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►B REGULAMENTO (CE) N.  o 1896/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
de 12 de Dezembro de 2006  
que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento  
(JO L 399 de 30.12.2006, p. 1)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento (UE) n.  o 936/2012 da Comissão de 4 de outubro de 2012  L 283  1  16.10.2012  
►M2 Regulamento (UE) n.  o 517/2013 do Conselho de 13 de maio de 2013  L 158  1  10.6.2013  
►M3 Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho  
de 16 de dezembro de 2015  L 341  1  24.12.2015  
►M4 Regulamento Delegado (UE) 2017/1260 da Comissão de 19 de junho  
de 2017  L 182  2 0  13.7.2017  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 405 de 16.11.2021, p. 32 (1896/2006)  02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 1
02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 2  
REGULAMENTO (CE) N.  o 1896/2006 DO PARLAMENTO 
EUROPEU E DO CONSELHO  
de 12 de Dezembro de 2006  
que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento  
Artigo 1.  o 
Objecto  
1. O presente regulamento tem por objectivo:  
a) Simplificar, acelerar e reduzir os custos dos processos judi ciais em 
casos transfronteiriços de créditos pecuniários não contestados , atra­
vés da criação de um procedimento europeu de injunção de paga­
mento;  
e 
b) Permitir a livre circulação das injunções de pagamento europ eias em 
todos os Estados-Membros, através do estabelecimento de normas 
mínimas cuja observância torne desnecessário qualquer procedime nto 
intermédio no Estado-Membro de execução anterior ao reconheci­
mento e à execução.  
2. O presente regulamento não obsta a que um requerente reclame  
um crédito na acepção do artigo 4.  o através da instauração de outro 
procedimento previsto na legislação de um Estado-Membro ou no d i­
reito comunitário.  
Artigo 2.  o 
Âmbito de aplicação  
1. O presente regulamento é aplicável a matéria civil e comerci al, em 
casos transfronteiriços, independentemente da natureza do tribu nal. O 
presente regulamento não abrange, nomeadamente, matéria fiscal,  adua­
neira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por a ctos e 
omissões no exercício do poder público («acta jure imperii»).  
2. O presente regulamento não é aplicável:  
a) Aos direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniai s ou 
análogos, de testamentos e de sucessões;  
b) Às falências e às concordatas em matéria de falência de soci edades 
ou outras pessoas colectivas, aos acordos judiciais, aos acordo s de 
credores ou a outros procedimentos análogos;  
c) À segurança social;  
d) A créditos resultantes de obrigações não contratuais, a não ser que:  
i) As partes tenham chegado a acordo sobre esses créditos ou te nha 
havido um reconhecimento da dívida;  
ou 
ii) Esses créditos se relacionem com dívidas líquidas decorrent es da 
compropriedade de bens.  
3. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por «Est ado- 
-Membro» qualquer Estado-Membro, com excepção da Dinamarca.  ▼B
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 3  
Artigo 3.  o 
Casos transfronteiriços  
1. Para efeitos do presente regulamento, um caso transfronteiri ço é 
aquele em que pelo menos uma das partes tem domicílio ou residê ncia 
habitual num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do tribuna l 
demandado.  
2. O domicílio é determinado nos termos dos artigos 59.  o e 60.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro 
de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e  à exe­
cução de decisões em matéria civil e comercial (  1 ). 
3. O momento relevante para determinar o carácter transfronteir iço 
do caso é aquele em que o requerimento de injunção de pagamento  
europeia é apresentado nos termos do presente regulamento.  
Artigo 4.  o 
Procedimento europeu de injunção de pagamento  
É criado o procedimento europeu de injunção de pagamento para a  
cobrança de créditos pecuniários líquidos exigíveis na data em que é 
apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia.  
Artigo 5.  o 
Definições  
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  
1. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual é emitida  
uma injunção de pagamento europeia;  
2. «Estado-Membro de execução», o Estado-Membro no qual é reque ­
rida a execução de uma injunção de pagamento europeia;  
3. «Tribunal», qualquer autoridade de um Estado-Membro competen te 
em matéria de injunções de pagamento europeias ou em quaisquer 
outras matérias conexas;  
4. «Tribunal de origem», o tribunal que emite uma injunção de p aga­
mento europeia.  
Artigo 6.  o 
Competência judiciária  
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a competê ncia 
judiciária é determinada em conformidade com as regras do direi to 
comunitário aplicáveis na matéria, designadamente o Regulamento  (CE) 
n. o 44/2001.  
2. Se, no entanto, o crédito disser respeito a um contrato cele brado 
por uma pessoa (o consumidor) com um fim que possa ser consider ado 
estranho à sua actividade profissional, e se o requerido for o consumi­
dor, só são competentes os tribunais do Estado-Membro onde o re que­
rido tem domicílio, na acepção do artigo 59.  o do Regulamento (CE) 
n. o 44/2001.  ▼B 
( 1 ) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção  que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n.  o 2245/2004 da Comissão (JO L 381 
de 28.12.2004, p. 10).
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 4  
Artigo 7.  o 
Requerimento de injunção de pagamento europeia  
1. O requerimento de injunção de pagamento europeia deve ser ap re­
sentado utilizando o formulário normalizado A, constante do Ane xo I.  
2. O requerimento deve incluir:  
a) Os nomes e endereços das partes e, se for caso disso, dos se us 
representantes, bem como do tribunal a que é apresentado;  
b) O montante do crédito, incluindo o crédito principal e, se f or caso 
disso, os juros, as sanções contratuais e os custos;  
c) Se forem reclamados juros sobre o crédito, a taxa de juro e o período 
em relação ao qual os juros são reclamados, salvo se o capital for 
automaticamente acrescido de juros legais por força da legislaç ão do 
Estado-Membro de origem;  
d) A causa de pedir, incluindo uma descrição das circunstâncias  invo­
cadas como fundamento do crédito e, se necessário, dos juros re cla­
mados;  
e) Uma descrição das provas que sustentam o pedido;  
f) O fundamento da competência judiciária;  
e 
g) O carácter transfronteiriço do caso, na acepção do artigo 3.  o . 
3. No requerimento, o requerente deve declarar que as informaçõ es 
prestadas são verdadeiras tanto quanto, em consciência, seja do  seu 
conhecimento e que está ciente de que a prestação deliberada de  infor­
mações falsas pode dar lugar à aplicação das sanções adequadas previs­
tas na legislação do Estado-Membro de origem.  
▼M3 
4. Em apêndice ao requerimento, o requerente pode indicar ao tr ibu­
nal qual dos processos enunciados no artigo 17.  o , n.  o 1, alíneas a) e b), 
pretende que seja aplicado ao seu pedido no processo civil subs equente, 
caso o requerido apresente uma declaração de oposição à injunçã o de 
pagamento europeia.  
No apêndice previsto no primeiro parágrafo, o requerente pode d eclarar 
ao tribunal que se opõe à passagem da ação para a forma de proc esso 
civil, na aceção do artigo 17.  o , n.  o 1, alíneas a) ou b), em caso de 
dedução de oposição pelo requerido. O requerente pode informar o 
tribunal desse facto ulteriormente, mas sempre antes da emissão  da 
injunção.  
▼B 
5. O requerimento deve ser apresentado em suporte papel ou por 
quaisquer outros meios de comunicação, inclusive electrónicos, aceites 
pelo Estado-Membro de origem e disponíveis no tribunal de orige m. 
6. O requerimento deve ser assinado pelo requerente ou, se for caso 
disso, pelo seu representante. Quando apresentado por via elect rónica, 
nos termos do n.  o 5, o requerimento deve ser assinado nos termos do 
n. o 2 do artigo 2.  o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e  ▼B
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 5  
do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro le gal 
comunitário para as assinaturas electrónicas (  1 ). Esta assinatura deve ser 
reconhecida no Estado-Membro de origem e não pode ser subordina da a 
requisitos suplementares.  
Todavia, tal assinatura electrónica não é exigida se e na medid a em que 
exista, nos tribunais do Estado-Membro de origem, um sistema al terna­
tivo de comunicações electrónicas, acessível a determinado grup o de 
utilizadores autenticados, previamente registados, que permita a identi­
ficação segura desses utilizadores. Os Estados-Membros informam  a  
Comissão da existência de tais sistemas de comunicação.  
Artigo 8.  o 
Análise do requerimento  
O tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de  
pagamento europeia analisa, no prazo mais curto possível, com b ase 
no formulário de requerimento, se estão preenchidos os requisit os esta­
belecidos nos artigos 2.  o , 3.  o , 4.  o , 6.  o e 7.  o e se o pedido parece fun­
damentado. Esta análise pode assumir a forma de um procedimento  
automatizado.  
Artigo 9.  o 
Completar e rectificar o requerimento  
1. Se não estiverem preenchidos os requisitos previstos no arti go 7.  o , 
e a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou que o r e­
querimento seja inadmissível, o tribunal deve conceder ao reque rente a 
possibilidade de completar ou rectificar o requerimento. O trib unal uti­
liza, para o efeito, o formulário normalizado B, constante do A nexo II.  
2. Quando convidar o requerente a completar ou rectificar o req ue­
rimento, o tribunal deve fixar o prazo que considerar adequado às 
circunstâncias, podendo, se assim o entender, prorrogar esse pr azo. 
Artigo 10.  o 
Alteração do pedido  
1. Se os requisitos referidos no artigo 8.  o estiverem preenchidos 
apenas em relação a uma parte do pedido, o tribunal informa des se 
facto o requerente, utilizando para o efeito o formulário norma lizado 
C, constante do Anexo III. O requerente é convidado a aceitar o u 
recusar uma proposta de injunção de pagamento europeia no monta nte 
fixado pelo tribunal e é informado das consequências da sua dec isão. O 
requerente deve responder devolvendo o formulário normalizado C  en­
viado pelo tribunal, no prazo por este fixado nos termos do n.  o 2 do 
artigo 9.  o . 
2. Se o requerente aceitar a proposta do tribunal, este emite u ma 
injunção de pagamento europeia, nos termos do artigo 12.  o , relativa à 
parte do pedido aceite pelo requerente. As consequências para o  rema­
nescente do crédito inicial regem-se pelo direito interno.  ▼B 
( 1 ) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 6  
3. Se o requerente não enviar a sua resposta no prazo fixado ou  
recusar a proposta do tribunal, este deve recusar o requeriment o de 
injunção de pagamento europeia na sua totalidade.  
Artigo 11.  o 
Recusa do requerimento  
1. O tribunal recusa o requerimento se:  
a) Não estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos nos ar tigos 2.  o , 
3. o , 4.  o , 6.  o e 7.  o ; 
ou 
b) O pedido for manifestamente infundado;  
ou 
c) O requerente não enviar a sua resposta no prazo fixado pelo tribunal 
nos termos do n.  o 2 do artigo 9.  o ; 
ou 
d) O requerente não enviar a sua resposta no prazo fixado pelo tribunal 
ou recusar a proposta deste, nos termos do artigo 10.  o . 
O requerente é informado dos fundamentos da recusa através do f or­
mulário normalizado D, constante do Anexo IV.  
2. A recusa do requerimento não é passível de recurso.  
3. A recusa do requerimento não obsta a que o requerente reclam e o 
crédito através da apresentação de um novo requerimento de inju nção 
de pagamento europeia ou da instauração de outro procedimento p re­
visto na legislação de um Estado-Membro.  
Artigo 12.  o 
Emissão de uma injunção de pagamento europeia  
1. Se estiverem preenchidos os requisitos referidos no artigo 8 . o , o 
tribunal emite uma injunção de pagamento europeia no prazo mais  curto 
possível e, regra geral, no prazo de 30 dias a contar da aprese ntação do 
requerimento, utilizando para o efeito o formulário normalizado  E, cons­
tante do Anexo V.  
O prazo de 30 dias não inclui o tempo utilizado pelo requerente  para 
completar, rectificar ou alterar o requerimento.  
2. A injunção de pagamento europeia é emitida juntamente com um a 
cópia do formulário de requerimento. Não inclui as informações pres­
tadas pelo requerente nos apêndices 1 e 2 do formulário A.  
3. Na injunção de pagamento europeia, o requerido é avisado de que 
pode optar entre:  
a) Pagar ao requerente o montante indicado na injunção;  
ou ▼B
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 7  
b) Deduzir oposição à injunção de pagamento mediante a apresent ação 
de uma declaração de oposição, que deve ser enviada ao tribunal  de 
origem no prazo de 30 dias a contar da citação ou notificação d a 
injunção.  
4. Na injunção de pagamento europeia, o requerido é informado d e 
que: 
a) A injunção foi emitida exclusivamente com base nas informaçõ es 
prestadas pelo requerente e não verificadas pelo tribunal;  
b) A injunção de pagamento adquirirá força executiva, a menos q ue 
seja apresentada uma declaração de oposição junto do tribunal a o 
abrigo do artigo 16.  o ; 
c) Se for apresentada declaração de oposição, a acção prossegue  nos 
tribunais competentes do Estado-Membro de origem, de acordo com  
as normas do processo civil comum, a menos que o requerente ten ha 
expressamente solicitado que, nesse caso, se ponha termo ao pro ces­
so. 
5. O tribunal assegura a citação ou notificação da injunção de paga­
mento europeia ao requerido nos termos do direito interno, em m oldes 
que obedeçam às normas mínimas estabelecidas nos artigos 13.  o , 14.  o 
e 15.  o . 
Artigo 13.  o 
Citação ou notificação com prova de recepção pelo requerido  
A injunção de pagamento europeia pode ser citada ou notificada ao 
requerido nos termos da lei do Estado em que tal citação ou not ificação 
deva ser feita, por um dos seguintes meios:  
a) Citação ou notificação pessoal, comprovada por aviso de rece pção 
datado e assinado pelo requerido;  
b) Citação ou notificação pessoal, comprovada por documento ass inado 
pela pessoa competente que efectuou essa citação ou notificação , 
declarando que o requerido recebeu o documento ou se recusou a 
recebê-lo sem qualquer justificação legal, com a data da citaçã o ou 
notificação;  
c) Citação ou notificação por via postal, comprovada por aviso de 
recepção datado e assinado pelo requerido e por ele devolvido;  
d) Citação ou notificação por meios electrónicos, como fax ou c orreio 
electrónico, comprovada por aviso de recepção datado e assinado  
pelo requerido e por ele devolvido.  
Artigo 14.  o 
Citação ou notificação sem prova de recepção pelo requerido  
1. A injunção de pagamento europeia pode igualmente ser citada ou 
notificada ao requerido, nos termos da lei do Estado em que tal  citação 
ou notificação deva ser feita, por um dos seguintes meios:  
▼C1 
a) Citação ou notificação pessoal, no endereço pessoal do reque rido, 
feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí  
trabalham;  ▼B
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 8  
b) Se o requerido for um trabalhador por conta própria ou uma p essoa 
colectiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento c omer­
cial do requerido, feita nas pessoas por ele empregadas;  
c) Depósito da injunção de pagamento na caixa de correio do req ueri­
do; 
d) Depósito da injunção de pagamento numa estação de correios o u 
junto das autoridades públicas competentes e notificação escrit a 
desse depósito na caixa de correio do requerido, desde que essa  
notificação escrita mencione claramente que o documento tem car ác­
ter judicial ou que equivale a uma citação ou notificação que t em por 
efeito dar início ao decurso dos prazos aplicáveis;  
e) Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista n o n.  o 3, 
quando o requerido tenha o seu endereço no Estado-Membro de 
origem;  
f) Citação ou notificação por meios electrónicos, com confirmaç ão 
automática de entrega, desde que o requerido tenha expressa e p re­
viamente aceite esse meio de citação ou notificação.  
2. Para efeitos do presente regulamento, a citação ou notificaç ão nos 
termos do n.  o 1 não é admissível se o endereço do requerido não for 
conhecido com certeza.  
3. A citação ou notificação nos termos das alíneas a), b), c) e  d) do 
n. o 1 é comprovada por:  
a) Um documento, assinado pela pessoa competente que procedeu à  
citação ou notificação, que indique:  
i) O método de citação ou notificação;  
e 
ii) A data da citação ou notificação;  
e 
iii) Se a injunção de pagamento foi citada ou notificada em pes soa 
diferente do requerido, o nome dessa pessoa e a sua relação com  
o requerido;  
ou 
b) Um aviso de recepção assinado pela pessoa citada ou notifica da, para 
efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.  o 1. 
Artigo 15.  o 
Citação ou notificação em representante  
A citação ou notificação nos termos dos artigos 13.  o ou 14.  o pode 
igualmente ser feita na pessoa de um representante do requerido . ▼B
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 9  
Artigo 16.  o 
Dedução de oposição à injunção de pagamento europeia  
1. O requerido pode apresentar uma declaração de oposição à inj un­
ção de pagamento europeia junto do tribunal de origem, utilizan do o 
formulário normalizado F, constante do Anexo VI, que lhe é entr egue 
juntamente com a injunção de pagamento europeia.  
2. A declaração de oposição deve ser enviada no prazo de 30 dia s a 
contar da citação ou notificação do requerido.  
3. O requerido deve indicar na declaração de oposição que conte sta o 
crédito em causa, não sendo obrigado a especificar os fundament os da 
contestação.  
4. A declaração de oposição deve ser apresentada em suporte pap el 
ou por quaisquer outros meios de comunicação, inclusive electró nicos, 
aceites pelo Estado-Membro de origem e disponíveis no tribunal de 
origem.  
5. A declaração de oposição deve ser assinada pelo requerido ou , se 
for caso disso, pelo seu representante. Quando apresentada por via 
electrónica, nos termos do n.  o 4, a declaração de oposição deve ser 
assinada nos termos do n.  o 2 do artigo 2.  o da Directiva 1999/93/CE. 
A assinatura deve ser reconhecida no Estado-Membro de origem e não 
pode ser subordinada a requisitos suplementares.  
Todavia, tal assinatura electrónica não é exigida se e na medid a em que 
exista, nos tribunais do Estado-Membro de origem, um sistema al terna­
tivo de comunicações electrónicas, acessível a determinado grup o de 
utilizadores autenticados, previamente registados, que permita a identi­
ficação segura desses utilizadores. Os Estados-Membros informam  a  
Comissão da existência de tais sistemas de comunicação.  
▼M3 
Artigo 17.  o 
Efeitos da dedução de oposição  
1. Se for apresentada uma declaração de oposição no prazo previ sto 
no artigo 16.  o , n.  o 2, a ação prossegue nos tribunais competentes do 
Estado-Membro de origem, a menos que o requerente tenha express a­
mente solicitado que, nesse caso, se ponha termo ao processo. O  pro­
cesso prossegue em conformidade com as normas:  
a) do processo europeu para ações de pequeno montante previsto no 
Regulamento (CE) n.  o 861/2007, se aplicável; ou  
b) de qualquer processo civil nacional adequado.  
2. Se o requerente não tiver indicado qual dos processos enunci ados 
no n.  o 1, alíneas a) e b), pretende que seja aplicado ao seu pedido no  
processo subsequente em caso de declaração de oposição, ou se t iver 
solicitado a aplicação do processo europeu para ações de pequen o mon­
tante previsto no Regulamento (CE) n.  o 861/2007 a um pedido não 
abrangido por esse regulamento, a ação passa para a forma do pr ocesso 
civil nacional adequado, salvo se o requerente tiver solicitado  expres­
samente que essa passagem não seja efetuada.  ▼B
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 10  
3. Se o requerente reclamar o seu crédito através do procedimen to 
europeu de injunção de pagamento, nenhuma disposição da lei nac ional 
prejudica a sua posição no processo civil comum subsequente.  
4. A passagem da ação para a forma de processo civil, na aceção  do 
n. o 1, alíneas a) e b), rege-se pela lei do Estado-Membro de origem . 
5. É comunicado ao requerente se o requerido deduziu oposição o u 
se houve passagem da ação para qualquer das formas de processo civil 
na aceção do n.  o 1. 
▼B 
Artigo 18.  o 
Executoriedade  
1. Se, no prazo estabelecido no n.  o 2 do artigo 16.  o , tendo em conta 
o tempo necessário para que a declaração dê entrada, não for ap resen­
tada ao tribunal de origem uma declaração de oposição, este dec lara 
imediatamente executória a injunção de pagamento europeia, util izando 
para o efeito o formulário normalizado G, constante do Anexo VI I. O 
tribunal verifica a data da citação ou notificação.  
2. Sem prejuízo do n.  o 1, os requisitos formais de executoriedade 
regem-se pela lei do Estado-Membro de origem.  
3. O tribunal envia ao requerente a injunção de pagamento europ eia 
executória.  
Artigo 19.  o 
Abolição do exequatur  
A injunção de pagamento europeia que tenha adquirido força exec utiva 
no Estado-Membro de origem é reconhecida e executada nos outros  
Estados-Membros sem que seja necessária uma declaração de execu to­
riedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.  
Artigo 20.  o 
Reapreciação em casos excepcionais  
1. Após o termo do prazo fixado no n.  o 2 do artigo 16.  o , o requerido 
tem o direito de pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia 
ao tribunal competente do Estado-Membro de origem se:  
a) i) A injunção de pagamento tiver sido citada ou notificada p or um 
dos meios previstos no artigo 14.  o ; 
e 
ii) A citação ou notificação não tiver sido feita a tempo de pe rmitir 
ao requerido preparar a sua defesa, sem que tal facto lhe possa  
ser imputável;  
ou 
b) O requerido tiver sido impedido de contestar o crédito por m otivo de 
força maior ou devido a circunstâncias excepcionais, sem que ta l 
facto lhe possa ser imputável,  
desde que, em qualquer dos casos, actue com celeridade.  ▼M3
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 11  
2. Após o termo do prazo fixado no n.  o 2 do artigo 16.  o , o requerido 
tem também o direito de pedir a reapreciação da injunção de pag amento 
europeia ao tribunal competente do Estado-Membro de origem nos 
casos em que esta tenha sido emitida de forma claramente indevi da, 
tendo em conta os requisitos estabelecidos no presente regulame nto ou 
outras circunstâncias excepcionais.  
3. Se o tribunal indeferir o pedido do requerido com base no fa cto de 
que não é aplicável nenhum dos fundamentos de reapreciação enum e­
rados nos n.  o s 1 e 2, a injunção de pagamento europeia mantém-se 
válida.  
Se o tribunal decidir que se justifica a reapreciação com base num dos 
fundamentos enumerados nos n.  o s 1 e 2, a injunção de pagamento 
europeia é declarada nula.  
Artigo 21.  o 
Execução  
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o processo  de 
execução rege-se pela lei do Estado-Membro de execução.  
A injunção de pagamento europeia que tenha adquirido força exec utiva 
é executada nas mesmas condições que uma decisão executória pro fe­
rida no Estado-Membro de execução.  
2. Para efeitos de execução noutro Estado-Membro, o requerente 
apresenta às autoridades de execução competentes desse Estado-M em­
bro: 
a) Uma cópia da injunção de pagamento europeia, declarada execu tória 
pelo tribunal de origem, que reúna as condições necessárias par a 
comprovar a sua autenticidade;  
e 
b) Se necessário, uma tradução da injunção de pagamento europei a na 
língua oficial do Estado-Membro de execução ou, caso esse Estad o- 
-Membro tenha mais do que uma língua oficial, na língua oficial  ou 
numa das línguas oficiais de processo do local onde é requerida  a  
execução, nos termos da lei desse Estado-Membro, ou em qualquer  
outra língua que o Estado-Membro de execução tenha declarado 
aceitar. Cada Estado-Membro pode indicar a ou as línguas oficia is 
das instituições da União Europeia, que não a sua própria língu a, que 
pode aceitar para a injunção de pagamento europeia. A tradução 
deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num do s 
Estados-Membros.  
3. Não é exigida caução, garantia ou depósito, sob qualquer for ma, a 
um requerente que requeira num Estado-Membro a execução de uma 
injunção de pagamento europeia emitida noutro Estado-Membro com  
base no facto de tal requerente ser nacional de outro país ou n ão ter 
domicílio ou residência no Estado-Membro de execução.  ▼B
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 12  
Artigo 22.  o 
Recusa de execução  
1. A pedido do requerido, a execução é recusada pelo tribunal c om­
petente do Estado-Membro de execução se a injunção de pagamento  
europeia for incompatível com uma decisão anteriormente proferi da em 
qualquer Estado-Membro ou país terceiro, desde que:  
a) A decisão anterior diga respeito à mesma causa de pedir e às  mes­
mas partes;  
e 
b) A decisão anterior reúna as condições necessárias ao seu rec onheci­
mento no Estado-Membro de execução;  
e 
c) Não tenha sido possível alegar a incompatibilidade durante a  acção 
judicial no Estado-Membro de origem.  
2. A pedido, a execução também é recusada se, e na medida em qu e, 
o requerido tiver pago ao requerente o montante reconhecido na injun­
ção de pagamento europeia.  
3. A injunção de pagamento europeia não pode, em caso algum, se r 
reapreciada quanto ao mérito no Estado-Membro de execução.  
Artigo 23.  o 
Suspensão ou limitação da execução  
Caso o requerido tenha pedido a reapreciação nos termos do arti go 20.  o , 
o tribunal competente do Estado-Membro de execução pode, a pedi do 
do requerido:  
a) Limitar o processo de execução a providências cautelares;  
ou 
b) Subordinar a execução à constituição de uma garantia, que lh e com­
pete determinar;  
ou 
c) Em circunstâncias excepcionais, suspender o processo de exec ução.  
Artigo 24.  o 
Patrocínio judiciário  
A representação por um advogado ou outro profissional forense n ão é 
obrigatória:  
a) Para o requerente, no que diz respeito ao requerimento de in junção 
de pagamento europeia;  
b) Para o requerido, no que diz respeito à declaração de oposiç ão a uma 
injunção de pagamento europeia.  ▼B
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 13  
Artigo 25.  o 
Custas judiciais 
▼M3 
1. Caso, num Estado-Membro, as custas processuais do processo 
civil na aceção do artigo 17.  o , n.  o 1, alíneas a) ou b), consoante apli­
cável, forem iguais ou superiores às do procedimento europeu de  in­
junção de pagamento, o total das custas processuais do procedim ento 
europeu de injunção de pagamento e do processo civil subsequent e em 
caso de declaração de oposição nos termos do artigo 17.  o , n.  o 1, não 
pode ser superior às custas desse processo se este não for prec edido de 
um procedimento europeu de injunção de pagamento nesse Estado- 
-Membro.  
Não podem ser cobradas, num Estado-Membro, custas processuais s u­
plementares pelo processo civil subsequente à declaração de opo sição 
nos termos do artigo 17.  o , n. o 1, alíneas a) ou b), consoante aplicável, se 
as custas processuais de tal processo nesse Estado-Membro forem  in­
feriores às do procedimento europeu de injunção de pagamento.  
▼B 
2. Para efeitos do presente regulamento, as custas judiciais in cluem 
as custas e os encargos a pagar ao tribunal, cujo montante é fi xado nos 
termos da lei nacional.  
Artigo 26.  o 
Articulação com o direito processual nacional  
As questões processuais não reguladas expressamente pelo presen te 
regulamento regem-se pela lei nacional.  
Artigo 27.  o 
Relação com o Regulamento (CE) n.  o 1348/2000  
O presente regulamento não afecta a aplicação do Regulamento (C E) 
n. o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citaçã o e 
à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e 
comercial nos Estados-Membros (  1 ). 
Artigo 28.  o 
Informações relativas aos custos da citação ou notificação e à 
execução  
Os Estados-Membros cooperam para fornecer, tanto ao público em geral 
como aos sectores profissionais, informações sobre:  
a) Os custos da citação ou notificação de actos judiciais;  
e 
b) As autoridades competentes em matéria de execução, para efei tos de 
aplicação dos artigos 21.  o , 22.  o e 23.  o , 
nomeadamente por meio da Rede Judiciária Europeia em matéria ci vil e 
comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (  2 ). ▼B 
( 1 ) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37. 
( 2 ) JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 14  
Artigo 29.  o 
Informações relativas aos tribunais, aos procedimentos de 
reapreciação, aos meios de comunicação e às línguas  
1. Até 12 de Junho de 2008, os Estados Membros devem comunicar 
à Comissão:  
a) Os tribunais competentes para emitir injunções de pagamento euro­
peias;  
b) O procedimento de reapreciação e os tribunais competentes pa ra 
efeitos de aplicação do artigo 20.  o ; 
c) Os meios de comunicação aceites para efeitos do procedimento  eu­
ropeu de injunção de pagamento disponíveis nos tribunais;  
d) As línguas aceites nos termos da alínea b) do n.  o 2 do artigo 21.  o . 
Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração po s­
terior a estas informações.  
2. A Comissão faculta ao público as informações notificadas nos  
termos do n.  o 1, mediante a sua publicação no  Jornal Oficial da União 
Europeia  e por quaisquer outros meios adequados.  
▼M3 
Artigo 30.  o 
Alteração dos anexos  
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do 
artigo 31.  o , no que diz respeito à alteração dos anexos I a VII.  
Artigo 31.  o 
Exercício da delegação  
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas 
condições estabelecidas no presente artigo.  
2. O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 30.  o é 
conferido à Comissão por um prazo indeterminado, a partir de 13  de 
janeiro de 2016.  
3. A delegação de poderes referida no artigo 30.  o pode ser revogada 
em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A  
decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela esp ecifi­
cados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia se guinte ao 
da sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia  ou de uma data 
posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta o s atos 
delegados já em vigor.  
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simu l­
taneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 30.  o só entram 
em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlament o 
Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da not ifi­
cação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, ant es do  ▼B
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 15  
termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem in for­
mado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo 
é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europe u ou 
do Conselho.  
▼B 
Artigo 32.  o 
Avaliação  
Até 12 de Dezembro de 2013, a Comissão deve apresentar ao Parla ­
mento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europ eu 
um relatório circunstanciado sobre a aplicação do procedimento europeu 
de injunção de pagamento. Esse relatório deve incluir uma avali ação da 
forma como funciona o procedimento e uma avaliação de impacto 
exaustiva para cada Estado-Membro.  
Para o efeito, e para assegurar que sejam devidamente tidas em conta as 
melhores práticas na União Europeia e reflectidos os princípios  da 
melhor legislação, os Estados-Membros devem informar a Comissão  
sobre o funcionamento transfronteiriço da injunção de pagamento  euro­
peia. Estas informações devem incidir sobre as custas judiciais , a cele­
ridade processual, a eficácia, a facilidade de utilização e os procedimen­
tos de injunção internos dos Estados-Membros.  
O relatório da Comissão deve, se for caso disso, ser acompanhad o de 
propostas de adaptação.  
Artigo 33.  o 
Entrada em vigor  
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  
publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Dezembro d e 
2008, com excepção dos artigos 28.  o , 29.  o , 30.  o e 31.  o , que são aplicá­
veis a partir de 12 de Junho de 2008.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
directamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos do Trata do 
que institui a Comunidade Europeia.  ▼M3
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 16  
ANEXO I
  ▼M4
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 17
  
▼M4
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 18
  
▼M4
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 19
  
▼M4
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 20
  
▼M4
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 21
  
▼M4
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 22
  
▼M4
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 23
  
▼M4
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 24
  
▼M4
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 25  
ANEXO II
  ▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 26
  
► (1) M2 ▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 27  
ANEXO III
  ▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 28
  
▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 29  
ANEXO IV
  ▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 30
  
▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 31  
ANEXO V
  ▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 32
  
► (1) M2 ▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 33
  
▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 34  
ANEXO VI
  ▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 35
  
▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 36  
ANEXO VII
  ▼M1
 02006R1896 — PT — 14.07.2017 — 003.004 — 37
  
▼M1