1991D0037 — PT — 25.04.1992 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1990

que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e que altera certas decisões que autorizam a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e grega)

(91/37/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta a Decisão 75/576/CEE da Comissão ( 3 )e, nomeadamente, o seu artigo 2.o e as disposições correspondentes das Decisões 79/92/CEE ( 4 ), 82/949/CEE ( 5 ), 84/23/CEE ( 6 ), 85/59/CEE ( 7 ), 85/624/CEE ( 8 ), 87/110/CEE ( 9 ), 87/118/CEE ( 10 ), 88/94/CEE ( 11 ), 89/77/CEE ( 12 ) e 89/589/CEE da Comissão ( 13 ), que autorizam a República Federal da Alemanha, inter alia, a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Federal da Alemanha e a República Helénica,

Considerando que, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidos oficialmente no decurso do ano de 1988 pelo menos num dos Estados-membros, e que satisfaçam também as condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitos a qualquer restrição de comercialização, quanto à variedade, na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1990;

Considerando, no entanto, que o n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no n.o 3 do mesmo artigo 15.o, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

Considerando que o pedido da República Federal da Alemanha incide em variedades de milho com um índice FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350; que é bem conhecido que as variedades de milho com um índice FAO de classe de maturidade superior a350 não apresentam, actualmente, as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha [n.o 3, segundo caso da alínea c), do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE]; que, por conseguinte, o pedido da República Federal da Alemanha, relativamente às variedades referidas, deve ser plenamente satisfeito;

Considerando que o pedido da República Helénica incide em variedades precoces de soja; que é, igualmente, bem conhecido que as variedades precoces de soja não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Helénica [n.o 3, segundo caso da alínea c), do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE]; que, por conseguinte, o pedido da República Helénica, relativamente às variedades referidas, deve ser plenamente satisfeito;

Considerando, no entanto, que, a fim de completar o mercado interno, o sistema para a concessão de autorizações, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 15.o da referida directiva, deve ser revisto; que esta revisão afectará todas as derrogações doravante concedidas, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar;

Considerando que, pelas decisões já referidas, a Comissão autorizou a República Federal da Alemanha, inter alia, a proibir a comercialização de sementes de determinadas variedades de aveia do tipo de inverno e de determinadas variedades de milho com um índice FAO de classe de maturidade superior a 350, constantes dos catálogos comuns de espécies de plantas agrícolas então em vigor;

Considerando que a experiência demonstrou que não se pode continuar a considerar que, na República Federal da Alemanha, o valor para o cultivo e utilização de determinadas variedades de aveia do tipo de inverno é inferior ao de outras variedades comparáveis;

Considerando que, à luz dos actuais conhecimentos científicos e técnicos, determinadas variedades de milho, que anteriormente se consideravam como pertencendo a uma classe de maturidade com um índice FAO superior ao índice FAO de classe de maturidade acima referido, já não podem ser consideradas como pertencendo à mesma classe;

Considerando que já não são, pois, satisfeitas as condições que justificam a concessão de tais autorizações à República Federal da Alemanha para as referidas variedades de aveia do tipo de inverno e de milho;

Considerando que, em consequência, devem ser retiradas tais autorizações relativamente às variedades referidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: