Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2446 DA COMISSÃO  
de 28 de julho de 2015  
que completa o Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras 
pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União  
(JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão de 17 de 
dezembro de 2015  L 69  1  15.3.2016  
►M2 Regulamento Delegado (UE) 2016/651 da Comissão de 5 de abril d e 
2016  L 111  1  27.4.2016  
►M3 Regulamento Delegado (UE) 2018/1063 da Comissão de 16 de maio de 
2018  L 192  1  30.7.2018  
►M4 Regulamento Delegado (UE) 2018/1118 da Comissão de 7 de junho de 
2018  L 204  1 1  13.8.2018  
►M5 Regulamento Delegado (UE) 2019/841 da Comissão de 14 de março de 
2019  L 138  7 6  24.5.2019  
►M6 Regulamento Delegado (UE) 2019/1143 da Comissão de 14 de março  
de 2019  L 181  2  5.7.2019  
►M7 Regulamento Delegado (UE) 2020/877 da Comissão de 3 de abril d e 
2020  L 203  1  26.6.2020  
►M8 Regulamento Delegado (UE) 2020/2191 da Comissão de 20 de 
novembro de 2020  L 434  8  23.12.2020  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 87 de 2.4.2016, p. 35 ((UE) 2015/2446)  
►C2 Retificação, JO L 101 de 13.4.2017, p. 164 ((UE) 2015/2446)  
►C3 Retificação, JO L 101 de 13.4.2017, p. 269 (2016/341)  
►C4 Retificação, JO L 96 de 5.4.2019, p. 55 (2016/341)  02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 1
02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 2  
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2446 DA COMISSÃO  
de 28 de julho de 2015  
que completa o Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente 
a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
CAPÍTULO 1  
Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e 
definições  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  
1) «Medida de política agrícola», as disposições relativas às a tividades 
de importação e exportação dos produtos abrangidos pelo anexo 7 1- 
-02, pontos 1, 2 e 3;  
2) «Livrete ATA», o documento aduaneiro internacional de import a­
ção temporária emitido em conformidade com a Convenção ATA 
ou com a Convenção de Istambul;  
3) «Convenção ATA», a Convenção aduaneira sobre o livrete ATA 
para a importação temporária das mercadorias, celebrada em Bru­
xelas em 6 de dezembro de 1961;  
4) «Convenção de Istambul», a Convenção relativa à importação t em­
porária, celebrada em Istambul em 26 de junho de 1990;  
5) «Bagagem», todas as mercadorias transportadas por qualquer m eio 
no âmbito de uma viagem efetuada por uma pessoa singular;  
6) «Código», o Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Euro­
peu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o 
Código Aduaneiro da União;  
7) «Aeroporto da União», qualquer aeroporto situado no territór io 
aduaneiro da União;  
8) «Porto da União», qualquer porto marítimo situado no territó rio 
aduaneiro da União;  
9) «Convenção relativa a um regime de trânsito comum», a Conven ­
ção relativa a um regime de trânsito comum (  1 ); 
10) «►C2 País de trânsito comum ◄», qualquer país que não seja um 
Estado-Membro da União que seja parte contratante na Convenção 
relativa a um regime de trânsito comum;  ▼B 
( 1 ) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 3  
11) «País terceiro», um país ou território situado fora do terr itório 
aduaneiro da União;  
12) «Livrete CPD», um documento aduaneiro internacional utiliza do 
para a importação temporária de meios de transporte emitido em 
conformidade com a Convenção de Istambul;  
13) «Estância aduaneira de partida», a estância aduaneira onde é aceite 
a declaração aduaneira de sujeição das mercadorias ao regime de  
trânsito;  
14) «Estância aduaneira de destino», a estância aduaneira onde as mer­
cadorias sujeitas a um regime de trânsito são apresentadas para  pôr 
fim ao regime;  
▼M7 
15) «Primeira estância aduaneira de entrada», a estância aduane ira com­
petente para a fiscalização aduaneira no lugar a que o meio de 
transporte onde se encontram as mercadorias chega ou, se for 
caso disso, se destina a chegar, no território aduaneiro da Uni ão 
a partir de um território situado fora desse território;  
▼B 
16) «Estância aduaneira de exportação», a estância aduaneira on de a 
declaração de exportação ou a declaração de reexportação é entr e­
gue para as mercadorias que são retiradas do território aduanei ro da 
União;  
17) «Estância aduaneira de sujeição», a estância aduaneira indi cada na 
autorização relativa a um regime especial, tal como referido no  
artigo 211.  o , n.  o 1, do Código, competente para conceder a autori­
zação de saída das mercadorias para um regime especial;  
18) «►C2 Número de Registo e Identificação dos Operadores 
Económicos ◄» (Número EORI), um número de identificação, 
único no território aduaneiro da União, atribuído por uma autor i­
dade aduaneira a um operador económico ou a outra pessoa com 
vista ao seu registo para fins aduaneiros;  
▼M3 
19) «Exportador»,  
a) Um particular que transporte mercadorias destinadas a ser re ti­
radas do território aduaneiro da União, se essas mercadorias 
estiverem contidas nas bagagens pessoais do particular;  
b) Nos outros casos, quando a alínea a) não se aplique:  
i) uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União que  
tem o poder de ordenar e tenha ordenado que as mercadorias 
sejam retiradas do referido território aduaneiro;  
ii) quando a alínea i) não se aplique, qualquer pessoa estabele ­
cida no território aduaneiro da União que seja parte no con­
trato ao abrigo do qual as mercadorias são retiradas do refe­
rido território aduaneiro;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 4  
20) «Princípios de contabilidade geralmente aceites», os princí pios que 
são reconhecidos ou que são objeto, num determinado país e num 
dado momento, de um apoio substancial reconhecido que estabele­
cem quais os recursos e as obrigações económicas a registar no 
ativo e no passivo, quais as alterações do ativo e do passivo a  
mencionar, como avaliar o ativo e o passivo, bem como as altera ­
ções verificadas, quais as informações a divulgar e sob que for ma, e 
quais os balanços financeiros a elaborar;  
21) «Mercadorias desprovidas de carácter comercial»,  
a) mercadorias contidas em remessas enviadas de particular a pa r­
ticular, sempre que essas remessas:  
i) apresentem caráter ocasional,  
ii) contenham mercadorias exclusivamente reservadas ao uso 
pessoal do destinatário ou da sua família, não devendo a 
sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação 
de ordem comercial, e  
iii) sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo 
expedidor ao destinatário;  
b) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, se m­
pre que:  
i) apresentem caráter ocasional, e  
ii) respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso 
pessoal dos viajantes ou das suas famílias ou que se desti­
nem a ser oferecidas como presentes; a natureza e a quanti­
dade dessas mercadorias não deve ser de molde a indicar que 
são importadas ou exportadas por razões comerciais;  
22) «Número de Referência Principal» ( ►C2 MRN ◄), o número de 
registo atribuído pela autoridade aduaneira competente às decla ra­
ções ou às notificações referidas no artigo 5.  o , n.  os 9 a 14, do 
Código, para operações TIR ou para prova do estatuto aduaneiro 
das mercadorias UE;  
23) «Prazo de apuramento», o prazo no qual as mercadorias sujei tas a 
um regime especial, com exceção do trânsito, ou os produtos tra ns­
formados devem ser sujeitos a um regime aduaneiro subsequente, 
ser inutilizados, retirados do território aduaneiro da União ou  afe­
tados ao destino especial prescrito. No caso de aperfeiçoamento  
passivo, o prazo de apuramento significa o período durante o 
qual as mercadorias exportadas temporariamente podem ser reim­
portadas para o território aduaneiro da União sob a forma de pr o­
dutos transformados e introduzidas em livre prática para podere m 
beneficiar da franquia total ou parcial de direitos de importaç ão; 
24) «Mercadorias em remessa postal», mercadorias diferentes de envios 
de correspondência, contidas numa encomenda ou embalagem pos­
tal, transportadas por um operador postal ou sob a sua responsa bi­
lidade, em conformidade com as disposições da  ►C2 Convenção 
da União Postal Universal, ◄ adotada em 10 de julho de 1984, so b 
a égide da Organização das Nações Unidas;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 5  
25) «Operador postal», um operador estabelecido num Estado-Memb ro 
e designado por este para prestar serviços internacionais regid os 
pela Convenção Postal Universal;  
26) «Envios de correspondência», as cartas, os bilhetes postais , os ce­
cogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou d e 
exportação;  
27) «Aperfeiçoamento passivo IM/EX», a importação prévia de pro du­
tos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no 
âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação  
das mercadorias que substituem, conforme disposto no artigo 223 . o , 
n. o 2, alínea d), do Código;  
28) «Aperfeiçoamento passivo EX/IM», a exportação de mercadoria s 
UE no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da 
importação dos produtos transformados;  
29) «Aperfeiçoamento ativo EX/IM», a exportação prévia de produ tos 
transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no â m­
bito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da importação das  
mercadorias que substituem, conforme disposto no artigo 223.  o , 
n. o 2, alínea c), do Código;  
30) «Aperfeiçoamento ativo IM/EX», a importação de mercadorias não- 
-UE no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da expor ­
tação dos produtos transformados;  
31) «Particular», pessoas singulares que não sejam sujeitos pas sivos 
agindo nessa qualidade na aceção da Diretiva 2006/112/CE do 
Conselho;  
32) «Entreposto aduaneiro público de tipo I», um entreposto adu aneiro 
público em que as responsabilidades referidas no artigo 242.  o , n. o 1, 
do Código recaem sobre o titular da autorização e o titular do 
regime;  
33) «Entreposto aduaneiro público de tipo II», um entreposto ad uaneiro 
público em que as responsabilidades referidas no artigo 242.  o , n. o 2, 
do Código recaem sobre o titular do regime;  
34) «Título de transporte único», no contexto do estatuto aduan eiro, um 
documento de transporte emitido num Estado-Membro para o trans­
porte das mercadorias desde o ponto de partida no território ad ua­
neiro da União até ao ponto de destino nesse território sob a r es­
ponsabilidade do transportador que emite o documento;  
35) «Território fiscal especial», uma parte do território aduan eiro da 
União onde não são aplicáveis as disposições da Diretiva 
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa 
ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou da 
Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, 
relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e qu e 
revoga Diretiva 92/12/CEE;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 6  
36) «Estância aduaneira de controlo»,  
a) no caso de depósito temporário a que se refere o título IV d o 
Código ou no caso dos regimes especiais que não sejam de 
trânsito a que se refere o título VII do Código, a estância adu a­
neira indicada na autorização para controlar o depósito tempo­
rário das mercadorias ou o regime especial em causa;  
b) no caso da declaração aduaneira simplificada prevista no ar­
tigo 166.  o do Código, do desalfandegamento centralizado pre­
visto no artigo 179.  o do Código, da inscrição nos registos pre­
vista no artigo 182.  o do Código, a estância aduaneira indicada 
na autorização para controlar a sujeição das mercadorias ao 
regime aduaneiro em causa;  
37) «Convenção TIR», a Convenção Aduaneira relativa ao Transpor te 
Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas 
TIR, assinada em Genebra em 14 de novembro de 1975;  
38) «Operação TIR», a circulação de mercadorias no território a dua­
neiro da União em conformidade com a Convenção TIR;  
39) «Transbordo», a carga ou descarga de produtos e de mercador ias a 
bordo de um meio de transporte para outro meio de transporte;  
40) «Viajante», qualquer pessoa singular que:  
a) Entre temporariamente no território aduaneiro da União onde 
não tem a sua residência habitual, ou  
b) Regresse ao território aduaneiro da União onde tem a sua res i­
dência habitual após uma estada temporária fora desse territóri o, 
ou 
c) Saia temporariamente do território aduaneiro da União onde t em 
a sua residência habitual, ou  
d) Saia, após uma estada temporária, do território aduaneiro da  
União onde não tem a sua residência habitual;  
41) «Desperdícios e resíduos», um dos seguintes significados:  
a) As mercadorias ou os produtos que sejam classificados como 
desperdícios e resíduos de acordo com a Nomenclatura Combi­
nada;  
b) No contexto de regimes de destino especial ou de aperfeiçoa­
mento ativo, as mercadorias ou os produtos resultantes de uma 
operação de transformação cujo valor económico seja inexistente  
ou reduzido e que não podem ser utilizados sem transformação.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 7  
42) «Palete», um dispositivo em cujo estrado se pode agrupar um a 
determinada quantidade de mercadorias de modo a constituir uma 
unidade de carga tendo em vista o seu transporte, manipulação o u 
empilhamento por meio de aparelhos mecânicos. Este dispositivo é 
constituído por dois estrados ligados entre si por travessas ou  por 
um estrado assente em pés; a sua altura total será reduzida ao 
mínimo compatível com a sua manipulação por empilhadoras de 
garfo ou por transpaletes; o dispositivo pode ou não ser dotado  de 
uma superstrutura;  
43) «Navio-fábrica da União», um navio matriculado ou registado  
numa parte do território de um Estado-Membro que faça parte do 
território aduaneiro da União, que arvore pavilhão de um Estado - 
-Membro, que não capture produtos da pesca marítima mas que os 
transforme a bordo;  
44) «Navio de pesca da União», um navio matriculado ou registad o 
numa parte do território de um Estado-Membro que faça parte do 
território aduaneiro da União, que arvore pavilhão de um Estado - 
-Membro, que capture produtos da pesca marítima e, consoante o 
caso, que os transforme a bordo;  
45) «►C2 Serviço de linha regular ◄», um serviço que transporta 
mercadorias em navios que operem exclusivamente entre portos 
da União e que não provém de nenhum ponto fora do território 
aduaneiro da União ou zona franca de um porto da União nem a el e 
se destina ou nele faz escala;  
▼M7 
46) «Remessa expresso», um volume individual transportado por u m 
transportador expresso ou sob a sua responsabilidade;  
47) «Transportador expresso», um operador que presta serviços i ntegra­
dos de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de reme s­
sas, acelerados e num prazo específico, bem como o rastreio con s­
tante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a 
duração do serviço;  
48) «Valor intrínseco»,  
a) Para as mercadorias com caráter comercial: o preço das própr ias 
mercadorias quando são vendidas para exportação com destino 
ao território aduaneiro da União, com exclusão dos custos de 
transporte e de seguro, salvo se estiverem incluídos no preço e  
não indicados separadamente na fatura, e quaisquer outras im­
posições e encargos determináveis pelas autoridades aduaneiras 
a partir de quaisquer documentos relevantes;  
b) Para as mercadorias desprovidas de caráter comercial: o preç o 
que teria sido pago pelas próprias mercadorias se tivessem sido  
vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da  
União;  
49) «Mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas  no 
contexto de atividades militares», quaisquer mercadorias destin adas 
a serem transportadas ou utilizadas:  
a) Em atividades organizadas por ou sob o controlo das autorida ­
des militares competentes de um ou mais Estados-Membros ou 
de um país terceiro com o qual um ou mais Estados-Membros 
tenham celebrado um acordo para a realização de atividades 
militares no território aduaneiro da União; ou  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 8  
b) No contexto de quaisquer atividades militares realizadas:  
— ao abrigo da Política Comum de Segurança e Defesa da 
União Europeia (PCSD); ou  
— ao abrigo do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Was­
hington D.C. em 4 de abril de 1949.  
50) «Formulário 302 da OTAN», um documento para fins aduaneiros , 
tal como previsto nos procedimentos pertinentes de aplicação da  
Convenção entre as Partes no Tratado do Atlântico Norte relativ a 
ao Estatuto das suas Forças, assinado em Londres em 19 de junho  
de 1951;  
51) «Formulário 302 da UE», um documento para fins aduaneiros e s­
tabelecido no anexo 52-01 e emitido por ou em nome das autori­
dades militares nacionais competentes de um Estado-Membro para 
que as mercadorias sejam transportadas ou utilizadas no context o de 
atividades militares;  
52) «Resíduos provenientes de navios», resíduos provenientes de  navios 
na aceção do artigo 2.  o , ponto 3, da Diretiva (UE) 2019/883 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ); 
53) «Plataforma nacional única para o setor marítimo», uma plat aforma 
nacional única para o setor marítimo, na aceção do artigo 2.  o , ponto 
3), do Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  2 ). 
▼B 
CAPÍTULO 2  
Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira  
S e c ç ã o 1  
F o r n e c i m e n t o d e i n f o r m a ç õ e s  
S u b s e c ç ã o 1  
R e q u i s i t o s c o m u n s e m m a t é r i a d e d a d o s p a r a 
i n t e r c â m b i o e a r m a z e n a m e n t o d e d a d o s  
Artigo 2.  o 
Requisitos comuns em matéria de dados  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, do Código)  
1. O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para  
os pedidos e decisões ficam sujeitos aos requisitos comuns em m atéria 
de dados estabelecidos no anexo A.  ▼M7 
( 1 ) Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, d e 17 de 
abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resí duos prove­
nientes de navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 
2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116). 
( 2 ) Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselh o, de 
20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plat aforma 
única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 
de 25.7.2019, p. 64).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 9  
2. O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para  as 
declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro ficam s ujeitos 
aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anex o B. 
▼M1 
3. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da imple­
mentação da primeira fase da  ►C3 atualização ◄ do sistema de Infor­
mação pautal vinculativa («IPV») e do sistema de Vigilância 2 a  que se 
refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a coluna 1a do 
anexo A do presente regulamento não é aplicável, aplicando-se o s res­
petivos requisitos em matéria de dados estabelecidos nos anexos  2  a  5  
do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (  1 ). 
Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da  
►C3 atualização ◄ do sistema AEO a que se refere o anexo da De­
cisão de Execução 2014/255/UE, a coluna 2 do anexo A do present e 
regulamento não é aplicável, aplicando-se os respetivos requisi tos em 
matéria de dados estabelecidos nos anexos 6 e 7 do Regulamento De­
legado (UE) 2016/341.  
4. Em derrogação do n.  o 2 do presente artigo, para os sistemas 
informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE)  
2016/341, até as respetivas datas de implementação ou  
►C3 atualização ◄ dos sistemas informáticos pertinentes a que se 
refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os requisito s 
comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B do presente  
regulamento não são aplicáveis.  
Para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulame nto 
Delegado (UE) 2016/341, até as respetivas datas de implementaçã o ou  
►C3 atualização ◄ dos sistemas informáticos pertinentes a que se 
refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o intercâmbi o 
e o armazenamento das informações exigidas para as declarações,  as 
notificações e a prova do estatuto aduaneiro devem ser sujeitos  aos 
requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regu la­
mento Delegado (UE) 2016/341.  
Sempre que os requisitos em matéria de dados aplicáveis ao inte rcâmbio 
e armazenamento das informações impostas para as declarações, a s 
notificações e a prova do estatuto aduaneiro não forem enunciad as no 
anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, os Estados-Mem­
bros devem garantir que os correspondentes requisitos em matéri a de 
dados sejam de molde a justificar que as disposições que regem as 
declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro po ssam 
ser aplicadas.  
5. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneira s no 
âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem decidir que devem ser 
aplicados requisitos alternativos adequados em matéria de dados  que 
não sejam os previstos no anexo A do presente regulamento em re lação 
aos seguintes pedidos e autorizações:  ▼B 
( 1 ) Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de deze mbro de 
2015, que completa o Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Euro­
peu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias pa ra certas 
disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os si stemas 
eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que al tera o Regu­
lamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 10  
a) pedidos e autorizações relativos à simplificação para a dete rminação 
dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadoria s; 
b) pedidos e autorizações relativos a garantias globais;  
c) pedidos e autorizações de pagamento diferido;  
d) pedidos e autorizações de exploração de armazéns de depósito  tem­
porário, a que se refere o artigo 148.  o do Código;  
e) pedidos e autorizações de serviços de linha regular;  
f) pedidos e autorizações de  ►C3 emissor ◄ autorizado;  
g) pedidos e autorizações para o estatuto de pesador autorizado  de 
bananas;  
h) pedidos e autorizações de autoavaliação;  
i) pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autor izado em 
operações TIR;  
j) pedidos e autorizações para o estatuto de expedidor autoriza do em 
operações de trânsito da União;  
k) pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autor izado em 
operações de trânsito da União;  
l) pedidos e autorizações para a utilização de selos de um mode lo 
especial;  
m) pedidos e autorizações para a utilização de uma declaração d e trân­
sito com um conjunto de dados reduzido;  
n) pedidos e autorizações para a utilização de um documento de trans­
porte eletrónico como declaração aduaneira.  
6. Sempre que, em conformidade com o n.  o 5, um Estado-Membro 
decidir que devem ser aplicados requisitos alternativos em maté ria de 
dados, cabe-lhe assegurar que esses requisitos alternativos em matéria 
de dados permitem que o Estado-Membro verifique se as condições  para 
a concessão da autorização em causa estão reunidas e que inclue m, pelo 
menos, os seguintes requisitos:  
a) a identificação do requerente/titular da autorização (elemen to de da­
dos 3/2 requerente/titular da autorização ou identificação da d ecisão 
ou, na falta de um número EORI válido do requerente, elemento d e 
dados 3/1 requerente/titular da autorização ou decisão);  
b) o tipo de pedido ou autorização (elemento de dados 1/1 Tipo de 
código de pedido/decisão);  
c) a utilização da autorização em um ou mais Estados-Membros (e le­
mento de dados 1/4 validade geográfica — União), se for caso di sso. 
7. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneira s no 
âmbito do CAU, as autoridades aduaneiras podem permitir que exi gên­
cias em matéria de dados para pedidos e autorizações previstas no anexo 
12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 devem aplicar-se em ve z 
dos requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do pres ente 
regulamento para os seguintes procedimentos:  
a) pedidos e autorizações para a utilização da declaração simpl ificada;  
b) pedidos e autorizações de desalfandegamento centralizado;  ▼M1
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 11  
c) pedidos e autorizações para a entrada de dados nos registos do 
declarante;  
d) pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento ativo;  
e) pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento passivo;  
f) pedidos e autorizações para a utilização do regime de destin o espe­
cial; 
g) pedidos e autorizações para a utilização da importação tempo rária;  
h) pedidos e autorizações de exploração de instalações de armaz ena­
mento para entreposto aduaneiro.  
8. Sem prejuízo do disposto no n.  o 7, até às datas da implementação 
do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU ou  
da ►C3 atualização ◄ dos sistemas nacionais de importação, sempre 
que um pedido de autorização se basear numa declaração aduaneir a em 
conformidade com o artigo 163.  o , n.  o 1, do presente regulamento, a 
declaração aduaneira deve incluir igualmente os seguintes dados : 
a) requisitos em matéria de  ►C3 dados comuns a todos os regimes: ◄  
— ►C3 a natureza do aperfeiçoamento ou da utilização das 
mercadorias; ◄  
— as designações técnicas das mercadorias e/ou dos produtos tra ns­
formados e os meios para a sua identificação;  
— o prazo de apuramento previsto;  
— a estância de apuramento pretendida (não para destino especia l); 
e 
— ►C3 o local de aperfeiçoamento ou de utilização. ◄  
b) requisitos específicos em matéria de dados para o aperfeiçoa mento 
ativo:  
— os códigos de condições económicas a que se refere o apêndice  
do anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341;  
— a taxa de rendimento estimada ou o método de determinação 
dessa taxa; e  
— a eventual necessidade de calcular o montante dos direitos de  
importação em conformidade com o artigo 86.  o , n. o 3, do Código 
(indicar «sim» ou «não»).  
▼B 
S u b s e c ç ã o 2  
R e g i s t o d e p e s s o a s j u n t o d a s a u t o r i d a d e s a d u a n e i r a s  
Artigo 3.  o 
Conteúdo dos dados de registo EORI  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, do Código)  
No momento do registo de uma pessoa, as autoridades aduaneiras de­
vem recolher e armazenar os dados estabelecidos no anexo 12-01 rela­
tivos a essa pessoa. Esses dados constituem o registo EORI.  ▼M1
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 12  
Em derrogação do disposto no n.  o 1, até à data da  ►C3 atualização ◄ 
do sistema EORI prevista no anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, não são aplicáveis os requisitos comuns em matéria  de 
dados estabelecidos no anexo 12-01.  
Até à data da  ►C3 atualização ◄ do sistema EORI, os Estados-Mem­
bros devem recolher e armazenar os dados seguintes, conforme pr evisto 
no anexo 9, apêndice E, do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que 
constituem o registo EORI:  
a) os dados enumerados nos pontos 1 a 4 do anexo 9, apêndice E,  do 
Regulamento Delegado (UE) 2016/341;  
b) quando tal for exigido pelos sistemas nacionais, os dados en umera­
dos nos pontos 5 a 12 do anexo 9, apêndice E, do Regulamento 
Delegado (UE) 2016/341.  
Os Estados-Membros devem introduzir regularmente no sistema EOR I 
os dados recolhidos em conformidade com o n.  o 3 do presente artigo.  
Em derrogação do disposto nos n.  os 2 e 3 do presente artigo, a recolha 
dos dados enumerados no título I, capítulo 3, ponto 4, do anexo  12-01 é 
facultativa para os Estados-Membros. Sempre que forem recolhido s pelos 
Estados-Membros, esses elementos devem ser introduzidos para o sis­
tema EORI o mais rapidamente possível após a  ►C3 atualização ◄ do 
sistema.  
▼B 
Artigo 4.  o 
Apresentação de elementos para registo no sistema EORI  
(Artigo 6.  o , n.  o 4, do Código)  
As autoridades aduaneiras podem permitir que as pessoas apresen tem os 
elementos necessários para o registo EORI por outros meios que não 
sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.  
Artigo 5.  o 
Operadores económicos não estabelecido no território aduaneiro da 
União  
(Artigo 22.  o , n.  o 2, e artigo 9.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Um operador económico não estabelecido no território aduanei ro 
da União deve registar-se antes de:  
a) Apresentar no território aduaneiro da União uma declaração a dua­
neira que não seja:  
i) uma declaração aduaneira na aceção dos artigos 135.  o a 144.  o ; 
ii) uma declaração aduaneira para sujeição de mercadorias ao re ­
gime de importação temporária ou uma declaração de reexpor­
tação para apuramento desse regime;  ▼M1
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 13  
iii) uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo da Convenção r e­
lativa a um regime de trânsito comum (  1 ) por um operador eco­
nómico estabelecido num país de trânsito comum;  
iv) uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo do regime de tr ân­
sito da União por um operador económico estabelecido em An­
dorra ou em São Marinho;  
b) Apresentar uma declaração sumária de saída ou de entrada no terri­
tório aduaneiro da União;  
c) Apresentar uma declaração de depósito temporário no territór io adua­
neiro da União;  
d) Agir como um transportador para efeitos de transporte maríti mo, por 
via navegável interior ou transporte aéreo;  
e) Agir como um transportador ligado ao sistema aduaneiro e pre tender 
receber as notificações previstas na legislação aduaneira no qu e diz 
respeito à apresentação ou à alteração da declaração sumária de  
entrada;  
▼M3 
f) Solicitar o registo e a aprovação da prova do estatuto aduan eiro de 
mercadorias UE.  
▼B 
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, alínea a), subalínea ii), os 
operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro  da 
União devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apre­
sentarem uma declaração aduaneira para sujeição de mercadorias ao 
regime de importação temporária ou uma declaração de reexportaç ão 
para apuramento deste regime quando for exigido o registo para a 
utilização do sistema de gestão comum de garantia.  
3. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, alínea a), subalínea iii), os 
operadores económicos estabelecidos num país de trânsito comum de­
vem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apres entarem 
uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo da Convenção relati va a 
um regime de trânsito comum em que essa declaração seja apresen tada 
em vez de uma declaração sumária de entrada ou utilizada como u ma 
declaração prévia de saída.  
4. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, alínea a), subalínea iv), os 
operadores económicos estabelecidos em Andorra ou em São Marinh o 
devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apr esenta­
rem uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo do regime de tr ânsito 
da União em que essa declaração seja apresentada em vez de uma 
declaração sumária de entrada ou utilizada como uma declaração prévia 
de saída.  
5. Em derrogação do n.  o 1, alínea d), um operador económico agindo 
como transportador para efeitos de transporte marítimo, por via  nave­
gável interior ou transporte aéreo não deve registar-se junto d as autori­
dades aduaneiras sempre que lhe tenha sido atribuído um número de 
identificação único de um país terceiro, no âmbito de um progra ma de 
parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela Uni ão. 
6. Nos casos em que é exigido o registo nos termos do presente 
artigo, este deve ser efetuado junto das autoridades aduaneiras  respon­
sáveis pelo lugar onde o operador económico apresentar uma decl aração 
ou solicitar uma decisão.  ▼B 
( 1 ) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 14  
Artigo 6.  o 
Pessoas que não sejam operadores económicos  
(Artigo 9.  o , n.  o 3, do Código)  
1. As pessoas que não sejam operadores económicos devem regista r- 
-se junto das autoridades aduaneiras, quando se verificar uma d as se­
guintes condições:  
▼M7 
a) O registo for requerido pela legislação da União ou pela leg islação 
de um Estado-Membro;  
▼B 
b) A pessoa se dedicar a operações que exijam número EORI em 
conformidade com o anexo A e com o anexo B.  
2. Em derrogação do disposto no n.  o 1, quando uma pessoa, que não 
seja um operador económico apenas ocasionalmente entregue uma d e­
claração aduaneira, e as autoridades aduaneiras considerem que tal se 
justifica, o registo não deve ser exigido.  
Artigo 7.  o 
Anulação de um número EORI  
(Artigo 9.  o , n.  o 4, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras anulam um número EORI em qualquer 
dos seguintes casos:  
a) A pedido da pessoa registada;  
b) Quando a autoridade aduaneira tiver conhecimento de que a pe ssoa 
registada cessou as atividades que exigem o registo.  
2. As autoridades aduaneiras devem registar a data de anulação do 
número EORI e notificá-la à pessoa registada.  
S e c ç ã o 2  
D e c i s õ e s r e l a t i v a s à a p l i c a ç ã o d a l e g i s l a ç ã o 
a d u a n e i r a 
▼M3 
S u b s e c ç ã o 0  
M e i o s p a r a a t r o c a d e i n f o r m a ç õ e s u t i l i z a d o s p a r a o s 
p e d i d o s e a s d e c i s õ e s e m r e l a ç ã o a o s q u a i s o s 
r e q u i s i t o s a p l i c á v e i s e m m a t é r i a d e d a d o s n ã o 
c o n s t a m d o a n e x o A  . 
Artigo 7.  o -A 
Pedidos e decisões apresentados por meios que não sejam técnicas 
de processamento eletrónico de dados  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
As autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização de meios  que 
não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados em rela ção aos 
pedidos e decisões para os quais os requisitos aplicáveis em ma téria de 
dados não constam do anexo A e em relação a quaisquer pedidos e  atos 
subsequentes relativos à gestão dessas decisões.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 15  
S u b s e c ç ã o 1  
D i r e i t o a s e r o u v i d o  
Artigo 8.  o 
Prazo para exercer o direito a ser ouvido  
(Artigo 22.  o , n.  o 6, do Código)  
1. O prazo durante o qual o requerente pode apresentar o seu po nto 
de vista antes de ser tomada qualquer decisão suscetível de ter  conse­
quências adversas para ele é de 30 dias.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, quando a decisão disser res­
peito aos resultados do controlo das mercadorias para as quais não tiver 
sido apresentada qualquer declaração sumária, declaração de dep ósito 
temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira,  as au­
toridades aduaneiras podem pedir à pessoa em causa que apresent e o 
seu ponto de vista no prazo de 24 horas.  
Artigo 9.  o 
Meios para a comunicação das razões  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Se a comunicação a que se refere o artigo 22.  o , n.  o 6, primeiro pará­
grafo, do Código for apresentada como parte do processo de veri ficação 
ou de controlo, a comunicação pode ser efetuada por meios que n ão 
sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.  
Se o pedido for apresentado ou a decisão notificada por meios q ue não 
sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, a comunica ção 
pode ser efetuada através dos mesmos meios.  
Artigo 10.  o 
Exceções ao direito a ser ouvido  
(Artigo 22.  o , n.  o 6, segundo parágrafo, do Código)  
Os casos específicos em que não é dada ao requerente a oportuni dade 
de apresentar o seu ponto de vista são os seguintes:  
▼M3 
a) Quando o pedido de decisão não for aceite, em conformidade c om o 
artigo 11.  o do presente regulamento ou com o artigo 12.  o , n.  o 2, 
segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 
da Comissão (  1 ); 
▼B 
b) Quando as autoridades aduaneiras notificarem a pessoa que ap resen­
tou a declaração sumária de entrada de que as mercadorias não 
devem ser carregadas no caso de tráfego marítimo em contentor e  
no caso de tráfego aéreo;  
c) Quando a decisão disser respeito a uma notificação ao requer ente de 
uma decisão da Comissão, conforme o disposto no artigo 116.  o , n. o 3, 
do Código;  
d) Quando um número EORI dever ser anulado.  ▼B 
( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro 
de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas d isposições 
do Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 
que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2 015, 
p. 558).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 16  
S u b s e c ç ã o 2  
R e g r a s g e r a i s s o b r e a s d e c i s õ e s a d o t a d a s m e d i a n t e 
p e d i d o  
Artigo 11.  o 
Condições de aceitação de um pedido  
(Artigo 22.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Um pedido de uma decisão relativa à aplicação da legislação 
aduaneira é aceite, desde que estejam reunidas as seguintes con dições:  
a) Sempre que exigido no âmbito do regime a que o pedido diz re s­
peito, o requerente esteja registado, em conformidade com o ar­
tigo 9.  o do Código;  
b) Sempre que exigido no âmbito do regime a que o pedido diz re s­
peito, o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro  da 
União;  
c) O pedido seja apresentado a uma autoridade aduaneira designa da 
para receber pedidos no Estado-Membro da autoridade aduaneira 
competente a que se refere o artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, 
do Código;  
d) O pedido não diga respeito a uma decisão com o mesmo objetiv o de 
uma decisão anterior dirigida ao mesmo requerente e que, durant e o 
período de um ano anterior ao pedido, tenha sido anulada ou rev o­
gada, com o fundamento de que o requerente não cumpriu uma 
obrigação imposta por força dessa decisão.  
2. Em derrogação do disposto no n.  o 1, alínea d), o prazo nele 
referido é de três anos quando a decisão anterior tiver sido an ulada 
em conformidade com o artigo 27.  o , n.  o 1, do Código, ou o pedido 
for um pedido de concessão do estatuto de operador económico au tori­
zado apresentado em conformidade com o artigo 38.  o do Código.  
Artigo 12.  o 
Autoridade aduaneira competente para tomar a decisão  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, do Código)  
Quando nos termos do artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código, 
não for possível determinar a autoridade aduaneira competente, esta 
deve ser a do local onde o requerente mantém ou disponibiliza r egistos 
e documentação que possibilitem à autoridade aduaneira tomar um a 
decisão (contabilidade principal para fins aduaneiros).  
Artigo 13.  o 
Prorrogação do prazo para a tomada de decisão  
(Artigo 22.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Se, após a receção do pedido, a autoridade aduaneira compete nte 
para tomar a decisão considerar necessário solicitar ao requere nte infor­
mações complementares para tomar a sua decisão, deve fixar um p razo 
não superior a 30 dias para o requerente apresentar essa inform ação. O 
prazo para a tomada de decisão previsto no artigo 22.  o , n. o 3, do Código 
deve ser prorrogado até essa data. O requerente deve ser inform ado da 
prorrogação do prazo para a tomada de uma decisão.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 17  
2. Sempre que se aplique o artigo 8.  o , n.  o 1, o prazo para tomar a 
decisão previsto no artigo 22.  o , n.  o 3, do Código deve ser prorrogado 
por um período de 30 dias. O requerente deve ser informado dess a 
prorrogação.  
3. Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a de ­
cisão tiver prorrogado o prazo para consulta de outra autoridad e adua­
neira, o prazo para tomar a decisão deve ser prorrogado pelo me smo 
período de tempo que a prorrogação do período de consulta. O re que­
rente deve ser informado da prorrogação do prazo para a tomada de uma 
decisão.  
▼M7 
4. Se existir uma forte razão para suspeitar de uma infração à legis­
lação aduaneira ou fiscal e as autoridades aduaneiras e fiscais  conduzi­
rem investigações com base nesses fundamentos, o prazo para tom ar a 
decisão é prorrogado pelo período necessário à realização dessa s inves­
tigações. Essa prorrogação não pode exceder nove meses. Salvo s e tal 
comprometer as investigações, o requerente deve ser informado d a pror­
rogação.  
▼B 
Artigo 14.  o 
Data da produção de efeitos  
(Artigo 22.  o , n.  os 4 e 5, do Código)  
▼C2 
A decisão produz efeitos a partir de uma data diferente da data  em que é 
recebida ou se considera ter sido recebida pelo requerente, nos  seguintes 
casos:  
▼B 
a) Se for favorável ao requerente e este tiver solicitado uma d ata de 
efeito diferente, a decisão deve produzir efeitos a contar da d ata 
solicitada pelo requerente, desde que esta seja posterior à dat a em 
que o requerente recebe a decisão ou se presumir que a tenha re ce­
bido;  
b) Se uma decisão anterior tiver sido emitida com um limite de tempo e 
o único objetivo da decisão a adotar for prorrogar a validade d aquela 
decisão, a decisão deve produzir efeitos a partir do dia seguin te ao 
termo do prazo de validade da decisão anterior;  
c) Se o efeito da decisão estiver dependente do cumprimento de certas 
formalidades pelo requerente, a decisão deve produzir efeitos a  con­
tar da data em que o requerente recebe ou se presume que tenha 
recebido a notificação pela autoridade aduaneira competente ind i­
cando que as formalidades foram concluídas satisfatoriamente.  
Artigo 15.  o 
Reavaliação de uma decisão  
(Artigo 23.  o , n.  o 4, alínea a), do Código)  
1. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve 
reavaliar uma decisão nos seguintes casos:  
a) Quando se verifiquem alterações na legislação aplicável da U nião 
que afetem a decisão;  
b) Quando necessário, em resultado da monitorização efetuada;  
c) Quando necessário, no seguimento de informações prestadas pe lo 
titular da decisão nos termos do artigo 23.  o , n.  o 2, do Código ou 
por outras autoridades.  
2. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve 
comunicar o resultado da reavaliação ao titular da decisão.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 18  
Artigo 16.  o 
Suspensão de uma decisão  
(Artigo 23.  o , n.  o 4, alínea b), do Código)  
1. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve 
suspender a decisão em vez de a anular, revogar ou alterar em c onfor­
midade com o  ►C2 artigo 23.  o , n.  o 3, o artigo 27.  o ou o artigo 28.  o do 
Código ◄ se:  
a) A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos sufi­
cientes para anular, revogar ou alterar a decisão, mas ainda nã o 
dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a  
anulação, revogação ou alteração;  
b) A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as 
condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não c umpre 
as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao 
titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para  
garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obriga ­
ções;  
c) O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar tempora­
riamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecid as para 
a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão.  
2. Nos casos referidos no n.  o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão 
deve notificar a autoridade aduaneira competente para tomar a d ecisão 
das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação da s con­
dições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de 
tempo de que necessita para tomar as referidas medidas.  
Artigo 17.  o 
Período de suspensão de uma decisão  
(Artigo 23.  o , n.  o 4, alínea b), do Código)  
1. Nos casos referidos no artigo 16,  o , n.  o 1, alínea a), o período de 
suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente deve  cor­
responder ao período de tempo de que essa autoridade aduaneira neces­
sita para determinar se as condições de anulação, revogação ou alteração 
estão preenchidas; Esse período não pode exceder 30 dias.  
▼M7 
No entanto, se a autoridade aduaneira considerar que existe a p ossibi­
lidade de o titular da decisão não cumprir os critérios imposto s pelo 
artigo 39.  o , alínea a), do Código, a decisão deve ser suspensa até ser 
determinado se uma infração grave ou infrações repetidas, inclu indo 
uma infração penal grave, foram cometidas por uma das seguintes  pes­
soas:  
a) O titular da decisão;  
b) A pessoa responsável pela empresa titular da decisão em caus a ou 
que controla a sua gestão;  
c) O funcionário responsável pelos assuntos aduaneiros da empre sa que 
é titular da decisão em causa.  
▼B 
2. Nos casos referidos no artigo 16,  o , n.  o 1, alíneas b) e c), o período 
de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente p ara 
tomar a decisão deve corresponder ao período de tempo notificad o pelo  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 19  
titular da decisão em conformidade com o artigo 16,  o , n.  o 2. O período 
de suspensão pode, se for caso disso, ser prorrogado a pedido d o titular 
da decisão.  
O período de suspensão pode ser prorrogado pelo período de temp o 
necessário para que as autoridades aduaneiras competentes possa m ve­
rificar que essas medidas asseguram a satisfação das condições ou o 
cumprimento das obrigações. Esse período não pode ser superior a 30 
dias. 
3. Quando, após a suspensão de uma decisão, a autoridade aduane ira 
competente para tomar a decisão tiver a intenção de anular, rev ogar ou 
alterar a decisão nos termos do  ►C2 artigo 23.  o , n.  o 3, do artigo 27.  o 
ou do artigo 28.  o do Código, ◄ o período de suspensão, determinado 
em conformidade com o disposto nos n.  os 1 e 2 do presente artigo, deve 
ser prorrogado, se for caso disso, até que a decisão de anulaçã o, revo­
gação ou alteração produza efeitos.  
Artigo 18.  o 
Termo da suspensão  
(Artigo 23.  o , n.  o 4, alínea b), do Código)  
1. A suspensão de uma decisão deve terminar quando expirar o 
período de suspensão, salvo se, antes de expirar esse período, ocorrer 
qualquer das seguintes situações:  
a) Se a suspensão for levantada com base no facto de, nos casos  refe­
ridos no artigo 16.  o , n.  o 1, alínea a), não haver motivo para a anu­
lação, revogação ou alteração de uma decisão em conformidade co m 
o ►C2 artigo 23.  o , n.  o 3, o artigo 27.  o ou o artigo 28.  o do 
Código, ◄ devendo, neste caso, a suspensão terminar na data em 
que foi levantada;  
b) Se a suspensão for levantada com base no facto de, nos casos  refe­
ridos no artigo 16.  o , n.  o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão ter 
adotado, a contento da autoridade aduaneira competente para tom ar a 
decisão, as medidas necessárias para garantir a satisfação das condi­
ções estabelecidas para a decisão ou o cumprimento das obrigaçõ es 
impostas por essa decisão, devendo, neste caso, a suspensão ter minar 
na data em que foi levantada;  
c) Se a decisão de suspensão for anulada, revogada ou alterada,  deven­
do, neste caso, a suspensão terminar na data da anulação, revog ação 
ou alteração.  
2. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve 
informar o titular da decisão do termo da suspensão.  
S u b s e c ç ã o 3  
D e c i s õ e s r e l a t i v a s a i n f o r m a ç õ e s v i n c u l a t i v a s  
Artigo 19.  o 
Pedido de decisão relativa a informações vinculativas  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, e artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do 
Código)  
1. Em derrogação do artigo 22.  o , n. o 1, terceiro parágrafo, do Código, 
o pedido de decisão relativa a informações vinculativas e quais quer 
documentos de acompanhamento ou de suporte devem ser apresentad os 
às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em que o  
requerente esteja estabelecido ou à autoridade aduaneira compet ente 
no Estado-Membro em que a informação se destina a ser utilizada . ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 20  
2. Considera-se que o requerente, ao apresentar um pedido de de ci­
são relativa a informações vinculativas, aceita que todos os el ementos 
da decisão, incluindo quaisquer fotografias, imagens ou brochur as, com 
exceção das informações confidenciais, sejam divulgados ao públ ico 
através do sítio Internet da Comissão. Qualquer divulgação públ ica de 
dados deve respeitar o direito à proteção dos dados pessoais.  
3. Quando não existir um sistema eletrónico para a apresentação  de 
um pedido de decisão relativa a informações vinculativas em mat éria de 
origem (IVO), os Estados-Membros podem permitir que esses pedid os 
sejam apresentados por meios que não sejam técnicas de processa mento 
eletrónico de dados.  
Artigo 20.  o 
Prazos  
(Artigo 22.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Se a Comissão notificar as autoridades aduaneiras da suspens ão da 
tomada de decisões IPV e de decisões IVO em conformidade com o 
disposto no artigo 34.  o , n.  o 10, alínea a), do Código, o prazo para tomar 
a decisão a que se refere o artigo 22.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo, do 
Código, deve ser prorrogado até a Comissão notificar as autorid ades 
aduaneiras de que está assegurada a correta e uniforme classifi cação 
pautal ou a determinação de origem.  
►C2 O prazo a que se refere o primeiro parágrafo ◄ não deve excede r 
10 meses mas, em circunstâncias excecionais, pode ser aplicada uma 
prorrogação suplementar não superior a 5 meses.  
2. O prazo a que se refere o artigo 22.  o , n.  o 3, segundo parágrafo, do 
Código pode exceder 30 dias se, durante aquele prazo, não for p ossível 
concluir uma análise que a autoridade aduaneira competente para  tomar 
uma decisão considere necessária para tomar essa decisão.  
Artigo 21.  o 
Notificação de decisões IVO  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Quando um pedido de uma decisão IVO tiver sido apresentado atra vés 
de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, 
as autoridades aduaneiras podem notificar o requerente da decis ão IVO 
através de meios que não sejam técnicas de processamento eletró nico de 
dados.  
Artigo 22.  o 
Limitação da aplicação das regras em matéria de reavaliação e 
suspensão  
(Artigo 23.  o , n.  o 4, do Código)  
Os artigos 15.  o a 18.  o sobre a reavaliação e suspensão das decisões não 
são aplicáveis a decisões relativas a informações vinculativas.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 21  
S e c ç ã o 3  
O p e r a d o r e c o n ó m i c o a u t o r i z a d o  
S u b s e c ç ã o 1  
B e n e f í c i o s d e c o r r e n t e s d o e s t a t u t o d e o p e r a d o r 
e c o n ó m i c o a u t o r i z a d o  
Artigo 23.  o 
Facilitações no que respeita a declarações prévias de saída  
(Artigo 38.  o , n.  o 2, alínea b), do Código)  
1. Quando um operador económico autorizado para a segurança e 
proteção, referido no artigo 38.  o , n.  o 2, alínea b), do Código (AEOS), 
apresentar em seu próprio nome, uma declaração prévia de saída sob a 
forma de uma declaração aduaneira ou de uma declaração de reexp or­
tação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para a lém dos 
que constam dessas declarações.  
2. ►C2 Quando um AEOS entregar por conta de outra pessoa, ◄ 
também AEOS, uma declaração prévia de saída sob a forma de uma 
declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação, não dev em ser 
exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam d essas 
declarações.  
Artigo 24.  o 
Tratamento mais favorável no que diz respeito à avaliação dos 
riscos e ao controlo  
(Artigo 38.  o , n.  o 6, do Código)  
1. Um operador económico autorizado (AEO) deve ser sujeito a 
menos controlos físicos e documentais do que os outros operador es 
económicos.  
2. Se um AEOS tiver apresentado uma declaração sumária de entra da 
ou, nos casos mencionados no artigo 130.  o do Código, uma declaração 
aduaneira ou uma declaração de depósito temporário, ou se um AE OS 
tiver procedido a uma notificação e concedido acesso aos elemen tos 
relacionados com a sua declaração sumária de entrada no sistema  in­
formático conforme disposto no artigo 127.  o , n.  o 8, do Código, a pri­
meira estância aduaneira de entrada a que se refere o artigo 12 7. o , n. o 3, 
primeiro parágrafo, do Código deve, se a remessa tiver sido sel ecionada 
para controlo físico, notificar do facto aquele AEOS. Essa noti ficação 
deve ter lugar antes da chegada das mercadorias ao território a duaneiro 
da União.  
Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transpo rtador, 
se diferente do AEOS referido no primeiro parágrafo, desde que o 
transportador seja um AEOS e esteja ligado aos sistemas eletrón icos 
relacionados com as declarações a que se refere o primeiro pará grafo.  
A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos 
a realizar ou os seus resultados.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 22  
3. Se um AEO entregar uma declaração de depósito temporário ou 
uma declaração aduaneira em conformidade com o artigo 171.  o do 
Código, a estância aduaneira competente para receber essa decla ração 
de depósito temporário ou essa declaração aduaneira deve, no ca so de a 
remessa ter sido selecionada para controlo aduaneiro, notificar  do facto 
o AEO. Essa notificação deve ter lugar antes da apresentação da s mer­
cadorias à alfândega.  
A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos 
a realizar ou os seus resultados.  
4. Se as remessas declaradas por um AEO tiverem sido selecionad as 
para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser e fetuados 
a título prioritário.  
A pedido de um AEO, esses controlos podem ser efetuados num loc al 
diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à 
alfândega.  
5. As notificações referidas nos n.  os 2 e 3 não dizem respeito aos 
controlos aduaneiros decididos com base na declaração de depósi to 
temporário ou na declaração aduaneira após apresentação das mer cado­
rias. 
Artigo 25.  o 
Derrogação ao tratamento favorável  
(Artigo 38.  o , n.  o 6, do Código)  
O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 24.  o não é aplicável 
aos controlos aduaneiros relacionados com elevados níveis de am eaça 
específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposiç ões da 
legislação da União.  
No entanto, as autoridades aduaneiras devem proceder ao tratame nto, 
formalidades e controlos necessários no que respeita às remessa s decla­
radas por um AEOS a título prioritário.  
S u b s e c ç ã o 2  
P e d i d o d o e s t a t u t o d e o p e r a d o r e c o n ó m i c o a u t o r i z a d o  
Artigo 26.  o 
Condições de aceitação de um pedido de estatuto de AEO  
(Artigo 22.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Para além das condições de aceitação de um pedido previstas no 
artigo 11.  o , n.  o 1, quando solicita o estatuto de AEO, o requerente deve 
apresentar, juntamente com o pedido, um questionário de autoava liação 
fornecido pelas autoridades aduaneiras.  
2. Um operador económico deve apresentar um único pedido para 
obtenção do estatuto de AEO que abranja todos os seus estabelec imen­
tos permanentes no território aduaneiro da União.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 23  
Artigo 27.  o 
Autoridade aduaneira competente  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código)  
Quando a autoridade aduaneira competente não puder ser determin ada 
nos termos do artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código ou do 
artigo 12.  o do presente regulamento, o pedido deve ser apresentado à 
autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um 
estabelecimento permanente e onde mantém ou disponibiliza a inf orma­
ção sobre as suas atividades gerais de gestão logística na Uniã o con­
forme indicado no pedido.  
Artigo 28.  o 
Prazo para tomar decisões  
(Artigo 22.  o , n.  o 3, do Código)  
1. O prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.  o , n.  o 3, 
primeiro parágrafo, do Código pode ser prorrogado por um períod o 
máximo de 60 dias.  
2. Quando estiver em curso ação penal que possa suscitar dúvida s 
quanto à questão de saber se o requerente preenche as condições  refe­
ridas no artigo 39.  o , alínea a), do Código, o prazo para tomar a decisão 
é prorrogado pelo período necessário para a realização dessa aç ão. 
Artigo 29.  o 
Data de produção de efeitos da autorização de AEO  
(Artigo 22.  o , n.  o 4, do Código)  
Em derrogação do artigo 22.  o , n.  o 4, do Código, a autorização que 
concede o estatuto de AEO («autorização de AEO») produz efeitos  
no quinto dia  ►C2 a contar da data de tomada de decisão. ◄  
Artigo 30.  o 
Efeitos legais da suspensão  
(Artigo 23.  o , n.  o 4, alínea b), do Código)  
1. Quando uma autorização AEO for suspensa devido ao incumpri­
mento de qualquer um dos critérios referidos no artigo 39.  o do Código, 
qualquer decisão tomada em relação ao referido AEO que se basei e na 
autorização de AEO em geral ou em qualquer dos critérios especí ficos 
que levaram à suspensão da autorização de AEO deve ser suspensa  pela 
autoridade aduaneira que tiver tomado essa decisão.  
2. A suspensão de uma decisão sobre a aplicação da legislação a dua­
neira tomada em relação a um AEO não deve implicar a suspensão 
automática da autorização de AEO.  
3. Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultane a­
mente um AEOS e um operador económico autorizado para simplific a­
ções aduaneiras, nos termos do artigo 38.  o , n.  o 2, alínea a), do Código  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 24  
(AEOC) for suspensa em conformidade com o artigo 16.  o , n.  o 1, devido 
ao incumprimento das condições estabelecidas no artigo 39.  o , alínea d), 
do Código, a sua autorização de AEOC deve ser suspensa, mas a s ua 
autorização de AEOS permanece válida.  
Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultaneame nte 
um AEOS e um AEOC for suspensa em conformidade com o ar­
tigo 16.  o , n.  o 1, devido ao incumprimento das condições estabelecidas 
no artigo 39.  o , alínea e), do Código, a sua autorização de AEOS deve 
ser suspensa, mas a sua autorização de AEOC permanece válida.  
TÍTULO II  
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS 
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO 
OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE 
MERCADORIAS  
CAPÍTULO 1  
Origem das mercadorias  
S e c ç ã o 1  
O r i g e m n ã o p r e f e r e n c i a l  
Artigo 31.  o 
Mercadorias inteiramente obtidas num único país ou território  
(Artigo 60.  o , n.  o 1, do Código)  
As seguintes mercadorias consideram-se inteiramente obtidas num  único 
país ou território:  
a) Os produtos minerais extraídos nesse país ou território;  
b) Os produtos vegetais aí colhidos;  
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;  
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;  
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;  
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do  mar 
por navios matriculados ou registados nesse país e que arvorem 
pavilhão desse país ou território, fora das águas territoriais de qual­
quer país;  
g) As mercadorias obtidas ou produzidas a bordo de navios-fábri ca a 
partir dos produtos referidos na alínea f) originários desse pa ís ou 
território, desde que esses navios-fábrica se encontrem matricu lados 
ou registados nesse país ou território e arvorem o seu pavilhão ; ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 25  
h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora 
das águas territoriais, desde que esse país ou território exerç a, para 
efeitos de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou s ubsolo;  
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabri co e os 
artigos fora de uso, sob reserva de aí terem sido recolhidos e de 
apenas poderem servir para a recuperação de matérias-primas;  
j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de prod utos 
referidos nas alíneas a) a i).  
Artigo 32.  o 
Mercadorias em cuja produção estão envolvidos mais do que um 
país ou território  
(Artigo 60.  o , n.  o 2, do Código)  
As mercadorias enumeradas no anexo 22-01 devem ser consideradas  
como tendo sofrido a sua última operação de complemento de fabr ico 
ou de transformação substancial, que resulta na obtenção de um produto 
novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou t erritório 
em que as regras definidas no mesmo anexo sejam cumpridas ou qu e 
sejam identificados por essas regras.  
Artigo 33.  o 
Operações de complemento de fabrico ou de transformação que não 
sejam economicamente justificadas  
(Artigo 60.  o , n.  o 2, do Código)  
Uma operação de complemento de fabrico ou de transformação real i­
zada noutro país ou território deve ser considerada economicame nte não 
justificada se for estabelecido com base nos dados disponíveis que o 
objetivo dessa operação era evitar a aplicação das medidas prev istas no 
artigo 59.  o do Código.  
Para as mercadorias abrangidas pelo anexo 22-01, deve aplicar - se o 
capítulo das regras subsidiárias.  
No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo anexo 22-0 1, 
sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de tr ans­
formação for considerada como economicamente não justificada, a s 
mercadorias devem ser consideradas como tendo sofrido a sua últ ima 
operação de processamento ou de complemento de fabrico substanc ial, 
que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fa se 
importante do fabrico, no país ou território de origem da maior  parte das 
matérias, tal como determinado com base no valor das matérias.  
Artigo 34.  o 
Operações mínimas  
(Artigo 60.  o , n.  o 2, do Código)  
Não se consideram como operação de processamento ou de comple­
mento de fabrico substancial, economicamente justificado para e feitos 
de conferir a origem:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 26  
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mer cado­
rias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armaze na­
mento (ventilação, estendedura, secagem, extração de partes det erio­
radas e operações similares) ou operações que facilitem a exped ição 
ou o transporte;  
b) As operações simples de extração do pó, crivação, escolha, c lassifi­
cação, seleção, lavagem, corte;  
c) A mudança de embalagem e o fracionamento e reunião de volume s, 
o simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, esto­
jos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de ac ondi­
cionamento;  
d) A apresentação de mercadorias em sortidos ou conjuntos ou ap re­
sentação para venda;  
e) A aposição nos produtos ou nas respetivas embalagens de marc as, 
etiquetas ou outros sinais distintivos similares;  
f) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir  um 
produto completo;  
g) A desmontagem ou  ►C2 mudança de utilização ◄;  
h) A realização conjunta de duas ou mais das operações referida s nas 
alíneas a) a g).  
Artigo 35.  o 
Acessórios, peças sobressalentes ou ferramentas  
(Artigo 60.  o do código)  
1. Os acessórios, as peças sobresselentes e as ferramentas entr egues 
com qualquer das mercadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e  
XVIII da Nomenclatura Combinada e que façam parte do seu equipa ­
mento normal são considerados como tendo a mesma origem que as 
mercadorias.  
2. As peças sobresselentes essenciais destinadas a qualquer das  mer­
cadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatu ra 
Combinada previamente introduzidas em livre prática na União sã o 
consideradas como tendo a mesma origem que as mercadorias se a 
incorporação das peças sobresselentes essenciais, na fase de pr odução, 
não tivesse alterado a sua origem.  
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «peças sobre sselen­
tes essenciais», as peças que:  
a) Constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom 
funcionamento de uma parte de equipamento, de uma máquina, de 
um aparelho ou de um veículo introduzidos em livre prática ou 
anteriormente exportados,  
b) são próprias dessas mercadorias, e  
c) se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma 
espécie avariadas ou inutilizadas.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 27  
Artigo 36.  o 
Elementos neutros e embalagem  
(Artigo 60.  o do código)  
1. Para a determinar se as mercadorias são originárias de um pa ís ou 
território, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes e lementos:  
a) Energia elétrica e combustível;  
b) Instalações e equipamento;  
c) Máquinas e ferramentas;  
d) Matérias que não entrem na composição final das mercadorias nem a 
tal se destinem.  
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação d a 
Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CE E) 
n. o 2658/87 do Conselho (  1 ), os materiais de embalagem e os  
►C2 recipientes de embalagem sejam incluídos ◄ no produto para 
efeitos de classificação, não devem ser considerados para efeit os de 
determinação da origem, salvo se a regra enunciada no Anexo 22- 01 
para as mercadorias em causa se basear numa percentagem do valo r 
acrescentado.  
S e c ç ã o 2  
O r i g e m p r e f e r e n c i a l  
Artigo 37.  o 
Definições  
Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
1) «País beneficiário», um país beneficiário do sistema de pref erências 
generalizadas (SPG) constante do anexo II do Regulamento (UE) 
n. o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (  2 ); 
2) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabri co 
ou de transformação, incluindo a montagem;  
3) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente o u 
parte, etc., utilizado no fabrico do produto;  
4) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma uti li­
zação posterior noutra operação de fabrico;  
5) «Mercadorias», tanto as matérias como os produtos;  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CEE) n.  o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneir a comum 
(JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). 
( 2 ) Regulamento (UE) n.  o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de pr eferências 
pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 732/2008 do 
Conselho (JO L 303 de 3.10.2012, p. 1).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 28  
6) «Acumulação bilateral», um sistema segundo o qual os produto s 
originários da União podem ser considerados matérias originária s 
de um país beneficiário quando são transformados ou incorporado s 
num produto nesse país beneficiário;  
7) «Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia», um sistema  
segundo o qual os produtos originários da Noruega, da Suíça ou da 
Turquia podem ser considerados matérias originárias de um país 
beneficiário quando são transformados ou incorporados num pro­
duto nesse país beneficiário e importados para a União;  
▼M7 
8) «Acumulação regional», um sistema nos termos do qual os prod u­
tos originários de um país membro de um grupo regional na aceçã o 
da presente secção são considerados matérias originárias de out ro 
país do mesmo grupo regional (ou de um país de outro grupo 
regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando 
são transformados ou incorporados num produto ali fabricado;  
▼B 
9) «Acumulação alargada», um sistema nos termos do qual, sob re ­
serva de autorização da Comissão mediante pedido apresentado po r 
um país beneficiário, certas matérias originárias de um país co m o 
qual a União celebrou um acordo de comércio livre ao abrigo do 
artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT) em vigor são consideradas matérias originárias do país 
beneficiário em causa quando transformadas ou incorporadas num 
produto fabricado nesse país;  
10) «Matérias fungíveis», as matérias do mesmo tipo e da mesma qua­
lidade comercial, com as mesmas características técnicas e físi cas, e 
que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas  
no produto acabado;  
11) «Grupo regional», um grupo de países entre os quais se apli ca a 
acumulação regional;  
12) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o 
Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre  
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor 
Aduaneiro da OMC);  
13) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da impor tação 
das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não f or 
conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determi ­
nável pago pelas matérias no país de produção; quando for neces ­
sário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a pre­
sente alínea deve ser aplicada  mutatis mutandis ; 
14) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saí da da 
fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado a última ope ra­
ção de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo o 
valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos rela­
tivos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos qu e 
são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto 
obtido.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 29  
Quando o preço realmente pago não refletir todos os custos rela ti­
vos ao fabrico do produto efetivamente incorridos no país de pr o­
dução, o preço à saída da fábrica deve ser o somatório de todos  
esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou 
podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;  
Quando a última operação de complemento de fabrico ou de trans­
formação for subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante » 
referido no primeiro parágrafo pode referir-se à empresa que re cor­
reu ao subcontratante.  
15) «Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem má xima 
de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser 
considerado como operação de complemento de fabrico ou de 
transformação suficiente para conferir o caráter originário do pro­
duto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fá­
brica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias  
utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um 
capítulo, uma posição ou uma subposição;  
16) «Peso líquido», o peso das próprias mercadorias sem qualque r tipo 
de matérias de embalagem e recipientes de embalagem;  
17) «Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posi ções e 
subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na n o­
menclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alteraçõ es 
introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Coo­
peração Aduaneira de 26 de junho de 2004;  
18) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria em  deter­
minada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;  
19) «Remessa», produtos que  
a) são enviados simultaneamente de um exportador para um desti­
natário; ou  
b) são transportados ao abrigo de um título de transporte único  que 
cubra a sua remessa do exportador para o destinatário ou, na 
falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;  
20) «Exportador», uma pessoa que exporta as mercadorias para a União 
ou para um país beneficiário e está apta a comprovar a origem d as 
mercadorias, seja ou não o fabricante e proceda ou não, ela pró prio, 
às formalidades de exportação;  
21) «Exportador registado»,  
a) um exportador estabelecido num país beneficiário e registado  
junto das autoridades competentes do país beneficiário para 
efeitos de exportação de produtos ao abrigo do sistema, quer 
para a União quer para outro país beneficiário com o qual é 
possível a acumulação regional; ou  
▼M3 
b) um exportador estabelecido num Estado-Membro e registado 
junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para 
efeitos de exportação de produtos originários da União para 
um país ou território com o qual a União possua um regime 
comercial preferencial; ou  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 30  
c) um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Mem­
bro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado- 
-Membro para efeitos de emissão de atestados de origem de 
substituição para efeitos de reexpedição de produtos originário s 
para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, 
consoante o aplicável, para a Noruega ou a Suíça («reexpedidor 
registado»)  
▼B 
22) «Atestado de origem», uma declaração emitida pelo exportado r ou 
pelo reexpedidor das mercadorias que atesta que os produtos por  
ele abrangidos cumprem as regras de origem do sistema.  
S u b s e c ç ã o 1  
E m i s s ã o o u e s t a b e l e c i m e n t o d e p r o v a s d e o r i g e m  
Artigo 38.  o 
Meios para pedir certificados de informação INF 4 e para a sua 
emissão  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. O pedido do certificado de informações INF 4 pode ser aprese n­
tado por meios que não sejam técnicas de processamento eletróni co de 
dados e deve cumprir os requisitos em matéria de dados constant es do 
anexo 22-02.  
2. O certificado de informação INF 4 deve cumprir as exigências  em 
matéria de dados constantes do anexo 22-02.  
Artigo 39.  o 
Meios para pedir autorizações de exportador autorizado e para a 
sua emissão  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
O pedido de estatuto de exportador autorizado para efeitos de e missão 
de provas de origem preferencial pode ser apresentado e a autor ização 
de exportador autorizado pode ser emitida por meios que não sej am 
técnicas de processamento eletrónico de dados.  
▼M3 
Artigo 40.  o 
Meios a utilizar para o pedido do estatuto de exportador registado e 
para a troca de informações com os exportadores registados  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Podem ser utilizados meios que não sejam técnicas de processame nto 
eletrónico de dados para todas as comunicações e trocas de info rmações 
em relação a pedidos e decisões relativos ao estatuto de export ador 
registado e em relação a quaisquer pedidos e atos subsequentes relativos 
à gestão dessas decisões.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 31  
S u b s e c ç ã o 2  
D e f i n i ç ã o d a n o ç ã o d e p r o d u t o s o r i g i n á r i o s A p l i c á v e l 
n o â m b i t o d o S P G d a U n i ã o  
Artigo 41.  o 
Princípios gerais  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
Consideram-se produtos originários de um país beneficiário:  
a) Os produtos inteiramente obtidos nesse país, na aceção do ar ­
tigo 44.  o ; 
b) Os produtos obtidos nesse país que incorporem matérias que a í não 
tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenh am 
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de trans­
formação suficientes na aceção do artigo 45.  o . 
Artigo 42.  o 
Princípio da territorialidade  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. As condições estabelecidas na presente subsecção relativas à  aqui­
sição do caráter originário devem ser preenchidas no país benef iciário 
em causa.  
2. A expressão «país beneficiário» abrange, sem poder exceder o s 
seus limites, o mar territorial desse país, na aceção da Conven ção das 
Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay,  
10 de dezembro de 1982).  
3. Caso os produtos originários exportados do país beneficiário  para 
outro país sejam objeto de retorno, esses produtos devem ser co nside­
rados como não originários, salvo se se puder comprovar, a cont ento 
das autoridades competentes, que estão preenchidas as seguintes  condi­
ções:  
a) Os produtos de retorno são os mesmos que foram exportados, e  
b) Não foram submetidos a outras operações para além das necess árias 
para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto per ­
maneceram nesse país ou aquando da sua exportação.  
Artigo 43.  o 
Não manipulação  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Os produtos declarados para introdução em livre prática na U nião 
devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país benef i­
ciário de onde são considerados originários. Não devem ter sido  altera­
dos, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipu lações  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 32  
além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas c ondi­
ções ou o aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou q ualquer 
outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os req uisitos 
nacionais específicos aplicáveis na União, antes de serem decla rados 
para introdução em livre prática.  
2. Os produtos importados para um país beneficiário, para efeit os de 
acumulação ao abrigo dos artigos 53.  o , 54.  o , 55.  o ou 56.  o devem ser os 
mesmos produtos que foram exportados do país de onde são consid e­
rados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qual­
quer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessária s para 
assegurar a sua conservação em boas condições, antes de serem d ecla­
rados para o regime aduaneiro aplicável no país de importação.  
3. O armazenamento de produtos pode ser permitido desde que per ­
maneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito . 
4. O fracionamento de remessas pode ser permitido se for realiz ado 
pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mer cado­
rias em causa permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos p aíses 
de trânsito.  
5. O disposto nos n.  os 1 a 4 deve ser considerado cumprido, salvo se 
as autoridades aduaneiras tiverem razões para acreditar o contr ário; em 
tais casos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declar ante que 
apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultad as por 
quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte  como, 
por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou co n­
cretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou aind a 
qualquer prova relativa às próprias mercadorias.  
Artigo 44.  o 
Produtos inteiramente obtidos  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. São considerados inteiramente obtidos num país beneficiário os 
seguintes produtos:  
a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos resp etivos 
mares ou oceanos;  
b) As plantas e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;  
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;  
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;  
e) Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;  
f) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;  
g) Os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e molus­
cos aí nascidos e criados;  
h) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do  mar, 
fora de quaisquer águas territoriais, pelos respetivos navios;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 33  
i) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica , ex­
clusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);  
j) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe­
ração de matérias-primas;  
k) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabri co aí 
efetuadas;  
l) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de qua isquer 
águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exp lora­
ção desse solo ou subsolo;  
m) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de prod utos 
referidos nas alíneas a) a l).  
2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábri ca», 
constantes do n.  o 1, alíneas h) e i), aplicam-se unicamente aos navios e 
navios-fábrica:  
a) Que se encontrem registados no país beneficiário ou num Esta do- 
-Membro;  
b) Que arvorem o pavilhão do país beneficiário ou de um Estado- Mem­
bro; 
c) Que satisfaçam uma das seguintes condições:  
i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais do país 
beneficiário ou de Estados-Membros, ou  
ii) serem propriedade de empresas:  
— que tenham a sua sede social e o seu principal local de 
atividade no país beneficiário ou em Estados-Membros, e  
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, quer do país 
beneficiário ou de Estados-Membros, quer de entidades pú­
blicas ou de nacionais do país beneficiário ou de Estados- 
-Membros.  
3. Cada uma das condições estabelecidas no n.  o 2 pode ser cumprida 
nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desd e que 
todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos 
termos do artigo 55.  o , n.  os 1 e 5. Neste caso, considera-se que os 
produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é a rvorado 
pelo navio ou navio-fábrica, nos termos do disposto no n.  o 2, alínea b).  
O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas a s con­
dições estabelecidas no artigo 55.  o , n.  o 2, alíneas a), c) e d).  
Artigo 45.  o 
Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Sem prejuízo dos artigos 47.  o e 48.  o , os produtos que não tenham 
sido inteiramente obtidos no país beneficiário em causa, na ace ção do 
artigo 44.  o , são considerados originários desse país, desde que estejam 
preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 22-03 em relação 
às mercadorias em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 34  
2. Se um produto que adquiriu o caráter originário de um país, nos 
termos do n.  o 1, for sujeito a um processo suplementar de transformação 
naquele país e utilizado como matéria para o fabrico de outro p roduto, 
as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabric o não 
serão tidas em consideração.  
Artigo 46.  o 
Médias  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. A determinação do cumprimento das condições impostas pelo 
artigo 45.  o , n.  o 1, deve ser realizada para todos os produtos.  
Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor 
máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não or iginárias 
pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.  o 2, para ter 
em conta as flutuações dos custos e cotações cambiais.  
2. No caso a que se refere o n.  o 1, segundo parágrafo, devem ser 
calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um va lor 
médio das matérias não originárias utilizadas, com base respeti vamente 
no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas  as 
vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e n o soma­
tório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico 
dos produtos durante o exercício anterior definido no país de e xporta­
ção, ou, quando não estejam disponíveis números relativos a um exer­
cício completo, durante um período mais curto mas não inferior a três 
meses.  
3. Os exportadores que tenham optado por cálculos com base numa  
média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano se­
guinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, duran te o ano 
seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem  deixar 
de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou  um 
período representativo mais curto mas não inferior a três meses , cons­
tatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que  justi­
ficaram a utilização desse método deixaram de se verificar.  
4. As médias a que se refere o n.  o 2 devem ser utilizadas como preço 
à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, re spetiva­
mente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de maté rias 
não originárias.  
Artigo 47.  o 
Operações de complemento de fabrico ou de transformação 
insuficientes  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 3, consideram-se insuficientes 
para conferir o carácter de produto originário, independentemen te de 
estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 45.  o , as seguintes 
operações de complemento de fabrico ou de transformação:  
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos pro dutos 
em boas condições durante o transporte e o armazenamento;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 35  
b) Fracionamento e reunião de volumes;  
c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo , de 
tinta ou de outros revestimentos;  
d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;  
e) Operações simples de pintura e de polimento;  
f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial de  ar­
roz; de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;  
g) Adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em  
pedaços; Moagem parcial ou total de açúcar cristal;  
h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortíc olas;  
i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;  
j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleçã o (in­
cluindo a composição de sortidos de artigos);  
k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos,  estojos, 
caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondic io­
namento;  
l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalag ens 
de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos simil ares;  
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; M istura 
de açúcar com qualquer matéria;  
n) Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnat uração 
de produtos;  
o) Simples reunião de partes de artigos para constituir um arti go com­
pleto ou desmontagem de produtos em partes;  
p) Abate de animais;  
q) Combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a ) a p).  
2. Para efeitos do n.  o 1, as operações podem ser consideradas simples 
quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelho s ou 
ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua r ealiza­
ção. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 36  
3. Todas as operações efetuadas num país beneficiário sobre um 
determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se 
trate de determinar se as operações de complemento de fabrico o u de 
transformação efetuadas no referido produto devem ser considera das 
como insuficientes na aceção do n.  o 1. 
Artigo 48.  o 
Tolerância geral  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Em derrogação do artigo 45.  o e nos termos do disposto nos n.  os 2 
e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de aco rdo com 
as condições enunciadas na lista do anexo 22-03, não devem ser utili­
zadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utiliza das 
desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o pr oduto 
não excedam:  
a) 15 % do peso do produto, para produtos dos capítulos 2 e 4 a  24 do 
Sistema Harmonizado, exceto produtos da pesca transformados in­
cluídos no capítulo 16;  
b) 15 % do preço à saída da fábrica do produto, para outros pro dutos, 
exceto para produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmoniza do, 
aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 d a parte 
I do anexo 22-03.  
2. O n.  o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens 
indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo 22-03 para  o teor 
máximo de matérias não originárias.  
3. Os n.  os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num 
país beneficiário na aceção do artigo 44.  o Contudo, sem prejuízo do 
disposto no artigo 47.  o e no artigo 49.  o , n.  o 2, a tolerância prevista 
nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias util izadas 
no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na l ista do 
anexo 22-03 para esse produto exige que essas matérias sejam in teira­
mente obtidas.  
Artigo 49.  o 
Unidade de qualificação  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições d a 
presente subsecção é o produto específico considerado como unid ade 
básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmo­
nizado.  
2. Quando uma remessa for composta por um certo número de pro­
dutos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmo niza­
do, todos os produtos considerados individualmente devem ser ti dos em 
conta na aplicação das disposições da presente secção.  
3. Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretaç ão do 
Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto p ara 
efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para e feitos de 
determinação da origem.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 37  
Artigo 50.  o 
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com  uma 
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, q ue 
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respet ivo 
preço à saída da fábrica, devem ser considerados como constitui ndo um 
todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veí culo 
em causa.  
Artigo 51.  o 
Sortidos  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 b) para a inte rpretação 
do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando tod os os 
seus componentes forem produtos originários.  
No entanto, um sortido composto por produtos originários e prod utos 
não originários deve ser considerado originário no seu conjunto , desde 
que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do pre ço à 
saída da fábrica do sortido.  
Artigo 52.  o 
Elementos neutros  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida e m conta 
a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no se u fa­
brico:  
a) Energia elétrica e combustível;  
b) Instalações e equipamento;  
c) Máquinas e ferramentas;  
d) Mercadorias que não integrem nem se destinem a integrar a co mpo­
sição final do produto.  
S u b s e c ç ã o 3  
R e g r a s s o b r e a a c u m u l a ç ã o e g e s t ã o d a s e x i s t ê n c i a s d e 
m a t é r i a s A p l i c á v e l n o â m b i t o d o S P G d a U n i ã o  
Artigo 53.  o 
Acumulação bilateral  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
A acumulação bilateral permite que os produtos originários da U nião 
sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário  quando 
incorporados num produto ali fabricado, desde que a operação de  com­
plemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país ex ceda as 
operações descritas no artigo 47.  o n. o 1. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 38  
Os artigos 41.  o a 52.  o do presente Regulamento e o artigo 108.  o do 
Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 aplicam-se  mutatis mutandis  
às exportações da União para um país beneficiário para efeitos de 
acumulação bilateral.  
▼B 
Artigo 54.  o 
Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia permite que  
os produtos originários destes países sejam considerados matéri as origi­
nárias de um país beneficiário, desde que a operação de complem ento 
de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as o perações 
descritas no artigo 47.  o , n.  o 1. 
2. A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia não se apli ca 
aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.  
Artigo 55.  o 
Acumulação regional  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. A acumulação regional aplica-se separadamente aos seguintes qua­
tro grupos regionais:  
a) Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar 
(Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname;  
b) Grupo II: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Salvador, Equador, Gua­
temala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela;  
c) Grupo III: Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paqui stão e 
Sri Lanca;  
d) Grupo IV: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.  
2. A acumulação regional entre países do mesmo grupo só se apli ca 
quando forem cumpridas as seguintes condições:  
a) Os países envolvidos na acumulação são, no momento da export ação 
do produto para a União, os países beneficiários relativamente aos 
quais os regimes preferenciais não tenham sido suspensos em con ­
formidade com o Regulamento (UE) n.  o 978/2012;  
b) Para efeitos de acumulação regional entre os países de um me smo 
grupo regional, aplicam-se as regras de origem estabelecidas na  sub­
secção 2;  
c) Os países do grupo regional comprometeram-se a:  
i) cumprir ou assegurar o cumprimento das disposições da presen te 
subsecção, e  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 39  
ii) fornecer a cooperação administrativa necessária para garant ir a 
correta aplicação da presente subsecção quer relativamente à 
União quer entre eles;  
d) Os compromissos referidos na alínea c) foram notificados à C omis­
são pelo secretariado do grupo regional em causa ou por outro ó rgão 
conjunto competente em representação de todos os membros do 
grupo em causa.  
Para efeitos da alínea b), quando a operação de qualificação es tabelecida 
na parte II do anexo 22-03 não for a mesma para todos os países  
envolvidos na acumulação, então a origem dos produtos exportado s 
de um país para outro do grupo regional para efeitos de acumula ção 
regional determina-se com base na regra que se aplicaria caso o s pro­
dutos estivessem a ser exportados para a União.  
Caso os países de um grupo regional tenham já cumprido, antes d e 1 de 
janeiro de 2011, o disposto no primeiro parágrafo, alíneas c) e  d), não é 
exigido um novo compromisso.  
3. As matérias enumeradas no anexo 22-04 devem ser excluídas da  
acumulação regional prevista no n.  o 2 no caso de:  
a) A preferência pautal aplicável na União não ser a mesma para  todos 
os países envolvidos na acumulação; e  
b) As matérias em causa poderem vir a beneficiar, por via da ac umu­
lação, de um tratamento pautal mais favorável do que aquele de que 
beneficiariam se fossem exportadas diretamente para a União.  
▼M3 
4. A acumulação regional entre países beneficiários do mesmo gr upo 
regional só é aplicável se a operação de complemento de fabrico  ou de 
transformação realizada no país beneficiário em que as matérias  são 
transformadas ou incorporadas exceder as operações descritas no  ar­
tigo 47.  o , n.  o 1, e, no caso dos produtos têxteis, exceder igualmente 
as operações estabelecidas no anexo 22-05.  
Se a condição estabelecida no primeiro parágrafo não for cumpri da, o 
país que deve ser declarado como país de origem na prova de ori gem 
emitida ou efetuada para efeitos de exportação dos produtos par a a 
União deve ser o país do grupo regional no qual tem origem a pe r­
centagem mais elevada do valor das matérias utilizadas no fabri co do 
produto final.  
▼B 
5. A pedido das autoridades de um país beneficiário do Grupo I ou 
do Grupo III, a acumulação regional entre países desses grupos pode ser 
concedida pela Comissão, desde que seja preenchida a contento d a 
Comissão cada uma das seguintes condições:  
a) As condições previstas no n.  o 2, alíneas a) e b), sejam respeitadas, e  
b) Os países a envolver nessa acumulação regional tenham assumi do e 
notificado em conjunto à Comissão o compromisso de:  
i) cumprir ou assegurar o cumprimento das disposições da presen te 
subsecção, da subsecção 2 e de todas as outras disposições rela ­
tivas à aplicação das regras de origem, e  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 40  
ii) fornecer a cooperação administrativa necessária para garant ir a 
correta aplicação da presente subsecção e da subsecção 2 quer 
relativamente à União quer entre eles.  
O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve basear-se em  provas 
de que estão cumpridas as condições estabelecidas nesse mesmo p ará­
grafo. Esse pedido deve ser dirigido à Comissão. A Comissão dev e 
tomar uma decisão relativa ao pedido, tendo em consideração tod os 
os elementos relacionados com a acumulação considerados pertine ntes, 
incluindo as matérias a acumular.  
▼M3 
6. Quando concedida, a acumulação regional entre países benefic iá­
rios do grupo I ou do grupo III deve permitir que as matérias o riginárias 
de um país pertencente a um grupo regional sejam consideradas m até­
rias originárias de um país do outro grupo regional quando inco rporadas 
num produto ali obtido, desde que a operação de complemento de 
fabrico ou de transformação realizada neste último país benefic iário 
exceda as operações descritas no artigo 47.  o , n.  o 1, e, no caso de 
produtos têxteis, exceda igualmente as operações estabelecidas no anexo 
22-05.  
Se a condição estabelecida no primeiro parágrafo não for cumpri da, o 
país que deve ser declarado como país de origem na prova de ori gem 
para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o  país 
envolvido na acumulação no qual tem origem a percentagem mais 
elevada do valor das matérias utilizadas no fabrico do produto final.  
▼B 
7. A Comissão publica no  Jornal Oficial da União Europeia  (série 
C) a data a partir da qual a acumulação entre países do grupo I  e do 
grupo III prevista no n.  o 5 produz efeitos, os países envolvidos nessa 
acumulação e, se for caso disso, a lista das matérias às quais a acumu­
lação se aplica.  
▼M3 
8. Os artigos 41.  o a 52.  o do presente regulamento e os artigos 108.  o a 
111.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 aplicam-se  mutatis 
mutandis  às exportações de um país beneficiário para outro, para efeito s 
de acumulação regional.  
▼B 
Artigo 56.  o 
Acumulação alargada  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. A pedido das autoridades de qualquer país beneficiário, a Co mis­
são pode conceder a acumulação alargada entre um país beneficiá rio e 
um país com o qual a União tenha celebrado um acordo de comérci o 
livre, ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Ad ua­
neiras e Comércio (GATT) em vigor, desde que seja satisfeita ca da uma 
das seguintes condições:  
a) Os países envolvidos na acumulação tenham assumido o compro­
misso de cumprir ou assegurar o cumprimento das disposições da 
presente secção, da subsecção 2 e de todas as outras disposiçõe s 
relativas à aplicação das regras de origem e de prestar a coope ração 
administrativa necessária para garantir a correta aplicação da presente 
secção e da subsecção 2 quer relativamente à União quer entre e les; ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 41  
b) O compromisso referido na alínea a) tenha sido notificado à Comis­
são pelo país beneficiário em causa.  
O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir uma lista das 
matérias abrangidas pela acumulação e basear-se em provas de qu e são 
cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do pri meiro 
parágrafo. Esse pedido deve ser dirigido à Comissão. Sempre que  há 
alteração nas matérias em questão, deve ser apresentado um novo  pe­
dido.  
As matérias incluídas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmoniza do 
devem ser excluídas da acumulação alargada.  
2. Nos casos de acumulação alargada a que se refere o n.  o 1, a origem 
das matérias utilizadas e a prova documental de origem aplicáve l são 
determinadas de acordo com as regras estabelecidas no acordo de  comér­
cio livre pertinente. A origem dos produtos a exportar para a U nião é 
determinada de acordo com as regras de origem estabelecidas na subsec­
ção 2.  
Para que o produto obtido adquira o caráter originário, não é n ecessário 
que as matérias originárias de um país com o qual a União celeb rou um 
acordo de comércio livre e utilizadas num país beneficiário no fabrico 
do produto a exportar para a União tenham sido sujeitas a opera ções de 
complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde q ue as 
operações de complemento de fabrico ou de transformação realiza das no 
país beneficiário em causa excedam as operações descritas no ar ­
tigo 47.  o , n.  o 1. 
3. A Comissão publica no  Jornal Oficial da União Europeia  (série 
C) a data a partir da qual a acumulação alargada, os países env olvidos 
nessa acumulação e a lista das matérias às quais se aplica a ac umulação.  
Artigo 57.  o 
Aplicação da acumulação bilateral ou da acumulação com a 
Noruega, a Suíça ou a Turquia, em combinação com a 
acumulação regional  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
Quando a acumulação bilateral ou a acumulação com a Noruega, a 
Suíça ou a Turquia for utilizada em combinação com a acumulação  
regional, o produto obtido adquire a origem de um dos países do  grupo 
regional em causa, determinada de acordo com o artigo 55.  o , n.  o 4, 
primeiro e segundo parágrafos, ou, se for caso disso, com o art igo 55.  o , 
n. o 6, primeiro e segundo parágrafos.  
Artigo 58.  o 
Separação de contas das existências de matérias dos exportadores 
da União  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não o riginá­
rias nas operações de complemento fabrico ou de transformação d e um 
produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, m e­
diante pedido escrito dos operadores económicos estabelecidos n o ter­
ritório aduaneiro da União, autorizar a aplicação do método dit o de 
«separação de contas» para a gestão dessas matérias na União, p ara 
efeitos de subsequente exportação para um país beneficiário no quadro 
da acumulação bilateral, sem manter as matérias em existências separa­
das. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 42  
2. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem subordi­
nar a autorização a que se refere o n.  o 1 a quaisquer condições que 
considerem adequadas.  
A autorização só é concedida se, com a utilização do método a q ue se 
refere o n.  o 1, puder ser garantido que, a qualquer momento, a quanti­
dade de produtos obtidos que podem ser considerados «originário s da 
União» é a mesma que a que poderia ter sido obtida com a utiliz ação do 
método da separação física das existências.  
Se for autorizado, o método deve ser aplicado e a respetiva apl icação 
registada em conformidade com os princípios gerais de contabili dade 
aplicáveis na União.  
3. O beneficiário do método a que se refere o n.  o 1 deve apresentar 
ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, deve 
requerer provas de origem para a quantidade de produtos que pos sam 
ser considerados originários da União. A pedido das autoridades  adua­
neiras dos Estados-Membros, o beneficiário deve apresentar uma decla­
ração do modo como foram geridas as quantidades.  
4. Cabe às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlar  a  
utilização da autorização a que se refere o n.  o 1. 
Podem retirar essa autorização nos seguintes casos:  
a) O beneficiário utiliza incorretamente a autorização seja de que ma­
neira for, ou  
b) O titular não preenche qualquer das outras condições estabel ecidas 
na presente subsecção, na subsecção 2 e em todas as outras disp o­
sições relativas à aplicação das regras de origem.  
S u b s e c ç ã o 4  
D e f i n i ç ã o d a n o ç ã o d e p r o d u t o s o r i g i n á r i o s a p l i c á v e l 
n o â m b i t o d a s r e g r a s d e o r i g e m p a r a e f e i t o s d e 
m e d i d a s p a u t a i s p r e f e r e n c i a i s a d o t a d a s 
u n i l a t e r a l m e n t e p e l a U n i ã o p a r a d e t e r m i n a d o s p a í s e s 
o u t e r r i t ó r i o s  
Artigo 59.  o 
Requisitos gerais  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais pre feren­
ciais adotadas unilateralmente pela União em benefício de deter minados 
países, grupos de países ou territórios (a seguir designados «p aís ou 
território beneficiário»), com exclusão dos referidos na subsec ção 2 da 
presente secção e dos países e territórios ultramarinos associa dos à 
União, consideram-se produtos originários de um país ou territó rio be­
neficiário:  
a) Os produtos inteiramente obtidos nesse país ou território be neficiá­
rio, na aceção do artigo 60.  o ; ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 43  
b) Os produtos obtidos nesse país ou território beneficiário, e m cujo 
fabrico sejam utilizados produtos distintos dos referidos na al ínea a), 
desde que esses produtos tenham sido submetidos a operações de 
complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceçã o 
do artigo 61.  o . 
2. Para efeitos do disposto na presente subsecção, os produtos origi­
nários da União na aceção do n.  o 3 do presente artigo, que forem objeto, 
num país ou território beneficiário, de operações de complement o de 
fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 62. o 
devem ser considerados como originários desse país ou territóri o bene­
ficiário.  
3. O disposto no n.  o 1 aplica-se  mutatis mutandis  para determinar a 
origem dos produtos obtidos na União.  
Artigo 60.  o 
Produtos inteiramente obtidos  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num país ou territór io 
beneficiário, quer na União:  
a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos resp etivos 
mares ou oceanos;  
b) Os produtos vegetais aí colhidos;  
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;  
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;  
e) Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;  
f) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;  
g) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do  mar 
fora das suas águas territoriais, pelos respetivos navios;  
h) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica , exclu­
sivamente a partir de produtos referidos na alínea g);  
i) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe­
ração de matérias-primas;  
j) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabri co aí 
efetuadas;  
k) os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das re spetivas 
águas territoriais, mas em que o país ou território beneficiári o ou um 
Estado-Membro tenha direitos exclusivos de exploração;  
l) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos pro dutos 
referidos nas alíneas a) a k).  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 44  
2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábri ca», 
referidas no n.  o 1, alíneas g) e h), aplicam-se unicamente aos navios e 
navios-fábrica que satisfaçam as seguintes condições:  
a) Estejam matriculados ou registados no país ou território ben eficiário 
ou num Estado-Membro;  
b) Arvorem pavilhão do país ou território beneficiário ou de um  Esta­
do-Membro;  
c) Sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais do país ou 
território beneficiário ou dos Estados-Membros, ou de uma socie dade 
com sede nesse país ou território beneficiário ou num dos Estad os- 
-Membros, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de a d­
ministração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros deste s 
conselhos sejam nacionais do país ou território beneficiário ou  dos 
Estados-Membros, e em que, além disso, no caso de sociedades, p elo 
menos metade do capital seja detido por esse país ou território  
beneficiário ou pelos Estados-Membros, ou por entidades pública s 
ou nacionais desse país ou território beneficiário ou dos Estad os- 
-Membros;  
d) O comandante e os oficiais dos navios e navios-fábrica sejam  nacio­
nais do país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros;  
e) A tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacio nais do 
país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros.  
3. As expressões «país ou território beneficiário» e «União» ab ran­
gem igualmente as águas territoriais desse país ou território b eneficiário 
ou dos Estados-Membros.  
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábric a em 
que o peixe capturado é objeto de operações de complemento de f abrico 
ou de transformação, devem ser considerados como parte do terri tório 
do país ou território beneficiário ou do Estado-Membro a que pe rten­
cem, desde que preencham as condições estabelecidas no n.  o 2. 
Artigo 61.  o 
Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
Para efeitos de aplicação do artigo 59.  o , os produtos que não tenham 
sido inteiramente obtidos num país ou território beneficiário o u na 
União devem ser considerados como tendo sido objeto de operaçõe s 
de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, des de que 
estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 2 2-11.  
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela  pre­
sente subsecção, as operações de complemento de fabrico ou de t rans­
formação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias u tiliza­
das no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a es sas 
matérias.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 45  
Se um produto que adquiriu o caráter originário, na medida em q ue 
preenche as condições enunciadas na referida lista, for utiliza do no 
fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições ap licáveis 
ao produto em que está incorporado e não devem ser tidas em con ta as 
matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabric o. 
Artigo 62.  o 
Operações de complemento de fabrico ou de transformação 
insuficientes  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Sem prejuízo do n.  o 2, consideram-se insuficientes para conferir o 
carácter de produto originário, independentemente de estarem ou  não 
satisfeitas as condições do artigo 61.  o , as seguintes operações de com­
plemento de fabrico ou de transformação:  
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos pro dutos 
em boas condições durante o transporte e o armazenamento;  
b) Fracionamento e reunião de volumes;  
c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo , de 
tinta ou de outros revestimentos;  
d) A passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis ; 
e) Operações simples de pintura e de polimento;  
f) As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial , de 
polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;  
g) Adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em  
pedaços; a moagem parcial ou total do açúcar;  
h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortíc olas;  
i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;  
j) A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, sele ção (in­
cluindo a composição de sortidos de artigos);  
k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos,  estojos, 
caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondic io­
namento;  
l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalag ens 
de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos simil ares;  
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; M istura 
de açúcar com qualquer matéria;  
n) Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnat uração 
de produtos;  
o) Simples reunião de partes de artigos para constituir um arti go com­
pleto ou desmontagem de produtos em partes;  
p) Abate de animais;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 46  
q) Combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a ) a p).  
2. Todas as operações efetuadas no país ou território beneficiá rio ou 
na União num dado produto são consideradas em conjunto para det er­
minar se a operação de complemento de fabrico ou de transformaç ão a 
que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficie nte na 
aceção do n.  o 1. 
Artigo 63.  o 
Unidade de qualificação  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições d a 
presente subsecção é o produto específico considerado como unid ade 
básica para a determinação da classificação através da nomencla tura do 
Sistema Harmonizado.  
Nesse sentido:  
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião d e 
artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa  
única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;  
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produ tos 
idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado , 
as disposições da presente subsecção devem ser aplicáveis a cad a um 
dos produtos considerado individualmente.  
2. Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretaç ão do 
Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto p ara 
efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para e feitos de 
determinação da origem.  
Artigo 64.  o 
Tolerância geral  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Em derrogação do disposto no artigo 61.  o , podem ser utilizadas 
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, con tanto 
que o valor total dessas matérias não exceda 10 % do preço à sa ída da 
fábrica do produto.  
Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para  o  
valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do prese nte 
número não deve ter como consequência que essas percentagens se jam 
excedidas.  
2. O disposto no n.  o 1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 
a 63 do Sistema Harmonizado.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 47  
Artigo 65.  o 
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com  uma 
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, q ue 
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respet ivo 
preço ou não sejam faturados à parte, devem ser considerados co mo 
constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o a pare­
lho ou o veículo em causa.  
Artigo 66.  o 
Sortidos  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 para a interpr etação do 
Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os 
seus componentes são produtos originários. No entanto, quando u m 
sortido for composto por produtos originários e produtos não or iginá­
rios, esse sortido deve ser considerado originário no seu conju nto, desde 
que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do pre ço do 
sortido à saída da fábrica.  
Artigo 67.  o 
Elementos neutros  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessári o 
determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utili zados 
no fabrico do referido produto:  
a) Energia elétrica e combustível;  
b) Instalações e equipamento;  
c) Máquinas e ferramentas;  
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na compo si­
ção final do produto.  
S u b s e c ç ã o 5  
R e q u i s i t o s t e r r i t o r i a i s a p l i c á v e i s n o â m b i t o d a s r e g r a s 
d e o r i g e m p a r a o s e f e i t o s d e m e d i d a s p a u t a i s 
p r e f e r e n c i a i s a d o t a d a s u n i l a t e r a l m e n t e p e l a U n i ã o 
p a r a d e t e r m i n a d o s p a í s e s o u t e r r i t ó r i o s  
Artigo 68.  o 
Princípio da territorialidade  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
As condições constantes da subsecção 4 e da presente subsecção rela­
tivas à aquisição do caráter originário devem ser preenchidas i ninterrup­
tamente no país ou território beneficiário ou na União.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 48  
Caso os produtos originários exportados do país ou território b eneficiá­
rio ou da União para outro país sejam objeto de retorno, esses produtos 
devem ser considerados como não originários, salvo se se puder com­
provar, a contento das autoridades competentes, que estão preen chidas 
as seguintes condições:  
a) Os produtos de retorno são os mesmos que foram exportados;  
b) Os produtos não foram submetidos a outras operações para alé m das 
necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições 
enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.  
Artigo 69.  o 
Transporte direto  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. São considerados como transportados diretamente do país ou t er­
ritório beneficiário para a União ou da União para o país ou te rritório 
beneficiário:  
a) Os produtos cujo transporte se efetue sem travessia do terri tório de 
um outro país;  
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte s e 
efetue mediante a travessia do território de outros países que não 
o do país ou território beneficiário ou da União, com transbord o ou 
armazenamento temporário nestes países, desde que permaneçam so b 
fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de 
armazenamento e não sejam submetidos a outras operações para 
além das de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a as se­
gurar a sua conservação em boas condições;  
c) Os produtos cujo transporte se efetue ininterruptamente por canali­
zação (conduta) mediante a travessia de territórios que não sej am o 
do país ou território beneficiário ou da União.  
2. A prova de que as condições estabelecidas no n.  o 1, alínea b), se 
encontram preenchidas deve ser fornecida às autoridades aduanei ras 
competentes mediante a apresentação de:  
a) Um título de transporte único que abranja o transporte, a pa rtir do 
país de exportação, através do país de trânsito;  
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trân­
sito do qual conste:  
i) uma descrição exata dos produtos;  
ii) as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação ev en­
tual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e  
iii) a certificação das condições em que os produtos permanecer am 
no país de trânsito; ou  
c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 49  
Artigo 70.  o 
Exposições  
(Artigo 64.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Os produtos originários expedidos de um país ou território b ene­
ficiário para figurarem numa exposição num outro país, vendidos  e  
importados na União após a exposição, beneficiam na importação das 
preferências pautais referidas no artigo 59.  o , desde que preencham as 
condições previstas na subsecção 4 e na presente subsecção para  serem 
considerados produtos originários do país ou território benefic iário em 
questão e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras compe­
tentes da União prova suficiente de que:  
a) Um exportador expediu esses produtos diretamente do país ou terri­
tório beneficiário para o país onde se realizou a exposição e o s expôs 
nesse país;  
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinat ário 
na União;  
c) Os produtos foram expedidos para a União durante a exposição  ou 
imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam 
quando foram enviados para a exposição;  
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os pr odutos 
não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação ne ssa 
exposição.  
2. Deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um c er­
tificado de circulação de mercadorias EUR.1 nas condições norma is. 
Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessá rio, 
pode ser pedida uma prova documental suplementar relativa à nat ureza 
dos produtos e às condições em que foram expostos.  
3. O n.  o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas 
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesan al, que não 
sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabel ecimen­
tos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os 
produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.  
CAPÍTULO 2  
Valor aduaneiro das mercadorias  
Artigo 71.  o 
Simplificação  
(Artigo 73.  o do Código)  
1. A autorização referida no artigo 73.  o do Código só deve ser con­
cedida se forem preenchidas as seguintes condições:  
a) A aplicação do procedimento referido no artigo 166.  o do Código 
acarretar em tais circunstâncias custos administrativos desprop orcio­
nados;  
b) O valor aduaneiro determinado não se afaste significativamen te do 
determinado na ausência de uma autorização.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 50  
2. A concessão da autorização está subordinada ao cumprimento, 
pelo requerente, das seguintes condições:  
a) Satisfazer os critérios impostos pelo artigo 39.  o , alínea a), do Códi­
go; 
b) Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os prin­
cípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estad o- 
-Membro em que é mantida a contabilidade e que facilite o contr olo 
aduaneiro por auditoria; O sistema contabilístico deve conserva r um 
registo histórico dos dados que forneça uma pista de auditoria a 
partir do momento em que os dados entram no ficheiro;  
c) Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e  à  
dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de 
mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que p er­
mita detetar transações ilegais ou irregulares;  
TÍTULO III  
DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS  
CAPÍTULO 1  
Constituição da dívida aduaneira  
S e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s c o m u n s à s d í v i d a s a d u a n e i r a s 
c o n s t i t u í d a s n a i m p o r t a ç ã o e n a e x p o r t a ç ã o  
S u b s e c ç ã o 1  
R e g r a s p a r a o c á l c u l o d o m o n t a n t e d o s d i r e i t o s d e 
i m p o r t a ç ã o o u d e e x p o r t a ç ã o  
Artigo 72.  o 
Cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos 
produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo  
(Artigo 86.  o , n.  o 3, do Código)  
1. A fim de determinar o montante dos direitos de importação a 
cobrar sobre os produtos transformados em conformidade com o ar ­
tigo 86.  o , n.  o 3, do Código, a quantidade das mercadorias sujeitas ao 
regime de aperfeiçoamento ativo consideradas presentes nos prod utos 
transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívi da adua­
neira é determinada em conformidade com os n.  os 2 a 6.  
2. O método da chave quantitativa previsto nos n.  os 3 e 4 aplica-se 
nos seguintes casos:  
a) Quando apenas um tipo de produtos transformados resulte das ope­
rações de aperfeiçoamento;  
b) Quando diferentes tipos de produtos transformados sejam resu ltantes 
de operações de aperfeiçoamento e todos os constituintes ou com ­
ponentes das mercadorias sujeitas ao regime estejam presentes e m 
cada um desses produtos transformados.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 51  
3. No caso referido no n.  o 2, alínea a), a quantidade das mercadorias 
sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada present e nos 
produtos transformados relativamente aos quais seja constituída  uma 
dívida aduaneira é determinada pela aplicação da percentagem qu e re­
presentam os produtos transformados relativamente aos quais sej a cons­
tituída uma dívida aduaneira na quantidade total dos produtos t rans­
formados resultantes da operação de transformação à quantidade total 
das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo.  
4. No caso referido no n.  o 2, alínea b), a quantidade das mercadorias 
sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada present e nos 
produtos transformados relativamente aos quais seja constituída  uma 
dívida aduaneira é determinada aplicando à quantidade total das  merca­
dorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo uma percenta gem 
calculada por multiplicação dos seguintes fatores:  
a) A percentagem que representam os produtos transformados rela tiva­
mente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira na quanti dade 
total dos produtos transformados da mesma natureza resultantes da 
operação de aperfeiçoamento;  
b) A percentagem que representa a quantidade total de produtos trans­
formados da mesma natureza, independentemente de ser ou não 
constituída uma dívida aduaneira, na quantidade total de todos os 
produtos transformados resultantes da operação de aperfeiçoamen to. 
5. As quantidades de mercadorias sujeitas ao regime que são inu tili­
zadas e desaparecem no decurso da operação de aperfeiçoamento, no­
meadamente por evaporação, dessecação, sublimação ou fugas, não  de­
vem ser tidas em conta na aplicação do método da chave quantita tiva. 
6. Nos casos que não os referidos no n.  o 2, o método da chave-valor 
aplica-se em conformidade com o segundo, terceiro e quarto pará grafos.  
A quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoame nto 
ativo considerada presente em produtos transformados relativame nte aos 
quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada aplic ando à 
quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiç oamento 
ativo uma percentagem calculada por multiplicação dos seguintes  fato­
res: 
a) A percentagem que representam os produtos transformados rela tiva­
mente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira no valor total 
dos produtos transformados da mesma natureza resultantes da ope ­
ração de aperfeiçoamento;  
b) A percentagem que representa o valor total de produtos trans forma­
dos da mesma natureza, independentemente de ser ou não constitu ída 
uma dívida aduaneira, no valor total de todos os produtos trans for­
mados resultantes da operação de aperfeiçoamento.  
Para efeitos da aplicação do método da chave-valor, o valor dos  pro­
dutos transformados é determinado com base nos preços à saída d a 
fábrica em vigor no território aduaneiro da União ou, sempre qu e esses 
preços não puderem ser determinados, nos preços de venda corren tes no 
território aduaneiro da União de produtos idênticos ou similare s. Os 
preços praticados entre partes que pareçam estar associadas ou ter um 
acordo de compensação só podem ser utilizados para a determinaç ão do 
valor dos produtos transformados se se estabelecer que os preço s não 
são afetados por essa associação ou acordo.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 52  
Se o valor dos produtos transformados não puder ser determinado  nos 
termos do disposto no terceiro parágrafo, deve ser determinado por 
qualquer método razoável.  
Artigo 73.  o 
Aplicação das disposições do regime de destino especial aos 
produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo  
(Artigo 86.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Para efeitos da aplicação do artigo 86.  o , n.  o 3, do Código, para o 
cálculo do montante dos direitos de importação correspondente à  dívida 
aduaneira respeitante a produtos transformados no âmbito do reg ime de 
aperfeiçoamento ativo, as mercadorias sujeitas a esse regime be neficiam 
de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa dos direit os em 
função da sua utilização específica, que teria sido aplicada a essas 
mercadorias se tivessem sido sujeitas ao regime de destino espe cial 
em conformidade com o artigo 254.  o do Código.  
2. O n.  o 1 só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condi­
ções:  
a) Ter existido a possibilidade de emissão de uma autorização p ara 
sujeitar as mercadorias ao regime de destino especial, e  
b) As condições para a isenção de direitos ou redução da taxa d o direito 
em função da utilização específica dessas mercadorias terem pod ido 
ser preenchidas no momento da aceitação da declaração aduaneira  
para a sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento at ivo. 
Artigo 74.  o 
Aplicação do tratamento pautal preferencial às mercadorias sujeitas 
ao regime de aperfeiçoamento ativo  
(Artigo 86.  o , n.  o 3, do Código)  
Para efeitos da aplicação do artigo 86.  o , n.  o 3, do Código, quando, no 
momento da aceitação da declaração aduaneira de sujeição das me rca­
dorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias impor tadas 
preencherem as condições para beneficiarem de um tratamento pau tal 
preferencial no âmbito de contingentes pautais ou de tetos paut ais, essas 
mercadorias são elegíveis para o tratamento pautal preferencial  even­
tualmente previsto relativamente a mercadorias idênticas no mom ento da 
aceitação da declaração de introdução em livre prática.  
Artigo 75.  o 
Direitos de importação específicos aplicáveis aos produtos 
transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo 
ou aos produtos de substituição  
(Artigo 86.  o , n.  o 5, do Código)  
Quando um determinado direito de importação for aplicável em re lação 
a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento  
passivo ou a produtos de substituição, o montante dos direitos de im­
portação é calculado com base no valor aduaneiro dos produtos t rans­
formados no momento da aceitação da declaração aduaneira de int ro­
dução em livre prática, diminuído do valor estatístico das merc adorias  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 53  
de exportação temporária correspondentes no momento em que fora m 
sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, multiplicado pel o mon­
tante dos direitos de importação aplicável aos produtos transfo rmados 
ou aos produtos de substituição, dividido pelo valor aduaneiro dos 
produtos transformados ou dos produtos de substituição.  
▼M7 
Artigo 76.  o 
Derrogação ao cálculo do montante dos direitos de importação 
aplicáveis aos produtos transformados no âmbito do regime de 
aperfeiçoamento ativo  
(Artigo 86.  o , n.  os 3 e 4, do Código)  
1. O disposto no artigo 86.  o , n.  o 3, do Código é aplicável sem um 
pedido do declarante quando estiverem preenchidas cumulativamen te as 
seguintes condições:  
a) Os produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoam ento 
ativo são importados direta ou indiretamente pelo titular da au tori­
zação em causa no prazo de um ano após a sua reexportação;  
b) As mercadorias teriam, no momento da aceitação da declaração  
aduaneira para sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoa ­
mento ativo, sido objeto de uma medida de política agrícola ou 
comercial, de um direito anti- dumping  provisório ou definitivo, de 
um direito de compensação, de uma medida de salvaguarda ou de 
um direito adicional resultante da suspensão de concessões se t ives­
sem sido declaradas para introdução em livre prática;  
c) Não foi exigida a análise das condições económicas em confor mi­
dade com o artigo 166.  o . 
2. O disposto no artigo 86.  o , n.  o 3 do Código é igualmente aplicável 
sem um pedido do declarante quando os produtos transformados fo rem 
obtidos a partir de mercadorias sujeitas a aperfeiçoamento ativ o que 
teriam, no momento da aceitação da primeira declaração aduaneir a 
para sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativ o, 
sido objeto de um direito anti- dumping  provisório ou definitivo, de 
um direito de compensação, de uma medida de salvaguarda ou de u m 
direito adicional resultante da suspensão de concessões se tive ssem sido 
declaradas para introdução em livre prática e o caso não estive sse 
abrangido pelo artigo 167.  o , n.  o 1, alíneas h), i), m) ou p), do presente 
regulamento.  
3. Os n.  os 1 e 2 não são aplicáveis quando as mercadorias sujeitas ao 
regime de aperfeiçoamento ativo deixarem de ser objeto de um di reito 
anti-dumping  provisório ou definitivo, de um direito de compensação, 
de uma medida de salvaguarda ou de um direito adicional resulta nte de 
uma suspensão de concessões aquando da constituição de uma dívi da 
aduaneira para os produtos transformados.  
4. O n.  o 2 não é aplicável às mercadorias declaradas para aperfeiçoa­
mento ativo o mais tardar em 16 de julho de 2021, se essas merc adorias 
estiverem abrangidas por uma autorização concedida antes de 16 de 
julho de 2020.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 54  
S u b s e c ç ã o 2  
P r a z o p a r a d e t e r m i n a r o l o c a l d e c o n s t i t u i ç ã o d a 
d í v i d a a d u a n e i r a  
Artigo 77.  o 
Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira 
►C2 no âmbito do regime de trânsito da União ◄ 
(Artigo 87.  o , n.  o 2, do Código)  
No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União,  o prazo 
a que se refere o artigo 87.  o , n.  o 2, do Código deve ser um dos seguin­
tes: 
a) Sete meses a contar da data-limite em que as mercadorias dev eriam 
ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino, exceto se, 
antes do termo desse prazo, um pedido de transferência da cobra nça 
da dívida aduaneira tiver sido enviado à autoridade responsável  pelo 
local em que, segundo os elementos de prova obtidos pela autori dade 
aduaneira do Estado-Membro de partida, ocorreram os factos que 
dão origem à constituição da dívida aduaneira, caso em que este  
prazo é prorrogado no máximo por um mês;  
b) Um mês a contar do termo do prazo para a resposta do titular  do 
regime a um pedido de informações necessárias para o apuramento  
do regime, quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro de 
partida não tiver sido notificada da chegada das mercadorias e o 
titular do regime tiver fornecido informações insuficientes ou não 
tiver fornecido informações.  
Artigo 78.  o 
Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi 
constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade 
com a Convenção TIR  
(Artigo 87.  o , n.  o 2, do Código)  
No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito em confor midade 
com a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de 
Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR ), 
incluindo quaisquer alterações posteriores, o prazo a que se re fere o 
artigo 87.  o , n.  o 2, do Código é de sete meses a contar da data-limite 
em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estânci a adua­
neira de destino ou de saída.  
Artigo 79.  o 
Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi 
constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade 
com a Convenção ATA ou a Convenção de Istambul  
(Artigo 87.  o , n.  o 2, do Código)  
No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito, em confo rmidade 
com a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Importação  
Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de dezemb ro 
de 1961 (Convenção ATA), incluindo quaisquer alterações posteri ores,  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 55  
ou com a Convenção relativa à Importação Temporária (Convenção de 
Istambul), incluindo quaisquer alterações posteriores, o prazo referido 
no artigo 87.  o , n. o 2, do Código é de sete meses a contar da data em que 
as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduan eira de 
destino.  
Artigo 80.  o 
Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira 
em casos que não sejam de trânsito  
(Artigo 87.  o , n.  o 2, do Código)  
Para as mercadorias sujeitas a um regime especial diferente do regime 
de trânsito ou para as mercadorias que se encontrem em depósito  tem­
porário, o prazo a que se refere o artigo 87.  o , n.  o 2, do Código deve ser 
de sete meses a partir do termo de qualquer dos seguintes prazo s: 
a) O prazo fixado para o apuramento do regime especial;  
b) O prazo fixado para pôr termo à fiscalização aduaneira de me rcado­
rias sujeitas ao regime de destino especial;  
c) O prazo fixado para pôr termo ao depósito temporário;  
d) O prazo fixado para pôr termo à circulação de mercadorias su jeitas 
ao regime de entreposto entre diferentes locais no território a duaneiro 
da União, nos casos em que o regime não tenha sido apurado.  
CAPÍTULO 2  
Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente  
S e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 81.  o 
Casos em que não é exigida qualquer garantia para as mercadorias 
sujeitas ao regime de importação temporária  
(Artigo 89.  o , n.  o 8, alínea c), do Código)  
A sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária n ão 
está subordinada à prestação de uma garantia, nos seguintes cas os: 
a) Quando a declaração aduaneira pode ser efetuada verbalmente ou 
através de qualquer outro ato referido no artigo 141.  o ; 
b) No caso de matérias utilizadas no tráfego internacional por compa­
nhias aéreas, marítimas ou de caminhos de ferro ou prestadores de 
serviços postais, desde que essas matérias sejam claramente ide nti­
ficadas por uma marcação;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 56  
c) No caso de embalagens importadas vazias, desde que ostentem mar­
cas indeléveis e inamovíveis;  
d) Sempre que o anterior titular da autorização de importação t empo­
rária tenha declarado as mercadorias para o regime de importaçã o 
temporária em conformidade com o artigo 136.  o ou com o ar­
tigo 139.  o e essas mercadorias sejam subsequentemente sujeitas ao 
regime de importação temporária para o mesmo fim.  
Artigo 82.  o 
Garantia sob a forma de um compromisso de uma entidade garante  
(Artigo 94.  o , artigo 22.  o , n.  o 4, e artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. Quando a garantia for prestada sob a forma de um compromisso  
de uma entidade garante e puder ser utilizada em mais do que um  
Estado-Membro, a entidade garante deve indicar um domicílio ou de­
signar um mandatário em cada um dos Estados-Membros em que a 
garantia possa ser utilizada.  
2. A revogação da aprovação da entidade garante ou do compromis so 
da entidade garante produz efeitos no 16.  o dia seguinte à data em que a 
decisão de revogação for recebida ou se considera ter sido rece bida pela 
entidade garante.  
3. A rescisão do compromisso pela entidade garante produz efeit os 
no 16.  o dia seguinte à data em que a rescisão for notificada pela enti­
dade garante à estância aduaneira em que a garantia foi prestad a. 
4. Sempre que uma garantia que cubra uma única operação (garant ia 
isolada) for prestada sob a forma de títulos, pode ser feita po r meios que 
não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.  
▼M3 
5. Os requisitos comuns aplicáveis em matéria de dados ao compr o­
misso da entidade garante para prestar uma garantia isolada, um a ga­
rantia isolada sob a forma de títulos ou uma garantia global sã o esta­
belecidos nos anexos 32-01, 32-02 e 32-03, respetivamente.  
▼B 
Artigo 83.  o 
Formas de garantia que não sejam um depósito em numerário ou 
um compromisso assumido por uma entidade garante  
(Artigo 92.  o , n.  o 1, alínea c), do Código)  
1. As formas de garantia que não sejam um depósito em numerário  
ou um compromisso assumido por uma entidade garante são as segu in­
tes: 
a) Constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consigna ção de 
rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativ o a 
bens imóveis;  
b) Cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse no­
meadamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, sobre cadern etas 
de poupança ou inscrição como credor da dívida pública do Estad o; ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 57  
c) Constituição de solidariedade passiva convencional, para o m ontante 
total da dívida, por terceiro aprovado para o efeito pelas auto ridades 
aduaneiras ou entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garan tido 
por essa pessoa;  
d) Depósito em numerário ou outros meios de pagamento considera dos 
equivalentes, exceto em euros ou na moeda do Estado-Membro onde  
a garantia é exigida;  
e) Participação através do pagamento de uma contribuição num si stema 
de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras.  
2. As formas de garantia referidas no n.  o 1 não devem ser aceites 
para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União.  
▼M3 
3. As autoridades aduaneiras aceitam as formas de garantia a qu e se 
refere o n.  o 1 na medida em que essas formas de garantia forem aceites 
ao abrigo do direito nacional.  
▼B 
S e c ç ã o 2  
G a r a n t i a g l o b a l e d i s p e n s a d e g a r a n t i a  
Artigo 84.  o 
▼C2 
Redução do nível da garantia global e dispensa de garantia 
▼B 
(Artigo 95.  o , n.  o 2, do Código)  
1. É concedida uma autorização de utilização de uma garantia gl obal 
de montante reduzido a 50 % do montante de referência sempre qu e o 
requerente demonstrar que cumpre as seguintes condições:  
a) O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com  os 
princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no E stado- 
-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo ad ua­
neiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que  
fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados 
entram no ficheiro;  
b) O requerente tem uma organização administrativa que correspo nde 
ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos 
fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos inte rnos 
capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e det etar 
transações ilegais ou irregulares;  
c) O requerente não é objeto de qualquer  ►C2 processo de insol- 
vência ◄;  
d) Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pe dido, o 
requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respei ta 
aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direit os, 
impostos ou encargos cobrados na importação ou exportação ou 
relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 58  
e) O requerente demonstra, com base nos registos e nas informaç ões 
disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação  do 
pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir a s 
suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta  
a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter  
ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem se r 
cobertos;  
▼M4 __________  
▼B 
2. É concedida uma autorização de utilização de uma garantia gl obal 
de montante reduzido a 30 % do montante de referência sempre qu e o 
requerente demonstrar que cumpre as seguintes condições:  
a) O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com  os 
princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no E stado- 
-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo ad ua­
neiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que  
fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados 
entram no ficheiro;  
b) O requerente tem uma organização administrativa que correspo nde 
ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos 
fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos inte rnos 
capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e det etar 
transações ilegais ou irregulares;  
c) O requerente garante que os trabalhadores recebem instruções  no 
sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se d e­
tetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece os 
procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas di fi­
culdades;  
d) O requerente não é objeto de qualquer  ►C2 processo de insol- 
vência ◄;  
e) Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pe dido, o 
requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respei ta 
aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direit os, 
impostos ou encargos cobrados na importação ou exportação ou 
relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;  
f) O requerente demonstra, com base nos registos e nas informaç ões 
disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação  do 
pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir a s 
suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta  
a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter  
ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem se r 
cobertos;  
▼M4 __________  
▼B 
3. É concedida uma dispensa de garantia sempre que o requerente  
demonstrar que cumpre as seguintes exigências:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 59  
a) O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com  os 
princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no E stado- 
-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo ad ua­
neiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que  
fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados 
entram no ficheiro;  
b) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus 
sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus  re­
gistos comerciais e de transporte;  
c) O requerente dispõe de um sistema logístico que identifica a s mer­
cadorias como mercadorias UE ou mercadorias não-UE e indica, se  
for caso disso, a sua localização;  
d) O requerente tem uma organização administrativa que correspo nde 
ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos 
fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos inte rnos 
capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e det etar 
transações ilegais ou irregulares;  
e) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos sati sfatórios 
que permitem gerir as licenças e autorizações concedidas em con ­
formidade com as medidas de política comercial ou com o comérci o 
de produtos agrícolas;  
f) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquiv o dos 
seus registos e informações e de proteção contra a perda de inf or­
mações;  
g) O requerente garante que os trabalhadores recebem instruções  no 
sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se d e­
tetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece os 
procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas di fi­
culdades;  
h) O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para pro­
teger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para 
proteger a sua documentação;  
i) O requerente não é objeto de qualquer  ►C2 processo de insol- 
vência ◄;  
j) Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pe dido, o 
requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respei ta 
aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direit os, 
impostos ou encargos cobrados na importação ou exportação ou 
relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;  
k) O requerente demonstra, com base nos registos e nas informaç ões 
disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação  do 
pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir a s ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 60  
suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta  a  
natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter a tivos 
líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cober tos; 
▼M4 __________  
3-A. Ao verificar se o requerente tem capacidade financeira suf i­
ciente para efeitos da concessão de uma autorização de utilizaç ão de 
uma garantia global de montante reduzido ou de uma dispensa de 
garantia, como exigido pelo n.  o 1, alínea e), n.  o 2, alínea f) e n.  o 3, 
alínea k), as autoridades aduaneiras devem ter em conta a capac idade do 
requerente para cumprir as suas obrigações de pagamento das sua s 
dívidas aduaneiras e outras imposições que possam vir a ser con stituí­
das, não cobertas por essa garantia.  
Caso se justifique, as autoridades aduaneiras podem ter em cont a o risco 
de constituição de dívidas aduaneiras e de outras imposições, a tendendo 
ao tipo e ao volume das atividades comerciais de caráter aduane iro do 
requerente e ao tipo de mercadorias para as quais a garantia é exigida.  
3-B. Se a condição relativa à capacidade financeira suficiente já tiver 
sido avaliada como uma modalidade de aplicação do critério refe rido no 
artigo 39.  o , alínea c), do Código, as autoridades aduaneiras apenas 
verificam se a situação financeira do requerente justifica a co ncessão 
de uma autorização de utilização de uma garantia global de mont ante 
reduzido ou de uma dispensa de garantia.  
4. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, o 
cumprimento das condições previstas no n.  o 1, alíneas d) e e), no n.  o 2 
a, alíneas e) e f), e no n.  o 3, alíneas j) e k), é verificado com base nos 
registos e informações disponíveis.  
▼B 
S e c ç ã o 3  
▼C2 
D i s p o s i ç õ e s r e l a t i v a s a o r e g i m e d e t r â n s i t o d a 
U n i ã o e a o r e g i m e p r e v i s t o n a C o n v e n ç ã o d e 
I s t a m b u l e n a C o n v e n ç ã o A T A 
▼B 
Artigo 85.  o 
Desoneração das obrigações da entidade garante no âmbito do 
regime de trânsito da União  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 98.  o do Código)  
1. Se o regime de trânsito da União não for apurado, as autorid ades 
aduaneiras do Estado-Membro de partida devem, no prazo de nove 
meses a contar da data-limite fixada para a apresentação das me rcado­
rias na estância aduaneira de destino, notificar a entidade gar ante do não 
apuramento do regime.  
2. Se o regime de trânsito da União não for apurado, as autorid ades 
aduaneiras, determinadas em conformidade com o artigo 87.  o do Códi­
go, devem, no prazo de três anos a contar da data de admissão d a ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 61  
declaração de trânsito, notificar a entidade garante de que é o u pode ser 
obrigada a efetuar o pagamento da dívida por que é responsável em 
relação à operação de trânsito da União em causa.  
3. A entidade garante fica desonerada das suas obrigações sempr e 
que uma das notificações previstas nos n.  os 1 e 2 não tiver sido efetuada 
nos prazos previstos.  
4. Quando for efetuada uma das notificações, a entidade garante  deve 
ser informada da cobrança da dívida aduaneira ou do apuramento do 
regime.  
5. Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação a 
que se refere o n.  o 1 constam do anexo 32-04.  
Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação a q ue se 
refere o n.  o 2 constam do anexo 32-05.  
6. Em conformidade com o artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código, a 
notificação a que se refere os n.  os 1 e 2, pode ser enviada por meios que 
não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.  
Artigo 86.  o 
Pedido de pagamento a uma associação garante relativamente a 
mercadorias cobertas pelo livrete ATA e notificação de não 
apuramento de livretes CPD a uma associação garante ao abrigo 
do regime da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 98.  o do Código)  
1. Em caso de incumprimento de uma das obrigações decorrentes d o 
livrete ATA ou do livrete CPD, as autoridades aduaneiras devem pro­
ceder à regularização dos títulos de importação temporária (ped ido de 
pagamento a uma associação garante ou notificação de não quitaç ão, 
respetivamente) em conformidade com os artigos 9.  o , 10.  o e 11.  o do 
anexo A da Convenção de Istambul ou, se for caso disso, em conf or­
midade com os artigos 7.  o , 8.  o e 9.  o da Convenção ATA.  
2. O montante dos direitos de importação e impostos resultantes  do 
pedido de pagamento a uma associação garante é calculado atravé s de 
um modelo de formulário de tributação.  
3. Os requisitos comuns em matéria de dados para pedido de paga ­
mento a uma associação garante a que se refere o n.  o 1 constam do 
anexo 33-01.  
4. Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação de 
não quitação dos livretes CPD a que se refere o n.  o 1 constam do anexo 
33-02.  
5. Em conformidade com o artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código, o 
pedido de pagamento a uma associação garante e a notificação de  não 
quitação dos livretes CPD podem ser enviados à associação garan te em 
causa por meios que não sejam técnicas de processamento eletrón ico de 
dados.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 62  
CAPÍTULO 3  
Cobrança e pagamento dos direitos e reembolso e dispensa de 
pagamento do montante dos direitos de importação e de exportação  
S e c ç ã o 1  
D e t e r m i n a ç ã o d o m o n t a n t e d o s d i r e i t o s d e 
i m p o r t a ç ã o o u d e e x p o r t a ç ã o , n o t i f i c a ç ã o d a 
d í v i d a a d u a n e i r a e r e g i s t o d e l i q u i d a ç ã o  
S u b s e c ç ã o 1  
N o t i f i c a ç ã o d a d í v i d a a d u a n e i r a e p e d i d o d e p a g a m e n t o 
à a s s o c i a ç ã o g a r a n t e  
Artigo 87.  o 
Meios de notificação da dívida aduaneira  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
A notificação da dívida aduaneira nos termos do artigo 102.  o do Código 
pode ser efetuada por meios que não sejam técnicas de processam ento 
eletrónico de dados.  
Artigo 88.  o 
Dispensa de notificação da dívida aduaneira  
(Artigo 102.  o , n.  o 1, alínea d), do Código)  
1. As autoridades aduaneiras podem renunciar a notificar uma dí vida 
aduaneira constituída por incumprimento na aceção dos artigos 7 9. o ou 
82. o do Código quando o montante dos direitos de importação ou de 
exportação em causa seja inferior a 10 EUR.  
2. Caso a dívida aduaneira tenha sido notificada inicialmente c om um 
montante de direitos de importação ou de exportação inferior ao  mon­
tante dos direitos de importação ou de exportação devidos, as a utorida­
des aduaneiras podem renunciar a notificar a dívida aduaneira c orres­
pondente à diferença entre esses montantes desde que esta seja inferior a 
10 EUR.  
3. O limite de 10 EUR imposto nos n.  os 1 e 2 aplica-se a todas as 
ações de cobrança.  
S e c ç ã o 2  
P a g a m e n t o d o m o n t a n t e d o s d i r e i t o s d e 
i m p o r t a ç ã o o u d e e x p o r t a ç ã o  
Artigo 89.  o 
Suspensão do prazo de pagamento em caso de pedido de dispensa 
de pagamento  
(Artigo 108.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamen to 
do montante dos direitos de importação ou de exportação corresp on­
dente a uma dívida aduaneira até terem tomado uma decisão sobre  o  
pedido de dispensa de pagamento, desde que estejam preenchidas as 
seguintes condições:  
a) Caso tenha sido apresentado um pedido de dispensa do pagamen to 
ao abrigo do artigo 118.  o , 119.  o ou 120.  o do Código, as condições 
estabelecidas no artigo aplicável são suscetíveis de ser preenc hidas;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 63  
b) Caso tenha sido apresentado um pedido de dispensa do pagamen to 
ao abrigo do artigo 117.  o do Código, as condições estabelecidas no 
artigo 117.  o e no artigo 45.  o , n.  o 2, do Código são suscetíveis de ser 
preenchidas.  
2. Quando as mercadorias objeto de um pedido de dispensa de pa­
gamento deixarem de se encontrar sob fiscalização aduaneira no mo­
mento da apresentação do pedido, deve ser prestada uma garantia . 
3. Em derrogação do n.  o 2, as autoridades aduaneiras não devem 
exigir uma garantia se se comprovar que a prestação de uma gara ntia 
seria suscetível de causar ao devedor graves dificuldades de or dem 
económica ou social.  
Artigo 90.  o 
Suspensão do prazo de pagamento no caso de mercadorias que 
devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do 
Estado  
(Artigo 108.  o , n.  o 3, alínea b), do Código)  
As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento do 
montante dos direitos de importação ou de exportação correspond ente a 
uma dívida aduaneira caso as mercadorias estejam ainda sob fisc alização 
aduaneira e devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor 
do Estado e as autoridades aduaneiras considerem que as condiçõ es para 
o confisco, a inutilização ou o abandono são suscetíveis de ser em preen­
chidas, até ser tomada a decisão final sobre o seu confisco, a inutiliza­
ção ou o abandono.  
Artigo 91.  o 
Suspensão do prazo de pagamento no caso de constituição de 
dívidas aduaneiras por incumprimento  
(Artigo 108.  o , n.  o 3, alínea c), do Código)  
1. As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamen ­
to, pela pessoa referida no artigo 79.  o , n.  o 3, alínea a), do Código, do 
montante dos direitos de importação ou de exportação correspond ente a 
uma dívida aduaneira sempre que uma dívida aduaneira for consti tuída 
por incumprimento, na aceção do artigo 79.  o do Código, desde que 
estejam preenchidas as seguintes condições:  
a) Pelo menos um outro devedor tenha sido identificado em confo rmi­
dade com o artigo 79.  o , n.  o 3, alínea b) ou c), do Código;  
b) O montante dos direitos de importação ou de exportação em ca usa 
foi notificado ao devedor a que se refere a alínea a), em confo rmi­
dade com o artigo 102.  o do Código;  
c) A pessoa referida no artigo 79.  o , n.  o 3, alínea a), do Código não é 
considerada um devedor, em conformidade com o artigo 79.  o , n.  o 3, 
alínea b), ou c), do Código e não existe ato fraudulento nem ne gli­
gência manifesta imputáveis a essa pessoa;  
2. A suspensão fica subordinada à emissão, pela pessoa que bene ficia 
da sua concessão, de uma garantia correspondente ao montante do s 
direitos de importação ou de exportação em causa, exceto em qua lquer 
das seguintes situações:  
a) Já existir uma garantia que cubra a totalidade do montante d os 
direitos de importação ou de exportação e a entidade garante nã o 
tiver sido desonerada das suas obrigações;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 64  
b) Ficar comprovado, com base numa avaliação documentada, que o  
requisito de constituição de uma garantia seria suscetível de c ausar 
ao devedor graves dificuldades de ordem económica ou social.  
3. A duração da suspensão está limitada a um ano. Todavia, esse  
período pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras por mo tivos 
justificados.  
S e c ç ã o 3  
R e e m b o l s o e d i s p e n s a d e p a g a m e n t o  
S u b s e c ç ã o 1  
▼C2 
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s e p r o c e d i m e n t o  
▼B 
Artigo 92.  o 
Pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), artigo 22.  o , n.  o 1, e artigo 103.  o do Código)  
1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 22.  o , n.  o 1, do Có­
digo, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos dir eitos de 
importação ou de exportação a que se refere o artigo 116.  o do Código é 
apresentado à autoridade aduaneira competente do Estado-Membro onde 
a dívida aduaneira foi notificada.  
2. O pedido a que se refere o n.  o 1 pode ser efetuado por meios que 
não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, em con for­
midade com as disposições do Estado-Membro em causa.  
Artigo 93.  o 
Informações suplementares caso as mercadorias se encontrem 
noutro Estado-Membro  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, e artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Os requisitos comuns em matéria de dados para o pedido de infor ma­
ções suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem  
noutro Estado-Membro constam do anexo 33-06.  
O pedido de informações suplementares a que se refere o primeir o 
parágrafo pode ser efetuado por meios que não sejam técnicas de  pro­
cessamento eletrónico de dados.  
Artigo 94.  o 
Meios de notificação da decisão de reembolso ou de dispensa do 
pagamento  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
A decisão sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento dos dire itos 
de importação ou de exportação pode ser notificada à pessoa em causa 
por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de  dados.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 65  
Artigo 95.  o 
Requisitos comuns em matéria de dados relativos às formalidades 
caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, do Código)  
Os requisitos comuns em matéria de dados para a resposta ao ped ido de 
informações respeitante ao cumprimento das formalidades nos cas os em 
que o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se refere  a  
mercadorias que se encontrem no território de um Estado-Membro di­
ferente daquele em que a dívida aduaneira tiver sido notificada  constam 
do anexo 33-07.  
Artigo 96.  o 
Meios para enviar informações sobre o cumprimento das 
formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado- 
-Membro  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
A resposta referida no artigo 95.  o pode ser enviada por meios que não 
sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.  
▼M3 
Artigo 97.  o 
Prorrogação do prazo para a tomada de decisão de reembolso ou de 
dispensa de pagamento  
(Artigo 22.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Caso seja aplicável o artigo 116.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo, do 
Código ou o artigo 116.  o , n.  o 3, segundo parágrafo, alínea b), do Có­
digo, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso ou a dispe nsa de 
pagamento deve ser suspenso até ao momento em que o Estado-Mem­
bro em causa tiver recebido a notificação da decisão da Comissã o ou a 
notificação, pela Comissão, da devolução dos documentos do proc esso 
pelas razões previstas no artigo 98.  o , n.  o 6 do presente regulamento.  
2. Caso seja aplicável o artigo 116.  o , n. o 3, segundo parágrafo, alínea 
b), do Código, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso o u a 
dispensa de pagamento deve ser suspenso até ao momento em que o  
Estado-Membro em causa tiver recebido a notificação da decisão da 
Comissão sobre o caso em que se apresentem elementos de facto e  
de direito comparáveis.  
3. Caso a decisão sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento 
possa ser afetada pelo resultado de um dos seguintes procedimen tos 
administrativos ou processos judiciais pendentes, o prazo para tomar a 
decisão sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento pode, com o 
acordo do requerente, ser alargado da seguinte forma:  
a) Se um caso em que se apresentem elementos de facto e de dire ito 
comparáveis estiver pendente no Tribunal de Justiça da União Eu ­
ropeia, em conformidade com o artigo 267.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, o prazo para tomar a decisão 
sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento pode ser prorrogad o 
por um período que termine, o mais tardar, 30 dias após a data de 
prolação do acórdão do Tribunal de Justiça;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 66  
b) Se a decisão sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento de pen­
der do resultado de um pedido de verificação  a posteriori  da prova 
de origem preferencial em conformidade com os artigos 109.  o , 110.  o 
ou 125.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, ou em 
conformidade com o acordo preferencial em causa, o prazo para 
tomar a decisão sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento 
pode ser prorrogado pelo período de duração da verificação con­
forme referido nos artigos 109.  o , 110.  o ou 125.  o do Regulamento 
de Execução (UE) 2015/2447 ou pelo acordo preferencial em causa  
e, em qualquer caso, num prazo não superior a 15 meses a contar  da 
data em que o pedido foi enviado; e  
c) Se a decisão sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento de pen­
der do resultado de um procedimento de consulta destinado a gar an­
tir, ao nível da União, a correta e uniforme classificação paut al ou a 
determinação da origem das mercadorias em causa, em conformidad e 
com o artigo 23.  o , n.  o 2, do Regulamento de Execução (UE) 
2015/2447, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso ou a 
dispensa do pagamento pode ser prorrogado por um período que 
termina, o mais tardar, 30 dias após a notificação, pela Comiss ão, 
da retirada da suspensão da adoção de decisões IPV e IVO, como 
previsto no artigo 23.  o , n.  o 3, daquele regulamento de execução.  
▼B 
S u b s e c ç ã o 2  
D e c i s õ e s a a d o t a r p e l a C o m i s s ã o  
Artigo 98.  o 
Transmissão do processo à Comissão para que seja tomada uma 
decisão  
(Artigo 116.  o , n.  o 3, do Código)  
1. O Estado-Membro deve notificar a pessoa em causa da sua inte n­
ção de transmitir o processo à Comissão antes da transmissão e fixar à 
pessoa em causa um prazo de 30 dias para assinar uma declaração  que 
comprove que tomou conhecimento do processo e que indique que n ada 
tem a acrescentar ou que acrescente qualquer dado que lhe pareç a 
importante para figurar no mesmo. Quando a pessoa em causa não 
apresentar essa declaração no referido prazo de 30 dias, consid era-se 
que tomou conhecimento do processo e que nada tem a acrescentar . 
2. Sempre que um Estado-Membro transmitir um processo à Comis­
são para que seja tomada uma decisão nos casos a que se refere o 
artigo 116.  o , n.  o 3, do Código, o processo deve incluir, pelo menos, 
os seguintes elementos:  
a) Um resumo do caso;  
b) Informações pormenorizadas que demonstrem que estão preenchi das 
as condições impostas pelo artigo 119.  o ou 120.  o do Código;  
c) A declaração referida no n.  o 1 ou uma declaração pelo Estado-Mem­
bro que comprove que a pessoa em causa é considerada como tendo  
tomado conhecimento do processo e nada tem a acrescentar.  
3. A Comissão acusa a receção do processo ao Estado-Membro em 
causa logo que o receba.  
4. A Comissão disponibiliza a todos os Estados-Membros uma cópi a 
do resumo do caso referido no n.  o 2, alínea a), no prazo de 15 dias a 
contar da data em que tiver recebido o processo.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 67  
5. Se as informações transmitidas pelo Estado-Membro não forem 
suficientes para que a Comissão tome uma decisão, a Comissão po de 
solicitar informações complementares ao Estado-Membro.  
6. A Comissão devolve o processo ao Estado-Membro e o processo é 
considerado como não tendo sido apresentado à Comissão, em qual quer 
dos seguintes casos:  
a) O processo está manifestamente incompleto uma vez que não co ntém 
nenhum dado suscetível de justificar o seu exame pela Comissão;  
b) Nos termos do artigo 116.  o , n.  o 3, segundo parágrafo, do Código, o 
processo não deveria ter sido apresentado à Comissão;  
c) O Estado-Membro transmite à Comissão novos dados de natureza  a 
alterar substancialmente a apresentação factual ou a apreciação  jurí­
dica do caso enquanto a Comissão está ainda a examinar o proces so. 
Artigo 99.  o 
Direito de o interessado ser ouvido  
(Artigo 116.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Sempre que tencione tomar uma decisão desfavorável nos casos  
referidos no artigo 116.  o , n.  o 3, do Código, a Comissão deve comunicar 
as suas objeções por escrito ao interessado, indicando todos os  docu­
mentos e informações em que fundamenta as referidas objeções. A  
Comissão informa o interessado do seu direito de ter acesso ao proces­
so. 
2. A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa da sua 
intenção e do envio da comunicação a que se refere o n.  o 1. 
3. O interessado deve ter a possibilidade de manifestar o seu p onto de 
vista por escrito à Comissão no prazo de 30 dias a contar da da ta em que 
tiver recebido a comunicação referida no n.  o 1. 
Artigo 100.  o 
Prazos  
(Artigo 116.  o , n.  o 3, do Código)  
1. A Comissão deve decidir se o reembolso ou a dispensa do paga ­
mento se justificam ou não no prazo de nove meses a contar da d ata em 
que tiver recebido o processo referido no artigo 98.  o , n.  o 1. 
2. Quando a Comissão considerar necessário solicitar informaçõe s 
adicionais ao Estado-Membro, como previsto no artigo 98.  o , n.  o 5, o 
prazo referido no n.  o 1 é prorrogado pelo mesmo período que o decor­
rido entre a data em que a Comissão enviou o pedido de informaç ões 
complementares e a data em que recebeu estas informações. A Com is­
são notifica o interessado da prorrogação.  
3. Sempre que a Comissão proceder a investigações para tomar um a 
decisão, o prazo referido no n.  o 1 é prorrogado pelo período necessário  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 68  
à realização dessas investigações. A prorrogação não deve exced er nove 
meses. A Comissão notifica o Estado-Membro e o interessado da d ata 
de início e de encerramento das investigações.  
4. Sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavoráve l 
na aceção do artigo 99.  o , n.  o 1, o prazo referido no n.  o 1 é prorrogado 
por 30 dias.  
Artigo 101.  o 
Notificação da decisão  
(Artigo 116.  o , n.  o 3, do Código)  
1. A Comissão notifica da sua decisão o Estado-Membro em causa o 
mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 d ias 
após o termo do prazo previsto no artigo 100.  o , n.  o 1. 
2. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão emite  
uma decisão com base na decisão da Comissão notificada nos term os 
do n.  o 1. 
O Estado-Membro a que pertence a autoridade aduaneira competent e 
para tomar a decisão transmite a correspondente informação à Co mis­
são, através do envio de uma cópia da decisão em causa.  
3. Quando a decisão respeitante aos casos referidos no artigo 1 16. o , 
n. o 3, do código for favorável ao interessado, a Comissão pode dete r­
minar as condições em que as autoridades aduaneiras devem reemb olsar 
ou dispensar do pagamento de direitos nos casos em que se apres entem 
elementos de facto e de direito comparáveis.  
Artigo 102.  o 
Consequências da falta de tomada de decisão ou de notificação da 
mesma  
(Artigo 116.  o , n.  o 3, do Código)  
Se a Comissão não tomar uma decisão no prazo previsto no artigo  100.  o 
ou não  ►C2 notificar qualquer decisão ao Estado-Membro em causa 
no prazo previsto no artigo 101.  o , ◄ n.  o 1, a autoridade aduaneira 
competente para tomar a decisão deve tomar uma decisão favoráve l 
ao interessado.  
CAPÍTULO 4  
Extinção da dívida aduaneira  
Artigo 103.  o 
Incumprimentos sem qualquer efeito significativo sobre o correto 
funcionamento de um regime aduaneiro  
(Artigo 124.  o , n.  o 1, alínea h), subalínea i), do Código)  
As situações seguintes são consideradas incumprimentos sem qual quer 
efeito significativo sobre o correto funcionamento do regime ad uaneiro:  
a) Ultrapassagem de um prazo por um período de tempo que não se ja 
mais longo que a prorrogação do prazo que teria sido concedida se 
essa prorrogação tivesse sido solicitada;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 69  
b) Quando tenha sido constituída uma dívida aduaneira relativam ente às 
mercadorias sujeitas a um regime especial ou em depósito tempor á­
rio por força do artigo 79.  o , n.  o 1, alínea a) ou c), do Código e essas 
mercadorias tenham sido posteriormente introduzidas em livre pr áti­
ca; 
c) Caso a fiscalização aduaneira tenha sido posteriormente rest abelecida 
para mercadorias que não sejam formalmente parte integrante de um 
regime de trânsito, mas que anteriormente estavam em depósito 
temporário ou estavam sujeitas a um regime especial juntamente 
com mercadorias formalmente sujeitas a esse regime de trânsito;  
d) No caso de mercadorias sujeitas a um regime especial distint o do 
regime de trânsito ou zonas francas ou no caso de mercadorias q ue 
se encontrem em depósito temporário, quando tiver sido cometido  
um erro relativamente às informações constantes da declaração a dua­
neira de apuramento do regime ou que põe termo ao depósito tem­
porário, desde que esse erro não tenha qualquer impacto sobre o  
apuramento do regime ou sobre o termo do depósito temporário;  
e) Caso tenha sido constituída uma dívida aduaneira por força d o ar­
tigo 79.  o , n.  o 1, alínea a) ou b), do Código, desde que o interessado 
informe as autoridades aduaneiras competentes do incumprimento 
antes de o montante da dívida aduaneira ter sido notificado ou as 
autoridades aduaneiras o terem informado de que tencionam efetu ar 
um controlo.  
TÍTULO IV  
MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
UNIÃO  
CAPÍTULO 1  
Declaração sumária de entrada  
Artigo 104.  o 
Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de 
entrada  
(Artigo 127.  o , n.  o 2, alínea b), do Código)  
1. É dispensada a apresentação de uma declaração sumária de ent rada 
no que respeita às seguintes mercadorias:  
a) Energia elétrica;  
b) Mercadorias que entrem por canalização (conduta);  
c) Envios de correspondência;  
d) O recheio da casa, na aceção do artigo 2.  o , n.  o 1, alínea d), do 
Regulamento (CE) n.  o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro 
de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das 
franquias aduaneiras (  1 ), desde que não seja transportado ao abrigo 
de um contrato de transporte;  
e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduanei ra 
verbal, em conformidade com o artigo 135.  o e com o artigo 136.  o , 
n. o 1, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato 
de transporte;  ▼B 
( 1 ) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 70  
f) Mercadorias referidas no artigo 138.  o , alíneas b) a d) e h), ou no 
artigo 139.  o , n.  o 1, que sejam consideradas declaradas em confor­
midade com o artigo 141.  o , desde que não sejam transportadas ao 
abrigo de um contrato de transporte;  
▼B 
g) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;  
▼M7 
h) Mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de ativi dades 
militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um 
formulário 302 da UE;  
▼B 
i) Armas e equipamento militar introduzidos no território aduan eiro da 
União pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Es ta­
do-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para 
utilização exclusiva das autoridades militares;  
j) As seguintes mercadorias introduzidas no território aduaneir o da 
União diretamente a partir de instalações de alto mar operadas por 
uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União:  
i) mercadorias que tenham sido incorporadas nessas instalações de 
alto mar, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção  
ou conversão;  
ii) mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equip ar 
as instalações de alto mar;  
iii) provisões utilizadas ou consumidas nas instalações de alto  mar;  
iv) resíduos não perigosos provenientes dessas instalações de a lto 
mar; 
k) Mercadorias com direito a isenção em virtude da Convenção de  
Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de abril de 1961, da  
Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de abril de 
1963,de outras convenções consulares ou da Convenção de Nova 
Iorque de 16 de dezembro de 1969 sobre as missões especiais;  
l) As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves:  
i) mercadorias que tenham sido fornecidas para incorporação 
como partes ou acessórios nesses navios e aeronaves;  
ii) mercadorias necessárias ao funcionamento dos motores, máqui ­
nas e outros equipamentos desses navios ou aeronaves;  
iii) géneros alimentícios e outros produtos destinados a serem con­
sumidos ou vendidos a bordo;  
▼M7 
m) Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir 
de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, da ilha de Helgoland, da Repú ­
blica de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano ou do 
município de Livigno;  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 71  
n) Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do ma r fora 
do território aduaneiro da União, por navios de pesca da União;  
o) Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas ág uas 
territoriais de um Estado-Membro com o objetivo único de tomar 
a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instala­
ções portuárias;  
p) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD,  
desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de 
transporte;  
▼M7 
q) Resíduos provenientes de navios, desde que a notificação pré via de 
resíduos referida no artigo 6.  o da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido 
efetuada na plataforma nacional única para o setor marítimo ou 
através de outros canais de comunicação aceitáveis para as auto ri­
dades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.  
2. É dispensada a apresentação de uma declaração sumária de ent rada 
no que respeita às mercadorias incluídas em remessas postais:  
a) Se as remessas postais forem transportadas por via aérea e t iverem 
um Estado-Membro como destino final, até à data estabelecida em  
conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 
da Comissão (  1 ) para a implementação da versão 1 do sistema refe­
rido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução (UE) 
2015/2447;  
b) Se as remessas postais forem transportadas por via aérea e t iverem 
como destino final um país ou território terceiro, até à data e stabe­
lecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (EU) 
2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no 
artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;  
c) Se as remessas postais forem transportadas por via marítima,  rodo­
viária ou ferroviária, até à data estabelecida em conformidade com o 
anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementa­
ção da versão 3 do sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do 
Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.  
__________  
4. É dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração s u­
mária de entrada em relação às mercadorias incluídas em remessa s cujo 
valor intrínseco não exceda 22 euros, desde que as autoridades adua­
neiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efet uar 
uma análise do risco utilizando a informação contida no, ou for necida 
pelo, sistema utilizado pelo operador económico, do seguinte mo do: 
a) Se as mercadorias estiverem contidas em remessas expresso tr ans­
portadas por via aérea, até à data estabelecida em conformidade  com 
o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implemen­
tação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do 
Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;  ▼B 
( 1 ) Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de deze mbro de 
2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvime nto e a 
implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Adua neiro da 
União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 72  
b) Se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remes sas 
que não remessas postais ou remessas expresso, até à data estab ele­
cida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 
2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no 
artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;  
c) Se as mercadorias forem transportadas por via marítima, por vias 
navegáveis interiores, por via rodoviária ou ferroviária, até à  data 
estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução  
(UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema refe ­
rido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução (UE) 
2015/2447.  
▼B 
Artigo 105.  o 
Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada 
em caso de transporte marítimo  
(Artigo 127.  o , n.  os 3 e 7, do Código)  
Quando as mercadorias sejam introduzidas no território aduaneir o da 
União por via marítima, a declaração sumária de entrada é apres entada 
nos seguintes prazos:  
a) Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as a líneas c) 
ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercado rias 
no navio a bordo do qual devem ser introduzidas no território a dua­
neiro da União;  
b) Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáv eis as 
alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada d o 
navio ao primeiro porto de entrada no território aduaneiro da U nião;  
c) O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primei ro 
porto de entrada no território aduaneiro da União, no caso das mer­
cadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios:  
i) Gronelândia;  
ii) Ilhas Faroé;  
iii) Islândia;  
iv) portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do m ar 
Mediterrâneo;  
v) todos os portos de Marrocos;  
▼M8 
vi) portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte , 
com exceção dos portos situados na Irlanda do Norte, e portos 
das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man;  
▼B 
d) Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre 
um território situado fora do território aduaneiro da União e o s 
departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou a s 
ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 hora s, o 
mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de en trada 
no território aduaneiro da União.  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 73  
Artigo 106.  o 
Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada 
em caso de transporte aéreo  
(Artigo 127.  o , n.  o 2, alínea b), e n.  os 3, 6 e 7, do Código)  
1. Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduan eiro 
da União por via aérea, os elementos completos da declaração su mária 
de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e , em 
qualquer caso, nos seguintes prazos:  
a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar  até ao 
momento da partida efetiva da aeronave;  
b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegad a da 
aeronave ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da União . 
2. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da  
Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da vers ão 
1 do sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Exe­
cução (UE) 2015/2447, os operadores postais e os transportadore s ex­
presso devem apresentar, em conformidade com o artigo 183.  o do Re­
gulamento de Execução (UE) 2015/2447, pelo menos o conjunto mí­
nimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamen te 
possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carreg adas na 
aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas no território a duaneiro 
da União.  
2-A. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da 
Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da vers ão 
2 do sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Exe­
cução (UE) 2015/2447, os operadores económicos que não os opera do­
res postais e os transportadores expresso devem apresentar pelo  menos o 
conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mai s 
rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem 
carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas n o 
território aduaneiro da União.  
3. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da  
Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da vers ão 
2 do sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Exe­
cução (UE) 2015/2447, quando apenas o conjunto mínimo de dados da 
declaração sumária de entrada tiver sido apresentado nos prazos  referi­
dos nos n.  os 2 e 2-A, os outros elementos devem ser fornecidos nos 
prazos especificados no n.  o 1. 
4. Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decis ão 
de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do 
sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução 
(UE) 2015/2447, o conjunto mínimo de dados da declaração sumári a de 
entrada apresentada em conformidade com o n.  o 2 deve ser considerado 
como a declaração sumária de entrada completa para mercadorias in­
cluídas em remessas postais que tenham um Estado-Membro como 
destino final e para mercadorias contidas em remessas expresso cujo 
valor intrínseco não exceda 22 euros.  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 74  
Artigo 107.  o 
Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada 
em caso de transporte ferroviário  
(Artigo 127.  o , n.  os 3 e 7, do Código)  
Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneir o da 
União por via ferroviária, a declaração sumária de entrada é ap resentada 
nos seguintes prazos:  
a) O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao l ocal 
relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduane ira 
de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última  
estação de formação de comboio situada num país terceiro até à 
primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas . 
b) O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao  local 
pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada , em 
todos os outros casos.  
Artigo 108.  o 
Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada 
em caso de transporte rodoviário  
(Artigo 127.  o , n.  os 3 e 7, do Código)  
Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneir o da 
União por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser 
apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercado rias 
ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira d e en­
trada.  
Artigo 109.  o 
Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada 
em caso de transporte por vias navegáveis interiores  
(Artigo 127.  o , n.  os 3 e 7, do Código)  
Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneir o da 
União por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de e ntrada 
deve ser apresentada o mais tardar duas hora antes da chegada d as 
mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância  adua­
neira de entrada.  
Artigo 110.  o 
Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada 
em caso de transporte combinado  
(Artigo 127.  o , n.  os 3 e 7, do Código)  
Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneir o da 
União num meio de transporte que seja, ele próprio, transportad o num 
meio de transporte ativo, o prazo para a apresentação da declar ação 
sumária de entrada é o prazo aplicável ao meio de transporte at ivo. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 75  
Artigo 111.  o 
Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada 
em caso de força maior  
(Artigo 127.  o , n.  os 3 e 7, do Código)  
Os prazos referidos no artigos 105.  o a 109.  o não são aplicáveis em casos 
de força maior.  
Artigo 112.  o 
Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por 
outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte 
por via marítima ou por vias navegáveis interiores  
(Artigo 127.  o , n.  o 6, do Código)  
1. Quando, em caso de transporte por mar ou por vias navegáveis  inte­
riores, uma ou mais pessoas que não o transportador tiverem cel ebrado, para 
as mesmas mercadorias, um ou mais contratos de transporte adici onal, 
cobertos por um ou mais conhecimentos de embarque e a pessoa qu e emite 
o conhecimento de embarque não colocar os elementos necessários  para a 
declaração sumária de entrada ao dispor do seu parceiro contrat ual que 
emite um conhecimento de embarque destinado ao primeiro ou ao p arceiro 
contratual com quem tenha celebrado um acordo de carregamento c onjunto 
de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos nec essários 
deve fornece-los à primeira estância aduaneira de entrada em co nformidade 
com o artigo 127.  o , n. o 6, do Código.  
▼C2 
Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não 
tenha conhecimentos de embarque subjacentes não disponibilizar os 
elementos exigidos para a declaração sumária de entrada à pesso a que 
emite o conhecimento de embarque, deve fornecer esses elementos  à  
primeira estância aduaneira de entrada.  
▼M7 __________  
▼B 
3. Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decis ão 
de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do 
sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução 
(UE) 2015/2447, o n.  o 1 do presente artigo não é aplicável.  
▼B 
Artigo 113.  o 
Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por 
outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte 
por via aérea  
(Artigo 127.  o , n.  o 6, do Código)  
1. Em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas merc a­
dorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transpo rte 
adicional, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por  uma 
ou mais pessoas para além do transportador e se a pessoa que em ite a 
carta de porte aéreo não disponibilizar os elementos necessário s para a 
declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual, parce iro este 
que emite uma carta de porte aéreo destinada ao primeiro ou ao seu 
parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carreg amento 
conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elem entos 
deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada em co nformi­
dade com o artigo 127.  o , n.  o 6, do Código.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 76  
__________  
4. Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decis ão 
de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do 
sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução 
(UE) 2015/2447, o n.  o 1 do presente artigo não é aplicável.  
Artigo 113.  o -A 
Apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada por 
outras pessoas  
(Artigo 127.  o , n.  o 6, do Código)  
1. Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no ar­
tigo 127.  o , n.  o 5, do Código é responsável pelos elementos que apre­
sentar em conformidade com o artigo 15.  o , n.  o 2, alíneas a) e b), do 
Código.  
2. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da  
Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da vers ão 
2 do sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Exe­
cução (UE) 2015/2447, quando o operador postal não colocar os e le­
mentos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessa s 
postais à disposição de um transportador que seja obrigado a ap resentar 
os restantes elementos da declaração através desse sistema, o o perador 
postal de destino, se as mercadorias forem expedidas para a Uni ão, ou o 
operador postal do Estado-Membro da primeira entrada, se as mer cado­
rias transitarem através da União, deve fornecer esses elemento s à pri­
meira estância aduaneira de entrada, em conformidade com o ar­
tigo 127.  o , n.  o 6, do Código.  
3. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da  
Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da vers ão 
2 do sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Exe­
cução (UE) 2015/2447, quando o transportador expresso não coloc ar os 
elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de reme ssas 
expresso transportadas por via aérea à disposição do transporta dor, o 
transportador expresso deve fornecer esses elementos à primeira  estância 
aduaneira de entrada, em conformidade com o artigo 127.  o , n.  o 6, do 
Código.  
▼B 
CAPÍTULO 2  
Chegada de mercadorias  
▼M3 
Artigo 114.  o 
Comércio com territórios fiscais especiais  
(Artigo 1.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Os Estados-Membros devem aplicar os artigos 115.  o a 118.  o do 
presente regulamento e os artigos 133.  o a 152.  o do Código às merca­
dorias UE que sejam transportadas de ou para um território fisc al espe­
cial para ou em proveniência de outra parte do território aduan eiro da 
União que não seja um território fiscal especial e não se situe  no mesmo 
Estado-Membro.  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 77  
2. Se as mercadorias UE forem expedidas a partir de um territór io 
fiscal especial para outra parte do território aduaneiro da Uni ão que não 
seja um território fiscal especial, mas que esteja situado no m esmo 
Estado-Membro, essas mercadorias devem ser apresentadas à alfân dega 
imediatamente após a sua chegada a essa outra parte do territór io adua­
neiro da União. Contudo, sob reserva da aprovação da autoridade  adua­
neira do Estado-Membro em causa, as mercadorias podem ser apres en­
tadas na estância aduaneira designada ou em qualquer outro loca l de­
signado ou aprovado por essa autoridade aduaneira antes da sua partida 
do território fiscal especial.  
As mercadorias devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa q ue 
transporta as mercadorias para a outra parte do território adua neiro ou 
pela pessoa em cujo nome ou por conta de quem as mercadorias sã o 
transportadas para aquela parte do território aduaneiro da Uniã o. 
3. Se as mercadorias UE forem expedidas a partir de uma parte d o 
território aduaneiro da União, que não é um território fiscal e special, 
para um território fiscal especial que esteja situado no mesmo Estado- 
-Membro, essas mercadorias devem ser apresentadas à alfândega i media­
tamente após a sua chegada a esse território fiscal especial. C ontudo, 
sob reserva da aprovação da autoridade aduaneira do Estado-Memb ro 
em causa, as mercadorias podem ser apresentadas na estância adu aneira 
designada ou em qualquer outro local designado ou aprovado por essa 
autoridade aduaneira antes da sua partida do local de expedição . 
As mercadorias devem ser apresentadas pela pessoa que transport a as 
mercadorias para o território fiscal especial ou pela pessoa em  cujo 
nome ou por conta de quem as mercadorias são transportadas para  o  
território fiscal especial.  
4. As mercadorias UE a que se referem os n.  os 2 e 3 só ficam sujeitas 
às disposições aduaneiras em conformidade com o artigo 134.  o do pre­
sente regulamento.  
Artigo 115.  o 
Aprovação de um local para a apresentação das mercadorias à 
alfândega e depósito temporário  
(Artigo 139.  o , n.  o 1, e artigo 147.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Para efeitos de apresentação das mercadorias, pode ser aprov ado 
um local que não seja a estância aduaneira competente, caso est ejam 
preenchidas as seguintes condições:  
a) Sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 148.  o , n.  os 2 e 
3, do Código e no artigo 117.  o do presente regulamento;  
b) As mercadorias sejam declaradas para um regime aduaneiro ou reex­
portadas, o mais tardar, três dias a contar da sua apresentação  ou, o 
mais tardar, seis dias a contar da sua apresentação no caso de um 
destinatário autorizado nos termos do artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), 
do Código, salvo se as autoridades aduaneiras exigirem que as m er­
cadorias sejam examinadas em conformidade com o artigo 140.  o , 
n. o 2, do Código.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 78  
Essa aprovação não é exigida sempre que o local já seja objeto de 
aprovação para efeitos de exploração de armazéns de depósito te mpo­
rário.  
2. Pode ser aprovado um local que não seja um armazém de depósi to 
temporário para depósito temporário das mercadorias, caso estej am 
preenchidas as seguintes condições:  
a) Sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 148.  o , n.  os 2 e 
3, do Código e no artigo 117.  o ; 
b) As mercadorias sejam declaradas para um regime aduaneiro ou reex­
portadas, o mais tardar, três dias a contar da sua apresentação  ou, o 
mais tardar, seis dias a contar da sua apresentação no caso de um 
destinatário autorizado nos termos do artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), 
do Código, salvo se as autoridades aduaneiras exigirem que as m er­
cadorias sejam examinadas em conformidade com o artigo 140.  o , 
n. o 2, do Código.  
▼B 
Artigo 116.  o 
Registos  
(Artigo 148.  o , n.  o 4, do Código)  
1. Os registos referidos no artigo 148.  o , n.  o 4, do Código devem 
conter as informações e os elementos seguintes:  
a) Referência à declaração de depósito temporário em causa rela tiva às 
mercadorias armazenadas e referência ao correspondente termo do  
depósito temporário;  
b) A data e os elementos de identificação dos outros documentos  adua­
neiros relativos às mercadorias armazenadas e quaisquer outros do­
cumentos relativos ao depósito temporário das mercadorias;  
c) Os elementos, números de identificação, quantidade e naturez a dos 
volumes, quantidade e designação comercial ou técnica usual das  
mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação do  con­
tentor necessários para identificar as mercadorias;  
d) Localização das mercadorias e dados sobre qualquer movimento  de 
mercadorias;  
e) Estatuto aduaneiro das mercadorias;  
f) Elementos sobre as manipulações referidas no artigo 147.  o , n.  o 2, do 
Código;  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 79  
g) No que respeita à circulação de mercadorias em depósito temp orário 
entre os armazéns de depósito temporário situados em diferentes  
Estados-Membros, os elementos relativos à chegada das mercadori as 
aos armazéns de depósito temporário de destino.  
Quando não façam parte da contabilidade principal para fins adu aneiros, 
os registos devem referir-se à contabilidade principal para fin s aduanei­
ros. 
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de fo r­
necer algumas das informações referidas no n.  o 1, desde que tal não 
afete negativamente a fiscalização aduaneira e os controlos das  merca­
dorias. No entanto, no caso da circulação de mercadorias entre armazéns 
de depósito temporário, essa dispensa não é aplicável.  
Artigo 117.  o 
Venda a retalho  
(Artigo 148.  o , n.  o 1, do Código)  
As autorizações para exploração de armazéns de depósito temporá rio a 
que se refere o artigo 148.  o do Código são concedidas se estiverem 
preenchidas as seguintes condições:  
a) Os armazéns de depósito temporário não são utilizados para e feitos 
de venda a retalho;  
b) Caso as mercadorias armazenadas representem um perigo, possa m 
alterar outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam insta lações 
especiais, os armazéns de depósito temporário estão especialmen te 
equipados para o efeito;  
c) Os armazéns de depósito temporário são exclusivamente explor ados 
pelo titular da autorização.  
Artigo 118.  o 
Outros casos de circulação de mercadorias em depósito temporário  
(Artigo 148.  o , n.  o 5, alínea c), do Código)  
Em conformidade com o artigo 148.  o , n.  o 5, alínea c), do Código, as 
autoridades aduaneiras podem autorizar a circulação de mercador ias em 
depósito temporário entre diferentes armazéns de depósito tempo rário ao 
abrigo de diferentes autorizações de exploração de armazéns de depósito 
temporário, desde que os titulares dessas autorizações sejam AE OC. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 80  
TÍTULO V  
REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO 
DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, 
A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS  
CAPÍTULO 1  
Estatuto aduaneiro das mercadorias  
S e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 119.  o 
Presunção do estatuto aduaneiro  
(Artigo 153.  o , n.  o 1, e artigo 155.  o , n.  o 2, do Código)  
1. A presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não é ap li­
cável às seguintes mercadorias:  
a) Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União qu e este­
jam sob fiscalização aduaneira para determinar o seu estatuto a dua­
neiro;  
b) Mercadorias em depósito temporário;  
c) Mercadorias sujeitas a qualquer dos regimes especiais, com e xceção 
dos de trânsito interno, de aperfeiçoamento passivo e de destin o 
especial;  
d) Produtos da pesca marítima capturados por um navio de pesca da 
União fora do território aduaneiro da União, em águas que não s ejam 
águas territoriais de um país terceiro, e que sejam introduzido s no 
território aduaneiro da União, conforme disposto no artigo 129.  o ; 
e) Mercadorias obtidas a partir dos produtos referidos na alíne a d) a 
bordo do referido navio ou de um navio-fábrica da União, no fab rico 
das quais tenham sido, eventualmente, utilizados outros produto s 
com estatuto aduaneiro de mercadorias UE e que sejam introduzid as 
no território aduaneiro da União, conforme disposto no artigo 1 29. o ; 
f) Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou ca ptura­
dos por navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro em ág uas 
territoriais no território aduaneiro da União.  
2. As mercadorias UE podem circular, sem estarem sujeitas a um 
regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da União para 
outro e, temporariamente, para fora desse território, sem alter ação do 
seu estatuto aduaneiro, nos seguintes casos:  
a) Quando as mercadorias forem transportadas por via aérea e te nham 
sido embarcadas ou transbordadas num aeroporto da União com 
destino a outro aeroporto da União, desde que o transporte se e fetue 
ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado- 
-Membro;  
b) Quando as mercadorias forem transportadas por via marítima e  te­
nham sido transportadas entre portos da União por um serviço de  
linha regular autorizado, em conformidade com o artigo 120.  o ; ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 81  
c) Quando as mercadorias forem transportadas por via ferroviári a e 
tenham sido transportadas através de um país terceiro que seja Parte 
Contratante na Convenção relativa a um regime de trânsito comum  
ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado- 
-Membro, desde que tal possibilidade esteja prevista num acordo  
internacional.  
3. As mercadorias UE podem circular, sem estarem sujeitas a um 
regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da União para 
outro e, temporariamente, para fora desse território, sem alter ação do 
seu estatuto aduaneiro, nos seguintes casos, desde que o seu es tatuto 
aduaneiro de mercadorias UE seja comprovado:  
a) Mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto para o utro 
dentro do território aduaneiro da União e deixem temporariament e 
esse território por via marítima ou aérea;  
b) Mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto para o utro 
dentro do território aduaneiro da União através de um territóri o 
situado fora do território aduaneiro da União sem serem transbo rda­
das, ao abrigo de um título de transporte único emitido num Est ado- 
-Membro;  
c) Mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto para o utro 
dentro do território aduaneiro da União através de um territóri o 
situado fora do território aduaneiro da União e transbordadas f ora 
do território aduaneiro da União para um meio de transporte dif e­
rente daquele a bordo do qual tinham sido inicialmente carregad as 
com um novo título de transporte, emitido para o transporte a p artir 
do território situado fora do território aduaneiro da União, de sde 
que o novo título seja acompanhado de uma cópia do título  
►C2 de transporte único original; ◄  
d) Veículos rodoviários a motor matriculados num Estado-Membro que 
tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e 
tenham sido reintroduzidos nesse território;  
e) Embalagens, paletes e outros equipamentos similares,  ►C2 à exce­
ção dos contentores, ◄ pertencentes a uma pessoa estabelecida n o 
território aduaneiro da União utilizados para o transporte de m erca­
dorias que tenham deixado temporariamente o território aduaneir o da 
União e forem reintroduzidos nesse território;  
f) Mercadorias em bagagens transportadas por um passageiro que não 
se destinem a fins comerciais que tenham deixado temporariament e o 
território aduaneiro da União e forem reintroduzidas nesse terr itório.  
S e c ç ã o 2  
S e r v i ç o d e l i n h a r e g u l a r p a r a f i n s a d u a n e i r o s  
Artigo 120.  o 
Autorização para criar serviços de linha regular  
(Artigo 155.  o , n.  o 2, do Código)  
1. A autoridade aduaneira competente para decidir pode conceder  a  
uma companhia de navegação, para efeitos de serviços de linha r egular, 
uma autorização que lhe permita transportar mercadorias UE de u m 
ponto para outro dentro do território aduaneiro da União e, tem poraria­
mente, para fora desse território, sem alteração do seu estatut o aduaneiro 
de mercadorias UE.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 82  
2. Uma autorização só é concedida se a companhia de navegação:  
a) Estiver estabelecida no território aduaneiro da União;  
b) Cumprir os critérios previstos no artigo 39.  o , alínea a), do Código;  
c) Se comprometer a comunicar à autoridade aduaneira competente  para 
tomar a decisão as informações referidas no artigo 121.  o , n.  o 1, logo 
que a autorização for emitida; e  
d) Assumir o compromisso de, nas rotas do serviço de linha regu lar, 
não fazer escala em nenhum porto de um território situado fora do 
território aduaneiro da União, nem em nenhuma zona franca de um  
porto da União, e não efetuar qualquer transbordo de mercadoria s no 
mar. 
3. As companhias de navegação às quais tenha sido concedida uma  
autorização nos termos do presente artigo devem prestar o servi ço de 
linha regular nele previsto.  
O serviço de linha regular deve ser prestado através de navios registados 
para o efeito em conformidade com o artigo 121.  o . 
Artigo 121.  o 
Registo de navios e de portos  
(Artigo 22.  o , n.  o 4, e artigo 155.  o , n.  o 2, do Código)  
1. A companhia de navegação autorizada a criar serviços de linh a 
regular para efeitos do artigo 119.  o , n.  o 2, alínea b), deve registar os 
navios que tenciona utilizar e os portos em que tenciona fazer escala 
para efeitos desse serviço, através da comunicação à autoridade  adua­
neira competente para tomar a decisão das seguintes informações : 
a) Os nomes dos navios afetados ao serviço de linha regular;  
b) O porto em que o navio inicia a sua operação de serviço de l inha 
regular;  
c) Os portos de escala.  
2. O registo referido no n.  o 1 produz efeitos no primeiro dia útil 
seguinte ao do registo pela autoridade aduaneira decisória.  
3. A companhia de navegação autorizada a criar serviços de linh a 
regular para efeitos do artigo 119.  o , n.  o 2, alínea b), deve comunicar 
quaisquer alterações das informações referidas no n.  o 1, alíneas a), b) e 
c), bem como a data e a hora da entrada em vigor da alteração à  
autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 83  
Artigo 122.  o 
Circunstâncias imprevistas durante o transporte através de serviços 
de linha regular  
(Artigo 153.  o , n.  o 1, e artigo 155.  o , n.  o 2, do Código)  
Quando, na sequência de circunstâncias imprevistas, um navio re gistado 
num serviço de linha regular para efeitos do artigo 119.  o , n.  o 2, alínea 
b), proceder  ►C2 ao transbordo de mercadorias no mar, faça escala, 
carregue ou descarregue mercadorias ◄ num porto situado fora do  ter­
ritório aduaneiro da União, num porto que não faça parte do ser viço de 
linha regular ou numa zona franca situada num porto da União, o  
estatuto aduaneiro dessas mercadorias não deve ser alterado, a menos 
que tenham sido carregadas ou descarregadas nesses locais.  
Quando as autoridades aduaneiras tenham razões para duvidar de que as 
mercadorias preenchem essas condições, é necessário provar o es tatuto 
aduaneiro dessas mercadorias.  
▼M1 
Artigo 122.  o -A 
▼C3 
Sistema de informação e comunicação RSS 
▼M1 
(Artigo 155.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Até à data de implementação do sistema de decisões aduaneira s no 
âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados - 
-Membros devem, através de um sistema eletrónico de informação e 
comunicação de serviços de linhas regulares, conservar e ter ac esso às 
seguintes informações:  
a) os dados que constam dos pedidos;  
b) as autorizações de serviço de linha regular e, se for caso d isso, a sua 
alteração ou revogação;  
c) os nomes dos portos de escala e os nomes dos navios afetos a o 
serviço;  
d) outras informações úteis.  
2. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro às quais foi apre ­
sentado o pedido devem notificá-lo às autoridades aduaneiras do s outros 
Estados-Membros abrangidos pelo serviço de linha através do sis tema 
eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas re gulares 
referido no n.  o 1. 
3. Se as autoridades aduaneiras notificadas recusarem o pedido,  de­
vem comunicar este facto através do sistema eletrónico de infor mação e 
comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.  o 1. 
4. O sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços  de 
linhas regulares referido no n.  o 1 deve ser usado para conservar a 
autorização e para notificar a emissão da autorização às autori dades 
aduaneiras dos Estados-Membros abrangidos pelos serviços de lin ha. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 84  
5. Se uma autorização for revogada pela autoridade aduaneira a quem 
foi apresentado o pedido ou a pedido da companhia de navegação,  a  
autoridade aduaneira deve notificar a revogação às autoridades aduanei­
ras dos  ►C3 Estados-Membros abrangidos pelo serviço de linha ◄ 
através do sistema eletrónico de informação e comunicação de se rviços 
de linhas regulares referido no n.  o 1. 
▼B 
S e c ç ã o 3  
P r o v a d o e s t a t u t o a d u a n e i r o d a s m e r c a d o r i a s U E  
S u b s e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 123.  o 
Período de validade de um documento T2L, T2LF ou de um 
►C2 manifesto aduaneiro das mercadorias ◄ 
(Artigo 22.  o , n.  o 5, do Código)  
►C2 A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE sob a forma 
de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto aduaneiro das mer­
cadorias é válida por um período de 90 dias a contar da data de  registo 
ou quando, em conformidade com o artigo 128.  o , não exista a obrigação 
de registar o manifesto aduaneiro das mercadorias, a contar da data da 
sua elaboração. ◄ A pedido do interessado e por razões justific adas, a 
estância aduaneira pode fixar um período de validade da prova m ais 
longo.  
Artigo 124.  o 
Meios de comunicação do MRN de um documento T2L, T2LF ou 
de um ►C2 manifesto aduaneiro das mercadorias ◄ 
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
O MRN de um documento T2L, T2LF ou de um  ►C2 manifesto 
aduaneiro das mercadorias ◄ pode ser apresentado por qualquer u m 
dos seguintes meios que não sejam técnicas de processamento ele trónico 
de dados:  
a) Um código de barras;  
b) Um documento de registo do estatuto;  
c) Outros meios autorizados pela autoridade aduaneira recetora.  
▼M1 
Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União 
no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução  
2014/255/UE, o n.  o 1 do presente artigo não é aplicável.  ▼M1
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 85  
Artigo 124.  o -A 
Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através de um 
documento «T2L» ou «T2LF»  
(Artigo 6.  o , n.  o 2 e n.  o 3, alínea a), e artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
▼M1 
Até à implementação do sistema de prova de estatuto da União a que se 
refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, quando é uti li­
zado  ►C3 um documento «T2L» ou «T2LF» em suporte papel, ◄ 
aplica-se o seguinte:  
a) o interessado deve apor a sigla «T2L» ou «T2LF» na subcasa d ireita 
da casa n.  o 1 do formulário e a sigla «T2Lbis» ou «T2LFbis» na 
subcasa direita da casa n.  o 1 do ou dos formulários complementares 
utilizados.  
b) as autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa a utilizar 
listas de carga que não satisfaçam todas as condições, sempre q ue 
essa pessoa:  
— esteja estabelecida na União;  
— ►C3 emita regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mer­
cadorias UE, ◄ ou as autoridades aduaneiras saibam que está em 
condições de cumprir as obrigações legais para a utilização des ­
sas provas;  
— não tenha cometido infrações graves ou repetidas à legislação  
aduaneira ou fiscal.  
c) as autorizações a que se refere a alínea b) só podem ser con cedidas 
se: 
— as autoridades aduaneiras puderem assegurar  ►C3 a fiscalização 
do procedimento e efetuar controlos ◄ sem ser necessário criar 
um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às 
necessidades da pessoa em causa; e  
— a pessoa em causa conservar registos que permitam às autorida ­
des aduaneiras efetuar controlos eficazes.  
d) um documento «T2L» ou «T2LF» deve ser redigido num único 
exemplar.  
e) em caso de visto dos serviços aduaneiros deve conter as menç ões 
seguintes que, na medida do possível, devem figurar na casa «C.  
Estância de partida»:  
— no que respeita ao documento «T2L» ou «T2LF», o nome e o 
carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário 
dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o 
número da declaração de expedição, se essa declaração for ne­
cessária;  
— no que respeita ao formulário complementar ou às listas de ca rga, 
o número que figura no documento «T2L» ou «T2LF», que deve 
ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da 
estância competente ou manuscrito; neste último caso, deve fa­
zer-se acompanhar do carimbo oficial da referida estância.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 86  
Esses documentos devem ser devolvidos ao interessado.  
▼B 
S u b s e c ç ã o 2  
P r o v a s a p r e s e n t a d a s p o r m e i o s d i f e r e n t e s d a s t é c n i c a s 
d e p r o c e s s a m e n t o e l e t r ó n i c o d e d a d o s  
Artigo 125.  o 
Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE para viajantes 
que não sejam operadores económicos  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Um viajante que não seja um operador económico pode apresentar um 
pedido, em papel, de prova do estatuto aduaneiro das mercadoria s UE.  
Artigo 126.  o 
Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da 
apresentação de uma fatura ou de um documento de transporte  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, e artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE cujo valor não 
exceda 15 000 EUR pode ser apresentada por qualquer um dos segu intes 
meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dad os: 
a) Fatura relativa às mercadorias;  
b) Documento de transporte relativo às mercadorias.  
2. A fatura ou o documento de transporte referidos no n.  o 1 deve 
conter, pelo menos, o nome e o endereço completos do expedidor ou do 
interessado, caso não exista expedidor, a estância aduaneira co mpetente, 
a quantidade e a natureza dos volumes, as marcas e os números d e 
referência das embalagens, uma descrição das mercadorias, a mas sa 
bruta das mercadorias (kg), o valor das mercadorias e, se for c aso disso, 
os números dos contentores.  
O expedidor ou a pessoa interessada, caso esta não seja o exped idor, 
deve identificar o estatuto aduaneiro das mercadorias UE indica ndo o 
código «T2L» ou «T2LF», consoante o caso, acompanhado da sua 
assinatura, na fatura ou no documento de transporte.  
▼M1 
3. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da 
União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/U E, 
no caso de visto pelos serviços aduaneiros, este deve conter o nome e o 
carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa 
estância, a data do visto e um número de registo ou o número da  
declaração de expedição, se essa declaração for necessária.  ▼M1
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 87  
Artigo 126.  o -A 
Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da 
apresentação de um manifesto da companhia de navegação  
(Artigo 6.  o , n.  o 2 e n.  o 3, alínea a), do Código)  
▼M1 
1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da 
União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/U E, o 
manifesto da companhia de navegação deve incluir, pelo menos, a s 
seguintes informações:  
a) o nome e o endereço completo da companhia de navegação;  
b) a identificação do navio;  
c) o local e a data de carga das mercadorias;  
d) o local de descarga.  
Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo m enos 
as menções seguintes:  
e) uma referência ao conhecimento de embarque ou a qualquer out ro 
documento comercial;  
f) a quantidade, natureza, marcas e número de referência dos vo lumes;  
g) a designação das mercadorias de acordo com a sua designação co­
mercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua iden­
tificação;  
h) a massa bruta expressa em quilogramas;  
i) os números de identificação dos contentores, se for caso dis so; e  
j) os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:  
— a sigla «C» (equivalente a «T2L») para as mercadorias cujo 
estatuto aduaneiro de mercadorias UE possa ser justificado,  
— a sigla «F» (equivalente a «T2LF») para as mercadorias cujo 
estatuto aduaneiro de mercadorias UE possa ser justificado, 
com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneir o 
da União, nos casos em que as disposições da Diretiva 
2006/112/CE não se aplicam,  
— a sigla «N» para as outras mercadorias.  
2. Se for visado pelos serviços aduaneiros, o manifesto da comp anhia 
de navegação deve conter o nome e o carimbo da estância aduanei ra 
competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a d ata do 
visto.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 88  
Artigo 127.  o 
Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE nas cadernetas 
TIR, nos livretes ATA, nos formulários 302 da OTAN ou nos 
formulários 302 da UE  
[Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código]  
Quando as mercadorias UE são transportadas em conformidade com a 
Convenção TIR, a Convenção ATA, a Convenção de Istambul ou ao 
abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da 
UE, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE pode ser a pre­
sentada por meios que não sejam técnicas de processamento eletr ónico 
de dados.  
▼B 
S u b s e c ç ã o 3  
P r o v a d o e s t a t u t o a d u a n e i r o d a s m e r c a d o r i a s U E 
e m i t i d a p o r u m e m i t e n t e a u t o r i z a d o  
Artigo 128.  o 
▼M1 
Facilitação de emissão de um meio de prova por um 
►C3 emissor ◄ autorizado 
▼B 
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Qualquer pessoa estabelecida no território aduaneiro da Uniã o e 
que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.  o , alíneas a) e b), do 
Código pode ser autorizada a emitir:  
a) O documento T2L ou T2LF, sem ter de solicitar um visto;  
b) O  ►C2 manifesto aduaneiro das mercadorias ◄, sem ter de solicitar 
um visto e o registo da prova por parte da estância aduaneira c om­
petente.  
▼M1 
2. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da 
União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/U E, as 
autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro podem autorizar qu al­
quer pessoa estabelecida no território aduaneiro da União, que peça 
autorização para estabelecer o estatuto aduaneiro de mercadoria s UE 
através de uma fatura ou de um documento de transporte relativo  a  
mercadorias com o estatuto aduaneiro de mercadorias UE cujo val or 
exceda 15 000 EUR, de um documento «T2L» ou «T2LF», ou de um 
manifesto da companhia de navegação, a utilizar esses documento s sem 
ter de os apresentar para visto à estância aduaneira competente . 
3. As autorizações a que se referem os n.  os 1 e 2 são emitidas pela 
estância aduaneira competente a pedido da pessoa em causa.  
4. A autorização referida no n.  o 2 só é concedida se:  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 89  
a) a pessoa em causa não tiver cometido infrações graves ou rep etidas à 
legislação aduaneira ou fiscal;  
b) as autoridades aduaneiras competentes puderem assegurar  
►C3 a fiscalização do procedimento e efetuar controlos ◄ sem 
ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcio nado 
em relação às necessidades das pessoas em causa;  
c) a pessoa em causa conservar registos que permitam às autorid ades 
aduaneiras efetuar controlos eficazes; e  
d) ►C3 a pessoa em causa emitir regularmente a prova do estatuto 
aduaneiro das mercadorias UE, ◄ ou as autoridades aduaneiras co m­
petentes souberem que está em condições de cumprir as obrigaçõe s 
legais para a utilização dessas provas.  
5. Quando a pessoa em causa tenha obtido o estatuto de AEO em 
conformidade com o artigo 38.  o do Código, as condições enumeradas 
no n.  o 4, alíneas a) a c), do presente artigo presumem-se cumpridas.  
▼M3 
Artigo  ►M1 ►C4 128.  o -A ◄ ◄ 
Formalidades a cumprir na emissão de um documento «T2L» ou 
«T2LF», uma fatura ou documento de transporte por um emissor 
autorizado  
(Artigo 6.  o , n.  o 2 e n.  o 3, alínea a), do Código)  
▼M1 
▼C4 
1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da 
União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/U E, o 
emissor autorizado deve fazer uma cópia de cada documento «T2L»  ou 
«T2LF» emitido. As autoridades aduaneiras determinam as modalid ades 
segundo as quais a cópia é apresentada para efeitos de controlo  e  
conservada durante, pelo menos, três anos.  
2. A autorização a que se refere o artigo 128.  o , n.  o 2, deve precisar, 
nomeadamente:  
a) a estância aduaneira competente para pré-autenticar os formu lários 
«T2L» ou «T2LF» utilizados com vista ao estabelecimento dos do­
cumentos em causa, para efeitos do artigo 129.  o -B, n.  o 1; 
b) as condições em que o emissor autorizado deve justificar a u tilização 
correta dos referidos formulários;  
c) as categorias ou movimentos de mercadorias excluídos;  
d) o prazo e as condições em que o emissor autorizado deve info rmar a 
estância aduaneira competente com vista a permitir-lhe proceder  a  
quaisquer controlos necessários antes da partida das mercadoria s; 
▼M7 
e) que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa «C» . 
Estância de partida, que figura no rosto dos formulários utiliz ados 
para o estabelecimento do documento «T2L» ou «T2LF» e, quando 
adequado, dos formulários complementares, deve ser:  ▼M1
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 90  
i) previamente munido do cunho do carimbo da estância aduaneira  
a que se refere a alínea a), e assinado por um funcionário dess a 
estância; ou  
ii) munido do cunho de um carimbo especial pelo emissor autori­
zado conforme com o modelo que figura na parte II, capítulo II,  
do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. 
O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, 
quando a impressão for confiada a uma tipografia autorizada par a 
o efeito. As casas 1, 2 e 4 a 6 do carimbo especial devem ser 
preenchidas com as seguintes informações:  
— as armas ou quaisquer outros sinais ou letras que caracterize m 
o país,  
— estância aduaneira competente,  
— data,  
— emissor autorizado,  
— número da autorização;  
f) o mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o emi ssor 
autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso,  deve 
indicar na casa «D». Controlo pela «estância de partida» do doc u­
mento «T2L» ou «T2LF», ou numa parte visível do documento 
comercial utilizado, o nome da estância aduaneira competente, a  
data de emissão do documento, bem como uma das seguintes men­
ções:  
— Одобрен издател  
— Emisor autorizado  
— Schválený vydavatel  
— Autoriseret udsteder  
— Zugelassener Aussteller  
— Volitatud väljastaja  
— Εγκεκριμένος εκδότης  
— Authorised issuer  
— Emetteur agréé  
— Ovlaštenog izdavatelja  
— Emittente autorizzato  
— Atzītais izdevējs  
— Įgaliotasis išdavėjas  
— Engedélyes kibocsátó  
— Emittent awtorizzat  
— Toegelaten afgever  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 91  
— Upoważnionego wystawcę  
— Emissor autorizado  
— Emitent autorizat  
— Schválený vystaviteľ  
— Pooblaščeni izdajatelj  
— Valtuutettu antaja  
— Godkänd utfärdare.  
▼C4 
Artigo 128.  o -B 
Facilitações para um emissor autorizado  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da 
União a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/U E, o 
emissor autorizado pode ser dispensado de assinar os documentos  
«T2L» ou «T2LF» ou os documentos comerciais utilizados, munidos  
do cunho do carimbo especial referido no artigo 128.  o -A, n.  o 2, alínea 
e), subalínea ii), que sejam estabelecidos por um sistema de tr atamento 
eletrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser conce dida 
sob condição de o emissor autorizado ter previamente entregue a  essas 
autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a  
responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de to dos os 
documentos «T2L» ou «T2LF» ou de todos os documentos comerciais  
munidos do cunho do carimbo especial.  
2. Os documentos «T2L» ou «T2LF» ou os documentos comerciais 
estabelecidos de acordo com o disposto no n.  o 1 devem conter, em vez 
da assinatura do emissor autorizado, uma das seguintes menções:  
— Dispensa de firma  
— Fritaget for underskrift  
— Freistellung von der Unterschriftsleistung  
— Δεν απαιτείται υπογραφή  
— Signature waived  
— Dispense de signature  
— Dispensa dalla firma  
— Van ondertekening vrijgesteld  
— Dispensada a assinatura  
— Vapautettu allekirjoituksesta  
— Befriad från underskrift  
— Podpis se nevyžaduje  
— Allkirjanõudest loobutud  
— Derīgs bez paraksta  
— Leista nepasirašyti  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 92  
— Aláírás alól mentesítve  
— Firma mhux meħtieġa  
— Zwolniony ze składania podpisu  
— Opustitev podpisa  
— Oslobodenie od podpisu  
— Освободен от подпис  
— Dispensă de semnătură  
— Oslobođeno potpisa.  
Artigo 128.  o -C 
Autorização para emitir o manifesto da companhia de navegação 
depois da partida  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
Até à data de implementação do sistema de prova de estatuto da União 
a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as 
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar as c om­
panhias de navegação a emitirem o manifesto da companhia de nav e­
gação referido no artigo 199.  o , n.  o 2, do Regulamento de Execução 
(UE) 2015/2447 que serve para justificar o estatuto aduaneiro d e mer­
cadorias UE, o mais tardar, no dia seguinte à partida do navio e, em 
qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.  
▼M3 
Artigo  ►M1 ►C4 128.  o -D ◄ ◄ 
Condições de autorização para emissão do manifesto da companhia 
de navegação depois da partida  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
▼M7 
1. A autorização referida no artigo 128.  o -C apenas é concedida às 
companhias de navegação internacionais que satisfaçam as seguin tes 
condições:.  
▼M1 
▼C4 
a) estejam estabelecidas na União;  
b) emitam regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercad orias 
UE, ou as autoridades aduaneiras saibam que está em condições d e 
cumprir as obrigações legais para a utilização dessas provas;  
c) não tenham cometido infrações graves ou repetidas à legislaç ão 
aduaneira e fiscal;  
d) utilizem sistemas de intercâmbio eletrónico de dados para a trans­
missão das informações entre os portos de partida e de destino no 
território aduaneiro da União;  
e) efetuem um número significativo de viagens entre os Estados- Mem­
bros, de acordo com itinerários reconhecidos.  
2. As autorizações referidas no n.  o 1 só são concedidas se:  ▼C4
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 93  
a) as autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização d o pro­
cedimento e efetuar controlos sem ser necessário criar um dispo sitivo 
administrativo desproporcionado em relação às necessidades da p es­
soa em causa; e  
b) as pessoas em causa mantiverem registos que permitam às auto rida­
des aduaneiras efetuar controlos eficazes.  
3. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que 
se refere o artigo 38.  o , n.  o 2, alínea a), do Código, consideram-se cum­
pridos os requisitos previstos no n.  o 1, alínea c), e n.  o 2, alínea b), do 
presente artigo.  
4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde a companhia 
de navegação está estabelecida, logo que recebam o pedido, deve m 
notificá-lo aos outros Estados-Membros em cujo território estão  situados 
os portos de partida e de destino previstos.  
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não ti ver sido 
recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras devem autor izar o 
procedimento simplificado descrito no artigo 128.  o -C. 
Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se aplica 
às operações de transporte efetuadas entre os portos nela previ stos. 
5. O procedimento simplificado aplica-se do seguinte modo:  
a) o manifesto no porto de partida é transmitido ao porto de de stino 
através de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados;  
b) a companhia de navegação deve mencionar no manifesto as info r­
mações que figuram no artigo 126.  o -A; 
c) o manifesto transmitido por intercâmbio eletrónico de dados (mani­
festo transmitido por intercâmbio de dados) deve ser apresentad o às 
autoridades aduaneiras do porto de partida, o mais tardar, no d ia útil 
seguinte ao da partida do navio e, em qualquer caso, antes da s ua 
chegada ao porto de destino. As autoridades aduaneiras podem ex igir 
a apresentação da edição impressa do manifesto transmitido por 
intercâmbio de dados quando não tiverem acesso a um sistema de 
informação, aprovado pelas autoridades aduaneiras, que contenha  o  
manifesto transmitido por intercâmbio de dados;  
d) O manifesto transmitido por intercâmbio de dados deve ser ap resen­
tado às autoridades aduaneiras do porto de destino. As autorida des 
aduaneiras podem exigir a apresentação de um exemplar impresso do 
manifesto transmitido por intercâmbio de dados, caso não tenham  
acesso a um sistema de informação, aprovado pelas autoridades 
aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido por intercâmbi o 
de dados.  
6. Deve proceder-se às notificações seguintes:  
a) a companhia de navegação notifica às autoridades aduaneiras todas 
as infrações e irregularidades;  
b) as autoridades aduaneiras do porto de destino notificam, log o que 
possível, todas as infrações e irregularidades às autoridades a duanei­
ras do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu a aut o­
rização.  ▼C4
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 94  
S u b s e c ç ã o 4  
D i s p o s i ç õ e s e s p e c í f i c a s r e l a t i v a s a o s p r o d u t o s d a p e s c a 
m a r í t i m a e à s m e r c a d o r i a s o b t i d a s a p a r t i r d e s s e s 
p r o d u t o s  
Artigo 129.  o 
Estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e das 
mercadorias obtidas a partir desses produtos  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
Para efeitos de prova do estatuto aduaneiro dos produtos e das merca­
dorias enumerados no artigo 119.  o , n.  o 1, alíneas d) e e), como merca­
dorias UE, deve ser demonstrado que essas mercadorias foram tra ns­
portadas diretamente para o território aduaneiro da União por u m dos 
seguintes meios:  
a) Pelo navio de pesca da União que efetuou a captura e, se for  caso 
disso,  ►C2 a transformação ◄ dos referidos produtos;  
b) Pelo navio de pesca da União na sequência do transbordo dos pro­
dutos do navio referido na alínea a);  
c) Pelo navio-fábrica da União que efetuou  ►C2 a transformação ◄ 
dos referidos produtos transbordados do navio referido na alíne a a); 
d) Por qualquer outro navio para o qual tenham sido transbordad os os 
referidos produtos e mercadorias dos navios previstos nas alíne as a), 
b) ou c), sem qualquer alteração;  
e) Por um meio de transporte coberto por um título de transport e único 
emitido no país ou no território que não seja parte do territór io 
aduaneiro da União em que os referidos produtos ou mercadorias 
tenham sido desembarcados dos navios previstos nas alíneas a), b), 
c) ou d).  
Artigo 130.  o 
A prova do estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e 
das mercadorias obtidas a partir desses produtos  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, e artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. Para efeitos de prova do estatuto aduaneiro em conformidade com o 
artigo 129.  o , o diário de pesca, a declaração de desembarque, a declaração 
de transbordo e os dados do sistema de monitorização do navio, consoante o 
caso, conforme exigido no Regulamento (CE) n.  o 1224/2009 do Conse­
lho (  1 ), devem incluir as seguintes informações:  
a) O local onde os produtos da pesca marítima foram capturados,  que 
permita demonstrar que os produtos ou as mercadorias têm o esta tuto 
aduaneiro de mercadorias UE nos termos do artigo 129.  o ; 
b) Os produtos da pesca marítima (designação e natureza) e a su a 
massa bruta (kg);  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, 
que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegur ar o cum­
primento das regras da política comum das pescas, altera os Reg ulamentos 
(CE) n.  o 847/96, (CE) n.  o 2371/2002, (CE) n.  o 811/2004, (CE) n.  o 768/2005, 
(CE) n.  o 2115/2005, (CE) n.  o 2166/2005, (CE) n.  o 388/2006, (CE) 
n. o 509/2007, (CE) n.  o 676/2007, (CE) n.  o 1098/2007, (CE) n.  o 1300/2008, 
(CE) n.  o 1342/2008, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.  o 2847/93, (CE) 
n. o 1627/94 e (CE) e n.  o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 95  
c) O tipo de mercadorias obtidas a partir dos produtos da pesca  marí­
tima referidos na alínea b) descritas de modo a permitir a sua clas­
sificação na Nomenclatura Combinada e a massa bruta (kg).  
2. Em caso de transbordo dos produtos e mercadorias referidos n o 
artigo 119.  o , n.  o 1, alíneas d) e e), para um navio de pesca da União ou 
navio-fábrica da União (navio recetor), o diário de pesca ou a declara­
ção de transbordo do navio da União ou do navio-fábrica da Uniã o a 
partir dos quais os produtos e mercadorias forem transbordados deve 
incluir, para além das informações previstas no n.  o 1, o nome, Estado do 
pavilhão, número de registo e nome completo do capitão do navio  
recetor para o qual os produtos e mercadorias foram transbordad os. 
O diário de pesca ou a declaração de transbordo do navio receto r deve 
incluir, para além das informações previstas no n.  o 1, alíneas b) e c), o 
nome, Estado do pavilhão, número de registo e nome completo do 
capitão do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União  a  
partir do qual os produtos ou mercadorias foram transbordados.  
3. Para efeitos dos n.  os 1 e 2, as autoridades aduaneiras devem aceitar 
um diário de pesca, uma declaração de desembarque ou uma declar ação 
de transbordo em suporte papel no que respeita aos navios com u m 
comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros mas nã o 
superior a 15 metros.  
▼M3 
Artigo 131.  o 
Transbordo  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
▼B 
1. No caso de transbordo dos produtos e mercadorias referidos n o 
artigo 119, n.  o 1, alíneas d) e e), para navios recetores que não sejam 
navios de pesca da União ou navio-fábrica da União, a prova do esta­
tuto aduaneiro das mercadorias da União é fornecida por meio de  uma 
versão impressa da declaração de transbordo do navio recetor, a compa­
nhada de uma impressão do diário de pesca, da declaração de tra ns­
bordo e dos dados do sistema de monitorização dos navios, conso ante o 
caso, do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União a  partir 
do qual os produtos ou mercadorias foram transbordados.  
2. Em caso de múltiplos transbordos, deve ser igualmente aprese n­
tada uma versão impressa de todas as declarações de transbordo.  
Artigo 132.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para 
produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou 
capturados por navios que arvoram o pavilhão de um país 
terceiro em águas territoriais no território aduaneiro da União  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
A prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para produtos d a 
pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por na vios 
que arvoram o pavilhão de um país terceiro no território aduane iro da 
União pode ser comprovado por meio de uma versão impressa do di ário 
de pesca.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 96  
Artigo 133.  o 
Produtos e mercadorias transbordados e transportados através de 
um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da 
União  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, e n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. Quando os produtos e as mercadorias a que se refere artigo 1 19. o , 
n. o 1, alíneas d) e e), são transbordados e transportados através d e um 
país ou território que não faça parte do território aduaneiro d a União, 
para efeitos de prova do estatuto aduaneiro em conformidade com  o  
artigo 129.  o , deve ser facultada uma versão impressa do diário de pesca 
do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União, acompa ­
nhada de uma versão impressa da declaração de transbordo, quand o 
aplicável, de que constem, além das informações enumeradas no a r­
tigo 130, n.  o 1, as seguintes informações:  
a) Um visto da autoridade aduaneira desse país ou território;  
b) As datas de chegada e de partida desse país ou território do s pro­
dutos e mercadorias;  
c) O meio de transporte utilizado na reexpedição para o territó rio adua­
neiro da União;  
d) O endereço da autoridade aduaneira referida na alínea a).  
Para efeitos de apresentação à autoridade aduaneira de um país ou 
território que não faça parte do território aduaneiro da União,  a versão 
impressa do diário de pesca referida no n.  o 1 não precisa de incluir a 
informação sobre o local onde os produtos da pesca marítima for am 
capturados, conforme estabelecido no artigo 130.  o , n.  o 1, alínea a).  
2. Quando os formulários ou documentos que não sejam uma versão  
impressa do diário de pesca forem utilizados para efeitos do n.  o 1, esses 
formulários ou documentos devem incluir, além das informações e xigi­
das nos termos do n.  o 1, uma referência ao diário de pesca que permita 
a identificação de cada viagem de pesca.  
▼B 
CAPÍTULO 2  
Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro  
S e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s 
▼M3 
Artigo 134.  o 
Declarações aduaneiras no comércio com territórios fiscais especiais  
(Artigo 1.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Aplicam-se as disposições seguintes  mutatis mutandis  ao comércio 
de mercadorias UE a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 3, do Código:  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 97  
a) Capítulos 2, 3 e 4 do título V do Código;  
b) Capítulos 2 e 3 do título VIII do Código;  
c) Capítulos 2 e 3 do título V do presente regulamento;  
d) Capítulos 2 e 3 do título VIII do presente regulamento;  
2. No contexto do comércio de mercadorias UE a que se refere o 
artigo 1.  o , n.  o 3, do Código que tenha lugar num mesmo Estado-Mem­
bro, as autoridades aduaneiras deste Estado-Membro podem aprova r que 
um documento único seja utilizado para declarar a expedição («d ecla­
ração de expedição») e a introdução («declaração de introdução» ) das 
mercadorias expedidas de, para ou entre territórios fiscais esp eciais.  
3. Até às datas de modernização dos Sistemas Nacionais de Impor ­
tação a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/ 578, 
no contexto do comércio de mercadorias UE mencionado no artigo 1. o , 
n. o 3, do Código, que tenha lugar num mesmo Estado-Membro, a 
autoridade aduaneira do Estado-Membro em causa pode autorizar a  
utilização de uma fatura ou de um documento de transporte, em v ez 
da declaração de expedição ou de introdução.  
▼B 
Artigo 135.  o 
Declaração verbal de introdução em livre prática  
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
1. As declarações aduaneiras de introdução em livre prática pod em 
ser apresentadas verbalmente em relação às seguintes mercadoria s: 
a) Mercadorias desprovidas de carácter comercial;  
b) Mercadorias com caráter comercial, contidas na bagagem pesso al dos 
viajantes, desde que não excedam 1 000 EUR, em valor, ou 
1 000 kg, em massa líquida;  
c) Produtos obtidos pelos produtores agrícolas da União em prop rieda­
des situadas num país terceiro e produtos da pesca, da aquicult ura, e 
das atividades de caça que beneficiem da franquia de direitos d e 
importação ao abrigo dos artigos 35.  o a 38.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1186/2009;  
d) Sementes, adubos e produtos para o tratamento do solo e de v egetais 
importados por produtores agrícolas de países terceiros para se rem 
utilizados em propriedades limítrofes desses países que benefic iem 
da franquia de direitos de importação ao abrigo dos artigos 39.  o e 
40. o do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009.  
2. As declarações aduaneiras de introdução em livre prática pod em 
ser apresentadas verbalmente no que respeita às mercadorias ref eridas 
no artigo 136.  o , n.  o 1, desde que as mercadorias beneficiem da franquia 
de direitos de importação como mercadorias de retorno.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 98  
Artigo 136.  o 
Declaração aduaneira verbal de importação temporária e de 
reexportação  
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Podem ser objeto de uma declaração aduaneira de importação 
temporária verbal as seguintes mercadorias:  
▼M3 
a) Paletes, contentores e meios de transporte, bem como peças s obres­
salentes, acessórios e equipamentos para essas paletes, content ores e 
meios de transporte, conforme referido nos artigos 208.  o a 216.  o ; 
▼B 
b) Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas para fins de sporti­
vos referidos no artigo 219.  o ; 
c) Material de bem-estar do pessoal marítimo utilizado a bordo de um 
navio afeto ao tráfego marítimo internacional tal como referido  no 
artigo 220.  o , alínea a);  
d) Equipamento médico, cirúrgico e de laboratório referido no a r­
tigo 222.  o ; 
e) Animais referidos no artigo 223.  o , desde que se destinem a transu­
mância ou pastagem ou para a realização de trabalho ou transpor te; 
f) Equipamento referido no artigo 224.  o , alínea a).  
g) Instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para presta rem 
assistência a doentes à espera de um órgão para transplante, qu e 
satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 226.  o , n.  o 1; 
h) Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes ut ilizados 
no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catás­
trofes ou de situações similares que afetem o território aduane iro da 
União;  
i) Instrumentos de música portáteis importados temporariamente pelos 
viajantes e destinados a ser utilizados como equipamento profis sio­
nal; 
j) Embalagens que sejam importadas cheias e se destinem à reexp or­
tação, vazias ou cheias, e ostentem marcas indeléveis e não amo ví­
veis de identificação de uma pessoa estabelecida fora do territ ório 
aduaneiro da União;  
k) Materiais de produção e de reportagens de radiodifusão e de televi­
são e equipamento de radiodifusão, bem como os veículos especia l­
mente adaptados para serem utilizados para efeitos de produção e de 
reportagens de radiodifusão ou televisão e respetivos equipamen tos, 
importados por organismos públicos ou privados, estabelecidos f ora 
do território aduaneiro da União, reconhecidos pelas autoridade s 
aduaneiras que emitem a autorização para a importação temporári a 
desses equipamentos e veículos;  
l) Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autor izarem.  
2. Podem ser objeto de uma declaração de reexportação verbal 
aquando do apuramento de um regime de importação temporária as 
mercadorias referidas no n.  o 1. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 99  
Artigo 137.  o 
Declaração aduaneira verbal para exportação  
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Podem ser objeto de uma declaração aduaneira de exportação 
verbal as seguintes mercadorias:  
a) Mercadorias desprovidas de carácter comercial;  
b) Mercadorias com caráter comercial, desde que não excedam 
1 000 EUR, em valor, ou 1 000 kg, em massa líquida;  
c) Meios de transporte matriculados no território aduaneiro da União 
destinados a serem reimportados e peças sobressalentes, acessór ios e 
equipamentos para esses meios de transporte;  
d) Animais domésticos exportados por ocasião de uma transferênc ia de 
exploração agrícola da União para um país terceiro que benefici em 
da franquia de  ►C2 direitos ◄ ao abrigo do artigo 115.  o do Regu­
lamento (CE) n.  o 1186/2009;  
e) Produtos obtidos pelos produtores agrícolas em propriedades situadas 
na União que beneficiem da franquia de  ►C2 direitos ◄ ao abrigo 
dos artigos 116.  o , 117.  o e 118.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1186/2009;  
f) Sementes exportadas por produtores agrícolas para serem util izadas 
em propriedades situadas em países terceiros que beneficiem da 
franquia de  ►C2 direitos ◄ ao abrigo dos artigos 119.  o e 120.  o 
do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009;  
g) Forragens e alimentos que acompanhem os animais por ocasião da 
sua exportação que beneficiem da franquia de  ►C2 direitos ◄ ao 
abrigo do artigo 121.  o do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009.  
2. Podem ser objeto de uma declaração aduaneira verbal de expor ta­
ção as mercadorias referidas no artigo 136.  o , n.  o 1, quando se destinem 
a ser reimportadas.  
Artigo 138.  o 
Mercadorias consideradas declaradas para introdução em livre 
prática em conformidade com o artigo 141.  o 
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
Quando não forem declaradas através de outros meios, consideram -se 
declaradas para introdução em livre prática em conformidade com  o  
artigo 141.  o as seguintes mercadorias:  
a) Mercadorias desprovidas de caráter comercial, contidas na ba gagem 
pessoal dos viajantes que beneficiem de franquia de direitos de  
importação quer ao abrigo do artigo 41.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1186/2009, quer na qualidade de mercadorias de retorno;  
b) Mercadorias referidas no artigo 135.  o , n.  o 1, alíneas c) e d);  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 100  
c) Meios de transporte que beneficiem da franquia de direitos d e im­
portação na qualidade de mercadorias de retorno em conformidade  
com o artigo 203.  o do Código;  
d) Instrumentos musicais portáteis importados por viajantes e q ue be­
neficiem de franquia de direitos de importação na qualidade de 
mercadorias de retorno em conformidade com o artigo 203.  o do 
Código;  
e) Envios de correspondência;  
▼M7 
f) Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decis ão de 
Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do 
sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução 
(UE) 2015/2447, mercadorias incluídas numa remessa postal e que  
beneficiem da franquia de direitos de importação em conformidad e 
com o artigo 23.  o , n.  o 1, ou com o artigo 25.  o , n.  o 1, do Regula­
mento (CE) n.  o 1186/2009:  
g) Até à data que precede a data estabelecida no artigo 4.  o , n. o 1, quarto 
parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455, mercadorias cujo valor i n­
trínseco não exceda 22 euros;  
h) Órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano 
adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, 
em caso de emergência;  
i) Mercadorias abrangidas por um formulário 302 da EU ou por um  
formulário 302 da OTAN e que beneficiem da franquia de direitos  
de importação como mercadorias de retorno em conformidade com o  
artigo 203.  o do Código;  
j) Resíduos provenientes de navios, desde que a notificação pré via de 
resíduos referida no artigo 6.  o da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido 
efetuada na plataforma nacional única para o setor marítimo ou 
através de outros canais de comunicação aceitáveis para as auto rida­
des competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.  
__________  
▼M2 
Artigo 139.  o 
▼M7 
Mercadorias consideradas declaradas para importação temporária, 
trânsito ou reexportação em conformidade com o artigo 141.  o 
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
▼M2 
1. Quando não forem declaradas através de outros meios, as merc a­
dorias referidas no artigo 136.  o , n.  o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), 
são consideradas como declaradas para importação temporária em con­
formidade com o artigo 141.  o . 
2. Quando não forem declaradas através de outros meios, as merc a­
dorias referidas no artigo 136.  o , n.  o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), 
são consideradas como declaradas para reexportação em conformid ade 
com o artigo 141.  o para apuramento do regime de importação tempo­
rária.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 101  
3. Quando não forem declaradas através de outros meios, as merc a­
dorias abrangidas por um formulário 302 da OTAN ou por um formu ­
lário 302 da UE são consideradas como declaradas para importaçã o 
temporária em conformidade com o artigo 141.  o . 
4. Quando não forem declaradas através de outros meios, as merc a­
dorias abrangidas por um formulário 302 da OTAN ou por um formu ­
lário 302 da UE são consideradas como declaradas para reexporta ção 
em conformidade com o artigo 141.  o . 
5. Quando não forem declaradas através de outros meios, as merc a­
dorias abrangidas por um formulário 302 da UE são consideradas como 
declaradas para trânsito em conformidade com o artigo 141.  o . 
▼B 
Artigo 140.  o 
Mercadorias consideradas declaradas para exportação em 
conformidade com o artigo 141.  o 
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Quando não forem declaradas através de outros meios, conside ­
ram-se declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.  o 
as seguintes mercadorias:  
a) Mercadorias referidas no artigo 137.  o ; 
b) Instrumentos musicais portáteis dos viajantes;  
▼M7 
c) Envios de correspondência;  
d) Mercadorias incluídas em remessas postais ou expresso cujo v alor 
não exceda 1 000 euros e que não sejam passíveis de direitos de  
exportação;  
e) Órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano 
adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, 
em caso de emergência;  
f) Mercadorias abrangidas por um formulário 302 da OTAN ou por um 
formulário 302 da UE.  
▼B 
2. Quando forem expedidas para a ilha de Helgoland, as mercador ias 
consideram-se como declaradas para exportação em conformidade c om 
o artigo 141.  o . 
Artigo 141.  o 
▼M7 
Atos considerados como uma declaração aduaneira ou uma 
declaração de reexportação  
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
1. No que respeita às mercadorias referidas no artigo 138.  o , alíneas a) 
a d) e h), no artigo 139.  o e no artigo 140.  o , n.  o 1, considera-se como 
declaração aduaneira qualquer dos seguintes atos:  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 102  
a) Passagem pelo circuito verde ou «nada a declarar» numa estân cia 
aduaneira que disponha de um duplo circuito de controlo;  
b) Passagem por uma estância aduaneira que não disponha de um d uplo 
circuito de controlo;  
c) Aposição de um dístico de declaração aduaneira ou de um auto co­
lante «nada a declarar» no para-brisas dos veículos de passagei ros, 
sempre que essa possibilidade esteja prevista nas disposições n acio­
nais;  
▼M2 
d) O simples ato de travessia da fronteira do território aduane iro da 
União em qualquer uma das seguintes situações:  
i) quando for aplicável uma dispensada obrigação de transporte das 
mercadorias para o local apropriado, em conformidade com as 
disposições especiais a que se refere o artigo 135.  o , n.  o 5, do 
Código;  
ii) nos casos em que as mercadorias forem consideradas declarad as 
para reexportação em conformidade com o artigo 139.  o , n. o 2, do 
presente regulamento;  
iii) nos casos em que as mercadorias forem consideradas declara das 
para exportação em conformidade com o artigo 140.  o , n.  o 1, do 
presente regulamento;  
▼M7 
iv) nos casos em que os meios de transporte referidos no artigo  212.  o 
forem considerados como declarados para importação temporária 
em conformidade com o artigo 139.  o , n.  o 1, do presente regula­
mento;  
v) nos casos em que os meios de transporte não UE que preencham  
as condições estabelecidas no artigo 203.  o do Código forem 
introduzidos no território aduaneiro da União em conformidade 
com o artigo 138.  o , alínea c), do presente regulamento.  
▼B 
2. Os envios de correspondência são considerados como declarado s 
para introdução em livre prática pela sua entrada no território  aduaneiro 
da União.  
Os envios de correspondência são considerados como declarados p ara 
exportação ou reexportação pela sua saída do território aduanei ro da 
União.  
▼M7 
3. Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decis ão 
de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do 
sistema referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução 
(UE) 2015/2447, as mercadorias incluídas numa remessa postal po dem 
ser declaradas para introdução em livre prática pela sua aprese ntação à 
alfândega nos termos do artigo 139.  o do Código desde que estejam 
preenchidas cumulativamente as seguintes condições:  
a) As autoridades aduaneiras tenham aceitado a utilização deste  ato e os 
dados fornecidos pelo operador postal;  
b) O IVA não seja declarado ao abrigo do regime especial estabe lecido 
no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE pa ra as 
vendas à distância de bens importados de países terceiros ou de  
territórios terceiros, nem ao abrigo do regime especial de decl aração 
e de pagamento do IVA sobre a importação estabelecido no título  
XII, capítulo 7, da referida diretiva;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 103  
c) As mercadorias beneficiem da franquia de direitos de importa ção em 
conformidade com o artigo 23.  o , n.  o 1, ou com o artigo 25.  o , n.  o 1, 
do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009;  
d) A remessa seja acompanhada de uma declaração CN22 ou de uma 
declaração CN23.  
4. As mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não ex­
ceda 1 000 euros que não sejam passíveis de direitos de exporta ção são 
consideradas como declaradas para exportação pela sua saída do terri­
tório aduaneiro da União.  
4A. As mercadorias incluídas numa remessa expresso cujo valor n ão 
exceda 1 000 euros e que não sejam passíveis de direitos de exp ortação 
são consideradas como declaradas para exportação pela sua apres entação 
na estância aduaneira de saída, desde que os dados constantes d o do­
cumento de transporte e/ou da fatura sejam disponibilizados às autori­
dades aduaneiras e aceites pelas mesmas.  
▼M6 
5. Até à data anterior à data fixada no artigo 4.  o , n.  o 1, quarto 
parágrafo da Diretiva (UE) 2017/2455 (  1 ) do Conselho, as mercadorias 
cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, presumem-se declaradas  para 
introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega n os ter­
mos do artigo 139.  o do Código, desde que os dados exigidos sejam 
aceites pelas autoridades aduaneiras.  
▼M7 
6. As mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizada s no 
contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302  da 
OTAN são consideradas como declaradas para introdução em livre prá­
tica, para importação temporária, para exportação ou para reexp ortação 
pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.  o ou do 
artigo 267.  o , n.  o 2, do Código, respetivamente, desde que os dados 
constantes do formulário 302 da OTAN sejam aceites pelas autori dades 
aduaneiras e disponibilizados às mesmas.  
Este formulário pode ser apresentado por meios que não sejam té cnicas 
de processamento eletrónico de dados.  
7. As mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizada s no 
contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302  da UE 
são consideradas como declaradas para introdução em livre práti ca, para 
importação temporária, para trânsito, para exportação ou para r eexpor­
tação pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 13 9. o ou 
do artigo 267.  o , n.  o 2, do Código, respetivamente, desde que os dados 
constantes do anexo 52-01 sejam aceites pelas autoridades aduan eiras e 
disponibilizados às mesmas.  
Este formulário pode ser apresentado por meios que não sejam té cnicas 
de processamento eletrónico de dados.  
8. Os resíduos provenientes de navios são considerados como dec la­
rados para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega 
nos termos do artigo 139.  o do Código, desde que a notificação prévia de 
resíduos referida no artigo 6.  o da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido 
efetuada na plataforma nacional única para o setor marítimo ou através 
de outros canais de comunicação aceitáveis para as autoridades compe­
tentes, incluindo as autoridades aduaneiras.  ▼M7 
( 1 ) Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017 , que altera 
a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz resp eito a 
determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acre scentado 
para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 
de 29.12.2017, p. 7).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 104  
Artigo 142.  o 
Mercadorias que não podem ser objeto de declaração verbal ou em 
conformidade com o artigo 141.  o 
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
Os artigos 135.  o a 140.  o não são aplicáveis às seguintes mercadorias:  
a) Mercadorias relativamente às quais tenham sido cumpridas as for­
malidades com vista à obtenção de restituições ou de vantagens 
financeiras à exportação no âmbito da política agrícola comum;  
▼M7 
b) Mercadorias relativamente às quais seja solicitado o reembol so de 
direitos ou outras imposições, salvo se esse pedido estiver rel acio­
nado com a anulação da declaração aduaneira de introdução em li vre 
prática de mercadorias que beneficiem de uma franquia de direit os 
de importação em conformidade com o artigo 23.  o , n.  o 1, ou com o 
artigo 25.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009;  
c) Mercadorias sujeitas a proibições e restrições, exceto:  
i) Mercadorias transportadas ou utilizadas ao abrigo de um form u­
lário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE;  
ii) Resíduos provenientes de navios;  
d) Mercadorias sujeitas a qualquer outra formalidade específica  prevista 
na legislação da União que as autoridades aduaneiras sejam obri ga­
das a aplicar, com exceção das mercadorias transportadas ou uti liza­
das ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 
302 da UE.  
▼B 
Artigo 143.  o 
Declarações aduaneiras em suporte de papel  
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
Os viajantes podem apresentar uma declaração aduaneira em supor te de 
papel no que respeita às mercadorias por eles transportadas.  
▼M7 
Artigo 143.  o -A 
Declaração de introdução em livre prática para remessas de baixo 
valor  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, do Código)  
1. A partir da data fixada no artigo 4.  o , n.  o 1, quarto parágrafo, da 
Diretiva (UE) 2017/2455, uma pessoa pode declarar para introduç ão em 
livre prática uma remessa que beneficie de uma franquia de dire itos de 
importação em conformidade com o artigo 23.  o , n.  o 1, ou com o ar­
tigo 25.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009, com base no 
conjunto de dados específico referido no anexo B, desde que as mer­
cadorias incluídas nessa remessa não estejam sujeitas a proibiç ões e 
restrições.;  
▼M6 
2. Em derrogação do n.  o 1, o conjunto de dados específico para 
remessas de baixo valor não deve ser utilizado para os seguinte s fins:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 105  
a) introdução em livre prática de mercadorias cuja importação e steja 
isenta de IVA, em conformidade com o artigo 143.  o , n.  o 1, alínea d), 
da Diretiva 2006/112/CE e que, se aplicável, circulem ao abrigo  de 
uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade 
com o artigo 17.  o da Diretiva 2008/118/CE;  
b) reimportação com introdução em livre prática de mercadorias cuja 
importação esteja isenta de IVA, em conformidade com o ar­
tigo 143.  o , n.  o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e que, se 
aplicável, circulem ao abrigo de uma suspensão do imposto espec ial 
de consumo em conformidade com o artigo 17.  o da Diretiva 
2008/118/CE.  
▼M7 
3. Até às datas da atualização dos sistemas nacionais de import ação a 
que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, os  
Estados-Membros podem determinar que a declaração referida no n . o 1 
do presente artigo fique sujeita aos requisitos em matéria de d ados 
estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.  
Artigo 144.  o 
Declaração aduaneira para mercadorias em remessas postais  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Um operador postal pode apresentar uma declaração aduaneira de 
introdução em livre prática que contenha o conjunto reduzido de  dados 
referido na coluna H6 do anexo B no que respeita às mercadorias  
incluídas numa remessa postal quando estas mercadorias preencha m 
as seguintes condições:  
a) O seu valor intrínseco não excede 1 000 euros;  
b) Não estão sujeitas a proibições e restrições.  
2. Até às datas da atualização dos sistemas nacionais de import ação a 
que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, os  
Estados-Membros podem determinar que a declaração aduaneira de in­
trodução em livre prática referida no n.  o 1 do presente artigo de mer­
cadorias incluídas em remessas postais que não as referidas no ar­
tigo 143.  o -A do presente regulamento seja considerada como tendo 
sido apresentada e aceite pelo ato da sua apresentação à alfând ega, 
desde que as mercadorias sejam acompanhadas de uma declaração 
CN22 ou de uma declaração CN23.  
▼B 
S e c ç ã o 2  
D e c l a r a ç õ e s a d u a n e i r a s s i m p l i f i c a d a s  
Artigo 145.  o 
Condições de autorização da utilização regular de declarações 
aduaneiras simplificadas  
(Artigo 166.  o , n.  o 2, do Código)  
1. É concedida uma autorização para a sujeição regular de merca do­
rias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificad a, em 
conformidade com o artigo 166.  o , n.  o 2, do Código, se estiverem preen­
chidas as condições seguintes:  ▼M6
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 106  
a) O requerente satisfaz o critério previsto no artigo 39.  o , alínea a), do 
Código;  
b) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos sati sfatórios 
que permitem gerir as licenças e autorizações concedidas em con ­
formidade com as medidas de política comercial ou com o comérci o 
de produtos agrícolas;  
c) O requerente garante que os trabalhadores recebem instruções  no 
sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se d e­
tetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece os 
procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas di fi­
culdades;  
d) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos sati sfatórios 
que permitam gerir as licenças de importação e de exportação re la­
cionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para di stin­
guir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outr as 
mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e 
restrições.  
2. Considera-se que os AEOC satisfazem as condições referidas n o 
n. o 1, alíneas b), c) e d), desde que os seus registos sejam adequa dos 
para efeitos da sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro com 
base numa declaração simplificada.  
▼M7 
Artigo 146.  o 
Declaração complementar  
(Artigo 167.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Caso as autoridades aduaneiras devam proceder ao registo de li­
quidação do montante dos direitos de importação ou de exportaçã o 
devidos nos termos do artigo 105.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, do Có­
digo, o prazo para a apresentação da declaração complementar re ferida 
no artigo 167.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, do Código, sempre que a 
declaração for de caráter global, deve ser de 10 dias a contar da data de 
autorização de saída das mercadorias.  
2. Caso seja efetuado um registo de liquidação nos termos do ar ­
tigo 105.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Código ou caso não seja cons­
tituída dívida aduaneira e a declaração complementar tenha um c aráter 
periódico ou recapitulativo, o período de tempo abrangido pela decla­
ração complementar não deve ser superior a um mês.  
3. O prazo para a apresentação de uma declaração complementar d e 
caráter periódico ou recapitulativo é de 10 dias a contar da da ta do 
termo do período abrangido pela declaração complementar.  
3-A. Caso não seja constituída uma dívida aduaneira, o prazo pa ra a 
apresentação da declaração complementar não pode ser superior a  30 
dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.  
3-B. As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidam ente 
justificadas, conceder um prazo mais longo para a apresentação da 
declaração complementar referida nos n.  os 1, 3 ou 3-A. Esse prazo 
não deve ser superior a 120 dias a contar da data de autorizaçã o de 
saída das mercadorias. Contudo, em circunstâncias excecionais d evida­
mente justificadas relacionadas com o valor aduaneiro das merca dorias, 
esse prazo pode ser alargado até, mas não pode exceder, dois an os a 
contar da data de autorização de saída das mercadorias.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 107  
4. Até às datas respetivas de implementação do AES e de atualiz ação 
dos Sistemas de Importação Nacionais a que se refere o anexo da  
Decisão de Execução (UE) 2019/2151 e sem prejuízo do disposto n o 
artigo 105.  o , n.  o 1, do Código, as autoridades aduaneiras podem auto­
rizar a aplicação de prazos diferentes dos previstos nos n.  os 1 a 3-B do 
presente artigo.  
Artigo 147.  o 
Prazo para o declarante estar na posse dos documentos de suporte 
no caso de declarações complementares  
(Artigo 167.  o , n.  o 1, do Código)  
Os documentos de suporte que faltavam no momento da apresentaçã o 
da declaração simplificada devem estar na posse do declarante d entro do 
prazo fixado para a apresentação da declaração complementar em con­
formidade com o artigo 146.  o , n.  os 1, 3, 3-A, 3-B ou 4.  
▼B 
S e c ç ã o 3  
D i s p o s i ç õ e s a p l i c á v e i s a t o d a s a s d e c l a r a ç õ e s 
a d u a n e i r a s  
Artigo 148.  o 
Anulação de uma declaração aduaneira após a autorização de saída 
das mercadorias  
(Artigo 174.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente dec la­
radas para um regime aduaneiro relativamente ao qual é constitu ída uma 
dívida aduaneira na importação em vez de terem sido declaradas para 
outro regime aduaneiro, a declaração aduaneira deve ser anulada  após a 
autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundament ado do 
declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:  
a) O pedido for apresentado no prazo de 90 dias a contar data d e 
aceitação da declaração;  
b) As mercadorias não tiverem sido utilizadas de forma incompat ível 
com o regime aduaneiro ao abrigo do qual teriam sido declaradas  
caso o erro não tivesse ocorrido;  
c) No momento da declaração errada, estavam reunidas as condiçõ es 
para a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro ao abrigo d o 
qual teriam sido declaradas caso o erro não tivesse ocorrido;  
d) Ter sido apresentada uma declaração aduaneira para o regime adua­
neiro ao abrigo do qual as mercadorias teriam sido declaradas c aso o 
erro não tivesse ocorrido.  
2. Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente dec la­
radas em vez de outras de outras mercadorias para um regime adu aneiro 
relativamente ao qual é constituída uma dívida aduaneira na imp ortação, 
a declaração aduaneira é anulada após a autorização de saída da s mer­
cadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estive rem 
preenchidas as seguintes condições:  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 108  
a) O pedido for apresentado no prazo de 90 dias a contar data d e 
aceitação da declaração;  
b) As mercadorias erradamente declaradas não tiverem sido utili zadas 
de forma diferente da autorizada no seu estado original e este tenha 
sido reposto;  
c) A mesma estância aduaneira for competente no que respeita às  mer­
cadorias declaradas erradamente e às mercadorias que o declaran te 
tinha a intenção de declarar;  
d) As mercadorias devem ser declaradas para o mesmo regime adua ­
neiro que as erradamente declaradas.  
3. Quando as mercadorias que foram vendidas ao abrigo de um con ­
trato à distância, conforme definido no artigo 2.  o , n.  o 7, da Diretiva 
2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ), tenham sido 
introduzidas em livre prática e sejam objeto de retorno, a decl aração 
aduaneira é anulada após a autorização de saída das mercadorias , me­
diante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchi das as 
seguintes condições:  
a) O pedido for apresentado no prazo de 90 dias a contar data d e 
aceitação da declaração aduaneira;  
b) As mercadorias tenham sido exportadas com vista ao seu retor no 
para o endereço do fornecedor original ou para outro endereço i n­
dicado por esse fornecedor.  
4. Além dos casos referidos nos n.  os 1, 2 e 3, as declarações adua­
neiras são anuladas após a autorização de saída das mercadorias , me­
diante pedido fundamentado do declarante, em qualquer dos segui ntes 
casos:  
a) Quando tiver sido autorizada a saída para exportação, reexpo rtação 
ou aperfeiçoamento passivo das mercadorias e estas não deixarem  o 
território aduaneiro da União;  
b) Quando as mercadorias UE tiverem sido erradamente declaradas  para 
um regime aduaneiro aplicável às mercadorias não-UE e o seu es­
tatuto aduaneiro de mercadorias UE tiver sido posteriormente co m­
provado através de um documento T2L, T2LF ou de um  
►C2 manifesto aduaneiro das mercadorias ◄;  
c) Quando as mercadorias tiverem sido erradamente declaradas ao  
abrigo de mais do que uma declaração aduaneira;  
d) Quando for concedida uma autorização com efeitos retroativos , em 
conformidade com o artigo 211.  o , n.  o 2, do Código;  ▼B 
( 1 ) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 5 de outu­
bro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera  a Diretiva 
93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Eur opeu e 
do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 
97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11. 2011, 
p. 64).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 109  
e) Quando as mercadorias UE tiverem sido sujeitas ao regime de en­
treposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 237.  o , n.  o 2, do 
Código e deixarem de poder estar sujeitas a esse regime em conf or­
midade com a mesma disposição.  
5. No que respeita às mercadorias que estão sujeitas a direitos  de 
exportação ou que foram objeto de um pedido de reembolso de dir eitos 
de importação, de restituições ou demais montantes à exportação  ou de 
outra medida específica prevista para a exportação, uma declara ção 
aduaneira só pode ser anulada nos termos do n.  o 4, alínea a), se esti­
verem preenchidas as seguintes condições:  
a) O declarante apresente, na estância aduaneira de exportação ou, no 
caso do aperfeiçoamento passivo, na estância aduaneira de sujei ção, 
a prova de que as mercadorias não deixaram o território aduanei ro da 
União;  
b) Se a declaração aduaneira for em suporte papel, o declarante  devolva 
à estância aduaneira de exportação ou, no caso do aperfeiçoamen to 
passivo, à estância aduaneira de sujeição, todos os exemplares da 
declaração, bem como todos os outros documentos que lhe tenham 
sido entregues aquando da aceitação da declaração;  
c) O declarante apresente na estância aduaneira de exportação a  prova 
de que as restituições e outros montantes ou vantagens financei ras 
concedidos para a exportação das mercadorias em causa foram ree m­
bolsados ou de que foram tomadas as medidas necessárias pelas 
autoridades competentes para garantir que não sejam pagos;  
d) O declarante cumpra quaisquer outras obrigações a que esteja  vin­
culado no que respeita às mercadorias;  
e) ►C2 Quaisquer imputações ◄ efetuadas num certificado de expor­
tação apresentado em apoio da declaração aduaneira sejam anulad as. 
S e c ç ã o 4  
O u t r a s s i m p l i f i c a ç õ e s  
Artigo 149.  o 
Condições para a concessão de autorizações para 
desalfandegamento centralizado  
(Artigo 179.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Para que o desalfandegamento centralizado seja autorizado em  
conformidade com o artigo 179.  o do Código, os pedidos de desalfan­
degamento centralizado devem dizer respeito a uma das seguintes  situa­
ções:  
a) Introdução em livre prática;  
b) Entreposto aduaneiro;  
c) Importação temporária;  
d) Destino especial;  
e) Aperfeiçoamento ativo;  
f) Aperfeiçoamento passivo;  
g) Exportação;  
h) Reexportação.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 110  
2. Caso a declaração aduaneira revista a forma de uma inscrição  nos 
registos do declarante, o desalfandegamento centralizado pode s er auto­
rizado nas condições estabelecidas no artigo 150.  o . 
Artigo 150.  o 
Condições para a concessão de autorizações para inscrição nos 
registos do declarante  
(Artigo 182.  o , n.  o 1, do Código)  
1. É concedida uma autorização para apresentar uma declaração 
aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declaran te se 
os requerentes demonstrarem que preenchem os critérios estabele cidos 
no artigo 39.  o , alíneas a), b) e d), do Código.  
2. Para que uma autorização para apresentar uma declaração adua ­
neira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante s eja 
concedida nos termos do artigo 182.  o , n.  o 1, do Código, o pedido 
deve referir-se a uma das seguintes situações:  
a) Introdução em livre prática;  
b) Entreposto aduaneiro;  
c) Importação temporária;  
d) Destino especial;  
e) Aperfeiçoamento ativo;  
f) Aperfeiçoamento passivo;  
g) Exportação e reexportação.  
3. Quando o pedido de autorização disser respeito à introdução em 
livre prática, a autorização não deve ser concedida nos seguint es casos:  
▼M7 
a) Introdução em livre prática de mercadorias isentas de IVA, e m con­
formidade com o artigo 143.  o , n.  o 1, alínea d), da Diretiva 
2006/112/CE e, se aplicável, ao abrigo de uma suspensão do impo sto 
especial de consumo em conformidade com o artigo 17.  o da Diretiva 
2008/118/CE;  
b) Reimportação com introdução em livre prática de mercadorias isen­
tas de IVA, em conformidade com o artigo 143.  o , n. o 1, alínea d), da 
Diretiva 2006/112/CE e, se aplicável, ao abrigo de uma suspensã o 
do imposto especial de consumo em conformidade com o artigo 17.  o 
da Diretiva 2008/118/CE.  
▼B 
4. Quando o pedido de autorização disser respeito à exportação e 
reexportação, a autorização só é concedida se estiverem reunida s ambas 
as seguintes condições:  
a) A obrigação de entregar uma declaração prévia de saída é dis pensada 
nos termos do artigo 263.  o , n.  o 2, do Código.  
b) A estância aduaneira de exportação é simultaneamente a estân cia 
aduaneira de saída ou a estância aduaneira de exportação e a es tância 
aduaneira de saída tomaram disposições que garantem que as mer­
cadorias são sujeitas a fiscalização aduaneira aquando da saída . 
5. Quando o pedido de autorização disser respeito a exportação e 
reexportação, a exportação de mercadorias sujeitas a impostos e speciais 
de consumo não é permitida, salvo se for aplicável o artigo 30.  o da 
'Diretiva 2008/118/CE.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 111  
6. Não é concedida qualquer autorização de inscrição nos regist os do 
declarante quando o pedido disser respeito a um regime para o q ual seja 
exigido um intercâmbio de informações normalizado entre autorid ades 
aduaneiras em conformidade com o artigo 181.  o , salvo se as autoridades 
aduaneiras acordarem na utilização de outros meios de intercâmb io 
eletrónico de informações.  
Artigo 151.  o 
Condições para a concessão de autorizações para autoavaliação  
(Artigo 185.  o , n.  o 1, do Código)  
Nos casos em que um requerente na aceção do artigo 185.  o , n.  o 2, do 
Código for titular de uma autorização para inscrição nos regist os do 
declarante, a autoavaliação deve ser autorizada, na condição de  o pedido 
de autoavaliação dizer respeito aos regimes aduaneiros referido s no 
artigo 150.  o , n.  o 2. 
Artigo 152.  o 
Formalidades e controlos aduaneiros no âmbito da autoavaliação  
(Artigo 185.  o , n.  o 1, do Código)  
Os titulares de autorizações para autoavaliação podem ser autor izados a 
efetuar controlos, sob fiscalização aduaneira, da observância d as proibi­
ções e restrições especificadas na autorização.  
CAPÍTULO 3  
Autorização de saída das mercadorias  
Artigo 153.  o 
Autorização de saída não subordinada à prestação de uma garantia  
(Artigo 195.  o , n.  o 2, do Código)  
Quando, previamente à autorização de saída de mercadorias que s ejam 
objeto de um pedido de concessão de um contingente pautal, o co ntin­
gente pautal em causa não for considerado crítico, a autorizaçã o de 
saída das mercadorias não fica subordinada à prestação de uma g arantia 
em relação a essas mercadorias.  
Artigo 154.  o 
Notificação da autorização de saída das mercadorias  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
1. Nos casos em que a declaração de um regime aduaneiro ou de 
reexportação for apresentada por meios que não sejam técnicas d e pro­
cessamento eletrónico de dados, as autoridades aduaneiras podem , para 
efeitos de notificação ao declarante da autorização de saída da s merca­
dorias, recorrer a meios que não sejam técnicas eletrónicas de proces­
samento de dados.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 112  
2. Nos casos em que as mercadorias se encontravam em depósito 
temporário antes da autorização de saída, a as autoridades adua neiras 
devam informar o titular da autorização de exploração dos armaz éns de 
depósito temporário da autorização de saída das mercadorias, a infor­
mação pode ser facultada por meios que não sejam técnicas de pr oces­
samento eletrónico de dados.  
TÍTULO VI  
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE 
IMPORTAÇÃO  
CAPÍTULO 1  
Introdução em livre prática  
Artigo 155.  o 
Autorização para a emissão de certificados de pesagem das bananas  
(Artigo 163.  o , n.  o 3, do Código)  
As autoridades aduaneiras concedem uma autorização para a emiss ão de 
documentos de suporte para as declarações aduaneiras normalizad as que 
certifiquem a pesagem de bananas frescas do código NC 0803 90 1 0 
sujeitas a direitos de importação («certificado de pesagem de b ananas»), 
se o requerente de tal autorização preencher todas as seguintes  condi­
ções:  
a) Cumpre os critérios previstos no artigo 39.  o , alínea a), do Código;  
b) Está envolvido na importação, transporte, armazenamento ou m ani­
pulação de bananas frescas do código NC 0803 90 10 sujeitas a 
direitos de importação;  
c) Apresenta as condições necessárias para a correta condução d a pe­
sagem;  
d) Dispõe de equipamento de pesagem apropriado;  
e) Mantém registos que permitem às autoridades aduaneiras efetu ar os 
controlos necessários.  
Artigo 156.  o 
Prazo  
(Artigo 22.  o , n.  o 3, do Código)  
Qualquer decisão sobre o pedido de autorização a que se refere o 
artigo 155.  o deve ser tomada sem demora e, o mais tardar, 30 dias a 
contar da data de aceitação do pedido.  
Artigo 157.  o 
Meios de comunicação dos certificados de pesagem de bananas  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, e artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Os certificados de pesagem de bananas podem ser elaborados e ap re­
sentados por meios que não sejam técnicas de processamento elet rónico 
de dados.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 113  
CAPÍTULO 2  
Franquia de direitos de importação  
S e c ç ã o 1  
M e r c a d o r i a s d e r e t o r n o  
Artigo 158.  o 
Mercadorias consideradas objeto de retorno no estado em que se 
encontravam quando foram exportadas  
(Artigo 203.  o , n.  o 5, do Código)  
1. Considera-se que as mercadorias retornam no estado em que se  
encontravam quando foram exportadas sempre que, após a sua expo r­
tação do território aduaneiro da União, não tenham recebido tra tamentos 
ou manipulações diferentes dos que alteram a sua apresentação o u ne­
cessários para repará-las, repô-las em bom estado ou mantê-las em bom 
estado.  
2. Considera-se que as mercadorias retornam no estado em que se  
encontravam quando foram exportadas sempre que, após a sua expo r­
tação do território aduaneiro da União, tenham recebido tratame ntos ou 
manipulações diferentes dos que alteram a sua apresentação ou n eces­
sários para repará-las, repô-las em bom estado ou mantê-las em bom 
estado, mas que, após o início desse tratamento ou manipulação,  se 
revelaram inadequados para o uso a que se destinavam as mercado rias. 
3. Quando as mercadorias referidas no n.  o 1 ou 2 tiverem sido sub­
metidas a tratamentos ou manipulações que as teria tornado pass íveis de 
direitos de importação se tivessem sido sujeitas ao regime de a perfei­
çoamento passivo, considera-se que essas mercadorias retornam n o 
mesmo estado em que se encontravam quando foram exportadas apen as 
na condição de os tratamentos ou manipulações, incluindo a inco rpora­
ção de peças sobresselentes, não excederem o estritamente neces sário 
para permitir que essas mercadorias continuem a ser utilizadas nas 
mesmas condições que no momento da exportação a partir do terri tório 
aduaneiro da União.  
Artigo 159.  o 
Mercadorias que na exportação beneficiaram de medidas 
estabelecidas no âmbito da política agrícola comum  
(Artigo 204.  o do Código)  
1. As mercadorias de retorno que, aquando da exportação tenham 
beneficiado das medidas estabelecidas no âmbito da política agr ícola 
comum, beneficiam da franquia de direitos de importação, desde que 
estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:  
a) As restituições ou outros montantes pagos ao abrigo dessas m edidas 
foram reembolsados, as medidas necessárias foram tomadas pelas 
autoridades competentes para evitar que esses montantes sejam p a­
gos ao abrigo dessas medidas e em relação a essas mercadorias o u 
foram anuladas as outras vantagens financeiras concedidas;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 114  
b) As mercadorias encontravam-se em qualquer das seguintes situ ações:  
i) não podiam ser colocadas no mercado no país de destino;  
ii) foram objeto de retorno pelo destinatário por serem defeitu osas 
ou não conformes com o contrato;  
iii) foram reimportadas no território aduaneiro da União pelo f acto 
de outras circunstâncias, alheias à vontade do exportador, obs­
tarem à utilização prevista;  
c) As mercadorias são declaradas para introdução em livre práti ca no 
território aduaneiro da União no prazo de 12 meses a contar da data 
de cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à sua expo r­
tação ou mais tarde caso as autoridades aduaneiras do Estado-Me m­
bro de reimportação o autorizem em circunstâncias devidamente 
justificadas.  
2. As circunstâncias referidas no n.  o 1, alínea b), subalínea iii), são as 
seguintes:  
a) As mercadorias que retornem ao território aduaneiro da União  em 
consequência de avarias verificadas antes da entrega ao destina tário, 
quer inerentes às próprias mercadorias quer devidas ao meio de 
transporte em que tinham sido carregadas;  
b) As mercadorias originalmente exportadas para serem consumida s ou 
vendidas no âmbito de uma feira comercial ou de uma manifestaçã o 
análoga e que não tenham sido consumidas ou vendidas;  
c) As mercadorias que não puderam ser entregues ao destinatário  por 
incapacidade física ou jurídica deste último de cumprir o contr ato 
com base no qual tinha sido feita a exportação;  
d) As mercadorias que, devido a acontecimentos naturais, políti cos ou 
sociais, não puderam ser entregues ao destinatário ou o foram f ora 
dos prazos contratuais de entrega;  
e) ►C2 As frutas e os produtos hortícolas ◄ sujeitos à organização 
comum do mercado desse produtos, exportados no âmbito de uma 
venda à consignação e que não tenham sido vendidos no mercado d o 
país de destino.  
Artigo 160.  o 
Meios de comunicação do boletim de informações INF 3  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Um documento que certifique que as condições para a franquia de  
direitos de importação estão preenchidas («boletim de informaçõ es 
INF 3») pode ser comunicado por meios que não sejam técnicas de  
processamento eletrónico de dados.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 115  
TÍTULO VII  
REGIMES ESPECIAIS  
CAPÍTULO 1  
Disposições gerais  
S e c ç ã o 1  
A p r e s e n t a ç ã o d o p e d i d o d e a u t o r i z a ç ã o  
Artigo 161.  o 
Requerente estabelecido fora do território aduaneiro da União  
(Artigo 211.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Em derrogação do artigo 211.  o , n.  o 3, alínea a), do código, as autori­
dades aduaneiras  ►C2 podem ocasionalmente, ◄ sempre que conside­
rem que tal se justifica, conceder uma autorização para o regim e de 
destino especial ou de aperfeiçoamento ativo a pessoas estabele cidas 
fora do território aduaneiro da União.  
Artigo 162.  o 
Local para apresentar um pedido caso o requerente esteja 
estabelecido fora do território aduaneiro da União  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Em derrogação do artigo 22.  o , n. o 1, terceiro parágrafo, do Código, 
quando o requerente de uma autorização para a utilização do reg ime de 
destino especial estiver estabelecido fora do território aduane iro da 
União, a autoridade aduaneira competente é a do local onde as m erca­
dorias devem ser utilizadas em primeiro lugar.  
2. Em derrogação do artigo 22.  o , n. o 1, terceiro parágrafo, do Código, 
quando o requerente de uma autorização para a utilização do reg ime de 
aperfeiçoamento ativo estiver estabelecido fora do território a duaneiro 
da União, a autoridade aduaneira competente é a do local onde a s 
mercadorias devem ser aperfeiçoadas em primeiro lugar.  
Artigo 163.  o 
Pedido de autorização com base numa declaração aduaneira  
(Artigo 6.  o , n. os 1 e 2 e n.  o 3, alínea a), e artigo 211.  o , n. o 1, do Código)  
1. Desde que seja completada por dados adicionais, conforme est a­
belecido no anexo A, a declaração aduaneira é considerada um pe dido 
de autorização em qualquer dos seguintes casos:  
a) Quando as mercadorias estejam sujeitas ao regime de importaç ão 
temporária, salvo se as autoridades aduaneiras exigirem a apres enta­
ção de um pedido formal nos casos previstos pelo artigo 236.  o , 
alínea b);  
b) Quando as mercadorias estejam sujeitas ao regime de destino espe­
cial e o requerente tencione afetar a totalidade das mercadoria s ao 
destino especial prescrito;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 116  
c) Quando as mercadorias que não sejam as enumeradas no anexo 7 1- 
-02 estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo;  
d) Quando as mercadorias que não sejam as enumeradas no anexo 7 1- 
-02 estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo;  
e) Quando tenha sido concedida uma autorização para a utilizaçã o do 
regime de aperfeiçoamento passivo e os produtos de substituição  se 
destinem a ser introduzidos em livre prática através do sistema  de 
trocas comerciais padrão, o qual não é abrangido por essa autor iza­
ção; 
f) Quando os produtos transformados se destinem a ser introduzi dos 
em livre prática após aperfeiçoamento passivo e a operação de a per­
feiçoamento disser respeito a mercadorias desprovidas de caráct er 
comercial;  
▼M7 
g) Quando as mercadorias enumeradas no anexo 71-02 cujo valor a dua­
neiro não exceda 150 000 euros já estejam ou devam ser sujeitas  ao 
regime de aperfeiçoamento ativo e devam ser inutilizadas sob fi sca­
lização aduaneira devido a circunstâncias excecionais e devidam ente 
justificadas.  
▼B 
2. O disposto no n.  o 1 não se aplica em qualquer dos seguintes casos:  
a) Declaração simplificada;  
b) Desalfandegamento centralizado;  
c) Inscrição nos registos do declarante;  
d) Sempre que seja apresentado um pedido de autorização, exceto  para 
importação temporária, que envolva mais de um Estado-Membro;  
e) Sempre que seja efetuado um pedido de utilização de mercador ias 
equivalentes em conformidade com o artigo 223.  o do Código;  
f) Sempre que a autoridade aduaneira competente informe o decla rante 
de que é necessária uma análise das condições económicas nos 
termos do artigo 211.  o , n.  o 6, do Código;  
▼M7 __________  
▼B 
h) Sempre que seja solicitada uma autorização com efeitos retro ativos, 
em conformidade com o artigo 211.  o , n.  o 2, do Código, exceto nos 
casos referidos no n.  o 1, alíneas e) ou f), do presente artigo.  
3. Quando as autoridades aduaneiras considerem que a sujeição a o 
regime de importação temporária de meios de transporte ou peças  so­
bressalentes, acessórios e equipamentos para os meios de transp orte 
acarretaria um sério risco de incumprimento de uma das obrigaçõ es 
previstas na legislação aduaneira, a declaração aduaneira a que  se refere 
o n.  o 1 não deve ser efetuada verbalmente nem em conformidade com o 
artigo 141.  o Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem informar do 
facto o declarante, sem demora, após a apresentação das mercado rias à 
alfândega.  
4. A obrigação de fornecer dados adicionais referida no n.  o 1 não é 
aplicável nos casos que envolvam qualquer um dos seguintes tipo s de 
declarações:  
a) Declarações aduaneiras para introdução em livre prática efet uadas 
verbalmente em conformidade com o artigo 135.  o ; 
b) Declarações aduaneiras para importação temporária ou declara ções 
de reexportação efetuadas verbalmente em conformidade com o ar­
tigo 136.  o ; ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 117  
c) Declarações aduaneiras para importação temporária ou declara ções 
de reexportação em conformidade com o artigo 139.  o consideradas 
como efetuadas em conformidade com o artigo 141.  o . 
5. Os livretes ATA e CPD são considerados pedidos de autorizaçã o 
para importação temporária quando preencherem cumulativamente a s 
seguintes condições:  
a) O livrete foi emitido numa parte contratante da Convenção AT A ou 
da Convenção de Istambul e visado e garantido por uma associaçã o 
que faça parte de uma cadeia de garantia conforme definido do 
artigo 1.  o , alínea d), do anexo A da Convenção de Istambul.  
b) O livrete diz respeito a mercadorias e utilizações abrangida s pela 
Convenção ao abrigo da qual foi emitido;  
c) O livrete é certificado pelas autoridades aduaneiras;  
d) O livrete é válido em todo o território aduaneiro da União.  
Artigo 164.  o 
Pedido de renovação ou de alteração de uma autorização  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de renov ação 
ou de alteração de uma autorização a que se refere o artigo 211 . o , n.  o 1, 
do Código seja apresentado por escrito.  
Artigo 165.  o 
Documento de suporte de uma declaração aduaneira verbal para 
importação temporária  
(Artigo 6.  o , n.  o 2 e n.  o 3, alínea a), e artigo 211.  o , n.  o 1, do Código)  
Sempre que uma declaração aduaneira verbal seja considerada com o um 
pedido de autorização para importação temporária, em conformida de 
com o artigo 163.  o , o declarante deve apresentar um documento de 
suporte, tal como definido no anexo 71-01.  
S e c ç ã o 2  
D e c i s ã o s o b r e o p e d i d o  
Artigo 166.  o 
Análise das condições económicas  
(Artigo 211.  o , n.  os 3 e 4, do Código)  
1. A condição estabelecida no artigo 211.  o , n.  o 4, alínea b), do Có­
digo não é aplicável às autorizações para aperfeiçoamento ativo , exceto 
numa das seguintes situações:  
a) Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for 
efetuado nos termos do artigo 86.  o , n.  o 3, do Código, existirem 
provas de que os interesses essenciais dos produtores da União 
podem ser afetados desfavoravelmente e o caso não for abrangido  
pelo artigo 167.  o , n.  o 1, alíneas a) a f);  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 118  
b) Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for 
efetuado em conformidade com o artigo 85.  o do Código, as merca­
dorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento  
ativo seriam objeto de uma medida de política agrícola ou comer cial, 
se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática e o caso 
não fosse abrangido pelo artigo 167.  o , n.  o 1, alíneas h), i), m) ou p);  
▼B 
c) Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for 
efetuado em conformidade com o artigo 85.  o do Código, as merca­
dorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento  
ativo não seriam objeto de uma medida de política comercial ou 
agrícola, um direito  anti-dumping  provisório ou definitivo, um di­
reito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer out ro 
direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido 
declaradas para introdução em livre prática, existirem provas d e que 
os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afet ados 
desfavoravelmente e a situação não estiver abrangida pelo ar­
tigo 167.  o , n.  o 1, alíneas g) a s).  
2. A condição prevista no artigo 211.  o , n.  o 4, alínea b), do Código 
não é aplicável às autorizações para aperfeiçoamento passivo ex ceto se 
existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores  da 
União de mercadorias enumeradas no anexo 71-02 podem ser afetad os 
desfavoravelmente e as mercadorias não se destinam a ser repara das. 
Artigo 167.  o 
Casos em que as condições económicas se consideram preenchidas 
para efeitos de aperfeiçoamento ativo  
(Artigo 211.  o , n.  o 5, do Código)  
1. As condições económicas para o aperfeiçoamento ativo conside ­
ram-se preenchidas se o pedido disser respeito a qualquer das s eguintes 
operações:  
a) A transformação de mercadorias não enumeradas no anexo 71-02 ; 
b) Reparação;  
c) A transformação de mercadorias direta ou indiretamente coloc adas à 
disposição do titular da autorização, realizada em conformidade  com 
especificações e por conta de uma pessoa estabelecida fora do t er­
ritório aduaneiro da União, em geral contra pagamento apenas do s 
custos de transformação;  
d) A transformação de trigo duro em massas alimentícias;  
e) A sujeição de mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo , nos 
limites da quantidade determinada com base numa estimativa em 
conformidade com o artigo 18.  o do Regulamento (UE) n.  o 510/2014 
do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ); ▼M7 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 
16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicáve l a certas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga 
os Regulamentos (CE) n.  o 1216/2009 e (CE) n.  o 614/2009 do Conselho 
(JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 119  
f) A transformação de mercadorias enumeradas no anexo 71-02, em  
qualquer das seguintes situações:  
i) indisponibilidade de mercadorias produzidas na União que te­
nham o mesmo código NC de 8 algarismos, a mesma qualidade 
comercial e as mesmas características técnicas das mercadorias 
que se pretende importar para as operações de aperfeiçoamento 
previstas;  
ii) diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na Uni ão e 
as que se pretende importar, quando não possam ser utilizadas 
mercadorias comparáveis em virtude de o respetivo preço não 
permitir a viabilidade económica da operação comercial propos­
ta; 
iii) obrigações contratuais quando as mercadorias comparáveis n ão 
satisfaçam os requisitos contratuais do país terceiro comprador  
dos produtos transformados ou quando, em conformidade com o 
contrato, os produtos transformados devam ser obtidos a partir 
das mercadorias destinadas a ser sujeitas ao regime de aperfei­
çoamento ativo, a fim de satisfazer as disposições em matéria d e 
proteção dos direitos de propriedade comercial ou industrial.  
iv) O valor total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfei çoa­
mento ativo por requerente e por ano civil, por cada código NC 
de oito algarismos, não exceda  ►C2 150 000 EUR; ◄  
g) A transformação de mercadorias para garantir a sua conformid ade 
com as normas técnicas impostas para a sua introdução em livre 
prática;  
h) A transformação de mercadorias desprovidas de carácter comer cial; 
i) A transformação de mercadorias obtidas no âmbito de uma auto ri­
zação anterior, cuja emissão foi subordinada a uma análise das 
condições económicas;  
j) A transformação de frações sólidas e líquidas de óleo de pal ma, óleo 
de coco, frações líquidas de óleo de coco, óleo de palmiste, fr ações 
líquidas de óleo de palmiste, óleo de babaçu ou óleo de rícino em 
produtos que não se destinem ao setor alimentar;  
▼M7 
k) A transformação em produtos destinados a ser incorporados ou  
utilizados nas aeronaves para as quais tenha sido emitido um ce rti­
ficado autorizado de aptidão para serviço, formulário 1 da AESA , 
ou um certificado equivalente a que se refere o artigo 2.  o do Regu­
lamento (UE) 2018/581 do Conselho (  1 ); 
▼B 
l) A transformação em produtos que beneficiam da suspensão autó ­
noma de direitos de importação sobre determinadas armas e equi­
pamento militar em conformidade com o Regulamento (CE) 
n. o 150/2003 do Conselho (  2 ); ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018 , que 
suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduanei ra Comum 
aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas o u utilizadas em 
aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.  o 1147/2002 (JO L 98 de 
18.4.2018, p. 1). 
( 2 ) Regulamento (CE) n.  o 150/2003 do Conselho, de 21 de janeiro de 2003, que 
suspende os direitos de importação relativos a determinado arma mento e 
equipamento militar (JO L 25 de 30.1.2003, p. 1).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 120  
m) A transformação de mercadorias em amostras;  
n) A transformação de qualquer tipo de componentes, partes, mon ta­
gens eletrónicos ou de quaisquer outros materiais em produtos d as 
tecnologias de informação;  
o) A transformação de mercadorias dos códigos NC 2707 ou 2710 e m 
produtos dos códigos NC 2707, 2710 ou 2902;  
p) A redução a desperdícios e resíduos, a destruição, a recuper ação de 
partes ou componentes;  
q) Desnaturação;  
r) Manipulações usuais referidas no artigo 220.  o do Código;  
s) O valor total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiç oamento 
ativo, por requerente e por ano civil por cada código NC de oit o 
algarismos não seja superior 150 000 EUR, no que respeita a mer ­
cadorias abrangidas pelo anexo 71-02 e 300 000 EUR no que res­
peita a outras mercadorias, exceto quando as mercadorias destin adas 
a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo sejam objet o de 
um direito  anti-dumping  provisório ou definitivo, um direito de 
compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direit o 
decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido de­
claradas para introdução em livre prática.  
2. A indisponibilidade referida no n.  o 1, alínea f), subalínea i), 
abrange qualquer dos seguintes casos:  
a) A ausência total de produção de mercadorias comparáveis no t erri­
tório aduaneiro da União;  
b) A indisponibilidade de quantidade suficiente dessas mercador ias para 
levar a cabo as operações de aperfeiçoamento previstas;  
c) A impossibilidade de o requerente dispor de mercadorias UE c om­
paráveis no prazo necessário para realizar a operação comercial  pro­
posta, apesar de ter sido apresentado atempadamente um pedido 
nesse sentido.  
▼M7 __________  
▼B 
Artigo 169.  o 
Autorização de utilização de mercadorias equivalentes  
(Artigo 223.  o , n.  os 1 e 2, e artigo 223.  o , n.  o 3, alínea c), do Código)  
1. O facto de a utilização de mercadorias equivalentes ser ou n ão 
sistemática não é relevante para efeitos da concessão de uma au toriza­
ção, em conformidade com o artigo 223.  o , n.  o 2, do Código.  
2. A utilização de mercadorias equivalentes a que se refere o a r­
tigo 223.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, do Código não é autorizada caso 
as mercadorias sujeitas ao regime especial tenham sido objeto d e um 
direito  anti-dumping  provisório ou definitivo, um direito de compensa­
ção, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorr ente de 
uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para i ntro­
dução em livre prática.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 121  
3. A utilização de mercadorias equivalentes a que se refere o a r­
tigo 223.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Código não é autorizada caso 
as mercadorias não-UE transformadas em vez de mercadorias UE su jei­
tas ao regime de aperfeiçoamento passivo tenham sido objeto de um 
direito  anti-dumping  provisório ou definitivo, um direito de compensa­
ção, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorr ente de 
uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para i ntro­
dução em livre prática.  
4. A utilização de mercadorias equivalentes sujeitas ao regime de 
entreposto aduaneiro não é autorizada se as mercadorias não-UE sujeitas 
ao regime de entreposto aduaneiro forem as referidas no anexo 7 1-02.  
5. A utilização de mercadorias equivalentes não é autorizada pa ra as 
mercadorias ou produtos que foram geneticamente modificados ou que 
contêm elementos que foram objeto de modificação genética.  
6. Em derrogação do artigo 223.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Có­
digo, consideram-se mercadorias equivalentes para o aperfeiçoam ento 
ativo:  
a) Mercadorias numa fase de fabrico mais avançada do que as mer ca­
dorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, desd e 
que a parte essencial da operação de aperfeiçoamento das mercad o­
rias equivalentes seja efetuada na empresa do titular da autori zação 
ou na empresa onde a operação se realiza por sua conta;  
b) Em caso de reparação, mercadorias novas em vez de mercadoria s 
utilizadas ou mercadorias em melhores condições do que as merca ­
dorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo;  
c) Mercadorias com características técnicas semelhantes às merc adorias 
que substituem, desde que tenham o mesmo código de oito dígitos  
da Nomenclatura Combinada e a mesma qualidade comercial.  
7. Em derrogação do artigo 223.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Có­
digo, são aplicáveis às mercadorias referidas no anexo 71-04 as  dispo­
sições especiais constantes desse anexo.  
8. Em caso de importação temporária, as mercadorias equivalente s 
podem ser utilizadas apenas se a autorização de importação temp orária 
com franquia total de direitos de importação for concedida em c onfor­
midade com os artigos 208.  o a 211.  o . 
Artigo 170.  o 
Produtos transformados ou mercadorias sujeitos ao regime de 
aperfeiçoamento ativo IM/EX  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX deve, a pedido do 
requerente, especificar que os produtos transformados ou as mer cadorias 
sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX que não tenha m 
sido declarados para um regime aduaneiro subsequente ou reexpor tados  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 122  
no termo do prazo de apuramento sejam considerados como tendo s ido 
introduzidos em livre prática na data do termo do prazo de apur amento.  
2. O n.  o 1 não é aplicável na medida em que os produtos ou as 
mercadorias estejam sujeitos a medidas de proibição ou de restr ição.  
Artigo 171.  o 
Prazo para tomar uma decisão sobre o pedido de autorização a que 
se refere o artigo 211.  o , n.  o 1, do Código  
(Artigo 22.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Em derrogação do artigo 22.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo, do Có­
digo, sempre que um pedido de autorização a que se refere o ar­
tigo 211.  o , n.  o 1, alínea a), do Código envolva um único Estado-Mem­
bro, a decisão sobre esse pedido deve ser tomada sem demora e, o mais 
tardar, no prazo de 30 dias a contar da data de aceitação do pe dido.  
Em derrogação do artigo 22.  o , n.  o 3, primeiro parágrafo, do Código, 
sempre que um pedido de autorização a que se refere o artigo 21 1. o , 
n. o 1, alínea b), do Código envolva um único Estado-Membro, a decis ão 
sobre esse pedido deve ser tomada sem demora e, o mais tardar, no 
prazo de 60 dias a contar da data de aceitação do pedido.  
2. Sempre que as condições económicas devam de ser examinadas 
em conformidade com o artigo 211.  o , n. o 6, do Código, o prazo a que se 
refere o n.  o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo deve ser alargado a 
um ano a contar da data em que o processo foi transmitido à Com issão.  
As autoridades aduaneiras informam o requerente ou o titular da  auto­
rização da necessidade de analisar as condições económicas e, s e a 
autorização ainda não tiver sido emitida, da prorrogação do pra zo em 
conformidade com o primeiro parágrafo.  
Artigo 172.  o 
Efeitos retroativos  
(Artigo 22.  o , n.  o 4, do Código)  
1. Quando as autoridades aduaneiras concederem uma autorização 
com efeitos retroativos, em conformidade com o artigo 211.  o , n.  o 2, 
do Código, a autorização produz efeitos, o mais cedo, a partir da data 
de aceitação do pedido.  
2. Em circunstâncias excecionais, as autoridades aduaneiras pod em 
permitir que a autorização a que se refere o n.  o 1 produza efeitos, o 
mais cedo, um ano e, no caso de mercadorias abrangidas pelo ane xo 71- 
-02, três meses, antes da data de aceitação do pedido.  
3. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização p ara o 
mesmo tipo de operações e mercadorias da mesma natureza, os efe itos 
retroativos podem recuar até à data em que caduca a autorização  origi­
nal. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 123  
Quando, em conformidade com o artigo 211.  o , n.  o 6, do Código, seja 
necessária uma análise das condições económicas no âmbito da re nova­
ção de uma autorização para o mesmo tipo de operações e mercado rias, 
uma autorização com efeitos retroativos produz efeitos o mais c edo na 
data em que foi elaborada a conclusão sobre as condições económ icas. 
Artigo 173.  o 
Validade de uma autorização  
(Artigo 22.  o , n.  o 5, do Código)  
1. Se for concedida uma autorização em conformidade com o dis­
posto no artigo 211.  o , n.  o 1, alínea a), do Código, o prazo de validade 
da autorização não deve exceder cinco anos a contar da data em que a 
autorização produz efeitos.  
2. O prazo de validade referido no n.  o 1 não deve exceder três anos 
nos casos em que a autorização respeite a mercadorias referidas  no 
anexo 71-02.  
Artigo 174.  o 
Prazo de apuramento de um regime especial  
(Artigo 215.  o , n.  o 4, do Código)  
1. A pedido do titular do regime, o prazo de apuramento previst o 
numa autorização concedida em conformidade com o artigo 211.  o , n. o 1, 
do Código pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras, mes mo 
após o termo do prazo inicialmente fixado.  
2. Quando o prazo de apuramento terminar numa data precisa para  o 
conjunto das mercadorias sujeitas ao regime durante um certo pe ríodo, 
as autoridades aduaneiras podem estabelecer, na autorização ref erida no 
artigo 211.  o , n.  o 1, alínea a), do Código, que esse prazo seja automa­
ticamente prorrogado para todas as mercadorias que estejam aind a su­
jeitas ao regime nessa data. As autoridades aduaneiras podem de cidir 
pôr termo a prorrogação automática do prazo em relação a todas ou a 
algumas das mercadorias sujeitas ao regime.  
Artigo 175.  o 
Relação de apuramento  
(Artigo 6.  o , n.  o 2 e n.  o 3, alínea a), e artigo 211.  o , n.  o 1, do Código)  
1. As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento  
ativo IM/EX, de aperfeiçoamento ativo EX/IM sem a utilização do  
intercâmbio de informações normalizado referido no artigo 176.  o , ou 
de destino especial devem prever a obrigação de o titular da au torização 
apresentar a relação de apuramento à estância aduaneira de cont rolo no 
prazo de 30 dias após o termo do prazo de apuramento.  
Todavia, a estância aduaneira de controlo pode dispensar da obr igação 
de apresentar a relação de apuramento quando considerar que est a é 
desnecessária.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 124  
2. A pedido do titular da autorização, as autoridades aduaneira s po­
dem prorrogar o prazo referido no n.  o 1 para 60 dias. Em casos exce­
cionais, as autoridades aduaneiras podem prorrogar esse prazo m esmo 
após o seu termo.  
3. A relação de apuramento deve conter as informações enumerada s 
no anexo 71-06, salvo se a estância aduaneira de controlo deter minar de 
outro modo.  
4. Sempre que os produtos transformados ou as mercadorias sujei tos 
ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX sejam considerados ter  sido 
introduzidos em livre prática em conformidade com o artigo 170.  o , n. o 1, 
esse facto deve ser declarado na relação de apuramento.  
5. Sempre que a autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX espe ­
cificar que os produtos transformados ou as mercadorias sujeita s a esse 
regime são considerados como tendo sido introduzidos em livre p rática 
a contar do termo do prazo de apuramento, o titular da autoriza ção deve 
apresentar a relação de apuramento à estância aduaneira de cont rolo a 
que se refere o n.  o 1 do presente artigo.  
6. As autoridades aduaneiras podem autorizar a apresentação da re­
lação de apuramento por meios que não sejam técnicas de process a­
mento eletrónico de dados.  
Artigo 176.  o 
Intercâmbio de informações normalizado e obrigações do titular de 
uma autorização de utilização de um regime de aperfeiçoamento  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, do Código)  
1. As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento  
ativo EX/IM ou de aperfeiçoamento passivo EX/IM que envolvam um  
ou mais do que um Estado-Membro e as autorizações de utilização  do 
regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou de aperfeiçoamento pas sivo 
IM/EX que envolvam mais do que um Estado-Membro devem estabe­
lecer as seguintes obrigações:  
a) Utilização do intercâmbio de informações normalizado (INF) a  que 
se refere o artigo 181.  o , salvo se as autoridades aduaneiras determi­
narem outros meios de intercâmbio eletrónico de informações;  
b) O titular da autorização deve facultar à estância aduaneira de con­
trolo as informações referidas na secção A do anexo 71-05;  
c) aquando da sua apresentação, as seguintes declarações ou not ifica­
ções devem remeter para o número INF em causa:  
i) declaração aduaneira para aperfeiçoamento ativo;  
ii) declaração de exportação para aperfeiçoamento ativo EX/IM o u 
aperfeiçoamento passivo;  
iii) declarações aduaneiras para introdução em livre prática ap ós 
aperfeiçoamento passivo;  
iv) declarações aduaneiras para apuramento do regime de aperfei ­
çoamento;  
v) declarações de reexportação ou notificações de reexportação.  
2. As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento  
ativo IM/EX que envolvam apenas um Estado-Membro devem prever 
que, a pedido da estância aduaneira de controlo, o titular da a utorização 
forneça a esta estância de controlo informações suficientes sob re as  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 125  
mercadorias que estavam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento a tivo, 
permitindo à estância aduaneira de controlo calcular o montante  dos 
direitos de importação em conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do 
Código.  
▼M7 
Artigo 177.  o 
Armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias 
não UE numa instalação de armazenamento  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Se foram armazenadas mercadorias UE juntamente com mercado­
rias não UE numa instalação de armazenamento destinada a entrep osto 
aduaneiro e se for impossível ou só fosse possível com um custo  des­
proporcionado identificar, em qualquer momento, cada tipo de me rca­
dorias (armazenamento comum), a autorização referida no artigo 211.  o , 
n. o 1, alínea b), do Código deve estabelecer que a separação de con tas 
seja efetuada relativamente a cada tipo de mercadorias, estatut o adua­
neiro e, se for caso disso, origem das mercadorias.  
2. As mercadorias UE armazenadas juntamente com mercadorias não  
UE numa instalação de armazenamento referida no n.  o 1 devem parti­
lhar o mesmo código NC de oito algarismos, apresentar a mesma q ua­
lidade comercial e as mesmas características técnicas.  
3. Para efeitos do disposto no n.  o 2, as mercadorias não UE que 
estariam sujeitas, no momento em que iriam ser armazenadas junt a­
mente com mercadorias UE, a um direito anti- dumping  provisório ou 
definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de salvag uarda 
ou a um direito adicional resultante da suspensão de concessões  se 
fossem declaradas para introdução em livre prática, não são con sidera­
das como tendo a mesma qualidade comercial que as mercadorias U E. 
4. O n.  o 3 não é aplicável quando as mercadorias não UE são arma­
zenadas juntamente com mercadorias UE que foram previamente dec la­
radas como mercadorias não UE para introdução em livre prática e para 
as quais foram pagos os direitos referidos no n.  o 3. 
▼M3 
Artigo 177.  o -A 
Armazenamento de misturas de produtos sujeitos a fiscalização 
aduaneira no âmbito do destino especial  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, do Código)  
A autorização de destino especial, a que se refere o artigo 211 . o , n.  o 1, 
alínea a), do Código deve estabelecer meios e métodos de identi ficação 
e de fiscalização aduaneira para armazenamento de misturas de p rodutos 
sujeitos a fiscalização aduaneira abrangidos pelos capítulos 27  e 29 da 
Nomenclatura Combinada ou desses produtos com óleos brutos de p e­
tróleo do código NC 2709 00.  
Sempre que os produtos referidos no primeiro parágrafo não se c lassi­
fiquem no mesmo código NC de oito algarismos, não tenham a mesm a 
qualidade comercial nem possuam as mesmas características técni cas e 
físicas, o armazenamento de misturas só pode ser autorizado se a mis­
tura se destinar integralmente a ser sujeita a um dos tratament os pre­
vistos na nota complementar 5 do capítulo 27 da Nomenclatura Co m­
binada.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 126  
S e c ç ã o 3  
O u t r a s d i s p o s i ç õ e s  
Artigo 178.  o 
Registos  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, e artigo 214.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os registos referidos no artigo 214.  o , n.  o 1, do Código devem 
conter as seguintes informações:  
a) Se for caso disso, a referência à autorização exigida para a  sujeição 
das mercadorias a um regime especial;  
b) O MRN ou, quando não exista, qualquer outro número ou código  de 
identificação das declarações aduaneiras através dos quais as m er­
cadorias são sujeitas ao regime especial e, quando o apuramento  do 
regime tenha sido efetuado em conformidade com o artigo 215.  o , 
n. o 1, do Código, informações sobre a forma como o regime tiver 
sido apurado;  
c) Dados que permitam a identificação inequívoca dos documentos  
aduaneiros, com exceção de declarações aduaneiras, de quaisquer  
outros documentos relevantes para a sujeição das mercadorias a um 
regime especial ou de quaisquer outros documentos relevante par a o 
apuramento do regime;  
d) Elementos relativos às marcas, números de identificação, qua ntidade 
e natureza dos volumes, quantidade e designação comercial ou té c­
nica usual das mercadorias e, se for caso disso, os sinais de i den­
tificação do contentor necessários para identificar as mercador ias; 
e) Localização das mercadorias e informações sobre a sua circul ação;  
f) Estatuto aduaneiro das mercadorias;  
g) Elementos relativos às manipulações usuais e, se for caso di sso, à 
nova classificação pautal resultante dessas manipulações usuais ; 
h) Elementos relativos à importação temporária ou ao destino es pecial;  
i) Elementos relativos aos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passi­
vo, incluindo informações sobre a natureza do tratamento;  
j) Caso seja aplicável o artigo 86.  o , n.  o 1, do Código, custos de ar­
mazenamento ou das manipulações usuais;  
k) Taxa de rendimento ou, se for caso disso, o seu método de cá lculo;  
l) Elementos que permitam a fiscalização aduaneira e os control os da 
utilização de mercadorias equivalentes em conformidade com o ar ­
tigo 223.  o do Código;  
m) Caso seja exigida a separação de contas, informações sobre o  tipo 
de mercadorias, o estatuto aduaneiro e, se for caso disso, a or igem 
das mercadorias;  
n) Nos casos de importação temporária referidos no artigo 238.  o , os 
elementos exigidos por esse artigo;  
o) Nos casos de aperfeiçoamento ativo referidos no artigo 241.  o , os 
elementos exigidos por esse artigo;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 127  
p) Se for caso disso, elementos relativos a eventuais transferê ncias de 
direitos e obrigações em conformidade com o artigo 218.  o do Có­
digo;  
q) Se os registos contabilísticos não fizerem parte da contabil idade 
principal para fins aduaneiros, de uma referência a esses conta bili­
dade principal para efeitos aduaneiros;  
r) Informações complementares para casos especiais, a pedido da s 
autoridades aduaneiras, por motivos justificados.  
2. No caso de zonas francas, os registos devem, além das inform a­
ções previstas no n.  o 1, conter o seguinte:  
a) Elementos que identifiquem os documentos de transporte para as 
mercadorias que entram ou saem das zonas francas;  
b) Elementos sobre a utilização ou o consumo de mercadorias rel ativa­
mente às quais a introdução em livre prática ou a importação te m­
porária não implique a aplicação de direitos de importação ou d e 
medidas estabelecidas no âmbito das políticas agrícola e comerc ial 
comuns, em conformidade com o artigo 247.  o , n.  o 2, do Código.  
3. As autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de fo r­
necer algumas das informações previstas nos n.  os 1 e 2, desde que tal 
não afete negativamente a fiscalização aduaneira e os controlos  da 
utilização de um regime especial.  
4. No caso de importação temporária, os registos devem ser cons er­
vados apenas se as autoridades aduaneiras o exigirem.  
Artigo 179.  o 
Circulação de mercadorias entre diferentes locais no território 
aduaneiro da União  
(Artigo 219.  o do Código)  
1. A circulação de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoa ­
mento ativo, de importação temporária ou de destino especial po de ter 
lugar entre diferentes locais no território aduaneiro da União sem for­
malidades aduaneiras para além das estabelecidas no artigo 178.  o , n.  o 1, 
alínea e).  
2. A circulação de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoa ­
mento passivo pode ter lugar no território aduaneiro da União a  partir 
da estância aduaneira de sujeição até à estância aduaneira de s aída.  
3. A circulação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto  
aduaneiro pode ter lugar no território aduaneiro da União sem f ormali­
dades aduaneiras para além das estabelecidas no artigo 178.  o , n.  o 1, 
alínea e), do seguinte modo:  
a) Entre diferentes instalações de armazenamento designadas na mesma 
autorização;  
b) Da estância aduaneira de sujeição até às instalações de arma zena­
mento; ou  
c) Das instalações de armazenamento até à estância aduaneira de  saída 
ou qualquer estância aduaneira indicada na autorização relativa  a um 
regime especial, como referido no artigo 211.  o , n.  o 1, do Código, 
com poderes para autorizar a introdução de mercadorias num regi me 
aduaneiro subsequente ou receber a declaração de reexportação p ara 
fins de apuramento do regime especial.  
A circulação em regime de entreposto aduaneiro deve terminar no  prazo 
de 30 dias após as mercadorias terem sido retiradas do entrepos to 
aduaneiro.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 128  
A pedido do titular do regime, as autoridades aduaneiras podem pror­
rogar o prazo de 30 dias.  
4. Nos casos em que as mercadorias circulam em regime de entre­
posto aduaneiro das instalações de armazenamento até à estância  adua­
neira de saída, os registos referidos no artigo 214.  o , n.  o 1, do Código 
devem fornecer informações sobre a saída das mercadorias no pra zo de 
100 dias após as mercadorias terem sido retiradas do entreposto  adua­
neiro.  
A pedido do titular do regime, as autoridades aduaneiras podem pror­
rogar o prazo de 100 dias.  
Artigo 180.  o 
Manipulações usuais  
(Artigo 220.  o do Código)  
As manipulações usuais previstas no artigo 220.  o do Código são as 
definidas no anexo 71-03.  
Artigo 181.  o 
Intercâmbio de informações normalizado  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, do Código)  
1. A estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os dado s 
pertinentes indicados na secção A do anexo 71-05 no sistema ele trónico 
criado nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do Código para efeitos de 
intercâmbio de informações normalizado (INF), para:  
a) O regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM ou de aperfeiçoament o 
passivo EX/IM que envolva um ou mais do que um Estado-Membro;  
b) O regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou de aperfeiçoament o 
passivo IM/EX que envolva um ou mais do que um Estado-Membro;  
2. Quando a autoridade aduaneira responsável referida no ar­
tigo 101.  o , n.  o 1, do Código tiver solicitado um intercâmbio de infor­
mações normalizado entre autoridades aduaneiras no que respeita  a  
mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX q ue 
envolva apenas um Estado-Membro, a estância aduaneira de contro lo 
deve disponibilizar os dados pertinentes previstos na secção B do anexo 
71-05 no sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do 
Código, para efeitos de INF.  
3. Quando uma declaração aduaneira, uma declaração de reexporta ­
ção ou uma notificação de reexportação se referir a um INF, as auto­
ridades aduaneiras competentes devem disponibilizar os dados es pecífi­
cos previstos na secção A do anexo 71-05 no sistema eletrónico criado 
nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do Código, para efeitos de INF.  
4. As autoridades aduaneiras devem divulgar informações atualiz adas 
em matéria de INF ao titular da autorização, a seu pedido.  
▼M1 
5. Até às datas de implementação do sistema dos boletins de inf or­
mações (INF) para regimes especiais no âmbito do CAU a que se r efere 
o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, em derrogação do n.  o 1 
do presente artigo, podem ser serem utilizados outros meios par a além 
das técnicas de processamento eletrónico de dados.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 129  
Artigo 182.  o 
Estatuto aduaneiro de animais nascidos de animais sujeitos a um 
regime especial  
(Artigo 153.  o , n.  o 3, do Código)  
Quando o valor total dos animais, nascidos no território aduane iro da 
União de animais abrangidos por uma declaração aduaneira e suje itos ao 
regime de depósito, de importação temporária ou de aperfeiçoame nto 
ativo for superior a 100 EUR, esses animais devem ser considera dos 
como mercadorias não-UE e sujeitos ao mesmo regime que os anima is 
de que nasceram.  
Artigo 183.  o 
Dispensa da obrigação de apresentação de uma declaração 
complementar  
(Artigo 167.  o , n.  o 2, alínea b), do Código)  
A obrigação de apresentar uma declaração complementar deve ser dis­
pensada em relação às mercadorias para as quais tenha sido apur ado um 
regime especial que não seja o de trânsito através da sua sujei ção a um 
regime especial subsequente distinto do de trânsito, desde que estejam 
preenchidas cumulativamente as seguintes condições:  
a) O titular da autorização do primeiro regime especial e do re gime 
especial subsequente é a mesma pessoa;  
b) A declaração aduaneira relativa ao primeiro regime especial foi efe­
tuada no formulário normalizado ou o declarante apresentou uma 
declaração complementar em conformidade com o artigo 167.  o , n. o 1, 
primeiro parágrafo, do Código no que respeita ao primeiro regim e 
especial;  
c) O primeiro regime especial é apurado pela sujeição das merca dorias 
a um regime especial subsequente diferente do de destino especi al ou 
de aperfeiçoamento ativo, na sequência da apresentação de uma 
declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do 
declarante.  
CAPÍTULO 2  
Trânsito  
S e c ç ã o 1  
R e g i m e d e t r â n s i t o e x t e r n o e d e t r â n s i t o i n t e r n o  
Artigo 184.  o 
Meios de comunicação do MRN de uma operação de trânsito e do 
MRN de uma operação TIR às autoridades aduaneiras  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
O MRN da declaração de trânsito ou de uma operação TIR pode ser  
apresentado às autoridades aduaneiras por qualquer dos seguinte s meios 
que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados:  
a) Um código de barras;  
b) Um documento de acompanhamento de trânsito;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 130  
c) Um documento de acompanhamento de trânsito/segurança;  
d) No caso de uma operação TIR, uma caderneta TIR;  
e) Outros meios autorizados pela autoridade aduaneira recetora.  
▼M1 
Até às datas de  ►C3 atualizaçãò ◄ do Novo Sistema de Trânsito 
Informatizado a que se refere o anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, o  ►C3 MRN ◄ da declaração de trânsito é comunicado 
às autoridades aduaneiras pelos meios previstos no primeiro par ágrafo, 
alíneas b) e c).  
▼B 
Artigo 185.  o 
Documento de acompanhamento de trânsito e documento de 
acompanhamento de trânsito/segurança  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, do Código)  
Os requisitos comuns em matéria de dados para o documento de ac om­
panhamento de trânsito e, se necessário, para a lista de adiçõe s, bem 
como para o documento de acompanhamento de trânsito/segurança e  da 
lista de adições trânsito/segurança figuram no anexo B-02.  
Artigo 186.  o 
Pedidos do estatuto de destinatário autorizado para operações TIR  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código)  
Para efeitos das operações TIR, os pedidos de concessão do esta tuto de 
destinatário autorizado referido no artigo 230.  o do Código devem ser 
apresentados à autoridade aduaneira competente para tomar a dec isão no 
Estado-Membro onde se prevê que terminem as operações TIR do 
requerente.  
Artigo 187.  o 
Autorizações para o estatuto de destinatário autorizado para 
operações TIR  
(Artigo 230.  o do Código)  
1. O estatuto de destinatário autorizado estabelecido no artigo  230.  o 
do Código é concedido aos requerentes que preencham as seguinte s 
condições:  
a) O requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União;  
b) O requerente declare que vai receber regularmente mercadoria s que 
circulem ao abrigo de uma operação TIR;  
c) O requerente cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.  o , alíneas 
a), b) e d) do Código.  
2. As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira con­
siderar que vai estar em condições de fiscalizar as operações T IR e 
efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionad o em 
relação às necessidades da pessoa em causa.  
3. A autorização respeitante ao estatuto de destinatário autori zado 
aplica-se às operações TIR previstas para terminar no Estado-Me mbro 
onde foi concedida a autorização, no local ou locais desse Esta do-Mem­
bro indicados na autorização.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 131  
S e c ç ã o 2  
R e g i m e d e t r â n s i t o e x t e r n o e d e t r â n s i t o i n t e r n o 
d a U n i ã o  
Artigo 188.  o 
Territórios fiscais especiais  
(Artigo 1.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Se as mercadorias UE circularem de um território fiscal espe cial 
para outra parte do território aduaneiro da União, que não seja  um 
território fiscal especial, e essa circulação terminar num loca l situado 
fora do Estado-Membro em que as mercadorias UE entraram nessa p arte 
do território aduaneiro da União, as referidas mercadorias UE d evem 
circular ao abrigo do regime de trânsito interno da União previ sto no 
artigo 227.  o do Código.  
2. Em situações não abrangidas pelo n.  o 1, o regime de trânsito 
interno da União pode ser utilizado para mercadorias UE que cir culem 
entre um território fiscal especial e uma outra parte do territ ório adua­
neiro da União.  
▼M3 
Artigo 189.  o 
Aplicação do regime de trânsito externo em casos específicos  
(Artigo 226.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Quando as mercadorias UE forem exportadas para um país terce iro 
que seja Parte Contratante numa Convenção relativa a um regime de 
trânsito comum ou quando as mercadorias UE forem exportadas e a tra­
vessarem um ou mais países de trânsito comum, em aplicação da C on­
venção relativa a um regime de trânsito comum, as mercadorias s ão 
sujeitas ao regime de trânsito externo referido no artigo 226.  o , n.  o 2, 
do Código nos seguintes casos:  
a) As mercadorias UE tiverem sido objeto das formalidades aduan eiras 
de exportação com vista à concessão de restituições à exportaçã o 
para os países terceiros no âmbito da política agrícola comum; ou 
b) As mercadorias UE provirem de existências de intervenção, es tive­
rem sujeitas a medidas de controlo da sua utilização ou destino  e  
tiverem sido objeto de formalidades aduaneiras na exportação pa ra 
os países terceiros no âmbito da política agrícola comum; ou  
c) As mercadorias UE beneficiarem de reembolso ou de dispensa d e 
pagamento dos direitos de importação em conformidade com o ar­
tigo 118.  o , n.  o 1, do Código.  
2. As mercadorias UE que beneficiarem do reembolso ou da dispen sa 
de pagamento dos direitos de importação em conformidade com o a r­
tigo 118.  o , n.  o 1, do Código podem ser sujeitas ao regime de trânsito 
externo a que se refere o artigo 118.  o , n.  o 4, e o artigo 226.  o , n.  o 2, do 
Código.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 132  
3. Se as mercadorias UE forem exportadas para um país terceiro e 
forem transportadas para o território aduaneiro da União ao abr igo de 
uma operação TIR ou no âmbito de um regime de trânsito em confo r­
midade com a Convenção ATA ou a Convenção de Istambul, essas 
mercadorias devem ser sujeitas ao regime de trânsito externo pr evisto 
no artigo 226.  o , n.  o 2, do Código.  
4. Se as mercadorias referidas no artigo 1.  o da Diretiva 2008/118/CE 
com o estatuto aduaneiro de mercadorias UE forem exportadas, es sas 
mercadorias podem ser sujeitas ao regime de trânsito externo pr evisto 
no artigo 226.  o , n.  o 2, do Código.  
▼B 
Artigo 190.  o 
Recibo visado pela estância aduaneira de destino  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Um recibo visado pela estância aduaneira de destino a pedido da  pessoa 
que apresenta as mercadorias e as informações exigidas por essa  estân­
cia deve conter todos os dados referidos no anexo 72-03.  
Artigo 191.  o 
Disposições gerais em matéria de autorização de simplificações  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, do Código)  
1. As autorizações referidas no artigo 233.  o , n.  o 4, do Código são 
concedidas aos requerentes que preencham as seguintes condições : 
a) O requerente está estabelecido no território aduaneiro da Un ião; 
b) O requerente declara que vai utilizar regularmente o regime de trân­
sito da União;  
c) O requerente cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.  o , alíneas 
a), b) e d), do Código.  
2. As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira con­
siderar que vai estar em condições de fiscalizar o regime de tr ânsito da 
União e efetuar controlos sem um esforço administrativo desprop orcio­
nado em relação às necessidades da pessoa em causa.  
Artigo 192.  o 
Pedidos de concessão do estatuto de expedidor autorizado para a 
sujeição de mercadorias ao regime de trânsito da União  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código)  
Para efeitos da sujeição de mercadorias ao regime de trânsito d a União, 
os pedidos de concessão do estatuto de expedidor autorizado a q ue se 
refere o artigo 233.  o , n. o 4, alínea a), do Código devem ser apresentados 
à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão no Estad o- 
-Membro onde se prevê que tenham início as operações de trânsit o da 
União do requerente.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 133  
Artigo 193.  o 
Autorização do estatuto de expedidor autorizado para sujeitar 
mercadorias ao regime de trânsito da União  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea a), do Código)  
▼B 
O estatuto de expedidor autorizado a que se refere o artigo 233 . o , n.  o 4, 
alínea a), do Código só é concedido aos requerentes que sejam a utori­
zados, em conformidade com o artigo 89.  o , n.  o 5, do Código, a prestar 
uma garantia global ou a utilizar uma dispensa de garantia, em confor­
midade com o artigo 95.  o , n.  o 2, do código.  
Artigo 194.  o 
Pedidos de concessão do estatuto de destinatário autorizado para 
receber mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito 
da União  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código)  
Para efeitos da receção de mercadorias que circulem ao abrigo d o 
regime de trânsito da União, os pedidos de concessão do estatut o de 
destinatário autorizado a que se refere o artigo 233.  o , n. o 4, alínea b), do 
Código devem ser apresentados à autoridade aduaneira competente  para 
tomar a decisão no Estado-Membro onde se prevê que terminem as 
operações de trânsito da União do requerente.  
▼M3 
Artigo 195.  o 
Autorizações do estatuto de destinatário autorizado para receber 
mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União  
Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código  
▼B 
O estatuto de destinatário autorizado referido no artigo 233.  o , n.  o 4, 
alínea b), do Código, só é concedido aos requerentes que declar em 
que receberão regularmente mercadorias que foram sujeitas a um regime 
de trânsito da União.  
Artigo 196.  o 
Recibo emitido por um destinatário autorizado  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Um recibo emitido pelo destinatário autorizado ao transportador  
aquando da entrega das mercadorias e das informações exigidas d eve 
conter todos os dados referidos no anexo 72-03.  
▼M3 
Artigo 197.  o 
Autorização para utilizar selos de um modelo especial  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea c), do Código)  
▼B 
1. As autorizações em conformidade com o artigo 233.  o , n. o 4, alínea 
c), do Código para utilizar selos de um modelo especial para os  meios 
de transporte, contentores ou embalagens utilizados para o regi me de  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 134  
trânsito da União devem ser concedidas sempre que as autoridade s 
aduaneiras aprovem os selos indicados no pedido de autorização.  
2. A autoridade aduaneira deve aceitar, no âmbito da autorizaçã o, os 
selos de um modelo especial que tenham sido aprovados pelas aut ori­
dades aduaneiras de outro Estado-Membro, exceto se tiverem info rma­
ções de que o selo em causa não é adequado para fins aduaneiros . 
▼M3 
Artigo 197.  o -A 
Pedidos de utilização de selos de um modelo especial  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código)  
Quando um expedidor autorizado ou um operador económico que sol i­
cita o estatuto de expedidor autorizado a que se refere o artig o 233.  o , 
n. o 4, alínea a), do Código solicitar uma autorização para utilizar  selos 
de um modelo especial, conforme disposto no artigo 233.  o , n.  o 4, alínea 
c), do Código, o pedido pode ser apresentado à autoridade aduan eira 
competente para tomar a decisão no Estado-Membro em que se prev ê 
que tenham início as operações de trânsito da União do expedido r 
autorizado.  
▼B 
Artigo 198.  o 
Autorização para utilizar uma declaração de trânsito com um 
número reduzido de informações obrigatórias  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea d), do Código)  
As autorizações em conformidade com o artigo 233.  o , n.  o 4, alínea d), 
do Código para utilizar uma declaração aduaneira com um número 
reduzido de informações obrigatórias para sujeitar as mercadori as ao 
regime de trânsito da União devem ser concedidas em relação a:  
a) Transporte de mercadorias por via ferroviária;  
b) Transportes de mercadorias por via aérea e marítima, sempre que não 
seja utilizado um documento de transporte eletrónico como decla ra­
ção de trânsito.  
Artigo 199.  o 
Autorizações para utilização de um documento de transporte 
eletrónico como declaração de trânsito para transporte aéreo  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do Código)  
Para efeitos do transporte aéreo, as autorizações para utilizaç ão de um 
documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para 
sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União, em conform idade 
com o artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do Código só deve ser concedida 
quando:  
a) O requerente efetue um número significativo de voos entre ae ropor­
tos da União;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 135  
b) O requerente demonstre que vai estar em condições de garanti r que 
os elementos do documento de transporte eletrónico estejam à di s­
posição da estância aduaneira de partida no aeroporto de partid a e da 
estância aduaneira de destino no aeroporto de destino e que ess es 
elementos são os mesmos na estância aduaneira de partida e na 
estância aduaneira de destino.  
Artigo 200.  o 
Autorizações para utilização de um documento de transporte 
eletrónico como declaração de trânsito para transporte marítimo  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do Código)  
Para efeitos do transporte marítimo, as autorizações para utili zação de 
um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsi to para 
sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União, em conform idade 
com o artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do Código só deve ser concedida 
quando:  
a) O requerente efetue um número significativo de viagens entre  portos 
da União;  
b) O requerente demonstre que vai estar em condições de garanti r que 
os elementos do documento de transporte eletrónico estejam à di s­
posição da estância aduaneira de partida no porto de partida e da 
estância aduaneira de destino no porto de destino e que esses e le­
mentos são os mesmos na estância aduaneira de partida e na estâ ncia 
aduaneira de destino.  
CAPÍTULO 3  
Entreposto aduaneiro  
Artigo 201.  o 
Venda a retalho  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea b), do Código)  
As autorizações para a exploração de instalações de armazenamen to 
para o entreposto aduaneiro de mercadorias são concedidas na co ndição 
de as instalações de armazenamento não serem utilizadas para a venda a 
retalho, salvo se as mercadorias forem vendidas em qualquer das  se­
guintes situações:  
a) Com franquia de direitos de importação aos viajantes com des tino ou 
em proveniência de países ou territórios situados fora do terri tório 
aduaneiro da União;  
b) Com franquia de direitos de importação a membros de organiza ções 
internacionais;  
c) Com franquia de direitos de importação a forças da NATO;  
d) Com franquia de direitos de importação no âmbito de acordos di­
plomáticos e consulares;  
e) À distância, incluindo através da Internet.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 136  
Artigo 202.  o 
Instalações de armazenamento especialmente equipadas  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea b), do Código)  
Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar ou tras 
mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações especiai s, as 
autorizações para a exploração de instalações para entreposto a duaneiro 
de mercadorias podem especificar que as mercadorias só possam s er 
armazenadas em instalações de armazenamento especialmente equip adas 
para o efeito.  
Artigo 203.  o 
Tipo de instalações de armazenamento  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea b), do Código)  
As autorização para exploração de instalações de armazenamento para o 
entreposto aduaneiro de mercadorias deve especificar qual dos s eguintes 
tipos de entrepostos aduaneiros deve ser utilizado no âmbito de  cada 
autorização:  
a) Entreposto aduaneiro público de tipo I;  
b) Entreposto aduaneiro público de tipo II;  
c) Entreposto aduaneiro privado.  
CAPÍTULO 4  
Utilização específica  
S e c ç ã o 1  
I m p o r t a ç ã o t e m p o r á r i a  
S u b s e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 204.  o 
Disposições gerais  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea a), do Código)  
Salvo disposição em contrário, as autorizações para utilização do regime 
de importação temporária são concedidas na condição de o estado  das 
mercadorias sujeitas ao regime continuar a ser o mesmo.  
Contudo, são admissíveis as  ►C2 operações de reparação e manuten­
ção, incluindo a revisão, a afinação ou as medidas ◄ destinadas  a  
assegurar a conservação das mercadorias ou sua conformidade com  os 
requisitos técnicos indispensáveis para permitir a sua utilizaç ão ao 
abrigo do regime.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 137  
Artigo 205.  o 
▼C2 
Local de apresentação de um pedido 
▼B 
(Artigo 22.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Em derrogação do artigo 22.  o , n. o 1, terceiro parágrafo, do Código, 
um pedido de autorização de importação temporária deve ser apre sen­
tado à  ►C2 autoridade aduaneira competente do local ◄ onde as mer­
cadorias vão ser utilizadas em primeiro lugar.  
2. Em derrogação do artigo 22.  o , n. o 1, terceiro parágrafo, do Código, 
quando um pedido de autorização para importação temporária seja  efe­
tuado por meio de uma declaração aduaneira verbal em conformida de 
com artigo 136.  o , de um ato em conformidade com o artigo 139.  o ou de 
um livrete ATA ou CPD em conformidade com o artigo 163.  o , deve ser 
efetuado no local onde as mercadorias são apresentadas e declar adas 
para importação temporária.  
Artigo 206.  o 
Importação temporária com franquia parcial de direitos de 
importação  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, e artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
1. A autorização para a utilização do regime de importação temp o­
rária com franquia parcial de direitos de importação é concedid a em 
relação às mercadorias que não preencham todos os requisitos ne cessá­
rios para a franquia total de direitos de importação estabeleci dos no 
artigos 209.  o a 216.  o e 219.  o a 236.  o . 
2. A autorização para utilização do regime de importação tempor ária 
com franquia parcial de direitos de importação não é concedida às 
mercadorias consumíveis.  
3. A autorização para utilização do regime de importação tempor ária 
com franquia parcial de direitos de importação é concedida na c ondição 
de o montante de direitos de importação devido em conformidade com 
o artigo 252.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Código ser pago quando o 
regime tiver sido apurado.  
S u b s e c ç ã o 2  
M e i o s d e t r a n s p o r t e , p a l e t e s e c o n t e n t o r e s , i n c l u i n d o 
o s s e u s a c e s s ó r i o s e e q u i p a m e n t o s  
Artigo 207.  o 
Disposições gerais  
(Artigo 211.  o , n.  o 3, do Código)  
A franquia total de direitos de importação pode igualmente ser conce­
dida em relação às mercadorias a que se referem os artigos 208.  o a 211.  o 
e artigo 213.  o quando o requerente e o titular do regime estiverem 
estabelecidos no território aduaneiro da União.  
▼M3 
Na presente subsecção, entende-se por uso comercial de um meio de 
transporte, a utilização de um meio de transporte para o transp orte de 
pessoas a título oneroso ou a utilização de um meio de transpor te para o 
transporte industrial ou comercial de mercadorias, a título one roso ou 
não. Entende-se por utilização privada de um meio de transporte , a 
utilização de um meio de transporte, excluindo qualquer uso com ercial.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 138  
Artigo 208.  o 
Paletes  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida às palet es. 
Artigo 209.  o 
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para paletes  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida em relaç ão a 
peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para paletes qu ando 
importados temporariamente para serem reexportados separadament e 
ou como parte de paletes.  
Artigo 210.  o 
Contentores  
(Artigo 18.  o , n.  o 2, e artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
1. A franquia total de direitos de importação é concedida aos c on­
tentores desde que contenham, num local adequado e bem visível,  ins­
critas de modo indelével, todas as seguintes informações:  
a) A identificação do proprietário ou do operador, que pode ser  asse­
gurada quer pela indicação do respetivo nome completo quer por 
meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão 
de símbolos tais como emblemas ou bandeiras;  
b) As marcas e os números de identificação do contentor adotado s pelo 
proprietário ou pelo operador;  
c) A tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados  de 
forma permanente.  
Para os contentores de carga destinados à via marítima, ou para  quais­
quer outros contentores que utilizem um prefixo de norma ISO co m­
posto por quatro letras maiúsculas, sendo a última a letra U, a  identi­
ficação do proprietário ou do operador principal, o número de s érie do 
contentor e o dígito de controlo do contentor devem estar de ac ordo 
com a norma internacional ISO 6346 e respetivos anexos.  
2. Sempre que o pedido de autorização for efetuado em conformi­
dade com o artigo 163.  o , n.  o 1, os contentores devem ser supervisiona­
dos por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Uniã o ou por 
uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União q ue esteja 
representada no território aduaneiro da União.  
Essa pessoa deve, mediante pedido, fornecer às autoridades adua neiras 
informações pormenorizadas sobre os movimentos de cada contento r 
sujeito a importação temporária, incluindo as datas e locais da  sua 
entrada e descarga.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 139  
Artigo 211.  o 
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para contentores  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida em relaç ão a 
peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para contentore s 
quando importados temporariamente para serem reexportados separ ada­
mente ou como parte de contentores.  
Artigo 212.  o 
Condições para a concessão de franquia total de direitos de 
importação em relação a meios de transporte  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
1. Para efeitos do presente artigo, os meios de transporte comp reen­
dem as peças sobressalentes, os acessórios e os equipamentos no rmais 
que acompanham os meios de transporte.  
▼M3 
2. Quando os meios de transporte forem declarados verbalmente p ara 
importação temporária em conformidade com o artigo 136.  o , n.  o 1, ou 
por qualquer outro ato em conformidade com o artigo 139.  o , n.  o 1, em 
conjugação com o artigo 141.  o , n.  o 1, a autorização para importação 
temporária é concedida à pessoa que exerce um controlo físico s obre as 
mercadorias no momento da autorização de saída das mercadorias para 
o regime de importação temporária, salvo se essa pessoa atuar p or conta 
de outra pessoa. Nesse caso, a autorização é concedida a esta ú ltima 
pessoa.  
▼B 
3. A franquia total de direitos de importação é concedida aos m eios 
de transporte rodoviário, ferroviário e aos afetos à navegação aérea, 
marítima e fluvial, desde que:  
a) Estejam matriculados fora do território aduaneiro da União e m nome 
de uma pessoa estabelecida fora desse território ou, se os meio s de 
transporte não estiverem matriculados, forem propriedade de uma  
pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União;  
b) Sejam utilizados por uma pessoa estabelecida fora do territó rio adua­
neiro da União, sem prejuízo dos artigos 214.  o , 215.  o e 216.  o . 
Quando esses meios de transporte forem utilizados para fins pri vados 
por uma terceira pessoa estabelecida fora do território aduanei ro da 
União, a franquia total de direitos de importação é concedida d esde 
que essa pessoa esteja devidamente autorizada, por escrito, pel o titular 
da autorização.  
Artigo 213.  o 
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para meios de 
transporte não-UE  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida em relaç ão a 
peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para meios de t rans­
porte quando são importados temporariamente para serem reexport ados 
separadamente ou como parte de meios de transporte.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 140  
Artigo 214.  o 
Condições para a concessão da franquia total de direitos de 
importação às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da 
União  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União benef iciam da 
franquia total de direitos de importação quando esteja preenchi da qual­
quer das seguintes condições:  
a) No caso de meios de transporte ferroviários, que estejam col ocados à 
disposição dessas pessoas ao abrigo de um acordo nos termos do 
qual cada pessoa pode usar os veículos das outras no âmbito des se 
acordo;  
b) No caso de meios de transporte rodoviários matriculados no t erritório 
aduaneiro da União, que seja atrelado um reboque ao meio de tra ns­
porte;  
c) Os meios de transporte sejam utilizados numa situação de eme rgên­
cia; 
d) Os meios de transporte sejam utilizados por uma empresa de a luguer 
para efeitos de reexportação.  
Artigo 215.  o 
Utilização dos meios de transporte por pessoas singulares que 
tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
1. As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual n o 
território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de d ireitos 
de importação no que respeita aos meios de transporte que utili zarem 
para uso privado e a título ocasional, a pedido do titular da m atrícula, 
desde que este se encontre no território aduaneiro da União no momento 
da utilização.  
2. As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual n o 
território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de d ireitos 
de importação no que diz respeito aos meios de transporte que t enham 
alugado ao abrigo de um contrato escrito e utilizado a título p rivado 
para um dos seguintes fins:  
a) Para regressar ao local da sua residência no território adua neiro da 
União;  
b) Para sair do território aduaneiro da União.  
▼M3 
2-A. As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual  no 
território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de d ireitos de 
importação no que diz respeito aos meios de transporte que tenh am 
alugado ao abrigo de um contrato escrito celebrado com um profi ssional 
de serviços de aluguer de automóveis e que utilizem a título pr ivado.  
▼B 
3. As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual n o 
território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de d ireitos 
de importação no que diz respeito aos meios de transporte que u tilizem 
para uso comercial ou privado, desde que sejam empregados do pr o­
prietário ou locatário do meio de transporte e que o empregador  esteja 
estabelecido fora desse território aduaneiro.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 141  
O uso privado do meio de transporte é permitido para os trajeto s entre o 
local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou a f im de 
desempenhar uma tarefa profissional do trabalhador, tal como es tipulado 
no contrato de trabalho.  
A pedido das autoridades aduaneiras, a pessoa que utiliza o mei o de 
transporte deve apresentar uma cópia do contrato de trabalho.  
▼M3 __________  
▼B 
Artigo 216.  o 
Franquia de direitos de importação relativamente aos meios de 
transporte nos outros casos  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
1. A franquia total de direitos de importação é concedida aos m eios 
de transporte a matricular no território aduaneiro da União num a série 
suspensiva com vista à sua reexportação em nome de uma das segu intes 
pessoas:  
a) Uma pessoa estabelecida fora do referido território;  
b) Uma pessoa singular que tenha a sua residência habitual ness e ter­
ritório quando essa pessoa esteja prestes a transferir a sua re sidência 
normal para fora desse território.  
2. A franquia total de direitos de importação pode, em casos ex ce­
cionais, ser concedida aos meios de transporte de uso comercial  utili­
zados por um prazo limitado por pessoas estabelecidas no territ ório 
aduaneiro da União.  
Artigo 217.  o 
Prazos de apuramento do regime de importação temporária 
►C2 no caso dos meios de transporte e contentores ◄ 
(Artigo 215.  o , n.  o 4, do Código)  
No caso dos meios de transporte e contentores, o apuramento do regime 
de importação temporária ocorre nos seguintes prazos a partir d o mo­
mento em que as mercadorias são sujeitas ao regime:  
a) Para os meios de transporte ferroviário: 12 meses;  
b) Para os meios de transporte de uso comercial, exceto o trans porte 
ferroviário: o tempo necessário para efetuar as operações de tr ans­
porte;  
c) Para os meios de transporte rodoviário de uso privado:  
i) utilizados por estudantes: o período de estada no território  adua­
neiro da União com o fim exclusivo de continuar os estudos;  
ii) utilizados por pessoas responsáveis pela execução de funçõe s de 
duração determinada: o período de estada no território aduaneir o 
da União com o fim exclusivo de executar as funções;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 142  
iii) utilizados nos outros casos, incluindo os animais de sela ou de 
tiro e seus reboques: 6 meses;  
d) Para os meios de transporte aéreo de uso privado: 6 meses;  
e) Para os meios de transporte marítimo e fluvial de uso privad o: 18 
meses;  
f) Para os contentores, seus equipamentos e acessórios: 12 mese s. 
Artigo 218.  o 
Prazos de reexportação no caso de empresas de aluguer  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, e artigo 215.  o , n.  o 4, do Código)  
1. Sempre que um meio de transporte tenha sido temporariamente 
importado para a União com franquia total de direitos de import ação, 
em conformidade com o artigo 212.  o , e tenha sido entregue a uma 
empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da Uniã o, a 
reexportação de apuramento do regime de importação temporária d eve 
ser efetuada no prazo de seis meses a contar da data de entrada  do meio 
de transporte no território aduaneiro da União.  
Sempre que o meio de transporte voltar a ser alugado pela empre sa de 
aluguer a uma pessoa estabelecida fora desse território ou a pe ssoas 
singulares que tenham a sua residência habitual no território a duaneiro 
da União, a reexportação de apuramento do regime de importação tem­
porária deve ser efetuada no prazo de seis meses a contar da da ta de 
entrada do meio de transporte no território aduaneiro da União e no 
prazo de três semanas a contar da celebração do contrato de rea luguer.  
A data de entrada no território aduaneiro da União deve ser con siderada 
a data de celebração do contrato de aluguer ao abrigo do qual o  meio de 
transporte foi utilizado no momento da entrada no referido terr itório, 
salvo se a data efetiva de entrada tiver sido comprovada.  
2. Uma autorização de importação temporária de um meio de trans ­
porte a que se refere o n.  o 1 é concedida na condição de o meio de 
transporte não ser utilizado para outros fins de reexportação.  
3. No caso referido no artigo 215.  o , n.  o 2, o meio de transporte deve, 
no prazo de três semanas a contar da celebração do contrato de aluguer 
ou de realuguer, ser objeto de retorno à empresa de aluguer est abelecida 
no território aduaneiro da União, se o meio de transporte for u tilizado 
pela pessoa singular para regressar ao seu local de residência no terri­
tório aduaneiro da União, ou ser reexportado se o meio de trans porte for 
utilizado por esta última para sair do território aduaneiro da União.  
▼M3 
4. No caso referido no artigo 215.  o , n.  o 2-A, os meios de transporte 
rodoviário devem ser reexportados no prazo dos oito dias seguin tes à 
sua sujeição ao regime de importação temporária.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 143  
S u b s e c ç ã o 3  
M e r c a d o r i a s q u e n ã o s e j a m m e i o s d e t r a n s p o r t e , 
p a l e t e s e c o n t e n t o r e s  
Artigo 219.  o 
Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para 
fins desportivos  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida em relaç ão às 
mercadorias importadas por viajantes que tenham a sua residênci a ha­
bitual fora do território aduaneiro da União, quando estiver pr eenchida 
uma das seguintes condições:  
a) As mercadorias forem objetos de uso pessoal razoavelmente ne ces­
sários para a viagem;  
b) As mercadorias se destinarem a ser utilizadas para fins desp ortivos.  
Artigo 220.  o 
Material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida ao mater ial de 
bem-estar do pessoal marítimo, quando esse material:  
a) For utilizado a bordo de um navio afeto ao tráfego marítimo inter­
nacional;  
b) For dele desembarcado para ser utilizado temporariamente em terra 
pela tripulação;  
c) For utilizado pela tripulação desse navio em estabelecimento s de 
carácter cultural ou social geridos por organismos sem fins luc rativos 
ou nos locais de culto em que são celebradas missas para o pess oal 
marítimo.  
▼M7 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 221.  o 
Material destinado a combater os efeitos de catástrofes  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida aos mate riais 
destinados a combater os efeitos de catástrofes, quando forem u tilizados 
no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catást rofes 
ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União.  
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 144  
Artigo 222.  o 
Equipamento médico, cirúrgico e de laboratório  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
É concedida a franquia total de direitos de importação ao equip amento 
médico, cirúrgico e de laboratório, que for enviado, a título d e emprés­
timo, a pedido de um hospital ou de um estabelecimento de saúde  que 
dele necessitam urgentemente, a fim de compensar a insuficiênci a de 
material, e para fins de diagnóstico ou terapêuticos. O requere nte e o 
titular do regime podem estar estabelecidos no território aduan eiro da 
União.  
Artigo 223.  o 
Animais  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida aos anim ais 
propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduan eiro 
da União.  
▼M3 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 224.  o 
Mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida às segui ntes 
mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças : 
a) Equipamento propriedade e utilizado por pessoas estabelecida s numa 
zona fronteiriça de um país terceiro adjacente a uma zona front eiriça 
na União onde as mercadorias se destinam a ser utilizadas;  
b) Mercadorias utilizadas para projetos de construção, reparaçã o ou 
manutenção de infraestruturas na referida zona fronteiriça da U nião 
sob responsabilidade das autoridades públicas.  
▼M7 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União no que respeita às mercadorias referid as na 
alínea b).  
▼B 
Artigo 225.  o 
Suportes de som, de imagens ou de informação e material 
publicitário  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida às segui ntes 
mercadorias:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 145  
a) Material de suporte de som, de imagens ou de informação forn ecido 
gratuitamente e utilizado para efeitos de demonstração antes da  co­
mercialização, da produção de som, da dobragem ou da reprodução ; 
b) Material utilizado exclusivamente para fins publicitários, i ncluindo 
meios de transporte especialmente equipados para esses fins.  
Artigo 226.  o 
Equipamento profissional  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
1. A franquia total de direitos de importação é concedida ao eq uipa­
mento profissional que preencha as seguintes condições:  
a) Seja propriedade de uma pessoa estabelecida fora do territór io adua­
neiro da União;  
b) Seja importado por uma pessoa estabelecida fora do territóri o adua­
neiro da União ou por um empregado do proprietário estabelecido  no 
território aduaneiro da União;  
c) Seja utilizado pelo importador ou sob sua vigilância, salvo no caso 
de coproduções audiovisuais.  
2. Sem prejuízo do n.  o 1, a franquia total de direitos de importação é 
concedida aos instrumentos de música portáteis importados tempo raria­
mente pelos viajantes a fim de serem utilizados como equipament o 
profissional. Os viajantes podem ter a sua residência habitual dentro 
ou fora do território aduaneiro da União.  
3. A franquia total de direitos de importação não é concedida a o 
equipamento profissional destinado a ser utilizado:  
a) No fabrico industrial de mercadorias;  
b) Na embalagem industrial de mercadorias;  
c) Na exploração de recursos naturais;  
d) Na construção, reparação ou manutenção de edifícios;  
e) Na terraplenagem ou em obras similares.  
As alíneas c), d) e e) não são aplicáveis às ferramentas manuai s. 
Artigo 227.  o 
Material didático e equipamento científico  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida ao mater ial 
didático e equipamento científico, quando estejam preenchidas a s se­
guintes condições:  
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do territó rio 
aduaneiro da União;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 146  
b) For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou  de 
formação profissional, públicos ou privados, cujo objetivo seja  es­
sencialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabilidad e ape­
nas para fins do ensino, da formação profissional ou da investi gação 
científica;  
c) For importado em quantidades razoáveis tendo em conta o seu des­
tino; 
d) Não for utilizado para fins meramente comerciais.  
▼M7 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 228.  o 
Embalagens  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida às segui ntes 
mercadorias:  
a) Embalagens importadas cheias e destinadas a serem reexportad as 
vazias ou cheias;  
b) Embalagens importadas vazias e destinadas a serem reexportad as 
cheias.  
▼M3 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 229.  o 
Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instrumentos de 
medida, de controlo, de verificação e outros objetos semelhantes  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida aos mold es, 
matrizes, clichés, projetos, instrumentos de medida, de control o, de 
verificação e outros objetos similares, quando estiverem preenc hidas 
as seguintes condições:  
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do territó rio 
aduaneiro da União;  
b) Forem utilizados no fabrico por uma pessoa estabelecida no t erritório 
aduaneiro da União e mais de 50 % da produção resultante da sua  
utilização seja exportada.  
▼M7 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 230.  o 
Ferramentas e instrumentos especiais  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida às ferra mentas e 
instrumentos especiais, quando estejam preenchidas as seguintes  condi­
ções:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 147  
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do territó rio 
aduaneiro da União;  
b) Forem postos à disposição de uma pessoa estabelecida no terr itório 
aduaneiro da União para o fabrico de mercadorias e mais de 50 %  
das mercadorias resultantes forem exportadas.  
▼M7 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 231.  o 
Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios ou serem submetidas a 
ensaios  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida às merca dorias 
em qualquer das seguintes situações:  
a) Forem submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações;  
b) Forem sujeitas a um ensaio de aceitação satisfatório previst o num 
contrato de venda;  
c) Forem utilizadas para efetuar ensaios, experiências ou demon strações 
sem fins lucrativos.  
▼M3 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 232.  o 
Amostras  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida em relaç ão às 
amostras utilizadas exclusivamente para serem apresentadas ou o bjeto 
de uma demonstração no território aduaneiro da União, desde que  a  
quantidade das amostras seja razoável tendo em conta essa utili zação.  
▼M3 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 233.  o 
Meios de produção de substituição  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida aos meio s de 
produção de substituição que sejam temporariamente colocados à dis­
posição de um cliente por um fornecedor ou reparador enquanto s e 
aguarda a entrega ou reparação de mercadorias similares.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 148  
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 234.  o 
Mercadorias destinadas a um evento ou venda em determinadas 
situações  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
1. A franquia total de direitos de importação é concedida às me rca­
dorias destinadas a serem expostas ou utilizadas num evento púb lico 
que não seja exclusivamente organizado com o objetivo de vender  as 
mercadorias em causa ou às mercadorias obtidas nesses eventos a  partir 
de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária.  
Em casos excecionais, as autoridades aduaneiras podem conceder a fran­
quia total de direitos de importação em relação às mercadorias destinadas a 
serem expostas ou utilizadas noutros eventos ou obtidas nesses outros 
eventos a partir de mercadorias sujeitas ao regime de importaçã o temporá­
ria. 
2. A franquia total de direitos de importação é concedida em re lação 
às mercadorias entregues pelo proprietário para inspeção a uma pessoa, 
na União, que tem o direito de as adquirir após a inspeção.  
3. A franquia total de direitos de importação é concedida:  
a) Aos objetos de arte, de coleção ou antiguidades, na aceção d o anexo 
IX da Diretiva 2006/112/CE, importados para serem expostos com 
vista a uma eventual venda;  
b) A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que 
sejam importadas para serem vendidas em leilão.  
▼M3 
4. O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos  no 
território aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 235.  o 
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
A franquia total de direitos de importação é concedida em relaç ão às 
peças sobressalentes, acessórios e equipamentos que sejam utili zados 
para a reparação e manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as 
medidas de conservação das mercadorias sujeitas ao regime de im por­
tação temporária.  
▼M3 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 149  
Artigo 235.  o -A 
Mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no 
contexto de atividades militares  
[Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código]  
A franquia total de direitos de importação é concedida em relaç ão às 
mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividad es mili­
tares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulári o 
302 da UE.  
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União.  
▼B 
Artigo 236.  o 
Outras mercadorias  
(Artigo 250.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
Pode ser concedida a franquia total de direitos de importação e m relação 
às mercadorias que não sejam as referidas nos artigos 208.  o a 216.  o e 
219.  o a 235.  o ou que não satisfaçam as condições fixadas nesses artigos, 
em qualquer das seguintes situações:  
a) As mercadorias sejam importadas a título ocasional por um pe ríodo 
não superior a três meses;  
b) As mercadorias sejam importadas em situações específicas sem  in­
cidência no plano económico na União.  
▼M3 
O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no  terri­
tório aduaneiro da União nas situações indicadas na alínea b).  
▼B 
Artigo 237.  o 
Prazos especiais de apuramento  
(Artigo 215.  o , n.  o 4, do Código)  
1. No que respeita às mercadorias referidas no artigo 231.  o , alínea c), 
no artigo 233.  o e no artigo 234.  o , n. o 2, o prazo de apuramento é de seis 
meses a contar da sujeição das mercadorias ao regime de importa ção 
temporária.  
2. No que respeita aos animais referidos no artigo 223.  o , o prazo de 
apuramento não deve ser inferior a 12 meses a contar da sujeiçã o dos 
animais ao regime de importação temporária.  
▼M7 
3. No que respeita às mercadorias referidas no primeiro parágra fo do 
artigo 235.  o -A, o prazo de apuramento é de 24 meses a contar da 
sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária, sa lvo 
se acordos internacionais estabelecerem um prazo mais longo.  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 150  
S u b s e c ç ã o 4  
F u n c i o n a m e n t o d o r e g i m e  
Artigo 238.  o 
Elementos a incluir na declaração aduaneira  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Sempre que mercadorias sujeitas ao regime de importação temp o­
rária forem posteriormente sujeitas a um regime aduaneiro que p ermita 
o apuramento da importação temporária em conformidade com o ar­
tigo 215.  o , n.  o 1, do Código,  ►C2 a declaração aduaneira para o re­
gime aduaneiro subsequente que não seja através de livrete ATA/ CPD 
deve conter a menção «TA» ◄, bem como o correspondente número d e 
autorização, se for caso disso.  
2. Sempre que mercadorias sujeitas ao regime de importação temp o­
rária forem reexportadas em conformidade com o artigo 270.  o , n.  o 1, do 
Código, a declaração de reexportação que não seja através de li vrete 
ATA/CPD deve conter os elementos referidos no n.  o 1. 
S e c ç ã o 2  
D e s t i n o e s p e c i a l  
Artigo 239.  o 
Obrigações do titular da autorização de destino especial  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea a), do Código)  
É concedida uma autorização para utilização do regime de destin o es­
pecial desde que o titular da autorização se comprometa a cumpr ir uma 
das seguintes obrigações:  
a) A utilização das mercadorias para os fins especificados para  a apli­
cação da isenção de direitos ou da redução da taxa do direito;  
b) A transferência da obrigação a que se refere a alínea a) par a outra 
pessoa nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras.  
CAPÍTULO 5  
Aperfeiçoamento  
Artigo 240.  o 
Autorização  
(Artigo 211.  o do Código)  
1. A autorização para um regime de aperfeiçoamento deve especif icar 
as medidas destinadas a estabelecer:  
a) Que os produtos transformados resultaram da transformação de  mer­
cadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 151  
b) Que estão preenchidas as condições de recurso a mercadorias equi­
valentes em conformidade com o artigo 223.  o do Código ou do 
sistema de trocas comerciais padrão em conformidade com o ar­
tigo 261.  o do Código.  
2. Pode ser concedida uma autorização de aperfeiçoamento ativo em 
relação aos acessórios de produção na aceção do artigo 5.  o , n.  o 37, 
alínea e), do Código, com exceção dos seguintes:  
a) Combustíveis e fontes de energia, salvo os necessários para ensaio 
dos produtos transformados ou para deteção de defeitos a repara r nas 
mercadorias sujeitas ao regime;  
b) Lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou d esmolda­
gem dos produtos transformados;  
c) Equipamento e ferramentas.  
3. Só é concedida uma autorização de aperfeiçoamento ativo se e s­
tiverem preenchidas as seguintes condições:  
a) A natureza ou o estado das mercadorias no momento da sua suj eição 
ao regime não pode ser economicamente restabelecido após a tran s­
formação;  
b) Do recurso ao regime não pode resultar a infração às regras em 
matéria de origem e às restrições quantitativas aplicáveis às m erca­
dorias importadas.  
O primeiro parágrafo não é aplicável quando o montante dos dire itos de 
importação for determinado conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do 
Código.  
Artigo 241.  o 
Elementos a incluir na declaração aduaneira para efeitos de 
aperfeiçoamento ativo  
(Artigo 6.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoame nto 
ativo ou os produtos transformados resultantes forem posteriorm ente 
sujeitos a um regime aduaneiro que permita o apuramento do aper fei­
çoamento ativo em conformidade com o artigo 215.  o , n.  o 1, do Código, 
a declaração aduaneira para o regime aduaneiro subsequente que não 
seja através de livrete ATA/CPD deve conter a menção «AA», bem 
como o correspondente número de autorização ou número INF.  
Quando mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo forem 
objeto de medidas específicas de política comercial, e caso ess as medi­
das continuem a ser aplicáveis no momento da sujeição dessas me rca­
dorias, mesmo sob a forma de produtos transformados, a um regim e 
aduaneiro subsequente, a declaração aduaneira para o regime adu aneiro 
subsequente deve conter os elementos referidos no primeiro pará grafo, 
bem como a menção «Medidas de política comercial».  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 152  
2. Sempre que mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento  
ativo forem reexportadas em conformidade com o artigo 270.  o , n.  o 1, 
do Código, a declaração de reexportação deve conter os elemento s 
referidos no n.  o 1. 
Artigo 242.  o 
Aperfeiçoamento passivo IM/EX  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, do Código)  
1. No caso do aperfeiçoamento passivo IM/EX, a autorização deve  
especificar o prazo em que as mercadorias UE que são substituíd as por 
mercadorias equivalentes devem ser sujeitas ao regime de aperfe içoa­
mento passivo. Esse prazo não pode exceder seis meses.  
A pedido do titular da autorização, o prazo pode ser prorrogado  mesmo 
após a sua expiração, desde que o prazo total não exceda um ano . 
2. No caso da importação antecipada de produtos transformados, é 
prestada uma garantia que cubra o montante dos direitos de impo rtação 
que seria devido se as mercadorias UE substituídas não fossem s ujeitas 
ao regime de aperfeiçoamento passivo nos termos do n.  o 1. 
Artigo 243.  o 
Reparação ao abrigo do aperfeiçoamento passivo  
(Artigo 211.  o , n.  o 1, do Código)  
Sempre que a aplicação do regime de aperfeiçoamento passivo for  
solicitada tendo em vista uma reparação, as mercadorias de expo rtação 
temporária devem poder ser reparadas e o regime não deve ser ut ilizado 
para melhorar o desempenho técnico das mercadorias.  
TÍTULO VIII  
MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
UNIÃO  
CAPÍTULO 1  
Formalidades prévias à saída de mercadorias  
Artigo 244.  o 
Prazo de apresentação das declarações prévias de saída  
(Artigo 263.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A declaração prévia de saída referida no artigo 263.  o do Código é 
apresentada na estância aduaneira competente nos seguintes praz os: ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 153  
a) No caso do tráfego marítimo:  
i) para os movimentos de carga contentorizada que não os referi dos 
nas subalíneas ii) e iii), o mais tardar 24 horas antes do carr e­
gamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem sair 
do território aduaneiro da União;  
▼M8 
ii) para os movimentos de carga contentorizada entre o territór io 
aduaneiro da União e da Gronelândia, as Ilhas Faroé, a Islândia  
ou os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou 
do Mediterrâneo, todos os portos de Marrocos e os portos do 
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, com ex­
ceção dos portos situados na Irlanda do Norte, e os portos das 
Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man, o mais tardar duas 
horas antes da partida de um porto situado no território adua­
neiro da União;  
▼B 
iii) Para os movimentos de carga contentorizada entre os depart a­
mentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas  
Canárias e um território situado fora do território aduaneiro d a 
União, quando a duração da viagem for inferior a 24 horas, o 
mais tardar duas horas antes da partida de um porto no territór io 
aduaneiro da União;  
iv) para os movimentos que não envolvam carga contentorizada, o  
mais tardar duas horas antes da partida de um porto do territór io 
aduaneiro da União;  
b) No caso do tráfego aéreo, o mais tardar 30 minutos antes da partida 
de um aeroporto do território aduaneiro da União;  
c) No caso de tráfego rodoviário e por vias navegáveis interior es, o 
mais tardar uma hora antes de as mercadorias saírem do territór io 
aduaneiro da União;  
d) No caso do tráfego ferroviário:  
i) quando a viagem de comboio desde a última estação de formaçã o 
de comboio até à estância aduaneira de saída dure menos de duas  
horas, o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias 
ao local pelo qual é competente a estância aduaneira de saída;  
ii) em todos os outros casos, o mais tardar duas horas antes de  as 
mercadorias saírem do território aduaneiro da União.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, sempre que disser respeito a 
mercadorias objeto de um pedido de restituição, em conformidade  com 
o Regulamento (CE) n.  o 612/2009 da Comissão (  1 ), a declaração prévia 
de saída é apresentada na estância aduaneira competente, o mais  tardar 
no momento do carregamento das mercadorias, em conformidade com  o 
artigo 5.  o , n.  o 7, do mesmo regulamento.  
3. Nas seguintes situações, o prazo para a apresentação da decl aração 
prévia de saída deve ser o prazo aplicável ao meio de transport e ativo 
utilizado para sair do território aduaneiro da União:  
a) Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira d e 
saída noutro meio de transporte a partir do qual são transferid as 
antes de saírem do território aduaneiro da União (transporte in termo­
dal); ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que 
estabelece regras comuns de execução do regime das restituições  à exportação 
para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 154  
b) Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira d e 
saída num meio de transporte que seja ele próprio transportado 
num meio de transporte ativo aquando da saída do território adu a­
neiro da União (transporte combinado).  
4. Os prazos referidos nos n.  os 1, 2 e 3 não são aplicáveis em caso de  
força maior . 
Artigo 245.  o 
Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de 
saída  
(Artigo 263.  o , n.  o 2, alínea b), do Código)  
1. Sem prejuízo da obrigação de apresentar uma declaração aduan eira 
nos termos do artigo 158.  o , n.  o 1, do Código ou uma declaração de 
reexportação nos termos do artigo 270.  o , n.  o 1, do Código, é dispensada 
a apresentação de uma declaração prévia de saída relativamente às 
seguintes mercadorias:  
a) Energia elétrica;  
b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta);  
c) Envios de correspondência;  
d) Mercadorias que circulem ao abrigo das regras dos atos da Un ião 
Postal Universal;  
e) O recheio da casa, na aceção do artigo 2.  o , n.  o 1, alínea d), do 
Regulamento (CE) n.  o 1186/2009, desde que não seja transportado 
ao abrigo de um contrato de transporte;  
f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;  
g) Mercadorias referidas no artigo 140.  o , n.  o 1, com exceção de, se 
transportadas ao abrigo de um contrato de transporte:  
i) ►C2 paletes, peças sobressalentes, ◄ acessórios e equipamen­
tos para paletes;  
ii) contentores, peças sobressalentes, acessórios e equipamento s 
para contentores;  
iii) meios de transporte, peças sobressalentes, os acessórios e  equi­
pamentos para meios de transporte;  
h) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD;  
▼M7 
i) Mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de ativi dades 
militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um 
formulário 302 da UE;  
▼B 
j) Mercadorias transportadas em navios que circulem entre porto s da 
União, sem escala intermédia em qualquer porto fora do territór io 
aduaneiro da União;  
k) Mercadorias transportadas em aeronaves que circulem entre ae ro­
portos da União, sem escala intermédia em qualquer aeroporto fo ra 
do território aduaneiro da União;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 155  
l) Armas e equipamento militar retirados do território aduaneir o da 
União pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Es ta­
do-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para 
utilização exclusiva das autoridades militares;  
m) As seguintes mercadorias retiradas do território aduaneiro d a União 
diretamente para instalações de alto mar operadas por uma pesso a 
estabelecida no território aduaneiro da União:  
i) mercadorias destinadas a ser utilizadas na construção, repar ação, 
manutenção ou conversão das instalações de alto mar;  
ii) mercadorias destinadas a ser utilizadas na montagem ou equi ­
pamento das instalações de alto mar;  
iii) provisões destinadas a ser utilizadas ou consumidas nas in stala­
ções de alto mar;  
n) Mercadorias que podem ser objeto de pedido de isenção em vir tude 
da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de 
abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consular es 
de 24 de abril de 1963, de outras convenções consulares ou da 
Convenção de Nova Iorque de 16 de dezembro de 1969 sobre as 
missões especiais;  
o) Mercadorias que sejam fornecidas para incorporação como part es ou 
acessórios de navios ou de aeronaves e necessários ao funciona­
mento dos motores, máquinas e outros equipamentos dos navios 
ou aeronaves, bem como géneros alimentícios e outros artigos 
para consumo ou venda a bordo;  
▼M7 
p) Mercadorias expedidas do território aduaneiro da União para Ceuta 
e Melilha, para Gibraltar, para a ilha de Helgoland, para a Rep ública 
de São Marinho, para o Estado da Cidade do Vaticano ou para o 
município de Livigno.  
▼B 
2. É dispensada a apresentação de uma declaração prévia de saíd a 
das mercadorias, nas seguintes situações:  
a) Quando um navio que transporta as mercadorias entre portos d a 
União faça escala num porto situado fora do território aduaneir o 
da União e as mercadorias permaneçam a bordo do navio durante 
a escala no porto situado fora do território aduaneiro da União ; 
b) Quando uma aeronave que transporta as mercadorias entre aero por­
tos da União faça escala num aeroporto situado fora do territór io 
aduaneiro da União e as mercadorias permaneçam a bordo da aero­
nave durante a escala no aeroporto situado fora do território a dua­
neiro da União;  
c) Quando, num porto ou aeroporto, as mercadorias não sejam des car­
regadas do meio de transporte que as trouxe para o território a dua­
neiro da União e no qual vão ser transportadas para fora desse 
território;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 156  
d) Quando as mercadorias tenham sido carregadas num porto ou ae ro­
porto anterior situado no território aduaneiro da União onde te nha 
sido apresentada uma declaração prévia de saída, ou seja aplicá vel 
uma dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia d e 
saída, e permaneçam a bordo do meio de transporte que as trans­
portará para fora do território aduaneiro da União;  
e) Quando as mercadorias em depósito temporário ou sujeitas ao re­
gime de zona franca forem transbordadas dos meios de transporte  
que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zo na 
franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um nav io, 
avião ou comboio que as vais transportar para fora do territóri o 
aduaneiro da União, desde que estejam preenchidas as seguintes 
condições:  
i) o transbordo seja efetuado no prazo de 14 dias a contar da 
apresentação das mercadorias em conformidade com os artigos 
144.  o ou 245.  o do Código ou, em circunstâncias excecionais, 
num prazo mais alargado autorizado pelas autoridades aduanei­
ras, se o prazo de 14 dias não for suficiente para fazer face a  
essas circunstâncias;  
ii) as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as  
mercadorias;  
iii) não haja mudança do destino das mercadorias e de destinatá rio 
segundo as informações conhecidas pelo transportador;  
f) Quando as mercadorias tiverem sido introduzidas no territóri o adua­
neiro da União, mas tiverem sido rejeitadas pela autoridade adu a­
neira competente e retornam imediatamente ao país de exportação . 
CAPÍTULO 2  
Formalidades para a saída de mercadorias  
Artigo 246.  o 
Meios para o intercâmbio de informações em caso de apresentação 
das mercadorias na estância aduaneira de saída  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Quando as mercadorias forem apresentadas à estância aduaneira d e 
saída em conformidade com o artigo 267.  o , n.  o 2, do Código, podem 
ser utilizados, com vista ao intercâmbio de informações, meios que não 
sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, para os se guintes 
fins: 
a) Identificação da declaração de exportação;  
b) Comunicações respeitantes às discrepâncias entre as mercador ias de­
claradas e às quais foi concedida autorização de saída para o r egime 
de exportação e as mercadorias apresentadas.  
Artigo 247.  o 
Meios para provar que as mercadorias deixaram o território 
aduaneiro da união  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Para efeitos de certificação da saída de mercadorias, a prova d e que as 
mercadorias deixaram o território aduaneiro da União pode ser a presen­
tada à estância aduaneira de exportação através de meios que nã o sejam 
técnicas de processamento eletrónico de dados.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 157  
CAPÍTULO 3  
Exportação e reexportação  
Artigo 248.  o 
Anulação da declaração aduaneira ou da declaração de 
reexportação  
(Artigo 174.  o do Código)  
1. Quando existir uma discrepância na natureza das mercadorias às 
quais foi concedida autorização de saída para exportação, reexp ortação 
ou aperfeiçoamento passivo em comparação com as apresentadas à 
estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de exportação  deve 
anular a declaração em causa.  
2. Quando, após um período de 150 dias a contar da data de auto ­
rização de saída das mercadorias para o regime de exportação, d e aper­
feiçoamento passivo ou de reexportação, a estância aduaneira de  expor­
tação não tiver recebido qualquer informação sobre a saída das merca­
dorias, nem provas de que as mercadorias saíram do território a duaneiro 
da União, essa estância pode anular a declaração em causa.  
▼M7 
3. Quando a estância aduaneira de exportação for informada, em 
conformidade com o artigo 340.  o do Regulamento de Execução (UE) 
2015/2447, de que as mercadorias não foram retiradas do territó rio 
aduaneiro da União, deve imediatamente anular a declaração em c ausa 
e, se for caso disso, imediatamente anular a certificação de sa ída de 
mercadoria efetuada em conformidade com o 334.  o , n o 1, do Regula­
mento de Execução (UE) 2015/2447.  
▼B 
Artigo 249.  o 
Meios para a apresentação a posteriori de uma declaração de 
exportação ou de reexportação  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
Quando for necessária uma declaração de exportação ou de reexpo rtação 
mas as mercadorias forem retiradas do território aduaneiro da U nião 
sem essa declaração, podem ser utilizados meios de intercâmbio de 
informações que não sejam técnicas de processamento eletrónico de 
dados para efeitos de apresentação a posteriori dessa declaraçã o de 
exportação ou de reexportação.  
TÍTULO IX  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 250.  o 
Reavaliação das autorizações já em vigor em 1 de maio de 2016  
1. As autorizações concedidas com base no Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 ou no Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 válidas em 1 de 
maio de 2016 e que não tenham um período de validade limitado d evem 
ser reavaliadas.  
2. Em derrogação do n.  o 1, não são objeto de reavaliação as seguin­
tes autorizações:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 158  
a) Autorizações aos exportadores para efetuarem declarações na fatura, 
conforme disposto nos artigos 97.  o -V e 117.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93;  
b) Autorizações para a gestão de matérias através do método de sepa­
ração de contas referido no artigo 88.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93.  
Artigo 251.  o 
Validade das autorizações já em vigor em 1 de maio de 2016  
1. As autorizações concedidas com base no Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 ou no Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 válidas em 1 de 
maio de 2016 permanecem válidas do seguinte modo:  
a) No que respeita às autorizações que tenham um período de val idade 
limitado, até ao fim desse período ou até 1 de maio de 2019, co n­
soante a data que for anterior.  
b) No que respeita a todas as outras autorizações, até a autori zação ser 
reavaliada nos termos do artigo 250.  o , n.  o 1. 
2. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, as autorizações refe­
ridas no artigo 250.  o , n.  o 2, alíneas a) e b), permanecem válidas durante 
o período nelas estabelecido.  
Artigo 252.  o 
Validade das decisões relativas a informações vinculativas já em 
vigor em 1 de maio de 2016  
As decisões relativas a informações vinculativas já em vigor em  1 de 
maio de 2016 permanecem válidas durante o período nelas estabel ecido. 
A partir de 1 de maio de 2016, essa decisão é vinculativa tanto  para as 
autoridades aduaneiras como para o titular da decisão.  
Artigo 253.  o 
Validade das decisões que concedem o diferimento de pagamento já 
em vigor em 1 de maio de 2016  
As decisões que concedem o diferimento do pagamento em conformi ­
dade com o artigo 224.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 válidas em 
1 de maio de 2016 permanecem válidas do seguinte modo:  
a) Se a decisão tiver sido concedida para a utilização da modal idade 
referida no artigo 226.  o , alínea a), do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92, a mesma mantém-se válida sem limite de tempo;  
b) Se a decisão tiver sido concedida para a utilização de uma d as 
modalidades referidas no artigo 226.  o , alínea b) ou c), do Regula­
mento (CEE) n.  o 2913/92,  ►C2 a mesma permanece válida até à 
reavaliação da autorização de utilização de uma garantia global  à  
qual está ligada. ◄  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 159  
Artigo 254.  o 
Utilização de autorizações e decisões já em vigor em 1 de maio de 
2016  
Sempre que uma decisão ou uma autorização permanecer válida apó s 
1 de maio de 2016 em conformidade com os artigos 251.  o a 253.  o , as 
condições em que essa decisão ou autorização é aplicável são, a  partir 
de 1 de maio de 2016, as estabelecidas nas disposições correspo ndentes 
do Código, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comis­
são (  1 ) e do presente regulamento, conforme estabelecido no quadro de  
correspondência constante do anexo 90.  
Artigo 255.  o 
Disposições transitórias relativas à utilização de selos  
Os selos aduaneiros e os selos de um modelo especial conforme c om o 
anexo 46-A do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 podem continuar a ser 
utilizados até esgotamento das existências ou até 1 de maio de 2019, 
consoante a data que for anterior.  
Artigo 256.  o 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da 
sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 201 6. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B 
( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro 
de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas d isposições 
do Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 
que estabelece o Código Aduaneiro da União (ver página 558 do p resente 
Jornal Oficial).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 160  
ÍNDICE  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
ANEXO A Requisitos comuns em matéria de dados para os pedidos e  as 
decisões  
ANEXO B Requisitos comuns em matéria de dados para declarações,  
notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE  
ANEXO B-01 Declarações normais em suporte papel — notas e formu lários 
a utilizar  
ANEXO B-02 Documento de acompanhamento de trânsito  
ANEXO B-03 Lista de adições  
ANEXO B-04 Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança 
(«DATS»)  
ANEXO B-05 Lista de Adições — Trânsito/Segurança («LATS»)  
ANEXO 12-01 Requisitos comuns em matéria de dados para o regist o dos 
operadores económicos e de outras pessoas  
TÍTULO II  
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS 
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO 
OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE 
MERCADORIAS  
ANEXO 22-01 Notas introdutórias e lista de operações de complem ento de 
fabrico ou de transformação substanciais que conferem a ori­ 
gem não preferencial  
ANEXO 22-02 Pedido de certificado de informação INF 4 e certifi cado de 
informação INF 4  
ANEXO 22-03 Notas introdutórias e lista de operações de complem ento de 
fabrico ou de transformação que conferem o caráter originário  
ANEXO 22-04 Matérias excluídas da acumulação regional  
ANEXO 22-05 Operações de complemento de fabrico excluídas da ac umula­ 
ção regional SPG (produtos têxteis)  
ANEXO 22-11 Notas introdutórias e lista das operações de comple mento de 
fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não origi­ 
nárias para que o produto transformado possa adquirir o cará­ 
ter originário  
▼C1 __________  
▼B 
TÍTULO III  
DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS  
ANEXO 32-01 Compromisso assumido pela entidade garante – Garant ia in­ 
dividual  
ANEXO 32-02 Compromisso assumido pela entidade garante – Garant ia iso­ 
lada sob a forma de títulos  
ANEXO 32-03 Compromisso assumido pela entidade garante – Garant ia glo­ 
bal 
ANEXO 32-04 Notificação à entidade garante do não apuramento do  regime 
de trânsito da União  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 161  
ANEXO 32-05 Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida 
no âmbito do regime de trânsito da União  
ANEXO 33-01 Pedido de pagamento à associação garante da dívida no âm­ 
bito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/ 
e-ATA  
ANEXO 33-02 Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida 
no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD  
ANEXO 33-03 Modelo da nota informativa sobre o pedido de pagame nto à 
associação garante da dívida no âmbito do regime de trânsito 
ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA  
ANEXO 33-04 Formulário de tributação para o cálculo dos direito s e impo­ 
sições resultantes da reclamação de pagamento à associação 
garante de dívida em regime de trânsito ao abrigo de um 
livrete ATA/e-ATA  
ANEXO 33-05 Modelo de liquidação com indicação de que foi inici ado o 
procedimento de reclamação do pagamento à associação ga­ 
rante no Estado-Membro em que a dívida aduaneira foi cons­ 
tituída em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e- 
-ATA  
ANEXO 33-06 Pedido de informações suplementares nos casos em qu e as 
mercadorias se encontrem noutro Estado  
ANEXO 33-07 Dispensa de pagamento/Reembolso  
TÍTULO IV  
MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
UNIÃO  
Sem Anexo  
TÍTULO V  
REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO 
DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, 
A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS  
ANEXO 52-01 Formulário 302 da UE  
TÍTULO VI  
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE 
IMPORTAÇÃO  
ANEXO 61-01 Certificados de pesagem de bananas — Requisitos em 
matéria de dados  
ANEXO 62-01 Boletim de informações INF3 — Requisitos em matéria  
de dados  
TÍTULO VII  
REGIMES ESPECIAIS  
ANEXO 71-01 Documento de apoio quando as mercadorias são decla­  
radas verbalmente para importação temporária  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 162  
ANEXO 71-02 Mercadorias e produtos sensíveis  
ANEXO 71-03 Lista de manipulações usuais autorizadas  
ANEXO 71-04 Disposições específicas relativas às mercadorias eq uiva­ 
lentes  
ANEXO 71-05 Intercâmbio normalizado de informações (INF)  
ANEXO 71-06 Informações a fornecer na relação de apuramento  
ANEXO 72-03 Recibo TC 11  
TÍTULO VIII  
MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
UNIÃO  
Sem Anexo  
TÍTULO IX  
ANEXO 90 Tabela de correspondência referida no artigo 254.  o ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 163  
ANEXO A  
REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA OS PEDIDOS 
E AS DECISÕES  
Notas introdutórias aos quadros dos requisitos em matéria de dados para os 
pedidos e as decisões  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
1. As disposições incluídas nestas notas são aplicáveis a todos  os títulos do 
presente anexo.  
2. Os quadros dos requisitos de dados do título I ao título XXI  contêm todos os 
elementos necessários para os pedidos e decisões previstos no p resente anexo.  
3. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos r equisitos em 
matéria de dados descritos no presente anexo estão especificado s no Regu­
lamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (  1 ), adotado nos termos 
do artigo 8.  o , n.  o 1, alínea a), do Código.  
4. Os requisitos definidos no presente anexo são aplicáveis aos  pedidos apre­
sentados e às decisões tomadas utilizando meios eletrónicos de processamento 
de dados e aos que utilizarem suporte papel.  
5. Os dados que podem ser apresentados relativamente a vários p edidos e de­
cisões constam do quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1, 
título I, do presente anexo.  
6. Os dados específicos a determinados tipos de pedidos e decis ões são defini­
dos nos títulos II a XXI do presente anexo.  
7. As disposições específicas a cada elemento de dados, tal com o são descritas 
no capítulo 2 dos títulos I a XXI do presente anexo, aplicam-se , sem prejuízo 
do estatuto do elemento de dados, tal como definido nos quadros  dos requi­
sitos em matéria de dados. Por exemplo, o E.D. 5/8 «Identificaç ão das 
mercadorias» deve ser assinalado como sendo obrigatório (estatu to «A») no 
quadro dos requisitos em matéria de dados do título I, capítulo  1, do presente 
anexo, no que diz respeito às autorizações de aperfeiçoamento a tivo (coluna 
8a) e de aperfeiçoamento passivo (coluna 8b); no entanto, esta informação 
não deve ser preenchida em caso de aperfeiçoamento ativo ou pas sivo com 
mercadorias equivalentes, nem de aperfeiçoamento passivo com si stema de 
trocas comerciais padrão, tal como se descreve no título I, cap ítulo 2, do 
presente anexo.  
8. Salvo indicação em contrário nas marcações relativas ao elem ento de dados 
em causa, os dados constantes do respetivo quadro dos requisito s em matéria 
de dados podem ser utilizadas para os pedidos e as decisões.  
9. Os estatutos apresentados no quadro dos requisitos abaixo nã o têm qualquer 
incidência sobre o facto de certos dados serem fornecidos apena s quando as 
circunstâncias o justificarem. Por exemplo, o E.D. 5/6 «Mercado rias equiva­
lentes» só deve ser utilizada se for solicitada a utilização de  mercadorias 
equivalentes, em conformidade com o artigo 223.  o do Código.  
10. No caso de o pedido de utilização de um regime especial dis tinto do regime 
de trânsito ser efetuado em conformidade com o artigo 163.  o , o conjunto de 
dados definido na coluna 8f do quadro dos requisitos em matéria  de dados, 
no título I do presente anexo, deve ser fornecido juntamente co m os requi­
sitos em matéria de dados da declaração aduaneira, tal como pre visto no 
título I, capítulo 3, secção 1, do anexo B  ►C2 em relação ao procedimento 
em causa. ◄  ▼B 
( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, 
que estabelece as regras de execução de determinadas disposiçõe s do Regulamento (UE) 
n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o C ódigo Aduaneiro 
da União (ver página 558 do presente Jornal Oficial).
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 164  
TÍTULO I  
Pedidos e decisões  
CAPÍTULO 1  
Legenda do quadro  
Colunas  Tipo de pedido/decisão  Referência jurídica  N. o título dos requisi­
tos específicos em 
matéria de dados  
Número de ordem E.D.  Número de ordem do elemento de dados em causa  
Nome E.D.  Nome do elemento de dados em causa  
Decisões relativas às informações vinculativas  
1a Pedido e decisão relativos às informações pautais 
vinculativas 
(decisão IPV)  Artigo 33.  o do Código  Título II  
1b Pedido e decisão relativos às informações vincu­
lativas em matéria de origem 
(decisão IVO)  Artigo 33.  o do Código  Título III  
Operador económico autorizado  
2 Pedido e autorização do estatuto de operador eco­
nómico autorizado  Artigo 38.  o do Código  Título IV  
Determinação do valor aduaneiro  
3 Pedido e autorização para a simplificação da de­
terminação dos montantes que fazem parte do 
valor aduaneiro das mercadorias  Artigo 73.  o do Código  Título V  
Garantia global e diferimento do pagamento  
4a Pedido e autorização de prestação de uma garan­
tia global, incluindo a possibilidade de  ►C2 re- 
dução ou dispensa de garantia ◄  Artigo 95.  o do Código  Título VI  
4b Pedido e autorização de diferimento do paga­
mento dos direitos devidos, na medida em que 
a autorização não seja concedida em relação a 
uma única operação  Artigo 110.  o do Código  Título VII  
4c Pedido e decisão de reembolso ou dispensa de 
pagamento de direitos de importação ou de ex­
portação  Artigo 116.  o do Código  Título VIII  
Formalidades relacionadas com a chegada de mercadorias  
5 Pedido e autorização de exploração de armazéns 
de depósito temporário  Artigo 148.  o do Código  Título IX  
Estatuto aduaneiro das mercadorias  
6a Pedido e autorização de criação de  ►C2 servi­
ços de linha regular ◄  Artigo 120.  o Título X  
6b Pedido e autorização do estatuto de emissor au­
torizado  Artigo 128.  o Título XI  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 165  
Colunas  Tipo de pedido/decisão  Referência jurídica  N. o título dos requisi­
tos específicos em 
matéria de dados  
Formalidades aduaneiras  
7a Pedido e autorização de utilização da declaração 
simplificada  Artigo 166.  o , n.  o 2, do Có­
digo Título XII  
7b Pedido e autorização de desalfandegamento cen­
tralizado  Artigo 179.  o do Código  Título XIII  
7c Pedido e autorização para entregar uma declara­
ção aduaneira através da inscrição nos registos do 
declarante, inclusive para o regime de exportação  Artigo 182.  o do Código  Título XIV  
7d Pedido e autorização de autoavaliação  Artigo 185.  o do Código  Título XV  
7e Pedido e autorização do estatuto de pesador au­
torizado de bananas  Artigo 155.  o Título XVI  
Procedimentos especiais  
8a Pedido e autorização de utilização do regime de 
aperfeiçoamento ativo  Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea 
a), do Código  Título XVII  
8b Pedido e autorização de utilização do regime de 
aperfeiçoamento passivo  Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea 
a), do Código  Título XVIII  
8c Pedido e autorização de utilização do regime de 
destino especial  Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea 
a), do Código  ( 1 ) 
8d Pedido e autorização de utilização do regime de 
importação temporária  Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea 
a), do Código  ( 1 ) 
8e Pedido e autorização de exploração de instalações 
de armazenamento para o entreposto aduaneiro de 
mercadorias  Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea 
b), do Código  Título XIX  
8f Pedido e autorização de utilização do regime de 
importação temporária, de destino especial, de 
aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento 
passivo em situações em que se aplica o ar­
tigo 163.  o Artigo 211.  o , n.  o 1, alínea 
a), do Código e artigo 163.  o ( 1 ) 
Trânsito  
9a Pedido e autorização do estatuto de destinatário 
autorizado para operações TIR  Artigo 230.  o do Código  (  1 ) 
9b Pedido e autorização do estatuto de expedidor 
autorizado para trânsito na União  Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea 
a), do Código  Título XX  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 166  
Colunas  Tipo de pedido/decisão  Referência jurídica  N. o título dos requisi­
tos específicos em 
matéria de dados  
9c Pedido e autorização do estatuto de destinatário 
autorizado para trânsito na União  Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea 
b), do Código  ( 1 ) 
9d Pedido e autorização de utilização de selos de um 
modelo especial  Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea 
c), do Código  Título XXI  
9e Pedido e autorização de utilização da declaração 
de trânsito com um conjunto de dados reduzido  Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea 
d), do Código,  ( 1 ) 
9f Pedido e autorização de utilização de um docu­
mento de transporte eletrónico como declaração 
aduaneira  Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea 
e), do Código,  — 
( 1 ) Não são necessários dados específicos.  
Símbolos que figuram nas células  
Símbolo  Descrição do símbolo  
A Obrigatório: dados exigidos por todos os Estados-Membros da UE . 
B Facultativo para os Estados-Membros: dados que os Estados-Memb ros podem decidir dispensar.  
C Facultativo para o requerente: dados que o requerente pode dec idir fornecer, mas que não podem ser 
exigidos pelos Estados-Membros.  
Grupos de dados  
Grupo  Título do grupo  
Grupo 1  Informações sobre o pedido/decisão  
Grupo 2  Referências dos documentos de apoio, certificados e autorizaçõ es 
Grupo 3  Partes  
Grupo 4  Datas, horas, períodos e locais  
Grupo 5  Identificação das mercadorias  
Grupo 6  Condições e termos  
Grupo 7  Atividades e procedimentos  
Grupo 8  Outros  
Marcações  
Utilização da 
marcação  Descrição da marcação  
[*] Este elemento de dados é utilizado apenas para o pedido em cau sa. 
[+] Este elemento de dados é utilizado apenas para a decisão em ca usa. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 167
 Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.o 
de or­
dem E.D. Nome  1 a  1 b  2  3  4 a  4 b  4 c  5  6 a  6 b  7 a  7 b  7 c  7 d  7 e  8 a  8 b  8 c  8 d  8 e  8 f  9 a  9 b  9 c  9 d  9 e  9 f  
Grupo 1 – Informações sobre o pedido/decisão  
1/1 Tipo de código do pedido/decisão  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
1/2 Assinatura/autenticação  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
1/3 Tipo de pedido  A  
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] 
1/4 Validade geográfica — União  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
1/5 Validade geográfica — países de trân­
sito comum  A 
[1] A 
1/6 Número de referência da decisão  A  
[+] A 
[+] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] A 
[2] 
1/7 Autoridade aduaneira de decisão  A  
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] 
Grupo 2 – Referências dos documentos de apoio, certificados e a utorizações  
2/1 Outros pedidos e decisões relativos às 
informações vinculativas fornecidas  A 
[*] A 
2/2 Decisões relativas às informações vin­
culativas emitidas a outros detentores  A 
[*] A ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 168
 E.D. N.o 
de or­
dem E.D. Nome  1 a  1 b  2  3  4 a  4 b  4 c  5  6 a  6 b  7 a  7 b  7 c  7 d  7 e  8 a  8 b  8 c  8 d  8 e  8 f  9 a  9 b  9 c  9 d  9 e  9 f  
2/3 Processos judiciais ou administrativos 
pendentes ou já decididos  A 
[*] A 
[*] 
2/4 Documentos juntos  A  
[*] A 
[*] A 
[*] A A  A  A  
[3] A A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
2/5 Número de identificação da instalação 
de armazenamento  A 
[+] A 
[+] 
Grupo 3 – Partes  
3/1 Requerente/Titular da autorização ou 
decisão  A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] 
3/2 Identificação do requerente/titular da 
autorização  A A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
3/3 Representante  A  
[*] 
[4] A 
[*] 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] A 
[4] 
3/4 Identificação do representante  A  
[*] A 
[*] A A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
3/5 Nome e contactos da pessoa responsá­
vel pelos assuntos aduaneiros  A 
[*] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] 
3/6 Pessoa de contacto responsável pelo 
pedido  A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] C 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 169
 E.D. N.o 
de or­
dem E.D. Nome  1 a  1 b  2  3  4 a  4 b  4 c  5  6 a  6 b  7 a  7 b  7 c  7 d  7 e  8 a  8 b  8 c  8 d  8 e  8 f  9 a  9 b  9 c  9 d  9 e  9 f  
3/7 Pessoa responsável pela empresa re­
querente ou que controle a sua gestão  A 
[*] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] 
3/8 Proprietário das mercadorias  A A  
[6] 
Grupo 4 – Datas, horas, períodos e locais  
4/1 Local  A  
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] A 
[7] 
4/2 Data  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  A  
4/3 Local onde a contabilidade principal 
para fins aduaneiros está guardada ou 
acessível  A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] 
[8] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] A 
[*] 
[5] 
4/4 Local de manutenção dos registos  A  
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] 
[9] A 
[*] A 
[*] 
[9] A 
[*] A 
[*] 
[8] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] 
4/5 Primeiro local de utilização ou de 
transformação  A 
[*] 
[10] A 
[*] 
[10] A 
[*] 
[10] A 
[*] 
[10] 
4/6 Data de início da decisão [Pedida]  A  
[+] A 
[+] A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 170
 E.D. N.o 
de or­
dem E.D. Nome  1 a  1 b  2  3  4 a  4 b  4 c  5  6 a  6 b  7 a  7 b  7 c  7 d  7 e  8 a  8 b  8 c  8 d  8 e  8 f  9 a  9 b  9 c  9 d  9 e  9 f  
4/7 Data de termo da decisão  A  
[+] A 
[+] A A  
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] 
4/8 Localização das mercadorias  A  
[*] 
[11] A A  A  A  A  A  A  
4/9 Local ou locais de transformação ou 
de utilização  A A  A  A  A  
4/10 Estância(s) aduaneira(s) de colocação  A A  A  A  A  
4/11 Estância(s) aduaneira(s) de apuramen­
to A A  A  A  A  A  
4/12 Estância aduaneira de garantia  A  
[+] A A  A  A  
[12] A A  A  
4/13 Estância aduaneira de controlo  A  
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] 
4/14 Estância(s) aduaneira(s) de destino  C 
[*] 
A 
[+] C 
[*] 
A 
[+] A 
4/15 Estância(s) aduaneira(s) de partida  C 
[*] 
A 
[+] A 
4/16 Prazo  A 
[+] A 
[+] A 
[+] 
[13] A 
[+] A 
[+] A 
[+] 
4/17 Prazo de apuramento  A A  A  A  A  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 171
 E.D. N.o 
de or­
dem E.D. Nome  1 a  1 b  2  3  4 a  4 b  4 c  5  6 a  6 b  7 a  7 b  7 c  7 d  7 e  8 a  8 b  8 c  8 d  8 e  8 f  9 a  9 b  9 c  9 d  9 e  9 f  
4/18 Relação de apuramento  A 
[+] 
[14] A 
[+] A 
[+] 
[15] 
Grupo 5 – Identificação das mercadorias  
5/1 Código das mercadorias  C  
[*] 
A 
[+] A A  A  
[*] A A  A  A  A  A  A  C  
[*] 
5/2 Descrição das mercadorias  A  A  A  B  A  
[*] A A  A  A  A  A  A  A  A  A  
5/3 Quantidade de mercadorias  A  
[+] A 
[*] A A  A  A  A  A  
5/4 Valor das mercadorias  B  A  A  A  A  
5/5 Taxa de rendimento  A A  A  A  
[16] 
5/6 Mercadorias equivalentes  A A  A  A  A  
5/7 Produtos transformados  A A  A  A  
[17] 
5/8 Identificação das mercadorias  A A  A  A  A  A  
5/9 Categorias ou movimentos de merca­
dorias excluídos  A 
[+] A 
[+] A 
[+] 
Grupo 6 – Condições e termos  
6/1 Proibições e restrições  A  
[*] A A  A  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 172
 E.D. N.o 
de or­
dem E.D. Nome  1 a  1 b  2  3  4 a  4 b  4 c  5  6 a  6 b  7 a  7 b  7 c  7 d  7 e  8 a  8 b  8 c  8 d  8 e  8 f  9 a  9 b  9 c  9 d  9 e  9 f  
6/2 Condições económicas  A A  A  
[17] 
6/3 Observações gerais  A  
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] A 
[+] 
Grupo 7 – Atividades e procedimentos  
7/1 Tipo de operação  A  
[*] A 
7/2 Tipo de procedimentos aduaneiros  A  A  A  A  A  A  
7/3 Tipo de declaração  A A  
7/4 Número de operações  B  
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] 
7/5 Pormenores das atividades previstas  A  A  A  A  A  A  A  
Grupo 8 – Outros  
8/1 Tipo de contabilidade principal para 
fins aduaneiros  A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] 
[8] A 
[*] A 
[*] A 
[*] 
8/2 Tipo de registos  A  
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] 
[8] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] 
8/3 Acesso aos dados  A A  
8/4 Amostras, etc.  A  
[*] A ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 173
 E.D. N.o 
de or­
dem E.D. Nome  1 a  1 b  2  3  4 a  4 b  4 c  5  6 a  6 b  7 a  7 b  7 c  7 d  7 e  8 a  8 b  8 c  8 d  8 e  8 f  9 a  9 b  9 c  9 d  9 e  9 f  
8/5 Informações adicionais  C  
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] C 
[*] 
8/6 Garantia  A  A  A  
[18] A 
[12] A A  A  
8/7 Montante de garantia  A  A  
[18] A 
[12] A A  A  
8/8 Transferência de direitos e obrigações  A A  A  A  A  
8/9 Palavras-chave  A  
[+] A 
[+] 
8/10 Pormenores sobre as instalações de ar­
mazenamento  A A  
8/11 Armazenamento de mercadorias UE  A  A  
8/12 Autorização de publicação na lista de 
titulares de autorizações  A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] A 
[*] 
8/13 Cálculo do montante dos direitos de 
importação em conformidade com o 
artigo 86.o , n.o 3, do Código  A A  
[19] ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 174  
Notas  
Número da 
nota Descrição da nota  
[1] Este elemento de dados só deve ser preenchido nos casos em que  a autorização de 
prestação de uma garantia global for utilizada para a sujeição das mercadorias ao 
regime de trânsito da União.  
[2] Este elemento de dados só deve ser usado no pedido no caso de um pedido de 
alteração, de renovação ou de revogação da decisão.  
[3] Sem prejuízo das disposições específicas adotadas no âmbito da  política agrícola 
comum, um pedido respeitante a mercadorias em relação às quais tiver sido apre­
sentada uma licença de importação ou de exportação, juntamente com a respetiva 
declaração aduaneira, deve ser acompanhado da certificação conc edida pelas autori­
dades competentes para a emissão destas licenças, que comprove que foram tomadas 
as medidas necessárias para anular os seus efeitos. 
A certificação acima não é exigida se: 
a) a própria autoridade aduaneira à qual o pedido é entregue ti ver emitido a licença; 
b) o fundamento do pedido for um erro sem qualquer efeito sobre  a atribuição da 
licença. 
As disposições acima referidas aplicam-se igualmente no caso de  reexportação, de 
sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro ou e m zona franca, ou 
de inutilização das mercadorias.  
[4] Estas informações só são obrigatórias nos casos em que o númer o EORI da pessoa 
não é exigido. Se o número EORI for indicado, o nome e o endere ço não devem ser 
fornecidos, exceto se for utilizado um pedido ou uma decisão em  suporte papel.  
[5] Estas informações não devem ser fornecidas se o requerente for  um operador eco­
nómico autorizado.  
[6] Estas informações só devem ser fornecidas se o pedido disser r espeito à utilização da 
importação temporária e as informações forem exigidas por força  da legislação 
aduaneira.  
[7] Estas informações só podem ser utilizadas em caso de pedido em  suporte papel.  
[8] Se estiver prevista a utilização de um entreposto aduaneiro pú blico do tipo II, este 
elemento de dados não deve ser usado.  
[9] Estas informações não devem ser exigidas quando se aplicar o a rtigo 162.  o . 
[10] ►M3 Essas informações só devem ser exigidas para efeitos dos segui ntes pedidos: 
a) pedidos de autorização de utilização do regime de aperfeiçoa mento ativo ou de 
destino especial caso o requerente esteja estabelecido fora do território aduaneiro 
da União, conforme referido no artigo 162.  o ; 
b) pedidos de autorização de importação temporária a conforme r eferido no 
artigo 205.  o . ◄ 
[11] Estas informações podem não ser fornecidas se a legislação adu aneira da União 
dispensar o declarante da obrigação de apresentar as mercadoria s. 
[12] No caso de um pedido de utilização do regime de aperfeiçoament o passivo, este 
elemento de dados não deve ser usado, a menos que seja pedida a  importação 
antecipada de produtos de substituição ou de produtos transform ados.  
[13] Estas informações só devem ser fornecidas na decisão, se o tit ular da autorização não 
estiver isento da obrigação de apresentar as mercadorias.  
[14] ►M3 Estas informações devem ser fornecidas em caso de autorização de utilização 
do regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM sem a utilização do in tercâmbio de 
informações normalizado a que se refere o artigo 176.  o e em caso de autorização 
de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX. ◄  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 175  
Número da 
nota Descrição da nota  
[15] ►M3 Estas informações só devem ser fornecidas em caso de autorizaç ão relativa à 
utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou do desti no especial. ◄  
[16] Estas informações só são fornecidas se o pedido disser respeit o à utilização do 
regime de aperfeiçoamento ativo ou aperfeiçoamento passivo ou d e destino especial, 
e se o destino final implicar a transformação de mercadorias.  
[17] Estas informações só devem ser usadas se o pedido disser respe ito à utilização do 
regime de aperfeiçoamento ativo ou passivo.  
[18] No caso de um pedido de utilização do regime de aperfeiçoament o ativo EX/IM, este 
elemento de dados não deve ser usado, a menos que sejam aplicáv eis direitos de 
exportação.  
[19] Estas informações só devem ser usadas se o pedido disser respe ito à utilização do 
regime de aperfeiçoamento ativo.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos em matéria de dados  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
Grupo 1 – Informações sobre o pedido/decisão  
1/1. Tipo de código do pedido/decisão  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Pedido:  
Utilizando os códigos correspondentes, indicar qual a autorizaç ão ou decisão que 
é pedida.  
Decisão:  
Utilizando os códigos correspondentes, indicar o tipo de autori zação ou de de­
cisão.  
1/2. Assinatura/autenticação  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Pedido:  
Os pedidos em suporte papel devem ser assinados pela pessoa que  apresenta o 
pedido. O signatário deve indicar em que qualidade atua.  
Os pedidos efetuados por meios eletrónicos de processamento de dados devem 
ser autenticados pela pessoa que apresenta o pedido (requerente  ou seu represen­
tante).  
Se for apresentado através da interface harmonizada de operador es económicos a 
nível da UE, definida pela Comissão e pelos Estados-Membros por  mútuo acor­
do, o pedido deve ser considerado autenticado.  
Decisão:  
Assinatura das decisões em suporte papel ou outra forma de aute nticação das 
decisões utilizando meios eletrónicos de processamento de dados , pela pessoa 
que toma a decisão de concessão da autorização, sobre as inform ações vincula­
tivas ou sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direi tos de impor­
tação ou de exportação.  
Coluna 1a do quadro:  
Se o requerente tiver uma referência, ela pode ser inserida aqu i. 
Coluna 2 do quadro:  
O signatário deve ser sempre a pessoa que representa o requeren te no seu 
conjunto.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 176  
1/3. Tipo de pedido  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Utilizando o código pertinente, indicar o tipo de pedido. No ca so de um pedido 
de alteração ou renovação da autorização, se for caso disso, in dicar também o 
número da respetiva decisão no E.D. 1/6 «Número de referência d a decisão».  
1/4. Validade geográfica — União  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Em derrogação do disposto no artigo 26.  o do Código, indicar em que casos os 
efeitos da decisão são limitados a um ou vários Estados-Membros , mencionando 
expressamente o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.  
1/5. Validade geográfica — países de trânsito comum  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar os países de trânsito comum em que a autorização pode s er utilizada.  
1/6. Número de referência da decisão  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à 
decisão.  
1/7. Autoridade aduaneira de decisão  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Número de identificação ou nome e endereço da autoridade aduane ira que toma a 
decisão.  
Coluna 1b do quadro:  
Número de identificação ou assinatura e nome da autoridade adua neira do Esta­
do-Membro que emitiu a decisão.  
Coluna 2 do quadro:  
Autenticação e nome da administração aduaneira do Estado-Membro . O nome da 
administração aduaneira do Estado-Membro a nível regional pode ser indicado, 
se a estrutura organizativa dessa administração o exigir.  
Grupo 2 – Referências dos documentos de apoio, certificados e autorizações  
2/1. Outros pedidos e decisões relativos às informações vinculativas  
Coluna 1a do quadro:  
Indicar (sim/não) se o requerente solicitou ou beneficiou de um a decisão IPV, na 
União, para mercadorias idênticas ou similares às descritas no E.D. 5/2 «Des­
crição das mercadorias», neste título e no E.D. II/3 «Denominaç ão comercial» e 
informações adicionais, no título II. Em caso afirmativo, as in formações que se 
seguem devem também ser preenchidas:  
País do pedido: país em que o pedido foi apresentado  
Local do pedido: local em que o pedido foi apresentado  
Data do pedido: data em que a autoridade aduaneira competente r eferida no 
artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código recebeu o pedido.  
Número de referência da decisão IPV: número de referência da de cisão IPV que 
o requerente já recebeu. Esta parte é obrigatória se o requeren te tiver recebido 
decisões IPV, na sequência do seu pedido.  
Data de início da decisão: data em que começa a validade da dec isão IPV.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 177  
Código das mercadorias: código da nomenclatura indicado na deci são IPV.  
Coluna 1b do quadro:  
Indicar se o requerente solicitou ou beneficiou de uma decisão IVO e/ou IPV 
para mercadorias ou materiais idênticos ou similares às mercado rias referidas nos 
E.D. 5/1 «Código das mercadorias» e E.D. 5/2. «Descrição das me rcadorias» 
neste título ou no E.D. III/3 do título III, fornecendo as info rmações pertinentes. 
Em caso afirmativo, o número de referência da decisão IVO e/ou IPV em causa 
também deve ser indicado.  
2/2. Decisões relativas às informações vinculativas emitidas a outros de ­
tentores  
Coluna 1a do quadro:  
Indicar se o requerente tem conhecimento de decisões IPV emitid as em benefício 
de outros detentores de mercadorias idênticas ou similares às d escritas no E.D. 
5/2 «Descrição das mercadorias», neste título, e no E.D. II/3 « Denominação 
comercial e informações adicionais», no título II. As informaçõ es sobre decisões 
IPV existentes podem ser consultadas na base de dados pública I PVE, que está 
acessível na Internet.  
Em caso afirmativo, os elementos adicionais que se seguem são f acultativos:  
Número de referência da decisão IPV: número de referência da de cisão IPV de 
que o requerente tem conhecimento  
Data de início da decisão: data em que começa a validade da dec isão IPV.  
Código das mercadorias: código da nomenclatura indicado na deci são IPV.  
Coluna 1b do quadro:  
Indicar se o requerente tem conhecimento de alguma decisão IVO e/ou IPV para 
mercadorias ou matérias idênticas ou similares que já tenha sid o requerida ou 
emitida na União.  
Em caso afirmativo, os elementos adicionais que se seguem são f acultativos:  
Número de referência da decisão IVO e/ou IPV: número de referên cia da decisão 
IVO e/ou IPV de que o requerente tem conhecimento  
Data de início da decisão: data em que começa a validade da dec isão IVO e/ou 
IPV. 
Código das mercadorias: código da nomenclatura indicado na deci são IVO e/ou 
IPV. 
2/3. Processos judiciais ou administrativos pendentes ou já decididos  
Coluna 1a do quadro:  
Indicar se o requerente tem conhecimento de quaisquer processos  judiciais ou 
administrativos em matéria de classificação pautal que estejam pendentes na 
União ou de uma decisão judicial em matéria de classificação pa utal já proferida 
na União para as mercadorias descritas nos E.D. 5/2. «Descrição  das mercado­
rias» e E.D. II/3 «Denominação comercial e informações adiciona is», no título II. 
Em caso afirmativo, os elementos adicionais que se seguem são f acultativos:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 178  
Indicar o nome e o endereço do tribunal, o número de referência  do processo 
pendente e/ou da decisão judicial, bem como quaisquer outras in formações per­
tinentes.  
Coluna 1b do quadro:  
Indicar se, tanto quanto é do conhecimento do requerente, as me rcadorias des­
critas no E.D. 5/1. «Código das mercadorias» e no E.D. 5/2. «De scrição das 
mercadorias», no presente título, ou no E.D. III/3 «Condições q ue permitem a 
determinação da origem», no título III, são objeto de qualquer processo judicial 
ou administrativo relativo à origem, pendente na União, ou de u ma decisão 
judicial relativa à origem já proferida, na União.  
Indicar o nome e o endereço do tribunal, o número de referência  do processo 
pendente e/ou da decisão judicial, bem como quaisquer outras in formações per­
tinentes.  
2/4. Documentos juntos  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o númer o de identificação 
e/ou a data de emissão do(s) documento(s) em anexo ao pedido ou  à decisão. 
Indicar igualmente o número total de documentos anexos.  
Se o documento contiver a continuação das informações apresenta das noutras 
partes do pedido ou da decisão, indicar uma referência do eleme nto de dados em 
questão.  
2/5. Número de identificação da instalação de armazenamento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Se aplicável, indicar um número de identificação atribuído à in stalação de arma­
zenamento pela autoridade aduaneira competente para tomar a dec isão. 
Grupo 3 – Partes  
3/1. Requerente/Titular da autorização ou decisão  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Pedido:  
O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.  
Indicar o nome ou a firma e o endereço da pessoa interessada.  
Decisão:  
O titular da decisão é a pessoa para quem a decisão é emitida.  
O titular da autorização é a pessoa para quem a autorização é e mitida.  
3/2. Identificação do requerente/titular da autorização ou decisão  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Pedido:  
O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 179  
Indicar o número de Registo e Identificação dos Operadores Econ ómicos (nú­
mero EORI) da pessoa em causa, conforme previsto no artigo 1.  o , n.  o 18. 
No caso de um pedido introduzido através de meios eletrónicos d e processa­
mento de dados, o número EORI do requerente deve ser sempre for necido.  
Decisão:  
O titular da decisão é a pessoa para quem a decisão é emitida.  
O titular da autorização é a pessoa para quem a autorização é e mitida.  
3/3. Representante  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Se o requerente indicado no E.D. 3/1 «Requerente/Titular da aut orização ou 
decisão» ou no E.D. 3/2 «Identificação do requerente/titular da  autorização ou 
decisão» estiver representado, fornecer informações pertinentes  sobre o represen­
tante.  
Se for exigido pela autoridade aduaneira que toma a decisão, no s termos do 
artigo 19.  o , n.  o 2, do Código, fornecer uma cópia de um contrato, procuração 
ou qualquer outro documento que prove o estatuto de representan te aduaneiro.  
3/4. Identificação do representante  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Se o requerente indicado no E.D. 3/1 «Requerente/Titular da aut orização ou 
decisão» ou no E.D. 3/2 «Identificação do requerente/titular da  autorização ou 
decisão» estiver representado, introduzir o número EORI do repr esentante.  
Se for exigido pela autoridade aduaneira que toma a decisão, no s termos do 
artigo 19.  o , n.  o 2, do Código, fornecer uma cópia de um contrato, procuração 
ou qualquer outro documento que prove o estatuto de representan te aduaneiro.  
3/5. Nome e contactos da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Contactos, incluindo o número de fax, se aplicável, da pessoa e m causa, que 
possam ser utilizados para futuros contactos e comunicações sob re questões 
aduaneiras.  
3/6. Pessoa de contacto responsável pelo pedido  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutençã o do contacto 
com as alfândegas no que diz respeito ao pedido.  
Esta informação só deve ser fornecida, se for diferente da pess oa responsável 
pelos assuntos aduaneiros, conforme previsto no E.D. 3/5 «Nome e contactos da 
pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros».  
Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes d ados: número de 
telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência de uma  caixa de correio 
funcional) e, se aplicável, o número de fax.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 180  
3/7. Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua 
gestão  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Para efeitos de aplicação do artigo 39.  o , alínea a), do Código, indicar o(s) 
nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo c om a cons­
tituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: pre sidente/adminis­
trador da empresa, diretores e membros do conselho de administr ação, se for caso 
disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos , a data de 
nascimento e o número de identificação nacional.  
3/8. Proprietário das mercadorias  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Se o artigo aplicável assim o determinar, indicar o nome e o en dereço do 
proprietário não-UE das mercadorias que deverão ser sujeitas ao  regime de 
importação temporária, tal como descrito nos E.D. 5/1. «Código das mercado­
rias» e E.D. 5/2. «Descrição das mercadorias».  
Grupo 4 – Datas, horas, períodos e locais  
4/1. Local  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Pedido:  
Local em que o pedido foi assinado ou autenticado de outra form a. 
Decisão:  
Local em que foi tomada a autorização ou decisão relativa às in formações vin­
culativas em matéria de origem ou à dispensa de pagamento ou re embolso dos 
direitos de importação ou de exportação.  
4/2. Data  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Pedido:  
Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de ou tra forma.  
Decisão:  
Data em que foi tomada a autorização ou decisão relativa às inf ormações vin­
culativas ou à dispensa de pagamento ou reembolso dos direitos de importação 
ou de exportação.  
4/3. Local onde a contabilidade principal para fins aduaneiros está guar ­
dada ou acessível  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
▼M3 
A contabilidade principal para fins aduaneiros referida no terc eiro parágrafo do 
artigo 22.  o , n.  o 1, do Código consiste nas contas que devem ser consideradas 
pelas autoridades aduaneiras como principais para fins aduaneir os, permitindo às 
autoridades aduaneiras fiscalizar e acompanhar todas as ativida des que sejam 
abrangidas pela autorização ou decisão em causa. Os dados comer ciais, fiscais 
ou outros dados contabilísticos do requerente podem ser aceites  como contabili­
dade principal para fins aduaneiros, caso facilitem os controlo s de auditoria.  
▼B 
Indicar o endereço completo do local, incluindo o Estado-Membro  em que a 
contabilidade principal deve ser conservada ou estar acessível.  O código UN/ 
/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação in equívoca do 
local em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 181  
Colunas 1a e 1b do quadro:  
As informações vinculativas devem ser fornecidas apenas se o pa ís for diferente 
nos dados fornecidos para a identificação do requerente.  
4/4. Local de manutenção dos registos  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar o endereço completo do local ou locais, incluindo o(s) Estado(s)-Mem­
bro(s), em que os registos do requerente são conservados ou dev erão ser con­
servados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der  uma iden­
tificação inequívoca do local em causa.  
Estas informações são necessárias para identificar a localizaçã o dos registos 
respeitantes às mercadorias existentes no endereço fornecido no  E.D. 4/8. «Lo­
calização das mercadorias».  
4/5. Primeiro local de utilização ou de transformação  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Utilizando o código pertinente, indicar o endereço do local em causa.  
4/6. Data de início da decisão [Pedida]  
Colunas 1a e 1b do quadro:  
A data de início da validade da decisão relativa às informações  vinculativas.  
Coluna 2 do quadro:  
Indicar o dia, o mês e o ano, em conformidade com o artigo 29.  o . 
Coluna 3 do quadro; 4a; 5; 6a; 6b; 7a a 7e, 8a a 8e e 9a a 9f:  
Pedido:  
O requerente pode pedir que o período de validade da autorizaçã o tenha início 
num determinado dia. Essa data deve, todavia, ter em conta os p razos especifi­
cados no artigo 22.  o , n.  os 2 e 3, do Código e a data solicitada não pode ser 
anterior à data indicada no artigo 22.  o , n.  o 4, do Código.  
Decisão:  
A data a partir da qual a autorização produz efeitos.  
Coluna 4b do quadro:  
Pedido:  
O requerente pode pedir que o período de validade da autorizaçã o tenha início 
num determinado dia. Essa data deve, todavia, ter em conta os p razos especifi­
cados no artigo 22.  o , n.  os 2 e 3, do Código e não pode ser anterior à data 
indicada no artigo 22.  o , n.  o 4, do Código.  
Decisão:  
A data de início do primeiro período operacional fixado pela au toridade para 
efeitos do cálculo do prazo de pagamento diferido.  
4/7. Data de termo da decisão  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
A data em que expira a validade da autorização ou decisão relat iva às informa­
ções vinculativas.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 182  
4/8. Localização das mercadorias  
Coluna 4c do quadro:  
Indicar o nome e o endereço do local em questão, incluindo o có digo postal, se 
aplicável. Se o pedido for apresentado através de meios eletrón icos de processa­
mento de dados, o código pertinente pode substituir o endereço,  se proporcionar 
uma identificação inequívoca desse local.  
Coluna 7e do quadro:  
Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do loca l em que a pesagem 
das bananas tem lugar.  
Colunas 7b a 7d do quadro:  
▼M3 
Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do loca l ou locais em que 
as mercadorias podem ser colocadas quando sujeitas a um regime aduaneiro.  
▼B 
Coluna 9a do quadro:  
Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do loca l ou locais onde as 
mercadorias serão recebidas ao abrigo da operação TIR.  
Coluna 9b do quadro:  
Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do loca l ou locais onde as 
mercadorias ficarão sujeitas ao regime de trânsito da União.  
Coluna 9c do quadro:  
Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do loca l ou locais onde as 
mercadorias serão recebidas ao abrigo do regime de trânsito da União.  
4/9. Local ou locais de transformação ou de utilização  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Utilizando o código pertinente, indicar o endereço do local ou locais em questão.  
4/10. Estância(s) aduaneira(s) de colocação  
▼M3 
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de sujeição sugerida(s), tal como previsto no 
artigo 1.  o , ponto 17.  
▼B 
4/11. Estância(s) aduaneira(s) de apuramento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) sugerida(s).  
4/12. Estância aduaneira de garantia  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar a estância aduaneira em causa.  
4/13. Estância aduaneira de controlo  
▼M3 
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar a estância aduaneira de controlo competente, tal como p revisto no ar­
tigo 1.  o , ponto 36.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 183  
4/14. Estância(s) aduaneira(s) de destino  
Colunas 9a e 9c do quadro:  
Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de destino responsável(ei s) do local onde as 
mercadorias são recebidas pelo destinatário autorizado.  
Coluna 9f do quadro:  
Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de destino competente(s) para o(s) aeropor­
to(s)/porto(s) de destino.  
4/15. Estância(s) aduaneira(s) de partida  
Coluna 9b do quadro:  
Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de partida competente(s) para o local onde as 
mercadorias serão colocadas sob o regime de trânsito da União.  
Coluna 9f do quadro:  
Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de partida competente(s) para o(s) aeropor­
to(s)/porto(s) de destino.  
4/16. Prazo  
Coluna 6b do quadro:  
Indicar o prazo, em minutos, em que a estância aduaneira pode p roceder a um 
controlo antes da partida das mercadorias.  
Coluna 7b do quadro:  
Indicar o prazo, em minutos, em que a estância aduaneira de apr esentação deve 
informar a estância aduaneira de controlo da sua intenção de ef etuar um controlo 
antes de ser autorizada a saída das mercadorias.  
Coluna 7c do quadro:  
Indicar o prazo, em minutos, em que a estância aduaneira pode i ndicar a sua 
intenção de efetuar um controlo antes de ser autorizada a saída  das mercadorias.  
Colunas 9a e 9c do quadro:  
Indicar o prazo, em minutos, em que o destinatário autorizado d eve receber a 
autorização de descarga.  
Coluna 9b do quadro:  
Indicar o prazo, em minutos, de que dispõe a estância aduaneira  de saída para 
proceder a um controlo eventual antes da autorização de saída e  da saída das 
mercadorias, após a entrega da declaração de trânsito pelo expe didor autorizado.  
4/17. Prazo de apuramento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar o prazo estimado, fixado em meses, necessário para as o perações a 
realizar ou a utilizar no âmbito do regime aduaneiro especial r equerido.  
Indicar se é aplicável a prorrogação automática do prazo de apu ramento, nos 
termos do artigo 174.  o , n.  o 2. 
Coluna 8a do quadro:  
A autoridade aduaneira que toma a decisão pode prever na autori zação que o 
prazo de apuramento termina no último dia do mês/trimestre/seme stre seguinte ao 
mês/trimestre/semestre no decurso do qual o prazo de apuramento  teve inicio.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 184  
4/18. Relação de apuramento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar se é necessário utilizar a relação de apuramento.  
Em caso afirmativo, indicar o prazo previsto no artigo 175.  o , n.  o 1, para que o 
titular da autorização apresente a relação de apuramento à estâ ncia aduaneira de 
controlo.  
Se for aplicável, especificar o conteúdo da relação de apuramen to, em confor­
midade com artigo 175.  o , n.  o 3. 
Grupo 5 – Identificação das mercadorias  
5/1. Código das mercadorias  
Coluna 1a do quadro:  
Pedido:  
Indicar o código da nomenclatura aduaneira em que o requerente espera que a 
mercadoria seja classificada.  
Decisão:  
Código da nomenclatura aduaneira em que as mercadorias devem se r classifica­
das na nomenclatura aduaneira.  
Coluna 1b do quadro:  
Pedido:  
Posição/subposição (código da nomenclatura aduaneira) em que as  mercadorias 
são classificadas com um grau de pormenor suficiente para permi tir identificar a 
regra da determinação da origem. Se o requerente de uma IVO for  o titular de 
uma IPV emitida para as mesmas mercadorias, indicar o código de  8 dígitos da 
Nomenclatura Combinada.  
Decisão:  
Posição/subposição ou código de 8 dígitos da Nomenclatura Combi nada, con­
forme indicado no pedido.  
Coluna 3 do quadro:  
Introduzir o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada das mercadorias.  
Coluna 4c do quadro:  
Introduzir o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, o c ódigo TARIC 
e, se for caso disso, o(s) código(s) adicional(ais) TARIC e o(s ) código(s) adicio­
nal(ais) nacional(ais) das mercadorias em causa  
▼M3 
Colunas 7b a 7d do quadro:  
▼B 
Introduzir, pelo menos, os primeiros 4 dígitos do Código da Nom enclatura 
Combinada das mercadorias em questão.  
Colunas 8a e 8b do quadro:  
Indicar os 4 primeiros dígitos do Código da Nomenclatura Combin ada das mer­
cadorias a colocar sob o regime de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento 
passivo.  
O código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada deve ser indica do, quando:  
devam ser utilizadas mercadorias equivalentes ou o sistema de t rocas comerciais 
padrão,  
as mercadorias estejam abrangidas pelo anexo 71-02,  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 185  
as mercadorias não estejam abrangidas pelo anexo 71-02 e for ut ilizado o código 
de condição económica 22 (regra  de minimis ). 
Coluna 8c do quadro:  
(1) Se o pedido disser respeito a mercadorias que se destinem a  ser colocadas 
sob o regime especial distinto dos previstos no ponto 2, indica r — se for o 
caso — o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada (1.  a subdivisão), 
o código TARIC (2.  a subdivisão) e, se aplicável, o(s) código(s) adicional(ais) 
TARIC (3.  a subdivisão).  
(2) Se o pedido disser respeito a mercadorias abrangidas pelas disposições es­
peciais (parte A e parte B) incluídas na parte I, Disposições p reliminares, 
Secção II, da Nomenclatura Combinada (produtos destinados a cer tas cate­
gorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de expl oração/ 
aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis), os có digos da 
Nomenclatura Combinada não são exigidos.  
Coluna 8d do quadro:  
Indicar os 4 primeiros dígitos do Código da Nomenclatura Combin ada das mer­
cadorias a colocar sob o regime de importação temporária.  
Coluna 8e do quadro:  
Indicar os 4 primeiros dígitos do Código da Nomenclatura Combin ada das mer­
cadorias a colocar sob o regime de entreposto aduaneiro.  
Se o pedido disser respeito a várias adições de diferentes merc adorias, pode não 
ser possível introduzir este elemento de dados. Neste caso, des crever, no E.D. 5/2 
«Descrição das mercadorias», a natureza das mercadorias que dev erão ser arma­
zenadas na instalação de armazenagem em questão.  
Nos casos em que são utilizadas mercadorias equivalentes ao abr igo do regime 
de entreposto aduaneiro, deve ser indicado o código de 8 dígito s da Nomen­
clatura Combinada.  
5/2. Descrição das mercadorias  
Coluna 1a do quadro:  
Pedido:  
Descrição pormenorizada que permita a identificação da mercador ia e a determi­
nação da sua classificação na nomenclatura aduaneira. Deve incl uir igualmente 
informações pormenorizadas sobre a composição da mercadoria, be m como os 
métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinaç ão, caso a 
classificação deles dependa. Quaisquer informações que o requer ente considere 
confidenciais devem ser inscritas no E.D. II/3 «Denominação com ercial e infor­
mações adicionais», do título II.  
Decisão:  
Descrição das mercadorias com detalhe suficiente para permitir o seu reconhe­
cimento sem quaisquer dúvidas e que permita relacionar facilmen te as mercado­
rias descritas na decisão IPV com as mercadorias apresentadas p ara desalfande­
gamento. Não deve conter quaisquer informações que o requerente  tenha assina­
lado como confidenciais no pedido de IPV.  
Coluna 1b do quadro:  
Pedido:  
Descrição pormenorizada das mercadorias que permita a sua ident ificação.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 186  
Decisão:  
Descrição das mercadorias com detalhe suficiente para permitir o seu reconhe­
cimento inequívoco e que permita relacionar facilmente as merca dorias descritas 
na decisão IOV com as mercadorias apresentadas para desalfandeg amento.  
Coluna 3 do quadro:  
Indicar a descrição comercial das mercadorias.  
Coluna 4c do quadro:  
Indicar a descrição comercial das mercadorias ou a respetiva de scrição pautal. A 
descrição deve corresponder à utilizada na declaração aduaneira  referida no E.D. 
VIII/1 «Título de cobrança».  
Indicar a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos vo lumes. No caso 
de mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou me ncionar «a 
granel».  
Colunas 7a a 7d e 8d do quadro:  
Indicar a descrição comercial e/ou técnica das mercadorias. A d escrição comer­
cial e/ou técnica deve ser suficientemente clara e precisa para  permitir tomar uma 
decisão sobre o pedido.  
Colunas 8a e 8b do quadro:  
Indicar a descrição comercial e/ou técnica das mercadorias.  
A descrição comercial e/ou técnica deve ser suficientemente cla ra e precisa para 
permitir tomar uma decisão sobre o pedido. Nos casos em que est á prevista a 
utilização de mercadorias equivalentes ou do sistema de trocas comerciais padrão, 
fornecer pormenores sobre a qualidade comercial e as caracterís ticas técnicas das 
mercadorias.  
Coluna 8c do quadro:  
Indicar a descrição comercial e/ou técnica das mercadorias. A d escrição comer­
cial e/ou técnica deve ser suficientemente clara e precisa para  permitir tomar uma 
decisão sobre o pedido.  
Se o pedido disser respeito a mercadorias ao abrigo das disposi ções especiais 
(parte A e parte B) incluídas na parte I, Disposições prelimina res, Secção II, da 
Nomenclatura Combinada (produtos destinados a certas categorias  de embarca­
ções e de plataformas de perfuração ou de exploração/aeronaves civis e produtos 
destinados a aeronaves civis), o requerente deve indicar, por e xemplo, «Aerona­
ves civis e respetivas peças/disposições especiais, parte B da Nomenclatura 
Combinada».  
Colunas 5 e 8e do quadro:  
Indicar, pelo menos, se se trata de mercadorias agrícolas e/ou industriais.  
5/3. Quantidade de mercadorias  
Coluna 1a do quadro:  
Este elemento de dados deverá ser utilizado apenas nos casos em  que foi con­
cedido um período de utilização alargada, indicando a quantidad e de mercadorias 
que podem ser desalfandegadas ao abrigo do referido período de utilização 
alargada e as suas unidades. As unidades devem ser expressas em  unidades 
suplementares, na aceção da Nomenclatura Combinada [anexo I do Regulamento 
(CEE) n.  o 2658/87 do Conselho].  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 187  
Coluna 4c do quadro:  
Introduzir a quantidade líquida de mercadorias expressa em unid ades suplemen­
tares, na aceção da Nomenclatura Combinada [anexo I do Regulame nto (CEE) 
n. o 2658/87 do Conselho].  
Colunas 7b e 7d do quadro:  
Indicar a quantidade estimada de mercadorias sujeitas a um regi me aduaneiro, 
utilizando para o efeito a simplificação em causa mensal.  
Colunas 8a a 8d do quadro:  
Indicar a quantidade estimada total das mercadorias que se dest inam a ser colo­
cadas sob o regime especial durante o período de validade da au torização.  
Se o pedido disser respeito a mercadorias abrangidas pelas disp osições especiais 
(parte A e parte B) incluídas na parte I, Disposições prelimina res, Secção II, da 
Nomenclatura Combinada (produtos destinados a certas categorias  de embarca­
ções e de plataformas de perfuração ou de exploração/aeronaves civis e produtos 
destinados a aeronaves civis), não é necessário fornecer pormen ores sobre a 
quantidade das mercadorias.  
5/4. Valor das mercadorias  
Coluna 4b do quadro:  
Fornecer informações sobre o valor estimado das mercadorias que  a autorização 
deverá abranger.  
▼M3 
Colunas 8a a 8d do quadro:  
▼B 
Indicar o valor máximo estimado, em euros, das mercadorias que se destinam a 
ser colocadas sob o regime especial. O valor pode ser indicado adicionalmente 
numa moeda diferente do euro.  
▼M3 __________  
▼B 
5/5. Taxa de rendimento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar a taxa de rendimento estimada ou a taxa média de rendim ento estimada, 
ou ainda, se for caso disso, o método de determinação dessa tax a. 
5/6. Mercadorias equivalentes  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Por mercadorias equivalentes entendem-se as mercadorias UE que são armaze­
nadas, utilizadas ou transformadas em vez das mercadorias sujei tas a um regime 
especial que não o de trânsito.  
Pedido:  
Nos casos em que está prevista a utilização de mercadorias equi valentes, indicar 
o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, a qualidade co mercial e as 
características técnicas das mercadorias equivalentes, para que  as autoridades 
aduaneiras possam proceder à necessária comparação entre as mer cadorias equi­
valentes e as mercadorias que substituem.  
Os códigos aplicáveis indicados no E.D. 5/8. «Identificação das  mercadorias» 
podem ser utilizados para sugerir medidas de apoio, que poderão  ser úteis na 
comparação.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 188  
Indicar se as mercadorias não-UE seriam sujeitas a direitos  anti-dumping , de 
compensação e de salvaguarda ou a quaisquer outros direitos dec orrentes de 
uma suspensão das concessões, caso fossem declaradas para intro dução em livre 
prática.  
Autorização:  
Especificar as medidas destinadas a determinar o cumprimento da s condições 
para a utilização das mercadorias equivalentes.  
Coluna 8a do quadro:  
Se as mercadorias equivalentes se encontrarem numa fase de fabr ico mais avan­
çada ou estiverem em melhores condições do que as mercadorias U E (em caso de 
reparação), introduzir as informações correspondentes.  
5/7. Produtos transformados  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Introduzir dados sobre todos os produtos transformados resultan tes da atividade, 
indicando o principal produto transformado e os produtos transf ormados secun­
dários, que sejam subprodutos da atividade de transformação e q ue difiram do 
principal produto transformado, conforme adequado.  
Código e descrição constantes da Nomenclatura Combinada: as not as relativas 
aos E.D. 5/1. «Código das mercadorias» e 5/2. «Descrição das me rcadorias» 
devem ser aplicáveis.  
5/8. Identificação das mercadorias  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar as medidas de identificação previstas utilizando, pelo menos, um dos 
códigos correspondentes.  
Colunas 8a, 8b e 8e do quadro:  
Estas informações não devem ser preenchidas no caso de regimes de entreposto 
aduaneiro, de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passi vo com merca­
dorias equivalentes. E.D. 5/6. Em vez disso, devem indicar-se a s mercadorias 
equivalentes.  
Estas informações não devem ser fornecidas em caso de aperfeiço amento passivo 
com sistema de trocas comerciais padrão. Em vez disso, deve ser  preenchido o 
E.D. XVIII/2 «Produtos de substituição» no título XVIII.  
5/9. Categorias ou movimentos de mercadorias excluídos  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
▼M3 
Especificar os movimentos, ou — utilizando os 6 dígitos do códi go da Nomen­
clatura Combinada — as mercadorias excluídas da simplificação.  
▼B 
Grupo 6 – Condições e termos  
6/1. Proibições e restrições  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicação de quaisquer proibições e restrições a nível nacional  ou da União que 
sejam aplicáveis às mercadorias e/ou ao procedimento em causa n o(s) Estado(s)- 
-Membro(s) de apresentação.  
Especificar as autoridades competentes responsáveis pelos contr olos ou formali­
dades a cumprir antes da autorização de saída das mercadorias.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 189  
6/2. Condições económicas  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
O regime de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passivo  só pode ser 
utilizado se os interesses essenciais dos produtores da União n ão forem afetados 
negativamente pela autorização de um regime de aperfeiçoamento (condições 
económicas).  
Na maioria dos casos, não é necessário um exame das condições e conómicas. No 
entanto, em determinados casos, esse exame deve ser efetuado a nível da União.  
Pelo menos um dos códigos correspondentes definidos para as con dições econó­
micas deve ser utilizado para cada código da Nomenclatura Combi nada que tiver 
sido indicado no E.D. 5/1. «Código das mercadorias». O requeren te pode forne­
cer informações mais pormenorizadas, em especial, nos casos em que seja exi­
gido um exame das condições económicas.  
6/3. Observações gerais  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Informações gerais sobre as obrigações e/ou formalidades decorr entes da autori­
zação.  
Obrigações decorrentes da autorização, tendo em conta, especial mente, a obriga­
ção de informar a autoridade que toma a decisão de qualquer alt eração nos factos 
e condições subjacentes, conforme previsto no artigo 23.  o , n.  o 2, do Código.  
A autoridade aduaneira que toma a decisão pode especificar os p ormenores 
relacionados com o direito de recurso, em conformidade com o ar tigo 44.  o do 
Código.  
Coluna 4c do quadro:  
Indicar as condições a que a mercadoria continua sujeita até à execução da 
decisão.  
Se for caso disso, a decisão deve conter um aviso informando o titular da decisão 
de que deve entregar o original da decisão à estância aduaneira  de execução por 
si escolhida quando lhe apresentar a mercadoria.  
Colunas 7a e 7c do quadro:  
A autorização deve especificar que a obrigação de apresentar um a declaração 
complementar é objeto de dispensa nos casos descritos no artigo  167.  o , n.  o 2, do 
Código.  
A obrigação de apresentar uma declaração complementar pode ser objeto de 
dispensa se as condições estabelecidas no artigo 167.  o , n.  o 3, estiverem preen­
chidas.  
Colunas 8a e 8b do quadro:  
As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento at ivo EX/IM ou de 
aperfeiçoamento passivo EX/IM que envolvam um ou mais do que um  Estado- 
-Membro e as autorizações de utilização do regime de aperfeiçoa mento ativo 
IM/EX ou de aperfeiçoamento passivo IM/EX que envolvam mais do que um 
Estado-Membro devem incluir as seguintes obrigações previstas n o artigo 176.  o , 
n. o 1. 
As autorizações para utilização do procedimento IM/EX do regime  de aperfei­
çoamento ativo que envolvam um Estado-Membro devem incluir a ob rigação 
prevista no artigo 175.  o , n.  o 5. 
Especificar se os produtos transformados ou as mercadorias suje itos ao regime de 
aperfeiçoamento ativo IM/EX são considerados introduzidos em li vre prática em 
conformidade com artigo 170.  o , n.  o 1. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 190  
Colunas 9a e 9c do quadro:  
Especificar se é necessária alguma ação antes de o destinatário  autorizado poder 
dispor das mercadorias recebidas.  
Indicar as medidas de funcionamento e de controlo que o destina tário autorizado 
deve respeitar. Indicar, se for caso disso, quaisquer condições  específicas relati­
vas ao regime de trânsito aplicáveis para além do horário norma l de trabalho 
da(s) estância(s) aduaneira(s) de destino.  
Coluna 9b do quadro:  
Especificar que o expedidor autorizado apresentará uma declaraç ão de trânsito à 
estância de partida antes da autorização de saída das mercadori as. 
Indicar as medidas de funcionamento e de controlo que o expedid or autorizado 
deve respeitar. Indicar, se for caso disso, quaisquer condições  específicas relati­
vas ao regime de trânsito aplicáveis para além do horário norma l de trabalho 
da(s) estância(s) aduaneira(s) de partida.  
Coluna 9d do quadro:  
Especificar que as práticas de segurança estabelecidas no anexo  A da norma ISO 
17712 se aplicam à utilização de selos de um modelo especial:  
Descrever os dados pormenorizados do controlo e da manutenção a dequados de 
registos respeitantes aos selos, antes da sua aplicação e utili zação.  
Descrever as medidas a tomar, caso seja detetada alguma anomali a ou manipu­
lação.  
Especificar o tratamento dos selos após a sua utilização.  
O utilizador de selos de um modelo especial não deve encomendar  de novo, 
reutilizar ou reproduzir os números dos selos ou identificadore s únicos, exceto se 
tal for autorizado pela autoridade aduaneira.  
Coluna 9f do quadro:  
Indicar as medidas de funcionamento e de controlo que o titular  da autorização 
deve respeitar.  
Grupo 7 – Atividades e procedimentos  
7/1. Tipo de transação  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar (sim/não) se o pedido diz respeito a uma transação de i mportação ou de 
exportação, especificando a transação a que a decisão IPV ou IV O se destina. 
Dever ser especificado o tipo de procedimento especial.  
7/2. Tipo de procedimentos aduaneiros  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
▼M3 
Indicar, segundo os códigos pertinentes da União, se a autoriza ção se destina a 
ser utilizada para regimes aduaneiros ou para a exploração de i nstalações de 
armazenamento. Se for aplicável, indicar o número de referência  da autorização, 
caso não possa ser inferido a partir de outras informações cons tantes do pedi­
do. Se a autorização ainda não tiver sido concedida, indicar o número de registo 
do pedido.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 191  
7/3. Tipo de declarações  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar o tipo de declaração aduaneira (normalizada, simplifica da ou entrada nos 
registos do declarante) que o requerente pretende utilizar.  
Nas declarações simplificadas, indicar o número de referência d a autorização, 
caso não possa ser inferido a partir de outras informações cons tantes do pedido. 
No caso de a autorização de utilização da declaração simplifica da ainda não ter 
sido concedida, indicar o número de registo do pedido em causa.  
Nas entradas nos registos, indicar o número de referência da au torização, caso 
não possa ser inferido a partir de outras informações constante s do pedido. No 
caso de a autorização de inscrição no registo ainda não ter sid o concedida, 
indicar o número de registo do pedido em causa.  
7/4. Número de operações (remessas)  
Coluna 4a do quadro:  
Se a garantia global vier a ser utilizada para cobrir dívidas a duaneiras existentes 
ou para sujeição das mercadorias a um  ►C2 regime especial ◄, indicar o 
número de remessas relativas ao período de 12 meses recente.  
Colunas 6b, 7a, 7c e 7d do quadro:  
Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente uti lizará a sim­
plificação.  
Coluna 7b do quadro:  
Indicar o número estimado de vezes por mês e por Estado-Membro de apresen­
tação que o requerente utilizará a simplificação.  
Coluna 9a do quadro:  
Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente rec eberá merca­
dorias ao abrigo da operação TIR.  
Coluna 9b do quadro:  
Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente env iará merca­
dorias ao abrigo do regime de trânsito da União.  
Coluna 9c do quadro:  
Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente rec eberá merca­
dorias ao abrigo do regime de trânsito da União.  
Colunas 9d a 9f do quadro:  
Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente uti lizará o regime 
de trânsito da União.  
7/5. Pormenores das atividades previstas  
Coluna 8a, 8b; 8c; 8e e 8f do quadro:  
Descrever a natureza das atividades ou da utilização previstas (por exemplo, 
dados sobre as operações realizadas no âmbito de um contrato de  trabalho por 
empreitada ou tipo de manipulações usuais ao abrigo do regime d e aperfeiçoa­
mento ativo) a efetuar relativamente às mercadorias no âmbito d o regime espe­
cial. 
Se o requerente desejar proceder à transformação das mercadoria s no regime de 
aperfeiçoamento ativo ou no regime de destino especial num entr eposto aduanei­
ro, nos termos do artigo 241.  o do Código, deve fornecer os dados respetivos.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 192  
Se for caso disso, indicar o nome, endereço e função das outras  pessoas envol­
vidas.  
As manipulações usuais permitem conservar as mercadorias sujeit as ao regime de 
entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento, melhorar a sua apre sentação ou 
qualidade comercial ou ainda prepará-las para distribuição ou r evenda. Se as 
manipulações usuais se destinam a ser realizadas no âmbito do a perfeiçoamento 
ativo ou passivo, deve ser feita uma referência à(s) alínea(s) pertinente(s) do 
anexo 71-03.  
Coluna 7b do quadro:  
Apresentar uma panorâmica das transações/operações comerciais e  da circulação 
das mercadorias em regime de desalfandegamento centralizado.  
Coluna 8d do quadro:  
Descrever a natureza da utilização prevista das mercadorias a s ujeitar ao regime 
de importação temporária.  
Indicar o artigo pertinente, que deve ser aplicado para benefic iar da isenção total 
de direitos de importação.  
Sempre que a isenção total de direitos de importação for requer ida, em confor­
midade com os artigos 229.  o ou 230.  o , apresentar a descrição e a quantidade das 
mercadorias a produzir.  
Grupo 8 – Outros  
8/1. Tipo de contabilidade principal  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Especificar o tipo de contabilidade principal, dando informaçõe s sobre o sistema 
a utilizar, incluindo o  software . 
8/2. Tipo de escritas  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Especificar o tipo de registos, dando informações sobre o regim e a utilizar, 
incluindo o software.  
As escritas devem permitir às autoridades aduaneiras assegurar a fiscalização do 
regime em causa, nomeadamente a identificação das mercadorias a  ele sujeitas, o 
respetivo estatuto aduaneiro e os respetivos movimentos.  
8/3. Acesso aos dados  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Especificar de que forma os dados da declaração aduaneira ou da  declaração de 
trânsito são postos à disposição das autoridades aduaneiras.  
8/4. Amostras, etc.  
Coluna 1a do quadro:  
Indicar (sim/não) a eventual junção em anexo de amostras, fotog rafias, brochuras 
ou qualquer outra documentação suscetível de auxiliar as autori dades aduaneiras 
a determinarem a correta classificação da mercadoria na nomencl atura aduaneira.  
Se houver uma amostra, deve indicar-se se é necessário devolvê- la. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 193  
Coluna 1b do quadro:  
Indicar a eventual junção de amostras, fotografias, brochuras o u de qualquer 
outra documentação relativa à composição das mercadorias e às m atérias que 
as compõem suscetível de ilustrar o processo de fabrico ou de t ransformação a 
que essas matérias foram submetidas.  
8/5. Informações adicionais  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar quaisquer informações adicionais, se for útil.  
8/6. Garantia  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar se é exigida uma garantia para a autorização em causa. Em caso afirma­
tivo, indicar o número de referência da garantia apresentada pa ra a autorização 
em causa.  
8/7. Montante da garantia  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Introduzir o montante da garantia individual ou, no caso de uma  garantia global, 
o montante equivalente à parte do montante de referência afetad o à autorização 
específica para armazenagem temporária ou procedimento especial . 
8/8. Transferência de direitos e obrigações  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Pedido:  
Se for pedida uma autorização de transferência de direitos e ob rigações entre os 
titulares do regime em conformidade com o artigo 218.  o do Código, fornecer 
informações sobre o cessionário e as formalidades de transferên cia sugeridas. 
Este pedido pode adicionalmente ser apresentado à autoridade ad uaneira compe­
tente numa fase posterior, quando o pedido tiver sido aceite e a autorização para 
um regime especial for concedida.  
Autorização:  
Especificar as condições em que a transferência de direitos e o brigações pode ser 
efetuada. Se o pedido de transferência de direitos e obrigações  for rejeitado, 
especificar os motivos da rejeição.  
8/9. Palavras-chave  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar as palavras-chave utilizadas pelas autoridades aduaneir as do Estado-Mem­
bro de emissão para indexar a decisão relativa a informações vi nculativas. Esta 
indexação (através de palavras-chave) facilita a identificação das respetivas de­
cisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas auto ridades aduaneiras 
de outros Estados-Membros.  
8/10. Pormenores sobre as instalações de armazenamento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Fornecer informações sobre as instalações ou quaisquer outros l ocais de depósito 
temporário ou de entreposto aduaneiro, que se destinem a ser ut ilizados como 
instalações de armazenamento.  
Esta informação pode incluir informações sobre as característic as físicas das 
instalações, os equipamentos utilizados para a atividade de arm azenamento e, 
no caso de instalações de armazenamento especialmente equipadas , outras infor­
mações necessárias para verificar a conformidade com os artigos  117.  o , alínea b), 
e 202.  o , respetivamente.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 194  
8/11. Armazenagem de mercadorias UE  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar («sim/não») se está previsto o armazenamento de mercado rias UE num 
entreposto aduaneiro ou numa instalação destinada a depósito te mporário.  
Um pedido de armazenagem de mercadorias UE pode adicionalmente ser apre­
sentado à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão,  numa fase 
posterior, quando o pedido tiver sido aceite e a autorização de  exploração de 
instalações de armazenamento for concedida.  
Coluna 8e do quadro:  
Autorização:  
Se o objetivo for o armazenamento de mercadorias UE numa instal ação destinada 
a entreposto aduaneiro e se as condições previstas no artigo 17 7. o forem aplicá­
veis, especificar as regras relativas à separação de contas.  
8/12. Autorização de publicação na lista de titulares de autorizações  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Indicar (sim/não) se o requerente aceita divulgar na lista públ ica dos titulares de 
autorizações os seguintes elementos da autorização que solicito u: 
Titular da autorização  
Tipo de autorização  
Data de produção de efeitos ou, se for caso disso, período de v alidade  
Estado-Membro da autoridade aduaneira de decisão  
Estância aduaneira competente/de controlo  
8/13. Cálculo do montante dos direitos de importação em conformidade 
com o artigo 86.  o , n.  o 3, do Código  
Todas as colunas pertinentes utilizadas:  
Pedido:  
Indicar («sim/não») se o requerente pretende calcular os direit os de importação 
em conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do Código.  
Se a resposta for «não», deve ser aplicado o artigo 85.  o do Código, o que 
significa que o cálculo do montante dos direitos de importação é efetuado com 
base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade , na natureza e na 
origem das mercadorias, no momento em que é contraída a respeti va dívida 
aduaneira.  
Decisões:  
Se o titular da autorização pretender calcular os direitos de i mportação em 
conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do Código, a autorização de aperfeiçoa­
mento ativo deve prever que os produtos transformados em causa não possam ser 
importados direta ou indiretamente pelo titular da autorização e introduzidos em 
livre prática no prazo de um ano após a sua reexportação. No en tanto, os 
produtos transformados podem ser importados, direta ou indireta mente, pelo 
titular da autorização e introduzidos em livre prática pelo per íodo de um ano, 
após a sua reexportação, se o montante dos direitos de importaç ão for determi­
nado em conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do Código.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 195  
TÍTULO II  
Pedido e decisão relativos às informações pautais vinculativas  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão 
relativos às informações pautais vinculativas  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
II/1. Reemissão de uma decisão IPV  A [*]  
II/2. Nomenclatura aduaneira  A [*]  
II/3. Descrição comercial e informações adicio­
nais C [*] A [+]  
II/4. Justificação da classificação das mercado­
rias A [+]  
II/5. Material fornecido pelo requerente com 
base no qual foi emitida a decisão IPV  A [+]  
II/6. Imagens  B  
II/7. Data do pedido  A [+]  
II/8. Data final de utilização alargada  A [+]  
II/9. Motivo da anulação  A [+]  
II/10.  Número de registo do pedido  A [+]  
O estatuto e as marcações apresentados no quadro dos requisitos  em matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a decisão relativos às informações pautais vinculativas  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
II/1. Reemissão de uma decisão IPV  
Indicar (sim/não) se o pedido diz respeito à reemissão de uma d ecisão IPV. Em 
caso afirmativo, fornecer as informações pertinentes.  
II/2. Nomenclatura aduaneira  
Indicar em que nomenclatura as mercadorias devem ser classifica das, marcando 
com «x» apenas uma casa.  
As nomenclaturas enumeradas são as seguintes:  
— a Nomenclatura Combinada (NC), que determina a classificação pautal das 
mercadorias na União ao nível de 8 dígitos;  
— TARIC, que compreende um 9.  o e um 10.  o dígitos adicionais, refletindo as 
medidas pautais e não pautais da União, tais como as suspensões  pautais, os 
contingentes pautais, os direitos  anti-dumping , etc., e que pode incluir tam­
bém códigos adicionais TARIC e os códigos adicionais nacionais a partir do 
11. o dígito;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 196  
— a nomenclatura das restituições, que remete para a nomenclatu ra dos produtos 
agrícolas para as restituições à exportação.  
Se a nomenclatura não figurar entre as enumeradas, deve especif icá-la.  
II/3. Descrição comercial e informações adicionais  
Pedido:  
Indicar quaisquer informações que o requerente pretenda ver tra tadas como con­
fidenciais, incluindo a marca comercial e o número do modelo da s mercadorias.  
Em certos casos, nomeadamente se forem fornecidas amostras, a a dministração 
em causa pode tirar fotografias (por exemplo, das amostras forn ecidas) ou soli­
citar a um laboratório que proceda a análises. O requerente dev e indicar de forma 
clara, se tais fotografias, resultados de análises, etc. devem,  no seu conjunto ou 
parcialmente, ser tratados como confidenciais. As informações n ão confidenciais 
serão publicadas na base de dados pública IPVE e estarão acessí veis na Internet.  
Decisão:  
Este campo deve conter todas as informações que o requerente te nha assinalado 
como confidenciais no pedido de IPV, bem como quaisquer informa ções acres­
centadas pelas autoridades aduaneiras no Estado-Membro de emiss ão que estas 
autoridades considerem confidenciais.  
II/4. Justificação da classificação das mercadorias  
Indicação das disposições pertinentes dos atos ou medidas com b ase nas quais as 
mercadorias foram classificadas na nomenclatura aduaneira indic ada no elemento 
de dados 5/1 Código das mercadorias, no título I.  
II/5. Material fornecido pelo requerente com base no qual foi emitida a 
decisão IPV  
Indicar se a decisão IPV foi emitida com base numa descrição, e m brochuras, 
fotografias, amostras ou outros documentos fornecidos pelo requ erente.  
II/6. Imagens  
Se for caso disso, quaisquer imagens relativas às mercadorias q ue estão a ser 
classificadas.  
II/7. Data do pedido  
Data em que a autoridade aduaneira competente referida no artig o 22.  o , n.  o 1, 
terceiro parágrafo, do Código recebeu o pedido.  
II/8. Data final de utilização alargada  
Apenas nos casos em que foi concedido um período de utilização alargada, 
indicar a data final do prazo em que a decisão IPV pode continu ar a ser utilizada.  
II/9. Motivo da anulação  
Apenas nos casos em que a decisão IPV for anulada antes do seu termo normal 
de validade, indicar o motivo da anulação, inserindo o código p ertinente.  
II/10. Número de registo do pedido  
Número de referência único do pedido aceite, atribuído pela aut oridade aduaneira 
competente.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 197  
TÍTULO III  
Pedido e decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão 
relativos às informações vinculativas em matéria de origem  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
III/1.  Base jurídica  A [*]  
III/2.  Composição das mercadorias  A  
III/3.  Informações que permitam determinar a 
origem  A [*]  
III/4.  Indicar os dados que devem ser tratados 
como confidenciais  A 
III/5.  País de origem e quadro jurídico  A [+]  
III/6.  Justificação da avaliação da origem  A [+]  
III/7.  Preço à saída da fábrica  A  
III/8.  Materiais utilizados, país de origem, código 
da Nomenclatura Combinada e valor  A [+]  
III/9.  Descrição da transformação requerida para 
obter a origem  A [+]  
III/10.  Língua  A [+]  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
III/1. Base jurídica  
Indicar o quadro jurídico adotado, na aceção dos artigos 59.  o e 64.  o do Código.  
III/2. Composição das mercadorias  
Sempre que for necessário, indicar a composição das mercadorias , bem como os 
métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinaç ão e o preço à 
saída da fábrica.  
III/3. Informações que permitam determinar a origem  
Fornecer informações que permitam determinar a origem, as matér ias utilizadas e 
a sua origem, as classificações pautais, os valores corresponde ntes e uma des­
crição das circunstâncias (regras relativas à mudança de posiçã o pautal, valor 
acrescentado, descrição da operação ou da transformação ou qual quer outra regra  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 198  
específica) que proporcione as condições necessárias à determin ação da origem. 
Deverá ser indicada, em especial, a regra de origem concretamen te aplicada e a 
origem prevista para as mercadorias em causa.  
III/4. Indicar os dados que devem ser tratados como confidenciais  
Pedido:  
O requerente pode indicar as informações que devem ser tratadas  como confi­
denciais.  
Todas as informações não assinaladas como confidenciais no pedi do podem ser 
disponibilizadas na Internet quando a decisão for emitida.  
Decisão:  
As informações que o requerente tiver assinalado como confidenc iais no pedido 
de IVO, bem como todas as informações acrescentadas pelas autor idades adua­
neiras no Estado-Membro de emissão que estas autoridades consid erem confi­
denciais devem ser assinaladas como tal na decisão.  
Todas as informações não assinaladas como confidenciais na deci são podem ser 
disponibilizadas na Internet.  
III/5. País de origem e quadro jurídico  
O país de origem, tal como determinado pela autoridade aduaneir a para as 
mercadorias relativamente às quais a decisão é emitida, e uma i ndicação do 
quadro jurídico (não preferencial e preferencial; referência ao  acordo, convenção, 
decisão, regulamento; outro).  
Se a origem preferencial das mercadorias em causa não puder ser  determinada, a 
decisão IVO deve mencionar o termo «não originárias» e dar uma indicação do 
quadro jurídico.  
III/6. Justificação da avaliação da origem  
Justificação da avaliação da origem pela autoridade aduaneira ( mercadorias in­
teiramente obtidas, última transformação substancial, operações  de transformação 
suficientes, acumulação da origem, outras).  
III/7. Preço à saída da fábrica  
Se for necessário para a determinação da origem, é um elemento de dados 
obrigatório.  
III/8. Materiais utilizados, país de origem, código da Nomenclatura Com ­
binada e valor  
Se for necessário para a determinação da origem, é um elemento de dados 
obrigatório.  
III/9. Descrição da transformação requerida para obter a origem  
Se for necessário para a determinação da origem, é um elemento de dados 
obrigatório.  
III/10. Língua  
Indicação da língua em que a IVO é emitida.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 199  
TÍTULO IV  
Pedido e autorização do estatuto de operador económico autorizado  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do 
estatuto de operador económico autorizado  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
IV/1.  Estatuto jurídico do requerente  A [*]  
IV/2.  Data de constituição  A [*]  
IV/3.  Função(ões) do requerente na cadeia de abas­
tecimento internacional  A [*]  
IV/4.  Estados-Membros onde se realizam as ativida­
des de âmbito aduaneiro  A [*]  
IV/5.  Informações relativas à passagem de fronteira  A [*]  
IV/6.  ►M3 Simplificações e facilitações já conce­
didas, certificados de segurança e proteção 
emitidos com base em convenções internacio­
nais, numa norma internacional da Organiza­
ção Internacional de Normalização ou numa 
norma europeia de um organismo de normali­
zação europeu, ou certificados que concedam 
um estatuto equivalente ao de um AEO emi­
tidos em países terceiros e reconhecidos num 
acordo. ◄  A [*]  
IV/7.  Consentimento para a troca de informações na 
autorização AEO de modo a assegurar o cor­
reto funcionamento dos sistemas previstos nos 
acordos internacionais/acordos com países ter­
ceiros relacionados com o reconhecimento 
mútuo do estatuto de operador económico au­
torizado e das medidas relacionadas com a 
segurança.  A [*]  
IV/8.  Estabelecimento comercial permanente  
►C2 (ECP) ◄  A 
IV/9.  ►C2 Escritório(s) ◄ onde a documentação 
aduaneira é conservada e se encontra acessível  A [*]  
IV/10.  Local onde se realizam as atividades gerais de 
gestão logística  A [*]  
IV/11.  Atividades comerciais  A [*]  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização do estatuto de operador económico autorizado  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 200  
Requisitos em matéria de dados  
IV/1. Estatuto jurídico do requerente  
O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição.  
IV/2. Data de constituição  
Em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição.  
IV/3. Função(ões) do requerente na cadeia de abastecimento internacional  
Utilizando o código pertinente, indicar o papel do requerente n a cadeia de abas­
tecimento.  
IV/4. Estados-Membros onde se realizam as atividades de âmbito adua ­
neiro  
Indicar os respetivos códigos dos países. No caso de o requeren te explorar uma 
instalação de armazenamento ou ter outras instalações noutro Es tado-Membro, 
indicar os endereços e os tipos de instalações.  
IV/5. Informações relativas à passagem de fronteira  
Indicar o(s) número(s) de referência da(s) estância(s) aduaneir a(s) normalmente 
utilizada(s) na passagem de fronteira. No caso de o requerente ser um represen­
tante aduaneiro, indicar o(s) número(s) de referência da(s) est ância(s) aduanei­
ra(s) regularmente utilizada(s) por esse representante aduaneir o na passagem de 
fronteira.  
▼M3 
IV/6. Simplificações e facilitações já concedidas, certificados de segurança 
e proteção emitidos com base em convenções internacionais, numa 
norma internacional da Organização Internacional de Normalização 
ou numa norma europeia de um organismo de normalização euro ­
peu, ou certificados que concedam um estatuto equivalente ao de 
um AEO emitidos em países terceiros e reconhecidos num acordo  
▼B 
No caso de simplificação já concedida, indicar o tipo de simpli ficação, os regi­
mes aduaneiros pertinentes e o número da autorização. No caso d e facilitação já 
concedida, indicar o tipo de facilitação e o número do respetiv o certificado. No 
caso de aprovação como agente reconhecido ou expedidor conhecid o, indicar a 
aprovação concedida: agente reconhecido ou expedidor conhecido e indicar o 
número da aprovação. Se o requerente for o titular de um certif icado equivalente 
ao ►C2 AEO ◄ emitido num país terceiro, indicar o número do certifica do e o 
país de emissão.  
IV/7. Consentimento para a troca de informações na autorização AEO de 
modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas previstos 
nos acordos internacionais/acordos com países terceiros relaciona ­
dos com o reconhecimento mútuo do estatuto de operador econó ­
mico autorizado e das medidas relacionadas com a segurança  
Indicar (sim/não) se o requerente concorda com a troca das info rmações na 
autorização AEO de modo a assegurar o correto funcionamento dos  sistemas 
previstos nos acordos internacionais/acordos com países terceir os relacionados 
com o reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico au torizado e 
das medidas relacionadas com a segurança.  
Em caso afirmativo, o requerente deve fornecer também informaçõ es sobre a 
transliteração do nome e do endereço da empresa.  
IV/8. ►C2 Estabelecimento comercial permanente (ECP)  
Se o pedido for apresentado em conformidade com o artigo 26.  o , n.  o 2, são 
indicados a descrição completa e o número de identificação para  efeitos de 
IVA do(s) ECP. ◄  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 201  
IV/9. ►C2 Escritório(s) onde a documentação aduaneira é conservada e 
se encontra acessível  
Indicar o endereço completo do(s) escritório(s) em causa. Se ho uver outro es­
critório competente para fornecer toda a documentação aduaneira  diferente do 
escritório onde a documentação é conservada, indicar também o s eu endereço 
completo. ◄  
IV/10. Local onde se realizam as atividades gerais de gestão logística  
Este elemento de dados deverá ser utilizado apenas se a autorid ade aduaneira 
competente não puder ser determinada segundo o artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro 
parágrafo, do Código. Nestes casos, indicar o endereço completo  do local em 
causa.  
IV/11. Atividades comerciais  
Introduzir informações relativas à atividade comercial do reque rente.  
TÍTULO V  
Pedido e autorização para simplificar a determinação dos montantes que fazem 
parte do valor aduaneiro das mercadorias  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à 
autorização para simplificar a determinação dos montantes que fazem 
parte do valor aduaneiro das mercadorias  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
V/1. Objeto e natureza da simplificação  A  
O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de d ados acima 
corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados respeitantes 
ao pedido e à autorização para simplificar a determinação dos montantes 
que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
V/1. Objeto e natureza da simplificação  
▼M3 
Indicar quais os elementos que devem ser acrescentados ou deduz idos do preço, 
em conformidade com os artigos 71.  o e 72.  o do Código, ou quais os elementos 
que fazem parte do preço efetivamente pago ou a pagar, em confo rmidade com o 
artigo 70.  o , n. o 2, do Código, a que a simplificação se aplica (por exemplo, aju da, 
royalties , custos de transporte, etc.) seguidos de uma referência ao mét odo de 
cálculo utilizado para a determinação dos respetivos montantes.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 202  
TÍTULO VI  
Pedido e autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a 
possibilidade de redução ou isenção  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à 
autorização para a prestação de uma garantia global, incluindo a 
possibilidade de redução ou isenção  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
VI/1.  Montante dos direitos e outros encargos  A [*]  
VI/2.  Período médio entre a sujeição das merca­
dorias ao regime e o apuramento do regime  A [*]  
VI/3.  Nível da garantia  A  
VI/4.  Forma da garantia  C [*]  
VI/5.  Montante de referência  A  
VI/6.  Prazo de pagamento  A  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a 
possibilidade de redução ou isenção  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
VI/1. Montante dos direitos e outros encargos  
Indicar o montante mais elevado dos direitos e outros encargos aplicáveis a cada 
remessa, relativamente ao último período de 12 meses. Se essas informações não 
estiverem disponíveis, indicar o montante mais elevado provável  dos direitos e de 
outros encargos aplicáveis a cada remessa no período de 12 mese s seguinte.  
VI/2. Período médio entre a sujeição das mercadorias ao regime e o 
apuramento do regime  
▼M3 
Indicar o período médio, calculado com base nos 12 meses anteri ores, entre a 
sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro e o apuramento do regime ou, se 
aplicável, entre a sujeição das mercadorias ao regime de depósi to temporário e o 
termo do depósito temporário. Esta informação só deve ser forne cida se a ga­
rantia global se destinar a ser utilizada para sujeição das mer cadorias a um 
regime especial ou para a exploração de um armazém de depósito temporário.  
▼B 
VI/3. Nível da garantia  
Indicar se o nível da garantia que deve cobrir as dívidas aduan eiras existentes e, 
se for caso disso, outros encargos é 100 % ou 30 % da parte em causa do 
montante de referência e/ou se o nível da garantia que deve cob rir as eventuais 
dívidas aduaneiras e, se for caso disso, outros encargos é 100 %, 50 %, 30 % ou 
0 % da parte em causa do montante de referência.  
A autoridade aduaneira emissora pode apresentar observações, se  aplicável.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 203  
VI/4. Forma da garantia  
Indicar que forma a garantia assumirá.  
Se a garantia for prestada sob a forma de um compromisso, indic ar o nome 
completo e o endereço da entidade garante.  
Se a garantia for válida em mais do que um Estado-Membro, indic ar o nome 
completo e o endereço dos representantes da entidade garante no  outro Estado- 
-Membro.  
VI/5. Montante de referência  
Pedido:  
Fornecer informações sobre o montante de referência abrangendo todas as ope­
rações, declarações ou regimes do requerente, nos termos do art igo 89.  o , n. o 5, do 
Código.  
Autorização:  
Indicar o montante de referência abrangendo todas as operações,  declarações ou 
regimes do titular da autorização, nos termos do artigo 89.  o , n.  o 5, do Código.  
Se o montante de referência estabelecido pela autoridade aduane ira que toma a 
decisão for diferente do indicado no pedido, justificar a difer ença.  
VI/6. Prazo de pagamento  
Se a garantia global for prestada para cobrir os direitos de im portação ou de 
exportação devidos em caso de introdução em livre prática ou de  destino espe­
cial, indicar se a garantia cobrirá:  
o período normal antes do pagamento, ou seja, no máximo, dez di as a contar da 
notificação ao devedor da dívida aduaneira, nos termos do artig o 108.  o do Có­
digo;  
o diferimento de pagamento.  
TÍTULO VII  
Pedido e autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na 
medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única 
operação  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de 
diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a 
autorização não seja concedida em relação a uma única operação  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
VII/1.  Tipo de diferimento do pagamento  A  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos de diferimento do pagamento dos 
direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em 
relação a uma única operação  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 204  
Requisitos em matéria de dados  
VII/1. Tipo de diferimento do pagamento  
Indicar a forma como o requerente pretende aplicar o diferiment o do pagamento 
dos direitos devidos.  
Artigo 110.  o , alínea b), do Código, ou seja, globalmente para cada montante , dos 
direitos de importação ou de exportação inscritos nas contas, n os termos do 
artigo 105.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, durante um período fixo não superior a 
31 dias.  
Artigo 110.  o , alínea c), do Código, ou seja, globalmente para todos os mont antes 
dos direitos de importação ou de exportação  ►C2 objeto de um registo de 
liquidação único ◄ nos termos do artigo 105.  o , n.  o 1, segundo parágrafo.  
TÍTULO VIII  
Pedido e decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de 
importação ou de exportação  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão de 
reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de 
exportação  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
VIII/1.  Título de cobrança  A  
VIII/2.  Estância aduaneira onde a dívida aduaneira 
foi notificada  A 
VIII/3.  Estância aduaneira responsável pelo local 
onde as mercadorias se encontram  A 
VIII/4.  Observações da estância aduaneira respon­
sável pelo local onde as mercadorias se 
encontram  A [+]  
VIII/5.  Regime aduaneiro (pedido de  ►C2 cum­
primento prévio ◄ das formalidades)  A 
VIII/6.  Valor aduaneiro  A  
VIII/7.  Montante dos direitos de importação ou de 
exportação a reembolsar ou a dispensar do 
pagamento  A 
VIII/8.  Tipo de direitos de importação ou de ex­
portação  A 
VIII/9.  Base jurídica  A  
VIII/10.  Utilização ou destino das mercadorias  A [+]  
VIII/11.  Prazo de conclusão das formalidades  A [+]  
VIII/12.  Declaração da autoridade aduaneira de de­
cisão  A [+]  
VIII/13.  Descrição das razões do reembolso ou da 
dispensa do pagamento  A 
VIII/14.  Dados do banco e da conta bancária  A [*]  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 205  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de 
importação ou de exportação  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
VIII/1. Título de cobrança  
Indicar o  ►C2 MRN ◄ da declaração aduaneira ou a referência de qualquer 
outro documento que tenha dado origem à notificação dos direito s de importação 
ou de exportação, cujo reembolso ou dispensa de pagamento é sol icitado(a).  
VIII/2. Estância aduaneira onde a dívida aduaneira foi notificada  
Indicar o código da estância aduaneira em que foram notificados  os direitos de 
importação ou de exportação a que o pedido diz respeito.  
Em caso de apresentação do pedido em papel, indicar o nome e o endereço 
completo, incluindo, se for caso disso, o código postal da estâ ncia aduaneira 
em causa.  
VIII/3. Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se 
encontram  
Esta informação só deve ser fornecida se for diferente da estân cia aduaneira 
indicada no E.D. VIII/2 «Estância aduaneira onde a dívida aduan eira foi notifi­
cada».  
Indicar o código da estância aduaneira em causa.  
Em caso de apresentação do pedido em papel, indicar o nome e o endereço 
completo, incluindo, se for caso disso, o código postal da estâ ncia aduaneira 
em causa.  
VIII/4. Observações da estância aduaneira responsável pelo local onde as 
mercadorias se encontram  
Este elemento de dados deve ser preenchido nos casos em que o r eembolso ou a 
dispensa do pagamento esteja sujeito à destruição, ao abandono em benefício do 
Estado ou à sujeição a um regime especial ou ao regime de expor tação de um 
artigo, mas as respetivas formalidades aduaneiras sejam cumprid as apenas em 
relação a uma ou mais partes ou componentes desse artigo.  
Neste caso, indicar a quantidade, a natureza e o valor das merc adorias que devem 
permanecer no território aduaneiro da União.  
Se as mercadorias se destinarem a uma instituição de caridade, indicar o nome e 
o endereço completo, incluindo, se for caso disso, o código pos tal da entidade em 
causa.  
VIII/5. ►C2 Regime aduaneiro (pedido de cumprimento prévio das 
formalidades) ◄ 
Exceto nos casos a que se refere o artigo 116.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, alínea 
a), indicar o código do regime aduaneiro a que o requerente pre tende sujeitar as 
mercadorias.  
Se o regime aduaneiro estiver sujeito a autorização, indicar o identificador da 
autorização em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 206  
Indicar se é solicitado o cumprimento prévio das formalidades.  
▼B 
VIII/6. Valor aduaneiro  
Indicar o valor aduaneiro das mercadorias.  
VIII/7. Montante dos direitos de importação ou de exportação a reembol ­
sar ou a dispensar do pagamento  
Utilizando o código da moeda nacional, indicar o montante dos d ireitos de 
importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do paga mento.  
VIII/8. Tipo de direitos de importação ou de exportação  
Utilizando os códigos respetivos, indicar o tipo de direitos de  importação ou de 
exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento.  
VIII/9. Base jurídica  
Utilizando o código respetivo, indicar a base jurídica do pedid o de reembolso ou 
de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de expor tação.  
VIII/10. Utilização ou destino das mercadorias  
Indicar a utilização ou o destino a que as mercadorias devem se r afetas, de 
acordo com as possibilidades previstas no caso particular pelo Código e, se for 
caso disso, com base numa autorização específica da autoridade aduaneira que 
toma a decisão.  
VIII/11. ►C2 Prazo de cumprimento das formalidades  ◄ 
Indicar, em dias, o prazo em que devem ser cumpridas as formali dades a que 
estão subordinados o reembolso ou a dispensa do pagamento dos d ireitos de 
importação ou de exportação.  
VIII/12. Declaração da autoridade aduaneira de decisão  
Se for aplicável, a autoridade aduaneira que toma a decisão dev e indicar que os 
direitos de importação ou de exportação não serão reembolsados ou objeto de 
dispensa de pagamento enquanto a estância aduaneira de execução  não a tiver 
informado de que  ►C2 foram cumpridas as formalidades ◄ a que o reembolso 
ou a dispensa de pagamento estão sujeitos.  
VIII/13. Descrição das razões do reembolso ou da dispensa do pagamento  
Pedido:  
Descrição pormenorizada da justificação que constitui a base do  pedido de 
reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importaçã o ou de ex­
portação.  
Este elemento de dados deve ser preenchido em todos os casos em  que as 
informações não possam ser inferidas a partir de outras partes do pedido.  
Decisão:  
Se os motivos para o reembolso ou a dispensa de pagamento dos d ireitos de 
importação ou de exportação não forem os mesmos para a decisão e para o 
pedido, descrever pormenorizadamente a justificação que constit ui a base da 
decisão.  
VIII/14. Dados do banco e da conta bancária  
Se for aplicável, indicar os dados da conta bancária, nos casos  em que os direitos 
de importação ou de exportação serão reembolsados ou dispensado s. ▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 207  
TÍTULO IX  
Pedido e autorização de exploração de armazéns de depósito temporário  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de 
exploração de armazéns de depósito temporário  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
IX/1 Circulação de mercadorias  A  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização de exploração de armazéns de depósito temporário  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
IX/1. Circulação de mercadorias  
Indicar a base jurídica para a circulação de mercadorias.  
Indicar o endereço do armazém ou dos armazéns de depósito tempo rário de 
destino.  
Caso se preveja que a circulação de mercadorias venha a ter lug ar nos termos do 
artigo 148.  o , n.  o 5, alínea c), do Código, indicar o número EORI do titular da 
autorização de exploração do armazém ou dos armazéns de depósit o temporário 
de destino.  
TÍTULO X  
Pedido e autorização de criação de  ►C2 serviços de linha regular ◄ 
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de 
criação de ►C2 serviços de linha regular ◄ 
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
X/1 Estado(s)-Membro(s) visado(s) pelos  
►C2 serviços de linha regular ◄  A 
X/2 Nome dos navios  C[*]  
X/3 Portos de escala  C[*]  
X/4 Compromisso  A [*]  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 208  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização de criação de ►C2 serviços de linha regular ◄ 
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
X/1. Estado(s)-Membro(s) visado(s) pela criação de ►C2 serviços de 
linha regular ◄ 
Indicar o(s) Estado-Membro(s) envolvido(s) e potencialmente env olvido(s).  
X/2. Nome dos navios  
Fornecer as informações pertinentes sobre os navios afetados ao s ►C2 serviços 
de linha regular ◄.  
X/3. Portos de escala  
Indicar a referência às estâncias aduaneiras responsáveis pelos  portos de escala 
dos navios afetados ou que se prevê virem a ser afetados aos  ►C2 serviços de 
linha regular ◄.  
X/4. Compromisso  
Indicar (sim/não) se o requerente se compromete a:  
— comunicar à autoridade aduaneira que toma a decisão as inform ações referi­
das no artigo 121.  o , n.  o 1, e 
— nas rotas dos  ►C2 serviços de linha regular ◄, não fazer escala em nenhum 
porto de um território situado fora do território aduaneiro da União, nem em 
nenhuma zona franca de um porto da União, e a não efetuar trans bordos de 
mercadorias no mar.  
TÍTULO XI  
Pedido e autorização do estatuto de emissor autorizado  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do 
estatuto de emissor autorizado  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XI/1.  Estância(s) aduaneira(s) competente(s) para 
o registo da prova do estatuto aduaneiro de 
mercadorias UE  A [+]  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização do estatuto de emissor autorizado  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 209  
Requisitos em matéria de dados  
XI/1. Estância(s) aduaneira(s) competente(s) para o registo da prova do 
estatuto aduaneiro de mercadorias UE  
Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) a que o emissor autorizad o deve transmitir a 
prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para efeitos do s eu registo.  
TÍTULO XII  
Pedido e autorização de utilização da declaração simplificada  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à 
autorização de utilização da declaração simplificada  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XII/1.  Prazo para a apresentação de uma declara­
ção complementar  A [+]  
XII/2.  Subcontratante  A [1][2]  
XII/3.  Identificação do subcontratante  A [2]  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
Notas  
Número da nota  Descrição da nota  
[1] Estas informações só são obrigatórias se o número EORI do 
subcontratante não estiver disponível. Se o número EORI 
for indicado, o nome e o endereço não devem ser forneci­
dos. 
[2] Estas informações só podem ser utilizadas para procedimen­
tos de exportação se a declaração aduaneira for apresentada 
pelo subcontratante.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados no que diz 
respeito ao pedido e à autorização de utilização da declaração simplificada  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
XII/1. Prazo para a apresentação de uma declaração complementar  
Se for caso disso, a autoridade aduaneira emissora fixará o res petivo prazo, 
expresso em dias.  
XII/2. Subcontratante  
Se for aplicável, indicar o nome e o endereço do subcontratante . 
XII/3. Identificação do subcontratante  
Indicar o número EORI da pessoa em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 210  
TÍTULO XIII  
Pedido e autorização de desalfandegamento centralizado  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à 
autorização de desalfandegamento centralizado  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XIII/1  Empresas envolvidas na autorização nou­
tros Estados-Membros  A [1]  
XIII/2  Identificação das empresas envolvidas na 
autorização noutros Estados-Membros  A 
XIII/3  Estância(s) aduaneira(s) de apresentação  A  
XIII/4  Identificação das autoridades competentes 
em matéria de IVA, de impostos especiais 
de consumo e de estatísticas  C [*] A [+]  
XIII/5  Método de pagamento do IVA  A[+]  
XIII/6  Representante fiscal  A  ►M3 ___ ◄ 
XIII/7  Identificação do representante fiscal  A  
XIII/8  Código do estatuto de representante fiscal  A 
XIII/9  Pessoa responsável pelas formalidades rela­
tivas aos impostos especiais de consumo  A [1]  
XIII/10  Identificação da pessoa responsável pelas 
formalidades relativas aos impostos espe­
ciais de consumo  A 
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
Notas  
Número da nota  Descrição da nota  
[1] Estas informações só são obrigatórias se o número EORI da 
pessoa em causa não estiver disponível. Se o número EORI 
for indicado, o nome e o endereço não devem ser forneci­
dos. 
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados respeitantes 
ao pedido e à autorização de desalfandegamento centralizado  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 211  
Requisitos em matéria de dados  
XIII/1. Empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros  
Se for aplicável, indicar o nome e o endereço das empresas em c ausa.  
XIII/2. Identificação das empresas envolvidas na autorização noutros Es ­
tados-Membros  
Se for aplicável, indicar o número EORI das empresas em causa.  
XIII/3. Estância(s) aduaneira(s) de apresentação  
Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) em causa.  
XIII/4. Identificação das autoridades competentes em matéria de IVA, de 
impostos especiais de consumo e de estatísticas  
Indicar o nome e o endereço das autoridades competentes em maté ria de IVA, de 
impostos especiais de consumo e de estatísticas dos Estados-Mem bros envolvidos 
na autorização e indicados no E.D. 1/4 «Validade geográfica — U nião».  
XIII/5. Método de pagamento do IVA  
Os Estados-Membros participantes devem especificar os respetivo s requisitos em 
matéria de apresentação de dados sobre o IVA na importação, ind icando o 
método aplicável para o pagamento do IVA.  
XIII/6. Representante fiscal  
Indicar o nome e o endereço do representante fiscal do requeren te no Estado- 
-Membro de apresentação.  
XIII/7. Identificação do representante fiscal  
Indicar o número de IVA do representante fiscal do requerente n o Estado-Mem­
bro de apresentação. Caso não seja nomeado um representante fis cal, deve ser 
fornecido o número de IVA do requerente.  
XIII/8. Código do estatuto de representante fiscal  
Indicar se o requerente agirá em nome próprio para questões fis cais ou se 
designará um representante fiscal no Estado-Membro de apresenta ção. 
XIII/9. Pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos espe ­
ciais de consumo  
Indicar o nome e o endereço da pessoa responsável pelo pagament o ou pela 
apresentação da garantia de impostos especiais de consumo.  
XIII/10. Identificação da pessoa responsável pelas formalidades relativas 
aos impostos especiais de consumo  
Indicar o número EORI da pessoa em causa, se essa pessoa tiver um número 
EORI válido, que esteja disponível para o requerente.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 212  
TÍTULO XIV  
Pedido e autorização para efetuar uma declaração aduaneira através da 
introdução de dados nos registos do declarante, inclusive para o 
procedimento de exportação  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à 
autorização para efetuar uma declaração aduaneira através da introdução 
de dados nos registos do declarante, inclusive para o procedimento de 
exportação  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XIV/1.  Dispensa da obrigação de notificação da 
apresentação  A 
XIV/2.  Dispensa da declaração prévia de saída  A  
XIV/3.  Estância aduaneira responsável pelo local 
onde as mercadorias estão disponíveis 
para controlo  C [*] A [+]  
XIV/4.  ►M3 Prazo para a apresentação da decla­
ração complementar ◄  A [+]  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados no que diz 
respeito ao pedido e à autorização para efetuar uma declaração aduaneira 
através da introdução de dados nos registos do declarante, inclusive para o 
procedimento de exportação  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
XIV/1. Dispensa da obrigação de notificação da apresentação  
Pedido:  
Indicar (sim/não) se o operador pretende beneficiar de uma disp ensa da obrigação 
de notificação da disponibilidade das mercadorias para efeitos de controlo adua­
neiro. Em caso afirmativo, especificar as razões.  
Decisão:  
No caso de a autorização não prever a dispensa dessa obrigação,  a autoridade 
aduaneira emissora deve determinar o prazo entre a receção da n otificação e a 
autorização de saída das mercadorias.  
XIV/2. Dispensa da declaração prévia de saída  
▼M3 
Pedido:  
Se o pedido disser respeito à exportação ou reexportação, apres entar prova de 
que as condições estabelecidas no artigo 263.  o , n.  o 2, do Código estão preen­
chidas.  
Autorização:  
Se a autorização disser respeito à exportação ou reexportação, indicar os motivos 
pelos quais deve aplicar-se uma derrogação, em conformidade com  o artigo 263.  o , 
n. o 2, do Código.  
▼B 
XIV/3. Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias 
estão disponíveis para controlo  
Indicar o código da estância aduaneira em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 213  
XIV/4. Prazo para a apresentação da declaração complementar  
A autoridade aduaneira que toma a decisão deve estabelecer, na autorização, um 
prazo para o titular da autorização enviar à estância aduaneira  de controlo as 
informações da declaração complementar.  
O prazo deve ser indicado em dias.  
▼B 
TÍTULO XV  
Pedido e autorização de autoavaliação  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à 
autorização de autoavaliação  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XV/1.  Identificação das formalidades e dos con­
trolos a delegar ao operador económico  A 
O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de d ados acima 
corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados respeitantes 
ao pedido e à autorização de autoavaliação  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
XV/1. Identificação das formalidades e dos controlos a delegar ao opera ­
dor económico  
Indicar as condições em que o controlo da observância das proib ições e restri­
ções, tal como especificadas no E.D. 6/1 «Proibições e restriçõ es», pode ser 
efetuado pelo titular das autorizações.  
TÍTULO XVI  
Pedido e autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do 
estatuto de pesador autorizado de bananas  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XVI/1.  Atividade económica  A  
XVI/2.  Equipamento de pesagem  A  
XVI/3.  Garantias adicionais  A  
XVI/4.  Notificação prévia às autoridades aduanei­
ras A ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 214  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
XVI/1. Atividade económica  
Indicar a atividade económica relacionada com o comércio de ban anas frescas.  
XVI/2. Equipamento de pesagem  
Fornecer a descrição do equipamento de pesagem.  
XVI/3. Garantias adicionais  
Prova adequada, conforme reconhecida em conformidade com o dire ito nacional, 
de que:  
— apenas são usadas máquinas devidamente calibradas e em confor midade com 
as normas técnicas aplicáveis que garantam a determinação exata  do peso 
líquido das bananas;  
— a pesagem de bananas é efetuada apenas por pesadores autoriza dos em locais 
controlados pelas autoridades aduaneiras;  
— o peso líquido, a origem e o acondicionamento das bananas, be m como o 
momento da pesagem e o local de descarga, são inscritos no cert ificado de 
pesagem das bananas, imediatamente após a pesagem;  
▼M3 
— as bananas foram pesadas em conformidade com o procedimento d escrito no 
anexo 61-03 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;  
▼B 
— os resultados da pesagem são imediatamente introduzidos no ce rtificado de 
pesagem, em conformidade com a legislação aduaneira da União.  
XVI/4. Notificação prévia às autoridades aduaneiras  
Indicar o tipo de notificação e fornecer uma cópia da notificaç ão. 
TÍTULO XVII  
Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do 
regime de aperfeiçoamento ativo  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
N. o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XVII/1  Exportação prévia (IP EX/IM)  A  
XVII/2  Introdução em livre prática utilizando a re­
lação de apuramento  A ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 215  
O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de d ados acima 
corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização do regime de aperfeiçoamento ativo  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
XVII/1. Exportação prévia  
Indicar («sim/não») se está prevista a exportação de produtos t ransformados 
obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da importaçã o das mercadorias 
que substituem (IP EX/IM). Em caso afirmativo, indicar o períod o sugerido, em 
meses, durante o qual as mercadorias não-UE devem ser declarada s para o 
regime de aperfeiçoamento ativo, tendo em conta o tempo necessá rio para o 
abastecimento e o transporte das mercadorias para a União.  
XVII/2. Introdução em livre prática utilizando a relação de apuramento  
Indicar («sim/não») se se considera que os produtos ou mercador ias transforma­
dos e colocados sob o regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX for am introdu­
zidos em livre prática, caso não sejam sujeitos a um regime adu aneiro subse­
quente ou reexportados no termo do prazo de apuramento, e se a declaração 
aduaneira de introdução em livre prática deve ser considerada c omo tendo sido 
apresentada e aceite, e a autorização de saída concedida, no te rmo do prazo de 
apuramento.  
TÍTULO XVIII  
Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento passivo  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do 
regime de aperfeiçoamento passivo  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XVIII/1  Sistema de trocas comerciais padrão  A  
XVIII/2  Produtos de substituição  A  
XVIII/3  Importação antecipada de produtos de subs­
tituição  A 
XVIII/4  Importação antecipada de produtos trans­
formados (OP IM/EX)  A 
O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de d ados acima 
corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 216  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização do regime de aperfeiçoamento passivo  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
XVIII/1. Sistema de trocas comerciais padrão  
Pedido:  
Em caso de reparação de mercadorias, um produto importado (prod uto de subs­
tituição) pode substituir um produto transformado (chamado «sis tema de trocas 
comerciais padrão»).  
Indicar («sim/não») se está prevista a utilização do sistema de  trocas comerciais 
padrão. Em caso afirmativo, indicar o(s) respetivo(s) código(s) . 
Autorização:  
Especificar as medidas destinadas a determinar o cumprimento da s condições 
para a utilização do sistema de trocas comerciais padrão.  
XVIII/2. Produtos de substituição  
No caso de se prever utilizar o sistema das trocas comerciais p adrão (apenas 
possível em caso de reparação), indicar o código de 8 dígitos d a Nomenclatura 
Combinada, a qualidade comercial e as características técnicas dos produtos de 
substituição, para que as autoridades aduaneiras possam procede r à necessária 
comparação entre as mercadorias de exportação temporária e os p rodutos de 
substituição. Para esta comparação, utilizar, pelo menos, um do s códigos corres­
pondentes previstos em relação ao E.D. 5/8 «Identificação das m ercadorias».  
XVIII/3. Importação antecipada de produtos de substituição  
Indicar («sim/não») se está prevista a importação de produtos d e substituição 
antes da exportação dos produtos defeituosos. Em caso afirmativ o, indicar o 
período, em meses, durante o qual as mercadorias UE devem ser d eclaradas 
para o regime de aperfeiçoamento passivo.  
XVIII/4. Importação antecipada de produtos transformados (OP IM/EX)  
Indicar («sim/não») se está prevista a importação de produtos t ransformados 
obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da sujeição de mercadorias 
UE ao regime de aperfeiçoamento passivo. Em caso afirmativo, in dicar o perío­
do, em meses, durante o qual as mercadorias UE devem ser declar adas para o 
regime de aperfeiçoamento passivo, tendo em conta o tempo neces sário para o 
abastecimento e o transporte das mercadorias UE para a estância  de exportação.  
TÍTULO XIX  
Pedido e autorização de exploração de instalações de armazenamento para o 
entreposto aduaneiro das mercadorias  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à 
autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o 
entreposto aduaneiro das mercadorias  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XIX/1  Retirada temporária  A  
XIX/2  Taxa de perdas  A  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 217  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização de exploração de instalações de armazenamento para o 
entreposto aduaneiro das mercadorias  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
XIX/1. Levantamento temporário  
Pedido:  
Indicar («sim/não») se está prevista a retirada temporária do e ntreposto aduaneiro 
das mercadorias colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro.  Facultar todas 
as informações necessárias consideradas relevantes para a retir ada temporária das 
mercadorias.  
Um pedido de retirada temporária pode igualmente ser apresentad o à autoridade 
aduaneira competente para tomar a decisão numa fase posterior, quando o pedido 
tiver sido aceite e a autorização de exploração de instalações de armazenamento 
for concedida.  
Autorização:  
Especificar as condições em que pode ser efetuada a retirada da s mercadorias 
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. Se o pedido for rej eitado, especificar 
os motivos da recusa.  
XIX/2. Taxa de perdas  
Fornecer dados sobre a(s) taxa(s) de perdas, se for caso disso.  
TÍTULO XX  
Pedido e autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na 
união  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do 
estatuto de expedidor autorizado para trânsito na União  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XX/1  Medidas de identificação  A [+]  
XX/2  Garantia global  A  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na União  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 218  
Requisitos em matéria de dados  
XX/1. Medidas de identificação  
Especificar as medidas de identificação que devem ser aplicadas  pelo expedidor 
autorizado. Se tiver sido concedida ao expedidor autorizado uma  autorização para 
utilizar selos de um modelo especial, em conformidade com o art igo 233.  o , n.  o 4, 
alínea c), do Código, a autoridade aduaneira que toma a decisão  pode exigir a 
utilização de tais selos como medida de identificação. Deve ser  indicado o 
número de referência da decisão relativa à utilização de selos de um modelo 
especial.  
XX/2. Garantia global  
▼M3 
Pedido:  
Indicar o número de referência da decisão relativa à prestação de uma garantia 
global ou de uma dispensa da garantia. Se a respetiva autorizaç ão ainda não tiver 
sido concedida, indicar o número de registo do pedido.  
Autorização:  
Indicar o número de referência da decisão relativa à prestação de uma garantia 
global ou de uma dispensa da garantia.  
▼B 
TÍTULO XXI  
Pedido e autorização de utilização de selos de um modelo especial  
CAPÍTULO 1  
Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de 
utilização de selos de um modelo especial  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o de 
ordem  E.D. Nome  Estatuto  
XXI/1.  Tipo de selo  A  
O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos e m matéria de 
dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capí tulo 1.  
CAPÍTULO 2  
Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido 
e a autorização de utilização de selos de um modelo especial  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-s e aos elementos 
de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados  do capítulo 1.  
Requisitos em matéria de dados  
XXI/1. Tipo de selo  
Pedido:  
Apresentar todos os dados sobre o selo (por exemplo, modelo, fa bricante, prova 
de certificação por um organismo competente em conformidade com  a norma 
internacional ISO 17712:2013 «Contentores – Selos mecânicos»).  
Decisão:  
Confirmação pela autoridade aduaneira competente para tomar a d ecisão de que o 
selo satisfaz as características essenciais e está em conformid ade com as especi­
ficações técnicas exigidas e de que a utilização dos selos de u m modelo especial 
está documentada, ou seja, de que foi estabelecida uma pista de  auditoria apro­
vada pelas autoridades competentes.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 219  
ANEXO B  
REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA 
DECLARAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PROVA DO ESTATUTO 
ADUANEIRO DE MERCADORIAS UE  
TÍTULO I  
Requisitos em matéria de dados  
CAPÍTULO 1  
Notas introdutórias ao quadro dos requisitos em matéria de dados  
(1) As mensagens de declaração contêm um conjunto de elementos de dados 
dos quais apenas uma parte será utilizada em função do(s) regim e(s) adua­
neiro(s) em causa.  
(2) ►C2 Os elementos de dados que podem ser fornecidos para cada proce ­
dimento estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados. ◄ 
As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como s ão descritas 
no título II, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto dos elemento s de dados, 
tal como definido no quadro dos requisitos em matéria de dados.  As dis­
posições aplicáveis a todas as situações em que o elemento de d ados em 
causa é pedido constam da rubrica «Todas as colunas utilizadas do respetivo 
quadro dos requisitos em matéria de dados». Além disso, as disp osições 
aplicáveis a colunas específicas de quadros constam de secções específicas 
que se referem precisamente a essas colunas. Os dois conjuntos de dispo­
sições devem ser combinados de modo a refletir a situação de ca da coluna 
dos quadros.  
(3) Os símbolos «A», «B» ou «C» apresentados no capítulo 2, sec ção 3,  infra  
não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem  compila­
dos apenas quando as circunstâncias o justificam. Por exemplo, as unidades 
complementares (estatuto «A») só serão recolhidas quando previs to pela 
Taric.  
(4) Os símbolos «A», «B» ou «C» apresentados no capítulo 2, sec ção 3, podem 
ser complementados com condições ou esclarecimentos apresentado s nas 
notas de rodapé associadas ao quadro dos requisitos em matéria de dados 
do capítulo 3, secção 1.  
(5) Se o Estado-Membro de aceitação da declaração aduaneira o p ermitir, uma 
declaração aduaneira (colunas séries B e H) ou uma declaração s implificada 
(colunas séries C e I) podem incluir mercadorias que estejam su jeitas a 
diversos códigos de regimes, desde que todos esses códigos de r egimes 
utilizem o mesmo conjunto de dados, tal como definido no capítu lo 3, 
secção 1, e que pertençam à mesma coluna da matriz, conforme de finida 
no capítulo 2. No entanto, esta possibilidade não deve ser util izada para as 
declarações aduaneiras apresentadas no contexto do desalfandega mento cen­
tralizado, nos termos do artigo 179.  o do Código.  
(6) Sem afetar, de qualquer modo, a obrigação de fornecer dados  em confor­
midade com o presente anexo, e sem prejuízo do disposto no arti go 15.  o do 
Código, o conteúdo dos dados fornecidos às alfândegas no âmbito  de um 
requisito terá como base as informações conhecidas pelo operado r econó­
mico que os fornece, no momento em que são apresentados às auto ridades 
aduaneiras.  
(7) A declaração sumária de saída ou de entrada, que deve ser e ntregue para as 
mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da União , contém 
as informações especificadas nas colunas A1 e A2 e F1a a F5 do quadro 
dos requisitos em matéria de dados do capítulo 3, secção 1, par a cada 
situação ou cada modo de transporte em causa.  
(8) A utilização neste anexo das expressões «declaração sumária  de entrada» e 
«declaração sumária de saída» refere-se respetivamente às decla rações su­
márias constantes do artigo 5.  o , n.  os 9 e 10, do Código.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 220  
(9) As colunas A2, F3a e F3b do quadro dos requisitos em matéri a de dados do 
capítulo 3, secção 1,  infra  incluem os dados obrigatórios apresentados às 
autoridades aduaneiras principalmente para efeitos de análise d os riscos de 
segurança e proteção, antes da partida, da chegada ou do carreg amento de 
remessas expresso.  
(10) Para efeitos do presente anexo, entende-se por «remessa ex presso» um 
volume individual transportado através de um sistema integrado de recolha, 
transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerado e num prazo 
específico, bem como o rastreio constante da localização dos vo lumes e o 
seu controlo durante toda a duração do serviço.  
(11) Se a coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dado s apresentado 
no capítulo 3, secção 1, se aplicar ao transporte rodoviário, a brange igual­
mente os casos de transporte multimodal, salvo menção em contrá rio no 
título II.  
(12) As declarações simplificadas referidas no artigo 166.  o contêm as informa­
ções especificadas nas colunas C1 e I1.  
(13) A lista reduzida de elementos de dados previstos para os p rocedimentos das 
colunas C1 e I1 não limita nem afeta as exigências estabelecida s para os 
procedimentos nas outras colunas do quadro dos requisitos em ma téria de 
dados, nomeadamente no que diz respeito às informações a fornec er nas 
declarações complementares.  
(14) Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos  requisitos em 
matéria de dados descritos no presente anexo são especificados no Regula­
mento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8. o , 
n. o 1, alínea a), do Código.  
(15) Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos dados que exigem 
para cada um dos procedimentos previstos no presente anexo. A C omissão 
publica a lista desses dados.  
CAPÍTULO 2  
Legenda do quadro  
S e c ç ã o 1  
T í t u l o s d a s c o l u n a s  
Colunas  Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de 
mercadorias UE  Base jurídica  
Número do 
elemento de 
dados  Número de ordem atribuído ao elemento de dados 
em causa  
▼C2 
Nome do 
elemento de 
dados  Nome do elemento de dados em causa  
▼B 
N. o da casa  Referência à casa que contém o elemento de dados 
em causa na declaração aduaneira em suporte pa­
pel. As referências correspondem às casas do 
DAU ou, nos casos em que começam por «S»,  
►C2 a elementos de segurança do DAE, do 
DES, do DATS ou do DSP. ◄  
A1 Declaração sumária de saída  Artigo 5.  o , n.  o 10, e ar­
tigo 271.  o do Código  
A2 Declaração sumária de saída - Remessas expresso  Artigo 5.  o , n.  o 10, e ar­
tigo 271.  o do Código  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 221  
Colunas  Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de 
mercadorias UE  Base jurídica  
A3 Notificação de reexportação  Artigo 5.  o , n.  o 14, e ar­
tigo 274.  o do Código  
B1 Declaração de exportação e declaração de reexpor­
tação  Declaração de exportação: 
artigo 5.  o , n. o 12, artigo 162.  o 
e artigo 269.  o do Código 
Declaração de reexportação: 
Artigo 5.  o , n.  o 13, e ar­
tigo 270.  o do Código  
B2 Procedimento especial —  ►C2 Aperfeiçoamen- 
to ◄ — Declaração para aperfeiçoamento passivo  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o , 210.  o e 259.  o do Códi­
go 
B3 Declaração para o entreposto aduaneiro de merca­
dorias UE  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o , 210.  o e 237.  o , n.  o 2, 
do Código  
B4 Declaração para a expedição de mercadorias no 
âmbito do comércio com  ►C2 territórios fiscais 
especiais ◄  Artigo 1.  o , n.  o 3, do Código  
C1 Declaração simplificada de exportação  Artigo 5.  o , n.  o 12, e ar­
tigo 166.  o do Código  
C2 Apresentação das mercadorias à alfândega em caso 
de inscrição nos registos do declarante ou no con­
texto de declarações aduaneiras apresentadas antes 
da apresentação das mercadorias na exportação  Artigo 5.  o , n.  o 33, artigos 
171.  o e 182.  o do Código  
D1 Procedimento especial — Declaração de trânsito  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o , 210.  o , 226.  o e 227.  o 
do Código  
D2 Procedimento especial — Declaração de trânsito 
com conjunto de dados reduzido — (transporte 
ferroviário, aéreo e marítimo)  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o , 210.  o e 233.  o , n.  o 4, 
alínea d), do Código  
D3 Procedimento especial — Trânsito — Utilização de 
um documento de transporte eletrónico como de­
claração aduaneira — (transporte aéreo e marítimo)  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o , 210.  o e 233.  o , n.  o 4, 
alínea e), do Código  
E1 Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE 
(T2L/T2LF)  Artigo 5.  o , n.  o 23, ar­
tigo 153.  o , n.  o 2, e ar­
tigo 155.  o do Código  
E2 ►C2 Manifesto aduaneiro das mercadorias ◄  Artigo 5.  o , n.  o 23, ar­
tigo 153.  o , n.  o 2, e ar­
tigo 155.  o do Código  
F1a Declaração sumária de entrada — Via marítima e 
vias navegáveis interiores — Conjunto de dados 
completo  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F1b Declaração sumária de entrada — Via marítima e 
vias navegáveis interiores — Conjunto de dados 
parcial apresentado pelo transportador  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 222  
Colunas  Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de 
mercadorias UE  Base jurídica  
F1c Declaração sumária de entrada — Via marítima e 
vias navegáveis interiores — Conjunto de dados 
parcial apresentado por uma pessoa, nos termos 
do artigo 127.  o , n.  o 6, do Código, e em conformi­
dade com o artigo 112.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F1d Declaração sumária de entrada — Via marítima e 
vias navegáveis interiores — Conjunto de dados 
parcial apresentado por uma pessoa, nos termos 
do artigo 127.  o , n.  o 6, do Código, e em conformi­
dade com o artigo 112.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F2a Declaração sumária de entrada — Carga aérea (ge­
ral) — Conjunto de dados completo  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F2b Declaração sumária de entrada — Carga aérea (ge­
ral) — Conjunto de dados parcial apresentado pelo 
transportador  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F2c Declaração sumária de entrada — Carga aérea (ge­
ral) — Conjunto de dados parcial apresentado por 
uma pessoa nos termos do artigo 127.  o , n.  o 6, do 
Código e em conformidade com o artigo 113.  o , 
n. o 1 Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F2d Declaração sumária de entrada — Carga aérea (ge­
ral) — Conjunto mínimo de dados a apresentar 
antes do carregamento, para as situações definidas 
no artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo e em 
conformidade com o artigo 113.  o , n.  o 1, Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F3a Declaração sumária de entrada — Remessas ex­
presso — Conjunto de dados completo  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F3b Declaração sumária de entrada — Remessas ex­
presso — Conjunto mínimo de dados a apresentar 
antes do carregamento, para as situações definidas 
no artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F4a Declaração sumária de entrada — Remessas pos­
tais — Conjunto de dados completo  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F4b Declaração sumária de entrada — Remessas pos­
tais — Conjunto de dados parcial apresentado pelo 
transportador  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F4c Declaração sumária de entrada — Remessas pos­
tais — Conjunto mínimo de dados a apresentar 
antes do carregamento, para as situações definidas 
no artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo (  1 ) e em 
conformidade com o artigo 113.  o , n.  o 2, Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
F4d Declaração sumária de entrada — Remessas pos­
tais — Conjunto de dados parcial a nível do reci­
piente a apresentar antes do carregamento, para as 
situações definidas no artigo 106.  o , n.  o 1, segundo 
parágrafo e em conformidade com o artigo 113.  o , 
n. o 2, Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 223  
Colunas  Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de 
mercadorias UE  Base jurídica  
F5 Declaração sumária de entrada — Transporte rodo­
viário e ferroviário  Artigo 5.  o , n.  o 9, e ar­
tigo 127.  o do Código  
G1 Notificação de desvio  Artigo 133.  o do Código  
G2 Notificação de chegada  Artigo 133.  o do Código  
G3 Apresentação das mercadorias à alfândega  Artigo 5.  o , n.  o 33, e ar­
tigo 139.  o do Código  
G4 Declaração de depósito temporário  ►M3 Artigo 5.  o , n.  o 17, e 
artigo 145.  o do Código ◄  
G5 Notificação de chegada em caso de circulação de 
mercadorias em depósito temporário  ►M3 Artigo 148.  o , n.  o 5, 
alíneas b) e c), do Código ◄  
H1 Declaração de introdução em livre prática e Regi­
mes especiais — Utilização específica — Declara­
ção de regime de destino especial  Declaração de introdução em 
livre prática: artigo 5.  o , 
n. o 12, artigos 162.  o e 201.  o 
do Código Declaração de re­
gime de destino especial: ar­
tigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o , 210.  o e 254.  o do Códi­
go 
H2 Regime especial — Armazenagem — Declaração 
de regime de entreposto aduaneiro  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o , 210.  o e 240.  o do Códi­
go 
H3 Regime especial — Utilização específica — Decla­
ração de importação temporária  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o , 210.  o e 250.  o do Códi­
go 
H4 Regime especial — Aperfeiçoamento — Declara­
ção para aperfeiçoamento ativo  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o , 210.  o e 256.  o do Códi­
go 
H5 Declaração para a introdução de mercadorias no 
âmbito do comércio com  ►C2 territórios fiscais 
especiais ◄  Artigo 1.  o , n.  o 3, do Código  
H6 Declaração aduaneira de tráfego postal para intro­
dução em livre prática  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o e 201.  o do Código  
▼M6 
H7 Declaração aduaneira de introdução em livre práti­
ca, no que respeita a uma remessa que beneficia de 
uma franquia de direitos de importação em confor­
midade com o artigo 23.  o , n.  o 1, ou com o ar­
tigo 25.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) n.  o 1186/ 
/2009  Artigo 5.  o , n.  o 12, artigos 
162.  o e 201.  o do Código  
▼B 
I1 Declaração simplificada de importação  Artigo 5.  o , n.  o 12, e ar­
tigo 166.  o do Código  
I2 Apresentação das mercadorias à alfândega em caso 
de inscrição nos registos do declarante ou no con­
texto de declarações aduaneiras fornecidas antes da 
apresentação das mercadorias na importação  Artigo 5.  o , n.  o 33, artigos 
171.  o e 182.  o do Código  
( 1 ) Os dados mínimos de pré-carregamento correspondem aos dados C N23. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 224  
S e c ç ã o 2  
G r u p o d e d a d o s  
Grupo  Título do grupo  
Grupo 1  Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos 
regimes)  
Grupo 2  Referências de mensagens, documentos, certificados e 
autorizações  
Grupo 3  Partes  
Grupo 4  Informação sobre a  ►C2 avaliação ◄/Imposições  
Grupo 5  Datas/Horas/Períodos/Locais/Países/Regiões  
Grupo 6  Identificação das mercadorias  
Grupo 7  Informações relativas ao transporte (modos, meios e equi­
pamentos)  
Grupo 8  Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, 
dados pautais)  
S e c ç ã o 3  
S í m b o l o s u t i l i z a d o s n a s c é l u l a s  
Símbolo  Descrição do símbolo  
A Obrigatório: dados exigidos por todos os Estados-Membros da UE . 
B Facultativo para os Estados-Membros: dados que os Estados-Mem­
bros podem decidir dispensar.  
C Facultativo para os operadores económicos: dados que o operado r 
económico pode decidir fornecer, mas que não podem ser exigidos  
pelos Estados-Membros.  
X Elemento de dados exigido ao nível de cada adição da declaraçã o 
de mercadorias. As informações facultadas ao nível de cada adiç ão 
de mercadorias só são válidas para as mercadorias em causa.  
Y ►C2 Elemento de dados exigido ao nível do cabeçalho da decla­
ração de mercadorias. As informações fornecidas ao nível do ca­
beçalho são válidas para todas as mercadorias. ◄  
Qualquer combinação dos símbolos «X» e «Y» significa que o elem ento de 
dados em causa pode ser fornecido pelo declarante em qualquer u m dos níveis 
em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 225
 CAPÍTULO 3  
S e c ç ã o 1  
Q u a d r o d o s r e q u i s i t o s e m m a t é r i a d e d a d o s  
(As notas de pé de página do presente quadro figuram imediatame nte a seguir ao quadro)  
Grupo 1 - Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)  
A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
1/1 Tipo de de­
claração  1/1 A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
1/2 Tipo de de­
claração 
adicional  1/2 A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
1/3 ►C2 Tipo 
de declara­
ção de 
trânsito ◄ 
/Tipo de 
prova do 
estatuto 
aduaneiro  1/3 A  
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY 
1/4 Formulários  3  B  
[1] 
[2] 
Y B 
[1] 
[2] 
Y B 
[1] 
[2] 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 226
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
1/5 Listas de 
carga  4 B  
[1] 
Y B 
[1] 
Y B 
[1] 
Y 
1/6 Número da 
adição  32 A  
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
[3] 
X A 
[2] 
X A 
[2] 
X A 
[2] 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X ►M3 ___ ◄ A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X ►M6 
A 
X ◄  A 
X A 
[3] 
X 
1/7 Indicador de 
circunstân­
cia específi­
ca A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y A 
[4] 
Y 
1/8 Assinatura 
/Autentica­
ção 54 A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
1/9 Número to­
tal de adi­
ções 5 B  
[1] 
Y B 
[1] 
Y B 
[1] 
Y 
1/10 Regime  37 (1)  A  
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X 
1/11 Regime adi­
cional  37 (2)  A  
X A 
X A 
X A 
X A 
[5] 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X ►M6 
A 
X ◄  A 
[5] 
X ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 227
 Grupo 2 - Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações  
A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
2/1 Declaração 
simplificada/ 
/Documentos 
precedentes  40 A  
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY B 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
[6] 
Y A 
[6] 
Y A 
Y A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY ►M6 
A 
[7] 
XY ◄  A 
[5] 
XY A 
XY 
▼M3 
2/2 Informações 
adicionais  44 A  
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY B 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY ►M6 C  
XY ◄  A 
XY 
2/3 Documentos 
apresentados, 
certificados e 
autorizações, 
referências 
suplementa­
res 44 A  
[7] 
[8] 
X A 
[7] 
X A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
[7] 
[9] 
XY A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
X A 
[7] 
XY A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
Y A 
X A 
X A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
[7] 
XY A 
X ►M6 
A 
[7] 
X ◄  A 
[7] 
[9] 
XY 
▼B 
2/4 Número de 
referência 
/NRUR  7 A  
[10] 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY ►M6 C  
XY ◄  C 
XY 
2/5 NRL  A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 228
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
2/6 Diferimento 
de pagamen­
to 48 B  
Y B 
Y B 
Y B 
Y B 
Y ►M6 B  
[53] 
Y ◄  
2/7 Identificação 
do entrepos­
to 49 B  
[11] 
Y B 
[11] 
Y A 
Y B 
[11] 
Y A 
Y A 
Y B 
[11] 
Y A 
Y B 
[11] 
Y B 
[11] 
Y B 
[11] 
Y 
Grupo 3 — Partes  
A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/1 Exporta­
dor 2 A  
[12] 
Y A 
[12] 
Y C 
Y B 
Y A 
[12] 
Y B 
XY A 
[13] 
XY ►M6 
A[12] ◄ 
XY ►M6 
A[12] ◄ 
XY ►M6 
A[12] ◄ 
XY ►M6 
A[12] ◄ 
XY ►M6 
A[12] ◄ 
XY ►M6 
A 
XY ◄  ►M6 
A[12] ◄ 
XY 
3/2 N .o de 
identifica­
ção do 
exporta­
dor 2 (n.o ) A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y B 
XY A 
XY ►M6 
A[14] ◄ 
XY ►M6 
A[14] ◄ 
XY ►M6 
A[14] ◄ 
XY ►M6 
A[14] ◄ 
XY ►M6 
A[14] ◄ 
XY 
3/3 Expe- 
didor —  
►C2 Co­
ntrato de 
transporte  
master  ◄ A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y 
3/4 N .o de 
identifica­
ção do 
expedidor 
— 
►C2 Co­
ntrato de 
transporte  
master  ◄ A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 229
 A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/5 Expe- 
didor —  
►C2 
Contrato 
de trans­
porte  
house  ◄ A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y 
3/6 N .o de 
identifica­
ção do 
expedidor 
— 
►C2 
Contrato 
de trans­
porte  
house  ◄ A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y 
3/7 Expedi­
dor A 
[12] 
XY A 
[12] 
XY 
3/8 N .o de 
identifica­
ção do 
expedidor  A 
[14] 
XY A 
[14] 
XY 
3/9 Destinatá­
rio 8 A  
[12] 
XY A 
[12] 
XY B 
XY B 
XY B 
XY B 
XY B 
XY A 
[12] 
XY A 
[12] 
XY A 
[12] 
XY 
3/10 N .o de 
identifica­
ção do 
destinatá­
rio 8 (n.o ) A  
[14] 
XY A 
[14] 
XY B 
XY B 
XY B 
XY B 
XY B 
XY A 
XY A 
XY A 
XY 
3/11 Destinat- 
ário —  
►C2 
Contrato 
de trans­
porte  
master  ◄ A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 230
 A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/12 N .o de 
identifica­
ção do 
destinatá­
rio—  
►C2 
Contrato 
de trans­
porte  
master  ◄ A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y 
3/13 Destina- 
tário —  
►C2 
Contrato 
de trans­
porte  
house  ◄ A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y 
3/14 N .o de 
identifica­
ção do 
destinatá­
rio—  
►C2 
Contrato 
de trans­
porte  
house  ◄ A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y C 
[14] 
Y A 
[14] 
Y C 
[14] 
Y A 
[14] 
Y A 
[14] 
Y 
3/15 Importa­
dor 8 A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y ►M6 
A 
[12] 
Y ◄  A 
[12] 
Y 
3/16 N .o de 
identifica­
ção do 
importa­
dor 8 
(n.o ) A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y ►M6 
A 
[14] 
Y ◄  A 
Y 
3/17 Declaran­
te 14 A  
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y ►M6 
A 
[12] 
Y ◄  A 
[12] 
Y 
3/18 N .o de 
identifica­
ção do 
declarante  14 
(n.o ) A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y ►M6 
A 
Y ◄  A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 231
 A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/19 Represen­
tante  14 A  
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y B 
Y A 
[12] 
Y A 
[13] 
Y A 
[13] 
Y A 
[13] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y ►M6 
A 
[12] 
Y ◄  A 
[12] 
Y 
3/20 N .o de 
identifica­
ção do 
represen­
tante  14 
(n.o ) A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y ►M6 
A 
Y ◄  A 
Y A 
Y 
3/21 Código 
do esta­
tuto de 
represen­
tante  14 A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y ►M6 
A 
Y ◄  A 
Y A 
Y 
3/22 Titular do 
regime de 
trânsito  50 A  
[13] 
Y A 
[13] 
Y A 
[13] 
Y 
3/23 N .o de 
identifica­
ção do ti­
tular do 
regime de 
trânsito  50 A  
Y A 
Y A 
Y 
3/24 Vendedor  2  A  
[12] 
[15] 
XY C 
[12] 
[15] 
XY A 
[12] 
[15] 
XY A 
[12] 
[15] 
XY A 
[12] 
XY 
3/25 N .o de 
identifica­
ção do 
vendedor  2 
(n.o ) A 
[15] 
XY C 
[15] 
XY A 
[15] 
XY A 
[15] 
XY A 
XY ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 232
 A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/26 Compra­
dor 8 A  
[12] 
[15] 
XY C 
[12] 
[15] 
XY A 
[12] 
[15] 
XY A 
[12] 
[15] 
XY A 
[12] 
XY 
3/27 N .o de 
identifica­
ção do 
compra­
dor 8 
(n.o ) A 
[15] 
XY C 
[15] 
XY A 
[15] 
XY A 
[15] 
XY A 
XY 
3/28 N .o de 
identifica­
ção da 
pessoa 
que noti­
fica a 
chegada  A 
Y 
3/29 N .o de 
identifica­
ção da 
pessoa 
que noti­
fica o 
desvio  A 
Y 
3/30 N .o de 
identifica­
ção da 
pessoa 
que apre­
senta as 
mercado­
rias na 
alfândega  A 
Y 
3/31 Transpor­
tador  A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y A 
[12] 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 233
 A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/32 N .o de 
identifica­
ção do 
transpor­
tador  A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
3/33 Parte a 
notifi- 
car —  
►C2 
Co- 
ntrato de 
transporte  
master  ◄ A 
[12] 
XY A 
[12] 
XY A 
[12] 
XY A 
[12] 
XY 
3/34 N .o de 
identifica­
ção da 
parte a 
notificar 
— ►C2 
Contrato 
de trans­
porte  
master  ◄ A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY 
3/35 Parte a 
notificar 
— ►C2 
Contrato 
de trans­
porte  
house  ◄ A 
[12] 
XY A 
[12] 
XY A 
[12] 
XY A 
[12] 
XY ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 234
 A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/36 N .o de 
identifica­
ção da 
parte a 
notificar 
— ►C2 
Contrato 
de trans­
porte  
house  ◄ A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY 
3/37 N .o de 
identifica­
ção do(s) 
outro(s) 
interve­
niente(s) 
na cadeia 
de abas­
tecimento  44 C  
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY C 
XY 
3/38 N .o de 
identifica­
ção da 
pessoa 
que apre­
senta os 
dados su­
plementa­
res da 
DSE  A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
Y 
3/39 N .o de 
identifica­
ção do ti­
tular da 
autoriza­
ção 44 A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
[3] 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
[3] 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 235
 A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/40 N .o de 
identifica­
ção das 
referên­
cias fis­
cais adi­
cionais  44 A 
XY ►M6 
A 
[54] 
XY ◄  
3/41 ►C2 N .o 
de identi­
ficação 
da pessoa 
que apre­
senta as 
mercado­
rias à al­
fândega 
em caso 
de inscri­
ção nos 
registos 
do decla­
rante ou 
de decla­
rações 
aduanei­
ras ante­
cipa- 
das ◄  A 
Y A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 236
 A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/42 N .o de 
identifica­
ção da 
pessoa 
que apre­
senta o  
►C2 
manifesto 
aduaneiro 
das mer­
ca- 
dorias ◄  A 
Y 
3/43 N .o de 
identifica­
ção da 
pessoa 
que soli­
cita uma 
prova de 
estatuto 
aduaneiro 
das mer­
cadorias 
UE A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 237
 A B  C  D  E  F  G  H  I  
E.D. 
N.o E.D. No­
me N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5 1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
3/44 N .o de 
identifica­
ção da 
pessoa 
que noti­
fica a 
chegada 
das mer­
cadorias 
na se­
quência 
da circu­
lação em 
regime de 
depósito 
temporá­
rio A 
Y 
▼M3 
3/45 N .o de 
identifica­
ção da 
pessoa 
que 
presta 
uma ga­
rantia  A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
3/46 N .o de 
identifica­
ção da 
pessoa 
responsá­
vel pelo 
paga­
mento 
dos direi­
tos adua­
neiros  A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 238
 Grupo 4 - Informação sobre a ►C2 avaliação ◄/Imposições  
A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
4/1 Condições 
de entrega  20 B  
Y B 
Y B 
Y A 
[16] 
Y B 
Y B 
Y A 
Y 
4/2 Método de 
pagamento 
das despesas 
de transporte  A 
[14] 
XY A 
[14] 
XY A 
[14] 
XY A 
[14] 
XY A 
[14] 
XY A 
[14] 
XY A 
[14] 
XY A 
[14] 
XY A 
[14] 
XY 
4/3 Cálculo das 
imposições 
— Tipo de 
imposição  47 (Ti­
po) B 
[17] 
X B 
[17] 
X A 
[18] 
[19] 
X A 
[18] 
[19] 
X A 
[18] 
[19] 
X A 
[18] 
[19] 
X 
4/4 Cálculo das 
imposições 
— Base tri­
butável  47 
(Base 
tributá­
vel) B 
X B 
X B 
X A 
[18] 
[19] 
X B 
X A 
[18] 
[19] 
X A 
[18] 
[19] 
X A 
[18] 
[19] 
X 
4/5 Cálculo das 
imposições 
— ►C2 
Taxa da im­
po- 
sição ◄  47 
(Taxa)  B 
[17] 
X B 
[17] 
X B 
[18] 
[17] 
X B 
[17] 
X B 
[17] 
X B 
[18] 
[17] 
X 
4/6 Cálculo das 
imposições 
— Montante 
da imposição 
a pagar  47 
(Mon­
tante)  B 
[17] 
X B 
[17] 
X B 
[18] 
[17] 
X B 
[17] 
X B 
[17] 
X B 
[18] 
[17] 
X ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 239
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
4/7 Cálculo das 
imposições 
— Total  47 
(Total)  B 
[17] 
X B 
[17] 
X B 
[18] 
[17] 
X B 
[17] 
X B 
[17] 
X B 
[18] 
[17] 
X 
4/8 Cálculo das 
imposições 
— Método 
de pagamen­
to 47 
(MP)  B 
X B 
X B 
[18] 
X B 
X B 
X B 
[18] 
[17] 
X ►M6 B  
[53] 
X ◄  
4/9 ►C2 Ac- 
réscimos e 
deduçõ- 
es ◄  45 A 
[20] 
[16] 
XY B 
XY 
4/10 Moeda de 
faturação  22 (1)  B  
Y B 
Y B 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
[5] 
Y 
4/11 Montante to­
tal faturado  22 (2)  B  
Y B 
Y B 
Y C 
Y C 
Y C 
Y C 
Y C 
Y 
4/12 Unidade mo­
netária inter­
na 44 B  
Y B 
Y A 
Y A 
Y A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 240
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
4/13 Indica- 
dores de  
►C2 ava- 
liação ◄  45 A 
[20] 
[16] 
X A 
[21] 
X B 
X 
4/14 Preço/mon­
tante da adi­
ção 42 A 
X A 
X A 
X A 
X A 
[5] 
X 
4/15 Taxa de 
câmbio  23 B  
[22] 
Y B 
[22] 
Y B 
[22] 
Y B 
[22] 
Y B 
[22] 
Y 
4/16 Método de  
►C2 ava- 
liação ◄  43 A 
X B 
X B 
X B 
X 
4/17 Preferência  3 6  A 
X C 
X A 
[23] 
X A 
[23] 
X B 
X A 
[5] 
X 
4/18 ►M6 Va- 
lor ◄  C 
X C 
X A 
X ►M6 
A 
X ◄  
4/19 ►M6 Cus­
tos de trans­
porte até ao 
destino 
final ◄  C 
Y C 
Y A 
Y ►M6 
A 
XY ◄  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 241
 Grupo 5 - Datas/Horas/Períodos/Locais/Países/Regiões  
A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N .o da casa  1  2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2  
5/1 Data e hora 
previstas de 
chegada ao 
primeiro lo­
cal de che­
gada no ter­
ritório adua­
neiro da 
União  ►M3 ___ ◄ A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
[24] 
Y A 
[24] 
Y 
5/2 Data e hora 
previstas de 
chegada ao 
porto de 
descarga  A 
XY 
5/3 Data e hora 
efetivas de  
►C2 che­
gada ao ter­
ritório adua­
neiro da 
União ◄  A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 242
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N .o da casa  1  2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2  
5/4 Data da de­
claração  50,54  B  
[1] 
Y B 
[1] 
Y B 
[1] 
Y 
5/5 Local da de­
claração  50,54  B  
[1] 
Y B 
[1] 
Y B 
[1] 
Y 
5/6 Estância de 
destino (e 
país)  53 A  
Y A 
Y A 
Y 
5/7 Estâncias de 
passagem 
previstas (e 
país)  51 A  
Y A 
Y 
5/8 Código do 
país de des­
tino 17a A  
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
[25] 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY B 
XY 
5/9 Código da 
região de 
destino  17b B 
XY B 
XY B 
XY B 
XY B 
XY 
5/10 Código do 
local de en­
trega —  
►C2 Con­
trato de 
transporte  
master  ◄ A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 243
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N .o da casa  1  2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2  
5/11 Código do 
local de en­
trega —  
►C2 Con­
trato de 
transporte  
house  ◄ A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
5/12 Estância 
aduaneira de 
saída  29 A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
5/13 Estância(s) 
aduaneira(s) 
de entrada 
subsequen­
te(s) A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
5/14 Código do 
país de ex­
pedição/ex­
portação  15a A  
Y A 
Y A 
Y B 
Y A 
XY B 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
[5] 
XY 
5/15 Código do 
país de ori­
gem 34a C  
[26] 
X C 
X A 
X C 
[27] 
X C 
X C 
X C 
X A 
[28] 
X A 
X A 
[28] 
X A 
[28] 
X B 
[28] 
X C 
X A 
[5] 
[28] 
X ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 244
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N .o da casa  1  2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2  
5/16 Código do 
país de ori­
gem prefe­
rencial  34b A 
[29] 
X C 
X A 
[29] 
X A 
[29] 
X B 
[29] 
X A 
[5] 
[29] 
X 
5/17 Código da 
região de 
origem  34b B  
X B 
X B 
X 
5/18 Códigos dos 
países de ro­
ta A 
Y A 
Y 
5/19 Códigos dos 
países de 
rota dos 
meios de 
transporte  A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
5/20 Códigos dos 
países de 
rota da re­
messa  A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY 
5/21 Local de 
carga  27 B  
Y B 
Y B 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
5/22 Local de 
descarga  A 
XY A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
5/23 Localização 
das merca­
dorias  30 A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y B 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y B 
Y A 
Y A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 245
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N .o da casa  1  2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2  
5/24 Código da 
primeira es­
tância adua­
neira de en­
trada  A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
5/25 Código da 
primeira es­
tância adua­
neira de en­
trada real  A 
Y A 
Y 
5/26 Estância 
aduaneira de 
apresentação  44 A  
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30] 
Y A 
[30­
]Y A 
[30] 
Y 
5/27 Estância 
aduaneira de 
controlo  44 A  
[31] 
Y A 
[31] 
Y A 
[31] 
Y A 
[31] 
Y A 
[31] 
Y A 
[31] 
Y A 
[31] 
Y A 
[31] 
Y A 
[31] 
Y A 
[31] 
Y 
5/28 ►C2 Pe­
ríodo de va­
lidade da 
prova re- 
querido ◄  A 
Y A 
Y 
5/29 Data de 
apresentação 
das merca­
dorias  A 
XY 
5/30 Local de 
aceitação  A 
XY A 
XY A 
XY 
▼M3 
5/31 Data de 
aceitação  A 
XY 
[51] A 
XY 
[51] A 
XY 
[51] A 
XY 
[51] A 
XY 
[51] A 
XY 
[51] A 
XY 
[51] ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 246
 Grupo 6 - Identificação das mercadorias  
A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
6/1 Massa lí­
quida (kg)  38 A  
X A 
X A 
X A 
[32] 
X A 
[23] 
X A 
[23] 
X C 
X C 
X A 
X A 
X A 
[32] 
X C 
X A 
[5] 
X 
6/2 Unidades su­
plementares  41 A  
X A 
X A 
X A 
[32] 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
[32] 
X ►M6 
A 
[55] 
X ◄  A 
[5] 
X 
6/3 Massa br- 
uta (kg) —  
►C2 Con­
trato de 
transporte  
master  ◄ A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY 
6/4 Massa br- 
uta (kg) —  
►C2 Con­
trato de 
transporte  
house  ◄ A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
Y A 
Y A 
XY 
6/5 Massa bruta 
(kg) 35 A  
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY B 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY B 
XY A 
XY B 
XY B 
XY B 
XY A 
Y ►M6 
A 
XY ◄  B 
XY A 
[33] 
XY 
6/6 Descrição 
das merca­
dorias —  
►C2 Con­
trato de 
transporte  
master  ◄ A 
X A 
X A 
X A 
X ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 247
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
6/7 Descrição 
das merca­
dorias —  
►C2 Con­
trato de 
transporte  
house  ◄ A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X 
6/8 Descrição 
das merca­
dorias  31 A  
[34] 
X A 
[34] 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
[34] 
X A 
[34] 
X A 
[34] 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X ►M6 
A 
X ◄  A 
X 
6/9 Tipo de vo­
lumes  31 A  
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X C 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
[33] 
X 
6/10 Número de 
volumes  31 A  
X A 
X A 
X A 
X B 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X C 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X ►M6 
A 
[52] 
X ◄  A 
X A 
[33] 
X 
6/11 Marcas de 
expedição  31 A  
X A 
[35] 
X A 
X A 
X A 
X B 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X C 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X B 
X A 
X 
6/12 Código 
ONU de 
Mercadoria 
Perigosa  A 
X A 
X A 
X C 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X 
6/13 Código CUS  3 1  C  
X C 
X A 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X A 
X C 
X C 
X C 
X C 
X C 
X ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 248
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  ►M6 
7 ◄ 1 2  
6/14 Código das 
mercadorias 
- Código da 
Nomencla­
tura Combi­
nada  33 (1)  A  
[36] 
X A 
[36] 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
[5] 
X A 
[37] 
X A 
[37] 
X A 
[37] 
X A 
[23] 
X A 
[36] 
X A 
X A 
X A 
X A 
X A 
X C 
X A 
X C 
X A 
X C 
X A 
X A 
[36] 
X A 
[36] 
X A 
X B 
X A 
X A 
X A 
X A 
X ►M6 
A 
X ◄  A 
[5] 
X 
6/15 Código das 
mercadorias 
- Código 
TARIC  33 (2)  A 
X B 
X A 
X A 
X B 
X B 
X A 
[5] 
X 
6/16 Código das 
mercadorias 
- Código(s) 
adicio­
na(l)(is) TA­
RIC 33 
(3)(4)  A 
X A 
X A 
X A 
[5] 
X A 
X B 
X A 
X A 
X B 
X A 
[5] 
X 
6/17 Código das 
mercadorias 
- Código(s) 
adicio­
na(l)(is) na­
ciona(l)(is)  33 (5)  B  
X B 
X B 
X B 
[5] 
X B 
X B 
X B 
X B 
X B 
X B 
[5] 
X 
6/18 Total de vo­
lumes  6 B  
Y B 
Y A 
Y A 
Y A 
Y B 
Y B 
Y B 
Y B 
Y B 
Y 
6/19 Tipo de 
mercadorias  C 
X C 
X C 
X ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 249
 Grupo 7 - Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)  
A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2  
7/1 Transbordos  5 5  A  
[38] 
Y A 
[38] 
Y ►M3 ___ ◄ 
7/2 Contentor  1 9  A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
7/3 Número de 
referência do 
transporte  A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
7/4 Modo de 
transporte na 
fronteira  25 A  
Y A 
Y B 
Y B 
Y A 
[39] 
Y A 
[39] 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
Y B 
Y A 
Y A 
Y A 
Y 
7/5 Modo de 
transporte 
interior  26 A  
[40] 
Y A 
[40] 
Y B 
[40] 
Y B 
[40] 
Y A 
[41] 
Y B 
[41] 
Y A 
[41] 
Y A 
[41] 
Y B 
Y 
7/6 ►C2 Id- 
entificação 
do meio ◄ 
de transporte 
efetivo que 
atravessa a 
fronteira  A 
Y 
7/7 ►C2 Id- 
entificação 
do meio ◄ 
de transporte 
à partida  18 (1)  B  
[42] 
Y B 
[43] 
Y A 
[43] 
Y A 
[43] 
[44] 
[45] 
XY A 
[43] 
[44] 
[45] 
XY A 
XY ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 250
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2  
7/8 Nacionali­
dade do 
meio de 
transporte à 
partida  18 (2)  A  
[46] 
[44] 
[45] 
XY 
7/9 ►C2 Id- 
entificação 
do meio ◄ 
de transporte 
à chegada  18 (1)  A 
Y B 
[43] 
Y B 
[43] 
Y B 
[43] 
Y B 
[43] 
Y 
7/10 Número de 
identificação 
de contentor  31 A  
XY A 
[35] 
XY A 
XY A 
XY A 
XY B 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY A 
XY 
7/11 Dimensões e 
tipo do con­
tentor  A 
XY C 
XY A 
XY 
7/12 Estado de 
acondiciona­
mento do 
contentor  A 
XY C 
XY A 
XY ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 251
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2  
7/13 ►M3 Có­
digo do tipo 
de fornece­
dor do con­
tent- 
or ◄  A 
XY C 
XY A 
XY A 
XY 
7/14 ►C2 Id- 
entificação 
do meio ◄ 
de transporte 
ativo que 
atravessa a 
fronteira  21 (1)  B  
[47] 
Y A 
[46] 
Y B 
[46] 
XY A 
Y A 
Y A 
Y C 
Y A 
[48] 
XY A 
[48] 
XY A 
XY A 
[24] 
Y A 
[24] 
Y A 
Y 
7/15 Nacionali­
dade do 
meio de 
transporte 
ativo que 
atravessa a 
fronteira  21 (2)  A  
[46] 
Y A 
[46] 
Y A 
[46] 
XY A 
Y A 
Y A 
[48] 
XY A 
[48] 
XY A 
XY A 
[46] 
Y A 
[46] 
Y A 
[46] 
Y B 
[46] 
Y 
7/16 ►C2 Id- 
entificação 
do meio ◄ 
de transporte 
passivo que 
atravessa a 
fronteira  A 
XY A 
XY A 
XY ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 252
 A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2  
7/17 Nacionali­
dade do 
meio de 
transporte 
passivo que 
atravessa a 
fronteira  A 
XY A 
XY A 
XY 
7/18 Número do 
selo D A  
Y A 
Y A 
Y A 
Y A 
XY C 
XY A 
XY A 
XY A 
Y A 
Y 
7/19 Outros inci­
dentes du­
rante o 
transporte  56 A  
[38] 
Y A 
[38] 
Y ►M3 ___ ◄ 
7/20 Número de 
identificação 
do recipiente  A 
XY A 
XY A 
Y ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 253
 Grupo 8 - Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)  
A B  C  D  E  F  G H  I  
E.D. 
N.o E.D. Nome  N.o da 
casa 1 2  3  1  2  3  4  1  2  1  2  3  1  2  1 a  1 b  1 c  1 d  2 a  2 b  2 c  2 d  3 a  3 b  4 a  4 b  4 c  4 d  5  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  6  1  2 
8/1 Número de or­
dem do contin­
gente  39 A 
X A 
[5] 
X 
8/2 Tipo de garan­
tia 52 A  
Y A 
Y A 
[49] 
Y ►M3 ___ ◄ A 
Y A 
Y 
8/3 Referência da 
garantia  52 A  
Y A 
Y A 
[49] 
Y ►M3 ___ ◄ A 
Y A 
Y 
8/4 Garantia não 
válida em  52 A  
Y A 
Y 
8/5 Natureza da 
operação  24 A  
XY A 
XY A 
[32] 
XY A 
XY B 
XY B 
XY A 
XY A 
[32] 
XY 
8/6 Valor estatístico  4 6  A  
[50] 
X A 
[50] 
X B 
[50] 
X B 
[50] 
X A 
[50] 
X B 
[50] 
X A 
[50] 
X A 
[50] 
X A 
[50] 
X 
▼M3 ___ ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 254  
S e c ç ã o 2  
N o t a s  
Número 
da nota  Descrição da nota  
[1] Os Estados-Membros podem exigir este elemento de dados apenas no contexto de procedimentos em 
suporte papel.  
[2] Quando a declaração em suporte papel se refere apenas a uma ad ição de mercadorias, os Estados-Membros 
podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o númer o «1» ser indicado na casa n.  o 5. 
[3] Esta informação não deve ser exigida, caso tenha sido apresent ada uma declaração aduaneira antes da 
apresentação das mercadorias nos termos do artigo 171.  o do Código.  
[4] Não é necessário fornecer este elemento quando puder ser autom aticamente deduzido de forma inequívoca a 
partir de outros elementos de dados apresentados pelo operador económico.  
[5] Se for aplicável o artigo 166.  o , n.  o 2, do Código (declarações simplificadas com base em autorizaçõe s), os 
Estados-Membros podem dispensar da obrigação de prestar essas i nformações, sempre que as condições 
prescritas nas autorizações associadas aos regimes em causa per mitam diferir a recolha dessas informações e 
de as indicar na declaração complementar.  
[6] Este dado deve ser fornecido na ausência de, pelo menos, uma d as seguintes informações: 
— identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira ; 
— data de chegada ao primeiro local de chegada no território ad uaneiro da União, tal como referido na 
declaração sumária de entrada apresentada para as mercadorias e m causa.  
[7] Os Estados-Membros podem dispensar o declarante desta obrigaçã o na medida e nos casos em que os seus 
sistemas lhes permitam deduzir esta informação automaticamente e sem ambiguidade dos outros dados da 
declaração.  
[8] Este elemento é uma alternativa ao número de referência único da remessa  ►C2 (NRUR) ◄, sempre que 
este não esteja disponível. Serve de ligação a outras fontes de  informação úteis.  
[9] Estas informações só devem ser fornecidas se o artigo 166.  o , n.  o 2, do Código (declarações simplificadas 
com base em autorizações) for aplicável; neste caso, deve ser i ndicado o número da autorização de 
procedimento simplificado. Contudo, este elemento de dados pode  conter igualmente o número do docu­
mento de transporte em causa.  
[10] Esta informação deve ser fornecida se o número do documento de  transporte não estiver disponível.  
[11] Esta informação é obrigatória se a declaração de sujeição a um  regime aduaneiro servir para apurar o regime 
de entreposto aduaneiro.  
[12] Esta informação só é obrigatória se não for facultado  ►C2 o número EORI ◄ ou o número de identi­
ficação único do país terceiro reconhecido pela União da pessoa  em causa. Se for facultado o número EORI 
ou o número de identificação único do país terceiro reconhecido  pela União, não é necessário fornecer  
►C2 o nome e o endereço ◄.  
[13] Esta informação só é obrigatória se não for facultado  ►C2 o número EORI ◄ ou o número de identi­
ficação único do país terceiro reconhecido pela União da pessoa  em causa. Se for facultado o número EORI 
ou o número de identificação único do país terceiro reconhecido  pela União, não é necessário fornecer  
►C2 o nome e o endereço ◄, a menos que seja utilizada uma declaraç ão em suporte papel.  
[14] Esta informação só deverá ser fornecida quando disponível.  
[15] Esta informação não será fornecida no que respeita à carga que  permanece a bordo (FROB) ou transbordada 
cujo destino se situe fora do território aduaneiro da União.  
[16] Os Estados-Membros podem dispensar o declarante de fornecer es ta informação se o valor aduaneiro das 
mercadorias em causa não puder ser determinado aplicando o disp osto no artigo 70.  o do Código. Nesses 
casos, o declarante deve fornecer (ou encarregar alguém de forn ecer) às autoridades aduaneiras quaisquer 
outras informações que possam ser exigidas para efeitos de dete rminação do valor aduaneiro.  
[17] Este dado não deve ser fornecido quando as administrações adua neiras calculam os direitos aduaneiros para 
os operadores económicos com base noutros dados da declaração. É facultativo para os Estados-Membros 
nos outros casos.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 255  
Número 
da nota  Descrição da nota  
[18] Este dado não é exigido para as mercadorias importadas que ben eficiam de uma franquia de direitos de 
importação, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem n ecessário para a aplicação das disposições 
que regem a introdução em livre prática das mercadorias em caus a. 
[19] Este dado não deve ser fornecido quando as administrações adua neiras calculam os direitos aduaneiros para 
os operadores económicos com base noutros dados da declaração.  
[20] A menos que seja indispensável para a correta determinação do valor aduaneiro, o Estado-Membro de 
aceitação da declaração deve conceder uma dispensa da obrigação  de prestar esta informação, 
— quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exced er 20 000 EUR por remessa, desde que 
não se trate de remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo 
destinatário, 
ou 
— quando a importação for desprovida de carácter comercial, 
ou 
— em caso de tráfego contínuo de mercadorias fornecidas pelo me smo vendedor ao mesmo comprador nas 
mesmas condições comerciais.  
[21] Estas informações só devem ser fornecidas se os direitos de im portação forem calculados em conformidade 
com o artigo 86.  o , n.  o 3, do Código.  
[22] Os Estados-Membros apenas podem exigir esta informação nos cas os em que a taxa de câmbio for 
previamente fixada mediante contrato entre as partes em causa.  
[23] A preencher unicamente quando previsto pela legislação da Uniã o. 
[24] Não é necessário fornecer estes dados quando o  ►C2 MRN ◄ for indicado no E.D. 2/1 «Declaração 
simplificada/documentos precedentes».  
[25] Esta informação só deve ser exigida se a declaração simplifica da não for apresentada juntamente com uma 
declaração sumária de saída.  
[26] Estes dados são obrigatórios para os produtos agrícolas que be neficiam de restituições à exportação.  
[27] Estes dados são obrigatórios para os produtos agrícolas que be neficiam de restituições e para as mercadorias 
cuja origem é exigida pela legislação da União no âmbito do com ércio com  ►C2 territórios fiscais 
especiais ◄.  
[28] Estas informações são requeridas se 
a) não for aplicado um tratamento preferencial ou 
b) o país de origem não preferencial for diferente do país de o rigem preferencial.  
[29] Esta informação é necessária se for aplicado um tratamento pre ferencial utilizando o código adequado na 
casa E.D. 4/17 «Preferência».  
[30] Estas informações só devem ser utilizadas em caso de desalfand egamento centralizado.  
[31] Estas informações só devem ser utilizadas se a declaração para  depósito temporário ou a declaração 
aduaneira para sujeitar as mercadorias a um regime especial dis tinto do regime de trânsito for apresentada 
numa estância aduaneira diferente da estância de controlo, tal como indicado na respetiva autorização.  
[32] Estas informações só serão exigidas para operações comerciais que envolvam, pelo menos, dois Estados- 
-Membros.  
[33] Estas informações só devem ser fornecidas se o apuramento das mercadorias em depósito temporário apenas 
disser respeito a partes da declaração correspondente apresenta da para as mercadorias em causa.  
[34] Este elemento de dados é uma alternativa ao código das mercado rias quando este não for indicado.  
[35] Este elemento de dados pode ser fornecido para identificar as mercadorias abrangidas por uma notificação 
de reexportação de mercadorias em depósito temporário, se uma p arte das mercadorias abrangidas pela 
declaração de depósito temporário em causa não for reexportada.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 256  
Número 
da nota  Descrição da nota  
[36] Este elemento de dados é uma alternativa à descrição das merca dorias, quando esta não for facultada.  
[37] Esta  ►C2 subdivisão ◄ deve ser preenchida: 
— quando a declaração de trânsito for estabelecida pela mesma p essoa simultaneamente ou na sequência de 
uma declaração aduaneira contendo a indicação do Código da merc adoria ou 
— se tal estiver previsto pela legislação da União.  
[38] Estas informações são fornecidas apenas para as declarações em  suporte papel.  
[39] Os Estados-Membros podem dispensar os operadores do cumpriment o deste requisito relativamente a outros 
modos de transporte que não o transporte ferroviário.  
[40] Estas informações não devem ser fornecidas se as formalidades de exportação forem cumpridas no ponto de 
saída do território aduaneiro da União.  
[41] Este elemento de dados não deve ser fornecido se as formalidad es de importação forem cumpridas no ponto 
de entrada no território aduaneiro da União.  
[42] Este elemento de dados é obrigatório para os produtos agrícola s que beneficiem de restituições à exportação, 
a menos que sejam expedidos por via postal ou por instalações d e transporte fixas. [Em caso de expedição 
por via postal ou por instalações fixas, esta informação não é exigida.]  
[43] Não utilizar em caso de remessa postal ou por instalações fixa s. 
[44] Se as mercadorias forem transportadas em unidades de transport e multimodal — como contentores, caixas 
móveis e semirreboques —, as autoridades aduaneiras podem autor izar o titular do regime de trânsito a não 
facultar esta informação, caso o padrão de logística no ponto d e partida possa impedir que a identificação e 
a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momen to da autorização de saída das merca­
dorias para o regime de trânsito, desde que as unidades de tran sporte multimodal ostentem números únicos e 
estes números estejam indicados no E.D. 7/10 «Número de identif icação do contentor».  
[45] Nos casos seguintes, os Estados-Membros devem dispensar os ope radores da obrigação de facultar esta 
informação numa declaração de trânsito apresentada na estância de partida relativamente ao meio de trans­
porte em que as mercadorias são diretamente carregadas: 
— quando a situação logística não permitir fornecer este elemen to de dados e o titular do regime de trânsito 
detiver o estatuto de AEOC e 
— se as informações pertinentes puderem ser rastreadas, quando necessário, pelas autoridades aduaneiras, 
através dos registos contabilísticos do titular do regime de tr ânsito.  
[46] Não utilizar em caso de remessa postal, por instalações fixas e por transporte ferroviário.  
[47] Estes dados são obrigatórios para os produtos agrícolas que be neficiem de restituições à exportação, a 
menos que sejam expedidos por via postal, por instalações de tr ansporte fixas ou por caminho-de-ferro. [Em 
caso de expedição por via postal, por instalações fixas ou por caminho-de-ferro, esta informação não é 
exigida.]  
[48] Os Estados-Membros não devem exigir esta informação se for uti lizado o transporte aéreo.  
[49] Esta informação só deve ser fornecida em caso de sujeição das mercadorias ao regime de destino especial 
ou em caso de importação antecipada de produtos transformados o u de importação antecipada de produtos 
de substituição.  
[50] O Estado-Membro de aceitação da declaração pode dispensar o op erador da obrigação de fornecer esta 
informação se estiver em posição de a avaliar corretamente e di spuser de métodos de cálculo capazes de 
fornecer resultados compatíveis com os requisitos estatísticos.  
▼M3 
[51] Este elemento de dados deverá ser utilizado apenas nas declara ções complementares.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 257  
Número 
da nota  Descrição da nota  
▼M6 
[52] Esta informação não é exigida para as remessas postais.  
[53] Esta informação não é exigida: 
a) quando as mercadorias são declaradas para introdução em livr e prática ao abrigo do regime especial de 
vendas à distância de bens importados de países terceiros e ter ritórios previsto no título XII, capítulo 6, 
secção 4, da Diretiva 2006/112/CE; ou 
b) quando as mercadorias são de caráter não comercial, expedida s de um país terceiro por particulares para 
outros particulares num Estado-Membro e isentas de IVA nos term os do artigo 1.  o da Diretiva 2006/79/ 
/CE do Conselho (*).  
[54] Esta informação só deve ser exigida quando as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática 
ao abrigo do regime especial de vendas à distância de bens impo rtados de países terceiros e territórios 
previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/ 112/CE.  
[55] Esta informação só é exigida se a declaração disser respeito a  mercadorias referidas no artigo 27.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 1186/2009.  
(*) Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, r elativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercado rias 
objeto de pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros (JO L 286 de 17.10.2006, p. 15).  
▼B 
TÍTULO II  
Notas relativas aos requisitos em matéria de dados  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente título aplicam-se aos elementos de 
dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados no  título I, capítulo 
3, secção 1, do presente anexo.  
Requisitos em matéria de dados  
Grupo 1 — Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)  
1/1. Tipo de declaração  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o código da União respetivo.  
1/2. Tipo de declaração adicional  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o código da União respetivo.  
1/3. ►C2 Tipo de declaração de trânsito ◄/Tipo de prova do estatuto adua ­
neiro  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o código da União respetivo.  
1/4. Formulários  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Se forem utilizadas declarações em suporte papel, indicar o núm ero de 
ordem do maço em relação ao número total de maços utilizados (i ncluindo 
formulários e formulários complementares). Por exemplo, se um f ormulá­
rio IM e dois formulários IM/c forem apresentados, indicar no f ormulário 
IM: 1/3; no primeiro formulário IM/c: 2/3; e no segundo formulá rio IM/c: 
3/3. ▼B
02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 258  
Quando a declaração em suporte papel for feita a partir de dois  maços de 
quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, conside ra-se 
que estes dois maços constituem um conjunto único no que respei ta ao 
número de formulários.  
1/5. Listas de carga  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Se forem utilizadas declarações em suporte papel, indicar, em a lgarismos, 
o número de listas de carga eventualmente juntas ou o número de  listas 
descritivas de natureza comercial, tal como autorizadas pela au toridade 
competente.  
1/6. Número da adição  
▼M6 
As colunas A1 a A3, B1 a B4, C1, D1, D2, E1, E2, F1a a F1d, F2a a 
F2c, F3a, F4a, F4b, F4d, F5, G4, G5, H1 to H7 e I1:  
▼B 
Número da adição em relação ao número total de adições incluída s na 
declaração, declaração sumária, notificação ou prova do estatut o aduaneiro 
de mercadorias UE, quando existir mais do que uma adição de mer cado­
rias. 
Colunas C2 e I2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Número da adição atribuído às mercadorias aquando da sua inscri ção nos 
registos do declarante.  
Coluna F4c do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Número da adição atribuído às mercadorias na declaração CN23 em  ques­
tão. 
1/7. Indicador de circunstância específica  
Coluna A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Utilizando os códigos correspondentes, indicar a circunstância especial 
cujo benefício é invocado pelo declarante.  
Colunas F1a-F1d, F2a-F2d, F3a, F3b, F4a-F4d e F5 do quadro dos 
requisitos em matéria de dados:  
Utilizando os códigos correspondentes, indicar o respetivo conj unto de 
dados da declaração sumária de entrada ou combinação de conjunt os de 
dados apresentados pelo declarante.  
1/8. Assinatura/Autenticação  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Assinatura ou outra forma de autenticação da declaração, notifi cação ou 
prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE correspondente.  
Relativamente às declarações em suporte papel, o original da as sinatura 
manuscrita da pessoa interessada tem de figurar na cópia da dec laração a 
conservar pela estância aduaneira de exportação/expedição/impor tação, 
seguida do nome completo da pessoa. Quando a pessoa interessada  não 
for uma pessoa singular, o signatário deve indicar em que quali dade atua, 
a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e nome.  
1/9. Número total de adições  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Número total de adições de mercadorias declaradas na declaração  ou 
prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE em causa. A adiçã o de 
mercadorias é definida como as mercadorias incluídas numa decla ração ou 
prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE que tenham em com um 
todos os dados com o atributo «X» no quadro dos requisitos em m atéria 
de dados do título I, capítulo 3, secção 1, do presente anexo.  ▼C4
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 259  
1/10.  Regime  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas, uti lizando os 
códigos da União previstos.  
1/11.  Regime adicional  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar os códigos da União ou o código de regime adicional pre visto pelo 
Estado-Membro em causa.  
Grupo 2 — Referências de mensagens, documentos, certificados e 
autorizações  
2/1. Declaração simplificada/Documentos precedentes  
Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Esta informação só deve ser fornecida se as mercadorias colocad as em 
depósito temporário ou numa zona franca forem reexportadas,  
Indicar o  ►C2 MRN ◄ da declaração de depósito temporário a que as 
mercadorias foram sujeitas, utilizando os códigos da União prev istos.  
A quarta componente do elemento de dados (Identificador da adiç ão de 
mercadorias) deve referir-se aos números da adição atribuídos à s merca­
dorias constantes da declaração de depósito temporário relativa mente à 
qual é entregue uma notificação de reexportação. Esta component e deve 
ser fornecida em todos os casos em que uma parte das mercadoria s 
abrangidas pela declaração de depósito temporário em causa não seja 
reexportada.  
Coluna A3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o  ►C2 MRN ◄ da declaração de depósito temporário a que as 
mercadorias foram sujeitas, utilizando os códigos da União prev istos.  
A quarta componente do elemento de dados (Identificador da adiç ão de 
mercadorias) deve referir-se aos números da adição atribuídos à s merca­
dorias constantes da declaração de depósito temporário relativa mente à 
qual é entregue uma notificação de reexportação. Esta component e deve 
ser fornecida em todos os casos em que uma parte das mercadoria s 
abrangidas pela declaração de depósito temporário em causa não seja 
reexportada.  
Colunas B1 a B4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar, utilizando os códigos da União previstos, as referênci as dos do­
cumentos precedentes à exportação para um país terceiro ou à ex pedição 
para um Estado-Membro.  
Se a declaração disser respeito a mercadorias reexportadas, ind icar a re­
ferência da declaração de sujeição das mercadorias ao regime ad uaneiro 
precedente em que as mercadorias foram colocadas. O identificad or da 
adição de mercadorias só deve ser facultado em casos em que sej a neces­
sário para a identificação inequívoca da adição de mercadorias em causa.  
▼M3 
Colunas B1 e H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar os pormenores relacionados com a imputação em relação à s mer­
cadorias declaradas na declaração em causa, relativamente ao te rmo do 
depósito temporário.  
Estas informações devem incluir a quantidade da imputação e a r espetiva 
unidade de medida.  
▼B 
Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
No caso de uma declaração de trânsito, indicar a referência do regime de 
depósito temporário ou do regime aduaneiro precedente ou dos do cumen­
tos aduaneiros correspondentes.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 260  
Se, no caso de declarações de trânsito em suporte papel, tivere m que ser 
mencionadas várias referências, os Estados-Membros podem prever  que o 
respetivo código seja indicado nesta casa e que a lista das ref erências em 
causa seja apensa à declaração de trânsito.  
Coluna E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se for caso disso, indicar a referência da declaração aduaneira  pela qual as 
mercadorias foram introduzidas em livre prática.  
Se for fornecido o  ►C2 MRN ◄ da declaração aduaneira de introdução 
em livre prática e a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias  UE não 
abranger todas as adições de mercadorias da declaração aduaneir a, indicar 
os respetivos números de adição na declaração aduaneira.  
▼M3 
Coluna E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o MRN da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada apres entada(s) 
em relação às mercadorias antes da sua chegada ao território ad uaneiro da 
União.  
No caso de mercadorias UE, sempre que aplicável e disponível pa ra a 
pessoa que apresenta o manifesto aduaneiro das mercadorias, ind icar a 
referência da declaração aduaneira pela qual as mercadorias for am intro­
duzidas em livre prática.  
Se for fornecido o MRN da declaração sumária de entrada ou da d ecla­
ração aduaneira de introdução em livre prática e o manifesto ad uaneiro 
das mercadorias ou a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias  UE não 
abranger todas as adições de mercadorias da declaração sumária de en­
trada ou da declaração aduaneira, respetivamente, indicar os re spetivos 
números de adição na declaração sumária de entrada ou na declar ação 
aduaneira, caso estejam disponíveis para a pessoa que apresenta  o mani­
festo eletrónico.  
▼B 
Colunas G1 e G2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o  ►C2 MRN ◄ da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada em 
relação à remessa em causa, nas condições previstas no título I , capítulo 3, 
do presente anexo.  
▼M3 
Coluna G3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Sem prejuízo do artigo 139.  o , n.  o 4, do Código, indicar o MRN da(s) 
declaração(ões) sumária(s) de entrada ou, nos casos a que se re fere o 
artigo 130.  o do Código, da declaração de depósito temporário ou da(s) 
declaração(ões) aduaneira(s) que tenha(m) sido apresentada(s) r elativa­
mente às mercadorias.  
No caso de ter sido entregue uma declaração de depósito temporá rio em 
conformidade com o artigo 145.  o , n.  o 3, do Código em relação às mer­
cadorias em causa, indicar a referência a essa declaração de de pósito 
temporário.  
Se a notificação de apresentação não abranger todas as adições de mer­
cadorias na declaração anterior mencionada, a pessoa que aprese nta as 
mercadorias deve indicar o ou os números das adições pertinente s atribuí­
dos às mercadorias nessa declaração anterior.  
▼B 
Coluna G4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Sem prejuízo do artigo 145.  o , n.  o 4, do Código, indicar o  ►C2 MRN ◄ 
da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada em relação à remess a em 
causa.  
Se for apresentada uma declaração de depósito temporário após o  termo 
do regime de trânsito, em conformidade com o artigo 145.  o , n.  o 11, do 
Código, deve ser indicado o  ►C2 MRN ◄ da declaração de trânsito.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 261  
Se for fornecido o  ►C2 MRN ◄ da declaração sumária de entrada, da 
declaração de trânsito ou, nos casos a que se refere o artigo 1 30. o do 
Código, da declaração aduaneira, e a declaração de depósito tem porário 
não abranger todas as adições da declaração sumária de entrada,  declara­
ção de trânsito ou declaração aduaneira, o declarante deve indi car o(s) 
número(s) de adição pertinente(s) atribuído(s) às mercadorias n a declara­
ção sumária de entrada, na declaração de trânsito ou na declara ção adua­
neira originais.  
Coluna G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o  ►C2 MRN ◄ da(s) declaração(ões) de depósito temporário 
apresentada(s) em relação às mercadorias no lugar onde a circul ação 
teve início.  
Se o  ►C2 MRN ◄ da declaração de depósito temporário não abranger 
todas as adições de mercadorias da declaração de depósito tempo rário em 
causa, a pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequê ncia da 
circulação em regime de depósito temporário deve indicar o(s) n úmero(s) 
de adição pertinente(s) atribuído(s) às mercadorias na declaraç ão de de­
pósito temporário original.  
Colunas H1 a H5, I1 e I2 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Indicar o  ►C2 MRN ◄ da declaração de depósito temporário ou outra 
referência de qualquer documento precedente, utilizando os códi gos da 
União previstos.  
O identificador da adição de mercadorias só deve ser facultado em casos 
em que seja necessário para a identificação inequívoca da adiçã o de 
mercadorias em causa.  
▼M6 
Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se a declaração sumária de entrada e a declaração aduaneira for em apre­
sentadas separadamente, utilizando o código pertinente da União , indicar o 
NRM da declaração sumária de entrada ou de qualquer outro docum ento 
precedente.  
▼B 
2/2. Informações adicionais  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o código da União correspondente e, se aplicável, o(s) código(s) 
previsto(s) pelo Estado-Membro em causa.  
Se a legislação da União não especificar o campo em que a infor mação 
deve ser indicada, a mesma deve ser inscrita na casa E.D. 2/2 « Informa­
ções adicionais».  
Colunas A1 a A3, F1a a F1c do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conheci mento 
de embarque  ►C2 negociável «com endosso em branco» ◄, e o desti­
natário é desconhecido, os seus dados deverão ser substituídos pelo código 
pertinente.  
▼M6 
Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Qualquer informação fornecida pelo declarante que possa ser con siderada 
útil para a introdução em livre prática da adição em causa.  
▼B 
2/3. Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suple ­
mentares  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
a) Identificação ou número de referência dos documentos, certif icados e 
autorizações da União ou internacionais apresentados em apoio d a 
declaração, bem como referências suplementares.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 262  
Indicar, utilizando os códigos da União previstos para esse efe ito, por 
um lado, as referências exigidas por força das regulamentações espe­
cíficas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências d os docu­
mentos apresentados em apoio da declaração, bem como referência s 
suplementares.  
Se o declarante ou o importador (relativamente às declarações d e im­
portação) ou o exportador (relativamente às declarações de expo rtação) 
for o titular de uma decisão IPV e/ou IVO válida abrangendo as 
mercadorias objeto da declaração, o declarante deve indicar o n úmero 
de referência da decisão IPV e/ou IVO.  
b) Identificação ou número de referência dos documentos, certif icados e 
autorizações nacionais apresentados em apoio da declaração, bem  como 
referências suplementares.  
Colunas A1, A3, F5 e G4 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Referência do documento de transporte que cobre o transporte de  merca­
dorias para dentro ou para fora do território aduaneiro da Uniã o. 
Inclui o código do tipo de documento de transporte em causa, se guido do 
número de identificação do documento em causa.  
Se a declaração for apresentada por outra pessoa que não o tran sportador, 
deve também ser indicado o número do documento de transporte do  trans­
portador.  
▼M3 
Colunas B1 e H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar os pormenores relacionados com a imputação em relação à s mer­
cadorias declaradas na declaração em causa, relativamente às li cenças de 
importação/exportação e aos certificados.  
Estas informações devem incluir a referência à autoridade que e mite a 
licença ou o certificado em causa, o período de validade da lic ença ou 
do certificado, o valor ou a quantidade da imputação e a respet iva unidade 
de medida.  
▼B 
Colunas B1-B4, C1, H1-H5 e I1 do quadro dos requisitos em matéria 
de dados:  
Número de referência da autorização de desalfandegamento centra lizado. É 
necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determ inada de 
forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais co mo o 
número EORI do titular da autorização.  
Colunas C1 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Número de referência da autorização de utilização da declaração  simplifi­
cada. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder se r determi­
nada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados,  tais como 
o número EORI do titular da autorização.  
Coluna D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Este elemento de dados inclui o tipo e a referência do document o de 
transporte que é utilizado como declaração de trânsito.  
Além disso, contém igualmente a referência ao respetivo número de au­
torização do titular do regime de trânsito. É necessário fornec er esta in­
formação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a  partir de 
outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular d a auto­
rização.  
Coluna E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o número de autorização do emissor autorizado, se aplic ável. É 
necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determ inada de 
forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais co mo o 
número EORI do titular da autorização.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 263  
Coluna E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar, utilizando os códigos da União previstos, a referência  do docu­
mento de transporte que cobre o potencial transporte das mercad orias para 
o território aduaneiro da União, na sequência da apresentação d o 
►C2 manifesto aduaneiro das mercadorias ◄ à alfândega.  
No caso do tráfego marítimo ao abrigo de um acordo de partilha de 
embarcação ou outro semelhante, o número do documento de transp orte 
a fornecer refere-se ao documento de transporte emitido pela pe ssoa que 
assinou o contrato e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de 
porte para o transporte efetivo das mercadorias para o territór io aduaneiro 
da União.  
O número do documento de transporte é uma alternativa ao número  de 
referência único da remessa (NRUR), sempre que este não esteja dispo­
nível.  
Indicar o número de autorização do emissor autorizado, se aplic ável. É 
necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determ inada de 
forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais co mo o 
número EORI do titular da autorização.  
Colunas F1a, F2a, F2b, F3a e F3b do quadro dos requisitos em ma ­
téria de dados:  
▼C2 
Referência do(s) documento(s) de transporte que cobre(m) o tran sporte de 
mercadorias para o território aduaneiro da União. Se o transpor te das 
mercadorias for abrangido por dois ou mais documentos de transp orte, 
ou seja, um contrato de transporte  master  e house , tanto o contrato  master  
como o respetivo contrato  house  devem ser mencionados. O número de 
referência do conhecimento de embarque  master , conhecimento de embar­
que direto ( straight bill of lading ), carta de porte aéreo  master  e carta de 
porte aéreo  house  deve ser único para um período mínimo de três anos 
após a sua emissão pelos operadores económicos em causa. Inclui  o  
código pertinente do tipo de documento de transporte, seguido d o número 
de identificação do documento em causa.  
▼B 
Coluna F1b do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Referência do  ►C2 conhecimento de embarque  master  ◄ que cobre o 
transporte de mercadorias para o território aduaneiro da União.  Inclui o 
código pertinente do tipo de documento de transporte, seguido d o número 
de identificação do documento em causa. O número de referência do 
►C2 conhecimento de embarque  master  ◄ emitido pelo transportador 
deve ser único durante um período mínimo de três anos após a su a 
emissão.  
Colunas F1c e F2c do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se, nos termos do disposto no artigo 112.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, e no 
artigo 113.  o , n.  o 2, uma pessoa distinta do transportador apresentar ele­
mentos contidos na declaração sumária de entrada, também deve s er for­
necido o número do correspondente  ►C2 conhecimento de embarque  
master  ◄ ou  ►C2 carta de porte aéreo  master  ◄, para além do número 
do ►C2 conhecimento de embarque  house  ◄ ou do da  ►C2 carta de 
porte aéreo  house  ◄. 
Coluna F1d do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se, nos termos do disposto no artigo 112, n.  o 1, segundo parágrafo, um 
destinatário apresentar elementos contidos na declaração sumári a de en­
trada, o número do correspondente:  
a) ►C2 deve ser fornecido o conhecimento de embarque direto ( straight 
bill of lading ) ◄ emitido pelo transportador ou, se for aplicável,  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 264  
b) conhecimento de embarque  master  emitido pelo transportador e o co­
nhecimento de embarque de nível mais baixo emitido por outra pe ssoa 
nos termos do artigo 112.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, no caso de ser 
emitido um conhecimento de embarque adicional para as mesmas me r­
cadorias que esteja subjacente ao conhecimento de embarque  master  do 
transportador.  
▼B 
Coluna F2d do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
O número de referência da  ►C2 carta de porte aéreo  house  ◄ e da  
►C2 carta de porte aéreo  master  ◄ deve ser indicado, caso esteja dis­
ponível no momento da apresentação. Em alternativa, se a referê ncia 
principal não estiver disponível aquando da apresentação, o int eressado 
pode fornecer separadamente o número de referência da  ►C2 carta de 
porte aéreo  master  ◄, ainda antes de as mercadorias serem carregadas na 
aeronave. Nesse caso, as informações contêm igualmente referênc ias a 
todas as cartas de porte aéreo internas pertencentes ao  ►C2 contrato de 
transporte  master  ◄. O número de referência do  ►C2 conhecimento de 
embarque  master  ◄ e do  ►C2 conhecimento de embarque  house  ◄ deve 
ser único durante um período mínimo de três anos após a sua emi ssão 
pelos operadores económicos em causa.  
Colunas F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
O número de referência da  ►C2 carta de porte aéreo postal ◄ deve ser 
indicado. Inclui o código do tipo de documento de transporte, s eguido do 
número de identificação do documento em causa.  
Coluna F4c do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Número ITMATT correspondente ao código CN23 em causa.  
Coluna F4d do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Número(s) ITMATT correspondente(s) ao(s) código(s) CN23 que abr an­
ge(m) as mercadorias contidas no recipiente em que são transpor tadas.  
Coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Em caso de transporte rodoviário, esta informação deve ser forn ecida na 
medida em que estiver disponível e poderá incluir tanto referên cias à 
caderneta TIR como à CMR.  
Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se o contrato de venda das mercadorias em causa tiver um número  de 
identificação, indicar o número. Se for caso disso, indicar igu almente a 
data do contrato de venda.  
A menos que seja indispensável para a correta determinação do v alor 
aduaneiro, o Estado-Membro de aceitação da declaração deve conc eder 
uma dispensa da obrigação de prestar informações sobre a data e  o número 
do contrato de venda,  
— quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exced er 
20 000 EUR por remessa, desde que não se trate de remessas esca lo­
nadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo 
destinatário, ou  
— quando a importação for desprovida de carácter comercial, ou  
— em caso de tráfego contínuo de mercadorias fornecidas pelo me smo 
vendedor ao mesmo comprador nas mesmas condições comerciais.  
Os Estados-Membros podem dispensar o declarante de fornecer inf orma­
ções sobre a data e o número do contrato de venda, se o valor a duaneiro 
das mercadorias em causa não puder ser determinado aplicando o disposto 
no artigo 70.  o do Código. Nesses casos, o declarante deve fornecer (ou 
encarregar alguém de fornecer) às autoridades aduaneiras quaisq uer outras 
informações que possam ser exigidas para efeitos de determinaçã o do 
valor aduaneiro.  ▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 265  
Coluna I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se o benefício do contingente pautal baseado no princípio «prim eiro a 
chegar, primeiro a ser servido» for exigido para as mercadorias  declaradas 
na declaração simplificada, todos os documentos exigidos devem ser de­
clarados na declaração simplificada e estar à disposição do dec larante e 
das autoridades aduaneiras, a fim de permitir que o declarante beneficie do 
contingente pautal, de acordo com a data da aceitação da declar ação sim­
plificada.  
2/4. Número de referência/NRUR  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o número da referência comercial única atribuída pela p essoa 
interessada à remessa em causa. A referência pode assumir a for ma de 
códigos da OMA (ISO 15459) ou equivalentes. Dá acesso a dados d e 
interesse comercial subjacente de interesse para as autoridades  aduaneiras.  
▼M6 
Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Esta entrada pode ser utilizada para indicar o identificador da  operação se 
as mercadorias forem declaradas para introdução em livre prátic a ao 
abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importa dos de 
países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo  6, secção 4, da 
Diretiva 2006/112/CE.  
▼B 
2/5. NRL  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Deve ser utilizado o número de referência local (NRL) que é def inido a 
nível nacional e atribuído pelo declarante de acordo com as aut oridades 
competentes para identificar cada declaração.  
2/6. Diferimento de pagamento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar eventualmente as referências da autorização em causa; o  diferi­
mento de pagamento pode referir-se tanto ao sistema de diferime nto de 
pagamento de direitos de importação e de exportação como a um s istema 
de ►C2 crédito fiscal. ◄  
2/7. Identificação do entreposto  
Colunas B1 a B4, G4 e H1 a H5 do quadro dos requisitos em matéria 
de dados:  
Indicar o tipo do armazém de depósito, seguido do número de aut orização 
do entreposto ou do armazém de depósito temporário em causa, se gundo o 
código da União previsto.  
Coluna G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Utilizando o código pertinente da União, indicar o tipo de arma zém de 
depósito temporário do destino, seguido do número de autorizaçã o per­
tinente.  
Grupo 3 — Partes  
3/1. Exportador  
▼M6 
Colunas B1 a B4, C1 e E1 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
▼B 
O exportador é a pessoa definida no artigo 1.  o , n.  o 19. 
Indicar  ►C2 o nome e o endereço completos ◄ da pessoa interessada.  
Coluna D1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
No âmbito do regime de trânsito da União, considera-se exportad or a 
pessoa que age na qualidade de expedidor.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 266  
Em caso de grupagens, se forem utilizadas declarações de trânsi to em 
suporte papel ou provas do estatuto aduaneiro das mercadorias U E em 
suporte papel, os Estados-Membros podem prever a introdução do Código 
pertinente e que a lista dos expedidores seja apensa à declaraç ão. 
Colunas H1, H3, H4 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Indicar  ►C2 o nome e o endereço completos ◄ do último vendedor das 
mercadorias antes da sua importação na União.  
Coluna H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o nome e o endereço completo do expedidor que age como «ex­
portador» no contexto do comércio com  ►C2 territórios fiscais 
especiais ◄. O expedidor é o último vendedor das mercadorias an tes da 
sua introdução no território fiscal em que as mercadorias dever ão receber 
a autorização de saída.  
▼M6 
Colunas H6 e H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o nome e o endereço completos da pessoa que expede as m erca­
dorias, conforme estipulado no contrato de transporte pela part e que so­
licitou o transporte.  
▼B 
3/2. N.  o de identificação do exportador  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
O exportador é a pessoa definida no artigo 1.  o , n.  o 19. 
Indicar o número EORI da pessoa em causa a que se refere o arti go 1.  o , 
n. o 18. 
Colunas B1, B2 a B4, C1, D1 e E1 do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Quando o exportador não tiver um número EORI, a administração a dua­
neira pode atribuir-lhe um número  ad hoc  para a declaração em causa.  
▼M3 
Colunas H1, H3 e H4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
▼B 
Indicar o número EORI do último vendedor das mercadorias antes da sua 
importação na União.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
Colunas H1 e H3 a H6 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Quando for exigido um número de identificação, indicar o número  EORI 
da pessoa em causa, conforme referido no artigo 1.  o , n.  o 18. Se não tiver 
sido atribuído ao exportador um número EORI, inserir o número p revisto 
na legislação do Estado-Membro em causa.  
Coluna H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o número EORI do expedidor que age como «exportador» no  
contexto do comércio com  ►C2 territórios fiscais especiais ◄. O expe­
didor é o último vendedor das mercadorias antes da sua introduç ão no 
território fiscal em que as mercadorias deverão receber a autor ização de 
saída.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 267  
3/3. Expedidor —  ►C2 Contrato de transporte master ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no c ontrato 
de transporte pela parte que solicitou o transporte.  
Indicar o nome e o endereço completos do expedidor, quando o re spetivo 
número EORI não for do conhecimento do declarante.  
Pode ser facultado um número de telefone de contacto da parte e m causa.  
Coluna F3a do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado na  
►C2 carta de porte aéreo  master  ◄. 
Colunas F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automa tica­
mente deduzido a partir do E.D. 7/20 «Número de identificação d o reci­
piente».  
3/4. N.  o de identificação do expedidor —  ►C2 Contrato de transporte 
master ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no c ontrato 
de transporte pela parte que solicitou o transporte.  
Indicar o número EORI do expedidor a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18, 
sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
3/5. Expedidor —  ►C2 Contrato de transporte house ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no  
►C2 contrato de transporte  house  ◄ pela parte que solicitou o trans­
porte.  
Indicar o nome e o endereço completos do expedidor, quando o re spetivo 
número EORI não for do conhecimento do declarante.  
Pode ser facultado um número de telefone de contacto da parte e m causa.  
Colunas F1c, F2c, F2d, F3b e F4c do quadro dos requisitos em ma ­
téria de dados:  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no  
►C2 conhecimento de embarque  house  ◄ ou na  ►C2 carta de porte 
aéreo  house  ◄ ao nível mais baixo. Esta pessoa deve ser diferente do 
transportador, transitário,  ►C2 consolidador ◄, operador postal ou 
agente aduaneiro.  
O endereço do expedidor deve ser um endereço fora da União.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 268  
3/6. N.  o de identificação do expedidor —  ►C2 Contrato de transporte 
house ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no  
►C2 contrato de transporte  house  ◄ pela parte que solicitou o trans­
porte.  
Indicar o número EORI do expedidor a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18, 
sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
3/7. Expedidor  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no c ontrato 
de transporte pela parte que solicitou o transporte.  
Indicar o nome e o endereço completos do expedidor, quando o re spetivo 
número EORI não for do conhecimento do declarante.  
Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declaran te. 
Se os dados exigidos para a declaração sumária de saída constar em de 
uma declaração aduaneira nos termos do artigo 263.  o , n.  o 3, do Código, 
essa informação corresponde ao E.D. 3/1. «Exportador da respeti va de­
claração aduaneira».  
3/8. N.  o de identificação do expedidor  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no c ontrato 
de transporte pela parte que solicitou o transporte.  
Indicar o número EORI do expedidor a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18, 
sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.  
Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declaran te. 
Se os dados exigidos para a declaração sumária de saída constar em de 
uma declaração aduaneira nos termos do artigo 263.  o , n.  o 3, do Código, 
essa informação corresponde ao E.D. 3/2. «N.  o de identificação do ex­
portador da respetiva declaração aduaneira».  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 269  
3/9. Destinatário  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.  
Indicar  ►C2 o nome e o endereço completos ◄ da(s) pessoa(s) interes­
sada(s).  
Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se houver subcontratação, esta informação deverá ser fornecida quando 
disponível.  
Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conheci mento 
de embarque  ►C2 negociável «com endosso em branco» ◄, e o desti­
natário é desconhecido, os seus dados deverão ser substituídos pelo código 
pertinente no E.D. 2/2. «Informações suplementares».  
Coluna B3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Para as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro com resti tuições à 
exportação, o destinatário é o responsável pelas restituições à  exportação 
ou o responsável pelo entreposto onde são armazenadas.  
Colunas D1 e D2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Em caso de grupagens, se forem utilizadas declarações de trânsi to em 
suporte papel, os Estados-Membros podem prever que o código per tinente 
seja indicado nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser  junta à 
declaração.  
3/10.  N.  o de identificação do destinatário  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.  
Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se houver subcontratação, esta informação deverá ser fornecida quando 
disponível.  
Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conheci mento 
de embarque  ►C2 negociável «com endosso em branco» ◄, e o desti­
natário é desconhecido, os seus dados deverão ser substituídos pelo código 
pertinente no E.D. 2/2. «Informações suplementares».  
Assume a forma do número EORI do destinatário, sempre que esse nú­
mero seja do conhecimento do declarante.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
Colunas B1, B2 a B4 e D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria 
de dados:  
Quando for exigido um número de identificação, inserir o número  EORI a 
que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18. Se o destinatário que não é um operador 
económico não estiver registado no EORI, inserir o número previ sto na 
legislação do Estado-Membro em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 270  
Colunas B1 e B2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
Coluna B3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Para as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro com resti tuições à 
exportação, o destinatário é o responsável pelas restituições à  exportação 
ou o responsável pelo entreposto onde são armazenadas.  
3/11.  Destinatário —  ►C2 Contrato de transporte master ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.  
Indicar  ►C2 o nome e o endereço completos ◄ da(s) pessoa(s) interes­
sada(s). Pode ser facultado um número de telefone de contacto.  
Colunas F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automa tica­
mente deduzido a partir do E.D. 7/20 «Número de identificação d o reci­
piente».  
Coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se os dados da declaração sumária de entrada forem fornecidos n a mesma 
mensagem que os dados da declaração de trânsito, este elemento de dados 
não tem de ser facultado e será utilizado o E.D. 3/26. «Comprad or». 
3/12.  N.  o de identificação do destinatário —  ►C2 Contrato de transporte 
master ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o número EORI a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18, da parte a 
quem as mercadorias se destinem a ser entregues.  
Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declaran te. Quando 
as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento d e em­
barque  ►C2 negociável «à ordem de uma parte designada» ◄,  
a) nos casos em que um  ►C2 conhecimento de embarque  master  ◄ é 
emitido pelo transportador, a identidade do transitário, o oper ador da 
estação de contentores ou outro transportador podem ser mencion ados 
como destinatário.  
b) nos casos abrangidos por um  ►C2 conhecimento de embarque direto 
(straight bill of lading ) ◄ emitido pelo transportador ou por um  
►C2 conhecimento de embarque  house  ◄ emitido por uma pessoa 
nos termos do artigo 112.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, a parte citada 
deve ser indicada como destinatário.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 271  
Assume a forma do número EORI do destinatário, sempre que esse nú­
mero seja do conhecimento do declarante. Se o destinatário não estiver 
registado no EORI, por não se tratar de um operador económico o u por 
não se encontrar estabelecido na União, inserir o número previs to na 
legislação do Estado-Membro em causa.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
Coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se os dados da declaração sumária de entrada forem fornecidos n a mesma 
mensagem que os dados da declaração de trânsito, este elemento de dados 
não tem de ser facultado, sendo utilizado o E.D. 3/27 «N.  o de identificação 
do comprador».  
3/13.  Destinatário —  ►C2 Contrato de transporte house ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Parte que recebe as mercadorias de acordo com o estipulado no  
►C2 conhecimento de embarque  house  ◄ ou na  ►C2 carta de porte 
aéreo  house  ◄ ao nível mais baixo.  
Indicar  ►C2 o nome e o endereço completos ◄ da(s) pessoa(s) interes­
sada(s). Pode ser facultado um número de telefone de contacto.  
Esta pessoa é diferente do transitário,  ►C2 (des)consolidador ◄, opera­
dor postal ou agente aduaneiro, ou a pessoa que fornece as indi cações 
suplementares na declaração sumária de entrada, nos termos do a r­
tigo 112.  o , n.  o 1, primeiro e segundo parágrafos, e do artigo 113.  o , n.  os 
1 e 2, deve ser indicada no E.D. 3/38 «N.  o de identificação da pessoa que 
apresenta os dados suplementares da DSE».  
No caso de um conhecimento de embarque  ►C2 negociável «com en­
dosso em branco» ◄ e em que o destinatário é desconhecido, deve m ser 
facultadas informações sobre o último proprietário das mercador ias conhe­
cido ou sobre o seu representante.  
3/14.  N.  o de identificação do destinatário —  ►C2 Contrato de transporte 
house ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o número EORI a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18, da parte a 
quem as mercadorias se destinem a ser entregues.  
Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declaran te. Quando 
as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento d e em­
barque  ►C2 negociável «com endosso em branco» ◄, e o destinatário é 
desconhecido, devem ser facultadas informações sobre o último p roprie­
tário das mercadorias conhecido ou sobre o seu representante.  
Assume a forma do número EORI do destinatário, sempre que esse nú­
mero seja do conhecimento do declarante. Se o destinatário não estiver 
registado no EORI, por não se tratar de um operador económico o u por 
não se encontrar estabelecido na União, inserir o número previs to na 
legislação do Estado-Membro em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 272  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
3/15.  Importador  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
▼C2 
Nome e endereço da parte que apresenta a declaração de importaç ão ou 
por conta de quem a declaração de importação é apresentada.  
▼B 
3/16.  N.  o de identificação do importador  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
▼C2 
Número de identificação da parte que apresenta a declaração de importa­
ção ou por conta de quem a declaração de importação é apresenta da. 
▼B 
Indicar o número EORI da pessoa em causa, a que se refere o art igo 1.  o , 
n. o 18. Quando o importador não tiver um número EORI, a administraç ão 
aduaneira pode atribuir-lhe um número  ad hoc  para a declaração em 
causa.  
Se o importador não estiver registado no EORI, por não se trata r de um 
operador económico ou por não se encontrar estabelecido na Uniã o, in­
serir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa . 
3/17.  Declarante  
Colunas B1 a B4 e C1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar  ►C2 o nome e o endereço completos ◄ da pessoa interessada.  
Em caso de identidade entre o declarante e o exportador/expedid or, indicar 
os códigos correspondentes definidos para o E.D. 2/2 «Informaçõ es adi­
cionais».  
▼M6 
Colunas H1 a H7 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
▼B 
Indicar  ►C2 o nome e o endereço completos ◄ da pessoa interessada.  
▼M3 
Em caso de identidade entre o declarante e o importador, indica r o código 
correspondente definido para o E.D. 2/2 «Informações adicionais ». 
▼B 
3/18.  N.  o de identificação do declarante  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o número EORI a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18. 
▼M6 
Colunas B1 a B4, C1, G4, H1 a H7 e I1 do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
▼B 
Quando o declarante não tiver um número EORI, a administração a dua­
neira pode atribuir-lhe um número  ad hoc  para a declaração em causa.  
Colunas F1c, F1d, F2c, F2d, F3b, F4c e F4d do quadro dos requisitos 
em matéria de dados:  
Indicar o número EORI da pessoa que apresenta as menções comple men­
tares da DSE nos termos do artigo 112.  o , n.  o 1, primeiro e segundo 
parágrafos, e do artigo 113.  o , n.  os 1 e 2.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 273  
3/19.  Representante  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é necessária, se for diferente do E.D. 3/17 «De clarante» 
ou, se for caso disso, do E.D. 3/22 «Titular do regime de trâns ito». 
3/20.  Identificação do representante  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é necessária se for diferente do E.D. 3/18 «N.  o de iden­
tificação do declarante» ou, se for caso disso, do E.D. 3/23 «N . o de 
identificação do titular do regime de trânsito», do E.D. 3/30 « N. o de 
identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfânde ga», do 
E.D. 3/42 «N.  o de identificação da pessoa que apresenta o  ►C2 mani­
festo aduaneiro das mercadorias ◄», do E.D. 3/43 «N.  o de identificação 
da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro das merc adorias 
UE» ou do E.D. 3/44 «N.  o de identificação da pessoa que notifica a 
chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de  depó­
sito temporário».  
Indicar o número EORI da pessoa em causa a que se refere o arti go 1.  o , 
n. o 18. 
3/21.  Código do estatuto de representante  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o código correspondente ao estatuto do representante.  
3/22.  Titular do regime de trânsito  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
▼C2 
Indicar o nome (pessoa ou empresa) e o endereço completos do ti tular do 
regime de trânsito. Indicar, se for caso disso, o nome completo  (pessoa ou 
empresa) do representante habilitado que apresenta a declaração  de trân­
sito por conta do titular do regime.  
▼B 
Se forem utilizadas declarações de trânsito em suporte papel, o  original da 
assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exe mplar da 
declaração em suporte papel a conservar pela estância aduaneira  de par­
tida. 
3/23.  N.  o de identificação do titular do regime de trânsito  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o número EORI do titular do regime de trânsito a que se  refere o 
artigo 1.  o , n.  o 18. 
Quando o titular do regime de trânsito não tiver um número EORI , a 
administração aduaneira pode atribuir-lhe um número  ad hoc  para a de­
claração em causa.  
No entanto, o seu número de identificação de operador deve ser utilizado 
sempre que:  
— o titular do regime de trânsito estiver estabelecido numa par te con­
tratante da Convenção de Trânsito Comum fora da União;  
— o titular do regime de trânsito estiver estabelecido em Andor ra ou em 
São Marinho.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 274  
3/24.  Vendedor  
Colunas F1a, F1d e F5 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
O vendedor é a última entidade conhecida por quem as mercadoria s são 
vendidas ou deverão ser vendidas ao comprador. Se as mercadoria s forem 
importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os  dados 
do seu proprietário. Se o número EORI do vendedor das mercadori as não 
for conhecido, indicar o nome completo e o endereço do vendedor . Pode 
ser facultado um número de telefone de contacto.  
Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se o vendedor for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/1. «Ex portador», 
indicar o nome completo e o endereço do vendedor das mercadoria s, se o 
respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante. No  caso 
de o valor aduaneiro não ser calculado em conformidade com o ar tigo 74.  o 
do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.  
3/25.  N.  o de identificação do vendedor  
Colunas F1a, F1d e F5 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
O vendedor é a última entidade conhecida por quem as mercadoria s são 
vendidas ou deverão ser vendidas ao comprador. Se as mercadoria s forem 
importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os  dados 
do seu proprietário. Inserir o número EORI do vendedor das merc adorias 
a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18, sempre que esse número seja do 
conhecimento do declarante.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se o vendedor for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/1. «Ex portador», 
inserir o número EORI do vendedor das mercadorias, sempre que f or 
conhecido. No caso de o valor aduaneiro ser calculado em confor midade 
com o artigo 74.  o do Código, essa informação deve ser fornecida, se 
disponível.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
3/26.  Comprador  
Colunas F1a, F1d e F5 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
O comprador é a última entidade conhecida a quem as mercadorias  são 
vendidas ou deverão ser vendidas. Se as mercadorias forem impor tadas 
sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do s eu 
proprietário.  
Se o número EORI do comprador das mercadorias não for conhecido , 
indicar o nome completo e o endereço do comprador. Pode ser fac ultado 
um número de telefone de contacto.  
Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se o comprador for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/15 «I mporta­
dor», indicar o nome e o endereço do comprador das mercadorias,  se o 
respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 275  
No caso de o valor aduaneiro ser calculado em conformidade com o 
artigo 74.  o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.  
3/27.  N.  o de identificação do comprador  
Colunas F1a, F1d e F5 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
O comprador é a última entidade conhecida a quem as mercadorias  são 
vendidas ou deverão ser vendidas. Se as mercadorias forem impor tadas 
sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do s eu 
proprietário.  
Inserir o número EORI do comprador das mercadorias, sempre que esse 
número seja do conhecimento do declarante.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se o comprador for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/16 «I mporta­
dor», esta informação é apresentada sob a forma do número EORI a que 
se refere o artigo 1.  o , n.  o 18, do comprador das mercadorias, se esse 
número for conhecido.  
No caso de o valor aduaneiro ser calculado em conformidade com o 
artigo 74.  o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
3/28.  N.  o de identificação da pessoa que notifica a chegada  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, da pessoa que notifica a chegada do meio de transporte 
ativo que atravessa a fronteira.  
3/29.  N.  o de identificação da pessoa que notifica o desvio  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, da pessoa que notifica o desvio.  
3/30.  N.  o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfân ­
dega  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega no 
momento da chegada.  
3/31.  Transportador  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Estas informações devem ser fornecidas em situações em que o tr ans­
portador é diferente do declarante. Indicar  ►C2 o nome e o endereço 
completos ◄ da pessoa interessada. Pode ser facultado um número  de 
telefone de contacto.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 276  
3/32.  N.  o de identificação do transportador  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação deverá ser fornecida se for diferente do declar ante.  
Se a declaração sumária de entrada ou elementos da declaração s umária de 
entrada forem apresentados ou alterados por uma pessoa a que se  refere o 
artigo 127.  o , n.  o 4, segundo parágrafo, do Código ou se forem apresenta­
dos em casos específicos nos termos do artigo 127.  o , n.  o 6, do Código, 
deve ser indicado o número EORI do transportador.  
Deve também indicar-se o número EORI do transportador nas situa ções 
abrangidas pelos artigos 105.  o , 106.  o e 109.  o 
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante. Esse número também pode ser utilizado sempre que  o  
transportador seja o declarante.  
Colunas A1 a A3, F3a, F4a, F4b e F5 do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, do transportador, sempre que esse número seja do 
conhecimento do declarante.  
Colunas F1a a F1d e F2a a F2c do quadro dos requisitos em matéria 
de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, do transportador.  
3/33.  Parte a notificar —  ►C2 Contrato de transporte master ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o nome e o endereço completo da parte a notificar à ent rada da 
chegada das mercadorias, tal como estipulado no  ►C2 conhecimento de 
embarque  master  ◄ ou na  ►C2 carta de porte aéreo  master  ◄. Esta 
informação deve ser fornecida, quando aplicável. Pode ser facul tado um 
número de telefone de contacto.  
Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conheci mento 
de embarque  ►C2 negociável «com endosso em branco» ◄, em que o 
destinatário não é mencionado e o código pertinente do E.D. 2/2 . «Infor­
mações adicionais» é introduzido, a parte a notificar deve ser sempre 
apresentada.  
3/34.  N.  o de identificação da parte a notificar —  ►C2 Contrato de transporte 
master ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da par te a 
notificar referido no artigo 1.  o , n.  o 18, sempre que esse número seja do 
conhecimento do declarante.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 277  
3/35.  Parte a notificar —  ►C2 Contrato de transporte house ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o nome e o endereço completo da parte a notificar à ent rada da 
chegada das mercadorias, tal como estipulado no  ►C2 conhecimento de 
embarque  house  ◄ ou na  ►C2 carta de porte aéreo  house  ◄. Esta in­
formação deve ser fornecida, quando aplicável. Pode ser faculta do um 
número de telefone de contacto.  
Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conheci mento 
de embarque  ►C2 negociável «com endosso em branco» ◄, em que o 
destinatário não é mencionado e o código pertinente do E.D. 2/2 . «Infor­
mações adicionais» é introduzido, a parte a notificar deve ser sempre 
apresentada.  
3/36.  N.  o de identificação da parte a notificar —  ►C2 Contrato de transporte 
house ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da par te a 
notificar referido no artigo 1.  o , n.  o 18, sempre que esse número seja do 
conhecimento do declarante.  
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria 
de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas  informa­
ções podem assumir a forma de um número de identificação único de um 
país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país  terceiro em 
questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conh ecimento 
do declarante.  
3/37.  N.  o de identificação do(s) outro(s) interveniente(s) na cadeia de abaste ­
cimento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Número de identificação único atribuído a um operador económico  de um 
país terceiro, no âmbito de um programa de parceria comercial e laborado 
em conformidade com o Quadro de Normas para a Segurança e Facil ita­
ção do Comércio Global, aprovado pela Organização Mundial das A lfân­
degas, que é reconhecido pela União Europeia.  
O identificador da parte em causa deve ser precedido de um códi go que 
especifica o seu papel na cadeia de abastecimento.  
3/38.  N.  o de identificação da pessoa que apresenta os dados suplementares da 
DSE  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pes soa 
que emite um contrato de transporte, a que se refere o artigo 1 12. o , n.  o 1, 
primeiro parágrafo, ou do destinatário referido no artigo 112.  o , n.  o 1, 
segundo parágrafo, e no artigo 113.  o , n.  os 1 e 2 (por exemplo, o transi­
tário, o operador postal), que apresenta as informações adicion ais da de­
claração sumária de entrada nos termos dos artigos 112.  o ou 113.  o . 
3/39.  N.  o de identificação do titular da autorização  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Utilizando o código pertinente da União, indicar o tipo de auto rização e o 
número EORI do titular da autorização, tal como previsto no art igo 1.  o , 
n. o 18. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 278  
3/40.  N.  o de identificação das referências orçamentais adicionais  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Se for utilizado o código 42 ou 63, deve ser facultada a inform ação 
exigida pelo artigo 143.  o , n.  o 2, da Diretiva 2006/112/CE.  
▼M6 
Quando as mercadorias são declaradas para introdução em livre p rática ao 
abrigo do regime especial de vendas à distância de bens importa dos de 
países terceiros e territórios previsto no título XII, capítulo  6, secção 4, da 
Diretiva 2006/112/CE, deve ser fornecido o número especial de I VA 
atribuído para a utilização deste regime.  
▼B 
3/41.  N.  o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias às autori ­
dades aduaneiras em caso de inscrição nos registos do declarante ou em 
declarações aduaneiras previamente apresentadas  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega, se 
a declaração for apresentada mediante entrada nos registos do d eclarante.  
3/42.  N.  o de identificação da pessoa que apresenta o  ►C2 manifesto adua ­
neiro das mercadorias ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, da pessoa que apresenta o  ►C2 manifesto aduaneiro 
das mercadorias ◄.  
3/43.  N.  o de identificação da pessoa que solicita uma prova do estatuto adua ­
neiro de mercadorias UE  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, da pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro 
de mercadorias UE.  
3/44.  N.  o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias 
na sequência da circulação em regime de depósito temporário  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n. o 18, da pessoa que notifica a chegada das mercadorias após a 
circulação de mercadorias em depósito temporário.  
▼M3 
3/45.  N.  o de identificação da pessoa que presta a garantia  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, da pessoa que presta a garantia, se diferente do decla­
rante.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 279  
3/46.  N.  o de identificação da pessoa que paga os direitos aduaneiros  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referi do no 
artigo 1.  o , n.  o 18, da pessoa que paga os direitos aduaneiros, se diferente 
do declarante.  
▼B 
Grupo 4 — ►C2 Informação sobre a avaliação/Imposições ◄ 
4/1. Condições de entrega  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar, segundo os códigos e a classificação da União previsto s para esse 
efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comer cial. 
4/2. Método de pagamento das despesas de transporte  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o código correspondente que especifica o método de paga mento 
das despesas de transporte.  
4/3. Cálculo das imposições — Tipo de imposição  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar, segundo os códigos pertinentes da União e, se for caso  disso, o(s) 
código(s) previsto(s) pelo Estado-Membro em causa,  ►C2 os tipos de 
imposição para cada tipo de direito ou imposição aplicável ◄ às  merca­
dorias em causa.  
4/4. Cálculo das imposições — Base tributável  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
▼C2 
Indicar a base tributável de direitos ou de outras imposições ( valor, peso 
ou outra).  
▼B 
4/5. Cálculo das imposições —  ►C2 Taxa da imposição ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar as taxas para cada um dos  ►C2 direitos e imposições aplicá- 
veis ◄.  
4/6. Cálculo das imposições — Montante da imposição a pagar  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o montante para cada um dos  ►C2 direitos e imposições aplicá- 
veis ◄.  
Os montantes indicados neste campo devem ser expressos na unida de 
monetária cujo código figura, eventualmente, no E.D. 4/12. «Uni dade 
monetária interna», ou, na falta da indicação desse código no E .D. 4/12 
«Unidade monetária interna», na moeda do Estado-Membro em que s ão 
cumpridas as formalidades de importação.  
4/7. Cálculo das imposições — Total  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o montante total dos  ►C2 direitos e imposições aplicáveis ◄ às 
mercadorias em causa.  
Os montantes indicados neste campo devem ser expressos na unida de 
monetária cujo código figura, eventualmente, no E.D. 4/12. «Uni dade 
monetária interna», ou, na falta da indicação desse código no E .D. 4/12 
«Unidade monetária interna», na moeda do Estado-Membro em que s ão 
cumpridas as formalidades de importação.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 280  
4/8. Cálculo das imposições — Método de pagamento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Utilizando o código pertinente da União, indicar o método de pa gamento 
aplicado.  
4/9. ►C2 Acréscimos e deduções ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Para cada  ►C2 tipo de acréscimo ou dedução ◄ pertinente para uma 
determinada adição de mercadorias, indicar o código respetivo s eguido 
do montante correspondente em moeda nacional que ainda não tenh a 
sido incluído ou deduzido do preço da adição.  
4/10.  Moeda de faturação  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a moeda em que é passada a fatura, segundo o código pre visto 
para esse efeito.  
Esta informação é utilizada em conjunto com o E.D. 4/11 «Montan te total 
faturado» e o E.D. 4/14 «Preço/montante da adição», sempre que seja 
necessária para o cálculo dos direitos de importação.  
4/11.  Montante total faturado  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o montante faturado para o total das mercadorias declar adas na 
declaração, expresso na unidade monetária declarada no E.D. 4/1 0 
«Moeda de faturação».  
4/12.  Unidade monetária interna  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
As declarações estabelecidas nos Estados-Membros que, durante o  período 
de transição para o euro, derem aos operadores económicos a pos sibili­
dade de utilizarem a unidade euro para o preenchimento das suas  decla­
rações aduaneiras devem incluir neste campo um indicador da uni dade 
monetária utilizada — unidade nacional ou unidade euro.  
4/13.  Indicadores de  ►C2 avaliação ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Utilizando os códigos pertinentes da União, indicar a combinaçã o de 
indicadores para declarar se o valor das mercadorias é determin ado por 
fatores específicos.  
4/14.  Preço/montante da adição  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Preço das mercadorias objeto da adição declarada em causa, expr esso na 
unidade monetária declarada no E.D. 4/10 «Moeda de faturação».  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 281  
4/15.  Taxa de câmbio  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Este elemento de dados indica a taxa de câmbio previamente fixa da 
mediante contrato entre as partes em causa.  
4/16.  Método de  ►C2 avaliação ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o método de avaliação utilizado segundo o código da Uni ão 
previsto.  
4/17.  Preferência  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Este elemento de dados diz respeito a informações relativas ao tratamento 
pautal das mercadorias. Quando a sua utilização estiver obrigat oriamente 
prevista para os requisitos em matéria de dados no quadro do tí tulo I, 
capítulo 3, secção 1, do presente anexo, deve ser preenchida me smo que 
não seja solicitada nenhuma preferência pautal. Indicar o códig o da União 
respetivo.  
A Comissão publicará regularmente a lista das combinações de có digos 
utilizáveis com exemplos e notas.  
4/18. ►M6 Valor  ◄ 
▼M6 
Colunas B1 a H6, C1 e E1 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
▼B 
Valor declarado do conteúdo:  Código da moeda e valor monetário do 
conteúdo, declarados para fins aduaneiros.  
▼M6 
Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Valor intrínseco das mercadorias, por adição, na moeda de fatur ação. 
▼B 
4/19. ►M6 Custos de transporte até ao destino final  ◄ 
▼M6 
Coluna H6 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
▼B 
Adição; franquia paga:  Código da moeda e montante da franquia paga 
pelo remetente ou que lhe foi imputada.  
▼M6 
Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Custos de transporte até ao local de destino final na moeda de faturação.  
▼B 
Grupo 5 — Datas/Horas/Períodos/Locais/Países/Regiões  
5/1. Data e hora previstas de chegada ao primeiro local de chegada no 
território aduaneiro da União  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Data e hora locais previstas de chegada do meio de transporte a tivo ao 
território da União (por terra) ao primeiro posto fronteiriço, (por ar) ao 
primeiro aeroporto ou (por mar) ao primeiro porto. No caso de t ransporte 
marítimo, esta informação deve limitar-se à data de chegada.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 282  
Colunas G1 e G2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
▼B 
Esta informação deve limitar-se à data de chegada ao primeiro l ocal de 
chegada no território aduaneiro da União, tal como declarado na  declara­
ção sumária de entrada.  
5/2. Data e hora previstas de chegada ao porto de descarga  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Data e hora locais previstas de chegada do navio ao porto em qu e as 
mercadorias devem ser descarregadas.  
5/3. Data e hora efetivas de  ►C2 chegada ao território aduaneiro da 
União ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Data e hora locais efetivas de chegada do meio de transporte at ivo ao 
território da União (por terra) ao primeiro posto fronteiriço, (por ar) ao 
primeiro aeroporto ou (por mar) ao primeiro porto.  
5/4. Data da declaração  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Data em que as respetivas declarações foram emitidas e, quando apro­
priado, assinadas ou autenticadas de alguma forma.  
5/5. Local da declaração  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Local em que as respetivas declarações em suporte papel foram e mitidas.  
5/6. Estância de destino (e país)  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o número de referência da estância aduaneira em que ter mina a 
operação de trânsito da União, segundo o código da União previs to. 
5/7. Estâncias de passagem previstas (e país)  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o código da estância aduaneira de entrada prevista em c ada parte 
contratante na convenção de trânsito que não seja o território da União (a 
seguir designado «país de trânsito comum fora da União») que se ja atra­
vessado, bem como a estância de entrada pela qual as mercadoria s são 
reintroduzidas no território aduaneiro da União depois de terem  atraves­
sado o território de um país de trânsito comum fora da União ou , quando 
o transporte deva atravessar um território diferente do da Uniã o ou de um 
país de trânsito comum fora da União, a estância aduaneira de s aída 
através da qual o transporte deixa a União e a estância aduanei ra de 
entrada pela qual volta a entrar na União.  
Indicar os números de referência das estâncias aduaneiras em ca usa, se­
gundo o código pertinente da União.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 283  
5/8. Código do país de destino  
Colunas B1 a B4 e C1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Utilizando o código pertinente da União, indicar o país onde se  sabe, na 
altura da introdução no regime aduaneiro, que os bens devem ser  entre­
gues.  
Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o último país de destino das mercadorias, segundo o cód igo da 
União previsto.  
Entende-se por último país de destino conhecido o último país o nde se 
sabe, na altura da introdução no regime aduaneiro, que os bens devem ser 
entregues.  
Colunas H1, H2 e H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Utilizando o código pertinente da União, indicar o código do Es tado- 
-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da introdu ção 
no regime aduaneiro ou, relativamente à coluna H5, em consumo i nterno.  
No entanto, caso se saiba no momento da elaboração da declaraçã o adua­
neira, que as mercadorias serão expedidas para outro Estado-Mem bro após 
a autorização de saída, indicar o código deste último Estado-Me mbro.  
Coluna H3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se as mercadorias forem importadas com vista à colocação em reg ime de 
importação temporária, o Estado-Membro de destino é o Estado-Me mbro 
onde as mercadorias devem ser utilizadas pela primeira vez.  
Coluna H4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Se as mercadorias forem importadas para sujeição ao regime de a perfei­
çoamento ativo, o Estado-Membro de destino é o Estado-Membro on de 
tem lugar a primeira atividade de aperfeiçoamento.  
5/9. Código da região de destino  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a região de destino das mercadorias no Estado-Membro em  causa, 
segundo o código previsto definido pelos Estados-Membros.  
5/10.  Código do local de entrega —  ►C2 Contrato de transporte master ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
No caso do tráfego marítimo, introduzir o código UN/LOCODE ou, caso 
não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal d o local 
em que a entrega ocorre para além do porto de descarga, tal com o esti­
pulado no  ►C2 conhecimento de embarque  master  ◄. 
No caso do tráfego aéreo, indicar o destino das mercadorias, se gundo o 
código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país 
seguido do Código postal do local, tal como previsto na  ►C2 carta de 
porte aéreo  master  ◄. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 284  
5/11.  Código do local de entrega —  ►C2 Contrato de transporte house ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
No caso do tráfego marítimo, introduzir o código UN/LOCODE ou, caso 
não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal d o local 
em que a entrega ocorre para além do porto de descarga, tal com o esti­
pulado no  ►C2 conhecimento de embarque  house  ◄. 
No caso do tráfego aéreo, indicar o destino das mercadorias, se gundo o 
código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país 
seguido do Código postal do local, tal como previsto na  ►C2 carta de 
porte aéreo  house  ◄. 
5/12.  Estância aduaneira de saída  
Colunas A1, A2 e A3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar a estância aduaneira, segundo o código da União previst o. 
Colunas B1 a B3 e C1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar, segundo o código da União previsto, a estância aduanei ra por 
onde está prevista a saída das mercadorias do território aduane iro da 
União.  
Coluna B4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar, segundo o código da União previsto, a estância aduanei ra por 
onde está prevista a saída das mercadorias do território fiscal  em causa.  
5/13.  Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s)  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Identificação das estâncias aduaneiras subsequentes de entrada no territó­
rio aduaneiro da União.  
Este código deve ser indicado, se o código para o E.D. 7/4 «Mod o de 
transporte na fronteira» for 1, 4 ou 8.  
5/14.  Código do país de expedição/exportação  
Colunas B1 a B4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o código pertinente da União relativo ao Estado-Membro em que 
as mercadorias se encontram na altura da sua introdução no regi me adua­
neiro.  
No entanto, caso se saiba que as mercadorias foram trazidas de outro 
Estado-Membro para o Estado-Membro em que se encontram na altur a 
da introdução no regime aduaneiro, indicar este outro Estado-Me mbro, na 
condição de  
i) as mercadorias terem sido trazidas desse Estado-Membro apena s para 
efeitos de exportação, e  
ii) o exportador não estar estabelecido no Estado-Membro em que  as 
mercadorias se encontram na altura da sua introdução no regime 
aduaneiro e  
iii) a entrada no Estado-Membro em que as mercadorias se encont ram na 
altura da introdução no regime aduaneiro não ter constituído um a 
aquisição de mercadorias intra-União nem uma operação equiparad a, 
como as referidas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho.  
Todavia, se as mercadorias forem exportadas na sequência de um regime 
de aperfeiçoamento ativo, indicar o Estado-Membro onde tem luga r a 
última atividade de aperfeiçoamento.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 285  
Colunas H1, H2 a H5 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Se não tiver ocorrido nenhuma operação comercial (por exemplo, venda 
ou transformação), nem uma paragem não relacionada com o transp orte 
das mercadorias num país intermediário, indicar o código da Uni ão per­
tinente para indicar o país a partir do qual as mercadorias for am inicial­
mente expedidas para o Estado-Membro em que as mercadorias se e ncon­
tram na altura da introdução no regime aduaneiro. Se tiver ocor rido este 
tipo de paragem ou operação comercial, indicar o último país in termediá­
rio. 
Para efeitos deste requisito em matéria de dados, uma paragem c om o 
objetivo de permitir a consolidação das mercadorias em rota dev e ser 
considerada como estando relacionada com o transporte das merca dorias.  
5/15.  Código do país de origem  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o código da União correspondente para o país de origem não 
preferencial, tal como definido no título II, capítulo 2, do Có digo.  
5/16.  Código do país de origem preferencial  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Se for requerido um tratamento preferencial com base na origem das 
mercadorias no E.D. 4/17 «Preferência», introduzir o país de or igem, tal 
como indicado na prova de origem. Se a prova de origem se refer ir a um 
grupo de países, indicar o grupo de países, segundo os códigos pertinentes 
da União.  
5/17.  Código da região de origem  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a região de expedição ou produção das mercadorias em ca usa no 
Estado-Membro em causa, segundo o código previsto definido pelo s Es­
tados-Membros.  
5/18.  Códigos dos países de rota  
Coluna A1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Identificação, por ordem cronológica, dos países que a mercador ia atra­
vessa na sua rota entre o país de partida originário e o destin o final. Inclui 
igualmente os países de partida originários e de destino final das merca­
dorias. Esta informação deverá ser fornecida na medida em que f or co­
nhecida.  
Coluna A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Deve ser fornecido apenas o país de destino final das mercadori as. 
5/19.  Códigos dos países de rota dos meios de transporte  
Colunas F1a, F1b, F2a, F2b e F5 do quadro dos requisitos em matéria 
de dados:  
Identificação, por ordem cronológica, dos países que o meio de transporte 
atravessa na sua rota entre o país de partida originário e o de stino final. 
Inclui os países de partida originários e de destino final do m eio de 
transporte.  
Colunas F3a, F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Deverá ser fornecido apenas o país de partida originário do mei o de 
transporte.  
▼M3 
5/20.  Códigos dos países de rota da remessa  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Identificação, por ordem cronológica, dos países que a mercador ia atra­
vessa na sua rota entre o país de partida originário e o destin o final, tal  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 286  
como estipulado no conhecimento de embarque  house de  nível mais bai­
xo, na carta de porte aéreo  house  de nível mais baixo ou no documento de 
transporte rodoviário/ferroviário. Inclui igualmente os países de partida 
originários e de destino final das mercadorias.  
▼B 
5/21.  Local de carregamento  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Identificação do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, es tação fer­
roviária ou outro local onde as mercadorias são carregadas para  o meio de 
transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país on de está 
situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações c odifica­
das para a identificação do local.  
No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em caus a, o 
código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima pre­
cisão possível.  
Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar, utilizando o código correspondente sempre que tal este ja previsto, 
o local de carga das mercadorias no meio de transporte ativo em  que as 
mercadorias devem atravessar a fronteira da União.  
Colunas F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Remessas postais: não é necessário fornecer este elemento quand o puder 
ser automaticamente deduzido de forma inequívoca a partir de ou tros 
elementos apresentados pelo operador económico.  
Coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Pode ser o local onde a mercadoria é tomada a cargo de acordo c om o 
contrato de transporte ou as estâncias aduaneiras de partida da  operação 
TIR. 
5/22.  Local de descarga  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Identificação do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, es tação fer­
roviária ou outro local onde a mercadoria é descarregada do mei o de 
transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país on de está 
situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações c odifica­
das para a identificação do local.  
No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em caus a, o 
código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima pre­
cisão possível.  
5/23.  Localização das mercadorias  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar, segundo os códigos previstos, o local em que as mercad orias 
podem ser examinadas. O local deve ser suficientemente preciso para 
permitir às autoridades aduaneiras proceder a um controlo físic o das mer­
cadorias.  
5/24.  Código da primeira estância aduaneira de entrada  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Identificação da estância aduaneira responsável pelo cumpriment o das 
formalidades onde o meio de transporte ativo deverá entrar pela  primeira 
vez no território aduaneiro da União.  
Colunas G1 a G3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Identificação da estância aduaneira responsável pelo cumpriment o das 
formalidades onde o meio de transporte ativo foi declarado como  tendo 
entrado pela primeira vez no território aduaneiro da União, con forme 
indicado na declaração sumária de entrada.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 287  
5/25.  Código da primeira estância aduaneira de entrada real  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Identificação da estância aduaneira responsável pelo cumpriment o das 
formalidades onde o meio de transporte ativo efetivamente entra  pela 
primeira vez no território aduaneiro da União.  
5/26.  Estância aduaneira de apresentação  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Utilizando o código pertinente da União, indicar a estância adu aneira em 
que as mercadorias são apresentadas para efeitos da sua sujeiçã o a um 
regime aduaneiro.  
5/27.  Estância aduaneira de controlo  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Utilizando o código pertinente da União, indicar a estância adu aneira 
indicada na respetiva autorização para assegurar a fiscalização  do regime.  
Coluna G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Esta informação deve ser apresentada sob a forma do identificad or da 
estância aduaneira de controlo competente para o armazém de dep ósito 
temporário no local de destino.  
5/28.  Período de validade exigido para a prova  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a validade da prova do estatuto aduaneiro de mercadoria s UE 
expressa em dias, se a pessoa que solicita uma prova do estatut o aduaneiro 
de mercadorias UE desejar estabelecer um período de validade ma is longo 
do que o previsto no artigo 123.  o . A justificação do pedido deve ser 
apresentada no E.D. 2/2 «Informações adicionais».  
5/29.  Data de apresentação das mercadorias  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a data em que as mercadorias foram apresentadas à alfân dega em 
conformidade com o artigo 139.  o do Código.  
5/30.  Local de aceitação  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Local em que as mercadorias são tomadas a cargo do expedidor pe la 
pessoa que emitiu o conhecimento de embarque.  
Identificação do porto de mar, terminal de carga ou outro local  onde as 
mercadorias são tomadas a cargo do expedidor, incluindo o país onde está 
situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações c odifica­
das para a identificação do local.  
No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em caus a, o 
código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima pre­
cisão possível.  
▼M3 
5/31. Data de aceitação  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a data da aceitação da declaração simplificada ou a dat a em que as 
mercadorias foram inscritas nos registos do declarante.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 288  
Grupo 6 — Identificação das mercadorias  
6/1. Massa líquida (kg)  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadori as abran­
gidas pela adição correspondente da declaração. A massa líquida  corres­
ponde à massa das mercadorias desprovidas de quaisquer embalage ns. 
Quando a massa líquida for superior a 1 kg e contiver uma fraçã o de 
unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:  
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg) , 
— de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).  
Se a massa líquida for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a  forma de 
«0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando to dos os 
«0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embal agem 
de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 mi li­
gramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).  
6/2. Unidades suplementares  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar, se for o caso, para a adição correspondente, a quantid ade expressa 
na unidade prevista na legislação da União, tal como publicada na TARIC.  
6/3. Massa bruta (kg) —  ►C2 Contrato de transporte master ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias  abran­
gidas pela adição correspondente, tal como indicado no document o de 
transporte principal. A massa bruta corresponde à massa acumula da das 
mercadorias e de todas as respetivas embalagens, com exclusão d o mate­
rial de transporte, designadamente dos contentores.  
Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de 
unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:  
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg) , 
— de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).  
Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a f orma de «0» 
seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no 
final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de  123 
gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligrama s ou 
0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).  
Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse pes o ao 
nível da adição na declaração.  
6/4. Massa bruta (kg) —  ►C2 Contrato de transporte house ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias  abran­
gidas pela adição correspondente, tal como indicado no document o de 
transporte interno. A massa bruta corresponde à massa acumulada  das 
mercadorias e de todas as respetivas embalagens, com exclusão d o mate­
rial de transporte, designadamente dos contentores.  
Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de 
unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:  
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg) , 
— de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 289  
Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a f orma de «0» 
seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no 
final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de  123 
gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligrama s ou 
0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).  
Colunas F1a, F1c, F2a, F2c, F2d, F3a, F3b e F5 do quadro dos 
requisitos em matéria de dados:  
Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse pes o ao 
nível da adição na declaração.  
6/5. Massa bruta (kg)  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
A massa bruta corresponde ao peso das mercadorias correspondent e à 
declaração, incluindo as embalagens mas excluindo o equipamento  do 
transportador.  
Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de 
unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:  
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg) , 
— de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).  
Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a f orma de «0» 
seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no 
final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de  123 
gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligrama s ou 
0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).  
Colunas B1 a B4, H1 a H6, I1 e I2 do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias  abran­
gidas pela adição correspondente.  
Se o peso das paletes for indicado nos documentos de transporte , deve ser 
igualmente indicado no cálculo da massa bruta, com exceção dos casos 
seguintes:  
a) A palete constitui uma adição separada da declaração aduanei ra 
b) A taxa do direito para a adição em causa baseia-se no peso b ruto e/ou o 
contingente pautal da adição em causa é gerido na unidade de me dida 
«peso bruto».  
Colunas A1, A2, E1, E2, G4 e G5 do quadro dos requisitos em ma ­
téria de dados:  
Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse pes o ao 
nível da adição na declaração.  
Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias  abran­
gidas pela adição correspondente.  
Se a declaração contiver várias adições respeitantes a mercador ias que são 
embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível dete rminar 
a massa bruta das mercadorias referentes a qualquer adição, a m assa bruta 
total apenas necessita de ser inscrita no cabeçalho.  
Quando uma declaração de trânsito em suporte papel disser respe ito a 
várias adições, basta indicar a massa bruta total na primeira c asa n.  o 35 
e deixar em branco as outras casas n.  o 35. Os Estados-Membros podem 
alargar esta regra a todos os regimes pertinentes previstos no quadro do 
título I.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 290  
6/6. Descrição das mercadorias —  ►C2 Contrato de transporte master ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa 
para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria . Não 
serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga gera l», «peças» 
ou «transporte de mercadorias de todos os tipos») ou não sufici entemente 
precisos. A Comissão publica uma lista não exaustiva de tais te rmos e 
descrições.  
Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e prepa­
rações, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação de fo rnecer 
uma descrição exata das mercadorias.  
6/7. Descrição das mercadorias —  ►C2 Contrato de transporte house ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa 
para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria . Não 
serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga gera l», «peças» 
ou «transporte de mercadorias de todos os tipos») ou não sufici entemente 
precisos. A Comissão publica uma lista não exaustiva de tais te rmos e 
descrições.  
Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e prepa­
rações, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação de fo rnecer 
uma descrição exata das mercadorias.  
6/8. Descrição das mercadorias  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e prepa­
rações, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação de fo rnecer 
uma descrição exata das mercadorias.  
Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa 
para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria . Não 
serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga gera l», «peças» 
ou «transporte de mercadorias de todos os tipos») ou não sufici entemente 
precisos. A Comissão publica uma lista não exaustiva de tais te rmos e 
descrições.  
Colunas B3, B4, C1, D1, D2, E1 e E2 do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Refere-se à denominação comercial habitual. No caso de ter de s er indi­
cado o código das mercadorias, a descrição deve ser expressa em  termos 
suficientemente precisos para permitir a classificação das merc adorias.  
Colunas B1, B2, H1 a H5 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Por descrição das mercadorias entende-se a denominação comercia l habi­
tual. Com exceção da sujeição de mercadorias não-UE ao regime d e 
entreposto aduaneiro num entreposto aduaneiro público do tipo I , II ou 
III ou num entreposto aduaneiro privado, essa denominação deve ser 
expressa em termos suficientemente precisos para permitir a ide ntificação 
e classificação imediata e inequívoca das mercadorias.  
▼M6 
Colunas D3, G4, G5, H6 e H7 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
▼B 
Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa 
para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria . ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 291  
6/9. Tipo de volumes  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Código que especifica o  ►C2 tipo de volume ◄.  
6/10.  Número de volumes  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
►C2 Número total de volumes ◄ com base na mais pequena unidade de 
embalagem externa. Refere-se ao número de volumes individuais, emba­
lados de forma que a sua divisão não seja possível sem a desemb alagem 
prévia, ou ao número de peças, caso não estejam embaladas.  
No caso de mercadoria a granel, não é necessário fornecer esta informa­
ção. 
6/11.  Marcas de expedição  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Descrição livre das marcas e números que figuram  ►C2 nas unidades de 
transporte ou nos volumes ◄.  
Colunas A1, C1, E2, F1a, F1b, F1c, F2a, F2c, G4 e I1 do quadro dos 
requisitos em matéria de dados:  
Esta informação só deverá ser fornecida para mercadorias embala das 
quando aplicável. No caso de mercadorias em contentores, o núme ro do 
contentor pode substituir as marcas de expedição que, no entant o, podem 
sempre ser apresentadas pelo operador económico quando disponív eis. O 
NRUR ou as referências no documento de transporte que permitem uma 
identificação inequívoca de todas as embalagens da remessa pode m subs­
tituir as marcas de expedição.  
6/12.  Código de Mercadoria Perigosa da ONU  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
O identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas (UNDG)  é  o  
número de série atribuído pelas Nações Unidas a substâncias e a rtigos 
contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequentemente transpor­
tadas.  
6/13.  Código CUS  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
O número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) é o identificad or 
atribuído no âmbito do inventário aduaneiro europeu de substânc ias quí­
micas (ECICS/IAESQ) principalmente a substâncias e preparações quími­
cas. 
O declarante pode fornecer voluntariamente este código, se não existirem 
medidas TARIC para as mercadorias em causa, ou seja, se a indic ação 
deste código representasse um encargo menor do que a descrição textual 
completa do produto.  
Colunas B1 e H1 do quadro:  
Se as mercadorias em causa estiverem sujeitas a medidas TARIC e m 
relação com um código CUS, esse código deve ser indicado.  
6/14.  Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada  
Colunas B1 a B4, C1, H1 a H6 e I1 do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o  ►C2 código numérico ◄ da Nomenclatura Combinada corres­
pondente à adição em causa.  
Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Deve ser indicado o código da nomenclatura do Sistema Harmoniza do 
com, pelo menos, os quatro primeiros dígitos.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 292  
Colunas D1 a D3 e E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Deve ser indicado o código da Nomenclatura Combinada, com, pelo  
menos, os quatro primeiros dígitos e, no máximo, oito dígitos, em con­
formidade com o título I, capítulo 3, secção 1, do presente ane xo. 
No caso do regime de trânsito da União, esta  ►C2 subdivisão ◄ deve 
ser preenchida com um código de mercadoria de, pelo menos, seis  dígitos 
do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadori as. O 
código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para ut ilização 
nacional.  
Deve, no entanto, ser preenchida em conformidade com a Nomencla tura 
Combinada sempre que previsto numa disposição da União.  
Coluna E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
►C2 Código numérico ◄ correspondente à mercadoria em questão. 
Quando prevista, esta informação será indicada sob a forma do C ódigo 
de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado. O opera dor 
pode facultar o código de oito dígitos da Nomenclatura Combinad a. Se 
tanto a descrição das mercadorias como o código das mercadorias  forem 
conhecidos, deve ser utilizado, de preferência, o código das me rcadorias.  
Colunas F1a, F1b, F1c e F5 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Introduzir o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmo­
nizado das mercadorias declaradas. No caso de transporte combin ado, 
indicar o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Har monizado 
das mercadorias transportadas pelo meio de transporte passivo.  
Colunas F2a, F2c, F2d, F3a, F3b, F4a, F4c, G4 e G5 do quadro dos 
requisitos em matéria de dados:  
Introduzir o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmo­
nizado das mercadorias declaradas. Esta informação não deve ser  exigida 
relativamente às mercadorias desprovidas de carácter comercial.  
▼M6 
Coluna H7 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Introduzir o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmo­
nizado das mercadorias declaradas.  
▼B 
6/15.  Código das mercadorias — Código TARIC  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a subposição TARIC correspondente à adição em causa.  
▼M3 
6/16.  Código das mercadorias – Código(s) adiciona(l)(is) TARIC  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o ou os códigos adicionais TARIC correspondentes à adiç ão em 
causa.  
6/17.  Código das mercadorias – Código(s) adiciona(l)(is) naciona(l)(is)  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o ou os códigos adicionais nacionais correspondentes à adição em 
causa.  
▼B 
6/18. ►C2 Total de volumes  ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar, em algarismos,  ►C2 o número total dos volumes ◄ que com­
põem a remessa em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 293  
6/19.  Tipo de mercadorias  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Natureza da operação respeitante à adição, codificada.  
Grupo 7 — Informações relativas ao transporte (modos, meios e 
equipamentos)  
7/1. Transbordos  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transpor­
tador quando, durante a operação considerada, as mercadorias fo rem trans­
bordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor  para 
outro.  
O transportador só pode proceder ao transbordo das mercadorias após ter 
obtido autorização das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que 
é efetuado.  
Quando considerarem que a operação de trânsito pode prosseguir normal­
mente e após terem, se for caso disso, adotado as medidas neces sárias, as 
referidas autoridades visam os exemplares n.  os 4 e 5 da declaração de 
trânsito.  
— Outros incidentes: Utilizar a casa 56 da declaração aduaneira  em su­
porte papel.  
▼M3 __________  
▼B 
7/2. Contentor  
Colunas B1, B2, B3, D1, D2 e E1 do quadro:  
Indicar a situação presumível na passagem da fronteira externa da União, 
com base nas informações disponíveis aquando do cumprimento das  for­
malidades de exportação ou de trânsito ou da apresentação do pe dido de 
prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, utilizando o cód igo per­
tinente da União.  
Colunas H1 e H2 a H4 do quadro:  
Indicar a situação na passagem da fronteira externa da União, u tilizando o 
código pertinente da União.  
▼M3 
7/3. Número de referência do transporte  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, núm ero de 
viagem, número de voo IATA ou número de trajeto, se aplicável.  
No que respeita ao transporte marítimo e aéreo, quando o operad or do 
navio ou da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um aco rdo de 
partilha de embarcações, partilha de códigos ou outro acordo se melhante 
com os seus parceiros, devem ser utilizados os números de viage m ou de 
voo dos parceiros.  
▼B 
7/4. Modo de transporte na fronteira  
Colunas B1, B2, B3, D1 e D2 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Indicar, segundo o código da União previsto, a natureza do modo  de 
transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual s e presume 
que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da União.  
Coluna B4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar, segundo o código da União previsto, a natureza do modo  de 
transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual s e presume 
que as mercadorias deixarão o território fiscal considerado.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 294  
Colunas F1a a F1c, F2a a F2c, F3a, F4a, F4b, F5, G1 e G2 do quadro 
dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transpor te cor­
respondente ao meio de transporte ativo no qual se prevê que as  merca­
dorias entrem no território aduaneiro da União.  
No caso do transporte combinado, aplicam-se as regras estabelec idas para 
o E.D. 7/14 « ►C2 Identificação do meio ◄ de transporte ativo que 
atravessa a fronteira» e o E.D. 7/15 «Nacionalidade do meio de transporte 
ativo que atravessa a fronteira».  
Quando for transportada carga aérea em modos de transporte dive rsos do 
aéreo, deve declarar-se o outro modo de transporte.  
Colunas H1 a H4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transpor te cor­
respondente ao meio de transporte ativo no qual as mercadorias foram 
introduzidas no território aduaneiro da União.  
Coluna H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transpor te cor­
respondente ao meio de transporte ativo no qual as mercadorias foram 
introduzidas no território fiscal considerado.  
7/5. Modo de transporte interior  
Colunas B1, B2, B3 e D1 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transpor te à 
partida.  
Colunas H1 e H2 a H5 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transpor te à 
chegada.  
7/6. Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de 
identificação do navio ou do número de voo IATA, respetivamente , para o 
transporte marítimo ou aéreo.  
No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos 
parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da  aeronave 
transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de có digos.  
7/7. Identificação do meio de transporte à partida  
▼M3 
Colunas B1, B2 e B3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
▼B 
Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual (no s quais) as 
mercadorias são diretamente carregadas aquando das formalidades  de ex­
portação ou de trânsito (ou do meio que assegura a propulsão do  conjunto, 
se forem vários meios de transporte). Se for utilizado um veícu lo trator e 
um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrí cula do 
veículo trator e o do reboque, bem como a nacionalidade do veíc ulo trator.  
Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no  que 
respeita à identificação:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 295  
Meio(s) de transporte  Método de identificação  
Transporte marítimo e por 
vias navegáveis interiores 
Transporte aéreo 
Transporte rodoviário 
Transporte ferroviário  Nome do navio 
Número e data do voo (na falta do número 
do voo, indicar o número de matrícula da 
aeronave) 
Número de matrícula do veículo 
Número do vagão  
Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
▼M3 
Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de 
identificação do navio ou do Número Único Europeu de Identifica ção da 
Embarcação (código ENI) para o transporte marítimo ou por vias nave­
gáveis interiores. Para os restantes meios de transporte, o mét odo de 
identificação deve ser idêntico ao previsto para as colunas B1,  B2 e B3 
do quadro dos requisitos em matéria de dados.  
▼B 
Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um 
veículo trator, indicar os números de matrícula do reboque e do  veículo 
trator. Se o número de matrícula do veículo trator não for conh ecido, 
indicar o número de matrícula do reboque.  
7/8. Nacionalidade do meio de transporte à partida  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar, utilizando o código pertinente da União, a nacionalida de do meio 
de transporte (ou a do veículo de propulsão dos outros, se houv er vários 
meios de transporte) no qual as mercadorias são diretamente car regadas 
aquando das formalidades de trânsito. Caso se utilize um veícul o trator e 
um reboque de nacionalidades diferentes, indicar a nacionalidad e do veí­
culo trator.  
Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um 
veículo trator, indicar a nacionalidade do reboque e do veículo  trator. 
Se a nacionalidade do veículo trator não for conhecida, indicar  a nacio­
nalidade do reboque.  
7/9. Identificação do meio de transporte à chegada  
Colunas H1 e H3 a H5 do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual/nos  quais as 
mercadorias são diretamente carregadas quando são apresentadas à estân­
cia aduaneira onde são cumpridas as formalidades no destino. Ca so se 
utilize um veículo trator e um reboque com números de matrícula  dife­
rentes, indicar o número de matrícula do veículo trator e o do reboque.  
Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no  que 
respeita à identificação:  
Meio(s) de transporte  Método de identificação  
Transporte marítimo e por 
vias navegáveis interiores 
Transporte aéreo 
Transporte rodoviário 
Transporte ferroviário  Nome do navio 
Número e data do voo (na falta do número 
do voo, indicar o número de matrícula da 
aeronave) 
Número de matrícula do veículo 
Número do vagão  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 296  
Coluna G4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
▼B 
Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de 
identificação do navio ou do Número Único Europeu de Identifica ção da 
Embarcação (código ENI) para o transporte marítimo ou por vias nave­
gáveis interiores. Para os restantes meios de transporte, o mét odo de 
identificação deve ser idêntico ao previsto para as colunas H1 e H3 a 
H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados.  
7/10.  Número de identificação de contentor  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor de tr ansporte.  
No que respeita aos modos de transporte exceto o transporte aér eo, en­
tende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, 
reforçada e empilhável, e que permite movimentações horizontais  ou ver­
ticais.  
No que respeita ao transporte aéreo, entende-se por contentor u ma caixa 
especial para o transporte de carga, reforçada, e que permite m ovimenta­
ções horizontais ou verticais.  
No contexto deste elemento de dados, consideram-se como content ores as 
caixas móveis e os semirreboques utilizados para o transporte r odoviário e 
ferroviário.  
Se for caso disso, para os contentores abrangidos pela norma IS O 6346, 
deve ser igualmente facultado o identificador (prefixo) atribuí do pelo Ins­
tituto Internacional de Contentores e de Transporte Intermodal (IIC), para 
além dos números de identificação dos contentores.  
Para as caixas móveis e os semirreboques, deve ser utilizado o código 
UCI (unidades de carregamento intermodais), introduzido pela no rma eu­
ropeia EN 13044.  
7/11. ►M3 Dimensões e tipo do contentor ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Informações codificadas que especifiquem as características, ou  seja, a 
dimensão e o tipo de equipamento de transporte (contentor).  
7/12. ►C2 Estado de acondicionamento do contentor  ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Informações codificadas que especifiquem quão cheio está o equi pamento 
de transporte (contentor).  
7/13.  Código do tipo de fornecedor do contentor  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Código de identificação do tipo de parte que é o fornecedor do equipa­
mento de transporte (contentor).  
7/14. ►C2 Identificação do meio de transporte ativo que atravessa a 
fronteira  ◄ 
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
▼C2 
Indicar a identificação do meio de transporte ativo que atraves sa a fron­
teira externa da União.  
▼B 
Colunas B1, B3 e D1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meio s de 
transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propu lsão do 
conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o m eio de 
transporte ativo é o navio. No caso de um veículo trator e um r eboque, o 
meio de transporte ativo é o veículo trator.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 297  
Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no  que 
respeita à identificação:  
Meio(s) de transporte  Método de identificação  
Transporte marítimo e por 
vias navegáveis interiores 
Transporte aéreo 
Transporte rodoviário 
Transporte ferroviário  Nome do navio 
Número e data do voo (na falta do número 
do voo, indicar o número de matrícula da 
aeronave) 
Número de matrícula do veículo 
Número do vagão  
▼M3 
Colunas E2, F1a a F1c, F4a, F4b e F5 do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
▼B 
Devem ser utilizadas as definições previstas relativamente ao E .D. 7/7 
«Identificação do meio de transporte à partida». No que respeit a ao trans­
porte por via marítima e por vias navegáveis interiores, deve d eclarar-se o 
número IMO de identificação do navio ou o Número Único Europeu de 
Identificação da Embarcação (ENI).  
Colunas G1 e G3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de 
identificação do navio, do Código ENI ou do número de voo IATA,  
respetivamente, para o transporte marítimo, por via navegável i nterior 
ou aéreo, tal como previsto na declaração sumária de entrada an terior­
mente apresentada relativamente às mercadorias em causa.  
No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos 
parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da  aeronave 
transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de có digos.  
Coluna G2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de 
identificação do navio ou do número de voo IATA, respetivamente , para o 
transporte marítimo ou aéreo, tal como previsto na declaração s umária de 
entrada anteriormente apresentada relativamente às mercadorias em causa.  
No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos 
parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da  aeronave 
transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de có digos.  
7/15.  Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira  
Colunas B1, B2, D1, H1 e H3 a H5 do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a nacionalidade do meio de transporte ativo que atraves sa a fron­
teira externa da União, segundo o código da União previsto.  
No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meio s de 
transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propu lsão do 
conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o m eio de 
transporte ativo é o navio. No caso de um veículo trator e um r eboque, o 
meio de transporte ativo é o veículo trator.  
▼M3 
Colunas F1a, F1b, F4a, F4b e F5 do quadro dos requisitos em matéria 
de dados:  
▼B 
Devem ser utilizados os códigos pertinentes para a nacionalidad e, caso 
essa informação ainda não esteja incluída na identificação.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 298  
7/16. ►C2 Identificação do meio ◄ de transporte passivo que atravessa a 
fronteira  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
No caso do transporte combinado, introduzir, em E.D. 7/14 « ►C2 Iden­
tificação do meio ◄ de transporte ativo que atravessa a frontei ra», a 
identificação do meio de transporte passivo que está a ser tran sportado 
pelo meio de transporte ativo. Por exemplo, no caso de um camiã o sobre 
um navio, o meio de transporte passivo é o camião.  
Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no  que 
respeita à identificação:  
Meio(s) de transporte  Método de identificação  
Transporte marítimo e por 
vias navegáveis interiores 
Transporte aéreo 
Transporte rodoviário 
Transporte ferroviário  Nome do navio 
Número e data do voo (na falta do número 
do voo, indicar o número de matrícula da 
aeronave) 
Número de matrícula do veículo e/ou do re­
boque 
Número do vagão  
7/17.  Nacionalidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar a nacionalidade do meio de transporte passivo que é tra nsportado 
pelo meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa  da União, 
segundo o código da União previsto.  
No caso de transporte combinado, indicar a nacionalidade do mei o de 
transporte passivo, segundo o código da União previsto. O meio de trans­
porte passivo é o que é transportado pelo meio de transporte at ivo que 
atravessa a fronteira externa da União, tal como previsto no E. D. 7/14 
«►C2 Identificação do meio ◄ de transporte ativo que atravessa a fr on­
teira». Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o mei o de 
transporte passivo é o camião.  
Este elemento de dados deve ser utilizado, caso a informação so bre a 
nacionalidade ainda não esteja incluída na identificação.  
7/18.  Número do selo  
Colunas A1, F1a a F1c, F5, G4 e G5 do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Os números de identificação dos selos apostos no equipamento de  trans­
porte, quando aplicável.  
Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
A informação deve ser fornecida, se o expedidor autorizado apre sentar 
uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o titular 
do regime de trânsito for autorizado a utilizar selos de um mod elo espe­
cial. 
7/19.  Outros incidentes durante o transporte  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Casa a preencher em conformidade com as obrigações em matéria d e 
trânsito da União.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 299  
Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num se mirre­
boque, se verificar uma mudança apenas do veículo trator no dec urso do 
transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo d as mer­
cadorias), indicar nesta casa o número de matrícula do novo veí culo trator. 
Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competent es. 
▼M3 __________  
▼B 
7/20.  Números de identificação dos recipientes  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Um recipiente é uma unidade de carregamento para transporte de envios 
postais.  
Colunas F4a, F4b e F4d do quadro dos requisitos em matéria de 
dados:  
Indicar os números de identificação dos recipientes que compõem  a re­
messa consolidada, atribuídos por um operador postal.  
Grupo 8 — Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados 
pautais)  
8/1. Número de ordem do contingente  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o número de ordem do contingente pautal solicitado.  
8/2. Tipo de garantia  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o tipo de garantia utilizada para a operação, segundo o s códigos da 
União previstos.  
8/3. Referência da garantia  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o número de referência da garantia utilizada para a ope ração e, se 
for caso disso, o código de acesso e a estância de garantia.  
Colunas D1 e D2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:  
Indicar o montante da garantia utilizada para a operação, excet o no caso 
das mercadorias transportadas por caminho-de-ferro.  
8/4. Garantia não válida em  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Se a garantia não for válida para todos os países de trânsito c omum, 
indicar na menção «Não válida para…» os códigos previstos para o 
país ou os países de trânsito comum em causa.  
8/5. Natureza da operação  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar, segundo os códigos e a classificação da União previsto s, os dados 
que especifiquem o tipo de transação efetuada.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 300  
8/6. Valor estatístico  
Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em 
matéria de dados:  
Indicar o montante do valor estatístico expresso na unidade mon etária cujo 
código figura, eventualmente, no E.D. 4/12 «Unidade monetária i nterna» 
ou, na falta desse código no E.D. 4/12, na moeda do Estado-Memb ro onde 
são cumpridas as formalidades de exportação/importação, em conf ormi­
dade com as disposições da União em vigor.  
▼M3 __________  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 301  
ANEXO B-01  
Declarações normais em suporte papel — notas e formulários a utilizar  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras em suporte 
papel  
A declaração aduaneira em suporte papel deve conter os dados de finidos no 
anexo B e ser acompanhada dos documentos previstos no artigo 16 3. o do Códi­
go. 
Artigo 2.  o 
Utilização da declaração aduaneira em suporte papel  
(1) A declaração aduaneira em suporte papel deve ser apresentad a em maços 
contendo o número de exemplares previsto para o cumprimento das  forma­
lidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve s er sujeita.  
(2) Quando o regime de trânsito da União for precedido ou segui do de um outro 
regime aduaneiro, pode ser apresentado um maço contendo o númer o de 
exemplares necessário para o cumprimento das formalidades relat ivas ao 
regime do trânsito e ao regime aduaneiro precedente ou seguinte . 
(3) Os maços referidos nos n.  os 1 e 2 são extraídos do conjunto completo de oito 
exemplares, de acordo com o modelo que figura no título III do presente 
anexo.  
(4) Os formulários de declaração podem ser complementados, se n ecessário, por 
um ou mais formulários complementares apresentados em maços, co ntendo 
os exemplares da declaração necessários para o cumprimento das formalida­
des relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve ser s ujeita. Podem 
ser anexados, se for caso disso, os exemplares necessários para  o cumpri­
mento das formalidades relativas aos regimes aduaneiros precede ntes ou 
subsequentes.  
Os maços complementares são extraídos de um conjunto de oito ex emplares, 
de acordo com o modelo que figura no título IV do presente anex o. 
Os formulários complementares fazem parte integrante do documen to admi­
nistrativo único a que se referem.  
(5) As notas para a declaração aduaneira em suporte papel estab elecida com base 
no documento administrativo único são definidas no título II.  
Artigo 3.  o 
Utilização da declaração aduaneira em suporte papel para regimes 
sucessivos  
(1) Sempre que for aplicado o artigo 2.  o , n.  o 2, do presente anexo, cada parte 
envolvida é responsável apenas pelos dados relativos ao regime que solicitou 
enquanto declarante, titular do regime de trânsito ou represent ante de um 
deles.  
(2) Para efeitos de aplicação do n.  o 1, quando o declarante utilize um documento 
administrativo único emitido no decurso do regime aduaneiro pre cedente, é 
obrigado a, antes da entrega da sua declaração, verificar, em r elação às casas 
que lhe dizem respeito, a exatidão dos dados existentes e a sua  aplicabilidade 
às mercadorias em causa e ao regime solicitado, bem como a comp letá-las na 
medida em que tal for necessário.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 302  
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença d etetada pelo 
declarante entre as mercadorias em causa e os dados existentes deve ser 
imediatamente comunicada por este à estância aduaneira onde a d eclaração 
foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua declara ção em novos 
exemplares do documento administrativo único.  
(3) Sempre que o documento administrativo único é utilizado par a vários regi­
mes aduaneiros sucessivos, as autoridades aduaneiras asseguram- se da con­
cordância dos elementos sucessivos constantes das declarações r elativas aos 
diferentes regimes em causa.  
Artigo 4.  o 
Utilização especial da declaração aduaneira em suporte papel  
Para as declarações em papel, é aplicável, consoante os casos, o artigo 1.  o , n.  o 3, 
do Código. Para o efeito, os formulários referidos nos artigos 1. o e 2.  o do 
presente anexo devem também ser utilizados no comércio de merca dorias UE 
expedidas de, para ou entre territórios fiscais especiais.  
Artigo 5.  o 
Exceções  
As disposições da presente subsecção não impedem a impressão de  declarações 
aduaneiras e de documentos em papel que certifiquem o estatuto aduaneiro de 
mercadorias UE que não circulam ao abrigo do regime de trânsito  interno da 
União, através de sistemas de tratamento de dados, em papel, de  acordo com as 
condições estabelecidas pelos Estados-Membros.  
TÍTULO II  
Notas  
CAPÍTULO 1  
Descrição geral  
(1) A declaração aduaneira em suporte papel deve ser impressa e m papel au­
tocopiante, colado para escrita e pesando, no mínimo, 40 g/m  2 . Este papel 
deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figur am numa 
face não afetem a legibilidade das indicações que figuram na ou tra face e a 
sua resistência deve ser tal que, no decurso do uso normal, não  se rasgue 
nem amarrote facilmente.  
(2) Este papel é de cor branca para todos os exemplares. No ent anto, e em 
relação aos exemplares relativos ao trânsito da União (1, 4 e 5 ), as casas 
n. os 1 (em relação à primeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8 , 15, 17, 18, 
19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (em relação à primeira subcasa situa da à esquer­
da), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde . 
Os formulários devem ser impressos a tinta verde.  
(3) ►C2 As dimensões das casas ◄ baseiam-se numa unidade de medida de 
1/10 de polegada na horizontal e 1/6 de polegada na vertical. A s dimensões 
das subcasas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada.  
(4) A marcação a cores dos diferentes exemplares deve ser efetu ada da seguinte 
forma nos formulários conformes com os modelos que figuram nos títulos 
III e IV do presente anexo:  
— os exemplares n.  os 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma margem 
contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respetivamente , 
— os exemplares n.  os 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma margem 
descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respetivame nte; 
(5) A indicação dos exemplares nos quais os dados que constam d os formulá­
rios referidos nos títulos III e IV do presente anexo devem apa recer por 
processo autocopiante figura no título V, capítulo 1, do presen te anexo.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 303  
(6) O formato dos formulários será de 210 × 297 milímetros, sen do admissível 
uma tolerância máxima de 5 milímetros a menos e 8 milímetros a mais no 
que diz respeito ao comprimento.  
(7) As administrações aduaneiras dos Estados-Membros podem exig ir que os 
formulários contenham a indicação do nome e endereço da tipogra fia ou um 
sinal que permita a sua identificação. Podem ainda sujeitar a i mpressão dos 
formulários a uma aprovação técnica prévia.  
(8) Os formulários e os formulários complementares utilizados i ncluem os 
exemplares necessários para o cumprimento das formalidades rela tivas a 
um ou mais regimes aduaneiros escolhidos de entre um maço de oi to 
exemplares:  
— o exemplar n.  o 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-Mem­
bro em que são cumpridas as formalidades de exportação (eventua l­
mente expedição) ou de trânsito da União,  
— o exemplar n.  o 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro 
de exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para  as 
estatísticas do Estado-Membro de expedição no comércio entre pa rtes 
do território aduaneiro da União sujeitas a regimes fiscais dif erentes,  
— o exemplar n.  o 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelos 
serviços aduaneiros,  
— o exemplar n.  o 4, que é conservado pela estância de destino após a 
operação de trânsito da União ou como documento comprovativo do  
estatuto aduaneiro de mercadorias UE,  
— o exemplar n.  o 5, que constitui o exemplar de devolução para o regime 
de trânsito da União,  
— o exemplar n.  o 6, que é conservado pelas autoridades do Estado-Mem­
bro em que são cumpridas as formalidades de importação,  
— o exemplar n.  o 7, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro 
de importação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para  as 
estatísticas do Estado-Membro de importação no comércio entre p artes 
do território aduaneiro da União sujeitas a regimes fiscais dif erentes,  
— o exemplar n.  o 8, que é devolvido ao destinatário.  
São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como p or exem­
plo: 
— exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação: exemplar es n.  os 1, 
2 e 3,  
— trânsito da União: exemplares n.  os 1, 4 e 5,  
— regimes aduaneiros de importação: exemplares n.  os 6, 7 e 8.  
(9) Além disso, em conformidade com o artigo 125.  o , o estatuto aduaneiro de 
mercadoria da União pode ser comprovado por uma prova escrita d etermi­
nada no exemplar n.  o 4. 
(10) Os operadores económicos têm, pois, a possibilidade de man dar proceder à 
impressão dos tipos de maços correspondentes à escolha efetuada , desde 
que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial.  
Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas d evam 
conter informações idênticas nos dois Estados-Membros em causa,  podem 
ser diretamente apostas pelo exportador ou pelo titular do regi me de trânsito 
no exemplar n.  o 1, aparecendo por cópia, graças a um tratamento químico 
do papel, em todos os exemplares. Quando, pelo contrário, e por  diversas 
razões (designadamente quando o conteúdo da informação varia co nsoante a 
fase da operação em causa), uma informação não deva ser transmi tida de 
um Estado-Membro a outro, a dessensibilização do papel autocopi ante li­
mita essa reprodução aos exemplares em causa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 304  
(11) Quando, nos termos do artigo 5.  o do presente anexo, as declarações de 
sujeição a um regime aduaneiro ou de reexportação, ou os docume ntos 
que atestem o estatuto aduaneiro de mercadorias UE que não circ ulem ao 
abrigo do regime de trânsito interno da União forem emitidos em  papel 
virgem, por meios informáticos, públicos ou privados, essas dec larações ou 
esses documentos devem satisfazer todas as condições de forma, incluindo 
no que respeita ao verso dos formulários (como é o caso dos exe mplares 
utilizados no âmbito do regime de trânsito da União), previstas  no Código 
Aduaneiro da União ou no presente regulamento, com exclusão:  
— da cor de impressão,  
— da utilização de caracteres em itálico,  
— da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito da União.  
CAPÍTULO 2  
Requisitos em matéria de dados  
Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais a penas uma 
parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s)  em causa.  
Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, as ca sas que corres­
pondem aos dados que podem ser preenchidos para cada um dos reg imes estão 
indicadas no quadro dos requisitos em matéria de dados do anexo  B, título I. As 
disposições específicas para cada casa que corresponde aos elem entos de dados, 
tal como são descritos no anexo B, título II, aplicam-se, sem p rejuízo do estatuto, 
aos dados em causa.  
FORMALIDADES DURANTE O PERCURSO  
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de expo rtação e/ou 
de partida e o momento em que chegam à estância de destino, cer tos dados 
podem ter de ser inscritos nos exemplares do documento administ rativo único 
que acompanha as mercadorias. Esses elementos de dados, relativ os à operação 
de transporte, devem ser inscritos no documento pelo transporta dor responsável 
pelo meio de transporte no qual as mercadorias são diretamente carregadas, à 
medida que se desenrolam as operações. Podem ser inscritos à mã o, de forma 
legível. Nesse caso, os formulários devem ser preenchidos a tin ta e em caracteres 
maiúsculos de imprensa. Esses elementos de dados, que figuram u nicamente nos 
exemplares n.  os 4 e 5, referem-se aos seguintes casos:  
— Transbordos (55)  
— Outros incidentes durante o transporte (56)  
CAPÍTULO 3  
Modo de utilização dos formulários  
Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte,  pelo menos, 
um exemplar utilizável num Estado-Membro diferente daquele em q ue foi ini­
cialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à má quina ou por 
um processo mecanográfico ou semelhante. A fim de facilitar o p reenchimento à 
máquina, deve introduzir-se o formulário de modo a que a primei ra letra dos 
dados a inscrever na casa n.  o 2 seja aposta na casinha de posicionamento que 
figura no canto superior esquerdo.  
No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utilizados 
no mesmo Estado-Membro, podem igualmente ser preenchidos de mod o legível à 
mão, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa, desde que tal possibilidade 
esteja prevista nesse Estado-Membro. Aplicam-se as mesmas regra s para os 
dados suscetíveis de figurarem nos exemplares utilizados para a  aplicação do 
regime de trânsito da União.  
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eve ntuais alte­
rações devem ser efetuadas riscando os dados errados e acrescen tando, se for o 
caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim feita  deve ser aprovada 
pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades compete ntes. Estas 
últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 305  
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo t écnico de 
reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima r eferidos. 
Podem igualmente ser feitos e preenchidos por processo técnico de reprodução, 
desde que se observem rigorosamente as disposições relativas ao s modelos, ao 
formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à  proibição de rasuras 
e emendas e às alterações.  
Os operadores apenas devem preencher, se for caso disso, as cas as que contêm 
um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra m aiúscula, estão 
exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.  
Os exemplares destinados à estância de exportação/expedição ou à estância de 
partida devem conter o original da assinatura das pessoas inter essadas, sem 
prejuízo do disposto no artigo 1.  o , n.  o 3, do Código.  
A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pe lo declarante, 
ou pelo seu representante, exprime a vontade do interessado de declarar as 
mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo d a eventual 
aplicação de disposições repressivas, tem valor vinculativo, em  conformidade 
com as disposições em vigor nos Estados-Membros, no que respeit a: 
— à exatidão das indicações constantes da declaração,  
— à autenticidade dos documentos anexos, e  
— à observância do conjunto das obrigações inerentes à sujeição  das mercado­
rias em causa ao regime solicitado.  
A assinatura do titular do regime de trânsito ou, se for caso d isso, do seu 
representante habilitado responsabiliza-os pelo conjunto dos da dos referentes à 
operação de trânsito da União, tal como resulta da aplicação da s disposições 
relativas ao trânsito da União previstas no Código Aduaneiro da  União e no 
presente regulamento, e como descrito no anexo B, título I.  
Sem prejuízo do capítulo 4, as casas que não sejam preenchidas não devem 
apresentar nenhuma indicação ou sinal.  
CAPÍTULO 4  
Observações relativas aos formulários complementares  
A. Os formulários complementares só devem ser utilizados para a s declarações 
que compreendam várias adições (ver casa n.  o 5). Devem ser apresentados 
conjuntamente com um formulário IM, EX, EU ou CO.  
B. As observações feitas no presente título aplicam-se igualmen te aos formulá­
rios complementares.  
No entanto:  
— a primeira subcasa da casa n.  o 1 deve conter a sigla «IM/c», «EX/c» ou 
«EU/c» (ou eventualmente «CO/c»). Esta subcasa não deve conter ne­
nhuma sigla:  
— se o formulário é utilizado unicamente para o trânsito da Uni ão, em 
cujo caso convém indicar na terceira subcasa da casa 1 a sigla 
«T1bis», «T2bis», «T2Fbis» ou «T2SMbis», consoante o regime de 
trânsito da União aplicável às mercadorias em causa,  
— se o formulário é utilizado exclusivamente para justificar o estatuto 
aduaneiro de mercadorias UE, em cujo caso convém indicar na ter ­
ceira subcasa a sigla «T2Lbis», «T2LFbis» ou «T2LSMbis», con­
soante o estatuto das mercadorias em causa,  
— a casa n.  o 2/8 é de uso facultativo para os Estados-Membros e deve 
apenas conter, se for caso disso, o número de identificação e/o u o 
nome do interessado,  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 306  
— a parte «Recapitulação» da casa n.  o 47 refere-se à recapitulação final de 
todas as adições que são objeto dos formulários IM e IM/c, EX e  Ex/c, 
EU e EU/c ou CO e CO/c utilizados. Só deve, portanto, ser preen chida no 
último dos formulários IM/c, EX/c, EU/c ou CO/c juntos a um doc u­
mento IM, EX, EU ou CO, a fim de mostrar o total por tipo de im po­
sições devidas.  
C. Em caso de utilização de formulários complementares:  
— as casas 31 (Volumes e descrição das mercadorias) que não for em preen­
chidas devem ser trancadas de forma a impossibilitar quaisquer aditamen­
tos posteriores,  
— quando a terceira subcasa da casa n.  o 1 contiver a sigla T, as casas n.  os 32 
(Número de adição), 33 (Código das mercadorias), 35 [Massa brut a (kg)], 
38 [Massa líquida (kg)], 40 (Declaração sumária/documento prece dente) e 
44 (Referências especiais/documentos apresentados/certificados e autori­
zações) da primeira adição de mercadorias da declaração de trân sito uti­
lizada devem ser trancadas e a primeira casa n.  o 31 (Volumes e descrição 
das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as marcas,  os núme­
ros, a quantidade e a natureza das embalagens ou a descrição da s mer­
cadorias. Na primeira casa n.  o 31 da declaração deve ser indicado o 
número de formulários complementares ostentando, respetivamente , as 
siglas T1bis, T2bis ou T2Fbis.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 307  
TÍTULO III  
Modelo de Documento Administrativo Único (maço de oito exemplares)  
▼C2
 ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 308
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 309
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 310
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 311
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 312
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 313
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 314
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 315
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 316
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 317
  
▼C2
02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 318
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 319
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 320
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 321
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 322  
TÍTULO IV  
Modelo de formulário complementar do Documento Administrativo Único (maço de oito exemplares)  
▼C2
 ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 323
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 324
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 325
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 326
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 327
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 328
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 329
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 330
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 331
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 332
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 333
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 334
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 335
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 336
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 337
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 338  
TÍTULO V  
Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos títulos iii e iv em que 
devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos  
(a partir do exemplar n.  o 1) 
Número da casa  N .  o dos exemplares  
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS  
1 1  a  8  
exceto subcasa do meio:  
1 a 3  
2 1 a 5 (*)  
3 1  a  8  
4 1  a  8  
5 1  a  8  
6 1  a  8  
7 1  a  3  
8 1 a 5 (*)  
9 1  a  3  
10 1  a  3  
11 1  a  3  
12 —  
13 1  a  3  
14 1  a  4  
15 1  a  8  
15a 1  a  3  
15b 1  a  3  
16 1, 2, 3, 6, 7 e 8  
17 1  a  8  
17a 1  a  3  
17b 1  a  3  
18 1 a 5 (*)  
19 1 a 5 (*)  
20 1  a  3  
21 1 a 5 (*)  
22 1  a  3  
23 1  a  3  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 339  
Número da casa  N .  o dos exemplares  
24 1  a  3  
25 1 a 5 (*)  
26 1  a  3  
27 1 a 5 (*)  
28 1  a  3  
29 1  a  3  
30 1  a  3  
31 1  a  8  
32 1  a  8  
33 primeira subcasa da esquerda: 1 a 8  
outras subcasas: 1 a 3  
34a 1  a  3  
34b 1  a  3  
35 1  a  8  
36 —  
37 1  a  3  
38 1  a  8  
39 1  a  3  
40 1 a 5 (*)  
41 1  a  3  
42 —  
43 —  
44 1 a 5 (*)  
45 —  
46 1  a  3  
47 1  a  3  
48 1  a  3  
49 1  a  8  
50 1  a  8  
51 1  a  8  
52 1  a  8  
53 1  a  4  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 340  
Número da casa  N .  o dos exemplares  
54 ¾  
55 —  
56 —  
II. CASAS ADMINISTRATIVAS  
A 1 a 4 (**)  
B 1  a  3  
C 1 a 8 (**)  
D 1  a  4  
(*) Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores o preenchim ento destas casas no 
exemplar n.  o 5 para efeitos do trânsito. 
(**) O Estado-Membro de expedição pode escolher se esses elemen tos figuram nos exem­ 
plares especificados.  ▼B
02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 341  
ANEXO B-02  
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO  
CAPÍTULO I  
Modelo do documento de acompanhamento de trânsito  
▼C2
 ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 342  
CAPÍTULO II  
Notas e elementos de informação (dados) do documento de acompanhamento 
de trânsito  
A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizad a no presente 
capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimen to de contingência 
definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos  termos do 
artigo 8.  o , n.  o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo72-04do mesmo regu­
lamento.  
O papel a utilizar para o Documento de Acompanhamento de Trânsi to pode ser 
de cor verde.  
O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base n os dados 
fornecidos na declaração de trânsito, eventualmente retificada pelo titular do 
regime de trânsito ou verificada pela estância aduaneira de par tida, completados 
do seguinte modo:  
1. Casa « ►C2 MRN ◄»  
O ►C2 MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em todas as lista s 
de adições exceto se estes formulários forem utilizados no cont exto do PCA, 
caso em que não é atribuído  ►C2 MRN ◄.  
O «►C2 MRN ◄» é também impresso sob a forma de código de barras 
utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».  
2. Casa «Formulários» (1/4):  
— primeira subdivisão: número de série da folha impressa,  
— segunda subdivisão: número total de folhas impressas (incluin do as listas 
de adições),  
— não deve ser utilizada quando se trata de uma só adição.  
3. No espaço situado sob a casa «Número de referência/NRUR (2/4 ): 
Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido  um exem­
plar do documento de acompanhamento de trânsito, caso seja util izado o 
PCA.  
4. Casa «Estância de partida» (C):  
— nome da estância de partida,  
— número de referência da estância de partida,  
— data de aceitação da declaração de trânsito,  
— nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso 
disso).  
5. Casa «Controlo pela estância de partida» (D):  
— o resultado do controlo,  
— os selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispe nsa — 
99201»,  
— a menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado.  
O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objeto d e ne­
nhuma alteração, aditamento ou supressão, salvo disposição em c ontrário do 
presente regulamento.  
6. Formalidades durante o percurso  
É aplicável o seguinte procedimento enquanto o NSTI não permiti r que as 
autoridades aduaneiras registem as informações diretamente no s istema.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 343  
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de part ida e o 
momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que d evam ser 
acrescentadas certas menções no documento de acompanhamento de trânsito 
que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transp orte, devem 
ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pel o meio de 
transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão de­
senrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mã o, de forma 
legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em caractere s maiúsculos de 
imprensa.  
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização 
das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve re alizar.  
Quando consideram que a operação de trânsito da União pode pros seguir 
normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente neces sárias, 
as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompanhamento  de trân­
sito. 
As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estânci a de destino, 
consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dad os acrescen­
tados ao documento de acompanhamento de trânsito. Os dados tamb ém po­
dem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.  
Estas menções referem-se às seguintes casas:  
— Transbordo: utilizar a casa n.  o 7/1. 
Casa «Transbordos» (7/1)  
O transportador deve preencher as três primeiras linhas desta c asa quando, 
durante a operação em causa, as mercadorias em questão forem tr ansbordadas 
de um meio de transporte para outro ou de um contentor para out ro. 
Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores  destinados 
a ser encaminhados por veículos rodoviários, os Estados-Membros  podem 
autorizar o titular do regime de trânsito a não preencher a cas a n.  o 7/7-7/8, 
sempre que a situação logística no ponto de partida possa imped ir que a 
identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam for necidas no 
momento da emissão da declaração de trânsito e se os Estados-Me mbros 
puderem garantir que as informações necessárias relativas a est es meios de 
transporte serão posteriormente inscritas na casa n.  o 7/1. 
— Outros incidentes: utilizar a casa n.  o 7/19.  
Casa «Outros incidentes durante o transporte» (7/19)  
Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes e m matéria 
de trânsito.  
Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num s emirrebo­
que e o veículo trator mudar no decurso do transporte (sem que haja mani­
pulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o nú mero de 
matrícula e a nacionalidade do novo veículo trator. Em tal caso , não é neces­
sário o visto das autoridades aduaneiras.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 344  
ANEXO B-03  
LISTA DE ADIÇÕES  
CAPÍTULO I  
Modelo da lista de adições  
▼M3
 ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 345  
CAPÍTULO II  
Notas e informações (dados) da lista de adições  
A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizad a no presente 
capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimen to de contingência 
definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos  termos do 
artigo 8.  o , n.  o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo 72-04 do mesmo 
regulamento. A Lista de Adições – trânsito/segurança contém os dados específi­
cos das adições mencionadas na declaração.  
As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente . Para além das 
disposições das notas explicativas do anexo B, devem ser impres sos os seguintes 
dados, se for caso disso com códigos:  
(1) Casa « ►C2 MRN ◄» — tal como definido no Anexo B-04. O  
►C2 MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em todas as lista s 
de adições exceto se estes formulários forem utilizados no cont exto do PCA, 
caso em que não é atribuído  ►C2 MRN ◄.  
(2) Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser  impressos os 
seguintes dados:  
a) ►C2 Casa ◄ «Tipo decl.» (1/3) — no caso de o estatuto das mercado­
rias ser uniforme em toda a declaração, esta casa não é utiliza da; no caso 
de remessas mistas, deve ser impresso o estatuto efetivo, T1, T 2 ou T2F.  
b) Casa «Formulários» (1/4):  
— Primeira subcasa: número de série da folha impressa,  
— Segunda subcasa: número total de folhas impressas (Lista de A dições 
– Trânsito/Segurança)  
c) Casa «Adição n.  o » (1/6) — número de série da adição em causa;  
d) Casa «CMPDT» (4/2) – inserir código do método de pagamento d as 
despesas de transporte;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 346  
ANEXO B-04  
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO/SEGURANÇA 
(«DATS»)  
TÍTULO I  
Modelo do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança  
▼C2
 ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 347  
TÍTULO II  
Notas e dados do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança  
A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizad a no presente 
capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimen to de contingência 
definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos  termos do 
artigo 8.  o , n.  o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo 72-04 do mesmo 
regulamento. O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Seguranç a contém 
dados válidos para toda a declaração.  
A informação contida no Documento de Acompanhamento de Trânsito /Segu­
rança deve ser baseada em dados derivados da declaração de trân sito; se neces­
sário, essa informação deve ser alterada pelo titular do regime  de trânsito e/ou 
verificada pela estância aduaneira de partida.  
Para além das disposições das notas do anexo B, devem ser impre ssos os se­
guintes dados:  
(1) Casa « ►C2 MRN ◄»  
O ►C2 MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em todas as lista s 
de adições exceto se estes formulários forem utilizados no cont exto do PCA, 
caso em que não é atribuído  ►C2 MRN ◄.  
O «►C2 MRN ◄» é também impresso sob a forma de código de barras 
utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».  
(2) Casa «Decl. Seg.»:  
Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Trânsito /Segu­
rança contiver igualmente informação de segurança. Se este docu mento não 
contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em br anco.  
(3) Casa «Formulários» (1/4):  
Primeira subcasa: número de série da folha impressa,  
Segunda subcasa: número total das folhas impressas (incluindo a s listas de 
adições)  
(4) Casa «Número de referência/NRUR» (2/4):  
Indicar NRL e/ou NRUR  
NRL – Número de Referência Local, tal como definido no anexo B.  
NRUR – Número de Referência Único de Remessa, tal como referido  no 
anexo B, título II, E.D. 2/4 «Número de referência/NRUR».  
(5) No espaço situado sob a casa «Número de referência/NRUR» (2 /4): 
Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser remetido o exemplar 
de devolução do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Seguran ça. 
(6) Casa «Ind.circ.esp.» (1/7):  
Inserir indicador de circunstância específica  
(7) Casa «Estância de partida» (C):  
— Número de referência da estância de partida,  
— Data de aceitação da declaração de trânsito,  
— Nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso 
disso).  
(8) Casa «Controlo pela estância de partida» (D):  
— o resultado do controlo,  
— Os selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispe nsa — 
99201»,  
— A menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 348  
O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança não pode se r 
objeto de quaisquer alterações, aditamentos ou supressões, salv o disposição 
em contrário do presente regulamento.  
(9) Formalidades durante o percurso  
É aplicável o seguinte procedimento enquanto o NSTI não permiti r que as 
autoridades aduaneiras registem as informações diretamente no s istema.  
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de part ida e o 
momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que d evam ser 
acrescentadas certas menções no Documento de Acompanhamento de Trânsito/ 
/Segurança que as acompanha. Estas menções, relativas à operaçã o de transporte, 
devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsáv el pelo meio de 
transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenro­
lando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de  forma legível. 
Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em caracteres maiúscu los de imprensa.  
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das 
autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realiz ar. 
Quando consideram que a operação de trânsito da União pode pros seguir nor­
malmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessár ias, as auto­
ridades aduaneiras visam os Documentos de Acompanhamento de Trâ nsito/Se­
gurança.  
As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estânci a de destino, 
consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dad os acrescentados 
ao Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança. Os dados também 
podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.  
Estas menções referem-se às seguintes casas:  
— transbordo: utilizar a casa «Transbordos» (7/1)  
Casa «Transbordos» (7/1)  
O transportador deve preencher as três primeiras linhas desta c asa quando, du­
rante a operação em causa, as mercadorias em questão forem tran sbordadas de 
um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.  
Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores  destinados a 
ser encaminhados por veículos rodoviários, as autoridades aduan eiras podem 
autorizar o titular do regime de trânsito a não preencher a  ►M3 a casa Identi­
dade do meio de transporte à partida (7/7) e a casa Nacionalida de do meio de 
transporte à partida (7/8) ◄, sempre que a situação logística n o ponto de partida 
possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam 
fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se  as autoridades 
aduaneiras puderem garantir que as informações necessárias rela tivas a estes 
meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.  o 7/1. 
— Outros incidentes: utilizar a casa «Outros incidentes durante  o transporte» 
(7/19).  
Casa «Outros incidentes durante o transporte» (7/19)  
Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes e m matéria de 
trânsito.  
Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num s emirreboque e 
o veículo trator mudar no decurso do transporte (sem que haja m anipulação ou 
transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de mat rícula e a na­
cionalidade do novo veículo trator. Em tal caso, não é necessár io o visto das 
autoridades aduaneiras competentes.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 349  
ANEXO B-05  
LISTA DE ADIÇÕES – TRÂNSITO/SEGURANÇA («LATS»)  
TÍTULO I  
Modelo da Lista de Adições – Trânsito/Segurança  
▼M3
 ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 350  
TÍTULO II  
Notas e dados da Lista de Adições Trânsito/Segurança  
A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizad a no presente 
capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimen to de contingência 
definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos  termos do 
artigo 8.  o , n.  o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo 72-04 do mesmo 
regulamento. A Lista de Adições – trânsito/segurança contém os dados específi­
cos das adições mencionadas na declaração.  
As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente . Para além das 
disposições das notas explicativas do anexo B, devem ser impres sos os seguintes 
dados, se for caso disso com códigos:  
(1) Casa « ►C2 MRN ◄» — tal como definido no Anexo B-04. O  
►C2 MRN ◄ deve ser impresso na primeira página e em todas as lista s 
de adições exceto se estes formulários forem utilizados no cont exto do PCA, 
caso em que não é atribuído  ►C2 MRN ◄.  
(2) Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser  impressos os 
seguintes dados:  
a) Casa «Adição n.  o » (1/6) - número de série da adição em causa;  
b) Casa «CMPDT» (4/2) - inserir código do método de pagamento d as 
despesas de transporte;  
c) UNDG (6/12) - Código de Mercadoria Perigosa da ONU;  
d) Casa «Formulários» (1/4):  
— Primeira subcasa: número de série da folha impressa,  
— Segunda subcasa: número total de folhas impressas (Lista de A dições 
– Trânsito/Segurança  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 351  
ANEXO 12-01  
REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA O REGISTO 
DOS OPERADORES ECONÓMICOS E DE OUTRAS PESSOAS  
TÍTULO I  
Requisitos em matéria de dados  
CAPÍTULO 1  
Notas introdutórias ao quadro dos requisitos em matéria de dados  
1. O sistema central utilizado para o registo dos operadores ec onómicos e de 
outras pessoas contém os elementos de dados definidos no título  I, capí­
tulo 3.  
2. Os elementos de dados que devem ser fornecidos estão indicad os no quadro 
dos requisitos em matéria de dados. As disposições específicas a cada ele­
mento de dados, tal como são descritas no título II, aplicam-se , sem prejuízo 
do estatuto dos elementos de dados, tal como definido no quadro  dos requi­
sitos em matéria de dados.  
3. Os formatos dos requisitos em matéria de dados descritos no presente anexo 
são especificados no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, ad otado 
nos termos do artigo 8.  o , n.  o 1, alínea a), do Código.  
4. Os símbolos «A» ou «B» apresentados no capítulo 3  infra  não têm qualquer 
incidência sobre o facto de certos dados serem compilados apena s quando as 
circunstâncias o justificarem.  
5. Um registo EORI só pode ser suprimido após a expiração de um  prazo de 
conservação de dez anos.  
CAPÍTULO 2  
Legenda do quadro  
S e c ç ã o 1  
T í t u l o s d a s c o l u n a s  
▼C2 
Número do elemento de dados  Número de ordem atribuído ao ele­
mento de dados em causa  
Nome do elemento de dados  Nome do elemento de dados em causa  
▼B 
S e c ç ã o 2  
S í m b o l o s n a s c é l u l a s  
Símbolo  Descrição do símbolo  
A Obrigatório: dados exigidos por todos os Estados- 
-Membros.  
B Facultativo para os Estados-Membros: dados que os 
Estados-Membros podem decidir dispensar.  
CAPÍTULO 3  
Quadro dos requisitos em matéria de dados  
E.D. N.  o E.D. Nome  E.D. obrigatório/facultativo  
1 Número EORI  A  
2 Nome completo da pessoa  A  
3 Endereço do estabelecimento/endereço de residência  A  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 352  
E.D. N.  o E.D. Nome  E.D. obrigatório/facultativo  
4 Estabelecimento no território aduaneiro da União  A  
5 Número(s) de identificação para efeitos do IVA  A  
6 Estatuto jurídico  B  
7 Contactos  B  
8 Número de identificação único de país terceiro  B  
9 Consentimento para a divulgação dos dados pessoais 
enumerados nos pontos 1, 2 e 3  A 
10 Abreviatura  A  
11 Data de constituição  B  
12 Tipo de pessoa  B  
13 Atividade económica principal  B  
14 Data de início do número EORI  A  
15 ►C2 Data de fim de validade ◄ do número EORI  A  
TÍTULO II  
Notas relativas aos requisitos em matéria de dados  
Introdução  
As descrições e notas constantes do presente título aplicam-se aos elementos de 
dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados, n o título I.  
Requisitos em matéria de dados  
1. Número EORI  
Número EORI a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 18. 
2. Nome completo da pessoa  
Pessoas singulares:  
Nome da pessoa indicado num documento de viagem reconhecido com o válido 
para efeitos de passagem das fronteiras externas da União ou no  ►C2 registo 
nacional de pessoas singulares ◄ do Estado-Membro de residência . 
Para os operadores económicos que constam do ficheiro de empres as do Estado- 
-Membro de estabelecimento:  
Denominação jurídica do operador económico registada no ficheir o de empresas 
do país de estabelecimento.  
Para os operadores económicos que não constam do ficheiro de em presas do país 
de estabelecimento:  
Denominação jurídica do operador económico indicada no ato de c onstituição.  
3. Endereço do estabelecimento/endereço de residência  
►C2 O endereço completo do estabelecimento/residência da pessoa, ◄  in­
cluindo o identificador do país ou território.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 353  
4. Estabelecimento no território aduaneiro da União  
Indicar se o operador económico se encontra estabelecido no ter ritório aduaneiro 
da União. Este elemento de dados só é utilizado para os operado res económicos 
com um endereço num país terceiro.  
5. Número(s) de identificação para efeitos do IVA  
Quando atribuído pelos Estados-Membros.  
6. Estatuto jurídico  
Tal como indicado no ato de constituição.  
7. Contactos  
Nome e endereço da pessoa a contactar, acompanhados de um dos s eguintes 
elementos: número de telefone, número de fax, endereço de corre io eletrónico.  
8. Número de identificação único de país terceiro  
Tratando-se de uma pessoa não estabelecida no território aduane iro da União:  
Número de identificação, quando atribuído à pessoa em causa pel as autoridades 
competentes de um país terceiro para a identificação dos operad ores económicos 
para efeitos aduaneiros.  
9. Consentimento para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos 
pontos 1, 2 e 3  
A indicar se o consentimento foi dado.  
10. Abreviatura  
Abreviatura da pessoa registada.  
11. Data de constituição  
Pessoas singulares:  
Data de nascimento  
Relativamente às pessoas coletivas e associações de pessoas a q ue se refere o 
artigo 5.  o , n.  o 4, do Código: data de estabelecimento indicada no ficheiro de 
empresas do país de estabelecimento ou no ato constitutivo, cas o a pessoa ou a 
associação não conste do ficheiro de empresas.  
12. Tipo de pessoa  
Código pertinente a utilizar  
13. Atividade económica principal  
Código da atividade económica principal, segundo a Nomenclatura  Estatística das 
Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE), constante do registo 
comercial do Estado-Membro em causa.  
14. Data de início do número EORI  
Primeiro dia do período de validade do registo EORI. O primeiro  dia em que o 
operador económico pode utilizar o número EORI para contactos c om as auto­
ridades aduaneiras. A data de início não pode ser anterior à da ta de constituição.  
15. ►C2 Data de fim de validade ◄ do número EORI  
Último dia do período de validade do registo EORI. O último dia  em que o 
operador económico pode utilizar o número EORI para contactos c om as auto­
ridades aduaneiras.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 354  
ANEXO 22-01  
Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação substanciais que conferem a origem não preferencial  
NOTAS INTRODUTÓRIAS  
1) Definições  
1.1. As referências a «fabrico», «produção» ou «transformação» de mercadorias 
incluem qualquer tipo de trabalho, montagem ou operação de tran sformação.  
Entre os métodos de obter mercadorias inclui-se o fabrico, prod ução, trans­
formação, criação, cultura, reprodução, mineração, extração, ce ifa, pesca, 
caça com armadilhas, reunião, colheita, caça e captura.  
1.2. «Matéria» inclui ingredientes, partes, componentes, subcon juntos e merca­
dorias que foram fisicamente incorporados noutra mercadoria ou foram 
sujeitos a uma transformação na produção de outra mercadoria.  
Por «matéria originária» entende-se uma matéria cujo país de or igem, tal 
como determinado ao abrigo das presentes regras, é o mesmo país  que o 
país onde a matéria é utilizada na produção.  
Por «matéria não originária» entende-se uma matéria cujo país d e origem, 
tal como determinado ao abrigo das presentes regras, não é o me smo país 
que o país onde a matéria é utilizada na produção.  
Por «produto» entende-se o produto acabado, mesmo que se destin e a uma 
utilização posterior noutra operação de fabrico.  
1.3. Regra do valor acrescentado  
a) Por «regra do valor acrescentado de X %» entende-se o fabric o em que o 
aumento de valor adquirido em resultado de operações de complem ento 
de fabrico ou de transformação e, eventualmente, da incorporaçã o de 
partes originárias no país de fabrico representa pelo menos X %  do preço 
à saída da fábrica do produto. «X» representa a percentagem ind icada 
para cada posição.  
b) Por «valor adquirido em resultado de operações de complement o de 
fabrico ou de transformação e da incorporação de partes originá rias no 
país de fabrico» entende-se o aumento de valor resultante das o perações 
de montagem propriamente ditas, juntamente com qualquer operaçã o 
preparatória, de acabamento e de controlo, e da incorporação de  quais­
quer partes originárias do país onde essas operações são efetua das, in­
cluindo o lucro e os custos gerais suportados nesse país devido  às refe­
ridas operações.  
c) Por «preço à saída da fábrica» entende-se o preço pago ou a pagar pelo 
produto pronto para recolha nas instalações do fabricante em cu ja em­
presa é efetuada a última operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação; este preço deve refletir todos os custos relacio nados com 
o fabrico da produto (incluindo o custo de todas as matérias ut ilizadas), 
deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, ree mbol­
sados quando o produto obtido é exportado ou reexportado.  
Quando o preço efetivamente pago não reflete todos os custos re lativos ao 
fabrico do produto efetivamente incorridos, o preço à saída da fábrica é o 
somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos in ternos que 
são, ou podem ser, reembolsados quando o produto obtido é expor tado ou 
reexportado.  
1.4. Confeção completa  
A expressão «confeção completa», utilizada na lista, significa que devem ser 
efetuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos  ou à sua 
obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria . Contudo, 
o facto de não ter sido efetuada uma ou várias operações de aca bamento não 
implica que a confeção perca o seu caráter de completa.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 355  
1.5. Quando utilizado no presente anexo, por «país» entende-se o «país ou 
território».  
2) Aplicação das regras no presente anexo  
2.1. As regras previstas no presente anexo devem ser aplicadas às mercadorias 
com base na sua classificação no Sistema Harmonizado, bem como noutros 
critérios que podem ser previstos para além das posições ou sub posições do 
Sistema Harmonizado criadas especificamente para efeitos do pre sente ane­
xo. Uma posição ou subposição do Sistema Harmonizado que seja a inda 
subdividida utilizando esses critérios é referida no presente a nexo como 
«posição parcial» ou «subposição parcial».  ►M3 Por «Sistema Harmoni­
zado» ou «SH», entende-se a nomenclatura das mercadorias estabe lecida no 
âmbito da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado d e De­
signação e Codificação de Mercadorias, com a alteração que lhe foi dada 
pela Recomendação de 27 de junho de 2014 do Conselho de Coopera ção 
Aduaneira (a seguir «SH 2017»). ◄  
A classificação de mercadorias nas posições e subposições do Si stema Har­
monizado rege-se pelas Regras gerais interpretativas do Sistema  Harmoni­
zado e pelas relativas notas de secção, de capítulo e de subpos ição desse 
sistema. Essas regras e notas fazem parte da Nomenclatura Combi nada, que 
figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.  o 2658/87 do Conselho. Para 
efeitos da identificação de uma correta posição parcial ou subp osição parcial 
para certas mercadorias no presente anexo, as Regras gerais int erpretativas 
do Sistema Harmonizado e as relativas notas de secção, de capít ulo e de 
subposição desse sistema são aplicáveis,  mutatis mutandis , salvo disposição 
em contrário no presente anexo.  
2.2. A referência a uma alteração na classificação pautal nas r egras primárias a 
seguir indicadas aplica-se apenas às matérias não originárias.  
2.3. As matérias que tenham adquirido o caráter originário num país são consi­
deradas matérias originárias desse país para efeitos da determi nação da 
origem de uma mercadoria que incorpora essas matérias, ou de um a mer­
cadoria fabricada a partir dessas matérias mediante outras oper ações de 
complemento de fabrico ou de transformações nesse país.  
2.4. ►C2 Quando não for prático no plano comercial manter existências s epa­
radas de matérias ou mercadorias fungíveis originárias de paíse s diferentes, 
o país de origem das matérias ou mercadorias misturadas que são  fungíveis 
pode ser determinado com base num método de gestão de inventári os reco­
nhecido no país onde as matérias ou mercadorias foram misturada s. ◄ 
2.5. Para efeitos da aplicação das regras primárias com base na  alteração da 
classificação pautal, as matérias não originárias que não satis fazem a regra 
primária, salvo disposição em contrário num determinado capítul o, não são 
tidas em conta, desde que o valor total dessas matérias não exc eda 10 % do 
preço à saída da fábrica do produto.  
2.6. As regras primárias estabelecidas a nível de capítulo (reg ras primárias de 
capítulo) têm o mesmo valor que as regras primárias estabelecid as a nível de 
subdivisão e podem ser aplicadas em alternativa.  
3) Glossário  
As regras primárias a nível de subdivisão, quando se baseiam nu ma altera­
ção na classificação pautal, podem ser expressas utilizando as seguintes 
abreviaturas.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 356  
CC: alteração para o capítulo em questão a partir de qualquer o utro 
capítulo  
CTH: alteração para a posição em questão a partir de qualquer o utra 
posição  
CTSH: alteração para a subposição em questão a partir de qualqu er outra 
subposição ou de qualquer outra posição  
CTHS: alteração para a posição parcial em questão a partir de q ualquer 
divisão da presente posição ou de qualquer outra posição  
CTSHS: alteração para a subposição parcial em questão a partir de qualquer 
divisão da presente subposição ou de qualquer outra subposição 
ou posição.  
SECÇÃO I  
ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL  
CAPÍTULO 2  
Carnes e miudezas, comestíveis  
Regra residual de capítulo aplicável às misturas:  
1) Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» enten de-se a operação 
deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reuni r duas ou 
mais matérias fungíveis.  
2) A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o  país de origem 
das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura.  O peso das 
matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.  
3) Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a 
origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.  
Nota de capítulo:  
Se a regra primária das posições 0201 a 0206 não for respeitada , as carnes 
(miudezas) em causa são consideradas originárias do país onde o s animais de 
onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o pa ís de origem das 
mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal  como determi­
nado com base no peso das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
0201  Carnes de animais da espécie 
bovina, frescas ou refrigera­
das. A origem das mercadorias da 
presente posição é o país onde 
foi efetuada a engorda do ani­
mal durante um período de, 
pelo menos, três meses antes 
do abate.  
0202  Carnes de animais da espécie 
bovina, congeladas  A origem das mercadorias da 
presente posição é o país onde 
foi efetuada a engorda do ani­
mal durante um período de, 
pelo menos, três meses antes 
do abate.  
0203  Carnes de animais da espécie 
suína, frescas, refrigeradas ou 
congeladas.  A origem das mercadorias da 
presente posição é o país onde 
foi efetuada a engorda do ani­
mal durante um período de, 
pelo menos, dois meses antes 
do abate.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 357  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
0204  Carnes de animais das espé­
cies ovina ou caprina, frescas, 
refrigeradas ou congeladas.  A origem das mercadorias da 
presente posição é o país onde 
foi efetuada a engorda do ani­
mal durante um período de, 
pelo menos, dois meses antes 
do abate.  
0205  Carnes de animais das espé­
cies cavalar, asinina e muar, 
frescas, refrigeradas ou conge­
ladas.  A origem das mercadorias da 
presente posição é o país onde 
foi efetuada a engorda do ani­
mal durante um período de, 
pelo menos, três meses antes 
do abate.  
▼M3 
0206  Miudezas comestíveis de ani­
mais das espécies bovina, suí­
na, ovina, caprina, cavalar, 
asinina e muar, frescas, refri­
geradas ou congeladas.  A origem das mercadorias da 
presente posição é o país onde 
foi efetuada a engorda durante, 
pelo menos, três meses antes 
do abate ou, no caso de ani­
mais das espécies suína, ovina 
ou caprina, durante, pelo me­
nos, dois meses antes do aba­
te. 
▼B 
CAPÍTULO 4  
Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem 
animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos  
Regra residual de capítulo aplicável às misturas:  
1) Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» enten de-se a operação 
deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reuni r duas ou 
mais matérias fungíveis.  
2) A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o  país de origem 
das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura;  no entanto, 
a origem de uma mistura de produtos das posições 0401 a 0404 é o país de 
origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da m atéria seca 
da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado  em 
conjunto.  
3) Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a 
origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o pa ís de origem das 
mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal  como determi­
nado com base no peso das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 0408  - Ovos de aves, sem casca, 
secos, e gemas de ovos, se­
cos A origem das mercadorias é o 
país onde ocorreu a secagem 
(após quebra e separação, con­
soante o caso) de:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 358  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
— ovos de aves, com casca, 
frescos ou conservados, 
da posição SH ex 0407 
— ovos de aves, sem casca, 
exceto secos, da posição 
SH ex 0408 
— gemas de ovos, exceto se­
cas, da posição SH 
ex 0408  
SECÇÃO II  
PRODUTOS DO REINO VEGETAL  
CAPÍTULO 9  
Café, chá, mate e especiarias  
Regra residual de capítulo aplicável às misturas:  
1) Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» enten de-se a operação 
deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reuni r duas ou 
mais matérias fungíveis.  
2) A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o  país de origem 
das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura.  O peso das 
matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.  
3) Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a 
origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o pa ís de origem das 
mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal  como determi­
nado com base no peso das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
- Café não torrado:  
0901 11  - - Não descafeinado  A origem das mercadorias da 
presente subposição é o país 
onde foram obtidas no seu es­
tado natural ou inalterado.  
0901 12  - - Descafeinado  A origem das mercadorias da 
presente subposição é o país 
onde foram obtidas no seu es­
tado natural ou inalterado.  
- Café torrado  
0901 21  - - Não descafeinado  CTSH  
0901 22  - - Descafeinado  CTSH  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 359  
CAPÍTULO 11  
Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten 
de trigo  
Regra residual de capítulo aplicável às misturas:  
1. Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» enten de-se a operação 
deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reuni r duas ou 
mais matérias fungíveis.  
2. A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o  país de origem 
das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura.  O peso das 
matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.  
3. Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a 
origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o pa ís de origem das 
mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal  como determi­
nado com base no peso das matérias.  
Código SH 
2017  Designação das mercadorias  Regras pri­
márias  
1101  Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com cen­
teio. CC 
1102  Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura 
de trigo com centeio.  CC 
1103  Grumos, sêmolas e péletes, de cereais.  C C  
1104  Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por 
exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em 
pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do 
arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, 
esmagados, em flocos ou moídos.  CC 
1105  Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e péletes, de 
batata.  CC 
1106  Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, 
secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou 
tubérculos da posição 0714 e dos produtos do Ca­
pítulo 8.  CC 
1107  Malte, mesmo torrado.  C C  
1108  Amidos e féculas; inulina.  CTH  
1109  Glúten de trigo, mesmo seco  CTH  
▼B 
CAPÍTULO 14  
Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não 
especificados nem compreendidos noutros capítulos  
Regra residual de capítulo aplicável às misturas:  
1) Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» enten de-se a operação 
deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reuni r duas ou 
mais matérias fungíveis.  
2) A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o  país de origem 
das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura.  O peso das 
matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.  ▼M3
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 360  
3) Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a 
origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o pa ís de origem das 
mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal  como determi­
nado com base no peso das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 1404  Linters de algodão, branquea­
dos A origem das mercadorias é o 
país onde o produto é fabri­
cado a partir de algodão em 
rama cujo valor não exceda 
50 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
SECÇÃO IV  
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS 
ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS 
MANUFATURADOS  
CAPÍTULO 17  
Açúcares e produtos de confeitaria  
Regra residual de capítulo aplicável às misturas:  
1) Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» enten de-se a operação 
deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reuni r duas ou 
mais matérias fungíveis.  
2) A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o  país de origem 
das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura.  O peso das 
matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.  
3) Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a 
origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o pa ís de origem das 
mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal  como determi­
nado com base no peso das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
1701  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose 
quimicamente pura, no estado sólido  CC 
1702  Outros açúcares, incluindo a lactose, malto­
se, glicose e frutose (levulose), quimica­
mente puras, no estado sólido; xaropes de 
açúcares, sem adição de aromatizantes ou 
de corantes; sucedâneos do mel, mesmo mis­
turados com mel natural; açúcares e melaços 
caramelizados  Como especifi­
cado para posi­
ções parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 361  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 1702 (a)  - Lactose, maltose, glicose e frutose (levulo­
se), quimicamente puras  CTHS  
ex 1702 (b)  - Outros  C C  
1703  Melaços resultantes da extração ou refinação 
do açúcar  CC 
1704  Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo 
o chocolate branco)  CTH  
CAPÍTULO 20  
Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas  
Regra residual de capítulo aplicável às misturas  
1) Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» enten de-se a operação 
deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reuni r duas ou 
mais matérias fungíveis.  
2) A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o  país de origem 
das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura;  no entanto, 
a origem de uma mistura de produtos da posição 2009 [sumos (suc os) de 
frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas,  ►C2 não 
fermentados, ◄ com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcor antes] é o 
país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em pe so, da 
matéria seca da mistura. O peso das matérias da mesma origem de ve ser 
tomado em conjunto.  
3) Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a 
origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o pa ís de origem das 
mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal  como determi­
nado com base no peso das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 2009  ►M3 Sumo (suco) de 
uvas ◄  CTH, exceto de mostos de uvas da 
posição 2204  
CAPÍTULO 22  
Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres  
Regra residual de capítulo aplicável às misturas  
1) Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» enten de-se a operação 
deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reuni r duas ou 
mais matérias fungíveis.  
2) A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o  país de origem das 
matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura; no entanto, a origem 
de uma mistura de vinhos (posição 2204), vermutes (posição 2205 ), aguardentes,  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 362  
licores e bebidas espirituosas (posição 2208) é o país de orige m das matérias que 
representam mais de 85 %, em volume, da mistura. O peso ou volu me das matérias 
da mesma origem deve ser tomado em conjunto.  
3) Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a 
origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.  
Regra residual de capítulo:  
Para as mercadorias do presente capítulo, exceto para a posição  2208, quando o 
país de origem não puder ser determinado por aplicação das regr as primárias e da 
ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem da s mercadorias é o 
país de origem da maior parte das matérias, tal como determinad o com base no 
peso das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 2204  Vinhos de uvas frescas com 
adição de mostos de uva, con­
centrados ou não, ou de ál­
cool, para fabrico de vermute  A origem das mercadorias é o 
país onde as uvas foram obti­
das no seu estado natural ou 
inalterado.  
ex 2205  Vermutes  Fabrico a partir de vinhos de 
uvas frescas com adição de 
mostos de uva, concentrados 
ou não, ou de álcool, da posi­
ção 2204  
SECÇÃO VI  
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS 
CONEXAS  
CAPÍTULO 34  
Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, 
preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de 
conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para 
modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no peso  das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 3401  Feltros e falsos tecidos, im­
pregnados, revestidos ou reco­
bertos com sabão ou detergen­
tes Fabrico a partir de feltros ou 
falsos tecidos  
ex 3405  Feltros e falsos tecidos, im­
pregnados, revestidos ou reco­
bertos com pomadas e cremes 
para calçado, encáusticos, pre­
parados para dar brilho aos 
metais, pastas e pós para arear 
e preparados semelhantes  Fabrico a partir de feltros ou 
falsos tecidos  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 363  
CAPÍTULO 35  
Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas 
modificados; colas; enzimas  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no peso  das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 3502  Ovalbumina seca:  Secagem (após quebra e sepa­
ração sempre que adequado) 
de: 
— ovos de aves, com casca, 
frescos ou conservados, da 
posição SH ex 0407 
— ovos de aves sem casca, 
exceto secos, da posição 
SH ex 0408, ou 
— claras de ovo, exceto se­
cas, da posição SH 
ex 3502  
SECÇÃO VIII  
PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; 
ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, 
BOLSAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA  
CAPÍTULO 42  
Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas 
e artefactos semelhantes; obras de tripa  
Regra residual de capítulo:  
►C2 Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicaçã o das 
regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior 
parte das matérias originárias, ◄ tal como determinado com base  no valor das 
matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 4203  - Vestuário de couro natural 
ou reconstituído  Confeção completa  
SECÇÃO X  
PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS 
CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR 
(DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS  
CAPÍTULO 49  
Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos 
manuscritos ou datilografados, planos e plantas  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 364  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 4910  ►C2 Calendários de cerâmica de qualquer 
espécie, impressos, ◄ incluindo os blocos- 
-calendários para desfolhar, decorados.  CTH  
SECÇÃO XI  
MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS  
CAPÍTULO 50  
Seda  
Nota de capítulo:  
A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estam­
pagem para ser considerada como conferindo a origem.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5001  Casulos de bicho-da-seda próprios 
para dobar.  CTH  
5002  Seda crua (não fiada).  CTH  
5003  Desperdícios de seda (incluindo os 
casulos de bicho-da-seda impró­
prios para dobar, os desperdícios 
de fios e os fiapos).  CTH  
5004  Fios de seda (exceto fios de desper­
dícios de seda) não acondicionados 
para venda a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 365  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5005  Fios de desperdícios de seda, não 
acondicionados para venda a reta­
lho. Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5006  Fios de seda ou de desperdícios de 
seda, acondicionados para venda a 
retalho; pelo-de-messina (crina-de- 
-florença).  Como especificado para posições parciais  
ex 5006 (a)  Pelo-de-messina (crina-de-florença)  CTH  
ex 5006 (b)  Outros  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5007  Tecidos de seda ou de desperdícios 
de seda  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 366  
CAPÍTULO 51  
Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina  
Nota de capítulo:  
A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estam­
pagem para ser considerada como conferindo a origem.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5101  Lã não cardada nem penteada  Como especificado para posições parciais  
ex 5101 (a)  - Lã suja, incluindo a lã lavada a 
dorso:  CTH  
ex 5101 (b)  - Desengordurada, não carbonizada  Fabrico a partir de lã suja, incluindo os 
desperdícios de lã, cujo valor não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica do pro­
duto 
ex 5101 (c)  - Carbonizada  Fabrico a partir de lã desengordurada, não 
carbonizada, cujo valor não exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica do produto  
5102  Pelos finos ou grosseiros, não car­
dados nem penteados.  CTH  
5103  Desperdícios de lã ou de pelos fi­
nos ou grosseiros, incluindo os des­
perdícios de fios e excluindo os fia­
pos Como especificado para posições parciais  
ex 5103 (a)  Carbonizados  Fabrico a partir de desperdícios de lã não 
carbonizada cujo valor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto  
ex 5103 (b)  Outros  CTH  
5104  Fiapos de lã ou de pelos finos ou 
grosseiros.  CTH  
5105  Lã, pelos finos ou grosseiros, car­
dados ou penteados (incluindo a «lã 
penteada a granel»).  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 367  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5106  Fios de lã cardada, não acondicio­
nados para venda a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5107  Fios de lã penteada, não acondicio­
nados para venda a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5108  Fios de pelos finos, cardados ou 
penteados, não acondicionados 
para venda a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 368  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5109  Fios de lã ou de pelos finos, acon­
dicionados para venda a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5110  Fios de pelos grosseiros ou de crina 
(incluindo os fios de crina revesti­
dos por enrolamento), mesmo acon­
dicionados para venda a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5111  Tecidos de lã cardada ou de pelos 
finos cardados.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5112  Tecidos de lã penteada ou de pelos 
finos penteados.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5113  Tecidos de pelos grosseiros ou de 
crina.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 369  
CAPÍTULO 52  
Algodão  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5201  Algodão não cardado nem pentea­
do. Como especificado para posições parciais  
ex 5201 (a)  Branqueado  Fabrico a partir de algodão em rama cujo 
valor não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex 5201 (b)  Outro  CTH  
5202  Desperdícios de algodão (incluindo 
os desperdícios de fios e os fiapos).  CTH  
5203  Algodão cardado ou penteado.  CTH  
5204  Linhas para costurar, de algodão, 
mesmo acondicionadas para venda 
a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5205  Fios de algodão (exceto linhas para 
costurar) que contenham pelo me­
nos 85 %, em peso, de algodão, 
não acondicionados para venda a 
retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 370  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5206  Fios de algodão (exceto linhas para 
costurar) que contenham menos de 
85 %, em peso, de algodão, não 
acondicionados para venda a reta­
lho. Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5207  Fios de algodão (exceto linhas para 
costurar) acondicionados para 
venda a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5208  Tecidos de algodão que contenham 
pelo menos 85 %, em peso, de al­
godão, com peso não superior a 
200 g/m2.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 371  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5209  Tecidos de algodão que contenham 
pelo menos 85 %, em peso, de 
algodão, com peso superior a 
200 g/m2.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5210  Tecidos de algodão que contenham 
menos de 85 %, em peso, de algo­
dão, combinados, principal ou uni­
camente, com fibras sintéticas ou 
artificiais, com peso não superior 
a 200 g/m2.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5211  Tecidos de algodão que contenham 
menos de 85 %, em peso, de algo­
dão, combinados, principal ou uni­
camente, com fibras sintéticas ou 
artificiais, com peso superior a 
200 g/m2.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5212  Outros tecidos de algodão.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
CAPÍTULO 53  
Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5301  Linho em bruto ou trabalhado, mas 
não fiado; estopas e desperdícios de 
linho (incluindo os desperdícios de 
fios e os fiapos).  CTH  
5302  Cânhamo (Cannabis sativa L.), em 
bruto ou trabalhado, mas não fiado; 
estopas e desperdícios de cânhamo 
(incluindo os desperdícios de fios e 
os fiapos).  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 372  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5303  Juta e outras fibras têxteis liberia­
nas (exceto linho, cânhamo e rami), 
em bruto ou trabalhadas, mas não 
fiadas; estopas e desperdícios destas 
fibras (incluindo os desperdícios de 
fios e os fiapos).  CTH  
[5304]  
5305  Cairo (fibras de coco), abacá (câ­
nhamo-de-manila ou Musa textilis 
Nee), rami e outras fibras têxteis 
vegetais não especificadas nem 
compreendidas noutras posições, 
em bruto ou trabalhados, mas não 
fiados; estopas e desperdícios des­
tas fibras (incluindo os desperdícios 
de fios e os fiapos).  CTH  
5306  Fios de linho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5307  Fios de juta ou de outras fibras têx­
teis liberianas da posição 5303.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 373  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5308  Fios de outras fibras têxteis vege­
tais; fios de papel.  Como especificado para posições parciais  
ex 5308 (a)  - Fios de outras fibras têxteis vege­
tais Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex 5308 (b)  - Fios de papel  CTH  
5309  Tecidos de linho.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5310  Tecidos de juta ou de outras fibras 
têxteis liberianas da posição 5303.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5311  Tecidos de outras fibras têxteis ve­
getais; tecidos de fios de papel.  Como especificado para posições parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 374  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 5311 (a)  Tecidos de outras fibras têxteis ve­
getais  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
ex 5311 (b)  Tecidos de fios de papel  CTH  
CAPÍTULO 54  
Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de 
matérias têxteis sintéticas ou artificiais  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5401  Linhas para costurar de filamentos 
sintéticos ou artificiais, mesmo 
acondicionadas para a venda a reta­
lho. Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5402  Fios de filamentos sintéticos (ex­
ceto linhas para costurar), não 
acondicionados para venda a reta­
lho, incluindo os monofilamentos 
sintéticos de título inferior a 67 de­
citex.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 375  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5403  Fios de filamentos artificiais (ex­
ceto linhas para costurar), não 
acondicionados para venda a reta­
lho, incluindo os monofilamentos 
artificiais de título inferior a 67 de­
citex.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5404  Monofilamentos sintéticos, de título 
superior ou igual a 67 decitex e 
cuja maior dimensão da secção 
transversal não seja superior a 
1 mm; lâminas e formas semelhan­
tes (palha artificial, por exemplo) 
de matérias têxteis sintéticas, cuja 
largura aparente não seja superior 
a 5 mm.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 376  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5405  Monofilamentos artificiais, de título 
superior ou igual a 67 decitex e 
cuja maior dimensão da secção 
transversal não seja superior a 
1 mm; lâminas e formas semelhan­
tes (palha artificial, por exemplo) 
de matérias têxteis artificiais, cuja 
largura aparente não seja superior 
a 5 mm.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5406  Fios de filamentos sintéticos ou ar­
tificiais (exceto linhas para costu­
rar), acondicionados para venda a 
retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5407  Tecidos de fios de filamentos sinté­
ticos, incluindo os tecidos obtidos a 
partir dos produtos da posição 
5404.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5408  Tecidos de fios de filamentos artifi­
ciais, incluindo os tecidos obtidos a 
partir dos produtos da posição 
5405.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 377  
CAPÍTULO 55  
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas  
Nota de capítulo:  
A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estam­
pagem para ser considerada como conferindo a origem.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5501  Cabos de filamentos sintéticos.  Fabrico a partir de matérias químicas ou de 
pastas têxteis  
5502  Cabos de filamentos artificiais.  Fabrico a partir de matérias químicas ou de 
pastas têxteis  
5503  Fibras sintéticas descontínuas, não 
cardadas, não penteadas nem trans­
formadas de outro modo para fia­
ção. Fabrico a partir de matérias químicas ou de 
pastas têxteis  
5504  Fibras artificiais descontínuas, não 
cardadas, não penteadas nem trans­
formadas de outro modo para fia­
ção. Fabrico a partir de matérias químicas ou de 
pastas têxteis  
5505  Desperdícios de fibras sintéticas ou 
artificiais (incluindo os desperdícios 
da penteação, os de fios e os fia­
pos).  Fabrico a partir de matérias químicas ou de 
pastas têxteis  
5506  Fibras sintéticas descontínuas, car­
dadas, penteadas ou transformadas 
de outro modo para fiação.  Fabrico a partir de matérias químicas, de 
pastas têxteis ou de desperdícios da posi­
ção 5505  
5507  Fibras artificiais descontínuas, car­
dadas, penteadas ou transformadas 
de outro modo para fiação.  Fabrico a partir de matérias químicas, de 
pastas têxteis ou de desperdícios da posi­
ção 5505  
5508  Linhas para costurar, de fibras sin­
téticas ou artificiais descontínuas, 
mesmo acondicionadas para venda 
a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 378  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5509  Fios de fibras sintéticas descontí­
nuas (exceto linhas para costurar), 
não acondicionados para venda a 
retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5510  Fios de fibras artificiais descontí­
nuas (exceto linhas para costurar), 
não acondicionados para venda a 
retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação 
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5511  Fios de fibras sintéticas ou artifi­
ciais, descontínuas (exceto linhas 
para costurar), acondicionados para 
venda a retalho.  Fabrico a partir de: 
— fibras naturais, não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação, 
— seda crua ou desperdícios de seda, 
— matérias químicas ou pasta têxtil, ou 
— fibras sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, cabos de filamentos ou desperdí­
cios de fibras não cardadas nem pen­
teadas ou preparadas de outro modo 
para a fiação  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 379  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ou 
Estampagem ou tintura de fios ou de mo­
nofilamentos crus ou pré-branqueados, 
acompanhada de operações de preparação 
ou acabamento de que são excluídas a tor­
ção e a texturização, e em que o valor das 
matérias não originárias (incluindo o fio) 
não ultrapassa 48 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5512  Tecidos de fibras sintéticas descon­
tínuas, que contenham pelo menos 
85 %, em peso, destas fibras.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5513  Tecidos de fibras sintéticas descon­
tínuas, que contenham menos de 
85 %, em peso, destas fibras, com­
binados, principal ou unicamente, 
com algodão, de peso não superior 
a 170 g/m2.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5514  Tecidos de fibras sintéticas descon­
tínuas, que contenham menos de 
85 %, em peso, destas fibras, com­
binados, principal ou unicamente, 
com algodão, de peso superior a 
170 g/m2.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5515  Outros tecidos de fibras sintéticas 
descontínuas.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5516  Tecidos de fibras artificiais descon­
tínuas.  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
CAPÍTULO 56  
Pastas ( ouates ), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; 
artigos de cordoaria  
Nota de capítulo:  
A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estam­
pagem para ser considerada como conferindo a origem.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 380  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5601  Pastas (ouates) de matérias têxteis e 
artigos destas pastas (ouates); fibras 
têxteis de comprimento não supe­
rior a 5 mm (tontisses), nós e bor­
botos de matérias têxteis.  Fabrico a partir de fibras  
5602  Feltros, mesmo impregnados, reves­
tidos, recobertos ou estratificados.  Como especificado para posições parciais  
ex 5602 (a)  Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fibras 
ou 
Estampagem ou tintura de feltros crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
ex 5602 (b)  Impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados  Impregnação, revestimento, cobertura ou 
estratificação de feltros, crus  
ex 5602 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fibras  
5603  Falsos tecidos, mesmo impregna­
dos, revestidos, recobertos ou estra­
tificados.  Como especificado para posições parciais  
ex 5603 (a)  - Falsos tecidos: estampados, tintos 
(incluindo os tintos de branco)  Fabrico a partir de fibras 
ou 
Estampagem ou tintura de falsos tecidos 
crus ou pré-branqueados, acompanhada de 
operações de preparação ou de acabamento  
ex 5603 (b)  Impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados  Impregnação, revestimento, cobertura ou 
estratificação de falsos tecidos, crus  
ex 5603 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fibras  
5604  Fios e cordas, de borracha, recober­
tos de têxteis; fios têxteis, lâminas e 
formas semelhantes das posições 
5404 ou 5405, impregnados, reves­
tidos, recobertos ou embainhados 
de borracha ou de plásticos.  Como especificado para posições parciais  
ex 5604 (a)  Fios e cordas, de borracha, recober­
tos de têxteis  Fabrico a partir de fios e cordas de borra­
cha não recobertos de têxteis  
ex 5604 (b)  - Outros  Impregnação, revestimento, cobertura ou 
embainhamento de fios têxteis, lâminas e 
formas semelhantes, crus  
5605  Fios metálicos e fios metalizados, 
mesmo revestidos por enrolamento, 
constituídos por fios têxteis, lâmi­
nas ou formas semelhantes das po­
sições 5404 ou 5405, combinados 
com metal sob a forma de fios, de 
lâminas ou de pós, ou recobertos de 
metal.  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 381  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5606  Fios revestidos por enrolamento, lâ­
minas e formas semelhantes das po­
sições 5404 ou 5405, revestidas por 
enrolamento, exceto os da posição 
5605 e os fios de crina revestidos 
por enrolamento; fios de froco (che­
nille); fios denominados de «ca­
deia» (chaînette).  CTH  
5607  Cordéis, cordas e cabos, entrança­
dos ou não, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou embainha­
dos de borracha ou de plásticos.  Fabrico a partir de fibras, de fios de cairo 
ou de fios de filamentos ou monofilamen­
tos sintéticos ou artificiais  
5608  Redes de malhas com nós, em pa­
nos ou em peça, obtidas a partir de 
cordéis, cordas ou cabos; redes con­
fecionadas para a pesca e outras re­
des confecionadas, de matérias têx­
teis. CTH  
5609  Artigos de fios, lâminas ou formas 
semelhantes das posições 5404 ou 
5405, cordéis, cordas ou cabos, 
não especificados nem compreendi­
dos noutras posições.  Fabrico a partir de fibras, de fios de cairo 
ou de fios de filamentos ou monofilamen­
tos sintéticos ou artificiais  
CAPÍTULO 57  
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5701  Tapetes de matérias têxteis, de pon­
tos nodados ou enrolados, mesmo 
confecionados.  CTH  
5702  Tapetes e outros revestimentos para 
pavimentos (pisos), de matérias têx­
teis, tecidos, não tufados nem flo­
cados, mesmo confecionados, in­
cluindo os tapetes denominados 
Kelim ou Kilim, Schumacks ou 
Soumak, Karamanie e tapetes seme­
lhantes tecidos à mão.  CTH  
5703  Tapetes e outros revestimentos para 
pavimentos (pisos), de matérias têx­
teis, tufados, mesmo confecionados.  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 382  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5704  Tapetes e outros revestimentos para 
pavimentos (pisos), de feltro, ex­
ceto os tufados e os flocados, 
mesmo confecionados.  Fabrico a partir de fibras  
5705  Outros tapetes e revestimentos para 
pavimentos (pisos), de matérias têx­
teis, mesmo confecionados.  CTH  
CAPÍTULO 58  
Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; 
bordados  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5801  Veludos e pelúcias tecidos e tecidos 
de froco (chenille), exceto os arte­
factos das posições 5802 ou 5806.  Como especificado para posições parciais  
ex 5801 (a)  - Tecidos: estampados, tintos (in­
cluindo os tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  
ex 5801 (b)  - Impregnados, revestidos ou reco­
bertos  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
ex 5801 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
5802  Tecidos turcos, exceto os artefactos 
da posição 5806; tecidos tufados, 
exceto os artefactos da posição 
5703.  Como especificado para posições parciais  
ex 5802 (a)  - Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  
ex 5802 (b)  - Impregnados, revestidos ou reco­
bertos  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
ex 5802 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
5803  Tecidos em ponto de gaze, exceto 
os artefactos da posição 5806.  Como especificado para posições parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 383  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 5803 (a)  - Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  
ex 5803 (b)  - Impregnados, revestidos ou reco­
bertos  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
ex 5803 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
5804  ►M3 Tules, filó e tecidos de ma­
lhas com nós; rendas em peça, em 
tiras ou em motivos, para aplicar, 
exceto os produtos da posição 
6002 a 6006. ◄  Como especificado para posições parciais  
ex 5804 (a)  - Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  
ex 5804 (b)  - Impregnados, revestidos ou reco­
bertos  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
ex 5804 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
5805  Tapeçarias tecidas à mão (género 
gobelino, flandres, aubusson, beau­
vais e semelhantes) e tapeçarias fei­
tas à agulha (por exemplo, em petit 
point, ponto de cruz), mesmo con­
fecionadas.  Como especificado para posições parciais  
ex 5805 (a)  - Estampadas ou tintas  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  
ex 5805 (b)  - Impregnadas, revestidas ou reco­
bertas  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
ex 5805 (c)  - Outras  Fabrico a partir de fios  
5806  Fitas, exceto os artefactos da posi­
ção 5807; fitas sem trama, de fios 
ou fibras paralelizados e colados 
(bolducs).  Como especificado para posições parciais  
ex 5806 (a)  - Estampadas, tintas (incluindo as 
tintas de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 384  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 5806 (b)  - Impregnados, revestidos ou reco­
bertos  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
ex 5806 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
5807  Etiquetas, emblemas e artefactos se­
melhantes de matérias têxteis, em 
peça, em fitas ou recortados em 
forma própria, não bordados.  Como especificado para posições parciais  
ex 5807 (a)  - Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  
ex 5807 (b)  - Impregnados, revestidos ou reco­
bertos  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
ex 5807 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
5808  Tranças em peça; artigos de passa­
manaria e artigos ornamentais aná­
logos, em peça, não bordados, ex­
ceto de malha; borlas, pompons e 
artefactos semelhantes.  Como especificado para posições parciais  
ex 5808 (a)  - Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  
ex 5808 (b)  - Impregnados, revestidos ou reco­
bertos  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
ex 5808 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
5809  Tecidos de fios de metal e tecidos 
de fios metálicos ou de fios têxteis 
metalizados da posição 5605, dos 
tipos utilizados em vestuário, para 
guarnição de interiores ou usos se­
melhantes, não especificados nem 
compreendidos noutras posições.  Como especificado para posições parciais  
ex 5809 (a)  - Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  
ex 5809 (b)  - Impregnados, revestidos ou reco­
bertos  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 385  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 5809 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
5810  Bordados em peça, em tiras ou em 
motivos.  Fabrico no qual o valor das matérias utili­
zadas não excede 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
5811  Artefactos têxteis acolchoados em 
peça, constituídos por uma ou vá­
rias camadas de matérias têxteis as­
sociadas a uma matéria de enchi­
mento ou estofamento, acolchoados 
por qualquer processo, exceto os 
bordados da posição 5810  Como especificado para posições parciais  
ex 5811 (a)  - Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos de fel­
tros ou de falsos tecidos crus ou pré-bran­
queados, acompanhada de operações de 
preparação ou de acabamento  
ex 5811 (b)  - Impregnados, revestidos ou reco­
bertos  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
ex 5811 (c)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
CAPÍTULO 59  
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para 
usos técnicos de matérias têxteis  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
5901  Tecidos revestidos de cola ou de 
matérias amiláceas, dos tipos utili­
zados na encadernação, cartonagem 
ou usos semelhantes; telas para de­
calque e telas transparentes para de­
senho; telas preparadas para pintu­
ra; entretelas e tecidos rígidos se­
melhantes, dos tipos utilizados em 
chapéus e artefactos de uso seme­
lhante.  Fabrico a partir de tecidos crus  
5902  Telas para pneumáticos fabricadas 
com fios de alta tenacidade de nái­
lon ou de outras poliamidas, de po­
liésteres ou de raiom viscose.  Fabrico a partir de fios  
5903  Tecidos impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados, com 
plástico, exceto os da posição 5902.  Fabrico a partir de tecidos crus 
ou ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 386  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5904  Linóleos, mesmo recortados; reves­
timentos para pavimentos (pisos) 
constituídos por um induto ou reco­
brimento aplicado sobre suporte 
têxtil, mesmo recortados.  Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos 
tecidos, crus  
5905  Revestimentos para paredes, de ma­
térias têxteis.  Fabrico a partir de tecidos crus 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5906  Tecidos com borracha, exceto os da 
posição 5902.  Fabrico a partir de tecidos de malha bran­
queados, ou de outros tecidos branqueados  
5907  Outros tecidos impregnados, reves­
tidos ou recobertos; telas pintadas 
para cenários teatrais, para fundos 
de estúdio ou para usos semelhan­
tes. Fabrico a partir de tecidos crus 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
5908  Mechas de matérias têxteis, tecidas, 
entrançadas ou tricotadas, para can­
deeiros, fogareiros, isqueiros, velas 
e semelhantes; camisas de incan­
descência e tecidos tubulares trico­
tados para a sua fabricação, mesmo 
impregnados.  Fabrico a partir de fios  
5909  Mangueiras e tubos semelhantes, de 
matérias têxteis, mesmo com re­
forço ou acessórios de outras maté­
rias. Fabrico a partir de fios ou de fibras  
5910  Correias transportadoras ou de 
transmissão, de matérias têxteis, 
mesmo impregnadas, revestidas ou 
recobertas, de plástico, ou estratifi­
cadas com plástico ou reforçadas 
com metal ou com outras matérias.  Fabrico a partir de fios ou de fibras  
5911  Produtos e artefactos, de matérias 
têxteis, para usos técnicos, indica­
dos na Nota 7 do presente Capítulo.  Como especificado para posições parciais  
ex 5911 (a)  - Discos e coroas para polir, exceto 
em feltro  Fabrico a partir de fios, desperdícios de 
tecidos ou de trapos da posição 6310  
ex 5911 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios ou de fibras  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 387  
CAPÍTULO 60  
Tecidos de malha  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
6001  Veludos e pelúcias (incluindo os 
tecidos denominados de «felpa lon­
ga» ou «pelo comprido» e tecidos 
de anéis), de malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6001 (a)  - Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
ex 6001 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6002  Tecidos de malha de largura não 
superior a 30 cm, que contenham, 
em peso, 5 % ou mais de fios de 
elastómeros ou de fios de borracha, 
exceto os da posição 6001.  Como especificado para posições parciais  
ex 6002 (a)  - Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
ex 6002 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6003  Tecidos de malha de largura não 
superior a 30 cm, exceto os das po­
sições 6001 e 6002.  Como especificado para posições parciais  
ex 6003 (a)  Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
ex 6003 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6004  Tecidos de malha de largura supe­
rior a 30 cm, que contenham, em 
peso, 5 % ou mais de fios de elas­
tómeros ou de fios de borracha, ex­
ceto os da posição 6001.  Como especificado para posições parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 388  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 6004 (a)  Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
ex 6004 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6005  Tecidos de malha-urdidura (in­
cluindo os fabricados em teares 
para galões), exceto os das posições 
6001 a 6004.  Como especificado para posições parciais  
ex 6005 (a)  Estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
ex 6005 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6006  Outros tecidos de malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6006 (a)  estampados, tintos (incluindo os 
tintos de branco)  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou 
pré-branqueados, acompanhada de opera­
ções de preparação ou de acabamento  
ex 6006 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
CAPÍTULO 61  
Vestuário e seus acessórios, de malha  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
6101  Sobretudos, japonas, gabões, capas, 
anoraques, blusões e semelhantes, 
de malha, de uso masculino, exceto 
os artefactos da posição 6103.  Como especificado para posições parciais  
ex 6101 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6101 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 389  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
6102  Casacos compridos, capas, anora­
ques, blusões e semelhantes, de ma­
lha, de uso feminino, exceto os ar­
tefactos da posição 6104.  Como especificado para posições parciais  
ex 6102 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6102 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6103  Fatos, conjuntos, casacos, calças, 
jardineiras, calças curtas e calções 
(shorts) (exceto de banho), de ma­
lha, de uso masculino.  Como especificado para posições parciais  
ex 6103 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6103 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6104  Fatos de saia-casaco, conjuntos, ca­
sacos, vestidos, saias, saias-calças, 
calças, jardineiras, calças curtas e 
calções (shorts) (exceto de banho), 
de malha, de uso feminino.  Como especificado para posições parciais  
ex 6104 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6104 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6105  Camisas de malha, de uso masculi­
no. Como especificado para posições parciais  
ex 6105 (a)  - Obtidas por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6105 (b)  - Outras  Fabrico a partir de fios  
6106  Camiseiros, blusas, blusas-camisei­
ros, de malha, de uso feminino.  Como especificado para posições parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 390  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 6106 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6106 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6107  Cuecas, ceroulas, camisas de noite, 
pijamas, roupões de banho, robes e 
semelhantes, de malha, de uso mas­
culino.  Como especificado para posições parciais  
ex 6107 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6107 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6108  Combinações, saiotes, calcinhas, 
camisas de noite, pijamas, déshabil­
lés, roupões de banho, robes de 
quarto e semelhantes, de malha, 
de uso feminino.  Como especificado para posições parciais  
ex 6108 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6108 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6109  T-shirts, camisolas interiores e arti­
gos semelhantes, de malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6109 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6109 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6110  Camisolas, pulôveres, cardigans, 
coletes e artigos semelhantes, de 
malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6110 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6110 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6111  Vestuário e seus acessórios, de ma­
lha, para bebés.  Como especificado para posições parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 391  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 6111 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6111 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6112  Fatos de treino para desporto, fatos- 
-macacos e conjuntos de esqui, 
maiôs, biquínis, calções (shorts) e 
slips, de banho, de malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6112 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6112 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6113  Vestuário confecionado com teci­
dos de malha das posições 5903, 
5906 ou 5907.  Como especificado para posições parciais  
ex 6113 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6113 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6114  Outro vestuário de malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6114 (a)  - Obtido por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6114 (b)  - Outro  Fabrico a partir de fios  
6115  Meias-calças, meias acima do joe­
lho, meias até ao joelho e artigos 
semelhantes, incluindo as meias- 
-calças, meias acima do joelho, 
meias até ao joelho de compressão 
degressiva (as meias para varizes, 
por exemplo), de malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6115 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6115 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 392  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
6116  Luvas, mitenes e semelhantes, de 
malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6116 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6116 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6117  Outros acessórios de vestuário, con­
fecionados, de malha; partes de 
vestuário ou de seus acessórios, de 
malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6117 (a)  - Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de malha 
que foram cortados para molde 
ou obtidos com a forma própria  Confeção completa  
ex 6117 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
CAPÍTULO 62  
Vestuário e seus acessórios, exceto de malha  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
6201  Sobretudos, japonas, gabões, capas, 
anoraques, blusões e semelhantes, 
de uso masculino, exceto os arte­
factos da posição 6203.  Como especificado para posições parciais  
ex 6201 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6201 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6202  Casacos compridos, capas, anora­
ques, blusões e semelhantes, de 
uso feminino, exceto os artefactos 
da posição 6204.  Como especificado para posições parciais  
ex 6202 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6202 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6203  Fatos, conjuntos, casacos, calças, 
jardineiras, calças curtas e calções 
(shorts) (exceto de banho), de uso 
masculino  Como especificado para posições parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 393  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 6203 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6203 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6204  Fatos de saia-casaco, conjuntos, ca­
sacos, vestidos, saias, saias-calças, 
calças, jardineiras, calças curtas e 
calções (shorts) (exceto de banho), 
de uso feminino.  Como especificado para posições parciais  
ex 6204 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6204 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6205  Camisas de uso masculino.  Como especificado para posições parciais  
ex 6205 (a)  - Acabadas ou completas  Confeção completa  
ex 6205 (b)  - Não acabadas ou incompletas  Fabrico a partir de fios  
6206  Camiseiros, blusas, blusas-camisei­
ros (blusas chemisiers), de uso fe­
minino.  Como especificado para posições parciais  
ex 6206 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6206 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6207  Camisolas interiores, cuecas, cerou­
las, camisas de noite, pijamas, rou­
pões de banho, robes e semelhan­
tes, de uso masculino.  Como especificado para posições parciais  
ex 6207 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6207 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6208  Camisolas interiores, combinações, 
saiotes, calcinhas, camisas de noite, 
pijamas, déshabillés, roupões de ba­
nho, robes de quarto e artefactos 
semelhantes, de uso feminino.  Como especificado para posições parciais  
ex 6208 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6208 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6209  Vestuário e seus acessórios, para 
bebés.  Como especificado para posições parciais  
ex 6209 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6209 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6210  Vestuário confecionado com as ma­
térias das posições 5602, 5603, 
5903, 5906 ou 5907.  Como especificado para posições parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 394  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 6210 (a)  - Acabado ou completo  Confeção completa  
ex 6210 (b)  - Não acabado ou incompleto  Fabrico a partir de fios  
6211  Fatos de treino para desporto, fatos- 
-macacos e conjuntos de esqui, fatos 
de banho, biquinis, calções (shorts) 
e slips de banho; outro vestuário.  Como especificado para posições parciais  
ex 6211 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6211 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6212  Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensó­
rios, ligas e artefactos semelhantes, 
e suas partes, mesmo de malha.  Como especificado para posições parciais  
ex 6212 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6212 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6213  Lenços de assoar e de bolso.  Como especificado para posições parciais  
ex 6213 (a)  - Bordados  Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados, 
desde que o valor dos tecidos não borda­
dos utilizados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto.  
ex 6213 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6214  Xales, echarpes, lenços de pescoço, 
cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e semelhantes.  Como especificado para posições parciais  
ex 6214 (a)  - Bordados  Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados, 
desde que o valor dos tecidos não borda­
dos utilizados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto.  
ex 6214 (b)  - Outros  Fabrico a partir de fios  
6215  Gravatas, laços e plastrões.  Como especificado para posições parciais  
ex 6215 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6215 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
6216  Luvas, mitenes e semelhantes.  Como especificado para posições parciais  
ex 6216 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6216 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 395  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
6217  Outros acessórios confecionados de 
vestuário; partes de vestuário ou 
dos seus acessórios, exceto as da 
posição 6212.  Como especificado para posições parciais  
ex 6217 (a)  - Acabados ou completos  Confeção completa  
ex 6217 (b)  - Não acabados ou incompletos  Fabrico a partir de fios  
CAPÍTULO 63  
Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias 
têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
6301  Cobertores e mantas.  Como especificado para posições 
parciais  
- De feltro ou falsos tecidos:  
ex 6301 (a)  - - Não impregnados, nem revestidos, 
nem recobertos, nem estratificados  Fabrico a partir de fibras  
ex 6301 (b)  - - Impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados  Impregnação, revestimento, cober­
tura ou estratificação de feltros ou 
falsos tecidos, crus  
- Outros:  
- - De malha  
ex 6301 (c)  - - - Não bordados  Confeção completa  
ex 6301 (d)  - - - Bordados  Confeção completa 
ou 
Fabrico a partir de tecidos de malha 
não bordados, desde que o valor dos 
tecidos de malha não bordados utili­
zados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
- - Exceto de malha:  
ex 6301 (e)  - - - Não bordados  Fabrico a partir de fios  
ex 6301 (f)  - - - Bordados  Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bor­
dados, desde que o valor dos tecidos 
não bordados utilizados não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto.  
6302  Roupas de cama, mesa, toucador ou cozi­
nha. Como especificado para posições 
parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 396  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
- De feltro ou falsos tecidos:  
ex 6302 (a)  - - Não impregnadas, nem revestidas, nem 
recobertas, nem estratificadas  Fabrico a partir de fibras  
ex 6302 (b)  - - Impregnadas, revestidas, recobertas ou 
estratificadas  Impregnação, revestimento, cober­
tura ou estratificação de feltros ou 
falsos tecidos, crus  
- Outras:  
- - De malha  
ex 6302 (c)  - - - Não bordadas  Confeção completa  
ex 6302 (d)  - - - Bordadas  Confeção completa 
ou 
Fabrico a partir de tecidos de malha 
não bordados, desde que o valor dos 
tecidos de malha não bordados utili­
zados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
- - Exceto de malha:  
ex 6302 (e)  - - - Não bordados  Fabrico a partir de fios  
ex 6302 (f)  - - - Bordados  Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bor­
dados, desde que o valor dos tecidos 
não bordados utilizados não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto.  
6303  Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; 
sanefas.  Como especificado para posições 
parciais  
- De feltro ou falsos tecidos:  
ex 6303 (a)  - - Não impregnados, nem revestidos, 
nem recobertos, nem estratificados  Fabrico a partir de fibras  
ex 6303 (b)  - - Impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados  Impregnação, revestimento, cober­
tura ou estratificação de feltros ou 
falsos tecidos, crus  
- Outros:  
- - De malha  
ex 6303 (c)  - - - Não bordados  Confeção completa  
ex 6303 (d)  - - - Bordados  Confeção completa 
ou 
Fabrico a partir de tecidos de malha 
não bordados, desde que o valor dos 
tecidos de malha não bordados utili­
zados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 397  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
- - Exceto de malha:  
ex 6303 (e)  - - - Não bordados  Fabrico a partir de fios  
ex 6303 (f)  - - - Bordados  Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bor­
dados, desde que o valor dos tecidos 
não bordados utilizados não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto.  
6304  Outros artefactos para guarnição de inte­
riores, exceto da posição 9404.  Como especificado para posições 
parciais  
- De feltro ou falsos tecidos:  
ex 6304 (a)  - - Não impregnados, nem revestidos, 
nem recobertos, nem estratificados  Fabrico a partir de fibras  
ex 6304 (b)  - - Impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados  Impregnação, revestimento, cober­
tura ou estratificação de feltros ou 
falsos tecidos, crus  
- Outros:  
- - De malha  
ex 6304 (c)  - - - Não bordados  Confeção completa  
ex 6304 (d)  - - - Bordados  Confeção completa 
ou 
Fabrico a partir de tecidos de malha 
não bordados, desde que o valor dos 
tecidos de malha não bordados utili­
zados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
- - Exceto de malha:  
ex 6304 (e)  - - - Não bordados  Fabrico a partir de fios  
ex 6304 (f)  - - - Bordados  Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bor­
dados, desde que o valor dos tecidos 
não bordados utilizados não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto.  
6305  Sacos de quaisquer dimensões, para em­
balagem.  Como especificado para posições 
parciais  
- De feltro ou falsos tecidos:  
ex 6305 (a)  - - Não impregnados, nem revestidos, 
nem recobertos, nem estratificados  Fabrico a partir de fibras  
ex 6305 (b)  - - Impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados  Impregnação, revestimento, cober­
tura ou estratificação de feltros ou 
falsos tecidos, crus  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 398  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
- Outras:  
- - De malha  
ex 6305 (c)  - - - Não bordadas  Confeção completa  
ex 6305 (d)  - - - Bordados  Confeção completa 
ou 
Fabrico a partir de tecidos de malha 
não bordados, desde que o valor dos 
tecidos de malha não bordados utili­
zados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
- - Exceto de malha:  
ex 6305 (e)  - - - Não bordados  Fabrico a partir de fios  
ex 6305 (f)  - - - Bordados  Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bor­
dados, desde que o valor dos tecidos 
não bordados utilizados não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto.  
6306  Encerados e toldos; tendas; velas para 
embarcações, para pranchas à vela ou 
para carros à vela; artigos para acampa­
mento.  Como especificado para posições 
parciais  
- Encerados, toldos e artigos para acam­
pamento, de feltros ou falsos tecidos:  
ex 6306 (a)  - - Não impregnados, nem revestidos, 
nem recobertos, nem estratificados  Fabrico a partir de fibras  
ex 6306 (b)  - - Impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados  Impregnação, revestimento, cober­
tura ou estratificação de feltros ou 
falsos tecidos, crus  
- Outros encerados, toldos e artigos para 
acampamento:  
- - De malha  
ex 6306 (c)  - - - Não bordados  Confeção completa  
ex 6306 (d)  - - - Bordados  Confeção completa 
ou 
Fabrico a partir de tecidos de malha 
não bordados, desde que o valor dos 
tecidos de malha não bordados utili­
zados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
- - Exceto de malha:  
ex 6306 (e)  - - - Não bordados  Fabrico a partir de fios  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 399  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 6306 (f)  - - - Bordados  Fabrico a partir de fios 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bor­
dados, desde que o valor dos tecidos 
não bordados utilizados não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica do 
produto.  
ex 6306 (g)  Toldos; tendas; velas para embarcações, 
para pranchas à vela ou para carros à vela  CTH  
6307  Outros artefactos confecionados, in­
cluindo moldes para vestuário.  Como especificado para subposições  
6307 10  - Rodilhas, esfregões, panos de prato ou 
de cozinha, flanelas e artefactos de lim­
peza semelhantes  Fabrico a partir de fios  
6307 20  - Cintos e coletes salva-vidas  Fabrico no qual o valor das matérias 
utilizadas não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
6307 90  - Outros  Fabrico no qual o valor das matérias 
utilizadas não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
6308  Sortidos constituídos por cortes de tecido 
e fios, mesmo com acessórios, para con­
feção de tapetes, tapeçarias, toalhas de 
mesa ou guardanapos, bordados, ou arte­
factos têxteis semelhantes, em embala­
gens para venda a retalho.  Incorporação num sortido no qual o 
valor total dos artigos não originários 
incorporados não excede 25 % do 
preço à saída da fábrica do sortido  
6309  Artefactos de matérias têxteis, calçado, 
chapéus e artefactos de uso semelhante, 
usados.  Recolha e embalagem para expedi­
ção 
6310  Trapos, cordéis, cordas e cabos, de maté­
rias têxteis, em forma de desperdícios ou 
de artefactos inutilizados.  CTH  
SECÇÃO XII  
CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, 
GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS 
PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES 
ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO  
CAPÍTULO 64  
Calçado, polainas e artefactos semelhantes, e suas partes  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 400  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
6401  Calçado impermeável de sola exte­
rior e parte superior de borracha ou 
plásticos, em que a parte superior 
não tenha sido reunida à sola exte­
rior por costura ou por meio de re­
bites, pregos, parafusos, espigões 
ou dispositivos semelhantes, nem 
formada por diferentes partes reuni­
das pelos mesmos processos.  CTH, exceto conjuntos constituídos pela 
parte superior do calçado fixada à primeira 
sola ou a outra qualquer parte inferior da 
posição 6406  
6402  Outro calçado com sola exterior e 
parte superior de borracha ou plás­
ticos.  CTH, exceto conjuntos constituídos pela 
parte superior do calçado fixada à primeira 
sola ou a outra qualquer parte inferior da 
posição 6406  
6403  Calçado com sola exterior de borra­
cha, plásticos, couro natural ou re­
constituído e parte superior de 
couro natural.  CTH, exceto conjuntos constituídos pela 
parte superior do calçado fixada à primeira 
sola ou a outra qualquer parte inferior da 
posição 6406  
6404  Calçado com sola exterior de borra­
cha, plásticos, couro natural ou re­
constituído e parte superior de ma­
térias têxteis.  CTH, exceto conjuntos constituídos pela 
parte superior do calçado fixada à primeira 
sola ou a outra qualquer parte inferior da 
posição 6406  
6405  Outro calçado.  CTH, exceto conjuntos constituídos pela 
parte superior do calçado fixada à primeira 
sola ou a outra qualquer parte inferior da 
posição 6406  
SECÇÃO XIII  
OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE 
MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E 
SUAS OBRAS  
CAPÍTULO 69  
Produtos cerâmicos  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 6911 a 
ex 6913  Louça, outros artigos de uso doméstico 
e artigos de higiene ou de toucador, de 
cerâmica; estatuetas e outros objetos 
de ornamentação, de cerâmica; artigos 
de higiene ou de toucador, decorados  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 401  
SECÇÃO XIV  
PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU 
SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS 
FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS 
OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS  
CAPÍTULO 71  
Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e 
semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais 
preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 7117  Bijutarias, em cerâmica, decoradas.  CTH  
SECÇÃO XV  
METAIS COMUNS E SUAS OBRAS  
CAPÍTULO 72  
Ferro fundido, ferro e aço  
Definição  
Para efeitos do presente capítulo, as expressões «laminado a fr io» e «obtido a 
frio» significam uma redução a frio que conduz a alterações na estrutura crista­
lina da peça. As expressões não incluem os processos muito leve s de laminagem 
a frio e de enformação a frio [passagem final a frio ( skin pass  o u pinch pass )] 
que atuam apenas na superfície do material e não conduzem a uma  alteração da 
sua estrutura cristalina.  
Nota de capítulo  
Para efeitos do presente capítulo, uma alteração da classificaç ão que resulte 
apenas de corte não deve ser  ►C2 considerada como conferindo origem ◄.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
7201  Ferro fundido bruto e ferro spiegel (espe­
cular), em lingotes, linguados ou outras 
formas primárias.  CTH  
7202  Ferro-ligas.  CTH  
7203  Produtos ferrosos obtidos por redução di­
reta dos minérios de ferro e outros produ­
tos ferrosos esponjosos, em pedaços, es­
feras ou formas semelhantes; ferro de pu­
reza mínima, em peso, de 99,94 %, em 
pedaços, esferas ou formas semelhantes.  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 402  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
7204  Desperdícios e resíduos de ferro fundido, 
ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, 
em lingotes.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7204 (a)  - Desperdícios e resíduos de ferro fundi­
do, ferro ou aço  A origem das mercadorias da pre­
sente posição parcial é o país onde 
foram obtidas através de operações 
de transformação ou de comple­
mento de fabrico ou de consumo  
ex 7204 (b)  - Desperdícios de ferro ou aço, em lingo­
tes A origem das mercadorias da pre­
sente posição parcial é o país onde 
os desperdícios e resíduos utilizados 
para as obter foram obtidos através 
de operações de transformação ou de 
complemento de fabrico ou de con­
sumo  
7205  Granalhas e pós de ferro fundido bruto, 
de ferro spiegel (especular), de ferro ou 
aço. Como especificado para subposições  
7205 10  - Granalhas  CTH  
- Pós:  
7205 21  - - De ligas de aço  Como especificado para subposições 
parciais  
ex 7205 21 (a)  - - Pós misturados de ligas de aço  CTSH ou CTSHS, desde que haja 
refundição ou atomização da liga 
fundida  
ex 7205 21 (b)  - - - Pós não misturados de ligas de aço  CTSH  
7205 29  - - Outros  Como especificado para subposições 
parciais  
ex 7205 29 (a)  - - - Outros pós misturados  CTSH ou CTSHS, desde que haja 
refundição ou atomização da liga 
fundida  
ex 7205 29 (b)  - - - Outros pós não misturados  CTSH  
7206  Ferro e aço não ligado, em lingotes ou 
outras formas primárias, exceto o ferro 
da posição 7203.  CTH  
7207  Produtos semimanufaturados de ferro ou 
aço não ligado.  CTH, exceto da posição 7206  
7208  Produtos laminados planos, de ferro ou 
aço não ligado, de largura igual ou supe­
rior a 600 mm, laminados a quente, não 
folheados ou chapeados, nem revestidos.  CTH  
7209  Produtos laminados planos, de ferro ou 
aço não ligado, de largura igual ou supe­
rior a 600 mm, laminados a frio, não fo­
lheados ou chapeados, nem revestidos.  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 403  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
7210  Produtos laminados planos, de ferro ou 
aço não ligado, de largura igual ou supe­
rior a 600 mm, folheados ou chapeados, 
ou revestidos.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7210 (a)  - Folheados ou chapeados  CTHS  
ex 7210 (b)  - Estanhados, e impressos ou enverniza­
dos CTH  
ex 7210 (c)  - Galvanizados, e ondulados  CTH  
ex 7210 (d)  - Outros  CTH  
7211  Produtos laminados planos, de ferro ou 
aço não ligado, de largura inferior a 
600 mm, não folheados ou chapeados, 
nem revestidos.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7211 (a)  - Laminados a quente  CTH, exceto da posição 7208  
ex 7211 (b)  - Laminados a frio  CTHS, exceto da posição 7209  
7212  Produtos laminados planos, de ferro ou 
aço não ligado, de largura inferior a 
600 mm, folheados ou chapeados, ou re­
vestidos.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7212 (a)  - Folheados ou chapeados  CTHS, exceto da posição 7210  
ex 7212 (b)  - Outros  CTH, exceto da posição 7210  
7213  Fio-máquina de ferro ou aço não ligado.  CTH, exceto da posição 7214  
7214  Barras de ferro ou aço não ligado, sim­
plesmente forjadas, laminadas, estiradas 
ou extrudadas, a quente, incluindo as 
que tenham sido submetidas a torção 
após laminagem.  CTH, exceto da posição 7213  
7215  Outras barras de ferro ou aço não ligado.  CTH  
7216  Perfis de ferro ou aço não ligado.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7216 (a)  - Simplesmente laminados a quente  CTH, exceto das posições 7208, 
7209, 7210, 7211 ou 7212, e exceto 
das posições 7213, 7214 ou 7215 
quando esta alteração resultar de 
corte ou arqueação.  
ex 7216 (b)  - Simplesmente laminados a frio  CTH, exceto da posição 7209 ou da 
posição parcial ex 7211 (b), e exceto 
da posição 7215 quando esta altera­
ção resultar de corte ou arqueação.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 404  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 7216 (c)  - Folheados ou chapeados  CTHS  
ex 7216 (d)  - Outros  CTH, exceto das posições 7208 a 
7215  
7217  Fios de ferro ou de aço não ligado.  CTH, exceto das posições 7213 a 
7215; ou alteração das posições 
7213 a 7215, desde que o material 
tenha sido obtido a frio.  
7218  Aço inoxidável em lingotes ou outras for­
mas primárias; produtos semimanufatura­
dos de aço inoxidável.  CTH  
7219  Produtos laminados planos de aço inoxi­
dável, de largura igual ou superior a 
600 mm.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7219 (a)  - Simplesmente laminados a quente  CTH  
ex 7219 (b)  - Simplesmente laminados a frio  CTHS  
ex 7219 (c)  - Folheados ou chapeados  CTHS  
ex 7219 (d)  - Outros  CTHS  
7220  Produtos laminados planos de aço inoxi­
dável, de largura inferior a 600 mm.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7220 (a)  - Simplesmente laminados a quente  CTH, exceto de 7219  
ex 7220 (b)  - Simplesmente laminados a frio  CTHS  
ex 7220 (c)  - Folheados ou chapeados  CTHS  
ex 7220 (d)  - Outros  CTHS  
7221  Fio-máquina de aço inoxidável.  CTH, exceto da posição 7222  
7222  Barras e perfis, de aço inoxidável.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7222 (a)  - Barras, simplesmente laminadas a quen­
te CTH, exceto da posição 7221  
ex 7222 (b)  - Perfis, simplesmente laminados a quen­
te CTH, exceto das posições 7219 ou 
7220, e exceto da posição 7221 ou 
da posição parcial ex 7222 (a) 
quando esta alteração resultar de 
corte ou arqueação.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 405  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 7222 (c)  - Barras e perfis, simplesmente laminados 
a frio  CTH, exceto da posição parcial 
ex 7219 (b) ou ex 7220 (b); ou 
CTHS da posição parcial ex 7222 (a)  
ex 7222 (d)  - Barras e perfis, folheados ou chapeados  CTHS  
ex 7222 (e)  - Outras barras  CTH, exceto da posição 7221  
ex 7222 (f)  - Outros perfis  CTHS  
7223  Fios de aço inoxidável.  CTH, exceto das posições 7221 a 
7222; ou alteração das posições 
7221 a 7222, desde que a matéria 
tenha sido obtida a frio.  
7224  Outras ligas de aço, em lingotes ou outras 
formas primárias; produtos semimanufatu­
rados, de outras ligas de aço.  CTH  
7225  Produtos laminados planos, de outras li­
gas de aço, de largura igual ou superior a 
600 mm.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7225 (a)  - Simplesmente laminados a quente  CTH  
ex 7225 (b)  - Simplesmente laminados a frio  CTHS  
ex 7225 (c)  - Folheados ou chapeados  CTHS  
ex 7225 (d)  - Outros  CTH  
7226  Produtos laminados planos, de outras li­
gas de aço, de largura inferior a 600 mm.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7226 (a)  - Simplesmente laminados a quente  CTH, exceto da posição 7225  
ex 7226 (b)  - Simplesmente laminados a frio  CTHS, exceto produtos laminados da 
posição 7225  
ex 7226 (c)  - Folheados ou chapeados  CTHS  
ex 7226 (d)  - Outros  CTHS, exceto da mesma subposição  
7227  Fio-máquina de outras ligas de aço.  CTH, exceto da posição 7228  
7228  Barras e perfis, de outras ligas de aço; 
barras ocas para perfuração, de ligas de 
aço ou de aço não ligado.  Como especificado para posições 
parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 406  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 7228 (a)  - Barras, simplesmente laminadas a 
quente  CTH, exceto da posição 7227  
ex 7228 (b)  - Perfis, simplesmente laminados a 
quente  CTH, exceto das posições 7225 ou 
7226, e exceto da posição 7227 ou 
da posição parcial ex 7228 (a) 
quando esta alteração resultar de 
corte ou arqueação.  
ex 7228 (c)  - Barras e perfis, simplesmente laminados 
a frio  CTH, exceto da posição parcial 
ex 7225 (b) ou ex 7226 (b); ou 
CTHS da posição parcial ex 7228 (a)  
ex 7228 (d)  - Barras e perfis, folheados ou chapeados  CTHS  
ex 7228 (e)  - Outras barras  CTHS  
ex 7228 (f)  - Outros perfis  CTHS  
7229  Fios de outras ligas de aço.  CTH, exceto das posições 7227 a 
7228; ou alteração das posições 
7227 a 7228, desde que a matéria 
tenha sido obtida a frio.  
CAPÍTULO 73  
Obras de ferro fundido, ferro ou aço  
Nota de capítulo  
No que respeita à posição 7318, a simples fixação de partes con stitutivas sem 
retificação, tratamento térmico e operação de tratamento de sup erfícies não deve 
ser considerada como conferindo a origem.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
7301  Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo 
perfuradas ou feitas com elementos mon­
tados; perfis obtidos por soldadura, de 
ferro ou aço.  CTH  
7302  Elementos de vias-férreas, de ferro fundi­
do, ferro ou aço: carris, contracarris e cre­
malheiras, agulhas, cróssimas, alavancas 
para comando de agulhas e outros ele­
mentos de cruzamentos e desvios, dor­
mentes, eclissas, coxins de carril, canto­
neiras, placas de apoio ou assentamento, 
placas de aperto, placas e tirantes de se­
paração e outras peças próprias para a 
fixação, articulação, apoio ou junção de 
carris.  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 407  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
7303  Tubos e perfis ocos, de ferro fundido.  CTH  
7304  Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro 
ou aço.  Como especificado para subposições  
- Tubos dos tipos utilizados em oleodutos 
ou gasodutos:  
7304 11  - - De aço inoxidável  CTH  
7304 19  - - Outros  CTH  
- Tubos para revestimento de poços, de 
produção ou suprimento, e hastes de 
perfuração, dos tipos utilizados na ex­
tração de petróleo ou de gás  
7304 22  - - Hastes de perfuração de aço inoxidável  CTH  
7304 23  - - Outras hastes de perfuração  CTH  
7304 24  - - Outros, de aço inoxidável  CTH  
7304 29  - - Outros  CTH  
- Outros, de secção circular, de ferro ou 
aço não ligado:  
7304 31  - - Estirados ou laminados, a frio  CTH; ou alteração de perfis ocos da 
subposição 7304 39  
7304 39  - - Outros  CTH  
- Outros, de secção circular, de aço ino­
xidável:  
7304 41  - - Estirados ou laminados, a frio  CTH, ou alteração de perfis ocos da 
subposição 7304 49  
7304 49  - - Outros  CTH  
- Outros, de secção circular, de outras 
ligas de aço:  
7304 51  - - Estirados ou laminados, a frio  CTH, ou alteração de perfis ocos da 
subposição 7304 59  
7304 59  - - Outros  CTH  
7304 90  - Outros  CTH  
7305  Outros tubos (por exemplo, soldados ou 
rebitados), de secção circular, de diâmetro 
exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou 
aço. CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 408  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
7306  Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, 
soldados, rebitados, agrafados ou com os 
bordos simplesmente aproximados), de 
ferro ou aço.  CTH  
7307  Acessórios para tubos (por exemplo, 
uniões, cotovelos, mangas), de ferro fun­
dido, ferro ou aço.  CTH  
7308  Construções e suas partes (por exemplo, 
pontes e elementos de pontes, comportas, 
torres, pórticos, pilares, colunas, arma­
ções, estruturas para telhados, portas e 
janelas, e seus caixilhos, alizares e solei­
ras, portas de correr, balaustradas), de 
ferro fundido, ferro ou aço, exceto as 
construções pré-fabricadas da posição 
9406; chapas, barras, perfis, tubos e se­
melhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, 
próprios para construções.  Como especificado para posições 
parciais  
ex 7308 (a)  - Estruturas  CTHS  
ex 7308 (b)  - Partes de estruturas  CTH  
ex 7308 (c)  - Outros  CTH, exceto das posições 7208 a 
7216, 7301, 7304 a 7306  
7309  Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes 
semelhantes para quaisquer matérias (ex­
ceto gases comprimidos ou liquefeitos), 
de ferro fundido, ferro ou aço, de capaci­
dade superior a 300 l, sem dispositivos 
mecânicos ou térmicos, mesmo com re­
vestimento interior ou calorífugo.  CTH  
7310  Reservatórios, barris, tambores, latas, cai­
xas e recipientes semelhantes para quais­
quer matérias (exceto gases comprimidos 
ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou 
aço, de capacidade não superior a 300 l, 
sem dispositivos mecânicos ou térmicos, 
mesmo com revestimento interior ou ca­
lorífugo.  CTH  
7311  Recipientes para gases comprimidos ou 
liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.  CTH  
7312  Cordas, cabos, entrançados, lingas e arte­
factos semelhantes, de ferro ou aço, não 
isolados para usos elétricos.  CTH  
7313  Arame farpado, de ferro ou aço; arames 
ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de 
ferro ou aço, dos tipos utilizados em cer­
cas. CTH  
7314  Telas metálicas (incluindo as telas contí­
nuas ou sem fim), grades e redes, de fios 
de ferro ou aço; chapas e tiras, distendi­
das, de ferro ou aço.  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 409  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
7315  Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro 
fundido, ferro ou aço.  CTH  
7316  Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro 
fundido, ferro ou aço.  CTH  
7317  Tachas, pregos, percevejos, escápulas, 
grampos ondulados ou biselados e arte­
factos semelhantes, de ferro fundido, ferro 
ou aço, mesmo com a cabeça de outra 
matéria, exceto cobre.  CTH  
7318  Parafusos, pinos ou pernos, roscados, por­
cas, tira-fundos, ganchos roscados, rebi­
tes, chavetas, cavilhas, contrapinos ou tro­
ços, anilhas (incluindo as de pressão) e 
artefactos semelhantes, de ferro fundido, 
ferro ou aço.  CTH  
7319  Agulhas de costura, agulhas de tricô, agu­
lhas-passadoras, agulhas de croché, fura­
dores para bordar e artefactos semelhan­
tes, para uso manual, de ferro ou aço; 
alfinetes de segurança e outros alfinetes, 
de ferro ou aço, não especificados nem 
compreendidos noutras posições.  CTH  
7320  Molas e folhas de molas, de ferro ou aço.  CTH  
7321  Fogões de sala, caldeiras de fornalha, fo­
gões de cozinha (incluindo os que possam 
ser utilizados acessoriamente no aqueci­
mento central), grelhadores (churrasquei­
ras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedo­
res de pratos, e aparelhos não elétricos 
semelhantes, de uso doméstico, e suas 
partes, de ferro fundido, ferro ou aço.  CTH  
7322  Radiadores para aquecimento central, não 
elétricos, e suas partes, de ferro fundido, 
ferro ou aço; geradores e distribuidores de 
ar quente (incluindo os distribuidores que 
possam também funcionar como distribui­
dores de ar frio ou condicionado), não 
elétricos, munidos de ventilador ou fole 
com motor, e suas partes, de ferro fundi­
do, ferro ou aço.  CTH  
7323  Artefactos de uso doméstico, e suas par­
tes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha 
de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas 
e artefactos semelhantes para limpeza, po­
limento ou usos semelhantes, de ferro ou 
aço. CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 410  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
7324  Artefactos de higiene ou de toucador, e 
suas partes, de ferro fundido, ferro ou 
aço. CTH  
7325  Outras obras moldadas, de ferro fundido, 
ferro ou aço.  CTH  
7326  Outras obras de ferro ou aço  CTH  
CAPÍTULO 82  
Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais 
comuns  
Regra primária: Mercadorias ou partes produzidas a partir de esboços  
a) O país de origem de uma mercadoria ou parte produzida a part ir de um 
esboço que, em aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do Sistema 
Harmonizado, é classificada na mesma posição, subposição ou sub divisão 
da mercadoria ou  ►C2 parte dela, completa ou acabada, é o país onde 
cada gume operante, ◄ superfície operante e parte operante foi configurado 
para a  ►C2 forma definitiva ◄, desde que, na sua forma importada, o es­
boço a partir do qual foi produzido:  
i) não tenha funcionado, e  
ii) não tenha sido desenvolvido para além do processo inicial d e estampagem 
ou qualquer tratamento necessário para remover o material do pr ato de 
fundição ou do molde de fundição;  
b) Se os critérios da alínea a) não estiverem preenchidos, o pa ís de origem é o 
país de origem do esboço do presente capítulo.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
8201  Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, 
forcados, forquilhas, ancinhos e raspadei­
ras; machados, podões e ferramentas se­
melhantes com gume; tesouras de podar 
de todos os tipos; foices e foicinhas, facas 
para feno ou para palha, tesouras para 
sebes, cunhas e outras ferramentas ma­
nuais para agricultura, horticultura ou sil­
vicultura.  CTH  
8202  Serras manuais; folhas de serras de todos 
os tipos (incluindo as fresas-serras e as 
folhas não dentadas para serrar).  Como especificado para subposições  
8202 10  - Serras manuais  CTH  
8202 20  - Folhas de serras de fita  CTSH  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 411  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
- Folhas de serras circulares (incluindo as 
fresas-serras):  
8202 31  - - Com parte operante de aço  CTSH  
8202 39  - - Outras, incluindo as partes  Como especificado para subposições 
parciais  
ex 8202 39 (a)  - - Dentes de serra e segmentos de dentes 
para serras circulares  CTH  
ex 8202 39 (b)  - - Outros  CTSHS  
8202 40  - Correntes cortantes de serras  Como especificado para subposições 
parciais  
ex 8202 40 (a)  - - Dentes de serra e segmentos de dentes 
para motosserras  CTH  
ex 8202 40 (b)  - - Outros  CTSHS  
- Outras folhas de serras:  
8202 91  - - Folhas de serras retilíneas, para traba­
lhar metais  CTSH  
8202 99  - - Outras  CTSH  
8203  Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), 
tenazes, pinças, cisalhas para metais, cor­
ta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e fer­
ramentas semelhantes, manuais.  CTSH  
8204  Chaves de porcas, manuais (incluindo as 
chaves dinamométricas); chaves de caixa 
intercambiáveis, mesmo com cabos.  CTSH  
8205  Ferramentas manuais [incluindo os corta- 
-vidros (diamantes de vidraceiro)] não es­
pecificadas nem compreendidas noutras 
posições; lâmpadas ou lamparinas, de sol­
dar (maçaricos) e semelhantes; tornos de 
apertar, sargentos e semelhantes, exceto 
os acessórios ou partes de máquinas-fer­
ramentas; bigornas; forjas portáteis; mós 
com armação, manuais ou de pedal.  CTH  
8206  Ferramentas de, pelo menos, duas das po­
sições 8202 a 8205, acondicionadas em 
sortidos para venda a retalho.  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 412  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
8207  Ferramentas intercambiáveis para ferra­
mentas manuais, mesmo mecânicas, ou 
para máquinas-ferramentas (por exemplo, 
de embutir, estampar, puncionar, roscar, 
furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, 
aparafusar), incluindo as fieiras de estira­
mento ou de extrusão, para metais, e as 
ferramentas de perfuração ou de sonda­
gem.  Como especificado para subposições  
- Ferramentas de perfuração ou de sonda­
gem:  
8207 13  - - Com parte operante de ceramais (cer­
mets)  CTSH  
8207 19  - - Outras, incluindo as partes  Como especificado para subposições 
parciais  
ex 8207 19 (a)  - - Partes  CTH  
ex 8207 19 (b)  - - Outras  CTSHS  
8207 20  - Fieiras de estiramento ou de extrusão, 
para metais  CTSH  
8207 30  - Ferramentas de embutir, de estampar ou 
de puncionar  CTSH  
8207 40  - Ferramentas de roscar interior ou exte­
riormente  CTSH  
8207 50  - Ferramentas de furar  CTSH  
8207 60  - Ferramentas de escarear ou de mandri­
lar CTSH  
8207 70  - Ferramentas de fresar  CTSH  
8207 80  - Ferramentas de tornear  CTSH  
8207 90  - Outras ferramentas intercambiáveis  CTSH  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 413  
SECÇÃO XVI  
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS 
PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE 
SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE 
IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E 
ACESSÓRIOS  
CAPÍTULO 84  
Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos 
mecânicos, e suas partes  
Regra primária: Partes e acessórios produzidos a partir de esboços:  
1) O país de origem das mercadorias produzidas a partir de esbo ços, que, em 
aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH, são classif icadas na 
mesma posição, subposição ou subdivisão das mercadorias complet as ou 
acabadas, é o país onde o esboço foi acabado, desde que o acaba mento tenha 
incluído a configuração para a  ►C2 forma definitiva ◄ pela remoção de 
material (exceto por mero brunir ou polir ou ambos), ou por pro cessos de 
enformação como arqueamento, martelagem, prensagem ou estampage m. 
2) O ponto 1  supra  aplica-se às mercadorias classificadas em disposições para 
partes ou partes e acessórios, incluindo as mercadorias especif icamente desig­
nadas ao abrigo dessas disposições.  
▼M3 
Definição de «Montagem de produtos semicondutores»  
A regra primária «montagem de produtos semicondutores», utiliza da no quadro 
apresentado a seguir, designa uma alteração de chips, microchip s ou outros 
produtos semicondutores para chips, microchips ou outros produt os semicondu­
tores que são embalados ou montados num suporte comum para cone xão ou 
conectados e, em seguida, montados. A montagem de produtos semi condutores 
não é considerada uma operação mínima.  
▼B 
Notas de capítulo  
Nota 1: Coleção de partes:  
Sempre que a alteração de classificação resultar da aplicação d a Regra Geral 
Interpretativa 2 a) do SH no que respeita às coleções de partes  que são apresen­
tadas como artigos não montados de qualquer outra posição ou su bposição, as 
partes individuais conservam a sua origem antes dessa coleção  
Nota 2: Montagem da coleção de partes:  
As mercadorias montadas a partir de uma coleção de partes class ificadas como a 
mercadoria montada por aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 têm origem no 
país de montagem, desde que a montagem tenha satisfeito a regra  primária para a 
mercadoria caso cada uma das partes tenha sido apresentada sepa radamente e não 
como uma coleção  
Nota 3: Desmontagem de partes:  
Uma alteração de classificação que resulte da desmontagem de me rcadorias não é 
considerada como uma alteração exigida pela regra enunciada no quadro  
►C2 das «regras de lista» ◄. O país de origem das partes recuperad as das 
mercadorias é o país onde as partes são recuperadas, a não ser que o importador, 
exportador ou qualquer pessoa com motivos válidos para determin ar a origem das 
partes demonstre outro país de origem com base em elementos de prova verifi­
cáveis.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 414  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 8443  Aparelhos de fotocópia de sistema ótico 
ou por contacto  CTH  
ex 8473  Módulos de memórias  CTH ou Montagem de produtos se­
micondutores  
ex 8482  Rolamentos de esferas, de rolos ou de 
agulhas, montados  Montagem precedida de tratamento a 
quente, retificação e polimento de 
anéis exteriores e interiores  
CAPÍTULO 85  
Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de 
gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de 
reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios  
Regra primária: Partes e acessórios produzidos a partir de esboços:  
1) O país de origem das mercadorias produzidas a partir de esbo ços que, em 
aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH, são classif icadas na 
mesma posição, subposição ou subdivisão das mercadorias complet as ou 
acabadas, é o país onde o esboço foi acabado, desde que o acaba mento tenha 
incluído a configuração para a  ►C2 forma definitiva ◄ pela remoção de 
material (exceto por mero brunir ou polir ou ambos), ou por pro cessos de 
enformação como arqueamento, martelagem, prensagem ou estampage m. 
2) O ponto 1  supra  aplica-se às mercadorias classificadas em disposições para 
partes ou partes e acessórios, incluindo as mercadorias especif icamente desig­
nadas ao abrigo dessas disposições.  
▼M3 
Definição de «Montagem de produtos semicondutores»  
A regra primária «montagem de produtos semicondutores», utiliza da no quadro 
apresentado a seguir, designa uma alteração de chips, microchip s ou outros 
produtos semicondutores para chips, microchips ou outros produt os semicondu­
tores que são embalados ou montados num suporte comum para cone xão ou 
conectados e, em seguida, montados. A montagem de produtos semi condutores 
não é considerada uma operação mínima.  
▼B 
Notas de capítulo  
Nota 1: Coleção de partes:  
Sempre que a alteração de classificação resultar da aplicação d a Regra Geral 
Interpretativa 2 a) do SH no que respeita às coleções de partes  que são apresen­
tadas como artigos não montados de qualquer outra posição ou su bposição, as 
partes individuais conservam a sua origem antes dessa coleção.  
Nota 2: Montagem da coleção de partes:  
As mercadorias montadas a partir de uma coleção de partes class ificadas como a 
mercadoria montada por aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 têm origem no 
país de montagem, desde que a montagem tenha satisfeito a regra  primária para a 
mercadoria caso cada uma das partes tenha sido apresentada sepa radamente e não 
como uma coleção.  
Nota 3: Desmontagem de partes:  
Uma alteração de classificação que resulte da desmontagem de me rcadorias não é 
considerada como uma alteração exigida pela regra enunciada no quadro  
►C2 das «regras de lista» ◄. O país de origem das partes recuperad as das 
mercadorias é o país onde as partes são recuperadas, a não ser que o importador,  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 415  
exportador ou qualquer pessoa com motivos válidos para determin ar a origem 
das partes demonstre outro país de origem com base em elementos  de prova 
verificáveis como marcas de origem na própria parte ou document os. 
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 8501  Módulos ou painéis fotovoltaicos de silí­
cio cristalino  CTH, exceto da posição 8541  
▼M3 
ex 8523 59  Circuito integrado de  chipcard  com bo­
bina integrada  CTH ou Montagem de produtos se­
micondutores  
ex 8525 80  Componente de imagem de semicondutor  CTH ou Montagem de produtos se­
micondutores  
▼B 
8527  Aparelhos recetores para radiodifusão, 
mesmo combinados, num mesmo invólu­
cro, com um aparelho de gravação ou de 
reprodução de som, ou com um relógio.  CTH, exceto da posição 8529  
8528  Monitores e projetores, que não incorpo­
rem aparelho recetor de televisão; apare­
lhos recetores de televisão, mesmo que 
incorporem um aparelho recetor de radio­
difusão ou um aparelho de gravação ou 
de reprodução de som ou de imagens.  CTH, exceto da posição 8529  
8535  Aparelhos para interrupção, seccionamen­
to, proteção, derivação, ligação ou cone­
xão de circuitos elétricos (por exemplo, 
interruptores, comutadores, corta-circui­
tos, para-raios, limitadores de tensão, eli­
minadores de onda (supressores de sobre­
tensões), tomadas de corrente e outros co­
nectores, caixas de junção), para uma ten­
são superior a 1 000 V  CTH, exceto da posição 8538; ou 
Montagem de produtos semiconduto­
res 
ex 8536  ►M3 Aparelhos elétricos semicondutores 
para interrupção, seccionamento, prote­
ção, derivação, ligação ou conexão de cir­
cuitos elétricos (por exemplo, interrupto­
res, comutadores, relés, corta-circuitos, 
eliminadores de onda (supressores de so­
bretensões), fichas e tomadas de corrente, 
suportes para lâmpadas e outros conecto­
res, caixas de junção), para uma tensão 
não superior a 1 000 V. ◄  CTH, exceto da posição 8538; ou 
Montagem de produtos semiconduto­
res 
▼M3 
__________  
▼B 
8541  Díodos, transístores e dispositivos seme­
lhantes semicondutores; dispositivos fo­
tossensíveis semicondutores, incluindo as 
células fotovoltaicas, mesmo montadas 
em módulos ou em painéis; díodos emis­
sores de luz; cristais piezoelétricos mon­
tados.  Como especificado para posições 
parciais  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 416  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 8541 (a)  Células, módulos ou painéis fotovoltaicos 
de silício cristalino  CTH  
ex 8541 (b)  Outros  CTH ou Montagem de produtos se­
micondutores  
8542  Circuitos integrados eletrónicos  CTH ou Montagem de produtos se­
micondutores  
▼M3 
ex 8548 90  Módulos de ligação inteligente ( smartcon­
nect), incluindo um controlador de comu­
nicação e um controlador seguro de car­
tões inteligentes  CTH ou Montagem de produtos se­
micondutores  
▼B 
SECÇÃO XVIII  
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE 
CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE 
PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO- 
-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS 
MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  
CAPÍTULO 90  
Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de 
medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico- 
-cirúrgicos; suas partes e acessórios  
▼M3 
Definição de «Montagem de produtos semicondutores»  
A regra primária «montagem de produtos semicondutores», utiliza da no quadro 
apresentado a seguir, designa uma alteração de chips, microchip s ou outros 
produtos semicondutores para chips, microchips ou outros produt os semicondu­
tores que são embalados ou montados num suporte comum para cone xão ou 
conectados e, em seguida, montados. A montagem de produtos semi condutores 
não é considerada uma operação mínima.  
▼B 
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
▼M3 
Código SH 
2017  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 9029  Componente semicondutor de deteção 
de campos magnéticos baseado em ele­
mentos resistivos magnetossensensíveis, 
com ou sem componente adicional de 
adaptação de sinal  CTH, exceto da posição 
9033; ou Montagem de 
produtos semicondutores  
▼B 
CAPÍTULO 91  
Artigos de relojoaria  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 417  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 9113  Pulseiras de relógios, e suas partes, de 
têxteis  CTH  
SECÇÃO XX  
OBRAS DIVERSAS  
CAPÍTULO 94  
Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; 
aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros 
capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos 
e artigos semelhantes; construções prefabricadas  
Nota de capítulo  
Para efeitos das regras de origem que fazem referência a uma al teração de 
classificação (ou seja, alteração de posição ou alteração de su bposição), as alte­
rações resultantes de uma alteração de utilização não devem ser  consideradas 
como conferindo a origem.  
Regra residual de capítulo:  
Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação  das regras 
primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte 
das matérias originárias, tal como determinado com base no valo r das matérias.  
►M3 Código 
SH 2017 ◄  Designação das mercadorias  Regras primárias  
ex 9401 e 
ex 9403  Assentos de cerâmica (exceto os da posi­
ção 9402), mesmo transformáveis em ca­
mas ou outro móvel, e suas componentes, 
decorados  CTH  
ex 9405  Aparelhos de iluminação (incluindo os 
projetores) e suas partes, de cerâmica, 
não especificados nem compreendidos 
noutras posições; anúncios, cartazes ou 
tabuletas, de cerâmica, placas indicadoras 
luminosos, e artigos semelhantes, que 
contenham uma fonte luminosa fixa per­
manente, e suas partes não especificadas 
nem compreendidas noutras posições, de­
corados.  CTH ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 418  
ANEXO 22-02  
▼C2 
Pedido de certificado de informação INF 4 e certificado de informação 
INF 4  
Pedido de certificado de informação INF 4  
▼B 
— Fornecedor (nome, endereço completo, país)  
— Destinatário (nome, endereço completo, país)  
— Números de fatura  
— N.  o de ordem, Marcas e Números, Quantidade e natureza dos volumes, 
Designação das mercadorias  
— Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m  3 , etc...)  
— Declaração do fornecedor  
▼C2 
Certificado de informação INF 4  
▼B 
— Fornecedor (nome, endereço completo, país)  
— Destinatário (nome, endereço completo, país)  
— Números de fatura  
— N.  o de ordem, Marcas e Números, Quantidade e natureza dos volumes, 
Designação das mercadorias  
— Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m  3 , etc...)  
— Visto da alfândega  
— Declaração do fornecedor  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 419  
ANEXO 22-03  
Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação que conferem o caráter originário  
PARTE I  
NOTAS INTRODUTÓRIAS  
Nota 1 – Introdução geral  
1.1. O presente anexo estabelece regras para todos os produtos,  mas o facto de 
um produto estar incluído nele não significa que esteja necessa riamente 
coberto pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG ). A lista 
de produtos cobertos pelo SPG, o âmbito das preferências do SPG  e as 
exclusões aplicáveis a alguns países beneficiários estão defini dos no Regu­
lamento (UE) n.  o 978/2012 (para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de 
dezembro de 2023).  
1.2. O presente anexo estabelece as condições, ao abrigo do art igo 45.  o , nos 
termos das quais os produtos são considerados originários do pa ís benefi­
ciário em causa. Existem quatro tipos diferentes de regras, que  variam em 
função do produto:  
a) ►C2 Com o complemento de fabrico ou a transformação não é exce­
dido o teor máximo de matérias não originárias; ◄  
b) Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição d e quatro 
dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do 
Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferente s da 
posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposiç ão de 
seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matéri as uti­
lizadas;  
c) Tem lugar um complemento de fabrico ou uma transformação esp ecífi­
cos; 
d) O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a mat érias 
inteiramente obtidas.  
Nota 2 - Estrutura da lista  
2.1. As colunas 1 e 2 descrevem o produto obtido. A coluna 1 in dica o número 
do capítulo, da posição de quatro dígitos ou da subposição de s eis dígitos, 
conforme o caso, utilizado no Sistema Harmonizado. A coluna 2 c ontém a 
descrição das mercadorias desse sistema para essa posição ou ca pítulo. Para 
cada entrada nas colunas 1 e 2, ressalvadas as disposições da n ota 2.4, são 
definidas na coluna 3 uma ou mais regras («operações de qualifi cação»). 
Estas operações de qualificação dizem respeito exclusivamente a  matérias 
não originárias. Quando, em alguns casos, o número da posição n a coluna 1 
é precedido por «ex», tal significa que a regra da coluna 3 se aplica uni­
camente à parte dessa posição designada na coluna 2.  
2.2. Quando várias posições ou subposições do Sistema Harmoniza do são agru­
padas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designaçã o dos 
produtos na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacent e na coluna 3 
aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmoni zado, são 
classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou e m qualquer 
das posições ou subposições agrupadas na coluna 1.  
2.3. Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a di ferentes produtos 
dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação  da parte 
da posição abrangida pela regra adjacente na coluna 3.  
2.4. Quando são definidas na coluna 3 duas regras alternativas,  separadas por 
«ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 420  
2.5. Na maioria dos casos, a ou as regras definidas na coluna 3  aplicam-se a 
todos os países beneficiários enumerados no anexo II do Regulam ento (UE) 
n. o 978/2012. Contudo, para alguns produtos originários dos países benefi­
ciários do regime especial a favor dos países menos avançados q ue figuram 
na lista do anexo IV do Regulamento (UE) n.  o 978/2012 (países beneficiá­
rios PMA), aplica-se uma regra menos rígida. Nesses casos, a co luna 3 é 
subdividida em duas subcolunas, a) e b), mostrando a subcoluna a) a regra 
aplicável aos países beneficiários PMA e a subcoluna b) a regra  aplicável 
aos restantes países beneficiários e, bem assim, às exportações  da União 
Europeia para um país beneficiário para efeitos de cumulação bi lateral.  
Nota 3 - Exemplos de aplicação das regras  
3.1. No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter orig inário e são 
utilizados no fabrico de outros produtos, aplica-se o disposto no artigo 45.  o , 
n. o 2, independentemente de o referido caráter ter sido adquirido n a fábrica 
em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica do p aís bene­
ficiário ou da União Europeia.  
3.2. Nos termos do artigo 47.  o , as operações de complemento de fabrico ou de 
transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. 
Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para  obter o 
benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam sa tisfeitas as 
condições da lista abaixo inserida.  
▼C2 
Sob reserva da disposição a que se refere o primeiro parágrafo,  as regras 
constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou 
de transformação mínimas requeridas e a execução de operações d e com­
plemento de fabrico ou de transformação adicionais que excedam esse mí­
nimo confere igualmente o carácter originário; inversamente, a execução, 
por defeito, de operações de complemento de fabrico ou de trans formação 
inferiores a esse mínimo não confere o carácter originário. Ass im, se uma 
regra estabelecer que, num certo nível do processo de fabrico, se pode 
utilizar matéria não originária, a sua utilização é também perm itida num 
estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.  
▼B 
3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fab rico a partir de 
matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as 
matérias da mesma designação e da mesma posição que o produto) podem 
ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações esp ecíficas que a 
regra possa conter.  
Todavia, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabrico a partir de  matérias 
de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição  que o 
produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualque r posição, 
exceto as matérias da mesma designação que o produto tal como i ndicado 
na coluna 2 da lista.  
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um prod uto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa qu e podem ser 
utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização  de todas as 
matérias.  
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de  ser fabricado a 
partir de uma determinada matéria, a referida regra não impede que se 
utilizem igualmente outras matérias que, pela sua própria natur eza, não 
podem satisfazer esta condição.  
Nota 4 - Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas  
4.1. As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e 
pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território  de um país 
beneficiário, devem ser tratadas como originárias do território  desse país, 
mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, 
enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de p lantas im­
portadas de outro país.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 421  
4.2. No caso de o teor de açúcar não originário num determinado  produto estar 
sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sa carose) e 
1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglico se ou açúcar 
invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos 
não originários incorporados no produto final é tido em conta p ara o cálculo 
de tais limitações.  
Nota 5 - Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis  
5.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para de signar as fibras que 
não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios an teriores à 
fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a brange fibras 
que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não 
fiadas.  
5.2. A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 0503, a seda das 
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã e os pelos finos  ou 
grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das p osições 
5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.  
5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «mat érias destinadas 
à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classifi­
cadas nos capítulos 50 a 63, que podem ser utilizadas no fabric o de fibras 
ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.  
5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas », utilizada na lista, 
designa os cabos de  ►C2 filamentos sintéticos ou artificiais, as fibras ◄ 
descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artifici ais descontínuas 
das posições 5501 a 5507.  
Nota 6 - Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias 
têxteis  
6.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a present e nota, não se 
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às maté rias têxteis 
de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, represe ntem 10 % ou 
menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utiliz adas. (Ver 
igualmente as notas 6.3 e 6.4).  
6.2. Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser apl icada a produtos 
mistos que tenham sido fabricados a partir de  ►C2 duas ou mais ◄ ma­
térias têxteis de base.  
As matérias têxteis de base são as seguintes:  
seda;  
lã; 
pelos grosseiros;  
pelos finos;  
pelos de crina;  
algodão;  
matérias destinadas à fabricação de papel e papel;  
linho;  
cânhamo;  
juta e outras fibras têxteis liberianas;  
sisal e outras fibras têxteis do género  Agave ; 
cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;  
filamentos sintéticos;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 422  
filamentos artificiais;  
filamentos condutores elétricos;  
fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;  
fibras de poliéster sintéticas descontínuas;  
fibras de poliamida sintéticas descontínuas;  
fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;  
fibras de poliimida sintéticas descontínuas;  
fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;  
fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;  
fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;  
outras fibras sintéticas descontínuas;  
fibras de viscose artificiais descontínuas;  
outras fibras artificiais descontínuas;  
fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segm entado, com 
segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;  
fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com seg­
mentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não;  
▼C2 
produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorpo rada uma 
alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria 
plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, 
colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida, c olocada entre 
duas películas de matéria plástica;  
▼B 
outros produtos da posição 5605;  
fibras de vidro;  
fibras metálicas.  
Exemplo:  
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 consti tui um fio 
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas 
não originárias que não cumprem as regras de origem, desde que o seu peso 
total não exceda 10 % do peso do fio.  
Exemplo:  
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã  da posição 
5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 550 9 constitui 
um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintét ico que não 
cumpre as regras de origem, ou fio de lã que não cumpre as regr as de 
origem, ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não  exceda 
10 % do peso do tecido.  
Exemplo:  
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802, fabricados a partir  de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210,  só serão 
considerados como produtos mistos se o próprio tecido de algodã o for um 
tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas p osições dis­
tintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mist os. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 423  
Exemplo:  
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fi o de algodão 
da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que 
os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas,  pelo que o 
tecido tufado constitui um produto misto.  
6.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de p oliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou n ão», a 
tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.  
6.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, c onstituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, reve stida ou não 
de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por mei o de uma 
fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas pel ículas de ma­
téria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.  
Nota 7 - Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis  
7.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma  ►C2 remissão 
para a presente nota, ◄ podem ser utilizadas matérias têxteis q ue não sa­
tisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confe ção em causa, 
desde que as mesmas estejam classificadas numa posição diferent e da do 
produto e o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábric a do 
produto.  
7.2. Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estejam clas sificadas nos 
capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico d e produtos 
têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.  
Exemplo:  
Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxt il, como um 
par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utiliza ção de artigos 
de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificad os nos capí­
tulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos  de correr, 
muito embora estes contenham normalmente matérias têxteis.  
7.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão 
classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no c álculo do 
valor das matérias não originárias incorporadas.  
Nota 8 - Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados 
em relação a certos produtos do capítulo 27  
8.1. Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «t ratamentos defi­
nidos» as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertad o» (  1 ); 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  trata­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúric o fu­
mante ( oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa nat ural, terra 
ativada, carvão ativo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
i) Isomerização.  ▼B 
( 1 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nome nclatura Combinada.
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 424  
8.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se  como «trata­
mento definido» as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertad o» (  1 ); 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  trata­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúric o fu­
mante ( oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa nat ural, terra 
ativada, carvão ativo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
ij) Isomerização;  
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,  dessul­
furação, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de , pelo 
menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método AS TM 
D 1266-59 T);  
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, despara finagem 
por um processo diferente da simples filtração;  
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,  trata­
mento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hi drogénio 
participa ativamente numa reação química realizada a uma pressã o su­
perior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250  o C, com a inter­
venção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hi drogé­
nio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem , desig­
nadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exem plo: 
hydrofinishing  ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados 
tratamentos definidos;  
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, des tilação 
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, comp reen­
dendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300  o C, segundo o 
método ASTM D 86;  
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,  excluindo 
o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de  alta 
frequência;  
p) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo br uto da 
posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite , cera de 
turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de pet róleo), 
desolificação por cristalização fracionada.  
8.3. Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações sim ples, tais como a 
limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtrag em, coloração, 
marcação, obtenção de um teor de enxofre através da mistura de produtos 
com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta 
destas operações ou operações semelhantes, não conferem a orige m. ▼B 
( 1 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nome nclatura Combinada.
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 425  
PARTE II  
LISTA DE PRODUTOS E OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO 
QUE CONFEREM O CARÁTER ORIGINÁRIO  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
Capítulo 1  Animais vivos  Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos  
Capítulo 2  Carnes e miudezas, comestí­
veis Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de 
animais utilizadas são inteiramente obtidas  
ex Capítulo 3  Peixes e crustáceos, moluscos 
e outros invertebrados aquáti­
cos; exceto:  Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados 
aquáticos são inteiramente obtidos  
0304  Filetes de peixes e outra carne 
de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou conge­
lados  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
0305  Peixes secos, salgados ou em 
salmoura; peixes fumados, 
mesmo cozidos antes ou du­
rante a defumação; farinhas, 
pós e  pellets , de peixe, pró­
prios para alimentação humana  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
ex 0306  Crustáceos, mesmo sem casca, 
vivos, frescos, refrigerados, 
congelados, secos, salgados 
ou em salmoura; crustáceos, 
com casca, cozidos em água 
ou vapor, mesmo refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou 
em salmoura; farinhas, pós e  
pellets  de crustáceos, próprios 
para alimentação humana  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
ex 0307  Moluscos, mesmo sem concha, 
secos, salgados ou em salmou­
ra; invertebrados aquáticos, ex­
ceto crustáceos e moluscos, se­
cos, salgados ou em salmoura; 
farinhas, pó e  pellets  de inver­
tebrados aquáticos, exceto 
crustáceos, próprios para a ali­
mentação humana  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
Capítulo 4  Leite e lacticínios; ovos de 
aves; mel natural; produtos co­
mestíveis de origem animal, 
não especificados nem com­
preendidos noutros capítulos  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente 
obtidas, e 
— o peso do açúcar (  1 ) utilizado não excede 40 % do peso do 
produto final  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 426  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex Capítulo 5  Produtos de origem animal, 
não especificados nem com­
preendidos noutros capítulos; 
exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
ex 0511 91  Ovas e sémen de peixes, não 
comestíveis  Todas as ovas e sémen de peixes utilizadas são inteiramente 
obtidas  
Capítulo 6  Plantas vivas e produtos de 
floricultura  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
capítulo 7  Produtos hortícolas, plantas, 
raízes e tubérculos, comestíveis  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
Capítulo 8  Frutas; cascas de citrinos e de 
melões  Fabrico no qual: 
— todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 
utilizadas são inteiramente obtidas, e 
— o peso do açúcar (  1 ) utilizado não excede 40 % do peso do 
produto final  
Capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
Capítulo 10  Cereais  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas sã o 
inteiramente obtidas  
ex Capítulo 11  Produtos da indústria de moa­
gem, malte, amidos, féculas, 
inulina, glúten de trigo; exceto:  Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 10 e 11, das 
posições 0701 e 2303 e da subposição 0710 10 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
ex 1106  Farinhas, sêmolas e pós de le­
gumes de vagem secos em 
grão da posição 0713  Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708  
Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; 
grãos, sementes e frutos diver­
sos; plantas industriais ou me­
dicinais; palhas e forragens  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
Capítulo 13  Gomas, resinas e outros sucos 
e extratos vegetais  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição em que o peso 
do açúcar (  1 ) utilizado não excede 40 % do peso do produto 
final 
Capítulo 14  Matérias para entrançar e ou­
tros produtos de origem vege­
tal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítu­
los Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
ex Capítulo 15  Gorduras e óleos animais ou 
vegetais; produtos da sua dis­
sociação; gorduras alimentares 
elaboradas; ceras de origem 
animal ou vegetal; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a d o 
produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 427  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
1501 a 1504  Gorduras de suínos, aves de 
capoeira, ovinos e caprinos, 
peixe, etc.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
1505, 1506 e 
1520  Suarda e substâncias gordas 
dela derivadas, incluindo a la­
nolina. Outras gorduras e óleos 
animais, e respetivas frações, 
mesmo refinados, mas não qui­
micamente modificados. Glice­
rol em bruto; águas e lixívias, 
glicéricas.  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
1509 e 1510  Azeite de oliveira (oliva) e res­
petivas frações  Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são intei ­
ramente obtidas  
1516 e 1517  Gorduras e óleos animais ou 
vegetais e respetivas frações, 
parcial ou totalmente hidroge­
nados, interesterificados, rees­
terificados ou elaidinizados, 
mesmo refinados, mas não pre­
parados de outro modo 
Margarina; misturas ou prepa­
rações alimentícias de gorduras 
ou de óleos animais ou vege­
tais ou de frações das diferen­
tes gorduras ou óleos do pre­
sente Capítulo, exceto as gor­
duras e óleos alimentícios, e 
respetivas frações, da posição 
1516  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual o peso de todas as matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 40 % do peso do produto final  
Capítulo 16  Preparações de carnes, de pei­
xes ou de crustáceos, de mo­
luscos ou de outros invertebra­
dos aquáticos  Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, exceto carnes e 
miudezas comestíveis do capítulo 2 e matérias do capítulo 
16, obtidas a partir de carnes e miudezas comestíveis do 
capítulo 2, e 
— no qual todas as matérias do capítulo 3 e as matérias do 
capítulo 16 obtidas a partir de peixes e crustáceos, de mo­
luscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3 utili­
zadas são inteiramente obtidas  
ex Capítulo 17  Açúcares e produtos de confei­
taria; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 1702  Outros açúcares, incluindo a 
lactose, maltose e glicose, qui­
micamente puras, no estado só­
lido; xaropes de açúcares, sem 
adição de aromatizantes ou de 
corantes; sucedâneos do mel, 
mesmo misturados com mel 
natural; açúcares e melaços ca­
ramelizados  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual o peso de todas as matérias das posições 1101 
a 1108, 1701 e 1703 utilizadas não excede 30 % do peso do 
produto final  
ex 1702  Maltose e frutose (levulose), 
quimicamente puras  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 1702  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 428  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
1704  Produtos de confeitaria sem ca­
cau (incluindo o chocolate 
branco)  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual: 
— o peso individual de açúcar (  1 ) e das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e 
— o peso total combinado de açúcar (  1 ) e das matérias do ca­
pítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final  
Capítulo 18  Cacau e suas preparações  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual: 
— o peso individual de açúcar (  1 ) e das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e 
— o peso total combinado de açúcar (  1 ) e das matérias do ca­
pítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final  
Capítulo 19  Preparações à base de cereais, 
farinhas, amidos, féculas ou 
leite; produtos de pastelaria  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual: 
— o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não 
excede 20 % do peso do produto final e 
— o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utili­
zadas não excede 20 % do peso do produto final e 
— o peso individual de açúcar (  1 ) e das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e 
— o peso total combinado de açúcar (  1 ) e das matérias do ca­
pítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final  
ex Capítulo 20  Preparações de produtos hortí­
colas, de frutas ou de outras 
partes de plantas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, em que o peso do açúcar (  1 ) utilizado não excede 40 % 
do peso do produto final  
►C2 2002 ◄ e 
2003  Tomate, cogumelos e trufas 
preparados ou conservados 
(exceto em vinagre ou em 
ácido acético)  Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 7 e 8 utilizada s 
são inteiramente obtidas  
ex Capítulo 21  Preparações alimentícias diver­
sas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual: 
— o peso individual de açúcar (  1 ) e das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e 
— o peso total combinado de açúcar (  1 ) e das matérias do ca­
pítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 429  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
2103  Preparações para molhos e mo­
lhos preparados; condimentos e 
temperos compostos; farinha 
de mostarda e mostarda prepa­
rada:  
- Preparações para molhos e 
molhos preparados; condi­
mentos e temperos compos­
tos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, pode ser utilizada farinha de mostarda ou 
mostarda preparada  
- Farinha de mostarda e mos­
tarda preparada  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e 
vinagres  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto e das posições 2207 e 2208, em que: 
— todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61, 
2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas, e 
— o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e 
— o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 
4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final  
ex Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das in­
dústrias alimentares; alimentos 
preparados para animais; exce­
to: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 2303  Resíduos da fabricação do ami­
do Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual o peso das matérias do capítulo 10 utilizadas 
não excede 20 % do peso do produto final  
2309  Preparações dos tipos utiliza­
dos na alimentação de animais  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual: 
— todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteira­
mente obtidas, e 
— o peso das matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 
2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto 
final, e 
— o peso individual de açúcar (  1 ) e das matérias do capítulo 4 
utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e 
— o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 
4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final  
ex Capítulo 24  Tabacos e seus sucedâneos ma­
nufaturados; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, em que o peso  
das matérias do capítulo 24 utilizadas não excede 30 % do peso 
total das matérias do capítulo 24 utilizadas  
2401  Tabaco não manufaturado; des­
perdícios de tabaco  Todo o tabaco em rama ou não manufaturado e os resíduos de 
tabaco do capítulo 24 são inteiramente obtidos  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 430  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
2402  Charutos, cigarrilhas e cigar­
ros, de tabaco ou dos seus su­
cedâneo  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto e as da posição 2403, e em que o peso das matérias da 
posição 2401 utilizadas não excede 50 % do peso total das 
matérias do capítulo 2401 utilizadas  
ex Capítulo 25  Sal; enxofre; terras e pedras; 
gesso, cal e cimento; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex 2519  Carbonato de magnésio natural 
(magnesite) triturado, em reci­
pientes hermeticamente fecha­
dos, e óxido de magnésio, 
mesmo puro, exceto magnésia 
eletrofundida ou magnésia cal­
cinada a fundo (sinterizada)  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio 
natural (magnesite)  
capítulo 26  Minérios, escórias e cinzas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 27  Combustíveis minerais, óleos 
minerais e produtos da sua 
destilação; matérias betumino­
sas; ceras minerais; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex 2707  Óleos em que os constituintes 
aromáticos predominem, em 
peso, relativamente aos cons­
tituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos 
óleos provenientes da destila­
ção dos alcatrões de hulha a 
alta temperatura, que destilem 
mais de 65 %, em volume, 
até 250  o C (incluindo misturas 
de éter de petróleo e benzol), 
destinados a serem utilizados 
como carburantes ou como 
combustíveis  Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos defini­
dos (  2 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da  
fábrica do produto  
2710  Óleos de petróleo ou de mine­
rais betuminosos, exceto óleos 
brutos; preparações não especi­
ficadas nem compreendidas 
noutras posições, que conte­
nham, como constituintes bási­
cos, 70 % ou mais, em peso, 
de óleos de petróleo ou de mi­
nerais betuminosos; resíduos 
de óleos  Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos defini­
dos (  3 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da  
fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 431  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
2711  Gás de petróleo e outros hidro­
carbonetos gasosos  Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos defini­
dos (  3 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da  
fábrica do produto  
2712  Vaselina; parafina, cera de pe­
tróleo microcristalina,  slack 
wax, ozocerite, cera de linhite, 
cera de turfa, outras ceras mi­
nerais e produtos semelhantes 
obtidos por síntese ou por ou­
tros processos, mesmo corados  Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos defini­
dos (  3 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da  
fábrica do produto  
2713  Coque de petróleo, betume de 
petróleo e outros resíduos dos 
óleos de petróleo ou de mine­
rais betuminosos  Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos defini­
dos (  2 ) 
ou 
Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da  
fábrica do produto  
ex Capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; 
compostos inorgânicos ou or­
gânicos de metais preciosos, 
de elementos radioativos, de 
metais das terras raras ou de 
isótopos; exceto:  a) Países menos avançados (a 
seguir designados «PMA») 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 432  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex 2811  Trióxido de enxofre  a) PMA 
Fabrico a partir de dióxido de 
enxofre  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de dióxido de 
enxofre  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2840  Perborato de sódio  a) PMA 
Fabrico a partir de tetraborato 
de dissódio pentaidratado  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de tetraborato 
de dissódio pentaidratado  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2843  Metais preciosos no estado co­
loidal; compostos inorgânicos 
ou orgânicos de metais precio­
sos, de constituição química 
definida ou não; amálgamas 
de metais preciosos  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 2843  
ex 2852  - - Compostos de mercúrio de 
éteres internos e seus deri­
vados halogenados, sulfo­
nados, nitrados ou nitrosa­
dos a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- - Compostos de mercúrio de 
ácidos nucleicos e seus 
sais, de constituição quí­
mica definida ou não; ou­
tros compostos heterocícli­
cos a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2852, 2932, 2933 e 
2934 utilizadas não deve exce­
der 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2852, 2932, 2933 e 
2934 utilizadas não deve exce­
der 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 433  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos; 
exceto:  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2905  Alcoolatos metálicos de ál­
coois desta posição e de eta­
nol; exceto:  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
2905. Contudo, podem ser uti­
lizados alcoolatos metálicos da 
presente posição desde que o 
seu valor não exceda 20 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 2905. 
Contudo, podem ser utilizados 
alcoolatos metálicos da presente 
posição desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2905 43; 
2905 44; 
2905 45  Manitol; D-glucitol (sorbitol); 
glicerol  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer subposição, exceto a 
do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da 
mesma subposição que o pro­
duto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer subposição, exceto a 
do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da 
mesma subposição que o produ­
to, desde que o seu valor total 
não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 434  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2915  Ácidos monocarboxílicos ací­
clicos saturados e seus anidri­
dos, halogenetos, peróxidos e 
peroxiácidos; seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitra­
dos ou nitrosados  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2915 e 2916 utiliza­
das não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2915 e 2916 utilizadas 
não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto 
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2932  - Éteres internos e seus deriva­
dos halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Acetais cíclicos e hemiace­
tais internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, ni­
trados ou nitrosados  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2933  Compostos heterocíclicos, ex­
clusivamente de heteroáto­
mo(s) de azoto (nitrogénio)  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932 e 2933 utiliza­
das não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932 e 2933 utilizadas 
não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 435  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2934  Ácidos nucleicos e seus sais, 
de constituição química defi­
nida ou não; outros compostos 
heterocíclicos  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932, 2933 e 2934 
utilizadas não deve exceder 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932, 2933 e 2934 uti­
lizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
Capítulo 30  Produtos farmacêuticos  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
Capítulo 31  Adubos (fertilizantes)  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
Capítulo 32  Extratos tanantes e tintoriais; 
taninos e seus derivados; pig­
mentos e outras matérias co­
rantes; tintas e vernizes; másti­
ques; tintas de escrever  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 436  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 33  Óleos essenciais e resinóides; 
produtos de perfumaria ou de 
toucador preparados e prepara­
ções cosméticas; exceto:  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3301  Óleos essenciais (desterpeniza­
dos ou não), incluindo os cha­
mados «concretos» ou «absolu­
tos»; resinoides; oleorresinas 
de extração; soluções concen­
tradas de óleos essenciais em 
gorduras, em óleos fixos, em 
ceras ou em matérias análogas, 
obtidas por tratamento de flo­
res através de substâncias gor­
das ou por maceração; subpro­
dutos terpénicos residuais da 
desterpenização dos óleos es­
senciais; águas destiladas aro­
máticas e soluções aquosas de 
óleos essenciais  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo as 
matérias de outro «grupo» (  4 ) 
da presente posição. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias 
do mesmo grupo que o produ­
to, desde que o seu valor total 
não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de 
superfície, preparações para la­
vagem, preparações lubrifican­
tes, ceras artificiais, ceras pre­
paradas, produtos de conserva­
ção e limpeza, velas e artigos 
semelhantes, massas ou pastas 
para modelar, «ceras para den­
tistas» e composições para 
dentistas à base de gesso; ex­
ceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 437  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex 3404  Ceras artificiais e ceras prepa­
radas: 
- - Que têm por base a parafi­
na, ceras de petróleo, ceras 
obtidas a partir de minerais 
betuminosos, de parafina 
bruta ( slack wax ) ou scale 
wax Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
Capítulo 35  Matérias albuminoides; produ­
tos à base de amidos ou de 
féculas modificados; colas; en­
zimas  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual o valor das 
matérias utilizadas não exceda 
70 % do preço à saída da fá­
brica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual o valor das 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
Capítulo 36  Pólvoras e explosivos; artigos 
de pirotecnia; fósforos; ligas 
pirofóricas; matérias inflamá­
veis a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
Capítulo 37  Produtos para fotografia e ci­
nematografia  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 438  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex Capítulo 38  Produtos diversos das indús­
trias químicas; exceto:  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3803  Tall oil  refinado  a) PMA 
Refinação de  tall oil  em bruto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Refinação de  tall oil  em bruto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3805  Essência proveniente da fabri­
cação da pasta de papel ao sul­
fato, depurada  a) PMA 
Purificação pela destilação ou 
refinação da essência prove­
niente do fabrico da pasta de 
papel pelo processo do sulfato 
em bruto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Purificação pela destilação ou 
refinação da essência prove­
niente do fabrico da pasta de 
papel pelo processo do sulfato 
em bruto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3806 30  Gomas-ésteres  a) PMA 
Fabrico a partir de ácidos resí­
nicos  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de ácidos resí­
nicos  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 439  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex 3807  Pez negro (breu ou pez de al­
catrão vegetal)  a) PMA 
Destilação do alcatrão vegetal  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Destilação do alcatrão vegetal  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3809 10  Agentes de apresto ou de aca­
bamento, aceleradores de tingi­
mento ou de fixação de maté­
rias corantes e outros produtos 
e preparações (por exemplo: 
aprestos preparados e prepara­
ções mordentes) dos tipos uti­
lizados na indústria têxtil, na 
indústria do papel, na indústria 
do couro ou em indústrias se­
melhantes, não especificados 
nem compreendidos em outras 
posições: À base de matérias 
amiláceas  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3823  Ácidos gordos monocarboxíli­
cos industriais; óleos ácidos 
de refinação; álcoois gordos in­
dustriais  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3823  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou­
tras matérias da posição 3823  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3824 60  Sorbitol, exceto da subposição 
2905 44  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer subposição, exceto a 
do produto e outras matérias 
da subposição 2905 44. Contu­
do, podem ser utilizadas maté­
rias da mesma subposição que 
o produto, desde que o seu va­
lor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer subposição, exceto a 
do produto e outras matérias 
da subposição 2905 44. Contu­
do, podem ser utilizadas maté­
rias da mesma subposição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 440  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex Capítulo 39  Plásticos e suas obras; exceto:  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto.  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto.  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3907  Copolímeros feitos a partir de 
policarbonatos e de copolíme­
ros acrilonitrilo-butadieno-esti­
reno (ABS) 
Copolímeros feitos a partir de 
policarbonatos e de copolíme­
ros acrilonitrilo-butadieno-esti­
reno (ABS)  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  5 ) 
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fá­
brica do produto (  5 ) 
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Poliéster  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico a partir de policarbo­
nato de tetrabromo (bifenol A)  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico a partir de policarbo­
nato de tetrabromo (bifenol A)  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3920  Folhas ou películas de ionóme­
ros a) PMA 
Fabrico a partir de sal termo­
plástico parcial que constitui 
um copolímero de etileno e 
ácido metacrílico parcialmente 
neutralizado com iões de me­
tal, principalmente zinco e só­
dio b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de sal termo­
plástico parcial que constitui 
um copolímero de etileno e 
ácido metacrílico parcialmente 
neutralizado com iões de metal, 
principalmente zinco e sódio  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 441  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3921  Lâminas de plásticos, metaliza­
das a) PMA 
Fabrico a partir de tiras de po­
liéster altamente transparentes 
de espessura inferior a 23 mí­
crones (  6 ) 
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de tiras de po­
liéster altamente transparentes 
de espessura inferior a 23 mí­
crones (  6 ) 
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 40  Borracha e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
4012  Pneumáticos recauchutados ou 
usados, de borracha; proteto­
res, bandas de rodagem para 
pneumáticos e  flaps , de borra­
cha: 
- Pneumáticos recauchutados, 
protetores maciços ou ocos 
(semimaciços), de borracha  Recauchutagem de  ►C2 pneumáticos usados ◄  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as 
matérias das posições 4011 e 4012  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 41  Peles, exceto peles com pelo, e 
couros; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
4101 a 4103  Couros e peles em bruto de 
bovinos (incluindo os búfalos) 
ou de equídeos (frescos, ou 
salgados, secos, tratados pela 
cal, piquelados ou conservados  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 442  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
de outro modo, mas não curti­
dos, nem apergaminhados, nem 
preparados de outro modo), 
mesmo depilados ou divididos; 
peles em bruto de ovinos (fres­
cas ou salgadas, secas, tratadas 
pela cal, piqueladas ou conser­
vadas de outro modo, mas não 
curtidas, nem apergaminhadas, 
nem preparadas de outro mo­
do), mesmo depiladas ou divi­
didas, com exceção das excluí­
das pela Nota 1 c) do Capítulo 
41; outros couros e peles em 
bruto (frescos ou salgados, se­
cos, tratados pela cal, piquela­
dos ou conservados de outro 
modo, mas não curtidos, nem 
apergaminhados, nem prepara­
dos de outro modo), mesmo 
depilados ou divididos, com 
exceção dos excluídos pelas 
Notas 1 b) ou 1 c) do Capítulo 
41 
4104 a 4106  Couros e peles, depilados, e 
peles de animais desprovidos 
de pelos, curtidos ou em cros­
ta, mesmo divididos, mas não 
preparados de outro modo  Recurtimenta de peles curtidas ou pré-curtidas das subposições 
4104 11, 4104 19, 4105 10, 4106 21, 4106 31 ou 4106 91,  
ou 
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
4107, 4112, 4113  Couros preparados após curti­
menta ou após secagem  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, as matérias das subposições 4104 41, 
4104 49, 4105 30, 4106 22, 4106 32 e 4106 92 só podem ser 
utilizadas após se proceder a uma operação de recurtimenta 
das peles curtidas ou em crosta no estado seco  
Capítulo 42  Obras de couro; artigos de cor­
reeiro ou de seleiro; artigos de 
viagem, bolsas e artefactos se­
melhantes; obras de tripa  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 43  Peles com pelo e suas obras; 
peles com pelo artificiais; ex­
ceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 443  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
4301  Peles com pelo em bruto (in­
cluindo as cabeças, caudas, pa­
tas e outras partes utilizáveis 
na indústria de peles), exceto 
as peles em bruto das posições 
4101, 4102 ou 4103:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
ex 4302  Peles com pelo curtidas ou 
acabadas, reunidas:  
- Mantas, sacos, quadrados, 
cruzes ou semelhantes  Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com 
pelos curtidas ou acabadas, não reunidas  
- Outros  Fabrico a partir de peles com pelo, curtidas ou acabadas, não 
reunidas  
4303  Vestuário, seus acessórios e 
outros artefactos de peles com 
pelo Fabrico a partir de peles com pelo, curtidas ou acabadas, não 
reunidas, da posição 4302  
ex Capítulo 44  Madeira, carvão vegetal e 
obras de madeira; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex 4407  Madeira serrada ou fendida 
longitudinalmente, cortada 
transversalmente ou desenrola­
da, de espessura superior a 
6 mm, aplainada, lixada ou 
unida pelas extremidades  Aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades  
ex 4408  Folhas para folheados (in­
cluindo as obtidas por corte 
de madeira estratificada) e fo­
lhas para contraplacados, de 
espessura não superior a 
6 mm, cortada transversalmen­
te, e outra madeira serrada lon­
gitudinalmente, cortada trans­
versalmente ou desenrolada, 
de espessura não superior a 
6 mm, aplainada, lixada ou 
unida pelas extremidades  Corte transversal, aplainamento, lixamento e união pelas extre­
midades  
ex 4410 a 
ex 4413  Tiras, baguetes e cercaduras de 
madeira, para móveis, quadros, 
decorações interiores, instala­
ções elétricas e semelhantes  Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 444  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex 4415  Caixotes, caixas, grades, barri­
cas e embalagens semelhantes, 
de madeira  Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida  
ex 4418  - Obras de marcenaria ou de 
carpintaria para construções, 
de madeira  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizados os painéis celulares de 
madeira e fasquias para telhados ( shingles  e shakes ) 
- Tiras, baguetes e cercaduras 
de madeira  Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras  
ex 4421  Madeiras preparadas para fós­
foros; cavilhas de madeira 
para calçado  Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madei­
ras passadas à fieira da posição 4409  
Capítulo 45  Cortiça e suas obras  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 46  Obras de espartaria ou de ces­
taria Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 47  Pastas de madeira ou de outras 
matérias fibrosas celulósicas; 
papel ou cartão para reciclar 
(desperdícios e aparas)  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta 
de celulose, de papel ou de 
cartão  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 49  Livros, jornais, gravuras e ou­
tros produtos das indústrias 
gráficas; textos manuscritos 
ou datilografados, planos e 
plantas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 50  Seda; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 445  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex 5003  Desperdícios de seda (in­
cluindo os casulos de bicho- 
-da-seda impróprios para dobar, 
os desperdícios de fios e os 
fiapos), cardados ou penteados  Cardação ou penteação de desperdícios de seda  
5004 a ex 5006  Fios de seda ou de desperdí­
cios de seda  Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou 
artificiais, acompanhada de fiação ou torção (  7 ) 
5007  Tecidos de seda ou de desper­
dícios de seda:  a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento (tal 
como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência de encolhi­
mento, acabamento permanen­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extração de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fá­
brica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fiação de fibras naturais e/ou 
sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, ou extrusão de fios de fi­
lamentos sintéticos ou artificiais 
ou torção, acompanhada, em 
cada caso, de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada de tin­
gimento  
ou 
Tingimento de fio acompanhado 
de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofixa­
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, impreg­
nação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos te­
cidos não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  7 ) 
ex Capítulo 51  Lã, pelos finos ou grosseiros; 
fios e tecidos de crina; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
5106 a 5110  Fios de lã, de pelos finos ou 
grosseiros ou de crina  Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou 
artificiais, acompanhada de fiação (  7 ) 
5111 a 5113  Tecidos de lã, de pelos finos 
ou grosseiros ou de crina:  a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou b) Outros países beneficiários 
Fiação de fibras naturais e/ou 
sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, ou extrusão de fios de fi­
lamentos sintéticos ou artifi­
ciais, acompanhada, em cada 
caso, de tecelagem  
ou ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 446  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento (tal 
como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência de encolhi­
mento, acabamento permanen­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extração de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fá­
brica do produto  Tecelagem acompanhada de tin­
gimento  
ou 
Tingimento de fio acompanhado 
de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofixa­
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, impreg­
nação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos te­
cidos não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  7 ) 
ex Capítulo 52  Algodão; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
5204 a 5207  Fios e linhas de algodão  Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou 
artificiais, acompanhada de fiação (  7 ) 
5208 a 5212  Tecidos de algodão:  a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento (tal 
como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência de encolhi­
mento, acabamento permanen­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extração de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fá­
brica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fiação de fibras naturais e/ou 
sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, ou extrusão de fios de fi­
lamentos sintéticos ou artifi­
ciais, acompanhada, em cada 
caso, de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada de tin­
gimento ou de revestimento  
ou 
Tingimento de fio acompanhado 
de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofixa­
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, impreg­
nação, reparação e extração  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 447  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
de nós), desde que o valor dos 
tecidos não estampados utiliza­
dos não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica do pro­
duto (  7 ) 
ex Capítulo 53  Outras fibras têxteis vegetais; 
fios de papel e tecidos de fios 
de papel; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
5306 a 5308  Fios de outras fibras têxteis ve­
getais; fios de papel  Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou 
artificiais, acompanhada de fiação (  7 ) 
5309 a 5311  Tecidos de outras fibras têxteis 
vegetais; tecidos de fios de pa­
pel: a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento (tal 
como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência de encolhi­
mento, acabamento permanen­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extração de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fá­
brica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fiação de fibras naturais e/ou 
sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, ou extrusão de fios de fi­
lamentos sintéticos ou artifi­
ciais, acompanhada, em cada 
caso, de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada de tin­
gimento ou de revestimento  
ou 
Tingimento de fio acompanhado 
de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofixa­
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, impreg­
nação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos te­
cidos não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  7 ) ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 448  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
5401 a 5406  Fios, monofilamentos e linhas 
de filamentos sintéticos ou ar­
tificiais  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fia ­
ção ou fiação de fibras naturais (  7 ) 
5407 e 5408  Tecidos de fios de filamentos 
sintéticos ou artificiais:  a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento (tal 
como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência de encolhi­
mento, acabamento permanen­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extração de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fá­
brica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fiação de fibras naturais e/ou 
sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, ou extrusão de fios de fi­
lamentos sintéticos ou artifi­
ciais, acompanhada, em cada 
caso, de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada de tin­
gimento ou de revestimento  
ou 
Torção ou texturização acompa­
nhada de tecelagem, desde que 
o valor dos fios não torcidos/ 
/não texturizados utilizados não 
ultrapasse 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofixa­
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, impreg­
nação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos te­
cidos não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  7 ) 
5501 a 5507  Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais  
5508 a 5511  Fios e linhas para costurar de 
fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas  Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou 
artificiais, acompanhada de fiação (  7 ) 
5512 a 5516  Tecidos de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas:  a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento (tal  b) Outros países beneficiários 
Fiação de fibras naturais e/ou 
sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, ou extrusão de fios de fi­
lamentos sintéticos ou artifi­
ciais, acompanhada, em cada 
caso, de tecelagem  
ou ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 449  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência de encolhi­
mento, acabamento permanen­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extração de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fá­
brica do produto  Tecelagem acompanhada de tin­
gimento ou de revestimento  
ou 
Tingimento de fio acompanhado 
de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofixa­
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, impreg­
nação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos te­
cidos não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  7 ) 
ex Capítulo 56  Pastas ( ouates ), feltros e falsos 
tecidos; fios especiais, cordéis, 
cordas e cabos; artigos de cor­
doaria; exceto:  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fia ­
ção ou fiação de fibras naturais  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou estampagem (  7 ) 
5602  Feltros, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou estra­
tificados:  
- - Feltros agulhados  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fo r­
mação do tecido 
Contudo, podem ser utilizados: 
— filamentos de polipropileno da posição 5402, 
— fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou 
— cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra é, em qualquer caso, 
inferior a 9 decitex, 
desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da  
fábrica do produto  
ou 
Apenas formação do tecido no caso de guarnição de  ►C2 fel- 
tro feita de fibras naturais ◄ (  7 ) 
- - Outros  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fo r­
mação do tecido  
ou 
Apenas tecelagem em caso de outra guarnição de  ►C2 feltro 
feita de fibras naturais ◄ (  7 ) ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 450  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
5603  Falsos tecidos, mesmo impreg­
nados, revestidos, recobertos 
ou estratificados  a) PMA 
Qualquer processo de não-teci­
do, incluindo  needle punching  b) Outros países beneficiários 
Extrusão de fibras sintéticas ou  
►C2 artificiais, ou utilização 
de fibras naturais, acompanha- 
das ◄ de técnicas de não-teci­
dos incluindo  needle punching  
5604  Fios e cordas, de borracha, re­
cobertos de têxteis; fios têxteis, 
lâminas e formas semelhantes 
das posições 5404 ou 5405, 
impregnados, revestidos, reco­
bertos ou embainhados de bor­
racha ou de plásticos:  
- - Fios e cordas, de borracha, 
recobertos de têxteis  Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de  
matérias têxteis  
- - Outros  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fi a­
ção ou fiação de fibras naturais (  7 ) 
5605  Fios metálicos e fios metaliza­
dos, mesmo revestidos por en­
rolamento, constituídos por 
fios têxteis, lâminas ou formas 
semelhantes das posições 5404 
ou 5405, combinados com me­
tal sob a forma de fios, de lâ­
minas ou de pós, ou recobertos 
de metal  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fia ­
ção ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou arti fi­
ciais descontínuas (  7 )) 
5606  Fios revestidos por enrolamen­
to, lâminas e formas semelhan­
tes das posições 5404 ou 5405, 
revestidas por enrolamento, ex­
ceto os da posição 5605 e os 
fios de crina revestidos por en­
rolamento; fios de froco ( che­
nille); fios denominados de 
«cadeia» ( chaînette ): Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fia ­
ção ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou arti fi­
ciais descontínuas  
ou 
Fiação acompanhada de flocagem  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento (  7 ) 
Capítulo 57  Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos, de matérias 
têxteis:  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descon tí­
nuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificia is, 
acompanhada, em cada caso, de tecelagem  
ou 
Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem  
ou ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 451  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
Tufagem acompanhada de tingimento ou de estampagem 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de téc ­
nicas de não-tecidos incluindo  needle punching  ( 7 ) 
Contudo, podem ser utilizados: 
— filamentos de polipropileno da posição 5402, 
— fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou 
— cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra é, em qualquer caso, 
inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica do produto 
Pode ser utilizado tecido de juta como suporte  
ex Capítulo 58  Tecidos especiais; tecidos tufa­
dos; rendas; tapeçarias; passa­
manarias; bordados; exceto:  a) PMA 
Tecelagem (  7 ) 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou acabamento (tal 
como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência de encolhi­
mento, acabamento permanen­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extração de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fá­
brica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fiação de fibras naturais e/ou 
sintéticas ou artificiais descontí­
nuas, ou extrusão de fios de fi­
lamentos sintéticos ou artifi­
ciais, acompanhada, em cada 
caso, de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada de tin­
gimento ou flocagem ou reves­
timento  
ou 
Flocagem acompanhada de tin­
gimento ou de estampagem  
ou 
Tingimento de fio acompanhado 
de tecelagem  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofixa­
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco­
lhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, impreg­
nação, reparação e extração de 
nós), desde que o valor dos te­
cidos não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  7 ) ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 452  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
5805  Tapeçarias tecidas à mão (gé­
nero gobelino, flandres,  aubus­
son, beauvais  e semelhantes) e 
tapeçarias feitas à agulha (por 
exemplo, em  petit point , ponto 
de cruz), mesmo confecionadas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
5810  Bordados em peça, em tiras ou 
em motivos para aplicar  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto  
5901  Tecidos revestidos de cola ou 
de matérias amiláceas, dos ti­
pos utilizados na encadernação, 
cartonagem ou usos semelhan­
tes; telas para decalque e telas 
transparentes para desenho; te­
las preparadas para pintura; en­
tretelas e tecidos rígidos seme­
lhantes, dos tipos utilizados em 
chapéus e artefactos de uso se­
melhante  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de 
revestimento  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem  
5902  Telas para pneumáticos fabri­
cadas com fios de alta tenaci­
dade de náilon ou de outras 
poliamidas, de poliésteres ou 
de raiom viscose:  
- - Que contenham não mais 
de 90 %, em peso, de ma­
térias têxteis  Tecelagem  
- - Outras  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de te ce­
lagem  
5903  Tecidos impregnados, revesti­
dos, recobertos ou estratifica­
dos, com plástico, exceto os 
da posição 5902  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento  
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fábrica do produto  
5904  Linóleos, mesmo recortados; 
revestimentos para pavimentos 
(pisos) constituídos por um in­
duto ou recobrimento aplicado 
sobre suporte têxtil, mesmo re­
cortados  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento (  7 ) 
5905  Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 453  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
- - Impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados 
com borracha, plástico ou 
outras matérias  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento  
- - Outros  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais desco ntí­
nuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificia is, 
acompanhada, em cada caso, de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento  
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (  7 ) 
5906  Tecidos com borracha, exceto 
os da posição 5902:  
- - Tecidos de malha  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais desco ntí­
nuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificia is, 
acompanhada, em cada caso, de tricotagem  
ou 
Tricotagem acompanhada de tingimento ou de revestimento  
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricota­
gem (  7 ) 
- - Outros tecidos de fios de 
filamentos sintéticos que 
contenham mais de 90 %, 
em peso, de têxteis  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tec e­
lagem  
- - Outros  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento  
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tecelagem  
5907  Outros tecidos impregnados, 
revestidos ou recobertos; telas 
pintadas para cenários teatrais, 
para fundos de estúdio ou para 
usos semelhantes  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de 
revestimento  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem  
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, 
deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 454  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
5908  Mechas de matérias têxteis, te­
cidas, entrançadas ou tricota­
das, para candeeiros, fogarei­
ros, isqueiros, velas e seme­
lhantes; camisas de incandes­
cência e tecidos tubulares tri­
cotados para a sua fabricação, 
mesmo impregnados:  
- - Camisas de incandescência, 
impregnadas  Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados  
- - Outros  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
5909 a 5911  Artigos de matérias têxteis 
para usos técnicos:  
- - Discos e anéis para polir, 
exceto de feltro da posição 
5911  Tecelagem  
- - Tecidos, mesmo feltrados, 
dos tipos vulgarmente utili­
zados nas máquinas para 
fabricação de papel ou 
para outros usos técnicos, 
mesmo impregnados ou re­
vestidos, tubulares ou sem 
fim, com urdidura e/ou 
trama simples ou múltiplas, 
ou tecidos planos, com ur­
didura e/ou trama múltiplas 
da posição 5911  a) PMA 
Tecelagem (  7 ) b) Outros países beneficiários 
Extrusão de fibras artificiais ou 
sintéticas ou fiação de fibras na­
turais e/ou sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, acompanha­
da, em cada caso, de tecelagem  
ou 
Tecelagem acompanhada de tin­
gimento ou de revestimento 
Apenas podem ser utilizadas os 
seguintes fios: 
— fios de cairo 
— – fios de politetrafluoroetile­
no (  12 ), 
— fios, múltiplos, de poliami­
das, impregnados, revestidos 
ou recobertos de resina fe­
nólica, 
— – fios de fibras têxteis sinté­
ticas de poliamidas aromáti­
cas, obtidas por policonden­
sação de  m-fenilenodiamina 
e ácido isoftálico, 
— – monofios de politetrafluo­
roetileno (  12 ), 
— – fios de fibras têxteis sinté­
ticas de poli ( p-fenileno te­
reftalamida),  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 455  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
— fios de fibras de vidro, re­
vestidos de resinas fenoplás­
ticas e recobertos de fios 
acrílicos (  14 ), 
— monofilamentos de copo­
liésteres de um poliéster, 
de uma resina do ácido te­
reftálico, de 1,4-cicloexano­
dietanol e de ácido isoftáli­
co 
- - Outros  Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais ou fi ação 
de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descon tí­
nuas, acompanhada de tecelagem (  7 ) 
ou 
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento  
Capítulo 60  Tecidos de malha  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais desco ntí­
nuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificia is, 
acompanhada, em cada caso, de tricotagem  
ou 
Tricotagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de 
revestimento  
ou 
Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem  
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem  
ou 
Torção ou texturização acompanhada de tricotagem, desde que o 
valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ul­
trapasse os 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de 
malha:  
- - Obtidos por costura ou ou­
tra forma de reunião de 
duas ou mais peças de te­
cidos de malha que foram 
cortados para molde ou ob­
tidos com a forma própria  a) PMA 
Fabrico a partir de tecido  b) Outros países beneficiários 
Tricotagem e montagem (in­
cluindo corte) (  7 ) ( 9 ) 
- - Outros  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais desco ntí­
nuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiai s, 
acompanhada, em cada caso, de tricotagem (produtos de malha)  
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem 
(produtos de malha) (  7 ) ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 456  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex Capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, 
exceto de malha; exceto:  a) PMA 
Fabrico a partir de tecido  b) Outros países beneficiários 
Tecelagem acompanhada de 
montagem (incluindo corte)  
ou 
Montagem precedida de estam­
pagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de pre­
paração ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termofixação, fel­
tragem, calendragem, operação 
de resistência ao encolhimento, 
acabamento permanente, deslus­
tragem, impregnação, reparação 
e extração de nós), desde que o 
valor dos tecidos não estampa­
dos utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fá­
brica do produto (  7 ) ( 9 ) 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209 e 
ex 6211  Vestuário de uso feminino e 
para bebé e outros acessórios 
de vestuário para bebé, borda­
dos a) PMA 
Aplicam-se as regras do capí­
tulo b) Outros países beneficiários 
Tecelagem acompanhada de 
montagem (incluindo corte)  
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
bordados, desde que o valor dos 
tecidos não bordados utilizados 
não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produ­
to (  9 ) ( 9 ) 
ex 6212  Sutiãs, cintas, espartilhos, sus­
pensórios, ligas e artigos seme­
lhantes, e suas partes, de malha  
- - Obtidos por costura ou ou­
tra forma de reunião de 
duas ou mais peças de te­
cidos de malha que foram 
cortados para molde ou ob­
tidos com a forma própria  a) PMA 
Fabrico a partir de tecido  b) Outros países beneficiários 
Tricotagem e montagem (in­
cluindo corte) (  7 ) ( 10 ) 
- Outros  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais desco ntí­
nuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiai s, 
acompanhada, em cada caso, de tricotagem (produtos de malha) 
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem 
(produtos de malha) (  10 ) ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 457  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex 6210 e 
ex 6216  Vestuário resistente ao fogo, 
de tecido coberto por uma ca­
mada de poliéster alumizado  a) PMA 
Aplicam-se as regras do capí­
tulo b) Outros países beneficiários 
Tecelagem acompanhada de 
montagem (incluindo corte)  
ou 
Revestimento desde que o valor 
do tecido antes do revestimento 
não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto, 
acompanhado de montagem (in­
cluindo corte) (  9 ) 
6213 e 6214  Lenços de assoar e de bolso, 
xales, echarpes, lenços de pes­
coço, cachenés, cachecóis, 
mantilhas, véus e outros arte­
factos semelhantes:  
- - Bordados  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)  
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos  
tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  9 ) 
ou 
Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo me­
nos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acaba­
mento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e ex­
tração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do 
produto (  7 ) ( 9 ) 
- - Outros  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)  
ou 
Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo me­
nos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acaba­
mento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e ex­
tração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do 
produto (  7 ) ( 9 ) 
6217  Outros acessórios confeciona­
dos de vestuário; partes de ves­
tuário ou dos seus acessórios, 
exceto as da posição 6212:  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 458  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
- - Bordados  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)  
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos  
tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  9 ) 
- - Vestuário resistente ao fo­
go, de tecido coberto por 
uma camada de poliéster 
alumizado  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)  
ou 
Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acom­
panhado de montagem (incluindo corte) (  9 ) 
- - Entretelas para golas e pu­
nhos talhadas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto, no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto  
- - Outros  a) PMA 
Aplicam-se as regras do capí­
tulo b) Outros países beneficiários 
Tecelagem acompanhada de 
montagem (incluindo corte) (  9 ) 
ex Capítulo 63  Outros artefactos têxteis confe­
cionados; sortidos; artefactos 
de matérias têxteis, calçado, 
chapéus e artefactos de uso se­
melhante, usados; trapos; exce­
to: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
6301 a 6304  Cobertores e mantas, roupas de 
cama, etc.; cortinados, etc.; ou­
tros artefactos para guarnição 
de interiores:  
- - De feltro, de falsos tecidos  a) PMA 
Qualquer processo de não-teci­
do, incluindo  needle punching , 
acompanhado de montagem 
(incluindo corte)  b) Outros países beneficiários 
Extrusão de fibras sintéticas ou 
artificiais ou utilização de fibras 
naturais, acompanhada, em cada 
caso, de técnicas de não-tecidos 
incluindo  needle punching  e  
montagem (incluindo corte) (  7 ) 
- - Outros:  
- - Bordados  Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte)  
ou 
Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos  
tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  9 ) ( 11 ) 
- - Outros  Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte)  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 459  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
6305  Sacos de quaisquer dimensões, 
para embalagem  a) PMA 
Tecelagem ou tricotagem 
acompanhada de montagem 
(incluindo corte) (  7 ) b) Outros países beneficiários 
Extrusão de fibras sintéticas ou 
fiação de fibras naturais e/ou fi­
bras sintéticas ou artificiais des­
contínuas acompanhada de tece­
lagem ou tricotagem e monta­
gem (incluindo corte) (  7 ) 
6306  Encerados e toldos; tendas; ve­
las para embarcações, para 
pranchas à vela ou para carros 
à vela; artigos para acampa­
mento:  
- - De falsos tecidos  a) PMA 
Qualquer processo de não-teci­
do, incluindo  needle punching , 
acompanhado de montagem 
(incluindo corte)  b) Outros países beneficiários 
Extrusão de fibras sintéticas ou 
artificiais ou fibras naturais, 
acompanhada, em cada caso, 
de técnicas de não-tecidos in­
cluindo  needle punching  
- - Outros  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (  7 ) ( 9 ) 
ou 
Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento 
não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acom­
panhado de montagem (incluindo corte)  
6307  Outros artefactos confeciona­
dos, incluindo moldes para 
vestuário  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto  
6308  Sortidos constituídos de cortes 
de tecido e fios, mesmo com 
acessórios, para confeção de 
tapetes, tapeçarias, toalhas de 
mesa ou guardanapos, borda­
dos, ou de artefactos têxteis se­
melhantes, em embalagens 
para venda a retalho  a) PMA 
Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a regra 
que lhe seria aplicada se não 
estivesse incluído no sortido. 
Contudo, o sortido pode conter 
artigos não originários, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 25 % do preço do sortido 
à saída da fábrica  b) Outros países beneficiários 
Cada artigo que constitui o sor­
tido deve cumprir a regra que 
lhe seria aplicada se não esti­
vesse incluído no sortido. Con­
tudo, o sortido pode conter arti­
gos não originários, desde que o 
seu valor total não exceda 15 % 
do preço à saída da fábrica do 
sortido  
ex Capítulo 64  Calçado, polainas e artefactos 
semelhantes, e suas partes; ex­
ceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os 
conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à 
primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 640 6 ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 460  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
6406  Partes de calçado (incluindo as 
partes superiores, mesmo fixa­
das a solas que não sejam as 
solas exteriores); palmilhas 
amovíveis, reforços interiores 
e artefactos semelhantes amo­
víveis; polainas, perneiras e ar­
tefactos semelhantes, e suas 
partes  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
Capítulo 65  Chapéus e artefactos de uso se­
melhante, e suas partes  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
Capítulo 66  Guarda-chuvas, sombrinhas, 
guarda-sóis, bengalas, benga­
las-assentos, chicotes, e suas 
partes:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 67  Penas e penugem preparadas e 
suas obras; flores artificiais; 
obras de cabelo  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 68  Obras de pedra, gesso, cimen­
to, amianto, mica ou de maté­
rias semelhantes; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex 6803  Obras de ardósia natural ou 
aglomerada  Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada  
ex 6812  Obras de amianto ou de mistu­
ras à base de amianto ou à 
base de amianto e carbonato 
de magnésio  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
ex 6814  Obras de mica, incluindo a 
mica aglomerada ou recons­
tituída, com suporte de papel, 
de cartão ou de outras matérias  Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglome­
rada ou reconstituída)  
Capítulo 69  Produtos cerâmicos  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 461  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex Capítulo 70  Vidro e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
7006  Vidro das posições 7003, 7004 
ou 7005, recurvado, biselado, 
gravado, brocado, esmaltado 
ou trabalhado de outro modo, 
mas não emoldurado nem as­
sociado a outras matérias:  
- Placas de vidro (substratos), 
recobertas por uma camada 
de metal dielétrico, semicon­
dutoras segundo as normas 
do SEMII (  8 ) Fabrico a partir de placas de vidro não recobertas (substratos)  da 
posição 7006  
- Outro  Fabrico a partir de matérias da posição 7001  
7010  Garrafões, garrafas, frascos, 
boiões, vasos, embalagens tu­
bulares, ampolas e outros reci­
pientes de vidro próprios para 
transporte ou embalagem; 
boiões de vidro para conservas; 
rolhas, tampas e outros dispo­
sitivos de uso semelhante, de 
vidro  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de 
vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
7013  Objetos de vidro para serviço 
de mesa, cozinha, toucador, es­
critório, ornamentação de inte­
riores ou usos semelhantes, ex­
ceto os das posições 7010 ou 
7018  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de 
vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ou 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de 
vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objetos nã o 
exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex 7019  Obras (exceto os fios) de fibra 
de vidro  Fabrico a partir de: 
— mechas, mesmo ligeiramente torcidas ( rovings ) e fios não 
coloridos, cortados ou não, ou 
— lã de vidro  
ex Capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, 
pedras preciosas ou semipre­
ciosas e semelhantes, metais 
preciosos, metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos, 
e suas obras; bijutarias; moe­
das; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 462  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
7106, 7108 e 
7110  Metais preciosos:  
– Em formas brutas 
– Em formas brutas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as 
matérias das posições 7106, 7108 e 7110  
ou 
Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos 
das posições 7106, 7108 ou 7110  
ou 
Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106, 7108 
ou 7110 entre si ou com metais comuns  
- Em formas semimanufatura­
das ou em pó  Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas  
ex 7107, 
ex 7109 e 
ex 7111  Metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, semima­
nufaturados  Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais 
preciosos, em formas brutas  
7115  Outras obras de metais precio­
sos ou de metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
7117  Bijutarias  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem 
prateados nem platinados, desde que o valor de todas as maté­
rias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
ex Capítulo 72  Ferro fundido, ferro e aço; ex­
ceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
7207  Produtos semimanufaturados 
de ferro ou aço não ligado  Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 
7204, 7205 ou 7206  
7208 a 7216  Produtos laminados planos, 
fio-máquina, barras e perfis, 
de ferro ou de aço não ligado  Fabrico a partir lingotes ou de outras formas primárias ou ma­
térias semimanufaturadas das posições 7206 ou 7207  
7217  Fios de ferro ou aço não ligado  Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207  
7218 91 e 
7218 99  Produtos semimanufacturados  Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 
7204, 7205 ou da subposição 7218 10  
7219 a 7222  Produtos laminados planos, 
fio-máquina, barras e perfis, 
de aço inoxidável  Fabrico a partir lingotes ou de outras formas primárias ou ma­
térias semimanufaturadas da posição 7218  
7223  Fios de aço inoxidável  Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7218  
7224 90  Produtos semimanufacturados  Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 
7204, 7205 ou da subposição 7224 10  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 463  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
7225 a 7228  Produtos semimanufaturados, 
produtos laminados planos, 
barras laminadas a quente, em 
bobinados irregulares; barras e 
perfis, de outras ligas de aço; 
barras ocas para perfuração de 
ligas de aço ou de aço não li­
gado  Fabrico a partir lingotes ou de outras formas primárias ou ma­
térias semimanufaturadas das posições 7206, 7207, 7218 ou 
7224  
7229  Fios de outras ligas de aço  Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7224  
ex Capítulo 73  Obras de ferro fundido, ferro 
ou aço; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 7301  Estacas-pranchas  Fabrico a partir de matérias da posição 7207  
7302  Elementos de vias-férreas, de 
ferro fundido, ferro ou aço: 
carris, contracarris e cremalhei­
ras, agulhas, cróssimas, alavan­
cas para comando de agulhas e 
outros elementos de cruzamen­
tos e desvios, dormentes, eclis­
sas, coxins de carril, cantonei­
ras, placas de apoio ou assen­
tamento, placas de aperto, pla­
cas e tirantes de separação e 
outras peças próprias para a fi­
xação, articulação, apoio ou 
junção de carris  Fabrico a partir de matérias da posição 7206  
7304, 7305 e 
7306  Tubos e perfis ocos, de ferro 
ou aço  Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7208, 
7209, 7210, 7211, 7212, 7218, 7219, 7220 ou 7224  
ex 7307  Tubos ou acessórios para tubos 
de aço inoxidável  Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, rosca­
gem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o 
valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 
35 % do preço à saída da fábrica do produto  
7308  Construções e suas partes (por 
exemplo, pontes e elementos 
de pontes, comportas, torres, 
pórticos, pilares, colunas, ar­
mações, estruturas para telha­
dos, portas e janelas, e seus 
caixilhos, alizares e soleiras, 
portas de correr, balaustradas), 
de ferro fundido, ferro ou aço, 
exceto as construções pré-fa­
bricadas da posição 9406; cha­
pas, barras, perfis, tubos e se­
melhantes, de ferro fundido, 
ferro ou aço, próprios para 
construções  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos 
por soldadura da posição 7301  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 464  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
ex 7315  Correntes antiderrapantes  Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 
utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
ex Capítulo 74  Cobre e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
7403  Cobre afinado e ligas de cobre 
em formas brutas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
Capítulo 75  Níquel e suas obras  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 76  Alumínio e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
7601  Alumínio em formas brutas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
7607  Folhas e tiras, delgadas, de 
alumínio (mesmo impressas 
ou com suporte de papel, car­
tão, plásticos ou semelhantes), 
de espessura não superior a 
0,2 mm (excluindo o suporte)  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da posição 7606  
Capítulo 77  Reservado para uma eventual 
utilização futura no Sistema 
Harmonizado  
ex Capítulo 78  Chumbo e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
7801  Chumbo em formas brutas:  
- Chumbo afinado  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
- Outro  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resí­
duos da posição 7802  
Capítulo 79  Zinco e suas obras  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
Capítulo 80  Estanho e suas obras  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
Capítulo 81  Outros metais comuns; cera­
mais ( cermets ); obras dessas 
matérias  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
ex Capítulo 82  Ferramentas, artefactos de cu­
telaria e talheres, e suas partes, 
de metais comuns; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 465  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
8206  Ferramentas de, pelo menos, 
duas das posições 8202 a 
8205, acondicionadas em sorti­
dos para venda a retalho  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das  
posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido 
as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor 
total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido  
8211  Facas (exceto as da posição 
8208) de lâmina cortante ou 
serrilhada, incluindo as poda­
deiras de lâmina móvel, e 
suas lâminas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos  
de metais comuns  
8214  Outros artigos de cutelaria (por 
exemplo, máquinas de cortar o 
cabelo ou tosquiar, fendeleiras, 
cutelos, incluindo os de açou­
gue e de cozinha, e corta-pa­
péis); utensílios e sortidos de 
utensílios de manicuros ou de 
pedicuros (incluindo as limas 
para unhas).  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns  
8215  Colheres, garfos, conchas, es­
cumadeiras, pás para tortas, fa­
cas especiais para peixe ou 
para manteiga, pinças para açú­
car e artefactos semelhantes  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns  
ex Capítulo 83  Obras diversas de metais co­
muns; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex 8302  Outras guarnições, ferragens e 
artigos semelhantes, para edifí­
cios, e fechos automáticos para 
portas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da po­
sição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto  
ex 8306  Estatuetas e outros objetos de 
ornamentação, de metais co­
muns  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da po­
sição 8306, desde que o seu valor total não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 84  Reatores nucleares, caldeiras, 
máquinas, aparelhos e instru­
mentos mecânicos, e suas par­
tes; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
8401  Reatores nucleares; elementos 
combustíveis (cartuchos) não 
irradiados, para reatores nu­
cleares; máquinas e aparelhos 
para a separação de isótopos  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 466  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
8407  Motores de pistão, alternativo 
ou rotativo, de ignição por 
faísca (motores de explosão)  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8408  Motores de pistão, de ignição 
por compressão (motores die­
sel ou semidiesel)  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8427  Empilhadeiras; outros veículos 
para movimentação de carga e 
semelhantes, equipados com 
dispositivos de elevação  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
8482  Rolamentos de esferas, de role­
tes ou de agulhas  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 85  Máquinas, aparelhos e mate­
riais elétricos, e suas partes; 
aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som, aparelhos 
de gravação ou de reprodução 
de imagens e de som em tele­
visão, e suas partes e acessó­
rios; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
8501, 8502  Motores e geradores, elétricos; 
Grupos eletrogéneos e conver­
sores rotativos, elétricos  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto e da posição 8503  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto e da posição 8503  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8513  Lanternas elétricas portáteis 
destinadas a funcionar por 
meio de sua própria fonte de 
energia (por exemplo, de pi­
lhas, de acumuladores, de mag­
netos), excluindo os aparelhos 
de iluminação da posição 8512  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 467  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
8519  Aparelhos de gravação de som; 
aparelhos de reprodução de 
som; aparelhos de gravação e 
de reprodução de som  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclu­
são da do produto e da posição 
8522  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da posição 
8522  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8521  Aparelhos videofónicos de gra­
vação ou de reprodução, 
mesmo incorporando um rece­
tor de sinais videofónicos  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclu­
são da do produto e da posição 
8522  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da posição 
8522  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8523  Discos, fitas, dispositivos de 
armazenamento de dados, não 
volátil, à base de semiconduto­
res, «cartões inteligentes» e ou­
tros suportes para gravação de 
som ou para gravações seme­
lhantes, mesmo gravados, in­
cluindo as matrizes e moldes 
galvânicos para fabricação de 
discos, exceto os produtos do 
Capítulo 37  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8525  Aparelhos emissores (transmis­
sores) para radiodifusão ou te­
levisão, mesmo que incorpo­
rem um aparelho recetor ou 
um aparelho de gravação ou 
de reprodução de som; câmaras 
de televisão, câmaras fotográfi­
cas digitais e câmaras de vídeo  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclu­
são da do produto e da posição 
8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da posição 
8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8526  Aparelhos de radiodeteção e de 
radiossondagem (radar), apare­
lhos de radionavegação e apa­
relhos de radiotelecomando  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclu­
são da do produto e da posição 
8529  
ou b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da posição 
8529  
ou ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 468  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8527  Aparelhos recetores para radio­
difusão, mesmo combinados, 
num mesmo invólucro, com 
um aparelho de gravação ou 
de reprodução de som, ou 
com um relógio  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclu­
são da do produto e da posição 
8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da posição 
8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8528  Monitores e projetores, que 
não incorporem aparelho rece­
tor de televisão; aparelhos re­
cetores de televisão, mesmo 
que incorporem um aparelho 
recetor de radiodifusão ou um 
aparelho de gravação ou de re­
produção de som ou de ima­
gens a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclu­
são da do produto e da posição 
8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da posição 
8529  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8535 a 8537  Aparelhos para interrupção, 
seccionamento, proteção, deri­
vação, ligação ou conexão de 
circuitos elétricos; conectores 
para fibras óticas, feixes ou ca­
bos de fibras óticas; quadros, 
painéis, consolas, cabinas, ar­
mários e outros suportes, para 
comando elétrico ou distribui­
ção de energia elétrica  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclu­
são da do produto e da posição 
8538  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, com exclusão 
da do produto e da posição 
8538  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8540 11 e 
8540 12  Tubos catódicos para recetores 
de televisão, incluindo os tubos 
para monitores de vídeo  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8542 31, 
ex 8542 32, 
ex 8542 33, 
ex 8542 39  Circuitos integrados monolíti­
cos Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto  
ou ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 469  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
A operação de difusão (quando os circuitos integrados se for­
mam sobre um suporte semicondutor através da introdução se­
letiva de um dopante adequado), quer sejam ou não montados e/ 
/ou testados numa não Parte  
8544  Fios, cabos (incluindo os cabos 
coaxiais) e outros condutores, 
isolados para usos elétricos (in­
cluindo os envernizados ou 
oxidados anodicamente), 
mesmo com peças de conexão; 
cabos de fibras óticas, cons­
tituídos por fibras embainhadas 
individualmente, mesmo com 
condutores elétricos ou muni­
dos de peças de conexão  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8545  Elétrodos de carvão, escovas 
de carvão, carvões para lâmpa­
das ou para pilhas e outros ar­
tigos de grafite ou de outro 
carvão, com ou sem metal, 
para usos elétricos  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
8546  Isoladores de qualquer matéria, 
para usos elétricos  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8547  Peças isolantes, inteiramente 
de matérias isolantes, ou com 
simples peças metálicas de 
montagem (suportes roscados, 
por exemplo) incorporadas na 
massa, para máquinas, apare­
lhos e instalações elétricas, ex­
ceto os isoladores da posição 
8546; tubos isoladores e suas 
peças de ligação, de metais co­
muns, isolados interiormente  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8548  Desperdícios e resíduos de pi­
lhas, de baterias de pilhas e de 
acumuladores, elétricos; pilhas, 
baterias de pilhas e acumulado­
res, elétricos, inservíveis; par­
tes elétricas de máquinas e 
aparelhos, não especificadas 
nem compreendidas noutras 
posições do presente Capítulo  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 470  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
Capítulo 86  Veículos e material para vias- 
-férreas ou semelhantes, e suas 
partes; aparelhos mecânicos 
(incluindo os eletromecânicos) 
de sinalização para vias de co­
municação  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 87  Veículos automóveis, tratores, 
ciclos e outros veículos terres­
tres, suas partes e acessórios; 
exceto:  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8711  Motocicletas (incluindo os ci­
clomotores) e outros ciclos 
equipados com motor auxiliar, 
mesmo com carro lateral; car­
ros laterais  a) PMA 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 88  Aeronaves e outros aparelhos 
aéreos ou espaciais, e suas par­
tes; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex 8804  Para-quedas giratórios  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 8804  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 89  Embarcações e estruturas flu­
tuantes  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de 
ótica, de fotografia, de cinema­
tografia, de medida, de con­
trolo ou de precisão; instru­
mentos e aparelhos médico-ci­
rúrgicos; suas partes e acessó­
rios; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 471  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
9002  Lentes, prismas, espelhos e ou­
tros elementos de ótica, de 
qualquer matéria, montados, 
para instrumentos ou apare­
lhos, exceto os de vidro não 
trabalhado oticamente  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9033  Partes e acessórios, não especi­
ficados nem compreendidos 
em outras posições do presente 
Capítulo, para máquinas, apa­
relhos, instrumentos ou artigos 
do Capítulo 90  a) PMA 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída 
da fábrica do produto  b) Outros países beneficiários 
Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
Capítulo 91  Artigos de relojoaria  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 92  Instrumentos musicais, suas 
partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 93  Armas e munições; suas partes 
e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-ci­
rúrgico; colchões, almofadas e 
semelhantes; aparelhos de ilu­
minação não especificados 
nem compreendidos noutros 
capítulos; anúncios, cartazes 
ou tabuletas e placas indicado­
ras, luminosos e artigos seme­
lhantes; construções prefabrica­
das Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 95  Brinquedos, jogos, artigos para 
divertimento ou para desporto; 
suas partes e acessórios; exce­
to: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
ex 9506  Tacos de golfe e partes de ta­
cos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados 
ao fabrico de cabeças de tacos de golfe  
ex Capítulo 96  Obras diversas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 472  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
9601 e 9602  Marfim, osso, carapaça de tar­
taruga, chifre, pontas, coral, 
madrepérola e outras matérias 
animais para entalhar, trabalha­
dos, e suas obras (incluindo as 
obras obtidas por moldagem). 
Matérias vegetais ou minerais 
de entalhar, trabalhadas, e 
suas obras; obras moldadas ou 
entalhadas de cera, parafina, 
estearina, gomas ou resinas na­
turais, de pastas de modelar, e 
outras obras moldadas ou enta­
lhadas não especificadas nem 
compreendidas noutras posi­
ções; gelatina não endurecida, 
trabalhada, exceto a da posição 
3503, e obras de gelatina não 
endurecida  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
9603  Vassouras e escovas, mesmo 
constituindo partes de máqui­
nas, de aparelhos ou de veícu­
los, vassouras mecânicas de 
uso manual não motorizadas, 
pincéis e espanadores; cabeças 
preparadas para escovas, pin­
céis e artigos semelhantes; bo­
necas e rolos para pintura; ro­
dos de borracha ou de matérias 
flexíveis semelhantes  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto  
9605  Conjuntos de viagem para tou­
cador de pessoas, para costura 
ou para limpeza de calçado ou 
de roupas  Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lh e 
seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o  
sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu 
valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do 
sortido  
9606  Botões, incluindo os de pres­
são; formas e outras partes, 
de botões ou de botões de 
pressão; esboços de botões  Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produ­
to, e 
— no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 
70 % do preço à saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 473  
Posições do Sistema 
Harmonizado  Designação do produto  Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou  de 
transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter 
originário)  
(1) (2)  (3)  
9608  Canetas esferográficas; canetas 
e marcadores, com ponta de 
feltro ou com outras pontas po­
rosas; canetas de tinta per­
manente e outras canetas; esti­
letes para duplicadores; lapisei­
ras; canetas porta-penas, porta- 
-lápis e artigos semelhantes; 
suas partes (incluindo as tam­
pas e prendedores), exceto os 
artigos da posição 9609  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da 
mesma posição da do produto  
9612  Fitas impressoras para máqui­
nas de escrever e fitas impres­
soras semelhantes, tintadas ou 
preparadas de outra forma 
para imprimir, montadas ou 
não em carretéis ou cartuchos; 
almofadas de carimbo, impreg­
nadas ou não, com ou sem cai­
xa Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produ­
to, e 
— no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 
70 % do preço à saída da fábrica do produto  
9613 20  Isqueiros de bolso, a gás, re­
carregáveis  Fabrico no qual o valor total de todas as matérias da posição 
9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
9614  Cachimbos (incluindo os seus 
fornilhos), boquilhas para cha­
rutos ou cigarros, e suas partes  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
Capítulo 97  Objetos de arte, de coleção ou 
antiguidades  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do 
produto  
( 1 ) Ver nota introdutória 4.2. 
( 2 ) No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamen to definido», ver notas introdutórias 8.1 e 8.3. 
( 3 ) No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamen to definido», ver nota introdutória 8.2. 
( 4 ) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da posição separ ada do resto por ponto e vírgula. 
( 5 ) No caso de produtos compostos de matérias classificadas nos c ódigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por  
outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que pre domina, em peso, no produto obtido. 
( 6 ) Consideram-se «altamente transparentes» as lâminas cuja atenu ação ótica - medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo 
nefelómetro de Gardner (i.e., fator de Haze ou de obscureciment o) - é inferior a 2 %. 
( 7 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos p or uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória  6. 
( 8 ) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos d o tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel. 
( 9 ) Ver nota introdutória 7. 
( 10 ) Ver nota introdutória 6. 
( 11 ) Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borra cha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortada s ou 
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 7 . 
( 12 ) SEMII – Semiconductor Equipment and Materials Institute Incor porated  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 474  
ANEXO 22-04  
Matérias excluídas da ►C2 acumulação ◄ regional  ( 1 ) ( 2 ) 
Grupo I: Brunei, 
Camboja, Indonésia, 
Laos, Malásia, Mian­
mar (Birmânia), Fili­
pinas, Tailândia e 
Vietname  Grupo III: Banglade­
che, Butão, Índia, 
Nepal, Paquistão e 
Sri Lanca  Grupo IV (  3 ) Ar­
gentina, Brasil, Pa­
raguai e Uruguai  
Código do Sis­
tema Harmoni­
zado ou da No­
menclatura 
Combinada  Designação das matérias  
0207  Carnes e miudezas comestíveis, frescas, 
refrigeradas ou congeladas, das aves da 
posição 0105  X 
ex 0210  Carnes e miudezas comestíveis de aves, 
salgadas ou em salmoura, secas ou fu­
madas  X 
Capítulo 03  Peixes e crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos  X 
ex 0407  Ovos de aves, com casca, exceto para 
incubação  X 
ex 0408  Ovos, sem casca, e gemas de ovos, ex­
ceto as impróprias para usos alimentares  X 
0709 51 
ex 0710 80 
0710 40 00 
0711 51 
0712 31  Cogumelos, frescos ou refrigerados, con­
gelados, conservados provisoriamente, 
secos milho doce, não cozido ou cozido 
em água ou vapor, congelado  X X  X  
0714 20  Batatas-doces  X  
0811 10 
0811 20  Framboesas, amoras, incluindo as silves­
tres, amoras-framboesas e groselhas, não 
cozidas ou cozidas em água ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açú­
car ou de outros edulcorantes  X 
1006  Arroz  X  X  
ex 1102 90 
ex 1103 19 
ex 1103 20 
ex 1104 19 
ex 1108 19  Farinhas, grumos, sêmolas,  pellets , grãos 
esmagados ou em flocos, amido de arroz  X X  
1108 20  Inulina  X 
1604 e 1605  Preparações e conservas de peixes; ca­
viar e seus sucedâneos preparados a par­
tir de ovas de peixe; crustáceos, molus­
cos e outros invertebrados aquáticos pre­
parados ou em conserva  X ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 475  
Grupo I: Brunei, 
Camboja, Indonésia, 
Laos, Malásia, Mian­
mar (Birmânia), Fili­
pinas, Tailândia e 
Vietname  Grupo III: Banglade­
che, Butão, Índia, 
Nepal, Paquistão e 
Sri Lanca  Grupo IV (  3 ) Ar­
gentina, Brasil, Pa­
raguai e Uruguai  
1701 e 1702  Açúcares de cana ou de beterraba e sa­
carose quimicamente pura, e outros açú­
cares, xaropes de açúcares, sucedâneos 
do mel, açúcares e melaços carameliza­
dos X X  
1704 90  Produtos de confeitaria, sem cacau, ex­
ceto pastilhas elásticas  X X  X  
ex 1806 10  Cacau em pó, que contenha pelo menos 
65 %, em peso, de sacarose ou isoglico­
se X X  X  
1806 20  Outras preparações em blocos ou em 
barras, com peso superior a 2 kg, ou 
no estado líquido, em pasta, em pó, grâ­
nulos ou formas semelhantes, em reci­
pientes ou embalagens imediatas de con­
teúdo superior a 2 kg  X X  X  
1901 90 91 
1901 90 99  Outras preparações alimentícias, exceto 
preparações para alimentação de crian­
ças, acondicionadas para venda a reta­
lho, exceto misturas e pastas para a pre­
paração de produtos de padaria, pastela­
ria e da indústria de bolachas e biscoitos 
da posição 1905 e exceto extratos de 
malte  X X  X  
ex 1902 20  Massas alimentícias recheadas (mesmo 
cozidas ou preparadas de outro modo) 
que contenham mais de 20 %, em peso, 
de peixe, crustáceos, moluscos ou outros 
invertebrados aquáticos, ou que conte­
nham mais de 20 %, em peso, de enchi­
dos e produtos semelhantes, de carnes e 
miudezas de qualquer espécie, incluindo 
as gorduras de qualquer natureza ou ori­
gem X 
2001 90 30  Milho doce ( Zea mays  var.  saccharata ), 
preparado ou conservado em vinagre ou 
em ácido acético  X X  X  
2003 10  Cogumelos do género  Agaricus , prepara­
dos ou conservados, exceto em vinagre 
ou em ácido acético  X X  X  
2005 80 00  Milho doce ( Zea mays  var.  saccharata ), 
preparado ou conservado, exceto em vi­
nagre ou em ácido acético, não congela­
do, com exceção dos produtos da posi­
ção 2006  X X  X  
ex 2007 10  Preparações homogeneizadas de doces, 
geleias,  marmelades , purés e pastas de 
frutas, de teor de açúcares superior a 
13 %, em peso  X ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 476  
Grupo I: Brunei, 
Camboja, Indonésia, 
Laos, Malásia, Mian­
mar (Birmânia), Fili­
pinas, Tailândia e 
Vietname  Grupo III: Banglade­
che, Butão, Índia, 
Nepal, Paquistão e 
Sri Lanca  Grupo IV (  3 ) Ar­
gentina, Brasil, Pa­
raguai e Uruguai  
2007 99  Preparações não homogeneizadas de, ge­
leias,  marmelades , purés e pastas de fru­
tas, exceto de citrinos  X 
2008 20 
2008 30 
2008 40 
2008 50 
2008 60 
2008 70 
2008 80 
2008 93 
2008 97 
2008 99  Frutas e outras partes comestíveis de 
plantas, preparadas ou conservadas de 
outro modo  X 
2009  Sumos de frutas (incluindo os mostos de 
uvas) ou de produtos hortícolas, não fer­
mentados, sem adição de álcool, com ou 
sem adição de açúcar ou de outros edul­
corantes  X 
ex 2101 12  Preparações à base de café  X  X  X  
ex 2101 20  Preparações à base de chá ou de mate  X  X  X  
2106 90 92 
2106 90 98  Preparações alimentícias não especifica­
das noutras posições, exceto concentra­
dos de proteínas e substâncias proteicas 
texturizadas e exceto preparações alcoó­
licas compostas, dos tipos utilizados na 
fabricação de bebidas (exceto as prepa­
rações à base de substâncias odoríferas) 
e exceto os xaropes de açúcar, aromati­
zados ou adicionados de corantes  X X  X  
2204 30  Mostos de uvas, exceto mostos de uvas 
cuja fermentação tenha sido impedida ou 
interrompida por adição de álcool  X 
2205  Vermutes e outros vinhos de uvas fres­
cas aromatizados por plantas ou substân­
cias aromáticas  X 
2206  Outras bebidas fermentadas; misturas de 
bebidas fermentadas e misturas de bebi­
das fermentadas com bebidas não alcoó­
licas, não especificadas nem compreen­
didas noutras posições  X 
2207 10 00  Álcool etílico não desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume igual ou supe­
rior a 80 % vol  X X  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 477  
Grupo I: Brunei, 
Camboja, Indonésia, 
Laos, Malásia, Mian­
mar (Birmânia), Fili­
pinas, Tailândia e 
Vietname  Grupo III: Banglade­
che, Butão, Índia, 
Nepal, Paquistão e 
Sri Lanca  Grupo IV (  3 ) Ar­
gentina, Brasil, Pa­
raguai e Uruguai  
ex 2208 90  Álcool etílico não desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume inferior a 
80 % vol, exceto aguardentes e outras 
bebidas espirituosas  X X  
2905 43 00  Manitol  X  X  X  
2905 44  D-glucitol (sorbitol)  X  X  X  
3302 10 29  Preparações dos tipos utilizados para o 
fabrico de bebidas, que contenham todos 
os agentes aromatizantes que caracteri­
zam uma bebida e de teor alcoólico ad­
quirido em volume não superior a 0,5 %, 
e que contenham, em peso, mais de 
1,5 % de matérias gordas provenientes 
do leite, 5 % de sacarose ou de isoglico­
se, 5 % de glicose ou amido ou fécula  X X  X  
3505 10  Dextrina e outros amidos e féculas mo­
dificados  X X  X  
( 1 ) Matérias para as quais o indicado é um «X». 
( 2 ) ►C2 A acumulação destas matérias entre países menos desenvolvidos (PMDs) de cada grupo regional (ou seja, Camboja e Laos no 
Grupo I; Bangladeche, Butão, Maldivas e Nepal no Grupo III), é permitida. Da mesma forma, é permitida a acumulação destas 
matérias num país não PMD de um grupo regional com matérias ori ginárias de qualquer outro país do mesmo grupo regional. ◄ 
( 3 ) A ►C2 acumulação ◄ destas matérias originárias da Argentina, do Bras il e do Uruguai, não é permitida no Paraguai. Além disso, a  
►C2 acumulação ◄ de qualquer matéria dos capítulos 16 a 24, origin ária do Brasil, não é permitida na Argentina, no Paraguai e no 
Uruguai.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 478  
ANEXO 22-05  
Operações de complemento de fabrico excluídas da ►C2 acumulação ◄ 
regional SPG (produtos têxteis)  
Operações de complemento de fabrico, tais como:  
— aplicação de botões e/ou outros tipos de presilhas,  
— confeção de botoeiras,  
— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bain has da parte 
inferior das saias e dos vestidos, etc.,  
— bainha dos lenços de bolso, da roupa de mesa, etc.,  
— colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, di stintivos, etc.,  
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário de stinado à venda 
do «pronto-a-vestir»,  
— ou qualquer combinação destas operações.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 479  
ANEXO 22-11  
Notas introdutórias e lista das operações de complemento de fabrico ou de 
transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto 
transformado possa adquirir o caráter originário  
PARTE I  
NOTAS INTRODUTÓRIAS  
Nota 1:  
A lista estabelece as condições necessárias para que todos os p rodutos sejam 
considerados como tendo sido objeto de operações de complemento  de fabrico ou 
de transformação suficientes na aceção do artigo 61.  o . 
Nota 2:  
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obti do. A primeira 
coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utili zado no 
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das merca­
dorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada 
entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na  coluna 3 
ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é 
precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou  da coluna 4 
se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2 . 
2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado  um número de 
capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é  feita em 
termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os 
produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas dif erentes 
posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrup adas na 
coluna 1.  
2.3. Quando a lista incluir diversas regras aplicáveis aos dife rentes produtos de 
uma posição, cada travessão inclui a designação da parte da pos ição abran­
gida pelas regras adjacentes nas colunas 3 ou 4.  
2.4. Quando, para uma entrada nas duas primeiras colunas, estiv er especificada 
uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplica r tanto a 
regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4.  Se não 
estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra esta­
belecida na coluna 3.  
Nota 3:  
3.1. No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter orig inário e são 
utilizados no fabrico de outros produtos, aplica-se o disposto no artigo 61.  o , 
independentemente do facto de o referido caráter ter sido adqui rido na 
fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábr ica no 
país ou território beneficiário ou na União.  
Exemplo:  
Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das 
matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode ex ceder 40 % 
do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros es boços de forja 
de ligas de aço» da posição ex 7224.  
Se este esboço foi obtido no país ou território beneficiário a partir de um 
lingote não originário, já adquiriu o caráter originário por fo rça da regra 
prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. O esboço  pode então 
ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, in dependente­
mente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa o utra 
fábrica no país ou território beneficiário. O valor do lingote não originário 
não deve ser tomado em consideração na adição do valor das maté rias não 
originárias utilizadas.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 480  
3.2. A regra constante da lista representa a operação de comple mento de fabrico 
ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de com­
plemento de fabrico ou de transformação que excedam esse mínimo  confere 
igualmente o caráter de produto originário. Assim, se uma regra  estabelecer 
que, num certo  ►C2 nível do processo de fabrico ◄, se pode utilizar 
matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádi o anterior 
de fabrico mas não num estádio posterior.  
3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fab rico a partir de 
matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as 
matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) pod em ser 
utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específ icas que a 
regra possa ainda conter.  
No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualqu er posição, 
incluindo outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de m atérias de 
qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição qu e o pro­
duto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer p osição, 
exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como ind icado 
na coluna 2 da lista.  
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um prod uto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa qu e podem ser 
utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização  de todas as 
matérias.  
Exemplo:  
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê qu e podem ser 
utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualment e ser utilizadas 
matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenh am de ser 
utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.  
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem qu e ser fabricado 
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a  utilização 
de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem sa tisfazer a 
regra. (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).  
Exemplo:  
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, qu e exclui 
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, n ão impede 
a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditi vos que não 
derivem de cereais.  
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que nã o possam 
ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na l ista, podem sê-lo 
a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.  
Exemplo:  
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito d e falsos 
tecidos, apenas for permitida a utilização de fios não originár ios para esta 
classe de artigo, não é possível partir de falsos tecidos, embo ra estes não 
possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é  conveniente 
utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação  anterior ao 
fio, ou seja, no estádio de fibra.  
3.6. Quando, numa regra constante da lista, forem indicadas dua s percentagens 
para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser u tilizadas, 
estas percentagens não podem ser  ►C2 adicionadas uma à outra ◄. Por 
outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não origin árias utili­
zadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Al ém disso, 
as ►C2 percentagens individuais ◄ não podem ser excedidas em relação 
às matérias específicas a que se aplicam.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 481  
Nota 4:  
4.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para de signar as fibras que 
não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios an teriores à 
fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a brange fibras 
que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não 
fiadas.  
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 050 3, seda das posi­
ções 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou g rosseiros 
das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 520 1 a 5203 e 
as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.  
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «mat érias destinadas 
à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classifi­
cadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fab ricação de 
fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de pap el. 
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas », utilizada na lista, 
inclui os cabos de  ►C2 filamentos sintéticos ou artificiais, as fibras des­
contínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais  das posições 
5501 a 5507. ◄  
Nota 5:  
5.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a present e nota, não se 
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às maté rias têxteis 
de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, represe ntem 10 % ou 
menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utiliz adas. (Ver 
igualmente as notas 5.3 e 5.4).  
5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser apl icada a produtos 
mistos que tenham sido fabricados a partir de  ►C2 duas ou mais 
matérias ◄ têxteis de base.  
As matérias têxteis de base são as seguintes:  
— seda,  
— lã,  
— pelos grosseiros,  
— pelos finos,  
— pelos de crina,  
— algodão,  
— matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,  
— linho,  
— cânhamo,  
— juta e outras fibras têxteis liberianas,  
— sisal e outras fibras têxteis do género  Agave , 
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,  
— filamentos sintéticos,  
— filamentos artificiais,  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 482  
— filamentos condutores elétricos,  
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas,  
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas , 
— fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,  
— outras fibras sintéticas descontínuas,  
— fibras de viscose artificiais descontínuas,  
— outras fibras artificiais descontínuas,  
— fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segment os flexí­
veis de poliéter, reforçado ou não,  
— fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segment os flexí­
veis de poliéster, reforçado ou não,  
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incor porada 
uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película  de 
matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja larg ura não 
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente o u 
colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,  
— outros produtos da posição 5605.  
Exemplo:  
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 consti tui um fio 
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintétic as descontínuas 
não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que req uerem a 
utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil), desde que o seu peso 
total não exceda 10 % do peso do fio.  
Exemplo:  
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã  da posição 
5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 550 9 constitui 
um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio si ntético que 
não satisfaz as regras de origem (que requerem o fabrico a part ir de matérias 
químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de 
origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardad as, nem 
penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mis tura de 
ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do te cido.  
Exemplo:  
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão 
considerados produtos mistos se o próprio tecido de algodão for  um tecido 
misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições  distintas, ou 
se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 483  
Exemplo:  
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fi o de algodão 
da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que 
os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas,  pelo que o 
tecido tufado constitui um produto misto.  
5.3. No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabrica do a partir de 
poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, re forçado ou 
não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.  
5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, c onstituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, reve stida ou não 
de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por mei o de uma  
►C2 fita adesiva, transparente ou colorida, colocada ◄ entre duas películas 
de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.  
Nota 6:  
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma  
►C2 remissão ◄ para a presente nota, podem ser utilizadas matérias  têx­
teis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfaz em a regra 
estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, con tanto que 
estejam classificadas numa posição diferente da do produto e qu e o seu 
valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.  
6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estão classi ficadas nos 
capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricaçã o de produtos 
têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.  
Exemplo:  
Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo têx til, como 
um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a util ização de 
artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem cla ssificados 
nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização d e fechos 
de correr, muito embora estes contenham normalmente matérias tê xteis.  
6.3. Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias  que não estão 
classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no c álculo do 
valor das matérias não originárias incorporadas.  
Nota 7:  
7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, e x 2902 e 
ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertad o» (  1 ); 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  trata­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúric o fu­
mante ( oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa nat ural, terra 
ativada, carvão ativo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
i) Isomerização.  ▼B 
( 1 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nome nclatura Combinada.
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 484  
7.2. Na aceção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se co mo «trata­
mento definido» as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertad o» (  1 ); 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  trata­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúric o fu­
mante ( oleum ) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa nat ural, terra 
ativada, carvão ativo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
ij) Isomerização;  
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,  dessul­
furação, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de , pelo 
menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método AS TM 
D 1266-59 T);  
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, despara finagem 
por um processo diferente da simples filtração;  
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,  trata­
mento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hi drogénio 
participa ativamente numa reação química realizada a uma pressã o su­
perior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250  o C, com a inter­
venção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hi drogé­
nio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem , desig­
nadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exem plo: 
hydrofinishing  ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados 
como tratamentos definidos;  
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, des tilação 
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, comp reen­
dendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300  o C, segundo o 
método ASTM D 86  
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,  excluindo 
o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de  alta 
frequência;  
p) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo br uto da 
posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite , cera de 
turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de pet róleo), 
desolificação por cristalização fracionada.  
7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, e x 2902 e 
ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação,  dessalini­
zação, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que  se obtém 
um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de  enxofre 
diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operaç ões ou 
operações semelhantes, não conferem a origem.  ▼B 
( 1 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nome nclatura Combinada.
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 485  
PARTE II  
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR 
EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A 
QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Capítulo 1  Animais vivos  Todos os animais do capítulo 
1 são inteiramente obtidos  
Capítulo 2  Carnes e miudezas, comestí­
veis Fabrico no qual todas as maté­
rias dos capítulos 1 e 2 utiliza­
das são inteiramente obtidas  
Capítulo 3  Peixes e crustáceos, moluscos 
e outros invertebrados aquáti­
cos Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 3 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
ex Capítulo 4  Leite e lacticínios; ovos de 
aves; mel natural; produtos co­
mestíveis de origem animal, 
não especificados nem com­
preendidos noutros capítulos; 
exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 4 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
0403  Leitelho, leite e nata coalha­
dos, iogurte, quefir e outros 
leites e natas fermentados ou 
acidificados, mesmo concentra­
dos ou adicionados de açúcar 
ou de outros edulcorantes, ou 
aromatizados ou adicionados 
de frutos ou de cacau  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capí­
tulo 4 utilizadas são intei­
ramente obtidas, 
— todos os sumos de frutas 
(exceto os de ananás, de 
lima ou de toranja) da po­
sição 2009 utilizados são 
originários, e 
— o valor de todas as maté­
rias do capítulo 17 utiliza­
das não excede 30 % do 
preço do produto à saída 
da fábrica  — 
ex Capítulo 5  Outros produtos de origem ani­
mal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítu­
los; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 5 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
ex 0502  Cerdas de porco ou de javali, 
preparadas  Limpeza, desinfeção, seleção e 
estiramento de cerdas de porco 
ou de javali  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 486  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Capítulo 6  Plantas vivas e produtos de 
floricultura  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capí­
tulo 6 utilizadas são intei­
ramente obtidas, e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  — 
Capítulo 7  Produtos hortícolas, plantas, 
raízes e tubérculos, comestíveis  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 7 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
Capítulo 8  Frutas; cascas de citrinos e de 
melões  Fabrico no qual: 
— todas as frutas utilizadas 
são inteiramente obtidas, e 
— o valor de todas as maté­
rias do capítulo 17 utiliza­
das não excede 30 % do 
preço do produto à saída 
da fábrica  — 
ex Capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias; 
exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 9 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
0901  Café, mesmo torrado ou desca­
feinado; cascas e películas de 
café; sucedâneos do café que 
contenham café em qualquer 
proporção.  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
0902  Chá, mesmo aromatizado  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ex 0910  Misturas de especiarias  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
Capítulo 10  Cereais  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 10 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
ex Capítulo 11  Produtos da indústria de moa­
gem, malte, amidos, féculas, 
inulina, glúten de trigo; exceto:  Fabrico no qual todos os pro­
dutos hortícolas, cereais, tubér­
culos e raízes da posição 0714 
ou os frutos utilizados são in­
teiramente obtidos  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 487  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 1106  Farinhas, sêmolas e pós, dos 
legumes de vagem, secos, em 
grão, da posição 0713  Secagem e moagem de legu­
mes de vagem da posição 
0708  
Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; 
grãos, sementes e frutos diver­
sos; plantas industriais ou me­
dicinais; palhas e forragens  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 12 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, go­
mas-resinas e oleorresinas (bál­
samos, por exemplo), naturais  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias da posição 
1301 utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
1302  Sucos e extratos vegetais; ma­
térias pécticas, pectinatos e 
pectatos; ágar-ágar e outros 
produtos mucilaginosos e es­
pessantes derivados dos vege­
tais, mesmo modificados:  
- Produtos mucilaginosos e es­
pessantes derivados dos ve­
getais, modificados  Fabrico a partir de produtos 
mucilaginosos e espessantes 
não modificados  
- Outros  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
Capítulo 14  Matérias para entrançar e ou­
tros produtos de origem vege­
tal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítu­
los Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 14 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
ex Capítulo 15  Gorduras e óleos animais ou 
vegetais; produtos da sua dis­
sociação; gorduras alimentares 
elaboradas; ceras de origem 
animal ou vegetal; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
1501  Gorduras de porco (incluindo a 
banha) e gorduras de aves, ex­
ceto as das posições 0209 ou 
1503:  
- Gorduras de ossos ou gordu­
ras de resíduos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
matérias das posições 0203, 
0206 ou 0207 ou os ossos da 
posição 0506  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 488  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Outras  Fabrico a partir de carnes ou 
miudezas comestíveis de ani­
mais da espécie suína das po­
sições 0203 ou 0206 ou de 
carnes ou miudezas comestí­
veis de aves da posição 0207  
1502  Gorduras de animais das espé­
cies bovina, ovina ou caprina, 
exceto as da posição 1503  
- Gorduras de ossos ou gordu­
ras de resíduos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
matérias das posições 0201, 
0202, 0204 ou 0206 ou os os­
sos da posição 0506  
- Outras  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 2 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
1504  Gorduras, óleos e respetivas 
frações, de peixes ou de mamí­
feros marinhos, mesmo refina­
dos, mas não quimicamente 
modificados:  
- Frações sólidas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
1504  
- Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias dos capítulos 2 e 3 utiliza­
das são inteiramente obtidas  
ex 1505  Lanolina refinada  Fabrico a partir da suarda em 
bruto da posição 1505  
1506  Outras gorduras e óleos ani­
mais e respetivas frações, 
mesmo refinados, mas não qui­
micamente modificados:  
- Frações sólidas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
1506  
- Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 2 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
1507 a 1515  Óleos vegetais e respetivas fra­
ções ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 489  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Óleos de soja, de amendoim, 
de palma, de coco (de co­
pra), de palmiste, ou de ba­
baçu, de tungue, de oleococa 
e de oiticica, cera de mirica e 
cera do Japão; frações de 
óleo de jojoba e óleos desti­
nados a usos técnicos ou in­
dustriais, exceto fabricação 
de produtos para alimentação 
humana  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
- Frações sólidas, exceto as do 
óleo de jojoba  Fabrico a partir de outras ma­
térias das posições 1507 a 
1515  
- Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias vegetais utilizadas são in­
teiramente obtidas  
1516  Gorduras e óleos animais ou 
vegetais e respetivas frações, 
parcial ou totalmente hidroge­
nados, interesterificados, rees­
terificados ou elaidinizados, 
mesmo refinados, mas não pre­
parados de outro modo  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capí­
tulo 2 utilizadas são intei­
ramente obtidas, e 
— todas as matérias vegetais 
utilizadas são inteiramente 
obtidas. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias das 
posições 1507, 1508, 1511 
e 1513  — 
1517  Margarina; misturas ou prepa­
rações alimentícias de gorduras 
ou de óleos animais ou vege­
tais ou de frações das diferen­
tes gorduras ou óleos do pre­
sente Capítulo, exceto as gor­
duras e óleos alimentícios, e 
respetivas frações, da posição 
1516  Fabrico no qual: 
— todas as matérias dos capí­
tulos 2 e 4 utilizadas são 
inteiramente obtidas, e 
— todas as matérias vegetais 
utilizadas são inteiramente 
obtidas. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias das 
posições 1507, 1508, 1511 
e 1513  — 
Capítulo 16  Preparações de carnes, de pei­
xes ou de crustáceos, de mo­
luscos ou de outros invertebra­
dos aquáticos  Fabrico: 
— a partir dos animais do ca­
pítulo 1, e/ou 
— no qual todas as matérias 
do capítulo 3 utilizadas 
são inteiramente obtidas  — 
ex Capítulo 17  Açúcares e produtos de confei­
taria; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 490  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 1701  Açúcares de cana ou de beter­
raba e sacarose quimicamente 
pura, no estado sólido, adicio­
nados de aromatizantes ou de 
corantes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
1702  Outros açúcares, incluindo a 
lactose, maltose, glicose e fru­
tose (levulose), quimicamente 
puras, no estado sólido; xaro­
pes de açúcares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; 
sucedâneos do mel, mesmo 
misturados com mel natural; 
açúcares e melaços carameliza­
dos: 
- Maltose e frutose (levulose), 
quimicamente puras  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
1702  
- Outros açúcares, no estado 
sólido, adicionados de aro­
matizantes ou de corantes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
- Outros  Fabrico no qual todas as maté­
rias utilizadas são originárias  
ex 1703  Melaços resultantes da extra­
ção ou refinação do açúcar, 
adicionados de aromatizantes 
ou de corantes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
1704  Produtos de confeitaria sem ca­
cau (incluindo o chocolate 
branco)  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  — 
Capítulo 18  Cacau e suas preparações  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 491  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
— no qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
1901  Extratos de malte; preparações 
alimentícias de farinhas, gru­
mos, sêmolas, amidos, féculas 
ou de extratos de malte, que 
não contenham cacau ou que 
contenham menos de 40 %, 
em peso, de cacau, calculado 
sobre uma base totalmente de­
sengordurada, não especifica­
das nem compreendidas nou­
tras posições; preparações ali­
mentícias de produtos das po­
sições 0401 a 0404, que não 
contenham cacau ou que con­
tenham menos de 5 %, em pe­
so, de cacau, calculado sobre 
uma base totalmente desengor­
durada, não especificadas nem 
compreendidas noutras posi­
ções.  
- Extratos de malte  Fabrico a partir de cereais do 
capítulo 10  
- Outros  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor das maté­
rias de cada um dos capí­
tulos 4 e 17 utilizadas não 
excede 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto  — 
1902  Massas alimentícias, mesmo 
cozidas ou recheadas (de carne 
ou de outras substâncias) ou 
preparadas de outro modo, 
tais como esparguete, macar­
rão, aletria, lasanha, nhoque, 
raviole e canelone; cuscuz, 
mesmo preparado  
- Que contenham, em peso, 
20 % ou menos de carnes, 
miudezas, peixe, crustáceos 
ou moluscos  Fabrico no qual todos os ce­
reais e seus derivados utiliza­
dos (exceto o trigo-duro e seus 
derivados) são inteiramente 
obtidos  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 492  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Que contenham, em peso, 
mais de 20 % de carnes, 
miudezas, peixe, crustáceos 
ou moluscos  Fabrico no qual: 
— todos os cereais e seus de­
rivados utilizados (exceto o 
trigo-duro e seus deriva­
dos) são inteiramente obti­
dos, e 
— todas as matérias dos capí­
tulos 2 e 3 utilizadas são 
inteiramente obtidas  — 
1903  Tapioca e seus sucedâneos pre­
parados a partir de féculas, em 
flocos, grumos, grãos, pérolas 
ou formas semelhantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a fé­
cula de batata da posição 1108  
1904  Produtos à base de cereais, ob­
tidos por expansão ou por tor­
refação (flocos de milho ( corn 
flakes ), por exemplo); cereais 
(exceto milho) em grãos ou 
sob a forma de flocos ou de 
outros grãos trabalhados (com 
exceção da farinha, do grumo e 
da sêmola), pré-cozidos ou 
preparados de outro modo, 
não especificados nem com­
preendidos noutras posições  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto 
as da posição 1806, 
— no qual todos os cereais e 
a farinha (exceto o trigo- 
-duro e o milho  Zea indu ­
rata e seus derivados) uti­
lizados são inteiramente 
obtidos, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  — 
1905  Produtos de padaria, pastelaria 
ou da indústria de bolachas e 
biscoitos, mesmo adicionados 
de cacau; hóstias, cápsulas va­
zias para medicamentos, 
obreias, pastas secas de fari­
nha, amido ou fécula, em fo­
lhas, e produtos semelhantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as do 
capítulo 11  
ex Capítulo 20  Preparações de produtos hortí­
colas, de frutas ou de outras 
partes de plantas; exceto:  Fabrico no qual todas as frutas 
e todos os legumes utilizados 
são inteiramente obtidos  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 493  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 2001  Inhames, batatas-doces e partes 
comestíveis semelhantes de 
plantas, de teor, em peso, de 
amido ou de fécula, igual ou 
superior a 5 %, preparadas ou 
conservadas em vinagre ou em 
ácido acético  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 2004 e 
ex 2005  Batatas sob a forma de fari­
nhas, sêmolas ou flocos, prepa­
radas ou conservadas, exceto 
em vinagre ou em ácido acéti­
co Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
2006  Produtos hortícolas, frutas, cas­
cas de frutas e outras partes de 
plantas, conservados em açúcar 
(passados por calda, glaceados 
ou cristalizados)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
2007  Doces, geleias,  marmelades , 
purés e pastas de frutas, obti­
dos por cozimento, com ou 
sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto 
as matérias da mesma po­
sição da do produto obtido, 
e 
— no qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  — 
ex 2008  - Frutas de casca rija, sem adi­
ção de açúcar ou de álcool  Fabrico no qual o valor de to­
das as frutas de casca rija e 
todos os grãos de oleoaginosas 
originários das posições 0801, 
0802 e 1202 a 1207 utilizadas 
excede 60 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Manteiga de amendoim; mis­
turas à base de cereais; pal­
mitos; milho  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
- Outras, exceto frutas (in­
cluindo frutas de casca rija), 
cozidas sem ser com água ou 
a vapor, sem adição de açú­
car, congeladas  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 494  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
2009  Sumos de frutas (incluindo os 
mostos de uvas) ou de produ­
tos hortícolas, não fermenta­
dos, sem adição de álcool, 
com ou sem adição de açúcar 
ou de outros edulcorantes  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  — 
ex Capítulo 21  Preparações alimentícias diver­
sas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
2101  Extratos, essências e concen­
trados de café, chá ou de 
mate e preparações à base des­
tes produtos ou à base de café, 
chá ou mate; chicória torrada e 
outros sucedâneos torrados do 
café e respetivos extratos, es­
sências e concentrados  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual toda a chicória uti­
lizada é inteiramente obti­
da — 
2103  Preparações para molhos e mo­
lhos preparados; condimentos e 
temperos compostos; farinha 
de mostarda e mostarda prepa­
rada:  
- Preparações para molhos e 
molhos preparados; condi­
mentos e temperos compos­
tos Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, pode ser 
utilizada farinha de mostarda 
ou mostarda preparada  
- Farinha de mostarda e mos­
tarda preparada  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ex 2104  Preparações para caldos e so­
pas; caldos e sopas preparados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto os 
produtos hortícolas preparados 
ou conservados das posições 
2002 a 2005  
2106  Preparações alimentícias não 
especificadas nem compreendi­
das noutras posições  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor das maté­
rias de cada um dos capí­
tulos 4 e 17 utilizadas não 
excede 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 495  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e 
vinagres; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual todas as uvas ou as 
matérias derivadas das 
uvas utilizadas são inteira­
mente obtidas  — 
2202  Águas, incluindo as águas mi­
nerais e as águas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou aroma­
tizadas e outras bebidas não al­
coólicas, exceto sumos (sucos) 
de frutas ou de produtos hortí­
colas, da posição 2009  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, 
— no qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não excede 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— no qual todos os sumos de 
frutas (exceto os de ana­
nás, de lima ou de toranja) 
utilizados são originários  — 
2207  Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em vo­
lume igual ou superior a 80 % 
vol; álcool etílico e aguarden­
tes, desnaturados, com qual­
quer teor alcoólico  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto 
as das posições 2207 ou 
2208, e 
— no qual todas as uvas ou 
matérias derivadas das 
uvas utilizadas são inteira­
mente obtidas ou no qual, 
se todas as matérias utiliza­
das são já originárias, pode 
ser utilizada araca numa 
proporção, em volume, 
não superior a 5 %  — 
2208  Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em vo­
lume inferior a 80 % vol; 
aguardentes, licores e outras 
bebidas espirituosas  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto 
as das posições 2207 ou 
2208, e  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 496  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
— no qual todas as uvas ou 
matérias derivadas das 
uvas utilizadas são inteira­
mente obtidas ou, se todas 
as matérias utilizadas são 
já originárias, pode ser uti­
lizada araca numa propor­
ção, em volume, não supe­
rior a 5 %  
ex Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das in­
dústrias alimentares; alimentos 
preparados para animais; exce­
to: Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 2301  Farinhas de baleia; farinhas, 
pós e  pellets  de peixes ou crus­
táceos, moluscos ou outros in­
vertebrados aquáticos, impró­
prios para a alimentação huma­
na Fabrico no qual todas as maté­
rias dos capítulos 2 e 3 utiliza­
das são inteiramente obtidas  
ex 2303  Resíduos da fabricação do 
amido de milho (exceto águas 
de maceração concentradas), 
de teor em proteínas, calculado 
sobre a matéria seca, superior a 
40 %, em peso  Fabrico no qual todo o milho 
utilizado é inteiramente obtido  
ex 2306  Bagaços e outros resíduos sóli­
dos da extração do azeite, de 
teor, em peso, de azeite de oli­
veira, superior a 3 %  Fabrico no qual todas as azei­
tonas utilizadas são inteira­
mente obtidas  
2309  Preparações dos tipos utiliza­
dos na alimentação de animais  Fabrico no qual: 
— todos os cereais, açúcar ou 
melaços, carne ou leite uti­
lizados são originários, e 
— todas as matérias do capí­
tulo 3 utilizadas são intei­
ramente obtidas  — 
ex Capítulo 24  Tabacos e seus sucedâneos ma­
nufaturados; exceto:  Fabrico no qual todas as maté­
rias do capítulo 24 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
2402  Charutos, cigarrilhas e cigar­
ros, de tabaco ou dos seus su­
cedâneo  Fabrico no qual pelo menos 
70 %, em peso, do tabaco 
não manipulado ou dos des­
perdícios do tabaco da posição 
2401 utilizados são originários  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 497  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 2403  Tabaco para fumar  Fabrico no qual pelo menos 
70 %, em peso, do tabaco 
não manipulado ou dos des­
perdícios do tabaco da posição 
2401 utilizados são originários  
ex Capítulo 25  Sal; enxofre; terras e pedras; 
gesso, cal e cimento; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 2504  Grafite natural cristalina, enri­
quecida de carbono purificado, 
triturado  Enriquecimento do teor de car­
bono, purificação e trituração 
de grafite cristalina em bruto  
ex 2515  Mármores simplesmente corta­
dos, à serra ou por outro meio, 
em blocos ou placas de forma 
quadrada ou retangular, com 
uma espessura igual ou inferior 
a 25 cm  Corte, à serra ou por outro 
meio, de mármore (mesmo se 
já serrado) com uma espessura 
superior a 25 cm  
ex 2516  Granito, pórfiro, basalto, are­
nito e outras pedras de cantaria 
ou de construção, simples­
mente cortadas, à serra ou por 
outro meio, em blocos ou pla­
cas de forma quadrada ou re­
tangular, com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm  Corte, à serra ou por outro 
meio, de pedra (mesmo se já 
serrada) com uma espessura 
superior a 25 cm  
ex 2518  Dolomite calcinada  Calcinação da dolomite não 
calcinada  
ex 2519  Carbonato de magnésio natural 
(magnesite) triturado, em reci­
pientes hermeticamente fecha­
dos, e óxido de magnésio, 
mesmo puro, exceto magnésia 
eletrofundida ou magnésia cal­
cinada a fundo (sinterizada)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, pode ser 
utilizado o carbonato de mag­
nésio natural (magnesite)  
ex 2520  Gesso calcinado para a arte 
dentária  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2524  Fibras de amianto natural  Fabrico a partir de concentrado 
de amianto  
ex 2525  Mica em pó  Trituração de mica ou de des­
perdícios de mica  
ex 2530  Terras corantes, calcinadas ou 
pulverizadas  Calcinação ou trituração de 
terras corantes  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 498  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Capítulo 26  Minérios, escórias e cinzas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 27  Combustíveis minerais, óleos 
minerais e produtos da sua 
destilação; matérias betumino­
sas; ceras minerais; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 2707  Óleos em que os constituintes 
aromáticos predominem, em 
peso, relativamente aos cons­
tituintes não aromáticos e 
constituem óleos análogos aos 
óleos minerais provenientes da 
destilação dos alcatrões de hu­
lha a alta temperatura, que des­
tilem mais de 65 %, em volu­
me, até 250  o C (incluindo mis­
turas de éter de petróleo e ben­
zol), destinados a serem utili­
zados como carburantes ou 
como combustíveis  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex 2709  Óleos brutos de minerais betu­
minosos  Destilação destrutiva de maté­
rias betuminosas  
2710  Óleos de petróleo ou de mine­
rais betuminosos, exceto óleos 
brutos; preparações não especi­
ficadas nem compreendidas 
noutras posições, que conte­
nham, como constituintes bási­
cos, 70 % ou mais, em peso, 
de óleos de petróleo ou de mi­
nerais betuminosos; resíduos 
de óleos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  2 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
2711  Gás de petróleo e outros hidro­
carbonetos gasosos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  2 ) 
ou ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 499  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
2712  Vaselina; parafina, cera de pe­
tróleo microcristalina,  slack 
wax, ozocerite, cera de linhite, 
cera de turfa, outras ceras mi­
nerais e produtos semelhantes 
obtidos por síntese ou por ou­
tros processos, mesmo corados  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  2 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
2713  Coque de petróleo, betume de 
petróleo e outros resíduos dos 
óleos de petróleo ou de mine­
rais betuminosos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
2714  Betumes e asfaltos, naturais; 
xistos e areias betuminosos; as­
faltites e rochas asfálticas  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 500  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
2715  Misturas betuminosas à base 
de asfalto ou de betume natu­
rais, de betume de petróleo, de 
alcatrão mineral ou de breu de 
alcatrão mineral (por exemplo, 
mástiques betuminosos e  cut- 
-backs ) Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex Capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; 
compostos inorgânicos ou or­
gânicos de metais preciosos, 
de elementos radioativos, de 
metais das terras raras ou de 
isótopos; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2805  «Mischmettall»  Fabrico, por tratamento eletro­
lítico ou térmico, no qual o 
valor das matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2811  Trióxido de enxofre  Fabrico a partir de dióxido de 
enxofre  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2833  Sulfato de alumínio  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2840  Perborato de sódio  Fabrico a partir de tetraborato 
de dissódio pentaidratado  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2852  - Compostos de mercúrio de 
éteres internos e seus deriva­
dos halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 501  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Compostos de mercúrio de 
ácidos nucleicos e seus sais, 
de constituição química defi­
nida ou não; outros compos­
tos heterocíclicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2852, 2932, 2933 e 
2934 utilizadas não deve exce­
der 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Compostos de mercúrio de 
produtos químicos e prepara­
ções das indústrias químicas 
ou das indústrias conexas 
(incluindo os constituídos 
por misturas de produtos na­
turais), não especificados 
nem compreendidos noutras 
posições  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fabrica do produto  
ex Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos; 
exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2901  Hidrocarbonetos acíclicos, des­
tinados a ser utilizados como 
carburantes ou como combustí­
veis Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex 2902  Ciclanos e ciclenos (exceto os 
azulenos), benzeno, tolueno e 
xilenos, destinados a ser utili­
zados como carburantes ou 
como combustíveis  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  1 ) 
ou ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 502  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex 2905  Alcoolatos metálicos de ál­
coois desta posição e de etanol  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
2905. Contudo, podem ser uti­
lizados os alcoolatos metálicos 
desta posição, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2915  Ácidos monocarboxílicos ací­
clicos saturados e seus anidri­
dos, halogenetos, peróxidos e 
peroxiácidos; seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitra­
dos ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2915 e 2916 utiliza­
das não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2932  - Éteres internos e seus deriva­
dos halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Acetais cíclicos e hemiace­
tais internos e seus derivados 
halogenados, sulfonados, ni­
trados ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2933  Compostos heterocíclicos, ex­
clusivamente de heteroáto­
mo(s) de azoto (nitrogénio)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932 e 2933 utiliza­
das não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2934  Ácidos nucleicos e seus sais, 
de constituição química defi­
nida ou não; outros compostos 
heterocíclicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932, 2933 e 2934 
utilizadas não deve exceder 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 503  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 2939  Concentrados de palha de dor­
mideira ou papoula que conte­
nham, pelo menos, 50 % em 
peso, de alcaloides  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 30  Produtos farmacêuticos; exce­
to: Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
3002  Sangue humano; sangue ani­
mal preparado para usos tera­
pêuticos, profiláticos ou de 
diagnóstico; antissoros, outras 
frações do sangue, produtos 
imunológicos, mesmo modifi­
cados ou obtidos por via bio­
tecnológica; vacinas, toxinas, 
culturas de microrganismos 
(exceto leveduras) e produtos 
semelhantes:  
- Produtos constituídos por 
produtos misturados entre si 
para usos terapêuticos ou 
profiláticos ou produtos não 
misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou 
acondicionados para venda 
a retalho  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser uti­
lizadas matérias com a mesma 
designação do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
- Outros:  
- - Sangue humano  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser uti­
lizadas matérias com a mesma 
designação do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 504  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- - Sangue animal preparado 
para usos terapêuticos ou 
profiláticos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser uti­
lizadas matérias com a mesma 
designação do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
- - Frações do sangue exceto 
os antissoros, a hemoglobi­
na, as globulinas do sangue 
e as soros-globulinas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser uti­
lizadas matérias com a mesma 
designação do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
- - Hemoglobina, globulinas 
do sangue e soros-globuli­
nas Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser uti­
lizadas matérias com a mesma 
designação do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
- - Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser uti­
lizadas matérias com a mesma 
designação do produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
3003 e 3004  Medicamentos (exceto os pro­
dutos das posições 3002, 3005 
ou 3006):  
- Obtidos a partir de amika­
cina da posição 2941  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias das posi­
ções 3003 e 3004, desde que 
o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 505  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Outros  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto. Contudo, po­
dem ser utilizadas matérias 
das posições 3003 e 3004, 
desde que o seu valor total 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
ex 3006  Resíduos farmacêuticos indica­
dos na Nota 4 k) do Capítulo 
30 A origem do produto na sua 
classificação inicial deve ser 
mantida  
- Barreiras antiaderentes esteri­
lizadas para cirurgia ou 
odontologia, absorvíveis ou 
não: 
- - de plásticos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias do capítulo 39 
utilizadas não excede 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto (5)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- - de tecido  Fabrico a partir de (7): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  
- Equipamentos identificáveis 
para ostomia  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fabrica do produto  
ex Capítulo 31  Adubos (fertilizantes); exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 506  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 3105  Adubos (fertilizantes) minerais 
ou químicos, que contenham 
dois ou três dos seguintes ele­
mentos fertilizantes: azoto (ni­
trogénio), fósforo e potássio; 
outros adubos (outros fertili­
zantes); produtos do presente 
Capítulo apresentados em ta­
bletes ou formas semelhantes, 
ou ainda em embalagens com 
peso bruto não superior a 
10 kg; exceto: 
— nitrato de sódio 
— cianamida cálcica 
— sulfato de potássio 
— sulfato de magnésio e po­
tássio  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto. Contudo, po­
dem ser utilizadas matérias 
da mesma posição que o 
produto, desde que o seu 
valor total não exceda 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 32  Extratos tanantes e tintoriais; 
taninos e seus derivados; pig­
mentos e outras matérias co­
rantes; tintas e vernizes; másti­
ques; tintas de escrever; exce­
to: Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3201  Taninos e seus sais, éteres, és­
teres e outros derivados  Fabrico a partir de extratos ta­
nantes de origem vegetal  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3205  Lacas corantes; preparações in­
dicadas na Nota 3 do presente 
Capítulo, à base de lacas co­
rantes (  3 ) Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto das 
posições 3203, 3204 e 3205. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da posição 3205, 
desde que o seu valor total 
não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 33  Óleos essenciais e resinóides; 
produtos de perfumaria ou de 
toucador preparados e prepara­
ções cosméticas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 507  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
3301  Óleos essenciais (desterpeniza­
dos ou não), incluindo os cha­
mados «concretos» ou «absolu­
tos»; resinoides; oleorresinas 
de extração; soluções concen­
tradas de óleos essenciais em 
gorduras, em óleos fixos, em 
ceras ou em matérias análogas, 
obtidas por tratamento de flo­
res através de substâncias gor­
das ou por maceração; subpro­
dutos terpénicos residuais da 
desterpenização dos óleos es­
senciais; águas destiladas aro­
máticas e soluções aquosas de 
óleos essenciais  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo as 
matérias de outro «grupo» (  4 ) 
da presente posição. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias 
do mesmo «grupo» do produ­
to, desde que o seu valor total 
não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de 
superfície, preparações para la­
vagem, preparações lubrifican­
tes, ceras artificiais, ceras pre­
paradas, produtos de conserva­
ção e limpeza, velas e artigos 
semelhantes, massas ou pastas 
para modelar, «ceras para den­
tistas» e composições para 
dentistas a base de gesso; ex­
ceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3403  Preparações lubrificantes que 
contenham menos de 70 %, 
em peso, de óleos de petróleo 
ou de minerais betuminosos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con­
tudo, podem ser utilizadas ma­
térias da mesma posição que o 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
3404  Ceras artificiais e ceras prepa­
radas:  
- Que têm por base a parafina, 
ceras de petróleo, ceras obti­
das a partir de minerais betu­
minosos, de parafina bruta 
(slack wax ) ou scale wax  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 508  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto: 
— óleos hidrogenados com 
características das ceras da 
posição 1516, 
— ácidos gordos de constitui­
ção química não definida 
ou álcoois gordos indus­
triais com características 
das ceras da posição 3823, 
e 
— matérias da posição 3404 
Contudo, podem ser utilizadas 
estas matérias, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 35  Matérias albuminoides; produ­
tos à base de amidos ou fécu­
las modificados; colas, enzi­
mas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3505  Dextrina e outros amidos e fé­
culas modificados (por exem­
plo: amidos e féculas pré-gela­
tinizados ou esterificados); co­
las à base de amidos ou de 
féculas, de dextrina ou de ou­
tros amidos ou féculas modifi­
cados:  
- Éteres e ésteres de amidos ou 
féculas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3505  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a da 
posição 1108  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3507  Enzimas preparadas não espe­
cificadas nem compreendidas 
noutras posições  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 509  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Capítulo 36  Pólvoras e explosivos; artigos 
de pirotecnia; fósforos; ligas 
pirofóricas; matérias inflamá­
veis Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 37  Produtos para fotografia e ci­
nematografia; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3701  Chapas e filmes planos, foto­
gráficos, sensibilizados, não 
impressionados, de matérias di­
ferentes do papel, do cartão ou 
dos têxteis; filmes fotográficos 
planos, de revelação e cópia 
instantâneas, sensibilizados, 
não impressionados, mesmo 
em cartuchos:  
- Filmes de revelação e cópia 
instantâneas para fotografia a 
cores, em cartuchos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 3701 e 3702. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da posição 3702, 
desde que o seu valor total 
não exceda 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 3701 e 3702. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias das posições 3701 e 
3702, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 510  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
3702  Filmes fotográficos sensibiliza­
dos, não impressionados, em 
rolos, de matérias diferentes 
do papel, do cartão ou dos têx­
teis; filmes fotográficos de re­
velação e cópia instantâneas, 
em rolos, sensibilizados, não 
impressionados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 3701 e 3702  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3704  Chapas, filmes, papéis, cartões 
e têxteis, fotográficos, impres­
sionados mas não revelados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 3701 a 3704  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 38  Produtos diversos das indús­
trias químicas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3801  - Grafite coloidal em suspen­
são oleosa e grafite semico­
loidal; pastas carbonadas 
para elétrodos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Grafite em pasta, que con­
siste numa mistura de mais 
de 30 %, em peso, de grafite 
com óleos minerais  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias da posição 
3403 utilizadas não excede 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3803  Tall oil  refinado  Refinação de  tall oil  em bruto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3805  Essência proveniente da fabri­
cação da pasta de papel ao sul­
fato, depurada  Purificação pela destilação ou 
refinação da essência prove­
niente do fabrico da pasta de 
papel pelo processo do sulfato 
em bruto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3806  Gomas-ésteres  Fabrico a partir de ácidos resí­
nicos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 511  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 3807  Pez negro (breu ou pez de al­
catrão vegetal)  Destilação do alcatrão vegetal  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3808  Inseticidas, rodenticidas, fungi­
cidas, herbicidas, inibidores de 
germinação e reguladores de 
crescimento para plantas, de­
sinfetantes e produtos seme­
lhantes, apresentados em for­
mas ou embalagens para venda 
a retalho ou como preparações 
ou ainda sob a forma de arti­
gos, tais como fitas, mechas e 
velas sulfuradas e papel mata- 
-moscas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3809  Agentes de apresto ou de aca­
bamento, aceleradores de tingi­
mento ou de fixação de maté­
rias corantes e outros produtos 
e preparações (por exemplo, 
aprestos preparados e prepara­
ções mordentes) dos tipos uti­
lizados na indústria têxtil, na 
indústria do papel, na indústria 
do couro ou em indústrias se­
melhantes, não especificados 
nem compreendidos noutras 
posições  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3810  Preparações para decapagem 
de metais; fluxos para soldar 
e outras preparações auxiliares 
para soldar metais; pastas e pós 
para soldar, compostos de me­
tal e de outras matérias; prepa­
rações dos tipos utilizados para 
enchimento ou revestimento de 
elétrodos ou de varetas para 
soldar  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 512  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
3811  Preparações antidetonantes, ini­
bidores de oxidação, aditivos 
peptizantes, beneficiadores de 
viscosidade, aditivos anticorro­
sivos e outros aditivos prepara­
dos, para óleos minerais (in­
cluindo a gasolina) ou para ou­
tros líquidos utilizados para os 
mesmos fins que os óleos mi­
nerais:  
- Aditivos preparados para 
óleos lubrificantes, que con­
tenham óleos de petróleo ou 
de minerais betuminosos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias da posição 
3811 utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
- Outros  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3812  Preparações denominadas 
«aceleradores de vulcaniza­
ção»; plastificantes compostos 
para borracha ou plásticos, 
não especificados nem com­
preendidos noutras posições; 
preparações antioxidantes e ou­
tros estabilizadores compostos, 
para borracha ou plásticos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3813  Composições e cargas para 
aparelhos extintores; granadas 
e bombas extintoras  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3814  Solventes e diluentes orgânicos 
compostos, não especificados 
nem compreendidos noutras 
posições; preparações concebi­
das para remover tintas ou ver­
nizes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3818  Elementos químicos impurifi­
cados (dopados), próprios para 
utilização em eletrónica, em 
forma de discos, bolachas ( wa­
fers), ou formas análogas; 
compostos químicos impurifi­
cados (dopados), próprios para 
utilização em eletrónica  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 513  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
3819  Fluídos para travões hidráuli­
cos e outros líquidos prepara­
dos para transmissões hidráuli­
cas, que não contenham óleos 
de petróleo nem de minerais 
betuminosos, ou que os conte­
nham em proporção inferior a 
70 %, em peso  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3820  Preparações anticongelantes e 
líquidos preparados para des­
congelamento  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3821  Meios de cultura preparados 
para a conservação de micro­
rganismos (incluindo os vírus 
e os organismos semelhantes) 
ou de células vegetais, huma­
nas ou animais.  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fabrica do produto  
3822  Reagentes de diagnóstico ou 
de laboratório em qualquer su­
porte e reagentes de diagnós­
tico ou de laboratório prepara­
dos, mesmo apresentados num 
suporte, exceto os das posições 
3002 ou 3006; materiais de re­
ferência certificados  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3823  Ácidos gordos monocarboxíli­
cos industriais; óleos ácidos 
de refinação; álcoois gordos in­
dustriais:  
- Ácidos gordos monocarboxí­
licos industriais; óleos ácidos 
de refinação  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
- Álcoois gordos industriais  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3823  
3824  Aglutinantes preparados para 
moldes ou para núcleos de fun­
dição; produtos químicos e 
preparações das indústrias quí­
micas ou das indústrias cone­
xas (incluindo os constituídos 
por misturas de produtos natu­
rais), não especificados nem 
compreendidos noutras posi­
ções: ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 514  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Os seguintes produtos desta 
posição: 
- - Aglutinantes preparados 
para moldes ou para nú­
cleos de fundição que te­
nham por base produtos re­
sinosos naturais 
- - Ácidos nafténicos, seus 
sais insolúveis em água e 
seus ésteres 
- - Sorbitol, exceto da posição 
2905 
- - Sulfonatos de petróleo, ex­
ceto sulfonatos de petróleo 
de metais alcalinos, de 
amónio ou de etanolami­
nas; ácidos sulfónicos de 
óleos minerais betumino­
sos, tiofenados, e seus sais 
- - Permutadores de iões 
- - Composições absorventes 
para obtenção de vácuo 
nos tubos ou válvulas elé­
tricos 
- - Óxidos de ferro alcaliniza­
dos, para depuração de ga­
ses 
- - Águas e resíduos amonia­
cais, provenientes da depu­
ração do gás de iluminação 
- - Ácidos sulfonafténicos, 
seus sais insolúveis em 
água e seus ésteres 
- - Óleos de fusel e óleo de 
Dippel 
- - Misturas de sais com dife­
rentes aniões 
- - Pastas para copiar à base 
de gelatina, mesmo sobre 
um suporte em papel ou 
em matérias têxteis  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3826  Biodiesel e suas misturas, que 
não contenham ou que conte­
nham menos de 70 %, em pe­
so, de óleos de petróleo ou de 
óleos minerais betuminosos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fabrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 515  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
3901 a 3915  Plásticos em formas primárias, 
desperdícios, resíduos, e apa­
ras, de plásticos, exceto das 
posições ex 3907 e 3912 cujas 
regras são definidas a seguir:  
- Produtos adicionais homopo­
limerizados no qual o monó­
mero único representa mais 
de 99 %, em peso, de teor 
total de polímero  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias do capítulo 39 
utilizadas não excede 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  5 ) Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias do capítulo 39 
utilizadas não excede 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto (  5 ) Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3907  Copolímeros feitos a partir de 
policarbonatos e de copolíme­
ros acrilonitrilo-butadieno-esti­
reno (ABS)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da mesma 
posição que o produto, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  5 ) 
- Poliéster  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias do capítulo 39 
utilizadas não excede 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto e/ou fabricação a par­
tir de policarbonato de tetra­
bromo-(bisfenol A)  
3912  Celulose e seus derivados quí­
micos, não especificados nem 
compreendidos noutras posi­
ções, em formas primárias  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias da mesma po­
sição da do produto utilizadas 
não excede 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 516  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
3916 a 3921  Produtos intermediários e 
obras de plásticos, exceto os 
produtos das posições ex 3916, 
ex 3917, ex 3920 e ex 3921, 
cujas regras são definidas a se­
guir:  
- Produtos planos, mais que 
simplesmente trabalhados à 
superfície ou apresentados 
em formas diferentes de re­
tângulos ou quadrados; ou­
tros produtos, não apenas 
trabalhados à superfície  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias do capítulo 39 
utilizadas não excede 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros:  
- - Produtos adicionais homo­
polimerizados no qual o 
monómero único repre­
senta mais de 99 %, em pe­
so, de teor total de políme­
ro Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias do capítulo 39 
utilizadas não excede 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  5 ) Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- - Outros  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias do capítulo 39 
utilizadas não excede 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto (  5 ) Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3916 e 
ex 3917  Perfis e tubos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima re­
ferido, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
do produto utilizadas não 
excede 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3920  - Folhas ou películas de ionó­
meros  Fabrico a partir de sal termo­
plástico parcial que constitui 
um copolímero de etileno e 
ácido metacrílico parcialmente 
neutralizado com iões de me­
tal, principalmente zinco e só­
dio Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 517  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Folhas de celulose regenera­
da, de poliamidas ou de po­
lietileno  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias da mesma po­
sição da do produto utilizadas 
não excede 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 3921  Lâminas de plásticos, metaliza­
das Fabrico a partir de lâminas de 
poliéster altamente transparen­
tes de espessura inferior a 23 
mícrones (  6 ) Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3922 a 3926  Obras de plásticos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 40  Borracha e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 4001  Folhas de crepe de borracha 
para solas  ►C2 Laminagem das folhas 
de borracha natural ◄  
4005  Borracha misturada, não vulca­
nizada, em formas primárias ou 
em chapas, folhas ou tiras  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas, com 
exclusão da borracha natural, 
não excede 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
4012  Pneumáticos recauchutados ou 
usados, de borracha; proteto­
res, bandas de rodagem para 
pneumáticos e  flaps , de borra­
cha: 
- Pneumáticos recauchutados, 
protetores maciços ou ocos 
(semimaciços), de borracha  Recauchutagem de  ►C2 pn- 
eumáticos usados ◄  
- Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 4011 e 4012  
ex 4017  Obras de borracha endurecida  Fabrico a partir de borracha 
endurecida  
ex Capítulo 41  Peles, exceto peles com pelo, e 
couros; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 4102  Peles em bruto de ovinos, de­
piladas  Depilação de peles de ovinos  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 518  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
4104 a 4106  Couros e peles, depilados, e 
peles de animais desprovidos 
de pelos, curtidos ou em cros­
ta, mesmo divididos, mas não 
preparados de outro modo  Recurtimenta de couros e peles 
curtidas 
ou 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
4107, 4112 e 
4113  Couros preparados após curti­
menta ou após secagem e cou­
ros e peles apergaminhados, 
depilados, e couros preparados 
após curtimenta e couros e pe­
les apergaminhados, mesmo di­
vididos, exceto os da posição 
4114  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto das 
posições 4104 a 4113  
ex 4114  Couros e peles envernizados 
ou revestidos; couros e peles 
metalizados  Fabrico a partir de couros e 
peles das posições 4104 a 
4106, 4107, 4112 ou 4113, 
desde que o seu valor total 
não exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
Capítulo 42  Obras de couro; artigos de cor­
reeiro ou de seleiro; artigos de 
viagem, bolsas e artefactos se­
melhantes; obras de tripa  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 43  Peles com pelo e suas obras; 
peles com pelo artificiais; ex­
ceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 4302  Peles com pelo curtidas ou 
acabadas, reunidas:  
- Mantas, sacos, quadrados, 
cruzes ou semelhantes  Branqueamento ou tintura com 
corte e reunião de peles com 
pelos curtidas ou acabadas, 
não reunidas  
- Outros  Fabrico a partir de peles com 
pelo, curtidas ou acabadas, não 
reunidas  
4303  Vestuário, seus acessórios e 
outros artefactos de peles com 
pelo Fabrico a partir de peles com 
pelo, curtidas ou acabadas, não 
reunidas, da posição 4302  
ex Capítulo 44  Madeira, carvão vegetal e 
obras de madeira; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 519  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 4403  Madeira simplesmente esqua­
driada  Fabrico a partir de madeira em 
bruto mesmo descascada ou 
simplesmente desbastada  
ex 4407  Madeira serrada ou fendida 
longitudinalmente, cortada 
transversalmente ou desenrola­
da, de espessura superior a 
6 mm, aplainada, lixada ou 
unida pelas extremidades  Aplainamento, lixamento ou 
união pelas extremidades  
ex 4408  Folhas para folheados (in­
cluindo as obtidas por corte 
de madeira estratificada) e fo­
lhas para contraplacados, de 
espessura não superior a 
6 mm, cortada transversalmen­
te, e outra madeira serrada lon­
gitudinalmente, cortada trans­
versalmente ou desenrolada, 
de espessura não superior a 
6 mm, aplainada, lixada ou 
unida pelas extremidades  União longitudinal, aplaina­
mento, lixamento ou união pe­
las extremidades  
ex 4409  Madeira perfilada ao longo de 
uma ou mais bordas, faces ou 
extremidades, mesmo aplaina­
da, lixada ou unida pelas extre­
midades  
- Lixada ou unida pelas extre­
midades  Lixamento ou união pelas ex­
tremidades  
- Tiras, baguetes e cercaduras  Fabrico de tiras, baguetes ou 
cercaduras  
ex 4410 a 
ex 4413  Tiras, baguetes e cercaduras de 
madeira, para móveis, quadros, 
decorações interiores, instala­
ções elétricas e semelhantes  Fabrico de tiras, baguetes ou 
cercaduras  
ex 4415  Caixotes, caixas, grades, barri­
cas e embalagens semelhantes, 
de madeira  Fabrico a partir de tábuas não 
cortadas à medida  
ex 4416  Barris, cubas, balsas, dornas, 
selhas e outras obras de ta­
noeiro e respetivas partes, de 
madeira  Fabrico a partir de aduelas, 
mesmo serradas, nas duas fa­
ces principais, mas sem qual­
quer outro trabalho  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 520  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 4418  - Obras de marcenaria ou de 
carpintaria para construções, 
de madeira  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizados os painéis celulares 
de madeira e fasquias para te­
lhados ( shingles  e shakes ) 
- Tiras, baguetes e cercaduras  Fabrico de tiras, baguetes ou 
cercaduras  
ex 4421  Madeiras preparadas para fós­
foros; cavilhas de madeira 
para calçado  Fabrico a partir de madeiras de 
qualquer posição, exceto ma­
deiras passadas à fieira da po­
sição 4409  
ex Capítulo 45  Cortiça e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
4503  Obras de cortiça natural  Fabrico a partir de cortiça na­
tural da posição 4501  
Capítulo 46  Obras de espartaria ou de ces­
taria Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
Capítulo 47  Pastas de madeira ou de outras 
matérias fibrosas celulósicas; 
papel ou cartão para reciclar 
(desperdícios e aparas)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta 
de papel, de papel ou de car­
tão; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 4811  Papel e cartão, simplesmente 
pautados ou quadriculados  Fabrico a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa­
pel do capítulo 47  
4816  Papel-químico, papel autoco­
piativo e outros papéis para có­
pia ou duplicação (exceto da 
posição 4809), estênceis com­
pletos e chapas offset, de pa­
pel, mesmo acondicionados 
em caixas  Fabrico a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa­
pel do capítulo 47  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 521  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
4817  Envelopes, aerogramas, bilhe­
tes-postais não ilustrados e car­
tões para correspondência, de 
papel ou cartão; caixas, sacos 
e semelhantes, de papel ou car­
tão, que contenham um sortido 
de artigos para correspondên­
cia Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto 
as matérias da mesma po­
sição da do produto obtido, 
e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
ex 4818  Papel higiénico  Fabrico a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa­
pel do capítulo 47  
ex 4819  Caixas, sacos, bolsas, cartu­
chos e outras embalagens, de 
papel, cartão, pasta ( ouate ) de 
celulose ou de mantas de fibras 
de celulose  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
ex 4820  Blocos de papel para cartas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 4823  Outros papéis, cartões, pasta 
(ouate ) de celulose e mantas 
de fibras de celulose, cortados 
em forma própria  Fabrico a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa­
pel do capítulo 47  
ex Capítulo 49  Livros, jornais, gravuras e ou­
tros produtos das indústrias 
gráficas; textos manuscritos 
ou datilografados, planos e 
plantas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
4909  Cartões-postais impressos ou 
ilustrados; cartões impressos 
com votos ou mensagens pes­
soais, mesmo ilustrados, com 
ou sem envelopes, guarnições 
ou aplicações  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 4909 e 4911  
4910  Calendários de qualquer espé­
cie, impressos, incluindo os 
blocos-calendários para desfo­
lhar: ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 522  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Calendários ditos «per­
pétuos» ou calendários onde 
o bloco substituível está so­
bre um suporte que não é de 
papel ou de cartão  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
- Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 4909 e 4911  
ex Capítulo 50  Seda; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 5003  Desperdícios de seda (in­
cluindo os casulos de bicho- 
-da-seda impróprios para dobar, 
os desperdícios de fios e os 
fiapos), cardados ou penteados  Cardação ou penteação de des­
perdícios de seda  
5004 a ex 5006  Fios de seda ou de desperdí­
cios de seda  Fabrico a partir de (  7 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen­
teada ou preparada de ou­
tro modo para fiação, 
— outras fibras naturais, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro 
modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — 
5007  Tecidos de seda ou de desper­
dícios de seda:  
- Que contenham fios de bor­
racha  Fabrico a partir de fios sim­
ples (  7 ) 
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— papel  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 523  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 51  Lã, pelos finos ou grosseiros; 
fios e tecidos de crina; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
5106 a 5110  Fios de lã, de pelos finos ou 
grosseiros ou de crina  Fabrico a partir de (  7 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen­
teada ou preparada de ou­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda­
das nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — 
5111 a 5113  Tecidos de lã, de pelos finos 
ou grosseiros ou de crina:  
- Que contenham fios de bor­
racha  Fabrico a partir de fios sim­
ples (  7 ) 
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— papel  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 524  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 52  Algodão; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
5204 a 5207  Fios e linhas de algodão  Fabrico a partir de (  7 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen­
teada ou preparada de ou­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda­
das nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — 
5208 a 5212  Tecidos de algodão:  
- Que contenham fios de bor­
racha  Fabrico a partir de fios sim­
ples (  7 ) 
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— papel  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 525  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 53  Outras fibras têxteis vegetais; 
fios de papel e tecidos de fios 
de papel; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
5306 a 5308  Fios de outras fibras têxteis ve­
getais; fios de papel  Fabrico a partir de (  7 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen­
teada ou preparada de ou­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda­
das nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — 
5309 a 5311  Tecidos de outras fibras têxteis 
vegetais; tecidos de fios de pa­
pel: 
- Que contenham fios de bor­
racha  Fabrico a partir de fios sim­
ples (  7 ) 
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo 
— fios de juta 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— papel  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 526  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
5401 a 5406  Fios, monofilamentos e linhas 
de filamentos sintéticos ou ar­
tificiais  Fabrico a partir de (  7 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen­
teada ou preparada de ou­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda­
das nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — 
5407 e 5408  Tecidos de fios de filamentos 
sintéticos ou artificiais:  
- Que contenham fios de bor­
racha  Fabrico a partir de fios sim­
ples (  7 ) 
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— papel  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 527  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
5501 a 5507  Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas  Fabrico a partir de matérias 
químicas ou de pastas têxteis  
5508 a 5511  Fios e linhas para costurar de 
fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas  Fabrico a partir de (  7 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen­
teada ou preparada de ou­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda­
das nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — 
5512 a 5516  Tecidos de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas:  
- Que contenham fios de bor­
racha  Fabrico a partir de fios sim­
ples (  7 ) 
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— papel  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 528  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 56  Pastas ( ouates ), feltros e falsos 
tecidos; fios especiais, cordéis, 
cordas e cabos; artigos de cor­
doaria; exceto:  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — 
5602  Feltros, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou estra­
tificados:  
- Feltros agulhados  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis 
Contudo, podem ser utilizados: 
— filamentos de polipropileno 
da posição 5402, 
— fibras de polipropileno das 
posições 5503 ou 5506, ou 
— cabos de filamentos de po­
lipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento 
ou fibra que os constitui seja, 
em todos os casos, inferior a 9 
decitex, desde que o seu valor 
total não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 529  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas de caseí­
na, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  — 
5604  Fios e cordas, de borracha, re­
cobertos de têxteis; fios têxteis, 
lâminas e formas semelhantes 
das posições 5404 ou 5405, 
impregnados, revestidos, reco­
bertos ou embainhados de bor­
racha ou de plásticos:  
- Fios e cordas, de borracha, 
recobertos de têxteis  Fabrico a partir de fios e cor­
das de borracha não revestidos 
de matérias têxteis  
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, não carda­
das nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — 
5605  Fios metálicos e fios metaliza­
dos, mesmo revestidos por en­
rolamento, constituídos por 
fios têxteis, lâminas ou formas 
semelhantes das posições 5404 
ou 5405, combinados com me­
tal sob a forma de fios, de lâ­
minas ou de pós, ou recobertos 
de metal  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — 
5606  Fios revestidos por enrolamen­
to, lâminas e formas semelhan­
tes das posições 5404 ou 5405, 
revestidas por enrolamento, ex­
ceto os da posição 5605 e os 
fios de crina revestidos por en­
rolamento; fios de froco ( che­
nille); fios denominados de 
«cadeia» ( chaînette ): Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para fiação, 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri­
cação de papel  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 530  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Capítulo 57  Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos, de matérias 
têxteis:  
- De feltros agulhados  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis 
Contudo, podem ser utilizados: 
— filamentos de polipropileno 
da posição 5402, 
— fibras de polipropileno das 
posições 5503 ou 5506, ou 
— cabos de filamentos de po­
lipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento 
ou fibra que os constitui seja, 
em todos os casos, inferior a 9 
decitex, desde que o seu valor 
total não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Pode ser utilizado tecido de 
juta como suporte  
- De outros feltros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, não carda­
das nem penteadas nem 
preparadas de outro modo 
para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  — 
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo ou de juta, 
— fios de filamentos sintéti­
cos ou artificiais, 
— fibras naturais, ou 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação 
Pode ser utilizado tecido de 
juta como suporte  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 531  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex Capítulo 58  Tecidos especiais; tecidos tufa­
dos; rendas; tapeçarias; passa­
manarias; bordados; exceto:  
- Combinados com fios de 
borracha  Fabrico a partir de fios sim­
ples (  7 ) 
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
5805  Tapeçarias tecidas à mão (gé­
nero gobelino, flandres,  aubus­
son, beauvais  e semelhantes) e 
tapeçarias feitas à agulha (por 
exemplo, em  petit point , ponto 
de cruz), mesmo confecionadas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
5810  Bordados em peça, em tiras ou 
em motivos para aplicar  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 532  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
5901  Tecidos revestidos de cola ou 
de matérias amiláceas, dos ti­
pos utilizados na encadernação, 
cartonagem ou usos semelhan­
tes; telas para decalque e telas 
transparentes para desenho; te­
las preparadas para pintura; en­
tretelas e tecidos rígidos seme­
lhantes, dos tipos utilizados em 
chapéus e artefactos de uso se­
melhante  Fabrico a partir de fios  
5902  Telas para pneumáticos fabri­
cadas com fios de alta tenaci­
dade de náilon ou de outras 
poliamidas, de poliésteres ou 
de raiom viscose:  
- Que contenham não mais de 
90 %, em peso, de matérias 
têxteis  Fabrico a partir de fios  
- Outros  Fabrico a partir de matérias 
químicas ou de pastas têxteis  
5903  Tecidos impregnados, revesti­
dos, recobertos ou estratifica­
dos, com plástico, exceto os 
da posição 5902  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
5904  Linóleos, mesmo recortados; 
revestimentos para pavimentos 
(pisos) constituídos por um in­
duto ou recobrimento aplicado 
sobre suporte têxtil, mesmo re­
cortados  Fabrico a partir de fios (  7 ) ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 533  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
5905  Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis:  
- Impregnados, revestidos, re­
cobertos ou estratificados 
com borracha, plástico ou 
outras matérias  Fabrico a partir de fios  
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
5906  Tecidos com borracha, exceto 
os da posição 5902:  
- Tecidos de malha  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 534  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Outros tecidos de fios de fi­
lamentos sintéticos que con­
tenham mais de 90 %, em 
peso, de matérias têxteis  Fabrico a partir de matérias 
químicas  
- Outros  Fabrico a partir de fios  
5907  Outros tecidos impregnados, 
revestidos ou recobertos; telas 
pintadas para cenários teatrais, 
para fundos de estúdio ou para 
usos semelhantes  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofi­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento per­
manente, deslustragem, im­
pregnação, reparação e extra­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
5908  Mechas de matérias têxteis, te­
cidas, entrançadas ou tricota­
das, para candeeiros, fogarei­
ros, isqueiros, velas e seme­
lhantes; camisas de incandes­
cência e tecidos tubulares tri­
cotados para a sua fabricação, 
mesmo impregnados:  
- Camisas de incandescência, 
impregnadas  Fabrico a partir de tecidos tu­
bulares tricotados  
- Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
5909 a 5911  Artigos de matérias têxteis 
para usos técnicos:  
- Discos e anéis para polir, ex­
ceto de feltro da posição 
5911  Fabrico a partir de fios ou tra­
pos ou retalhos da posição 
6310 ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 535  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Tecidos, mesmo feltrados, 
dos tipos vulgarmente utili­
zados nas máquinas para fa­
bricação de papel ou para 
outros usos técnicos, mesmo 
impregnados ou revestidos, 
tubulares ou sem fim, com 
urdidura e/ou trama simples 
ou múltiplas, ou tecidos pla­
nos, com urdidura e/ou trama 
múltiplas da posição 5911  Fabrico a partir de (  7 ): 
- fios de cairo, 
- das seguintes matérias: 
- - fios de politetrafluoroetile­
no (  8 ), 
- - fios, múltiplos, de poliami­
das, impregnados, revesti­
dos ou recobertos de resina 
fenólica, 
- - fios de fibras têxteis sinté­
ticas de poliamidas aromá­
ticas, obtidas por policon­
densação de  m-fenilenodia­
mina e ácido isoftálico, 
- - monofios de politetrafluo­
roetileno (  8 ), 
- - fios de fibras têxteis sinté­
ticas de poli ( p-fenileno te­
reftalamida), 
- - fios de fibras de vidro, re­
vestidos de resinas feno­
plásticas e recobertos com 
fios acrílicos (  8 ), 
- - monofilamentos de copo­
liésteres de um poliéster, 
de uma resina de ácido te­
reftálico, de 1,4-cicloexa­
nodietanol e de ácido isof­
tálico 
- - fibras naturais, 
- - fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro 
modo para fiação, ou 
- - matérias químicas ou pas­
tas têxteis  
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 536  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Capítulo 60  Tecidos de malha  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  — 
Capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de 
malha:  
- Obtidos por costura ou outra 
forma de reunião de duas ou 
mais peças de tecidos de ma­
lha que foram cortados para 
molde ou obtidos com a 
forma própria  Fabrico a partir de fios (  7 ) ( 9 ) 
- Outros  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  — 
ex Capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, 
exceto de malha; exceto:  Fabrico a partir de fios (  7 ) ( 9 ) 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209 e 
ex 6211  Vestuário de uso feminino e 
para bebé e outros acessórios 
de vestuário para bebé, borda­
dos Fabrico a partir de fios (  9 ) 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
bordados, desde que o valor 
dos tecidos não bordados utili­
zados não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto (  9 ) 
ex 6210 e 
ex 6216  Vestuário resistente ao fogo, 
de tecido coberto por uma ca­
mada de poliéster alumizado  Fabrico a partir de fios (  9 ) 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
revestidos, desde que o valor 
dos tecidos não revestidos uti­
lizados não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto (  9 ) ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 537  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
6213 e 6214  Lenços de assoar e de bolso, 
xales, echarpes, lenços de pes­
coço, cachenés, cachecóis, 
mantilhas, véus e outros arte­
factos semelhantes:  
- Bordados  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  7 ) ( 9 ) 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
bordados, desde que o valor 
dos tecidos não bordados utili­
zados não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto (  9 ) 
- Outros  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  7 ) ( 9 ) 
ou 
Confeção seguida de estampa­
gem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de pre­
paração ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamen­
to, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, opera­
ção de resistência ao encolhi­
mento, acabamento permanen­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extração de nós), 
desde que o valor total dos te­
cidos não estampados das po­
sições 6213 e 6214 utilizados 
não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
6217  Outros acessórios confeciona­
dos de vestuário; partes de ves­
tuário ou dos seus acessórios, 
exceto as da posição 6212:  
- Bordados  Fabrico a partir de fios (  9 ) 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
bordados, desde que o valor 
dos tecidos não bordados utili­
zados não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto (  9 ) 
- Vestuário resistente ao fogo, 
de tecido coberto por uma 
camada de poliéster alumiza­
do Fabrico a partir de fios (  9 ) ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 538  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
revestidos, desde que o valor 
dos tecidos não revestidos uti­
lizados não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto (  9 ) 
- Entretelas para golas e pu­
nhos talhadas  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
- Outros  Fabrico a partir de fios (  9 ) 
ex Capítulo 63  Outros artefactos têxteis confe­
cionados; sortidos; artefactos 
de matérias têxteis, calçado, 
chapéus e artefactos de uso se­
melhante, usados; trapos; exce­
to: Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
6301 a 6304  Cobertores e mantas, roupas de 
cama, etc.; cortinados, etc.; ou­
tros artefactos para guarnição 
de interiores:  
- De feltro, de falsos tecidos  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  — 
- Outros:  
- - Bordados  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  9 ) ( 10 ) 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
bordados (exceto de malha), 
desde que o valor dos tecidos 
não bordados utilizados não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- - Outros  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  9 ) ( 10 ) ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 539  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
6305  Sacos de quaisquer dimensões, 
para embalagem  Fabrico a partir de (  7 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi­
ciais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  — 
6306  Encerados e toldos; tendas; ve­
las para embarcações, para 
pranchas à vela ou para carros 
à vela; artigos para acampa­
mento:  
- De falsos tecidos  Fabrico a partir de (  7 ) ( 9 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pas­
tas têxteis  — 
- Outros  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  8 ) ( 9 ) 
6307  Outros artefactos confeciona­
dos, incluindo moldes para 
vestuário  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
6308  Sortidos constituídos de cortes 
de tecido e fios, mesmo com 
acessórios, para confeção de 
tapetes, tapeçarias, toalhas de 
mesa ou guardanapos, borda­
dos, ou de artefactos têxteis se­
melhantes, em embalagens 
para venda a retalho  Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a regra 
que lhe seria aplicada se não 
estivesse incluído no sortido. 
Contudo, o sortido pode conter 
artigos não originários, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 15 % do preço à saída da 
fábrica do sortido  
ex Capítulo 64  Calçado, polainas e artefactos 
semelhantes, e suas partes; ex­
ceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto os 
conjuntos constituídos pela 
parte superior do calçado fi­
xada à primeira sola ou a outra 
qualquer parte inferior da po­
sição 6406  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 540  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
6406  Partes de calçado (incluindo as 
partes superiores, mesmo fixa­
das a solas que não sejam as 
solas exteriores); palmilhas 
amovíveis, reforços interiores 
e artefactos semelhantes amo­
víveis; polainas, perneiras e ar­
tefactos semelhantes, e suas 
partes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 65  Chapéus e artefactos de uso se­
melhante, e suas partes; exce­
to: Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
6505  Chapéus e outros artefactos de 
uso semelhante, de malha ou 
confecionados com rendas, fel­
tro ou outros produtos têxteis, 
em peça (mas não em tiras), 
mesmo guarnecidos; coifas e 
redes, para o cabelo, de qual­
quer matéria, mesmo guarneci­
das Fabrico a partir de fios ou fi­
bras têxteis (  10 ) 
ex Capítulo 66  Guarda-chuvas, sombrinhas, 
guarda-sóis, bengalas, benga­
las-assentos, chicotes e suas 
partes; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
6601  Guarda-chuvas, sombrinhas e 
guarda-sóis (incluindo as ben­
galas-guarda-chuvas e os guar­
da-sóis de jardim e semelhan­
tes) Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
Capítulo 67  Penas e penugem preparadas e 
suas obras; flores artificiais; 
obras de cabelo  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 68  Obras de pedra, gesso, cimen­
to, amianto, mica ou de maté­
rias semelhantes; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 6803  Obras de ardósia natural ou 
aglomerada  Fabrico a partir de ardósia na­
tural trabalhada  
ex 6812  Obras de amianto ou de mistu­
ras à base de amianto ou à 
base de amianto e carbonato 
de magnésio  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 541  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 6814  Obras de mica, incluindo a 
mica aglomerada ou recons­
tituída, com suporte de papel, 
de cartão ou de outras matérias  Fabrico a partir de mica traba­
lhada (incluindo a mica aglo­
merada ou reconstituída)  
Capítulo 69  Produtos cerâmicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 70  Vidro e suas obras; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 7003, 
ex 7004 e 
ex 7005  Vidro com camada não refletora  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7006  Vidro das posições 7003, 7004 
ou 7005, recurvado, biselado, 
gravado, brocado, esmaltado 
ou trabalhado de outro modo, 
mas não emoldurado nem as­
sociado a outras matérias:  
- Placas de vidro (substratos), 
recobertas por uma camada 
de metal dielétrico, semicon­
dutoras segundo as normas 
do SEMII (  11 ) Fabrico a partir de placas de 
vidro (substratos) não recober­
tas da posição 7006  
- Outro  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7007  Vidros de segurança consis­
tindo em vidros temperados 
ou formados por folhas contra­
coladas  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7008  Vidros isolantes de paredes 
múltiplas  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7009  Espelhos de vidro, mesmo 
emoldurados, incluindo os es­
pelhos retrovisores  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7010  Garrafões, garrafas, frascos, 
boiões, vasos, embalagens tu­
bulares, ampolas e outros reci­
pientes de vidro próprios para 
transporte ou embalagem; 
boiões de vidro para conservas; 
rolhas, tampas e outros dispo­
sitivos de uso semelhante, de 
vidro  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto 
ou 
Recorte de objetos de vidro, 
desde que o valor total do ob­
jeto de vidro não cortado utili­
zado não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 542  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
7013  Objetos de vidro para serviço 
de mesa, cozinha, toucador, es­
critório, ornamentação de inte­
riores ou usos semelhantes (ex­
ceto os das posições 7010 ou 
7018)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto 
ou 
Recorte de objetos de vidro, 
desde que o valor total do ob­
jeto de vidro não cortado utili­
zado não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
ou 
Decoração manual (com exclu­
são de serigrafia) de objetos de 
vidro soprados à mão, desde 
que o valor total desses obje­
tos utilizados não exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
ex 7019  Obras (exceto os fios) de fibra 
de vidro  Fabrico a partir de: 
— mechas, mesmo ligeira­
mente torcidas ( rovings ) e 
fios não coloridos, corta­
dos ou não, ou 
— lã de vidro  — 
ex Capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, 
pedras preciosas ou semipre­
ciosas e semelhantes, metais 
preciosos, metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos, 
e suas obras; bijutarias; moe­
das; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 7101  Pérolas naturais ou cultivadas, 
combinadas e enfiadas tempo­
rariamente para facilidade de 
transporte  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 7102, ex 7103 
e ex 7104  Pedras preciosas ou semipre­
ciosas (naturais, sintéticas ou 
reconstituídas) trabalhadas  Fabrico a partir de pedras pre­
ciosas ou semipreciosas, em 
bruto  
7106, 7108 e 
7110  Metais preciosos:  
- Em formas brutas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 7106, 7108 e 
7110 
ou ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 543  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
Separação eletrolítica, térmica 
ou química de metais precio­
sos das posições 7106, 7108 
ou 7110 
ou 
Liga de metais preciosos das 
posições 7106, 7108 ou 7110 
entre si ou com metais comuns  
- Em formas semimanufatura­
das ou em pó  Fabrico a partir de metais pre­
ciosos, em formas brutas  
ex 7107, ex 7109 
e ex 7111  Metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, semima­
nufaturados  Fabrico a partir de metais fo­
lheados ou chapeados de me­
tais preciosos, em formas bru­
tas 
7116  Obras de pérolas naturais ou 
cultivadas, de pedras preciosas 
ou semipreciosas ou de pedras 
sintéticas ou reconstituídas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
7117  Bijutarias  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto 
ou 
Fabrico a partir de partes de 
metais comuns, não dourados 
nem prateados nem platinados, 
desde que o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex Capítulo 72  Ferro fundido, ferro e aço; ex­
ceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
7207  Produtos semimanufaturados 
de ferro ou aço não ligado  Fabrico a partir de matérias 
das posições 7201, 7202, 
7203, 7204 ou 7205  
7208 a 7216  Produtos laminados planos, 
fio-máquina, barras e perfis, 
de ferro ou de aço não ligado  Fabrico a partir de lingotes ou 
de outras formas primárias da 
posição 7206  
7217  Fios de ferro ou aço não ligado  Fabrico a partir de matérias se­
mimanufaturadas da posição 
7207  
ex 7218, 7219 a 
7222  Produtos semimanufaturados, 
produtos laminados planos, 
fio-máquina, barras e perfis, 
de aço inoxidável  Fabrico a partir de lingotes ou 
outras formas primárias da po­
sição 7218  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 544  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
7223  Fios de aço inoxidável  Fabrico a partir de matérias se­
mimanufaturadas da posição 
7218  
ex 7224, 7225 a 
7228  Produtos semimanufaturados, 
produtos laminados planos, 
fio-máquina; barras e perfis, 
de outras ligas de aço; barras 
ocas para perfuração de ligas 
de aço ou de aço não ligado  Fabrico a partir de lingotes ou 
de outras formas primárias das 
posições 7206, 7218 ou 7224  
7229  Fios de outras ligas de aço  Fabrico a partir de matérias se­
mimanufaturadas da posição 
7224  
ex Capítulo 73  Obras de ferro fundido, ferro 
ou aço; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 7301  Estacas-pranchas  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7206  
7302  Elementos de vias-férreas, de 
ferro fundido, ferro ou aço: 
carris, contracarris e cremalhei­
ras, agulhas, cróssimas, alavan­
cas para comando de agulhas e 
outros elementos de cruzamen­
tos e desvios, dormentes, eclis­
sas, coxins de carril, cantonei­
ras, placas de apoio ou assen­
tamento, placas de aperto, pla­
cas e tirantes de separação e 
outras peças próprias para a fi­
xação, articulação, apoio ou 
junção de carris  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7206  
7304, 7305 e 
7306  Tubos e perfis ocos, de ferro 
ou aço  Fabrico a partir de matérias 
das posições 7206, 7207, 
7218 ou 7224  
ex 7307  Acessórios para tubos de aços 
inoxidáveis (ISO n.  o 
X5CrNiMo 1712), que consis­
tem em várias peças  Torneamento, perfuração, 
mandrilagem ou escariagem, 
roscagem, rebarbagem de pe­
daços de metal forjado, desde 
que o valor total dos pedaços 
de metal forjado utilizados não 
exceda 35 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 545  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
7308  Construções e suas partes (por 
exemplo, pontes e elementos 
de pontes, comportas, torres, 
pórticos, pilares, colunas, ar­
mações, estruturas para telha­
dos, portas e janelas, e seus 
caixilhos, alizares e soleiras, 
portas de correr, balaustradas), 
de ferro fundido, ferro ou aço, 
exceto as construções pré-fa­
bricadas da posição 9406; cha­
pas, barras, perfis, tubos e se­
melhantes, de ferro fundido, 
ferro ou aço, próprios para 
construções  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, não podem 
ser utilizados os perfis obtidos 
por soldadura da posição 7301  
ex 7315  Correntes antiderrapantes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias da posição 
7315 utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex Capítulo 74  Cobre e suas obras; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
7401  Mates de cobre; cobre de ce­
mentação (precipitado de co­
bre) Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
7402  Cobre não afinado; ânodos de 
cobre para afinação eletrolítica  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
7403  Cobre afinado e ligas de cobre, 
em formas brutas:  
- Cobre afinado  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
- Ligas de cobre e cobre afina­
do, que contenham outros 
elementos  Fabrico a partir de cobre afina­
do, em formas brutas, ou de 
desperdícios e resíduos de co­
bre ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 546  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
7404  Desperdícios e resíduos, de co­
bre Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
7405  Ligas-mães de cobre  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 75  Níquel e suas obras; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
7501 a 7503  Mates de níquel, sinters de óxi­
dos de níquel e outros produtos 
intermediários da metalurgia 
do níquel; níquel em formas 
brutas; desperdícios e resíduos, 
de níquel  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 76  Alumínio e suas obras; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
7601  Alumínio em formas brutas  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto 
ou 
Fabrico por tratamento térmico 
ou eletrolítico a partir de alu­
mínio não ligado ou de desper­
dícios e resíduos de alumínio  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 547  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
7602  Desperdícios e resíduos, de 
alumínio  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 7616  Outras obras de alumínio que 
não gaze, telas metálicas, gra­
des e redes, tecido de armação 
e semelhantes (incluindo as te­
las contínuas ou sem fim) de 
fios de alumínio, chapas e ti­
ras, distendidas, de alumínio  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto. Contudo, po­
dem ser utilizadas gaze, te­
las metálicas, grades e re­
des, tecido de armação e 
semelhantes (incluindo as 
telas contínuas ou sem 
fim) de fios de alumínio, 
ou chapas e tiras, distendi­
das, de alumínio; e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
Capítulo 77  Reservado para eventual utili­
zação futura no SH  
ex Capítulo 78  Chumbo e suas obras; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
7801  Chumbo em formas brutas:  
- Chumbo afinado  Fabrico a partir de chumbo de 
obra 
- Outro  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, não podem 
ser utilizados desperdícios e 
resíduos da posição 7802  
7802  Desperdícios e resíduos, de 
chumbo  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 548  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex Capítulo 79  Zinco e suas obras; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
7901  Zinco em formas brutas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, não podem 
ser utilizados desperdícios e 
resíduos da posição 7902  
7902  Desperdícios e resíduos, de 
zinco  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 80  Estanho e suas obras; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
8001  Estanho em formas brutas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, não podem 
ser utilizados desperdícios e 
resíduos da posição 8002  
8002 e 8007  Desperdícios e resíduos, de es­
tanho; outras obras de estanho  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
Capítulo 81  Outros metais comuns; cera­
mais ( cermets ); obras dessas 
matérias:  
- Outros metais comuns, traba­
lhados, e suas obras  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias da mesma po­
sição que o produto utilizadas 
não excede 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 549  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex Capítulo 82  Ferramentas, artefactos de cu­
telaria e talheres, e suas partes, 
de metais comuns; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
8206  Ferramentas de pelo menos 
duas das posições 8202 a 
8205, acondicionadas em sorti­
dos para venda a retalho  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 8202 a 8205. 
Contudo, podem ser incluídas 
no sortido as ferramentas das 
posições 8202 a 8205, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 15 % do preço à saída da 
fábrica do sortido  
8207  Ferramentas intercambiáveis 
para ferramentas manuais, 
mesmo mecânicas, ou para má­
quinas-ferramentas (por exem­
plo, de embutir, estampar, pun­
cionar, roscar, furar, escarear, 
mandrilar, fresar, tornear, apa­
rafusar), incluindo as fieiras de 
estiramento ou de extrusão, 
para metais, e as ferramentas 
de perfuração ou de sondagem  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
8208  Facas e lâminas cortantes, para 
máquinas ou para aparelhos 
mecânicos  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
ex 8211  Facas (exceto as da posição 
8208) de lâmina cortante ou 
serrilhada, incluindo as poda­
deiras de lâmina móvel  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas lâminas de facas e 
cabos de metais comuns  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 550  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8214  Outros artigos de cutelaria (por 
exemplo, máquinas de cortar o 
cabelo ou tosquiar, fendeleiras, 
cutelos, incluindo os de açou­
gue e de cozinha, e corta-pa­
péis); utensílios e sortidos de 
utensílios de manicuros ou de 
pedicuros (incluindo as limas 
para unhas).  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizados cabos de metais co­
muns  
8215  Colheres, garfos, conchas, es­
cumadeiras, pás para tortas, fa­
cas especiais para peixe ou 
para manteiga, pinças para açú­
car e artefactos semelhantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizados cabos de metais co­
muns  
ex Capítulo 83  Obras diversas de metais co­
muns; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 8302  Outras guarnições, ferragens e 
artigos semelhantes, para edifí­
cios, e fechos automáticos para 
portas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas outras matérias da 
posição 8302, desde que o 
seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex 8306  Estatuetas e outros objetos de 
ornamentação, de metais co­
muns  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizadas outras matérias da 
posição 8306, desde que o 
seu valor total não exceda 
30 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex Capítulo 84  Reatores nucleares, caldeiras, 
máquinas, aparelhos e instru­
mentos mecânicos, e suas par­
tes; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8401  Elementos combustíveis nu­
cleares  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 551  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8402  Caldeiras de vapor (geradores 
de vapor), excluindo as caldei­
ras para aquecimento central 
concebidas para produção de 
água quente e vapor de baixa 
pressão; caldeiras denominadas 
«de água sobreaquecida»  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8403 e ex 8404  Caldeiras para aquecimento 
central, exceto as da posição 
8402, e aparelhos auxiliares 
para caldeiras para aqueci­
mento central  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as 
das posições 8403 e 8404  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8406  Turbinas a vapor  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8407  Motores de pistão, alternativo 
ou rotativo, de ignição por 
faísca (motores de explosão)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8408  Motores de pistão, de ignição 
por compressão (motores die­
sel ou semidiesel)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8409  Partes reconhecíveis como ex­
clusiva ou principalmente des­
tinadas aos motores das posi­
ções 8407 ou 8408  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8411  Turborreatores, turbopropulso­
res e outras turbinas a gás  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8412  Outros motores e máquinas 
motrizes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 552  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 8413  Bombas volumétricas rotativas  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8414  Ventiladores industriais e se­
melhantes  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8415  Máquinas e aparelhos de ar 
condicionado que contenham 
um ventilador motorizado e 
dispositivos próprios para mo­
dificar a temperatura e a humi­
dade, incluindo as máquinas e 
aparelhos em que a humidade 
não seja regulável separada­
mente  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8418  Refrigeradores, congeladores 
(freezers ) e outros materiais, 
máquinas e aparelhos, para a 
produção de frio, com equipa­
mento elétrico ou outro; bom­
bas de calor, excluindo as má­
quinas e aparelhos de ar-condi­
cionado da posição 8415  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não excede o va­
lor de todas as matérias 
originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 553  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 8419  Máquinas e aparelhos destina­
dos às indústrias da madeira, 
da pasta de papel e do cartão  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
que o produto utilizadas 
não excede 25 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8420  Calandras e laminadores, ex­
ceto os destinados ao trata­
mento de metais ou vidro, e 
seus cilindros  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
que o produto utilizadas 
não excede 25 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8423  Aparelhos e instrumentos de 
pesagem, incluindo as básculas 
e balanças para verificar peças 
fabricadas, excluindo as balan­
ças sensíveis a pesos não supe­
riores a 5 cg; pesos para quais­
quer balanças  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8425 a 8428  Máquinas e aparelhos de eleva­
ção, de carga, descarga ou de 
movimentação  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8431 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 554  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8429  Bulldozers , angledozers , nive­
ladores, raspo-transportadores 
(scrapers ), pás mecânicas, es­
cavadores, carregadoras e pás 
carregadoras, compactadores e 
rolos ou cilindros compresso­
res, autopropulsionados:  
- Rolos ou cilindros compres­
sores  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8431 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8430  Outras máquinas e aparelhos 
de terraplenagem, nivelamento, 
raspagem, escavação, compac­
tação, extração ou perfuração 
da terra, de minerais ou miné­
rios; bate-estacas e arranca-es­
tacas; limpa-neves  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8431 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8431  Partes reconhecíveis como ex­
clusiva ou principalmente des­
tinadas a rolos ou cilindros 
compressores  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8439  Máquinas e aparelhos para fa­
bricação de pasta de matérias 
fibrosas celulósicas ou para fa­
bricação ou acabamento de pa­
pel ou cartão  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
que o produto utilizadas 
não excede 25 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 555  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8441  Outras máquinas e aparelhos 
para o trabalho de pasta de pa­
pel, papel ou cartão, incluindo 
as cortadeiras de todos os tipos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
que o produto utilizadas 
não excede 25 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8443  Impressoras para máquinas e 
aparelhos de escritório (por 
exemplo, máquinas automáti­
cas para processamento de da­
dos, máquinas de tratamento 
de texto, etc.)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8444 a 8447  Máquinas destas posições utili­
zadas na indústria têxtil  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8448  Máquinas e aparelhos auxilia­
res para as máquinas das posi­
ções 8444 e 8445  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8452  Máquinas de costura, exceto as 
de costurar cadernos da posi­
ção 8440; móveis, bases e tam­
pas, próprios para máquinas de 
costura; agulhas para máquinas 
de costura:  
- Máquinas de costura que rea­
lizem apenas o ponto fixo 
(pesponto), cuja cabeça pese 
no máximo 16 kg, sem mo­
tor, ou 17 kg, com motor  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das na montagem da ca­
beça (excluindo o motor) 
não exceda o valor de to­
das as matérias originárias 
utilizadas, e 
— os mecanismos de tensão 
do fio, o mecanismo de 
«crochet » e o mecanismo 
de ziguezague utilizados 
são originários  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 556  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Outras  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8456, 8457 a 
8465 e ex 8466  Máquinas e máquinas-ferra­
mentas e partes e acessórios, 
das posições 8456 a 8466; ex­
ceto:  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8456 e 
ex 8466  - Máquinas de corte a jato de 
água; 
- Partes e acessórios de máqui­
nas de corte a jato de água  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto.  
8469 a 8472  Máquinas e aparelhos de escri­
tório (por exemplo, máquinas 
de escrever, máquinas de cal­
cular, máquinas automáticas 
para processamento de dados 
e suas unidades, fotocopiado­
res, agrafadoras)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8480  Caixas de fundição; placas de 
fundo para moldes; modelos 
para moldes; moldes para me­
tais (exceto lingoteiras), carbo­
netos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plásticos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8482  Rolamentos de esferas, de role­
tes ou de agulhas  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8484  Juntas metaloplásticas; jogos 
ou sortidos de juntas de com­
posições diferentes, apresenta­
dos em bolsas, envelopes ou 
embalagens semelhantes; jun­
tas de vedação mecânicas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 557  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 8486  - Máquinas-ferramentas que 
trabalhem por eliminação de 
qualquer matéria, que ope­
rem por laser ou por outro 
feixe de luz ou de fotões, 
por ultrassom, por eletroero­
são, por processos eletroquí­
micos, por feixes de eletrões, 
por feixes iónicos ou por jato 
de plasma; suas partes e 
acessórios 
- Máquinas-ferramentas (in­
cluindo as prensas) para en­
rolar, arquear, dobrar, endi­
reitar, aplanar, cisalhar, pun­
cionar ou chanfrar metais; 
suas partes e acessórios 
- Máquinas-ferramentas para 
trabalhar pedra, produtos ce­
râmicos, betão, fibrocimento 
ou matérias minerais seme­
lhantes, ou para o trabalho 
a frio do vidro; suas partes 
e acessórios 
- Instrumentos de traçado 
como aparelhos para geração 
de modelos para a produção 
de máscaras ou retículos a 
partir de substratos fotossen­
síveis revestidos; suas partes 
e acessórios  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Moldes, para moldagem por 
injeção ou por compressão  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fabrica do produto  
- Máquinas e aparelhos de ele­
vação, de carga, descarga ou 
de movimentação  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8431 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 558  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8487  Partes de máquinas ou de apa­
relhos, não especificadas nem 
compreendidas noutras posi­
ções do presente Capítulo, 
que não contenham conexões 
elétricas, partes isoladas eletri­
camente, bobinas, contactos 
nem quaisquer outros elemen­
tos com características elétricas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 85  Máquinas, aparelhos e mate­
riais elétricos, e suas partes; 
aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som, aparelhos 
de gravação ou de reprodução 
de imagens e de som em tele­
visão, e suas partes e acessó­
rios; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8501  Motores e geradores, elétricos, 
exceto os grupos eletrogéneos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias do capítulo 8503 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8502  Grupos eletrogéneos e conver­
sores rotativos, elétricos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias das posições 8501 
e 8503 utilizadas não ex­
ceda 10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8504  Unidades de alimentação elé­
trica do tipo utilizado com má­
quinas automáticas para pro­
cessamento de dados  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 559  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 8517  Outros aparelhos para emissão, 
transmissão ou receção de voz, 
imagens ou outros dados, in­
cluindo os aparelhos para co­
municação em redes sem fio 
(tal como uma rede local 
(LAN) ou uma rede de área 
alargada (WAN)), exceto os 
aparelhos de transmissão ou re­
ceção das posições 8443, 8525, 
8527 ou 8528  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8518  Microfones e seus suportes; al­
tifalantes (alto-falantes), 
mesmo montados nos seus re­
cetáculos; amplificadores elé­
tricos de audiofrequência; apa­
relhos elétricos de amplificação 
de som  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8519  Aparelhos de gravação de som; 
aparelhos de reprodução de 
som; aparelhos de gravação e 
de reprodução de som 
Gira-discos, eletrofones, leito­
res de cassetes e outros apare­
lhos de reprodução de som, 
sem dispositivo de gravação 
de som  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8520  Gravadores de suportes magné­
ticos e outros aparelhos de gra­
vação de som, mesmo com 
dispositivo de reprodução de 
som incorporado  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 560  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8521  Aparelhos videofónicos de gra­
vação ou de reprodução, 
mesmo incorporando um rece­
tor de sinais videofónicos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8522  Partes e acessórios reconhecí­
veis como sendo exclusiva ou 
principalmente destinados aos 
aparelhos das posições 8519 
ou 8521  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8523  Discos, fitas, dispositivos de 
armazenamento de dados, não 
volátil, à base de semiconduto­
res, «cartões inteligentes» e ou­
tros suportes para gravação de 
som ou para gravações seme­
lhantes, mesmo gravados, in­
cluindo as matrizes e moldes 
galvânicos para fabricação de 
discos, exceto os produtos do 
Capítulo 37  
- Discos, fitas, dispositivos de 
armazenamento de dados, 
não volátil, e outros suportes 
para gravação de som ou 
para gravações semelhantes, 
não gravados, exceto os pro­
dutos do Capítulo 37;  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Discos, fitas, dispositivos de 
armazenamento de dados, 
não volátil, e outros suportes 
para gravação de som ou 
para gravações semelhantes, 
gravados, exceto os produtos 
do Capítulo 37  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8523 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto.  
- Matrizes e moldes galvâni­
cos para a fabricação de dis­
cos, exceto os produtos do 
Capítulo 37;  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 561  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Cartões de acionamento por 
aproximação e «cartões inte­
ligentes», com dois ou mais 
circuitos integrados eletróni­
cos Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto.  
- «Cartões inteligentes» com 
um circuito eletrónico inte­
grado  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias das posições 8541 
e 8542 utilizadas não ex­
cede 10 % do preço à saída 
da fábrica do produto 
ou 
A operação de difusão, na qual 
os circuitos integrados são for­
mados por um substrato semi­
condutor através da introdução 
seletiva de um dopante apro­
priado  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8525  Aparelhos emissores (transmis­
sores) para radiodifusão ou te­
levisão, mesmo que incorpo­
rem um aparelho recetor ou 
um aparelho de gravação ou 
de reprodução de som; câmaras 
de televisão, câmaras fotográfi­
cas digitais e câmaras de vídeo  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8526  Aparelhos de radiodeteção e de 
radiossondagem (radar), apare­
lhos de radionavegação e apa­
relhos de radiotelecomando  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 562  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8527  Aparelhos recetores para radio­
difusão, mesmo combinados, 
num mesmo invólucro, com 
um aparelho de gravação ou 
de reprodução de som, ou 
com um relógio  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8528  Monitores e projetores, que 
não incorporem aparelho rece­
tor de televisão; aparelhos re­
cetores de televisão, mesmo 
que incorporem um aparelho 
recetor de radiodifusão ou um 
aparelho de gravação ou de re­
produção de som ou de ima­
gens — 
- Monitores e projetores, que 
não incorporem aparelho re­
cetor de televisão, dos tipos 
exclusiva ou principalmente 
utilizados num sistema auto­
mático para processamento 
de dados da posição 8471  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros monitores e projeto­
res, que não incorporem apa­
relho recetor de televisão; 
aparelhos recetores de televi­
são, mesmo que incorporem 
um aparelho recetor de ra­
diodifusão ou um aparelho 
de gravação ou de reprodu­
ção de som ou de imagens  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8529  Partes reconhecíveis como ex­
clusiva ou principalmente des­
tinadas aos aparelhos das posi­
ções 8525 a 8528:  
- Reconhecíveis como exclu­
siva ou principalmente desti­
nadas aos aparelhos de gra­
vação ou de reprodução de 
som ou de imagens  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 563  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Reconhecíveis como exclu­
siva ou principalmente desti­
nadas aos monitores e proje­
tores, que não incorporem 
aparelho recetor de televisão, 
dos tipos exclusiva ou prin­
cipalmente utilizados num 
sistema automático para pro­
cessamento de dados da po­
sição 8471  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto.  
- Outras  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8535  Aparelhos para interrupção, 
seccionamento, proteção, deri­
vação, ligação ou conexão de 
circuitos elétricos, para uma 
tensão superior a 1 000 V  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8538 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8536  Aparelhos para interrupção, 
seccionamento, proteção, deri­
vação, ligação ou conexão de 
circuitos elétricos, para uma 
tensão não superior a 1 000 V; 
conectores para fibras óticas, 
feixes ou cabos de fibras óticas  
- Aparelhos para interrupção, 
seccionamento, proteção, de­
rivação, ligação ou conexão 
de circuitos elétricos, para 
uma tensão não superior a 
1 000 V  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8538 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 564  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Conectores para fibras óticas, 
feixes ou cabos de fibras óti­
cas 
- - De plásticos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fabrica do produto  
- - De cerâmica  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
- - De cobre  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
8537  Quadros, painéis, consolas, ca­
binas, armários e outros supor­
tes com dois ou mais aparelhos 
das posições 8535 ou 8536, 
para comando elétrico ou dis­
tribuição de energia elétrica, 
incluindo os que incorporem 
instrumentos ou aparelhos do 
Capítulo 90, bem como os apa­
relhos de comando numérico, 
exceto os aparelhos de comuta­
ção da posição 8517  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8538 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8541  Díodos, transístores e dispositi­
vos semelhantes com semicon­
dutores, com exclusão dos dis­
cos ( wafers ) ainda não corta­
dos em microchapas  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8542  Circuitos integrados eletróni­
cos: ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 565  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
- Circuitos integrados monolí­
ticos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias das posições 8541 
e 8542 utilizadas não ex­
ceda 10 % do preço à saída 
da fábrica do produto 
OU 
A operação de difusão, na qual 
os circuitos integrados são for­
mados por um substrato semi­
condutor através da introdução 
seletiva de um dopante apro­
priado  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- «Multipastilhas» que são 
partes de máquinas e apare­
lhos, não especificados nem 
compreendidos noutras posi­
ções do presente Capítulo  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias das posições 8541 
e 8542 utilizadas não ex­
cede 10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8544  Fios, cabos (incluindo os cabos 
coaxiais) e outros condutores, 
isolados para usos elétricos (in­
cluindo os envernizados ou 
oxidados anodicamente), 
mesmo com peças de conexão; 
cabos de fibras óticas, cons­
tituídos por fibras embainhadas 
individualmente, mesmo com 
condutores elétricos ou muni­
dos de peças de conexão  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 566  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8545  Elétrodos de carvão, escovas 
de carvão, carvões para lâmpa­
das ou para pilhas e outros ar­
tigos de grafite ou de outro 
carvão, com ou sem metal, 
para usos elétricos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8546  Isoladores de qualquer matéria, 
para usos elétricos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8547  Peças isolantes inteiramente de 
matérias isolantes, ou com sim­
ples peças metálicas de monta­
gem (suportes roscados, por 
exemplo) incorporadas na mas­
sa, para máquinas, aparelhos e 
instalações elétricas, exceto os 
isoladores da posição 8546; tu­
bos isoladores e suas peças de 
ligação, de metais comuns, iso­
lados interiormente  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8548  Desperdícios e resíduos de pi­
lhas, de baterias de pilhas e de 
acumuladores, elétricos; pilhas, 
baterias de pilhas e acumulado­
res, elétricos, inservíveis; par­
tes elétricas de máquinas e 
aparelhos, não especificadas 
nem compreendidas noutras 
posições do presente Capítulo  
- Microconjuntos eletrónicos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias das posições 8541 
e 8542 utilizadas não ex­
cede 10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 567  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex Capítulo 86  Veículos e material para vias- 
-férreas ou semelhantes, e suas 
partes; aparelhos mecânicos 
(incluindo os eletromecânicos) 
de sinalização para vias de co­
municação; exceto:  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8608  Material fixo de vias-férreas ou 
semelhantes; aparelhos mecâni­
cos (incluindo os eletromecâni­
cos) de sinalização, de segu­
rança, de controlo ou de co­
mando para vias-férreas ou se­
melhantes, rodoviárias ou flu­
viais, para áreas ou parques 
de estacionamento, instalações 
portuárias ou para aeródromos; 
suas partes  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 87  Veículos automóveis, tratores, 
ciclos e outros veículos terres­
tres, suas partes e acessórios; 
exceto:  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8709  Veículos automóveis sem dis­
positivo de elevação, dos tipos 
utilizados em fábricas, arma­
zéns, portos ou aeroportos, 
para transporte de mercadorias 
a curtas distâncias; carros-tra­
tores dos tipos utilizados nas 
estações ferroviárias; suas par­
tes Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8710  Veículos e carros blindados de 
combate, armados ou não, e 
suas partes  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 568  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8711  Motocicletas (incluindo os ci­
clomotores) e outros ciclos 
equipados com motor auxiliar, 
mesmo com carro lateral; car­
ros laterais:  
- Com motor de pistão alterna­
tivo, de cilindrada:  
- - Não superior a 50 cm  3 Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- - Superior a 50 cm  3 Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8712  Bicicletas sem rolamentos de 
esferas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto as da 
posição 8714  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 569  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
8715  Carrinhos e veículos semelhan­
tes para transporte de crianças, 
e suas partes  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8716  Reboques e semirreboques, 
para quaisquer veículos; outros 
veículos não autopropulsiona­
dos; suas partes  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 88  Aeronaves e aparelhos espa­
ciais, e suas partes; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8804  Para-quedas giratórios  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
8804  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8805  Aparelhos e dispositivos para 
lançamento de veículos aéreos; 
aparelhos e dispositivos para 
aterragem de veículos aéreos 
em porta-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhantes; apa­
relhos de treinamento de voo 
em terra; suas partes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
Capítulo 89  Embarcações e estruturas flu­
tuantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, não podem 
ser utilizados os cascos da po­
sição 8906  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 570  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex Capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de 
ótica, de fotografia, de cinema­
tografia, de medida, de con­
trolo ou de precisão; instru­
mentos e aparelhos médico-ci­
rúrgicos; suas partes e acessó­
rios; exceto:  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9001  Fibras óticas e feixes de fibras 
óticas; cabos de fibras óticas, 
exceto os da posição 8544; 
matérias polarizantes em folhas 
ou em placas; lentes (incluindo 
as de contacto), prismas, espe­
lhos e outros elementos de óti­
ca, de qualquer matéria, não 
montados, exceto os de vidro 
não trabalhado oticamente  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9002  Lentes, prismas, espelhos e ou­
tros elementos de ótica, de 
qualquer matéria, montados, 
para instrumentos ou apare­
lhos, exceto os de vidro não 
trabalhado oticamente  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9004  Óculos para correção, proteção 
ou outros fins, e artigos seme­
lhantes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 9005  Binóculos, lunetas, incluindo 
as astronómicas, telescópios 
óticos, e suas armações, exceto 
os telescópios astronómicos re­
fratores e suas armações  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto e 
— no qual o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não excede o va­
lor de todas as matérias 
originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 571  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 9006  Câmaras fotográficas; apare­
lhos e dispositivos, incluindo 
as lâmpadas e tubos, de luz-re­
lâmpago ( flash ), para fotogra­
fia, exceto as lâmpadas de ig­
nição elétrica  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não excede o va­
lor de todas as matérias 
originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9007  Câmaras e projetores, cinema­
tográficos, mesmo com apare­
lhos de gravação ou de repro­
dução de som incorporados  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não excede o va­
lor de todas as matérias 
originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9011  Microscópios óticos, incluindo 
os microscópios para fotomi­
crografia, cinefotomicrografia 
ou microprojeção  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não excede o va­
lor de todas as matérias 
originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 572  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 9014  Outros instrumentos e apare­
lhos de navegação  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9015  Instrumentos e aparelhos de 
geodesia, topografia, agrimen­
sura, nivelamento, fotograme­
tria, hidrografia, oceanografia, 
hidrologia, meteorologia ou de 
geofísica, exceto bússolas; telé­
metros  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9016  Balanças sensíveis a pesos 
iguais ou inferiores a 5 cg, 
com ou sem pesos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9017  Instrumentos de desenho, de 
traçado ou de cálculo (por 
exemplo, máquinas de dese­
nhar, pantógrafos, transferido­
res, estojos de desenho, réguas 
de cálculo e discos de cálculo); 
instrumentos de medida de dis­
tâncias de uso manual (por 
exemplo, metros, micrómetros, 
paquímetros e calibres), não 
especificados nem compreendi­
dos noutras posições do pre­
sente Capítulo  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9018  Instrumentos e aparelhos para 
medicina, cirurgia, odontologia 
e veterinária, incluindo os apa­
relhos para cintilografia e ou­
tros aparelhos eletromédicos, 
bem como os aparelhos para 
testes visuais:  
- Cadeiras de dentista com 
aparelhos de odontologia  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
9018  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 573  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
9019  Aparelhos de mecanoterapia; 
aparelhos de massagem; apare­
lhos de psicotécnica; aparelhos 
de ozonoterapia, de oxigenote­
rapia, de aerossolterapia, apare­
lhos respiratórios de reanima­
ção e outros aparelhos de tera­
pia respiratória  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9020  Outros aparelhos respiratórios 
e máscaras contra gases, exceto 
as máscaras de proteção des­
providas de mecanismo e de 
elemento filtrante amovível  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9024  Máquinas e aparelhos para en­
saios de dureza, tração, com­
pressão, elasticidade ou de ou­
tras propriedades mecânicas de 
materiais (por exemplo, metais, 
madeira, têxteis, papel, plásti­
cos) Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9025  Densímetros, areómetros, pesa- 
-líquidos e instrumentos flu­
tuantes semelhantes, termóme­
tros, pirómetros, barómetros, 
higrómetros e psicrómetros, re­
gistadores ou não, mesmo 
combinados entre si  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9026  Instrumentos e aparelhos para 
medida ou controlo do caudal, 
do nível, da pressão ou de ou­
tras características variáveis 
dos líquidos ou gases (por 
exemplo, medidores de caudal, 
indicadores de nível, manóme­
tros, contadores de calor), ex­
ceto os instrumentos e apare­
lhos das posições 9014, 9015, 
9028 ou 9032  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 574  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
9027  Instrumentos e aparelhos para 
análises físicas ou químicas 
(por exemplo, polarímetros, re­
fratómetros, espectrómetros, 
analisadores de gases ou de fu­
mos); instrumentos e aparelhos 
para ensaios de viscosidade, 
porosidade, dilatação, tensão 
superficial ou semelhantes ou 
para medidas calorimétricas, 
acústicas ou fotométricas (in­
cluindo os indicadores de 
tempo de exposição); micróto­
mos Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9028  Contadores de gases, de líqui­
dos ou de eletricidade, in­
cluindo os aparelhos para sua 
aferição:  
- Partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outros  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9029  Outros contadores (por exem­
plo, contadores de voltas, con­
tadores de produção, taxíme­
tros, totalizadores de caminho 
percorrido, podómetros); indi­
cadores de velocidade e tacó­
metros, exceto os das posições 
9014 ou 9015; estroboscópios  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9030  Osciloscópios, analisadores de 
espectro e outros instrumentos 
e aparelhos para medida ou 
controlo de grandezas elétricas; 
instrumentos e aparelhos para 
medida ou deteção de radia­
ções alfa, beta, gama, X, cós­
micas ou outras radiações ioni­
zantes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 575  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
9031  Instrumentos, aparelhos e má­
quinas de medida ou controlo, 
não especificados nem com­
preendidos noutras posições 
do presente Capítulo; projeto­
res de perfis  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9032  Instrumentos e aparelhos para 
regulação ou controlo, automá­
ticos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9033  Partes e acessórios não especi­
ficados nem compreendidos 
noutras posições do presente 
Capítulo, para máquinas, apa­
relhos, instrumentos ou artigos 
do Capítulo 90  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 91  Artigos de relojoaria; exceto:  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9105  Despertadores e outros relógios 
e aparelhos de relojoaria seme­
lhantes, exceto de mecanismo 
de pequeno volume  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9109  Mecanismos de artigos de relo­
joaria, completos e montados, 
exceto de pequeno volume  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté­
rias não originárias utiliza­
das não excede o valor de 
todas as matérias originá­
rias utilizadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 576  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
9110  Mecanismos de artigos de relo­
joaria completos, não monta­
dos ou parcialmente montados 
(chablons ); mecanismos de ar­
tigos de relojoaria incompletos, 
montados; esboços de mecanis­
mos de artigos de relojoaria  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 9114 
utilizadas não excede 
10 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9111  Caixas de relógios das posi­
ções 9101 ou 9102, e suas par­
tes Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9112  Caixas de outros aparelhos de 
relojoaria, e suas partes  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9113  Pulseiras de relógios, e suas 
partes  
- De metais comuns, mesmo 
dourados ou prateados, ou 
de metais folheados ou cha­
peados de metais preciosos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- Outras  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
Capítulo 92  Instrumentos musicais, suas 
partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
Capítulo 93  Armas e munições; suas partes 
e acessórios  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 577  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex Capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-ci­
rúrgico; colchões, almofadas e 
semelhantes; aparelhos de ilu­
minação não especificados 
nem compreendidos noutros 
capítulos; anúncios, cartazes 
ou tabuletas e placas indicado­
ras, luminosos e artigos seme­
lhantes; construções prefabrica­
das; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 9401 e 
ex 9403  Móveis de metais comuns, 
com tecido de algodão não 
guarnecido de peso não supe­
rior a 300 g/m  2 Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto 
ou 
Fabrico a partir de tecidos de 
algodão que se apresentem 
numa forma própria para utili­
zação nas matérias das posi­
ções 9401 ou 9403, desde que: 
— o valor do tecido não ex­
ceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— todas as outras matérias 
utilizadas sejam originárias 
e classificadas numa posi­
ção diferente das posições 
9401 ou 9403  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9405  Aparelhos de iluminação (in­
cluindo os projetores) e suas 
partes, não especificados nem 
compreendidos noutras posi­
ções; anúncios, cartazes ou ta­
buletas, placas indicadoras lu­
minosos, e artigos semelhantes, 
que contenham uma fonte lu­
minosa fixa permanente, e 
suas partes não especificadas 
nem compreendidas noutras 
posições  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9406  Construções prefabricadas  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 95  Brinquedos, jogos, artigos para 
divertimento ou para desporto; 
suas partes e acessórios; exce­
to: Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 9503  - Outros brinquedos; modelos 
reduzidos e modelos seme­
lhantes para divertimento, 
mesmo animados; quebra-ca­
beças ( puzzles ) de qualquer 
tipo Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 578  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
ex 9506  Tacos de golfe e partes de ta­
cos Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizados os esboços destina­
dos à fabricação de cabeças 
de tacos de golfe  
ex Capítulo 96  Obras diversas; exceto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
ex 9601 e 
ex 9602  Obras de matérias animais, ve­
getais ou minerais para enta­
lhar Fabrico a partir de matérias 
trabalhadas da mesma posição 
que o produto  
ex 9603  Vassouras e escovas (exceto 
vassouras e semelhantes e es­
covas feitas de pelo de marta 
ou de esquilo), vassouras me­
cânicas de uso manual, não 
motorizadas; bonecas e rolos 
para pintura, rolos de borracha 
ou de matérias flexíveis seme­
lhantes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9605  Conjuntos de viagem para tou­
cador de pessoas, para costura 
ou para limpeza de calçado ou 
de roupas  Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a regra 
que lhe seria aplicada se não 
estivesse incluído no sortido. 
Contudo, o sortido pode conter 
artigos não originários, desde 
que o seu valor total não ex­
ceda 15 % do preço à saída da 
fábrica do sortido  
9606  Botões, incluindo os de pres­
são; formas e outras partes, 
de botões ou de botões de 
pressão; esboços de botões  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 579  
Posição do Sistema 
Harmonizado 2012  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicáve l às 
matérias não originárias que confere o caráter originário  
(1) (2)  (3)  (4)  
9608  Canetas esferográficas; canetas 
e marcadores, com ponta de 
feltro ou com outras pontas po­
rosas; canetas de tinta per­
manente e outras canetas; esti­
letes para duplicadores; lapisei­
ras; canetas porta-penas, porta- 
-lápis e artigos semelhantes; 
suas partes (incluindo as tam­
pas e prendedores), exceto os 
artigos da posição 9609  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto. Contudo, podem ser 
utilizados aparos e suas pontas 
da mesma posição da do pro­
duto 
9612  Fitas impressoras para máqui­
nas de escrever e fitas impres­
soras semelhantes, tintadas ou 
preparadas de outra forma 
para imprimir, montadas ou 
não em carretéis ou cartuchos; 
almofadas de carimbo, impreg­
nadas ou não, com ou sem cai­
xa Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a 
do produto, e 
— no qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  — 
ex 9613  Isqueiros piezoelétricos  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias da posição 
9613 utilizadas não excede 
30 % do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex 9614  Cachimbos (incluindo os seus 
fornilhos)  Fabrico a partir de esboços  
Capítulo 97  Objetos de arte, de coleção ou 
antiguidades  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, exceto a do 
produto  
( 1 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 2 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver nota introdutória 7.2. 
( 3 ) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas com o 
ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32. 
( 4 ) Entende-se por «grupo», qualquer parte da descrição da presen te posição separada por um ponto e vírgula. 
( 5 ) No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas p osições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, p or 
outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que  predomina, em peso, no produto obtido. 
( 6 ) Consideram-se «altamente transparentes» as lâminas cuja atenu ação ótica - medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo 
nefelómetro de Gardner (i.e., fator de Haze ou de obscureciment o) - é inferior a 2 %. 
( 7 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos p or uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória  5. 
( 8 ) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos d o tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel. 
( 9 ) Ver nota introdutória 6. 
( 10 ) Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borra cha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortada s ou 
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6 . 
( 11 ) SEMII - Semiconductor Equipment and Materials Institute Incor porated.  
▼C1 __________  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 580  
ANEXO 32-01  
Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia individual  
Requisitos comuns em matéria de dados:  
(1) Entidade garante: apelido e nome próprio, ou firma  
(2) Entidade garante: endereço completo  
(3) Estância aduaneira da garantia  
(4) Montante máximo do compromisso assumido  
(5) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pe ssoa que presta 
a garantia  
(6) Uma das seguintes operações aduaneiras:  
a) depósito temporário,  
b) regime de trânsito da União,  
c) regime de trânsito comum,  
d) regime de entreposto aduaneiro,  
e) regime de importação temporária com franquia total dos direi tos de im­
portação,  
f) regime de aperfeiçoamento ativo,  
g) regime de destino especial,  
h) introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração adua neira nor­
malizada sem pagamento diferido,  
i) introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração adua neira nor­
malizada com pagamento diferido,  
j) introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração adua neira apre­
sentada em conformidade com o artigo 166.  o do Código,  
k) introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração adua neira apre­
sentada em conformidade com o artigo 182.  o do Código,  
l) regime de importação temporária com franquia parcial dos dir eitos de 
importação,  
m) outra: indicar o tipo de operação.  
(7) Se a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prev ista na legislação 
de um país, a entidade garante deve designar, nesse país, um ma ndatário 
autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destin adas, e os 
compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.  o 4 devem ser 
estipulados  mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais 
de domicílio da entidade garante e dos mandatários são competen tes para 
dirimir os litígios decorrentes desta garantia  
(8) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguin te menção manus­
crita:  ►C2 «Garantia para o montante de …» ◄ (indicando o montante por 
extenso)  
(9) Estância aduaneira da garantia — Data de aprovação do compr omisso — 
Declaração coberta pela garantia  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 581  
ANEXO 32-02  
Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia isolada sob a 
forma de títulos  
▼C2 
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/DA UNIÃO  
▼B 
(1) Entidade garante: apelido e nome próprio, ou firma  
(2) Entidade garante: endereço completo  
(3) Se a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prev ista na legislação 
de um país, a entidade garante deve designar, nesse país, um ma ndatário 
autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam desti nadas, e os 
compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.  o 4 devem ser 
estipulados  mutatismutandis . Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais 
de domicílio da entidade garante e dos mandatários são competen tes para 
dirimir os litígios decorrentes desta garantia  
(4) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguin te menção manus­
crita:  ►C2 «Válido como título de garantia» ◄  
(5) Estância aduaneira da garantia — Data de aprovação do compr omisso  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 582  
ANEXO 32-03  
Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia global  
Requisitos comuns em matéria de dados:  
(1) Entidade garante: apelido e nome próprio, ou firma  
(2) Entidade garante: endereço completo  
(3) Estância aduaneira da garantia  
(4) Montante máximo do compromisso assumido  
(5) Apelido e nomes próprios, ou firma, e endereço completo da pessoa que 
presta a garantia  
(6) Montantes de referência para os diferentes regimes cobertos  pela garantia  
(7) Se a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prev ista na legislação 
de um país, a entidade garante deve designar, nesse país, um ma ndatário 
autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam desti nadas, e os 
compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.  o 4 devem ser 
estipulados  mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais 
de domicílio da entidade garante e dos mandatários são competen tes para 
dirimir os litígios decorrentes desta garantia  
(8) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguin te menção manus­
crita:  ►C2 «Garantia para o montante de …» ◄, indicando o montante por 
extenso.  
(9) Estância aduaneira da garantia — Data de aprovação do compr omisso  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 583  
ANEXO 32-04  
Notificação à entidade garante do não apuramento do regime de trânsito da 
União  
Requisitos comuns em matéria de dados:  
a) nome e endereço da autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida 
competente para notificar a entidade garante do não apuramento do regime  
b) nome e endereço da entidade garante  
c) número de referência da garantia  
d) ►C2 MRN ◄ e data da declaração aduaneira  
e) nome da estância aduaneira de partida  
f) nome do titular do regime  
g) montante em causa  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 584  
ANEXO 32-05  
▼C2 
Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no âmbito do 
regime de trânsito da União  
▼B 
Requisitos comuns em matéria de dados:  
a) nome e endereço da autoridade aduaneira competente para o lo cal em que a 
dívida aduaneira foi constituída  
b) nome e endereço da entidade garante  
c) número de referência da garantia  
d) ►C2 MRN ◄ e data da declaração aduaneira  
e) nome da estância aduaneira de partida  
f) nome do titular do regime  
g) montante notificado ao devedor  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 585  
ANEXO 33-01  
▼C2 
Pedido de pagamento à associação garante da dívida no âmbito do regime 
de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA  
▼B 
Requisitos comuns em matéria de dados:  
a) nome e endereço da autoridade aduaneira competente para o lo cal em que a 
dívida aduaneira foi constituída  
b) nome e endereço da associação garante  
c) número de referência da garantia  
d) número e data do livrete  
e) nome da estância aduaneira de partida  
f) nome do titular do regime  
g) montante notificado ao devedor  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 586  
ANEXO 33-02  
▼C2 
Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no âmbito do 
regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD  
▼B 
Requisitos comuns em matéria de dados:  
a) nome e endereço da autoridade aduaneira competente para o lo cal em que a 
dívida aduaneira foi constituída  
b) nome e endereço da associação garante  
c) número de referência da garantia  
d) número e data do livrete  
e) nome da estância aduaneira de partida  
f) nome do titular do regime  
g) montante notificado ao devedor  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 587  
ANEXO 33-03  
▼C2 
Modelo da nota informativa sobre o pedido de pagamento à associação 
garante da dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um 
livrete ATA/e-ATA  
▼B 
Requisitos comuns em matéria de dados:  
Data de expedição  
(1) N.  o do livrete ATA  
(2) Câmara de Comércio emissora  
Localidade:  
País:  
(3) Emitido em nome de  
Titular:  
Endereço:  
(4) Data de caducidade do livrete  
(5) Data fixada para a reexportação (3)  
(6) Número da folha de trânsito/de importação (4)  
(7) Data do visto da folha  
▼C2 
Assinatura e carimbo da estância aduaneira centralizadora de em issão ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 588  
ANEXO 33-04  
▼C2
 ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 589
  
▼C2
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 590  
ANEXO 33-05  
▼C2 
Modelo de apuramento com indicação de que foi apresentado um pedido de 
pagamento à associação garante no Estado-Membro em que a dívida 
aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de 
um livrete ATA/e-ATA  
▼B 
Cabeçalho da  ►C2 estância aduaneira centralizadora ◄ do segundo Estado- 
-Membro que apresenta a reclamação  
Destinatário:  ►C2 estância aduaneira centralizadora ◄ do primeiro Estado- 
-Membro que apresentou a reclamação original  
Data de expedição  
(1) Livrete ATA n.  o 
(2) Câmara de Comércio competente  
Localidade:  
País:  
(3) Emitido em nome de  
Titular:  
Endereço:  
(4) Data de caducidade do livrete  
(5) Data fixada para a reexportação  
(6) Número da folha de trânsito/de importação  
(7) Data do visto da folha  
▼C2 
Assinatura e carimbo da estância aduaneira centralizadora de em issão ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 591  
ANEXO 33-06  
Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se 
encontrem noutro Estado-Membro  
Requisitos comuns em matéria de dados:  
(1) Nome e endereço da autoridade aduaneira de decisão  
(2) Reembolso/Dispensa de pagamento dos direitos - Referência d o processo da 
autoridade aduaneira de decisão  
(3) Nome e endereço da estância aduaneira do Estado-Membro em q ue se 
encontram as mercadorias  
(4) Aplicação das disposições de assistência mútua entre autori dades aduaneiras  
(5) Localização das mercadorias (se aplicável)  
(6) Nome e endereço completo da pessoa que pode fornecer a info rmação ou 
que pode auxiliar a estância aduaneira do Estado-Membro em que se encon­
tram as mercadorias  
(7) Lista dos documentos anexos  
(8) Finalidade do pedido  
(9) Autoridade aduaneira de decisão — Local e data — Assinatura  — Carimbo  
(10) Informações obtidas  
(11) Resultado do controlo efetuado  
(12) Local e data  
(13) Assinatura e carimbo oficial  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 592  
ANEXO 33-07  
Dispensa de pagamento/Reembolso  
Requisitos comuns em matéria de dados:  
(1) Nome e endereço da pessoa em causa  
(2) Indicação da disposição aplicável do AD  
(3) Nome e endereço da estância aduaneira que concedeu o reembo lso/dispensa 
de pagamento  
(4) Referência à decisão que autoriza o reembolso/a dispensa de  pagamento  
(5) ►C2 Nome e endereço da estância aduaneira de controlo ◄  
(6) ►C2 Descrição das mercadorias, número e tipo ◄  
(7) Código NC das mercadorias  
(8) Quantidade ou massa líquida das mercadorias  
(9) Valor aduaneiro das mercadorias  
(10) Data e casa pertinente a assinalar  
(11) Local, data e assinatura  
(12) Carimbo  
(13) Observações  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 593  
ANEXO 52-01  
Formulário 302 da UE  
1) O formulário 302 da UE deve estar em conformidade com o mode lo que 
figura no presente anexo.  
2) O formulário 302 da UE deve ser redigido em inglês ou francê s. 
3) Se estiverem preenchidas à mão, as menções devem ser clarame nte legíveis.  
4) Cada formulário 302 da UE contém um número de série, impress o ou não, 
destinado a individualizá-lo.  
EU FORM 302/FORMULAIRE UE 302  
Document for customs purposes for goods used for military activity only and not for 
commercial gain.  
Document à usage douanier relatif à des marchandises utilisées exclusivement pour des activités 
militaires et sans intention commerciale  
Copy n.  o : 
Exemplaire n.  o : Serial N.  o 
Numéro  Mission/Exercise/Transport:  
Mission/Exercice/Transport:  
Mode of transport: 
Mode de transport:  Temporary Admission (yes/ 
/no):  
Admission temporaire (oui/non):  
Name and address of transporter : 
Nom et adresse du transporteur:  
Name and address of consignor  
Nom et adresse de l’expéditeur  Name and address of consig ­
nee 
Nom et adresse du destinataire  
Final destination/Destination finale:  
Sealed/not sealed (*): when sealed: seal numbers, quantity and sealing authority 
will be show below.  
Scellé/sans scellé (*): si l’envoi a été scellé, indiquer ci-de ssous l’espèce, le 
numéro et le nombre des scellés et l’autorité qui les a apposés . 
Remarks: See attached shipping documents  
Observations: Voir documents d’expédition en annexe  
Seal numbers  
Numéros des scellés  
(Stamp/Cachet)  
I (name in full) certify that the shipment described herein is transported under the 
authority of the military and contains only goods for their use  without any 
commercial intent.  
Je (nom et prénom) certifie que l’envoi décrit ci-dessus est tr ansporté avec 
l’autorisation des forces militaires et contient uniquement des  marchandises des­
tinées à leur usage et sans intention commerciale. 
Signature  Rank and unit-address/Grade et adresse 
de l’unité:  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 594  
Date:  
Certificate of receipt/Certificat de réception  
I (name in full) certify that the goods listed above have been received as 
described. 
Je (nom et prénom) certifie que les marchandises indiquées ci-d essus ont été 
reçues et sont conformes.  
Signature  Rank and unit-address/Grade et adresse 
de l’unité:  
Date:  
This is an accountable document which constitutes both an offic ial certificate of 
import/export autorisation and a customs declaration/Ce documen t est un do­
cument officiel engageant votre responsabilité, servant à la fo is de licence 
d’importation et d’exportation ainsi que de déclaration en doua ne. 
For instructions for use of this document see overleaf/Voir au verso les ins­
tructions pour l’utilisation de ce document. 
Delete where inapplicable/Biffer la mention inutile.  
EU FORM 302/FORMULAIRE UE 302  
I undertake  
1. to present this import/export notification to the appropriat e customs authorities 
together with such goods as have not been accepted by the EU fo rces entity 
led to receive goods.  
2. not to hand such goods to any third party or parties without  due observance of 
the current customs and other requisition of the land which del ivery of the 
goods has been refused.  
3. to present my credentials to the customs authorities on dema nd. 
4. This form is not to be used for commercial intent (i.e. the buying or selling of 
products).  
Je m’engage  
1. à présenter aux autorités douanières compétentes, cette décl aration d’importa­
tion/d’exportation, avec les marchandises qui ne seraient pas a cceptées par 
l’unité des Forces UE.  
2. à ne céder ces marchandises à de tierces personnes, sans acc omplir les for­
malités douanières et autres prévues par la réglementation en v igueur dans le 
pays où les marchandises ont été refusées.  
3. à présenter mes papiers d’identité sur demande aux autorités  douanières.  
4. Ce formulaire ne peut pas être utilisé à des fins commercial es (par exemple, 
pour acheter ou vendre des marchandises).  
Signature, name and address of person presenting the goods to c ustoms  
Signature, nom et adresse de la personne qui présente les march andises à la 
douane  
Goods presented to customs authorities (on/at place)  
Marchandises présentées aux autorités douanières (date et lieu)  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 595  
FOR CUSTOMS ONLY/PARTIE RESERVEE A LA DOUANE  
Country 
Pays  Customs Office 
Bureau de douanes  Date of crossing 
Date du passage  Signature of customs officer 
and remarks 
Signature du douanier et obs  Official customs stamp 
Cachet de la douane  
Exit Sortie  
Entry Entrée  
Exit Sortie  
Entry Entrée  
INSTRUCTIONS FOR THE CONSIGNOR/INSTRUCTION POUR 
L’EXPEDITEUR  
THE CONSIGNOR will present all copies of the shipment to the tr ansporter. 
Tampering with the forms by means of erasures of addition there  to by the 
consignor and/or the transporter of their employees will void t his declaration.  
L’EXPEDITEUR doit remettre tous les exemplaires au transporteur  en même 
temps que l’envoi. L’altération des documents (suppressions ou additions) par 
l’expéditeur, le transporteur ou leurs employés entraîne automa tiquement la nul­
lité de cette déclaration.  
DISTRIBUTION OF COPIES  
Copy n.  o 1 Will be handed over to the consignee together with the ship­
ment by the transporter after customs officials have processed 
and stamped this copy.  
Copy n.  o 2 Should be returned by recipient to the despatching agency 
together with an acknowledgment of receipt.  
Copy n.  o 3 Is intended for processing and retention by customs officials  
of origin.  
Copy n.  o 4 Is intended for retention by customs officials of destination . 
For transit purposes further copies as necessary, to be marked 
4a, 4b, etc. are intended for retention by customs officials of  
transit countries concerned.  
Copy n.  o 5 Is intended for retention by the issuing organisation.  
DESTINATION DES EXEMPLAIRES  
Exemplaire n.  o 1 Doit être remis au destinataire avec les marchandises, par le  
transporteur après avoir été complété et visé par les autorités  
douanières  
Exemplaire n.  o 2 Doit être renvoyé par le destinataire au service d’expédition  
avec un accusé de réception.  
Exemplaire n.  o 3 Destiné au service des douanes du pays d’expédition qui le 
complète et le conserve dans ses archives.  
Exemplaire n.  o 4 Destiné au service des douanes du pays destinataire pour le 
conserver dans ses archives. En cas de transit, seront établis 
des exemplaires supplémentaires numérotés 4a, 4b, etc. des­
tinés aux services des douanes des pays de transit concernés 
pour y être conservés.  
Exemplaire n.  o 5 Destiné à l’unité militaire qui a établi ce document pour le 
conserver dans ses archives.  ▼M7
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 596  
ANEXO 61-01  
Certificados de pesagem de bananas - Requisitos em matéria de dados  
(1) Nome do pesador autorizado  
(2) Número e data de emissão do certificado de pesagem  
(3) Referência do operador comercial  
(4) Identificação do meio de transporte à chegada  
(5) País de origem  
(6) Número e tipo de embalagens  
(7) Peso líquido total determinado  
(8) Marca(s)  
(9) Unidades inspecionadas de bananas embaladas  
(10) Peso total bruto das unidades inspecionadas de bananas emb aladas  
(11) Número de unidades inspecionadas de bananas embaladas  
(12) Peso bruto médio  
(13) Tara  
(14) Peso líquido médio por unidade de bananas embaladas  
(15) Assinatura e carimbo do pesador autorizado  
(16) Local e data  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 597  
ANEXO 62-01  
Boletim de informações INF3 – Requisitos em matéria de dados  
O boletim INF 3 deve conter todos os elementos de dados exigido s pelas auto­
ridades aduaneiras para efeitos de identificação das mercadoria s exportadas.  
A. PARTE DESTINADA AO DECLARANTE  
(1) Casa n.  o 1: Exportador  
Indicar o nome ou firma e o endereço completo, incluindo o Esta do-Mem­
bro. 
(2) Casa n.  o 2: Destinatário no momento da exportação  
(3) Casa n.  o 3: País de destino no momento da exportação  
(4) Casa n.  o 4: Marcas, números, quantidade e natureza das embalagens, e 
designação das mercadorias exportadas  
Prestar informações detalhadas das mercadorias segundo a sua de scrição 
comercial habitual ou a designação pautal. A descrição deve cor responder 
à utilizada na declaração de exportação.  
(5) Casa n.  o 5: Peso bruto  
Indicar a quantidade mencionada na declaração de exportação.  
(6) Casa n.  o 6: Peso líquido  
Indicar a quantidade mencionada na declaração de exportação.  
(7) Casa n.  o 7: Valor estatístico  
Indicar o valor estatístico no momento da exportação, na moeda do Estado- 
-Membro de exportação.  
(8) Casa n.  o 8: Quantidade para a qual é pedido o boletim de informação  
Indicar o peso líquido, volume, etc., que a pessoa em causa pre tende reim­
portar, em algarismos e por extenso.  
(9) Casa n.  o 9: Código NC  
(10) Casa n.  o 10: Informações adicionais relativas às mercadorias  
Fornecer pormenores sobre o documento de exportação: tipo, refe rência e 
data.  
Indicar se as mercadorias dizem respeito a:  
a) mercadorias exportadas no termo de uma operação de aperfeiço amento 
ativo  
b) mercadorias colocadas em livre prática para uma utilização e specífica. 
Esta indicação diz respeito a mercadorias que tenham sido intro duzidas 
em livre prática na União, e que beneficiam de uma isenção tota l ou 
parcial do pagamento de direitos de importação em virtude da su a uti­
lização específica  
c) mercadorias numa das situações a que se refere o artigo 28.  o , n.  o 2, do 
TFUE. Esta indicação corresponde à situação das mercadorias no mo­
mento da sua exportação  
(11) Casa n.  o 11: Pedido do exportador  
Indicar o nome e a qualidade da pessoa que assina o boletim de informação. 
Acrescentar a data, o local e a assinatura.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 598  
B. PARTE DESTINADA ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS  
(1) Casa A: Aprovação das licenças de exportação pelas autorida des competen­
tes 
No caso de mercadorias referidas no artigo 159.  o , o boletim de informação 
INF 3 só pode ser emitido se a casa A tiver sido preenchida e v isada 
previamente pelas autoridades aduaneiras, quando a informação q ue essa 
casa contém seja exigida.  
Acrescentar a data, o local e a assinatura.  
(2) Casa B: Aprovação pelas autoridades competentes da concessã o de restitui­
ções ou de outros montantes à exportação  
No caso de mercadorias referidas no artigo 159.  o , o boletim de informação 
INF 3 só pode ser emitido se a casa B tiver sido preenchida e v isada 
previamente pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com a s alíneas 
a) e b).  
a) Quando a exportação das mercadorias não tiver dado origem ao  cum­
primento de formalidades aduaneiras de exportação para efeitos de con­
cessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a expor­
tação no âmbito da política agrícola comum, esta casa deve cont er uma 
das seguintes menções:  
— Sin concesión de restituciones u otras cantidades a la export ación,  
— Ingen restitutioner eller andre beløb ydet ved udførslen,  
— Keine Ausfuhrerstattungen oder sonstige Ausfuhrvergünstigunge n, 
— Δεν έτυχαν επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την εξαγωγή,  
— No refunds or other amounts granted on exportation,  
— Sans octroi de restitutions ou autres montants à l’exportatio n, 
— Senza concessione di restituzioni o altri importi all’esporta zione,  
— Geen restituties of andere bĳ de uitvoer verleende bedragen,  
— Sem concessão de restituições ou outros montantes na exportaç ão, 
— Vietäessä ei myönnetty vientitukea eikä muita määriä —Inga bi drag 
eller andra belopp har beviljats vid exporten,  
— Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten,  
— Bez vývozních náhrad nebo jiných částek poskytovaných při výv ozu, 
— Ekspordil ei makstud toetusi ega muid summasid,  
— Bez kompensācijas vai citām summām, kas paredzētas par preču 
eksportēšanu,  
— Eksportas teisės į grąžinamąsias išmokas arba kitas pinigų su mas 
nesuteikia,  
— Kivitel esetén visszatérítést vagy egyéb kedvezményt nem vett ek 
igénybe,  
— L-ebda rifużjoni jew ammonti oħra mogħtija fuq esportazzjoni,  
— Nie przyznano dopłat lub innych kwot wynikających z wywozu,  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 599  
— Brez izvoznih nadomestil ali drugih izvoznih ugodnosti,  
— Pri vývoze sa neposkytujú žiadne náhrady alebo iné peňažné či astky,  
— Без възстановявания или други предоставяни суми за или при 
износ,  
— Fără acordarea de restituiri restituţii sau alte sume la expo rt. 
— Bez izvoznih subvencija ili drugih iznosa ostvarenih pri izvo zu. 
b) Quando a exportação das mercadorias tiver dado origem ao cum primento 
de formalidades aduaneiras de exportação para efeitos de conces são de 
restituições ou de outros montantes instituídos para a exportaç ão no 
âmbito da política agrícola comum, a casa deve conter uma das s eguin­
tes menções:  
— Restituciones y otras cantidades a la exportación reintegrada s por … 
(cantidad),  
— De ved udførslen ydede restitutioner eller andre beløb er til bagebetalt 
for … (mængde),  
— Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrvergünstigungen für …  
(Menge) zurückbezahlt,  
— Επιδοτήσεις και άλ;λες χορηγήσεις κατά την εξαγωγή επεστράφησ αν 
για … (ποσότης),  
— Refunds and other amounts on exportation repaid for … (quanti ty), 
— Restitutions et autres montants à l’exportation remboursés po ur … 
(quantité),  
— Restituzioni e altri importi all’esportazione rimborsati per … (quan­
tità), 
— Restituties en andere bedragen bĳ de uitvoer voor … (hoeveelh eid) 
terugbetaald,  
— Restituições e outros montantes na exportação reembolsados pa ra … 
(quantidade),  
— Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu takaisi n … 
(määrä) osalta -De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp 
har betalats tillbaka för … (kvantitet),  
— De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har bet alats 
tillbaka för … (kvantitet),  
— Vývozní náhrady nebo jiné částky poskytované při vývozu vypla ­
ceny za … (množství),  
— Ekspordil makstud toetused ja muud summad tagastatud… (kogus)  
eest, 
— Kompensācijas un citas par preču izvešanu paredzētas summas a t­
maksātas par … (daudzums),  
— Grąžinamosios išmokos ir kitos eksporto atveju mokamos pinigų  
sumos išmokėtos už … (kiekis),  
— Kivitel esetén igénybevett visszatérítés vagy egyéb kedvezmén y … 
(mennyiség) után visszafizetve,  
— Rifużjoni jew ammonti oħra fuq esportazzjoni mogħtija lura għ al … 
(kwantita’),  
— Dopłaty i inne kwoty wynikające z wywozu wypłacono za … (iloś ć), 
— Izvozna nadomestila ali zneski drugih izvoznih ugodnosti povr njeni 
za … (količina),  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 600  
— Náhrady a iné peňažné čiastky pri vývoze vyplatené za … 
(množstvo),  
— Възстановявания и други суми за …(количество), изплатени за 
износа,  
— Restituiri și alte sume rambursate la export pentru … (cantit atea),  
— Izvozna naknada ili drugi iznos pri izvozu isplaćeni za … (ko ličina),  
ou 
— Título de pago de restituciones u otras cantidades a la expor tación 
anulado por … (cantidad),  
— Ret til udbetaling af restitutioner eller andre beløb ved udf ørslen er 
annulleret for … (mængde),  
— Auszahlungsanordnung über die Ausfuhrerstattungen und sonstig en 
Ausfuhrvergünstigungen für … (Menge) ungültig gemacht,  
— Αποδεικτικό πληρωμής επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την 
εξαγωγή ακυρωμένο για … (ποσότης),  
— Entitlement to payment of refunds or other amounts on exporta tion 
cancelled for … (quantity),  
— Titre de paiement des restitutions ou autres montants à l’exp ortation 
annulé pour … (quantité),  
— Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all ’esporta­
zione annullato per … (quantità),  
— Aanspraak op restituties of andere bedragen bĳ uitvoer verval len 
voor … (hoeveelheid),  
— Título de pagamento de restituições ou outros montantes à exp orta­
ção anulado para … (quantidade),  
— Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin määriin  peruu­
tettu … (määrä) osalta -Rätt till utbetalning av bidrag och and ra 
belopp vid exporten har annullerats för … (kvantitet),  
— Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten  har 
annullerats för … (kvantitet),  
— Nárok na vyplacení vývozních náhrad nebo jiných částek poskyt o­
vaných při vývozu za … (množství) zanikl,  
— Õigus saada toetusi või muid summasid ekspordil on … (kogus) eest 
kehtetuks tunnistatud,  
— Tiesības izmaksāt kompensācijas vai citas summas, kas paredzē tas 
par preču izvešanu, atceltas attiecībā uz … (daudzums),  
— Teisė į grąžinamųjų išmokų arba kitų eksporto atveju mokamų p i­
nigų sumų mokėjimą už … (kiekis) panaikinta,  
— Kivitel esetén igénybevett visszatérítésre vagy egyéb kedvezm ényre 
való jogosultság … (mennyiség) után megszűnt,  
— Mhux intitolati għal ħlas ta’rifużjoni jew ammonti oħra fuq l -espor­
tazzjoni għal … (kwantita’),  
— Uprawnienie do otrzymania dopłat lub innych kwot wynikających  z  
wywozu anulowano dla … (ilość),  
— Upravičenost do izplačila izvoznih nadomestil ali zneskov dru gih 
izvoznih ugodnosti razveljavljena za … (količina),  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 601  
— Nárok na vyplatenie náhrad alebo iných peňažných čiastok pri vý­
voze za … (množstvo) zanikol,  
— Право за плащане на възстановявания или други суми за износа 
е отменено за … (количество),  
— Dreptul la plata restituirilor sau a altor sume la export a f ost anulat 
pentru … (cantitatea),  
— Pravo na izvoznu subvenciju ili drugi iznos ostvaren pri izvo zu 
poništeno za … (količina),  
consoante estas restituições ou outros montantes à exportação t enham 
sido ou não já pagos pelas autoridades competentes.  
Acrescentar a data, o local e a assinatura.  
(3) Casa C: Quando tenha de ser emitido uma segunda via do bole tim de 
informações INF 3, deve conter uma das seguintes menções:  
— DUPLICADO,  
— DUPLIKAT,  
— DUPLIKAT,  
— ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ,  
— DULICATE,  
— DUPLICATA,  
— DUPLICATO,  
— DUPLICAAT,  
— SEGUNDA VIA,  
— KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT,  
— DUPLIKAT,  
— DUPLIKÁT,  
— DUPLIKAAT,  
— DUBLIKĀTS,  
— DUBLIKATAS,  
— MÁSODLAT,  
— DUPLIKAT,  
— DUPLIKAT,  
— DVOJNIK,  
— DUPLIKÁT,  
— ДУБЛИКАТ,  
— DUPLICAT,  
— DUPLIKAT.  
Acrescentar a data, o local e a assinatura.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 602  
(4) Casa D: Nome e endereço completos da estância aduaneira de exportação  
(5) Casa E: Pedido da estância aduaneira de reimportação  
Indicar o objeto do pedido do seguinte modo:  
a) verificação da autenticidade do presente boletim de informaç ões e da 
exatidão das informações nele contidas,  
b) obtenção de outras informações (a especificar).  
Indicar os elementos seguintes:  
a) nome e endereço completos da estância aduaneira de reimporta ção, 
b) data, local e assinatura.  
(6) Casa F: Resposta das autoridades competentes  
Indicar o objeto da resposta do seguinte modo:  
a) confirmação da autenticidade do presente boletim de informaç ões e da 
exatidão das informações nele contidas,  
b) comunicação de outras informações (a especificar),  
c) observações complementares.  
Indicar os elementos seguintes:  
a) nome e endereço completos das autoridades competentes,  
b) data, local e assinatura.  
(7) Casa G: Reimportação  
A estância aduaneira de reimportação registará no boletim de in formações 
INF 3 a quantidade de mercadorias de retorno que estão isentas de direitos 
de importação. Quando o boletim for emitido em papel, essa estâ ncia con­
servará o original e enviará a cópia, com o número de referênci a e a data da 
declaração para introdução em livre prática correspondente, às autoridades 
aduaneiras que o emitiram.  
As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a  que se 
encontra na sua posse e conservá-la-ão nos seus arquivos oficia is. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 603  
ANEXO 71-01  
Documento de apoio quando as mercadorias são declaradas verbalmente para importação temporária
  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 604
  
▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 605  
ANEXO 71-02  
Mercadorias e produtos sensíveis  
As seguintes mercadorias estão abrangidas pelo presente anexo:  
(1) Os seguintes produtos agrícolas abrangidos por um dos segui ntes setores da 
organização comum de mercado (OCM):  
Setor da carne de bovino: produtos referidos no Regulamento (UE ) 
n. o 1308/2013, no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea o), e enumerados no anexo I, 
parte XV;  
Setor da carne de suíno: produtos referidos no Regulamento (UE)  
n. o 1308/2013, no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea q), e enumerados no anexo I, 
parte XVII;  
Setor das carnes de ovino e caprino: produtos referidos no Regu lamento (UE) 
n. o 1308/2013, no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea r), e enumerados no anexo I, parte 
XVIII;  
Setor dos ovos: produtos referidos no Regulamento (UE) n.  o 1308/2013, no 
artigo 1.  o , n.  o 2, alínea s), e enumerados no anexo I, parte XIX;  
Setor da carne de aves de capoeira: produtos referidos no Regul amento (UE) 
n. o 1308/2013, no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea t), e enumerados no anexo I, parte 
XX; 
Setor dos produtos apícolas: produtos referidos no Regulamento (UE) 
n. o 1308/2013, no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea v), e enumerados no anexo I, 
parte XXII;  
Setor dos cereais: produtos referidos no Regulamento (UE) n.  o 1308/2013, 
no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea a), e enumerados no anexo I, parte I;  
Setor do arroz: produtos referidos no Regulamento (UE) n.  o 1308/2013, no 
artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b), e enumerados no anexo I, parte II;  
Setor do açúcar: produtos referidos no Regulamento (UE) n.  o 1308/2013, no 
artigo 1.  o , n.  o 2, alínea c), e enumerados no anexo I, parte III;  
Setor do azeite: produtos referidos no Regulamento (UE) n.  o 1308/2013, no 
artigo 1.  o , n.  o 2, alínea g), e enumerados no anexo I, parte VII;  
Setor do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no Re gulamento 
(UE) n.  o 1308/2013, no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea p), e enumerados no anexo 
I, parte XVI;  
Setor vitivinícola: produtos referidos no Regulamento (UE) n.  o 1308/2013, 
no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea l), e enumerados no anexo I, parte XII, e abran­
gidos pelos códigos NC:  
0806 10 90;  
2009 61;  
2009 69;  
2204 21 (exceto vinhos de qualidade DOP e IGP);  
2204 29 (exceto vinhos de qualidade DOP e IGP); 2204 30.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 606  
(2) Álcool etílico e bebidas espirituosas abrangidos pelos códi gos NC:  
2207 10  
2207 20  
2208 40 39 – 2208 40 99  
2208 90 91 – 2208 90 99  
(3) ex 2401 Tabaco não manufaturado.  
(4) Produtos para além dos referidos nos pontos 1 e 2, objeto d e restituições à 
exportação de produtos agrícolas.  
(5) Produtos da pesca enumerados no anexo I do Regulamento (UE)  
n. o 1379/2013 do Conselho, que estabelece a organização comum de me r­
cado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, e produto s enumerados 
no anexo V deste regulamento, quando sujeitos a uma suspensão a utónoma 
parcial.  
(6) Todos os produtos da pesca sujeitos a um contingente autóno mo. ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 607  
ANEXO 71-03  
Lista de manipulações usuais autorizadas  
(Artigo 220.  o do Código)  
Salvo especificação em contrário, nenhuma das manipulações segu idamente in­
dicadas pode dar origem a um código NC de oito dígitos diferent e. 
▼M7 
Além disso, nenhuma das seguintes manipulações pode resultar nu ma vantagem 
injustificada em matéria de direitos de importação.  
Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se que qualquer d as manipulações 
usuais a seguir enumeradas que impliquem uma alteração do códig o NC ou da 
origem de mercadorias não UE resulta numa vantagem injustificad a em matéria 
de direitos de importação se as mercadorias fossem, no momento em que se 
iniciam as manipulações usuais, sujeitas a um direito anti- dumping  provisório ou 
definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de salvag uarda ou a um 
direito adicional resultante de uma suspensão das concessões, s e tivessem sido 
declaradas para introdução em livre prática.  
▼B 
(1) ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, opera ções simples de 
limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de dan os ocorri­
dos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate de opera­
ções simples, aplicação ou remoção de revestimentos de proteção  para o 
transporte;  
(2) reconstituição das mercadorias depois do respetivo transpor te; 
(3) elaboração de inventários, extração de amostras, seleção, c rivação, filtragem 
mecânica e pesagem das mercadorias;  
(4) extração de partes deterioradas ou contaminadas;  
(5) conservação através de pasteurização, esterilização, irradi ação ou adição de 
conservantes;  
(6) tratamento antiparasitas;  
(7) tratamento antiferrugem;  
(8) tratamento:  
— através de um simples aumento da temperatura, sem qualquer ou tro 
tratamento complementar ou processo de destilaçãoprocesso, ou  
— através de uma simples diminuição da temperatura;  
mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente ; 
(9) tratamento eletrostático, desamarrotamento ou passagem a fe rro de têxteis;  
(10) tratamento que consista em:  
— remoção do pecíolo e/ou descaroçamento de frutos, corte e fra gmenta­
ção de frutos secos ou de produtos hortícolas secos, reidrataçã o de 
frutos, ou  
— desidratação de frutos mesmo se daí resultar um código NC de oito 
algarismos diferente;  
(11) dessalgação, limpeza e crouponagem de peles;  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 608  
(12) adição de mercadorias ou adição ou substituição de compone ntes acessórios, 
desde que essa adição ou substituição seja relativamente limita da ou se 
destine a assegurar a conformidade com normas técnicas e não al tere a 
natureza ou não altere positivamente o comportamento das mercad orias 
originais, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismo s diferente 
para as mercadorias adicionadas ou de substituição;  
(13) diluição ou concentração de fluidos, sem qualquer outro tr atamento com­
plementar ou simples destilação, mesmo se daí resultar um códig o NC de 
oito algarismos diferente;  
(14) mistura, entre si, de mercadorias da mesma espécie e de di ferente qualidade, 
a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requeri da pelo 
cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias;  
(15) misturas de gasóleo ou fuelóleos que não contenham biodies el com gasóleo 
ou fuelóleos que contenham biodiesel, classificadas no Capítulo  27 da NC, 
a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requeri da pelo 
cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias, mesmo se da í resultar um 
código NC de oito algarismos diferente;  
(16) misturas de gasóleo ou fuelóleos com biodiesel, a fim de q ue as misturas 
obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de biodiesel, bem como 
misturas de biodiesel com gasóleo ou fuelóleos, a fim de que as  misturas 
obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de gasóleo ou fuel óleos;  
(17) separação ou recorte de mercadorias, desde que só se trate  de operações 
simples;  
(18) embalagem, desembalagem e mudança de embalagem, decantação  ou sim­
ples transferência para contentores, mesmo se daí resultar um c ódigo NC de 
oito algarismos diferente; aposição, remoção e alteração de mar cas, selos, 
etiquetas, etiquetas de preços ou outros sinais distintivos sem elhantes;  
(19) ensaios, ajustamentos, afinação e preparação para funciona mento de máqui­
nas, aparelhos e veículos, nomeadamente para verificar a respet iva confor­
midade com as normas técnicas, desde que se trate de operações simples;  
(20) regularização de acessórios para tubagens, tendo em vista preparar as mer­
cadorias para certos mercados;  
(21) desnaturação, mesmo se daí resultar um código NC de oito a lgarismos 
diferente;  
(22) quaisquer manipulações usuais, para além das acima referid as, destinadas a 
melhorar a apresentação ou a qualidade comercial das mercadoria s de im­
portação ou a preparar a sua distribuição ou revenda, desde que  essas 
operações não alterem a natureza, nem melhorem as prestações da s merca­
dorias iniciais.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 609  
ANEXO 71-04  
Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes  
I. ENTREPOSTO ADUANEIRO, APERFEIÇOAMENTO ATIVO E PASSIVO  
Produtos fabricados de forma convencional e produtos biológicos  
Não é permitido substituir:  
— produtos biológicos por produtos fabricados de forma convenci onal; e  
— produtos fabricados de forma convencional por produtos biológ icos. 
II. APERFEIÇOAMENTO ATIVO  
(1) Arroz  
Os diferentes tipos de arroz classificados no código NC 1006 só  podem ser 
considerados equivalentes se estiverem classificados na mesma s ubposição de 
oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Contudo, para o arro z cujo 
comprimento não exceda 6,0 mm e cuja relação comprimento/largur a seja 
igual ou superior a 3 e para o arroz cujo comprimento seja igua l ou inferior 
a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou super ior a 2, 
apenas a relação comprimento/largura será tomada em consideraçã o para 
estabelecer a equivalência. A medição do arroz efetuar-se-á em conformidade 
com as disposições previstas no n.  o 2, alínea d), anexo A, do Regulamento 
(CE) n.  o 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz . 
(2) Trigo  
O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado entre o trigo 
ceifado num país terceiro que já se encontra em livre prática e  o trigo de 
fora da União, do mesmo código NC de oito algarismos, que apres ente a 
mesma qualidade comercial e possua as mesmas características té cnicas.  
Contudo:  
— podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à com pensação 
pelo equivalente relativamente ao trigo com base numa comunicaç ão da 
Comissão aos Estados-Membros, após consulta do Comité do Código  
Aduaneiro;  
— o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre o  trigo-duro 
da União e o trigo-duro originário de um país terceiro, desde q ue se 
destine à produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 1 1 00 
e 1902 19.  
(3) Açúcar  
É autorizado o recurso à compensação pelo equivalente entre o a çúcar de 
cana em bruto de países terceiros (códigos NC 1701 13 90 e/ou 1 701 14 90) 
e a beterraba sacarina (código NC 1212 91 80) sob condição de s erem obti­
dos produtos transformados do código NC 1701 99 10 (açúcares br ancos).  
A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto da qualidad e-tipo, tal 
como definida no anexo III, parte B, ponto III, do Regulamento (UE) 
n. o 1308/2013 do Conselho, deve ser calculada multiplicando a quant idade 
de açúcar branco pelo coeficiente 1,0869565.  
A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto que não sej a da 
qualidade-tipo deve ser calculada multiplicando a quantidade de  açúcar 
branco por um coeficiente que se obtém dividindo 100 pelo rendi mento do 
açúcar de cana em bruto. O rendimento do açúcar de cana em brut o deve ser 
calculado conforme estabelecido no anexo III, parte B, ponto II I, do Regu­
lamento (UE) n.  o 1308/2013.  
(4) Animais vivos e carnes  
É proibida a utilização de mercadorias equivalentes para operaç ões de aper­
feiçoamento ativo relativas a animais vivos ou carnes.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 610  
Podem ser concedidas derrogações à proibição de utilização de m ercadorias 
equivalentes relativamente às carnes que tenham sido objeto de uma comu­
nicação da Comissão aos Estados-Membros, após exame efetuado po r um 
organismo constituído por representantes das administrações adu aneiras dos 
Estados-Membros, se o requerente puder provar que o recurso à c ompensa­
ção pelo equivalente é economicamente necessário e as autoridad es aduanei­
ras comunicarem o projeto dos procedimentos previstos para o co ntrolo da 
operação.  
(5) Milho  
A utilização de mercadorias equivalentes entre o milho da União  e não-União 
só é possível nos seguintes casos e condições:  
(1) No caso do milho utilizado no fabrico de rações para animai s, é possível 
recorrer a mercadorias equivalentes, desde que seja criado um s istema de 
controlo aduaneiro que garanta que o milho não-União é efetivam ente 
transformado tendo em vista o fabrico de rações para animais.  
(2) No caso do milho utilizado no fabrico de amido e de produto s amiláceos, 
é possível utilizar mercadorias equivalentes entre quaisquer va riedades, 
com exceção do milho rico em amilopectina (milho ceroso ou milh o 
«waxy») que só é equivalente entre si.  
(3) No caso do milho utilizado no fabrico de sêmolas, é possíve l recorrer à 
utilização de mercadorias equivalentes entre quaisquer variedad es, com 
exceção do milho de tipo vítreo (milho «Plata» do tipo «duro», milho 
«Flint») que só é equivalente entre si.  
(6) Azeite  
A. O recurso à utilização de mercadorias equivalentes só é poss ível nos 
seguintes casos e condições:  
(1) Azeite virgem extra  
a) Entre o azeite extra-virgem da União do código NC 1509 10 90 , 
que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 1, 
alínea a), do anexo VII do Regulamento (UE) n.  o 1308/2013, e o 
azeite extra-virgem não-União do mesmo código NC, na condição 
de a operação de transformação dar origem a azeite extra-virgem  
do mesmo código NC que satisfaça os requisitos enunciados no 
referido ponto 1, alínea a);  
b) Entre o azeite extra-virgem da União do código NC 1509 10 90 , 
que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 1, 
alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.  o 1308/2013, e o 
azeite extra-virgem não-União do mesmo código NC, na condição 
de a operação de transformação dar origem a azeite extra-virgem  
do mesmo código NC que satisfaça os requisitos enunciados no 
referido ponto 1, alínea b);  
c) Entre o azeite virgem lampante da União do código NC 
1509 10 10, que corresponde à descrição que figura na parte VII I, 
ponto 1, alínea c), do anexo VII do Regulamento (UE) 
n. o 1308/2013 e o azeite virgem lampante não-União do mesmo 
código NC, na condição de o produto transformado ser:  
— um azeite refinado do código NC 1509 90 00 que corresponda 
à descrição que figura na parte VIII, ponto 2, do referido 
anexo VII, ou,  
— um azeite do código NC 1509 90 00 que corresponda à des­
crição que figura na parte VIII, ponto 3, do referido anexo 
VII, e que seja obtida através de mistura com azeite virgem da 
União do código NC 1509 10 90.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 611  
(2) Óleo de bagaço de azeitona  
entre o óleo de bagaço de azeitona não refinado da União, do có digo 
NC 1510 00 10, que corresponde à descrição que figura na parte 
VIII, ponto 4, do anexo VII do Regulamento (CE) n.  o 1234/2007, 
e o óleo de bagaço de azeitona não refinado não-União do mesmo 
código NC, na condição de o produto transformado do óleo de ba­
gaço de azeitona classificado no código NC 1510 00 90 e corresp on­
dente à descrição que figura na parte VIII, ponto 6, do referid o anexo 
VII, ser obtido através de mistura com azeite virgem da União d o 
código NC 1509 10 90.  
B. As misturas, referidas no ponto A.1, alínea c), segundo trav essão, e no 
ponto A.2, com azeite virgem não-União, utilizado de forma idên tica, só 
são autorizadas no caso de as medidas de controlo do regime per mitirem 
identificar a proporção de azeite virgem não-União na quantidad e total de 
azeite misturado exportado.  
C. Os produtos transformados devem ser acondicionados imediatam ente em 
embalagens de 220 litros ou menos. A título de derrogação, no c aso de 
contentores aprovados com uma capacidade de 20 toneladas no máx imo, 
as autoridades aduaneiras podem autorizar a exportação dos azei tes e 
óleos referidos nos pontos anteriores na condição de existir um  controlo 
sistemático da qualidade e da quantidade do produto exportado.  
D. O controlo da equivalência deve ser efetuado utilizando os r egistos co­
merciais para verificar a quantidade dos azeites e óleos utiliz ados nas 
misturas e para verificar a qualidade em causa, comparando as c aracte­
rísticas técnicas de amostras do azeite não-União recolhidas no  momento 
da sua sujeição ao regime com as características técnicas de am ostras do 
azeite da União utilizado, recolhidas aquando da transformação do pro­
duto transformado em causa, com as características técnicas das  amostras 
recolhidas no momento da exportação efetiva do produto transfor mado no 
local de saída. As amostras devem ser recolhidas em conformidad e com 
as normas internacionais EN ISO 5555 (amostragem) e EN ISO 661 
(envio de amostras para laboratórios e preparação de amostras p ara en­
saios). A análise deve ser efetuada segundo os parâmetros previ stos no 
anexo I do Regulamento (CEE) n.  o 2568/91 da Comissão (  1 ). 
▼M7 __________  
▼B 
III. APERFEIÇOAMENTO PASSIVO  
A utilização de mercadorias equivalentes não é permitida para a s mercadorias 
abrangidas pelo anexo 71-02.  ▼B 
( 1 ) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.
02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 612  
ANEXO 71-05  
Intercâmbio normalizado de informações (INF)  
Secção A  
O intercâmbio normalizado de informações (INF) entre autoridades 
aduaneiras não é ainda exigido, mas a estância aduaneira de controlo deve 
disponibilizar os elementos de dados INF relevantes no sistema eletrónico do 
INF 
A estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os element os de dados  infra  
em conformidade com  o artigo 181.  o , n.  o 1. Quando uma declaração aduaneira 
ou uma declaração de reexportação ou notificação de reexportaçã o referir um 
INF, as autoridades aduaneiras competentes devem fornecer eleme ntos de dados 
adicionais, como estabelecido  no artigo 181.  o , n.  o 3. 
O titular de uma autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX que  envolva um 
Estado-Membro pode solicitar à estância aduaneira de controlo q ue disponibilize 
os elementos de dados INF relevantes através do sistema eletrón ico do INF, a fim 
de proceder ao intercâmbio normalizado de informações entre aut oridades adua­
neiras, caso a autoridade aduaneira responsável solicite esse I NF. 
Nota:  
O) significa «obrigatório» e F «facultativo».  
Elementos de dados comuns  Observações  
►M7 Número de autorização/declaração (O) ◄  
Pessoa que apresenta o pedido (O)  Número EORI utilizado para efeitos de identifi­
cação  
►M7 Declarante (F) ◄  ►M7 Apenas se esta pessoa for diferente do 
titular da autorização ◄  
Número INF (O)  Número único atribuído pela estância aduaneira 
de controlo 
[p. ex., IP EX/IM/123456/GB +  autorização n.  o ] 
Estância aduaneira de controlo (O):  O Código COL deve ser utilizado para fins de 
identificação  
Estância aduaneira que utiliza os elementos INF 
(F) O Código COL deve ser utilizado para fins de 
identificação. Este elemento será fornecido se os 
elementos de dados INF forem efetivamente uti­
lizados.  
Designação das mercadorias abrangidas pelo 
INF (O)  
►M7 Código NC, quantidade líquida (in­
cluindo a massa líquida e/ou as unidades suple­
mentares se for caso disso), valor das mercado­
rias (indicando a moeda em causa) (O) ◄  ►M7 Estes elementos de dados estão relacio­
nados com a quantidade líquida total de merca­
dorias para as quais o INF é solicitado. Antes 
da apresentação da(s) declaração(ões) aduanei­
ra(s) pertinente(s), a classificação pautal das 
mercadorias deve ser a mesma que a estabele­
cida na autorização concedida pelas autoridades 
aduaneiras competentes. Antes da apresentação 
da declaração aduaneira pertinente, o valor pode 
ser estimado de acordo com a autorização con­
cedida pelas autoridades aduaneiras 
competentes. ◄  
Designação dos produtos transformados abrangi­
dos pelo INF (O)  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 613  
Elementos de dados comuns  Observações  
►M7 Código NC, quantidade líquida (in­
cluindo a massa líquida e/ou as unidades suple­
mentares se for caso disso), valor (indicando a 
moeda em causa) (O) ◄  ►M7 Estes elementos de dados estão relacio­
nados com a quantidade líquida total dos pro­
dutos transformados para os quais o INF é so­
licitado. Antes da apresentação da(s) declara­
ção(ões) aduaneira(s) pertinente(s), a classifica­
ção pautal dos produtos transformados deve ser 
a mesma que a estabelecida na autorização con­
cedida pelas autoridades aduaneiras competen­
tes. Antes da apresentação da declaração adua­
neira pertinente, o valor pode ser estimado de 
acordo com a autorização concedida pelas auto­
ridades aduaneiras competentes. ◄  
Detalhes da(s) declaração(ões) aduaneira(s) que 
sujeita(m) as mercadorias ao procedimento espe­
cial (F)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de sujeição . 
►C2 MRN ◄ (F)  Este elemento pode ser fornecido se os elemen­
tos de dados INF forem efetivamente utilizados.  
Observações (F)  Podem ser aditadas quaisquer informações adi­
cionais  
Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento 
ativo (AA)  Observações  
Em caso de dívida aduaneira, o montante dos 
direitos de importação deve ser calculado em 
conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do Có­
digo (F)  — 
Mercadorias equivalentes (F)  —  
Exportação antecipada (F)  —  
►M7 Business case  AA IM/EX (tal como re­
ferido no artigo 1.  o , ponto 30) ◄  
A declaração aduaneira de sujeição ao regime de 
aperfeiçoamento ativo foi aceite (F)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de sujeição . 
Detalhes necessários para a aplicação de medi­
das de política comercial (F)  — 
Data-limite de apuramento (F)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de sujeição . 
►M7 Código NC, quantidade líquida (in­
cluindo a massa líquida e/ou as unidades suple­
mentares se for caso disso), valor (indicando a 
moeda em causa) (O) ◄  Indicar a quantidade de mercadorias sujeitas ao 
regime de aperfeiçoamento ativo. Este elemento 
de dados deve ser fornecido pela  estância 
aduaneira de sujeição . 
A declaração de apuramento foi aceite (F)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de apuramento . ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 614  
Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento 
ativo (AA)  Observações  
►M7 Código NC, quantidade líquida (in­
cluindo a massa líquida e/ou as unidades suple­
mentares se for caso disso), valor (indicando a 
moeda em causa) (O) ◄  Em caso de apuramento, indicar a quantidade de 
produtos transformados disponível. Este ele­
mento de dados deve ser fornecido pela  estân­
cia aduaneira de apuramento . 
Data de saída e resultado da saída (F)  Este elemento de dados deve ser fornecido pela 
estância aduaneira de saída.  
►M7 Business case  AA EX/IM (tal como re­
ferido no artigo 1.  o , ponto 29) ◄  
A declaração de exportação ao abrigo do regime 
AA IM/EX foi aceite (F)  Sempre que uma declaração de exportação refira 
um INF, este elemento de dados deve ser for­
necido pela  estância aduaneira de exportação . 
Detalhes necessários para a aplicação de medi­
das de política comercial (F)  
Data-limite de sujeição de mercadorias não-UE, 
substituídas por mercadorias equivalentes, ao re­
gime de aperfeiçoamento ativo (F)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de exportação . 
►M7 Código NC, quantidade líquida (in­
cluindo a massa líquida e/ou as unidades suple­
mentares se for caso disso), valor (indicando a 
moeda em causa) (O) ◄  Indicar a quantidade de mercadorias que podem 
ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. 
Este elemento de dados deve ser fornecido pela  
estância aduaneira de exportação . 
Data de saída e resultado da saída  Estes elementos de dados devem ser fornecidos 
pela estância aduaneira de saída . 
Data de sujeição das mercadorias não-União, 
substituídas por mercadorias equivalentes, ao re­
gime de aperfeiçoamento ativo (F)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de sujeição . 
►M7 Código NC, quantidade líquida (in­
cluindo a massa líquida e/ou as unidades suple­
mentares se for caso disso), valor (indicando a 
moeda em causa) (O) ◄  Em caso de colocação de mercadorias não- 
-União sob o regime de aperfeiçoamento ativo, 
indicar a quantidade disponível. Este elemento 
de dados deve ser fornecido pela  estância 
aduaneira de sujeição . 
Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento 
passivo (AP)  Observações  
►M7 Business case AP  EX/IM (tal como refe­
rido no artigo 1.  o , ponto 28) ◄  
País de aperfeiçoamento (F)  —  
Estado-Membro de reimportação (F)  —  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 615  
Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento 
passivo (AP)  Observações  
Mercadorias equivalentes (F)  —  
Número de declaração aduaneira AP (O)  Sempre que uma declaração aduaneira AP refira 
um INF, este elemento de dados deve ser for­
necido pela  estância aduaneira de exportação/ 
/sujeição . 
Identificação das mercadorias (O)  M) a menos que possam ser utilizadas merca­
dorias equivalentes. 
Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de exportação/sujei ­
ção. 
►M7 Código NC, quantidade líquida (in­
cluindo a massa líquida e/ou as unidades suple­
mentares se for caso disso) (O) ◄  Em caso de sujeição de mercadorias da União 
ao regime de aperfeiçoamento passivo, indicar a 
quantidade disponível. Este elemento de dados 
deve ser fornecido pela  estância aduaneira de 
exportação/sujeição . 
Data-limite de reimportação de produtos trans­
formados (O)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de exportação/sujei ­
ção. 
Resultado de saída (O)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de saída . 
Data de reimportação de produtos transformados 
(O) Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de introdução em li ­
vre prática . 
Detalhes da(s) declaração(ões) aduaneira(s) de 
introdução em livre prática (F)  Sempre que uma declaração aduaneira de intro­
dução em livre prática refira um INF, este ele­
mento de dados deve ser fornecido pela  estân­
cia aduaneira de introdução em livre prática . 
►M7 Código NC, quantidade líquida (in­
cluindo a massa líquida e/ou as unidades suple­
mentares se for caso disso), valor (indicando a 
moeda em causa) (O) ◄  Em caso de reimportação de produtos transfor­
mados, indicar a quantidade de produtos trans­
formados que podem ser reimportados no âm­
bito do regime de aperfeiçoamento passivo. Este 
elemento de dados deve ser fornecido pela  es­
tância aduaneira de introdução em livre prá ­
tica. 
►M7 Business case  AP IM/EX (tal como refe­
rido no artigo 1.  o , ponto 27) ◄  
Importação antecipada de produtos transforma­
dos (F)  Este elemento de dados deve ser fornecido pela  
estância aduaneira de introdução em livre 
prática . (tem de ser fornecida garantia)  
Data-limite de sujeição de mercadorias da 
União, substituídas por mercadorias equivalen­
tes, ao regime de aperfeiçoamento passivo (F)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de introdução em li ­
vre prática . ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 616  
Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento 
passivo (AP)  Observações  
Data-limite de sujeição de mercadorias da 
União, substituídas por mercadorias equivalen­
tes, ao regime de aperfeiçoamento passivo (O)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de exportação/sujei ­
ção. 
►M7 Código NC, quantidade líquida (in­
cluindo a massa líquida e/ou as unidades suple­
mentares se for caso disso), valor (indicando a 
moeda em causa) (O) ◄  Em caso de sujeição de mercadorias da União, 
que foram substituídas por mercadorias equiva­
lentes, ao regime de aperfeiçoamento passivo, 
indicar a quantidade de mercadorias da União 
que devem ser sujeitas ao regime de aperfeiçoa­
mento passivo. Sempre que uma declaração 
aduaneira refira um INF, este elemento de da­
dos deve ser fornecido pela  estância aduaneira 
de exportação/sujeição . 
Resultado da saída (O)  Sempre que uma declaração aduaneira refira um 
INF, este elemento de dados deve ser fornecido 
pela estância aduaneira de saída . 
Secção B  
O intercâmbio normalizado de informações (INF) entre autoridades 
aduaneiras é exigido, mas os elementos de dados INF não estão ainda 
disponíveis no sistema eletrónico do INF  
(1) A autoridade aduaneira responsável, tal como referido no ar tigo 101.  o , n.  o 1, 
do Código solicitou um INF entre autoridades aduaneiras em conf ormidade 
com o artigo 181.  o , n.  o 2, dado que se constituiu uma dívida aduaneira nos 
termos do artigo 77.  o , n.  o 1, alínea a), ou do artigo 79.  o , n.  o 1, do Código, 
para os produtos transformados obtidos ao abrigo do regime de a perfeiçoa­
mento ativo IM/EX. O cálculo do montante dos direitos de import ação deve 
ser feito em conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do Código, mas a 
autoridade aduaneira responsável não dispõe de informações sobr e as mer­
cadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX.  
(2) A autoridade aduaneira responsável, tal como referido no ar tigo 101.  o , n.  o 1, 
do Código solicitou um INF entre autoridades aduaneiras em conf ormidade 
com o artigo 181.  o , n.  o 2, dado que se constituiu uma dívida aduaneira nos 
termos do artigo 77.  o , n.  o 1, alínea a), ou do artigo 79.  o , n.  o 1, do Código, 
para os produtos transformados obtidos ao abrigo do regime de a perfeiçoa­
mento ativo IM/EX, e são aplicáveis medidas de política comerci al. 
(3) Nas situações abrangidas pelos pontos 1 ou 2  supra , a autoridade aduaneira 
responsável deve fornecer os seguintes elementos de dados:  
Elementos de dados comuns  Observações  
Tipo de pedido (O)  Tem de ser identificado o procedimento (AA ou 
AA MPC). O elemento de dados «Tipo de pe­
dido» é necessário apenas nos casos em que a 
declaração aduaneira não faça referência ao 
INF. 
Autoridade aduaneira competente tal como 
referida no artigo 101.  o , n.  o 1, do Código 
(O) O Código COL (lista de estâncias de aduanei­
ras) deve ser utilizado para fins de identificação  ▼B
02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 617  
Elementos de dados comuns  Observações  
Número da autorização (O)  —  
MPC (F) 
Estância aduaneira de controlo que recebe o 
pedido (O) O Código COL (lista de estâncias de aduanei­
ras) deve ser utilizado para fins de identificação  
Designação das mercadorias ou dos produtos 
transformados para os quais é solicitado um 
INF (O)  — 
Código NC, quantidade líquida, valor (O)  
►C2 MRN ◄ (F)  
▼M7 
Data em que é constituída a dívida aduaneira 
ou em que são aplicáveis MPC (O)  
▼B 
Observações (F) Podem ser aditadas quaisquer informações adi­
cionais  
A estância aduaneira de controlo que recebe o pedido deve fornecer os 
seguintes elementos:  
Elementos de dados específicos ao AA IM/EX  Observações  
O montante dos direitos de importação a ins­
crever nas contas e notificado ao devedor em 
conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do 
Código (F) — 
Detalhes necessários para a aplicação de me­
didas de política comercial  — 
Número INF (O) Número único atribuído pela estância aduaneira 
de controlo 
[p. ex., IP/123456/GB + autorização n.  o (o n.  o 
EORI faz parte do n.  o da autorização) ] 
►C2 MRN ◄ (F)  —  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 618  
ANEXO 71-06  
Informações a fornecer na relação de apuramento  
a) referências da autorização;  
b) quantidade por tipo de mercadorias sujeitas ao procedimento especial para as 
quais é pedido o apuramento;  
c) código NC das mercadorias sujeitas ao regime especial;  
d) taxa dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias su jeitas ao proce­
dimento especial e, se for caso disso, o seu valor aduaneiro;  
e) detalhes das declarações aduaneiras que sujeitam as mercador ias ao procedi­
mento especial;  
f) tipo e quantidade de produtos transformados ou mercadorias s ujeitos ao pro­
cedimento e elementos da posterior declaração aduaneira, ou qua isquer outros 
documentos relativos ao apuramento do procedimento;  
g) código NC e valor aduaneiro dos produtos transformados, se o  apuramento for 
feito com base no método da chave de valor;  
h) taxa de rendimento;  
i) montante dos direitos de importação a pagar. Quando esse mon tante resultar 
da aplicação do artigo 175.  o , n.  o 4, tal deve ser especificado;  
j) prazos de apuramento.  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 619  
ANEXO 72-03  
recibo TC11  
Requisitos comuns em matéria de dados  
(1) Local, nome e n.  o de referência da estância aduaneira de destino  
(2) Tipo de declaração de trânsito  
(3) Data de registo a preencher pela estância aduaneira de part ida 
(4) ►C2 Número de referência principal (MRN) registado ◄  
(5) Local, nome e n.  o de referência da estância aduaneira de partida  
(6) Local e data de emissão do recibo  
(7) Assinatura e carimbo oficial da estância aduaneira de desti no ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 620  
ANEXO 90  
Tabela de correspondência referida no artigo 254.  o 
Disposições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 e Regulamento (CEE) n.  o 2454/93  ►C2 Disposições aplicáveis ao abrigo do Código, do presente 
regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2015/ 
/2447 ◄  
1 Operador Económico Autorizado -Condições e crité­
rios de atribuição do certificado AEO 
(artigo 5.  o -A do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 e 
artigos 14.  o -A e 14.  o -G a 14.  o -K do Regulamento 
(CEE) n.  o 2454/93)  Operador Económico Autorizado – Critérios de atribui­
ção do certificado AEO 
(artigos 22.  o , 38.  o e 39.  o do Código, e artigos 24.  o a 
28. o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)  
2. Segurança global, incluindo a garantia global para o 
trânsito comunitário 
(em geral, artigo 191.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92; para o trânsito comunitário: artigo 94.  o 
do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 e artigos 373.  o e 
379.  o -380.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorização para utilizar uma garantia global 
(artigos 89.  o , n.  o 5, e 95.  o do Código, e artigo 84.  o do 
presente regulamento)  
3 Garantia individual sob a forma de  vouchers  de ga­
rantia individual 
(artigo 345.  o , n.  o 3, do Regulamento (CEE) n. 2454/ 
/93) Garantia individual sob a forma de  vouchers  (ar­
tigo 160.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/ 
/2447)  
4 Autorizações para a operação de instalações de depó­
sito temporário 
(artigo 51.  o , n.  o 1, do Regulamento (CEE) n.  o 2913/ 
/92, artigos 185.  o a 187.  o -A do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93)  Autorizações para a operação de instalações de depó­
sito temporário 
(artigo 148.  o do Código, artigos 107.  o a 111.  o e ar­
tigo 191.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/ 
/2447)  
5 ►M3 Autorizações para «declaração simplificada» 
(artigo 76.  o , n.  o 1, alíneas a) e b), do Regulamento 
(CEE) n.  o 2913/92, artigos 253.  o a 253.  o -G, 254.  o , 
260.  o a 262.  o , 269.  o a 271.  o , 276.  o a 278.  o , 282.  o e 
289.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93) ◄  Autorizações para «declaração simplificada» (artigos 
166.  o , n.  o 2, 167.  o do Código, artigos 145.  o a 147.  o e 
artigos 223.  o , 224.  o e 225.  o do Regulamento de Execu­
ção (UE) 2015/2447)  
6 Autorizações para «procedimento de domiciliação» 
(artigo 76.  o , n.  o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92, artigos 253.  o a 253.  o -G, 263.  o a 267.  o , 
272.  o a 274.  o , 276.  o a 278.  o , 283.  o a 287.  o do Regu­
lamento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações para « inscrição nos registos do declaran­
te» (artigo 182.  o do Código, artigo 150.  o e artigos 
233.  o a 236.  o do Regulamento de Execução (UE) 
2015/2447) 
Ou Autorização para «declaração simplificada» (ver 
ponto 5)  
►M3 E/Ou locais designados ou aprovados pelas au­
toridades aduaneiras, conforme referido no artigo 5.  o , 
n. o 33, do Código ◄  
7 Autorizações para «autorizações únicas para procedi­
mentos simplificados (AUPS)» (artigos 1.  o , n.  o 13, 
253.  o -H a 253.  o -M do Regulamento (CEE) n.  o 2454/ 
/93) Autorizações para «desalfandegamento centralizado» 
(artigo 179.  o do Código, artigo 149.  o e artigos 229.  o 
a 232.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)  
▼C2 
8 Autorizações para gestão de um serviço de linha re­
gular 
(artigo 313.  o -B do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações de gestão de um serviço de linha regular 
(artigo 120.  o do presente regulamento)  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 621  
Disposições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 e Regulamento (CEE) n.  o 2454/93  ►C2 Disposições aplicáveis ao abrigo do Código, do presente 
regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2015/ 
/2447 ◄  
9 Autorizações para o expedidor autorizado produzir 
uma prova do estatuto T2L, T2LF ou documento co­
mercial, sem submetê-la à aprovação das autoridades 
aduaneiras (artigo 324.  o -A do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93)  Autorizações para o expedidor autorizado produzir uma 
prova do estatuto T2L, T2LF ou manifesto das merca­
dorias sem submetê-la à aprovação das autoridades 
aduaneiras (artigo 128.  o ) 
10 Autorizações para «pesadores de bananas» (artigos 
290.  o -A e 290.  o C do Regulamento (CEE) n.  o 2454/ 
/93) Autorizações para «pesadores de bananas» (artigos 
155.  o a 157.  o e artigos 251.  o e 252.  o do Regulamento 
de Execução (UE) 2015/2447)  
11 Autorizações para o expedidor autorizado para o trân­
sito comunitário 
(artigos 372.  o , n.  o 1, alínea d), a 378.  o e artigos 398.  o 
a 402.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações do estatuto de expedidor autorizado, per­
mitindo ao titular da autorização sujeitar as mercadorias 
ao regime de trânsito da União sem apresentá-las às 
autoridades aduaneiras 
(artigo 233.  o , n.  o . 4, alínea a), do Código, artigos 191.  o 
a 193.  o e artigos 306.  o e 307.  o do Regulamento de 
Execução (UE) 2015/2447)  
12 Autorizações para expedidor autorizado para o trânsito 
comunitário 
(artigos 372.  o , n.  o 1, alínea e), a 378.  o e artigos 406.  o 
a 408.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações para o estatuto de expedidor autorizado, 
permitindo ao titular da autorização receber mercado­
rias transportadas sob o regime de trânsito da União 
para um local autorizado, para terminar o procedimento 
em conformidade com o artigo 233.  o , n.  o 2, do Código 
(artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código, artigos 191.  o , 
194.  o e 195.  o do presente regulmaento e artigos 313.  o , 
315.  o e 316.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/ 
/2447)  
13 Autorizações para expedidor autorizado para o trânsito 
TIR 
(artigos 454.  o -A e 454.  o -B do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93)  Autorizações para expedidor autorizado para efeitos de 
trânsito TIR 
(artigo 230.  o do Código, artigos 185.  o a 187.  o e ar­
tigo 275.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/ 
/2447)  
14 Autorizações para transformação sob controlo adua­
neiro 
(artigos 84.  o a 90.  o e 130.  o a 136.  o do Regulamento 
(CEE) n.  o 2913/92 e artigos 496.  o a 523.  o , 551.  o e 
552.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações para aperfeiçoamento ativo 
(artigos 210.  o a 225.  o e 255.  o a 258.  o do Código e 
artigos 161.  o a 183.  o e 241.  o do presente regulamento)  
15 Autorizações para aperfeiçoamento ativo - sistema de 
suspensão  
►M3 (artigos 84.  o a 90.  o , artigos 114.  o a 123.  o e 
artigo 129.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92; ar­
tigos 496.  o a 523.  o e artigos 536.  o a 549.  o do Regu­
lamento (CEE) n.  o 2454/93) ◄ 
Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos 
de importação ou de exportação 
(artigos 201.  o a 216.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 e artigos 517.  o - 519.  o do Regulamento 
(CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações para aperfeiçoamento ativo 
(artigos 210.  o a 225.  o e 255.  o a 258.  o do Código e 
artigos 161.  o a 183.  o e 241.  o do presente regulamento) 
Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos 
de importação ou de exportação 
Artigo 86.  o , n.  o 3, do Código 
Regras especiais para o cálculo do montante dos direi­
tos de importação ou de exportação quando as condi­
ções económicas devam ser previsivelmente preenchi­
das nos casos abrangidos pelo artigo 167.  o , n.  o 1, alí­
neas h), i), m), p), r) ou s), do presente regulamento: 
Artigo 85.  o , n.  o 1, do Código  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 622  
Disposições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 e Regulamento (CEE) n.  o 2454/93  ►C2 Disposições aplicáveis ao abrigo do Código, do presente 
regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2015/ 
/2447 ◄  
16 ►M3 Autorizações para aperfeiçoamento ativo — 
sistema de draubaque (artigos 84.  o a 90.  o e artigos 
114.  o a 129.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92; 
artigos 496.  o a 523.  o , artigos 536.  o a 544.  o e ar­
tigo 550.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93) ◄ 
Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos 
de importação ou de exportação 
(artigos 201.  o a 216.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 e artigos 517.  o - 519.  o do Regulamento 
(CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações para aperfeiçoamento ativo 
(artigos 210.  o a 225.  o e 255.  o a 258.  o do Código e 
artigos 161.  o a 183.  o e 241.  o ) 
Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos 
de importação ou de exportação 
Artigo 86.  o , n.  o 3, do Código 
Regras especiais para o cálculo do montante dos direi­
tos de importação ou de exportação quando as condi­
ções económicas devam ser previsivelmente preenchi­
das nos casos abrangidos pelo artigo 167.  o , n.  o 1, alí­
neas h), i), m), p), r) ou s), do presente regulamento: 
Artigo 85.  o , n.  o 1, do Código  
17 Autorizações para operação de armazéns como entre­
postos aduaneiros de tipo A 
(artigo 100.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92, ar­
tigos 526.  o e 527.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/ 
/93) Autorizações para entreposto aduaneiro público de tipo 
I 
(artigo 211.  o e 240.  o a 243.  o do Código, artigos 161.  o a 
183.  o do presente regulamento)  
18 Autorizações para operação de armazéns como entre­
postos aduaneiros de tipo B 
(artigo 100.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92, ar­
tigos 526.  o e 527.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/ 
/93) Autorizações para entreposto aduaneiro público de tipo 
II 
(artigo 211.  o e 240.  o a 243.  o do Código, artigos 161.  o a 
183.  o do presente regulamento)  
19 Autorizações para operação de armazéns como entre­
postos aduaneiros de tipo C 
(artigo 100.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92, ar­
tigos 526.  o e 527.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/ 
/93) Autorizações para entreposto aduaneiro privado 
(artigo 211.  o e 240.  o a 243.  o do Código, artigos 161.  o a 
183.  o do presente regulamento)  
20 Autorizações para operação de armazéns como entre­
postos aduaneiros de tipo D 
(artigo 100.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92, ar­
tigos 526.  o e 527.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/ 
/93) Autorizações para entreposto aduaneiro privado 
(artigo 211.  o e 240.  o a 243.  o do Código, artigos 161.  o a 
183.  o do presente regulamento)  
21 Autorizações para operação de armazéns como entre­
postos aduaneiros de tipo E 
(artigo 100.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92, ar­
tigos 526.  o e 527.  o -C do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93  Autorizações para entreposto aduaneiro privado 
(artigo 211.  o e 240.  o a 243.  o do Código, artigos 161.  o a 
183.  o do presente regulamento)  
22 Autorizações para operação de armazéns como entre­
postos aduaneiros de tipo F 
(artigo 100.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92, ar­
tigos 526.  o e 527.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/ 
/93) Autorizações para entreposto aduaneiro público de tipo 
III 
(artigo 211.  o e 240.  o a 243.  o do Código, artigos 161.  o a 
183.  o do presente regulamento)  ▼B
 02015R2446 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 623  
Disposições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 e Regulamento (CEE) n.  o 2454/93  ►C2 Disposições aplicáveis ao abrigo do Código, do presente 
regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2015/ 
/2447 ◄  
23 Autorizações para zonas francas sujeitas às regras de 
controlo de tipo I 
(artigos 166.  o a 176.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92, artigos 799.  o a 812.  o do Regulamento 
(CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações para zonas francas 
(artigos 243.  o a 249.  o do Código) 
A ser implementado a nível nacional.  
24 Autorizações para zonas francas sujeita às regras de 
controlo de tipo II 
(artigos 166.  o a 176.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92, artigos 799.  o a 804.  o e 812.  o do Regula­
mento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações para entreposto aduaneiro 
As autoridades aduaneiras decidirão após 1 de maio de 
2016 a que tipo particular de entreposto aduaneiro es­
sas zonas francas serão consideradas equivalentes. 
(artigos 240.  o a 242.  o do Código e artigos 161.  o a 183.  o 
do presente regulamento)  
25 Autorizações para entreposto franco 
(artigos 166.  o a 176.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92, artigos 799.  o a 804.  o e 812.  o do Regula­
mento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorizações para entreposto aduaneiro 
As autoridades aduaneiras decidirão rapidamente a que 
tipo particular de entreposto aduaneiro essas zonas fran­
cas serão consideradas equivalentes. 
(artigos 240.  o a 242.  o do Código e artigos 161.  o a 183.  o 
do presente regulamento)  
26 Autorização para a utilização de selagem especial 
(artigo 372.  o , n.  o 1, alínea b), a artigo 378.  o e ar­
tigo 386.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorização para a utilização de selagem especial, 
quando seja exigida selagem para a identificação de 
mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União 
(artigo 233.  o , n.  o 4, alínea c), do Código, artigos 191.  o 
e 197.do presente regulamento e artigos 313.  o e 317.  o 
do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)  
27 Autorização para aperfeiçoamento passivo 
(artigos 84.  o a 90.  o e 145.  o a 160.  o do Regulamento 
(CEE) n.  o 2913/92, artigos 496.  o a 523.  o e 585.  o a 
592.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorização para aperfeiçoamento passivo 
(artigos 210.  o a 225.  o e 255.  o , 259.  o a 262.  o do Código 
e artigos 163.  o , 164.  o , 166.  o , 169.  o , 171.  o a 174.  o , 
176.  o , 178.  o , 179.  o , 181.  o , 240.  o , 242.  o , 243.  o do pre­
sente regulamento e artigos 259.  o a 264.  o e artigos 
266.  o , 267.  o , 268.  o e 271.  o do Regulamento de Execu­
ção (UE) 2015/2447)  
28 Autorização para importação temporária 
(artigos 84.  o a 90.  o e 137.  o a 144.  o do Regulamento 
(CEE) n.  o 2913/92 e artigos 496.  o a 523.  o e 553.  o a 
584.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93)  Autorização para admissão temporária 
(artigos 210.  o a 225.  o e 250.  o a 253.  o do Código, arti­
gos 163.  o a 165.  o , 169.  o , 171.  o a 174.  o , 178.  o , 179.  o , 
182.  o , 204.  o a 238.  o do presente regulamento e artigos 
258.  o , 260.  o a 264.  o , 266.  o a 270.  o , 322.  o e 323.  o do 
Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)  
29 Autorização para destino especial 
(artigos 21.  o e 82.  o do Regulamento (CEE) n.  o 2913/ 
/92 e artigos 291.  o a 300.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93)  Autorização para destino especial 
(artigos 210.  o a 225.  o , 254.  o do Código e artigos 161.  o 
a 164.  o , 169.  o , 171.  o a 175.  o , 178.  o , 179.  o , 239.  o do 
presente regulamento e artigos 260.  o a 269.  o do Regu­
lamento de Execução (UE) 2015/2447)  ▼B