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"B REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal
de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
(JO L 357 de 20.12.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o900/92 do Conselho de 31 de Março de 1992 L 96 1 10.4.1992
"M2 Regulamento (CEE) n.o3769/92 da Comissão de 21 de Dezembro de
1992 L 383 17 29.12.19921990R3677 — PT — 01.01.1993 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas
substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1988, foi adoptada em Viena a
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estupefacientes e de
Substâncias Psicotrópicas a seguir denominada «Convenção das Nações
Unidas»; que esta convenção se integra nos esforços empreendidos a nívelmundial para o combate à droga; que a Comunidade participou nasnegociações dessa convenção, tendo demonstrado a vontade política de
actuar dentro dos limites da sua competência;
Considerando que na Convenção das Nações Unidas figura o artigo 12.
o,
relativo ao comércio de precursores, substâncias frequentemente utilizadas nofabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; que aaplicação desse artigo representa uma contribuição dos países industrializa-
dos para os esforços pedidos aos países produtores de drogas, que, em geral,
são bastante mais pobres; que as disposições relativas ao comércio de taisprecursores afectam as regras comunitárias em matéria aduaneira; que, nesta
base, a Convenção das Nações Unidas foi assinada em nome da Comunidade
em 8 de Junho de 1989; que o Conselho decidiu assim, em 22 de Outubro de1990, celebrar a Convenção das Nações Unidas; que é, por conseguinte,oportuno, a fim de concretizar esta vontade política, adoptar uma
regulamentação comunitária para o comércio entre a Comunidade e países
terceiros;
Considerando que o disposto no artigo 12.oda Convenção das Nações Unidas
se baseia num sistema de controlo do comércio das substâncias em causa; quea maioria do comércio dessas substâncias se reveste de carácter legal; que
devem ser suficientemente claros todos os documentos e eventual rotulagem
relativos às remessas dessas substâncias; que, além disso, ao mesmo tempoque se atribuem às autoridades competentes os meios de acção necessários,importa desenvolver, de acordo com o espírito da Convenção das Nações
Unidas, mecanismos baseados numa estreita cooperação com os operadores
económicos em causa e no desenvolvimento da recolha de informações;
Considerando que se revela oportuno, neste contexto, criar um sistema de
notificação prévia das remessas de certas substâncias, acompanhado emdeterminadas circunstâncias de uma proibição das operações em causa; que
vários países já obtiveram resultados muito positivos com a utilização desta
abordagem;
Considerando que se deve providenciar para que as autoridades competentes
dos Estados-membros disponham de meios de acção equivalentes; que é, porconseguinte, indispensável estabelecer, a nível comunitário, objectivos
comuns nesta matéria; que este aspecto é fundamental na perspectiva da
realização do mercado interno, bem como para assegurar uma aplicaçãohomogénea das regras estabelecidas; que, neste contexto, importa igualmenteque os Estados-membros prevejam sanções suficientemente dissuasivas;
Considerando que importa prever mecanismos de cooperação administrativa
tanto na Comunidade como em relação a países terceiros que sejam
igualmente partes na Convenção; que, neste contexto, é conveniente, noque respeita às autoridades competentes na Comunidade, ter em consideraçãoo Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981,
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos
Estados-membros e à cooperação entre estas e a Comissão, tendo em vistaassegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (
1), com!B
(1)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1.1990R3677 — PT — 01.01.1993 — 002.001 — 2
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o945/87 (1);
que deve ser dada especial atenção ao carácter confidencial das informaçõesrecebidas ou objecto de intercâmbio;
Considerando que, no espírito da Convenção das Nações Unidas, é importante
que a Comunidade contribua para os esforços desenvolvidos no sentido decombater o tráfico de droga pelos países produtores; que, neste contexto, énecessário prever mecanismos específicos para assegurar o controlo dos
produtos que constam do quadro II do anexo, sempre que estes sejam objecto
de trocas com os referidos países, embora esses produtos, de um modo geral,dêem lugar a um comércio lícito significativo; que se deve procurar acolaboração dos países em questão, a fim de assegurar uma maior vigilância
sobre as trocas em questão;
Considerando que, a fim de analisar os eventuais problemas relativos à
aplicação do presente regulamento, e para facilitar a instauração e o
desenvolvimento da cooperação administrativa, é conveniente prever a
organização, pela Comissão, de reuniões específicas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.
o
1. O presente regulamento estabelece as medidas a adoptar para o controlo
do comércio entre a Comunidade e países terceiros de substânciasfrequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de subs-tâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Substância inventariada»: qualquer substância referida no anexo,
incluindo as misturas que contêm essas substâncias. Excluem-se as
preparações farmacêuticas ou outras preparações com substâncias
inventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilizaçãodessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis;
b) «Importação»: a introdução física de substâncias inventariadas no
território aduaneiro da Comunidade;
c) «Exportação»: a saída de substâncias inventariadas do território
aduaneiro da Comunidade que seja objecto de uma declaração aduaneira
de exportação;
d) «Trânsito»: o transporte de substâncias inventariadas entre países
terceiros através do território aduaneiro da Comunidade e todo e
qualquer transbordo neste território;
e) «Operador»: a pessoa singular ou colectiva que se dedica ao fabrico,
produção, comércio ou distribuição de substâncias inventariadas na
Comunidade, ou a outras actividades afins, tais como a importação,
exportação, trânsito, corretagem e transformação dessas substâncias. Estadefinição abrange, em especial, as pessoas que exercem, como actividadenão assalariada, a profissão que consiste em fazer declarações aduaneiras,
quer a título principal quer a título acessório em relação a outra
actividade;
f) «Destinatário final»: qualquer pessoa singular ou colectiva a que as
substâncias inventariadas são entregues no país de destino. Esta pessoa
pode não ser o utilizador final;
"M1g)3 «Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes»:
o órgão instituído pela Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961,
modificada pelo protocolo de 1972.!B
(1)J O n .oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3.!M1
!B1990R3677 — PT — 01.01.1993 — 002.001 — 3
TÍTULO II
CONTROLO DO COMÉRCIO
Artigo 2.o
Documentação, registo e rotulagem
A importação, a exportação e o trânsito de substâncias inventariadas devem
satisfazer os seguintes requisitos:
1. Quaisquer operações de importação, exportação e trânsito devem ser
devidamente documentadas. Em especial, os documentos comerciais, taiscomo as facturas, os manifestos de carga, os documentos aduaneiros, osdocumentos de transporte e outros documentos de expedição devem
conter informações suficientes para a correcta identificação dos seguintes
elementos:
— designação da substância inventariada tal como consta do anexo,
— quantidade e peso da substância inventariada e, quando esta consistir
numa mistura, quantidade e peso da mistura, bem como quantidade,
peso em percentagem da ou das substâncias referidas no anexo que
se encontrem presentes na mistura,
— nome e endereço do exportador, do importador e do distribuidor e, de
acordo com os artigos 4.
o,5 .oe5 .oA, do destinatário final.
2. Quando os operadores procedem à rotulagem de substâncias inventaria-
das importadas, exportadas ou em trânsito, para efeitos de indicação do
tipo de produto ou da sua denominação comercial, esses rótulos devemmencionar a designação dessas substâncias tal como consta do anexo.
3. Os operadores encarregados da importação, da exportação e do trânsito
de substâncias inventariadas devem possuir registos pormenorizadosdessas actividades.
4. Os documentos e registos a que se referem os n.
o1 e 3 devem ser
conservados durante três anos a partir do final do ano civil em que serealizou a operação mencionada no n.
o1 e ser imediatamente colocados à
disposição para um eventual controlo, sempre que as autoridades
competentes o solicitem.
Artigo 2.oA
Licenciamento e registo dos operadores
1. Os operadores, com excepção dos despachantes oficiais, dos transitários
e dos transportadores quando actuam exclusivamente nessa qualidade, queintervêm na importação, exportação ou trânsito de substâncias classificadas
constantes da categoria 1 do anexo, são obrigados a obter uma licença das
autoridades competentes do Estado-membro em que estão estabelecidos parapoderem exercer essa actividade. Ao decidir sobre a concessão da licença, a
autoridade competente deve ter em consideração a competência e integridade
do requerente.
A licença pode ser suspensa ou revogada pela autoridade competente sempre
que existam fortes razões para supor que o titular deixou de ser uma pessoa
com condições para possuir uma licença ou que as condições ao abrigo dasquais a licença foi emitida deixaram de ser válidas.
2. Os operadores, com excepção dos despachantes oficiais, dos transitários
e dos transportadores quando actuam exclusivamente nessa qualidade, queintervêm na importação, exportação ou trânsito de substâncias inventariadas
enumeradas na categoria 2 do anexo ou na exportação de substâncias
classificadas constantes da categoria 3 do anexo são obrigados a registar eactualizar junto das autoridades competentes os endereços das instalações emque fabricam ou comercializam estas substâncias.
Todavia, esta obrigação não é válida relativamente aos operadores que
intervêm na exportação de pequenas quantidades de substâncias classificadasconstantes da categoria 3 ou na exportação de misturas que contenham tais
substâncias que tenham sido classificadas, constantes da categoria 3, que
tenham sido identificadas para o efeito.!B
!M1
!B
!M11990R3677 — PT — 01.01.1993 — 002.001 — 4
3. Os Estados-membros devem determinar as formalidades de concessão de
licenças, incluindo a eventual prescrição de condições especiais com elasrelacionadas, tais como a fixação de prazos de validade e a cobrança de taxasde emissão.
Artigo 3.
o
Cooperação
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer uma
cooperação estreita entre as autoridades competentes e os operadores, por
forma a que estes:
— notifiquem imediatamente as autoridades competentes de todos os
elementos, tais como encomendas ou transacções invulgares de subs-tâncias inventariadas, que possam sugerir que essas substâncias,destinadas a importação, exportação ou trânsito, poderão ser desviadas
para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas,
— prestem às autoridades competentes as informações de carácter global
que estas possam solicitar-lhes a respeito das suas transacções à
exportação de substâncias classificadas.
Artigo 4.
o
Autorização de exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo
1. A exportação das substâncias classificadas na categoria 1 do anexo é
sujeita a uma autorização de exportação emitida para cada operação pelas
autoridades competentes do Estado-membro em que a declaração aduaneirade exportação deve ser depositada nos termos das disposições em vigor.
2. Os pedidos de autorização a que se refere o n.
o1 devem conter as
seguintes informações:
— o nome e o endereço do exportador, do importador do país terceiro e de
qualquer outro operador envolvido na operação de exportação ou deexpedição, bem como do destinatário final,
— denominação da substância classificada, tal como consta da categoria 1
do anexo,
— a quantidade e o peso da substância classificada e, quando consista numa
mistura, a quantidade e o peso da mistura, assim como a quantidade e opeso ou a percentagem da ou das substâncias enumeradas no anexo
contidas na mistura,
— elementos sobre o transporte, e nomeadamente a data prevista de
expedição, o modo de transporte, a designação da estância aduaneira em
que a declaração aduaneira deve ser depositada e, na medida em que
essas informações estejam disponíveis nesta fase, o itinerário, o localprevisto para a saída do território aduaneiro da Comunidade, bem como olocal de entrada no país de importação.
Nos casos referidos no n.
o10, a autorização de importação emitida pelo país
de destino deve ser junta ao pedido.
3. A decisão relativa a este pedido deve ser tomada no prazo de quinze dias
úteis, a contar da data em que a autoridade competente considerar que adocumentação está completa. Este prazo pode ser prolongado se, nos casos
previstos no n.
o10, as autoridades forem obrigadas a efectuar averiguações
complementares por forma a certificarem-se que a importação das subs-tâncias foi devidamente autorizada.
4. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter
coercivo, a autorização de exportação referida no n.o1 será recusada se:
a) Existirem fortes razões para supor que as informações fornecidas em
cumprimento do disposto no n.o2 são falsas ou incorrectas;
b) Nos casos previstos no n.o10, tiver sido apurado que a importação das
substâncias classificadas não foi devidamente autorizada pelas autorida-des competentes do país de destino;!M11990R3677 — PT — 01.01.1993 — 002.001 — 5
c) Existirem fortes razões para supor que as substâncias em questão se
destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substânciaspsicotrópicas.
5. Caso as particularidades relativas ao itinerário e ao meio de transporte
não constem do pedido mencionado no n.
o2, a autorização de exportação deve
indicar que o operador é obrigado a fornecer esses elementos às autoridades
competentes ou a quaisquer outras autoridades competentes no ponto de saídado território aduaneiro da Comunidade antes da partida física da remessa.Neste caso, essa indicação deve ser anotada na autorização de exportação
quando esta for emitida.
6. A autorização de exportação deve ser sempre apresentada para análise às
autoridades aduaneiras ao ser entregue a declaração aduaneira de exportação.
Além disso, a remessa dever ser acompanhada de um exemplar dessa
autorização até à estância aduaneira do ponto de saída das substânciasclassificadas do território aduaneiro da Comunidade. Essa estância com-
pletará eventualmente a autorização, aditando-lhe os elementos previstos no
n.
o5 e todos os demais elementos julgados necessários e aporá o seu carimbo
na autorização, antes de a devolver à autoridade que a emitiu.
7. A emissão de uma autorização de exportação não prejudica qualquer
possível responsabilidade, administrativa ou outra, do titular dessa autoriza-
ção.
8. A autorização de exportação pode ser suspensa ou revogada pelas
autoridades competentes se existirem fortes razões para supor que existe risco
de que as substâncias classificadas sejam desviadas para o fabrico ilegal deestupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.
9. No respeitante aos pedidos de notificação prévia de exportação dirigidos
à Comunidade por um país terceiro, nos termos do n.
o10 do artigo 12.oda
Convenção da Nações Unidas:
a) A Comissão comunicará de imediato às autoridades competentes dos
Estados-membros quaisquer pedidos que tiver recebido nesse sentido;
b) Antes da exportação de substâncias classificadas para o país requerente,
as autoridades competentes do Estado-membro em causa devem forneceras informações especificadas no n.
o2 às autoridades competentes daquele
país. Uma cópia dessa resposta será envida à Comissão, para ser
transmitida aos outros Estados-membros;
c) A autoridade que fornece essas informações pode exigir à autoridade do
país terceiro que as recebe que mantenha a confidencialidade de qualquersegredo económico, industrial, comercial ou profissional ou relativo a
qualquer processo comercial que possam conter.
10. Quando entre a Comunidade e o país terceiro existir um acordo nos
termos do qual as exportações para esse país apenas serão autorizadas se tiversido emitida uma autorização de importação pelas autoridades competentesdesse país para as substâncias em causa:
a) A Comissão comunicará às autoridades competentes dos Estados-mem-
bros o nome e o endereço da autoridade competente do país terceiro, bem
como quaisquer informações de carácter prático obtidas desse país;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros assegurar-se-ão de
que a importação foi devidamente autorizada, solicitando, se necessário,a confirmação da autoridade referida na alínea a).
Artigo 5.
o
Obrigações específicas à exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 2 do anexo
1. A exportação de substâncias classificadas constantes da categoria 2 do
anexo fica sujeita a autorização emitida nos termos dos n.o2 e 3 pelas
autoridades competentes do Estado-membro em que a declaração aduaneirade exportação deve ser entregue, de acordo com a regulamentação em vigor.!M11990R3677 — PT — 01.01.1993 — 002.001 — 6
2. As exportações referidas no n.o1 estarão sujeitas, mutatis mutandis ,à s
disposições do artigo 4.o, sempre que se afigure que essas exportações se
destinam, directa ou indirectamente, a qualquer país terceiro que tenha sidoidentificado como implicado no fabrico ilegal de estupefacientes ou de
substâncias psicotrópicas a partir dessas substâncias classificadas. Essa
identificação pode, nomeadamente, ser efectuada com base num pedidofundamentado dirigido à Comissão pelo país terceiro em causa.
As regras enunciadas no artigo 4.oserão igualmente aplicáveis sempre que não
seja possível emitir uma autorização geral individual ao abrigo do n.o3.
3. Em todos os outros casos, a exportação de substâncias classificadas
constantes da categoria 2 pode ser objecto, a pedido dos operadores
interessados, de autorizações globais, pela emissão de uma autorização geral
individual. A decisão de emitir essa autorização deve ter em consideração acompetência e a integridade do requerente, bem como a natureza, o volume eos fluxos de trocas em causa. Em tais casos, o titular deve fazer, na declaração
aduaneira de exportação, uma referência a essa autorização.
O titular de tal autorização fornecerá, de acordo com as regras fixadas pelas
autoridades competentes, quaisquer informações de carácter global relativasàs exportações efectuadas ao abrigo da autorização.
A autorização geral individual poderá ser suspensa ou revogada se existem
fortes razões para supor que o titular deixou de ser uma pessoa com condiçõespara possuir essa autorização ou que as condições ao abrigo das quais a
autorização foi emitida deixaram de ser preenchidas.
Artigo 5.
oA
Obrigações específicas à exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 3 do anexo
1. Sempre que a exportação de substâncias classificadas constantes da
categoria 3 do anexo se destine, directa ou indirectamente, a qualquer país
terceiro:
a) Com o qual a Comunidade celebrou um acordo nos termos do qual as
exportações da Comunidade para esse país só serão autorizadas se asautoridades competentes desse país tiverem emitido uma autorização deimportação relativamente à remessa em questão, ou
b) Que tenha sido identificado como um país em cujo território se coloca o
problema do fabrico ilegal de heroína ou de cocaína ou como um país
sensível no que se refere à possibilidade de desvio das referidas
substâncias,
será exigida uma autorização de exportação emitida nos termos dos n.
o2e3
pelas autoridades competentes do Estado-membro em que a declaraçãoaduaneira de exportação deve ser depositada nos termos das disposições em
vigor.
2. As exportações das substâncias referidas no n.o1 serão sujeitas, mutatis
mutandis, às disposições do artigo 4.o, sempre que, sem prejuízo de medidas
específicas acordadas entre a Comunidade e os países referidos no n.o1, seja
exigida uma autorização de exportação para cada operação. Serão igualmenteaplicáveis sempre que uma autorização geral individual não possa ser emitida
em aplicação no n.
o3.
3. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, a exportação de substâncias
classificadas constantes da categoria 3 do anexo pode ser objecto deautorizações globais, através da emissão de uma autorização geral individual.A decisão de emitir, suspender ou revogar essas autorizações será tomada por
aplicação, mutatis mutandis, do n.
o3 do artigo 5.o
Além disso, a concessão de tais autorizações está subordinada à condição de
que, para fins de controlo, o titular ponha à disposição das autoridades
competentes do Estado-membro de exportação, sempre que necessário e paracada exportação, a autorização de importação emitida pelas autoridades do
país terceiro. Em caso de dúvida, as autoridades competentes do Estado-
-membro de exportação podem entrar em contacto com as autoridades queemitiram a autorização de importação.!M11990R3677 — PT — 01.01.1993 — 002.001 — 7
TÍTULO III
MEDIDAS DE CONTROLO
Artigo 6.o
Poderes das autoridades competentes
1. A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos 2.o,4 .o,5 .oe5 .oA, os
Estados-membros adoptarão, no âmbito das respectivas legislações nacio-
nais, as medidas necessárias para permitir que as autoridades competentes:
a) Obtenham informações relativas a quaisquer encomendas ou operações
respeitantes a substâncias inventariadas;
b) Tenham acesso às instalações comerciais do operador com o objectivo de
obterem provas de irregularidades.
2. Sem prejuízo das medidas previstas nos artigos 4.o,5 .oe5 .oAen on .o1d o
presente artigo, as autoridades competentes de cada Estado-membro podem
proibir a introdução de substâncias classificadas no território aduaneiro da
Comunidade ou a respectiva saída deste último, se existirem fortes razõespara supor que essas substâncias se destinam ao fabrico ilegal deestupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.
3. A fim de evitar riscos específicos de desvio em zonas francas, bem como
noutras áreas sensíveis, como sejam os entrepostos aduaneiros, os Estados-
-membros zelarão por que os controlos aplicados a operações efectuadas nestas
áreas sejam efectivos em todas as fases dessas operações e não sejam menosrigorosos quanto os aplicados noutras partes do território aduaneiro.
TÍTULO IV
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIV A
Artigo 7.
o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do disposto
no artigo 10.o, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições do Regulamento
(CEE) n.o1468/81, em especial as relativas à confidencialidade das
informações. Cada Estado-membro comunicará aos demais Estados-mem-bros e à Comissão o nome das autoridades competentes designadas como
correspondentes na acepção do n.
o2 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
1468/81.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8.o
Cada Estado-membro estipulará as sanções a aplicar em caso de infracção às
disposições do presente regulamento. Essas sanções devem ser suficiente-
mente severas para fomentar a observância destas disposições.
Artigo 9.o
1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo de
controlo do comércio de substâncias inventariadas entre a Comunidade e
países terceiros, as autoridades competentes de cada Estado-membrocomunicarão anualmente à Comissão todas as informações pertinentes sobre
a aplicação das medidas de controlo previstas no presente regulamento,
nomeadamente no que se refere às substâncias utilizadas para o fabrico ilegalde estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e aos métodos de desvio ede fabrico ilegal.
2. Com base nas comunicações que lhe forem feitas nos termos do n.
o1, a
Comissão, em conformidade com o n.o12 do artigo 12.oda Convenção das
Nações Unidas e após consulta aos Estados-membros, elaborará um relatório
anual que apresentará ao Conselho Internacional para o Controlo deEstupefacientes.!B
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!M1
Artigo 10.o
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O comité poderá analisar qualquer questão relacionada com a aplicação do
presente regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própriainiciativa ou a pedido de um representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstosno n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho
é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os
votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderaçãodefinida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se
não forem conformes com o parecer emitido pelo comité essas medidas serãoimediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a
Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três
meses a partir da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
3. O procedimento definido no n.
o2 aplica-se nomeadamente:
a) À determinação de quantidades de substâncias classificadas constantes da
categoria 3 e à identificação das misturas que contenham substâncias
classificadas constantes da categoria 3 em aplicação do n.o2, segundo
parágrafo, do artigo 2.oA;
b) À identificação de países e substâncias em aplicação do n.o2 do artigo 5.o;
c) À adopção de requisitos para a autorização de exportação, na acepção da
alínea b) do n.o1 do artigo 5.oA, sempre que não exista acordo com o país
terceiro em questão;
d) À adopção do modelo de formulário de autorização de exportação
previsto no artigo 4.o, bem como às modalidades de utilização do referido
formulário e as modalidades relativas à aplicação do sistema de
autorizações gerais individuais a que se referem os artigos 5.oe5 .oA;
e) À alteração do anexo do presente regulamento, nos casos em que os
quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas sejam alterados.
Artigo 11.o
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que adoptarem
para execução do presente regulamento.
A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 11.oA
A Comissão fica autorizada a tomar posição, em nome da Comunidade, a
favor das alterações dos quadros I e II do anexo da Convenção das Nações
Unidas que sejam conformes com o anexo do presente regulamento.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M1
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ANEXO
SubstânciaDesignação NC
(caso seja diferente)Código NC
CATEGORIA 1
Efedrina 2939 40 10
Ergometrina 2939 60 10
Ergotamina 2939 60 30
Ácido lissérgico 2939 60 50
1-fenil-2-propanona Fenilacetona 2914 30 10
Pseudo-efedrina 2939 40 30
N-Ácido acetilantranílico 2-Acetamidobenzóico 2924 29 503,4 Metilenodioxifenil 2-propanona 2932 90 77
Isosafrol (cis + trans) 2932 90 73
Piperonal 2932 90 75
Safrol 2932 90 71
Os sais das substâncias enumeradas na presente categoria, sempre que a sua existência seja possível.
CATEGORIA 2
Anidrido acético 2915 24 00
Ácido antranílico 2922 49 90
Ácido fenilacético 2916 33 00
Piperidina 2933 39 30
Os sais das substâncias enumeradas na presente categoria, sempre que a sua existência seja possível.
CATEGORIA 3
Acetona 2914 11 00
Éter etílico Éter dietílico 2909 11 00Metiletilcetona (MEK) Butanona 2914 12 00Tolueno 2902 30 10/90
Permanganato de potássio 2841 60 10
Ácido sulfúrico 2807 00 10
Ácido clorídrico Cloreto de hidrogénio 2806 10 00
Os sais das substâncias enumeradas nesta categoria, excepto o ácido sulfúrico e o ácido clorídrico, sempre que a existência desses
sais seja possível.!
M21990R3677 — PT — 01.01.1993 — 002.001 — 10