1998R2390 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2390/98 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1998
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho no que
respeita ao regime de importação de determinados produtos de substituição de cereais e produtostransformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE)
n.
o2245/90
(JO L 297 de 6.11.1998, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 50 27.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2390/98 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1998
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE)
n.o1706/98 do Conselho no que respeita ao regime de importação
de determinados produtos de substituição de cereais e produtostransformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados
de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territó-
rios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE)
n.
o2245/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho, de 20
de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas eàs mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estadosde África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regula-
mento (CEE) n.
o715/90 (1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
30.o,
Considerando que, em aplicação do artigo 15.odo Regulamento (CE)
n.o1706/98, determinados produtos, abrangidos pelo anexo A do Regu-
lamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o923/
/96 da Comissão (3), são importados na Comunidade com isenção de
direitos aduaneiros e que outros produtos, abrangidos pelo referidoanexo A e pelo n.
o1, alínea c), do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece
a organização comum de mercado do arroz (4) com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (5), são importados
na Comunidade com redução dos direitos aduaneiros aplicáveis seforem originários dos Estados ACP;
Considerando que, no referente aos produtos dos códigos NC
0714 10 91 e 0714 90 11, as normas de execução desse regime apenasdevem prever, por um lado, a obrigação de importar o produto comisenção ou redução do direito aduaneiro do Estado ACP indicado no
certificado de importação e, por outro lado, a instituição de um regime
de comunicação periódica;
Considerando que, em virtude do n.
o5 do artigo 27.odo Regulamento
(CE) n.o1706/98, os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11
originários dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos
(PTU) não estão sujeitos à aplicação de direitos aduaneiros quandoforem importados directamente nos departamentos ultramarinos fran-ceses, até ao limite de um contingente anual de 2 000 toneladas; queas normas de execução deste regime devem prever a entrega dospedidos e a emissão dos certificados de importação e garantir a impor-
tação directa nos departamentos ultramarinos e o respeito da
quantidade máxima estabelecida; que, a fim de satisfazer o objectivoda medida e de assegurar a gestão e o controlo do contingente pautal,é conveniente limitar estritamente a utilização dos certificados paraintrodução em livre prática nos departamentos acima referidos;
Considerando que estas normas complementam ou derrogam, conforme
o caso, as disposições do Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comunsde execução do regime de certificados de importação, de exportação ede prefixação para os produtos agrícolas (
6) com a última redacção que1998R2390 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12.
(2) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(3) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(4) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(5) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(6) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
▼B
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1044/98 (1), ou as disposições
do Regulamento (CEE) n.o1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de
1995, que estabelece normas especiais de execução do regime dos
certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do
arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o444/98 (3);
Considerando que, com vista a um melhor acompanhamento da utili-
zação efectiva dos certificados, é conveniente tornar aplicável odisposto no Regulamento (CEE) n.
o3719/88 relativamente à apresen-
tação antecipada das provas de introdução em livre prática;
Considerando que é conveniente recordar que o reembolso parcial dos
direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável apartir de 1 de Janeiro de 1996 se efectua em conformidade com odisposto no Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o82/
/97 (5), e em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1677/
/98 (7);
Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE)
n.o2245/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece
normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigosNC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, dasCaraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos(PTU) (
8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1431/97 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas relativas ao regime de
importação:
— dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, originários
dos Estados ACP, importados na Comunidade (título I),
— dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, originários
dos Estados ACP e dos PTU, importados nos departamentos ultra-
marinos franceses (título II).
TÍTULO I
Artigo 2.o
1. Para efeitos de aplicação do n.o1 do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o1706/98 e com vista à introdução em livre prática na Comuni-
dade dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, o pedidode certificado e o certificado de importação incluirão, na casa 8, amenção do Estado ACP de origem do produto. O certificado obriga àimportação desse Estado.1998R2390 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
(2) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(3) JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12.
(4) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(5) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.
(6) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(7) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.
(8) JO L 203 de 1. 8. 1990, p. 47.
(9) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 43.
▼M1
2. O certificado de importação incluirá, na casa 24, uma das
seguintes menções:
— Producto ACP:
— exención del derecho de aduana
— apartado 1 del artículo 15 del Reglamento (CE) no1706/98
— Produkt AKT:
— osvobozené od cla
—n a řízení (ES) č. 1706/98 čl. 15 ods. 1
— AVS-produkt:
— toldfritagelse
— forordning (EF) nr. 1706/98: artikel 15, stk. 1
— Erzeugnis AKP:
— Zollfrei
— Verordnung (EG) Nr. 1706/98, Artikel 15 Absatz 1
— AKV riikide toode:
— Tollimaksuvaba
— Määruse (EÜ) nr 1706/98 artikli 15 lõige 1
—Πρoϊόν ΑΚΕ:
—Απαλλαγή από δασµ oύς
—Καν oνισµός (ΕΚ) αριθ. 1706 /98άρθρ o1 5παράγραφ oς1
— ACP product:
— exemption from customs duty
— Regulation (EC) No 1706/98, Article 15(1)
— produit ACP:
— exemption du droit de douane
— règlement (CE) no1706/98, article 15, paragraphe 1
— AKCs-termék
— vámmentes
— 1706/98/EK rendelet 15. cikk (1) bek.
— prodotto ACP:
— esenzione dal dazio doganale
— regolamento (CE) n. 1706/98, articolo 15, paragrafo 1
— AKR produktas:
— atleistas nuo muito mokes čio
— Reglamento (EB) Nr. 1706/98 15 straipsnio 1 dalis
—A ĀK produkts:
— atbr īvots no muitas nodevas
— Regulas (EK) Nr. 1706/98 15. panta 1. da ļa
— Prodott ACP:
—e żenzjoni mid-dazju doganali
— Regolament (KE) Nru 1706/98, Artikolu 15(1)
— Product ACS:
— vrijgesteld van douanerecht
— Verordening (EG) nr. 1706/98: artikel 15, lid 1
— Produkt AKP:
— zwolnienie z nale żności celnych
— art. 15 ust. 1 rozporz ądzenia (WE) nr 1706/98
— produto ACP:
— isenção do direito aduaneiro
— Regulamento (CE) n.o1706/98, n.o1 do artigo 15.o
— Výrobok zo štátov AKP
— oslobodenie od cla
— Nariadenie (ES) č. 1706/98, článok 15 odsek 11998R2390 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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— AKP proizvodi
— oproš čeni carinskih dajatev
— Uredba (ES) št. 1706/98, člen 15(1)
— AKT-maista:
— Tullivapaa
— asetuksen (EY) N:o 1706/98 15 artiklan 1 kohta
— AVS-produkt:
— Tullfri
— Förordning (EG) nr 1706/98 artikel 15.1
Artigo 3.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao fim de cada mês,
as quantidades que foram objecto de pedidos de certificados de impor-
tação de produtos originários dos Estados ACP referidos no artigo 1.o
nas quatro semanas anteriores, discriminando as informações porcódigo da nomenclatura combinada e por país de origem.
TÍTULO II
Artigo 4.o
A fim de, em conformidade com o n.o5 do artigo 27.odo Regulamento
(CE) n.o1706/98, introduzir em livre prática, nos departamentos ultra-
marinos franceses, produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11,são aplicáveis as seguintes disposições especiais:
1. O pedido de certificado não pode incidir sobre uma quantidade
superior a 500 toneladas por cada interessado que opere por contaprópria.
2. O pedido de certificado e o certificado de importação incluirão, na
casa 8, a menção do Estado ACP ou do país ou território ultrama-rino de origem do produto. O certificado obriga à importação dessepaís ou território.
3. O certificado de importação incluirá, na casa 24, uma das seguintes
menções:
— Producto ACP/PTU:
— exención del derecho de aduana
— apartado 5 del artículo 27 del Reglamento (CE) n
o1706/98
— exclusivamente válido para el despacho a libre práctica en los
departamentos de Ultramar
— AKT/ZZÚ produkty:
— osvobozeno od cla
—n a řízení (ES) č. 1706/98 čl. 27 ods.5
— platné výhradn ěpro vydání do volného ob ěhu v zámo řských
zemích a územích
— AVS/OLT-produkt:
— toldfritagelse
— forordning (EF) nr. 1706/98: artikel 27, stk. 5— gælder udelukkende for overgang til fri omsætning i de over-
søiske departementer
— Erzeugnis AKP/ÜLG:
— Zollfrei
— Verordnung (EG) Nr. 1706/98, Artikel 27 Absatz 5— gilt ausschließlich für die Abfertigung zum freien Verkehr in
den französischen überseeischen Departements
— AKV/ÜMT riikide toode:
— Tollimaksuvaba
— Määruse (EÜ) nr 1706/98 artikli 27 lõige 51998R2390 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
▼B
▼M1
▼M1
— Jõus ainult vabasse ringlusesse laskmiseks ülemeremaadel ja
–territooriumitel
—Πρoϊόν ΑΚΕ /YΧΕ:
—Απαλλαγή από δασµ oύς
—Καν oνισµός (ΕΚ) αριθ. 1706 /98άρθρ o2 7παράγραφ oς5
—Iσχύει απ oκλειστικά για µία θέση σε ελεύθερη κυκλ o-
φoρία στα Υπερπόντια ∆ιαµερίσµατα
— ACP/OCT product:
— exemption from customs duty
— Regulation (EC) No 1706/98, Article 27(5)— valid exclusively for release for free circulation in the over-
seas departments
— produit ACP/PTOM:
— exemption du droit de douane
— règlement (CE) n
o1706/98, article 27, paragraphe 5
— exclusivement valable pour une mise en libre pratique dans
les départements d'outre-mer
— AKCs-TOT termék
— vámmentes
— 1706/98/EK rendelet 27. cikk (5) bek.— kizárólag a tengerentúli megyékben történ őszabad forga-
lomba bocsátás céljára érvényes
— prodotto ACP/PTOM:
— esenzione dal dazio doganale
— regolamento (CE) n. 1706/98, articolo 27, paragrafo 5— valido esclusivamente per l'immissione in libera pratica nei
DOM
— AKR/UŠT produktas:
— atleistas nuo muito mokes čio
— Reglamento (EB) Nr. 1706/98 27 straipsnio 5 dalis— galioja leidimui įlaisv ąapyvart ątiktai užj ūrio šali ųteritori-
jose
—A ĀK/AZT produkts:
— atbr īvots no muitas nodevas
— Regulas (EK) Nr. 1706/98 27. panta 5. da ļa
— ir der īgs laišanai br īvāapgroz ībāvienīgi aizj ūru teritorij ās
— prodott ACP/OCT:
—e żenzjoni mid-dazju doganali
— Regolament (KE) Nru 1706/98, Artikolu 27(5)
— validu esklussivament biex ji ġim e ħlus g ħaċ-ċirkulazzjoni
libera fid-dipartimenti extra-Ewropej
— Product ACS/LGO:
— vrijgesteld van douanerecht
— Verordening (EG) nr. 1706/98: artikel 27, lid 5
— geldt uitsluitend voor het in het vrije verkeer brengen in de
Franse overzeese departementen
— Produkt AKP/KTZ:
— zwolnienie z nale żności celnych
— art. 27 ust. 5 rozporz ądzenia (WE) nr 1706/98
—w a żne wył ącznie dla wprowadzenia do wolnego obrotu w
departamentach zamorskich
— produto ACP/PTU:
— isenção do direito aduaneiro
— Regulamento (CE) n.
o1706/98, n.o5 do artigo 27.o
— válido exclusivamente para uma introdução em livre prática
nos departamentos ultramarinos1998R2390 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
▼M1
— výrobok zo štátov AKP/ZKU
— oslobodenie od cla
— Nariadenie (ES) č. 1706/98, článok 27 odsek 5
— platné výhradne pre uvo ľnenie do vo ľného obehu v
zámorských krajinách a územiach
— AKP/ ČDO
— oproš čene carinskih dajatev
— Uredba (ES) št. 1706/98, člen 27(5)
— Veljavna samo za sproš čenje prostega pretoka v preko-
morskih podro čjih
— AKT-maista/Merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta
peräisin oleva tuote:
— Tullivapaa
— asetuksen (EY) N:o 1706/98 27 artiklan 5 kohta— voimassa ainoastaan merentakaisilla alueilla vapaaseen liik-
keeseen laskemiseksi
— AVS/ULT-produkt:
— Tullfri
— Förordning (EG) nr 1706/98 artikel 27.5— Uteslutande avsedd för övergång till fri omsättning i de
utomeuropeiska länderna och territorierna
Artigo 5.
o
1. Os pedidos de certificado serão entregues às autoridades compe-
tentes dos Estados-membros à segunda-feira até às 13 horas (hora de
Bruxelas) ou, se este não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou tele-
cópia, até às 13 horas do dia útil seguinte ao da entrega do pedido, aorigem do produto, a quantidade objecto do pedido e o nome do reque-rente.
3. O mais tardar no quarto dia útil seguinte ao da entrega do pedido,
a Comissão determinará e comunicará aos Estados-membros, por telex
ou telecópia, em que medida é dado seguimento aos pedidos de certifi-
cado.
4. Os certificados serão emitidos, sob reserva do disposto no n.
o3,
no quinto dia útil seguinte ao da entrega, para os pedidos comunicadosem conformidade com o n.
o2.
5. Os certificados produzem unicamente efeitos, para a introdução
em livre prática nos departamentos ultramarinos franceses, a partir do
dia da sua emissão efectiva até ao fim do segundo mês seguinte a esta
data. Todavia, este período de eficácia não pode ir além do dia 31 deDezembro do ano de emissão do certificado.
Artigo 6.
o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior àindicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito,é inscrito o algarismo 0 na casa 19 do referido certificado.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 7.o
1. Em derrogação do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1162/95,
o montante da garantia relativa ao certificado de importação será de0,5 ecu por tonelada.1998R2390 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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▼B
2. No caso de, por força da aplicação do n.o3 do artigo 5.o, a quan-
tidade objecto do certificado ser inferior àquela para a qual este foipedido, será liberada a garantia correspondente à diferença.
3. Não é aplicável o disposto no n.
o1, quarto travessão, do artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Artigo 8.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2245/90.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R2390 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8