02020R1017 — PT — 14.07.2020 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1017 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2020

que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

1. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.

4. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.

5. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.

6. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.

7. Os montantes máximos aplicáveis em 2020 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.

8. Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

I. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2020 ▼M1 Bélgica 225 124 Dinamarca 522 054 ▼B Alemanha 2 941 232 Irlanda 825 611 Grécia 1 091 170 Espanha 2 845 377 França 3 025 958 ▼M1 Croácia 157 075 ▼B Itália 2 118 140 ▼M1 Luxemburgo 24 004 ▼B Malta 650 Países Baixos 459 920 Áustria 470 383 ▼M1 Portugal 290 208 ▼B Eslovénia 75 223 Finlândia 262 840 Suécia 399 568

II. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2020 ▼M1 Bulgária 412 836 ▼B Chéquia 478 299 Estónia 110 920 Chipre 29 643 Letónia 160 460 Lituânia 200 349 Hungria 727 048 Polónia 1 553 589 Roménia 974 939 Eslováquia 221 593

III. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento redistributivo a que se refere o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2020 Bélgica 46 100 ▼M1 Bulgária 60 844 ▼B Alemanha 330 210 França 687 718 ▼M1 Croácia 34 828 ▼B Lituânia 77 554 Polónia 281 452 ▼M1 Portugal 55 320 ▼B Roménia 104 163

IV. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2020 ▼M1 Bélgica 151 580 Bulgária 260 016 ▼B Chéquia 261 843 Dinamarca 245 627 Alemanha 1 415 187 Estónia 50 810 Irlanda 363 320 Grécia 550 385 Espanha 1 468 030 França 2 063 154 ▼M1 Croácia 104 484 ▼B Itália 1 111 301 Chipre 14 593 Letónia 90 826 Lituânia 155 108 ▼M1 Luxemburgo 10 583 ▼B Hungria 399 476 Malta 1 573 Países Baixos 198 261 Áustria 207 521 Polónia 1 017 297 ▼M1 Portugal 205 307 ▼B Roménia 570 959 Eslovénia 40 283 Eslováquia 118 316 Finlândia 157 389 Suécia 209 930

V. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2020 Dinamarca 2 657 Eslovénia 2 122

VI. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2020 ▼M1 Bélgica 9 563 Bulgária 3 016 ▼B Chéquia 1 746 Dinamarca 15 556 Alemanha 47 173 Estónia 1 321 Irlanda 24 221 Grécia 36 692 Espanha 97 869 França 68 772 ▼M1 Croácia 6 966 ▼B Itália 74 087 Chipre 686 Letónia 6 055 Lituânia 6 463 ▼M1 Luxemburgo 529 ▼B Hungria 5 326 Malta 21 Países Baixos 13 217 Áustria 13 835 Polónia 33 910 ▼M1 Portugal 13 687 ▼B Roménia 20 547 Eslovénia 2 014 Eslováquia 1 706 Finlândia 5 246 Suécia 13 995

VII. Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







(milhares de EUR) Ano civil 2020 ▼M1 Bélgica 10 105 Bulgária 17 334 ▼B Chéquia 17 456 Dinamarca 16 375 Alemanha 94 346 Estónia 3 387 Irlanda 24 221 Grécia 36 692 Espanha 97 869 França 137 544 ▼M1 Croácia 6 966 ▼B Itália 74 087 Chipre 973 Letónia 6 055 Lituânia 10 341 ▼M1 Luxemburgo 706 ▼B Hungria 26 632 Malta 105 Países Baixos 13 217 Áustria 13 835 Polónia 67 820 ▼M1 Portugal 13 687 ▼B Roménia 38 064 Eslovénia 2 686 Eslováquia 7 888 Finlândia 10 493 Suécia 13 995

VIII. Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013