1985L0073 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 1
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►B ►M2 DIRECTIVADO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 1985
relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de origem animal a
que refere o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE
(85/73/CEE) ◄
(JO L 32 de 5.2.1985, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 88/409/CEE do Conselho de 15 de Junho de 1988 L 194 28 22.7.1988
►M2Directiva 93/118/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1993 L 340 15 31.12.1993
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 1985
relativaaofinanciamentodasinspecçõesecontrolosveterináriosde
produtosdeorigem animalaquerefere oanexoAdaDirectiva 89/
/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE
(85/73/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia, e nomeadamente o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, a fim de, nomeadamente, uniformizar as garantias
sanitárias dadas ao consumidor, a Directiva 64/433/CEE(4), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE(5), prevê,
para a carne fresca susceptível de ser objecto de comércio intracomuni-
tário, a realização de inspecções e de controlos sanitários;
Considerando que a Directiva 72/462/CEE(6), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE(7), prevê, a fim de salva-
guardar a saúde humana e animal no interior da Comunidade, arealização, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, decontrolos sanitários aquando da importação de carne fresca e aexecução, por peritos veterinários dos Estados-membros e da
Comissão, de controlos no interior dos países terceiros exportadores;
Considerando que a Directiva 64/433/CEE diz unicamente respeito à
carne fresca susceptível de ser objecto de comércio intracomunitário;
que, todavia, as autoridades dos Estados-membros instituiram regimes
nacionais de controlo da carne fresca destinados exclusivamente aomercado nacional;
Considerando que a Directiva 71/118/CEE(
8), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 84/642/CEE(9), prevê a organização
de inspecções e controlos sanitários para a carne fresca de aves decapoeira;
Considerando que essas inspecções e controlos sanitários dão lugar à
cobrança de taxas cujo financiamento é actualmente assegurado deformas diferentes nos diversos Estados-membros; que essa divergência
é susceptível de afectar as condições de concorrência entre produções
que, na sua maior parte, são objectos de organizações comuns demercado;
Considerando que, a fim de remediar esta situação, convém prever
regras harmonizadas de financiamento dessas inspecções e controlos;
Considerando que, por motivo das disposições e dos procedimentos
administrativos de gestão e de financiamento nacionais, convém preverum prazo suplementar de dois anos para permitir à República Helénica1985L0073 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 168 de 28. 6. 1984, p. 4, JO n.oC 97 de 29. 4. 1981, p. 12, e JO n.o
C 162 de 22. 6. 1984, p. 10.
(2)J O n .oC 87 de 5. 4. 1982, p. 116, e parecer dado em 17 de Janeiro de 1985,
(ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 307 de 19. 11. 1984, p. 1, e parecer dado em 12 de Dezembro de
1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(4)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(5)J O n .oL 59 de 5. 3. 1983, p. 10.
(6)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(7)J O n .oL 59 de 5. 3. 1983, p. 34.
(8)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(9)J O n .oL 339 de 27. 12. 1984, p. 26.▼M2
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de aplicar o mecanismo necessário à cobrança das taxas referentes às
inspecções e controlos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros assegurarão:
— a cobrança de uma taxa comunitária destinada a cobrir os encargos
ocasionados pelas inspecções e controlos sanitários das carnes dosanimais a que se referem as directivas 64/433/CEE, 72/462/CEE e71/118/CEE, incluindo as despesas inerentes aos controlos previstosna Directiva 86/469/CEE, assim como os encargos ocasionados pelo
controlo do cumprimento das normas constantes da Directiva 93/
/118/CE(
1),
— a garantia do financiamento:
— das outras inspecções e controlos veterinários previstos para os
produtos referidos nas directivas enumeradas no anexo A da
Directiva 89/662/CEE,
— dos controlos previstos na Directiva 90/675/CEE para os
produtos de origem animal que não sejam a carne dos animaisreferidos no n.
o1, primeiro travessão, incluindo os controlos
destinados a detectar a presença de resíduos.
2. As taxas referidas no n.o1 serão fixadas de forma a cobrir as
despesas reais suportadas pela autoridade competente decorrentes:
— dos encargos salariais, incluindo os encargos sociais,
— das despesas administrativas a que podem ser imputadas as
despesas necessárias para a formação permanente de inspectores
para a execução dos controlos e inspecções previstos no n.o1.
3. É proibida qualquer restituição directa ou indirecta das taxas
previstas na presente directiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros assegurarão, para efeitos de financiamento
dos controlos efectuados pelas autoridades competentes, nos termosdas directivas referidas no artigo 1.
o, e exclusivamente para esse fim,
a cobrança:
— a partir de 1 de Janeiro de 1994, das taxas comunitárias previstas
para as carnes a que se referem as directivas 64/433/CEE, 71/118//CEE e 72/462/CEE, de acordo com as modalidades constantes do
anexo,
— a partir de uma data a fixar quando forem adoptadas as decisões
previstas no artigo 6.
o, de uma taxa comunitária para os controlos
efectuados nos produtos de origem animal a que se refere o n.o1,
segundo travessão, do artigo 1.o
2. Enquanto se aguardam as decisões referidas no segundo travessão
do n.o1, os Estados-membros podem cobrar taxas nacionais no respeito
pelos princípios pertinentes que regem a fixação das taxas comuni-tárias.
3. Os Estados-membros ficam autorizados a cobrar um montante
superior aos níveis das taxas comunitárias, desde que a importânciatotal cobrada por cada Estado-membro não seja superior ao custo real
dos encargos de inspecção.
4. As taxas comunitárias substituem qualquer outra taxa sanitária
cobrada pelas autoridades nacionais, regionais ou municipais dosEstados-membros para cobrir as despesas de inspecção e controlo aque se refere o artigo 1.
oe respectiva certificação. Todavia, os1985L0073 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 340 de 31. 12. 1993, p. 15▼M2
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Estados-membros ficam autorizados, até 31 de Dezembro de 1995, a
cobrar as despesas de registo dos estabelecimentos autorizados, nostermos da regulamentação retomada no anexo A da Directiva 89/662/
/CEE.
A presente directiva não afecta a possibilidade de os Estados-membros
cobrarem uma taxa destinada à luta contra as epizootias.
5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, pela primeira vez
dois anos após a aplicação do novo regime e posteriormente a pedidodesta, os dados relativos à repartição e utilização destas taxas e devempoder justificar o respectivo modo de cálculo.
Artigo 3.
o
1. No âmbito dos controlos previstos no artigo 12.oda Directiva 64/
/433/CEE, no artigo 10.oda Directiva 71/118/CEE e no artigo 20.oda
Directiva 90/675/CEE, a Comissão pode verificar inopinadamente a
aplicação efectiva das disposições da presente directiva.
2. Sempre que um Estado-membro considerar que, noutro Estado-
-membro, os controlos são efectuados de forma que as taxas previstasna presente directiva não correspondem às despesas efectivas ocasio-nadas pelos referidos controlos, aplicará as disposições pertinentes daDirectiva 89/608/CEE e, nomeadamente, dos seus artigos 10.
oe 11.o
Artigo 4.o
As taxas ficam a cargo do empresário ou do proprietário do estabeleci-mento que realize as operações a que se referem as directivas citadasno anexo A da Directiva 89/662/CEE, tendo estes a possibilidade de
repercutir a taxa cobrada pela operação em questão sobre a pessoa
singular ou colectiva por conta da qual forem efectuadas as referidasoperações. Quanto às importações, as taxas ficarão a cargo do impor-tador ou do despachante que actue por conta do importador.
Artigo 5.
o
A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes
em ecus previstos na presente decisão será a publicada anualmente noJornal Oficial das Comunidades Europeias , série C, no primeiro dia
útil do mês de Setembro.
Esta taxa é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
No entanto, os Estados-membros aplicarão durante o ano de 1994 a
taxa de conversão válida em 1 de Setembro de 1992 e durante o ano
de 1995 a média das taxas de conversão dos últimos três anos publi-cadas, nos termos do primeiro parágrafo.
Artigo 6.
o
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode completar a presente directiva com anexos específicos,de forma a estabelecer, na medida em que seja necessário à execuçãodos controlos previstos nas directivas a que se refere o anexo A daDirectiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE, os níveis fixos das
taxas comunitárias e determinar as modalidades e princípios de apli-
cação da presente directiva e os casos excepcionais.
2. O anexo da presente directiva pode ser alterado ou completado de
acordo com o processo previsto no n.
o1.
3. O Conselho procederá, até 1 de Janeiro de 1996, a uma reanálise
da presente directiva com base em relatório da Comissão, acompa-nhado de eventuais propostas.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— as taxas de conversão fixadas anualmente nos termos do artigo 5.o,1985L0073 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 4
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— o ou os locais de cobrança das taxas, nos termos do capítulo I,
ponto 6 do anexo, juntando as provas necessárias.
Artigo 8.o
1. A Grécia fica autorizada a derrogar aos princípios previstos na
presente directiva quando, em virtude de características geográficas,
os encargos de cobrança das taxas em regiões prejudicadas pelo afasta-
mento geográfico forem superiores ao produto destas.
As autoridades gregas comunicarão à Comissão a extensão territorial
das derrogações concedidas.
Esta informação será acompanhada pelos documentos comprovativos
necessários.
2. No caso de outras regiões ultraperiféricas, outros Estados-
-membros poderão ser autorizados a beneficiar das mesmasderrogações, de acordo com o processo previsto na Directiva 89/662/
/CEE.
Artigo►
M29.o◄
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
Todavia, a República Helénica beneficia de um prazo suplementar de
dois anos para dar cumprimento a esta directiva.
Artigo►
M210.o◄
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1985L0073 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 5
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ANEXO
TAXASAPLICÁVEISÀSCARNESABRANGIDASPELASDIRECTIVAS
64/433/CEE, 71/118/CEE E 72/462/CEE
CAPÍTULO I
Carnes abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE
A taxa referida no n.o1, primeiro travessão, do artigo 1.oé fixada, nos termos do
n.o2 do artigo 1.o, do seguinte modo:
1. Sem prejuízo dos n.os4 e 5, os Estados-membros cobrarão, para as despesas
de inspecção ligadas às operações de abate:
— os seguintes montantes fixos:
a) Carne de bovino
— bovinos adultos: 4,75 ecus por animal,
— novilhos: 2,5 ecus por animal;
b) Solípedes/equídeos: 4,4 ecus por animal;
c) Suínos: 1,30 ecu por animal;
d) Carne de bovino e de caprino: animais com peso, por carcaça:
i) Inferior a 12 kg: 0,175 ecu por animal;
ii) De 12 a 18 kg: 0,35 ecu por animal;
iii) Superior a 18 kg: 0,5 ecu por animal.
Enquanto se aguarda a reanálise das regras de inspecção para os
borregos, os caprinos e os leitões com peso inferior a 12 kg e, o
mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995, os Estados-membros
poderão cobrar, a título de inspecção dos respectivos animais abatidos,
o montante correspondente ao custo real da inspecção;
e) Até 31 de Dezembro de 1995, o montante mínimo a cobrar pela
inspecçãoante mortem epost mortem prevista pela Directiva 71/118/
/CEE é fixado:
i) Quer de maneira fixa, nos seguintes níveis:
— galinhas e frangos de carne, outras aves de capoeira jovens de
engorda com um peso inferior a dois kg, bem como galinhas de
reforma: 0,01 ecu por animal,
— outras aves de capoeira jovens de engorda com peso por
carcaça superior a dois kg: 0,02 ecu por animal.
— outras aves de capoeira adultas com um peso superior a cinco
kg: 0,04 ecu por animal;
ii) Quer em 0,03 ecu por ave de capoeira, caso o Estado-membro
decida não estabelecer as distinções de acordo com as categorias
de aves de capoeira previstas no ponto i).
— A fracção do montante da taxa relativa:
a) Aos encargos administrativos não poderá ser inferior a 0,725 ecu por
tonelada;
b) À pesquisa de resíduos não poderá ser inferior a 1,35 ecu por tone-
lada.
2. Os controlos e inspecções associados às operações de desmancha referidas no
n.o1, ponto B, do artigo 3.oda Directiva 64/433/CEE e no n.o1, ponto B, do
artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE são cobertos:
a) Quer de maneira fixa, adicionando um montante fixo de [três ecus] por
tonelada aplicado às carnes que entram num estabelecimento de
desmancha,
Este montante será adicionado aos montantes referidos no ponto 1;
b) Quer por cobrança dos custos reais de inspecção por hora prestada, no
pressuposto de que todas as horas iniciadas devem ser consideradas
como prestadas.
Quando as operações de desmancha forem efectuadas no estabelecimento
onde tenha sido obtida a carne, será efectuada uma redução dos montantes
previstos no n.o1 que pode ir até 55 %.
3. Os Estados-membros cobram um montante correspondente ao custo real
necessário ao controlo ou à inspecção das carnes que sejam objecto de arma-
zenagem, em conformidade com o n.o1, ponto D, do artigo 3.oda Directiva
64/433/CEE e com o n.o1, ponto C, do artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE.1985L0073 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 6
▼M2
As regras de execução do presente ponto poderão ser fixadas de acordo com
o processo previsto no artigo 16.oda Directiva 64/433/CEE ou no artigo 21.o
da Directiva 71/118/CEE, com vista a regulamentar, nomeadamente, o casoda carne de intervenção e da carne que é objecto de armazenagem de curta
duração em entrepostos sucessivos.
4. A fim de cobrir um aumento de custos, os Estados-membros podem:
a) Aumentar, quanto a um estabelecimento dado, os montantes fixos
previstos no ponto 1 e na alínea a) do ponto 2.
Para além da condição prevista na alínea a) do ponto 5, as condições a
preencher para o efeito podem ser as seguintes:
— maiores custos de inspecção devido a uma especial falta de uniformi-
dade dos animais destinados a abate quanto à sua idade, tamanho,
peso e saúde,
— maiores períodos de espera e outros tempos mortos para o pessoal de
inspecção, na sequência de uma planificação insuficiente pelo estabe-
lecimento das entregas de animais, ou por deficiências e avarias
técnicas, por exemplo, em estabelecimentos antigos,
— atrasos frequentes na execução dos abates, por exemplo, quando o
pessoal afecto ao abate não é em número suficiente, o que leva à
subutilização de pessoal de inspecção.
— aumento dos custos resultantes de determinados tempos de deslocação.
— perdas de tempo devidas a frequentes mudanças nos horários dos
abates, alheias ao pessoal de inspecção.
— frequentes interrupções do processo de abate, devidas a medidas indis-
pensáveis de limpeza e de desinfecção,
— inspecção dos animais que, a pedido do proprietário, sejam abatidos
fora das horas normais de abate.
O montante dos aumentos do nível fixo de referência da taxa depende do
montante das despesas a cobrir;
b) Ou cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente reali-
zadas.
5. Nos Estados-membros em que se verifique — a nível de encargos salariais,
estrutura dos estabelecimentos e relação entre veterinários e inspectores —
um desfasamento relativamente à média comunitária em que se baseia o
cálculo dos montantes fixos estabelecidos no ponto 1 e na alínea a) do ponto
2, estes poderão ser reduzidos até ao nível dos custos reais de inspecção:
a) De uma forma geral, sempre que o custo de vida e os encargos salariais
apresentem diferenças particularmente significativas;
b) Para um dado estabelecimento, sempre que estejam preenchidas as
seguintes condições:
— o número mínimo de abates diários deve permitir planear o recurso ao
pessoal de inspecção apropriado,
— o número de animais abatidos deve ser constante, por forma a
permitir, mediante uma planificação das entregas de animais, dispor
racionalmente do pessoal de inspecção,
— o estabelecimento deve beneficiar de uma organização e planificação
rigorosas e os abates devem ser executados rapidamente, de modo a
permitir uma utilização óptima do pessoal de inspecção,
— não deve haver, para o pessoal de inspecção, períodos de espera ou
outros tempos mortos,
— deve ser garantida uma uniformidade óptima dos animais destinados
ao abate no que se refere à sua idade, tamanho, peso e saúde.
A aplicação destas derrogações não poderá provocar, em nenhum caso,
reduções superiores a 55 % dos níveis constantes do ponto 1.
6. As taxas referidas nos pontos 1, 3 e 4 serão cobradas, consoante o caso, no
matadouro, no estabelecimento de desmancha ou no entreposto frigorífico.
Em derrogação do primeiro parágrafo, no caso de estabelecimentos que
procedam a diversas operações e das cadeias de produção que integrem
várias operações, os Estados-membros podem cobrar uma taxa total que
inclua os diferentes montantes de uma só vez e num único local.
No entanto, se a taxa cobrada no matadouro cobrir a totalidade das despesas
de inspecção referidas no primeiro parágrafo, o Estado-membro não cobrará
qualquer taxa no estabelecimento de desmancha nem no entreposto frigorí-
fico.1985L0073 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 7
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CAPÍTULO II
Carnes abrangidas pela directiva 72/462/CEE
1. A taxa referida no n.o1, primeiro travessão, do artigo 1.oé fixada nos termos
do n.o2 do artigo 1.o, ao nível fixo mínimo de cinco ecus por tonelada, com
um montante mínimo de 30 ecus por lote, sendo este mínimo apenas cobradono caso de pequenos lotes importados no quadro do comércio transfron-
teiriço.
No entanto, os Estados-membros podem derrogar ao aumento deste
montante, até ao limite dos custos reais.
2. Todavia, até 1 de Julho de 1994, os Estados-membros podem manter a
cobrança de um montante reduzido em relação às carnes de países terceiros
a que aplicassem, à data de 1 de Julho de 1993, frequências reduzidas de
controlos. Esta redução pode ser, no máximo, de 55 % em relação aos níveis
fixos mencionados no ponto 1.
3. Na adopção das decisões previstas no n.
o3 do artigo 8.oda Directiva 90/675/
/CEE e de acordo com o mesmo processo, os montantes definidos no ponto 1
podem ser modulados tendo em conta a redução das frequências de controlo
decidida.
Na tomada dessas decisões a Comissão terá nomeadamente em conta as
garantias dadas pelos países terceiros quanto à aceitação do princípio da
regionalização e dos demais princípios comunitários.
4. A partir de 1 de Julho de 1994, e na ausência de decisões nos termos do
ponto 3, os Estados-membros aplicarão um montante reduzido proporcional
à redução das frequências de controlo decidida no âmbito de qualquer acordo
celebrado na matéria pela Comunidade com países terceiros ou, na falta
desse acordo, os montantes definidos no ponto 1.
5. A taxa referida no ponto 1 fica a cargo do importador e será cobrada no
posto aduaneiro de que dependa o posto de inspecção fronteiriço.
6. Os Estados-membros podem afectar uma parte do produto das taxas previstas
no presente capítulo a um fundo de solidariedade sanitária destinado a
reforçar os serviços veterinários a fim de lhes permitir reagir mais eficaz-
mente no caso de surgir uma doença exótica.1985L0073 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 8