Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o2467/98 DO CONSELHO
de 3 de Novembro de 1998
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
(JO L 312 de 20.11.1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1669/2000 do Conselho de 17 de Julho de 2000 L 193 8 29.7.20001998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2467/98 DO CONSELHO
de 3 de Novembro de 1998
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42.oe4 3 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
(1) Considerando que, o Regulamento (CEE) n.o3013/89 do Conselho, de
25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum demercado no sector das carnes de ovino e caprino (
3), foi por diversas
vezes alterado de modo substancial (4); que é conveniente, por motivos
de lógica e clareza, proceder a codificação do referido regulamento;
(2) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do
estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve,
nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercadosagrícolas que pode tomar diversas formas, consoante os produtos;
(3) Considerando que, para atingir os objectivos do artigo 39.
odo Tratado
e, nomeadamente, estabilizar os mercados e assegurar um nível de
vida equitativo à população agrícola em causa, é necessário manterdeterminadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às
exigências do mercado; que, em especial, é conveniente continuar a
prever a concessão, aos produtores comunitários de carne de ovino ede caprino, de um prémio que compense a sua perda de rendimento,bem como medidas de intervenção;
(4) Considerando que é conveniente prever a fixação de um preço de base
que sirva, por um lado, para desencadear as medidas de intervenção e,por outro, para proteger o mercado comunitário contra as flutuações depreço, no mercado mundial, de certos produtos do sector;
(5) Considerando que o montante do prémio a conceder aos produtores,
determinado a partir de uma perda de rendimento única comunitária,deve ter em consideração as diversas especializações dos sistemas deprodução na Comunidade; que, a fim de limitar a progressão do custo
orçamental neste sector, houve que prever a limitação do prémio à taxa
plena a mil animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepçãoda Directiva 75/268/CEE do Conselho (
5), e a quinhentos animais por
produtor nas outras zonas; que, para além destes quantitativos de
animais, o prémio continuará a ser pago à taxa reduzida de 50%;
(6) Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente
fazer coincidir a data-limite de pagamento do prémio com o termo do
exercício orçamental;
(7) Considerando que a tendência para o aumento do número de ovelhas
na Comunidade e a sensível descida do preço daí resultante tem gravesconsequências no equilíbrio do mercado; que esta evolução, embora
tendo sido parcialmente travada pelos meios postos em prática
nomeadamente no domínio dos preços e dos estabilizadores, provocouum aumento da produção e das despesas do Fundo Europeu deOrientação e de Garantia Agrícola (FEOGA);
(8) Considerando que, por conseguinte, é conveniente aplicar, sem
prejuízo de disposições especiais aplicáveis aos agrupamentos deprodutores, um limite individual por produtor, determinado com base!B
(1) JO C 313 de 12.10.1998.
(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 72.
(3) JO L 289 de 7.10.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1589/96 (JO L 206 de 16.8.1996, p. 25).
(4) Ver parte B do anexo II.
(5) JO L 128 de 19.5.1975, p. 1. Directiva substituída pelo Regulamento (CE) n.o
950/97 (JO L 142 de 2.6.1997, p. 1).1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 2
no total dos prémios concedidos a cada produtor a título da campanha
de 1991;
(9) Considerando que, a fim de corrigir certas tendências da produção
comunitária, é conveniente aplicar a esse total um coeficienteestabelecido por Estado-membro, que expresse a relação entre onúmero total de animais elegíveis no início de 1989, 1990 e 1991 e o
número total de animais elegíveis que conferem direito ao prémio para
a campanha de 1991; que, contudo, devem ser adoptadas disposiçõesespeciais para a Alemanha, a fim de tomar em conta problemasespecíficos dos novos Estados federados;
(10) Considerando que os novos produtores, bem como os produtores já em
actividade mas cujo efectivo de referência não corresponde à evolução
normal do efectivo ovino, não devem ser excluídos do direito ao
prémio; que, para esse efeito, é necessário prever a constituição deuma reserva nacional, estabelecida inicialmente através de umaimposição fixa aplicável aos limites individuais de todos os
produtores; que deve ser previsto o aumento da reserva em regiões
menos favorecidas;
(11) Considerando que ao nível da produção são necessárias certas
alterações por eventuais modificações do património ou das capaci-dades de produção dos beneficiários; que é, por isso, convenienteprever que os direitos ao prémio adquiridos em matéria de limites
individuais possam, em determinadas condições, ser transferidos para
outros produtores; que, a fim de tornar o sistema de transferência tãoflexível quanto possível, é adequado permitir que a transferência de
direitos se efectue igualmente sem a transferência das explorações; que
é conveniente submeter a transferência a regras que permitam asubrogação de alguns direitos sem pagamento à reserva nacional, a fimde esta poder conceder, em especial, direitos a novos produtores;
(12) Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os produtores
possam ser autorizados a reduzir a produção durante um período
limitado, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem a
possibilidade de transferência temporária dos direitos ao prémio;
(13) Considerando que é oportuno criar um vínculo entre as superfícies ou
localizações sensíveis e a produção ovina e caprina, a fim de assegurara manutenção desta, nomeadamente nas zonas sem outras alternativas;
(14) Considerando que a instituição de um limite máximo individual do
prémio por produtor leva à diminuição do número de ovelhas e decabras elegíveis;
(15) Considerando que esta medida torna inúteis os limites por cabeça na
determinação do montante dos prémios a pagar no sector, sem afectaro direito aos prémios de que os produtores já beneficiem; que convém
pois prever a possibilidade de rectificar os limites individuais;
(16) Considerando que a concessão de um limite individual por produtor,
para obtenção do direito ao prémio, pode levantar dificuldades de
ordem administrativa no caso de certos agrupamentos de produtores,nomeadamente os agrupamentos familiares, aquando da transferência
de direitos ao prémio entre membros dos referidos agrupamentos; que
é pois conveniente, por razões de boa gestão administrativa, preverque, sob determinadas condições, certos agrupamentos possam serisentados da transferência para a reserva nacional da percentagem de
direitos prevista em caso de transferência de direitos sem transferência
de exploração; que essa disposição não deve conduzir a um aumentodos direitos individuais actualmente atribuídos em cada Estado--membro, nem dar origem à formação de novos agrupamentos de
produtores criados apenas para evitar a transferência para a reserva
nacional da percentagem de direitos em caso de transferência dedireitos sem transferência de exploração;
(17) Considerando que o limite individual foi fixado com base, nomeada-
mente, no total dos prémios concedidos a título da campanha de 1991 acada produtor; que, em Itália e na Grécia, por a referida campanha
corresponder a um ano de transição entre dois regimes de prémios
diferentes, alguns produtores não poderam apresentar um pedido deprémio a título da campanha de 1991, correspondente ao número de
animais elegíveis; que, para resolver esta situação, se afigura oportuno
criar para a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma reservaespecial, correspondente ao montante máximo estimado dos direitos!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 3
potenciais perdidos pelos produtores em causa; que, para o efeito, é
conveniente prever que, numa primeira fase, as autoridades compe-tentes desses dois Estados-membros possam conceder novos direitosdentro dos limites da supramencionada reserva especial e que,
seguidamente, sob reserva de verificação pela Comissão da boa
afectação dos direitos assim concedidos, designadamente nas regiõesmais afectadas pela situação, a reserva nacional será aumentada para aItália e a Grécia, num montante correspondente à soma dos novos
direitos atribuídos, com efeitos a partir da campanha de 1995;
(18) Considerando que é necessário redefinir as condições de adopção de
medidas especiais pela Alemanha destinadas a ter em conta os
problemas específicos que subsistem nos novos Estados federados;
(19) Considerando que se podem afigurar n ecessárias determinadas
medidas de transição destinadas a permitir uma pasagem harmoniosadas disposições em vigor nos territórios dos novos Estados federadosalemães para o regime de prémios aplicáveis no resto da Comunidade;
(20) Considerando que, no âmbito da produção de carnes de ovino e de
caprino, a protecção do ambiente se tornou um elemento importante
que deve ser tido em conta; que os Estados-membros deverão portanto
dispor da possibilidade de limitar ou suprimir os pagamentos noquadro do regime de prémio a favor dos produtores de carnes de ovinoe de caprino, se o produtor em questão não tiver cumprido inteiramente
as normas estabelecidas pelos Estados-membros em matéria de
ambiente; sem prejuízo da observância do princípio da proporciona-lidade;
(21) Considerando que, no que se refere às medidas de intervenção, convém
prever que estas revistam a forma de ajudas à armazenagem privada,dado que são as que menos afectam a comercialização normal dos
produtos;
(22) Considerando que, em regra geral, sempre que se encontrarem
reunidos determinados critérios em matéria de preços de mercado, a
concessão das ajudas à armazenagem privada deve ser decidida por viade concurso; que, no entanto, a concessão das ajudas à armazenagem
privada no âmbito de uma fixação antecipada do montante da ajuda
poderá melhorar a eficácia da medida de ajuda à armazenagem privadasempre que se verifique a necessidade de se recorrer urgentemente àarmazenagem privada devido a uma situação de mercado particular-
mente difícil numa ou mais zonas de cotação; que é, pois, necessário
autorizar a Comissão a recorrer ao processo de fixação antecipada domontante da ajuda, sempre que se verifique essa situação de mercadomesmo que não tenham sido satisfeitos os critérios acima referidos em
matéria de preços de mercado;
(23) Considerando que o objectivo do referido prémio é assegurar um
rendimento equitativo ao produtor; que, todavia, tendo em conta as
possibilidades de escoamento no mercado da Comunidade, bem comoos compromissos internacionais por ela assumidos, é conveniente nãoincentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o efectivo
exceder um determinado nível em função da situação do mercado; que,
para o efeito, é conveniente prever uma diminuição da garantiaestabelecida para as medidas em questão; que é oportuno fixar o nível
máximo garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de
Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua revisão futura;
(24) Considerando que a introdução de limites individuais por produtor
para concessão do prémio, mantendo o actual nível do efectivo, deve
diminuir sensivelmente os riscos de superação do orçamento previsto;que, nestas condições, é conveniente fixar o coeficiente de diminuição
do preço de base referido no n.
o2 do artigo 13.odo presente
regulamento no nível decidido a título da campanha de 1990;
(25) Considerando que o regime de comércio, acrescentado aos regimes de
preços, de prémios e de intervenções e compreendendo um regime de
direitos niveladores à importação, tem como objectivo, em princípio, aestabilização do mercado comunitário; que esse regime de trocas
comerciais se baseia nos acordos resultantes das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a seguir denominados«acordos GATT»;
(26) Considerando que as autoridades competentes devem encontrar-se
preparadas par seguir, continuamente, o movimento de trocas!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 4
comerciais afim de poder apreciar a evolução do mercado e aplicar,
eventualmente e se necessário, as medidas previstas pelo presenteregulamento; que é conveniente prever a possibilidade de recurso a umregime de certificados de importação e, caso necessário, de exportação
que inclua a constituição de uma caução que garanta a realização das
operações para as quais são requeridos esses certificados;
(27) Considerando que a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o
mercado comunitário que possam resultar da importação de determi-nados produtos agrícolas, a importação de um ou vários desses
produtos deve ser sujeita, se estiverem reunidas certas condições, ao
pagamento de um direito à importação adicional;
(28) Considerando que, reunidas certas condições, é oportuno atribuir à
Comissão a competência de iniciar e gerir os contingentes tarifários
decorrentes dos acordos GATT;
(29) Considerando que, como complemento do sistema atrás descrito,
convém prever, na medida necessária ao seu bom funcionamento, apossibilidade de regular o recurso ao regime de aperfeiçoamento activoou passivo, e na medida em que a situação do mercado o exigir, a
proibição total ou parcial desse recurso;
(30) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou dos direitos
niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de protecçãonas fronteiras externas da Comunidade; que contudo o mecanismo dos
preços dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais,
ser insuficiente; que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercadocomunitário sem defesas contra as perturbações que daí podemresultar, convém permitir que a Comunidade tome rapidamente todas
as medidas necessárias; que essas medidas devem estar em
conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos GATT;
(31) Considerando que convém prever a possibilidade de tomar medidas,
quando o mercado da Comunidade é perturbado ou ameaça serperturbado em consequência de uma alta sensível dos preços; que a
situação do mercado exige que esta possibilidade seja alargada ao caso
de uma baixa sensível dos preços;
(32) Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da
aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças
dos animais podem provocar dificuldades no mercado de um ou mais
Estados-membros; que é necessário prever a possibilidade de adoptarmedidas excepcionais de apoio ao mercado destinadas a solucionar talsituação;
(33) Considerando que, para facilitar a execução das disposições propostas,
convém prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité degestão;
(34) Considerando que a organização comum de mercado no sector da
carne de ovino e caprino deve ter em conta, paralelamente e de forma
adequada, os objectivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
(35) Considerando que o bom funcionamento do mercado interno assente
num sistema de preços comuns ficaria comprometido com a concessãode certas ajudas; que é, portanto, conveniente que as disposições do
Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-
-membros e proibir as que sejam incompatíveis com o mercado comum,sejam aplicáveis no sector das carnes de ovino e caprino;
(36) Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em
consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente
regulamento incumbem à Comunidade, nos termos do Regulamento
(CEE) n.
o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (1),!B
(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 5
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
A organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino
inclui um regime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintesprodutos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 0104 10 30 Borregos (até um ano de idade)
Outras
0104 10 80 Animais vivos da espécie ovina, outros excepto reprodutores
de raça pura
0104 20 90 Animais vivos da espécie caprina, outros excepto reprodutores
de raça pura
0204 Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas,
refrigeradas ou congeladas
0210 90 11 Carnes de animais das espécies ovina e caprina, não
desossadas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas
0210 90 19 Carnes de animais das espécies ovina e caprina, desossadas,
salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas
b) 0104 10 10 Animais vivos da espécie ovina, reprodutores de raça pura
0104 20 10 Animais vivos da espécie caprina, reprodutores de raça pura0206 80 99 Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina,
frescas ou refrigeradas, outras excepto miudezas destinadas à
fabricação de produtos farmacêuticos
0206 90 99 Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina,
congeladas, outras excepto miudezas destinadas à fabricaçãode produtos farmacêuticos
0210 90 60 Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina,
salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas
ex 1502 00 90 Gorduras de animais das expécies ovina e caprina, outras que
as do n.
o1503
c) 1602 90 72
1602 90 74Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de
ovinos ou de caprinos; misturas de carne ou de miudezas
cozidas e de carne e miudezas não cozidas
d) 1602 90 76
1602 90 78Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de
ovinos ou de caprinos
CAPÍTULO II
Regime de preços, de prémios e de intervenções
Artigo 2.o
Com o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais
que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem
ser tomadas, para os produtos referidos no artigo 1.o, as seguintes medidas
comunitárias:
a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da produção animal;
b) Medidas tendentes a promover uma melhor organização da produção, da
transformação e da comercialização;!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 6
c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade;
d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a
longo prazos mediante o conhecimento dos meios de produção utilizados;
e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos preços no
mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 3.o
Para a campanha de comercialização de 2001 e seguintes, o preço de base é
fixado em 504,07 euros/100 kg, peso carcaça.
O preço de base ajustado sazonalmente, que toma em consideração as
variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino, é
fixado numa base semanal, como indicado no anexo III do presente
regulamento.
Salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada,
sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa naprimeira segunda-feira do mês de Janeiro e termina na véspera do mesmo dia
do ano seguinte.
Artigo 4.
o
1. Será verificado nos mercados representativos da Comunidade um preço
médio ponderado semanal das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, a
partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada zona
de cotação para a qualidade-tipo comunitária das carcaças de ovinos frescasou refrigeradas, tendo em conta a importância relativa da produção total de
carne de ovino em cada zona de cotação.
Por zona de cotação, entende-se:— a Grã-Bretanha,— a Irlanda do Norte,— cada um dos outros Estados-membros tomados separadamente.2. A cotação comunitária da qualidade-tipo referida no n.
o1 representa a
produção mais generalizada, em média na Comunidade, no que se refere aos
rebanhos especializados na produção de ovinos que produzem borregos
pesados.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão:
— determinará a qualidade-tipo,— estabelecerá uma definição de borregos engordados em carcaças pesadas.3. Considera-se produtor de borregos leves qualquer produtor de ovinos que
comercialize leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha.
Qualquer outro produtor de ovinos é considerado produtor de borregos
pesados.
4. Os Estados-membros introduzirão, a contento da Comissão e o mais
tardar em relação à campanha de comercialização de 1991, um dispositivo
que permita diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de
borregos leves.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 25.
o
Artigo 5.o
1. Na medida em que tal for necessário, será concedido um prémiodestinado a compensar uma perda de rendimento dos produtores de carne deovino na Comunidade durante uma campanha de comercialização.
Para o efeito será determinada uma perda de rendimento única que represente,
por 100 quilogramas de peso-carcaça, a eventual diferença entre o preço de
base referido no n.
o1 do artigo 3.o, e a média aritmética dos preços de mercado
semanais verificados nos termos do disposto no artigo 4.o!B
!M1
!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 7
2. O montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos
pesados referidos no n.o3 do artigo 4.oobtém-se afectando a perda de
rendimento referida no n.o1 do presente artigo de um coeficiente que
exprima, para toda a Comunidade, a produção média anual normal de carne
de borrego pesado por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100
quilogramas de peso-carcaça.
3. O montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos
leves referidos no n.o3 do artigo 4.oobtém-se afectando a perda de rendimento
referida no n.o1 do presente artigo de um coeficiente que represente 80% do
coeficiente determinado nos termos do n.o2.
4. Cada produtor receberá o prémio calculado para a categoria em que
estiver classificado. Todavia, um produtor que comercialize leite ou produtos
lácteos de ovelha, se puder provar que, pelo menos, 40% dos borregos
nascidos na sua exploração são engordados para carcaças pesadas tendo emvista o respectivo abate, pode, a seu pedido, beneficiar do prémiocorrespondente à categoria de pesados, proporcionalmente ao número de
borregos nascidos na sua exploração que sejam engordados em carcaças
pesadas.
5. Será concedido um prémio para compensar uma perda de rendimento dos
produtores de carne de caprino:
a) Por um lado, nas zonas referidas no anexo I;
b) Por outro, nas zonas de montanha, na acepção do n.
o1 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997,
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com excepção
das zonas referidas no anexo I do presente regulamento, desde que se
verifique, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o, que a
produção dessas zonas obedece aos dois critérios seguintes:
— a criação de cabras deve ser principalmente orientada para a
produção de carne de caprino,
— as técnicas de criação dos caprinos e ovinos devem ser da mesma
natureza.
O montante do prémio pagável por cabra será igual a 80% do prémio pagável
por ovelha, nos termos do n.o2.
6. Antes do final de cada semestre, a Comissão — de acordo com oprocedimento previsto no artigo 25.
o— procederá ao cálculo da perda de
vencimento previsível para o conjunto da campanha e do montante previsíveldo prémio.
Com base neste cálculo da perda de rendimento, os Estados-membros são
autorizados a efectuar a todos os seus produtores um pagamento semestral porconta, no valor de 30% do prémio previsto.
Os Estados-membros podem prever que estes dois adiantamentos sejam pagos
de uma só vez aos produtores a partir do final do segundo semestre.
O montante do prémio definitivo será fixado imediatamente após o termo da
campanha em causa, e o mais tardar até 31 de Março. Até 15 de Outubro domesmo ano proceder-se-á, se for caso disso, ao pagamento de um saldo.
O prémio será pago ao produtor beneficiário em função do número de ovelhas
e/ou cabras mantidas na exploração durante um período mínimo a determinar
de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.
o
7. Até ao final da campanha de comercialização de 1994, o prémio a favordos produtores de carnes de ovino e caprino previsto no presente artigo será
pago à taxa plena até ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas
desfavorecidas, na acepção dos n.
os3, 4 e 5 do artigo 3.oda Directiva
75/268/CEE, e até ao limite de 500 animais por produtor nas restantes zonas.
Para além dos limites referidos no primeiro parágrafo, o montante do prémio
a pagar será fixado, até ao final da campanha de 1994, em 50% do montante
que for calculado.
No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de cooperação entre
produtores, os limites referidos no primeíro parágrafo serão aplicados
individualmente a cada um dos produtores associados.!B
(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 8
8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais do regime previsto no presente artigo e,nomeadamente, as definições de produtor beneficiário do prémio e de ovelhaelegível, bem como da cabra elegível, nas zonas referidas no n.
o5.
O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedimento:
— pode alargar a concessão do prémio a determinadas fêmeas de raças de
montanha, criadas em zonas bem determinadas onde as condições de
produção sejam especialmente difíceis e que não correspondam àdefinição de ovelha elegível; nesse caso, o montante unitário do prémiopagável por essas fêmeas é igual a 70% do prémio fixado por ovelha
elegível, nos termos do n.
o2,
— pode prever que o prémio apenas seja concedido aos produtores que
possuam um número mínimo de ovelhas e, no que diz respeito às zonasreferidas no n.
o5, um número mínimo de ovelhas e/ou de cabras.
9. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o:
— fixará, se for caso disso, os prémios pagáveis por ovelha aos produtores
referidos nos n.os2 e 3, por fêmea de raça de montanha, nos termos do n.o
8, bem como por cabra, no que diz respeito às zonas referidas no n.o5,
— fixará, em relação a cada campanha e enquanto esta durar, o coeficiente
referido no n.o2,
— adoptará as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, as
relativas à apresentação dos pedidos de prémio e respectivo pagamento.
10. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto no presente artigo
são consideradas como fazendo parte das intervenções destinadas à
regularização dos mercados agrícolas.
Artigo 6.o
1. É instaurado um limite individual, por produtor, para a concessão do
prémio referido no artigo 5.o
Aos produtores a quem o prémio tenha sido concedido antes da campanha de1992, o prémio será pago à taxa plena a título da campanha de 1993 e das
campanhas seguintes, até ao limite do número de animais em relação aos
quais o prémio foi pago a título da campanha de 1991, sendo este númeroafectado do coeficiente referido no n.
o5.
Todavia, no caso de um coeficiente ser superior a 1, os Estados-membrospodem decidir utilizar, total ou parcialmente, o número suplementar de
direitos ao prémio que daí resultar para alimentar a reserva nacional prevista
no n.
o1 do artigo 7.o
Os limites serão reduzidos de forma a que a reserva nacional prevista no n.o1
do artigo 7.opossa ser constituída.
2. Em caso de circunstâncias naturais que tenham conduzido ao não
pagamento ou a um pagamento reduzido do prémio relativo à campanha de
1991, será adoptado o número de animais correspondente aos pagamentos
efectuados no decurso da campanha mais recente. Em caso de não pagamentoou de pagamento reduzido do prémio relativo à campanha de 1991 na
sequência da aplicação de sanções previstas para esse efeito, será adoptado o
número verificado aquando do controlo que esteve na origem da sanção.
3. No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de cooperação
entre produtores, os limites constantes do n.
o1 serão aplicados individual-
mente a cada um dos membros produtores associados, de acordo com as
seguintes regras:
a) No caso de a chave de repartição do efectivo referida no n.o2 do artigo 2.o
do Regulamento (CEE) n.o2385/91 da Comissão (1)ter sido comunicada
pelo agrupamento à autoridade competente a título da campanha de1991, em conformidade com o disposto no artigo 4.
odo mesmo
regulamento, os limites serão fixados para cada membro produtor com
base na chave de repartição;
b) No caso de a chave de repartição referida na alínea a) não ter sido
comunicada pelo agrupamento a título da campanha de 1991, o prémio!B
(1) JO L 219 de 7.8.1991, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2143/96 (JO L 286 de 8.11.1996, p. 10).1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 9
será pago ao agrupamento, até ao limite do número de animais em
relação aos quais o prémio foi concedido ao agrupamento a título dacampanha de 1991 e de acordo com as regras definidas no n.
o1. Será
fixado um limite individual para cada membro produtor a título da
campanha de 1993, de acordo com a chave de repartição comunicada
pelo grupo.
Em caso de ulteriores alterações da composição do agrupamento, será tida em
conta, aquando do pagamento do prémio ao agrupamento, a contabilização
dos limites individuais de cada um dos membros produtores que tenhamaderido ou abandonado o grupo.
4. O direito ao prémio rege-se pelas regras seguintes:
a) O direito ao prémio cabe aos produtores a quem foi atribuído em relação
à campanha de 1991 e que tenham igualmente apresentado um pedido deprémio, a título da campanha de 1992;
b) Sempre que um produtor vender ou transferir de outro modo a sua
exploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio para a pessoaque retomar a exploração.
O produtor também pode transferir, integral ou parcialmente, os seus
direitos a outros produtores sem transferir a sua exploração. Nos termosdo procedimento previsto no artigo 25.
o, a Comissão pode instituir regras
específicas relativas ao número mínimo que pode ser objecto de
transferência parcial.
No caso de transferência sem transferência de exploração, uma parte dos
direitos ao prémio transferidos, não superior a 15%, será transferida sem
compensação para a reserva nacional do Estado-membro em que a suaexploração está situada, para livre distribuição a novos produtores ououtros produtores prioritários a que se refere o n.
o2 do artigo 7.o
Todavia, a partir da campanha de 1995, o terceiro parágrafo não éaplicável aos agrupamentos de produtores, em caso de transferência dedireitos entre membros de um mesmo agrupamento que preencham
condições a determinar pela Comissão nos termos do procedimento
previsto no artigo 25.
o
Essas condições deverão ter em conta, pelo menos:
— o estatuto dos membros do agrupamento,
— o período de adesão e o período de participação dos membros no
agrupamento,
— a composição do agrupamento,
na medida necessária para não pôr em risco a aplicação do terceiro
parágrafo;
c) Os Estados-membros:
— tomarão as medidas necessárias pra evitar que os direitos ao prémio
sejam retirados a zonas sensíveis ou regiões ou localizações em que a
produção de ovinos seja especialmente importante para a economia
local,
— podem prever que a transferência dos direitos sem transferência da
exploração seja efectuada quer directamente entre os produtores,
quer por intermédio da reserva nacional;
d) Os Estados-membros podem autorizar, até uma data a fixar, cessões
temporárias da parte dos direitos ao prémio que o produtor, com direito a
ele, não tencionar utilizar;
e) Os direitos ao prémio transferidos ou temporariamente cedidos a um
produtor serão agregados àqueles que lhe foram originariamente
concedidos;
f) A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente número, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o, e nomeadamente as
que permitam aos Estados-membros determinar, tendo em conta a
estrutura dos seus rebanhos de ovelhas, a redução prevista no n.o1, bem
como as que permitam aos Estados-membros resolver os problemasespecíficos ligados à transferência dos direitos ao prémio pelos
produtores que não são proprietários das superfícies ocupadas pelas
suas explorações.!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 10
5. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o1, os Estados-membros
estabelecerão o coeficiente que exprime a relação entre:
a) O número total de animais elegíveis, que conferiram direito ao prémio no
início das campanhas de 1989, 1990 ou 1991, presentes nas exploraçõesdos beneficiários;
e
b) O número total de animais elegíveis que conferiram direito ao prémio a
título da campanha de 1991.
Os Estados-membros informarão a Comissão, até 31 de Outubro de 1992, do
ano que escolheram para efeitos da alínea a).
6. Os Estados-membros recalcularão os limites eventuais, de modo a que as
quantidades superiores aos limites de 1 000 animais e 500 animais referidos
no n.
o7 do artigo 5.osejam reduzidas em 50%. Esses limites recalculados serão
aplicáveis a partir da campanha de 1995.
Artigo 7.o
1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva nacional inicial, igual a
pelo menos 1% e no máximo 3% da soma dos limites individuais aplicáveis
aos produtores cuja exploração se situe no seu território. A reserva nacional
receberá também os direitos ao prémio nos termos do n.o4, alínea b), do artigo
6.o
Em relação à Alemanha, a reserva nacional inicial é calculada com base no
número total da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cujas
explorações se situam nos antigos Estados federados. Esta reserva apenas diz
respeito a esses produtores.
Além disso, em relação à Itália e à Grécia, é instituída uma reserva especial de
600 000 direitos para cada um desses Estados-membros, destinada a permitira concessão de direitos suplementares aos produtores afectados pela situaçãogerada pela coincidência, na campanha de 1991, entre, por um lado, as
alterações das condições de elegibilidade dos animais passíveis de prémio e,
por outro lado, a introdução do regime de limitação individual de garantia porprodutor, baseado no número de prémios pagos a título da referida campanha.
A Comissão verificará se a afectação dos direitos suplementares a prever se
limita aos produtores em causa sem que estes acabem por obter mais direitos
do que os que lhes teriam sido atribuídos se não se tivesse verificado a
situação no terceiro parágrafo referida.
Sob reserva dessa verificação e dentro dos limites da reserva especial referida
no terceiro parágrafo, a reserva nacional, constituída em conformidade com opresente artigo, será aumentada num montante correspondente à soma dos
direitos suplementares a atribuir; este aumento não afecta a reserva
suplementar referida no n.
o3.
2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacionais para conceder,dentro dos respectivos limites, direitos nomeadamente aos produtores:
a) Que tenham apresentado um pedido de prémio antes da campanha de
1992 e que tenham feito prova bastante perante a autoridade competentede que a aplicação dos limites, em conformidade com o artigo 6.
o,
compromete a viabilidade da sua exploração, tendo em conta a execução
de um programa de investimento no sector ovino/caprino estabelecido até1 de Janeiro de 1993;
b) Que tenham apresentado, a título da campanha de 1991, um pedido de
prémio que, devido a circunstâncias excepcionais, nãó corresponda à
situação real estabelecida durante as campanhas anteriores;
c) Que tenham regularmente apresentado um pedido de prémio sem terem
apresentado um pedido a título da campanha de 1991;
d) Que apresentem o seu pedido de prémio, pela primeira vez, durante a
campanha de 1993 ou seguintes;
e) Que tenham adquirido uma parte das superfícies anteriormente
consagradas à produção ovina e/ou caprina por outros produtores.!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 11
3. Será criada uma reserva adicional igual a 1% da soma dos limites dos
produtores individuais nas regiões menos favorecidas de cada Estado--membro; esta reserva será exclusivamente atribuída a produtores nessasmesmas regiões, de acordo com critérios que serão definidos pelos
Estados-membros.
Em relação à Alemanha, a reserva nacional suplementar é igual a 1% da soma
dos limites individuais aplicáveis a produtores cujas explorações se situam
nas zonas desfavorecidas dos antigos Estados federados. Esta reserva apenas
diz respeito a esses produtores.
4. Sem prejuízo do n.
o4, alínea f), do artigo 6.o, as modalidades de aplicação
do artigo 6.oe do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 25.o
Serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento as medidas aplicáveis
no caso de a reserva nacional de um Estado-membro não ser utilizada.
Artigo 8.o
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 6.o, em relação aos novos
Estados federados da Alemanha:
a) É fixado um limite máximo regional de um milhão de animais elegíveis;
b) A Alemanha determinará as condições de distribuição deste limite
máximo e a sua decomposição regional.
2. Nos territórios dos novos Estados federados alemães, a Alemanha
aplicará, o mais tardar a partir da campanha de comercialização de 2000, as
disposições relativas aos limites individuais aplicáveis no resto da
Comunidade, sob reserva do disposto no presente artigo.
A Alemanha notificará cada produtor do seu limite individual, com vista à
concessão do prémio previsto no artigo 5.oO limite individual por produtor
será determinado com base no número de ovelhas em relação às quais tiversido pago o prémio a título da campanha anterior ao ano para o qual osprodutores tiverem sido notificados dos seus limites individuais.
3. Em caso de circunstâncias naturais que tenham conduzido ao não
pagamento ou a um pagamento reduzido do prémio relativo ao ano dereferência, será adoptado o número de animais correspondente aos
pagamentos efectuados no decurso da campanha mais recente. Em caso de
não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio relativo ao ano dereferência, na sequência da aplicação das sanções previstas para esse efeito,será adoptado o número verificado aquando do controlo que esteve na origem
da sanção.
4. No caso de o somatório dos limites individuais dos produtores cujas
explorações estão situadas nos novos Estados federados alemães ser inferior
ao limite máximo regional fixado para esse território, o saldo dos direitos será
acrescentado à reserva nacional alemã referida no n.
o1 do artigo 7.oAn o v a
reserva assim constituída será aplicável a todo o território alemão.
5. A Comissão adoptará, se for caso disso, as normas de execução do
presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o
Artigo 9.o
Os Estados-membros poderão aplicar medidas de protecção do ambienteadequadas em função da situação especial das terras destinadas à criação deanimais das espécies ovina e caprina elegíveis para o benefício do regime de
prémios.
Os Estados-membros que utilizem essa faculdade fixarão as penalidades
adequadas e proporcionais à gravidade das consequências ecológicas do
incumprimento das medidas em causa. Essas penalidades podem consistir
numa redução ou, se for caso disso, numa supressão das vantagensrelacionadas com os regimes dos prémios respectivos. Os Estados-membrosinformarão a Comissão das medidas que tomarem para execução do presente
artigo.
Artigo 10.
o
1. Em derrogação dos n.os1, 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6 do artigo 6.o, será fixado
um limite máximo global para a concessão do prémio referido no artigo 5.o,!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 12
para a Áustria, Finlândia e Suécia. O valor total dos direitos abrangidos por
esse limite máximo é fixado em:
— 205 651 para a Áustria,
— 80 000 para a Finlândia e
— 180 000 para a Suécia.
Estes valores abrangem simultaneamente as quantidades a atribuir inicial-
mente e as reservas constituídas por esses Estados-membros.
2. A partir dos limites máximos referidos no n.o1, serão atribuídos limites
individuais aos produtores na Áustria, Finlândia e Suécia, o mais tardar, em:
— 31 de Dezembro de 1996 para a Áustria
— 31 de Dezembro de 1995 para a Finlândia e a Suécia.3. A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente artigo,
nomeadamente as medidas de adaptação e transição necessárias, nos termos
do procedimento previsto no artigo 25.
o
Artigo 11.o
Podem ser tomadas medidas de intervenção sob a forma de ajudas àarmazenagem privada para as carcaças de borrego e suas peças.
Artigo 12.
o
1. Sempre que:
— o preço verificado nos termos do artigo 4.o, por um lado,
— o preço de mercado de uma zona de cotação referida no n.o1 do artigo 4.o,
por outro,
se situarem a um nível inferior a 90% do preço de base ajustado sazonalmente
referido no n.o2 do artigo 3.oe forem susceptíveis de se manter a esse nível,
podem ser decididas para a zona de cotação em questão as ajudas àarmazenagem privada previstas no artigo 11.
o
2. Sempre que:
— o preço verificado nos termos do artigo 4.o, por um lado,
— o preço de mercado de uma zona de cotação por outro,
se situarem a um nível inferior a 70% do preço de base ajustado sazonalmente
a forem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser decididas para azona de cotação em questão as ajudas à armazenagem privada previstas no
artigo 11.
oNesse caso, serão decididas no âmbito de um processo de concurso.
No entanto, poder-se-á decidir conceder essas ajudas no âmbito de um
procedimento de fixação antecipada, caso se verifique a necessidade de ser
recorrer urgentemente à armazenagem privada devido a uma situação de
mercado particularmente difícil numa ou mais zonas de cotação. Nesse caso,esse procedimento apenas poderá ser decidido para as zonas de cotação emque essa situação tenha sido verificada.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente artigo.
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 25.
o
a) Serão determinados os produtos e as qualidades admitidos para
armazenagem privada;
b) Será decidida a abertura das medidas previstas nos n.os1e2 ;
c) Serão decididas as ajudas à armazenagem privada, sas quantidades
aceites, bem como o termo da sua aplicação;
d) Serão adoptadas as outras regras de execução do presente artigo,
nomeadamente as condições necessárias à execução das medidas de
intervenção.!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 13
Artigo 13.o
1. A quantidade máxima garantida é fixada em 63 400 000 cabeças de
ovelhas.
2. Para cada campanha de comercialização:— se a estimativa do número de ovelhas da campanha exceder a quantidade
máxima garantida em relação a essa campanha, o prémio referido no
artigo 5.
oé diminuído, quer para as ovelhas quer para as cabras, da
incidência sobre o preço de base de um coeficiente que represente 1% dediminuição do preço de base para cada fracção de 1% que exceda o nívelmáximo garantido,
— no caso de o mecanismo previsto no primeiro travessão, aplicado ao
número de ovelhas efectivamente verificado relativamente à campanhaanterior, conduzir a um montante do prémio diferente daquele que foicalculado, a correcção será efectuada no momento da fixação do prémio
definitivo à ovelha para a campanha em questão, ou, se tal não se
verificar, intervirá no cálculo do prémio para a campanha seguinte.
Ao ser efectuada a estimativa do número de ovelhas, não será tido em conta o
número de ovelhas do território da antiga República Democrática Alemã.
3. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, o coeficiente
e o montante referidos no n.
o2, serão adoptadas segundo o procedimento
previsto no artigo 25.o
4. Todavia, a partir da campanha de 1993, o coeficiente de diminuição do
preço de base a que se refere o n.o2 é de 7%.
CAPÍTULO III
Regime comercial com países terceiros
Artigo 14.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.opodem estar sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja
qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo dasdisposições tomadas por isenção do artigo 17.
o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comunidade.A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantia quecubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade docertificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou
em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for
parcialmente.
2. A lista dos produtos relativamente aos quais são exigidos certificados de
exportação, o prazo de validade dos certificados e as outras normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo
previsto no artigo 25.
o
Artigo 15.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos
da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o
artigo 1.o
Artigo 16.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinados produtosreferidos no artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta
Aduaneira Comum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de um
direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições
decorrentes do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de
as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos foremdesproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 14
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com basenas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele emque os efeitos nocivos referidos no n.
o1 se manifestam ou podem vir a
manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de
um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de
importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no
mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 25.oTais normas incidirão, designadamente,
sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para assegurar a execução do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 17.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1.o, que
decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», serão abertos e geridos segundo as
normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 25.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante aplicação de um
dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método «de análise simultânea»),
c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
(segundo o método «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.
Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for adequado
às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à necessidade de
salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos
métodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidosno n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura dos contingentes
numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequadoe incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto,
bem como, se tal se justificar, a manutenção das correntes comerciaistradicionais;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
e
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de
importação.!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 15
Artigo 18.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
de mercado no sector da carne de ovino e caprino, o Conselho, deliberandosob proposta da Comissão segundo o processo de votação previsto no n.
o2d o
artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente
o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos
produtos referidos no artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou
correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo oupassivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa, determina as medidas necessárias que serão comunicadas ao
Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máxima de seis
meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de umEstado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar,
alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de três meses, o
Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se anulada a decisãoda Comissão.
Artigo 19.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos
produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal
resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na PautaAduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais
com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 20.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou correr o risco de
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo
39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco deperturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo
de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais
de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os
Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomaráuma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 16
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 21.o
A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar
da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dosanimais, podem ser tomadas, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 25.
o, medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado por estas
limitações. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e durante operíodo estritamente necessários para apoiar esse mercado.
Artigo 22.o
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os artigos
92.o,9 3 .oe9 4 .odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos referidos no artigo 1.odo presente regulamento.
Artigo 23.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados
necessários à aplicação do presente regulamento.
As regras de comunicação e de difusão dos dados serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 25.o
Artigo 25.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão «Ovinos e Caprinos»,adiante designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 26.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu
presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um
Estado-membro.
Artigo 27.o
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a ter em conta,
paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39.oe
110.odo Tratado.
Artigo 28.o
O anexo I pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 29.o
O Regulamento (CEE) n.o3013/89 é revogado.
As referências feitas ao dito regulamento devem entender-se como feitas ao
presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondênciaque consta da parte A do anexo II.
Artigo 30.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .!B
!M1
!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 17
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 18
ANEXO I
1. FRANÇA: Córsega.
2. GRÉCIA: Todo o território.
3. ITÁLIA: Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Puglia, Basilicata,
Calábria, Sicília e Sardenha.
4. ESPANHA: Comunidades autónomas seguintes: Andaluzia, Aragão,
Baleares, Castilla la Mancha, Castela e Leão, Catalunha,
Estremadura, Galiza (com excepção das províncias daCorunha e Lugo). Madrid, Múrcia, La Rioja, ComunidadeValenciana e Canárias.
5. PORTUGAL: Todo o território, com excepção dos Açores e da Madeira.!
B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 19
ANEXO II
Parte A
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o3013/89 Presente regulamento
— CAPÍTULO I
Artigo 1.o Artigo 1.o
— CAPÍTULO II
Artigo 2.o Artigo 2.o
Título I —Artigo 3.
o Artigo 3.o
Artigo 4.o Artigo 4.o
Artigo 5.o,n .os1 a 4 Artigo 5.o,n .os1a4
Artigo 5.o,n .o5, primeiro parágrafo,
primeiro travessãoArtigo 5.o, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 5.o,n .o5, primeiro parágrafo,
segundo travessãoArtigo 5.o, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 5.o,n .o5, primeiro parágrafo,
segundo travessão, alínea a)Artigo 5.o, primeiro parágrafo, alínea b),
primeiro travessão
Artigo 5.o,n .o5, primeiro parágrafo,
segundo travessão, alínea b)Artigo 5.o, primeiro parágrafo, alínea b),
segundo travessão
Artigo 5.o,n .o5, segundo parágrafo Artigo 5.o,n .o5, segundo parágrafo
Artigo 5.o,n .os6 a 10 Artigo 5.o,n .os6a1 0
Artigo 5.oA, n.os1, 2 e 3 Artigo 6.o,n .os1, 2 e 3
Artigo 5.oA, n.o4, alíneas a) a d) Artigo 6.o,n .o4, proémio, alíneas a) a d)
Artigo 5.oA, n.o4, alínea e), primeiro
parágrafoArtigo 6.o,n .o4, alínea e)
Artigo 5.oA, n.o4, alínea e), segundo
parágrafo—
Artigo 5.oA, n.o4, alínea f) Artigo 6.o,n .o4, alínea f)
Artigo 5.oA, n.o5 Artigo 6.o,n .o5
Artigo 5.oA, n.o6 Artigo 6.o,n .o6
Artigo 5.oB, n.o1, primeiro parágrafo Artigo 7.o,n .o1, primeiro parágrafo
Artigo 5.oB, n.o1, segundo parágrafo Artigo 7.o,n .o1, segundo parágrafo
Artigo 5.oB, n.o1, terceiro parágrafo Artigo 7.o,n .o1, terceiro parágrafo
Artigo 5.oB, n.o1, quarto parágrafo —
Artigo 5.oB, n.o1, quinto parágrafo —
Artigo 5.oB, n.o1, sexto parágrafo,
primeira parte de frase—
Artigo 5.oB, n.o1, sexto parágrafo, parte da
frase a partir da segunda vírgulaArtigo 7.o,n .o1, quarto parágrafo
Artigo 5.oB, n.o1, sétimo parágrafo Artigo 7.o,n .o1, quinto parágrafo
Artigo 5.oB, n.o2 Artigo 7.o,n .o2!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 20
Regulamento (CEE) n.o3013/89 Presente regulamento
Artigo 5.oB, n.o3 Artigo 7.o,n .o3
Artigo 5.oB, n.o4, primeiro parágrafo Artigo 7.o,n .o4, primeiro parágrafo
Artigo 5.oB, n.o4, segundo parágrafo,
primeiro travessãoArtigo 7.o,n .o4, segundo parágrafo
Artigo 5.oB, n.o4, segundo parágrafo,
segundo travessão—
Artigo 5.oB, n.o5 —
Artigo 5.oC Artigo 8.o
Artigo 5.oD Artigo 9.o
Artigo 5.oE Artigo 10.o
Artigos 6.o,7 .oe8 .o Artigos 11.o,1 2 .oe1 3 .o
Título II CAPÍTULO IIIArtigos 9.
o,1 0 .oe1 1 .o Artigos 14.o,1 5 .oe1 6 .o
Artigo 12.o,n .o1 Artigo 17.o,n .o1
Artigo 12.o,n .o2, primeiro parágrafo,
primeiro travessãoArtigo 17.o,n .o2, primeiro parágrafo,
alínea a)
Artigo 12.o,n .o2, primeiro parágrafo,
segundo travessãoArtigo 17.o,n .o2, primeiro parágrafo,
alínea b)
Artigo 12.o,n .o2, primeiro parágrafo,
terceiro travessãoArtigo 17.o,n .o2, primeiro parágrafo,
alínea c)
Artigo 12.o,n .o2, segundo parágrafo Artigo 17.o,n .o2, segundo parágrafo
Artigo 12.o,n .o2, terceiro parágrafo Artigo 17.o,n .o2, terceiro parágrafo
Artigo 12.o,n .o3 Artigo 17.o,n .o3
Artigo 12.o,n .o4 Artigo 17.o,n .o4
Artigo 13.o Artigo 18.o
Artigo 14.o,n .o1 Artigo 19.o,n .o1
Artigo 14.o,n .o2, primeiro travessão Artigo 19.o,n .o2, alínea a)
Artigo 14.o,n .o2, segundo travessão Artigo 19.o,n .o2, alínea b)
Artigo 15.o Artigo 20.o
Título III —
Artigos 21.oa2 5 .o —
Título IV CAPÍTULO IV
Artigo 26.o Artigo 21.o
Artigo 27.o Artigo 22.o
Artigo 28.o Artigo 23.o
Artigo 29.o,n .o1 Artigo 24.o
Artigo 29.o,n .o2 —
Artigo 30.o Artigo 25.o
Artigo 31.o Artigo 26.o
Artigo 32.o Artigo 27.o
Artigo 33.o Artigo 28.o!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 21
Regulamento (CEE) n.o3013/89 Presente regulamento
— Artigo 29.o
— Artigo 30.o
Anexo I Anexo I
Anexo II —
— Anexo II
Parte B
REGULAMENTOS QUE MODIFICAM O REGULAMENTO (CEE) N.o3013/89
Jornal Oficial
n.o página data
Regulamento (CEE) n.o3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 L 353 23 17.12.1990
Regulamento (CEE) n.o1741/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 L 163 41 26.6.1991
Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 L 173 13 27.6.1992
Regulamento (CEE) n.o2069/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 L 215 59 30.7.1992
Regulamento (CEE) n.o3890/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992 L 391 51 31.12.1992
Regulamento (CEE) n.o363/93 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1993 L 42 1 19.2.1993
Regulamento (CE) n.o233/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 L 30 9 3.2.1994
Regulamento (CE) n.o1096/94 da Comissão, de 11 de Maio de 1994 L 121 9 12.5.1994
Regulamento (CE) n.o1886/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 L 197 30 30.7.1994
Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
Regulamento (CE) n.o1265/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995 L 123 1 3.6.1995
Regulamento (CE) n.o1589/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996 L 206 25 16.8.1996!B1998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 22
ANEXO III
Preços de base ajustados sazonalmente
(euros/100 kg peso carcaça)
Semana Preço de base
1 515,06
2 518,58
3 522,674 525,59
5 528,51
6 531,427 534,35
8 537,27
9 539,61
10 541,9411 543,11
12 543,11
13 541,9414 540,30
15 538,09
16 534,9417 532,60
18 529,09
19 525,5920 520,92
21 515,08
22 509,2323 502,24
24 496,39
25 491,7226 487,0527 483,55
28 481,20
29 480,0130 479,45
31 478,83
32 478,8333 478,83
34 478,83
35 478,83!
M11998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 23
(euros/100 kg peso carcaça)
Semana Preço de base
36 478,83
37 478,83
38 478,8339 478,86
40 478,98
41 479,1042 479,20
43 479,30
44 480,0045 480,95
46 482,00
47 483,2048 486,10
49 490,75
50 496,6051 503,8552 511,50!
M11998R2467 — PT — 01.08.2000 — 001.001 — 24