1999R2636 — PT — 29.07.2000 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2636/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 2000 e que revoga o
Regulamento (CEE) n.o1771/93
(JO L 323 de 15.12.1999, p. 4)
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JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1639/2000 da Comissão de 25 de Julho de 2000 L 187 39 26.7.2000
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REGULAMENTO (CE) N.o2636/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da
colheita de 2000 e que revoga o Regulamento (CEE) n.o1771/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o660/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
21.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente especificar os dados a comunicar a título do
Regulamento (CEE) n.o2075/92 e dos regulamentos adoptados
em sua execução;
(2) Por motivos de bom funcionamento administrativo, é oportunoagrupar esses dados e estabelecer um calendário para a sua trans-missão;
(3) Os dados essenciais relativos ao sector do tabaco em rama foramcomunicados pelos Estados-Membros em aplicação do Regula-mento (CEE) n.
o1771/93 da Comissão relativo às
comunicações de dados no sector do tabaco a partir da colheita
de 1993 (3); este regulamento refere-se aos regulamentos que
foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o2848/98 da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normasde execução do Regulamento (CEE) n.
o2075/92 do Conselho
no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e
à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no
sector do tabaco em rama (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2162/1999 (5); por conseguinte,
é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o1771/93;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros comunicarão os dados que constam dos anexos Ia III até às datas indicadas nos mesmos anexos.
Esses dados devem ser fornecidos por colheita e por grupo de varie-
dades.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os
operadores económicos lhes forneçam as informações necessáriasdentro dos prazos adequados.
Artigo 3.
o
As existências nas empresas de primeira transformação devem ser
comunicadas de acordo com o anexo III do presente regulamento.1999R2636 — PT — 29.07.2000 — 001.001 — 2
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.
(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.
(3) JO L 162 de 3.7.1993, p. 13.
(4) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.
(5) JO L 265 de 13.10.1999, p. 13.
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Artigo 4.o
O Regulamento (CEE) n.o1771/93 é revogado com efeitos a partir da
colheita de 2000.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da colheita de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2636 — PT — 29.07.2000 — 001.001 — 3
▼M1
ANEXO I
1999R2636 — PT — 29.07.2000 — 001.001 — 4
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ANEXO II
1999R2636 — PT — 29.07.2000 — 001.001 — 5
▼B
ANEXO III
1999R2636 — PT — 29.07.2000 — 001.001 — 6