2000D0085 — PT — 06.05.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
da Letónia
[notificada com o número C(1999) 4756]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/85/CE)
(JO L 26 de 2.2.2000, p. 21)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/201/CE da Comissão de 21 de Março de 2003 L 76 40 22.3.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da
pesca e da aquicultura originários da Letónia
[notificada com o número C(1999) 4756]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/85/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colo-
cação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo
11.o,
Considerando o seguinte:
(1)Uma equipa de peritos da Comissão efectuou uma visita de
inspecção à Letónia, a fim de verificar as condições em que osprodutos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para
a Comunidade;
(2)As disposições da legislação da Letónia em matéria de inspecção
e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser conside-radas equivalentes às estabelecidas na Directiva 91/493/CEE;
(3)Na Letónia, o «State Veterinary Service (SVS) of the Ministry ofAgriculture» está em posição de verificar efectivamente a apli-cação da legislação em vigor;
(4)As modalidades de emissão do certificados sanitários referidasno n.
o4, alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE
devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certifi-
cado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deveser redigido e o cargo do signatário;
(5)Em conformidade com o n.o4, alínea b), do artigo 11.oda Direc-
tiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da
pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número
de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, doentreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;
(6)Em conformidade com o n.o4, alínea c), do artigo 11.oda Direc-
tiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de
estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos apro-
vados e uma lista de navios congeladores registados, naacepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho (
3); essas listas
devem ser estabelecidas com base numa comunicação do SVS àComissão; cabe, por conseguinte, ao SVS garantir o respeito das
disposições previstas para o efeito no n.
o4 do artigo 11.oda
Directiva 91/493/CEE;
(7)O SVS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadasno capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeitode exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva
para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios-
-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladoresde origem;
(8)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,2000D0085 — PT — 06.05.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O «Food and Veterinary Service (FVS) of the Republic of Latvia» é a
autoridade competente na Letónia designada para verificar e certificar
que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da
Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia devem
satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário
original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado,constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica,
entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, cons-tantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar deforma indelével o termo «LETÓNIA» e o número de aprovação//registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ounavio congelador de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no n.o1 do artigo 2.odeve ser estabelecido
pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que éefectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do
representante do Food and Veterinary Service (FVS), bem como o seucarimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outrasmenções do certificado.
Artigo 4.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2000D0085 — PT — 06.05.2003 — 001.001 — 3
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ANEXO A
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ANEXO B
I.LISTA DOS ESTABELECIMENTOSAPROVADOS
Número Nome Endereço
LV 25 Z SIA «Baltijas zivis-97» Skulte, Limbazu district — LV-4025
LV 28 Z Joint stock Co. «Brivais vilnis» Salacgriva, Limbazu district — LV-4033
LV 36 Z Joint stock Co. «Banga» Roja, Talsu District — LV-3264LV 41 Z Joint stock Co. «Carnikava» Carnikava, Rigas district — LV-2163LV 42 Z Joint stock Co. «Auda» Riga — LV-1030LV 59 Z «Unda» Ltd Engure, Tukuma district — LV-3113
LV 61 Z Latvian-German joint stock venture
«I.M.S.»Talsu district — LV-3264
LV 69 Z «Kolka» Ltd Talsu district, Kolka — LV-3275
LV 87 Z «Banga Seafood International» Ltd Roja, Talsu district — LV-3264
II.LISTA DOS NAVIOSCONGELADORESREGISTADOS
Número Nome Proprietário
LV 005 K «Trollis» Joint stock company «Brivais vilnis»
LV 009 K «Freyr» «Mersrags I» LtdLV 010 K «Arnarborg» «Mersrags I» LtdLV 068 K «Erla» «Mersrags I» Ltd2000D0085 — PT — 06.05.2003 — 001.001 — 6