1998H0195 — PT — 28.02.2002 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 8 de Janeiro de 1998

relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado

(Parte 1 — Determinação dos preços da interligação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/195/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,

Considerando que a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações ( 2 ), elimina os direitos especiais e exclusivos respeitantes à oferta de redes e serviços de telecomunicações;

Considerando que a política comunitária pretende criar um mercado aberto e concorrencial no sector das telecomunicações; que, para os novos operadores no mercado das telecomunicações que procuram concorrer com os operadores estabelecidos, a interligação com as redes de telecomunicações comutadas públicas existentes é essencial e os encargos de interligação representam um dos maiores elementos de despesa; que a Comunidade aprovou um quadro regulamentar para a interligação, estabelecido na Directiva 97/33/CE;

Considerando que a Directiva 97/33/CE atribui às entidades regulamentadoras nacionais das telecomunicações (ERN) um papel importante na garantia de uma interligação adequada das redes, em conformidade com a legislação comunitária, tendo em conta as recomendações definidas pela Comissão com vista a facilitar o desenvolvimento de um verdadeiro mercado doméstico europeu (considerando 12); que, nomeadamente, o n.o 5 do artigo 7.o da Directiva 97/33/CE prevê que a Comissão elabore recomendações sobre os sistemas de contabilização de custos e separação de contas; que, à luz do princípio da subsidiariedade, o estabelecimento das tarifas da interligação é da responsabilidade dos Estados-membros;

Considerando que o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 97/33/CE exige que determinadas organizações notificadas pelas suas ERN enquanto detentoras de poder de mercado significativo (a seguir designadas «operadores notificados») sigam os princípios da transparência e da orientação para os custos nos encargos da interligação e determina que a prova de que os encargos são orientados para os custos incumbe à organização que oferece a interligação com a sua rede;

Considerando que a Comissão é de opinião que a abordagem mais adequada da determinação dos preços da interligação se baseie nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais, por estar mais de acordo com um mercado concorrencial; que esta abordagem não impede a utilização de margens justificadas como meio de recuperação dos custos previsionais conjuntos e comuns de um operador eficiente decorrentes de uma situação de concorrência;

Considerando que, enquanto não são aplicados encargos da interligação baseados nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais, se justifica a publicação de comparações internacionais dos encargos da interligação, como forma de assistir as entidades regulamentadoras nacionais na tarefa de garantir a implementação de uma interligação com as redes dos operadores notificados orientada para os custos;

Considerando que o n.o 5 do artigo 7.o da Directiva 97/33/CE determina que as ERN assegurarão que os sistemas de contabilização dos custos usados pelas organizações em causa sejam adequados à garantia de transparência e orientação para os custos, mas não especifica um sistema de contabilização dos custos concreto; que uma abordagem da determinação dos preços da interligação baseada nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais implica a existência de um sistema contabilístico baseado nos custos correntes e não nos custos históricos; que as contas por actividade podem ser usadas para construir um modelo «descendente» dos custos adicionais médios de longo prazo da interligação;

Considerando que o custo da entrega de uma chamada proveniente de uma rede interligada não deve depender do tipo de rede em que teve origem; que o princípio da não discriminação significa que as tarifas da interligação respeitantes aos serviços de entrega de chamadas fornecidos por operadores notificados não devem, em geral, fazer discriminação entre chamadas originadas em redes fixas e chamadas originadas em redes móveis, nem entre chamadas originadas em redes situadas no mesmo Estado-membro e chamadas originadas em redes noutros Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros podem sujeitar a oferta de serviços de telecomunicações, incluindo a criação e/ou a exploração das redes de telecomunicações necessárias à oferta desses serviços, a autorizações conformes com o disposto na Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações ( 3 ); que os princípios gerais do Tratado e os requisitos específicos da Directiva 97/33/CE implicam que todos os pontos de interligação abertos a operadores nacionais devem estar também abertos aos operadores autorizados de outros Estados-membros que pretendam entregar tráfego transfronteiras; que a prática vigente segundo a qual os operadores de rede existentes podem entregar tráfego a outros Estados-membros sem necessidade de obterem autorizações no Estado-membro de destino ou de se estabelecerem no Estado-membro de destino é coerente com o princípio segundo o qual a entrega de tráfego a um Estado-membro não constitui a oferta de um serviço nesse Estado-membro;

Considerando que a Directiva 97/33/CE prevê que os Estados-membros estabeleçam mecanismos de partilha do custo líquido das obrigações do serviço universal entre as organizações que exploram redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público;

Considerando que o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal ( 4 ) exige que as tarifas aplicáveis às redes telefónicas públicas fixas e aos serviços de telefonia vocal sigam os princípios básicos de orientação para os custos e transparência; que as contribuições das partes interligadas para regimes do tipo «défice no acesso» só são admissíveis quando as ERN impõem restrições tarifárias por motivos de acessibilidade dos preços e acessibilidade do serviço telefónico, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 95/62/CE; que a Comissão indicou que, na sua opinião, tais regimes devem deixar de existir a partir de 1 de Janeiro de 2000 ( 5 );

Considerando que a aplicação dos princípios expostos na presente recomendação não afectam a obrigação dos Estados-membros e das empresas de cumprirem integralmente as regras da concorrência da União Europeia, tendo em conta as posições específicas apresentadas na comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações ( 6 );

Considerando que o Comité Consultivo instituído nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações ( 7 ) («Comité ORA») apoiou amplamente os princípios contidos na presente recomendação e que a Comissão teve na máxima conta os pareceres expressos,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: