1993R1617 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1617/93 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1993
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos, decisões e
práticasconcertadasquetêmporobjectooplaneamentoecoordenaçãoconjuntosdoshorários,asoperações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos
regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos
(JO L 155 de 26.6.1993, p. 18)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o1617/93 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1993
relativoàaplicaçãodon.o3doartigo85.odoTratadoacertascate-
gorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm porobjecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, asoperações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e
de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas
horárias nos aeroportos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3976/87 do Conselho, de 14
de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no
sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2411/92 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 2.o,
Após publicação do projecto do presente regulamento (3),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e
práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos trans-
portes aéreos,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CEE) n.o3976/87, a Comissão é
competente para aplicar, através de regulamento, o n.o3d o
artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos, de decisões
ou de práticas concertadas directa ou indirectamente relacio-
nados com a prestação de serviços de transporte aéreo.
(2) Os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por
objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as
operações conjuntas, as consultas tarifárias e a distribuição dasfaixas horárias nos aeroportos são susceptíveis de restringir aconcorrência e de afectar o comércio entre Estados-membros.
(3) O planeamento e coordenação conjuntos dos horários podemcontribuir para assegurar uma certa permanência dos serviçosnas horas, períodos ou rotas de reduzido tráfego, bem como asconexões de voos, beneficiando assim os utilizadores dosserviços de transportes aéreos. No entanto, quaisquer cláusulas
relativas a voos suplementares não devem exigir a aprovação
das outras partes ou impor sanções financeiras. Estes acordosdevem também prever a possibilidade de cada parte se poderdesvincular mediante um pré-aviso razoavelmente curto.
(4) As operações conjuntas, mediante as quais uma transportadoraaérea de menor dimensão beneficia de apoio no domínio finan-ceiro e da comercialização de outra transportadora, podemcontribuir para que essa transportadora aérea de menor dimensãopreste serviços aéreos em rotas novas ou menos utilizadas.
Todavia, a fim de evitar restrições que não sejam indispensáveis
para atingir este objectivo, a duração dessas operações develimitar-se ao período estritamente necessário para obter umaposição comercialduradoura. Não pode ser concedida umaisenção por categoria a operações conjuntas entre empresas quedisponham de capacidade de prestação independente desse
serviço aéreo. Estas disposições não impedem que seja apresen-
tado um pedido, sempre que necessário, nos termos do artigo 5.
o
do Regulamento (CEE) n.o3975/87 do Conselho (4), com a1993R1617 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 9.
(2)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 19.
(3)J O n .oC 253 de 30. 9. 1992, p. 5.
(4)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 1.
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última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2410/92 (1), com vista à obtenção de uma isenção individual
quando as condições estabelecidas não se encontrem reunidas
ou as partes pretenderem alargar o período de duração das
operações conjuntas. Em especial, pode ser concedida umaisenção individualsempre que as partes desejarem beneficiar,através de uma operação conjunta, das oportunidades em termosde acesso ao mercado criadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2408/
/92 do Conselho (2) em rotas que não são novas nem menos
utilizadas, mas que preenchem as restantes condições previstasno presente regulamento.
(5) As consultas sobre as tarifas de passageiros e preços de frete
podem contribuir para uma aceitação generalizada das tarifas
susceptíveis de interline em benefício das transportadoras aéreas,
bem como dos utilizadores de serviços de transporte aéreo.Contudo, as consultas não devem transcender o objectivo legalde facilitar a prática de interlining . O Regulamento (CEE) n.
o
2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas
e preços dos serviços aéreos (3), baseia-se no princípio da liber-
dade de preços e, consequentemente, aumenta a possibilidade dese verificar uma maior concorrência a nívelde preços no sectordos transportes aéreos. Deste modo, a concorrência não pode sereliminada por aqueles acordos. As consultas sobre tarifas de
passageiros e preços de frete entre transportadoras aéreas podem,
por conseguinte, ser presentemente permitidas, contanto queestas consultas se circunscrevam às tarifas de passageiros epreços de frete mais susceptíveis de dar origem a uma práticaefectiva de interline, que a participação em tais consultas seja
facultativa, que as consultas não conduzam a um acordo sobre
tarifas de passageiros, preços de frete ou condições conexas,
que a Comissão e os Estados-membros possam enviar observa-dores àquelas consultas tendo em vista uma maior transparênciae que as transportadoras aéreas que participam no mecanismo deconsulta sejam obrigadas a praticar o interlining com todas as
outras transportadoras interessadas, segundo as tarifas aplicáveis
pela transportadora aérea em causa em relação à categoria detarifas objecto da discussão.
A Comissão procederá a uma nova avaliação dos efeitos da
coordenação das tarifas sobre a concorrência a nívelde preçosà luz dos efeitos do Regulamento (CEE) n.
o2409/92 e da
evolução do sector dos transportes aéreos na Comunidade,
podendo alterar a isenção durante o período em que esta for
válida.
(6) Os acordos de atribuição das faixas horárias e de fixação doshorários nos aeroportos permitem assegurar uma melhor utili-
zação da capacidade dos aeroportos e do espaço aéreo, garantir
um melhor controlo do tráfego aéreo e contribuir para umamaior oferta dos serviços de transporte aéreo dos aeroportos.No entanto, para que a concorrência não seja eliminada, devecontinuar a ser possívelo acesso a aeroportos congestionados.A fim de garantir um grau satisfatório de segurança e de trans-
parência, tais acordos só podem ser aceites se todas as
transportadoras aéreas interessadas puderem participar nas nego-ciações e se a atribuição se efectuar numa base nãodiscriminatória e transparente.
(7) Nos termos do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3976/87, o
presente regulamento será aplicado com efeitos retroactivos aosacordos, decisões ou práticas concertadas existentes à data daentrada em vigor do presente regulamento, na medida em quepreencham as condições de isenção estabelecidas pelo presenteregulamento.1993R1617 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 18.
(2)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 8.
(3)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 15.
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(8) Nos termos do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o3976/87, o
presente regulamento deve igualmente prever as circunstâncias
em que a Comissão pode retirar às empresas o benefício daisenção por categoria.
(9) Os acordos que são automaticamente objecto de isenção porforça do presente regulamento não necessitam de ser objecto deum pedido nos termos dos artigos 3.
oou 5.odo Regulamento
(CEE) n.o3975/87. No entanto, em caso de dúvida fundamen-
tada, as empresas podem solicitar à Comissão uma declaraçãorelativa à compatibilidade dos seus acordos com o presente regu-lamento.
(10) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86.o
do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ISENÇÃO POR CATEGORIA
Artigo 1.o
Nos termos do disposto no n.o3 do artigo 85.odo Tratado CEE e do
presente regulamento, o n.o1 do artigo 85.odo Tratado CEE não se
aplica aos acordos entre transportadoras aéreas, às decisões e práticasconcertadas entre as mesmas que tenham um dos seguintes objectos:
— o planeamento e coordenação conjuntos dos horários de serviços
aéreos entre aeroportos da Comunidade,
— a operação conjunta de um serviço aéreo regular numa nova rota ou
numa rota de reduzido tráfego entre aeroportos comunitários,
— a realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de
passageiros e suas bagagens e sobre preços de frete nos serviços
regulares de transporte aéreo entre aeroportos da Comunidade,
— a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários na medida
em que digam respeito aos serviços aéreos entre aeroportos na
Comunidade.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 2.o
Disposições especiais relativas ao planeamento e coordenação
conjuntos de horários
A isenção relativa ao planeamento e coordenação conjuntos dos
horários de um serviço aéreo só é aplicável se estiverem reunidas asseguintes condições:
a) O planeamento e coordenação tiverem como objectivo garantir,
através de um acordo não vinculativo, uma oferta satisfatória deserviços nos períodos diários ou outros de menor tráfego ou nasrotas de menor tráfego, ou garantir, através de um acordo vincula-
tivo, a fixação de horários que facilitarão as conexões interline de
passageiros ou de carga entre os serviços explorados pelos partici-pantes e uma capacidade mínima a ser assegurada pelos referidoshorários;
b) Os acordos, decisões e práticas concertadas não incluírem quaisquer
compromissos, tais como limitar, directa ou indirectamente, a capa-
cidade de oferta pelos participantes ou a repartição da mesma;
c) Os acordos, decisões e práticas concertadas não impedirem as trans-
portadoras aéreas que participem no planeamento e coordenação deintroduzir serviços suplementares, sem sofrer qualquer penalização esem que para taltenham que obter o acordo dos outros partici-pantes;1993R1617 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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d) Os acordos, decisões e práticas concertadas não impedirem as trans-
portadoras aéreas de poderem retirar-se do planeamento ecoordenação referidos relativamente às futuras estações, sem
sofrerem qualquer penalização, mediante pré-aviso não superior a
três meses;
e) Os acordos, decisões e práticas concertadas não se destinarem a
influenciar os horários adoptados pelas transportadoras aéreas que
não participem nos mesmos.
Artigo 3.
o
Disposições especiais relativas a operações conjuntas
A isenção relativa à operação conjunta de um serviço aéreo só é
aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) A operação conjunta se referir à repartição, por uma transportadora
aérea, dos custos e receitas de outra transportadora aérea em relação
a um serviço aéreo regular explorado por esta última;
b) i) Não existir qualquer serviço aéreo directo entre os dois aero-
portos em causa durante qualquer das quatro estações de tráfegoprecedentes ao início da operação conjunta, ou
ii) a capacidade na rota abrangida pela operação conjunta não
exceder 30 000 lugares por ano em cada direcção; esta capaci-
dade é o dobro relativamente a rotas de mais de 750
quilómetros em que haja, no máximo, dois serviços aéreosdirectos diários;
c) A transportadora aérea que explora o serviço aéreo oferecer capaci-
dade, adicionada ao serviço aéreo operado em conjunção, de não
mais de 90 000 lugares por ano num dos aeroportos implicados;
d) As receitas relativas a transportes aéreos na Europa a auferir pela
transportadora aérea que explora o serviço aéreo ou por qualqueroutro transportador aéreo que tenha, directa ou indirectamente, umaparticipação de controlo na transportadora aérea que explora o
serviço aéreo, não forem superiores a 400 milhões de ecus por ano;
e) Nenhuma das partes for impedida de explorar novos serviços aéreos
por sua própria conta entre os dois aeroportos em causa, nem dedeterminar independentemente as tarifas, a capacidade e os horários
destes serviços aéreos;
f) A duração da operação conjunta não exceder três anos;
g) Qualquer parte puder pôr termo à operação conjunta mediante um
pré-aviso não superior a três meses, tendo em vista a sua cessação
no fim da estação.
Artigo 4.
o
Disposições especiais relativas às consultas sobre tarifas de passa-
geiros e preços de frete
1. A isenção respeitante à realização de consultas sobre tarifas de
passageiros e preços de frete só é aplicável se estiverem reunidas as
seguintes condições:
a) Os participantes apenas discutirão as tarifas de passageiros e os
preços de frete a ser pagos directamente pelos utilizadores destesserviços a uma transportadora aérea participante neste processo ouum seu agente autorizado relativos ao transporte entre aeroportosde passageiros ou de mercadorias em serviços aéreos regulares,
bem como as condições subjacentes a esses preços e tarifas. As
consultas não abrangerão aspectos relacionados com a capacidadedisponívelpara esses preços e tarifas;
b) As consultas devem dar origem a interlining, isto é, os transporta-
dores aéreos devem poder, relativamente às diferentes categorias de
preços e fretes e às estações objecto das consultas:
i) combinar, num documento de transporte único, o serviço objecto
da consulta com serviços da mesma rota ou com serviços deligação entre rotas explorados por outras transportadoras aéreas,1993R1617 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
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sendo os preços, tarifas e condições do transporte fixados pela(s)
transportadora(s) aérea(s) que presta(m) o serviço, e
ii) na medida em que as condições por que se rege a reserva inicial
assim o permitirem, alterar uma reserva relativa a um serviço
objecto das consultas para um serviço na mesma rota prestado
por outra transportadora aérea a preços, tarifas e condições equi-valentes aos oferecidos pela primeira transportadora,
conquanto uma transportadora aérea possa recusar autorizar este tipo
de combinações e alterações de reservas por razões objectivas e nãodiscriminatórias de natureza técnica ou comercial, em especial se a
transportadora aérea que presta o serviço se encontrar preocupada
com a liquidez da transportadora aérea que recebe o pagamentopelo serviço em causa; neste caso, esta última será notificada porescrito;
c) As tarifas de passageiros ou preços de frete objecto das consultas
forem aplicadas pelas transportadoras aéreas participantes semdiscriminação em razão da nacionalidade ou local de residência dopassageiro ou em razão da proveniência da carga na Comunidade;
d) A participação nas consultas for facultativa e estiver aberta a qual-
quer transportadora aérea que explore ou tencione explorar directaou indirectamente serviços na rota em causa;
e) O resultado das consultas não for vinculativo para os participantes,
isto é, na sequência das consultas as partes devem conservar o
direito de agir com independência relativamente às tarifas de passa-geiros e de frete;
f) As consultas não conduzirem a qualquer acordo sobre as remune-
rações dos agentes ou sobre outros elementos das tarifas que foram
objecto de discussão;
g) Sempre que seja necessário o registo das tarifas, cada participante
deve registar, individualmente, através do seu agente de registo ou
através do seu agente geralde vendas, a tarifa que não foi objectode consultas junto das autoridades competentes dos Estados--membros em causa.
2. a) A Comissão e os Estados-membros em causa poderão participar,
na qualidade de observadores, nas consultas tarifárias. Para o
efeito, as transportadoras aéreas devem notificar os Estados-
-membros em causa e a Comissão com a mesma antecedênciaque os participantes, nunca inferior a dez dias, da data, local eobjecto das consultas;
b) A referida notificação será efectuada:
i) no que respeita aos Estados-membros em causa: de acordo
com os procedimentos que serão estabelecidos pelas autori-dades competentes desses Estados,
ii) no que respeita à Comissão: de acordo com os procedimentos
a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
c) Um relatório circunstanciado sobre as consultas efectuadas deve
ser simultaneamente apresentado à Comissão e aos participantes,pelas transportadoras aéreas ou em seu nome, no prazo máximode seis semanas a contar da realização das consultas.
Artigo 5.
o
Disposições especiais relativas à atribuição das faixas horárias e à
fixação dos horários nos aeroportos
1. A isenção relativa à atribuição das faixas horárias e à fixação dos
horários só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) For permitido o acesso às consultas sobre a atribuição das faixas
horárias e a fixação dos horários a qualquer transportadora quetenha manifestado o seu interesse nas faixas horárias que são
objecto das consultas;
b) As regras de prioridade forem estabelecidas e aplicadas sem qual-
quer discriminação, o que significa não estarem directa nemindirectamente relacionadas com a identidade ou a nacionalidade1993R1617 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
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da transportadora ou a categoria de serviço, tiverem em conta as
restrições ou regras de distribuição do tráfego aéreo definidas pelasautoridades nacionais ou internacionais competentes e tiverem em
devida conta as necessidades do público que viaja e do aeroporto
em questão. Sob reserva do disposto na alínea d), estas regras deprioridade poderão ter em conta direitos adquiridos pelas transporta-doras aéreas através da utilização de determinadas faixas horárias nacorrespondente estação precedente;
c) As regras de prioridade estabelecidas estiverem à disposição de
qualquer interessado mediante pedido;
d) Aos novos aderentes, na acepção da alínea b) do artigo 2.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o95/93 do Conselho (1), serão atribuídas 50 % das
faixas horárias recém-criadas, não utilizadas ou em que outras trans-
portadoras tenham desistido de operar durante ou no termo de umaestação ou ainda que fiquem de outra forma disponíveis, na medidaem que os novos aderentes solicitarem a sua utilização.
e) As transportadoras aéreas que participam nas consultas tiverem
acesso, o mais tardar à data das consultas, a informações sobre:
— faixas horárias com direitos de prioridade, por transportadora
aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transporta-doras aéreas que utilizem o aeroporto,
— faixas horárias solicitadas (pedidos iniciais) por transportadora
aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transporta-doras aéreas,
— todas as faixas atribuídas, bem como os pedidos de faixas
horárias pendentes, classificados individualmente por ordem
cronológica e por transportadora aérea, em relação a todas as
transportadoras aéreas,
— restantes faixas horárias ainda disponíveis,— descrição pormenorizada dos critérios utilizados na atribuição.
No caso de recusa de um pedido de atribuição de faixas horárias, a
transportadora aérea em causa tem direito a conhecer os motivos dessarecusa.
2. a) A Comissão e os Estados-membros devem poder participar como
observadores nas negociações multilaterais conducentes à atri-buição das faixas horárias e à fixação dos horários nosaeroportos, que se realizam antes de cada estação. Para o efeito,as transportadoras aéreas devem notificar os Estados-membros
em causa e a Comissão com a mesma antecedência que os parti-
cipantes, nunca inferior a dez dias, da data, local e objecto de taisconsultas;
b) A referida notificação será efectuada:
i) no que respeita aos Estados-membros em causa: de acordo
com os procedimentos que serão estabelecidos pelas autori-dades competentes desses Estados,
ii) no que respeita à Comissão: de acordo com os procedimentos
a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
TÍTULO III
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 6.o
Isenção retirada
Nos termos do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o3976/87, a
Comissão pode retirar o benefício da isenção por categoria se verificarque, num caso determinado, um acordo, decisão ou prática concertadaobjecto de isenção ao abrigo do presente regulamento produz, noentanto, certos efeitos incompatíveis com as condições previstas no n.
o1993R1617 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
(1)J O n .oL 14 de 22. 1. 1993, p. 1.
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3 do artigo 85.oou proibidos pelo artigo 86.odo Tratado e em especial
quando:
i) Não se registar concorrência efectiva a níveldos preços em qual -
quer rota ou conjunto de rotas objecto de consultas tarifárias.Nestes casos, o benefício da aplicação do presente regulamentoserá retirado relativamente à rota ou conjunto de rotas em causa eàs transportadoras aéreas que participaram nas consultas tarifárias
sobre essas rotas;
ii) Um serviço aéreo, explorado em conjunto nos termos do artigo 3.
o,
não estiver sujeito a uma concorrência efectiva da parte de serviços
de transporte aéreo directos ou indirectos entre os dois aeroportosem causa ou entre aeroportos vizinhos, ou de quaisquer outrosmeios de transporte que assegurem uma velocidade, comodidade epreço comparáveis ao transporte aéreo entre as cidades servidaspelos dois aeroportos em causa. Nestes casos, a supressão do
benefício da aplicação do presente regulamento incidirá sobre o
serviço relevante operado em conjunto;
iii) A aplicação do artigo 5.
onão tenha permitido aos novos aderentes
obterem as faixas horárias que possam ser solicitadas num aero-porto congestionado de forma a estabelecer horários que permitama essas transportadoras concorrerem de modo efectivo com astransportadoras a que foram entregues tais horários em quaisquer
rotas desde e até esse aeroporto e a concorrência nessas rotas fique
assim substancialmente diminuída. Nestes casos, a supressão dobenefício da aplicação do presente regulamento deve relacionar-secom a atribuição de faixas horárias no aeroporto em questão.
Artigo 6.
o-A
As proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes àdata da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência
dessa adesão, são abrangidos pelo n.
o1 do artigo 85.ose, no prazo de
seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modoa preencher os requisitos do presente regulamento. Todavia, este artigonão é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à datada adesão, já sejam abrangidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo
EEE.
Artigo 7.o
Vigência
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.A sua vigência cessa em 30 de Junho de 1998.É aplicável com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas
concertadas existentes à data da sua entrada em vigor, desde omomento em que as condições de aplicação deste regulamento sejampreenchidas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R1617 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
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