1992R0881 — PT — 01.01.2007 — 004.001

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REGULAMENTO (CEE) N.O 881/92 DO CONSELHO

de 26 de Março de 1992

relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a instauração de uma política comum dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis ao acesso ao mercado dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias no território da Comunidade; que estas regras devem ser definidas de forma a contribuir para a realização do mercado interno dos transportes; Considerando que este regime uniforme de acesso ao mercado inclui igualmente a instauração da livre prestação de serviços, através da eliminação de todas as restrições aplicáveis ao prestador de serviços em razão da sua nacionalidade ou do facto de estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele onde o serviço deve ser prestado; Considerando que, no que se refere aos transportes efectuados a partir de um Estado-membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, é necessário adiar a aplicação da livre prestação de serviços em relação ao trajecto no território do Estado-membro onde a mercadoria é carregada ou descarregada, até que sejam celebrados ou adaptados os acordos apropriados com os países terceiros em causa, a fim de garantir o respeito pelo princípio da não discriminação e da igualdade de condições de concorrência entre os transportadores comunitários; Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1985 no processo 13/83 ( 4 ), bem como das conclusões adoptadas em 28 e 29 de Junho de 1985 pelo Conselho Europeu relativas à comunicação da Comissão sobre a realização do mercado interno, o Conselho adoptou, em 21 de Junho de 1988, o Regulamento (CEE) n.o 1841/88 ( 5 ), que altera o Regulamento (CEE) n.o 3164/76, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias ( 6 ); Considerando que, de acordo com o artigo 4.oA do Regulamento (CEE) n.o 3164/76, aditado pelo Regulamento (CEE) n.o 1841/88, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e no que se refere aos transportes nele referidos, deverão ser abolidos os contingentes comunitários, os contingentes bilaterais entre Estados-membros e os contingentes aplicáveis aos transportes em trânsito com destino a e provenientes de países terceiros e que deverá ser instaurado um regime de mercado sem restrições quantitativas baseado em critérios qualitativos que devem ser respeitados pelos transportadores rodoviários; Considerando que esses critérios qualitativos se encontram previstos principalmente na Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais ( 7 ); Considerando que, nos termos do artigo 4.oB do Regulamento (CEE) n.o 3164/76, aditado pelo Regulamento (CEE) n.o 1841/88, o Conselho deve adoptar as medidas necessárias à aplicação do referido artigo 4.oA; Considerando que, no que se refere às modalidades de aplicação do regime de acesso se deve submeter a execução dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias a uma licença comunitária de transporte não contingentada; Considerando que, neste momento, devido à Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros ( 8 ), alguns transportes estão dispensados de qualquer regime de contingentação e de qualquer autorização de transporte; que, no âmbito da nova organização do mercado instituída pelo presente regulamento, se deve manter para alguns deles, devido ao seu carácter específico, um regime de dispensa da licença comunitária e de qualquer outra autorização de transporte; Considerando que é necessário definir as condições de emissão e de cancelamento dessas licenças, bem como os transportes para os quais são válidas, o seu período de validade e as suas modalidades de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. O presente regulamento é aplicável aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem, para trajectos efectuados no território da Comunidade.

2. No caso de um transporte proveniente de um Estado-membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, em relação ao trajecto efectuado no território do Estado-membro de carga ou de descarga, o presente regulamento é aplicável logo que seja celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

3. Na pendência da celebração de acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, o presente regulamento não afecta:

— as disposições que se aplicam aos transportes referidos no n.o 2 e que constam de acordos bilaterais celebrados entre Estados-membros e esses países terceiros. Todavia, os Estados-membros procurarão adaptar esses acordos, a fim de garantir a observância do princípio da não discriminação entre os transportadores comunitários,

— as disposições aplicáveis aos transportes referidos no n.o 2 que constam de acordos bilaterais celebrados entre Estados-membros e que, através de autorizações bilaterais ou sob um regime de liberdade, permitem que os transportadores não estabelecidos num Estado-membro efectuem cargas e descargas nesse Estado.

Artigo 2.o

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

— veículo: um veículo a motor matriculado num Estado-membro ou um conjunto de veículos acoplados, dos quais pelo menos o veículo a motor está matriculado num Estado-membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias,

— transportes internacionais: — — as deslocações de um veículo cujos pontos de partida e de chegada se situem em dois Estados-membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros ou países terceiros, — as deslocações de um veículo proveniente de um Estado-membro com destino a um país terceiro e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros ou países terceiros, — as deslocações de um veículo entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-membros, — as deslocações sem carga relacionadas com esses transportes,

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— motorista: o condutor de um veículo ou a pessoa que segue no mesmo veículo para efeitos de assegurar a sua condução, caso seja necessário.

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Artigo 3.o

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1. Os transportes internacionais são efectuados a coberto de uma licença comunitária, em conjunção com um certificado de motorista, quando o motorista for nacional de um país terceiro.

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2. A licença comunitária é emitida por um Estado-membro, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, a qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem que:

— esteja estabelecido num Estado-membro, a seguir denominado «Estado-membro de estabelecimento», em conformidade com a legislação do mesmo,

— esteja autorizado, em conformidade com a legislação da Comunidade e desse Estado-membro em matéria de acesso à profissão de transportador, a efectuar nesse Estado transportes rodoviários internacionais de mercadorias.

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3. O certificado de motorista é emitido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 6.o, para qualquer transportador que:

— seja titular de uma licença comunitária,

— no referido Estado-Membro, empregue legalmente motoristas nacionais de um país terceiro, ou recorra a motoristas legalmente postos à sua disposição em conformidade com as condições de emprego e formação profissional dos motoristas fixadas nesse mesmo Estado-Membro: — — em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou — em convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis nesse Estado-Membro.

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Artigo 4.o

►M1 1. ◄ A licença comunitária referida no artigo 3.o substitui, sempre que este exista, o documento emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento que certifica que o transportador foi admitido no mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias.

A licença comunitária substitui igualmente, em relação aos transportes abrangidos pelo presente regulamento, as autorizações comunitárias e as autorizações bilaterais, permutadas entre Estados-membros, que são necessárias até à entrada em vigor do presente regulamento.

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2. O certificado de motorista referido no artigo 3.o atesta que, no âmbito de um transporte rodoviário coberto por uma licença comunitária, o motorista nacional de um país terceiro que efectua esse transporte está empregado no Estado-Membro de estabelecimento do transportador em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, eventualmente, as convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis nesse Estado-Membro relativas às condições de emprego e formação profissional dos motoristas, para nele efectuar transportes rodoviários.

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Artigo 5.o

1. A licença comunitária referida no artigo 3.o é emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento.

2. Os Estados-membros entregam ao titular o original da licença comunitária, que é conservado pela empresa de transportes, e o número de cópias autenticadas correspondente ao dos veículos de que o titular da licença comunitária dispõe, quer em propriedade plena quer a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, contrato de aluguer ou contrato de locação financeira.

3. A licença deve ser conforme com o modelo que consta do anexo I. Este anexo fixa igualmente as condições de utilização da licença comunitária.

4. A licença é emitida em nome do transportador, que não a pode transferir para terceiros. Cada veículo deverá ter a bordo uma cópia autenticada da licença comunitária, que será obrigatoriamente apresentada sempre que tal seja solicitado pelos agentes incumbidos do controlo.

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5. A licença comunitária é emitida por um prazo renovável de cinco anos.

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Artigo 6.o

1. O certificado de motorista referido no artigo 3.o é emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de transportes.

2. O certificado de motorista é emitido pelo Estado-Membro a pedido do titular da licença comunitária para cada motorista nacional de um país terceiro por ele empregado legalmente ou que tenha sido legalmente posto à sua disposição em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, eventualmente, as convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis nesse Estado-Membro relativas às condições de emprego e formação profissional dos motoristas aplicáveis nesse mesmo Estado-Membro. O certificado de motorista atestará que o motorista cujo nome nele figura está empregado nas condições definidas no artigo 4.o

3. O certificado de motorista deve ser conforme com o modelo que figura no anexo III, o qual fixa igualmente as condições de utilização do certificado. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para prevenir o risco de falsificação dos certificados de motorista. Do facto informarão a Comissão.

4. O certificado de motorista é propriedade do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este tenha de conduzir um veículo num transporte efectuado a coberto de uma licença comunitária de que o transportador é titular. O transportador deve conservar nas suas instalações uma cópia autenticada do certificado. O certificado deve ser apresentado sempre que os agentes incumbidos do controlo o solicitem.

5. O certificado de motorista é emitido por um período a definir pelo Estado-Membro emissor, não devendo a sua validade exceder cinco anos. O certificado é válido apenas enquanto perdurarem as condições em que foi emitido. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar que os certificados sejam devolvidos pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condições deixem de estar preenchidas.

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Artigo 7.o

►M1 1. ◄ Aquando da apresentação de um pedido de emissão de uma licença e, no máximo, cinco anos após a emissão, bem como, seguidamente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento verificarão se o transportador preenche ou continua a preencher as condições referidas no n.o 2 do artigo 3.o.

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2. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento verificarão regularmente, procedendo a controlos de pelo menos 20 % dos certificados válidos emitidos nesse Estado-Membro, se continuam a estar preenchidas as condições de emissão de certificados de motorista referidas no n.o 3 do artigo 3.o

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Artigo 8.o

1. Caso as condições referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o não estejam preenchidas, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento indeferirão, fundamentando tal decisão, a emissão ou renovação, respectivamente da licença comunitária ou do certificado de motorista.

2. As autoridades competentes retirarão a licença comunitária ou o certificado de motorista quando o titular:

— deixar de preencher as condições referidas nos n.os 2 ou 3 do artigo 3.o

— tiver prestado informações inexactas acerca de dados necessários para a emissão da licença comunitária ou do certificado de motorista.

3. Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repetidas às regulamentações relativas ao transporte, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, apreender temporária ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária e apreender os certificados de motorista. Essas sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas da licença de que este dispõe relativamente ao tráfego internacional.

4. Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repetidas que se prendam com a utilização indevida de certificados de motorista, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção aplicarão as sanções adequadas, nomeadamente:

— suspensão da emissão de certificados de motorista,

— retirada de certificados de motorista,

— subordinação da emissão de certificados de motorista a condições suplementares destinadas a prevenir utilizações abusivas,

— apreensão temporária ou parcial das cópias autenticadas da licença comunitária.

Estas sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária.

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Artigo 9.o

►M1 1. ◄ Os Estados-membros assegurarão que o requerente ou o titular de uma licença comunitária possa recorrer contra a decisão de indeferimento ou apreensão da referida licença pelas autoridades do Estado-membro de estabelecimento.

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2. Os Estados-Membros assegurarão que o titular de uma licença comunitária possa recorrer contra a decisão de indeferimento ou apreensão de um certificado de motorista ou de subordinação da emissão de certificados de motorista a condições suplementares, tomada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.

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Artigo 10.o

O mais tardar até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros informarão a Comissão do número de transportadores titulares de uma licença comunitária em 31 de Dezembro do ano anterior e do número de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação na mesma data.

Artigo 11.o

1. Os Estados-membros conceder-se-ão assistência mútua no que respeita à aplicação do presente regulamento e ao respectivo controlo.

2. Sempre que as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem conhecimento de uma infracção ao presente regulamento imputável a um transportador de outro Estado-membro, o Estado-membro em cujo território a infracção foi verificada deve assinalá-la às autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador e poderá solicitar às autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento que sejam aplicadas sanções, em conformidade com o presente regulamento.

3. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas às regulamentações relativas aos transportes, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador analisarão as modalidades de aplicação das sanções previstas ►M1 nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o ◄ e informarão da sua decisão as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território as infracções foram constatadas.

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Artigo 11.o-A

A Comissão analisará as consequências da limitação exclusiva aos condutores nacionais de um país terceiro da obrigação de ser titular de um certificado de motorista e, se houver motivos suficientes, apresentará uma proposta de alteração do presente regulamento.

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Artigo 12.o

São revogados:

— o Regulamento (CEE) n.o 3164/76 do Conselho,

— o artigo 4.o da Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros ( 9 ),

— a Directiva 65/269/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros ( 10 ),

— a Decisão 80/48/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à adaptação da capacidade para os transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem entre Estados-membros ( 11 ).

Artigo 13.o

A Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias».

2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1. Os Estados-membros deverão liberalizar, nas condições definidas no n.o 2, os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, referidos no anexo, com destino a ou provenientes do seu território ou em trânsito através do seu território. 2. Os transportes e as deslocações sem carga em relação com esses transportes, constantes do anexo, serão isentos de qualquer regime de licença comunitária, bem como de outras autorizações de transporte.» .

3. O anexo II é suprimido e o texto de anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo II ao presente regulamento.

Artigo 14.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 15.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I









«ANEXO»

►(4) ►(4)

►(4) A2

►(4) M2

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ANEXO II









«ANEXO

Transportes isentos de qualquer regime de licença comunitária e de outras autorizações de transporte

1. Transportes postais efectuados no âmbito de um regime de serviço público.

2. Transportes de veículos danificados ou avariados.

3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total em carga autorizado, incluindo o dos reboques, não exceda seis toneladas ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda, 3,5 toneladas.

4. Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: a) As mercadorias transportadas devem pertenecer à empresa ou por ela terem sido vendidas, compradas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas; b) O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa, para as deslocar quer no interior da empresa quer no seu exterior para as suas próprias necessidades; c) Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa; d) Os verículos que transportem as mercadorias devem pertenecer à empresa, terem sido por ela comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículo de aluguer sem condutor no transporte rodovário de mercadorias ( 12 ). Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de substituição, durante uma avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado; e) O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa.

5. Tranportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais.»

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ANEXO III

►(2) A2

►(2) M2