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"B REGULAMENTO (CE) N.o1577/96 DO CONSELHO
de 30 de Julho de 1996
que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão
(JO L 206 de 16.8.1996, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1826/97 da comissão de 22 de Setembro de 1997 L 260 11 23.9.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o811/2000 do Conselho de 17 de Abril de 2000 L 100 1 20.4.2000
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 71 de 13.3.1997, p. 46 (1577/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R1577 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1577/96 DO CONSELHO
de 30 de Julho de 1996
que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas
para grão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o762/89 (4) instaurou uma medida
específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que a vigência
deste regulamento termina em 30 de Junho de 1996;
Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como
as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, se reveste de interesse económico
para a Comunidade;
Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas pode ser
atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que o montante da
ajuda deve ser fixado num nível que permita satisfazer esse objectivo; que onível actual da ajuda, de 181 ecus por hectare, é adequado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1765/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses (
5), estabeleceu limites para as superfícies
elegíveis para a ajuda compensatória, nomeadamente no sector das
oleaginosas; que a cultura de leguminosas para grão constitui uma alternativa
válida e evita um desequilíbrio dos mercados comunitários; que, todavia, éimportante evitar uma extensão demasiado grande desta cultura; que a fixação
duma superfície máxima garantida de 400 000 hectares satisfaz esse
objectivo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o762/89 determina a aplicação de
sanções à ajuda a pagar na campanha que se segue à superação da superfície
máxima garantida; que o presente regulamento determina a aplicação dasanção na campanha em curso, se a superfície máxima garantida forultrapassada; que a Comissão deve adoptar medidas transitórias de modo a
evitar a aplicação de duas sanções durante o primeiro ano de aplicação, ou
seja de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
É instituída uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para grão:
a) Outras lentilhas que não sejam as destinadas a sementeira do código NC
ex 0713 40 00;
b) Outro grão-de-bico que não seja o destinado a sementeira do código NC
ex 0713 20 00;
c) Ervilhaca das espécies Vicia sativa L. eVicia ervilla Willd., do código
NC ex 0713 90 90, outras.!B
(1)J O n .oC 125 de 27. 4. 1996, p. 5.
(2)J O n .oC 166 de 10. 6. 1996.
(3)J O n .oC 204 de 15. 7. 1996, p. 57.
(4)J O n .oL 80 de 23. 3. 1989, p. 76. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE)
n.o2064/92 (JO n.oL 215 de 30. 7. 1992, p. 47).
(5)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1575/96 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).!M1
!B1996R1577 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 2
Artigo 2.o
1. A ajuda concedida destina-se à produção das leguminosas para grão
referidas no artigo 1.o, por campanha de comercialização. A campanha
inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.
A parcela de cultura que for objecto de um pedido de ajuda por hectare no
âmbito de um regime financiado nos termos do n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 (1) é excluída do benefício do pagamento da
ajuda prevista pelo presente regime.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, o montante da ajuda por hectare
de superfície semeada e colhida é fixado em 181 ecus por hectare.
Artigo 3.o
1. Sempre que as superfícies que são objecto de um pedido de ajuda nos
termos do presente regulamento excederem as superfícies máximas garantidas
fixadas no n.o2, os montantes da ajuda serão reduzidos proporcionalmente às
superações durante a campanha em causa.
2. As superfícies máximas garantidas são fixadas em 160 000 hectares para
as lentilhas e o grão-de-bico e em 240 000 hectares para a ervilhaca. Sempre
que não se atingir uma superfície máxima durante uma campanha, o saldo nãoutilizado será transferido para a outra superfície máxima garantida para a
mesma campanha, antes de estabelecer uma superação eventual.
Artigo 4.
o
1. A ajuda à produção instituída pelo presente regulamento é considerada
uma medida de intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas,na acepção do n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
2. É aditado o seguinte travessão ao n.o1, alínea a), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92 (2):
«— à medida específica a favor de certas leguminosas para grão,
estabelecida pelo "C1Regulamento (CE) n.o1577/96 (*),3
(*)J O n .oL 206 de 16. 8. 1996, p. 4.»
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de Setembro de
cada campanha de comercialização, as superfícies em relação às quais tenha
sido apresentado um pedido de ajuda.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Novembro de
cada campanha de comercialização, as superfícies que devem beneficiar da
ajuda.
Artigo 6.o
1. A Comissão aprova as medidas de execução nos termos do artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 (3). A Comissão determina naqueles termos a
superação das superfícies máximas garantidas e o montante final da ajuda até
15 de Novembro da campanha de comercialização em causa.
2. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do
regime em vigor ao regime estabelecido pelo presente regulamento, essas
medidas serão tomadas de acordo com o procedimento referido no n.o1.
3. Antes do final da campanha de comercialização de 2002/2003, a
Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do presente regime,
acompanhado, se necessário, das propostas adequadas.!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL 125 de 8. 6. 1995, p. 1).
(2)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28. 12. 1994, p. 16).
(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1253/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 18).!M2
!B
!M2
!B
!M21996R1577 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 3
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1996/1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R1577 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 4