02007A1013(01) — PT — 01.05.2014 — 001.001

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Alterado por:









▼B

ACORDO ADICIONAL

entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas







A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»), a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «Suíça») e o PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «Liechtenstein»), Considerando o seguinte: (1) O Liechtenstein forma uma união aduaneira com a Suíça em conformidade com o Tratado de 29 de Março de 1923 entre a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à inclusão do Principado do Liechtenstein no território aduaneiro suíço («tratado aduaneiro»). (2) Em virtude do tratado aduaneiro, as disposições em matéria de melhoria do acesso ao mercado concedido pela Suíça aos produtos agrícolas originários da Comunidade que são objecto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 («acordo agrícola»), são aplicáveis ao Liechtenstein. (3) Para fins da gestão do acordo agrícola e para assegurar o seu bom funcionamento, o artigo 6.o prevê a criação de um Comité Misto da Agricultura e o artigo 19.o do anexo 11 prevê a criação de um Comité Misto Veterinário, dispondo ambos de poderes para alterar certas partes do acordo agrícola. (4) Em conformidade com o Acordo adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, é igualmente aplicável ao Liechtenstein: o protocolo n.o 3 prevê que os produtos do Liechtenstein sejam considerados produtos originários da Suíça. O artigo 4.o do acordo agrícola precisa que as regras de origem recíprocas para aplicação dos anexos 1 a 3 são as constantes do referido protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972. (5) É conveniente que todas as disposições do acordo agrícola, incluindo quaisquer alterações introduzidas pelos comités mistos previstos pelo mesmo, sejam aplicáveis ao Liechtenstein. Paralelamente, importa suspender, no que diz respeito ao Liechtenstein e durante todo o período em que o acordo agrícola seja aplicável ao Liechtenstein, as partes correspondentes do Acordo sobre o EEE, nomeadamente o anexo I, os capítulos XII e XXVII do anexo II e o protocolo n.o 47, Considerando o seguinte: ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999, (a seguir designado «acordo agrícola») incluindo todas as alterações decididas pelo Comité Misto da Agricultura e pelo Comité Misto Veterinário, é aplicável ao Liechtenstein.

2. ►M1 As adaptações dos Anexos 4 a 12 do Acordo Agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no Anexo do presente Acordo («Acordo Adicional») e são parte integrante deste último. ◄

Artigo 2.o

1. Para fins da aplicação e do funcionamento do acordo agrícola, sem prejuízo da sua natureza bilateral, os interesses do Liechtenstein são representados por um representante deste Estado na delegação suíça no Comité Misto da Agricultura e no Comité Misto Veterinário e respectivos grupos de trabalho.

2. O Comité Misto da Agricultura pode alterar o anexo do presente acordo adicional, em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 11.o do acordo agrícola. O Comité Misto Veterinário pode alterar o anexo do presente acordo adicional no que respeita ao anexo 11 do acordo agrícola, em conformidade com o disposto no artigo 19.o desse anexo. Estas alterações são subordinadas à aprovação do representante do Liechtenstein.

Artigo 3.o

O presente acordo adicional:

a) Entra em vigor no dia da sua assinatura;

b) Pode ser-lhe posto fim, mediante notificação escrita às outras partes. Neste caso, deixa de vigorar um ano após a data dessa notificação;

c) Deixa de ser aplicável se o acordo agrícola ou o tratado aduaneiro deixarem de vigorar.

Artigo 4.o

O presente acordo adicional é redigido em três exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer destes textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми ceптeмври две хиляди и седма година.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de dos mil siete.

V Bruselu dne dvacátého sedmého září dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende september to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta septembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Brussels on the twenty seventh day of September in the year two thousand and seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre duemilasette.

Briselē, divi tūkstoši septītā gada divdesmit septītajā septembrī.

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų rugsėjo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év szeptember havának huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Settembru tas-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste september tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego siódmego września roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Setembro de dois mil e sete.

Întocmit la Bruxelles, douăzeci și șapte septembrie două mii șapte.

V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho septembra dvetisícsedem.

V Bruslju, dne sedemindvajsetega septembra leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde september tjugohundrasju.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunitá Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederaci

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Żvizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarsku konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

För Schweiziska edsförbundet

За Княжество Лихтенщайн

Por el Principado de Liechtenstein

Za Lichtenštejnské knížectví

For Fyrstendømmet Liechtenstein

Für das Fürstentum Liechtenstein

Liechtensteini Vürstiriigi nimel

Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν

For the Principality of Liechtenstein

Pour la Principauté de Liechtenstein

Per il Principato del Liechtenstein

Lihtenšteinas Firstistes vārdā

Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu

A Liechtensteini Hercegség részéről

Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein

Voor het Vorstendom Liechtenstein

W imieniu Księstwa Liechtensteinu

Pelo Principado do Liechtenstein

Pentru Principatul Liechtenstein

Za Lichtenštajnské kniežatstvo

Za Kneževino Lihtenštajn

Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta

För Furstendömet Liechtenstein

ANEXO

do acordo adicional

Princípio

As leis e obrigações, as disposições jurídicas, as listas, as denominações e os termos definidos no que diz respeito à Suíça no acordo agrícola são aplicáveis igualmente ao Liechtenstein, sob reserva das adaptações e dos aditamentos que figuram a seguir.

▼M2

Os deveres, atribuições e competências que incumbem às autoridades cantonais suíças incumbem igualmente aos organismos públicos competentes do Liechtenstein. No que diz respeito às questões tratadas pelas autoridades agrícolas cantonais, a Direção do Ambiente, Divisão da Agricultura (Amt für Umwelt, Abteilung Landwirtschaft), Dr. Grass-Strasse 12, FL-9490 VADUZ, e, no que diz respeito às questões tratadas pelas autoridades veterinárias e alimentares cantonais, a Direção da Inspeção Alimentar e das Questões Veterinárias (Amt für Lebensmittelkontrolle und Veterinärwesen), Postplatz 2, FL-9494 Schaan.

▼B

Além disso, os organismos privados aos quais tenham sido confiadas tarefas específicas (por exemplo, os organismos de inspecção e de certificação) são igualmente competentes para o Liechtenstein, excepto disposições em contrário a seguir estabelecidas.

▼M1

Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 12 do Acordo Agrícola

▼B

Anexo 4, relativo ao sector fitossanitário

Anexo 5, relativo à alimentação animal

Anexo 6, relativo ao sector das sementes

Anexo 7, relativo ao comércio dos produtos vitivinícolas

▼M2

Denominações protegidas dos produtos vitivinícolas originários do Liechtenstein (na aceção do artigo 5.o do anexo 7)

▼B

Indicações geográficas

Vinhos de qualidade

— Balzers

— Bendern

— Eschen

— Eschnerberg

— Gamprin

— Mauren

— Ruggell

— Schaan

— Schellenberg

— Triesen

— Vaduz

Vinhos de mesa com indicação geográfica

— Liechtensteiner Oberländer Landwein

— Liechtensteiner Unterländer Landwein

Menções tradicionais

— Ablass

— Appellation d’origine contrôlée

— Auslese Liechtenstein

— Beerenauslese

— Beerle

— Beerli

— Beerliwein

— Eiswein

— Federweiss ( 1 )

— Grand Cru Liechtenstein

— Kretzer

— Landwein

— Sélection Liechtenstein

— Strohwein

— Süssdruck

— Trockenbeerenauslese

— Weissherbst

Anexo 8, relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho

Denominações protegidas para as bebidas espirituosas originárias do Liechtenstein (na acepção do artigo 4.o do anexo 8)

Aguardente bagaceira

— Balzner Marc

— Benderer Marc

— Eschner Marc

— Eschnerberger Marc

— Gampriner Marc

— Maurer Marc

— Ruggeller Marc

— Schaaner Marc

— Schellenberger Marc

— Triesner Marc

— Vaduzer Marc

Anexo 9, relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico

Anexo 10, relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos

Anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais

▼M1

Anexo 12, protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

A área geográfica das IG suíças a seguir indicadas protegidas nos termos do Apêndice 1 do Anexo 12 abrangem igualmente o território do Liechtenstein:

— Rheintaler Ribel / Türggen Ribel (DOP)

— St. Galler Bratwurst / St. Galler Kalbsbratwurst (IGP)

▼M2

— Werdenberger Sauerkäse/Liechtensteiner Sauerkäse/Bloderkäse (AOP).

▼B

Sistema TRACES

A Comissão, em colaboração com o serviço responsável pela inspecção alimentar e questões veterinárias (Amt für Lebensmittelkontrolle und Veterinärwesen) integrará o Liechtenstein no sistema TRACES, em conformidade com a Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004.

Normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço

As normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço definidas no anexo 11, apêndice 5, capítulo 1, ponto III, do acordo agrícola, são aplicáveis mutatis mutandis no Liechtenstein.

Para o Liechtenstein, as partes referidas no artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha, e mencionadas no anexo correspondente são as seguintes: Liechtenstein.

Legislação

No caso do Liechtenstein, a Lei sobre a protecção dos animais (Tierschutzgesetz — TschG), de 20 de Dezembro de 1988 (LGBl. 1989 n.o 3, LR 455.0) e a Portaria sobre a protecção dos animais (Tierschutzverordnung — TschV), de 12 de Junho de 1990 (LGBl. n.o 33, LR 455.01) substituem a Portaria sobre a protecção dos animais (SR 455.1) que figura, no que diz respeito à Suíça, no anexo 11, apêndice 5, capítulo 3, secção III. Protecção dos animais, ponto 1.