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"B REGULAMENTO (CE) N.o908/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 2000
relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no
sector das pescas e da aquicultura
(JO L 105 de 3.5.2000, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2438/2000 da Comissão de 3 de Novembro de
2000 L 280 37 4.11.20002000R0908 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o908/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 2000
relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-
-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da
aquicultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2792/1999 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais
no sector da pesca (1), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2792/1999 fixa, nomeadamente no n.o1d o
seu artigo 15.o, as condições gerais de concessão e financiamento das
ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações deprodutores que tenham obtido o reconhecimento referido no artigo
4.
oe, se for caso disso, o reconhecimento específico referido no artigo
7.oA do Regulamento (CEE) n.o3759/92 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos produtos da pesca e a aquicultura (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3318/94 (3).
(2) A fim de garantir em condições idênticas a concessão e o
financiamento das ajudas, convém precisar as modalidades de cálculo
do valor da produção colocada à venda abrangida pela acção das
organizações de produtores, bem como os custos de gestão destasorganizações. O cálculo deve ser efectuado com base em documentos
contabilísticos justificativos. No entanto, convém ter em conta a
dificuldade de dispor, em determinados casos, de tais documentos,adoptando a título complementar um método forfetário.
(3) Convém limitar as ajudas de que uma associação de organizações de
produtores pode beneficiar a um montante global máximo, dado que
cada uma das organizações aderentes pode beneficiar de ajudas deconstituição e de funcionamento.
(4) Convém precisar as modalidades de definição dos custos relativos à
execução de um plano de melhoramento da qualidade por umaorganização de produtores.
(5) Convém precisar as modalidades de reembolso da contribuição
comunitária relativa às ajudas concedidas pelos Estados-Membros
antes de 1 de Janeiro de 2000, mas que não foram objecto dumadecisão de reembolso da Comissão antes dessa data.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à
concessão das ajudas às organizações de produtores no sector da pesca e da
aquicultura, em conformidade com o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 15.odo
Regulamento (CE) n.o2792/1999.!B
(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.
(2) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.
(3) JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.2000R0908 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 2
Artigo 2.o
1. Os produtores membros cuja produção pode ser tida em conta para a
aplicação do n.o1, alínea a), do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
2792/1999, são:
a) Os produtores que eram membros da organização na data em que esta foi
reconhecida, e que mantiveram a qualidade de membros durante todo oano para o qual é pedida a ajuda;
b) Os produtores que aderiram à organização após a data do seu
reconhecimento, e que foram membros durante os últimos nove meses
do ano para o qual é pedida a ajuda.
2. Uma associação de organizações de produtores pode beneficiar de uma
ajuda a título do n.
o1, alínea a), do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
2792/1999 num montante máximo de 180 000 euros.
Artigo 3.o
1. Para o cálculo da ajuda prevista no n.o1, subalínea i) da alínea a), do
artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2792/1999, o valor da produção
comercializada pela organização de produtores é fixado forfetariamente, para
cada ano, multiplicando, para cada produto abrangido pela acção da
organização:
a) A produção média ponderada comercializada pelos produtores membros,
expressa em 100 kg líquidos, durante os três anos civis anteriores ao
período para o qual é pedida a ajuda,
por
b) O preço médio ponderado na produção obtido por estes produtores
durante o mesmo período, e calculado por 100 kg líquidos.
2. Para o cálculo da produção média referida no n.o1, alínea a), a produção
colocada à venda pelos produtores membros durante cada um dos três anos
referidos é determinada:
a) A partir de documentos comerciais e contabilísticos disponíveis com
valor probatório;
ou, na falta dos mesmos,
b) A partir de uma avaliação forfetária estabelecida pelos serviços
competentes do Estado-Membro com base em parâmetros previamentedeterminados pelos referidos serviços em função dos tipos de produção
em causa.
3. Para o cálculo do preço médio referido no n.
o1, alínea b), o preço médio
obtido pelos produtores para cada um dos três anos acima referidos édeterminado pelos serviços competentes do Estado-Membro:
a) A partir de documentos comerciais e contabilísticos disponíveis com
valor probatório;
ou, na falta dos mesmos,
b) Calculando o preço médio anual praticado para cada produto no mercado
principal na zona de actividade da organização de produtores em causa.
Artigo 4.
o
1. Os custos de gestão na acepção do n.o1, subalínea ii) da alínea a), do
artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2792/1999 são as despesas efectivamente
pagas pela organização de produtores para a sua constituição e funciona-
mento, correspondentes às rubricas seguintes:
a) Custos relativos aos trabalhos preparatórios para a constituição da
organização, e custos relativos ao estabelecimento do seu acto cons-
titutivo, do seu estatuto, ou respectivas alterações;
b) Custos de controlo do respeito das regras referidas no n.o1 do artigo 4.o
do Regulamento (CEE) n.o3759/92;
c) Custos de pessoal (salários e vencimentos, custos de formação, encargos
sociais e custos de missões) bem como honorários por serviços econsultoria técnica;!B2000R0908 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 3
d) Custos de correspondência e de telecomunicações;
e) Custos relativos ao material de escritório e à amortização ou custos de
locação financeira ( leasing ) do equipamento de escritório;
f) Custos relativos aos meios de que as organizações dispõem para o
transporte do pessoal;
g) Despesas de arrendamento, ou, em caso de aquisição, custos dos juros,
realmente pagos, bem como outros custos e encargos resultantes da
ocupação dos edifícios que servem para o funcionamento administrativoda organização de produtores;
h) Custos dos seguros relativos ao transporte do pessoal, aos edifícios
administrativos e respectivos equipamentos.
2. A organização de produtores tem a faculdade de repartir o montante
destes custos pelos anos durante os quais a ajuda é concedida.
3. O montante dos custos de gestão definidos em conformidade com o n.
o1
deve ser estabelecido a partir de documentos comerciais e contabilísticos com
valor probatório.
Artigo 5.o
1. Os custos referidos na alínea b) do n.o1 do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o2792/1999 são as despesas efectivamente pagas pela organização de
produtores para a elaboração e a execução do plano de melhoramento daqualidade aprovado em conformidade com o artigo 7.
oA do Regulamento
(CEE) n.o3759/92, e correspondem às rubricas seguintes:
a) Custos relativos aos estudos preliminares, à definição e modificação do
plano;
b) Custos mencionados no n.o1, alíneas c), d) e e), do artigo 4.odo presente
regulamento;
c) Custos relativos às acções de informação dos membros em relação às
técnicas ou competências orientadas para o melhoramento da qualidade;
d) Custos de estabelecimento e de aplicação de um sistema de controlo do
respeito das medidas adoptadas pela organização para executar um plano
de melhoramento da qualidade.
2. A organização de produtores tem a faculdade de repartir o montante
destes custos pelos anos durante os quais a ajuda é concedida.
3. O montante dos custos de gestão definidos em conformidade com o n.o1
deve ser estabelecido a partir de documentos comerciais e contabilísticos comvalor probatório que demonstrem claramente que estes custos são consa-
grados à execução do plano.
Artigo 6.
o
São revogados, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000:
— os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o1452/83 (1), (CEE) n.o
671/84 (2), e (CE) n.o2374/96 (3),
— o segundo travessão artigo 1.oe os artigos 6.oe7 .odo Regulamento (CE)
n.o2636/95 da Comissão (4).
No entanto, as disposições revogadas continuam aplicáveis às ajudas cuja
decisão de concessão tenha sido tomada pelos Estados-Membros antes de 1 de
Janeiro de 2000, com base nos artigos 7.oe7 .oB do Regulamento (CEE) n.o
3759/92.
No que se refere às ajudas cuja decisão de concessão tenha sido tomada pelos
Estados-Membros após 1 de Janeiro de 2000, com base nos artigos 7.oe7 .oB
do Regulamento (CEE) n.o3759/92, o reembolso é efectuado no contexto da
programação dos fundos estruturais do Estado-Membro em causa para operíodo 2000-2006.!B
(1) JO L 149 de 7.6.1983, p. 5.
(2) JO L 73 de 16.3.1984, p. 28.
(3) JO L 325 de 14.12.1996, p. 1.
(4) JO L 271 de 14.11.1995, p. 8.!M12000R0908 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 4
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R0908 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 5