2002E0145 — PT — 22.07.2002 — 001.001 — 1
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►BPOSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué
(2002/145/PESC)
(JO L 50 de 21.2.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Posição Comum de 22 de Julho de 2002 (2002/600/PESC) L 195 1 24.7.2002
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POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué
(2002/145/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em 28 de Janeiro de 2002, o Conselho manifestou a sua séria
preocupação perante a situação no Zimbabué, em particular arecente escalada de violência e intimidação de opositores
políticos, bem como o assédio da imprensa independente. Veri-
ficou igualmente que o Governo do Zimbabué não tomoumedidas eficazes para melhorar a situação, como lhe havia sidosolicitado pelo Conselho Europeu de Laeken, no passado mês deDezembro.
(2)O Conselho exprimiu ainda séria preocupação com a recente
legislação do Zimbabué que, se for aplicada, constituirá uma
grave infracção ao direito à liberdade de expressão, de reuniãoe de associação, em especial a lei sobre a ordem pública e asegurança pública e a lei de alteração da legislação geral (queviolam as regras e as normas sobre a realização de eleiçõeslivres e justas aprovadas pelos Deputados da SADC em Março
de 2001), e igualmente a proposta de lei sobre a comunicação
social.
(3)Assim sendo, a União Europeia decidiu encerrar as consultasefectuadas ao abrigo do artigo 96.
odo Acordo de Parceria ACP-
-CE e aplicar sanções específicas, se:
— o Governo do Zimbabué impedir a instalação de uma missão
de observação eleitoral da UE que terá início em 3 de Feve-reiro de 2002, ou se posteriormente impedir a missão de agir
eficazmente; ou se
— o Governo do Zimbabué impedir os meios de comunicação
social internacionais de acederem livremente à cobertura doacto eleitoral; ou se
— se observar uma grave deterioração da situação no terreno,
em termos de direitos humanos ou de ataques à oposição;
ou se
— se constatar que as eleições não estão a ser livres e correctas.
(4)O Conselho verificou que o Governo do Zimbabué continua a
violar gravemente os direitos humanos e a liberdade deexpressão, de associação e de reunião pacífica. Assim sendo,
enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera
necessário introduzir medidas restritivas contra o Governo doZimbabué e os principais responsáveis por essas violações.
(5)É necessária uma acção da Comunidade para dar execução adeterminadas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. São proibidos o fornecimento ou a venda ao Zimbabué, por parte
de nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos
Estados-Membros, de armamento e material relacionado de qualquertipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar, equi-pamento paramilitar e peças sobresselentes destinadas a esseequipamento, quer sejam ou não originários dos territórios dosEstados-Membros.2002E0145 — PT — 22.07.2002 — 001.001 — 2
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2. É proibida a prestação ao Zimbabué de formação ou de
assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manu-tenção ou utilização do material a que se refere o n.
o1, por parte de
nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos
Estados-Membros.
3. Os n.os1 e 2 não se aplicam ao fornecimento de equipamento
militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária
ou de protecção, à assistência ou formação técnica conexa, ou ao
vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetesmilitares, exportado temporariamente para o Zimbabué por elementosdo pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comu-nicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de
desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para seu próprio
uso pessoal.
Artigo 2.
o
Não será fornecido ao Zimbabué qualquer equipamento que possa ser
utilizado para fins de repressão interna.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para
impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas incluídas
na lista em anexo, que estejam envolvidas em actividades que ponhamem grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e oEstado de Direito no Zimbabué.
2. O n.
o1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos
seus próprios nacionais no seu território.
3. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas
previstas no n.o1 sempre que a viagem se justifique por razões huma-
nitárias, incluindo obrigações religiosas, ou por razões de participação
em reuniões de instâncias internacionais ou de condução de diálogospolíticos susceptíveis de promover a democracia, os direitos humanose o Estado de Direito no Zimbabué.
4. Os Estados-Membros que desejarem conceder as excepções
previstas no n.
o3, deverão informar o Conselho por escrito. Consi-
dera-se autorizada a excepção se um ou mais membros do Conselhonão levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após teremsido notificados da excepção proposta.
Artigo 4.
o
1. Serão congelados os fundos, outros activos financeiros ou
recursos económicos das pessoas incluídas na lista em anexo, envol-vidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, orespeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.
2. Não serão, directa ou indirectamente, postos à disposição das
pessoas referidas no n.
o1 quaisquer fundos, outros activos financeiros
ou recursos económicos.
Artigo 5.o
O Conselho, com base numa proposta apresentada por um Estado-
-Membro ou pela Comissão, aprovará alterações à lista constante doanexo, em função da evolução política no Zimbabué.
Artigo 6.
o
A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União
Europeia incentivará os Estados terceiros a adoptar medidas restritivassemelhantes às previstas na presente posição comum.2002E0145 — PT — 22.07.2002 — 001.001 — 3
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Artigo 7.o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua apro-
vação É aplicável por um período renovável de doze meses após essa
data.
A presente posição comum fica sujeita a revisão permanente.
Artigo 8.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.2002E0145 — PT — 22.07.2002 — 001.001 — 4
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ANEXO
Lista de pessoas referida no artigo 1.o
1. Mugabe, Robert Gabriel Presidente, nascido em 21.2.1924, em Kutama
2. Utete, Charles Secretário do Gabinete, nascido em 30.10.1938
3. Mnangagwa, Emmerson Presidente do Parlamento, nascido em 15.9.19464. Nkomo, John Ministro do Interior, nascido em 22.8.1934
5. Goche, Nicolas Ministro da Segurança, nascido em 1.8.1946
6. Manyika, Elliot Ministro da Juventude, nascido em 30.7.1955
7. Moyo, Jonathan Ministro da Informação, nascido em 12.1.1957
8. Charamba, George Secretário Permanente e Porta-Voz do Ministro da Informação9. Chinamasa, Patrick Ministro da Justiça, nascido em 25.1.1947
10. Made, Joseph Ministro da Agricultura, nascido em 21.11.1954
11. Chombo, Ignatius Ministro da Administração Local, nascido em 1.8.1952
12. Mudenge, Stan Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 17.12.1941, na
Reserva Zimutu
13. Chiwewe, Willard Secretário de Estado do Ministro dos Negócios Estrangeiros,
nascido em 19.3.1949
14. Zvinavashe, Vitalis General (CDS), nascido em 1943
15. Chiwenga, Constantine Tenente-Coronel (Exército), nascido em 25.8.1956
16. Shiri, Perence Marechal (Força Aérea), nascido em 1.11.1955
17. Chihuri, Augustine Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953
18. Muzonzini, Elisha Brigadeiro (Serviços de Informação), nascido em 24.6.195719. Zimonte, Paradzai Director-Geral das Prisões
20. Sekeramayi, Sidney Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944
21. Muzenda, Simon Vengesai Vice-Presidente, nascido em 28.10.1922
22. Msika, Joseph Vice-Presidente, nascido em 6.12.1923
23. Makoni, Simbarashe Ministro das Finanças, nascido em 22.3.195024. Murerwa, Herbert Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em
31.7.1941
25. Mujuru, Joyce Ministra dos Recursos Rurais e Hídricos, nascida em 15.4.1955
26. Moyo, July Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social,
nascido em 7.5.1950
27. Chigwedere, Aeneas Ministro da Educação, Desportos e Cultura, nascido em
25.11.1939
28. Stamps, Timothy Ministro da Saúde e da Infância, nascido em 15.10.1936
29. Mobeshora, Swithun Ministro dos Transportes e Comunicações, nascido em 20.8.194530. Chindori-Chininga, Edward Ministro das Minas e da Energia, nascido em 14.3.1955
31. Nhema, Francis Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 17.4.1959
32. Mumbengegwi, Samuel Ministro do Ensino Superior e da Tecnologia, nascido em
23.10.1942
33. Nyoni, Sithembiso Ministra de Estado, Sector Não Oficial, nascida em 20.9.194934. Muchena, Olivia Ministra de Estado do Gabinete do Vice-Presidente Msika,
nascida em 18.8.1946
35. Buka, Flora Ministra de Estado do Gabinete do Vice-Presidente Muzenda,
nascida em 25.2.1968
36. Dabengwa, Dumiso Membro Principal da Comissão Política, nascido em 1939
37. Mujuru, Solomon Membro Principal da Comissão Política, nascido em 1949
38. Nkomo, Stephen Membro Principal da Comissão Política, nascido em 19252002E0145 — PT — 22.07.2002 — 001.001 — 5
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39. Mugabe, Sabina Membro Principal da Comissão Política, nascida em 14.10.1934
40. Muzenda, Tsitsi Membro Principal da Comissão Política,
41. Karimanzira, David Secretário das Finanças, nascido em 25.5.1947
42. Mutasa, Didymus Secretário das Relações Externas, nascido em 27.7.193543. Shamuyarira, Nathan Secretário da Informação e da Publicidade, nascido em 29.9.1928
44. Tungamirai, Josiah Secretário do Emprego e da Indigenização, nascido em 8.10.1948
45. Ndlovu, Naison Secretário da Produção e do Trabalho, nascido em 22.10.193046. Hove, Richard Secretário dos Assuntos Económicos, nascido em 1935
47. Muchinguri, Oppah Secretária da Igualdade entre os Sexos e da Cultura, nascida em
14.12.1958
48. Masuku, Angeline Secretária da Assistência Social às Pessoas com Deficiências
49. Sikhosana Absolom Secretário da Juventude
50. Lesabe, Thenjiwe Secretária dos Assuntos das Mulheres, nascida em 193351. Chikowore, Enos Secretário do Território e do Povoamento, nascido em 1936
52. Kuruneri, Christopher Ministro-Adjunto das Finanças e do Desenvolvimento Económico,
nascido em 4.4.1949
53. Ncube, Abedinico Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros, nascido em
13.10.1954
54. Mohadi, Kembo Ministro-Adjunto do Poder Local, Obras Públicas e Habitação,
nascido em 15.11.1949
55. Shumba, Isaiah Ministro-Adjunto da Educação, Desportos e Cultura, nascido em
3.1.1949
56. Parirenyatwa, David Ministro-Adjunto da Saúde e da Infância, nascido em 2.8.195057. Mangwana, Paul Ministro-Adjunto da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamen-
tares, nascido em 10.8.1961
58. Mushohwe, Christopher Ministro-Adjunto dos Transportes e Comunicações, nascido em
6.2.1954
59. Mahofa, Shuvai Ministra-Adjunta da Formação da Juventude, Igualdade entre os
Sexos e Criação de Emprego, nascida em 4.4.1941
60. Gumbo, Rugare Ministro-Adjunto do Interior, nascido em 8.3.194061. Mangwende, Witness Secretário-Adjunto da Administração, nascido em 1946
62. Tawengwa, Solomon Secretário-Adjunto das Finanças
63. Ndlovu, Sikhanyiso Secretário-Adjunto do Comissariado, nascido em 20.9.194964. Mpofu, Obert Secretário-Adjunto da Segurança Nacional, nascido em
12.10.1951
65. Moyo, Simon Khaya Secretário-Adjunto dos Assuntos Jurídicos, nascido em 194566. Malinga, Joshua Secretário-Adjunto das Pessoas com Deficiências
67. Madzongwe, Edna Secretária-Adjunta da Produção e do Trabalho, nascido em
11.7.1943
68. Sakupwanya, Stanley Secretário-Adjunto da Saúde e da Infância
69. Pote, S M Secretária-Adjunta da Igualdade entre os Sexos e da Cultura70. Kasukuwere, Saviour Secretário-Adjunto da Juventude, nascido em 23.10.1970
71. Mathuthu T Secretário-Adjunto dos Transportes e Segurança Social
72. Mugabe, Grace Esposa de Robert Mugabe, nascida em 23.7.19652002E0145 — PT — 22.07.2002 — 001.001 — 6