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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2382 DA COMISSÃO  
de 14 de dezembro de 2017  
que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e 
procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a 
Diretiva 2014/65/UE  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(JO L 340 de 20.12.2017, p. 6)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento de Execução (UE) 2022/1407 da Comissão de 16 de 
agosto de 2022  L 215  2 7  18.8.2022  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 33 de 7.2.2018, p. 5 (2017/2382)  02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 1
02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 2  
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2382 DA 
COMISSÃO  
de 14 de dezembro de 2017  
que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos 
formulários, modelos e procedimentos normalizados para a 
transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 
2014/65/UE  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
Artigo 1.  o 
Âmbito de aplicação  
1. O presente regulamento é aplicável às empresas de investimen to e 
aos operadores de mercado que operam um sistema de negociação 
multilateral («MTF») ou um sistema de negociação organizado 
(«OTF»).  
2. O presente regulamento é igualmente aplicável às instituiçõe s de 
crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE que prest am um 
ou mais serviços de investimento ou exercem atividades de inves timento 
ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, e pretendem recorrer a agente s vin­
culados no âmbito dos seguintes direitos:  
a) o direito à liberdade de prestação de prestação de serviços e ativi­
dades de investimento em conformidade com o artigo 34.  o , n.  o 5, da 
Diretiva 2014/65/UE;  
b) o direito à liberdade de estabelecimento em conformidade com  o  
artigo 35.  o , n.  o 7, da Diretiva 2014/65/UE.  
Artigo 2.  o 
Requisitos gerais  
1. As notificações ou comunicações transmitidas ao abrigo do pr e­
sente regulamento devem ser feitas numa língua oficial da União  aceite 
tanto pela autoridade competente do Estado-Membro de origem com o 
pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.  
Devem ser transmitidas em suporte papel ou, caso aceite pela au toridade 
competente em causa, por meios eletrónicos.  
2. As autoridades competentes devem divulgar publicamente infor ­
mações sobre a(s) língua(s) e as modalidades de transmissão ace ites, 
incluindo os dados de contacto para as notificações de passapor te. 
Artigo 3.  o 
Transmissão da notificação de passaporte para serviços e atividades 
de investimento  
1. As empresas de investimento devem utilizar o formulário cons tante 
do anexo I para transmitir à autoridade competente do Estado-Me mbro de 
origem a notificação de passaporte para serviços e atividades d e investi­
mento prevista no artigo 34.  o , n.  o 2 ou n.  o 5, da Diretiva 2014/65/UE.  
2. As empresas de investimento devem transmitir, para cada Esta do- 
-Membro em que pretendem operar, uma notificação de passaporte dis­
tinta para serviços e atividades de investimento à autoridade c ompetente 
do Estado-Membro de origem, nos termos do n.  o 1. ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 3  
3. As empresas de investimento ou as instituições de crédito a que se 
refere o artigo 1.  o , n.  o 2, alínea a), que pretendam prestar serviços ou 
exercer atividades de investimento através de um agente vincula do es­
tabelecido no Estado-Membro de origem devem transmitir uma noti fi­
cação de passaporte para serviços e atividades de investimento à auto­
ridade competente do Estado-Membro de origem, preenchendo apena s 
as partes relativas ao agente vinculado do formulário que figur a no 
anexo I.  
Artigo 4.  o 
Avaliação da exaustividade e exatidão da notificação de passaporte 
para serviços e atividades de investimento  
1. Após a receção de uma notificação de passaporte para serviço s e 
atividades de investimento, nos termos do n.  o 3, a autoridade compe­
tente do Estado-Membro de origem deve avaliar a exaustividade e  a  
exatidão das informações apresentadas.  
2. Caso as informações apresentadas sejam consideradas incomple tas 
ou inexatas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem  
deve informar desse facto, sem demora indevida, a empresa de in vesti­
mento ou a instituição de crédito a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 2, 
alínea a). A autoridade competente do Estado-Membro de origem d eve 
indicar a razão pela qual as informações foram consideradas inc ompletas 
ou inexatas.  
3. O prazo de um mês referido no artigo 34.  o , n.  o 3, e no artigo 34.  o , 
n. o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE tem início aquando  da 
receção de uma notificação de passaporte para serviços e ativid ades de 
investimento, contendo informações que sejam consideradas compl etas e 
exatas.  
Artigo 5.  o 
Comunicação respeitante à notificação de passaporte para serviços e 
atividades de investimento  
1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem, no prazo  
de um mês a contar da receção da notificação nos termos do arti go 3.  o , 
deve informar dessa notificação a autoridade competente do Esta do- 
-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante no an exo 
II, juntamente com uma cópia da notificação.  
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve in­
formar, sem demora indevida, a empresa de investimento ou a ins titui­
ção de crédito a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 2, alínea a), de que a 
comunicação prevista no n.  o 1 foi efetuada, com menção da respetiva 
data.  
Artigo 6.  o 
Transmissão de alterações às informações contidas na notificação de 
passaporte para serviços e atividades de investimento  
1. Caso se verifique uma alteração no que respeita a qualquer d as 
informações contidas numa notificação de passaporte para serviç os e 
atividades de investimento, a empresa de investimento ou a inst ituição 
de crédito a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 2, alínea a), deve apresentar 
uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro de ori gem, 
utilizando o formulário constante do anexo I.  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 4  
2. Para efeitos da notificação prevista no primeiro parágrafo, a em­
presa de investimento ou a instituição de crédito a que se refe re o 
artigo 1.  o , n.  o 2, alínea a), deve preencher apenas as partes do formu­
lário que figura no anexo I que sejam relevantes para as altera ções 
introduzidas nas informações contidas na notificação de passapo rte 
para serviços e atividades de investimento.  
3. Para efeitos da notificação das alterações relacionadas com os 
serviços de investimento ou os serviços auxiliares prestados, a s ativida­
des de investimento exercidas ou os instrumentos financeiros fo rnecidos, 
a empresa de investimento ou a instituição de crédito a que se refere o 
artigo 1.  o , n.  o 2, alínea a), deve elaborar a lista de todos os serviços de 
investimento ou serviços auxiliares prestados, atividades de in vesti­
mento exercidas ou instrumentos financeiros fornecidos no momen to 
da notificação, ou que tenciona assegurar no futuro.  
Artigo 7.  o 
Comunicação de alterações à notificação de passaporte para 
serviços e atividades de investimento  
1. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 6.  o , a 
autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar , 
sem demora indevida, as alterações notificadas à autoridade com petente 
do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário consta nte 
do anexo III, juntamente com uma cópia da notificação nos termo s do 
artigo 6.  o . 
2. No caso de a autorização de uma empresa de investimento ou 
instituição de crédito ser retirada ou anulada, a autoridade co mpetente 
do Estado-Membro de origem deve notificar a autoridade competen te do 
Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante  do 
anexo III.  
Artigo 8.  o 
Transmissão da notificação sobre a aplicação de mecanismos 
destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF  
As empresas de investimento ou os operadores de mercado que ope ram 
um MTF ou um OTF que tencionam aplicar, no território de outro 
Estado-Membro de acolhimento, mecanismos adequados destinados a  
facilitar o acesso e a negociação à distância nesses sistemas p or parte 
de utilizadores, membros ou participantes estabelecidos nesse E stado- 
-Membro de acolhimento, devem notificar à autoridade competente  do 
Estado-Membro de origem os dados relativos ao Estado-Membro de 
acolhimento em que tencionam aplicar esses mecanismos, utilizan do o 
formulário constante do anexo IV.  
Artigo 9.  o 
Comunicação da notificação sobre a aplicação de mecanismos 
destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF  
1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem, no prazo  
de um mês a contar da receção da notificação nos termos do arti go 8.  o , 
deve informar dessa notificação a autoridade competente do Esta do- 
-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante no an exo 
V, juntamente com uma cópia da notificação.  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 5  
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve in­
formar, sem demora indevida, as empresas de investimento ou os ope­
radores de mercado que operam um MTF ou um OTF, de que a comu­
nicação prevista no n.  o 1 foi efetuada, com menção da respetiva data.  
Artigo 10.  o 
Transmissão de alterações às informações contidas na notificação 
sobre a aplicação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a 
um MTF ou a um OTF  
1. Caso se verifique uma alteração no que respeita a qualquer d as 
informações contidas numa notificação sobre a aplicação de meca nismos 
destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF, as empres as de 
investimento ou os operadores de mercado que operam um MTF ou u m 
OTF devem apresentar uma notificação à autoridade competente do  
Estado-Membro de origem, utilizando o formulário constante do a nexo 
IV. 
2. Para efeitos da notificação nos termos do n.  o 1, as empresas de 
investimento ou os operadores de mercado que operam um MTF ou u m 
OTF devem preencher apenas as partes do formulário que figura n o 
anexo IV que sejam relevantes para as alterações introduzidas n as in­
formações contidas na notificação sobre a aplicação de mecanism os 
destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF.  
Artigo 11.  o 
Comunicação de alterações às informações contidas na notificação 
sobre a aplicação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a 
um MTF ou a um OTF  
Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 10.  o , n.  o 1, a 
autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar , 
sem demora indevida, as alterações notificadas à autoridade com petente 
do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário consta nte 
do anexo III, juntamente com uma cópia da notificação.  
Artigo 12.  o 
Transmissão da notificação de passaporte da sucursal  
Uma empresa de investimento que pretende estabelecer uma sucurs al no 
território de outro Estado-Membro deve apresentar à autoridade compe­
tente do Estado-Membro de origem as informações exigidas pelo a r­
tigo 35.  o , n.  o 2, da Diretiva 2014/65/UE, utilizando o formulário cons­
tante do anexo VI.  
Artigo 13.  o 
Transmissão da notificação de passaporte do agente vinculado  
1. Uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito a que se 
refere o artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b), que pretende recorrer a um agente 
vinculado estabelecido noutro Estado-Membro deve apresentar à a utori­
dade competente do Estado-Membro de origem as informações exigi das 
pelo artigo 35.  o , n.  o 2, da Diretiva 2014/65/UE, utilizando o formulário 
constante do anexo VII.  
2. Sempre que uma empresa de investimento ou instituição de cré dito 
a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b), pretenda recorrer a mais de 
um agente vinculado noutro Estado-Membro, deve completar uma no ­
tificação distinta em relação a cada agente vinculado a que ten cione 
recorrer.  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 6  
3. Uma empresa de investimento que pretenda estabelecer uma su­
cursal que tencione recorrer a agentes vinculados deve apresent ar à 
autoridade competente do Estado-Membro de origem uma notificaçã o 
de passaporte distinta em relação a cada agente vinculado, pree nchendo 
o formulário constante do anexo VII.  
Artigo 14.  o 
Avaliação da exaustividade e da exatidão da notificação de 
passaporte da sucursal ou do agente vinculado  
1. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 12.  o ou 
13. o , a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ava­
liar a exaustividade e a exatidão das informações fornecidas.  
2. Caso as informações apresentadas sejam consideradas incomple tas 
ou inexatas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem  
deve informar desse facto, sem demora indevida, a empresa de in vesti­
mento ou as instituições de crédito a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 2, 
alínea b). A autoridade competente do Estado-Membro de origem d eve 
indicar a razão pela qual as informações foram consideradas inc ompletas 
ou inexatas.  
3. O prazo de três meses referido no artigo 35.  o , n.  o 3, e no ar­
tigo 35.  o , n.  o 7, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE tem início 
aquando da receção de uma notificação de passaporte da sucursal  ou do 
agente vinculado, contendo informações que sejam consideradas c om­
pletas e exatas.  
Artigo 15.  o 
Comunicação respeitante à notificação de passaporte da sucursal  
1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem, no prazo  
de três meses a contar da receção da notificação de passaporte da 
sucursal nos termos do artigo 12.  o , deve informar dessa notificação a 
autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizan do o 
formulário constante no anexo VIII, juntamente com uma cópia da  
notificação.  
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve in­
formar, sem demora indevida, a empresa de investimento de que a  
comunicação prevista no n.  o 1 foi efetuada, com menção da respetiva 
data.  
3. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve  
acusar a receção da notificação à autoridade competente do Esta do- 
-Membro de origem e à empresa de investimento.  
Artigo 16.  o 
Comunicação respeitante à notificação de passaporte do agente 
vinculado  
1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem, no prazo  
de três meses a contar da receção da notificação de passaporte do agente 
vinculado nos termos do artigo 13.  o , deve informar dessa notificação a 
autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizan do o 
formulário constante no anexo IX, juntamente com uma cópia da n oti­
ficação.  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 7  
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve in­
formar, sem demora indevida, a empresa de investimento ou a ins titui­
ção de crédito de que a comunicação prevista no n.  o 1 foi efetuada, com 
menção da respetiva data.  
3. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve  
acusar a receção da notificação à autoridade competente do Esta do- 
-Membro de origem e à empresa de investimento ou instituição de  cré­
dito a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b).  
4. O agente vinculado não deve iniciar os serviços ou atividade s de 
investimento que propõe prestar ou exercer antes de estar inscr ito no 
registo público do Estado-Membro em que o agente vinculado se e n­
contra estabelecido, em conformidade com o artigo 29.  o , n.  o 3, da 
Diretiva 2014/65/UE.  
5. O agente vinculado não deve iniciar os serviços ou atividade s de 
investimento que propõe prestar ou exercer antes de ter recebid o a 
comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhi ­
mento.  
6. Se essa comunicação não for efetuada, o agente vinculado pod e 
iniciar os serviços ou atividades de investimento que propõe pr estar ou 
exercer dois meses após a data de transmissão da comunicação po r parte 
da autoridade competente do Estado-Membro de origem, tal como r e­
ferido no n.  o 2. 
Artigo 17.  o 
Transmissão de alterações às informações contidas na notificação de 
passaporte da sucursal  
1. Caso se verifique uma alteração no que respeita às informaçõ es 
contidas numa notificação de passaporte da sucursal, a empresa de 
investimento deve transmitir uma notificação à autoridade compe tente 
do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário constante d o 
anexo VI.  
A empresa de investimento ou a instituição de crédito deve pree ncher 
apenas as partes do formulário constante do anexo VI que sejam rele­
vantes para as alterações introduzidas nas informações contidas  na no­
tificação de passaporte da sucursal.  
2. Sempre que a empresa de investimento ou a instituição de cré dito 
tencionar introduzir alterações nos serviços de investimento pr estados, 
atividades exercidas, serviços auxiliares prestados ou instrume ntos fi­
nanceiros fornecidos através de agentes vinculados, deve transm itir, 
utilizando o formulário constante do anexo VI, uma lista de tod os os 
serviços de investimento prestados, atividades exercidas, servi ços auxi­
liares prestados ou instrumentos financeiros fornecidos através  de agen­
tes vinculados no momento dessa notificação ou que tenciona ass egurar 
futuramente através de agentes vinculados.  
3. As alterações introduzidas nas informações contidas na notif icação 
de passaporte da sucursal relativas à cessação da atividade da sucursal 
devem ser notificadas através do formulário constante do anexo X. 
Artigo 18.  o 
Transmissão de alterações às informações contidas na notificação de 
passaporte do agente vinculado  
1. Caso se verifique uma alteração no que respeita a qualquer d as 
informações contidas numa notificação de passaporte do agente v incu­
lado, a empresa de investimento ou a instituição de crédito a q ue se 
refere o artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b), deve transmitir uma notificação à 
autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o for­
mulário constante do anexo VII.  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 8  
A empresa de investimento ou a instituição de crédito deve pree ncher 
apenas as partes do formulário constante do anexo VII que sejam  rele­
vantes para as alterações introduzidas nas informações contidas  na no­
tificação de passaporte do agente vinculado.  
2. Sempre que a empresa de investimento tencione introduzir alt era­
ções nos serviços de investimento prestados, atividades exercid as ou 
instrumentos financeiros fornecidos sujeitos à notificação de p assaporte 
do agente vinculado, deve transmitir, utilizando o formulário c onstante 
do anexo VI, uma lista de todos os serviços de investimento pre stados, 
atividades exercidas ou instrumentos financeiros fornecidos atr avés do 
agente vinculado no momento da notificação ou que tenciona asse gurar 
futuramente.  
3. As alterações introduzidas nas informações contidas na notif icação 
de passaporte do agente vinculado relativas à cessação do recur so a um 
agente vinculado estabelecido noutro Estado-Membro devem ser no tifi­
cadas através do formulário constante do anexo X.  
Artigo 19.  o 
Comunicação de alterações às informações contidas na notificação 
de passaporte da sucursal  
1. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 17.  o , 
n. o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve 
comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à aut oridade 
competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formul ário 
constante do anexo XI, juntamente com uma cópia da notificação.  
2. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 17.  o , 
n. o 3, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve 
comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à aut oridade 
competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formul ário 
constante do anexo XIII, juntamente com uma cópia da notificaçã o. 
Artigo 20.  o 
Comunicação de alterações às informações contidas na notificação 
de passaporte do agente vinculado  
1. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 18.  o , 
n. o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve 
comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à aut oridade 
competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formul ário 
constante do anexo XII, juntamente com uma cópia da notificação . 
2. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 18.  o , 
n. o 3, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve 
comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à aut oridade 
competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formul ário 
constante do anexo XIII, juntamente com uma cópia da notificaçã o. 
Artigo 21.  o 
Entrada em vigor e aplicação  
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  
publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 9  
O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.  
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 10  
ANEXO I
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 11
  
▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 12  
ANEXO II
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 13  
ANEXO III
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 14  
ANEXO IV
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 15  
ANEXO V
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 16  
ANEXO VI
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 17
  
▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 18
  
► (1) C1 
► (2) M1 ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 19  
ANEXO VII
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 20
  
▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 21
  
► (1) M1 ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 22  
ANEXO VIII
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 23  
ANEXO IX
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 24  
ANEXO X
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 25
  
▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 26  
ANEXO XI
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 27  
ANEXO XII
  ▼B
 02017R2382 — PT — 07.09.2022 — 001.001 — 28  
ANEXO XIII
  ▼B