02013R0231 — PT — 01.04.2020 — 001.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 231/2013 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2012 que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 083 de 22.3.2013, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 231/2013 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2012

que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Definições

Para além das definições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/61/UE, para efeitos do presente regulamento entende-se por:

1) «Compromisso de injeção de capital», o compromisso contratual de um investidor no sentido de injetar no fundo de investimento alternativo (FIA) um montante de investimento acordado, mediante pedido do GFIA;

2) «Pessoa relevante», relativamente a um GFIA, qualquer dos seguintes: a) Um diretor, sócio ou equivalente ou um gestor do GFIA; b) Um empregado do GFIA ou qualquer outra pessoa singular cujos serviços sejam colocados à disposição e estejam sob o controlo do GFIA e que esteja envolvido na prestação de serviços de gestão de carteiras coletivas pelo GFIA; c) Uma pessoa singular ou coletiva que esteja diretamente envolvida na prestação de serviços ao GFIA ao abrigo de um acordo de delegação a terceiros para efeitos de prestação de serviços de gestão de carteiras coletivas por parte do GFIA;

3) «Direção», a pessoa ou pessoas que dirigem efetivamente as atividades de um GFIA, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE, e, consoante o caso, o ou os membros executivos do órgão de gestão;

4) «Órgão de gestão», o órgão com a autoridade de tomada de decisão final num GFIA, incluindo as funções de supervisão e de gestão ou apenas a função de gestão, se as duas funções estiverem separadas;

5) «Mecanismo especial», um mecanismo que surge como consequência direta da natureza ilíquida dos ativos de um FIA, com impacto nos direitos específicos de resgate dos investidores em relação a um tipo de ações ou unidades de participação do FIA e que consiste num mecanismo adaptado a partir de ou separado dos direitos gerais de resgate dos investidores.







CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS







SECÇÃO 1

Cálculo dos ativos sob gestão

(artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/EU)

Artigo 2.o

Cálculo do valor total dos ativos sob gestão

1. A fim de beneficiar da isenção prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE, um GFIA deve:

a) Identificar todos os FIA para os quais foi nomeado como GFIA externo ou o FIA do qual é o GFIA, caso a forma jurídica do FIA permita a gestão interna, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2011/61/UE;

b) Identificar a carteira de ativos para cada um dos FIA geridos e determinar, em conformidade com as regras de avaliação estabelecidas pela legislação do país em que o FIA esteja estabelecido e/ou pelo regulamento ou pelos instrumentos constitutivos do FIA, o valor correspondente dos ativos sob gestão, incluindo todos os ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca;

c) Agregar os valores determinados dos ativos sob gestão de todos os FIA geridos e comparar o valor total dos ativos sob gestão daí resultante com o limiar relevante estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE.

2. Para efeitos do n.o 1, não são incluídos no cálculo os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) relativamente aos quais o GFIA atua como sociedade gestora designada nos termos da Diretiva 2009/65/CE.

Para efeitos de aplicação do n.o 1, são incluídos no cálculo os FIA geridos pelo GFIA e em relação aos quais o GFIA desempenha funções delegadas em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2011/61/UE. No entanto, as carteiras dos FIA geridas pelo GFIA nos termos de uma delegação são excluídas do cálculo.

3. Para efeitos de cálculo do valor total dos ativos sob gestão, cada posição sobre instrumentos derivados, incluindo qualquer instrumento derivado incorporado em valores mobiliários, é convertida na sua posição equivalente nos ativos subjacentes a esse instrumento derivado, utilizando as metodologias de conversão previstas no artigo 10.o. O valor absoluto dessa posição equivalente é, em seguida, utilizado para o cálculo do valor total dos ativos sob gestão.

4. Quando um FIA investe noutros FIA geridos pelo mesmo GFIA nomeado externamente, esse investimento pode ser excluído do cálculo dos ativos sob gestão do GFIA.

5. Sempre que um compartimento no âmbito de um FIA gerido interna ou externamente investe noutro compartimento desse FIA, esse investimento pode ser excluído do cálculo dos ativos sob gestão dos GFIA.

6. O valor total dos ativos sob gestão é calculado em conformidade com os n.os 1 a 4 pelo menos anualmente e utilizando os valores mais recentes disponíveis para os ativos. O valor mais recente disponível dos ativos de cada FIA é determinado para os doze meses que precedem a data do cálculo do limiar em conformidade com a primeira frase do presente número. Os GFIA devem fixar uma data de cálculo do limiar e aplicá-la de modo coerente. Qualquer alteração posterior da data escolhida deve ser justificada às autoridades competentes. Ao selecionar a data de cálculo do limiar, o GFIA deve ter em conta o momento e a frequência da avaliação dos ativos sob gestão.

Artigo 3.o

Acompanhamento contínuo dos ativos sob gestão

Os GFIA devem estabelecer, executar e aplicar procedimentos destinados a acompanhar numa base contínua o valor total dos ativos sob gestão. O acompanhamento deve refletir uma panorâmica atualizada dos ativos sob gestão e deve incluir a observação das atividades de subscrição e resgate ou, se for caso disso, das mobilizações e das distribuições de capital e do valor dos ativos em que cada FIA investe.

A aproximação do valor total dos ativos sob gestão ao limiar fixado no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE e a atividade prevista de subscrição e resgate devem ser tomadas em consideração na apreciação da necessidade de se efetuarem cálculos mais frequentes do valor total dos ativos sob gestão.

Artigo 4.o

Ultrapassagem ocasional do limiar

1. O GFIA deve apreciar as situações em que o valor total dos ativos sob gestão ultrapassa o limiar relevante, a fim de determinar se são de natureza temporária.

2. Quando o valor total dos ativos sob gestão ultrapassa o limiar relevante e o GFIA considera que a situação não é de natureza temporária, o GFIA deve notificar sem demora as autoridades competentes, indicando que a situação não é considerada de natureza temporária, e apresentar um pedido de autorização no prazo de 30 dias de calendário nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2011/61/UE.

3. Quando o valor total dos ativos sob gestão ultrapassa o limiar relevante e o GFIA considera que a situação é de natureza temporária, o GFIA deve notificar sem demora as autoridades competentes, indicando que considera que a situação é de natureza temporária. A notificação deve incluir informações de apoio para justificar a apreciação do GFIA da natureza temporária da situação, incluindo uma descrição da situação e uma explicação das razões para a considerar de natureza temporária.

4. Não se considera que uma situação é de natureza temporária se for suscetível de continuar a verificar-se por um período superior a três meses.

5. Três meses após a data em que o valor total dos ativos sob gestão ultrapassou o limiar relevante, o GFIA deve recalcular o valor total dos ativos sob gestão, a fim de demonstrar que é inferior ao limiar relevante ou demonstrar às autoridades competentes que a situação que resultou no facto de os ativos sob gestão serem superiores ao limiar foi sanada e não é necessário um pedido de autorização por parte do GFIA.

Artigo 5.o

Informações a fornecer no âmbito do registo

1. No âmbito do requisito previsto no artigo 3.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, os GFIA devem comunicar às autoridades competentes o valor total dos ativos sob gestão calculado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.o.

2. No âmbito do requisito previsto no artigo 3.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE, os GFIA devem apresentar, para cada FIA, o documento de oferta ou um extrato relevante do mesmo ou uma descrição geral da estratégia de investimento. O extrato relevante do documento de oferta e a descrição da estratégia de investimento devem incluir pelo menos as seguintes informações:

a) As principais categorias de ativos em que o FIA pode investir;

b) Quaisquer setores industriais, zonas geográficas ou outros segmentos de mercado ou categorias específicas de ativos em que está centrada a estratégia de investimento;

c) Uma descrição da política de contração de empréstimos ou de alavancagem do FIA.

3. As informações a fornecer pelo GFIA nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2011/61/UE são especificadas no artigo 110.o, n.o 1, do presente regulamento. Devem ser fornecidas em conformidade com o modelo de relatório pro forma que figura no anexo IV.

4. As informações recolhidas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2011/61/UE são partilhadas entre as autoridades competentes da União, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), sempre que necessário para o cumprimento das suas funções respetivas.

5. As informações exigidas para efeitos de registo são atualizados e fornecidas numa base anual. Por motivos relacionados com o exercício da sua competência nos termos do artigo 46.o da Diretiva 2011/61/UE, as autoridades competentes podem exigir que um GFIA forneça as informações referidas no artigo 3.o da Diretiva 2011/61/UE com uma maior frequência.







SECÇÃO 2

Cálculo da alavancagem

(artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE)

Artigo 6.o

Disposições gerais sobre o cálculo da alavancagem

1. O efeito de alavanca de um FIA é expresso como o rácio entre a sua exposição ao risco e o valor líquido dos seus ativos.

2. Os GFIA devem calcular a exposição ao risco dos FIA geridos de acordo com o método bruto tal como estabelecido no artigo 7.o e com o método de compromisso tal como estabelecido no artigo 8.o.

A Comissão deve rever, à luz da evolução do mercado e o mais tardar até 21 de julho de 2015, os métodos de cálculo a que se refere o primeiro parágrafo, para decidir se estes métodos são suficientes e adequados para todos os tipos de FIA ou se deve ser desenvolvido um método adicional e facultativo para o cálculo da alavancagem.

3. A exposição ao risco decorrente de quaisquer estruturas financeiras ou jurídicas que envolvem terceiros controladas pelo FIA relevante deve ser incluída no cálculo da exposição quando as referidas estruturas forem especificamente criadas para aumentar direta ou indiretamente a exposição ao risco ao nível do FIA. Relativamente aos FIA cuja política de investimento esteja centrada na aquisição do controlo de empresas não cotadas ou de emitentes, o GFIA não deve incluir no cálculo do efeito de alavanca qualquer posição em risco que exista ao nível dessas empresas não cotadas e emitentes, desde que o FIA ou o GFIA atuando em nome do FIA não tenham de suportar perdas potenciais para além do seu investimento na respetiva empresa ou emitente.

4. Os GFIA devem excluir os acordos de crédito celebrados que assumam uma natureza temporária e estejam inteiramente abrangidos pelos compromissos contratuais de injeção de capital dos investidores no FIA.

5. Os GFIA devem dispor de procedimentos documentados de forma adequada para calcular a exposição ao risco de cada FIA sob a sua gestão em conformidade com o método bruto e o método de compromisso. O cálculo é aplicado de forma coerente ao longo do tempo.

Artigo 7.o

Método bruto para cálculo da posição em risco do FIA

A exposição de um FIA calculada em conformidade com o método bruto consiste na soma dos valores absolutos de todas as posições avaliadas em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2011/61/UE e com todos os atos delegados correspondentes.

Para o cálculo da posição em risco de um FIA em conformidade com o método de compromisso, os GFIA devem:

a) Excluir o valor de qualquer caixa e equivalentes de caixa que constituam investimentos com elevada liquidez detidos na moeda de base do FIA, sejam rapidamente convertíveis numa quantia conhecida de numerário, estejam sujeitos a um risco insignificante de alteração de valor e proporcionem um retorno não superior à taxa de uma obrigação do Estado de elevada qualidade a três meses;

b) Converter os instrumentos derivados em posições equivalentes no ativo subjacente a esses instrumentos derivados utilizando as metodologias de conversão estabelecidas no artigo 10.o e os métodos estabelecidos nos pontos 4 a 9 e 14 do anexo I;

c) Excluir os créditos em numerário conservados em caixa ou equivalentes de caixa tal como referidos na alínea a), desde que os montantes desses créditos sejam conhecidos;

d) Incluir a exposição resultante do reinvestimento dos créditos em numerário, expressa como o valor mais elevado entre o valor de mercado do investimento realizado e o montante total do crédito em numerário, tal como referido nos pontos 1 e 2 do anexo I;

e) Incluir as posições no âmbito de acordos de recompra ou de revenda e de operações de contração ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de outros acordos em conformidade com os pontos 3 e 10 a 13 do anexo I.

Artigo 8.o

Método de compromisso para cálculo da posição em risco de um FIA

1. A posição em risco de um FIA calculada em conformidade com o método de compromisso consiste na soma dos valores absolutos de todas as posições avaliadas em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2011/61/UE e com os atos delegados correspondentes, sob reserva dos critérios previstos nos n.os 2 a 9.

2. Para o cálculo da posição em risco de um FIA em conformidade com o método de compromisso, os GFIA devem:

a) Converter cada posição em instrumentos derivados numa posição equivalente no ativo subjacente a esse instrumento derivado utilizando as metodologias de conversão estabelecidas no artigo 10.o e nos pontos 4 a 9 e 14 do anexo II;

b) Aplicar mecanismos de cobertura e de compensação;

c) Calcular a exposição criada através do reinvestimento dos empréstimos contraídos, sempre que esse reinvestimento aumente a posição em risco do FIA, tal como definido nos pontos 1 e 2 do anexo I;

d) Incluir outros mecanismos no cálculo em conformidade com os pontos 3 e 10 a 13 do anexo I.

3. Para o cálculo da posição em risco de um FIA em conformidade com o método de compromisso:

a) Os mecanismos de compensação incluem combinações de transações sobre instrumentos derivados ou posições em valores mobiliários que digam respeito ao mesmo ativo subjacente, independentemente – no caso dos instrumentos derivados – da sua data de vencimento e quando essas transações sobre instrumentos derivados ou posições em valores mobiliários são concluídas com o único objetivo de eliminar os riscos associados a posições adquiridas através de outros instrumentos derivados ou posições em valores mobiliários

b) Os mecanismos de cobertura incluem combinações das transações sobre instrumentos derivados ou posições em valores mobiliários não necessariamente referentes ao mesmo ativo subjacente e quando essas transações sobre instrumentos derivados ou posições em valores mobiliários são concluídas com o único objetivo de compensar os riscos associados a posições adquiridas através de outros instrumentos derivados ou posições em valores mobiliários.

4. Em derrogação ao disposto no n.o 2, um instrumento derivado não é convertido numa posição equivalente no ativo subjacente se possuir todas as seguintes características

a) Substitui o desempenho dos ativos financeiros detidos na carteira do FIA pelo desempenho de outros ativos financeiros de referência;

b) Compensa totalmente os riscos dos ativos objeto de troca detidos na carteira do FIA, de modo que o desempenho do FIA não depende do desempenho dos ativos objeto de troca;

c) Não inclui características facultativas adicionais, cláusulas de alavancagem ou outros riscos adicionais em comparação com uma participação direta nos ativos financeiros de referência.

5. Em derrogação do disposto no n.o 2, um instrumento derivado não é convertido numa posição equivalente no ativo subjacente para o cálculo da exposição de acordo com o método de compromisso se preencher ambas as seguintes condições

a) A combinação da participação do FIA num instrumento derivado relativo a um ativo financeiro com o numerário investido num equivalente de caixa tal como definido no artigo 7.o, alínea a), é equivalente à detenção de uma posição longa no ativo financeiro em causa:

b) O instrumento derivado não gera qualquer aumento da exposição, do efeito de alavanca ou do risco.

6. Os mecanismos de cobertura só são tidos em conta no cálculo da posição em risco de um FIA se preencherem todas as seguintes condições:

a) As posições envolvidas na relação de cobertura não têm por objetivo gerar um retorno e os riscos gerais e específicos são compensados;

b) Existe uma redução verificável do risco de mercado ao nível do FIA;

c) Os riscos gerais e específicos associados aos instrumentos derivados, caso existam, são compensados;

d) Os mecanismos de cobertura relacionam-se com a mesma categoria de ativos;

e) Serão eficientes em condições de tensão no mercado.

7. Sob reserva do disposto no n.o 6, não são incluídos no cálculo os instrumentos derivados utilizados para cobertura de riscos cambiais e que não aumentam a exposição, o efeito de alavanca ou outros riscos.

8. Os GFIA devem compensar as posições em todos os seguintes casos:

a) Entre instrumentos derivados que digam respeito ao mesmo ativo subjacente, mesmo que a data de vencimento dos instrumentos derivados seja diferente;

b) Entre um instrumento derivado cujo ativo subjacente é um valor mobiliário, um instrumento de mercado monetário ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo, tal como referido nos pontos 1 a 3 da secção C do anexo I da Diretiva 2004/39/CE, e esse mesmo ativo subjacente correspondente.

9. Os GFIA que gerem FIA que, de acordo com a sua política de investimento principal, investem fundamentalmente em derivados de taxas de juro, devem aplicar regras específicas de compensação com base na duração a fim de ter em conta a correlação entre os escalões de vencimento da curva das taxas de juro, tal como estabelecido no artigo 11.o.

Artigo 9.o

Métodos de aumento da posição em risco de um FIA

No cálculo da exposição ao risco, os GFIA devem utilizar os métodos previstos no anexo I para as situações aí referidas.

Artigo 10.o

Metodologias de conversão dos instrumentos derivados

Os GFIA devem utilizar as metodologias de conversão estabelecidas no anexo II para os instrumentos derivados aí referidos.

Artigo 11.o

Regras de compensação com base na duração

1. As regras de compensação com base na duração são aplicadas pelos GFIA ao calcular a posição em risco dos FIA em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9.

2. As regras de compensação com base na duração não devem ser utilizadas se conduzirem a uma representação incorreta do perfil de risco do FIA. Os GFIA que recorram a essas regras de compensação não devem incluir outras fontes de risco, como a volatilidade, na sua estratégia em matéria de taxas de juro. Consequentemente, as estratégias de arbitragem em matéria de taxas de juro não devem aplicar essas regras de compensação.

3. A utilização dessas regras de compensação com base na duração não deve gerar qualquer nível injustificado de alavancagem através do investimento em posições de curto prazo. Os instrumentos derivados de curto prazo sobre taxas de juro não deverão ser a principal fonte de desempenho dos FIA de duração média que utilizem regras de compensação com base na duração.

4. Os instrumentos derivados sobre taxas de juro devem ser convertidos na sua posição equivalente sobre os ativos subjacentes e compensados em conformidade com o anexo III.

5. Os FIA que recorrem às regras de compensação com base na duração podem ainda utilizar o enquadramento de cobertura. As regras de compensação com base na duração só podem ser aplicadas a instrumentos derivados sobre taxas de juro que não estejam incluídos num mecanismo de cobertura.







SECÇÃO 3

Fundos próprios complementares e seguro de responsabilidade civil profissional

(artigo 9.o, n.o 7, e artigo 15.o da Diretiva 2011/61/EU)

Artigo 12.o

Riscos de responsabilidade profissional

1. Os riscos de responsabilidade profissional a cobrir nos termos do artigo 9.o, n.o 7, da Diretiva 2011/61/UE consistem em riscos de perdas ou danos causados por uma pessoa relevante por via de um desempenho negligente de atividades pelas quais o GFIA tem responsabilidade jurídica.

2. Os riscos de responsabilidade profissional, tal como definidos no n.o 1, incluem nomeadamente:

a) Perda de documentos que comprovam a titularidade dos ativos do FIA;

b) Declarações incorretas ou enganosas ao FIA ou aos seus investidores;

c) Atos, erros ou omissões de que resulte uma violação: i) de obrigações legais e regulamentares, ii) de obrigações de competência e zelo para com o FIA e os respetivos investidores, iii) de obrigações fiduciárias, iv) de obrigações de confidencialidade, v) do regulamento ou dos instrumentos constitutivos dos FIA, vi) das condições de nomeação do GFIA pelo FIA;

d) Incumprimento da obrigação de estabelecer, aplicar e manter procedimentos adequados para evitar atos desonestos, fraudulentos ou maliciosos;

e) Realização incorreta da avaliação de ativos ou do cálculo dos preços das unidades de participação/ações;

f) Perdas decorrentes da perturbação das atividades, falhas do sistema e falhas a nível do processamento das transações ou da gestão dos processos.

3. Os riscos de responsabilidade profissional são cobertos a todo o momento por fundos próprios complementares adequados determinados em conformidade com o artigo 14.o ou por uma cobertura apropriada de um seguro de responsabilidade civil profissional determinada em conformidade com o artigo 15.o.

Artigo 13.o

Requisitos qualitativos em matéria de riscos de responsabilidade profissional

1. Os GFIA devem aplicar políticas e procedimentos internos eficazes de gestão dos riscos operacionais para identificar, aferir, gerir e acompanhar de modo apropriado os riscos operacionais, incluindo os riscos de responsabilidade profissional a que os GFIA estão ou podem razoavelmente vir a estar expostos. As atividades de gestão dos riscos operacionais são efetuadas de forma independente no quadro da política de gestão de riscos.

2. Os GFIA devem criar uma base de dados das perdas registadas, na qual serão registadas todas as falhas operacionais, perdas e danos ocorridos. Esta base de dados deve registar, nomeadamente, quaisquer riscos de responsabilidade profissional referidos no artigo 12.o, n.o 2, que se tenham concretizado.

3. No quadro da gestão de riscos, os GFIA devem utilizar os seus dados internos sobre as perdas registadas e, se for caso disso, dados externos, análises de cenários e fatores que sejam reflexo do contexto comercial e sistemas de controlo interno.

4. A exposição a riscos operacionais e as perdas registadas serão acompanhadas numa base contínua e periodicamente objeto de relatórios internos.

5. As políticas e procedimentos de gestão dos riscos operacionais dos GFIA devem ser bem documentados. Os GFIA devem dispor de mecanismos para garantir a conformidade com as suas políticas de gestão dos riscos operacionais e devem tomar medidas eficazes para reagir ao incumprimento destas políticas. Os GFIA devem dispor de procedimentos para a tomada de medidas corretivas adequadas.

6. As políticas e procedimentos de gestão dos riscos operacionais e os sistemas de medição devem ser sujeitos a análises periódicas, pelo menos numa base anual.

7. Os GFIA devem manter recursos financeiros adequados ao seu perfil de risco determinado.

Artigo 14.o

Fundos próprios complementares

1. O presente artigo é aplicável aos GFIA que decidam cobrir os riscos de responsabilidade profissional através de fundos próprios complementares.

2. Os GFIA devem fornecer fundos próprios complementares para cobrir os riscos de responsabilidade civil resultante de negligência profissional correspondentes a pelo menos 0,01 % do valor das carteiras dos FIA geridos.

O valor das carteiras dos FIA geridos consiste na soma do valor absoluto de todos os ativos de todos os FIA geridos pelo GFIA, incluindo os ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, sendo os instrumentos derivados avaliados pelo seu valor de mercado.

3. Os fundos próprios complementares exigidos de acordo com o n.o 2 devem ser novamente calculados no final de cada exercício e o montante de fundos próprios complementares deve ser ajustado em conformidade.

Os GFIA devem estabelecer, executar e aplicar procedimentos para acompanhar numa base contínua o valor das carteiras dos FIA geridos, calculado em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2. Sempre que, antes do novo cálculo anual referido no primeiro parágrafo, o valor das carteiras dos FIA geridos aumentar significativamente, o GFIA deve, sem demora injustificada, voltar a calcular os fundos próprios complementares exigidos e ajustá-los em conformidade

4. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA podem autorizar o GFIA a fornecer fundos próprios complementares inferiores ao montante referido no n.o 2 apenas se considerarem — com base nos dados das perdas do GFIA, tal como registadas ao longo de um período de observação de pelo menos três anos antes da avaliação — que o GFIA forneceu fundos próprios complementares suficientes para cobrir adequadamente os riscos de responsabilidade profissional. O montante inferior autorizado de fundos próprios complementares não será inferior a 0,008 % do valor das carteiras dos FIA geridos pelo GFIA.

5. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA podem solicitar que este forneça fundos próprios complementares superiores ao montante referido no n.o 2 se não estiverem convencidas de que o GFIA possui fundos próprios complementares suficientes para cobrir adequadamente os riscos de responsabilidade profissional. As autoridades competentes devem indicar as razões pelas quais consideram que os fundos próprios complementares do GFIA são insuficientes.

Artigo 15.o

Seguro de responsabilidade civil profissional

1. O presente artigo é aplicável aos GFIA que decidam cobrir os riscos de responsabilidade profissional através de um seguro de responsabilidade civil profissional.

2. O GFIA deve subscrever e manter a todo o momento um seguro de responsabilidade civil profissional:

a) Com uma vigência inicial não inferior a um ano;

b) Com um período de pré-aviso para a rescisão de pelo menos 90 dias;

c) Que cubra os riscos de responsabilidade profissional definidos no artigo 12.o, n.os 1 e 2;

d) Que seja subscrito junto de uma seguradora da UE ou exterior à UE autorizada a oferecer seguros de responsabilidade civil profissional, em conformidade com o direito da União ou com a sua legislação nacional;

e) Que seja oferecido por uma entidade terceira.

Qualquer montante superior definido e acordado será inteiramente coberto por fundos próprios, para além dos fundos próprios a fornecer em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2011/61/UE.

3. A cobertura seguradora para cada pedido de indemnização deve ser no mínimo igual a 0,7 % do valor das carteiras dos FIA geridos pelo GFIA, calculado de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo.

4. A cobertura seguradora para os pedidos de indemnização agregados por ano deve ser no mínimo igual a 0,9 % do valor das carteiras dos FIA geridos pelo GFIA, calculado de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo.

5. O GFIA deve rever a apólice de seguro de responsabilidade civil profissional e a sua conformidade com os requisitos estabelecidos no presente artigo pelo menos uma vez por ano, bem como em caso de qualquer alteração que afete a conformidade da apólice com o disposto no presente artigo.







CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS GFIA







SECÇÃO 1

Princípios gerais

(artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/eu)

Artigo 16.o

Obrigações gerais das autoridades competentes

Ao apreciar o cumprimento por parte do GFIA do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE, as autoridades competentes devem utilizar pelo menos os critérios estabelecidos na presente secção.

Artigo 17.o

Obrigação de atuar em defesa dos interesses do FIA ou dos investidores no FIA e da integridade do mercado

1. Os GFIA devem aplicar políticas e procedimentos destinados a prevenir práticas ilícitas, incluindo as que possam razoavelmente afetar negativamente a estabilidade e a integridade do mercado.

2. Os GFIA devem assegurar que aos FIA que gerem ou aos investidores desses FIA não sejam imputados custos indevidos.

Artigo 18.o

Requisitos em matéria de devida diligência

1. Os GFIA devem exercer um elevado nível de diligência na seleção e acompanhamento contínuo dos investimentos.

2. Os GFIA devem assegurar que possuem um conhecimento e compreensão adequados dos ativos em que o FIA é investido.

3. Os GFIA devem estabelecer, executar e aplicar políticas e procedimentos por escrito em matéria de devida diligência e aplicar mecanismos eficazes para garantir que as decisões de investimento em nome dos FIA são executadas em conformidade com os objetivos, a estratégia de investimento e, quando aplicáveis, os limites do FIA em matéria de risco.

4. As políticas e procedimentos em matéria de devida diligência a que se refere o n.o 3 devem ser periodicamente revistos e atualizados.

Artigo 19.o

Devida diligência no âmbito do investimento em ativos de liquidez limitada

1. Sempre que os GFIA investem em ativos de liquidez limitada e que esses investimentos são precedidos de uma fase de negociação, devem nessa fase de negociação, para além dos requisitos estabelecidos no artigo 18.o:

a) Estabelecer e atualizar periodicamente um plano de atividades coerente com a duração do FIA e as condições de mercado;

b) Procurar e selecionar eventuais transações conformes com o plano de atividades referido na alínea a);

c) Avaliar as transações selecionadas tendo em consideração as oportunidades, caso existam, e os riscos gerais conexos, todos os fatores jurídicos, fiscais, financeiros ou outros com impacto sobre o valor, os recursos humanos e materiais e as estratégias, incluindo as estratégias de retirada;

d) Exercer a devida diligência em relação com as transações antes de proceder à respetiva execução;

e) Acompanhar o desempenho do FIA relativamente ao plano de atividades referido na alínea a).

2. Os GFIA devem conservar registos das atividades realizadas nos termos do n.o 1 durante pelo menos cinco anos.

Artigo 20.o

Devida diligência no âmbito da seleção e nomeação das contrapartes e dos corretores de primeira linha

1. Quando selecionarem e nomearem contrapartes e corretores de primeira linha e posteriormente numa base contínua, os GFIA devem exercer a devida competência, zelo e diligência antes de celebrarem acordos, tendo em conta toda a gama e a qualidade dos seus serviços.

2. Quando selecionarem corretores de primeira linha ou contrapartes de um GFIA ou um FIA numa operação de instrumentos derivados do mercado de balcão, no quadro de um acordo de empréstimo ou recompra de valores mobiliários, os GFIA devem assegurar que esses corretores de primeira linha e contrapartes preenchem todas as seguintes condições:

a) São objeto de uma supervisão contínua por parte de uma autoridade pública;

b) São financeiramente sólidos;

c) Possuem a estrutura organizativa e os recursos necessários para prestarem os serviços previstos ao GFIA ou ao FIA.

3. Ao apreciar a solidez financeira referida no n.o 2, alínea b), o GFIA deve considerar se o corretor de primeira linha ou a contraparte estão ou não sujeitos a regulamentação prudencial, incluindo requisitos de capital suficientes, e a uma supervisão eficaz.

4. A lista dos corretores de primeira linha selecionados é aprovada pela direção do GFIA. Em casos excecionais, podem ser nomeados corretores de primeira linha não incluídos na lista, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no n.o 2 e sob reserva de aprovação pela direção. O GFIA deve poder demonstrar as razões dessa escolha e a devida diligência que exerceu na seleção e acompanhamento dos corretores de primeira linha que não constavam da lista.

Artigo 21.o

Atuação honesta, equitativa e devidamente competente

A fim de determinar se um GFIA realiza as suas atividades de forma honesta, equitativa e com a devida competência, as autoridades competentes devem verificar, pelo menos, se estão reunidas as seguintes condições:

a) O órgão de gestão do GFIA possui coletivamente um nível adequado de conhecimentos, competências e experiência para poder compreender as atividades do GFIA, em especial os principais riscos envolvidos nestas atividades e os ativos em que o FIA é investido;

b) Os membros do órgão de gestão se dedicam o tempo suficiente à realização adequada das suas funções no quadro do GFIA;

c) Cada membro do órgão de gestão atua com honestidade, integridade e independência;

d) O GFIA afeta os recursos adequados à integração e formação dos membros do órgão de gestão.

Artigo 22.o

Recursos

1. Os GFIA devem dispor de pessoal suficiente com as qualificações, conhecimentos e capacidade técnica necessários para a execução das responsabilidades que lhes são atribuídas.

2. Para efeitos do n.o 1, os GFIA devem ter em conta a natureza, dimensão e complexidade das suas atividades e a natureza e a gama dos serviços prestados e das ações realizadas no decurso dessas atividades.

Artigo 23.o

Tratamento equitativo dos investidores no FIA

1. Os GFIA devem assegurar que os seus procedimentos de tomada de decisões e a sua estrutura organizativa, referidos no artigo 57.o, garantem um tratamento equitativo dos investidores.

2. Qualquer tratamento preferencial concedido por um GFIA a um ou mais investidores não deve dar origem a uma desvantagem material geral para outros investidores.

Artigo 24.o

Incentivos

1. Os GFIA não devem ser considerados como atuando de forma honesta, equitativa e em conformidade com os interesses dos FIA que gerem ou dos investidores nestes FIA se, no que se refere às atividades realizadas no exercício das funções a que se refere o anexo I da Diretiva 2011/61/UE, pagarem ou receberem qualquer honorário ou comissão ou proporcionarem ou obtiverem qualquer benefício não pecuniário, exceto os seguintes:

a) Um honorário, comissão ou benefício não pecuniário pago ou concedido ao ou pelo FIA ou a ou por uma pessoa em seu nome;

b) Um honorário, comissão ou benefício não pecuniário pago ou concedido a ou por um terceiro ou a ou por uma pessoa em seu nome, sempre que o GFIA possa demonstrar que estão preenchidas as seguintes condições: i) a existência, natureza e montante do honorário, comissão ou benefício ou, se esse montante não puder ser determinado, o método de cálculo do mesmo, foram claramente divulgados aos investidores no FIA de modo completo, exato e compreensível, antes da prestação do serviço relevante, ii) o pagamento do honorário ou comissão ou a prestação do benefício não pecuniário são concebidos para reforçar a qualidade do serviço relevante e não prejudicam o respeito da obrigação do GFIA no sentido de atuar no interesse do FIA que gere ou dos seus investidores.

c) Honorários adequados que permitam ou sejam necessários para a prestação do serviço relevante, incluindo os custos de custódia, as comissões de liquidação e cambiais, as taxas regulamentares ou os honorários legais, e que, pela sua natureza, não dão origem a conflitos com as obrigações do GFIA no sentido de atuar de modo honesto, equitativo e no interesse do FIA que gere ou dos seus investidores.

2. A divulgação em forma sumária das principais modalidades dos mecanismos relativos ao honorário, comissão ou benefício não pecuniário é considerada satisfatória para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea i), desde que o GFIA se comprometa a divulgar mais informações a pedido do investidor no FIA que gere e que respeite esse compromisso.

Artigo 25.o

Utilização eficaz dos recursos e procedimentos – tratamento das ordens

1. Os GFIA devem estabelecer, executar e aplicar procedimentos e mecanismos que lhes permitam uma execução rápida, equitativa e expedita das ordens em nome do FIA.

2. Os procedimentos e mecanismos referidos no n.o 1 devem satisfazer os seguintes requisitos:

a) Assegurar que as ordens executadas por conta de FIA sejam registadas e imputadas de forma rápida e rigorosa;

b) Executar as ordens comparáveis dos FIA de modo sequencial e com celeridade, salvo se as características da ordem ou as condições prevalecentes no mercado tornarem tal impraticável ou se os interesses do FIA ou dos seus investidores exigirem outro tratamento.

3. Os instrumentos financeiros, os montantes em numerário ou outros ativos recebidos a título de liquidação das ordens executadas devem ser rápida e corretamente entregues ou registados na conta do FIA relevante.

4. Os GFIA não devem utilizar abusivamente as informações relativas a ordens pendentes dos FIA e devem tomar todas as medidas razoáveis a fim de impedir a utilização ilícita dessas informações por parte de qualquer um dos seus empregados relevantes.

Artigo 26.o

Obrigações de informação relativamente à execução de ordens de subscrição e de reembolso

1. Quando os GFIA tiverem executado uma ordem de subscrição ou, se for o caso, uma ordem de reembolso de um investidor, devem prestar rapidamente ao investidor, por meio de um suporte duradouro, as informações fundamentais relativas à execução dessa ordem ou à aceitação da oferta de subscrição, consoante o caso.

2. O n.o 1 não é aplicável se um terceiro for obrigado a fornecer ao investidor uma confirmação da execução da ordem, sempre que essa confirmação contenha as informações fundamentais.

Os GFIA devem assegurar que a terceira pessoa cumpre as suas obrigações.

3. As informações fundamentais referidas nos n.os 1 e 2 incluem:

a) A identificação do GFIA;

b) A identificação do investidor;

c) A data e a hora de receção da ordem;

d) A data de execução;

e) A identificação do GFIA;

f) O valor bruto da ordem, incluindo os encargos de subscrição ou o montante líquido após a dedução dos encargos de resgate.

4. Os GFIA devem fornecer ao investidor, mediante pedido, informações acerca do estado da ordem, da aceitação da oferta de subscrição ou de ambos, consoante o caso.

Artigo 27.o

Execução das decisões de negociar por conta dos FIA geridos

1. Os GFIA devem atuar no interesse dos FIA ou dos investidores nos FIA que gerem aquando da execução de decisões de negociar por conta dos FIA geridos no âmbito da sua carteira.

2. Sempre que os GFIA compram ou vendem instrumentos financeiros ou outros ativos para os quais é relevante a execução nas melhores condições, e para efeitos do n.o 1, devem tomar todas as medidas razoáveis para obter os melhores resultados possíveis para os FIA que gerem ou os investidores nesses FIA, tendo em conta o preço, os custos, a rapidez, a probabilidade de execução e de liquidação, o volume, a natureza ou qualquer outra consideração relevante para a execução da ordem. A importância relativa destes fatores é determinada por referência aos seguintes critérios:

a) Objetivos, política de investimento e riscos específicos do FIA, tal como indicado no seu regulamento ou instrumentos constitutivos, prospeto ou documentos de oferta;

b) Características da ordem;

c) Características dos instrumentos financeiros ou outros ativos que são objeto dessa ordem;

d) Características dos espaços ou organizações de negociação para os quais a ordem pode ser dirigida.

3. Os GFIA devem estabelecer e aplicar mecanismos eficazes para assegurar o respeito das obrigações referidas nos n.os 1 e 2. Os GFIA devem nomeadamente estabelecer por escrito e aplicar uma política de execução, a fim de permitir que os FIA e os respetivos investidores obtenham, para as ordens dos FIA, os melhores resultados possíveis de acordo com o n.o 2.

4. Os GFIA devem acompanhar periodicamente a eficácia dos seus mecanismos e da sua política de execução de ordens, com vista a identificar e se necessário corrigir eventuais deficiências.

5. Os GFIA devem rever a sua política de execução numa base anual. Essa revisão deve igualmente ser realizada sempre que ocorra qualquer alteração significativa que afete a capacidade do GFIA para continuar a obter os melhores resultados possíveis para os FIA geridos.

6. Os GFIA devem poder demonstrar que executaram as ordens por conta dos FIA em conformidade com a sua política de execução.

7. Sempre que não haja possibilidade de escolha entre diferentes espaços ou organizações de negociação, os n.os 2 a 5 não são aplicáveis. No entanto, os GFIA devem poder demonstrar que não existe qualquer possibilidade de escolha entre diferentes espaços ou organizações de negociação.

Artigo 28.o

Colocação de ordens de negociação por conta dos FIA junto de outras entidades para efeitos de execução

1. Sempre que o GFIA compra ou vende instrumentos financeiros ou outros ativos para os quais é relevante a execução nas melhores condições, deve atuar no interesse dos FIA que gere ou dos respetivos investidores, ao colocar ordens de negociação por conta dos FIA geridos junto de outras entidades para efeitos de execução, no âmbito da gestão da sua carteira.

2. Os GFIA devem tomar todas as medidas razoáveis para obter os melhores resultados possíveis para o FIA ou os respetivos investidores, tendo em conta o preço, os custos, a rapidez, a probabilidade de execução e de liquidação, o volume, a natureza ou qualquer outra consideração relevante para a execução da ordem. A importância relativa desses fatores é determinada por referência aos critérios estabelecidos no artigo 27.o, n.o 2.

Os GFIA devem estabelecer, executar e aplicar uma política que lhes permita cumprir a obrigação referida no primeiro parágrafo. Essa política identifica, em relação a cada categoria de instrumentos, as entidades junto das quais as ordens podem ser colocadas. Os GFIA só podem celebrar acordos de execução se tais acordos forem coerentes com as obrigações estabelecidas no presente artigo. Os GFIA devem disponibilizar aos investidores nos FIA que gerem informações adequadas em relação à política estabelecida em conformidade com o presente número e a quaisquer alterações significativas dessa política.

3. Os GFIA devem proceder ao acompanhamento regular da eficácia da política estabelecida em conformidade com o n.o 2 e, em especial, da qualidade da execução por parte das entidades identificadas nessa política e, quando necessário, corrigir quaisquer deficiências.

Além disso, os GFIA devem rever a política numa base anual. Essa revisão deve igualmente ser realizada sempre que ocorra qualquer alteração significativa que afete a capacidade do GFIA para continuar a obter os melhores resultados possíveis para os FIA geridos.

4. Os GFIA devem poder demonstrar que colocaram as ordens por conta dos FIA em conformidade com a política estabelecida nos termos do n.o 2.

5. Sempre que não haja possibilidade de escolha entre diferentes espaços ou organizações de negociação, os n.os 2 a 5 não são aplicáveis. No entanto, os GFIA devem poder demonstrar que não existe qualquer possibilidade de escolha entre diferentes espaços ou organizações de negociação.

Artigo 29.o

Agregação e afetação de ordens de negociação

1. Os GFIA só podem executar uma ordem de um FIA em conjunto com uma ordem de outro FIA, de um OICVM ou de um cliente ou com uma ordem executada no quadro do investimento dos seus fundos próprios quando:

a) Se possa razoavelmente prever que a agregação das ordens não resultará globalmente em detrimento de qualquer FIA, OICVM ou cliente cuja ordem seja agregada;

b) Seja estabelecida e aplicada uma política de afetação das ordens que proporcione, em termos suficientemente precisos, uma afetação equitativa das ordens agregadas, incluindo o modo como o volume e o preço das ordens determinam as afetações e o tratamento das execuções parciais.

2. Sempre que um GFIA agrega uma ordem de um FIA com uma ou mais ordens de outros FIA, OICVM ou clientes e essa ordem agregada é executada parcialmente, deve imputar as transações correspondentes de acordo com a sua política de afetação das ordens.

3. Sempre que um GFIA agrega transações por conta própria com uma ou mais ordens de FIA, OICVM ou clientes, não deve afetar as transações correspondentes de uma forma que seja prejudicial para os FIA, OICVM ou clientes.

4. Sempre que um GFIA agrega uma ordem de um FIA, OICVM ou outro cliente com uma transação por conta própria e a ordem agregada é parcialmente executada, deve imputar prioritariamente as transações correspondentes ao FIA, OICVM ou aos clientes, em prejuízo das transações por conta própria.

No entanto, se o GFIA puder demonstrar ao FIA ou ao cliente, com base numa fundamentação razoável, que sem a agregação não teria podido executar a ordem em condições tão vantajosas ou simplesmente não a teria podido executar, pode afetar a transação realizada por conta própria de modo proporcional, de acordo com a política referida no n.o 1, alínea b).







SECÇÃO 2

Conflitos de interesses

(artigo 14.o da Diretiva 2011/61/UE)

Artigo 30.o

Tipos de conflitos de interesses

Para efeitos de identificação dos tipos de conflitos de interesses que surgem no âmbito da gestão de um FIA, os GFIA devem ter em conta, nomeadamente, se o GFIA, uma pessoa relevante ou uma pessoa direta ou indiretamente ligada através de uma relação de controlo ao GFIA:

a) Poderá obter um ganho financeiro, ou evitar uma perda financeira, em detrimento do FIA ou dos seus investidores;

b) Tem um interesse nos resultados de um serviço ou de uma atividade prestada ao FIA, aos seus investidores ou a um cliente ou de uma transação realizada por conta do FIA ou de um cliente, que não coincide com o interesse do FIA nesses resultados;

c) Tem um incentivo financeiro ou de outra natureza para favorecer: — o interesse de um OICVM, de um cliente ou grupo de clientes ou de outro FIA relativamente ao interesse do FIA, — o interesse de um investidor relativamente ao interesse de outro investidor ou grupo de investidores no mesmo FIA;

d) Efetua as mesmas atividades para o FIA e para outro FIA, OICVM ou cliente; ou

e) Recebe ou irá receber de uma pessoa que não o FIA ou os seus investidores um incentivo relativo a atividades de gestão de carteiras coletivas prestadas ao FIA, sob a forma de numerário, bens ou serviços que vão para além da comissão ou remuneração normal por esse serviço.

Artigo 31.o

Política em matéria de conflitos de interesses

1. Os GFIA devem estabelecer, executar e aplicar uma política eficaz em matéria de conflitos de interesses. Essa política é definida por escrito e deve ser apropriada face à dimensão e organização do GFIA e à natureza, dimensão e complexidade das suas atividades.

Quando o GFIA estiver integrado num grupo, a política terá igualmente em conta quaisquer circunstâncias de que o GFIA esteja ou deva estar ao corrente e que possam originar um conflito de interesses em resultado da estrutura e das atividades de outros membros do grupo.

2. A política em matéria de conflitos de interesses estabelecida de acordo com o n.o 1, deve incluir:

a) Relativamente às atividades realizadas por ou em nome do GFIA, incluindo as atividades realizadas por um delegado, subdelegado, avaliador externo ou contraparte, a identificação das circunstâncias que constituem ou podem dar origem a um conflito de interesses que implique um risco significativo de prejuízo para os interesses do FIA ou dos seus investidores;

b) Os procedimentos a seguir e as medidas a adotar para prevenir, gerir e acompanhar esses conflitos.

Artigo 32.o

Conflitos de interesses relacionados com o resgate de investimentos

Os GFIA que gerem FIA de tipo aberto devem identificar, gerir e acompanhar os conflitos de interesses entre os investidores que pretendem resgatar os seus investimentos e os investidores que pretendem manter os seus investimentos no FIA, bem como quaisquer conflitos entre o incentivo do GFIA para investir em ativos ilíquidos e a política de resgate do FIA, em conformidade com as suas obrigações no âmbito do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE.

Artigo 33.o

Procedimentos e medidas destinadas a prevenir e a gerir conflitos de interesses

1. Os procedimentos e as medidas estabelecidas para a prevenção ou a gestão de conflitos de interesses são concebidos de modo a garantir que as pessoas relevantes envolvidas em diferentes atividades que implicam um risco de conflito de interesses realizam estas atividades com um certo grau de independência, que seja adequado face à dimensão e às atividades do GFIA e do grupo a que pertence, bem como à importância do risco de prejuízo para os interesses dos FIA ou dos seus investidores.

2. Sempre que seja necessário e adequado para que o GFIA possa assegurar o grau requerido de independência, os procedimentos a seguir e as medidas a adotar em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, alínea b), devem incluir:

a) Procedimentos eficazes para impedir ou controlar a troca de informações entre pessoas relevantes envolvidas em atividades de gestão de carteiras coletivas ou outras em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2011/61/UE, que impliquem um risco de conflito de interesses, sempre que a troca de informações possa prejudicar os interesses de um ou mais FIA ou dos seus investidores;

b) A supervisão distinta das pessoas relevantes cujas principais funções envolvam a realização de atividades de gestão de carteiras coletivas em nome de clientes ou investidores cujos interesses possam estar em conflito, ou de prestação de serviços aos mesmos, ou que representem interesses diferentes suscetíveis de entrar em conflito, incluindo os interesses do GFIA;

c) A eliminação de qualquer relação direta entre a remuneração de pessoas relevantes principalmente envolvidas numa atividade e a remuneração ou as receitas geradas por diferentes pessoas relevantes principalmente envolvidas numa outra atividade, quando possa surgir um conflito de interesses em relação com essas atividades;

d) Medidas destinadas a impedir ou limitar o exercício por parte de qualquer pessoa de uma influência inadequada sobre o modo como uma pessoa relevante desempenha as atividades de gestão de carteiras coletivas;

e) Medidas destinadas a impedir ou controlar o envolvimento simultâneo ou sequencial de uma pessoa relevante em diferentes atividades de gestão de carteiras coletivas ou outras atividades em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2011/61/UE, sempre que esse envolvimento possa entravar a correta gestão dos conflitos de interesses.

Caso a adoção ou a aplicação de uma ou mais destas medidas e procedimentos não assegure o grau requerido de independência, o GFIA deve adotar as medidas e procedimentos alternativos ou suplementares que se revelarem necessários e adequados para o efeito.

Artigo 34.o

Gestão de conflitos de interesses

Sempre que as disposições organizacionais ou administrativas previstas pelo GFIA não sejam suficientes para assegurar, com uma certeza razoável, que os riscos de prejuízo para os interesses do FIA ou dos investidores no FIA são evitados, a direção ou outro organismo interno competente do GFIA devem ser imediatamente informados a fim de tomarem qualquer decisão ou ação necessárias para garantir que o GFIA age em defesa dos interesses do FIA ou dos respetivos investidores.

Artigo 35.o

Acompanhamento dos conflitos de interesses

1. O GFIA deve manter e atualizar periodicamente um registo dos tipos de atividades realizadas por ou em nome do GFIA em que surgiram conflitos de interesses que envolvam um risco significativo de prejuízo para os interesses de um ou mais FIA ou dos seus investidores, ou em isso possa vir a acontecer, no caso de uma atividade em curso.

2. A direção deve receber com frequência e pelo menos anualmente relatórios escritos sobre as atividades referidas no n.o 1.

Artigo 36.o

Divulgação dos conflitos de interesses

1. As informações a divulgar aos investidores em conformidade com o artigo 14.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/61/UE, devem ser-lhes facultadas com base num suporte duradouro ou através de um sítio web.

2. Sempre que as informações referidas no n.o 1 sejam fornecidas através de um sítio web e não se dirijam pessoalmente ao investidor, devem estar preenchidas as seguintes condições:

a) O investidor foi notificado do endereço do sítio web e do local nesse sítio onde pode ter acesso às informações, tendo dado o seu consentimento à prestação das informações por esse meio;

b) As informações devem estar atualizadas;

c) As informações devem estar continuamente acessíveis através desse sítio web durante um período razoável para que o investidor as possa consultar.

Artigo 37.o

Estratégias em matéria de exercício dos direitos de voto

1. Os GFIA devem desenvolver estratégias adequadas e eficazes para determinar quando e como quaisquer direitos de voto detidos nas carteiras de FIA que gere devem ser exercidos, em benefício exclusivo do FIA em causa e dos seus investidores.

2. A estratégia referida no n.o 1 estabelece medidas e procedimentos com vista a:

a) Acompanhar as ações relevantes das empresas;

b) Assegurar que o exercício dos direitos de voto é conforme com os objetivos e a política de investimento dos FIA relevantes;

c) Prevenir ou gerir eventuais conflitos de interesses decorrentes do exercício dos direitos de voto.

3. Deve ser disponibilizada aos investidores, mediante pedido, uma descrição sumária das estratégias e pormenores das medidas tomadas com base nessas estratégias.







SECÇÃO 3

Gestão dos riscos

(artigo 15.o da Diretiva 2011/61/UE)

Artigo 38.o

Sistemas de gestão dos riscos

Para efeitos da presente secção, entende-se por sistemas de gestão de riscos os sistemas constituídos por elementos relevantes da estrutura organizativa do GFIA, desempenhando um papel central na função, políticas e procedimentos permanentes de gestão dos riscos relevantes para a estratégia de investimento de cada FIA, assim como os mecanismos, processos e técnicas relacionados com a medição e gestão dos riscos utilizados pelo GFIA em relação a cada FIA que gere.

Artigo 39.o

Função permanente de gestão dos riscos

1. Os GFIA devem estabelecer e manter uma função permanente de gestão dos riscos que:

a) Aplique políticas e procedimentos eficazes de gestão de riscos a fim de identificar, aferir, gerir e acompanhar numa base contínua todos os riscos relevantes para a estratégia de investimento de cada FIA e a que o mesmo esteja ou possa vir a estar exposto;

b) Garanta que o perfil de risco do FIA divulgado aos investidores em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE, seja coerente com os limites em matéria de risco fixados em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento;

c) Acompanhe o respeito dos limites em matéria de risco fixados em conformidade com o artigo 44.o e notifique em tempo útil o órgão de gestão do GFIA e, caso exista, a função de supervisão do GFIA, quando considerar que o perfil de risco do FIA é incoerente com esses limites ou quando constatar a existência de um risco significativo de que o perfil de risco se torne incoerente com esses limites;

d) Apresente ao órgão de gestão do GFIA e, caso exista, à função de supervisão do GFIA, com uma frequência conforme com a natureza, dimensão e complexidade do FIA ou das atividades do GFIA, as seguintes atualizações periódicas: i) a coerência e o respeito dos limites de risco fixados em conformidade com o artigo 44.o e o perfil de risco do FIA, tal como divulgado aos investidores em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE, ii) a adequação e a eficácia do processo de gestão dos riscos, indicando em especial se foram ou serão tomadas medidas corretivas adequadas em caso de eventuais deficiências reais ou previstas;

e) Forneça atualizações periódicas à direção, indicando o nível atual de risco incorrido por cada um dos FIA geridos e quaisquer violações efetivas ou previsíveis de quaisquer limites de risco fixados em conformidade com o artigo 44.o, de modo a assegurar a tomada rápida das medidas apropriadas.

2. A função de gestão dos riscos tem a autoridade necessária e dispõe de acesso a todas as informações relevantes necessárias para a realização das tarefas previstas no n.o 1.

Artigo 40.o

Política de gestão dos riscos

1. Os GFIA devem estabelecer, aplicar e manter uma política de gestão de riscos adequada e documentada que identifique todos os riscos relevantes a que os FIA que gere estão ou podem vir a estar expostos.

2. A política de gestão de riscos deve incluir todos os procedimentos necessários para permitir ao GFIA avaliar, para cada FIA que gere, a exposição aos riscos de mercado, de liquidez e de contraparte, bem como a exposição a todos os demais riscos relevantes, incluindo os riscos operacionais, que possam ser significativos para cada um dos FIA que gere.

3. O GFIA deve ter em conta pelo menos os seguintes elementos da política de gestão de riscos:

a) As técnicas, instrumentos e mecanismos que lhe permitem respeitar o disposto no artigo 45.o;

b) As técnicas, instrumentos e mecanismos que permitem que o risco de liquidez do FIA seja avaliado e controlado em condições de liquidez normais e excecionais, nomeadamente através de testes de esforço realizados periodicamente em conformidade com o artigo 48.o;

c) A afetação interna das suas responsabilidades em relação com a gestão dos riscos;

d) Os limites fixados em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento, bem como uma justificação da forma como estes limites são alinhados pelo perfil de risco do FIA divulgado aos investidores em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE;

e) As condições, conteúdo, frequência e destinatários das informações comunicadas pela função permanente de gestão dos riscos referida no artigo 39.o.

4. A política de gestão dos riscos deve incluir uma descrição das salvaguardas referidas no artigo 43.o, em especial:

a) A natureza dos potenciais conflitos de interesses;

b) As medidas corretivas aplicadas;

c) As razões pelas quais se pode considerar que as medidas resultarão num funcionamento independente da função de gestão dos riscos;

d) O modo como o GFIA pretende garantir que as salvaguardas sejam coerentemente eficazes.

5. A política de gestão dos riscos referida no n.o 1 deve ser adequada face à natureza, dimensão e complexidade das atividades do GFIA e do FIA que gere.

Artigo 41.o

Avaliação, acompanhamento e revisão da política de gestão dos riscos

1. Os GFIA devem avaliar, acompanhar e rever periodicamente, pelo menos uma vez por ano:

a) A adequação e a eficácia da política de gestão dos riscos e dos mecanismos, processos e técnicas referidos no artigo 45.o;

b) O grau de cumprimento por parte do GFIA da política de gestão dos riscos e dos mecanismos, processos e técnicas referidos no artigo 45.o;

c) A adequação e a eficácia das medidas adotadas para a resolução de eventuais deficiências a nível da execução do processo de gestão de riscos;

d) O desempenho da função de gestão dos riscos;

e) A adequação e a eficácia das medidas destinadas a assegurar a separação funcional e hierárquica da função de gestão dos riscos em conformidade com o artigo 42.o.

A frequência da revisão periódica referida no primeiro parágrafo é decidida pela direção em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade das atividades do GFIA e do FIA que gere.

2. Além da revisão periódica referida no n.o 1, os sistemas de gestão dos riscos devem ser revistos sempre que:

a) São efetuadas alterações significativas das políticas e procedimentos de gestão dos riscos e dos mecanismos, processos e técnicas referidos no artigo 45.o;

b) Acontecimentos internos ou externos indicam a necessidade de uma revisão adicional;

c) São efetuadas alterações significativas na estratégia e objetivos de investimento de um FIA que o GFIA gere.

3. O GFIA deve atualizar os sistemas de gestão dos riscos com base nos resultados da revisão referida nos n.os 1 e 2.

4. O GFIA deve notificar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem de quaisquer alterações significativas da política de gestão de riscos e dos mecanismos, processos e técnicas referidos no artigo 45.o.

Artigo 42.o

Separação funcional e hierárquica da função de gestão dos riscos

1. A função de gestão dos riscos só deve ser considerada como funcional e hierarquicamente separada das unidades operacionais, incluindo a função de gestão de carteiras, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) As pessoas envolvidas no exercício da função de gestão dos riscos não são supervisionadas pelos responsáveis pelo funcionamento das unidades operacionais do GFIA, incluindo a função de gestão de carteiras;

b) As pessoas envolvidas no exercício da função de gestão dos riscos não participam na execução das atividades do âmbito das unidades operacionais, incluindo a função de gestão de carteiras;

c) As pessoas envolvidas no exercício da função de gestão dos riscos são recompensadas em função da realização dos objetivos associados a essa função, independentemente do desempenho das unidades operacionais, incluindo a função de gestão de carteiras;

d) A remuneração dos altos funcionários que desempenhem funções de gestão dos riscos é diretamente fiscalizada pelo comité de remuneração, se tiver sido criado.

2. A separação funcional e hierárquica da função de gestão dos riscos em conformidade com o n.o 1 deve ser assegurada em toda a estrutura hierárquica do GFIA, até ao nível do seu órgão de gestão. Deve ser revista pelo órgão de gestão e, caso exista, pela função de supervisão do GFIA.

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem rever a forma como o GFIA aplicou os n.os 1 e 2 com base nos critérios definidos no artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/61/UE.

Artigo 43.o

Salvaguardas contra conflitos de interesses

1. As salvaguardas contra os conflitos de interesses referidas no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE devem assegurar, pelo menos, que:

a) As decisões tomadas pela função de gestão dos riscos se baseiam em dados fiáveis, sujeitos a um grau adequado de controlo por parte da função de gestão dos riscos;

b) A remuneração das pessoas envolvidas no exercício da função de gestão dos riscos reflete a realização dos objetivos associados a essa função, independentemente do desempenho das unidades operacionais com as quais se relacionam;

c) A função de gestão dos riscos está sujeita a uma análise independente adequada para garantir que as decisões são tomadas de modo independente;

d) A função de gestão dos riscos é representada no órgão de gestão ou na função de supervisão, se tiver sido estabelecida, pelo menos com a mesma autoridade que a função de gestão de carteiras;

e) Quaisquer funções incompatíveis são devidamente separadas.

2. Sempre que considerado proporcionado, tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade do GFIA, as salvaguardas referidas no n.o 1 devem igualmente assegurar:

a) Que o exercício da função de gestão dos riscos é periodicamente revisto pela função de auditoria interna ou, se esta função não tiver sido estabelecida, por uma entidade externa nomeada pelo órgão de gestão;

b) Se tiver sido criado um comité de risco, que o mesmo dispõe dos recursos adequados e que os seus membros não independentes não dispõem de uma influência indevida no exercício da função de gestão dos riscos.

3. O órgão de gestão do GFIA e, se existir, a função de supervisão devem estabelecer as salvaguardas contra os conflitos de interesses previstas nos n.os 1 e 2, rever periodicamente a sua eficácia e tomar medidas corretivas atempadas para corrigir eventuais deficiências.

Artigo 44.o

Limites em matéria de riscos

1. Os GFIA devem estabelecer e aplicar limites quantitativos ou qualitativos em matéria de riscos, ou ambos, para cada um dos FIA que gerem, tendo em conta todos os riscos relevantes. Se foram fixados apenas limites qualitativos, o GFIA deve poder justificar esta abordagem à autoridade competente.

2. Os limites qualitativos e quantitativos em matéria de risco para cada um dos FIA devem cobrir pelo menos os seguintes riscos:

a) Riscos de mercado;

b) Riscos de crédito;

c) Riscos de liquidez;

d) Riscos de contraparte;

e) Riscos operacionais.

3. Na fixação de limites em matéria de risco, o GFIA deve ter em conta as estratégias e os ativos utilizados em relação a cada um dos FIA que gere, bem como as regras nacionais aplicáveis a cada FIA. Esses limites em matéria de risco devem ser alinhados pelo perfil de risco do FIA, tal como divulgado aos investidores em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE e aprovado pelo órgão de gestão.

Artigo 45.o

Medição e gestão dos riscos

1. Os GFIA devem adotar mecanismos, processos e técnicas adequados e eficazes a fim de:

a) Identificar, medir, gerir e acompanhar a todo o momento os riscos a que os FIA que gere estão ou podem vir a estar expostos;

b) Assegurar a conformidade com os limites fixados em conformidade com o artigo 44.o.

2. Os mecanismos, processos e técnicas referidos no n.o 1 devem ser proporcionados à natureza, dimensão e complexidade das atividades do GFIA e de cada um dos FIA que gere e devem ser coerentes com o perfil de risco do FIA, tal como divulgado aos investidores em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE.

3. Para efeitos do n.o 1, o GFIA deve tomar as seguintes medidas em relação a cada um dos FIA por si geridos:

a) Estabelecer os mecanismos, processos e técnicas de medição de risco necessários para garantir que os riscos das posições adquiridas e a sua contribuição para o perfil de risco geral sejam avaliados rigorosamente com base em dados sólidos e fiáveis e que os mecanismos, processos e técnicas de medição do risco sejam adequadamente documentados;

b) Realizar periodicamente testes retroativos para apreciação da validade dos mecanismos de medição do risco que incluam estimativas e previsões baseadas em modelos;

c) Realizar periodicamente testes de esforço e análises de cenários adequados em relação aos riscos decorrentes de eventuais alterações das condições de mercado que possam prejudicar o FIA;

d) Garantir que o nível atual de risco está em conformidade com os limites de risco fixados em conformidade com o artigo 44.o;

e) Estabelecer, aplicar e manter procedimentos adequados que, em caso de ultrapassagem efetiva ou prevista dos limites de risco do FIA, permitam a tomada de medidas corretivas em defesa dos interesses dos investidores;

f) Garantir que existam sistemas e procedimentos adequados de gestão da liquidez para cada FIA em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 46.o.







SECÇÃO 4

Gestão da liquidez

(artigo 16.o da Diretiva 2011/61/UE)

Artigo 46.o

Sistemas e procedimentos de gestão da liquidez

Os GFIA devem poder demonstrar às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem que foram criados um sistema adequado de gestão da liquidez e os procedimentos eficazes referidos no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE, tendo em conta a estratégia de investimento, o perfil de liquidez e a política de reembolso de cada FIA.

Artigo 47.o

Acompanhamento e gestão do risco de liquidez

1. O sistema de gestão da liquidez e os procedimentos referidos no artigo 46.o devem, pelo menos, assegurar que:

a) O GFIA mantém um nível de liquidez no FIA adequado face às suas obrigações subjacentes, com base numa avaliação da liquidez relativa dos ativos do FIA no mercado, tendo em conta o tempo necessário para a liquidação e o preço ou valor pelo qual esses ativos podem ser liquidados, bem como a sua sensibilidade a outros riscos de mercado ou fatores;

b) O GFIA acompanha o perfil de liquidez da carteira de ativos do FIA, tendo em conta a contribuição marginal de ativos específicos que possam ter um impacto significativo sobre a liquidez, assim como os passivos e compromissos significativos, contingentes ou não, que o FIA possa ter em relação com as suas obrigações subjacentes. Para o efeito, o GFIA deve ter em conta o perfil da base de investidores do FIA, incluindo o tipo de investidores, a dimensão relativa dos investimentos e as condições de reembolso a que estes investimentos estão sujeitos;

c) Sempre que o FIA investe em outros organismos de investimento coletivo, o GFIA acompanha a abordagem de gestão da liquidez dos gestores desses outros organismos de investimento coletivo, nomeadamente através de revisões periódicas para acompanhar a evolução das disposições em matéria de reembolso dos organismos subjacentes de investimento coletivo em que o FIA investiu. Sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE, esta obrigação não se aplica quando os outros organismos de investimento coletivo em que o FIA investiu são ativamente negociados num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE, ou num mercado equivalente de um país terceiro;

d) O GFIA aplica e mantém mecanismos e procedimentos adequados de medição da liquidez com vista a avaliar os riscos quantitativos e qualitativos das posições e dos investimentos previstos com um impacto significativo sobre o perfil de liquidez da carteira de ativos do FIA, de modo a permitir que os seus efeitos sobre o perfil geral de liquidez sejam adequadamente medidos. Os procedimentos utilizados devem assegurar que o GFIA disponha dos conhecimentos e da compreensão adequados sobre a liquidez dos ativos em que o FIA investiu ou tenciona investir, incluindo, se for caso disso, o volume de transações e a sensibilidade dos preços e/ou os diferenciais de ativos específicos em condições normais e excecionais de liquidez;

e) O GFIA considera e aplica os instrumentos e mecanismos, incluindo os mecanismos especiais, necessários para gerir o risco de liquidez de cada FIA que gere. O GFIA deve identificar os tipos de circunstâncias normais e excecionais em que estes instrumentos e mecanismos podem ser utilizados, tendo em conta o tratamento equitativo de todos os investidores e em relação a cada um dos FIA geridos. O GFIA só pode utilizar esses instrumentos e mecanismos nessas circunstâncias e se tiverem sido divulgadas informações adequadas em conformidade com o artigo 108.o.

2. Os GFIA devem documentar as suas políticas e procedimentos em matéria de gestão da liquidez, referidos no n.o 1, bem como proceder à sua revisão pelo menos numa base anual e à sua atualização se houver alguma alteração ou novos mecanismos.

3. Os GFIA devem incluir nos respetivos sistemas e procedimentos de gestão da liquidez, referidos no n.o 1, medidas progressivas adequadas para fazer face a situações de falta de liquidez previstas ou efetivas ou outras situações de dificuldade do FIA.

4. Quando o GFIA gerir um FIA de tipo fechado alavancado, não é aplicável a alínea e) do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 48.o

Limites em matéria de gestão da liquidez e testes de esforço

1. Tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade de cada um dos FIA que gerem, os GFIA devem, se for caso disso, aplicar e manter limites adequados para a liquidez ou falta de liquidez do FIA que sejam coerentes com as suas obrigações subjacentes e com a sua política de reembolso e conformes com os requisitos previstos no artigo 44.o em relação aos limites quantitativos e qualitativos em matéria de risco.

Os GFIA devem acompanhar a observância desses limites e, quando os mesmos forem ultrapassados ou puderem estar em vias de o ser, devem determinar as medidas requeridas (ou necessárias) a tomar. Na determinação das medidas adequadas, os GFIA devem ponderar a adequação das políticas e procedimentos de gestão da liquidez, a adequação do perfil de liquidez dos ativos do FIA e o efeito de níveis atípicos de pedidos de resgate.

2. Os GFIA devem proceder periodicamente a testes de esforço, em condições de liquidez normais e excecionais, que lhes permitam avaliar o risco de liquidez de cada FIA que gerem. Os testes de esforço devem:

a) Ser realizados com base em informações fiáveis e atualizadas em termos quantitativos ou, se tal não for adequado, em termos qualitativos;

b) Sempre que considerado adequado, simular uma situação de falta de liquidez dos ativos do FIA e pedidos atípicos de resgate;

c) Cobrir os riscos de mercado e qualquer impacto daí resultante, nomeadamente a nível dos ajustamentos de margem, dos requisitos em matéria de garantias ou das linhas de crédito;

d) Ter em conta a sensibilidade da avaliação a condições de tensão;

e) Ser realizados com uma frequência adequada face à natureza do FIA, tendo em conta a estratégia de investimento, o perfil de liquidez, o tipo de investidor e a política de reembolso do FIA e pelo menos uma vez por ano.

3. Os GFIA devem atuar em defesa dos interesses dos investidores relativamente aos resultados de quaisquer testes de esforço.

Artigo 49.o

Alinhamento da estratégia de investimento, do perfil de liquidez e da política de reembolso

1. Para efeitos do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE, a estratégia de investimento, o perfil de liquidez e a política de reembolso de cada um dos FIA geridos por um GFIA devem ser considerados alinhados quando os investidores têm a possibilidade de resgatar os seus investimentos em coerência com o tratamento equitativo de todos os investidores no FIA e em conformidade com a política de reembolso do FIA e com as suas obrigações.

2. Na apreciação do alinhamento da estratégia de investimento, do perfil de liquidez e da política de reembolso, o GFIA deve também ter em conta o impacto provável dos resgates sobre os preços subjacentes ou os diferenciais dos diferentes ativos do FIA.







SECÇÃO 5

Investimento em posições de titularização

(artigo 17.o da Diretiva 2011/61/UE)

Artigo 50.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a) «Titularização», uma titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 36, da Diretiva 2006/48/CE;

b) «Posição de titularização», uma posição de titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 40, da Diretiva 2006/48/CE;

c) «Patrocinador», um patrocinador na aceção do artigo 4.o, n.o 42, da Diretiva 2006/48/CE;

d) «Tranche», uma tranche na aceção do artigo 4.o, n.o 39, da Diretiva 2006/48/CE.

Artigo 51.o

Requisitos para a manutenção de um interesse

1. Os GFIA devem assumir a exposição ao risco de crédito de uma titularização em nome de um ou mais FIA que gerem apenas se a entidade cedente, o patrocinador ou o credor original tiverem divulgado explicitamente ao GFIA que mantêm, numa base contínua, um interesse económico líquido substancial que não pode, em qualquer caso, ser inferior a 5 %.

Apenas nos seguintes casos se considera existir manutenção de um interesse económico líquido substancial não inferior a 5 %:

a) Retenção de pelo menos 5 % do valor nominal de cada uma das tranches vendidas ou transferidas para os investidores;

b) No caso de titularizações de posições em risco renováveis, a retenção de um interesse da instituição cedente não inferior a 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas;

c) Retenção de posições em risco selecionadas aleatoriamente, equivalentes a pelo menos 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas, que de outra forma seriam titularizadas na operação, desde que o número de posições em risco a titularizar eventualmente não seja inferior a 100 na data da titularização;

d) Retenção da tranche com o maior grau de subordinação e, se necessário, de outras tranches com um perfil de risco idêntico ou superior ao das tranches transferidas ou vendidas aos investidores e cujo vencimento não seja anterior a estas, de modo a que, no total, a retenção represente pelo menos 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas;

e) Retenção de uma posição em risco com o maior grau de subordinação em caso de perdas não inferior a 5 % de cada posição em risco titularizada no quadro da operação.

O interesse económico líquido é medido na data da titularização e deve ser mantido numa base contínua. O interesse económico líquido, incluindo as posições, os juros ou os riscos retidos, não deve ser objeto de quaisquer medidas de redução do risco de crédito, posições curtas ou outras coberturas e não pode ser vendido. O interesse económico líquido é determinado pelo valor nocional dos elementos extrapatrimoniais.

Não há lugar a aplicações múltiplas dos requisitos de retenção relativamente a qualquer titularização em concreto.

2. O n.o 1 não se aplica quando as posições em risco titularizadas consistirem em créditos ou créditos condicionais sobre ou totalmente, incondicionalmente e irrevogavelmente garantidos pelas instituições referidas no artigo 122.o-A, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/48/CE, nem às transações referidas no artigo 122.o-A, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/48/CE.

Artigo 52.o

Requisitos qualitativos no que respeita aos patrocinadores e às entidades cedentes

Antes de um GFIA assumir a exposição ao risco de crédito de uma titularização em nome de um ou mais FIA, deve assegurar que o patrocinador e a entidade cedente:

a) Concedem crédito com base em critérios sólidos e corretamente definidos e estabelecem claramente o processo de aprovação, alteração, prorrogação e refinanciamento de empréstimos às posições em risco a titularizar, na medida em que se apliquem às posições em risco que detêm;

b) Dispõem e operam sistemas eficazes para gerir e acompanhar numa base contínua as suas carteiras e exposições que envolvem riscos de crédito, incluindo a identificação e a gestão de empréstimos problemáticos e a realização de ajustamentos de valor e constituição de provisões adequadas;

c) Diversificam adequadamente todas as carteiras de crédito com base no mercado de destino e na estratégia de crédito global;

d) Dispõem de uma política escrita sobre o risco de crédito, que inclui os seus limites de tolerância ao risco e a sua política de constituição de provisões e descreve o modo como aferem, acompanham e controlam esse risco;

e) Concedem prontamente acesso a todos os dados materialmente relevantes sobre a qualidade do crédito e o desempenho de cada uma das posições em risco subjacentes, os fluxos financeiros e as garantias associadas às posições titularizadas, bem como a todas as informações necessárias para a realização de testes de esforço abrangentes aos fluxos financeiros e aos valores das garantias associadas às posições em risco subjacentes. Para o efeito, os dados materialmente relevantes devem ser determinados na data da titularização e, subsequentemente, sempre que apropriado em função da natureza da titularização;

f) Concedem prontamente acesso a todos os outros dados relevantes necessários para o GFIA poder respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 53.o;

g) Divulgam o nível do seu interesse económico líquido retido, referido no artigo 51.o, bem como quaisquer questões que possam pôr em causa a manutenção do interesse económico líquido mínimo exigido, como referido nesse artigo.

Artigo 53.o

Requisitos qualitativos no que respeita aos GFIA expostos a titularizações

1. Antes de se exporem ao risco de crédito de uma titularização em nome de um ou mais FIA e, posteriormente, quando aplicável, os GFIA devem poder demonstrar às autoridades competentes, relativamente a cada uma das suas posições de titularização específicas, que possuem uma compreensão abrangente e aprofundada dessas posições e aplicaram políticas e procedimentos formais adequados ao perfil de risco dos investimentos do FIA em causa em posições titularizadas, para efeitos de análise e registo:

a) Das informações divulgadas nos termos do artigo 51.o pelas entidades cedentes ou pelos patrocinadores, a fim de especificar o interesse económico líquido que mantêm, numa base contínua, na titularização;

b) Das características de risco de cada posição de titularização específica;

c) Das características de risco das posições em risco titularizadas;

d) Da reputação e experiência de perdas em titularizações anteriores pelas entidades cedentes ou pelos patrocinadores nas categorias de risco relevantes subjacentes a cada posição de titularização;

e) Das declarações e informações prestadas pelas entidades cedentes ou pelos patrocinadores, ou pelos respetivos agentes ou consultores, sobre a devida diligência que exerceram relativamente às posições em risco titularizadas e, quando aplicável, à qualidade das garantias associadas às posições em risco titularizadas;

f) Quando aplicável, das metodologias e conceitos que servem de base à avaliação das garantias associadas às posições em risco titularizadas e das políticas adotadas pela entidade cedente ou pelo patrocinador para garantir a independência do avaliador;

g) De todas as características estruturais da titularização que possam ter um impacto significativo sobre o desempenho da posição de titularização detida pela instituição, tais como a cascata contratual e as respetivas cláusulas de ativação, os mecanismos de melhoria do risco de crédito, as facilidades de liquidez, as cláusulas de ativação baseadas em valores de mercado e a definição de incumprimento específica da operação.

2. Sempre que um GFIA tenha assumido uma posição em risco sobre um valor significativo do risco de crédito de uma titularização em nome de um ou mais FIA, deve realizar periodicamente testes de esforço adequados a essas posições de titularização em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE. O teste de esforço deve ser proporcionado à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes às posições de titularização.

Os GFIA devem estabelecer procedimentos de acompanhamento formais, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 15.o da Diretiva 2011/61/UE, proporcionados com o perfil de risco do FIA relevante e em relação ao risco de crédito de uma posição de titularização, a fim de acompanhar contínua e atempadamente as informações sobre o desempenho das posições em risco subjacentes a essas posições de titularização. Essas informações devem incluir (se forem relevantes para o tipo específico de titularização e não se limitando necessariamente aos tipos de informações aqui descritos) o tipo de posição em risco, a percentagem de empréstimos vencidos há mais de 30, 60 ou 90 dias, as taxas de incumprimento, as taxas de pagamento antecipado, os empréstimos em execução, o tipo e a percentagem afetada das garantias, a distribuição da frequência das classificações de risco de crédito ou outras medidas de aferição da qualidade do crédito das posições em risco subjacentes, a diversificação geográfica e setorial e a distribuição da frequência dos rácios de empréstimo em relação ao valor, com intervalos definidos que facilitem uma análise de sensibilidade adequada. Caso as posições em risco subjacentes sejam elas próprias posições de titularização, as instituições de crédito devem dispor das informações referidas no presente parágrafo não só sobre as tranches de titularização subjacentes, tais como o nome do emitente e a sua notação de risco, mas também sobre as características e o desempenho dos conjuntos subjacentes a essas tranches de titularização.

Os GFIA devem aplicar os mesmos padrões de análise às participações ou subscrições de emissões de titularização adquiridas a terceiros.

3. Para efeitos da gestão adequada do risco e da liquidez, os GFIA que assumem a exposição ao risco de crédito de uma titularização em nome de um ou mais FIA devem identificar, medir, acompanhar, gerir, controlar e comunicar devidamente os riscos decorrentes da falta de correspondência entre os ativos e os passivos do FIA em causa, o risco de concentração ou o risco de investimento decorrente desses instrumentos. Os GFIA devem garantir que o perfil de risco dessas posições de titularização corresponde à dimensão, estrutura geral da carteira, objetivos e estratégias de investimento do FIA em causa, tal como definido no regulamento ou nos instrumentos constitutivos, no prospeto e nos documentos de oferta do FIA.

4. Os GFIA devem assegurar, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 18.o da Diretiva 2011/61/UE, que é fornecido um grau adequado de informação interna à direção, de modo a que esta tenha pleno conhecimento de qualquer aquisição significativa de posições em risco sobre titularizações e que os riscos decorrentes dessas posições em risco sejam adequadamente geridos.

5. Os GFIA devem incluir informações adequadas sobre a sua exposição ao risco de crédito da titularização e os seus procedimentos de gestão de riscos neste domínio nos relatórios e comunicações em conformidade com os artigos 22.o, 23.o e 24.o da Diretiva 2011/61/UE.

Artigo 54.o

Medidas corretivas

1. Os GFIA devem tomar as medidas corretivas necessárias para a defesa dos interesses dos investidores no FIA relevante sempre que verificarem, após a aquisição da posição em risco sobre uma titularização, que a determinação e a divulgação do interesse económico mantido não satisfazem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

2. Os GFIA devem tomar as medidas corretivas necessárias para a defesa dos interesses dos investidores no FIA relevante, sempre que o interesse económico mantido seja inferior a 5 % num determinado momento após a aquisição da posição, sem que esse facto se deva ao mecanismo de pagamento natural da operação.

Artigo 55.o

Cláusula de anterioridade

Os artigos 51.o a 54.o são aplicáveis em relação às novas titularizações emitidas em ou após 1 de janeiro de 2011. Os artigos 51.o a 54.o são aplicáveis, após 31 de dezembro de 2014, às titularizações existentes em que sejam acrescentadas ou substituídas novas posições em risco subjacentes após essa data.

Artigo 56.o

Interpretação

Na ausência de interpretação específica da ESMA ou do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, as disposições da presente secção devem ser interpretadas em coerência com as disposições correspondentes da Diretiva 2006/48/CE e com as Orientações relativas ao artigo 122.o-A da Diretiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios, de 31 de dezembro de 2010 ( 1 ), emitidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, com as suas alterações subsequentes.







SECÇÃO 6

Requisitos em matéria de organização – Princípios gerais

(artigos 12.o e 18.o da Diretiva 2011/61/UE)

Artigo 57.o

Requisitos gerais

1. Os GFIA devem:

a) Estabelecer, aplicar e manter procedimentos de tomada de decisão e uma estrutura organizativa que especifique de modo claro e documentado os canais de comunicação e que assegure uma clara atribuição das funções e responsabilidades;

b) Garantir que as pessoas relevantes estão ao corrente dos procedimentos a seguir para cumprirem adequadamente as suas responsabilidades;

c) Estabelecer, aplicar e manter mecanismos de controlo interno adequados, concebidos para garantir o respeito das decisões e procedimentos a todos os níveis do GFIA;

d) Estabelecer, aplicar e manter uma prestação e comunicação efetivas de informações a nível interno e a todos os níveis relevantes do GFIA, assim como fluxos de informação eficazes em relação a todos os terceiros interessados;

e) Manter registos adequados e metódicos das suas atividades e organização interna.

Os GFIA devem ter em conta a natureza, dimensão e complexidade das suas atividades e a natureza e gama dos serviços prestados e das ações realizadas no decurso dessas atividades.

2. Os GFIA devem estabelecer, aplicar e manter sistemas e procedimentos que sejam adequados para salvaguardar a segurança, integridade e confidencialidade das informações, tendo em conta a natureza das informações em questão.

3. Os GFIA devem estabelecer, aplicar e manter uma política de continuidade das suas atividades adequada, destinada a garantir, no caso de uma interrupção dos seus sistemas e procedimentos, a preservação de dados e funções essenciais e a prossecução dos serviços e atividades ou, se tal não for possível, a rápida recuperação desses dados e funções e o rápido reatamento dos seus serviços e atividades.

4. Os GFIA devem estabelecer, aplicar e manter políticas e procedimentos contabilísticos e regras de valorimetria que lhes permitam, a pedido das autoridades competentes, fornecer-lhes em tempo útil relatórios financeiros que apresentem uma imagem verdadeira e apropriada da sua posição financeira e que estejam em conformidade com as todas as normas e regras de contabilidade aplicáveis.

5. Os GFIA devem aplicar políticas e procedimentos adequados para garantir que as políticas de reembolso do FIA são divulgadas aos investidores, com um pormenor suficiente, antes de investirem no FIA e no caso de alterações substanciais.

6. Os GFIA devem acompanhar e avaliar periodicamente a adequação e a eficácia dos seus sistemas, mecanismos de controlo interno e outros mecanismos estabelecidos em conformidade com os n.os 1 a 5, bem como tomar medidas adequadas para corrigir quaisquer deficiências.

Artigo 58.o

Tratamento eletrónico de dados

1. Os GFIA devem tomar medidas adequadas e suficientes para criar sistemas eletrónicos apropriados para o registo atempado e correto de todas as operações de carteira ou subscrições ou, se for caso disso, ordens de resgate.

2. Os GFIA devem garantir um nível elevado de segurança durante o tratamento eletrónico de dados e a integridade e a confidencialidade das informações registadas, consoante apropriado.

Artigo 59.o

Procedimentos contabilísticos

1. Os GFIA devem aplicar políticas e procedimentos contabilísticos, tal como referido no artigo 57.o, n.o 4, de modo a assegurar a proteção dos investidores. Os registos contabilísticos devem ser mantidos de tal forma que todos os ativos e passivos do FIA possam ser diretamente identificados em qualquer momento. No caso de um FIA com compartimentos de investimento distintos, devem ser mantidas contas separadas para cada um dos compartimentos.

2. Os GFIA devem estabelecer, aplicar e manter políticas e procedimentos contabilísticos e de avaliação de modo a assegurar que o valor líquido dos ativos de cada FIA seja calculado de forma exata, com base nas regras e normas contabilísticas aplicáveis.

Artigo 60.o

Controlo pelo órgão de gestão, pela direção e pela função de supervisão

1. Sempre que os GFIA afetam funções a nível interno, devem assegurar que o órgão de gestão, a direção e, se existir, a função de supervisão são responsáveis pelo cumprimento das obrigações do GFIA ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE.

2. Os GFIA devem assegurar que a sua direção:

a) Seja responsável pela execução da política geral de investimento de cada FIA gerido, tal como descrito, sempre que relevante, no regulamento, nos instrumentos constitutivos, no prospeto ou nos documentos de oferta do fundo;

b) Supervisione a aprovação das estratégias de investimento de cada um dos FIA geridos;

c) Seja responsável por garantir que são estabelecidas e aplicadas políticas e procedimentos de avaliação em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2011/61/UE;

d) Seja responsável por garantir que o GFIA dispõe de uma função de verificação do cumprimento permanente e eficaz, ainda que esta função seja assegurada por um terceiro;

e) Assegure e verifique periodicamente que a política geral de investimento, as estratégias de investimento e os limites em matéria de risco de cada FIA gerido são aplicados e respeitados de modo adequado e eficaz, ainda que a função de gestão dos riscos seja assegurada por terceiros;

f) Aprove e reveja periodicamente a adequação dos procedimentos internos de tomada de decisões de investimento para cada FIA gerido, de forma a garantir que tais decisões são consonantes com as estratégias de investimento aprovadas;

g) Aprove e analise periodicamente a política de gestão dos riscos e os mecanismos, processos e técnicas para a aplicação dessa política, incluindo o sistema de limites em matéria de risco para cada um dos FIA que gere;

h) Seja responsável pela criação e aplicação de uma política de remuneração em conformidade com o anexo II da Diretiva 2011/61/UE.

3. Os GFIA devem também assegurar que a sua direção e, se for caso disso, o seu órgão de gestão ou função de supervisão:

a) Avaliem e revejam periodicamente a eficácia das políticas, mecanismos e procedimentos aplicados para dar cumprimento às obrigações previstas na Diretiva 2011/61/UE;

b) Tomem as medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências.

4. Os GFIA devem assegurar que a sua direção receba com frequência e pelo menos anualmente relatórios escritos sobre as questões de conformidade, auditoria interna e gestão dos riscos, indicando em especial se foram tomadas medidas corretivas adequadas no caso de eventuais deficiências.

5. Os GFIA devem assegurar que a sua direção receba periodicamente relatórios sobre a aplicação das estratégias de investimento e dos procedimentos internos de tomada de decisões de investimento referidos no n.o 2, alíneas b) a e).

6. Os GFIA devem assegurar que o órgão de gestão ou, caso exista, a função de supervisão recebam periodicamente relatórios escritos sobre as matérias referidas no n.o 4.

Artigo 61.o

Função permanente de verificação do cumprimento

1. Os GFIA devem estabelecer, aplicar e manter políticas e procedimentos adequados destinados a detetar qualquer risco de incumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos da Diretiva 2011/61/UE, bem como os riscos associados, e pôr em prática medidas e procedimentos apropriados destinados a minimizar esse risco e permitir que as autoridades competentes exerçam efetivamente os seus poderes ao abrigo da referida diretiva.

Os GFIA devem ter em conta a natureza, dimensão e complexidade das suas atividades e a natureza e gama dos serviços prestados e das ações realizadas no decurso dessas atividades.

2. Os GFIA devem criar e manter uma função de verificação do cumprimento permanente e eficaz, que opere com independência e assuma as seguintes responsabilidades:

a) Acompanhamento e avaliação periódica da adequação e eficácia das medidas, políticas e procedimentos aplicados em conformidade com o n.o 1 e das medidas tomadas para corrigir eventuais deficiências a nível do cumprimento por parte dos GFIA das suas obrigações;

b) Aconselhamento das pessoas relevantes responsáveis pela prestação de serviços e realização de atividades, ajudando-as no cumprimento das obrigações que incumbem aos GFIA ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE.

3. A fim de permitir que a função de verificação do cumprimento, referida no n.o 2, cumpra as suas responsabilidades de modo adequado e independente, os GFIA devem assegurar que:

a) A função de verificação do cumprimento tenha a autoridade, recursos e capacidade técnica necessários e disponha de acesso a todas as informações relevantes;

b) Seja nomeada uma pessoa responsável pela função de verificação do cumprimento e pela prestação frequente de informações à direção, pelo menos numa base anual, sobre questões relacionadas com o cumprimento, indicando em especial se foram tomadas medidas corretivas adequadas em caso de eventuais deficiências;

c) As pessoas que trabalham na função de verificação do cumprimento não estejam envolvidas na prestação dos serviços ou no exercício de atividades por si controladas;

d) O método de determinação da remuneração do responsável pela função de verificação do cumprimento e de outras pessoas que trabalham nessa função não afete efetiva ou tendencialmente a sua objetividade.

No entanto, um GFIA não deverá ser obrigado a respeitar o disposto nas alíneas c) ou d) do primeiro parágrafo se puder demonstrar que, tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade das suas atividades, bem como a natureza e gama dos seus serviços e atividades, os requisitos previstos nessas alíneas não são proporcionados e que a função de verificação do cumprimento continua a ser eficaz.

Artigo 62.o

Função permanente de auditoria interna

1. Sempre que considerado adequado e proporcionado tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade das suas ações e a natureza e a gama das atividades de gestão de carteiras coletivas realizadas nesse âmbito, os GFIA devem estabelecer e manter uma função de auditoria interna separada e independente das suas outras funções e atividades.

2. A função de auditoria interna referida no n.o 1 deve:

a) Estabelecer, aplicar e manter um plano de auditoria destinado a examinar e avaliar a adequação e eficácia dos sistemas, mecanismos de controlo interno e outros mecanismos dos GFIA;

b) Emitir recomendações baseadas nos resultados dos trabalhos realizados em conformidade com a alínea a);

c) Verificar o cumprimento das recomendações referidas na alínea b);

d) Comunicar informações sobre as questões do domínio da auditoria interna.

Artigo 63.o

Transações pessoais

1. Relativamente a qualquer pessoa relevante envolvida em atividades que possam dar origem a um conflito de interesses, ou que tenha acesso a informação privilegiada na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) ( 2 ), ou a outras informações confidenciais relativas a um FIA ou a transações que envolvem ou são efetuadas em nome de um FIA, os GFIA devem estabelecer, aplicar e manter mecanismos adequados para evitar que essas pessoas relevantes:

a) Realizem uma transação pessoal em instrumentos financeiros ou outros ativos que preencha um dos seguintes critérios: i) a transação é sujeita ao artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE, ii) a transação implica a utilização ilícita ou a divulgação indevida de informações confidenciais, iii) a transação entre ou é suscetível de entrar em conflito com as obrigações do GFIA ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE;

b) Aconselhem ou induzam, exceto no âmbito normal do seu trabalho ou contrato de prestação de serviços, qualquer outra pessoa a realizar uma transação pessoal referida na alínea a), subalíneas i) e ii), ou que possa constituir uma outra forma de utilização abusiva de informações relativas a ordens pendentes;

c) Sem prejuízo do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/6/CE, divulguem, exceto no âmbito normal do seu trabalho ou contrato de prestação de serviços, quaisquer informações ou opiniões a qualquer outra pessoa quando a pessoa relevante tenha ou deva razoavelmente ter conhecimento de que, em resultado dessa divulgação, essa outra pessoa to