ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02018D0789 — PT — 11.10.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/789 DO CONSELHO

de 25 de maio de 2018

que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado







Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria fica autorizada a prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário de qualquer das seguintes operações:

a) A entrega de bens de investimento por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência;

b) A entrega de outros bens e prestações de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF na data da entrega por um sujeito passivo sobre o qual impenda um processo de venda coerciva ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva falência.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

▼M1

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2024.

▼B

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.
02018D2048 — PT — 12.02.2022 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2048 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2018

relativa à norma harmonizada para sítios Web e aplicações móveis, elaborada em apoio da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

É publicada no Jornal Oficial da União Europeia a referência à norma harmonizada para os sítios Web e as aplicações móveis, elaborada em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102, constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO
02019D0274 — PT — 21.01.2020 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO (UE) 2019/274 DO CONSELHO de 11 de janeiro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 047I de 19.2.2019, p. 1)

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▼B

DECISÃO (UE) 2019/274 DO CONSELHO

de 11 de janeiro de 2019

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M1

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como adaptado, sob reserva da celebração do referido Acordo.

▼M2

O texto do Acordo, com a redação que lhe foi dada, acompanha a presente decisão.

▼B

Artigo 2.o

O presidente do Conselho Europeu e o presidente da Comissão ficam autorizados a assinar o Acordo, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3.o

Imediatamente após a assinatura do Acordo, a Comissão notifica as outras partes nos acordos internacionais a que se refere o artigo 2.o, alínea a), subalínea iv), do Acordo, de que, sob reserva da entrada em vigor do Acordo, o Reino Unido deve ser tratado como um Estado-Membro para efeitos desses acordos internacionais durante o período de transição.

▼M3

Artigo 4.o

Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo devem informar a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 28 de janeiro de 2020.

▼B

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
02019D0450 — PT — 29.10.2020 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO de 19 de março de 2019 sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 077 de 20.3.2019, p. 78)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2019

sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 e constantes do anexo da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO
02019D1202 — PT — 27.05.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1202 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2019

relativa às normas harmonizadas para os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, redigidas em apoio da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho







▼M1

Artigo 1.o

São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas para aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/UE, constantes do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

As referências das normas harmonizadas para aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/UE, enumeradas no anexo II da presente decisão, são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas fixadas nesse anexo.

▼B

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1









ANEXO I







N.o Referência da norma 1. EN IEC 60079-0:2018, Atmosferas explosivas - Parte 0: Equipamentos — Requisitos gerais (IEC 60079-0:2017) 2. EN 1127-1:2019, Prevenção da explosão e proteção contra a explosão — Parte 1: Conceitos básicos e metodologia ▼M2 3. EN 15188:2020 Determinação da aptidão à autoinflamabilidade da acumulação de poeiras ▼M1









ANEXO II
1)

«Decisão sobre a concessão do regime de passaporte», uma decisão do BCE sobre o estabelecimento de uma sucursal por uma entidade supervisionada significativa num Estado-Membro participante ou noutro Estado-Membro com base na legislação nacional que transpôs o artigo 35.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e os artigos 11.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

Para efeitos da presente decisão, também se entende por «decisão sobre a concessão do regime de passaporte», a decisão do BCE, em conformidade com a legislação nacional que transpôs o artigo 34.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2013/36/UE, que aprova a declaração de uma ou mais empresas-mãe de garantir solidariamente os compromissos assumidos pela respetiva instituição financeira filial que tencione exercer as atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE num Estado-Membro participante ou noutro Estado-Membro, através do estabelecimento de uma sucursal ou da prestação de serviços;
02019D0961 — PT — 08.09.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/961 DA COMISSÃO de 7 de junho de 2019 que autoriza uma medida provisória tomada pela República Francesa, em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto [notificada com o número C(2019) 4122] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 154 de 12.6.2019, p. 44)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/961 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2019

que autoriza uma medida provisória tomada pela República Francesa, em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto

[notificada com o número C(2019) 4122]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

1. o 2, a medida provisória notificada pela França à Comissão em 25 de fevereiro de 2019, relativa à restrição da utilização e à colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas («medida provisória»), é autorizada por um período de ►M1 ◄ a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. Sob reserva do disposto no n.2, a medida provisória notificada pela França à Comissão em 25 de fevereiro de 2019, relativa à restrição da utilização e à colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas («medida provisória»), é autorizada por um período de59 mesesa contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

2. A autorização deixa de ser válida na primeira das seguintes datas, se qualquer uma delas ocorrer antes do termo do período indicado no n.o 1: a) quando o procedimento de restrição da União iniciado no que respeita à medida provisória resultar numa alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a data em que essa alteração se torna aplicável; b) seis meses após a conclusão do procedimento de restrição da União iniciado no que respeita à medida provisória, sem que a Comissão proponha um projeto de restrição.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
Artigo 23.o, n.o 2, n.o 3, n.o 4 e n.o 5

Artigo 6.o
02019D1202 — PT — 29.09.2022 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2022/1668 da Comissão de 28 de setembro de 2022 L 251 6 29.9.2022
02020D1051 — PT — 17.07.2020 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Retificada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1051 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2020

que encerra o novo inquérito relativo à absorção no que diz respeito às importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China







Artigo 1.o

▼C1

É encerrado o novo inquérito relativo à absorção no que diz respeito às importações de determinados artigos de ferro fundido, atualmente classificados nos códigos NC ex 7325 10 00 (código TARIC 7325100031 ) eex 7325 99 10 (código TARIC 7325991060 ), originários da República Popular da China.

▼B

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
02020R1097 — PT — 10.03.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1097 DA COMISSÃO de 24 de julho de 2020 relativo à autorização de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 241 de 27.7.2020, p. 23)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1097 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

relativo à autorização de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes: ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem a cor aos géneros alimentícios de origem animal», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

As substâncias autorizadas especificadas no anexo não devem ser utilizadas na água de abeberamento.

Artigo 3.o

1. As substâncias especificadas no anexo e as pré-misturas que as contenham que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 16 de fevereiro de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2020 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 16 de agosto de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2020 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO
Vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, de Albizia julibrissin Durazzini

ex 0602 90 41 ex 0602 90 45 ex 0602 90 46 ex 0602 90 48

a) Declaração oficial de que:

i) os vegetais estão indemnes de Euwallacea fornicatus sensu lato e de Fusarium euwallaceae;

ii) os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção registado e supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem. Esse registo inclui os respetivos sítios de produção do local de produção;

iii) os vegetais cumprem um dos seguintes requisitos:

1. os vegetais têm um diâmetro inferior a 2 cm na base do caule

ou

2. os vegetais foram cultivados, pelo menos, durante os seis meses anteriores à exportação, num sítio com proteção física completa contra a introdução da Euwallacea fornicatus sensu lato, que é submetido a inspeções oficiais em momentos adequados e considerado indemne da praga, o que foi confirmado, pelo menos, com armadilhas que são verificadas, no mínimo, de quatro em quatro semanas, incluindo imediatamente antes da circulação,

ou

3. os vegetais foram cultivados num sítio de produção que foi considerado indemne de Euwallacea fornicatus sensu lato e de Fusarium euwallaceae desde o início do último ciclo vegetativo completo, o que foi confirmado no caso da Euwallacea fornicatus sensu lato, pelo menos, através de armadilhas, durante as inspeções oficiais efetuadas, no mínimo, de quatro em quatro semanas; em caso de suspeita da presença de uma das duas pragas no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados contra as pragas, a fim de assegurar a sua ausência; é estabelecida uma zona circundante de 1 km que é monitorizada em momentos adequados em relação à Euwallacea fornicatus sensu lato e ao Fusarium euwallaceae e caso seja detetada uma das duas pragas em quaisquer vegetais hospedeiros, esses vegetais devem ser imediatamente eliminados e destruídos;

iv) imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais com um diâmetro igual ou superior a 2 cm na base do caule foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença da praga, em especial nos caules e ramos desses vegetais, incluindo através de uma amostragem destrutiva. A dimensão da amostra colhida para inspeção deve permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1%, com um nível de confiança de 99%;

b) os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica «Declaração Adicional»:

i) a seguinte declaração: «A remessa está em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão»;

ii) a especificação de:

— qual dos requisitos é cumprido entre os que figuram na alínea a), subalínea iii), da presente entrada, e
02020D1997 — PT — 17.12.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

DECISÃO (UE) 2020/1997 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de novembro de 2020

relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2021 (BCE/2020/57)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Volume de emissão de moeda metálica», o mesmo que no artigo 1.o, ponto 3), da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43);

b) «Moedas correntes», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho ( 1 );

c) «Moedas de coleção», o mesmo que no artigo 1.o, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Artigo 2.o

Aprovação do volume de moedas de euro a emitir em 2021

O BCE aprova, pela presente, os volumes de moedas de euro a emitir em 2021 pelos Estados-Membros da área do euro, de acordo com o seguinte quadro:







(milhões de EUR) Volume de emissão de moedas de euro aprovado para 2021 Moedas correntes Moedas de coleção (não destinadas à circulação) Volume de moeda metálica a emitir Bélgica 33,0 1,0 34,0 Alemanha 417,0 241,0 658,0 Estónia 10,4 0,3 10,7 ▼M2 Irlanda 25,8 0,5 26,3 ▼B Grécia 99,5 3,6 103,1 Espanha 291,5 30,0 321,5 França 243,0 50,0 293,0 Itália 169,3 2,7 172,0 Chipre 11,0 0,1 11,1 ▼M1 Letónia 10,6 0,2 10,8 ▼B Lituânia 20,0 0,6 20,6 Luxemburgo 14,7 0,4 15,1 Malta 8,2 0,3 8,5 ▼M1 Países Baixos 50,0 0,1 50,1 ▼B Áustria 62,5 153,5 216,0 Portugal 31,5 2,0 33,5 Eslovénia 21,0 1,0 22,0 ▼M1 Eslováquia 16,0 2,0 18,0 ▼B Finlândia 15,0 10,0 25,0 Total 1 482,9 499,3 1 982,2

Artigo 3.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 4.o

Destinatários

Os Estados-Membros da área do euro são os destinatários da presente decisão.
02020D0167 — PT — 11.11.2022 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2022/2191 da Comissão de 8 de novembro de 2022 L 289 7 10.11.2022