02020XC0320(03) — PT — 04.04.2020 — 001.001

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19

2020/C 91 I/01

1. O SURTO DE COVID-19, O SEU IMPACTO NA ECONOMIA E A NECESSIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS

1.1. O surto de COVI-19 e o seu impacto na economia

1. O surto de COVID-19 representa uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos e as sociedades, estando confirmadas infeções em todos os Estados-Membros da União. É também um choque importante para as economias mundial e da União, sendo imperativa uma resposta económica coordenada dos Estados-Membros e das instituições da UE para atenuar estas repercussões negativas na economia da UE.

2. Este choque está a afetar a economia em várias frentes: Assiste-se a um choque do lado da oferta resultante da perturbação das cadeias de abastecimento, a um choque do lado da procura motivado pela diminuição da procura por parte dos consumidores, e aos efeitos negativos decorrentes da incerteza que paira sobre os planos de investimento, bem como das restrições de liquidez para as empresas.

3. As várias medidas de confinamento adotadas pelos Estados-Membros, como as medidas de distanciamento social, as restrições das viagens, as quarentenas e os isolamentos impostos, destinam-se a garantir que este choque seja tão curto e limitado quanto possível. Estas medidas têm um impacto imediato na procura e na oferta, e atingem as empresas e os trabalhadores, especialmente nos setores da saúde, do turismo, da cultura, do comércio a retalho e dos transportes. Para além dos efeitos imediatos na mobilidade e no comércio, o surto de COVID-19 está também a afetar cada vez mais as empresas de todos os setores e de todas dimensões, das pequenas e médias empresas (PME) às grandes empresas. O impacto também se faz sentir nos mercados financeiros mundiais, com inquietações especiais em matéria de liquidez. Estes efeitos não se farão sentir num só Estado-Membro e terão um impacto negativo na economia de toda a União.

4. Nas circunstâncias excecionais motivadas pelo surto de COVID-19, todos os tipos de empresas podem deparar-se com graves faltas de liquidez. Tanto as empresas financeiramente sólidas como as menos viáveis podem chegar a uma situação de escassez súbita ou mesmo de indisponibilidade de liquidez. As PME estão particularmente expostas. Assim, a situação económica de muitas empresas estáveis e dos respetivos trabalhadores poderá vir a ser gravemente afetada a curto e médio prazo, com repercussões mais duradouras que poderão pôr em perigo a sua sobrevivência.

5. Os bancos e outros intermediários financeiros têm um papel fundamental a desempenhar na gestão dos efeitos do surto de COVID-19, mantendo o fluxo de crédito para a economia. Se o fluxo de crédito for severamente restringido, a atividade económica abrandará acentuadamente, uma vez que as empresas terão dificuldade em pagar aos seus fornecedores e empregados. Neste contexto, é conveniente que os Estados-Membros possam tomar medidas para incentivar as instituições de crédito e outros intermediários financeiros a continuarem a desempenhar o papel que lhes cabe de apoio à atividade económica na UE.

6. Os auxílios concedidos pelos Estados-Membros às empresas ao abrigo da presente comunicação, e que têm por base o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, a canalizar através dos bancos enquanto intermediários financeiros, beneficiarão diretamente essas empresas. Estes auxílios não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade dos bancos. Do mesmo modo, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros aos bancos nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE ( 1 ) para compensar os prejuízos diretos sofridos em resultado do surto de COVID-19 não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvência de uma determinada instituição ou entidade. Consequentemente, não serão considerados como apoio financeiro público extraordinário nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (DRRB) ( 2 ), nem do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento MUR) ( 3 ) e também não serão avaliados à luz das regras em matéria de auxílios estatais ( 4 ) aplicáveis ao setor bancário ( 5 ).

7. Se, em virtude do surto de COVID-19, os bancos precisarem de apoio direto sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio a ativos depreciados, será necessário avaliar se essas medidas satisfazem as condições previstas no artigo 32.o, n.o 4, alínea d), subalíneas i), ii) ou iii), da DRRB. No caso de estas últimas condições virem a estar reunidas, o banco que recebe esse apoio direto não será considerado em risco ou em situação de insolvência. Na medida em que essas medidas incidem em problemas relacionados com o surto de COVID-19, serão consideradas abrangidas pelo ponto 45 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 ( 6 ), que estabelece uma exceção ao requisito de partilha de encargos pelos acionistas e credores subordinados.

8. As empresas podem não só fazer face a insuficiência de liquidez, mas também sofrer prejuízos significativos em virtude do surto de COVID-19. A natureza excecional deste surto implica que esses prejuízos não poderiam ter sido previstos, assumem uma dimensão significativa e, por conseguinte, colocam as empresas em condições que diferem acentuadamente das condições de mercado em que normalmente operam. Mesmo empresas sólidas, bem preparadas para os riscos inerentes à atividade empresarial normal, podem ter dificuldades nestas circunstâncias excecionais, de tal forma que a sua viabilidade possa ser posta em causa.

9. O surto de COVID-19 comporta o risco de uma grave recessão de toda a economia da UE, afetando as empresas, os empregos e as famílias. É necessário um apoio público bem direcionado para garantir disponibilidade de liquidez suficiente nos mercados, compensar os prejuízos infligidos às empresas saudáveis e preservar a continuidade da atividade económica durante e após o surto de COVID-19. Dada a dimensão limitada do orçamento da UE, a principal resposta virá dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros. As disposições da UE em matéria de auxílios estatais permitem aos Estados-Membros tomar medidas rápidas e eficazes para apoiar os cidadãos e as empresas, nomeadamente PME, que enfrentem dificuldades económicas devido ao surto de COVID-19.

1.2. A necessidade de estreita coordenação europeia das medidas nacionais em matéria de auxílios estatais

10. Uma aplicação orientada e proporcionada das regras de controlo dos auxílios estatais da UE visa garantir que as medidas nacionais de apoio são eficazes para ajudar as empresas afetadas durante o surto de COVID-19, mas também que lhes permitam recuperar da situação atual, tendo presente a importância de concretizar a dupla transição ecológica e digital, de acordo com os objetivos da UE. Do mesmo modo, o controlo dos auxílios estatais da UE impede a fragmentação do mercado interno da UE e salvaguarda condições de concorrência equitativas. A integridade do mercado interno permitirá igualmente uma recuperação mais rápida. Evita também corridas prejudiciais às subvenções, em que os Estados-Membros mais abastados podem gastar mais do que os vizinhos, pondo em causa a coesão na União.

1.3. A necessidade de medidas de auxílio estatal adequadas

11. No contexto do esforço global dos Estados-Membros para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 na sua economia, a presente comunicação estabelece as possibilidades à disposição dos Estados-Membros ao abrigo das regras da UE para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME que se deparam com uma súbita escassez neste período, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual.

12. Na Comunicação relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, de 13 de março de 2020 ( 7 ), a Comissão apresentou as várias opções à disposição dos Estados-Membros fora do âmbito do sistema de controlo dos auxílios estatais da UE e que estes podem pôr em prática sem a participação da Comissão. Aqui se incluem medidas aplicáveis a todas as empresas no que respeita a subvenções salariais, suspensão dos pagamentos de impostos sobre as sociedades e do IVA ou de contribuições para a segurança social, ou ainda apoio financeiro direto aos consumidores para os compensar de serviços cancelados ou bilhetes não reembolsados pelos operadores em causa.

13. Os Estados-Membros podem também conceber medidas de apoio em conformidade com o Regulamento Geral de Isenção por Categoria ( 8 ), sem a participação da Comissão.

14. Além disso, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e tal como especificado nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, os Estados-Membros podem notificar à Comissão regimes de auxílio para fazer face a necessidades prementes de liquidez e apoiar as empresas que enfrentam dificuldades financeiras, também devido ao surto de COVID-19 ou agravadas pelo mesmo ( 9 ).

15. Além disso, com base no artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os Estados-Membros podem igualmente compensar as empresas em setores que foram particularmente afetados pelo surto (por exemplo, transportes, turismo, cultura, hotelaria e comércio a retalho) e/ou os organizadores de eventos cancelados, por prejuízos sofridos em virtude ou consequência direta do surto. Os Estados-Membros podem notificar tais medidas de compensação por prejuízos sofridos e a Comissão procederá à sua avaliação diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE ( 10 ). O princípio do «auxílio único» ( 11 ) das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação não abrange os auxílios que a Comissão declara compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, uma vez que este último tipo de auxílio não é «auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação» na aceção do ponto 71 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Por conseguinte, os Estados-Membros podem compensar, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os prejuízos diretamente causados pelo surto de COVID19 a empresas que tenham recebido auxílios ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

16. Para complementar as possibilidades acima referidas, a Comissão estabelece, na presente comunicação, medidas temporárias de auxílio estatal adicionais que considera compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, e que podem ser aprovadas muito rapidamente após notificação pelo Estado-Membro em causa. Além disso, continua a ser possível a notificação de abordagens alternativas, tanto regimes de auxílio como medidas individuais. O objetivo da presente comunicação é estabelecer um quadro que permita aos Estados-Membros resolver as dificuldades que as empresas enfrentam atualmente, mantendo, em simultâneo, a integridade do mercado interno da UE e assegurando condições de concorrência equitativas.

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16-A. A Comissão considera ainda que, para além das medidas de auxílio autorizadas ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é também essencial acelerar a investigação e o desenvolvimento relevantes em matéria de COVID-19, apoiar infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuem para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID-19, bem como apoiar a produção dos produtos necessários para dar resposta ao surto. Por conseguinte, a presente comunicação estabelece as condições em que a Comissão irá considerar tais medidas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão teve devidamente em conta o objetivo comum destas medidas de auxílio e os seus efeitos positivos em termos do combate à crise de emergência sanitária provocada pelo surto de COVID-19, quando as ponderou em função dos potenciais efeitos negativos no mercado interno.

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2. APLICABILIDADE DO ARTIGO 107.O, N.O 3, ALÍNEA B), DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

17. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado interno nos casos em que se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». Neste contexto, os tribunais da União estabeleceram que a perturbação em questão deve afetar o conjunto ou uma parte importante da economia do Estado-Membro em causa, e não somente a de uma das suas regiões ou de partes do seu território. Esta solução coaduna-se aliás com a necessidade de interpretar de forma restritiva qualquer disposição excecional como o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE ( 12 ). A Comissão tem vindo a aplicar de forma sistemática esta interpretação na sua prática decisória ( 13 ).

18. Considerando que o surto de COVID-19 afeta todos os Estados-Membros e que as medidas de confinamento tomadas pelos Estados-Membros têm repercussões nas empresas, a Comissão considera que os auxílios estatais são justificados e podem ser declarados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, por um período limitado, para colmatar a escassez de liquidez enfrentada pelas empresas e assegurar que as perturbações causadas pelo surto de COVID-19 não comprometem a viabilidade das empresas, em especial das PME.

19. Na presente comunicação, a Comissão estabelece as condições de compatibilidade que aplicará, em princípio, aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Consequentemente, cabe aos Estados Membros demonstrar que as medidas de auxílio notificadas à Comissão ao abrigo da presente comunicação são necessárias, adequadas e proporcionadas para sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro em questão e que todas as condições estão plenamente satisfeitas.

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20. Todos os auxílios mencionados nos diferentes pontos da presente comunicação podem ser cumulados entre si, exceto:

a. no que respeita aos auxílios concedidos nos termos dos pontos 3.2 e 3.3, se o auxílio for concedido para o mesmo empréstimo subjacente e o montante global do empréstimo por empresa exceder os limiares estabelecidos no ponto 25, alínea d), ou no ponto 27, alínea d), da presente comunicação; e

b. no que respeita aos auxílios concedidos nos termos dos pontos 3.6, 3.7 e 3.8, se o auxílio incidir nas mesmas despesas elegíveis ( 14 ).

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3. MEZEDIDAS TEMPORÁRIAS DE AUXÍLIO ESTATAL

3.1. Auxílios sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis ou benefícios fiscais

21. Para além das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a concessão de auxílios temporários de montante limitado às empresas que se veem confrontadas com uma situação de escassez súbita ou mesmo de indisponibilidade de liquidez pode constituir uma solução adequada, necessária e específica nas atuais circunstâncias.

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22. A Comissão considerará este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições (para os setores primários da agricultura, das pescas e da aquicultura, as condições específicas são estabelecidas no ponto 23):

a. O auxílio global não pode exceder 800 000 EUR por empresa. O auxílio pode ser concedido sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento, ou de outras formas como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas permaneça abaixo do limite máximo global de 800 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

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b. o auxílio é concedido com base num regime com um orçamento estimado;

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c. Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 15 )) em 31 de dezembro de 2019;

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d. o auxílio é concedido o mais tardar até 31 de dezembro de 2020 ( 16 );

e. o auxílio concedido a empresas com atividade na transformação e comercialização de produtos agrícolas ( 17 ) não está condicionado a ser total ou parcialmente repercutido nos produtores primários e não é fixado com base no preço ou na quantidade de produtos adquiridos a produtores primários ou colocados pelas empresas em questão.

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23. Em derrogação do disposto no ponto 22, alínea a), são aplicáveis aos auxílios concedidos a empresas dos setores da agricultura, das pescas e da aquicultura, para além das condições do ponto 22, alíneas b) a e), as seguintes condições específicas:

a. o auxílio total não pode exceder 120 000 EUR por empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura ( 18 ), ou 100 000 EUR por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas ( 19 ); o auxílio pode ser concedido sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento, ou de outras formas como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global de 120 000 EUR ou 100 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

b. os auxílios a empresas com atividades na produção primária de produtos agrícolas não podem ser fixados com base no preço ou na quantidade de produtos colocados no mercado;

c. os auxílios a empresas com atividades no setor das pescas e da aquicultura não dizem respeito a nenhuma das categorias de auxílios referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a k), do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão ( 20 ).

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23-A. Sempre que uma empresa desenvolva atividades em vários setores aos quais se aplicam diferentes montantes máximos em conformidade com os pontos 22, alínea a), e 23, alínea a), o Estado-Membro em causa deve assegurar, através de meios adequados como a separação das contas, que, para cada uma dessas atividades, é respeitado o limite máximo correspondente.

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3.2. Auxílios sob forma de garantias sobre empréstimos

24. A fim de assegurar o acesso à liquidez a empresas que subitamente deixam de a ter, as garantias públicas sobre empréstimos durante um período limitado e para um montante de empréstimo limitado podem ser uma solução adequada, necessária e específica nas atuais circunstâncias.

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25. A Comissão considerará este tipo de auxílio estatal concedido sob a forma de novas garantias públicas sobre empréstimos individuais em resposta ao surto de COVID-19 compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE, desde que:

a. Os prémios de garantia sejam fixados por cada empréstimo individual a um nível mínimo, que aumenta progressivamente à medida que a duração do empréstimo garantido aumenta, tal como indicado no quadro seguinte:



Tipo de beneficiário: Para o 1.o ano Para os 2.o— 3.o anos Para os 4.o - 6.o anos PME 25bps 50bps 100bps Grandes empresas 50bps 100bps 200bps

b. Em alternativa, os Estados-Membros podem notificar regimes, tomando por base o quadro anterior, mas em que a duração da garantia, os prémios de garantia e a cobertura da garantia podem ser modulados para o capital de cada empréstimo individual subjacente, de modo a que uma cobertura de garantia inferior poderá compensar um período mais longo ou permitir prémios de garantia mais baixos; pode ser utilizado um prémio fixo ao longo da duração total da garantia, desde que esse prémio seja superior aos prémios mínimos para o primeiro ano indicados no quadro supra para cada tipo de beneficiário, ajustados em função da duração e da cobertura da garantia, nos termos do presente ponto;

c. A garantia é concedida, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2020;

d. Para os empréstimos com prazo de vencimento para além de 31 de dezembro de 2020, o montante total do empréstimo por beneficiário não pode exceder: i. o dobro da massa salarial anual do beneficiário (incluindo encargos sociais, bem como os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou ii. 25 % do volume de negócios total do beneficiário em 2019; ou iii. em casos devidamente justificados e com base num plano em que o beneficiário estabeleça as suas necessidades de liquidez ( 21 ), o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez nos 18 meses seguintes ao momento em que é concedido no caso de PME, e nos 12 meses seguintes no caso de grandes empresas;

e. Para empréstimos com prazo de vencimento até 31 de dezembro de 2020, o montante do capital do empréstimo pode ser superior ao previsto no ponto 25, alínea d), desde que devidamente justificado e desde que se mantenha a proporcionalidade do auxílio;

f. A duração da garantia está limitada a um máximo de seis anos, a menos que seja modulada nos termos do ponto 25, alínea b), e a garantia pública não exceda: i. 90 % do capital do empréstimo se as perdas são suportadas, de forma proporcional e nas mesmas condições, pela instituição de crédito e pelo Estado; ou ii. 35 % do capital do empréstimo, se as perdas são primeiramente imputadas ao Estado e só depois às instituições de crédito (ou seja, uma garantia de primeiras perdas); e iii. em ambos os casos acima referidos, quando o montante do empréstimo diminui com o tempo, por exemplo, porque o empréstimo começa a ser reembolsado, o montante garantido tem de diminuir proporcionalmente;

g. A garantia deve estar relacionada com empréstimos para investimento e/ou empréstimos de tesouraria;

h. A garantia não pode ser concedida a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 22 )) em 31 de dezembro de 2019.

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3.3. Auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas para os empréstimos

26. A fim de assegurar o acesso à liquidez a empresas que subitamente deixam de a ter, as taxas de juro bonificadas durante um período limitado e para um montante de empréstimo limitado podem ser uma solução adequada, necessária e específica nas atuais circunstâncias. Para o mesmo capital de empréstimo subjacente, os auxílios concedidos nos termos do ponto 3.2 e do ponto 3.3 não podem ser cumulados.

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27. A Comissão considerará os auxílios estatais sob a forma de bonificações sobre empréstimos públicos em resposta ao surto de COVID-19 compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

a. Os empréstimos podem ser concedidos a taxas de juro reduzidas que sejam pelo menos iguais à taxa de base (taxa IBOR a 1 ano ou equivalente, publicada pela Comissão ( 23 )) aplicável em 1 de janeiro de 2020, acrescida das margens de risco de crédito indicadas no quadro infra:



Tipo de beneficiário: Margem de risco de crédito para o 1.o ano Margem de risco de crédito para os 2.o— 3.o anos Margem de risco de crédito para os 4.o— 6.o anos PME 25bps (1) 50bps (2) 100bps Grandes empresas 50bps 100bps 200bps (1) A taxa de juro mínima all-in (taxa de base mais margens de risco de crédito) deve ser de, pelo menos, 10 pontos de base (bps) por ano (2) A taxa de juro mínima all-in (taxa de base mais margens de risco de crédito) deve ser de, pelo menos, 10 pontos de base (bps) por ano

b. Em alternativa, tomando como base o quadro anterior, os Estados-Membros podem notificar regimes em que o prazo de vencimento do empréstimo e o nível das margens de risco de crédito podem ser modulados, de modo a que possa ser usada uma margem de risco de crédito fixa para a totalidade do período do empréstimo, se for superior à margem de risco de crédito mínima para o 1.o ano para cada tipo de beneficiário, ajustada em função do prazo de vencimento do empréstimo nos termos do presente ponto ( 24 );

c. Os contratos de empréstimo são assinados, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2020 e estão limitados a um máximo de seis anos, a menos que sejam modulados nos termos do ponto 27, alínea b);

d. Para os empréstimos com prazo de vencimento para além de 31 de dezembro de 2020, o montante total do empréstimo por beneficiário não pode exceder: i. o dobro da massa salarial anual do beneficiário (incluindo encargos sociais, bem como os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou ii. 25 % do volume de negócios total do beneficiário em 2019; ou iii. em casos devidamente justificados e com base num plano em que o beneficiário estabeleça as suas necessidades de liquidez ( 25 ), o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez nos 18 meses seguintes ao momento em que é concedido no caso de PME, e nos 12 meses seguintes no caso de grandes empresas;

e. Para empréstimos com prazo de vencimento até 31 de dezembro de 2020, o montante do capital do empréstimo por beneficiário pode ser superior ao previsto no ponto 27, alínea d), desde que devidamente justificado e desde que se mantenha a proporcionalidade do auxílio;

f. O empréstimo deve estar relacionado com necessidades de investimento e/ou tesouraria;

g. O empréstimo não pode ser concedido a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 26 )) em 31 de dezembro de 2019.

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3.4. Auxílios sob forma de garantias e empréstimos canalizados através de instituições de crédito ou de outras instituições financeiras

28. Os auxílios sob a forma de garantias públicas e taxas de juro bonificadas nos termos estabelecidos nos pontos 3.2 e 3.3 da presente comunicação podem ser concedidos às empresas confrontadas com uma súbita escassez de liquidez, diretamente ou através de instituições de crédito e de outras instituições financeiras na qualidade de intermediários financeiros. Neste último caso, devem ser respeitadas as condições que se indicam de seguida.

29. Embora tais auxílios visem diretamente empresas que enfrentam uma situação de escassez de liquidez súbita e não instituições de crédito ou outras instituições financeiras, podem também constituir uma vantagem indireta para estas últimas. Não obstante, tais auxílios indiretos não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade das instituições de crédito. Em consequência, a Comissão considera que um auxílio desta natureza não deve ser qualificado como apoio financeiro público extraordinário, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, e do artigo 3.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento Mecanismo Único de Resolução + Fundo Único de Resolução, e não deve ser avaliado à luz das disposições que regem os auxílios estatais aplicáveis ao setor bancário ( 27 ).

30. Em qualquer caso, é conveniente prever determinadas salvaguardas em relação ao eventual auxílio indireto a favor das instituições de crédito ou de outras instituições financeiras, a fim de limitar distorções de concorrência indevidas.

31. As instituições de crédito ou outras instituições financeiras deverão, tanto quanto possível, repercutir nos beneficiários finais as vantagens da garantia pública ou das taxas de juro bonificadas sobre os empréstimos. O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que utiliza um mecanismo que garante que as vantagens são repercutidas, tanto quanto possível, nos beneficiários finais, sob a forma de um maior volume de financiamento, carteiras mais arriscadas, requisitos inferiores em termos de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro reduzidas. Quando existe uma obrigação legal de estender a maturidade dos empréstimos em curso às PME, não pode ser cobrada qualquer taxa de garantia.

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3.5. Seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

32. A Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (STEC) estabelece que os riscos negociáveis não devem ser cobertos por um seguro de crédito à exportação que beneficie do apoio dos Estados-Membros. Em consequência do atual surto de COVID-19 e após ter realizado a consulta pública sobre a disponibilidade de seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para as exportações para todos os países atualmente com riscos negociáveis, a Comissão concluiu que existe uma insuficiência de capacidade das seguradoras privadas do mercado de crédito à exportação em operações de curto prazo em geral, e que a cobertura de riscos negociáveis está temporariamente indisponível.

33. Neste contexto, a Comissão considera todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países enumerados no anexo da Comunicação STEC como temporariamente não negociáveis até 31 de dezembro de 2020 ( 28 ).

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3.6. Auxílios para atividades de investigação e desenvolvimento no contexto da COVID-19

34. Para além das possibilidades existentes com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, afigura-se vital facilitar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto da COVID-19 para fazer face à atual crise de emergência sanitária.

35. A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno os auxílios a projetos de I&D que realizam atividades de investigação associada ao COVID-19 e a outros medicamentos antivirais relevantes ( 29 ), incluindo projetos que tenham recebido um Selo de Excelência especial COVID-19 no âmbito do instrumento para as PME do programa Horizonte 2020, desde que sejam cumpridas todas as seguintes condições:

a. Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis ou benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2020;

b. para os projetos de I&D iniciados a partir de 1 de fevereiro de 2020 ou para projetos que tenham recebido um Selo de Excelência especial COVID-19, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo; para os projetos iniciados antes de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo se o auxílio for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto. Nestes casos, apenas serão elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

c. Os custos elegíveis podem dizer respeito a todos os custos necessários à realização do projeto de I&D ao longo da sua duração, incluindo, entre outros, os custos de pessoal, de equipamento digital e informático, de instrumentos de diagnóstico, de ferramentas de recolha e processamento de dados, de serviços de I&D, de ensaios pré-clínicos e clínicos (fases de ensaio I-IV), de obtenção, validação e proteção de patentes e outros ativos intangíveis, bem como os custos incorridos com a obtenção das avaliações da conformidade e/ou das autorizações necessárias para a comercialização de vacinas e medicamentos novos e melhorados, dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, desinfetantes e equipamento de proteção individual; os ensaios de fase IV são elegíveis desde que possibilitem novos avanços científicos ou tecnológicos;

d. A intensidade do auxílio para cada beneficiário pode cobrir 100 % dos custos elegíveis da investigação fundamental e não deve exceder 80 % dos custos elegíveis da investigação industrial e do desenvolvimento experimental ( 30 );

e. A intensidade de auxílio à investigação industrial e ao desenvolvimento experimental pode ser aumentada em 15 pontos percentuais, se mais do que um Estado-Membro apoiar o projeto de investigação, ou se a investigação for realizada em colaboração transfronteiriça com organizações de investigação ou outras empresas;

f. Os auxílios no âmbito desta medida podem ser combinados com apoio de outras fontes para cobrir os mesmos custos elegíveis, desde que o auxílio combinado não exceda os limites máximos definidos nas alíneas d) e e) supra;

g. O beneficiário do auxílio compromete-se a conceder licenças não exclusivas e em condições de mercado não discriminatórias a terceiros no EEE;

h. Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 31 )) em 31 de dezembro de 2019.

3.7. Auxílios ao investimento em infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling)

36. Para além das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é essencial apoiar as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuem para desenvolver produtos relevantes para fazer face ao COVID-19.

37. Em consequência, a Comissão considerará compatíveis com o mercado interno os auxílios ao investimento para a construção ou a modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que são necessárias para desenvolver, testar e otimizar, até à primeira utilização industrial que antecede a produção em larga escala de produtos relevantes para o combate ao COVID-19 conforme indicados no ponto 3.8, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

a. Os auxílios são concedidos para a construção ou a modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que são necessárias para desenvolver, testar e otimizar, até à primeira utilização industrial que antecede a produção em larga escala de medicamentos e tratamentos relevantes para o combate ao COVID-19 (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores e vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção; assim como ferramentas de recolha/processamento de dados.

b. Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais ou adiantamentos reembolsáveis até 31 de dezembro de 2020;

c. Relativamente aos projetos iniciados a partir de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo; para os projetos iniciados antes de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo se o auxílio for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto. Nestes casos, apenas serão elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

d. O projeto de investimento deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio. Considera-se que um projeto de investimento está concluído quando é aceite como tal pelas autoridades nacionais. Se o prazo de seis meses não for cumprido, por cada mês de atraso, são reembolsados 25 % do montante do auxílio concedido sob a forma de subvenções diretas ou benefícios fiscais, salvo se o atraso resultar de fatores alheios à vontade do beneficiário do auxílio. Se o prazo for respeitado, o auxílio sob a forma de adiantamento reembolsável é transformado em subvenção, caso contrário, o adiantamento reembolsável é reembolsado em prestações anuais iguais no prazo de cinco anos após a data da concessão do auxílio;

e. Consideram-se custos elegíveis os custos de investimento associados à criação das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) necessárias para o desenvolvimento dos produtos enumerados na alínea a) supra. A intensidade de auxílio não excede 75 % dos custos elegíveis;

f. A intensidade máxima admissível do auxílio sob a forma de subvenção direta ou benefício fiscal pode ser acrescida de 15 pontos percentuais, se o investimento estiver concluído no prazo de dois meses a contar da data em que foi concedido o auxílio ou da data em que se aplicou o benefício fiscal, ou se o apoio provier de mais do que um Estado-Membro. Se o auxílio for concedido sob a forma de adiantamento reembolsável e o investimento estiver concluído no prazo de dois meses, ou se o apoio provier de mais do que um Estado-Membro, a sua intensidade pode ser acrescida de 15 pontos percentuais;

g. Os auxílios no âmbito desta medida não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis;

h. Uma garantia para cobertura de perdas pode ser concedida em complemento de uma subvenção direta, de um benefício fiscal ou de um adiantamento reembolsável, ou como medida de auxílio independente; A garantia para cobertura de perdas é emitida no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido pela empresa em questão; O montante das perdas a compensar é estabelecido cinco anos após a conclusão do investimento. O montante da compensação é calculado pela diferença entre, por um lado, a soma dos custos de investimento, um lucro razoável de 10 % ao ano sobre o custo do investimento ao longo de cinco anos, e os custos de exploração, e, por outro, a soma da subvenção direta recebida, as receitas durante o período de cinco anos e o valor final do projeto.

i. O preço cobrado pelos serviços prestados pelas infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) deve corresponder ao preço de mercado;

j. As infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) devem estar abertas a vários utilizadores e ser disponibilizadas de forma transparente e não discriminatória. Pode ser concedido acesso preferencial em condições mais favoráveis às empresas que tenham financiado pelo menos 10 % dos custos de investimento;

k. Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 32 )) em 31 de dezembro de 2019.

3.8. Auxílios ao investimento para a produção de produtos relevantes para fazer face à COVID-19:

38. Para além das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é essencial facilitar a produção de produtos relevantes para fazer face à COVID-19. Aqui se incluem: medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção; ferramentas de recolha/processamento de dados.

39. A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno os auxílios ao investimento para a produção de produtos relevantes para fazer face à COVID-19, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a. O auxílio ao investimento é concedido para a produção de produtos relevantes para fazer face à COVID-19, tais como medicamentos e tratamentos (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção; ferramentas de recolha/processamento de dados.

b. Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais ou adiantamentos reembolsáveis até 31 de dezembro de 2020;

c. Relativamente aos projetos iniciados a partir de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo; para os projetos iniciados antes de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo se o auxílio for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto. Nestes casos, apenas serão elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

d. O projeto de investimento está concluído no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio. Considera-se que um projeto de investimento está concluído quando é aceite como tal pelas autoridades nacionais. Se o prazo de seis meses não for cumprido, por cada mês de atraso, devem ser reembolsados 25 % do montante do auxílio concedido sob a forma de subvenções diretas ou benefícios fiscais, salvo se o atraso resultar de fatores alheios à vontade do beneficiário do auxílio. Se o prazo for respeitado, o auxílio sob a forma de adiantamento reembolsável é transformado em subvenção, caso contrário, o adiantamento reembolsável é reembolsado em prestações anuais iguais no prazo de cinco anos após a data da concessão do auxílio;

e. Os custos elegíveis dizem respeito a todos os custos de investimento necessários para a produção dos produtos enumerados na alínea a) e aos custos da realização de ensaios das novas instalações de produção. A intensidade de auxílio não excede 80 % dos custos elegíveis;

f. A intensidade máxima admissível do auxílio sob a forma de subvenção direta ou benefício fiscal pode ser acrescida de 15 pontos percentuais, se o investimento estiver concluído no prazo de dois meses a contar da data em que foi concedido o auxílio ou da data em que se aplicou o benefício fiscal, ou se o apoio provier de mais do que um Estado-Membro. Se o auxílio for concedido sob a forma de adiantamento reembolsável e o investimento estiver concluído no prazo de dois meses, ou se o apoio provier de mais do que um Estado-Membro, a sua intensidade pode ser acrescida de 15 pontos percentuais;

g. Os auxílios no âmbito desta medida não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis;

h. Uma garantia para cobertura de perdas pode ser concedida em complemento de uma subvenção direta, de um benefício fiscal ou de um adiantamento reembolsável, ou como medida de auxílio independente. A garantia para cobertura de perdas é emitida no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido pela empresa em questão; O montante das perdas a compensar é estabelecido cinco anos após a conclusão do investimento. O montante da compensação é calculado pela diferença entre, por um lado, a soma dos custos de investimento, um lucro razoável de 10 % ao ano sobre o custo do investimento ao longo de cinco anos, e os custos de exploração, e, por outro, a soma da subvenção direta recebida, as receitas durante o período de cinco anos e o valor final do projeto.

i. Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 33 )) em 31 de dezembro de 2019.

3.9. Auxílios sob a forma de diferimentos de impostos e/ou de contribuições para a segurança social

40. O diferimento do pagamento de impostos e/ou de contribuições para a segurança social pode ser um instrumento valioso para diminuir os condicionalismos de liquidez das empresas (incluindo os trabalhadores independentes) e preservar o emprego. Quando tais diferimentos são de aplicação geral e não favorecem certas empresas ou a produção de determinados bens, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Quando se limitam a determinados setores, regiões ou tipos de empresas, configuram auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ( 34 ).

41. A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, os regimes de auxílios que consistam em diferimentos temporários de impostos ou de contribuições para a segurança social aplicáveis a empresas (incluindo trabalhadores independentes) particularmente afetadas pelo surto de COVID-19, por exemplo em setores ou regiões específicos ou de uma determinada dimensão. O mesmo se aplica as medidas previstas em relação às obrigações fiscais e de segurança social destinadas a atenuar as dificuldades de liquidez enfrentadas pelos beneficiários, incluindo, mas não exclusivamente, o diferimento dos pagamentos devidos em prestações, um acesso mais fácil a planos de pagamento de dívidas fiscais e a concessão de períodos de isenção de juros, a suspensão da cobrança de dívidas fiscais e procedimentos acelerados de reembolso de impostos. O auxílio é concedido antes de 31 de dezembro de 2020 e a data de termo do diferimento não deve ser posterior a 31 de dezembro de 2022.

3.10. Auxílios sob a forma de subvenções salariais para os trabalhadores a fim de evitar lay-offs durante o surto de COVID-19

42. A fim de preservar o emprego, os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de contribuir para os custos salariais das empresas (incluindo trabalhadores independentes) que, devido ao surto de COVID-19, teriam, na ausência de apoios, de colocar pessoal em lay-off. Se tais regimes de apoio se aplicam a toda a economia, não são abrangidos pelo âmbito do controlo dos auxílios estatais. Caso proporcionem às empresas uma vantagem seletiva, o que pode acontecer quando se limitam a determinados setores regiões ou tipos de empresas, configuram auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

43. Se tais medidas configurarem um auxílio, a Comissão considerará que são compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

a. Os auxílios destinam-se a evitar lay-offs durante o surto de COVID-19;

b. Os auxílios são concedidos sob a forma de regimes a favor de empresas de setores ou regiões específicos ou de uma determinada dimensão particularmente afetados pelo surto de COVID-19;

c. A subvenção salarial é concedida por um período que não deve exceder 12 meses após o pedido do auxílio e destina-se a trabalhadores que, de outra forma, teriam sido colocados em lay-off em consequência da suspensão ou da redução das atividades empresariais devido ao surto de COVID-19, e desde que o pessoal que dela beneficia se mantenha em emprego contínuo durante o período do auxílio;

d. A subvenção salarial mensal não pode exceder 80 % do salário mensal bruto (incluindo as contribuições patronais para a segurança social) do pessoal beneficiário; Os Estados-Membros podem também notificar, em especial em favor das categorias salariais mais baixas, métodos de cálculo alternativos da intensidade de auxílio, tais como a utilização do salário médio nacional ou do salário mínimo nacional, desde que seja mantida a proporcionalidade do auxílio;

e. A subvenção salarial pode ser combinada com outras medidas de apoio ao emprego, sejam estas seletivas ou de caráter geral, desde que o apoio combinado não conduza a uma sobrecompensação dos custos salariais do pessoal em causa. As subvenções salariais podem ainda ser combinadas com diferimentos de impostos e diferimentos de pagamentos de contribuições para a segurança social;

▼B

4. MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

▼M1

44. Exceto no que se refere aos auxílios concedidos ao abrigo dos pontos 3.9 e 3.10, os Estados-Membros devem publicar informações pertinentes ( 35 ) sobre cada auxílio individual concedido ao abrigo da presente comunicação no sítio Web dedicado aos auxílios estatais ou na ferramenta informática da Comissão ( 36 ), no prazo de 12 meses a contar da sua concessão.

▼B

►M1 45. ◄ Os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão ( 37 ).

►M1 46. ◄ Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de dezembro de 2020, uma lista das medidas adotadas com base nos regimes aprovados ao abrigo da presente comunicação.

►M1 47. ◄ Os Estados-Membros devem assegurar que sejam mantidos registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios abrangidos pela presente comunicação. Tais registos, que devem conter todas as informações necessárias para verificar se foram observadas todas as condições obrigatórias, devem ser mantidos durante 10 anos após a concessão do auxílio e transmitidos à Comissão a pedido desta.

►M1 48. ◄ A Comissão pode solicitar informações adicionais em relação aos auxílios concedidos, a fim de verificar se foram respeitadas as condições estabelecidas na decisão da Comissão de autorização da medida de auxílio.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

►M1 49. ◄ A Comissão aplica a presente comunicação a partir de 19 de março de 2020, atendendo ao impacto económico do surto de COVID-19, que exige uma ação imediata. A presente comunicação é justificada pelas circunstâncias de caráter excecional que se vivem atualmente e não será aplicada após 31 de dezembro de 2020. Com base em considerações ponderosas de política de concorrência ou de política económica, a Comissão pode rever a presente comunicação antes desta data. Sempre que seja útil, a Comissão pode igualmente apresentar novas clarificações da sua abordagem relativamente a questões específicas.

►M1 50. ◄ A Comissão aplica as disposições da presente comunicação a todas as medidas pertinentes notificadas a partir de 19 de março de 2020, mesmo que as medidas tenham sido notificadas antes daquela data.

►M1 51. ◄ Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente ( 38 ), a Comissão aplica, no caso de auxílios não notificados:

a. a presente comunicação, se o auxílio tiver sido concedido após 1 de fevereiro de 2020;

b. as regras aplicáveis no momento da concessão do auxílio, nos demais casos.

►M1 52. ◄ A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros interessados, assegura a rápida adoção de decisões após a notificação clara e completa das medidas de auxílio previstas na presente comunicação. Os Estados-Membros informarão a Comissão das suas intenções e notificarão os planos que visam introduzir as presentes medidas da forma mais rápida e completa possível. A Comissão dará orientações e assistência aos Estados-Membros neste processo.