02009R0219 — PT — 15.07.2019 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) n.o 219/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Segunda Parte (JO L 087 de 31.3.2009, p. 109)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) n.o 219/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 2009

que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Segunda Parte







Artigo 1.o

Os actos enumerados no anexo são adaptados, nos termos do mesmo anexo, à Decisão 1999/468/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE.

Artigo 2.o

As remissões para as disposições dos actos enumerados no anexo devem entender-se como sendo feitas para essas disposições, tal como adaptadas pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

1. AJUDA HUMANITÁRIA

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária ( 1 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1257/96, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas de execução do referido regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1257/96, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1257/96 é alterado do seguinte modo:

1. O quarto parágrafo do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão, deliberando pelo procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 17.o, e dentro dos limites previstos no segundo travessão do n.o 2 do artigo 15.o, decide da manutenção das acções aprovadas pelo processo de urgência.»;

2. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

1. A Comissão aprova as medidas de execução do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 17.o.

2. A Comissão, deliberando pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o:

— decide do financiamento comunitário das acções de protecção referidas na alínea c) do artigo 2.o a dispensar no quadro da execução de acções humanitárias,

— decide das suas próprias intervenções directas ou do financiamento de intervenções por organismos especializados dos Estados-Membros.

3. A Comissão, deliberando pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o:

— aprova os planos globais, destinados a prever acções em determinado país ou região em que a crise humanitária tenda, pela sua envergadura e complexidade, a perdurar, bem como o respectivo enquadramento financeiro. Nesse contexto, a Comissão e os Estados-Membros analisam as prioridades a estabelecer na execução desses planos globais,

— decide dos projectos de montante superior a 2 milhões de ECU, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o.»;

3. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

2. EMPRESA

2.1. Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis ( 2 )

No que se refere à Directiva 75/324/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as adaptações técnicas necessárias dessa directiva, bem como as alterações exigidas para adaptar o anexo ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 75/324/CEE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 75/324/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

A Comissão aprova as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o anexo da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.»;

2. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b) O n.o 3 é suprimido;

3. O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão pode aprovar as adaptações técnicas necessárias da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.

Neste caso, o Estado-Membro que tiver aprovado medidas de protecção pode mantê-las em vigor até à entrada em vigor das referidas adaptações.».

▼M6 —————

▼B

2.3. Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior ( 3 )

No que se refere à Directiva 2000/14/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução para a adaptação do anexo III ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2000/14/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2000/14/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b) O n.o 3 é suprimido;

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.oA

A Comissão aprova as medidas de execução para adaptar o anexo III ao progresso técnico, desde que estas não tenham um impacto directo no nível de potência sonora medido dos equipamentos enumerados no artigo 12.o, em especial pela inclusão de remissões para as normas europeias aplicáveis.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.»;

3. A alínea b) do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«b) Assiste a Comissão na adaptação do anexo III ao progresso técnico».

2.4. Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos ( 4 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos deste ao progresso técnico, para adaptar os métodos de medição, amostragem e análise, para aprovar regras relativas às medidas de controlo e para incluir novos tipos de adubos CE. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 4 do artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão adapta e actualiza os métodos de medição, amostragem e análise e utiliza, sempre que possível, normas europeias. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 32.o. É aplicável o mesmo procedimento à aprovação das regras de aplicação necessárias para especificar as medidas de controlo previstas no presente artigo e nos artigos 8.o, 26.o e 27.o. Tais regras têm por objecto, designadamente a frequência com que os ensaios devem ser repetidos e as medidas destinadas a assegurar que os adubos colocados no mercado são idênticos aos adubos ensaiados.»;

2. O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão adapta o anexo I para incluir novos tipos de adubos.»;

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão adapta os anexos para ter em conta o progresso técnico.»;

c) É aditado o seguinte número:

«4. As medidas referidas nos n.os 1 e 3, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 32.o.»;

3. O artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

2.5. Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (versão codificada) ( 5 )

No que se refere à Directiva 2004/9/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar o anexo I ao progresso técnico e modificar a fórmula referida no n.o 2 do artigo 2.o. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/9/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/9/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se considerar necessário para regular os problemas referidos no n.o 1, a Comissão aprova alterações à presente directiva.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.»;

2. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o 1 do artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho ( *1 ), a seguir designado “comité”.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

3. O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão deve aprovar medidas de execução para os seguintes fins:

a) Adaptação da fórmula referida no n.o 2 do artigo 2.o;

b) Adaptação do anexo I ao progresso técnico.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.».

2.6. Directiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (Versão codificada) ( 6 )

No que se refere à Directiva 2004/10/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar o anexo ao progresso técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/10/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/10/CE é alterada do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3.oA

A Comissão pode adaptar o anexo I ao progresso técnico, no que se refere aos princípios de BPL.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o.»;

2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o 1 do artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho ( *2 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

3. O terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o é substituído pelo seguinte:

«A Comissão pode aprovar medidas de execução para efectuar as adaptações técnicas necessárias da presente directiva.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o.

No caso referido no terceiro parágrafo, o Estado-Membro que aprovou medidas de salvaguarda pode mantê-las em vigor até à entrada em vigor dessas adaptações.».

2.7. Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas ( 7 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 273/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução do regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 273/2004, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 273/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a) O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que necessário, a Comissão aprova medidas de execução, tendo por objecto:»;

b) São aditados os parágrafos seguintes:

«As medidas referidas nas alíneas a) a e) do primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o.

As medidas referidas na alínea f) do primeiro parágrafo são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.»;

2. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho ( *3 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

2.8. Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes ( 8 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 648/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos deste e para aprovar eventuais alterações ou aditamentos necessários para aplicar as regras do referido regulamento aos detergentes à base de solventes, sempre que necessário. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 648/2004, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 648/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O considerando 27 é suprimido;

2. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

3. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Adaptação dos anexos

1. A Comissão aprova as alterações necessárias para adaptar os anexos, baseando-se, sempre que possível, em normas europeias.

2. A Comissão aprova as alterações ou os aditamentos necessários à aplicação das regras do presente regulamento aos detergentes à base de solventes.

3. As medidas referidas nos n.os 1 e 2, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

4. No ponto A do anexo VII, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se forem ulteriormente estabelecidas pelo SCCNFP limites de concentração individuais com base no risco para os ingredientes alergénicos utilizados em perfumaria, a Comissão propõe a adopção desses limites em substituição do limite de 0,01 % acima referido. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.».

2.9. Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos ( 9 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 726/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar determinadas disposições e anexos, para aprovar novas disposições e para definir condições específicas de aplicação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 726/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. Após consulta ao comité competente da Agência, a Comissão pode adaptar o anexo à luz dos progressos técnicos e científicos e aprovar as alterações necessárias, sem ampliar o âmbito do procedimento centralizado.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

2. O terceiro parágrafo do n.o 7 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão aprova o regulamento que fixa as disposições relativas à concessão dessa autorização. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

3. O n.o 4 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão, após consulta à Agência, aprova as disposições adequadas para a análise das alterações introduzidas nas autorizações de introdução no mercado, sob a forma de regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

4. O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano deve assegurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves inesperadas, bem como todas as suspeitas de transmissão de um agente infeccioso através de um medicamento, ocorridas num país terceiro, sejam prontamente comunicadas aos Estados-Membros e à Agência e até 15 dias após ter recebido a informação. A Comissão aprova as disposições relativas à comunicação das suspeitas de reacções adversas inesperadas sem gravidade, ocorridas na Comunidade ou num país terceiro. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão pode aprovar disposições para alterar o n.o 3, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

5. O artigo 29.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.o

A Comissão pode aprovar qualquer alteração necessária para actualizar o disposto no presente capítulo, por forma a ter em conta os avanços científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

6. O n.o 6 do artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:

«6. A Comissão, após consulta à Agência, aprova as disposições adequadas para a análise das alterações introduzidas nas autorizações de introdução no mercado, sob a forma de regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

7. O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário deve assegurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves inesperadas e de reacções adversas nos seres humanos, bem como todas as suspeitas de transmissão de um agente infeccioso através de um medicamento, ocorridas num país terceiro, sejam prontamente comunicadas aos Estados-Membros e à Agência, e até 15 dias após ter recebido a informação. A Comissão aprova as disposições relativas à comunicação das suspeitas de reacções adversas inesperadas sem gravidade, ocorridas na Comunidade ou num país terceiro. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão pode estabelecer disposições para alterar o n.o 3, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

8. O artigo 54.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 54.o

A Comissão pode aprovar qualquer alteração necessária para actualizar o disposto no presente capítulo, por forma a ter em conta os avanços científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

9. O n.o 2 do artigo 70.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. No entanto, a Comissão aprova disposições que estabelecem as circunstâncias em que as pequenas e médias empresas podem pagar taxas reduzidas, adiar o pagamento da taxa ou receber assistência administrativa. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

10. No n.o 3 do artigo 84.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A pedido da Agência, a Comissão pode aplicar aos titulares de autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do presente regulamento sanções pecuniárias em caso de incumprimento de certas obrigações previstas no quadro dessas autorizações. Os montantes máximos, as condições e as formas de cumprimento dessas sanções são fixados pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 87.o.»;

11. O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:

a) É aditado o seguinte número:

«2-A. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b) O n.o 4 é suprimido.

3. AMBIENTE

3.1. Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio ( 10 )

No que se refere à Directiva 82/883/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos ao progresso técnico e científico, no que se refere aos parâmetros enumerados na coluna «determinação facultativa» e aos métodos de medida de referência. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 82/883/CEE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 82/883/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

A Comissão aprova as alterações necessárias tendo em vista a adaptação dos anexos ao progresso técnico e científico, no que se refere aos parâmetros enumerados na coluna “determinação facultativa” e aos métodos de medida de referência.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o.»;

2. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1. A Comissão é assistida pelo comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

3.2. Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração ( 11 )

No que se refere à Directiva 86/278/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos ao progresso técnico e científico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 86/278/CEE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 86/278/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

A Comissão adapta ao progresso técnico e científico as disposições dos anexos da directiva, com excepção dos parâmetros e valores referidos nos anexos I A, I B e I C, de qualquer elemento susceptível de afectar a avaliação desses valores, bem como dos parâmetros a analisar referidos nos anexos II A e II B.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.»;

2. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

1. A Comissão é assistida pelo comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

3.3. Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens ( 12 )

No que se refere à Directiva 94/62/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para examinar e, quando necessário, rever os exemplos ilustrativos da definição de embalagem e para determinar as condições em que os níveis de concentração de metais pesados nas embalagens ou nos componentes de embalagens que não são aplicáveis a determinados materiais e circuitos de produtos, tipos de embalagem que não estão sujeitos à exigência respeitante aos níveis de concentração e as medidas técnicas necessárias para resolver dificuldades encontradas na aplicação do disposto na referida directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 94/62/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 94/62/CE é alterada do seguinte modo:

1. O quarto parágrafo do ponto 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão, se for esse o caso, analisa e, sempre que necessário, revê os exemplos ilustrativos da definição de embalagem que constam do anexo I. Devem ser abordados prioritariamente os exemplos que se seguem: embalagens de CD e de vídeos, vasos destinados a plantas, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, papel de suporte de etiquetas autocolantes e papel de embrulho. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.»;

2. O n.o 3 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão define as condições em que os níveis de concentração referidos no n.o 1 não são aplicáveis a materiais reciclados e a circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada, os tipos de embalagens isentos do requisito referido no terceiro travessão do n.o 1.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.»;

3. O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para harmonizar as características e apresentação dos dados obtidos e para compatibilizar os dados dos Estados-Membros, estes devem transmitir os referidos dados à Comissão nos formatos a aprovar com base no anexo III, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o»;

4. O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

Adaptação ao progresso científico e técnico

1. As alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico o sistema de identificação referido no n.o 2 do artigo 8.o e no último travessão do segundo parágrafo do artigo 10.o e os formatos relativos ao sistema de bases de dados referidos no n.o 3 do artigo 12.o e no anexo III são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o.

2. A Comissão aprova as alterações necessárias para adaptar os exemplos ilustrativos da definição de embalagem, referidos no anexo I, ao progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.»;

5. O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão determina as medidas técnicas necessárias para solucionar quaisquer dificuldades de aplicação do disposto na presente directiva, em particular em relação aos materiais inertes de embalagem colocados no mercado da Comunidade em quantidades muito pequenas (isto é, aproximadamente 0,1 % em peso), às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.»;

6. O n.o 3 do artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

▼M7 —————

▼B

3.5. Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos ( 13 )

No que se refere à Directiva 2001/81/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar as metodologias a utilizar em conformidade com o anexo III. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais dessa directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2001/81/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 4 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. Qualquer actualização das metodologias a utilizar em conformidade com o anexo III deve ser aprovada pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

2. O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

3.6. Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade ( 14 )

No que se refere à Directiva 2003/87/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as disposições necessárias à execução do n.o 5 do artigo 11.o-B, para aprovar orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas a emissões, para aprovar um regulamento com vista à criação de um sistema de registos normalizado e seguro, dispondo nomeadamente sobre a utilização e identificação de RCE e URE no regime comunitário e sobre a observação do nível dessa utilização, para alterar o anexo III nos termos do artigo 22.o, para aprovar a inclusão de actividades e gases com efeito de estufa que não constem do anexo I, para elaborar quaisquer disposições necessárias em matéria de reconhecimento mútuo de licenças de emissão ao abrigo de acordos com países terceiros e para aprovar métodos normalizados ou reconhecidos de vigilância de emissões de outros gases com efeito de estufa. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2003/87/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2003/87/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 7 do artigo 11.o-B passa a ter a seguinte redacção:

«7. As normas de execução dos n.os 3 e 4, especialmente no que se refere a evitar a dupla contagem, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o. A Comissão aprova disposições para efeitos de execução do n.o 5 do presente artigo sempre que a parte em que se executa o projecto cumpra todas as condições de elegibilidade das actividades de projecto IC. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

2. A primeira frase do n.o 1 do artigo 14.o é substituída pelo seguinte:

«A Comissão aprova orientações para a orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões que resultem das actividades enumeradas no anexo I de gases com efeito de estufa especificados em relação a essas actividades. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

3. O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Tendo em vista a execução da presente directiva, a Comissão aprova um regulamento com vista à criação de um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados electrónicas normalizadas, contendo dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e revogação de licenças, garantir o acesso do público e a adequada confidencialidade e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações resultantes do Protocolo de Quioto. Esse regulamento deve dispor também sobre a utilização e a identificação de RCE e URE no regime comunitário e a monitorização do nível dessa utilização. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

4. O artigo 22.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Alterações ao anexo III

A Comissão pode alterar o anexo III, salvo os critérios 1), 5) e 7), para o período de 2008 a 2012, em função dos relatórios a que se refere o artigo 21.o e da experiência adquirida na aplicação da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

5. O n.o 3 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

6. O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Tendo em conta todos os critérios aplicáveis, nomeadamente os efeitos no mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do regime e a fiabilidade do sistema de monitorização e de comunicação de informações previsto, os Estados-Membros podem, a partir de 2008, aplicar o regime de comércio de licenças de emissão nos termos da presente directiva a:

a) Instalações não enumeradas no anexo I, desde que a inclusão dessas instalações seja aprovada pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o; e

b) Actividades e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, desde que a inclusão dessas actividades e gases com efeito de estufa seja aprovada pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.

A partir de 2005, os Estados-Membros podem, nas mesmas condições, aplicar o regime de comércio de licenças de emissão às instalações que desenvolvam actividades enumeradas no anexo I abaixo dos limites de capacidade referidos nesse anexo.»;

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão pode, por sua própria iniciativa, ou deve, a pedido de um Estado-Membro, aprovar orientações para a monitorização e a comunicação de emissões resultantes de actividades, instalações e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, desde que essa monitorização e comunicação possam ser efectuadas com suficiente precisão.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

7. O n.o 2 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que seja celebrado um acordo nos termos do n.o 1, a Comissão deve aprovar as disposições necessárias em matéria de reconhecimento mútuo de licenças de emissão ao abrigo desse acordo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.»;

8. No anexo IV, o parágrafo da rubrica «Monitorização das emissões de outros gases com efeito de estufa» passa a ter a seguinte redacção:

«São utilizados métodos normalizados ou reconhecidos desenvolvidos pela Comissão em colaboração com todos os interessados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.».

▼M9 —————

▼B

3.8. Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente ( 15 )

No que se refere à Directiva 2004/107/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar certas disposições e anexos ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/107/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/107/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:

«9. Independentemente dos níveis de concentração, deve ser instalado um ponto de amostragem de fundo por cada 100 000 km2 para a medição indicativa, no ar ambiente, do arsénio, do cádmio, do níquel, do mercúrio gasoso total, do benzo(a)pireno e dos outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos referidos no n.o 8, bem como da deposição total de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel, benzo(a)pireno e outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos referidos no mesmo número. Cada Estado-Membro deve criar pelo menos uma estação de medição. Todavia, a fim de alcançarem a necessária resolução espacial, os Estados-Membros podem, mediante acordo e segundo orientações a definir pelo procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 6.o, estabelecer uma ou várias estações de medição comuns, que abranjam zonas adjacentes dos respectivos territórios. Recomenda-se também a medição de partículas e do mercúrio gasoso divalente. Quando tal for adequado, a vigilância deve ser coordenada com a estratégia de vigilância e o programa de medições do Programa Comum de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP). Os sítios de amostragem para estes poluentes devem ser seleccionados de modo a permitir a identificação da variação geográfica e das tendências a longo prazo. São aplicáveis as secções I, II e III do anexo III.»;

b) O n.o 15 passa a ter a seguinte redacção:

«15. Quaisquer alterações necessárias para adaptar as disposições do presente artigo, da secção II do anexo II e dos anexos III, IV e V ao progresso técnico e científico são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o. Essas alterações não podem implicar quaisquer alterações directas ou indirectas dos valores-alvo.»;

2. O n.o 4 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, regras detalhadas relativamente à transmissão das informações a prestar nos termos do n.o 1 do presente artigo.»;

3. O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

4. O ponto V do anexo V passa a ter a seguinte redacção:

«V. Técnicas de modelização de referência da qualidade do ar

As técnicas de modelização de referência da qualidade do ar não podem ser actualmente especificadas. A Comissão pode aprovar as alterações necessárias para adaptar este ponto ao progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.».

3.9. Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos ( 16 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1013/2006, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar os anexos tal como previsto no artigo 58.o e para aprovar certas medidas adicionais nos termos do artigo 59.o do mesmo regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é alterado do seguinte modo:

1. O terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Se não se obtiver uma solução satisfatória, cada Estado-Membro pode submeter o assunto à apreciação da Comissão. A questão deve, então, ser decidida pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.»;

2. O artigo 58.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 58.o

Alteração dos anexos

1. A Comissão pode alterar os anexos a fim de ter em conta o progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 59.o-A. Além disso:

a) Os anexos I, II, III, III-A, IV e V são alterados a fim de ter em conta as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE;

b) Os resíduos não classificados podem ser incluídos provisoriamente nos anexos III-B, IV ou V enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão nos anexos relevantes da Convenção de Basileia ou da Decisão da OCDE;

c) A pedido de um Estado-Membro, as misturas de dois ou mais resíduos enumerados no anexo III são susceptíveis de inclusão provisória no anexo III-A nos casos referidos no n.o 2 do artigo 3.o enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão nos anexos relevantes da Convenção de Basileia ou da Decisão da OCDE. O anexo III-A pode prever que uma ou várias das suas entradas não se apliquem às exportações para países não abrangidos pela Decisão da OCDE;

d) Devem ser determinados os casos excepcionais a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o e, se necessário, os resíduos correspondentes são incluídos nos anexos IV-A e V e suprimidos do anexo III;

e) O anexo V deve ser alterado a fim de reflectir as alterações acordadas relativamente à lista de resíduos perigosos aprovada nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE;

f) O anexo VIII deve ser alterado a fim de reflectir as convenções e acordos internacionais relevantes.

2. O comité criado pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente ( *4 ) deve ser plenamente associado às deliberações no quadro da alteração do anexo IX.

3. O artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 59.o

Medidas adicionais

1. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A, as seguintes medidas adicionais relacionadas com a aplicação do presente regulamento:

a) Orientações para a aplicação da alínea g) do n.o 1 do artigo 12.o;

b) Orientações para a aplicação do artigo 15.o, no que diz respeito à identificação e rastreio dos resíduos sujeitos a alterações substanciais durante as operações intermédias de valorização ou eliminação;

c) Orientações para a cooperação das autoridades competentes, no que diz respeito às transferências ilegais a que se refere o artigo 24.o;

d) Exigências técnicas e organizativas relativas à aplicação prática do intercâmbio de dados electrónicos para transmissão de documentos e de informações nos termos do n.o 4 do artigo 26.o;

e) Orientações adicionais no que diz respeito à utilização das línguas nos termos do artigo 27.o;

f) Esclarecimentos suplementares sobre os requisitos processuais do título II no que se refere à sua aplicação às exportações, importações e trânsito de resíduos de, para e através da Comunidade;

g) Recomendações adicionais no que diz respeito a conceitos jurídicos não definidos.

2. A Comissão pode aprovar medidas de execução nas seguintes matérias:

a) Método para o cálculo da garantia financeira ou do seguro equivalente, nos termos do artigo 6.o;

b) Condições e requisitos adicionais no que diz respeito aos serviços de renovação previamente autorizados previstos no artigo 14.o.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 59.o-A.»;

4. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 59.o-A

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

5. O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:

a) O terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Com excepção dos resíduos de vidro, de papel e de pneus, este período pode ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2012, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.»;

b) O terceiro parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2012, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.»;

c) O n.o 5 é alterado do seguinte modo:

i) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2015, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.»,

ii) O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de 2015, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o-A.».

4. EUROSTAT

4.1. Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial ( 17 )

No que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 3924/91, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar a lista dos produtos abrangida por esse regulamento. Deverá também ser-lhe atribuída competência para aprovar regras pormenorizadas de representatividade e de periodicidade para certos produtos, e para estabelecer as regras relativas ao conteúdo do inquérito e as medidas de execução, nomeadamente medidas de adaptação à evolução das técnicas de recolha das informações e de tratamento dos resultados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CEE) n.o 3924/91, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3924/91 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 6 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«6. A lista Prodcom e as informações efectivamente registadas em relação a cada rubrica são actualizadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

2. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 2, a expressão «nos termos do procedimento previsto no artigo 10.o» é substituída pela expressão «pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o»;

b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. As medidas de aplicação do n.o 3, nomeadamente as medidas de adaptação ao progresso técnico, são, na medida do necessário, aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

3. O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Periodicidade dos inquéritos

O período coberto pelo inquérito corresponde ao ano civil.

Porém, para certas rubricas da lista Prodcom, pode ser aprovada pela Comissão uma periodicidade mensal ou trimestral. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

4. O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1. As informações necessárias são recolhidas pelos Estados-Membros através de questionários cujo conteúdo deve ser conforme com as regras fixadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

5. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Tratamento dos resultados

Os Estados-Membros tratam os questionários devidamente preenchidos a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o ou as informações provenientes de outras fontes a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o, nos termos de regras pormenorizadas aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

6. No n.o 2 do artigo 7.o a expressão «nos termos do procedimento previsto no artigo 10.o» é substituída pela expressão «pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o»;

7. O artigo 9.o é suprimido;

8. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho ( *5 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.2. Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos ( 18 )

No que se refere à Directiva 96/16/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir as explorações agrícolas junto das quais os Estados-Membros devem efectuar inquéritos sobre a produção de leite e sua utilização, para fixar a lista de produtos lácteos sobre os quais incidem os inquéritos e para estabelecer as definições uniformes utilizadas na comunicação dos resultados a transmitir à Comissão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 96/16/CE, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 96/16/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Devem efectuar todos os anos, junto das explorações agrícolas definidas pela Comissão, inquéritos sobre a produção de leite e sua utilização. As medidas relativas à definição das explorações agrícolas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere n.o 3 do artigo 7.o.»;

2. Os n.os 2 e 3 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«2. A lista de produtos lácteos sobre os quais incidem os inquéritos é aprovada pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.

3. As definições uniformes a utilizar na comunicação dos resultados são estabelecidas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.»;

3. No n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o, as expressões «de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o» e «nos termos do procedimento previsto no artigo 7.o», respectivamente, são substituídas pela expressão «pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o»;

4. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

▼M1 —————

▼M8 —————

▼B

4.5. Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio ( 19 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 437/2003, deverá ser atribuída competência à Comissão para fixar normas de exactidão, especificar ficheiros de dados e aprovar determinadas medidas de execução. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 437/2003, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 437/2003 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Exactidão das estatísticas

A recolha de dados deve basear-se em registos completos, a menos que outras normas de exactidão sejam fixadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

2. O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os resultados devem ser transmitidos em conformidade com os ficheiros de dados que figuram no anexo I. Os ficheiros devem ser definidos pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

O meio a utilizar para a transmissão deve ser definido pela Comissão, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o.»;

3. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Medidas de execução

1. As seguintes medidas de execução são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o:

— a lista dos aeroportos comunitários abrangidos pelo n.o 2 do artigo 3.o,

— a descrição dos códigos de dados e do meio a utilizar para a transmissão dos resultados à Comissão (artigo 7.o),

— a divulgação de resultados estatísticos (artigo 8.o).

2. A Comissão aprova as seguintes medidas de execução:

— a adaptação das especificações que figuram nos anexos,

— a adaptação das características da recolha dos dados (artigo 3.o),

— a exactidão das estatísticas (artigo 5.o),

— a descrição dos ficheiros de dados (artigo 7.o).

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

4. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

4.6. Regulamento (CE) n.o 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, relativo à produção anual das estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de referência de 2003 a 2009 ( 20 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 48/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar a lista das características abrangidas por esse regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 48/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 48/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Medidas de execução

1. As medidas de execução do presente regulamento referentes aos formatos de transmissão e ao primeiro prazo de transmissão são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.

2. As medidas de execução do presente regulamento relativas à actualização da lista de características, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o, desde que não seja imposto qualquer encargo adicional significativo aos Estados-Membros.»;

2. O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

5. MERCADO INTERNO

Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição ( 21 )

No que se refere à Directiva 2004/25/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar normas de execução do n.o 3 do artigo 6.o relativo ao conteúdo do documento de oferta. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/25/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

A Directiva 2004/25/CE previa uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE que altera a Decisão 1999/468/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que aquela decisão oferece uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de fiscalizar a execução dos actos aprovados em co-decisão e que, em consequência, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução sem limites temporais. Na sequência da criação do procedimento de regulamentação com controlo, deverá ser revogada a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2004/25/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2004/25/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 4 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão pode aprovar regras que alteram a lista constante do n.o 3. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.»;

2. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b) O n.o 3 é suprimido.

6. SAÚDE E PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

6.1. Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à circulação de alimentos compostos para animais ( 22 )

No que se refere à Directiva 79/373/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar excepções às prescrições constantes da embalagem dos alimentos e para alterar o anexo. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 79/373/CEE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 79/373/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão aprova as excepções ao princípio consagrado no n.o 1 a prever a nível comunitário. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o, devendo a identificação e a qualidade dos alimentos compostos continuar a ser assegurada.»;

2. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, a Comissão:

a) Estabelece categorias de várias matérias-primas para alimentação animal;

b) Aprova os métodos de cálculo do valor energético dos alimentos compostos;

c) Aprova as alterações ao anexo.

Todas essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

3. O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.2. Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais ( 23 )

No que se refere à Directiva 82/471/CEE, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar alterações e para definir os critérios necessários para a caracterização dos produtos referidos nessa directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 82/471/CEE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. Por razões de urgência, é necessário aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para a aprovação das alterações da directiva.

Por conseguinte, a Directiva 82/471/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão aprova as alterações a introduzir no anexo em consequência da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o. No que diz respeito aos produtos referidos nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo, a Comissão consulta o Comité Científico da Alimentação Animal e o Comité Científico da Alimentação Humana.

Todavia, no que diz respeito aos produtos obtidos a partir de leveduras do género “Cândida” cultivadas em n-alcanos e referidas no n.o 1 do artigo 4.o, a Comissão toma posição no prazo de dois anos a contar da notificação da presente directiva e após consulta do Comité Científico da Alimentação Animal e do Comité Científico da Alimentação Humana.»;

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os critérios que permitem caracterizar os produtos referidos na presente directiva, nomeadamente os critérios de composição e de pureza, assim como as propriedades físico-químicas e biológicas, podem ser fixados pela Comissão, tendo em conta os conhecimentos científicos ou técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

2. No segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o, a expressão «são adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.o» é substituída pela expressão «são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o»;

3. O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Se considerar que são necessárias alterações à presente directiva para atenuar as dificuldades referidas no n.o 1 e para assegurar a protecção da saúde humana ou animal, a Comissão aprova as referidas medidas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o. Nesse caso, os Estado-Membros que tenham aprovado medidas de salvaguarda podem mantê-las em vigor até à entrada em vigor daquelas alterações.»;

4. O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b) É aditado o seguinte número:

«4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

5. O artigo 14.o é suprimido.

6.3. Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal ( 24 )

No que se refere à Directiva 96/25/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer e alterar a lista de substâncias cuja circulação ou utilização para alimentação animal seja proibida ou limitada e para alterar o anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 96/25/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para alterar a lista de substâncias cuja circulação ou utilização para alimentação animal seja limitada ou proibida.

Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a aprovação de alterações do anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

Por conseguinte, a Directiva 96/25/CE é alterada do seguinte modo:

1. O segundo travessão da alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«— em medidas comunitárias incluídas numa lista a elaborar pela Comissão. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o;»;

2. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1. Pode ser aprovado, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o, um sistema de codificação numérica para as matérias-primas para alimentação animal incluídas na lista, baseado em glossários relativos à origem, à parte do produto/subproduto utilizada, ao processamento e à maturidade/qualidade das matérias-primas que permita a identificação internacional dos alimentos para animais, nomeadamente mediante uma designação e uma descrição.

2. A Comissão elabora uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização para alimentação animal sejam limitadas ou proibidas para garantir o respeito do disposto no artigo 3.o. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.

3. A Comissão altera a lista a que se refere o n.o 2, em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o, tendo em vista a aprovação dessas medidas.

4. A Comissão aprova as alterações a inserir no anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o.»;

3. O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b) São aditados os seguintes números:

«4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são de dois meses, um mês e dois meses, respectivamente.

5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.4. Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais ( 25 )

No que se refere à Directiva 2002/32/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar e adaptar os anexos I e II em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e para definir critérios suplementares para os processos de descontaminação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/32/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para a adaptação dos anexos I e II em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

Por conseguinte, a Directiva 2002/32/CE é alterada do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Deve decidir-se imediatamente se os anexos I e II devem ser alterados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o.»;

2. Os n.os 1 e 2 do artigo 8.o passam a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão adapta os anexos I e II em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o, tendo em vista a aprovação dessas alterações.

2. Além disso, a Comissão:

— aprova periodicamente versões consolidadas dos anexos I e II que integrem quaisquer adaptações efectuadas nos termos do n.o 1, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o,

— pode definir critérios de aceitabilidade para os processos de descontaminação para além dos critérios previstos para os produtos destinados à alimentação animal que foram sujeitos a esses processos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

3. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, criado pelo artigo 1.o da Decisão 70/372/CEE do Conselho ( *6 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4. O artigo 12.o é suprimido.

▼M4 —————

▼B

6.6. Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos ( 26 )

No que se refere à Directiva 2003/99/CE, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer programas coordenados de controlo para a zoonose e dos agentes zoonóticos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2003/99/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por razões de urgência, é necessário aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para a aprovação de alterações do anexo I da Directiva 2003/99/CE, para acrescentar ou suprimir zoonoses e agentes zoonóticos das listas aí previstas.

Por conseguinte, a Directiva 2003/99/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 4 do artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a) O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode alterar o anexo I, a fim de acrescentar ou suprimir nas respectivas listas zoonoses ou agentes zoonóticos, tendo nomeadamente em conta os seguintes requisitos:»;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

«Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o.»;

2. O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se os dados recolhidos através da vigilância de rotina nos termos do artigo 4.o não forem suficientes, a Comissão pode estabelecer programas coordenados de vigilância respeitantes a uma ou mais zoonoses e/ou agentes zoonóticos, nomeadamente quando forem identificadas necessidades específicas de avaliação de riscos ou de estabelecimento de valores de referência relacionados com zoonoses e/ou agentes zoonóticos a nível dos Estados-Membros e/ou da Comunidade. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

3. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Alterações dos anexos e medidas transitórias ou de execução

A Comissão pode alterar os anexos II, III e IV. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.

As medidas transitórias de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a com novos elementos não essenciais, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos na presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.

Podem ser aprovadas outras medidas de aplicação ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.»;

4. O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

b) É aditado o seguinte número:

«4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.7. Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 27 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 852/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar disposições relativas a medidas específicas de higiene e à aprovação dos estabelecimentos, assim como para conceder, sob determinadas condições, derrogações às disposições dos anexos I e II. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 852/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 852/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os critérios, requisitos e alvos a que se refere o n.o 3 assim como os métodos de amostragem e análise que lhes estão associados são estabelecidos pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

2. A alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«c) Por uma decisão da Comissão; essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

3. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

As medidas transitórias de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos no presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.

Podem ser aprovadas outras medidas de execução ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.»;

4. O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i) O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar ou actualizar as disposições dos anexos I e II, tomando em consideração:»,

ii) É aditado o parágrafo seguinte:

«Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão pode conceder derrogações ao disposto nos anexos I e II, especialmente para facilitar a aplicação do artigo 5.o às pequenas empresas, tendo em conta os factores de risco relevantes, desde que essas derrogações não afectem a concretização dos objectivos do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

5. O n.o 3 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.8. Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 28 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 853/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar disposições relativas às obrigações gerais dos operadores do sector alimentar e às garantias especiais para a colocação de alimentos no mercado na Suécia e na Finlândia, bem como para conceder, sob determinadas condições, derrogações aos anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 853/2004, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro período do n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os operadores das empresas do sector alimentar não podem utilizar nenhuma substância além de água potável — ou, quando o Regulamento (CE) n.o 852/2004 ou o presente regulamento permitam a sua utilização, água limpa — para removerem qualquer eventual contaminação da superfície dos produtos de origem animal, excepto se a utilização dessa substância tiver sido aprovada pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

2. O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.

a) A Comissão pode actualizar os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 para ter em conta, designadamente as alterações nos programas de controlo dos Estados-Membros ou a definição de critérios microbiológicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o;

b) Pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o, as regras previstas no n.o 2 do presente artigo em relação a qualquer dos géneros alimentícios mencionados no n.o 1 do presente artigo podem ser total ou parcialmente estendidas a qualquer Estado-Membro ou a qualquer região de um Estado-Membro que possua um programa de controlo reconhecido como equivalente ao aprovado para a Suécia e para a Finlândia relativamente aos géneros alimentícios de origem animal em causa.»;

3. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

As medidas transitórias de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos no presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.

Podem ser aprovadas outras medidas de execução ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.»;

4. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i) O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar ou actualizar as disposições dos anexos II e III, tendo em conta:»,

ii) É aditado o parágrafo seguinte:

«Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão pode conceder derrogações ao disposto nos anexos II e III, desde que não afectem o cumprimento dos objectivos do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

5. O proémio do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo da aplicabilidade geral do artigo 9.o e do n.o 1 do artigo 10.o, podem ser aprovadas medidas de execução pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o e alterações dos anexos II ou III, que consistam em medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o, no sentido de:»;

6. O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.9. Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 29 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 854/2004, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar ou adaptar os anexos do referido regulamento e para aprovar medidas transitórias, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos no mesmo regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 854/2004, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

As medidas transitórias de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos no presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.

Podem ser aprovadas outras medidas de execução ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o.»;

2. Os n.os 1 e 2 do artigo 17.o passam a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão pode alterar ou completar os anexos I, II, III, IV, V e VI, para ter em conta o progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.

2. A Comissão pode conceder derrogações ao disposto nos anexos I, II, III, IV, V e VI, desde que estas não afectem a realização dos objectivos do presente regulamento. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.»;

3. O proémio do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo da aplicabilidade geral do artigo 16.o e do n.o 1 do artigo 17.o, podem ser aprovadas medidas de execução pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o e alterações dos anexos I, II, III, IV, V ou VI, que consistam em medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, para especificar:»;

4. O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

6.10. Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais ( 30 )

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 183/2005, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir critérios microbiológicos e objectivos específicos aos quais os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais devem dar cumprimento, para aprovar medidas relativas à aprovação dos estabelecimentos, para alterar os anexos I, II e III e para conceder derrogações a estes anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 183/2005, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 183/2005 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão aprova os critérios e os objectivos referidos nas alíneas a) e b). Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o.»;

2. O ponto 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«3. For exigida aprovação por regulamento aprovado pela Comissão. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o.»;

3. O artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27.o

Alteração dos anexos I, II e III

Os anexos I, II e III podem ser alterados a fim de ter em conta:

a) A elaboração de códigos de boas práticas;

b) A experiência adquirida com a aplicação dos sistemas baseados no APPCC, nos termos do disposto no artigo 6.o;

c) Os progressos tecnológicos;

d) O aconselhamento científico, nomeadamente novas avaliações de riscos;

e) A definição de objectivos para a segurança dos alimentos para animais;

e

f) O desenvolvimento de requisitos relativos a operações específicas.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o.»;

4. O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.o

Derrogações aos anexos I, II e