1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3769/92 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para
evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas
(JO L 383 de 29.12.1992, p. 17)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o2959/93 da Comissão de 27 de Outubro de 1993 L 267 8 28.10.1993
►M2 Regulamento (CE) n.o2093/97 da Comissão de 24 de Outubro de 1997 L 292 11 25.10.1997
►M3 Regulamento (CE) n.o1610/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000 L 185 30 25.7.2000
►M4 Regulamento (CE) n.o1251/2001 da Comissão de 26 de Junho de 2001 L 173 26 27.6.2001
►M5 Regulamento (CE) n.o1232/2002 da Comissão de 9 de Julho de 2002 L 180 5 10.7.2002
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REGULAMENTO (CEE) N.o3769/92 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o3677/90 que estabe-
lece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadassubstâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3677/90 do Conselho, de 13
de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar
o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefa-
cientes e de substâncias psicotrópicas (1), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o900/92 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando que é necessário estabelecer normas de execução do
referido Regulamento (CEE) n.o3677/90, a seguir designado «regula-
mento de base»;
Considerando que os limites quantitativos das substâncias inventariadas
enumeradas na categoria 3 do anexo do regulamento de base e a iden-tificação das misturas que contêm tais substâncias devem serdeterminadas para efeitos da aplicação do n.
o2 do artigo 2.oA;
Considerando que é necessário identificar os países e substâncias de
acordo com o n.o2 do artigo 5.odo regulamento de base, nomeada-
mente com base numa abordagem concertada com cada um dos paísesem causa;
Considerando que, em certos casos, em que não existe acordo formal
com o país de destino nos termos do n.
o2 do artigo 5.oA do regula-
mento de base, as obrigações relativas à exportação das substâncias
inventariadas enumeradas na categoria 3 devem ser determinadas, espe-cialmente com base numa abordagem concertada com o país em causa;
Considerando que a identificação dos destinos sensíveis deve basear-se
no facto de que o país é abrangido quer pelo fabrico ilícito de estupe-
facientes ou de substâncias psicotrópicas quer por outros factores
pertinentes, tais como a proximidade geográfica dum país no qualessesestupefacientes ou substâncias são produzidos;
Considerando que a Comissão empreende tais contactos com um certo
número de países; que as listas dos anexos II e III do presente regula-
mento devem, assim, ser gradualmente completadas à medida que estes
contactos conduzam a resultados concretos;
Considerando que é necessário adoptar um modelo de autorização indi-
vidualde exportação, bem como as normas de execução rel ativas à suautilização e, além disso, adoptar as normas para a execução do sistema
de autorização geralindividualprevisto para certas exportações de
substâncias das categorias 2 e 3;
Considerando que a Comunidade deve aplicar a decisão tomada pela
Comissão de Estupefacientes (CS) das Nações Unidas em Abrilde1992, tendo em vista a inclusão do safrol, piperonal e isosafrol no
quadro I do anexo da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico
ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de 1988, trans-ferindo as ditas substâncias da categoria 2 para a categoria 1 do anexodo regulamento de base e que, para maior clareza, é conveniente alteraro referido anexo; que a decisão se baseou no facto de que as caracterís-ticas das citadas substâncias estão muito próximas das já contidas no
quadro I assim como das da categoria 1 do relatório final do Grupo
de acção sobre os produtos químicos (CATF); que os membros doCATF representados na Comissão de Estupefacientes estiveram de1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 357 de 20. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 96 de 10. 4. 1992, p. 1.
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acordo com esta decisão considerada como uma medida excepcional
relativa ao comércio internacional e que não constitui precedentetratando-se de divergências eventuais no que respeita à classificação
prevista no relatório do CATF;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité internacionalde precur-sores de drogas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Dispensa da obrigação de registo relativamente às
substâncias inventariadas enumeradas na categoria 3
1. Os operadores envolvidos na exportação de substâncias inventa-
riadas enumeradas na categoria 3 do anexo ao «regulamento de base»,
ficam dispensados da obrigação de registo prevista no n.o2 do artigo
2.oA do referido regulamento, se a soma das quantidades das suas
exportações no decurso do ano civilprecedente (1 de Janeiro a 31 deDezembro) não excederem as quantidades estabelecidas no anexo I dopresente regulamento.
Todavia, no caso de essas quantidades serem excedidas durante o ano
civilem curso, a obrigação de registo deve ser imediatamente satis-
feita.
2. No caso de misturas, na acepção do primeiro trecho do n.
o2,
alínea a), do artigo 1.odo regulamento de base, que contenham as
substâncias enumeradas na categoria 3, os operadores ficam dispen-sados da obrigação de registo referida no n.
o1 do presente artigo se
as quantidades das substâncias inventariadas que as mesmas contêmnão excederem, no decurso do ano civilprecedente, as quantidades
previstas no referido n.
o1. Todavia, no caso de essas quantidades
serem excedidas durante o ano civilem curso, a obrigação de registodeve ser imediatamente satisfeita.
3. Para efeito de elaboração do registo, os operadores cujas expor-
tações de substâncias da categoria 3 durante o ano de 1992 tenhamultrapassado as quantidades fixadas no anexo I e que tenham a intençãode continuar a exportar essas substâncias, devem comunicar às autori-
dades competentes, o mais tardar até ao dia 31 de Janeiro de 1993, as
informações previstas no n.
o2 do artigo 2.oA do regulamento de base.
Artigo 2.o
Obrigações específicas para a exportação das substâncias
inventariadas constantes da categoria 2
Em conformidade com o n.o2 do artigo 5.odo regulamento de base, as
exportações de substâncias inventariadas constantes da categoria 2
estão sujeitas mutatis mutandis às disposições dos artigos 4.oe4 .oAd o
regulamento de base desde que se destinem a um operador estabelecidonum país que figure na lista publicada na série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . Essa lista será regularmente actualizada pela
Comissão Europeia.
Artigo 3.
o
Obrigações específicas para a exportação das substâncias
inventariadas constantes da categoria 3
Sem prejuízo de obrigações específicas a determinar com base em
acordos com os países em causa, as disposições dos artigos 4.oe4 .oA
do regulamento de base são aplicáveis, em conformidade com o n.o2
do artigo 5.oA do regulamento de base, às exportações de substâncias
inventariadas constantes da categoria 3, desde que se destinem a umoperador estabelecido num país que figure na lista publicada na sérieCd oJornal Oficial das Comunidades Europeias , e que uma autori-
zação geralindividualnão possa ser concedida nos termos do n.
o3d o1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 3
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referido artigo. Essa lista será regularmente actualizada pela Comissão
Europeia.
Artigo 4.o
Modelo de autorização de exportação
1. O formulário da autorização de exportação prevista no artigo 4.o
do regulamento de base deve corresponder ao modelo que constitui o
anexo IV do presente regulamento. O formulário deve ser utilizadoem conformidade com as prescrições estabelecidas para o efeito,podendo ser impresso numa ou em várias das línguas oficiais da Comu-
nidade. As autorizações de exportação são emitidas numa dessas
línguas, devendo obedecer às disposições do direito interno do Estadode exportação; caso sejam emitidas à mão, devem ser preenchidas atinta e com letra de imprensa.
2. O modelo de autorização deve ser emitido em formato A4, sendo
revestido duma impressão de fundo guilhochado que torna visíveis asfalsificações por meios mecânicos ou químicos.
3. Os Estados-membros podem imprimir directamente os formulá-
rios da autorização de exportação ou confiar essa tarefa a impressores
devidamente aprovados. Nesta última hipótese, sobre cada formulário
da autorização de exportação deve ser feita referência à aprovação doEstado membro. O formulário da autorização de exportação deveconter a indicação do nome e do endereço da impressora ou dumsímbolo que permita identificá-la. O formulário deve ainda conter um
número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
4. O formulário da autorização é emitido em três exemplares nume-
rados de 1 a 3: o n.
o1 destina-se à autoridade que emitiu a autorização,
on .o2 acompanha as mercadorias para ser apresentado na estância
aduaneira em que é feita a declaração de exportação e na estância
aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade das
substâncias inventariadas e o n.o3 destina-se ao operador a quem a
autorização foi concedida. Podem ser previstos exemplares suplemen-tares se for necessário.
Artigo 5.
o
Autorizações gerais individuais
1. Cada requerente de uma autorização geralindividualnos termos
do n.o3 do artigo 5.oed on .o3 do artigo 5.oA do regulamento de
base, deve nomeadamente fornecer às autoridades competentes as
seguintes informações:
a) Dados pormenorizados sobre as suas habilitações e experiência
profissional, no domínio abrangido pelo presente regulamento e, nocaso de uma pessoa colectiva, o nome, qualificações e experiência
profissionalpertinentes do dirigente ou da pessoa responsávelpel o
respeito das disposições do presente regulamento em relação àsexportações das substâncias abrangidas;
b) Uma síntese dos dados sobre as operações de exportação das
substâncias inventariadas em causa efectuadas nos doze mesesprecedentes ao pedido, especificando, para cada substância, onúmero totalde transacções e as quantidades exportadas para cadapaís para os quais é necessária uma autorização de exportação;
c) Dados sobre as precauções tomadas para evitar que as referidas
substâncias inventariadas fossem utilizadas no fabrico ilegal de estu-
pefacientes e de substâncias psicotrópicas e, em especial, as
medidas destinadas a dar cumprimento ao artigo 3.
odo regulamento
de base.
2. Sem prejuízo da eventualapl icação das medidas técnicas de
carácter coercivo, a autorização referida no n.o1 será suspensa ou revo-1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 4
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gada, nos termos do n.o3 do artigo 5.oed on .o3 do artigo 5.oAd o
regulamento de base, ou recusada, nomeadamente, se:
a) Existirem fortes razões para supor que as informações fornecidas em
cumprimento do n.o1 são incorrectas;
b) Existirem fortes razões para supor que as precauções adoptadas não
são suficientes para evitar o desvio de substâncias inventariadas
para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotró-picas, ou para crer que a experiência do operador ou da pessoaresponsável, no caso de uma pessoa colectiva, não oferece as garan-tias suficientes face aos riscos de desvio.
3. Não obstante a existência da autorização prevista no n.
o1, as
operações individuais de exportação realizadas a coberto da autorizaçãopodem ser proibidas pelas autoridades competentes, nas condições
fixadas no n.
o2 do artigo 6.odo regulamento de base.
4. Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 2.odo regula-
mento de base, o titular da autorização referida no n.o1 deve cumprir
as seguintes obrigações:
a) Indicar o número da autorização nas declarações aduaneiras de
exportação;
b) Proceder aos registos pormenorizados referidos no n.o3 do artigo 2.o
do regulamento de base o mais tardar à data em que a remessa deixa
as instalações do fornecedor com vista à sua exportação;
c) Sempre que a emissão prévia de uma autorização de importação
pelo país de destino é um requisito para a emissão de uma autori-
zação de exportação, o registo atrás mencionado deve indicar onúmero (se existir) e o local e data de emissão da licença de impor-tação emitida pelo país de destino; será guardada uma cópia dessalicença, em conformidade com o disposto no n.
o4 do artigo 2.odo
regulamento de base;
d) Assegurar-se aquando da conclusão do contrato com o transportador
que a remessa está sempre acompanhada durante o transporte deuma cópia da autorização referida no n.
o1 a qualé apresentada e
guardada na estância aduaneira do ponto de saída do território adua-neiro da comunidade por um período não inferior a três anos acontar do termo do ano civilem que a operação ocorreu;
e) Transmitir, no finalde cada trimestre, informações resumidas sobre
as operações de exportação efectuadas ao abrigo da autorização. Talresumo, cujo conteúdo será determinado em pormenor pela autori-dade competente do Estado-membro em questão deve conter, pelomenos, informações sobre o número de operações, as substâncias,
as quantidades e os países de destino envolvidos.
Nos casos de não fornecimento desta informação, a autorização
pode ser suspensa ou revogada;
f) Informar as autoridades emissoras de qualquer alteração das infor-
mações fornecidas em conformidade com o n.
o1 ou qualquer outra
informação solicitada por essa autoridade.
5. O formulário da autorização geral individual prevista no n.o1é
emitido em conformidade com as especificações enumeradas no anexoV.1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 5
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Artigo 6.o
Substâncias classificadas
O anexo do regulamento de base é substituído pelo seguinte:
«ANEXO
SubstânciaDesignação NC
(caso seja diferente)Código NC
CATEGORIA 1
Efedrina 2939 40 10
Ergometrina 2939 60 10
Ergotamina 2939 60 30
Ácido lissérgico 2939 60 50
1-fenil-2-propanona Fenilacetona 2914 30 10
Pseudo-efedrina 2939 40 30
N-Ácido acetilantranílico 2-Acetamidobenzóico 2924 29 50
3,4 Metilenodioxifenil 2-
-propanona2932 90 77
Isosafrol(cis + trans) 2932 90 73
Piperonal2932 90 75
Safrol2932 90 71
Os sais das substâncias enumeradas na presente categoria, sempre que a sua
existência seja possível.
CATEGORIA 2
Anidrido acético 2915 24 00
Ácido antranílico 2922 49 90
Ácido fenilacético 2916 33 00
Piperidina 2933 39 30
Os sais das substâncias enumeradas na presente categoria, sempre que a sua
existência seja possível.
CATEGORIA 3
Acetona 2914 11 00
Éter etílico Éter dietílico 2909 11 00
Metiletilcetona (MEK) Butanona 2914 12 00
Tolueno 2902 30 10/90
Permanganato de potássio 2841 60 10
Ácido sulfúrico 2807 00 10
Ácido clorídrico Cloreto de hidrogénio 2806 10 00
Os sais das substâncias enumeradas nesta categoria, excepto o ácido sulfúrico
e o ácido clorídrico, sempre que a existência desses sais seja possível.»
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 6
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ANEXO I
Susbstância Quantidade
Acetona (1) 50 kg
Éter etílico (1) 20 kg
Metiletilcetona (1) 50 kg
Tolueno (1) 50 kg
Ácido sulfúrico 100 kg
Ácido clorídrico 100 kg
(1) Incluindo os sais destas substâncias sempre que a existência destes sais for possível.1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 7
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ANEXO II
Substância Destino
Ácido acético (1) África do Sul
Arábia Saudita
Argentina
Benim
Bolívia
Brasil
Chile
Chipre
Colômbia
Costa Rica
Emirados Árabes Unidos
Equador
Etiópia
Filipinas
Rússia
Guatemala
Hong Kong
Ilhas Caimão
Índia
Indonésia
Irão
Jordânia
Líbano
Macau
Malásia
México
Mianmar Birmânia
Moldávia
Nigéria
Paraguai
Peru
República Checa
Singapura
Síria
Sri Lanca
Tailândia
Tajiquistão
Turquia
Venezuela
Ácido antranílico (1) Bolívia
Chile
Colômbia
Emirados Árabes Unidos
Equador
Índia
México
Peru
Venezuela
Ácido fenilacético (1)
Piperidina (1)Bolívia
Chile
Colômbia
Emirados Árabes Unidos
Equador
Estados Unidos da América
México
Peru
Venezuela
(1) Isto inclui os sais destas substâncias, excepto no que se refere ao ácido sulfúrico e ao
ácido clorídrico, sempre que a existência desses sais seja possível.1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 8
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ANEXO III
Substância Destino
Metiletilcetona (1)
Tolueno (1)
Ácido sulfúrico (1)Argentina
Bolívia
Brasil
Chile
Colômbia
Costa Rica
ElSal vador
Emirados Árabes Unidos
Equador
Guatemala
Honduras
Hong Kong
Panamá
Paraguai
Peru
Síria
Tailândia
Uruguai
Venezuela
Permanganato de potássio (1) África do Sul
Arábia Saudita
Argentina
Benim
Bolívia
Brasil
Chile
Chipre
Colômbia
Costa Rica
ElSal vador
Emirados Árabes Unidos
Equador
Etiópia
Rússia
Filipinas
Guatemala
Honduras
Hong Kong
Ilhas Caimão
JordâniaMacau
Malásia
Moldávia
Nigéria
Panamá
Paraguai
Peru
República Checa
Síria
Sri Lanca
Tailândia
Tajiquistão
Turquia
Uruguai
Venezuela
Acetona (
1)
Éter etílico (1)Argentina
Bolívia
Brasil
Chile
Colômbia
Costa Rica
ElSal vador
Emirados Árabes Unidos
Equador
Guatemala
Honduras
Hong Kong
Irão
Líbano
México1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 9
▼M3
Substância Destino
Mianmar (Birmânia)
Panamá
Paraguai
Peru
Singapura
Síria
Tailândia
Turquia
Uruguai
Venezuela
Ácido clorídrico Argentina
Bolívia
Brasil
Chile
Colômbio
Costa Rica
ElSal vador
Emirados Árabes Unidos
Equador
Guatemala
Honduras
Hong Kong
Irão
Líbano
Mianmar (Birmânia)
Panamá
Paraguai
Peru
Singapura
Síria
Tailândia
Turquia
Uruguai
Venezuela
(1) Isto inclui os sais destas substâncias, excepto no que se refere ao ácido sulfúrico e ao
ácido clorídrico, sempre que a existência desses sais seja possível.1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 10
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ANEXO IV
AUTORIZAÇÃOINDIVIDUALPARAAEXPORTAÇÃODESUBSTÂNCIASQUEFIGURAMNOANEXO
DO REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90
1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 11
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1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 12
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1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 13
▼B
NOTAS
1. As casas 1, 3, 4 e 6 a 18 devem ser completadas pelo requerente aquando
da apresentação do pedido; contudo, as informações solicitadas nas casas 9
a 12 e 17 podem ser prestadas posteriormente, caso ainda não se disponha
de tais informações no momento da apresentação do pedido. Neste caso a
informação a indicar na casa 17 deve ser prestada o mais tardar no
momento da entrega da declaração aduaneira de exportação e as infor-mações a indicar nas casas 9 a 12 devem ser prestadas às autoridades
competentes do ponto de saída do território comunitário o mais tardar antes
da saída efectiva das mercadorias.
2. Casas 1, 4, 6 e 8: indicar os nomes e endereços completos, bem como o
objecto social.
3. Casa 6: indicar o nome e endereço completos de qualquer outro operador
envolvido na operação de exportação como, por exemplo, o transportador,
ou agente aduaneiro.
4. Casa 8: indicar o nome e endereço completos da pessoa ou empresa a quem
serão entregues as mercadorias no país de destino (não necessariamente o
utilizador final).
5. Casas 9 e 10: indicar o nome do porto, do aeroporto ou do ponto da fron-
teira.
6. Casa 11: especificar todos os meios de transporte a utilizar (por exemplo
camião, navio, avião, comboio, etc.).
7. Casa 12: dar o máximo de pormenores possíveis sobre a rota a adoptar.8. Casas 13 e 14: indicar o nome da substância se o código NC em conformi-
dade com o anexo ao regulamento de base.
9. Casas 13a e b: identificar os volumes e substâncias com precisão (por
exemplo, dois bidões de 5 litros). No caso de misturas, indicar a designação
comerciale os dados quantitativos respectivos.
10. Casa 18: indicar em letras de imprensa o nome do requerente e, sendo o
caso, do seu representante devidamente autorizado que assina o pedido.
A assinatura do requerente ou do seu representante deve incluir, em confor-
midade com as disposições previstas pelo Estado-membro, uma declaração
em como todos os elementos fornecidos no pedido são correctos e
completos. Sem prejuízo da aplicação eventual de disposições repressivas,
esta declaração é equivalente a um compromisso de responsabilidade, em
conformidade com as disposições em vigor no Estado-membro em relação:
— à exactidão das indicações que figuram na declaração,
— à autenticidade de qualquer documento junto, e— ao respeito do conjunto das obrigações relativas à exportação das
substâncias inventariadas enumeradas no anexo do Regulamento (CEE)
n.
o3677/90, alterado.
Quando a emissão da autorização for feita por processos informáticos, o
documento de autorização que é emitido pode não conter a assinatura na
casa 18, desde que o próprio pedido tenha essa assinatura.1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 14
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ANEXO V
Notasrelativasàautorizaçãogeralindividualdeexportaçãodassubstâncias
queconstam dascategorias 2 e 3 doanexoao Regulamento (CEE) n.o3677/
/90
1. O modelo de autorização geral e individual é idêntico ao que figura no anexo
IV.
2. Sobre todo o documento será inscrita em diagonala menção:
Licencia genérica individual
Åben individuel eksporttilladelse
Offene EinzelgenehmigungΑνοικτή κατά περίπτωση άδεια εξαγωγήςOpen individualexport authorization
Autorisation générale individuelle
Autorizzazione singola aperta all'esportazioneIndividuele open vergunning
Autorização geralindividual .
3. Apenas as casas 1, 2, 5, 13 e 19 devem ser preenchidas, Todavia, na casa 13
deve figurar a lista das substâncias para as quais é solicitada autorização bem
como os respectivos países de destino.1992R3769 — PT — 30.07.2002 — 005.001 — 15