02016R2148 — PT — 03.07.2017 — 001.001

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Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2148 DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2016

que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2017 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo III do Regulamento (UE) 2015/936 para 2017.

Artigo 2.o

A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.

As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, aquando da apresentação do primeiro pedido para 2017, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas autorizações de importação que lhes foram concedidas em 2016, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.

No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2016, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.

Artigo 3.o

Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.

Artigo 4.o

1. As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00, hora de Bruxelas, do dia 11 de janeiro de 2017, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.

2. As autoridades nacionais competentes só emitem autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/936, de que existem quantidades disponíveis para importação.

As autorizações só são emitidas se o operador:

a) provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

b) declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:

i) o operador ainda não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou

ii) o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 % da quantidade atribuída.

3. As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2017.

Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses a validade das autorizações, desde que, no momento da apresentação do pedido, tenham sido utilizadas pelo menos 50 % das quantidades atribuídas. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2018.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

▼M1 —————

▼B







País em causa Categoria Unidade Montante máximo República Popular Democrárica da Coreia 1 Quilogramas 10 000 2 Quilogramas 10 000 3 Quilogramas 10 000 4 Peças 10 000 5 Peças 10 000 6 Peças 10 000 7 Peças 10 000 8 Peças 10 000 9 Quilogramas 10 000 12 Pares 10 000 13 Peças 10 000 14 Peças 10 000 15 Peças 10 000 16 Peças 10 000 17 Peças 10 000 18 Quilogramas 10 000 19 Peças 10 000 20 Quilogramas 10 000 21 Peças 10 000 24 Peças 10 000 26 Peças 10 000 27 Peças 10 000 28 Peças 10 000 29 Peças 10 000 31 Peças 10 000 36 Quilogramas 10 000 37 Quilogramas 10 000 39 Quilogramas 10 000 59 Quilogramas 10 000 61 Quilogramas 10 000 68 Quilogramas 10 000 69 Peças 10 000 70 Pares 10 000 73 Peças 10 000 74 Peças 10 000 75 Peças 10 000 76 Quilogramas 10 000 77 Quilogramas 5 000 78 Quilogramas 5 000 83 Quilogramas 10 000 87 Quilogramas 8 000 109 Quilogramas 10 000 117 Quilogramas 10 000 118 Quilogramas 10 000 142 Quilogramas 10 000 151A Quilogramas 10 000 151B Quilogramas 10 000 161 Quilogramas 10 000









ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas no artigo 4.o