1995R1484 — PT — 25.03.1999 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M3 REGULAMENTO (CE)N.o1484/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de
importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,
bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o163/67/CEE ◄
(JO L 145 de 29.6.1995, p. 47)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19.12.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1505/96 da Comissão de 29 de Julho de 1996 L 189 79 30.7.1996
►M3Regulamento (CE) n.o493/1999 da Comissão de 5 de Março de 1999 L 59 15 6.3.1999
►M4Regulamento (CE) n.o684/1999 da Comissão de 29 de Março de 1999 L 86 6 30.3.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE)N.o1484/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação
dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços represen-tativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bemcomo para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.
o163/67/
/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos ovos(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento
(CE) n.o3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 5.oe o seu
artigo 15.o;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândiae da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.
o3290/94 e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 5.oe o seu artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciaispara a ovalbumina e para a lactalbumina(
4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 e, nomeadamente, o n.o4 do seu
artigo 3.oe o seu artigo 10.o,
Considerando que os Regulamentos (CEE) n.o2771/75, (CEE) n.o2777/
/75 e (CEE) n.o2783/75 sujeitam, a partir de 1 de Julho de 1995, a
importação de um ou vários produtos abrangidos pelos referidosregulamentos à taxa do direito previsto na pauta aduaneira comum aopagamento de um direito adicional, se forem preenchidas determinadas
condições resultantes do acordo em matéria agrícola concluído no
âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», excepto seas importações não implicarem perturbações para o mercado comuni-tário ou se as consequências fossem desproporcionadas relativamente aoobjectivo pretendido; que esses direitos de importação adicionaispodem, nomeadamente, ser impostos e os preços de importação forem
inferiores aos preços de desencadeamento;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas
de execução deste regime nos sectores da carne de aves de capoeira e
dos ovos, bem como para a ovalbumina, e publicar os respectivos preçosde desencadeamento;
Considerando que os preços de importação a ter em conta para a
imposição de um direito de importação adicional devem ser verificadoscom base nos preços respresentativos do produto em questão nomercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto;que é necessário prever a notificação regular pelos Estados-membros dos
preços nos diferentes estádios de comercialização, a fim de possibilitar à
Comissão a fixação dos preços representativos e dos direitos adicionaiscorrespondentes;
Considerando que o importador tem a possibilidade de decidir que o
cálculo do direito adicional não seja efectuado com base no preçorepresentativo; que, no entanto, neste caso é oportuno prever a1995R1484 — PT — 25.03.1999 — 003.001 — 2
(1)J O n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J O n.oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4)J O n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 104.▼M3
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constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais
que o importador teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com basenos preços representativos; que a garantia será liberada se for
apresentada prova, dentro de certos prazos, de que foram respeitadas
as condições de escoamento da remessa em questão; que, no âmbito doscontrolos a posteriori , é conveniente especificar que se procederá à
cobrança dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), que, além
disso, é conveniente prever que, no âmbito de todos os controlos, osdireitos devidos sejam acrescidos de um juro;
Considerando que as disposições do Regulamento n.
o163/67/CEE da
Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montantesuplementar para as importações de produtos avícolas provenientes depaíses terceiros(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3821/92(3), são substituídas pelo disposto no
presente regulamento; que, por conseguinte, é necessário revogar osregulamentos supracitados a partir da data da entrada em vigor doacordo agrícola do «Uruguay Round»;
Considerando que o controlo regular dos dados nos quais se baseia a
verificação dos preços de importação para os produtos dos sectores da
carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina,
revelou que é necessário sujeitar as importações de certos produtos adireitos adicionais, atendendo às variações de preços consoante aorigem; que, por conseguinte, é conveniente publicar os preçosrepresentativos e os direitos adicionais correspondentes a estes produtos;
Considerando que não podem ser impostos direitos adicionais às
importações efectuadas nomeadamente no âmbito dos contingentes
pautais concedidos no quadro das negociações comerciais multilaterais
do «Uruguay Round»;
Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de
capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos adicionais de importação referidos no n.o1 do artigo 5.odos
Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e (CEE) n.o2777/75 e no n.o1d o
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2783/75, a seguir denominados
«direitos adicionais», serão aplicados aos produtos constantes do anexo I
e originários dos países referidos no mesmo.
Os preços de desencadeamento correspondentes referidos no n.o2d o
artigo 5.odos Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e (CEE) n.o2777/75 e no
n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2783/75 são os constantes
do anexo II.
Artigo 2.o
1. Os preços representativos referidos no n.o3, segundo parágrafo, do
artigo 5.odos Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e (CEE) n.o2777/75 e no
n.o3, segundo parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2783/
/75 serão determinados regularmente tendo em conta, nomeadamente:
— os preços praticados nos mercados de países terceiros,
— os preços de importação cif; Para efeitos do disposto no presente
regulamento, os elementos que constituem o preço de importação cifsão: a) O preço fob no país de origem, e b) O custo efectivo dotransporte e dos seguros até ao local de introdução no territórioaduaneiro da Comunidade,1995R1484 — PT — 25.03.1999 — 003.001 — 3
(1)J O n.oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2)J O n.o129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(3)J O n.oL 387 de 31. 12. 1992, p. 24.▼M3
▼B
— os preços praticados nos diferentes estádios de comercialização na
Comunidade dos produtos importados.
►M3Os preços representativos ◄constam do anexo I.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as segundas-
-feiras, os preços referidos ►M3nos segundo e terceiro travessões ◄
do n.o1 relativamente aos lotes representativos de produtos constantes
do anexo II.
Artigo 3.o
1. O direito adicional será estabelecido com base no preço de
importação cif da remessa em causa em conformidade com o artigo 4.o
2. Se o preço de importação cif por 100 kg de uma remessa forsuperior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.
o1d o
artigo 2.o, o importador apresentará às autoridades competentes do
Estado-membro de importação pelo menos as seguintes provas:
— o contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,
— o contrato de seguro,
— a factura,— o certificado de origem (se for caso disso),
— o contrato de transporte,
— e em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.
3. No caso referido no n.
o2 o importador deve constituir a garantia
referida no n.o1 do artigo 248.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão(1), igual aos montantes dos direitos adicionais que teria pago
se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço
representativo aplicável ao produto em questão, de acordo com o anexo
I.
4. No período de seis meses a contar da data de aceitação da
declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um
prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa para provarque o lote foi escoado em condições que confirmam a realidade dospreços referidos no n.
o2. O incumprimento de um dos prazos
supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, oprazo de seis meses pode ser prolongado pela autoridade competente por
três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do
importador.
A garantia constituída será liberada na medida em que sejam
apresentadas provas suficientes perante as autoridades aduaneiras
relativas às condições de escoamento.
Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos
adicionais.
5. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes
constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas,
procederão à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o
artigo 220.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92. Para o estabelecimento
do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, ter-se-á emconta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data dacobrança. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operaçõesde cobrança em direito nacional.1995R1484 — PT — 25.03.1999 — 003.001 — 4
(1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.▼M3
▼B
Artigo 4.o
1.►M3Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento
em causa referido no n.o2 do artigo 1.oe o preço de importação cif da
remessa em questão: ◄
a) Seja inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito
adicional será igual a zero;
b) Seja superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montanteacima dos 10 %;
c) Seja superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montanteacima dos 40 %, ao qual será adicionado o direito adicional referidona alínea b);
d) Seja superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montanteacima dos 60 %, aos quais serão adicionados os direitos adicionaisreferidos nas alíneas b) e c);
e) Seja superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito
adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, aos quaisserão adicionados os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) ed).
Artigo 5.o
Se necessário, a Comissão, mediante pedido de um Estado-membro oupor sua própria iniciativa, pode alterar o anexo I.
No entanto, apenas pode alterar os preços representativos se estes
diferirem em pelo menos 5 % dos preços determinados.
Artigo 6.
o
Os direitos adicionais de importação ►M4referidos no artigo 1.o◄
não são aplicáveis às importações efectuadas no âmbito dos Regula-
mentos (CE) n.o1431/94(1), (CE) n.o1474/95(2) e (CE) n.o1251/96(3)
da Comissão.
Artigo 7.o
É revogado o Regulamento n.o163/67/CEE.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R1484 — PT — 25.03.1999 — 003.001 — 5
(1)J O n.oL 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2)J O n.oL 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
(3)J O n.oL 161 de 29. 6. 1995, p. 136.▼M4
▼B
▼M2
▼B
▼B
ANEXO I
O anexo não é retomado no presente acto consolidado. Tal anexo é regularmente substituído por actos de gestão corrente do
quadro da política agrícola, que geralmente apresentam um tempo de duração limitado.1995R1484 — PT — 25.03.1999 — 003.001 — 6
▼B
ANEXO II
Código NC Preço de desencadeamento ecus/100 kg
01051111 8 588,0
01051119 8 588,001051191 8 588,001051199 8 588,0
►
M101051200
01051920 ◄3 242,3
01051990 14525,0
►M101059200
01059300 ◄55,8
01059910 115,1
01059920 185,901059930 147,801059950 133,3
►
M102071110 ◄ 142,3
►M102071130 ◄ 100,2
►M102071190 ◄ 128,5
►M102072410 ◄ 170,0
►M102072490 ◄ 250,0
►M102073211 ◄ 158,8
►M102073215 ◄ 185,1
►M102073219 ◄ 173,5
►M102073251 ◄ 207,1
►M102073259 ◄ 257,3
►M102073290 ◄ 173,2
►M102071210 ◄ 98,8
►M102071290 ◄ 131,2
►M102072510 ◄ 177,7
►M102072590 ◄ 179,8
►M102073311 ◄ 170,1
►M102073319 ◄ 167,9
►M102073351 ◄ 200,0
►M102073359 ◄ 248,2
►M102073390 ◄ 204,5
►M102071310 ◄ 339,8
►M102071320 ◄ 100,0
►M102071330 ◄ 180,0
►M102071350 ◄ 227,1
►M102071360 ◄ 158,1
►M102071370 ◄ 310,7
►M102071399 ◄ 100,0
►M102072610 ◄ 339,0
►M102072620 ◄ 342,3
►M102072650 ◄ 279,9
►M102072660 ◄ 142,9
►M102072670 ◄ 177,8
►M102072680 ◄ 200,0
►M102072699 ◄ 216,71995R1484 — PT — 25.03.1999 — 003.001 — 7
▼B
Código NC Preço de desencadeamento ecus/100 kg
►M102073511 ◄ 435,3
►M102073515 ◄ 423,2
►M102073523 ◄ 133,3
►M102073531 ◄ 100,0
►M102073541 ◄ 78,3
►M102073551 ◄ 463,4
►M102073553 ◄ 331,9
►M102073561 ◄ 309,7
►M102073563 ◄ 164,2
►M102071410 ◄ 333,5
►M102071420 ◄ 251,1
►M102071430 ◄ 97,5
►M102071440 ◄ 80,0
►M102071450 ◄ 235,7
►M102071460 ◄ 158,9
►M102071470 ◄ 316,6
►M102071499 ◄ 143,4
►M102072710 ◄ 329,9
►M102072720 ◄ 337,8
►M102072740 ◄ 80,8
►M102072750 ◄ 280,0
►M102072760 ◄ 111,1
►M102072770 ◄ 172,7
►M102072780 ◄ 233,3
►M102072799 ◄ 131,3
►M102073611 ◄ 465,3
►M102073615 ◄ 354,5
►M102073621 ◄ 100,0
►M102073623 ◄ 133,3
►M102073631 ◄ 107,8
►M102073641 ◄ 81,1
►M102073651 ◄ 432,4
►M102073653 ◄ 308,3
►M102073661 ◄ 309,7
►M102073663 ◄ 166,0
►M102073671 ◄ 234,5
►M102073679 ◄ 500,0
►M102073690 ◄ 163,2
02090090 135,8
►M116023211
16023921 ◄318,6
04070011 935,9
04070019 743,604070030 52,704081180 343,304081981 69,604081989 111,904089180 271,41995R1484 — PT — 25.03.1999 — 003.001 — 8
▼B
Código NC Preço de desencadeamento ecus/100 kg
04089980 59,7
►M135021190 ◄ 521,5
►M135021990 ◄ 51,71995R1484 — PT — 25.03.1999 — 003.001 — 9