02013L0036 — PT — 09.07.2018 — 004.004

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►B DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)

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DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de junho de 2013

relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva prevê regras em matéria de:

a) Acesso à atividade das instituições de crédito e empresas de investimento (a seguir coletivamente denominadas "instituições");

b) Poderes de supervisão e instrumentos de supervisão para a supervisão prudencial das instituições pelas autoridades competentes;

c) Exercício da supervisão prudencial de instituições pelas autoridades competentes de uma forma coerente com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013

d) Requisitos de publicação aplicáveis às autoridades competentes no âmbito da regulação e supervisão prudenciais das instituições.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente diretiva aplica-se às instituições.

2. O artigo 30.o aplica-se às empresas locais.

3. O artigo 31.o aplica-se às empresas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

4. O artigo 34.o e o Título VII, Capítulo 3, aplicam-se às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas e às companhias mistas com sede na União.

5. A presente diretiva não se aplica:

1) Ao acesso à atividade das empresas de investimento, na medida em que seja regulado pela Diretiva 2004/39/CE;

2) Aos bancos centrais;

3) Aos serviços de cheques postais,

4) Na Bélgica, ao "Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering-en Waarborginstituut",

5) Na Dinamarca, ao "Eksport Kredit Fonden", ao "Eksport Kredit Fonden A/S", ao "Danmarks Skibskredit A/S" e ao "KommuneKredit",

6) Na Alemanha, à "Kreditanstalt für Wiederaufbau", aos organismos que, nos termos do "Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz", são reconhecidos como órgãos da política nacional no domínio da habitação e cujas operações bancárias não constituem a atividade preponderante, bem como aos organismos que, ao abrigo da mesma lei, são reconhecidos como organismos não lucrativos no domínio da habitação,

7) Na Estónia, ao "hoiu-laenuühistud", enquanto sociedades cooperativas reconhecidas ao abrigo do "hoiu-laenuühistu seadus",

8) Na Irlanda, às "Credit Unions" e às "Friendly Societies",

9) Na Grécia, ao "Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων" (Tamio Parakatathikon kai Danion),

10) Em Espanha, ao "Instituto de Crédito Oficial",

11) Em França, à "Caisse des dépôts et consignations",

12) Em Itália, à "Cassa Depositi e Prestiti",

13) Na Letónia, às "krćjaizdevu sabiedrļbas", sociedades reconhecidas no âmbito do "krćjaizdevu sabiedrļbu likums" como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros,

14) Na Lituânia, aos "kredito unijos", excluindo o "Centrinė kredito unija",

15) Na Hungria, ao "MFB Magyar Fejlesztési Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság" e ao "Magyar Export-Import Bank Zártkörűen Működő Részvénytársaság",

16) Nos Países Baixos, ao "Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV", à "NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij", ao "NV Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering" e à "Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV",

17) Na Áustria, às empresas reconhecidas como associações de interesse público para habitação e ao "Österreichische Kontrollbank AG",

18) Na Polónia, ao "Spółdzielcze Kasy Oszczędnościowo — Kredytowe" e ao "Bank Gospodarstwa Krajowego",

19) Em Portugal, às "Caixas Económicas" existentes em 1 de janeiro de 1986, excetuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a "Caixa Económica Montepio Geral",

20) Na Eslovénia, ao "SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana",

21) Na Finlândia, à "Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete AB" e à "Finnvera Oyj/Finnvera Abp",

22) Na Suécia, à "Svenska Skeppshypotekslassan",

23) No Reino Unido, ao "National Savings Bank", à "Commonwealth Development Finance Company Ltd", à "Agricultural Mortgage Corporation Ltd", à "Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd", aos "Crown Agents for Overseas Governments and Administrations", às "Credit Unions", e aos "Municipal Banks".

6. As entidades a que se refere o n.o 5, ponto 1 e pontos 3 a 23, do presente artigo são consideradas instituições financeiras para efeitos do disposto no artigo 34.o e no Título VII, Capítulo 3.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1) "Instituição de crédito": uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

2) "Empresa de investimento": uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

3) "Instituição": uma instituição na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

4) "Empresa local": uma empresa local na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 4), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

5) "Empresa de seguros": uma empresa de seguros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 5), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

6) "Empresa de resseguros": uma empresa de resseguros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 6), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

7) "Órgão de administração": o órgão ou órgãos de uma instituição, designado nos termos do direito nacional, com poderes para definir a estratégia, os objetivos e a direção global da instituição e que fiscaliza e monitoriza o processo de tomada de decisões de gestão e inclui as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da instituição;

8) "Órgão de administração na sua função de fiscalização": o órgão de administração agindo no exercício da sua função de fiscalizar e monitorizar o processo de tomada de decisões de gestão;

9) "Direção de topo": as pessoas singulares que exercem funções executivas numa instituição e que são responsáveis perante o órgão de administração pela gestão corrente da instituição;

10) "Risco sistémico", um risco de perturbação do sistema financeiro suscetível de casuar consequências negativas graves para o sistema financeiro e para a economia real;

11) "Risco do modelo": a perda potencial em que uma instituição pode incorrer, em consequência de decisões que possam ser tomadas principalmente com base nos resultados de modelos internos, devido à ocorrência de erros no desenvolvimento, aplicação ou utilização desses modelos;

12) "Cedente": um cedente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 13), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

13) "Patrocinador": um patrocinador na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

14) "Empresa-mãe": uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

15) "Filial": uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

16) "Sucursal": uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

17) "Empresa de serviços auxiliares": uma empresa de serviços auxiliares na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 18), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

18) "Sociedade de gestão de ativos": uma sociedade de gestão de ativos na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 19), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

19) "Companhia financeira": uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

20) "Companhia financeira mista": uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

21) "Companhia mista": uma companhia mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

22) "Instituição financeira": uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

23) "Entidade do setor financeiro": uma entidade do setor financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 27), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

24) "Instituição-mãe num Estado-Membro": uma instituição-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 28), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

25) "Instituição-mãe da UE": uma instituição-mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 29), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

26) "Companhia financeira-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 30), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

27) "Companhia financeira-mãe da UE": uma companhia financeira-mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

28) "Companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro": uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 32), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

29) "Companhia financeira mista-mãe da UE": uma companhia financeira mista-mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 33), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

30) "Instituição de importância sistémica": uma instituição-mãe da UE, uma companhia financeira-mãe da UE, uma companhia financeira mista-mãe da UE ou uma instituição cuja insolvência ou mau funcionamento pode dar origem a um risco sistémico;

31) "Contraparte central ou CCP": a contraparte central ou CCP na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 34), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

32) "Participação": a participação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 35), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

33) "Participação qualificada": uma participação qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

34) "Controlo": um controlo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 37), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

35) "Relação estreita": uma relação estreita na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 38), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

36) "Autoridade competente": uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

37) "Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada": a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 41), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

38) "Autorização": uma autorização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 42), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

39) "Estado-Membro de origem": o Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

40) "Estado-Membro de acolhimento": o Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

41) "Bancos centrais do SEBC": os bancos centrais do SEBC na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 45), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

42) "Bancos centrais": os bancos centrais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 46), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

43) "Situação consolidada": a situação consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 47), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

44) "Base consolidada": a base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 48), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

45) "Base subconsolidada": uma base subconsolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 49), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

46) "Instrumentos financeiros": os instrumentos financeiros na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 50), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

47) "Fundos próprios": os fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

48) "Risco operacional": o risco operacional na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 52), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

49) "Redução do risco de crédito": a redução do risco de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 57), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

50) "Titularização": a titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 61), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

51) "Posição de titularização": uma posição de titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 62), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

52) "Entidade com objeto específico de titularização (EOET)": uma entidade com objeto específico de titularização (EOET)n a aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 66), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

53) "Benefícios discricionários de pensão": os benefícios discricionários de pensão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 73), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

54) "Carteira de negociação": uma carteira de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 86), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

55) "Mercado regulamentado": um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 92), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

56) "Alavancagem": a alavancagem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 93), do Regulamento UE) n.o 575/2013;

57) "Risco de alavancagem excessiva": o risco de alavancagem excessiva na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 94), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

58) "Instituição externa de avaliação de crédito ou ECAI": uma instituição externa de avaliação de crédito ou ECAI na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 98), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

59) "Métodos internos": o método das notações internas, a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, o método dos modelos internos, a que se refere o artigo 221.o, o método das estimativas próprias, a que se refere o artigo 225.o, o método de medição avançada, a que se refere o artigo 312.o, n.o 2, o método do modelo interno, a que se referem os artigos 283.o e 363.o, e o método da avaliação interna, a que se refere o artigo 259.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2. Nos casos em que na presente diretiva se faz referência ao órgão de administração e, nos termos do direito nacional, a função de gestão e a função de fiscalização do órgão de administração são atribuídas a órgãos diferentes ou a membros diferentes do mesmo órgão, o Estado-Membro deve identificar o órgão ou o membro responsáveis nos termos da legislação nacional, salvo disposição em contrário da presente diretiva.







TÍTULO II

AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 4.o

Designação e atribuições das autoridades competentes

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para desempenhar as funções e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Do facto informam a Comissão e a EBA, indicando qualquer eventual repartição de funções ou obrigações.

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes supervisionam as atividades das instituições e, se for o caso, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

3. Os Estados-Membros asseguram a adoção das medidas adequadas para permitir às autoridades competentes obter as informações necessárias para verificar o cumprimento, por parte das instituições e, se for o caso, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas, dos requisitos referidos no n.o 2, e investigar eventuais infrações a esses requisitos.

4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham das competências, dos recursos, das capacidades operacionais, dos poderes e da independência necessários para o exercício das funções de supervisão prudencial, de investigação e sancionatória previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013

5. Os Estados-Membros exigem que as instituições prestem às autoridades competentes do Estado-Membro de origem todas as informações necessárias para a avaliação do cumprimento das regras adotadas nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Os Estados-Membros asseguram ainda que os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das instituições permitam, em qualquer momento, a verificação do cumprimento das referidas regras.

6. Os Estados-Membros asseguram que as instituições registem todas as suas operações e documentem todos os seus sistemas e processos sujeitos ao disposto na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 de forma a que as autoridades competentes possam, em qualquer momento, verificar o cumprimento da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

7. Os Estados-Membros asseguram que as funções de supervisão nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013e quaisquer outras funções das autoridades competentes sejam distintas e independentes das funções relativas à resolução. Os Estados-Membros informam do facto a Comissão e a EBA, indicando qualquer eventual repartição de funções.

8. Os Estados-Membros asseguram que, sempre que as autoridades investidas do poder de resolução sejam distintas das autoridades competentes, as primeiras cooperem estreitamente e consultem as autoridades competentes no que se refere à preparação de planos de resolução.

Artigo 5.o

Coordenação nos Estados-Membros

Caso exista num Estado-Membro mais do que uma autoridade competente para a supervisão prudencial das instituições de crédito, das empresas de investimento e das instituições financeiras, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias à organização da coordenação entre essas autoridades.

Artigo 6.o

Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira

No exercício das suas funções, as autoridades competentes têm em conta a convergência dos instrumentos e práticas de supervisão para efeitos da aplicação das disposições legislativas, regulamentares e dos requisitos administrativos adotados por força da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que:

a) As autoridades competentes, enquanto partes no Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), cooperem com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si e outras partes no SESF, de acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia;

b) As autoridades competentes participem nas atividades da EBA e, se for caso disso, nos colégios de autoridades de supervisão;

c) As autoridades competentes desenvolvam todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e para responder aos alertas e recomendações emitidos pelo ESRB nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010;

d) As autoridades competentes cooperem estreitamente com o ESRB;

e) Os mandatos nacionais conferidos às autoridades competentes não prejudiquem o desempenho das suas funções enquanto membros da EBA ou do ESRB, se for o caso, ou ao abrigo da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 7.o

Dimensão europeia da supervisão

As autoridades competentes de cada Estado-Membro, no exercício das suas funções gerais, devem ter devidamente em conta o impacto potencial das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro dos outros Estados-Membros em causa, especialmente em situações de emergência, com base nas informações disponíveis no momento.







TÍTULO III

CONDIÇÕES DE ACESSO À ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO







CAPÍTULO 1

Condições gerais de acesso à atividade das instituições de crédito

Artigo 8.o

Autorização

1. Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito obtenham autorização antes de iniciarem as suas atividades. Sem prejuízo dos artigos 10.o a 14.o, os Estados-Membros fixam os requisitos para a obtenção dessa autorização e notificam a EBA.

2. A EBA elabora normas técnicas de regulamentação para especificar:

a) As informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização da instituição de crédito, incluindo o programa de atividades previsto no artigo 10.o;

b) Os requisitos aplicáveis aos acionistas e sócios que detenham participações qualificadas nos termos do artigo 14.o; e

c) Os obstáculos que possam impedir o exercício efetivo das funções de supervisão da autoridade competente previstas no artigo 14.o.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se referem as alíneas a) a c) do primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

3. A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução sobre os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis ao fornecimento das informações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a).

São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

4. A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 2 e 3 até 31 de dezembro de 2015.

Artigo 9.o

Proibição da atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito

1. Os Estados-Membros proíbem que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito exerçam, a título profissional, a atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.

2. O n.o 1 não se aplica à aceitação de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro ou por organismos internacionais públicos de que sejam membros um ou mais Estados-Membros, nem aos casos expressamente abrangidos pelo direito nacional ou da União, desde que essas atividades estejam sujeitas a regulamentação e controlos que tenham por objetivo a proteção dos depositantes e dos investidores.

Artigo 10.o

Programa de atividades e estrutura organizativa

Os Estados-Membros exigem que o pedido de autorização seja acompanhado de um programa de atividades em que sejam indicadas o tipo de operações a realizar e a estrutura organizativa da instituição de crédito.

Artigo 11.o

Necessidades económicas

Os Estados-Membros não podem exigir que o pedido de autorização seja apreciado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 12.o

Capital inicial

1. Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas no direito nacional, as autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade caso a instituição de crédito não possua fundos próprios específicos ou o seu capital inicial seja inferior a 5 milhões de euros.

2. O capital inicial inclui um ou mais dos elementos a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

3. Os Estados-Membros podem permitir a continuação da atividade das instituições de crédito que não cumpram o requisito de possuírem fundos próprios específicos e que já existiam em 15 de dezembro de 1979. Os Estados-Membros podem dispensar essas instituições da obrigação de cumprir o requisito estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo.

4. Os Estados-Membros podem conceder autorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao fixado no n.o 1, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a) O capital inicial não ser inferior a 1 milhão de euros;

b) Os Estados-Membros interessados comunicarem à Comissão e à EBA as razões pelas quais fazem uso desta faculdade.

Artigo 13.o

Direção efetiva da atividade e localização da sede

1. As autoridades competentes só concedem a autorização de início da atividade às instituições de crédito cujas atividades sejam efetivamente dirigidas pelo menos por duas pessoas.

As autoridades competentes recusam a autorização se os membros do órgão de administração não cumprirem os requisitos a que se refere o artigo 91.o, n.o 1.

2. Os Estados-Membros exigem que:

a) A administração das instituições de crédito que sejam pessoas coletivas e que, ao abrigo do direito nacional, tenham uma sede estatutária esteja situada no mesmo Estado-Membro da sede estatutária;

b) A administração das instituições de crédito não abrangidas pela alínea a) esteja situada no Estado-Membro que tenha concedido a autorização e no qual as mesmas exerçam efetivamente a sua atividade.

Artigo 14.o

Acionistas e sócios

1. As autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade de instituição de crédito, salvo se a instituição de crédito as tiver informado da identidade dos seus acionistas ou sócios, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que nela detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, e do montante dessas participações, ou, caso não existam participações qualificadas, da identidade dos vinte maiores acionistas ou sócios.

Para determinar se estão reunidos os critérios de participação qualificada, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 1 ), bem como as condições relativas à sua agregação definidas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva.

Os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as ações que as instituições detenha, como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia, incluídos no Anexo I, Secção A, ponto 6, da Diretiva 2004/39/CE, desde que esses direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e sejam alienados no prazo de um ano a contar da aquisição.

2. As autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade a uma instituição de crédito se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não considerem demonstrada a idoneidade dos acionistas ou sócios, especialmente nos casos em que não sejam reunidos os critérios estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1. É aplicável o disposto no artigo 23.o, n.os 2 e 3, e no artigo 24.o.

3. Caso existam relações estreitas entre a instituição de crédito e outras pessoas singulares ou coletivas, as autoridades competentes só concedem a autorização se essas relações não entravarem o exercício efetivo das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes recusam a autorização de início da atividade a uma instituição de crédito se as disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legais, regulamentares ou administrativas, prejudicarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigem que as instituições de crédito lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente número.

Artigo 15.o

Recusa de autorização

Se uma autoridade competente recusar autorização de início da atividade a uma instituição de crédito, notifica o requerente da decisão e dos respetivos fundamentos no prazo de seis meses a contar da receção do pedido ou, se este estiver deficientemente instruído, no prazo de seis meses a contar da receção das informações completas necessárias à decisão.

Em qualquer caso, a decisão de conceder ou recusar a autorização deve ser tomada no prazo de 12 meses a contar da receção do pedido.

Artigo 16.o

Consulta prévia das autoridades competentes de outros Estados-Membros

1. Antes de conceder autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente consulta as autoridades competentes do outro Estado-Membro interessado caso a instituição de crédito seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito autorizada nesse outro Estado-Membro;

b) Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada nesse outro Estado-Membro;

c) Controlada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam uma instituição de crédito autorizada nesse outro Estado-Membro.

2. Antes de conceder autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente consulta a autoridade competente responsável pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de investimento no Estado-Membro em causa, caso a instituição de crédito seja:

a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na União;

b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na União;

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou coletiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas na União.

3. As autoridades competentes a que se referem os n.os 1 e 2 consultam-se mutuamente em especial quando avaliarem a idoneidade dos acionistas e a idoneidade e experiência profissional dos membros do órgão de administração envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. As referidas autoridades trocam todas as informações relativas à idoneidade dos acionistas e à idoneidade e experiência profissional dos membros do órgão de administração na medida em que tais informações sejam relevantes para a concessão da autorização, bem como para a avaliação permanente do cumprimento das condições de exercício da atividade.

Artigo 17.o

Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro

Os Estados-Membros de acolhimento não podem exigir a autorização ou o capital afeto às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. O estabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecem ao disposto no artigo 35.o, no artigo 36.o, n.os 1, 2 e 3, e nos artigos 37.o, 40.o a 46.o, 49.o, 74.o e 75.o

Artigo 18.o

Revogação da autorização

As autoridades competentes só podem revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito caso essa instituição de crédito:

a) Não faça uso da autorização no prazo de 12 meses, renuncie expressamente à autorização ou cesse o exercício da sua atividade por um período superior a seis meses, salvo se o Estado-Membro em causa previr que, em tais situações, a caducidade da autorização;

b) Tenha obtido a autorização por meio de falsas declarações ou por qualquer outro meio irregular;

c) Deixe de reunir as condições de concessão da autorização;

d) Deixe de cumprir os requisitos prudenciais enunciados nas Partes III, IV ou VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou impostos por força do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 105.o da presente diretiva, ou deixe de oferecer garantias de poder cumprir as suas obrigações para com os seus credores e, em especial, deixe de garantir a segurança dos ativos que lhe tenham sido confiados pelos seus depositantes;

e) Se encontre em qualquer outra situação em que o direito nacional preveja a revogação; ou

f) Cometa uma das infrações a que se refere o artigo 67.o, n.o 1.

Artigo 19.o

Denominação das instituições de crédito

As instituições de crédito podem, no exercício da sua atividade, utilizar no território da União a mesma denominação que utilizam no Estado-Membro da sua sede, não obstante as disposições legais dos Estados-Membros de acolhimento relativas ao uso dos termos "banco", "caixa económica" ou outras denominações similares. Caso exista risco de confusão, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos de clarificação, que seja aditada à denominação uma menção explicativa.

Artigo 20.o

Notificação da autorização e da revogação da autorização

1. As autoridades competentes notificam a EBA de todas as autorizações concedidas ao abrigo do artigo 8.o.

2. A EBA publica no seu sítio web e atualiza regularmente uma lista com a denominação de todas as instituições de crédito às quais tenha sido concedida autorização.

3. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada presta às autoridades competentes interessadas e à EBA todas as informações relativas ao grupo de instituições de crédito, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do artigo 74.o, n.o 1, e do artigo 109.o, n.o 2, em especial no que diz respeito à estrutura jurídica e organizativa do grupo e à sua governação.

4. A lista a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve incluir a denominação das instituições de crédito que não atingem o capital fixado no artigo 12.o, n.o 1 e identificar como tal essas instituições de crédito.

5. As autoridades competentes notificam a EBA de todas as revogações de autorização, juntamente com os respetivos fundamentos.

Artigo 21.o

Isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central

1. As autoridades competentes podem dispensar do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 10.o e 12.o e no artigo 13.o, n.o 1, da presente diretiva as instituições de crédito a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que cumpram as condições nele previstas.

Os Estados-Membros podem manter e aplicar o direito nacional em vigor no que respeita à concessão da referida isenção, desde que tal não colida com a presente diretiva ou com o Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2. Caso as autoridades competentes concedam uma isenção nos termos do n.o 1, os artigos 17.o, 33.o, 34.o e 35.o, o artigo 36.o, n.os 1 a 3, os artigos 39.o a 46.o, a Secção II do Capítulo 2 do Título VII e o Capítulo 4 do Título VII aplicam-se ao todo constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.







CAPÍTULO 2

Participação qualificada numa instituição de crédito

Artigo 22.o

Comunicação e apreciação de projetos de aquisição

1. Os Estados-Membros exigem que as pessoas singulares ou coletivas que, individualmente ou em concertação, ("proposto adquirente") decidam adquirir ou aumentar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito de modo a que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse 20 %, 30 % ou 50 % ou que a instituição de crédito se transforme em sua filial ("projeto de aquisição"), comuniquem previamente por escrito às autoridades competentes da instituição de crédito em que pretendem adquirir ou aumentar uma participação qualificada o montante dessa participação e as informações relevantes, especificadas nos termos do artigo 23.o, n.o 4. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o limiar de 30 % caso apliquem um limiar de um terço nos termos do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/109/CE.

2. As autoridades competentes devem confirmar por escrito ao proposto adquirente, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis, a receção da comunicação referida no n.o 1 ou das outras informações referidas no n.o 3.

As autoridades competentes dispõem de um prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data da confirmação da receção da comunicação e de todos os documentos a anexar à mesma exigidos pelo Estado-Membro com base na lista a que se refere o artigo 23.o, n.o 4 ("prazo de apreciação") para efetuar a apreciação prevista no artigo 23.o, n.o 1 ("apreciação").

As autoridades competentes informam o proposto adquirente do termo do prazo de apreciação no momento do envio da confirmação da receção.

3. As autoridades competentes podem, durante o prazo de apreciação, se necessário, mas nunca depois do quinquagésimo dia útil desse prazo, solicitar as informações complementares que se revelem necessárias para completar a apreciação. Este pedido deve ser apresentado por escrito e especificar as informações complementares necessárias.

O prazo de apreciação suspende-se entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a data da receção da resposta do proposto adquirente. A suspensão não pode ser superior a vinte dias úteis. Quaisquer outros pedidos das autoridades competentes para efeitos de completar ou clarificar as informações ficam ao critério dessas autoridades, mas não dão lugar à suspensão do prazo de apreciação.

4. As autoridades competentes podem prolongar a suspensão a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, até 30 dias úteis, se o proposto adquirente se situar num país terceiro ou aí estiver sujeito a regulamentação ou se for uma pessoa singular ou coletiva não sujeita a supervisão ao abrigo da presente diretiva ou das Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE ou 2004/39/CE.

5. Se as autoridades competentes decidirem opor-se ao projeto de aquisição, devem, no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão da apreciação e sem ultrapassar o prazo de apreciação, informar por escrito o proposto adquirente da sua decisão e da respetiva fundamentação. Sem prejuízo do direito nacional, pode ser facultada ao público, a pedido do adquirente potencial, uma exposição adequada da fundamentação da decisão. Tal não impede que um Estado-Membro autorize a autoridade competente a publicar essa informação sem que o proposto adquirente o solicite.

6. Se, durante o prazo de apreciação, as autoridades competentes não se opuserem por escrito ao projeto de aquisição, este considera-se aprovado.

7. As autoridades competentes podem fixar um prazo máximo para a conclusão do projeto de aquisição e, se necessário, prorrogar esse prazo.

8. Os Estados-Membros não podem impor requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos na presente diretiva para a comunicação às autoridades competentes nem para a aprovação por parte destas de aquisições diretas ou indiretas de direitos de voto ou de participações de capital.

9. A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para estabelecer formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 24.o.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de dezembro de 2015.

São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 23.o

Critérios de apreciação

1. Na apreciação da comunicação prevista no artigo 22.o, n.o 1, e das informações a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, as autoridades competentes devem, a fim de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito objeto do projeto de aquisição e tendo em conta a influência provável do proposto adquirente na referida instituição de crédito, avaliar a idoneidade deste último e a solidez financeira do projeto de aquisição de acordo com o seguinte conjunto de critérios:

a) Idoneidade do adquirente potencial;

b) Idoneidade, conhecimentos, competências e experiência, nos termos previstos no artigo 91.o, n.o 1, do membro do órgão de administração e do membro da direção de topo que dirigirão a atividade da instituição de crédito em resultado da aquisição proposta;

c) Solidez financeira do proposto adquirente, designadamente em função do tipo de atividade exercida ou a exercer na instituição de crédito objeto do projeto de aquisição;

d) Capacidade da instituição de crédito para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais baseados na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se for caso disso, noutra legislação da União, nomeadamente as Diretivas 2002/87/CE e 2009/110/CE, incluindo a existência, no grupo que a instituição vai integrar, de uma estrutura que lhes permita exercer uma supervisão efetiva, proceder eficazmente ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes;

e) Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com o projeto de aquisição, estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ( 2 ), ou de que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco.

2. As autoridades competentes só podem opor-se ao projeto de aquisição se existirem motivos razoáveis para tal, com base nos critérios enunciados no n.o 1, ou se as informações prestadas pelo proposto adquirente forem incompletas.

3. Os Estados-Membros não podem impor condições prévias quanto ao nível da participação a adquirir nem permitir que as suas autoridades competentes apreciem o projeto de aquisição em função das necessidades económicas do mercado.

4. Os Estados-Membros publicam uma lista especificando as informações necessárias à apreciação que devem ser transmitidas às autoridades competentes aquando da comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1. As informações requeridas devem ser proporcionadas e adaptadas à natureza do proposto adquirente e do projeto de aquisição. Os Estados-Membros não podem solicitar informações que não sejam relevantes para a apreciação prudencial.

5. Não obstante o disposto no artigo 22.o, n.os 2, 3 e 4, caso lhe sejam comunicados dois ou mais projetos de aquisição ou aumento de participações qualificadas na mesma instituição de crédito, a autoridade competente trata os propostos adquirentes de maneira não discriminatória.

Artigo 24.o

Cooperação entre as autoridades competentes

1. As autoridades competentes devem consultar-se mutuamente ao procederem à apreciação, caso o proposto adquirente seja:

a) Uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE (a seguir denominada "sociedade de gestão de OICVM") autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta;

b) Uma empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta;

c) Uma pessoa singular ou coletiva que controla uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta.

2. As autoridades competentes trocam entre si, sem demora injustificada, todas as informações essenciais ou relevantes para a avaliação da aquisição. Para o efeito, as autoridades competentes trocam entre si todas as informações relevantes a pedido, e todas as informações essenciais por iniciativa própria. Na decisão da autoridade competente que tenha autorizado a instituição de crédito objeto da proposta de aquisição são indicadas eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente responsável pelo proposto adquirente.

Artigo 25.o

Comunicação em caso de diminuição de participação

Os Estados-Membros exigem que as pessoas singulares ou coletivas que tenham decidido deixar de deter, direta ou indiretamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito comuniquem previamente por escrito o facto às autoridades competentes, indicando o montante previsto da participação em causa. As referidas pessoas singulares ou coletivas devem comunicar igualmente às autoridades competentes a sua decisão de reduzir a sua participação qualificada de modo a que a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital detido passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 % ou que a instituição de crédito deixe de ser sua filial. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o limiar de 30 % caso apliquem um limiar de um terço nos termos do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/109/CE.

Artigo 26.o

Obrigações de informação e sanções

1. As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes, logo que delas tenham conhecimento, as aquisições ou diminuições de participações no seu capital em consequência das quais tais participações ultrapassem ou desçam para um nível inferior a qualquer dos limiares a que se referem o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 25.o.

As instituições de crédito admitidas à negociação num mercado regulamentado devem comunicar às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos acionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o montante dessas participações, revelado, designadamente, pelos dados registados na assembleia geral anual dos acionistas e sócios ou pelas informações recebidas por força das obrigações relativas às sociedades admitidas à negociação em mercados regulamentados.

2. Os Estados-Membros exigem que, caso a influência exercida pelas pessoas a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, possa prejudicar a gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir em injunções, em sanções, sem prejuízo dos artigos 65.o a 72.o, aplicáveis aos membros do órgão de administração e aos gestores, ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às ações ou quotas detidas pelos acionistas ou sócios da instituição de crédito em questão.

São aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou coletivas que não cumpram a obrigação de informação prévia estabelecida no artigo 22.o, n.o 1, e sob reserva dos artigos 65.o a 72.o.

Caso seja adquirida uma participação apesar da oposição das autoridades competentes, os Estados-Membros determinam, sem prejuízo de outras sanções a aplicar, quer a inibição do exercício dos direitos de voto correspondentes, quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos.

Artigo 27.o

Critérios para determinação de participações qualificadas

Para determinar se são cumpridos os critérios para determinação das participações qualificadas a que se referem os artigos 22.o, 25.o e 26.o, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o, 10.o e 11.o da Diretiva 2004/109/CE e as condições relativas à sua agregação previstas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva.

Para determinar se são cumpridos os critérios aplicáveis às participações qualificadas a que se refere o artigo 26.o, os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as ações que as instituições possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia incluídos no Anexo I, Secção A, ponto 6, da Diretiva 2004/39/CE, desde que esses direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e sejam alienados no prazo de um ano a contar da aquisição.







TÍTULO IV

CAPITAL INICIAL DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

Artigo 28.o

Capital inicial das empresas de investimento

1. O capital inicial das empresas de investimento inclui apenas um ou mais dos elementos a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2. Todas as empresas de investimento não referidas nos artigos 29.o a 31.o da presente diretiva devem ter um capital inicial de 730 000 EUR.

Artigo 29.o

Capital inicial de determinados tipos de empresas de investimento

1. As empresas de investimento que não negoceiem instrumentos financeiros por conta própria e não assumam compromissos de tomada firme de emissões de instrumentos financeiros, mas que detenham fundos ou valores mobiliários dos clientes e prestem um ou mais dos serviços a seguir enumerados, devem ter um capital inicial de 125 000 EUR:

a) Receção e transmissão das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros;

b) Execução das ordens dos investidores relativas a instrumentos financeiros;

c) Gestão de carteiras individuais de investimento em instrumentos financeiros.

2. As autoridades competentes podem permitir que as empresas de investimento que executem ordens de investidores relativas a instrumentos financeiros detenham esses instrumentos por conta própria, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Essas posições serem tomadas unicamente em resultado da impossibilidade, por parte da empresa, de conciliar de forma exata as ordens dos investidores;

b) O valor de mercado total das posições em causa estar sujeito a um limite máximo de 15 % do capital inicial da empresa;

c) A empresa cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 92.o a 95.o e na Parte IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d) Essas posições terem um caráter acidental e provisório e limitarem-se ao tempo estritamente necessário à execução da operação em causa.

3. Os Estados-Membros podem reduzir o montante a que se refere o n.o 1 para 50 000 EUR se a empresa não estiver autorizada a deter fundos ou valores mobiliários dos clientes, nem a negociar por conta própria, nem a assumir compromissos de tomada firme de emissões.

4. A detenção de posições não incluídas na carteira de negociação em instrumentos financeiros com vista ao investimento de fundos próprios não é considerada negociação por conta própria no que diz respeito aos serviços referidos no n.o 1 ou para os efeitos do n.o 3.

Artigo 30.o

Capital inicial das empresas locais

As empresas locais devem ter um capital inicial de 50 000 EUR caso beneficiem da liberdade de estabelecimento ou de prestação dos serviços especificados nos artigos 31.o e 32.o da Diretiva 2004/39/CE.

Artigo 31.o

Cobertura de empresas não autorizadas a deter fundos ou valores mobiliários dos seus clientes

1. A cobertura das empresas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 2), alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deve assumir uma das seguintes formas:

a) Um capital inicial de 50 000 EUR;

b) Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União, ou qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, que represente, no mínimo, uma cobertura de 1 000 000 EUR por sinistro e, globalmente, 1 500 000 EUR por ano para todos os sinistros;

c) Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao indicado nas alíneas a) ou b).

Os montantes a que se refere o primeiro parágrafo são revistos periodicamente pela Comissão.

2. Se uma empresa a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 também estiver registada ao abrigo da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros ( 3 ), deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, da mesma diretiva e dispor de cobertura sob uma das seguintes formas:

a) Um capital inicial de 25 000 EUR;

b) Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União, ou qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, que represente, no mínimo, uma cobertura de 500 000 EUR por sinistro e, globalmente, 750 000 EUR por ano para todos os sinistros;

c) Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao indicado nas alíneas a) ou b).

Artigo 32.o

Disposições transitórias

1. Não obstante o disposto no artigo 28.o, n.o 2, no artigo 29.o, n.os 1 e 3, e no artigo 30.o, os Estados-Membros podem continuar a autorizar as empresas de investimento e empresas abrangidas pelo artigo 30.o existentes em 31 de dezembro de 1995 cujos fundos próprios sejam inferiores aos níveis de capital inicial para elas fixado no artigo 28.o, n.o 2, no artigo 29.o, n.os 1 e 3, e no artigo 30.o.

Os fundos próprios das referidas empresas de investimento e empresas abrangidas pelo artigo 30.o não podem ser inferiores ao nível de referência mais elevado calculado após 23 de março de 1993. Esse nível de referência é o nível médio diário dos fundos próprios calculado no decurso do período de seis meses que preceda a data do cálculo. O nível de referência deve ser calculado de seis em seis meses para o período anterior correspondente.

2. Se o controlo de uma empresa de investimento ou de uma empresa abrangida pelo n.o 1 passar a ser exercido por uma pessoa singular ou coletiva que não seja a pessoa que o exercia em 31 de dezembro de 1995, os fundos próprios dessa empresa devem atingir pelo menos o nível para ela fixado no artigo 28.o, n.o 2, no artigo 29.o, n.os 1 ou 3, ou no artigo 30.o, exceto no caso de uma primeira transferência por herança efetuada após 31 de dezembro de 1995, sob reserva de aprovação pelas autoridades competentes e por período não superior a dez anos a contar da data da referida transferência.

3. Em caso de fusão de duas ou mais empresas de investimento ou de empresas abrangidas pelo artigo 30.o, os fundos próprios da empresa resultante dessa fusão não têm de atingir o nível fixado no artigo 28.o, n.o 2, no artigo 29.o, n.os 1 e 3, ou no artigo 30.o. No entanto, durante qualquer período em que não sejam atingidos os níveis fixados no artigo 28.o, n.o 2, no artigo 29.o, n.os 1 ou 3, ou no artigo 30.o, os fundos próprios da empresa resultante da fusão não podem ser inferiores ao total dos fundos próprios das empresas objeto de fusão à data em que esta tenha ocorrido.

4. Os fundos próprios das empresas de investimento e das empresas abrangidas pelo artigo 30.o não podem descer a um nível inferior aos níveis fixados no artigo 28.o, n.o 2, no artigo 29.o, n.os 1 ou 3, e no artigo 30.o, bem como nos n.os 1 e 3 do presente artigo.

5. Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam caso as autoridades competentes considerem que o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 4 é necessário para garantir a solvência das referidas empresas de investimento e empresas abrangidas pelo artigo 30.o.







TÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS







CAPÍTULO 1

Princípios gerais

Artigo 33.o

Instituições de crédito

Os Estados-Membros preveem que as atividades constantes da lista do Anexo I possam ser exercidas nos respetivos territórios, nos termos do artigo 35.o, do artigo 36.o, n.os 1, 2 e 3, do artigo 39.o, n.os 1 e 2, e dos artigos 40.o a 46.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou da prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, desde que tais atividades estejam abrangidas pela autorização.

Artigo 34.o

Instituições financeiras

1. Os Estados-Membros preveem que as atividades constantes da lista do Anexo I possam ser exercidas nos respetivos territórios, nos termos do artigo 35.o, do artigo 36.o, n.os 1, 2 e 3, do artigo 39.o, n.os 1 e 2, e dos artigos 40.o a 46.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou da prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outro Estado-Membro, filial de uma instituição de crédito ou filial comum de duas ou mais instituições de crédito, cujo estatuto legal permita o exercício dessas atividades e que preencha cumulativamente as seguintes condições:

a) A empresa-mãe ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro a cuja ordem jurídica a instituição financeira se encontre sujeita;

b) As atividades em questão serem efetivamente exercidas no território do mesmo Estado-Membro;

c) A empresa-mãe ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes à detenção de ações ou partes do capital social da instituição financeira;

d) A empresa-mãe ou as empresas-mãe comprovarem, a contento das autoridades competentes, uma gestão prudente da instituição financeira e declararem-se, com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela instituição financeira;

e) A instituição financeira ser efetivamente incluída, em especial no que respeita às atividades em questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a respetiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, nos termos do Título VII, Capítulo 3, da presente diretiva e da Parte I, Título II, Capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nomeadamente para efeitos dos requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o do referido regulamento, do controlo dos grandes riscos previstos na Parte IV desse regulamento e da limitação das participações prevista nos artigos 89.o e 90.o do mesmo regulamento.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificam o cumprimento das condições enunciadas no primeiro parágrafo e passam à instituição financeira um certificado de conformidade que faz parte da comunicação a que se referem os artigos 35.o e 39.o.

2. Se a instituição financeira a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, deixar de preencher alguma das condições fixadas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, ficando a atividade desenvolvida por essa instituição financeira no Estado-Membro de acolhimento sujeita à lei deste último.

3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se do mesmo modo às filiais das instituições financeiras a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo.







CAPÍTULO 2

Direito de estabelecimento das instituições de crédito

Artigo 35.o

Obrigação de comunicação e interação entre as autoridades competentes

1. As instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro comunicam esse facto às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

2. Os Estados-Membros exigem que as instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro façam acompanhar a comunicação a que se refere o n.o 1 de todas as informações seguintes:

a) Estado-Membro em cujo território tencionam estabelecer a sucursal;

b) Programa de atividades, no qual devem, nomeadamente, ser indicados o tipo de operações previsto e a estrutura organizativa da sucursal;

c) Endereço no Estado-Membro de acolhimento ao qual possam ser solicitados documentos;

d) Nome dos dirigentes que serão responsáveis pela gestão da sucursal.

3. A menos que tenham razões para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da instituição de crédito, tendo em conta as atividades previstas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam as informações a que se refere o n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da receção das referidas informações, e informam do facto a instituição de crédito em questão.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam igualmente o montante e a composição dos fundos próprios e a soma dos requisitos de fundos próprios ao abrigo do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da instituição de crédito.

Em derrogação do segundo parágrafo, no caso a que se refere o artigo 34.o as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam o montante e a composição dos fundos próprios da instituição financeira e o montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da instituição de crédito que seja a respetiva empresa-mãe.

4. Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem recusem comunicar as informações a que se refere o n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem dar a conhecer os motivos da recusa à instituição de crédito interessada no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações.

A recusa e a falta de resposta são passíveis de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.

5. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações a comunicar nos termos do presente artigo.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

6. A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados para a referida comunicação.

São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

7. A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 5 e 6 até 1 de janeiro de 2014.

Artigo 36.o

Início das atividades

1. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar as suas atividades, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento dispõem de um período de dois meses a contar da data de receção da comunicação a que se refere o artigo 35.o para organizar a supervisão da instituição de crédito, nos termos do Capítulo 4, e para definir, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, essas atividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento.

2. A partir da receção de uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, na falta de tal comunicação, decorrido o prazo fixado no n.o 1, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas atividades.

3. Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações comunicadas por força do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b), c) ou d), a instituição de crédito notifica por escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a fim de que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem se pronunciem na sequência de uma comunicação nos termos do artigo 35.o e de que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento se pronunciem, definindo as condições da modificação, nos termos do n.o 1 do presente artigo.

4. As sucursais que tenham iniciado as suas atividades, de acordo com a regulamentação dos Estados-Membros de acolhimento, antes de 1 de janeiro de 1993, são consideradas como tendo sido objeto do procedimento estabelecido no artigo 35.o e nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Com efeitos desde 1 de janeiro de 1993, essas sucursais regem-se pelo disposto no n.o 3 do presente artigo, nos artigos 33.o e 52.o e no Capítulo 4.

5. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a informação a notificar nos termos do presente artigo.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

6. A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados para a referida notificação.

São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

7. A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 5 e 6 até 1 de janeiro de 2014.

Artigo 37.o

Informação sobre recusas

Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à EBA o número e a natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa da comunicação de informações prevista no artigo 35.o e no artigo 36.o, n.o 3.

Artigo 38.o

Agregação das sucursais

Os estabelecimentos no mesmo Estado-Membro de uma instituição de crédito com sede estatutária noutro Estado-Membro são considerados como uma única sucursal.







CAPÍTULO 3

Exercício da liberdade de prestação de serviços

Artigo 39.o

Procedimento de comunicação

1. As instituições de crédito que desejem exercer pela primeira vez as suas atividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem as atividades constantes da lista do Anexo I que pretendam exercer.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem enviam às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento a comunicação prevista no n.o 1 no prazo de um mês a contar da sua receção.

3. O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de crédito que exerciam atividades em regime de prestação de serviços antes de 1 de janeiro de 1993.

4. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a informação a comunicar nos termos do presente artigo.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

5. A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados para a referida comunicação.

São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

6. A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 4 e 5 até 1 de janeiro de 2014.







CAPÍTULO 4

Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

Artigo 40.o

Requisitos de informação

As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem exigir que as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território as informem periodicamente sobre as operações efetuadas nesse Estado-Membro.

Essas informações apenas podem ser exigidas para fins informativos ou estatísticos, para aplicação do artigo 51.o, n.o 1, ou para efeitos de supervisão nos termos do presente capítulo. Tais informações ficam sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstas no artigo 53.o, n.o 1.

As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem, nomeadamente, exigir que as instituições de crédito a que se refere o primeiro parágrafo lhes prestem informações que lhes permitam avaliar se a sucursal é significativa nos termos do artigo 51.o, n.o 1.

Artigo 41.o

Medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem relativamente a atividades exercidas no Estado-Membro de acolhimento

1. Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento verifiquem, com base em informações recebidas das autoridades competentes do Estado-Membro de origem nos termos do artigo 50.o, que uma instituição de crédito que tem uma sucursal ou exerce atividades em regime de prestação de serviços no seu território se encontra num das situações seguintes relativamente às atividades exercidas no Estado-Membro de acolhimento, dão conhecimento desse facto às autoridades competentes do Estado-Membro de origem:

a) A instituição de crédito não cumpre as disposições nacionais de transposição da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b) Existe um risco significativo de que a instituição de crédito não cumpra as disposições nacionais de transposição da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem tomam, de imediato, todas as medidas adequadas para que a instituição de crédito em causa ponha termo ao incumprimento ou tome medidas para evitar o risco de incumprimento. Essas medidas são comunicadas de imediato pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento considerem que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem não cumpriram as suas obrigações ou não cumprirão as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 1, segundo parágrafo, podem remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Caso aja nos termos do referido artigo, a EBA toma as decisões ao abrigo do artigo 19.o, n.o 3, desse regulamento no prazo de 24 horas. A EBA pode igualmente dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

Artigo 42.o

Fundamentação e comunicação

Todas as medidas tomadas ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, ou dos artigos 43.o ou 44.o que incluam sanções ou restrições ao exercício da prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição de crédito interessada.

Artigo 43.o

Medidas cautelares

1. Antes de iniciarem o procedimento previsto no artigo 41.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em situações de emergência, na pendência de medidas a adotar pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou das medidas de saneamento a que se refere o artigo 3.o da Diretiva 2001/24/CE, tomar as medidas cautelares necessárias à proteção contra a instabilidade financeira suscetível de constituir uma ameaça grave para os interesses coletivos de depositantes, investidores e clientes no Estado-Membro de acolhimento.

2. As medidas cautelares a que se refere o n.o 1 devem ser proporcionadas ao fim a que se destinam, que consiste na proteção contra a instabilidade financeira suscetível de constituir uma ameaça grave para os interesses coletivos de depositantes, investidores e clientes no Estado-Membro de acolhimento. Essas medidas cautelares podem incluir a suspensão de pagamentos. Não podem dar origem a uma preferência para os credores da instituição de crédito no Estado-Membro de acolhimento sobre os credores de outros Estados-Membros.

3. As medidas cautelares a que se refere o n.o 1 deixam de produzir efeitos assim que as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem tomem medidas de saneamento ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2001/24/CE.

4. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento põem termo às medidas cautelares se, em seu entender, estas se tiverem tornado obsoletas nos termos do artigo 41.o, salvo se deixarem de produzir efeitos nos termos do n.o 3 do presente artigo.

5. A Comissão, a EBA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados são informadas das medidas cautelares tomadas nos termos do n.o 1 sem demora injustificada.

Se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou de outros Estados-Membros interessados levantarem objeções às medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, podem remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Caso aja nos termos do referido artigo, a EBA toma as decisões ao abrigo do artigo 19.o, n.o 3, desse regulamento no prazo de 24 horas. A EBA pode igualmente dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

Artigo 44.o

Poderes dos Estados-Membros de acolhimento

O Estado-Membro de acolhimento pode, não obstante os artigos 40.o e 41.o, exercer os poderes que lhe são conferidos pela presente diretiva para tomar medidas adequadas destinadas a evitar ou reprimir as infrações cometidas no seu território às regras por ele adotadas por força da presente diretiva ou por razões de interesse geral. Tais poderes incluem a possibilidade de impedir as instituições de crédito faltosas de iniciarem novas operações no seu território.

Artigo 45.o

Medidas na sequência da revogação da autorização

Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam de imediato as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tomam as medidas adequadas para impedir que a instituição de crédito em causa inicie novas operações no seu território e para salvaguardar os interesses dos depositantes.

Artigo 46.o

Publicidade

O disposto no presente capítulo não obsta a que as instituições de crédito cuja sede esteja situada noutro Estado-Membro façam publicidade aos seus serviços através de todos os meios de comunicação disponíveis no Estado-Membro de acolhimento, desde que cumpram todas as regras, adotadas por razões de interesse geral, que regem a forma e o conteúdo dessa publicidade.







TÍTULO VI

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 47.o

Notificação relativa a sucursais de países terceiros e condições de acesso para as instituições de crédito com essas sucursais

1. Os Estados-Membros não podem aplicar às sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro, para o acesso à sua atividade e para a continuação do seu exercício, normas que conduzam a um tratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas as sucursais de instituições de crédito com sede na União.

2. As autoridades competentes notificam a Comissão, a EBA e o Comité Bancário Europeu criado pela Decisão 2004/10/CE da Comissão ( 4 ) das autorizações para estabelecimento de sucursais concedidas a instituições de crédito com sede em países terceiros.

3. A União pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, estabelecer a aplicação de disposições que concedam às sucursais de uma instituição de crédito com sede num país terceiro o mesmo tratamento em todo o território da União.

Artigo 48.o

Cooperação, em matéria de supervisão em base consolidada, com autoridades de supervisão de países terceiros

1. A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, propostas que visem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros relativos às regras de exercício da supervisão em base consolidada de:

a) Instituições cuja empresa-mãe tenha a sua sede num país terceiro;

b) Instituições situadas num país terceiro cuja empresa-mãe, quer seja uma instituição, uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista, tenha a sua sede na União.

2. Os acordos a que se refere o n.o 1 destinam-se, em especial, a assegurar que:

a) As autoridades competentes dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira consolidada, de instituições, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas situadas na União que tenham como filiais instituições ou instituições financeiras situadas num país terceiro, ou que detenham participações em tais entidades;

b) As autoridades de supervisão de países terceiros possam obter as informações necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede esteja situada no seu território e que tenham como filiais instituições ou instituições financeiras situadas num ou mais Estados-Membros, ou que detenham participações em tais entidades; e

c) A EBA possa obter das autoridades competentes dos Estados-Membros as informações que tenham recebido de autoridades nacionais de países terceiros, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

3. Sem prejuízo do artigo 218.o do TFUE, a Comissão analisa, com a assistência do Comité Bancário Europeu, os resultados das negociações a que se refere o n.o 1, bem como a situação que delas resultar.

4. A EBA assiste a Comissão, para efeitos do presente artigo, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.







TÍTULO VII

SUPERVISÃO PRUDENCIAL







CAPÍTULO 1

Princípios de supervisão prudencial







Secção I

Competência e obrigações dos Estados-Membros de origem e de acolhimento

Artigo 49.o

Competência das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento

1. A supervisão prudencial das instituições, incluindo a das atividades por elas exercidas nos termos dos artigos 33.o e 34.o, incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, sem prejuízo das disposições da presente diretiva que atribuam a competência às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a supervisão em base consolidada.

3. As medidas tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento não podem prever um tratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de uma instituição ter sido autorizada noutro Estado-Membro.

Artigo 50.o

Colaboração em matéria de supervisão

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados colaboram estreitamente na supervisão das atividades das instituições que atuam, nomeadamente por intermédio de sucursais, num ou vários Estados-Membros que não sejam o da sede. Essas autoridades comunicam entre si todas as informações relativas à administração e propriedade daquelas instituições que possam facilitar a sua supervisão e o exame das condições da sua autorização, bem como todas as informações suscetíveis de facilitar a supervisão das referidas instituições, especialmente em matéria de liquidez, solvabilidade, garantia dos depósitos, limitação dos grandes riscos, outros fatores que possam influenciar o risco sistémico que a instituição representa, organização administrativa e contabilística e controlo interno.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem prestam de imediato às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento quaisquer informações e conclusões relacionadas com a supervisão da liquidez de acordo com a Parte VI do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o Título VII, Capítulo 3, da presente diretiva das atividades exercidas pela instituição através de sucursais, na medida em que essas informações e conclusões sejam relevantes para a proteção dos depositantes e investidores no Estado-Membro de acolhimento

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam de imediato as autoridades competentes de todos os Estados-Membros de acolhimento em caso de ocorrência ou de razoável probabilidade de ocorrência de problemas de liquidez. Essas informações devem igualmente incluir dados sobre o planeamento e a execução de um plano de recuperação, bem como sobre quaisquer medidas de supervisão prudencial tomadas nesse contexto.

4. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam e explicam, mediante pedido, às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento o modo como foram consideradas as informações e conclusões fornecidas por estas últimas. Sempre que, na sequência da comunicação de informações e conclusões, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento entendam que não foram tomadas medidas adequadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, depois de informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e a EBA, tomar as medidas adequadas para prevenir novas infrações, a fim de proteger os interesses dos depositantes, investidores e outras pessoas a quem são prestados serviços ou de proteger a estabilidade do sistema financeiro.

Caso discordem das medidas a tomar pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Caso aja nos termos do referido artigo, a EBA toma a sua decisão no prazo de um mês.

5. As autoridades competentes podem remeter para a EBA as situações em que um pedido de colaboração, designadamente de troca de informações, tenha sido rejeitado ou não tenha tido seguimento num prazo razoável. Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a EBA pode, nessas situações, agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA pode igualmente dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo sobre o intercâmbio de informações ao abrigo do presente artigo por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

6. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as informações referidas no presente artigo.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

7. A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução tendo em vista a elaboração de formulários, modelos e procedimentos normalizados para os requisitos de partilha de informações suscetíveis de facilitar a supervisão das instituições.

São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

8. A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 6 e 7 até 1 de janeiro de 2014.

Artigo 51.o

Sucursais significativas

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, caso se aplique o artigo 112.o, n.o 1, ou às autoridades competentes do Estado-Membro de origem que uma sucursal de uma instituição que não seja uma empresa de investimento sujeita ao artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 seja considerada significativa.

O pedido deve conter as razões para considerar a sucursal significativa, designadamente:

a) Se a quota de mercado da sucursal, em termos de depósitos, excede 2 % no Estado-Membro de acolhimento;

b) O impacto provável de uma suspensão ou encerramento das operações da instituição na liquidez sistémica e nos sistemas de pagamento, compensação e liquidação do Estado-Membro de acolhimento;

c) A dimensão e a importância da sucursal em termos de número de clientes no contexto do sistema bancário ou financeiro do Estado-Membro de acolhimento.

As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e, caso seja aplicável o artigo 112.o, n.o 1, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, empreendem os esforços necessários para chegar a uma decisão conjunta sobre a designação de uma sucursal como sendo significativa.

Caso não seja alcançada uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da receção de um pedido ao abrigo do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tomam a sua própria decisão, num novo prazo de dois meses, sobre a questão de saber se a sucursal é significativa. Ao tomarem a sua decisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento têm em conta quaisquer pareceres ou reservas da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

As decisões a que se referem o terceiro e quarto parágrafos são exaradas num documento do qual conste a sua fundamentação completa, são transmitidas às autoridades competentes interessadas e são reconhecidas como determinantes e aplicadas pelas autoridades competentes nos Estados-Membros em questão.

A designação de uma sucursal como significativa não afeta os direitos e responsabilidades conferidos às autoridades competentes pela presente diretiva.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento onde esteja estabelecida uma sucursal significativa as informações a que se refere o artigo 117.o, n.o 1, alíneas c) e d), e desempenham as funções a que se refere o artigo 112.o, n.o 1, alínea c) em cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de origem tome conhecimento de uma situação de emergência a que se refere o artigo 114.o, n.o 1, alerta de imediato as autoridades a que se referem o artigo 58.o, n.o 4, e o artigo 59.o, n.o 1

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas os resultados das avaliações de risco das instituições com essas sucursais a que se refere o artigo 97.o, bem como, se for o caso, o artigo 113.o, n.o 2. Devem igualmente comunicar quaisquer decisões tomadas ao abrigo dos artigos 104.o e 105.o, na medida em que as referidas avaliações e decisões sejam relevantes para essas sucursais.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem consultam as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas sobre medidas operacionais exigidas pelo artigo 86.o, n.o 11, caso tal seja relevante para os riscos de liquidez na moeda do Estado-Membro de acolhimento.

Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem não tenham consultado as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ou caso, na sequência dessa consulta, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento entendam que as medidas operacionais a que se refere o artigo 86.o, n.o 11 não são adequadas, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem remeter o assunto para a EBA e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

3. Caso o artigo 116.o não se aplique, as autoridades competentes que supervisionem uma instituição com sucursais significativas noutros Estados-Membros estabelecem e presidem a um colégio de autoridades de supervisão para facilitar a cooperação ao abrigo do n.o 2 do presente artigo e do artigo 50.o. O estabelecimento e funcionamento do colégio baseiam-se em disposições escritas a determinar pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, após consulta das autoridades competentes interessadas. A autoridade competente do Estado-Membro de origem decide quais as autoridades competentes que devem participar nas reuniões ou atividades do colégio.

A decisão da autoridade competente do Estado-Membro de origem tem em conta a relevância para aquelas autoridades da atividade de supervisão a ser planeada ou coordenada, em especial o impacto potencial na estabilidade do sistema financeiro dos Estados-Membros envolvidos, a que se refere o artigo 7.o, e as obrigações a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem mantém todos os membros do colégio plenamente informados, com antecedência, da organização das reuniões, das principais questões a debater e das atividades a analisar. A autoridade competente do Estado-Membro de origem mantém igualmente todos os membros do colégio plenamente informados, com a devida antecedência, das ações decididas nessas reuniões ou das medidas executadas.

4. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

5. A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para determinar o funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão.

São conferidas à Comissão competências para adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

6. A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 4 e 5 até 31 de dezembro de 2014.

Artigo 52.o

Verificação e inspeção in loco das sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro

1. Os Estados-Membros de acolhimento preveem que, quando uma instituição autorizada noutro Estado-Membro exerça a sua atividade por intermédio de uma sucursal, a autoridade competente do Estado-Membro de origem possa, depois de ter informado do facto a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, proceder, diretamente ou por intermédio de pessoas que tenha mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações a que se refere o artigo 50.o e à inspeção de tais sucursais.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem podem igualmente recorrer, para a inspeção das sucursais, a outros procedimentos previstos no artigo 118.o.

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento dispõem dos poderes necessários para proceder, numa base casuística, a verificações e inspeções in loco das atividades realizadas pelas sucursais das instituições no seu território e exigir informações de uma sucursal sobre as suas atividades, para efeitos de supervisão, sempre que o considerem relevante por motivos de estabilidade do sistema financeiro no Estado-Membro de acolhimento. Antes da realização de tais verificações e inspeções, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento consultam as autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Após essas verificações e inspeções, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem as informações obtidas e as conclusões que sejam relevantes para a avaliação dos riscos da instituição ou para a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro de acolhimento. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem têm devidamente em conta essas informações e conclusões na determinação do seu programa de exame em matéria de supervisão a que se refere o artigo 99.o, tendo igualmente em conta a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro de acolhimento.

4. As verificações e inspeções in loco de sucursais são efetuadas de acordo com o direito do Estado-Membro em que é realizada a verificação ou inspeção.







Secção II

Troca de informações e sigilo profissional

Artigo 53.o

Sigilo profissional

1. Os Estados-Membros preveem que todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes, bem como os revisores de contas e peritos mandatados pelas mesmas autoridades, fiquem sujeitas ao dever de sigilo profissional.

As informações confidenciais que tais pessoas, revisores de contas ou peritos recebam no exercício das suas funções só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de forma a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal.

Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido declaradas em estado de insolvência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da instituição de crédito em causa podem ser divulgadas no âmbito de processos do foro cível ou comercial.

2. O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes procedam a trocas de informações ou à sua transmissão ao ESRB, à EBA ou à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados – ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), nos termos da presente diretiva, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 de outras diretivas aplicáveis às instituições de crédito, do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, dos artigos 31.o, 35.o e 36.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e dos artigos 31.o e 36.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Tais informações ficam sujeitas ao disposto no n.o 1.

3. O n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes publiquem os resultados dos testes de esforço realizados nos termos do artigo 100.o da presente diretiva ou do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 ou que transmitam o resultado dos testes de esforço à EBA para efeitos de publicação dos resultados de testes de esforço à escala da União.

Artigo 54.o

Utilização de informações confidenciais

As autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do artigo 53.o só podem utilizá-las no exercício das suas funções e apenas para um dos seguintes fins:

a) Verificar se estão satisfeitas as condições de acesso à atividade das instituições de crédito e para facilitar o controlo, em base individual ou em base consolidada, das condições de exercício da atividade, especialmente em matéria de supervisão da liquidez, da solvabilidade, dos grandes riscos, da organização administrativa e contabilística e dos mecanismos de controlo interno;

b) Impor sanções;

c) No âmbito de um recurso contra uma decisão da autoridade competente, nomeadamente em ação judicial ao abrigo do artigo 72.o;

d) No âmbito de processos judiciais intentados ao abrigo de disposições especiais previstas no direito da União relativo às instituições de crédito.

▼M1

Artigo 54.o-A

Os artigos 53.o e 54.o aplicam-se sem prejuízo dos poderes de investigação conferidos ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 226 ° do TFUE.

▼B

Artigo 55.o

Acordos de cooperação

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, os Estados-Membros e a EBA só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros ou com autoridades ou organismos de países terceiros nos termos do artigo 56.o e do artigo 57.o, n.o 1, da presente diretiva se houver garantias de que as informações divulgadas cumprem regras de sigilo profissional, no mínimo, equivalentes às previstas no artigo 53.o, n.o 1, da presente diretiva. Essas trocas de informações devem ter por objetivo o exercício das funções de supervisão dessas autoridades ou organismos.

As informações com origem noutro Estado-Membro só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.

Artigo 56.o

Troca de informações entre autoridades

O artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 54.o não obstam à troca de informações entre autoridades competentes num Estado-Membro, entre autoridades competentes em diferentes Estados-Membros ou entre autoridades competentes e as seguintes entidades, no desempenho das suas funções de supervisão:

a) Autoridades investidas de poderes públicos de supervisão de outras entidades do setor financeiro e autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros;

b) Autoridades ou organismos responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros mediante o recurso a regras macroprudenciais;

c) Organismos ou autoridades responsáveis por reorganizações destinadas a preservar a estabilidade do sistema financeiro;

d) Sistemas de proteção contratual ou institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

e) Organismos intervenientes em processos de liquidação ou insolvência de instituições e noutros processos análogos;

f) Pessoas encarregadas da revisão oficial das contas de instituições, empresas de seguros e instituições financeiras;

▼M4

g) Autoridades responsáveis por supervisionar o cumprimento da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) pelas entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, pontos 1) e 2), daquela diretiva.

▼B

O artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 54.o não obstam à divulgação, aos organismos que têm a seu cargo a gestão de sistemas de garantia de depósitos e de regimes de indemnização de investidores, das informações necessárias ao exercício das suas funções.

Em todos os casos, as informações recebidas ficam sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstas no artigo 53.o, n.o 1.

Artigo 57.o

Troca de informações com organismos de supervisão

1. Não obstante o disposto nos artigos 53.o, 54.o e 55.o, os Estados-Membros podem autorizar trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades responsáveis pela supervisão:

a) Dos organismos intervenientes em processos de liquidação e insolvência de instituições e outros processos análogos;

b) Dos sistemas de proteção contratual ou institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) Das pessoas encarregadas da revisão oficial das contas de instituições, empresas de seguros e instituições financeiras.

2. Nos casos a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros exigem o cumprimento das seguintes condições mínimas:

a) As informações destinarem-se ao exercício das funções a que se refere o n.o 1;

b) As informações recebidas estarem sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstas no artigo 53.o, n.o 1;

c) As informações com origem noutro Estado-Membro não poderem ser divulgadas sem o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.

3. Não obstante o disposto nos artigos 53.o, 54.o e 55.o, os Estados-Membros podem, com o objetivo de reforçar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da deteção e investigação de infrações ao direito das sociedades.

Nestes casos, os Estados-Membros exigem o cumprimento das seguintes condições mínimas:

a) As informações destinarem-se ao exercício das funções de deteção e investigação de infrações ao direito das sociedades;

b) As informações recebidas estarem sujeitas a regras de sigilo profissional no mínimo equivalentes às previstos no artigo 53.o, n.o 1;

c) As informações com origem noutro Estado-Membro não poderem ser divulgadas sem o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.

4. Se as autoridades ou organismos a que se refere o n.o 1 exercerem as suas funções de deteção ou de investigação recorrendo, por força da sua competência específica, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, os Estados-Membros podem alargar a possibilidade de troca de informações prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, a essas pessoas, nas condições especificadas no n.o 3, segundo parágrafo.

5. As autoridades competentes comunicam à EBA os nomes das autoridades ou organismos que podem receber informações ao abrigo do presente artigo.

6. Para efeitos do n.o 4, as autoridades e organismos a que se refere o n.o 3 comunicam às autoridades competentes que tenham divulgado as informações a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem tais informações devam ser transmitidas.

Artigo 58.o

Transmissão de informações relativas aos aspetos monetário de garantia de depósitos, sistémico e de pagamento

1. O disposto no presente capítulo não obsta a que as autoridades competentes transmitam às entidades a seguir enumeradas informações destinadas ao exercício das suas funções:

a) Bancos centrais do SEBC e outros organismos de vocação semelhante enquanto autoridades monetárias, caso as informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições legais, nomeadamente a condução da política monetária e a disponibilização de liquidez daí decorrente, a supervisão dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro;

b) Sistemas de proteção contratual ou institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 575/2013

c) Se for caso disso, outras autoridades