2000R1553 — PT — 24.08.2000 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1553/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2000
que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em
2001paraosEstadosUnidosdaAméricanoquadrodedeterminadoscontingentesdecorrentesdos
acordos do GATT
(JO L 176 de 15.7.2000, p. 34)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1795/2000 da Comissão de 22 de Agosto de 2000 L 212 3 23.8.2000
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REGULAMENTO (CE) N.o1553/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 2000
que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação
para os queijos a exportar em 2001 para os Estados Unidos daAmérica no quadro de determinados contingentes decorrentes dos
acordos do GATT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2) e, nomeada-
mente, o n.o8 do seu artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/1999 da Comissão,
de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as regras especiais de
execução das restituições à exportação no sector do leite e dos
produtos lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/
/1999 (4), prevê que os certificados de exportação relativos aos
queijos exportados para os Estados Unidos da América, noquadro do contingente suplementar decorrente dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do Uruguay Round (a seguir, denominados «os acordos»)
possam ser atribuídos de acordo com um processo especialquepermite a designação dos importadores preferenciais nos EstadosUnidos da América.
(2) É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportaçõesa realizar em 2001 e determinar as correspondentes regras suple-
mentares.
(3) As autoridades competentes nos Estados Unidos da América
mantêm, para a gestão das importações, uma distinção entre ocontingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia noâmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes origina-riamente do Tokyo Round. É necessário proceder a uma
atribuição dos certificados de exportação, atendendo, se for caso
disso, à repartição de certos grupos de produtos de acordo com ocarácter do contingente.
(4) A fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadoresque apresentam pedidos no âmbito deste regime especial, é
conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos
foram apresentados para efeitos do n.
o1 do artigo 1.odo Regula-
mento (CE) n.o174/1999.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América, no quadro docontingente suplementar decorrente dos acordos concluídos durante o
Uruguay Round (a seguir denominado «contingente UR») e dos contin-
gentes pautais decorrentes originariamente do Tokyo Round, atribuídosà Áustria, à Finlândia e a Suécia pelos Estados Unidos na lista XX do2000R1553 — PT — 24.08.2000 — 001.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
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Uruguay Round (a seguir denominados «contingente TR»), aos quais se
refere o anexo I, serão emitidos em conformidade com o disposto noartigo 20.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às auto-
ridades competentes, ►M1entre 18 e 22 de Setembro de 2000 ◄.
Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicaçõesreferidas no n.
o2 do artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/1999,
bem como os documentos aí mencionados.
2. Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do
anexo I, a quantidade disponívelfor repartida entre o contingente UR
e o contingente TR, o pedido de certificado só pode incluir um doscontingentes e deve indicar o contingente em causa, especificando,nomeadamente, a identificação do grupo e do contingente indicada nacoluna 3 do anexo I.
3. O pedido de certificado deve dizer respeito, no máximo, a 40 %
da quantidade disponívelpara o grupo de produtos constante da col una4 do anexo I e para o contingente em causa.
4. O pedido só será admissívelse o requerente decl arar por escrito
que não apresentou e se compromete a não apresentar outros pedidosrelativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente. Se o
interessado apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros,
relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, ospedidos não serão admissíveis.
5. As indicações previstas nos n.
os1 e 2 serão apresentadas em
conformidade com o modelo constante do anexo II.
6. Para efeitos do n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o174/
/1999, considera-se que todos os pedidos apresentados dentro do prazoserão considerados como tendo sido apresentados ►
M1em 18 de
Setembro de 2000 ◄.On .o4 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
174/1999 não é aplicável aos pedidos de certificados provisórios apre-
sentados ao abrigo do presente número.
Artigo 3.o
►M1Nos quatro dias úteis seguintes ◄ao termo do período de apre-
sentação, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os pedidosapresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso,
dos contingentes constantes do anexo I. Todas as comunicações,
incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serãoefectuadas por telex ou fax, de acordo com o modelo constante doanexo III. A comunicação incluirá, em relação a cada grupo e, se forcaso disso, cada contingente:
— a lista dos requerentes,
— as quantidades pedidas por cada requerente por código de nomen-
clatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação epela respectiva designação em conformidade com a Harmonized
TariffSchedule ofthe UnitedStatesofAmerica(2000) ,
— as quantidades desses produtos exportadas pelo requerente nos três
anos precedentes,
— o nome e o endereço do importador designado pelo requerente e
indicar se o importador é uma filial do requerente.
Artigo 4.
o
A Comissão, para efeitos do disposto nos n.os3, 4 e 5, do artigo 20.odo
Regulamento (CE) n.o174/1999, determinará, o mais rapidamente
possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-
-Membros ►M1até 31 de Outubro de 2000 ◄.
Artigo 5.o
A verificação das informações referidas no artigo 5.odo presente regu-
lamento e no n.o2 do artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/19992000R1553 — PT — 24.08.2000 — 001.001 — 3
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será efectuada antes da emissão dos certificados definitivos, até 31 de
Dezembro de 2000.
Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas
por um operador ao qualtenha sido atribuído um certificado provisório,
este será anulado e a garantia será executada.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1553 — PT — 24.08.2000 — 001.001 — 4
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ANEXOI
Queijos a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados
contingentes decorrentes dos acordos GATT
Artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/1999 e Regulamento (CE) n.o1553/2000
Designação do grupo, em conformidade com as
notas suplementares do capítulo 4 da Harmonized
TariffScheduleoftheUnited StatesofAmericaQuantidade
disponível
para 2001Quantidade
máxima por
pedido
Número
da notaGrupoIdentificação do grupo e
do contingente(Toneladas) (Toneladas)
(1) (2) (3) (4) (5)
16 Not specifically provided for
(NSPF)16 — Tóquio 908,877 363,550
16 — Uruguai 2 346,000 938,400
17 Blue Mould 17 300,000 120,00018 Cheddar 18 1 000,000 400,00019 American type 19 100,000 40,000
20 Edam/Gouda 20 1 000,000 400,000
21 Italian type 21 700,000 280,00022 Swiss or Emmenthaler cheese
other than with eye formation22 — Tóquio 393,006 157,202
22 — Uruguai 380,000 152,000
25 Swiss or Emmenthaler cheese
with eye formation25 — Tóquio 4 003,172 1 601,268
25 — Uruguai 1 220,000 488,0002000R1553 — PT — 24.08.2000 — 001.001 — 5
ANEXOII
▼B2000R1553 — PT — 24.08.2000 — 001.001 — 6
ANEXOIII
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