7. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

«1. Para o cálculo do nível mínimo de ►C1 reservas ◄ previsto no artigo 1.o, só serão incluídas na relação estatística as quantidades mantidas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o»

b) O n. o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos da presente directiva, poderão ser constituídas ►C1 reservas ◄ no território de um Estado-membro por conta de empresas, organismos ou entidades estabelecidos num outro Estado-membro, no âmbito de acordos intergovernamentais. Compete ao Governo do Estado-membro em causa decidir se armazena uma parte das suas ►C1 reservas ◄ fora do território nacional.

Nesse caso, o Estado-membro em cujo território essas ►C1 reservas ◄ são armazenadas, no âmbito de um acordo desse tipo, não se poderá opor ao seu transporte para os outros Estados-membros por conta dos quais são mantidas as ►C1 reservas ◄ ao abrigo desse acordo; esse Estado-membro procederá à verificação dessas ►C1 reservas ◄ de acordo com os procedimentos especificados no acordo, mas não as incluirá na sua relação estatística. O Estado-membro por conta do qual são mantidas essas ►C1 reservas ◄ pode incluí-las na sua relação estatística.

Nesse caso, cada Estado-membro enviará à Comissão, juntamente com a relação estatística prevista no artigo 4.o, um relatório sobre as ►C1 reservas ◄ mantidas no seu próprio território por conta de outro Estado-membro, bem como sobre as ►C1 reservas ◄ mantidas em outros Estados-membros por sua própria conta. Em ambos os casos serão indicados no relatório os locais de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as ►C1 reservas ◄ , a quantidade e a categoria do produto — ou petróleo bruto — armazenado.

Os projectos de acordos mencionados no primeiro parágrafo serão comunicados à Comissão, que pode dirigir as suas observações aos Governos em causa. Os acordos, uma vez concluídos, serão comunicados à Comissão, que os dará a conhecer aos outros Estados-membros.

Os acordos devem satisfazer as seguintes condições:

— referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos abrangidos pela presente directiva,

— estabelecer condições e modalidades para a manutenção de ►C1 reservas ◄ com o objectivo de garantir o controlo e a disponibilidade dessas ►C1 reservas ◄ ,

— indicar o processo utilizado para assegurar o controlo e a identificação das ►C1 reservas ◄ previstas, nomeadamente os métodos para efectuar ou colaborar em inspecções,

— ser celebrados, regra geral, por um período ilimitado,

— indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não será válida em caso de crise de aprovisionamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão.

Caso as ►C1 reservas ◄ constituídas ao abrigo desses acordos não sejam propriedade da empresa, do organismo ou da entidade sujeitos à obrigação de armazenagem, mas sejam postas à disposição dessa empresa, desse organismo ou dessa entidade por outra empresa, organismo ou entidade, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

— a empresa, o organismo ou a entidade beneficiários devem dispor do direito contratual de adquirir essas ►C1 reservas ◄ durante o período de vigência do contrato; o método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa,

— o período mínimo do contrato deve ser de 90 dias,

— devem ser especificados o local de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as ►C1 reservas ◄ à disposição da empresa, do organismo ou da entidade, assim como a quantidade e a categoria do produto — ou petróleo bruto — armazenado,

— a possibilidade de acesso efectivo da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários às ►C1 reservas ◄ deve ser garantida em permanência durante a vigência do contrato, pela empresa, o organismo ou a entidade que mantém as ►C1 reservas ◄ à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários,