2008D0630 — PT — 15.07.2010 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2008 relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2008) 3698] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/630/CE) (JO L 205, 1.8.2008, p.49)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2008

relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2008) 3698]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/630/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ( 1 ), nomeadamente o n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 53.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível comunitário e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. (2) A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos ( 2 ), estabelece que o processo de produção de animais e dos produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento. (3) Foram detectados resíduos de medicamentos veterinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano. A presença desses produtos e substâncias nos alimentos representa um risco potencial para a saúde humana. (4) Os resultados da última visita de inspecção comunitária ao Bangladeche revelaram deficiências graves no que se refere ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e em produtos de origem animal e a falta de capacidade laboratorial para a realização de ensaios na detecção de certos resíduos de medicamentos veterinários em animais vivos e produtos de origem animal. (5) O Bangladeche adoptou recentemente medidas referentes a essas deficiências no que diz respeito ao manuseamento dos produtos da pesca e à realização de ensaios sobre estes produtos. (6) Uma vez que essas medidas não são suficientes, é adequado adoptar, a nível comunitário, certas medidas de emergência aplicáveis às importações de crustáceos do Bangladeche a fim de assegurar a protecção eficaz e uniforme de saúde humana em todos os Estados-Membros. (7) Deste modo, os Estados-Membros deveriam permitir importações de crustáceos do Bangladeche apenas se se puder demonstrar que foram sujeitos a um ensaio analítico no local de origem para verificar que não contêm quaisquer substâncias não autorizadas e que os níveis de certos resíduos de medicamentos veterinários não excedem os níveis máximos de resíduos estabelecidos na legislação comunitária. (8) Contudo, é adequado autorizar a importação de remessas que não sejam acompanhadas dos resultados dos ensaios analíticos no local de origem, desde que os Estados-Membros de importação assegurem que essas remessas são submetidas a controlos adequados aquando da sua chegada à fronteira comunitária. (9) A presente decisão deve ser revista à luz das garantias dadas pelo Bangladesh e com base nos resultados dos ensaios analíticos efectuados pelos Estados-Membros. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

A presente decisão aplica-se a remessas de crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano («os produtos»).

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Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros autorizam a importação de remessas dos produtos na União desde que sejam acompanhadas dos resultados de um ensaio analítico efectuado no local de origem para assegurar que não representam um perigo para a saúde humana (“ensaio analítico”).

2. O ensaio analítico deve ter sido realizado numa amostra oficial, a fim de detectar a presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). As amostras devem ter sido testadas, em especial, para a detecção da presença de:

— cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina;

— metabolitos de nitrofuranos;

— verde de malaquite e violeta de cristal e respectivos leuco-metabolitos.

3. Em derrogação ao disposto no artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de remessas dos produtos que não sejam acompanhadas dos resultados do ensaio analítico, desde que o Estado-Membro em causa assegure que cada remessa é submetida a controlos adequados, incluindo ao ensaio analítico de amostras oficiais, aquando da sua chegada ao posto de inspecção fronteiriço do ponto de entrada na União para assegurar que não representa um perigo para saúde humana.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros asseguram, mediante planos de amostragem adequados, a colheita de amostras oficiais de pelo menos 20 % das remessas referidas no artigo 1.o

Essas amostras oficiais são submetidas a ensaios analíticos para detecção da presença de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009. As amostras devem ter sido testadas, em especial, para a detecção da presença de cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina e metabolitos de nitrofuranos.

Artigo 4.o

A autoridade competente do Estado-Membro em questão retém oficialmente as remessas das quais tenham sido colhidas amostras oficiais nos termos do artigo 2.o, n.o 3, e do artigo 3.o, até à conclusão dos ensaios analíticos.

Essas remessas só podem ser colocadas no mercado se os resultados dos ensaios analíticos confirmarem que as remessas cumprem o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009.

Artigo 4.oA

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão dos resultados dos ensaios analíticos se estes revelarem a presença de resíduos de qualquer substância farmacologicamente activa:

a) Classificada de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 num nível superior ao limite máximo de resíduos estabelecido nos termos desse regulamento; ou

b) Não classificada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009.

Os resultados desses ensaios analíticos são notificados à Comissão através do sistema de alerta rápido estabelecido nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002. O Estado-Membro em causa não é instado a notificar à Comissão os resultados desses ensaios através do sistema de alerta rápido se o nível de resíduos da substância farmacologicamente activa for inferior:

i) ao valor de referência para a tomada de medidas, estabelecido para essa substância nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, ou

ii) ao limite mínimo de desempenho requerido, estabelecido para essa substância nos termos do artigo 4.o da Decisão 2002/657/CE da Comissão ( 4 ).

Artigo 4.oB

Os Estados-Membros elaboram um relatório de três em três meses sobre a totalidade dos resultados de todos os ensaios analíticos realizados nos três meses anteriores em remessas dos produtos provenientes do Bangladeche.

Estes relatórios são apresentados à Comissão no decurso do mês seguinte a cada período de três meses, ou seja, Abril, Julho, Outubro e Janeiro.

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Artigo 5.o

Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão devem ser cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão será revista com base nas garantias dadas pelo Bangladeche e nos resultados dos ensaios analíticos realizados pelos Estados-Membros.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.