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►B DIRECTIVA 92/80/CEE DOCO NSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros
(JO L 316 de 31.10.1992, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 1999/81/CE do Conselho de 29 de Julho de 1999 L 211 47 11.8.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA 92/80/CEE DOCO NSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufactu-
rados que não sejam cigarros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 72/464/CEE (4) prevê, no título I, disposi-
ções gerais em matéria de impostos especiais aplicáveis a todos ostabacos manufacturados; que, no título II, já foram aprovadas disposi-ções específicas no que se refere aos cigarros; que ainda deverão seraprovadas disposições específicas no que se refere aos outros tabacosmanufacturados;
Considerando que a Directiva 79/32/CEE (
5) estabeleceu as definições
dos diferentes grupos de tabaco manufacturado;
Considerando que, para a criação do mercado interno em 1 de Janeiro
de 1993, é necessário fixar impostos especiais mínimos para os tabacosmanufacturados que não sejam cigarros;
Considerando que se deve fixar uma incidência harmonizada de impo-
sição para todos os produtos pertencentes ao mesmo grupo de tabacomanufacturado;
Considerando que a fixação de um imposto especial mínimo global,
expresso quer em percentagem quer em montante por quilograma querpor número de unidades, é a mais adequada para realizar o mercadointerno;
Considerando que se deve conceder à República Italiana e ao Reino de
Espanha, até 31 de Dezembro de 1998, uma eventual taxa de imposiçãoreduzida sobre os charutos e as cigarrilhas em relação aos rolos detabaco inteiramento constituídos por tabaco natural e que não sejamcigarros;
Considerando que se deve instaurar um procedimento que permita uma
análise periódica das taxas ou montantes previstos na presente directiva,com base num relatório da Comissão que tome em conta todos oselementos necessários;
Considerando que se deve introduzir um mecanismo que permita a
conversão em moeda nacional dos montantes específicos expressos emecus,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os seguintes grupos de tabacos manufacturados produzidos na Comuni-dade ou importados de países terceiros estão sujeitos, em cada Estado-
(1)J On .oC 12 de 18. 1. 1990, p. 8.
(2)J On .oC 94 de 13. 1. 1992, p. 38.
(3)J On .oC 225 de 10. 9. 1990, p. 56.
(4)J On .oL 303 de 31. 12. 1972, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 92/78/CEE (ver página 5 do presente JornalOficial).
(
5)J On .oL 10 de 16. 1. 1979, p. 8.
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membro, a um imposto especial mínimo sobre o consumo, fixado no
artigo 3.o:
a) Charutos e cigarrilhas;
b) Tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar;
c) Outros tabacos de fumar.
Artigo 2.o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, as definições dos
produtos referidos no artigo 1.osão as previstas respectivamente nos
artigos 2.o,4 .oe4 .oA da Directiva 79/32/CEE.
Artigo 3.o
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1. Os Estados-Membros devem aplicar um imposto especial deconsumo que poderá ser:
a) Ou ad valorem , calculado sobre os preços máximos de venda ao
público de cada produto, livremente determinados pelos fabricantesestabelecidos na Comunidade e pelos importadores de paísesterceiros em conformidade com o artigo 9.
oda Directiva 95/59/CE
do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos queincidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepçãodos impostos sobre o volume de negócios (
1);
b) Ou específico, quer expresso em montante por quilograma, quer, no
caso de charutos e cigarrilhas, pelo número de unidades;
c) Ou misto, incluindo um elemento ad valorem e um elemento especí-
fico.
Nos casos em que o imposto especial de consumo for ad valorem ou
misto, os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo deimposto especial de consumo.
O imposto especial de consumo global, expresso em percentagem ou em
montante por quilograma ou por número de unidades, deve ser, pelomenos, igual às seguintes taxas ou montantes mínimos:
— charutos e cigarrilhas: 5 % do preço de venda ao público, incluindo
todos os impostos, ou 9 euros por 1 000 unidades ou 9 euros porquilograma,
— tabacos de fumar de corte fino destinados a cigarros de enrolar:
30 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos,ou 24 euros por quilograma,
— outros tabacos de fumar: 20 % do preço de venda ao público,
incluindo todos os impostos, ou 18 euros por quilograma.
A partir de 1 de Janeiro de 2001, os montantes de 9 euros, de 24 euros e
de 18 euros são substituídos, respectivamente, por 10 euros, 25 euros e19 euros.
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2. As taxas ou montantes referidos no n.o1 aplicar-se-ão a todos os
produtos pertencentes ao grupo de tabacos manufacturados em causa,sem distinções dentro de cada grupo quanto à qualidade, à apresentação,à origem dos produtos, às matérias-primas utilizadas, às característicasdas empresas ou a qualquer outro critério.
3. Durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1998, a
República Italiana e o Reino de Espanha poderão aplicar aos rolos detabaco inteiramente constituídos por tabaco natural e que não sejamcigarros uma taxa ou um montante que pode ir até 50 % da taxanacional normal do imposto especial sobre os charutos e as cigarrilhas eque pode ser inferior à taxa mínima referida no n.
o1.
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.
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4. Até 31 de Dezembro de 2002, a República Francesa é autorizada aaplicar aos produtos do tabaco abrangidos pela presente directiva evendidos na Córsega as taxas que se encontravam em vigor em 31 deDezembro de 1997.
Artigo 4.
o
No mínimo de três em três anos, e pela primeira vez até 31 de
Dezembro de 2000, o Conselho deve analisar, com base num relatório eeventualmente numa proposta da Comissão, as taxas do imposto espe-cial fixadas na presente directiva. O Conselho, deliberando por unanimi-dade, após consulta do Parlamento Europeu, toma as medidas necessá-rias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem tomar emconta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxasdo imposto e os objectivos gerais do Tratado.
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Artigo 5.o
1. Os valores em moeda nacional correspondentes ao valor em ecus
dos impostos especiais aplicáveis são fixados uma vez por ano. As taxasaplicáveis são calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadasnoJornal Oficial das Comunidades Europeias produzindo efeitos a
partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.
2. Os Estados-membros podem manter os montantes dos impostos
especiais que estiverem em vigor no momento da adaptação anualprevista no n.
o1 se a conversão dos montantes dos impostos especiais
expressos em ecus levar a um aumento do imposto expresso em moedanacional inferior a 5 % o u a 5 ecus, devendo-se considerar o montante
que for mais baixo.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presentedirectiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto infor-marão imediatamente a Comissão.
As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referênciaaquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência sãoda responsabilidade dos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.