02017R1939 — PT — 10.01.2021 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2017/1939 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2017

que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia







CAPÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento institui a Procuradoria Europeia e estabelece normas relativas ao seu funcionamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Estado-Membro», salvo indicação em contrário, em especial no capítulo VIII, um Estado-Membro que participe na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, considerada autorizada nos termos do artigo 86.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE, ou por força de uma decisão adotada nos termos do artigo 331.o, n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, do TFUE;

2) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;

3) «Interesses financeiros da União», todas as receitas, despesas e ativos cobertos ou adquiridos através do orçamento da União ou dos orçamentos das instituições, órgãos e organismos instituídos ao abrigo dos Tratados e dos orçamentos por eles geridos e controlados, ou devidos a qualquer desses orçamentos;

4) «Pessoal da Procuradoria Europeia», o pessoal que presta assistência a nível central ao Colégio, Câmaras Permanentes, Procurador-Geral Europeu, Procuradores Europeus, Procuradores Europeus Delegados e Diretor Administrativo nas atividades quotidianas para desempenho da missão da Procuradoria por força do presente regulamento;

5) «Procurador Europeu Delegado competente», um Procurador Europeu Delegado responsável pelas investigações e ações penais que iniciou, que lhe foram atribuídas ou que tomou a cargo exercendo o direito de avocação em conformidade com o artigo 27.o;

6) «Procurador Europeu Delegado assistente», um Procurador Europeu Delegado situado num Estado-Membro, que não o do Procurador Europeu Delegado competente, no qual deva ser executada uma ação de investigação ou outra medida cuja execução lhe tenha sido atribuída;

7) «Dados pessoais», informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

8) «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

9) «Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;

10) «Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;

11) «Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;

12) «Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

13) «Responsável pelo tratamento», a Procuradoria Europeia ou outra autoridade competente que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou pelo direito de um Estado-Membro da União Europeia, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou pelo direito de um Estado-Membro da União Europeia;

14) «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo seu tratamento;

15) «Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, não são consideradas destinatários as autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia que não sejam as autoridades competentes definidas no artigo 3.o, ponto 7, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/680 que recebam dados pessoais no âmbito de investigações específicas da Procuradoria Europeia; o tratamento de tais dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;

16) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada de dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, ou o acesso não autorizado a esses dados;

17) «Dados pessoais administrativos», todos os dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia, com exceção dos dados pessoais operacionais;

18) «Dados pessoais operacionais», todos os dados pessoais tratados pela Procuradoria Europeia para os efeitos estabelecidos no artigo 49.o;

19) «Dados genéticos», os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resultem, designadamente, da análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa;

20) «Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos;

21) «Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde;

22) «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente estabelecida por um Estado-Membro da União Europeia nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) ou nos termos do artigo 41.o da Diretiva (UE) 2016/680;

23) «Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.







CAPÍTULO II

INSTITUIÇÃO, FUNÇÕES E PRINCÍPIOS DE BASE DA PROCURADORIA EUROPEIA

Artigo 3.o

Instituição

1. A Procuradoria Europeia é instituída como um órgão da União.

2. A Procuradoria Europeia tem personalidade jurídica.

3. A Procuradoria Europeia coopera com a Eurojust e conta com o seu apoio, em conformidade com o disposto no artigo 100. o .

Artigo 4.o

Funções

Cabe à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 e determinadas no presente regulamento. Para o efeito, a Procuradoria Europeia faz as investigações e pratica os atos próprios da ação penal, exercendo a ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros até que o processo seja arquivado.

Artigo 5.o

Princípios de base das atividades

1. No exercício das suas atividades, a Procuradoria Europeia assegura o respeito dos direitos consagrados na Carta.

2. A Procuradoria Europeia fica vinculada pelos princípios do primado do direito e da proporcionalidade em todas as suas atividades.

3. As investigações feitas e as ações penais instauradas em nome da Procuradoria Europeia regem-se pelo disposto no presente regulamento. O direito nacional aplica-se na medida em que a matéria em causa não seja regulada pelo presente regulamento. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o direito nacional aplicável é o direito do Estado-Membro cujo Procurador Europeu Delegado esteja encarregado da direção do processo nos termos do artigo 13. o , n. o 1. Sempre que uma matéria se reja ao mesmo tempo pelo direito nacional e pelo presente regulamento, é este último que prevalece.

4. A Procuradoria Europeia conduz as suas investigações de forma imparcial e procura todos os meios de prova pertinentes, tanto incriminatórios como ilibatórios.

5. A Procuradoria Europeia abre e conduz as investigações sem atrasos injustificados.

6. As autoridades nacionais competentes auxiliam e apoiam ativamente as investigações e ações penais a cargo da Procuradoria Europeia. Todas as ações e procedimentos que se insiram no âmbito de aplicação do presente regulamento pautar-se-ão pelo princípio da cooperação leal.

Artigo 6.o

Independência e responsabilidade

1. A Procuradoria Europeia é independente. O Procurador-Geral Europeu, os Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos, os Procuradores Europeus, os Procuradores Europeus Delegados, o Diretor Administrativo e os membros do pessoal da Procuradoria Europeia atuam no interesse da União no seu conjunto, tal como definido pela lei, não devendo, no desempenho das funções que lhes são cometidas por força do presente regulamento, nem pedir nem receber instruções de qualquer pessoa estranha à Procuradoria Europeia, qualquer Estado-Membro da União Europeia ou qualquer instituição, órgão ou organismo da União. Os Estados-Membros da União Europeia e as instituições, órgãos e organismos da União respeitam a independência da Procuradoria Europeia e não tentam influenciá-la no exercício das suas funções.

2. A Procuradoria Europeia responde perante o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão pelas suas atividades gerais, apresentando relatórios anuais em conformidade com o artigo 7. o .

Artigo 7.o

Relatórios

1. A Procuradoria Europeia elabora e publica anualmente, nas línguas oficiais das instituições da União, um Relatório Anual das suas atividades gerais. A Procuradoria Europeia transmite esse relatório ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, bem como ao Conselho e à Comissão.

2. O Procurador-Geral Europeu comparece uma vez por ano perante o Parlamento Europeu e o Conselho, e perante os parlamentos nacionais dos Estados-Membros a seu pedido, para informar das atividades gerais da Procuradoria Europeia, sem prejuízo da obrigação de discrição e confidencialidade que incumbe à Procuradoria Europeia em matéria de processos individuais e dados pessoais. O Procurador-Geral Europeu pode ser substituído por um dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos nas audiências organizadas pelos parlamentos nacionais.







CAPÍTULO III

ESTATUTO, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA EUROPEIA







SECÇÃO 1

Estatuto e estrutura da procuradoria europeia

Artigo 8.o

Estrutura da Procuradoria Europeia

1. A Procuradoria Europeia é um órgão indivisível da União e funciona como entidade única com estrutura descentralizada.

2. A Procuradoria Europeia é organizada a nível central e a nível descentralizado.

3. O nível central é constituído pela Procuradoria Central, localizada na sede da Procuradoria Europeia. A Procuradoria Central é constituída pelo Colégio, as Câmaras Permanentes, o Procurador-Geral Europeu, os Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos, os Procuradores Europeus e o Diretor Administrativo.

4. O nível descentralizado é constituído pelos Procuradores Europeus Delegados, localizados nos Estados-Membros.

5. A Procuradoria Central e os Procuradores Europeus Delegados são assistidos pelo pessoal da Procuradoria Europeia no exercício das funções que lhes são cometidas pelo presente regulamento.

Artigo 9.o

Colégio

1. O Colégio da Procuradoria Europeia é constituído pelo Procurador-Geral Europeu e por um Procurador Europeu por cada Estado-Membro. O Procurador-Geral Europeu preside às reuniões do Colégio e é responsável pela sua preparação.

2. O Colégio reúne regularmente e é responsável pela supervisão geral das atividades da Procuradoria Europeia. Toma decisões sobre questões estratégicas e questões gerais decorrentes de casos individuais, especialmente no intuito de assegurar a coerência, eficiência e coesão da política de ação penal seguida pela Procuradoria Europeia em toda a União, bem como sobre outros assuntos especificados no presente regulamento. O Colégio não se envolve em decisões operacionais tomadas no âmbito de casos individuais. O regulamento interno da Procuradoria Europeia estabelece as modalidades do exercício pelo Colégio das atividades de supervisão geral e das decisões por ele tomadas sobre questões estratégicas e questões gerais, nos termos do presente artigo.

3. O Colégio cria Câmaras Permanentes sob proposta do Procurador-Geral Europeu e de acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia.

4. O Colégio adota o regulamento interno da Procuradoria Europeia, em conformidade com o artigo 21. o , e dispõe as responsabilidades que cabem aos membros do Colégio e ao pessoal da Procuradoria Europeia no exercício das suas funções.

5. Salvo indicação em contrário no presente regulamento, o Colégio toma as suas decisões por maioria simples. Qualquer membro do Colégio tem o direito de lançar uma votação sobre questões a decidir pelo Colégio. Cada membro do Colégio dispõe de um voto. Em caso de empate relativamente a qualquer questão a decidir pelo Colégio, o Procurador-Geral Europeu dispõe de um voto de qualidade.

Artigo 10.o

Câmaras Permanentes

1. As Câmaras Permanentes são presididas pelo Procurador-Geral Europeu ou por um dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos, ou por um Procurador Europeu nomeado como presidente nos termos do regulamento interno da Procuradoria Europeia. Para além do presidente, as Câmaras Permanentes têm mais dois membros permanentes. O número de Câmaras Permanentes, a sua composição e a divisão de competências entre as câmaras serão fixados em função das necessidades operacionais da Procuradoria Europeia e decididos em conformidade com o regulamento interno da Procuradoria Europeia.

O regulamento interno da Procuradoria Europeia assegura uma distribuição equitativa do volume de serviço com base num sistema de atribuição aleatória de processos e, em casos excecionais, estabelece procedimentos que permitam ao Procurador-Geral Europeu decidir, se tal for necessário para o bom funcionamento da Procuradoria Europeia, derrogar ao princípio da distribuição aleatória.

2. As Câmaras Permanentes acompanham e orientam as investigações e ações penais conduzidas pelos Procuradores Europeus Delegados, nos termos dos n. os 3, 4 e 5 do presente artigo. Asseguram também a coordenação das investigações e das ações penais nos processos transfronteiriços, e asseguram a aplicação das decisões tomadas pelo Colégio, nos termos do artigo 9. o , n. o 2.

3. Nas condições e segundo os procedimentos estabelecidos pelo presente regulamento, se tal for aplicável após examinar um projeto de decisão proposto pelo Procurador Europeu Delegado competente, as Câmaras Permanentes decidem quanto às seguintes questões: a) Deduzir acusação, nos termos do artigo 36.o, n.os 1, 3 e 4; b) Arquivar um processo, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, alíneas a) a g); c) Aplicar um procedimento penal simplificado e dar ao Procurador Europeu Delegado instruções para o arquivamento definitivo de um processo, nos termos do artigo 40.o; d) Reenviar um processo para as autoridades nacionais, nos termos do artigo 34.o, n.os 1, 2, 3 ou 6; e) Reabrir uma investigação, nos termos do artigo 39.o, n.o 2.

4. Caso seja necessário, as Câmaras Permanentes tomam as seguintes decisões nas condições e segundo os procedimentos estabelecidos pelo presente regulamento: a) Dar instruções ao Procurador Europeu Delegado para iniciar uma investigação segundo as regras do artigo 26.o, n.os 1 a 4, quando não tenha sido aberta nenhuma investigação; b) Dar instruções ao Procurador Delegado Europeu para exercer o direito de avocação, nos termos do artigo 27.o, n.o 6, quando o mesmo não tenha sido invocado; c) Remeter para o Colégio questões estratégicas ou questões gerais decorrentes de processos individuais, nos termos do artigo 9.o, n.o 2; d) Atribuir um processo, nos termos do artigo 26.o, n.o 3; e) Redistribuir um processo, nos termos do artigo 26.o, n.o 5, ou do artigo 28.o, n.o 3; f) Aprovar as decisões dos Procuradores Europeus de serem os próprios a conduzir investigações, nos termos do artigo 28.o, n.o 4.

5. A Câmara Permanente competente, através do Procurador Europeu que supervisiona a investigação ou a ação penal, pode, em conformidade com o direito nacional aplicável, dar instruções em casos concretos ao Procurador Europeu Delegado competente quando tal for necessário para a direção eficiente da investigação ou ação penal, no interesse da justiça ou a fim de assegurar a coerência de funcionamento da Procuradoria Europeia.

6. As Câmaras Permanentes tomam as suas decisões por maioria simples. As Câmaras votam a pedido de qualquer dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. O presidente tem voto de qualidade em caso de empate. As decisões são tomadas após deliberação em reuniões das Câmaras, com base, se for aplicável, no projeto de decisão proposto pelo Procurador Europeu Delegado competente.

A Câmara Permanente competente tem acesso a todos os elementos do processo, a pedido, para efeitos de preparação das decisões.

7. As Câmaras Permanentes podem decidir delegar os seus poderes de decisão decorrentes do n. o 3, alíneas a) ou b), do presente artigo, e, neste último caso, apenas relativamente às regras estabelecidas no artigo 39. o , n. o 1, alíneas a) a f), no Procurador Europeu supervisor do processo nos termos do artigo 12. o , n. o 1, caso tais delegações possam ser devidamente justificadas pelo grau de gravidade da infração ou de complexidade dos procedimentos do processo em particular, relativamente a infrações que tenham lesado ou possam lesar os interesses financeiros da União em menos de 100 000 EUR. O regulamento interno da Procuradoria Europeia estabelece orientações para garantir uma aplicação coerente na Procuradoria Europeia.

A Câmara Permanente informa o Procurador-Geral Europeu de todas as decisões de delegação do seu poder de decisão. Ao receber essa informação, o Procurador-Geral Europeu pode, se considerar que o interesse em assegurar a coerência das investigações e ações penais da Procuradoria Europeia assim o exige, pedir no prazo de três dias à Câmara Permanente que reveja a sua decisão. Se o Procurador-Geral Europeu for membro da Câmara Permanente em causa, um dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos exerce o direito de pedir a referida reapreciação. O Procurador Europeu supervisor informa a Câmara Permanente sobre o arquivamento final do processo, dando-lhe a conhecer todas as informações ou circunstâncias que, na sua opinião, possam ter de ser avaliadas quanto à oportunidade de manter a delegação, em especial nas circunstâncias referidas no artigo 36.o, n.o 3.

A decisão de delegação do poder de decisão pode ser retirada a qualquer momento a pedido de um dos membros da Câmara Permanente e é decidida nos termos do n.o 6 do presente artigo. A delegação é retirada sempre que um Procurador Europeu Delegado tenha substituído o Procurador Europeu nos termos do artigo 16.o, n.o 7.

Para garantir a aplicação coerente do princípio da delegação, cada Câmara Permanente informa anualmente o Colégio do uso da delegação.

8. O regulamento interno da Procuradoria Europeia autoriza as Câmaras Permanentes a tomar decisões por procedimento escrito e estabelece as regras pormenorizadas para tal.

Todas as decisões tomadas e instruções dadas em conformidade com os n.os 3, 4, 5 e 7 são registadas por escrito e são parte integrante do processo.

9. Além dos membros permanentes, o Procurador Europeu que supervisiona as investigações ou ações penais nos termos do artigo 12. o , n. o 1, participa nas deliberações da Câmara Permanente. O Procurador Europeu tem direito de voto, exceto no que respeita às decisões da Câmara Permanente relativas à delegação ou retirada de delegação nos termos do n. o 7 do presente artigo, à atribuição e redistribuição nos termos do artigo 26. o , n. os 3, 4 e 5, e do artigo 27. o , n. o 6, e ao ato de deduzir acusação de acordo com o artigo 36. o , n. o 3, quando mais de um Estado-Membro tem competência para conhecer do processo, bem como nas situações descritas no artigo 31. o , n. o 8.

As Câmaras Permanentes também podem, a pedido de um Procurador Europeu ou Procurador Europeu Delegado ou por iniciativa própria, convidar outros Procuradores Europeus ou Procuradores Europeus Delegados intervenientes num processo a participarem nas suas reuniões sem direito de voto.

10. De acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia, os presidentes das Câmaras Permanentes informam o Colégio das decisões tomadas nos termos do presente artigo, para que o Colégio possa desempenhar as suas funções nos termos do artigo 9. o , n. o 2.

Artigo 11.o

Procurador-Geral Europeu e Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos

1. O Procurador-Geral Europeu dirige a Procuradoria Europeia. O Procurador-Geral Europeu organiza os trabalhos da Procuradoria Europeia, dirige as suas atividades e toma decisões em conformidade com o presente regulamento e com o seu regulamento interno da Procuradoria Europeia.

2. São nomeados dois Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos para coadjuvar o Procurador-Geral Europeu no desempenho das suas funções e substituí-lo em caso de ausência ou impedimento.

3. O Procurador-Geral Europeu representa a Procuradoria Europeia perante as instituições da União, os Estados-Membros da União Europeia e terceiros. O Procurador-Geral Europeu pode delegar as suas funções de representação num dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos ou num Procurador Europeu.

Artigo 12.o

Procuradores Europeus

1. Em nome das Câmaras Permanentes e em conformidade com as instruções que delas tiverem recebido nos termos do artigo 10. o , n. os 3, 4 e 5, os Procuradores Europeus supervisionam as investigações e ações penais pelas quais são responsáveis os Procuradores Europeus Delegados competentes nos respetivos Estados-Membros de origem. Os Procuradores Europeus apresentam sumários dos processos sob sua supervisão e, sempre que aplicável, propostas de decisões a tomar pelas referidas Câmaras, com base nos projetos de decisão elaborados pelos Procuradores Europeus Delegados.

Sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 7, o regulamento interno da Procuradoria Europeia prevê um mecanismo de substituição entre Procuradores Europeus no caso de o Procurador Europeu supervisor estar temporariamente ausente ou por outras razões impedido de exercer as funções de Procurador Europeu. O Procurador Europeu substituto pode exercer quaisquer funções de Procurador Europeu, excetuando-se a possibilidade de conduzir uma investigação prevista no artigo 28.o, n.o 4.

2. Um Procurador Europeu pode solicitar, a título excecional e por motivos relacionados com o volume de serviço resultante do número de investigações e ações penais no Estado-Membro de origem do Procurador Europeu, ou com um conflito pessoal de interesses, que a supervisão de investigações e ações penais de processos específicos dirigidos por Procuradores Europeus Delegados no seu Estado-Membro de origem seja atribuída a outros Procuradores Europeus, sob reserva do acordo destes últimos. O Procurador-Geral Europeu decide sobre o pedido com base no volume de serviço de um Procurador Europeu. Em caso de conflito de interesses que diga respeito a um Procurador Europeu, o Procurador-Geral Europeu defere o pedido. O regulamento interno da Procuradoria Europeia estabelece os princípios que regem essa decisão e o procedimento aplicável à subsequente atribuição dos processos em causa. O artigo 28. o , n. o 4, não é aplicável às investigações e ações penais supervisionadas nos termos do presente número.

3. Num caso concreto e em conformidade com o direito nacional aplicável e com as instruções dadas pela Câmara Permanente competente, os Procuradores Europeus supervisores podem dar instruções ao Procurador Europeu Delegado competente, quando tal for necessário para a direção eficiente da investigação ou ação penal, no interesse da justiça ou a fim de assegurar o funcionamento coerente da Procuradoria Europeia.

4. Caso o direito nacional de um Estado-Membro preveja a fiscalização interna de determinados atos no âmbito da estrutura de um ministério público nacional, a fiscalização desses atos tomados pelo Procurador Europeu Delegado recai nas competências de supervisão do Procurador Europeu supervisor de acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia, sem prejuízo das competências da Câmara Permanente em matéria de supervisão e acompanhamento.

5. Os Procuradores Europeus funcionam como ligação e canal de informação entre as Câmaras Permanentes e os Procuradores Europeus Delegados nos respetivos Estados-Membros de origem. Acompanham o cumprimento das funções da Procuradoria Europeia nos respetivos Estados-Membros, em estreita consulta com os Procuradores Europeus Delegados, e asseguram, em conformidade com o presente regulamento e com o regulamento interno da Procuradoria Europeia, que todas as informações pertinentes sejam fornecidas pela Procuradoria Central aos Procuradores Europeus Delegados e vice-versa.

Artigo 13.o

Procuradores Europeus Delegados

1. Os Procuradores Europeus Delegados agem em nome da Procuradoria Europeia nos respetivos Estados-Membros e têm as mesmas competências que os procuradores nacionais no que respeita a investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento, além das competências específicas e do estatuto que o presente regulamento lhes confere, nas condições nele estabelecidas.

Os Procuradores Europeus Delegados são responsáveis pelas investigações e ações penais que lançaram, que lhes foram atribuídas ou que tomaram a cargo exercendo o direito de avocação. Os Procuradores Europeus Delegados também seguem a orientação e as instruções da Câmara Permanente encarregada do processo, bem como as instruções do Procurador Europeu supervisor.

Os Procuradores Europeus Delegados são também responsáveis por deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento, tendo, em especial, o poder de apresentar alegações, participar na recolha de meios de prova e interpor os recursos disponíveis segundo a lei nacional.

2. Em cada Estado-Membro há dois ou mais Procuradores Europeus Delegados. O Procurador-Geral Europeu aprova, após consulta e acordo com as autoridades pertinentes dos Estados-Membros, o número de Procuradores Europeus Delegados e a divisão funcional e territorial de competências entre os Procuradores Europeus Delegados de cada Estado-Membro.

3. Os Procuradores Europeus Delegados podem também exercer funções de procuradores nacionais, desde que tal não os impeça de cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. Informam o Procurador Europeu supervisor de que lhes foram atribuídas essas funções. Se, a dado momento, um Procurador Europeu Delegado estiver impedido de exercer as suas funções de Procurador Europeu Delegado pelo facto de estar a exercer funções de procurador nacional, dá disso conhecimento ao Procurador Europeu supervisor, que consulta os ministérios públicos nacionais competentes a fim de determinar se deve ser dada prioridade às funções previstas no presente regulamento. O Procurador Europeu pode propor à Câmara Permanente que redistribua o processo a outro Procurador Europeu Delegado no mesmo Estado-Membro ou que conduza ele próprio as investigações nos termos do artigo 28. o , n. os 3 e 4.







SECÇÃO 2

Nomeação e cessação de funções dos membros da procuradoria europeia

Artigo 14.o

Nomeação e cessação de funções do Procurador-Geral Europeu

1. O Parlamento Europeu e o Conselho nomeiam de comum acordo o Procurador-Geral Europeu para um mandato de sete anos, não renovável. O Conselho delibera por maioria simples.

2. O Procurador-Geral Europeu é escolhido de entre os candidatos que: a) Sejam membros no ativo dos serviços do ministério público ou da magistratura judicial dos Estados-Membros, ou Procuradores Europeus em funções; b) Ofereçam todas as garantias de independência; c) Possuam as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou de ministério público nos seus Estados-Membros e tenham experiência prática relevante dos sistemas jurídicos nacionais, de investigações financeiras e de cooperação judiciária internacional em matéria penal, ou tenham exercido funções de Procurador Europeu; e d) Tenham suficiente experiência de gestão e as habilitações necessárias para o cargo.

3. A seleção é baseada num concurso aberto, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia , na sequência do qual um comité de seleção elabora uma lista restrita de candidatos qualificados que será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O comité de seleção é composto por 12 personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. Uma das personalidades escolhidas é proposta pelo Parlamento Europeu. O Conselho estabelece as regras internas do comité de seleção e adota a decisão de nomeação dos seus membros sob proposta da Comissão.

4. Se um Procurador Europeu for nomeado Procurador-Geral Europeu, o seu lugar de Procurador Europeu é preenchido sem demora nos termos do procedimento previsto no artigo 16. o , n. os 1 e 2.

5. A pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, o Tribunal de Justiça pode demitir o Procurador-Geral Europeu se concluir que este deixou de poder exercer as suas funções ou cometeu falta grave.

6. Se o Procurador-Geral Europeu pedir a exoneração, for demitido ou abandonar o cargo por qualquer motivo, este é imediatamente preenchido nos termos do procedimento previsto nos n. os 1, 2 e 3.

Artigo 15.o

Nomeação e cessação de funções dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos

1. O Colégio nomeia dois Procuradores Europeus como Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos para um mandato renovável de três anos, que não pode exceder os períodos dos seus mandatos de Procuradores Europeus. O processo de seleção é estabelecido no regulamento interno da Procuradoria Europeia. Os Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos mantêm o seu estatuto de Procuradores Europeus.

2. As regras e condições para o exercício do cargo de Procurador-Geral Europeu Adjunto são estabelecidas no regulamento interno da Procuradoria Europeia. No caso de um Procurador Europeu deixar de poder exercer as suas funções de Procurador-Geral Europeu Adjunto, o Colégio pode decidir, em conformidade com o regulamento interno da Procuradoria Europeia, demitir o Procurador-Geral Europeu Adjunto desse cargo.

3. Se um Procurador-Geral Europeu Adjunto pedir a exoneração, for demitido ou abandonar o cargo de Procurador-Geral Europeu Adjunto por qualquer motivo, este é preenchido sem demora, pelo procedimento previsto no n. o 1 do presente artigo. Continua a exercer as funções de Procurador Europeu, sob reserva do disposto no artigo 16. o .

Artigo 16.o

Nomeação e cessação de funções dos Procuradores Europeus

1. Cada Estado-Membro designa três candidatos para o cargo de Procurador Europeu de entre candidatos que: a) Sejam membros no ativo dos serviços do ministério público ou da magistratura judicial do Estado-Membro pertinente; b) Ofereçam todas as garantias de independência; e c) Possuam as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou de ministério público nos seus Estados-Membros e tenham experiência prática relevante dos sistemas jurídicos nacionais, de investigações financeiras e de cooperação judiciária internacional em matéria penal.

2. Após receção de parecer fundamentado do comité de seleção referido no artigo 14. o , n. o 3, o Conselho seleciona e nomeia um dos candidatos para o cargo de Procurador Europeu do Estado-Membro em causa. Se o comité de seleção considerar que um candidato não preenche as condições exigidas para desempenhar as funções de Procurador Europeu, o Conselho fica vinculado por esse parecer.

3. O Conselho, deliberando por maioria simples, seleciona e nomeia os Procuradores Europeus para um mandato de seis anos, não renovável. O Conselho pode decidir prorrogar o mandato por três anos, no máximo, no final do mandato de seis anos.

4. De três em três anos, procede-se à substituição de um terço dos Procuradores Europeus. O Conselho, deliberando por maioria simples, adota um regime transitório de nomeação dos Procuradores Europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo.

5. A pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, o Tribunal de Justiça pode demitir um Procurador Europeu se concluir que este deixou de poder exercer as suas funções ou cometeu falta grave.

6. Se um Procurador Europeu pedir a exoneração, for demitido ou abandonar o cargo por qualquer outro motivo, este é preenchido sem demora nos termos do procedimento previsto nos n. os 1 e 2. Se exercer também as funções de Procurador-Geral Europeu Adjunto, o Procurador Europeu em causa é automaticamente exonerado das referidas funções.

7. Aquando da nomeação de cada Procurador Europeu, o Colégio designa um dos Procuradores Europeus Delegados do mesmo Estado-Membro para substituir o Procurador Europeu que esteja impedido de exercer as suas funções ou tenha abandonado o cargo nos termos dos n. os 5 e 6.

Nos casos em que o Colégio considere que é necessária uma substituição, a pessoa designada exerce como Procurador Europeu interino até à substituição ou regresso do Procurador Europeu, por um período não superior a três meses. Se necessário, o Colégio pode, a pedido, prorrogar esse período. Os mecanismos e formas de substituição temporária são estabelecidos no regulamento interno da Procuradoria Europeia.

Artigo 17.o

Nomeação e cessação de funções dos Procuradores Europeus Delegados

1. Sob proposta do Procurador-Geral Europeu, o Colégio nomeia os Procuradores Europeus Delegados designados pelos Estados-Membros. O Colégio pode rejeitar a pessoa que tenha sido designada se esta não preencher os critérios referidos no n. o 2. Os Procuradores Europeus Delegados são nomeados para um mandato de cinco anos, renovável.

2. Desde a nomeação até à cessação de funções, os Procuradores Europeus Delegados são membros no ativo dos serviços do ministério público ou da magistratura judicial dos Estados-Membros que os designam. Devem oferecer todas as garantias de independência e possuir as habilitações necessárias e experiência prática relevante no respetivo sistema jurídico nacional.

3. O Colégio demite um Procurador Europeu Delegado se constatar que este deixou de preencher os requisitos constantes do n. o 2, não está em condições de exercer as suas funções ou cometeu falta grave.

4. Se um Estado-Membro decidir demitir ou adotar medidas disciplinares contra um procurador nacional nomeado para o cargo de Procurador Europeu Delegado, por motivos não relacionados com as suas responsabilidades decorrentes do presente regulamento, esse Estado-Membro informa o Procurador-Geral Europeu antes de o fazer. Os Estados-Membros não podem demitir ou tomar medidas disciplinares contra Procuradores Europeus Delegados por motivos relacionados com as suas responsabilidades decorrentes do presente regulamento sem o consentimento do Procurador-Geral Europeu. Se este não der o seu consentimento, o Estado-Membro em causa pode pedir ao Colégio que reexamine a questão.

5. Se um Procurador Europeu Delegado pedir a exoneração, se os seus serviços deixarem de ser necessários para o desempenho das funções da Procuradoria Europeia ou se for demitido ou abandonar o cargo por qualquer outro motivo, o Estado-Membro em causa informa de imediato o Procurador-Geral Europeu e, se necessário, designa outro procurador tendo em vista a sua nomeação como novo Procurador Europeu Delegado nos termos do n. o 1.

Artigo 18.o

Estatuto do Diretor Administrativo

1. O Diretor Administrativo é contratado como agente temporário da Procuradoria Europeia, nos termos do artigo 2. o , alínea a), do Regime aplicável aos Outros Agentes.

2. O Diretor Administrativo é nomeado pelo Colégio com base numa lista de candidatos propostos pelo Procurador-Geral Europeu, após um processo de seleção aberto e transparente, de acordo com o regulamento interno da Procuradoria Europeia. Para efeitos de celebração do contrato do Diretor Administrativo, a Procuradoria Europeia é representada pelo Procurador-Geral Europeu.

3. O mandato do Diretor Administrativo tem a duração de quatro anos. No termo desse período, o Colégio procede a uma análise que tenha em conta a avaliação do desempenho do Diretor Administrativo.

4. O Colégio, deliberando sob proposta do Procurador-Geral Europeu que tenha em conta a análise referida no n. o 3, pode prorrogar uma vez o mandato do Diretor Administrativo por um período não superior a quatro anos.

5. O Diretor Administrativo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo desse mandato, participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo.

6. O Diretor Administrativo responde perante o Procurador-Geral Europeu e o Colégio.

7. O Diretor Administrativo pode ser exonerado das suas funções na Procuradoria Europeia por decisão do Colégio, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros e sem prejuízo das regras aplicáveis à rescisão de contrato previstas no Estatuto dos Funcionários e no Regime aplicável aos Outros Agentes.

Artigo 19.o

Responsabilidades do Diretor Administrativo

1. Para efeitos administrativos e orçamentais, a Procuradoria Europeia é gerida pelo seu Diretor Administrativo.

2. Sem prejuízo das competências do Colégio ou do Procurador-Geral Europeu, o Diretor Administrativo é independente no desempenho das suas funções e não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou qualquer outra entidade.

3. O Diretor Administrativo é o representante legal da Procuradoria Europeia para efeitos administrativos e orçamentais. O Diretor Administrativo executa o orçamento da Procuradoria Europeia.

4. O Diretor Administrativo é responsável pela execução das tarefas administrativas confiadas à Procuradoria Europeia, nomeadamente: a) Fazer a administração corrente da Procuradoria Europeia e a gestão de pessoal; b) Aplicar as decisões adotadas pelo Procurador-Geral Europeu ou pelo Colégio; c) Elaborar uma proposta de documento de programação anual e plurianual e apresentá-la ao Procurador-Geral Europeu; d) Executar os documentos de programação anual e plurianual e apresentar um relatório sobre a sua execução ao Colégio; e) Elaborar as partes administrativas e orçamentais do relatório anual sobre as atividades da Procuradoria Europeia; f) Elaborar um plano de ação para o seguimento das conclusões dos relatórios de auditoria, das avaliações e dos inquéritos internos ou externos, incluindo os da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do OLAF, e apresentar relatórios a estes e ao Colégio duas vezes por ano; g) Elaborar uma estratégia interna antifraude para a Procuradoria Europeia e apresentá-la ao Colégio, para aprovação; h) Elaborar uma proposta de projeto de regulamentação financeira aplicável à Procuradoria Europeia e apresentá-la ao Procurador-Geral Europeu; i) Elaborar uma proposta de projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Procuradoria Europeia e apresentá-la ao Procurador-Geral Europeu; j) Fornecer o apoio administrativo necessário para facilitar as atividades operacionais da Procuradoria Europeia; k) Apoiar o Procurador-Geral Europeu e os Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos no exercício das suas funções.

Artigo 20.o

Disposições administrativas provisórias da Procuradoria Europeia

1. Com base nas dotações orçamentais provisórias afetadas ao seu próprio orçamento, a Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia enquanto esta não tiver capacidade para executar o seu próprio orçamento. Para esse efeito, a Comissão pode: a) Designar, depois de consultar o Conselho, um funcionário da Comissão como Diretor Administrativo interino para exercer as funções de Diretor Administrativo, incluindo os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes à autoridade investida do poder de nomeação relativamente ao pessoal administrativo da Procuradoria Europeia, no que respeita a quaisquer cargos a prover antes da entrada em funções do Diretor Administrativo, nos termos do artigo 18.o; b) Prestar assistência à Procuradoria Europeia, em especial destacando um número limitado de funcionários da Comissão necessário para realizar as atividades administrativas da Procuradoria Europeia sob a responsabilidade do Diretor Administrativo interino.

2. O Diretor Administrativo interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento da Procuradoria Europeia e pode celebrar contratos, incluindo contratos de pessoal.

3. Depois de entrar em funções nos termos do artigo 9. o , n. o 1, o Diretor Administrativo interino desempenha as suas funções, nos termos do artigo 18. o . O Diretor Administrativo interino deixa de exercer essa função logo que o Diretor Administrativo assumir as suas funções na sequência da sua nomeação pelo Colégio, nos termos do artigo 18. o .

4. Até à entrada em funções do Colégio nos termos do artigo 9. o , n. o 1, a Comissão exerce as funções deste último definidas no presente artigo em consulta com um grupo de peritos composto por representantes dos Estados-Membros.







SECÇÃO 3

Regulamento interno da procuradoria europeia

Artigo 21.o

Regulamento interno da Procuradoria Europeia

1. A organização do trabalho da Procuradoria Europeia é regida pelo seu regulamento interno.

2. Uma vez instituída a Procuradoria Europeia, o Procurador-Geral Europeu elabora sem demora uma proposta de regulamento interno, que deve ser adotada pelo Colégio por maioria de dois terços.

3. Qualquer Procurador Europeu pode propor alterações ao regulamento interno da Procuradoria Europeia, que são adotadas se o Colégio assim o decidir por maioria de dois terços.







CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA E EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA EUROPEIA







SECÇÃO 1

Competência da procuradoria europeia

Artigo 22.o

Competência material da Procuradoria Europeia

1. A Procuradoria Europeia é competente em relação às infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União que estão previstas na Diretiva (UE) 2017/1371, tal como transposta para o direito nacional, independentemente de a mesma conduta criminosa poder ser classificada como outro tipo de infração ao abrigo do direito nacional. No que respeita às infrações referidas no artigo 3. o , n. o 2, alínea d), da Diretiva (UE) 2017/1371, tal como transposta para o direito nacional, a Procuradoria Europeia só é competente quando os atos ou omissões intencionais definidos nessa disposição estejam relacionados com o território de dois ou mais Estados-Membros e envolvam prejuízos totais de pelo menos 10 milhões de EUR.

2. A Procuradoria Europeia é igualmente competente em matéria de infrações relativas à participação numa organização criminosa, definidas na Decisão-Quadro 2008/841/JAI, tal como transposta para o direito nacional, se a atividade criminosa dessa organização consistir essencialmente em cometer qualquer das infrações referidas no n. o 1.

3. A Procuradoria Europeia também é competente em matéria de qualquer outra infração penal que esteja indissociavelmente ligada a uma conduta criminosa abrangida pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do presente artigo. A competência no que diz respeito a tais infrações penais só pode ser exercida nos termos do artigo 25. o , n. o 3.

4. Em todo o caso, a Procuradoria Europeia não é competente em matéria de infrações penais relacionadas com impostos diretos nacionais, inclusive infrações a elas indissociavelmente ligadas. A estrutura e o funcionamento da administração fiscal dos Estados-Membros não são afetados pelo presente regulamento.

Artigo 23.o

Competência territorial e pessoal da Procuradoria Europeia

A Procuradoria Europeia é competente para as infrações referidas no artigo 22.o, se tais infrações:

a) Tiverem sido cometidas, no todo ou em parte, no território de um ou vários Estados-Membros;

b) Tiverem sido cometidas por um nacional de um Estado-Membro, desde que um Estado-Membro tenha competência em relação a essas infrações, quando cometidas fora do seu território; ou

c) Tiverem sido cometidas fora dos territórios referidos na alínea a) por uma pessoa sujeita ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime aplicável aos Outros Agentes, na altura da infração, desde que um Estado-Membro tenha competência em relação a essas infrações quando cometidas fora do seu território.







SECÇÃO 2

Exercício da competência da procuradoria europeia

Artigo 24.o

Relatórios, registo e verificação das informações

1. As instituições, órgãos e organismos da União e as autoridades dos Estados-Membros competentes ao abrigo do direito nacional aplicável comunicam à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa a propósito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência em conformidade com o artigo 22. o e o artigo 25. o , n. os 2 e 3.

2. Quando uma autoridade judicial ou policial competente de um Estado-Membro abrir uma investigação respeitante a uma infração penal relativamente à qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência em conformidade com o artigo 22. o e o artigo 25. o , n. os 2 e 3, ou quando, em qualquer ocasião desde a abertura de uma investigação, a autoridade judicial ou policial competente de um Estado-Membro considerar que a investigação se refere a uma infração dessa natureza, a referida autoridade informa sem demora injustificada a Procuradoria Europeia de forma a que esta possa decidir exercer ou não o seu direito de avocação em conformidade com o artigo 27. o .

3. Quando uma autoridade judicial ou policial de um Estado-Membro abrir uma investigação respeitante a uma infração penal tal como definida no artigo 22. o e considerar que a Procuradoria Europeia poderá, em conformidade com o artigo 25. o , n. o 3, não exercer a sua competência, a referida autoridade informa desse facto a Procuradoria Europeia.

4. O relatório contém, no mínimo, a descrição dos factos, incluindo a avaliação do prejuízo causado ou suscetível de ser causado, a eventual qualificação jurídica e qualquer informação disponível sobre potenciais vítimas, suspeitos e outras pessoas envolvidas.

5. A Procuradoria Europeia é também informada, em conformidade com os n. os 1 e 2 do presente artigo, dos casos em que não é possível avaliar o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 25. o , n. o 2.

6. A informação prestada à Procuradoria Europeia é registada e verificada em conformidade com o seu regulamento interno. A verificação avalia se, com base na informação disponibilizada em conformidade com os n. os 1 e 2, há motivos para abrir uma investigação ou exercer o direito de avocação.

7. Se, após a verificação, a Procuradoria Europeia decidir que não há motivos para abrir uma investigação em conformidade com o artigo 26. o , nem para exercer o seu direito de avocação em conformidade com o artigo 27. o , a justificação é registada no sistema de gestão de processos.

A Procuradoria Europeia informa a autoridade que comunicou a conduta criminosa em conformidade com o n.o 1 ou o n.o 2, bem como as vítimas do crime e, se tal estiver previsto no direito nacional, outras pessoas que tenham comunicado a conduta criminosa.

8. Sempre que chegar ao conhecimento da Procuradoria Europeia que pode ter sido cometida uma infração penal não abrangida pelo seu âmbito de competência, a Procuradoria Europeia informa sem demora injustificada as autoridades nacionais competentes e transmite-lhes todos os meios de prova pertinentes.

9. Em casos específicos, a Procuradoria Europeia pode solicitar mais informações pertinentes às instituições, órgãos e organismos da União e às autoridades dos Estados-Membros. As informações solicitadas podem dizer respeito a infrações lesivas dos interesses financeiros da União para além daquelas para as quais a Procuradoria Europeia é competente em conformidade com o artigo 25. o , n. o 2.

10. A Procuradoria Europeia pode solicitar outras informações a fim de permitir ao Colégio, em conformidade com o artigo 9. o , n. o 2, emitir orientações gerais sobre a interpretação da obrigação de informar a Procuradoria Europeia dos casos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 25. o , n. o 2.

Artigo 25.o

Exercício da competência da Procuradoria Europeia

1. A Procuradoria Europeia exerce a sua competência quer mediante a abertura de uma investigação ao abrigo do artigo 26. o , quer mediante a decisão de fazer uso do seu direito de avocação ao abrigo do artigo 27. o . Se a Procuradoria Europeia decidir exercer a sua competência, as autoridades nacionais competentes não exercem a sua própria competência relativamente à mesma conduta criminosa.

2. Se uma infração penal abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o tiver lesado ou for suscetível de lesar os interesses financeiros da União em menos de 10 000 EUR, a Procuradoria Europeia só pode exercer a sua competência se: a) O processo tiver repercussões a nível da União que exijam que a Procuradoria proceda a uma investigação; ou b) Os funcionários ou outros agentes da União Europeia, ou membros das instituições da União, puderem ser suspeitos de ter cometido a infração.

A Procuradoria Europeia consulta, sempre que adequado, as autoridades nacionais ou organismos da União competentes para determinar se os critérios estabelecidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são ou não cumpridos.

3. A Procuradoria Europeia abstém-se de exercer a sua competência relativamente a qualquer infração abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o e, após consulta às autoridades nacionais competentes, reenvia o caso sem demora injustificada às referidas autoridades em conformidade com o artigo 34.o se: a) A sanção máxima prevista no direito nacional para uma infração abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 1, for de severidade igual ou inferior à da sanção máxima para uma infração indissociavelmente ligada referida no artigo 22.o, n.o 3, a não ser que esta última infração tenha sido instrumental para cometer a infração abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 1; ou b) Existirem motivos para presumir que o prejuízo causado ou suscetível de ser causado aos interesses financeiros da União por uma infração nos termos do artigo 22.o não excede o prejuízo causado ou suscetível de ser causado a outra vítima.

O primeiro parágrafo, alínea b), do presente número não se aplica às infrações referidas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), da Diretiva (UE) 2017/1371, tal como transposta para o direito nacional.

4. A Procuradoria Europeia pode, com o consentimento das autoridades nacionais competentes, exercer a sua competência em relação às infrações referidas no artigo 22. o , nos casos que, de outro modo, seriam excluídos devido à aplicação do n. o 3, alínea b), do presente artigo, se se afigurar que a Procuradoria Europeia está mais bem colocada para proceder à investigação ou à instauração da ação penal.

5. A Procuradoria Europeia informa as autoridades nacionais competentes, sem demora injustificada, de qualquer decisão de exercer ou de se abster de exercer a sua competência.

6. Em caso de desacordo entre a Procuradoria Europeia e os ministérios públicos nacionais a respeito da questão de a conduta criminosa estar abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22. o , n. o 2 ou n. o 3, do artigo 25. o , n. o 2 ou n. o 3, as autoridades nacionais competentes para decidir da atribuição de competências relativas à ação penal a nível nacional decidem quem é competente para investigar o caso. Os Estados-Membros especificam qual a autoridade nacional que tomará decisões em matéria de atribuição de competências.







CAPÍTULO V

REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS ÀS INVESTIGAÇÕES, MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO, AÇÃO PENAL E ALTERNATIVAS À AÇÃO PENAL







SECÇÃO 1

Regras aplicáveis investigações

Artigo 26.o

Abertura de investigações e atribuição de competências na Procuradoria Europeia

1. Se, de acordo com o direito nacional aplicável, houver motivos razoáveis para crer que uma infração do âmbito de competência da Procuradoria Europeia está a ser cometida ou foi cometida, o Procurador Europeu Delegado num Estado-Membro que, de acordo com a legislação nacional, tem competência para a infração, abre uma investigação e notifica-a no sistema de gestão de processos, sem prejuízo do disposto no artigo 25. o , n. os 2 e 3.

2. Se, após verificação em conformidade com o artigo 24. o , n. o 6, decidir abrir uma investigação, a Procuradoria Europeia informa sem demora injustificada a autoridade que comunicou a conduta criminosa em conformidade com o artigo 24. o , n. o 1 ou n. o 2.

3. Se não tiver sido aberta nenhuma investigação por um Procurador Europeu Delegado, a Câmara Permanente a que tenha sido atribuído o processo dá instruções a um Procurador Europeu Delegado, nas condições previstas no n. o 1, para abrir uma investigação.

4. Em princípio, o processo é aberto e instruído por um Procurador Europeu Delegado do Estado-Membro onde está centrada a atividade criminosa ou, caso tenham sido cometidas várias infrações conexas abrangidas pelas competências da Procuradoria Europeia, do Estado-Membro em que foi cometida a maior parte das infrações. Um Procurador Europeu Delegado de outro Estado-Membro que tenha competência para conhecer do processo só pode abrir uma investigação ou receber instruções para o fazer da Câmara Permanente se o desvio da regra estabelecida no período anterior for devidamente justificado com base nos seguintes critérios, por ordem de prioridade: a) O local de residência habitual do suspeito ou do arguido; b) A nacionalidade do suspeito ou do arguido; c) O local onde ocorreu o principal prejuízo financeiro.

5. Até ser tomada a decisão de instaurar a ação penal ao abrigo do artigo 36.o, a Câmara Permanente competente pode, num processo que envolva a competência de mais de um Estado-Membro, decidir, após consulta aos Procuradores Europeus e/ou Procuradores Europeus Delegados em causa: a) Redistribuir o processo a um Procurador Europeu Delegado noutro Estado-Membro; b) Apensar ou cindir os processos e escolher para cada processo o Procurador Europeu Delegado competente,

se tais decisões forem do interesse geral da justiça e estiverem em conformidade com os critérios que orientam a escolha do Procurador Europeu Delegado competente nos termos do n.o 4 do presente artigo.

6. Sempre que tomar a decisão de redistribuir, apensar ou cindir um processo, a Câmara Permanente tem na devida conta o estado em que se encontram as investigações.

7. A Procuradoria Europeia informa as autoridades nacionais competentes, sem demora injustificada, de qualquer decisão de abrir uma investigação.

Artigo 27.o

Direito de avocação

1. Depois de receber toda a informação pertinente em conformidade com o artigo 24. o , n. o 2, a Procuradoria Europeia toma a decisão de exercer o seu direito de avocação com a maior brevidade possível, o mais tardar cinco dias após receber a informação das autoridades nacionais, e informa dessa decisão as autoridades nacionais. O Procurador-Geral Europeu pode, em casos específicos, tomar a decisão fundamentada de prolongar o prazo por um período máximo de cinco dias, devendo informar as autoridades nacionais em conformidade.

2. Durante os períodos referidos no n. o 1, as autoridades nacionais abstêm-se de tomar qualquer decisão ao abrigo do direito nacional que possa ter o efeito de impedir a Procuradoria Europeia de exercer o seu direito de avocação.

As autoridades nacionais tomam todas as medidas urgentes necessárias, ao abrigo do direito nacional, para garantir uma investigação e uma ação penal eficazes.

3. Se a Procuradoria Europeia tomar conhecimento, por outra via que não as informações a que se refere o artigo 24. o , n. o 2, de que as autoridades competentes de um Estado-Membro estão já a conduzir uma investigação relativa a uma infração penal que poderia ser da competência da Procuradoria, informa essas autoridades sem demora. Depois de ser devidamente informada em conformidade com o artigo 24. o , n. o 2, a Procuradoria Europeia toma a decisão de exercer ou não o seu direito de avocação. Esta decisão é tomada dentro dos prazos fixados no n. o 1 do presente artigo.

4. Sempre que adequado, a Procuradoria Europeia consulta as autoridades competentes do Estado-Membro em causa antes de decidir exercer ou não o seu direito de avocação.

5. Se a Procuradoria Europeia exercer o seu direito de avocação, as autoridades competentes dos Estados-Membros transferem o processo para a Procuradoria Europeia e abstêm-se de executar novos atos de investigação relativamente à mesma infração.

6. O direito de avocação previsto no presente artigo pode ser exercido por um Procurador Europeu Delegado de qualquer Estado-Membro cujas autoridades competentes tenham aberto uma investigação relativa a uma infração abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 22. o e 23. o .

Se um Procurador Europeu Delegado que tenha recebido informações em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, decidir não exercer o direito de avocação, informa a Câmara Permanente competente por intermédio do Procurador Europeu do seu Estado-Membro, a fim de permitir que a Câmara Permanente tome uma decisão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4.

7. Se a Procuradoria Europeia se tiver abstido de exercer a sua competência, informa as autoridades nacionais competentes sem demora injustificada. Em qualquer fase do processo, as autoridades nacionais competentes comunicam à Procuradoria Europeia quaisquer novos factos que a possam levar a reconsiderar a decisão que tomou de não exercer a sua competência.

A Procuradoria Europeia pode exercer o seu direito de avocação depois de receber essa informação, desde que a investigação nacional ainda não tenha sido finalizada e a acusação ainda não tenha sido deduzida perante um tribunal. Esta decisão é tomada dentro do prazo fixado no n.o 1 do presente artigo.

8. Se, no que diz respeito a infrações que tenham lesado ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União em menos de 100 000 EUR, o Colégio considerar que, tendo em conta o grau de gravidade da infração ou a complexidade do processo em particular, não há necessidade de abrir uma investigação ou de intentar uma ação penal a nível da União, o Colégio emite, em conformidade com o artigo 9. o , n. o 2, orientações gerais que autorizem os Procuradores Europeus Delegados a decidirem, de forma independente e sem demora injustificada, não avocar o processo.

Essas orientações especificam, com todos os pormenores necessários, as circunstâncias a que se aplicam, estabelecendo critérios claros e tendo especificamente em conta a natureza da infração, a urgência da situação e o empenhamento das autoridades nacionais competentes em tomar todas as medidas necessárias para reparar na íntegra os prejuízos causados aos interesses financeiros da União.

9. Para garantir a aplicação coerente das orientações, os Procuradores Europeus Delegados informam a Câmara Permanente competente de cada decisão tomada em conformidade com o n. o 8 e cada Câmara Permanente informa anualmente o Colégio sobre a aplicação das orientações.

Artigo 28.o

Condução da investigação

1. O Procurador Europeu Delegado competente para um processo pode, em conformidade com o presente regulamento e com o direito nacional, ou executar por sua própria iniciativa as medidas de investigação e outras medidas ou dar instruções às autoridades competentes no seu Estado-Membro. Essas autoridades, de acordo com o direito nacional, asseguram que todas as instruções são cumpridas e que são executadas as medidas de que foram incumbidas. O Procurador Europeu Delegado competente comunica por via do sistema de gestão de processos ao Procurador Europeu competente e à Câmara Permanente toda e qualquer evolução processual significativa, em conformidade com o previsto no regulamento interno da Procuradoria Europeia.

2. Em qualquer fase das investigações conduzidas pela Procuradoria Europeia, as autoridades nacionais competentes tomam as medidas urgentes, de acordo com a legislação nacional, necessárias para garantir investigações eficazes, mesmo quando não ajam especificamente sob instruções dadas pelo Procurador Europeu Delegado competente. As autoridades nacionais informam, sem demora injustificada, o Procurador Europeu Delegado competente das medidas urgentes que tenham tomado.

3. A Câmara Permanente competente pode, sob proposta do Procurador Europeu supervisor, decidir redistribuir um processo a outro Procurador Europeu Delegado no mesmo Estado-Membro quando o Procurador Europeu Delegado competente: a) Não puder levar a cabo a investigação ou a ação penal; ou b) Não cumprir as instruções da Câmara Permanente competente ou do Procurador Europeu.

4. Em casos excecionais, e depois da aprovação da Câmara Permanente competente, o Procurador Europeu supervisor pode tomar a decisão fundamentada de conduzir pessoalmente a investigação, executando pessoalmente as medidas da investigação e outras medidas ou dando instruções às autoridades competentes no seu Estado-Membro, quando tal se afigurar indispensável no interesse da eficiência da investigação ou da ação judicial com fundamento num ou mais dos seguintes critérios: a) A gravidade da infração, considerando, em particular, as suas eventuais repercussões a nível da União; b) Se a investigação for relativa a funcionários e outros agentes da União Europeia ou membros das instituições da União; c) Em caso de falha no mecanismo de redistribuição previsto no n.o 3.

Em tais circunstâncias excecionais, os Estados-Membros devem garantir que o Procurador Europeu tem o direito de ordenar ou requerer medidas de investigação e outras medidas e que tem todos os poderes, responsabilidades e obrigações de um Procurador Europeu Delegado em conformidade com o presente regulamento e com o direito nacional.

As autoridades nacionais competentes e os Procuradores Europeus Delegados ligados ao processo são informados, sem demora injustificada, da decisão tomada ao abrigo do presente número.

Artigo 29.o

Levantamento de privilégios ou imunidades

1. Sempre que as investigações da Procuradoria Europeia envolvam pessoas protegidas por um privilégio ou imunidade por força do direito nacional e esse privilégio ou imunidade constitua um entrave à realização de uma investigação específica, o Procurador-Geral Europeu formula por escrito um pedido fundamentado para que esse privilégio ou imunidade seja levantado, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo direito nacional.

2. Sempre que as investigações da Procuradoria Europeia envolvam pessoas protegidas por privilégios ou imunidades por força da legislação da União, nomeadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, e esses privilégios ou imunidades constituam um entrave à realização de uma investigação específica, o Procurador-Geral Europeu formula por escrito um pedido fundamentado para que estes sejam levantados, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo direito da União.







SECÇÃO 2

Regras relativas às medidas de investigação e outras medidas

Artigo 30.o

Medidas de investigação e outras medidas

1. Pelo menos nos casos em que a infração objeto de investigação seja punível com uma pena privativa de liberdade máxima não inferior a quatro anos, os Estados-Membros asseguram que os Procuradores Europeus Delegados têm o direito de ordenar ou pedir uma das seguintes medidas de investigação: a) Efetuar buscas em quaisquer instalações, terrenos, meios de transporte, casas particulares, vestuário e quaisquer outros bens pessoais ou sistema informático e tomar as medidas cautelares necessárias para preservar a sua integridade ou evitar a perda ou contaminação de meios de prova; b) Obter a apresentação de qualquer objeto ou documento pertinente quer no formato original, quer noutro formato especificado; c) Obter a apresentação de dados informáticos conservados, encriptados ou desencriptados, quer no formato original quer noutro formato especificado, incluindo dados de contas bancárias e dados de tráfego, com exceção dos dados especificamente retidos em conformidade com o direito nacional, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ); d) Congelar instrumentos ou produtos de crime, incluindo bens, que se preveja venham a ser objeto de declaração de perda pelo órgão jurisdicional da causa, sempre que exista razão para crer que o proprietário, o possuidor ou o controlador desses instrumentos ou produtos procure frustrar a decisão judicial de declaração de perda; e) Intercetar telecomunicações eletrónicas, enviadas ou recebidas pelo suspeito ou pelo arguido, em qualquer meio de comunicações eletrónicas que o suspeito ou o arguido esteja a utilizar; f) Detetar e rastrear um objeto através de meios técnicos, incluindo entregas controladas de bens.

2. Sem prejuízo do artigo 29. o , as medidas de investigação referidas no n. o 1 do presente artigo podem ser sujeitas a condições em conformidade com o direito nacional aplicável se este estabelecer restrições específicas que se apliquem relativamente a determinadas categorias de pessoas ou profissionais que estão sujeitas a uma obrigação de confidencialidade juridicamente vinculativa.

3. As medidas de investigação referidas no n. o 1, alíneas c), e) e f), do presente artigo podem ser sujeitas a outras condições, incluindo limitações, previstas no direito nacional aplicável. Em particular, os Estados-Membros podem limitar a aplicação do n. o 1, alíneas e) e f), do presente artigo, a infrações graves específicas. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso de tal limitação notificam a Procuradoria Europeia da lista pertinente de infrações graves específicas nos termos do artigo 117. o .

4. Os Procuradores Europeus Delegados têm o direito de pedir ou ordenar quaisquer outras medidas nos seus Estados-Membros que estejam ao dispor dos procuradores nos termos do direito nacional em processos nacionais equiparáveis, para além das medidas referidas no n. o 1.

5. Os Procuradores Europeus Delegados só podem ordenar as medidas referidas nos n. os 1 e 4 se existirem motivos razoáveis para considerar que a medida específica em causa pode fornecer informações ou meios de prova úteis para a investigação e se o mesmo objetivo não puder ser alcançado por meios menos intrusivos. Os procedimentos e as modalidades de aplicação das medidas regem-se pelo direito nacional aplicável.

Artigo 31.o

Investigações transfronteiriças

1. Os Procuradores Europeus Delegados atuam em estreita cooperação e assistem-se e consultam-se mutuamente no âmbito dos processos transfronteiriços. Caso uma medida tenha de ser tomada num Estado-Membro que não o Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado competente, este último decide adotar a medida necessária e atribui a sua execução a um Procurador Europeu Delegado localizado no Estado-Membro onde a medida deve ser executada.

2. O Procurador Europeu Delegado competente pode atribuir a execução de quaisquer medidas ao seu dispor nos termos do artigo 30. o . A justificação e a adoção dessas medidas regem-se pelo direito do Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado competente. Caso o Procurador Europeu Delegado competente atribua uma medida de investigação a um ou vários Procuradores Europeus Delegados de outro Estado-Membro, informa ao mesmo tempo o seu Procurador Europeu supervisor.

3. Se o direito do Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado assistente exigir uma autorização judicial da medida, este último deve obter essa autorização em conformidade com o direito desse Estado-Membro.

Em caso de recusa de autorização judicial da medida atribuída, o Procurador Europeu Delegado competente retira a atribuição.

Contudo, se o direito do Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado assistente não exigir essa autorização judicial ao passo que a mesma é exigida pelo direito do Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado competente, a autorização deve ser obtida por este último e apresentada juntamente com a atribuição.

4. O Procurador Europeu Delegado assistente executa a medida atribuída ou dá à autoridade nacional competente ordem para o fazer.

5. Se o Procurador Europeu Delegado assistente considerar que: a) A atribuição é incompleta ou contém um erro manifesto relevante; b) A medida não pode ser executada no prazo fixado na atribuição por razões justificadas e objetivas; c) Medidas alternativas menos intrusivas produziriam os mesmos resultados que a medida atribuída; ou d) A medida atribuída não existe ou não estaria disponível em casos nacionais equiparáveis nos termos do direito do seu Estado-Membro,

informa o seu Procurador Europeu supervisor e consulta o Procurador Europeu Delegado competente a fim de resolver a questão a nível bilateral.

6. Se a medida atribuída não existir numa situação exclusivamente nacional, mas sim numa situação transfronteiriça abrangida por instrumentos jurídicos em matéria de reconhecimento mútuo ou de cooperação transfronteiriça, os Procuradores Europeus Delegados em causa podem, com o acordo dos Procuradores Europeus supervisores em causa, recorrer a estes instrumentos.

7. Se os Procuradores Europeus Delegados não puderem resolver a questão no prazo de sete dias úteis e se a atribuição for mantida, a questão é submetida à Câmara Permanente. O mesmo se aplica se a medida atribuída não for executada no prazo fixado na atribuição ou dentro de um prazo razoável.

8. Na medida do necessário, a Câmara Permanente competente ouve os Procuradores Europeus Delegados em causa e decide sem demora injustificada, em conformidade com o direito nacional aplicável e com o presente regulamento, se e até quando a medida atribuída necessária ou uma medida de substituição deve ser tomada pelo Procurador Europeu Delegado assistente, e comunica esta decisão aos referidos Procuradores Europeus Delegados através do Procurador Europeu competente.

Artigo 32.o

Execução das medidas atribuídas

As medidas atribuídas são executadas nos termos do presente regulamento e do direito do Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado assistente. As formalidades e os procedimentos expressamente indicados pelo Procurador Europeu Delegado competente devem ser seguidos, a não ser que tais formalidades e procedimentos sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado assistente.

Artigo 33.o

Prisão preventiva e entrega transfronteiriça

1. O Procurador Europeu Delegado competente pode ordenar ou pedir a detenção ou a prisão preventiva do suspeito ou do arguido, em conformidade com o direito nacional aplicável em processos nacionais similares.

2. No caso de ser necessário deter ou entregar uma pessoa que não se encontre no Estado-Membro onde está localizado o Procurador Europeu Delegado competente, este último emite ou solicita à autoridade competente do referido Estado-Membro que emita um mandado de detenção europeu, nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho ( 3 ).







SECÇÃO 3

Normas em matéria de ação penal

Artigo 34.o

Reenvio e transferência de processos para as autoridades nacionais

1. Se uma investigação conduzida pela Procuradoria Europeia revelar que os factos objeto da investigação não constituem infração penal para a qual é competente nos termos dos artigos 22. o e 23. o , a Câmara Permanente competente decide reenviar o caso sem demora injustificada às autoridades nacionais competentes.

2. Se uma investigação conduzida pela Procuradoria Europeia revelar que as condições específicas para o exercício da sua competência enumeradas no artigo 25. o , n. os 2 e 3, a Câmara Permanente competente decide reenviar o caso às autoridades nacionais competentes, sem demora injustificada e antes de iniciar ações judiciais nos tribunais nacionais.

3. Se, no que respeita a infrações que tenham lesado ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União num montante inferior a 100 000 EUR, o Colégio considerar que, devido ao grau de gravidade da infração ou à complexidade do processo no caso concreto, não há necessidade de investigar ou iniciar uma ação penal a nível da União e que tal pode contribuir para a eficiência da investigação ou da ação penal, o Colégio emite, nos termos do artigo 9. o , n. o 2, orientações gerais que permitam às Câmaras Permanentes reenviar o caso às autoridades nacionais competentes.

Essas orientações permitem igualmente às Câmaras Permanentes reenviar um caso às autoridades nacionais competentes caso a Procuradoria Europeia exerça uma competência em relação a infrações referidas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva (UE) 2017/1371 e caso o prejuízo causado ou suscetível de ser causado aos interesses financeiros da União não exceda o prejuízo causado ou suscetível de ser causado a outra vítima.

A fim de garantir a aplicação coerente dessas orientações, cada Câmara Permanente apresenta anualmente ao Colégio um relatório sobre essa aplicação.

Esse reenvio abrange igualmente quaisquer infrações indissociavelmente ligadas que sejam da competência da Procuradoria Europeia tal como referido no artigo 22.o, n.o 3.

4. A Câmara Permanente comunica ao Procurador-Geral Europeu qualquer decisão de reenvio de um processo às autoridades nacionais com base no n. o 3. No prazo de três dias após a receção dessa informação, se considerar que o interesse em assegurar a coerência da política de reenvio da Procuradoria Europeia assim o exige, o Procurador-Geral Europeu pode pedir à Câmara Permanente que reaprecie a sua decisão. Se o Procurador-Geral Europeu for membro da Câmara Permanente em causa, um dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos exerce o direito de pedir a referida reapreciação.

5. Se as autoridades nacionais competentes não aceitarem ocupar-se do processo nos termos dos n. os 2 e 3 num prazo máximo de 30 dias, a Procuradoria Europeia continua a ser competente para iniciar a ação penal ou arquivar o processo, em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento.

6. Se a Procuradoria Europeia defender o arquivamento de um processo nos termos do artigo 39. o , n. o 3, e a autoridade nacional assim o exigir, a Câmara Permanente reenvia o processo sem demora a essa autoridade.

7. Se, na sequência de um reenvio nos termos do n. o 1, n. o 2 ou n. o 3 do presente artigo, e do artigo 25. o , n. o 3, a autoridade nacional decidir abrir uma investigação, a Procuradoria Europeia transfere o processo para a referida autoridade nacional, abstém-se de tomar medidas adicionais em matéria de investigação ou ação penal e encerra o processo.

8. Se um processo for transferido nos termos do n. o 1, n. o 2 ou n. o 3 do presente artigo e do artigo 25. o , n. o 3, a Procuradoria Europeia informa dessa transferência as instituições, órgãos e organismos pertinentes da União, bem como, se o direito nacional assim o exigir, os suspeitos ou os arguidos e as vítimas.

Artigo 35.o

Encerramento da investigação

1. Quando o Procurador Europeu Delegado competente der por concluída a investigação, apresenta ao Procurador Europeu supervisor um relatório que inclui um resumo do processo e um projeto de decisão relativa à eventual instauração de uma ação penal perante um tribunal nacional, ao eventual reenvio, arquivamento do processo ou ao procedimento penal simplificado nos termos do artigo 34. o , 39. o ou 40. o . O Procurador Europeu supervisor envia esses documentos, acompanhados da sua própria apreciação se assim o entender, à Câmara Permanente competente. Quando a Câmara Permanente, nos termos do artigo 10. o , n. o 3, tomar a decisão proposta pelo Procurador Europeu Delegado, este último atua em conformidade.

2. Se, com base nos relatórios que recebeu, a Câmara Permanente considerar que não tomará a decisão proposta pelo Procurador Europeu Delegado, procede, se necessário, à sua própria análise do processo antes de tomar uma decisão definitiva ou de dar instruções adicionais ao Procurador Europeu Delegado.

3. Se for caso disso, o relatório do Procurador Europeu Delegado apresenta também fundamentação suficiente para deduzir acusação, quer perante um órgão jurisdicional do Estado-Membro onde está localizado esse Procurador quer, nos termos do artigo 26. o , n. o 4, perante um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro com competência para apreciar o caso.

Artigo 36.o

Ação penal perante os órgãos jurisdicionais nacionais

1. Quando o Procurador Europeu Delegado apresentar um projeto de decisão que proponha deduzir acusação, a Câmara Permanente, seguindo os procedimentos estabelecidos no artigo 35. o , decide sobre esse projeto no prazo de 21 dias. A Câmara Permanente não pode decidir arquivar o processo se um projeto de decisão propuser deduzir acusação.

2. Caso a Câmara Permanente não tome uma decisão no prazo de 21 dias, considera-se aceite a decisão proposta pelo Procurador Europeu Delegado.

3. Se mais do que um Estado-Membro tiver competência para apreciar o caso, a Câmara Permanente, em princípio, decide instaurar uma ação penal no Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado competente. No entanto, a Câmara Permanente, tendo em conta o relatório apresentado nos termos do artigo 35. o , n. o 1, pode decidir instaurar uma ação penal noutro Estado-Membro se houver motivos suficientemente fortes para o fazer, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 26. o , n. os 4 e 5, e dar instruções nesse sentido a um Procurador Europeu Delegado desse Estado-Membro.

4. Antes de decidir deduzir acusação, a Câmara Permanente competente pode, mediante proposta do Procurador Europeu Delegado competente, decidir apensar vários processos cujas investigações contra a(s) mesma(s) pessoa(s) tenham sido conduzidas por diferentes Procuradores Europeus Delegados, a fim de instaurar uma ação penal relativa a estes processos no tribunal de um Estado-Membro que, de acordo com o seu direito interno, tenha competência para apreciar todos esses processos.

5. Uma vez tomada uma decisão sobre o Estado-Membro em que será instaurada a ação penal, o órgão jurisdicional nacional competente no referido Estado-Membro é determinado com base no direito nacional.

6. Sempre que necessário, para efeitos de recuperação, de seguimento administrativo ou de fiscalização, a Procuradoria Central notifica as autoridades nacionais competentes, as pessoas interessadas e as instituições, órgãos e organismos pertinentes da União da decisão de instaurar uma ação penal.

7. Se, na sequência de uma decisão judicial, o ministério público tiver de decidir se interpõe recurso, o Procurador Europeu Delegado apresenta um relatório, incluindo um projeto de decisão, à Câmara Permanente competente e aguarda as suas instruções. Se se se revelar impossível aguardar essas instruções nos prazos definidos pelo direito nacional, o Procurador Europeu Delegado tem o direito de interpor recurso sem instruções prévias da Câmara Permanente, à qual apresenta posteriormente o relatório sem demora. A Câmara Permanente dá então ao Procurador Europeu Delegado instruções para manter ou retirar o recurso. Aplica-se o mesmo procedimento quando, no decurso do processo judicial e em conformidade com o direito nacional aplicável, o Procurador Europeu Delegado competente tomar uma posição que conduza ao arquivamento do processo.

Artigo 37.o

Meios de prova

1. Os meios de prova apresentados ao órgão jurisdicional pela Procuradoria Europeia ou pelo demandado não devem ser recusados unicamente pelo facto de terem sido recolhidos noutro Estado-Membro ou em conformidade com o direito de outro Estado-Membro.

2. O presente regulamento não afeta o poder do órgão jurisdicional de apreciar livremente os meios de prova apresentados pelo demandado ou pelos procuradores da Procuradoria Europeia.

Artigo 38.o

Cessão dos bens apreendidos

Se, em conformidade com os requisitos e procedimentos previstos pelo direito nacional, nomeadamente o direito nacional que transpõe a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), o órgão jurisdicional nacional competente ordenar por decisão definitiva a perda de quaisquer bens relacionados com uma infração ou com o produto de uma infração que seja da competência da Procuradoria Europeia, tais ativos ou produto devem ser cedidos em conformidade com o direito nacional aplicável. Essa cessão não afeta negativamente os direitos que assistem à União ou a outros lesados de serem indemnizados pelos prejuízos que tiverem sofrido.







SECÇÃO 4

Normas em matéria de alternativas à ação penal

Artigo 39.o

Arquivamento do processo

1. Caso a ação penal se torne impossível, nos termos do direito do Estado-Membro do Procurador Europeu Delegado competente, a Câmara Permanente, com base no relatório elaborado pelo Procurador Europeu Delegado competente nos termos do artigo 35.o, n.o 1, decide arquivar o processo contra uma pessoa por um dos seguintes motivos: a) Morte do suspeito ou do arguido ou dissolução da pessoa coletiva suspeita ou arguida; b) Demência do suspeito ou do arguido; c) Amnistia concedida ao suspeito ou ao arguido; d) Imunidade concedida ao suspeito ou ao arguido, a menos que tenha sido levantada; e) Prescrição do prazo legal nacional para a ação penal; f) O facto de o processo do suspeito ou do arguido já ter sido arquivado relativamente aos mesmos atos; g) Inexistência de meios de prova pertinentes.

2. A decisão tomada em conformidade com o n. o 1 não impede a realização de investigações adicionais com base em novos factos de que a Procuradoria Europeia não tenha tido conhecimento na altura da decisão e que se tornaram conhecidos após a adoção da decisão. A decisão de reabrir a investigação com base nesses novos factos é tomada pela Câmara Permanente competente.

3. Caso a Procuradoria Europeia seja competente nos termos do artigo 22. o , n. o 3, só arquiva um processo depois de consultar as autoridades nacionais do Estado-Membro a que se refere o artigo 25. o , n. o 6. Se for caso disso, a Câmara Permanente reenvia o processo às autoridades nacionais competentes nos termos do artigo 34. o , n. os 6, 7 e 8.

O mesmo se aplica caso a Procuradoria Europeia exerça uma competência em relação a infrações referidas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva (UE) 2017/1371 e quando o prejuízo causado ou suscetível de ser causado aos interesses financeiros da União não exceda o prejuízo causado ou suscetível de ser causado a outra vítima.

4. Caso um processo tenha sido arquivado, a Procuradoria Europeia notifica oficialmente as autoridades nacionais competentes e informa do arquivamento as instituições, órgãos e organismos pertinentes da União, bem como, se o direito nacional assim o exigir, os suspeitos ou os arguidos e as vítimas. Os processos arquivados podem também ser remetidos ao OLAF ou às autoridades administrativas ou judiciais nacionais competentes para efeitos de recuperação ou outro seguimento administrativo.







SECÇÃO 5

Regras aplicáveis aos procedimentos simplificados

Artigo 40.o

Procedimentos penais simplificados

1. Se o direito nacional aplicável previr um procedimento penal simplificado com vista ao arquivamento final do processo, nas condições acordadas com o suspeito, o Procurador Europeu Delegado competente pode propor à Câmara Permanente competente, em conformidade com o artigo 10. o , n. o 3, e com o artigo 35. o , n. o 1, a aplicação desse procedimento nas condições estabelecidas pelo direito nacional.

Caso a Procuradoria Europeia exerça uma competência em relação a infrações referidas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva (UE) 2017/1371 e caso o prejuízo causado ou suscetível de ser causado ao interesse financeiro da União não exceda o prejuízo causado ou suscetível de ser causado a outra vítima, o Procurador Europeu Delegado competente consulta os ministérios públicos nacionais antes de propor a aplicação de um procedimento penal simplificado.

2. A Câmara Permanente decide sobre a proposta do Procurador Europeu Delegado competente tendo em conta os seguintes motivos: a) A gravidade da infração, com base em particular no prejuízo causado; b) A disposição do suspeito da infração para reparar o prejuízo causado pelo seu comportamento ilícito; c) O facto de a utilização do procedimento estar em conformidade com os objetivos gerais e os princípios básicos da Procuradoria Europeia estabelecidos no presente regulamento.

O Colégio adota, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, orientações sobre a aplicação desses motivos.

3. Se a Câmara Permanente concordar com a proposta, o Procurador Europeu Delegado competente aplica o procedimento penal simplificado em conformidade com as condições estabelecidas pelo direito nacional e regista-o no sistema de gestão de processos. Quando o procedimento penal simplificado tiver sido finalizado após o cumprimento das condições acordadas com o suspeito, a Câmara Permanente dá instruções ao Procurador Europeu Delegado para atuar com vista a arquivar definitivamente o processo.







CAPÍTULO VI

GARANTIAS PROCESSUAIS

Artigo 41.o

Âmbito dos direitos dos suspeitos e dos arguidos

1. As atividades da Procuradoria Europeia são exercidas no pleno respeito pelos direitos dos suspeitos e dos arguidos consagrados na Carta, incluindo o direito a um tribunal imparcial e os direitos de defesa.

2. Todos os suspeitos e arguidos envolvidos nos procedimentos penais da Procuradoria Europeia têm, no mínimo, os direitos processuais previstos no direito da União, designadamente nas diretivas relativas aos direitos dos suspeitos e dos arguidos em processo penal, tal como transpostas para o direito nacional, como por exemplo: a) Direito a interpretação e tradução, nos termos da Diretiva 2010/64/UE; b) Direito à informação e acesso aos elementos do processo, nos termos da Diretiva 2012/13/UE; c) Direito de acesso a um advogado e direito de comunicar com terceiros e de os informar em caso de detenção, nos termos da Diretiva 2013/48/UE; d) Direito de guardar silêncio e direito de presunção de inocência, nos termos da Diretiva (UE) 2016/343; e) Direito a apoio judiciário, nos termos da Diretiva (UE) 2016/1919.

3. Sem prejuízo dos direitos referidos no presente capítulo, os suspeitos e os arguidos, bem como as demais pessoas envolvidas em processos da Procuradoria Europeia, gozam de todos os direitos processuais previstos pelo direito nacional aplicável, incluindo a possibilidade de apresentar meios de prova, solicitar a nomeação de peritos ou uma peritagem e a audição de testemunhas, e de solicitar que a Procuradoria Europeia obtenha tais medidas em nome da defesa.

Artigo 42.o

Fiscalização jurisdicional

1. Os atos processuais da Procuradoria Europeia que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros são objeto de fiscalização pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes de acordo com os requisitos e formalidades previstos no direito nacional. O mesmo se aplica aos casos de não adoção, por parte da Procuradoria Europeia, de atos processuais que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros e que a Procuradoria estava juridicamente obrigada a adotar nos termos do presente regulamento.

2. Nos termos do artigo 267.o do TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial: a) Sobre a validade dos atos processuais da Procuradoria Europeia, na medida em que uma tal questão de validade seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros diretamente com base no direito da União; b) Sobre a interpretação ou a validade de disposições do direito da União, incluindo o presente regulamento; c) Sobre a interpretação dos artigos 22.o e 25.o do presente regulamento em relação a qualquer conflito de competências entre a Procuradoria Europeia e as autoridades nacionais competentes.

3. Em derrogação do n. o 1 do presente artigo, as decisões da Procuradoria Europeia de arquivar um processo, na medida em que sejam diretamente impugnadas com base no direito da União, são objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 263. o , quarto parágrafo, do TFUE.

4. Nos termos do artigo 268. o do TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer de todo e qualquer litígio relativo à reparação dos danos causados pela Procuradoria Europeia.

5. Nos termos do artigo 272. o do TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer de todo e qualquer litígio relativo a cláusulas compromissórias constantes de contratos celebrados pela Procuradoria Europeia.

6. Nos termos do artigo 270. o do TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer de todo e qualquer litígio relativo a matérias relacionadas com o pessoal.

7. Nos termos do artigo 14. o , n. o 5, e do artigo 16. o , n. o 5, do presente regulamento, o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre a demissão do Procurador-Geral Europeu ou dos Procuradores Europeus.

8. O presente artigo não prejudica a fiscalização jurisdicional pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 263. o , quarto parágrafo, do TFUE, das decisões da Procuradoria Europeia que afetem os direitos dos titulares de dados ao abrigo do capítulo VIII e das decisões da Procuradoria Europeia que não sejam atos processuais, como sejam as decisões da Procuradoria Europeia relativas ao direito de acesso do público a documentos ou as decisões relativas à demissão de Procuradores Europeus Delegados, adotadas nos termos do artigo 17. o , n. o 3, do presente regulamento, ou de quaisquer outras decisões administrativas.







CAPÍTULO VII

TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

Artigo 43.o

Acesso da Procuradoria Europeia às informações

1. Os Procuradores Europeus Delegados devem poder obter qualquer informação pertinente conservada nas bases de dados de investigação criminal nacional e dos serviços de polícia, bem como noutros registos pertinentes das autoridades públicas, nas mesmas condições que as aplicáveis nos termos do direito nacional em processos similares.

2. A Procuradoria Europeia também deve poder obter qualquer informação pertinente da sua competência conservada nas bases de dados e registos das instituições, órgãos e organismos da União.

Artigo 44.o

Sistema de gestão de processos

1. A Procuradoria Europeia estabelece um sistema de gestão de processos que é mantido e gerido de acordo com as regras definidas no presente regulamento e no regulamento interno da Procuradoria Europeia.

2. O sistema de gestão de processos tem por objetivo: a) Apoiar a gestão das investigações e ações penais conduzidas pela Procuradoria Europeia, em especial através da gestão de fluxos de informação interna e através do apoio ao trabalho de investigação no âmbito de processos transfronteiriços; b) Garantir um acesso seguro às informações sobre as investigações e ações penais realizadas pela Procuradoria Central e pelos Procuradores Europeus Delegados; c) Permitir o cruzamento de informações e a extração de dados para fins estatísticos e de análise operacional; d) Facilitar a fiscalização para assegurar que o tratamento de dados pessoais operacionais é lícito e respeita as disposições aplicáveis do presente regulamento.

3. o da Decisão 2008/976/JAI do Conselho ( O sistema de gestão de processos pode estar ligado à rede segura de telecomunicações a que se refere o artigo 9.da Decisão 2008/976/JAI do Conselho ( 5 ).

4. O sistema de gestão de processos contém: a) O registo das informações obtidas pela Procuradoria Europeia nos termos do artigo 24.o, incluindo quaisquer decisões relacionadas com essas informações; b) O índice de todos os processos; c) Todas as informações dos processos armazenadas eletronicamente no sistema de gestão de processos nos termos do artigo 45.o, n.o 3.

O índice não pode conter quaisquer dados pessoais operacionais que não os dados necessários para identificar os processos ou proceder ao cruzamento entre os diferentes processos.

5. Para o tratamento de dados pessoais operacionais, a Procuradoria Europeia só pode criar ficheiros de dados automatizados que não sejam processos nos termos do presente regulamento e do regulamento interno da Procuradoria Europeia. São transmitidas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados informações mais pormenorizadas sobre outros ficheiros de dados automatizados deste género.

Artigo 45.o

Processos da Procuradoria Europeia

1. Se a Procuradoria Europeia decidir abrir uma investigação ou exercer o seu direito de avocação nos termos do presente regulamento, é aberto um processo pelo Procurador Europeu Delegado competente.

O processo contém todas as informações e meios de prova ao dispor do Procurador Europeu Delegado que se relacionem com as investigações ou ações penais da Procuradoria Europeia.

Assim que tenha sido aberta uma investigação, as informações conexas do registo a que se refere o artigo 44.o, n.o 4, alínea a), passam a fazer parte do processo.

2. O processo é gerido pelo Procurador Europeu Delegado competente nos termos do direito do seu Estado-Membro.

O regulamento interno da Procuradoria Europeia pode prever regras sobre a organização e gestão dos processos, na medida do necessário para assegurar o funcionamento da Procuradoria Europeia como entidade única. O acesso ao processo é concedido aos suspeitos e arguidos, bem como às demais pessoas envolvidas na ação, pelo Procurador Europeu Delegado competente nos termos do direito do Estado-Membro desse Procurador.

3. O sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia inclui todas as informações e meios de prova do processo que podem ser armazenados eletronicamente, a fim de permitir à Procuradoria Central exercer as suas funções nos termos do presente regulamento. O Procurador Europeu Delegado competente assegura que o conteúdo informativo constante do sistema de gestão de processos reflete o processo em todas as circunstâncias, em particular que os dados pessoais operacionais contidos no sistema de gestão de processos são apagados ou retificados sempre que esses dados tenham sido apagados ou retificados no correspondente processo.

Artigo 46.o

Acesso ao sistema de gestão de processos

O Procurador-Geral Europeu, os Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos, os outros Procuradores Europeus e os Procuradores Europeus Delegados têm acesso direto ao registo e ao índice.

O Procurador Europeu supervisor, bem como a Câmara Permanente competente, têm, no exercício das suas competências nos termos dos artigos 10.o e 12.o, acesso direto às informações armazenadas eletronicamente no sistema de gestão de processos. O Procurador Europeu supervisor também tem acesso direto ao processo. A Câmara Permanente competente tem acesso ao processo a seu pedido.

Os outros Procuradores Europeus Delegados podem solicitar o acesso a informações armazenadas eletronicamente no sistema de gestão de processos, bem como a qualquer processo. O Procurador Europeu Delegado competente decide sobre a concessão de tal acesso a outros Procuradores Europeus Delegados, nos termos do direito nacional aplicável. Se o acesso não for concedido, a questão pode ser submetida à Câmara Permanente. A Câmara Permanente competente ausculta, se necessário, os Procuradores Europeus Delegados em causa e toma decisão, nos termos do direito nacional aplicável e do presente regulamento.

O regulamento interno da Procuradoria Europeia estabelece as regras adicionais tanto em termos de direito de acesso como de procedimento para estabelecer o nível de acesso ao sistema de gestão de processos por parte do Procurador-Geral Europeu, dos Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos, de outros Procuradores Europeus, dos Procuradores Europeus Delegados e do pessoal da Procuradoria Europeia, na medida do necessário para o desempenho das suas funções.







CAPÍTULO VIII

PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 47.o

Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

1. Os dados pessoais são: a) Objeto de um tratamento lícito e leal («licitude e lealdade»); b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, desde que a Procuradoria Europeia preveja garantias adequadas dos direitos e liberdades dos titulares dos dados («limitação das finalidades»); c) Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»); d) Exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («exatidão»); e) Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, na medida em que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, desde que a Procuradoria Europeia preveja garantias adequadas dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, especialmente através da aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente Regulamento («limitação da conservação»); f) Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação ac