ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1990D0184 — PT — 01.01.1991 — 001.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(90/184/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que a Dinamarca não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que a Dinamarca está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1990R0048 — PT — 19.07.2006 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 48/90 DA COMISSÃO

de 9 de Janeiro de 1990

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautai e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3845/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento ;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada ; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias ;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna l do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3 ;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1990D0180 — PT — 21.12.2012 — 004.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(90/180/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que os Países Baixos não estão em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que os Países Baixos estão em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para seis categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-los a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1990D0180 — PT — 25.11.2016 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (90/180/Euratom, CEE) (JO L 099 de 19.4.1990, p. 30)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(90/180/Euratom, CEE)







Artigo 1.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, os Países Baixos estão autorizados a não ter em conta as seguintes categorias de operações, referidas no anexo F da Sexta Directiva:

1. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, advogados e outros membros de profissões liberais, com excepção das profissões médicas e paramédicas, desde que não se trate das prestações referidas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho ( 1 ). Prestações de serviços de escritores, compositores, jornalistas e fotógrafos de imprensa (anexo F, ex ponto 2).

▼M4 —————

▼B

Artigo 2.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, os Países Baixos estão autorizados a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva:

▼M1 —————

▼B

2. Serviços prestados pelas empresas funerárias e de cremação, bem como as entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo F, ponto 6);

▼M2 —————

▼M3 —————

▼B

5. Transportes de passageiros ou de bens que acompanham estas pessoas por serviços de transbordo (anexo F, ex ponto 17).

▼M5 —————

▼B

Artigo 3.o

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
1991L0466 — PT — 24.03.1999 — 001.001

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▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 22 de Julho de 1991

que altera a Directiva 85/350/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Irlanda)

(91/466/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 797/85 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 4 ),

Considerando que a Directiva 85/350/CEE ( 5 ), indica quais as zonas da Irlanda que estão incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo da Irlanda pediu que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE, a lista comunitária das zonas constantes do anexo da Directiva 85/350/CEE seja alterada de acordo com os anexos I e II da presente directiva;

Considerando que as novas zonas a inscrever na lista respeitam os critérios e números utilizados na Directiva 85/350/CEE para determinação das zonas na acepção do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que, quando se trata de definir as zonas afectadas por problemas específicos que podem ser assimiladas às zonas desfavorecidas e visadas no n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE, foi tida em consideração, por um lado, a existência de condições naturais de produção desfavoráveis: situação insular, salinidade ambiente excessiva, ventos violentos, fraca potencialidade e má situação hidráulica dos solos, e, por outro, problemas resultantes das imposições que decorrem de prescrições relativas à protecção de paisagens; que além disso, a superfície total destas zonas não ultrapassa 0,3 % da superfície do referido Estado-membro,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1991R1382 — PT — 19.01.2007 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01991D0450 — PT — 01.12.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/1947 da Comissão de 10 de novembro de 2021 L 398 1 11.11.2021
(12)

No que respeita ao custo do transporte terrestre entre as minas e os portos da ex-URSS, calculado com base no custo do transporte entre as minas e os portos no Canadá, tal como precisado no considerando (20) do regulamento que cria o direito provisório, um importador alegou que um dos três locais de produção (mina de Biéloruskali) se situava mais próximo do porto e que era necessário ter em conta este facto. Do exame deste argumento conclui-se que nenhum elemento no processo ou nas respostas dos importadores ou dos exportadores permitia, a partir da potassa originária da ex-URSS importada na Comunidade, distinguir a sua origem e, por conseguinte, a parte susceptível de provir do local de produção mais próximo. Nestas condições, a Comissão julgou razoável e adequado considerar que cada local contribuía igualmente para as exportações de potassa para a Comunidade. O custo do transporte da potassa entre as fábricas e os portos na ex-URSS foi, pois, determinado com base nos custos de transporte no Canadá, tendo, no entanto, em conta o afastamento de cada um dos locais de produção na ex-URSS relativamente aos portos.
1992D0452 — PT — 31.07.2004 — 020.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992D0452 — PT — 24.10.2006 — 027.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992R3149 — PT — 05.10.2010 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1992D0260 — PT — 26.06.2015 — 030.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1992

relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados

(92/260/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,

Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão ( 4 ), foi estabelecida a lista dos países terceiros de cuja proveniência os Estados-membros autorizam, nomeadamente, as importações de equídeos;

Considerando que é igualmente necessário ter em conta a regionalização de certos países terceiros, que é objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão ( 5 ), alterada pela Decisão 92/161/CEE ( 6 );

Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes entre determinados países terceiros justifica o estabelecimento de várias zonas sanitárias para a importação de equídeos;

Considerando que as diferentes categorias de cavalos têm as suas próprias características e que as suas importações são autorizadas para finalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para as admissões temporárias de cavalos registados;

Considerando que existem diferentes situações sanitárias; que é, por conseguinte, necessário estabelecer vários certificados sanitários para a admissão temporária dos cavalos registados;

Considerando que a presente decisão deve ser reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
01992L0105 — PT — 31.12.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 da Comissão de 26 de novembro de 2020 L 398 6 27.11.2020
01992D0486 — PT — 14.12.2019 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão de 30 de setembro de 2019 L 261 37 14.10.2019