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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2238/93 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1993
relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a
manter no sector vitivinícola
(JO L 200 de 10.8.1993, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1592/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 L 188 33 21.7.1999
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 301 de 8.12.1993, p. 29 (2238/93)1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2238/93 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1993
relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos
vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de
Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1566/93 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 71.o,
Considerando que, para a realização do mercado único na Comunidade com a
consequente abolição das fronteiras entre os Estados-membros, importaconferir às instâncias encarregadas de vigiar a detenção e a colocação no
mercado dos produtos vitivinícolas os instrumentos necessários à realização
de um controlo eficaz, segundo regras uniformes em toda a Comunidade;
Considerando que o n.
o1 do artigo 71.odo Regulamento (CEE) n.o822/87
estatui que os produtos vitivinícolas só podem circular na Comunidade se
forem acompanhados de um documento controlado pelas instânciascompetentes, a designar pelos Estados-membros; que o n.
o2 do mesmo
artigo estatui que as pessoas singulares ou colectivas que detenham produtos
vitivinícolas têm a obrigação de manter registos que indiquem, em especial,
as entradas e as saídas desses produtos; que, para esse efeito, foi adoptado oRegulamento (CEE) n.
o986/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o592/91 (4);
Considerando que foi vencida uma etapa na harmonização fiscal na
Comunidade através da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereirode 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (
5), e dos regulamentos
adoptados em conformidade com a mesma [Regulamento (CEE) n.o2719/92
da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao documento
administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo que circulem em regime de suspensão (6)e
Regulamento (CEE) n.o3649/92 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992,
relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação
intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já
introduzidos no consumo no Estado-membro de expedição (7)]; que, com o
objectivo de estabelecer regras uniformes aplicáveis na Comunidade e a fimde simplificar as formalidades administrativas para os profissionais e os
cidadãos, se impõe a revisão das regras comunitárias em vigor na matéria à
luz da experiência adquirida e das necessidades do mercado único; que é,nomeadamente, indicado que os documentos que acompanham o transporte
dos produtos vitivinícolas para efeitos da aplicação da regulamentação fiscal
sejam igualmente utilizados para efeitos de certificar a autenticidade dosprodutos transportados;
Considerando que as supracitadas normas relativas ao estabelecimento do
documento administrativo de acompanhamento e do documento de acompa-nhamento simplificado fazem referência a regras de certificação da origem eda qualidade de determinadas categorias de vinho; que devem, pois, ser
estabelecidas as regras necessárias para essa certificação; que o estabeleci-
mento de regras para a certificação da origem de determinados vinhos étambém necessária para os transportes não sujeitos a formalidades fiscais,designadamente para a exportação; que, a fim de simplificar as formalidades
administrativas a respeitar pelos cidadãos e libertar as instâncias competentes
das tarefas de rotina, é conveniente estatuir regras de acordo com as quaisestas últimas possam autorizar os expedidores que satisfazem determinadas
condições a, sem prejuízo do exercício dos controlos adequados, decidirem
eles próprios as menções que certifiquem a origem do vinho no documento deacompanhamento;!B
(1)J O n .oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 39.
(3)J O n .oL 106 de 18. 4. 1989, p. 1.
(4)J O n .oL 66 de 13. 3. 1991, p. 13.
(5)J O n .oL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.
(6)J O n .oL 276 de 19. 9. 1992, p. 1.
(7)J O n .oL 369 de 18. 12. 1992, p. 17.1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 2
Considerando que, para o transporte de produtos vitivinícolas não sujeitos às
normas fiscais supracitadas, se justifica prever um documento queacompanhe o transporte dos produtos vitivinícolas com o objectivo deproporcionar às instâncias competentes a possibilidade de controlar a
circulação dos mesmos produtos; que, para o efeito, pode ser reconhecido
qualquer documento comercial que contenha, no mínimo, as indicaçõesnecessárias para identificar o produto e seguir o itinerário do transporte;
Considerando que o controlo dos transportes de produtos vitivinícolas a
granel requer uma atenção especial, dado que esses produtos estão maisexpostos a manipulações fraudulentas do que os produtos já contidos emgarrafas rotuladas e munidas de um dispositivo de fecho não recuperável; que,
em tais casos, é conveniente exigir informações complementares e uma prévia
validação do documento de acompanhamento;
Considerando que, a fim de não sobrecarregar inutilmente as obrigações
administrativas dos cidadãos, se justifica prever que não seja exigido qualquer
documento para acompanhar os transportes que satisfaçam determinadoscritérios;
Considerando que os documentos que acompanham o transporte dos produtos
vitivinícolas e as anotações nos registos que lhes dizem respeito constituemum todo; que, a fim de assegurar que a consulta dos registos permita às
instâncias competentes um controlo eficaz da circulação e da detenção dos
produtos vitivinícolas, nomeadamente no que se refere à colaboração destasinstâncias, devem ser harmonizadas, no plano comunitário, as regras relativasà manutenção dos registos;
Considerando que as substâncias utilizadas em determinadas práticas
enológicas, nomeadamente para o enriquecimento, a acidificação e aedulcoração, estão especialmente expostas ao risco de uma utilização
fraudulenta; que, por conseguinte, importa que a detenção dessas substâncias
imponha a manutenção de registos que permitam às instâncias competentescontrolar a sua circulação e utilização;
Considerando que o documento de acompanhamento para o transporte dos
produtos vitivinícolas previsto nas normas comunitárias é uma fonte deinformação muito útil para as instâncias encarregadas do controlo documprimento das normas comunitárias e nacionais no sector do vinho; que é
indicado permitir aos Estados-membros que estabeleçam normas comple-
mentares relativas à aplicação do presente regulamento para os transportesque tenham início no seu próprio território;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o986/89 deve ser substituído pelo
presente regulamento; que, contudo, para facilitar a transição do regimeaplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento para o regime
estabelecido por este, é conveniente prever que os documentos de
acompanhamento estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CEE)n.
o986/89 possam ser utilizados durante um período de transição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento prevê as normas de execução do artigo 71.odo
Regulamento (CEE) n.o822/87 em matéria de documentos de acompanha-
mento dos produtos do sector vitivinícola, sem prejuízo da aplicação daDirectiva 92/12/CEE. Assim, estabelece:
a) As regras para a certificação da origem, relativamente aos vinhos de
qualidade produzidos numa região determinada, e a certificação daproveniência, relativamente aos vinhos de mesa com direito a umaindicação geográfica, nos documentos de acompanhamento do transporte
destes vinhos, que são igualmente estabelecidos nos termos das normas
comunitárias adoptadas ao abrigo da Directiva 92/12/CEE;
b) As regras para o estabelecimento dos documentos de acompanhamento
dos transportes dos produtos vitivinícolas referidos no n.
o2 do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o822/87:
— no interior de um Estado-membro, desde que estes transportes não
sejam acompanhados de um documento previsto nas normas
comunitárias adoptadas ao abrigo da Directiva 92/12/CEE,!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 3
— na exportação para um país terceiro,
— no comércio intracomunitário, sempre que:
— o transporte seja efectuado por um pequeno produtor, dispen-
sado, pelo Estado-membro onde o transporte se inicia, do
estabelecimento de um documento de acompanhamento sim-
plificado
ou
— se trate do transporte de um produto vitivinícola não sujeito a um
imposto especial de consumo;
c) Normas complementares para o estabelecimento:
— do documento administrativo de acompanhamento ou do documento
comercial utilizado em sua substituição,
— do documento de acompanhamento simplificado ou do documento
comercial utilizado em sua substituição,
destinados a acompanhar o transporte dos produtos vitivinícolas referidos no
n.o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o822/87.
2. Além disso, o presente regulamento estabelece regras para a manutençãodos registos de entrada e de saída pelas pessoas que detenham produtos
vitivinícolas no exercício da sua profissão.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
a) «Instância competente», um serviço ou organismo encarregado por um
Estado-membro da aplicação do presente regulamento;
b) «Produtores», as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos destas
pessoas, que disponham ou tenham disposto de uvas frescas, de mosto deuvas ou de vinho novo ainda em fermentação e que os transformem oumandem transformar em vinho;
c) «Pequenos produtores», os produtores que produzam em média menos de
1 000 hectolitros de vinho por ano. Os Estados-membros farão referência
a uma média de produção por ano de, pelo menos, três campanhas
sucessivas. Os Estados-membros podem não considerar como pequenosprodutores os produtores que comprem uvas frescas ou mosto de uvas afim de os transformar em vinho;
d) «Retalhistas», as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos
destas pessoas que exerçam profissionalmente uma actividade comercial
que inclua a venda directa ao consumidor em pequenas quantidades a
determinar por cada Estado-membro, tendo em conta as característicasespeciais do comércio e da distribuição, com exclusão dos que utilizem
caves equipadas para a armazenagem e, se for caso disso, instalações para
o acondicionamento do vinho em quantidades importantes ou queprocedam à venda ambulante de vinho transportado a granel;
e) «Documento administrativo de acompanhamento», um documento em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.
o2719/92;
f) «Documento de acompanhamento simplificado», um documento em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o3649/92;
g) «Negociante sem estabelecimento», uma pessoa singular ou colectiva ou
agrupamento destas pessoas que compre ou venda profissionalmenteprodutos vitivinícolas sem dispor de instalações para a armazenagem
desses produtos;
h) «Dispositivo de fecho reconhecido», um meio de fecho para recipientes
com um volume nominal inferior ou igual a 5 litros, tal como consta do
anexo I.!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 4
TÍTULO I
Documentos de acompanhamento do transporte dos produtos vitiviníco-
las
Artigo 3.o
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas,
incluindo os negociantes sem estabelecimento, que tenha o seu domicílio ou a
sua sede no território aduaneiro da Comunidade e que efectue ou mandeefectuar um transporte de um produto vitivinícola deve estabelecer, sob a suaresponsabilidade, um documento de acompanhamento desse transporte, a
seguir denominado «documento de acompanhamento».
Este documento de acompanhamento conterá, pelo menos, as seguintes
indicações, nos termos das instruções constantes do anexo II:
a) Nome e endereço do expedidor;
b) Nome e endereço do destinatário;
c) Número de referência destinado a individualizar o documento de
acompanhamento;
d) Data de estabelecimento, bem como a data de expedição sempre que seja
diferente da de estabelecimento;
e) Designação do produto transportado, em conformidade com as normas
comunitárias e nacionais;
f) Quantidade de produto transportada.Este documento incluirá, além disso, relativamente aos transportes em
recipientes com um volume nominal superior a 60 litros:
g) No que diz respeito:
— aos vinhos, o título alcoométrico adquirido,— aos produtos não fermentados, o índice refractométrico ou a massa
volúmica,
— aos vinhos novos em fermentação e aos mostos de uvas parcialmente
fermentados, o título alcoométrico total;
h) No que diz respeito aos vinhos e aos mostos de uva:
— a zona vitícola, em conformidade com as delimitações constantes do
anexo IV do Regulamento (CEE) n.
o822/87, de onde o produto
transportado provém, utilizando as seguintes abreviaturas: A, B, CI
a, CI b, CII, CIII a e CIII b,
— as operações referidas no anexo II de que os produtos tenham sido
objecto.
2. São reconhecidos como documento de acompanhamento:
a) Relativamente aos produtos sujeitos às formalidades de circulação
previstas na Directiva 92/12/CEE,
— em caso de colocação em circulação em regime de suspensão dos
impostos especiais de consumo, um documento administrativo ou umdocumento comercial estabelecido em conformidade com o
Regulamento (CEE) n.
o2719/92,
— em caso de circulação intracomunitária e de introdução no consumo
no Estado-membro de partida, um documento de acompanhamento
simplificado ou um documento comercial estabelecido em confor-
midade com o Regulamento (CEE) n.o3649/92;
b) Relativamente aos produtos não sujeitos às formalidades de circulação
previstas na Directiva 92/12/CEE, qualquer documento que contenha,pelo menos, as indicações referidas no n.
o1, bem como as indicações
complementares eventualmente prescritas pelos Estados-membros, e seja
estabelecido em conformidade com o disposto no presente título.
3. Os Estados-membros podem prever, relativamente aos transportes
referidos na alínea b) do n.o2 que se iniciem no seu território, que o
documento de acompanhamento seja estabelecido em conformidade com omodelo constante do anexo III.!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 5
Os Estados-membros podem autorizar, relativamente aos transportes referidos
na alínea b) do n.o2 que se iniciem e terminem no seu território, que os
documentos de acompanhamento não sejam subdivididos em casas e que asindicações prescritas não sejam numeradas como previsto no modelo
constante do anexo III.
4. Sempre que o documento de acompanhamento for estabelecido para
acompanhar o transporte de um produto vitivinícola em recipientes com um
volume nominal superior a 60 litros, o número de referência deste documento
deve ser atribuído pela instância competente cujo nome e sede estejamindicados no documento de acompanhamento. Esta instância pode ser umainstância encarregada do controlo fiscal.
O número de referência fará parte de uma série contínua e será pré-impresso
no documento destinado a acompanhar o transporte.
No caso referido no primeiro parágrafo, o original do documento de
acompanhamento, devidamente preenchido, e uma cópia serão validados
previamente e em cada transporte:
— pelo visto da instância competente do Estado-membro no território do
qual se inicia o transporte,
ou
pelo expedidor, através da aposição do selo prescrito ou da marca de uma
máquina de selar aprovada pela instância competente.
Em caso de utilização de um documento administrativo ou um documento
comercial conforme ao Regulamento (CEE) n.
o2719/92 ou um documento de
acompanhamento simplificado ou um documento comercial conforme ao
Regulamento (CEE) n.o3649/92, os exemplares n.os1 e 2 serão validados
previamente de acordo com o processo previsto no terceiro parágrafo.
Artigo 4.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 3.o, não será exigido qualquer documento
para acompanhar:
1. No que diz respeito aos produtos vitivinícolas contidos em recipientes
com um volume nominal superior a 60 litros:
a) O transporte de uvas, esmagadas ou não, ou de mosto de uvas,
efectuado pelo próprio produtor, por sua conta, a partir da sua própria
vinha ou de outra instalação que lhe pertença, quando a distância
total a percorrer por estrada não exceder 40 quilómetros e quando otransporte se realizar:
— no caso de um produtor isolado: para a instalação de vinificação
desse produtor,
— no caso de um produtor que seja membro de um agrupamento:
para as instalações de vinificação desse agrupamento.
Em casos excepcionais, as instâncias competentes podem aumentar o
limite de 40 quilómetros para 70 quilómetros;
b) O transporte de uvas, esmagadas ou não, efectuado pelo próprio
produtor, ou por sua conta por um terceiro que não o destinatário, a
partir da sua própria vinha quando:
— este transporte se realizar para a instalação de vinificação do
destinatário, situada na mesma zona vitícola e,
— a distância total a percorrer não exceder 40 quilómetros; em
casos excepcionais, esta distância pode ser aumentada para 70quilómetros pelas instâncias competentes;
c) O transporte de vinagre de vinho;
d) Desde que a instância competente o tenha autorizado, o transporte
dentro da mesma unidade administrativa local ou para uma unidade
administrativa local na sua vizinhança imediata ou, caso tenha sido
concedida uma autorização individual, o transporte dentro da mesmaunidade administrativa regional, quando o produto:
— for transportado entre duas instalações de uma mesma empresa,
sob reserva da aplicação do n.
o2, alínea a) do segundo parágrafo,
do artigo 12.o,o u!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 6
— não mudar de proprietário e o transporte for efectuado por
necessidades de vinificação, de tratamento, de armazenagem oude engarrafamento;
e) O transporte de bagaço de uvas e de borra de vinho:
— com destino a uma destilaria, quando for acompanhado da nota
de entrega prescrita pelas instâncias competentes do Estado--membro onde o transporte se inicia,
ou
— efectuado para retirar este produto da vinificação, nos termos do
n.
o4 do artigo 35.odo Regulamento (CEE) n.o822/87.
2. No que diz respeito aos produtos vitivinícolas contidos em recipientes
com um volume nominal inferior ou igual a 60 litros e sob reserva dodisposto na Directiva 92/12/CEE:
a) O transporte dos produtos contidos em recipientes com volume
nominal inferior ou igual a 5 litros, rotulados e munidos de umdispositivo de fecho não recuperável reconhecido do qual conste umaindicação que permita a identificação do engarrafador, sempre que a
quantidade total transportada não ultrapasse:
— 5 litros, no caso do mosto de uvas concentrado, rectificado ou
não,
— 100 litros, para todos os outros produtos;
b) O transporte de vinho ou de sumo de uvas destinados às
representações diplomáticas, postos consulares e organismos equi-
parados, dentro do limite das franquias que lhes tiverem sido
concedidas;
c) O transporte de vinho ou de sumo de uvas:
— incluído nos bens que sejam objecto de mudança de residência
de particulares, não destinados à venda,
— que se encontrem a bordo de navios, aeronaves e comboios para
aí serem consumidos;
d) O transporte, efectuado por um particular, de vinho e de mosto de
uvas parcialmente fermentado destinados ao consumo familiar dodestinatário, com excepção dos transportes referidos na alínea a),
sempre que a quantidade total transportada não exceda 30 litros;
e) O transporte de um produto destinado a experiências científicas ou
técnicas, sempre que a quantidade total transportada não exceda 1hectolitro;
f) O transporte de amostras comerciais;
g) O transporte de amostras destinadas a um serviço ou laboratório
oficial.
No caso de dispensa de qualquer documento de acompanhamento dos
transportes referidos nas alíneas a) a e), os expedidores, com exclusão dosretalhistas ou de particulares que cedam ocasionalmente o produto a outros
particulares, devem, todavia, estar em condições de poder, a qualquer
momento, provar a exactidão de todas as anotações prescritas para os registosreferidos no título II ou outros registos previstos pelo Estado-membro emcausa.
Artigo 5.
o
1. Sempre que a instância competente verifique que uma pessoa singular ou
colectiva, ou um agrupamento de tais pessoas, que efectue ou mande efectuar
um transporte de um produto vitivinícola, cometeu uma infracção grave àsnormas comunitárias no sector vitivinícola, ou às normas nacionais adoptadasem conformidade com as mesmas, ou tenha uma suspeita fundamentada de tal
infracção, pode aplicar o seguinte procedimento:
O expedidor estabelecerá o documento de acompanhamento e solicitará o
visto da instância competente. Este visto, quando concedido, pode ficar
subordinado a condições relativas à utilização ulterior do produto.
Comportará a aposição de um carimbo, a assinatura do responsável dainstância competente e a indicação da data.!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 7
Este procedimento aplicar-se-á também ao transporte de produtos cujas
condições de produção ou cuja composição não estejam em conformidadecom as normas comunitárias ou nacionais.
2. Para qualquer transporte, no território aduaneiro da Comunidade, dos
produtos de um país terceiro colocados em livre prática, o documento de
acompanhamento conterá:
— o número do documento VI 1, emitido em conformidade com o
Regulamento (CEE) n.
o3590/85 da Comissão (1),
— a data de emissão deste documento,
— o nome e a sede do organismo do país terceiro que tiver emitido este
documento ou autorizado o seu estabelecimento por um produtor.
3. Qualquer pessoa ou instância que estabeleça um documento que
acompanhe o transporte de um produto vitivinícola, bem como as pessoas
que tenham detido tal produto, conservarão uma cópia do mesmo documento.
Artigo 6.o
1. Considera-se devidamente estabelecido o documento de acompanha-
mento que comportar todas as indicações previstas no n.o1 do artigo 3.o
Sempre que seja utilizado um documento conforme ao Regulamento (CEE)
n.o2719/92 ou ao Regulamento (CEE) n.o3649/92, este deve incluir todas as
indicações previstas no mesmo n.o1 do artigo 3.o
Além disso, relativamente ao transporte de vinho aguardentado com destino a
uma destilaria, o documento administrativo de acompanhamento ou odocumento de acompanhamento simplificado ou documentos utilizados em
sua substituição devem satisfazer o disposto no n.
o2, primeiro travessão, do
artigo 25.oen on .o2, quinto travessão, do artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o
2046/89 do Conselho (2).
2. O documento de acompanhamento só pode ser utilizado num único
transporte.
Pode ser estabelecido um único documento de acompanhamento para
acompanhar o transporte conjunto a partir de um mesmo expedidor para
um mesmo destinatário de:
— vários lotes da mesma categoria de produtos ou— vários lotes de diferentes categorias de produtos, desde que contidos em
recipientes com volume nominal inferior ou igual a 60 litros, rotulados emunidos de um dispositivo de fecho não recuperável reconhecido do qual
conste uma indicação que permita a identificação do engarrafador.
3. O documento de acompanhamento do transporte do produto vitivinícola
fará referência à data em que se inicia o transporte.
No caso referido no n.
o1 do artigo 5.oou quando o documento de
acompanhamento do transporte tiver sido estabelecido pela instânciacompetente, o documento só é válido se o transporte se iniciar, o mais
tardar, no quinto dia útil seguinte, respectivamente, à data de validação ou de
estabelecimento.
4. Quando os produtos forem transportados em compartimentos separados
no mesmo recipiente de transporte ou forem objecto de uma mistura aquando
de um transporte, é necessário o estabelecimento de um documento de
acompanhamento para cada parte, quer esta seja transportada separadamentequer faça parte de uma mistura. Neste documento será feita menção dautilização desse produto em mistura, de acordo com as normas adoptadas por
cada Estado-membro.
Todavia, os expedidores ou uma pessoa habilitada podem ser autorizados
pelos Estados-membros a estabelecer um só documento de acompanhamentopara a totalidade do produto proveniente da mistura. Nesse caso, a instânciacompetente determinará as normas de acordo com as quais deve ser produzida
a prova da categoria, da origem e da quantidade dos diferentes carregamentos.
5. Sempre que se verifique que um transporte, para o qual é prescrito um
documento de acompanhamento, é efectuado sem tal documento ou a cobertode um documento que contenha indicações falsas, erradas ou incompletas, a!B
(1)J O n .oL 343 de 20. 12. 1985, p. 20.
(2)J O n .oL 202 de 14. 7. 1989, p. 14.1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 8
instância competente do Estado-membro em que se tiver realizado a
verificação ou qualquer outro serviço incumbido do controlo do respeitodas normas comunitárias e nacionais no sector vitivinícola tomará as medidasadequadas:
— para regularizar tal transporte, quer através da rectificação dos erros
materiais quer através do estabelecimento de um novo documento,
— se for caso disso, para aplicar sanções pelas irregularidades verificadas,
proporcionais à gravidade destas, nomeadamente mediante aplicação do
disposto no n.
o1 do artigo 5.o
A instância competente ou o serviço referido no primeiro parágrafo carimbaráos documentos rectificados ou estabelecidos em conformidade com esta
disposição.
A regularização de irregularidades não deve atrasar o transporte em causa
mais do que o tempo estritamente necessário.
No caso de irregularidades graves ou repetidas, a autoridade territorialmente
competente em relação ao local de descarga informará a autoridadeterritorialmente competente em relação ao local de expedição. Quando setratar de um transporte intracomunitário, tal informação será transmitida nos
termos do Regulamento (CEE) n.
o2048/89 do Conselho (1).
6. Quando a regularização de um transporte, nos termos do primeiroparágrafo do n.
o5, se revelar impossível, a instância competente ou o serviço
que tiver verificado a irregularidade bloqueará o transporte. A mesmainstância ou serviço informará o expedidor do bloqueio, bem como dasconsequências em que incorrerá. Estas medidas podem prever a proibição de
introdução do produto no comércio.
7. Quando uma parte ou a totalidade de um produto transportado ao abrigo
de um documento de acompanhamento do transporte for recusada pelo
destinatário, este aporá no verso do documento a menção «Recusado pelodestinatário», bem como a data e a sua assinatura, completando-as, se for casodisso, com a indicação da quantidade recusada em litros ou em quilogramas.
Neste caso, o produto em questão pode ser devolvido ao expedidor ao abrigo
do mesmo documento de acompanhamento do transporte ou mantido nasinstalações do transportador até ao estabelecimento de novo documento para
acompanhar o produto aquando da sua reexpedição.
Artigo 7.
o
1. O documento de acompanhamento valerá como certificado de denomi-
nação de origem para os vqprd ou como designação de proveniência para os
vinhos de mesa que tenham direito a uma indicação geográfica, sempre que
for devidamente estabelecido:
— por um expedidor que seja o produtor do vinho transportado em causa e
não adquira nem venda produtos vitivinícolas obtidos a partir de uvascolhidas em outras regiões determinadas ou áreas de produção que não
aquelas cujos nomes utiliza para designar os vinhos provenientes da sua
própria produção,
— por um expedidor não referido no primeiro travessão, se a exactidão das
indicações tiver sido atestada no documento de acompanhamento pela
instância competente, com base nas informações constantes dosdocumentos que tenham acompanhado os transportes anteriores do
produto em causa,
— nos termos do disposto no n.
o1 do artigo 5.o,
e se forem respeitadas as seguintes condições:
a) i) Se o documento de acompanhamento for estabelecido de acordo com
o modelo previsto para:
— o documento administrativo que consta do anexo do Regula-
mento (CEE) n.o2719/92,
ou
— o documento de acompanhamento simplificado que consta do
anexo do Regulamento (CEE) n.o3649/92,!B
(1)J O n .oL 202 de 14. 7. 1989, p. 32.1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 9
ou
— o documento de acompanhamento que consta do anexo III do
presente regulamento,
ou
ii) para os transportes que não atravessem o território de outro
Estado-membro, se se tratar de um documento referido no n.o2,
alínea b), do artigo 3.o;
b) Se as seguintes menções estiverem inscritas no local previsto no
documento de acompanhamento:
— relativamente aos vqprd: «O presente documento vale como
certificado de denominação de origem para os vqprd dele cons-
tantes»,
— relativamente aos vinhos de mesa designados através de uma
indicação geográfica: «O presente documento vale como certificadode proveniência para os vinhos de mesa dele constantes»;
c) Se as menções referidas na alínea b) estiverem autenticadas pela instância
competente através do seu carimbo, da indicação da data e da assinaturado responsável, consoante o caso:
— nos exemplares n.
os1 e 2, no caso da utilização do modelo referido
nos primeiro e segundo travessões da alínea a) i),
— no original do documento de acompanhamento e numa cópia, em
caso da utilização do modelo constante do anexo III ou de outrodocumento referido no n.
o2, alínea b), do artigo 3.o;
d) Se o número de referência do documento de acompanhamento tiver sido
atribuído pela instância competente;
e) Se, em caso de expedição a partir de um Estado-membro que não o
Estado-membro de produção, o documento de acompanhamento acoberto do qual o produto é expedido contiver:
— o número de referência,— a data de estabelecimento,
e
— o nome e a sede da instância competente que constam dos
documentos ao abrigo dos quais o produto tenha sido transportadoantes de ser reexpedido e nos quais tenha sido certificada adenominação de origem ou a designação de proveniência.
Um Estado-membro pode tornar obrigatório o certificado de denominação de
origem para os vqprd ou a indicação de proveniência dos vinhos de mesa
produzidos no seu território.
2. As instâncias competentes de cada Estado-membro podem permitir aos
expedidores que satisfaçam as condições previstas no n.
o3 que inscrevam eles
próprios ou mandem pré-imprimir as menções relativas à certificação de
denominação de origem ou de designação de proveniência nos formulários dodocumento de acompanhamento, desde que:
a) As menções tenham sido previamente autenticadas pela aposição do
carimbo da instância competente, da assinatura de um responsável e da
data,
ou
b) As menções sejam autenticadas pelos próprios expedidores mediante
aposição de um carimbo especial aceite pelas instâncias competentes e
em conformidade com o modelo constante do anexo IV; esse carimbo
pode ser pré-impresso nos formulários sempre que a impressão forconfiada a uma tipografia aprovada para o efeito.
3. A autorização referida no n.
o2 só será concedida aos expedidores:
— que procedam habitualmente a expedições de vqprd e/ou de vinho de
mesa com direito a uma indicação geográfica e,
— após verificação, consecutiva a um primeiro pedido, de que os registos de
entrada e de saída são mantidos em conformidade com o título II e!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 10
permitem, deste modo, controlar a exactidão das menções que constam
dos documentos.
As instâncias competentes podem recusar a autorização aos expedidores que
não ofereçam todas as garantias que julgarem úteis. Podem revogar a
autorização, nomeadamente quando os expedidores deixem de reunir ascondições previstas no primeiro parágrafo ou de oferecer as garantias
exigidas.
4. Os expedidores aos quais é concedida a autorização referida no n.
o2
devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a guarda do
carimbo especial ou dos formulários com a marca do carimbo da instância
competente ou com a marca do carimbo especial.
5. No comércio com países terceiros, apenas os documentos de acompa-
nhamento estabelecidos em conformidade com o n.o1, aquando de uma
exportação do Estado-membro de produção, certificam:
— para os vqprd, que a denominação de origem do produto está em
conformidade com as normas comunitárias e nacionais aplicáveis,
— para os vinhos de mesa designados nos termos dos n.os2 e 3 do artigo 72.o
do Regulamento (CEE) n.o822/87, que a designação geográfica do
produto está em conformidade com as normas comunitárias e nacionaisaplicáveis.
Todavia, em caso de exportação a partir de um Estado-membro que não o
Estado-membro de produção, o documento de acompanhamento estabelecidoem conformidade com o n.
o1, e ao abrigo do qual o produto é exportado, vale
como certificado de denominação de origem ou de designação de
proveniência, sempre que contenha:
— o número de referência,
— a data de estabelecimento,
e
— o nome e a sede da instância referida no n.o1 que constam dos
documentos ao abrigo dos quais o produto tenha sido transportado antes
de ser exportado e nos quais tenha sido certificada a denominação deorigem ou a designação de proveniência.
6. O documento de acompanhamento vale como certificado de denomina-
ção de origem para um vinho importado, sempre que o referido documentoseja estabelecido em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 5.oe
utilizando um dos modelos referidos no primeiro parágrafo, alínea a) do n.o1.
Artigo 8.o
1. Sempre que o destinatário esteja estabelecido no território da Comuni-
dade, aplicar-se-ão as seguintes regras na utilização do documento de
acompanhamento:
a) Transporte de um produto em regime de suspensão dos impostos
especiais de consumo: Generalidades, ponto 1.5 das notas explicativas em
anexo ao Regulamento (CEE) n.o2719/92;
b) Transporte intracomunitário de um produto sujeito a impostos especiais
de consumo, que já tenha sido introduzido no consumo no Estado-
-membro de partida: ponto 1.5 das notas explicativas em anexo aoRegulamento (CEE) n.
o3649/92;
c) Transporte não referido nas alíneas a) e b):
i) quando seja utilizado um documento de acompanhamento prescrito
para os transportes referidos nas alíneas a) e b):
— exemplar n.o1: a conservar pelo expedidor,
— exemplar n.o2: acompanha o produto desde o local de
c a r r e g a m e n t oa t éa ol o c a ld ed e s c a r g aeée n t r e g u ea odestinatário ou ao seu representante,
ii) quando seja utilizado um outro documento de acompanhamento:
— o original do documento de acompanhamento acompanha o
produto desde o local de carregamento e é entregue aodestinatário ou ao seu representante,!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 11
— uma cópia a conservar pelo expedidor.
2. Sempre que o destinatário esteja estabelecido fora do território aduaneiro
da Comunidade, o original do documento de acompanhamento e uma cópia, e
se for caso disso os exemplares n.os1 e 2, serão apresentados juntamente com a
declaração de exportação na estância aduaneira competente do Estado--membro de exportação. Esta estância aduaneira velará por que sejam
indicados, por um lado, na declaração de exportação, o tipo, a data e o número
do documento apresentado e, por outro, no original do documento deacompanhamento e na sua cópia ou, se for caso disso, nos dois exemplares do
documento de acompanhamento, o tipo, a data e o número da declaração de
exportação.
A estância aduaneira de saída do teritório aduaneiro da Comunidade aporá
nos dois exemplares supracitados uma das seguintes menções, autenticadaspela aposição do seu carimbo:
«EXPORTÉ», «UDFØRT», «AUSGEFÜHRT», «EXPORTED», «ESPOR-
TATO», «UITGEVOERD», « Ε/KsiΑ/KhiΘΕΝ», « EXPORTADO»,
e entregará estes exemplares do documento de acompanhamento, munidos do
carimbo e da menção supracitada, ao exportador ou ao seu representante. Este
último fará seguir um exemplar aquando do transporte do produto exportado.
3. As referências citadas no primeiro parágrafo do n.
o2 conterão, pelo
menos, o tipo, a data e o número do documento, bem como, no que diz
respeito à declaração de exportação, o nome e a sede da instância competentepara a exportação.
4. Quando, no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo previsto nos
Regulamentos (CEE) n.o2473/86 do Conselho (1)e (CEE) n.o2458/87 da
Comissão (2), um produto vitivinícola for exportado temporariamente para
um país da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) para ser aí
submetido a operações de armazenagem e envelhecimento e/ou acondicio-namento, será estabelecida, para além do documento de acompanhamento,
uma ficha de informações, conforme previsto na recomendação do Conselho
de Cooperação Aduaneira de 3 de Dezembro de 1963. Esta ficha incluirá, nascasas reservadas à designação das mercadorias, a designação, em conformi-dade com as normas comunitárias e nacionais, e a quantidade dos vinhos
transportados.
Estas indicações serão retomadas do original do documento de acompa-
nhamento do transporte, ao abrigo do qual esses vinhos foram encaminhados
até à estância aduaneira em que é emitida a ficha de informações. Além disso,serão anotados na ficha a natureza, a data e o número do documento
supracitado que tenha acompanhado o transporte anteriormente.
Quando, em caso de reintrodução no território aduaneiro da Comunidade de
produtos referidos no primeiro parágrafo, a ficha de informações seja
devidamente preenchida pela estância aduaneira competente da AECL, estedocumento valerá como documento de acompanhamento para o transporte atéà estância aduaneira de destino da Comunidade ou de introdução no consumo,
desde que contenha, na casa reservada à designação das mercadorias, os dados
previstos no primeiro parágrafo.
A estância aduaneira em causa na Comunidade visará uma cópia ou uma
fotocópia do referido documento, fornecida pelo destinatário ou pelo seurepresentante, e entregar-lha-á para efeitos de aplicação do presente
regulamento.
5. No que diz respeito aos vqprd e aos vinhos de mesa com direito a uma
indicação geográfica que tenham sido exportados para um país terceiro e sido
objecto de um documento de acompanhamento do transporte em conformi-dade com o presente regulamento, tal documento, válido como certificado dedenominação de origem ou de designação de proveniência, deve ser
apresentado, juntamente com qualquer outro documento comprovativo,
perante a instância competente aquando da sua introdução em livre práticana Comunidade, desde que não se trate de produtos que satisfaçam ascondições do n.
o4 nem de produtos de retorno referidos no Regulamento
(CEE) n.o754/76 do Conselho (3)e nas suas normas de execução. Se os!B
(1)J O n .oL 212 de 2. 8. 1986, p. 1.
(2)J O n .oL 230 de 17. 8. 1987, p. 1.
(3)J O n .oL 89 de 2. 4. 1976, p. 1.1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 12
documentos comprovativos forem considerados satisfatórios, a estância
aduaneira em questão visará uma cópia ou uma fotocópia do certificado dedenominação de origem, fornecida pelo destinatário ou pelo seu represen-tante, e entregar-lha-á para efeitos de aplicação do presente regulamento.
Artigo 9.o
Quando, no decurso do transporte, ocorrer um caso fortuito ou de força maior
que cause o fraccionamento ou a perda de uma parte ou da totalidade do
carregamento para o qual é exigido um documento de acompanhamento, otransportador solicitará a autoridade competente onde o caso fortuito ou deforça maior tenha ocorrido que proceda a uma verificação dos factos.
Na medida das suas possibilidades, o transportador avisará igualmente a
instância competente mais próxima do local onde o caso fortuito ou de força
maior tenha ocorrido para que esta tome as medidas necessárias para
regularizar o transporte em causa. Estas medidas só podem retardar otransporte em causa durante o tempo estritamente necessário à sua
regularização.
Artigo 10.
o
Para além do documento prescrito para o transporte, será exigida uma cópia
obtida com papel autocopiador ou papel químico ou qualquer outra forma de
cópia autorizada pela autoridade competente para o transporte de umaquantidade superior a 60 litros de um produto vitivinícola não acondicionado
constante das seguintes listas:
a) Relativamente aos produtos originários da Comunidade:
— vinho apto a dar vinho de mesa,— vinho destinado a ser transformado em vqprd,— mosto de uvas parcialmente fermentado,— mosto de uvas concentrado, rectificado ou não,— mosto de uvas frescas amuado com álcool,
— sumo de uvas,
— sumo de uvas concentrado,— uvas de mesa destinadas a vinificação;
b) Relativamente aos produtos não originários da Comunidade:
— uvas frescas, com exclusão das uvas de mesa,— mosto de uvas,
— mosto de uvas concentrado,
— mosto de uvas parcialmente fermentado,— mosto de uvas concentrado, rectificado ou não,— mosto de uvas frescas amuado com álcool,— sumo de uvas,— sumo de uvas concentrado,
— vinho licoroso destinado à elaboração de produtos que não os do
código 2204.
O mesmo é aplicável aos seguintes produtos, independentemente da sua
origem e da quantidade transportada, sem prejuízo das excepções referidas noartigo 4.
o:
— borra de vinho,
— bagaço de uvas destinado a uma destilaria ou a uma outra transformação
industrial,
— água-pé,— vinho aguardentado,!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 13
— vinho obtido a partir de uvas de castas que não constem, enquanto castas
de uvas para vinho, de anexo do Regulamento (CEE) n.o3800/81 da
Comisão (1), em relação à unidade administrativa em que essas uvas
tenham sido colhidas,
— produtos que não podem ser fornecidos para consumo humano directo.
A cópia referida no primeiro parágrafo será transmitida, pelo processo mais
rápido, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte ao da partida do produto,
pelo expedidor à autoridade territorialmente competente em relação ao local
de carregamento. Esta autoridade transmitirá esta cópia, pela via mais rápida,o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à sua recepção, ou à sua emissão seela própria a emitir, à autoridade territorialmente competente em relação ao
local de descarga.
TÍTULO II
Registos
Artigo 11.
o
1. As pessoas singulares e colectivas, bem como os agrupamentos de
pessoas que detenham, seja a que título for, no exercício da sua profissão oupara fins comerciais, um produto vitivinícola, são obrigados a manter registos
que indiquem, em especial, as entradas e saídas desse produto, a seguir
denominados «registos».
Todavia:
a) Não são obrigados a manter registos:
— os retalhistas,— os vendedores de bebidas para consumo exclusivo no local de venda;
b) Para o vinagre de vinho não é exigida a inscrição num registo.
2. Os Estados-membros podem prever:
a) Que os negociantes sem estabelecimento sejam obrigados a manter
registos, de acordo com as regras que determinarem;
b) Que não sejam obrigadas a manter registos as pessoas singulares e
colectivas, bem como os agrupamentos de pessoas, que detenham ou
ponham à venda exclusivamente produtos vitivinícolas em pequenos
recipientes, nas condições de apresentação referidas no ponto 2, alínea a),do artigo 4.
o, desde que seja possível proceder a qualquer momento a um
controlo das entradas, das saídas e das existências, com base em outros
documentos comprovativos, nomeadamente os documentos comerciais
utilizados para a contabilidade financeira.
3. As pessoas sujeitas à obrigação de manterem registos indicarão as
entradas e as saídas relativamente às suas instalações de cada lote dos
produtos referidos no n.o1, bem como as operações efectuadas referidas no n.o
1 do artigo 14.oDevem, além disso, estar em condições de apresentar, para
cada inscrição nos registos relativos às entradas e às saídas, um documento
que tenha acompanhado o transporte em causa ou qualquer outro documento
comprovativo, nomeadamente um documento comercial.
Artigo 12.o
1. Os registos serão:
— compostos de folhas fixas numeradas por ordem,
ou
— constituídos por elementos adequados de uma contabilidade moderna,
aprovados pelas instâncias competentes, desde que esses elementos dêem
a conhecer as menções que devem figurar nos registos.
Todavia, os Estados-membros podem prever que:a) Os registos mantidos pelos negociantes que não se dediquem a qualquer
das operações referidas no n.
o1 do artigo 14.o, nem a qualquer prática!B
(1)J O n .oL 381 de 31. 12. 1981, p. 1.1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 14
enológica, possam ser constituídos pelo conjunto dos documentos de
acompanhamento;
b) Os registos mantidos pelos produtores sejam constituídos por anotações
no verso das declarações de colheita, de produção ou das existências,previstas no Regulamento (CEE) n.
o3929/87 da Comissão (1).
2. Os registos serão mantidos por empresa e nos próprios locais onde osprodutos se encontrem armazenados.
Todavia, as autoridades competentes podem autorizar, se for caso disso dando
instruções nesse sentido:
a) Que os registos sejam conservados na sede da empresa, quando os
produtos estiverem armazenados em entrepostos diferentes de umamesma empresa, situados na mesma unidade administrativa local ounuma unidade na sua vizinhança imediata,
b) Que a manutenção dos registos seja confiada a uma empresa
especializada nesta matéria,
desde que seja possível proceder a qualquer momento a um controlo das
entradas, das saídas e das existências, nos próprios locais onde os produtos se
encontrem armazenados, com base em outros documentos comprovativos.
Sempre que lojas de venda a retalho que procedam à venda directa ao
consumidor final pertencerem a uma mesma empresa e forem abastecidas porum ou mais armazéns centrais pertencentes a esta empresa, estes armazéns
centrais serão, sem prejuízo do n.
o2, alínea b), do artigo 11.o, sujeitos à
obrigação de manter registos; os fornecimentos destinados às supracitadaslojas que actuem como retalhistas serão inscritos nesses registos como saídas.
3. Em relação aos produtos que são objecto de uma inscrição nos registos,
serão mantidas contas distintas para:
— cada uma das categorias enumeradas quer no anexo I do Regulamento
(CEE) n.o822/87 quer no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2391/89 do
Conselho (2),
— cada vqprd e para os produtos destinados a ser transformados em vqprd,
obtidos a partir de uvas colhidas na mesma região determinada,
— cada vinho de mesa designado pelo nome de uma área geográfica, bem
como para os produtos destinados a ser transformados num tal vinho,obtidos a partir de uvas colhidas na mesma área de produção.
Os vqprd de diferentes origens acondicionados em recipientes com volume
igual ou inferior a 60 litros e rotulados em conformidade com as normas
comunitárias, adquiridos a um terceiro e detidos com vista à sua venda,podem ser inscritos na mesma conta, desde que a instância competente ou umserviço ou organismo por ela habilitado tenha dado o seu consentimento e que
as entradas e saídas de cada vqprd sejam inscritas individualmente na referida
conta; o mesmo se aplica aos vinhos de mesa designados pelo nome de umaárea geográfica.
A desclassificação de um vqprd será mencionada nos registos.4. Os Estados-membros fixarão a percentagem máxima de perda resultante
da evaporação durante a armazenagem, das diversas operações ou devida a
uma alteração de categoria do produto.
No caso de as perdas reais excederem:
— durante o transporte, as tolerâncias referidas na parte B, ponto 1.2, do
anexo II,
e
— nos casos referidos no primeiro parágrafo, as percentagens máximas
fixadas pelos Estados-membros,
o detentor dos registos informará por escrito, no prazo fixado pelos
Estados-membros, a instância territorialmente competente, que tomará asmedidas necessárias.!B
(1)J O n .oL 369 de 29. 12. 1987, p. 59.
(2)J O n .oL 232 de 9. 8. 1989, p. 10.1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 15
Os Estados-membros determinarão o modo como serão tidos em conta nos
registos, qualquer que seja a sua forma:
— o consumo familiar do produtor,— as eventuais variações de volume sofridas acidentalmente pelos produtos.
Artigo 13.
o
1. Serão mencionados nos registos, para cada entrada e cada saída:
— o número de controlo do produto, sempre que previsto pelas normas
comunitárias ou nacionais,
— a data da operação,
— a quantidade real entrada e saída,— o produto em causa, designado em conformidade com as normas
comunitárias e nacionais aplicáveis,
— uma referência ao documento que acompanhe ou tenha acompanhado o
transporte em questão.
Nos casos referidos no n.
o5 do artigo 7.o, será feita referência, no registo de
saída, ao documento ao abrigo do qual o produto tenha sido anteriormente
transportado.
2. Os registos das entradas e das saídas devem ser encerrados (balanço
anual) uma vez por ano, numa data que pode ser fixada pelos Estados--membros. No âmbito do balanço anual, deve ser feito o inventário dasexistências. As existências verificadas devem ser inscritas como «entrada»
nos registos em data posterior ao balanço anual. Se o balanço anual apresentar
diferenças entre as existências teóricas e as existências efectivas, deve serfeita menção deste facto nos livros encerrados.
Artigo 14.
o
1. Serão indicadas nos registos as seguintes operações:
— o aumento do título alcoométrico,— a acidificação,— a desacidificação,— a edulcoração,
— o lote,
— o engarrafamento,— a destilação,— a elaboração de vinhos espumantes, de vinhos espumosos gaseificados,
de vinhos frisantes e de vinhos frisantes gaseificados,
— a elaboração de vinhos licorosos,— a elaboração de mosto de uvas concentrado, rectificado ou não,— o tratamento por carvões de uso enológico,
— o tratamento com ferrocianeto de potássio,
— a elaboração de vinhos aguardentados,— os outros casos de adição de álcool,— a transformação num produto de outra categoria, nomeadamente em
vinho aromatizado.
Sempre que uma empresa estiver autorizada a manter registos simplificados,
referidos no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 12.o, a instância competente
pode permitir que o duplicado das declarações referidas no artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o822/87, feitas nos termos do Regulamento (CEE) n.o
2240/89 da Comissão (1), seja equivalente às indicações nos registos relativas
às operações de aumento do título alcoométrico, de acidificação e de
desacidificação.!B
(1)J O n .oL 215 de 26. 7. 1989, p. 16.1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 16
2. Para cada uma das operações referidas no n.o1, serão mencionados nos
registos que não sejam os referidos no n.o3:
— a operação efectuada e a sua data,
— a natureza e as quantidades dos produtos utilizados,
— a quantidade de produto obtida por essa operação,
— a quantidade de produto utilizada para aumentar o título alcoométrico, a
acidificação, a desacidificação, a edulcoração e a aguardentação,
— a designação dos produtos, antes e após essa operação, em conformidade
com as normas comunitárias ou nacionais aplicáveis,
— a marcação dos recipientes em que os produtos inscritos nos registos
estavam contidos antes da operação e em que estão contidos depois desta,
— quando se tratar de um engarrafamento, o número de garrafas enchidas e
a sua capacidade,
— quando se tratar de um engarrafamento por encomenda, o nome e o
endereço do engarrafador, na acepção do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o2202/89 da Comissão (1).
Sempre que um produto mude de categoria na sequência de uma
transformação que não resulte de uma das operações referidas no primeiroparágrafo do n.
o1, nomeadamente em caso de fermentação dos mostos de
uvas, serão mencionadas nos registos as quantidades e a natureza do produto
obtido após essa transformação.
Para a elaboração dos vinhos aguardentados, devem, além disso, ser
mencionadas nos registos as informações previstas no n.o2, primeiro
travessão, do artigo 25.oen on .o2, quinto travessão, do artigo 27.odo
Regulamento (CEE) n.o2046/89.
3. No que diz respeito à elaboração dos vinhos espumantes, os registos de
vinhos de base referidos no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o2332/92 do Conselho (2)devem mencionar, para cada
um dos vinhos de base preparados:
— a data de preparação,
— a data de engarrafamento, para os vinhos espumantes de qualidade e os
vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas
(veqprd),
— o volume do vinho de base, bem como a indicação de cada um dos seus
componentes, o seu volume e os seus títulos alcoométricos adquiridos e
em potência,
— cada uma das práticas referidas no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
2332/92,
— o volume do licor de tiragem utilizado,— o volume do licor de expedição,— o número de garrafas obtidas, especificando, se for caso disso, o tipo de
vinho espumante expresso por um termo relativo ao seu teor em açúcar
residual, desde que essa designação seja mencionada no rótulo.
4. No que diz respeito à elaboração dos vinhos licorosos, os registos
prescritos devem mencionar em relação a cada lote de vinho licoroso empreparação:
— a data da adição de um dos produtos referidos no ponto 14, alíneas i), ii)
ou iii), do anexo I do Regulamento (CEE) n.
o822/87,
— a natureza e o volume do produto adicionado.
Artigo 15.o
1. Os detentores dos registos ficam obrigados a manter registos ou contas
especiais de entradas ou de saídas para os seguintes produtos que detenham,!B
(1)J O n .oL 209 de 21. 7. 1989, p. 31.
(2)J O n .oL 231 de 13. 8. 1992, p. 1.1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 17
seja a que título for, inclusive para efeitos de utilização nas suas próprias
instalações:
— sacarose,
— mosto de uvas concentrado,
— mosto de uvas concentrado rectificado,
— produtos utilizados para a acidificação,
— produtos utilizados para a desacidificação,
— álcoois e aguardentes de vinho.
A manutenção de registos ou de contas especiais não substitui as declarações
referidas no n.o2 do artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o822/87.
2. Nos registos ou contas especiais referidas no n.o1 serão mencionadas
distintamente para cada produto:
a) No que diz respeito às entradas:
— o nome ou a firma do fornecedor e o seu endereço, fazendo
referência, se for caso disso, ao documento que acompanhou o
transporte do produto,
— a quantidade do produto,
— a data de entrada,
b) No que diz respeito às saídas:
— a quantidade do produto,
— a data de utilização ou de saída,
— se for caso disso, o nome ou a firma do destinatário e o seu endereço.
Artigo 16.o
1. As inscrições nos registos ou nas contas especiais,
— referidas nos artigos 11.o,1 2 .oe1 3 .oserão feitas, para as entradas, o mais
tardar no dia útil seguinte ao da sua recepção e, para as saídas, o maistardar no terceiro dia útil seguinte ao da sua expedição,
— referidas no artigo 14.oserão feitas, o mais tardar, no primeiro dia útil
seguinte ao da operação e, para as inscrições relativas ao enriquecimento,no próprio dia,
— referidas no artigo 15.o, serão feitas, para as entradas e saídas, o mais
tardar, no dia útil seguinte ao da recepção ou da expedição e, para as
utilizações, no próprio dia da utilização.
Contudo, os Estados-membros podem autorizar prazos mais longos, que não
excedam 30 dias, nomeadamente quando a contabilidade física estiver
informatizada, desde que seja possível um controlo das entradas e das saídas,
bem como das operações referidas no artigo 14.o, em qualquer momento, com
base noutros documentos comprovativos que sejam considerados credíveispela instância competente, ou por um serviço ou organismo habilitado por
esta.
2. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o1, e sob reserva das normas
adoptadas pelos Estados-membros ao abrigo do artigo 17.o, as expedições
relativas a um mesmo produto podem ser objecto de inscrições mensais no
registo de saída quando aquele produto for acondicionado unicamente emrecipientes referidos no ponto 2, alínea a), do artigo 4.
o
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros podem autorizar uma adaptação dos registos
existentes e estabelecer regras complementares ou exigências mais estritas
para a manutenção e o controlo dos registos. Podem, nomeadamente, preverque sejam mantidas contas distintas nos registos para os produtos que
designarem ou que sejam mantidos registos separados para determinadas
categorias de produtos ou para determinadas manipulações referidas no n.
o1
do artigo 14.o!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 18
2. Em caso de aplicação do disposto no n.o1 do artigo 5.o, o Estado-membro
pode prever que a própria instância competente possa assegurar a manutençãodos registos ou confiá-la a um organismo habilitado para o fazer.
TÍTULO III
Disposições gerais e transitórias
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros podem:
a) Prever uma contabilidade física dos dispositivos de fecho que servem
para o acondicionamento dos produtos em recipientes com um volume
nominal inferior ou igual a 5 litros, referidos no ponto 2, alínea a), doartigo 4.
oe colocados à venda no seu território, bem como a aposição de
menções específicas nos mesmos;
b) Exigir indicações complementares nos documentos destinados a
acompanhar o transporte de produtos vitivinícolas obtidos no seuterritório, desde que estas indicações sejam necessárias para o controloda qualidade dos vqprd;
c) Prescrever, conquanto a aplicação dos métodos informatizados de uma
contabilidade física o justifique, o local para a inscrição de determinadasindicações obrigatórias nos documentos destinados a acompanhar
transportes de produtos vitivinícolas que se iniciem no seu próprio
território, desde que não seja alterada a apresentação dos modelosreferidos no n.
o1, alínea a) do primeiro parágrafo, do artigo 7.o;
d) Permitir, no que se refere aos transportes que tenham início e terminem
no seu território sem passarem pelo território de um outro Estado-
-membro ou de um país terceiro, durante um período de transição quetermina em
"M131 de Julho de 2000 3, que a indicação da massa
volúmica dos mostos de uva seja substituída pela densidade expressa pelo
título alcoométrico em potência em % vol ou em graus Öchsle;
e) Prever, para os documentos que acompanham o transporte de produtos
vitivinícolas estabelecidos no seu território, que a data na qual se inicia o
transporte deva ser completada com a hora de partida do transporte;
f) Prever, em complemento do ponto 2 do artigo 4.o, que não seja requerido
qualquer documento para acompanhar o transporte de uvas, esmagadasou não, ou de mostos de uvas, efectuado por um produtor que seja
membro de um agrupamento de produtores e que os tenha ele próprio
produzido, ou por um agrupamento de produtores que disponha de talproduto, ou efectuado por conta de um dos dois, para um posto de
recepção ou para as instalações de vinificação desse agrupamento, desde
que tal transporte se inicie e termine no interior da mesma zona vitícolae, quando se tratar de um produto destinado a ser transformado em vqprd,no interior da região determinada em questão, incluindo uma área
imediatamente vizinha;
g) Prever:
— que o expedidor estabeleça uma ou mais cópias do documento que
acompanha os transportes que têm início no seu território,
— que o destinatário estabeleça uma ou mais cópias do documento que
acompanha os transportes que se tenham iniciado noutro Estado--membro ou num país terceiro e terminem no seu território.
Neste caso, os Estados-membros determinarão a utilização destas cópias.
h) Prever que não seja aplicada aos transportes que se iniciem e terminem
no seu território a derrogação, referida no ponto 1, alínea b), do artigo 4.
o,
relativa à dispensa do documento de acompanhamento para determinados
transportes de uvas;
i) Prescrever, para os transportes referidos no artigo 10.oque se iniciem no
seu território e terminem no território de outro Estado-membro, que oexpedidor comunique o nome e o endereço da instância competente em
relação ao local de descarga, com a transmissão das cópias estabelecidas
em conformidade com o artigo citado.!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 19
2. Sem prejuízo do artigo 21.oda Directiva 92/12/CEE, os Estados-membros
não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de fecho utilizados,proibir ou colocar entraves à circulação de produtos acondicionados emrecipientes com um volume nominal inferior ou igual a 5 litros, referidos no
ponto 2, alínea a), do artigo 4.
o, desde que o dispositivo de fecho ou o tipo de
embalagem utilizado conste da lista referida no anexo I.
Todavia, os Estados-membros podem, para os produtos acondicionados no seu
próprio território, proibir a utilização de determinados dispositivos de fechoou de tipos de embalagens que constam da lista do anexo I, ou submeter a
utilização destes dispositivos de fecho a determinadas condições.
Artigo 19.
o
1. Sem prejuízo de normas mais rigorosas adoptadas pelos Estados-mem-
bros com vista à aplicação da sua legislação ou de procedimentos nacionais
que tenham outros objectivos, os documentos de acompanhamento e as cópiasprevistas devem ser conservados, no mínimo, durante cinco anos a partir dofim do ano civil durante o qual tenham sido emitidos.
2. Os registos, bem como a documentação relativa às operações deles
constantes, devem ser conservados, no mínimo, durante cinco anos após o
fecho das contas que contêm.
Sempre que, num registo, subsistam uma ou várias contas não fechadas
correspondentes a volumes de vinho pouco importantes, estas contas podem
ser objecto de uma transferência para outro registo, sendo a menção destatransferência introduzida no registo nacional.
Neste caso, o período de cinco anos referido no primeiro parágrafo tem início
no dia da transferência.
Artigo 20.
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— o nome e o endereço da instância ou das instâncias competentes para a
aplicação do presente regulamento,
— se for caso disso, o nome e o endereço dos serviços ou organismos
habilitados por uma instância competente nos termos do presenteregulamento.
2. Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão:— as alterações posteriores respeitantes às instâncias competentes e serviços
ou organismos referidos no n.
o1,
— as medidas que adoptarem para a aplicação do presente regulamento,
desde que estas apresentem um interesse específico para a cooperação
entre os Estados-membros, referida no título IV do Regulamento (CEE)
n.o2048/89.
Artigo 21.o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o986/89.
2. As remissões para o regulamento revogado devem-se entender como
sendo feitas para o presente regulamento.
Artigo 22.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.
Os documentos de acompanhamento estabelecidos em conformidade com o
Regulamento (CEE) n.o986/89 podem ser utilizados até 31 de Dezembro de
1993 em substituição dos documentos previstos no presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 20
ANEXO I
Lista dos dispositivos de fecho admitidos na Comunidade para os pequenos
recipientes cheios com produtos do sector do vinho referidos na alínea h) do artigo
2.o
1. Rolha cilíndrica, de cortiça ou de outra substância inerte, revestida ou não por
uma estrutura tecnológica. Esta pode ter a forma, por exemplo, de uma cápsulaenvolvente ou de um disco e deve ficar inutilizada depois da abertura. Pode,além disso, ser:
— de alumínio,— de liga metálica,
— de plástico retráctil,
— de poli(cloreto de vinilo), com cabeça de alumínio,
— constituída por ceras alimentares, revestidas ou não de outras matérias
inertes.
2. Rolha com rebordo, de cortiça ou de outra substância inerte, totalmente inserida
no gargalo da garrafa, munida de uma cápsula de metal ou de material plásticoque cubra simultaneamente o gargalo da garrafa e a rolha e que se partaaquando da abertura.
3. Rolha em forma de cogumelo, de cortiça ou de outra substância inerte, fixa por
açaimes ou grampos que devam ser quebrados aquando da abertura, sendo oconjunto eventualmente revestido de uma folha de metal ou de material
plástico.
4. Cápsulas de rosca, de alumínio ou de folha-de-flandres, munidas, no interior, de
um disco de cortiça ou de matéria inerte e de um anel de segurança que se
arranque ou destrua aquando da abertura (sistema «Pilfer-proof»).
5. Cápsulas de rosca de plástico.
6. Cápsulas rasgáveis:
— de alumínio,
— de material plástico,
— dos materiais citados, associados.
7. Rolha com coroa metálica, munida, no interior, de um disco de cortiça ou de
matéria inerte.
8. Dispositivos de fecho que façam parte integrante de embalagens que não
possam ser reutilizadas após a abertura, tais como:
— caixas de folha-de-flandres,— caixas de alumínio,
— embalagens de cartão,
— embalagens de material plástico,— embalagens formadas por uma combinação dos materiais citados,
— saquetes flexíveis de material plástico,
— saquetes flexíveis de complexo de alumínio e material plástico,— saquetes tetraédricos de folha de alumínio.!
B
!M1
!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 21
ANEXO II
Instruções para o estabelecimento dos documentos de acompanhamento
A. Regras gerais
1. O documento de acompanhamento será estabelecido de preferência à
máquina. Se for escrito à mão, deve ser preenchido de forma legível ecom uma escrita indelével.
2. O documento de acompanhamento não deve conter nem raspagens, nem
rasuras. Qualquer erro cometido no estabelecimento do documento deacompanhamento torna-o inutilizável.
3. As cópias serão feitas através da fotocópia autenticada ou utilizando
papel autocopiador ou papel químico. Todas as cópias de umdocumento de acompanhamento ostentarão a menção «cópia» ou uma
menção equivalente.
4. Sempre que um formulário em conformidade com o modelo anexo ao
Regulamento (CEE) n.
o2719/92 (documento administrativo ou
documento comercial) ou ao modelo anexo ao Regulamento (CEE) n.o
3649/92 (documento de acompanhamento simplificado ou documento
comercial) for utilizado para acompanhar um produto vitivinícola nãosujeito às formalidades de circulação previstas na Directiva 92/12/CEE
e referidas no n.
o2, alínea b), do artigo 3.o, as casas que se refiram a
indicações não exigidas serão barradas com um traço diagonal de alto abaixo da casa.
B. Regras especiais
1. Indicações relativas à designação do produto1.1. Categoria do produto
Indicar a categoria do produto utilizando uma menção em conformidade
com as regras comunitárias que o descreva da maneira mais precisa, por
exemplo:
— vinho de mesa,
— vqprd,— mosto de uvas,
— mosto de uvas para vqprd,
— vinho importado.
1.2. Título alcoométrico adquirido e total, densidade
Aquando do estabelecimento do documento de acompanhamento:
a) O título alcoométrico adquirido dos vinhos, com exclusão dos
vinhos novos ainda em fermentação, ou do título alcoométricototal dos vinhos novos ainda em fermentação e dos mostos de uvas
parcialmente fermentados, será expresso em % vol e décimos de %
vol;
b) O índice refractométrico dos mostos de uvas será obtido segundo
um método de medição reconhecido pela Comunidade e será
expresso pelo título alcoométrico em potência em % vol. Essaindicação pode ser substituída pela indicação da massa volúmica,expressa em gramas por centímetro cúbico;
c) A massa volúmica dos mostos de uvas frescas amuados com álcool
será expressa em gramas por centímetro cúbico e o títuloalcoométrico adquirido desse produto, em % vol e décimos de %vol;
d) O teor de açúcar dos mostos de uvas concentrados, dos mostos de
uvas concentrados rectificados e dos sumos de uvas concentradosserá expresso pelo teor em gramas, por litro e por quilograma, deaçúcares totais;
e) O título alcoométrico adquirido dos bagaços de uva e das borras de
vinho será indicado a título facultativo e expresso em litros deálcool puro por decitonelada.
Estas indicações serão expressas utilizando as tabelas de correspondên-
cia reconhecidas pela Comunidade nas regras relativas aos métodos de
análise.!
B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 22
Sem prejuízo das disposições comunitárias que fixam valores limite
para determinados produtos, são admitidas as seguintes tolerâncias:
— no que se refere à indicação do título alcoométrico adquirido ou
total, uma tolerância de ± 0,2 % vol,
— no que se refere à indicação da massa volúmica, uma tolerância de
6 unidades na quarta casa decimal (± 0,0006),
— no que se refere à indicação do teor de açúcar, uma tolerância de 3
%.
2. Indicações relativas à quantidade líquida
A quantidade líquida:
— das uvas, dos mostos de uva concentrados, dos mostos de uva
concentrados rectificados e dos sumos de uva concentrados, dosbagaços de uva e das borras de vinho, em toneladas ou emquilogramas, será expressa com os símbolos «t» e «kg»,
— dos outros produtos, em hectolitros ou em litros, será expressa com
os símbolos «hl» e «l».
Na indicação da quantidade dos produtos transportados a granel, é
admissível uma tolerância de 1,5 % da quantidade líquida total.
3. Outras indicações relativas aos transportes dos produtos a granel
3.1. Zona vitícola
A zona vitícola de onde o produto transportado é originário será
indicada de acordo com as definições constantes do anexo IV doRegulamento (CEE) n.
o822/87 e com as abreviaturas seguintes: A, B, C
I a, C I b, C II, C III a, C III b.
3.2. Operações efectuadas
As operações a que forem sujeitos os produtos transportados serão
indicadas utilizando os seguintes números colocados entre parênteses:
0 : O produto não foi objecto de qualquer das operações a seguir
referidas,
1 : O produto foi enriquecido,2 : O produto foi acidificado,3 : O produto foi desacidificado,4 : O produto foi edulcorado,5 : O produto foi aguardentado,6 : Ao produto foi adicionado um produto originário de uma unidade
geográfica diferente da indicada na designação,
7 : Ao produto foi adicionado um produto derivado de uma casta
diferente da indicada na designação,
8 : Ao produto foi adicionado um produto colhido num ano diferente
do indicado na designação,
9 : Outros, a precisar.
Exemplos:— Relativamente a um vinho originário da zona B que tenha sido
enriquecido, indicar-se-á: B (1).
— Relativamente a um mosto de uvas originário da zona C III b que
tenha sido acidificado, indicar-se-á: C III b (2).
As indicações relativas à zona vitícola e às operações efectuadas
completam as indicações relativas à designação do produto e serãoefectuadas no mesmo campo visual destes. Além disso, a indicação dazona vitícola não é necessária relativamente aos transportes que seiniciem no território de Portugal, enquanto as zonas vitícolas não
estiverem ainda delimitadas neste Estado-membro.!
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C. Indicações exigidas para o estabelecimento do documento de acompanhamento
referido no n.o1, alínea b), do artigo 3.o(anexo III)
Observação preliminar:
A disposição do modelo do documento de acompanhamento que consta do
anexo III deve ser respeitada integralmente. Todavia, a dimensão das casas
marcadas por linhas nesse modelo e previstas para a inscrição das mençõesrequeridas tem um valor indicativo.
Número da casa no
modelo que consta
de anexo III
Expedidor: nome e endereço completo, incluindo o código postal 1
Número de referência: cada remessa deve ostentar um número de referência que permita identificá-la
nos registos contabilísticos do expedidor (por exemplo: número de factura) 2
Destinatário: nome e endereço completos, incluindo o código postal 3Autoridade competente do local de expedição: nome e endereço da autoridade competente
encarregada do controlo do estabelecimento do documento comercial no local de expedição. Esta
indicação só é obrigatória em caso de expedição para outro Estado-membro ou de exportação 4
Transportador: nome e endereço da pessoa responsável pelo primeiro transporte (caso não seja o
expedidor) 5
Outras indicações referentes ao transporte
Indicar:
a) A natureza do meio de transporte (camião, camioneta, camião-cisterna, automóvel, vagão,
vagão-cisterna, avião);
b) Número de matrícula ou, em caso de navio, o nome (facultativos)
A data em que o transporte se inicia e, se o Estado-membro no território do qual se inicia o transporte
o exigir, a hora da partida
Em caso de mudança de meio de transporte, o transportador que carrega o produto indicará no verso
do documento:
— a data do início do transporte,— a natureza do meio de transporte e o número de matrícula, no caso dos veículos, ou o nome, no
caso dos navios,
— o seu apelido e nome próprio ou a firma, bem como o endereço, incluindo o código postal
Local de entrega: o local efectivo da entrega, caso as mercadorias não sejam entregues no endereço
indicado para o destinatário. No caso de mercadorias exportadas, é necessário indicar uma dasmenções previstas no n.
o2 do artigo 8.o 7
Designação do produto transportado em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o2392/89 e
(CEE) n.o3201/90, bem como com as disposições nacionais em vigor, nomeadamente as indicações
obrigatórias 8
Pacotes descrição das mercadorias: números de identificação e número de pacotes, número de
embalagens no interior dos pacotes
A descrição pode continuar numa folha distinta, anexa a cada exemplar. Pode ser utilizada para o
efeito uma especificação de embalagem
Relativamente aos transportes a granel:
— de vinhos, o título alcoométrico adquirido,
— de produtos não fermentados, o índice refractométrico ou a massa volúmica,
— de produtos em fermentação, o título alcoométrico total,
— dos vinhos com teor de açúcar residual superior a 4 gramas por litro, para além do título
alcoométrico adquirido, o título alcoométrico total
Quantidade 9
Indicar:
— para os produtos a granel, a quantidade líquida total,— para os produtos acondicionados, o número e o volume nominal dos recipientes que contenham
o produto
Indicações complementares estabelecidas pelo Estado-membro de expedição: caso existam, respeitar
as instruções do Estado-membro em questão; de contrário, esta casa será barrada com um traço emdiagonal 10!
C11993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 24
Número da casa no
modelo que consta
de anexo III
Certificado de denominação de origem ou de indicação de proveniência: ver artigo 7.o 11!C11993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 25
ANEXO III
Documento destinado a acompanhar o transporte de produtos vitivinícolas
!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 26
ANEXO IV
CARIMBO ESPECIAL
!B1993R2238 — PT — 28.07.1999 — 001.001 — 27