1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2603/97 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1997
que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)
(JO L 351 de 23.12.1997, p. 22)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1595/98 da Comissão de 23 de Julho de 1998 L 208 21 24.7.1998
►M2 Regulamento (CE) n.o2731/1999 da Comissão de 21 de Dezembro de
1999L 328 39 22.12.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o174/2002 da Comissão de 30 de Janeiro de 2002 L 30 33 31.1.2002
►M4 Regulamento (CE) n.o2300/2002 da Comissão de 19 de Dezembro de
2002L 348 74 21.12.2002
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 38 de 8.2.2002, p. 54 (174/2002)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2603/97 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1997
que estabelece as normas de execução para a importação de arroz
originário dosEstadosde África, dasCaraíbase doPacífico (ACP)
e dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos àComunidade Económica Europeia (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 97/803/CE (2), nomeadamente, o n.o5 do seu
artigo 108.oA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o715/90 do Conselho, de 5 de
Março de 1990, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a
certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolasoriginários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o619/
/96 (4), e, nomeadamente, os n.os1 e 3 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round» (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1161/97 (6), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 3.o,
Considerando que, pela sua Decisão 97/803/CE, o Conselho adaptou o
regime de importação de arroz originário dos países e territórios ultra-marinos (PTU); que o novo artigo 108.
oA prevê que a acumulação de
origem ACP-PTU referida no artigo 6.odo anexo II da Decisão 91/482/
/CEE acima citada é admitida no âmbito de um volume global anual de160 000 toneladas, expressas em equivalente arroz descascado, queinclui o contingente pautal de arroz originário dos Estados ACPprevisto na quarta Convenção de Lomé; que as importações dos PTUpodem atingir o níveldo vol ume acima referido na medida em que os
Estados ACP não utilizem efectivamente as suas possibilidades de
exportação directa no âmbito do contingente pautalacima referido;que em Janeiro de cada ano é atribuída aos PTU uma emissão inicialde certificados de importação para uma quantidade de 35 000 tone-ladas, expressas em equivalente de arroz descascado;
Considerando que, para garantir uma gestão equilibrada do mercado do
arroz comunitário, a emissão dos certificados de importação é escalo-
nada ao longo do ano por vários períodos;
Considerando que para a gestão deste regime de acumulação é opor-
tuno adoptar num texto único as normas aplicáveis à importação de
arroz das origens ACP e PTU; que, por conseguinte, é convenienteretomar as disposições adequadas adoptadas pelo Regulamento (CEE)n.
o999/90 da Comissão, de 20 de Abrilde 1990, que estabel ece normas
de execução para as importações de arroz originárias dos Estados deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios
ultramarinos (PTU) (
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1407/97 (8), e revogar esse regulamento; que,
em especial, devem ser retomadas as disposições relativas às reduções1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 2
(1) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.
(2) JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 50.
(3) JO L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4) JO L 89 de 10. 4. 1996, p. 1.
(5) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(6) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 1.
(7) JO L 101 de 21. 4. 1990, p. 20.
(8) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 13.
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dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação e as relativas à
cobrança de um direito de exportação pelo país exportador;
Considerando que é oportuno que o presente regulamento seja aplicável
a partir de 1 de Janeiro de 1998; que, por conseguinte, há que revogar
o Regulamento (CE) n.o2352/97 da Comissão, de 27 de Novembro de
1997, que institui medidas específicas para a importação de arrozoriginário dos países e territórios ultramarinos (
1);
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer
no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do n.o5 do artigo 6.odo anexo III da Decisão 2001/822/
/CEE do Conselho (2), o presente regulamento estabelece as normas de
execução para a importação originário dos Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos(PTU).
TÍTULO I
Importação de arroz originário dos Estados ACP
Artigo 2.o
1. No âmbito da quantidade de 125 000 toneladas, expressa em arroz
descascado, de arroz dos códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20
e 1006 30, fixada pelo Regulamento (CE) n.o2286/2002 do
Conselho (3), os certificados para a importação com diminuição dos
direitos aduaneiros são emitidos, anualmente, de acordo com asseguintes fracções:
— Janeiro: 41 668 toneladas,
— Maio: 41 666 toneladas,— Setembro: 41 666 toneladas.
2. Sem prejuízo do artigo 7.
oas quantidades relativamente às quais
não forem solicitados certificados a título da primeira ou da segundafracções transitarão para a fracção seguinte.
Relativamente às quantidades para as quais não forem solicitados certi-
ficados de importação a título da fracção de Setembro, podem ser
solicitados certificados de importação a título de uma fracção comple-
mentar de Outubro, em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo
8.o
Artigo 3.o
1. No âmbito da quantidade de 20 000 toneladas de trincas de arroz
do código NC 1006 40 00, fixada pelo Regulamento (CE) n.o2286/
/2002 do Conselho, os certificados para a importação com diminuiçãodos direitos aduaneiros são emitidos, anualmente, de acordo com asseguintes fracções:
— Janeiro: 10 000 toneladas,1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 3
(1) JO L 326 de 28. 11. 1997, p. 21.
(2) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
(3) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.▼M3
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— Maio: 10 000 toneladas,
— Setembro: 0 toneladas.
2. As quantidades relativamente às quais não forem solicitados certi-
ficados a título da primeira ou da segunda fracções transitarão para a
fracção seguinte.
Relativamente às quantidades para as quais não forem solicitados certi-
ficados de importação a título da fracção de Setembro, podem sersolicitados certificados de importação a título de uma fracção comple-mentar de Outubro, em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo
8.o.
Artigo 4.o
Em aplicação do anexo II do Regulamento (CE) n.o000/2002, os
montantes dos direitos aduaneiros são fixados pela Comissão segundoo procedimento previsto no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1503/
/96 da Comissão (1).
Artigo 5.o
1. O disposto no artigo 4.oé aplicável exclusivamente às impor-
tações de arroz relativamente às quais tenha sido cobrado pelo paísexportador o montante do direito de exportação correspondente à dife-rença entre os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz
proveniente dos países terceiros e os montantes referidos no artigo 4.
o
2. A prova de que talmontante foi cobrado é feita pel a aposição
pelas autoridades aduaneiras do país exportador de uma das seguintesmenções, na rubrica «observações» do certificado de circulação dasmercadorias EUR.1:
Montante em moeda nacional:
— Tasa especialpercibida a l a exportacion delarroz
— Særafgift, der opkræves ved eksport af ris— Bei der Ausfuhr von Reis erhobene Sonderabgabe—Ειδικός φόρος που εισπράττεται κατά την εξαγωγή του ρυζιού
— Special charge collected on export of rice
— Taxe spéciale perçue à l'exportation du riz— Tassa speciale riscossa all'esportazione del riso— Bij uitvoer van de rijst opgelegde bijzondere heffing— Direito especialcobrado na exportação do arroz— Riisin viennin yhteydessä perittävä erityismaksu— Särskild avgift för risexport
(Assinatura e carimbo da instância).3. Caso o direito cobrado pelo país exportador seja inferior à dimi-
nuição resultante do artigo 4.
o, a diminuição será limitada ao montante
cobrado.
4. Se o montante do direito de exportação cobrado vier expresso
numa moeda diferente da do Estado-membro importador, a taxa deconversão a utilizar para a determinação do montante do direito efecti-vamente cobrado será a taxa registada no ou nos mercados de câmbiomais representativos desse Estado-membro no dia da pré-fixação dodireitos aduaneiro.1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 4
(1) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71.▼B
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5. O direito de importação é o aplicável no dia da apresentação do
pedido de certificado.
6. Em derrogação do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da
Comissão (1), e em aplicação do n.o2 do artigo 23.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 da Comissão (2), os certificados de importação
para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e para astrincas de arroz são válidos a partir da data da sua emissão efectivaaté ao finaldo terceiro mês seguinte. No entanto, esse período de
eficácia não pode superar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão.
TÍTULO II
Importação de arroz com acumulação de origem ACP-PTU
Artigo 6.o
1. Os certificados de importação com isenção dos direitos adua-
neiros serão emitidos, anualmente, de acordo com as seguintes
fracções, em toneladas, expressas em equivalente de arroz descascado:
(toneladas)
Antilhas Neerlandesas
e ArubaPTU menos desenvol-
vidos constantes do
anexo I B da Decisão
2001/822/CE
Janeiro 8 334 3 334
Maio 8 333 3 333
Setembro 8 333 3 333
A conversão das quantidades que se refiram a outros estádios de labo-
ração do arroz, que não o arroz descascado, será efectuada por meio daaplicação das taxas de conversão fixadas no artigo 1.
odo Regulamento
n.o467/67/CEE da Comissão (3).
2. Os pedidos dos certificados de importação devem ser acompa-
nhados do original de uma licença de exportação, estabelecido em
conformidade com o anexo I, emitido pelos organismos competentespara a emissão dos certificados EUR.1.
3. As quantidades relativamente às quais não forem solicitados certi-
ficados a título de cada fracção transitarão para a fracção seguinte.
As quantidades para as quais não forem solicitados certificados de
importação a título da fracção de Setembro, podem ser solicitadas atítulo de uma fracção complementar de Outubro, em conformidade
com o disposto no n.
o1 do artigo 8.o
4. No que diz respeito à fracção complementar de Outubro, se os
pedidos de certificados apresentados para importações que acumulema origem ACP-PTU menos desenvolvidos forem inferiores às quanti-dades disponíveis, esse saldo pode ser igualmente utilizado parasatisfazer os pedidos para a importação de origem das Antilhas Neer-
landesas ou de Aruba.
5. Em derrogação do artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95, e
em aplicação do n.o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, os certificados de importação para o arroz descascado,►
C1branqueado ou semibranqueado assim como para as trincas de
arroz são ◄a partir da data da sua emissão efectiva até 31 de
Dezembro do ano de emissão.1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 5
(1) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(3) JO 204 de 24.8.1967, p. 1.▼M3
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TÍTULO III
Modalidades comuns de aplicação dos títulos I e II
Artigo 7.o
1. As quantidades que transitam para a fracção seguinte referidas no
n.o2 do artigo 2.opodem ser objecto de pedidos de certificados de
importação de arroz originário dos Estados ACP dos códigosNC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 e do arroz origináriodos PTU do código NC 1006.
2. As quantidades referidas no n.
o1 para as quais se não peçam
certificados a título duma fracção transitam para a fracção seguinte.
Artigo 8.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados às autoridades
competentes do Estado-membro em causa nos cinco primeiros diasúteis do mês correspondente a cada fracção.
Relativamente a 2002, os pedidos para a primeira fracção prevista no
n.
o1 do artigo 6.oserão apresentados nos 10 primeiros dias úteis de
Fevereiro.
2. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação
deve ser indicado o país de origem e a menção «sim» deve ser marcadocom uma cruz.
3. Na casa 20 do pedido de certificado, o requerente indicará a
fracção para a qualapresenta o pedido. Será indicada uma dasseguintes menções:
— PTU [artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2603/97],
— ACP [n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2603/97],
— ACP trincas de arroz [artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2603/97],
— ACP + PTU [artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2603/97].
4. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes
menções:
a) No caso dos PTU:
— Exención delderecho de aduana hasta l a cantidad indicada en
las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE)n.
o2603/97]
— Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i
denne licens (Forordning (EF) nr. 2603/97)
— Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz ange-
gebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 2603/97)
—Ατελώς µέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια
17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [Κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 2603/97]
— Exemption from customs duty up to the quantity indicated in
Sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 2603/97)
— Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans
les cases 17 et 18 du présent certificat [Règlement (CE) n.
o2603/
/97]
— Esenzione del dazio doganale limitatamente alla quantità indi-
cata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE)n. 2603/97]
— Vrijgesteld van douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17
en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening(EG) nr. 2603/97)
— Isenção de direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas
17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.
o2603/97]1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 6
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— Tullivapaa tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn
määrään asti (asetus (EY) N:o 2603/97)
— Tullfri upp till den mängd som anges i fält 17 och 18 i denna
licens (Förordning (EG) nr 2603/97)
b) No caso dos ACP:
— Derecho de aduana reducido hasta la cantidad indicada en las
casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE)
n.o2603/97]
— Nedsat told op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i
denne licens (Forordning (EF) nr. 2603/97)
— Ermäßigter Zollsatz bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser
Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 2603/97)
—Μειωµένος δασµός µέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα
τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού
[Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2603/97]
— Reduced duty up to the quantity indicated in Sections 17 and 18
of this licence (Regulation (EC) No 2603/97)
— Droit réduit jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18
du présent certificat [Règlement (CE) n.o2603/97]
— Dazio ridotto limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17
e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 2603/97]
— Verminderd douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17 en
18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG)nr. 2603/97)
— Direito reduzido até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do
presente certificado [Regulamento (CE) n.
o2603/97]
— Tulli, joka on alennettu tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18
esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 2603/97)
— Tullsatsen nedsatt upp till den mängd som anges i fält 17 och 18
i denna licens (Förordning (EG) nr 2603/97).
5. O pedido de certificado de importação só é admissívelse forem
cumpridas as seguintes condições:
— o pedido deve ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva
que, pelo menos durante um dos três anos anteriores à data da apre-sentação do pedido, tenha exercido uma actividade comercialdeimportação ou de exportação no sector do arroz e esteja inscritanum registo público de um Estado-Membro; a prova da importação
ou da exportação é fornecida mediante a apresentação de, pelo
menos, dois certificados de importação ou de exportação devida-mente imputados, ou, se for caso disso, de declarações aduaneiras,
— o requerente só pode apresentar um único pedido no Estado-
-membro em cuja registo público está inscrito; em caso deapresentação de vários pedidos pelo mesmo interessado em dois oumais Estados-membros, todos os pedidos serão considerados inad-missíveis,
— o pedido não pode incidir numa quantidade superior à disponível
para a fracção e origem em causa; no entanto, a quantidade solici-tada para cada fracção e origem em causa não pode exceder aquantidade de 5 000 toneladas, expressa em arroz descascado.
6. Em derrogação do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95
da Comissão (1), o montante da garantia relativa aos certificados de
importação é de 120 euros por tonelada.1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 7
(1) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.▼M2
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Artigo 9.o
1. No prazo de dois dias úteis a contar do último dia para a apresen-
tação dos pedidos de certificado, os Estados-Membros comunicarão à
Comissão, por telex ou fax e em conformidade com o anexo II dopresente regulamento, as quantidades que tiverem sido objecto de umpedido de certificado de importação, discriminadas por código NC deoito algarismos, por fracção e por país de origem, o número do certifi-
cado solicitado e o nome e endereço do requerente.
Esta comunicação também deve ser feita no caso de não ter sido apre-
sentado qualquer pedido num Estado-membro.
As informações supracitadas devem ser comunicadas separadamente
das relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector
do arroz e de acordo com o mesmo processo.
2. No prazo de de dias a contar do último dia do prazo de comuni-
cação dos Estados-membros, a Comissão:
— decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos
apresentados; caso as quantidades pedidas excedam as quantidades
disponíveis a título da fracção e da origem em causa, fixará umapercentagem de redução a aplicar a cada pedido,
— fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se
for caso disso, da fracção complementar de Outubro.
3. Quando a quantidade relativamente à qual o certificado deve ser
emitido for inferior a 20 toneladas, na sequência da aplicação da
percentagem de redução referida no n.
o2, o pedido de certificado
pode ser retirado dentro do prazo de dois dias úteis a contar da publi-cação do regulamento que estabelece a referida percentagem. Agarantia é liberada imediatamente.
Artigo 10.
o
1. Os certificados de importação serão emitidos no prazo de três dias
úteis a contar da publicação da decisão da Comissão para as quanti-
dades resultantes da aplicação do n.o2 do artigo 9.o
Sempre que a quantidade relativamente à qual o certificado de impor-tação é emitido for inferior à quantidade pedida, o montante dagarantia referida no artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95 será
reduzida proporcionalmente.
2. Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88
da Comissão (1) os direitos decorrentes do certificado de importação
não são transmissíveis.
Artigo 11.o
1. Não é aplicável o n.o1, quarto travessão, do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o3719/88.
2. A redução dos direitos aduaneiros para o arroz originário dos
países ACP e a insenção desses direitos para o arroz originário dos
PTU, previstas, respectivamente, nos artigos 4.oe6 .odo presente regu-
lamento, não são aplicáveis às quantidades importadas no âmbito datolerância referida no n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88.
3. É aplicável o n.o5 do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88.1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 8
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.▼M3
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Artigo 12.o
Os Estados-membros comunicam à Comissão, por telex ou telefax e em
conformidade com o anexo I, as informações seguintes:
— o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quanti-
dades, discriminadas por código NC com oito algarismos e por paísde origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de
importação, a data de emissão, o número da licença de exportação,
se for caso disso, o número do certificado de importação emitido,assim como o nome e o endereço do titular do certificado,
— o mais tardar dois meses depois do fim do prazo de validade de
cada certificado, as quantidades, discriminadas por código NC comoito algarismos e por país de origem, que tenham sido efectiva-
mente colocadas em livre prática, a data de colocação em livre
prática, o número do certificado utilizado, assim como o nome e oendereço do titular do certificado.
Essas comunicações devem também ser feitas no caso de não ter sido
emitido nenhum certificado, ou de não se ter efectuado nenhumaimportação.
Artigo 13.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o999/90.
Artigo 14.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2352/97.
Artigo 15.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 9
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ANEXO I
1997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 10
ANEXO II
ARROZ — REGULAMENTO (CE) N.o2603/97
▼M31997R2603 — PT — 22.12.2002 — 004.001 — 11