1995R2236 — PT — 18.08.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2236/95 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 1995
que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das
redes transeuropeias
(JO L 228 de 23.9.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o1655/1999doParlamentoEuropeuedoConselho
de 19 de Julho de 1999 L197 1 29.7.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2236/95 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 1995
que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro
comunitário no domínio das redes transeuropeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia e,nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129.
oD,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo emconta o parecer do Com ité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado(4)
Considerandoque,nostermosdaalínean)doartigo3.odoTratado,a
acção da Comunidade implica o incentivo à criação e ao desenvolvi-mento de redes transeuropeias;
Considerandoqueoartigo129.
oBdoTratadodeterminaqueaComuni-
dadecontribuiráparaacriaçãoeodesenvolvimentoderedestranseuro-peiasnossectoresdasinfra-estruturasdostransportes,dastelecomuni-caçõesedaenergia,afimdecontribuirparaarealizaçãodosobjectivosenunciados nos artigos 7.
oA e 130.oA do Tratado;
Considerando que, nos termos do n.o2 do artigo 129.oB do Tratado, a
acção da Comunidade tem por objectivo favorecer a interconexão e ainteroperabilidade das redes nacionais, bemcom o o acesso a essasredes;equedeveteremconta,emespecial,anecessidadedeligarasregiõesinsulares,semlitoraleperiféricasàsregiõescentraisdaComu-nidade;
Considerandoqueoartigo129.
oCdoTratadoprevêqueaComunidade
estabeleceráumconjuntodeorientaçõesqueenglobemosobjectivos,asprioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio dasredes transeuropeias, e que a Comunidade pode apoiar os esforçosfinanceirosdosEstados-membrosparaarealizaçãodasredestranseuro-peias;
Considerandoqueháqueestabelecerasregrasgeraisparaaconcessão
deapoiofinanceirocomunitárionodomíniodasredestranseuropeiasepermitir, assim, a aplicação desse artigo;
Considerando que, nos termos do artigo 129.
oC do Tratado, o auxílio
comunitárioéconcedidoaosprojectosdeinteressecomumidentificadosno âmbito das orientações;
Considerandoqueasorientaçõesreferidasnon.
o1doartigo129.oCdo
Tratado, propostas pela Comissão, estão a ser analisadas pelo Parla-mento Europeu e pelo Conselho e que, no caso de as decisões queadoptamessasorientaçõesnãoterementradoemvigornomomentodaentrada emvigor do presente regulam ento, convémprever, a títulotransitório, a possibilidade de uma contribuição comunitária paraprojectosespecíficosprioritários,atéaolimitedasdotaçõesdisponíveisparaoanoorçamentalde1995 ,eomaistardaraté31deDezembrode
1995;
(1)J On .oC 89 de 26. 3. 1994, p. 8.
(2)J On .oC 195 de 18. 7. 1994, p. 74.
(3)J On .oC 217 de 6. 8. 1994, p. 36.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 1994 (JO n.oC
363 de 19. 12. 1994, p. 23), posição comum do Conselho de 31 de Marçode 1995 (JO n.
oC 130 de 29. 5. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento
Europeu de 12 de Julho de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial)
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Considerandoqueaparticipaçãodecapitaisprivadosnofinanciamentodas redes transeuropeias deve ser reforçada e desenvolvida a parceriaentre os sectores público e privado;
Considerando que o auxílio comunitário pode assumir em especial a
forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou debonificações de juros; que tais bonificações e garantias se referem,nomeadamente,aoapoiofinanceirodoBancoEuropeudeInvestimento(BEI) ou de outros organismos financeiros públicos ou privados; que,emcertos casos devidam ente justificados, poderá considerar-se aconcessão de subsídios directos aos investimentos;
Considerando que as garantias de empréstimo serão concedidas, numa
base comercial, pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) ou poroutros organismos financeiros e que o apoio financeiro comunitáriopoderácobrir,totalouparcialmente,osprémiospagospelosbeneficiá-rios dessas garantias;
Considerando que o apoio comunitário se destina essencialmente a
ultrapassarosobstáculosfinanceirosquepoderãocolocar-senafasedearranque de umprojecto;
Considerandoquesedevefixarumlimiteaoapoiocomunitário,deter-
minado em função do custo total do investimento;
Considerando que o apoio comunitário deve ser concedido a cada
projecto emfunção do respectivo grau de contribuição para os objec-tivosdoartigo129.
oBdoTratado,bemcomoparaosoutrosobjectivose
prioridadesabrangidospelasorientaçõesreferidasnoartigo129.oC;que
convémigualmenteteremcontaoutrosaspectos,taiscomooefeitodeestímulo no financiamento público e privado, os efeitos socioeconó-micosdirectosouindirectosdosprojectos,nomeadamentenoemprego,bem como as consequências em termos ambientais;
ConsiderandoqueaComissãodeveapreciarcuidadosamenteaviabili-
dadeeconómicapotencialdosprojectosatravésdeanálisescustos/bene-fícios e de outros critérios adequados, bemcom o a sua rentabilidadefinanceira;
Considerandoqueasintervençõesfinanceirascomunitáriasaoabrigodo
n.
o1 do artigo 129.oC do Tratado devemser com patíveis comas
políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de redes e no querespeita à protecção do ambiente, à concorrência e à adjudicação decontratospúblicos;equeaprotecçãodoambienteincluiumaapreciaçãodo impacte no ambiente;
Considerando que é conveniente especificar os poderes e responsabili-
dades, respectivamente, dos Estados-membros e da Comissão emmatéria de controlo financeiro;
Considerando que a Comissão deve zelar por uma coordenação eficaz
doconjuntodasacçõescomunitáriascomincidêncianasredestranseu-ropeias,nomeadamenteentreosfinanciamentosatítulodasredestrans-europeiaseosdosFundosEstruturais,doFundodeCoesão,doFEIedo BEI;
Considerandoqueéconvenientepreverorecursoemétodoseficazesde
avaliação, acompanhamento e controlo das intervenções comunitárias;
Considerando que há que garantir a informação, a publicidade e a
transparência adequadas relativamente às actividades financiadas;
Considerando que, semprejuízo das com petências da autoridade orça-
mental definida no Tratado, é inserido no presente regulamento, tendoemvista a sua execução, umm ontante de referência financeira, naacepçãodoponto2daDeclaraçãodoParlamentoEuropeu,doConselhoe da Comissão de 6 de Março de 1995;
Considerando que será conveniente apreciar, antes do fimdo período
das perspectivas financeiras de 1994/1999, se e emque m edida asacçõesprevistasnopresenteregulamentocorrespondemàsnecessidadesda Comunidade,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definição e âmbito de aplicação
O presente regulamento define as condições, as regras e os procedi-
mentos de execução do apoio comunitário em favor de projectos deinteresse comum no domínio das redes transeuropeias de infra-estru-turasdostransportes,dastelecomunicaçõesedeenergia,aoabrigodon.
o1 do artigo 129.oC do Tratado.
Artigo 2.o
Elegibilidade
1. Apenas os projectos de interesse comum, a seguir designados
«projectos», identificados no âmbito das orientações referidas no n.o1
do artigo 129.oC do Tratado podembeneficiar de apoio com unitário.
São igualmente elegíveis partes de projectos na acepção do primeiro
parágrafo, na medida em que formem unidades técnica e financeira-mente independentes.
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M1
Artigo 4.o
Formas de intervenção
1. O apoio comunitário pode assumir uma ou mais das formas
seguintes:
a) Co-financiamentodeestudosrelativosaprojectos,incluindoestudos
preparatórios, de viabilidade e de avaliação, bemcom o de outrasmedidasdeapoiotécnicoaessesestudos.Aparticipaçãofinanceirada Comunidade não poderá, em regra, ultrapassar 50 % do custototal do estudo.
Emcasos excepcionais devidam ente justificados, por iniciativa da
Comissão e com o acordo dos Estados-Membros interessados, aparticipação financeira da Comunidade poderá ultrapassar o limitede 50 %;
b) BonificaçõesdejurossobreosempréstimosconcedidospeloBEIou
poroutrosorganismosfinanceirospúblicosouprivados.Emregra,abonificação não deverá exceder cinco anos;
c) ContribuiçõesparaosprémiosdegarantiasdeempréstimodoFEIou
de outras instituições financeiras;
d) Subsídios directos aos investimentos em casos devidamente justifi-
cados;
e) Participaçõesnocapitalderiscoemfundosdeinvestimentoouem
instituições financeiras comparáveis que tenham como objectivoprioritário a disponibilização de capital de risco para projectos deredestranseuropeiasequeenvolvaminvestimentossubstanciaisporparte do sector privado; essas participações no capital de risco nãodevemexceder 1 % dos recursos orçam entais a que se refere oartigo 18.
oEste limite pode ser aumentado, nos termos do artigo
17.o, até 2 % a partir de 2003, emfunção de um a revisão do
funcionamentodoinstrumentoaapresentarpelaComissãoaoParla-mento Europeu e ao Conselho.
As demais regras de aplicação destas participações no capital de
risco são estabelecidas no anexo.
Aparticipaçãopodeserfeitadirectamentenofundoounumainstitu-
ição financeira comparável, ou numa forma de co-investimentoadequada gerida pelos mesmos gestores de fundos;
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f) Se necessário, uma combinação das formas de assistência comuni-
táriareferidasnasalíneasa)ae),comoobjectivodeobterumefeitodeestímulomáximoapartirdosrecursosorçamentaismobilizados,que devem ser utilizados da forma mais económica possível.
2. Asformasdeintervençãocomunitáriareferidasnasalíneasa)ae)
serãoutilizadasselectivamente,afimdeteremcontaascaracterísticasespecíficas dos diversos tipos de redes emcausa e assegurar que asintervenções não provoquemdistorções de concorrência entre asempresas do sector em causa.
3. A repartição das dotações para projectos de infra-estruturas de
transporteaolongodoperíodoaqueserefereoartigo18.
odeveriaser
efectuada de modo a serem atribuídos, no mínimo, 55 % a projectosferroviários(incluindootransportecombinado)e,nomáximo,25 %aprojectos rodoviários.
4. Quandooefeitomultiplicadordosinstrumentosfinanceiroscomu-
nitários possa ser maximizado por parcerias público-privadas, aComissão promoverá especificamente o recurso a fontes privadas definanciamentoparaprojectosfinanciadosaoabrigodopresenteregula-mento. Será para o efeito necessário que a Comissão proceda a umaavaliação caso a caso, tendo emconta, quando for caso disso, um aeventual alternativa de financiamento meramente público. Para cadaprojecto, será exigido o apoio por parte de cada Estado-Membro emquestão, emconform idade como Tratado.
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B
Artigo 5.o
Condições para o apoio comunitário
1. Emprincípio, o apoio com unitário apenas será concedido se a
realização de umprojecto se deparar comobstáculos financeiros.
2. O apoio comunitário não poderá ultrapassar o montante mínimo
considerado necessário para o lançamento de um projecto.
3. Independentementedaformadeintervençãoescolhida,omontante
totaldeapoiocomunitárioatítulodopresenteregulamentonãopoderáultrapassar 10 % do custo total dos investimentos.
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Excepcionalmente,nocasodeprojectosrelativosasistemasdedetermi-naçãodaposiçãoedenavegaçãoporsatélitereferidosnoartigo17.
oda
Decisão n.o1692/96/CE(1) o montante total do apoio comunitário ao
abrigo do presente regulamento poderá atingir 20 % dos custos totaisdoinvestimento,apartirde1deJaneirode2003,nasequênciadeumarevisão.
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4. Osrecursosfinanceirosprevistosnopresenteregulamentonãosedestinam, em princípio, a projectos ou fases de projectos que estão abeneficiar de outras fontes de financiamento a cargo do orçamentocomunitário.
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Artigo 5.oA
Programa indicativo plurianual da Comunidade
1. Semprejuízo da aplicação do disposto no artigo 6.oe a fimde
aumentarograudeaeficáciadasacçõescomunitárias,aComissão,nostermosdoartigo17.
o,poderáelaborar,porsector,umprogramaindica-
tivoplurianual(aseguirdesignado«programa»),combasenasorienta-çõesreferidasnoartigo155.
odoTratado.Oprogramabasear-se-ános
pedidos de apoio financeiro ao abrigo do artigo 8.oe terá emconta,
(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.
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nomeadamente, as informações fornecidas pelos Estados-Membros,
especialmente as informações a que se refere o artigo 9.o
2. O programa deve ser exclusivamente composto por projectos deinteresse comum e/ou por grupos coerentes de projectos de interessecomum, previamente identificados no quadro das orientações a que serefereon.
o1doartigo155.odoTratado,emdomíniosespecíficosque
impliquem a mobilização de importantes recursos financeiros a longoprazo.
3. O programa fixará, relativamente a cada projecto ou grupo de
projectosreferidosnon.
o2,osmontantesindicativosparaaconcessão
de apoio financeiro sob reserva das decisões anuais da autoridadeorçamental. O montante total que poderá ser afectado aos programasindicativosplurianuaisnãoserásuperiora75 %dosrecursosorçamen-tais a que se refere o artigo 18.
o
4. Oprogramaconstituiráumareferênciaparaasdecisõesanuaisdeatribuição de apoio comunitário a projectos dentro das dotações orça-mentaisanuais.AComissãoinformaráregularmenteoComitéreferidono artigo 17.
oda evolução dos programas e de quaisquer decisões
tomadaspelaComissãoemmatériadeatribuiçãodeapoiocomunitárioa projectos. Os documentos de apoio que acompanham o anteprojectode orçamento da Comissão incluirão um relatório sobre os progressosalcançados na execução de cada umdos program as indicativos pluria-nuais, emconform idade como regulam ento financeiro.
Oprogramaterádeserreapreciadopelomenosnumafaseintercalarou
aindaemfunçãodosprogressosefectivosdo(s)projecto(s)ougrupo(s)de projectos e, se necessário, revisto nos termos do artigo 17.
o
O programa incluirá também a indicação de outras fontes de financia-mentoparaosprojectosemcausa,emespecialdeoutrosinstrumentoscomunitários e do BEI.
5. Nocasodeseregistaremmodificaçõesconsideráveisnaexecução
do(s)projecto(s)ougrupos)deprojectos,oEstado-Membrointeressadoinformará o mais rapidamente possível a Comissão.
As alterações dos montantes indicativos globais estabelecidos no
programaparao(s)projecto(s)ougrupo(s)deprojectos,quepossamvirasernecessáriasnasequênciadestasmodificações,serãodecididasnostermos do artigo 17.
o
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Artigo 6.o
Critérios de selecção dos projectos
1. Os projectos beneficiarão de apoio emfunção do seu grau de
contribuiçãoparaosobjectivosenunciadosnoartigo129.oBdoTratado,
bemcomoparaoutrosobjectivoseprioridadesabrangidospelasorienta-ções referidas no n.
o1 do artigo 129.oC.
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1A. Na sua execução do presente regulamento, a Comissão assegu-rará a conformidade das decisões de concessão de apoio comunitáriocomas prioridades estabelecidas nas orientações para os diversossectores nos termos do n.
o1 do artigo 155.odo Tratado, incluindo a
conformidade das mesmas com quaisquer requisitos que possam vir aser estabelecidos nessas orientações emterm os de percentagens doapoio comunitário total.
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2. Oapoiocomunitáriodestina-seaosprojectosquetenhamviabili-dadeeconómicapotencialecujarentabilidadefinanceira,nomomentodo pedido, seja considerada insuficiente.
3. A decisão de concessão de apoio comunitário deverá igualmente
ter emconta:
— a maturidade dos projectos,— oefeitodeestímuloqueaintervençãocomunitáriateránosfinancia-
mentos públicos e privados,
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— a solidez da montagem financeira dos projectos,
— osefeitossocioeconómicosdirectosouindirectos,nomeadamenteno
emprego,
— as consequências no ambiente.
4. Deve ter igualm ente emconta, emespecial no que respeita aos
projectos transfronteiras, a coordenação do faseamento das diferentespartes dos projectos.
Artigo 7.
o
Compatibilidade
Os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento devem
cumprirodispostonodireitocomunitárioenaspolíticascomunitárias,nomeadamenteemmatériadeprotecçãodoambiente,deconcorrênciaede adjudicação de contratos públicos.
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Artigo 8.o
Apresentação dos pedidos de ajuda financeira
Os pedidos de ajuda financeira são apresentados à Comissão pelo(s)
Estado(s)-Membro(s) interessados(s) ou, com o acordo dosEstado(s)-Membro(s), pelas empresas ou organismos públicos ouprivados directamente interessados. A Comissão verificará o acordodo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
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Artigo 9.o
Elementos de apreciação e de identificação dos pedidos
1. Ospedidosdeapoiodevemintegrartodososelementosnecessá-
riosàanálisedoprojecto,emconformidadecomosartigos5.o,6.oe7.o,
nomeadamente:
a) Se o pedido disser respeito a umprojecto:
— o nome do organismo responsável pela execução do projecto,— adescriçãodoprojectoeaformadeapoiocomunitárioprevista,— os resultados das análises custos/benefícios, incluindo os resul-
tadosdasanálisesdaviabilidadeeconómicapotencialedarenta-bilidade financeira,
— onívelemqueseinscreveoprojecto,deacordocomasorienta-
ções,nodomíniodostransportes,emtermosdeeixosedenós,
— a sua inserção no planeamento regional,— uma descrição sintética do impacte no ambiente, com base nas
avaliações efectuadas emconform idade coma Directiva 85//337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa àavaliação dos efeitos de determinados projectos públicos eprivados no ambiente(
1),
— uma declaração em que se especifique terem sido estudadas
outras possibilidades de financiamento público e privado,incluindo pelo FEI e pelo BEI,
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— umplano financeiro que indique, emeuros ou na m oeda naci-
onal, todos os componentes do pacote financeiro, incluindo oauxílio financeiro solicitado à Comunidade, nas suas diferentesformas tal como referido no artigo 4.
o, e às autoridades locais,
regionaisougovernamentaisnacionais,bemafontesprivadas,eo auxílio já recebido,
(1)J On .oL 175 de 5. 7. 1985, p. 40.
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b) Se o pedido disser respeito a umestudo, o object o e a finalidade
desse estudo, bem como as metodologias e as técnicas previstasnesse sentido;
c) Umcalendário previsional dos trabalhos;
d) AformacomooEstado-membrointeressadocontrolaráautilização
dos fundos solicitados.
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2. OsrequerentesdeverãoprestaràComissãoquaisquerinformaçõesadicionaisrelevantesqueestasolicite,taiscomoparâmetros,directrizese hipóteses emque se baseia a análise custo/benefício.
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3. AComissãopodesolicitartodososparecerestécnicosnecessáriospara avaliar o pedido, incluindo o do BEI.
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Artigo 10.o
Concessão de apoio financeiro
Nos termos do artigo, 274.odo Tratado, a Comissão decide da
concessão de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento emfunção da apreciação dos pedidos, à luz dos critérios de selecção. Nocaso dos projectos incluídos no programa indicativo plurianual rele-vante, elaborado nos termos do artigo 5.
oA, a Comissão tomará as
decisõesanuaisdeconcessãodeapoiodentrodosmontantesfinanceirosindicativos previstos nesse programa. No caso de outros projectos, asmedidasserãoaprovadasnostermosdoartigo17.
oAComissãocomuni-
cará a sua decisão directamente aos beneficiários e aos Estados--Membros.
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Artigo 11.o
Disposições financeiras
1. O apoio comunitário só poderá cobrir as despesas relativas ao
projectoesuportadaspelosbeneficiáriosouporterceirosencarregadosda sua execução.
2. Nãosãoelegíveisasdespesasefectuadasantesdadataderecepção
pela Comissão do pedido de apoio correspondente.
3. As decisões de concessão de apoio financeiro adoptadas pela
Comissão por força do artigo 10.
ovalema autorização das despesas
previstas no orçamento.
4. Emregra,ospagamentosserãoefectuadossobformadeadianta-
mentos,depagamentosintercalaresedeumpagamentofinal.Oadian-tamento, que em princípio não deve ultrapassar 50 % da primeiraprestação anual, será pago após a aprovação do pedido de apoio. Ospagamentos intercalares serão efectuados com base nos pedidos depagamentotendoemcontaosprogressosdoprojectooudoestudo,bemcomo,senecessário,tendoemconta,deformarigorosaetransparente,os planos financeiros revistos.
5. As modalidades de pagamento devem ter em conta o facto de a
execução dos projectos de infra-estrutura se escalonar ao longo devários anos, pelo que importa prever um escalonamento análogo dofinanciamento.
6. A Comissão procederá ao pagamento final após aceitação do
relatóriofinalrelativoaoprojectoouaoestudo,apresentadopelobene-ficiário e discriminando todas as despesas efectivamente realizadas.
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7. Nostermosdoartigo17.o,aComissãoestabeleceráoquadropara
asmodalidades,ocalendárioeosmontantesdospagamentosdasbonifi-caçõesdejuro,dossubsídiosreferentesaosprémiosdegarantiasedoapoio,sobaformadeparticipaçõesemcapitalderisco,noquerespeitaa fundos de investimento ou instituições financeiras comparáveis que
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tenhamcomoobjectivoprioritárioadisponibilizaçãodecapitalderisco
para projectos de redes transeuropeias.
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Artigo 12.o
Controlo financeiro
►M11. Afimdegarantiraboaexecuçãodosprojectosfinanciados
aoabrigodopresenteregulamento,osEstados-MembroseaComissãotomarão,nosrespectivosdomíniosdecompetência,asmedidasnecessá-rias para: ◄
— verificar regularmente se os projectos e estudos financiados pela
Comunidade foram correctamente executados,
— prevenir e punir irregularidades,
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— recuperarquaisquermontantesperdidosnasequênciadeumairregu-
laridade, incluindo os juros a título de reembolsos tardios, emconformidade com as regras adoptadas pela Comissão. Salvo nocasodeoEstado-Membroel/ouaautoridadepúblicaresponsáveldaexecução provaremque a irregularidade lhes não é im putável, oEstado-Membroésubsidiariamenteresponsávelpeloreembolsodosmontantes pagos indevidamente.
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2. OsEstados-membrosinformarãoaComissãodasmedidastomadas
paraesseefeito,nomeadamente,fornecerãoàComissãoumadescriçãodos sistemas de controlo e de gestão criados para garantir a boaexecução dos projectos e estudos.
3. Os Estados-membros porão à disposição da Comissão todos os
relatórios adequados elaborados a nível nacional relativos ao controlodos projectos considerados.
4. Semprejuízo das m edidas de controlo, sejamelas quais forem ,
aplicadaspelosEstados-membrosemconformidadecomasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativasnacionais,esemprejuízodasdisposiçõesdoartigo188.
oAdoTratadoedocontroloefectuadoao
abrigo da alínea c) do artigo 209.o, os funcionários ou agentes da
Comissãopodemcontrolarnolocal,nomedamenteatravésdeamostra-gens, os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento eestudarossistemasemedidasdecontroloinstauradospelasautoridadesnacionais, que informarão a Comissão das disposições tomadas paraesse efeito.
5. Antes de efectuar um controlo no local, a Comissão informará o
Estado-membroemcausa,demodoaobtertodooapoionecessário.Orecurso da Comissão a eventuais controlos no local sem pré-aviso éregidoporacordosconcluídosemconformidadecomasdisposiçõesdoRegulamento Financeiro. Podem participar nesses controlos funcioná-rios ou agentes do Estado-membro.
AComissãopodesolicitaraoEstado-membroemcausaqueefectueum
controlonolocalparaverificararegularidadedopedidodepagamento.PodemparticiparnessescontrolosfuncionáriosouagentesdaComissão,devendo fazê-lo se o Estado-membro em causa o solicitar.
AComissãoassegurar-se-ádequeoscontrolosporsiefectuadosserão
realizadosdemodocoordenado,afimdeevitararepetiçãodecontrolosquantoaomesmoassuntoenomesmoperíodo.OEstado-membroemcausaeaComissãocomunicarãoentresiimediatamentetodasasinfor-mações adequadas relativas aos resultados dos controlos efectuados.
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6. Nocasodeserconcedidoapoiocomunitárioaempresasouorga-nismos públicos ou privados directamente interessados, as medidas decontrolo serão executadas pela Comissão em cooperação com osEstados-Membros, se necessário.
7. Os organismos e as autoridades responsáveis e as empresas e
organismospúblicosouprivadosdirectamenteinteressadosmanterãoà
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disposiçãodaComissão,duranteoscincoanosqueseseguemaoúltimo
pagamento relativo ao projecto, todos os documentos comprovativosrelativos às despesas respeitantes a esses projectos.
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Artigo 13.o
Redução, suspensão e supressão de apoio
1. Searealizaçãodeumaacçãoparecernãojustificar,nememparte
nemnatotalidade,oapoiofinanceiroquelhefoiatribuído,aComissãoprocederá à análise adequada do caso, solicitando nomeadamente aoEstado-membro ou às autoridades ou organismos por este designadosque apresentemas suas observações numprazo determ inado.
2. Após a análise referida no n.
o1, a Comissão pode reduzir,
suspenderousuprimiroapoioàoperaçãoemcausaseforconfirmadaaexistênciadeumairregularidadeouoincumprimentodeumadascondi-ções indicadas na decisão de concessão do apoio, nomeadamente deuma alteração importante que afecte a natureza ou as modalidades deexecução do projecto e para a qual não tenha sido solicitada a apro-vação da Comissão.
Qualquercumulaçãoindevidaimplicaareposiçãodosmontantesinde-
vidamente pagos.
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2A Excepto em casos devidamente justificados à Comissão, estasuprimiráosapoiosconcedidosaprojectosquenãotenhamsidoinici-ados no prazo de dois anos a contar da data prevista para o seuarranque, referida na decisão de concessão de assistência.
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3. Qualquermontantequedêlugaràrepetiçãodoindevidodeveserdevolvido à Comissão.
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Artigo 14.o
Coordenação
AComissãogarantiráacoordenaçãoeacoerênciadosprojectosedos
programas referidos no n.o1 do artigo 5.oA executados no âmbito do
presenteregulamento,edosprojectosquebeneficiemdecontribuiçõesaoabrigodoorçamentocomunitário,deintervençõesdoBEI,doFEIedos demais instrumentos financeiros comunitários.
Artigo 15.
o
Apreciação, acompanhamento e avaliação
1. OsEstados-MembroseaComissãogarantirãoqueaexecuçãodos
projectosnoâmbitodopresenteregulamentosejaobjectodeumacom-panhamentoedeumaavaliaçãoeficazes.Osprojectospodemseradap-tados em função dos resultados do acompanhamento e da avaliação.
2. Afimdeasseguraraeficáciadoapoiocomunitário,aComissãoe
osEstados-Membrosinteressadosdeverãoproceder,eventualmenteemcooperação como BEI ou comoutros organism os com petentes, a umacompanhamento sistemático da evolução dos projectos.
3. Após receber umpedido de apoio e antes de o aprovar, a
Comissãoprocederáaumaapreciaçãodoprojectoafimdeavaliarasuaconformidadecomascondiçõesecritériosenunciadosnosartigos5.
oe
6.oSe necessário, a Comissão convidará o BEI, ou outros organismos
competentes, a contribuir para essa apreciação.
4. A Comissão e os Estados-Membros avaliarão a forma como os
projectos e programas foram executados, bem como o impacto dessaexecução, a fimde avaliar se os objectivos inicialm ente previstospodemserouforamatingidos.Estaavaliaçãoincidirá,nomeadamente,sobreoimpactodosprojectosnoambiente,tendoemcontaalegislaçãocomunitária em vigor. A Comissão pode também, depois de consultar
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osEstados-Membrosemquestão,solicitaraobeneficiárioqueapresente
umaavaliaçãoespecíficadosprojectosougruposdeprojectosapoiadosao abrigo do presente regulamento ou que preste as informações e aassistência necessárias para proceder à avaliação desses projectos.
5. O acompanhamento será assegurado, se necessário, por meio de
indicadoresfísicosefinanceiros.Estesindicadoresrelacionar-se-ãocomo carácter específico do projecto e comos seus objectivos. Serãoestruturados de forma a indicar:
— aevoluçãodoprojectoemrelaçãoaoplanoeaosobjectivosopera-
cionais inicialmente estabelecidos,
— os progressos da gestão e os eventuais problemas a ela inerentes.
6. Na instrução de cada pedido de apoio, a Comissão tomará em
conta os resultados das apreciações e das avaliações efectuadas deacordo como disposto no presente artigo.
7. Asregrasdeavaliaçãoedeacompanhamentoprevistasnosn.
os4e
5 serão definidas nas decisões de aprovação dos projectos e/ou nasdisposições contratuais relacionadas como apoio financeiro.
▼
B
Artigo 16.o
Informação e publicidade
▼M1
1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, aoConselho,aoComitéEconómicoeSocialeaoComitédasRegiõesumrelatório sobre as actividades realizadas ao abrigo do presente regula-mento tendo em vista a apreciação dessas actividades. O relatórioincluiráumaavaliaçãodosresultadosalcançadoscomoauxíliocomuni-tário nos diversos domínios de aplicação, em termos dos objectivosoriginais, bemcom o umcapítulo sobre a substância e a execução deprogram as plurianuais emcurso e, emespecial, um a descrição dasreapreciações referidas no artigo 5.
oA.
▼B
2. Os beneficiários assegurarão uma publicidade adequada ao apoioconcedido ao abrigo do presente regulamento, a fim de dar conheci-mento ao público do papel desempenhado pela Comunidade na reali-zação dos projectos. Os beneficiários consultarão a Comissão sobre amaneira de pôr em prática este princípio.
Artigo 17.
o
Comité
1. AComissãoéresponsávelpelaexecuçãodopresenteregulamento.2. Na execução do presente regulamento a Comissão será assistida
porumComitéquesereunirá,nacomposiçãoadequadaemfunçãodossectores emdiscussão:
— as redes transeuropeias no domínio dos transportes,— as redes transeuropeias no domínio das telecomunicações,— as redes transeuropeias no domínio da energia.
O Comité será constituído por representantes dos Estados-membros e
presidido pelo representante da Comissão.
O BEI designará umrepresentante neste Com ité, que não participa na
votação.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
umprojectodasmedidasatomar.OComitéemitiráoseuparecersobreesse projecto numprazo que o presidente pode fixar emfunção daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisõesqueoConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membrosestãosujeitosàponderaçãodefinidanoartigoacimareferido.O presidente não participa no votação.
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4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do Comité.
b) Seasmedidasprojectadasnãoforemconformescomoparecerdo
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemoraaoConselhoumapropostarelativaàsmedidasatomar.OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assuntofoisubmetidoaoConselho,esteúltimoaindanãotiverdelibe-rado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
▼
M1
Artigo 18.o
Recursos orçamentais
O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento
no período de 2000/2006 é de 4600 milhões de euros.
Asdotaçõesanuaissãoautorizadaspelaautoridadeorçamentalnolimite
das perspectivas financeiras.
Artigo 19.o
Cláusula de revisão
Antesdofinalde2006,aComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeu
eaoConselhoumrelatóriogeralsobreaexperiênciaadquiridacomosmecanismos previstos no presente regulamento para a concessão deapoio comunitário, nomeadamente com os mecanismos e disposiçõesprevistosnoartigo4.
oOParlamentoEurope ueoConselho,deliberando
nostermosdoprimeiroparágrafodoartigo156.odoTratado,decidirão
se e emque condições as acções previstas no presente regulam entoserãomantidasoualteradasparaalémdoperíodoreferidonoartigo18.
o
▼B
Artigo 20.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
Regras de aplicação referidas no n.o1, alínea e), do artigo 4.o
1.Condições relativas a uma contribuição comunitária para o capital de risco
Ospedidosdeassistênciafinanceiraaoabrigodon.o1,alíneae),doartigo4.o
do regulamento deverão incluir as seguintes informações, a contento do
comité referido no artigo 17.o, nas quais se deverão basear as decisões de
concessão de assistência:
— ummemorandodeinformaçãoquecontenhaasprincipaisdisposiçõesdos
estatutos do fundo, incluindo a respectiva estrutura jurídica e de gestão,
— a indicação pormenorizada das suas orientações em matéria de investi-
mento, incluindo informações sobre os projectos-alvo,
— informações sobre a participação de investidores privados,— informações sobre a cobertura geográfica,— informações sobre a viabilidade financeira do fundo,— informações sobre os direitos dos investidores de tomarem medidas de
correcçãonocasodeofundonãocumpriroscompromissosqueassumiupara comeles,
— informaçõessobreaspolíticasderesgatedofundoedisposiçõesrelativas
à liquidação do fundo,
— direitos de representação nos comités de investidores.
Antes de ser tomada a decisão de concessão de assistência, o fundo de
investimento intermediário ou qualquer outra instituição financeira compa-ráveldevemcomprometer-seainvestir,pelomenos,ummontanteequivalentea duas vezes e meia a contribuição comunitária, em projectos previamenteidentificadoscomosendoprojectosdeinteressecomum,nostermosdon.
o1,
primeiro travessão, do artigo 155.odo Tratado.
O apoio comunitário a fundos de investimento ou instituições financeiras
comparáveis,atribuídosobaformadeumaparticipaçãonocapitalderisco,apenasseráconcedido,emprincípio,seacontribuiçãocomunitáriativerumnível idêntico emterm os de risco à dos outros investidores do fundo.
Osfundosdeinvestimentoreceptoresouasinstituiçõesfinanceirascompará-
veis têmde seguir bons princípios financeiros.
2.Limites da intervenção e investimento máximo
Ascontribuiçõesaqueserefereon.
o1,alíneae),doartigo4.odoregulamento
não devem exceder 1 % do montante global para o período mencionado noartigo 18.
oNo entanto, este limite poderá ser aumentado em conformidade
como referido n.o1, alínea e), do artigo 4.o
A assistência comunitária ao abrigo do n.o1, alínea e), do artigo 4.onão
deveráexceder20 %docapitaltotaldeumfundodeinvestimentooudeumainstituição financeira comparável.
3.Gestão da contribuição comunitária
AgestãodacontribuiçãocomunitáriaseráasseguradapeloFundoEuropeude
Investimento (FEI). As regras pormenorizadas de execução da assistênciacomunitária nos termos do n.
o1, alínea e), do artigo 4.odo regulamento,
incluindooseuacompanhamentoecontrolo,serãodefinidasnumacordodecooperação entre a Comissã o e o FEI, tomando em consideração o disposto
no presente anexo.
4.Outras disposições
Asdisposiçõesrelativasàapreciação,aoacompanhamentoeàavaliação,tal
como especificadas no regulamento, serão plenamente aplicáveis ao n.
o1,
alíneae),doartigo4.o,incluindoasdisposiçõessobreascondiçõesdoapoio
comunitário,ocontrolofinanceir oearedução,suspensãoecancelamentoda
assistência.Talserá,nomeadamente,garantidopordisposiçõesadequadasdoacordo de cooperação entre a Comissã o e o FEI e por acordos apropriados
com os fundos de investimento ou as instituições financeiras comparáveis,que determinarão os controlos necessários para cada projecto de interessecomum.SerãotomadasasdisposiçõesadequadasparapermitirqueoTribunaldeContasexerçaasuamissão,emespecialnosentidodeverificaralegali-dade dos pagamentos efectuados.
Os pagamentos ao abrigo do n.
o1, alínea e), do artigo 4.odo regulamento
regem-sepelodispostonon.o7doartigo11.o,nãoobstanteon.o6doartigo
11.oOmaistardarnofimdoperíododeinvestimento,qualquersaldoresul-
tante de uma remuneração do capital investido ou distribuição dos lucros e
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ganhos de capital e qualquer outra distribuição de proventos devida aos
investidores reverterá para o orçamento comunitário.
Todasasdecisõesdefacultarparticipaçõesnocapitalderiscoaqueserefere
on .o1, alínea e), do artigo 4.odo regulamento deverão ser apresentadas ao
Comité previsto no artigo 17.odo presente regulamento.
AComissãoinformaráregularmenteoreferidocomitédatomadasdaspartici-
pações de capital de risco previstas no n.o1, alínea; e), do artigo 4.o
Antesdofinalde2006,aComissãoprovidenciará,noâmbitodoartigo15.o
do regulamento, uma avaliação das acções empreendidas ao abrigo do n.o1,
alíneae),doartigo4.o,nomeadamentesobreasuautilização,osseusefeitos
naexecuçãodosprojectosderedestranseuropeiasapoiadoseaparticipaçãode investidores privados nos projectos financiados.