1971L0348 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1971
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos comple-
mentares para contadores de líquidos com exclusão da água
(71/348/CEE)
(JO L 239 de 25.10.1971, p. 9)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do NorteL 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A4Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A5Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1971
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos dispositivos complementares para contadores de
líquidos com exclusão da água
(71/348/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os métodos de
controlo dos dispositivos complementares para contadores de líquidos
são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado--membro para outro e entravam, assim, o comércio destesinstrumentos; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destasdisposições;
Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-tantes aos instrumentos de medição e aos métodos de controlometrológico (
3) definiu os processos de aprovação CEE de modelo e
de primeira verificação CEE dos instrumentos de medição; que, em
conformidade com esta directiva, é necessário fixar para os dispositivos
complementares de contadores de líquidos com exclusão da água asprescrições técnicas de realização e de funcionamento;
Considerando que a Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-
tantes aos contadores de líquidos com exclusão da água (
4) fixou já as
prescrições técnicas de realização e de funcionamento às quais estesdevem obedecer; que os dispositivos complementares podem ou devemfazer parte integrante de certos contadores de líquidos com exclusão daágua,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável aos dispositivos complementares para
contadores volumétricos de líquidos com exclusão da água definidos
no Anexo.
Artigo 2.o
Os dispositivos complementares para contadores volumétricos que
podem receber as marcas e sinais CEE são descritos no Anexo. Estes
dispositivos serão objecto de uma aprovação CEE de modelo e serãosubmetidos à primeira verificação CEE ao mesmo tempo que os conta-dores aos quais estão associados.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposicões legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento1971L0348 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 100 de 12. 10. 1971, p. 4.
(2)J O n .oC 93 de 21. 9. 1971, p. 27.
(3)J O n .oL 202 de 6. 9. 1971, p. 1.
(4)J O n .oL 202 de 6. 9. 1971, p. 32.
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à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notifi-
cação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à
Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1971L0348 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
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ANEXO
CAPÍTULO I
DISPOSITIVOS DE RETORNO A ZERO DOS INDICADORES DE
VOLUMES
1.1. Um dispositivo de retorno a zero é um dispositivo que assegura o
retorno a zero do indicador, quer por uma operação manual quer por
um sistema automático.
1.2. O dispositivo de retorno a zero não deve permitir alterar o resultado da
medição.
1.3. Depois de iniciada uma operação de retorno a zero, não deve ser
possível indicar um novo resultado de medição enquanto a operação de
retorno a zero não estiver terminada.
1.4. As prescrições que figuram nos pontos 1.2 e 1.3 não são exigidas:
1.4.1. Para os indicadores cujo mostrador contenha a inscrição «Proi-
bida a venda directa ao público» ou uma outra de restrição de
utilização equivalente;
1.4.2. Para os indicadores de ponteiros montados em contadores cujo
caudal máximo não exceda 1 200 litros por hora; se os contadores
se destinarem a operações de venda, não deve ser possível
aumentar manualmente a indicação.
1.5. Nos indicadores contínuos, após cada retorno a zero, o desvio
admissível em relação à indicação zero não deve ser superior a metade
do erro máximo admissível para o fornecimento mínimo inscrito no
mostrador do dispositivo indicador, sem exceder um quinto do valor da
divisão da escala.
Nos indicadores descontínuos, a indicação deve ser zero sem ambigui-
dade.
CAPÍTULO II
TOTALIZADORESDE VOLUMES
2.1. Um indicador com retorno a zero pode estar munido de um ou vários
totalizadores que indiquem o total dos diferentes volumes indicados
sucessivamente pelo indicador.
2.2. Os totalizadores não devem conter um dispositivo de retorno a zero.
2.3. Os totalizadores apenas podem ser fabricados sob a forma de indica-
dores de algarismos alinhados.
2.4. Os totalizadores podem ser colocados de modo a não estarem visíveis.
2.5. A unidade a qual são expressos os volumes totalizados (ou o seu
símbolo) deve ser indicada e deve estar em conformidade com as pres-
crições da directiva sobre contadores de líquidos com exclusão da água.
2.6. O valor da divisão do primeiro elemento de cada totalizador deve ser da
forma 1 · 10n,2·1 0nou 5 · 10nunidades autorizadas de volume, sendo n
um número inteiro, positovo ou negativo, ou zero. Deve ser igual ou
superior ao valor da divisão do primeiro elemento do indicador com
retorno a zero.
2.7. Se for possível ver simultaneamente as indicações dos totalizadores e do
indicador com retorno a zero, as dimensões dos algarismos dos totaliza-
dores não devem exceder metade das dimensões correspondentes dos
algarismos do indicador com retorno a zero.
CAPÍTULO III
DISPOSITIVOS INDICADORES DE VOLUMES COM INDICAÇÕES
MÚLTIPLAS (1)
3.1. O dispositivo indicador pode conter vários mostradores. Podem, ainda,
estar-lhe associados um ou vários dispositivos indicadores repetidores
simultâneos.1971L0348 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 4
(1) A transmissão à distância por meios não mecânicos será objecto de uma directiva
posterior.
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3.2. As divisões dos diversos indicadores podem ter valores diferentes, mas o
fornecimento mínimo deve ser único e fixado em função da divisão que
conduz ao maior valor desse fornecimento.
3.3. As disposições da presente directiva e as da directiva sobre contadores
de líquidos com exclusão da água são aplicáveis a cada indicador e a
cada mostrador.
3.4. As indicações nos diferentes mostradores do ou dos indicadores não
devem apresentar entre si um desvio superior ao erro máximo
admissível para o fornecimento mínimo único inscrito no ou nos mostra-
dores.
CAPÍTULO IV
INDICADORESDE PREÇOS
4.1. Os indicadores de volumes de algarismos alinhados e com retorno a zero
podem ser completados por um indicador de preços, igualmente de alga-
rismos alinhados e com retorno a zero, cujo preço unitário é o preço da
unidade de volume utilizada para indicar os volumes.
4.2. O preço unitário deve ser regulável. O preço unitário seleccionado deve
ser afixado.
4.3. Os dispositivos de selecção e afixação do preço unitário devem estar
acoplados ao indicador de preços de tal modo que o preço correspon-
dente a uma operação de medição seja sempre igual ao produto do
preço unitário seleccionado e afixado pelo volume indicado.
4.4. As prescrições relativas aos indicadores de volumes contidas na direc-
tiva sobre os contadores de líquidos com exclusão da água, assim
como as disposições dos Capítulos I, II e III do presente anexo, devem
ser aplicadas por analogia aos indicadores de preços, com excepção do
ponto 1.5 relativo ao retorno a zero.
4.5. A unidade monetária utilizada, ou o seu símbolo, deve figurar no
mostrador do indicador de preços.
4.6. As dimensões dos algarismos do indicador de preços não devem exceder
as dos algarismos do indicador de volumes.
4.7. Os dispositivos de retorno a zero do indicador de preços e do indicador
de volumes devem ser fabricados de tal modo que o retorno a zero de
qualquer dos dois indicadores implique automaticamente o retorno a
zero do outro.
4.8.1. O preço de uma quantidade igual ao erro máximo admissível para o
fornecimento mínimo inscrito no mostrador do dispositivo indicador
deve ser pelo menos igual a um quinto do valor da divisão, sem ser infe-
rior ao preço correspondente a um intervalo de dois milímetros na escala
do primeiro elemento do indicador de preços, quando o movimento da
parte móvel deste elemento for contínuo.
Todavia, não é necessário que este intervalo de um quinto do valor da
divisão ou de dois milímetros corresponda a um valor inferior a um dos
valores monetários enumerados a seguir, segundo o país de utilização:
10 cêntimos belgas ou luxemburgueses
1 cêntimo francês
1 cêntimo holandês
1 lira1 pfennig
10λεπτά
0,1 penny irlandais
0,1 penny sterling
1 øre danois
1 øre norvégien
1 peseta
10 centavos1971L0348 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 5
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▼A1
▼A3
▼A4
10 groschen (Áustria)
10 penniä/10 penni (Finlândia)
10 öre (Suécia)
10 halé řů(República Checa)
1 sent (Estónia)
1σεντ Κύπρου ( Chipre)
1 sant īms (Letónia)
1 centas (Lituânia)
1 forint (Hungria)1ċenteżmu (Malta)
1 grosz (Polónia)
1 stotin (Eslovénia)
10 halierov (Eslováquia)
4.8.2. O preço de uma quantidade igual ao erro máximo admissível para o
fornecimento mínimo inscrito no mostrador do dispositovo indicador
deve ser igual a pelo menos duas divisões da escala, quando o movi-
mento da parte móvel do primeiro elemento do indicador de preços for
descontínuo.
Todavia, não é necessário que o valor da divisão seja inferior a qualquer
dos valores monetários referidos no ponto 4.8.1.
4.9. O desvio verificado, nas condições normais de utilização, entre o preço
indicado e o preço calculado a partir do preço unitário e do volume indi-
cado não deve exceder o preço da quantidade igual ao erro máximo
admissível para o fornecimento mínimo inscrito no mostrador do dispo-
sitivo indicador.
Todavia, não é necessário que este desvio seja inferior a duas vezes um
dos valores monetários referidos no ponto 4.8.1.
4.10. Nos indicadores contínuos, após cada retorno a zero, o desvio
admissível em relação à indicação zero não deve ser superior a metade
do preço da quantidade igual ao erro máximo admissível para o forneci-
mento mínimo inscrito no mostrador do dispositivo indicador, semexceder um quinto do valor da divisão.
Todavia, não é necessário que este desvio seja inferior a um dos valores
monetários referidos no ponto 4.8.1.
Nos indicadores descontínuos, a indicação deve ser zero sem ambigui-
dade.
CAPÍTULO V
DISPOSITIVOSIMPRESSORES
5.1. Um dispositivo impressor numérico de volumes pode ser acoplado ao
indicador de um contador.
5.2. O valor da divisão de impressão deve ser da forma 1 · 10
n,2·1 0nou
5·1 0nunidades autorizadas de volume, sendo n um número inteiro,
positovo ou negativo, ou zero.
5.3. O valor da divisão de impressão não deve ser superior ao erro máximo
admissível para o fornecimento mínimo inscrito no mostrador do dispo-
sitivo indicador.
5.4. O valor da divisão de impressão deve ser indicado no impressor.5.5. O volume impresso deve ser expresso numa das unidades autorizadas
para a indicação dos volumes.
Os algarismos, a unidade utilizada ou o seu símbolo e, eventualmente, a
vírgula devem ser impressos pelo instrumento no bilhete.
5.6. O dispositivo impressor pode imprimir sinais de identificação do forne-
cimento tais como: número de ordem, data, posto de medição, natureza
do líquido.1971L0348 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 6
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5.7. O impressor pode ser fabricado de modo a que a impressão possa ser
repetida. Neste caso, as impressões devem ser inteiramente conformes
e conter o mesmo número de ordem.
5.8. Se o volume for determinado pela diferença entre dois valores
impressos, um dos quais possa ser expresso por zeros, nao deve ser
possível retirar o bilhete do impressor durante a medição.
5.9. Com excepção do caso referido no ponto 5.8, o impressor deve estar
munido de um dispositivo de retorno a zero, combinado com o do indi-
cador.
5.10. O desvio entre o volume indicado e o volume impresso não deve
exceder o valor de uma divisão de impressão.
5.11. O dispositivo impressor pode imprimir, para além da quantidade
medida, o preço correspondente, ou este preço e o preço unitário. Pode
ainda imprimir apenas o preço a pagar, quando esta associado a um
dispositivo indicador de volumes e preços, nos casos de venda directa
ao público.
Os algarismos, a unidade monetária utilizada ou o seu símbolo e, even-
tualmente, a vírgula devem ser impressos pelo instrumento no bilhete.
Os algarismos de impressão dos preços devem ter dimensões não supe-
riores às dos algarismos de impressão da quantidade medida.
5.12. O valor da divisão de impressão dos preços deve ser da forma 1 · 10n,
2·1 0nou 5 · 10nunidades monetárias sendo n um número inteiro, posi-
tivo ou negativo, ou zero.
Este valor não deve exceder o preço da quantidade igual ao erro
máximo admissível para o fornecimento mínimo inscrito no mostrador
do dispositivo indicador.
Todavia, não é necessário que o valor da divisão de impressão seja infe-
rior a um dos valores monetários referidos no ponto 4.8.1.
5.13.1. Se o contador estiver munido de um indicador de precos, o desvio entre
o preço indicado e o preço impresso não deve exceder o valor da divisão
de impressão.
5.13.2. Se o contador não estiver munido de um indicador de preços, o desvio
entre o preço impresso e o preço calculado a partir do volume indicado
e do preço unitário deve satisfazer as condições fixadas no ponto 4.9.
CAPÍTULO VI
DISPOSITIVOSPREDETERMINADORES (1)
6.1. Os contadores podem estar equipados com predeterminadores.
Os predeterminadores são dispositivos que permitem seleccionar a quan-
tidade a medir e que interrompem automaticamente o escoamento do
líquido no fim da medição da quantidade seleccionada.
6.2. A quantidade seleccionada é afixada por intermédio de um dispositivo
com escalas e referências ou de um dispositivo numérico.
6.3. Quando a predeterminação puder ser efectuada por meio de vários
comandos independentes uns dos outros, o valor da divisão correspon-
dente a um comando deve ser igual à amplitude de predeterminação do
comando de ordem imediatamente inferior.
6.4. Os predeterminadores podem estar dispostos de tal modo que a repetição
da quantidade seleccionada não necessite de uma nova manipulação dos
comandos.
6.5. Quando os algarismos do dispositivo de afixação do predeterminador
forem distintos dos do indicador, e se for possível vê-los simultanea-
mente, os primeiros devem ter dimensões não superiores a três quartos
das dimensões correspondentes dos segundos.
6.6. A indicação da quantidade seleccionada pode manter-se fixa durante a
medição ou voltar progressivamente a zero.
6.7. O desvio verificado em condições normais de utilização entre a quanti-
dade predeterminada e a quantidade indicada pelo indicador no fim da1971L0348 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 7
(1) Os aparelhos de livre-serviço com pré-pagamento serão objecto de uma directiva poste-
rior.
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operação de medição não deve exceder metade do erro máximo
admissível para o fornecimento mínimo.
6.8. As quantidades predeterminadas e as quantidades indicadas pelo indi-
cador devem ser expressas na mesma unidade. Esta (ou o seu símbolo)
deve estar inscrita no predeterminador.
6.9. O valor da menor divisão do predeterminador não deve ser inferior ao
valor da divisão do primeiro elemento do indicador.
6.10. Os predeterminadores podem incluir um dispositivo que permita parar
rapidamente, em caso de necessidade, o escoamento do líquido.
6.11. Quando um predeterminador inclui um dispositivo que permita regular a
redução do caudal no final da medição, deve estar previsto um disposi-
tivo de selagem, se este for necessário para impedir a eventual
modificação da regulação adoptada.
6.12. As disposições constantes dos pontos 6.7 e 6.11 não são aplicáveis se
um impressor (Capítulo V) estiver associado ao contador para permitir
a emissão de um talão impresso ou se, em caso de venda directa ao
público, o predeterminador não for visível.
6.13. Os contadores com dispositivos indicadores de preços podem igualmente
estar munidos de um predeterminador de preço. Neste caso, o escoa-
mento do líquido é suspenso no momento em que a quantidade
fornecida corresponder ao preço previamente determinado. As dispo-
sições dos pontos 6.1 a 6.12 são aplicáveis por analogia.
CAPÍTULO VII
SELAGEM
7.1. Devem ser previstos dispositivos de selagem para impedir a remoção
dos dispositivos complementares e o acesso às peças que permitam
alterar o resultado da medição.1971L0348 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 8