Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1999
que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de
empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do
Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)
(2000/24/CE)
(JO L 9 de 13.1.2000, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/688/CE do Conselho de 7 de Novembro de 2000 L 285 20 10.11.2000
"M2 Decisão 2000/788/CE do Conselho de 4 de Dezembro de 2000 L 314 27 14.12.20002000D0024 — PT — 14.12.2000 — 002.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1999
que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de
Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para
projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e
Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da
África do Sul)
(2000/24/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, reafirmou a
importância do papel do Banco Europeu de Investimento, a seguir
designado «BEI», como instrumento de cooperação entre a Comuni-
dade e a América Latina, e convidou o BEI a intensificar as suasactividades na região; estes projectos deverão ser do interesse tanto daComunidade como dos países envolvidos;
(2) O Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996,
congratulou-se com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, queconstituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois
contingentes;
(3) O Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997,
congratulou-se com as conclusões adoptadas na segunda Conferência
Euro-Mediterrânica, realizada em La Valetta, Malta, em 15 e 16 de
Abril de 1997, que reafirmou os princípios e objectivos acordados emBarcelona em 1995;
(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de
1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa Central eOriental e a Chipre;
(5) O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998,
congratulou-se com os esforços realizados pela República da África doSul na modernização da sua economia e na sua integração no sistemamundial de comércio;
(6) O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos
países da Europa Central o Oriental, aos países mediterrânicos, aospaíses da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul,
concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE (
3), bem como os
empréstimos regulados pelo Protocolo de cooperação financeiracelebrado com a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM),nos termos da Decisão 98/348/CE (
4);
(7) O Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia-Herzego-
vina; as operações do Banco nesse país poderão continuar, sob reservada elaboração de um relatório favorável, tal como estabelecido na
Decisão 98/729/CE (
5);
(8) Apesar de a Bósnia-Herzegovina e a ARJM terem sido incluídas na
região da Europa Central e Oriental pela aprovação da Decisão
97/256/CE, o esforço global de concessão de empréstimos do BEI aos
países candidatos desta região deverá aumentar dada a importância domecanismo de pré-adesão que o BEI tenciona criar para os!B
(1) JO C 145 de 26.5.1999, p. 10.
(2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial.
(3) JO L 102 de 19.4.1997, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).
(4) JO L 155 de 29.5.1998, p. 53.
(5) JO L 346 de 22.12.1998, p. 54.2000D0024 — PT — 14.12.2000 — 002.001 — 2
empréstimos a projectos nesses países sem garantia do orçamento
comunitário ou dos Estados-Membros;
(9) Nestas circunstâncias, o BEI deverá assegurar que os seus empréstimos
garantidos no âmbito do mandato relativo à Europa Central e Oriental
irão, essencialmente, financiar projectos nos países com menosprojectos elegíveis para financiamento através do mecanismo depré-adesão ou projectos em países não candidatos;
(10) Os Acordos de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Nepal,
entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular doLaos e entre a Comunidade Europeia e o Iémen entraram em vigor em
1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de 1997 e 1 de Julho de 1998,
respectivamente; o Acordo de cooperação entre a ComunidadeEuropeia e a Coreia do Sul foi assinado em 28 de Outubro de 1996;
o Nepal, o Iémen, a República Democrática Popular do Laos e a Coreia
do Sul deverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbitodo mandato do BEI para a Ásia e a América Latina;
(11) Importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à
duração e à cobertura dos países, e ajustar a taxa de garantia global e apercentagem dos empréstimos relativamente à qual o BEI é convidadoa cobrir os riscos comerciais a partir de garantias não estatais;
(12) O Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos
de investimento realizados nesses países, concedendo-lhe a garantiaprevista na presente decisão;
(13) Em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o BEI,
apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo
de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros;
(14) As conclusões aprovadas pelo Conselho, em 2 de Dezembro de 1996,
no que se refere a um novo mecanismo de garantia para os
empréstimos do BEI a países terceiros incluem uma garantia global,
sem distinção de regiões e projectos, e o princípio da partilha de riscos;ao abrigo do regime de partilha de riscos, o BEI deverá obter, paracobertura dos riscos comerciais, garantias adequadas, não estatais,
prestadas por terceiros, cobrindo nesse caso a garantia orçamental
apenas os riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas,de expropriações, guerra e perturbações da ordem pública;
(15) As disposições sobre a concessão de garantias não devem afectar a
excelente notação de crédito do BEI;
(16) O Regulamento (CE, Euratom) n.
o1149/1999 do Conselho, de 25 de
Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o2728/94
que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (1), reviu
o montante-objectivo e a taxa de aprovisionamento do Fundo de
Garantia de Empréstimos instituído pelo Regulamento (CE, Euratom)
n.o2728/94 (2);
(17) As perspectivas financeiras para o período de 2000-2006, definidas
nos termos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplinaorçamental e a melhoria do processo orçamental (
3), prevêem um
limite máximo de 200 milhões de euros por ano para a reserva
destinada à garantia de empréstimos inscrita no orçamento comu-
nitário;
(18) O financiamento do BEI em países terceiros elegíveis deverá ser
gerido, segundo os critérios e procedimentos habituais deste Banco,incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo asregras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de forma a apoiar
as políticas da Comunidade e a reforçar a coordenação com outrosinstrumentos financeiros da Comunidade; o BEI e a Comissãoprocedem a consultas regulares para assegurar a coordenação das
prioridades e das actividades nesses países e para quantificar os
progressos realizados no cumprimento dos objectivos apropriados dapolítica da Comunidade; a definição e a reapreciação periódica dosobjectivos operacionais e a quantificação do seu cumprimento são da
responsabilidade do Conselho de Administração do BEI; em especial,!B
(1) JO L 139 de 2.6.1999, p. 1.
(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.2000D0024 — PT — 14.12.2000 — 002.001 — 3
o financiamento do BEI nos países candidatos deverá reflectir as
prioridades estabelecidas nas parcerias para a adesão entre aComunidade e esses países; a transferência da concessão deempréstimos pelo BEI no âmbito da presente decisão deverá, por
conseguinte, ser substancialmente reforçada;
(19) A partir da data em que a presente decisão produzir efeitos, a garantir
comunitária que abrange o mecanismo especial para o tremor de terra
na Turquia, previsto na Decisão 1999/786/CE (
1), assumirá a forma de
uma extensão da garantia global da Comunidade prevista na presentedecisão;
(20) O BEI e a Comissão adoptarão os procedimentos necessários para a
concessão da garantia;
(21) Para efeitos de aprovação da presente decisão, o Tratado não prevê
outros poderes para além dos mencionados no artigo 308.
o,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede ao BEI uma garantia global em relação a todos
os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em
resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, e a fim de
apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade, paraprojectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental,do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, e na República da África do
Sul.
Essa garantia limita-se a 65 % do montante total dos créditos abertos,
acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos
créditos abertos equivalerá a
"M2 19 110 milhões de euros 3, com a
seguinte repartição:
— Europa Central e Oriental:
"M1 8 930 milhões de euros 3
— Mediterrâneo:
6 425 milhões de euros
— América Latina e Ásia:
2 480 milhões de euros
— República da África do Sul:
825 milhões de euros
— Programa de acção especial de apoio à consolidação e intensificação da
União Aduaneira CE-Turquia:
450 milhões de euros
e abrange um período de sete anos, com início em 1 de Fevereiro de 2000 para
os países da Europa Central e Oriental, do mediterrâneo e da América Latinae Ásia, e com início em 1 de Julho de 2000 para a República da África do Sul,
e que termina, para todas as regiões, em 31 de Janeiro de 2007.
A Comissão deve apresentar relatórios sobre a aplicação da presente decisão,
o mais tardar em 31 de Janeiro de 2004 ou seis meses antes da data de entrada
em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão, apresentando, se for casodisso, propostas de alteração. O Conselho deve debater essas propostas e asdecisões que sobre elas adoptar produzirão efeitos a partir de 1 de Agosto de
2004 ou da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de
adesão.
Se, no termo do período de concessão de empréstimos garantidos, em 31 de
Janeiro de 2007, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido os
montantes totais referidos no segundo parágrafo, esse período seráautomaticamente prorrogado por um prazo de seis meses.
2. Os países abrangidos pelo n.
o1 são os seguintes:
—Países da Europa Central e Oriental : Albânia, antiga República jugoslava
da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, "M1 Croácia, 3!B
(1) JO L 308 de 3.12.1999, p. 35.!M2
!B2000D0024 — PT — 14.12.2000 — 002.001 — 4
Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República
Checa, República Eslovaca e Roménia,
—Países do Mediterrâneo : Argélia, Chipre, Egipto, Gaza-Cisjordânia,
Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia;
—América Latina : Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica,
El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua,Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;
—Ásia: Bangladeche, Brunei, China, Coreia do Sul, Filipinas, Iémen, Índia,
Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Mongólia, Nepal, Paquistão, Singa-
pura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname;
— República da África do Sul.
3. O BEI é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais sobre 30 % dos
seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantias não
estatais, tanto quanto possível, com base em cada mandato regional. Esta
percentagem deve ser aumentada sempre que possível, na medida em que omercado o permita.
Artigo 2.
o
A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das
operações de concessão de empréstimos e dos progressos alcançados emmatéria de partilha de riscos nos termos do n.
o3 do artigo 1.oe apresenta
simultaneamente uma apreciação do funcionamento do mecanismo e da
coordenação entre as instituições financeiras que operam na zona em questão.A informação a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho deve incluir uma avaliação da contribuição dos empréstimos
concedidos nos termos da presente decisão para a prossecução dos objectivospertinentes da política externa da Comunidade que tenha em conta osobjectivos operacionais e a devida quantificação do seu cumprimento, a
elaborar pelo BEI para os empréstimos concedidos nos termos da presente
decisão.
Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o BEI deve apresentar à
Comissão as informações adequadas.
Artigo 3.
o
O BEI e a Comissão devem fixar as condições de concessão da garantia.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .!B2000D0024 — PT — 14.12.2000 — 002.001 — 5