02008R1342 — PT — 01.01.2017 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1342/2008 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004







CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um plano para quatro unidades populacionais de bacalhau correspondentes às seguintes zonas geográficas:

a) Kattegat;

b) Mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental;

c) Oeste da Escócia;

d) Mar da Irlanda.

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Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

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Artigo 3.o

Definições geográficas

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Kattegat»: a parte da divisão IIIa, definida pelo CIEM, delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenoere a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

b) «Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, assim como a parte da divisão CIEM IIa sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;

c) «Skagerrak»: a parte da divisão CIEM IIIa delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

d) «Canal da Mancha oriental»: a divisão CIEM VIId;

e) «Mar da Irlanda»: a divisão CIEM VIIa;

f) «Oeste da Escócia»: a divisão CIEM VIa e a parte da divisão CIEM Vb sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros.

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Artigo 5.o

Objetivo do plano

1. O plano a que se refere o artigo 1.o visa assegurar uma exploração que restabeleça e mantenha as unidades populacionais de bacalhau acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.

2. As medidas de gestão tomadas ao abrigo do presente regulamento devem ser consentâneas com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com os princípios e os objetivos desse regulamento.

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CAPITULO II

TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS

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Artigo 6.o

Nível de biomassa mínimo e nível de precaução

Aquando da adoção de medidas de gestão, o nível de biomassa mínimo e o nível de precaução para cada uma das unidades populacionais de bacalhau devem ser consentâneos com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

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Artigo 9.o

Fixação dos TAC em situações de escassez de dados

Se, por falta de informações suficientemente exatas e representativas, não for possível determinar as possibilidades de pesca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, a fixação das possibilidades de pesca deve basear-se na abordagem de precaução nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta as tendências das unidades populacionais de bacalhau e das atividades de pesca, e deve assegurar pelo menos um grau comparável de conservação das unidades populacionais em causa.

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CAPÍTULO II-A

OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

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Artigo 10.o

Autorizações de pesca e limites máximos de capacidade

1. Para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.o do presente regulamento, os Estados-Membros emitem autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 2 ) para os navios que arvorem o seu pavilhão, que exerçam atividades de pesca nessas zonas e que utilizem uma das seguintes artes de pesca:

a) Redes de arrasto pelo fundo ou de cerco (OTB, OTT, PTB, SDN, SSC, SPR) de malhagem:

i) TR1 igual ou superior a 100 mm,

ii) TR2 igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm,

iii) TR3 igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm;

b) Redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem:

i) BT1 igual ou superior a 120 mm,

ii) BT2 igual ou superior a 80 mm e inferior a 120 mm;

c) Redes de emalhar, redes de enredar (GN);

d) Tresmalhos (GT);

e) Palangres (LL).

2. Sem prejuízo dos limites máximos de capacidade estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.o do presente regulamento, a capacidade total expressa em kW dos navios que possuam autorizações de pesca emitidas nos termos do n.o 1 do presente artigo não pode ser superior à capacidade máxima dos navios que exerceram a atividade em 2006 ou 2007, utilizando uma das artes de pesca referidas no n.o 1 na zona geográfica em causa.

3. Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista dos navios que possuem a autorização de pesca a que se refere o n.o 1 e colocam-na à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio web oficial.

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CAPÍTULO IV

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

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Artigo 25.o

Portos designados

1. Sempre que esteja previsto o desembarque na Comunidade de mais de duas toneladas de bacalhau de um navio de pesca comunitário, o capitão do navio deve assegurar que o desembarque seja feito exclusivamente nos portos designados.

2. Os Estados-Membros designam os portos em que devem ser efectuados os desembarques de mais de duas toneladas de bacalhau.

3. Os Estados-Membros disponibilizam no seu sítio web a lista dos portos designados e os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de bacalhau em cada desembarque.

A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.

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CAPITULO V

TOMADA DE DECISÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 32.o

Regras de execução

As regras de execução do n.o 3 do artigo 11.o e dos artigos 14.o, 16.o e 17.o do presente regulamento podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 33.o

Assistência ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas

1. Para cada uma das quatro unidades populacionais de bacalhau referidas no artigo 1.o, relativamente aos anos em que a situação da unidade populacional for inferior ao nível de precaução de biomassa da população reprodutora estabelecido no artigo 6.o, o plano a longo prazo é considerado um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e para efeitos da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

2. Para cada uma das quatro unidades populacionais de bacalhau referidas no artigo 1.o, relativamente aos anos que não os anos referidos no n.o 1, o plano a longo prazo é considerado um plano de recuperação na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e para efeitos da subalínea iv) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

Artigo 34.o

Revisão

Com base no parecer do CCTEP e após consulta aos conselhos consultivos regionais competentes, a Comissão avalia o impacto das medidas de gestão das unidades populacionais de bacalhau em causa e as pescas destas unidades populacionais, o mais tardar no terceiro ano de aplicação do presente regulamento e posteriormente de três em três anos e, se for caso disso, propõe medidas de alteração adequadas.

Artigo 35.o

Revogação

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É revogado o Regulamento (CE) n.o 423/2004. As remissões para disposições do Regulamento (CE) n.o 423/2004 devem entender-se como sendo feitas para disposições do presente regulamento.

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Artigo 36.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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