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►B REGULAMENTO (CE) N.o327/98 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 1998
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz
e de trincas de arroz
(JO L 37 de 11.2.1998, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o648/98 da Comissão de 23 de Março de 1998 L 88 3 24.3.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o327/98 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 1998
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
pautais de importação de arroz e de trincas de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18 de
Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da listaCXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbitodo n.
o6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seuartigo
1.o,
Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de
1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com aTailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (
2), e, nomeadamente, o
seuartigo 3.o,
Considerando que, no âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do
n.o6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e
da Suécia à Comunidade Europeia, foi acordada a abertura, a partir de 1de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC1006 30 com direito nulo e de um contingente de 20 000 toneladas dearroz descascado do código NC 1006 20 com um direito fixo de 88 ecuspor tonelada; que esses contingentes foram incluídos na lista relativa àComunidade Europeia prevista no n.
o1, alínea a), do artigo II do GATT
de 1994; que, durante as negociações, foi acordada com os EstadosUnidos da América a realização de novas consultas sobre o modo deaplicação dos contingentes acordados; que estas consultas ainda nãoterminaram; que as importações de arroz dos Estados Unidos daAmérica ao abrigo dos contingentes pautais só deverão ser permitidasquando terminarem as consultas;
Considerando que, no âmbito das consultas realizadas com a Tailândia
ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a abertura de umcontingente anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC1006 40 00 com uma redução de 28 ecus por tonelada do direito deimportação;
Considerando que os compromissos supracitados prevêem que a gestão
destes contingentes tenha em conta os fornecedores tradicionais;
Considerando que, a fim de evitar que as importações no âmbito destes
contingentes provoquem perturbações da comercialização normal doarroz de produção comunitária, é conveniente reparti-las ao longo doano de forma a que possam ser mais facilmente absorvidas pelomercado comunitário;
Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos contin-
gentes supracitados e, nomeadamente, garantir que as quantidadesfixadas não sejam excedidas, devem ser adoptadas normas específicasem matéria de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados; queestas normas são quer complementares quer derrogatórias das disposi-ções do Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece normas cumuns de execução doregime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas(
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1404/97 (4);
(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2) JO L 122 de 22. 5. 1996, p. 15.
(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
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Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis no âmbito do
presente regulamento as disposições do Regulamento (CE) n.o1162/95
da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas deexecução especiais do regime dos certificados de importação e deexportação no sector dos cereais e do arroz(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o932/97 (2);
Considerando que a Comissão adoptou, em 5 de Julho de 1996, medidas
relativas à abertura e modo de gestão destes contingentes pautais; queessas medidas não eram conformes ao parecer emitido pelo Comité deGestão dos Cereais; que a Comissão diferiu a sua aplicação e comu-nicouas medidas ao Conselho; qu e, nos termos do n.
o3 do artigo 23.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o923/96 da
Comissão(4), o Conselho tomou uma decisão diferente no prazo de um
mês; que essa decisão diz respeito ao controlo, pela Comissão, dosfluxos de comércio tradicionais com a Comunidade, nomeadamente emtermos de importações em pequenas embalagens, e ao eventual risco desubvenções cruzadas; que é, pois, necessário retomar as disposiçõesintroduzidas pelo Conselho no seu Regulamento (CE) n.
o1522/96, de
24 de Julho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determi-nados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas dearroz(
5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o112/97 da Comissão(6);
Considerando que, no âmbito das consultas realizadas com a Tailândia
ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a adaptação de certasdisposições do Regulamento (CE) n.
o1522/96, designadamente no que
se refere ao período de validade dos certificados de importação e àdistribuição das quantidades contingentárias de arroz branqueado e detrincas de arroz; que, a fim de respeitar o resultado de tais consultas, éoportuno que a fracção de Janeiro de 1998 respeitante ao arroz semi-branqueado e branqueado originário da Tailândia, bem como às trincasde arroz de todas as origens, seja completada por uma fracção suple-mentar, aberta a partir da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que, num intuito de simplificação e de clareza, é oportuno
revogar o Regulamento (CE) n.
o1522/96 e substituí-lo pelo presente
regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer
parecer no prazo fixado pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos os seguintes contingentes pautais anuais para efeitosde importação para a Comunidade:
a) 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código
NC 1006 30, com direito nulo (número de ordem do contingente09.4076), discriminadas por país de origem do seguinte modo:
— 38 721 toneladas dos Estados Unidos da América,
— 21 455 toneladas da Tailândia,— 1 019 toneladas da Austrália,— 1 805 toneladas de outras origens;
b) 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com
um direito de 88 ecus por tonelada (número de ordem do contingente09.4077), discriminadas por país de origem do seguinte modo:
(1) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(2) JO L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.
(3) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(4) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(5) JO L 190 de 31. 7. 1996, p. 1.
(6) JO L 20 de 23. 1. 1997, p. 23.
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— 10 429 toneladas da Austrália,
— 7 642 toneladas dos Estados Unidos da América,— 1 812 toneladas da Tailândia,— 117 toneladas de outras origens;
c) 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com
uma redução de 28 ecus por tonelada do direito fixado na Nomencla-tura Combinada (número de ordem do contingente 09.4078), discri-minadas por país de origem do seguinte modo:
— 41 600 toneladas da Tailândia,
— 12 913 toneladas da Austrália,— 8 503 toneladas da Guiana,— 7 281 toneladas dos Estados Unidos da América,— 9 703 toneladas de outras origens.
▼
M1
▼B
Artigo 2.o
1. A emissão dos certificados de importação para as quantidades
contingentárias referidas no artigo 1.o, expressas em toneladas,
efectua-se de acordo com as seguintes fracções:
a) Relativamente ao contingente referido no n.o1, alínea a), do artigo
1.o:
Janeiro Abril Julho Setembro
Estados Unidos da
América9 681 19 360 9 680 —
Tailândia 10 727 5 364 5 364 —
Austrália — 1 019 ——
Outras origens — 1 805 — —
20 408 27 548 15 044 —
b) Relativamente ao contingente referido no n.o1, alínea b), do artigo
1.o:
Janeiro Abril Julho Setembro
Austrália 2 608 5 214 2 607 —
Estados Unidos da
América1 911 3 821 1 910 —
Tailândia — 1 812 ——
Outras origens — 117 — —
4 519 10 964 4 517 —
c) Relativamente ao contingente referido no n.o1, alínea c), do artigo
1.o:
Janeiro Julho
Tailândia 29 120 12 480
Austrália 6 456 6 457
Guiana 4 251 4 252
Estados Unidos da América 3 640 3 641
Outras origens 4 851 4 852
48 318 31 682
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2. No entanto, para permitir a emissão, a título de Janeiro de 1998,
de certificados para as quantidades fixadas na alínea a) do n.o1n oq ue
se refere aos produtos originários da Tailândia e na alínea c) do n.o1n o
que diz respeito a todas as origens, é aberta uma fracção até aos limitesseguintes:
i) Arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30:
Origem Quantidade
Tailândia 5 363
ii) Trincas de arroz do código NC 1006 40 00:
Origem Quantidade
Tailândia 18 720
Austrália 3 227
Guiana 2 125
Estados Unidos da América 1 820
Outras origens 2 426
Os pedidos de certificados serão apresentados nos 10 primeiros dias
úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
▼M1
2A. Relativamente a 1998, 1999 e 2000, as quantidades de arrozbranqueado e de arroz descascado originários dos Estados Unidos daAmérica fixadas nas alíneas a) e b) do n.
o1 são repartidas do seguinte
modo:
i) Para 1998:
— arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30:
Abril Julho Setembro
19 361 19 360 —
— arroz descascado do código NC 1006 20:
Abril Julho Setembro
4 776 4 776 —
ii) Para 1999:
— arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30:
Janeiro Abril Julho Setembro
19 361 19 360 19 360 —
— arroz descascado do código NC 1006 20:
Janeiro Abril Julho Setembro
3 821 3 821 3 821 —
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iii) Para 2000:
— arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30:
Janeiro Abril Julho Setembro
19 362 19 360 19 360 —
— arroz descascado do código NC 1006 20:
Janeiro Abril Julho Setembro
3 822 3 821 1 910 —.
▼B
3. As quantidades relativamente às quais não forem emitidos certifi-cados de importação a título de uma fracção transitarão para a fracçãoseguinte do contingente respectivo.
Relativamente às quantidades para as quais não forem emitidos certifi-
cados de importação a título da fracção de Setembro, podem ser solici-tados certificados de importação, para todas as origens previstas pelocontingente respectivo, a título de uma fracção complementar emOutubro, em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 4.o, com
excepção das quantidades previstas no n.o1, alínea c), do presente
artigo.
▼M1
Artigo 3.o
Sempre que os pedidos de certificado de importação incidirem em arroz
e trincas de arroz originários da Tailândia ouem arroz originário daAustrália ou dos Estados Unidos da América no âmbito das quantidadesreferidas no artigo 2.
o, devem ser acompanhados do original do certifi-
cado de exportação emitido em conformidade com os anexos I, II e IVpelo organismo competente dos países indicados nos mesmos anexos.
No que se refere aos pontos 7 ,8e9d o anexo I, as menções são
facultativas.
Os certificados de exportação emitidos a título das fracções previstas no
artigo 2.
osão válidos apenas durante o ano em causa.
▼B
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados às autoridades
competentes do Estado-membro em causa nos 10 primeiros dias úteisdo mês correspondente a cada fracção.
2. Em derrogação do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95, o
montante da garantia relativa aos certificados de importação é fixadoem:
— 46 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no n.
o1,
alínea a), do artigo 1.o,
— 22 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no n.o1,
alínea b), do artigo 1.o,
— 5 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no n.o1,
alínea c), do artigo 1.o
3. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importaçãodeve ser indicado o país de orige m e a menção «sim» deve ser marcada
com uma cruz.
4. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes
menções:
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a) No caso do contingente referido no n.o1, alínea a), do artigo 1.o:
— Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las
casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no
327/98]
— Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i
denne licens (Forordning (EF) nr. 327/98)
— Zollfrei bis zuder in den Feldern 17 u nd 18 dieser Lizenz
angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98)
—Ατελώς µέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια
17και18του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισµός (ΕΚ)
αριθ. 327/98]
— Exemption from customs duty up to the quantity indicated in
sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98)
— Exemption du droit de douane jusqu’à la quantité indiquée dans
les cases 17 et 18 duprésent certificat [Règlement (CE) no
327/98]
— Esenzione dal dazio doganale limitatamente alla quantità indicata
nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n.327/98]
— Vrijgesteld van douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17
en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening(EG) nr. 327/98)
— Isenção de direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas
17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.
o327/98]
— Tullivapaa tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn
määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98)
— Tullfri upp till den mängd som anges i fält 17 och 18 i denna
licens (Förordning (EG) nr 327/98);
b) No caso do contingente referido no n.o1, alínea b), do artigo 1.o:
— Derecho de aduana reducido a 88 ecus/t hasta la cantidad indi-
cada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento(CE) n
o327/98]
— Nedsat told 88 ECU/t op til den mængde, der er angivet i rubrik
17 og 18 i denne licens (Forordning (EF) nr. 327/98)
— Ermäßigter Zollsatz von 88 ECU/t bis zuder in den Feldern 17
und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr.327/98)
—Μειωµένος δασµός σε 88 Ecu ανά τόνο µέχρι την ποσότητα
που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17και18του παρόντος
πιστοποιητικού [κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 327/98]
— Reduced duty to ECU 88 per tonne up to the quantity indicated
in sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327//98)
— Droit réduit à 88 écus par tonne jusqu’à la quantité indiquée dans
les cases 17 et 18 duprésent certificat (Règlement (CE) n
o
327/98)
— Dazio ridotto a 88 ECU/t limitatamente alla quantità indicata
nelle caselle 17 e 18 del presente titolo (regolamento (CE) n.327/98)
— Verminderd douanerecht van 88 ECU/ton voor ten hoogste de in
de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid(Verordening (EG) nr. 327/98)
— Direito reduzido a 88 ecus/t até à quantidade indicada nas casas
17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.
o327/98]
— Tulli, joka on alennettu 88 ecuun/t tämän todistuksen kohdissa
17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98)
— Tullsatsen nedsatt till 88 ecu/t upp till den mängd som anges i
fält 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98);
c) No caso do contingente referido no n.o1, alínea c), do artigo 1.o:
— Derecho de aduana reducido de 28 ecus/t hasta la cantidad
indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Regla-mento (CE) n
o327/98]
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— Reduceret afgift med 28 ECU/t op til den mængde, der er angivet
i rubrik 17 og 18 i denne licens (Forordning (EF) nr. 327/98)
— Um 28 ECU/t ermäßigter Zollsatz bis zuder in den Feldern 17
und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr.327/98)
—Μειωµένος δασµός κατά 28 Ecu ανά τόνο µέχρι την
ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17και18του
παρόντος πιστοποιητικού [κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 327/98]
— Reduced duty by ECU 28 per tonne up to the quantity indicated
in sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327//98)
— Droit réduit de 28 écus par tonne jusqu’à la quantité indiquée
dans les cases 17 et 18 duprésent certificat (Règlement (CE) n
o
327/98)
— Dazio ridotto di 28 ECU/t limitatamente alla quantità indicata
nelle caselle 17 e 18 del presente titolo (regolamento (CE) n.327/98)
— Douanerecht verminderd met 28 ECU/ton voor ten hoogste de in
de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid(Verordening (EG) nr. 327/98)
— Direito reduzido em 28 ecus/t até à quantidade indicada nas
casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.
o
327/98]
— Tulli, jota on alennettu 28 ecua/t tämän todistuksen kohdissa 17
ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98)
— Tullsatsen nedsatt med 28 ecu/t upp till den mängd som anges i
fält 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98).
5. O pedido de certificado de importação só é admissível se forem
cumpridas as seguintes condições:
— o pedido deve ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva
que, pelo menos durante um dos três anos anteriores à data da suaapresentação, tenha exercido uma actividade comercial no sector doarroz ouapresentado pedidos de certificados de importação nosector do arroz e esteja inscrita num registo público de um Estado--membro,
— o requerente deve apresentar o pedido no Estado-membro em cujo
registo público está inscrito. Em caso de apresentação de pedidospelo mesmo interessado em dois oumais Estados-membros, todosos pedidos serão considerados inadmissíveis,
— se não for exigido certificado de exportação, os requerentes devem
apresentar apenas um pedido, dentro do limite da quantidademáxima fixada para a fracção e o país de origem em causa.
Artigo 5.
o
1. No prazo de dois dias úteis a contar do último dia do período de
apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-membros comuni-carão à Comissão, por telex oupor telefax e em conformidade com oanexo III, as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido decertificado de importação, discriminadas por código NC com oito alga-rismos e por país de origem, o número do certificado pedido e o nome eendereço do requerente.
Esta comunicação deve igualmente ser feita no caso de não ter sido
apresentado qualquer pedido num Estado-membro.
As informações supracitadas devem ser comunicadas separadamente das
relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector doarroz e de acordo com o mesmo processo.
2. No prazo de 10 dias a contar do último dia do período de comuni-
cação dos Estados-membros, a Comissão:
— decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.
Caso as quantidades pedidas excedam as quantidades disponíveis atítulo da fracção e do país de origem em causa, fixará uma percen-tagem única de redução a aplicar a cada pedido,
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— fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se
for caso disso, da fracção complementar de Outubro.
3. Se a redução referida no primeiro travessão do n.o2 resultar em
uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atri-buição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado--membro por sorteio de lotes de 20 toneladas e, se for caso disso, de umlote correspondente ao saldo.
Artigo 6.
o
1. Os certificados de importação serão emitidos no prazo de três dias
úteis, a contar da publicação da decisão da Comissão, relativamente àsquantidades resultantes da aplicação do n.
o2 do artigo 5.o
Sempre que a quantidade relativamente à qual o certificado de impor-tação é emitido for inferior à quantidade pedida, o montante da garantiafixado no n.
o2 do artigo 4.oserá reduzido proporcionalmente.
2. Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissí-veis.
Artigo 7.
o
1. Não é aplicável o n.o1, quarto travessão, do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o3719/88.
2. Os benefícios, em termos de direitos aduaneiros, previstos no n.o1
do artigo 1.onão são aplicáveis às quantidades importadas no âmbito da
tolerência referida no n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88.
3. Não é aplicável o n.o5 do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88.4. Em derrogação do artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95 e
em aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88:
— os certificados de importação de arroz descascado, branqueado ou
semibranqueado são válidos a partir do dia da sua emissão efectiva eaté ao fim do terceiro mês seguinte,
— os certificados de importação de trincas de arroz são válidos a partir
do dia da sua emissão efectiva e até 31 de Dezembro do ano deemissão.
Todavia, a validade dos certificados de importação não pode ultrapassar
o dia 31 de Dezembro do ano de emissão.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou por telefax
e em conformidade com o anexo III, as seguintes informações:
— nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades relativa-
mente às quais tiverem sido emitidos certificados de importação,discriminadas por código NC com oito algarismos e por país deorigem, a data de emissão, o número do certificado emitido e onome e endereço do titular do certificado,
— nos dois meses seguintes ao termo do período de validade de cada
certificado, as quantidades que tiverem sido efectivamente colocadasem livre prática, discriminadas por código NC com oito algarismos,por embalagem e por país de origem, a data de colocação em livreprática, o número do certificado utilizado e o nome e endereço dotitular do certificado.
Estas comunicações devem igualmente ser feitas no caso de não ter sido
emitido qualquer certificado ou de não se ter procedido a qualquerimportação.
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Artigo 9.o
1. A Comissão controlará as quantidades de mercadorias importadasao abrigo do presente regulamento, tendo especialmente em vista deter-minar:
— em que medida os fluxos de comércio tradicionais, em termos de
volume e apresentação, com a Comunidade alargada se alteraramsignificativamente, e
— se existem subvenções cruzadas entre as exportações que beneficiam
directamente do presente regulamento e as exportações sujeitas aosencargos de importação normais.
2. Se algum dos critérios indicados no n.
o1 for preenchido, em
especial se a importação de arroz em embalagens com peso igual ouinferior a cinco quilogramas exceder 33 428 toneladas, e, de qualquermodo, todos os anos, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho,acompanhado, se necessário, das propostas adequadas para evitarperturbações no sector do arroz na Comunidade.
3. As quantidades importadas em embalagens com as características
mencionadas no n.
o2 que tiverem sido colocadas em livre prática
devem ser indicadas no respectivo certificado de importação, emconformidade com o artigo 22.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Artigo 10.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o1522/96.
2. O disposto no presente regulamento não se aplica aos certificados
emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o1522/96.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1998R0327 — PT — 25.03.1998 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I —
BĲLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I

1998R0327 — PT — 25.03.1998 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO II
«ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II —
ALLEGATO II — B ĲLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II

1998R0327 — PT — 25.03.1998 — 001.001 — 13▼B
ANEXO III

1998R0327 — PT — 25.03.1998 — 001.001 — 14
▼M1
ANEXO IV — BILAG IV — ANHANG IV — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IV — ANNEX IV — ANNEXE IV —
ALLEGATO IV — B ĲLAGE IV — ANEXO IV — LIITE IV — BILAGA IV

1998R0327 — PT — 25.03.1998 — 001.001 — 15
▼M1