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►B POSIÇÃO COMUM
de 10 de Maio de 1999
adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.odo Tratado da União Europeia, sobre medidas
restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
(1999/318/PESC)
(JO L 123 de 13.5.1999, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Posição Comum do Conselho 1999/604/PESC de 3 de Setembro de 1999 L 236 1 7.9.1999
►M2Posição Comum do Conselho 2000/56/PESC de 24 de Janeiro de 2000 L 21 4 26.1.2000
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POSIÇÃO COMUM
de 10 de Maio de 1999
adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.odo Tratado da
União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a
República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
(1999/318/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu
artigo 15.o,
(1)Considerando que, em 8 de Abril de 1999, o Conselho concluiuque as políticas extremas e criminosamente irresponsáveis e asrepetidas violações das resoluções do Conselho de Segurança dasNações Unidas conduzidas e praticadas pela República Federa-tiva da Jugoslávia (RFJ) tornaram necessário e justificado o usodas mais severas medidas, incluindo a acção militar;
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M2
(2)Considerando que o Conselho manifestou o seu apoio a que
sejam mantidas ou reforçadas as sanções dirigidas ao regime, sempenalizar o povo sérvio;
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B
(3)Considerando que o Conselho acordou em pôr em prática a
proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtospetrolíferos até 30 de Abril e em alargar o regime de sançõescomunitárias, o que inclui: alargar as proibições de viagem;alargar o âmbito do congelamento de fundos; proibir a concessãode créditos à exportação pelo sector privado além da moratóriaexistente aos créditos à exportação financiados pelos Governos;alargar a proibição de novos investimentos; alargar o âmbito daproibição à exportação de equipamento para a repressão internade modo a incluir bens, serviços, tecnologia e equipamento desti-nados a reconstituir ou reparar haveres danificados por ataquesaéreos; desencorajar a participação da RFJ em eventos despor-tivos internacionais; proibir todos os voos entre a RF J e a Comu-
nidade Europeia;
(4)Considerando que a União Europeia terá em conta todas asoportunidades para ajudar o Montenegro a suportar a sobrecargaque lhe é imposta pelo conflito no Kosovo;
(5)Considerando que a União estima que é importante o alinha-mento dos países associados da Europa Central e Oriental, deChipre e dos países da EFTA para obter o máximo impacto dapresente posição comum;
(6)Considerando que é necessária uma acção da Comunidade parapôr em prática algumas das medidas adiante referidas,
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
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Artigo 1.o
1. Não serão emitidos vistos para o presidente Milosevic, a sua
família, todos os ministros e altos funcionários dos governos federal esérvio, nem para as pessoas com actividades que apoiam o presidenteMilosevic.
2. Para efeitos do n.
o1, o Conselho identificará numa decisão de
execução, de acordo com qualquer um dos critérios a seguir enunciadosou com todos eles, as pessoas cujos nomes serão comunicados paraefeitos de não admissão nos Estados-Membros:
— pessoas acusadas de crimes, tal como estabelecido nos artigos 1.
oa
5.odo Estatuto do Tribunal Penal Internacional sobre a Jugoslávia,
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— as seguintes pessoas: o presidente Milosevic, a sua família e todos
os ministros e altos funcionários dos governos federal e sérvio,
— pessoas com actividades que apoiam politicamente e/ou financeira-
mente o presidente Milosevic (incluindo editores, chefes deredacção e membros do partido SPS),
— chefes das forças militares e policiais e pessoas responsáveis pelos
serviços de informações ou de segurança,
— pessoas envolvidas em actividades de repressão.
3. As pessoas a que deixem de ser aplicáveis os critérios do n.
o2
serão suprimidas da lista de pessoas cujos nomes são comunicados paraefeitos de não admissão.
4. As decisões de execução tomadas pelo Conselho serão actuali-
zadas sempre que necessário e, no mínimo, de dois em dois meses.
5. A presidência assegurará que sejam criados os procedimentos
necessários para efeitos de implementação dos n.
os1a4 .
6. Os n.os2 a 5 são igualmente aplicáveis no que se refere às medidas
de proibição de visto decididas ao abrigo do artigo 4.oda Posição
Comum 1998/240/PESC e do artigo 1.oda Posição Comum 1998/725/
/PESC.
7. Em casos excepcionais, podem ser feitas excepções, sujeitas a
notificação prévia por parte do Estado-Membro que autoriza a excepçãoa todos os outros Estados-Membros, se tal contribuir para os objectivosvitais da União e for de molde a conduzir a uma solução política.
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Artigo 2.o
O âmbito do congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos
Governos da RFJ e da República da Sérvia é alargado aos indivíduosassociados com o presidente Milosevic e às sociedades controladaspelos Governos da RFJ e da Sérvia ou que ajam por conta dessesGovernos.
Artigo 3.
o
Fica proibida a concessão de créditos à exportação pelo sector privado
ao Governo da RFJ, ao Governo da República da Sérvia, a sociedades,instituições, empresas ou entidades que sejam controladas por estesGovernos ou sua propriedade, ou a quaisquer pessoas que ajam porconta dos mesmos.
Artigo 4.
o
São proibidos todos os voos comerciais ou privados entre a RFJ e a
Comunidade Europeia.
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A proibição referida no n.o1 não se aplica aos voos comerciais ou
privados efectuados por transportadoras não jugoslavas e pelas linhasaéreas do Montenegro entre a Comunidad e e a República do Monte-
negro ou a Provínica do Kosovo, sem prejuízo da aplicabilidade dopresente artigo ao resto da República Federativa da Jugoslávia.
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Artigo 5.o
Não serão exportados bens, serviços, tecnologia ou equipamentos para a
RFJ, que sirvam para reparar danos provocados pelos ataques aéreosnos haveres, infra-estruturas ou equipamentos que permitam ao Governoda RFJ conduzir a sua política de repressão interna.
Artigo 6.
o
A Presidência solicitará aos países associados da Europa Central e
Oriental, a Chipre e aos países da EFTA que se alinhem pela presente
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posição comum a fim de obter o máximo impacto das medidas acimareferidas.
Artigo 7.
o
A presente posição comum será sujeita a permanente revisão.
Artigo 8.o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua
adopção.
Artigo 9.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.