2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 1
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►BACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 20 de Julho de 2001
relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia
(2001/555/PESC)
(JO L 200 de 25.7.2001, p. 5)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 288 de 1.11.2001, p. 55 (2001/555/PESC)
▼B
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 20 de Julho de 2001
relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia
(2001/555/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 10 de Novembro de 2000, o Conselho manifestou o seu
acordo de princípio quanto à criação de um Centro de Satélitesna União Europeia, que reunisse as características pertinentesdas actuais estruturas da União Europeia Ocidental (UEO).
(2) A criação do Centro de Satélites da União Europeia é essencialpara reforçar as funções de alerta precoce e de acompanhamento
de crises no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum
(PESC) e, em especial, da Política Europeia de Segurança eDefesa (PESD).
(3) O estatuto e a estrutura do Centro devem permitir-lhe responderàs exigências da União Europeia e dos seus Estados-Membros edesempenhar as suas funções em estreita colaboração com as
instituições comunitárias (nomeadamente o Centro Comum de
Investigação da Comissão), nacionais e internacionais. O Centrodeverá ser coerente com a Estratégia Espacial Europeia aprovadapelo Conselho de 16 de Novembro de 2000.
(4) O Centro de Satélites da União Europeia deve gozar de persona-lidade jurídica, mantendo ao mesmo tempo laços estreitos com o
Conselho e tendo devidamente em conta as responsabilidades
políticas gerais da União Europeia e das suas Instituições.
(5) Nos termos do artigo 6.odo Protocolo relativo à posição da
Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratadoque institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participana elaboração nem na execução de decisões e acções da União
com implicações em matéria de defesa. Todavia, esta disposição
não exclui a participação da Dinamarca nas actividades civis doCentro, com base na vontade manifestada pela Dinamarca decontribuir para cobrir as despesas do Centro que não tenhamimplicações em matéria de defesa,
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
Criação
1. É criado o Centro de Satélites da União Europeia (CSUE), a
seguir designado «Centro», que estará operacional a partir de 1 deJaneiro de 2002.
2. O Centro tem a sua sede em Torrejón de Ardoz, em Espanha.
3. A infra-estrutura inicial do Centro será fornecida pela UEO.
Artigo 2.
o
Atribuições
1. O Centro contribui para a tomada de decisões da União no âmbito
da PESC, nomeadamente da PESD, fornecendo o material resultante daanálise de imagens de satélite e dados colaterais, incluindo, nos casos
pertinentes, imagens aéreas, em conformidade com os artigos 3.
oe4 .o
2. Qualquer Estado-Membro ou a Comissão pode apresentar pedidos
ao Secretário-Geral/Alto Representante que, se a capacidade do Centro2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 2
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o permitir, instruirá o Centro em conformidade, nos termos do artigo
4.o
3. Os Estados terceiros que tiverem acordado nas disposições doanexo relativas à associação às actividades do Centro podem tambémapresentar pedidos ao Secretário-Geral/Alto Representante que, se acapacidade do Centro o permitir, instruirá o Centro em conformidade,nos termos do artigo 4.
o
4. As organizações internacionais, como a Organização das Nações
Unidas (ONU), a Organização de Segurança e de Cooperação na
Europa (OSCE) e a Organização do Tratado do Atlântico Norte(NATO), podem também apresentar pedidos ao Secretário-Geral/AltoRepresentante que, se a capacidade do Centro o permitir, poderáinstruir o Centro em conformidade, nos termos do artigo 4.
o
Artigo 3.o
Supervisão política
Em conformidade com as suas responsabilidades no domínio da PESC
e, em especial, da PESD, o Comité Político e de Segurança (CPS)exerce uma supervisão política sobre as actividades do Centro efornece ao Secretário-Geral/Alto Representante orientações sobre asprioridades do Centro.
Artigo 4.
o
Direcção operacional
1. O Secretário-Geral/Alto Representante assegura a direcção opera-
cional do Centro, sem prejuízo das responsabilidades respectivas doConselho de Administração e do director do Centro, estabelecidas napresente acção comum.
2. Na execução das suas tarefas definidas no presente artigo, o
Secretário-Geral/Alto Representante informa o CPS nos casos em quetal se justifique e, no mínimo, de seis em seis meses.
Artigo 5.
o
Produtos do Centro
1. Em resposta aos pedidos formulados nos termos dos n.os1, 3 e 4
do artigo 2.o, os produtos do Centro são postos à disposição dos
Estados-Membros, da Comissão e da parte requerente, no Secreta-
riado-Geral do Conselho, em conformidade com as disposiçõesaplicáveis em matéria de segurança. Os produtos do Centro são aindapostos à disposição dos Estados terceiros que tenham aceite as dispo-sições do anexo e em conformidade com essas disposições.
2. A bem da transparência, o Secretário-Geral/Alto Representante
põe todos os pedidos formulados nos termos do artigo 2.
oà disposição
dos Estados-Membros e da Comissão, bem como dos Estados terceirosque tenham aceite as disposições do anexo, de acordo com as regrasespecificadas nessas disposições.
3. Os produtos do Centro que resultem de pedidos formulados nos
termos do n.
o2 do artigo 2.osão postos à disposição dos Estados-
-Membros, da Comissão e/ou dos Estados terceiros que tenham aceiteas disposições do Anexo, por decisão da parte requerente.
Artigo 6.
o
Personalidade jurídica
O Centro é dotado da personalidade jurídica necessária ao exercício das
suas funções e à consecução dos seus objectivos. Cada Estado-Membro
deve tomar as medidas necessárias para conferir ao Centro a capaci-dade jurídica reconhecida às pessoas colectivas nos termos darespectiva legislação nacional. O Centro pode, designadamente,adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. O Centroé um organismo sem fins lucrativos.2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 3
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Artigo 7.o
Conselho de Administração
1. O Centro dispõe de um Conselho de Administração, que aprova o
seu programa de trabalho anual e a longo prazo, bem como o
orçamento adequado. O Conselho de Administração constitui um fórum
de debate das questões relacionadas com o funcionamento do Centro eo seu pessoal e equipamento.
2. A presidência do Conselho de Administração é exercida pelo
Secretário Geral/Alto Representante ou, na sua ausência, pelo seurepresentante. O Secretário Geral/Alto Representante deve manter o
Conselho informado dos trabalhos do Conselho de Administração.
3. O Conselho de Administração é composto por um representante
designado por cada Estado-Membro e por um representante designadopela Comissão. Cada membro do Conselho de Administração podefazer-se representar ou acompanhar por um suplente. As credenciais,devidamente autorizadas pelo Estado-Membro ou pela Comissão,conforme o caso, são dirigidas ao Secretário-Geral/Alto Representante.
4. O director do Centro, ou o seu representante, participa, por regra,
nas reuniões do Conselho de Administração. O director geral doEstado-Maior da União Europeia e o Presidente do Comité Militar daUnião Europeia, ou os seus representantes, podem também participarnas reuniões do Conselho de Administração.
5. As decisões do Conselho de Administração são tomadas por
maioria qualificada de votos dos representantes dos Estados-Membros,
sendo os votos ponderados em conformidade com o n.
o2, terceiro
parágrafo, do artigo 23.odo Tratado da União Europeia, sem prejuízo
do n.o2 do artigo 13.oda presente acção comum. O Conselho de Ad-
ministração aprova o seu regulamento interno.
6. O Conselho de Administração é convocado pelo Presidente, pelo
menos duas vezes por ano, e a pedido de, no mínimo, um terço dos
seus membros.
7. O Conselho de Administração pode decidir criar grupos ad hoc
ou comités permanentes, de estrutura idêntica à do Conselho de Admi-nistração e funcionando sob a sua supervisão, para tratar de temas ouassuntos específicos da sua responsabilidade global. A decisão pelaqual são criados esses grupos ou comités determina o seu mandato, a
sua composição e a sua duração.
Artigo 8.
o
Director
1. O Conselho de Administração nomeia o director do Centro de
entre os nacionais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros apre-sentam as candidaturas ao Secretário-Geral/Alto Representante, que asremeterá para o Conselho de Administração. O mandato do directortem a duração de três anos, prorrogáveis por um período adicional dedois anos.
2. O director nomeia o director-adjunto do Centro por um período
de três anos, após aprovação do Conselho de Administração. O director
é responsável pelo recrutamento de todo o restante pessoal do Centro.
3. O director assegura a execução das actividades do Centro, em
conformidade com o artigo 2.
oO Director vela ainda pelo elevado
nível de competência e profissionalismo do Centro, bem como pelaeficiência e eficácia no cumprimento da sua missão. O director toma
todas as medidas necessárias para o efeito, incluindo a formação de
pessoal e a condução de projectos de investigação e desenvolvimentoem apoio dessa missão.
4. O Director é também responsável pelas seguintes funções:
— preparação dos trabalhos do Conselho de Administração, nomeada-
mente do projecto de programa de trabalho anual do Centro,
— gestão corrente do Centro,2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 4
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— preparação do mapa de receitas e despesas e execução do
orçamento do Centro,
— aspectos de segurança,
— todas as questões respeitantes ao pessoal,— informação do CPS sobre o programa de trabalho anual,
— a estreita cooperação e troca de informações com os serviços comu-
nitários relacionados com actividades espaciais, principalmente como Centro Comum de Investigação da Comissão,
— estabelecimento de contactos com outras instituições nacionais e
internacionais no domínio espacial.
5. No âmbito do programa de trabalho e do orçamento aprovados, o
director está habilitado a celebrar contratos, recrutar pessoal paraprover lugares aprovados no orçamento e efectuar as despesas necessá-rias ao funcionamento do Centro.
6. O director elabora um relatório anual sobre as actividades do
Centro até 31 de Março do ano seguinte. O relatório é enviado aoConselho de Administração e ao Conselho, que o envia ao ParlamentoEuropeu, à Comissão e aos Estados-Membros.
7. O director responde perante o Conselho de Administração.8. O director é o representante legal do Centro.
Artigo 9.
o
Pessoal
1. O pessoal do Centro, incluindo o director, é constituído por
agentes contratados, recrutados, na mais ampla base possível, de entreos nacionais dos Estados-Membros. O pessoal inicial é recrutado, namedida do necessário, de entre o pessoal do Centro de Satélites da
UEO.
2. O pessoal é nomeado pelo director com base no mérito e por
concurso equitativo e transparente.
3. As disposições relativas ao pessoal do Centro são aprovadas pelo
Conselho, deliberando sob recomendação do director.
Artigo 10.
o
Segurança
1. O Centro aplica as regras de segurança do Conselho (1).
2. O Centro garante a segurança e a rapidez adequadas das suas
comunicações com o Secretariado-Geral do Conselho, incluindo oEstado-Maior da União Europeia.
Artigo 11.
o
Programa de trabalhos
Com base num projecto apresentado pelo director, o Conselho de Ad-
ministração aprova, até 30 de Novembro de cada ano, o programa detrabalho anual do Centro para o ano seguinte. As medidas a executarde acordo com o programa anual são acompanhadas de uma estimativa
das despesas necessárias.
Artigo 12.
o
Orçamento
1. Todas as rubricas referentes a receitas e despesas do Centro são
incluídas nas estimativas a elaborar para cada exercício orçamental,que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento do Centro,que inclui um quadro de pessoal.2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 5
(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
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2. O orçamento do Centro deve ser equilibrado em receitas e
despesas.
3. As receitas do Centro são constituídas por contribuições dos
Estados-Membros, com excepção da Dinamarca, de acordo com orespectivo produto nacional bruto e por pagamentos efectuados emremuneração por serviços prestados.
4. Os pedidos dos Estados-Membros, da Comissão, de organizações
internacionais ou de Estados terceiros que tenham aceite as disposições
do anexo ficam sujeitos às taxas aplicáveis para efeitos de recuperaçãode custos, de acordo com as orientações estabelecidas no RegulamentoFinanceiro a que se refere o artigo 15.
o
5. Por derrogação ao n.o4, os produtos que resultem de pedidos
formulados nos termos do n.o2 do artigo 2.oficam livres de encargos
até 31 de Dezembro de 2003. Por derrogação ao n.o3 do artigo 5.o,o s
produtos que resultem desses pedidos são postos à disposição de todosos Estados-Membros, da Comissão e, por decisão da parte requerente,dos Estados terceiros que tenham aceite as disposições do Anexo e emconformidade com essas disposições.
Artigo 13.
o
Processo orçamental
1. Até 30 de Junho de cada ano, o director elabora um projecto de
orçamento do Centro, que apresenta as despesas administrativas eoperacionais e as receitas previstas para o exercício orçamental
seguinte, e submete-o ao Conselho de Administração. O director envia
o projecto de orçamento ao Conselho, para informação.
2. O Conselho de Administração aprova o orçamento do Centro por
unanimidade dos representantes dos Estados-Membros até 15 deDezembro de cada ano.
3. Se, durante o acompanhamento de uma crise, os recursos de que
o Centro dispõe não forem adequados para satisfazer a procura deprodutos, o director pode propor ao Conselho de Administração umorçamento suplementar.
Artigo 14.
o
Controlo orçamental
1. O controlo das autorizações e pagamentos de todas as despesas,
bem como do registo e cobrança de todas as receitas, é efectuado porum auditor financeiro independente, designado pelo Conselho de Ad-ministração.
2. Até 31 de Março de cada ano, o director apresenta ao Conselho,
para informação, e ao Conselho de Administração o mapa pormenori-
zado de todas as receitas e despesas do exercício orçamental anterior,acompanhado de um relatório sobre as actividades do Centro.
3. O Conselho de Administração dá quitação ao director quanto à
execução do orçamento.
Artigo 15.
o
Regras financeiras
►C1Após parecer favorável do Conselho ◄e sob proposta do
director, o Conselho de Administração estabelece regras financeiraspormenorizadas que especifiquem, nomeadamente, o procedimento a
seguir para a elaboração e execução do orçamento do Centro.
Artigo 16.
o
Privilégios e imunidades
Os privilégios e imunidades necessários ao desempenho das funções do
Centro, do director do Centro e do seu pessoal são definidos numacordo entre os Estados-Membros.2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 6
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Artigo 17.o
Pessoal destacado
1. Em acordo com o director, podem ser destacados para o Centro
peritos dos Estados-Membros e da Comissão, por períodos de duraçãonão superior a um ano, a fim de se familiarizarem com as suas funções.Os candidatos devem ser analistas de imagem experimentados, com
qualificações profissionais que lhes permitam trabalhar com imagens
digitais e ser integrados nas actividades operacionais do Centro. Asregras do destacamento são estabelecidas pelo director do Centro.
2. Em situações de crise, o Centro pode ser reforçado com pessoal
especializado, destacado pelos Estados-Membros, pela Comissão ou
pelo Secretariado-Geral do Conselho. A necessidade e a duração desses
destacamentos são determinados pelo Secretário-Geral/Alto Represen-tante, em consulta com o director do Centro.
Artigo 18.
o
Responsabilidade jurídica
1. A responsabilidade contratual do Centro é regulada pela lei
aplicável ao contrato em questão.
2. A responsabilidade pessoal dos agentes perante o Centro é regu-
lada pelas disposições aplicáveis ao pessoal do Centro.
Artigo 19.o
Acesso a documentos
Sob proposta do director, o Conselho de Administração aprovará, até
30 de Junho de 2002, regras relativas ao acesso do público a docu-
mentos do Centro, tendo em conta os princípios e limites
estabelecidos no Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso dopúblico aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e daComissão (
1).
Artigo 20.o
Posição da Dinamarca
O membro dinamarquês do Conselho de Administração toma parte nos
trabalhos do Conselho de Administração respeitando plenamente oartigo 6.
odo Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao
Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade
Europeia.
A Dinamarca pode apresentar pedidos que não tenham implicações em
matéria de defesa ao Secretário-Geral/Alto Representante nos termos
do n.o2 do artigo 2.o
Os produtos resultantes de atribuições ao abrigo do artigo 2.osão facul-
tados à Dinamarca nas mesmas condições que aos outros Estados--Membros, com excepção dos pedidos com implicações em matéria dedefesa, ao abrigo dos n.
os2, 3 e 4 do artigo 2.o, e os produtos daí resul-
tantes.
A Dinamarca tem direito a destacar pessoal para o Centro nos termos
do artigo 17.o
Artigo 21.o
Associação de Estados terceiros
Os membros europeus da NATO que não são membros da União Euro-
peia, bem como outros Estados que sejam candidatos à adesão à UniãoEuropeia, têm direito a ser associados às actividades do Centro, emconformidade com as disposições do anexo.2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 7
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
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Artigo 22.o
Revisão
O Secretário-Geral/Alto Representante deve apresentar ao Conselho, o
mais tardar cinco anos após a data da sua entrada em vigor, um rela-
tório sobre a execução da presente acção comum, com vista à sua
eventual revisão.
Artigo 23.o
Disposições transitórias
1. O primeiro Conselho de Administração do Centro deve ser desig-
nado até 31 de Julho de 2001, devendo o seu director ser nomeado atéà mesma data. O director terá a seu cargo a gestão da transição deorganismo subsidiário da UEO para a nova entidade.
2. O director nomeado deve apresentar um projecto de orçamento
para o exercício de 2002 até 15 de Setembro de 2001. O Conselho de
Administração deve aprovar o orçamento até 15 de Novembro de 2001.
3. O Centro substitui a UEO como entidade empregadora do pessoal
ao serviço em 31 de Dezembro de 2001. A nova entidade empregadoradeve respeitar as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho exis-tentes, definidas nos instrumentos aplicáveis.
4. As responsabilidades decorrentes de contratos não relacionados
com o pessoal, assinados pela UEO em nome do Centro de Satélitesda UEO, são igualmente assumidas pelo Centro.
5. Os trabalhos a efectuar correspondentes a pedidos que já tenham
sido apresentados à UEO até 31 de Dezembro de 2001 serão termi-
nados, sem mais encargos para a parte requerente.
6. O orçamento para 2002, no que respeita às despesas suportadas
pelos Estados-Membros, eleva-se a 9,3 milhões de euros, incluindouma contribuição voluntária da Dinamarca.
Artigo 24.
o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 25.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 8
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ANEXO
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ASSOCIAÇÃO DE ESTADOS
TERCEIROS ÀS ACTIVIDADES DO CENTRO DE SATÉLITES DA
UNIÃO EUROPEIA
Artigo 1.o
Objectivo
As presentes disposições estabelecem o âmbito de aplicação e as regras
de participação de Estados terceiros nas actividades do Centro.
Artigo 2.o
Âmbito
Os Estados terceiros referidos no artigo 21.oda acção comum têm
direito a:
— apresentar pedidos nacionais de análise de imagens a efectuar pelo
Centro,
— apresentar ao Centro candidatos a destacamento como analistas de
imagens por período limitado,
— ter acesso aos produtos do Centro em conformidade com o artigo
5.odas presentes disposições.
Artigo 3.o
Pedidos
1. Os pedidos de trabalhos de análise de imagens a efectuar pelo
Centro podem ser apresentados pelos Estados terceiros ao Secretário--Geral/Alto Representante, nos termos do n.
o3 do artigo 2.oda acção
comum.
2. Se a capacidade do Centro o permitir, o Secretário-Geral/Alto
Representante instruirá o Centro em conformidade, nos termos do
artigo 4.oda acção comum.
3. Os Estados terceiros farão acompanhar cada pedido dos dados
pertinentes e reembolsarão o Centro em conformidade com o n.o4d o
artigo 12.oda acção comum e das regras relativas às taxas aplicáveis
para efeitos de recuperação dos custos, definidas nas regras financeirasdo Centro. Os Estados terceiros indicarão se os pedidos e/ou osprodutos deverão ou não ser postos à disposição de outros Estadosterceiros e organizações internacionais.
Artigo 4.
o
Destacamento de analistas de imagem
1. Os Estados terceiros terão direito a apresentar ao Centro candi-
datos ao destacamento como analistas de imagem, por período
limitado, a fim de se familiarizarem com o seu funcionamento.
2. As candidaturas serão tomadas em consideração de acordo com a
disponibilidade de postos.
3. A duração da estadia será, inicialmente de seis meses, sujeita a
revisão com base numa proposta do director do Centro e dependendo
da capacidade do Centro para prolongar essa estadia por um períodomáximo de seis meses. Ter-se-á em consideração a mais ampla rotaçãopossível entre os candidatos dos Estados terceiros interessados.
4. Os candidatos serão analistas de imagem experimentados, com
qualificações profissionais que lhes permitam trabalhar com imagensdigitais. Os peritos destacados tomarão em princípio parte nas activi-dades operacionais do Centro que utilizem imagens comerciais.2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 9
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5. Os analistas de imagem provenientes de Estados terceiros respei-
tarão as regras de segurança do Centro e subscreverão umcompromisso de confidencialidade com o Centro.
6. Os Estados terceiros pagarão o vencimento dos seus analistas de
imagem destacados e todas as despesas associadas, tais como abonos,subsídios, encargos sociais, despesas de instalação e de viagem, bemcomo quaisquer custos adicionais para o orçamento do Centro, comoprevisto nas regras referidas no n.
o8.
7. As despesas de missão inerentes às actividades desenvolvidas no
Centro pelos analistas de imagem destacados provenientes de Estados
terceiros serão afectadas ao orçamento do Centro.
8. As regras do destacamento serão estabelecidas pelo director do
Centro.
Artigo 5.o
Disponibilidade dos produtos do Centro
1. O Secretário-Geral/Alto Representante informará os Estados
terceiros quando os produtos solicitados em conformidade com o artigo2.
oda acção comum estiverem disponíveis no Secretariado-Geral do
Conselho.
2. Os pedidos e os produtos solicitados em conformidade com o n.o
1 do artigo 2.oda acção comum serão postos à disposição dos Estados
terceiros quando o Secretário-Geral/Alto Representante o considerarrelevante para o diálogo, a consulta e a cooperação com a União Euro-peia em matéria de PESD.
3. Os pedidos e os produtos do Centro que resultem de pedidos
formulados em conformidade com os n.
os2, 3 e 4 do artigo 2.oda
acção comum serão postos à disposição dos Estados terceiros por
decisão da parte requerente.
Artigo 6.o
Segurança
Nas suas relações com o Centro, e no que se refere aos seus produtos,
os Estados terceiros confirmarão, mediante troca de cartas com oCentro, a aplicação das normas de segurança definidas na Decisão2001/264/CE do Conselho, bem como dos que tiverem sido estabele-cidos por eventuais fornecedores de informações classificadas.
Artigo 7.
o
Comité Consultivo
1. Será instituído um Comité Consultivo, presidido pelo director do
Centro ou pelo seu representante e constituído por representantes dos
membros do Conselho de Administração e por representantes dosEstados terceiros que tenham aceite as presentes disposições. O ComitéConsultivo pode reunir-se em diferentes formações.
2. O Comité aborda temas de interesse comum abrangidos no
âmbito de aplicação das presentes disposições.
3. O Comité é convocado pelo Presidente, por iniciativa deste ou a
pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, e, em qualquer
caso, nunca menos do que duas vezes por ano, reunindo-se no Centro.
Artigo 8.
o
Entrada em vigor
1. As presentes disposições produzem efeitos, no que se refere a
cada Estado terceiro, no primeiro dia do mês subsequente ao da notifi-cação dirigida ao Secretário-Geral/Alto Representante pela autoridadecompetente do Estado terceiro relativamente à aceitação dos termosnelas estabelecidos.2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 10
▼B
2. O Estado terceiro deve notificar o Secretário-Geral/Alto Repre-
sentante o mais tardar um mês antes da sua decisão de deixar deaplicar as presentes disposições.2001E0555 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 11