02014L0023 — PT — 01.01.2022 — 004.001

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►B DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa à adjudicação de contratos de concessão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 094 de 28.3.2014, p. 1)

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DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de fevereiro de 2014

relativa à adjudicação de contratos de concessão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I: OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I: Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições SECÇÃO I: OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS GERAIS, DEFINIÇÕES E LIMIAR Artigo 1.o: Objeto e âmbito de aplicação Artigo 2.o: Princípio da livre administração das autoridades públicas Artigo 3.o: Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência Artigo 4.o: Liberdade para definir serviços de interesse económico geral Artigo 5.o: Definições Artigo 6.o: Autoridades adjudicantes Artigo 7.o: Entidades adjudicantes Artigo 8.o: Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões Artigo 9.o: Revisão do limiar SECÇÃO II: EXCLUSÕES Artigo 10.o: Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes Artigo 11.o: Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas Artigo 12.o: Exclusões específicas no setor da água Artigo 13.o: Concessões adjudicadas a uma empresa associada Artigo 14.o: Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum Artigo 15.o: Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes Artigo 16.o: Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência Artigo 17.o: Concessões entre entidades no setor público SECÇÃO III: Disposições gerais Artigo 18.o: Duração da concessão Artigo 19.o: Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 20.o: Contratos mistos Artigo 21.o: Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 22.o: Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades Artigo 23.o: Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança SECÇÃO IV: Situações específicas Artigo 24.o: Concessões reservadas Artigo 25.o: Serviços de investigação e de desenvolvimento CAPÍTULO II: Princípios Artigo 26.o: Operadores económicos Artigo 27.o: Nomenclaturas Artigo 28.o: Confidencialidade Artigo 29.o: Regras aplicáveis à comunicação TÍTULO II: REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I: Princípios gerais Artigo 30.o: Princípios gerais Artigo 31.o: Anúncios de concessão Artigo 32.o: Anúncios de adjudicação de concessões Artigo 33.o: Redação e modalidades de publicação dos anúncios Artigo 34.o: Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão Artigo 35.o: Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses CAPÍTULO II: Garantias processuais Artigo 36.o: Requisitos técnicos e funcionais Artigo 37.o: Garantias processuais Artigo 38.o: Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos Artigo 39.o: Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão Artigo 40.o: Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes Artigo 41.o: Critérios de adjudicação TÍTULO III: REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS CONCESSÕES Artigo 42.o: Subcontratação Artigo 43.o: Modificação de contratos durante o seu período de vigência Artigo 44.o: Rescisão de concessões Artigo 45.o: Monitorização e apresentação de relatórios TÍTULO IV: ALTERAÇÕES DAS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE Artigo 46.o: Alteração da Diretiva 89/665/CEE Artigo 47.o: Alteração da Diretiva 92/13/CEE TÍTULO V: PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 48.o: Exercício da delegação Artigo 49.o: Procedimento de urgência Artigo 50.o: Procedimento de comité Artigo 51.o: Transposição Artigo 52.o: Disposições transitórias Artigo 53.o: Monitorização e apresentação de relatórios Artigo 54.o: Entrada em vigor Artigo 55.o: Destinatários ANEXOS ANEXO I: LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.o, PONTO 7 ANEXO II: ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o ANEXO III: LISTA DOS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.o, N.o 2, ALÍNEA B) ANEXO IV: SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.o ANEXO V: INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o ANEXO VI: INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o, N.o 3 ANEXO VII: INFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o ANEXO VIII: INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o ANEXO IX: CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO ANEXO X: LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.o, N.o 3 ANEXO XI: INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA NOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.o







TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES







CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições







Secção I

Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente diretiva estabelece regras aplicáveis aos procedimentos de contratação levados a cabo por autoridades e entidades adjudicantes por meio de uma concessão, cujo valor estimado não seja inferior aos limiares definidos no artigo 8. o .

2. A presente diretiva aplica-se à adjudicação de concessões de obras ou de serviços a operadores económicos por: a) Autoridades adjudicantes; ou b) Entidades adjudicantes, desde que as obras ou serviços se destinem a uma das atividades referidas no Anexo II.

3. A aplicação da presente diretiva está sujeita ao disposto no artigo 346. o do TFUE.

4. Os acordos, decisões ou outros instrumentos jurídicos que organizem a transferência de poderes e responsabilidades pela execução de missões públicas entre autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, ou agrupamentos destas, e que não prevejam um intercâmbio de prestações contratuais mediante remuneração, relevam da organização interna dos Estados-Membros e, como tal, não são afetados pela presente diretiva.

Artigo 2.o

Princípio da livre administração das autoridades públicas

1. A presente diretiva reconhece o princípio da livre administração das autoridades nacionais, regionais e locais, em conformidade com a legislação nacional e da União em vigor. Estas autoridades têm a liberdade de decidir sobre a melhor forma de gerir a execução das obras ou a prestação de serviços, de modo a garantir um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores dos serviços públicos.

Estas autoridades podem optar por prosseguir as suas missões de interesse público, utilizando os respetivos recursos, ou em cooperação com outras autoridades ou confiando a sua execução a operadores económicos.

2. A presente diretiva não afeta os regimes de propriedade nos Estados-Membros e, em particular, não impõe a privatização de empresas públicas que prestam serviços ao público.

Artigo 3.o

Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência

1. As autoridades e entidades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação e atuam de forma transparente e proporcionada.

Os procedimentos de adjudicação de concessões, incluindo a estimativa do valor, não devem ser concebidos no intuito de serem excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva ou de favorecerem ou desfavorecerem indevidamente determinados operadores económicos ou determinadas obras, fornecimentos ou serviços.

2. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes garantem a transparência do procedimento de adjudicação e da execução do contrato, sem prejuízo do cumprimento das disposições do artigo 28. o .

Artigo 4.o

Liberdade para definir serviços de interesse económico geral

1. A presente diretiva não afeta a liberdade dos Estados-Membros para definirem, em conformidade com a legislação da União, o que entendem por serviços de interesse económico geral, o modo como esses serviços devem ser organizados e financiados, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, e as obrigações específicas a que devem estar sujeitos. A presente diretiva também não afeta o modo como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de segurança social.

2. O âmbito de aplicação da presente diretiva não inclui os serviços de interesse geral sem caráter económico.

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1) «Concessões», a concessão de obras públicas ou serviços, tal como definidas nas alíneas a) e b): a) «Concessão de obras», um contrato a título oneroso celebrado por escrito, mediante o qual uma ou mais autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes confiam a execução de obras a um ou mais operadores económicos, cuja contrapartida consiste, quer unicamente no direito de exploração da obra que constitui o objeto do contrato, quer nesse direito acompanhado de um pagamento; b) «Concessão de serviços», um contrato a título oneroso celebrado por escrito, mediante o qual uma ou mais autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes confiam a prestação e a gestão de serviços distintos da execução de obras referida na alínea a) a um ou mais operadores económicos, cuja contrapartida consiste, quer unicamente no direito de exploração dos serviços que constituem o objeto do contrato, quer nesse direito acompanhado de um pagamento. A adjudicação de uma concessão de obras ou de serviços envolve a transferência para o concessionário de um risco de exploração dessas obras ou serviços que se traduz num risco ligado à procura ou à oferta, ou a ambos. Considera-se que o concessionário assume o risco de exploração quando, em condições normais de exploração, não há garantia de que recupere os investimentos efetuados ou as despesas suportadas no âmbito da exploração das obras ou dos serviços que são objeto da concessão. A parte do risco transferido para o concessionário envolve uma exposição real à imprevisibilidade do mercado, o que implica que quaisquer perdas potenciais incorridas pelo concessionário não sejam meramente nominais ou insignificantes;

2) «Operador económico», uma pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado;

3) «Candidato», um operador económico que tenha solicitado um convite ou tenha sido convidado a participar num procedimento de adjudicação de uma concessão;

4) «Proponente», um operador económico que tenha apresentado uma proposta;

5) «Concessionário», um operador económico a quem foi adjudicada uma concessão;

6) «Escrito»ou «por escrito», uma expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e posteriormente comunicada, incluindo informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;

7) «Execução de obras», a execução, ou a conceção e a execução, de uma obra ou de obras relacionadas com uma das atividades referidas no Anexo I, ou a realização, por qualquer meio, de uma obra que corresponda aos requisitos especificados pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante que exerce uma influência decisiva sobre o tipo ou a conceção da obra;

8) «Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinados a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

9) «Meios eletrónicos», equipamento eletrónico para o tratamento (incluindo a compressão digital) e armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos através de fios, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;

10) «Direito exclusivo », um direito concedido por uma autoridade competente de um Estado-Membro por meio de disposição legislativa, regulamentar ou disposição administrativa publica da compatível com os Tratados que tenha por efeito limitar a um único operador económico o exercício de uma atividade e que afete substancialmente a capacidade de outros operadores económicos para exercerem essa mesma atividade;

11) «Direito especial », um direito concedido por uma autoridade competente de um Estado-Membro por meio de disposição legislativa, regulamentar ou disposição administrativa publicada compatível com os Tratados que tenha por efeito limitar a dois ou mais operadores económicos o exercício de uma atividade e que afete substancialmente a capacidade de outros operadores económicos para exercerem essa mesma atividade;

12) «Documentação relativa à concessão», qualquer documento produzido ou referido pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante para descrever ou determinar elementos da concessão ou do procedimento, incluindo o anúncio de concessão, os requisitos técnicos e funcionais, as condições da concessão propostas, os formatos para a apresentação de documentos pelos candidatos e proponentes, as informações sobre as obrigações geralmente aplicáveis e eventuais documentos complementares;

13) «Inovação», a implementação de um produto, serviço ou processo novo ou significativamente melhorado, incluindo mas não limitado aos processos de produção, construção ou realização, um novo método de comercialização, ou um novo método organizacional nas práticas empresariais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas, nomeadamente com o objetivo de ajudar a resolver os desafios societais ou de apoiar a Estratégia Europa 2020.

Artigo 6.o

Autoridades adjudicantes

1. Para efeitos do disposto na presente diretiva, por «autoridades adjudicantes» entende-se as autoridades estatais, regionais ou locais, organismos de direito público, associações formadas por uma ou várias dessas autoridades ou por um ou vários organismos de direito público, distintas das autoridades, organismos ou associações que exercem uma das atividades referidas no Anexo II e adjudicam uma concessão para o exercício de uma dessas atividades.

2. o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( «Autoridades regionais», todas as autoridades das unidades administrativas enumeradas de forma não exaustiva nas NUTS 1 e 2 a que se refere o Regulamento (CE) n.1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

3. «Autoridades locais», todas as autoridades das unidades administrativas abrangidas pelo nível NUTS 3 e unidades administrativas mais pequenas a que se refere o Regulamento (CE) n. o 1059/2003.

4. «Organismos de direito público», os organismos que apresentam todas as seguintes características: a) Foram criados para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial; b) Têm personalidade jurídica; e c) São maioritariamente financiados pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão está sujeita a controlo por parte desses organismos ou autoridades, ou mais de metade dos membros nos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização são designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.

Artigo 7.o

Entidades adjudicantes

1. Para efeitos da presente diretiva, «entidades adjudicantes» são entidades que exercem uma das atividades referidas no Anexo II e adjudicam uma concessão para o exercício de uma dessas atividades, e que são uma das seguintes: a) Autoridades estatais, regionais ou locais, organismos de direito público, ou associações constituídas por uma ou várias dessas autoridades ou por um ou vários organismos de direito público; b) Empresas públicas tal como definidas no n.o 4 do presente artigo; c) Entidades distintas das referidas nas alíneas a) e b), do presente número, mas que operam com base em direitos especiais ou exclusivos, concedidos para o exercício de uma das atividades referidas no Anexo II.

2. As entidades às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, mediante um procedimento em que foi assegurada uma publicidade adequada e em que a concessão desses direitos foi baseada em critérios objetivos, não constituem «autoridades adjudicantes» na aceção do n.o 1, alínea c). Esses procedimentos incluem: a) Os procedimentos de adjudicação com abertura prévia de concurso nos termos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) e da Diretiva 2014/25/UE, da Diretiva 2009/81/CE ou da presente diretiva; b) Os procedimentos nos termos de outros atos jurídicos da União, enumerados no Anexo III, que garantam a transparência prévia adequada na concessão de autorizações com base em critérios objetivos.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48. o no que diz respeito à alteração da lista dos atos jurídicos da União que constam do Anexo III caso essas alterações sejam necessárias em virtude da revogação, alteração ou adoção de novos atos jurídicos.

4. «Empresa pública» uma empresa em relação à qual as autoridades adjudicantes podem exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por via da propriedade, da participação financeira nessa empresa ou das regras que lhe sejam aplicáveis.

Presume-se a existência de influência dominante por parte das autoridades adjudicantes, direta ou indiretamente, em qualquer dos seguintes casos em que essas autoridades:

a) Detêm a maioria do capital subscrito da empresa;

b) Dispõem da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa;

c) Podem designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração, direção ou supervisão da empresa.

Artigo 8.o

Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões

1. ►M4 ◄ . A presente diretiva aplica-se às concessões cujo valor seja igual ou superior a5 382 000 EUR

2. O valor de uma concessão é o total do volume de negócios do concessionário gerado ao longo da duração do contrato, sem IVA, conforme estimado pela autoridade ou entidade contratante, em contrapartida das obras e dos serviços que foram objeto da concessão, bem como dos fornecimentos relacionados com tais obras e serviços.

Esse valor estimado é válido no momento do envio do anúncio de concessão ou, nos casos em que não esteja previsto um anúncio, no momento em que a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante inicia o procedimento de adjudicação da concessão, por exemplo entrando em contacto com os operadores económicos no contexto da concessão.

Para efeitos do n.o 1, se o valor da concessão à data da adjudicação for superior em 20 % ao seu valor estimado, a estimativa válida será o valor da concessão à data da adjudicação.

3. O valor estimado da concessão é calculado mediante a utilização de um método objetivo previsto na documentação relativa à concessão. Ao calcularem o valor estimado da concessão, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem ter em conta, se for caso disso, nomeadamente, o seguinte: a) O valor de qualquer tipo de opção e eventuais prorrogações da duração da concessão; b) As receitas provenientes do pagamento de taxas e multas pelos utilizadores das obras ou dos serviços distintas das cobradas em nome da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante; c) Os pagamentos ou qualquer vantagem financeira, independentemente da forma, que a autoridade adjudicante ou entidade adjudicante ou qualquer outra autoridade pública proporcione ao concessionário, incluindo a compensação pelo cumprimento de uma obrigação de serviço público e os subsídios ao investimento público; d) O valor das subvenções ou de quaisquer outras vantagens financeiras, independentemente da forma, provenientes de terceiros pela execução da concessão; e) A receita da venda de ativos que façam parte da concessão; f) O valor de todos os fornecimentos e serviços postos à disposição do concessionário pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes, desde que sejam necessários à execução das obras ou à prestação dos serviços; g) Quaisquer prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes.

4. O método de cálculo do valor estimado de uma concessão não deve ser escolhido com o intuito de o excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva. Uma concessão não deve ser subdividida se daí resultar a sua exclusão do âmbito de aplicação da presente diretiva, a menos que tal se justifique por razões objetivas.

5. Caso uma obra prevista ou um serviço proposto possa dar origem a concessões adjudicadas por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes.

6. Caso o valor acumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no presente artigo, a presente diretiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

Artigo 9.o

Revisão do limiar

1. De dois em dois anos, a contar de 30 de junho de 2013, a Comissão verifica se o limiar estabelecido no artigo 8. o , n. o 1, corresponde ao limiar estabelecido no Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «GPA») para as concessões de obras e, quando necessário, procede à respetiva revisão nos termos do presente artigo.

De acordo com o método de cálculo estabelecido no GPA, a Comissão calcula o valor desse limiar com base no valor médio diário do euro em termos de direitos de saque especiais, durante um período de 24 meses que termina em 31 de agosto anterior à revisão que produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro. Se necessário, o valor do limiar assim revisto é arredondado por defeito para o milhar de euros mais próximo, a fim de assegurar o respeito do limiar em vigor previsto pelo GPA, expresso em direitos de saque especiais.

2. De dois em dois anos, a contar de 1 de janeiro de 2014, a Comissão determina o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, dos limiares referidos no artigo 8. o , n. o 1, revistos nos termos do n. o 1 do presente artigo.

De acordo com o método de cálculo estabelecido no GPA, a determinação desse contravalor deve basear-se no valor médio diário dessas moedas correspondente ao limiar aplicável, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termina em 31 de agosto anterior à revisão que produz efeitos em 1 de janeiro.

3. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia , no início do mês de novembro posterior à revisão, o limiar revisto mencionado no n. o 1, o seu contravalor nas moedas nacionais referidas no n. o 2, primeiro parágrafo, e o valor determinado nos termos do n. o 2, segundo parágrafo.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48. o no que diz respeito à adaptação da metodologia estabelecida no segundo parágrafo do n. o 1 do presente artigo a quaisquer alterações na metodologia prevista no GPA para a revisão do limiar referido no artigo 8. o , n. o 1, e para a determinação dos contravalores correspondentes nas moedas nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, conforme referido no n. o 2 do presente artigo.

A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o no que respeita à revisão do limiar referido no artigo 8.o, n.o 1, de acordo com o n.o 1 do presente artigo.

5. Caso seja necessário rever esse limiar e haja condicionalismos de prazos que impeçam a aplicação do procedimento estabelecido no artigo 48. o e por conseguinte imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se, aos atos delegados adotados nos termos do n. o 4, segundo parágrafo, do presente artigo, o procedimento previsto no artigo 49. o .







Secção II

Exclusões

Artigo 10.o

Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes

1. A presente diretiva não se aplica às concessões de serviços adjudicadas a uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante referida no artigo 7. o , n. o 1, alínea a), ou a uma associação de autoridades adjudicante ou entidades adjudicantes com base num direito exclusivo.

A presente diretiva não se aplica às concessões de serviços adjudicadas a um operador económico com base num direito exclusivo concedido em conformidade com o TFUE e com os atos jurídicos da União que estabelecem as regras comuns sobre o acesso ao mercado aplicáveis às atividades referidas no Anexo II.

2. Não obstante o disposto no n. o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, caso a legislação setorial da União referida nesse parágrafo não preveja obrigações de transparência específicas do setor, aplica-se o artigo 32. o .

Caso um Estado-Membro conceda um direito exclusivo a um operador económico para o exercício de uma das atividades referidas no Anexo II, deve informar a Comissão no prazo de um mês a contar da data de concessão do referido direito.

3. o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( o 1370/2007. A presente diretiva não se aplica às concessões de serviços de transporte aéreo baseados na atribuição de uma licença de exploração na aceção do Regulamento (CE) n.1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) ou às concessões relativas aos serviços públicos de transporte de passageiros na aceção do Regulamento (CE) n.1370/2007.

4. A presente diretiva não se aplica às concessões que a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante seja obrigada a adjudicar ou a organizar de acordo com procedimentos diferentes dos previstos na presente diretiva, estabelecidos por: a) Um instrumento legal que crie obrigações de direito internacional, tais como um acordo internacional de acordo com o TFUE entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitantes a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; b) Uma organização internacional.

A presente diretiva não se aplica a concessões que a autoridade adjudicante ou entidade adjudicante adjudique nos termos das regras de contratação previstas por uma organização internacional ou por uma instituição financeira internacional, caso as concessões em causa sejam inteiramente financiadas por essa organização ou instituição. No caso de concessões cofinanciadas na sua maior parte por uma organização internacional ou por uma instituição financeira internacional as partes acordam nos procedimentos de adjudicação aplicáveis.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os instrumentos legais referidos no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, a qual pode consultar o Comité Consultivo dos Contratos Públicos referido no artigo 50.o.

O presente número não se aplica às concessões no domínio da defesa e da segurança, tal como referido na Diretiva 2009/81/CE.

5. A presente diretiva não se aplica a concessões no domínio da defesa e da segurança, tal como referido na Diretiva 2009/81/CE, e que se regem por: a) Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo ou de um convénio internacional celebrado entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros; b) Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo ou de um convénio internacional em vigor relativo ao estacionamento de tropas e respeitante a uma empresa de um Estado-Membro ou de um país terceiro; c) Regras processuais específicas de uma organização internacional que efetue aquisições para os seus próprios fins ou a concessões a adjudicar por um Estado-Membro em conformidade com essas regras.

6. A presente diretiva aplica-se à adjudicação de concessões nos domínios da defesa e da segurança, tal como previsto na Diretiva 2009/81/CE, com exceção das seguintes: a) Concessões em relação às quais a aplicação da presente diretiva obrigaria um Estado-Membro a facultar informações, cuja divulgação considera contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança, ou caso a adjudicação e execução da concessão seja declarada secreta ou que deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor num Estado-Membro, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que a proteção dos interesses essenciais em causa não pode ser garantida por medidas menos invasivas, como as referidas no n.o 7; b) Concessões adjudicadas no âmbito de um programa concertado, como referido no artigo 13.o, alínea c), da Diretiva 2009/81/CE; c) Concessões adjudicadas por um governo a outro que estejam relacionadas com obras e serviços diretamente ligados a equipamento militar ou a equipamento sensível, ou obras e serviços especificamente para fins militares, ou obras sensíveis e serviços sensíveis; d) Concessões adjudicadas num país terceiro, levadas a cabo quando são destacadas forças fora do território da União, sempre que necessidades de natureza operacional as obriguem a ser celebradas com operadores económicos sediados na zona de operações; e e) Concessões de outro modo excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva por força da mesma.

7. A presente diretiva não se aplica a concessões que não estejam de outro modo isentas ao abrigo do n. o 6, na medida em que a proteção dos interesses essenciais de segurança de um Estado-Membro não possa ser garantida por medidas menos intrusivas, por exemplo mediante a imposição de requisitos destinados a proteger a confidencialidade das informações que a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante disponibiliza num procedimento de adjudicação da concessão previsto na presente diretiva.

8. A presente diretiva não se aplica às concessões de serviços destinadas: a) À aquisição ou locação, quaisquer que sejam as respetivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou relacionados com direitos sobre esses bens; b) À aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de materiais de programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por fornecedores de serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos ou concessão de tempo de antena ou de fornecimento de programas adjudicados a fornecedores de serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos. Para efeitos do presente número, os «serviços de comunicação social audiovisual» e os «prestadores de serviços de comunicação social» têm o mesmo significado que, respetivamente, no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e d), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ). O termo «programa» tem o mesmo significado que no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva, mas inclui também programas de rádio e os respetivos conteúdos. Além disso, para efeitos da presente alínea, «conteúdos dos programas» e «programas» têm o mesmo significado; c) A serviços de arbitragem e de conciliação; d) Aos seguintes serviços jurídicos: i) representação de um cliente por um advogado, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE do Conselho ( 5 ): — uma arbitragem ou conciliação realizada num Estado-Membro ou num país terceiro ou perante uma instância internacional de arbitragem ou conciliação; ou — processos judiciais perante os tribunais ou autoridades públicas de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou em tribunais ou instituições internacionais, ii) aconselhamento jurídico prestado em preparação de qualquer dos processos referidos na subalínea i) da presente alínea, ou caso haja indícios concretos e uma grande probabilidade de a questão à qual o aconselhamento diz respeito se tornar o objeto desses processos, desde que o aconselhamento seja prestado por um advogado, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE, iii) serviços de certificação e autenticação de documentos que devam ser prestados por notários, iv) serviços jurídicos prestados por mandatários ou tutores nomeados, ou outros serviços jurídicos prestados por prestadores designados por um tribunal no Estado-Membro em causa ou designados por lei para desempenhar determinadas tarefas sob supervisão daqueles tribunais, v) outros serviços jurídicos que no Estado-Membro em causa estejam ligados, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública; e) Aos serviços financeiros ligados à emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), bem como aos serviços prestados por bancos centrais e às operações realizadas com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira; f) A empréstimos, relacionados ou não com a emissão, venda, compra ou transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros; g) Aos serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos que sejam prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos e que sejam abrangidos pelos seguintes códigos CPV: 75250000-3, 75251000-0, 75251100-1, 75251110-4, 75251120-7, 75252000-7, 75222000-8; 98113100-9 e 85143000-3 exceto serviços de transporte de doentes em ambulância; h) Às campanhas políticas, abrangidas pelo código CPV 79341400-0, 92111230-3 e 92111240-6, quando adjudicadas por um partido político no contexto de uma campanha eleitoral.

9. A presente diretiva não se aplica às concessões de serviços para serviços de lotaria, abrangidos pelo código CPV 92351100-7, adjudicadas por um Estado-Membro a um operador económico com base num direito exclusivo. Para efeitos do presente número, o conceito de direito exclusivo não abrange os direitos referidos no artigo 7. o , n. o 2.

A concessão do direito exclusivo está sujeita à publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

10. A presente diretiva não se aplica às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes para o exercício das suas atividades num país terceiro, em condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de uma área geográfica no interior da União.

Artigo 11.o

Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

A presente diretiva não se aplica às concessões cujo objetivo principal seja permitir às autoridades adjudicantes a abertura ou exploração de redes públicas de comunicações ou a prestação ao público de um ou mais serviços de comunicações eletrónicas.

Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as definições de «rede pública de comunicações» e de «serviços de comunicações eletrónicas» previstas na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 )

Artigo 12.o

Exclusões específicas no setor da água

1. A presente diretiva não se aplica às concessões adjudicadas tendo em vista: a) A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável; b) A alimentação dessas redes com água potável.

2. A presente diretiva não se aplica às concessões com um dos seguintes objetos ou ambos quando estejam relacionadas com uma atividade referida no n.o 1: a) Projetos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem de terras, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água fornecido por esses projetos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem; ou b) Eliminação ou tratamento de esgotos.

Artigo 13.o

Concessões adjudicadas a uma empresa associada

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «empresa associada» qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante nos termos dos requisitos da Diretiva 2013/34/UE.

2. No caso de entidades, que não estão sujeitas aos termos do disposto na Diretiva 2013/34/UE, «empresa associada» designa qualquer empresa que: a) Possa estar, direta ou indiretamente, sob a influência dominante da entidade adjudicante; b) Possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante; ou c) Tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por via da propriedade, da participação financeira ou de regras que lhe sejam aplicáveis.

Para efeitos do presente número, «influência dominante» tem o mesmo significado que no artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo.

3. Não obstante o disposto no artigo 17.o e desde que estejam reunidas as condições previstas no n.o 4 do presente artigo, a presente diretiva não se aplica às concessões adjudicadas: a) Por uma entidade adjudicante a uma empresa associada; ou b) Por uma empresa comum constituída exclusivamente por uma série de entidades adjudicantes para desenvolver as atividades referidas no Anexo II a uma empresa associada de uma dessas entidades adjudicantes.

4. O n.o 3 aplica-se: a) Às concessões de serviços, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada nos últimos três anos, tendo em conta todos os serviços prestados por essa empresa, provenha da prestação desses serviços à entidade adjudicante ou a outras empresas com as quais se encontra associada; b) Às concessões de obras, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada nos últimos três anos, tendo em conta todos as obras realizadas por essa empresa, provenha da realização de obras para a entidade adjudicante ou outras empresas com as quais se encontra associada.

5. Se, em virtude da data de criação ou de início de atividade da empresa associada, o volume de negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, basta que essa empresa mostre que o volume de negócios referido no n. o 4, alíneas a) ou b), é credível, nomeadamente através de projeções das suas atividades.

6. Caso mais do que uma empresa associada à entidade adjudicante, com a qual forma um agrupamento económico, disponibilize serviços ou obras iguais ou similares, as percentagens referidas no n. o 4 são calculadas tendo em conta o volume total de negócios resultante respetivamente da prestação dos serviços ou da realização das obras por essas empresas associadas.

Artigo 14.o

Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

Não obstante o disposto no artigo 17.o, desde que a empresa comum tenha sido criada para desenvolver a atividade em causa durante um período de pelo menos três anos e que o instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a compõem serão parte desta durante pelo menos o mesmo período, a presente diretiva não se aplica às concessões adjudicadas:

a) Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da realização de atividades referidas no Anexo II a uma dessas entidades adjudicantes; ou

b) Por uma entidade adjudicante a uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte.

Artigo 15.o

Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes

As entidades adjudicantes comunicam à Comissão, se assim for solicitado, as seguintes informações relativas à aplicação do artigo 13.o, n.os 2 e 3, e do artigo 14.o:

a) Os nomes das empresas ou das empresas comuns em causa;

b) A natureza e o valor das concessões abrangidas;

c) Os elementos que a Comissão considere necessários para provar que as relações entre a empresa ou a empresa comum a que foram adjudicadas as concessões e a entidade adjudicante preenchem os requisitos do artigo 13.o ou do artigo 14.o.

Artigo 16.o

Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência

A presente diretiva não se aplica às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes caso, em relação ao Estado-Membro em que irão ser realizadas, tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, que a atividade prevista se encontra diretamente exposta à concorrência, nos termos do artigo 34.o dessa diretiva.

Artigo 17.o

Concessões entre entidades no setor público

1. Uma concessão adjudicada por uma autoridade adjudicante ou por uma entidade adjudicante, tal como referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), a uma pessoa coletiva regida por direito público ou privado fica excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante exerce sobre a pessoa coletiva em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços; b) Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva são realizadas na execução de tarefas que lhe foram confiadas pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante que a controla ou por outras pessoas coletivas controladas pela referida autoridade adjudicante ou entidade adjudicante; e c) Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado não controladoras e não bloqueadoras exigidas pelas disposições legislativas nacionais aplicáveis, de acordo com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

Considera-se que uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a) exerce sobre uma pessoa coletiva um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços na aceção da alínea a) do primeiro parágrafo do presente número, caso exerça uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada. Esse controlo pode ser igualmente exercido por outra pessoa coletiva que, por sua vez, é controlada da mesma forma pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante.

2. O n. o 1 aplica-se igualmente quando uma pessoa coletiva controlada que é uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante a que se refere o artigo 7. o , n. o 1, alínea a), adjudica uma concessão à autoridade adjudicante ou à entidade adjudicante que a controla, ou a outra pessoa coletiva controlada pela mesma autoridade adjudicante ou entidade adjudicante, desde que não haja participação direta de capital privado na pessoa coletiva à qual a concessão é adjudicada, com exceção das formas de participação de capital privado não controladoras e não bloqueadoras exigidas por disposições legislativas nacionais, de acordo com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

3. Uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), que não exerce sobre uma pessoa coletiva regida pelo direito público ou privado um controlo na aceção do n.o 1 do presente artigo pode, no entanto, adjudicar uma concessão a essa pessoa coletiva sem aplicar a presente diretiva, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), exerce conjuntamente com outras autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes sobre a pessoa coletiva um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços; b) Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva são realizadas na execução de tarefas que lhe foram confiadas pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes que a controlam ou por outras pessoas coletivas controladas pelas referidas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes; e c) Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado não controladora e não bloqueadoras exigidas pelas disposições legislativas nacionais, de acordo com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

Para efeitos do n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, do presente número, considera-se que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), controlam conjuntamente uma pessoa coletiva se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

i) os órgãos de decisão da pessoa coletiva controlada são compostos por representantes de todas as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes participantes. Várias ou todas as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes participantes podem fazer-se representar por representantes individuais,

ii) essas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes podem exercer conjuntamente uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada,

iii) a pessoa coletiva controlada não prossegue quaisquer interesses contrários aos interesses das autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes que a controlam.

4. Um contrato celebrado exclusivamente entre duas ou mais autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), não é abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) O contrato estabelece ou executa uma cooperação entre as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes participantes, a fim de assegurar que os serviços públicos que lhes cabe executar sejam prestados com o propósito de alcançar os objetivos que têm em comum; b) A execução da referida cooperação é regida unicamente por considerações de interesse público; c) As autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes participantes exercem no mercado livre menos de 20 % das atividades abrangidas pela cooperação.

5. Para determinar a percentagem de atividades referida no n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b), no n. o 3, primeiro parágrafo, alínea b), e no n. o 4, alínea c), deve ser tido em conta o volume médio total de negócios, ou uma medida alternativa adequada, baseada na atividade, por exemplo os custos suportados pela pessoa coletiva em causa, pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante a que se refere o artigo 7. o , n. o 1, alínea a), no que diz respeito a serviços, fornecimentos e obras, nos três anos anteriores à adjudicação da concessão.

Se, devido à data de criação ou de início de atividade da pessoa coletiva em causa, da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante ou devido à reorganização das suas atividades, o volume de negócios, ou a medida alternativa adequada baseada na atividade, não estiverem disponíveis para os três anos anteriores ou já não forem pertinentes, basta mostrar que a medição da atividade é credível, nomeadamente através de projeções de atividades.







Secção III

Disposições gerais

Artigo 18.o

Duração da concessão

1. As concessões têm uma duração limitada. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante calcula a duração em função das obras ou serviços solicitados ao concessionário.

2. Para as concessões de prazo superior a cinco anos, a duração máxima não pode ser superior ao prazo durante o qual um concessionário pode razoavelmente esperar recuperar os investimentos realizados para a exploração das obras ou dos serviços, a par da remuneração do capital investido, tomando em consideração os investimentos requeridos para alcançar os objetivos contratuais específicos.

Os investimentos tomados em conta para efeitos do cálculo incluem tanto os investimentos iniciais como os investimentos realizados durante o prazo da concessão.

Artigo 19.o

Serviços sociais e outros serviços específicos

As concessões para serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo IV que incidam no âmbito de aplicação da presente diretiva ficam sujeitas unicamente às obrigações previstas nos artigo 31.o, n.o 3 e nos artigos 32.o, 46.o e 47.o.

Artigo 20.o

Contratos mistos

1. As concessões que têm como objeto tanto obras como serviços são adjudicadas nos termos das disposições aplicáveis ao tipo de concessão que caracteriza o objeto principal do contrato em causa.

No caso de concessões mistas relativas em parte a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo IV, e em parte a outros serviços, o objeto principal é determinado em função do valor estimado mais elevado dos respetivos serviços.

2. Caso as diferentes partes de um dado contrato sejam objetivamente suscetíveis de separação aplicam-se os n. os 3 e 4. Caso as diferentes partes de um dado contrato sejam objetivamente não separáveis aplica-se o n. o 5.

Caso uma parte de um dado contrato seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, aplica-se o artigo 21.o da presente diretiva.

No caso de contratos destinados a abranger diversas atividades, um deles sujeito quer ao Anexo II da presente diretiva quer à Diretiva 2014/25/UE, as disposições aplicáveis são estabelecidas nos termos, respetivamente, do artigo 22.o da presente diretiva e do artigo 6.o da Diretiva 2014/25/UE.

3. No caso de contratos que tenham como objeto elementos abrangidas pela presente diretiva assim como outros elementos, as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para as partes distintas. Caso as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes optem por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos é tomada com base nas características da parte separada em causa.

Caso as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato único, a presente diretiva, salvo disposição em contrário do n.o 4 do presente artigo ou do artigo 21.o, é aplicável ao contrato misto daí decorrente, independentemente do valor das partes que de outra forma teriam ficado sujeitas a um regime jurídico diferente, e independentemente do regime jurídico a que de outra forma essas partes teriam ficado sujeitas.

4. No caso de contratos mistos que contenham elementos de concessões, assim como elementos de contratos públicos abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE ou contratos abrangidos pela Diretiva 2014/25/UE, o contrato misto é adjudicado nos termos das disposições, respetivamente, da Diretiva 2014/24/UE ou da Diretiva 2014/25/UE.

5. Caso não seja possível separar objetivamente as diferentes partes de um dado contrato, o regime jurídico aplicável é determinado com base no objeto principal do contrato em causa.

No caso de contratos que envolvam elementos quer de uma concessão de serviços quer de contratos de fornecimentos, o objeto principal é determinado em função do valor estimado mais elevado dos respetivos serviços ou fornecimentos.

Artigo 21.o

Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

1. No caso de contratos mistos que tenham como objeto elementos abrangidos pela presente diretiva e a contratação ou outros elementos abrangidos pelo artigo 346. o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE aplica-se o presente artigo.

No caso de contratos destinados a abranger diversas atividades, uma delas sujeita quer ao Anexo II da presente diretiva quer à Diretiva 2014/25/UE, e outra abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, as disposições aplicáveis são estabelecidas nos termos, respetivamente, do artigo 23.o da presente diretiva e do artigo 26.o da Diretiva 2014/25/EU.

2. Caso seja possível separar objetivamente as diferentes partes de um dado contrato, as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, ou por adjudicar um contrato único.

Caso as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes optem por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico aplicável a cada um dos contratos é tomada com base nas características da parte separada em causa.

Caso as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato único, aplicam-se os seguintes critérios para determinar o regime jurídico aplicável:

a) Caso uma parte de um dado contrato seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE, ou no caso de diferentes partes serem abrangidas respetivamente pelo artigo 346.o do TFUE e pela Diretiva 2009/81/CE, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação da presente diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas;

b) Caso uma parte de um dado contrato seja abrangida pela Diretiva 2009/81/CE, o contrato pode ser adjudicado nos termos da presente diretiva ou nos termos da Diretiva 2009/81/CE, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas.

Todavia, a decisão de adjudicação de um contrato único não pode ser tomada no intuito de excluir contratos da aplicação das disposições da presente diretiva ou da Diretiva 2009/81/CE.

3. Caso não seja possível identificar separadamente as diferentes partes de um dado contrato de forma objetiva, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação da presente diretiva caso inclua elementos aos quais se aplica o artigo 346. o do TFUE. Caso contrário, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode optar por adjudicar o contrato nos termos da presente diretiva ou nos termos da Diretiva 2009/81/CE.

Artigo 22.o

Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades

1. Não obstante o disposto no artigo 20. o , no caso dos contratos destinados a abranger várias atividades, as entidades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para cada atividade distinta ou por adjudicar um contrato único. Caso as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato distinto, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos é tomada com base nas características da atividade separada em causa.

Não obstante o artigo 20.o, caso as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato único, são aplicáveis os n.os 2 e 3 do presente artigo. Todavia, caso uma das atividades em causa seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, é aplicável o artigo 23.o da presente diretiva.

A escolha entre a adjudicação de um único contrato ou a adjudicação de vários contratos distintos não pode ser feita com o objetivo de excluir o contrato ou contratos do âmbito de aplicação da presente diretiva ou, caso aplicável, das Diretiva 2014/24/UE ou Diretiva 2014/25/UE.

2. Um contrato que visa a realização de diversas atividades obedece às regras aplicáveis à atividade a que se destina principalmente.

3. No caso dos contratos em relação aos quais seja objetivamente impossível determinar a atividade a que se destinam principalmente, as regras aplicáveis são determinadas de acordo com o seguinte: a) A concessão é adjudicada de acordo com as disposições da presente diretiva aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes se uma das atividades a que o contrato se destina estiver abrangida pelas disposições da presente diretiva aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e a outra estiver abrangida pelas disposições da presente diretiva aplicáveis às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes; b) O contrato é adjudicado de acordo com a Diretiva 2014/24/UE se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra pela Diretiva 2014/24/UE; c) O contrato é adjudicado de acordo com a presente diretiva se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra não estiver abrangida nem pela presente diretiva, nem pela Diretiva 2014/24/UE nem pela Diretiva 2014/25/UE.

Artigo 23.o

Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

1. No caso dos contratos destinados a abranger várias atividades, as entidades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para cada atividade distinta ou por adjudicar um contrato único. Caso as entidades adjudicantes optem por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos é tomada com base nas características da atividade separada em causa.

Não obstante o artigo 21.o, caso as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato único, é aplicável o n.o 2 do presente artigo.

A escolha entre a adjudicação de um único contrato ou a adjudicação de vários contratos distintos não pode, todavia, ser feita com o objetivo de o excluir o contrato ou contratos do âmbito de aplicação da presente diretiva ou da Diretiva 2009/81/CE.

2. No caso dos contratos destinados a abranger uma atividade que seja abrangida pela presente diretiva e outra que seja: a) Abrangida pelo artigo 346.o do TFUE; ou b) Sujeita à aplicação da Diretiva 2009/81/CE, a entidade adjudicante pode: i) adjudicar o contrato sem aplicar a presente diretiva, no caso da alínea a), ou ii) adjudicar um contrato nos termos da presente diretiva ou, no caso da alínea b), nos termos da Diretiva 2009/81/CE. O primeiro parágrafo do presente número não prejudica os limiares e exclusões previstos pela Diretiva 2009/81/CE.

Os contratos a que se refere a alínea b) que incluam também concursos ou outros elementos abrangidos pelo artigo 346.o do TFUE podem ser adjudicados sem aplicar a presente diretiva.

Todavia, a aplicação do presente número está sujeita à condição de a adjudicação de um contrato único se justificar por razões objetivas e de a decisão de adjudicar um contrato único não ser tomada com o objetivo de excluir contratos da aplicação da presente diretiva.







Secção IV

Situações específicas

Artigo 24.o

Concessões reservadas

Os Estados-Membros podem reservar-se o direito de participar em procedimentos de adjudicação de concessões a entidades e a operadores económicos cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, ou prever a execução dessas concessões no âmbito de programas de emprego protegido, desde que pelo menos 30 % dos empregados dessas entidades, operadores económicos ou programas sejam trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos. O anúncio de concessão ou, no caso das concessões de serviços definidas no artigo 19.o, o anúncio de pré-informação deve fazer referência ao presente artigo.

Artigo 25.o

Serviços de investigação e de desenvolvimento

A presente diretiva aplica-se apenas às concessões de serviços de investigação e de desenvolvimento com os códigos CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, 73420000-2 e 73430000-5, desde que estejam preenchidas todas seguintes condições:

a) Os benefícios destinam-se exclusivamente à autoridade ou entidade adjudicante, para utilização no exercício da sua própria atividade; e

b) O serviço prestado é totalmente remunerado pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante.







CAPÍTULO II

Princípios

Artigo 26.o

Operadores económicos

1. Os operadores económicos que estejam habilitados a prestar o serviço em questão por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos não podem ser excluídos pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que o contrato é adjudicado, deverem ser quer pessoas singulares quer pessoas coletivas.

As pessoas coletivas podem ser obrigadas a indicar, nas respetivas propostas ou candidaturas, os nomes ou as habilitações profissionais pertinentes do pessoal que será responsável pela execução do contrato em causa.

2. Os agrupamentos de operadores económicos, incluindo as associações temporárias, podem participar nos procedimentos de adjudicação de concessões, não podendo as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes exigir-lhes que tenham uma determinada forma jurídica para apresentarem uma proposta ou um pedido de participação.

Se necessário, as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem indicar, na documentação relativa à concessão, o modo como os agrupamentos de operadores económicos devem satisfazer os requisitos em termos de situação económica e financeira ou de capacidade técnica e profissional a que se refere o artigo 38.o, desde que isso se justifique por razões objetivas e seja proporcionado. Os Estados-Membros podem estabelecer termos normalizados com o modo como os agrupamentos de operadores económicos devem satisfazer esses requisitos. As condições de execução de uma concessão por esses agrupamentos de operadores económicos que sejam diferentes das impostas aos participantes individuais devem igualmente ser justificadas por razões objetivas e ser proporcionadas.

3. Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem exigir aos agrupamentos de operadores económicos que assumam determinada forma jurídica depois de lhes ter sido adjudicado o contrato, na medida em que tal alteração seja necessária para a boa execução do mesmo.

Artigo 27.o

Nomenclaturas

1. o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Quaisquer referências a nomenclaturas no contexto da adjudicação de concessões são feitas utilizando o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) adotado pelo Regulamento (CE) n.2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ).

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 48. o , para adaptar os códigos CPV a que se refere a presente diretiva, caso as alterações da nomenclatura CPV devam ser refletidas na presente diretiva e não impliquem alteração do seu âmbito de aplicação.

Artigo 28.o

Confidencialidade

1. Salvo disposição em contrário na presente diretiva ou na legislação nacional a que a autoridade adjudicante está sujeita, em especial a legislação relativa ao acesso à informação, e sem prejuízo das obrigações relativas à publicidade de contratos de concessão adjudicados e à informação aos candidatos e aos proponentes previstas nos artigos 32. o e 40. o , a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante não pode divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas a título confidencial pelos operadores económicos, incluindo, nomeadamente, os segredos técnicos ou comerciais e os aspetos confidenciais das propostas.

O presente artigo não impede a divulgação pública de partes não confidenciais de contratos celebrados, incluindo quaisquer alterações subsequentes aos mesmos.

2. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode impor aos operadores económicos requisitos destinados a proteger as informações de natureza confidencial por ele disponibilizadas ao longo do procedimento de adjudicação da concessão.

Artigo 29.o

Regras aplicáveis à comunicação

1. Exceto nos casos em que a utilização de meios eletrónicos seja obrigatória nos termos do artigo 33.o, n.o 2, e do artigo 34.o, os Estados-Membros ou as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem escolher um ou mais dos seguintes meios de comunicação para todas as comunicações e trocas de informação: a) Meios eletrónicos; b) Correio ou Telecópia; c) Comunicação oral, incluindo o telefone, para as comunicações que não sejam elementos essenciais de um procedimento de adjudicação de concessões e desde que o conteúdo da comunicação oral esteja suficientemente documentado num suporte duradouro; d) Entrega em mão própria, certificada por um aviso de receção.

Os Estados-Membros podem tornar obrigatória a utilização de meios eletrónicos de comunicação para as concessões, que vão além das obrigações estabelecidas no artigo 33.o, n.o 2, e no artigo 34.o.

2. O meio de comunicação escolhido deverá estar geralmente disponível, não ser discriminatório, e não poderá limitar o acesso dos operadores económicos ao procedimento de adjudicação da concessão. Os instrumentos e dispositivos a utilizar para a comunicação por meios eletrónicos, bem como as suas características técnicas, devem ser interoperáveis com os produtos de uso corrente da tecnologia da informação e da comunicação.

Em todas as comunicações, trocas e armazenamento de informações, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem garantir que a idoneidade dos dados e a confidencialidade das candidaturas e propostas sejam preservadas. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes só examinam o conteúdo das candidaturas e propostas após ter expirado o prazo fixado para a sua apresentação.







TÍTULO II

REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES:

PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS







CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 30.o

Princípios gerais

1. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes têm a liberdade de organizar o procedimento conducente à escolha do concessionário sujeito ao cumprimento da presente diretiva.

2. Os procedimentos de adjudicação de concessões devem ser concebidos no respeito dos princípios estabelecidos no artigo 3. o . Mais concretamente, ao longo do procedimento de adjudicação de concessões, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante não faculta de forma discriminatória informações que possam conferir vantagens a um candidato ou proponente relativamente a outros.

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, ao executarem os contratos de concessão, os operadores económicos respeitem as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes do Anexo X.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 48. o , para alterar a lista constante do Anexo X, se necessário, para aditar novos acordos internacionais que tenham sido ratificados por todos os Estados-Membros, ou caso os referidos acordos internacionais em vigor deixem de ser ratificados por todos os Estados-Membros ou sejam alterados de outra forma, por exemplo no que respeita ao âmbito de aplicação, conteúdo ou denominação.

Artigo 31.o

Anúncios de concessão

1. As autoridades e entidades adjudicantes que pretendam adjudicar uma concessão devem manifestar essa intenção através de um anúncio de concessão.

2. Os anúncios de concessão incluem a informação a que se refere o Anexo V e, se for caso disso, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante, de acordo com o formato dos formulários-tipo.

3. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que pretendam adjudicar uma concessão de serviços sociais ou outros serviços específicos enumerados no Anexo IV devem manifestar essa intenção através da publicação de um anúncio de pré-informação. Esses anúncios devem incluir as informações previstas no Anexo VI.

4. Não obstante o disposto no n.o 1, as autoridades adjudicante e as entidades adjudicantes não são obrigadas a publicar um anúncio de concessão se as obras ou os serviços só puderem ser fornecidos por um determinado operador económico por uma das seguintes razões: a) O objetivo da concessão é a criação ou a aquisição de uma única obra de arte ou uma representação artística; b) Inexistência de concorrência por razões técnicas; c) Existência de um direito exclusivo; d) Proteção de direitos de propriedade intelectual e de outros direitos exclusivos, para além dos definidos no artigo 5.o, ponto 10;

As exceções previstas nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo só se aplicam quando não existir uma alternativa ou um substituto razoável e a inexistência de concorrência não resultar de uma restrição artificial dos parâmetros da adjudicação da concessão.

5. Não obstante o disposto no n.o 1, as autoridades e entidades adjudicantes não são obrigadas a publicar um novo anúncio de concessão se não tiverem sido apresentadas candidaturas ou propostas, ou candidaturas ou propostas adequadas, em resposta a um procedimento de concessão anterior, desde que as condições iniciais do contrato de concessão não sejam substancialmente alteradas e que seja transmitido um relatório à Comissão, a seu pedido; Para efeitos do primeiro parágrafo, uma proposta é considerada inadequada quando for irrelevante para a concessão, não permitindo manifestamente satisfazer, sem alterações substanciais, as necessidades e os requisitos da autoridade adjudicante ou entidade adjudicante conforme especificados na documentação relativa à concessão.

Para efeitos do primeiro parágrafo, uma candidatura é considerada inadequada:

▼C1

a) Caso o candidato em causa seja ou possa ser excluído nos termos do artigo 38.o, n.os 4 a 9, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante nos termos do artigo 38.o, n.o 1;

▼B

b) Caso as candidaturas incluam propostas inadequadas na aceção do segundo parágrafo.

Artigo 32.o

Anúncios de adjudicação de concessões

1. Até 48 dias após a adjudicação de uma concessão, as autoridades e entidades adjudicantes enviam, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 33. o , um anúncio de adjudicação de concessão com os resultados do procedimento. Em relação aos serviços sociais e a outros serviços específicos enumerados no anexo IV, esses anúncios podem no entanto ser agrupados por trimestre. Nesse caso, enviam os anúncios agrupados no prazo de 48 dias após o fim de cada trimestre.

2. Os anúncios de adjudicação de concessões incluem as informações previstas no Anexo VII ou, no que respeita às concessões de serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo IV, as informações constantes do Anexo VIII e são publicados nos termos do artigo 33. o .

Artigo 33.o

Redação e modalidades de publicação dos anúncios

▼C1

1. Os anúncios de concessão e de adjudicação de concessão e o anúncio a que se refere o artigo 43. o , n. o 1, segundo parágrafo, incluem as informações indicadas nos Anexos V, VI, VII, VIII e XI e no formato dos formulários-tipo, incluindo os formulários-tipo para retificações.

▼B

A Comissão estabelece os formulários-tipo por meio de atos de execução. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 50.o.

2. Os anúncios a que se refere o n. o 1 são elaborados, enviados ao Serviço das Publicações da União Europeia por meios eletrónicos, e publicados de acordo com o Anexo IX. O Serviço das Publicações da União Europeia confirma à autoridade adjudicante ou à entidade adjudicante a receção do anúncio e a publicação das informações apresentadas, indicando a data de publicação que constitui a prova de publicação. Os anúncios são publicados no prazo máximo de 5 dias a contar do respetivo envio. As despesas de publicação pelo Serviço de Publicações da União Europeia são suportadas pela União.

3. Os anúncios de concessão são publicados na íntegra numa ou mais línguas oficiais das instituições da União, a escolher pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante. Apenas faz fé o texto original na língua ou línguas escolhidas. Um resumo dos elementos mais importantes de cada anúncio é publicado nas outras línguas oficiais das instituições da União.

4. Os anúncios de concessão e de adjudicação de concessão não são publicados a nível nacional antes da sua publicação pelo Serviço das Publicações da União Europeia, a menos que a publicação a nível da União não tenha lugar no prazo de 48 horas após a confirmação pelo Serviço das Publicações da União Europeia da receção pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante do anúncio, tal como referido no n. o 2. Os anúncios de concessão e de adjudicação publicados a nível nacional não podem incluir outras informações para além das que constam dos anúncios do Serviço das Publicações da União Europeia, mas devem indicar a data do envio do anúncio ao Serviço de Publicações da União Europeia.

Artigo 34.o

Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão

1. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes oferecem, por meios eletrónicos, acesso livre, direto e completo à documentação relativa à concessão, a título gratuito e por meios eletrónicos, a partir da data de publicação do anúncio de concessão ou, quando o anúncio de concessão não inclua um convite à apresentação de propostas, a partir da data de envio desse convite. O texto do anúncio de concessão ou dos convites deve indicar o endereço Internet em que a documentação da concessão está disponível.

2. Caso, em circunstâncias devidamente justificadas, por razões excecionais de segurança ou por motivos técnicos, ou devido à natureza especialmente sensível das informações comerciais que exija um nível de proteção muito elevado, não possa ser oferecido acesso livre, direto e completo, a título gratuito e por meios eletrónicos, a determinada documentação relativa à concessão, as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes devem indicar no anúncio ou no convite à apresentação de propostas que os documentos em causa serão transmitidos por outros meios diferentes dos meios eletrónicos e que o prazo para a apresentação de propostas é prorrogado.

3. As autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes ou os serviços competentes comunicam a todos os candidatos ou proponentes que participam no procedimento de adjudicação de concessões informações adicionais sobre a documentação relativa à concessão no prazo máximo de seis dias antes da data-limite fixada para a receção das propostas, desde que tais informações tenham sido solicitadas em tempo útil.

Artigo 35.o

Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses

Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades e entidades adjudicantes tomem as medidas adequadas para combater a fraude, o favorecimento e a corrupção e prevenir, identificar e resolver eficazmente conflitos de interesses que surjam na condução dos procedimentos de adjudicação de concessões, de modo a evitar qualquer distorção da concorrência e a garantir a transparência dos procedimentos de adjudicação e a igualdade de tratamento de todos os candidatos e proponentes.

O conceito de «conflito de interesses» engloba, no mínimo, qualquer situação em que os membros do pessoal da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante que participem na condução do procedimento de adjudicação da concessão, ou que possam influenciar os resultados do mesmo, têm direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência no contexto desse procedimento de adjudicação.

No que se refere aos conflitos de interesses, as medidas adotadas não devem ir além do estritamente necessário para prevenir um potencial conflito de interesses ou eliminar um conflito de interesses detetado.







CAPÍTULO II

Garantias processuais

Artigo 36.o

Requisitos técnicos e funcionais

1. Os requisitos técnicos e funcionais definem as características exigidas para as obras ou os serviços objeto da concessão. Esses requisitos constam da documentação relativa à concessão.

Essas características também podem incluir uma referência ao processo específico de produção ou execução das obras ou serviços solicitados, desde que estejam relacionados com o objeto do contrato e sejam proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos. As características podem, por exemplo, incluir níveis de qualidade, níveis de desempenho ambiental e climático, uma conceção que preveja todos os requisitos (incluindo a acessibilidade por parte das pessoas com deficiência) e a avaliação da conformidade, o desempenho, a segurança ou as dimensões, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a marcação e rotulagem ou as instruções de utilização.

2. A menos que o objeto do contrato o justifique, os requisitos técnicos e funcionais não podem fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado operador económico, ou a marcas comerciais, patentes, tipos ou modos de produção específicos que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas ou produtos. Essa referência é autorizada, a título excecional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objeto do contrato. Essa referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

3. Uma autoridade adjudicante ou entidade adjudicante não pode excluir uma proposta com o fundamento de que as obras e serviços oferecidos não cumprem os requisitos técnicos e funcionais de referência, se o proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado, que as soluções por si propostas satisfazem de modo equivalente os requisitos técnicos e funcionais.

Artigo 37.o

Garantias processuais

1. As concessões são adjudicadas com base nos critérios de adjudicação definidos pela autoridade adjudicantes ou pela entidade adjudicante nos termos do artigo 41.o, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições: a) A proposta satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos, se aplicável, pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante; b) O proponente cumpre as condições de participação a que se refere o artigo 38.o, n.o 1; e c) O proponente não se encontra impedido de participar no procedimento de adjudicação nos termos do artigo 38.o, n.os 4 a 7, e sem prejuízo do artigo 38.o, n.o 9.

Os requisitos mínimos a que se refere a alínea a) devem incluem as condições e características (designadamente de ordem física, funcional e legal) que qualquer proposta deverá satisfazer ou possuir.

2. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante fornece: a) No anúncio da concessão, uma descrição da concessão e das condições de participação; b) No anúncio da concessão, no convite à apresentação de propostas ou noutra documentação relativa à concessão, um descrição dos critérios de adjudicação e, se for caso disso, os requisitos mínimos a satisfazer.

3. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos ou de proponentes a um nível adequado, desde que isso seja feito de forma transparente e com base em critérios objetivos. O número de candidatos ou de proponentes convidados deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efetiva.

4. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante comunica a todos os participantes a descrição da organização prevista para o procedimento, bem como um prazo indicativo de conclusão. Qualquer alteração é comunicada a todos os participantes e, na medida em que se refira a elementos divulgados no anúncio de concessão, anunciada a todos os operadores económicos.

5. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante assegura a realização adequada das principais etapas do procedimento em conformidade com os meios que considere apropriados, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 28. o , n. o 1.

6. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode estabelecer negociações com os candidatos e proponentes. O objeto da concessão, os critérios de adjudicação e os requisitos mínimos não são alterados durante as negociações.

Artigo 38.o

Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos

1. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes verificam as condições de participação relacionadas com as capacidades profissionais e técnicas dos candidatos ou proponentes e a situação económica e financeira dos candidatos ou proponentes, com base em declarações feitas pelos próprios ou em referências a apresentar como prova em de acordo com os requisitos especificados no anúncio de concessão, que devem ser não discriminatórios e proporcionados ao objeto da concessão. As condições de participação devem ser proporcionadas e estar relacionadas com a necessidade de assegurar a capacidade do concessionário para executar a concessão, tendo em conta o objeto da concessão e o objetivo de assegurar uma genuína concorrência.

2. A fim de cumprir as condições de participação previstas no n. o 1, um operador económico pode, se necessário e para uma concessão determinada, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Caso pretenda recorrer às capacidades de outras entidades, o operador económico deve provar à autoridade adjudicante ou à entidade adjudicante que irá dispor efetivamente, ao longo de todo o período da concessão, dos recursos necessários, por exemplo através da apresentação de um compromisso dessas entidades para esse efeito. No que respeita à situação financeira, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode exigir que o operador económico e essas entidades sejam solidariamente responsáveis pela execução do contrato.

3. Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos, tal como referido no artigo 26. o , pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

4. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), devem excluir um operador económico da participação nos procedimentos de adjudicação de concessões caso tenham comprovado que esse operador económico foi condenado por decisão transitada em julgado por um dos seguintes motivos: a) Participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho ( 9 ); b) Corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia ( 10 ) e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho ( 11 ), ou ainda na aceção da legislação nacional da autoridade adjudicante da ou entidade adjudicante ou do operador económico; c) Fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias ( 12 ); d) Infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho ( 13 ), ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão-quadro; e) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ); f) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ).

A obrigação de excluir um operador económico aplica-se também quando a pessoa condenada por decisão transitada em julgado seja membro dos órgãos administrativos, de direção ou de supervisão desse operador económico ou tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesses órgãos.

As entidades adjudicantes que não sejam aquelas a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), podem excluir um operador económico da participação nos procedimentos de adjudicação de concessões caso tenham conhecimento de que esse operador económico foi condenado por decisão transitada em julgado por qualquer dos motivos enumerados no primeiro parágrafo do presente número.

5. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes a que se refere o artigo 7. o , n. o 1, alínea a), excluem o operador económico da participação num procedimento de adjudicação de concessão caso tenham conhecimento de que este não cumpriu as suas obrigações em matéria de pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social e caso tal tenha sido determinado por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado e com efeito vinculativo de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou com as do Estado-Membro da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante.

Além disso, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), podem excluir ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a excluir da participação num procedimento de adjudicação de concessões um operador económico caso possam demonstrar por qualquer meio adequado que este não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social.

O presente número deixa de ser aplicável quando o operador económico tiver cumprido as suas obrigações pagando ou celebrando um acordo vinculativo com vista a pagar os impostos ou contribuições para a segurança social em atraso, incluindo, se for caso disso, os eventuais juros acrescidos ou multas.

6. Os Estados-Membros podem prever uma derrogação à exclusão obrigatória prevista nos n. os 4 e 5, a título excecional, por razões imperiosas de interesse geral, como a saúde pública ou a proteção do ambiente.

Os Estados-Membros podem igualmente prever uma derrogação à exclusão obrigatória prevista no n.o 5, caso a exclusão se afigure manifestamente desproporcionada, nomeadamente quando se trate apenas de pequenos montantes de impostos ou contribuições para a segurança social que não foram pagos, ou caso o operador económico tenha sido informado do montante exato da sua dívida por incumprimento das suas obrigações de pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social num momento em que não podia tomar as medidas previstas no n.o 5, terceiro parágrafo, antes de expirado o prazo de apresentação da candidatura.

7. As autoridades ou entidades adjudicantes podem excluir ou podem ser solicitadas pelo Estado-Membro a excluir qualquer operador económico da participação num procedimento de adjudicação de concessão, numa das seguintes situações: a) Caso a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante possa demonstrar, por qualquer meio adequado, o incumprimento das obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 30.o, n.o 3; b) Caso o operador económico esteja falido ou em processo de falência ou de liquidação, ou os seus bens estejam sob administração judicial ou por um liquidatário, caso tenha celebrado um acordo com os credores, caso as suas atividades estejam suspensas ou se encontrem em qualquer situação análoga resultante de um procedimento da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode, contudo, decidir não excluir ou ser solicitada pelo Estado-Membro a não excluir um operador económico que esteja numa das situações acima referidas, caso tenha determinado que o operador económico em questão será capaz de executar a concessão, tendo em conta as regras e medidas nacionais aplicáveis à continuação da atividade em tais situações; c) Caso a autoridade adjudicante possa demonstrar, por qualquer meio adequado, que o operador económico cometeu uma falta profissional grave que põe em causa a sua idoneidade; d) Caso exista um conflito de interesses, na aceção do segundo parágrafo do artigo 35.o, que não possa ser eficazmente corrigido por quaisquer outras medidas menos invasivas; e) Caso a autoridade adjudicante tenha indícios suficientemente plausíveis para concluir que o operador económico celebrou acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência; f) Caso o operador económico tenha revelado deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no âmbito de uma concessão ou de um contrato anterior com uma autoridade ou entidade adjudicante tal como definida na presente diretiva ou na Diretiva 2014/25/UE, tendo tal facto conduzido à rescisão antecipada desse contrato, à condenação em danos ou a outras sanções comparáveis; g) Caso o operador económico tenha sido considerado responsável por graves declarações falsas ao prestar as informações requeridas para a verificação da ausência de motivos de exclusão ou o cumprimento dos critérios de seleção, tenha retido essas informações ou não possa apresentar os documentos comprovativos exigidos; h) Caso o operador económico tenha diligenciado no sentido de influenciar indevidamente o processo de tomada de decisão da autoridade ou entidade adjudicante, de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de adjudicação da concessão, ou tenha prestado, com negligência, informações erróneas suscetíveis de influenciar materialmente as decisões relativas à exclusão, seleção ou adjudicação; i) No caso de concessões nos domínios da defesa e da segurança a que se refere a Diretiva 2009/81/CE caso, com base em quaisquer tipos de provas, inclusivamente provenientes de fontes protegidas, o operador económico não tenha sido considerado suficientemente fiável para excluir riscos para a segurança do Estado-Membro.

8. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes a que se refere o artigo 7. o , n. o 1, alínea a), devem, a qualquer momento do procedimento, excluir um operador económico quando se verificar que o operador económico em causa, tendo em conta atos cometidos ou omitidos antes ou durante o procedimento, se encontra numa das situações referidas no n. o 4 do presente artigo e no n. o 5, primeiro parágrafo, do presente artigo.

A qualquer momento do procedimento, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes podem excluir, ou ser solicitadas pelos Estados-Membros a excluir, um operador económico se se verificar que o operador económico em causa, tendo em conta atos cometidos ou omitidos antes ou durante o procedimento, se encontra numa das situações referidas no n.o 5, segundo parágrafo, e no n.o 7.

9. Qualquer operador económico que se encontre numa das situações referidas nos n. os 4 e 7 pode fornecer provas de que as medidas por si tomadas são suficientes para demonstrar que é fiável, não obstante a existência de uma importante causa de exclusão. Se essas provas forem consideradas suficientes, o operador económico em causa não é excluído do procedimento.

Para o efeito, o operador económico deve provar que ressarciu ou que tomou medidas para ressarcir eventuais danos causados pela infração penal ou pela falta grave, esclareceu integralmente os factos e as circunstâncias através de uma colaboração ativa com as autoridades responsáveis pelo inquérito e tomou medidas técnicas, organizativas e de pessoal concretas e adequadas para evitar outras infrações penais ou faltas graves. As medidas tomadas pelos operadores económicos são avaliadas tendo em conta a gravidade e as circunstâncias específicas da infração penal ou falta cometida. Quando as medidas sejam consideradas insuficientes, o operador económico recebe uma exposição dos motivos dessa decisão.

Um operador económico que tenha sido excluído, por decisão transitada em julgado, de participar em procedimentos de contratação ou concessão não pode recorrer à possibilidade prevista no presente número durante o período de exclusão resultante dessa decisão nos Estados-Membros onde esta produz efeitos.

10. Os Estados-Membros devem especificar as condições de aplicação do presente artigo por meio de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e tendo em conta o direito da União. Devem, em particular, determinar o período máximo de exclusão no caso de o operador económico não ter tomado as medidas especificadas no n. o 9 para demonstrar que é fiável. Caso o período de exclusão não tenha sido fixado por decisão transitada em julgado, esse prazo não deve ser superior a cinco anos a contar da data da condenação por decisão transitada em julgado nos casos referidos no n. o 4 e a três anos a contar da data do facto pertinente nos casos referidos no n. o 7.

Artigo 39.o

Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão

1. Ao fixarem os prazos para a receção de candidaturas ou de propostas, as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes têm em conta, em especial, a complexidade da concessão e o tempo necessário à elaboração das propostas ou das candidaturas, sem prejuízo do prazo mínimo fixado no presente artigo.

2. Caso as candidaturas ou as propostas só possam ser apresentadas após visita às instalações ou consulta no local dos documentos complementares à documentação relativa à concessão, os prazos para a receção das candidaturas à concessão ou para a receção das propostas devem ser fixados de modo a que todos os operadores económicos interessados possam tomar conhecimento de todas as informações necessárias para a elaboração das candidaturas ou das propostas e, em todo o caso, devem ser mais alargados do que os prazos mínimos previstos nos n. os 3 e 4.

3. O prazo mínimo para a receção das candidaturas incluindo ou não propostas à concessão é de 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concessão.

4. Caso o procedimento se desenrole em fases sucessivas, o prazo mínimo para receção das propostas iniciais é de 22 dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.

5. O prazo para a receção das propostas pode ser reduzido em 5 dias caso a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante aceite que as propostas sejam apresentadas por meios eletrónicos nos termos do artigo 29. o .

Artigo 40.o

Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes

1. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante informa no mais breve prazo cada um dos candidatos e proponentes das decisões tomadas relativamente à adjudicação de uma concessão, incluindo o nome do adjudicatário, os motivos pelos quais tenha eventualmente decidido recusar a sua candidatura ou proposta, bem como os motivos pelos quais tenha eventualmente decidido não adjudicar um contrato para o qual fora publicado um anúncio de concessão ou recomeçar o procedimento.

Além disso, a pedido do interessado, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve, logo que possível e no prazo de 15 dias após a receção de um pedido por escrito, informar os proponentes que tenham apresentado uma proposta admissível das características e vantagens relativas da proposta selecionada.

2. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode, no entanto, decidir não comunicar certas informações referidas no n. o 1 relativas ao contrato caso a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos, públicos ou privados, ou prejudicar a concorrência leal entre eles.

Artigo 41.o

Critérios de adjudicação

1. A adjudicação de concessões deve realizar-se com base em critérios objetivos que respeitem os princípios estabelecidos no artigo 3. o e garantam a apreciação das propostas em condições de concorrência efetiva que permitam determinar os benefícios económicos totais para a autoridade adjudicante ou para a entidade adjudicante.

2. Esses critérios devem estar ligados ao objeto da concessão e não conferir uma liberdade de escolha ilimitada à autoridade ou entidade adjudicante. Podem incluir, nomeadamente, critérios ambientais, sociais ou relacionados com a inovação.

Esses critérios devem ser acompanhados de requisitos que permitam uma verificação eficaz da informação fornecida pelos proponentes.

A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante verifica a conformidade efetiva das propostas com os critérios de adjudicação.

3. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve enumerar os critérios por ordem decrescente de importância.

Não obstante o primeiro parágrafo, caso a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante receba uma proposta que contenha uma solução inovadora com um nível de desempenho funcional excecional que não poderia ter sido previsto por uma autoridade adjudicante ou por uma entidade adjudicante diligente, pode excecionalmente alterar a ordem de classificação dos critérios de adjudicação para ter em conta essa solução inovadora. Nesse caso, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante informa todos os proponentes da alteração da ordem de importância e emite um novo convite à apresentação de propostas, no respeito dos prazos mínimos previstos no artigo 39.o, n.o 4.o. Caso os critérios de adjudicação tenham sido publicados no momento da publicação do aviso de concessão, a autoridade ou entidade adjudicante publica um novo aviso de concessão, no respeito dos prazos mínimos previstos no artigo 39.o, n.o 3.

A alteração da ordem de classificação dos critérios de adjudicação não pode criar situações de discriminação.







TÍTULO III

REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS CONCESSÕES

Artigo 42.o

Subcontratação

1. O cumprimento das obrigações referidas no artigo 30. o , n. o 3 pelos subcontratantes é assegurado através da ação adequada das autoridades nacionais competentes que atuam no âmbito da sua responsabilidade e competência.

2. Na documentação relativa à concessão, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode solicitar ou ser-lhe exigido por um Estado-Membro que solicite ao proponente ou ao requerente que indique na respetiva proposta qual a parte da concessão que tenciona subcontratar com terceiros, bem como quais os subcontratantes propostos. Este número não interfere na questão da responsabilidade do principal concessionário.

3. No caso de concessão de obras e em relação aos serviços a serem prestados nas instalações sob a supervisão da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante, após a adjudicação da concessão e pelo menos aquando do início da execução da concessão, a autoridade ou entidade adjudicante deve exigir ao concessionário que indique à autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante o nome, as coordenadas e os representantes legais dos seus subcontratantes que participam nas obras ou serviços em causa, na medida em que disso haja conhecimento nesse momento. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve exigir ao concessionário que no decurso da concessão lhe comunique todas as alterações a essas informações, bem como as necessárias informações a respeito de novos subcontratantes que posteriormente associe às obras ou serviços em causa.

Não obstante o primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem impor a obrigação de facultar as informações necessárias diretamente ao concessionário.

O primeiro e segundo parágrafos não se aplicam aos fornecedores.

As autoridades adjudicante ou as entidades adjudicantes podem alargar ou ser solicitadas por um Estado-Membro a alargar as obrigações previstas no primeiro parágrafo, nomeadamente:

a) A concessões de serviços diferentes dos serviços a prestar nas instalações sob a supervisão da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante ou aos fornecedores que participam em concessões de obras ou de serviços;

b) Aos subcontratantes dos subcontratantes do concessionário ou a uma parte mais baixa da cadeia de subcontratação.

4. A fim de evitar o incumprimento das obrigações a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, podem ser tomadas medidas adequadas, tais como: a) Caso a legislação nacional de um Estado-Membro preveja um mecanismo de responsabilidade solidária entre os subcontratantes e o concessionário, o Estado-Membro em causa deve assegurar que as regras pertinentes sejam aplicadas de acordo com as condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 3; b) As autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem verificar ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a verificar se existem motivos para a exclusão dos subcontratantes por força do disposto no artigo 38.o, n.os 4 a 10. Nesses casos, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve exigir que o operador económico substitua um subcontratante em relação ao qual a verificação tenha revelado a existência de motivos obrigatórios de exclusão. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode exigir ou ser solicitada por um Estado-Membro a exigir que o oper