1996R0499 — PT — 01.08.2014 — 004.001

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►B REGULAMENTO (CE) n.o 499/96 DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 ►M3 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia ◄ (JO L 075, 23.3.1996, p.8)

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REGULAMENTO (CE) n.o 499/96 DO CONSELHO

de 19 de Março de 1996

►M3 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia ◄







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia celebraram um acordo ( 1 ); Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém adaptar o citado acordo, tendo em conta, nomeadamente, os regimes comerciais existentes em matéria de produtos da pesca entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Islândia, por outro; Considerando que, para o efeito, foi celebrado entre a Comunidade e a Islândia um protocolo adicional ao referido acordo, aprovado pela Decisão 96/147/CE ( 2 ), assim como um acordo sob forma de troca de cartas, aprovado pela Decisão 95/582/CE ( 3 ); que, por força desses actos, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos nulos relativamente a determinados produtos originários desse país; Considerando que os contingentes pautais em questão se referem a um período indeterminado e que, por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da execução das medidas em causa, parece oportuno prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual; Considerando que convém prever, por razões de simplificação, que as alterações e adaptações técnicas necessárias ao presente regulamento, decorrentes das modificações da nomenclatura e dos códigos Taric, as prorrogações das medidas pautais, as adaptações necessárias na sequência de celebração de protocolos ou de trocas de cartas, as alterações ao presente regulamento motivadas pela aplicação de qualquer outro acto no âmbito do citado acordo, bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e da taxa contingentária derivados de decisões adoptadas pelo Conselho, possam ser efectuadas pela Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente durante todo o prazo de validade dos acordos com a Islândia; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requere uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse factos os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







▼M3

Artigo 1.o

1. Sempre que os produtos originários da Islândia constantes do anexo sejam colocados em livre prática na União Europeia, passam a ser elegíveis para efeitos de isenção de direitos aduaneiros, até ao limite dos contingentes pautais, durante os períodos e em conformidade com as disposições previstas no presente regulamento.

2. As importações de peixes e produtos da pesca que figuram no anexo apenas beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar, em conformidade com o disposto no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 4 ).

3. É aplicável o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, como alterado pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia de 22 de Dezembro de 2005 ( 5 ).

4. O benefício dos contingentes pautais com o número de ordem 09.0792 e 09.0812 não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

▼M2

Artigo 2.o

Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

▼M3

No entanto, o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não é aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0810, 09.0811 e 09.0812.

Artigo 3.o

Se os contingentes pautais com os números de ordem 09.0810, 09.0811 e 09.0812 não forem esgotados no período dos contingentes pautais de 1 de Março de 2011 a 30 de Abril de 2011, o volume remanescente será reportado para os contingentes pautais correspondentes relativos ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012.

Para o efeito, os saques relativamente aos contingentes pautais aplicáveis de 1 de Março de 2011 a 30 de Abril de 2011 devem ser suspensos, no segundo dia útil na Comissão, após 1 de Setembro de 2011. No dia útil seguinte, os saldos não utilizados destes contingentes pautais são disponibilizados no âmbito do contingente pautal correspondente relativo ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012.

A partir do segundo dia útil na Comissão, após 1 de Setembro de 2011 não se pode proceder a saques retroactivos ou devoluções em relação aos contingentes pautais específicos relativos ao período entre 1 de Março 2011 e 30 de Abril de 2011.

▼B

Artigo 4.o

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo dos volumes dos contingentes o permita.

Artigo 5.o

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das modificações da nomenclatura e dos códigos Taric;

b) As adaptações necessárias na sequência da celebração pelo Conselho de protocolos trocas de cartas entre a Comunidade e a Islândia, no âmbito do acordo a que se refere o presente regulamento;

c) As prorrogações das medidas pautais nos termos das disposições contidas no acordo a que se refere o presente regulamento;

d) As adaptações necessárias dos volumes, dos períodos e das taxas contingentárias decorrentes de decisões adoptadas pelo Conselho; e

e) As modificações do presente regulamento necessárias para a execução de qualquer outro acto, no âmbito do acordo referido no presente regulamento,

serão adoptadas segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o

2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o 1 não autorizam a Comissão a:

— proceder ao reporte das quantidades preferenciais de um período contingentário para outro,

— modificar os calendários previstos em acordos ou protocolos,

— transferir quantidades de um contingente para outro,

— abrir e gerir contingentes resultantes de novos acordos,

— adoptar legislação para a gestão dos contingentes que sejam objecto de certificados de importação.

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 6 ).

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a adoptar sob propostas da Comissão. Na votação no comité, aplicar-se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação imediata. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso:

— a Comissão difere por três meses, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas,

— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.

3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 7.o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M3









ANEXO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.







N.o de ordem Código NC Subdivisão TARIC Designação das mercadorias Período do contingente Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) Taxa dos direitos do contingente (%) 09.0792 ex030351 00 10 20 Arenques das espécies Clupea harengus ou Clupea pallasii, congelados, excepto fígados e ovas, destinados à fabricação industrial () (2) De 1.1 a 31.12 950 0 09.0812 0303 51 00 Arenques das espécies Clupea harengus ou Clupea pallasii, congelados, excepto fígados e ovas (2) De 1.3.2011 a 30.4.2011 1 900 0 De 1.5.2011 a 30.4.2012 950 De 1.5.2012 a 30.4.2013 950 De 1.5.2013 a 30.4.2014 950 09.0793 0302 12 00 0304 19 13 0304 29 13 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) De 1.1 a 31.12 50 0 09.0794 0302 23 00 Linguados (Solea spp.), frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 De 1.1 a 31.12 250 0 0302 29 Areiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 ex030269 82 10 Verdinhos (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou), frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0303 32 00 Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa), congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0303 62 00 0303 79 98 Marlongas (Dissostichus spp.) e outros peixes do mar, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0304 19 01 0304 19 03 0304 19 18 Filetes de perca do Nilo (Lates niloticus), de pangasius (Pangasius spp.) e outros peixes do mar, frescos ou refrigerados 0304 19 33 Filetes de escamudo negro (Pollachius virens), frescos ou refrigerados 0304 19 35 Filetes de cantarilho (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados 0304 11 10 0304 12 10 Filetes de espadarte (Xiphias gladius) e de marlonga (Dissostichus spp.), frescos ou refrigerados ex030419 39 10 20 60 70 75 80 85 90 Outros filetes de peixe, excepto arenques e sarda, frescos ou refrigerados 0304 11 90 0304 12 90 0304 19 99 Outra carne de peixes (mesmo picada), fresca ou refrigerada 0304 29 01 0304 29 03 0304 29 05 0304 29 18 Filetes congelados de perca do Nilo (Lates niloticus), de pangasius (Pangasius spp.), de tilápia (Oreochromis spp.) e de outros peixes do mar 0304 99 31 Carne congelada de bacalhau da espécie Gadus macrocephalus 0304 99 33 Carne congelada de bacalhau da espécie Gadus morhua 0304 99 39 Carne congelada de bacalhau da espécie Gadus ogac e carne congelada de peixe da espécie Boreogadus saida 0304 99 41 Carne congelada de escamudo negro (Pollachius virens) ex030499 51 11 15 Carne congelada de pescada (Merluccius spp.) 0304 99 71 Carne congelada de verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) ex030499 99 20 25 30 40 50 60 65 69 70 81 89 90 Outra carne congelada de peixe, excepto sardas 09.0811 0304 19 35 Filetes de cantarilho (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados De 1.3.2011 a 30.4.2011 1 500 0 De 1.5.2011 a 30.4.2012 750 De 1.5.2012 a 30.4.2013 750 De 1.5.2013 a 30.4.2014 750 09.0795 0305 61 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados, e arenques em salmoura De 1.1 a 31.12 1 750 0 09.0796 0306 19 30 Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados De 1.1 a 31.12 50 0 09.0810 0306 19 30 Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados De 1.3.2011 a 30.4.2011 1 040 0 De 1.5.2011 a 30.4.2012 520 De 1.5.2012 a 30.4.2013 520 De 1.5.2013 a 30.4.2014 520 09.0797 1604 12 91 1604 12 99 Preparações ou conservas de outros arenques, inteiros ou em pedaços (excepto picados) De 1.1 a 31.12 2 400 0 09.0798 1604 19 98 Preparações ou conservas de outros peixes, inteiros ou em pedaços (excepto picados) De 1.1 a 31.12 50 0 ex160420 90 20 30 35 50 60 90 Preparações ou conservas de outros peixes, excepto arenques e sardas ▼M4 09.0813 0304 49 50 Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados De 1.8.2014 a 31.7. 2015 100 0 09.0814 0306 15 90 Lagostim (Nephrops norvegicus), congelados De 1.8.2014 a 31.7.2015 60 0 (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias pertinentes [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)]. (2) Dado que o direito NMF é nulo de 15 de Fevereiro a 15 de Junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.