1992R2342 — PT — 01.11.2005 — 004.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2342/92 DA COMISSÃO

de 7 de Agosto de 1992

relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1544/79

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2066/92 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 10.o e o n.o 6 do seu artigo 18.o,

Considerando que, aquando da sua importação na Comunidade, os animais vivos da espécie bovina reprodutores de raça pura do código NC 0102 10 00 não são submetidos ao pagamento do direito nivelador de importação; que, aquando da sua exportação, as fêmeas até à idade de 60 meses beneficiam de uma taxa de restituição mais elevada do que os animais vivos da espécie bovina dos códigos NC 0102 90 31 e 0102 90 33;

Considerando que, a fim de permitir a correcta aplicação da regulamentação comunitária na matéria, é conveniente precisar a noção de animal reprodutor de raça pura; que, para o efeito, deve ser aplicada a definição dada pelo artigo 1.o da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE ( 4 );

Considerando que, com vista a garantir que sejam realmente destinados à reprodução, é necessário que os animais importados sejam acompanhados do certificado genealógico e zootécnico, bem como do certificado de polícia sanitária, normalmente exigidos em relação a estes reprodutores e que, além disso, o importador se comprometa a manter os animais em vida durante um determinado período;

Considerando que na ausência de uma caução para garantir a manutenção em vida destes animais durante um certo período, é conveniente prever que em caso de inobservância deste prazo seja aplicado o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos ( 5 );

Considerando que a Comunidade concluiu acordos bilaterais de comércio livre com os países da EFTA; que, em virtude desses acordos, é conveniente dispensar esses países terceiros de determinadas disposições ou obrigações, exigindo simultaneamente a apresentação, aquando da introdução em livre prática na Comunidade, do certificado genealógico e zootécnico e do certificado de polícia sanitária aplicável aos reprodutores de raça pura;

Considerando que, aquando da exportação, é necessário especificar, relativamente às fêmeas reprodutoras de raça pura, com o objectivo de garantir que estes animais são efectivamente destinados à reprodução, os documentos de polícia sanitária que devem acompanhar os referidos animais, bem como os resultados da apreciação do valor genético que devem, quer constar do certificado genealógico quer acompanhá-lo;

Considerando que, aquando da importação na Comunidade, é necessário verificar se os animais reprodutores de raça pura não foram anteriormente exportados da Comunidade, com benefício de uma restituição à exportação; que, relativamente aos animais que tenham beneficiado de uma restituição à exportação, é conveniente que os montantes correspondentes sejam restituídos antes da sua reimportação na Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1544/79 da Comissão ( 6 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3988/87 ( 7 ), diz apenas respeito às condições de concessão das restituições à exportação para os reprodutores de raça pura; que, com uma preocupação de clareza, é conveniente incluir as disposições do regulamento em causa no dispositivo do presente regulamento e que é, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CEE) n.o 1544/79;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: