2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2182/2002 DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2002
queestabelece normasdeexecução doRegulamento(CEE)n.o2075/92doConselhonorespeitante
ao Fundo Comunitário do Tabaco
(JO L 331 de 7.12.2002, p. 16)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o480/2004 da Comissão de 15 de Março de 2004 L 78 8 16.3.2004
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2182/2002 DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2002
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do
Tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o546/2002 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
14.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o546/2002 alterou o artigo 13.odo Regu-
lamento (CEE) n.o2075/92, relativo ao estabelecimento de um
Fundo Comunitário do Tabaco. As alterações dizem respeitoaos domínios de actividade do Fundo. Importa, pois, adoptar asnormas de execução da disposição em causa.
(2) É conveniente, por um lado, apoiar acções no domínio da lutacontra o tabagismo, nomeadamente o reforço dos conhecimentosdo público sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco, e, por
outro, financiar acções específicas de reconversão dos produtores
de tabaco, em sinergia com o programa de resgate de quotas,bem como estudos sobre as possibilidades de reconversão dosprodutores em outras culturas ou actividades.
(3) É oportuno repartir adequadamente os recursos financeiros pelosdois principais objectivos do Fundo, que consistem na infor-mação e na reconversão. No entanto, se se verificar que, no querespeita a qualquer desses objectivos, os recursos atribuídos nãosão inteiramente utilizados, convirá rever a repartição inicial
pelos objectivos.
(4) O Fundo Comunitário do Tabaco é alimentado por uma retenção
sobre os prémios concedidos aos produtores de tabaco, pelo quese justifica prever que a totalidade do apoio público seja assegu-
rado por recursos comunitários próprios do Fundo.
(5) No respeitante aos programas de informação, a apreciação das
diversas propostas apresentadas no quadro dos procedimentos
previstos deve ser realizada de acordo com critérios que
permitam a melhor escolha possível. É igualmente necessárioprever a possibilidade de realização de projectos por iniciativa econta da Comissão. Para tal, o convite à apresentação depropostas ou o processo de concurso público, consoante o caso,parecem as vias mais indicadas.
(6) Importa estabelecer critérios de elegibilidade aplicáveis àspessoas singulares e colectivas que possam apresentar propostasno contexto dos programas de informação.
(7) Com vista a uma boa gestão administrativa dos programas deinformação, importa que os projectos aprovados pela Comissãosejam executados num prazo determinado. O prazo inicialmenteprevisto pode, excepcionalmente, revelar-se difícil de respeitar.
Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de, sob
determinadas condições, prorrogar esse prazo de execução.
(8) Com vista a permitir a melhor escolha dos projectos financiados
no contexto dos programas de informação e garantir a boa
execução dos projectos aprovados, é necessário prever que, paraa selecção dos projectos, a Comissão seja assistida por um2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.
(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.
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Comité Científico e Técnico. No âmbito da avaliação, a
Comissão deve dispor da possibilidade de recorrer aos serviçosde peritos independentes.
(9) Para garantir a boa execução de cada projecto financiado no
contexto dos programas de informação, é necessário que as
condições de execução sejam especificadas no contrato cele-brado com a Comissão. Em caso de pedido de umadiantamento, o contratante deve constituir uma garantia a favorda Comissão, nas condições previstas no título III do Regula-
mento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985,
que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantiaspara os produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1932/1999 (2).
(10) No respeitante aos programas de informação, importa evitar aacumulação injustificada de mais de uma medida para o mesmoprojecto, e é necessário prever a recuperação dos pagamentos em
determinados casos, nomeadamente se se tiverem registado irre-
gularidades.
(11) No respeitante às acções específicas de reconversão, importadefinir as acções específicas destinadas à reconversão dos produ-tores de tabaco, bem como as acções de interesse gerale osestudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtoresde tabaco, elegíveis para financiamento pelo Fundo. Importa
também definir os beneficiários dos diversos tipos de acções.
(12) De modo a assegurar uma eficácia adequada das acções de apoioà reconversão, é oportuno determinar a intensidade das ajudas a
conceder no âmbito das diversas acções, bem como o montantetotaldo apoio por produtor para o conjunto das acções. Importafixar a um nívelsuficientemente atractivo a intensidade dasajudas às acções específicas, de forma a incentivar os produtores
a beneficiarem da possibilidade de reconversão, atendendo a que
a reconversão implica importantes alterações na organizaçãoprodutiva das explorações.
(13) O Fundo deverá garantir o apoio à reconversão dos produtoresno conjunto do território da Comunidade e operar em sinergiacom o programa de resgate de quotas. Importa, pois, definir arepartição dos recursos do Fundo pelos Estados-Membros produ-
tores. De forma a ter em conta a situação realde abandono da
produção nos diversos Estados, importa também prever umasegunda repartição dos recursos, efectuada com base nos pedidosde intervenção recebidos.
(14) De modo a garantir o enquadramento da execução das interve-nções destinadas à reconversão dos produtores de tabaco, osEstados-Membros produtores deverão estabelecer um programa.
Por conseguinte, é oportuno definir o teor dos programas em
causa, nomeadamente no respeitante às prioridades e aos crité-rios de selecção dos projectos, bem como a obrigação dosEstados-Membros de informarem a Comissão sobre a vigilânciaque tenham efectuado do estado de avanço anualdos programas.
(15) Deverão evitar-se quaisquer riscos de financiamento duplo deum determinado projecto pelo Fundo Comunitário do Tabaco e
por outros regimes de apoio. Além disso, deverá facilitar-se a
decisão dos produtores de tabaco que pretendam abandonar aprodução. Importa prever as condições em que um pedido deintervenção do Fundo Comunitário do Tabaco pode ser aceite,bem como a possibilidade de apresentar esse projecto para apoiopor outro regime, caso os recursos financeiros do Fundo Comu-
nitário do Tabaco estejam esgotados. Importa também definir a
natureza dos controlos a realizar e das sanções a aplicar.
(16) De forma a proporcionar aos Estados-Membros um prazo sufici-ente para a elaboração das estimativas de financiamento das2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
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acções de reconversão para 2003, há que prorrogar, para o ano
em causa, a data-limite prevista para a comunicação à Comissãodas referidas estimativas de financiamento, bem como, por
consequência, a data-limite da repartição definitiva dos recursos
pelos Estados-Membros.
(17) Há que revogar e substituir o Regulamento (CE) n.o1648/2000
da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que estabelece normasde execução do Regulamento (CEE) n.
o2075/92 do Conselho
no que diz respeito ao Fundo Comunitário do Tabaco (1).
Todavia, as disposições do referido regulamento deverão perma-
necer aplicáveis aos projectos aprovados antes da entrada em
vigor do presente regulamento.
(18) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
O presente regulamento fixa as condições de financiamento pelo Fundo
Comunitário do Tabaco, a seguir denominado «Fundo», das acções em
ambos os domínios referidos no n.o2 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92, na forma de programas de informação e acções de
reconversão.
Artigo 2.o
As despesas do Fundo para cada uma das categorias de acções referidas
no n.o1 correspondem, no máximo, a 50 % do montante totaldo
Fundo.
No entanto, em caso de subutilização dos montantes disponíveis para
uma das categorias, a Comissão redistribuirá esses montantes a favor
da outra, desde que nesta existam projectos elegíveis em excesso.
CAPÍTULO II
PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO
Artigo 3.o
1. Os programas de informação financiados pelo Fundo têm por
objectivo melhorar os conhecimentos do público sobre os efeitosnocivos do consumo de tabaco sob qualquer forma.
2. Os programas serão constituídos por projectos relativos à infor-
mação e educação, à recolha de dados e a estudos. Os projectosdizem respeito, nomeadamente:
a) À contribuição para a tomada de consciência do público para os
efeitos nocivos do tabagismo, incluindo o tabagismo passivo;
b) À melhoria da pertinência e da eficácia das mensagens e dos
métodos de comunicação pela linguagem ou pela imagem no que
respeita aos efeitos nocivos do consumo de tabaco;
c) À prevenção e cessação do tabagismo;
d) À divulgação às autoridades nacionais e aos sectores interessados
dos resultados obtidos nos domínios referidos nas alíneas a), b) e c).2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 189 de 27.7.2000, p. 9.
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Artigo 4.o
1. A gestão do Fundo, no respeitante aos programas de informação,
será assegurada pela Comissão, assistida por um Comité Científico eTécnico.
2. O Comité Científico e Técnico será constituído por nove
membros nomeados pela Comissão. A presidência do comité será asse-
gurada pela Comissão. A Comissão velará pela independência dos
membros do comité relativamente aos projectos que lhes sejam apre-sentados.
Artigo 5.
o
Os projectos serão objecto, consoante o caso, de convites à apresen-
tação de propostas ou de processos de concurso público, em funçãodas disposições aplicáveis na matéria, publicados no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias , série C, no prazo indicado no anúncio.
Artigo 6.
o
1. Os projectos podem ser apresentados por qualquer pessoa singular
ou colectiva estabelecida na Comunidade que:
a) Possua competências reconhecidas e uma experiência profissional
de pelo menos cinco anos no domínio em causa;
b) Se comprometa a contribuir para o financiamento do projecto com
os seus próprios meios em pelo menos 25 % do total; no entanto,
os projectos realizados por iniciativa e conta da Comissão serãofinanciados pelo Fundo até 100 % do custo total;
c) Se comprometa o executar o programa proposto nos prazos
previstos;
d) Aceite apresentar relatórios periódicos sobre o avanço dos trabalhos;
e) Aceite que a sua contabilidade e outros documentos comprovativos
das despesas estejam disponíveis para verificação pela Comissão;
f) Aceite as condições indicadas nos artigos 9.
o, 10.oe 11.o
2. Os projectos podem ser de realização anual, eventualmente
renovável, sem, todavia, excederem cinco anos a contar da assinaturado contrato.
Todavia, o prazo de execução pode ser prorrogado se o interessado
apresentar um pedido nesse sentido à Comissão, fornecendo a provade que, na sequência de circunstâncias excepcionais que lhe não sãoimputáveis, não pode cumprir o prazo inicialmente previsto.
Artigo 7.
o
1. Os projectos apresentados na sequência de um convite à apresen-
tação de propostas serão avaliados por um grupo de peritosindependentes escolhidos pela Comissão. Nessa avaliação, serão tidosem conta os seguintes elementos:
a) Os trabalhos devem ser efectuados, em colaboração, por pessoas
singulares ou colectivas estabelecidas em vários Estados-Membros;
b) Os projectos concedem uma atenção especialaos necessários ajusta-
mentos culturais e linguísticos específicos dos Estados-Membros,em especialno que respeita às campanhas de informação do públ icoem geral, e aos grupos de risco;
c) os projectos devem basear-se em metodologias e bases científicas
sólidas. Devem ser inovadores e ter em conta o trabalho já efec-
tuado e a experiência adquirida no âmbito dos programas nacionais
ou comunitários passados ou em curso, para evitar qualquer risco deduplicação na atribuição dos recursos comunitários;
d) Os projectos devem, consoante o caso, contribuir, de modo objec-
tivo e eficaz, para a melhoria dos conhecimentos do público sobreos efeitos nocivos do consumo de tabaco na saúde, para a recolhae análise dos dados epidemiológicos pertinentes ou para a rápidarealização de acções de prevenção concretas;2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 5
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e) Os contratantes devem velar por que os resultados dos seus
projectos sejam divulgados através de publicações científicas reco-nhecidas e/ou apresentados em conferências internacionais;
f) É concedida preferência a projectos respeitantes ao conjunto do
território comunitário apresentados por organizações de saúdepública reconhecidas e/ou que beneficiem do apoio explícito das
autoridades nacionais ou regionais no domínio da saúde.
2. Com base nessa avaliação, a Comissão apresentará ao Comité
Científico e Técnico referido no artigo 4.
ouma lista de projectos a ter
em consideração para financiamento. O comité emitirá um parecersobre essa lista.
3. No quadro dos processos de concurso público, os projectos a
realizar por iniciativa e por conta da Comissão, e a ter em consideração
para financiamento, serão igualmente apresentados pela Comissão aoComité Científico e Técnico referido no artigo 4.
oO comité emitirá
um parecer sobre esses projectos.
4. Em aplicação do n.o4 do artigo 5.oda Decisão 646/96/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Comissão comunicará ao
comité previsto no artigo 5.oda referida decisão os projectos a ter em
consideração para financiamento, acompanhados do parecer do ComitéCientífico e Técnico referido no artigo 4.
odo presente regulamento.
Artigo 8.o
1. Tendo em conta os pareceres mencionados nos n.os2 e 3 do artigo
7.o, a Comissão seleccionará os projectos e decidirá quanto ao seu
financiamento pelo Fundo. A Comissão pode não dar seguimento a
nenhum projecto.
2. Os projectos admitidos para financiamento do Fundo serão
objecto de um contrato celebrado com a Comissão. A lista dosprojectos financiados será publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
3. A Comissão acompanhará a execução dos projectos admitidos
para financiamento do Fundo. A Comissão informará regularmente o
Comité de Gestão do Tabaco sobre os contratos celebrados e sobre o
estado de adiantamento dos trabalhos.
Artigo 9.
o
1. Os contratos basear-se-ão num contrato-tipo adequado elaborado
pela Comissão, tendo em conta, se for caso disso, as diferentes activi-dades em causa. Os contratos preverão, nomeadamente:
a) A possibilidade de pagamento de um adiantamento pelo Fundo nos
dois meses seguintes à assinatura do contrato;
b) A natureza dos elementos do projecto que devem ser apresentados
para efeitos dos pagamentos posteriores, que se efectuarão de formaescalonada e em função do estado de adiantamento dos trabalhos
previstos, com base em facturas e documentos comprovativos
adequados;
c) O prazo para apresentação do pedido de saldo após a realização das
acções previstas no contrato, bem como a natureza dos elementos
que o devem acompanhar, que incluirão, pelo menos, um recapitula-
tivo das realizações, os documentos comprovativos adequados, aavaliação dos resultados obtidos e a exploração que deles pode serfeita;
d) Um prazo máximo de 60 dias para os pagamentos do Fundo a
contar da data da aprovação, pela Comissão, dos elementos doprojecto que devem ser apresentados, podendo este prazo sersuspenso pela Comissão para proceder a verificações complemen-tares.2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.
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2. O pagamento de um adiantamento pelo Fundo fica subordinado à
constituição pelo contratante, a favor da Comissão, de uma garantia demontante iguala 110 % desse adiantamento nas condições previstas no
título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85. Todavia, as instituições
públicas podem ser isentas desta obrigação.
3. A liberação da garantia fica subordinada ao pagamento do saldo
da contribuição para as acções em causa.
4. Se se verificar que o adiantamento excedeu o montante compro-
vado, a garantia será parcialmente executada até à recuperação domontante indevidamente pago, dentro do limite desse montante.
Artigo 10.
o
Os projectos admitidos para financiamento pelo Fundo não podem
beneficiar de outros financiamentos comunitários.
Artigo 11.o
1. Se se verificar que o pagamento a título do financiamento de um
projecto foi efectuado indevidamente, a Comissão procederá à recupe-ração dos montantes pagos aos beneficiários, acrescidos do juro
corrente a contar da data do pagamento até à sua recuperação efectiva.
A taxa desse juro será a aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas
operações em euros, publicada no primeiro dia útil de cada mês noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Os montantes recuperados, bem como os juros, serão pagos à
Comissão e deduzidos das despesas do sector do tabaco financiadaspelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.
CAPÍTULO III
ACÇÕES DE RECONVERSÃO
Artigo 12.o
As acções de reconversão financiadas pelo Fundo consistem em acções
específicas e acções de interesse geralno domínio da reconversão dosprodutores de tabaco em rama em outras culturas ou outras actividades
económicas geradoras de empregos, bem como em estudos sobre as
possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco em rama emoutras culturas ou actividades.
Artigo 13.
o
As acções específicas destinadas à reconversão dos produtores de
tabaco têm por objecto:
a) A reorientação para outras culturas e a melhoria da qualidade dos
produtos agrícolas diversos do tabaco, bem como o incentivo à
diversificação das actividades nas explorações;
b) A formação dos produtores no domínio da criação de novas orien-
tações de produção agrícola diversa do tabaco;
c) A criação de estruturas de comercialização de produtos de qualidade
diversos do tabaco, bem como de serviços para a economia e apopulação rural, a diversificação das actividades agrícolas oupróximas da agricultura com vista a criar actividades múltiplas gera-doras de emprego e de rendimentos alternativos, nomeadamente o
incentivo às actividades turísticas e artesanais.
Artigo 14.
o
As acções de interesse gerale os estudos sobre as possibil idades de
reconversão dos produtores de tabaco têm por objecto:
a) Os estudos com o objectivo de desenvolver as oportunidades de
reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou activi-dades;2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 7
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b) As operações de orientação e acompanhamento dos produtores que
decidam abandonar a produção de tabaco;
c) A realização de experiências inovadoras com carácter demonstra-
tivo.
As acções em causa podem ser acompanhadas de operações de divul-
gação e promoção dos resultados.
Artigo 15.o
1. Os beneficiários das acções referidas no artigo 13.osão os produ-
tores de tabaco que tenham aderido ao programa de resgate de quotas
previsto no n.o1 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2075/92 a
partir da colheita de 2002 e cuja quota definitivamente resgatada digarespeito a uma quantidade de, pelo menos, 500 kg.
A possibilidade de apresentar um pedido para beneficiar do apoio do
Fundo é limitada ao primeiro ano durante o qual o beneficiário deixade ter uma quota atribuída.
2. Os beneficiários das acções referidas no artigo 14.
osão:
a) Os poderes públicos das zonas de produção;
b) Os organismos públicos de investigação agronómica e/ou de econo-
mia ruraldesignados pel os Estados-Membros.
Artigo 16.o
1. O montante totaldo apoio comunitário concedido no âmbito do
presente capítulo poderá atingir:
— 75 % das despesas elegíveis, para as acções referidas no artigo 13.o,
alíneas a) e c),
— 100 % das despesas elegíveis, para as acções referidas na alínea b)
do artigo 13.oe no artigo 14.o
2. O montante totaldas ajudas comunitárias por produtor para oconjunto das acções previstas no artigo 13.
oé estabelecido do seguinte
modo:
a) No respeitante às quantidades de tabaco em rama da quota que lhe
foi resgatada, até 10 toneladas (inclusive), o triplo do montante doprémio anual;
b) No respeitante às quantidades de tabaco em rama da quota que lhe
foi resgatada, de 10 toneladas (exclusive) a 40 toneladas (inclusive),o dobro do montante do prémio anual;
c) No respeitante às quantidades de tabaco em rama da quota que lhe
foi resgatada, além de 40 toneladas, o montante do prémio anual.
3. O montante totaldo apoio comunitário por produtor, para o
conjunto das acções previstas no artigo 13.
o, não poderá exceder
300 000 euros. Todavia, no respeitante às acções distintas da produção,
da comercialização e da transformação de produtos abrangidos peloanexo I do Tratado, o montante totaldo apoio comunitário por produtornão poderá exceder 100 000 euros.
Artigo 17.
o
1. A contribuição comunitária representa a totalidade da contri-
buição pública para as acções previstas nos artigos 13.oe 14.o
2. A Comissão estabelecerá anualmente, antes de 15 de Fevereiro,de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.
odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros
dos recursos do Fundo a atribuir às acções previstas nos artigos 13.oe
14.odo presente regulamento, com base nos seguintes critérios:
— em função das quantidades de quotas definitivamente resgatadas, na
proporção de 90 %,
— em função do limiar de garantia nacional, na proporção de 10 %.2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 8
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Com base na experiência adquirida, a Comissão reexaminará a repar-
tição das percentagens prevista no primeiro parágrafo.
3. Os Estados-Membros elaborarão e comunicarão à Comissão
anualmente, antes de 31 de Março, as estimativas de financiamentodas acções a que se referem os pedidos de intervenção.
4. Se das informações referidas no n.
o3 se inferir que uma parte dos
recursos atribuídos a um ou vários Estados-Membros não será utilizada
devido à ausência de pedidos de intervenção, a Comissão estabeleceráantes de 31 de Maio do ano em causa a repartição definitiva dessesrecursos pelos Estados-Membros que tenham recebido pedidos de inter-venção para um montante totalsuperior à sua verba estabel ecida em
conformidade com o n.
o2. Essa repartição definitiva é estabelecida
proporcionalmente à repartição indicativa fixada em aplicação do n.o2.
Artigo 18.o
1. Os Estados-Membros estabelecem os programas relativos às
acções referidas nos artigos 13.oe 14.o
Os programas incluem:
a) A descrição quantificada da situação actualdo sector do tabaco,
acompanhada de directrizes sobre as acções de reconversão, bem
como das explorações abrangidas e do contexto socioeconómicodas zonas de produção, nomeadamente no respeitante ao emprego eao potencialde desenvol vimento;
b) A descrição da estratégia proposta, os seus objectivos quantificados
e as prioridades adoptadas em matéria de reconversão da produçãode tabaco;
c) Uma apreciação da incidência prevista nos planos económico,
ambientale social , nomeadamente em matéria de emprego;
d) Uma ficha financeira geralindicativa;
e) A descrição das disposições nacionais previstas para a execução dos
programas, nomeadamente as disposições relativas aos controlos;
f) A definição dos critérios de selecção dos projectos objecto de um
pedido de intervenção.
2. Os Estados-Membros adoptam as disposições nacionais necessá-
rias à execução dos programas referidos no n.
o1, incluindo o
procedimento de aprovação dos projectos, e designam as autoridadesnacionais responsáveis pela mesma.
3. Os Estados-Membros apresentarão anualmente à Comissão, antes
de 31 de Março, um relatório completo sobre o estado de avanço dos
programas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deDezembro do ano anterior.
Artigo 19.
o
1. O requerente de uma intervenção ao abrigo dos artigos 13.oe 14.o
deverá subscrever uma declaração em cujos termos se compromete a
não apresentar, para o mesmo projecto, um pedido ao abrigo de outroregime de apoio. Todavia, o requerente será desligado do seu compro-misso se o financiamento do seu projecto ao abrigo do Fundo forrejeitado por uma decisão definitiva.
2. O incumprimento do compromisso previsto no n.
o1 determina:
— a perda dos direitos relativos ao programa de resgate de quotas
previsto no artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92,
— a perda do benefício do apoio às acções referidas nos artigos 13.oe
14.odo presente regulamento.
Artigo 20.o
1. Os Estados-Membros constituirão, de acordo com normas comuns
a estabelecer pela Comissão, um ficheiro informático que inclua todosos elementos dos projectos financiados ao abrigo do presente capítulo.Os dados em causa serão colocados à disposição da Comissão.2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 9
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2. Os Estados-Membros assegurarão que as informações recolhidas
em aplicação do n.o1 sejam acessíveis às autoridades encarregadas da
execução dos restantes programas comunitários ou nacionais de apoio
de carácter estrutural.
3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para asse-
gurar a verificação eficaz do cumprimento das disposições do presente
capítulo, nomeadamente por intermédio de um controlo administrativo
e de um controlo no local. Essas medidas assegurarão, nomeadamente,que os projectos financiados em aplicação do presente capítulo nãotenham beneficiado de outro regime de apoio.
4. Os controlos referidos no n.
o3 referem-se à totalidade dos
projectos financiados pelo Fundo.
Artigo 21.o
Os Estados-Membros comunicarão de imediato à Comissão as medidas
que adoptarem em aplicação dos artigos 18.o, 19.oe 20.o
Artigo 22.o
1. Os projectos são executados no prazo de dois anos a contar dadata da notificação pelo Estado-Membro ao beneficiário da aprovação
do projecto.
2. A ajuda é paga após verificação de que o projecto em causa foi
executado, o mais tardar três anos após a data de notificação pelo
Estado-Membro ao beneficiário da aprovação do projecto.
3. Em derrogação do n.
o2, os Estados-Membros podem prever o
pagamento adiantado da ajuda, na condição de:
a) A execução do projecto ter sido iniciada;
b) O beneficiário ter constituído uma garantia de montante iguala
120 % do adiantamento. Todavia, as instituições públicas podemser isentas desta obrigação.
Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) n.
o2220/85, a
obrigação diz respeito à execução do projecto no prazo fixado non.
o1.
Artigo 23.o
Os Estados-Membros comunicarão as despesas relativas às acções de
reconversão efectivamente pagas no exercício financeiro em curso, omais tardar na última declaração de despesas do exercício em causa,em conformidade com o artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o296/96 da
Comissão (1).
Artigo 24.o
Para cada Estado-Membro, as despesas efectivamente pagas e decla-
radas no respeitante a um determinado exercício serão financiadas até
ao limite dos montantes notificados à Comissão em conformidade como artigo 23.
o, desde que, na sua totalidade, esses montantes não
excedam o montante atribuído ao Estado-Membro nos termos do artigo17.
o
Artigo 25.o
Os Estados-Membros manterão as informações registadas em aplicaçãodo presente capítulo, pelo menos, nos 10 anos seguintes ao do seuregisto.2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 10
(1) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.
▼B
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 26.o
Em derrogação do n.o3 do artigo 17.o, a data-limite de 31 de Março de
2003 para a comunicação das previsões de financiamento das acçõesrespeitantes aos pedidos de intervenção apresentados a título do
programa de resgate da colheita de 2002 é prorrogada para 31 de
Maio de 2003, pelo que, no n.
o4 do mesmo artigo, a data-limite de
31 de Maio de 2003 é prorrogada para 30 de Junho de 2003.
Em derrogação do n.o3 do artigo 17.o, a data-limite de 31 de Março de
2004 para a transmissão das estimativas de financiamento das acções a
que se referem os pedidos de intervenção apresentados ao abrigo do
programa de resgate de quotas da colheita de 2003 é prorrogada para31 de Maio de 2004; por consequência, em derrogação do n.
o4 do refe-
rido artigo, a data-limite de 31 de Maio de 2004 prevista no mesmo éprorrogada para 30 de Junho de 2004.
Artigo 27.
o
O montante do prémio a pagar aos produtores e o reembolso a efectuar
pelos Estados-Membros às empresas de transformação, em conformi-
dade com os artigos 18.oe 20.o, respectivamente, do Regulamento
(CE) n.o2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que esta-
belece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2075/92 do
Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produçãoe à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no
sector do tabaco em rama (
1), serão diminuídos, aquando do paga-
mento, da retenção referida no n.o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92.
O montante assim diminuído será declarado pelos Estados-Membros a
título das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de GarantiaAgrícola, secção Garantia.
Artigo 28.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1648/2000. Todavia, as suas dis-
posições permanecem aplicáveis aos projectos aprovados antes daentrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 29.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2182 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 11
(1) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.▼M1
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