2002R0851 — PT — 23.04.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o851/2002 DA COMISSÃO
de 22 de Maio de 2002
relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comerciali-
zação aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da
importação para a Comunidade Europeia
(JO L 135 de 23.5.2002, p. 14)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o605/2003 da Comissão de 2 de Abrilde 2003 L 86 13 3.4.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o851/2002 DA COMISSÃO
de 22 de Maio de 2002
relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade
com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtoshortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da importação para
a Comunidade Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o545/2002 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o1148/2001 da Comissão,
de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade
com as normas de comercialização aplicáveis no sector dasfrutas e produtos hortícolas frescos (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2379/2001 (4), a
Comissão pode aprovar as operações de controlo de conformi-
dade efectuadas antes da importação para a Comunidade por
países terceiros que o solicitem, sob reserva do respeito dascondições enunciadas no artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
1148/2001.
(2) Em 13 de Setembro de 2001, as autoridades cipriotas transmi-tiram à Comissão um pedido de aprovação das operações decontrolo realizadas pelo Serviço de Inspecção dos Produtos
Agrícolas do Ministério do Comércio, Indústria e Turismo. O
pedido indica que o Serviço de Inspecção dos ProdutosAgrícolas de Chipre dispõe do pessoal, material e instalaçõesnecessários para a realização dos controlos e utiliza métodosequivalentes aos referidos no artigo 9.
odo Regulamento (CE)
n.o1148/2001, e que as frutas e produtos hortícolas frescos
exportados de Chipre respeitam as normas comunitárias de
comercialização.
(3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de posse dosserviços da Comissão indicam que, para o período de 1997 a2001, a frequência de não conformidade com as normas decomercialização nas importações de frutas e produtos hortícolasfrescos provenientes de Chipre foi muito baixa.
(4) Os representantes dos serviços de controlo cipriotas participam
regularmente, desde há largos anos, em seminários e actividades
de formação organizados por diversos Estados-Membros.Também participam pontualmente em actividades internacionaisde normalização comercial de frutas e produtos hortícolas, taiscomo o grupo de trabalho para a normalização dos génerosperecíveis e a melhoria da qualidade da CEE/ONU (Comissão
Económica para a Europa das Nações Unidas).
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas eProdutos Hortícolas Frescos,2002R0851 — PT — 23.04.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.
(3) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.
(4) JO L 321 de 6.12.2001, p. 15.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aprovadas nas condições previstas no n.o1 do artigo 7.odo Regu-
lamento (CE) n.o1148/2001 as operações de controlo de conformidade
com as normas de comercialização efectuadas por Chipre relativamente
a frutas e produtos hortícolas frescos originários de Chipre.
Artigo 2.o
O correspondente oficialpara Chipre, sob cuja responsabil idade serão
efectuadas as operações de controlo, bem como os serviços de controlo
responsáveis pela realização dos referidos controlos, mencionados non.
o2 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1148/2001, constam do
anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
Os certificados referidos no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1148/2001, emitidos na sequência dos controlos
mencionados no artigo 1.odo presente regulamento, devem ser redi-
gidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo II do
presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir do dia da publicação, no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C, do aviso referido
no n.o8 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1148/2001, relativo ao
estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade
Europeia e Chipre.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0851 — PT — 23.04.2003 — 001.001 — 3
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ANEXO I
— Correspondente oficiala títul o do n.o2 do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1148/2001:
Ministry of Commerce, Industry and Tourism
Department of Commerce
CY-1421 Nicosia
Tel.: (357) 22 86 71 00
Fax: (357) 22 37 51 20
E-mail: mintrade@spidernet.com.cy
— Serviço de controlo a título do n.o2 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1148/2001:
Headquarters of Produce Inspection Service (P.I.S)
Nicosia District Office
CY-1421 Nicosia
Tel.: (357) 22 86 71 76
Fax: (357) 22 37 54 43
E-mail: mcitrpa@cytanet.com.cy
Produce Inspection Service (P.I.S)
Larnaca District Office
CY-6650 Larnaca
Tel.: (357) 24 30 47 20
Fax: (357) 24 30 47 13
Produce Inspection Service (P.I.S)
LimassolDistrict Office
PO Box 56052
CY-3304 Limassol
Tel.: (357) 25 30 65 40
Fax: (357) 25 30 65 62
Produce Inspection Service (P.I.S)
Paphos District Office
PO Box 60108
CY-8100 Paphos
Tel.: (357) 26 30 65 34
Fax: (357) 26 30 65 332002R0851 — PT — 23.04.2003 — 001.001 — 4
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ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO REFERIDO NO N.o3 DO ARTIGO 7.oDO REGULAMENTO (CE) N.o1148/2001
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