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►BREGULAMENTO (CE) N.o1332/2002 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 2002
que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em
2003paraosEstadosUnidosdaAméricanoquadrodedeterminadoscontingentesdecorrentesdos
acordos do GATT
(JO L 195 de 24.7.2002, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1497/2002 da Comissão de 21 de Agosto de 2002 L 225 14 22.8.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1332/2002 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 2002
que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação
para os queijos a exportar em 2003 para os Estados Unidos daAmérica no quadro de determinados contingentes decorrentes dos
acordos do GATT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o509/2002 da Comissão(2), e,
nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/1999, de 26 de
Janeiro de 1999, que estabelece as regras especiais de execução
das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos
lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1166/2002(4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 20.o, prevê que os certificados de exportação relativos
aos queijos exportados para os Estados Unidos da América noquadro dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no
âmbito das negociações comerciais multilaterais, possam ser atri-
buídos com base num processo especial que permite adesignação dos importadores preferenciais nos Estados Unidosda América.
(2)É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportaçõesa realizar em 2003 e determinar as correspondentes regras suple-
mentares.
(3)As autoridades competentes dos Estados Unidos da América
estabelecem, para a gestão das importações, uma distinção entreo contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia noâmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes doTokyo Round. É necessário proceder à atribuição dos certifi-
cados de exportação atendendo, se for caso disso, à repartição
de certos grupos de produtos de acordo com o carácter docontingente.
(4)A fim de assegurar a estabilidade e segurança dos operadoresque apresentem pedidos no âmbito deste regime especial, é
conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos
foram apresentados para efeitos do n.
o1 do artigo 1.odo Regula-
mento (CE) n.o174/1999.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e ProdutosLácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC0406 a exportar em 2003 para os Estados Unidos da América noquadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos
durante o Uruguay Round (adiante designado por «contingente UR») e
dos contingentes pautais decorrentes originariamente do Tokyo Round,atribuídos pelos Estados Unidos da América à Áustria, à Finlândia e à2002R1332 — PT — 31.07.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 51.
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Suécia na lista XX do Uruguay Round (adiante designados por «contin-
gente TR»), referidos no anexo I, serão emitidos em conformidade como disposto no artigo 20.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às auto-
ridades competentes entre 2 e 11 de Setembro de 2002, o mais tardar.Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicaçõesreferidas no n.
o2 do artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/1999,
bem como os documentos aí mencionados.
2. Se, para o mesmo grupo de produtos da coluna 2 do anexo I, a
quantidade disponível for repartida entre o contingente UR e o contin-
gente TR, o pedido de certificado só pode reportar-se a um desses
contingentes, devendo indicar o contingente em causa e especificar aidentificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexoI.
3. Os pedidos de certificados devem dizer respeito, no máximo, a
40 % da quantidade disponível para o grupo de produtos indicada nacoluna 4 do anexo I, para o contingente em causa.
4. Os pedidos só serão admissíveis se o requerente declarar, por
escrito, que não apresentou, e se compromete a não apresentar, outrospedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contin-gente. Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários
Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo
contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível.
5. As indicações previstas nos n.
os1 e 2 serão apresentadas em
conformidade com o modelo constante do anexo II.
6. Para efeitos do n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o174/
/1999, todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão
considerados como tendo sido apresentados em 2 de Setembro de 2002.
Artigo 3.o
Nos sete dias úteis seguintes ao termo do período de apresentação dos
pedidos, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os pedidosapresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso,
dos contingentes constantes do anexo I. Todas as comunicações,
incluindo as relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas portelex ou fax, de acordo com o modelo constante do anexo III. A comu-nicação incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, cadacontingente:
— a lista dos requerentes,
— as quantidades pedidas por cada requerente, por código da nomen-
clatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e peladesignação respectiva em conformidade com a Harmonized Tariff
Schedule oftheUnited StatesofAmerica(2002 ),
— as quantidades desses produtos exportadas pelo requerente nos três
anos precedentes,
— o nome e o endereço do importador designado pelo requerente,
indicando se é uma filial do requerente.
Artigo 4.
o
A Comissão, em conformidade com os n.os3, 4 e 5 do artigo 20.odo
Regulamento (CE) n.o174/1999, determinará, o mais rapidamente
possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-
-Membros até 31 de Outubro de 2002.
Artigo 5.o
A verificação das informações referidas no artigo 3.odo presente regu-
lamento e no n.o2 do artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/1999
será efectuada antes da emissão dos certificados definitivos, até 31 deDezembro de 2002.2002R1332 — PT — 31.07.2002 — 000.001 — 3
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Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas
por um operador ao qual tenha sido atribuído um certificado provisório,este será anulado e a garantia será executada.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1332 — PT — 31.07.2002 — 000.001 — 4
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ANEXOI
Queijos a exportar em 2003 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados
contingentes decorrentes dos acordos do GATT
Artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/1999 e Regulamento (CE) n.o1332/2002
Designação do grupo, em conformidade com as notas
suplementares do capítulo 4 da HarmonizedTariff
Schedule oftheUnited StatesofAmericaQuantidade
disponível
para 2003Quantidade
máxima
por pedido
Número da
notaGrupoIdentificação do grupo e
do contingenteToneladas Toneladas
(1) (2) (3) (4) (5)
16 Not specifically provided for
(NSPF)16 — Tóquio 908,877 363,550
16 — Uruguai 2 346,000 938,400
17 Blue Mould 17 300,000 120,00018 Cheddar 18 1 000,000 400,00019 American type 19 100,000 40,00020 Edam/Gouda 20 1 000,000 400,000
21 Italian type 21 700,000 280,000
22 Swiss or Emmenthaler cheese
other than with eye formation22 — Tóquio 393,006 157,202
22 — Uruguai 380,000 152,000
25 Swiss or Emmenthaler cheese
with eye formation25 — Tóquio 4 003,172 1 601,268
25 — Uruguai 1 220,000 488,0002002R1332 — PT — 31.07.2002 — 000.001 — 5
ANEXOII
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ANEXOIII
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