02018R2025 — PT — 01.07.2019 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2018/2025 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2018

que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa, para 2019 e 2020, em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade, as possibilidades de pesca anuais para os navios de pesca da União nas águas da União e em certas águas fora da União em que são necessárias limitações das capturas.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, aplicam-se as seguintes definições:

a) «Total admissível de capturas» (TAC) : i) nas pescarias objeto da isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser capturada em cada ano;

b) «Quota» : a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;

c) «Águas internacionais» : as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Avaliação analítica» : avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar) : as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

b) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) : as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Artigo 3.o

TAC e sua repartição

Os TAC para as espécies de profundidade capturadas pelos navios de pesca da União nas águas da União ou em certas águas fora da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições funcionais conexas, são fixados no anexo.

Artigo 4.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. O TAC para o peixe-espada-preto na zona CECAF 34.1.2 é determinado por Portugal.

2. O TAC a determinar por Portugal deve:

a) Ser coerente com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e

b) Permitir assegurar:

i) uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou

ii) uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se tal avaliação for incompleta.

3. Até 15 de março de cada ano de aplicação do presente regulamento, Portugal deve apresentar à Comissão as seguintes informações:

a) O TAC adotado;

b) Os dados recolhidos e avaliados por Portugal com base nos quais o TAC foi adotado;

c) Pormenores sobre a forma como o TAC adotado cumpre o n.o 2.

Artigo 5.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 3 );

c) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

f) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. As unidades populacionais que são sujeitas a um TAC de precaução ou um TAC analítico são identificadas no anexo do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.

3. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, enquanto o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento são aplicáveis às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos, salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento.

4. Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplicam quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se:

a) Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada.

Artigo 7.o

Proibição

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar olho-de-vidro-laranja (Hoplostethus atlanticus) nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14, bem como manter a bordo, transbordar ou desembarcar olho-de-vidro-laranja capturado nessa zona.

2. É proibido aos navios de pesca da União pescar tubarões de profundidade nas subzonas CIEM 5 a 9, nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM 10, nas águas internacionais da subzona CIEM 12, e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar tubarões de profundidade capturados nessas zonas, com exceção dos casos em que se aplicam TAC para as capturas acessórias nas pescarias de peixe-espada-preto com palangre, tal como estabelecido no anexo.

Artigo 8.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, comuniquem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos constantes do anexo do presente regulamento para as diferentes unidades populacionais.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.

PARTE 1

Definição das espécies e grupos de espécies

1. Na lista constante da parte 2 do presente anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes científicos das espécies; no entanto, a única exceção diz respeito aos tubarões de profundidade, que são colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado a seguir um quadro comparativo dos nomes comuns e dos nomes científicos.







Nome comum Código alfa-3 Nome científico Peixe-espada-preto BSF Aphanopus carbo Imperadores ALF Beryx spp. Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagartixa-cabeça-áspera RHG Macrourus berglax Goraz SBR Pagellus bogaraveo

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes da seguinte lista:







Nome comum Código alfa-3 Nome científico Pata-roxas do Género Apristurus API Apristurus spp. Tubarão-cobra HXC Chlamydoselachus anguineus Lixas CWO Centrophorus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Sapata-preta CYP Centroscymnus crepidater Cação-torto CFB Centroscyllium fabricii Sapata DCA Deania calcea Gata SCK Dalatias licha Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Lixinha-da-fundura-de-veludo ETX Etmopterus spinax Leitão-islandês GAM Galeus murinus Tubarão-albafar SBL Hexanchus griseus Peixe-porco-de-vela OXN Oxynotus paradoxus Arreganhada SYR Scymnodon ringens Tubarão-da-gronelândia GSK Somniosus microcephalus

PARTE 2

Possibilidades de pesca anuais (em toneladas de peso vivo)







Espécie: Tubarões de profundidade Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7, 8, 9 (DWS/56789-) Ano 2019 2020 União 7 (1) 7 (1) TAC 7 (1) 7 (1) TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Exclusivamente para capturas acessórias na pesca do peixe-espada-preto com palangres. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Tubarões de profundidade Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona 10 (DWS/10-) Ano 2019 2020 Portugal 7 (1) 7 (1) União 7 (1) 7 (1) TAC 7 (1) 7 (1) TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Exclusivamente para capturas acessórias na pesca do peixe-espada-preto com palangres. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Tubarões de profundidade Zona: Águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 (DWS/F3412C) Ano 2019 2020 União 7 (1) 7 (1) TAC 7 (1) 7 (1) TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Exclusivamente para capturas acessórias na pesca do peixe-espada-preto com palangres. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7, 12 (BSF/56712-) Ano 2019 2020 Alemanha 28 28 Estónia 14 14 Irlanda 71 71 Espanha 140 140 França 1 976 1 976 Letónia 92 92 Lituânia 1 1 Polónia 1 1 Reino Unido 140 140 Outros 7 (1) 7 (1) Union 2 470 2 470 TAC 2 470 2 470 TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10 (BSF/8910-) Ano 2019 2020 Espanha 9 9 França 22 22 Portugal 2 801 2 801 União 2 832 2 832 TAC 2 832 2 832 TAC de precaução







Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2. (BSF/C3412-) Ano 2019 2020 Portugal A fixar A fixar Union A fixar (1) A fixar (1) TAC A fixar (1) A fixar (1) TAC de precaução É aplicável o artigo 4.o do presente regulamento. (1) Fixado numa quantidade idêntica à da quota para Portugal.







Espécie: Imperadores Beryx spp. Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 (ALF/3X14-) Ano 2019 2020 Irlanda 8 (1) 8 (1) Espanha 57 (1) 57 (1) França 15 (1) 15 (1) Portugal 164 (1) 164 (1) Reino Unido 8 (1) 8 (1) União 252 (1) 252 (1) TAC 252 (1) 252 (1) TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Lagartixa-da-rocha Coryphaenoides rupestris Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona 3 (RNG/03-) Ano 2019 2020 Dinamarca 48 (1) (2) 48 (1) (2) Alemanha 0 (1) (2) 0 (1) (2) Suécia 2 (1) (2) 2 (1) (2) União 50 (1) (2) 50 (1) (2) TAC 50 (1) (2) 50 (1) (2) TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/03-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.







Espécie: Lagartixa-da-rocha Coryphaenoides rupestris Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7 (RNG/5B67-) Ano 2019 2020 Alemanha 5 (1) (2) 5 (1) (2) Estónia 37 (1) (2) 37 (1) (2) Irlanda 166 (1) (2) 166 (1) (2) Espanha 41 (1) (2) 41 (1) (2) França 2 108 (1) (2) 2 108 (1) (2) Lituânia 48 (1) (2) 48 (1) (2) Polónia 24 (1) (2) 24 (1) (2) Reino Unido 124 (1) (2) 124 (1) (2) Outros 5 (1) (2) (3) 5 (1) (2) (3) União 2 558 (1) (2) 2 558 (1) (2) TAC 2 558 (1) (2) 2 558 (1) (2) TAC de precaução (1) Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 8, 9, 10, 12, 14 (RNG/*8X14– para a lagartixa-da-rocha; RHG/*8X14– para as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera). (2) Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/5B67-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota. (3) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida.







Espécie: Lagartixa-da-rocha Coryphaenoides rupestris Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10, 12, 14 (RNG/8X14-) Ano 2019 2020 Alemanha 15 (1) (2) 15 (1) (2) Irlanda 3 (1) (2) 3 (1) (2) Espanha 1 638 (1) (2) 1 638 (1) (2) França 76 (1) (2) 76 (1) (2) Letónia 26 (1) (2) 26 (1) (2) Lituânia 3 (1) (2) 3 (1) (2) Polónia 513 (1) (2) 513 (1) (2) Reino Unido 7 (1) (2) 7 (1) (2) União 2 281 (1) (2) 2 281 (1) (2) TAC 2 281 (1) (2) 2 281 (1) (2) TAC de precaução (1) Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas 5b, 6, 7 (RNG/*5B67– para a lagartixa-da-rocha; RHG/*5B67– para as capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera). (2) Não é permitida a pesca dirigida à lagartixa-cabeça-áspera. As capturas acessórias de lagartixa-cabeça-áspera (RHG/8X14-) devem ser imputadas a esta quota. Não podem exceder 1 % da quota.







Espécie: Goraz Pagellus bogaraveo Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8 (SBR/678-) Ano 2019 2020 Irlanda 3 (1) 3 (1) Espanha 94 (1) 84 (1) França 5 (1) 4 (1) Reino Unido 12 (1) 11 (1) Outros 3 (1) 3 (1) União 117 (1) 105 (1) TAC 117 (1) 105 (1) TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Goraz Pagellus bogaraveo ►C1 Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona 9 (1) (SBR/09-) ◄ Ano 2019 2020 Espanha 117 117 Portugal 32 32 União 149 149 TAC 149 149 TAC de precaução (1) As capturas na zona CGPM 37.1.1 devem, contudo, ser comunicadas (SBR/F3711). As capturas na zona CECAF 34.1.11 devem, contudo, ser comunicadas (SBR/F34111).

▼M1







Espécie: Goraz Pagellus bogaraveo Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona CIEM 10 (SBR/10-) Ano 2019 2020 Espanha 5 5 Portugal 566 543 Reino Unido 5 5 União 576 553 TAC 576 553 TAC de precaução