02013R0914 — PT — 05.10.2013 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 914/2013 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2013

que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho







Artigo 1.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2013 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2013 a que se referem o artigo 69.o, n.o 3, e o artigo 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para 2013 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4. Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5. Os limites máximos orçamentais para 2013 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo V do presente regulamento.

6. Os envelopes financeiros anuais para 2013 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.

7. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VII do presente regulamento.

8. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VIII do presente regulamento.

9. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à Bulgária, à Hungria e à Polónia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo IX do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Limites máximos orçamentais para pagamentos diretos a conceder ao abrigo dos artigos 52.o, 53.o E 54.o do regulamento (CE) n.o 73/2009







Ano civil de 2013 (milhares de EUR) BE ES FR HR AT PT FI Prémio por ovelhas e cabras 1 192 21 892 600 Prémio complementar por ovelhas e cabras 117 7 184 200 Prémio por vaca em aleitamento 77 565 261 153 525 622 2 948 70 578 78 695 Prémio complementar por vaca em aleitamento 19 389 26 000 99 9 462









ANEXO II

Limites máximos orçamentais para o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do regulamento (CE) n.o 73/2009







Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 8 600 Bulgária 28 500 República Checa 31 826 Dinamarca 40 975 Estónia 1 253 Irlanda 25 000 Grécia 108 000 Espanha 248 054 França 478 600 Croácia 4 660 Itália 321 950 Letónia 5 130 Lituânia 13 304 Hungria 131 898 Países Baixos 38 900 Áustria 13 900 Polónia 106 558 Portugal 34 111 Roménia 44 257 Eslovénia 14 424 Eslováquia 13 500 Finlândia 57 055 Suécia 3 469 Reino Unido 29 800 Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), incluídos no limite máximo do regime de pagamento único (em milhares de euros). Grécia: 30 000 Eslovénia: 5 800









ANEXO III

Limites máximos orçamentais para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) E iv), e alíneas b) E e), do regulamento (CE) n.o 73/2009







Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 4 461 Bulgária 28 500 República Checa 31 826 Dinamarca 17 075 Estónia 1 253 Irlanda 25 000 Grécia 78 000 Espanha 179 954 França 297 600 Croácia 4 660 Itália 152 950 Letónia 5 130 Lituânia 13 304 Hungria 46 164 Países Baixos 31 420 Áustria 13 900 Polónia 106 558 Portugal 21 210 Roménia 44 257 Eslovénia 8 624 Eslováquia 13 500 Finlândia 57 055 Suécia 3 469 Reino Unido 29 800









ANEXO IV

Montantes a utilizar pelos estados-membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento







Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 8 600 Dinamarca 23 250 Irlanda 23 900 Grécia 70 000 Espanha 144 390 França 84 000 Itália 144 900 Países Baixos 31 700 Áustria 11 900 Portugal 21 700 Eslovénia 5 800 Finlândia 6 190









ANEXO V

Limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único







Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 517 901 Dinamarca 1 031 277 Alemanha 5 852 938 Irlanda 1 339 769 Grécia 2 225 227 Espanha 4 913 824 França 7 607 272 Croácia 86 007 Itália 4 202 935 Luxemburgo 37 672 Malta 5 504 Países Baixos 890 551 Áustria 679 111 Portugal 476 907 Eslovénia 141 450 Finlândia 518 883 Suécia 767 437 Reino Unido 3 958 242

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ANEXO VI







Envelopes financeiros anuais para o regime de pagamento único por superfície Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) Bulgária 553 245 República Checa 832 828 Estónia 99 912 Chipre 53 499 Letónia 138 041 Lituânia 356 545 Hungria 1 140 921 Polónia 2 760 813 Roménia 1 213 143 Eslováquia 354 697









ANEXO VII







Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 44 245 Letónia 3 308 Lituânia 10 260 Hungria 41 010 Polónia 159 392 Roménia 7 072 Eslováquia 19 289









ANEXO VIII







Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 Ano civil de 2013 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 414 Hungria 4 756 Polónia 6 715 Eslováquia 690









ANEXO IX