2008R0800 — PT — 01.12.2013 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 800/2008 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2008 que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 214, 9.8.2008, p.3)

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REGULAMENTO (CE) N.o 800/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 2008

que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais ( 1 ), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 1.o, Após publicação do projecto do presente regulamento ( 2 ), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere poderes à Comissão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 87.o do Tratado, que, em certas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas («PME»), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à protecção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. (2) A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado em inúmeras decisões e adquiriu experiência suficiente para definir critérios de compatibilidade gerais no que diz respeito aos auxílios a favor das PME, sob forma de auxílios ao investimento nas regiões assistidas e fora destas, sob forma de programas de capital de risco e a favor da investigação, desenvolvimento e inovação, nomeadamente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas ( 3 ), e, no que respeita à extensão do âmbito de aplicação desse regulamento por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento, da aplicação do Regulamento (CE) n.o 364/2004, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 ( 4 ), da aplicação da Comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais e o capital de risco ( 5 ) e das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas ( 6 ), bem como da aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação ( 7 ). (3) A Comissão adquiriu também experiência suficiente na aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado em matéria de auxílios à formação, auxílios ao emprego, auxílios à protecção do ambiente, auxílios à investigação e desenvolvimento e auxílios com finalidade regional, tanto no que diz respeito tanto às PME como às grandes empresas, nomeadamente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação ( 8 ), do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego ( 9 ), do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional ( 10 ) do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento ( 11 ), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2001) ( 12 ), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2008) ( 13 ) e das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007-2013 ( 14 ). (4) À luz desta experiência, é necessário adaptar algumas das condições estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.os 68/2001, 70/2001, 2204/2002 e 1628/2006. Por razões de simplificação e a fim de garantir um controlo mais eficaz dos auxílios por parte da Comissão, é conveniente substitui-los por um único regulamento. A simplificação deve resultar, nomeadamente, de um conjunto de definições harmonizadas comuns e das disposições horizontais comuns estabelecidas no Capítulo I do presente regulamento. A fim de garantir a coerência da legislação em matéria de auxílios estatais, as definições de auxílios e de regimes de auxílios devem ser idênticas às definições apresentadas para estas noções no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE ( 15 ). Tal simplificação afigura-se essencial para garantir que a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego produza resultados, especialmente para as PME. (5) O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que cumpram cumulativamente as condições nele previstas, bem como qualquer regime de auxílio, desde que os auxílios individuais susceptíveis de serem concedidos em aplicação do referido regime satisfaçam todas as condições mencionadas. A fim de garantir a transparência e um controlo mais eficaz dos auxílios, os regimes de auxílios individuais concedidos ao abrigo do presente regulamento devem incluir uma referência expressa à disposição aplicável do Capítulo II e à legislação nacional em que o auxílio individual assentou. (6) Com o objectivo de controlar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve igualmente poder obter, junto dos Estados-Membros, todas as informações necessárias relativas às medidas aplicadas ao abrigo do presente regulamento. A não prestação, por parte do Estado-Membro, dentro de um prazo razoável, de informações sobre estas medidas de auxílio pode ser considerada como um indício da não observância das condições do presente regulamento. Essa não prestação pode levar a Comissão a decidir que os efeitos do regulamento, ou de uma parte relevante do mesmo, devem ser suspensos, no futuro, no que se refere ao Estado-Membro em questão e que todas as medidas de auxílio subsequentes, nomeadamente as novas medidas de auxílio individuais concedidas com base em regimes de auxílio anteriormente abrangidas pelo presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 88.o do Tratado. A Comissão deve permitir que o regulamento seja novamente aplicável na íntegra logo que o Estado-Membro apresente informações correctas e completas. (7) Os auxílios estatais na acepção do n.o 1 do 87.o do Tratado que não sejam abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O presente regulamento não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objectivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento. Esses auxílios serão apreciados pela Comissão com base, nomeadamente, nas disposições do presente regulamento e em conformidade com os critérios estabelecidos em orientações ou enquadramentos específicos adoptados pela Comissão, sempre que o auxílio em causa seja abrangido pelo âmbito de aplicação do referido instrumento específico. (8) O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação nem aos auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros países. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado não devem constituir, em princípio, auxílios à exportação. (9) O presente regulamento deve aplicar-se a praticamente todos os sectores. No sector da pesca e da aquicultura, o presente regulamento deve isentar apenas os auxílios nos domínios da investigação, desenvolvimento e inovação, os auxílios sob a forma de capital risco, os auxílios à formação e os auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência. (10) No sector agrícola, tendo em conta as regras específicas aplicáveis à produção primária de produtos agrícolas, o presente regulamento deve isentar apenas os auxílios nos domínios da investigação e desenvolvimento, os auxílios sob a forma de capital risco, os auxílios à formação, os auxílios à protecção do ambiente e os auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência, na medida em que estas categorias de auxílios não sejam abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 ( 16 ). (11) Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas e não agrícolas, o presente regulamento deve aplicar-se à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas, desde que sejam cumpridas determinadas condições. (12) Nem as actividades de preparação dos produtos para a primeira venda efectuadas nas explorações agrícolas, nem a primeira venda a revendedores ou a transformadores devem ser consideradas actividades de transformação ou de comercialização para efeitos do presente regulamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que, a partir do momento em que a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que institua uma organização comum de mercado num determinado sector agrícola, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar qualquer medida susceptível de impedir ou prejudicar essa organização. Por conseguinte, o presente regulamento não deve aplicar-se a auxílios cujo montante seja estabelecido com base no preço ou na quantidade de produtos adquiridos ou colocados no mercado, nem a auxílios que estejam associados a uma obrigação de partilha com produtores primários. (13) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão ( 17 ), o presente regulamento não deve também aplicar-se aos auxílios concedidos a actividades do sector do carvão, à excepção dos auxílios à formação, dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação e dos auxílios à protecção do ambiente. (14) Quando um regime de auxílios com finalidade regional prossegue objectivos de natureza regional, mas visa sectores de actividade económica bem precisos, o objectivo e os efeitos prováveis do regime podem ser mais sectoriais do que horizontais. Por conseguinte, os regimes de auxílios com finalidade regional que visam sectores de actividade económica específicos, bem como os auxílios regionais concedidos a actividades dos sectores da siderurgia, da construção naval, tal como previsto na Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval ( 18 ), e das fibras sintéticas, não devem ser abrangidos pela isenção de notificação. Contudo, o sector do turismo desempenha um importante papel nas economias nacionais e em geral tem um efeito particularmente positivo no desenvolvimento regional. Os regimes de auxílios com finalidade regional que visam actividades no sector do turismo devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação. (15) Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ( 19 ) devem ser apreciados à luz das referidas orientações, a fim de evitar que estas sejam contornadas. Por conseguinte, os auxílio concedidos a essas empresas deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. A fim de reduzir a carga administrativa que pesa sobre os Estados-Membros, aquando da concessão de auxílios às PME abrangidos pelo presente regulamento, a definição do que é considerado uma empresa em dificuldade deve ser simplificada, face à definição utilizada no referido enquadramento. Além disso, as PME criadas há menos de três anos não devem, para efeitos do presente regulamento, ser consideradas empresas em dificuldade durante esse período, a menos que preencham os critérios estabelecidos no direito nacional para serem objecto de um processo colectivo de insolvência. Estas simplificações não devem prejudicar a classificação destas PME no que diz respeito a auxílios não abrangidos pelo presente regulamento nem a classificação de grandes empresas como empresas em dificuldade, ao abrigo do presente regulamento, que se mantêm sujeitas à definição completa enunciada no referido enquadramento. (16) A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não alteram as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário, objecto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declara auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Os auxílios ad hoc pagos a um beneficiário desse tipo e os regimes de auxílios que não prevejam qualquer disposição que exclua expressamente esses beneficiários continuam a estar, por conseguinte, sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Essa disposição não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas dos beneficiários dos regimes de auxílios que não tenham sido objecto de uma injunção de recuperação. (17) A fim de garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e por razões de simplificação administrativa, é conveniente harmonizar as definições aplicáveis às diferentes categorias de auxílios abrangidas pelo presente regulamento. (18) Para efeitos de cálculo da intensidade do auxílio, os valores utilizados devem ser os valores anteriores a qualquer dedução fiscal ou de outros encargos. Para efeitos de cálculo das intensidades de auxílio, o valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor reportado ao momento da sua concessão. A taxa de juros a utilizar para efeitos de desconto e para o cálculo do montante do auxílio, que não assuma a forma de subvenção, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização ( 20 ). (19) Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de isenções ou reduções de impostos futuros, sob reserva do respeito de uma determinada intensidade de auxílio definida em termos de equivalente-subvenção bruto, o valor descontado das parcelas de auxílio deve ser determinado com base nas taxas de referência aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efectivos. Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de isenções ou reduções de impostos futuros, a taxa de referência aplicável e o montante exacto das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidas. Nesse caso, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo sobre o valor actualizado do auxílio no que diz respeito à intensidade do auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela do auxílio num determinado ano se tornar conhecido, o valor descontado pode efectuar-se com base na taxa de referência aplicável nesse momento. O valor descontado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite máximo. (20) Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios transparentes. Por «auxílio transparente» entende-se um auxílio relativamente ao qual seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem que seja necessário realizar uma avaliação dos riscos. Os auxílios incluídos em empréstimos, em especial, devem ser considerados transparentes, quando o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização. Os auxílios incluídos em medidas fiscais devem ser considerados transparentes, desde que as medidas prevejam um limite máximo que garanta a não superação do limiar aplicável. No caso de reduções de impostos ambientais não sujeitos a um limiar de notificação individual ao abrigo do presente regulamento, não é necessária a inclusão de um limite máximo para a medida ser considerada transparente. (21) Os auxílios que consistam em regimes de garantias devem ser considerados transparentes, quando o método de cálculo do equivalente-subvenção bruto tiver sido aprovado após a respectiva notificação à Comissão, bem como, no caso de auxílios ao investimento com finalidade regional, quando a Comissão tiver aprovado este método após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1628/2006. A Comissão apreciará essas notificações com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias ( 21 ). Os auxílios que consistam em regimes de garantias devem também ser considerados transparentes, quando o beneficiário é uma PME e o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos nos pontos 3.3 e 3.5 da referida comunicação. (22) Tendo em conta a dificuldade de calcular o equivalente-subvenção dos auxílios sob a forma de adiantamentos de fundos reembolsáveis, é conveniente que esses auxílios apenas sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento se o montante total dos adiantamentos reembolsáveis for inferior ao limiar de notificação individual aplicável e às intensidades máximas de auxílio previstas no presente regulamento. (23) Devido aos maiores riscos de distorção da concorrência que apresentam, a Comissão deve continuar a apreciar individualmente os auxílios de elevado montante. Por conseguinte, nos limites do âmbito de aplicação do presente regulamento, é conveniente, em relação a cada categoria de auxílio, estabelecer limiares que tenham em conta a categoria do auxílio em causa e os seus prováveis efeitos sobre a concorrência. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse esses limiares deve, por conseguinte, continuar sujeito aos requisitos de notificação previstos no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. (24) A fim de garantir que os auxílios sejam proporcionados e limitados ao montante necessário, os limiares devem, na medida do possível, ser expressos em termos de intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis. Uma vez que se baseia numa forma de auxílio relativamente à qual os custos elegíveis são difíceis de determinar, o limiar aplicável aos auxílios sob forma de capital de risco deve ser expresso em termos de montante máximo de auxílio. (25) Tendo em conta a experiência da Comissão, os limiares em termos de intensidade de auxílio ou de montante do auxílio devem ser estabelecidos a um nível que responda simultaneamente à necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector em causa e de remediar a deficiência ou o problema de coesão do mercado. No que diz respeito aos auxílios ao investimento com finalidade regional, este limite máximo deve ser estabelecido a um nível que tome em consideração as intensidades de auxílio autorizadas ao abrigo dos mapas de auxílios com finalidade regional. (26) A fim de determinar se os limiares de notificação individual e as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no presente regulamento são respeitadas, é conveniente ter em conta o montante total dos auxílios públicos concedidos à actividade ou ao projecto em causa, independentemente de esses auxílios serem financiados por recursos locais, regionais, nacionais ou comunitários. (27) Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que podem ser cumuladas diferentes categorias de auxílio por ele abrangidas. No que se refere à cumulação de auxílios abrangidos com auxílios não abrangidos pelo presente regulamento, deve ser tomada em atenção a decisão da Comissão relativa à aprovação do auxílio não abrangido pelo presente regulamento, bem como as regras em matéria de auxílios estatais em que se baseia tal decisão. É conveniente aplicar disposições específicas no que diz respeito à cumulação dos auxílios a favor dos trabalhadores com deficiência com outros tipos de auxílio, nomeadamente com auxílios ao investimento, que podem ser calculados com base nos custos salariais em causa. O presente regulamento deve igualmente prever a cumulação de medidas de auxílio acompanhadas de custos elegíveis identificáveis e medidas de auxílio não acompanhadas de custos elegíveis identificáveis. (28) A fim de garantir que o auxílio é necessário e incentiva o desenvolvimento de outras actividades ou projectos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a favor de actividades que o beneficiário poderia exercer com base apenas nas condições de mercado. No que diz respeito a todos os auxílios abrangidos pelo presente regulamento, concedidos a PME, considera-se que esse incentivo existe quando a PME apresentou um pedido ao Estado-Membro antes do lançamento das actividades associadas à execução do projecto ou das actividades em causa. No que diz respeito aos auxílios sob a forma de capital de risco a favor das PME, as condições enunciadas no presente regulamento, nomeadamente no que se refere à dimensão das parcelas de investimento por empresa-alvo, ao grau de participação de investidores privados, à dimensão da empresa e à fase de desenvolvimento financiada, permitem garantir que a medida de capital de risco terá um efeito de incentivo. (29) No que se refere a todos os auxílios abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projecto ou da actividade objecto de subvenção, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve igualmente verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo em termos de dimensão ou âmbito do projecto/actividade ou um aumento significativo no montante total despendido pelo beneficiário no projecto ou actividade objecto da subvenção ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projecto/actividade em questão. No que se refere aos auxílios com finalidade regional, pode igualmente ser verificada a existência de um efeito de incentivo, com base no facto de que o projecto de investimento não seria realizado enquanto tal, na região assistida em causa, na ausência do auxílio. (30) No que se refere aos auxílios destinados aos trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, considera-se que existe um efeito de incentivo quando a medida de auxílio em causa dá origem a um aumento líquido do número de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência contratados pela empresa em causa ou a custos adicionais relativos a instalações ou equipamento destinados a trabalhadores com deficiência. No caso de um beneficiário de um auxílio ao emprego de trabalhadores com deficiência sob forma de subvenções salariais ter já beneficiado de um auxílio deste tipo, que tenha satisfeito as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 ou tenha sido aprovado individualmente pela Comissão, presumir-se-á que a condição de um aumento líquido do número de trabalhadores com deficiência, que foi satisfeita para as medidas de auxílio pré-existentes, continuará a ser satisfeita para efeitos do presente regulamento. (31) As medidas de auxílio fiscais devem ser sujeitas a condições específicas no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, tendo em conta o facto de serem concedidas com base em procedimentos diferentes dos que são seguidos para as outras categorias de auxílios. Presumir-se-á que as reduções de impostos ambientais que satisfaçam as condições previstas na Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade ( 22 ) e sejam abrangidas pelo presente regulamento têm um efeito de incentivo, tendo em conta o facto de estas taxas reduzidas contribuírem pelo menos indirectamente para uma melhoria da protecção do ambiente, permitindo a adopção ou a continuação do regime fiscal em causa na sua generalidade, incentivando desta forma as empresas sujeitas ao imposto ambiental a reduzirem o seu nível de poluição. (32) Além disso, uma vez que se considera difícil estabelecer o efeito de incentivo dos auxílios ad hoc concedidos a grandes empresas, esta forma de auxílio deve ser excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento. A Comissão analisará a existência desse efeito de incentivo no contexto da notificação do auxílio em causa, com base nos critérios estabelecidos nas orientações, enquadramentos ou outros instrumentos comunitários aplicáveis. (33) A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, afigura-se apropriado estabelecer um formulário-tipo que os Estados-Membros utilizarão para apresentar informações resumidas à Comissão, sempre que um regime de auxílios ou auxílios ad hoc sejam executados em aplicação do presente regulamento. O formulário respeitante às informações resumidas deve ser utilizado para a publicação da medida no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet. As informações resumidas devem ser enviadas em formato electrónico à Comissão, utilizando a aplicação informática criada especificamente para o efeito. O Estado-Membro em causa deve publicar na Internet, na íntegra, o texto dessa medida de auxílio. No caso de auxílios ad hoc, os segredos comerciais podem ser suprimidos. O nome do beneficiário e o montante do auxílio não devem, no entanto, ser considerados segredos comerciais. Os Estados-Membros devem garantir que esse texto permanece acessível na Internet enquanto o auxílio estiver em vigor. Excepto no caso de auxílios sob a forma de medidas fiscais, o acto de concessão de auxílios deve conter uma referência à(s) disposição(ões) específica(s) do Capítulo II do presente regulamento relevante(s) para tal acto. (34) A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, a Comissão deve definir obrigações específicas no que diz respeito à forma e ao conteúdo dos relatórios anuais que os Estados-Membros lhe devem comunicar. Além disso, afigura-se adequado estabelecer regras relativamente aos dossiês que os Estados-Membros devem conservar em relação aos regimes de auxílios e aos auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. (35) É necessário definir outras condições que devem ser satisfeitas por quaisquer auxílios isentos nos termos do presente regulamento. Com efeito, tendo em conta o n.o 3, alíneas a) e c), do 87.o do Tratado, tais auxílios devem ser proporcionais às deficiências do mercado e às desvantagens a ultrapassar para corresponderem ao interesse comum da Comunidade. Afigura-se, por conseguinte, adequado limitar o âmbito do presente regulamento, no que diz respeito aos auxílios ao investimento a favor das PME, concedidos a certos investimentos em activos corpóreos e incorpóreos. Tendo em conta a capacidade excedentária que se regista na Comunidade, bem como os problemas específicos de distorção de concorrência nos sectores do transporte rodoviário e do transporte aéreo, na medida em que estejam em questão empresas cuja principal actividade económica é exercida nesses sectores dos transportes, os meios e os equipamentos de transporte não devem ser considerados custos de investimento elegíveis. Devem ser aplicáveis disposições especiais no que se refere à definição de activos corpóreos para efeitos de auxílios a favor do ambiente. (36) Em conformidade com os princípios que regem os auxílios a que se refere o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, os auxílios devem ser considerados como concedidos no momento em que é conferido ao beneficiário o direito legal de receber esses auxílios, ao abrigo da regulamentação nacional aplicável. (37) A fim de não favorecer o factor «capital» de um investimento em relação ao factor «trabalho», o presente regulamento deve prever a possibilidade de quantificar os auxílios ao investimento a favor das PME e os auxílios regionais, com base quer nos custos do investimento quer nos custos relativos aos postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento. (38) Os regimes de auxílios a favor do ambiente sob a forma de reduções fiscais, os auxílios concedidos aos trabalhadores desfavorecidos, os auxílios ao investimento com finalidade regional, os auxílios às pequenas empresas recentemente criadas, os auxílios às pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias ou os auxílios sob forma de capital de risco concedidos a um beneficiário numa base ad hoc podem ter um impacto importante na concorrência no mercado relevante, uma vez que favorecem o beneficiário em detrimento de outras empresas que não receberam tal auxílio. Dado que são concedidos apenas a uma única empresa, os auxílios ad hoc podem ter apenas um efeito estrutural positivo reduzido sobre o ambiente, o emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, a coesão regional ou a deficiência do mercado de capital risco. Por esta razão, os regimes de auxílio relativamente a estas categorias de auxílios devem ser isentos ao abrigo do presente regulamento, enquanto os auxílios ad hoc devem ser notificados à Comissão. O presente regulamento deve, contudo, isentar os auxílios ad hoc com finalidade regional, quando estes auxílios são utilizados em complemento de auxílios concedidos com base num regime de auxílios ao investimento com finalidade regional, com um limite máximo, para o elemento ad hoc, de 50 % do auxílio total a conceder para o investimento. (39) As disposições do presente regulamento relativas aos auxílios ao investimento em PME e a favor do emprego concedidos a PME não devem prever, tal como acontecia no Regulamento (CE) n.o 70/2001, qualquer possibilidade de aumentar as intensidades máximas de auxílio através da concessão de um prémio regional. Todavia, as intensidades de auxílio máximas previstas na disposição relativa aos auxílios ao investimento com finalidade regional devem poder ser concedidas também a PME, desde que estejam preenchidas as condições de concessão de auxílios ao investimento e auxílios ao emprego com finalidade regional. Do mesmo modo, as disposições relativas a auxílios ao investimento a favor do ambiente não devem prever qualquer possibilidade de aumentar as intensidades máximas de auxílio através da concessão de um prémio regional. As intensidades máximas de auxílio previstas na disposição relativa aos auxílios ao investimento com finalidade regional devem poder contudo ser aplicadas a projectos com um impacto positivo no ambiente, desde que estejam preenchidas as condições para a concessão de auxílios ao investimento com finalidade regional. (40) Os auxílios estatais com finalidade regional, ao tentar colmatar as limitações das regiões desfavorecidas, promovem a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da Comunidade no seu conjunto. Os auxílios estatais com finalidade regional destinam-se a contribuir para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego num contexto sustentável. Estes auxílios promovem a criação de novos estabelecimentos, o alargamento de estabelecimentos existentes, a diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos ou a mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente. (41) A fim de impedir que grandes projectos de investimento regionais sejam artificialmente divididos em vários subprojectos, escapando desta forma aos limiares de notificação fixados no presente regulamento, é conveniente considerar um grande projecto de investimento como um projecto único se o investimento for realizado pela ou pelas mesmas empresas durante um período de três anos e for constituído por uma conjugação economicamente indivisível de activos imobilizados. Para avaliar se um investimento é economicamente indivisível, os Estados-Membros devem tomar em consideração as ligações técnicas, funcionais e estratégicas e a proximidade geográfica imediata. A indivisibilidade económica deve ser avaliada independentemente da propriedade. Por outras palavras, para estabelecer se um grande projecto de investimento constitui um projecto único, a avaliação deve ser a mesma, independentemente de o projecto ser realizado por uma empresa, por várias empresas que partilham os custos de investimento ou por várias empresas que suportam os custos de investimentos distintos para o mesmo projecto de investimento (por exemplo, no caso de uma empresa comum). (42) Contrariamente aos auxílios com finalidade regional, que devem ser concedidos apenas em regiões assistidas, os auxílios ao investimento e ao emprego a favor de PME devem poder ser concedidos tanto em regiões assistidas como em regiões não assistidas. Os Estados-Membros devem poder assim conceder auxílios ao investimento nas regiões assistidas, desde que estas respeitem todas as condições aplicáveis aos auxílios ao investimento e ao emprego com finalidade regional, ou todas as condições aplicáveis aos auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME. (43) O desenvolvimento económico das regiões assistidas é prejudicado por níveis relativamente baixos de actividade empresarial e, em especial, por taxas de criação de novas empresas inferiores à média. Afigura-se, por conseguinte, necessário incluir no presente regulamento uma categoria de auxílios, que podem ser cumulados com auxílios ao investimento com finalidade regional, no sentido de proporcionar incentivos à criação de empresas nestas regiões e de apoiar a fase inicial de desenvolvimento das pequenas empresas nas regiões assistidas. A fim de garantir que esta categoria de auxílios às empresas recentemente criadas nas regiões assistidas é efectivamente visada, é conveniente que seja adaptada em função das dificuldades registadas por cada tipo de região. Além disso, para evitar um risco inaceitável de distorção da concorrência, incluindo o risco de excluir do mercado empresas existentes, o auxílio deve ser estritamente circunscrito às pequenas empresas, ser limitado em termos de montante e degressivo no tempo. A concessão de auxílios exclusivamente destinados às pequenas empresas recentemente criadas ou às empresas recentemente criadas por mulheres empresárias pode ter o efeito perverso de incentivar as pequenas empresas existentes a encerrarem as suas actividades e a reiniciá-las por forma a receber esta categoria de auxílio. Os Estados-Membros devem estar conscientes deste risco e devem conceber regimes de auxílios susceptíveis de evitar este problema, por exemplo, colocando limites aos pedidos de concessão de auxílios provenientes de proprietários de empresas recentemente encerradas. (44) O desenvolvimento económico da Comunidade pode ser prejudicado por baixos níveis de actividade empresarial de certas categorias da população, que registam certas desvantagens, como por exemplo, no acesso ao financiamento. A Comissão reexaminou a possibilidade de existência de uma deficiência do mercado em relação a este aspecto no que diz respeito a uma variedade de categorias de pessoas, e encontra-se nesta fase em posição de concluir que as mulheres, em especial, têm taxas de criação de novas empresas mais baixas, em média, do que os homens, tal como comprovado, nomeadamente, por dados estatísticos do Eurostat. Afigura-se, por conseguinte, necessário, incluir no presente regulamento uma categoria de auxílios que proporcionem incentivos para a criação de empresas por mulheres empresárias, a fim de resolver as deficiências específicas do mercado com que as mulheres se confrontam, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao financiamento. As mulheres defrontam-se igualmente com dificuldades específicas associadas aos custos de tomada a cargo dos membros da sua família. Esses auxílios devem permitir atingir uma igualdade, mais a nível substantivo do que formal, entre homens e mulheres, reduzindo desigualdades de facto que existem na área do empreendedorismo, em conformidade com os requisitos da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Quando o presente regulamento chegar ao termo da sua vigência, a Comissão deve reapreciar se o âmbito desta excepção e as categorias de beneficiários previstas continuam a justificar-se. (45) O desenvolvimento sustentável constitui um dos principais pilares da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, juntamente com a competitividade e a segurança do abastecimento de energia. O desenvolvimento sustentável baseia-se, nomeadamente, num elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente. A promoção da sustentabilidade ambiental e a luta contra as alterações climáticas exige tanto o reforço da segurança de abastecimento como a garantia da competitividade das economias europeias e a disponibilidade de energia a um preço razoável. O domínio da protecção do ambiente confronta-se frequentemente com deficiências do mercado sob a forma de externalidades negativas. Em condições normais de mercado, as empresas podem não ter necessariamente um incentivo para reduzir a poluição, uma vez que tal redução pode aumentar os seus custos. Quando as empresas não são obrigadas a internalizar os custos da poluição, é a sociedade no seu conjunto que os terá de suportar. Esta internalização dos custos ambientais pode ser assegurada através da aplicação de uma regulamentação ou de impostos ambientais. A falta de uma harmonização plena das normas ambientais a nível comunitário cria condições de concorrência desiguais. Além disso, pode ser obtido um nível de protecção ambiental ainda mais elevado através de iniciativas destinadas a ultrapassar as normas comunitárias obrigatórias, que podem prejudicar a posição concorrencial das empresas em causa. (46) Tendo em conta a experiência suficiente adquirida com a aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, os auxílios ao investimento que permitem às empresas ultrapassar os níveis das normas comunitárias para a protecção do ambiente ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente, os auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente, os auxílios para adaptação prévia às futuras normas comunitárias por parte das PME, os auxílios ao ambiente para investimentos em poupança de energia, os auxílios ao investimento a favor da co-geração de elevada eficiência, os auxílios ao ambiente para investimentos destinados a promover fontes de energia renováveis, incluindo auxílios ao investimento relativos a biocombustíveis sustentáveis, auxílios para estudos ambientais e certos auxílios sob a forma de reduções aos impostos ambientais devem ser isentos da obrigação de notificação. (47) Os auxílios sob a forma de reduções fiscais que promovem a protecção do ambiente abrangidos pelo presente regulamento, devem, em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, limitar-se a um período de 10 anos. Após este período, os Estados-Membros devem reexaminar a adequação das reduções fiscais em causa. Tal não deve prejudicar a possibilidade de os Estados Membros voltarem a adoptar estas medidas ou medidas semelhantes, ao abrigo do presente regulamento, após terem procedido a esse reexame. (48) Um cálculo correcto dos custos de investimento ou de produção suplementares necessários para a realização dos objectivos de protecção do ambiente é essencial para determinar se os auxílios em causa são compatíveis ou não com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. Como referido no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares necessários para alcançar um maior grau de protecção do ambiente. (49) Tendo em conta as dificuldades que poderiam surgir, nomeadamente no que diz respeito à dedução dos benefícios decorrentes dos investimentos suplementares, é conveniente prever um método simplificado para o cálculo dos custos de investimento suplementares. Por conseguinte, esses custos devem, para efeitos da aplicação do presente regulamento, ser calculados sem ter em conta os ganhos de exploração, as economias ou as produções acessórias adicionais e sem tomar em consideração os custos de exploração gerados durante o período de vida do investimento. As intensidades máximas de auxílio previstas no presente regulamento para as diferentes categorias de auxílios ao investimento a favor do ambiente foram por conseguinte reduzidas de forma sistemática em comparação com as intensidades máximas de auxílio previstas pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. (50) No que diz respeito aos auxílios a favor do ambiente destinados a investimentos em medidas de poupança de energia, afigura-se adequado permitir que os Estados-Membros escolham o método de cálculo simplificado ou o do cálculo dos custos totais, idêntico ao previsto no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. Tendo em conta as dificuldades práticas específicas susceptíveis de surgir aquando da aplicação do método de cálculo dos custos totais, esses cálculos dos custos devem ser certificados por um auditor externo. (51) No que diz respeito aos auxílios a favor do ambiente destinados a investimentos na co-geração e aos auxílios a favor do ambiente para investimentos destinados a promover as fontes de energia renováveis, os custos adicionais devem, para efeitos da aplicação do presente regulamento, ser calculados sem tomar em consideração outras medidas de apoio concedidas para os mesmos custos elegíveis, com excepção de outros auxílios ao investimento para protecção do ambiente. (52) No que se refere aos investimentos associados às centrais hidroeléctricas, é de referir que o seu impacto sobre o ambiente pode ser duplo. Apresentam indubitavelmente potencialidades em termos de redução das emissões de gás com efeito de estufa. Por outro lado, tais instalações podem ter igualmente um impacto negativo, por exemplo, a nível dos sistemas hídricos e da biodiversidade. (53) A fim da eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas comunitárias e nacionais relativas às PME, bem como com uma preocupação de clareza administrativa e segurança jurídica, a definição de PME utilizada no presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas ( 23 ). (54) As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um factor de estabilidade social e de dinamismo económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser limitado pelas deficiências do mercado, o que as expõe a dificuldades específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades no acesso a capitais próprios, ao capital de risco ou ao crédito, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumirem riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. Os seus limitados recursos podem igualmente restringir o seu acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e aos mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das actividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílios, quando estes são concedidos a favor de PME. Por conseguinte, justifica-se isentar esses auxílios da obrigação de notificação prévia e considerar que, para efeitos apenas da aplicação do presente regulamento, quando um beneficiário corresponde á definição de PME constante do presente regulamento, pode considerar-se que, quando o montante do auxílio não ultrapassa o limite máximo de notificação aplicável, a PME é limitada no seu desenvolvimento pelas dificuldades específicas provocadas pelas deficiências do mercado. (55) Tendo em conta as diferenças existentes entre pequenas e médias empresas, seria conveniente estabelecer intensidades de auxílio de base diferentes e prémios diferentes para cada uma destas categorias de empresas. As deficiências do mercado que afectam as PME em geral, incluindo as dificuldades de acesso ao financiamento, dão origem a obstáculos ainda mais importantes ao desenvolvimento das pequenas empresas do que das empresas da média dimensão. (56) A experiência adquirida na aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais para promover os investimentos de capital de risco em pequenas e médias empresas demonstra que existe um certo número de deficiências no mercado do capital de risco na Comunidade, relativamente a certos tipos de investimento em determinadas fases do desenvolvimento das empresas. Estas deficiências do mercado são imputáveis a uma inadequação entre a oferta e a procura de capital de risco. Em consequência, o volume de capital de risco proporcionado pelo mercado é demasiado limitado, o que impede as empresas de acederem aos financiamentos de que necessitam, embora tenham planos válidos e boas perspectivas de crescimento. O principal factor de deficiência dos mercados do capital de risco, que tem um impacto particularmente negativo no acesso das PME ao capital e que pode justificar uma intervenção pública, é a informação inadequada ou assimétrica. Por conseguinte, os regimes de capital de risco que assumem a forma de fundos de investimento geridos segundo uma óptica comercial, em que uma proporção suficiente dos fundos é fornecida por investidores privados sob a forma de capitais de investimento que promovem medidas de capital de risco com fins lucrativos a favor de empresas-alvo, devem ser isentos da obrigação de notificação mediante certas condições. As condições de que os fundos de investimento devem ser geridos segundo uma óptica comercial e que as subsequentes medidas de capital de risco devem ter fins lucrativos não devem impedir que os fundos de investimento orientem as suas actividades e visem segmentos de mercado específicos, tais como empresas criadas por mulheres empresárias. O presente regulamento não deve afectar o estatuto do Fundo Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Investimento, tal como definido nas Orientações comunitárias relativas ao capital de risco. (57) Os auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação podem contribuir para o crescimento económico, reforço da competitividade e aumento do emprego. Tendo em conta a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 364/2004, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, afigura-se que, dadas as capacidades de investigação e desenvolvimento de que dispõem tanto as PME como as grandes empresas, as deficiências do mercado podem impedir que seja atingido um nível óptimo de produção e conduzir a um resultado ineficaz. Tais resultados ineficientes estão geralmente associados às externalidades positivas/divulgação dos conhecimentos, aos bens públicos/divulgação dos conhecimentos, à insuficiência e assimetria das informações, bem como a problemas de coordenação e de rede. (58) Os auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação assumem especial importância principalmente para as PME, dado que uma das desvantagens estruturais das PME reside nas dificuldades com que se deparam em termos de acesso aos novos desenvolvimentos tecnológicos, às transferências de tecnologia e a pessoal altamente qualificado. Por conseguinte, os auxílios a favor de projectos de investigação e desenvolvimento, os auxílios a estudos de viabilidade técnica e os auxílios destinados a cobrir os custos associados aos direitos de propriedade industrial para as PME, bem como os auxílios a pequenas empresas jovens e inovadoras, os auxílios para o recurso a serviços de consultoria em inovação e a serviços de apoio à inovação e os auxílios para o destacamento de pessoal altamente qualificado devem ser isentos da obrigação de notificação prévia, sob determinadas condições. (59) No que diz respeito aos auxílios a projectos no domínio da investigação e desenvolvimento, a vertente subvencionada do projecto de investigação deve ser inteiramente abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental. Quando um projecto é composto por diferentes tarefas, deve ser definido para cada uma delas se está abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou por nenhuma delas. Essa classificação não terá necessariamente de seguir uma ordem cronológica, passando ao longo do tempo da investigação fundamental para actividades mais próximas do mercado. Por conseguinte, uma tarefa executada numa fase posterior de um projecto pode ser considerada investigação industrial. Do mesmo modo, não está excluído que uma actividade efectuada numa fase anterior possa constituir desenvolvimento experimental. (60) No sector da agricultura, certos auxílios à investigação e desenvolvimento devem ser isentos, se estiverem satisfeitas condições semelhantes às previstas nas disposições específicas estabelecidas para o sector da agricultura no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação. Se essas condições específicas não estiverem preenchidas, os auxílios devem poder ser isentos, se satisfizerem as condições estabelecidas nas disposições gerais do presente regulamento relativas à investigação e desenvolvimento. (61) A promoção da formação, a contratação de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência e a compensação dos custos adicionais com o emprego de trabalhadores com deficiência constituem um objectivo central das políticas económica e social da Comunidade e dos seus Estados-Membros. (62) A formação tem geralmente efeitos externos positivos para a sociedade no seu conjunto, na medida em que aumenta a oferta de trabalhadores qualificados a que podem recorrer outras empresas, melhora a competitividade da indústria comunitária e desempenha um importante papel na estratégia comunitária em matéria de emprego. A formação, nomeadamente a aprendizagem em linha, é igualmente essencial para a constituição, aquisição e divulgação de conhecimentos, o que constitui um bem público de importância fundamental. Tendo em conta que em geral as empresas da Comunidade realizam um volume insuficiente de investimentos na formação dos seus trabalhadores, em especial quando esta formação tem um carácter geral e não produz um benefício imediato e concreto para a empresa em causa, os auxílios estatais podem contribuir para corrigir esta deficiência do mercado. Por conseguinte, tais auxílios devem ser isentos, sob determinadas condições, da obrigação de notificação prévia. Tendo em conta as desvantagens específicas com que as PME se vêem confrontadas e o nível mais elevado dos custos relativos que devem suportar quando investem em formação, as intensidades de auxílio isentas pelo presente regulamento devem ser mais elevadas para as PME. As características da formação no sector dos transportes marítimos justificam uma abordagem sectorial específica. (63) Pode ser estabelecida uma distinção entre a formação geral e a formação específica. As intensidades de auxílio autorizadas devem ser diferenciadas em função do tipo de formação ministrada e da dimensão da empresa. A formação geral proporciona qualificações transferíveis e melhora substancialmente a empregabilidade do trabalhador formado. Os auxílios concedidos para este efeito falseiam menos a concorrência, pelo que podem ser isentas da obrigação de notificação prévia intensidades de auxílio mais elevadas. A formação específica, que beneficia principalmente a empresa, implica um maior risco de distorção da concorrência, pelo que a intensidade do auxílio que pode ser isenta da obrigação de notificação prévia deve ser muito inferior. A formação deve ser considerada de carácter geral também quando disser respeito à gestão ambiental, à eco-inovação ou à responsabilidade social das empresas, aumentando assim a capacidade de um beneficiário para contribuir para objectivos gerais no domínio do ambiente (64) Certas categorias de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos continuam a registar dificuldades para entrar no mercado de trabalho. Por esta razão, justifica-se que as autoridades públicas apliquem medidas destinadas a incentivar as empresas a aumentarem os seus níveis de emprego, em especial de trabalhadores destas categorias desfavorecidas. Os custos com o pessoal fazem parte dos custos normais de funcionamento de qualquer empresa. É, por conseguinte, particularmente importante que os auxílios ao emprego a favor de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos exerçam um efeito positivo nos níveis de emprego dessas categorias e não permitam simplesmente às empresas reduzir os custos que, de qualquer forma, teriam de suportar. Estes auxílios devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação prévia, quando forem susceptíveis de ajudar essas categorias de trabalhadores na sua integração no mercado de trabalho ou, no que diz respeito aos trabalhadores com deficiência, a regressarem ao mercado de trabalho e aí permanecerem. (65) Os auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais podem ser calculados com base no grau específico de deficiência do trabalhador em causa ou, em alternativa, podem ser concedidos enquanto montante único na condição de que nenhum destes métodos faça com que o auxílio ultrapasse a intensidade máxima de auxílio em relação a cada trabalhador individual em causa. (66) É conveniente estabelecer disposições transitórias para os auxílios individuais que tenham sido concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e, em infracção à obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, não tenham sido notificados. Com a revogação do Regulamento (CE) n.o 1628/2006, os regimes existentes de auxílios ao investimento com finalidade regional, tal como foram isentos, devem poder continuar a ser aplicados nas condições previstas nesse regulamento, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o daquele regulamento. (67) À luz da experiência da Comissão neste domínio, especialmente em relação à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, é adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento. No caso de a vigência do presente regulamento cessar sem ter sido prorrogada, os regimes de auxílios já isentos ao abrigo do presente regulamento devem continuar isentos durante um período suplementar de seis meses, a fim de conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para proceder à sua adaptação. (68) O Regulamento (CE) n.o 70/2001, o Regulamento (CE) n.o 68/2001 e o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 deixaram de vigorar em 30 de Junho de 2008 e o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 deve ser revogado, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







ÍNDICE Capítulo I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1.o Âmbito de aplicação Artigo 2.o Definições Artigo 3.o Condições de isenção Artigo 4.o Intensidade do auxílio e custos elegíveis Artigo 5.o Transparência dos auxílios Artigo 6.o Limiares de notificação individual Artigo 7.o Cumulação Artigo 8.o Efeito de incentivo Artigo 9.o Transparência Artigo 10.o Monitorização Artigo 11.o Relatórios anuais Artigo 12.o Condições específicas aplicáveis aos auxílios ao investimento Capítulo II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE AUXÍLIOS Secção 1 Auxílios com finalidade regional Artigo 13.o Auxílios com finalidade regional a favor do investimento e do emprego Artigo 14.o Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas Secção 2 Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME Artigo 15.o Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME Secção 3 Auxílios a favor de mulheres empresárias Artigo 16.o Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias Secção 4 Auxílios à protecção do ambiente Artigo 17.o Definições Artigo 18.o Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente Artigo 19.o Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente Artigo 20.o Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias a favor das PME Artigo 21.o Auxílios ao investimento a favor de medidas de poupança de energia Artigo 22.o Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência Artigo 23.o Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis Artigo 24.o Auxílios a favor de estudos ambientais Artigo 25.o Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais Secção 5 Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras Artigo 26.o Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME Artigo 27.o Auxílios à participação de PME em feiras Secção 6 Auxílios sob forma de capital de risco Artigo 28.o Definições Artigo 29.o Auxílios sob forma de capital de risco Secção 7 Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação Artigo 30.o Definições Artigo 31.o Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento Artigo 32.o Auxílio para estudos de viabilidade técnica Artigo 33.o Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME Artigo 34.o Auxílios à investigação e desenvolvimento nos sectores agrícola e das pescas Artigo 35.o Auxílios a jovens empresas inovadoras Artigo 36.o Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação Artigo 37.o Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado Secção 8 Auxílios à formação Artigo 38.o Definições Artigo 39.o Auxílios à formação Secção 9 Auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Artigo 40.o Auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais Artigo 41.o Auxílios à contratação de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais Artigo 42.o Auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência Capítulo III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 43.o Revogação Artigo 44.o Disposições transitórias Artigo 45.o Entrada em vigor e aplicabilidade Anexo I Definição de PME Anexo II Modelo para a apresentação do resumo de informações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento abrangidos pela obrigação alargada de apresentação de relatórios prevista no n.o 4 do artigo 9.o Modelo para a apresentação do resumo de informações relativas aos auxílios para grandes projectos de investimento abrangidos pela obrigação alargada de apresentação de relatórios prevista no n.o 4 do artigo 9.o Anexo III Modelo para o fornecimento, nos termos do n.o 1 do artigo n.o 9, do resumo de informações







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável às seguintes categorias de auxílios:

a) Auxílios com finalidade regional;

b) Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME;

c) Auxílios para a criação de empresas por mulheres empresárias;

d) Auxílios a favor do ambiente;

e) Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME e da participação das PME em feiras;

f) Auxílios sob forma de capital de risco;

g) Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação;

h) Auxílios à formação;

i) Auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

2. O presente regulamento não é aplicável:

a) Aos auxílios a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios directamente ligados às quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;

b) Aos auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

3. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores da economia, com excepção dos seguintes:

a) Auxílios a favor das actividades nos sectores da pesca e da aquicultura abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho ( 24 ), com excepção dos auxílios à formação, dos auxílios sob forma de capital de risco, dos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação e dos auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência;

b) Auxílios concedidos em benefício das actividades de produção primária de produtos agrícolas, excepto os auxílios à formação, os auxílios sob a forma de capital de risco, os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios a favor do ambiente e os auxílios para trabalhadores desfavorecidos e com deficiência, na medida em que estas categorias de auxílios não sejam abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão;

c) Auxílios a favor de actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos: i) Sempre que o montante do auxílio for fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos junto de produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa; ou ii) Sempre que o auxílio estiver subordinado à condição de ser total ou parcialmente repercutido para os produtores primários;

d) Auxílios a favor de actividades no sector siderúrgico, com excepção dos auxílios à formação, dos auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação e dos auxílios a favor do ambiente;

e) Auxílios com finalidade regional a favor de actividades no sector siderúrgico;

f) Auxílios com finalidade regional a favor de actividades no sector da construção naval;

g) Auxílios com finalidade regional a favor de actividades no sector das fibras sintéticas.

4. O presente regulamento não é aplicável aos regimes de auxílios com finalidade regional orientados para sectores específicos de actividade económica no domínio da indústria transformadora ou dos serviços. Os regimes de auxílios destinados a actividades turísticas não devem ser considerados como estando orientados para sectores específicos.

5. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios ad hoc concedidos a grandes empresas, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o

6. O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:

a) Regimes de auxílios que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum;

b) Auxílios ad hoc a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum;

c) Auxílios a favor de empresas em dificuldade.

7. Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 6.o, uma PME será considerada como sendo uma empresa em dificuldade desde que satisfaça as seguintes condições:

a) Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital social tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses; ou

b) Se se tratar de uma sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, quando mais de metade dos seus fundos próprios, tal como indicados na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os últimos 12 meses; ou

c) Relativamente a todas as formas de sociedade, a empresa preencha nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo colectivo de insolvência.

As PME criadas há menos de três anos não serão consideradas, para efeitos do presente regulamento, empresas em dificuldade durante esse período, a menos que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea c) do primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;

2. «Regime de auxílios», qualquer acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta e qualquer acto com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projecto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado;

3. «Auxílio individual», a) auxílios ad hoc; e b) auxílios sujeitos a notificação, concedidos ao abrigo de um regime de auxílios;

4. «Auxílio ad hoc», um auxílio individual que não seja concedido com base num regime de auxílios;

5. «Intensidade do auxílio», o montante do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis;

6. «Auxílio transparente», um auxílio relativamente ao qual seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem que seja necessário realizar uma avaliação dos riscos;

7. «Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas que preenchem as condições enunciadas no anexo I;

8. «Grandes empresas», as empresas que não preenchem as condições enunciadas no anexo I;

9. «Regiões assistidas», as regiões elegíveis para auxílios regionais, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período 2007-2013;

10. «Activos corpóreos», sem prejuízo do disposto no ponto 12) do artigo 17.o, os activos relacionados com terrenos, edifícios e instalações, maquinaria e equipamentos. No sector dos transportes, os meios e os equipamentos de transporte são considerados activos elegíveis, excepto no quadro dos auxílios com finalidade regional e com excepção do transporte rodoviário de mercadorias e do transporte aéreo;

11. «Activos incorpóreos», os activos resultantes da transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

12. «Grande projecto de investimento», um investimento em capital fixo que envolva custos elegíveis superiores a 50 milhões de euros, calculados a preços e à taxa de câmbio da data em que o auxílio é concedido;

13. «Número de trabalhadores», o número de unidades de trabalho anuais (UTA), isto é, o número de assalariados a tempo inteiro durante um ano, representando o trabalho a tempo parcial e o trabalho sazonal fracções de UTA;

14. «Postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento», os postos de trabalho ligados à actividade relacionada com o investimento, incluindo postos de trabalho criados na sequência do aumento da taxa de utilização da capacidade criada pelo investimento;

15. «Custos salariais», o montante total efectivo a pagar pelo beneficiário do auxílio relativamente aos postos de trabalho em causa, incluindo: a) O salário bruto, isto é, antes de impostos; b) As contribuições obrigatórias, como as contribuições para a segurança social; e c) Despesas de guarda de crianças e ascendentes;

16. «Auxílio ao investimento e ao emprego a favor das PME», um auxílio que preenche as condições estabelecidas no artigo 15.o;

17. «Auxílios ao investimento», auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego nos termos do artigo 13.o, auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME nos termos do artigo 15.o e auxílios ao investimento em matéria de protecção do ambiente nos termos dos artigos 18.o a 23.o;

18. «Trabalhador desfavorecido», qualquer pessoa que: a) Não tenha exercido de forma regular, nos últimos seis meses, uma actividade profissional remunerada; ou b) Não tenha concluído instrução ou formação de nível secundário superior (CITE 3); ou c) Tenha mais de 50 anos de idade; ou d) Viva sem um cônjuge e com uma ou mais pessoas a cargo; ou e) Trabalhe num sector ou profissão caracterizado por um desequilíbrio entre os géneros, superior em 25 % ou mais ao desequilíbrio médio em todos os sectores económicos nesse Estado-Membro, e pertença a esse género subrepresentado; ou f) Faça parte de uma minoria étnica num Estado-Membro e que necessite de desenvolver o seu perfil linguístico, de formação profissional ou de experiência laboral, a fim de aumentar as suas perspectivas de aceder a um emprego estável;

19. «Trabalhador seriamente desfavorecido», qualquer pessoa que tenha estado desempregada há pelo menos 24 meses;

20. «Trabalhador com deficiência», qualquer pessoa: a) Considerada deficiente pela legislação nacional; ou b) Com limitações reconhecidas decorrentes de uma deficiência física, mental ou psicológica;

21. «Emprego protegido», o emprego numa empresa em que pelo menos 50 % dos trabalhadores têm deficiência;

22. «Produto agrícola»: a) Os produtos enumerados no anexo I do Tratado, excepto os produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000; b) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 4502, 4503 e 4504 (produtos de cortiça); c) Os produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos, referidos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 25 );

23. «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com excepção das actividades agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

24. «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, excepto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer actividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais será considerada comercialização quando efectuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

25. «Actividades turísticas», as seguintes actividades constantes da NACE Rev. 2: a) NACE 55: Alojamento; b) NACE 56: Actividades de restauração; c) NACE 79: Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas; d) NACE 90: Actividades criativas, artísticas e de espectáculos; e) NACE 91: Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais; f) NACE 93: Actividades desportivas, de diversão e recreativas;

26. «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projecto pago numa ou em várias fracções, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projecto de investigação e desenvolvimento e inovação;

27. «Capital de risco», o financiamento através de capitais próprios e quase-capital de empresas durante as suas fases de crescimento inicial (constituição, arranque e expansão);

28. «Empresa recentemente criada por uma mulher empresária», uma pequena empresa que satisfaz as seguintes condições: a) Uma ou várias mulheres possuem pelo menos 51 % do capital da pequena empresa em causa ou são os proprietários declarados da pequena empresa em causa; e b) A pequena empresa é gerida por uma mulher;

29. «Sector siderúrgico», todas as actividades relacionadas com o fabrico dos seguintes produtos: a) Gusa e ligas de ferro: Gusa para o fabrico de aço, ferro de fundição e outros ferros fundidos em bruto, ferro spiegel (especular) e ferro-manganês com alto teor de carbono, não incluindo as outras ferro-ligas; b) Produtos em bruto e semi-acabados de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial: Aço líquido vazado ou não em lingotes, incluindo os lingotes destinados à forja de produtos semi-acabados: «blooms», biletes e brames; «larget» e «bobinas»; bobinas largas laminadas a quente, com excepção da produção de aço líquido para peças vazadas de pequenas e médias empresas de fundição; c) Produtos acabados a quente de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial: Carris, dormentes, eclissas, placas de apoio ou assentamento, perfis, perfis pesados com pelo menos 80 mm, estacas-pranchas, barras e perfis com menos de 80 mm e produtos planos com menos de 150 mm, fio-máquina, tubos de secção circular ou quadrada, bandas laminadas a quente (incluindo bandas para tubos), chapa laminada a quente (revestida ou não revestida), chapas com pelo menos 3 mm de espessura, chapa grossa em formatos com pelo menos 150 mm, com a excepção de arames e outros produtos de trefilaria, barras polidas e produtos de fundição; d) Produtos acabados a frio: Folha-de-flandres, chapa com banho de chumbo, chapa preparada, chapas galvanizadas, outras chapas revestidas, chapas laminadas a frio, chapas magnéticas e bandas destinadas à produção de folha-de-flandres, chapas grossas laminadas a frio, em rolos e em folhas; e) Tubos: Todos os tubos de aço sem costura, tubos de aço soldados com um diâmetro superior a 406,4 mm;

30. «Sector das fibras sintéticas»: a) A extrusão/texturização de todos os tipos genéricos de fibras e fios com base em poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final; ou b) A polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão em temos do equipamento utilizado; ou c) Qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade industrial específica em causa, possua normalmente tais capacidades em termos de equipamento utilizado.

Artigo 3.o

Condições de isenção

1. Os regimes de auxílios que preencham todas as condições fixadas no Capítulo I do presente regulamento, bem como as disposições relevantes do Capítulo II do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que os auxílios individuais concedidos ao abrigo desses regimes preencham todas as condições fixadas no presente regulamento e que o regime faça expressamente referência ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime referido no n.o 1 são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que tais auxílios preencham todas as condições fixadas no Capítulo I, bem como as disposições relevantes do Capítulo II do presente regulamento e que a medida de auxílio individual faça expressamente referência ao presente regulamento, citando as disposições relevantes, o título do presente regulamento e a referência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os auxílios ad hoc que preencham todas as condições fixadas no Capítulo I do presente regulamento, bem como as disposições relevantes do Capítulo II do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que os auxílios façam expressamente referência às disposições relevantes do presente regulamento, citando as disposições relevantes, o título do presente regulamento e a referência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Intensidade do auxílio e custos elegíveis

1. Para efeitos do cálculo da intensidade de auxílio, os valores a utilizar serão os valores antes de impostos ou de quaisquer outras imposições. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor descontado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto é a taxa de referência aplicável no momento da concessão do auxílio.

2. Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de isenções ou reduções de impostos futuros, sob reserva do respeito de uma determinada intensidade de auxílio definida em termos de equivalente-subvenção bruto, o valor descontado das parcelas de auxílio é determinado com base nas taxas de referência aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efectivos.

3. Os custos elegíveis devem ser justificados por documentos comprovativos, claros e devidamente especificados.

Artigo 5.o

Transparência dos auxílios

1. O presente regulamento é aplicável exclusivamente a auxílios transparentes.

São considerados auxílios transparentes, em especial, as seguintes categorias de auxílios:

a) Os auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro;

b) Os auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de referência prevalecentes na data da sua concessão;

c) Os auxílios incluídos em regimes de garantias: i) Desde que a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias tenha sido aceite na sequência da sua notificação à Comissão, no contexto da aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1628/2006, e a metodologia aprovada abranja expressamente o tipo de garantias e de operações subjacentes em causa; ou ii) Sempre que o beneficiário seja uma pequena ou média empresa e o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias;

d) Os auxílios incluídos em medidas fiscais, desde que a medida preveja um limite máximo que garanta que o limiar aplicável não será ultrapassado.

2. Não são consideradas auxílios transparentes as seguintes categorias de auxílios:

a) Os auxílios incluídos em injecções de capital, sem prejuízo das disposições específicas relativas ao capital de risco;

b) Auxílios incluídos em medidas de capital de risco, com excepção dos auxílios que preencham as condições estabelecidas no artigo 29.o

3. Os auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis só serão considerados auxílios transparentes se o montante total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis por força do presente regulamento. Se o limiar for expresso em termos de intensidade de auxílio, o montante total do adiantamento reembolsável, expresso em percentagem dos custos elegíveis, não deve exceder a intensidade de auxílio aplicável.

Artigo 6.o

Limiares de notificação individual

1. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios individuais, concedidos quer numa base ad hoc quer ao abrigo de um regime, cujo equivalente-subvenção bruto ultrapasse os seguintes limiares:

a) Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME: 7,5 milhões de euros por empresa e por projecto de investimento;

b) Auxílios ao investimento a favor do ambiente: 7,5 milhões de euros por empresa e por projecto de investimento;

c) Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME: 2 milhões de euros por empresa e por projecto;

d) Auxílios a favor da participação de PME em feiras: 2 milhões de euros por empresa e por projecto;

e) Auxílios a favor de projectos de investigação e desenvolvimento e de estudos de viabilidade: i) 20 milhões de euros por empresa e por projecto/estudo de viabilidade, se o projecto consistir predominantemente em investigação fundamental; ii) 10 milhões de euros por empresa e por projecto/estudo de viabilidade, se o projecto consistir predominantemente em investigação industrial; iii) 7,5 milhões de euros por empresa e por projecto/estudo de viabilidade, para todos os outros projectos; iv) Se se tratar de um projecto EUREKA, os montantes previstos nos pontos i), ii) e iii) serão duplicados.

f) Auxílios destinados a cobrir os custos de direitos de propriedade industrial das PME: 5 milhões de euros por empresa e por projecto;

g) Auxílios à formação: 2 milhões de euros por projecto de formação;

h) Auxílios para a contratação de trabalhadores desfavorecidos: 5 milhões de euros por empresa e por ano;

i) Auxílios a favor do emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de custos salariais: 10 milhões de euros por empresa e por ano;

j) Auxílios a favor do emprego, a fim de compensar custos adicionais com trabalhadores com deficiência: 10 milhões de euros por empresa e por ano.

Para efeitos da determinação do limiar adequado aplicável aos auxílios a favor de projectos de investigação e desenvolvimento e de estudos de viabilidade, nos termos da alínea e), considera-se que um projecto consiste «predominantemente» em investigação fundamental ou «predominantemente» em investigação industrial, se mais de 50 % dos custos elegíveis do projecto estiverem associados a actividades abrangidas pelas categorias de investigação fundamental ou de investigação industrial, respectivamente. Nos casos em que for impossível determinar o carácter predominante do projecto, aplicar-se-á o limiar mais baixo.

2. Os auxílios ao investimento com finalidade regional para grandes projectos de investimento devem ser notificados à Comissão se o montante total do auxílio proveniente de todas as fontes exceder 75 % do montante máximo de auxílio que um investimento com custos elegíveis de 100 milhões de euros pode receber, em aplicação do limiar de auxílio normal em vigor para as grandes empresas, constante do mapa aprovado de auxílios com finalidade regional na data em que o auxílio é concedido.

Artigo 7.o

Cumulação

1. Para determinar se foram respeitados os limiares de notificação individual estabelecidos no artigo 6.o e as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no Capítulo II, será tomado em consideração o montante total das medidas de apoio público a favor da actividade ou projecto que beneficia de auxílio, independentemente de esse apoio ser financiado por fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.

2. Os auxílios objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento, desde que essas medidas de auxílio digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis.

3. Os auxílios objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento não podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios isentos pelo presente regulamento, nem com auxílios de minimis que preencham as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão ( 26 ), nem com outros financiamentos comunitários relativamente aos mesmos — que se sobreponham no todo ou em parte — se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos níveis máximos fixados para esse tipo de auxílio no presente regulamento.

4. A título de derrogação ao n.o 3, os auxílios a favor de trabalhadores com deficiência, tal como previstos nos artigos 41.o e 42.o, podem ser cumulados com auxílios objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento relativamente aos mesmos custos elegíveis, mesmo que seja ultrapassado o limiar aplicável mais elevado, fixado no presente regulamento, se dessa cumulação não resultar uma intensidade de auxílio superior a 100 % dos custos relevantes relativos a qualquer período em que os trabalhadores em causa estiverem empregados.

5. No que se refere à cumulação das medidas de auxílio objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento, em relação às quais existam custos elegíveis identificáveis, com medidas de auxílio objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento, em relação às quais não existam custos elegíveis identificáveis, aplicam-se as seguintes condições:

a) Se uma empresa-alvo receber capital ao abrigo de uma medida de capital de risco por força do artigo 29.o e solicitar subsequentemente, durante os primeiros três anos após o primeiro investimento de capital de risco, auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, os limites máximos de auxílio relevantes ou os montantes máximos elegíveis ao abrigo do presente regulamento serão reduzidos em 50 % na generalidade e em 20 % no que se refere a empresas-alvo situadas em regiões assistidas. Esta redução não excederá o montante total de capital de risco recebido. Esta redução não será aplicável aos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação isentos ao abrigo dos artigos 31.o a 37.o;

b) Durante os primeiros três anos após a sua concessão, os auxílios às jovens empresas inovadoras não podem ser cumulados com outros auxílios concedidos ao abrigo do presente regulamento, à excepção dos auxílios isentos ao abrigo do artigo 29.o e dos auxílios isentos ao abrigo dos artigos 31.o a 37.o

Artigo 8.o

Efeito de incentivo

1. O presente regulamento só isenta os auxílios que tenham um efeito de incentivo.

2. Considera-se que os auxílios às PME abrangidos pelo presente regulamento têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado um pedido de auxílio ao Estado-Membro em causa antes de iniciados os trabalhos relativos ao projecto ou actividade.

3. Considera-se que os auxílios às grandes empresas abrangidos pelo presente regulamento têm um efeito de incentivo se, para além de se encontrar preenchida a condição prevista no n.o 2, o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio individual em causa, que a documentação que o beneficiário elaborou comprova o cumprimento de uma ou mais das seguintes condições:

a) Um aumento significativo da dimensão do projecto/actividade, devido ao auxílio;

b) Um aumento significativo do âmbito do projecto/actividade, devido ao auxílio;

c) Um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projecto/actividade, devido ao auxílio;

d) Um aumento significativo da rapidez de conclusão do projecto/actividade em causa;

e) No que se refere aos auxílios ao investimento com finalidade regional referidos no artigo 13.o, o facto de que o projecto não seria realizado enquanto tal na região assistida em causa na ausência do auxílio.

4. As condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 não são aplicáveis às medidas fiscais se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) A medida fiscal estabelece um direito legal ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e

b) A medida fiscal foi adoptada antes do início da realização do projecto ou da actividade objecto do auxílio. Esta condição não será aplicável às versões posteriores do regime.

5. No que diz respeito aos regimes de auxílios sob forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência, referidos no artigo 42.o, as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo serão consideradas satisfeitas, se as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 42.o estiverem preenchidas.

No que se refere aos auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais referidos nos artigos 40.o ou 41.o, considera-se que as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo estão preenchidas, se o auxílio conduzir a um aumento líquido do número dos trabalhadores desfavorecidos/com deficiência contratados.

No que diz respeito aos auxílios sob a forma de uma redução dos impostos ambientais referidos no artigo 25.o, considerar-se-á que estão preenchidas as condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

No que diz respeito aos auxílios sob a forma de capital de risco referidos no artigo 29.o, considerar-se-á que estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

6. Caso as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 não forem preenchidas, a medida de auxílio não será, na sua totalidade, objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 9.o

Transparência

1. No prazo de 20 dias úteis após a entrada em vigor de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio ad hoc, isentos ao abrigo do presente regulamento, o Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão um resumo das informações relativas a tal medida de auxílio. Esse resumo deve ser fornecido em formato electrónico, através da aplicação informática da Comissão e do formulário constante do anexo III.

A Comissão acusará imediatamente a recepção do resumo.

Os resumos serão publicados pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia e no seu sítio web.

2. Após a entrada em vigor de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio ad hoc, isentos ao abrigo do presente regulamento, o Estado-Membro em causa publicará na Internet o texto integral de tal medida de auxílio. No caso de um regime de auxílios, o texto deve enunciar as condições fixadas na legislação nacional que garantem o cumprimento das disposições relevantes do presente regulamento. O Estado-Membro em causa garantirá que o texto integral da medida de auxílio se encontra disponível na Internet enquanto a medida de auxílio em causa estiver em vigor. O resumo das informações fornecido pelo Estado-Membro em causa ao abrigo do n.o 1 deve especificar um endereço Internet onde o texto integral da medida de auxílio pode ser consultado directamente.

3. Se forem concedidos auxílios individuais isentos ao abrigo do presente regulamento, à excepção dos auxílios sob a forma de medidas fiscais, o acto de concessão do auxílio deve incluir uma referência expressa às disposições específicas a ele respeitantes do Capítulo II, à legislação nacional que garante o cumprimento das disposições relevantes do presente regulamento e ao endereço Internet que contém o texto integral da medida de auxílio.

4. Sem prejuízo das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3, se forem concedidos auxílios individuais, ao abrigo de um regime de auxílios existente, a favor de projectos de investigação e desenvolvimento abrangidos pelo artigo 31.o e o auxílio individual exceder 3 milhões de euros e se forem concedidos auxílios individuais ao investimento com finalidade regional, ao abrigo de um regime de auxílios existente, a favor de grandes projectos de investimento que, nos termos do artigo 6.o, não devam ser notificados individualmente, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da concessão do auxílio pela autoridade competente, o resumo das informações solicitadas no formulário normalizado constante do anexo II, através da aplicação informática prevista pela Comissão para o efeito.

Artigo 10.o

Monitorização

1. A Comissão controlará regularmente as medidas de auxílio relativamente às quais foi informada em conformidade com o artigo 9.o

2. Os Estados-Membros devem garantir a conservação de dossiês pormenorizados respeitantes a todos os auxílios individuais ou regimes de auxílios objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento. Esses dossiers conterão todas as informações necessárias para demonstrar que se encontram preenchidas as condições previstas no presente regulamento, incluindo informações sobre o estatuto de todas as empresas cuja elegibilidade para beneficiar de um auxílio ou de um prémio dependa da sua classificação enquanto PME, informações sobre o efeito de incentivo do auxílio e informações que permitam estabelecer, para efeitos da aplicação do presente regulamento, o montante exacto dos custos elegíveis.

Os dossiês respeitantes a regimes de auxílios devem ser conservados durante um período de 10 anos a contar da data em que foi concedido o último auxílio ao abrigo de tal regime. Devem ser mantidos registos respeitantes aos regimes de auxílios durante 10 anos a contar da data em que foi concedido o último auxílio ao abrigo de tal regime.

3. Mediante pedido escrito, o Estado-Membro em causa transmitirá à Comissão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais alargado eventualmente fixado no pedido, todas as informações que a Comissão considerar necessárias para controlar a aplicação do presente regulamento.

Se o Estado-Membro em causa não fornecer as informações solicitadas dentro do prazo estabelecido pela Comissão ou dentro de um prazo fixado de comum acordo, ou se o Estado-Membro fornecer informações incompletas, a Comissão enviará uma carta de insistência, fixando um novo prazo para a apresentação de informações. Se, não obstante o envio da carta de insistência, o Estado-Membro não transmitir à Comissão as informações solicitadas, a Comissão pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, adoptar uma decisão que estabeleça que todas ou parte das medidas de auxílio futuras, abrangidas pelo presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Artigo 11.o

Relatórios anuais

Em conformidade com o Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão ( 27 ), os Estados-Membros elaborarão um relatório em formato electrónico sobre a aplicação do presente regulamento durante a totalidade ou parte de cada ano em que for aplicável. Nesse relatório anual será igualmente incluído o endereço electrónico em que é publicado o texto integral das medidas de auxílio.

Artigo 12.o

Condições específicas aplicáveis aos auxílios ao investimento

1. Para serem considerados custos elegíveis para efeitos do presente regulamento, os investimentos devem incluir:

a) Um investimento em activos corpóreos e/ou incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento, alargamento de um estabelecimento existente, diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente; ou

b) A aquisição de activos imobilizados directamente ligados a um estabelecimento que tenha sido encerrado ou teria sido encerrado sem essa aquisição, devendo o imobilizado ser adquirido por um investidor independente. Em caso de transmissão, através de sucessão, de uma pequena empresa para a família do proprietário ou proprietários originais, ou a favor de antigos trabalhadores, a condição segundo a qual os activos devem ser adquiridos por um investidor independente não será exigida.

A mera aquisição das acções de uma empresa não é considerada um investimento.

2. Para poderem ser considerados custos elegíveis para efeitos do presente regulamento, os activos incorpóreos devem preencher todas as seguintes condições:

a) Serem exclusivamente utilizados na empresa beneficiária do auxílio: no que se refere aos auxílios ao investimento com finalidade regional, serem exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do auxílio;

b) Serem considerados elementos do activo amortizáveis;

c) Serem adquiridos a um terceiro em condições de mercado, sem que o adquirente tenha a possibilidade de exercer controlo, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho ( 28 ), sobre o vendedor, ou vice-versa;

d) No caso de auxílio ao investimento a favor das PME, devem ser incluídos nos activos da empresa durante pelo menos três anos: no caso de auxílios ao investimento com finalidade regional, devem ser incluídos nos activos da empresa e permanecer no estabelecimento beneficiário do auxílio por um período mínimo de cinco anos ou, no caso das PME, de três anos.

3. Para serem considerados custos elegíveis para efeitos do presente regulamento, os postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento devem preencher todas as seguintes condições:

a) Os postos de trabalho devem ser criados nos três anos subsequentes à realização do investimento;

b) O projecto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de assalariados do estabelecimento em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes;

c) Os novos postos de trabalho devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos, no caso de uma grande empresa, e de três anos, no caso de uma PME.







CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE AUXÍLIOS







SECÇÃO 1

Auxílios com finalidade regional

Artigo 13.o

Auxílios com finalidade regional a favor do investimento e do emprego

1. Os regimes de auxílios com finalidade regional a favor do investimento e do emprego são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, e isentos do requisito de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo.

Os auxílios ad hoc que sejam apenas utilizados para complementar auxílios concedidos com base em regimes de auxílios com finalidade regional a favor do investimento e do emprego e que não excedam 50 % do auxílio total a conceder a favor do investimento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos do requisito de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que os auxílios ad hoc concedidos satisfaçam cumulativamente as condições enunciadas no presente regulamento.

2. Os auxílios devem ser concedidos em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período de 2007 a 2013. O investimento deve ser mantido na região beneficiária durante pelo menos cinco anos, ou três anos no caso de PME, a contar da data de conclusão do investimento na sua globalidade. Este facto não impede a substituição de uma unidade de produção ou de equipamento obsoleto em razão de uma evolução tecnológica rápida, desde que essa actividade económica seja mantida na região em causa durante o período mínimo fixado.

3. A intensidade do auxílio em equivalente-subvenção bruto não deve exceder o limiar dos auxílios com finalidade regional em vigor, no momento da concessão do auxílio, na região assistida em causa.

4. À excepção dos auxílios concedidos a favor de grandes projectos de investimento e dos auxílios com finalidade regional ao sector dos transportes, os limiares previstos no n.o 3 podem ser majorados em 20 pontos percentuais no que respeita aos auxílios