1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1992
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de
animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Suíça
(92/460/CEE)
(JO L 261 de 7.9.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 92/518/CEE da Comissão de 3 de Novembro de 1992 L 325 23 11.11.1992
►M2Decisão 93/469/CEE da Comissão de 26 de Julho de 1993 L 218 58 28.8.1993
►M3Decisão 93/504/CEE da Comissão de 28 de Julho de 1993 L 236 16 21.9.1993
►M4Decisão 94/667/CE da Comissão de 6 de Outubro de 1994 L 260 32 8.10.1994
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Setembro de 1992
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária
requeridas para a importação de animais domésticos das espécies
bovina e suína provenientes da Suíça
(92/460/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitáriana importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, decarnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de paísesterceiros(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) 3763/91(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.oe 11.o,
Considerando que os Estados-membros autorizam as importações de
animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com as
medidas previstas na Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julhode 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos naComunidade(
3);
Considerando que a proximidade geográfica da Suíça em relação à
Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos;
Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade,
se pode concluir que a situação sanitária da Suíça é controlada porserviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias relativa-mente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através dasimportações de animais domésticos das espécies bovina e suína;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis suíças
confirmaram que a Suíça está, desde há 24 meses, indemne de febre
aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia
contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, depeste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dossuínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, deexantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra
estas doenças durante os últimos 12 meses;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e osEstados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, daconfirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou dadecisão de recorrer à vacinação contra as mesmas ou, num prazoadequado, de qualquer proposta de alteração das regras suíças aplicáveis
à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de
sémenou de embriões desses an imais;
Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas
da Suíça; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina;que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Suíça paraevitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para
equiparar o estatuto dos efectivos suíços, com exclusão daqueles
submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade comestatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificadosexigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados edeclarações que tenham estado na base dos certificados de exportação1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 2
(1)J O n.oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n.oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(3)J O n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
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permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos,
12 meses após a expedição dos animais;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dosanexos da presente decisão relativamente a animais importados naSuíça,a não ser que esses animais tenham sido importados em condiçõesveterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas naDirectiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes comple-
mentares;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 4, os Estados-membros
autorizarão a importação da Suíça dos seguintes animais:
a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as
exigências do certificado sanitário constante do anexo A, que deveacompanhar o lote;
b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do
certificado sanitário constante do anexo B, que deve acompanhar olote;
c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as
exigências do certificado sanitário constante do anexo C, que deveacompanhar o lote;
d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do
certificado sanitário constante do anexo D, que deve acompanhar olote.
2. Os Estados-membros só autorizarão a importação, proveniente da
Suíça, dos animais domésticos das espécies bovina e suína indicados no
n.
o1 que foram importados na Suíça em proveniência da Comunidade ou
de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEEdo Conselho(
1) na medida em que esta se refira a animais domésticos
dessas espécies e apenas se a importação tiver sido efectuada emcondições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidasno capítulo II da Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões
complementares relevantes.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes
em aplicação do disposto na presente decisão sejam isoladosininterruptamente, em condições aprovadas por um veterinário oficialda Suíça, de todos os animais biungulados que não se destinem à
exportação para a Comunidade ou que não possuam um estatuto
sanitário equivalente ao desses animais, desde o primeiro teste até aocarregamento.
4. Os Estados-membros só autorizarão a entrada de bovinos
provenientes da Suíça no seu território se estes forem:
a) Provenientes de efectivos classificados pelas autoridades veterinárias
da Suíça como indemnes de leucose enzoótica bovina, nos termos do
anexo E, e tiverem sido submetidos, nos 30 dias anteriores àexportação, com resultados negativos, a um teste individual relativo àleucose enzoótica bovina, executado em conformidade com oprotocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão(
2);
ou
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses,
provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para aerradicação da leucose enzoótica bovina que, pelo menos nos dois1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 3
(1)J O n.oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(2)J O n.oL 96 de 17. 4. 1991, p. 1.
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anos anteriores, não tenham revelado quaisquer sinais dessa doença e
que estejam marcados permanentemente em conformidade com oanexo F;
ou
c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a
erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente para
um matadouro e abatidos nos três dias úteis seguintes à data da sua
chegada.
Na caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros
assegurarão, por intermédio de inspecções, que tais animais sejamidentificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate etomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos
efectivos locais.
5. Os Estados-membros só autorizarão a importação dos animais
domésticos das espécies bovina ou suína indicados no presente artigo.
Artigo 2.
o
Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela
Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doençacontagiosa ou infecciosa bovina ou suína, com exclusão da raiva,tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peripneu-monia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa
dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína
africana ou doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podemaplicar, relativamente aos animais importados da Suíça, condiçõesadicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbitode um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovadopara a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Como medida temporária, e até ►
M231 de Dezembro de 1993 ◄,o s
Estados-membros podem aplicar este artigo relativamente a programas
nacionais já apresentados à Comissão mas ainda não aprovados, embora,nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos outrosEstados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo
território de bovinos e suínos vivos provenientes da Suíça à garantiade que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.
2. Os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo
território de suínos provenientes da Suíça à garantia de que estes não
foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso dos suínos decriação e de rendimento, à garantia de que reagiram negativamente a umteste destinado a detectar a presença de anticorpos produzidos pelo vírusda peste suína clássica.
Artigo 4.
o
A presente decisão será aplicável a partir de 9 de Novembro de 1992.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 4
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▼B
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ANEXO A
CERTIFICADO SANITÁRIO
para bovinos domésticos de criação ou de rendimento destinados a ser exportados para a Comunidade
Económica Europeia
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1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 6
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▼B
ANEXO B
CERTIFICADO SANITÁRIO
para bovinos domésticos para abate imediato destinadosa ser exportados para a ComunidadeEconómica
Europeia
1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 8
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1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 9
▼B
1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 10
▼B
ANEXO C
CERTIFICADO SANITÁRIO
para suínos domésticos de criação ou de rendimento destinados a ser exportados para a Comunidade
Económica Europeia
►(2)M41992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 11
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►(2)M41992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 12
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▼B
ANEXO D
CERTIFICADO SANITÁRIO
para suínos domésticos para abate imediato destinados a ser exportados para a Comunidade Económica
Europeia
►(2)M41992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 14
▼B
►(2)M41992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 15
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ANEXO E
EFECTIVOS E REGIÕES INDEMNES DE LEUCOSE ENZOÓTICA
BOVINA
1. Um efectivo é considerado indemne de leucose enzoótica bovina quando:
a) i) Não se registaram quaisquer casos de leucose enzoótica bovina no
efectivo durante, pelo menos, dois anos;
e
ii) Foi submetido, com resultados negativos, a dois testes para detecção de
leucose enzoótica bovina, com um intervalo inferior a 12 e superior a
quatro meses, devendo cada teste consistir num dos testes serológicos
descritos no anexo I da Decisão 91/189/CEE, realizado a todos os
bovinos do efectivo com mais de 24 meses à data do teste;
ou
b) A região em que se situa é considerada uma região indemne de leucose
enzoótica bovina, na condição de o estatuto do efectivo não estar, nessa
altura, suspenso nos termos do n.o5.
2. Uma região é considerada indemne de leucose enzoótica bovina quando:
a) Pelo menos 99,8 % dos efectivos bovinos têm o estatuto de indemnes de
leucose enzoótica bovina;
ou
b) i) Não foi registado qualquer caso de leucose enzoótica bovina na região
durante um período de, pelo menos, três anos;
e
ii) Todos os efectivos bovinos da região foram submetidos a, pelo menos,
um teste, conforme referido no ponto 1;
e
iii) Pelo menos 10 % dos efectivos da região, seleccionados aleatoria-
mente, foram submetidos, com resultados negativos, a, pelo menos,
dois testes, conforme referido no ponto 1.
3. Um efectivo conserva o estatuto de indemne de leucose enzoótica bovina
desde que:
a) Não sejam registados casos de leucose enzoótica bovina no efectivo;
e
b) Todos os bovinos do efectivo tenham nascido nesse efectivo ou provenham
de efectivos com o estatuto de indemnes de leucose enzoótica bovina;
e
c) Seja submetido, com resultados negativos, noprazo de três anos a contar da
data em que são considerados indemnes de leucose enzoótica bovina e, a
partir de então, com intervalos de, no máximo, três anos, a um dos testes
referidos no ponto 1.
4. Uma região conserva o estatuto de indemne de leucose enzoótica bovina desde
que:
a) Todos os anos, uma parte dos efectivos da região, seleccionada
aleatoriamente e suficientemente importante para demonstrar, com um
grau de fiabilidade de 99 %, que o número de efectivos atingidos pela
leucose enzoótica bovina é, no máximo, de 0,2 %, seja submetida a um
teste, conforme referido no ponto 1;
ou
b) Todos os anos, uma parte dos efectivos da região, que inclua, pelo menos,
20 % dos bovinos da região com mais de 24 meses, seja submetida, com
resultados negativos, a um teste conforme referido no ponto 1.
5. O estatuto de efectivo indemne de leucose enzoótica bovina é suspenso
quando:
a) As condições descritas no ponto 3 deixarem de ser satisfeitas;
ou
b) A reacção de um ou mais animais a um dos testes serológicos descritos no
anexo I da Decisão 91/189/CEE seja positiva.
6. O estatuto de região indemne de leucose enzoótica bovina é suspenso quando:
a) As condições descritas no ponto 4 deixarem de ser satisfeitas;1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 17
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ou
b) Se detectar e confirmar a presença de leucose enzoótica bovina em mais de
0,2 % dos efectivos bovinos da região.
7. O estatuto de efectivo indemne de leucose enzoótica bovina é reestabelecido
quando:
a) Todos os animais com reacção positiva e, tratando-se de uma vaca, a sua
progenitura pertencente ao efectivo forem retirados para abate, sob o
controlo das autoridades veterinárias, excepto no caso de a autoridade
competente conceder uma derrogação em relação à exigência de retirada da
progenitura de uma vaca infectada, se se provar que o(s) animal(ais)
foi(foram) separado(s) da(s) respectiva(s) mãe(s) imediatamente após o
nascimento;
e
b) i) Se a suspensão tiver resultado de um teste positivo num único animal, o
efectivo for submetido, com resultados negativos, pelo menos três
meses após a retirada referida na alínea a) dopresente ponto, a um teste,
conforme descrito no ponto 1;
ou
ii) Se a suspensão tiver resultado de um teste positivo a mais do que um
animal, o efectivo for submetido a dois testes, conforme descrito no
ponto 1, o primeiro dos quais deve ser realizado pelo menos três meses
após a retirada referida na alínea a) do presente ponto e o segundo entre
quatro a 12 meses mais tarde, devendo os testes incluir a progenitura de
vacas infectadas, mantida no efectivo ao abrigo da derrogação referida
na alínea a) do presente ponto, independentemente da sua idade à data
do teste;
e
c) Todos osefectivos com ligação epizootiológica ao efectivo infectado forem
objecto de um inquérito epizootiológico.
8. O estatuto de região indemne de leucose enzoótica bovina é reestabelecido
quando:
a) Pelo menos 99,8 % dos efectivos bovinos da região tiverem o estatuto de
indemnes de leucose enzoótica bovina;
e
b) Pelo menos 20 % dos efectivos bovinos da região tiverem sido submetidos,
com resultados negativos, a dois testes, conforme descrito no ponto 1, com
um intervalo compreendido entre quatro e 12 meses.1992D0460 — PT — 07.10.1994 — 004.001 — 18
▼B
ANEXO F
Marca a aplicar aos bovinos em execução do n.o4, alínea b), do artigo 1.o
Uma marca permanente, com as dimensões a seguir indicadas, aplicada de modo
visível em, pelo menos, dois pontos dos quartos traseiros de cada animal, por
meio da técnica designada marcação a frio (freeze-branding) .
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