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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1993
relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho
(93/731/CE)
(JO L 340 de 31.12.1993, p. 43)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 96/705/Euratom, CECA, CE do Conselho de 6 de Dezembro de
1996 L 325 19 14.12.1996
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 128 de 30.4.1998, p. 71 (93/731)
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DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1993
relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho
(93/731/CE)
O CONSELHO,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 151.o,
Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente,
o seu artigo 22.o,
Considerando que o Conselh o e a Comissão aprovaram, em 6 de
Dezembro de 1993, o código de conduta em matéria de acesso dopúblico aos documentos do Conselho e da Comissão, acordando assimnos princípios que deverão reger tal acesso;
Considerando que háque adoptar disposições para a aplicação dos
referidos princípios pelo Conselho;
Considerando que tais disposições serão aplicáveis a todos os docu-
mentos na posse do Conselho, seja qual for o suporte em que seencontrem registados, excepto os que sejam da autoria de uma pessoa,organismo ou instituição exteriores ao Conselho;
Considerando que o princípio de um amplo acesso do público aos
documentos do Conselho, princípio que se inscreve numa maior trans-parência dos trabalhos deste último, terácontudo de sofrer derrogações,destinadas, nomeadamente, à protecção do interesse público, dos indiví-duos e da vida privada;
Considerando que, por uma questão de racionalização e eficácia,
importa prever que o secretário-geral do Conselho assine, em nome ecom autorização do Conselho, as respostas aos pedidos de acesso adocumentos, com excepção dos ►
C1pedidos confirmativos ◄, sobre
os quais é o próprio Conselho a dever pronunciar-se;
Considerando que o disposto na presente decisão é aplicável na obser-
vância das disposições que regem a protecção das informações confi-denciais,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O público teráacesso aos documentos do Conselho nas condiçõesprevistas na presente decisão.
2. Sob reserva do n.
o2 do artigo 2.o, entende-se por documento do
Conselho qualquer documento escrito, que contenha dados e se encontrena posse desta instituição, seja qual for o suporte em que esteja regis-tado.
Artigo 2.
o
1. O pedido de acesso a um documento do Conselho deveráser
dirigido por escrito ao Conselho (1), devendo ser formulado em termos
suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos quepermitam identificar o ou os documentos pretendidos. Se necessário,poderáser solicitado ao requerente que especifique mais claramente oseu pedido.
(1) Excelentíssimo Senhor secretário-geral do Conselho da União Europeia,
►M1rue de la Loi 175 ◄, B-1048 Bruxelas, Bélgica.
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2. Sempre que o autor do documento solicitado seja uma pessoasingular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou órgãocomunitário ou qualquer outro organismo, nacional ou internacional, opedido não deveráser dirigido ao Conselho mas directamente ao autordo documento.
Artigo 3.
o
1. O acesso a qualquer documento do Conselho efectuar-se-á, quer
mediante consulta in loco quer mediante emissão, a expensas do reque-rente, de uma cópia do documento. O montante da taxa a cobrar seráfixado pelo secretário-geral.
2. Os serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho
deverão diligenciar no sentido de encontrar uma solução justa paraatender os pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a docu-mentos volumosos.
3. Os requerentes a quem tiver sido concedido acesso a um docu-
mento do Conselho não poderão reproduzir nem divulgar ou utilizar taldocumento para fins comerciais, através de venda directa, sem préviaautorização do secretário-geral.
Artigo 4.
o
1. O acesso a um documento do Conselho não poderáser autorizado
nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar:
— a protecção do interesse público (segurança pública, relações inter-
nacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções einquéritos),
— a protecção do indivíduo e da vida privada,— a protecção do sigilo comercial e industrial,— a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,— a protecção da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular
ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida nodocumento ou exigida pela legislação do Estado-membro que tenhafornecido qualquer dessas informações.
2. O acesso a um documento do Conselho poderáigualmente ser
recusado por motivo de protecção do sigilo das deliberações doConselho.
Artigo 5.
o
Exceptuados os casos a que se refere o n.o2 do artigo 7.o, em que a
resposta é dada pelo Conselho, competiráao secretá rio-geral responderem nome do Conselho aos pedidos de acesso a documentos desteúltimo.
Artigo 6.
o
Os pedidos de acesso a documentos do Conselho deverão ser apreciados
pelos serviços competentes do Secretariado-Geral, que proporão oseguimento a dar a cada um deles.
Artigo 7.
o
1. O requerente seráinformado por escrito, no prazo de um mês,
pelos serviços competentes do Secretariado-Geral, do deferimento doseu pedido ou da intenção de o indeferir. Neste último caso, o interes-sado seráigualmente informado dos motivos dessa intenção e de quedispõe do prazo de um mês para apresentar um ►
C1pedido confirma-
tivo◄tendente à revisão dessa posição, na falta do qual se considerará
que desistiu do seu pedido inicial.
2. A falta de resposta no prazo de um mês a contar da data de
apresentação de um pedido significa que este foi indeferido, salvo noscasos em que o requerente apresente, no mês que se segue, o►
C1pedido confirmativo ◄acima mencionado.
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3. O indeferimento de um ►C1pedido confirmativo ◄, que deverá
ser comunicado no mês que se segue à apresentação do pedido, serádevidamente justificado e comunicado por escrito ao requerente no maisbreve prazo, o qual serásimultaneamente informado das disposições dosartigos 138.
oE e 173.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
relativas, respectivamente, às condições de recurso das pessoas singu-lares ao provedor de Justiça e à fiscalização da legalidade dos actos doConselho pelo Tribunal de Justiça.
4. A falta de resposta a um ►
C1pedido confirmativo ◄no mês
seguinte à sua apresentação significaráque o pedido foi indeferido.
▼M1
5. A título excepcional, o secretário-geral pode, mediante préviainformação ao interessado, prorrogar por um mês os prazos previstos non.
o1, primeira frase, e no n.o3 do presente artigo.
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Artigo 8.o
A presente decisão é aplicável na observância das disposições que
regem a protecção das informações confidenciais.
▼M1
Artigo 9.o
O secretário-geral apresentará em 1996 e, posteriormente, de dois em
dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.
▼B
Artigo 10.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.