1969R2052 — PT — 11.08.1972 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2052/69 DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 1969

relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, n.o 3 do artigo 200.o e artigo 209.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando que o Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1398/69 ( 3 ), prevê no seu artigo 22.o A, a execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por meio de cereais ou farinhas na Comunidade ou no mercado mundial; Considerando que é conveniente definir as condições de elegibilidade da parte das despesas resultantes da execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar a cargo do FEOGA, secção garantia; Considerando que, para as acções comunitárias, o financiamento das despesas que não são tomadas a cargo pela secção garantia deve ser assegurado proporcionalmente às quantidades com que cada Estado-membro participa para cada acção comunitária e que convém consequentemente prever as disposições financeiras necessárias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I.

Financiamento das restituições fob

Artigo 1.o

1. Para as operações efectuadas em execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, será elegível no Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção garantia, a parte das despesas correspondentes à restituição à exportação para os países terceiros, após dedução dos custos situados a jusante da colocação em regime fob.

2. As regras e as modalidades de aplicação previstas no artigo 16.o do Regulatmento n.o 120/67/CEE para as restituições à exportação são aplicáveis por analogia às operações referidas no n.o 1.

Artigo 2.o

O preço a que o organismo de intervenção cede os cereais, tendo em vista a execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, será o preço de intervenção que é válido para o centro de comercialização onde se encontram os cereais no mês do seu levantamento.

Se os cereais se encontrarem noutro local que não o centro de comercialização, este preço será ajustado em conformidade com as disposições tomadas em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento n.o 120/67/CEE que fixa o perço a que o organismo de intervenção deve comprar os cereais.

Artigo 3.o

As despesas referidas no artigo 1.o serão objecto de pedidos de reembolso apresentados em conformidade com as disposições do artigo 9.o do Regulamento n.o 17/64/CEE do Conselho, de 5 Fevereiro de 1964, relativo às condições de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1892/68 ( 5 ) e de decisões de contribuições do Fundo pela Comissão por força das disposições do artigo 10.o do referido regulamento.

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Todavia, as despesas relativas às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1971 serão submetidas às disposições dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 6 ).

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II.

Financiamento dos donativos nas operações comunitárias

Artigo 4.o

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1. Serão objecto de financiamento comunitário as despesas não cobertas pelo artigo 1.o, relativas a operações comunitárias que resultam da execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e que, em aplicação das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade, incluam:

a) O valor das mercadorias no estádio fob, após dedução das despesas cobertas pelo artigo 1.o;

b) Eventualmente e a título excepcional, as despesas que cubram total ou parcialmente os custos de expedição do porto da Comunidade até ao porto de destino, caso a Comunidade, após decisão do Conselho tomada por unanimidade, tenha assumido tal compromisso no momento da conclusão do contrato de entrega.

2. Contudo:

a) No que respeita à acção de ajuda alimentar a favor da República do Ruanda a realizar, a título do programa anual 1970/1971, os custos de expedição entre o porto de desembarque e o local de destino serão igualmente objecto de financiamento comunitário. Se necessário, a Comissão procederá, a favor do organismo que tenha realizado a operação, ao reembolso desses custos, com base em documentos justificativos que lhe devem ser apresentados, ou ao pagamento de uma contribuição fixa;

b) No que respeita à acção desenvolvida pelo intermediário do Programa Alimentar Mundial, a realizar a título do programa anual 1970/1971, os custos de expedição a partir do estádio cif e os custos de distribuição serão igualmente objecto de financiamento comunitário. Estes custos e os custos de expedição entre o estádio fob e o estádio cif serão cobertos por uma contribuição fixa. A Comissão procederá ao pagamento desta contribuição.

3. No que respeita às acções a favor do Comité Internacional da Cruz Vermelha, a Comissão procederá ao pagamento dos custos de expedição, do porto da Comunidade até ao porto de destino com base em documentos justificativos, sempre que o acordo concluído com a Comunidade o preveja.

4. As modalidades de aplicação do n.o 1 serão adoptadas, quando necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o do Regulamento n.o 120/67/CEE.

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Artigo 5.o

As despesas referidas no artigo 4.o serão cobertas por contribuições financeiras dos Estados-membros calculadas para cada acção comunitária proporcionalmente às quantidades correspondentes à participação de cada Estado-membro.

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Estas disposições serão apenas aplicáveis a despesas que resultem do programa anual 1968/1969.

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Artigo 6.o

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Após execução de cada programa anual de acções comunitárias, os Estados-membros transmitirão à Comissão um mapa das despesas que tenham efectuado.

Este mapa evidenciará para cada acção comunitária as despesas efectuadas a título:

— do n.o 1, alínea a) do artigo 4.o, distinguindo as quantidades retiradas das existências dos organismos de intervenção das adquiridas no mercado,

— e, se for caso disso, do n.o 1, alínea b) do artigo 4.o.

A Comissão após consulta do Comité do Fundo decidirá, com base nos mapas mencionados no parágrafo anterior, da contribuição para todas as acções comunitárias de cada programa anual.

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Artigo 7.o

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1. Para o programa anual 1968/1969, e tendo em vista a liquidação das despesas mencionadas no n.o 1 do artigo 4.o, a Comissão abrirá uma conta em nome de cada Estado-membro, que deve ser:

— creditada pelos montantes a reembolsar a esse Estado-membro em aplicação da decisão relativa a este programa e tomada nos termos do segundo parágrafo do artigo 6.o;

— debitada pela atribuição desse Estado, calculada, nos termos do artigo 5.o, sobre o montante total das despesas referidas no n.o 1 do artigo 4.o, para esse programa.

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2. Logo que realizadas as operações referidas no n.o 1, a Comissão notifica cada Estado-membro do saldo da sua conta antes do fim do exercício em curso.

3. As contas referidas no n.o 1 são mantidas e aprovadas em unidades de conta.

4. As disposições dos artigos 11.o e 12.o do regulamento financeiro relativo ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola ( 7 ), alterado pelo regulamento financeiro ( 8 ), são aplicáveis por analaogia.

III.

Disposições finais

Artigo 8.o

A Comissão apresentará ao Conselho, um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre a sua execução, acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração, tendo em conta a experiência adquirida.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO n.o C 17 de 12. 2. 1969, p. 22.

( 2 ) JO n.o 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.

( 3 ) JO n.o L 179 de 21. 7. 1969, p. 13.

( 4 ) JO n.o 34 de 27. 2. 1964, p. 586/64.

( 5 ) JO n.o L 289 de 18. 11. 1968, p. 1.

( 6 ) JO n.o L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

( 7 ) JO n.o 34 de 27. 2. 1964, p. 599/64.

( 8 ) JO n.o 258 de 25. 10. 1967, p. 11.