1996R1324 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1324/96 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do
arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
(JO L 171 de 10.7.1996, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1353/97 da Comissão de 15 de Julho de 1997 L 186 7 16.7.1997
►M2 Regulamento (CE) n.o2468/97 da Comissão de 11 de Dezembro de 1997 L 341 6 12.12.1997
►M3 Regulamento (CE) n.o1451/98 da Comissão de 7 de Julho de 1998 L 192 10 8.7.1998
►M4 Regulamento (CE) n.o1517/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 L 177 5 13.7.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o1324/96 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da
Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras deajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comuni-
dade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e
da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10.o,
Considerando que as normas de execução comuns do regime de
abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos
agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2596/93 (4);
Considerando que, em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos
Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz; que essa estimativa
deve permitir, em função das necessidades destas regiões, a revisão,
durante a campanha, da quantidade global fixada;
Considerando que, para efeitos do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, é necessário prever o ajustamento da ajuda
concedida para o abastecimento de produtos do sector do arroz
provenientes do mercado comunitário, a fim de evitar, nomeadamente
antes da colheita, compromissos relativos a fornecimentos quebeneficiem da ajuda para a nova campanha e ter em conta as práticasem vigor no sector; que é conveniente efectuar este ajustamento emfunção da diferença dos preços de compra de intervenção válidos,
respectivamente, no mês de apresentação do pedido de certificado de
ajuda e no mês de imputação do certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, são
fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento nosector do arroz que beneficiam da isenção do direito aplicável àimportação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2.
o
Durante o período de Outubro a Julho, inclusive, o montante da ajuda
aplicável no âmbito do Regulamento (CEE) n.o1600/92 para os produtos
do sector do arroz é ajustado de um montante igual à majoração mensal
aplicável ao preço de intervenção do arroz paddy e fixado para essa
campanha, consoante o estádio de transformação, com o coeficiente detransformação aplicável.1996R1324 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 260 de 31. 10. 1995, p. 10.
(3)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(4)J O n .oL 238 de 23. 9. 1993, p. 24.▼M1
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No caso de a validade do certificado ultrapassar o termo da campanha de
comercialização, a ajuda será corrigida da ruptura do preço deintervenção do arroz paddy entre as duas campanhas, consoante o
estádio de transformação, com o coeficiente de transformação aplicável.
Esta ruptura de preço ocorre no dia 1 de Setembro e é definida pelos
seguintes elementos:
a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem
majoração mensal da antiga e da nova campanha;
b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número de
meses decorridos entre o mês de Outubro passado, inclusive, e o mês
do pedido do certificado, inclusive.
Estes dois elementos são convertidos com um coeficiente de trans-
formação correspondente ao estádio de transformação em que o produtoé expedido.
O montante da ajuda é diminuído dos elementos referidos nas alíneas a)
e b), consoante o estádio de transformação, e é aumentado a partir do
mês de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras
indicadas no primeiro parágrafo e atendendo ao montante da majoraçãomensal aplicável na nova campanha de comercialização.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R1324 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 3
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ANEXO
Estimativa de abastecimento em arroz dos Açores e da Madeira para o
período de comercialização de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000
(toneladas)
Produto (código NC) Açores Madeira
Arroz branqueado 1006 30 2 500 5 0001996R1324 — PT — 01.07.1999 — 003.001 — 4