2004R0026 — PT — 14.12.2006 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 26/2004 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 005, 9.1.2004, p.25)

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REGULAMENTO (CE) N.o 26/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2003

relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ( 1 ), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Para efeitos da aplicação da política comum da pesca, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, é necessário que cada Estado-Membro mantenha um ficheiro de todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e a Comissão elabore, com base nesses ficheiros nacionais, um ficheiro da frota de pesca comunitária. (2) Para ser um instrumento eficaz e completo para a aplicação da política comum da pesca, o ficheiro da frota de pesca comunitária deve abranger todos os navios de pesca comunitários, incluindo os exclusivamente utilizados na aquicultura. (3) Para que se possa dispor da informação indispensável para a gestão da capacidade das frotas de pesca e das suas actividades, é conveniente identificar os dados relativos às características dos navios que devem constar do ficheiro dos navios de pesca mantido por cada Estado-Membro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. (4) Para assegurar a actualização regular do ficheiro da frota comunitária, é necessário definir os procedimentos de transmissão à Comissão dos dados constantes do ficheiro de cada Estado-Membro. (5) As características e marcas exteriores registadas no ficheiro mantido por cada Estado-Membro devem ser mencionadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca ( 2 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 ( 3 ), e no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca ( 4 ). (6) Os Estados-Membros devem velar permanente pela qualidade dos dados que figuram no seu ficheiro nacional, que serão verificados pela Comissão assim que recebidos. (7) Para seguir as movimentações de navios entre Estados-Membros e para garantir uma relação inequívoca entre os dados do ficheiro da frota comunitária e os de outros sistemas de informação relativos às actividades de pesca, é importante atribuir um número de identificação único a cada navio de pesca comunitário, que não pode, em caso algum, ser reatribuído ou alterado. (8) Para garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento e simplificar a gestão dos dados, é conveniente definir instrumentos de comunicação a utilizar entre os Estados-Membros e a Comissão. (9) Deve prever-se que a Comissão garanta aos Estados-Membros o acesso à integralidade dos dados do ficheiro da frota de pesca comunitária, no respeito das disposições relativas à protecção dos dados pessoais resultante do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ). (10) Tendo em conta as alterações introduzidas pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 no modo de gestão dos ficheiros dos navios de pesca, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca ( 6 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 839/2002 ( 7 ). (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objectivo

1. O presente regulamento:

a) Determina os dados mínimos referentes às características e acontecimentos respeitantes aos navios que devem figurar no ficheiro que cada Estado-Membro mantém relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão (a seguir denominado «o ficheiro nacional»);

b) Fixa as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à recolha, validação e transmissão, a partir do seu ficheiro nacional, desses dados à Comissão;

c) Fixa as obrigações da Comissão relativamente à gestão do ficheiro da frota de pesca comunitária ( a seguir denominado «o ficheiro comunitário»).

2. Os dados do ficheiro comunitário servem de referência para a aplicação das regras da política comum da pesca.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a todos os navios de pesca comunitários, incluindo os exclusivamente utilizados na aquicultura, tal como definida no ponto 2.2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho ( 8 ).

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Acontecimento»: qualquer entrada ou saída de um navio da frota e qualquer registo ou alteração de um dos dados definidos no anexo I;

2. «Transmissão»: uma transferência numérica de um ou vários acontecimentos através da rede de telecomunicação estabelecida entre as administrações nacionais e a Comissão;

3. «Instantâneo»: o conjunto dos acontecimentos registados em relação aos navios que compõem a frota de um Estado-Membro entre a data de recenseamento indicada no anexo I e a data de transmissão;

4. «Dado pessoal»: o nome e o endereço dos armadores e proprietários dos navios de pesca.

Artigo 4.o

Recolha de dados

Cada Estado-Membro recolherá, sem demora, os dados referidos no anexo II relativamente aos navios de pesca comunitários que arvorem o seu pavilhão.

Artigo 5.o

Registo no ficheiro nacional

Cada Estado-Membro validará os dados recolhidos em conformidade com o artigo 4.o e registá-los-á no seu ficheiro nacional.

Artigo 6.o

Transmissão periódica

No primeiro dia útil de Março, Junho, Setembro e Dezembro de cada ano, cada Estado-Membro transmitirá um instantâneo à Comissão.

Artigo 7.o

Registo no ficheiro comunitário

1. Imediatamente após a recepção do instantâneo, a Comissão verificará os dados nele contidos e registá-los-á no ficheiro comunitário. Se não for detectado qualquer erro, esse instantâneo substituirá o instantâneo anterior.

Se forem detectados erros, a Comissão comunicará as suas observações ao Estado-Membro, que introduzirá as correcções necessárias no seu ficheiro nacional e transmitirá à Comissão um novo instantâneo no prazo de dez dias úteis, a contar da comunicação da Comissão.

2. Após recepção e verificação do novo instantâneo, a Comissão registá-lo-á ou rejeitá-lo-á se o mesmo contiver erros desproporcionados relativamente à correcta aplicação da política comum da pesca.

Se o instantâneo aceite ainda contiver erros, estes serão comunicados ao Estado-Membro, a quem incumbe a obrigação de os corrigir, sem demora, de acordo com o procedimento descrito no artigo 8.o

3. O ficheiro comunitário ficará acessível aos Estados-Membros, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 11.o, 20 dias úteis após a data da transmissão periódica do instantâneo.

Artigo 8.o

Transmissão intercalar

1. Se a execução das medidas especiais previstas no quadro da política comum da pesca o tornar necessário, um Estado-Membro, por sua iniciativa ou a pedido da Comissão, transmitirá sem demora à Comissão, a partir do seu ficheiro nacional, os dados actualizados relativos aos navios afectados por essas medidas.

2. Essa transmissão deve conter, para cada um dos navios em causa, todos os factos desde a sua entrada na frota até à data dessa transmissão.

3. Os dados serão verificados pela Comissão imediatamente após a sua recepção e substituirão os que constavam do ficheiro comunitário.

Artigo 9.o

Instrumentos de comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros

1. As transmissões de dados entre os Estados-Membros e a Comissão serão geridas por meio de uma aplicação informática desenvolvida pela Comissão.

2. O ficheiro comunitário e os dados relativos ao controlo e ao acompanhamento das transmissões serão acessíveis aos Estados-Membros através da internet.

Artigo 10.o

Número de identificação «CFR»

O número do ficheiro «CFR» constante do anexo I identificará, de uma forma unívoca, um navio de pesca. Esse número figurará em todas as transmissões de dados relativos às características e actividades dos navios de pesca entre os Estados-Membros e a Comissão.

Esse número é atribuído definitivamente aquando da primeira inscrição do navio de pesca num ficheiro nacional. Esse número não pode ser modificado, nem reatribuído a outro navio.

Artigo 11.o

Acesso

1. Os Estados-Membros terão acesso a todas as informações constantes do ficheiro comunitário, desde que respeitem as disposições relativas à protecção dos dados pessoais resultante do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e nomeadamente do seu artigo 8.o

2. O público terá acesso a uma versão do ficheiro comunitário que não conterá dados pessoais.

3. Os pedidos de acesso aos dados pessoais constantes do ficheiro comunitário serão tratados pela Comissão em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 12.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2090/98.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







DEFINIÇÃO DOS DADOS E DESCRIÇÃO DE UM REGISTO Nome da zona Número máximo de caracteres Alinhamento (1) E(squerda)/D(ireita) Definição e observações País de registo 3 — Estado-Membro (código Alpha-3 ISO) em que o navio está registado para a pesca nos termos do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Trata-se sempre do país declarante CFR (2) 12 — (Community Fleet Register number). Número único de identificação de um navio de pesca. Estado-Membro (código Alpha-3 ISO) seguido de uma cadeia identificadora (9 caracteres). Uma cadeia inferior a 9 caracteres deve ser completada com zeros à esquerda Código do acontecimento 3 — Código de identificação do tipo de acontecimento declarado. (quadro 1) Data do acontecimento (3) 8 — Data (AAAAMMDD) em que ocorreu o acontecimento Indicador de licença 1 — Navio que dispõe de uma licença de pesca nos termos do Regulamento (CE) n.o 3690/93: Y(Sim)/N(Não) Número de registo 14 E Marcação externa 14 E Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1381/87 Nome do navio 40 E Porto de registo 5 E Codificação nacional (4) Indicativo IRCS 1 — Navio com rádio internacional a bordo: Y(Sim)/N(Não)/U(Desconhecido) (7) IRCS 7 E (International Radio Call Sign). Indicativo rádio internacional Indicador VMS 1 — (Vessel Monitoring System). Navio que dispõe de um dispositivo de localização por satélite nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002: Y(Sim)/N(Não) Arte de pesca principal (5) 3 E Codificação da arte de pesca principal (quadro 3) Arte de pesca secundária 3 E Codificação da arte de pesca secundária (quadro 3) LOA (6) 6 D (Length OverAll). Comprimento de fora a fora em metros, definido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2930/86 LBP (6) 6 D (Length Between Perpendiculars). Comprimento entre perpendiculares em metros, definido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2930/86 Arqueação GT (6) 8 D Em GT, definida nos termos do Regulamento (CE) n.o 2930/86 Outra arqueação (6) 8 D Em toneladas, nos termos da Convenção de Oslo ou de acordo com uma definição a precisar pelo Estado-Membro GTs (6) 7 D Em GT, aumento de arqueação autorizado por razões de segurança nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 Potência principal (6) 8 D Em kW, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2930/86 Potência auxiliar (6) 8 D Em kW. Compreende toda a potência instalada não incluída na rubrica «Potência principal» Material do casco 1 — Codificação (quadro 4) Ano de entrada em serviço 4 — Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2930/86 Mês de entrada em serviço 2 — Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2930/86 Dia de entrada em serviço 2 — Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2930/86 Segmento 3 — Codificação (quadro 5) País de importação/exportação 3 — Código Alpha-3 ISO do país de importação ou exportação Tipo de exportação 2 — Codificação (quadro 6) Código da ajuda pública 2 — Codificação (quadro 7) Data da decisão administrativa 8 — Data (AAAAMMJJ) da decisão administrativa referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 Segmento objecto da decisão administrativa 3 — Código do segmento do POP que deve ser comunicado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 Ano de construção 4 — Local de construção 100 E Texto livre. Nome do estaleiro naval, cidade e país em que foi construído o casco do navio Nome do armador 100 E Armador do navio: Pessoa singular: apelido, nome próprio Pessoa colectiva: nome Endereço do armador 100 E Texto livre. O endereço deve ser suficientemente preciso, por forma a permitir contactar o armador: rua, número, caixa, código postal, cidade e país Indicador do proprietário 1 — Navio de que o armador é igualmente proprietário Y(Sim)/N(Não) Nome do proprietário 100 E Proprietário do navio: Pessoa singular: apelido, nome próprio Pessoa colectiva: nome Endereço do proprietário 100 E Texto livre. O endereço deve ser suficientemente preciso, por forma a permitir contactar o proprietário: rua, número, caixa, código postal, cidade e país (1) Informações pertinentes para a transmissão de dados de acordo com uma formatagem com um comprimento fixo. (2) Anteriormente denominado número interno. (3) No caso de um recenseamento da frota, é a data de recenseamento no Estado-Membro (quadro 2). Para todos os outros tipos de acontecimento, deve ser comunicada a data do documento oficial que regista o acontecimento. (4) Todas as alterações da codificação nacional devem ser aprovadas pela Comissão. (5) Arte de pesca considerada como a mais utilizada a bordo do navio durante um período de actividade anual ou por campanha de pesca. (6) Valor numérico com duas decimais opcionais. O separador das decimais é o ponto. Não é aceite qualquer separador para os milhares. (7) Não válido para os navios da frota ou declarados a partir de 1 de Janeiro de 2003.







Quadro 1 Codificação do tipo de acontecimento Entrada na frota Recenseamento CEN Nova construção CST Alteração de actividade CHA Importação, transferência intracomunitária IMP Na frota Alteração MOD Saída da frota Demolição, naufrágio DES Alteração de actividade RET Exportação, transferência intracomunitária EXP

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Quadro 2 Data de recenseamento fixada por país BEL, DNK, FRA, GBR, PRT 1.1.1989 NLD 1.9.1989 DEU, ESP 1.1.1990 IRL 1.10.1990 ITA 1.1.1991 GRC 1.7.1991 SWE, FIN 1.1.1995 CYP, EST, LTU, LVA, MLT, POL, SVN 1.5.2004 Estados-Membros que adiram após 1 de Maio de 2004 Data de adesão







Quadro 3 Codificação das artes de pesca Categoria de arte Arte Código Arte fixa (S) ou rebocada (T) ou móvel (M) Pelágica (P) ou demersal (D) Redes de cercar Redes de cerco com retenida PS M P Sem retenida (lâmpara) LA M P Redes envolventes-arrastantes Redes de alar para a praia SB T D/P Redes de cerco dinamarquesas SDN T D/P Redes escocesas SSC T D/P Redes manobradas por dois navios SPR T D/P Redes de arrasto Rede de arrasto de vara TBB T D Redes de arrasto pelo fundo com portas OTB T D Redes de arrasto pelo fundo para a pesca em parelha PTB T D Redes de arrasto pelágico com portas OTM T D/P Redes de arrasto pelágico de parelha PTM T D/P Redes de arrasto geminadas com portas OTT T D/P Dragas Dragas rebocadas por navio DRB T D Dragas de mão utilizadas a bordo do navio DRH T D Dragas mecanizadas, incluindo as dragas hidráulicas HMD T D Redes de sacada Redes de sacada manobradas de embarcações LNB M P Redes de sacada manobradas de terra LNS M P Redes de emalhar e redes de enredar Redes de emalhar fundeadas GNS S D Redes de emalhar de deriva GND S D/P Redes de emalhar envolventes GNC S D/P Tresmalhos GTR S D/P Redes mistas de emalhar-tresmalho GTN S D/P Armadilhas Nassas (covos) FPO S D Linhas e anzóis Linhas de mão e linhas de vara (operadas manualmente) LHP S D/P Linhas de mão e linhas de vara (mecanizadas) LHM S D/P Palangres fundeados LLS S D Palangres de deriva LLD S P Corricos LTL M P Arte de pesca desconhecida (1) NK Nenhuma arte (2) NO (1) Não válido para os navios da frota ou declarados a partir de 1 de Janeiro de 2003. (2) Válido unicamente para a arte de pesca secundária.

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Quadro 4 Codificação do material do casco Madeira 1 Metal 2 Fibra de vidro/plástico 3 Outro 4 Desconhecido (1) 5 (1) Não válido para os navios da frota ou declarados a partir de 1.1.2003.







Quadro 5 Codificação da segmentação Data do acontecimento anterior a 31.12.2002 Codificação POP Data do acontecimento posterior a 1.1.2003 Frota metropolitana MFL Região ultraperiférica (1) França Codificação POP IV Portugal Codificação POP IV Espanha CAN1 a CANn Aquicultura AQU (1) Codificação provisória sob reserva da adopção de uma segmentação para as ilhas Canárias e de segmentações diferentes das dos POP IV para as regiões ultraperiféricas da França e de Portugal na sequência da adopção do projecto de regulamento do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas [COM(2003)175 final].







Quadro 6 Codificação do tipo de exportação Exportação ou transferência intracomunitária EX Exportação no quadro de uma sociedade mista SM

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Quadro 7 Código da ajuda pública Ajuda não co-financiada pela Comunidade AE Ajuda co-financiada pela Comunidade AC Nenhuma ajuda pública PA Ajuda para a substituição do motor, sob reserva de redução da potência (opção individual) EI Ajuda para a substituição do motor, sob reserva de redução da potência (opção de grupo) EG

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ANEXO II







DADOS A COMUNICAR EM FUNÇÃO DO TIPO DE ACONTECIMENTO DEFINIDO NO QUADRO 1 DO ANEXO I Entrada na frota Na frota Saída da frota CEN CST CHA IMP MOD DES RET EXP País de registo X X X X X X X X CFR X X X X X X X X Código do acontecimento X X X X X X X X Data do acontecimento X X X X X X X X Indicador de licença (1) X X X X X X X X Número de registo X X X X X X X X Marcação externa X X X X X X X X Nome do navio X X X X X X X X Porto de registo X X X X X X X X Indicativo IRCS X X X X X X X X IRCS (2) X X X X X X X X Indicador VMS (1) X X X X X X X X Arte de pesca principal X X X X X X X X Arte de pesca secundária X X X X X X X X LOA (1) (3) X X X X X X X X LBP (3) X X X X X X X X Arqueação GT (4) (5) X X X X X X X X Outra arqueação (4) X X X X X X X X GTs X X X X X X X X Potência principal X X X X X X X X Potência auxiliar X X X X X X X X Material do casco X X X X X X X X Ano de entrada em serviço (6) X (1) (1) (1) X X X X Mês de entrada em serviço X (1) (1) (1) X X X X Dia de entrada em serviço X (1) (1) (1) X X X X Segmento X X X X X X X X País de importação/exportação — — — X — — — X Tipo de exportação (1) — — — — — — — X Código da ajuda pública — X X X (11) X X X Data da decisão administrativa (12) — X X X — — — — Segmento objecto da decisão administrativa (10) — X X X — — — — (1) Dado obrigatório para todos os navios da frota ou declarados a partir de 1.1.2003. (2) Campo vazio se o «Indicativo IRCS» for «N». (3) Para os acontecimentos anteriores a 31.12.2002, deve ser declarado um dos dois comprimentos. (4) Para os acontecimentos anteriores a 31.12.2003, deve ser declarada uma das duas arqueações. (5) Dado obrigatório para todos os navios da frota ou declarados a partir de 1.1.2004. (6) Para os acontecimentos anteriores a 31.12.2002, deve ser declarado o ano de entrada em serviço ou de construção. (7) Dado obrigatório para todos os navios da frota ou declarados a partir de 1.1.2003 cujo comprimento de fora a fora seja igual ou superior a 15 metros ou cujo comprimento entre perpendiculares seja igual ou superior a 12 metros. (8) Dado obrigatório para todos os navios da frota ou declarados a partir de 1.1.2003 cujo comprimento de fora a fora seja igual ou superior a 27 metros ou cujo comprimento entre perpendiculares seja igual ou superior a 24 metros. (9) Campo vazio se o «Indicador Proprietário» for «Y». (10) A preencher unicamente para as entradas na frota a partir de 1.1.2003 na sequência de decisões administrativas adoptadas entre 1.1.2000 e 31.12.2002. (11) Dado obrigatório unicamente nos casos de aumento de arqueação autorizado por razões de segurança. (12) A preencher unicamente para as entradas na frota a partir de 1.1.2003 na sequência de decisões administrativas adoptadas a partir de 1.1.2000.