2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1362/2002 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2002
que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas
previstas no Acordo Europeu com a Letónia
(JO L 198 de 27.7.2002, p. 13)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 215 de 10.8.2002, p. 48 (1362/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1362/2002 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2002
que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adap-tação, a título autónomo e transitório, de certas concessões
agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 133.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1)O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comuni-
dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República da Letónia, por outro(1), a seguir designado «Acordo
Europeu», prevê determinadas concessões para certos produtosagrícolas originários da Letónia.
(2)O protocolo que adapta os aspectos comerciais do AcordoEuropeu, a fim de ter em conta a adesão da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União
Europeia, bem como os resultados das negociações do UruguayRound em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regimepreferencial existente(
2), introduziu as primeiras melhorias nas
disposições preferenciais do Acordo Europeu.
(3)Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferen-
ciais do Acordo Europeu, em consequência da primeira ronda
de negociações para liberalizar o comércio agrícola. Essasmelhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 através doRegulamento (CE) n.
o2341/2000 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob
a forma de contingentes pautais comunitários para certos
produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e tran-sitório, de certas concessões agrícolas previstas no AcordoEuropeu com a Letónia(
3). A segunda adaptação das disposições
pertinentes do Acordo Europeu, que revestirá a forma de umnovo protocolo adicional ao Acordo Europeu, ainda não entrou
em vigor.
(4)Foi negociado um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu
relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas.
(5)Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essen-cial dos resultados das negociações com vista à conclusão do
novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. É, por conse-
guinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo etransitório, das concessões agrícolas estabelecidas no AcordoEuropeu.
(6)As medidas necessárias à execução do presente regulamento
serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão(
4).
(7)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o
código aduaneiro comunitário(5), codificou as regras de gestão2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.
(2) JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.
(3) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).
▼B
dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem
cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conse-guinte, os contingentes pautais previstos pelo presente
regulamento devem ser geridos em conformidade com essas
regras.
(8)Na sequência das referidas negociações, o Regulamento (CE) n.o
2341/2000 ficou na prática destituído de objecto, pelo que deveser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As condições de importação para a Comunidade aplicáveis acertos produtos agrícolas originários da Letónia, definidas no anexoC(a) e no anexo C(b) do presente regulamento, substituem as definidasno anexo Va do Acordo Europeu.
2. Na data de entrada em vigor do protocolo adicional que adapta o
Acordo Europeu para ter em conta o resultado das negociações entre aspartes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessõesprevistas nesse protocolo substituem as referidas no anexo C(a) e no
anexo C(b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento são aprovadas
pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 3.o
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a
09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as dispo-
sições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o
2454/93.
2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e
colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigo
das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o
2341/2000 são inteiramente deduzidas das quantidades previstas noanexo C(b) do presente regulamento, excepto no respeitante às quanti-dades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes
de 1 de Julho de 2002.
Artigo 3.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais insti-
tuído pelo artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho,
de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum demercado no sector dos cereais(
1), ou, se for caso disso, pelo comité
instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentosrelativos à organização comum dos mercados agrícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2341/2000.2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p.
1).
▼B
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 4
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ANEXO C(a)
Os seguintes produtos originários da Letónia beneficiarão de um direito
preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do
NMF) quandoimportados para a Comunidade
Código NC(1)
0101 10 90
0101 90 190101 90 30
0101 90 90
0104 20 100106 19 100106 39 10
0205
0206 80 910206 90 91
0207 13 91
0207 14 910207 26 910207 27 91
0207 35 91
0207 36 890208 10 11
0208 10 19
0208 20 000208 30 00
0208 40 10
0208 40 900208 90 10
0208 90 55
0208 90 600208 90 950210 91 00
0210 92 00
0210 93 000210 99 10
0210 99 31
0210 99 390210 99 59
0210 99 79
0210 99 80
0407 00 90
0410 00 00
0601 10
0601 200602
0603
0604
0701 10 00
0701 90 10
0703 10
0703 90 000707 00 90
0708 10 00
0708 90 000709 10 000709 20 00
0709 30 00
0709 40 000709 52 00
0709 59 00
0709 600709 70 00
0709 90 102002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 5
(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto
de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho relativo
à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de
23.10.2001, p. 1).
▼B
0709 90 20
0709 90 50
0709 90 70
0709 90 900710 29 000710 30 000710 80 510710 80 590710 80 69
0710 80 80
0710 80 850711 40 000711 59 000711 90 100711 90 500711 90 80
0711 90 90
0712 20 000712 32 000712 33 000712 39 000713 50 000713 90 100713 90 90
0802 11 90
0802 12 90
0802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 90 50
0802 90 85
0806 20 110806 20 120806 20 910806 20 920806 20 980808 20 900809 40 90
0810 40 30
0810 40 500810 40 900811 90 390811 90 500811 90 750811 90 80
0811 90 85
0811 90 950812 10 000812 90 400812 90 500812 90 600812 90 990813 10 00
0813 20 00
0813 30 000813 40 100813 40 300813 40 950813 50 150813 50 19
0813 50 91
0813 50 99
0901 12 00
0901 21 000901 22 000901 90 900902 10 000904 12 000904 20 10
0904 20 90
0907 00 000910 40 130910 40 190910 40 902002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 6
▼B
0910 91 90
0910 99 99
1106 10 00
1106 30
1208 10 00
1209
1210
1211 90 30
1212 10 10
1212 10 99
1214 90 10
1502 00 90
1503 00 19
1503 00 90
1504
1507
1508
1511
1512
15131514
1515
1516 10 10
1516 10 90
1516 20 91
1516 20 95
1516 20 96
1516 20 98
1518 00 31
1518 00 39
1522 00 91
1602 31
1602 90 10
1602 90 31
1602 90 41
1602 90 72
1602 90 74
1602 90 76
1602 90 781602 90 98
1603 00 10
1704 90 10
2001 90 20
2001 90 70
2001 90 75
2001 90 85
2003 20 002003 90 00
2004 90 50
2004 90 91
2004 90 98
2005 10 00
2005 60 00
2005 90 10
2005 90 50
2006 00 99
2007 10 91
2007 10 99
2008 11 92
2008 11 94
2008 11 96
2008 11 982008 19 19
2008 19 93
2008 19 95
2008 19 99
2008 40 11
2008 40 21
2008 40 29
2008 40 39
2008 40 51
2008 40 59
2008 40 71
2008 40 792002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 7
▼B
2008 40 91
2008 40 99
2008 50 11
2008 60 11
2008 60 31
2008 60 39
2008 60 51
2008 60 59
2008 60 61
2008 60 69
2008 60 71
2008 60 79
2008 60 91
2008 60 99
2008 80 11
2008 80 31
2008 80 39
2008 92 12
2008 92 14
2008 92 34
2008 92 38
2008 92 51
2008 92 59
2008 92 74
2008 92 78
2008 92 93
2008 92 96
2008 92 98
2008 99 28
2008 99 37
2008 99 40
2008 99 45
2008 99 49
2008 99 55
2008 99 68
2008 99 72
2008 99 78
2008 99 99
2009 31 11
2009 39 31
2009 41 10
2009 49 30
2009 50 10
2009 50 90
2009 80 19
2009 80 38
2009 80 50
2009 80 63
2009 80 69
2009 80 71
2009 80 79
2009 80 89
2009 80 95
2009 80 96
2009 80 99
2009 90 19
2009 90 29
2009 90 39
2009 90 51
2009 90 59
2009 90 96
2009 90 97
2009 90 98
2204 30 10
2302 50 00
2306 90 19
2308 00 90
2309 10 51
2309 10 90
2309 90 10
2309 90 31
2309 90 41
2309 90 512002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 8
ANEXO C(b)
As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Letónia serão objecto das concessões a seguir indi-
cadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de %
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.4598 0102 90 05 Animais vivos da espécie bovina das
espécies domésticas de peso não supe-
rior a 80 kg20 178 000
cabeças0(3)
09.4537 0102 90 21
0102 90 29
0102 90 410102 90 49Animais vivos da espécie bovina das
espécies domésticas de peso superior a
80 kg mas não superior a 300 kg20 153 000
cabeças0(
3)
09.4563 ex 0102 90 Novilhas e vacas, não destinadas a
abate, das seguintes raças de montanha:
cinzenta, castanha, amarela, malhada do
Simmental e Pinzgau6%ad
valorem7 000
cabeças0(4)
09.4871 0201 Carnes de animais da espécie bovina,
frescas ou refrigeradasisenção 675 75 (8)
0202 Carnes de animais da espécie bovina,
congeladas
0206 10 95 Miudezas comestíveis de animais das
espécies bovina, frescas ou refrigeradas
— pilares do diafragma e diafragmas
0206 29 91 Miudezas comestíveis de animais das
espécies bovina, congeladas, outras,
pilares do diafragma e diafragmas
0210 20 Carnes de animais da espécie bovina,
salgadas, em salmoura, secas ou
fumadas
0210 99 51 Pilares do diafragma e diafragmas de
animais da espécie bovina
0210 99 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou
de miudezas▼B2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 9
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de %
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
1602 50 Outras preparações e conservas de carne
ou miudezas da espécie bovina
09.4540 ex 0203 Carnes de suínos da espécie doméstica,
frescas, refrigeradas ou congeladas,
excepto dos códigos NC 0203 11 90,
0203 12 90, 0203 19 90, 0203 21 90,
0203 22 90, 0203 29 90isenção 1 500 125 (5)(8)
0104 10 30 Animais vivos da espécie ovina —
borregos (até um ano de idade)isenção ilimitada (8)
0104 10 80 Animais vivos da espécie ovina —
outros
0104 20 90 Animais vivos da espécie caprina —
outros
0204 Carnes de animais das espécies ovina ou
caprina, frescas, refrigeradas ou conge-
ladas
0210 99 21 Carnes comestíveis das espécies ovina e
caprina, não desossadas
0210 99 29 Carnes comestíveis das espécies ovina e
caprina, desossadas
0210 99 60 Miudezas comestíveis das espécies ovina
e caprina
09.6676 ex 0207 Carnes e miudezas comestíveis, frescas,
refrigeradas ou congeladas, das aves da
posição 0105, excepto dos códigos NC
0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91,
0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90,
0207 35 91, 0207 36 81, 0207 36 85 e
0207 36 89isenção 755 65 (8)
09.4872 0401 Leite e nata, não concentrados nem
adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantesisenção 200 20 (8)▼B2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 10
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de %
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.4873 0402 Leite e nata, concentrados ou adicio-
nados de açúcar ou de outros edulco-
rantesisenção 3 800 0 (8)
►C109.4874◄ 0403 10 11 a
0403 10 39Iogurte, não aromatizado, nem adicio-
nado de frutas, nozes ou cacauisenção 100 10 (8)
0403 90 11 a
0403 90 69Leitelho, leite e nata coalhados, kefir e
outros leites e natas fermentados ou
acidificados, não aromatizados, nem
adicionados de frutas ou de cacau
09.4551 0405 10 11 Manteiga natural de teor, em peso, de
matérias gordas, não superior a 85 % em
embalagens imediatas de conteúdo
líquido não superior a 1 kgisenção 2 255 190 (8)
0405 10 19 Outra manteiga natural de teor, em peso,
de matérias gordas, não superior a 85 %
0405 10 30 Manteiga recombinada de teor, em peso,
de matérias gordas, não superior a 85 %
0405 10 50 Manteiga de soro de leite
0405 10 90 Manteiga, outras
0405 20 90 Pastas de barrar (espalhar) de produtos
provenientes do leite, de teor, em peso,
de matérias gordas, superior a 75 % mas
inferior a 80 %
0405 90 Outras matérias gordas provenientes do
leite
09.4552 0406 Queijos e requeijão isenção 5 000 500 (8)
09.6677 0409 00 00 Mel natural isenção 100 10 (8)
09.6621 ex 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados, de 15
de Maio a 31 de Outubroisenção 250 50 (7)(8)
09.6623 0703 20 00 Alho, fresco ou refrigerado isenção 60 5▼B2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 11
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de %
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.6456 0704 90 Couves, couve-flor, repolho ou couve
frisada, couve-rábano e produtos
comestíveis semelhantes do género
Brassica , frescos ou refrigerados, outrosisenção 550 50
09.6457 ex 0706 10 00 Cenouras, frescas ou refrigeradas 20 250 0
09.6678 0706 90 Cenouras, nabos, beterrabas para salada,
cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes
comestíveis semelhantes, frescos ou
refrigerados, outrosisenção 200 20
09.6679 ►C10707 00 05 ◄Pepinos, frescos ou refrigerados isenção 500 50 (7)
09.6680 0709 40 00 Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou
refrigeradoisenção 50 5
09.6458 0710 10 00 Batatas, congeladas 20 250 0
09.6681 0712 90 50 Cenouras secas, mesmo cortadas em
pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou
em pó, mas sem qualquer outro preparoisenção 200 20
0712 90 90 Outros produtos hortícolas ou misturas
de produtos hortícolas secos, mesmo
cortados em pedaços ou fatias, ou ainda
triturados ou em pó, mas sem qualquer
outro preparo
09.6682 ex 0714 90 90 Topinambos, congelados ou secos isenção 100 10
0806 10 10 Uvas frescas de mesa isenção ilimitada (7)
09.6625 0808 10 Maçãs, frescas isenção 250 50 (7)(8)
0808 20 50 Peras, frescas (excepto peras para
perada, a granel, 1 de Agosto — 31 de
Dezembro)isenção ilimitada (7)▼B2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 12
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de %
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
0809 20 Cerejas, frescas isenção ilimitada (7)
0809 40 05 Ameixas, frescas isenção ilimitada (7)
ex 0810 10 00 Morangos, frescos, de 1 de Agosto a 14
de Junhoisenção ilimitada (6)
0810 20 Framboesas, amoras, incluídas as silves-
tres, e amoras-framboesas, frescasisenção ilimitada (6)
0810 30 Groselhas, incluindo o cassis, frescas isenção ilimitada (6)
09.6683 0811 10 11 Morangos, congelados, adicionados de
açúcar ou de outro edulcorantes, de teor
de açúcares superior a 13 %, em peso20 250 0 (6)
0811 10 19 Morangos, congelados, adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes, de teor
de açúcares não superior a 13 %, em
pesoisenção ilimitada (6)
0811 10 90 Morangos, congelados, outros isenção ilimitada (6)
0811 20 19 Framboesas, amoras, incluídas as silves-
tres, amoras-framboesas e groselhas,
congeladas, de teor de açúcares não
superior a 13 %, em pesoisenção ilimitada (6)
0811 20 31 Outras framboesas, congeladas isenção ilimitada (6)
0811 20 39 Outras groselhas de cachos negros
(cassis), congeladasisenção ilimitada (6)
0811 20 51 Outras groselhas de cachos vermelhos,
congeladasisenção ilimitada (6)
0811 20 59 Outras amoras, incluídas as silvestres, e
amoras-framboesas, congeladasisenção ilimitada (6)▼B2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 13
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de %
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
0811 20 90 Outras, congeladas isenção ilimitada (6)
09.6684 1001 10 00 Trigo duro isenção 26 000 2 600 (8)
1001 90 10 Espelta destinada a sementeira
1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com
centeio para sementeira
1001 90 99 Outras
09.6685 1101 00 11 Farinhas de trigo duro isenção 9 000 900 (8)
1101 00 15 Farinha de trigo mole e de espelta
1101 00 90 Farinha de mistura de trigo com centeio
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro
1103 11 90 Grumos e sêmolas de trigo mole e de
espelta
1103 20 60 Pelletsde trigo
09.6686 1002 00 00 Centeio isenção 3 750 375 (8)
09.6687 1102 10 00 Farinha de centeio isenção 1 250 125 (8)
1103 19 10 Grumos e sêmolas de centeio
1103 20 10 Pelletsde centeio
09.6688 1003 00 Cevada isenção 7 500 450 (8)
09.6689 1102 90 10 Farinha de cevada isenção 2 500 150 (8)
1103 19 30 Grumos e sêmolas de cevada
1103 20 20 Pelletsde cevada
09.6690 1004 00 00 Aveia isenção 2 250 150 (8)
09.6691 1102 90 30 Farinha de aveia isenção 750 50 (8)
1103 19 40 Grumos e sêmola de aveia▼B2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 14
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de %
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
1103 20 30 Pelletsde aveia
09.6692 ex 1104 Grãos de cereais trabalhados de outro
modo, excepto dos códigos NC
1104 19 50 e 1104 23isenção 900 90
09.6473 1108 13 00 Fécula de batata isenção 500 0
09.4564 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes, de
carne, miudezas ou sangue: preparações
alimentares à base destes produtosisenção 180 15 (8)
1602 41 Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue: de suíno:
pernas e respectivos pedaços
1602 42 Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue: de suíno:
pás e respectivos pedaços
1602 49 Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue: de suíno:
outras, incluídas as misturas
09.6693 1602 32 a 1602 39 Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue de aves da posição
0105: de galos ou de galinhasisenção 120 10 (8)
Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue de aves da posição
0105: com excepção das de galos ou de
galinhas e com excepção das de perus
1703 Melaços resultantes da extracção ou
refinação do açúcarisenção ilimitada (8)▼B2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 15
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(de %
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2003
(toneladas)Disposições
específicas
09.6694 ex 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras
partes comestíveis de plantas, prepa-
rados ou conservados em vinagre ou em
ácido acético, excepto dos códigos NC
2001 90 30, 2001 90 40, 2001 90 60,
2001 90 65 e 2001 90 91isenção 600 60
09.6695 ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados
ou conservados, excepto em vinagre ou
em ácido acético, não congelados,
excepto dos códigos NC 2005 20 10,
2005 70 e 2005 80 00isenção 300 30
09.6696 2009 71 Sumo de maçã com valor Brix não
superior a 20isenção 1 000 100
09.6697 ex 2009 79 Sumo de maçã com valor Brix superior
a 20, excepto dos códigos NC
2009 79 11 e 2009 79 91isenção 1 000 100
(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada merame nte indicativa,
sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime prefer encial deve
ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.
(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nest a coluna.
(3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: República Checa, Eslováquia, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estón ia, Letónia e Lituânia. Se
as importações totais para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina excederem 500 000 unidades num determinado ano, a Comunidade poderá adopta ra s
medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo acordo.
(4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: República Checa, Eslováquia, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estón ia, Letónia e Lituânia.
(5) Excepto lombinho apresentado isoladamente.
(6) Sujeito ao regime de preços mínimos de importação incluído no apêndice do presente anexo.
(7) A redução aplica-se unicamente à parte ad valorem do direito.
(8) Esta concessão aplica-se apenas a produtos que não beneficiam de restituições à exportação.▼B2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 16
▼B
Apêndice do Anexo C(b)
Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de
bagas destinados a transformação
1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos desti-
nados a transformação, originários da Letónia:
Código NC Designação das mercadoriasPreços mínimos de
importação
(euros/t líquidos)
ex 0810 10 Morangos, frescos, destinados a transformação 514
ex 0810 30 10 Groselhas de cachos negros, frescas, destinadas a
transformação385
ex 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhas, frescas, destinadas
a transformação233
ex 0811 10 11 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a
13 %, em peso: fruto inteiro750
ex 0811 10 11 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a
13 %, em peso: outros576
ex 0811 10 19 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares não supe-
rior a 13 %, em peso: fruto inteiro750
ex 0811 10 19 Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares não supe-
rior a 13 %, em peso: outros576
ex 0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: fruto inteiro750
ex 0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: outros576
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcares não
superior a 13 %, em peso: fruto inteiro995
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcares não
superior a 13 %, em peso: outros796
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes: fruto inteiro995
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes: outros796
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: sem
pedúnculo628
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: outros448
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: sem
pedúnculo390
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: outros2952002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 17
▼B
2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na
base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao
preço mínimo de importação, será cobrado um direito de compensação equi-
valente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da
declaração aduaneira.
3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo
presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão
descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a
Comissão Europeia informará as autoridades da Letónia, de forma a permitir
que estas corrijam a situação.
4. A pedido da Comunidade ou da Letónia, o Conselho de Associação analisará
o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de
importação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as
decisões adequadas.
5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para
benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta
três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Euro-
peia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da
Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos
em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores
e de exportadores de todos os países associados exportadores.
Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das
frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das
existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado,
bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.2002R1362 — PT — 01.07.2002 — 000.001 — 18