ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1993D0455 — PT — 31.05.1995 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1993
que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa
(93/455/CEE)
(JO L 213 de 24.8.1993, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 95/194/CE da Comissão de 30 de Maio de 1995 L 124 38 7.6.1995
1993D0455 — PT — 31.05.1995 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1993
que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa
(93/455/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidascomunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, rela-tiva a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intra-comunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/
462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na
importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas oude produtos à base de carne provenientes de países terceiros (
1), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 5.o,
Considerando que, pela sua Decisão 91/42/CEE (2), a Comissão definiu
já os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta para aluta contra a febre aftosa;
Considerando que certos Estados-membros apresentaram planos nacio-
nais de alerta para aprovação; que, após exame, se concluiu que esses
planos permitem alcançar o objectivo desejado e satisfazem todos oscritérios previstos pela Decisão 91/42/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ficam aprovados os planos de alerta para a luta contra a febre aftosaapresentados pelos Estados-membros constantes da lista do anexo.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J O n .oL 224 de 13. 8. 1990, p. 13.
(2)J O n .oL 23 de 29. 1. 1991, p. 29.
1993D0455 — PT — 31.05.1995 — 001.001 — 3
▼B
ANEXO
Ficam aprovados os planos de alerta para a luta contra a febre aftosa dos
seguintes Estados-membros:
BélgicaDinamarca
Alemanha
GréciaEspanhaFrança
Irlanda
ItáliaLuxemburgo
▼
M1
Países-Baixos
▼BPortugal
Reino Unido
1993D0028 — PT — 01.01.1995 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 1992

que fixa um financiamento comunitário complementar para a rede informatizada Animo

(93/28/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE ( 2 ), e, nomeadamento, o n.o 2 do seu artigo 20.o,

Tendo em conta a Directiva 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 37.o,

Considerando que a Comissão adoptou, em 22 de Julho de 1991, a Decisão 91/426/CEE que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias Animo ( 5 );

Considerando que, à luz da experiência adquirida aquando dos primeiros trabalhos relativos à instalação da rede informatizada Animo, parece útil, para maior segurança no funcionamento da rede, que todas as unidades tenham à sua disposição um software de comunicação idêntico;

Considerando que, para esse efeito, importa prever um financiamento comunitário complementar que permita o fornecimento e a instalação desse software no conjunto das unidades da rede Animo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
3.1.

O número de identificação do veículo deve ser marcado na chapa do fabricante e também, por um processo como o martelamento ou gravação, de modo a evitar o seu apagamento ou alteração, na metada direita do quadro do veículo, num local de acesso fácil. 3.1.1. O número de identificação do veículo deve ser composto pelas três partes seguintes: 3.1.1.1. a primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo, para permitir a identificação do referido fabricante. Este código é formado por três caracteres (letras ou algarismos), atribuídos pelas autoridades competentes do país onde o fabricante tem a sua sede social, em acordo com o organismo internacional autorizado pela Organização Internacional de Normalização (ISO). O primeiro caracter designa uma zona geográfica, o segundo um país no interior de uma zona geográfica e o terceiro identifica um determinado fabricante. No caso de o fabricante produzir anualmente menos de 500 veículos, o terceiro caracter é sempre um 9. Para identificação desse fabricante, a autoridade acima referida atribui também o terceiro, quarto e quinto caracteres da terceira parte; ▼M2 3.1.1.2. a segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de indicar as características gerais do veículo (modelo, variante e, no caso dos ciclomotores, versão); cada característica pode ser representada por vários caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres, os espaços não preenchidos devem ser completados com caracteres alfabéticos ou numéricos, cuja escolha é deixada ao critério do fabricante; ▼B 3.1.1.3. a terceira parte é formada por oito caracteres, sendo os quatro últimos obrigatoriamente numéricos, e deve permitir, juntamente com as outras duas partes, identificar inequivocamente um determinado veículo. Qualquer posição não preenchida deve ser completada com um zero, de modo a obter o número total de caracteres exigido. ▼M1 3.1.2. O número de identificação do veículo deve, na medida do possível, ser marcado numa única linha. O início e o fim dessa linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres. Excepcionalmente e por razões de ordem técnica, o número pode ser indicado em duas linhas. Todavia, neste caso não são permitidas separações dentro de nenhuma das três partes e o princípio e o fim de cada linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres. É também permitida a introdução do referido símbolo no interior de uma linha entre as três partes (ponto 3.1.1). Entre os caracteres não deve ser deixado qualquer espaço vazio. ▼B
1993D0052 — PT — 06.02.2008 — 015.002

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Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993D0052 — PT — 18.02.2014 — 020.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993D0052 — PT — 28.01.2015 — 022.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993L0036 — PT — 31.01.2006 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01993R0731 — PT — 04.06.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CEE) n.o 731/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 075 de 30.3.1993, p. 7)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CEE) n.o 731/93 DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1993

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

A mercadoria descrita na coluna 1 da quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BDECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de
tripas de animais de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
(JO L 89 de 6.4.1994, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
"M2 Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.1994
"M3 Decisão 95/88/CE da Comissão de 2 de Março de 1995 L 69 45 29.3.1995
"M4 Decisão 95/230/CE da Comissão de 20 de Junho de 1995 L 154 19 5.7.19951994D0187 — PT — 21.06.1995 — 004.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação
veterinária para a importação de tripas de animais de países
terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia
sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às
regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do
anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes
patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, o n.o2,
alíneas a) e c), do seu artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima mencionada
autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que
tenham sido submetidas a um tratamento determinado;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a
certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam
submetidas ao tratamento determinado;
Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de
certificação, é conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais de
qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário
conforme ao modelo em anexo, constituído por uma única folha e
preenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-membro que
efectua o controlo da importação.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de "M42 de Fevereiro de 1996
3.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B
(1)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.1994D0187 — PT — 21.06.1995 — 004.001 — 2
ANEXO
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo a tripas de animais destinadas à Comunidade Europeia
!B1994D0187 — PT — 21.06.1995 — 004.001 — 3
!B1994D0187 — PT — 21.06.1995 — 004.001 — 4
1994R2675 — PT — 11.11.1994 — 000.001

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Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2675/94 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1994

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1014/90, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3280/92 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4, ponto 2 da alínea i), do seu artigo 1.o e o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 prevê, no seu artigo 5.o, que as denominações referidas no n.o 4 do artigo 1.o fiquem reservadas às bebidas espirituosas aí definidas e que as bebidas espirituosas que não corresponderem às especificações adoptadas para os produtos definidos no n.o 4 do artigo 1.o não possam receber as denominações dele constantes, devendo ser denominadas «bebidas espirituosas» ou «espirituosos»;

Considerando que é conveniente prever disposições específicas sobre a denominação de determinadas misturas de bebidas espirituosas, com o intuito de assegurar uma concorrência leal entre estas misturas e as bebidas espirituosas definidas no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 e de informar correctamente o consumidor sobre a natureza e a composição alcoólica de tais misturas, permitindo deste modo evitar confusões quanto à sua natureza; que estas disposições específicas completam as obrigações previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão ( 4 ), relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, e na Directiva 75/106/CEE do Conselho ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/676/CEE ( 6 ), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens;

Considerando que é conveniente, nomeadamente, proteger a nomeada e o nível qualitativo das bebidas espirituosas com direito a uma denominação tradicional ou geográfica que conste do artigo 1.o e do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, proibindo a utilização de tal denominação para estas misturas de bebidas espirituosas;

Considerando que é conveniente completar a lista dos nomes de frutos enumerados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3458/92 ( 8 ), pela adição de determinados nomes de frutos tropicais, para atender a práticas tradicionais em vigor nos departamentos ultramarinos franceses;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação das bebidas espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1994R3168 — PT — 01.01.2007 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3168/94 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1994

que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária, ►M1 ————— ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2798/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,

Considerando que, em consequência da realização do mercado interno, é conveniente que os diferentes formulários utilizados até agora pelas autoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e do vestuário para autorizar a importação na Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos, por força do Regulamento (CE) n.o 517/94, sejam substituídos por um documento único a ser utilizado em todo o território aduaneiro da Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão ou da nacionalidade ou domicílio do operador;

Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de importação comunitária a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros num formulário comum que obedeça a critérios uniformes, especificar as informações que tal documento deve conter, bem como o seu pedido, ►M1 —————o————— ◄ ;

Considerando que é conveniente, com vista a facilitar a introdução de uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados-membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membros a, durante um período transitório que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionais utilizados antes da entrada em vigor do presente regulamento para a emissão de autorizações de importação e documentos de vigilância excepto quando o requerente, aquando da apresentação do pedido, solicitar a emissão de uma licença de importação comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1994L0045 — PT — 06.06.2011 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por: