2005E0265 — PT — 20.02.2006 — 001.001

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ACÇÃO COMUM 2005/265/PESC DO CONSELHO

de 23 de Março de 2005

relativa à nomeação do representante especial da União Europeia para a Moldávia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Junho de 2004, o Conselho afirmou a disponibilidade da União Europeia para desempenhar um papel político mais activo na Moldávia. (2) Em 22 de Fevereiro de 2005, a União Europeia e a Moldávia reafirmaram a sua disponibilidade para colaborarem plenamente no sentido de explorar as novas oportunidades abertas pela política europeia de vizinhança (PEV), com base nos valores comuns que estão subjacentes a essa mesma política. (3) Importa assegurar a coordenação e a coerência das acções externas da União Europeia (UE) na Moldávia. (4) Assim sendo, é oportuno nomear um representante especial da União Europeia para a Moldávia, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Adriaan JACOBOVITS de SZEGED é nomeado representante especial da UE (REUE) para a Moldávia.

Artigo 2.o

1. O mandato do REUE baseia-se nos objectivos da política da União Europeia para a Moldávia. Esses objectivos incluem:

a) Contribuir para uma resolução pacífica do conflito da Transnístria e para a sua implementação com base numa solução viável que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

b) Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a bem de todos os cidadãos da República da Moldávia;

c) Estreitar e promover boas relações entre a República da Moldávia e a UE, com base em valores e interesses comuns, tal como estabelece o plano de acção da PEV;

d) Prestar assistência no combate ao tráfico de seres humanos, bem como de armas e outros bens, a partir ou através do território da Moldávia;

e) Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação na região;

f) Aumentar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na República da Moldávia e na região;

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g) Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma Missão de Fronteiras da União Europeia.

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2. O REUE apoiará o trabalho desenvolvido pelo alto representante na República da Moldávia e na região e actuará em estreita cooperação com a Presidência, com os chefes das missões da União Europeia e com a Comissão.

Artigo 3.o

1. Para alcançar os objectivos políticos da União Europeia, o REUE tem por mandato:

a) Reforçar o contributo da União Europeia para a resolução do conflito da Transnístria, de harmonia com os objectivos políticos adoptados pela União Europeia e em estreita coordenação com a OSCE, representando a União Europeia através dos canais adequados e em fóruns determinados de comum acordo, e desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com todos os intervenientes relevantes;

b) Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União Europeia para a implementação de uma resolução a que se chegue para o conflito;

c) Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na República da Moldávia, nomeadamente na região da Transnístria, desenvolvendo e mantendo para tal estreitos contactos com o Governo da República da Moldávia e com outros intervenientes daquele país, e, conforme adequado, disponibilizar os serviços de aconselhamento e mediação da União Europeia;

d) Prestar assistência no desenvolvimento da política da União Europeia relativamente à República da Moldávia e àquela região, em especial no que toca à prevenção e resolução de conflitos;

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e) Através de uma equipa de apoio chefiada por um alto conselheiro político junto do REUE: i) Assegurar o acompanhamento político da situação e das actividades relacionadas com a fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia; ii) Analisar o empenho político da Moldávia e da Ucrânia no melhoramento da gestão das fronteiras; iii) Promover a cooperação entre a Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições para a resolução do conflito na Transnístria.

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2. Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE manter-se-á globalmente a par de todas as actividades da União Europeia, nomeadamente dos aspectos relevantes do plano de acção da PEV.

Artigo 4.o

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do alto representante. Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) manterá uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. Proporcionará orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

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1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 430 000 euros.

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2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

3. As despesas serão geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas serão elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestarão apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do secretário-geral/alto representante e em plena associação com a Comissão.

2. Os Estados-Membros e as instituições da UE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da UE fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da UE interessados.

3. Todas as vagas para lugares de tipo A não providas por destacamento serão devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Por via de regra, o REUE informará pessoalmente o alto representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo competente na matéria. Serão regularmente transmitidos relatórios escritos ao alto representante, ao Conselho e à Comissão. Por recomendação do alto representante e do CPS, o REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas».

Artigo 8.o

►M2 1. ◄ A fim de assegurar a coerência da acção externa da UE, as actividades do REUE serão coordenadas com as do alto representante, da Presidência e da Comissão. O REUE informará regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Será mantida no local uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE manterá igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

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2. O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.

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Artigo 9.o

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da UE na região, serão regularmente analisadas. Dois meses antes do termo do mandato, o REUE apresentará ao alto representante, ao Conselho e à Comissão, por escrito, um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato. Esse relatório servirá de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o alto representante dirigirá ao CPS recomendações com vista à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

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É aplicável até 28 de Fevereiro de 2006.

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Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.