO L 305 de 8. 11. 1997, p. 1.!M4
!M7
!M10
!M12
!M141993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 866
ANEXO 88
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 867
ANEXO 89
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 868
ANEXO 90
MATERIAL PROFISSIONAL
LISTA ILUSTRATIV A
A. Equipamento de imprensa, de rádio e de televisão
a) Material de imprensa, tal como:
— computadores pessoais,— telecopiadoras,— máquinas de escrever,— câmaras de todos os tipos (de filmar e electrónicas),— aparelhos de transmissão, de gravação ou de reprodução de som ou de
imagens (magnetofones, magnetoscópios, leitores vídeo, microfones,
mesas de mistura, colunas acústicas),
— suportes de som ou de imagens, não gravados ou gravados,— instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico (osciló-
grafos, sistemas de controlo dos magnetofones e dos magnetoscópios,multímetros, estojos e caixas de ferramentas, vectorescopos, geradoresde sinais vídeo, etc.),
— material de iluminação (projectores, transformadores, tripés),— acessórios (cassetes, fotómetros, objecti vas, tripés, acumuladores,
correias de transmissão, carregadores de bateria, monitores);
b) Material de radiodifusão, tal como:
— material de telecomunicações, tal como emissores-receptores ou
emissores de difusão, terminais de ligação a rede ou a cabo, ligações
satélite,
— equipamentos de produção audiofrequência (aparelhos de tomada de
som, de gravação e de reprodução),
— instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico (osciló-
grafos, sistemas de controlo dos magnetofones e dos magnetoscópios,multímetros, estojos e caixas de ferramentas, vectorescopos, geradoresde sinais vídeo, etc.),
— acessórios (relógios, cronómetros, bússolas, microfones, mesas de
mistura, fitas magnéticas para som, grupos electrogéneos, trans-
formadores, pilhas e acumuladores, carregadores de bateria, aparelhosde aquecimento, de climatização e de ventilação, etc.),
— suportes de som, não gravados ou gravados;
c) Equipamento de televisão, tal como:
— câmaras de televisão,— telecinema,— instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico,— aparelhos de transmissão e de retransmissão,— aparelhos de comunicação,— aparelhos de gravação ou de reprodução do som ou de imagens
(magnetofones, magnetoscópios, leitores vídeo, microfones, mesas demistura, colunas acústicas),
— equipamento de iluminação (projectores, transformadores, tripés),— equipamento de montagem,— acessórios (relógios, cronómetros, bússolas, objectivas, fotómetros,
tripés, carregadores de bateria, cassetes, grupos electrogéneos, trans-
formadores, baterias e acumuladores, aparelhos de aquecimento, de
climatização e ventilação, etc.),
— suportes de som ou de imagens, não gravados ou gravados (genéricos,
sinais de chamada de estação, gravações musicais, etc.),
— film rushes,!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 869
— instrumentos musicais, guarda-roupa, cenários e outros acessórios de
teatro, estrados, produtos de maquilhagem, secadores de cabelo;
d) Veículos concebidos ou especialmente adaptados para serem utilizados para
os fins acima descritos, tais como veículos para:
— transmissão TV ,
— acessórios TV ,
— gravação de sinais vídeo,
— gravação e reprodução do som,
— efeitos de câmara lenta,
— iluminação.
B. Equipamento cinematográfico
a) Equipamento tal como:
— câmaras de todos os tipos (de filmar e electrónicas),
— instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico (osciló-
grafos, sistemas de controlo dos magnetofones, multímetros, estojos ecaixas de ferramentas, vectorescopos, geradores de sinais vídeo, etc.),
— carros ou gruas para captação de imagens,
— equipamento de iluminação (projectores, transformadores, tripés),
— equipamento de montagem;
— aparelhos de gravação ou de reprodução do som ou de imagens
(magnetofones, magnetoscópios, leitores vídeo, microfones, mesas de
mistura, colunas acústicas);
— suportes de som ou de imagens não gravados ou gravados (genéricos,
sinais de chamada de estação, gravações musicais, etc.),
— films rushes,
— acessórios (relógios, cronómetros, bússolas, microfones, mesas de
mistura, fitas magnéticas, grupos electrogéneos, transformadores,baterias e acumuladores, carregadores de bateria, aparelhos deaquecimento, climatização e de ventilação, etc.),
— instrumentos musicais, guarda-roupa, cenários e outros acessórios de
teatro, estrados, produtos de maquilhagem, secadores de cabelo;
b) Veículos concebidos ou especialmente adaptados para serem utilizados para
os fins acima descritos.
C. Outro equipamento
a) Equipamento para montagem, ensaio, funcionamento, controlo, verificação,
manutenção ou reparação de máquinas, instalações, material de transporte,
etc., tal como:
— ferramentas,
— equipamento e aparelhos de medição, verificação ou de controlo
(temperatura, pressão, distância, altura, superfície, velocidade, etc.),incluindo os aparelhos eléctricos (voltímetros, amperímetros, cabos demedição, comparadores, transformadores, registadores, etc.) e oscalibradores,
— aparelhos e material para fotografar as máquinas e as instalações
durante e após a respectiva montagem,
— aparelhos para o controlo técnico dos navios;
b) Equipamento necessário a homens de negócios, a peritos em organização
científica ou técnica do trabalho, em produtividade, em contabilidade, e às
pessoas que exerçam profissões semelhantes, tal como:
— computadores pessoais,
— máquinas de escrever,
— aparelhos de transmissão, de gravação ou de reprodução do som ou de
imagens,
— instrumentos e aparelhos de cálculo;!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 870
c) Equipamento necessário aos peritos encarregados de levantamentos
topográficos ou de trabalhos de prospecção geofísica, tal como:
— instrumentos e aparelhos de medição,
— material de perfuração,
— aparelhos de transmissão e de comunicação;
d) Equipamento necessário aos peritos encarregados de combater a poluição;
e) Instrumentos e aparelhos necessários aos médicos, cirurgiões, veterinários,
parteiras e às pessoas que exerçam profissões semelhantes;
f) Equipamento necessário aos peritos em arqueologia, paleontologia, geo-
grafia, zoologia, etc.;
g) Equipamento necessário aos artistas, aos grupos de teatro e às orquestras, tais
como todos os objectos utilizados para a representação, instrumentosmusicais, cenários e guarda-roupa, etc.;
h) Equipamento necessário aos conferencistas para ilustrar as respectivas
exposições;
i) Equipamento necessário aquando de viagens efectuadas para tirar fotografias
(aparelhos de fotografia de todos os tipos, cassetes, posimetros, objectivas,tripés, acumuladores, correias de transmissão, carregadores de bateria,monitores, material de iluminação, artigos de moda e acessórios paramodelos, etc.);
j) Veículos concebidos ou especialmente adaptados para serem utilizados para
os fins acima referidos, tais como postos de controlo ambulantes, veículos--oficina, veículos-laboratório, etc.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 871
ANEXO 91
MATERIAL DIDÁCTICO
LISTA ILUSTRATIV A
a) Aparelhos de gravação ou de reprodução do som ou de imagens, tais como:
— projectores de diapositivos ou de filmes fixos,
— projectores cinematográficos,
— retroprojectores e episcópios,— magnetofones, magnetoscópios e cinescópios,
— circuitos fechados de televisão;
b) Suportes de som e de imagens, tais como:
— diapositivos, películas fixas e microfilmes,
— películas cinematográficas,
— gravaçãos sonoros (fitas magnéticas, discos),— fitas vídeo;
c) Equipamento especializado, tal como:
— material bibliográfico e audiovisual para bibliotecas,— bibliotecas móveis,
— laboratórios de línguas,
— material de interpretação simultânea,— máquinas de ensino programado, mecânicas ou electrónicas,
— objectos especialmente concebidos para o ensino ou para a formação
profissional de pessoas deficientes;
d) Outro equipamento, tal como:
— quadros murais, modelos, gráficos, mapas, planos, fotografias e desenhos,
— instrumentos, aparelhos e modelos concebidos para a demonstração,
— colecções de objectos acompanhados de informação pedagógica visual ou
sonora, preparados para o ensino de um assunto (mala pedagógica),
— instrumentos, aparelhos, ferramentas e máquinas-ferramentas para a aprendi-
zagem de técnicas ou de ofícios,
— Equipamento, incluindo os veículos concebidos ou especialmente adaptados
para serem utilizados em operações de socorro, destinado à formação daspessoas que participam em tais operações.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 872
ANEXO 91A
OUTRAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO ÂMBITO DE UMA ACTIVI-
DADE EDUCATIV A, CIENTÍFICA OU CULTURAL
LISTA ILUSTRATIV A
Mercadorias tais como:
1) Guarda-roupa e acessórios cénicos enviados a título de empréstimo gratuito a
sociedades dramáticas ou a teatros.
2) Partituras musicais enviadas a título de empréstimo gratuito a salas de concerto ou
a orquestras.!M11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 873
ANEXO 91 B
OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO E ANTIGUIDADES
Para efeitos do artigo 682o:
a) Entende-se por objectos de arte, os seguintes bens:
— quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos, feitos inteiramente à
mão pelo artista, com exclusão dos desenhos de arquitectos ou de engenheirose de outros desenhos industriais, comerciais, topográficos ou similares, dos
artigos manufacturados decorados à mão e das telas pintadas para cenários de
teatro, fundos de estúdios ou utilizações análogas (código NC 9701);
— gravuras, estampas e litografias originais, ou seja, provas tiradas em número
limitado directamente a preto ou a cores, de uma ou várias chapas
inteiramente executadas à mão pelo artista, qualquer que seja a técnica ouo material utilizados, excluindo qualquer processo mecânico ou fotomecânico(código NC 9702 00 00);
— produções originais de estatuária ou de escultura, em qualquer material, desde
que as produções sejam executadas inteiramente à mão pelo artista; fundiçõesde esculturas de tiragem limitada a oito exemplares e controlada pelo artistaou pelos seus sucessores (código NC 9703 00 00);
— tapeçarias (código NC 5805 00 00) e têxteis para guarnições murais (código
NC 6304 00 00) confeccionados manualmente a partir de desenhos originaisfornecidos por artistas, sob a condição de não serem confeccionados mais deoito exemplares de cada;
— exemplares únicos de cerâmica, inteiramente executados à mão pelo artista e
por ele assinados;
— esmaltes sobre cobre, inteiramente executados à mão, limitados a oito
exemplares numerados e contendo a assinatura do artista ou da oficina dearte, com exclusão dos artigos de bijutaria, ourivesaria ou joalharia;
— fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob o seu controlo,
assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares, independentementedo respectivo formato ou suporte;
b) Consideram-se «objectos de colecção» os seguintes bens:
— selos do correio, selos fiscais, carimbos fiscais, sobrescritos do primeiro dia,
blocos postais e análogos, obliterados ou não obliterados, mas que não
estejam em circulação nem se destinem a ser postos em circulação (código
NC 9704 00 00);
— colecções e espécimes para colecções de zoologia, botânica, mineralogia ou
anatomia ou que possuam interesse histórico, arqueológico, paleontológico,
etnográfico ou numismático (código NC 9705 00 00);
c) Consideram-se «antiguidades» os bens, com exclusão dos objectos de arte e dos
objectos de colecção, com mais de cem anos de idade (código NC 9706 00 00).!
M61993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 874
ANEXO 92
OBJECTOS DE USO PESSOAL DOS VIAJANTES E MERCADORIAS
IMPORTADAS PARA FINS DESPORTIVOS
LISTA ILUSTRATIV A
A. Objectos de uso pessoal dos viajantes
1. Vestuário;
2. Artigos de higiene;
3. Jóias de uso pessoal;
4. Aparelhos fotográficos e aparelhos cinematográficos de tomada de vistas,
acompanhados de uma quantidade razoável de películas e acessórios;
5. Aparelhos de projecção portáteis de diapositivos ou de películas e
respectivos acessórios, bem como uma quantidade razoável de diapositivos
ou de filmes;
6. Máquinas de filmar vídeo e aparelhos portáteis de diapositivos ou de filmes
e respectivos acessórios, bem como uma quantidade razoável de diapositivosou de filmes;
7. Instrumentos musicais portáteis;
8. Gramofones portáteis, com discos;9. Aparelhos portáteis de gravação e de reprodução do som, incluindo
ditafones, com fitas de gravação;
10. Aparelhos receptores de rádio portáteis;11. Aparelhos receptores de televisão portáteis;
12. Máquinas de escrever portáteis;.
13. Máquinas de calcular portáteis;14. Computadores pessoais portáteis;15. Binóculos;
16. Carrinhos de criança;
17. Cadeiras-de-rodas para deficientes;18. Equipamento desportivo, tal como tendas e outro material de acampamento,
artigos da pesca, equipamento para alpinismo, equipamento de mergulho,
armas de caça com cartuchos, veículos de duas ou três rodas, sem motor,canoas ou kayaks de comprimento inferior a 5,5 metros, esquis, raquetes deténis, pranchas de surf, pranchas à vela, equipamento de golfe, asas delta eoutras asas para planar;
19. Aparelhos de diálise portáteis e material clínico semelhante, bem como os
artigos descartáveis importados para serem utilizados com esse material;
20. Outros artigos que tenham carácter manifestamente pessoal.
B. Mercadorias importadas para fins desportivos
A. Equipamento de atletismo, tal como:
— obstáculos de salto,
— dardos, discos, varas, pesos, martelos.
B. Equipamento para jogos de bola, tal como:
— bolas de qualquer tipo,— raquetes, tacos de diversos tipos, aléus, bastões e semelhantes,
— redes de qualquer tipo,
— postes de baliza.
C. Equipamento para desportos de inverno, tal como:
— esquis e respectivas varas de apoio,
— patins,
— luges eluges de velocidade ( bobsleighs) ,!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 875
— material para a prática de curling .
D. Vestuário, calçado e luvas de desporto, capacetes para a prática de
desportos, etc., de qualquer tipo.
E. Equipamento para a prática de desportos náuticos, tal como:
— canoas e kayaks,
— barcos à vela e a remos, velas e remos de diversos tipos,
— aquaplanos e velas.
F . Veículos, tais como viaturas, motocicletas, barcos.
G. Equipamento destinado a diversas manifestações, tal como:
— armas de tiro desportivo e munições,— veículos de duas ou três rodas, sem motor,
— arcos e flechas,
— equipamento de esgrima,— equipamento de ginástica,
— bússolas,
— tapetes para os desportos de luta e tatamis,— equipamento de halterofilismo,
— equipamento de equitação, sulkies,
— asas para planar, asa delta, pranchas à vela,— equipamento para escalada,
— cassetes musicais destinadas a acompanhar as demonstrações.
H. Equipamento auxiliar, tal como:
— equipamento de medição e de afixação dos resultados,
— aparelhos para análises de sangue e de urina.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 876
ANEXO 93
DOCUMENTOS E MATERIAL DE PROPAGANDA TURÍSTICA
LISTA ILUSTRATIV A
a) Objectos destinados a serem expostos nos escritórios de representantes acreditados
ou dos correspondentes designados por organismos oficiais nacionais de turismoou em outros locais aprovados pelas autoridades aduaneiras do país de importação:
quadros e desenhos, fotografias e ampliações fotográficas emolduradas, livros de
arte, pinturas, gravuras ou litografias, esculturas e tapeçarias, e outras obras de artesemelhantes;
b) Equipamento de exposição (vitrinas, suportes e objectos semelhantes), incluindo os
aparelhos eléctricos ou mecânicos necessários ao seu funcionamento;
c) Documentários, discos, fitas magnéticas impressionadas e outras gravações
sonoras, destinados a sessões gratuitas, com exclusão dos destinados à propaganda
comercial e dos correntemente vendidos no território de importação temporária;
d) Bandeiras em quantidade razoável;
e) Dioramas, modelos, diapositivos, clichés de impressão, provas negativas;f) Espécimes, em quantidade razoável, de produtos de artesanato familiar, de trajes
regionais e de outros artigos semelhantes de carácter folclórico.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 877
ANEXO 92A (SIC! ANEXO 93A)
ANIMAIS
LISTA ILUSTRATIV A
1. Amestramento
2.. Treino
3. Reprodução
4. Ferragem ou pesagem5. Tratamento veterinário
6. Ensaios (tendo em vista uma possível aquisição, por exemplo)
7. Participação em manifestações públicas, exposições, concursos, competições ou
demonstrações
8. Espectáculos (animais de circo, etc.)9. Deslocações turísticas (incluindo os animais de companhia dos viajantes)
10. Exercício de uma actividade (cães ou cavalos de polícia; cães de detecção, cães
para invisuais, etc.)
11. Operações de salvamento12. Transumância ou pastoreio
13. Execução de um trabalho ou de um transporte
14. Utilização médica (produção de veneno, etc.)!
M11993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 878
ANEXO 94
MATERIAL DE BEM-ESTAR DESTINADO AO PESSOAL DO MAR
LISTA ILUSTRATIV A
a) Livros e impressos, tais como:
— livros de todos os tipos,
— cursos por correspondência,
— jornais e publicações periódicas,— brochuras informativas sobre os serviços de bem-estar existentes nos portos;
b) Equipamento audiovisual, tal como:
— aparelhos de reprodução do som e de imagem,— gravadores de fitas magnéticas,
— aparelhos receptores de rádio e de televisão,
— aparelhos de projecção,— gravações em discos ou fitas magnéticas (cursos de línguas, emissões de
rádio, mensagens de votos, música e passatempos),
— filmes impressionados e revelados,
— diapositivos,
— fitas vídeo;
c) Artigos de desporto, tais como:
— vestuário de desporto,— bolas de todos os tipos,
— raquetes e redes,
— jogos de ponte,— equipamento de atletismo,
— equipamento de ginástica;
d) Equipamento para a prática de jogos ou passatempos, tal como:
— jogos de sociedade,
— instrumentos musicais,
— equipamento e acessórios de teatro de amadores,— equipamento para pintura artística, escultura, trabalhar madeira e metais,
confeccionar tapetes, etc.;
e) Objectos de culto;
f) Partes, peças avulso e acessórios do material de bem-estar .!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 879
ANEXO 95
MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO P ARCIAL
Todos os produtos consumíveis.
Mercadorias cuja utilização é susceptível de causar um prejuízo à economia
comunitária, nomeadamente devido à sua longevidade em termos económicos emrelação ao prazo de permanência previsto.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 880
ANEXO 96
LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO No2 DO ARTIGO 697oE CUJA
IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PODE SER EFECTUADA AO ABRIGO DE UM
LIVRETE ATA
1. Material profissional
(Artigo 671o)
2. Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira,
congresso ou manifestação semelhante
(Artigo 673o)
3. Material didáctico e científico, peças sobresselentes e acessórios relativos ao
material acima mencionado, bem como às ferramentas especialmente concebidaspara a manutenção, o controlo, a calibragem e a reparação do referido material
(Artigo 674
o)
4. Material médico-cirúrgico e de laboratório
(Artigo 677o)
5. Material destinado a combater os efeitos de catástrofes
(Artigo 678o)
6. Embalagens em relação às quais pode ser exigida uma declaração escrita
(Artigo 679o)
7. Mercadorias de qualquer tipo que devam ser sujeitas a ensaios, experiências ou
demonstrações, incluindo os ensaios e as experiências necessárias aos processos dehomologação, com exclusão dos ensaios, experiências ou demonstrações queconstituam uma actividade lucrativa
[Alínea d) do n
o1 do artigo 680o]
8. Mercadorias de qualquer tipo que se destinem a ensaios, experiências ou
demonstrações, com exclusão dos ensaios, experiências ou demonstrações que
constituam uma actividade lucrativa
[Alínea e) do no1 do artigo 680o]
9. Amostras, isto é, os artigos representativos de uma determinada categoria de
mercadorias já produzidas ou que são modelos de mercadorias cujo fabrico estáprevisto, excluindo artigos idênticos introduzidos pela mesma pessoa ou expedidospara o mesmo destinatário em tais quantidades que, considerados no seu conjunto,
não constituem amostras segundo a prática usual do comércio
[Alínea f) do n
o1 do artigo 680o]
10. Meios de produção de substituição colocados provisória e gratuitamente à
disposição do importador pelo fornecedor, ou por iniciativa do fornecedor, dosmeios de produção semelhantes que serão objecto de importação posterior paraserem introduzidos em livre prática ou dos meios de produção reinstalados após
reparação
(Artigo 681
o)
11. Obras de arte importadas para serem expostas com vista a uma eventual venda
[Alínea c) do no1 do artigo 682o]
12. Películas cinematográficas, impressionadas e reveladas, positivos, destinados a
serem projectados antes da respectiva utilização comercial
[Alínea a) do artigo 683o]
13. Películas, fitas magnéticas e películas magnetizadas, destinadas à sonorização, à
dobragem ou à reprodução
[Alínea b) do artigo 683o]
14. Filmes demonstrativos da natureza ou do funcionamento de materiais estrangeiros,
contanto que não se destinem a uma programação pública com fins lucrativos
[Alínea c) do artigo 683o]
15. Suportes informativos, gravados, enviados gratuitamente e destinados a serem
utilizados no tratamento automático de dados
[Alínea d) do artigo 683o]!M51993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 881
16. Objectos (incluindo os veículos) que, pela sua natureza, apenas podem servir para
fazer publicidade de um determinado artigo ou para propaganda com umdeterminado objectivo
[Alínea e) do artigo 683
o]
17. Animais vivos de todas as espécies importados para o amestramento, treino,
reprodução ou para serem sujeitos a tratamentos veterinários
[Alínea a) do no2 do artigo 685o]
18. Material de propaganda turística
(Artigo 684oA)
19. Material de bem-estar destinado ao possoal do mar
(Artigo 686o)
20. Materiais diversos utilizados sob a fiscalização e a responsabilidade de uma
administração pública para a construção, a reparação ou a manutenção de infra-
-estruturas que se revistam de interesse geral nas zonas fronteiriças
(Artigo 687o)!M51993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 882
ANEXO 97
CASOS REFERIDOS NO ARTIGO 700oPARA OS QUAIS AS AUTORIDADES
COMPETENTES NÃO EXIGEM A PRESTAÇÃO DE UMA GARANTIA
1. Importação temporária de mercadorias distintas das referidas nos nos 6 e 7 sem
declaração escrita, efectuada nos termos do disposto nos artigos 229oe 232o, salvo
pedido expresso das autoridades competentes.
2. Importação temporária de materiais propriedade de companhias de caminho-de-
-ferro, marítimas ou aéreas ou das administrações dos correios e utilizados por estasno tráfego internacional, contanto que se revistam de marcas distintivas.
3. Importação temporária de embalagens vazias, que ostentem marcas indeléveis e
inamovíveis e cuja reexportação, tendo em conta os usos comerciais, não levantaqualquer dúvida.
4. Importação temporária de materiais destinados a combater os efeitos de
catástrofes, importados por organismos aprovados pelas autoridades competentes.
5. Importação temporária de materiais de produção e de reportagem radiofónica ou
televisiva e de veículos especialmente adaptados para serem utilizados para essesfins, importados por organismos públicos ou privados estabelecidos fora doterritório aduaneiro da Comunidade, aprovados pelas autoridades competentes doEstado-membro de importação para importar esses materiais e veículos comrecurso à importação temporária.
6. Importação temporária de instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para
prestar uma assistência a doentes enquanto se aguarda um órgão para transplante.
7. Mercadorias com o livrete ATA.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 883
ANEXO 98
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 884
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 885
ANEXO 99
LISTA DOS P AÍSES REFERIDOS NO No 1 DO ARTIGO 727o QUE PODEM
APROV AR CONTENTORES P ARA TRANSPORTE SOB SELAGEM ADUA-
NEIRA
Afeganistão
Albânia
ArgéliaAustrália
"
A1 3
Bielorrússia
Bulgária
Camarões
Canadá
Chile
China
ChipreCoreia (República da)
Cuba
Estados Unidos da América
"
A1 3
Hungria
Ilhas Salomão
Irão
Israel
JamaicaJapão
Jordânia
Kampuchea Democrático
Kuwait
Lichtenstein
Malawi
Malta
Marrocos
MauríciaNoruega
Nova Zelândia
Polónia
Roménia
Rússia
Serra Leoa
"
A1 3
Suíça
Trindade e TobagoTunísia
Turquia
Ucrânia
Uruguai!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 886
ANEXO 100
MEDIDAS QUE TÊM POR OBJECTIVO ASSEGURAR A CONFORMIDADE
DOS CONTENTORES COM AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS
CONTENTORES QUE PODEM SER APROV ADOS P ARA O TRANSPORTE
INTERNACIONAL SOB SELAGEM ADUANEIRA OU RETIRAR A APRO-
V AÇÃO
1. Se se verificar que contentores aprovados não satisfazem as exigências técnicas
referidas no no 2 do artigo 727o, a estância aduaneira recusará reconhecer como
válida a aprovação, salvo se as deficiências verificadas se revestirem deimportância menor e não implicarem qualquer risco de fraude.
2. Quando um contentor apresentar um defeito considerável e, por conseguinte,
deixar de estar em conformidade com as normas segundo as quais foi aprovadopara o transporte sob selagem aduaneira, o serviço aduaneiro deve informar dessefacto a pessoa responsável, a fim de que esta possa proceder a reparações pararepor o contentor no estado que justificou a sua aprovação, desde que essasreparações possam ser efectuadas rapidamente. Quando o contentor tiver sidoreparado de forma apropriada, a sua expedição pode prosseguir sob selagem
aduaneira. Caso o contentor não seja devidamente reparado, ou caso a pessoa
responsável prefira que a sua reparação se efectue num outro país onde recebeu aaprovação, o serviço aduaneiro deve:
a) Recusar a selagem e a autorização de transporte nos casos em que a selagem
seja considerada necessária;
ou
b) Retirar o contentor da circulação, enquanto o seu conteúdo é transbordado
para um outro meio de transporte;
ou
c) Autorizar o prosseguimento da sua expedição em conformidade com os
procedimentos adequados que não apresentem qualquer risco de contrabando
ou de perda ou ainda de danificação das mercadorias transportadas nocontentor, sendo o defeito em causa mencionado nos documentos de trânsito.
Para se assegurar de que o contentor foi reparado de forma adequada, o serviço
aduaneiro deve, se o considerar necessário, mandar retirar a placa de aprovação.
Quando o serviço aduaneiro fizer retirar a placa de aprovação ou quando
descobrir, numa série de contentores, um defeito de tal modo considerável que
estes deixem de estar em conformidade com as normas segundo as quais foramaprovados para o transporte sob selagem aduaneira, deve notificar a autoridaderesponsável pela aprovação ou, se for caso disso, a administração aduaneiraresponsável pela aprovação. A autoridade responsável pela aprovação inicial deveser chamada a intervir no procedimento da emissão de uma nova aprovação,
quando se der início a este procedimento da Comunidade.
3. Considera-se que um contentor apresenta um defeito considerável quando:
a) Se puderem extrair ou introduzir mercadorias na parte selada do contentor
sem deixar marcas visíveis de arrombamento ou sem ruptura dos selosaduaneiros;
b) Os selos aduaneiros não puderem ser apostos de modo simples e eficaz;
c) Contenha espaços escondidos que permitam dissimular mercadorias;
d) Todos os espaços susceptíveis de conter mercadorias não sejam facilmente
acessíveis para efeito das visitas aduaneiras.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 887
ANEXO 101
NOTA EXPLICATIV A RELATIV A À UTILIZAÇÃO EM TRÁFEGO INTERNO
DE CONTENTORES SUJEITOS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO TEM-
PORÁRIA
(No4 DO ARTIGO 725o)
NOTA
1. Os contentores sujeitos ao regime de importação temporária podem ser utilizados,
sem restrição, durante o prazo máximo de doze meses da sua permanência noterritório aduaneiro da Comunidade, para o transporte de mercadorias carregadas noterritório aduaneiro da Comunidade para serem descarregadas nesse território.
2. Em contrapartida, a utilização dos contentores sujeitos ao regime de importação
temporária no tráfego interno em cada Estado-membro (transporte de mercadoriasobjecto de carga no território de um único Estado-membro para serem objecto dedescarga no território desse mesmo Estado-membro) está limitada a uma única vez
durante o período de cada permanência num Estado-membro e na condição de que
essa utilização vise evitar que os referidos contentores efectuem uma viagem emvazio no interior desse Estado-membro. Importa ter em conta a possibilidade de seefectuar várias permanências num Estado-membro no decurso de uma mesmapermanência no território aduaneiro da Comunidade.
Exemplo: um contentor é introduzido no território aduaneiro da Comunidade em 1
de Janeiro pelo Estado-membro A e reexportado em 31 de Dezembro pelo Estado--membro B. Durante o seu prazo de permanência de um ano, o contentor foi objectodas seguintes operações:
— Estado-membro A: entrada carregado — transporte — descarga — carga —
transporte — descarga — carga — transporte — saída para o Estado-membroB,
— Estado-membro B: entrada carregado — transporte — descarga — carga —
transporte — descarga — transporte em vazio para o Estado-membro C,
— Estado-membro C: entrada vazio — transporte — carga — transporte —
descarga — carga — transporte — saída para o Estado-membro A,
— Estado-membro A: entrada carregado — transporte — descarga — transporte
em vazio — carga — transporte — saída para o Estado-membro B,
— Estado-membro B: entrada carregado — transporte — descarga — carga —
transporte — descarga — carga — transporte — reexportação.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 888
ANEXO 102
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 889
ANEXO 103
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 890
ANEXO 104
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 891
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 892
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 893
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 894
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 895
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 896
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 897
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 898
ANEXO 105
MODALIDADES DE CÁLCULO
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 899
I. Artigo 773o,1ocaso:
Uma única espécie de produto compensador é obtida a partir de uma única
espécie de mercadorias de exportação temporária:
Chave quantitativa (produtos compensadores)
a) Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100 kg A
b) Rendimento de 100 kg A:
200 kg X
c) Quantidade de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180 kg X
d) Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180/200 × 100 kg = 90 kg A
II. Artigo 773o,2ocaso:
Uma única espécie de produto compensador é obtida a partir de várias espécies de
mercadorias exportadas:
Chave quantitativa (mercadorias de exportação temporária)
a) Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100 kg A et 50 kg B
b) Rendimento de 100 kg A e 50 kg B:
300 kg X
c) Quantidade de produtos compensadores introduzidos em livre prtica:
180 kg X
d) Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180/300 × 100 kg = 60 kg A
180/300 × 50 kg = 30 kg B
III. Artigo 774o,1ocaso:
Várias espécies de produtos compensadores são obtidas a partir de uma única
espécie de mercadorias de exportação temporária:
Chave quantitativaa) Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100 kg A
b) Rendimento de 100 kg A:
200 kg X nos quais se encontram 85 kg A
30 kg Y nos quais se encontram 10 kg A
95 kg A
c) Base de repartição:
200 kg X = 85/95 × 100 kg = 89,47 kg A
30 kg Y = 10/95 × 100 kg = 10,53 kg A
100 kg A
d) Quantidades de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180 kg X et 20 kg Y!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 900
e) Quantidade de mercadorias de exportação
temporária a tomar em consideração para adeterminação do montante a deduzir:
180 kg X = 180/200 × 89,47 = 80,52 kg A
20 kg Y = 20/30 × 10,53 = 7,02 kg A
87,54 kg A
IV . Artigo 775
o,1ocaso:
Várias espécies de produtos compensadores obtidos a partir de uma única espécie
de mercadorias de exportação temporária:
Chave valora) Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100 kg A
b) Rendimento 100 kg A:
200 kg X à 12 écus = 2 400 écus
30 kg Y à 5 écus = 150 écus
2 550 écus
c) Base de repartição:
200 kg X = 2 400/2 550 × 100 kg = 94,12 kg A
30 kg Y = 150/2 550 × 100 kg = 5,88 kg A
100 kg A
d) Quantidades de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180 kg X et 20 kg Y
e) Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180 kg X = 180/200 × 94,12 = 84,71 kg A
20 kg Y = 20/30 × 5,88 = 3,92 kg A
88,63 kg A
V. Artigo 774
o,2ocaso:
Várias espécies de produtos compensadores obtidas a partir de várias espécies de
mercadorias de exportação temporária:
Chave quantitativa
a) Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100 kg A et 50 kg B
b) Rendimento de 100 kg A e 50 kg B:
200 kg X nos quais se encontram 85 kg A e 35 kg B
30 kg Y nos quais se encontram 10 kg A e 12 kg B
95 kg A e47 kg B
c) Base de repartição:
200 kg X = 85/95 × 100 kg = 89,47 kg A
= 35/47 × 50 kg = 37,23 kg B
30 kg Y = 10/95 × 100 kg = 10,53 kg A
= 12/47 × 50 kg = 12,76 kg B
100 kg A e 50 kg B
d) Quantidade de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180 kg X et 20 kg Y!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 901
e) Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180 kg X = 180/200 × 89,47 = 80,52 kg A
= 180/200 × 37,23 = 33,51 kg B
20 kg Y = 20/30 × 10,53 = 7,02 kg A
= 20/30 × 12,76 = 8,51 kg B
87,54 kg A e42,02 kg B
VI. Artigo 775o,2ocaso:
Várias espécies de produtos compensadores obtidas a partir de várias espécies de
mercadorias de exportação temporária:
Chave valor
a) Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100 kg A et 50 kg B
b) Rendimento de 100 kg A e 50 kg B:
200 kg X a 12 ecus = 2 400 ecus
30 kg Y a 5 ecus = 150 ecus
2 550 ecus
c) Base de repartição:
200 kg X = 2 400/2 550 × 100 kg = 94,12 kg A
= 2 400/2 550 × 50 kg = 47,06 kg B
30 kg Y = 150/2 550 × 100 kg = 5,88 kg A
= 150/2 550 × 50 kg = 2,94 kg B
100 kg A e 50 kg B
d) Quantidade de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180 kg X et 20 kg Y
e) Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180 kg X = 180/200 × 94,12 kg = 84,71 kg A
= 180/200 × 47,06 kg = 42,35 kg B
20 kg Y = 20/30 × 5,88 kg =
= 20/30 × 2,94 kg = 3,92 kg A 1,96 kg B
88,63 kg A e44.31 kg B!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 902
ANEXO 106
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 903
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 904
DISPOSIÇÕES RELATIV AS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 2
1. O formulário em que é emitido o boletim INF 2 deve ser impresso em papel de cor
branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramaspor metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
3. Compete aos Estados-membros proceder à impressão do formulário que contém
um número de série destinado a individualizá-lo. Este número é precedido dasseguintes letras, indicando o Estado-membro de emissão:
— BE para a Bélgica,
— DK para a Dinamarca,— DE para a Alemanha,— EL para a Grécia,— ES para a Espanha,— FR para a França,— IE para a Irlanda,— IT para a Itália,— LU para o Luxemburgo,— NL para os Países-Baixos,
— AT para a Áustria,— PT para Portugal,— FI para a Finlândia,
— SE para a Suécia
— UK para o Reino Unido.
4. O formulário é impresso e as casas devem ser preenchidas numa das línguas
oficiais da Comunidade designada pelo Estado-membro que emite a autorização.!
B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 905
ANEXO 107
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 906
!M121993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 907
ANEXO 109
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 908
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 909
DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO CERTIFICADO RELATIVO AO ESTA-
TUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS COLOCADAS EM ZONA FRANCA
OU EM ENTREPOSTO FRANCO
1. O formulário em que é estabelecido o certificado do estatuto aduaneiro das
mercadorias colocadas em zona franca ou em entreposto franco é impresso em
papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40
e 65 gramas por metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
3. Cabe aos Estados-membros mandar proceder à impressão do formulário. O
formulário contém um número de série destinado a individualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pela
autoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido o certificado. As casassão preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelaautoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido o certificado.
5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alterações que
sejam introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas eacrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteraçãoassim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que estabeleceu o certificado e
visada pela autoridade aduaneira.
6. Os artigos indicados no certificado devem ser enumerados sem interlinhas,
devendo cada artigo ser precedido de um número de ordem. Imediatamente a
seguir ao último artigo deve ser traçada uma linha horizontal. Os espaços não
utilizados devem ser riscados de forma a impossibilitar qualquer adição posterior.
7. O original e uma cópia do formulário, devidamente preenchidos, devem ser
entregues na estância aduaneira aquando da entrada das mercadorias na zona
franca ou no entreposto franco, ou aquando da entrega da declaração aduaneira,consoante o caso.
Após ter visado o formulário, a estância aduaneira conservará a cópia do
certificado.
8. Em caso de estabelecimento do certificado pelo operador, em aplicação do no 2 do
artigo 819o, a casa n
o5 pode ser:
— munida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira e da
assinatura de um funcionário da referida estância,
ou
— revestida, pelo operador, do cunho de um carimbo especial de metal
autorizado pelas autoridades aduaneiras.
O operador conservará a cópia do certificado juntamente com a sua contabilidade
de existências.!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 910
ANEXO 110
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 911
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 912
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 913
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 914
NOTA RELATIV A AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 3
1. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas,
colado para escrita e pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado.
2. O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros sendo admitida uma
tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais, no querespeita ao comprimento; a apresentação gráfica dos formulários deve serrigorosamente respeitada, salvo quanto à dimensão das casas nos 6 e 7.
3. Cabe aos Estados-membros tomarem todas as medidas necessárias para mandar
imprimir os formulários. Cada formulário terá um número de série, pré-impressoou não, destinado a individualizá-lo.
4. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite
pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação. Serão preen-chidos na língua em que tiverem sido impressos. Sempre que necessário, asautoridades da estância aduaneira de reimportação onde deve ser apresentado o
boletim INF 3 podem pedir a respectiva tradução na língua ou numa das línguas
oficiais desse Estado-membro.!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 915
ANEXO 110A
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 916
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 917
ANEXO 111
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 918
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 919
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 920
ANEXO 112
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 921
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 922
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 923
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 924
ANEXO 113
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 925
!B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 926
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
SUMÁRIO DAS DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO
PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULO I: GENERALIDADES
Capítulo 1: DefiniçõesCapítulo 2: DecisõesCapítulo 3: Processos informáticos
TÍTULO II: INFORMAÇÕES VINCULATIV AS
Capítulo 1: DefiniçõesCapítulo 2: Procedimento de obtenção de informações vinculativas - Notificação ao requerente e respectiva
transmissão à Comissão
Capítulo 3: Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentesCapítulo 4: Efeitos jurídicos das informações pautais vinculativasCapítulo 5: Disposições relativas à cessação de validade das informações vinculativas
TÍTULO III: TRATAMENTO PAUTAL FA VORÁVEL EM FUNÇÃO DA NATUREZA DE UMA MERCADORIA
Capítulo 1: Mercadorias sujeitas à condição da desnaturaçãoCapítulo 2: Condições da classificação pautai de determinadas mercadorias como sementesCapítulo 3: Condições da classificação pautai de gazes e telas para peneirar como artigos não confeccionadosCapítulo 4: Mercadorias sujeitas à condição da apresentação de um certificado de autenticidade, de qualidade ou de
qualquer outro certificado
TÍTULO IV: ORIGEM DAS MERCADORIAS
Capítulo 1: Origem não preferencialSecção 1: Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter de produto originárioSubsecção 1: Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na Secção XI da Nomenclatura CombinadaSubsecção 2: Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras incluídas na Secção XI da Nomenclatura
Combinada
Subsecção 3: Disposições comuns a todos os produtosSecção 2: Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentesSecção 3: Disposições de aplicação relativas aos certificados de origemSubsecção 1: Disposições relativas aos certificados de origem universais
Subsecção 2: Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos agrícolas que beneficiam de
regimes especiais de importação
a) Certificados de origemb) Cooperação administrativa
Capítulo 2: Origem preferencialSecção 1: Sistema das preferências generalizadasSubsecção 1: Definição da noção de produtos origináriosSubsecção 2: Prova de origem
a) Certificado de origem, formula Ab) Declaração na factura
Subsecção 3: Métodos de cooperação administrativaSubsecção 4: Ceuta e MelilhaSubsecção 5: Disposições finaisSecção 2: Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, República Federal da Jugoslávia, antiga República
Jugoslava da Macedónia e territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
Subsecção 1: Definição da noção de produtos origináriosSubsecção 2: Prova de origem
a) Certificado de circulação de mercadorias EUR.1b) Declaração na factura!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 927
Subsecção 3: Métodos de cooperação administrativa
Subsecção 4: Ceuta e Melilha
TÍTULO V: V ALOR ADUANEIRO
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos direitos de licençaCapítulo 3: Disposições relativas ao local de entrada na ComunidadeCapítulo 4: Disposições relativas às despesas de transporteCapítulo 5: Avaliação dos suportes informáticos destinados a equipamentos de tratamento de dadosCapítulo 6: Disposições relativas às taxas de câmbioCapítulo 7: Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias perecíveisCapítulo 8: Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos
TÍTULO VI: INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO
Capítulo 1: Exame prévio de mercadorias e extracção de amostras pelo interessadoCapítulo 2: Declaração sumáriaCapítulo 3: Depósito temporárioCapítulo 4: Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via marítima ou aéreaSecção 1: Disposição geralSecção 2: Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no tráfego de viajantes
TÍTULO VII: DECLARAÇÃO ADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)
Capítulo 1: Declaração aduaneira por escrito
Secção 1: Disposições gerais
Secção 2: Formulários a utilizarSecção 3: Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitadoSecção 4: Documentos a juntar à declaração aduaneiraCapítulo 2: Declaração aduaneira por processo informáticoCapítulo 3: Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro actoSecção 1: Declarações verbaisSecção 2: Declarações aduaneiras através de qualquer outro actoSecção 3: Disposições comuns às secções 1 e 2Secção 4: Tráfego postal
TÍTULO VIII: VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, RECONHECIMENTO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA E
OUTRAS MEDIDAS TOMADAS PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA
TÍTULO IX: PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
"
M1 Capítulo 1:
3"M1Disposições gerais 3
Capítulo 2: Declaração de introdução em livre prática
Secção 1: Declaração incompletaSecção 2: Procedimento da declaração simplificadaSecção 3: Procedimento de domiciliaçãoCapítulo 3: Declaração para um regime aduaneiro económicoSecção 1: Sujeição a um regime aduaneiro económicoSubsecção 1: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro
A: Declaração incompletaB: Procedimento da declaração simplificadaC: Procedimento de domiciliação
Subsecção 2: Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro ou importação
temporária
A: Declaração incompletaB: Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação
Subsecção 3: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 928
Secção 2: Apuramento de um regime aduaneiro económico
Capítulo 4: Declaração de exportaçãoSecção 1: Declaração incompletaSecção 2: Procedimento da declaração simplificadaSecção 3: Procedimento de domiciliaçãoSecção 4: Disposições comuns às secções 2 e 3
PARTE II : OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULO I: INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Admissão de determinadas mercadorias ao benefício de um tratamento pautai favorável em função de seu
destino especial
Secção 1: Mercadorias distintas dos cavalos destinados a abateSecção 2: Cavalos destinados a abateCapítulo 3: Gestão das medidas pautaisSecção 1: Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação
das declarações
Secção 2: Vigilância das importações preferenciais
TÍTULO II: O TRÂNSITO
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Âmbito de aplicaçãoCapítulo 3: Carácter comunitário das mercadoriasSecção 1: Dispositions généralesSecção 2: Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e aos produtos extraídos do mar por
navios
Capítulo 4: O trânsito comunitário externoSecção 1: ProcedimentoSecção 2: GarantiasSubsecção 1: Disposições geraisSubsecção 2: Garantia globalSubsecção 3: Garantia forfetária
Subsecção 4: Garantia isolada
Subsecção 5: Disposição comum às subsecções 1 a 4Subsecção 6: Dispensa de garantiaSecção 3: Irregularidades e prova da regularidade da operaçãoCapítulo 5: O trãnsito comunitário internoCapítulo 6: Disposições comuns aos capítulo 4 e 5Capítulo 7: Medidas de simplificaçãoSecção 1: Procedimento simplificado de emissão do documento justificativo do carácter comunitário das mercadoriasSecção 2: Simplificação das formalidades de trânsito a cumprir nas estâncias de partida e de destinoSubsecção 1: Formalidades na estância de partidaSubsecção 2: Formalidades na estância de destinoSubsecção 3: Outras disposiçõesSecção 3: Simplificação das formalidades para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferroSubsecção 1: Disposições gerais relativas aos transportes ferroviáriosSubsecção 2: Disposições relativas aos transportes por grandes contentoresSubsecção 3: Outras disposiçõesSubsecção 4: Âmbito de aplicação dos procedimentos normais e dos procedimentos simplificadosCapítulo 8: Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transporteSecção 1: Transporte por via aéreaSecção 2: Transporte por via marítimaSecção 3: Transporte por canalização (conduta)!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 929
Capítulo 9: Transportes efectuados ao abrigo do procedimento da caderneta TIR ou do livrete ATA
Secção 1: Disposições comunsSecção 2: Disposições relativas ao procedimento da caderneta TIRSecção 3: Disposições relativas ao procedimento do livrete ATACapítulo 10: Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302Capítulo 11: Utilização dos documentos de trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas na exportação de
determinadas mercadorias
Capítulo 12: Disposições relativas aos documentos (exemplar de controlo T5) a utilizar com vista à aplicação das
medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias
TÍTULO III: OS REGIMES ADUANEIROS ECONÓMICOS
Capítulo 1: Disposições comunsSecção 1: DefiniçõesSecção 2: Concessão do regime - procedimento normalCapítulo 2: Entreposto aduaneiroSecção 1: Disposições geraisSubsecção 1: Definições e tipos de entrepostosSubsecção 2: Localização do entrepostoSubsecção 3: Medidas de política comercialSecção 2: Disposições relativas à concessão da autorizaçãoSecção 3: Sujeição das mercadorias ao regimeSubsecção 1: Procedimento normalSubsecção 2: Procedimentos simplificadosSecção 4: Funcionamento do entreposto aduaneiro e do regime de entreposto aduaneiro
Subsecção 1: Contabilidade de existências
Subsecção 2: Manipulações usuaisSubsecção 3: Armazenagem comum de mercadorias com estatuto aduaneiro diferenteSubsecção 4: Levantamento temporárioSubsecção 5: Transferência de mercadorias de um para outro entreposto sem pôr termo ao regimeSubsecção 6: InventárioSecção 5: Apuramento do regimeSecção 6: Disposições especiais relativas às mercadorias comunitárias agrícolasSecção 7: Utilização do entreposto aduaneiro sem sujeição das mercadorias ao regimeSubsecção 1: Mercadorias comunitáriasSubsecção 2: Mercadorias não comunitáriasSecção 8: Intercâmbio de informaçõesCapítulo 3: Aperfeiçoamento activoSecção 1: Disposições geraisSecção 2: Concessão do regime - procedimento normalSecção 3: Concessão do regime - procedimento simplificadoSecção 4: Compensação pelo equivalente e exportação antecipadaSubsecção 1: Compensação pelo equivalente no âmbito do sistema suspensivo e do sistema de draubaqueSubsecção 2: Exportação antecipada no âmbito do sistema suspensivoSecção 5: Disposições aplicáveis no âmbito do sistema suspensivoSubsecção 1: Sujeição das mercadorias ao regime
a) Procedimento normalb) Procedimentos simplificados
Subsecção 2: Apuramento do regime
a) Procedimentos normaisb) Procedimentos simplificadosc) Disposições relativas à tributaçãod) Relação de apuramento
Subsecção 3: Tráfego triangular!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 930
Subsecção 4: Medidas específicas de política comercial
Subsecção 5: Cooperação administrativaSubsecção 6: Transferência de mercadorias
a) Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no âmbito de uma autorização
única
b) Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no âmbito de uma transferência do
titular de uma autorização para o titular de uma segunda autorização
c) Disposições gerais
Secção 6: Disposições aplicáveis no âmbito do sistema de draubaqueSubsecção 1: Introdução em livre prática no âmbito do sistema de draubaque
a) Procedimento normalb) Procedimentos simplificados
Subsecção 2: Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitosSubsecção 3: Cooperação administrativaSecção 7: Intercâmbio de informações com a ComissãoCapítulo 4: A transformação sob controlo aduaneiroSecção 1: Disposições geraisSubsecção 1: Concessão do regime - procedimento normalSubsecção 2: Concessão do regime - procedimento simplificadoSecção 2: Sujeição das mercadorias ao regimeSecção 3: Apuramento do regimeSecção 4: Intercâmbio de informações com a ComissãoCapítulo 5: A importação temporáriaSecção 1: Disposições geraisSecção 2: Importação temporária de mercadorias distintas dos meios de transporteSubsecção 1: Casos e condições em que pode ser concedida a importação temporária com isenção total
a) Material profissionalb) Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou
manifestação semelhante
c) Material didáctico e científicod) Material médico-cirúrgico e de laboratórioe) Material destinado a combater os efeitos de catástrofesf) Embalagensg) Outros casos de importação temporária com isenção total
Subsecção 2: Disposições especiais relativas às mercadorias que podem beneficiar do regime de isenção parcialSubsecção 3: Concessão do regime
a) Procedimento normalb) Procedimentos simplificados
Subsecção 4: Sujeição das mercadorias ao regime
a) Procedimento normalb) Procedimentos simplificados
Subsecção 5: Apuramento do regime
a) Disposições gerais relativas aos destinos aduaneiros previstos no artigo 89o do códigob) Procedimentos normaisc) Procedimentos simplificados
Subsecção 6: Disposições relativas à tributaçãoSubsecção 7: Cooperação administrativaSubsecção 8: Transferência das mercadoriasSubsecção 9: Renovação dos livretes ATASecção 3: Importação temporária de meios de transporteSubsecção 1: Casos e condições em que pode ser concedida a importação temporária com isenção total
a) Meios de transporte rodoviáriosb) Meios de transporte ferroviário!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 931
c) Meios de transporte afectos à navegação aérea
d) Meios de transporte afectos à navegação marítima ou interiore) Paletesf) Contentoresg) Peças sobresselentes, acessórios e equipamento normal
Subsecção 2: Concessão do regime
a) Regra geralb) Casos especiaisc) Prazos referidos no artigo 140o do código
Subsecção 3: Sujeição das mercadorias ao regimeSubsecção 4: Apuramento do regimeSubsecção 5: Disposições finaisSecção 4: Modalidades especiais de apuramentoSecção 5: Medidas de política comercialSecção 6: Intercâmbio de informaçõesCapítulo 6: O aperfeiçoamento passivoSecção 1: Disposições geraisSubsecção 1: Concessão do regime - procedimento normalSubsecção 2: Concessão do regime - procedimentos simplificadosSecção 2: Sujeição das mercadorias ao regimeSubsecção 1: Procedimento normalSubsecção 2: Procedimentos simplificadosSecção 3: Concessão do benefício do regimeSecção 4: Disposições relativas à tributaçãoSecção 5: Tráfego triangularSecção 6: Medidas de política comercialSecção 7: Cooperação administrativa
TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO RELATIVAS À EXPORTAÇÃO
Capítulo 1: Exportação definitivaCapítulo 2: Exportação temporária com livrete ATA
TÍTULO V: OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
Capítulo 1: Zonas francas e entrepostos francos
Secção 1: Disposições geraisSecção 2: Actividade exercida numa zona franca ou num entreposto franco e aprovação da contabilidade de
existências
Secção 3: Entrada das mercadorias na zona franca ou no entreposto francoSecção 4: Funcionamento da zona franca ou do entreposto francoSecção 5: Saída das mercadorias da zona franca ou do entreposto francoSecção 6: Disposições específicas relativas às mercadorias agrícolas comunitáriasSecção 7: Procedimentos aplicáveis em caso de utilização do regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo,
ou de transformação sob controlo aduaneiro no interior de uma zona franca ou num entreposto franco
Secção 8: ComunicaçõesCapítulo 2: A reexportação, a inutilização e o abandono
TÍTULO VI: MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE
PARTE III: MERCADORIAS DE RETORNO
PARTE IV: A DÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULO I: GARANTIAS!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 932
TÍTULO II: CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA
Capítulo 1: O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais consequências sobre o funcionamento
correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro
Capítulo 2: Perdas naturais
"M1 Capítulo 3:
3"M1Mercadorias que se encontram em situação especial 3
TÍTULO III: "M10 COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA 3
TÍTULO IV: REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE
EXPORTAÇÃO
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Disposições de aplicação relativas aos artigos 236
oa 239odo código
Secção 1: PedidoSecção 2: Procedimento de concessãoCapítulo 3: Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239
odo código
Secção 1: Decisões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membrosSecção 2: Decisões a adoptar pela ComissãoCapítulo 4: Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos Estados-membros
PARTE V: DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS!
B1993R2454 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 933