2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o2304/2002 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2002
respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e
territórios ultramarinos à Comunidade Europeia «(Decisão de Associação Ultramarina»)
(JO L 348 de 21.12.2002, p. 82)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 8 de 14.1.2003, p. 46 (2304/2002/CE)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2304/2002 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2002
respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho rela-
tiva à associação dos países e territórios ultramarinos à
Comunidade Europeia «(Decisão de Associação Ultramarina»)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho (1) e, nomeada-
mente, o seu artigo 23.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos
dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamentoe à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do proto-colo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-
-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000,bem como à concessão da assistência financeira aos países e territóriosultramarinos aos quais é aplicável a parte IV do Tratado (
2),
Tendo em conta o Regulamento do Conselho, relativo a um regula-
mento financeiro aplicável ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (3)
(«regulamento financeiro do FED»),
Considerando o seguinte:
(1)A Decisão 2001/822/CE (Decisão de Associação Ultramarina)
prevê que a Comissão aprove disposições de aplicação relativa-
mente à parte III e aos anexos IIA a D em cooperação com os
países e territórios ultramarinos («PTU») no âmbito do procedi-mento de parceria. Em especial, o artigo 4.
oprecisa que os PTU
são os principais responsáveis pela elaboração dos documentosúnicos de programação («DOCUP») e dos programas de coope-
ração.
(2)As disposições aprovadas pela Comissão em conformidade como disposto no artigo 23.
oda Decisão de Associação Ultramarina
devem ser compatíveis com os princípios de gestão financeira sã,de parceria, de complementaridade e de subsidiariedade e asse-gurar a apropriação do processo de desenvolvimento pelos PTU,bem como o acompanhamento e auditoria pelos próprios PTU e
pela Comissão.
(3)Tendo em conta as necessidades, capacidades e limitaçõesespecíficas dos PTU, estes últimos deveriam beneficiar de uma
assistência financeira, quer sob a forma de apoio orçamental,sob reserva de a respectiva gestão das despesas públicas apre-sentar um grau suficiente de transparência, fiabilidade e eficáciae de os procedimentos nacionais em matéria de contratos
públicos satisfazerem os critérios de transparência e de abertura
previstos no regulamento financeiro do FED, quer sob a formade apoio à realização de projectos ou de programas, quando seconsidere que esta opção garante uma execução mais eficaz esegura.
(4)Convém que sejam estabelecidas disposições em matéria depreparação, acompanhamento, auditoria, exame e aplicação dos
DOCUP, bem como em matéria de apresentação de relatórios e
de introdução de correcções financeiras. Essas disposições deve-riam cobrir a participação da Comissão nessas actividades. Sobreserva de qualquer adaptação necessária à situação específicados PTU, as referidas disposições devem ser compatíveis comas disposições correspondentes aplicáveis no âmbito dos fundos2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
(2) JO L 317 de 15.12.2002, p. 355.
(3) COM(2002) 290 final de 11.6.2002.
▼B
estruturais, a fim de facilitar a participação da Comissão e de
reforçar a sua eficácia.
(5)A fim de facilitar a cooperação e a integração regionais entre osPTU e os Estados ACP, deveriam, em princípio, ser aplicáveisdisposições idênticas. No entanto, tendo em conta a situação
geográfica de certos PTU que, na prática, não podem estabelecer
uma cooperação estreita com os Estados ACP ou com outrosPTU, deveria ser igualmente possível afectar recursos prove-nientes dos fundos regionais a pedido de um único PTU.
(6)As medidas previstas no presente regulamento foram objecto deuma consulta com os PTU.
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité FED-PTU instituído peloartigo 24.
oda Decisão de Associação Ultramarina,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE 1
OBJECTO E PRINCÍPIOS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece os procedimentos relativos à progra-
mação, aplicação e controlo da assistência financeira comunitáriaconcedida aos PTU e gerida pela Comissão no âmbito do 9.
oFundo
Europeu de Desenvolvimento (FED), em conformidade com o dispostona Decisão de Associação Ultramarina e no regulamento financeiro do
FED.
Artigo 2.
o
Complementaridade e parceria
1. A programação, aplicação, acompanhamento e avaliação do apoio
concedido no âmbito do FED serão efectuados em estreita consulta
entre os PTU, os Estados-Membros em questão e a Comissão.
2. Os PTU assegurarão que todos os agentes da cooperação enume-
rados no n.o1, segundo e terceiro travessões, do artigo 5.oda Decisão
de Associação Ultramarina sejam adequadamente consultados durante oprocesso de programação.
3. Os PTU, os Estados-Membros em questão e a Comissão promo-
verão a coordenação e a compatibilidade entre as medidasempreendidas em conformidade com o presente regulamento, asmedidas financiadas a partir do orçamento da Comunidade e asoperações realizadas pelo Banco Europeu de Investimento, por outrasinstituições internacionais e pelos Estados-Membros em questão.
PARTE II
AJUDA PROGRAMÁVEL E NÃO PROGRAMÁVEL
CAPÍTULO 1
Ajuda programável
Artigo 3.o
Programação territorial
As acções financiadas através de subvenções no âmbito da Decisão de
Associação Ultramarina serão programadas o mais rapidamentepossível após a entrada em vigor do presente regulamento, através daaprovação de um documento único de programação (DOCUP), elabo-rado de acordo com o modelo que figura no anexo do presenteregulamento.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 3
▼B
Artigo 4.o
Preparação do DOCUP
1. As autoridades competentes do PTU elaboram um projecto de
DOCUP após terem consultado um leque o mais alargado possível de
actores intervenientes no processo de desenvolvimento, tirando partidoda experiência adquirida e das melhores práticas.
Cada proposta de DOCUP deve ser adaptada às necessidades e
responder à situação específica de cada PTU, bem como definir asacções prioritárias e reforçar a apropriação local dos programas decooperação.
A proposta de DOCUP deve ser apresentada à Comissão, o mais tardar,
12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
2. A proposta de projecto de DOCUP é objecto de uma troca de
pontos de vista entre o PTU e o Estado-Membro em questão e aComissão, através, se for caso disso, da delegação competente.
A fim de que a avaliação do projecto de DOCUP efectuada pela
Comissão seja o mais eficaz possível, o PTU fornecerá todas as infor-mações necessárias, incluindo os resultados de eventuais estudos deviabilidade.
3. As autoridades do PTU devem, em especial, indicar o mais rapi-
damente possível à Comissão se desejam que a dotação financeira doFED seja concedida a título de apoio orçamental.
As eventuais divergências entre a análise efectuada pelo próprio país e
a análise da Comunidade devem ser assinaladas.
Artigo 5.
o
Avaliação do DOCUP pela Comissão
A Comissão avalia a proposta de DOCUP a fim de verificar se contém
todos os elementos necessários e se é compatível com os objectivos daDecisão de Associação Ultramarina, com o presente regulamento e comas políticas comunitárias pertinentes. A Comissão, dá conhecimento do
projecto recebido ao Banco Europeu de Investimento.
A Comissão decide, em especial, se a assistência financeira do FED
deve ser concedida sob a forma de apoio orçamental, sob reserva de
uma avaliação preliminar em matéria de transparência, responsabili-
dade e eficácia da gestão da despesa pública, bem como de abertura etransparência dos contratos públicos, em conformidade com as normasprevistas no regulamento financeiro do FED, ou de apoio à realizaçãode programas ou de projectos.
Artigo 6.
o
Programas regionais
1. O apoio financeiro para a cooperação e a integração regionais
previstos no n.o1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1.odo anexo II
A da Decisão de Associação Ultramarina é repartido com base nas
propostas de programa apresentadas por um ou mais PTU em confor-
midade com o artigo 16.oda Decisão de Associação Ultramarina.
2. As propostas resultam de uma troca de pontos de vista entre a
Comissão e os ordenadores territoriais dos PTU, designados em confor-midade com o artigo 14.
odo presente regulamento, ou os seus
representantes, incluindo, se for caso disso, a consulta de actores não--governamentais elegíveis.
As propostas devem ser apresentadas à Comissão até 30 de Setembro
de 2003.
Ao avaliar as propostas, a Comissão deve ter especialmente em conta o
impacto previsto sobre a integração do PTU beneficiário na região aque pertence. A autorização de despesas deve ser precedida de umaproposta de financiamento da Comissão relativa ao apoio à realizaçãode projectos e de programas.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 4
▼B
3. Sempre que, após a primeira repartição, subsista um saldo, podem
ser apresentadas propostas adicionais duas vezes por ano, excepto emcasos de especial urgência, e pela primeira vez até 31 de Dezembro
de 2003 e até 30 de Junho de 2004, respectivamente.
4. A fim de obter uma escala adequada e de melhorar a eficácia, os
fundos regionais e territoriais podem ser combinados tendo em vista ofinanciamento de programas regionais com uma componente territorial
distinta.
5. O disposto nos artigos 8.
oe 16.oa 30.oé aplicável, mutatis
mutandis, aos programas regionais.
CAPÍTULO 2
Ajuda não-programável
Artigo 7.o
Utilização da reserva «C»
1. A Comissão reparte os recursos da reserva «C» para os fins refe-
ridos no n.o3, alíneas b) ou c), do artigo 3.oda Decisão de Associação
Ultramarina, com base no reexame intercalar referido no artigo 22.odo
presente regulamento ou, no caso da Gronelândia, no reexame inter-calar referido no n.
o2 do artigo 3.odo anexo II A da Decisão de
Associação Ultramarina. A Comissão ajusta os montantes das repar-
tições indicativas referidas no n.o4 do artigo 3.odo anexo II A da
Decisão de Associação Ultramarina nessa conformidade e comunicaaos Estados-Membros e aos PTU a sua decisão relativamente às novasrepartições.
2. Tendo em vista a autorização dos recursos referidos no artigo 28.
o
e no anexo II D da Decisão de Associação Ultramarina, caso um PTU
considere que reúne as condições para beneficiar do referido apoio,deve apresentar um pedido completo utilizando os formulários facul-tados pela Comissão e fornecer todas as informações necessárias para
a sua avaliação.
O pedido deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 30 de
Abril do ano seguinte àquele relativamente ao qual o apoio adicionalé solicitado.
A Comissão comunica a sua decisão ao PTU o mais rapidamente
possível.
PARTE III
EXECUÇÃO
CAPÍTULO 1
Procedimentos financeiros
Artigo 8.o
Autorizações
1. As despesas respeitantes à assistência financeira aos PTU são
autorizadas pela Comissão em conformidade com o regulamento finan-ceiro do FED.
2. Relativamente às actividades abrangidas pelo DOCUP, a autori-
zação de despesas é precedida de uma decisão de financiamento daComissão relativa ao apoio orçamental ou ao apoio à realização deprojectos e de programas.
3. Relativamente às actividades não abrangidas pelo DOCUP, as
despesas relativas à reserva «C» não afectada, constituída em conformi-dade com o n.
o3 do artigo 3.odo anexo II A da Decisão de Associação
Ultramarina, são autorizadas pela Comissão e executadas em conformi-dade com o disposto nos artigos 15.
oe 54.odo regulamento financeiro
do FED.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 5
▼B
Artigo 9.o
Pagadores delegados
As instituições financeiras dos PTU junto das quais a Comissão abra
contas em conformidade com a parte I, título III, capítulo 3, secção 4do regulamento financeiro do FED tendo em vista a execução dacooperação com os PTU exercem as funções de «pagadores dele-
gados».
Os fundos depositados junto dos pagadores delegados na Comunidade
vencem juros.
Os pagadores delegados não são remunerados pelos serviços prestados
e os fundos depositados junto de pagadores delegados nos PTU nãovencem juros.
CAPÍTULO 2
Contratos
Artigo 10.o
Regulamentação geral em matéria de contratos
1. Os procedimentos que regem a adjudicação de contratos são
precisados nos acordos de financiamento.
2. Sempre que seja concedida assistência financeira sob a forma de
apoio orçamental, são aplicáveis os procedimentos em matéria decontratos públicos do PTU em questão.
3. Em todos os outros casos, a adjudicação do contrato é regida pelo
disposto no n.
o1 do artigo 75.odo regulamento financeiro do FED.
Artigo 11.o
Regime fiscal e aduaneiro
1. Relativamente aos contratos de execução de programas ou de
projectos financiados pelo FED, os PTU aplicarão um regime fiscal eaduaneiro não menos favorável do que o por eles aplicado aos Estadosmais favorecidos ou às organizações internacionais de desenvolvimentocom as quais mantenham relações. Para efeitos da determinação do
tratamento aplicável à nação mais favorecida (NMF), não serão tidos
em conta os regimes aplicados pelo PTU em questão em relação aoutros PTU ou Estados ACP ou a outros países em desenvolvimento.
2. Sob reserva do disposto no n.
o1, aos contratos financiados pela
Comunidade é aplicável o seguinte regime:
a) Os contratos não estão sujeitos no PTU beneficiário ao imposto de
selo e de registo nem às imposições fiscais de efeito equivalenteexistentes ou a criar no futuro. No entanto, esses contratos devemser registados em conformidade com a legislação em vigor no
PTU, podendo esse registo implicar o pagamento de uma taxa
correspondente à prestação do serviço;
b) Os lucros e/ou os rendimentos resultantes da execução dos contratos
são tributáveis de acordo com o regime fiscal interno do PTU emcausa, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenhamrealizado possuam uma sede permanente nesse Estado ou que aduração da execução do contrato seja superior a seis meses;
c) As empresas que tenham de importar equipamento profissional
tendo em vista a execução de contratos de obras beneficiarão, a
seu pedido, do regime de importação temporária, previsto na legis-
lação do PTU beneficiário, no que respeita ao referido equipamento;
d) O equipamento profissional necessário à execução das tarefas defi-
nidas nos contratos de prestação de serviços será temporariamente
importado no PTU beneficiário em conformidade com a sua legis-lação nacional, com isenção de direitos aduaneiros, impostos ouencargos fiscais de efeito equivalente desde que tais direitos eencargos não constituam uma remuneração por serviços prestados;2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 6
▼B
e) As importações no âmbito de contratos de fornecimento serão efec-
tuadas no PTU beneficiário com isenção de direitos aduaneiros,impostos ou encargos fiscais de efeito equivalente. Os contratos
relativos a fornecimentos originários do PTU em questão serão cele-
brados com base no preço à saída da fábrica, acrescido dasimposições fiscais eventualmente aplicáveis a esses fornecimentosno PTU;
f) Considera-se que as aquisições de carburantes, lubrificantes e
ligantes hidrocarbonados, bem como, de uma maneira geral, de
todos os produtos utilizados na execução de contratos de obrasforam efectuadas no mercado local e estão sujeitas ao regime fiscalaplicável por força da legislação nacional em vigor no PTU benefi-ciário;
g) A importação de bens e objectos de uso pessoal e doméstico pelas
pessoas singulares, que não as pessoas contratadas localmente,encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato deprestação de serviços, bem como pelos membros das suas famílias,efectuar-se-á com isenção dos direitos aduaneiros ou de importação,de impostos e de outros encargos fiscais de efeito equivalente, em
conformidade com a legislação nacional em vigor no PTU benefi-
ciário.
3. Qualquer questão não abrangida pelo disposto nos n.
os1e2n o
que respeita ao regime fiscal e aduaneiro será regulada pela legislaçãonacional do PTU em questão.
CAPÍTULO 3
Agentes responsáveis pela gestão e execução
Artigo 12.o
Processo de execução
Sem prejuízo do processo de execução do apoio orçamental referido no
n.o2 dos artigos 8.oe 10.o, os projectos e programas financiados em
conformidade com o presente regulamento serão executados em confor-
midade com o disposto nos artigos 13.o, 14.oe 15.o
Artigo 13.o
Delegações
1. Sempre que a Comissão esteja representada por uma delegação
sob a autoridade de um chefe de delegação, deve informar desse factoo PTU em questão. Nesses casos, é aplicável o disposto no n.
o2d o
artigo 22.oe no artigo 67.odo regulamento financeiro do FED no que
respeita aos ordenadores e aos tesoureiros subdelegados.
2. O chefe de delegação, em estreita colaboração com o ordenador
territorial:
a) A pedido do PTU em questão, participa e faculta assistência no que
respeita à preparação de projectos e de programas e à negociação
de contratos de assistência técnica;
b) Participa na avaliação dos projectos e programas, bem como na
elaboração dos processos de concurso e na busca de meios parasimplificar a avaliação dos projectos e dos programas, bem como
os processos de execução;
c) Prepara as propostas de financiamento;
d) Aprova o anúncio de concurso público local, antes da sua publi-
cação pelo ordenador territorial, bem como os processos doscontratos de ajuda de urgência, no prazo de 30 dias a contar da
sua transmissão pelo ordenador territorial;
e) Assiste à abertura das propostas e recebe uma cópia das mesmas,
bem como dos resultados da respectiva análise;
f) Aprova, no prazo de 30 dias, as propostas do ordenador territorial
relativas à adjudicação dos concursos públicos locais, dos contratospor ajuste directo, dos contratos de ajuda de urgência, dos contratos2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 7
▼B
de prestação de serviços e dos contratos de execução de obras de
valor inferior a 5 milhões de euros, bem como dos contratos defornecimento de valor inferior a 1 milhão de euros;
g) Relativamente a todos os outros contratos não abrangidos pelo
disposto na alínea (f), aprova, no prazo de 30 dias, as propostas
do ordenador territorial relativas à adjudicação de contratos, sempreque estejam preenchidas as seguintes condições:
i) a proposta escolhida é a proposta de preço mais baixo de entre
as que satisfazem as condições especificadas no processo deconcurso,
ii) a proposta escolhida satisfaz todos os critérios de selecção
especificados no processo de concurso.
iii) a proposta escolhida não excede o montante fixado para o
contrato;
h) Sempre que as condições enunciadas na alínea g) não estejam
preenchidas, envia a proposta ao ordenador principal, que deliberasobre a mesma no prazo de 60 dias a contar da sua transmissãopelo chefe de delegação. Sempre que o preço da proposta escolhida
exceda o montante fixado no contrato, o ordenador principal deve,
simultaneamente com a aprovação da adjudicação, efectuar a auto-rização financeira necessária;
i) Aprova os contratos e os orçamentos no caso dos contratos por
ajuste directo, as respectivas cláusulas adicionais, bem como asautorizações de pagamento do ordenador territorial;
j) Garante que os projectos e programas financiados a partir dos
recursos do fundo geridos pela Comissão são correctamente execu-tados de um ponto de vista financeiro e técnico;
k) Coopera com as autoridades do PTU em que representa a Comissão
na avaliação regular das operações;
l) Fornece aos PTU todas as informações e documentos pertinentes no
que respeita ao processo de execução da cooperação para o finan-
ciamento do desenvolvimento, designadamente no que respeita aoscritérios de apreciação e aos critérios de avaliação das propostas;
m) Informa regularmente as autoridades do PTU das actividades da
Comunidade susceptíveis de interessar directamente a cooperaçãoentre a Comunidade e o PTU.
3. Caso sejam delegadas outras competências administrativas e/ou
financeiras no chefe de delegação, que não as descritas no presenteartigo, as mesmas devem ser notificadas aos ordenadores territoriais.
Artigo 14.
o
Ordenador territorial
1. O governo de cada PTU designa um ordenador territorial para o
representar em todas as operações financiadas a partir dos recursos do
fundo gerido pela Comissão e pelo Banco. O ordenador territorial podedelegar parte destas funções, devendo, nesse caso, informar o orde-nador principal das delegações por ele efectuadas.
2. O ordenador territorial:
a) É responsável, em estreita colaboração com o chefe de delegação,
pela preparação, apresentação e avaliação dos projectos eprogramas;
b) Em estreita colaboração com o chefe de delegação, publica os anún-
cios de concursos públicos locais, recebe as propostas, tanto locais
como internacionais (concurso públicos e limitados), preside à
análise das propostas, estabelece os resultados dessa análise, assinaos contratos e as respectivas cláusulas adicionais e aprova asdespesas;
c) Apresenta, antes da publicação dos anúncios de concursos públicos
locais, o processo do anúncio de concurso ao chefe de delegação,que dará o seu acordo no prazo de 30 dias;2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 8
▼B
d) Conclui a avaliação das propostas dentro do prazo de manutenção
das propostas, tendo em conta o período necessário para a apro-vação dos contratos;
e) Comunica os resultados da análise das propostas, bem como a
proposta de adjudicação do contrato ao chefe de delegação, paraaprovação, dentro do prazo fixado na alínea f) do artigo 13.
o;
f) Regulariza as contas e autoriza as despesas dentro dos limites dos
fundos que lhe são atribuídos;
g) No decurso da execução das operações, toma as medidas de adap-
tação necessárias para assegurar a correcta execução, do ponto devista económico e técnico, dos projectos e programas aprovados.
3. Durante a execução das operações e sob reserva da obrigação de
informar o chefe de delegação, o ordenador territorial pode decidirsobre:
a) A introdução de ajustamentos e de alterações de natureza técnica em
questões de pormenor, na medida em que não afectem a soluçãotécnica aprovada e respeitem os limites da reserva prevista para
ajustamentos;
b) Alterações nas estimativas durante a execução;
c) As transferências de verbas entre artigos dentro da estimativa;
d) As mudanças do local de realização dos projectos ou dos programas
com unidades múltiplas, sempre que tal se justifique por razões denatureza técnica, económica ou social;
e) A aplicação ou remissão de penalidades por atraso;
f) Os actos que permitam o levantamento das cauções;
g) A aquisição de mercadorias no mercado local, independentemente
da sua origem;
h) A utilização de equipamento e de máquinas de construção não
originários dos Estados-Membros ou dos PTU, desde que não exista
uma produção de equipamento e de máquinas comparáveis nos
Estados-Membros ou nos PTU;
i) As subempreitadas;j) A recepção definitiva, desde que o chefe de delegação esteja
presente na recepção provisória, vise as respectivas actas e, se forcaso disso, esteja presente na recepção definitiva, em especial namedida em que na recepção provisória tenham sido formuladas
reservas que exijam trabalhos adicionais importantes;
k) A contratação de consultores e outros peritos em assistência técnica.
4. Além disso, o ordenador territorial:
a) Elabora e apresenta o relatório anual de execução à Comissão, após
obter a aprovação do comité de acompanhamento;
b) Realiza o reexame intercalar referido no artigo 22.
o;
c) Assegura que os organismos que participam na gestão e na
execução dos programas do FED mantenham um sistema contabilís-tico distinto ou um código contabilístico adequado relativamente a
todas as operações relativas à assistência;
d) Toma todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação do
disposto nos artigos 16.
o, 19.o, 24.oe 30.o
5. Aquando da apresentação do relatório anual de execução referido
no artigo 21.o, a Comissão e o ordenador territorial devem examinar os
principais resultados do ano anterior.
Após este exame, a Comissão pode apresentar observações ao orde-
nador territorial, que deve comunicar à Comissão quaisquer medidas
eventualmente tomadas com base nessas observações. Quando, emcasos devidamente fundamentados, a Comissão considere que asmedidas tomadas não são adequadas, pode formular recomendações aoPTU e ao ordenador territorial tendo em vista a introdução de ajusta-mentos destinados a melhorar a eficácia do acompanhamento ou das2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 9
▼B
modalidades de gestão, precisando os motivos que estiveram na base da
formulação de tais recomendações.
Ao receber as referidas recomendações, o ordenador territorial deve
seguidamente demonstrar as medidas tomadas para melhorar o acompa-nhamento ou as modalidades de gestão ou explicar a razão pela qualtais medidas não foram tomadas.
Artigo 15.
o
Actores regionais
1. As propostas respeitantes a um programa regional devem ser
apresentadas:
a) Pelo menos, por dois ordenadores territoriais PTU; ou
b) Excepcionalmente, por um ordenador territorial PTU sempre que
numa acção referida no n.o1, alíneas b) a e), do artigo 16.oda
Decisão de Associação Ultramarina, esteja envolvido somente umPTU.
2. Os programas regionais são executadas pelo ordenador territorial
ou pela organização designada na proposta.
PARTE IV
ACOMPANHAMENTO, REEXAME, AUDITORIAE AVALIAÇÃO
CAPÍTULO 1
Acompanhamento
Artigo 16.o
Responsabilidade do PTU
1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão no que respeita à
execução do apoio financeiro comunitário, o PTU é o primeiroresponsável pelo controlo financeiro desse apoio.
Para o efeito, o ordenador territorial:
a) Estabelece e aplica regras de gestão e de controlo que assegurem
uma utilização eficaz e correcta dos fundos comunitários. A reali-zação dos controlos financeiros internos e externos adequados deveser efectuada, em conformidade com as normas de auditoria aceitesinternacionalmente, pela autoridade competente em matéria de
controlo financeiro, que, para efeitos do exercício desta função,
deve ser independente;
b) Fornece uma descrição dessas regras à Comissão;
c) Assegura que a gestão da ajuda se processe em conformidade com
as regras aplicáveis e os fundos colocados à sua disposição sejam
utilizados em conformidade com os princípios de uma gestão finan-ceira sã;
d) Certifica que as declarações de despesas apresentadas à Comissão
são correctas e resultam de sistemas contabilísticos baseados emdocumentos justificativos verificáveis;
e) Apresenta à Comissão, no final de cada período de programação,
uma declaração elaborada por uma pessoa ou departamento indepen-dente da autoridade de gestão designada. Esta declaração deve
sintetizar as conclusões dos controlos realizados nos anos anteriores
e pronunciar-se sobre a validade do pedido de pagamento do saldofinal, bem como da legalidade e a regularidade das operações abran-gidas pelo certificado final de despesas. Os PTU podem anexar oseu próprio parecer a este certificado caso o considerem necessário;
f) Coopera com a Comissão por forma a assegurar uma utilização dos
recursos do FED de acordo com os princípios de uma gestão finan-ceira sã;2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 10
▼B
g) Impede, detecta e corrige as irregularidades, notifica-as à Comissão
em conformidade com as regras previstas e informa a Comissãosobre o andamento dos processos administrativos ou judiciais;
h) Recupera montantes eventualmente devidos em consequência de
uma irregularidade detectada e, se for caso disso, cobra juros demora sobre os pagamentos em atraso;
i) Toma todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
das disposições previstas no programa indicativo, incluindo ocumprimento do calendário das autorizações e dos pagamentos acor-dado no momento da programação;
j) Procura informar-se sobre os eventuais motivos de atraso na
execução e propõe medidas adequadas para sanar a situação.
2. Anualmente, deve ser comunicado à Comissão um plano de audi-
toria e um resumo das conclusões das auditorias realizadas.
Os relatórios de auditoria devem estar à disposição da Comissão.
Artigo 17.
o
Coordenação
1. A Comissão e o PTU, representado pelo ordenador territorial,
colaboram e coordenam os planos, métodos e execução dos controlos
por forma a maximizar a utilidade dos controlos realizados. Devemcomunicar-se imediatamente os resultados desses controlos.
2. Pelo menos uma vez por ano, devem ser examinados e avaliados:
a) Os resultados dos controlos realizados pelo PTU e pela Comissão;
b) Quaisquer comentários formulados por outros organismos ou insti-
tuições de controlo nacionais ou comunitários;
c) O impacto financeiro de quaisquer irregularidades detectadas, as
medidas já tomadas ou que ainda sejam necessárias para as corrigire, se for caso disso, os ajustamentos a introduzir nos sistemas degestão e de controlo.
3. Na sequência do exame e da avaliação referidos no n.
o2, e sem
prejuízo das medidas que devam ser imediatamente tomadas pelo PTU
em conformidade com o artigo 16.o, a Comissão pode formular obser-
vações, especialmente no que respeita ao impacto financeiro dequaisquer irregularidades detectadas.
Estas observações devem ser transmitidas ao ordenador territorial do
PTU em questão e, se for caso disso, ser acompanhadas de pedidos nosentido de serem tomadas medidas de correcção para sanar as deficiên-cias de gestão encontradas, bem como as irregularidades detectadas que
ainda não tenham sido corrigidas.
O PTU tem a possibilidade de formular os seus comentários relativa-
mente a estas observações.
Artigo 18.
o
Comités de acompanhamento
1. A execução de cada DOCUP é supervisionada por um comité de
acompanhamento.
As autoridades do PTU criam o comité de acompanhamento, o mais
tardar, no prazo de três meses a contar da aprovação do DOCUP.
2. O comité de acompanhamento é presidido pelo ordenador territo-
rial ou pelo seu representante.
Nos trabalhos do comité de acompanhamento podem participar, a título
consultivo, um representante da Comissão e, se for caso disso, doBanco Europeu de Investimento.
As autoridades ou organismos designados pelo PTU, a Comissão, o
Estado-Membro em questão e, se for caso disso, o Banco Europeu deInvestimento e/ou qualquer outra instituição que participe no financia-2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 11
▼B
mento estão representados no comité. Sempre que autoridades regionais
e locais e empresas privadas estejam encarregadas da execução de umprojecto e que estejam directamente envolvidas num projecto, devem
igualmente estar representadas no comité.
3. O comité de acompanhamento estabelece o seu próprio regula-
mento interno no âmbito do enquadramento institucional, jurídico e
financeiro do PTU em questão e aprova-o com o acordo do ordenador
territorial.
4. O ordenador territorial deve apresentar, aquando das reuniões do
comité de acompanhamento, relatórios sobre o estado de avanço dos
trabalhos, elaborados em conformidade com o modelo fornecido pela
Comissão. Os relatórios devem ser recebidos pela Comissão com umaantecedência de 15 dias úteis em relação à data prevista da reunião.
5. A fim de verificar a eficácia e a qualidade da execução da
assistência o comité de acompanhamento:
a) Examina periodicamente os progressos realizados no que respeita à
concretização dos objectivos específicos do DOCUP.
b) Examina o reexame intercalar referido no artigo 22.
oantes do seu
envio à Comissão;
c) Analisa e aprova o relatório anual de execução e o relatório final de
execução antes do seu envio à Comissão;
d) Examina e aprova qualquer proposta de alteração do conteúdo do
DOCUP.
Artigo 19.o
Indicadores de acompanhamento
O ordenador territorial e o comité de acompanhamento asseguram o
acompanhamento através de indicadores especificados no DOCUP.
Os indicadores devem ter em conta a metodologia indicativa preconi-
zada pela Comissão.
Esses indicadores devem respeitar ao carácter específico dos projectos
e aos seus objectivos e precisar:
a) Os recursos, as realizações, os resultados e, na medida do possível,
os impactos;
b) A fase da intervenção atingida em termos de realizações físicas;
c) O estado de avanço do plano de financiamento.
CAPÍTULO 2
Reexame
Artigo 20.o
Processo de reexame
1. A cooperação financeira deve ser suficientemente flexível para
assegurar uma adequação permanente das operações em relação aosobjectivos da Decisão de Associação Ultramarina e ter em conta asalterações eventualmente ocorridas na situação económica, nas priori-dades e nos objectivos do PTU em questão, designadamente atravésdo relatório anual de execução e do reexame intercalar ou, se for caso
disso, anual do DOCUP, referido no n.
o5 do artigo 21.o
2. Nas circunstâncias excepcionais referidas nas disposições respei-
tantes à ajuda humanitária e à ajuda de urgência, o reexame pode serefectuado a pedido de qualquer das partes.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 12
▼B
Artigo 21.o
Relatório anual de execução
1. O ordenador territorial apresenta relatórios anuais de execução à
Comissão no prazo de três meses a contar do termo de cada ano
completo de aplicação a contar da aprovação do DOCUP.
2. O relatório anual de execução sobre o DOCUP é constituído por
uma avaliação conjunta da execução do programa e tem em conta osresultados das actividades de acompanhamento e de avaliação perti-nentes.
3. O relatório anual de execução é elaborado a nível local e finali-
zado em concertação entre o ordenador territorial, o comité de
acompanhamento e, se for caso disso, o chefe de delegação em
questão, num prazo de 60 dias.
4. Este relatório contém, nomeadamente, uma avaliação:
a) Dos resultados alcançados no(s) sector(es) de concentração medidos
em relação aos objectivos e aos indicadores de impacto identifi-cados, bem como aos compromissos em matéria de políticasectorial;
b) Dos projectos e dos programas que não se inscrevem no(s)
sector(es) de concentração e/ou no âmbito de programas plurianuais;
c) Da utilização de recursos reservados para os actores não-governa-
mentais;
d) Da execução efectiva das operações em curso e da questão de saber
em que medida o calendário de autorizações e de pagamentos foirespeitado; e
e) Do eventual prolongamento da programação por forma a cobrir os
anos seguintes.
5. Se for caso disso, será efectuado um reexame anual com base no
relatório por ocasião de uma reunião de parceria, em conformidadecom o previsto no artigo 7.
oda Decisão de Associação Ultramarina.
Artigo 22.o
Reexame intercalar
1. O reexame intercalar destina-se a analisar os resultados iniciais do
DOCUP, a sua pertinência e em que medida os objectivos foram reali-
zados.
O reexame intercalar deve igualmente avaliar a utilização dos recursos
financeiros e o desenrolar do acompanhamento e da execução.
2. O reexame intercalar é efectuado sob a responsabilidade da
Comissão, em colaboração com o ordenador territorial e o Estado--Membro em questão.
O reexame intercalar é geralmente efectuado por um avaliador indepen-
dente 24 a 36 meses após a entrada em vigor do presente regulamento,
devendo ser apresentado ao comité de acompanhamento e em seguida
transmitido à Comissão. O DOCUP pode prever um prazo diferente,designadamente no que respeita aos indicadores adoptados caso se tratede um apoio orçamental.
3. A Comissão examina a pertinência e a qualidade do reexame com
base em critérios definidos no DOCUP, incluindo no que respeita àdotação financeira do FED.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 13
▼B
CAPÍTULO 3
Auditorias
Artigo 23.o
Auditorias
1. Sem prejuízo dos controlos realizados pelos países beneficiários,
a Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus agentes
ou de representantes devidamente autorizados, efectuar auditorias
técnicas e financeiras no local, incluindo controlos por amostragem eauditorias finais no que respeita às operações financiadas pelo FED eaos sistemas de gestão e de controlo, com um pré-aviso mínimo deum dia.
A Comissão informa o PTU em questão da realização das auditorias
por forma a obter toda a assistência necessária. Nesses controlos,podem participar funcionários ou agentes do PTU em questão. A
Comissão pode solicitar ao PTU em questão a realização in situdo
controlo para verificar a regularidade de uma ou mais operações.Nesses controlos, podem participar funcionários ou agentes daComissão.
2. Os países beneficiários devem assistir os serviços da Comissão e
o Tribunal de Contas na realização das auditorias sobre a utilização dosfundos do FED.
Artigo 24.
o
Pista de auditoria
1. Os sistemas de gestão e de controlo dos PTU devem proporcionar
uma pista de auditoria suficiente, em conformidade com as condições
previstas em cada acordo de financiamento.
2. Considera-se que uma pista de auditoria é suficiente quando:
a) Os registos contabilísticos, conservados ao nível de gestão
adequado, fornecem informações pormenorizadas sobre as despesas
efectivamente realizadas no que respeita às operações financiadaspelo FED. Os registos contabilísticos mencionam a data em que osdocumentos foram criados, o montante de cada elemento dadespesa, a natureza dos documentos comprovativos e a data e omodo de pagamento. As provas documentais necessárias (facturas,
etc.) são anexadas;
b) As especificações técnicas e o plano financeiro da operação, os rela-
tórios sobre o estado de avanço dos trabalhos, os documentosrelativos ao processo de aprovação da subvenção e aos processosde concurso e de adjudicação dos contratos, bem como os relatórios
sobre as inspecções dos produtos e serviços financiados, são igual-
mente conservados ao nível de gestão adequado;
c) No caso de transferência informática dos dados contabilísticos,
todas as autoridades e organismos em questão devem receber dasautoridades ou organismos do nível imediatamente inferior infor-mações suficientes que comprovem os seus próprios registos
contabilísticos e os montantes que comunicam ao nível imediata-
mente superior, por forma a assegurar uma pista de auditoriasuficiente, desde que os montantes totais comunicados à Comissãoaté aos diferentes elementos das despesas e aos documentoscomprovativos ao nível dos beneficiários finais e dos organismos eempresas que realizam as operações.
3. O ordenador territorial toma todas as medidas necessárias tendo
em vista a aplicação do disposto no presente artigo.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 14
▼B
CAPÍTULO 4
Avaliação
Artigo 25.o
Avaliação
1. A avaliação do DOCUP deve contemplar a utilização dos
recursos, a eficácia e a eficiência da assistência e do seu impacto,bem como retirar conclusões e formular recomendações, utilizando
designadamente os resultados da avaliação já disponíveis
A referida avaliação deve abranger os factores que contribuem para o
êxito ou o insucesso da execução, bem como as realizações e os resul-tados, incluindo a sua sustentabilidade.
2. A avaliação do DOCUP incumbe à Comissão, em colaboração
com o comité de acompanhamento.
3. O programa de avaliação deve ser definido no DOCUP.Em especial, as avaliações:
a) Fornecem avaliações periódicas e independentes das operações e
actividades do fundo, comparando os resultados e os objectivos
esperados com as realizações efectivamente concretizadas e, porconseguinte;
b) Permitem que os PTU, os Estados-Membros e a Comissão se
inspirem na experiência adquirida para conceber e executar asfuturas políticas e operações.
4. Os resultados da avaliação são tornados públicos.
Artigo 26.
o
Processo de avaliação
Sem prejuízo das avaliações realizadas pelo PTU ou pela Comissão, as
avaliações dos projectos, dos programas ou de outras actividades deexecução do DOCUP podem ser realizadas conjuntamente pelo PTU epela Comissão, em colaboração com o Estado-Membro.
PARTE V
ADAPTAÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 27.o
Adaptação das contribuições do FED
Com base nos resultados do acompanhamento, das auditorias e das
avaliações e tendo em conta as observações do comité de acompanha-mento, a Comissão pode adaptar os montantes e as condições fixados
no DOCUP inicial, por sua própria iniciativa ou sob proposta do PTU
em questão, em função das necessidades efectivas e do desempenhodeste último.
Esta adaptação é normalmente realizada por ocasião do reexame inter-
calar, em conformidade com o procedimento referido no artigo 24.
oda
Decisão de Associação Ultramarina, 24 a 36 após a entrada em vigor
do presente regulamento ou, em caso de irregularidades, no mais curtoprazo.
Artigo 28.
o
Suspensão dos pagamentos
1. A Comissão suspende os pagamentos e, apresentando as suas
razões, solicita ao PTU que apresente as suas observações e, se for
caso disso, introduza as eventuais correcções, dentro de um determi-nado prazo se, uma vez finalizados os necessários controlos, concluirque:
a) Um PTU não cumpriu as suas obrigações; ou2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 15
▼B
b) O conjunto ou certos elementos do DOCUP não justificam a totali-
dade ou uma parte da contribuição do FED; ou
c) Os sistemas de gestão ou de controlo apresentam graves lacunas
susceptíveis de conduzirem sistematicamente a irregularidades.
2. O PTU em questão dispõe de um prazo de dois meses para
responder a um pedido de apresentação das suas observações e, se forcaso disso, para introduzir correcções, excepto em casos devidamentejustificados em que a Comissão pode conceder um prazo mais alar-
gado.
3. Se o PTU contestar as observações da Comissão, o PTU e o
Estado-Membro em questão são convidados pela Comissão a participarnuma reunião de parceria no decurso da qual todas as partes se esfo-rçarão por chegar a acordo quanto às observações e às conclusões aretirar.
Sempre que o PTU conteste as observações da Comissão e se realize
uma reunião de parceria ad hoc, o período de três meses previsto no
n.
o5 dentro do qual a Comissão pode tomar uma decisão começa a
contar a partir da data da reunião de parceria.
4. Sempre que a Comissão proponha correcções financeiras, o PTU
tem a possibilidade de demonstrar, através de um exame dos processosem questão, que a irregularidade cometida era na realidade inferior àestimativa da Comissão.
Excepto em casos devidamente justificados, o prazo concedido para
este exame não deve ultrapassar um prazo suplementar de dois meses
a contar do prazo de dois meses referido no n.
o1.
A Comissão tem em conta todos os elementos de prova fornecidos pelo
PTU dentro dos prazos fixados.
5. No final do período fixado no n.o2, caso não se chegue a acordo
e o PTU não introduza as correcções necessárias, a Comissão, tendoem conta as observações eventualmente formuladas pelo PTU e pelosEstados-Membros, pode decidir, num prazo de três meses:
a) Reduzir os pagamentos; ou
b) Introduzir as correcções financeiras necessárias anulando a totali-
dade ou parte da contribuição do FED.
6. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 a 5, a Comissão pode, após
proceder à devida verificação, suspender a totalidade ou parte de umpagamento provisório se verificar que a despesa em questão está ligadaa uma grave irregularidade que não foi corrigida e que é necessáriotomar medidas imediatas.
A Comissão comunica ao PTU em questão as medidas tomadas e as
respectivas razões. Se, decorridos cinco meses, persistirem os motivos
que justificaram a suspensão ou o PTU em questão não tiver notificadoà Comissão as medidas tomadas para corrigir a grave irregularidade,são aplicáveis as disposições previstas no artigo 30.
o
Artigo 29.o
Cobrança e reembolsos
1. Os reembolsos eventualmente devidos à Comissão devem ser
efectuados até à data-limite, indicada na ordem de cobrança elaboradaem conformidade com o artigo 45.
odo regulamento financeiro do FED.
A data-limite é o último dia do segundo mês seguinte à emissão da
ordem.
2. Qualquer atraso na realização do reembolso dá origem à cobrança
de juros de mora, calculados desde o termo do prazo referido no n.o1
até à data de realização efectiva do pagamento. A taxa desse juro é umponto e meio superior à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nassuas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil domês em que calha a data-limite.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 16
▼B
3. O ordenador territorial mantém uma contabilidade dos montantes
a recuperar relativamente a pagamentos da ajuda comunitária já efec-tuados e assegura a recuperação dos montantes sem atraso injustificado.
O beneficiário reembolsa os montantes a cobrar, juntamente com os
juros de mora, deduzindo os montantes em questão do seu mapa dedespesas seguinte e do pedido de pagamento à Comissão ou, caso talseja insuficiente, efectuando um reembolso à Comunidade.
O ordenador territorial envia anualmente à Comissão um mapa dos
montantes ainda não cobrados naquela data, classificados por ano deinício do processo de recuperação.
PARTE VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 30.o
Informação e publicidade
1. Os PTU devem assegurar que os programas financiados a título
do FED sejam objecto de uma publicidade adequada a fim de:
a) Sensibilizar a opinião pública para o papel desempenhado pela
Comunidade no que respeita àqueles programas;
b) Sensibilizar os beneficiários potenciais e as organizações profissio-
nais para as possibilidade oferecidas.
2. Os países beneficiários devem, designadamente, assegurar a colo-
cação de painéis directamente visíveis indicando os resultadosconcretos dos programas financiados pela Comunidade, incluindo ologotipo da Comunidade, e que os representantes das instituiçõescomunitárias participem devidamente nas actividades públicas mais
importantes relacionadas com os programas financiados a título do
FED.
Artigo 31.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 17
▼C1
ANEXO
ESTRUTURA-TIPO DOS DOCUMENTOS ÚNICOS DE PROGRA-
MAÇÃO PARA OS PAÍSES E TERRITÓRIOSULTRAMARINOS
Parte A: Estratégia de cooperação
Resumo
Capítulo 1: Objectivos da cooperação comunitária
Capítulo 2: Agenda política do PTU
Capítulo 3: Avaliação da situação política, económica e socialCapítulo 4: Avaliação da cooperação comunitária anterior e em curso
Capítulo 5: Estratégia de resposta
Parte B: Programa indicativo
Capítulo 6: Programa indicativo
O texto completo, incluindo o resumo e os capítulos 1 a 6, deve ter no máximo
aproximadamente 10 páginas, sem contar os anexos.
PARTE A: ESTRATÉGIA DE COOPERAÇÃO
Resumo
Os documentos únicas de programação (DOCUP) devem começar por um
resumo de meia página, que deve apresentar os principais desafios enfrentados
pelo países e territórios ultramarinos (PTU) a médio e a longo prazo, o principal
objectivo do DOCUP, as razões essenciais que estiveram na base da escolha do
sector de concentração e a repartição global dos recursos.
Capítulo 1: Objectivos da cooperação comunitária
Nesta secção, são explicitamente enunciados os grandes objectivos da coope-
ração comunitária, tal como definidos no Tratado CE, na regulamentação
comunitária, nos acordos internacionais e na recente declaração sobre a política
de desenvolvimento da CE.
Capítulo 2: Agenda política do PTU
Esta secção deve fornecer uma apresentação sucinta dos objectivos gerais e
específicos do governo, tal como enunciados nos documentos de política
oficiais, nos planos a médio ou a longo prazo, nas estratégias de reforma ou
nos programas de desenvolvimento. Além disso, deve indicar o modo como o
governo se propõe concretizar estes objectivos.
Capítulo 3: Avaliação da situação política, económica e social
Neste capítulo devem ser abordados os principais desenvolvimentos/temas em
matéria de política nacional, bem como os aspectos pertinentes da política
externa, incluindo a situação política, os aspectos comerciais, a situação econó-
mica e social, os aspectos ambientais e, finalmente, a sustentabilidade das
políticas presentemente aplicadas e dos desafios a médio prazo. A análise da
gestão da despesa pública e dos contratos públicos deve merecer uma especial
atenção.
Trata-se de um exercício de análise e não de uma exposição meramente descri-
tiva. Esta análise deve basear-se num diálogo com os parceiros e ser elaborada
em estreita colaboração com outros dadores (se for caso disso) e envolver os
actores não governamentais.
Capítulo 4: Avaliação da cooperação comunitária anterior e em curso
Esta secção deve conter um breve resumo dos resultados das «lições retiradas»
da anterior cooperação comunitária bem como da cooperação em curso. Para o
efeito, devem ser consideradas as recomendações das avaliações pertinentes
respeitantes ao PTU, bem como sectores ou projectos específicos.
Um parágrafo consagrado à coerência (das várias políticas comunitárias) deve
salientar a relação existente entre o DOCUP e outras políticas, recursos e instru-
mentos comunitários. Além disso, os programas dos Estados-Membros da União
Europeia e de outros dadores (se for caso disso) devem ser apresentados.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 18
▼C1
Capítulo 5: Estratégia de resposta
Neste capítulo devem ser enunciadas as opções estratégicas da cooperação
comunitária, especificando o domínio/sector de concentração da ajuda. Essa
escolha deve logicamente resultar:
— dosobjectivos da política comunitária,
— de uma análiseda situação do PTU e da sua estratégia de desenvolvi-
mento, que permita determinar a pertinência easustentabilidade da
estratégia de apoio;
— das conclusões a que as partes chegaram no contexto da análise da
coerência/combinação das políticas comunitárias ,
— do volume indicativo dos recursos disponíveis,
— daslições retiradas das actividades comunitárias anteriores e em curso,
—d acomplementaridade com a ajuda de outros dadores importantes, bem
como dos próprios programas do governo. A ajuda comunitária deve foca-
lizar-se em domínios em que possui uma vantagem comparativa ou
competências específicas.
PARTE B: PROGRAMA INDICATIVOCapítulo 6: Programa indicativo
Este capítulo contém uma apresentação do programa indicativo do PTU, que se
baseia na análise estratégica e é inteiramente compatível com esta última. O
programa indicativo faz parte integrante do DOCUP e deve ser constituído pelas
seguintes secções:
Montantes financeiros
Esta secção deve incluir uma repartição dos montantes indicativos afectados ao
domínio de concentração e (se for caso disso) a outros domínios no âmbito do
9.
oFED (Fundo europeu de desenvolvimento). Os saldos eventualmente não
autorizados de anteriores FED também devem ser incluídos e utilizados para
apoiar as prioridades definidas na estratégia. O programa indicativo também
pode indicar que, além disso, podem ser financiadas actividades específicas a
partir de rubricas orçamentais e identificar os domínios desse apoio, embora
precisando que o financiamento a partir de rubricas orçamentais está sujeito a
uma regulamentação e a regras específicas e depende da disponibilidade de
verbas. Finalmente, deve ser precisado que o 9.oFED também prevê uma «faci-
lidade de investimento» que constitui um instrumento de financiamento gerido
pelo Banco Europeu de Investimento, que, no entanto, não faz parte do
programa indicativo. Todos os montantes devem ser expressos em euros.
Domínio de concentração
Esta secção deve conter informações sobre os objectivos específicos e os resul-
tados esperados no que respeita ao domínio de concentração e, se for caso disso,
a outros domínios, bem como a ajuda prevista. Deve igualmente referir as
medidas de política/de acompanhamento que o governo deve tomar a título de
contribuição para a aplicação da estratégia de resposta. Além disso, deve indicar
o montante afectado a cada domínio. Deve ainda conter uma análise sobre as
vantagens de uma abordagem de tipo apoio orçamental por oposição a outras
abordagens e retirar conclusões relativamente ao método mais eficaz. Caso a
conclusão seja em princípio favorável a um mecanismo de apoio orçamental
(quer directo, quer através de um fundo fiduciário ou de outro sistema) deve
ainda estar sujeita a uma avaliação da gestão das finanças públicas e dos
contratos públicos no domínio da concentração, que deve ser realizada antes da
apresentação de uma proposta de financiamento.
Indicadores
Relativamente aos domínios de política abrangidos pelo sector de concentração,
importa identificar os recursos, as realizações, os resultados e, na medida do
possível, os indicadores de impacto. Os indicadores devem ter em conta os crité-
rios SMART (específicos, mensuráveis, realizáveis, realistas e limitados no
tempo) e estabelecer um nível de partida, um objectivo e um prazo definido,
por forma a permitir a realização de comparações aquando dos reexames anuais,
intercalares e finais.
Questões transversais
É necessário não descurar a integração das questões transversais (género, ambi-
ente, desenvolvimento institucional e reforço das capacidades) nos domínios
contemplados pela ajuda.2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 19
▼C1
O programa indicativo deve ser completado com um conjunto de quadros:
—u mquadro da ajuda respeitante ao domínio de concentração, em que são
precisados os indicadores, as fontes de verificação e os pressupostos. Relati-
vamente aos domínios de política abrangidos pelo domínio de concentração,
convém identificar os recursos, as realizações, os resultados e, na medida do
possível, os indicadores de impacto. Os indicadores devem ter em conta os
critérios SMART (específicos, mensuráveis, realizáveis, realistas e limitados
no tempo) e fixar um nível inicial, um objectivo e um prazo definido, por
forma a permitir a realização de comparações aquando dos reexames anual,
intercalar e final.
—u mcalendário indicativo das autorizações e dos pagamentos .
—u mcalendário das actividades .2002R2304 — PT — 21.12.2002 — 000.001 — 20