02014D0573 — PT — 01.01.2021 — 001.001

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►B DECISÃO N.o 573/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32)

Alterada por:









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DECISÃO N.o 573/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Criação da rede

▼M1

É criada uma rede de serviços públicos de emprego (SPE) à escala da União (a «rede») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. A rede levará a cabo as iniciativas definidas no artigo 4.o.

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A rede é composta:

a) Pelos SPE nomeados pelos Estados-Membros;

b) Pela Comissão.

O Comité do Emprego (COEM) tem o estatuto de observador.

Os Estados-Membros que dispõem de SPE subnacionais autónomos garantem a respetiva representação adequada nas iniciativas específicas da rede.

Artigo 2.o

Definição de aprendizagem pelas melhores práticas (benchlearning)

Para efeitos do disposto na presente decisão e das atividades da rede, aplica-se a seguinte definição: «aprendizagem pelas melhores práticas» («benchlearning») é o processo de criação de uma ligação sistemática e integrada entre a avaliação comparativa e as atividades de aprendizagem mútua que consiste na identificação de bons desempenhos através de sistemas de avaliação comparativa baseados em indicadores, que incluem a recolha, validação, consolidação de dados e a sua apreciação, recorrendo a uma metodologia apropriada, e na utilização das conclusões obtidas para desenvolver atividades de aprendizagem mútua tangíveis e fundamentadas em elementos concretos, nomeadamente modelos de boas ou melhores práticas.

Artigo 3.o

Objetivos

▼M1

A presente decisão tem por objetivo incentivar a cooperação entre os Estados-Membros através da rede no domínio do emprego, no âmbito dos domínios da competência dos SPE, a fim de contribuir para a execução das políticas de emprego da União. Esta decisão contribuirá igualmente para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, dessa forma apoiando:

a) Todos os grupos sociais vulneráveis com elevadas taxas de desemprego, em especial os trabalhadores mais velhos e os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação («NEET»), bem como as pessoas com deficiência e as pessoas que enfrentam discriminação nas suas diversas formas;

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b) Empregos dignos e sustentáveis;

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c) Um melhor funcionamento e inclusividade dos mercados de trabalho;

c-A) A igualdade de género;

d) A identificação das situações de escassez de competências e o fornecimento de informações sobre a sua dimensão e localização, bem como a melhor adequação entre as competências dos candidatos a emprego e as necessidades dos empregadores, designadamente mediante a identificação das necessidades de formação profissional, bem como a empregabilidade dos candidatos a emprego e a prevenção do desemprego, designadamente, através da orientação profissional e da formação;

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e) Uma melhor integração dos mercados de trabalho;

f) Uma maior mobilidade geográfica e profissional voluntária em condições equitativas, de modo a responder às necessidades específicas do mercado de trabalho;

g) A integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho como parte integrante do combate à exclusão social;

h) A avaliação e a apreciação das iniciativas ativas no mercado de trabalho, bem como da respetiva eficaz e eficiente execução.

Artigo 4.o

Iniciativas da rede

1. Nos domínios da competência dos SPE, a rede leva a cabo, em particular, as seguintes iniciativas: a) O desenvolvimento e aplicação nos SPE, à escala da União, da aprendizagem pelas melhores práticas baseada em dados concretos, a fim de comparar, segundo uma metodologia adequada, o desempenho das atividades dos SPE nos seguintes domínios: ▼M1 i) a contribuição para a redução do desemprego em todas as faixas etárias, géneros e grupos vulneráveis; ▼B ii) contribuição para a redução da duração do desemprego e para a redução da inatividade, de modo a fazer face ao desemprego de longa duração, ao desemprego estrutural e à exclusão social, iii) preenchimento de vagas (nomeadamente através da mobilidade profissional voluntária), iv) satisfação dos utentes dos SPE; b) A prestação de assistência mútua, sob a forma de atividades de grupo ou entre pares, através da cooperação, do intercâmbio de informações, de experiências e de pessoal entre os membros da rede, incluindo o apoio à execução das recomendações específicas por país emitidas pelo Conselho para os SPE, a pedido do Estado-Membro ou do SPE interessado; ▼M1 c) Contribuir para a modernização e o reforço dos SPE em domínios fundamentais, tendo em conta, por um lado, as políticas sociais e de emprego da União, e, por outro, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Pacto Ecológico Europeu e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, bem como os desafios relacionados com a digitalização, a evolução do mundo laboral e dos padrões de trabalho e as alterações demográficas; ▼B d) Elaborar relatórios, quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria; e) Contribuir para a execução de iniciativas de políticas relevantes; ▼M1 f) Adotar e executar o seu programa de trabalho anual que define os métodos de trabalho, os resultados a atingir e os pormenores relacionados com a aplicação da aprendizagem pelas melhores práticas, bem como estratégias de divulgação e de cooperação; g) Promover e partilhar as melhores práticas em matéria de identificação de jovens NEET, de desenvolvimento de iniciativas para garantir que esses jovens adquiram as competências necessárias para entrar e permanecer no mercado de trabalho, e de integração dos desempregados de longa duração e de outros grupos vulneráveis no mercado de trabalho. ▼B

No que respeita à iniciativa prevista na alínea a) do primeiro parágrafo, a avaliação comparativa utiliza os indicadores definidos no anexo. A rede participa também ativamente na execução destas atividades através da partilha de dados, de conhecimentos e de práticas. Os Estados-Membros continuam a ter competência para decidir, numa base voluntária, se participam em exercícios suplementares de aprendizagem pelas melhores práticas em domínios diferentes dos indicados nas subalíneas i) a iv) da alínea a);

2. A rede cria um mecanismo de informação em relação às iniciativas enumeradas no n. o 1. Na aplicação desse mecanismo, os membros da rede apresentam um relatório anual ao Conselho de Administração.

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Artigo 5.o

Cooperação

A rede desenvolve a cooperação com partes interessadas do mercado de trabalho, nomeadamente com outros prestadores de serviços sociais e de emprego e com os parceiros sociais e, quando apropriado, com agências da União nos domínios do emprego, das políticas sociais, da igualdade de género, da educação e da formação, organizações representativas dos desempregados ou de outros grupos vulneráveis, organismos de promoção da igualdade, organizações de formação profissional, com organizações não governamentais que operam nos domínios do emprego e da transição justa e com as autoridades locais e regionais, implicando-as nas atividades e reuniões relevantes da rede e procedendo ao intercâmbio de dados e informações com elas. Quando necessário, a rede pode proceder ao intercâmbio de boas práticas com os serviços públicos de emprego pertinentes de países terceiros.

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Artigo 6.o

Funcionamento da rede

1. A rede é dirigida por um Conselho de Administração. Os Estados-Membros nomeiam, de entre os gestores de topo dos respetivos SPE, um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração. A Comissão nomeia igualmente um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração. Os membros suplentes do Conselho de Administração substituem, quando necessário, os respetivos membros efetivos.

O COEM nomeia, de entre os seus membros e de acordo com o seu regulamento interno, um representante com o estatuto de observador para o Conselho de Administração, com exceção das suas sessões restritas. O Conselho de Administração pode reunir-se em sessões restritas, com a participação de um membro por Estado-Membro e um membro da Comissão, exceto para os pontos da ordem do dia relativos ao programa de trabalho anual. O regulamento interno do Conselho de Administração fornece regras mais pormenorizadas sobre a realização das sessões restritas.

2. O Conselho de Administração designa, entre os seus membros, nomeados por Estados-Membros, um presidente e dois vice-presidentes. O presidente representa a rede. O vice-presidente substitui o presidente sempre que necessário.

3. O Conselho de Administração adota por unanimidade o seu regulamento interno. Esse regulamento inclui, entre outros aspetos, o procedimento de tomada de decisões e, as disposições relativas à nomeação e à duração do mandato do presidente e dos vice-presidentes do Conselho de Administração.

4. O Conselho de Administração adota, por decisão tomada por maioria: a) O programa de trabalho anual da rede, incluindo a criação de grupos de trabalho e o regime linguístico das reuniões da rede; b) O quadro técnico para a realização das atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua, como parte do programa de trabalho anual da rede, incluindo a metodologia da aprendizagem pelas melhores práticas com base nos indicadores da avaliação comparativa, constantes do anexo à presente decisão, para comparar os desempenhos dos SPE, as variáveis conjunturais, os requisitos para a comunicação de dados e os instrumentos de aprendizagem do programa integrado de aprendizagem mútua; c) O relatório anual da rede, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e publicado.

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5. O Conselho de Administração é assistido por um Secretariado, constituído e assegurado no âmbito da Comissão. Compete ao Secretariado preparar, em cooperação com o presidente e os vice-presidentes, as reuniões do Conselho de Administração, o programa de trabalho anual e o relatório anual da rede. O Secretariado coopera estreitamente com o Secretariado do COEM a fim de coordenar as iniciativas e incrementar a cooperação entre a rede e o COEM.

Artigo 7.o

Apoio financeiro

Os recursos globais necessários para a execução da presente decisão são disponibilizados em conformidade com o quadro financeiro plurianual 2021-2027, cujas dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro.

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Artigo 8.o

Alterações ao anexo sobre os indicadores da avaliação comparativa

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.o, a fim de alterar o anexo que prevê os indicadores da avaliação comparativa.

Artigo 9.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

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2. A delegação de poderes referida no artigo 8. o é conferida à Comissão até 31 de dezembro de 2027.

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3. A delegação de poderes referida no artigo 8. o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8. o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼M1

Artigo 10.o

Revisão

Até 30 de setembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução da presente decisão. Esse relatório avalia, em especial, em que medida a rede contribuiu para a realização dos objetivos enunciados no artigo 3.o

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Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

INDICADORES DA AVALIAÇÃO COMPARATIVA

A. Os indicadores quantitativos referentes aos domínios indicados no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv), são: 1) Contribuição para a redução do desemprego em todas as faixas etárias e nos grupos vulneráveis: a) Transições do desemprego para o emprego por faixa etária, sexo e nível de qualificações em relação ao conjunto dos desempregados registados; b) Número de pessoas que deixam de constar do registo de desemprego do SPE em relação aos desempregados registados. 2) Contribuição para a redução da duração do desemprego e da redução da inatividade, de modo a fazer face ao desemprego de longa duração, ao desemprego estrutural e à exclusão social: a) Transições para o emprego após, por exemplo, seis e doze meses de desemprego, por faixa etária, sexo e nível de qualificações, em relação ao total de transições para o emprego registadas no SPE; b) Entradas no registo do SPE de pessoas previamente inativas em relação ao total de entradas nesse registo do SPE por faixa etária e sexo. 3) Preenchimento de vagas (nomeadamente através da mobilidade profissional voluntária): a) Vagas de emprego preenchidas; b) Respostas à pergunta do inquérito às forças de trabalho do Eurostat acerca do contributo do SPE para que o inquirido encontrasse o seu atual emprego. 4) Satisfação dos utentes dos SPE: a) Satisfação geral dos candidatos a emprego; b) Satisfação geral dos empregadores.