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"B DECISÃO N.o710/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 24 de Março de 1997
relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de
comunicações pessoais via satélite na Comunidade
(JO L 105 de 23.4.1997, p. 4)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão n.o1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
16 de Maio de 2000 L 139 1 10.6.20001997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO N.o710/97/CE DO P ARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 24 de Março de 1997
relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no
domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comuni-
dade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeada-
mente, os artigos 57.o,6 6 .oe 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado (3),
(1) Considerando que, em 7 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou
uma resolução relativa à introdução de serviços de comunicações
pessoais via satélite na Comunidade (4); que nessa resolução o
Conselho reconheceu a necessidade de uma acção coordenada quepossibilitasse a introdução de serviços de comunicações pessoas via
satélite na Comunidade, tendo em conta a natureza mundial desses
serviços; que o Conselho salientou a necessidade de elaborar umapolítica eficaz e convidou a Comissão a estudar a questão, aacompanhar a evolução internacional e a propor medidas e/ou acções
adequadas;
(2) Considerando que, em 19 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu
adoptou uma resolução sobre as comunicações móveis e pessoais naUnião Europeia (
5), na qual considerou objectivo prioritário o
estabelecimento de uma abordagem harmonizada para o licenciamento
de comunicações móveis e pessoais baseadas em satélites e, nessa,base, o início a curto prazo de procedimentos para o licenciamento de
tais sistemas; que, de acordo com essa resolução, a referida abordagem
deveria ter sido posta em prática antes de 1 de Janeiro de 1996 para terem conta o rápido desenvolvimento desses serviços a nível mundial e oseu potencial social e comercial;
(3) Considerando que, em 29 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma
resolução relativa ao desenvolvimento recente das comunicaçõesmóveis e pessoais na União Europeia (
6), em que considerou objectivo
prioritário garantir, antes de 1 de Junho de 1996, a definição de uma
abordagem harmonizada para o licenciamento de comunicações
móveis e pessoais por satélite, após estudo efectuado pelo Comitéeuropeu dos assuntos de regulamentação das telecomunicações
(ECTRA);
(4) Considerando que, em 18 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a
Posição comum n.
o34/96 tendo em vista a adopção de uma directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interligação no sector
das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal
e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta derede aberta (ORA) (
7), a seguir designada «directiva interligação»; que
são apresentados nessa directiva os princípios que regem a interligação
dos serviços móveis que incluem serviços de comunicações pessoais
via satélite com redes distintas de telecomunicações;
(5) Considerando que, em 6 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou
uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos!B
(1)J O n .oC 15 de 20. 1. 1996, p. 6 e JO n.oC 350 de 21. 11. 1996, p. 14.
(2)J O n .oC 204 de 15. 7. 1996, p. 8.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO n.oC 198 de 8. 7.
1996, p. 93), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 (JO n.oC4 1
de 10. 2. 1997, p. 37) e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997(JO n.
oC 85 de 17. 3. 1997.). Decisão do Conselho de 6 de Março de 1997.
(4)J O n .oC 339 de 16. 12. 1993, p. 1.
(5)J O n .oC 151 de 19. 6. 1995, p. 473.
(6)J O n .oC 188 de 22. 7. 1995, p. 3.
(7)J O n .oC 220 de 29. 7. 1996, p. 13.1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 2
equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite,
incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (versãocodificada);
(6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho estudam
actualmente uma posição comum tendo em vista a adopção de uma
directiva do Parlamento e do Conselho relativa a um quadro comumpara autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviçosde telecomunicações (
1), a seguir designada «directiva licenças»; que,
dada a urgência das questões e o facto de não terem sido adoptadas ou
aplicadas quaisquer medidas de autorização, o sector dos serviços decomunicações pessoais via satélite exige consequentemente uma acçãoa nível da Comunidade, em conformidade com a presente decisão; que
essa acção deve ter duração limitada;
(7) Considerando que, tendo examinado os aspectos ligados às telecomu-
nicações, ao comércio e à indústria, assim como as questões dasfrequências e da normalização das comunicações pessoais via satélite,
e após consulta do sector da indústria envolvido, a Comissão
apresentou uma proposta de decisão e o respectivo calendário com oobjectivo de harmonizar a autorização de serviços de comunicações
pessoais via satélite com base numa abordagem comum;
(8) Considerando que, de acordo com a Directiva 94/46/CE da Comissão,
de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e90/388/CEE no que diz respeito às comunicações por satélite (
2), a
entrada no mercado dos operadores de segmento espacial para
comunicações pessoais via satélite apenas poderá ser limitada combase em critérios de selecção objectivos, não discriminatórios,proporcionais e transparentes ligados à disponibilidade de recursos
escassos; que, se não existir espectro para incluir todos os sistemas
candidatos, as decisões sobre as referidas limitações deverão sercoordenadas;
(9) Considerando que é urgente harmonizar a utilização das bandas de
frequência destinadas aos serviços de comunicações pessoais via
satélite, que, para efeitos da presente decisão, são definidos como osque funcionam nas bandas de frequência de 1.6/2.4 GHz e de 1.9/2.1GHz; que a atribuição definitiva pelos Estados-membros de frequên-
cias aos sistemas individuais deverá efectuar-se em conformidade com
os procedimentos da União Internacional das Telecomunicações;
(10) Considerando que cada país possui o direito soberano de decidir se e
de que modo participará nos sistemas de comunicações pessoais via
satélite e de determinar os termos e as condições do acesso a esses
sistemas a partir do seu território, designado «ligações ascenden-tes»(uplinks) , e que os operadores de serviços de comunicações
pessoais via satélite deverão operar no local de fornecimento de acordo
com as imposições legais, financeiras e regulamentares do Estado-
-membro em cujo território esses serviços são autorizados; que, porconseguinte, os operadores de serviços de comunicações pessoais via
satélite estão sujeitos simultaneamente às jurisdições das adminis-
trações notificadoras dos sistemas e às dos países onde os serviços sãoautorizados;
(11) Considerando que, apesar da prioridade concedida actualmente aos
serviços que funcionam nas referidas bandas de frequência de 1.6/2.4
GHz e de 1.9/2.1 GHz, os Estados-membros reconhecem a possívelnecessidade de harmonizar a utilização de outras bandas de frequênciaatribuídas aos satélites, especialmente as que correspondem aos
«pequenos LEO» (sistemas não vocais e não geoestacionários de
telecomunicações móveis via satélite);
(12) Considerando que, pela sua natureza, as comunicações pessoais via
satélite respondem, em primeiro lugar, às necessidades dos utilizadores
móveis que viajam entre Estados-membros e, em especial, fora da
Comunidade, a existência de legislações, regulamentos e disposiçõesadministrativas nacionais divergentes poderia dificultar ou impedir atéa prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite à escala
da Comunidade, a livre circulação dos respectivos equipamentos e, por
conseguinte, a introdução bem sucedida de serviços de comunicaçõespessoais via satélite no mercado interno;!B
(1)J O n .oC 41 de 10. 2. 1997, p. 48.
(2)J O n .oL 268 de 19. 10. 1994, p. 15.1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 3
(13) Considerando que a livre prestação de serviços de comunicações
pessoais via satélite e a livre circulação dos respectivos equipamentosno mercado interno impõe a aproximação dos regulamentos e dasdisposições administrativas nacionais;
(14) Considerando que, devido à necessidade de garantir a cobertura
territorial mais ampla possível dos serviços de comunicações pessoais
via satélite, os Estados-membros deverão visar a introdução rápida esimultânea de serviços de comunicações pessoais via satélitecompatíveis na Comunidade com base nos princípios do mercado
interno através de uma abordagem coordenada;
(15) Considerando que, atendendo ao calendário previsto para a criação de
sistemas de comunicações pessoais via satélite, a presente decisão sedestina a assegurar que, no período limitado da sua vigência, sejam
tomadas medidas regulamentares adequadas na Comunidade para
concretizar a oferta harmonizada de comunicações pessoais viasatélite, tendo devidamente em conta a dimensão internacional e asexigências decorrentes;
(16) Considerando que é necessário determinar se a escassez de frequências
nas bandas de frequência de 1.6/2.4 GHz e de 1.9/2.1 GHz constitui
uma limitação do número de serviços de comunicações pessoais viasatélite susceptíveis de ser prestados na Comunidade nas bandas defrequência partilhadas entre os sistemas candidatos; que, a fim de
evitar o surgimento de «sistemas de satélite no papel», deverá ser
devidamente tido em conta o estado de desenvolvimento dessessistemas;
(17) Considerando que o princípio da transparência deverá ser aplicado, em
todas as fases do processo, a todas as medidas adoptadas em aplicação
da presente decisão, sem prejuízo do direito legítimo à confidencia-
lidade;
(18) Considerando que as autorizações serão concedidas ao abrigo dos
regimes nacionais aplicáveis, em conformidade com a Directiva
94/46/CE;
(19) Considerando que as medidas adoptadas pelo Comité europeu das
radiocomunicações (ERC) e o ECTRA constituem, caso sejamcompatíveis com o direito comunitário, a base para a utilização dasfrequências adequadas pelos serviços de comunicações pessoais via
satélite e para a elaboração dos critérios de autorização desses mesmos
serviços;
(20) Considerando que os organismos europeus de normalização, como o
Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), oComité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de
Normalização Electrotécnica (Cenelec), podem oportunamente ser
encarregados de preparar as normas necessárias neste domínio;
(21) Considerando que a Conferência Europeia das Administrações dos
Correios e Telecomunicações (CEPT), em particular o ECTRA e oERC, será igualmente mandatada para harmonizar as condições e
processos de concessão das autorizações;
(22) Considerando que, para facilitar a concessão de autorizações de
serviços de comunicações pessoais via satélite a empresas em mais doque um Estado-membro, deverá ser estabelecido um «procedimento de
balcão único»; que o procedimento de balcão único deverá ser
aplicado sem prejuízo das diposições nacionais relacionadas com alíngua a utilizar nos procedimentos pertinentes;
(23) Considerando que a dimensão global dos sistemas e serviços de
comunicações pessoais via satélite, bem como a correspondente
estrutura regulamentar global no âmbito da qual são oferecidos,
desempenha um importante papel na estratégia da Comunidade; que aComissão deverá acompanhar a evolução fora da Comunidade,especialmente no que diz respeito aos processos de regulação, e, se
tal for conveniente, proceder a consultas com países terceiros sobre a
introdução coordenada de comunicações pessoais via satélite à escalaglobal; que esta acção a nível da Comunidade deverá permitir que aComunidade e os Estados-membros exerçam maior influência no
desenvolvimento à escala mundial das comunicações móveis e
pessoais;!B1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 4
(24) Considerando que a natureza intrinsecamente global dos serviços de
comunicações pessoais via satélite pode exigir a conclusão de umnúmero considerável de acordos com países terceiros, nomeadamenteem matéria de interligação, livre circulação e utilização de
equipamentos, aplicação dos sistemas de satélites e do controlo de
satélites, acesso aos pontos de acesso (gateways) e acesso aos
mercados dos países terceiros; que esses acordos estão estreitamenterelacionados com as disposições em matéria de acesso ao mercado;
(25) Considerando que as empresas comunitárias deverão beneficiar de
acesso efectivo e comparável aos mercados dos países terceiros e
usufruir num país terceiro de tratamento similar ao proporcionado na
Comunidade a empresas cujo capital pertence total ou maioritaria-mente a nacionais dos países terceiros em questão ou que por eles sãoefectivamente controladas;
(26) Considerando que, por conseguinte, a Comissão poderá iniciar
negociações multilaterais e/ou bilaterais sobre estes aspectos das
comunicações pessoais via satélite com base num mandato específico
do Conselho, delas devendo resultar a conclusão de acordosequilibrados que garantam especialmente um acesso efectivo ecomparável aos operadores comunitários nos países terceiros;
(27) Considerando que os resultados das consultas internacionais e outras
mudanças de circunstâncias poderão exigir a alteração de decisõestomadas no âmbito da presente decisão ou a tomada de outras medidas
adequadas;
(28) Considerando que os Estados-membros deverão tomar todas as
medidas adequadas para oportunamente pôr em prática a presente
decisão e as decisões dela decorrentes e comunicar à Comissão todasas medidas nacionais de aplicação;
(29) Considerando que se deverá solicitar a estreita cooperação do sector da
indústria envolvido com a Comissão e com as autoridades reguladorasnacionais na aplicação da presente decisão;
(30) Considerando que a natureza das informações fornecidas pelos
requerentes e outros representantes do sector da indústria envolvidopodem ser de natureza confidencial do ponto de vista comercial; que
deverá ser assegurada a maior discrição no que respeita àquelas
informações,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Âmbito de aplicação
A presente decisão tem por objectivo facilitar a rápida introdução de serviços
de comunicações pessoais via satélite compatíveis na Comunidade com base
nos princípios do mercado interno, segundo um calendário análogo, através deuma abordagem coordenada.
Artigo 2.
o
Abordagem coordenada em matéria de autorizações
1. Aquando da concepção e aplicação dos respectivos regimes de
autorização, os Estados-membros devem zelar por que a prestação de
serviços de comunicações pessoais via satélite seja organizada em bandas de
frequências harmonizadas pela CEPT nos termos do procedimento previsto noartigo 3.
o
2. Se, em conformidade com o artigo 3.oe em conjunto com a CEPT, se
determinar que é necessário limitar o número das autorizações de serviços decomunicações pessoais via satélite devido à escassez de espectro de
frequências disponível, os Estados-membros deverão coordenar os respecti-
vos processos de autorização com o objectivo de autorizar os mesmosserviços de comunicações pessoais via satélite em toda a Comunidade.
3. Os Estados-membros podem associar às autorizações as condições
enumeradas no anexo I.!B1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 5
Estas condições podem ser impostas ainda que nenhuma parte dos sistemas de
comunicações pessoais via satélite em questão se encontre localizada noterritório de um Estado-membro.
4. Os Estados-membros devem adoptar todas as medidas técnicas ou outras
necessárias para assegurar a livre circulação de equipamentos terminais nos
respectivos territórios, em conformidade com as normas harmonizadaseuropeias e com as normas técnicas comuns (NTC).
Artigo 3.
o
Cooperação com a CEPT
1. A Comissão mandatará, nos termos do procedimento previsto no artigo
7.o, o CEPT/ECTRA e o CEPT/ERC para que harmonizem a utilização de
frequências e as condições associadas às autorizações gerais de serviços de
comunicações pessoais via satélite, sem prejuízo do âmbito de aplicação
estabelecido na directiva «licenças» no que se refere às licenças individuais.Estes mandatos devem definir as tarefas a executar e fixar um calendário.
2. O calendário para os primeiros mandatos consta do anexo II.
3. Concluídos os mandatos, decidir-se-á, nos termos do procedimento
previsto no artigo 6.o, se os resultados do trabalho realizado ao abrigo dos
mandatos devem ser aplicados na Comunidade.
4. Não obstante o n.o1d oa r t i g o2 .o, se a Comissão ou algum
Estado-membro considerar que o trabalho realizado ao abrigo do mandatoconferido ao CEPT/ECTRA ou ao CEPT/ERC não avança satisfatoriamente
tendo em conta o calendário fixado, poderão submeter a questão ao comité
referido no artigo 5.
o, o qual agirá nos termos do procedimento previsto no
artigo 6.o
Artigo 4.o
Procedimento de balcão único
1. Sempre que necessário e em conjunto com o CEPT/ECTRA e o
CEPT/ERC, a Comissão adoptará as medidas necessárias para o estabeleci-
mento de um procedimento de balcão único na concessão de licençasindividuais e, no caso das autorizações gerais, nos processos de notificação,
incluindo os mecanismos adequados para a sua gestão, nos termos do
procedimento previsto no artigo 6.
oAs informações relativas a esse
procedimento de balcão único serão publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
2. O procedimento de balcão único deve obedecer às condições seguintes:
a) Deve ser aberto a todas as empresas que desejem explorar serviços de
telecomunicações na Comunidade;
b) Deve ser possível apresentar requerimentos e notificações e devem ser
designados um ou mais organismos aos quais os requerimentos enotificações possam ser apresentados;
c) No caso das licenças individuais, os requerimentos devem ser enviados às
autoridades reguladoras nacionais competentes, no prazo de sete diasúteis a contar da data de recepção formal dos mesmos, pelos organismosaos quais tenham sido apresentados.
No caso das autorizações gerais, as notificações devem ser enviadas às
autoridades reguladoras nacionais competentes, no prazo de dois diasúteis a contar da data de recepção formal das mesmas, pelos organismos
aos quais tenham sido apresentadas;
d) No caso das licenças individuais, as autoridades reguladoras nacionais
competentes devem decidir da concessão das licenças num prazo
razoável; designadamente as autoridades devem informar os requerentes
das decisões logo que possível e o mais tardar no prazo de seis semanas acontar da recepção do requerimento. Os Estados-membros podemprorrogar esse prazo até quatro meses em casos objectivamente
justificados definidos especificamente nas disposições adoptadas em
execução da «directiva licenças». Em particular nos casos dos processosde concurso comparativo, os Estados-membros podem prorrogarnovamente esse prazo por um período até quatro meses. Estes prazos
são sem prejuízo de quaisquer acordos internacionais eventualmente
aplicáveis à coordenação internacional de frequências e de satélites.!B1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 6
No prazo de uma semana a contar da adopção das respectivas decisões, as
autoridades reguladoras nacionais devem informar das mesmas tanto osrequerentes como os organismos aos quais tenham sido apresentados osrequerimentos.
No caso das autorizações gerais, as autoridades reguladoras nacionais
competentes podem impor aos requerentes que esperem até quatro
semanas, a contar da data de recepção formal pelas autoridades de todas
as informações necessárias, antes de começarem a prestar os serviçosabrangidos pelas autorizações gerais;
e) Os organismos aos quais possam ser apresentados os requerimentos e
notificações devem enviar um relatório anual à Comissão sobre aaplicação do procedimento de balcão único, incluindo informaçõesrelativas ao indeferimento de requerimentos e às objecções suscitadas
relativamente às notificações;
f) Os organismos competentes no procedimento de balcão único devem
comprometer-se a respeitar o mesmo grau de confidencialidade que o
disposto no artigo 11.
o
Artigo 5.o
Comité
1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão é assistida pelo Comité de
licenças criado pela «directiva licenças». O comité funcionará nos termos dosartigos 6.
oe7 .o
2. Dada a urgência das questões e até à criação do comité referido no n.o1, a
Comissão é assistida por um comité ad hoc provisório, que será convocado
sempre que necessário e que funcionará nos termos dos artigos 6.oe7 .o
Artigo 6.o
Processo do comité II b) (1)
1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, osvotos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderaçãodefinida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
2. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia,
se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
— a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de
três meses a contar da data da comunicação,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
Artigo 7.o
Processo do comité I (1)
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das
medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, senecessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará em conta o parecer emitido pelo comité. O comité será
por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.!B
(1) Processo que consta da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987,
que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à
Comissão (JO n.oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33).1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 7
Artigo 8.o
Intercâmbio de informação
1. A Comissão deve informar periodicamente o comité dos resultados das
consultas com os representantes dos organismos de telecomunicações,
utilizadores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos.
2. O comité deve incentivar, tendo em conta a política de telecomunicações
da Comunidade, o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a
Comissão quanto à situação e à evolução das actividades de regulação
relacionadas com a autorização de serviços de comunicações pessoais viasatélite.
Artigo 9.
o
Aspectos internacionais
1. Os Estados-membros podem informar a Comissão de eventuais
dificuldades de ordem geral encontradas, de jure oude facto, por
organizações comunitárias na introdução dos serviços de comunicaçõespessoais via satélite em países terceiros, das quais tenham tido conhecimento.
2. Sempre que for informada da existência dessas dificuldades, a Comissão
pode, se necessário, apresentar propostas ao Conselho a fim de obter ummandato adequado de negociação com o objectivo de assegurar às
organizações comunitárias o acesso efectivo e comparável nesses países
terceiros. O Conselho delibera por maioria qualificada.
3. As medidas tomadas nos termos do n.
o2 não prejudicam as obrigações da
Comunidade e dos Estados-membros no âmbito de acordos internacionais
relevantes.
Artigo 10.o
Notificação
Os Estados-membros devem fornecer à Comissão as informações que esta
considerar necessárias para verificar a aplicação da presente decisão.
Artigo 11.o
Confidencialidade
1. A Comissão e as autoridades reguladoras nacionais não devem divulgar
informações que estejam abrangidas pelo segredo profissional, designada-mente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou
elementos dos seus preços de custo.
2. O n.
o1 não prejudica o direito das autoridades reguladoras nacionais de
divulgarem informações, quando tal se revelar essencial para o cumprimento
das suas funções, caso em que essa divulgação deverá ser proporcionada e ter
em conta os legítimos interesses das empresas em protegerem os seussegredos comerciais.
3. O n.o1 não obsta à publicação de informações de carácter não
confidencial sobre as condições de licenciamento.
Artigo 12.o
Vigência
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias "M1e manter-
-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2003. 3
Artigo 13.o
Relatório
A Comissão deve acompanhar a evolução no domínio das comunicações
pessoais via satélite e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao
Conselho sobre a eficácia da acção levada a cabo ao abrigo da presentedecisão após um período de dois anos.!B1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 8
Artigo 14.o
Aplicação
Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias, de carácter
legislativo ou administrativo, para a aplicação das medidas estabelecidas napresente decisão ou acordadas em conformidade com a mesma.
Artigo 15.
o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 9
ANEXO I
CONDIÇÕES QUE PODEM SER ASSOCIADAS ÀS AUTORIZAÇÕES
1.Quaisquer condições que sejam associadas às autorizações devem ser compatíveis com
as regras de concorrência do Tratado.
2. Condições que podem ser associadas a todas as autorizações, quando justificado
e sob reserva do princípio da proporcionalidade:
2.1. Condições destinadas a assegurar a conformidade com os requisitos essenciais
aplicáveis;
2.2. Condições ligadas à comunicação de informações que possam ser razoavel-
mente exigidas para verificar o cumprimento das condições aplicáveis e parafins estatísticos;
2.3. Condições destinadas a impedir comportamentos anti-concorrenciais nos
mercados de telecomunicações, incluindo medidas para assegurar que as tarifassão não discriminatórias e que não provocam distorções de concorrência;
2.4. Condições relacionadas com uma utilização efectiva e eficaz da capacidade de
numeração.
3. Condições específicas que podem ser associadas às autorizações gerais para a
prestação de serviços de telecomunicações acessíveis ao público e para a ofertade redes públicas de telecomunicações necessárias para a prestação desses
serviços, quando justificado e sob reserva do princípio da proporcionalidade:
3.1. Condições relacionadas com a prote cção dos utilizadores e assinantes,
nomeadamente no que respeita a:
— aprovação prévia pela autoridade regulamentadora nacional do contrato-
-tipo de assinatura,
— oferta de facturação detalhada e precisa,
— oferta de um processo de resolução de litígios,
— publicação e informação adequada de alterações nas condições de acesso,
incluindo tarifas, qualidade e disponibilidade de serviços;
3.2. Contribuição financeira para a prestação do serviço universal, em conformidade
com o direito comunitário;
3.3. Comunicação de informações constantes da base de dados de clientes,
necessárias para a oferta de informações numa lista universal;
3.4. Oferta de serviços de emergência;
3.5. Medidas especiais para deficientes;
3.6. Condições relacionadas com a interligação de redes e a interoperabilidade dos
serviços, em conformidade com a directiva «interligação» e com as obrigaçõesimpostas pelo direito comunitário.
4. Condições específicas que podem ser associadas às licenças individuais, quando
justificado e sob reserva do princípio da proporcionalidade:
4.1. condições específicas ligadas à atribuição de direitos em matéria de numeração
(conformidade com os planos de numeração nacionais);
4.2. Condições específicas ligadas à utilização efectiva e à gestão eficiente das
radiofrequências;
4.3. Requisitos específicos ambientais e de ordenamento do território, incluindo
condições ligadas à concessão de acesso ao domínio público ou privado e à co-
-locação e partilha de instalações;
4.4. Duração máxima, que não deve ser demasiado curta, nomeadamente para
assegurar a utilização eficiente das radiofrequências ou dos números ou paraconceder o acesso ao domínio público ou privado, sem prejuízo de outrasdisposições relativas à retirada ou à suspensão das licenças;
4.5. Obrigações de prestação do serviço universal, em conformidade com a directiva
«interligação» e com a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e doConselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de redeaberta (ORA) à telefonia vocal (
1);
4.6. Condições aplicadas aos operadores com poder significativo de mercado,
notificadas pelos Estados-membros nos termos da directiva «interligação»,destinadas a assegurar a interligação ou o controlo de um poder significativo demercado;!
B
(1)J O n .oL 321 de 30. 12. 1995, p. 6.1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 10
4.7. Condições relativas à propriedade, em conformidade com o direito comunitário
ou com os compromissos assumidos pela Comunidade em relação a paísesterceiros;
4.8. Requisitos relacionados com a qualidade, a disponibilidade e a permanência de
um serviço ou de uma rede, incluindo a competência financeira, técnica e degestão do requerente, e condições que estabeleçam um período mínimo defuncionamento e incluam, quando necessário e em conformidade com o direitocomunitário, a obrigatoriedade de prestação de serviços de telecomunicaçõesacessíveis ao público e de oferta de redes públicas de telecomunicações;
4.9. Condições específicas relacionadas com o fornecimento de linhas alugadas em
conformidade com a Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992,relativa à aplicação de uma oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (
1).
Esta lista de condições não prejudica:— quaisquer outras condições que não sejam específicas do sector das tele-
comunicações,
— as medidas adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com exigências de
interesse público reconhecidas pelo Tratado, nomeadamente pelos artigos 36.
oe
56.o, especialmente no que respeita à moralidade pública, à segurança pública,
incluindo a investigação de actos criminosos, e à ordem pública.!B
(1)J O n .oL 165 de 19. 6. 1992, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão
94/439/CE da Comissão (JO n.oL 181 de 15. 7. 1994, p. 40).1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 11
ANEXO II
CALENDÁRIO
1997
Julho Trabalhos relativos aos mandatos para a harmonização das bandas
de frequência de 1.6/2.4 GHz e de 1.9/2.1 GHz.
Julho Procedimento de balcão único para os serviços que pretendem
operar nas bandas de frequência de 1.6/2.4 GHz e de 1.9/2.1 GHz.
Julho Determinação de se a escassez de frequências nas bandas de
frequência de 1.6/2.4 GHz e de 1.9/2.1 GHz constitui umalimitação para o número de serviços de comunicações pessoais viasatélite que podem ser prestados nestas bandas na Comunidade.
Setembro Harmonização dos processos de autorização para os sistemas que
pretendem operar nas bandas de frequência de 1.6/2.4 GHz e de
1.9/2.1 GHz.!
B1997D0710 — PT — 13.06.2000 — 001.001 — 12