1998R1279 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 1
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►B ►M2 REGULAMENTO (CE) N.o1279/98 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1998
que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino
previstos pelos Regulamentos (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE)
n.o2435/2000, (CE) n.o2851/2000 e (CE) n.o1408/2002 para a Bulgária, a República Checa, a
República Eslovaca, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria ◄
(JO L 176 de 20.6.1998, p. 12)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2857/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 332 55 28.12.2000
►M2Regulamento (CE) n.o1634/2002 da Comissão de 13 de Setembro de
2002L 247 7 14.9.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1279/98 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1998
que estabelece as normas de execução respeitantes aoscontingentes
pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o
2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/
/2000, (CE) n.o2851/2000 e (CE) n.o1408/2002 para a Bulgária, a
República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a República
da Polónia e a República da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a
forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certasconcessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em contao Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round»(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97(2), e,
nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3066/95 previu a abertura
dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas; que é
conveniente adoptar normas de execução plurianuais; que, para o
efeito, é conveniente retomar as disposições anuais previstas nopassado para esses contingentes;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das
quantidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por
diversos períodos;
Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido através
de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário esta-
belecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bemcomo os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados,eventualmente em derrogação de determinadas disposições do Regula-mento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988,
que estabelece as normas comuns de execução do regime de certifi-
cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1044/98(4), e do Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução doregime dos certificados de importação e de exportação no sector da
carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o2377/80(5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
759/98(6); que convém, além disso, prever que os certificados sejam
emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, aaplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que o risco de especulação inerente ao regime em causa
no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas parao acesso dos operadores ao regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,1998R1279 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
(5) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(6) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.▼M2
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos contin-
gentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o2290/2000,
(CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000, (CE) n.o
2851/2000 e (CE) n.o1408/2002, de produtos referidos no anexo I do
presente regulamento está subordinada à apresentação de um certifi-
cado de importação.
As quantidades anuais dos produtos que beneficiam dos referidos
regimes e as taxas preferenciais de direitos aduaneiros são especifi-cadas no anexo I.
Artigo 2.
o
As quantidades referidas no artigo 1.opara cada período previsto no
anexo I são repartidas do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Se, durante um período de contingentamento, as quantidades objecto de
pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro,segundo ou terceiro período especificado no parágrafo anterior foreminferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serãoadicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.
Artigo 3.
o
1. Para poder beneficiar dos contingentes de importação:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve
prestar prova suficiente perante as autoridades competentes do
Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimosdoze meses e, pelo menos, uma vez, actividade no comércio decarne de bovino com os países terceiros; o requerente deve estarinscrito num registo nacional do IVA;
b) Os pedidos de certificado só podem ser apresentados no Estado-
-membro em que o requerente está inscrito;
c) Para cada um dos grupos de produtos referidos no anexo I, os
pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade
mínima de 15 toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quan-tidade disponível definida no artigo 2.
o
Por grupo de produtos entende-se os produtos originários de apenasum dos países referidos no anexo I; um grupo de produtos cobre osprodutos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 10,0210 20 90, 0210 99 51, 0210 99 59 e 0210 99 90 originários daHungria, ou os produtos dos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 e
1602 50 80 originários da Roménia, ou os produtos do código NC
1602 50 originários da Polónia;
d) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do paísindicado;1998R1279 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 3
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e) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20,
pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.o1279/98
— Forordning (EF) nr. 1279/98
— Verordnung (EG) Nr. 1279/98—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1279 /98
— Regulation (EC) No 1279/98
— Règlement (CE) n.
o1279/98
— Regolamento (CE) n. 1279/98
— Verordening (EG) nr. 1279/98
— Regulamento (CE) n.o1279/98
— Asetus (EY) N:o 1279/98
— Förordning (EG) nr 1279/98.
2. Em derrogação do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1445/95,
do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 16, um dos
grupos de códigos NC referidos num mesmo travessão:
— 0201, 0202,
— 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 10, 0210 20 90, 0210 99 51,
0210 99 59, 0210 99 90,
— 1602 50 31, 1602 50 39, 1602 50 80,
— 1602 50.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante os
dez primeiros dias de cada um dos períodos referidos no artigo 2.o
2. Cada interessado apenas pode apresentar um pedido por grupo deprodutos. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais deum pedido por grupo de produtos, todos os seus pedidos respeitantesaos produtos do mesmo grupo serão considerados não admissíveis.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
quinto dia útil seguinte ao do termo do período para a apresentação
dos pedidos, os pedidos apresentados para as quantidades disponíveis.
Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, discriminada porquantidade pedida por código NC correspondente e por país de origemdos produtos.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou telefax, atravésdo formulário constante do anexo II do presente regulamento.
4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos de certificado.
Se as quantidades relativamente às quais forem pedidos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-
tagem única de redução das quantidades pedidas.
5. Sob reserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão,
os certificados serão emitidos no mais breve prazo possível.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do disposto no pesente regulamento, são aplicáveis
as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/
/95.
2. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente
regulamento são válidos por 90 dias a contar da data da sua emissãoefectiva, na acepção do n.
o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88. Todavia, todos os certificados caducam no dia 30 de Junhoseguinte à data da emissão.
3. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.1998R1279 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 4
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Artigo 6.o
Os produtos serão introduzidos em livre prática mediante apresentação
de um certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformi-
dade com o disposto no Protocolo n.o4 anexo aos acordos europeus
concluídos com os países em causa, ou de uma declaração emitidapelo exportador em conformidade com o mesmo protocolo.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1279 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 5
ANEXO I
As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados originários dos países referidos ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecida s
(NMF = Direito de nação mais favorecida)
País de origem Número de ordem Código NC DescriçãoDireito aplicável
(% do NMF)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Acréscimo anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)
Hungria 09.4707 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou conge-
ladasisenção 13 655 1 365
09.4774 0206 10 95 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou
refrigeradas — pilares do diafragma e diafragmasisenção 1 000 100
0206 29 91 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas,
outras, pilares do diafragma e diafragmas
0210 20 10
0210 20 90Carnes de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura,
secas ou fumadas
0210 99 51 Pilares do diafragma e diafragmas de animais da espécie bovina
0210 99 59 Outras miudezas da espécie bovina
0210 99 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
Polónia 09.4824 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou conge-
ladasisenção 19 200 1 600
1602 50 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:
— de animais da espécie bovina (1)
República Checa 09.4623 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou conge-
ladas20 3 500 0
Eslováquia 09.4624 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou conge-
ladas20 3 500 0▼M21998R1279 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 6
País de origem Número de ordem Código NC DescriçãoDireito aplicável
(% do NMF)Quantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Acréscimo anual a
partir de 1.7.2003
(toneladas)
Roménia 09.4753 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou conge-
ladasisenção 3 000 250
1602 50 31
1602 50 39
1602 50 80Preparações ou conservas de carne da espécie bovina
Bulgária 09.4651 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou conge-
ladas20 250 0
(1) Coeficiente de conversão em carne fresca = 2,14.▼M21998R1279 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 7
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ANEXO II
1998R1279 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 8