2001D0507 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO N.o507/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Março de 2001
relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão
das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom)
(JO L 76 de 16.3.2001, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão n.o787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 12 30.4.2004
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DECISÃO N.o507/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 12 de Março de 2001
relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de
recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra
e extracomunitárias (Edicom)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o seu artigo 285.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) As acções realizadas no âmbito da Decisão 96/715/CE do
Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa às redes tele-
máticas entre administrações para as estatísticas das trocas
comerciais de bens entre Estados-Membros (Edicom) (3), permi-
tiram uma melhoria considerável da qualidade das estatísticasintracomunitárias.
(2) As estatísticas do comércio externo e intracomunitário entramagora numa nova fase do seu desenvolvimento, caracterizadapor necessidades de informação crescentes e mais exigentes por
parte dos utilizadores.
(3) É necessário responder às necessidades urgentes da UniãoEconómica e Monetária, através do rápido fornecimento de
estatísticas macroeconómicas fiáveis e precisas.
(4) A modernização da rede transeuropeia de recolha, produção edifusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomuni-tárias deve ser um motor do desenvolvimento destas estatísticas.
(5) O Regulamento (CEE) n.o3330/91 do Conselho, de 7 de
Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bensentre Estados-Membros (
4) (Intrastat) e o Regulamento (CE) n.o
1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatís-ticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados--Membros com países terceiros (
5), prevêem a criação das
condições para uma maior utilização do tratamento automáticoe da transmissão electrónica de informações.
(6) A simplificação do sistema Intrastat foi considerada comoprojecto-piloto no âmbito da iniciativa SLIM (simplificação dalegislação do mercado interno), lançada em 1996. Devem-se
prosseguir as acções destinadas a diminuir os encargos adminis-
trativos dos responsáveis pelo fornecimento da informaçãoestatística, sobretudo as PME, que foram acolhidas favoravel-mente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
(7) Os objectivos da presente decisão são adequados e compatíveiscom os das Decisões n.
o1719/1999/CE (6)en .o1720/1999/
/CE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas às redes2001D0507 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 377 E de 28.11.2000, p. 246.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2000 (ainda não
publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de
2001.
(3) JO L 327 de 18.12.1996, p. 34.
(4) JO L 316 de 16.11.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1624/00 do Conselho (JO L 187 de
26.7.2000, p. 1).
(5) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o374/98 do Conselho (JO L 48 de
19.2.1998, p. 6).
(6) JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.
(7) JO L 203 de 3.8.1999, p. 9.
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transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre
administrações (IDA). Também se devem ter em conta as deci-sões IDA, em especial o artigo 11.
oda Decisão n.o1719/1999/
/CE, na aplicação da presente decisão.
(8) Foi realizada uma avaliação prévia, de acordo com as regras de
gestão financeira, para fixar o programa em torno do imperativoda eficácia quanto aos fins a atingir e para integrar as limitaçõesorçamentais desde a fase de concepção do programa.
(9) Os objectivos da acção prevista, ou seja, o desenvolvimento e amodernização da rede transeuropeia de recolha, tratamento edifusão das estatísticas sobre as trocas intra e extracomunitárias,não podem ser suficientemente realizados pelos Estados--Membros, podendo, pela sua dimensão, ser melhor alcançados
ao nível comunitário, pelo que a Comunidade pode tomar
medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previstono artigo 5.
odo Tratado. Segundo o princípio da proporcionali-
dade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excedeo necessário para atingir esses objectivos.
(10) O Regulamento (CE) n.o322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro
de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), constitui o
quadro normativo das disposições da presente decisão, nomeada-mente as que se referem ao acesso às fontes dos dadosadministrativos, ao segredo estatístico e ao princípio custo--eficácia.
(11) As medidas necessárias à execução da presente decisão serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
2).
(12) A presente decisão estabelece, para a duração total do programa,
um enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade
orçamental, no âmbito do processo orçamental anual, areferência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Inte-rinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o ParlamentoEuropeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamentale a melhoria do processo orçamental (
3),
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação e objectivos gerais
1. As medidas previstas na presente decisão dizem respeito à rede
transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas
de bens intra e extracomunitárias.
2. Os objectivos gerais são os seguintes:
a) Favorecer a organização da rede referida no n.o1 do modo mais
moderno, racional e eficaz possível, acompanhando-a das medidasnecessárias à melhoria e à harmonização dos métodos, a fim de
produzir estatísticas:
— mais fiáveis, menos onerosas para os responsáveis pelo forneci-
mento da informação e para as administrações, e maisrapidamente disponíveis;
— que correspondam de forma mais pertinente às actuais e futuras
expectativas dos utilizadores.
b) Aprofundar o desenvolvimento dos instrumentos informáticos exis-
tentes ao nível da recolha, produção, transmissão e difusão dainformação estatística, tendo em conta os mais recentes progressostecnológicos e procurando a melhor relação custo-eficácia.2001D0507 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
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Artigo 2.o
Acções
1. Para cumprir os objectivos referidos no artigo 1.o, deve-se realizar
um conjunto de acções (designado programa «Edicom») de:
a) Desenvolvimento da rede referida no n.o1 do artigo 1.o, para:
— produzir informações estatísticas de melhor qualidade, menos
onerosas e mais rapidamente disponíveis, a fim de responder àsexigências das políticas comunitárias;
— produzir informações estatísticas pertinentes e adaptadas às
novas necessidades dos utilizadores, no âmbito da União Econó-mica e Monetária e da evolução das condições económicas
internacionais;
— melhor integrar as estatísticas das trocas de bens no sistema
estatístico geral, a nível comunitário e internacional, e adaptá--las às evoluções das respectivas condições administrativas;
— melhorar o serviço oferecido às administrações, aos fornecedores
e utilizadores de informação, colocando à sua disposição oconjunto das estatísticas e metadados disponíveis no domínio
das trocas de bens;
b) Desenvolvimento e promoção dos instrumentos de recolha da infor-
mação relativa às trocas de bens, tendo em conta os mais recentesprogressos tecnológicos, a fim de melhorar as funcionalidades ofere-cidas aos responsáveis pelo fornecimento da informação.
As condições específicas de concretização destas acções constam do
anexo 1. A repartição indicativa para o conjunto do período é apresen-
tada sob a forma de percentagens no anexo II.
2. As medidas de execução das acções referidas no n.
o1 são adop-
tadas nos termos do n.o2 do artigo 4.o
Artigo 3.o
Programa de trabalho anual e gestão das despesas
1. Nos termos do n.o2 do artigo 4.o, a Comissão aprova o programa
de trabalho anual, incluindo a repartição das despesas orçamentaisanuais a título da presente decisão.
2. A Comissão informa o Comité do Programa Estatístico das
Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratomdo Conselho (
1), acerca do programa de trabalho anual.
Artigo 4.o
Procedimento
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Estatísticas das Trocas de
Bens entre Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o
3330/91, e pelo Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com osPaíses Terceiros, instituído pelo Regulamento (CE) n.
o1172/95, nas
questões das suas competências respectivas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. Os Comités aprovarão os seus regulamentos internos.2001D0507 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.
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Artigo 5.o
Avaliação
1. A Comissão procede regularmente, em colaboração com os
Estados-Membros, a uma avaliação das acções financiadas ao abrigo
da presente decisão, para verificar se os objectivos previstos foram
atingidos e para fornecer orientações para uma maior eficácia dasacções futuras. A Comissão submete à apreciação dos comités referidosno n.
o1 do artigo 4.oum resumo das avaliações que podem, eventual-
mente, ser por eles examinadas. Os relatórios de avaliação estão àdisposição dos Estados-Membros que os solicitarem.
2. Antes do final de Dezembro 2003, a Comissão apresenta ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre as
actividades financiadas com base no novo programa, a fim de permitiruma eventual revisão das acções realizadas ao abrigo da presentedecisão.
No termo dos cinco anos referidos no segundo parágrafo do artigo 7.
o,
a Comissão apresenta um relatório relativo à aplicação da presente
decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompa-
nhado de propostas para novas acções.
Este relatório destina-se especialmente a fazer uma estimativa, conside-
rando as despesas efectuadas pela Comunidade, das vantagens que asacções efectuadas proporcionaram esta, aos Estados-Membros, aosfornecedores e utilizadores da informação estatística, e a identificar ospontos susceptíveis de serem melhorados, bem como a verificar as
sinergias com outras actividades comunitárias, sobretudo no domínio
das redes transeuropeias de telecomunicações e dos programas dedesenvolvimento tecnológico.
3. A Comissão toma qualquer outra medida necessária para verificar
que as acções financiadas são conduzidas correctamente e no respeitodas disposições da presente decisão.
Artigo 6.
o
Aspectos financeiros
O enquadramento financeiro para a execução da acção comunitária
definida na presente decisão, para o período de 2001 a 2005, é de
53,6 milhões de euros. No anexo II procede-se a uma repartição indica-tiva, segundo as categorias de acções previstas no artigo 2.
o
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentrodo limite das perspectivas financeiras.
Os recursos financeiros previstos a título da presente decisão não se
destinam a acções que beneficiem de outras fontes de financiamento
comunitário.
Artigo 7.
o
Entrada em vigor e aplicação
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é aplicável por um período de cinco anos, a contar
da data da sua entrada em vigor.
Artigo 8.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0507 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 5
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ANEXO I
Condições específicas para a concretização das acções previstas no artigo 2.o
1. A execução das acções previstas no artigo 2.o:
a) Tem em conta a necessidade de garantir a continuidade das ferramentas
informáticas existentes, com utilidade reconhecida à luz dos objectivos
constantes do artigo 1.o, respeitando a concorrência com o sector privado
no domínio do serviço às empresas;
b) Tem em conta os resultados adequados obtidos no âmbito de outras acti-
vidades pertinentes da Comunidade, em especial no domínio das redes
transeuropeias de telecomunicações e dos programas comunitários de
investigação e de desenvolvimento tecnológico; serão igualmente tidas
em conta as obrigações previstas no artigo 11.oda Decisão n.o1719/
/1999/CE;
c) Faz referência às normas europeias em vigor e às especificações acessí-
veis ao público, tais como as normas abertas da Internet, de modo a
garantir um elevado grau de interoperabilidade dos sistemas nacionais e
comunitários nos e entre sectores administrativos e com o sector privado;
2. No âmbito do programa de trabalho anual, as acções previstas no artigo 2.o
são, previamente, objecto de:
a) Uma descrição dos seus objectivos, âmbito de aplicação, razão de ser,
bem como dos custos e das vantagens previstos;
b) Uma descrição das funcionalidades e da abordagem técnica;
c) Um programa pormenorizado da sua aplicação, indicando, nomeadamente,
cada uma das tarefas e a ordem segundo a qual se articulam.
3. A execução do programa de trabalho anual carecerá do recurso à assistência
técnica e administrativa, bem como a acções de apoio; as dotações atribuídas
para esse efeito não podem exceder 7 % das dotações totais.2001D0507 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 6
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ANEXO II
REPARTIÇÃO INDICATIVA POR CATEGORIAS DE ACÇÕES
EDICOM, EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.o, PARA OS ANOS DE
2001-2005
Repartição 2001-2005 Total
Rede de informações de melhor qualidade e mais rapida-
mente disponíveis, respondendo às exigências das
políticas comunitárias22 %
Rede de informações pertinentes e adaptadas à evolução
das necessidades dos utilizadores, no âmbito da União
Económica e Monetária, e das condições económicas
internacionais14 %
Rede de informações mais bem integradas no sistema
estatístico geral e adaptadas à evolução das respectivas
condições administrativas25 %
Rede que melhore o serviço estatístico oferecido às admi-
nistrações, aos utilizadores e aos fornecedores de dados12 %
Rede baseada em instrumentos de recolha da informação
que tenham em conta os mais recentes progressos tecnoló-
gicos, a fim de melhorar as funcionalidades oferecidas aos
fornecedores de dados9%
Rede integrada e interoperável 11 %
Assistência técnica e administrativa; acções de apoio 7 %
Total (em milhões de euros) 53,62001D0507 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 7