2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o304/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2003
relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 63 de 6.3.2003, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1213/2003 da Comissão de 7 de Julho de 2003 L 169 27 8.7.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o304/2003 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2003
relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente o n.o1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2455/92 do Conselho, de 23 de Julho
de 1992, relativo à exportação e à importação de determinadosprodutos químicos perigosos (
4), estabelece, nomeadamente, um
sistema comum de notificação e informação de exportações
para países terceiros de produtos químicos proibidos ou severa-
mente restringidos na Comunidade devido aos seus efeitos nasaúde humana e no ambiente. O regulamento aplica, comcarácter obrigatório, o procedimento de «prévia informação econsentimento» (PIC), ao abrigo das disposições não vincula-tivas das linhas de orientação de Londres sobre o intercâmbio
de informação relativa a produtos químicos no comércio interna-
cional (a seguir designadas «linhas de orientação de Londres»)do programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA), coma última redacção que lhe foi dada em 1989, e do Código Inter-nacional de Conduta sobre Distribuição e Utilização de
Pesticidas, com a última redacção que lhe foi dada em 1990, da
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricul-tura (FAO).
(2)Em 11 de Setembro de 1998, a Comunidade assinou a
Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia
Informação e Consentimento para determinados ProdutosQuímicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional(Convenção PIC). Foi simultaneamente adoptada uma resoluçãosobre disposições provisórias estabelecidas na Acta Final daConferência Diplomática, que institui um procedimento PIC
provisório baseado no texto da convenção.
(3)É oportuno que a Comunidade actue no sentido de aplicar as
regras da convenção, incluindo, até à sua entrada em vigor, oprocedimento provisório PIC, sem reduzir de modo algum o
nível de protecção do ambiente e do público em geral dos países
importadores ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o2455/92.
(4)Tendo em vista o mesmo objectivo, é também necessário e opor-tuno ir mais longe do que o estabelecido nas disposições da
convenção no que diz respeito a determinados aspectos. O n.
o4
do artigo 15.oda convenção reconhece o direito das partes de
tomarem acções mais rigorosas na protecção da saúde humanae do ambiente do que as previstas na convenção, desde que taisacções sejam consistentes com as disposições da convenção econsentâneas com o direito internacional.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 291.
(2) JO C 241 de 7.10.2002, p. 50.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2002 (ainda não publi-
cado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002.
(4) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o300/2002 da Comissão (JO L 52 de
22.2.2002, p. 1).
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(5)No que diz respeito à participação da Comunidade na
convenção, é essencial dispor de um ponto de contacto único
para a interacção entre a Comunidade e o secretariado e outraspartes na convenção, bem como outros países. A Comissãodeve ser esse ponto de contacto.
(6)As exportações de produtos químicos perigosos proibidos ouseveramente restringidos na Comunidade devem continuar a ser
sujeitas a um procedimento comum de notificação de expor-
tação. Nesse sentido, os produtos químicos perigosos, quer soba forma de uma substância isolada ou contidos numa preparação,que tenham sido proibidos ou severamente restringidos pelaComunidade como produtos fitofarmacêuticos ou outras formasde pesticidas ou como produtos químicos industriais para uso
profissional ou pelo público, devem ser sujeitos a regras de noti-
ficação de exportação semelhantes às aplicáveis a esses produtosquímicos proibidos ou severamente restringidos numa ou emambas as categorias de uso estabelecidas na convenção, nomea-damente como pesticidas ou produtos químicos industriais. Além
disso, os produtos químicos sujeitos ao procedimento interna-
cional PIC deviam também ser sujeitos às mesmas regras. Esteprocedimento de notificação de exportação deve ser aplicável àsexportações da Comunidade para todos os países terceiros, quersejam ou não partes na convenção ou participem ou não nos seusprocedimentos. Os Estados-Membros devem ser autorizados a
cobrar taxas administrativas com vista a cobrir os seus custos
na execução deste procedimento.
(7)Os exportadores e importadores devem ser obrigados a fornecerinformação sobre as quantidades de produtos químicos nocomércio internacional abrangidos pelo presente regulamento, afim de permitir o acompanhamento e avaliação do impacto e
eficácia das disposições nele estabelecidas.
(8)As notificações ao secretariado da convenção relativas a acções
regulamentares comunitárias ou dos Estados-Membros queproíbem ou restringem severamente a utilização de produtosquímicos, com vista à sua inclusão no procedimento interna-cional PIC, devem ser apresentadas pela Comissão e devem
dizer respeito aos casos que satisfaçam os critérios estabelecidos
na convenção sobre essa matéria. Sempre que necessário deveser solicitada informação adicional de apoio a essas notificações.
(9)Nos casos em que as acções regulamentares da Comunidade oudos Estados-Membros não estejam sujeitas a notificação pelofacto de não satisfazerem os referidos critérios, a informação
sobre as acções deve ser todavia transmitida ao secretariado da
convenção e às outras partes na convenção, para fins deintercâmbio de informação.
(10)É também necessário garantir que a Comunidade tome decisõesno que diz respeito à importação para a Comunidade de produtosquímicos sujeitos ao procedimento internacional PIC. Estas deci-
sões devem ser baseadas na legislação comunitária aplicável e
ter em conta as proibições ou as restrições severas por partedos Estados-Membros. Sempre que se justifique devem serpreparadas alterações à legislação comunitária.
(11)São necessárias medidas para garantir que os Estados-Membrose os exportadores tenham conhecimento das decisões dos países
importadores no que diz respeito a produtos químicos sujeitos ao
procedimento internacional PIC, e que os exportadores cumpramessas decisões. Além disso, e com vista a evitar procedimentosde exportação indesejáveis, por exemplo devido à não adopçãodessas decisões de importação pelos países importadores ou à
ausência de reacção a notificações de exportação, os produtos
químicos proibidos ou severamente restringidos na Comunidadeque satisfaçam os critérios da convenção ou que estejam abran-gidos pelo procedimento internacional PIC não devem serexportados sem consentimento explícito do país importador emcausa, quer esse país seja ou não parte na convenção.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 3
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(12)É também importante que todos os produtos químicos expor-
tados tenham uma data de validade adequada, de forma a
poderem ser utilizados de forma eficaz e segura. Especialmenteno que diz respeito aos pesticidas e nomeadamente aos expor-tados para países em desenvolvimento, é essencial que sejafornecida informação adequada sobre as condições de armazena-mento e que sejam utilizadas embalagens e dimensões de
contentores que evitem a criação de existências obsoletas.
(13)Os artigos que contêm produtos químicos não estão abrangidos
pela convenção. Parece todavia adequado que sejam tambémsujeitos às regras de notificação de exportação, os artigos que
contenham produtos químicos passíveis de libertação em
condições de utilização ou eliminação e que estejam proibidosou severamente restringidos na Comunidade, numa ou em váriasdas categorias de uso estabelecidas na convenção ou que estejamsujeitos ao procedimento internacional PIC. Além disso, nãodevem ser, de forma alguma, exportados determinados produtos
químicos e artigos que contenham produtos químicos específicos
não abrangidos pela convenção e que suscitem especiais preocu-pações. As decisões quanto aos produtos químicos que devemser sujeitos a um controlo tão rigoroso devem ser tomadas peloConselho por maioria qualificada.
(14)Nos termos da convenção, a informação sobre movimentos emtrânsito de produtos químicos sujeitos ao procedimento interna-cional PIC deve ser fornecida às partes na convenção quesolicitem essa informação.
(15)As regras comunitárias em matéria de embalagem e rotulagem,bem como outras informações relativas à segurança, devem seraplicáveis a todos os produtos químicos perigosos que sedestinam a exportação para as partes e outros países, excepto seestas disposições entrarem em conflito com quaisquer requisitosespecíficos desses países, tendo em conta as normas internacio-
nais relevantes.
(16)A fim de garantir um controlo e cumprimento efectivos da regu-
lamentação, os Estados-Membros devem designar autoridades,como as autoridades aduaneiras, que serão responsáveis pelo
controlo das importações e exportações dos produtos químicos
abrangidos pelo presente regulamento. A Comissão e osEstados-Membros desempenham um papel-chave e devem actuarde uma forma orientada e coordenada. Os Estados-Membrosdevem prever sanções adequadas em caso de infracção.
(17)O intercâmbio de informação, a responsabilidade partilhada e osesforços de cooperação entre a Comunidade e os seus Estados--Membros e países terceiros devem ser promovidos com vista agarantir uma boa gestão dos produtos químicos, quer esses paísesterceiros sejam ou não partes na convenção. Deve, em especial,ser prestada assistência técnica aos países em desenvolvimento e
aos países com economias em transição, directamente pela
Comissão e pelos Estados-Membros ou indirectamente atravésdo apoio a projectos por parte de organizações não governamen-tais (ONG), especialmente assistência que permita a esses paísesaplicar a convenção.
(18)Deve haver um acompanhamento regular do funcionamento dosprocedimentos a fim de garantir a sua eficácia. Para tal, osEstados-Membros devem apresentar periodicamente relatórios àComissão, a qual por sua vez informará, periodicamente, oParlamento Europeu e o Conselho.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 4
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(19)Dado que as medidas necessárias à execução do presente regula-
mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
1).
(20)À luz das considerações expostas, o Regulamento (CEE) n.o
2455/92 deve ser revogado e substituído,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
1. Os objectivos do presente regulamento são:
a) Aplicar a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de
Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos
Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional;
b) Promover a responsabilidade partilhada e os esforços em cooperação
no movimento internacional de produtos químicos perigosos, comvista a proteger a saúde humana e o ambiente de perigos potenciais;e
c) Contribuir para a sua utilização ambientalmente racional.
Estes objectivos serão alcançados facilitando o intercâmbio de infor-
mação sobre as suas características, promovendo um processo detomada de decisão na Comunidade sobre as suas importações e expor-tações e divulgando estas decisões às partes e a outros países, conformeadequado.
2. O presente regulamento tem igualmente como objectivo garantir
que as disposições da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de
Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, emba-lagem e rotulagem das substâncias perigosas (
2), e da Directiva 1999/
/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (
3),
no que respeita à classificação, embalagem e rotulagem dos produtosquímicos perigosos para o homem e para o ambiente quando colocadosno mercado da União Europeia, sejam também aplicáveis a essesprodutos químicos quando exportados dos Estados-Membros para
outras partes ou outros países, salvo se essas disposições entrarem em
conflito com quaisquer requisitos específicos dessas partes ou dessesoutros países.
Artigo 2.
o
Âmbito
1. O presente regulamento é aplicável a:
a) Determinados produtos químicos sujeitos ao procedimento de prévia
informação e consentimento (PIC) ao abrigo da Convenção deRoterdão;
b) Determinados produtos químicos perigosos proibidos ou severa-
mente restringidos na Comunidade ou num Estado-Membro, e
c) Todos os produtos químicos ao serem exportados, no que diz
respeito à sua classificação, embalagem e rotulagem.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p.
45).
(2) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).
(3) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/60/CE da Comissão (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).
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2. O presente regulamento não é aplicável a:
a) Estupefacientes e substâncias psicotrópicas abrangidas pelo Regula-
mento (CEE) n.o3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990,
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determi-nadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de
substâncias psicotrópicas (
1);
b) Substâncias e materiais radioactivos abrangidos pela Directiva 96/
/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa asnormas de segurança de base relativas à protecção sanitária dapopulação e dos trabalhadores contra os perigos resultantes dasradiações ionizantes (
2);
c) Resíduos abrangidos pela Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15
de Julho de 1975, relativa aos resíduos (3), e Directiva 91/689/CEE
do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduosperigosos (
4);
d) Armas químicas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o1334/2000
do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comuni-tário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de duplautilização (
5);
e) Produtos alimentares e aditivos alimentares abrangidos pela Direc-
tiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa aocontrolo oficial dos géneros alimentícios (
6);
f) Alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o178/
/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de2002, que determina os princípios e normas gerais da legislaçãoalimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança
dos géneros alimentícios (
7), incluindo aditivos transformados,
parcialmente transformados ou não transformados, destinados aserem utilizados para a alimentação oral de animais;
g) Organismos geneticamente modificados abrangidos pela Directiva
2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de
organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva90/220/CEE do Conselho (
8);
h) Com excepção do âmbito abrangido pela alínea b) do ponto 4 do
artigo 3.o, especialidades farmacêuticas e medicamentos veterinários
abrangidos pela Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu do
Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código
comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (9), e pela
Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário rela-tivo aos medicamentos veterinários (
10);
i) Produtos químicos em quantidades não susceptíveis de afectar a
saúde humana ou o ambiente, e em todo o caso não superior a2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1232/2002 da Comissão (JO L 180 de
10.7.2002, p. 5).
(2) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
(3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).
(4) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).
(5) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o880/2002 do Conselho (JO L 139 de
29.5.2002, p. 7).
(6) JO L 186 de 30.6.1989. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 93/99/CE do Conselho (JO L 290 de 24.11.1993, p. 14).
(7) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(8) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2002/811/CE do Conselho (JO L 280 de 18.10.2002, p.
27).
(9) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
(10) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.
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10 kg, desde que sejam importados para fins de investigação ou
análise.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes defi-
nições:
1. «Produto químico» significa uma substância na acepção da Direc-
tiva 67/548/CEE, em si própria ou contida numa preparação, ouuma preparação, quer seja fabricada ou obtida da natureza, nãoincluindo contudo nenhum organismo vivo. Inclui duas categorias:
pesticidas (incluindo formulações pesticidas extremamente peri-
gosas) e produtos químicos industriais.
2. «Preparação» significa uma mistura ou solução composta por duas
ou mais substâncias, se a preparação, na acepção da Directiva1999/45/CE, estiver sujeita a rotulagem obrigatória ao abrigo dalegislação comunitária em virtude da presença de qualquer uma
dessas substâncias.
3. «Artigo» significa um produto acabado que contenha ou inclua um
produto químico, cuja utilização tenha sido proibida ou severa-mente restringida pela legislação comunitária nesse produtoespecífico.
4. «Pesticida» significa produtos químicos de uma das duas subcate-
gorias seguintes:
a) Pesticidas utilizados como produtos fitofarmacêuticos, abran-
gidos pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julhode 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos
no mercado (
1);
b) Outros pesticidas, como produtos biocidas, abrangidos pela
Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtosbiocidas no mercado (
2), e como desinfectantes, insecticidas e
parasiticidas abrangidos pelas Directivas 2001/82/CE e 2001/
/183/CE.
5. «Produtos químicos industriais» significa produtos químicos das
duas subcategorias seguintes:
a) Produtos químicos destinados ao utilizador profissional;
b) Produtos químicos destinados ao público.
6. «Produto químico sujeito a notificação de exportação» significa
qualquer produto químico que esteja proibido ou severamenterestringido na Comunidade numa ou mais das categorias ou subca-tegorias e qualquer produto químico sujeito ao procedimento PICenumerado na parte 1 do anexo I.
7. «Produto químico passível de notificação PIC» significa qualquer
produto químico que esteja proibido ou severamente restringido
na Comunidade ou num Estado-Membro numa ou mais categorias.
Os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos naComunidade numa ou mais categorias estão enumerados na parte2 do anexo I.
8. «Produto químico sujeito ao procedimento PIC» significa qualquer
produto químico enumerado no anexo III da convenção ou, antes
da sua entrada em vigor, no âmbito do procedimento provisório
PIC. Estes produtos químicos estão enumerados na parte 3 doanexo I.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 7
(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão (JO L 276 de 12.10.2002, p.
28).
(2) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
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9. «Produto químico proibido» significa:
a) Um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos,
por uma acção regulamentar final, todos os usos dentro de umaou mais categorias, a fim de proteger a saúde humana ou oambiente; ou
b) Um produto químico cuja aprovação para primeira utilização
tenha sido recusada, ou que a indústria tenha retirado do
mercado comunitário, ou cujo processo de notificação, registoou homologação tenha sido retirado antes que sobre ele tenhahavido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acçãotenha sido tomada para proteger a saúde humana ou o ambiente.
10. «Produto químico severamente restringido» significa:
a) Um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos
quase todo os usos, por uma acção regulamentar final, dentro deuma ou mais categorias ou subcategorias, por forma a proteger
a saúde humana ou o ambiente, mas em relação ao qual certos
usos específicos permanecem autorizados; ou
b) Um produto químico cuja aprovação, para quase todos os usos,
tenha sido recusada, ou que a indústria tenha retirado domercado comunitário, ou cujo processo de notificação, registoou homologação tenha sido retirado antes que sobre ele tenha
havido decisão, e haja uma evidência clara de que esse produto
químico apresenta riscos para a saúde humana ou o ambiente.
11. «Produto químico proibido ou severamente restringido por um
Estado-Membro» significa qualquer produto químico que estejaproibido ou severamente restringido por acção regulamentarnacional de um Estado-Membro.
12. «Acção regulamentar final» significa um acto legislativo cujo
objectivo é proibir ou restringir severamente um produto químico.
13. «Convenção» designa a Convenção de Roterdão, de 10 de
Setembro de 1998, relativa ao Procedimento de Prévia Informaçãoe Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesti-cidas Perigosos no Comércio Internacional.
14. «Procedimento PIC» designa o procedimento de prévia informação
e consentimento, estabelecido pela convenção.
15. «Formulação pesticida extremamente perigosa» significa um
produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, queproduz efeitos graves na saúde ou no ambiente observáveis numcurto período de tempo após exposições singulares ou múltiplas,em condições de utilização.
16. «Exportação» significa:
a) A exportação permanente ou temporária de um produto químico
que satisfaça as condições referidas no n.
o2 do artigo 23.odo
Tratado;
b) A reexportação de um produto químico que não satisfaça as
condições referidas na alínea a) e esteja abrangido por formali-dades aduaneiras para além das formalidades de trânsito.
17. «Importação» significa a introdução física no território aduaneiro
da Comunidade de um produto químico abrangido por formali-dades aduaneiras, para além das formalidades de trânsito.
18. «Exportador» significa qualquer pessoa singular ou colectiva em
cujo nome é efectuada uma declaração de exportação, ou seja apessoa que, no momento em que a declaração é aceite, detém ocontrato com o destinatário numa parte ou noutro país e está habi-litada a enviar o produto químico para fora do território aduaneiroda Comunidade. Caso não tenha sido assinado um contrato ou se o
detentor do contrato não agir em seu próprio nome, o factor deci-
sivo será a habilitação para envio do produto químico para fora doterritório aduaneiro da Comunidade.
19. «Importador» significa qualquer pessoa singular ou colectiva que,
no momento da importação para o território aduaneiro da Comuni-dade, seja o destinatário do produto químico em causa.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 8
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20. «Parte na convenção» significa um Estado ou organização regional
de integração económica que tenha consentido ser vinculado pelasdisposições da convenção e em relação ao qual a convenção tenha
entrado em vigor.
21. «Parte» significa:
a) Uma parte na convenção;
b) Qualquer país que não tenha ratificado a convenção, mas que
participe no procedimento PIC durante um período a ser estabe-lecido pela conferência das partes;
c) Até à entrada em vigor da convenção, qualquer país que parti-
cipe no procedimento provisório PIC, estabelecido na resolução
sobre disposições provisórias, adoptada em Roterdão em 11 de
Setembro de 1998.
22. «Outro país» significa qualquer país que não seja uma parte
conforme definida no ponto 21.
23. «Conferência das partes» significa o órgão instituído pelo artigo
18.
oda convenção para execução de determinadas funções ligadas
à aplicação da convenção.
24. «Comité de Revisão de Produtos Químicos» significa o órgão
subsidiário criado pela conferência das partes nos termos previstosno n.
o6 do artigo 18.oda convenção ou, antes da entrada em vigor
da mesma, o Comité Provisório de Revisão de Produtos Químicoscriado pela resolução sobre disposições provisórias.
25. «Secretariado» significa o secretariado da convenção ou, antes da
entrada em vigor da mesma, o secretariado provisório criado pelaresolução sobre disposições provisórias.
26. «Documento de orientação da decisão» significa o documento
técnico preparado pelo Comité de Revisão de Produtos Químicosrelativamente a produtos sujeitos ao procedimento PIC.
Artigo 4.
o
Autoridades nacionais designadas
Cada Estado-Membro designará a autoridade ou as autoridades, a
seguir denominadas «autoridade nacional designada» ou «autoridadesnacionais designadas», que desempenharão as funções administrativasrequeridas pelo presente regulamento.
Cada Estado-Membro informará a Comissão da referida designação, o
mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente
regulamento.
Artigo 5.
o
Participação da Comunidade na convenção
A participação da Comunidade na convenção será da responsabilidade
conjunta da Comissão e dos Estados-Membros, em especial no que dizrespeito à assistência técnica, à troca de informações e às questões rela-cionadas com a resolução de litígios, à participação em órgãossubsidiários e às modalidades de votação.
No que diz respeito à participação da Comunidade na convenção, no
âmbito das funções administrativas da convenção relativas ao procedi-
mento PIC e à notificação de exportação, a Comissão agirá naqualidade de autoridade designada comum, em nome de todas as auto-ridades nacionais designadas, em estreita cooperação e consulta com asautoridades nacionais designadas dos Estados-Membros.
A Comissão será, em especial, responsável pelo envio das notificações
de exportação comunitárias às parte s e a outros países, nos termos do
disposto no artigo 7.
o, pela transmissão ao secretariado das notificações
das acções regulamentares finais relevantes, nos termos do disposto noartigo 10.
o, pela transmissão de informações sobre outras acções regu-
lamentares finais não passíveis de notificação PIC, nos termos dodisposto no artigo 11.
o, bem como, de um modo geral, pela recepção2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 9
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de informações facultadas pelo secretariado. A Comissão comunicará
igualmente ao secretariado as decisões da Comunidade, respeitantes àimportação dos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, nos
termos do disposto no artigo 12.
o
A Comissão coordenará, além disso, os contributos da Comunidade
sobre todas as questões técnicas relacionadas com a convenção, apreparação da conferência das partes, o Comité de Revisão de ProdutosQuímicos e outros órgãos subsidiários. Será criada, conforme
adequado, uma rede de relatores dos Estados-Membros para preparação
de documentos técnicos, como os documentos de orientação dadecisão.
A Comissão e os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias
para garantir uma representação adequada da Comunidade nos diversosórgãos que aplicam a convenção.
Artigo 6.
o
Produtosquímicossujeitosanotificaçãodeexportação,passíveisde
notificação PIC e sujeitos ao procedimento PIC
1. Os produtos químicos abrangidos pelas disposições do presente
regulamento relativas à notificação de exportação, à notificação PIC eao procedimento PIC, respectivamente, são enumerados no anexo I.
2. Os produtos químicos enumerados no anexo I pertencem a um ou
mais dos três grupos de produtos químicos estabelecidos nas partes 1, 2
e 3 daquele anexo.
Os produtos químicos enumerados na parte 1 são sujeitos a notificação
de exportação, conforme estabelecido no artigo 7.
o, com informação
pormenorizada sobre a identificação da substância, a categoria e/ousubcategoria de uso sujeita a restrição, o tipo de restrição e, quandoadequado, informação adicional, em especial sobre isenções aos requi-
sitos para notificação da exportação.
Os produtos químicos enumerados na parte 2, para além de estarem
sujeitos ao procedimento de notificação de exportação previsto noartigo 7.
o, são também passíveis de inclusão no procedimento de notifi-
cação PIC previsto no artigo 10.o, com informação pormenorizada
sobre a identificação da substância e a categoria de uso.
Os produtos químicos enumerados na parte 3 são sujeitos ao procedi-
mento PIC, com a categoria de uso e, quando adequado, informaçãoadicional, em especial sobre eventuais requisitos para notificação daexportação.
3. As listas são disponibilizadas ao público por via electrónica.
Artigo 7.
o
Notificações de exportação enviadas às partes e a outros países
1. Quando um exportador tem prevista a exportação, da Comunidade
para uma parte ou outro país, de um produto químico incluído na lista
da parte 1 do anexo I, pela primeira vez após a respectiva data de apli-cação das disposições do presente regulamento, o exportador devenotificar a autoridade nacional designada do Estado-Membro em queestiver estabelecido, o mais tardar 30 dias antes da data prevista para
a exportação do produto químico. Seguidamente, o exportador notifica
a autoridade nacional designada da primeira exportação do produtoquímico em cada ano civil, o mais tardar 15 dias antes de esta terlugar. A notificação obedece aos requisitos estabelecidos no anexo III.
A autoridade nacional designada verificará a conformidade da infor-
mação com o estabelecido no anexo III e enviará prontamente à
Comissão a notificação recebida do exportador.
A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir que as autori-
dades competentes da parte importadora ou de outro país importadorrecebam a notificação, o mais tardar 15 dias antes da primeira expor-tação prevista do produto químico e, posteriormente, antes da primeiraexportação do produto químico em cada ano civil subsequente. Esta2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 10
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disposição é aplicável independentemente da utilização prevista para o
produto químico na parte ou noutro país de importação.
Cada notificação de exportação será registada na base de dados da
Comissão e uma lista actualizada dos produtos químicos em causa edas partes importadoras ou de outros países importadores, por ano civil,será mantida à disposição do público e distribuída às autoridades nacio-
nais designadas dos Estados-Membros, conforme adequado.
2. Caso a Comissão não receba da parte importadora ou de outro
país importador, no prazo de 30 dias após o envio da notificação, umaviso de recepção da primeira notificação de exportação efectuada após
a inclusão do produto químico na parte 1 do anexo I, a Comissão
enviará uma segunda notificação. A Comissão envidará todos osesforços razoáveis para assegurar que a autoridade competente da parteimportadora ou de outro país importador receba a segunda notificação.
3. Será efectuada uma nova notificação de exportação a que se
refere o n.
o1, para as exportações realizadas após a introdução de alte-
rações na legislação comunitária relativa à colocação no mercado,utilização ou rotulagem das substâncias em questão ou sempre que acomposição da preparação em causa seja alterada de forma a implicaruma alteração da respectiva rotulagem. A nova notificação deve
respeitar os requisitos constantes do anexo III e indicar que se trata da
revisão de uma notificação anterior.
4. Caso a exportação de um produto químico esteja relacionada com
uma situação de emergência em que um atraso possa pôr em perigo a
saúde pública ou o ambiente na parte importadora ou noutro país
importador, as disposições supramencionadas podem ser objecto deisenção total ou parcial se a autoridade nacional designada do Estado--Membro exportador, em consulta com a Comissão, assim o entender.
5. As obrigações estabelecidas nos n.
os1, 2 e 3 cessam quando:
a) O produto químico passou a estar sujeito ao procedimento PIC; e
b) O país importador que é parte na convenção enviou uma resposta ao
Secretariado, de acordo com o estabelecido no n.o2 do artigo 10.o
da convenção, indicando se consente ou não a importação desse
produto químico; e
c) A Comissão recebeu esta informação do secretariado e transmitiu
essa informação aos Estados-Membros.
Esta regra não se aplica quando o país importador que é parte na
convenção exigir explicitamente a continuação da notificação de expor-
tação pelas partes exportadoras, por exemplo na sua decisão de
importação ou de outro modo.
As obrigações estabelecidas nos n.os1, 2 e 3 cessam igualmente
quando:
i) a autoridade competente da parte importadora ou de outro país
importador dispensar do requisito de notificação antes da exportação
do produto químico, e
ii) a Comissão tenha recebido a informação do secretariado ou da auto-
ridade competente da parte importadora ou de outro país importadore a tenha transmitido aos Estados-Membros e disponibilizado nainternet.
6. A Comissão, as autoridades nacionais designadas relevantes dos
Estados-Membros e os exportadores devem fornecer às partes importa-doras ou outros países importadores a informação adicional disponívelsobre os produtos químicos exportados, quando tal lhes for solicitado.
7. Os Estados-Membros podem criar sistemas que obriguem o
exportador ao pagamento de uma taxa administrativa por cada notifi-cação de exportação efectuada, correspondente aos seus custos deexecução dos procedimentos associados ao presente artigo.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 11
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Artigo 8.o
Notificações de exportação recebidas das partes e de outros países
1. Serão disponibilizadas por via electrónica, através da base de
dados mantida pela Comissão, as notificações de exportação por estarecebidas da autoridade nacional designada de uma parte ou de outropaís relativas à exportação para a Comunidade de um produto químico
cujo fabrico, uso, manuseamento, consumo, transporte e/ou venda
estejam proibidos ou severamente restringidos, ao abrigo da legislaçãodessa parte ou de outro país.
A Comissão acusará a recepção da primeira notificação de exportação
recebida, relativamente a cada produto químico de cada parte ou deoutro país.
A autoridade nacional designada do Estado-Membro que recebe essa
importação receberá uma cópia de qualquer notificação recebida, junta-mente com toda a informação disponível. Outros Estados-Membros
terão o direito de receber cópias, mediante pedido.
2. Caso as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros
recebam notificações de exportação, quer directa quer indirectamente,
das autoridades nacionais designadas das partes ou das autoridadescompetentes de outros países, devem enviar imediatamente essas noti-ficações à Comissão, juntamente com toda a informação disponível.
Artigo 9.
o
Informação sobre o comércio de produtos químicos
1. Cada exportador de um produto químico incluído no anexo I
deverá, no primeiro trimestre de cada ano, informar a autoridade
nacional designada do seu Estado-Membro da quantidade de produtoquímico (como uma substância e contido em preparações) enviadopara cada parte ou outro país no ano precedente. Essa informação seráfornecida juntamente com uma lista dos nomes e endereços de cada
importador que recebeu esse produto no mesmo período.
Cada importador na Comunidade fornecerá a mesma informação sobre
as quantidades que importe para a Comunidade.
2. Mediante pedido da Comissão ou da autoridade nacional desig-
nada, o exportador ou importador fornecerá toda a informação
adicional relacionada com os produtos químicos, que seja necessáriapara a aplicação do presente regulamento.
3. Cada Estado-Membro enviará anualmente à Comissão infor-
mações globais nos termos previstos no anexo IV. A Comissãoresumirá essa informação a nível comunitário e disponibilizará aopúblico as informações não confidenciais na sua base de dados através
da internet.
Artigo 10.
o
Participação na notificação de produtos químicos proibidos ou
severamente restringidos ao abrigo da convenção
1. Salvo se já o tiver feito antes da entrada em vigor do presente
regulamento, a Comissão notificará o secretariado por escrito dosprodutos químicos passíveis de notificação PIC.
2. A partir do momento em que outros produtos químicos sejam
passíveis de notificação PIC e incluídos na parte 2 do anexo I, a
Comissão notificará o secretariado do facto. A notificação será enviada
logo que possível após a adopção da acção regulamentar final relevanteda Comunidade, que proíbe ou restringe severamente o produtoquímico e, o mais tardar, 90 dias após a data em que a acção regula-mentar final entrou em vigor.
A notificação fornecerá toda a informação relevante conforme estabele-
cido no anexo II.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 12
▼B
3. Ao determinar as prioridades para notificação, a Comissão tomará
em consideração se o produto químico já está incluído na parte 3 doanexo I, em que medida podem ser satisfeitos os requisitos de infor-
mação estabelecidos no anexo II e a gravidade dos riscos que o
produto químico apresenta, em especial para os países em desenvolvi-mento.
Quando um produto químico é passível de notificação PIC, mas a
informação é insuficiente para satisfazer os requisitos do anexo II, os
exportadores e/ou importadores identificados devem, mediante pedido
da Comissão, apresentar toda a informação relevante de que dispo-nham, incluindo a de outros programas nacionais ou internacionais decontrolo de produtos químicos.
4. A Comissão notificará o secretariado, por escrito, quando uma
acção regulamentar final, notificada nos termos previstos nos n.
os1o u
2, seja modificada, o mais rapidamente possível após a adopção danova acção regulamentar final e, o mais tardar, 60 dias após a dataem que a nova acção regulamentar final entrou em vigor.
A Comissão fornecerá toda a informação relevante que não se encon-
trava disponível no momento em que a notificação inicial foi efectuada
ao abrigo dos n.
os1 ou 2, respectivamente.
5. Mediante pedido de qualquer das partes ou do secretariado, a
Comissão fornecerá informação adicional sobre o produto químico ousobre a acção regulamentar, na medida do possível. Os Estados--Membros assistirão a Comissão, mediante pedido, conforme
necessário para a compilação da informação.
6. A Comissão enviará imediatamente aos Estados-Membros a infor-
mação recebida do secretariado relativa aos produtos químicosnotificados como proibidos ou severamente restringidos por outraspartes.
A Comissão avaliará, em estreita cooperação com os Estados-
-Membros, a necessidade de propor medidas a nível comunitário, a fimde prevenir quaisquer riscos inaceitáveis para a saúde humana ou oambiente na Comunidade.
7. Nos casos em que um Estado-Membro tomar medidas nacionais
de âmbito regulamentar, nos termos da legislação comunitária rele-
vante, para proibir ou restringir severamente um produto químico,deverá facultar à Comissão as informações relevantes. A Comissãotransmitirá estas informações aos Estados-Membros. No prazo dequatro semanas os Estados-Membros podem enviar as suas observaçõessobre uma eventual notificação PIC, incluindo, em particular, infor-
mações relevantes sobre as suas posições regulamentares a nível
nacional no que se refere a esse produto químico, à Comissão e aoEstado-Membro que apresentou uma acção regulamentar nacional.Após análise das observações, o Estado-Membro responsável pelamedida informará a Comissão sobre se esta deve:
— notificar o secretariado, nos termos do presente artigo, ou
— comunicar a informação ao secretariado, nos termos do artigo 11.
o
Artigo 11.o
Informação a enviar ao secretariado sobre produtosquímicos proi-
bidos ou severamente restringidos não passíveis de notificação PIC
Quando um produto químico é incluído apenas na parte 1 do anexo I
ou na sequência da recepção da informação de um Estado-Membropara os efeitos do segundo travessão do n.
o7 do artigo 10.o, a Comissão
enviará ao secretariado informação sobre as acções regulamentaresrelevantes, de forma a que essa informação possa ser divulgada àsoutras partes na convenção, conforme adequado.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 13
▼B
Artigo 12.o
Obrigações relativas às importações de produtos químicos
1. A Comissão enviará imediatamente aos Estados-Membros os
documentos de orientação da decisão que receber do secretariado. AComissão tomará a sua decisão de importação, sob a forma de umaresposta final ou provisória de importação em nome da Comunidade,
relativamente à futura importação para a Comunidade do produto
químico em causa, de acordo com a legislação comunitária em vigor eo procedimento referido no n.
o2 do artigo 24.oA Comissão comunicará
então a decisão ao secretariado, o mais rapidamente possível e o maistardar nove meses após a data de envio pelo secretariado do documento
de orientação da decisão.
Se um produto químico for sujeito a restrições adicionais ou alteradas,
ao abrigo da legislação comunitária, a Comissão procederá à revisão dadecisão de importação de acordo com o mesmo procedimento ecomunicá-la-á ao secretariado.
2. No caso de um produto químico proibido ou severamente restrin-
gido pela legislação de um ou mais Estados-Membros, a Comissão,mediante pedido por escrito do Estado-Membro interessado, tomaráem conta a referida informação quando tomar uma decisão relativa-
mente à sua importação.
3. Uma decisão de importação, nos termos previstos no n.
o1, referir-
-se-á à categoria ou categorias do produto químico especificadas nodocumento de orientação da decisão.
4. Ao comunicar a sua decisão de importação ao secretariado, a
Comissão apresentará uma descrição das medidas legislativas ou admi-nistrativas em que esta se baseou.
5. Cada autoridade nacional designada na Comunidade disponibi-
lizará as decisões de importação, ao abrigo do n.
o1, a todos os
interessados dentro da sua jurisdição, de acordo com as suas medidaslegislativas ou administrativas.
6. Quando adequado, a Comissão avaliará, em estreita cooperação
com os Estados-Membros, a necessidade de propor medidas a nível
comunitário, a fim de prevenir quaisquer riscos inaceitáveis para asaúde humana ou o ambiente na Comunidade, tendo em conta as infor-mações contidas no documento de orientação da decisão.
Artigo 13.
o
Obrigaçãorelativasàsexportaçõesdeprodutosquímicosparaalém
dos requisitos de notificação da exportação
1. A Comissão comunicará imediatamente, aos Estados-Membros e
às associações industriais europeias, a informação recebida, sob a
forma de circulares ou sob qualquer outra forma, do secretariado sobreprodutos químicos sujeitos ao procedimento PIC e as decisões de partesimportadoras relativas às condições de importação desses produtosquímicos. O secretariado enviará também imediatamente aos Estados--Membros a informação sobre quaisquer casos de falta de transmissão
de resposta. A Comissão manterá toda a informação relativa a decisões
de importação disponível na sua base de dados, acessível ao públicoatravés da internet, e enviará essa informação a quem a solicitar.
2. A Comissão atribuirá uma classificação na Nomenclatura Combi-
nada da Comunidade Europeia a cada produto químico enumerado no
anexo I. As classificações dos produtos químicos em causa serãorevistas conforme necessário, à luz de eventuais alterações introduzidasna nomenclatura do Sistema Harmonizado pela Organização Mundialdas Alfândegas.
3. Cada Estado-Membro comunicará as respostas enviadas pela
Comissão ao abrigo do n.
o1 aos interessados dentro da sua jurisdição.
4. Os exportadores obedecerão às decisões em cada resposta de
importação, o mais tardar seis meses após a data em que o secretariado2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 14
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tenha informado pela primeira vez a Comissão dessa resposta, de
acordo com disposto no n.o1.
5. A Comissão e os Estados-Membros aconselharão e assistirão as
partes importadoras, mediante pedido e conforme adequado, com vista
a obter informação complementar que lhes permita enviar uma resposta
ao secretariado relativamente à importação de um determinado produtoquímico.
6. Não serão exportados produtos químicos incluídos nas partes 2 ou
3 do anexo I, excepto se:
a) O importador tiver solicitado e recebido um consentimento explícito
de importação, através da sua autoridade nacional designada e daautoridade nacional designada da parte importadora ou de uma auto-
ridade competente noutro país importador; ou
b) No caso de produtos químicos incluídos na parte 3 do anexo I, a
última circular emitida pelo secretariado nos termos do n.
o1 indicar
que a parte importadora deu o seu consentimento à importação.
7. Não serão exportados produtos químicos com uma data de vali-
dade inferior a seis meses, quando essa data existir ou puder ser
calculada a partir da data de produção, excepto se as propriedades
intrínsecas do produto químico o tornarem impraticável. Especialmenteno caso dos pesticidas, os exportadores devem garantir que a dimensãoe embalagem dos contentores dos pesticidas sejam optimizadas deforma a minimizar os riscos de criação de existências obsoletas.
8. Ao exportarem pesticidas, os exportadores devem garantir que o
rótulo contenha informação específica sobre as condições de armazena-
mento e a estabilidade no armazenamento sob as condições climáticas
da parte importadora ou de outro país importador. Além disso, deverãogarantir que os pesticidas exportados obedeçam às especificações rela-tivas ao grau de pureza estabelecidas na legislação comunitária.
Artigo 14.
o
Controlo das exportações de determinados produtos químicos e de
artigos contendo produtos químicos
1. Os artigos contendo produtos químicos incluídos nas partes 2 ou
3 do anexo I, de uma forma que não tenha reagido, estão tambémsujeitos ao procedimento de notificação de exportação estabelecido noartigo 7.
o
2. Os produtos químicos e artigos cuja utilização está proibida na
Comunidade para proteger a saúde humana ou o ambiente, enumerados
no anexo V, não serão exportados.
Artigo 15.o
Informação sobre movimentos em trânsito
1. As partes na convenção que exigem informação sobre movi-
mentos em trânsito de produtos químicos sujeitos ao procedimento
PIC, juntamente com a informação pedida por cada parte na convençãoatravés do secretariado, são as enumeradas no anexo VI.
2. Quando um produto químico incluído na parte 3 do anexo I é
transportado através do território de uma parte na convenção enume-rada no anexo VI, o exportador deve, na medida do possível, fornecerà autoridade nacional designada do Estado-Membro em que se encontra
estabelecido a informação exigida pela parte na convenção, nos termos
previstos no anexo VI, o mais tardar 30 dias antes da data prevista parao trânsito ou o mais tardar oito dias antes de cada subsequente movi-mento em trânsito.
3. A autoridade nacional designada do Estado-Membro deve enviar
à Comissão a informação recebida do exportador ao abrigo do n.
o2,
juntamente com qualquer informação adicional disponível.
4. A Comissão enviará imediatamente a informação recebida, nos
termos do n.o3, às autoridades nacionais designadas das partes na2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 15
▼B
convenção que solicitaram essa informação, juntamente com qualquer
informação adicional disponível, o mais tardar 15 dias antes doprimeiro movimento em trânsito e antes de qualquer movimento em
trânsito subsequente.
Artigo 16.
o
Informação que acompanha os produtos químicos exportados
1. Os produtos químicos perigosos destinados a exportação ficam
sujeitos às medidas em matéria de embalagem e rotulagem estabele-
cidas na Directiva 67/548/CEE, na Directiva 1999/45/CE, na Directiva
91/414/CEE e na Directiva 98/8/CE ou em qualquer outra legislaçãocomunitária específica. Esta obrigação é aplicável, sem prejuízo dequaisquer requisitos específicos da parte importadora ou de outro paísimportador, que tomem em conta as normas internacionais relevantes.
2. Quando adequado, a data de validade e a data de produção dos
produtos químicos referidos no n.
o1 ou incluídos no anexo I devem
ser indicadas no rótulo e, se necessário, essas datas de validade devem
ser apresentadas relativamente a diferentes zonas climáticas.
3. Uma ficha de dados de segurança em conformidade com o
disposto na Directiva 91/155/CEE da Comissão (1), deve acompanhar
os produtos químicos referidos no n.o1, quando exportados. O expor-
tador deve enviar essa ficha de dados de segurança a cada importador.
4. A informação contida no rótulo e na ficha de dados de segurança
deve, sempre que possível, ser apresentada na ou nas línguas oficiais,
ou numa ou várias das línguas principais, do país de destino ou da
região onde o produto em causa será utilizado.
Artigo 17.o
Obrigações das autoridades dos Estados-Membros responsáveis
pelo controlo das importações e exportações
Cada Estado-Membro designará as autoridades, como sejam as adua-
neiras, que terão a responsabilidade de controlar a importação eexportação dos produtos químicos incluídos no anexo I.
A Comissão e os Estados-Membros actuarão de uma forma orientada e
coordenada tendo em vista o controlo do cumprimento do presenteregulamento por parte dos exportadores.
Cada Estado-Membro deve, nos seus relatórios periódicos sobre o
funcionamento dos procedimentos, nos termos do artigo 21.
o, incluir
informação pormenorizada sobre as actividades das suas autoridades aeste respeito.
Artigo 18.
o
Sanções
Os Estados-Membros estabelecerão as sanções aplicáveis em caso de
infracção às disposições do presente regulamento e tomarão todas asmedidas necessárias para garantir a sua correcta aplicação. As sançõesdevem ser eficazes, adequadas e dissuasivas. Os Estados-Membrosnotificarão estas medidas à Comissão, o mais tardar 12 meses após a
adopção do presente regulamento, e notificarão também quaisquer alte-
rações posteriores, o mais rapidamente possível após a respectivaadopção.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 16
(1) Directiva 91/155/CEE da Comissão, de 5 de Março de 1991, que define e
estabelece as modalidades de aplicação do sistema de informações especí-
ficas relativas aos preparados perigosos em aplicação do artigo 10.oda
Directiva 88/379/CEE (JO L 76 de 22.3.1991, p. 35). Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/58/CE da Comissão (JO L
212 de 7.8.2001, p. 24).
▼B
Artigo 19.o
Intercâmbio de informação
1. A Comissão e os Estados-Membros facilitarão, consoante
adequado, o fornecimento de informação científica, técnica, económicae jurídica relativamente a produtos químicos abrangidos pelo presente
regulamento, incluindo informação toxicológica, ecotoxicológica e de
segurança;
A Comissão, com o apoio dos Estados-Membros deve garantir,
conforme necessário:
a) A comunicação de informação disponível ao público sobre acções
regulamentares relevantes para os objectivos da convenção; e
b) O fornecimento de informação a outras partes e a outros países,
directamente ou através do secretariado, sobre acções desse tipoque restrinjam substancialmente um ou mais dos usos de umproduto químico.
2. A Comissão e os Estados-Membros protegerão toda a informação
confidencial recebida de outra parte ou de outro país, conforme acor-dado mutuamente.
3. No que diz respeito à transmissão de informação ao abrigo do
presente regulamento, e sem prejuízo do disposto na Directiva 90/313/
/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade deacesso à informação em matéria de ambiente (
1), os dados a seguir refe-
ridos não serão considerados confidenciais:
a) A informação prevista no anexo II e no anexo III;
b) A informação contida na ficha de dados de segurança referida no n.o
3 do artigo 16.o;
c) A data de validade do produto químico;
d) A data de produção do produto químico;
e) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação
de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança rele-vantes; e
f) O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicoló-
gicos.
A Comissão preparará periodicamente uma compilação das infor-
mações transmitidas com base nas contribuições dos Estados-Membros.
Artigo 20.
o
Assistência técnica
A Comissão e as autoridades nacionais designadas dos Estados-
-Membros, tomando em consideração as necessidades particulares dospaíses em desenvolvimento e dos países com economias em transição,
cooperarão na promoção de assistência técnica, incluindo formação,
para o desenvolvimento das infra-estruturas, da capacidade e dascompetências necessárias para a gestão adequada dos produtosquímicos em todo o seu ciclo de vida.
Tendo especialmente em vista permitir a estes países a aplicação da
convenção, será prestada informação técnica através da promoção dointercâmbio de peritos, da concessão de apoio para a criação ou manu-tenção de autoridades nacionais designadas, da disponibilização decompetências técnicas para a identificação de formulações pesticidasperigosas e da preparação de notificações ao secretariado.
A Comissão e os Estados-Membros deveriam participar activamente na
rede de informação sobre reforço de capacidades criada pelo FórumIntergovernamental sobre Segurança Química, fornecendo informaçõessobre os projectos que estão a apoiar ou a financiar tendo em vista2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 17
(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
▼B
melhorar a gestão de substâncias químicas nos países em desenvolvi-
mento e nos países com economias em transição.
A Comissão e os Estados-Membros devem também considerar o apoio
a prestar às organizações não governamentais.
Artigo 21.o
Acompanhamento e apresentação de relatórios
1. Os Estados-Membros enviarão periodicamente à Comissão infor-
mação sobre o funcionamento dos procedimentos previstos no presente
regulamento, incluindo controlos aduaneiros, infracções, sanções emedidas correctivas.
2. A Comissão compilará periodicamente um relatório sobre o
desempenho das funções da sua responsabilidade previstas no regula-mento e integrá-lo-á num relatório de síntese com a compilação dainformação fornecida pelos Estados-Membros ao abrigo do n.
o1. Um
resumo do relatório, que será publicado na internet, será enviado ao
Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. No que diz respeito à informação fornecida nos termos dos n.os1
e 2, os Estados-Membros e a Comissão respeitarão as obrigações rele-
vantes para proteger a confidencialidade da informação e os direitos depropriedade.
Artigo 22.
o
Actualização dos anexos
1. A lista de produtos químicos do anexo I será revista pela
Comissão, no mínimo, todos os anos, com base na evolução verificadaao abrigo da legislação comunitária e da convenção.
2. Para determinar se uma acção regulamentar final ao abrigo da
legislação comunitária constitui uma proibição ou uma restrição severa,
proceder-se-á à avaliação da acção a nível das subcategorias dentro das
categorias «pesticidas» e «produtos químicos industriais». Se a acçãoregulamentar proibir ou restringir severamente o uso de um determi-nado produto químico em qualquer uma das subcategorias, este serátambém incluído na parte 1 do anexo I.
Para determinar se uma acção regulamentar final ao abrigo da legis-
lação comunitária constitui uma proibição ou uma restrição severa, deforma a que o produto químico seja passível de notificação PIC ao
abrigo do artigo 10.
o, o efeito da acção será avaliado ao nível das cate-
gorias «pesticidas» e «produtos químicos industriais». Se a acçãoregulamentar proibir ou restringir severamente o uso de um determi-nado produto químico em qualquer uma das categorias, este serátambém incluído na parte 2 do anexo I.
3. A Comissão tomará a decisão de incluir produtos químicos no
anexo I ou de alterar a sua inclusão, quando adequado e sem demoras
indevidas.
4. A inclusão de um produto químico nas partes 1 ou 2 do anexo I,
nos termos previstos no n.
o2, na sequência de uma acção regulamentar
ao abrigo de legislação comunitária, será decidida em conformidade
com o procedimento referido no n.o3 do artigo 24.o
5. Todas as outras alterações ao anexo I, incluindo a modificação deentradas existentes, e as alterações aos anexos II, III, IV e VI serãoadoptadas através do procedimento referido no n.
o2 do artigo 24.o
Artigo 23.o
Notas técnicas de orientação
Em conformidade com o procedimento referido no n.o2 do artigo 24.o,
a Comissão elaborará notas técnicas de orientação com vista a facilitara aplicação prática do presente regulamento.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 18
▼B
Estas notas técnicas serão publicadas na série C do Jornal Oficial da
União Europeia .
Artigo 24.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 29.oda
Directiva 67/548/CEE.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 25.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2455/92.
Artigo 26.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 19
ANEXO I
Parte 1.Lista dos produtos químicos sujeitos ao procedimento de notificação de exportação
(Artigo 7.odo presente regulamento)
De salientar que nos casos em que os produtos químicos incluídos na presente parte do anexo estão sujeito ao procedimento PIC, não são aplicáveis as obr igações de notificação de exportação estabele-
cidas nos n.os1 a 3 do artigo 7.odo presente regulamento, se forem preenchidas as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.o5 desse mesmo artigo. Esses produtos químicos, que são identificados
pelo símbolo # na lista infra, estão novamente inscritos na lista da parte 3 do presente anexo para maior facilidade de consulta.
É também de salientar que, nos casos em que os produtos químicos enumerados nesta parte do anexo são passíveis de notificação PIC devido à natureza da ac ção regulamentar final comunitária, esses
produtos químicos são também incluídos na lista da parte 2 do presente anexo. São identificados pelo símbolo + na lista infra.
Produto químico N.oCAS N.oCENomenclatura
comumSub-categoria (*)Limitação de
uso (**)Países para os quais não é necessária noti-
ficação
1,1,1-Tricloroetano 71-55-6 200-756-3 2903 19 10 i(2) b
1,2-dibromoetano (Dibrometo de etileno) # 106-93-4 203-444-5 2903 30 36 p(1) b Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
1,2-Dicloroetano (Dicloreto de etileno) # 107-06-2 203-458-1 2903 15 00 p(1)
i(2)b
bConsultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
2-Naftilamina e seus sais + 91-59-8 e outros 202-080-4 e
outros2921 45 00 i(1)
i(2)b
b
2,4,5-T# 93-76-5 202-273-3 2918 90 90 Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
4-Aminobifenilo e
seus sais +92-67-1 e outros 202-177-1 e
outros2921 49 90 i(1)
i(2)b
b
4-Nitrobifenilo + 92-92-3 202-204-7 2904 20 00 i(1)
i(2)b
b
Compostos de arsénio p(2) Sr▼B2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 20
Produto químico N.oCAS N.oCENomenclatura
comumSub-categoria (*)Limitação de
uso (**)Países para os quais não é necessária noti-
ficação
Fibras de amianto +: Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/Crocidolite # 12001-28-4 310-127-6 2524 00 i(1) - i(2) b - b
Amosite 12172-73-5 2524 00 i(1) - i(2) b - b
Antofilite 77536-67-5 2524 00 i(1) - i(2) b - b
Actinolite 77536-66-4 2524 00 i(1) - i(2) b - bTremolite 77536-68-6 2524 00 i(1) - i(2) b - b
Crisótilo 132207-32-0 2524 00 i(1) - i(2) b - b
Azinfos-etilo 2642-71-9 220-147-6 2933 90 95 p(1) bBenzeno (
1) 71-43-2 200-753-7 2902 20 i(2) sr
Benzidina e seus sais +
Derivados da benzidina +92-87-5
-202-199-1
-2921 59 90 i(1) - i(2)
i(2)sr - b
b
Binapacril # 485-31-4 207-612-9 2916 19 80 p(1)
i(2)b
bConsultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Cádmio e seus compostos 7440-43-9 e
outros231-152-8 e
outros8107
3206 30 00 e
outrosi(1) sr
Captafol # 2425-06-1 219-363-3 2930 90 70 p(1) - p(2) b - b Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Tetracloreto de carbono 56-23-5 200-262-8 2903 14 00 i(2) b
Clordimeforme # 6164-98-3 228-200-5 2925 20 00 Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Clorfenapir + 122453-73-0 2933 99 90 p(1) b
Clorbenzilato # 510-15-6 208-110-2 2918 19 80 Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Clorofórmio 67-66-3 200-663-8 2903 13 00 i(2) b▼B2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 21
Produto químico N.oCAS N.oCENomenclatura
comumSub-categoria (*)Limitação de
uso (**)Países para os quais não é necessária noti-
ficação
Clozolinato + 84332-86-5 282-714-4 2934 99 90 p(1) b
Creosoto e substâncias afins 8001-58-9 232-287-5 2707 91 00
i(2)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150b61789-28-4 263-047-8
84650-04-4 283-484-890640-84-9 292-605-365996-91-0 2266-026-1
90640-80-5 292-602-7
65996-82-2 266-019-38021-39-4 232-419-1122384-78-5 310-191-5
Cialotrina 68085-85-8 268-450-2 2926 90 95 p(1) b
DBB(DI-µ-oxo-di-N-butilestano-hidroxiborano) 75113-37-0 401-040-5 2931 00 95 i(1) b
Dicofol com teor de p,p'-Dicofol inferior a 78 % ou 1 g/kg
de DDT e compostos afins +115-32-2 204-082-0 2906 29 00 p(1) b
Dinosebe, seu acetato e sais # 88-85-7 e outros 201-861-7 e
outros2908 90 00
2915 39 90p(1)
i(2)b
bConsultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Dinoterbe + 1420-07-1 215-813-8 2908 90 00 p(1) b
DNOC+ 534-52-1 208-601-1 2908 90 00 p(1) b
Óxido de etileno (Oxirano) # 75-21-8 200-849-9 2910 10 00 p(1) b Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Acetato de fentina 900-95-8 212-984-0 2931 00 95 p(1) b
Hidróxido de fentina 76-87-9 200-990-0 2931 00 95 p(1) b
Fenvalerato 51630-58-1 257-326-3 2926 90 95 p(1) b▼B2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 22
Produto químico N.oCAS N.oCENomenclatura
comumSub-categoria (*)Limitação de
uso (**)Países para os quais não é necessária noti-
ficação
Ferbame 14484-64-1 238-484-2 2930 20 00 p(1) b
Fluoroacetamida # 640-19-7 211-363-1 2924 19 00 Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
HCH com teor do isómero gama inferior a 99,0 % # 608-73-1 210-168-9 2903 51 00 p(1) b Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Hexacloretano 67-72-1 200-666-4 2903 19 90 i(1) sr
Lindano ( γ-HCH) # 58-89-9 200-401-2 2903 51 10 p(1) b Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
a) Hidrazida maleica e seus sais, com excepção dos sais
de colina, potássio e sódio;123-33-1 204-619-9 2933 99 90 p(1) b
b) Sais de colina, potássio e sódio de hidrazida maleica
com teor de hidrazina livre, expresso em equivalentes
de ácido, superior a 1 mg/kg51542-52-0
Compostos de mercúrio # 10112-91-1,
21908-53-2 e
outros- p(1) - p(2) b - sr Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância
com mais de 600 g do ingrediente activo/l) #10265-92-6 233-606-0 3808 10 40 Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Paratião-metilo + # 298-00-0 206-050-1 3808 10 40 p(1) b Consultar a circular PIC no seguinte
Endereço: www.pic.int/
Monocrotofos # 6923-22-4 230-042-7 3808 10 40
3808 90 90p(1) b Consultar a circular PIC no seguinte
Endereço: www.pic.int/▼B2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 23
▼M1
Produto químico N.oCAS N.oCENomenclatura
comumSub-categoria (*)Limitação de
uso (**)Países para os quais não é necessária noti-
ficação
Monolinurão 1746-81-2 217-129-5 2928 00 90 p(1) b
Monometildibromodifenil metano;
Denominação comercial: DBBT +99688-47-8 401-210-1 2903 69 90 i(1) b
Monometildiclorodifenil metano;
Denominação comercial: Ugilec 121 ou Ugilec 21 +- 400-140-6 2903 69 90 i(1) - i(2) b - b
Monometiltetraclorodifenil metano; Denominação comer-
cial: Ugilec 141 +76253-60-6 278-404-3 2903 69 90 i(1) - i(2) b
Nitrofeno + 1836-75-5 217-406-0 2909 30 90 p(1) b
Paratião # + 56-38-2 200-271-7 2920 10 00 p(1) b Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Pentaclorofenol # 87-86-5 201-778-6 2908 10 00 Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Permetrina 52645-53-1 258-067-9 2916 20 00 p(1) b
Fosfamidão (formulações líquidas solúveis da substância
com mais de 1 000 g do ingrediente activo /l) #13171-21-6(mistura,
(E)&(Z)
isómeros)
23783-98-4 ((Z)
-isómero) 297-
-99-4 ((E)
-isómero)236-116-5 3808 10 40
3808 90 90Consultar a circular PIC em www.pi-c.int/
Bifenilos polibromados (PBB) # 13654-09-06
36355-01-08
27858-07-7- 2903 69 90 i(1) sr Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Terfenilos policlorados (PCT) # 61788-33-8 262-968-2 2903 69 90 i(1) b Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Profame 122-42-9 204-542-0 2924 29 95 p(1) b▼2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 24B
Produto químico N.oCAS N.oCENomenclatura
comumSub-categoria (*)Limitação de
uso (**)Países para os quais não é necessária noti-
ficação
Pirazofos + 13457-18-6 236-656-1 2933 59 95 p(1) b
Quintozeno + 82-68-8 201-435-0 2904 90 85 p(1) b
Tecnazeno + 117-18-0 204-178-2 2904 90 85 p(1) b
Compostos organoestânicos - - 2931 00 95 p(2)
i(2)sr
sr
Fosfato de tris (2,3 dibromopropilo) # 126-72-7 204-799-9 2919 00 90 i(1) sr Consultar a circular PIC em www.pi-
c.int/
Fosfinóxido de tris-aziridinilo+ 545-55-1 208-892-5 2933 90 90 i(1) srZinebe 12122-67-7 235-180-1 3824 90 99 p(1) b
Acefato + 30560-19-1 250-241-2 29309070 p(1) b
Aldicarbe + 116-06-3 204-123-2 29309070 p(1) sr
Éter octabromodifenílico + 32536-52-0 251-087-9 29093038 i(1) sr
Éter pentabromodifenílico + 32534-81-9 251-084-2 29093031 i(1) srChumbo tetraetilo + 78-00-2 201-075-4 29310095 i(1) srChumbo tetrametilo + 75-74-1 200-897-0 29310095 i(1) sr
(*) Subcategoria: p(1) — pesticida no grupo de produtos fitofarmacêuticos; p(2) — outros pesticidas incluindo biocidas; i(1) — produtos químicos in dustriais destinado ao utilizador profissional; i(2) — produtos químicos indus-
triais destinados ao público.
(**) Limitação de utilização: sr — restrição severa; b — proibição (para a subcategoria ou subcategorias em causa) de acordo com a legislação comunitá ria.
(1) Excepto os combustíveis para veículos a motor que se inscrevam no âmbito de aplicação da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 3 50 de 28.12.1998, p. 58).
CAS: Chemical Abstracts Service.# Produtos químicos sujeitos ou parcialmente sujeitos ao procedimento PIC.+ Produtos químicos passíveis de notificação PIC.▼B2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 25▼M1
▼B
Parte 2.Lista de produtos químicos passíveis de notificação PIC
(Artigo 10.odo presente regulamento)
Esta lista inclui produtos químicos passíveis de notificação PIC. Não inclui, geralmente, produtos químicos que já estão sujeitos ao procedimento P IC, os quais estão inscritos na parte 3 do presente
anexo.
Produto químico N.oCAS: N.oCE Código NC Categoria (*) Limitação de utilização (**)
2-Naftilamina e seus sais 91-59-8 e ourtros 202-080-4 e
outros2921 45 00 i b
4-Aminobifenilo e seus sais 92-67-1 e outros 202-177-1 e
outros2921 49 90 i b
4-Nitrobifenilo 92-92-3 202-204-7 2904 20 00 i b
Fibras de amianto:
Crocidolite # 12001-28-4 2524 00 i b
Amosite 12172-73-5 2524 00 i b
Antofilite 77536-67-5 2524 00 i b
Actinolite 77536-66-4 2524 00 i b
Tremolite 77536-68-6 2524 00 i b
Crisótilo 132207-32-0 2524 00 i bBenzidina e seus sais
Derivados da benzidina912-87-5
-202-199-1
-2921 59 90 i sr
Clorfenapir 122453-73-0 p sr
Clozolinato 84332-86-5 282-714-4 2934 90 96 p bDicofol com teor de p,p'-Dicofol inferior a 78 % ou 1 g/kg de
DDT e compostos afins115-32-3 204-082-0 2906 29 00 p sr
Dinoterbe 1420-07-1 215-813-8 2908 90 00 p b
DNOC 534-52-1 208-601-1 2908 90 00 p bEndrina 72-20-8 200-775-7 2910 90 00 p b▼B2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 26
Produto químico N.oCAS: N.oCE Código NC Categoria (*) Limitação de utilização (**)
Acetato de fentina 900-95-8 212-984-0 2931 00 95 p b
Hidróxido de fentina 76-87-9 200-990-0 2931 00 95 p b
Monometildibromodifenil metano Denominação comercial:
DBBT99688-47-8 401-210-1 2903 69 90 i b
Monometildiclorodifenil metano Denominação comercial: Ugilec
121 ou Ugilec21- 400-140-6 2903 69 90 i b
Monometiltetraclorodifenil metano; Denominação comercial:
Ugilec14176253-60-6 278-404-3 2903 69 90 i b
Nitrofeno 1836-75-5 217-406-0 2909 30 90 p bParatião # 56-38-2 200-271-7 2920 10 00 p bPirazofos 13457-18-6 236-656-1 2933 59 70 p b
Quintozeno 82-68-8 201-435-0 2904 90 85 p b
Tecnazeno 117-18-0 204-178-2 2904 90 85 p b
Acefato 30560-19-1 250-241-2 29309070 p b
Aldicarbe 116-06-3 204-123-2 29309070 p sr
Paratião-metilo # 298-00-0 206-050-1 38081040 p bÉter octabromodifenílico 32536-52-0 251-087-9 29093038 i sr
Éter pentabromodifenílico 32534-81-9 251-084-2 29093031 i sr
Chumbo tetraetilo 78-00-2 201-075-4 29310095 i sr
Chumbo tetrametilo 75-74-1 200-897-0 29310095 i sr▼B2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 27▼M1
▼B
▼M1
Produto químico N.oCAS: N.oCE Código NC Categoria (*) Limitação de utilização (**)
Compostos tri-organoestânicos, nomeadamente compostos de
tributilestanho, incluindo o óxido de bis(tributilestanho)56-35-9 e outros 200-268-0 e
outros29310095 p sr
(*) Categoria: p — pesticidas,
i — produto químico industrial.
(**) Limitação de utilização: sr — restrição severa, b — proibição (para a categoria ou categorias em causa).
CAS: Chemical Abstracts Service.
# Produtos químicos sujeitos ou parcialmente sujeitos ao procedimento internacional PIC.
Parte 3.Lista de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção de Roterdão
(Artigos 12.oe 13.odo presente regulamento)
(As categorias apresentadas são as referidas na convenção)
Produto químico N.o(s)CAS relevante(s) Categoria
2,4,5-T 93-76-5 Pesticida
Aldrina (*) 309-00-2 Pesticida
Binapacril 485-31-4 Pesticida
Captafol 2425-06-1 Pesticida
Clordano (*) 57-74-9 Pesticida
Clordimeforme 6164-98-3 Pesticida
Clorobenzilato 510-15-6 Pesticida
DDT (*) 50-29-3 Pesticida
Dieldrina (*) 60-57-1 Pesticida
Dinosebe e respectivos sais 88-85-7 Pesticida
1,2-dibromoetano (EDB) 106-93-4 Pesticida▼M12003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 28▼B
Produto químico N.o(s)CAS relevante(s) Categoria
Dicloreto de etileno 107-06-2 Pesticida
Óxido de etileno 75-21-8 Pesticida
Fluoroacetamida 640-19-7 Pesticida
HCH (mistura de isómeros) 608-73-1 Pesticida
Heptacloro (*) 76-44-8 Pesticida
Hexaclorobenzeno (*) 118-74-1 Pesticida
Lindano 58-89-9 Pesticida
Compostos de mercúrio, incluindo compostos inorgânicos, compostos do tipo alquilmercúrio, alqui-
loxialquilmercúrio e arilmercúrioPesticida
Pentaclorofenol 87-86-5 Pesticida
Toxafeno (*) 8001-35-2 Pesticida
Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância com mais de 600 g do ingrediente activo
/l)10265-92-6 Formulação pesticida extremamente perigosa
Paratião — metilo [concentrados emulsionáveis (EC) com 19,5 %, 40 %, 50 %, 60 % de ingredi-
ente activo e pós contendo 1,5 %, 2 % e 3 % de ingrediente activo]298-00-0 Formulação pesticida extremamente perigosa
Monocrotofos (formulações líquidas solúveis da substância com mais de 600 g do ingrediente
activo/l)6923-22-4 Formulação pesticida extremamente perigosa
Paratião (todas as formulações — aerossóis, pós, concentrado emulsionável, produtos granulares e
pós tensioactivos, à excepção das suspensões em cápsulas)56-38-2 Formulação pesticida extremamente perigosa
Fosfamidão (formulações líquidas solúveis da substância com mais de 1 000 g do ingrediente
activo/l)13171-21-6 [mistura, (E) &
(Z) isómeros)] 23783-98-4
[(Z) -isómero] 297-99-4 [(E)
-isómero]Formulação pesticida extremamente perigosa
Crocidolite 12001-28-4 Industrial▼B2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 29
Produto químico N.o(s)CAS relevante(s) Categoria
Bifenilos polibromados (PBB) 36355-01-8(hexa-) 27858-07-
-7(octa-) 13654-09-6 (deca-)Industrial
Bifenilos policlorados (PCB) (*) 1336-36-3 Industrial
Terfenilos policlorados (PCT) 61788-33-8 IndustrialFosfato de tris (2,3-dibromopropilo) 126-72-7 Industrial
Monocrotofos 6923-22-4 Pesticida
(*) Estas substâncias são objecto de uma proibição de exportação, em conformidade com o n.o2 do artigo 14.oe o anexo V do presente regulamento.▼B2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 30▼M1
▼B
▼B
ANEXO II
Notificação ao secretariado da convenção de um produto químico proibido
ou severamente restringido
Informação necessária para as notificações efectuadas nos termos do artigo 10.o
do presente regulamento
As notificações incluirão:
1. Propriedades, identificação e usos:
a) Nome comum;
b) Nome do produto químico de acordo com uma nomenclatura internacio-
nalmente reconhecida [por exemplo, União Internacional de Química
Pura e Aplicada (IUPAC)], quando essa nomenclatura exista;
c) Designações comerciais e nomes das preparações;
d) Números de código: número do Chemicals Abstract Service (CAS),
código do Sistema de Classificação Harmonizado Alfandegário e outros
números;
e) Informação sobre classificação de perigo, quando o produto químico
estiver sujeito a requisitos de classificação;
f) Uso ou usos do produto químico:
na União Europeia
em países terceiros (se conhecidos);
g) Propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.
2. Acção regulamentar final:
a) Informação específica para a acção regulamentar final:
i) sumário da acção regulamentar final,
ii) referência ao documento regulamentar,
iii) data de entrada em vigor da acção regulamentar final,
iv) indicação se a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação
do risco ou do perigo e, em caso afirmativo, apresentação da infor-
mação sobre tal avaliação, incluindo referência à documentação
relevante,
v) razões para a acção regulamentar final que sejam relevantes para a
saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores,
ou para o ambiente,
vi) sumário dos perigos e riscos que o produto químico representa para a
saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores,
ou para o ambiente e o efeito esperado da acção regulamentar final;
b) Categoria ou categorias em que a acção regulamentar final tenha sido
adoptada, e para cada categoria:
i) uso ou usos proibidos pela acção regulamentar final,
ii) uso ou usos que continuem permitidos,
iii) estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, impor-
tadas, exportadas e utilizadas do produto químico;
c) Uma indicação, na medida do possível, da eventual relevância da acção
regulamentar final para outros Estados e regiões;
d) Outra informação relevante, nomeadamente:
i) avaliação dos efeitos sócio-económicos da acção regulamentar final,
ii) informação, quando disponível, sobre alternativas e os seus riscos rela-
tivos, tais como:
— estratégias integradas de gestão de pragas,
— práticas e processos industriais, incluindo tecnologias mais limpas.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 31
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ANEXO III
Notificação de exportação
Informação necessária em conformidade com o disposto no artigo 7.odo
presente regulamento
1. Identificação da substância a exportar:
a) Denominação da Nomenclatura da União Internacional de Química Pura e
Aplicada (IUPAC);
b) Outras denominações (denominação corrente, denominação comercial e
abreviaturas);
c) Número EINECS e número CAS;
d) Número CUS e código da Nomenclatura Combinada;
e) Principais impurezas da substância, quando particularmente relevantes.
2. Identificação da preparação a exportar:
a) Denominação comercial ou designação da preparação;
b) Para cada substância constante do anexo I, percentagem e especificações
de acordo com o disposto no ponto 1.
3. Informação relativa à exportação:
a) País de destino;
b) País de origem;
c) Data prevista da primeira exportação nesse ano;
d) Uso previsto no país de destino, se conhecido;
e) Nome, endereço e outros dados relevantes do importador ou da empresa
importadora;
f) Nome, endereço e outros dados relevantes do exportador ou da empresa
exportadora.
4. Autoridades nacionais designadas:
a) Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax ou correio elec-
trónico da autoridade designada na União Europeia onde pode ser obtida
informação adicional;
b) Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax ou correio elec-
trónico da autoridade designada no país importador.
5. A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de
perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança relevantes.
6. Um sumário das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicoló-
gicas.
7. Uso do produto químico na União Europeia:
a) Usos, categoria(s) ao abrigo da Convenção de Roterdão e subcategoria(s)
comunitária(s), sujeitos a medidas de controlo (proibição ou restrição
severa);
b) Usos relativamente aos quais o produto químico não está proibido nem
severamente restringido
(Categorias e subcategorias de uso conforme definido no anexo I ao
presente regulamento);
c) Estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas,
exportadas e utilizadas do produto químico.
8. Informação sobre medidas preventivas destinadas a reduzir a exposição e a
emissão do produto químico.
9. Sumário das restrições regulamentares e respectiva justificação.
Sumário da informação apresentada no anexo II, ao abrigo das alíneas a), c) e
d) do n.o2.
Informação adicional fornecida pela parte exportadora, por ser considerada
relevante ou por ser necessária informação complementar especificada no
anexo II, quando solicitada pela parte importadora.2003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 32
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ANEXO IV
Informação a fornecer à Comissão pelas autoridades nacionais designadas
dos Estados-Membros de acordo com o disposto no artigo 9.odo presente
regulamento
1. Sumário das quantidades de produtos químicos (na forma de substâncias e
preparações) sujeitos ao anexo I exportados no ano anterior.
a) Ano em que as exportações tiveram lugar;
b) Quadro resumindo as quantidades de produtos químicos exportados (na
forma de substâncias e preparações) conforme a seguir descrito:
2. Lista de importadores
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ANEXO V
Produtos químicos e artigos sujeitos a proibição de exportação
(Artigo 14.odo presente regulamento)
Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos
a proibição de exportaçãoDados adicionais, quando relevantes (por exemplo,
denominação química, n.oCE, n.oCAS, etc.)
Sabões cosmésticos com mercúrio CN n.os3401 11 00, 3401 19 00, 3401 20 10,
3401 20 90, 3401 30 00
Poluentes orgânicos persistentes, tal como refe-
ridos nos anexos A e B da Convenção de Esto-
colmo sobre poluentes orgânicos persistentes,
em conformidade com as respectivas disposiçõesAldrina N.oCE 206-215-8, n.o
CAS 309-00-2, CN
n.o2903 59 90
Clordano N.oCE 200-349-0, n.o
CAS 57-74-9, CN n.o
2903 59 90
Dieldrina N.oCE 200-484-5, n.o
CAS 60-57-1, CN n.o
2910 90 00
DDT (1,1,1-Tricloro-
-2,2-bis (p-clorofeni-
l)etano)N.oCE 200-024-3, n.o
CAS 50-29-3, CN n.o
2903 62 00
Endrina N.oCE 200-775-7, n.o
CAS 72-20-8, CN n.o
2910 90 00
Heptacloro N.oCE 200-962-3, n.o
CAS 76-44-8, CN n.o
2903 59 90
Hexaclorobenzeno N.oCE 200-273-9,
N.oCAS 118-74-1,
CN n.o2903 62 00
Mirex N.oCE 219-196-6, n.o
CAS 2385-85-5, CN
n.o2903 59 90
Canfecloro (Toxa-
feno)N.oCE 232-283-3,
N.oCAS 8001-35-2,
CN n.o3808 10 20
Bifenilos Polibro-
mados (PBB)N.oCE 215-648-1 e
outros, N.oCAS
1336-36-3 e outros,
CN n.o2903 69 902003R0304 — PT — 28.07.2003 — 001.001 — 34
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ANEXO VI
Lista das partes na convenção que exigem informação sobre movimentos em trânsito de produtos químicos
sujeitos ao procedimento PIC
(Artigo 15.odo presente regulamento)
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