1993R2552 — PT — 02.04.1995 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2552/93 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artifical originá-
rio da Federação da Rússia, República Popular da China e Ucrânia, com excepção das impor-
tações vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram aceites
(JO L 235 de 18.9.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2556/94 do Conselho de 19 de Outubro de 1994 L 270 24 21.10.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o709/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 L 73 1 1.4.1995
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 279 de 12.11.1993, p. 47 (2552/93/CEE)
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REGULAMENTO (CEE) N.o2552/93 DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tações de corindo artifical originário da Federação da Rússia,República Popular da China e Ucrânia, com excepção das impor-tações vendidas para exportação à Comunidade por empresas
cujos compromissos foram aceites
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2423/88 do Conselho, de
11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que sãoobjecto de dumping ou de subvenções por parte de países não mem-
bros da Comunidade Económica Europeia (
1), e, nomeadamente, o seu
artigo 12.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas
realizadas no âmbito do comité consultivo, nos termos do citado regu-
lamento,
Considerando o seguinte:
(1) Em 1991, pela Decisão 91/512/CEE (2), a Comissão aceitou
compromissos no âmbito do processo anti-dumping relativo às
importações de corindo artificial originário da União Soviética,
da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia, da República Popu-lar da China, do Brasil e da Jugoslávia, tendo encerrado oinquérito. Não foram instituídos na altura direitos anti-dumping
residuais visto que, nomeadamente os exportadores chineses e
soviéticos, que foram quem efectivamente ofereceu os compro-
missos, detinham o monopólio das exportações do produto emcausa dos respectivos países.
(2) Subsequentemente, o exportador soviético, a V/O Stankoimport,
perdeu o monopólio das exportações, que passaram a ser efec-
tuadas por diversos novos exportadores estabelecidos na Ucrâniae na Federação da Rússia. Em relação à República Popular daChina, foram aceites compromissos de seis organizações comer-ciais, autorizadas pela Câmara do Comércio chinesa a exportareste produto da República Popular da China. Presentemente, a
Comissão verificou que estão a ser efectuadas exportações da
República Popular da China por outros exportadores e organi-zações comerciais de que a Comissão não tinha anteriormenteconhecimento. Verificou-se também que têm sido exportadasquantidades substanciais de corindo artificial da República
Popular da China, da Ucrânia e da Federação da Rússia a
preços muito inferiores aos fixados nos compromissos depreços.
(3) Em resultado desta nova situação, verificou-se que as medidas
actualmente aplicáveis à República Popular da China, à Ucrânia
e à Federação da Rússia deixaram de ser eficazes. Além disso,a actual situação é discriminatória em relação aos exportadoresque se comprometeram a não vender corindo artificial a preçosinferiores a determinados níveis e a eliminar assim o efeito pre-judicial do dumping .
(4) Por conseguinte, o Conselho considera que os factos tal como
acima referidos exigem a instituição de um direito anti-dumping
definitivo, com base nas conclusões expostas na sua Decisão91/512/CEE, que o Conselho ainda considera válida, relativa-
mente às importações de corindo artificial originário da Fede-
ração da Rússia, da Ucrânia e da República Popular da China.Mais considera o Conselho que o direito anti-dumping a insti-1993R2552 — PT — 02.04.1995 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 209 de 2. 8. 1988, p. 1.
(2)J O n .oL 275 de 2. 10. 1991, p. 27.
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tuir deve basear-se nas conclusões da investigação anterior-
mente realizada, dado que as mesmas se mantêm válidas. Osexportadores cujos compromissos tinham sido aceites e que res-
peitaram as respectivas condições devem continuar isentos do
direito anti-dumping .
(5) Consequentemente, deve ser instituído um direito anti-dumping
definitivo às taxas correspondentes às estabelecidas no inquérito
acima mencionado, ou seja, 30,8 % para a República Popularda China e 9,8 % para a Ucrânia e a Federação da Rússia.
(6) No n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o2423/88
prevê-se que as medidas caducam decorrido um prazo de cinco
anos a contar da data em que entraram em vigor, ou em queforam pela última vez alteradas ou confirmadas. Não obstante odisposto no presente regulamento estar ligado aos compromissosaceites pela Decisão 91/512/CEE, os mesmos não foram altera-dos ou confirmados na acepção do n.
o1 do artigo 15.odo Regu-
lamento (CEE) n.o2423/88; por consequência, a data em que os
referidos regulamentos caducam, em conformidade com estadisposição, não é objecto de alteração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tações de corindo artificial ►C1do código NC ex 2818 10 00 ◄e
originário da Federação da Rússia, da República Popular da China eda Ucrânia.
2. A taxa do direito é a seguinte:
— Federação da Rússia: 9,8 %
— República Popular da China: 30,8 %— Ucrânia: 9,8 %.
3. As taxas do direito serão aplicadas sobre o preço líquido, franco
fronteira comunitária, antes do desalfandegamento.
4. São aplicáveis as normas em vigor relativas aos direitos aduanei-
ros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da suapublicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2552 — PT — 02.04.1995 — 002.001 — 3
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