1992R0684 — PT — 01.01.2007 — 004.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 684/92 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1992

que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 75.o do Tratado, o estabelecimento de uma política comum de transportes implica, nomeadamente, a adopção de normas comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de passageiros; Considerando que tais regras foram estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) n.o 117/66 ( 4 ), (CEE) n.o 516/72 ( 5 ) e (CEE) n.o 517/72 do Conselho ( 6 ) e que o presente regulamento não põe em causa o grau de liberalização alcançado por meio desses regulamentos; Considerando que a liberdade de prestação de serviços constitui um princípio fundamental da política comum de transportes e exige que seja garantido às transportadoras de todos os Estados-membros o acesso aos mercados de transporte internacionais, sem discriminação baseada na nacionalidade ou no lugar de estabelecimento; Considerando que é conveniente prever um regime flexível, sob certas condições, para os serviços de lançadeira com alojamento, para os serviços regulares especializados e para certos serviços ocasionais, a fim de satisfazer as exigências do mercado; Considerando que, embora mantendo o regime de autorização para os serviços regulares e de lançadeira sem alojamento, algumas regras desse regime devem ser alteradas, nomeadamente no que respeita ao processo de autorização; Considerando que é importante assegurar a observância das regras de concorrência do Tratado; Considerando que as formalidades administrativas devem, na medida do possível, ser simplificadas, sem renunciar aos controlos e sanções necessários para garantir a aplicação correcta do presente regulamento; Considerando que compete aos Estados-membros a tomada das medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento; Considerando que é conveniente acompanhar de perto a aplicação do presente regulamento com base em relatório a apresentar pela Comissão e encarar eventuais acções futuras neste domínio, em função desse relatório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se aos transportes internacionais de passageiros em autocarro efectuados no território da Comunidade por transportadoras por conta de outrém ou por conta própria estabelecidas num Estado-membro de acordo com a legislação desse Estado e utilizando veículos matriculados nesse Estado-membro, próprios, pela sua construção e equipamento, para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a esta finalidade, assim como às deslocações em vazio de veículos relacionados com esses transportes.

A circunstância de o transporte ser interrompido por um trajecto efectuado em outro meio de transporte ou originar uma mudança de veículo não afecta a aplicação do presente regulamento.

2. No caso de um transporte com partida num Estado-membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento é aplicável em relação ao trajecto efectuado no território do Estado-membro de tomada ou de largada, a partir da celebração do necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

3. Na pendência da celebração de acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente regulamento não afecta as disposições relativas aos transportes a que se refere o n.o 2 constantes de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros e esses países terceiros. Todavia, os Estados-membros procurarão adaptar esses acordos, a fim de garantir a observância do princípio de não discriminação entre as transportadoras comunitárias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições seguintes:

1. Serviços regulares

1.1. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário. ▼M1 O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas. ▼B

1.2. São igualmente considerados serviços regulares, independentemente de quem os organiza, os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros, na medida em que sejam efectuados nas condições descritas no ponto 1.1. Esses serviços são denominados «serviços regulares especializados». Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente: a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho; b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino; c) O transporte de militares entre o seu Estado de origem e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias. ▼M1 ————— ▼B O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.

1.3. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesma clientela dos serviços regulares existentes, ►M1 ————— ◄ , a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficarão sujeitas às mesmas normas que estes últimos.

▼M1 —————

▼B

3. Serviços ocasionais

▼M1

3.1. Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II.

▼M1 —————

▼B

3.3. Os serviços a que se refere o presente ponto 3 não perdem o carácter de serviço ocasional pelo facto de serem efectuados com uma certa frequência.

3.4. Os serviços ocasionais podem ser explorados por um grupo de transportadoras agindo por conta do mesmo comitente e os passageiros podem tomar uma correspondência durante a viagem com outra transportadora do mesmo grupo, no território de um dos Estados-membros. Os nomes dessas transportadoras, bem como os pontos de correspondência durante a viagem, serão comunicados às autoridades competentes dos Estados-membros interessados, de acordo com modalidades a determinar pela Comissão, ►M1 nos termos do procedimento previsto no artigo 16.oA ◄ .

▼M1

4. Transporte por conta própria

Os transportes por conta própria são os efectuados com fins não lucrativos nem comerciais por uma pessoa, singular ou colectiva, desde que:

— a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória,

— os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo, e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pelo próprio, quando se tratar de pessoa singular.

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Artigo 3.o

Liberdade de prestação de serviços

1. É permitido a qualquer transportadora por conta de outrém a que se refere o artigo 1.o efectuar os serviços de transporte definidos no artigo 2.o sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento, desde que:

▼M1

— esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais,

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— satisfaça as condições estabelecidas de acordo com a legislação comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais,

— obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.

2. É permitido a qualquer transportadora por conta própria a que se refere o artigo 1.o efectuar os serviços de transporte definidos no artigo 13.o, sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento, desde que:

— esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros de acordo com as condições de acesso ao mercado fixadas pela legislação nacional,

— obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária, quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.

▼M1

Artigo 3.oA

Licença comunitária

1. Para efeitos da execução de transportes internacionais de passageiros em autocarro, qualquer transportador que satisfaça os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o deve possuir uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento de acordo com o modelo que consta do anexo.

2. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento devem entregar ao titular o original da licença comunitária, que deve ficar na posse do transportador, e um número de cópias autenticadas correspondente ao número de veículos utilizados para transporte internacional de passageiros de que o titular da licença comunitária dispuser em plena propriedade ou a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, de um contrato de locação ou de um contrato de locação financeira (leasing).

3. A licença comunitária é passada em nome do transportador. Não pode ser transferida pelo transportador a terceiros. Cada veículo deve ter a bordo uma cópia autenticada da licença comunitária, a qual deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.

4. A licença comunitária é emitida por um período renovável de cinco anos.

5. A licença comunitária substitui o documento, emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, que certifica que o transportador tem acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros.

6. Por ocasião da apresentação de um pedido de concessão de licença e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento deve verificar se o transportador preenche ou continua a preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 3.o

7. No caso de as condições mencionadas no n.o 1 do artigo 3.o não estarem preenchidas, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento recusam, mediante decisão fundamentada, a concessão ou a renovação da licença comunitária.

8. Os Estados-membros devem garantir que o requerente ou o titular de uma licença comunitária possa interpor recurso da decisão de recusa ou de retirada desta licença pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento.

9. Os Estados-membros devem informar a Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, do número de transportadores titulares de licenças comunitárias em 31 de Dezembro do ano anterior e do número de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação nessa data.

10. Os Estados-membros podem decidir que a licença comunitária seja também válida para efectuar transportes nacionais.

▼M1

Artigo 4.o

Acesso ao mercado

1. Os serviços ocasionais definidos no ponto 3.1 do artigo 2.o estão insentos de qualquer autorização.

2. Os serviços regulares especializados definidos no ponto 1.2 do artigo 2.o estão isentos de qualquer autorização, desde que estejam abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador.

3. As deslocações em vazio dos veículos relacionadas com os transportes referidos nos n.os 1 e 2 estão igualmente isentas de qualquer autorização.

4. Os serviços regulares definidos no ponto 1.1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o e os serviços regulares especializados não abrangidos por um contrato entre o organizador e o transportador estão sujeitos a autorização em conformidade com os artigos 5.o a 10.o

5. O regime dos transportes por conta própria é fixado no artigo 13.o

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SECÇÃO II

▼M1

SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO

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Artigo 5.o

Natureza da autorização

1. A autorização é emitida em nome da transportadora; não pode ser transferida por esta a terceiros. No entanto, a transportadora que tiver recebido a autorização pode efectuar o serviço por intermédio de um subcontratante, mediante consentimento da autoridade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o Neste caso, a autorização deve mencionar o nome do subcontratante e o papel que desempenha. O subcontratante deve preencher as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 3.o

►M1 No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço regular, a autorização será emitida em nome de todas as empresas. ◄ Será entregue à empresa gestora, com cópia às outras empresas. A autorização deve mencionar os nomes de todos os operadores.

2. O prazo máximo de validade de uma autorização é de cinco anos. ◄ Esse prazo pode ser reduzido, quer a pedido do requerente, quer de comum acordo entre as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território os passageiros foram tomados ou largados.

3. A autorização deve especificar:

a) O tipo de serviço;

b) O itinerário do serviço, nomeadamente os locais de partida e de destino;

c) O prazo de validade da autorização;

▼M1

d) As paragens e os horários.

▼B

4. A autorização deve ser feita num impresso estabelecido pela Comissão, ►M1 nos termos do procedimento previsto no artigo 16.oA ◄ .

▼M1

5. A autorização habilita o seu ou seus titulares a efectuar serviços regulares nos territórios de todos os Estados-membros por onde passa o itinerário do serviço.

▼M1

6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações temporárias e excepcionais, utilizar veículos de desdobramento.

Neste caso, o transportador deve assegurar-se de que a bordo de cada veículo seguem os seguintes documentos:

— uma cópia da autorização de prestação de serviço regular,

— uma cópia do contrato celebrado entre a entidade exploradora no serviço regular e a empresa que disponibilizou os veículos de desdobramento, ou um documento equivalente,

— uma cópia autenticada da licença comunitária concedida à entidade exploradora do serviço regular.

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Artigo 6.o

Apresentação de pedidos de autorização

▼M1

1. Os pedidos de autorização de serviços regulares serão apresentados à autoridade competente do Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida, a seguir denominada «autoridade emissora». Entende-se por «ponto de partida» um dos términos do serviço.

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No caso de um serviço regular, entende-se por «ponto de partida» um dos términos do serviço.

2. Os pedidos devem ser feitos num impresso estabelecido pela Comissão, ►M1 nos termos do procedimento previsto no artigo 16.oA ◄ .

▼M1

3. O requerente de uma autorização fornecerá, em apoio do seu pedido, todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso, bem como uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo 3.oA.

Artigo 7.o

Processo de autorização

1. A autorização será emitida de comum acordo com as autoridades de todos os Estados-membros em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmitirá a estas últimas, bem como às autoridades competentes dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, simultaneamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo tenha sido solicitado darão a conhecer a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazo, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo e que a autoridade emissora concede a autorização.

As autoridades dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emitente no prazo indicado no primeiro parágrafo.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os7 e 8, a autoridade emissora tomará uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.

4. A autorização será concedida, a menos que:

a) O requerente não esteja em condições de executar o serviço que é objecto do pedido com material directamente à sua disposição;

b) No passado, o requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infracções graves à regulamentação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;

c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização;

d) Se constate que o serviço que é obejcto desse pedido comprometeria directamente a existência de serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por um só transportador ou grupo de transportadores;

e) Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligações em causa;

f) Um Estado-membro decida, com base numa análise pormenorizada, que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão. As decisões tomadas ao abrigo da presente disposição, bem como a respectiva fundamentação, devem ser notificadas aos transportadores em causa. A partir de 1 de Janeiro de 2000, caso um serviço internacional de autocarros existente afecte seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão, um Estado-membro pode, com o acordo da Comissão, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarros após dar um pré-aviso de seis meses ao transportador.

O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários não pode por si só justificar a recusa do pedido.

5. A autoridade emissora e as autoridades competentes de todos os Estados-membros que devem intervir no processo de formação do acordo previsto no n.o 1 apenas podem recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente regulamento.

6. Se o processo de formação do acordo a que se refere o n.o 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciação da Comissão no prazo de cinco meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.

7. A Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados, tomará uma decisão no prazo de dez semanas, a qual produzirá efeitos 30 dias depois da notificação aos Estados-membros em causa.

8. A decisão da Comissão manter-se-á aplicável até ao momento da formação de um acordo entre os Estados-membros interessados.

9. Uma vez concluído o procedimento previsto no presente artigo, a autoridade emissora informará todas as autoridades a que se refere o n.o 1 e enviar-lhes-á, se necessário, uma cópia de autorização; as autoridades competentes dos Estados-membros de trânsito podem dispenser esta informação.

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Artigo 8.o

Emissão e renovação das autorizações

1. No termo do procedimento a que se refere o artigo 7.o, a autoridade emissora concederá a autorização ou indeferirá formalmente o pedido.

2. O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. Os Estados-membros devem garantir às transportadoras a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.

3. O disposto no artigo 7.o aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos de renovação de uma autorização ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos à autorização devem ser efectuados.

Em caso de alteração menor das condições de exploração, em especial de adaptação ►M1 das frequências, ◄ das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique a referida informação aos restantes Estados-membros interessados.

Os Estados-membros interessados podem, além disso, acordar em que apenas a autoridade emissora pode decidir sobre as alterações às condições de exploração de um serviço.

Artigo 9.o

Caducidade da autorização

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 ( 7 ), uma autorização relativa a um serviço regular caduca no termo do seu prazo de validade ou três meses após a autoridade emissora ter recebido comunicação, do respectivo titular, de um pré-aviso expressando a intenção de pôr termo à exploração do serviço. O pré-aviso deve ser fundamentado.

2. Em caso de extinção de um pedido de transporte, o prazo a que se refere o n.o 1 passa a ser de um mês.

3. A autoridade emissora informará as autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados do facto da caducidade da autorização.

▼M1 —————

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5. O titular da autorização deve informar os utentes, por meio de publicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca da cessação do serviço.

Artigo 10.o

Obrigações das transportadoras

1. Excepto em caso de força maior, compete ao explorador de um serviço regular, até à cessação da respectiva autorização, tomar todas as medidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, assim como às restantes condições estabelecidas pela autoridade competente, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o

2. A transportadora deve tomar públicos o itinerário do serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração, na medida em que estas não estejam fixadas por lei, de modo a que sejam facilmente acessíveis a todos os utentes.

3. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1191/69, os Estados-membros interessados podem, de comum acordo e em acordo com o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um serviço regular.







SECÇÃO III

▼M1

SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO

Artigo 11.o

Folha de itinerário

1. Os serviços a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o devem ser efectuados ao abrigo de uma folha de itinerário.

2. Os transportadores que efectuem serviços ocasionais devem preencher a folha de itinerário antes de cada viagem.

3. Da folha de itinerário devem constar pelo menos os seguintes elementos:

a) O tipo de serviço prestado;

b) O itinerário principal;

c) O transportador ou transportadores em causa.

4. As cadernetas de folhas de itinerário devem ser emitidas pelas autoridades competentes do Estado-membro onde estiver estabelecido o transportador ou pelos organismos por elas designados.

5. A Comissão estabelece o modelo da folha de itinerário e as respectivas normas de utilização, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.oA.

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Artigo 12.o

Excursões locais

Uma transportadora pode, no âmbito ►M1 ————— ◄ e de um serviço ocasional internacional, efectuar serviços ocasionais (excursões locais) num Estado-membro diferente daquele em que se encontra estabelecida.

Esses serviços destinam-se a passageiros não residentes transportados previamente pela mesma transportadora por meio de um dos serviços internacionais a que se refere o parágrafo anterior e devem ser efectuados com o mesmo veículo ou com um veículo da mesma transportadora ou grupo de transportadoras.







SECÇÃO IV

TRANSPORTES POR CONTA PRÓPRIA

Artigo 13.o

1. Ficam isentos de todo e qualquer regime de autorização e sujeitos a um regime de certificação os transportes rodoviários por conta própria definidos no ponto 4 do artigo 2.o

▼M1 —————

▼B

3. Os certificados previstos no n.o 1 são emitidos pela autoridade competente do Estado-membro em que o veículo está registado e válidos para a totalidade do percurso, incluindo o trânsito.

Esses certificados devem ser conformes com o modelo estabelecido pela Comissão, ►M1 nos termos do procedimento previsto no artigo 16.oA ◄ .







SECÇÃO V

CONTROLO E PENALIDADES

Artigo 14.o

Títulos de transporte

1. Os passageiros que utilizem um serviço regular ►M1 ————— ◄ , com excepção dos serviços regulares especializados, devem estar munidos, durante toda a viagem, de um título de transporte, individual ou colectivo, que indique:

— os pontos de partida e de destino e, se for caso disso, o regresso,

— o prazo de validade do título de transporte,

▼M1

— a tarifa do transporte.

▼B

2. O título de transporte previsto no n.o1 deve ser apresentado quando pedido pelos agentes encarregados do controlo.

Artigo 15.o

Controlos na estrada e nas empresas

1. A autorização ou o documento de controlo deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentada a pedido dos agentes encarregados do controlo.

Nos casos dos serviços a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, o contrato ou uma cópia autenticada deste valem como documento de controlo.

2. As transportadoras que exploram autocarros afectos aos transportes internacionais de passageiros devem permitir quaisquer controlos que se destinem a assegurar que as operações se efectuam correctamente, nomeadamente quanto aos períodos da condução e de descanso. No âmbito da aplicação do presente regulamento, os agentes encarregados do controlo estão habilitados a:

a) Verificar os livros e outros documentos relativos ao funcionamento da empresa;

b) Fazer cópias ou obter extractos dos livros e documentos nas instalações;

c) Ter acesso a todas as instalações, locais e veículos da empresa;

d) Exigir a apresentação de todas as informações contidas nos livros, documentos e bases de dados.

▼M1

Artigo 16.o

Sanções e assistência mútua

1. As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador devem retirar a licença comunitária prevista no artigo 3.oA sempre que o respectivo titular:

— deixar de preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 3.o,

— prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão da licença comunitária.

2. A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respectivo titular deixar de preencher as condições que determinaram a sua emissão por força do presente regulamento, nomeadamente sempre que o Estado-membro em que o transportador está estabelecido o solicitar. A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes do Estado-membro interessado.

3. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no ponto 1.3 do artigo 2.o, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem nomeadamente retirar a licença comunitária ou retirar temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas dessa licença.

As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional.

4. As autoridades competentes dos Estados-membros proibirão a exploração no respectivo território de serviços internacionais de transporte de passageiros abrangidos pelo presente regulamento aos transportadores que tenham cometido infracções graves e repetidas à regulamentação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores. As autoridades competentes devem avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes do Estado-membro interessado.

5. Os Estados-membros trocarão entre si, mediante pedido, todas as informações úteis de que disponham em matéria de:

— infracções ao disposto no presente regulamento e a outras normas comunitárias aplicáveis aos serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro, cometidas no respectivo território por transportadores de outros Estados-membros, bem como das sanções aplicadas.

— sanções aplicadas aos seus transportadores nacionais em virtude de infracções cometidas no território de outro Estado-membro.

▼M1

Artigo 16.oA

Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo comité consultivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro ( 8 ).

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado de modo como esse parecer foi tomado em consideração.

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SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 17.o

Disposição transitória

As autorizações dos serviços existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo de vigência, desde que esses serviços continuem a estar sujeitos a autorização.

Artigo 18.o

Acordos entre Estados-membros

1. Os Estados-membros podem celebrar acordos bilaterais e multilaterais destinados a introduzir uma maior liberalização dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente no que se refere ao regime das autorizações e à simplificação ou dispensa dos documentos de controlo.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer acordos celebrados ao abrigo do n.o 1.

Artigo 19.o

Execução

Os Estados-membros adoptarão, até de 1 de Junho de 1992 e após consulta da Comissão, as medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento e farão a respectiva notificação à Comissão.

▼M1

Os Estados-membros tomarão medidas relativas, nomeadamente, aos instrumentos de controlo, assim como ao regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento, e adoptarão as medidas necessárias para a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão à Comissão, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as medidas tomadas, bem como, o mais brevemente possível, quaisquer outras alterações posteriores que lhes digam respeito. Garantirão a aplicação dessas medidas sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador.

▼B

Artigo 20.o

Relatório e proposta da Comissão

1. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Julho de 1995, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1996, uma proposta de regulamento sobre a simplificação dos procedimentos, inclusive — em função das conclusões do relatório — a supressão das autorizações.

2. O Conselho delibera por maioria qualificada, até 1 de Janeiro de 1997, com base na proposta da Comissão a que se refere o número anterior.

Artigo 21.o

Revogações

1. São revogados os Regulamentos n.o 117/66/CEE, (CEE) n.o 516/72 e (CEE) n.o517/72.

2. As remissões para os regulamentos revogados entendem-se como feitas para o presente regulamento.

Artigo 22.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M1









ANEXO

►(2) A1

►(2) M2

Disposições gerais

1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 11/98.

2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador por conta de outrem: — que esteja autorizado, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes internacionais em autocarros, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais, — que satisfaça as condições estabelecidas na regulamentação comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais, — que obedeça à regulamentação em matéria de segurança rodoviária quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.

3. A presente licença permite efectuar, relativamente a todas as ligações e trajectos no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem: — cujos ponto de partida e ponto de destino se encontrem em dois Estados-membros, diferentes, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-membros ou países terceiros, — com partida de um Estado-membro e com destino a um país terceiro ou vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-membros ou países terceiros, — entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-membros, bem como as deslocações em vazio relacionadas com os seus transportes nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92. No caso de um transporte com partida de um Estado-membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, o Regulamento (CEE) n.o 684/92 é aplicável no que toca ao trajecto efectuado no território do Estado-membro de tomada ou largada dos passageiros, a partir da data de celebração do acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

4. A presente licença é pessoal e intransmissível.

5. A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador: — deixar de preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 648/92, — prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão ou renovação da licença, — cometer uma infracção grave ou infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no ponto 1.3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 648/92; as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem nomeadamente retirar a licença comunitária ou retirar temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária. As sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional.

6. O original da licença deve ficar na posse do transportador. O veículo que efectuar um transporte internacional deve ter a bordo uma cópia autenticada da licença.

7. A presente licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.

8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulação.

9. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário. O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização. Os serviços regulares especializados são os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros, com uma frequência e num trajecto determinados, e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente: a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho; b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino; c) O transporte de militares entre o domicílio e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias. O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados. Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização, na condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesmo clientela dos serviços regulares existentes está sujeita a autorização. Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II do Regulamento (CEE) n.o 648/92. Estes serviços não perdem o carácter de serviço ocasional por serem efectuados com uma certa frequência. Os serviços ocasionais ficam isentos de autorização.