1981D0092 — PT — 22.09.1986 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 1981

relativa à lista de estabelecimentos da República do Uruguai aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca de bovino e ovino bem como de solípedes domésticos

(81/92/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18.o,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que o Uruguai transmitiu, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;

Considerando que um grande número dos estabelecimentos que foram objecto de uma inspecção comunitária in loco oferece garantias suficientes no plano da higiene e que pode, por isso, ser admitido numa primeira lista, estabelecida nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da mencionada Directiva, podendo ser autorizada a importação de carne fresca proveniente desses estabelecimentos;

Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Uruguai deve, ainda, ser reexaminado com base em informações complementares relativas ao respectivo nível de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária; que, entretanto, e para não interromper abruptamente as correntes de trocas comerciais existentes, esses estabelecimentos podem, a título temporário, beneficiar da possibilidade de continuar as respectivas exportações de carne fresca para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-la;

Considerando que, consequentemente, se deve reexaminar a presente directiva e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para tal efeito e dos melhoramentos realizados;

Considerando que é conveniente recordar que as importações de carne fresca se encontram igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias do domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais em benefício da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido;

Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às disposições comunitárias já adoptadas bem como à observância das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a circulação para outros Estados-membros de determinadas categorias de carne, tal como as peças de carne com menos de 3 quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de determinadas substâncias que devem, ainda, ser objecto de uma regulamentação harmonizada específica, continuam sujeitas à legislação sanitária relativa à importação pelo Estado-membro destinatário;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: