02019R2243 — PT — 30.12.2019 — 000.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2243 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2019 que estabelece um modelo para o resumo do contrato a utilizar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 336 de 30.12.2019, p. 274)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2243 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que estabelece um modelo para o resumo do contrato a utilizar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Modelo de resumo do contrato

Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que não os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem usar o modelo estabelecido na parte A do anexo para disponibilizarem o resumo do contrato, seguindo, para tal, as instruções fornecidas na parte B do anexo.

Artigo 2.o

Apresentação do conteúdo

1. O resumo do contrato não pode, salvo casos devidamente justificados, exceder o equivalente a uma página A4 impressa. Se um contrato agrupar serviços ou serviços e equipamento terminal, incluindo, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou um serviço de comunicações interpessoais com base em números acessível ao público, o resumo do contrato não pode, salvo casos devidamente justificados, exceder o equivalente a três páginas A4 impressas.

2. As informações incluídas no resumo do contrato devem ser apresentadas de acordo com a ordem de rubricas que consta do anexo, em formato vertical. O tipo de letra utilizado deve permitir a fácil leitura do texto. O tamanho da letra não pode ser inferior a dez pontos. Em casos devidamente justificados, o tamanho da letra pode ser reduzido; nesses casos, deve ser prevista a possibilidade de ampliar o resumo do contrato por via eletrónica ou de o receber num tamanho de letra não inferior a dez pontos, mediante pedido.

3. O conteúdo do resumo do contrato deve ser facilmente legível, apresentando um contraste suficiente entre o tipo de letra e o fundo, em especial se forem utilizadas cores. Os elementos visuais não podem sobrepor-se ao texto.

4. O resumo do contrato deve ser redigido numa linguagem de fácil leitura e compreensão pelos consumidores e centrar-se nas informações essenciais de que os consumidores necessitam para comparar propostas e tomar decisões informadas.

5. As rubricas devem ser claramente distinguíveis do restante texto.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Modelo de resumo do contrato

▼C1

PARTE A — Modelo







[Nome do serviço] [Fornecedor/logótipo do fornecedor] [Contacto]

Resumo do contrato

O presente resumo do contrato descreve os principais elementos desta oferta de serviço, nos termos exigidos pela legislação da UE ( 1 ).

Este resumo facilita a comparação entre ofertas de serviços.

Informação completa sobre o serviço é disponibilizada noutros documentos.

Serviço s e equipamento

[…]

Débitos do serviço de Internet e medidas corretivas

[…]

Preços

[…]

Duração, renovação e cessação do contrato

[…]

Funcionalidades para os utilizadores finais com deficiência

[…]

Outras informações importantes

[…]

▼B

PARTE B — Instruções de preenchimento do modelo de resumo do contrato

O serviço ou a designação comercial do(s) serviço(s) de comunicações eletrónicas oferecido(s) deve ser indicado imediatamente acima do título «Resumo do contrato». O nome do fornecedor deve ser indicado imediatamente a seguir ao nome do(s) serviço(s) de comunicações eletrónicas. O fornecedor pode inserir o seu logótipo à direita do título «Resumo do contrato». As três frases introdutórias são parte integrante do resumo do contrato e não podem ser alteradas.

O nome, o endereço e as informações de contacto direto do fornecedor de serviço e, se forem diferentes, as informações de contacto direto para quaisquer reclamações devem ser incluídas abaixo do nome do fornecedor. O resumo do contrato deve ser datado.

Se o contrato não incluir a disponibilização de equipamento terminal, a referência a equipamento sob o título «Serviço(s) e equipamento» deve ser suprimida ou assinalada como não aplicável. Se o contrato não incluir serviço de acesso à Internet, a secção «Débito do serviço de acesso à Internet e medidas corretivas» deve ser suprimida ou assinalada como não aplicável. Se não forem fornecidas outras informações, a secção «Outras informações pertinentes» deve ser suprimida ou assinalada como não aplicável.

Na parte A é utilizado um tipo de letra em itálico para esclarecer que as rubricas e informações conexas acima mencionadas não possuem sempre caráter obrigatório. Os parêntesis retos utilizados na parte A devem ser substituídos pela informação exigida.

Secção «Serviços e equipamento»

Descrição das principais características do(s) serviço(s) de comunicações eletrónicas, por exemplo, telefonia vocal fixa, telefonia vocal móvel, acesso móvel à Internet, acesso fixo à Internet, serviço de transmissão para emissão televisiva ou serviços de comunicações interpessoais independentes do número. No caso de ofertas agregadas em conformidade com o artigo 107. o da Diretiva (UE) 2018/1972, devem ser igualmente descritos, quando aplicável, o tipo de equipamento terminal e os serviços oferecidos, tais como pacotes de televisão, serviços de vídeo a pedido ou outros serviços multimédia. No caso de serviços de transmissão para emissão televisiva e de ofertas agregadas que incluam esses serviços, podem ser descritos os tipos de pacotes de televisão oferecidos, se não for possível enumerar todos os canais incluídos no pacote. Nas ofertas agregadas, os serviços devem ser enumerados segundo a ordem estabelecida no presente parágrafo. A descrição deve incluir, quando aplicável, o volume ou a quantidade de chamadas, mensagens e dados, bem como a política de utilização responsável de itinerância aplicada pelo fornecedor de serviços.

Secção «Débitos do serviço de Internet e medidas corretivas»

Se o serviço incluir acesso à Internet, deve incluir-se um resumo das informações exigidas nos termos do artigo 4. o , n. o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2015/2120. Tal inclui, no caso de serviços fixos de acesso à Internet, o débito mínimo, o débito normalmente disponível e o débito máximo para descarregamentos e carregamentos, e, no caso de serviços móveis de acesso à Internet, a estimativa do débito máximo para descarregamentos e carregamentos. Deve ser incluído um resumo das medidas corretivas à disposição do consumidor nos termos da legislação nacional em caso de discrepância, contínua ou recorrente, entre o desempenho real do serviço de acesso à Internet, no que se refere a débitos ou a outros parâmetros de qualidade do serviço, e o desempenho indicado no contrato.

Secção «Preços»

No que se refere aos serviços de comunicações eletrónicas fornecidos contra pagamento direto, esta secção deve incluir os preços de ativação do serviço e os encargos recorrentes ou associados ao consumo.

No caso dos contratos de assinatura, deve ser indicado o preço periódico, incluindo todos os impostos, por período de faturação e, se este não for mensal, também o preço por mês. Quaisquer preços fixos adicionais, como os referentes à ativação do serviço e, quando aplicável, o preço do equipamento, devem ser indicados, o mesmo se aplicando a quaisquer descontos temporários, quando aplicáveis.

Quando aplicável, devem ser indicados no resumo do contrato os encargos associados ao consumo uma vez excedidos os volumes incluídos no preço periódico. Quando aplicável, deve indicar-se que as informações sobre as tarifas relativas a serviços adicionais não incluídas nos preços periódicos estão acessíveis separadamente.

Se o serviço for fornecido sem pagamento direto, mas os utilizadores estiverem sujeitos a determinadas obrigações como condição de serviço, esse facto deve ser indicado.

Secção «Duração, renovação e cessação do contrato»

Devem ser incluídas no resumo do contrato as informações sobre a duração do contrato, em meses, e as principais condições para a renovação do contrato e a cessação deste em razão do termo do respetivo período de duração e de cessação antecipada, se aplicável. Devem ser incluídos os encargos devidos pela cessação antecipada, incluindo informações relativas ao desbloqueamento do equipamento terminal. Estas informações não prejudicam outros motivos de cessação contratual previstos na legislação da União ou na legislação nacional, nomeadamente em caso de incumprimento do contrato.

Secção «Funcionalidades para os utilizadores finais com necessidades especiais»

Devem ser incluídas informações sobre os principais produtos e serviços para os utilizadores finais com necessidades especiais. Estas podem incluir, quando disponíveis, pelo menos serviços de texto em tempo real, de conversação total, de retransmissão com texto, comunicações de emergência acessíveis, equipamento especializado, tarifas especiais e informação acessível. Quando aplicável, pode indicar-se que informações detalhadas estão acessíveis separadamente.

Secção «Outras informações pertinentes»

Os fornecedores de serviços podem incluir quaisquer informações adicionais de comunicação obrigatória, nos termos da legislação da União ou nacional, antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato ou qualquer oferta correspondente.