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"B REGULAMENTO (CE) N.o650/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2001
relativo a redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 2000 aplicáveis a
certos produtos originários da República Popular da China
(JO L 91 de 31.3.2001, p. 51)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 94 de 4.4.2001, p. 31 (650/2001)2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o650/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2001
relativo a redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes
quantitativos de 2000 aplicáveis a certos produtos originários da
República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o520/94 do Conselho, de 7 de Março
de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos
contingentes quantitativos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o138/96 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do artigo 2.oeo s
artigos 14.oe 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994,
relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados
países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o1765/82,
(CEE) n.o1766/82 e (CEE) n.o3420/83 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1138/98 (4), instituiu
determinados contingentes quantitativos anuais para determinados
produtos originários da República Popular da China, enumerados noanexo II desse regulamento. As disposições do Regulamento (CE) n.
o
520/94 aplicam-se a esses contingentes.
(2) A Comissão adoptou, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.o
738/94 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o983/96 (6), que fixa as normas gerais de execução do
Regulamento (CE) n.o520/94. As referidas normas aplicam-se à
gestão dos contingentes acima referidos, sem prejuízo do disposto nopresente regulamento.
(3) Em conformidade com o artigo 20.
odo Regulamento (CE) n.o520/94,
as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicaram àComissão as quantidades atribuídas mas não utilizadas dos contin-gentes de 2000.
(4) Não foi possível redistribuir em tempo útil essas quantidades a fim de
poderem ser utilizadas antes do fim do ano de contingentamento de2000.
(5) Após análise dos dados assim comunicados para cada um dos produtos
em causa, se afigura oportuno redistribuir, em 2001, as quantidadesnão utilizadas durante o ano de contingentamento de 2000 no limite
das quantidades estabelecidas no anexo I do presente regulamento.
(6) Após análise dos diferentes métodos de gestão previstos no
Regulamento (CE) n.
o520/94, se deve adoptar o método baseado
nos fluxos comerciais tradicionais. Segundo este método, as parcelas
dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reservadaaos importadores tradicionais e a outra aos outros importadores.
(7) A experiência demonstra que este método se revela o mais adequado
para assegurar a continuidade das transacções comerciais para osimportadores comunitários interessados e evitar perturbações nosfluxos comerciais.
(8) Importa dividir as quantidades redistribuídas ao abrigo do presente
regulamento aplicando os mesmos critérios que os utilizados para aatribuição dos contingentes de 2001.
(9) Importa manter, para efeitos da atribuição da parte reservada aos
importadores tradicionais, o período de referência constituído querpelo ano de 1998 quer pelo ano de 1999 utilizado para a divisão dos
contingentes de 2001, visto que esse período continua a ser!B
(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.
(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.
(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.
(5) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.
(6) JO L 131 de 1.6.1996, p. 47.2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 2
representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos
produtos em causa. Por conseguinte, os importadores tradicionaisdevem comprovar ter efectuado, em 1998 ou em 1999, importações deprodutos originários da China ao abrigo dos contingentes em causa.
(10) É necessário simplificar as formalidades que devem ser cumpridas
pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença deimportação emitida quando da atribuição dos contingentes comunitá-
rios de 2001. As autoridades administrativas competentes já dispõem
dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importa-dores tradicionais no que diz respeito às importações realizadas em1998 ou 1999. Por conseguinte, é suficiente que os referidos
importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da
licença anterior.
(11) Devem-se tomar as medidas necessárias para criar as melhores
condições para a atribuição da parte do contingente reservada aos
importadores não tradicionais, tendo em vista assegurar uma utilizaçãoóptima dos contingentes, especialmente devido ao facto de a análisedos dados comunicados pelas autoridades competentes dos Estados-
-membros revelar uma menor utilização dos contingentes por parte dos
importadores não tradicionais. Para o efeito, afigura-se adequadoprever uma atribuição dessa parte proporcionalmente às quantidades
requeridas, com base num exame simultâneo dos pedidos de licenças
de importação efectivamente apresentados, e conceder o acesso a essaparte exclusivamente aos importadores que possam comprovar terobtido e utilizado em, pelo menos, 80 % uma licença de importação
para o produto considerado no decurso do ano de contingentamento de
2000. Deve-se igualmente limitar a um determinado volume ou valoras quantidades que podem ser solicitadas pelos importadores nãotradicionais.
(12) Para efeitos da atribuição dos contingentes, deve ser fixado um prazo
para a apresentação de pedidos de licenças de importação por parte dosimportadores tradicionais e dos outros importadores.
(13) Para uma utilização óptima dos contingentes, os pedidos de licenças de
importação de calçado ao abrigo de contingentes que abranjam várioscódigos da Nomenclatura Combinada devem especificar as quantida-
des solicitadas para cada código.
(14) Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de
licenças de importação recebidos, em conformidade com o procedi-
mento previsto no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o520/94. As
informações relativas às importações anteriores dos importadorestradicionais devem ser agrupadas por ano de referência e expressas naunidade do contingente em causa.
(15) Com base na experiência adquirida com a gestão de contingentes, a
fim de simplificar as formalidades administrativas de importação paraos operadores económicos e tendo em conta o facto de só ser possível
transferir, numa única vez, para o ano seguinte as quantidades não
utilizadas, limitando assim o risco de uma acumulação excessiva dasimportações, se revela adequado, sem prejuízo dos resultados de umaanálise que, no futuro, possa vir a revelar-se necessária, fixar o prazo
de validade das licenças de importação para a redistribuição em 31 de
Dezembro de 2001.
(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão dos Contigentes instituído no
artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento fixa disposições específicas para a redistribuição, em
2001, das quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de
2000 dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento(CE) n.
o519/94.
As quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 2000 são
redistribuídas no limite dos volumes ou dos valores estabelecidos no anexo Ido presente regulamento.!B2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 3
É aplicável o Regulamento (CE) n.o738/94, que fixa as normas de execução
do Regulamento (CE) n.o520/94, sem prejuízo das disposições específicas do
presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.osão atribuídos
aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais previsto no n.o
2, alínea a), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o520/94.
2. As partes de cada contingente quantitativo reservadas, respectivamente,
aos importadores tradicionais e aos outros importadores, são estabelecidas no
anexo II do presente regulamento.
3. A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser calculada
aplicando o método baseado na atribuição proporcional às quantidades
requeridas, não podendo o volume solicitado por um importador exceder ovolume fixado no anexo III. Só estão autorizados a apresentar um pedido delicença de importação os importadores que possam comprovar ter importado,
pelo menos, 80 % do volume do produto para o qual lhes foi concedida uma
licença de importação nos termos do Regulamento (CE) n.
o2201/99 da
Comissão (1).
Artigo 3.o
Os pedidos de licenças de importação serão apresentados às autoridades
administrativas competentes enumeradas no anexo IV do presente regula-
mento durante o período que decorre entre o dia seguinte ao da publicação dopresente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ea s1 5
horas, hora de Bruxelas, do dia
"C130 de Abril de 2001 3.
Artigo 4.o
1. Para efeitos de atribuição da parte de cada contingente reservada aos
importadores tradicionais, entende-se por importadores «tradicionais» osimportadores que possam comprovar terem efectuado importações demercadorias durante o ano civil de 1998 ou de 1999.
2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7.
odo Regulamento
(CE) n.o520/94 devem dizer respeito à introdução em livre prática durante o
ano civil de 1998 ou de 1999 de produtos originários da República Popular da
China objecto do contigente relativamente ao qual é apresentado o pedido de
licença.
3. Em substituição dos documentos comprovativos referidos no primeiro
travessão do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o520/94:
— o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de um
documento emitido e autenticado pelas autoridades nacionais competen-
tes com base nos dados aduaneiros disponíveis, comprovativo dasimportações dos produtos em causa efectuadas durante o ano civil de1998 ou de 1999 pelo requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja
actividade o requerente tenha retomado,
— o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida para
2001 ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2339/2000 da Comissão (2),
relativa aos produtos abrangidos pelo pedido de licença, pode fazer
acompanhar o seu pedido de uma cópia da licença anterior. Nesse caso,indicará no seu pedido de licença a quantidade global das importações doproduto em causa realizadas durante o período de referência.
Artigo 5.
o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações relativas ao
número e às quantidades globais dos pedidos de licenças de importação, bemcomo, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadorestradicionais, ao volume das importações anteriores efectuadas pelos
importadores tradicionais durante o período de referência escolhido referido
no n.
o1 do artigo 4.odo presente regulamento, o mais tardar em "C114 de
Maio de 2001 3, às 10 horas, hora de Bruxelas.!B
(1) JO L 268 de 16.10.1999, p. 10.
(2) JO L 269 de 21.10.2000, p. 28.2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 4
Artigo 6.o
O mais tardar 20 dias após a recepção de toda a documentação pedida ao
abrigo do artigo 5.o, a Comissão adoptará os critérios quantitativos a utilizar
pelas autoridades nacionais competentes tendo em vista satisfazer os pedidos
dos importadores.
Artigo 7.o
As licenças de importação são válidas até 31 de Dezembro de 2001. O prazo
de validade não é prorrogável.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 5
ANEXO I
QUANTIDADES A REDISTRIBUIR
Designação das mercadorias Código SH/NC Quantidades redistribuídas
Calçado dos códigos SH/NC ex 6402 99 (1) 4 632 695 pares
6403 51
6403 591 368 549 pares
ex 6403 91 (1)
ex 6403 99 (1)1 838 095 pares
ex 6404 11 (2) 3 567 596 pares
6404 19 10 9 662 302 pares
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, do código
SH/NC6911 10 7 156 toneladas
Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador,
de cerâmica, excepto de porcelana, do código SH/NC6912 00 7 509 toneladas
(1)Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas,
com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer
os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo
gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade.
(2)Excepto:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas,
grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas,
com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para
amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins
herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de
baixa densidade.!B2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 6
ANEXO II
ATRIBUIÇÃO DOS CONTINGENTES
Designação das mercadorias Código SH/NCParte reservada aos
importadores tradicionais
70 %Parte reservada aos outros
importadores 30 %
Calçado dos códigos SH/NC ex 6402 99 (1) 3 242 887 pares 1 389 808 pares
6403 51
6403 59957 984 pares 410 565 pares
ex 6403 91 (1)
ex 6403 99 (1)1 286 666 pares 551 429 pares
ex 6404 11 (2) 2 497 317 pares 1 070 279 pares
6404 19 10 6 763 611 pares 2 898 691 pares
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de
porcelana, do código SH/NC6911 10 5 009 toneladas 2 147 toneladas
Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos
de higiene ou de toucador, de cerâmica, exceptode porcelana, do código SH/NC6912 00 5 256 toneladas 2 253 toneladas
(
1)Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas,
com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amorteceros choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo
gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade.
(2)Excepto:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas,
grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas,
com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos paraamortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins
herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de
baixa densidade.!B2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 7
ANEXO III
QUANTIDADES MÁXIMAS QUE PODEM SER SOLICITADAS POR CADA IMPORTADOR, EXCLUINDO OS
IMPORTADORES TRADICIONAIS
Designação das mercadorias Código SH/NCQuantidade máxima
pré-determinada
Calçado dos códigos SH/NC ex 6402 99 (1) 5 000 pares
6403 51
6403 595 000 pares
ex 6403 91 (1)
ex 6403 99 (1)5 000 pares
ex 6404 11 (2) 5 000 pares
6404 19 10 5 000 pares
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, do código
SH/NC6911 10 5 toneladas
Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador,
de cerâmica, excepto de porcelana, do código SH/NC6912 00 5 toneladas
(1)Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas,
com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer
os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendogás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade.
(2)Excepto:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas,
grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas,
com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para
amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxinsherméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de
baixa densidade.!B2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 8
ANEXO IV
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
1. BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiques4
edivision: Mise en œuvre des politiques commerciales
Services des licencesMinisterie van Economische Zaken
Bestuur van de Economische Betrekkingen
4
eafdeling: Toepassing van de Handelspolitiek
Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60, rue Général-Leman 60,B-1040 Brussel/BruxellesTél./Tel. (32-2) 206 58 16
Fax (32-2) 230 83 22/231 14 84
2. DANMARK
Erhvervsfremme Styrelsen
Vejlsøvej 29
DK-8600 SilkeborgTlf. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 64 01
3. DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
Frankfurter Straße 29-35D-65760 EschbornTel."
C1(49) 619 69 08-0 3
Fax (49) 619 69 42 26/(49) 6196 908-800
4. GREECE
Ministry of National Economy
General Secretariat of International Economic Relations
Directorate for Foreign Trade Issues1, Kornarou StreetGR-Athens 105-63Tel.: (30-1) 328 60 31/328 60 32Fax: (30-1) 328 60 94/328 60 59
5. ESPAÑA
Ministerio de Economía y Hacienda
Dirección General de Comercio Exterior
Paseo de la Castellana, 162
E-28046 MadridTel.: (34) 913 49 38 94/913 49 37 78Fax: (34) 913 49 38 32/913 49 37 40
6. FRANCE
Service des titres du commerce extérieur
8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Tél. (33-1) 55 07 46 69/95
Fax (33-1) 55 07 46 59
7. IRELAND
Department of Enterprise, Trade and Employment
Licensing Unit, Block C
Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2IrelandTel. (353-1) 631 25 41
Fax (353-1) 631 25 62!
B2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 9
8. ITALIA
Ministero del Commercio con l’estero
DG per la politica commerciale e la gestione del regime degli scambi —Divisione VII
Viale America, 341
I-00144 RomaTel. (39 06) 599 31 — 59 93 24 19 — 59 93 24 00Fax (39 06) 592 55 56
9. LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTél. (352) 22 61 62Fax (352) 46 61 38
10. NEDERLAND
Belastingdienst/Douane
Engelse Kamp 2Postbus 300039700 RD GroningenNederland
Tel. (31-50) 523 91 11
Fax (31-50) 526 06 98/523 92 37
11. ÖSTERREICH
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
Landstrasser Hauptstraße 55/57
A-1031 Wien
Tel. (43) 171 10 23 86Fax (43) 17 11 02
12. PORTUGAL
Ministério da Economia
Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais
Avenida da República, 79P-1069-059 LisboaTel.: (351-1) 791 18 00/19 43Fax: (351-1) 793 22 10, 796 37 23Telex: 13 418
13. SUOMI
Tullihallitus
Erottajankatu 2FIN-00101 HelsinkiP . (358-9) 61 41F . (358-9) 614 28 52
14. SVERIGE
Kommerskollegium
Box 6803S-113 86 StockholmTfn (46-8) 690 48 00
Fax (46-8) 30 67 59
15. UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing BranchQueensway House
West Precinct
BillinghamTS23 2NF United KingdomTel. (44-1642) 36 43 33/36 43 34Fax (44-1642) 53 35 57!
B2001R0650 — PT — 31.03.2001 — 000.001 — 10