02017R2361 — PT — 26.03.2021 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2361 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2017

relativo ao sistema definitivo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas para determinar:

1) O sistema definitivo de cálculo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução («CUR») devidas pelas entidades a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

2) A forma como as contribuições são pagas;

3) As regras em matéria de registo, de contabilização e de informação, bem como quaisquer outras regras necessárias para garantir o pagamento integral e atempado das contribuições;

4) A metodologia utilizada para o novo cálculo e o ajustamento das contribuições devidas a título do período transitório.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições previstas no Regulamento (UE) n.o 1163/2014. De igual forma, deve entender-se por:

1) «Despesas administrativas do CUR», as despesas da parte I do orçamento do CUR, referidas no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

2) «Contribuição anual», o montante da contribuição a cobrar pelo CUR para um determinado exercício financeiro, em conformidade com o presente regulamento, a fim de cobrir as despesas administrativas do CUR;

3) «Devedor de contribuição», o devedor da taxa determinada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, para efeitos de cobrança da taxa de supervisão e abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

4) «Período transitório», o período a partir de 19 de agosto de 2014 e que termina a 31 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

Determinação do montante total das contribuições anuais a cobrar

O montante total das contribuições anuais a cobrar para um determinado exercício é calculado com base na parte I do orçamento adotado pelo CUR para esse exercício, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ajustado pelo resultado do orçamento do exercício precedente em relação ao qual as contas definitivas foram publicadas em conformidade com o artigo 63.o, n.o 7, do mesmo regulamento.

O CUR determina o montante total de contribuições anuais por forma a que a parte I do orçamento do CUR denote uma situação de equilíbrio.

Artigo 4.o

Repartição do montante total das contribuições anuais

1. O montante total a cobrar em conformidade com o artigo 3.o é distribuído da seguinte forma: a) 95 % para as seguintes entidades ou grupos: i) entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014; ii) entidades e grupos em relação aos quais o CUR decidiu exercer os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), desse regulamento; iii) entidades e grupos em relação aos quais os Estados-Membros participantes decidiram, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que o CUR exerce as competências e os poderes que lhe são conferidos por esse regulamento; b) 5 % para entidades ou grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

2. Sem prejuízo do artigo 7. o , o CUR deve classificar as entidades e os grupos numa das duas categorias previstas no n. o 1 com base nos dados que o BCE fornece ao CUR, em conformidade com o disposto no artigo 6. o , n. o 1, ou no artigo 11. o , consoante aplicável.

3. Quando uma entidade é abrangida pelo âmbito de aplicação do n. o 1, alínea a), todas as entidades que fazem parte do mesmo grupo devem ser classificadas na mesma categoria.

4. O CUR apresenta um relatório anual à Comissão sobre a adequação da repartição prevista no n. o 1, em função da evolução da composição das duas categorias de entidades e grupos.

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Artigo 4.o-A

Adiantamentos sobre as contribuições anuais individuais

1. Em cada exercício financeiro, e antes da receção dos dados em conformidade com o artigo 6. o , n. o 1, o CUR pode cobrar um adiantamento sobre as contribuições anuais individuais, num montante máximo de 75% do montante das contribuições anuais a que se refere o artigo 3. o , n. o 1, junto das entidades e grupos a que se refere o artigo 4. o , n. o 1, alínea a), relativamente a esse exercício financeiro. O adiantamento a pagar por cada entidade ou grupo é calculado proporcionalmente às contribuições anuais individuais calculadas para essa entidade ou grupo no exercício financeiro imediatamente anterior.

2. O CUR deduz o pagamento do adiantamento da contribuição anual individual da entidade ou do grupo para esse exercício financeiro.

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Artigo 5.o

Cálculo das contribuições anuais individuais

1. O CUR calcula as contribuições anuais individuais devidas para cada exercício, de acordo com os dados recebidos em conformidade com o artigo 6. o , sendo o montante total das contribuições anuais determinado em conformidade com o artigo 3. o .

2. Para efeitos do cálculo das contribuições anuais individuais, o CUR aplica as disposições estabelecidas no artigo 10. o , n. os 1, 2 e 3, e no artigo 10. o , n. o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n. o 1163/2014.

3. Para efeitos de aplicação das disposições a que se refere o n.o 2, entende-se por: a) «Taxa de supervisão anual», a contribuição anual individual; b) «Entidade supervisionada significativa» ou «grupo supervisionado significativo», uma entidade ou grupo a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea a); c) «Entidade supervisionada menos significativa» ou «grupo supervisionado menos significativo», uma entidade ou grupo a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b); d) «Entidade supervisionada» ou «grupo supervisionado», qualquer entidade ou grupo; e) «Devedor de taxa», devedor de contribuição.

4. A contribuição anual devida pelas entidades referidas no artigo 2. o do Regulamento (UE) n. o 806/2014 que sejam membros do mesmo grupo é calculada como uma única contribuição.

5. Sempre que o CUR cometa um erro no cálculo de uma contribuição anual individual, deve corrigi-lo através de um novo cálculo da contribuição anual individual de cada entidade envolvida. O CUR regulariza qualquer diferença entre a contribuição anual individual paga e o valor recalculado, aumentando ou diminuindo a contribuição anual individual calculada no exercício seguinte à realização do novo cálculo.

No entanto, não é realizado um novo cálculo se o CUR tomar conhecimento de um erro decorridos mais de cinco anos após o termo do exercício em que o erro ocorreu.

Artigo 6.o

Dados necessários para o cálculo das contribuições anuais individuais

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1. Todos os anos, no prazo de cinco dias úteis a contar da emissão pelo BCE dos avisos para pagamento da taxa nos termos do artigo 12. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1163/2014 e, em qualquer caso, o mais tardar até 7 de julho do ano em que são emitidos os avisos de taxa, o BCE deve fornecer ao CUR os dados relativos a cada um dos devedores de contribuição por ele utilizados para determinar as taxas de supervisão, em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1163/2014.

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2. Os dados incluem, no mínimo, os seguintes elementos: a) A identidade e os dados de contacto de todos os devedores das contribuições, tal como determinado nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, para efeitos das taxas de supervisão; b) Os fatores de taxa determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014; c) Se os devedores das contribuições são significativos na aceção do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou forem uma entidade ou grupo em relação aos quais o BCE tenha decidido, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, exercer diretamente todas as competências relevantes; d) Quaisquer dados que o BCE tenha determinado na falta de comunicação de informações por parte dos devedores das contribuições, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014; e) A data de validade subjacente ao cálculo da taxa de cada devedor de contribuição que determina o período a que o devedor de contribuição esteve sujeito à taxa de supervisão e qualquer alteração do estatuto, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, durante o período em causa.

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2-A. Se um devedor de contribuição for constituído durante um determinado exercício financeiro e não for uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado na aceção do artigo 10. o , n. o 3, alínea b-c), do Regulamento (UE) n. o 1163/2014, as contribuições anuais individuais devidas por esse devedor para esse exercício financeiro e para o exercício seguinte são calculadas fixando os fatores de taxa em zero. No terceiro exercício financeiro relativamente ao qual uma contribuição anual individual seja devida por um devedor nessas circunstâncias, a contribuição administrativa anual individual devida para os dois exercícios anteriores é recalculada com base nos fatores de taxa utilizados para esse exercício financeiro, sendo a diferença regularizada em conformidade.

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3. o 2, alínea a), a identidade e os dados de contacto de cada devedor de contribuição incluem quaisquer dados pessoais na aceção do Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( o 1163/2014 e que são necessários para o cumprimento pelo CUR das funções atribuídas ao abrigo do presente regulamento. Para efeitos do n.2, alínea a), a identidade e os dados de contacto de cada devedor de contribuição incluem quaisquer dados pessoais na aceção do Regulamento (CE) n.45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) que são recolhidos pelo BCE para efeitos do exercício das suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.1163/2014 e que são necessários para o cumprimento pelo CUR das funções atribuídas ao abrigo do presente regulamento.

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4. Sempre que, para efeitos do presente regulamento, o CUR deva determinar se uma entidade faz parte do grupo que designou um determinado devedor de contribuição, ou verificar se uma entidade está obrigada a contribuir para as despesas administrativas do CUR, o BCE, as autoridades nacionais de resolução e as autoridades nacionais competentes devem prestar ao CUR todas as informações relevantes.

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5. No caso de o BCE emitir outras faturas ou efetuar um novo cálculo da taxa de supervisão anual, em conformidade com o artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1163/2014, o BCE comunica ao CUR os novos dados no prazo de cinco dias a contar da data de emissão dos avisos para pagamento da taxa.

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6. No cálculo das contribuições anuais individuais devidas relativamente a um determinado exercício financeiro, o CUR deve utilizar os dados utilizados pelo BCE nesse exercício para determinar as taxas de supervisão correspondentes ao exercício anterior em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1163/2014 e fornecidos ao CUR nos termos do presente artigo.

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7. Se o BCE, num determinado exercício financeiro, não tiver fornecido ao CUR, nos prazos previstos no presente artigo, os dados necessários para o cálculo das contribuições anuais, o CUR pode utilizar, para efeitos desse cálculo, os dados disponíveis mais recentes que lhe tenham sido fornecidos pelo BCE.

8. Na ausência de quaisquer dados fornecidos pelo BCE, a autoridade nacional competente relevante fornece ao CUR, mediante pedido, os dados de que dispõe.

9. Na ausência de quaisquer dados fornecidos pela autoridade nacional competente, o devedor de contribuição fornece os dados necessários ao CUR, mediante pedido, num prazo fixado por este último. Na ausência de uma resposta do devedor de contribuição, dentro do prazo fixado pelo CUR, este pode determinar os dados com base em pressupostos razoáveis.

10. O CUR utiliza os dados especificados no presente artigo apenas para efeitos e nos termos do presente regulamento.

Artigo 7.o

Alteração do âmbito de aplicação, do estatuto ou de outros dados

1. Quando uma entidade ou um grupo estiver abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2. o do Regulamento (UE) n. o 806/2014 durante apenas uma parte do exercício financeiro, a sua contribuição anual individual para esse exercício é calculada em função do número de meses completos durante os quais a entidade ou o grupo é abrangido pelo âmbito de aplicação do referido artigo.

2. Quando o estatuto de uma entidade ou de um grupo se altera, passando de uma para outra das categorias especificadas no artigo 4. o , n. o 1, no decurso de um exercício financeiro, a sua contribuição anual individual para esse exercício é calculada em função do número de meses durante os quais a entidade ou o grupo se inseria na respetiva categoria no último dia do mês.

3. Sempre que se verifiquem outras alterações quanto aos dados de uma entidade ou de um grupo que foram utilizados para calcular a sua contribuição anual individual para um exercício financeiro, a contribuição anual individual da entidade ou do grupo em causa para esse exercício é calculada com base nos dados atualizados.

4. Se uma alteração referida nos n. os 1 e 2, tiver sido comunicada pelo BCE, ou caso se verifique uma alteração referida no n. o 3, o CUR deve recalcular apenas a contribuição anual individual da entidade ou do grupo em causa relativa aos exercícios abrangidos. Caso se verifiquem as alterações referidas nos n. os 1, 2 ou 3 em relação a várias entidades ou grupos, durante o mesmo exercício financeiro, o CUR terá apenas em conta as alterações relativas a uma determinada entidade ou grupo para efeitos do novo cálculo da contribuição anual individual da entidade ou do grupo em causa.

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4-A. Para efeitos do cálculo das contribuições anuais individuais devidas relativamente a um determinado exercício financeiro, o CUR deve ter em conta qualquer uma das alterações a que se referem os n. os 1, 2 e 3 ocorridas após 1 de janeiro desse ano, no exercício financeiro seguinte.

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5. Quando o montante de uma contribuição anual paga é superior ao montante recalculado em conformidade com o n. o 4, o CUR reembolsa a diferença à entidade ou ao grupo em causa. Quando o montante de uma contribuição anual paga é inferior ao montante recalculado em conformidade com o n. o 4, a entidade ou o grupo em causa reembolsa a diferença ao CUR. Para efeitos do reembolso ou da cobrança de um montante devido nos termos do presente número, o CUR diminui ou aumenta a contribuição anual individual da entidade ou do grupo em causa no exercício seguinte ao novo cálculo nos termos do n. o 4.

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6. Exceto nas condições previstas no artigo 6. o , n. o 2-A, as contribuições anuais individuais de entidades ou grupos não sujeitos às alterações a que se referem os n. os 1, 2 ou 3 do presente artigo não devem ser ajustadas.

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7. O CUR aplica o excedente ou o défice acumulado resultante de todos os ajustamentos efetuados em conformidade com o n. o 5 ao montante total das contribuições anuais a determinar nos termos do artigo 3. o , para o exercício seguinte àquele em que os ajustes são aplicados.

8. Em conformidade com o princípio de boa gestão do seu orçamento, o CUR toma as decisões consideradas necessárias para aplicar o disposto no presente artigo, nomeadamente no que diz respeito ao calendário dos reembolsos a efetuar pelo CUR e dos pagamentos complementares a cobrar junto das entidades.

Artigo 8.o

Aviso de contribuição, comunicações, pagamentos e juros de mora

1. O CUR emite um aviso para pagamento da contribuição aos devedores de contribuição.

2. O CUR notifica o aviso de contribuição através de um dos meios seguintes: a) Por via eletrónica ou outros meios de comunicação comparáveis; b) Por fax; c) Por serviço de correio expresso; d) Por correio registado com aviso de receção; e) Por notificação ou entrega em mão. O aviso de contribuição não carece de assinatura para ser válido.

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3. O aviso de contribuição deve especificar o montante da contribuição anual individual, ou do adiantamento, a que se refere o artigo 4. o -A, bem como as modalidades de pagamento dessa mesma contribuição anual ou adiantamento. O aviso de contribuição deve ser devidamente fundamentado no que diz respeito aos aspetos factuais e jurídicos da decisão que determina a contribuição individual ou adiantamento.

4. O CUR deve enviar qualquer outra comunicação respeitante à contribuição anual individual, incluindo qualquer decisão de regularização adotada em conformidade com o artigo 10. o , n. o 8, e, quando aplicável, respeitante ao adiantamento, ao devedor da contribuição.

5. A contribuição anual individual ou adiantamento é pagável em euros.

6. O devedor da contribuição deve pagar o montante da contribuição anual individual ou adiantamento no prazo de 35 dias a contar da data da emissão do aviso de contribuição a pagamento. O devedor de contribuição deve cumprir os requisitos estabelecidos no aviso de contribuição no que respeita ao pagamento da contribuição anual individual ou adiantamento. A data de pagamento é a data em que a conta do CUR é creditada.

7. A contribuição anual individual e, quando aplicável, o adiantamento devido pelas entidades referidas no artigo 2. o do Regulamento (UE) n. o 806/2014 que são membros de um mesmo grupo é cobrado ao devedor de contribuição desse grupo.

8. Sem prejuízo de outras vias de recurso à disposição do CUR, em caso de pagamento parcial, não pagamento ou não cumprimento das condições de pagamento especificadas no aviso de contribuição, aos montantes em dívida da contribuição anual individual e, quando aplicável, do adiantamento acrescem juros diários à taxa de juro equivalente à taxa de juro das operações principais de refinanciamento do BCE, majorada de 8 pontos percentuais, a contar da data de vencimento do pagamento.

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9. Em caso de pagamento parcial, não pagamento ou não cumprimento das condições de pagamento especificadas no aviso de contribuição pelo devedor de contribuição, o CUR informa as autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro participante no qual o devedor de contribuição está estabelecido.

Artigo 9.o

Execução

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1. Os pagamentos das contribuições anuais individuais e adiantamentos devidos, bem como de quaisquer juros de mora nos termos do artigo 8. o , n. o 8, são executórios.

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2. A execução é regulada pelas regras processuais aplicáveis no Estado-Membro participante em cujo território é efetuada.

3. O governo de cada Estado-Membro participante designa e notifica, ao CUR e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, uma autoridade para efeitos de verificação da autenticidade das decisões de contribuição individuais.

4. A ordem de execução é apensa a cada decisão de contribuição individual. A execução não é objeto de qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade designada nos termos do n. o 3.

5. As autoridades nacionais de resolução devem prestar assistência ao CUR no processo de execução regido pelas regras processuais aplicáveis no Estado-Membro participante.

Artigo 10.o

Novo cálculo e regularização das contribuições devidas no período transitório

1. Para efeitos do novo cálculo e da regularização das contribuições devidas a título do período transitório, os meses de novembro e dezembro de 2014 são considerados parte do exercício de 2015.

2. O CUR recalcula, em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, o montante das contribuições devidas por cada entidade referida no artigo 2. o do Regulamento (UE) n. o 806/2014 para cobrir as despesas administrativas do CUR durante o período transitório.

3. Sem prejuízo do artigo 6. o , n. o 4, para efeitos do novo cálculo do montante das contribuições devidas por cada entidade no exercício referente ao período transitório, o CUR utiliza os dados recolhidos pelo BCE nesses exercícios, em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 1163/2014 e fornecidos ao CUR nos termos do artigo 11. o .

4. Qualquer diferença entre os adiantamentos pagos pelas entidades significativas com base no sistema provisório previsto no Regulamento Delegado (UE) n. o 1310/2014 e as contribuições a que se refere o n. o 2 deverá ser regularizada no cálculo das contribuições anuais devidas para o exercício seguinte ao termo do período transitório. Essa regularização é feita pela diminuição ou aumento das contribuições anuais devidas para esse exercício.

5. As entidades a que se refere o artigo 2. o do Regulamento (UE) n. o 806/2014, em relação às quais o cálculo e a cobrança das contribuições foram adiados durante o período transitório, pagam as contribuições calculadas em conformidade com o n. o 2 para os anos abrangidos pelo período transitório. As referidas contribuições são acrescidas às contribuições anuais devidas para o exercício seguinte ao termo do período transitório.

6. o 4, entende-se por «entidades significativas» as entidades que tenham sido notificadas pelo BCE, ao nível de consolidação mais elevado nos Estados-Membros participantes, da sua decisão de as considerar significativas na aceção do artigo 6. o , n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 e em conformidade com o artigo 147. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 468/2014 do Banco Central Europeu ( Para efeitos do n.4, entende-se por «entidades significativas» as entidades que tenham sido notificadas pelo BCE, ao nível de consolidação mais elevado nos Estados-Membros participantes, da sua decisão de as considerar significativas na aceção do artigo 6., n.4, do Regulamento (UE) n.1024/2013 e em conformidade com o artigo 147., n.1, do Regulamento (UE) n.468/2014 do Banco Central Europeu ( 2 ), e que constam da lista publicada no sítio Web do BCE, em 4 de setembro de 2014, mas excluindo aquelas que sejam filiais de um grupo já tido em conta nessa definição, e as sucursais, estabelecidas nos Estados-Membros participantes, das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros não participantes.

7. Sempre que a diferença a que se refere o n. o 4 ou as contribuições para os anos relativos ao período transitório referido no n. o 5 sejam superiores às contribuições devidas para o exercício seguinte ao termo do período transitório, o ajustamento prossegue nos exercícios subsequentes.

8. Sempre que duas ou mais entidades de um grupo forem sujeitas a regularizações nos termos dos n. os 4 ou 5, o CUR pode proceder à compensação das contribuições devidas em contrapartida de reembolsos a efetuar em relação a entidades do mesmo grupo.

Artigo 11.o

Dados necessários para efeitos do novo cálculo das contribuições para os exercícios financeiros abrangidos pelo período transitório

No prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o BCE apresenta ao CUR os dados referidos no artigo 6.o e recolhidos pelo BCE, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, nos exercícios abrangidos pelo período transitório.

Artigo 12.o

Externalização

1. O CUR pode decidir sobre a externalização total ou parcial das funções específicas previstas no presente regulamento.

2. O CUR deve restringir qualquer acordo de externalização a funções técnicas relacionadas com a cobrança de contribuições e que não envolvam o exercício das suas competências no que se refere ao cálculo das contribuições.

3. Qualquer mandato conferido a um prestador de serviços, para efeitos da externalização de funções, deve indicar claramente a duração do mandato e as funções específicas que são externalizadas e estabelecer um quadro de comunicação regular de informações ao CUR pelo prestador de serviços.

4. Qualquer contrato celebrado entre o CUR e um prestador de serviços, para efeitos de externalização de funções, em conformidade com o n. o 1, deve incluir cláusulas relativas aos direitos de rescisão do CUR, aos direitos em matéria de subcontratação ulterior e ao incumprimento por parte do prestador de serviços.

5. Se o CUR externalizar funções, total ou parcialmente, de acordo com o n. o 1, continua a ser inteiramente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações que lhe incumbem nos termos do Regulamento (UE) n. o 806/2014 e do presente regulamento.

6. Se o CUR externalizar funções, total ou parcialmente, de acordo com o n.o 1, deve sempre assegurar que: a) Os contratos celebrados para efeitos de externalização não preveem qualquer delegação das suas responsabilidades; b) Os contratos celebrados para efeitos de externalização não preveem qualquer exclusão da sua responsabilidade, nos termos do artigo 45.o e do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, nem da sua independência nos termos do artigo 47.o do mesmo regulamento; c) A externalização não priva o CUR dos sistemas e controlos necessários para gerir os riscos a que está exposto; d) O prestador de serviços aplica acordos de continuidade operacional equivalentes aos do CUR; e) O CUR conserva os recursos e os conhecimentos especializados necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa do prestador de serviços; o CUR supervisiona as funções externalizadas de forma eficaz e gere os riscos associados à externalização numa base contínua; f) O CUR tem acesso direto às informações relevantes que lhe permitem exercer o devido controlo sobre as funções externalizadas.

7. Se o CUR externalizar funções, total ou parcialmente, de acordo com o n. o 1, deve assegurar que o prestador de serviços é obrigado a respeitar os requisitos legais internos do Conselho, bem como os princípios em matéria de segurança e de confidencialidade. Todas as informações confidenciais relativas ao CUR e a que o prestador de serviços tenha acesso devem ser utilizadas apenas na medida do necessário para o cumprimento do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho.

8. Antes de tomar qualquer decisão em matéria de externalização, o CUR deve obter autorização do BCE para partilhar com o prestador de serviços os dados fornecidos por aquela instituição, em conformidade com as disposições em vigor em matéria de confidencialidade.

Artigo 13.o

Assistência por parte das autoridades nacionais de resolução

O CUR pode solicitar às autoridades nacionais de resolução a sua assistência no processo de cobrança das contribuições anuais sempre que este pedido se justifique pelas circunstâncias do caso concreto.

Artigo 14.o

Revogação

É revogado o Regulamento Delegado (UE) n.o 1310/2014.

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Artigo 14.o-A

Disposições transitórias aplicáveis no exercício orçamental de 2021

Em 2021, o CUR calcula as contribuições anuais individuais devidas em relação ao exercício de 2021 com base nos dados fornecidos pelo BCE ao CUR em 2019 e em quaisquer atualizações subsequentes dos mesmos em conformidade com o artigo 6.o. Em 2022, o CUR recalcula as contribuições anuais individuais devidas em relação ao exercício de 2021 com base nos dados fornecidos pelo BCE ao CUR em 2021 em conformidade com o artigo 6.o. Qualquer diferença entre o montante inicialmente calculado para o exercício de 2021 e o montante recalculado será regularizada aquando do cálculo das contribuições anuais individuais devidas relativamente ao exercício de 2022.

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Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.