(1)

Pela Decisão 97/789/CE ( 2 ) ( «a decisão de 1997» ), a Comissão autorizou as autoridades italianas a conceder à companhia italiana Alitalia Linee Aeree Italiane SpA ( «Alitalia» ) um auxílio de Estado à reestruturação num montante de 2,75 biliões de liras italianas (ITL). O auxílio acompanhava um plano de reestruturação ( «o plano» ) que chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2000. Os artigos 1. o , 2. o e 3. o da referida decisão dispõem o seguinte: «Artigo 1.o O auxílio concedido pelo Estado italiano à companhia “Alitalia Linee Aeree Italiane SpA” (“Alitalia”) sob a forma de uma dotação de capital de um montante total de 2,75 biliões de ITL), que visa garantir a reestruturação da companhia em conformidade com o plano comunicado à Comissão em 29 de Julho de 1996 e adaptado em 26 de Junho de 1997, é considerado compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, sujeito ao cumprimento, por parte das autoridades italianas, dos seus compromissos, nomeadamente: 1. De adoptar um comportamento normal de accionista face à Alitalia, de permitir a gestão desta apenas segundo os princípios comerciais e de não se imiscuir na sua gestão por questões que não as estritamente ligadas ao estatuto de accionista do Estado italiano; 2. De não conceder à Alitalia qualquer nova dotação de capital, nem outros auxílios sob qualquer outra forma, incluindo sob a forma de garantia de empréstimos; 3. Que prevêem que o auxílio seja exclusivamente utilizado pela Alitalia, até 31 de Dezembro de 2000, para fins de reestruturação da companhia e não para a aquisição de novas participações noutras transportadoras aéreas; 4. De não privilegiar de forma alguma a Alitalia relativamente às outras companhias comunitárias, nomeadamente em matéria de atribuição de direitos de tráfego (incluindo para os países terceiros do Espaço Económico Europeu), de distribuição de faixas horárias, de assistência em escala e de acesso às instalações aeroportuárias, na medida em que um tratamento preferencial seria contrário ao direito comunitário. O Estado italiano confirma, em especial, que não aplicará qualquer disposição contrária ao direito comunitário e garante que: a) Dará imediatamente início e concluirá, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, o processo de revisão da Convenção n.o 4372, de 15 de Abril de 1992, aprovada pelo decreto de 16 de Abril de 1992 (convenção), a fim de harmonizar esta convenção com a regulamentação comunitária, nomeadamente no que diz respeito ao “direito de prioridade”, à “interferência governamental”, à “compatibilidade com os regulamentos de liberalização dos transportes aéreos” e aos “privilégios aeroportuários”; b) Se verificou já uma revisão “de facto” da convenção relativamente aos referidos pontos, na sequência de uma troca de correspondência com a Alitalia com base no artigo 50.o da convenção, segundo a qual esta apenas se aplica na medida em que seja compatível com o direito comunitário; c) A Alitalia renuncia ao direito de prioridade decorrente do artigo 3.o da referida convenção; d) Nos aeroportos italianos coordenados ou totalmente coordenados, designará, antes do início da estação de Inverno de 1997/1998, um coordenador sem qualquer ligação com a Alitalia e que actue com total independência face a esta última. 5. Que prevêem que, até 31 de Dezembro de 2000, as capacidades oferecidas pelas aeronaves exploradas pela Alitalia ou por outras transportadoras de uma forma que comporte um risco comercial para a Alitalia [acordos de locação com tripulação, de reserva de lugares em bloco (block-space) de empresas comuns, etc.] não excederão os seguintes limites: a) O número de lugares disponíveis não ultrapassará os 28 985, dos quais 26 350 para a frota própria da Alitalia; b) O crescimento do número de lugares-quilómetros oferecidos em cada ano civil — no interior do Espaço Económico Europeu, com exclusão da Itália e — no interior da Itália, não ultrapassará 2,7 %, ficando assente que não será autorizado qualquer crescimento caso o crescimento dos mercados correspondentes se mantenha inferior a 2,7 %. No entanto, caso a taxa de crescimento dos mercados correspondentes ultrapasse os 5 %, a oferta poderá ser aumentada, a um nível superior a 2,7 %, da percentagem do crescimento superior a 5 %. 6. Que prevêem que a Alitalia disporá de uma contabilidade analítica que permita determinar, a breve prazo e relativamente a cada ligação, um rácio de rentabilidade definido como a relação entre o conjunto das receitas e o conjunto dos custos (custo total igual à soma dos custos variáveis e dos custos fixos) aferentes à ligação. 7. Que prevêem que, até 31 de Dezembro de 2000, a Alitalia se abstenha de propor tarifas inferiores às propostas pelos seus concorrentes relativamente a uma oferta equivalente nas ligações por si exploradas. 8. Que prevêem que a Alitalia cederá a sua participação na Malev, o mais tardar até […] ( 3 ). 9. Que prevêem que a Alitalia completará a execução do seu plano de reestruturação, comunicado à Comissão em 29 de Julho de 1996 e adaptado em 26 de Junho de 1997, em especial no que diz respeito à satisfação dos objectivos de produtividade, rentabilidade e saneamento financeiro referidos na parte VI. 10. De apresentação à Comissão, até ao fim do mês de Março de 1998, Março de 1999, Março de 2000 e Março de 2001, de um relatório anual sobre o adiantamento do plano de reestruturação, sobre a situação económica e financeira da Alitalia e sobre o respeito das presentes condições. O relatório incluirá uma descrição (tipologia e identidade dos co-contratantes) dos acordos de cooperação comercial ou operacional assinados pela Alitalia durante o exercício concluído. A Comissão mandará verificar, caso aplicável, as informações contidas em cada relatório por um consultor independente escolhido pela Comissão após consulta das autoridades italianas. Artigo 2.o O pagamento de uma segunda prestação no montante de 0,5 bilião de liras e de uma terceira prestação de 0,25 bilião de liras está sujeito ao cumprimento dos compromissos referidos no artigo 1.o, bem como à efectiva concretização do plano de reestruturação e dos resultados previstos, nomeadamente no que diz respeito aos rácios de custos e de produtividade definidos na parte VI. Com uma antecedência mínima de 10 semanas relativamente à disponibilização das segunda e terceira prestações previstas para Maio de 1998 e Maio de 1999 respectivamente, as autoridades italianas apresentarão à Comissão um relatório, a fim de permitir a esta formular observações com o apoio de um consultor escolhido pela Comissão após consulta às autoridades italianas. As prestações não serão pagas caso não sejam atingidos os objectivos do plano de reestruturação ou caso não sejam respeitados os compromissos assumidos. Artigo 3.o Os compromissos e condições enunciados no artigo 1.o dizem respeito tanto à Alitalia como à Alitalia TEAM, SpA.» .