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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1990
relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de
uma rede aberta de telecomunicações
(90/387/CEE)
(JO L 192 de 24.7.1990, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de
Outubro de 1997 L 295 23 29.10.1997
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1990
relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomu-
nicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações
(90/387/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 8.oA do Tratado estabelece que o mercado
interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livrecirculação dos serviços é assegurada nos termos das disposições doTratado;
Considerando que a Comissão apresentou, em 30 de Junho de 1987, um
«Livro Verde» relativo ao desenvolvimento do mercado comum dosserviços e equipamentos de telecomunicações e, em 9 de Fevereiro de1988, uma comunicação relativa à aplicação desse «Livro Verde» até1992;
Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de Junho de 1988, uma
resolução relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviçose equipamentos de telecomunicações até 1992 (
4);
Considerando que a plena realização de um mercado comum dos
serviços de telecomunicações será fomentada através da rápida intro-dução de princípios e condições harmonizados para a oferta de umarede aberta;
Considerando que, dado as situações diferirem e existirem restrições
técnicas e administrativas nos Estados-membros, esse objectivo deve serrealizado por etapas;
Considerando que as condições de oferta de uma rede aberta devem
respeitar determinados princípios e não devem restringir o acesso aredes e serviços, a não ser por motivos de interesse público geral, aseguir denominados «exigências essenciais»;
Considerando que a definição e a aplicação de tais princípios e exigên-
cias essenciais devem ter plenamente em conta o facto de que quaisquerrestrições ao direito de prestar serviços nos Estados-membros e entreestes devem ter uma justificação objectiva, devem seguir o princípio daproporcionalidade e não devem ser excessivas em relação ao objectivo aatingir;
Considerando que as condições da oferta de uma rede aberta não devem
permitir quaisquer restrições adicionais à utilização da rede pública e/oudos serviços públicos de telecomunicações, excepto aquelas restriçõesque derivem do exercício de direitos especiais ou exclusivos concedidospor Estados-membros e que sejam compatíveis com o direito comuni-tário;
Considerando que os princípios de tarificação devem ser definidos de
forma clara, a fim de assegurar a todos os utilizadores condições justase transparentes;
(1)J On .oC 39 de 16. 2. 1989, p. 8.
(2)J On .oC 158 de 26. 6. 1989, p. 300, e
JO n.oC 149 de 18. 6. 1990.
(3)J On .oC 159 de 26. 6. 1989, p. 37.
(4)J On .oC 257 de 4. 10. 1988, p. 1.
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Considerando que a presente directiva, no seu todo, deve ser lida à luz
do anexo 3, que fixa um programma de trabalho para os três primeirosanos;
Considerando que o estabelecimento de condições harmonizadas de
oferta de uma rede aberta deve ser um processo gradual e deve serpreparado com a assistência de um comité, composto por representantesdos Estados-membros, que consultará representantes das organizaçõesde telecomunicações, os utilizadores, os consumidores, os fabricantes eos prestadores de serviços; que esse processo deve também ser aberto atodas as partes interessadas e que, por conseguinte, deve ser dado temposuficiente para a sua apreciação pública;
Considerando que a definição à escala comunitária de interfaces
técnicas e condições de acesso harmonizadas deve basear-se na defi-nição de especificações técnicas comuns baseadas em normas e especi-ficações internacionais;
Considerando que os trabalhos nesta área devem ter plenamente em
conta, entre outros, o quadro decorrente do disposto na Directiva 83//189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi-mento da informação no domínio das normas e regulamentaçõestécnicas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/182/CEE (2), na Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho
de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprova-ções de equipamentos terminais de telecomunicações (
3), e na Decisão
87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à norma-lização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunica-ções (
4);
Considerando que a adopção formal, em 12 de Fevereiro de 1988, dos
estatutos do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações(ETSI) e do respectivo regulamento interno criou um novo mecanismopara a elaboração de normas europeias de telecomunicações;
Considerando que o Conselho, na resolução de 27 de Abril de 1989
relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e dastelecomunicações (
5), deu o seu apoio às actividades do ETSI e
convidou a Comissão a contribuir para o desenvolvimento coerente doETSI e a prestar-lhe apoio;
Considerando que a definição e a realização, à escala comunitária, de
pontos terminais da rede harmonizados que estabeleçam a interface
física entre a infra-estrutura da rede e os equipamentos dos utilizadorese dos prestadores de serviços serão um elemento essencial do conceitoglobal de oferta de uma rede aberta;
Considerando que a Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio
de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de teleco-municações (
6), exige que os Estados-membros velem por que os utili-
zadores que o solicitem tenham acesso a pontos de terminais da redepública dentro de um intervalo de tempo razoável;
Considerando que um dos principais objectivos da realização de um
mercado interno dos serviços de telecomunicações deve ser a criação decondições favoráveis ao desenvolvimento de serviços pan-europeus;
Considerando que, na resolução de 30 de Junho de 1988 atrás citada, o
Conselho considerou que um dos principais objectivos políticos é tomarplenamente em consideração os aspectos externos das medidas comuni-tárias no domínio das telecomunicações;
Considerando que a Comunidade atribui grande importância ao cresci-
mento contínuo dos serviços de telecomunicações transfronteiras, àcontribuição que os serviços de telecomunicações prestados por socie-
(1)J On .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2)J On .oL 81 de 26. 3. 1988, p. 75.
(3)J On .oL 217 de 5. 8. 1986, p. 21.
(4)J On .oL 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
(5)J On .oC 117 de 11. 5. 1989, p. 1.
(6)J On .oL 131 de 27. 5. 1988, p. 73.
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dades ou pessoas singulares estabelecidas num Estado-membro possam
dar para o crescimento do mercado comunitário e ao aumento daparticipação de prestadores comunitários de serviços em mercados depaíses terceiros; que, portanto, será necessário, à medida que foremelaboradas directivas específicas, assegurar que esses objectivos sejamtomados em consideração, com vista a atingir uma situação em que arealização progressiva do mercado interno dos serviços de telecomuni-cações seja acompanhada, sempre que adequado, pela abertura recíprocados mercados de outros países;
Considerando que esse resultado pode ser obtido de preferência através
de negociações multilaterais no âmbito do GATT, podendo negociaçõesbilaterais entre a Comunidade e países terceiros contribuir igualmentepara esse processo;
Considerando que a presente directiva não aborda os problemas dos
meios de comunicação social, ou seja, os problemas ligados à trans-missão e difusão de programas de televisão por técnicas de telecomuni-cação, nomeadamente as redes de televisão por cabo, que exigem umaabordagem especial;
Considerando que a presente directiva não pretende abordar a questão
das comunicações via satélite, para as quais, de acordo com a resoluçãodo Conselho de 30 de Junho de 1988 atrás citada, deve ser definida umaposição comum;
Considerando que o Conselho, com base num relatório que a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho e nos termos doprocesso previsto no artigo 100.
oB do Tratado, voltará a examinar,
durante o ano de 1992, todas as condições de acesso aos serviços detelecomunicações que não tenham sido harmonizadas, os efeitos dessascondições no funcionamento do mercado interno dos serviços de teleco-municações e a medida em que esse mercado necessitará de uma maiorabertura,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito à harmonização das condiçõespara um acesso e uma utilização abertos e eficientes em matéria deredes públicas de telecomunicações e, eventualmente, dos serviçospúblicos de telecomunicações.
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2. As condições referidas no n.o1 têm por objectivo facilitar a oferta
de redes públicas de telecomunicações e/ou de serviços públicos detelecomunicações nos Estados-membros e entre Estados-membros,nomeadamente a prestação de serviços por sociedades ou pessoas singu-lares estabelecidas num Estado-membro que não o da sociedade oupessoa singular destinatária da prestação.
3. As condições de oferta de rede aberta destinam-se a:
— assegurar a disponibilidade de um conjunto mínimo de serviços,
— garantir o acesso às redes públicas de telecomunicações e aos
serviços públicos de telecomunicações e a interligação com ambos,
— incentivar a prestação de serviços harmonizados de telecomunica-
ções em benefícios dos utilizadores, em especial identificando epromovendo, de forma voluntária, interfaces técnicas harmonizadas
para o acesso e a interligação abertos e eficientes e normas e/ouespecificações associadas, e
— garantir a prestação do serviço universal nas telecomunicações,
tendo em conta qualquer evolução futura,
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em toda a Comunidade.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Utilizadores»: as pessoas, incluindo os consumidores, ou os orga-
nismos que utilizam ou solicitam serviços de telecomunicações aces-síveis ao público.
2. «Rede de telecomunicações»: os sistemas de transmissão e, se for o
caso, os equipamentos de comutação e outros recursos que permitema transmissão de sinais entre pontos terminais definidos através defios, feixes hertzianos, meios ópticos ou outros meios electromagné-ticos;
«Rede pública de telecomunicações»: uma rede de telecomunicações
utilizada total ou parcialmente para a prestação de serviços de teleco-municações acessíveis ao público.
3. «Serviços de telecomunicações»: serviços cuja prestação consiste, no
todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais atravésde redes de telecomunicações, com excepção da radiodifusão e tele-visão.
4. «Serviço universal»: um conjunto mínimo de serviços definidos, de
qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, independen-temente da sua localização geográfica e a um preço acessível,segundo condições nacionais específicas.
5. «Ponto terminal da rede»: o ponto físico no qual um utilizador tem
acesso a uma rede pública de telecomunicações. A localização dospontos terminais da rede é definida pela autoridade reguladora naci-onal e constitui uma fronteira, para efeitos regulamentares, da redepública de telecomunicações.
6. «Requisitos essenciais»: as razões de interesse geral e de natureza
não económica que podem levar um Estado-membro a impor condi-ções ao estabelecimento e/ou funcionamento das redes de telecomu-nicações ou à prestação de serviços de telecomunicações. Essasrazões são a segurança do funcionamento da rede, a manutenção daintegridade da rede e, sempre que se justificar, a interoperabilidadedos serviços, a protecção dos dados, a protecção do ambiente e osobjectivos do ordenamento do território, bem como a utilizaçãoefectiva do espectro de frequências e a necessidade de evitar interfe-rências prejudiciais entre os sistemas de telecomunicações baseadosnas radiocomunicações e outros sistemas técnicos espaciais ou terres-tres. A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dadospessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou arma-zenadas e a protecção da vida privada.
7. «Interligação»: a ligação física e lógica das redes de telecomunica-
ções utilizadas por um mesmo organismo ou por um organismodiferente, de modo a permitir aos utilizadores de um organismocomunicarem com os utilizadores do mesmo ou de outro organismoou acederem aos serviços prestados por outro organismo. Podem serprestados serviços pelas partes envolvidas ou por terceiros quetenham acesso à rede.
8. «Condições de oferta de rede aberta»: as condições, harmonizadas de
acordo com a presente directiva, relativas ao acesso aberto e efici-ente às redes públicas de telecomunicações e, em certos casos, aosserviços públicos de telecomunicações e à utilização eficiente dessasredes e serviços.
Sem prejuízo da sua aplicação caso a caso, as condições de oferta de
rede aberta podem incluir condições harmonizadas relativamente aoseguinte:
—interfaces técnicas, incluindo, sempre que necessário, a definição
e a instalação de pontos terminais da rede,
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— condições de utilização,
— princípios tarifários,— acesso às frequências e aos números/endereços/nomes, sempre
que necessário, conforme o quadro de referência do anexo.
9. «Especificações técnicas», «normas» e «equipamento terminal», as
noções que constam do artigo 1.
oda Directiva 91/263/CEE (1)
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Artigo 3.o
1. As condições de oferta de uma rede aberta devem obedecer aos
seguintes princípios fundamentais:
— devem basear-se em critérios objectivos,
— devem ser transparentes e publicadas de forma adequada,— devem garantir uma igualdade de acesso e não devem ser discrimi-
natórias, nos termos do direito comunitário.
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2. As condições de oferta de rede aberta não devem restringir oacesso às redes públicas de telecomunicações ou aos serviços públicosde telecomunicações, a não ser por razões baseadas em requisitos essen-ciais, no âmbito do direito comunitário. Além disso, aplicar-se-ão ascondições geralmente aplicáveis à ligação de terminais à rede.
3. As condições de oferta de rede aberta não podem permitir quais-
quer restrições adicionais à utilização das redes públicas de telecomuni-cações e/ou dos serviços públicos de telecomunicações, excepto restri-ções que sejam compatíveis com o direito comunitário.
5. Sem prejuízo das directivas específicas adoptadas no domínio daoferta de rede aberta e na medida em que a aplicação dos requisitosessenciais referidos no n.
o2 possa levar os Estados-membros a limi-
tarem o acesso às redes ou serviços de telecomunicações, as regras paraa aplicação uniforme dos requisitos essenciais, em especial os relativosà interoperabilidade dos serviços e à protecção dos dados, serão deter-minadas, sempre que necessário, pela Comissão de acordo com oprocesso previsto no artigo 10.
o
Artigo 5.o
1. Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma
referência às normas e/ou especificações elaboradas para servirem debase às interfaces técnicas e/ou características dos serviços harmoni-
zadas para a oferta de rede aberta, na qualidade de normas adequadasaos requisitos de acesso aberto e eficiente, de interligação e interopera-bilidade, por forma a incentivar a oferta de serviços harmonizados detelecomunicações em benefício dos utilizadores em toda a Comunidade.
Sempre que necessário, a Comissão, em consulta com o comité referido
no artigo 9.
o, pode solicitar a organismos de normalização europeus que
elaborem normas.
2. Os Estados-membros devem incentivar a utilização das normas
e/ou especificações publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , nos termos do n.o1, para a oferta de interfaces técnicas e/ou
funções de rede.
Enquanto tais normas e/ou especificações não forem adoptadas, os
Estados-membros devem incentivar a utilização de:
(1) JO L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.
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— normas e/ou especificações adoptadas por organismos de normali-
zação europeus, como o Instituto Europeu de Normalização dasTelecomunicações (ETSI) ou o Comité Europeu de Normalização//Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CEN/Cenelec),
ou, na ausência de tais normas e/ou especificações,
— normas ou recomendações internacionais adoptadas pela União
Internacional das Telecomunicações (UIT), a Organização Interna-cional de Normalização (ISO) ou a Comissão Electrotécnica Interna-cional (CEI),
ou, na ausência de tais normas e/ou especificações,
— normas e/ou especificações nacionais.
3. Se a aplicação das normas e/ou especificações referidas no n.
o1s e
revelar insuficiente para assegurar a interoperabilidade dos serviçostransfronteiras num ou mais Estados-membros, a aplicação de taisnormas e/ou especificações pode ser tornada obrigatória nos termos doprocesso previsto no artigo 10.
o, na medida do estritamente necessário
para garantir essa interoperabilidade e para aumentar a liberdade deescolha dos utilizadores, sob reserva dos artigos 85.
oe 86.odo Tratado.
Antes de ser tornada obrigatória, nos termos do primeiro parágrafo, a
aplicação das normas e/ou especificações, a Comissão deve convidar,através da publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , todas as partes interessadas a apresentar observações.
4. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que
as normas e/ou as especificações harmonizadas referidas no n.
o1 não
correspondem ao objectivo de acesso aberto e eficiente, interligação einteroperabilidade, especialmente aos princípios fundamentais e requi-sitos essenciais referidos no artigo 3.
o, será tomada uma decisão sobre
se é ou não necessário retirar do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias as referências a essas normas e/ou especificações, de acordo
com o processo previsto no artigo 10.o
5. A Comissão informará os Estados-membros da decisão e publicaráa informação sobre a retirada das referências a essas normas e/ouespecificações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 5.
oA
1. Quando as tarefas atribuídas na legislação comunitária à autori-
dade reguladora nacional forem executadas por mais do que uma enti-dade, os Estados-membros devem garantir que as tarefas a executar porcada entidade sejam tornadas públicas.
2. Para garantir a independência das autoridades reguladoras nacio-
nais:
— as autoridades reguladoras nacionais devem ser juridicamente
distintas e funcionalmente independentes de todos os organismosque exploram redes, equipamentos ou serviços de telecomunicações,
— os Estados-membros que são proprietários de organismos que
exploram redes e/ou serviços de telecomunicações, ou que sobreesses organismos exercem controlo significativo, devem garantir aseparação estrutural efectiva entre a função regulamentadora e asactividades associadas à propriedade ou ao controlo.
3. Os Estados-membros devem garantir a existência de mecanismos
adequados ao nível nacional que confiram ao interessado afectado poruma decisão da autoridade reguladora nacional o direito de recorrer paraum órgão independente das partes envolvidas.
4. Os Estados-membros podem tomar medidas para assegurar que as
autoridades reguladoras nacionais possam obter junto dos organismosque exploram redes e/ou serviços de telecomunicações todas as infor-mações necessárias para aplicar a legislação comunitária.
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Artigo 8.o
A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e
apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho,pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 1999. O relatório devebasear-se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados--membros à Comissão e ao comité referido nos artigos 9.
oe 10.oSempre
que necessário, o relatório apreciará a questão de saber que disposiçõesda presente directiva deverão ser adaptadas, tendo em conta a evoluçãodo mercado. O relatório pode propor outras medidas tendo em vista aplena realização dos objectivos da presente directiva. A Comissão estu-dará igualmente o valor acrescentado da criação de uma autoridadereguladora europeia para levar a cabo as tarefas cuja execução serevelar mais eficaz ao nível comunitário.
▼
B
Artigo 8.o
Durante o ano de 1992, o Conselho, com base num relatório a apre-
sentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, analisará oandamento do processo de harmonização, bem como todas as restriçõesainda existentes ao acesso às redes e serviços de telecomunicações, osefeitos dessas restrições sobre o funcionamento do mercado interno detelecomunicações e as medidas que possam vir a ser tomadas, a fim deeliminar essas restrições, no respeito do direito comunitário e tendo emconta o desenvolvimento tecnológico e de acordo com o processoprevisto no artigo 100.
oB do Tratado.
Artigo 9.o
1. A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
O Comité consultará, nomeadamente, representantes dos
►
M1organismos que exploram redes públicas de telecomunicações
e/ou serviços de telecomunicações acessíveis ao público ◄, utiliza-
dores, consumidores, fabricantes e prestadores de serviços. O comitéelaborará o seu regulamento interno.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação dó comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão, se for necessário procedendo a uma votação.
O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. A
Comissão informará o comité do modo como tomou em consideraçãoesse parecer.
Artigo 10.
o
1. Em derrogação do artigo 9.o, aplicar-se-á o processo a seguir
descrito às matérias abrangidas pelo n.o5 do artigo 3.oe pelo n.o3d o
artigo 5.o
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comitéum projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.
o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões a tomar pelo
Conselho sob proposta da Comissão. Na votação no comité, os votosdos representantes dos Estados-membros serão afectados da ponderaçãodefinida no artigo atrás citado. O presidente não participa na votação.
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3. A Comissão adoptará as medidas previstas quando estas estejamem conformidade com o parecer do comité.
4. No caso de as medidas previstas não estarem em conformidade
com o parecer do comité ou quando não existir parecer, a Comissãosubmeterá imediatamente à apreciação do Conselho uma proposta rela-tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta lhe foi apresentada, o Conselho ainda não tiver deliberado, aComissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Janeiro de 1991. Desse facto informarãoimediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das
disposições de direito interno que venham a adoptar no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 12.
o
O Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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ANEXO
QUADRO DE REFERÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
DE OFERTA DE REDE ABERTA
A aplicação das condições de oferta de rede aberta, definidas no n.o8 do artigo
2.o, deve processar-se de acordo com o seguinte quadro de referência, tendo em
conta as regras pertinentes do Tratado:
1.Interfaces técnicas e/ou funções de rede harmonizadas
Na elaboração das condições de oferta de rede aberta, deve ser tido em conta
o seguinte esquema para a definição das especificações para as interfaces
técnicas e/ou funções de rede:
— no caso dos serviços e redes já existentes, adoptar-se-ão as especificações
deinterface já existentes,
— no caso dos serviços totalmente novos ou de melhoramento dos serviços
existentes, adoptar-se-ão igualmente as especificações de interface já exis-
tentes, na medida do possível. Se as interfaces existentes não forem
adequadas, haverá que especificar o melhoramento dessas interfaces e/oudefinir novas especificações de interface .
— no caso de redes ainda por instalar, mas relativamente às quais já se
iniciou o programa de normalização, deverá ter-se em conta os requisitosda oferta de rede aberta abrangidos pelo disposto no artigo 3.
ono desen-
volvimento de novas especificações de interface e de funções de rede.
As propostas relativas à oferta de rede aberta devem, sempre que possível, ser
conformes com os trabalhos em curso nos organismos de normalização euro-peus, nomeadamente o ETSI, e devem igualmente ter em conta os trabalhosem curso nos organismos de normalização internacionais, como a UIT-T.
2.Condições harmonizadas de oferta e utilização
As condições de oferta e utilização devem identificar as condições de acesso e
de prestação de serviços, na medida do necessário.
a) As condições de oferta são as condições em que um serviço é prestado aos
utilizadores. Podem incluir:
— período normal de entrega,
— prazo normal de reparação,— qualidade do serviço, nomeadamente a disponibilidade e qualidade da
transmissão,
— manutenção e gestão da rede;
b) As condições de utilização são as condições aplicáveis aos utilizadores,
tais como:
— condições de acesso às redes,
— condições de utilização repartida,— condições de protecção dos dados pessoais e de confidencialidade das
comunicações, sempre que necessário.
3.Princípios tarifários harmonizados
Os princípios tarifários devem ser coerentes com os princípios enunciados no
n.
o1 do artigo 3.o
Esses princípios implicam, nomeadamente, o seguinte:
— as tarifas devem basear-se em critérios objectivos e, até que a concor-
rência tenha como efeito a manutenção de preços baixos para os utiliza-dores, devem orientar-se, em princípio, pelos custos, no pressuposto deque a fixação do nível tarifário real continuará a ser matéria da legislaçãonacional e não está sujeita às condições de oferta de rede aberta. Aautoridade reguladora nacional competente pode dispensar da aplicação dorequisito da orientação pelos custos um organismo que deixou de terpoder significativo de mercado relevante. Um dos objectivos deve ser adefinição de princípios tarifários eficientes em toda a Comunidade, garan-tindo simultaneamente a prestação de um serviço geral a toda a popu-lação,
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— as tarifas devem ser transparentes e devidamente publicadas,
— para dar aos utilizadores a possibilidade de escolherem entre os diferentes
elementos do serviço, e na medida em que a tecnologia o permita, astarifas devem ser suficientemente discriminadas, de acordo com as regrasde concorrência do Tratado. Nomeadamente, as características suplemen-tares introduzidas para oferecer determinados complementos de serviçosespecíficos devem, regra geral, ser facturadas independentemente dascaracterísticas incluídas na oferta de base e do transporte propriamentedito,
— as tarifas devem ser não discriminatórias e garantir a igualdade de trata-
mento, excepto no caso de restrições compatíveis com o direito comuni-tário.
Os encargos de acesso aos recursos ou serviços da rede devem respeitar os
princípios acima enunciados e as regras de concorrência do Tratado bemcomo devem ter em conta o princípio da repartição equitativa dos custosglobais dos recursos utilizado s e a necessidade de uma taxa de remune-
ração razoável dos investimentos efectuados e, nos casos adequados, ofinanciamento do serviço universal de acordo com o disposto na DirectivaInterligação (
1).
Poderão existir diferentes tarifas, principalmente para ter em conta o
excesso de tráfego em períodos de ponta e a ausência de tráfego durante osperíodos vazios, desde que a diferença entre as tarifas seja comercialmentejustificável e não colida com os princípios acima referidos.
4.Política harmonizada em matéria de numeração/endereçamento/atri-
buição de nomes
A numeração/endereçamento e, em certos casos, a atribuição de nomes prevê
a selecção do(s) destino(s) das chamadas ou a selecção de um serviço de umprestador de serviços ou de um operador de rede.
A adesão a uma política harmonizada em matéria de numeração/endereça-
mento e, se necessário, de atribuição de nomes, é, por conseguinte, essencialpara garantir a interligação extremo a extremo dos utilizadores à escalaeuropeia e a interoperabilidade dos serviços. Além disso, a atribuição de
números, endereços e nomes deverá ser justa e coerente com os requisitos daigualdade de acesso.
Para esse efeito, é necessário:
— garantir a oferta, de acordo com princípios harmonizados, de séries
adequadas de números e endereços e, se necessário, de nomes adequados,para todos as serviços públicos de telecomunicações,
— garantir a coordenação das posições nacionais nas organizações e instân-
cias internacionais em que são tomadas as decisões em matéria de nume-ração/endereçamento/atribuição de nomes, tendo em conta a eventualevolução nessa matéria a nível europeu,
— garantir que os planos nacionais de numeração/endereçamento/atribuição
de nomes aplicáveis nas telecomunicações sejam controlados pela autori-dade reguladora nacional, por forma a garantir a independência emrelação aos organismos que exploram redes públicas de telecomunicaçõesou serviços de telecomunicações acessíveis ao público,
— garantir a implementação efectiva da portabilidade dos números, de modo
a suprimir quaisquer obstáculos aos utilizadores na escolha dos seusfornecedores,
— garantir que os processos de atribuição de números, endereços e nomes
individuais, prefixos e códigos curtos, e/ou de séries de endereços enúmeros sejam transparentes, equitativos e céleres e que essa atribuiçãoseja feita de um modo objectivo, transparente e não discriminatório, tendoem conta o princípio da proporcionalidade,
— dar às autoridades reguladoras nacionais a possibilidade de estabelecerem
condições para a utilização, nos planos de numeração/endereçamento, decertos prefixos ou de certos códigos curtos, especialmente se se tratar deserviços de interesse público geral (por exemplo, serviços de listas,serviços de emergência), ou de garantirem a igualdade de acesso.
5.Acesso às frequências
(1) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar oserviço universa l e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta
de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32).
1990L0387 — PT — 18.11.1997 — 001.001 — 12
▼M1
Os Estados-membros devem zelar pela disponibilização de frequências para
os serviços de telecomunicações, em conformidade com o direito comunitário.O acesso às frequências concedido através de licenças ou outras autorizaçõesdeverá ser conforme com o disposto na resolução do Conselho, de 19 deNovembro de 1992, relativa à aplicação na Comunidade das decisões doComité Europeu de Radiocomunicações (
1).
(1) JO C 318 de 4. 12. 1992, p. 1.