1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1722/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o1766/92 e (CEE) n.o1418/76
do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
(JO L 159 de 1.7.1993, p. 112)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1586/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 L 167 5 1.7.1994
►M2Regulamento (CE) n.o3125/94 da Comissão de 20 de Dezembro de
1994 L 330 39 21.12.1994
►M3Regulamento (CE) n.o1516/95 da Comissão de 29 de Junho de 1995 L 147 49 30.6.1995
►M4Regulamento (CE) n.o1011/98 da Comissão de 14 de Maio de 1998 L 145 11 15.5.1998
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 190 de 30.7.1993, p. 55 (1722/93/CEE)
►C2Rectificação, JO L 68 de 28.3.1995, p. 34 (1722/93/CEE)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1722/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE)
n.o1766/92 e (CEE) n.o1418/76 do Conselho no que respeita às
restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de
30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mer-
cado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1418/76 do Conselho, de
21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mer-
cado do arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o1544/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando que, devido à situação especial do mercado do amido e
da fécula e, nomeadamente, à necessidade de manter preços concor-renciais em relação aos amidos e féculas produzidos em países tercei-ros e importados sob a forma de mercadorias a respeito das quais o
regime de importação não garante aos produtos comunitários uma pro-
tecção suficiente, os Regulamentos (CEE) n.
o1766/92 e (CEE) n.o
1418/76 prevêem a concessão de uma restituição à produção para queas indústrias utilizadoras interessadas possam dispor do amido, dafécula e de determinados produtos derivados a um preço inferior aoque resultaria da aplicação das regras da organização comum de mer-
cado dos produtos em questão;
Considerando que, nos termos do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, bem como do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1418/76,
é necessário adoptar as normas de execução relativas à concessão dasrestituições à produção, incluindo as normas de controlo e de paga-mento, de modo a que sejam as mesmas em todos os Estados-mem-bros;
Considerando que os referidos regulamentos prevêem o estabeleci-
mento de uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de
amidos e de féculas dá direito à restituição; que esta lista deve poder
ser alterada em função de determinados critérios;
Considerando que, para tornar mais eficazes as medidas de controlo,
há que prever que os beneficiários das restituições sejam previamenteaprovados pelo Estado-membro em cujo território ocorre o fabrico dasmercadorias atrás mencionadas;
Considerando que é conveniente definir o método de cálculo e a
periodicidade da fixação da restituição à produção; que o método decálculo mais satisfatório é, actualmente, o que se baseia na diferença
entre o preço de intervenção dos cereais e o preço utilizado no cálculo
do direito nivelador de importação; que, por razões de estabilidade, arestituição à produção deve ser fixada, em regra geral, mensalmente;que, para verificar se a restituição à produção tem um valor correcto,os preços do milho e do trigo devem ser vigiados nos mercados mun-diais e comunitários;
Considerando que as restituições à produção devem ser pagas pela uti-
lização de amido ou de fécula e de determinados produtos derivados
no fabrico de determinadas mercadorias; que são necessárias infor-mações pormenorizadas a fim de facilitar o controlo adequado e opagamento das restituições à produção aos requerentes; que as autori-dades competentes do Estado-membro em questão devem poder exigiraos requerentes que prestem todas as informações e lhes permitam1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(3)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
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proceder a quaisquer verificações ou inspecções necessárias no âmbito
de tais controlos;
Considerando que o fabricante do produto pode não utilizar amido ou
fécula de base; que é, portanto, necessário estabelecer uma lista dos
produtos derivados de amidos e féculas cuja utilização dará ao fabri-cante o direito de beneficiar da restituição;
Considerando que é necessário precisar a origem da matéria-prima do
amido ou da fécula utilizados no fabrico dos produtos elegíveis para a
restituição à produção;
Considerando que a natureza especial do amido esterificado ou eterifi-
cado pode levar a determinadas transformações especulativas a fim debeneficiar mais de uma vez da restituição à produção; que é conveni-ente, para evitar estas especulações, prever medidas que asseguremque o amido esterificado ou eterificado não seja retransformado em
matéria-prima cuja utilização possa dar lugar a um pedido de resti-
tuição;
Considerando que o pagamento da restituição à produção não deve ser
efectuado antes da ocorrência da transformação; que, caso a transfor-mação se tenha efectuado, o pagamento deve, não obstante, ser efec-
tuado num prazo de cinco meses após verificação, pela autoridade
competente, da transformação do amido ou da fécula; que, no entanto,deve ser possível ao fabricante obter um adiantamento antes da con-clusão dos controlos;
Considerando que é conveniente precisar a taxa de conversão agrícola
da restituição, aplicável em moeda nacional, sem prejuízo da possibili-
dade de fixação antecipada das taxas, nos termos do disposto nos arti-
gos 13.
oa 17.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão (1);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão, de
22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação doregime de garantias para os produtos agrícolas (
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3745/89 (3), é
aplicável ao regime estabelecido no presente regulamento; que, conse-quentemente, é necessário definir as obrigações principais dos produ-tores, a cobrir pela constituição de uma garantia;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-as à
situação actual do mercado, as normas pertinentes do Regulamento
(CEE) n.
o2169/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1398/91 (5), sendo, pois, conveniente
revogá-lo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Pode ser concedida uma restituição à produção (seguidamentedesignada «restituição») a qualquer pessoa singular ou colectiva queutilize amido de trigo, de milho, de arroz ou de trincas de arroz oufécula de batata, ou ainda certos produtos derivados, no fabrico dasmercadorias constantes da lista do anexo I.
No que diz respeito à Finlândia e à Suécia, pode igualmente ser con-
cedida uma restituição pela utilização de amido de cevada e de aveiaaté ao limite de um total de 50 000 toneladas na Finlândia e de10 000 toneladas na Suécia.1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(2)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(3)J O n .oL 364 de 14. 12. 1989, p. 54.
(4)J O n .oL 189 de 11. 7. 1986, p. 12.
(5)J O n .oL 134 de 29. 5. 1991, p. 19.▼M2
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2. A lista referida no n.o1 pode ser alterada atendendo ao nível de
concorrência com os países terceiros e ao nível de protecção emrelação a essa concorrência, proporcionados pelos mecanismos da polí-
tica agrícola comum, da Pauta Aduaneira Comum ou de qualquer
outro modo.
3. Aquando da decisão de concessão de uma restituição, serão
tomados em consideração outros elementos, nomeadamente:
— a evolução das técnicas de fabrico e de utilização das féculas e
amidos,
— a taxa de incorporação da fécula ou do amido no produto final e/
/ou o valor relativo do amido e da fécula no produto final e/ou aimportância do produto como meio de escoamento dos amidos edas féculas, à luz da concorrência com outros produtos.
4. A eventual concessão de uma restituição à produção relativa-
mente a um produto não pode originar distorções na concorrência com
outros produtos que não beneficiam desta restituição.
5. No caso de se verificar uma distorção, na sequência da con-
cessão de uma restituição, esta restituição será:
— quer suprimida
— quer alterada, na medida necessária à eliminação da distorção da
concorrência.
6. Os amidos e féculas importados para a Comunidade no âmbito
de um regime de importação que origine uma redução do direito de
importação não podem beneficiar de uma restituição à produção.
7. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela
Comissão de acordo com o processo previsto, respectivamente, noartigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e no artigo 27.odo
Regulamento (CEE) n.o1418/76.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «amido ou fécula», o amido ou a fécula de base ou um produto
derivado do amido ou da fécula, constantes do anexo II,
— «produtos aprovados», qualquer produto enumerado na lista que
consta do anexo I,
— «fabricante», o utilizador do amido ou da fécula no fabrico de pro-
dutos aprovados.
Artigo 3.o
1. Em caso de concessão de uma restituição, esta será fixada uma
vez por mês. No entanto, se na Comunidade ou no mercado mundialos preços do milho e/ou do trigo se alterarem significativamente, a
restituição calculada em conformidade com o n.
o2 pode ser alterada a
fim de ter em conta essas alterações.
2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo,
de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas dearroz, será designadamente calculada com base na diferença entre:
i) O preço de mercado do milho na Comunidade, válido durante os
cinco dias que antecedem o dia de fixação, tomando em conside-
ração os níveis verificados nos preços de trigo; e
ii) A média dos preços representativos CIF na importação em
Roterdão, utilizados no cálculo dos direitos de importação domilho, verificados nos cinco dias anteriores ao dia do início de
aplicação,
multiplicada por um coeficiente de 1,60.
3. A restituição a pagar corresponderá à calculada em conformidade
com o disposto no n.
o2, multiplicada pelo coeficiente indicado no1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 4
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anexo II e correspondente ao código NC do amido ou da fécula efecti-
vamente utilizados no fabrico dos produtos aprovados.
4. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela
Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 23.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1766/92.
Artigo 4.o
1. Os fabricantes que tencionem pedir restituições devem dirigir-se
à autoridade competente do Estado-membro onde o amido ou a fécula
serão utilizados, fornecendo as seguintes informações:
a) O nome e o endereço do fabricante;
b) A gama dos produtos obtidos a partir de amido ou de fécula,
incluindo os que constem do anexo I e os que não constem, comuma descrição pormenorizada e os códigos NC;
c) No caso de não serem os mesmos que na alínea a), o endereço do
local (ou dos locais) onde o amido ou a fécula serão transformadosnum produto aprovado.
Os Estados-membros podem solicitar ao fabricante informações suple-
mentares.
2. Os fabricantes devem enviar um compromisso escrito em que
declarem que permitirão às autoridades competentes proceder a todasas verificações e inspecções requeridas para controlar a utilização do
amido ou da fécula e que fornecerão todas as informações necessárias.
3. A autoridade competente tomará medidas para assegurar que o
fabricante possui uma empresa estabelecida e oficialmente reconhecidano Estado-membro.
4. Com base nas informações referidas nos n.
os1 e 2, a autoridade
competente estabelecerá uma lista dos fabricantes aprovados, quemanterá actualizada. Apenas os fabricantes aprovados deste modoestão habilitados a requerer uma restituição nos termos do disposto noartigo 5.
o
Artigo 5.o
1. Se o fabricante pretender pedir uma restituição, deve dirigir-sepor escrito à sua autoridade competente para obter um certificado derestituição. ►
M1O pedido será apresentado em qualquer dia útil
antes das 17 horas, hora de Bruxelas. ◄
2. O pedido deve indicar:
a) O nome e o endereço do fabricante;
b) A quantidade de amido ou de fécula a utilizar;
c) Em caso de fabrico de um produto do código NC 3503 10 50, a
quantidade de amido ou de fécula que será utilizada;
d) O local (ou locais) em que o amido ou a fécula serão utilizados;
e) As datas previstas para as operações de transformação.
3. O pedido deve ser acompanhado:
— da constituição de uma garantia, nos termos do disposto no artigo
8.o,
— de uma declaração do fornecedor do amido ou da fécula, que indi-
que que o produto a utilizar foi obtido em conformidade com anota de pé-de-página 4 do anexo II.
4. Os Estados-membros podem exigir informações complementares.
Artigo 6.
o
1. Na sequência de verificação a efectuar imediatamente após a
recepção do pedido apresentado nos termos do disposto no artigo 5.o,1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 5
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a autoridade competente emitirá, sem demora, o certificado de resti-
tuição.
2. Os Estados-membros utilizarão os formulários nacionais para o
certificado de restituição do qual, sem prejuízo do disposto em outra
regulamentação comunitária, constarão, pelo menos, as indicaçõesespecificadas no n.
o3.
3. Do certificado de restituição constarão as informações referidas
no n.o2 do artigo 5.oe, além disso, a taxa da restituição e o último
dia de eficácia do certificado, que é o último dia do quinto mêsseguinte ao da emissão do certificado.
Todavia, durante os meses de Julho e Agosto e até ao dia 24 de
Setembro, o período de eficácia dos certificados pedidos durante osperíodos em questão fica limitado a 30 dias a partir do dia da sua
emissão, sem poder exceder a data de 30 de Setembro.
4. A taxa da restituição aplicável e referida no certificado corres-
ponderá à taxa válida na data de recepção do pedido.
Todavia, se determinada quantidade de amido ou de fécula constante
do certificado for transformada durante a campanha de comerciali-zação dos cereais seguinte àquela em que o pedido é recebido, a resti-tuição aplicável ao amido ou à fécula transformados durante a nova
campanha será ajustada em função da diferença entre o preço de inter-
venção aplicável durante o mês de emissão do certificado de resti-tuição e o aplicável durante o mês de transformação, multiplicadapelo coeficiente de 1,60. A taxa de conversão a utilizar para exprimiro montante da restituição em moeda nacional corresponde à taxa
válida no dia da transformação do amido ou da fécula.
Artigo 7.
o
1. Os fabricantes que possuam um certificado de restituição emitido
nos termos do disposto no artigo 6.oestão habilitados a requerer,
desde que tenham sido cumpridas todas as exigências do presenteregulamento, o pagamento da restituição indicada no certificado, após
utilização do amido ou da fécula no fabrico dos produtos aprovados
em questão.
2. Os direitos conferidos pelo certificado não são transmissíveis.
Artigo 8.
o
1. A emissão de um certificado fica sujeita à constituição pelo
fabricante, junto da autoridade competente, de uma garantia igual a 15ecus por tonelada de amido ou de fécula de base, multiplicada, se forcaso disso, pelo coeficiente correspondente ao tipo de amido ou de
fécula a utilizar, constante do anexo II.
2. A liberação da garantia será efectuada nos termos do disposto no
Regulamento (CEE) n.
o2220/85. A exigência principal, na acepção do
artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, é constituída pela
transformação da quantidade de fécula ou de amido indicada nopedido em produtos aprovados, durante o período de eficácia do certi-
ficado. Todavia, se um fabricante tiver transformado, pelo menos, 90
% da quantidade de fécula ou de amido declarada no pedido, conside-rar-se-á satisfeita a referida exigência principal.
Artigo 9.
o
1. O pagamento definitivo da restituição só pode ser efectuado após
a comunicação pelo fabricante à autoridade competente dos seguintesdados:
a) A data ou datas de compra e de entrega do amido ou da fécula;
b) O nome e o endereço dos fornecedores do amido ou da fécula;
c) O nome e o endereço dos produtores do amido ou da fécula;1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 6
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d) A data ou as datas de transformação do amido ou da fécula;
e) A quantidade e o tipo de amido ou de fécula utilizados, incluindo
os códigos NC;
f) A quantidade do produto aprovado, indicado no certificado, fabri-
cado a partir do amido ou da fécula.
2. Sempre que o produto indicado no certificado estiver incluído no
código NC 3505 10 50, a comunicação referida no n.o1 será acompa-
nhada da constituição de uma caução, igual à restituição pagável pelofabrico do produto em questão.
A exigência principal, na acepção do artigo 20.
odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85, é constituída pela utilização ou a exportação do
produto em conformidade com disposto, respectivamente, nas alíneasa) e b) do n.
o1 do artigo 10.odo presente regulamento. A utilização
ou a exportação serão efectuadas no prazo de doze meses após otermo do período de eficácia do certificado. Poderá ser contemplada
uma prorrogação do termo do período por, no máximo, seis meses,
com base num pedido devidamente justificado introduzido junto daautoridade competente.
3. Antes de proceder ao pagamento, a autoridade competente asse-
gurar-se-á de que o amido ou a fécula foram utilizados no fabrico dos
produtos aprovados, em conformidade com as indicações constantes
do certificado. As verificações serão normalmente realizadas por inter-médio de controlos administrativos, mas devem ser complementadaspor controlos físicos quando estes forem considerados necessários.
4. Todos os controlos previstos no presente regulamento devem
estar completados num prazo de cinco meses a partir da data darecepção, por parte da autoridade competente, das informações exigi-das no n.
o1.
5. Sempre que a quantidade de amido ou de fécula transformada
seja superior à quantidade indicada no certificado de restituição, estaquantidade suplementar será considerada, até ao limite de 5 %, comotransformada ao abrigo deste documento, com direito ao pagamentoda restituição à produção que o mesmo indicar.
Artigo 10.
o
1. A garantia referida no n.o2 do artigo 9.osó será liberada se a
autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto do
código NC 3505 10 50 foi:
a) Utilizado no fabrico, no interior do território aduaneiro da Comuni-
dade, de produtos diferentes dos enumerados no anexo II
ou
b) Exportado para países terceiros. Em caso de exportação directa
para um país terceiro, a garantia só será liberada quando a autori-
dade competente tiver recebido a prova de que o produto em
questão abandonou o território aduaneiro da Comunidade.
2. A prova referida no n.o1, alínea a), é constituída por uma decla-
ração apresentada pelo fabricante à autoridade competente, que indi-
que:
— se o produto em questão deve ser alvo de uma transformação,
— que o produto apenas será utilizado no fabrico de produtos diferen-
tes dos enumerados no anexo II,
— que o produto em questão só será vendido a uma pessoa que
assuma o compromisso, previsto no segundo travessão, resultante
de uma cláusula contratual estabelecida com este intuito ou de
uma condição específica constante da factura de venda; o fabri-cante manterá uma cópia do contrato de venda ou da factura devenda assim redigidos à disposição da autoridade competente,
— que o fabricante tomou conhecimento do disposto no n.
o7,1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 7
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— o nome e o endereço do recipiendário, caso o produto tenha sido
objecto de uma transacção, bem como a quantidade recebida,
— o número do exemplar de controlo T5, sempre que o comprador se
encontre noutro Estado-membro.
3. No final de cada trimestre civil, o fabricante deve transmitir à
sua autoridade competente, num prazo de vinte dias úteis, as cópiasda declaração referida no n.
o2.
Após a sua recepção, a autoridade competente do fabricante deve
transmitir, num prazo de vinte dias úteis, estes mesmos elementos àautoridade competente do comprador.
4. Os fabricantes e os compradores do produto do código NC
3505 10 50 devem dispor de um sistema de contabilidade física, apro-vado pelos Estados-membros, que permita verificar o cumprimentodos compromissos e das indicações previstos na declaração do fabri-
cante referida no n.
o2.
Todavia, os compradores que, por trimestre civil, utilizarem uma
quantidade inferior a 1 000 kg dos produtos do código em questãopodem ser dispensados desta disposição.
5. a) As verificações previstas no n.
o4 serão efectuadas pela autori-
dade competente do fabricante e pela do comprador, no final decada trimestre civil. Dirão respeito aos dados globais relativos a
esse período para os fabricantes e compradores em causa e a,
pelo menos, 10 % do conjunto das transacções e das utilizaçõesregistadas no ou nos Estado(s)-membro(s). Os controlos relativosa estas verificações serão determinados pelas autoridades compe-tentes com base numa análise de riscos. Cada verificação deveestar concluída num prazo de cinco meses a partir do final de
cada trimestre civil. A autoridade competente do fabricante deve
dispor dos resultados de cada verificação num prazo de vintedias úteis a partir da conclusão de cada operação de controlo.Caso estas verificações tenham lugar em dois ou mais Estados--membros, as autoridades em questão comunicar-se-ão os resulta-
dos das verificações efectuadas, no âmbito dos procedimentos
referidos no Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do Conselho (1).
b) Em caso de irregularidades que abranjam, pelo menos, 3 % das
operações de controlo referidas na alínea a), as autoridades com-petentes reforçarão os controlos.
c) Com base nos resultados destas verificações, a autoridade que
tiver liberado a garantia aplicará ao fabricante em causa a
sanção prevista no n.
o7.
6. Sempre que o produto em questão seja objecto de comércio
intracomunitário ou exportado para países terceiros através do territó-
rio de um outro Estado-membro, será emitido um exemplar de con-trolo T5 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.
o
3566/92 da Comissão (2).
O referido exemplar conterá, na casa 104, na rubrica «Outros», uma
das seguintes menções:
Se utilizará para la transformación o la entrega, de conformidad con
el artículo 10 del Reglamento (CEE) n.o1722/93 para la exportación a
partir del territorio aduanero de la Comunidad.
Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 10 i
forordning (EØF) nr. 1722/93 eller til udførsel fra Fælleskabets tol-dområde.
Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 10 der Verordnung
(EWG) Nr. 1722/93 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet derGemeinschaft bestimmt.1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 8
(1)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1.
(2)J O n .oL 362 de 11. 12. 1992, p. 11.▼M4
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Προς χρήση για µεταποίηση ή παράδοση σύµφωνα µε το άρθρο
10 του κανονισµού (ΕΟΚ)αριθ. 1722 /93ή για εξαγωγή από το
τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας.
To be used for processing or delivery in accordance with Article 10
of Commission Regulation (EEC) No 1722/93 or for export from the
customs territory ofthe Community.
A utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à l'arti-
cle 10 du règlement (CEE) n.o1722/93 ou pour l'exportation à partir
du territoire douanier de la Communauté.
Da utilizzare per la trasformazione o la consegna, conformemente
all'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1722/93 o per l'esportazionedal territorio doganale della Comunità.
Bestemd voor verwerking oflevering overeekomstig artikel 10 van
Verordening (EEG) nr. 1722/93 ofvoor uitvoer uit het douanegebiedvan de Gemeenschap.
A utilizar para transformação ou entrega, em conformidade com o dis-
posto no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o1722/93, ou para
exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade.
7. Se se verificar que as condições fixadas nos n.os1 a 6 não são
cumpridas, a autoridade competente do Estado-membro em questãoexigirá, sem prejuízo de sanções nacionais, o pagamento de um mon-tante equivalente a 150 % da restituição mais elevada, aplicável ao
produto em questão durante os doze meses anteriores.
Artigo 11.
o
1. A restituição indicada no certificado só será paga relativamente
à quantidade de amido ou de fécula efectivamente utilizada no pro-
cesso. Paralelamente, a garantia referida no n.o1 do artigo 8.oserá
liberada em conformidade com o disposto no título V do Regulamento(CEE) n.
o2220/85.
2. O pagamento da restituição deve ser efectuado, o mais tardar,
cinco meses após o dia do fim do controlo previsto no n.o3 do artigo
9.oTodavia, a pedido do fabricante, a autoridade competente pode
conceder um adiantamento de montante igual à restituição, trinta diasapós a recepção destas informações. Com excepção dos casos em queo produto esteja incluído no código NC 3505 10 50, este adiantamento
fica subordinado à constituição, pelo fabricante, de uma garantia igual
a 115 % do montante adiantado. A garantia será liberada em confor-midade com o disposto no n.
o1 do artigo 19.odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85.
Artigo 12.o
Num prazo de três meses após o termo de cada trimestre civil, os
Estados-membros notificarão à Comissão o tipo, as quantidades e a
origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada, aveia ouarroz) relativamente às quais tiverem sido pagas restituições, bemcomo o tipo e as quantidades de produtos para os quais tiverem sidoutilizados a fécula ou o amido.
Artigo 13.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2169/86.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
Com vista à liberação da caução, nos termos do disposto no artigo 7.o
do Regulamento (CEE) n.o2169/86, o artigo 10.oé igualmente aplicá-
vel aos processos ainda em aberto aquando da entrada em vigor dopresente regulamento.1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 9
▼M4
▼B
1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 10
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
▼B
ANEXO I
Produtos nos quais são utilizados amido ou fécula e/ou seus derivados que constam dos núme-
ros e capítulos seguintes da Nomenclatura Combinada
Código NC Denominação das mercadorias
ex 1302 Açúcar e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-
-ágar e outros produtos mucilaginosos e expessantes derivados dos vegetais
mesmo modificados:
— Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo
modificados:
ex 1302 32 90 ►C1— — — Produtos mucilaginosos de sementes de guaré ◄
ex 1302 39 00 — — Outros:
— Carragenina
ex 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:
1404 20 00 — Línteres de algodão
ex 1520 Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas:
1520 90 00 — Outras, incluída a glicerina sintética
1702 50 00 — Frutose quimicamente pura
ex 1702 90 — Outros, incluindo o açúcar invertido:
1702 90 10 — — Maltose quimicamente pura
ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos — com exclusão das subposições 2905 43 00 e
2905 44
capítulo 30 Produtos farmacêuticos
3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas,
preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e
preparações para lavagem, mesmo contendo sabão, excepto as da posição
3401
ex capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados;
colas; enzimas — com exclusão das posições 3501 e subposições 3505 10 10,
3505 10 90 e 3505 20
ex capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas — com exclusão da posição 3809
e da subposição 3823 60
capítulo 39 Plástico e suas obras
ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
4801 00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas
4802 Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou
outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados,
em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803;
papel e cartão feitos à mão (folha a folha)
4803 00 Papel dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiénicos e de toucador,
toalhas, guardanapos e de outros artigos semelhantes para usos domésticos ou
sanitários, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose,mesmo
encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfí-
cie, decorados à superfície ou impressos, em rolos de largura superior a 36
cm ou em folhas de forma quadrada ou rectangular, em que pelo menos um
lado seja superior a 36 cm, quando não dobrado
4804 Papel e cartão kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, excepto das
posições 4802 ou 4803
4805 Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas
4806 Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a
gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transparen-
tes ou translúcidos, em rolos ou em folhas
4807 Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na
superfície, nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou
em folhas
4808 Papel e cartão canelados (mesmo recobertos com folhas planas, por colagem),
encrespados, plissados, gofrados,estampados ou perfurados, em rolos ou em
folhas, excepto das posições 4803 e 48181993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 11
▼B
Código NC Denominação das mercadorias
4809 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação,
incluídos os papéis revestidos ou impregnados, para stencils ou para chapas
offset, mesmo impressos, em rolos de largura superior a 36 cm ou em folhas
de forma quadrada ou rectangular em que pelo menos um lado seja superior
a 36 cm, quando não dobrado
4810 Papel e cartão revestidos de caulino ou de outras substâncias inorgânicas
numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro reves-
timento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impresso-
s,em rolos ou em folhas
4811 Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, reves-
tidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície
ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos das posições 4804,
48094810 ou 4818
4812 00 00 Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel
ex 4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em livros ou em
tubos:
ex 4813 90 Outro
ex 4814 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, papel para vitrais:
4814 10 00 — Papel denominado «Ingrin»
4814 20 00 — Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por
papel revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plástico
granida, golfrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer
outra forma
4814 90 — Outros
ex 4816 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação
(excepto da posição 4809), stencils completos e chapas offset, de papel,
mesmo acondicionados em caixas:
4816 10 00 — Papel químico e semelhantes
4816 90 00 — Outros
capítulo 52 Algodão
ex 5801 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille) , excepto os artefactos
da posição 5806:
— De algodão:
5801 21 00 — — Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados
ex 5802 «Tecidos turcos», excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados,
excepto os artefactos da posição 5703:
— «Tecidos turcos», de algodão:
5802 11 00 — — Crus
5802 19 00 — — Outros
ex 5803 Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806:
5803 10 00 — De algodão1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 12
▼B
ANEXO II
Códigos NC Denominação das mercadoriasQuantidade de
amido ou de fécula
necessários para
produzir uma tone-
lada
- coeficiente -
A. AMIDOS E FÉCULAS DE BASE (1)(4)
ex 1108 Amidos e féculas; inulina:
— Amidos e féculas:
1108 11 00 — — Amido de trigo 1,00
1108 12 00 — — Amido de milho 1,00
1108 13 00 — — Féculas de batata 1,00
ex 1108 19 — — Outros amidos e féculas:
1108 19 10 — — — Amido de arroz 1,00
1108 19 90 — — — Outros: amido de cevada e de aveia 1,00
B. OS SEGUINTES PRODUTOS DERIVADOS CASO SEJAM PREPARADOS A PARTIR DOS
SUPRACITADOS PRODUTOS
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e
frutose (levulose) quimicamente puras, no estado sólido;
xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de
corantes;sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel
natural; açúcares e melaços caramelizados:
ex 1702 30 — Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou
contendo, em peso, no estado seco, menos de 20 % de
frutose:
— — Outros:
— — — Contendo, em peso, no estado seco, 99 % ou
mais de glicose:
1702 30 51 ————E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
1702 30 59 ———— Outros (2) 1,00
— — — Outros
1702 30 91 ————E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
1702 30 99 ———— Outros (2) 1,00
ex 1702 40 — Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no
estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de
frutose:
1702 40 90 — — Outros (2) 1,00
ex 1702 90 — Outros, incluído o açúcar invertido:
1702 90 50 — — Maltodextrina e xarope de maltodextrina:
———E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
———— Outros (2) 1,00
— — Açúcares e melaços, caramelizados:
— — — Outros:
1702 90 75 ————E mp ó , mesmo aglomerado 1,366
1702 90 79 ———— Outros (2) 0,95
ex 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, nitrados
ou nitrasados:
— Outros poliálcoois:
2905 43 00 — — Manitol 1,52
2905 44 — — D-glucitol (sorbitol):
———E m solução aquosa:1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 13
▼M2
▼B
▼B
Códigos NC Denominação das mercadoriasQuantidade de
amido ou de fécula
necessários para
produzir uma tone-
lada
- coeficiente -
2905 44 11 — — — — Contendo D-manitol numa proporção infe-
rior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor
em D-glucitol (3)1,068
2905 44 19 ———— Outro (3) 0,944
— — — Outro:
2905 44 91 — — — — Contendo D-manitol numa proporção infe-
rior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor
em D-glucitol1,52
2905 44 99 ———— Outra 1,52
3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por
exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterifica-
dos); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina
ou de outros amidos ou féculas modificados:
ex 3505 10 — Dextrina e outros amidos e féculas modificados:
3505 10 10 — — Dextrina (5) 1,14
— — Outros amidos e féculas modificados:
3505 10 90 — — — Outros (5) 1,14
3505 20 ►C2— Colas (5):◄ 1,14
ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de
tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros
produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados
e prepações mordentes) dos tipos utilizados na indústria
têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro, ou em
indústrias semelhantes, não especificados nem compreen-
didos em outras posições:
3809 10 — À base de matérias amiláceas: (5) 1,14
ex 3823 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de
fundição; produtos químicos e preparações das indústrias
químicas ou das indústrias conexas (incluídos os consti-
tuídos por misturas de produtos naturais), não especifica-
dos nem compreendidos em outras posições; produtos
residuais das indústrias químicas ou das indústrias cone-
xas, não especificados nem compreendidos em outras
posições:
3823 60 — Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:
— — Em solução aquosa:
3823 60 11 — — — Contendo D-manitol numa proporção inferior
ou igual a 2 %, em peso, calculado sobre o seu teor em
D-glucitol (3)1,068
3823 60 19 — — — Outro (3) 0,944
— — Outro:
3823 60 91 — — — Contendo D-manitol numa proporção inferior
ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em
D-glucitol1,52
3823 60 99 — — — Outro 1,52
►M2(1) O coeficiente indicado é aplicável ao amido com um teor de extracto seco pelo menos igual a 87 %, no
que diz respeito aos amidos de milho, de arroz e de trigo, de cevada e de aveia, com um teor de
extracto seco pelo menos igual a 80 %, no que diz respeito à fécula de batata.
A restituição à produção a pagar pelo amido ou pela fécula de base com um teor de extracto seco inferior ao
indicado será objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula:
1) amido de milho, de arroz, de trigo, de cevada e de aveia:
percentagem efectiva de extracto seco
87× restituição à produção
2) fécula de batata:
percentagem efectiva de extracto seco
80× restituição à produção.1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 14
1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 15
▼B
O teor em matéria seca do amido é determinado pelo método previsto no anexo do Regulamento (CEE) n.o
1908/84 da Comissão (JO n.oL 178 de 5. 7. 1984, p. 22). Sempre que a restituição à produção seja paga relati-
vamente ao amido do código NC 1108, a pureza do amido ou da fécula no extracto seco deve atingir, pelomenos, 97 %.
Aquando da determinação do grau de pureza do amido, o método a utilizar é o indicado no anexo II do pre-
sente regulamento. ◄
(
2) A restituição à produção é pagável relativamente aos produtos dessas posições com um teor de extracto seco
pelo menos igual a 78 %. A restituição à produção a pagar relativamente aos produtos pertencentes a estas
posições com um teor de extracto seco inferior a 78 % será objecto de um ajustamento calculado com base naseguinte fórmula:
percentagem efectiva de extracto seco
78× restituição à produção
(3) A restituição à produção é pagável para o D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa com um teor de extracto
seco pelo menos igual a 70 %. No caso de o teor de extracto seco ser inferior a 70 %, a restituição à produção
será objecto de um ajustamento calculado segundo a seguinte fórmula:
percentagem efectiva de extracto seco
70× restituição à produção
(4)►M4Directamente produzido a partir de milho, trigo, cevada, aveia, arroz ou batata, com exclusão de qual-
quer utilização de subprodutos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias. ◄
(5) A restituição à produção é paga consoante a percentagem efectiva de matéria seca de amido, fécula ou dex-
trina.
1993R1722 — PT — 18.05.1998 — 004.001 — 16
▼B
ANEXO III
O grau de pureza do amido e da fécula no extracto seco é determinado por
intermédio do método polarimétrico Ewers alterado, publicado no anexo I da
Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa
os métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para ani-
mais (1).
(1)J O n .oL 123 de 29. 5. 1972, p. 6.