1968R1767 — PT — 03.10.1970 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1767/68 DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 1968
relativo aoregime depreçosmínimosparaaexportaçãoparapaísesterceiros debolbos,cebolas e
tubérculos de flores
(JO L 271 de 7.11.1968, p. 7)
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JornalOficial
n.opágina data
►M1 Règlement (CEE) no1946/70 de la Commission du 29 septembre
1970 (*)L 215 15 30.9.1970
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1767/68 DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 1968
relativo ao regime de preços mínimos para a exportação para
países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos de flores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o234/68 do Conselho, de 27
de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum dosmercados no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (
1)
e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Considerando que é necessário fixar em tempo útilos preços mínimos
para a exportação a fim de que os profissionais possam tomar asmedidas necessárias; que convém ter em consideração, para a fixação
desses preços, as medidas adoptadas pelos Estados-membros no
domínio da exportação durante os anos precedentes; que é conveniente,para além disso, ter em conta os preços nos mercados internacionais;
Considerando que, para permitir a fixação dos preços mínimos para a
exportação para países terceiros, os Estados-membros devem fornecer
os elementos necessários para as espécies, variedades e calibres em
causa; que convém verificar a representatividade destes dados pelaindicação das quantidades exportadas;
Considerando que, a fim de assegurar um bom funcionamento do
sistema de preços mínimos, é conveniente prever as regras de aplicação
e controlo;
Considerando que devido ao carácter experimentaldo presente regul a-
mento, é conveniente limitar a sua aplicação até ao dia 31 de Maio de1971 a fim de poder ter em conta a experiência adquirida para a adap-
tação de um novo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das PlantasVivas e Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os preços mínimos para a exportação, previstos no artigo 7.odo
Regulamento (CEE) n.o234/68, são fixados todos os anos, o mais
tardar, a 31 de Outubro, com excepção dos das begónias, sinínguias,
gladíolos, dálias e lírios que devem ser adoptados, o mais tardar, a 31de Dezembro. Estes preços são aplicáveis aos produtos da colheita doano seguinte ao da sua fixação. Podem ser diferenciados, para cadaproduto, segundo os países de destino, por um lado, segundo as
condições de produção e as condições de comercialização, e por outro,
segundo os calibres e outras características do produto e são estabele-cidos tendo em conta nomeadamente:
— os preços mínimos para a exportação eventualmente aplicados pelos
Estados-membros durante os três anos precedendo o ano da fixaçãodos preços mínimos,
— a evolução dos preços nos mercados internacionais durante os três
anos precedendo o ano da fixação dos preços mínimos,
— a necessidade de manter um nívelde preços estávelpara a expor-
tação e de evitar perturbações no mercado mundial.
2. Os preços mínimos para a exportação são estabelecidos no estádio
saída estabelecimento/exportador e excluem o valor da embalagem, oscustos de seguros e todos os custos suplementares.1968R1767 — PT — 03.10.1970 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 55 de 2. 3. 1968, p. 1.
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3. Cada Estado-membro comunica anualmente, antes de 1 de
Dezembro para as begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios, eantes de 15 de Outubro para os outros produtos submetidos ao regime
de preços mínimos para a exportação, as informações seguintes à
Comissão e aos outros Estados-membros:
— todos os elementos de apreciação sobre a evolução dos preços nos
mercados internacionais e sobre o níveldos preços mínimos a fixar,
— as quantidades exportadas para países terceiros.
Artigo 2.
o
1. É proibido pôr à venda, vender e entregar com vista à exportação
para países terceiros um produto, submetido ao regime de preçosmínimos para a exportação, a um preço inferior ao preço mínimo
aplicável a esse produto sob reserva das disposições visadas no n.
o4.
2. Se não foi fixado um preço mínimo para um determinado calibre
de um dado produto, o preço mínimo para a exportação mais baixofixado para este produto è aplicável ao calibre em causa.
3. No caso de a venda ter lugar a um preço referindo-se a um
estádio a juzante do de saída estabelecimento/exportador, este preçodeve ser estabelecido a um nível tal que o montante a receber pelo
vendedor, depois da dedução do valor da embalagem, dos custos de
seguros, dos custos de transporte e de todos os custos suplementaresnão seja inferior ao preço mínimo.
4. O preço mínimo fixado para cada produto pode ser reduzido num
máximo de 2 %, em caso de pagamento a pronto.
5. As facturas acompanhando os produtos na altura da exportação
devem, nomeadamente, indicar:
— o preço e o calibre dos produtos,
— o valor da embalagem, os custos de seguros e todos os custos suple-
mentares.
Artigo 3.
o
O controlo da aplicação do regime de preços mínimos para a expor-
tação é da competência dos organismos designados por cada Estado--membro. Este último notifica os outros Estados-membros e aComissão, o mais tardar um mês após a entrada em vigor do presenteregulamento, do nome e do endereço do organismo incumbido dessecontrolo.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europei-
as►M1 ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1968R1767 — PT — 03.10.1970 — 001.001 — 3