1996L0016 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA96/16/CE DO CONSELHO
de 19 de Março de 1996
relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 78 de 28.3.1996, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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DIRECTIVA96/16/CE DO CONSELHO
de 19 de Março de 1996
relativaaosinquéritosestatísticosaefectuarnosectordoleiteedos
produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Directiva 72/280/CEE do Conselho, de 31 de Julho
de 1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados--membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (
3), foi alterada
várias vezes; que, por ocasião de novas alterações, convém, para maior
clareza, proceder à reformulação da referida directiva;
Considerando que, para levar a cabo as tarefas que lhe incumbem em
aplicação do Tratado e das disposições comunitárias que regulam a
organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos, a Comissão tem necessidade de dados fiáveis sobre a produçãode leite e a sua utilização, bem como de informações fiáveis, regularese a curto prazo sobre a entrega de leite às empresas que tratam outransformam o leite e sobre a produção de produtos lácteos nos
Estados-membros;
Considerando que convém efectuar levantamentos da produção e da
utilização do leite na exploração agrícola segundo critérios uniformes,melhorar a sua precisão e efectuar inquéritos mensais em todos os
Estados-membros junto das empresas que tratam ou transformam o
leite;
Considerando que, para obter resultados comparáveis, é necessário
fixar critérios comuns para a delimitação do âmbito do inquérito, as
características a registar e as regras dos inquéritos;
Considerando que a experiência adquirida com a aplicação da regula-
mentação anterior comprovou que era útil proceder a umasimplificação das suas disposições, nomeadamente suprimindo a comu-
nicação dos dados semanais;
Considerando que, atendendo à importância crescente da componente
proteica do leite nos produtos lácteos, convém adoptar as medidascorrespondentes;
Considerando que, para facilitar a aplicação das disposições da presente
directiva, convém manter uma cooperação estreita entre os Estados--membros e a Comissão, particularmente no âmbito do Comitépermanente das estatísticas agrícolas, instituído pela Decisão 72/279//CEE (
4),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros:
1. Devem efectuar, junto das unidades de inquérito definidas no artigo
2.o, inquéritos sobre os dados especificados no artigo 4.oe transmitir
à Comissão os resultados mensais, anuais e trienais;1996L0016 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 321 de 1. 12. 1995, p. 6.
(2)J O n .oC 32 de 5. 2. 1996.
(3)J O n .oL 179 de 7. 8. 1972, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
(4)J O n .oL 179 de 7. 8. 1972, p. 1.
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2. Devem efectuar todos os anos, junto das explorações agrícolas defi-
nidas nos termos do procedimento previsto no artigo 7.o,
levantamentos da produção de leite e da sua utilização;
3. Sob reserva de obterem o acordo da Comissão, estão autorizados a
utilizar os dados provenientes de outras fontes oficiais.
Artigo 2.o
Os inquéritos referidos no ponto 1 do artigo 1.odevem incidir sobre:
1. As empresas ou explorações agrícolas que compram leite gordo, e
eventualmente produtos lácteos, quer directamente às exploraçõesagrícolas quer às empresas referidas no ponto 2, com vista à suatransformação em produtos lácteos;
2. As empresas que recolhem leite ou nata para os ceder, total ou
parcialmente, sem tratamento nem transformação, às empresas refe-
ridas no ponto 1.
Os Estados-membros devem tomar as medidas adequadas para evitar,
tanto quanto possível, a duplicação de dados na apresentação dos resul-tados.
Artigo 3.
o
1. Considera-se leite, na acepção da presente directiva, o leite de
vaca, ovelha, cabra e búfala. Os inquéritos mensais previstos no n.o1,
alínea a), do artigo 4.olimitam-se ao leite de vaca e aos produtos fabri-
cados exclusivamente a partir de leite de vaca.
2. A lista de produtos lácteos sobre os quais incidem os inquéritos é
aprovada nos termos do procedimento previsto no artigo 7.o; esta lista
pode ser alterada nos termos do referido procedimento.
3. As definições uniformes a utilizar na comunicação dos resultados
são estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 7.o
Artigo 4.o
1. Os inquéritos referidos no ponto 1 do artigo 1.odevem ser conce-
didos de modo a permitirem, pelo menos, a comunicação dos dadosreferidos nas alíneas a), b) e c).
Os questionários devem ser estabelecidos de forma a evitar a dupli-
cação de dados.
Os dados dizem respeito:
a) Mensalmente:
i) à quantidade, ao teor de matéria gorda do leite e da nata reco-
lhidos e ao teor de proteínas do leite de vaca recolhido,
ii) à quantidade de certos produtos lácteos frescos tratados e
disponíveis para entrega, bem como de certos produtos lácteos
fabricados;
b) Anualmente:
i) à quantidade e ao teor de matérias gordas e de proteínas do leite
e da nata disponíveis,
ii) à quantidade de produtos lácteos frescos tratados e disponíveis
para entrega, assim como de outros produtos lácteos fabricados,discriminados por espécie,
iii) à utilização de matérias-primas, sob a forma de leite gordo e de
leite desnatado, assim como à quantidade de matérias gordasutilizadas no fabrico dos produtos lácteos;
c) De três em três anos (a partir de 31 de Dezembro de 1997):
ao número de unidades de inquérito referidas no artigo 2.
o,d e
acordo com certas classes de grandeza.
2. A fim de estudar, durante o período de três anos que se segue à
entrada em vigor da presente directiva, a possibilidade de alargar asinformações estatísticas anuais referidas na alínea b) do n.
o1 ao teor1996L0016 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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de proteínas dos principais produtos lácteos, os Estados-membros
devem efectuar durante esse período levantamentos-piloto ou estudosdestinados a alcançar esse objectivo. A Comissão estabelecerá, nos
termos do procedimento previsto no artigo 7.
o, um programa de
trabalho para cada um desses três anos.
Os Estados-membros devem apresentar anualmente à Comissão um
relatório sobre a execução desse programa, incluindo os dados estatís-ticos disponíveis na matéria e os elementos necessários para a suainterpretação.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do segundo parágrafo, os inquéritos referidos no
ponto 1 do artigo 1.odevem ser efectuados sob a forma de inquéritos
exaustivos junto das fábricas de lacticínios que representem, pelomenos, 95 % da recolha de leite de vaca realizada pelo Estado--membro, sendo o saldo estimado sob a forma de amostrasrepresentativas ou através de outras fontes.
Os Estados-membros podem efectuar os inquéritos mensais referidos
no n.
o1, alínea a), do artigo 4.oatravés de sondagens representativas.
Neste caso, o erro de amostragem não deve ultrapassar 1 % (intervalo
de confiança de 68 %) da recolha total do país.
2. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas adequadas
para obter resultados completos e com um grau de rigor suficiente. Os
Estados-membros devem comunicar à Comissão, através de um rela-tório metodológico, todas as informações que permitem apreciar origor dos resultados transmitidos, nomeadamente:
a) Os questionários utilizados;
b) Os métodos utilizados para evitar duplas contagens;
c) Os métodos de transposição dos dados obtidos com base nos ques-
tionários para os quadros comunitários.
Os relatórios metodológicos, a disponibilidade e fiabilidade dos dados e
qualquer outra questão relacionada com a aplicação da presente direc-
tiva serão examinados uma vez por ano no grupo de trabalho
competente do Comité de estatística agrícola. O primeiro relatóriometodológico deve ser comunicado à Comissão até final do ano quese segue à entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 6.
o
1. Os quadros para a transmissão dos dados são estabelecidos nos
termos do procedimento previsto no artigo 7.o
Estes quadros podem ser alterados nos termos do referido procedi-
mento.
2. Os Estados-membros devem transmitir os resultados referidos no
n.o3, incluindo os dados declarados confidenciais por força da respec-
tiva legislação nacional ou das regras praticadas em matéria deconfidencialidade das estatísticas, em conformidade com as disposiçõesdo Regulamento (Euratom, CEE) n.
o1588/90 do Conselho, de 11 de
Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelosegredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Euro-
peias (
1).
3. Os Estados-membros devem transmitir, logo que possível, à
Comissão, após a recapitulação dos dados e até:
a) Quarenta e cinco dias após o final do mês de referência, os resul-
tados mensais referidos no n.o1, alínea a), do artigo 4.o;
b) Ao mês de Junho do ano seguinte ao ano de referência:
— os resultados anuais referidos no n.o1, alínea b), do artigo 4.o,
— o relatório de execução referido no n.o2 do artigo 4.o;1996L0016 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 151 de 15. 6. 1990, p. 1.
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c) Ao mês de Setembro do ano seguinte ao da data de referência, os
resultados referidos no ponto 2 do artigo 1.oen on .o1, alínea c),
do artigo 4.o
4. A Comissão reunirá os dados transmitidos pelos Estados-membrose comunicar-lhes-á o conjunto dos resultados.
Artigo 7.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas
Agrícolas, a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Julho de 1999, um rela-
tório sobre a experiência adquirida com a aplicação da presentedirectiva. Nessa ocasião, a Comissão apresentará nomeadamente osresultados do estudo referido no n.
o2 do artigo 4.o, acompanhados
eventualmente de propostas relativas ao período definitivo.
Artigo 9.o
1. A Directiva 72/280/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1997.
2. As remissões para a Directiva 72/280/CEE devem entender-se
como feitas para a presente directiva.
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido
pela presente directiva.
Artigo 11.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 12.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1996L0016 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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