1958D1127(01) — PT — 22.06.1964 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1958

que estabelece o estatuto do Comité de Transportes em aplicação do artigo 83.o CEE

ESTATUTO DO COMITÉ DE TRANSPORTES

O CONSELHO, Tendo em conta o artigo 83.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nos termos do qual é instituído junto da Comissão e por ela consultado em matéria de transportes, sempre que o considere útil, um comité de carácter consultivo, composto por peritos designados pelos governos dos Estados-membros, sem prejuízo das atribuições da secção da transportes do Comité Económico e Social, Tendo em conta o artigo 153.o do dito Tratado, nos termos do qual o Conselho adopta, após parecer da Comissão, o estatuto dos comités previstos por este Tratado, Tendo obtido o parecer da Comissão, DECIDE: Adoptar como segue o Estatuto do Comité de Transportes:

Artigo 1.o

O Comité será composto por peritos em matéria de transportes designados pelos Governos dos Estados-membros. Cada Governo designará um ou dois peritos escolhidos de entre altos funcionários da administração central. Além disso, cada Governo pode designar três peritos no máximo, possuindo reconhecida competência respectivamente nos sectores dos caminhos de ferro, dos transportes rodoviários e navegação interna.

Artigo 2.o

Cada Governo pode designar um suplente para cada membro do Comité por ele designado; este suplente deve preencher as mesmas condições que o membro do Comité que será chamado a substituir.

Os suplentes só assistirão às reuniões do Comité e participarão nos seus trabalhos em caso de impedimento dos membros titulares.

Artigo 3.o

Os membros do Comité e seus suplentes serão designados a título pessoal e não podem estar vinculados a qualquer mandato imperativo.

Artigo 4.o

O mandato dos membros e dos suplentes terá uma duração de dois anos e é renovável. ►M1 Salvo nos casos previstos nos dois parágrafos seguintes, os membros e os suplentes do Comité manter-se-ão em funções até que seja decidida a sua substituição. ◄

Em caso de morte ou de demissão voluntária ou compulsiva de um membro ou de um suplente, este será substituído para a duração do seu mandato que falte decorrer.

A demissão compulsiva de um membro ou de um suplente só pode ser decidida pelo Governo que o designou, se esse membro ou suplente já não preencher as condições necessárias para o exercício dessas funções.

Artigo 5.o

O Comité elegerá, por maioria absoluta dos membros presentes e votantes, de entre os membros escolhidos em razão da sua qualidade de altos funcionários da administração central, um Presidente e um Vice-Presidente por um período de dois anos.

Em caso de cessação prematura de um mandato de Presidente ou de Vice-Presidente, este será substituído para a duração do mandato que falte decorrer.

Os mandatos de Presidente ou Vice-Presidente não são renováveis.

▼M1

Artigo 5.oA

Uma vez expirado o mandato do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será assegurada, até à eleição prevista no artigo 5.o, pelo decano dos membros referidos no primeiro parágrafo do referido artigo.

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Artigo 6.o

O Comité será convocado pelo seu Presidente, a pedido da Comissão, sempre que esta o deseje consultar. O pedido da Comissão implicará a indicação do assunto da consulta.

Artigo 7.o

Quando o Comité for consultado pela Comissão, aquele apresentar-lhe-á um relatório enunciando as opiniões expressas na conclusão das discussões. O mesmo se passará nos casos em que a Comissão lhe confiar o estudo de um problema determinado.

Contudo, a Comissão pode igualmente proceder a uma consulta oral ao Comité.

As actas do Comité serão transmitidas à Comissão.

Artigo 8.o

A Comissão será convidada a fazer-se representar nos trabalhos do Comité e dos seus grupos de trabalho.

Artigo 9.o

O Comité adoptará, por maioria absoluta dos membros presentes e votantes, o seu regulamento interno, definido os seus métodos de trabalho.

O Comité pode, quando tal lhe parecer necessário para emitir um parecer, recorrer à colaboração de qualquer pessoa qualificada, obter qualquer parecer e proceder a audições. Contudo, apenas recorrerá a este procedimento com o acordo da Comissão.

Artigo 10.o

As despesas do Comité constarão da previsão de despesas da Comissão.