2010D0371 — PT — 03.12.2012 — 003.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de ►C1 7 de Junho de 2010 ◄ relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (2010/371/UE) (JO L 169, 3.7.2010, p.13)

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de ►C1 7 de Junho de 2010 ◄

relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE

(2010/371/UE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 ( 1 ) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 ( 2 ) (a seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE ( 3 ), nomeadamente o artigo 3.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Foram violados os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE. (2) Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta-Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios. (3) A União Europeia propôs que o processo de consultas permanecesse em aberto a fim de incentivar a Alta-Autoridade de Transição malgaxe a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação, a fim de chegar a um acordo consensual. (4) Sob a égide da equipa conjunta de mediação, dirigida por Joaquim Chissano, os quatro movimentos políticos malgaxes assinaram, em 9 de Agosto de 2009, em Maputo, acordos que prevêem, nomeadamente, a criação de instituições de transição responsáveis pela gestão do processo de transição e a organização de eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado em Adis Abeba em 6 de Novembro de 2009. (5) Desde então, os quatro movimentos políticos não chegaram a nenhum compromisso para a aplicação efectiva destes acordos. Pelo contrário, a Alta-Autoridade de Transição no poder lançou um processo unilateral de transição, que incluiu a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba. (6) É conveniente, por conseguinte, decidir encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar as medidas apropriadas, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

É encerrado o processo de consultas iniciado com a República de Madagáscar em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»).

Artigo 2.o

As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas referidas na alínea c), n.o 2, do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

▼M3

A presente decisão permanece em vigor até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período.

▼B









ANEXO

▼C1

▼B

S. Exa. o Presidente da Alta-Autoridade de Transição

da República de Madagáscar,

Andry Nirina RAJOELINA

Antananarivo

Madagáscar

Excelência,

A União Europeia («UE») atribui grande importância aos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), relativos ao respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito, que estão na base da parceria ACP-UE.

Neste espírito, na sequência da tomada do poder pela força ocorrida em Madagáscar em 17 de Março de 2009, a UE reagiu imediatamente, tendo considerado que esta tomada do poder constituía uma violação flagrante dos elementos essenciais consagrados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE.

Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE deu início a um diálogo político com as forças no poder que conduziu à abertura de consultas a fim de examinar a situação e as possíveis soluções para assegurar um rápido regresso à ordem constitucional. Durante a reunião de abertura destas consultas, que se realizou em Bruxelas em 6 de Julho de 2009, a UE não considerou que a parte malgaxe tivesse apresentado propostas satisfatórias.

Num espírito de abertura ao diálogo e tendo plenamente em conta o carácter complexo da situação política malgaxe, a UE propôs que o processo de consulta permanecesse em aberto para incentivar a Alta-Autoridade de Transição a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação composta pela União Africana (UA), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e as Nações Unidas, a fim de chegar a um acordo consensual que permita o regresso à ordem constitucional.

No âmbito do mandato desta equipa conjunta de mediação para Madagáscar, e em particular após a nomeação de Joaquim Chissano na Cimeira da SADC em Junho de 2009, os quatro líderes dos movimentos políticos assinaram em Maputo, em 9 de Agosto de 2009, «o Acordo político de Maputo» e a «Carta da transição», bem como outros acordos, que prevêem, nomeadamente, a criação das instituições que deverão gerir o processo de transição e organizar eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos, que deviam ser aplicados nos trinta dias seguintes, com a nomeação consensual das pessoas que deveriam ocupar os postos-chave das instituições de transição, foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado pelos quatro líderes dos movimentos políticos, em 6 de Novembro de 2009, em Adis Abeba.

Não obstante os incansáveis esforços desenvolvidos, ao longo dos últimos meses, pela equipa conjunta de mediação, com o apoio da comunidade internacional, e a última iniciativa ad hoc do Presidente da Comissão da UA, os movimentos políticos não chegaram a acordo sobre a aplicação do processo de transição por eles acordado em Maputo e em Adis Abeba. Pelo contrário, Andry Nirina Rajoelina lançou um processo unilateral de transição, que inclui a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba.

Com base no que precede, a UE decidiu pôr termo ao período de consultas e adoptar, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, as medidas apropriadas que a seguir se enunciam:

▼M2

— não é afectada a ajuda humanitária e de emergência;

— a Comissão Europeia executará certos projectos e programas que beneficiem directamente a população;

— continua suspenso o apoio orçamental previsto nos PIN do 9.o e do 10.o FED;

— continuarão a ser executados os projectos e programas já em curso ao abrigo do 9.o FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente implicados, com uma eventual revisão em função da evolução da situação política. As alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso;

— os projectos regionais serão avaliados caso a caso;

— a execução dos PIN do 10.o FED está subordinada ao respeito pelos compromissos da parte malgaxe indicados na matriz acima apresentada. Esse respeito determinará progressivamente a resposta da União Europeia no que se refere ao reatamento progressivo dos programas de cooperação para o desenvolvimento, às medidas de acompanhamento do processo de transição, nomeadamente em matéria de apoio ao processo eleitoral, e, a prazo, ao reatamento completo da cooperação para o desenvolvimento com a disponibilização a Madagáscar do essencial dos fundos atribuídos.

▼B

Estas medidas serão adoptadas por um prazo inicial de doze meses.

A UE reserva-se o direito de examinar e rever as medidas supracitadas para tomar em consideração eventuais desenvolvimentos, positivos ou negativos, da situação em Madagáscar.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.