1991L0675 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1991
que cria um comité dos seguros
(91/675/CEE)
(JO L 374 de 31.12.1991, p. 32)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1991
que cria um comité dos seguros
(91/675/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2, terceiro período, do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que nos actos por ele adoptados, o Conselho atribui à
Comissão competência de execução para as regras que estabelece;
Considerando que são necessárias medidas de execução para a apli-
cação das directivas do Conselho relativas ao seguro directo não vidae ao seguro directo de vida; que, em especial, poderá ser necessário
introduzir periodicamente adaptações técnicas que tenham em conta as
evoluções registadas no sector dos seguros; que é conveniente queessas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento previstono artigo 2.
o[procedimento III, variante b)] da Decisão 87/373/CEE do
Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades deexercício da competência de execução atribuída à Comissão (
4);
Considerando que é pois necessário criar um comité dos seguros;
Considerando que a criação de um comité dos seguros não prejudica
outras formas de cooperação entre autoridades de fiscalização nodomínio do acesso e supervisão das empresas de seguros, e nomeada-mente da cooperação instituída no seio da conferência das autoridadesde fiscalização dos seguros, a que incumbe, nomeadamente, a elabo-
ração dos protocolos de aplicação das directivas comunitárias; que é
particularmente útil estabelecer uma estreita cooperação entre o comitée a conferência;
Considerando que o exame das questões que se colocam no domínio do
seguro directo de vida e do seguro directo não vida torna desejávelacooperação entre as autoridades competentes e a Comissão; que é
conveniente atribuir essa tarefa ao comité dos seguros; que, por outro
lado, convirá velar por uma boa coordenação das actividades do comitécom as de outros comités de natureza análoga instituídos por actoscomunitários,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Comissão é assistida pelo Comité dos Seguros, adiante designadopor Comité.
Artigo 2.
o
1. Quando, nos actos que aprovar nos domínios do seguro directo
não vida e do seguro directo de vida, o Conselho atribuir à Comissãoa competência de execução das regras que ele estabelece, é aplicável odisposto no n.
o2.1991L0675 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 230 de 15. 9. 1990, p. 5.
(2)J O n .oC 240 de 16. 9. 1991, p. 117; e
JO n.oC 305 de 25. 11. 1991.
(3)J O n .oC 102 de 18. 4. 1991, p. 11.
(4)J O n .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.▼M1
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2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 3.o
1. O comité examinará todas as questões relativas à execução das
disposições comunitárias relativas ao sector dos seguros e nomeada-mente as directivas relativas ao seguro directo.
Por outro lado, a Comissão pode consultar o comité sobre as novas
propostas que pretenda apresentar ao Conselho no que respeita à coor-denação a promover nos domínios dos seguros directos de vida e de
não vida.
2. O comité não tratará dos problemas específicos relativos a
empresas de seguros individuais.
Artigo 4.
o
O comité assumirá as suas funções a partir de 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1991L0675 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B