1994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o919/94 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 1994
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que diz
respeito às organizações de produtores de bananas
(JO L 106 de 27.4.1994, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o630/1999 da Comissão de 24 de Março de 1999 L 80 8 25.3.1999
►M2Regulamento (CE) n.o1042/2002 da Comissão de 14 de Junho de 2002 L 157 43 15.6.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o919/94 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 1994
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produ-
tores de bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13
de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercadono sector das bananas(
1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o3518/93 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 9.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o404/93 contém disposições
relativas à constituição de organizações de produtores de bananas; que,
para serem reconhecidas, estas organizações devem satisfazer
condições específicas; que estas condições se destinam a obter garan-tias razoáveis de que as organizações, pela amplitude e duração dassuas actividades e até mesmo pelo seu modo de constituição e defuncionamento, contribuirão para a pretendida melhoria das condições
de produção e de comercialização das bananas;
Considerando que as exigências destinadas a garantir uma estabilidade
mínima de existência e de actividade das organizações de produtores,
em termos, nomeadamente, de número de aderentes e de volume de
produção, devem ser determinadas em função da diversidade das estru-turas das regiões produtoras da Comunidade;
Considerando que, com o mesmo objectivo de estabilidade e de
eficácia, é necessário, por um lado, especificar os meios e equipa-mentos que as organizações de produtores devem colocar à disposiçãodos seus aderentes e, por outro, precisar a natureza das regras que estasorganizações devem adoptar e tornar obrigatórias para os seus
aderentes, a fim de alcançarem os objectivos que a regulamentação
comunitária prescreve para os agrupamentos reconhecidos;
Considerando que a aplicação das medidas específicas adoptadas pelo
Conselho, bem como das previstas no presente regulamento, implica aobrigação imperiosa, para as organizações de produtores, de transmitirperiodicamente informações precisas à autoridade designada peloEstado-membro, a fim de permitir a esta última acompanhar o cumpri-mento das obrigações assumidas pela organização de produtores
aquando do reconhecimento; que é, além disso, necessário especificar
as verificações a cargo do Estado-membro, bem como as comunicaçõesrelevantes para o controlo da aplicação das disposições supramencio-nadas;
Considerando que é conveniente precisar as disposições aplicáveis aos
agrupamentos de produtores reconhecidos ao abrigo do Regulamento(CEE) n.
o1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos
agrupamentos de produtores e suas uniões(3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3669/93(4), e que benefi-
ciaram do regime de ajuda à constituição e ao funcionamentoadministrativo instituído pelo mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer dos Comité de gestão das bananas,1994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 320 de 22. 12. 1993, p. 15.
(3)J O n .oL 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
(4)J O n .oL 338 de 31. 12. 1993, p. 26.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros reconhecerão, tal como previsto no artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93, as organizações e agrupamentos de
produtores, a seguir denominados «organizações de produtores», cuja
actividade económica incida na produção e comercialização da bananasfrescas e que satisfaçam as condições previstas no presente regula-mento.
As organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento
(CEE) n.
o1360/78 obterão o reconhecimento referido no primeiro
parágrafo após verificação, pelas autoridades competentes, de que oseu acto constitutivo e as suas regras de funcionamento são conformesàs disposições referidas no primeiro parágrafo.
Artigo 2.
o
1. As organizações de produtores apresentarão o seu pedido de reco-
nhecimento, acompanhado do respectivo acto constitutivo e das
informações enunciadas na parte A do anexo II, à autoridade compe-
tente designada pelo Estado-membro.
2. A autoridade competente certificar-se-á, através de um controlo
documental e de controlos no local, da exactidão das informaçõescomunicadas. Em caso de dúvida, procederá às verificações necessáriaspara se certificar do respeito das condições referidas no artigo 1.
o
3. O reconhecimento será concedido no prazo de noventa dias acontar da data da apresentação do pedido, sob reserva do prazonecessário para averiguações suplementares.
Artigo 3.
o
1. O volume mínimo de produção de bananas comercializável que as
organizações de produtores devem apresentar e o número mínimo deprodutores que devem representar, em conformidade com o n.
o1,
alínea b), do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o404/93, são fixados
no anexo I.
2. Para efeitos da aplicação do n.o1, a produção a considerar é a
produção média de bananas comercializada pelo conjunto dos produ-tores membros da organização que solicita o reconhecimento durante
as três campanhas anteriores ao reconhecimento.
Todavia, no caso de uma região de produção ter sofrido uma baixa da
produção devido a condições climáticas excepcionais durante o períodoreferido no primeiro parágrafo, pode ser tomada em consideração aprodução de uma ou de várias campanhas anteriores a estas condiçõesexcepcionais.
Artigo 4.
o
Os meios necessários à realização dos objectivos enumerados no artigo
5.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 colocados à disposição dos
produtores associados ou na posse da organização de produtoresincluirão, no mínimo, equipamentos destinados:
— às operações de selecção, calibragem e acondicionamento, com uma
capacidade adaptada ao volume da produção de bananas entreguepelos aderentes,
— à gestão da actividade técnica e comercial,— à manutenção de uma contabilidade centralizada.
Artigo 5.
o
Os estatutos das organizações de produtores comportarão, em matéria
de admissão de novos membros, disposições segundo as quais:
a) As adesões só produzem efeitos a partir do início de uma campanha
de comercialização;1994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 3
▼B
b) As adesões serão aceites em função da capacidade de comerciali-
zação real ou previsível da organização;
c) Os aderentes se comprometem a aderir à organização de produtores
durante um período mínimo de um ano e a notificar a sua retirada
da organização, por escrito, até 31 de Maio, com efeitos a partir de1 de Janeiro do ano seguinte. Os Estados-membros podem fixar umperíodo mínimo de adesão mais longo; neste caso, comunicarão essamedida à Comissão. Os estatutos das organizações de produtores
podem estabelecer uma antecedência maior para a apresentação do
pré-aviso.
Em derrogação do primeiro parágrafo, a notificação das retiradas a
efectuar em 2002, no que se refere às organizações de produtoresestabelecidas em Espanha, será feita até 15 de Outubro;
d) Os aderentes se comprometem a respeitar todas as obrigações esta-
belecidas pela organização de produtores.
Artigo 6.
o
1. As regras adoptadas pela organizaçãço de produtores em confor-
midade com o n.o1, alínea d), do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
404/93 dirão respeito, no mínimo:
a) Tendo em vista o conhecimento da produção, às declarações dos
produtores relativas às superfícies cultivadas, ao volume previsíveldas colheitas e ao volume efectivamente colhido;
b) Em matéria de produção, à determinação, em função da estratégia
comercial e dos mercados, das variedades de bananas a cultivar, areconverter ou a arrancar, na definição das técnicas culturais aaplicar e no escalonamento da colheita;
c) Em matéria de comercialização, à definição dos critérios mínimos
de qualidade, calibre, acondicionamento, apresentação e marcação.
2. As organizações de produtores orientarão e prestarão assistência
aos seus aderentes, com vista à boa aplicação das regras por si estabe-
lecidas. Punirão adequadamente os incumprimentos verificados.
Artigo 7.
o
1. Anualmente, o mais tardar em 1 de Março, e pela primeira vez o
mais tardar em 1 de Março de 1995, as organizações de produtores
comunicarão às autoridades competentes as informações referidas no
anexo II.
Caso o considerem necessário, os Estados-membros podem adoptar dis-
posições complementares sobre os pontos constantes da parte B doanexo II.
2. Anualmente, o mais tardar em 1 de Maio, e pela primeira vez o
mais tardar em 1 de Maio de 1995, a autoridade competente transmitiráà Comissão a lista das organizações de produtores de bananas reconhe-cidas no seu território e, relativamente a cada organização deprodutores, a parte A do anexo II.
3. A Comissão pode, em concertação com os Estados-membros inte-
ressados, prever a transferência informática da totalidade ou de partedas informações referidas no anexo II.
Artigo 8.
o
A autoridade competente certificar-se-á da conformidade da consti-
tuição e do funcionamento das organizações de produtores, bem comoda exactidão das informações referidas no artigo 5.
odo Regulamento
(CEE) n.o404/93 e no artigo 7.odo presente regulamento. As organi-
zações de produtores serão objecto de um controlo no local, pelomenos, de três em três anos.1994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 4
▼M1
▼M2
▼B
▼B
Artigo 9.o
A autoridade competente precederá à retirada do reconhecimento
sempre que verificar, conforme o caso, que:
— não são cumpridas as obrigações impostas pela regulamentação
comunitária,
— as informações referidas no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
404/93 e no artigo 7.odo presente regulamento não são, intencional-
mente, comunicadas ou são-no de forma fraudulentamenteincorrecta.
Artigo 10.
o
A ajuda destinada a incentivar a constituição e a facilitar o funciona-
mento administrativo das organizações de produtores, prevista no n.o1
do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o404/93, não será concedida às
organizações de produtores que tenham beneficiado das ajudasprevistas no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o1360/78 ou no artigo
10.odo Regulamento (CE) n.o952/97 do Conselho(1), nem às organi-
zações que reúnam aderentes que tenham sido membros de
organizações beneficiárias de tais ajudas.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 5
(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 30.▼M2
▼B
▼M2
ANEXO I
Região de produção da ComunidadeNúmero mínimo
de aderentesVolume mínimo de
produção comercializável
de bananas
(toneladas de peso líquido)
Espanha (ilhas Canárias) 100 30 000
França:
— Guadalupe 100 30 000
— Martinica 100 30 000
Grécia (Creta e Lacónia) 4 40
Portugal (Madeira, Açores e
Algarve) 5 101994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 6
▼B
ANEXO II
INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES DE BANANAS
REFERIDASNO ARTIGO 5.o
1994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 7
▼B
1994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 8
▼B
1994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 9
▼B
1994R0919 — PT — 01.01.2003 — 003.001 — 10