2007R0718 — PT — 14.09.2012 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 718/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2007

que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

ÍNDICE Parte I Disposições comuns Título I Princípios e quadro geral para a prestação de assistência Capítulo I Objecto e princípios Capítulo II Quadro geral para a prestação da assistência Título II Regime comum aplicável à prestação da assistência Capítulo I Princípios Capítulo II Sistemas de gestão e de controlo Secção 1 Gestão descentralizada Secção 2 Outras formas de gestão Capítulo III Contribuição financeira da Comunidade Europeia Capítulo IV Gestão financeira Secção 1 Autorizações orçamentais Secção 2 Regras em matéria de gestão descentralizada Secção 3 Regras em matéria de gestão centralizada e conjunta Capítulo V Avaliação e acompanhamento Capítulo VI Publicidade e visibilidade Parte II Disposições específicas Título I Componente assistência à transição e desenvolvimento institucional Capítulo I Objecto da assistência e elegibilidade Capítulo II Programação Capítulo III Execução Secção 1 Quadro de execução e princípios Secção 2 Gestão financeira Secção 3 Avaliação e acompanhamento Título II Componente de cooperação transfronteiriça Capítulo I Objecto da assistência e elegibilidade Capítulo II Programação Secção 1 Programas Secção 2 Operações Capítulo III Execução Secção 1 Disposições gerais Secção 2 Programas transfronteiriços entre países beneficiários e Estados-Membros Secção 3 Programas transfronteiriços entre países beneficiários Título III Desenvolvimento regional e desenvolvimento dos recursos humanos Capítulo I Objecto da assistência e elegibilidade Secção 1 Componente «desenvolvimento regional» Secção 2 Componente «desenvolvimento dos recursos humanos» Capítulo II Programação Capítulo III Execução Secção 1 Regras gerais Secção 2 Gestão financeira Secção 3 Avaliação e controlo Título IV Componente de desenvolvimento rural Capítulo I Objecto da assistência e elegibilidade Secção 1 Objecto da assistência Secção 2 Requisitos gerais em matéria de elegibilidade e de intensidade da assistência Secção 3 Elegibilidade e requisitos específicos para a assistência ao abrigo do eixo prioritário 1 Secção 4 Elegibilidade e requisitos específicos ao abrigo do eixo prioritário 2 Secção 5 Elegibilidade e requisitos específicos ao abrigo do eixo prioritário 3 Secção 6 Assistência técnica Capítulo II Programação Capítulo III Execução Secção 1 Princípios e gestão financeira Secção 2 Avaliação e controlo Parte III Disposições finais Anexo Critérios de acreditação







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) ( 1 ), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) O objectivo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (a seguir designado «Regulamento IPA») consiste em prestar assistência de pré-adesão aos países beneficiários, apoiando-os na sua transição do anexo II para o anexo I do referido regulamento, até a adesão destes países à União Europeia. (2) Dado que o Regulamento IPA é o único instrumento de pré-adesão para o período de 2007-2013, as regras para a programação e a prestação da assistência no âmbito desse regulamento devem ser racionalizadas e reunidas num único regulamento de execução, que abranja as cinco componentes previstas no Regulamento IPA (a seguir designadas «componentes IPA»). (3) A fim de assegurar a coerência, a coordenação e a eficácia, nomeadamente no contexto do plano de acção da Comissão para um quadro integrado do controlo interno, são necessárias normas comuns para a execução da assistência concedida ao abrigo do Regulamento IPA no âmbito de cada uma das suas cinco componentes. Não podem ser ignoradas, todavia, as características específicas das diferentes componentes IPA. (4) Importa ter igualmente em conta as diferenças nos planos socioeconómico, cultural e político entre os diferentes países beneficiários, uma vez que estas tornam necessária uma abordagem específica e a concessão de apoio diferenciado em função do estatuto do país (candidato ou potencial candidato), do contexto político e económico em que se insere, das suas necessidades específicas e das suas capacidades de absorção e gestão. (5) A assistência concedida ao abrigo do Regulamento IPA deve estar em conformidade com as políticas e as intervenções da Comunidade no domínio da ajuda externa. (6) A assistência deve inserir-se no âmbito delimitado pelo artigo 2.o do Regulamento IPA. Deve ser direccionada para prestar apoio a uma vasta gama de medidas de reforço institucional em todos os países beneficiários. Deve também contribuir para o reforço das instituições democráticas e do Estado de Direito, a reforma da administração pública, a realização das reformas económicas, a promoção do respeito dos direitos humanos e das minorias, a promoção da igualdade e da não discriminação entre homens e mulheres, a promoção dos direitos civis e o desenvolvimento da sociedade civil, o apoio aos esforços de cooperação regional, de reconciliação e de reconstrução, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza e para que seja alcançados níveis elevados de protecção do ambiente nos países em causa. (7) A assistência concedida aos países candidatos deve, além disso, privilegiar a adopção e a aplicação integral do acervo comunitário, assim como o cumprimento dos critérios de adesão; deve contribuir também para preparar os países candidatos para a programação, a gestão e a aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu e do Desenvolvimento Rural, a que estes países passarão a ter acesso após a adesão. (8) A assistência concedida aos países candidatos potenciais deve promover uma certa harmonização com o acervo comunitário e a aproximação aos critérios de adesão, assim como operações análogas às que estarão acessíveis aos países candidatos no âmbito das componentes IPA em matéria de desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural. (9) A fim de assegurar a coerência, a complementaridade e a concentração da assistência, importa garantir, a nível do planeamento plurianual previsto no artigo 6.o do Regulamento IPA, a coerência e a coordenação das acções levadas a cabo nos diferentes países. (10) A Comissão e os países beneficiários devem assinar acordos-quadro que estabeleçam os princípios que regem a sua cooperação ao abrigo do presente regulamento. (11) Importa especificar qual dos métodos de gestão previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 2 ), será aplicado em relação a cada uma das componentes previstas no Regulamento IPA. (12) Na medida em que o Regulamento IPA prevê a concessão de assistência no contexto do processo de pré-adesão, deve ser adoptada, no âmbito da sua aplicação e sempre que possível, a gestão de fundos descentralizada, de modo a reforçar a apropriação da gestão da assistência por parte dos países beneficiários. Todavia, sempre que necessário, deve ser possível aplicar a gestão centralizada, a gestão conjunta ou a gestão partilhada. (13) Em caso da gestão descentralizada, importa especificar claramente as atribuições e as exigências respectivas da Comissão e dos países beneficiários. As disposições respeitantes aos países beneficiários devem ser integradas nas convenções de financiamento, nos acordos-quadro e nos acordos sectoriais. (14) Importa definir regras pormenorizadas para a gestão financeira dos fundos disponibilizados no âmbito do Regulamento IPA, em função do método de gestão adoptado para a prestação de assistência. As obrigações dos países beneficiários neste contexto devem ser especificadas nas convenções de financiamento, nos acordos-quadro ou nos acordos sectoriais. (15) Para além da avaliação global do Regulamento IPA prevista no artigo 22.o, a assistência a conceder no âmbito do presente regulamento deve ser objecto de um controlo e de uma avaliação periódicos. Concretamente, os programas devem ser sujeitos a uma avaliação por comités de acompanhamento específicos, devendo ser efectuada periodicamente uma avaliação global da assistência concedida ao abrigo do Regulamento IPA. (16) A visibilidade dos programas de assistência IPA e o seu impacto nos cidadãos dos países beneficiários é crucial para sensibilizar a opinião pública para a intervenção da UE e criar uma imagem coerente das medidas adoptadas nos diferentes países beneficiários, tal como preconizado no plano de acção da Comissão «Explicar a Europa», no Livro Branco da Comissão sobre uma política de comunicação europeia e na estratégia de comunicação sobre o alargamento para o período 2005-2009. (17) Atendendo a que o Regulamento IPA é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, as normas da Comissão para a sua aplicação produzem igualmente efeitos a partir dessa data. (18) As disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité IPA, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







PARTE I

DISPOSIÇÕES COMUNS







TÍTULO I

PRINCÍPIOS E QUADRO GERAL PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA







CAPÍTULO I

Objecto e princípios

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as normas de execução que regem a concessão pela Comunidade da assistência de pré-adesão prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, a seguir designado «Regulamento IPA».

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «País beneficiário»: qualquer dos países enumerados no anexo I ou no anexo II do Regulamento IPA.

2. «Pacote de alargamento»: conjunto de documentos apresentados anualmente pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, cuja parte estratégica e política é constituída pelas eventuais revisões das parcerias para a adesão e das parcerias europeias, pelos relatórios periódicos para cada país e pelo documento de estratégia da Comissão. O pacote de alargamento é complementado por um quadro financeiro indicativo plurianual.

3. «Acordo-quadro»: acordo celebrado entre a Comissão e o país beneficiário, aplicável a todas as componentes IPA, que estabelece os princípios da cooperação entre o país beneficiário e a Comissão ao abrigo do presente regulamento.

4. «Acordo sectorial»: acordo relativo a uma componente IPA específica, celebrado, quando for caso disso, entre a Comissão e o país beneficiário e que estabelece as disposições a observar que não constem do acordo-quadro ou das convenções de financiamento específicos do país.

5. «Convenção de financiamento»: acordo anual ou plurianual celebrado entre a Comissão e o país beneficiário, na sequência de uma decisão de financiamento da Comissão, que aprova a contribuição comunitária para um programa ou uma operação abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

6. «Irregularidade»: qualquer violação de uma disposição das normas ou contratos em vigor, que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia através da imputação indevida de uma despesa ao orçamento geral.

7. «Exercício financeiro»: o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

8. «Beneficiário final»: organismo ou empresa, do sector público ou do privado, responsável por dar início às operações ou por dar-lhes início e levá-las a cabo. No contexto dos regimes de assistência, os beneficiários finais são as empresas públicas ou privadas que levam a cabo um projecto individual, beneficiando da ajuda pública.

9. «Contribuição comunitária»: parte das despesas elegíveis financiada pela Comunidade.

10. «Conta em euros»: conta bancária que vence juros, aberta pelo fundo nacional numa instituição financeira ou do Tesouro, em nome do país beneficiário e sob a sua responsabilidade, com vista a receber os pagamentos da Comissão.

11. «Despesa pública»: qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente da Comunidade Europeia ou do orçamento das autoridades públicas do país beneficiário e qualquer contribuição para o financiamento de operações com origem no orçamento de organismos ou associações de direito público de uma ou mais autoridades locais ou regionais ou de organismos de direito público.

12. «Despesa total»: as despesas públicas e qualquer contribuição privada para o financiamento de operações.

Artigo 3.o

Princípios aplicáveis à concessão de assistência

A Comissão deverá assegurar o respeito dos seguintes princípios relativos à assistência a conceder no âmbito do Regulamento IPA:

— a assistência concedida deve respeitar os princípios de coerência, da complementaridade, da coordenação, da parceria e da concentração,

— deve ser coerente com as políticas da UE e apoiar a harmonização com o acervo comunitário,

— deve cumprir os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002,

— deve ser coerente com as necessidades identificadas no processo de alargamento e com as capacidades de absorção do país beneficiário. Deve ter em conta os ensinamentos retirados,

— deve ser fortemente incentivada a apropriação pelo país beneficiário da programação e da execução da assistência, devendo ser assegurada a adequada visibilidade de intervenção da UE,

— as operações devem ser adequadamente preparadas, com objectivos claros e passíveis de verificação, a atingir dentro de prazos especificados,

— deve ser prevenida qualquer discriminação em função do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou a orientação sexual em qualquer das fases de execução da assistência,

— os objectivos da assistência de pré-adesão devem ser prosseguidos no âmbito do desenvolvimento sustentável e dos objectivos da CE em matéria de protecção e de melhoria do ambiente.

Artigo 4.o

Prioridades da assistência

A assistência a conceder aos diferentes países beneficiários deve ter por base as prioridades identificadas nos seguintes documentos, quando existentes:

— a parceria europeia,

— a parceria para a adesão,

— o programa nacional para a adopção do acervo,

— os relatórios e o documento de estratégia constante do pacote anual da Comissão em matéria de alargamento,

— o acordo de estabilização e de associação,

— o quadro de negociação.

Serão igualmente tidas em conta as prioridades definidas nas estratégias nacionais, sempre que estas sejam compatíveis com os objectivos e o âmbito da assistência de pré-adesão constantes do Regulamento IPA.







CAPÍTULO II

Quadro geral para a prestação da assistência

Artigo 5.o

Documentos indicativos de planeamento plurianual

1. O documento indicativo de planeamento plurianual deve assegurar a coerência e complementaridade necessárias entre as diferentes componentes IPA de cada país beneficiário. Deve, nomeadamente, reflectir os princípios enunciados no artigo 9.o

2. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento IPA e no contexto da consulta prevista no n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, a Comissão deve dar aos diferentes interessados, nomeadamente aos Estados-Membros, o tempo necessário para estes formularem as suas observações relativas ao documento.

3. Os documentos indicativos de planeamento plurianual devem contemplar, no que se refere ao país a que dizem respeito:

a) Uma descrição geral do contexto do país, incluindo uma breve descrição do processo de consulta com o país beneficiário e no âmbito deste;

b) Uma descrição dos objectivos da cooperação da União Europeia no país em causa;

c) Uma avaliação consolidada dos desafios, das necessidades e da importância relativa das prioridades da assistência;

d) Uma perspectiva da cooperação anterior e actual da UE, incluindo uma análise das necessidades, da capacidade de absorção e dos ensinamentos retirados, assim como das actividades pertinentes dos outros doadores, sempre que estas informações se encontrem disponíveis;

e) Para cada componente, uma descrição da forma como a avaliação consolidada referida na alínea c) se traduziu em escolhas estratégicas, uma descrição dos principais sectores seleccionados para beneficiarem de assistência no país em causa, bem como uma descrição dos resultados esperados;

f) As dotações financeiras indicativas previstas para os principais sectores de intervenção, no âmbito de cada uma das componentes IPA.

4. Os programas regionais e horizontais podem ser abrangidos por documentos indicativos de planeamento plurianual específicos, independentes e relativos a vários beneficiários.

Artigo 6.o

Programas plurianuais ou anuais

1. Os documentos indicativos de planeamento plurianual serão aplicados através de programas plurianuais ou, consoante a componente em causa, programas anuais, tal como previsto no artigo 7.o do Regulamento IPA.

2. Os programas plurianuais ou anuais consistem em documentos apresentados pelo país beneficiário, ou elaborados pela Comissão no caso dos programas regionais e horizontais, e que são por esta adoptados. Os programas devem apresentar um conjunto coerente de eixos prioritários, as eventuais medidas ou operações adequadas, bem como uma descrição da contribuição financeira, aspectos estes que constituem elementos necessários para a aplicação das estratégias definidas nos documentos indicativos de planeamento plurianual.

2. Os programas são subdivididos em eixos prioritários, cada um dos quais define um objectivo global a alcançar, e que, consoante a componente IPA em causa, serão levados a cabo através de medidas, que podem ser subdivididas em operações, ou directamente através de operações.

2. As operações compreendem um projecto ou grupo de projectos executados pela Comissão, simplesmente iniciados ou iniciados e executados por um ou mais beneficiários finais, permitindo a realização dos objectivos da medida e/ou do eixo prioritário a que digam respeito.

3. Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento IPA, as diferentes partes interessadas, nomeadamente os Estados-Membros, devem ser consultadas no âmbito do processo de programação, segundo as modalidades definidas na parte II. A Comissão e/ou o país beneficiário darão aos diferentes interessados, nomeadamente aos Estados-Membros, o tempo necessário para estes formularem as suas observações neste contexto.

Artigo 7.o

Acordos-quadro e acordos sectoriais

1. A Comissão e o país beneficiário celebrarão um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acordar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complementado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo disposições específicas para as diferentes componentes.

2. O país beneficiário só poderá beneficiar da assistência concedida no âmbito do Regulamento IPA quando o acordo-quadro referido no n.o 1 tiver sido celebrado e se encontrar em vigor.

2. Se tiver sido celebrado um acordo sectorial com o país beneficiário, a assistência concedida ao abrigo do Regulamento IPA só poderá ser concedida, ao abrigo da componente IPA em causa nesse acordo sectorial, após a entrada em vigor do acordo-quadro e do acordo sectorial.

2. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, caso não tenha sido celebrado qualquer acordo-quadro ou o acordo-quadro em vigor, concluído nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 3906/89 ( 3 ), (CE) n.o 1267/1999 ( 4 ), (CE) n.o 1268/1999 ( 5 ), (CE) n.o 2500/2001 ( 6 ) ou (CE) n.o 2666/2000 ( 7 ) do Conselho, não estabelecer as disposições mínimas enumeradas no n.o 3 infra, as referidas disposições mínimas serão estabelecidas nas convenções de financiamento.

3. O acordo-quadro deve estabelecer as disposições aplicáveis em matéria de:

a) Regras gerais aplicáveis à assistência financeira da Comunidade;

b) Criação das estruturas e autoridades necessárias para gestão, mencionadas nos artigos 21.o, 32.o e 33.o, e de quaisquer outros organismos específicos pertinentes;

c) Definição das responsabilidades comuns das referidas estruturas, autoridades e organismos, em conformidade com os princípios definidos nos artigos 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 28.o e 29.o;

d) Requisitos e condições relativas ao controlo tendo em vista: i) a acreditação e o controlo da acreditação do gestor orçamental nacional por parte do responsável pela acreditação, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 11.o, 12.o e 15.o, ii) a acreditação e o controlo da acreditação da estrutura operacional pelo gestor orçamental nacional, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 11.o, 13.o e 16.o, iii) a delegação, pela Comissão, de competências em matéria de gestão, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 11.o, 14.o e 17.o;

e) Elaboração de uma declaração anual de fiabilidade pelo gestor orçamental nacional, como previsto no artigo 27.o;

f) Normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão ( 8 ), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

g) Encerramento de programas, tal como previsto nos artigos 47.o e 56.o

h) Definições de irregularidade, em conformidade com o artigo 2.o, de fraude e de corrupção activa e passiva, em conformidade com as definições constantes da legislação comunitária; obrigação do país beneficiário de adoptar medidas preventivas adequadas contra a corrupção activa e passiva, bem como medidas antifraude e acções correctivas; regras para a recuperação dos fundos em caso de irregularidade ou fraude;

i) Recuperações, correcções e ajustamentos financeiros, nos termos dos artigos 49.o e 50.o;

j) Regras em matéria de supervisão, controlo e auditoria por parte da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu;

k) Regras aplicáveis em matéria de impostos, direitos aduaneiros e outras imposições fiscais;

l) Requisitos de informação e de publicidade.

4. Se necessário, pode ser celebrado um acordo sectorial relativo a uma componente IPA específica, complementar do acordo-quadro. Sem prejuízo do disposto no acordo-quadro, esse acordo sectorial deve incluir disposições pormenorizadas e específicas em matéria de gestão, avaliação e controlo da componente em causa.

5. Em cada país beneficiário, o acordo-quadro é aplicável a todas as convenções de financiamento, como previsto no artigo 8.o

5. Quando existir um acordo sectorial relativo a uma determinada componente IPA, este acordo será aplicável a todas as convenções de financiamento celebradas no âmbito dessa componente.

Artigo 8.o

Decisões e convenções de financiamento

1. As decisões da Comissão relativas à adopção de programas plurianuais ou anuais devem satisfazer as exigências necessárias para constituir decisões de financiamento, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

2. Quando a decisão de financiamento o exija, a Comissão e o país beneficiário interessado devem celebrar uma convenção de financiamento. As convenções de financiamento podem ser celebradas numa base anual ou plurianual, em conformidade com o disposto no artigo 39.o

3. Cada programa faz parte integrante da convenção de financiamento.

4. As convenções de financiamento devem estabelecer:

a) Disposições em virtude das quais o país beneficiário aceita a assistência da Comunidade e concorda com as regras e os procedimentos relativos ao seu desembolso;

b) As modalidades de gestão da assistência concedida, incluindo os métodos e as responsabilidades assumidas no que respeita à execução dos programas e/ou operações anuais ou plurianuais;

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c) Disposições relativas ao estabelecimento e à actualização periódica pelo país beneficiário de um roteiro com parâmetros de referência e prazos indicativos, para alcançar a descentralização sem a realização de controlos ex ante pela Comissão, tal como previsto nos artigos 14.o e 18.o; estas disposições aplicam-se unicamente às componentes ou aos programas relativamente aos quais a Decisão da Comissão relativa à delegação de competências em matéria de gestão referida no artigo 14.o prevê controlos ex ante a executar pela Comissão.

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TÍTULO II

REGIME COMUM APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA







CAPÍTULO I

Princípios

Artigo 9.o

Coerência na prestação da assistência

1. A assistência concedida ao abrigo do Regulamento IPA deve ser coerente e coordenada no âmbito e entre as diferentes componentes IPA, tanto a nível do planeamento como da programação.

2. Deve ser evitada a sobreposição entre as acções abrangidas pelas diferentes componentes, não podendo nenhuma despesa ser financiada ao abrigo de mais de uma operação.

Artigo 10.o

Princípios gerais para a prestação da assistência

1. Salvo disposição em contrário nos n.os 2, 3 ou 4, a assistência concedida no âmbito do Regulamento IPA será levada a efeito através da gestão descentralizada, mediante a qual a Comissão delega a gestão de determinadas acções no país beneficiário, conservando a responsabilidade final pela execução do orçamento geral, em conformidade com o disposto no artigo 53.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com as disposições pertinentes dos Tratados CE.

1. Para efeitos da concessão de assistência no âmbito do Regulamento IPA, a gestão descentralizada deve abranger, pelo menos, a organização dos procedimentos de contratos públicos, a sua adjudicação e os pagamentos.

1. Em caso de gestão descentralizada, as operações devem ser levadas a cabo em conformidade com o disposto no artigo 53.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

2. A gestão centralizada, tal como definida no artigo 53.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, pode ser utilizada no âmbito da componente de assistência à transição e desenvolvimento institucional, nomeadamente no que respeita aos programas regionais e horizontais, bem como no âmbito da componente de cooperação transfronteiriça. Pode ser igualmente utilizada no que se refere à assistência técnica prestada ao abrigo de qualquer componente IPA.

2. Em caso de gestão centralizada, as operações são levadas a cabo em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 53.o, no artigo 53.o-A e nos artigos 54.o a 57.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

3. A gestão conjunta, tal como definida no artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, pode ser utilizada no âmbito da componente de assistência à transição e desenvolvimento institucional, nomeadamente no que respeita aos programas regionais e horizontais, bem como para os programas que envolvam organizações internacionais.

3. Em caso de gestão conjunta com organizações internacionais, as operações devem ser levadas a efeito em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo 53.o e no artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

4. A gestão partilhada, tal como definida no artigo 53.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, pode ser utilizada no âmbito da componente de cooperação transfronteiriça, para os programas transfronteiriços que envolvam Estados-Membros.

4. Em caso de gestão partilhada com um Estado-Membro, as operações devem ser levadas a cabo em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 53.o, no artigo 53.o-B e no título II da parte 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.







CAPÍTULO II

Sistemas de gestão e de controlo







Secção 1

Gestão descentralizada







Subsecção 1

Acreditação e delegação de competências de gestão

Artigo 11.o

Requisitos comuns

1. Antes de decidir delegar num país beneficiário competências relativas a qualquer componente, programa ou medida, a Comissão deve certificar-se de que o país em causa satisfaz as condições fixadas no n.o 2 do artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo criados, e de que as acreditações previstas nos artigos 12.o e 13.o se encontram em vigor.

2. Para o efeito, os sistemas de gestão e de controlo criados no país beneficiário devem proporcionar um controlo eficaz, pelo menos nos sectores enumerados no anexo. Para além do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições relativas a outros domínios que tenham sido estabelecidas em acordos sectoriais ou convenções de financiamento.

3. Quando a responsabilidade por uma actividade relacionada com a gestão, a execução e o controlo de programas tenha sido delegada em pessoas determinadas, o país beneficiário deve permitir que essas pessoas exerçam as obrigações impostas por essa responsabilidade, mesmo nos casos em que não exista qualquer relação hierárquica entre estas e os organismos que participam nessa actividade. O país beneficiário deve atribuir a essas pessoas as competências necessárias para, através de acordos operativos formais entre estas e os organismos em causa, definir:

a) Um sistema adequado para o intercâmbio de informações, incluindo o poder de exigir informações e o direito de aceder a documentos e de contactar o pessoal in loco se necessário;

b) As normas a observar;

c) Os procedimentos a respeitar.

4. Para além do disposto no presente regulamento, poderão ser aplicáveis às componentes quaisquer outros requisitos específicos que tenham sido estabelecidos em acordos sectoriais ou em convenções de financiamento.

Artigo 12.o

Acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional

1. O responsável pela acreditação, a que se refere o artigo 24.o, terá a seu cargo a acreditação do gestor orçamental nacional referido no artigo 25.o, tanto na qualidade de responsável pelo fundo nacional, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 25.o, como no que se refere à sua capacidade para assumir as responsabilidades previstas no n.o 2, alínea b), do artigo 25.o A acreditação do gestor orçamental nacional abrangerá igualmente o fundo nacional descrito no artigo 26.o

2. Antes de proceder à acreditação de um gestor orçamental nacional, o responsável pela acreditação deve certificar-se de que estão satisfeitos os requisitos aplicáveis, enumerados no artigo 11.o, baseando-se num parecer de auditoria elaborado por um auditor externo funcionalmente independente de todos os intervenientes nos sistemas de gestão e de controlo. O parecer de auditoria deve ser baseado numa análise efectuada segundo as normas de auditoria internacionalmente aceites.

3. O responsável pela acreditação deve notificar à Comissão a acreditação do gestor orçamental nacional previamente à notificação da acreditação da primeira estrutura operacional, tal como previsto no n.o 3 do artigo 13.o O responsável pela acreditação deve prestar todas as informações complementares pertinentes exigidas pela Comissão.

4. O responsável pela acreditação deve informar imediatamente a Comissão de qualquer alteração ocorrida no que respeita ao gestor orçamental nacional ou ao fundo nacional. Se ocorrer uma alteração com repercussões no gestor orçamental nacional ou no fundo nacional, no que se refere aos requisitos enumerados no artigo 11.o, o responsável pela acreditação transmitirá à Comissão uma análise das consequências dessa alteração para a validade da acreditação. Quando se trate de uma alteração significativa, o responsável pela acreditação notificará igualmente a Comissão da sua decisão relativa à acreditação.

Artigo 13.o

Acreditação da estrutura operacional

1. O gestor orçamental nacional será responsável pela acreditação das estruturas operacionais previstas no artigo 28.o

2. Antes de proceder à acreditação de qualquer estrutura operacional, o gestor orçamental nacional deve certificar-se de que esta satisfaz os requisitos enumerados no artigo 11.o Essa garantia deve ter por base um parecer de auditoria elaborado por um auditor externo funcionalmente independente de todos os intervenientes nos sistemas de gestão e de controlo. O parecer de auditoria deve assentar numa análise efectuada segundo as normas de auditoria internacionalmente aceites.

3. O gestor orçamental nacional deve notificar a Comissão da acreditação das estruturas operacionais, prestando-lhe todas as informações complementares pertinentes por ela solicitadas, incluindo uma descrição dos sistemas de gestão e controlo.

Artigo 14.o

Delegação pela Comissão de competências em matéria de gestão

1. Antes de proceder à delegação de quaisquer competências em matéria de gestão, a Comissão deve analisar as acreditações previstas nos artigos 12.o e 13.o, assim como os procedimentos e estruturas de todos os organismos ou autoridades interessados do país beneficiário. Essa análise pode contemplar a realização de controlos no local pelos serviços da Comissão ou por uma empresa de auditoria subcontratada.

2. Ao decidir delegar competências em matéria de gestão, a Comissão pode fixar condições suplementares, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos enumerados no artigo 11.o Para que a delegação de competências produza efeitos, as referidas condições suplementares devem ser satisfeitas dentro do prazo fixado pela Comissão.

3. A decisão da Comissão no sentido de delegar competências deve estabelecer uma lista dos eventuais controlos ex ante a efectuar por esta no que respeita à organização de convites a concorrer, ao lançamento de convites à apresentação de propostas e à adjudicação dos contratos ou à concessão de subvenções. Essa lista pode variar em função da componente ou programa em causa. Os controlos ex ante serão aplicáveis, consoante a componente ou o programa em causa, até que a Comissão autorize a gestão descentralizada sem controlos ex ante, como previsto no artigo 18.o

4. A decisão da Comissão pode estabelecer disposições relativas à revogação ou à suspensão da delegação de competências de gestão relativamente a determinados organismos ou autoridades.

Artigo 15.o

Revogação ou suspensão da acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional

1. Após a delegação das competências em matéria de gestão pela Comissão, o responsável pela acreditação será responsável pelo controlo do cumprimento permanente de todos os requisitos estabelecidos para a manutenção da acreditação, devendo comunicar à Comissão qualquer alteração significativa que ocorra neste domínio.

2. Se um dos requisitos aplicáveis, enumerados no artigo 11.o, não for ou deixar de ser preenchido, o responsável pela acreditação pode suspender ou revogar a acreditação do gestor orçamental nacional, informando imediatamente a Comissão dessa decisão e dos motivos que a fundamentam. O responsável pela acreditação deve certificar-se de que os requisitos em causa se encontram novamente preenchidos antes de voltar a conceder a acreditação. Essa garantia deve ter por base um parecer de auditoria, tal como previsto no n.o 2 do artigo 12.o

3. Se o responsável pela acreditação decidir revogar ou suspender a acreditação do gestor orçamental nacional serão aplicáveis as seguintes disposições:

3. Enquanto a acreditação não estiver em vigor, a Comissão cessará as transferências de fundos para o país beneficiário.

3. Durante esse período, todas as contas em euros ou as contas em euros associadas às componentes em causa serão bloqueadas e nenhum outro pagamento efectuado pelo fundo nacional a partir dessas contas pode beneficiar de financiamento comunitário.

3. Sem prejuízo de qualquer outro ajustamento financeiro, a Comissão pode proceder a correcções financeiras nos termos do artigo 49.o em relação ao país beneficiário, pelo incumprimento verificado anteriormente dos requisitos necessários para a delegação de competências em matéria de gestão.

Artigo 16.o

Revogação ou suspensão da acreditação das estruturas operacionais

1. Após a delegação das competências em matéria de gestão pela Comissão, o gestor orçamental nacional será responsável por controlar o cumprimento permanente de todos os requisitos fixados para a manutenção da acreditação, devendo comunicar à Comissão e ao responsável pela acreditação qualquer alteração significativa que ocorra neste domínio.

2. Se um dos requisitos enumerados no artigo 11.o não for ou deixar de ser preenchido, o gestor orçamental nacional pode suspender ou revogar a acreditação da estrutura operacional em causa, informando imediatamente a Comissão e o responsável pela acreditação da sua decisão e dos motivos que a fundamentam.

2. O gestor orçamental nacional deve certificar-se de que os referidos requisitos se encontram novamente preenchidos antes de voltar a conceder a acreditação em causa. Essa garantia deve ter por base um parecer de auditoria, tal como previsto no n.o 2 do artigo 13.o

3. Se o gestor orçamental nacional decidir revogar ou suspender a acreditação de uma estrutura operacional serão aplicáveis as disposições apresentadas seguidamente.

3. Durante o período em que a acreditação estiver suspensa ou revogada, a Comissão não efectuará para o país beneficiário quaisquer transferências de fundos relacionadas com programas ou operações levados a cabo pela estrutura operacional em causa.

3. Sem prejuízo de qualquer outro ajustamento financeiro, a Comissão pode proceder a correcções financeiras nos termos do artigo 49.o em relação ao país beneficiário, pelo incumprimento verificado anteriormente das condições e requisitos necessários para a delegação de competências de gestão.

3. Durante o período em que a acreditação não estiver em vigor, nenhum novo compromisso jurídico por parte da estrutura operacional em causa pode beneficiar de financiamento comunitário.

3. O gestor orçamental nacional será responsável por adoptar as medidas de salvaguarda necessárias relativamente aos pagamentos efectuados ou aos contratos assinados pela estrutura operacional em causa.

Artigo 17.o

Revogação ou suspensão da delegação de competências de gestão

1. A Comissão supervisionará o cumprimento dos requisitos enumerados no artigo 11.o

2. Independentemente da decisão adoptada pelo responsável pela acreditação no sentido de manter, suspender ou revogar a acreditação do gestor orçamental nacional, ou da decisão adoptada por este último no sentido de manter, suspender ou revogar a acreditação da estrutura operacional, a Comissão pode, em qualquer momento, revogar ou suspender a delegação de competências de gestão, nomeadamente quando qualquer dos requisitos enumerados no artigo 11.o não esteja a ser ou deixe de estar preenchido.

3. Se a delegação de competências de gestão for revogada ou suspensa pela Comissão, serão aplicáveis as seguintes disposições:

3. A Comissão cessará as transferências de fundos para o país beneficiário.

3. Sem prejuízo de qualquer outro ajustamento financeiro, a Comissão pode proceder a correcções financeiras em relação ao país beneficiário, nos termos do artigo 49.o, pelo incumprimento verificado anteriormente dos requisitos necessários para a delegação de competências em matéria de gestão.

3. A Comissão pode estipular, numa decisão específica, outras consequências da referida suspensão ou revogação.

Artigo 18.o

Descentralização sem a realização de controlos ex ante pela Comissão

1. A descentralização sem a realização de controlos ex ante pela Comissão constitui o objectivo para efeitos da execução de todas as componentes IPA em que a assistência seja prestada numa base descentralizada, em conformidade com o artigo 10.o O calendário para se atingir este objectivo pode variar consoante a componente IPA em causa.

2. Antes de prescindir dos controlos ex ante estabelecidos na Decisão da Comissão sobre a delegação de competências em matéria de gestão, a Comissão deve assegurar-se do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa, em conformidade com as normas comunitárias e nacionais pertinentes.

3. Concretamente, a Comissão deve acompanhar a aplicação, pelo país beneficiário, do roteiro incluído na convenção de financiamento, tal como previsto no n.o 4, alínea c), do artigo 8.o, o que pode contemplar a dispensa progressiva dos diferentes tipos de controlos ex ante.

4. A Comissão terá devidamente em conta os resultados obtidos pelo país beneficiário neste contexto, nomeadamente no âmbito da concessão de assistência e do processo de negociação.

Artigo 19.o

Medidas antifraude

1. Os países beneficiários devem assegurar a investigação e uma resolução eficaz de todos os casos em que existam suspeitas de ocorrência da fraudes ou irregularidades, bem como o funcionamento de um mecanismo de controlo e de informação equivalente ao referido no Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão ( 9 ). Em caso de suspeita de fraude ou de irregularidade, a Comissão deve ser imediatamente informada.

2. Os países beneficiários devem, além disso, adoptar todas as medidas necessárias para prevenir e combater as práticas de corrupção activa ou passiva em qualquer fase do processo de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções, assim como durante a execução dos contratos correspondentes.

Artigo 20.o

Pista de auditoria

O gestor orçamental nacional deve assegurar que todas as informações pertinentes estarão disponíveis para garantir, em qualquer momento, uma pista de auditoria suficientemente pormenorizada. Essas informações devem incluir provas documentais relativas à aprovação dos pedidos de pagamento, ao registo contabilístico e à execução dos pagamentos, bem como à tramitação dos adiantamentos, garantias e dívidas.







Subsecção 2

Estruturas e autoridades

Artigo 21.o

Nomeação

1. O país beneficiário deve designar os seguintes organismos e autoridades:

a) Um coordenador nacional do IPA;

b) Um coordenador estratégico para as componentes «desenvolvimento regional» e «desenvolvimento dos recursos humanos»;

c) Um responsável pela acreditação;

d) Um gestor orçamental nacional;

e) Um fundo nacional;

f) Uma estrutura operacional por componente ou programa IPA;

g) Uma autoridade de auditoria.

2. O país beneficiário deve assegurar a devida separação das funções dos diferentes organismos e autoridades referidos nas alíneas a) a g) do n.o 1, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

3. A Comissão procederá à delegação de competências de gestão no país beneficiário, nos termos do artigo 14.o do presente regulamento, apenas depois de os organismos e as autoridades referidos no n.o 1 terem sido nomeados e terem entrado em funções.

Artigo 22.o

Funções e responsabilidades do coordenador nacional do IPA

1. O país beneficiário deve nomear um coordenador nacional do IPA, o qual deve ser um alto funcionário do governo ou da administração pública e fica responsável pela coordenação global da assistência concedida no âmbito do Regulamento IPA.

2. O coordenador nacional terá por funções:

a) Assegurar a parceria entre a Comissão e o país beneficiário, assim como uma estreita relação entre o processo geral de adesão e a utilização da ajuda concedida ao abrigo do Regulamento IPA;

b) Assumir plena responsabilidade: — pela coerência e a coordenação dos programas previstos no presente regulamento, — pela programação anual, a nível nacional, da componente de assistência à transição e desenvolvimento institucional, — pela coordenação da participação do país beneficiário nos programas transfronteiriços pertinentes, tanto com os Estados-Membros como com os outros países beneficiários, assim como nos programas transnacionais, inter-regionais ou relativos a bacias marítimas nos termos de outros instrumentos comunitários. O coordenador nacional do IPA pode delegar as funções relativas à coordenação num coordenador da cooperação transfronteiriça;

c) Elaborar e, após análise pelo Comité de Acompanhamento IPA, apresentar à Comissão os relatórios anuais e o relatório final sobre a execução do IPA, tal como previsto no artigo n.o 3 do artigo 61.o, enviando cópia destes ao gestor orçamental nacional.

Artigo 23.o

Funções e responsabilidades do coordenador estratégico

1. O país beneficiário deve nomear um coordenador estratégico para assegurar a coordenação das componentes «desenvolvimento regional» e «desenvolvimento dos recursos humanos» colocada sob a responsabilidade do coordenador nacional do IPA. O coordenador estratégico deve ser uma entidade da administração pública do país beneficiário, sem participação directa na execução das componentes em causa.

2. O coordenador estratégico terá por funções:

a) Coordenar a assistência concedida ao abrigo das componentes «desenvolvimento regional» e «desenvolvimento dos recursos humanos»;

b) Elaborar o quadro de coerência estratégica, como previsto no artigo 154.o;

c) Assegurar a coordenação entre as estratégias e os programas sectoriais.

Artigo 24.o

Responsabilidades do responsável pela acreditação

1. O país beneficiário deve nomear um responsável pela acreditação, o qual deve ser um alto funcionário do governo ou da administração pública do país beneficiário.

2. O responsável pela acreditação será responsável pela emissão, controlo, suspensão ou revogação da acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional, em conformidade com o disposto nos artigos 12.o e 15.o

Artigo 25.o

Funções e responsabilidades do gestor orçamental nacional

1. O país beneficiário deve nomear um gestor orçamental nacional, que deve ser um alto funcionário do governo ou da administração pública do país beneficiário.

2. O gestor orçamental nacional:

a) Na qualidade de responsável pelo fundo nacional, assume plena responsabilidade pela gestão financeira dos fundos da UE no país beneficiário, sendo igualmente responsável pela legalidade e pela regularidade das transacções subjacentes;

b) Assume a responsabilidade pelo funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo nos termos do Regulamento IPA.

3. Para efeitos da alínea a) do n.o 2, o gestor orçamental nacional desempenhará, nomeadamente, as seguintes funções:

a) Presta garantias quanto à legalidade e à regularidade das transacções subjacentes;

b) Elabora e apresenta à Comissão mapas de despesas certificados, assim como os pedidos de pagamentos; o gestor orçamental nacional assumirá plena responsabilidade pela exactidão dos pedidos de pagamento e pela transferência dos fundos para as estruturas operacionais e/ou os beneficiários finais;

c) Verifica a existência e a exactidão dos elementos de co-financiamento;

d) Assegura a detecção e a comunicação imediata de qualquer irregularidade ocorrida;

e) Introduz os ajustamentos estruturais necessários por força das irregularidades detectadas, em conformidade com o disposto no artigo 50.o;

f) Funciona como ponto de contacto para a transmissão de informações financeiras entre a Comissão e o país beneficiário.

4. Para efeitos da alínea b) do n.o 2, o gestor orçamental nacional desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:

a) Assume a responsabilidade pela emissão, controlo, suspensão ou revogação da acreditação das estruturas operacionais;

b) Assegura a criação e o funcionamento eficaz de sistemas de gestão da assistência ao abrigo do Regulamento IPA.

c) Assegura a eficácia do sistema de controlo interno relativo à gestão dos fundos;

d) Elabora relatórios sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo;

e) Assegura o bom funcionamento do sistema de notificação e informação;

f) Dá seguimento às conclusões dos relatórios de auditoria elaborados pela autoridade de auditoria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 30.o;

g) Comunica imediatamente à Comissão qualquer alteração significativa ocorrida relativamente aos sistemas de gestão e de controlo, enviando cópia dessa notificação ao responsável pela acreditação.

5. Por força das responsabilidades enumeradas nas alíneas a) e b) do n.o 2, o gestor orçamental nacional deve redigir uma declaração anual de fiabilidade, nos termos do artigo 27.o

Artigo 26.o

Fundo nacional

O fundo nacional será um organismo dependente de um ministério estatal do país beneficiário e dispõe de competências orçamentais centrais. O fundo nacional funciona como tesouraria central, sendo responsável pela gestão financeira da assistência concedida no âmbito do Regulamento IPA, sob a tutela do gestor orçamental nacional.

O fundo nacional terá por atribuições, nomeadamente, a organização das contas bancárias, o pedido de fundos à Comissão, a autorização da transferência dos fundos recebidos da Comissão para as estruturas operacionais ou para os beneficiários finais e a elaboração dos relatórios financeiros destinados à Comissão.

Artigo 27.o

Declaração de fiabilidade pelo gestor orçamental nacional

1. Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 25.o, o gestor orçamental nacional deve redigir uma declaração anual sobre a gestão, sob a forma de uma declaração de fiabilidade, a ser apresentada anualmente à Comissão até 28 de Fevereiro. O gestor orçamental nacional deve fornecer uma cópia dessa declaração de fiabilidade ao responsável pela acreditação.

2. A declaração de fiabilidade deve basear-se na supervisão efectiva pelo gestor orçamental nacional dos sistemas de gestão e de controlo ao longo do exercício financeiro.

3. A declaração de fiabilidade deve ser redigida em conformidade com o previsto no acordo-quadro e contemplará:

a) Uma confirmação do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo;

b) Uma confirmação da legalidade e da regularidade das operações subjacentes;

c) Informações relativas a eventuais alterações ocorridas nos sistemas e controlos, bem como os elementos de apoio da informação contabilística.

4. Se não forem fornecidas as confirmações exigidas nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3, o gestor orçamental nacional deve informar a Comissão dos motivos subjacentes e das potenciais consequências, assim como das medidas adoptadas para resolver a situação e proteger os interesses da Comunidade. O gestor orçamental nacional deve transmitir cópia dessas informações ao responsável pela acreditação.

Artigo 28.o

Funções e responsabilidades da estrutura operacional

1. Para cada componente ou programa IPA, será criada uma estrutura operacional encarregada da gestão e da execução da assistência concedida no âmbito do Regulamento IPA.

1. A estrutura operacional deve ser um organismo ou conjunto de organismos pertencentes à administração pública do país beneficiário.

2. A estrutura operacional será responsável pela gestão e execução do programa ou programas em causa, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Para o efeito, desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:

a) Elabora os programas anuais ou plurianuais;

b) Gere a execução dos programas e orienta os trabalhos do comité de acompanhamento sectorial previsto no artigo 59.o, nomeadamente fornecendo os documentos necessários para controlar a qualidade da execução dos programas;

c) Elabora o relatório anual e o relatório final de execução sectorial previsto no n.o 1 do artigo 61.o e, após a sua análise pelo comité de acompanhamento sectorial, transmite-os à Comissão, ao coordenador nacional do IPA e ao gestor orçamental nacional;

d) Assegura que as operações são seleccionadas para financiamento e aprovadas em conformidade com os critérios e mecanismos aplicáveis aos programas e que cumprem as normas comunitárias e nacionais aplicáveis;

e) Define procedimentos que garantam a conservação de todos os documentos necessários para proporcionar uma pista de auditoria adequada, nos termos do artigo 20.o;

f) Organiza os procedimentos de contratos públicos, a respectiva adjudicação e a celebração dos respectivos contratos e efectua os pagamentos aos beneficiários finais ou procede à sua eventual recuperação;

g) Assegura que todos os organismos envolvidos na execução das operações mantêm um sistema de contabilidade ou de codificação contabilística distintos;

h) Assegura que o fundo nacional e o gestor orçamental nacional recebam todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as verificações levados a cabo em matéria de despesas;

i) Cria, mantém e actualiza o sistema de notificação e de informação;

j) Procede a verificações a fim de assegurar que as despesas declaradas foram efectivamente incorridas em conformidade com as normas em vigor, que os produtos foram entregues ou os serviços prestados em conformidade com a decisão de aprovação, assim como a exactidão dos pedidos de pagamento apresentados pelo beneficiário final. Estas verificações devem, se for caso disso, abranger os aspectos administrativos, financeiros, técnicos e materiais das operações;

k) Assegura a auditoria interna dos diferentes órgãos que a constituem;

l) Assegura a notificação das irregularidades;

m) Assegura o cumprimento dos requisitos em matéria de informação e de publicidade.

3. Os responsáveis pelos organismos que constituem a estrutura operacional devem ser claramente identificados e assumir a responsabilidade pelas funções atribuídas aos respectivos organismos, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o

Artigo 29.o

Funções e responsabilidades da autoridade de auditoria

1. O país beneficiário deve nomear uma autoridade de auditoria funcionalmente independente de todos os intervenientes nos sistemas de gestão e de controlo e que satisfaça as normas de auditoria internacionalmente aceites. A autoridade de auditoria verifica o bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo.

2. Sob a autoridade do seu responsável, a autoridade de auditoria terá, nomeadamente, as seguintes atribuições:

a) Define e executa, anualmente, um plano de auditoria anual destinado a verificar: — o funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo, — a fiabilidade das informações contabilísticas fornecidas à Comissão. O trabalho de auditoria deve incluir a auditoria de uma amostra adequada de operações ou transacções, bem como uma análise dos procedimentos. O plano de auditoria anual deve ser transmitido ao gestor orçamental nacional e à Comissão antes do início do ano a que diga respeito;

b) Apresenta os seguintes elementos: — um relatório anual sobre as actividades de auditoria, em conformidade com o modelo constante do acordo-quadro, que defina os recursos utilizados pela autoridade de auditoria e apresente um resumo das carências constatadas nos sistemas de gestão e de controlo ou nas conclusões sobre as transacções, retiradas das auditorias efectuadas em conformidade com o plano de auditoria anual durante o período de 12 meses que termina em 30 de Setembro do ano em causa. O relatório anual sobre as actividades de auditoria deve ser transmitido à Comissão, ao gestor orçamental nacional e ao responsável pela acreditação, até 31 de Dezembro de cada ano. O primeiro relatório desse tipo deve abranger o período entre a entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Novembro de 2007, — um parecer anual, em conformidade com o modelo que figura no acordo-quadro, sobre a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo e a sua conformidade com os requisitos fixados no presente regulamento e/ou em quaisquer outros acordos concluídos entre a Comissão e o país beneficiário. Esse parecer deve ser enviado à Comissão, ao gestor orçamental nacional e ao responsável pela acreditação. Deve abranger o mesmo período e respeitar o mesmo prazo que o relatório anual sobre as actividades de auditoria, — um parecer sobre todos os mapas finais de despesas apresentados à Comissão pelo gestor orçamental nacional, tendo em vista o encerramento total ou parcial de um programa. Se for caso disso, o mapa final de despesas poderá incluir pedidos de pagamento sob a forma de contas apresentadas anualmente. O parecer sobre os mapas finais de despesas deve respeitar o modelo anexado ao acordo-quadro. O parecer deve incidir na validade do pedido de pagamento final e na exactidão das informações financeiras e ser apoiado, quando for caso disso, por um relatório final sobre as actividades de auditoria. Deve ser transmitido à Comissão e ao responsável pela acreditação ao mesmo tempo que o mapa final de despesas pertinente apresentado pelo gestor orçamental nacional ou, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de apresentação desse mapa.

2. Os acordos sectoriais e as convenções de financiamento podem estabelecer requisitos específicos suplementares relativamente ao plano de auditoria anual e/ou aos relatórios e pareceres referidos na alínea b).

2. Quanto à metodologia a adoptar no que respeita ao trabalho de auditoria, aos relatórios e aos pareceres de auditoria exigidos pelo presente artigo, a autoridade de auditoria deve observar as normas internacionais de auditoria, nomeadamente em matéria de avaliação do risco, materialidade da auditoria e amostragem. Essa metodologia pode ser complementada por outras orientações e definições da Comissão, nomeadamente no que se refere a uma abordagem geral adequada em matéria de amostragem, níveis de confiança e materialidade.

Artigo 30.o

Seguimento dos relatórios da autoridade de auditoria

1. Após receber os relatórios e pareceres referidos nos primeiro e segundo travessões do n.o 2, alínea b), do artigo 29.o, o gestor orçamental nacional deve:

a) Decidir se é necessário introduzir eventuais aperfeiçoamentos nos sistemas de gestão e de controlo, registar as decisões que adoptar a esse respeito e assegurar que esses aperfeiçoamentos sejam introduzidos em tempo útil;

b) Efectuar os ajustamentos necessários aos pedidos de pagamento apresentados à Comissão.

2. A Comissão pode decidir adoptar, ela própria, as medidas de acompanhamento necessárias em resposta aos relatórios e pareceres recebidos, nomeadamente dando início a um procedimento de correcção financeira ou exigindo ao país beneficiário que adopte medidas, devendo informar simultaneamente o gestor orçamental nacional e o responsável pela acreditação sobre a decisão adoptada.

▼M1

Artigo 31.o

Organismos específicos

No âmbito do enquadramento global criado pelas estruturas e autoridades previstas no artigo 21.o, as funções descritas no artigo 28.o podem ser agrupadas e atribuídas a organismos específicos integrados ou não nas estruturas operacionais inicialmente nomeadas. Esse agrupamento e atribuição de funções devem respeitar a separação adequada das funções imposta pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e garantir que a derradeira responsabilidade pelas funções descritas no referido artigo continue a competir à estrutura operacional designada. A referida estrutura será formalizada mediante a conclusão de acordos por escrito, sendo objecto de acreditação pelo gestor orçamental nacional e de uma delegação de competências de gestão pela Comissão.

▼B







Secção 2

Outras formas de gestão

Artigo 32.o

Estruturas e autoridades para assegurar a gestão centralizada ou conjunta

1. Em caso de gestão centralizada ou conjunta, o país beneficiário nomeia um coordenador nacional do IPA, que representará o país beneficiário perante a Comissão. Esse coordenador assegura uma estreita ligação entre a Comissão e o país beneficiário, tanto no que se refere ao processo geral de adesão como no que respeita à concessão da assistência de pré-adesão pela UE no âmbito do IPA.

1. O coordenador nacional do IPA é igualmente responsável pela coordenação da participação do país beneficiário nos programas transfronteiriços pertinentes, tanto com os Estados-Membros como com os outros países beneficiários, assim como pela sua participação nos programas transnacionais, inter-regionais ou relativos a bacias marítimas nos termos de outros instrumentos comunitários. O coordenador nacional do IPA pode delegar as funções relativas a esta responsabilidade num coordenador da cooperação transfronteiriça.

2. No caso da componente de cooperação transfronteiriça, o país beneficiário cria e nomeia estruturas operacionais, em conformidade com o disposto no artigo 139.o

Artigo 33.o

Estruturas e autoridades para assegurar a gestão partilhada

No caso de programas transfronteiriços levados a cabo através da gestão partilhada com um Estado-Membro, serão criadas as seguintes estruturas num dos Estados-Membros que participam no programa transfronteiriço, tal como previsto no artigo 102.o:

— uma autoridade de gestão única,

— uma autoridade de certificação única,

— uma autoridade de auditoria única.







CAPÍTULO III

Contribuição financeira da Comunidade Europeia

Artigo 34.o

Elegibilidade das despesas

1. Em caso de gestão descentralizada, e sem prejuízo das acreditações conferidas pelo responsável pela acreditação e pelo gestor orçamental nacional, os contratos e adendas assinados, as despesas incorridas e os pagamentos efectuados pelas autoridades nacionais só podem beneficiar de financiamento ao abrigo do Regulamento IPA após a Comissão ter procedido à delegação da gestão nas estruturas e autoridades interessadas, salvo disposição em contrário no n.o 2.

1. A data limite para a elegibilidade das despesas é fixada na parte II ou nas eventuais convenções de financiamento.

2. A assistência técnica destinada a apoiar a criação dos sistemas de gestão e de controlo pode beneficiar de apoio antes da delegação inicial das competências de gestão, mas apenas no que respeita às despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007.

▼M1

O lançamento dos convites à apresentação de propostas ou de convites a concorrer pode beneficiar igualmente de apoio antes de se ter procedido à referida delegação de competências, mas só após 1 de Janeiro de 2007, desde que essa delegação inicial seja dotada de eficácia nos prazos fixados numa cláusula de salvaguarda a inserir nas operações ou nos convites à apresentação de propostas ou nos convites a concorrer em causa e, excepto no que respeita à componente de desenvolvimento rural, sob reserva da aprovação prévia dos documentos em questão pela Comissão. Os convites à apresentação de propostas ou a concorrer em causa poderão ser cancelados ou alterados em função da decisão tomada relativamente à delegação das competências em matéria de gestão.

3. Salvo disposição em contrário ao abrigo das disposições específicas estabelecidas a título de cada componente do IPA, não são elegíveis no âmbito do Regulamento IPA as seguintes despesas:

▼B

a) Impostos, incluindo os montantes pagos a título de imposto sobre o valor acrescentado;

b) Direitos aduaneiros e direitos de importação, ou encargos equivalentes;

c) Aquisição, arrendamento ou locação de terrenos e de construções existentes;

d) Multas, sanções pecuniárias e despesas de contencioso;

▼M2

e) Despesas de funcionamento, salvo disposição em contrário ao abrigo de acordos-quadro concluídos com organizações internacionais;

▼B

f) Equipamentos em segunda-mão;

g) Comissões bancárias, custos de garantias e despesas análogas;

h) Custos de conversão, comissões e perdas cambiais associadas a qualquer das contas em euros específicas a cada componente, bem como outras despesas meramente financeiras;

i) Contribuições em espécie.

4. As despesas financiadas ao abrigo do presente regulamento não podem beneficiar de qualquer outro financiamento ao abrigo do orçamento comunitário.

Artigo 35.o

Gestão das receitas

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «receitas» os recursos recebidos no âmbito de uma operação durante o período do seu co-financiamento, a título de venda, aluguer, serviço prestado, taxas de inscrição ou outras receitas equivalentes, excluindo:

a) As receitas obtidas ao longo de toda a vida económica dos investimentos co-financiados, no caso de investimento em empresas;

b) As receitas geradas no âmbito de uma medida de engenharia financeira, incluindo fundos de capital de risco, fundos de empréstimo, fundos de garantia e a locação financeira;

c) As eventuais contribuições do sector privado para o co-financiamento das operações, que devem figurar conjuntamente com as contribuições do sector público nos mapas financeiros do programa.

2. As receitas, na acepção do n.o 1, constituem recursos que devem ser deduzidos do montante das despesas elegíveis para a operação em causa. O mais tardar aquando do encerramento do programa, essas receitas devem ser deduzidas das despesas elegíveis da operação em causa, na sua totalidade ou proporcionalmente, consoante tenham resultado total ou parcialmente da operação co-financiada.

3. O presente artigo não é aplicável:

— à componente de desenvolvimento rural,

▼M1

— a componente de desenvolvimento regional.

Artigo 36.o

Titularidade dos juros

Os juros gerados por qualquer das contas em euros específicas a cada componente abertas pelo fundo nacional no caso de gestão descentralizada são propriedade do país beneficiário. Os juros gerados pelo financiamento comunitário de um programa devem ser afectados exclusivamente ao programa em causa, devendo ser considerados como um recurso para o país beneficiário, sob a forma de uma contribuição pública nacional, e declarados à Comissão aquando do encerramento definitivo do programa.

▼B

Artigo 37.o

Financiamento comunitário

1. A contribuição financeira da Comunidade para as despesas efectuadas no âmbito de programas plurianuais ou anuais será determinada em função das verbas propostas no quadro financeiro indicativo plurianual previsto no artigo 5.o do Regulamento IPA.

▼M1

2. Todas as operações que beneficiem de assistência ao abrigo das diferentes componentes IPA devem beneficiar de uma contribuição nacional e de uma contribuição comunitária, salvo disposição em contrário ao abrigo das disposições específicas adoptadas para cada componente IPA.

▼B

Artigo 38.o

Intensidades da ajuda e taxas de contribuição comunitária

1. A contribuição comunitária é calculada em função das despesas elegíveis, tal como previsto na parte II em relação às diferentes componentes IPA.

2. As decisões de financiamento que adoptam os programas anuais ou plurianuais para cada componente IPA devem fixar o montante indicativo máximo da contribuição comunitária e a consequente taxa máxima para cada eixo prioritário.







CAPÍTULO IV

Gestão financeira







Secção 1

Autorizações orçamentais

Artigo 39.o

Princípios

1. As autorizações orçamentais correspondentes ao montante do compromisso jurídico, que revestirá a forma de uma convenção de financiamento com o país beneficiário em causa, são adoptadas com base nas decisões de financiamento que adoptam os programas anuais.

2. As decisões de financiamento que adoptam os programas plurianuais podem prever a assunção de compromissos jurídicos plurianuais, que revestem a forma de convenções de financiamento com o país beneficiário em causa.

2. A autorização orçamental que corresponde ao montante do compromisso jurídico pode, nesses casos, ser repartida por vários exercícios em parcelas anuais, sempre que a decisão de financiamento o preveja e tendo em conta o quadro financeiro indicativo plurianual. A decisão e a convenção de financiamento correspondentes estabelecerão esta repartição em quadros financeiros adequados.







Secção 2

Regras em matéria de gestão descentralizada

Artigo 40.o

Pagamentos

1. O pagamento pela Comissão da contribuição comunitária é efectuado nos limites dos fundos disponíveis. No caso dos programas plurianuais, todos os pagamentos são imputados às autorizações orçamentais abertas mais antigas da componente do IPA em causa.

2. Os pagamentos revestem a forma de pré-financiamentos, pagamentos intermédios e pagamentos do saldo final.

3. Até 28 de Fevereiro de cada ano, o país beneficiário envia à Comissão uma estimativa dos seus pedidos de pagamento prováveis para o exercício financeiro em causa e para o exercício financeiro seguinte, relativamente a todos os componentes ou programas do IPA. A Comissão pode solicitar uma actualização da estimativa, se o considerar adequado.

4. A troca de informações relativa às operações financeiras realizadas entre a Comissão e as autoridades e estruturas referidas no artigo 21.o é efectuada, sempre que adequado, com base em meios electrónicos, utilizando os procedimentos acordados entre a Comissão e o país beneficiário.

5. O total combinado dos pagamentos de pré-financiamento e intermédios não ultrapassará 95 % da contribuição comunitária, tal como estabelecido no quadro financeiro de cada programa.

6. Sempre que o limite referido no n.o 5 seja alcançado, o gestor orçamental nacional continua a transmitir à Comissão os mapas de despesas certificados e as informações sobre os montantes recuperados.

▼M1

7. Os montantes incluídos no programa apresentado pelo país beneficiário, nos mapas de despesas certificados, nos pedidos de pagamento e os relativos às despesas mencionadas nos relatórios de aplicação são expressos em euros. Os países beneficiários convertem em euros os montantes de despesas incorridas em moeda nacional, com base na utilização da taxa contabilística mensal do euro estabelecida pela Comissão para o mês no qual as despesas foram registadas nas contas do fundo nacional ou da estrutura operacional em causa, consoante o caso.

▼B

8. Os pagamentos da Comissão para o fundo nacional são efectuados para a conta em euros, de acordo com o disposto nos artigos 41.o, 42.o, 43.o, 44.o e 45.o e nos acordos-quadro, acordos sectoriais ou convenções de financiamento. Deve ser aberta uma conta em euros relativamente a todos os programas do IPA em causa ou, caso considerado adequado, a todos os componentes do IPA, a qual é utilizada exclusivamente para operações que se relacionam com esse programa ou componente.

9. Os países beneficiários asseguram que os beneficiários finais recebam o montante total da contribuição pública atempadamente e na sua totalidade. Não será cobrado qualquer encargo específico ou outro encargo com efeito equivalente, que reduza os montantes recebidos pelos beneficiários finais.

10. As despesas podem ser cobertas pelo financiamento comunitário apenas se foram incorridas e pagas pelo beneficiário final. As despesas pagas pelos beneficiários finais são comprovadas com base em facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente ou outros documentos relevantes, sempre que, de acordo com o programa, a assistência não tiver um carácter financeiro. As despesas são certificadas pelo gestor orçamental nacional.

Artigo 41.o

Aceitação dos pedidos de pagamento

A fim de que a Comissão possa aprovar um pedido de pagamento, devem ser respeitados os requisitos mínimos previstos no n.o 1 do artigo 42.o, no n.o 1 do artigo 43.o e no n.o 1 do artigo 45.o

Artigo 42.o

Pré-financiamento

1. No caso de um pedido de pagamento de pré-financiamento, os requisitos mínimos, referidos no artigo 41.o, são os seguintes:

a) O gestor orçamental nacional deve ter notificado à Comissão a abertura da conta em euros em causa;

b) As certificações emitidas pelo responsável pela acreditação e pelo gestor orçamental nacional devem estar em vigor e a delegação de competências de gestão pela Comissão continua a ser válida;

c) Deve ter já entrado em vigor a convenção de financiamento relevante.

2. Os pagamentos de pré-financiamentos representarão uma dada percentagem da contribuição comunitária para o programa em causa, tal como especificado na parte II do presente regulamento. No caso de programas plurianuais, o pré-financiamento pode ser repartido por vários exercícios financeiros.

3. O montante total pago a título de pré-financiamento será reembolsado à Comissão, caso não seja enviado qualquer pedido de pagamento relativo ao programa em causa no prazo de 15 meses a contar da data em que a Comissão pagou o primeiro montante de pré-financiamento. A contribuição comunitária para o programa em causa não é afectada por esse reembolso.

4. O montante total de pré-financiamento será apurado, o mais tardar, quando o programa for encerrado. Ao longo da vigência do programa, o gestor orçamental nacional utiliza o pagamento do pré-financiamento unicamente para liquidar parte da contribuição comunitária nas despesas, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 43.o

Pagamentos intermédios

1. No caso de um pedido de pagamento intermédio, os requisitos mínimos, referidos no artigo 41.o, são os seguintes:

a) O gestor orçamental nacional deve enviar à Comissão um pedido de pagamento e um mapa de despesas relativos ao pagamento em questão, devendo o mapa de despesas ser certificado pelo gestor orçamental nacional;

b) Devem ser respeitados os limites da assistência comunitária, prestada no quadro de todos os eixos prioritários e tal como previsto na decisão de financiamento da Comissão;

c) A estrutura operacional deve enviar à Comissão os relatórios de aplicação anuais e sectoriais, referidos no n.o 1 do artigo 61.o, nomeadamente o mais recente;

d) A autoridade de auditoria deve enviar à Comissão, em conformidade com o n.o 2, primeiro e segundo travessões da alínea b), do artigo 29.o, o relatório de actividade anual de auditoria mais recente e o parecer sobre a conformidade dos sistemas de gestão e de controlo aplicados com os requisitos previstos pelo presente regulamento e/ou com os requisitos estabelecidos em qualquer acordo concluído entre a Comissão e o país beneficiário;

e) Devem estar em vigor as certificações emitidas pelo responsável pela certificação e pelo gestor orçamental nacional e a delegação de competências de gestão conferida pela Comissão continua a ser válida.

1. Caso não seja respeitada um ou mais das condições mencionadas no presente número, o país beneficiário tomará as medidas necessárias para sanar a situação, caso tal seja solicitado pela Comissão e no prazo por esta fixado.

2. Caso se afigure que as regras aplicáveis não foram respeitadas ou que os fundos comunitários foram utilizados indevidamente, a Comissão pode reduzir os pagamentos intermédios a favor do país beneficiário ou suspendê-los numa base temporária, de acordo com o disposto no artigo 46.o, informando, em conformidade, o país beneficiário.

3. A suspensão ou a redução dos pagamentos intermédios deve respeitar o princípio da proporcionalidade e não prejudica as decisões de conformidade e de apuramento de contas e das correcções financeiras.

Artigo 44.o

Cálculo dos pagamentos

Os pagamentos são calculados com base na contribuição comunitária para o financiamento das operações em causa, até ao montante obtido pela aplicação da taxa de co-financiamento, prevista na decisão de financiamento para cada eixo prioritário, às despesas elegíveis, sob reserva da contribuição comunitária máxima associada a cada eixo prioritário.

Artigo 45.o

Pagamento do saldo final

1. No caso do pagamento do saldo final, aplica-se o prazo previsto no artigo 166.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e os requisitos mínimos, referidos no artigo 41.o, são os seguintes:

a) O gestor orçamental nacional deve enviar à Comissão um pedido de pagamento definitivo e um mapa das despesas definitivo, devendo o mapa das despesas definitivo ser certificado pelo gestor orçamental nacional;

b) A estrutura operacional deve enviar à Comissão os relatórios sectoriais definitivos do programa em causa, referidos no n.o 1 do artigo 61.o;

c) A autoridade de auditoria deve enviar à Comissão, de acordo com o n.o 2, terceiro travessão da alínea b), do artigo 29.o um parecer sobre qualquer mapa de despesas definitivo, apoiado por um relatório de actividades definitivo;

d) Devem estar em vigor as certificações emitidas pelo responsável pela acreditação e pelo gestor orçamental nacional e continuar a ser válida a delegação de competências de gestão por parte Comissão.

2. A parte das autorizações orçamentais relacionada com os programas plurianuais ainda em aberto em 31 de Dezembro de 2017, relativamente à qual os documentos referidos no n.o 1 não foram transmitidos à Comissão até 31 de Dezembro de 2018, será anulada automaticamente.

Artigo 46.o

Suspensão de pagamentos

1. A Comissão pode suspender a totalidade ou uma parte dos pagamentos, sempre que:

a) Se verificar uma grave deficiência no sistema de gestão e de controlo do programa, que afecte a fiabilidade do procedimento de certificação dos pagamentos e não tiverem sido tomadas para o efeito medidas correctivas;

b) As despesas constantes de um mapa das despesas certificado estejam relacionadas com uma irregularidade grave, que não foi objecto de correcção;

c) Sejam necessários esclarecimentos no que diz respeito às informações contidas na declaração das despesas.

2. Deve ser dada ao país beneficiário a oportunidade para apresentar as suas observações no prazo de dois meses antes de a Comissão decidir quanto à suspensão, de acordo com o n.o 1.

3. A Comissão cessa a suspensão quando o país beneficiário tiver tomado as medidas necessárias para sanar a deficiência, irregularidade ou falta de clareza referidas no n.o 1.

3. Caso essas medidas não tenham sido tomadas pelo país beneficiário, a Comissão pode decidir anular uma parte ou a totalidade da contribuição comunitária para o programa, de acordo com o artigo 51.o

Artigo 47.o

Encerramento dos programas

1. Na sequência de um pedido de pagamento final recebido pela Comissão. considera-se que o programa está encerrado logo que ocorre uma das seguintes circunstâncias:

— pagamento do saldo final devido pela Comissão,

— emissão de uma ordem de recuperação por parte da Comissão,

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— anulação do saldo final da autorização orçamental pela Comissão.

▼B

2. O encerramento dos programas não prejudica o direito da Comissão de realizar uma correcção financeira numa fase posterior.

3. O encerramento dos programas não afecta as obrigações do país beneficiário de continuar a conservar os documentos com eles relacionados, de acordo com o artigo 48.o

Artigo 48.o

Conservação dos documentos

Todos os documentos relacionados com um dado programa são conservados pelo país beneficiário durante, pelo menos, três anos após o encerramento do programa. Este período é interrompido, quer no caso de um processo judicial quer mediante a apresentação de um pedido devidamente justificado por parte da Comissão.

Artigo 49.o

Correcções financeiras

1. A fim de assegurar que os fundos sejam utilizados de acordo com as regras aplicáveis, a Comissão aplica os procedimentos de apuramento de contas ou os mecanismos de correcção financeira, de acordo com o n.o 4 do artigo 53.o-B e com o n.o 2 do artigo 53.o-C do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e tal como pormenorizado no acordo-quadro ou, caso existam, nos acordos sectoriais.

2. Pode ser necessário efectuar uma correcção financeira nos seguintes casos:

a) Identificação de uma irregularidade específica, nomeadamente uma fraude;

b) Identificação de uma falha ou deficiência nos sistemas de gestão e de controlo do país beneficiário.

3. Caso a Comissão determine que as despesas, realizadas ao abrigo dos programas e cobertas pelo presente regulamento, foram incorridas de um modo que tenham infringido as regras aplicáveis, decidirá quais os montantes que são excluídos do financiamento comunitário.

4. O cálculo e a determinação dessas correcções, bem como das correspondentes recuperações, são efectuados pela Comissão, de acordo com os critérios e procedimentos previstos nos artigos 51.o, 52.o e 53.o Aplicam-se, para além do presente regulamento, outras disposições relativas a correcções financeiras, estabelecidas nos acordos sectoriais ou nas convenções de financiamento.

Artigo 50.o

Ajustamentos financeiros

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1. O gestor orçamental nacional, que assume, numa primeira instância, a responsabilidade pela investigação de irregularidades, efectua os ajustamentos financeiros sempre que forem detectadas irregularidades ou negligência em operações ou programas, anulando a totalidade ou uma parte da contribuição comunitária a favor das operações ou dos programas em causa. O gestor orçamental nacional tem em conta a natureza e a gravidade das irregularidades e a perda financeira resultante para a contribuição comunitária.

2. No caso de irregularidades, o gestor orçamental nacional recupera a contribuição comunitária paga ao beneficiário final, de acordo com os procedimentos nacionais de cobrança.

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Artigo 51.o

Critérios das correcções financeiras

1. A Comissão pode efectuar correcções financeiras, anulando a totalidade ou uma parte da contribuição comunitária para um programa, nas situações referidas no n.o 2 do artigo 49.o

2. Sempre que forem identificados casos específicos de irregularidades, a Comissão tem em conta a natureza sistemática das irregularidades, a fim de determinar se deve ser aplicada uma base fixa ou se se procede a uma correcção financeira por extrapolação.

3. Ao decidir o montante das correcções, a Comissão tem em conta a natureza e a gravidade das irregularidades e/ou a dimensão e as implicações financeiras das falhas ou deficiências identificadas no sistema de gestão e de controlo do programa em causa.

Artigo 52.o

Procedimento de correcção financeira

1. Antes da tomada de uma decisão quanto a uma correcção financeira, a Comissão informará o gestor orçamental nacional das suas conclusões provisórias, solicitando que apresente as suas observações no prazo de dois meses.

1. Sempre que a Comissão venha a propor uma correcção financeira com base numa extrapolação ou numa base fixa, será concedida ao país beneficiário a oportunidade de determinar a dimensão efectiva das irregularidades, com base num exame da documentação em causa. Em articulação com a Comissão, o país beneficiário pode limitar o alcance deste exame a uma proporção adequada ou a uma amostra da documentação em causa. Com excepção de casos devidamente justificados, o período autorizado para efectuar este exame não ultrapassa dois meses após o período de dois meses referido no primeiro parágrafo.

2. A Comissão tem em conta todos os elementos fornecidos pelo país beneficiário, nos prazos mencionados no n.o 1.

3. A Comissão envidará esforços para tomar uma decisão quanto à correcção final no prazo de seis meses após a abertura do procedimento, tal como previsto no n.o 1.

Artigo 53.o

Reembolso

1. Os reembolsos a favor do orçamento geral da União Europeia são efectuados antes da data de vencimento, indicada na ordem de recuperação, estabelecida de acordo com o artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. A data de vencimento corresponde ao último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.

2. Os atrasos verificados a nível do reembolso darão origem ao vencimento de juros de mora, contados desde o início da data de vencimento até à data do pagamento efectivo. A taxa desses juros será superior, em um ponto percentual e meio, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, no primeiro dia útil do mês em que ocorre a data de vencimento.

Artigo 54.o

Reafectação da contribuição comunitária

1. Os recursos provenientes das contribuições comunitárias anuladas de acordo com o artigo 49.o são transferidos para o orçamento comunitário, incluindo os respectivos juros.

2. A contribuição anulada ou recuperada de acordo com o artigo 50.o não pode ser reafectada para a operação ou operações objecto da recuperação ou do ajustamento, nem, sempre que a recuperação ou o ajustamento sejam efectuados por força de uma irregularidade sistemática, para as operações existentes no âmbito da totalidade ou parte do eixo prioritário em que a irregularidade sistémica ocorreu.







Secção 3

Regras em matéria de gestão centralizada e conjunta

Artigo 55.o

Pagamentos

1. O pagamento da contribuição comunitária por parte da Comissão será efectuado dentro do limite dos fundos disponíveis.

2. De acordo com o artigo 81.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, os pagamentos são efectuados mediante a apresentação de prova de que a operação correspondente está em conformidade com as disposições do Regulamento que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o presente regulamento, o contrato ou a subvenção.

3. As dotações necessárias para cobrir as despesas, indicadas nos programas anuais, são disponibilizadas com base numa ou mais das seguintes acções: pagamento da integralidade dos montantes devidos; pré-financiamento; um ou vários pagamentos intermédios; o pagamento do saldo dos montantes devidos.

4. Os pagamentos por parte da Comissão são efectuados, sempre que possível, em euros e para uma conta em euros.

Artigo 56.o

Encerramento dos programas

1. Os programas serão encerrados quando todos os contratos e subvenções financiados por este programa forem encerrados.

2. Após a recepção do pedido de pagamento final, considera-se que um contrato ou uma subvenção estão encerrados logo que ocorra uma das circunstâncias referidas no n.o 1 do artigo 47.o

3. O encerramento de um contrato ou de uma subvenção não prejudica o direito de a Comissão proceder, numa fase posterior, a uma correcção financeira.







CAPÍTULO V

Avaliação e acompanhamento

Artigo 57.o

Avaliação

1. As avaliações têm por objectivo melhorar a qualidade, a eficácia e a coerência da assistência prestada com base nos fundos comunitários, bem como da estratégia e aplicação dos programas.

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2. Os documentos indicativos de planeamento plurianual, descritos no artigo 5.o, são objecto de uma avaliação ex ante, realizada pela Comissão.

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3. A Comissão pode realizar igualmente avaliações estratégicas.

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4. Os programas estão sujeitos a avaliações ex ante, bem como a avaliações intercalares e/ou avaliações ex post, consoante adequado, de acordo com as disposições específicas previstas para cada componente do IPA na parte II do presente regulamento e no artigo 21.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

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▼M1

7. Os resultados das avaliações são tidos em conta no âmbito do ciclo de programação e de execução.

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8. A Comissão desenvolverá métodos de avaliação, que incluirão normas de qualidade, com base na utilização de indicadores objectivos e mensuráveis.

Artigo 58.o

Acompanhamento em caso de gestão descentralizada

▼M1

1. Em caso de gestão descentralizada, o país beneficiário institui, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do primeiro acordo de financiamento, um comité de acompanhamento do IPA, em articulação com o coordenador nacional do IPA e a Comissão, a fim de assegurar a coerência e a coordenação a nível da aplicação das componentes do IPA.

▼B

2. O comité de acompanhamento do IPA assegura que seja alcançado o nível geral de eficácia, qualidade e coerência da execução de todos os programas e operações, necessário para a realização dos objectivos previstos nas convenções de financiamento e nos documentos indicativos de planeamento plurianual. Para o efeito, basear-se-á nos elementos fornecidos pelos comités de acompanhamento sectorial, previstos no n.o 3 do artigo 59.o

3. O comité de acompanhamento do IPA pode apresentar propostas à Comissão, ao coordenador nacional do IPA e ao gestor orçamental nacional relativamente a quaisquer acções destinadas a assegurar a coerência e a coordenação entre os programas e as operações aplicadas ao abrigo das diferentes componentes, bem como a medidas correctivas comuns a várias componentes que sejam necessárias para assegurar a realização dos objectivos gerais da assistência prestada e para reforçar a sua eficiência global. Pode igualmente apresentar propostas ao comité ou comités de acompanhamento sectorial relevantes, relativamente a decisões sobre quaisquer medidas correctivas destinadas a assegurar a realização dos objectivos do programa e o reforço da eficiência da assistência prestada ao abrigo dos programas ou da componente ou componentes do IPA em causa.

4. O comité de acompanhamento do IPA adopta o seu regulamento interno de acordo com o mandato do comité de acompanhamento conferido pela Comissão e no respeito do quadro institucional, jurídico e financeiro do país beneficiário em causa.

5. Salvo disposição em contrário do mandato do comité de acompanhamento conferido pela Comissão, aplica-se o disposto no presente número.

5. O comité de acompanhamento do IPA inclui entre os seus membros representantes da Comissão, o coordenador nacional do IPA, o gestor orçamental nacional, os representantes das estruturas operacionais e o coordenador estratégico.

5. O representante da Comissão e o coordenador nacional do IPA presidem conjuntamente às reuniões do comité de acompanhamento do IPA.

5. O comité de acompanhamento do IPA reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. Podem igualmente ser convocadas reuniões intercalares, em especial numa base temática.

Artigo 59.o

Comités de acompanhamento sectorial em caso da gestão descentralizada

▼M1

1. O comité de acompanhamento do IPA é assistido pelos comités de acompanhamento sectorial instituídos ao abrigo das componentes do IPA no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do primeiro acordo de financiamento, de acordo com as disposições específicas previstas na parte II. Os comités de acompanhamento sectorial serão associados aos programas ou componentes. Podem incluir representantes da sociedade civil, sempre que tal seja considerado adequado.

▼B

2. Os comités de acompanhamento sectorial asseguram a eficácia e a qualidade de execução dos programas e das operações em causa, de acordo com as disposições específicas previstas relativamente a cada componente na parte II e nos acordos sectoriais conexos e/ou de financiamento. Podem apresentar propostas à Comissão e ao coordenador nacional do IPA, enviando uma cópia para o gestor orçamental nacional, relativamente a decisões sobre eventuais medidas correctivas destinadas a assegurar a realização dos objectivos do programa e a reforçar a eficiência da assistência prestada.

3. Os comités de acompanhamento sectorial prestam informações ao comité de acompanhamento do IPA. Prestam ao comité de acompanhamento do IPA, em especial, informações relacionadas com o seguinte:

a) Os progressos registados em termos de aplicação dos programas por eixo prioritário e, sempre que tal seja relevante, por medidas ou operações. Tal inclui os resultados alcançados, os indicadores financeiros da execução do programa e outros factores, na óptica da melhoria da execução dos programas;

b) Quaisquer aspectos do funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo identificados pela autoridade de auditoria, pelo gestor orçamental nacional ou pelo responsável pela acreditação.

▼M1

Artigo 60.o

Acompanhamento em caso de gestão centralizada e conjunta

Em caso de gestão centralizada e conjunta, a Comissão pode realizar quaisquer acções que considere necessárias, a fim de acompanhar os programas em causa. Em caso de gestão conjunta, estas acções podem ser realizadas conjuntamente com a organização ou organizações internacionais relevantes. O coordenador nacional do IPA pode ser associado às acções de acompanhamento.

▼B

Artigo 61.o

Relatórios anuais e definitivos sobre a aplicação

1. As estruturas operacionais elaboram um relatório sectorial anual e um relatório sectorial final sobre a execução dos programas relativamente aos quais são responsáveis, de acordo com os procedimentos definidos na parte II relativamente a cada componente do IPA.

1. Os relatórios anuais sectoriais sobre a aplicação abrangem o exercício financeiro. Os relatórios sectoriais finais sobre a execução devem abranger a totalidade do período de execução e podem incluir o último relatório sectorial anual.

2. Os relatórios referidos no n.o 1 são enviados ao coordenador nacional do IPA, ao gestor orçamental nacional e à Comissão, após exame efectuado pelos comités de acompanhamento sectorial.

3. Com base nos relatórios referidos no n.o 1, o coordenador nacional do IPA envia à Comissão e ao gestor orçamental nacional, após exame efectuado pelo comité de acompanhamento do IPA, os relatórios anuais e definitivos sobre a aplicação da assistência prestada ao abrigo do Regulamento IPA.

4. O relatório anual sobre a execução, referido no n.o 3, que deve ser enviado até 31 de Agosto de cada ano e, pela primeira vez, em 2008, sintetizará os diferentes relatórios anuais sectoriais emitidos ao abrigo das diferentes componentes e incluirá as seguintes informações:

a) Os progressos realizados em termos de aplicação da assistência comunitária, tendo em conta as prioridades estabelecidas no documento indicativo de planeamento plurianual e nos diferentes programas;

b) A execução a nível financeiro da assistência comunitária.

5. O relatório final sobre a execução, referido no n.o 3, deve cobrir a totalidade do período de execução e pode incluir o último relatório anual mencionado no n.o 4.







CAPÍTULO VI

Publicidade e visibilidade

Artigo 62.o

Informação e publicidade

1. No caso da gestão centralizada e conjunta, as informações sobre os programas e as operações são prestadas pela Comissão, com a assistência do coordenador nacional do IPA, se for caso disso. No caso da gestão descentralizada e em todos os casos de programas ou parte de programas no âmbito da componente de cooperação transfronteiriça não executados através da gestão partilhada, o país beneficiário e o coordenador nacional do IPA prestam informações sobre os programas e as operações, efectuando a respectiva publicidade. No caso da gestão partilhada, os Estados-Membros, os países beneficiários e a autoridade de gestão, a que se refere o artigo 103.o, prestam informações sobre os programas e as operações, efectuando a respectiva publicidade. As informações são dirigidas aos cidadãos e aos beneficiários, com o objectivo de salientar o papel da Comunidade e de assegurar a transparência.

▼M1

2. No caso da gestão descentralizada, as estruturas operacionais são responsáveis pela organização da publicação da lista dos beneficiários finais, das designações das operações e do montante de financiamento comunitário atribuído às operações. Asseguram que o beneficiário final seja informado de que a aceitação do financiamento constitui igualmente uma aceitação da respectiva inclusão na lista dos beneficiários finais publicada. Quaisquer dados pessoais incluídos nesta lista são tratados de acordo com os requisitos constantes do Regulamento (CE) n. 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ).

▼B

3. De acordo com o artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a Comissão publica as informações relevantes sobre os contratos. A Comissão publica os resultados dos procedimentos de contratos públicos no Jornal Oficial da União Europeia, no sítio web EuropeAid e em qualquer outro meio de comunicação social adequado, de acordo com os procedimentos contratuais aplicáveis no que diz respeito às acções externas da Comunidade.

Artigo 63.o

Visibilidade

1. A Comissão e as autoridades nacionais, regionais ou locais relevantes dos países beneficiários acordam num conjunto coerente de actividades, a fim de disponibilizar e divulgar nos países beneficiários informações sobre a assistência prestada ao abrigo do Regulamento IPA.

1. Os procedimentos de aplicação dessas actividades são especificados nos acordos sectoriais ou de financiamento.

2. A aplicação das actividades referidas no n.o 1 é da responsabilidade dos beneficiários finais e será financiada com base no montante atribuído aos programas ou operações correspondentes.







PARTE II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS







TÍTULO I

COMPONENTE ASSISTÊNCIA À TRANSIÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL







CAPÍTULO I

Objecto da assistência e elegibilidade

Artigo 64.o

Domínios de assistência

1. A assistência ao abrigo desta componente pode ser concedida aos países beneficiários, em especial nos seguintes domínios:

a) Reforço das instituições democráticas e do Estado de direito;

b) Promoção e protecção dos direitos e liberdades fundamentais contidos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais;

c) Reforma da administração pública;

d) Reformas no domínio da justiça e assuntos internos, como a reforma do ordenamento jurídico, das forças policiais, do ministério público, dos sistemas judicial e penitenciário e do sistema aduaneiro e de controlo das fronteiras, com uma ênfase específica no reforço da luta contra a corrupção, o crime organizado, o terrorismo e as migrações ilegais e no estabelecimento de sistemas de informação relacionados com estes domínios;

e) Modernização do quadro regulamentar, incluindo o apoio ao investimento, com o objectivo de equipar as principais instituições, cujas infra-estruturas ou capacidade de acompanhamento e de aplicação da legislação requeiram um reforço;

f) Estabelecimento ou reforço de sistemas de controlo financeiro;

g) Reforço da economia de mercado, com base, designadamente, no auxílio à organização independente dos agentes económicos e no apoio directo à actividade económica, através, nomeadamente, da assistência ao sector privado e no apoio à reestruturação sectorial, à diversificação da economia, à modernização dos principais sectores e à melhoria de domínios específicos;

h) Desenvolvimento da sociedade civil e diálogo entre o Governo e organismos não governamentais, com vista a promover a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito e protecção das minorias e o diálogo com a sociedade civil;

i) Estabelecimento do diálogo social, enquanto elemento de boa governação, a fim de promover condições de trabalho justas e adequadas;

j) Promoção da integração das minorias, da reconciliação e das medidas de reforço da confiança a todos os níveis da sociedade;

k) Política ambiental, com base num nível elevado de protecção, na promoção do princípio do pagador-poluidor, na utilização sustentável dos recursos naturais, na eficiência energética, nas fontes renováveis e na adopção progressiva da política comunitária em todos os domínios, nomeadamente as alterações climáticas;

l) Melhoria do acesso a instrumentos financeiros a favor das pequenas e médias empresas e das administrações públicas;

m) Reforço institucional nos domínios da segurança nuclear, da gestão dos resíduos radioactivos e da protecção contra as radiações, de acordo com o acervo comunitário e as melhores práticas da União Europeia;

n) Apoio a favor da participação em programas comunitários, nomeadamente os que se destinam a aumentar a sensibilização em matéria de cidadania europeia, e preparação para a participação em agências comunitárias.

2. Para além dos domínios abrangidos no n.o 1, pode ser igualmente concedida ao abrigo desta componente a assistência a favor dos países beneficiários enumerados no anexo II do Regulamento IPA, relativamente aos seguintes domínios:

a) De acordo com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento IPA, desenvolvimento social, económico e territorial, incluindo nomeadamente investimentos nos domínios do desenvolvimento regional, do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenvolvimento rural;

b) Supressão dos obstáculos à inserção social e apoio aos mercados de trabalho que favoreçam a integração, em especial através de acções destinadas a melhorar as condições de vida, a lutar contra o desemprego e a reforçar os recursos humanos;

c) Apoio ao sector produtivo e dos serviços e à melhoria das infra-estruturas relacionadas com as empresas;

d) Adaptação, reforma ou, caso considerado adequado, criação de sistemas de ensino e de formação profissional;

e) Melhoria do acesso às redes de transportes, de informação, de energia e outras, bem como das respectivas interconexões;

f) Reforma dos sistemas de saúde;

g) Melhoria dos sistemas de informação e de comunicação.

▼M1

A Comissão pode decidir numa base casuística que, nos domínios acima referidos, pode ser concedida assistência ao abrigo desta componente aos países beneficiários constantes do anexo I do Regulamento IPA aos quais não tenham ainda sido delegadas competências em matéria de gestão nos termos do artigo 14.o

▼B

Artigo 65.o

Fo