2007D0365 — PT — 28.08.2010 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2007 relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) [notificada com o número C(2007) 2161] (2007/365/CE) (JO L 139, 31.5.2007, p.24)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2007

relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)

[notificada com o número C(2007) 2161]

(2007/365/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ( 1 ), nomeadamente o n.o 3, terceira frase, do artigo 16.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudicial não constante do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as disposições complementares necessárias para se proteger desse perigo. (2) Em consequência da presença de Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) («organismo especificado») no Sul da Península Ibérica, a Espanha informou a Comissão e os outros Estados-Membros, em 27 de Junho de 2006, que, em 6 de Junho de 2006, tinha adoptado oficialmente disposições complementares para impedir a introdução e a propagação no seu território do organismo especificado. (3) O Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) não consta dos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE. No entanto, um relatório de avaliação dos riscos de pragas, baseado nos limitados dados científicos disponíveis, demonstrou que este organismo especificado causa danos graves às árvores, incluindo uma mortalidade significativa de espécies vegetais específicas, pertencentes à família Palmae, e limitada a plantas com um diâmetro de caule, na base, superior a 5 cm («vegetais susceptíveis»). Os vegetais susceptíveis estão presentes em muitas zonas da Europa, principalmente no Sul, onde são plantados em grande quantidade para fins ornamentais, sendo consideravelmente importantes para o ambiente. (4) É, por conseguinte, necessário adoptar medidas de emergência contra a introdução e a propagação do organismo especificado na Comunidade. (5) Essas medidas de emergência deveriam aplicar-se à introdução e à propagação do organismo especificado, à demarcação de zonas na Comunidade onde o organismo especificado esteja presente, à importação, à produção, à circulação e ao controlo de vegetais susceptíveis na Comunidade. Deveria ser levada a efeito uma investigação para verificar a presença ou a ausência continuada do organismo especificado em todos os vegetais de Palmae nos Estados-Membros para recolher mais informações científicas sobre a susceptibilidade dos vegetais. (6) É conveniente que os resultados das medidas sejam revistos até 31 de Março de 2008, tendo em conta as experiências do primeiro período vegetativo ao abrigo das medidas de emergência. (7) Os Estados-Membros devem adaptar, caso necessário, a sua legislação por forma a cumprir a presente decisão. (8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Organismo especificado»: Rhynchophorus ferrugineus (Olivier);

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b) «Vegetais susceptíveis»: vegetais, com excepção dos frutos e sementes, com um diâmetro de caule, na base, superior a 5 cm, de Areca catechu, Arecastrum romanzoffianum (Cham) Becc, Arenga pinnata, Borassus flabellifer, Brahea armata, Butia capitata, Calamus merillii, Caryota maxima, Caryota cumingii, Chamaerops humilis, Cocos nucifera, Corypha gebanga, Corypha elata, Elaeis guineensis, Howea forsteriana, Jubea chilensis, Livistona australis, Livistona decipiens, Metroxylon sagu, Oreodoxa regia, Phoenix canariensis, Phoenix dactylifera, Phoenix theophrasti, Phoenix sylvestris, Sabal umbraculifera, Trachycarpus fortunei e Washingtonia spp.;

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c) «Local de produção»: o local de produção definido na norma internacional n.o 5 da FAO para as medidas fitossanitárias ( 2 ).

Artigo 2.o

Medidas de emergência contra o organismo especificado

É proibida a introdução e a propagação do organismo especificado na Comunidade.

Artigo 3.o

Importação de vegetais susceptíveis

Os vegetais susceptíveis só podem ser introduzidos na Comunidade se:

a) Cumprirem os requisitos específicos de importação constantes do ponto 1 do anexo I;

b) Forem inspeccionados pelos organismos oficiais responsáveis, por ocasião da entrada na Comunidade, para efeitos de detecção da presença do organismo especificado, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A da Directiva 2000/29/CE, e considerados isentos do mesmo.

Artigo 4.o

Circulação de vegetais susceptíveis na Comunidade

Os vegetais susceptíveis provenientes da Comunidade ou importados para a Comunidade nos termos do artigo 3.o só podem circular na Comunidade se cumprirem as condições constantes do ponto 2 do anexo I.

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Artigo 5.o

Pesquisas e notificações

1. Os Estados-Membros realizam pesquisas anuais oficiais para detectar a presença do organismo especificado ou indícios de infestação nos vegetais de Palmae pelo organismo especificado nos respectivos territórios.

Sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 2000/29/CE, os resultados dessas investigações são apresentados à Comissão e aos demais Estados-Membros até 28 de Fevereiro de cada ano. Em Estados-Membros nos quais se encontre presente o organismo especificado, essa notificação é acompanhada por:

a) Uma versão actualizada dos planos de acção adoptados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1;

b) Uma lista actualizada das zonas demarcadas estabelecidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, incluindo informação actualizada sobre a sua descrição e localização (incluindo mapas).

2. Os Estados-Membros garantem que qualquer surgimento suspeito ou verificado do organismo especificado numa zona no seu território é imediatamente notificado ao organismo oficial responsável do Estado-Membro em questão.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros notificam, em qualquer caso, num prazo de cinco dias por escrito a Comissão e os restantes Estados-Membros do surgimento verificado do organismo especificado numa zona do seu território na qual a sua presença era até aí desconhecida.

Artigo 6.o

Medidas de erradicação, zonas demarcadas e planos de acção

1. Sempre que, a partir dos resultados das pesquisas referidas no artigo 5.o, n.o 1, das notificações referidas no artigo 5.o, n.o 2 ou de informação de qualquer outra fonte, existirem provas da presença do organismo especificado no território de um Estado-Membro, o mesmo deve, sem demora:

a) Definir uma zona demarcada em conformidade com o anexo II, ponto 1;

b) Estabelecer e executar um plano de acção nessa zona demarcada, em conformidade com o anexo II, ponto 3, incluindo as medidas oficiais em conformidade com o anexo II, ponto 2.

2. Sempre que um Estado-Membro definir uma zona demarcada e estabelecer um plano de acção em conformidade com o n.o 1, notifica-o à Comissão e aos restantes Estados-Membros no prazo de um mês a contar a partir da notificação prevista no artigo 5.o, n.o 3. Esta notificação inclui uma descrição daquela zona demarcada, um mapa e o plano de acção referido.

3. Os Estados-Membros garantem que o plano de acção e as medidas técnicas referidas no n.o 1, alínea b), são executados por funcionários tecnicamente qualificados e devidamente autorizados e/ou agentes ou operadores qualificados ou, pelo menos, sob a supervisão directa dos organismos oficiais responsáveis.

4. Os Estados-Membros podem subtrair-se à obrigação de definir uma zona demarcada, tal como referida no n.o 1, alínea a), nos casos em que as pesquisas referidas no artigo 5.o, n.o 1, as notificações referidas no artigo 5.o, n.o 2, ou as informações de qualquer outra fonte tenham mostrado que:

a) Apenas os vegetais pertencentes a uma remessa de vegetais susceptíveis foram identificados como infestados numa zona com um raio de 10 km em redor dos vegetais infestados, na qual o organismo especificado não era até aí conhecido;

b) Essa remessa foi introduzida na zona em questão menos de 5 meses antes e já tinha sido infestada antes da introdução; e

c) Tendo em conta princípios científicos sólidos, a biologia do organismo especificado, o nível de infestação, a época do ano e a distribuição específica dos vegetais susceptíveis no Estado-Membro em causa não se verificou risco de propagação do organismo especificado desde a introdução da remessa infestada na zona.

Nestes casos, os Estados-Membros devem estabelecer um plano de acção em conformidade com o anexo II, ponto 3, mas podem decidir não definir uma zona demarcada e limitar as medidas oficiais referidas no anexo II, ponto 3, para a destruição do material infestado, efectuando um programa de pesquisa intensificado numa zona de, pelo menos, 10 km em redor da infestação e o rastreio de material vegetal relacionado.

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Artigo 7.o

Cumprimento

Os Estados-Membros procedem, se necessário, à alteração das medidas que tenham adoptado para se protegerem contra a introdução e propagação do organismo especificado, a fim de que essas medidas sejam conformes à presente decisão. Informam imediatamente a Comissão dessas medidas.

Artigo 8.o

Revisão

A presente decisão é revista até 31 de Março de 2008.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO I

Medidas de emergência referidas nos artigos 3.o e 4.o da presente decisão

1. Requisitos de importação específicos

Sem prejuízo das disposições constantes do ponto 17 da parte A do anexo III e do ponto 37 da secção I da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, os vegetais susceptíveis provenientes de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado conforme ao referido no n.o 1 do artigo 13.o da dita directiva, que declara, na rubrica «Declaração Adicional», que os vegetais susceptíveis, incluindo os recolhidos em habitats naturais:

a) Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num país onde não haja conhecimento da ocorrência do organismo especificado; ou

b) Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona indemne de pragas, estabelecida pelo organismo nacional de protecção fitossanitária do país de origem, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; na rubrica «Local de origem», deve ser mencionado o nome da zona indemne de pragas; ou

c) Foram, pelo menos durante o período de um ano antes da importação, cultivados num local de produção: i) registado e supervisionado pelo organismo fitossanitário oficial do país de origem, e ii) onde as plantas foram colocadas num sítio com protecção física completa contra a introdução do organismo especificado ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e iii) onde, no decurso das inspecções oficiais levadas a efeito pelo menos trimestralmente e imediatamente antes da exportação, não foram detectados quaisquer indícios do organismo especificado.

2. Condições de circulação

Os vegetais susceptíveis provenientes da Comunidade ou importados para a Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 3.o só podem circular na Comunidade se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Directiva 92/105/CEE da Comissão ( 3 ) e se tiverem sido cultivados:

a) Durante o respectivo ciclo de vida, num Estado-Membro ou país terceiro onde não se registe a ocorrência do organismo especificado; ou

b) Durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção numa zona indemne da pragas, estabelecida pelo organismo oficial responsável num Estado-Membro ou pelo organismo nacional de protecção fitossanitária de um país terceiro, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

c) Num local de produção num Estado-Membro durante um período de dois anos antes da sua entrada em circulação, durante o qual: i) os vegetais susceptíveis foram colocados num sítio com protecção física completa contra a introdução do organismo especificado ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e ii) não foram detectados quaisquer indícios do organismo especificado no decurso das inspecções oficiais, levadas a efeito pelo menos trimestralmente;

ou

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d) Se importados em conformidade com o ponto 1, alínea c), do presente anexo, tiverem sido cultivados, desde a sua introdução na União, num local de produção num Estado-Membro durante um período mínimo de um ano antes da sua entrada em circulação, durante o qual: i) os vegetais susceptíveis foram colocados num sítio com protecção física completa contra a introdução e/ou propagação do organismo especificado; e ii) não foram detectados quaisquer indícios do organismo especificado no decurso das inspecções oficiais, levadas a efeito pelo menos trimestralmente.

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ANEXO II

Medidas de emergência referidas no artigo 6.o da presente decisão

1. Estabelecimento de zonas demarcadas

a) As zonas demarcadas referidas no artigo 6.o são compostas pelos seguintes elementos: i) uma zona infestada onde a presença do organismo especificado foi confirmada e que inclui todos os vegetais susceptíveis com sintomas da presença do organismo especificado, bem como, se aplicável, todos os vegetais susceptíveis pertencentes ao mesmo lote na altura da plantação, ii) uma zona-tampão cujo limite dista, pelo menos, 10 km do limite da zona infestada. No caso de sobreposição ou proximidade geográfica de diversas zonas-tampão, é definida uma zona demarcada mais ampla, incluindo as zonas demarcadas pertinentes e as zonas situadas entre elas;

b) A delimitação exacta das zonas referidas na alínea a) deve basear-se em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo especificado, no nível de infestação, na época do ano e na distribuição específica dos vegetais susceptíveis no Estado-Membro em causa;

c) Confirmando-se a presença do organismo especificado fora da zona infestada, a delimitação das zonas demarcadas deve ser modificada em conformidade;

d) Se, no âmbito das pesquisas anuais previstas no n.o 1 do artigo 5.o, o organismo especificado não for detectado numa zona demarcada durante um período de três anos, essa zona deixará de existir, deixando também de ser necessário aplicar as medidas referidas no ponto 2 do presente anexo.

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2. Medidas oficiais nas zonas demarcadas

As medidas oficiais a adoptar nas zonas demarcadas, referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), devem abranger pelo menos:

a) Medidas apropriadas que visem a erradicação do organismo especificado, incluindo: i) Destruição ou, sempre que adequado, o saneamento mecânico completo dos vegetais susceptíveis infestados; ii) Medidas para evitar a propagação do organismo especificado durante as acções de destruição ou saneamento através da aplicação de tratamentos químicos nas proximidades imediatas; iii) Tratamento adequado dos vegetais susceptíveis infestados; iv) Sempre que adequado, armadilhagem em massa com feromonas em zonas infestadas; v) Sempre que adequado, substituição dos vegetais susceptíveis por vegetais não susceptíveis; vi) Qualquer outra medida que possa contribuir para a erradicação do organismo especificado;

b) Medidas em termos de monitorização intensiva para detecção da presença do organismo especificado através de inspecções e métodos adequados, incluindo armadilhagem com feromonas, pelo menos, nas zonas infestadas;

c) Sempre que necessário, medidas específicas para responder a qualquer particularidade ou complicação que se pode razoavelmente esperar evitar, prejudicar ou atrasar a sua execução, nomeadamente quando relacionadas com a acessibilidade e a erradicação adequada de todos os vegetais susceptíveis, infestados ou cuja infestação se suspeita, independentemente da sua localização, de se tratar de uma propriedade pública ou privada ou da pessoa ou entidade responsável por esses vegetais.

3. Estabelecimento e execução de planos de acção

O plano de acção referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), contém uma descrição pormenorizada das medidas oficiais que o Estado-Membro em questão tomou ou pretende tomar para erradicar o organismo especificado. Inclui um calendário para a execução de cada uma dessas medidas. O plano de acção tem em conta a norma internacional n.o 9 para as medidas fitossanitárias ( 4 ) e tem por base uma abordagem integrada de acordo com os princípios definidos na norma internacional n.o 14 ( 5 ) para as medidas fitossanitárias.

Nas zonas demarcadas referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), para as quais os resultados das pesquisas anuais durante pelo menos três anos revelem que a erradicação do organismo especificado não seja possível num prazo adicional de um ano, o plano de acção e a sua execução devem centrar-se em primeiro lugar na contenção e supressão do organismo especificado na zona infestada, mantendo a erradicação como objectivo a mais longo prazo.

O plano de acção retoma, pelo menos, as medidas oficiais referidas no ponto 2. Relativamente ao ponto 2, alínea a), o plano de acção deve considerar todas as medidas aí enumeradas e definir os motivos da execução das medidas seleccionadas, descrevendo a situação, os dados científicos e os critérios com base nos quais as medidas foram seleccionadas.