02022R0110 — PT — 31.01.2022 — 000.002

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2022/110 DO CONSELHO

de 27 de janeiro de 2022

que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro.

Artigo 2.o

Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que exploram as seguintes unidades populacionais: a) Enguia-europeia (Anguilla anguilla), coral-vermelho (Corallium rubrum) e dourado-comum (Coryphaena hippurus) no mar Mediterrâneo, como definido no artigo 4.o, alínea b); b) Camarão-vermelho (Aristeus antennatus), gamba-branca (Parapenaeus longirostris), camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea), pescada-branca (Merluccius merluccius), lagostim (Nephrops norvegicus) e salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) no mar Mediterrâneo Ocidental, tal como definido no artigo 4.o, alínea c); c) Biqueirão (Engraulis encrasicolus) e sardinha (Sardina pilchardus) no mar Adriático, tal como definido no artigo 4.o, alínea d); d) Pescada-branca (Merluccius merluccius), lagostim (Nephrops norvegicus), linguado-legítimo (Solea solea), gamba-branca (Parapenaeus longirostris) e salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) no mar Adriático, tal como definido no artigo 4.o, alínea d); e) Camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no estreito da Sicília, tal como definido no artigo 4.o, alínea e), no mar Jónico, tal como definido no artigo 4.o, alínea f), e no mar Levantino, tal como definido no artigo 4.o, alínea g); f) Goraz (Pagellus bogaraveo) no mar de Alborão, tal como definido no artigo 4.o, alínea h); g) Espadilha (Sprattus sprattus) e pregado (Scophthalmus maximus) no mar Negro, tal como definido no artigo 4.o, alínea i).

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por:

a) "Águas internacionais": as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de nenhum Estado;

b) "Pesca recreativa": as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos aquáticos marinhos vivos para fins de lazer, turismo ou desporto;

c) "Total admissível de capturas" (TAC): i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional que pode ser desembarcada em cada ano; ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional que pode ser capturada no período de um ano;

d) "Quota": a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;

e) "Quota autónoma da União": um limite de capturas atribuído de forma autónoma aos navios de pesca da União na ausência de um TAC acordado;

f) "Quota analítica": uma quota autónoma da União para a qual está disponível uma avaliação analítica;

g) "Avaliação analítica": uma avaliação quantitativa das tendências de uma determinada unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da mesma, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções quanto a futuras capturas;

h) "Dispositivo de concentração de peixes" (DCP): qualquer equipamento fundeado que flutue à superfície do mar e que tenha por objetivo atrair peixes.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Subzonas geográficas da CGPM": as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

b) "Mar Mediterrâneo": as águas das subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

c) "Mar Mediterrâneo Ocidental": as águas das subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

d) "Mar Adriático": as águas das subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

e) "Estreito da Sicília": as águas das subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

f) "Mar Jónico": as águas das subzonas geográficas 19, 20 e 21 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

g) "Mar Levantino": as águas das subzonas geográficas 24, 25, 26 e 27 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

h) "Mar de Alborão": as águas das subzonas geográficas 1 a 3 da CGPM, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

i) "Mar Negro": as águas da subzona geográfica 29 da CGPM, tal como definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.







TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA







CAPÍTULO I

Mar Mediterrâneo

Artigo 5.o

Enguia-europeia

1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que é capturada enguia-europeia ( Anguilla anguilla ), a saber, a pesca dirigida, ocasional e recreativa, em todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo, incluindo as águas doces e as águas salobras de transição, como as lagoas e os estuários.

2. É proibido aos navios de pesca da União pescar enguia-europeia nas águas da União e nas águas internacionais do mar Mediterrâneo durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro. O período de defeso corresponde aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 1100/2007, aos planos de gestão nacionais em vigor e aos padrões de migração temporais da enguia-europeia no Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros comunicam o período determinado à Comissão o mais tardar um mês antes da entrada em vigor do defeso e, em qualquer caso, até 31 de janeiro de 2022.

3. Os Estados-Membros não podem exceder o nível máximo de capturas ou esforço de pesca da enguia-europeia estabelecido e aplicado através dos seus planos de gestão nacionais, adotados nos termos dos artigos 2. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 1100/2007.

Artigo 6.o

Coral-vermelho

1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União para a apanha de coral-vermelho ( Corallium rubrum ), a saber, a pesca dirigida e recreativa, no mar Mediterrâneo.

2. Relativamente à pesca dirigida, o número máximo de autorizações e as quantidades máximas de unidades populacionais de coral-vermelho apanhadas por navios de pesca da União e no quadro de atividades de apanha exercidas pela União não podem exceder os níveis estabelecidos no anexo I.

3. É proibido aos navios de pesca da União sujeitos ao n. o 2 efetuar transbordos de coral-vermelho no mar.

4. Relativamente à pesca recreativa, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir a captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de coral-vermelho.

Artigo 7o

Dourado-comum

1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades comerciais exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são utilizados dispositivos de concentração de peixes para a captura de dourado-comum ( Coryphaena hippurus ) nas águas internacionais do mar Mediterrâneo.

2. O número máximo de navios autorizados a pescar dourado-comum é estabelecido no anexo II.







CAPÍTULO II

Mar Mediterrâneo Ocidental

Artigo 8.o

Unidades populacionais demersais

1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturadas espécies demersais referidas no artigo 1. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2019/1022 no mar Mediterrâneo Ocidental.

2. O esforço de pesca máximo autorizado para arrastões e palangreiros é estabelecido no anexo III do presente regulamento. Os Estados-Membros gerem o esforço de pesca máximo autorizado nos termos do artigo 9. o do Regulamento (UE) 2019/1022.

3. A repartição pelos Estados-Membros dos limites máximos de captura para os navios de pesca da União nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental é estabelecida no anexo III.

4. Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca: a) A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecidas no presente regulamento, está em conformidade com os critérios enunciados no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. b) A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros estabelecida no presente regulamento não prejudica: — as trocas efetuadas nos termos do artigo 16. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013; — as deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37. o do Regulamento (CE) n. o 1224/2009; — os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 ou do artigo 15. o , n. o 9, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013; — as quantidades retiradas nos termos do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15. o , n. o 9, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013; — as deduções efetuadas nos termos dos artigos 105. o , 106. o e 107. o do Regulamento (CE) n. o 1224/2009.

Artigo 9.o

Transmissão de dados

Os Estados-Membros registam e transmitem à Comissão os dados sobre o esforço de pesca nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1022.

Aquando da apresentação à Comissão dos dados sobre o esforço por força do presente artigo, os Estados-Membros utilizam os códigos dos grupos de esforço de pesca estabelecidos no anexo III.







CAPÍTULO III

Mar Adriático

Artigo 10.o

Unidades populacionais de pequenos pelágicos

1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União para a captura de sardinha ( Sardina pilchardus ) e biqueirão ( Engraulis encrasicolus ), no mar Adriático.

2. O nível máximo de capturas não pode exceder os níveis estabelecidos no anexo IV.

3. A capacidade máxima da frota, sob forma de kW, GT e número, de navios de pesca da União autorizados a pescar unidades populacionais de pequenos pelágicos é estabelecida no anexo IV.

Artigo 11.o

Unidades populacionais demersais

1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturados pescada-branca ( Merluccius merluccius ), lagostim ( Nephrops norvegicus ), linguado-legítimo ( Solea solea ), gamba-branca ( Parapenaeus longirostris ) e salmonete-da-vasa ( Mullus barbatus ) no mar Adriático.

2. O esforço de pesca máximo autorizado e o limite máximo de capacidade da frota para as unidades populacionais demersais no âmbito do presente artigo são estabelecidos no anexo IV.

3. Um Estado-Membro pode modificar o esforço de pesca que lhe foi atribuído no anexo IV transferindo dias de pesca entre grupos de esforço de pesca da mesma zona geográfica e/ou arte de pesca, desde que seja aplicado um fator de conversão nacional baseado nos melhores pareceres científicos disponíveis.

4. Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado nos termos dos artigos 26. o a 35. o do Regulamento (CE) n. o 1224/2009.

Artigo 12.o

Transmissão de dados

Quando, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais capturadas, utilizam os códigos das unidades populacionais estabelecidos no anexo IV.







CAPÍTULO IV

Mar Jónico, mar Levantino e estreito da Sicília

Artigo 13.o

1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturados camarão-púrpura ( Aristaeomorpha foliacea ) e camarão-vermelho ( Aristeus antennatus ) no mar Jónico, no mar Levantino e no estreito da Sicília.

2. O número máximo de arrastões de fundo autorizados a pescar unidades populacionais demersais é estabelecido no anexo V.







CAPÍTULO V

Mar de Alborão

Artigo 14.o

1. O presente artigo aplica-se à pesca comercial com palangre e linhas de mão exercida por navios de pesca da União para a captura de goraz ( Pagellus bogaraveo ) no mar de Alborão.

2. O nível máximo de capturas não pode exceder os níveis estabelecidos no anexo VI.







CAPÍTULO VI

Mar Negro

Artigo 15.o

Repartição das possibilidades de pesca de espadilha

1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que é capturada espadilha ( Sprattus sprattus ) no mar Negro.

2. A quota autónoma da União para a espadilha e a sua repartição entre os Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano funcional, são estabelecidas no anexo VII.

Artigo 16.o

Repartição das possibilidades de pesca de pregado

1. O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que é capturado pregado ( Scophthalmus maximus ) no mar Negro.

2. O TAC para o pregado aplicável nas águas da União no mar Negro e a sua repartição entre os Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano funcional, são estabelecidos no anexo VII.

Artigo 17.o

Gestão do esforço de pesca do pregado

Os navios de pesca da União autorizados a pescar pregado no âmbito do artigo 16.o, independentemente do seu comprimento de fora a fora, não podem pescar mais de 180 dias de pesca por ano.

Artigo 18.o

Período de defeso para o pregado

De 15 de abril a 15 de junho, é proibido aos navios de pesca da União exercer qualquer atividade de pesca, incluindo o transbordo, a manutenção a bordo, o desembarque e a primeira venda de pregado nas águas da União no mar Negro.

Artigo 19.o

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca no mar Negro

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, conforme estabelecido nos artigos 15.o e 16.o do presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; e c) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. Os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 não são aplicáveis caso os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15. o , n. o 9, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013.

Artigo 20.o

Transmissão de dados

Quando, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais de espadilha e de pregado capturadas nas águas da União no mar Negro, utilizam os códigos das unidades populacionais estabelecidos no anexo VII.







TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NO CONTEXTO DO PLANO PLURIANUAL DE GESTÃO DA COMISSÃO GERAL DAS PESCAS DO MEDITERRÂNEO PARA O CORAL-VERMELHO NO MAR MEDITERRÂNEO

Os quadros do presente anexo estabelecem o limite máximo de autorizações e o limite máximo de apanha de coral-vermelho no mar Mediterrâneo.

As referências às zonas de pesca são referências às subzonas geográficas (SZG) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).

Para efeitos do presente anexo, apresenta-se o seguinte quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns das unidades populacionais:







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Corallium rubrum COL Coral-vermelho







Quadro 1. Número máximo de autorizações de pesca (1) Estados-Membros Coral-vermelho COL Grécia 12 Espanha 0 (2) França 32 Croácia 28 Itália 40 ( 1 ) Número de navios e/ou mergulhadores ou um par composto por um mergulhador e um navio, autorizados a apanhar coral-vermelho. ( 2 ) De acordo com a proibição temporal da apanha de coral vermelho imposta nas águas espanholas.







Quadro 2. Limite máximo de apanha expresso em toneladas de peso vivo Espécie: Coral-vermelho Corallium rubrum Zona: Águas da União no mar Mediterrâneo — SZG 1-27 COL/GF1-27 Grécia 1,844 Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Espanha 0 (1) França 1,400 Croácia 1,226 Itália 1,378 União 5,848 TAC Sem efeito/Não acordado ( 1 ) De acordo com a proibição temporal da apanha de coral vermelho imposta nas águas espanholas.









ANEXO II

ESFORÇO DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NO CONTEXTO DA GESTÃO DAS EXISTËNCIAS DO DOURADO-COMUM NO MAR MEDITERRÂNEO

O quadro do presente anexo estabelece o número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar dourado-comum nas águas internacionais do mar Mediterrâneo.

As referências às zonas de pesca são referências às águas internacionais do mar Mediterrâneo.

Para efeitos do presente anexo, apresenta-se o seguinte quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns das unidades populacionais:







Nome científico Código alfa 3 Nome comum Coryphaena hippurus DOL Dourado-comum

Número máximo de autorizações de pesca para navios que operam em águas internacionais ( 1 )







Estado-Membro Dourado-comum DOL Itália 797 Malta 130









ANEXO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NO CONTEXTO DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DEMERSAIS NO MAR MEDITERRÂNEO OCIDENTAL

Os quadros do presente anexo estabelecem o esforço de pesca máximo autorizado (em dias de pesca) por grupos de unidades populacionais, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/1022, os limites máximos de captura e o comprimento de fora a fora dos navios para todos os tipos de redes de arrasto ( 2 ) e palangreiros de pesca demersal que pescam unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (UE) 2019/1022 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

As referências às zonas de pesca são referências às SZG da CGPM.

Para efeitos do presente anexo, apresenta-se o seguinte quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns das unidades populacionais:







Nome científico Código Alfa 3 Nome comum Aristaeomorpha foliacea ARS Camarão-púrpura Aristeus antennatus ARA Camarão-vermelho Merluccius merluccius HKE Pescada-branca Mullus barbatus MUT Salmonete-da-vasa Nephrops norvegicus NEP Lagostim Parapenaeus longirostris DPS Gamba-branca

Esforço de pesca máximo autorizado, expresso em dias de pesca

a) Arrastões no mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1-2-5-6-7) ►M1 ( 3 ) ◄



Grupos de unidades populacionais Comprimento de fora a fora dos navios Espanha França Itália Código do grupo de esforço de pesca Salmonete-da-vasa nas SZG 1, 5, 6, 7; pescada nas SZG 1, 5, 6, 7; gamba-branca nas SZG 1, 5, 6; lagostim nas SZG 5, 6. < 12 m 1 921 0 0 EFF1/MED1_TR1 ≥ 12 m e < 18 m 20 641 0 0 EFF1/MED1_TR2 ≥ 18 m e < 24 m 38 728 4 372 0 EFF1/MED1_TR3 ≥ 24 m 13 640 5 320 0 EFF1/MED1_TR4



Grupos de unidades populacionais Comprimento de fora a fora dos navios Espanha França Itália Código do grupo de esforço de pesca Camarão-vermelho nas SZG 1, 2, 5, 6, 7. < 12 m 0 0 0 EFF2/MED1_TR1 ≥ 12 m e < 18 m 968 0 0 EFF2/MED1_TR2 ≥ 18 m e < 24 m 9 805 0 0 EFF2/MED1_TR3 ≥ 24 m 7 871 0 0 EFF2/MED1_TR4

b) Arrastões na ilha da Córsega, mar da Ligúria, mar Tirreno e ilha da Sardenha (SZG 8-9-10-11) ►M1 ( 4 ) ◄



Grupos de unidades populacionais Comprimento de fora a fora dos navios Espanha França Itália Código do grupo de esforço de pesca Salmonete-da-vasa nas SZG 8, 9, 10, 11; pescada nas SZG 8, 9, 10 e 11; gamba-branca nas SZG 9, 10 e 11; lagostim nas SZG 9 e 10. < 12 m 0 177 2 534 EFF1/MED2_TR1 ≥ 12 m e < 18 m 0 709 38 110 EFF1/MED2_TR2 ≥ 18 m e < 24 m 0 177 25 629 EFF1/MED2_TR3 ≥ 24 m 0 177 3 421 EFF1/MED2_TR4



Grupos de unidades populacionais Comprimento de fora a fora dos navios Espanha França Itália Código do grupo de esforço de pesca Camarão-púrpura nas SZG 8, 9, 10 e 11. < 12 m 0 0 419 EFF2/MED2_TR1 ≥ 12 m e < 18 m 0 0 3 091 EFF2/MED2_TR2 ≥ 18 m e < 24 m 0 0 2 489 EFF2/MED2_TR3 ≥ 24 m 0 0 333 EFF2/MED2_TR4

c) Palangreiros demersais no mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1-2-5-6-7)



Grupos de unidades populacionais Comprimento de fora a fora dos navios Espanha França Itália Código do grupo de esforço de pesca Salmonete-da-vasa nas SZG 1, 2, 5, 6 e 7; pescada nas SZG 1, 2, 5, 6 e 7. < 12 m 9 433 6 432 0 EFF1/MED1_LL1 ≥ 12 m e < 18 m 2 148 93 0 EFF1/MED1_LL2 ≥ 18 m e < 24 m 74 0 0 EFF1/MED1_LL3 ≥ 24 m 29 0 0 EFF1/MED1_LL4

d) Palangreiros demersais na ilha da Córsega, mar da Ligúria, mar Tirreno e ilha da Sardenha (SZG 8-9-10-11)



Grupos de unidades populacionais Comprimento de fora a fora dos navios Espanha França Itália Código do grupo de esforço de pesca Salmonete-da-vasa nas SZG 8, 9, 10 e 11; pescada nas SZG 8, 9, 10 e 11. < 12 m 0 1 650 33 187 EFF1/MED2_LL1 ≥ 12 m e < 18 m 0 51 4 748 EFF1/MED2_LL2 ≥ 18 m e < 24 m 0 0 26 EFF1/MED2_LL3 ≥ 24 m 0 0 0 EFF1/MED2_LL4

Limite máximo de capturas

e) Possibilidades de pesca para o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1-2-5-6-7), expressas na forma de nível máximo de capturas em toneladas de peso vivo



Espécie: Camarão-vermelho (Aristeus antennatus) Zona: SZG 1-2-5-6-7 (ARA/GF1-7) Espanha 872 França 56 Itália 0 União 928 TAC Sem efeito Nível máximo de capturas

▼C1

f) Possibilidades de pesca para o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) na ilha da Córsega, mar da Ligúria, mar Tirreno e ilha da Sardenha (SZG 8-9-10-11), expressas na forma de nível máximo de capturas em toneladas de peso vivo



Espécie: Camarão-vermelho (Aristeus antennatus) Zona: SZG 8-9-10-11 (ARA/GF8-11) Espanha 0 França 9 Itália 250 União 259 TAC Sem efeito Nível máximo de capturas



Espécie: Camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) Zona: SZG 8-9-10-11 (ARS/GF8-11) Espanha 0 França 5 Itália 365 União 370 TAC Sem efeito Nível máximo de capturas

▼B









ANEXO IV

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NO MAR ADRIÁTICO

Os quadros do presente anexo estabelecem as possibilidades de pesca por espécie ou grupos de esforço dos navios, assim como, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano funcional, incluindo o número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar pequenos pelágicos.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

As referências às zonas de pesca são referências às SZG da CGPM.

Para efeitos do presente anexo, apresenta-se o seguinte quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns:







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Merluccius HKE Pescada-branca Mullus barbatus MUT Salmonete-da-vasa Nephrops norvegicus NEP Lagostim Parapenaeus longirostris DPS Gamba-branca Sardina pilchardus PIL Sardinha Solea solea SOL Linguado-legítimo

1. Unidades populacionais de pequenos pelágicos — SZG 17 e 18

Nível máximo de capturas expresso em toneladas de peso vivo







Espécie: Espécies de pequenos pelágicos (biqueirão e sardinha) Engraulis encrasicolus e Sardina pilchardus Zona: Águas da União e águas internacionais das SZG-CGPM 17 e 18 (SP1/GF1718) Itália 35 394 (1) Nível máximo de capturas Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Croácia 56 304 TAC Sem efeito ( 1 ) No que diz respeito à Eslovénia, as quantidades baseia-se no nível de capturas efetuadas em 2014, até um valor que não deverá exceder 300 toneladas.

Capacidade máxima da frota de arrastões e cercadores com rede de cerco com retenida que pesca ativamente pequenos pelágicos







Estado-Membro Arte de pesca Número de navios kW GT Croácia PS 249 77 145,52 18 537,72 Itália PTM-OTM-PS 685 134 556,7 25 852 Eslovénia (1) PS 4 433,7 38,5 ( 1 ) O disposto no ponto 28 da Recomendação CGPM/44/2020/20 não se aplica às frotas nacionais de menos de dez cercadores com rede de cerco com retenida e/ou arrastões pelágicos que pescam ativamente unidades populacionais de pequenos pelágicos, tal como registado quer no registo nacional quer no registo da CGPM em 2014. Nesse caso, a capacidade da frota ativa não pode aumentar mais de 50 % em número de navios e em termos de arqueação bruta (GT) e/ou arqueação bruta registada (GRT) e kW.

2. Unidades populacionais demersais — SZG 17 e 18

Esforço de pesca máximo autorizado (em dias de pesca) por tipos de redes de arrasto e segmento de frota que pescam unidades populacionais demersais nas SZG 17 e 18 (mar Adriático).







Dias de pesca 2022 Tipo de arte de pesca Zona geográfica Unidades populacionais em causa Comprimento de fora a fora dos navios Código do grupo de esforço ITÁLIA CROÁCIA ESLOVÉNIA (1) Redes de arrasto (OTB) Subzonas 17-18 da CGPM Salmonete-da-vasa; pescada; gamba-branca e lagostim < 12 m EFF/MED3_OTB_TR1 3 521 10 388 ≥ 12 m e < 24 m EFF/MED3_OTB_TR2 79 139 24 202 ≥ 24 m EFF/MED3_OTB_TR3 6 934 2 173 Redes de arrasto de varas (TBB) Subzona 17 da CGPM Linguado-legítimo < 12 m EFF/MED3_TBB_TR1 200 0 ≥ 12 m e < 24 m EFF/MED3_TBB_TR2 3 747 0 ≥ 24 m EFF/MED3_TBB_TR3 3 726 0 ( 1 ) A Eslovénia não pode exceder o limite de esforço de pesca de 3 000 dias de pesca por ano, em conformidade com o ponto 13 da CGPM/43/2019/5.

Capacidade máxima da frota dos arrastões de fundo e dos navios com rede de arrasto de vara autorizados a pescar unidades populacionais demersais







Estado-Membro Arte de pesca Número de navios kW GT Croácia OTB 495 79 867,99 13 267,99 Itália OTB-TBB 1 363 260 618,37 47 148 Eslovénia (*1) OTB 11 1 813,00 168,67 ( *1 ) O disposto no ponto 9, alínea c), e no ponto 28 da Resolução CGPM/43/2019/5 não se aplica às frotas nacionais que operam com OTB e pescam menos de 1 000 dias durante o período de referência mencionado no ponto 9, alínea c). A capacidade de pesca da frota ativa que opera com OTB não pode aumentar mais de 50 % em relação ao período de referência.









ANEXO V

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NO MAR JÓNICO, NO MAR LEVANTINO E NO ESTREITO DA SICÍLIA

Os quadros do presente anexo estabelecem o número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar unidades populacionais demersais no mar Jónico, no mar Levantino e no estreito da Sicília.

As referências às zonas de pesca são referências às SZG da CGPM.

Para efeitos do presente anexo, apresenta-se o seguinte quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns das unidades populacionais:







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Aristaeomorpha foliacea ARS Camarão-púrpura Aristeus antennatus ARA Camarão-vermelho

a) Número máximo de arrastões de fundo autorizados a pescar no mar Jónico (SZG 19-20-21)



Estado-Membro Camarão-púrpura nas águas da União das SZG 19, 20 e 21 Camarão-vermelho nas águas da União das SZG 19, 20 e 21 Grécia 263 263 Itália 410 410 Malta 15 15

b) Número máximo de arrastões de fundo autorizados a pescar no mar Levantino (SZG 24-25-26-27)



Estado-Membro Camarão-púrpura nas águas da União das SZG 24-25-26-27 Camarão-vermelho nas águas da União das SZG 24-25-26-27 Itália 80 80 Chipre 6 6

c) Número máximo de arrastões de fundo autorizados a pescar no estreito da Sicília (SZG 12-13-14-15-16)



Estado-Membro Camarão-púrpura nas águas da União das SZG 12-13-14-15-16 Camarão-vermelho nas águas da União das SZG 12-13-14-15-16 Espanha 2 2 Itália 320 320 Chipre 1 1 Malta 15 15









ANEXO VI

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NO MAR DE ALBORÃO

Nível máximo de capturas efetuadas com palangres e linhas de mão, expresso em toneladas de peso vivo







Espécie: Goraz Pagellus bogaraveo Zona: Águas da União no mar de Alborão – SZG 1-3 SBR/GF1-3 Espanha 225 Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. União 225 TAC Sem efeito /Não acordado









ANEXO VII

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NO MAR NEGRO

Os quadros do presente anexo estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional, expressos em toneladas de peso vivo, assim como, se for caso disso, as condições que lhes estão associadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

As referências às zonas de pesca são referências às SZG da CGPM.

Para efeitos do presente anexo, apresenta-se o seguinte quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns:







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Sprattus sprattus SPR Espadilha Scophthalmus maximus TUR Pregado







Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: Águas da União no mar Negro — SZG 29 (SPR/F3742C) Bulgária 8 032,50 Quota analítica Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Roménia 3 442,50 União 11 475 TAC Sem efeito/Não acordado







Espécie: Pregado Scophthalmus maximus Zona: Águas da União no mar Negro — SZG 29 (TUR/F3742C) Bulgária 75 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Roménia 75 União 150 (*1) TAC 857 ( *1 ) Não são autorizadas atividades de pesca, incluindo o transbordo, a manutenção a bordo, o desembarque e a primeira venda, de 15 de abril a 15 de junho de 2022.





a) Esses navios utilizem uma rede de arrasto com um saco de malha quadrada de 45 mm, a fim de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de juvenis de pescada; ou

b) Esses navios utilizem uma rede de arrasto com saco de malha quadrada de 50 mm para a pesca de profundidade, a fim de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de camarão-vermelho com menos de 25 mm de comprimento da carapaça nas subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 e de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de camarão-púrpura com menos de 35 mm de comprimento de carapaça nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11; ou

c) Esses navios utilizem uma arte regulamentada altamente seletiva, cujas especificações técnicas resultem, de acordo com o estudo científico do CCTEP, numa redução de pelo menos 25 % das capturas de juvenis de todas as espécies demersais ou de pelo menos 20 % das capturas de reprodutores de todas as espécies demersais em relação a 2020; ou

d) O Estado-Membro interessado tenha adotado zonas de encerramento temporárias a fim de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de juvenis de todas asespécies demersais ou em pelo menos 20 % as capturas de reprodutores de todas as espécies demersais;

a) Esses navios utilizem uma rede de arrasto com um saco de malha quadrada de 45 mm, a fim de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de juvenis de pescada; ou

b) Esses navios utilizem uma rede de arrasto com saco de malha quadrada de 50 mm para a pesca de profundidade, a fim de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de camarão-vermelho com menos de 25 mm de comprimento da carapaça nas subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 e de reduzir em pelo menos 25 % as capturas de camarão-púrpura com menos de 35 mm de comprimento de carapaça nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11; ou

c) esses navios utilizem uma arte regulamentada altamente seletiva, cujas especificações técnicas resultem, de acordo com o estudo científico do CCTEP, numa redução de, pelo menos, 25 % dos juvenis de todas as espécies demersais ou de, pelo menos, 20 % das capturas de reprodutores de todas as espécies demersais em relação a 2020; ou