1996R1555 — PT — 01.11.2001 — 014.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1555/96 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação
adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 193 de 3.8.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2623/98 da Comissão de 4 de Dezembro de 1998 L 329 17 5.12.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2370/1999 da Comissão de 8 de Novembro de 1999 L 286 6 9.11.1999
►M3Regulamento (CE) n.o2532/1999 da Comissão de 30 de Novembro de
1999L 306 21 1.12.1999
►M4Regulamento (CE) n.o1044/2000 da Comissão de 18 de Maio de 2000 L 118 16 19.5.2000
►M5Regulamento (CE) n.o1149/2000 da Comissão de 29 de Maio de 2000 L 129 19 30.5.2000
►M6Regulamento (CE) n.o1512/2000 da Comissão de 12 de Julho de 2000 L 174 17 13.7.2000
►M7Regulamento (CE) n.o2108/2000 da Comissão de 4 de Outubro de 2000 L 250 19 5.10.2000
►M8Regulamento (CE) n.o2410/2000 da Comissão de 30 de Outubro de 2000 L 278 5 31.10.2000
►M9Regulamento (CE) n.o2713/2000 da Comissão de 12 de Dezembro de
2000L 313 5 13.12.2000
►M10Regulamento (CE) n.o2883/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 333 74 29.12.2000
►M11Regulamento (CE) n.o1100/2001 da Comissão de 5 de Junho de 2001 L 150 39 6.6.2001
►M12Regulamento (CE) n.o1273/2001 da Comissão de 27 de Junho de 2001 L 175 12 28.6.2001
►M13Regulamento (CE) n.o1556/2001 da Comissão de 30 de Julho de 2001 L 205 23 31.7.2001
►M14Regulamento (CE) n.o2135/2001 da Comissão de 30 de Outubro de 2001 L 287 19 31.10.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1555/96 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação
dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão (2), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 24.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1035/72 permite sujeitar ao
pagamento de um direito de importação adicional («direito adicional») aimportação, à taxa do direito previsto na pauta aduaneira comum, dedeterminados produtos por ele abrangidos, se estiverem preenchidas ascondições decorrentes do artigo 5.
odo Acordo sobre a agricultura (3),
salvo no caso de as importações não serem susceptíveis de perturbar o
mercado comunitário ou de os efeitos serem desproporcionados emrelação ao objectivo pretendido;
Considerando que esses direitos adicionais podem ser impostos,
nomeadamente, se a quantidade importada dos produtos em causa,determinada com base nos certificados de importação emitidos pelosEstados-membros ou de acordo com os procedimentos instaurados noâmbito, de um acordo preferencial, exceder um volume de desencadea-
mento fixado, conformidade com o n.
o4 do artigo 5.odo Acordo sobre a
agricultura, por produto e por período de importação;
Considerando que o direito adicional só pode ser imposto às importações
cuja classificação pautal, efectuada em conformidade com o artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2933/95 (5), implicar a
aplicação do direito específico mais elevado e às importações efectuadasfora dos contingentes pautais estabelecidos no âmbito da OrganizaçãoMundial do Comércio;
Considerando que, no caso de importações que beneficiem de
preferências pautais relativas ao direito ad valorem ou ao direito
específico, o cálculo do direito adicional deve ter em conta taispreferências;
Considerando que os produtos em via de encaminhamento para a
Comunidade estão igualmente isentos da aplicação do direito adicional;que é, pois, oportuno prever disposições específicas a seu respeito;
Considerando que a instauração do regime de certificados de importação
não prejudica a sua substituição por um processo de registo rápido einformatizado das importações, logo que, dos pontos de vista jurídico e
prático, seja possível instituí-lo; que será efectuada uma avaliação a este
respeito em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que o Comité de gestão de frutas e hortaliças não emitiu
qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,1996R1555 — PT — 01.11.2001 — 014.001 — 2
(1)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)J O n .oL 336 de 23. 12. 1994, p. 22.
(4)J O n .oL 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(5)J O n .oL 307 de 20. 12. 1995, p. 21.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os direitos de importação adicionais referidos no n.o1 do artigo
33.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho (1), a seguir
denominados «direitos adicionais» podem ser aplicados aos produtos edurante os períodos constantes em anexo, nas condições previstas no
presente regulamento.
2. Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais constam
em anexo.
Artigo 2.
o
1. Em relação a cada um dos produtos referidos no anexo e durante os
períodos nele indicados, os Estados-membros comunicarão à Comissão
dados pormenorizados sobre as quantidades introduzidas em livre
prática, de acordo com as regras previstas no artigo 308.oDd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (2), para a vigilância
das importações preferenciais.
Essas comunicações serão efectuadas todas as quartas-feiras, até às 12
horas (hora de Bruxelas), em relação às quantidades introduzidas em
livre prática durante a semana anterior.
2. As declarações de introdução em livre prática para produtos a
coberto deste regulamento que as autoridades aduaneiras podem aceitar,a pedido do declarante, sem que nelas figurem alguns dos elementosreferidos no anexo 37 do Regulamento (CEE) n.
o2454/93, devem
incluir, para além dos elementos referidos no artigo 254.odo mesmo
regulamento, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.
Quando o procedimento de declaração simplificada previsto no artigo
260.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 é utilizado para introduzir em
livre prática os produtos cobertos pelo presente regulamento, as
declarações simplificadas devem incluir, para além dos outros requisitos
exigidos, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.
Quando o procedimento de domiciliação previsto no artigo 263.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 é utilizado para introduzir em livre
prática os produtos cobertos pelo presente regulamento, a comunicaçãoàs autoridades aduaneiras prevista no n.
o1 do artigo 266.odo
regulamento deve incluir todas as informações necessárias à identifi-
cação das mercadorias e a indicação da massa líquida (kg) dos produtosem causa.
On .
o2, alínea b), do artigo 226.onão se aplica às importações de
produtos cobertos pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
1. Logo que, em relação a um dos produtos e a um dos períodos
referidos no anexo, é verificado que as quantidades introduzidas emlivre prática excedem o volume de desencadeamento correspondente, éimposto pela Comissão um direito adicional.
2. O direito adicional é aplicado às quantidades introduzidas em livre
prática após a data da aplicação do direito, desde que:
— a sua classificação pautal, efectuada em conformidade com o artigo
5.
odo Regulamento (CE) n.o3223/94, implique a aplicação dos
direitos específicos de importação mais elevados aplicáveis às
importações da origem em causa,
— a importação seja realizada durante o período de aplicação do direito
adicional.1996R1555 — PT — 01.11.2001 — 014.001 — 3
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.▼M1
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Artigo 4.o
1. O direito adicional imposto a título do artigo 3.oé igual a um terço
do direito aduaneiro aplicável ao produto em causa que consta da pauta
aduaneira comum.
2. Todavia, no caso de importações que beneficiem de preferências
pautais relativas ao direito ad valorem , o direito adicional será igual a
um terço do direito específico aplicável ao produto em causa, na medidaem que seja aplicável o n.
o2 do artigo 3.o
Artigo 5.o
1. São isentos da aplicação do direito adicional:
a) Os produtos importados ao abrigo dos contingentes pautais
constantes do anexo 7 da Nomenclatura Combinada;
b) Os produtos em via de encaminhamento para a Comunidade os
produtos que:
— tenham deixado o país de origem antes da decisão de aplicação do
direito adicional, e
— sejam transportados, desde o local do carregamento no país de
origem até ao local de descarregamento na Comunidade, aoabrigo de um documento de transporte válido e emitido antes da
imposição do referido direito adicional.
3. Os interessados fornecerão prova bastante perante as autoridades
aduaneiras de que estão preenchidas as condições previstas no n.
o2.
Contudo, as autoridades podem considerar que os produtos deixaram o
país de origem antes da data de aplicação do direito adicional, se forfornecido um dos seguintes documentos:
— em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga, segundo o
qual o carregamento foi efectuado antes daquela data,
— em caso de transporte por caminho-de-ferro, a guia de expedição
aceite pelos serviços de caminho- de-ferro do país de origem antesdaquela data,
— em caso de transporte por estrada, o contrato de mercadorias por
estrada (CME) ou outro documento de trânsito passado no país deorigem antes daquela data, desde que sejam respeitadas as condiçõesdeterminadas pelos convénios bilaterais ou multilaterais acordadosno âmbito do trânsito comunitário ou do trânsito comum,
— em caso de transporte aéreo, a carta de porte aéreo, segundo a qual a
companhia aérea aceitou os produtos antes daquela data.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R1555 — PT — 01.11.2001 — 014.001 — 4
▼M14
ANEXO
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das
mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos
direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da
adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um «ex» antes do código NC, o campo de
aplicação dos direitos adicionais é simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo do
período de aplicação correspondente.
N.ode ordem Código NC Designação das mercadorias Períodos de aplicaçãoVolumes de
desencadea-
mento
(toneladas)
78.0015 ex 0702 00 00 Tomates — de 1 de Outubro a
31 de Março718 828
78.0020 — de 1 de Abril a 30
de Setembro1 174 823
78.0065 ex 0707 00 05 Pepinos — de 1 de Maio a 31
de Outubro11 881
78.0075 — de 1 de Novembro a
30 de Abril6 621
78.0085 ex 0709 10 00 Alcachofras — de 1 de Novembro a
30 de Junho69 158
78.0100 0709 90 70 Aboborinhas — de 1 de Janeiro a 31
de Dezembro9 867
78.0110 ex 0805 10 10
ex 0805 10 30
ex 0805 10 50Laranjas — de 1 de Dezembro a
31 de Maio758 268
78.0120 ex 0805 20 10 Clementinas — de 1 de Novembro
ao fim de Fevereiro85 146
78.0130 ex 0805 20 30
ex 0805 20 50ex 0805 20 70
ex 0805 20 90Mandarinas, tangerinas
esatsumas ;wilkings e
outros citrinos híbridos
semelhantes— de 1 de Novembro
ao fim de Fevereiro93 931
78.0155 ex 0805 30 10 Limões — de 1 de Junho a 31
de Dezembro289 508
78.0160 — de 1 de Janeiro a 31
de Maio14 586
78.0170 ex 0806 10 10 Uvas de mesa — de 21 de Julho a 20
de Novembro205 769
78.0175 ex 0808 10 20
ex 0808 10 50
ex 0808 10 90Maçãs — de 1 de Janeiro a 31
de Agosto1 035 900
78.0180 — de 1 de Setembro a
31 de Dezembro578 486
78.0220 ex 0808 20 50 Peras — de 1 de Janeiro a 30
de Abril269 828
78.0235 — de 1 de Julho a 31
de Dezembro91 447
78.0250 ex 0809 10 00 Damascos — de 1 de Junho a 31
de Julho178 499
78.0265 ex 0809 20 95 Cerejas, com exclusão
das cerejas ácidas— de 21 de Maio a 10
de Agosto153 116
78.0270 ex 0809 30 Pêssegos, incluídas as
nectarinas— de 11 de Junho a 30
de Setembro255 3051996R1555 — PT — 01.11.2001 — 014.001 — 5
▼M14
N.ode ordem Código NC Designação das mercadorias Períodos de aplicaçãoVolumes de
desencadea-
mento
(toneladas)
78.0280 ex 0809 40 05 Ameixas — de 11 de Junho a 30
de Setembro54 1771996R1555 — PT — 01.11.2001 — 014.001 — 6