1982R1964 — PT — 01.01.2007 — 006.001

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REGULAMENTO (CEE) N.O 1964/82 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1982

que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 18.o e o seu artigo 25.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 885/68 do Conselho ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 427/77 ( 3 ), estabeleceu regras gerais referentes à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;

Considerando que, dada a situação do mercado, a situação económica do sector da carne bovina e as possibilidades de escoamento de certos dos seus produtos, é conveniente prever as situações nas quais podem ser concedidas a estes produtos restituições especiais à exportação; que, muito em especial, tais condições deverão ser determinadas para certas qualidades de carne obtidas da desossa dos quartos traseiros provenientes de bovinos machos;

Considerando que, para se assegurar o respeito de tais objectivos, é conveniente prever um regime de controlo especial; que a proveniência do produto pode ser comprovada pela apresentação de um certificado conforme o modelo do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, estabelecendo as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne bovina ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 752/82 ( 5 );

Considerando que é de se prever que a concessão da restituição especial subordina-se à exportação da totalidade das peças obtidas pela desossa dos quartos traseiros colocados sob controlo, exceptuando-se certos subprodutos comercializáveis no mercado da Comunidade;

Considerando que, tratando-se dos prazos e das provas de exportação, é de se seguir as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, estabelecendo modalidades comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 202/82 ( 7 );

Considerando que, para o bom funcionamento do regime instituído pelo presente regulamento, é conveniente proporcionar ao operador a possibilidade de recorrer livremente às disposições do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado de restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 8 );

Considerando que a aplicação do regime de entreposto de aprovisionamento previsto no artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 é incompatível com os objectivos do presente regulamento, que, assim, não é de se prever a possibilidade de incluir os produtos em questão no regime previsto no artigo 26.o do referido regulamento;

Considerando que, dado o carácter especial desta restituição, é de se ter presente o princípio da não substituição e é de se prever medidas permitindo a identificação dos produtos em questão;

Considerando que é conveniente prever as modalidades pelas quais os Estados-membros comunicam à Comissão as quantidades dos produtos tendo beneficiado de restituições especiais à exportação;

Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: