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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2177/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das
ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) n.o2670/81
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 71)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o821/93 da Comissão de 5 de Abril de 1993 L 85 16 6.4.1993
"M2 Regulamento (CEE) n.o1713/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 94 1.7.1993
"M3 Regulamento (CEE) n.o1788/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 163 14 6.7.1993
"M4 Regulamento (CEE) n.o2932/93 da Comissão de 25 de Outubro de
1993 L 265 12 26.10.1993
"M5 Regulamento (CE) n.o1443/94 da Comissão de 23 de Junho de 1994 L 157 4 24.6.1994
"M6 Regulamento (CE) n.o2926/94 da Comissão de 30 de Novembro de
1994 L 307 56 1.12.19941992R2177 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2177/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento
específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera
o Regulamento (CEE) n.o2670/81
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados
produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1),e ,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinadosprodutos agrícolas a favor das ilhas Canárias (
2), e, nomeadamente, o n.o4d o
seu artigo 3.oeon .o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11 de
Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a
aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/90 (4), e, nomeadamente, o seu
artigo 12.o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abasteci-
mento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtosagrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da
Comissão (5)e que as normas de execução comuns do regime de
abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtosagrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1695/92 da
Comissão (6),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o92/91 (8),
estabeleceu, nomeadamente, as normas de execução dos certificados de
importação; que o Regulamento (CEE) n.o2630/81 da Comissão (9), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1170/92 (10),
previu normas especiais nesta matéria para o sector do açúcar; que essas
normas comuns e especiais são aplicáveis às operações de importação do
açúcar no âmbito do regime específico de abastecimento das regiões emcausa;
Considerando que é conveniente determinar, com base em estimativas, para
cada região e para a campanha de comercialização em causa, a quantidadeque pode beneficiar da isenção dos direitos niveladores de importação ou de
uma ajuda comunitária, ao abrigo dos regimes de abastecimento previstos,
respectivamente, no artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 e no artigo
3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92;
Considerando que, a fim de responder aos objectivos fixados pelos regimes de
abastecimento supracitados, é conveniente prever a concessão de uma ajudacomunitária que represente a restituição necessária para a exportação de
açúcar ou de xaropes de açúcar para as regiões em causa, sem diferenciação
entre estas;
Considerando que o principal objectivo dos regimes de abastecimento
específico das regiões em causa é o de garantir a satisfação das suasnecessidades em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefícioresultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos
originários de países terceiros; que o abastecimento em açúcar a partir de
outras regiões da Comunidade é assegurado graças a uma ajuda comunitária;!B
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(4)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(5)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(6)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
(7)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J O n .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(9)J O n .oL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.
(10)J O n .oL 122 de 7. 5. 1992, p. 27.1992R2177 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 2
que, por conseguinte, a possibilidade prevista no n.o3 do artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o61/92 (2),d e
concessão de restituições à produção que se destinam, nomeadamente, a
colocar as indústrias transformadoras comunitárias em condições deabastecimento análogas às do mercado mundial, não é justificada neste caso;
Considerando que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é
conveniente fixar uma garantia suficiente, bem como as condições adequadas
da sua liberação;
Considerando que, para seguir tanto quanto possível as disposições em
matéria de restituições à exportação de açúcar, se justifica prever que, se severificar um ajustamento das restituições à exportação, na sequência de uma
alteração dos preços fixados em ecus aquando da passagem de uma campanha
de comercialização para outra, seja igualmente ajustado em conformidade omontante da ajuda relativa aos produtos cujos montantes de restituição seriamobjecto de ajustamento em caso de exportação para países terceiros;
Considerando que, para a conversão dos montantes das ajudas em pesetas
espanholas ou em escudos portugueses, é conveniente aplicar a taxa deconversão agrícola em vigor no dia da apresentação do pedido de certificadode ajuda, de maneira a prefixar o montante da ajuda expresso tanto em ecus
como em moeda nacional;
Considerando que o regime de abastecimento específico para as Canárias,
previsto pelo artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92, dispõe
nomeadamente que este será aplicado de modo a tomar em consideração,designadamente, as correntes comerciais tradicionais com o resto da
Comunidade;
Considerando que, no que se refere às entregas de açúcar branco C e de
açúcar em rama C, na acepção do n.o1A do artigo 24.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, se verifica a existência de tais correntes; que, para salvaguardar
esse tipo de trocas comerciais com as ilhas Canárias, a Madeira e os Açores,
é necessário precisar no Regulamento (CEE) n.o2670/81 da Comissão, de 14
de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para aprodução além-quota no sector do açúcar (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3559/91 (4), que o açúcar branco C e o
açúcar em rama C, introduzidos nestas regiões em aplicação do regime deisenção dos direitos niveladores de importação, devem ser consideradoscomo exportados para países terceiros em conformidade com o n.
o1 do artigo
26.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da aplicação ao sector do açúcar dos regimes de
abastecimento previstos, respectivamente, no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92 e no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92, as
quantidades de açúcar que beneficiam da ajuda comunitária referida nos
artigos 2.o,3 .oe4 .odo presente regulamento ou da isenção dos direitos
niveladores de importação prevista, respectivamente, no n.o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1600/92 e no n.o1d oa r t i g o3 .odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92 são fixadas, por região, para a campanha de
comercialização em causa, conforme indicado em anexo.
2. O disposto no n.o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 não é
aplicável ao açúcar branco, ao açúcar em rama e aos xaropes de sacarose quebeneficiam do regime de isenção dos direitos niveladores de importação
referidos no n.
o1.
3. O açúcar C referido no n.o1A do artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, exportado em conformidade com as disposições pertinentes do
Regulamento (CEE) n.o2670/81 e introduzido para consumo nas Canárias e
na Madeira sob a forma de açúcar branco do código NC 1701 e nos Açores!B
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 6 de 11. 1. 1992, p. 19.
(3)J O n .oL 262 de 16. 9. 1981, p. 14.
(4)J O n .oL 336 de 7. 12. 1991, p. 26.1992R2177 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 3
sob a forma de açúcar em rama do código NC 1701 12 10, beneficia, nas
condições do presente regulamento, do regime de isenção dos direitosniveladores de importação, até ao limite da quantidade correspondentefixada em anexo.
4. As quantidades fixadas em anexo podem ser reduzidas ou aumentadas
durante a campanha de comercialização, em função, nomeadamente, da
evolução do consumo e das existências.
Artigo 2.o
1. O açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das quotas
atribuídas em conformidade com o n.o1A do artigo 24.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81 e expedido para a Madeira e ilhas Canárias para consumo
beneficia da ajuda ao abastecimento referida no n.o2, mediante pedido a
apresentar em conformidade com o artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92 ou com o artigo 4.o.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92, consoante o
caso.
Todavia, as expedições para a Madeira referidas no primeiro parágrafo podem
igualmente, e nas mesmas condições, incidir sobre o açúcar branco em livre
prática nas outras regiões da Comunidade.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apresentação
do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar branco, ao último montantemáximo da restituição à exportação fixado para o açúcar branco no âmbito doconcurso permanente para a exportação de açúcar branco. No caso de serem
efectuados simultaneamente dois concursos permanentes, o montante máximo
a tomar em consideração é o fixado em último lugar, no âmbito do concursopermanente aberto para a exportação da campanha de comercialização
seguinte.
Artigo 3.
o
1. O açúcar em rama de origem comunitária do código NC ex 1701 12 10,
produzido no âmbito das quotas atribuídas em conformidade com o n.o1A do
artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 e expedido para os Açores para
refinação e consumo, beneficia da ajuda referida no n.o2, mediante pedido a
apresentar em conformidade com o artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apresentação
do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar em rama, a 92 % domontante máximo referido no n.
o2 do artigo 2.o
3. Se o rendimento do açúcar em rama expedido se afastar de 92 %, omontante da ajuda será adaptado mediante a aplicação do disposto no n.
o3d o
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o766/68 do Conselho (1).
Artigo 4.o
1. Os xaropes de sacarose dos códigos NC 1702 60 90, 1702 90 60,
1702 90 71 e 1702 90 90, produzidos no âmbito das quotas atribuídas em
conformidade com o n.o1A do artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 e
expedidos para a Madeira e para as ilhas Canárias, beneficiam da ajuda aoabastecimento referida no n.
o2, mediante pedido a apresentar em
conformidade com o artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 ou do
Regulamento (CEE) n.o1601/92, consoante o caso.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apresentação
do pedido é igual, por 1 % de teor de sacarose e por 100 quilogramas de pesolíquido do xarope em questão, ao centésimo do montante máximo em causa,referido no n.
o2 do artigo 2.o
Artigo 5.o
1. A garantia do certificado de ajuda é fixada em 4,5 ecus por 100
quilogramas de açúcar expressos em açúcar branco.!B
(1)J O n .oL 143 de 25. 6. 1968, p. 6.!M4
!B1992R2177 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 4
2. Salvo caso de força maior, a garantia será liberada:
a) Quando a prova da utilização de, pelo menos, 95 % da quantidade
indicada no certificado tiver sido apresentada no prazo exigido;
b) Relativamente à quantidade do pedido a que a autoridade competente não
tiver dado seguimento, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
1695/92 ou do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o1696/92. A garantia
ou a parte de garantia que não for liberada ficará perdida.
3. Em caso de força maior, as autoridades competentes do Estado-membro
em causa adoptarão as medidas que considerarem necessárias em função das
circunstâncias alegadas pelo interessado.
4. O certificado de ajuda é eficaz desde a data da sua emissão efectiva até
ao final do quinto mês seguinte a essa data, sem que o seu prazo de validade
possa exceder o dia 30 de Junho imediatamente subsequente à data daemissão efectiva. Todavia, se a emissão efectiva ocorrer em Junho, o períodode eficácia terminará no final do quinto mês seguinte.
5. Os números anteriores não são aplicáveis no que se refere às ilhas
Canárias.
Artigo 6.
o
Sempre que as restituições à exportação do açúcar branco ou do açúcar em
rama no seu estado inalterado ou dos xaropes de sacarose referidos no n.o1d o
artigo 4.osejam ajustadas em aplicação do artigo 12.odo Regulamento (CEE)
n.o766/68, os montantes das ajudas ao abastecimento serão igualmente
ajustados, do mesmo modo que a restituição à exportação do mesmo produtopara países terceiros.
Artigo 7.o
Sempre que um dos produtos beneficiários da ajuda ao abastecimento seja
expedido de Espanha continental para as ilhas Canárias, Madeira ou Açores, o
montante da ajuda em causa será acrescido do montante compensatório de
adesão fixado em último lugar pelo Regulamento (CEE) n.o581/86 da
Comissão (1)para o produto em causa.
Artigo 9.o
Ao artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2670/81 é inserido o n.o1A seguinte:
«1A. Sem prejuízo do n.o1, alíneas a), b) e d), sempre que seja
introduzido sob a forma de açúcar branco do código NC 1701 nas ilhas
Canárias e na Madeira, ou sob a forma de açúcar em rama do código NC
1701 12 10 nos Açores, em aplicação do regime de isenção dos direitosniveladores de importação previstos pelo artigo 3.
odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92 ou do Regulamento (CEE) n.o1601/92, o açúcar C será
considerado como exportado para países terceiros, na acepção n.o1d o
artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, e como originário destes
países terceiros para efeitos da aplicação do referido regime.».
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 57 de 1. 3. 1986, p. 27.!M6
!B
!M2
!B1992R2177 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 5
ANEXO
Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2177/92, para a campanha de comercialização
de 1994/1995
Região Quantidade
Açores 6 000
Madeira 10 000Canárias 60 000!
M51992R2177 — PT — 01.12.1994 — 005.001 — 6