2000D0258 — PT — 28.01.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Março de 2000
que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normali-
zação dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica
(2000/258/CE)
(JO L 79 de 30.3.2000, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/60/CE da Comissão de 24 de Janeiro de 2003 L 23 30 28.1.2003
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 231 de 13.9.2000, p. 18 (2000/258/CE)
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DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Março de 2000
que designa um instituto específico responsável pela fixação dos
critérios necessários à normalização dos testes serológicos de
controlo da eficácia da vacinação anti-rábica
(2000/258/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o
comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos
e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sani-tária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção Ido anexo A da Directiva 90/425/CEE(
1), e, nomeadamente, o n.o6d o
seu artigo 10.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)A Directiva 92/65/CEE estabelece um sistema alternativo à
quarentena para a introdução de determinados carnívoros domés-ticos no território de certos Estados-Membros indemnes de raiva.
Este sistema pressupõe o controlo da eficácia da vacinação
desses animais mediante uma titulação de anticorpos.
(2)Para garantir um sistema eficaz de controlo dos laboratórios querealizam essas análises, é conveniente determinar uma aprovaçãocomunitária dos mesmos.
(3)A aprovação desses laboratórios deve ser coordenada por umlaboratório comunitário de referência para essas questões.
(4)O laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des
aliments de Nancy preenche as condições necessárias para ser
designado como laboratório comunitário de referência para essas
questões.
(5)Esse laboratório de referência pode beneficiar de uma ajuda daComunidade, de acordo com as condições estabelecidas no
artigo 28.
oda Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio vete-rinário(
2).
(6)As medidas necessárias à execução da presente decisão serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
competências de execução atribuídas à Comissão(
3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de
Nancy (AFSSA Nancy), cujas coordenadas figuram no anexo I, édesignado como instituto específico responsável pela fixação dos crité-rios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo daeficácia da vacinação anti-rábica.2000D0258 — PT — 28.01.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23).
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1258/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p.
103).
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p.
45.
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Artigo 2.o
As atribuições do laboratório referido no artigo 1.osão especificadas no
anexo II.
Artigo 3.o
O laboratório referido no artigo 1.ocomunicará à Comissão a lista dos
laboratórios da Comunidade a aprovar para a realização dos testes sero-
lógicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Os
laboratórios são aprovados nos termos do n.o2 do artigo 5.o
Artigo 4.o
Os anexos da presente decisão são alterados nos termos do n.o2d o
artigo 5.o
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente insti-tuído pelo artigo 1.
oda Decisão 68/361/CEE(1), a seguir designado
«comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2000D0258 — PT — 28.01.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.
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ANEXO I
AFSSA Nancy
Laboratoire d'études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages
Domaine de Pixérécourt
BP 9
F-54220 Malzéville
Tel.: (00-33) 383 29 89 50
Fax: (00-33) 383 29 89 59
E-mail: maubert@fitech.fr2000D0258 — PT — 28.01.2003 — 001.001 — 4
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ANEXO II
O instituto específico de referência para a fixação dos critérios necessários à
normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-
-rábica é incumbido de:
— coordenar os trabalhos de estabelecimento, aperfeiçoamento e normalização
dos métodos de titulação serológica dos carnívoros vacinados contra a raiva,
— avaliar os laboratórios relativamente aos quais os Estados-Membros tenham
apresentado um pedido de aprovação para a realização das análises referidas
no primeiro travessão, devendo os resultados da avaliação ser transmitidos à
Comissão para efeitos da aprovação,
— fornecer toda e qualquer informação de carácter útil sobre os métodos de
análise e ensaios comparativos praticados nesses laboratórios e organizar as
sessões de formação e de aperfeiçoamento dos respectivos corpos de pessoal,
— organizar os testes interlaboratoriais de aptidão,
— cooperar com os laboratórios incumbidos dessas análises nos países terceiros
e comunicar à Comissão a lista dos referidos laboratórios que tiverem
passado o teste interlaboratorial de aptidão (teste de competência). Essas
listas serão publicadas no seguinte sítio web:
http://forum.europa.eu.int/Public/irc/sanco/vets/information ,
— fornecer assistência científica e técnica à Comissão e aos Estados-Membros
relativamente a estas questões, sobretudo em caso de contestação dos resul-
tados de análise entre Estados-Membros.2000D0258 — PT — 28.01.2003 — 001.001 — 5
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