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"BPOSIÇÃO COMUM
de 10 de Maio de 1999
adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.odo Tratado da União Europeia, sobre medidas
restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
(1999/318/PESC)
(JO L 123 de 13.5.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Posição Comum 1999/604/PESC do Conselho de 3 de Setembro
de 1999 L 236 1 7.9.1999
"M2 Posição Comum 2000/56/PESC do Conselho de 24 de Janeiro de
2000 L 21 4 26.1.2000
"M3 Council Common Position 2000/599/CFSP of 9 October 2000 L 261 1 14.10.20001999X0318 — PT — 09.10.2000 — 003.001 — 1
POSIÇÃO COMUM
de 10 de Maio de 1999
adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.odo Tratado da União
Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República
Federativa da Jugoslávia (RFJ)
(1999/318/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu
artigo 15.o,
(1) Considerando que, em 8 de Abril de 1999, o Conselho concluiu
que as políticas extremas e criminosamente irresponsáveis e as
repetidas violações das resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas conduzidas e praticadas pela República Federativa
da Jugoslávia (RFJ) tornaram necessário e justificado o uso das
mais severas medidas, incluindo a acção militar;
(2) Considerando que o Conselho manifestou o seu apoio a que sejam
mantidas ou reforçadas as sanções dirigidas ao regime, sem
penalizar o povo sérvio;
(3) Considerando que o Conselho acordou em pôr em prática a
proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos
petrolíferos até 30 de Abril e em alargar o regime de sanções
comunitárias, o que inclui: alargar as proibições de viagem;
alargar o âmbito do congelamento de fundos; proibir a concessão
de créditos à exportação pelo sector privado além da moratória
existente aos créditos à exportação financiados pelos Governos;
alargar a proibição de novos investimentos; alargar o âmbito da
proibição à exportação de equipamento para a repressão interna de
modo a incluir bens, serviços, tecnologia e equipamento
destinados a reconstituir ou reparar haveres danificados por
ataques aéreos; desencorajar a participação da RFJ em eventos
desportivos internacionais; proibir todos os voos entre a RFJ e a
Comunidade Europeia;
(4) Considerando que a União Europeia terá em conta todas as
oportunidades para ajudar o Montenegro a suportar a sobrecarga
que lhe é imposta pelo conflito no Kosovo;
(5) Considerando que a União estima que é importante o alinhamento
dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre e
dos países da EFTA para obter o máximo impacto da presente
posição comum;
(6) Considerando que é necessária uma acção da Comunidade para
pôr em prática algumas das medidas adiante referidas,
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. Não serão emitidos vistos para o presidente Milosevic, a sua família,
todos os ministros e altos funcionários dos governos federal e sérvio,
nem para as pessoas com actividades que apoiam o presidente Milosevic.
2. Para efeitos do n.o1, o Conselho identificará numa decisão de
execução, de acordo com qualquer um dos critérios a seguir enunciados
ou com todos eles, as pessoas cujos nomes serão comunicados para
efeitos de não admissão nos Estados-Membros:
— pessoas acusadas de crimes, tal como estabelecido nos artigos 1.oa
5.odo Estatuto do Tribunal Penal Internacional sobre a Jugoslávia,!B
!M2
!B
!M21999X0318 — PT — 09.10.2000 — 003.001 — 2
— as seguintes pessoas: o presidente Milosevic, a sua família e todos os
ministros e altos funcionários dos governos federal e sérvio,
— pessoas com actividades que apoiam politicamente e/ou financeira-
mente o presidente Milosevic (incluindo editores, chefes de redacção
e membros do partido SPS),
— chefes das forças militares e policiais e pessoas responsáveis pelos
serviços de informações ou de segurança,
— pessoas envolvidas em actividades de repressão.
3. As pessoas a que deixem de ser aplicáveis os critérios do n.o2 serão
suprimidas da lista de pessoas cujos nomes são comunicados para efeitos
de não admissão.
4. As decisões de execução tomadas pelo Conselho serão actualizadas
sempre que necessário e, no mínimo, de dois em dois meses.
5. A presidência assegurará que sejam criados os procedimentos
necessários para efeitos de implementação dos n.os1a4 .
6. Os n.os2 a 5 são igualmente aplicáveis no que se refere às medidas
de proibição de visto decididas ao abrigo do artigo 4.oda Posição
Comum 1998/240/PESC e do artigo 1.oda Posição Comum
1998/725/PESC.
7. Em casos excepcionais, podem ser feitas excepções, sujeitas a
notificação prévia por parte do Estado-Membro que autoriza a excepção
a todos os outros Estados-Membros, se tal contribuir para os objectivos
vitais da União e for de molde a conduzir a uma solução política.
Artigo 2.o
O âmbito do congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos
Governos da RFJ e da República da Sérvia é alargado aos indivíduos
associados com o presidente Milosevic e às sociedades controladas pelos
Governos da RFJ e da Sérvia ou que ajam por conta desses Governos.
Artigo 3.o
Fica proibida a concessão de créditos à exportação pelo sector privado ao
Governo da RFJ, ao Governo da República da Sérvia, a sociedades,
instituições, empresas ou entidades que sejam controladas por estes
Governos ou sua propriedade, ou a quaisquer pessoas que ajam por conta
dos mesmos.
Artigo 5.o
Não serão exportados bens, serviços, tecnologia ou equipamentos para aRFJ, que sirvam para reparar danos provocados pelos ataques aéreos nos
haveres, infra-estruturas ou equipamentos que permitam ao Governo da
RFJ conduzir a sua política de repressão interna.
Artigo 6.
o
A Presidência solicitará aos países associados da Europa Central e
Oriental, a Chipre e aos países da EFTA que se alinhem pela presente
posição comum a fim de obter o máximo impacto das medidas acima
referidas.
Artigo 7.o
A presente posição comum será sujeita a permanente revisão.!M2
!B
!M3
!B1999X0318 — PT — 09.10.2000 — 003.001 — 3
Artigo 8.o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua
adopção.
Artigo 9.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.!B1999X0318 — PT — 09.10.2000 — 003.001 — 4