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►B ACTO DO CONSELHO
de 3 de Dezembro de 1998
que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol
(1999/C 26/07)
(JO C 26 de 30.1.1999, p. 23)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.° página data
►M1 Decisão 1999/C 364/01 do Conselho de 2 de Dezembro de 1999 C 364 1 17.12.1999
►M2 Decisão 1999/C 364/02 do Conselho de 2 de Dezembro de 1999 C 364 3 17.12.1999
►M3 Acto 2001/C 112/01 do Conselho de 15 de Março de 2001 C 112 1 12.4.2001
►M4 Decisão 2001/C 112/02 do Conselho de 15 de Março de 2001 C 112 7 12.4.2001
►M5 Decisão 2001/C 165/01 do Conselho de 28 de Maio de 2001 C 165 1 8.6.2001
►M6 Decisão 2002/C 150/02 do Conselho de 13 de Junho de 2002 C 150 2 22.6.2002
►M7 Acto 2003/C 24/01 do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 C 24 1 31.1.2003
►M8 Decisão 2003/C 152/03 do Conselho de 5 de Junho de 2003 C 152 7 28.6.2003
►M9 Acto 2003/C 152/02 do Conselho de 5 de Junho de 2003 C 152 2 28.6.2003
►M10 Decisão 2004/C 114/03 do Conselho de 29 de Abril de 2004 C 114 8 30.4.2004
►M11 Decisão 2004/C 114/04 do Conselho de 29 de Abril de 2004 C 114 10 30.4.2004
►M12 Acto 2004/C 114/02 do Conselho de 29 de Abril de 2004 C 114 7 30.4.2004
►M13 Decisão 2005/C 259/01 do Conselho de 12 de Outubro de 2005 C 259 1 19.10.2005
►M14 Decisão 2006/C 68/01 do Conselho de Administração da Europol de 29
de Setembro de 2005C 68 1 21.3.2006
►M15 Decisão 2006/519/CE do Conselho de 24 de Julho de 2006 L 203 10 26.7.2006
►M16 Decisão 2006/C 311/01 do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 C 311 1 19.12.2006
►M17 Decisão 2006/C 311/03 do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 C 311 11 19.12.2006
►M18 Decisão 2007/32/CE do Conselho de Administração da Europol de 29
de Novembro de 2006L 8 66 13.1.20071999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—1
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ACTO DO CONSELHO
de 3 de Dezembro de 1998
que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol
(1999/C 26/07)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do
Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia(Convenção Europol) (
1),
Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,
Considerando que compete ao Conselho, deliberando por unanimidade,
aprovar as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol,
ADOPTOU O PRESENTE ESTATUTO DO PESSOAL:1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—2
(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.
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Estatuto do Pessoal da Europol1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—3
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ÍNDICE
TÍTULO I: Disposições gerais
TÍTULO II: Pessoal da Europol
Capítulo 1: Disposições geraisCapítulo 2: Direitos e deveresCapítulo 3: Condições de admissãoCapítulo 4: Condições de trabalhoCapítulo 5: Remuneração e reembolso de despesas
Capítulo 6: Segurança social
Secção A: Cobertura dos riscos de doença e acidenteSecção B: Cobertura dos riscos de invalidez e morteSecção C: Pensão de aposentação e indemnização de saídaSecção D: Financiamento do regime de cobertura dos riscos de
invalidez e morte e do regime de pensões
Secção E: Liquidação dos direitosSecção F: Pagamento das prestaçõesSecção G: Sub-rogação da Europol
Capítulo 7: Pagamentos por excesso e por defeitoCapítulo 8: Regime disciplinarCapítulo 9: Vias de recursoCapítulo 10: Cessação de funções
TÍTULO III: Agentes locaisTÍTULO IIIA: Funcionários colocados num país terceiroTÍTULO IV: Disposições transitórias
TÍTULO V: Entrada em vigor
LISTA DOS ANEXOS
Anexo 1 : Lista de lugares da Europol
Anexo 2 : Processos de selecção
Anexo 3 : Regras de compensação e remuneração de horas
extraordinárias
Anexo 4 : Licenças
Anexo 5 : Remuneração e reembolso de despesas
Anexo 6 : Regime de pensões
Anexo 7 : Composição e regras de funcionamento do Comité
do Pessoal, da Comissão de Invalidez e do Conselhode Disciplina
Anexo 8 : ►
M7 Disposições especiais relativas ao director e
aos directores-adjuntos ◄1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—4
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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
1. O presente Estatuto aplica-se a todo o pessoal admitido pela Euro-
pol mediante contrato. Esse pessoal terá a qualidade:
—agente da Europol, constituído por pessoal proveniente unicamente
dos serviços nacionais competentes de acordo com o n.o2 do artigo
4.oda Convenção Europol, e por pessoal proveniente quer desses
serviços, quer do exterior,
—agente locais, quando explicitamente mencionado no presente Esta-
tuto.
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2. O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao director e direc-tores-adjuntos da Europol, sem prejuízo do disposto na ConvençãoEuropol, e na medida em que não se disponha diferentemente no anexo8, que contém disposições especiais relativas ao director e aos directo-res-adjuntos.
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M16
3. O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao auditor financeiro,ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete doauditor financeiro, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol e noRegulamento Financeiro da Europol, e salvo disposição em contrário doAnexo 10, que contém disposições especiais relativas ao auditor finan-ceiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinetedo auditor financeiro.
4. O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao Secretário do
Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariadodo Conselho de Administração, sem prejuízo do disposto na ConvençãoEuropol, e salvo disposição em contrário do Anexo 11, que contémdisposições especiais relativas ao Secretário do Conselho de Adminis-tração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Admi-nistração.
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B
Artigo 2.o
1. Para efeitos do presente Estatuto, o «pessoal da Europol» é cons-
tituído pelos agentes admitidos a ocupar os lugares constantes da listado anexo 1, com excepção dos lugares destinados a agentes locais.
Para cada lugar, será determinado se apenas pode ser ocupado por
agentes provenientes dos serviços competentes referidos no n.
o4d o
artigo 2.oda Convenção Europol, ou se pode igualmente ser ocupado
por outros agentes.
Ao pessoal admitido num lugar que apenas possa ser ocupado por
pessoal proveniente dos serviços competentes, só poderá ser oferecidoum contrato temporário para esse lugar específico, nos termos do artigo6.
o
2. Os lugares serão avaliados pela Europol, sob reserva de aprovaçãopelo Conselho de Administração da Europol, em função da natureza eimportância das tarefas com eles relacionadas e tendo em conta osníveis exigidos de qualificação e experiência relevante.
O número e a classificação dos lugares serão publicados anualmente em
anexo ao Orçamento.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—5
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Artigo 3.o
É considerado «agente local», na acepção do presente estatuto, o agente
admitido segundo a legislação local para executar tarefas manuais ouauxiliares e colocado num lugar como tal indicado na lista constante doanexo 1.
Artigo 4.
o
É criado na Europol um Comité do Pessoal, que terá as atribuições
previstas no presente Estatuto. A composição e as regras de funciona-mento do Comité do Pessoal serão as estabelecidas no anexo 7.
Todos os funcionários são eleitores e elegíveis para o Comité do Pes-
soal.
Artigo 5.
o
Os funcionários gozam do direito de associação; podem, nomeadamente,
ser membros de organizações profissionais.
TÍTULO II
PESSOAL DA EUROPOL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
▼M16
Artigo 6.o
Todos os agentes da Europol, quer sejam recrutados para um lugar
reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos non.
o4 do artigo 2.oda Convenção Europol, quer sejam recrutados para
um lugar não sujeito a esta restrição, são inicialmente contratados porum prazo máximo de um a cinco anos.
O primeiro contrato é renovável. A duração total dos contratos a prazo,
incluindo eventuais renovações, não pode exceder nove anos.
Apenas os agentes recrutados para um lugar não reservado a pessoal
proveniente dos serviços competentes referidos no n.
o4 do artigo 2.oda
Convenção Europol podem ser contratados por período indeterminadodepois de terem cumprido dois contratos a prazo de modo constantealtamente satisfatório por um período mínimo de serviço de seis anos.
O Conselho de Administração da Europol dá a sua aprovação numa
base anual, se o Director tencionar celebrar contratos por período inde-terminado. O Conselho de Administração pode fixar limites máximospara o número total desses contratos.
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B
Artigo 7.o
1. O director coloca cada agente num lugar atendendo ao interesse
exclusivo do serviço, sem ter em conta a nacionalidade e sem prejuízodo n.
o1 do artigo 24.oO agente pode requerer a transferência dentro da
Europol.
2. O agente pode ser chamado a ocupar temporariamente um lugar de
grau superior na tabela salarial àquele a que pertence. A partir do quartomês de interinidade, o agente receberá um subsídio de compensaçãoigual à diferença entre a remuneração correspondente ao seu grau eescalão e a remuneração correspondente ao escalão que teria se fosseclassificado no grau da tabela salarial que cabe a esse lugar interino.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—6
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Artigo 8.o
1. O grau e escalão da tabela salarial em que os agentes da Europol
são admitidos serão especificados no seu contrato.
2. A colocação de um agente da Europol num lugar correspondente a
um grau superior àquele em que tiver sido admitido será especificadanuma cláusula adicional ao seu contrato.
CAPÍTULO 2
DIREITOS E DEVERES
Artigo 9.o
O agente deve desempenhar as suas funções na Europol e pautar a sua
conduta tendo unicamente em vista os interesses da Europol; nos termosdo n.
o1 do artigo 30.oda Convenção Europol, o agente não solicitará
nem aceitará intruções de qualquer governo, autoridade, organização oupessoa estranha à Convenção Europol.
O agente não pode aceitar de um governo ou de qualquer outra entidade
estranha à Europol, sem autorização do director, nenhuma distinçãohonorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração de qual-
quer natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua admissão,
quer durante licença especial para prestar serviço militar ou outro ser-viço nacional, e por motivo desses serviços.
Artigo 10.
o
O agente fica vinculado pelas disposições relativas ao segredo profissi-
onal e ao sigilo constantes dos artigos 31.oe 32.oda Convenção Euro-
pol e por qualquer regulamentação deles decorrente.
Se o agente pretender exercer qualquer actividade externa, remunerada
ou não, ou exercer funções estranhas à Europol, deve obter do directorautorização para o efeito. Essa autorização será recusada se a actividadeou as funções forem susceptíveis de comprometer a independência doagente ou de prejudicar a actividade da Europol.
Artigo 11.
o
O agente da Europol organizará a sua vida privada de modo a que esta
não interfira com as suas funções oficiais nem lance o descrédito sobrea Europol.
Artigo 12.
o
Qualquer agente que, no exercício das suas funções, deva decidir sobre
uma questão em cujo tratamento ou solução tenha interesse pessoal,deverá dar conhecimento disso ao director.
Artigo 13.
o
O agente que for candidato a funções públicas electivas deve solicitar
uma licença sem vencimento por período não superior a três meses.
O director examinará a situação do agente que for eleito para tais
funções. Conforme a importância destas funções e os deveres que im-ponham ao seu titular, o director decidirá se o agente continua emactividade ou deve pedir uma licença sem vencimento. Neste caso,esta licença terá uma duração igual à do mandato para que foi eleito.Se o agente estiver contratado por um período determinado, a duraçãoda licença será limitada ao período contratual restante.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—7
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Artigo 14.o
O agente não pode publicar ou mandar publicar, por si só ou em
colaboração, qualquer texto que trate da actividade da Europol semautorização do director. Esta autorização só pode ser recusada se apublicação for de natureza a prejudicar os interesses da Europol.
Artigo 15.
o
Todos os direitos relativos a textos ou outros trabalhos efectuados pelo
agente no exercício das suas funções são propriedade da Europol.
Artigo 16.o
O agente é obrigado a residir na localidade onde está colocado ou a uma
distância que não prejudique o exercício das suas funções.
Artigo 17.o
Seja qual for a sua posição na hierarquia, o agente é obrigado a assistir
e aconselhar os seus superiores, sendo responsável pelo desempenho dastarefas que lhe estão confiadas.
O agente encarregado do funcionamento de um serviço é responsável,
perante os seus superiores, pelos poderes que lhe tiverem sido conferi-dos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidadeprópria dos seus subordinados não o isenta de nenhuma das responsa-bilidades que lhe incumbem.
O agente que receber uma ordem que lhe pareça irregular ou cuja
execução possa originar dificuldades graves, deve disso informar o
seu superior imediato, se necessário por escrito. Se o agente receberconfirmação dessa ordem por escrito do seu superior, deve executá-la, anão ser que constitua violação da lei penal ou das normas de segurançaaplicáveis. Nos termos do artigo 26.
o, o agente poderá igualmente so-
licitar ao director uma decisão sobre a questão.
Um agente acusado de infracção penal grave é obrigado a informar
imediatamente desse facto o director.
Artigo 18.o
O agente pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o
prejuízo sofrido pela Europol em consequência de falta grave em quetiver incorrido durante ou em relação com o exercício das suas funções.
O director toma uma decisão fundamentada, nos termos do artigo 96.
o
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência de
plena jurisdição em litígios suscitados pela presente disposição.
Artigo 19.o
Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes são conferi-
dos unicamente no interesse da Europol. Sem prejuízo das disposiçõesdo Acordo de Sede e do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades, osagentes não estão isentos de cumprir as suas obrigações privadas nemde observar as leis e regulamentos de polícia em vigor.
Sempre que tais privilégios e imunidades forem postos em causa, o
agente em questão informará imediatamente desse facto o director.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—8
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Artigo 20.o
A Europol assistirá os seus agentes, nomeadamente em acções contra
autores de ameaças, injúrias, difamações ou atentados contra as suaspessoas ou bens dirigidos aos agentes ou aos membros das suas famí-lias, por causa da sua qualidade ou das suas funções.
A Europol indemnizará os prejuízos sofridos em tais casos, na medida
em que o agente não tenha dolosamente ou por negligência grave cau-sado esses prejuízos e não tenha podido obter dos autores reparaçãopelos danos sofridos.
Artigo 21.
o
A Europol promoverá o aperfeiçoamento profissional dos seus agentes,
na medida em que este seja compatível com o bom funcionamento doserviço e conforme aos seus próprios interesses.
O aperfeiçoamento profissional será tido em conta para efeitos de pro-
moção.
Artigo 22.
o
Os agentes podem submeter requerimentos ao director da Europol.
Qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente Esta-
tuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agente interes-sado. Qualquer decisão que afecte os interesses do agente deve serfundamentada.
Artigo 23.
o
O processo individual do agente deve conter:
a) Todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos
os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comporta-mento;
b) As observações feitas pelo agente a esses documentos.Todos os documentos devem ser registados, numerados e arquivados
sequencialmente, não podendo a Europol usar nem alegar contra umagente os documentos referidos na alínea a) se não lhe tiver dadoconhecimento dos mesmos antes de serem arquivados.
A comunicação de qualquer documento ao agente é comprovada pela
assinatura deste ou, na sua falta, é feita por carta registada.
Só pode haver um processo individual para cada agente. O agente tem o
direito de conhecer, mesmo depois de cessar as suas funções, todos osdocumentos que constem do seu processo.
O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consul-
tado nos serviços da administração. Todavia, será enviado ao Tribunalde Justiça das Comunidades Europeias se houver acção interposta pe-
rante o Tribunal que diga respeito ao agente.
Sob proposta do director, apresentada após consulta do Comité do
Pessoal, o Conselho de Administração aprovará normas pormenorizadassobre a gestão, conteúdo e acesso ao processo individual, tendo emconta os princípios estabelecidos na Convenção do Conselho da Europade 28 de Janeiro de 1981.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—9
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CAPÍTULO 3
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
Artigo 24.o
1. A admissão dos agentes da Europol deve ter em vista assegurar à
instituição a colaboração de pessoas que possuam as mais altas quali-dades de competência, rendimento e integridade. Além da atenção dadaà aptidão pessoal e às habilitações profissionais, a selecção dos agentesda Europol terá em conta a necessidade de garantir a representaçãoadequada de nacionais de todos os Estados-Membros e das línguasoficiais da União Europeia. A Europol segue uma política de igualdadede oportunidades.
2. O candidato a agente da Europol só pode ser admitido nos termos
do n.
o1 do artigo 2.oe se:
a) For nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia e
gozar dos seus direitos cívicos;
b) Tiver cumprido as suas obrigações de serviço militar;
c) Oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício das
suas funções;
d) Preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício
das suas funções;
e) Provar que possui um conhecimento profundo de uma das línguas
oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de outralíngua da União, na medida do necessário para exercer as suasfunções.
3. Um candidato a um lugar na Europol poderá ser sujeito, antes de
ser nomeado para esse lugar, a um procedimento nacional de aprovaçãoque garanta que a sua colocação será conforme com as disposiçõesnacionais de destacamento, licença especial ou colocação externa tem-porária. O Estado-Membro em questão definirá esse procedimento empormenor. ►
M3 A Europol pode, a pedido de um Estado-Membro,
com ele celebrar contratos bilaterais em matéria de cooperação adminis-trativa quanto a esses procedimentos. ◄
4. Os procedimentos de selecção a adoptar na admissão dos agentes
da Europol observarão o estipulado no anexo 2 do presente Estatuto.
▼
M3
Artigo 25.o
Antes do final do primeiro mês de estágio e ao renovar o seu contrato, o
candidato a agente da Europol é submetido a um exame médico efec-tuado por um médico-assessor nomeado pela Europol, a fim de permitira esta verificar se o candidato preenche ou continua a preencher ascondições do n.
o2, alínea d), do artigo 24.o
Os candidatos têm a possibilidade de se submeter ao exame médicoantes da sua entrada em funções na Europol, desde que o façam aexpensas próprias.
Quando o exame médico previsto no primeiro parágrafo resulta num
parecer médico negativo, o candidato pode pedir, no prazo de vinte diasa contar da notificação deste parecer pela Europol, que o seu caso sejasubmetido à decisão final da Comissão de Invalidez. O médico-assessorresponsável pelo parecer negativo inicial é ouvido pela Comissão deInvalidez. O candidato pode submeter à Comissão de Invalidez o pare-cer de um médico da sua escolha.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—10
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Artigo 26.o
O agente da Europol pode ser obrigado a efectuar um estágio não
superior a seis meses. Pode não ser exigido um estágio quando o con-trato é renovado nos termos do artigo 6.
o
Se, durante o estágio, o agente estiver impedido, por motivo de doençaou acidente, de exercer as suas funções por um período igual ou supe-rior a um mês, o director pode prolongar o estágio por um períodoequivalente.
Pelo menos um mês antes do termo do estágio, será feito um relatório
sobre as aptidões do agente da Europol para o desempenho das tarefasque correspondem às suas funções, bem como sobre o seu rendimento econduta no serviço. Este relatório é comunicado ao interessado, que temo direito de formular as suas observações por escrito. O agente estagiá-rio que não tiver demonstrado qualidades suficientes para o exercíciodas suas funções será demitido.
A qualquer momento do estágio, pode ser elaborado um relatório em
caso de inaptidão manifesta do agente estagiário. Este relatório é comu-nicado ao interessado, que tem o direito de formular as suas obsverva-ções por escrito. Com base nesse relatório, o director pode determinar ademissão do agente estagiário antes do termo do estágio, mediante pré--aviso de um mês; contudo, o tempo de serviço não pode exceder a
duração normal do estágio.
O agente estagiário que for demitido terá direito a uma compensação
igual a um terço do seu vencimento de base por cada mês de estágioefectuado.
Artigo 27.
o
▼M3
O agente é admitido no primeiro escalão do grau da tabela salarial
correspondente ao lugar. Contudo, atendendo às condições do mercado
de trabalho para o lugar em causa ou à formação e experiência profis-
sional específica do candidato aprovado, o director pode decidir colocaro candidato aprovado no grau apropriado da tabela salarial, até aoquinto escalão.
▼
B
Em caso de renovação do contrato de um agente, se este for nomeadopara o mesmo grau que tinha ao abrigo do contrato anterior, manterápelo menos o escalão adquirido ao abrigo do primeiro contrato. Se oagente for colocado num grau superior, ser-lhe-á atribuído o escalãosuperior seguinte desse grau.
Artigo 28.
o
A competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada agente,
com excepção do director e dos directores-adjuntos, são objecto de umrelatório periódico, efectuado pelo menos uma vez por ano.
O relatório é dado a conhecer ao agente. Este pode apor-lhe todas as
observações que julgar pertinentes. ►
M3 A Europol pode, a pedido de
um Estado-Membro, com ele celebrar contratos bilaterais em matéria de
cooperação administrativa quanto a esses procedimentos ◄
Artigo 29.o
O director poderá conceder de dois em dois anos um avanço de dois
escalões no máximo, com base numa avaliação do rendimento do agenteem questão. As actividades docentes no âmbito do regime de aperfei-çoamento profissional previsto no artigo 21.
osão tidas em conta para
essa avaliação. As regras de pormenor do processo de avaliação serão1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—11
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estabelecidas pelo Conselho de Administração, sob proposta do director
apresentada após consulta do Comité do Pessoal.
Se não for concedido avanço de escalão por motivo de ineficiência do
agente em questão, este poderá requerer uma revisão dessa decisão seismeses depois de ter sido tomada.
CAPÍTULO 4
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Artigo 30.o
Os agentes no activo estão permanentemente à disposição da Europol.
Todavia, o tempo normal de trabalho será de 40 horas por semana,
segundo um horário geral estabelecido pelo director. Dentro desses
limites, o director pode, após consulta do Comité do Pessoal, estabelecer
horários e modelos apropriados para certos grupos de agentes comtarefas específicas.
Por outro lado, em virtude das exigências do serviço ou normas de
segurança, o agente pode ser obrigado a ficar de permanência no localde trabalho ou no seu domicílio fora das horas normais de trabalho. AEuropol fixa as modalidades de aplicação do presente parágrafo, apósconsulta do Comité do Pessoal.
Artigo 31.
o
Mediante pedido devidamente justificado, o director pode autorizar o
agente a trabalhar a tempo parcial. Essa autorização será recusada se odirector considerar que a autorização de trabalho a tempo parcial pre-judica os interesses da Europol.
O agente autorizado a trabalhar a tempo parcial é obrigado a prestar em
cada mês a fracção do tempo normal de trabalho acordada, segundo asformas decididas pelo director.
Artigo 32.
o
A autorização referida no artigo 31.oé concedida, a pedido do agente,
por um período máximo de um ano. A autorização pode, contudo, serrenovada nas mesmas condições. O pedido de renovação é apresentadopelo agente pelo menos um mês antes de findar o período para o qual aautorização foi concedida.
Se os motivos que justificaram a autorização concedida deixarem de
existir, o director pode retirar a autorização antes de terminado o pe-ríodo para o qual foi concedida, mediante pré-aviso de um mês.
O director pode também retirar a autorização, a pedido do agente inte-
ressado.
▼
M3
Durante o período em que for autorizado a trabalhar a tempo parcial, oagente tem direito à percentagem correspondente da sua remuneração.Porém, continua a receber por inteiro o abono por filho a cargo e oabono escolar. As contribuições para o regime de seguro de doença, oseguro de cobertura contra o risco de acidente e de doença profissional,para o fundo de desemprego e para a pensão de aposentação são calcu-ladas sobre a totalidade do vencimento de base a que o agente teriadireito se exercesse a sua actividade a tempo inteiro.
▼
B
A licença anual de férias do agente autorizado a trabalhar a tempoparcial é reduzida na proporção correspondente. As fracções de diasnão são tidas em conta.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—12
▼B
Artigo 33.o
O agente só pode ser obrigado a cumprir horas extraordinárias em casos
de urgência ou de aumento excepcional do trabalho. O trabalho noc-turno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode serautorizado segundo o procedimento estabelecido pelo director. O totaldas horas extraordinárias exigidas a um agente não pode exceder 150horas em cada seis meses. Este total pode sofrer derrogação por decisãodo director, após consulta do Comité do Pessoal, em função da com-pensação concedida: remuneração ou tempo livre.
Nos termos do anexo 3, as horas extraordinárias efectuadas pelos agen-
tes dão direito a compensação em tempo livre ou a remuneração, se asnecessidades do serviço não permitirem tempo livre de compensaçãodurante os dois meses seguintes àquele em que foram prestadas as horasextraordinárias.
Artigo 34.
o
Terá direito a subsídios especiais o agente que tiver de trabalhar regu-
larmente à noite, ao sábado, ao domingo ou em dias feriados, no âmitode um serviço de turnos exigido pela Europol devido às necessidades doserviço ou normas de segurança e considerado pela Europol como as-pecto regular e permanente.
O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do director,
apresentada após consulta do Comité do Pessoal, determina as catego-
rias de agentes com direito a esses subsídios, bem como os montantes eas condições da sua atribuição.
O tempo normal de trabalho de um agente em serviço de turnos não
pode ser superior a total anual das horas normais de trabalho.
Artigo 35.
o
Terá direito a compensação especial o agente que tiver de ficar de
permanência fora das horas normais de trabalho conforme decisão to-
mada pelo director devido às necessidades do serviço ou normas de
segurança.
O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do director
apresentada após consulta do Comité do Pessoal, determina as catego-rias de agentes com direito a tal compensação, bem como os montantese as condições da sua atribuição.
Artigo 36.
o
O agente tem direito, em cada ano civil, a uma licença de férias de 30
dias úteis.
Para além da licença anual de férias, podem ser concedidas, a título
excepcional e a pedido do agente, licenças especiais. As regras deconcessão destas licenças especiais constam do anexo 4.
Artigo 37.
o
Além das licenças previstas no artigo 36.o, as mulheres grávidas têm
direito, mediante a apresentação de atestado médico, a licença de partocom início não mais de seis semanas antes da data presumível do parto
indicada no atestado, e que termina dez semanas após a data do parto;
contudo, essa licença não será nunca inferior a 16 semanas, indepen-dentemente da data do seu início.
A licença de parto deverá incluir pelo menos duas semanas antes e
depois da data do parto.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—13
▼B
As mulheres grávidas terão direito a tempo livre, sem perda de remu-
neração, para exames clínicos pré-natais, se tais exames tiverem de serfeitos durante as horas de trabalho.
Artigo 38.
o
1. O agente que prove estar impedido de exercer as suas funções em
consequência de doença ou acidente tem automaticamente direito afaltar justificadamente por doença. Todavia, as faltas por doença nãopodem exceder três meses ou o tempo de serviço completado peloagente, se este for superior. As faltas por doença não podem prolon-gar-se para além da duração do seu contrato.
O interessado deve informar a Europol do seu impedimento logo que
possível, indicando ao mesmo tempo o seu endereço nesse momento.
Pode ser então submetido a exame médico organizado pela Europol.
O director poderá comunicar à Comissão de Invalidez qualquer caso de
um agente cujas faltas por doença sejam superiores a 12 meses em cadaperíodo de três anos.
2. O agente pode ser colocado na situação de licença após exame por
um médico-assessor nomeado pela Europol, se o seu estado de saúde oexigir ou se em sua casa se tiver declarado uma doença contagiosa.
▼
M3
3. Decorridos os prazos referidos no n.o1, o caso de um agente cujo
contrato não tiver sido rescindido, ainda que não possa retomar funções,será submetido, para parecer, à apreciação da Comissão de Invalidez. Oagente continua a receber a sua remuneração integral durante todo operíodo de incapacidade para o trabalho, até o director decidir conceder-
-lhe uma pensão de invalidez nos termos do artigo 65.
oou rescindir o
seu contrato.
▼B
Artigo 39.o
Salvo em caso de doença ou acidente, o agente não pode faltar ao
serviço sem autorização prévia do seu superior herárquico. Sem prejuízo
da eventual aplicação de medidas disciplinares, qualquer ausência irre-
gular devidamente constatada é descontada na sua licença anual deférias.
Artigo 40.
o
A lista dos dias feriados é estabelecida pelo Conselho de Administração,
sob proposta do director apresentada após consulta do Comité do Pes-soal.
Artigo 41.
o
A título excepcional, o agente pode beneficiar, a seu pedido, de uma
licença sem vencimento por motivos imperiosos de ordem pessoal. Odirector determina a duração desta licença, que não pode ultrapassar umquarto do tempo de serviço já cumprido pelo interessado e em todo ocaso não pode ser superior a:
—três meses, se o agente contar menos de quatro anos de antiguidade;
—seis meses, nos casos restantes.
Durante o período de licença sem vencimento, é suspenso o regime de
seguro de doença previsto no artigo 56.
o
Todavia, o agente que prove a impossibilidade de ser abrangido poroutro regime público de seguro contra os riscos referidos no artigo 56.
o
pode, a seu pedido, formulado o mais tardar um mês depois do início da1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—14
▼B
licença sem vencimento, continuar a beneficiar da protecção prevista
nesse artigo, desde que pague durante a sua licença metade das cotiza-ções necessárias à cobertura dos riscos referidos no artigo 56.
o;a s
cotizações são calculadas com base no seu último vencimento de base.
Por outro lado, o agente que prove a impossibilidade de adquirir direitos
à pensão através de outro regime de pensão, pode, a seu pedido, conti-
nuar a adquirir novos direitos à pensão durante a sua licença semvencimento desde que pague uma cotização igual ao triplo do valorprevisto no artigo 78.
o; as cotizações são calculadas com base no ven-
cimento de base do seu grau e escalão.
Artigo 42.o
O agente que é chamado a cumprir serviço militar, serviço alternativo
ou instrução militar de reserva ou reconvocado às fileiras é colocado emsituação de licença por serviço nacional; para o agente admitido por umperíodo determinado, esta licença não pode exceder a duração do seucontrato.
O agente chamado a cumprir serviço militar ou serviço alternativo deixa
de receber a sua remuneração. Mantém o direito à pensão de aposenta-ção, se, após cumprimento do serviço militar ou serviço alternativo,pagar retroactivamente as suas cotizações para o regime de pensão.
O agente chamado a cumprir instrução militar de reserva ou reconvo-
cado às fileiras continua a receber a sua remuneração durante o períodode instrução ou reconvocação, sendo-lhe porém deduzido o montante dosoldo militar.
CAPÍTULO 5
REMUNERAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS
▼M9
Artigo 43.o
1. A remuneração dos funcionários da Europol compreende um ven-
cimento de base, abonos familiares e, quando adequado, outros subsí-dios. Essa remuneração é paga em euros nos Países Baixos.
2. Sem prejuízo do n.
o1, o funcionário transferido por decisão do
director para um local de trabalho que não seja os Países Baixos pode
optar por receber o seu vencimento na moeda do país onde cumpre assuas funções. Nesse caso, a remuneração, com exclusão de quaisquerabonos escolares nos termos do primeiro parágrafo do n.
o1 do artigo 3.
oed on .o2 do artigo 3.odo anexo 5, deve ser sujeita a um coeficiente
de correcção, após as deduções obrigatórias estabelecidas no presenteEstatuto do Pessoal ou em quaisquer regulamentos de execução, e cal-culada com base na correspondente taxa de câmbio. Em casos excep-cionais devidamente justificados, o director pode decidir que esse pa-gamento seja total ou parcialmente feito numa moeda diferente da dopaís onde são exercidas as funções, de forma a manter o poder decompra.
3. O coeficiente de correcção aplicável deve ser calculado a uma taxa
superior, inferior ou igual a 100 % segundo decisão do director, ereflectir os mais recentes coeficientes de correcção aprovados pelo Con-
selho nos termos do artigo 64.
odo Estatuto aplicável aos funcionários e
outros agentes das Comunidades Europeias em comparação com o co-eficiente aplicável nos Países Baixos, e respectivas alterações. O directorinforma sem demora o Conselho de Administração da Europol de qual-quer decisão tomada ao abrigo do presente número. No entanto, se paradeterminado país a variação no custo de vida, medida com base nocoeficiente de correcção e na respectiva taxa de câmbio, tiver excedido5 % desde o último ajustamento, o director decide medidas provisórias1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—15
▼M9
de ajustamento do coeficiente de correcção, delas dando conhecimento
logo que possível ao Conselho de Administração.
▼B
Artigo 44.o
▼M3
O Conselho de Administração revê anualmente as remunerações dosagentes da Europol. No decurso dessa revisão, o Conselho de Adminis-tração analisa a necessidade de adaptar as remunerações, em consequên-cia de alterações no custo de vida nos Países Baixos. Serão especial-mente tomadas em consideração a eventual alteração dos vencimentosdos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades derecrutamento da Europol.
▼
B
Os vencimentos de base e os abonos e subsídios poderão ser adaptados,
com base na revisão anual das remunerações. Esta decisão será tomadapelo Conselho, por unanimidade e segundo o procedimento previsto notítulo VI do Tratado na União Europeia, sob proposta do Conselho deAdministração.
Artigo 45.
o
Os vencimentos mensais de base são fixados em ►M2 euros◄, para
cada grau e escalão, conforme o quadro seguinte:
▼M17
1 2 3 4 56789 1 0 1 1
1 14 913,23
2 13 391,453 9 191,42 9 428,81 9 666,21 9 921,87 10 177,53 10 445,33 10 711,93 10 993,18 11 276,23 11 574,50 11 869,70
4 8 004,43 8 217,49 8 427,50 8 649,67 8 871,85 9 106,19 9 337,50 9 584,04 9 830,54 10 089,26 10 347,96
5 6 595,30 6 768,77 6 939,20 7 121,82 7 304,44 7 499,22 7 690,96 7 894,88 8 095,75 8 308,79 8 521,856 5 651,83 5 800,93 5 950,08 6 108,34 6 263,55 6 427,91 6 592,26 6 765,74 6 939,20 7 121,82 7 304,447 4 711,36 4 836,15 4 957,88 5 088,76 5 219,62 5 356,59 5 493,54 5 639,64 5 782,68 5 934,86 6 087,038 4 005,27 4 111,79 4 215,26 4 327,88 4 437,43 4 553,10 4 668,75 4 793,55 4 915,28 5 046,15 5 173,969 3 530,48 3 624,82 3 719,19 3 816,55 3 913,96 4 017,44 4 120,92 4 230,48 4 337,04 4 452,67 4 565,28
10 3 061,78 3 143,97 3 223,08 3 308,29 3 390,48 3 481,78 3 573,08 3 667,43 3 758,73 3 859,18 3 956,57
11 2 967,44 3 046,57 3 122,64 3 204,83 3 286,99 3 375,25 3 460,48 3 551,78 3 643,09 3 740,50 3 834,8112 2 355,70 2 419,58 2 480,44 2 544,38 2 608,30 2 678,29 2 748,30 2 821,34 2 891,33 2 967,44 3 043,5213 2 023,93 2 078,72 2 130,46 2 188,30 2 243,08 2 303,94 2 361,77 2 425,67 2 486,57 2 553,52 2 617,42
▼B
Artigo 46.o
1. Os abonos familiares compreendem:
a) O abono de lar;
b) O abono por filho a cargo;1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—16
▼B
c) O abono escolar,
2. Os agentes que beneficiam dos abonos familiares previstos no
presente artigo são obrigados a declarar os abonos da mesma naturezaque recebem de outras proveniências; estes últimos são deduzidos dosabonos pagos ao abrigo dos artigos 1.
o,2 .oe3 .odo anexo 5.
3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial
e fundamentada do director, com base em documentos médicos com-
provativos de que o filho em questão sofre de deficiência física oumental que impõe ao agente pesados encargos.
4. Se, nos termos dos artigos 1.
o,2 .oe3 .odo anexo 5, os abonos
familiares forem pagos a uma pessoa que não seja o agente, são apli-cáveis a essa pessoa os n.
os2 e 3 do presente artigo.
Artigo 47.o
O subsídio de expatriação é um subsídio fixo a que o agente tem direito
durante a vigência do(s) seu(s) contrato(s) por tempo determinado, e éestabelecido por categoria de lugares nos termos do anexo 5. Passadoesse período, o subsídio é reduzido anualmente em 10 % do subsídioinicial.
Artigo 48.
o
Por morte de um agente, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a seu cargo
recebem a integralidade da remuneração que lhe correspondia, até aofim do terceiro mês seguinte ao mês da morte.
Esse período será alargado a 12 meses se o agente morrer em conse-
quência de um dos actos indicados no n.
o1 do artigo 65.o
Em caso de morte do titular de uma pensão, aplicar-se-ão à pensão dapessoa falecida as mesmas disposições.
Artigo 49.
o
Os abonos familiares, o subsídio de expatriação e outros subsídios fixos
são concedidos nos termos do anexo 5.
Artigo 50.o
De acordo com os artigos 51.oa 54.o, o agente tem direito, nos termos
do anexo 5, ao reembolso das despesas razoáveis que tiver suportadoem virtude da nomeação, transferência ou cessação de funções, bemcomo ao reembolso das despesas razoáveis que tiver suportado duranteou por causa do exercício das suas funções.
Artigo 51.
o
O agente tem direito, nos termos do anexo 5, ao reembolso das despesas
de mudança de residência. Este reembolso é também concedido quando
é posto fim ao contrato durante o estágio, excepto quando é posto fimao contrato por motivo de conduta considerada imprópria de um agenteda Europol.
Artigo 52.
o
É pago um subsídio de renda de casa nos termos do anexo 5.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—17
▼B
Artigo 53.o
As despesas razoáveis suportadas por um agente por motivo da sua
nomeação na Europol são reembolsadas nos termos do anexo 5.
Artigo 54.o
O pagamento das despesas de viagem do local de emprego para o lugar
de origem é feito nos termos do anexo 5.
Artigo 55.o
1. A remuneração relativa ao mês em curso é paga ao agente no dia
15 de cada mês. O montante da remuneração é arredondado para aunidade monetária imediatamente superior.
2. Quando a remuneração mensal não é devida na íntegra, o seu
montante é fraccionado em trigésimos e:
a) Se o número real de dias remuneráveis for igual ou inferior a 15, o
número de trigésimos devido é igual ao número real de dias remu-neráveis;
b) Se o número real de dias remuneráveis for superior a 15, o número
de trigésimos devido é igual à diferença entre trinta e o número realde dias não remuneráveis.
3. Quando o direito aos abonos familiares e ao subsídio de expatria-
ção começa após a data de início de funções, o agente beneficia deles apartir do primeiro dia do mês em que começa esse direito. Quandocessam esses direitos, o agente beneficia deles até ao último dia domês em que cessam os direitos.
CAPÍTULO 6
SEGURANÇA SOCIAL
Secção A
Cobertura dos riscos de doença e acidente
Artigo 56.o
1. O agente, o seu cônjuge, quando este não puder beneficiar de
prestações sociais da mesma natureza e do mesmo nível por força dequaisquer outras disposições legais ou regulamentares, ou seus filhos eoutras pessoas a seu cargo na acepção do artigo 2.
odo anexo 5 são
cobertos contra os riscos de doença até ao limite de 80 % das despesasefectuadas e com base numa regulamentação estabelecida pelo Conselhode Administração, sob proposta do director apresentada após consultado Comité do Pessoal. Esse limite será de 85 % para as seguintesprestações: consultas e visitas, operações cirúrgicas, hospitalização, pro-dutos farmacêuticos, radiologia, análises, exames laboratoriais e prótesespor receita médica, com excepção das próteses dentárias. Esse limiteserá de 100 % em casos de tuberculose, poliomielite, cancro, doençamental e outras doenças de gravidade comparável reconhecida pelodirector, bem como exames de rastreio e partos. Contudo, o reembolsoa 100 % não se aplica no caso de doença profissional ou acidente que
dê origem à aplicação do artigo 57.
o
2. O agente que cesse funções e prove que não pode ser coberto por
outro regime público de seguro de doença pode requerer, o mais tardarno mês seguinte ao da cessação de funções, para continuar a beneficiardo seguro de doença previsto no n.
o1, durante um período máximo de
seis meses após a cessação das funções. A contribuição referida no n.o1
é calculada a partir do último vencimento de base do agente e suportadaem metade por este.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—18
▼B
Por decisão do director, tomada após parecer de um médico-assessor
nomeado pela Europol, o prazo de um mês para apresentar o requeri-mento e o limite de seis meses previstos no parágrafo anterior não seaplicam se o interessado sofrer de doença grave ou prolongada, contra-ída antes de cessar funções e comunicada à Europol antes de terminar operíodo de seis meses referido no parágrafo anterior, e se o interessadose submeter a exame médico providenciado pela Europol.
3. Se o cônjuge divorciado de um agente, o filho que deixa de estar a
cargo do agente ou a pessoa que deixa de ser equiparada a filho a cargona acepção do artigo 2.
odo anexo 5 puderem provar que não podem ser
cobertos por outro regime público de seguro de doença, podem conti-nuar a beneficiar, durante um ano no máximo, da cobertura contra osriscos de doença prevista no n.
o1 a que tinham direito por intermédio
desse agente; esta cobertura não implica o pagamento de contribuição.Esse período de um ano tem início a contar da data em que o divórciose torna definitivo ou a contar da data em que se perde a qualidade defilho a cargo ou de pessoa equiparada a filho a cargo.
4. O agente que permaneça ao serviço da Europol até aos 62 anos de
idade ou receba uma pensão de invalidez beneficia do disposto no n.
o1
após cessação das suas funções. A contribuição é calculada com base no
montante da pensão.
O mesmo se aplica ao titular de uma pensão de sobrevivência resultante
de morte de um agente em actividade ou que tenha permanecido aoserviço da Europol até aos 62 anos de idade ou de morte de um agentecom direito a pensão de invalidez. A contribuição é calculada com baseno montante da pensão.
5. Beneficiam também do disposto no n.
o1, desde que não possam
estar cobertos por outro regime público de seguro de doença:
a) O antigo agente titular de uma pensão de aposentação que tenha
deixado o serviço da Europol antes dos 62 anos de idade;
b) O titular de uma pensão de sobrevivência resultante de morte de um
agente que tenha deixado o serviço da Europol antes dos 62 anos deidade.
A contribuição prevista no n.
o1 é calculada com base na pensão do
antigo agente e suportada até metade pelo beneficiário. No entanto, otitular de uma pensão de órfão só a seu pedido beneficia do disposto non.
o1. A contribuição é calculada com base na pensão do órfão.
6. Se o montante das despesas não reembolsadas durante um período
de 12 meses ultrapassar metade do vencimento mensal de base ou dapensão do agente, o director autoriza, tendo em conta a situação familiar
do interessado, um reembolso especial nos termos do n.
o1.
7. Os beneficiários das disposições precedentes são obrigados a de-
clarar quaisquer reembolsos pagos ou a que tenham direito por outroregime de seguro de doença, legal ou regulamentar, para si próprios oupara as pessoas seguradas por seu intermédio.
Se o montante total dos reembolsos de que beneficiam exceder o mon-
tante total dos reembolsos previstos no n.
o1, a diferença será deduzida
do montante a reembolsar ao abrigo do n.o1, com excepção dos reem-
bolsos obtidos por um regime privado de seguro complementar dedoença destinado a cobrir a parte das despresas não reembolsáveispelo seguro de doença da Europol.
▼
M12
8. A Europol pode, após consulta do Comité do Pessoal, subscreverum seguro adicional de doença, obrigatório para todos os funcionários.A totalidade da contribuição necessária para assegurar esta coberturaadicional fica a cargo do agente.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—19
▼B
Artigo 57.o
1. O agente está coberto, desde a data de início de funções, contra os
riscos de doença profissional e acidentes, segundo regulamentação esta-belecida pelo Conselho de Administração após consulta do Comité doPessoal. O agente contribui para a cobertura de riscos não profissionaisaté ao limite de 0,1 % do seu vencimento de base. Os riscos nãocobertos são especificados nessa regulamentação.
2. As prestações garantidas são as seguintes:
a) Em caso de morte:
Pagamento às pessoas abaixo indicadas de uma quantia igual a cinco
vezes o vencimento anual de base da pessoa falecida, calculado combase nos vencimentos mensais recebidos nos doze meses que prece-dem o acidente:
—ao cônjuge e aos filhos do agente falecido, segundo o direito
sucessório aplicável ao agente; o montante a pagar ao cônjugenão pode, porém, ser inferior a 25 % dessa quantia,
—na falta de pessoas da categoria acima referida, aos outros des-
cendentes, segundo o direito sucessório aplicável ao agente,
—na falta de pessoas das duas categorias acima referidas, aos as-
cendentes, segundo o direito sucessório aplicável ao agente,
—na falta de pessoas das três categorias acima referidas, à Europol.
b) Em caso de invalidez total permanente:
Pagamento ao agente de uma quantia igual a oito vezes o seu ven-
cimento anual de base, calculado com base nos vencimentos mensaisrecebidos nos doze meses que precedem o acidente.
c) Em caso de invalidez parcial permanente:
Pagamento ao agente de uma parte da quantia prevista na alínea b),
calculada com base na tabela fixada na regulamentação prevista no
n.
o1.
As prestações acima enumeradas podem ser acumuladas com as presta-
ções previstas no regime de pensões.
3. São também cobertas, de acordo com a regulamentação prevista
no n.o1, as despesas médicas, farmacêuticas, cirúrgicas, de hospitaliza-
ção, de próteses, de radiografias, de massagens, de ortopedia, de clínicae de transporte, bem como todas as despesas similares decorrentes doacidente ou doença profissional.
Todavia, o reembolso só intervém se o montante pago ao agente por
força do artigo 56.
onão cobrir plenamente as despesas suportadas.
Artigo 58.o
Os artigos 56.oe 57.osão aplicáveis durante o período de funções,
durante as faltas por doença e durante os períodos de licença semvencimento previstos nos artigos 38.
oe 41.o
O artigo 56.oé aplicável aos agentes que recebem uma pensão de
invalidez, aos beneficiários de uma pensão de sobrevivência e aosagentes que recebem uma pensão de aposentação.
▼
M3__________
▼B
Artigo 59.o
1. Um antigo agente que se encontre sem emprego após cessar as
suas funções na Europol:1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—20
▼B
—não sendo titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez a
cargo da Europol,
—não tendo cessado as suas funções por demissão, rescisão do con-
trato por razões disciplinares ou durante o estágio,
—tendo cumprido um período mínimo de seis meses de serviço, e
—tendo residência num Estado-Membro da União Europeia,
beneficia de um subsídio mensal de desemprego nas condições a seguir
indicadas.
Se tiver direito a um subsídio de desemprego por um regime nacional, é
obrigado a declará-lo à Europol. Nesse caso, o montante desse subsídioé deduzido do subsídio pago em aplicação do n.
o3.
2. Para beneficiar de um subsídio de desemprego, o antigo agente
deve:
a) Estar registado, a seu pedido, nos serviços de emprego do Estado-
-Membro onde fixa residência, como pessoa à procura de emprego;
b) Cumprir as obrigações previstas na legislação desse Estado-Membro
para os beneficiários de subsídio de desemprego ao abrigo dessalegislação;
c) Enviar mensalmente à Europol um certificado do serviço nacional
competente que especifique se cumpriu ou não as obrigações referi-das nas alíneas a) e b).
O subsídio pode ser concedido ou mantido pela Europol mesmo quando
não forem cumpridas as obrigações referidas na alínea b), em casos dedoença, acidente, maternidade, invalidez ou situação reconhecida comoanáloga, ou se houver dispensa de tais obrigações, concedida pela au-toridade nacional competente.
O Conselho de Administração estabelece as disposições que considerar
necessárias para aplicação do presente artigo.
3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento
de base atingido pelo antigo agente à data em que cessa as suas funções.Este subsídio é fixado em:
—60 % do vencimento de base durante um período inicial de 12
meses,
—45 % do vencimento de base do 13.
oaté ao 18.omês,
—30 % do vencimento de base do 19.oaté ao 24.omês.
Os montantes assim definidos não podem ser inferiores a
►M17 1 004,36 EUR ◄nem superiores a ►M17 2 008,72 EUR ◄.
Os montantes mínimo e máximo acima referidos podem ser revistos
anualmente pelo Conselho de Administração.
4. O subsídio de desemprego é pago ao antigo agente por um período
máximo de 24 meses a contar da data em que cessou as suas funções.Contudo, se durante esse período o antigo agente deixar de preencher ascondições referidas nos n.
os1 e 2, é suspenso o pagamento do subsídio
de desemprego. O subsídio volta a ser pago se antes de terminar esseperíodo, o antigo agente voltar a preencher essas condições sem teradquirido o direito a um subsídio de desemprego nacional.
5. O antigo agente que beneficia do subsídio de desemprego tem
direito aos abonos familiares previstos no artigo 46.
oO abono de lar
é calculado com base no subsídio de desemprego, nas condições esta-belecidas no artigo 1.
odo anexo 5.
O interessado deve declarar os abonos familiares da mesma natureza
pagas por outras entidades quer a si próprio quer ao cônjuge, sendoesses abonos deduzidos dos que são pagos em aplicação do presenteartigo.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—21
▼B
O antigo agente que beneficia do subsídio de desemprego tem direito,
nos termos do artigo 56.o, ao seguro de doença sem contribuição a seu
cargo.
6. O agente contribui com um terço para o financiamento do regime
de seguro contra o desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,4 % dovencimento de base do interessado. Essa contribuição, deduzida mensal-mente do vencimento do interessado, é entregue, juntamente com os
dois terços a cargo da Europol, a um fundo especial de desemprego.
A Europol paga mensalmente as suas contribuições para esse fundo, o
mais tardar oito dias após a pagamento das remunerações.
7. O subsídio de desemprego pago a um antigo agente sem emprego
está sujeito às mesmas condições e mesmo procedimento de tributaçãoque as remunerações dos agentes.
8. Os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de-
semprego, agindo em conformidade com a legislação nacional, e aEuropol assegurarão uma cooperação eficaz para a boa aplicação dopresente artigo.
9. As regras de aplicação do presente artigo são estabelecidas pelo
Conselho de Administração, deliberando sob proposta do director, apre-sentada após consulta do Comité do Pessoal, sem prejuízo do dispostono último parágrafo do n.
o2.
Artigo 60.o
1. Pelo nascimento de um filho de um agente, é pago um subsídio de
►M17 267,84 EUR ◄à pessoa que assume efectivamente a guarda
da criança.
O mesmo subsídio é pago ao agente que adopte uma criança com menos
de cinco anos de idade e que esteja a seu cargo na acepção do artigo 2.o
do anexo 5.
2. Este subsídio é também atribuído em caso de interrupção da gra-
videz após pelo menos 28 semanas, mediante apresentação de atestadomédico para o efeito.
3. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os
subsídios da mesma natureza que recebe de outras proveniências para amesma criança; tais subsídios serão deduzidos do subsídio previsto no
n.
o1. Se o pai e a mãe forem ambos agentes da Europol, o subsídio é
pago uma só vez.
Artigo 61.o
Em caso de morte de um agente, do seu cônjuge, dos filhos a seu cargo
ou de outras pessoas a seu cargo na acepção do artigo 2.odo anexo 5
que vivam sob a sua economia, a Europol reembolsa as despesas detransporte do corpo desde o local de afectação até ao local de origem doagente.
Contudo, se o agente morrer durante uma deslocação em serviço, a
Europol suporta as despesas de transporte do corpo desde o local damorte até ao local de origem.
Artigo 62.
o
O director pode conceder donativos, empréstimos ou adiantamentos aos
agentes, antigos agentes ou beneficiários por intermédio do agente fa-lecido que se encontrem em situação particularmente difícil em conse-quência de doença grave e prolongada, ou aos agentes que estejamincapacitados de trabalhar em consequência de acidente sofrido duranteo período de contrato e provem que essa doença ou acidente não estãocobertos por outro regime de segurança social.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—22
▼B
Secção B
Cobertura dos riscos de invalidez e morte
Artigo 63.o
O agente está segurado, nas condições adiante indicadas, contra os
riscos de morte e invalidez que ocorram durante o período de contrato.
As prestações e garantias previstas na presente secção ficam suspensas
se a remuneração do agente decorrente do seu contrato estiver suspensapor força do presente estatuto.
Artigo 64.
o
Se o exame médico que precede a admissão do agente revelar que este
sofre de doença ou invalidez, o director pode decidir que, para os riscosdecorrentes da sua doença ou invalidez, o agente apenas beneficie das
garantias previstas em matéria de invalidez ou morte após um período
de quatro anos a contar da data de entrada ao serviço da Europol.
O agente pode recorrer dessa decisão para a Comissão de Invalidez, que
será criada nos termos do anexo 7 do presente estatuto.
Artigo 65.
o
1. O agente que sofra de invalidez total e seja obrigado a cessar
funções na Europol por esse motivo beneficia de uma pensão de inva-lidez cujo montante é estabelecido da seguinte forma.
Quando a invalidez resultar de um acidente ocorrido no exercício ou
relacionado com o exercício das suas funções, de uma doença profissi-onal, de um acto de dedicação praticado no interesse público ou de terarriscado a sua vida para salvar uma vida humana, o montante dapensão de invalidez é fixado em 90 % do último vencimento de basedo agente;
Quando a invalidez for devida a outra causa, a pensão de invalidez,
calculada sobre o último vencimento de base do agente, é igual a 2 %por cada ano compreendido entre a data de entrada ao serviço e a dataem que atingir 62 anos de idade; este montante é acrescido de 2 % porcada anuidade creditada segundo os n.
os2 e 3 do artigo 9.odo anexo 6,
não podendo o total exceder 70 % do último vencimento de base.
A pensão de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital
definido no artigo 5.odo anexo 6.
Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente, o
director pode decidir que ele receba apenas o subsídio previsto no artigo77.
o
O benefício de uma pensão de invalidez dá direito aos abonos familiaresprevistos no presente estatuto, nos termos do anexo 6; o abono de lar écalculado com base na pensão do beneficiário.
2. A invalidez é determinada pela Comissão de Invalidez.3. O direito à pensão de invalidez produz efeitos no dia seguinte
àquele em que termina o contrato do agente com a Europol, nos termosdos artigos 94.
oe 95.o
4. A Europol pode exigir em qualquer momento a prova de que obeneficiário de uma pensão de invalidez ainda preenche as condiçõespara o pagamento da pensão. O direito à pensão termina se a Comissãode Invalidez verificar que essas condições deixaram de ser cumpridas.
Se o interessado não voltar a ser admitido pelo director, depois de a
Comissão de Invalidez ter estabelecido que deixaram de estar preenchi-1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—23
▼B
das as condições para o pagamento da pensão, terá direito, à sua esco-
lha:
—quer à indemnização de saída prevista no artigo 77.o, calculada com
base no tempo de serviço efectivamente cumprido,
—quer a uma pensão de aposentação nos termos da secção C do
presente capítulo, se tiver atingido a idade de 50 anos pelo menos.
O tempo durante o qual recebeu a pensão de invalidez é tomado em
conta para o cálculo da pensão de aposentação, sem pagamento decotizações atrasadas.
5. Se o interessado tiver direito a uma pensão de invalidez ao abrigo
de um regime nacional, ou obtiver emprego remunerado, terá de odeclarar à Europol. Nesses casos, o montante da prestação social ou oseu salário livre de impostos serão deduzidos da pensão de invalidezpaga ao abrigo do presente artigo.
Artigo 66.
o
Os beneficiários do agente falecido, na acepção do capítulo 4 do anexo
6, têm direito a uma pensão de sobrevivência nas condições previstasnos artigos 67.
oa 70.o
Em caso de morte de um antigo agente que beneficiava de uma pensãode invalidez, de uma pensão de aposentação ou que tenha cessadofunções antes dos 62 anos e solicitado o adiamento da sua pensão deaposentação até ao primeiro dia do mês civil seguinte àquele em quecompletava 62 anos, os beneficiários desse agente, na acepção do capí-tulo 4 do anexo 6, têm direito a pensão de sobrevivência nas condiçõesprevistas nesse anexo.
Em caso de desaparecimento há mais de um ano de um agente ou de
um antigo agente que beneficiava de uma pensão de invalidez, de umapensão de aposentação ou que tenha cessado funções antes dos 62 anose solicitado o adiamento da sua pensão de aposentação até ao primeirodia do mês civil seguinte àquele em que completava 62 anos, aplicam-sepor analogia as disposições do capítulo 5 e 6 do anexo 6 ao cônjuge eàs pessoas consideradas a seu cargo.
Artigo 67.
o
O pagamento da pensão é exigível no primeiro dia do mês seguinte ao
da morte ou, quando for de aplicação, no primeiro dia do mês seguinte
ao período em que o cônjuge sobrevivo, os órfãos ou as pessoas a cargodo falecido recebam a remuneração da pessoa falecida nos termos doartigo 48.
o
Artigo 68.o
O cônjuge sobrevivo de um agente da Europol que tenha morrido noactivo beneficia de uma pensão de viuvez nas condições previstas noartigo 15.
odo anexo 6. O montante da pensão de viuvez será de 60 %
da pensão de aposentação que seria paga ao agente se a ela tivessedireito, independentemente do tempo de serviço e da idade, à data damorte.
O montante acima indicado será de 80 % nos casos em que o agente
tenha morrido em consequência de um dos actos indicados no n.
o1,
segundo parágrafo, do artigo 65.o
A pessoa que recebe uma pensão de viuvez tem direito, nas condiçõesprevistas no anexo 5, aos abonos familiares especificados no artigo 46.
o
Todavia, o montante do abono por filho a cargo será igual ao dobro doabono previsto no n.
o1, alínea b), do artigo 46.o1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—24
▼M3
__________
▼B
Artigo 69.o
Quando um agente ou a pessoa com direito a uma pensão de aposenta-
ção ou de invalidez falecer sem deixar cônjuge com direito a uma
pensão de sobrevivência, os filhos considerados a seu cargo têm direito
a uma pensão de órfão, nas condições previstas no artigo 20.odo anexo
6.
O mesmo direito é reconhecido aos filhos que preencham as mesmas
condições, em caso de morte ou de novo casamento do cônjuge titularde uma pensão de sobrevivência.
Quando um agente ou a pessoa com direito a uma pensão de aposenta-
ção ou de invalidez falecer sem que estejam reunidas as condiçõesprevistas no primeiro parágrafo, os filhos considerados a seu cargotêm direito a uma pensão de órfão, nas condições previstas no artigo20.
odo anexo 6; no entanto, a pensão será igual a metade da pensão
calculada com base nesse artigo.
Em caso de morte de um antigo agente que tenha cessado funções antes
dos 62 anos e solicitado o adiamento da sua pensão de aposentação atéao primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que completava 62anos, os filhos considerados a seu cargo têm direito a uma pensão deórfão nas condições previstas respectivamente nos parágrafos anteriores.
Por morte do cônjuge sobrevivo, que não for igualmente agente da
Europol, de um agente ou antigo agente da Europol, os filhos queestavam a cargo desse cônjuge sobrevivo, na acepção do artigo 2.
odo
anexo 5, têm direito a uma pensão de órfão fixada nos termos do
primeiro parágrafo.
Os órfãos têm direito ao abono escolar, nas condições previstas no
artigo 3.odo anexo 5.
Artigo 70.o
Em caso de divórcio ou de coexistência de mais de uma categoria de
sucessíveis que possam pretender a uma pensão de sobrevivência, esta érepartida de acordo com as regras constantes do capítulo 4 do anexo 6.
Artigo 71.
o
1. Independentemente de quaisquer outras disposições, nomeada-
mente as referentes aos montantes mínimos a pagar às pessoas comdireito a uma pensão de sobrevivência, o montante global da pensãode sobrevivência, acrescido dos abonos familiares e diminuído do im-posto e outros descontos obrigatórios, a pagar ao viúvo ou à viúva e aosoutros beneficiários não pode exceder:
a) Em caso de morte do agente em serviço da Europol, o montante da
remuneração que este receberia no mesmo grau e escalão se aindaestivesse em funções, acrescido dos abonos familiares que seriam
pagos nesse caso e diminuído do imposto e outros descontos obri-
gatórios;
b) Em relação ao período posterior à data em que o agente referido na
alínea a) teria atingido a idade de 62 anos, o montante da pensão deaposentação a que teria direito a partir dessa data se estivesse vivo,no mesmo grau e escalão atingido à data da morte, sendo essemontante acrescido dos abonos familiares que seriam pagos nessecaso e diminuído do imposto e outros descontos obrigatórios;
c) Em caso de morte de um antigo agente que beneficiava de uma
pensão de aposentação ou de uma pensão de invalidez, o montante1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—25
▼B
da pensão que receberia se estivesse vivo, sendo esse montante
aumentado e diminuído dos elementos referidos na alínea b);
d) Em caso de morte de um antigo agente que tenha cessado funções
antes dos 62 anos e solicitado o adiamento da sua pensão de apo-sentação até ao primeiro dia do mês civil seguinte àquele em quecompletava 62 anos, o montante da pensão de aposentação a que
teria direito aos 62 anos de idade se estivesse vivo, sendo esse
montante aumentado e diminuído dos elementos referidos na alíneab).
2. Para efeitos de aplicação do n.
o1, não são considerados os coe-
ficientes correctores eventualmente aplicáveis aos diversos montantesem causa.
3. O montante máximo definido nas alíneas a) a d) do n.
o1é
repartido pelas pessoas que beneficiam do direito a uma pensão desobrevivência na proporção dos direitos respectivos que teriam sem aaplicação do n.
o1.
Secção C
Pensão de aposentação e indemnização de saída
Artigo 72.o
Ao cessar funções, o agente que tiver completado pelo menos dez anos
de serviço tem direito a uma pensão de aposentação. Porém, se tivermais de 62 anos de idade, tem direito a essa pensão independentemente
do tempo de serviço.
O montante máximo da pensão de aposentação é 70 % do último
vencimento de base correspondente ao último lugar que o agente tenhaocupado pelo menos durante um ano. Este montante é devido ao agenteque conte 35 anos de serviço, calculados segundo o artigo 3.
odo anexo
6. Se o número de anos de serviço for inferior a 35, o montante máximoacima referido é reduzido proporcionalmente.
O montante da pensão de aposentação não pode ser inferior a 4 % do
mínimo vital por ano de serviço.
O direito à pensão de aposentação é adquirido aos 62 anos de idade.
Artigo 73.
o
Nos termos dos artigos 16.o, 17.oou 18.odo anexo 6, a viúva de um
agente ou antigo agente tem direito a uma pensão de sobrevivência.
O montante acima referido será de 80 % se o funcionário tiver morrido
em consequência de um dos actos referidos no segundo parágrafo don.
o1d oa r t i g o6 5 .o
O montante da pensão de sobrevivência recebida pela viúva de umagente não pode ser inferior ao mínimo vital nem inferior a 35 % doúltimo vencimento de base do agente.
Esse montante não pode ser inferior a 42 % do último vencimento de
base do agente quando a morte resultar de uma das circunstâncias
referidas no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 65.o
Artigo 74.o
O disposto no artigo 68.oe 73.oaplica-se mutatis mutandis ao viúvo de
uma agente ou antiga agente.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—26
▼B
Artigo 75.o
O titular de uma pensão de aposentação adquirida aos 60 anos ou depois
dessa idade, de uma pensão de invalidez ou de uma pensão de sobre-vivência tem direito, nas condições previstas no anexo 5, aos abonosfamiliares especificados no artigo 51.
o; o abono de lar é calculado com
base na pensão do beneficiário.
Todavia, o montante do abono por filho a cargo devido ao titular de
uma pensão de sobrevivência é o dobro do abono previsto no n.o1,
alínea b), do artigo 46.o
Artigo 76.o
Quando o agente tem direito a uma pensão de aposentação, os seusdireitos à pensão são reduzidos proporcionalmente aos montantes pagosem aplicação do artigo 79.
o
Artigo 77.o
O agente com menos de 62 anos de idade cujas funções cessem poroutro motivo que não seja morte ou invalidez e que não possa beneficiarde uma pensão de aposentação ou do disposto no artigo 9.
odo anexo 6
tem direito, ao deixar o serviço, a uma indemnização de saída calculadasegundo o artigo 10.
odo anexo 6.
Esta indemnização é reduzida dos montantes pagos em aplicação do
artigo 79.o
Secção D
Financiamento do regime de cobertura dos riscos de invalidez e
morte e do regime de pensões
Artigo 78.o
1. As prestações pagas segundo o regime de segurança social pre-
visto nas secções B e C são a cargo do orçamento da Europol. OsEstados-Membros garantem conjuntamente o pagamento dessas presta-
ções segundo o critério de repartição fixado para o financiamento de tais
despesas.
2. Os agentes contribuem com um terço para o financiamento deste
regime de segurança social. A contribuição é de 8,25 % do vencimentode base e é deduzida mensalmente da remuneração do interessado.
3. O vencimento está sempre sujeito à dedução da contribuição para
o regime de pensões.
4. As contribuições devidamente cobradas não podem ser reembolsa-
das. As contribuições indevidamente cobradas não conferem direito apensão; são reembolsadas sem juros a pedido do interessado ou dosbeneficiários por seu intermédio.
Artigo 79.
o
Segundo as condições a estabelecer pelo Conselho de Administração,
sob proposta do director apresentada após consulta do Comité do Pes-soal, o agente pode requerer que a Europol efectue quaisquer pagamen-tos que ele seja obrigado a fazer para constituir ou manter direitos depensão no seu país de origem.
Tais pagamentos não podem exceder 16,5 % do seu vencimento de base
e ficam a cargo do orçamento da Europol.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—27
▼B
Secção E
Liquidação dos direitos
Artigo 80.o
A Europol é responsável pelo cálculo das pensões de aposentação, de
invalidez, de sobrevivência ou provisórias. A relação pormenorizadadesse cálculo é comunicada ao agente ou aos beneficiários por seuintermédio e à entidade pagadora, juntamente com a decisão que con-cede a pensão.
A pensão de aposentação ou de invalidez não pode ser acumulada com
o vencimento a cargo da Europol nem com o subsídio previsto no artigo
59.
o
Artigo 81.o
O montante de pensão pode ser revisto a qualquer momento, em caso de
erro ou omissão de qualquer natureza.
As pensões podem ser modificadas ou suprimidas se a sua atribuição
tiver sido contrária ao disposto no presente estatuto ou no seu anexo 6.
Artigo 82.o
Por morte de um agente ou antigo agente que beneficiava de uma
pensão de aposentação ou de invalidez, as pessoas com direito a bene-ficiar de uma pensão de sobrevivência que não a requererem no prazode um ano a contar da data da morte perdem os seus direitos, salvo emcaso de força maior devidamente comprovada.
Artigo 83.
o
O antigo agente e as pessoas com direito a beneficiar das prestações do
regime de pensões são obrigados a apresentar os documentos escritosque possam ser exigidos e a informar a Europol de quaisquer factos quepossam afectar o seu direito à prestação.
Artigo 84.
o
O agente cujos direitos à pensão forem suprimidos, no todo ou em
parte, em aplicação do presente estatuto tem o direito de requerer o
reembolso das contribuições por si pagas para o regime de pensões,proporcionalmente à redução efectuada na pensão.
Secção F
Pagamento das prestações
Artigo 85.
o
As prestações previstas no presente regime de segurança social são
pagas mensalmente por período vencido. Estas prestações são pagas,em nome da Europol, pela instituição designada pela Europol; nenhumaoutra instituição pode, seja sob que designação for, pagar pelos seusfundos próprios as prestações previstas no presente regime de segurançasocial. O artigo 71.
oé aplicável por analogia.
Os beneficiários podem optar receber as suas prestações quer na moeda
do seu país de origem, quer na moeda do seu país de residência, querem►
M2 euros◄; esta escolha é efectiva durante pelo menos dois
anos.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—28
▼B
Secção G
Sub-rogação da Europol
Artigo 86.o
1. Se a causa da morte, acidente ou doença que vitima um agente da
Europol for imputável a um terceiro, a Europol fica automaticamentesub-rogada, até ao limite das obrigações estatutárias que lhe incumbemem consequência do facto danoso, nos direitos do lesado ou dos bene-ficiários por seu intermédio contra o terceiro responsável, incluindo o
direito de acção.
2. A sub-rogação referida no n.
o1 abrange, nomeadamente:
—as remunerações mantidas ao agente durante o período da sua in-
capacidade temporária de trabalho, em aplicação do artigo 38.o,
—os pagamentos efectuados na sequência da morte do agente ou
antigo agente titular de uma pensão, em aplicação do artigo 48.o,
—as prestações relativas à cobertura dos riscos de doença e acidente,
pagas em aplicação dos artigos 56.oe 57.o,
—o pagamento das despesas de transporte do corpo, em aplicação do
artigo 61.o,
—os abonos familiares suplementares pagos por motivo de doença
grave, enfermidade ou deficiência de um filho a cargo, em aplicação
do n.o3 do artigo 46.oed on .o3 do artigo 2.odo anexo 5,
—as pensões de invalidez pagas na sequência de acidente ou doença
de que resulte invalidez permanente que impeça o agente de exercer
as suas funções,
—as pensões de sobrevivência pagas na sequência da morte do agente
ou antigo agente ou da morte do cônjuge de um agente ou antigoagente titular de uma pensão, não sendo esse cônjuge funcionário daEuropol,
—as pensões de órfão, pagas sem limite de idade a favor do filho do
agente ou antigo agente se esse filho sofrer de doença grave, enfer-midade ou deficiência que o impeçam de prover às suas necessida-des após a morte da pessoa de quem estava a cargo.
3. Todavia, a sub-rogação da Europol não abrange o direito a indem-
nização por danos puramente pessoais tais como os danos morais, osdanos de dor e sofrimento e a parte dos danos de desfiguração e des-valorização física que exceda o montante atribuído por esses danos nostermos do artigo 57.
o
4. O disposto nos n.os1, 2 e 3 não impede uma acção por direito
próprio da Europol.
CAPÍTULO 7
PAGAMENTOS POR EXCESSO E POR DEFEITO
Artigo 87.o
Qualquer soma paga a mais ao abrigo do presente estatuto, nos cinco
anos anteriores à descoberta do pagamento por excesso, dá lugar areposição pelo beneficiário. As somas em falta, nos cinco anos anterio-res à descoberta do pagamento por defeito, são restituídas ao beneficiá-rio.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—29
▼B
CAPÍTULO 8
REGIME DISCIPLINAR
Artigo 88.o
1. O incumprimento por parte de um agente das obrigações decor-
rentes do presente estatuto ou da Convenção Europol, seja doloso oupor negligência, sujeita-o a sanção disciplinar.
2. As sanções disciplinares são as seguintes:
a) Advertência por escrito;
b) Repreensão;
c) Descida de um máximo de cinco escalões no correspondente grau da
tabela salarial, durante um período não superior a seis meses, ou
redução do salário mensal de base até um máximo de 25 %, por
um período não superior a seis meses;
d) Colocação do agente no grau da tabela salarial abaixo daquele em
que está à data da medida disciplinar;
e) Despedimento, e, eventualmente, redução ou supressão do direito à
pensão de aposentação, sem que as consequências desta medida
afectem as pessoas a seu cargo;
f) Cessação do contrato dos agentes recrutados nos serviços competen-
tes referidos no n.
o4 do artigo 2.oda Convenção Europol (com
recomendação de sanção disciplinar).
3. Para aplicação das sanções disciplinares deverá ser tida em conta a
gravidade do incumprimento das obrigações, bem como as circunstân-
cias atinentes, incluindo a intenção, qualquer eventual perturbação do
funcionamento normal da Europol, prejuízos causados à própria Euro-pol, aos seus princípios disciplinares ou hierarquia, e a reincidência doagente em causa.
4. Uma infracção não pode dar origem a mais que uma sanção dis-
ciplinar.
5. As sanções disciplinares são aplicadas sem prejuízo da responsa-
bilidade penal incorrida pelo agente pela falta às suas obrigações.
6. Tanto o agente que persuada outro agente a faltar às suas obriga-
ções, como o superior que tolere essa falta com conhecimento de causa
serão sujeitos às mesmas sanções disciplinares que o agente em questão.
Artigo 89.
o
É criado na Europol um Conselho de Disciplina que exerce as compe-
tências que lhe são atribuídas pelo presente estatuto. A composição e asregras de funcionamento do Conselho de Disciplina são estabelecidas noanexo 7.
O director pode aplicar a sanção de advertência por escrito ou repreen-
são sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta dosuperior hierárquico do agente ou por sua própria iniciativa. O interes-sado deve ser informado disso por escrito e ser ouvido antes da medidaser tomada.
As outras sanções são decididas pelo director depois de completado o
processo disciplinar previsto no anexo 7. O processo disciplinar é ins-taurado pelo director, por proposta do superior imediato do agente oupor sua iniciativa, depois de ouvido o interessado.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—30
▼B
Artigo 90.o
Quando um agente é acusado de falta grave pelo director, quer se trate
de incumprimento das suas obrigações profissionais quer de infracçãode direito comum, o director pode ordenar a sua suspensão imediata.Esta decisão é comunicada ao agente por escrito. O não cumprimento daobrigação de confidencialidade estabelecida no artigo 10.
oé considerado
falta grave.
A decisão de suspender o agente deve especificar se este continua a
receber a sua remuneração durante o período de suspensão ou se lhe éimposta uma redução de salário; essa redução será metade do seu ven-
cimento de base.
É tomada uma decisão final no prazo de seis meses a contar da data em
que o agente foi suspenso. Se não for tomada nenhuma decisão noprazo de seis meses, o agente receberá novamente a sua remuneraçãocompleta.
Se não for tomada nenhuma medida disciplinar ou não for aplicada mais
do que uma advertência por escrito, uma repreensão, uma descida deescalão ou uma redução de salário nos termos do n.
o2, alínea c), do
artigo 88.o, ou se não for tomada uma decisão final no prazo fixado no
parágrafo anterior, o agente em questão tem direito ao reembolso dasreduções efectuadas na sua remuneração.
Porém, se o agente for demandado em justiça pelos mesmos actos, só
será tomada uma decisão final depois de o tribunal competente ter
proferido o seu veredicto.
Artigo 91.
o
O agente punido com sanção disciplinar diferente do despedimento ou
cessação de contrato pode requerer todos os anos, com início um anodepois da data em que foi imposta a sanção, que seja retirada do seuprocesso individual qualquer referência a essa sanção.
O director decidirá, após consulta do Conselho de Disciplina nos casos
em que este intervém no processo disciplinar, se deve ser deferido opedido do funcionário; se o pedido for deferido, deve ser comunicada aofuncionário a nova composição do seu processo individual.
Se for imposta uma das medidas disciplinares referidas no n.
o2, alíneas
d), e) ou f), do artigo 88.oa um funcionário recrutado nos serviços
competentes referidos no n.o4 do artigo 2.oda Convenção Europol, o
director terá de informar do facto esse serviço competente. Se for im-posta uma sanção disciplinar diferente, o director decidirá se informa ounão o serviço competente.
O parágrafo anterior aplica-se mutatis mutandis nos casos em que a
referência à sanção disciplinar tiver sido retirada do processo individual
de acordo com o presente artigo.
CAPÍTULO 9
VIAS DE RECURSO
Artigo 92.o
1. Qualquer pessoa abrangida pelo presente estatuto pode submeter
ao director um requerimento para que tome uma decisão a seu respeito.O director comunica a sua decisão fundamentada ao interessado numprazo de quatro meses a contar do dia da introdução do requerimento.Findo este prazo, a falta de resposta ao requerimento vale como decisãoimplícita de indeferimento, contra a qual pode ser feita reclamação nostermos dos parágrafos seguintes.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—31
▼B
2. Qualquer pessoa abrangida pelo presente estatuto pode apresentar
ao director uma reclamação contra um acto que lhe cause prejuízo, querporque o director tomou uma decisão quer porque se absteve de tomaruma medida imposta pelo estatuto. A reclamação deve ser apresentadano prazo de três meses. Este prazo começa a correr:
—no dia da publicação do acto, se se tratar de uma medida de carácter
geral,
—no dia da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o
mais tardar no dia em que este recebeu a notificação, se a medida
for de carácter individual; contudo, se a medida de carácter indivi-dual for de natureza a causar prejuízo a outra pessoa, este prazocomeça a correr, para essa pessoa, no dia em que ela recebe anotificação da medida e, em todo o caso, o mais tardar no dia dapublicação do acto,
—no dia em que termina o prazo fixado para a resposta, quando a
reclamação diz respeito a uma decisão implícita de indeferimento na
acepção do n.
o1.
O director comunica a sua decisão fundamentada ao interessado num
prazo de quatro meses a contar do dia da introdução da reclamação.Findo este prazo, a falta de resposta à reclamação vale como decisãoimplícita de indeferimento, contra a qual pode ser interposto recurso nostermos do artigo 93.
o
3. O requerimento ou a reclamação de um agente devem ser intro-duzidos pela via hierárquica, salvo se disserem respeito ao superiorhierárquico directo, podendo nesse caso ser apresentados directamenteao nível hierárquico seguinte.
Artigo 93.
o
1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente
para decidir sobre qualquer litígio entre a Europol e qualquer pessoaabrangida pelo presente estatuto que tenha por objecto a legalidade deum acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.
o2 do artigo
92.oNos litígios de carácter pecuniário, o Tribunal de Justiça tem
competência de plena jurisdição.
2. Um recurso para o Tribunal de Justiça só pode ser aceite:
—se tiver sido previamente apresentada uma reclamação ao director,
na acepção do n.o2 do artigo 92.oe no prazo nele previsto, e
—se essa reclamação tiver sido indeferida por decisão explícita ou
implícita.
3. O recurso referido no n.o2 deve ser interposto num prazo de três
meses. Este prazo começa a correr:
—no dia da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação,
—no dia em que termina o prazo fixado para a resposta, quando o
recurso diz respeito a uma decisão implícita de indeferimento deuma reclamação feita nos termos do n.
o2 do artigo 92.o; contudo,
quando uma reclamação é indeferida por decisão explícita depois deter sido indeferida por decisão implícita mas antes de terminar oprazo para interpor recurso, começa a correr um novo prazo parainterpor recurso.
4. Em derrogação do n.
o2, o interessado pode, após ter apresentado
uma reclamação ao director, na acepção do n.o2 do artigo 92.o, recorrer
de imediato para o Tribunal de Justiça, desde que este recurso sejaacompanhado de um requerimento tendente a obter ou a suspensão doacto contestado ou providências cautelares. Neste caso, o processo re-lativo à acção principal perante o Tribunal de Justiça é suspenso até aomomento de ser tomada uma decisão explícita ou implícita de indefe-rimento da reclamação.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—32
▼B
5. Os recursos previstos no presente artigo são instruídos e julgados
segundo o regulamento processual do Tribunal de Justiça das Comuni-dades Europeias.
CAPÍTULO 10
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
Artigo 94.o
Para além da cessação por morte do agente, as funções do pessoal da
Europol cessam:
1. Nos contratos por tempo determinado:
a) Na data fixada no contrato;
b) No termo do prazo de pré-aviso fixado no contrato, se este último
incluir uma cláusula que permita ao agente ou à Europol a suarescisão antes do termo. O prazo de pré-aviso não pode ultrapas-sar três meses, nem ser inferior a um mês. Para o agente daEuropol cujo contrato tenha sido renovado, o referido prazo nãopode ser inferior a um mês por cada ano de serviço cumprido,devendo ser no mínimo de um mês e no máximo de seis meses;
c) No final do mês em que o funcionário atingir 62 anos de idade.
Em caso de rescisão do contrato por parte da Europol, o agente tem
direito a uma indemnização igual à terça parte do seu vencimento de
base relativo ao período compreendido entre a data de cessação do
serviço e a data do termo do contrato.
2. Nos contratos por tempo indeterminado:
a) Findo o prazo de pré-aviso fixado no contrato; este pré-aviso não
pode ser inferior a um mês por ano de serviço cumprido e deveter um mínimo de três meses e um máximo de dez meses. To-davia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr durante operíodo de licença de parto ou de licença por doença, desde queesta última não ultrapasse um período de três meses. Por outrolado, o prazo de pré-aviso é suspenso, dentro dos limites acimareferidos, durante o período de gozo das referidas licenças;
b) No final do mês em que o funcionário atingir 62 anos de idade.
▼
M16
Artigo 95.o
A Europol pode rescindir sem pré-aviso o contrato, seja este a prazo ou
por tempo indeterminado:
a) No decurso ou no termo do período de estágio, nos termos do
artigo 26.o;
b) Se o agente deixar de satisfazer as condições previstas nas alíneas a)
ed )d on .o2 do artigo 24.o; todavia, se o agente deixar de preencher
as condições previstas na alínea d) do n.o2 do artigo 24.o, a rescisão
apenas pode efectuar-se nos termos do artigo 65.o;
c) No termo do destacamento, licença especial ou recolocação externa
temporária aprovada pelo autoridade competente no que respeita aum agente que ocupa um lugar reservado a pessoal proveniente dosserviços competentes referidos no n.
o4 do artigo 2.oda Convenção
Europol;
d) Se o agente não puder retomar as suas funções no termo da licença
por doença com remuneração, prevista no artigo 38.o; nestes casos, o
agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base eàs prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês deserviço cumprido.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—33
▼B
Artigo 96.o
1. Terminado o processo disciplinar previsto no anexo 7, o contrato
pode ser rescindido sem pré-aviso por motivo disciplinar em caso defalta grave aos deveres a que o funcionário se encontra vinculado,cometida voluntariamente ou por negligência. A decisão fundamentadaé tomada pelo director, após ter sido dada ao interessado a possibilidadede apresentar a sua defesa.
Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso, nos termos
do disposto no artigo 90.
o
2. Em caso de rescisão do contrato nos termos do n.o1, o director
pode decidir:
a) Limitar a indemnização de saída prevista no artigo 77.oao reembolso
da contribuição prevista no artigo 78.o, acrescida dos juros compos-
tos à taxa fixada no artigo 10.odo anexo 6;
b) Retirar ao interessado a totalidade ou parte do reembolso de despesas
de mudança de residência previstas no n.o2 do artigo 8.odo anexo
5.
c) Retirar ao interessado toda ou parte da compensação referida no n.
o1 do artigo 94.o
Artigo 97.o
1. A Europol rescindirá sem pré-aviso o contrato se o director veri-
ficar que:
a) No momento da admissão, o agente prestou intencionalmente infor-
mações falsas sobre as suas aptidões profissionais ou quanto aos
requisitos estabelecidos no n.o2 do artigo 24.o, e que
b) Essas informações falsas foram determinantes para a sua admissão.
2. Neste caso, o director pronunciará a rescisão do contrato do
agente, depois de ouvido o interessado, e uma vez concluído o processodisciplinar previsto no anexo 7.
Antes da rescisão do contrato, o agente pode ser suspenso nos termos
do artigo 90.
o
É aplicável o disposto no n.o2 do artigo 96.o
TÍTULO III
AGENTES LOCAIS
Artigo 98.o
Sem prejuízo do disposto no presente título, as condições de emprego
dos agentes locais, especialmente no que diz respeito a:
a) Modalidades de admissão e de rescisão dos contratos,
b) Licenças e
c) Remuneração,
são fixadas pela Europol com base na regulamentação e nos usos do
local em que o agente for chamado a exercer as suas funções.
Os agentes locais ficarão vinculados pelas disposições relativas ao se-
gredo profissional e ao sigilo constantes dos artigos 31.oe 32.oda
Convenção Europol e quaisquer regulamentos deles derivados.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—34
▼B
Artigo 99.o
Em matéria de segurança social, a Europol assumirá os encargos que
incumbem às entidades patronais por força da regulamentação existentenos Países Baixos.
Artigo 100.
o
1. Os litígios entre a Europol e um agente local em serviço num
Estado-Membro ficam submetidos aos órgãos jurisdicionais competentespor força da legislação em vigor no local em que este exerce as suasfunções.
2. Os litígios entre a Europol e um agente local em serviço num país
terceiro ficam submetidos a uma instância de arbitragem, nas condiçõesdefinidas na cláusula de arbitragem constante do contrato do agente.
▼
M9
TÍTULO IIIA
FUNCIONÁRIOS COLOCADOS NUM PAÍS TERCEIRO
Artigo 100.oA
Sem prejuízo de outras disposições do Estatuto do Pessoal, o anexo 9
estabelece as disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos fun-cionários colocados num país terceiro.
▼
B
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 101.o
1. Os agentes afectos à unidade «Droga» da Europol nos termos do
n.o2 do artigo 5.oda Acção Comum de 10 de Março de 1995 (JO L 62
de 20.3.1995, p. 1), que tenham exercido satisfatoriamente as suasfunções, segundo avaliação escrita da Direcção da UDE, devem receberdo director da Europol uma proposta de novo contrato nos termos dopresente estatuto, no prazo de seis meses a contar da sua entrada em
vigor.
2. Esses contratos terão inicialmente um prazo de um a quatro anos,
em relação aos agentes da Europol, nos termos do artigo 6.
o, ou serão
por tempo indeterminado em relação aos agentes locais, nos termos doartigo 98.
o
3. No âmbito do período de transição referido no n.o5, a duração dos
contratos por período fixo será ajustada para menos pelo director, con-forme a preferência expressa pelo Estado-Membro interessado.
4. A descrição das funções no contrato a propor terá em conta as
tarefas e funções exercidas pelo agente durante o período de afectação àunidade «Droga» da Europol, bem como as suas habilitações e experi-ência para o lugar a que o contrato diz respeito. O contrato produziráefeitos no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor dopresente estatuto.
5. Ao propor os contratos acima referidos, o director agirá segundo
um plano de transição, que terá sido previamente por si apresentado aoConselho de Administração, para aprovação. Esse plano deverá ter emconta a rotação prevista no artigo 6.
o, a necessária continuidade da
organização no âmbito do novo orçamento, o número de anos de ser-viço na UDE, os interesses dos Estados-Membros e a sua adequadarepresentação nos quadros da Europol, os interesses do Estado de1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—35
▼B
sede, bem como os interesses dos indivíduos afectados. Nesse plano de
transição, cada lugar será visto separadamente.
6. A afectação do agente que recuse a oferta ou cujo serviço durante
o período UDE não tenha sido considerado satisfatório será dada comofinda na data dessa recusa ou na data em que o agente receber acomunicação de que não lhe é proposto nenhum contrato.
Artigo 102.
o
A tabela salarial constante do artigo 45.oserá revista nos termos do
artigo 44.oquando o presente estatuto entrar em vigor.
Artigo 103.o
Aos agentes destacados pelos Estados-Membros para a UDE, à excep-
ção dos agentes de ligação, poderá ser proposto um contrato nos termos
do artigo 101.o, com a aprovação das autoridades que os destacaram.
TÍTULO V
ENTRADA EM VIGOR
Artigo 104.o
O presente Estatuto do Pessoal entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—36
▼B
ANEXO 1
Lista de lugares da Europol
▼M18
1. Sob reserva do n.o3, são os seguintes os lugares na Europol:
Director
Directores- AdjuntosSubdirectoresAuditor Financeiro
Secretário do Conselho de Ad-
ministração
Chefe de Unidade Apoio à Direcção/Secretariado do Departa-
mento de Governação da Organização
Análise
Aplicação da lei (áreas especializadas)
Secretariado do Departamento de Crimes
Graves
Recursos Humanos
Comunicações internas/Relações Públicas
Segurança
Chefe de Unidade Finanças
Assuntos Jurídicos
Aquisições
Gestão e Tecnologia da Informação (áreas
especializadas)
Gestão e Tecnologia da Informação (áreas
especializadas)
Serviços Gerais
Integridade da Informação
Auditor(es) Financeiro(s) Ad-
junto(s)
Primeiros oficiais Aplicação da lei (áreas especializadas)
Secretariado do Departamento de Crimes
Graves
Análise
Recursos Humanos —recrutamento
Comunicações Internas/Relações Públicas
Padrões e Integridade da Organização
Primeiros oficiais Secretariado do Conselho de Administração
Gestão e Tecnologia da Informação (áreas
especializadas)
Secretariado do Departamento de Gestão e
Tecnologia da Informação
Integridade da Informação
Apoio à Direcção/Secretariado do Departa-
mento de Governação da Organização
Comunicações Internas/Relações Públicas
Assuntos Jurídicos
Aquisições
Finanças
Recursos Humanos —Gestão dos Recursos
Humanos (áreas especializadas)
[Segurança](
1)1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—37
▼M18
Serviços Gerais
Tradutor
Segundos oficiais Aplicação da lei (áreas especializadas)
Secretariado do Departamento de Crimes
Graves
Análise
Segundos oficiais Gabinete do Auditor Financeiro
Secretariado do Conselho de Administração
Gestão e Tecnologia da Informação (áreas
especializadas)
Secretariado do Departamento de Gestão e
Tecnologia da Informação
Integridade da Informação
Apoio à Direcção/Secretariado do Departa-
mento de Governação da Organização
Assuntos Jurídicos
Recursos Humanos
Finanças
Aquisições
Comunicações Internas/Relações Públicas
[Segurança] (1)
Serviços Gerais
Tradutor
Subdirectores Assistentes do Director e dos Directores-Ad-
juntos
Assistentes Assistentes administrativos (todos os departa-
mentos e unidades relevantes)
Assistentes administrativos para o Gabinete
do Auditor Financeiro e para o secretariadono Conselho de Administração
Assistentes técnicos (
2)*
Assistentes temporários(3)
Assistentes Assistentes de análise
Outro pessoal Condutores especializados *
Condutores *
[Agentes de segurança] (1)*
Operadores *
Trabalhadores qualificados *
(1) O pessoal de segurança continuará a ser pago segundo as condições locais enquanto esta
categoria for predominantemente paga pelo Governo neerlandês. Isso é indicado nesta
proposta, colocando esses lugares entre parênteses rectos.
(2) Nota explicativa: de acordo com o parágrafo 5 do anexo I das normas aplicáveis ao
pessoal, todos os lugares assinalados com um asterisco serão considerados lugares a
preencher por agentes locais, tal como referido no artigo 3.odas normas aplicáveis.
(3) O contrato por um máximo de um ano (lugares temporários previstos em situações de
urgência, excepcionais e imprevistas por parte do pessoal nos limites do orçamento da
Europol, nos termos do quadro de pessoal da Europol). Estes lugares deverão, em
princípio, limitar-se aos casos em que o processo de recrutamento normal falhou ou
aos casos em que o pessoal recrutado se encontra ausente por razões de doença pro-
longada.
A presente lista pode ser alterada por decisão unânime do Conselho de Adminis-
tração (1).1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—38
(1) Parágrafo substituído pelo Acto do Conselho de 15 de Março de 2001 (JO C 112 de
12.4.2001, p. 1).
▼B
2. Os lugares listados a negro apenas podem ser ocupados por pessoal proveni-
ente dos serviços nacionais competentes, em conformidade com os artigos 2.oe
6.odo presente Estatuto. Por serviços nacionais competentes entendem-se todos
os organismos públicos existentes nos Estados-Membros que, nos termos da
legislação nacional, sejam responsáveis pela prevenção e combate à criminali-dade. O Estado-Membro em questão informará a Europol se considera ou não umcandidato a um dos lugares Europol listados a negro como pertencente a um dos
seus serviços nacionais competentes.
3. O Conselho de Administração da Europol participará na elaboração do orça-
mento e no quadro de pessoal, nos termos do n.
o1, ponto 15, do artigo 28.oda
Convenção Europol. Nesse contexto, proporá ao Conselho como e até que ponto
os lugares listados no presente anexo poderão ser ocupados ou combinados. O
Conselho decide a adopção do orçamento da Europol, nos termos do artigo 35.o
da Convenção Europol.
4. Se o Conselho de Administração decidir, na âmbito da elaboração do quadro
do pessoal e do orçamento, que um determinado lugar numa das categorias
listadas a negro deverá ser preenchido por recrutamento aberto, esse posto poderá
ser preenchido por concurso. Em tais casos, o contrato proposto apenas poderáser temporário, com a possibilidade de ser renovado uma vez, nos termos doartigo 6.
odo Estatuto do Pessoal.
5. Os lugares assinalados com um asterisco (*) serão considerados lugares a
preencher por agentes locais, tal como referido no artigo 3.odo presente Estatuto.
Contudo, o Conselho poderá decidir, sob proposta do Conselho de Administraçãopor iniciativa do director, e no prazo de dois anos a contar da entrada da
Convenção Europol em vigor, se estes lugares continuam ou não a ser destinados
a agentes locais.
6. Os lugares referidos no n.
o1 corresponderão aos seguintes graus, nos termos
do artigo 45.odo presente estatuto:
Grau Lugar
1 Director
2 Director-adjunto
3 Subdirector
4 a 5 Chefe de Divisão
5 a 7 Primeiro oficial
6 a 10 Assistente de Direcção
7 a 10 Segundo oficial, assistente
11 a 13 Condutor, operador, operário qualifi-
cado, agente de segurança1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—39
▼B
ANEXO 2
Processos de selecção
Artigo 1.o
A selecção para os lugares da Europol será feita com base na aptidão pessoal e
qualificação profissional. Será tão importante uma composição equilibrada dehomens e mulheres como uma representação adequada de nacionais de todos
os Estados-Membros e das línguas oficiais da União Europeia.
A Europol segue uma política de igualdade de oportunidades para todo o pessoal,
independentemente da origem étnica, crenças religiosas ou qualqur outro factor
não pertinente.
O recrutamento para os lugares da Europol será feito em conformidade com o
capítulo III do Estatuto do Pessoal e as disposições seguintes.
▼M3
Artigo 2.o
1. Será criado pelo director da Europol um Comité de Selecção. O referidocomité aconselhará o director sobre a aptidão dos candidatos e procurará listar osmesmos pela ordem dos seus méritos, tendo em conta o artigo 1.
o, bem como a
obrigação, enunciada no n.o2 do artigo 30.oda Convenção Europol, de ter em
conta uma representação adequada de nacionais de todos os Estados-Membros e
das línguas oficiais da União Europeia.
2. A composição do Comité de Selecção varia conforme a categoria do lugar a
preencher.
3. Para os lugares de subdirector, o Comité de Selecção será composto pelo
director ou seu representante, que será o presidente do Comité, por um director--adjunto e pelo chefe da unidade de recursos humanos. Além disso, três Estados--Membros, incluindo a Presidência, poderão, se o desejarem, designar um repre-
sentante seu como membro do Comité de Selecção.
4. Para os lugares dos graus 4 a 6 e os lugares de primeiro oficial do grau 7
nos termos do artigo 45.
oe do anexo 1 do presente Estatuto do Pessoal, o Comité
de Selecção será composto por um director adjunto, que será o presidente docomité, pelo chefe da unidade de recursos humanos e pelo chefe da unidade emcausa. Além disso, dois Estados-Membros, incluindo a Presidência, poderão, se o
desejarem, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção.
5. Cada Presidência escolherá por sorteio, no início do semestre, que outros
Estados-Membros poderão estar representados no Comité de Selecção durante o
período de presidência, nos termos dos n.
os3e4 .
6. Para os lugares dos graus 7 (excluindo os lugares de primeiro oficial) a 13
nos termos do artigo 45.oe do anexo 1 do presente Estatuto do Pessoal, o Comité
de Selecção será composto por um director adjunto ou seu representante, que será
o presidente do comité, por um representante da unidade de recursos humanos e
pelo chefe da unidade em causa. Além disso, a Presidência poderá, se o desejar,designar um representante seu como membro do Comité de Selecção.
▼B
7. O Comité de Selecção decidirá se, para uma determinada vaga, deverá sernomeado pelo director um perito externo para o comité para o assistir em ques-
tões técnicas.
8. Se um dos membros do Comité de Selecção tiver relação pessoal com um
dos candidatos a um lugar da Europol, não participará no processo de selecção.
Em tais casos, o Comité de Selecção propõe ao director a sua substituição.
9. Em caso de empate nas votações do Comité de Selecção, o presidente tem
voto de qualidade.
10. Comité do Pessoal será informado de todas as vagas e processos de
selecção.
11. A Divisão do Pessoal assegura o secretariado do Comite de Selecção e
outras funções administrativas relacionadas com os processos de selecção.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—40
▼B
Artigo 3.o
1. Para cada lugar vago, será feito um anúncio de vaga pela Europol, com a
descrição pormenorizada da natureza do lugar, incluindo a remuneração, as fun-ções a exercer e as habilitações, aptidões e experiência exigidas.
O anúncio de vaga especificará que os candidatos apresentem as suas candida-
turas por escrito, juntamente com um curriculum vitae .
O anúncio de vaga incluirá também informações sobre o controlo de segurança a
que terá de ser sujeito o candidato aprovado, em conformidade com a regula-mentação sobre protecção do sigilo decorrente do artigo 31.
oda Convenção
Europol.
2. As vagas para lugares na Europol serão anunciadas em todos os Estados-
-Membros.
A Europol informará as unidades nacionais Europol de todas as vagas existentes
para lugares na Europol. As unidades nacionais informarão dessas vagas todos osorganismos pertinentes desse Estado-Membro. Os serviços nacionais competentes
terão a responsabilidade de assegurar que é dado conhecimento dessas vagas a
todos organismos e pessoal interessados.
No caso de haver lugares vagos que também possam ser ocupados por pessoas
não provenientes dos serviços nacionais competentes na acepção do n.
o4d o
artigo 2.oda Convenção Europol, essas vagas também serão anunciadas drecta-
mente pela Europol, tanto no Jornal Oficial das Comunidades Europeias como
noutros órgãos de informação, para assegurar a máxima cobertura em todos os
Estados-Membros.
▼M16
3. Sem prejuízo dos períodos máximos de serviço previstos no artigo 6.odo
Estatuto do Pessoal, para todos os lugares vagos são tidas em consideração tanto
candidaturas internas como externas.
▼B
Artigo 4.o
Os candidatos terão de apresentar as candidaturas à Europol no prazo de 60 diasa contar da data de publicação do anúncio oficial. A Europol enviará aviso de
recepção aos candidatos.
Artigo 5.
o
O Comité de Selecção fará uma selecção inicial das candidaturas recebidas, com
base nas habilitações, experiência, perfil pretendido e qualquer das pré-selecçõesprevistas no artigo 24.
odo Estatuto do Pessoal.
Nos casos referidos no n.o6 do artigo 2.o, o Comité de Selecção poderá decidir
deixar a selecção inicial a cargo de um ou mais dos seus membros.
Poderá ser seleccionado um mínimo de cinco, se possível, e um máximo de 20
candidatos por lugar a preencher, os quais serão convidados a submeter-se a um
teste escrito específico e relacionado com o lugar a ocupar, ou a qualquer outroprocedimento de avaliação. O Comité de Selecção decidirá das necessidadesespecíficas.
Artigo 6.
o
Os testes serão preparados pelo director da Europol em consulta com o Comité
de Selecção, a fim de avaliar as habilitações e experiência específicas dos can-
didatos ao lugar em questão. Os resultados dos testes serão classificados, emregime de anonimato, pelo Comité de Selecção.
Artigo 7.
o
O Comité de Selecção entrevista todos os candidatos aprovados nos testes. Essas
entrevistas também podem ser usadas para avaliar os conhecimentos que oscandidatos têm das línguas oficiais da União Europeia, em correlação com o
n.
o2 do artigo 30.oda Convenção Europol e com o artigo 24.odo Estatuto do
Pessoal.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—41
▼B
As perguntas feitas aos candidatos não terão relação alguma com a actividade
profissional ou origem social dos familiares do candidato.
Artigo 8.o
Os testes e as entrevistas terão lugar na Haia. As despesas de viagem e quaisquer
despesas de estadia e alojamento serão reembolsadas aos candidatos segundo asregras definidas no anexo 5 do Estatuto do Pessoal.
Artigo 9.
o
Depois de completadas as entrevistas, o Comité de Selecção elabora a lista dos
candidatos aprovados por ordem dos seus méritos; esta lista é comunicada aodirector o mais rapidamente possível.
▼M3
Se o Comité de Selecção chegar à conclusão de que nenhum dos candidatos éaceitável para o lugar, dará conhecimento disso ao director, que relança o anún-cio para esse lugar logo que possível. Nesse caso, os prazos podem ser mais
curtos.
▼B
Artigo 10.o
O director toma uma decisão o mais rapidamente possível depois de receber os
resultados do Comité de Selecção e informa os membros do comité da sua
decisão.
O director informa os candidatos dos resultados deste processo.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—42
▼B
ANEXO 3
Regras de compensação e remuneração de horas extraordinárias
Artigo 1.o
Dentro dos limites fixados no artigo 33.odo Estatuto do Pessoal, as horas extra-
ordinárias prestadas por agentes dos graus 11 a 13 do artigo 45.odo Estatuto do
Pessoal dão direito a tempo livre de compensação ou a remuneração, nas condi-
ções a seguir indicadas:
a) Cada hora extraordinária dá direito a uma hora e meia de tempo livre de
compensação; se a hora extraordinária for prestada entre as 22 horas e as 7horas ou num domingo ou dia feriado, é compensada com duas horas de
tempo livre; o tempo livre de compensação é concedido tendo em conta as
exigências do serviço e as preferências do interessado;
b) Se as necessidades de serviço não permitirem esta compensação durante o
mês seguinte àquele em que foram prestadas as horas extraordinárias, o di-rector autoriza a remuneração das horas extraordinárias não compensadas, na
percentagem de 0,578 % do vencimento de base mensal por cada hora extra-
ordinária e conforme o disposto na alínea a);
c) Para obter o tempo livre de compensação ou a remuneração de uma hora
extraordinária, é necessário que o trabalho extraordinário prestado tenha sidosuperior a 30 minutos.
Artigo 2.
o
Se o agente se desloca em serviço, o tempo necessário para chegar ao lugar de
destino e para regressar não é considerado como prestação de horas extraordi-nárias para efeitos do presente anexo. O tempo de trabalho no lugar da missão
que exceda o número normal de horas de trabalho pode ser compensado com
tempo livre ou remunerado, consoante o caso, por decisão do director.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—43
▼B
ANEXO 4
Licenças
SUMÁRIO
Artigos
SECÇÃO 1: Licença anual 1.oa5 .o
SECÇÃO 2: Licenças especiais 6.o
SECÇÃO 3: Tempo de deslocação 7.o
SECÇÃO 1
Licença anual
Artigo 1.o
Nos anos de início e de cessação de funções, o agente tem direito a uma licença
de férias de dois dias e meio úteis por cada mês completo de serviço, a dois diasúteis por cada fracção de mês superior a 15 dias e a um dia útil por cada fracção
de mês igual ou inferior a 15 dias.
Artigo 2.
o
A licença anual de férias pode ser gozada de uma só vez ou em vários períodos,
segundo a conveniência do agente e as necessidades do serviço. Deve, contudo,compreender pelo menos um período de duas semanas consecutivas. No início defunções, um agente só tem licença anual de férias depois de completados três
meses de serviço; essa licença pode ser concedida antes pelo director, em casos
excepcionais e por razões devidamente justificadas.
Artigo 3.
o
Se, durante a licença anual de férias, o agente contrair doença que o impediria de
assegurar o serviço se não estivesse de licença, esta será prolongada por umperíodo igual ao da incapacidade, sob reserva de apresentar atestado médico.
Artigo 4.
o
Se, por razões não imputáveis às necessidades do serviço, o agente não tiver
gozado na totalidade a sua licença anual de férias antes do final do ano civil em
curso, não poderão transitar para o ano seguinte mais do que 12 dias de férias.Esses dias transitados terão de ser utilizados no ano seguinte.
Artigo 5.
o
Se, por razões de serviço, um agente tiver de interromper a licença anual de
férias ou vir revogada a sua licença, são-lhe reembolsadas quaisquer despesas
suplementares, devidamente comprovadas, que tenha suportado em consequência
desse facto, sendo-lhe concedido um novo período para deslocação.
SECÇÃO 2
Licenças especiais
Artigo 6.o
1. Para além da licença anual de férias, pode ser concedida licença especial, a
pedido do agente. Em particular, será concedida licença especial nos casos abaixo
previstos, nos limites indicados:
a) Casamento do agente: cinco dias;
b) Mudança de residência do agente: até dois dias;1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—44
▼B
c) Nascimento ou casamento de um filho: dois dias;
d) Morte do cônjuge: cinco dias;
e) Morte de um filho: cinco dias;
f) Morte de pai ou mãe, ou de pai ou mãe do cônjuge: três dias;
g) Doença grave do cônjuge: até três dias;h) Doença grave de um filho: até dois dias.2. Nos casos mencionados no n.
o1, alíneas d) a h), o director pode alargar a
licença especial até um máximo de dez dias.
SECÇÃO 3
Tempo de deslocação
Artigo 7.o
1. Os períodos de licença previstos na secção 1 são acrescidos de um máximo
de quatro dias de tempo de deslocação para as viagens de ida e regresso, com
base no tempo normal necessário para viajar directamente de comboio ou, se tal
não for possível, de avião, entre o local de gozo da licença e o lugar de afecta-ção, se a distância entre os dois lugares for superior a 350 km por caminho-de--ferro. Para efeitos do presente artigo, o local de gozo da licença anual de férias é
o lugar de origem, tal como o determina o artigo 6.
o,n .o3, do anexo 5.
2. Se for concedida licença especial nos termos da secção 2, o tempo de
deslocação será fixado por decisão especial do director, tendo em conta asnecessidades específicas.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—45
▼B
ANEXO 5
Remuneração e reembolso de despesas
CONTENTS
Artigo
SECÇÃO 1: Abonos familiares 1.oa3 .o
SECÇÃO 2: Subsídio de expatriação 4.o
SECÇÃO 3: Reembolso de despesas
A. Subsídio de renda de casa 5.o
B. Despesas de viagem 6.oa7 .o
C. Despesas de mudança de residência 8.o
D. Despesas de deslocação em serviço 9 to 14
E. Fixed reimbursement of expenses 15.o
SECÇÃO 1
Abonos familiares
Artigo 1.o
▼M3
1. O subsídio de lar é fixado em 5 % do vencimento de base do agente, não
podendo exceder 5 % do montante fixado para o último escalão do grau 6 do
artigo 45.onem ser inferior a 5 % do montante fixado para o último escalão do
grau 11.
▼B
2. Tem direito ao abono de lar:
a) O agente casado;
b) O agente que tenha um ou vários filhos a cargo na acepção dos n.os2e3d o
presente artigo;
c) Por decisão especial e fundamentada do director, tomada com base em do-
cumentos comprovativos, o agente que, embora não preencha as condiçõesprevistas nas alíneas a) e b), assuma efectivamente encargos familiares.
▼M3
3. Se o cônjuge de um agente exercer uma actividade profissional lucrativacom rendimento anual superior, antes de deduzido o imposto, ao vencimento debase anual de um agente do décimo primeiro escalão do grau 12, o agente que
tem direito ao abono de lar não beneficiará deste abono, salvo decisão especial
do director. Todavia, o agente mantém o direito ao abono se o casal tiver um oumais filhos a cargo.
▼B
4. Quando, em virtude das disposições precedentes, ambos os cônjuges, em-pregados ao serviço da Europol, tenham direito ao abono de lar, este é pagoapenas ao cônjuge cujo vencimento de base for mais elevado.
5. Caso o agente tenha direito ao abono de lar unicamente a título da alínea b)
do n.
o2 e todos os seus filhos a cargo, na acepção dos n.os2 e 3 do artigo 2.o,
estejam confiados à guarda de uma outra pessoa por lei ou por decisão judicialou da autoridade administrativa competente, o abono de lar é pago a essa pessoa,
por conta e em nome do agente. Esta condição é considerada preenchida no caso
dos filhos maiores a cargo, se estes residirem habitualmente com o outro proge-nitor.
Todavia, se os filhos do agente forem confiados à guarda de várias pessoas
diferentes, o abono de lar é repartido entre estas na proporção do número de
filhos que estejam à sua guarda.
Se a pessoa a quem deve ser pago o abono de lar por conta de um agente, por
força das disposições precedentes, tiver ela própria direito a tal abono em virtude
da sua qualidade de agente ou agente, apenas lhe é pago o abono de montante
mais elevado.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—46
▼B
Artigo 2.o
1. O agente que tiver um ou vários filhos a cargo beneficiará, nas condições
enunciadas nos n.os2 e 3 adiante, de um abono de ►M17 280,00 EUR ◄por
mês por cada filho a cargo.
2. É considerado «filho a cargo» o filho legítimo, natural ou adoptivo do
agente ou do seu cônjuge, desde que seja efectivamente sustentado pelo agente.
É também considerado filho a cargo a pessoa objecto de um pedido de adopção,
desde que o processo de adopção tenha sido iniciado.
3. O abono por filho a cargo é concedido:
a) Automaticamente, para os filhos menores de 18 anos;
b) A pedido fundamentado do agente interessado, para os filhos de 18 a 26 anos
de idade que estejam a adquirir formação escolar ou profissional.
4. A título excepcional e por decisão especial e fundamentada do director,
tomada com base em documentos comprovativos, pode ser equiparada a filho a
cargo qualquer pessoa para quem o agente tenha obrigação legal de alimentos ecujo sustento lhe imponha pesados encargos.
5. Se o filho a cargo sofrer de doença grave ou de invalidez que o impeça de
prover ao seu sustento, o abono continua a ser pago, sem qualquer limite deidade, durante todo o tempo em que se mantiver tal doença ou invalidez.
6. Cada filho a cargo na acepção do presente artigo dá direito a um só abono
por filho a cargo.
7. Caso o filho a cargo, na acepção dos n.
os2 e 3, esteja confiado, por lei ou
por decisão judicial ou da autoridade administrativa competente, à guarda de uma
outra pessoa, o abono é pago a esta última, por conta e em nome do agente.
Artigo 3.o
1. O agente com direito ao subsídio de expatriação beneficia de um abono
escolar de montante igual a 75 % das despesas efectivas de escolaridade por sisuportadas, até ao limite anual de ►
M17 12 174,06 EUR ◄por cada filho a
cargo, na acepção do n.o2 do artigo 2.o, que frequente regularmente e a tempo
inteiro um estabelecimento de ensino primário e secundário.
O abono escolar é de ►M17 2 739,17 EUR ◄por ano para todos os agentes se
o filho frequenta regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino
superior.
O direito ao abono escolar tem início no primeiro dia do mês em que o filho
comece a frequentar um estabelecimento de ensino primário e extingue-se no fim
do mês em que o filho atinja 21 anos de idade.
2. O limite máximo mencionado no n.o1éd e►M17 16 434,98 EUR ◄por
ano nos casos em que o filho for deficiente e necessite de ensino ou formação
especial para superar a deficiência ou se preparar para a integração na sociedade.Nesses casos, não se aplica o limite do subsídio escolar especificado no segundoparágrafo do n.
o1.
3. Nos casos em que o filho frequente um estabelecimento de ensino que diste
pelo mais de 50 quilómetros da Haia, as despesas de alimentação também serãoincluídas nas despesas admissíveis ao abrigo do presente artigo, até ao limite
máximo do abono especificado nos n.
os1e2 .
4. Quando o filho que dá direito a abono escolar for confiado, por lei ou por
decisão judicial ou da autoridade administrativa competente, à guarda de uma
outra pessoa, o abono escolar é pago a essa pessoa,por conta e em nome do
agente. Neste caso, a distância de pelo menos 50 quilómetros referida no pará-grafo anterior é calculada a partir do local de residência da pessoa a quem foiconfiada a guarda do filho.
5. O presente artigo será revisto se for criada uma Escola Europeia na Haia.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—47
▼B
SECÇÃO 2
Subsídio de expatriação
Artigo 4.o
1. É pago um subsídio mensal de expatriação, em conformidade com o artigo
47.odo Estatuto do Pessoal, com os seguintes montantes:
a) Aos agentes de grau 1, 2 e 3, um montante de ►M17 1 217,41 EUR ◄;
b) Aos agentes de grau 4, 5 e 6, um montante de ►M17 913,07 EUR ◄;
c) Aos agentes de grau 7, 8 e 9, um montante de ►M17 608,70 EUR ◄;
d) Aos agentes de grau 10, 11, 12 e 13, um montante de ►M17 486,96
EUR◄.
2. O subsídio de expatriação é pago:
a) Aos agentes que:
—não sejam nem nunca tenham sido nacionais do Estado em cujo território
está situado o seu lugar de afectação, e que
—não tenham, durante um período de cinco anos que expira seis meses
antes do início de funções, residido nem exercido a sua actividade pro-
fissional principal, com carácter permanente, no território europeu desse
Estado. Para efeitos desta disposição, não serão tomadas em consideraçãoas circunstâncias resultantes de serviços prestados a outro Estado, a uma
organização internacional ou à unidade «Droga» da Europol;
b) Aos agentes que, embora sejam ou tenham sido nacionais do Estado em cujo
território está situado o seu lugar de afectação, tenham residido com carácter
permanente fora do território dos Estados-Membros da União Europeia du-rante um período de dez anos que expira à data do início de funções, pormotivo diferente do exercício de funções ao serviço de um Estado ou orga-
nização internacional.
3. Para efeitos de aplicação dos n.
os1 e 2, os agentes que, pelo casamento,
tiverem adquirido automaticamente e sem possibilidade de renúncia a nacionali-
dade do Estado em cujo território esteja situado o seu lugar de afectação sãoequiparados aos agentes abrangidos pela alínea a), primeiro travessão, do n.
o2.
SECÇÃO 3
Reembolso de despesas
A. Subsídio de renda de casa
▼M3
Artigo 5.o
1. O agente com contrato de duração limitada que receba subsídio de expa-
triação tem direito a um subsídio de renda de casa se os custos reais de arren-damento excederem 15 % do salário líquido mensal, nos casos em que tenha um
ou mais filhos a cargo na acepção do n.
o2 do artigo 2.o, se os custos reais
excederem 17 % do salário líquido mensal, nos casos em que receba abono delar, ou excederem 20 % do salário líquido mensal nos casos em que não recebaabono de lar. Para efeitos da presente disposição, entende-se por montante do
salário líquido mensal o montante líquido pago mensalmente ao agente, incluindo
todos os subsídios a que tem direito (com excepção do subsídio de renda decasa).
2. O subsídio de renda de casa é de 80 % dos custos reais que excedam os
montantes mencionados no n.
o1, durante os quatro primeiros anos do contrato.
Após os primeiros quatro anos, o subsídio de renda é reduzido em 20 % por ano
do montante pago no quarto ano. Na eventualidade de mudança de residência
após os primeiros quatro anos de contrato, o subsídio de renda é calculado combase no presente artigo, sendo em seguida reduzido na percentagem resultante daaplicação do presente número. Os custos reais de arrendamento que excedam o
máximo razoável para esses custos não são tidos em conta para este cálculo.
3. O máximo razoável de custos de arrendamento é de ►
M17 1 718,01
EUR◄para um agente solteiro, ►M17 2 290,68 EUR ◄para um agente
que partilha o alojamento com o cônjuge e/ou até dois filhos a cargo, na acepção1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—48
▼M3
do n.o2 do artigo 2.o,ed e►M17 2 863,34 EUR ◄para agentes que partilhem
o alojamento com o cônjuge e/ou três ou mais filhos a cargo, na acepção do n.o2
do artigo 2.o
4. Ao requerer o subsídio de renda de casa, os funcionários informarão aEuropol da sua situação de facto em matéria de alojamento, incluindo informaçãosobre se partilham ou não o alojamento com o cônjuge e/ou filhos. Se não forfornecida tal informação, o máximo razoável de custos de arrendamento será
fixado ao nível aplicável ao funcionário solteiro.
5. Para efeitos do cálculo do subsídio de renda, apenas será tida em conside-
ração a renda líquida, excluindo mobiliário, impostos e quaisquer outros encar-gos.
6. O subsídio de renda de casa não poderá, em caso algum, exceder 40 % dos
custos reais de arrendamento ou o máximo razoável desses custos, conforme o
que for mais baixo.
7. Nos casos em que, ao abrigo dos n.
os1 a 6, um agente e o seu cônjuge ao
serviço da Europol tenham ambos direito ao subsídio de renda, receberão, cadaum, 50 % do subsídio de renda a que teriam direito individualmente.
8. As percentagens referidas no n.
o1, bem como os custos máximos razoá-
veis, são revistos anualmente no contexto da decisão de adaptação das remune-rações com base no artigo 44.
odo Estatuto do Pessoal, tendo em conta a evo-
lução do mercado do arrendamento de imóveis na Haia.
▼B
B. Despesas de viagem
Artigo 6.o
1. O agente tem direito ao reembolso das despesas de viagem, para si próprio,
o cônjuge e as pessoas a seu cargo que vivam de facto em sua casa:
a) Ao iniciar as suas funções, entre o lugar de recrutamento e o lugar de
afectação;
b) Ao cessar as suas funções, na acepção dos artigos 94.oa 97.odo Estatuto,
entre o lugar de afectação e o lugar de origem definido no n.o3 adiante;
c) Por ocasião de qualquer transferência que implique mudança do lugar de
afectação.
Em caso de falecimento do agente, a viúva, o viúvo e as pessoas a cargo têm
direito ao reembolso das despesas de viagem nas mesmas condições.
As despesas de viagem cobrem igualmente o custo das reservas de lugares,
transporte da bagagem e, se for caso disso, despesas de hotel pertinentes.
2. O reembolso é calculado com base no seguinte:—Itinerário usual mais curto e económico, por caminho-de-ferro, entre o lugar
de afectação e o lugar de recrutamento ou de origem.
—Tarifa de 1.
aclasse para os agentes de grau 1 a 6 do artigo 45.odo Estatuto
do Pessoal e tarifa de 2.aclasse para os restantes agentes. Todavia, se a
viagem de ida e volta cobrir uma distância igual ou superior a 800 km, a
tarifa reembolsada aos agentes de outros graus é também a de 1.aclasse.
—Se a viagem incluir um trajecto nocturno com uma duração mínima de seis
horas entre as 22 horas e as 7 horas, carruagem-cama até ao montante dopreço em classe turística ou beliche (couchette), mediante apresentação dobilhete correspondente.
Se o itinerário referido no primeiro travessão do n.
o2 exceder a distância de
500 km e nos casos em que o itinerário habitual inclui travessia marítima, o
interessado tem direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso dasdespesas de viagem de avião na classe mais económica.
Se for utilizado um meio de transporte diferente dos acima previstos, o reem-
bolso é calculado com base no preço por caminho-de-ferro para a respectiva
classe, sem incluir a carruagem-cama. Se o cálculo não puder ser feito nesta
base, as condições de reembolso serão fixadas por decisão especial do director.
3. O lugar de origem do agente é determinado quando inicia as suas funções,
tendo em conta o lugar de admissão ou o seu centro de interesses. O lugar de1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—49
▼B
origem assim determinado pode ser alterado por decisão especial do director
enquanto o interessado estiver em funções ou ao cessar as suas funções. Todavia,
enquanto o interessado estiver em funções, tal decisão só pode ter lugar excep-cionalmente e mediante apresentação, pelo interessado, de justificação adequada.
Artigo 7.
o
1. Em cada ano civil, o agente tem direito, para si e, se tiver direito ao abono
de lar, para o seu cônjuge e pessoas a cargo na acepção do artigo 2.o,a o
pagamento de um montante equivalente às despesas de viagem efectivamenteincorridas do lugar de afectação para o lugar de origem definido no n.
o3d o
artigo 6.o, se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar
de origem for superior a 350 Km.
Quando dois cônjuges forem agentes da Europol, cada um tem direito, para si e
para as pessoas a cargo, ao pagamento das despesas de viagem segundo asdisposições precedentes. Cada pessoa a cargo tem direito a um único pagamento.No que se refere a filhos a cargo, o pagamento é determinado a pedido de
qualquer dos cônjuges, com base no local de origem de um deles.
2. O reembolso é calculado com base no bilhete de 1.
aclasse ida-e-volta para
os agentes de grau 1 a 6 e bilhete de 2.aclasse ida-e-volta para os restantes
agentes. Todavia, se a viagem de ida-e-volta cobrir uma distância igual ousuperior a 800 km, o pagamento aos agentes de outros graus é também baseado
no bilhete de 1.
aclasse. Se o cálculo não puder ser feito nesta base, as condições
de pagamento serão fixadas por decisão especial do director.
Se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de
origem exceder a distância de 500 km e nos casos em que o itinerário habitual
inclui travessia marítima, o interessado tem direito, mediante apresentação dos
bilhetes, ao reembolso das despesas de viagem de avião na classe mais econó-mica.
3. Se um agente utilizar a sua viatura privada para os fins indicados no
presente artigo, tem direito ao reembolso de ►
M10 0,25 EUR ◄por quilóme-
tro de viagem, sem poder exceder os custos da viagem em transportes públicos.
▼M9
4. As disposições precedentes são aplicáveis aos funcionários cujos locais de
afectação e de origem estejam situados no território de um Estado-Membro daUnião Europeia. Um funcionário cujo local de origem esteja situado fora desseterritório tem direito para si e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge
e pessoas a cargo na acepção do artigo 2.
o, uma vez em cada ano civil e sob
reserva de apresentação de documentos comprovativos, ao reembolso das despe-sas reais de viagem para o seu local de origem ou, até ao limite destas despesas,ao reembolso das despesas de viagem para outro local.
Todavia, se o cônjuge e as pessoas referidas no n.
o2 do artigo 2.onão viverem
com o funcionário no local da afectação, têm direito, uma vez em cada ano civile sob reserva de apresentação de documentos comprovativos, ao reembolso dasdespesas de viagem do local de origem para o local de afectação ou, até ao limite
destas despesas, ao reembolso das despesas reais de viagem até um outro local.
O mesmo se aplica aos funcionários cujo local de afectação esteja situado fora do
território de um Estado-Membro da União Europeia, podendo, nesses casos, odirector determinar, por decisão especial e motivada, que o funcionário temdireito a esse reembolso uma segunda vez no mesmo ano civil, nos termos
dos primeiro e segundo parágrafos.
▼B
C. Despesas de mudança de residência
Artigo 8.o
▼M3
1. As despesas ocasionadas com a mudança do mobiliário e objectos pessoais,
incluindo despesas de seguro com a cobertura de riscos correntes (quebra, roubo,
incêndio), são reembolsadas ao agente obrigado a mudar a sua residência em
cumprimento do disposto no artigo 16.odo Estatuto do Pessoal e que não tenha
recebido, de outra proveniência, o reembolso dessas despesas. Este reembolsonão pode exceder o montante de um orçamento previamente aprovado. Deverão
ser apresentados pelo menos dois orçamentos aos serviços competentes da Euro-
pol, que podem escolher uma outra empresa de mudanças se considerarem ex-1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—50
▼M3
cessivos os orçamentos apresentados. O montante do reembolso a que o agente
tem direito pode então ficar limitado ao do orçamento apresentado por esta
última empresa.
As despesas razoáveis, que não os custos da mudança, suportados por um agente
por motivos de início de funções, mutação ou cessação de funções na Europol,
são reembolsadas, mediante apresentação de documentos comprovativos, por
decisão especial do director.
▼B
2. A cessação de funções ou o falecimento do agente dão direito ao reembolsodas despesas ocasionadas pela mudança de residência do seu lugar de afectaçãopara o lugar de origem, nas mesmas condições.
Se o agente falecido for solteiro, o reembolso é efectuado aos beneficiários por
seu intermédio.
3. A mudança de residência deve ter lugar dentro do prazo de um ano a contar
do fim do período de estágio. Ao cessar funções, a mudança deve ter lugar
dentro do prazo de três anos.
As despesas de mudança de residência incorridas após o termo dos prazos acima
previstos só podem ser reembolsadas a título excepcional e mediante decisão
especial do director.
D. Despesas de deslocação em serviço
▼M12
Artigo 9.o
1. O agente que se desloque em serviço, devidamente autorizado para o efeito,tem direito ao reembolso de despesas de deslocação em serviço.
2. A ordem de deslocação em serviço deve especificar a duração provável da
missão, a qual servirá de base ao cálculo do eventual adiantamento ao agente de
ajudas de custo e de despesas de viagem e de alojamento.
3. O agente em causa deve comunicar à Europol qualquer contribuição, em
espécie ou em dinheiro, recebida de terceiros no âmbito de uma deslocação emserviço. Essas contribuições serão deduzidas do reembolso a que, caso contrário,
o agente teria direito.
4. Sob proposta do Director, o Conselho de Administração deliberando por
maioria de dois terços deve estabelecer as regras específicas aplicáveis às despe-
sas de deslocação em serviço e ao respectivo reembolso.
__________
▼B
E. Reembolso fixo de despesas
►M12 Artigo 10. ◄o
1. Se, em virtude das suas funções, o director ou os directores-adjuntos,
tiverem despesas de representação, pode ser-lhes concedido um subsídio fixopelo Conselho de Administração, que estipula o seu montante em função dos
custos reais.
2. No caso dos agentes que, por força de instruções especiais, façam ocasio-
nalmente despesas de representação para fins oficiais, o montante das despesas derepresentação a reembolsar é estipulado pelo director, com base nos recibos
apropriados.
▼M3
F. Disposições gerais
►M12 Artigo 11. ◄o
Aquando do início das suas funções, o agente é obrigado a informar de imediato
a Europol de todas as circunstâncias que afectam os seus direitos a subsídios ao
abrigo do Estatuto do Pessoal. É também obrigado a informar a Europol de
quaisquer alterações ulteriores dessas circunstâncias.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—51
▼M9
G. Subsídio de reinstalação
Artigo 12.o
1. Um funcionário que tenha de mudar de residência em virtude de uma
decisão do director de o transferir para outro local de afectação tem direito aum subsídio de reinstalação equivalente a um vencimento mensal de base, se setratar de um funcionário que tenha direito ao abono de lar, ou a metade do
vencimento mensal de base, noutros casos.
Quando dois cônjuges funcionários da Europol tenham ambos direito ao subsídio
de reinstalação, este é pago apenas ao cônjuge com o vencimento de base maiselevado.
O subsídio de reinstalação está sujeito a um coeficiente de correcção fixado para
o local de afectação do funcionário.
2. O subsídio de reinstalação é calculado de acordo com o estado civil do
funcionário e o vencimento auferido à data da sua transferência para o novo localde afectação.
3. A pedido do funcionário, 50 % do subsídio de reinstalação é pago adian-
tadamente. Os restantes 50 % são pagos mediante prova documental de que o
funcionário, bem como a sua família se aquele tiver direito ao abono de lar, estáinstalado no novo local de afectação.
4. Sem prejuízo do n.
o2, um funcionário com direito ao abono de lar que não
se instale com a sua família no novo local de afectação recebe apenas metade do
subsídio a que caso contrário teria direito. A segunda metade é paga quando a
família se instalar no local para onde foi transferido, desde que tal ocorra noprazo de um ano a contar da data da sua transferência. Se o funcionário fortransferido para o local onde a família reside antes de esta se instalar no local
onde o funcionário estava colocado, não tem direito a subsídio de reinstalação.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—52
▼B
ANEXO 6
Regime de pensões
SUMÁRIO
Artigos
CAPÍTULO 1: Disposições gerais 1.o
CAPÍTULO 2: Pensão de aposentação e indemnização de
saída
Secção 1: Pensão de aposentação 2.oa9 .o
Secção 2: Indemnização de saída 10.o
CAPÍTULO 3: Pensão de invalidez 11.oa 14.o
CAPÍTULO 4: Pensão de sobrevivência 15.oa 27.o
CAPÍTULO 5: Pensões provisórias 28.oa 31.o
CAPÍTULO 6: Abonos por filho a cargo 32.oa 33.o
CAPÍTULO 7: Contribuições e pagamento das prestações 34.oa 37.o
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
1. Se o exame médico realizado antes do início de funções revelar que o
agente sofre de doença ou invalidez, o director pode decidir, em função dosriscos decorrentes dessa doença ou invalidez, que o agente apenas beneficiará
das garantias previstas em matéria de invalidez ou falecimento após um período
de quatro anos a contar da data de entrada ao serviço da Europol.
2. O agente em licença para serviço militar, tal como definido no artigo 42.
o
do Estatuto do Pessoal, deixa de beneficiar das garantias previstas em matéria de
invalidez ou morte directamente resultantes dos acidentes sofridos ou das doençascontraídas por causa desse serviço. Esta disposição não afecta o direito à pensãode sobrevivência com base nos direitos adquiridos pelo agente na data em que foi
colocado em licença para serviço militar.
3. Sempre que no presente anexo seja mencionada a viúva ou mulher divor-
ciada, o mesmo se aplica ao viúvo ou marido divorciado.
CAPÍTULO 2
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO E INDEMNIZAÇÃO DE SAÍDA
Secção 1
Pensão de aposentação
Artigo 2.
o
A pensão de aposentação é paga com base no número total de anuidades adqui-
ridas pelo agente. Cada ano de serviço considerado segundo o disposto no artigo
3.odá direito ao benefício de uma anuidade e cada mês completo ao duodécimo
de uma anuidade.
O número máximo das anuidades que podem ser tidas em conta para o cálculo
dos direitos à pensão de aposentação é trinta e cinco.
Artigo 3.o
São tomadas em conta para o cálculo das anuidades na acepção do artigo 2.o:
a) O tempo de serviço cumprido como agente da Europol segundo o presente
Estatuto do Pessoal,1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—53
▼B
b) O tempo de licença sem vencimento ao abrigo do artigo 41.odo presente
Estatuto do Pessoal,
desde que o agente tenha pago as suas contribuições para o regime de pensão
correspondentes a esses períodos de serviço.
Artigo 4.o
O agente que tenha completado um período anterior de actividade ao serviço da
Europol na qualidade de agente e retome a actividade na Europol adquire nova-
mente direitos de pensão. Pode pedir que seja tomada em conta, para o cálculo
do seu direito à pensão, todo o período de serviço na qualidade de agente para oqual foram pagas cotizações, desde que reponha os montantes respectivos queeventualmente lhe tenham sido pagos nos termos do disposto no artigo 10.
odo
presente anexo ou do artigo 77.odo Estatuto do Pessoal ou que tenha recebido a
título de pensão de aposentação, acrescidos de juros compostos à taxa de 3,5 %ao ano.
Se o agente com direito a uma pensão de aposentação não efectuar o reembolso
previsto no primeiro parágrafo, ser-lhe-á paga uma quantia correspondente aoequivalente actuarial da sua pensão de aposentação, à data em que tal pensão
deixou de lhe ser paga, acrescida de juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano, sob
a forma de uma pensão de aposentação diferida pagável à idade em que venha acessar as suas funções.
Quando, ao cessar funções, o agente tiver direito a uma indemnização de saída,
esta será diminuída do montante dos pagamentos efectuados segundo o dispostono artigo 79.
odo Estatuto do Pessoal acrescido de juros compostos à taxa de
3,5 % ao ano; se o interessado tiver direito a uma pensão de aposentação, os seus
direitos a pensão serão reduzidos proporcionalmente ao montante dos pagamen-
tos feitos segundo o disposto nesse artigo.
Artigo 5.o
O mínimo vital tomado em consideração para o cálculo da pensão corresponde
ao vencimento-base ilíquido do grau 13, primeiro escalão, desde que a pessoa emcausa não tenha direito a pensão de outra proveniência.
Artigo 6.
o
O «equivalente actuarial da pensão de aposentação» significa o valor em nume-
rário da prestação que cabe ao agente, calculado segundo os últimos índices de
mortalidade aprovados pelas autoridades orçamentais das Comunidades Euro-
peias, nos termos do artigo 35.oe com base numa taxa de juro de 3,5 % ao ano.
Artigo 7.o
O agente que cesse as suas funções antes dos 62 anos de idade pode solicitar que
a sua pensão de aposentação:
—seja diferida para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que com-
plete 62 anos, ou
—seja paga imediatamente, desde que tenha pelo menos 50 anos de idade.
Neste caso, a pensão de aposentação é reduzida em função da idade do
interessado à data do início do gozo da pensão, com base na tabela seguinte:
Relação entre a pensão de aposentação antecipada e a pensão de
aposentação aos 62 anos de idade
Idade da aposentação Coeficiente
52 0,50678
53 0,5383454 0,57266
55 0,61009
56 0,655821999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—54
▼B
Idade da aposentação Coeficiente
57 0,69582
58 0,74508
59 0,79936
60 0,8593761 0,92593
Artigo 8.
o
O direito à pensão de aposentação produz efeitos a partir do primeiro dia do mês
civil seguinte àquele em que o agente, automaticamente ou a seu pedido, passa abeneficiar da pensão; continuará a receber a sua remuneração até à data de iníciodo direito à pensão.
Artigo 9.
o
1. O agente que cesse as suas funções na Europol para:
—exercer funções num serviço público nacional ou numa organização nacional
ou internacional que tenha celebrado um acordo com a Europol;
—exercer uma actividade assalariada ou independente ao abrigo da qual adquire
direitos à pensão num regime cujos organismos de gestão tenham celebrado
um acordo com a Europol,
tem direito a fazer transferir o equivalente actuarial dos seus direitos à pensão de
aposentação, adquiridos na Europol, para a caixa de pensões desse serviço pú-blico ou dessa organização ou para a caixa de pensões na qual o agente adquire
direitos à pensão de aposentação em virtude da sua actividade assalariada ou
independente.
2. O agente que entre ao serviço da Europol após:—ter cessado funções num serviço público nacional ou numa organização na-
cional ou internacional, ou
—ter exercido uma actividade assalariada ou independente,
tem direito, ao ser nomeado efectivo, a transferir para o fundo da Europol
previsto no artigo 37.
oquer o equivalente actuarial quer o montante fixo de
resgate dos direitos à pensão adquiridos a título desse serviço ou actividade.
Nesse caso, a Europol determinará, tendo em conta o grau em que é nomeado
efectivo, o número de anuidades que lhe são creditados, segundo o seu próprio
regime de pensões, como tempo de serviço anterior com base no montante do
equivalente actuarial do montante fixo do resgate.
3. O disposto no n.o2 é igualmente aplicável ao agente reintegrado no termo
de uma licença sem vencimento ao abrigo do artigo 41.odo Estatuto do Pessoal.
Secção 2
Indemnização de saída
Artigo 10.o
O agente com menos de 62 anos de idade cujas funções cessem por outro motivo
que não seja o de morte ou invalidez, que não tenha direito a uma pensão deaposentação e não beneficie do disposto no n.
o1 do artigo 9.o, tem direito, à data
da cessação de funções, ao pagamento:
a) Do montante das importâncias descontadas no seu vencimento-base a título da
sua contribuição para a pensão, acrescido de juros compostos à taxa de 3,5 %
ao ano;
b) Desde que o seu contrato não tenha sido rescindido por razões disciplinares
segundo o artigo 88.odo Estatuto do Pessoal, de uma indemnização de saída
proporcional ao tempo de serviço efectivamente cumprido, calculado com
base num mês do último vencimento-base ilíquido por cada ano de serviço.
Nos casos abrangidos pelo n.o2 do artigo 9.o, é também considerado como1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—55
▼B
serviço efectivo o tempo de serviço anterior na proporção das anuidades que a
Europol lhe creditou em conformidade com o n.o2, segundo parágrafo, do
artigo 9.o;
c) Do total da importância paga ao fundo da Europol previsto no artigo 37.o, nos
termos do n.o2 do artigo 9.o, acrescida de juros compostos à taxa de 3,5 % ao
ano.
CAPÍTULO 3
PENSÃO DE INVALIDEZ
Artigo 11.o
Sem prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 1.o, o agente com menos de 65 anos
de idade que, durante o período em que adquire direito a pensão, for considerado
pelo Comité de Invalidez como sofrendo de invalidez permanente e total que o
impeça de exercer as funções correspondentes a um lugar do seu grau e que, poreste motivo, for obrigado a cessar as suas funções na Europol tem direito,enquanto dure esta incapacidade, à pensão de invalidez prevista no artigo 65.
o
do Estatuto do Pessoal.
A pensão de invalidez não pode acumular-se com a pensão de aposentação.
Artigo 12.o
O direito à pensão de invalidez produz efeitos a partir do primeiro dia do mês
civil seguinte ao da aposentação nos termos do artigo 65.odo Estatuto do Pes-
soal.
Quando o antigo agente deixa de preencher as condições exigidas para poder
beneficiar desta pensão, é obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga para um
lugar da sua categoria de serviço, desde que tenha as aptidões requeridas para
esse lugar. Se o agente recusar o lugar que lhe é oferecido, mantém o direito àreintegração, nas mesmas condições, quando ocorrer a próxima vaga num lugarda sua categoria de serviço; em caso de segunda recusa, o agente pode ser
demitido.
Em caso de morte de um antigo agente que receba pensão de invalidez, o direito
a esta pensão extingue-se no fim do mês civil em que o antigo agente tiver
falecido.
Artigo 13.
o
Enquanto o antigo agente que recebe pensão de invalidez não completar 62 anos
de idade, a Europol pode impor-lhe periodicamente um exame médico, para
verificar se ainda satisfaz as condições exigidas para poder beneficiar da pensão.
Em caso de invalidez de um agente com contrato por período determinado, a
autoridade nacional que o destacou também pode submetê-lo a um exame médico
nacional na data em que o contrato expiraria, para verificar se o agente pode serconsiderado apto a reintegrar o serviço nacional.
▼M3
Se um agente com direito a uma pensão de invalidez da Europol receber umapensão de invalidez por um regime nacional próprio para assalariados com basena mesma situação pela qual aufere uma pensão de invalidez da Europol, ou se
tiver rendimentos profissionais, a pensão de invalidez da Europol será reduzida
de forma a que o montante total do rendimento líquido não exceda os direitosmáximos admissíveis por força do n.
o1 do artigo 65.odo Estatuto do Pessoal.
▼B
Artigo 14.o
Quando um antigo agente que recebe uma pensão de invalidez for reintegrado naEuropol, o tempo durante o qual recebeu a pensão de invalidez é tomado em
conta para o cálculo da pensão de aposentação, sem pagamento das contribuições
em atraso.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—56
▼B
CAPÍTULO 4
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
Artigo 15.o
O viúvo ou a viúva de um agente falecido enquanto em serviço activo na Euro-
pol ou durante a licença sem vencimento ao abrigo do Estatuto do Pessoal temdireito, desde que tenha sido seu cônjuge durante pelo menos um ano e semprejuízo do disposto no n.
o1 do artigo 1.oe no artigo 21.o, a uma pensão de
viuvez igual a 60 % da pensão de aposentação que seria paga ao agente se este,
independentemente do tempo de serviço ou da idade, a ela tivesse direito à datado falecimento.
A duração do casamento não é tida em conta se houver um ou mais filhos deste
casamento, ou de um casamento anterior do agente, desde que o viúvo ou aviúva sustente ou tenha sustentado esses filhos, ou se a morte do agente resultar
quer de deficiência física ou doença contraída no exercício das suas funções quer
de acidente.
Artigo 16.
o
O viúvo ou a viúva de um ex-agente que recebia pensão de aposentação tem
direito, desde que tenha sido seu cônjuge pelo menos durante um ano à data em
que o agente tiver cessado funções na Europol e sem prejuízo do disposto no
artigo 21.o, a uma pensão de viuvez igual a 60 % da pensão de aposentação que
o ex-agente recebia à data do seu falecimento. O mínimo da pensão de viuvez éde 35 % do último vencimento-base; todavia, o montante da pensão de viuvez
não pode, em caso algum, exceder o montante da pensão de aposentação que o
ex-agente recebia à data do seu falecimento.
A duração do casamento não é tida em conta se houver um ou mais filhos de um
casamento contraído pelo agente antes de ter cessado funções, desde que o viúvoou a viúva sustente ou tenha sustentado esses filhos.
Artigo 17.
o
O viúvo ou viúva de um ex-agente que tenha cessado funções antes dos 62 anos
de idade e que tenha requerido que a sua pensão de aposentação fosse diferidapara o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que completaria 62 anos deidade tem direito, desde que tenha sido seu cônjuge durante pelo menos um ano
à data em que o agente tenha cessado funções na Europol e sem prejuízo do
disposto no artigo 21.
o, a uma pensão de viuvez igual a 60 % da pensão da
aposentação que o seu cônjuge receberia aos 62 anos de idade. O mínimo dapensão de sobrevivência é de 35 % do último vencimento-base; todavia, o
montante da pensão de viuvez não pode, em caso algum, ultrapassar o montante
da pensão de aposentação a que o agente teria direito aos 62 anos de idade.
A duração do casamento não é tida em conta se houver um ou mais filhos de um
casamento contraído pelo agente antes de ter cessado funções, desde que o viúvoou a viúva sustente ou tenha sustentado esses filhos.
▼M3
Artigo 18.o
O viúvo ou a viúva de um antigo agente que recebia pensão de invalidez temdireito, desde que fosse seu cônjuge à data em que o agente passou a beneficiardesta pensão e sem prejuízo do disposto no artigo 21.
o, a uma pensão de viuvez
igual a 60 % da pensão de invalidez que o agente recebia à data do seu faleci-
mento ou receberia se não fosse a cláusula anti-acumulação.
O mínimo de pensão de viuvez é de 35 % do último vencimento-base; todavia, o
montante da pensão de viuvez não pode, em caso algum, ultrapassar o montanteda pensão de invalidez a que o cônjuge tinha direito à data da morte.
▼B
Artigo 19.o
Para efeitos dos artigos 15.o, 16.oe 17.o, a duração do casamento não é tida em
conta se o casamento, ainda que contraído depois de o agente ter cessado fun-
ções, tiver durado pelo menos cinco anos.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—57
▼B
Artigo 20.o
1. A pensão de órfão prevista nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do
artigo 69.odo Estatuto do Pessoal é fixada, para o primeiro órfão, em oito
décimos da pensão de sobrevivência a que teria direito a viúva ou o viúvo de
um agente ou antigo agente titular de uma pensão de aposentação ou de invali-
dez, sem ter em conta as reduções previstas no artigo 23.o, do presente anexo.
A pensão não pode ser inferior ao mínimo vital, sem prejuízo do disposto no
artigo 21.odo presente anexo.
2. A pensão é aumentada, para cada um dos filhos a cargo a seguir ao
primeiro, de um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.
Os órfãos têm direito ao abono escolar nas condições previstas no artigo 3.odo
anexo 5.
3. O montante total da pensão e dos abonos assim obtido é dividido em partes
iguais pelos órfãos beneficiários.
Artigo 21.o
Se o agente falecido deixar viúvo ou viúva bem como órfãos de um casamento
anterior ou outros beneficiários por seu intermédio, a pensão total, calculada para
um viúvo ou viúva com todas essas pessoas a cargo, é repartida entre os váriosinteressados na proporção das pensões que seriam atribuídas a cada categoriaconsiderada em separado.
Se o agente falecido deixar órfãos de mais de um casamento, a pensão total,
calculada como se eles fossem do mesmo casamento, é repartida entre os váriosinteressados na proporção das pensões que seriam atribuídas a cada categoriaconsiderada em separado.
Para o cálculo dessa repartição, os filhos de um casamento anterior de qualquer
dos cônjuges e considerados a cargo na acepção do artigo 2.
odo anexo 5 são
incluídos na categoria de filhos do casamento com o agente ou antigo agentetitular de uma pensão de aposentação ou de invalidez.
No caso previsto no segundo parágrafo, os ascendentes considerados a cargo na
acepção do artigo 2.
odo anexo 5 são equiparados aos filhos a cargo e incluídos
na categoria de descendentes para o cálculo da repartição.
Artigo 22.o
O direito à pensão de sobrevivência produz efeitos a partir do primeiro dia do
mês civil seguinte ao mês do falecimento do agente ou antigo agente titular deuma pensão de aposentação ou de invalidez. Todavia,quando o falecimento doagente ou do titular de uma pensão originar o pagamento previsto no artigo 48.
o
do Estatuto do Pessoal, este direito produz efeitos no primeiro dia do quarto mêsseguinte ao do falecimento.
O direito à pensão de sobrevivência extingue-se no termo do mês civil em que
ocorre o falecimento do beneficiário ou em que este deixa de preencher as
condições para beneficiar desta pensão.
Artigo 23.
o
Se a diferença de idade entre o agente ou antigo agente falecido que recebia
pensão de aposentação ou de invalidez e o seu cônjuge sobrevivo, descontada a
duração do casamento, for superior a dez anos, a pensão de sobrevivência cal-
culada segundo as disposições anteriores terá, por cada ano completo de dife-rença, uma redução fixada em:
—1 % para os anos compreendidos entre o 10.
oe o 19.oanos,
—2 % para os anos a partir do 20.oaté ao 24.oano,
—3 % para os anos a partir do 25.oaté ao 29.oano,
—4 % para os anos a partir do 30.oaté ao 34.oano,
—5 % para os anos a partir do 35.oano.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—58
▼B
Artigo 24.o
O viúvo ou a viúva que case de novo deixa de ter direito à pensão de sobrevi-
vência. Tem direito ao pagamento imediato de uma quantia igual ao dobro domontante anual da sua pensão de sobrevivência, desde de que não seja aplicável
o segundo parágrafo do artigo 69.
odo Estatuto do Pessoal.
Artigo 25.o
O cônjuge divorciado de um agente ou antigo agente tem direito à pensão de
sobrevivência definida no presente capítulo, se puder justificar que tem direito a
título pessoal, por morte do seu ex-cônjuge, a uma pensão de alimentos a cargo
deste fixada por decisão judicial ou por acordo entre ambos.
A pensão de sobrevivência não pode, contudo, exceder a pensão de alimentos
que era paga à data da morte do seu ex-cônjuge.
O cônjuge divorciado perde esse direito se voltar a casar antes da morte do ex-
-cônjuge. É aplicável o disposto no artigo 24.ose voltar a casar após o faleci-
mento do ex-cônjuge.
Artigo 26.o
Se o agente falecido deixar mais de um cônjuge divorciado com direito a pensão
de sobrevivência, ou um ou mais cônjuges divorciados e um viúvo ou viúva com
direito a pensão de sobrevivência, esta pensão é repartida na proporção da
respectiva duração dos casamentos. É aplicável o disposto nos segundo e terceiroparágrafos do artigo 25.
o
Se qualquer dos beneficiários falecer ou renunciar à sua parte, esta será aumen-tada à dos outros beneficiários, salvo se houver direitos de órfãos nas condições
previstas no segundo parágrafo do artigo 69.
odo Estatuto do Pessoal.
As reduções por diferença de idade previstas no artigo 23.osão aplicadas sepa-
radamente às pensões repartidas em conformidade com o presente artigo.
Artigo 27.o
Se o cônjuge divorciado perder o seu direito à pensão por aplicação do artigo 82.
odo Estatuto do Pessoal, a pensão é integralmene atribuída ao viúvo ou à viúva,
desde que não seja aplicável o segundo parágrafo do artigo 69.odo Estatuto do
Pessoal.
CAPÍTULO 5
PENSÕES PROVISÓRIAS
Artigo 28.o
O cônjuge ou as pessoas consideradas a cargo de um agente no serviço activo da
Europol ou em licença sem vencimento ao abrigo do Estatuto do Pessoal, queseja dado como desaparecido há mais de um ano, podem receber, a título pro-
visório, a pensão de sobrevivência a que teriam direito em virtude do disposto no
presente anexo.
Artigo 29.
o
O cônjuge ou as pessoas consideradas a cargo de um antigo agente titular de uma
pensão de aposentação ou de uma pensão de invalidez desaparecido há mais de
um ano podem receber, a título provisório, a pensão de sobrevivência a queteriam direito por força do disposto no presente anexo.
Artigo 30.
o
O disposto no artigo 29.oé aplicável às pessoas consideradas a cargo de uma
pessoa que recebe ou tem direito a pensão de sobrevivência e que tenha desa-
parecido há mais de um ano.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—59
▼B
Artigo 31.o
As pensões provisórias previstas no artigo 28.o, 29.oe 30.o, são convertidas em
pensões definitivas quando for devidamente confirmada a morte do agente ouantigo agente ou da pessoa a receber uma pensão de sobrevivência ou este tiver
sido legalmente declarado desaparecido e presumivelmente falecido.
CAPÍTULO 6
ABONOS POR FILHO A CARGO
Artigo 32.
o
O disposto no segundo parágrafo do artigo 75.odo Estatuto do Pessoal é apli-
cável às pessoas que recebem uma pensão provisória.
O disposto no artigo 75.odo Estatuto do Pessoal não se aplica aos filhos nascidos
mais de 300 dias após o falecimento do agente ou antigo agente titular de uma
pensão de aposentação ou de invalidez.
Artigo 33.o
A atribuição de uma pensão de aposentação, invalidez ou sobrevivência ou de
uma pensão provisória não dá direito ao subsídio de expatriação, nem ao subsídio
de renda de casa e abono escolar. Contudo, os sobreviventes e os agentes in-
capacitados mantêm o direito ao subsídio de renda de casa e ao abono escolar,mas sem exceder o período a que teriam direito a esses subsídios e abonos emcondições de serviço no activo.
CAPÍTULO 7
CONTRIBUIÇÕES E PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES
Artigo 34.
o
O agente em licença sem vencimento que continue a adquirir novos direitos à
pensão nas condições previstas no artigo 41.odo Estatuto do Pessoal continua a
pagar a contribuição prevista no artigo 78.odo Estatuto do Pessoal, com base no
vencimento correspondente ao seu grau e escalão.
Todas as prestações a que esse agente ou os beneficiários por seu intermédio
tiverem direito ao abrigo do presente regime de pensões são calculadas com base
nesse vencimento.
Artigo 35.o
1. As autoridades orçamentais da Europol adoptam no fim de cada período de
cinco anos, após consulta de um ou vários actuários qualificados, do director e do
Comité do Pessoal, as tabelas de mortalidade e de invalidez e a previsão deaumento dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais previstos noEstatuto do Pessoal e no presente anexo.
▼M15__________
▼B
Artigo 36.o
Qualquer importância devida à Europol por um agente ou antigo agente titular deuma pensão de aposentação ou de invalidez, à data em que é pagável uma
prestação prevista no presente regime de pensões, é deduzida do montante das
prestações que ele próprio ou um beneficiário por seu intermédio receber. Estereembolso pode ser repartido por vários meses.
Artigo 37.
o
1. Será criado um fundo de pensões independente e provisório com a única
finalidade de financiar e executar os pagamentos devidos por força do presente1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—60
▼B
regime de pensões. A contribuição do trabalhador (8,25 %) será depositada
mensalmente no fundo. As verbas disponíveis no fundo não podem ser canali-
zadas temporária ou definitivamente para qualquer outro fim que não seja oinvestimento para financiar e executar os pagamentos devidos ao abrigo dopresente regime de pensões.
2. O fundo terá gestão externa.3. As regras que regerão esse fundo serão estabelecidas pelo Conselho.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—61
▼B
ANEXO 7
Composição e regras de funcionamento do Comité do Pessoal, da Comissão
de Invalidez e do Conselho de Disciplina
SECÇÃO 1
Comité do Pessoal
Artigo 1.o
Será criado um Comité do Pessoal que representará os interesses colectivos do
pessoal da Europol nas suas relações com o director da Europol.
As condições de elegibilidade para o Comité do Pessoal são estabelecidas pela
assembleia geral dos agentes da Europol. As eleições fazem-se por escrutíniosecreto.
As eleições para o Comité do Pessoal apenas serão válidas se nelas participar a
maioria dos agentes eleitores. Se este quórum não for atingido, uma assembleia
geral subsequente pode votar com validade por maioria dos presentes.
O Comité do Pessoal é composto por um máximo de sete membros, juntamente
com os eventuais suplentes, que terão um mandato com a duração de dois anos.
Todavia, a Europol pode decidir fixar uma duração de mandato mais curta, semque este possa ser inferior a um ano. Todos os agentes da Europol são eleitores eelegíveis. O comité elege um presidente.
A composição do Comité do Pessoal deve assegurar a representação de todos os
agentes. O director providenciará no sentido de assegurar a adequada cooperação
entre o Comité do Pessoal e os representantes dos agentes locais.
As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal são consideradas
como parte do seu serviço normal na Europol. O interessado não pode ser
prejudicado de modo algum por causa do exercício destas funções.
Tendo em conta o volume real de trabalho que as suas funções implicam, o
presidente do Comité do Pessoal poderá ser parcialmente dispensado do seutrabalho pelo director.
Artigo 2.
o
O Comité do Pessoal reúne-se a pedido do director ou por iniciativa própria.
O comité só pode reunir validamente se estiver presente a maioria dos seus
membros ou, na sua falta, dos suplentes.
O parecer do comité será comunicado por escrito ao director nos cinco dias
seguintes à sua adopção.
Qualquer membro do comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita no
parecer do comité.
A Europol facultará instalações apropriadas ao Comité do Pessoal.
SECÇÃO 2
Comissão de Invalidez
Artigo 3.o
A Comissão de Invalidez é composta por três médicos:
—um designado pela Europol,
—um designado pelo agente interessado,
—um designado por comum acordo dos dois primeiros.
Se o agente interessado não designar um médico, o Presidente do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias designa um médico.
Na falta de acordo sobre a designação do terceiro médico no prazo de dois meses
a contar da designação do segundo médico, o terceiro médico é designado pelo1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—62
▼B
Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a pedido de uma
das partes.
Artigo 4.o
As despesas com os trabalhos da Comissão de Invalidez serão suportadas pela
Europol.
Se o médico designado pelo agente interessado residir fora do local de afectação
deste, o interessado suportará o acréscimo de honorários daí resultante, com
excepção das despesas de transporte em primeira classe, que serão reembolsadas
pela Europol.
Artigo 5.o
O agente pode submeter à Comissão de Invalidez quaisquer relatórios ou atesta-
dos do seu médico assistente ou de quaisquer médicos que tenha entendidoconsultar.
As conclusões da Comissão de Invalidez são transmitidas ao director e ao inte-
ressado.
Os trabalhos da comissão não são tornados públicos.
SECÇÃO 3
Conselho de Disciplina
Artigo 6.
o
O Conselho de Disciplina é composto por um presidente e quatro membros,
assistidos por um secretário.
Artigo 7.o
1. O director designará anualmente o presidente do Conselho de Disciplina.
Este não pode, em caso algum, acumular tais funções com as de membro doComité do Pessoal.
O director estabelece uma lista de membros para o Conselho de Disciplina.
Na mesma altura, o Comité do Pessoal transmite ao director uma lista idêntica.
2. Nos cinco dias posteriores à recepção do relatório que dá início quer ao
preocesso disciplinar quer ao procedimento previsto no artigo 18.
odo Estatuto do
Pessoal, o presidente do Conselho de Disciplina procederá, na presença do inte-ressado, ao sorteio dos quatro membros que constituirão o Conselho de Disci-
plina de entre os nomes constantes das listas acima mencionados, à razão de dois
por lista.
Os membros do Conselho de Disciplina não terão grau inferior ao do agente cujo
caso é submetido ao Conselho de Disciplina. Se possível, um dos membros terá o
mesmo grau que o agente em questão.
O presidente comunicará a cada um dos membros a composição do Conselho de
Disciplina.
3. Nos cinco dias seguintes à constituição do Conselho de Disciplina, o agente
acusado pode recusar um dos seus membros, com excepção do presidente.
Dentro do mesmo prazo, qualquer dos membros do Conselho de Disciplina pode
invocar causas fundamentadas de escusa.
O presidente do Conselho de Disciplina procederá a um novo sorteio para com-
pletar quaisquer vagas.
Artigo 8.
o
Os membros do Conselho de Disciplina exercem as suas funções com plena
independência.
Os trabalhos do Conselho de Disciplina não são tornados públicos.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—63
▼B
SECÇÃO 4
Processo disciplinar
Artigo 9.o
O director submeterá ao Conselho de Disciplina um relatório que deve indicar
claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que osmesmos foram praticados.
O relatório é transmitido ao presidente do Conselho de Disciplina, que o levará
ao conhecimento dos membros do conselho e do agente acusado.
Artigo 10.
o
Logo que receba o relatório, o agente acusado tem o direito de conhecer inte-
gralmente o seu processo individual e de tirar cópias de todos os elementos
atinentes ao processo.
Artigo 11.o
Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, o presidente encarrega um dos
seus membros de elaborar o relatório de conjunto sobre o caso.
Artigo 12.o
O agente acusado dispõe, para preparar a sua defesa, de um prazo mínimo de
quinze dias a contar da data da recepção do relatório que dá início ao processo
disciplinar.
Perante o Conselho de Disciplina, o agente pode apresentar observações escritas
ou orais, citar testemunhas e fazer-se assistir por um defensor da sua escolha.
Artigo 13.o
A Europol pode, igualmente, citar testemunhas.
Artigo 14.o
Se o Conselho de Disciplina necessitar de mais informações sobre os factos
imputados ao interessado, ou sobre as circunstâncias em que tais factos foramcometidos, pode ordenar que se proceda a averiguação, sendo aplicável o princí-
pio do contraditório.
A averiguação é dirigida pelo relator. Para fins de averiguação, o Conselho pode
solicitar a transmissão de todo e qualquer documento relativo ao processo que lhe
foi submetido.
Artigo 15.
o
Em face dos elementos presentes e tendo em conta as declarações escritas ou
orais do interessado e das testemunhas, assim como os resultados da averiguação
a que se tenha procedido, o Conselho de Disciplina emitirá, por maioria, um
parecer fundamentado sobre a sanção disciplinar adequada aos factos imputadose transmitirá este parecer ao director e ao interessado, no prazo de um mês acontar da data em que foi chamado a pronunciar-se. O prazo é alargado para três
meses quando o Conselho tiver ordenado averiguações.
Em caso de procedimento criminal, pode o Conselho sobrestar na emissão do seu
parecer, até que intervenha a sentença do tribunal.
O director toma a sua decisão no prazo de um mês, após audição do interessado.
Artigo 16.
o
O presidente do Conselho de Disciplina não votará sobre questões submetidas ao
Conselho, salvo quando se tratar de questões processuais ou em caso de empate
na votação.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—64
▼B
O presidente assegura a execução das diferentes decisões tomadas pelo Conselho
de Disciplina e dá conhecimento a cada um dos seus membros de todas as
informações e documentos pertinentes.
Artigo 17.o
O secretário elaborará as actas das reuniões do Conselho de Disciplina.
As testemunhas assinam o auto dos seus depoimentos.O parecer fundamentado previsto no artigo 15.
oé assinado por todos os membros
do Conselho de Disciplina.
Artigo 18.o
As despesas ocasionadas no decurso do processo disciplinar por iniciativa do
interessado, nomeadamente os honorários devidos a defensor, ficam a seu cargo
no caso de o processo disciplinar conduzir à aplicação de sanção prevista no n.
o2, alíneas c) a f), do artigo 88.odo Estatuto do Pessoal.
Artigo 19.o
O processo disciplinar pode ser reaberto pelo director, por sua própria iniciativa
ou a requerimento do interessado, com base em factos novos apoiados em meios
de prova pertinentes.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—65
▼M7
ANEXO 8
Disposições especiais relativas ao director e aos directores-adjuntos
ÍNDICE
Artigos
CAPÍTULO 1: Processo de selecção ............................................................................ 1.o-12.o
CAPÍTULO 2: Cessação de funções ............................................................................ 13.o
Secção 1: Resignação........................................................................... 14.o
Secção 2: Aposentação compulsiva..................................................... 15.o
Secção 3: Aposentação no interesse da Europol................................ 16.o
Secção 4: Demissão na sequência de processo disciplinar................ 17.o
Secção 5: Aposentação......................................................................... 18.o
CAPÍTULO 3: Processos disciplinares
Secção 1: Medidas disciplinares.......................................................... 19.o-21.o
Secção 2: Disposições especiais para o caso previsto no n.o6d o
artigo 29.oda Convenção Europol...................................................... 22.o-33.o
CAPÍTULO 4: Recursos................................................................................................ 34.o
CAPÍTULO 5: Disposições especiais relativas ao director ......................................... 35.o
CAPÍTULO 1
PROCESSO DE SELECÇÃO
Artigo 1.o
A preparação do parecer do Conselho de Administração sobre a nomeação do
director ou de um director-adjunto a apresentar ao Conselho nos termos do n.o1
do artigo 29.oda Convenção Europol regula-se pelo disposto no presente capí-
tulo.
Artigo 2.o
1. A selecção para o cargo de director ou de director-adjunto da Europol tem
por objectivo dotar a Europol de serviços prestados por pessoas da mais elevada
capacidade, eficiência e integridade.
2. O processo de selecção respeitará integralmente os princípios constantes do
n.o1 do artigo 24.odo Estatuto do Pessoal.
Artigo 3.o
1. O cargo de director ou de director-adjunto da Europol considera-se aberto,
para efeitos de aplicação do presente capítulo:
—nove meses antes do termo do mandato do director ou de um director-ad-
junto,
—sempre que o Conselho receba uma carta de resignação do director ou de um
director-adjunto, nos termos do artigo 14.o,
—sempre que o Conselho decida da aposentação compulsiva, nos termos do
artigo 15.o,
—sempre que o Conselho decida da aposentação no interesse da Europol, nos
termos do artigo 16.o,
—sempre que o Conselho decida da demissão, nos termos do artigo 17.o,
—nove meses antes da data em que o director ou um director-adjunto complete
65 anos de idade,
—em caso de morte do director ou de um director-adjunto.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—66
▼M7
2. O Conselho de Administração elabora um anúncio para cada posto vago,
com uma descrição detalhada da natureza do cargo, a remuneração, as funções a
desempenhar, assim como as habilitações, a qualificação e a experiência reque-ridas.
O anúncio indicará que os candidatos devem enviar as suas candidaturas por
escrito, acompanhadas de um curriculum vitae , ao presidente do Conselho de
Administração no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do anúncio noJornal Oficial das Comunidades Europeias , referido no primeiro parágrafo, tal
como especificado no mesmo.
O referido anúncio deve igualmente conter informações sobre o inquérito de
segurança a que será sujeito o candidato seleccionado, segundo as regras deconfidencialidade previstas no artigo 31.
oda Convenção Europol.
Artigo 4.o
1. O Conselho de Administração garantirá que o anúncio referido no n.o2d o
artigo 3.oseja publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e outros
meios de comunicação incluindo jornais nacionais e publicações periódicas espe-cializadas, a fim de assegurar a máxima divulgação em todos os Estados-Mem-bros.
2. A Europol informa igualmente as suas unidades nacionais de qualquer vaga
para o cargo de director ou de director-adjunto. As unidades nacionais informampor seu turno os serviços pertinentes do respectivo Estado-Membro. As autori-dades nacionais competentes são responsáveis pela divulgação da vaga junto dos
serviços e de todo o pessoal interessado.
3. Para todas as vagas, são tidas em consideração candidaturas internas e
externas.
4. A Europol envia um aviso de recepção aos candidatos.
5. A Europol informará as unidades nacionais sobre as candidaturas recebidas,
a fim de permitir que os Estados-Membros, através da sua unidade nacional, ou
por outra via, transmitam ao Conselho de Administração um parecer sobre oscandidatos. As autoridades dos Estados-Membros envolvidos neste processo de-vem manter a mais estrita confidencialidade sobre a informação recebida.
6. Como parte do processo de admissão, deve ser produzida prova, por meio
de documentação emitida pelo Estado-Membro em causa, de que o candidatopossui as adequadas referências de carácter necessárias para o desempenho do
posto a preencher.
Artigo 5.
o
1. O Conselho de Administração institui um comité (adiante designado «co-
mité») destinado a preparar o parecer do Conselho de Administração, a apresen-
tar ao Conselho nos termos do n.o1 do artigo 29.oda Convenção Europol. O
comité procederá a uma avaliação inicial dos candidatos.
2. Quanto ao cargo de director-adjunto, o comité consiste no director ou no
seu delegado. Além disso, são designados para o efeito quatro Estados-Membros,mediante tiragem à sorte do Conselho de Administração, os quais nomearão umrepresentante para membro do comité.
3. Quanto ao cargo de director, são para o efeito sorteados cinco Estados-
-Membros pelo Conselho de Administração, os quais designarão um representantepara membro do comité.
4. Os membros do comité designados nos termos dos n.
os2 e 3 ocupam o
cargo de membros do comité até à conclusão do processo de selecção.
5. Se houver razões para crer que um membro do comité tem uma relação
pessoal com um dos candidatos ao cargo, esse membro não participará no pro-
cesso de selecção. Nesse caso, o Estado-Membro que apresentou o membroproporá a sua substituição ao Conselho de Administração.
6. O secretariado do comité é assegurado pelo secretariado do Conselho de
Administração.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—67
▼M7
Artigo 6.o
1. Na primeira reunião do comité, os membros designam um deles para Pre-
sidente.
2. O comité pode solicitar a assistência de um ou mais assessores para o
desempenho das suas funções. Esse pedido é dirigido ao Presidente do Conselhode Administração que decidirá da questão. Os assessores não têm o estatuto demembros do comité.
3. As funções do comité incluem:
a) Proceder a uma avaliação inicial dos candidatos, com base nas suas qualifi-
cações profissionais e experiência;
b) Entrevistas dos candidatos;
c) Apresentação de um relatório ao Conselho de Administração.
Artigo 7.
o
1. Quando considerar necessário, o comité pode decidir organizar um teste
escrito específico e relacionado com o lugar a ocupar, ou qualquer outro processode avaliação. O comité decide das necessidades específicas.
Nesse caso, os testes são preparados pelo comité, a fim de avaliar as habilitações
e experiência específicas dos candidatos ao lugar em questão.
2. O comité entrevista todos os candidatos cuja candidatura é admissível, a
fim de proceder a uma avaliação das suas qualificações, aptidões e experiência
referidas e da sua capacidade para desempenhar as funções inerentes ao posto apreencher. Essas entrevistas também podem ser usadas para avaliar os conheci-mentos que os candidatos têm das línguas oficiais da União Europeia, nos termos
do n.
o2 do artigo 30.oda Convenção Europol e do artigo 1.odo presente anexo.
3. Se o comité considerar necessário, pode ser realizada uma segunda série de
entrevistas para todos ou alguns dos candidatos.
Artigo 8.o
Os testes e as entrevistas realizam-se na Haia. Os candidatos, os membros do
comité e os assessores são reembolsados das despesas de viagem e de quaisquer
despesas de estadia e alojamento, segundo as regras definidas no anexo 5.
Artigo 9.o
Concluídas as entrevistas, o comité elabora um relatório devidamente fundamen-
tado sobre as candidaturas recebidas e o processo seguido por ele. A decisão docomité é tomada por maioria simples. Esse relatório é transmitido ao Conselho de
Administração o mais rapidamente possível, após a realização das entrevistas,
acompanhado do curriculum vitae dos candidatos cuja candidatura é admissível e
que preenchem os requisitos constantes do anúncio.
Artigo 10.
o
1. Com base no relatório do comité e de qualquer outra informação que possa
querer obter do comité, o Conselho de Administração elabora um parecer asubmeter ao Conselho.
2. Quando considerar necessário, o Conselho de Administração poderá, antes
de elaborar o seu parecer, auscultar alguns ou todos os candidatos. Se ummembro do Conselho de Administração também estiver incluído na lista de
candidatos, este não poderá estar presente aquando da elaboração do parecer
do Conselho de Administração.
3. No seu parecer, o Conselho de Administração apresentará a lista integral
dos candidatos, colocando, dentre estes, numa lista restrita aqueles considerados
mais aptos, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos.
4. O Conselho de Administração deve certificar-se de que os candidatos cons-
tantes da lista restrita preenchem as condições de admissão previstas nos n.
os2e
3 do artigo 24.odo Estatuto do Pessoal.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—68
▼M7
5. O presidente do Conselho de Administração envia ao Conselho o parecer
do Conselho de Administração, conforme previsto no n.o1 do artigo 29.oda
Convenção Europol.
Artigo 11.o
Os membros do comité, os assessores, os membros do Conselho de Adminis-
tração e os funcionários da Europol envolvidos observam o mais rigoroso sigiloem relação aos candidatos e aos resultados do processo de selecção.
Artigo 12.
o
Dada a possibilidade de renovação dos mandatos de director ou de director-
-adjunto nos termos do n.o1o ud on .o2 do artigo 29.oda Convenção Europol,
o Conselho de Administração pode decidir, por maioria, de uma derrogação ao
processo previsto no presente capítulo. Nesse caso, o Conselho de Administração
deve elaborar, o mais tardar 12 meses antes do termo do mandato, um pareceraconselhando o Conselho a renovar o mandato. O processo previsto no presenteCapítulo deve ser seguido sempre que o Conselho decida não renovar a nome-
ação ou não tome uma decisão na matéria no prazo de três meses a contar da
recepção do parecer do Conselho de Administração.
CAPÍTULO 2
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
Artigo 13.
o
O exercício das funções de director ou de director-adjunto da Europol cessa por:
a) Resignação;
b) Aposentação compulsiva;
c) Aposentação no interesse da Europol;
d) Demissão na sequência de processo disciplinar;
e) Aposentação;
f) Morte.
Secção 1
Resignação
Artigo 14.o
1. O director ou um director-adjunto que pretenda resignar antes do fim do seu
mandato, deve comunicar, inequivocamente e por escrito, a sua intenção de
abandonar as funções que exerce na Europol, propondo a data em que a sua
resignação deve produzir efeitos. A carta de resignação é dirigida ao presidentedo Conselho, com cópia ao presidente do Conselho de Administração.
2. O Conselho toma a decisão de confirmar a resignação no prazo de dois
meses a contar da recepção da carta. Todavia, o Conselho pode recusar-se aaceitar a resignação, quando exista um processo disciplinar pendente contra ointeressado na data de recepção da carta, ou se esse processo for iniciado nos 60
dias subsequentes.
3. A resignação produz efeitos na data especificada pelo Conselho. Essa data
não pode ser posterior a três meses após a data proposta pelo interessado na suacarta de resignação. Contudo, o Conselho pode, se o considerar necessário ao
bom funcionamento da Europol, determinar que a resignação não produza efeitos
antes de o sucessor ter assumido as suas funções.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—69
▼M7
Secção 2
Aposentação compulsiva
Artigo 15.o
A pedido do Conselho de Administração, o Conselho pode, sem pré-aviso,
aposentar compulsivamente o director ou um director-adjunto, quando se verifi-quem as condições referidas nas alíneas b) ou c) do artigo 95.
odo Estatuto do
Pessoal.
Secção 3
Aposentação no interesse da Europol
Artigo 16.o
1. O director ou um director-adjunto podem ser aposentados no interesse da
Europol, mediante decisão do Conselho. O Conselho toma essa decisão pormaioria de dois terços, após parecer do Conselho de Administração e ouvida apessoa em causa. Essa aposentação não constitui uma medida disciplinar.
2. O director ou director-adjunto que sejam aposentados nas condições refe-
ridas no número anterior recebem o seguinte subsídio:
a) Durante três meses, um subsídio mensal igual ao seu salário de base;
b) Do quarto ao sexto mês, um subsídio mensal de 85 % do seu salário de base;
c) No período subsequente e até à data prevista do termo do seu mandato, um
subsídio mensal de 70 % do seu salário de base.
3. Durante o período em que tenham direito ao subsídio, o director ou o
director-adjunto não terão direito ao subsídio de desemprego previsto no artigo59.
odo Estatuto do Pessoal. Se o director ou o director-adjunto tiverem direito,
após esse período, a um subsídio de desemprego nos termos do artigo 59.odo
Estatuto do Pessoal, o período em que têm direito ao subsídio referido no n.o2
será deduzido do período a que têm direito ao subsídio de desemprego.
4. Os rendimentos que as pessoas em causa tenham recebido de eventuais
novos empregos ou de uma pensão de aposentação nos termos do artigo 72.o
do Estatuto do Pessoal, durante o período em que recebem o subsídio nos termosdo n.
o2, são deduzidos desta, se esses rendimentos acrescidos do referido sub-
sídio excederem o montante total da última remuneração recebida pelo funcio-nário, calculada com referência à tabela salarial em vigor no primeiro dia do mês
em que é pago o subsídio. Se necessário, o interessado deve fornecer uma prova
por escrito e informar a Europol de quaisquer factos susceptíveis de afectar osseus direitos.
5. No período em que tem direito ao subsídio, e nos seis meses subsequentes,
o interessado beneficia já, assim como as pessoas cobertas pelo seu seguro, do
regime de cobertura de riscos de doença e acidente previsto no n.
o1 do artigo 56.
odo Estatuto do Pessoal, desde que pague a respectiva contribuição calculada,
consoante o caso, com referência ao seu salário de base ou à percentagem desteespecificada no n.
o2 do presente artigo, e de não poder beneficiar de cobertura
para os mesmos riscos ao abrigo de qualquer outro regime público.
6. A partir do final do período referido no n.o5, é aplicável, mutatis mutandis ,
o disposto no n.o2 do artigo 56.odo Estatuto do Pessoal.
Secção 4
Demissão na sequência de processo disciplinar
Artigo 17.o
Na sequência do processo disciplinar previsto no capítulo III, o Conselho pode
ordenar a demissão do director ou do director-adjunto, nos termos do n.o6d o
artigo 29.oda Convenção Europol, com fundamento em grave falha profissional,
intencional ou por negligência.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—70
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Secção 5
Aposentação
Artigo 18.o
As funções do director ou de um director-adjunto cessam no último dia do mês
em que a pessoa em questão completar 65 anos de idade.
CAPÍTULO 3
PROCESSOS DISCIPLINARES
Secção 1
Medidas disciplinares
Artigo 19.o
1. O director ou um director-adjunto ficam sujeito a medidas disciplinares
quando cometam quaisquer faltas, intencionalmente ou por negligência, no exer-cício das funções que lhes cabem ao abrigo do Estatuto do Pessoal ou da
Convenção Europol.
Essas faltas incluem, nomeadamente, a prestação provada e deliberada de infor-
mações falsas sobre as suas capacidades profissionais ou os requisitos do n.
o2d o
artigo 24.odo Estatuto do Pessoal, quando essas informações falsas tenham sido
um factor determinante do seu recrutamento.
2. As medidas disciplinares assumem uma das seguintes formas:
a) Advertência escrita;
b) Repreensão;
c) Redução do salário mensal de base até um montante máximo de 25 %,
durante um período não superior a seis meses;
d) Demissão do cargo e, se for caso disso, redução ou supressão do direito à
pensão de reforma, mas as consequências desta medida não afectarão as
pessoas a cargo do director ou do director-adjunto.
3. Em caso de processo disciplinar contra o director ou um director-adjunto, é
aplicável o disposto nos n.os3 a 6 do artigo 88.odo Estatuto do Pessoal.
Artigo 20.o
1. O director pode, por sua própria iniciativa, aplicar a sanção de advertência
escrita ou repreensão a um director-adjunto, sem consultar o Conselho de Dis-ciplina. O interessado é previamente informado do facto por escrito e ouvido pelo
director.
2. O Conselho de Administração pode, por sua própria iniciativa, aplicar a
sanção de advertência escrita ou repreensão ao director, sem consultar o Conse-
lho de Disciplina. O interessado é previamente informado do facto por escrito e
ouvido pelo Conselho de Administração.
Artigo 21.
o
Quando o director ou um director-adjunto sejam acusados de falta grave, quer se
trate de incumprimento das suas obrigações profissionais, quer de delito de
direito comum, o Conselho de Administração, deliberando por maioria de doisterços e após ter dado à pessoa em causa a possibilidade de exprimir a suaopinião, pode ordenar a sua suspensão imediata, nas condições previstas no
artigo 90.
odo Estatuto do Pessoal. Essa decisão deve ser devidamente funda-
mentada.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—71
▼M7
Secção 2
Disposições especiais relativas ao caso previsto no n.o6 do artigo 29.oda
Convenção Europol
Artigo 22.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, o Conselho pode decidir aplicar
quaisquer medidas disciplinares referidas no n.o2 do artigo 19.o, depois de
concluídos os processos disciplinares previstos na presente secção.
2. Os processos disciplinares são instaurados por decisão do Conselho de
Administração, por sua própria iniciativa, depois de ouvido o interessado.
3. O Conselho de Administração institui um Conselho de Disciplina. Este
prepara o parecer do Conselho de Administração sobre a necessidade das medi-
das disciplinares referidas no n.o2 do artigo 19.o, a apresentar ao Conselho nos
termos do n.o6 do artigo 29.oda Convenção Europol.
4. O Conselho de Disciplina é composto pelos seguintes membros: um repre-
sentante do Estado-Membro que exerce a presidência do Conselho de Adminis-tração no momento em que foi tomada pelo Conselho de Administração a deci-
são referida no n.
o2; um representante do Estado-Membro que exercia a presi-
dência imediatamente anterior; um representante do Estado-Membro que exerceráa presidência imediatamente posterior; representantes de dois outros Estados--Membros, a determinar por sorteio. Os representantes terão uma posição hierár-
quica ou nível de antiguidade mais elevados ou comparáveis à do director ou do
director-adjunto. Quando possível, serão dotados de experiência em matéria decondução de processos disciplinares.
5. O presidente do Conselho é também determinado por sorteio pelo Conselho
de Administração, mas não pode ser o representante do Estado-Membro queexerce a presidência.
6. No prazo de cinco dias a contar da constituição do Conselho de Disciplina,
o director ou director-adjunto acusado podem recusar um dos seus membros.
Dentro do mesmo prazo, qualquer dos membros do Conselho de Disciplina pode
invocar causas fundamentadas de escusa.
O presidente do Conselho de Disciplina procede a um novo sorteio para com-
pletar quaisquer vagas, de forma a assegurar que não haja mais do que um
representante por Estado-Membro no Conselho de Disciplina.
7. Os membros do Conselho de Disciplina, designados nos termos dos n.
os4
ou 6, ocupam o cargo de membros do Conselho até o Conselho de Disciplina terconcluído os trabalhos relativos ao processo disciplinar.
8. Contudo, se no decurso do processo disciplinar, houver razões para crer que
um membro do Conselho de Disciplina tem uma relação pessoal com o director
ou um director-adjunto acusado ou é fisicamente incapaz de preencher as suas
funções, esse membro não participará no processo disciplinar. Nesses casos, oEstado-Membro que apresentou o membro proporá a sua substituição ao Conse-lho de Administração e indicará outro representante para membro do Conselho de
Disciplina.
9. Os membros do Conselho de Disciplina exercem as suas funções com plena
independência. Os trabalhos do Conselho de Disciplina são secretos.
10. O secretariado do Conselho de Disciplina é assegurado pelo secretariado
do Conselho de Administração.
Artigo 23.
o
1. O Conselho de Administração submete ao Conselho de Disciplina um
relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as
circunstâncias em que foram praticados.
2. O Conselho de Administração nomeia um representante para os processos
disciplinares. Esse representante não será membro do Conselho de Disciplina.
3. O relatório referido no n.o1 é transmitido ao presidente do Conselho de
Disciplina, que o levará ao conhecimento dos membros do Conselho e do di-
rector ou do director-adjunto acusados.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—72
▼M7
4. Logo que receba o relatório, o director ou o director-adjunto acusados têm
o direito de conhecer integralmente o seu processo individual e de tirar cópias de
todos os documentos relevantes para o processo.
Artigo 24.o
Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos
seus membros de elaborar um relatório geral sobre o assunto.
Artigo 25.o
1. O director ou o director-adjunto acusados dispõem, para preparar a sua
defesa, de um prazo mínimo de 15 dias a contar da data de recepção do relatório
que dá início ao processo disciplinar.
2. Quando o director ou o director-adjunto se apresentarem perante o Conse-
lho de Disciplina, têm o direito de formular observações escritas ou orais, citar
testemunhas e fazer-se assistir por um defensor da sua escolha.
Artigo 26.o
O Conselho de Administração pode, igualmente, citar testemunhas.
Artigo 27.o
1. Se o Conselho de Disciplina necessitar de mais informações sobre os actos
imputados, ou sobre as circunstâncias em que foram cometidos, pode ordenar quese proceda a um inquérito, sendo aplicável o princípio do contraditório.
2. O inquérito é dirigido pelo relator. Para efeitos do inquérito, o Conselho de
Disciplina pode solicitar a transmissão ou a apresentação de todo e qualquerdocumento relativo ao processo que lhe foi submetido.
Artigo 28.
o
Em face dos documentos apresentados e tendo em conta as declarações escritas
ou orais do director ou do director-adjunto e das testemunhas, assim como osresultados de um eventual inquérito, o Conselho de Disciplina emite, por maioria,
um parecer fundamentado sobre a sanção disciplinar adequada aos actos impu-
tados e transmite este parecer ao Conselho de Administração e ao director ou aodirector-adjunto em causa, no prazo de um mês a contar da data em que o citadoConselho de Disciplina foi chamado a pronunciar-se. O prazo-limite é de três
meses quando o Conselho de Disciplina tiver ordenado um inquérito.
Artigo 29.
o
1. O secretariado exara as actas das reuniões do Conselho de Disciplina.
2. As testemunhas assinam o auto dos seus depoimentos.
3. O parecer devidamente fundamentado previsto no artigo 28.oé assinado por
todos os membros do Conselho de Disciplina.
Artigo 30.o
As despesas ocasionadas no processo disciplinar por iniciativa do director ou do
director-adjunto em causa, nomeadamente os honorários da defesa, ficam a cargodestes no caso de o processo disciplinar conduzir à aplicação de sanção previstanas alíneas c) ou d) do n.
o2 do artigo 19.o
Artigo 31.o
1. O Conselho de Administração decide, quando receber o relatório do Conse-lho de Disciplina, se deve transmitir o seu parecer ao Conselho, nos termos do n.
o6 do artigo 29.oda Convenção Europol, e, em caso afirmativo, apresentar um
parecer fundamentado sobre a medida disciplinar referida no n.o2 do artigo 19.o,
adequada aos actos imputados.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—73
▼M7
2. O Conselho de Administração toma a decisão referida no n.o1 o mais
rapidamente possível. Antes de redigir o seu parecer dá ao director ou ao direc-
tor-adjunto a possibilidade de serem ouvidos.
3. O presidente do Conselho de Administração envia o parecer do Conselho
de Administração ao Conselho, nos termos do n.o6 do artigo 29.oda Convenção
Europol, e uma cópia ao director ou ao director-adjunto acusados.
4. Se o Conselho de Administração decidir não enviar o parecer ao Conselho,
nos termos do n.o6 do artigo 29.oda Convenção Europol, terá o direito de fazer
uma advertência escrita ou uma repreensão nos termos do artigo 20.o
Artigo 32.o
1. Recebido o parecer do Conselho de Administração, o Conselho, nos termosdo n.
o6 do artigo 29.oda Convenção Europol e após ter dado ao director ou ao
director-adjunto em causa a possibilidade de exporem as suas opiniões, decide da
aplicação da medida disciplinar a aplicar.
2. Quando o Conselho decida aplicar uma medida disciplinar referida no n.o2
do artigo 19.o, indicará na sua decisão a natureza exacta da medida e a data a
partir da qual esta deverá ser aplicada. A decisão deve ser devidamente funda-
mentada e notificada ao interessado e à Europol.
3. O Conselho toma sem demora a decisão referida no n.o1.
Artigo 33.o
1. Sempre que surjam novos factos apoiados em provas pertinentes, os pro-
cessos disciplinares podem ser reabertos a pedido do director ou do director-
-adjunto em causa.
2. Se a medida disciplinar final tiver sido tomada pelo director, o pedido é
apresentado a este último, que decidirá do deferimento do pedido do director--adjunto.
3. Se a medida disciplinar final tiver sido tomada pelo Conselho de Adminis-
tração, o pedido é apresentado a este último, que decidirá do deferimento do
pedido do director ou do director-adjunto.
4. Se a medida disciplinar final tiver sido tomada pelo Conselho, o pedido é
apresentado ao Conselho de Administração, que decidirá da apresentação de umparecer ao Conselho, aconselhando-o sobre o eventual deferimento do pedido dodirector ou do director-adjunto.
CAPÍTULO 4
RECURSOS
Artigo 34.
o
1. As reclamações do director ou do director-adjunto previstas no n.o2d o
artigo 92.odo Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas e tratadas pela autoridade
que tomou a decisão definitiva sobre o assunto.
2. Os recursos do director ou do director-adjunto para o Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, previstos no artigo 93.odo Estatuto do Pessoal, só
podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a
decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o1 do presente
artigo e essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita.Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nostermos do n.
o1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o4 do artigo 93.odo
Estatuto do Pessoal.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—74
▼M7
CAPÍTULO 5
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO DIRECTOR
Artigo 35.o
1. Sempre que o director pretenda exercer em relação a si próprio um direito
conferido pelo Estatuto do Pessoal aos funcionários da Europol, e a competênciapara tomar uma decisão sobre a matéria lhe caiba, deve informar o Conselho deAdministração desse facto. Nesse caso, o presidente pode decidir apresentar o
caso ao Conselho de Administração para decisão final.
2. Sempre que o director estiver temporariamente incapacitado de exercer as
suas funções por um período superior a um mês, ou quando o cargo de directorestiver vago, as suas funções serão exercidas pelo director-adjunto. Para o efeito,o Conselho de Administração indicará a ordem de substituição cada vez que for
nomeado um novo director-adjunto.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—75
▼M9
ANEXO 9
Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados
num país terceiro
SECÇÃO 1
Disposições gerais
Artigo 1.o
O presente anexo estabelece as disposições especiais e derrogatórias aplicáveis
aos funcionários da Europol colocados num país terceiro.
Artigo 2.o
Por decisão do director, por conveniência do serviço, os funcionários podem ser
transferidos com o seu consentimento para países terceiros, para aí exercerem as
suas funções.
Essa transferência não pode exceder a duração do contrato do funcionário.
Artigo 3.o
A fim de permitir a realização de estágios de reciclagem de duração limitada, o
director pode decidir que um funcionário que exerça funções num país terceiroseja colocado temporariamente na sede da Europol. Essa colocação não podeexceder a duração do contrato do funcionário. O director pode decidir, com base
nas disposições gerais de aplicação, que o funcionário fique submetido a certas
disposições do presente anexo durante o período dessa colocação temporária,com exclusão dos artigos 5.
o,8 .oe9 .o
SECÇÃO 2
Obrigações
Artigo 4.o
O funcionário deve exercer as suas funções no local para onde é transferido por
conveniência do serviço.
Artigo 5.o
Quando a Europol colocar à disposição do funcionário um alojamento corres-
pondente à composição da família a seu cargo, o funcionário deve nele residir.
SECÇÃO 3
Condições de trabalho
Artigo 6.o
O funcionário tem direito, por ano civil, a férias anuais de três dias úteis por cada
mês de serviço.
Artigo 7.o
1. No ano do início ou da cessação de funções num país terceiro, o funcio-
nário tem direito a três dias úteis de férias por cada mês inteiro de serviço, a três
dias úteis por fracção de mês superior a 15 dias e a 1 dia útil e meio por cadafracção de mês igual ou inferior a 15 dias.
2. Se um funcionário, por razões não imputáveis às necessidades do serviço,
não tiver esgotado as suas férias anuais até ao fim do ano civil em curso, a
transferência das férias para o ano seguinte não pode exceder 15 dias úteis.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—76
▼M9
SECÇÃO 4
Regime pecuniário e prestações familiares
Artigo 8.o
1. É fixado um subsídio de condições de vida em função do local de afectação
do funcionário, em percentagem de um montante de referência. Esse montante dereferência é constituído pelo total do vencimento de base, bem como pelo sub-sídio de expatriação, abono de lar e abono por filho a cargo, deduzidos os
descontos obrigatórios mencionados no presente Estatuto e nos regulamentos
aprovados em sua execução.
Se um funcionário estiver colocado num país em que as condições de vida
podem ser consideradas equivalentes às condições habituais na União Europeia,
este subsídio não lhe é pago.
O subsídio de condições de vida é fixado da seguinte forma:
Os parâmetros tomados em consideração para determinar o subsídio de condições
de vida são os seguintes:
—meio sanitário e hospitalar,
—condições de segurança,
—condições climatéricas,
aplicando-se a estes parâmetros o coeficiente 1:
—grau de isolamento,
—outras condições locais,
aplicando-se a estes parâmetros o coeficiente 0,5.Cada parâmetro tem os seguintes valores:
0: quando as condições são normais mas não equivalentes às condições habituais
na União Europeia,
2: quando as condições são difíceis em comparação com as condições habituais
na União Europeia,
4: quando as condições são muito difíceis em comparação com as condições
habituais na União Europeia.
O subsídio é fixado em percentagem do montante de referência referido no
primeiro parágrafo, em função da seguinte escala:
—10 % quando o valor for igual a 0,
—15 % quando o valor for superior a 0 mas inferior ou igual a 2,
—20 % quando o valor for superior a 2 mas inferior ou igual a 5,
—25 % quando o valor for superior a 5 mas inferior ou igual a 7,
—30 % quando o valor for superior a 7 mas inferior ou igual a 9,
—35 % quando o valor for superior a 9 mas inferior ou igual a 11,
—40 % quando o valor for superior a 11.
O subsídio de condições de vida fixado para cada lugar de afectação é revisto
anualmente e, se for caso disso, ajustado anualmente pelo director após parecer
do Comité de Pessoal.
2. Se as condições de vida no lugar de afectação puserem em perigo a segu-
rança física do funcionário, ser-lhe-á pago um subsídio complementar, a título
temporário, por decisão especial e fundamentada do director. Este subsídio éfixado em percentagem do montante de referência definido no primeiro parágrafodo n.
o1:
—em 5 % quando a autoridade recomendar aos seus agentes que não instalem a
família no lugar de afectação em causa,
—em 10 % quando a autoridade decidir reduzir temporariamente o número dos
agentes em exercício no lugar de afectação em causa.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—77
▼M9
Artigo 9.o
1. Se as despesas reais de escolaridade incorridas por um funcionário para um
filho a cargo, que frequenta a tempo inteiro um estabelecimento de ensinoprimário ou secundário no país onde aquele está colocado, excederem o abono
escolar máximo nos termos do artigo 3.
odo anexo 5, o funcionário tem direito a
um subsídio adicional destinado a cobrir as despesas reais de escolaridade, atéum limite correspondente a duas vezes o abono escolar máximo, nos termos doartigo 3.
odo anexo 5.
2. Se o filho frequentar, regularmente e a tempo inteiro, um estabelecimento
de ensino superior, o abono escolar será 150 % do montante referido no n.o1,
segundo parágrafo, do artigo 3.odo anexo 5.
3. O subsídio é pago mediante apresentação dos documentos comprovativos.
Artigo 10.o
1. O reembolso de despesas aos funcionários é pago em euros ou na moeda do
país de afectação, mediante pedido devidamente justificado do funcionário.
2. O subsídio de reinstalação pode ser pago, à escolha do funcionário, em
euros ou na moeda do país de afectação, devendo, neste último caso, ser sujeitoao coeficiente de correcção fixado para esse país e convertido à taxa de câmbiocorrespondente.
SECÇÃO 5
Regras para o reembolso de despesas
Artigo 11.
o
1. O funcionário que disponha de alojamento nos termos dos artigos 5.oe 13.o
e que, por motivos alheios à sua vontade, se veja obrigado a mudar de residência
no local de afectação é reembolsado, por decisão especial e fundamentada do
director, das despesas efectuadas com a mudança do mobiliário e objectos de usopessoal, mediante apresentação dos documentos comprovativos e de acordo comas regras previstas em matéria de mudança de residência.
2. Nesse caso, o funcionário é reembolsado das despesas reais de reinstalação,
mediante apresentação de documentos comprovativos e até a um limite igual aosubsídio de reinstalação referido no artigo 17.
odo anexo 5.
Artigo 12.o
1. O funcionário que, no local de afectação, esteja alojado em hotel porque o
alojamento previsto no artigo 5.oainda não lhe pôde ser atribuído ou deixou de
estar à sua disposição, ou que não pôde tomar posse do alojamento por razões
alheias à sua vontade, tem direito ao reembolso das despesas de hotel para si e asua família, mediante apresentação das facturas, com autorização prévia do di-rector.
O funcionário beneficia, além disso, de metade das ajudas de custo previstas no
artigo 9.
odo anexo 5, excepto em caso de força maior apreciada por decisão
especial do director.
2. No caso de não poder ser assegurado o alojamento em hotel, o funcionário
tem direito ao reembolso das despesas reais de arrendamento de um alojamento
temporário, com autorização prévia do director.
Artigo 13.o
Quando a Europol não ponha um alojamento à disposição do funcionário, este é
reembolsado do montante da renda que paga, desde que esse alojamento corres-
ponda ao nível das suas funções e à composição da família a seu cargo. Omontante máximo razoável das despesas de arrendamento para o local de afec-tação é fixado pelo director da Europol, segundo o montante máximo das des-
pesas de arrendamento aplicável aos funcionários e outros agentes das Comuni-
dades Europeias com posições semelhantes no mesmo local de afectação.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—78
▼M9
Artigo 14.o
Em caso de cessação definitiva de funções ou de falecimento, a Europol assume,
nas condições fixadas pelo director, o encargo das despesas reais ocasionadaspelo transporte do mobiliário e objectos de uso pessoal do funcionário, do local
onde estes se encontram nesse momento até ao local de origem, ou pelo trans-
porte do mobiliário e objectos de uso pessoal do funcionário, do seu local deafectação até ao seu local de origem.
Artigo 15.
o
O funcionário que não tem acesso a um veículo de serviço para as deslocações
de serviço directamente relacionadas com o exercício das suas funções recebe umsubsídio de quilometragem pela utilização do seu veículo pessoal, cujo montanteé fixado pelo director.
SECÇÃO 6
Segurança social
Artigo 16.
o
O funcionário, o cônjuge, os filhos e as outras pessoas a cargo do funcionário
beneficiam de um seguro contra o risco de repatriação sanitária em caso deurgência ou de extrema urgência, ficando o prémio inteiramente a cargo daEuropol.
Artigo 17.
o
1. O cônjuge, os filhos e as outras pessoas a cargo do funcionário beneficiam
de um seguro contra os acidentes que ocorram fora da União Europeia.
2. O funcionário, o cônjuge, os filhos e as outras pessoas a cargo beneficiam
de um seguro de responsabilidade civil por danos materiais e lesões corporais a
terceiros, ocorridos fora da União Europeia.
3. Metade dos prémios dos seguros referidos no presente artigo fica a cargo do
funcionário e a outra metade a cargo da Europol.
SECÇÃO 7
Subsídio escolar para os funcionários que regressam de uma transferência
Artigo 18.o
1. O director pode determinar, por decisão especial e motivada, que o funcio-
nário que regressa do exercício de funções num país terceiro e não beneficia de
um subsídio de expatriação nos Países Baixos, tem direito ao abono escolar
referido no artigo 3.odo anexo 5, para permitir que um filho a seu cargo cuja
escolaridade nesse país terceiro foi seguida numa língua que não a sua línguamaterna possa continuar a sua escolaridade nos Países Baixos na língua em que
esta foi seguida no país terceiro.
2. O direito a receber o abono escolar referido no n.
o1 é aplicável por um
período máximo de seis anos a contar da data de transferência, nunca podendoexceder a duração do contrato do funcionário.
3. O funcionário deve apresentar um pedido para beneficiar do disposto no
presente artigo no prazo de um ano a contar do regresso do país terceiro em
causa.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—79
▼M16
ANEXO 10
Disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es)
financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro
CAPÍTULO 1
FUNÇÕES E DEVERES
Artigo 1.o
1. O auditor financeiro executa e é responsável pelas funções que lhe incum-
bem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e
por todas as outras funções atribuídas ao auditor financeiro pelo Conselho de
Administração.
2. Nos termos do artigo 20.odo Regulamento Financeiro da Europol, no
exercício das suas funções, o auditor financeiro só é responsável perante o
Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenhodessas funções.
3. O(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) executam e são responsáveis pelas
funções que lhes incumbem por força da Convenção Europol e do RegulamentoFinanceiro da Europol e por todas as outras funções que lhes são atribuídas peloauditor financeiro.
4. No exercício das suas funções, o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e os
eventuais membros do pessoal do gabinete do auditor financeiro só são respon-sáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão
pelo desempenho dessas funções.
5. O auditor financeiro e um ou mais auditores financeiros adjuntos são no-
meados de acordo com o n.
o7 do artigo 35.oda Convenção Europol e com as
demais regras estabelecidas no presente Anexo.
Artigo 2.o
1. Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do
Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director sobre mem-bros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeitaao auditor financeiro, seu(s) adjunto(s) e pessoal suplementar do seu gabinete,
como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.
2. Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho
de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser
formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos
termos do n.
o5 do artigo 29.oda Convenção Europol.
CAPÍTULO 2
ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
Artigo 3.o
Nos termos do n.o7 do artigo 35.oda Convenção Europol e do artigo 20.odo
Regulamento Financeiro, o auditor financeiros e o(s) auditor(es) financeiro(s)
adjunto(s) devem ser seleccionados de um dos organismos de auditoria oficiaisde um Estado-Membro.
Artigo 4.
o
O lugar de auditor financeiro é provido de acordo com o n.o7 do artigo 35.oda
Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sobreserva das seguintes disposições especiais:
a) É criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Se-
lecção constituído pelos representantes de três Estados-Membros, incluindo aPresidência, sendo os outros designados para o efeito por sorteio pelo Conse-
lho de Administração; estes três membros elegerão entre si um Presidente do
Comité;1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—80
▼M16
b) O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;
c) O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de
Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de
voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o
resultado do processo;
d) Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité
de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todosos candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Se-
lecção;
e) A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo
Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administra-ção;
f) O Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato apro-
vado, em conformidade com o n.
o7 do artigo 35.oda Convenção Europol.
Artigo 5.o
Os lugares de auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do
auditor financeiro são providos de acordo com o n.o7 do artigo 35.oda Con-
venção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob
reserva das seguintes disposições especiais:
a) Para prover um lugar de auditor financeiro adjunto, é criado pelo Presidente
do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo au-ditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção,por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo
o segundo designado para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administra-
ção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha asfunções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité deSelecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qual-
quer outra influência sobre o resultado do processo;
b) Para prover os lugares do restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, é
criado pelo auditor financeiro um Comité de Selecção constituído pelo auditorfinanceiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e peloChefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de
secretário do Comité. O secretário do Comité de Selecção não tem direito
de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre oresultado do processo. Além disso, a Presidência pode, se o desejar, designarum representante seu como membro do Comité de Selecção;
c) O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;
d) Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité
de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;
e) A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo
Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administra-
ção;
f) Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), o Conselho de Admi-
nistração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, de acordo comon .
o7d oa r t i g o3 5 .oda Convenção Europol e o n.o1d oa r t i g o2 0 .odo
Regulamento Financeiro da Europol;
g) Em relação ao restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, o Presidente
do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.
CAPÍTULO 3
DURAÇÃO DO MANDATO, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E
INCOMPATIBILIDADES
Artigo 6.o
1. A duração do mandato inicial do auditor financeiro é determinada por
unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.odo
Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do
Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.odo Estatuto do Pessoal.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—81
▼M16
2. A duração do mandato inicial do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é
determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o
artigo 6.odo Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão
unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.odo Estatuto
do Pessoal.
3. A duração do mandato inicial do pessoal do gabinete do auditor financeiro
é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.odo
Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do auditor financeiro, os contratos podemser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração, de
acordo com o artigo 6.
odo Estatuto do Pessoal.
Artigo 7.o
1. O lugar de auditor financeiro é equiparado a Chefe de Unidade, de acordo
com o artigo 45.oe o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.
2. O lugar de auditor financeiro adjunto é equiparado a primeiro oficial, de
acordo com o artigo 45.oe o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.
Artigo 8.o
1. O grau e o escalão da tabela salarial em que são inicialmente recrutados o
auditor financeiro e o auditor financeiro adjunto são determinados por unanimi-dade pelo Conselho de Administração.
2. Em relação ao auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões
previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo Presidente doConselho de Administração, assistido para o efeito pelos seus antecessores rela-
tivamente a períodos de serviço anteriores.
3. Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), todos os relatórios
periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elabo-rados pelo auditor financeiro e sujeitos a confirmação pelo Presidente do Conse-
lho de Administração.
Artigo 9.
o
1. O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o
pessoal do gabinete do auditor financeiro são determinados pelo Presidente do
Conselho de Administração.
2. Em relação ao pessoal do gabinete do auditor financeiro e sob recomenda-
ção do auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no
Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e
confirmados pelo Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 10.o
No prazo de dezoito meses a contar do termo do seu mandato, o auditor finan-
ceiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) não podem ser recrutados para umlugar na Europol sob a tutela do Director.
CAPÍTULO 4
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
Artigo 11.
o
O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) cessam funções de
acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintesdisposições especiais:
a) A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es)
financeiro(s) adjunto(s) é tomada por unanimidade pelo Conselho de Admi-
nistração.
b) A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es)
financeiro(s) adjunto(s) por motivos disciplinares deve ter em conta as dispo-
sições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5
do presente Anexo.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—82
▼M16
Artigo 12.o
O pessoal do gabinete do auditor financeiro cessa funções de acordo com o
Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições espe-ciais:
a) A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do gabinete do auditor finan-
ceiro cabe ao Presidente do Conselho de Administração, sob recomendaçãofundamentada do auditor financeiro;
b) A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Gabinete do auditor
financeiro por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições espe-ciais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presenteAnexo.
CAPÍTULO 5
PROCESSOS DISCIPLINARES
Artigo 13.
o
Os processos disciplinares ao auditor financeiro e ao(s) auditor(es) financeiro(s)
adjunto(s) são instaurados de acordo com o n.o5 do artigo 49.oe com o Capí-
tulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposiçõesespeciais:
a) É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina consti-
tuído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidênciado Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membrosdesignados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os
representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável
ou superior ao do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;
b) A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disci-
plina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;
c) O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe
da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;
d) O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de
advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disci-
plina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração oude um dos seus membros. O auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s)adjunto(s) deve(m) ser informado(s) dessa decisão por escrito e ser ouvido
(s) antes de a medida ser tomada;
e) Outras medidas disciplinares são decididas por unanimidade pelo Conselho de
Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente
Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo
Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido(s) o auditor fi-nanceiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s);
f) Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito
os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no
artigo 90.
odo Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do
processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos doartigo 91.
odo Estatuto do Pessoal;
g) O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um rela-
tório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, ascircunstâncias em que foram praticados;
h) Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um
dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;
i) O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.
odo
Anexo 7 é transmitido ao auditor financeiro e ao Conselho de Administração,que se pronunciará por unanimidade no prazo de um mês a contar da recepção
do parecer, depois de ouvido o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) finan-
ceiro(s) adjunto(s);
j) O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de
Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do auditor financeiro
ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), à luz de novos factos sustentados
por provas relevantes.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—83
▼M16
Artigo 14.o
Os processos disciplinares ao pessoal do gabinete do auditor financeiro são
instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal,sob reserva das seguintes disposições especiais:
a) É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina consti-
tuído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito
por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um
grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro dopessoal do gabinete do auditor financeiro e não ser simultaneamente membrosdo Conselho de Administração, devem eleger de entre os seus membros um
Presidente do Conselho de Disciplina;
b) A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disci-
plina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;
c) O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe
da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;
d) O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de
advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disci-plina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros
do Conselho de Administração. O membro do pessoal do gabinete do auditor
financeiro é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medidaser tomada;
e) Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de
Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presenteAnexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado peloPresidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do
pessoal do gabinete do auditor financeiro;
f) Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão pre-
vista no artigo 90.
odo Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de
retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos
termos do artigo 91.odo Estatuto do Pessoal;
g) O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Dis-
ciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se
necessário, as circunstâncias em que foram praticados;
h) Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um
dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;
i) O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.odo
Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do gabinete do auditor finan-
ceiro e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará noprazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido omembro do pessoal do gabinete do auditor financeiro;
j) O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de
Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luzde novos factos sustentados por provas relevantes.
CAPÍTULO 6
RESPONSABILIDADE
Artigo 15.
o
1. O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem estar
cobertos por um seguro contra os riscos decorrentes da sua responsabilidade na
acepção dos n.os5 e 6 do artigo 49.odo Regulamento Financeiro.
2. A Europol cobre os encargos com os seguros relativos a esses riscos.
CAPÍTULO 7
VIAS DE RECURSO
Artigo 16.o
1. As reclamações do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou
de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro previstas no n.o2d o1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—84
▼M16
artigo 92.odo Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a
decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.
2. Os recursos do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de
um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro, previstos no artigo 93.
odo Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada
à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao
abrigo do n.o1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por
decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após terapresentado uma reclamação nos termos do n.
o1, interpor imediatamente recurso
para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas
no n.o4 do artigo 93.odo Estatuto do Pessoal.
CAPÍTULO 8
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO AUDITOR FINANCEIRO E
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 17.o
Sempre que o auditor financeiro estiver incapacitado de exercer as suas funções
por um período superior a um mês, ou o lugar de auditor financeiro estiver vago,
as suas funções são exercidas por um auditor financeiro adjunto. Para o efeito, o
Conselho de Administração indica a ordem de substituição sempre que for no-meado um novo auditor financeiro.
Artigo 18.
o
As decisões relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto
(s) ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, ou as disposições contratuais
relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de auditor financeiro, ou de auditorfinanceiro adjunto ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, tomadas antes
da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—85
▼M16
ANEXO 11
Disposições relativas ao Secretário do Conselho de Administração e ao
pessoal do Secretariado do Conselho de Administração
CAPÍTULO 1
FUNÇÕES E DEVERES
Artigo 1.o
1. No exercício das suas funções, o Conselho de Administração é apoiado por
um secretário e pelo pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.
2. No exercício das suas funções, o Secretário do Conselho de Administração
e o pessoal do Secretariado do Conselho de Administração só são responsáveisperante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo de-sempenho dessas funções. Todavia, mediante autorização prévia do Conselho de
Administração, sob a sua autoridade podem igualmente efectuar outras tarefas no
interesse da Europol.
Artigo 2.
o
1. Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do
Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director ou pelaEuropol sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpreta-das, no que respeita ao Secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do
Conselho de Administração, como fazendo referência ao Presidente do Conselho
de Administração.
2. Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho
de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser
formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos
termos do n.
o5 do artigo 29.oda Convenção Europol.
CAPÍTULO 2
ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
Artigo 3.o
Os lugares de Secretário do Conselho de Administração e do pessoal do Secre-
tariado do Conselho de Administração não são reservados a pessoal recrutado
pelas autoridades competentes de acordo com o n.o4 do artigo 2.oda Convenção
Europol.
Artigo 4.o
O lugar de Secretário do Conselho de Administração é provido de acordo com o
Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintesdisposições especiais.
a) É criado pelo Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído
por representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo osoutros dois designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Adminis-tração; estes três membros elegem entre si um Presidente do Comité de
Selecção;
b) O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;
c) O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de
Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de
voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o
resultado do processo;
d) Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité
de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos
os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Se-
lecção;1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—86
▼M16
e) A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo
Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administra-
ção;
f) O Conselho de Administração selecciona por maioria o candidato aprovado.
Artigo 5.o
O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é recrutado de acordo
com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes
disposições especiais.
a) Para o lugar de primeiro oficial, é criado pelo Presidente do Conselho de
Administração um Comité de Selecção constituído pelo Secretário do Conse-
lho de Administração e por dois representantes dos Estados-Membros, in-cluindo a Presidência, sendo os outros dois designados por sorteio pelo Con-selho de Administração, e exercendo um deles a função de Presidente do
Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que
desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário doComité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nemexerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;
b) Para qualquer lugar abaixo do cargo de primeiro oficial, é criado pelo Presi-
dente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo
Secretário do Conselho de Administração, que exerce a função de Presidente
do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, quedesempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário doComité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem
exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a
Presidência poderá, se o desejar, designar um representante seu como membrodo Comité de Selecção;
c) O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;
d) Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité
de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;
e) A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo
Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administra-
ção;
f) O Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.
CAPÍTULO III
DURAÇÃO DO MANDATO E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
Artigo 6.
o
1. A duração do mandato inicial do Secretário do Conselho de Administração
é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.odo
Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado pelo Conselho de Adminis-tração, de acordo com o artigo 6.
odo Estatuto do Pessoal.
2. A duração do mandato inicial do pessoal do Secretariado do Conselho de
Administração é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o
artigo 6.odo Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do Secretário do Conselho
de Administração, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidentedo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.
odo Estatuto do
Pessoal.
Artigo 7.o
O lugar de Secretário do Conselho de Administração é equiparado a Chefe de
Unidade, de acordo com o artigo 45.oe o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.
Artigo 8.o
1. O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o
Secretário do Conselho de Administração são determinados pelo Conselho de
Administração.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—87
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2. Em relação ao Secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios
periódicos previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados
pelo Presidente do Conselho de Administração, assistido para o efeito pelo Chefeda Unidade de Recursos Humanos, e que prepara igualmente a decisão doConselho de Administração sobre a subida de escalão de dois em dois anos.
Artigo 9.
o
1. O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o
pessoal do Conselho de Administração são determinados pelo Presidente doConselho de Administração sob proposta do Comité de Selecção.
2. Em relação ao pessoal do Conselho de Administração e sob recomendação
do Secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios periódicos pre-vistos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados pelo Presidentedo Conselho de Administração, que decide igualmente sobre a subida de escalão
de dois em dois anos.
CAPÍTULO 4
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
Artigo 10.
o
O Secretário do Conselho de Administração cessa funções de acordo com o
Capítulo 10 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintesdisposições especiais:
a) A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Adminis-
tração cabe ao Conselho de Administração;
b) A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Adminis-
tração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiaisrelativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente
Anexo.
Artigo 11.
o
O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cessa funções de
acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes
disposições especiais:
a) A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho
de Administração cabe ao Conselho de Administração;
b) A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho
de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições
especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 dopresente Anexo.
CAPÍTULO 5
PROCESSOS DISCIPLINARES
Artigo 12.
o
Os processos disciplinares ao Secretário do Conselho de Administração são
instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal,
sob reserva das seguintes disposições especiais:
a) É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina consti-
tuído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência
do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros
designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; osrepresentantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparávelou superior ao do Secretário do Conselho de Administração e não ser simul-
taneamente membros do Conselho de Administração;
b) A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disci-
plina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—88
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c) O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe
da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;
d) O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão de maioria, a sanção
de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Dis-
ciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administraçãoou de um dos seus membros. O Secretário do Conselho de Administração épreviamente informado por escrito dessa decisão e ouvido pelo Conselho de
Administração antes de a medida ser tomada;
e) Outras medidas disciplinares são decididas pelo Conselho de Administração
por decisão de maioria, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no
presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instauradopelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o Secretáriodo Conselho de Administração;
f) Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito
os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no
artigo 90.
odo Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do
processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos doartigo 91.
odo Estatuto do Pessoal;
g) O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um rela-
tório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, ascircunstâncias em que foram praticados;
h) Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um
dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;
i) O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.
odo
Anexo 7 é transmitido ao Secretário do Conselho de Administração e ao
Conselho de Administração, que se pronunciará por maioria no prazo de
um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o Secretário doConselho de Administração;
j) O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Conselho de Administração, por
sua própria iniciativa ou a pedido do Secretário do Conselho de Administra-
ção, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.
Artigo 13.
o
Os processos disciplinares ao pessoal do Secretariado do Conselho de Adminis-
tração são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto doPessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
a) É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina consti-
tuído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeitopor sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um
grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do
pessoal do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membrosdo Conselho de Administração; devem eleger de entre os seus membros um
Presidente do Conselho de Disciplina;
b) A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disci-
plina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;
c) O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe
da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;
d) O Presidente do Conselho de Administração pode aplicar a sanção de adver-
tência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por
sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros doConselho de Administração. O membro do pessoal do Secretariado do Conse-lho de Administração é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de
a medida ser tomada;
e) Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de
Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente
Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado peloPresidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro dopessoal do Secretariado do Conselho de Administração;
f) Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão pre-
vista no artigo 90.
odo Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de
retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares, nos
termos do artigo 91.odo Estatuto do Pessoal;1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—89
▼M16
g) O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Dis-
ciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se
necessário, as circunstâncias em que foram praticados;
h) Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um
dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;
i) O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.odo
Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do Secretariado do Conselho de
Administração e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pro-
nunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois deouvido o funcionário em causa;
j) O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de
Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz
de novos factos sustentados por provas relevantes.
CAPÍTULO 6
VIAS DE RECURSO
Artigo 14.
o
1. As reclamações do Secretário do Conselho de Administração ou de um
membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração previstasno n.
o2 do artigo 92.odo Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade
que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.
2. Os recursos do Secretário do Conselho de Administração ou de um membro
do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, previstos no artigo 93.
odo Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada
à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao
abrigo do n.o1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por
decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após terapresentado uma reclamação nos termos do n.
o1, interpor imediatamente recurso
para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas
no n.o4 do artigo 93.odo Estatuto do Pessoal.
CAPÍTULO 7
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 15.o
As decisões do Conselho de Administração ou as disposições contratuais relati-
vas a uma pessoa que ocupa o lugar de Secretário do Conselho de Administraçãoou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração,
tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.1999F0130 —PT—14.01.2007 —006.001—90