01994A0103(32) — PT — 05.02.2022 — 001.001

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Alterado por:

▼B

PROTOCOLO N.o 31

relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

Artigo 1.o

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, representantes dos Estados da EFTA serão igualmente associados aos trabalhos do Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) e de outros comités comunitários que a Comissão das Comunidades Europeias consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom funcionamento dessa cooperação.

Por força da alínea b) supra, os Estados da EFTA participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do referido programa-quadro e dos seus programas específicos.

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a), nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo.

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) ( 1 ) através da participação nos seus programas específicos.

No caso da Islândia, contudo, o disposto no n. o 1 apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Após a entrada em vigor do Acordo, a avaliação e a reorientação substancial das actividades do âmbito do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) serão reguladas pelo procedimento referido no n. o 3 do artigo 79. o do Acordo.

O presente Acordo não prejudica, por um lado, a cooperação bilateral em curso ao abrigo do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) ( 2 ) e, por outro lado, os acordos-quadro bilaterais com vista à cooperação científica e técnica entre os Estados da EFTA e a Comunidade, desde que tais acordos digam respeito a actividades de cooperação não abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 2.o

Serviços de informação

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, caberá ao Comité Misto do EEE decidir os termos e condições da participação dos Estados da EFTA nos programas criados pelas decisões do Conselho a seguir referidas, ou delas decorrentes, no domínio dos serviços de informação:

389 D 0286: Decisão 89/286/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia (1989/1993) (Programa SPRINT) (JO n. o L 112 de 25.4.1989, p. 12).

Artigo 3.o

Ambiente

programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente;

É reforçada a cooperação no domínio do ambiente no âmbito das actividades da Comunidade, nomeadamente nas seguintes áreas:

A cooperação incluirá, nomeadamente, reuniões regulares.

Serão tomadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia do Ambiente quando esta tiver sido criada pela Comunidade, caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data.

Sempre que o Comité Misto do EEE decidir que a cooperação deve revestir a forma de legislação paralela de conteúdo idêntico ou semelhante a adoptar pelas Partes Contratantes, passarão, consequentemente, a aplicar-se os procedimentos referidos no n. o 3 do artigo 79. o do Acordo à preparação dessa legislação no domínio em questão.

▼M1

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

32020 D 2126: Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 426 de 17.12.2020, p. 58).

▼B

Artigo 4.o

Ensino, formação e juventude

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário «Juventude para a Europa», em conformidade com o disposto na Parte VI.

A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA participarão, em conformidade com o disposto na Parte VI, em todos os programas da Comunidade no domínio do ensino, da formação e da juventude em vigor nessa data ou que tenham sido adoptados. A partir da entrada em vigor do Acordo, a planificação e o desenvolvimento de programas da Comunidade neste domínio processar-se-ão em conformidade com os procedimentos referidos na Parte VI, em especial o n. o 3 do artigo 79. o

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o n. o 1, alínea a), do artigo 82. o , para os programas referidos nos n. os 1 e 2.

Os Estados da EFTA, a partir do início da cooperação nos programas para os quais contribuem financeiramente em conformidade com o n. o 1, alínea a), do artigo 82. o , participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas.

A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas várias actividades da Comunidade que impliquem troca de informações, incluindo, se for caso disso, contactos e reuniões de peritos, seminários e conferências. Para além disso, as Partes Contratantes tomarão, por intermédio do Comité Misto do EEE ou por outra forma, quaisquer outras iniciativas que se afigurem adequadas neste sentido.

As Partes Contratantes promoverão o estabelecimento de cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes no respectivo território sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, aos assuntos abrangidos pelas actividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) ( 3 ).

Artigo 5.o

Política social

No domínio da política social, o diálogo referido no n. o 1 do artigo 79. o do Acordo abrangerá, nomeadamente, a realização de reuniões, incluindo o estabelecimento de contactos entre peritos, a análise de questões de interesse mútuo em domínios específicos, a troca de informações sobre actividades das Partes Contratantes, a realização de balanços sobre o ponto da situação da cooperação e a execução conjunta de actividades, tais como seminários e conferências.

390 Y 627(06): Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990 relativa a acções a favor dos desempregados de longa duração (JO n. o C 157 de 27.6.1990, p. 4).

391 Y 0531: Resolução do Conselho de 21 de Março de 1991 relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO n o . C 142 de 31.5.1991, p. 1).

388 Y 0203: Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (JO n. o C 28 de 3.2.1988, p. 3).

As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários:

A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas actividades inseridas no âmbito das acções comunitárias para os idosos ( 4 ).

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 82.o do Acordo.

Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do programa, salvo no que respeita às questões relacionadas com a repartição de recursos financeiros comunitários entre os Estados-membros da Comunidade.

O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias para facilitar a cooperação entre as Partes Contratantes em futuros programas e actividades da Comunidade no domínio social.

As Partes Contratantes promoverão nos respectivos territórios o estabelecimento da cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, a assuntos abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho ( 5 ).

Artigo 6.o

Defesa dos consumidores

No domínio da defesa dos consumidores, as Partes Contratantes reforçarão o diálogo mútuo através de todos os meios adequados, com vista a determinar as áreas e as actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para atingir os seus objectivos.

388 Y 1117(01): Resolução do Conselho de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma maior participação do consumidor no processo de normalização (JO n. o C 293 de 17.11.1988, p. 1).

389 Y 1122(01): Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (JO n. o C 294 de 22.11.1989, p. 1).

As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários, assegurando, em especial, a influência e a participação dos consumidores:

Artigo 7.o

Pequenas e médias empresas

A cooperação no domínio das pequenas e médias empresas será promovida, em especial, no âmbito de acções da Comunidade com os seguintes objectivos:

391 D 0319: Decisão 91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que revê o programa relativo à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO n. o L 175 de 4.7.1991, p. 32).

391 Y 0605: Resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1991, relativa a um programa de acção para as pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato (JO n. o C 146 de 5.6.1991, p. 3).

389 Y 1007(01): Resolução do Conselho, de 26 de Setembro de 1989, relativa ao desenvolvimento da subcontratação na Comunidade (JO n. o C 254 de 7.10.1989, p. 1).

389 D 0490: Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO n. o L 239 de 16.8.1989, p. 33).

388 Y 0727(02): Resolução do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e das acções para promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO n. o C 197 de 27.7.1988, p. 6).

As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários:

A partir da entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas às modalidades, incluindo as referentes a quaisquer contribuições financeiras dos Estados da EFTA, aplicáveis no que respeita à cooperação no âmbito das actividades comunitárias para dar execução à Decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas na Comunidade ( 6 ), especialmente as pequenas e médias empresas, e às actividades delas resultantes.

Artigo 8.o

Turismo

No domínio do turismo, o diálogo referido no n.o 1 do artigo 79.o do Acordo terá por objectivo determinar as áreas e as acções em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para promover o turismo e melhorar as condições gerais da indústria do turismo nos territórios das Partes Contratantes.

Artigo 9.o

Sector do audiovisual

Serão adoptadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA nos programas criados pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995) (JO n.o L 380 de 31.12.1990, p. 37) caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data.

Artigo 10o.

Protecção civil

As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias susceptíveis de se realizarem na sequência da Resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO n. o C 44 de 23.2.1989, p. 3).

2.