1999R0293 — PT — 18.11.1998 — 000.001

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que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87, (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira

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REGULAMENTO (CE) N.o 293/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1999

que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87, (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83 ( 4 ), determinou as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2334/98 ( 6 ), adoptou as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/98 ( 8 ), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2581/98 ( 10 ), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde a segunda metade de Agosto de 1998 prejudicaram seriamente os interesses económicos dos exportadores e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) n.o 565/80, (CEE) n.o 3665/87 e (CEE) n.o 3719/88;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2334/98 da Comissão ( 11 ), se adoptaram, no sector da carne de aves de capoeira, medidas especiais destinadas a prorrogar determinados prazos previstos pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas;

Considerando que as dificuldades do mercado russo persistem e que essa situação afecta, nomeadamente, as possibilidades de exportação de frangos inteiros; que é, portanto, necessário prever a prorrogação de certos prazos aplicáveis às exportações desses produtos, com base nos certificados pedidos entre 18 de Novembro e 3 de Dezembro de 1998;

Considerando que o benefício das derrogações em causa deve ser limitado aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho ( 12 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3235/94 ( 13 ), que os certificados foram pedidos com vista à realização das exportações para a Rússia;

Considerando que, dada a evolução dos acontecimentos, a entrada em vigor imediata do presente regulamento é imperativa, bem como a sua aplicabilidade a partir de 18 de Novembro de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: