2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1347/2000 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 2000
relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de
regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
(JO L 160 de 30.6.2000, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1185/2002 da Comissão de 1 de Julho de 2002 L 173 3 3.7.2002
Alterado por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1347/2000 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 2000
relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões
em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em
relação a filhos comuns do casal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.
oeon .o1 do seu artigo
67.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando o seguinte:
(1) Os Estados-Membros atribuem-se o objectivo de manter e desen-
volver a União como um espaço de liberdade, de segurança e dejustiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas.Para criar esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeada-
mente, medidas no domínio da cooperação judiciária em
matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercadointerno.
(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que se melhoree simplifique a livre circulação das decisões em matéria civil.
(3) Esta matéria insere-se agora no âmbito do artigo 65.odo Tratado.
(4) A disparidade entre determinadas normas nacionais em matériade jurisdição e de execução dificulta a livre circulação daspessoas, bem como o bom funcionamento do mercado interno.É, por conseguinte, justificado adoptar disposições que permitam
unificar as normas de conflito de jurisdição em matéria matrimo-
nial e de regulação do poder paternal, para simplificar asformalidades com vista a um reconhecimento rápido e automá-tico das decisões e à respectiva execução.
(5) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,previstos no artigo 5.
odo Tratado, os objectivos do presente
regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados ao nívelcomunitário. O presente regulamento não excede o necessáriopara atingir aqueles objectivos.
(6) O Conselho, por acto de 28 de Maio de 1998 (4), estabeleceu
uma convenção relativa à competência, ao reconhecimento e àexecução de decisões em matéria matrimonial e recomendou a
sua adopção pelos Estados-Membros de acordo com as respec-
tivas formalidades constitucionais. Há que assegurar acontinuidade dos resultados das negociações subjacentes à cele-bração da convenção. O conteúdo do presente regulamento éamplamente retomado da convenção, embora contenha uma sériede novas disposições, a fim de assegurar a coerência de determi-
nadas disposições do regulamento proposto relativo à
competência, ao reconhecimento e à execução de decisões emmatéria civil e comercial.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1) JO C 247 de 31.8.1999, p. 1.
(2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(3) JO C 368 de 20.12.1999, p. 23.
(4) JO C 221 de 16.7.1998, p. 1. No mesmo dia em que foi estabelecido o texto
da convenção, o Conselho tomou nota do relatório explicativo da mesma,
elaborado pela Prof. Alegría Borrás e que se encontra na página 27 do
Jornal Oficial acima referido.
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(7) Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões em
matéria matrimonial e de regulação do poder paternal na Comu-
nidade, é necessário e adequado que o reconhecimentotransfronteiriço das competências e das decisões em matéria dedissolução do vínculo matrimonial e da regulação do poderpaternal em relação aos filhos comuns do casal seja efectuadopor um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directa-
mente aplicável.
(8) É oportuno que o presente regulamento preveja medidas
coerentes e uniformes, que permitam uma circulação de pessoastão ampla quanto possível. Assim, é necessário aplicá-lo igual-
mente aos nacionais de Estados terceiros que apresentem um
vínculo suficientemente forte ao território de um dos Estados--Membros, em conformidade com os critérios de competênciaprevistos no regulamento.
(9) O âmbito de aplicação do presente regulamento inclui osprocessos cíveis e processos não judiciais, admitidos em matériamatrimonial em determinados Estados, com exclusão dosprocessos de natureza puramente religiosa. Por esse facto, deve--se precisar que o termo «tribunal» engloba as autoridades,
judiciais ou não, competentes em matéria matrimonial.
(10) O presente regulamento deve limitar-se aos processos relativos
ao divórcio, à separação de pessoas e bens ou à anulação docasamento. O reconhecimento das decisões de divórcio ou
anulação apenas afecta a dissolução do vínculo matrimonial. O
regulamento não trata de questões como a culpa dos cônjuges,os efeitos patrimoniais do casamento, as obrigações de alimentosou outras eventuais medidas acessórias, ainda que estejam rela-cionadas com os processos acima mencionados.
(11) O presente regulamento abrange a regulação do poder paternalem relação aos filhos comuns do casal, em questões estreita-mente relacionadas com um processo de divórcio, separação depessoas e bens ou anulação do casamento.
(12) Os critérios de competência aceites no presente regulamentobaseiam-se no princípio de que deve existir um vínculo efectivoentre o interessado e o Estado-Membro com competência. Adecisão de incluir determinados critérios corresponde ao facto
de estes existirem em diferentes ordens jurídicas nacionais e de
serem aceites pelos outros Estados-Membros.
(13) Um dos riscos a ter em conta no âmbito da protecção dos filhos
comuns do casal em situações de crise matrimonial é que um dos
progenitores leve consigo o filho para outro país. Devem,portanto, proteger-se os interesses fundamentais dos filhos,nomeadamente nos termos da Convenção da Haia, de 25 deOutubro de 1980, sobre os aspectos civis do rapto internacionalde crianças. Por conseguinte, a residência habitual lícita é
mantida como critério de competência nos casos em que, em
virtude da deslocação do menor ou do não regresso ilícito domenor, houve uma alteração de facto da residência habitual.
(14) O presente regulamento não impede que, em caso de urgência,
os tribunais de um Estado-Membro ordenem medidas provisó-
rias, incluindo as cautelares, em relação a pessoas ou benssituados nesse Estado-Membro.
(15) O termo «decisão» refere-se apenas a decisões que conduzam a
um divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação de casa-
mento. Os actos autênticos exarados e com força executiva numEstado-Membro são assimilados a tais «decisões».
(16) O reconhecimento e a execução das decisões proferidas pelostribunais dos Estados-Membros assentam no princípio daconfiança mútua. A este respeito, os motivos de não reconheci-mento são reduzidos ao mínimo necessário. Este processo deveincluir disposições para assegurar o respeito da ordem públicado Estado requerido e dos direitos da defesa e das partes interes-2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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sadas, incluindo os direitos individuais de cada criança em
causa, e para evitar o reconhecimento de decisões incompatíveis.
(17) O Estado requerido não controla a competência do Estado deorigem nem o mérito da decisão.
(18) Não pode ser exigido nenhum procedimento para a actualizaçãodos registos do estado civil num Estado-Membro na sequênciade uma decisão definitiva a este respeito num outro Estado--Membro.
(19) As disposições da convenção celebrada em 1931 pelos Estadosnórdicos devem poder aplicar-se dentro dos limites definidos nopresente regulamento.
(20) Espanha, Itália e Portugal celebraram concordatas antes dainclusão das matérias abrangidas pelo presente regulamento noTratado. Convém evitar que os referidos Estados-Membrosviolem os seus compromissos internacionais com a Santa Sé.
(21) Os Estados-Membros devem manter a liberdade de estabelecerentre si medidas práticas de aplicação do regulamento enquantonão forem tomadas medidas comunitárias para esse efeito.
(22) Os anexos relativos aos tribunais e aos recursos enunciados nos
anexos I a III devem ser alterados pela Comissão com base nas
alterações transmitidas pelo Estado-Membro em causa. As alte-rações aos anexos IV e V serão aprovadas nos termos daDecisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,que fixa as regras de exercício das competências de execução
atribuídas à Comissão (
1).
(23) No prazo máximo de cinco anos a contar da data de entrada em
vigor do presente regulamento, a Comissão deve examinar a suaaplicação e propor as alterações eventualmente necessárias.
(24) O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.odo protocolo
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo aoTratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni-
dade Europeia, manifestaram o desejo de participar na aprovação
e aplicação do presente regulamento.
(25) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.oe2 .odo protocolo rela-
tivo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não
participará na aprovação do presente regulamento. Por conse-guinte, o presente regulamento não é vinculativo para aDinamarca, nem lhe é aplicável,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável:
a) Aos processos cíveis relativos ao divórcio, separação de pessoas e
bens ou anulação do casamento;
b) Aos processos cíveis relativos ao poder paternal em relação aos
filhos comuns do casal por ocasião das acções matrimoniais refe-ridas na alínea a).
2. São assimilados aos processos judiciais os demais processos
oficialmente reconhecidos nos Estados-Membros. O termo «tribunal»
abrange quaisquer autoridades dos Estados-Membros competentes namatéria.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p.
45).
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3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-
-Membro», qualquer Estado-Membro excepto a Dinamarca.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA JUDICIAL
Secção I
Disposições gerais
Artigo 2.o
Divórcio, separação de pessoas e bens e anulação do casamento
1. São competentes para decidir as questões relativas ao divórcio,
separação de pessoas e bens ou anulação do casamento, os tribunaisdo Estado-Membro:
a) Em cujo território se situe:
— a residência habitual dos cônjuges, ou
— a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um
deles ainda aí resida, ou
— a residência habitual do requerido, ou— em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer
dos cônjuges, ou
— a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo
menos durante um ano imediatamente antes do pedido, ou
— a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo
menos durante seis meses imediatamente antes do pedido, querseja nacional do Estado-Membro em questão quer, no caso doReino Unido e da Irlanda, aí tenha o seu «domicílio»;
b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido
e da Irlanda, do «domicílio» de ambos os cônjuges.
2. Para efeitos do presente regulamento, o termo «domicílio» é
entendido na acepção que lhe é dada pelos sistemas jurídicos do Reino
Unido e da Irlanda.
Artigo 3.
o
Poder paternal
1. Os tribunais do Estado-Membro no qual, por força do artigo 2.o,
for exercida a competência para decidir de um pedido de divórcio, deseparação de pessoas e bens ou de anulação do casamento são compe-tentes para qualquer questão relativa ao poder paternal de filhos
comuns, desde que o filho tenha a sua residência habitual nesse
Estado-Membro.
2. Se o filho não tiver a sua residência habitual no Estado-Membro
referido no n.
o1, os tribunais deste Estado-Membro são competentes na
matéria se o filho tiver a sua residência habitual num dos Estados--Membros e se:
a) Pelo menos um dos cônjuges exercer o poder paternal em relação a
esse filho; e
b) A competência desses tribunais tiver sido aceite pelos cônjuges e
corresponder aos superiores interesses do filho.
3. A competência prevista nos n.
os1 e 2 cessa:
a) Logo que tiver transitado em julgado a decisão de procedência ou
improcedência do pedido de divórcio, separação de pessoas e bensou anulação do casamento; ou
b) Se, na data prevista na alínea a), se encontrar pendente um processo
relativo ao poder paternal, logo que tiver transitado em julgado a
decisão deste processo; ou
c) Nos casos referidos nas alíneas a) e b), logo que o processo tiver
findado por qualquer outra razão.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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Artigo 4.o
Rapto de crianças
Os tribunais competentes nos termos do artigo 3.oexercem a sua
competência nos termos da Convenção de Haia de 25 de Outubro de
1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças e em
especial dos seus artigos 3.oe 16.o
Artigo 5.o
Pedido reconvencional
O tribunal em que, ao abrigo dos artigos 2.oa4 .o, estiver pendente o
pedido principal é igualmente competente para conhecer de um pedidoreconvencional, desde que este esteja abrangido pelo âmbito de apli-cação do presente regulamento.
Artigo 6.
o
Conversão da separação em divórcio
Sem prejuízo do artigo 2.o, o tribunal do Estado-Membro que proferiu
uma decisão de separação de pessoas e bens é igualmente competentepara converter a separação em divórcio, se a lei desse Estado-Membro
o previr.
Artigo 7.
o
Carácter exclusivo das competências definidas nos artigos 2.oa6 .o
Qualquer dos cônjuges que:
a) Tenha a sua residência habitual no território de um Estado-Membro;
ou
b) Seja nacional de um Estado-Membro ou, no caso do Reino Unido e
da Irlanda, tenha o seu «domicílio» no território de um destes doisEstados-Membros,
só por força do disposto nos artigos 2.
oa6 .opode ser demandado
perante os tribunais de outro Estado-Membro.
Artigo 8.o
Competências residuais
1. Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente nos
termos do disposto nos artigos 2.oa6 .o, a competência, em cada
Estado-Membro, é regulada pela lei desse Estado-Membro.
2. Qualquer nacional de um Estado-Membro que tenha a sua
residência habitual no território de outro Estado-Membro pode invocarneste último, em pé de igualdade com os respectivos nacionais, asregras de competência aplicáveis nesse mesmo Estado-Membro relati-vamente a um requerido que não tenha a sua residência habitual e que
não possua a nacionalidade de um Estado-Membro ou, no caso do
Reino Unido ou da Irlanda, não tenha o seu «domicílio» no territóriode um destes últimos Estados.
Secção II
Verificação da competência e da admissibilidade
Artigo 9.
o
Verificação da competência
O tribunal de um Estado-Membro no qual tiver sido instaurado, a título
principal, um processo para o qual careça de competência nos termosdo presente regulamento e para o qual seja competente, por força dopresente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro, declara--se oficiosamente incompetente.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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Artigo 10.o
Verificação da admissibilidade
1. Se um requerido, que tenha a sua residência habitual noutro
Estado que não o Estado-Membro em que foi instaurado o processo,não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância até
se comprovar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber a
petição inicial, ou acto equivalente, a tempo de providenciar pela suadefesa, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse sentido.
2. Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equiva-
lente, tiver sido transmitido de um Estado-Membro para outro nostermos do referido regulamento, é aplicável o disposto no artigo 19.
o
do Regulamento (CE) n.o1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de
2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudi-
ciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (1) em lugar
do disposto no n.o1.
3. Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equiva-
lente, tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução dareferida convenção, e não for aplicável o Regulamento (CE) n.
o1348/
/2000, é aplicável o disposto no artigo 15.oda Convenção de Haia, de
15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estran-
geiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial.
Secção III
Litispendência e acções dependentes
Artigo 11.o
1. Quando acções com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e
entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-
-Membros diferentes, o tribunal em que a acção foi instaurada emsegundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabele-cida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada emprimeiro lugar.
2. Quando acções de divórcio, de separação de pessoas e bens ou de
anulação do casamento com pedidos e causa de pedir diferentes e entre
as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-Membros
diferentes, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugarsuspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida acompetência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeirolugar.
3. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal em que a
acção foi instaurada em primeiro lugar, o tribunal em que a acção foi
instaurada em segundo lugar declara-se incompetente a favor daquele.
Neste caso, a acção instaurada no segundo tribunal pode ser submetida
pelo autor ao primeiro tribunal.
4. Para efeitos do presente artigo, considera-se que a acção está
submetida à apreciação do tribunal:
a) No momento em que é apresentado ao tribunal o acto que determina
o início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerentenão tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lheincumbem para que seja feita a citação ao requerido; ou
b) Se o acto tiver de ser citado antes de ser apresentado ao tribunal, na
data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação,desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomaras medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado aotribunal.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
(1) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.
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Secção IV
Medidas provisórias e cautelares
Artigo 12.o
Em caso de urgência, as disposições do presente regulamento não
impedem os tribunais de um Estado-Membro de tomarem as medidas
provisórias ou cautelares relativas às pessoas ou bens presentes nesse
Estado-Membro, que estejam previstas na sua lei, mesmo que, porforça do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membroseja competente quanto ao fundo.
CAPÍTULO III
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO
Artigo 13.o
Definição de «decisão»
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «decisão» a
decisão de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casa-
mento proferida por um tribunal de um Estado-Membro, bem como
qualquer decisão relativa ao poder paternal dos cônjuges proferida porocasião de tal processo matrimonial, independentemente da designaçãoque lhe for dada, tal como sentença, acórdão ou despacho.
2. O disposto no presente capítulo é aplicável à fixação do montante
das custas do processo e a qualquer decisão relativa a estas nosprocessos instaurados ao abrigo do presente regulamento.
3. Para efeitos do presente regulamento, os actos autênticos exarados
e dotados de executoriedade num Estado-Membro, bem como as tran-
sacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo eexecutórias no Estado-Membro de origem, são reconhecidos e decla-rados executórios nas mesmas condições que as decisões indicadas non.
o1.
Secção I
Reconhecimento
Artigo 14.o
Reconhecimento das decisões
1. As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos
outros Estados-Membros sem necessidade de recurso a qualquer proce-dimento.
2. Em particular, e sem prejuízo do disposto no n.
o3, nenhum proce-
dimento se torna exigível com vista à actualização dos registos doestado civil de um Estado-Membro com base numa decisão em matériade divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento
proferida num outro Estado-Membro e da qual já não caiba recurso
segundo a lei desse Estado-Membro.
3. Qualquer parte interessada pode pedir, nos termos dos procedi-
mentos previstos nas secções II e III do presente capítulo, o
reconhecimento ou o não reconhecimento da decisão.
4. Se o reconhecimento de uma decisão for invocado a título inci-
dental perante um tribunal de um Estado-Membro, este serácompetente para o apreciar.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
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Artigo 15.o
Fundamentos de não reconhecimento
1. Uma decisão em matéria de divórcio, separação de pessoas e bens
ou anulação do casamento não será reconhecida:
a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública
do Estado-Membro requerido;
b) Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente
não tiver sido objecto de citação ou notificação ao requerido revel,em tempo útil e de forma a permitir-lhe providenciar pela suadefesa, excepto se estiver estabelecido que o requerido aceitou adecisão de forma inequívoca;
c) Se for inconciliável com outra decisão proferida em processo entre
as mesmas partes no Estado-Membro requerido;
d) Se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida
noutro Estado-Membro ou num país terceiro entre as mesmas partes,desde que esta anterior decisão reúna as condições necessárias parao reconhecimento no Estado-Membro requerido.
2. Uma decisão em matéria de poder paternal dos cônjuges proferida
por ocasião de um processo matrimonial, na acepção do artigo 13.
o, não
será reconhecida:
a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública
do Estado-Membro requerido, tendo em conta os superiores inte-resses do filho;
b) Se, excepto em caso de urgência, tiver sido proferida, sem que ao
filho, em violação de regras fundamentais de processo do Estado--Membro requerido, tenha sido oferecida a possibilidade de serouvido;
c) Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente
não tiver sido objecto de citação ou notificação à parte revel, emtempo útil e de forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa,excepto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisãode forma inequívoca;
d) A pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisão infringe o
exercício do seu poder paternal, caso a mesma tenha sido proferidasem que a essa pessoa tenha sido oferecida a possibilidade de ser
ouvida;
e) Se for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em
matéria de poder paternal no Estado-Membro requerido; ou
f) Se for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em
matéria de poder paternal noutro Estado-Membro ou no Estadoterceiro em que o filho reside habitualmente, desde que esta poste-rior decisão reúna as condições necessárias para o reconhecimento
no Estado-Membro requerido.
Artigo 16.
o
Acordo com Estados Terceiros
Um tribunal de um Estado-Membro pode, com base num acordo rela-
tivo ao reconhecimento e à execução de decisões, não reconhecer umadecisão proferida noutro Estado-Membro sempre que, nos casosprevistos no artigo 8.
o, a decisão só tenha podido fundar-se em critérios
de competência diferentes dos enunciados nos artigos 2.oa7 .o
Artigo 17.o
Proibição do controlo da competência do tribunal de origem
Não pode proceder-se ao controlo da competência do tribunal do
Estado-Membro de origem. O critério da ordem pública referido non.
o1, alínea a), e no n.o2, alínea a), do artigo 15.onão pode ser apli-
cado às regras de competência enunciadas nos artigos 2.oa8 .o2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
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Artigo 18.o
Diferenças entre as leis aplicáveis
O reconhecimento de uma decisão em matéria de divórcio, separação
de pessoas e bens ou anulação do casamento não pode ser recusadoem virtude de a lei do Estado-Membro requerido não permitir odivórcio, a separação de pessoas e bens ou a anulação do casamentocom base nos mesmos factos.
Artigo 19.
o
Proibição de revisão quanto ao fundo
Uma decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto
ao fundo.
Artigo 20.o
Suspensão da instância
1. O tribunal de um Estado-Membro ao qual for requerido o reco-
nhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode
suspender a instância se a decisão for objecto de recurso ordinário.
2. O tribunal de um Estado-Membro ao qual for requerido o reco-
nhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido
pode suspender a instância se a execução estiver suspensa no Estado-
-Membro de origem em virtude da interposição de um recurso.
Secção II
Execução
Artigo 21.o
Decisões com força executiva
1. As decisões proferidas num Estado-Membro sobre o exercício do
poder paternal relativamente a um filho comum e que nesse Estado--Membro tenham força executiva e tenham sido notificadas sãoexecutadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido decla-
radas executórias a pedido de qualquer parte interessada.
2. Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas em Ingla-
terra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de
registadas para execução, a pedido de qualquer parte interessada, numa
dessas partes do Reino Unido.
Artigo 22.
o
Competência territorial dos tribunais
1. O requerimento relativo à declaração de exequibilidade deve ser
apresentado ao tribunal identificado na lista constante do anexo I.
2. O tribunal territorialmente competente determina-se pelo lugar da
residência habitual da parte contra a qual a execução é requerida oupelo lugar da residência habitual do filho a que o requerimento digarespeito.
Quando nenhum dos lugares de residência referidos na alínea a) se
situe no Estado-Membro onde a execução é requerida, o tribunal terri-torialmente competente determina-se pelo lugar da execução.
3. Relativamente aos procedimentos a que se refere o n.
o3 do artigo
14.o, o tribunal territorialmente competente determina-se pela lei
interna do Estado-Membro em que os processos de reconhecimento ounão reconhecimento são instaurados.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
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Artigo 23.o
Procedimento de execução
1. A forma de apresentação do requerimento é regulada pela lei do
Estado-Membro requerido.
2. O requerente deve eleger domicílio na área de jurisdição do
tribunal competente. Todavia, se a lei do Estado-Membro requeridonão previr a eleição de domicílio, o requerente designa um mandatárioad litem .
3. O requerimento deve ser instruído com os documentos referidos
nos artigos 32.
oe 33.o
Artigo 24.o
Decisão do tribunal
1. O tribunal a que for apresentado o requerimento decide em curto
prazo. A pessoa contra a qual a execução é requerida não pode apre-
sentar quaisquer observações nesta fase do processo.
2. O requerimento só pode ser indeferido por um dos motivos
previstos nos artigos 15.o, 16.oe 17.o
3. A decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisãoquanto ao fundo.
Artigo 25.
o
Notificação da decisão
A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao
conhecimento do requerente por iniciativa do funcionário do tribunal,na forma determinada pela lei do Estado-Membro requerido.
Artigo 26.
o
Recurso contra a decisão de execução
1. Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o
pedido de declaração de exequibilidade.
2. O recurso é interposto no tribunal identificado na lista constante
do anexo II.
3. O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório.4. Se o recurso é interposto pelo requerente da declaração de
exequibilidade, a parte contra a qual a execução é requerida deverá
ser notificada para comparecer perante o tribunal de recurso. Se essa
pessoa não comparecer, é aplicável o disposto no artigo 10.
o
5. O recurso da declaração de exequibilidade é interposto no prazode um mês a contar da sua notificação. Se a parte contra a qual aexecução é requerida tiver a sua residência habitual num Estado-
-Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de
exequibilidade, o prazo será de dois meses e começará a correr desdeo dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Esteprazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.
Artigo 27.
o
Tribunais e vias de recurso
A decisão de um tribunal de recurso só pode ser impugnada de acordo
com as regras referidas no anexo III.
Artigo 28.o
Suspensão da instância
1. O tribunal de recurso nos termos dos artigos 26.oou 27.opode, a
pedido da parte contra a qual a execução é requerida, suspender ainstância se, no Estado-Membro de origem, a decisão tiver sido objecto2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11
▼B
de recurso ordinário, ou se o prazo para o interpor ainda não tiver expi-
rado. Neste último caso, o tribunal pode fixar prazo para a interposiçãodesse recurso.
2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino
Unido, qualquer tipo de recurso existente no Estado-Membro de origem
será tratado como recurso ordinário, para efeitos do n.
o1.
Artigo 29.o
Execução parcial
1. Quando a decisão se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a
execução não puder ser autorizada quanto a todos, o tribunal concederá
a execução relativamente a um ou vários de entre eles.
2. O requerente pode pedir a execução parcial de uma decisão.
Artigo 30.o
Assistência judiciária
O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no
todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e
custas, beneficia, no processo previsto nos artigos 22.oa 25.o,d a
assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla previstana lei do Estado-Membro requerido.
Artigo 31.
o
Caução ou depósito
Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua
designação, à parte que, num Estado-Membro, requer a execução deuma decisão proferida noutro Estado-Membro, com base num dosseguinte fundamentos:
a) Não ter residência habitual no Estado-Membro requerido;
b) Tratar-se de um residente estrangeiro ou, quando se requeira a
execução no Reino Unido e na Irlanda, não ter «domicílio» num
desses Estados-Membros.
Secção III
Disposições comuns
Artigo 32.
o
Documentos
1. A parte que requerer ou impugnar o reconhecimento ou requerer
uma declaração de exequibilidade de uma decisão deve apresentar:
a) Uma cópia dessa decisão que satisfaça os necessários requisitos de
autenticidade; e
b) A certidão referida no artigo 33.o
2. Além disso, em caso de decisão à revelia, a parte que requerer o
reconhecimento ou uma declaração de exequibilidade deve apresentar:
a) O original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que a
petição inicial ou um acto equivalente foi objecto de citação ounotificação à parte revel; ou
b) Um documento comprovativo de que o requerido aceitou a decisão
de forma inequívoca.
Artigo 33.
o
Outros documentos
O tribunal ou a autoridade competente de um Estado-Membro que
tenha proferido a decisão passará, a pedido de qualquer parte interes-sada, uma certidão, utilizando o formulário reproduzido no anexo IV2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 12
▼B
(decisões sobre questões matrimoniais) ou no anexo V (decisões sobre
o poder paternal).
Artigo 34.o
Falta de documentos
1. Na falta de apresentação dos documentos referidos no n.o1, alínea
b), ou no n.o2 do artigo 32.o, o tribunal pode conceder prazo para a sua
apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, caso se considere
suficientemente esclarecido, dispensar a sua apresentação.
2. Se os tribunais competentes o exigirem, deve ser apresentada
tradução dos documentos. A tradução deve ser certificada por pessoa
habilitada para o efeito num dos Estados-Membros.
Artigo 35.o
Legalização ou formalidades análogas
Não é exigível a legalização, ou outra formalidade análoga, no tocante
aos documentos referidos nos artigos 32.o, 33.oen on .o2 do artigo 34.o,
ou à procuração ad litem .
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36.o
Relações com outros actos
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 38.oe 42.oen on .o2d o
presente artigo, o presente regulamento substitui, entre os Estados--Membros, as convenções existentes à data da sua entrada em vigor,celebradas entre dois ou mais Estados-Membros e relativas a matériasreguladas pelo presente regulamento.
2. a) A Finlândia e a Suécia podem declarar que a Convenção de 6 de
Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, Finlândia, Islândia,Noruega e Suécia relativa às disposições de direito privado inter-
nacional em matéria de casamento, e de adopção e guarda de
menores e o respectivo protocolo final se aplicam, no todo ouem parte, nas suas relações mútuas, em lugar das regras dopresente regulamento. Essas declarações serão publicadas noJornal Oficial das Comunidades Europeias , em anexo ao regula-
mento, e podem ser retiradas, no todo ou em parte, em qualquer
momento (
1).
b) O princípio de não discriminação em razão da nacionalidade
entre cidadãos da União será respeitado.
c) Os critérios de competência incluídos em qualquer futuro acordo
a celebrar entre os Estados-Membros referidos na alínea a) nasmatérias regidas pelo presente regulamento devem ser conformesaos critérios de competência previstos no presente regulamento.
d) As decisões proferidas em qualquer dos Estados nórdicos que
tenha feito a declaração a que se refere a alínea a), ao abrigo de
um critério de competência que corresponda a um dos previstosno capítulo II, são reconhecidas e executadas nos outros Estados--Membros em conformidade com as regras previstas no capítuloIII.
3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão:
a) Uma cópia dos acordos ou projectos de acordos e das leis uniformes
de aplicação dos acordos a que se referem as alíneas a) e c) do n.
o2;
b) Qualquer denúncia ou alteração desses acordos ou dessas leis
uniformes.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 13
(1) Esta declaração não foi feita por nenhum destes Estados-Membros aquando
da adopção do regulamento.
▼B
Artigo 37.o
Relações com determinadas convenções multilaterais
Nas relações entre os Estados-Membros, o presente regulamento preva-
lece sobre as seguintes convenções, na medida em que estas se refirama matérias por ele reguladas:
— Convenção de Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa à
competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de
protecção de menores,
— Convenção do Luxemburgo, de 8 de Setembro de 1967, sobre o
reconhecimento das decisões relativas ao vínculo conjugal,
— Convenção de Haia, de 1 de Junho de 1970, sobre o reconheci-
mento dos divórcios e separações de pessoas,
— Convenção Europeia, de 20 de Maio de 1980, sobre o reconheci-
mento e a execução das decisões relativas à guarda de menores esobre o restabelecimento da guarda de menores,
— Convenção de Haia, de 19 de Outubro de 1996, relativa à
competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e àcooperação em matéria de poder paternal e de medidas de
protecção de menores, desde que o menor resida habitualmente
num Estado-Membro.
Artigo 38.
o
Efeitos
1. Os acordos e convenções referidos no n.o1 do artigo 36.oen o
artigo 37.ocontinuam a produzir efeitos nas matérias a que o presente
regulamento não é aplicável.
2. Esses acordos e convenções continuam a produzir efeitos relativa-
mente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em
vigor do presente regulamento.
Artigo 39.o
Acordos entre Estados-Membros
1. Dois ou vários Estados-Membros podem celebrar entre si acordos
ou convénios que tenham por objectivo completar as disposições do
presente regulamento ou facilitar a respectiva aplicação.
Os Estados-Membros devem enviar à Comissão:
a) Uma cópia dos referidos projectos de acordos;
b) Qualquer denúncia ou alteração desses acordos.
2. Os referidos acordos ou convénios não podem em algum caso
derrogar o disposto nos capítulos II e III.
Artigo 40.o
Tratados com a Santa Sé
1. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do Tratado
Internacional (Concordata) entre a Santa Sé e Portugal, assinado noVaticano em 7 de Maio de 1940.
2. Qualquer decisão relativa à invalidade do casamento regulada
pelo Tratado a que se refere o n.
o1 será reconhecida nos Estados-
-Membros nas condições previstas no capítulo III.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é igualmente aplicável aos seguintes
tratados internacionais (concordatas) com a Santa Sé:
a) Concordato Lateranense, de 11 de Fevereiro de 1929, entre a Itália e
a Santa Sé, alterado pelo acordo, com protocolo adicional, assinadoem Roma em 18 de Fevereiro de 1984;
b) Acordo sobre questões jurídicas entre a Santa Sé e a Espanha, de
3 de Janeiro de 1979;2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 14
▼A1
c) Acordo entre a Santa Sé e Malta relativo ao reconhecimento de
efeitos civis nos casamentos concordatários e nas decisões das auto-ridades e dos tribunais eclesiásticos relativas aos referidos
casamentos, de 3 de Fevereiro de 1993, acompanhado do Protocolo
Adicional de 6 de Janeiro de 1995.
4. O reconhecimento das decisões previstas no n.
o2 pode, em
Espanha, em Itália e em Malta, respectivamente, ficar sujeito aos
mesmos procedimentos e verificações aplicáveis a decisões proferidas
por tribunais eclesiásticos, em conformidade com os tratados interna-cionais celebrados com a Santa Sé, a que se refere o n.
o3.
5. Os Estados-Membros enviarão à Comissão:
a) Uma cópia dos Tratados a que se referem os n.os1e3 ;
b) Qualquer denúncia ou alteração desses Tratados.
Artigo 41.o
Estados-Membros com dois ou mais sistemas jurídicos
Relativamente a um Estado-Membro no qual sejam aplicados, em
unidades territoriais diferentes, dois ou mais sistemas jurídicos ouconjuntos de regras relativos às questões regidas pelo presente regula-mento:
a) Qualquer referência à residência habitual nesse Estado-Membro diz
respeito à residência habitual numa unidade territorial;
b) Qualquer referência à nacionalidade ou, no caso do Reino Unido,
«domicílio» diz respeito à unidade territorial designada pela lei
desse Estado-Membro;
c) Qualquer referência à autoridade de um Estado-Membro a quem
seja apresentado um pedido de divórcio, separação de pessoas e
bens ou anulação do casamento diz respeito à autoridade de umaunidade territorial que deve conhecer o pedido;
d) Qualquer referência às regras do Estado-Membro requerido diz
respeito às regras da unidade territorial em que é invocada acompetência, o reconhecimento ou a execução.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 42.o
1. As disposições do presente regulamento apenas são aplicáveis às
acções judiciais, actos autênticos e transacções celebradas em tribunal
no decurso de um processo, posteriormente à respectiva entrada em
vigor.
2. Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor
do presente regulamento na sequência de acções intentadas antes dessa
data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto
no capítulo III se a competência do tribunal se fundava em regrasconformes com as previstas, quer no título II, quer numa convençãoem vigor entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro reque-rido aquando da instauração da acção.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 43.o
Revisão
O mais tardar em 1 de Março de 2006 e, posteriormente, de cinco em
cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, aoConselho e ao Comité Económico e Social um relatório relativo à apli-cação do presente regulamento, designadamente dos artigos 36.
o, 39.oe2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 15
▼B
▼B
n.o2 do artigo 40.oO referido relatório será acompanhado, se for caso
disso, de propostas de adaptação do presente regulamento.
Artigo 44.o
Alteração das listas de tribunais e de recursos
1. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos textos que
alteram as listas de tribunais e de recursos constantes dos anexos I a
III. A Comissão adaptará os correspondentes anexos nesse sentido.
2. A actualização ou a introdução de alterações técnicas aos
formulários que constam dos anexos IV e V serão efectuadas peloprocedimento consultivo previsto no n.
o2 do artigo 45.o
Artigo 45.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 46.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com oTratado que institui a Comunidade Europeia.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 16
▼B
ANEXO I
Os requerimentos previstos no artigo 22.odevem ser apresentados nos seguintes
tribunais:
— na Bélgica, o «Tribunal de première instance»/«Rechtbank van eerste
aanleg»/«erstinstanzliches Gericht»,
— na República Checa, o « okresní soud »o u« soudní exekutor »,
— na Alemanha
— na área de jurisdição do «Kammergericht» (Berlim), o «Familiengericht
Pankow/Weißensee» ,
— nas áreas de jurisdição dos restantes «Oberlandesgerichte» ,o «Familien-
gericht» do «Oberlandesgericht» respectivo,
— na Estónia, o « maakohus »o uo« linnakohus »,
— na Grécia, o «Μονοµελές Πρωτοδικείο »,
— em Espanha, o «Juzgado de Primera Instancia» ,
— em França, o presidente do «tribunal de grande instance» ,
— na Irlanda, o «High Court» ,
— em Itália, a «Corte d'appello» ,
— em Chipre, o « Οικογενειακό ∆ικαστήριο »,
— na Letónia, o « bāriņtiesa »o u« pagasttiesa »,
— na Lituânia, o « Lietuvos apeliacinis teismas »,
— no Luxemburgo, o presidente do «Tribunal d'arrondissement» ,
— na Hungria, o « megyei bíróság székhelyén m űködőhelyi bíróság », e em
Budapeste, o « Budai Központi Kerületi Bíróság »,
— em Malta, o « Prim' Awla tal-Qorti Ċivili »o u« il-Qorti tal-Ma ġistrati ta'
Għawdex fil- ġurisdizzjoni superjuri tag ħha»,
— nos Países Baixos, «voorzieningenrechter van de rechtbank» ,
— na Áustria, o «Bezirksgericht» ,
— na Polónia, o « Sąd Okr ęgowy »,
— em Portugal, o «Tribunal de Comarca» ou o «Tribunal de Família»,
— na Eslovénia, o « Okrajno sodiš če»,
— na Eslováquia, o « okresný súd »,
— na Finlândia, o «käräjäoikeus»/«tingsrätt»,
— na Suécia, o «Svea hovrätt» ,
— no Reino Unido:
a) Em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice» ;
b) Na Escócia, o «Court of Session» ;
c) Na Irlanda do Norte, o «High Court of Justice» ;
d) Em Gibraltar, o «Supreme Court» .2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 17
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ANEXO II
O recurso previsto no artigo 26.odeve ser interposto num dos seguintes tribu-
nais:
— na Bélgica:
a) O requerente de uma declaração de exequibilidade pode interpor recurso
para a «cour d'appel» ou o «hof van beroep»;
b) A pessoa contra a qual a execução é requerida pode impugná-la no
«tribunal de première instance»/«rechtbank van eerste aanleg»/«erstins-
tanzliches Gericht»,
— na República Checa, o « okresní soud »,
— na Alemanha, o «Oberlandesgericht» ,
— na Estónia, o « ringkonnakohus »,
— na Grécia, o «Εφετείο »,
— em Espanha, a «Audiencia Provincial» ,
— em França, a «cour d'appel» ,
— na Irlanda, o «High Court» ,
— em Itália, a «Corte d'appello» ,
— em Chipre, o « Οικογενειακό ∆ικαστήριο »,
— na Letónia, o « apgabaltiesa »,
— na Lituânia, o « Lietuvos Aukš čiausiasis Teismas »,
— no Luxemburgo, a «Cour d'appel» ,
— na Hungria, o « megyei bíróság », e em Budapeste o « Fővárosi Bíróság »,
— em Malta, o « Qorti tal-Appell » segundo o processo previsto em matéria de
recursos no Kodi ċi tal- Organizzazzjoni u Pro ċeduraĊivili - Kap. 12,
— nos Países Baixos:
a) Se o recurso for interposto pelo requerente ou pelo requerido presente: o
«gerechtshof» ;
b) Se o recurso for interposto pelo requerido revel: o «arrondissements-
rechtbank» ,
— na Áustria, o «Bezirksgericht» ,
— na Polónia, o « Sąd Apelacyjny »,
— em Portugal, o «Tribunal da Relação»,
— na Eslovénia, o « Višje sodiš če»,
— na Eslováquia, o « krajský súd »,
— na Finlândia, o «hovioikeus»/«hovrätt»,
— na Suécia, o «Svea hovrätt» ,
— no Reino Unido:
a) Em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice» ,
b) Na Escócia, o «Court of Session» ,
c) Na Irlanda do Norte, o «High Court of Justice» ,
d) Em Gibraltar, a «Court of Appeal» .2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 18
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ANEXO III
Os recursos previstos no artigo 27.oapenas podem ser objecto:
— na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, na Letónia, no
Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,
— na República Checa, de « dovolání »e« žaloba pro zmate čnost »,
— na Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde» ,
— na Estónia, de « kassatsioonkaebus »,
— na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court» ,
— em Chipre, de recurso para o Ανώτατο ∆ικαστήριο (Supremo Tribunal),
— na Lituânia, de novo julgamento, apenas nos casos previstos por lei,— na Hungria, « felülvizsgálati kérelem »,
— na Áustria, de «Revisionsrekurs» ,
— na Polónia, de recurso de cassação para o « Sąd Najwy ższy»,
— em Portugal, de recurso restrito a matéria de direito,
— na Eslovénia, de novo julgamento, apenas nos casos previstos por lei,
— na Finlândia, de recurso para o «korkein oikeus»/«högsta domstolen»,
— na Suécia, de recurso para o «Högsta domstolen» ,
— no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 19
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ANEXO IV
2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 20
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2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 21
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ANEXO V
2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 22
▼B
2000R1347 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 23