1998R0444 — PT — 27.02.1998 — 000.002

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que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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REGULAMENTO (CE) N.o 444/98 DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1998

que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 11 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 192/98 ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 15 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1404/97 ( 6 );

Considerando que o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 932/97 da Comissão ( 8 ), fixa o período de eficácia dos certificados de importação, nomeadamente no que respeita aos produtos dos códigos NC 1702 30, 1702 40, 1702 90 e 2106 90; que este período de eficácia tem o seu termo no fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado; que o referido período de eficácia é fixado de acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão;

Considerando que, no que respeita a determinados produtos transformados à base de cereais, as particularidades do mercado no final da campanha tornam desejável um enquadramento para a emissão de certificados entre a antiga e a nova campanha, para não implicar grandes quantidades no período que precede a nova colheita de batatas e milho; que, para assegurar a boa gestão do mercado, importa prever que determinados certificados de exportação para certos produtos transformados à base de cereais de fim de campanha devam conduzir à execução das formalidades aduaneiras de exportação o mais tardar até 30 de Junho, no âmbito quer das exportações directas quer das exportações abrangidas pelo regime previsto nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 9 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83 ( 10 ); que esta limitação derroga o disposto no n.o 5 do artigo 27.o e no n.o 5 do artigo 28.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2114/97 ( 12 ) que importa manter uma medida análoga de limitação do período de eficácia dos certificados durante os últimos dias de uma campanha e os primeiros meses da nova campanha, estabelecendo para o efeito um período de eficácia dos certificados de 30 dias, a contar do dia da sua emissão;

Considerando que o artigo 13.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 prevê a possibilidade de emissão de certificados para vários produtos constantes da mesma categoria, desde que tal categoria tenha sido estabelecida; que os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 autorizam já a emissão de certificados para duas ou mais subdivisões contíguas de 12 algarismos no que respeita a determinados produtos; que importa clarificar o artigo 4.o em questão, tendo em conta as disposições horizontais decorrentes do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1199/95 ( 13 ), através da definição das categorias de produtos que beneficiam de taxas de restituição idênticas, referidas no artigo 13.oA;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: