1981R2670 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2670/81 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 1981
que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar
(JO L 262 de 16.9.1981, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1760/84 da Comissão de 22 de Junho de 1984 L 165 19 23.6.1984
►M2 Regulamento (CEE) no2561/85 da Comissão de 11 de Setembro de 1985 L 244 23 12.9.1985
►M3 Regulamento (CEE) no1714/88 da Comissão de 13 de Junho de 1988 L 152 23 18.6.1988
►M4 Regulamento (CEE) no3892/88 da Comissão de 14 de Dezembro de 1988 L 346 29 15.12.1988
►M5 Regulamento (CEE) no56/91 da Comissão de 9 de Janeiro de 1991 L 7 25 10.1.1991
►M6 Regulamento (CEE) no3559/91 da Comissão de 6 de Dezembro de 1991 L 336 26 7.12.1991
►M7 Regulamento (CEE) no2177/92 da Comissão de 30 de Julho de 1992 L 217 71 31.7.1992
►M8 Regulamento (CEE) no67/93 da Comissão de 15 de Janeiro de 1993 L 10 8 16.1.1993
►M9 Regulamento(CEE)no1754/93daComissãode30deJunhode1993L161452.7.1993
►M10 Regulamento (CE) n.o158/96 da Comissão de 30 de Janeiro de 1996 L 24 3 31.1.1996
►M11 Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 L 159 38 3.6.1998
►M12 Regulamento (CE) n.o95/2002 da Comissão de 18 de Janeiro de 2002 L 17 37 19.1.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO(CEE)No2670/81DACOMISSÃO
de14deSetembrode1981
queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãoparaaproduçãoalém-
-quotanosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADESEUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)no1785/81doConselho,de30
deJunhode1981,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoaçúcar(1),nomeadamenteono3doseuartigo26o,
Considerandoqueoartigo26odoRegulamento(CEE)no1785/81prevê
queoaçúcarC,quenãofortransferidoparaacampanhadecomercializaçãoseguintedevidoaoartigo27
odoreferidoregulamento,
eaisoglicoseCdeverãoserexportadosemnatureza,semrestituiçãonemdireitonivelador,antesde1deJaneiroaseguiràcampanhadecomercializaçãoemcausa;que,seestasquantidadesforemtotalouparcialmenteescoadasnomercadointernoousenãoforemexportadas
antesdadataprevista,serácobrado,relativamenteaestasquantidades
ummontanteafixardeacordocomoprocedimentoprevistonoartigo41
odoRegulamento(CEE)no1785/81;queasmodalidadesde
aplicaçãonestedomínioforamadoptadaspeloRegulamento(CEE)no
2645/70daComissão,de28deDezembrode1970,relativoàs
disposiçõesaplicáveisàquantidadedeaçúcarproduzidaparaalémda
quotamáxima(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CEE)no1367/78(3),epeloRegulamento(CEE)no1700/
/80daComissão,de30deJunhode1980,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodasquotasàproduçãodeisoglicoserealizadaduranteoperíodode1deJulhode1980a30deJunhode1981(4);queo
Regulamento(CEE)n
o2645/70jáfoimodificadováriasvezesequese
revelamnecessáriasnovasmodificações,tendoemcontaasdisposiçõesfundamentaisdoRegulamento(CEE)n
o1785/81comunsaossectoresdo
açúcaredaisoglicose,constituindoummercadoúnicodosedulcorantes;queinteressa,porconsequência,enomeadamenteporrazõesdeclareza,
fundirnumnovoregulamentoadaptadoàsmodalidadesdeaplicação
respeitantesaoaçúcarCeàisoglicoseC;
Considerandoque,porrazõesadministrativas,convémprecisarque,na
acepçãodoartigo26
odoRegulamento(CEE)no1785/81,aquantidade
deaçúcarCoudeisoglicoseCemrelaçãoàqualoseufabricantenãoapresentouemtempoútil,antesdeumadatalimite,provadasuaexportação,éconsideradacomoescoadanomercadointerno;queé
conveniente,pelasmesmasrazões,utilizarparaestaprovaos
documentosprevistosparaaexportaçãonoRegulamento(CEE)n
o
2630/81daComissão,de10deSetembrode1981,queestabeleceregrasespeciaisdeaplicaçãodoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordoaçúcar(
5),enoRegulamento(CEE)no3183/
/80daComissãode3deDezembrode1980,queestabelecemodalidades
comunsdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação,de
exportaçãoedeprefixaçãoparaosprodutosagrícolas(6),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)no2646/81(7);
Considerandoque,aquandodafixaçãodomontanteacobraremcasodeescoamentonomercadointerno,éindispensávelcolocaroaçúcarCouaisoglicoseCnãoexportadaemcondiçõescomparáveisàsdoaçúcaroudaisoglicoseimportadosdepaísesterceiros;que,paraoefeito,é
convenientefixarestemontantetendoemconta,porumlado,oníveldo
direitoniveladoràimportaçãoparaoaçúcaroudoelementomóvelmaiselevadoreferidonon
o6doartigo16odoRegulamento(CEE)no1785/1981R2670—PT—01.01.2002—004.001—2
(1)JOnoL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOnoL283de29.12.1970,p.48.
(3)JOnoL166de23.6.1978,p.24.
(5)JOnoL258de11.9.1981,p.16.
(6)JOnoL338de13.12.1980,p.1.
(7)JOnoL259de12.9.1981,p.10.(4)JOnoL166de1.7.1980,p.90.
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81, para a isoglicose, aplicável durante um período compreendendo a
campanha de comercialização durante a qual o açúcar ou a isoglicoseconsiderados foram produzidos, e os seis meses seguintes a esta
campanha e, por outro lado, um montante fixo calculado com base nos
encargos de escoamento a que está sujeito um açúcar importado depaíses terceiros;
Considerando que convém excluir como exportação os destinos
indicados no artigo 5
odo Regulamento (CEE) no2730/79 da Comissão,
de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicaçãodo regime das restituições à exportação dos produtos agrícolas (
1), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)no 2646/81;
Considerando que é conveniente prever para o fabricante em causa a
possibilidade de exportar um açúcar ou uma isoglicose que não tenham
sido produzidos pelo fabricante; que é necessário prever neste caso opagamento de um montante fixo que pode ser considerado em todos oscasos como uma compensação pela vantagem resultante dessasubstituição;
Considerando que é necessário prever para o açúcar C e para a
isoglicose C certas medidas para os casos de força maior que conduzam
à impossibilidade de os exportar; que, a este respeito, se justifica tornar
estas medidas aplicáveis rectroactivamente de maneira que os raroscasos desta natureza verificados no passado possam ter uma soluçãofavorável aos interessados, nomeadamente pelo não pagamento domontante a pagar quando não tiver havido exportação do produto emcausa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A exportação referida no n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81 considerar-se-á efectuada se:
a) Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, a
prova referida no artigo 2.oestiver na posse do organismo competente
do Estado-membro de produção, seja qual for o Estado-membro deexportação do açúcar C, da isoglicose C ou do xarope de inulina C;
b) A declaração de exportação em causa tiver sido admitida pelo
Estado-membro de exportação antes de 1 de Janeiro seguinte àcampanha de comercialização durante a qual foram produzidos oaçúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C;
c) O açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C ou uma
quantidade correspondente na acepção do n.
o3 do artigo 2.otiverem
deixado o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazode sessenta dias a contar de 1 de Janeiro referido na alínea b);
d) O produto tiver sido exportado sem restituição nem direito nivelador,
como açúcar branco ou açúcar bruto não desnaturados, ou como
xaropes obtidos a montante de açúcar, no estado sólido, dos códigos
NC►
M11 1702 60 95 ◄e 1702 90 99, como isoglicose no seu
estado inalterado ou como xarope de inulina no seu estado inalterado.
Salvo em caso de força maior, se o conjunto das condições previstas noprimeiro parágrafo não estiver preenchido, a quantidade de açúcar C, deisoglicose C ou de xarope de inulina C em causa considerar-se-á escoadano mercado interno.
Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-membro em
cujo território o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C foram1981R2670 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 3
(1)J O noL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.▼M4
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produzidos adoptará as medidas necessárias em função das circun-
stâncias invocadas pelo interessado.
Sempre que o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C forem
exportados a partir do território de um Estado-membro que não aqueleonde foram produzidos, essas medidas serão tomadas após parecer, sefor caso disso, das autoridades competentes desse Estados-membros.
1A. Durante o período referido no n.
o1 do artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1260/2001 do Conselho (1), sem prejuízo do n.o
1, alíneas a), b) e d), sempre que seja introduzido sob a forma de açúcar
branco do código NC 1701 nas ilhas Canárias e na Madeira, ou sob aforma de açúcar bruto do código NC 1701 12 10 nos Açores, emaplicação do regime de isenção dos direitos de importação previsto peloartigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o1453/2001 do Conselho (2) ou pelo
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001 do Conselho (3), o açúcar
C será considerado como exportado para países terceiros, nos termos don.
o1 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001, e, por
conseguinte, como originário desses países terceiros para efeitos daaplicação do referido regime.
2. As quantidades de açúcar exportadas sob a forma dos xaropes
referidos no n
o1, primeiro parágrafo, da alínea d) devem ser
estabelecidas em função do seu teor de açúcar extraível verificado nostermos do n
o5, segundo parágrafo, do artigo 1odo Regulamento (CEE)
no1443/82.
Na aplicação do presente regulamento, não pode ser invocado o disposto
no artigo 34odo Regulamento (CEE) no3665/87 da Comissão (4)
Artigo 2o
1. A prova de que as condições referidas no n.o1 do artigo 1.oforam
preenchidas pelo fabricante em causa deve ser apresentada ao organismocompetente do Estado-membro em cujo território foram produzidos oaçúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C, antes de 1 de Abrilseguinte ao fim da campanha de comercialização durante a qual foram
produzidos.
Todavia, em casos especiais, o organismo competente do Estado-
-membro em causa pode admitir um prazo mais alongado.
2. A prova é feita mediante apresentação:
a) De um certificado de exportação emitido, de acordo com o artigo 3
o
do Regulamento (CEE) no2630/81, ao fabricante em causa pelo
organismo competente do Estado-membro referido no no1;
Todavia, no caso do segundo parágrafo do no3, a prova é substituída
por uma prova equivalente a determinar por esse mesmo Estado--membro;
b) Dos documentos ►
M4referidos nos artigos 30oe3 1o◄do
Regulamento (CEE) no3183/80 necessários à libertação da caução;1981R2670 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 4
(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.
(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.
(4)J O noL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.▼M12
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c) De uma declaração do fabricante certificando que o açúcar C, a
isoglicose C ou o xarope de inulina C foram produzidos por ele
próprio;
d) E, no caso referido no no3, ao verificar-se a desarmazenagem:
— antes da admissão da declaração de exportação referida no no1,
alíneab),doartigo1o,aapresentaçãodeumaprova
complementar prevista pelas autoridades competentes do
Estado-membro onde se efectua a armazenagem, ou
— após a admissão da declaração de exportação referida no no1,
alínea b), do artigo 1o, a apresentação de uma prova comple-
mentar nos termos do no2, alínea a), do artigo 31odo
Regulamento (CEE) no3183/80, prevista pelas autoridades
aduaneiras do Estado-membro onde se efectua a armazenagem.
A prova complementar deve, em ambos os casos, certificar adesarmazenagem do produto em causa ou da quantidade correspon-
dente de substituição, nos termos do n
o3.
Todavia, o fabricante em causa pode, na exportação, substituir o açúcarC por outro açúcar branco no seu estado inalterado do código NC 1701ou substituir a isoglicose C por outra isoglicose do mesmo teor ao
frutose, que tenham sido produzidos por outro fabricante estabelecido no
território do mesmo Estado-membro.
No que diz respeito ao açúcar C, a transformação de um xarope ou de
um açúcar bruto em açúcar branco no âmbito de um contrato deempreitada que se destine à sua posterior exportação não é consideradocomo uma substituição na acepção do parágrafo anterior.
3. Sempre que o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C
produzidos por um fabricante estiverem armazenados, com vista à suaexportação, num silo, armazém ou reservatório situados num localexterior às instalações do fabricante no Estado-membro de produção, oumesmo noutro Estado-membro, e no qual estiverem armazenados outros
açúcares, isoglicoses ou xaropes de inulina produzidos por outros
fabricantes ou pelo fabricante em causa, sem possibilidade de distinguira sua identidade física, o conjunto dos açúcares, isoglicoses ou xaropesde inulina assim armazenados deve ser colocado sob um controloadministrativo que apresente garantias equivalentes às do controloaduaneiro, até à admissão da declaração de exportação referida no n.
o1,
alínea b), do artigo 1.o, e ficar sob controlo aduaneiro a partir da referida
admissão. Nesse caso, admite-se que uma quantidade de açúcar, deisoglicose ou de xarope de inulina produzida na Comunidade,correspondente à quantidade de açúcar C, isoglicose C ou xarope deinulina C em causa, a manter no mesmo silo, armazém ou reservatório
até ao momento da sua desarmazenagem, seja exportada em substituição
desse açúcar C, isoglicose C ou xarope de inulina para fora do territórioaduaneiro da Comunidade.
No caso de o açúcar branco C do código NC 1701 99 10 ser
acondicionado, tendo em vista a sua exportação, em embalagens
imediatas de conteúdo líquido não superior a um quilograma de produtoe de fazer parte de uma remessa que inclua outros produtos alimentares aexportar, por conta da empresa que produziu esse açúcar C, por umaorganização de caridade reconhecida, a operação pode ser consideradauma substituição na acepção do n.
o2.
Artigo 3o
1. Para as quantidades que, na acepção do n.o1 do artigo 1.o, tenham
sido escoadas no mercado interno, o Estado-membro em causa cobra, noque respeita ao açúcar C, por 100 quilogramas de açúcar branco oubruto, consoante o caso, no que respeita à isoglicose C, por 100quilogramas de matéria seca, e no que respeita ao xarope de inulina C,1981R2670 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 5
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por 100 quilogramas de matéria seca expressa em equivalente açúcar/
/isoglicose, um montante que é igual à soma:
— dos encargos de exportação mais elevados aplicáveis ao produto em
causa durante o período compreendendo a campanha de comercia-
lização durante a qual o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope deinulina C em causa foram produzidos e os seis meses seguintes a estacampanha
e
— de 1,21 ecus.
2. O Estado-membro em causa comunicará o montante total a pagar
aos fabricantes sujeitos à obrigação de pagar o montante em causa
referido no n
o1, antes do dia 1 de Maio seguinte ao dia 1 de Janeiro
referido no no1, alínea b), do artigo 1o
O montante total será pago pelos fabricantes em causa antes de 20 de
Maio do mesmo ano.
3. Todavia, quando o organismo competente tenha prorrogado, ao
abrigo do no1, segundo parágrafo, do artigo 2o, o prazo para a
apresentação da prova, as datas de 1 de Maio e de 20 Maio referidas no
no2 são substituídas pelas datas que serão determinadas pelo organismo
competente em função da prorrogação admitida.
4. Para as quantidades de açúcar C e de isoglicose C ou de xarope de
inulina C que, antes da sua exportação, tenham sido destruídas oudanificadas sem possibilidade de recuperação, nas circunstânciasreconhecidas pelo organismo competente do Estado-membro em causa
como em caso de força maior, o montante correspondente referido no n.
o
1 não é cobrado.
Artigo 4o
1. O Estado-membro em causa, antes de 15 de Abril a seguir à data
de 1 de Janeiro referida no no1, alínea b), do artigo 1o, comunicará aos
fabricantes sujeitos à obrigação de pagar o montante referido no no2,
segundo parágrafo, do artigo 2o, o montante total a pagar.
2. O montante total será pago pelos fabricantes em causa antes de 1
de Maio do mesmo ano.
Artigo 5o
É revogado o Regulamento (CEE) no2645/70.
Todavia, continua aplicável em relação ao açúcar produzido para além
da quota máxima durante a campanha açucareira de 1980/1981.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias ..
On
o4 do seu artigo 3oé aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.1981R2670 — PT — 01.01.2002 — 004.001 — 6
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.