1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) No785/95 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no603/95 do Conselho que institui a
organização comum do mercado no sector das forragens secas
(JO L 79 de 7.4.1995, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no1362/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 6 16.6.1995
►M2Regulamento (CE) no620/96 da Comissão de 9 de Abril de 1996 L 89 3 10.4.1996
►M3Regulamento (CE) no629/97 da Comissão de 10 de Abril de 1997 L 96 4 11.4.1997
►M4Regulamento (CE) no1794/97 da Comissão de 17 de Setembro de 1997 L 255 12 18.9.1997
►M5Regulamento (CE) n.o676/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 L 83 40 27.3.1999
►M6Regulamento (CE) n.o1413/2001 da Comissão de 12 de Julho de 2001 L 191 8 13.7.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) No785/95 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no603/95
doConselhoque institui a organização comum do mercado nosector
das forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no603/95 do Conselho, de 21 de
Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado nosector das forragens secas (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,
Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do regime de ajuda para
as forragens secas, há que definir determinadas noções;
Considerando que, para evitar qualquer risco de pagamento duplo, é
conveniente excluir do benefício da ajuda todos os produtos referidos no
anexo I do Regulamento (CEE) no1765/92 (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia, que beneficiam da ajuda para as culturas arvenses, comexcepção do tremoço doce até à floração;
Considerando que, atendendo aos critérios expostos no artigo 8
odo
Regulamento (CE) no603/95, é conveniente ter em conta, em relação
aos produtos em causa, a qualidade mínima, expressa em humidade e
proteína; que, face aos usos comerciais, é conveniente diferenciar a
humidade de acordo com certos processos de fabrico;
Considerando que o artigo 12odo Regulamento (CE) no603/95 prevê
que os Estados-membros criem um regime de controlo que permitaverificar, em relação a cada empresa ou comprador de forragens parasecar, a observância das condições estatuídas no mesmo regulamento;que, com vista a facilitar tal controlo e assegurar a observância das
condições que conferem o direito à ajuda, é conveniente prever que as
empresas de transformação e os compradores de forragens para secarsejam objecto de um processo de aprovação; que, com o mesmoobjectivo, é conveniente estatuir as indicações que devem constar dospedidos de ajuda, da contabilidade de existências e das declarações deentrega das empresas de transformação; que, por último, é necessário
indicar os outros documentos comprovativos a apresentar;
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de
ajuda, é conveniente estatuir as regras de pagamento destas;
Considerando que, para facilitar a comercialização das forragens a
transformar e permitir às autoridades competentes a realização doscontrolos necessários para verificar o direito à ajuda, é preciso que oscontratos celebrados entre as empresas e os agricultores sejamestabelecidos antes da entrega das matérias-primas e apresentados àsautoridades competentes antes de uma determinada data, que lhes
permita ter conhecimento do volume da produção previsível; que, para o
efeito, é indispensável que os contratos sejam estabelecidos por escrito emencionem, nomeadamente, a data de celebração, o prazo de eficácia,os nomes e endereços das partes contratantes, a natureza dos produtos atransformar e a identificação da parcela agrícola em que as forragens atransformar tenham sido cultivadas;
Considerando que, nos casos em que tais contratos não sejam aplicáveis,
devem ser estabelecidas pelas empresas de transformação declarações de
entrega, sujeitas às condições por que se regem os contratos;
Considerando que, a fim de verificar a correspondência entre as
quantidades de matérias-primas entregues às empresas e as quantidadesde forragens secas saídas, é necessário que as mesmas procedam à1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 2
(1)J O noL 63 de 21. 3. 1995, p. 1.
(2)J O noL 181 de 1. 7. 1992, p. 12.
▼B
pesagem sistemática das forragens a transformar e determinem a
respectiva humidade;
Considerando que, atendendo à diferenciação dos níveis de ajuda
previstos para as forragens desidratadas e as forragens secas ao sol, éessencial, para efeitos de um controlo eficaz do direito à ajuda, que asempresas de transformação fabriquem e armazenem esses diferentes
produtos em locais separados;
Considerando que a observância das exigências relativas à qualidade das
forragens secas deve ser objecto de controlos rigorosos, baseados naregular colheita de amostras dos produtos acabados que saem da
empresa; que, em caso de mistura desses produtos com outras matérias,
a colheita de amostras deve ser realizada antes de qualquer mistura;
Considerando que o Regulamento (CE) n
o603/95 prevê uma série de
controlos a efectuar em cada etapa do processo de produção,
estabelecendo mesmo um vínculo com o sistema integrado de controlo
e gestão; que é, pois, oportuno relacionar os controlos relativos àidentificação das parcelas agrícolas em causa com os controlosefectuados no âmbito desse sistema;
Considerando que, para assegurar uma correcta gestão do mercado das
forragens secas, é necessário que sejam regularmente transmitidas àComissão determinadas informações;
Considerando que, para assegurar a observância das condições previstas
na regulamentação, nomeadamente no que se refere ao direito à ajuda, é
conveniente prever sanções destinadas a reprimir as infracções;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o1528/78 da Comissão (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
1069/93 (2), e o Regulamento (CEE) no2743/78 (3) são substituídos pelo
presente regulamento, devendo consequentemente ser revogados;
Considerando que o Regulamento (CE) no603/95 é aplicável a partir de
1 de Abril de 1995, data de início da campanha de comercialização
1995/1996, devendo, por conseguinte, o presente regulamento aplicar-se
a partir da mesma data;
Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias
gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu
presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece normas de execução da organização
comum do mercado no sector das forragens secas instituída peloRegulamento (CE) n
o603/95.
Artigo 2o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Forragens secas», os produtos referidos no artigo 1odo Regulamento
(CE) no603/95, com as distinções seguintes:
a) «Forragens desidratadas», os produtos referidos na alínea a),
primeiro e terceiro travessões, do artigo 1odo citado regulamento
que tenham sido submetidos a uma secagem artificial e ao calor;os «produtos forrageiros semelhantes» referidos na alínea a),terceiro travessão, do artigo 1
odo citado regulamento são
representados:
— pelas leguminosas herbáceas,1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 3
(1)J O noL 179 de 1. 7. 1978, p. 10.
(2)J O noL 108 de 1. 5. 1993, p. 114.
(3)J O noL 330 de 25. 11. 1978, p. 19.▼M2
▼M2
— pelas gramíneas herbáceas,
— os cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos
imaturos, referidos no anexo I, ponto I, do Regulamento (CE)
n.o1251/1999 do Conselho (1) que tenham sido cultivados em
áreas não declaradas, no pedido de ajuda «superfícies», paraefeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no citadoregulamento,
— pelaChenopodium quinoa ,
na condição de estas espécies serem classificáveis pelos códigos
NC 1214 90 91 e 1214 90 99;
b) «Forragens secas ao sol», os produtos referidos na alínea a),
segundo e quarto travessões, do artigo 1
odo Regulamento (CE) no
603/95 secos por processos que não o calor artificial e moídos;
c) «Concentrados de proteínas», os produtos referidos na alínea b),
primeiro travessão, do artigo 1odo Regulamento (CE) no603/95;
d) «Produtos desidratados», os produtos referidos na alínea b),
segundo travessão, do artigo 1odo Regulamento (CE) no603/95.
As plantas forrageiras de que tenham sido colhidas as sementes não
podem beneficiar da ajuda à transformação em forragens secas.
2. «Empresa de transformação», a empresa de transformação de
forragens secas referida no artigo 6odo Regulamento (CE) no603/
/95, devidamente aprovada pelo Estado-membro de que dependa e queefectue:
a) Quer a desidratação das forragens frescas, utilizando um secador
que satisfaça as seguintes condições:
— temperatura do ar à entrada não inferior a 350 ºC; no entanto,
os secadores de bandas com uma temperatura do ar à entradanão inferior a 110 ºC que tenham beneficiado de umaaprovação antes do início da campanha de comercializaçãode 1999/2000 não são obrigadas a respeitar essa condição,
— duração da passagem das forragens a desidratar não superior a
3 horas,
— em caso de secagem por camadas de forragens, espessura de
cada camada não superior a 1 metro;
b) Quer a trituração das forragens secas ao sol;
c) Quer o fabrico de concentrados de proteínas.
3. «Comprador de forragens para secar e triturar», a pessoa singular ou
colectiva referida na alínea c), terceiro travessão, do artigo 9
odo
Regulamento (CE) no603/95, devidamente aprovada pelo Estado-
-membro de que dependa, que compre aos produtores forragens
frescas para as entregar às empresas de transformação.
4. «Lote», uma quantidade determinada de forragens de qualidade
uniforme quanto à sua composição, humidade e teor de proteína,
saída de uma só vez da empresa de transformação.
5. «Mistura», um produto destinado à alimentação animal que contenha
forragens referidas no artigo 1odo Regulamento (CE) no603/95, que
foram secas e/ou trituradas pela empresa de transformação, e outrosprodutos de natureza diferente ou da mesma natureza, mas quetenham sido secos e/ou triturados noutro local, denominados«suplementos».1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 4
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.▼M6
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M5
▼B
▼M2
▼M2
Contudo, uma forragem seca que contenha suplementos dentro do
limite máximo de 3 % do peso total do produto acabado não seráconsiderada mistura se o teor de azoto total em relação ao extracto
seco do suplemento não exceder 2,4 %.
Artigo 3
o
1. Para efeitos do presente regulamento, são elegíveis ao benefício da
ajuda prevista no artigo 3odo Regulamento (CE) no603/95 os produtos
referidos no ponto 1 do artigo 2o, de qualidade sã, íntegra e
comercializável, que satisfaçam as exigências de colocação no mercado
com destino à alimentação animal e que:
a) Saiam, no seu estado inalterado ou em mistura, na acepção do ponto
5, primeiro parágrafo, do artigo 2o:
— do recinto da empresa de transformação,
— no caso de não poderem ser armazenados nesse recinto, de
qualquer local de armazenagem exterior que ofereça garantiassuficientes para efeitos do controlo das forragens armazenadas e
tenha sido previamente aprovado pela autoridade competente,
— no caso de um aparelho de desidratação móvel, da aparelhagem
que efectua a desidratação e, se as forragens desidratadas foremarmazenadas pela pessoa que tiver efectuado a desidratação, de
qualquer local de armazenagem que satisfaça as condições
previstas no segundo travessão;
b) Apresentem, no momento da sua saída da empresa de transformação
referida na alínea a), as seguintes características:
i) Humidade máxima:
— 12 %, para as forragens secas ao sol, as forragens desidratadas
que tenham sido sujeitas a moagem, os concentrados de
proteínas e os produtos desidratados,
— 14 %, para as outras forragens desidratadas;
ii) Teor mínimo de proteína bruta total, em relação ao extracto seco:
— 15 %, para as forragens desidratadas, as forragens secas ao sol
e os produtos desidratados,
— 45 %, para os concentrados de proteínas.
O direito à ajuda fica limitado às quantidades de produtos obtidos por
secagem de forragens produzidas em parcelas cujo destino agrícola
possa ser verificado satisfatoriamente pela autoridade competente.
2. Antes de introduzir no seu recinto produtos que não sejam
forragens destinadas a secagem e/ou trituração, com vista ao fabrico de
produtos que constituam misturas na acepção do ponto 5 do artigo 2
o,a
empresa de transformação informará desse facto a autoridade compe-tente do Estado-membro em causa, especificando a natureza e asquantidades dos produtos introduzidos.
Se a introdução disser respeito a forragens que tenham sido secas e/ou
trituradas por outra empresa de transformação, a empresa indicará, alémdisso, à autoridade competente, a sua origem e a sua utilização posterior;
neste caso, a introdução só pode ser efectuada sob o controlo da
autoridade competente e nas condições por esta fixadas.
As forragens secas saídas de uma empresa de transformação só podem
ser reintroduzidas no recinto da mesma com vista ao seu recondicio-
namento, sob o controlo da autoridade competente e nas condições poresta fixadas.
Os produtos introduzidos ou reintroduzidos no recinto da empresa de
transformação na acepção do presente número não podem serarmazenados com as forragens secas e/ou trituradas pela empresa emquestão; além disso, serão incluídos na contabilidade da empresa emconformidade com o n
o1 do artigo 12o.1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 5
▼B
Artigo 4o
1. Para efeitos da aprovação referida no ponto 2 do artigo 2o,a
empresa de transformação:
a) Deve apresentar à autoridade competente um processo que contenha:
— uma descrição do recinto da empresa de transformação, que
indique, nomeadamente, os locais utilizados para a entrada dosprodutos a transformar e os destinados à saída das forragenssecas, os locais de armazenagem dos produtos utilizados para atransformação e dos produtos acabados, e a localização das
instalações de transformação;
— uma descrição das instalações técnicas, nomeadamente dos fornos
de desidratação e das instalações de trituração, com indicação dacapacidade de evaporação horária e da temperatura de funciona-mento, e das instalações de pesagem, destinadas aos trabalhos
previstos no ponto 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 2
o;
— a lista dos suplementos incorporados antes ou durante o processo
de desidratação, bem como a lista indicativa dos outros produtosutilizados no fabrico e dos produtos acabados;
— os modelos dos registos da contabilidade de existências: estes
devem permitir um acompanhamento diário das quantidades de
produtos que dão entrada para serem desidratados e/ou triturados,das quantidades produzidas e das quantidades de algomerantes oude qualquer outro eventual suplemento utilizado no fabrico. Asforragens secas introduzidas ou reintroduzidas no recinto de umaempresa aprovada devem ser objecto de um registo específico na
contabilidade de existências.
Em caso de alteração das condições de um ou mais elementos do
citado processo, a empresa avisará a autoridade competente num
prazo de dez dias, com vista à obtenção da confirmação daaprovação;
b) Deve respeitar:
— as condições previstas no Regulamento (CE) n
o603/95;
— as condições previstas no presente regulamento.
A aprovação da empresa de transformação será suspensa por um período
a determinar pela autoridade competente, em função da gravidade das
infracções verificadas, se pelo menos uma das condições referidas nasalíneas a) e b) do primeiro parágrafo tiver deixado de ser satisfeita.
2. Para efeitos da aprovação referida no n
o3 do artigo 2o,o
comprador de forragens para secar e triturar deve:
— apresentar à autoridade competente, até à data prevista no no5d o
artigo 8o, os contratos celebrados com os produtores, bem como a
lista de todas as parcelas agrícolas em causa,
— manter um registo dos produtos em causa, do qual constem pelo
menos as compras e vendas diárias por produto, com, para cada lote,menção da sua quantidade, da referência ao contrato celebrado como produtor que entregou o produto e, se for caso disso, da empresa detransformação destinatária,
— pôr à disposição da autoridade competente a sua contabilidade
financeira,
— facilitar as operações de controlo.
O comprador de forragens para secar e triturar perderá a aprovação por
um período, a determinar pela autoridade competente, proporcional à
gravidade das infracções verificadas, se pelo menos uma das condiçõesreferidas no primeiro parágrafo tiver deixado de ser satisfeita.
3. As aprovações referidas nos pontos 2 e 3 do artigo 2
osão
concedidas pela autoridade competente de cada Estado-membro, apedido dos interessados e antes do início da campanha de comerciali-zação.1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 6
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
A Comissão pode admitir excepções a esta disposição em casos
excepcionais, durante um período não superior a dois meses após oinício da campanha em questão. Nesses casos, a empresa é considerada
aprovada até à concessão da aprovação definitiva pela autoridade
competente.
Artigo 5
o
1. Para beneficiar da ajuda referida no artigo 3odo Regulamento (CE)
no603/95, a empresa de transformação apresentará um pedido de ajuda
relativo às saídas da mesma empresa verificadas durante umdeterminado mês, o mais tardar 45 dias após o final desse mês.
Todavia, nenhum pedido de ajuda a título de uma campanha pode ser
apresentado após o dia 15 de Abril seguinte ao termo da mesma.
Salvo caso de força maior, qualquer apresentação tardia de um pedido
implicará uma redução de 1 % por dia útil dos montantes da ajuda
objecto do pedido a que a empresa teria direito em caso de apresentação
atempada. No caso de um atraso superior a 20 dias, o pedido não éadmissível.
2. Do pedido de ajuda constarão pelo menos:
— o apelido, o nome próprio, o endereço e a assinatura do requerente;
— as quantidades para as quais a ajuda é pedida, discriminadas por lote;— a data em que cada lote saiu da empresa;
— a indicação de que foram colhidas amostras por lote, em
conformidade com o n
o3 do artigo 11o, aquando da saída da
empresa de transformação ou no momento da mistura, nesseempresa, das forragens secas produzidas e todas as informaçõesnecessárias para a identificação dessas amostras;
— a indicação, por lote, de todos os suplementos referidos no ponto 5
do artigo 2
o, especificando a sua natureza, denominação, teor de
matéria azotada total em relação ao extracto seco e taxa deincorporação no produto acabado;
— no caso de mistura na acepção do ponto 5, primeiro parágrafo, do
artigo 2
o, a indicação, por lote, do teor de proteína bruta total das
forragens secas pela empresa, contidas na mistura, após dedução doteor de matéria azotada total correspondente aos suplementos.
3. A ajuda a conceder a uma empresa de transformação apenas diz
respeito às forragens nela secas e/ou trituradas, após dedução do peso de
todos os suplementos referidos no ponto 5 do artigo 2
o.
Artigo 6o
1. Os adiantamentos previstos no no1 do artigo 6odo Regulamento
(CE) no603/95 que estejam sujeitos a uma das cauções previstas no
mesmo número só podem ser concedidos ao beneficiário se o pedido de
ajuda for acompanhado da declaração que certifique a constituição dacaução correspondente.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
verificar o direito à ajuda no prazo de 90 dias a contar da data de
apresentação do pedido.
3. O saldo previsto no n
o3 do artigo 6odo Regulamento (CE) no603/
/95 será pago, se for caso disso, no prazo de 60 dias a contar da data em
que a Comissão publicar o respectivo montante no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
4. O saldo referido no ponto 3 será calculado com base nas
comunicações efectuadas pelos Estados-membros em conformidadecom a alínea a), segundo travessão, do artigo 15
o. No caso de, na
sequência de verificações posteriores, um ou mais Estados-membros1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 7
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼M1
▼M3
▼M3
efectuarem uma segunda comunicação, devidamente fundamentada, que
corrija a primeira para mais, essa segunda comunicação só poderá sertida em conta se o montante do saldo, calculado com base na primeira
comunicação, não for afectado. As quantidades de forragens secas que
não puderem ser tomadas em consideração em aplicação do que precedeserão, nesse caso, afectadas à companha seguinte.
Artigo 7
o
O facto gerador da taxa de conversão agrícola, aplicável para efeitos do
Regulamento (CE) no603/95, ocorre na data em que as forragens secas
saem da empresa de transformação.
Artigo 8o
1. Além das indicações previstas no artigo 11odo Regulamento no
603/95, de cada contrato previsto na alínea c) do artigo 9odo mesmo
regulamento constarão, nomeadamente:
a) Os apelidos, nomes próprios e endereços das partes contratantes;
b) A data da sua celebração;
c) O prazo de eficácia;
d) A ou as espécies de forragens a transformar e a sua quantidade
previsível;
e) A identificação da ou das parcelas agrícolas em que são cultivadas as
forragens a transformar, em conformidade com o sistema deidentificação das parcelas agrícolas previsto no sistema integradode gestão e de controlo; e
f) Sempre que uma empresa de transformação executar um contrato de
empreitada previsto no n
o2 do artigo 11odo Regulamento (CE) no
603/95, celebrado com um produtor agrícola independente ou comum ou vários dos seus próprios membros, o contrato indicarátambém:
— o produto final a entregar,
— os custos a pagar pelo produtor.
2. No caso de uma empresa que tenha transformado a sua própria ou,
se se tratar de um agrupamento, a dos seus membros, será estabelecida
uma declaração de entrega de que constarão, pelo menos:
— a data de entrega ou, se for caso disso, uma data indicativa, se a
entrega ocorrer após a data de apresentação da declaração à
autoridade competente,
— as quantidades de forragem recebidas ou a receber,
— a ou as espécies de forragens a transformar,
— se for caso disso, o nome e endereço do membro do agrupamento
que procede à entrega,
— a identificação da ou das parcelas agrícolas em que são cultivadas as
forragens a transformar, em conformidade com o sistema deidentificação das parcelas agrícolas previsto no sistema integradode gestão e de controlo.
3. No caso de uma empresa que tenha sido abastecida por um
comprador aprovado, será estabelecida uma declaração de entrega deque constarão pelo menos:
— a identificação do comprador aprovado,
— a data de entrega ou, se for caso disso, uma data indicativa se a
entrega ocorrer após a data de apresentação da declaração àautoridade competente,
— as quantidades de forragem recebidas ou a receber, discriminadas
pelos contratos celebrados entre os compradores e os produtores,com menção das referências desses mesmos contratos,
— a ou as espécies de forragens a transformar,
— a identificação da ou das parcelas agrícolas em que são cultivadas as
forragens a transformar, em conformidade com o sistema de1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 8
▼B
▼B
identificação das parcelas agrícolas previsto no sistema integrado de
gestão e de controlo.
4. Os contratos e as declarações de entrega previstos nos números 1,
2 e 3 serão estabelecidos por escrito pelo menos 2 dias úteis antes dadata de entrega, e nunca em data posterior ao dia 14 de Setembroseguinte ao início da campanha em causa.
5. A empresa de transformação apresentará à autoridade competente,
até ao dia ►
M115 de Setembro ◄seguinte ao início da campanha em
causa, um cópia dos contratos referidos no no1 e uma cópia das
declarações de entrega referidas nos nos 2 e 3, juntamente com uma lista
das parcelas agrícolas em causa. ►M3 Os documentos em causa
podem, se for caso disso, ser apresentados em suporte informático, se aspartes envolvidas aceitarem essa forma de comunicação de comumacordo. Nesse caso, a empresa de transformação conservará osdocumentos em suporte tradicional e submetê-los-á a qualquer eventualcontrolo a pedido da autoridade competente. ◄
6. Sem prejuízo dos nos4 e 5, os contratos e declarações de entrega
podem ser estabelecidos até 28 de Novembro e apresentados à
autoridade competente até 30 de Novembro seguintes ao início da
campanha em causa. A autoridade competente não pode, em caso algum,aceitar os referidos documentos após esta última data.
Neste caso, a sua execução, com vista à transformação das matérias-
-primas em questão, só pode efectuar-se depois de a autoridadecompetente, após verificar que a ou as parcelas mencionadas nos
contratos e/ou declarações de entrega referidos no parágrafo anterior não
estão incluídas na contabilidade da ajuda a título dos outros regimes deajuda comunitários e após consultar a base de dados prevista no artigo 2
o
do Regulamento (CEE) no3508/92 do Conselho (1) com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no820/97 (2),
confirmar por escrito à empresa de transformação o seu acordo formal
quanto à execução dos contratos ou declarações de entrega.
Artigo 9o
1. As empresas de transformação determinarão, por pesagem
sistemática, as quantidades exactas de forragens a desidratar e, se for
caso disso, de forragens secas ao sol, que lhes forem entregues para
transformação.
2. A obrigação de pesagem sistemática não é aplicável se:
a) As forragens forem desidratadas por um aparelho de desidratação
móvel; neste caso, as quantidades entregues podem ser estimadascom base nas superfícies semeadas;
b) A produção da empresa em causa não exceder 1 000 toneladas por
campanha e essa empresa fizer prova bastante perante a autoridadecompetente do Estado-membro de que não tem possibilidade de
utilizar um sistema de pesagem público num raio de 5 km: neste
caso, as quantidades entregues podem ser determinadas medianteaplicação de qualquer outro método aprovado previamente pelaautoridade competente do Estado-membro em causa.
3. A humidade média das quantidades de forragens a desidratar será
medida pela empresa de transformação por comparação das quantidades
utilizadas com as quantidades de forragens secas obtidas.
4. Nos primeiros dez dias úteis de cada trimestre, as empresas de
transformação comunicarão à autoridade competente a humidade média1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 9
(1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p.1.
(2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p.1.▼M1
▼B
▼M4
▼M2
▼M2
referida no no3, verificada durante o trimestre anterior nas forragens a
desidratar por si transformadas.
Artigo 10o
No caso de uma empresa de transformação proceder ao fabrico, por um
lado, de forragens desidratadas e/ou de concentrados de proteínas e, poroutro, de forragens secas ao sol:
— o fabrico das forragens desidratadas deve ser efectuado em locais ou
lugares distintos daqueles onde se procede ao fabrico das forragenssecas ao sol,
— os produtos dos dois processos de fabrico devem ser armazenados
em locais distintos,
— é proibido misturar na empresa produtos de grupos diferentes.
Artigo 11
o
1. A colheita de amostras e a determinação do peso das forragens
secas, previstas no no2 no artigo 12odo Regulamento (CE) no603/95,
serão efectuadas pela empresa de transformação aquando da saída dasforragens secas da empresa.
Todavia, sempre que as forragens secas sejam misturadas, na empresa de
transformação, na acepção do ponto 5 do artigo 2
o, a colheita de
amostras e a determinação do peso serão realizadas antes das operações
de mistura.
No caso de a mistura ser efectuada antes ou durante a secagem, será
colhida uma amostra após a secagem; a mesma será acompanhada de
uma nota que indique tratar-se de uma mistura e que especifique anatureza do suplemento, a sua denominação, o teor de matéria azotadatotal em relação ao extracto seco e a taxa de incorporação no produtoacabado.
2. A autoridade competente pode exigir que cada empresa de
transformação lhe comunique, com pelo menos 2 dias úteis deantecedência, de cada saída ou mistura de forragens secas, especificandoas datas e as quantidades, de forma a permitir-lhe efectuar qualquer
controlo necessário.
A autoridade competente procederá regularmente, no decurso de cada
campanha, à colheita de amostras e à determinação do peso em pelo
menos 5 % do peso das forragens secas saídas da empresa e em pelo
menos 5 % do peso das forragens secas misturadas na acepção do n
o5d o
artigo 2o.
3. A determinação da humidade e do teor de proteína bruta total,
prevista no artigo 3o, será efectuada através da colheita de amostras por
quantidades máximas de ►M2110 toneladas ◄em cada lote de
forragens secas saídas da empresa de transformação ou nela►
M2misturadas na empresa de transformação, na acepção do ponto
5 do artigo 2o◄, segundo o método definido pelas disposições
comunitárias que fixam os métodos de análise comunitários para o
controlo oficial dos alimentos para animais (1).
Em caso de saída ou de mistura de vários lotes de qualidade uniforme,
no que respeita à composição em espécies, à humidade e ao teor deproteína, e cujo peso total seja inferior ou igual a1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 10
(1) a) Colheita de amostras: Primeira Directiva da Comissão (76/371/CEE) (JO
noL 102 de 15. 4. 1976, p. 1).
b) Determinação da humidade: Segunda Directiva da Comissão (71/393/
/CEE) JO noL 279 de 20. 12. 1971, p. 7).
c) Determinação da proteína bruta: Terceira Directiva da Comissão (72/199/
/CEE) JO noL 123 de 29. 5. 1972, p. 6).▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
►M2110 toneladas ◄, será colhida uma amostra em cada lote. No
entanto, a análise far-se-á com base numa mistura representativa dessasamostras.
Artigo 12
o
1. Além das indicações previstas na alínea a) do artigo 9odo
Regulamento (CE) no603/95, a contabilidade de existências das
empresas de transformação deve incluir, pelo menos, a indicação:
— da ou das espécies previstas no artigo 1odo Regulamento (CE) no
603/95 para as forragens destinadas a desidratação e, se for caso
disso, secas ao sol entradas nessas empresas,
— da humidade verificada nas forragens a desidratar,
— das referências ao contrato e/ou declaração de entrega previstas no
artigo 8o,
— das datas em que as forragens secas saíram da empresa, com menção
das quantidades saídas em cada data,
— das existências de forragens secas no final de cada campanha,
— dos produtos utilizados para mistura ou suplemento às forragens
secas e/ou trituradas pela empresa, especificando a sua natureza,
denominação, teor de matéria azotada total em relação ao extracto
seco e taxa de incorporação no produto acabado.
2. As empresas de transformação manterão uma contabilidade de
existências separada para as forragens desidratadas, as forragens secas
ao sol, os concentrados de proteínas e os produtos desidratados.
3. Uma empresa que desidrate ou trate igualmente produtos
diferentes das forragens referidas no no1 do artigo 2omanterá uma
contabilidade separada para as suas outras actividades de desidrataçãoou de tratamento.
Artigo 13
o
As empresas de transformação porão igualmente à disposição da
autoridade competente, a pedido desta, nomeadamente os seguintes
documentos comprovativos:
a) Para todas as empresas de transformação:
— os elementos necessários para determinar a respectiva capacidade
de produção,
— a indicação das existências de combustível no início e no final da
produção,
— as facturas de compra de combustível e os registos de consumo de
electricidade no decurso do período de produção,
— a indicação das horas de funcionamento dos secadores e, em
relação às forragens secas ao sol, dos trituradores;
b) No caso de empresas de transformação que vendam o seu produto, as
facturas de venda das forragens secas, com indicação nomeadamente:
— da quantidade e composição do produto vendido,
— do nome e do endereço do comprador;
c) No caso de empresas que transformem a produção dos seus membros
e lhes entreguem as forragens secas, as notas de saída ou quaisqueroutros documentos contabilísticos, aprovados pela autoridadecompetente, com indicação nomeadamente:
— da quantidade e da composição do produto entregue,
— dos nomes dos recipiendários;
d) No caso de empresas que produzam forragens secas por conta do
agricultor e lhe entreguem essa produção, as facturas dos custos deprodução, com indicação nomeadamente:
— da quantidade e da composição das forragens secas produzidas,
— do nome do agricultor.1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 11
▼M2
▼B
▼B
Artigo 14o
1. As autoridades competentes procederão a controlos cruzados das
parcelas agrícolas mencionadas nos contratos e/ou declarações e das
declaradas pelos produtores nos seus pedidos de ajuda «superfícies»,para evitar qualquer concessão injustificada de ajuda.
2. As autoridades competentes verificarão a contabilidade de
existências de todas as empresas aprovadas. Verificarão igualmente,por amostragem, os documentos financeiros comprovativos das
operações efectuadas por essas empresas. No âmbito desses controlos,
cada empresa deve ser visitada pelo menos um vez em cada campanhade comercialização.
No entanto, no que diz respeito às novas empresas aprovadas, a
verificação incidirá na totalidade dos pedidos apresentados durante o seu
primeiro ano de actividade.
3. As autoridades competentes:
— verificarão em especial, e regularmente, a contabilidade financeira
das empresas aprovadas,
— procederão regularmente a controlos suplementares dos fornecedores
da matéria-prima e dos operadores a que tenham sido entregues asforragens secas.
A autoridade competente pode proceder a controlos inopinados da
mesma natureza que os acima referidos.
4. Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela
autoridade competente, com base, designadamente, numa análise deriscos e num elemento de representatividade dos pedidos de ajudaapresentados.
A análise de riscos tomará nomeadamente em consideração:
— o montante da ajuda pedida,
— a evolução em comparação com o ano anterior,— as verificações de controlos efectuados nos anos anteriores,— outros parâmetros, a definir pelos Estados-membros.
Artigo 15
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) — No início de cada trimestre, as quantidades de forragens secas
para as quais tenham sido apresentados no decurso do trimestreprecedente os pedidos relativos à ajuda referida no artigo 3
odo
Regulamento (CE) no603/95, repartidas pelos meses em que
essas quantidades saíram da empresa,
— até 31 de Maio de cada ano, as quantidades de forragens secas
para as quais tenha sido reconhecido o direito à ajuda no decurso
da campanha de comercialização precedente.
A comunicação dos referidos dados deve distinguir os produtos
referidos, respectivamente, no no1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 2o
e será utilizada pela Comissão para verificar o respeito da quantidademáxima garantida;
c) Até 30 de Abril de cada ano, as quantidades estimadas de forragens
secas que se encontravam armazenadas nas empresas de trans-formação em 31 de Março do mesmo ano;
d) Até 1 de Maio de 1995, as medidas adoptadas para a execução do
Regulamento (CE) n
o603/95 e do presente regulamento;
e) No mês seguinte ao final de cada semestre, as humidades médias
verificadas durante o semestre anterior nas forragens a desidratar,transmitidas pelas empresas de transformação em conformidade comon
o4 do artigo 9o.1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 12
▼M5
▼B
▼M2
▼B
Artigo 16o
Sempre que, aquando de um controlo, se verificar que a quantidade de
forragens secas indicada num ou mais pedidos de ajuda excede a
efectivamente saída da empresa de transformação, o montante da ajuda
que pode ser concedida será calculado com base na quantidadeefectivamente saída, diminuída de duas vezes o excedente verificado.
No caso de o excedente ser superior a 20 % da quantidade efectivamente
saída, não será concedida qualquer ajuda.
No entanto, se se tratar de falsa indicação das quantidades num ou mais
pedidos, feita deliberadamente ou por negligência grave, a empresa de
transformação em causa ficará excluída do benefício:
— da ajuda com relação ao pedido ou pedidos em causa
e
— em caso de falsa indicação das quantidades num ou mais pedidos
feita deliberadamente, da ajuda com relação à campanha decomercialização seguinte, para uma quantidade igual àquelarelativamente à qual tiverem sido recusados o pedido ou pedidos
de ajudas em causa.
Artigo 17
o
São revogados os Regulamentos (CEE) no1528/78 e (CEE) no2743/78.
Todavia, a suas disposições aplicáveis à gestão do regime de ajuda emvigor durante a campanha de comercialização de 1994/1995 perma-necem em vigor até ao apuramento final dos resultados dessa campanha.
Artigo 17
oA
1. Em derrogação do ponto 1 do artigo 2o, e unicamente em relação à
campanha de comercialização 1995/1996, as empresas de transformação
podem solicitar a ajuda prevista no artigo 3odo Regulamento (CE) no
603/95 para os cereais em verde entregues por produtores agrícolas:
— que tenham cultivado esses cereais em áreas não declaradas, no
pedido de ajuda “superfícies", para efeitos da ajuda às culturas
arvenses prevista no Regulamento (CEE) no1765/92,
e
— que tenham celebrado contratos com as empresas de transformação
em causa ou efectuado a sementeira, antes da entrada em vigor doRegulamento (CE) n
o785/95, para a entrega dos referidos cereais
com vista à sua transformação em forragens secas.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros adoptarão todas
as medidas de controlo necessárias para garantirem o cumprimento do
disposto no no1.
Artigo 18o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995.Todavia, as disposições a seguir indicadas são aplicáveis a partir de 1 de
Abril de 1996:
a) Artigo 4
o,no1, no que respeita à aprovação das empresas de
transformação;
b) A determinação, por pesagem sistemática, prevista no primeiro
trecho do artigo 9o, no caso de empresas de transformação que não
disponham de uma instalação de pesagem;
c) Os controlos cruzados, previstos no no1 do artigo 14oNa medida em
que um ou mais elementos do sistema integrado estejam operacionaisantes de 1 de Janeiro de 1996, serão utilizados pelos Estados-1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 13
▼M1
▼B
▼B
membros nas suas actividades de gestão e controlo, e especialmente,
na medida do possível, para a realização dos controlos cruzados.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R0785 — PT — 16.07.2001 — 004.001 — 14