1971R2622 — PT — 01.02.1973 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2622/71 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1971
relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia
(JO L 271 de 10.12.1971, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o199/73 da Comissão de 29 de Dezembro de 1972 L 23 4 29.1.1973
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REGULAMENTO (CEE) N.o2622/71 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1971
relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da
Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1234/71 do Conselho, de 7 de
Junho de 1971, relativo às importações de certos cereais da Turquia(1)e ,
nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o1234/71, o Conselho
adoptou regras de aplicação do regime especial à importação de centeioda Turquia, previsto no Acordo Provisório entre a ComunidadeEconómica Europeia e a Turquia e no Protocolo Adicional ao Acordo
que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
Turquia;
Considerando que esse regime especial prevê, sob certas condições, uma
diminuição do direito nivelador a cobrar, aquando da importação de
centeio proveniente da Turquia; que, com essa finalidade, deve ser feitaprova, da origem do centeio e do seu transporte directo da Turquia paraa Comunidade, e por outro lado, deve ser igualmente feita prova de quefoi efectivamente paga pelo exportador uma imposição especial à
exportação;
Considerando que os métodos de cooperação administrativa e,
nomeadamente, a prova da origem e do transporte directo do centeio
da Turquia para um Estado-membro, estão regulados pelas Decisões do
Conselho de Associação n.
o4/71(2)en .o5/71(3), cujas disposições
foram tornadas aplicáveis pelo Regulamento (CEE) n.o1885/71 do
Conselho, de 1 de Setembro de 1971(4); que é pois suficiente fixar, nos
termos do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1234/71, a prova de
pagamento da imposição especial à exportação utilizando, para isso, o
certificado de circulação de mercadorias A.TR.1; que convém, pois,revogar o Regulamento (CEE) n.
o2019/71 da Comissão, de 20 de
Setembro de 1971, relativo às modalidades que dizem respeito àsimportações de centeio da Turquia(
5) e de o substituir pelo presente
regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A prova de que a imposição especial à exportação referida nos artigos
2.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o1234/71 foi paga, é enviada à
autoridade competente do Estado-membro importador, através daapresentação do certificado de circulação de mercadorias A.TR.1. Nessecaso, é aposta pela autoridade competente uma das menções adiantereferidas, na rubrica «Observações»:
«Taxe spéciale à l'exportation selon règlement (CEE) n.
o1234/71
acquittée pour un montant de …».
«Besondere Ausfuhrabgabe gemäss Verordnung (EWG) Nr. 1234/71 in
Höhe von … entrichtet».1971R2622 — PT — 01.02.1973 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 130 de 16. 6. 1971, p. 53.
(2)J O n .oL 197 de 1. 9. 1971, p. 2.
(3)J O n .oL 197 de 1. 9. 1971, p. 11.
(4)J O n .oL 197 de 1. 9. 1971, p. 1.
(5)J O n .oL 213 de 21. 9. 1971, p. 7.
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«Tassa speciale per l'esportazione pagata, secondo regolamento (CEE) n.
1234/71, per un importo di …».
«Speciale heffing bij uitvoer bedoeld in Verordening (EEG) nr. 1234/71
ten bedrage van … voldaan».
«Special export tax under Regulation (EEC) n.o1234/71 paid to an
amount of …».
«Særlig udførselsafgift i henhold til forordning (EØF) nr. 1234/71, betalt
med et beløb på …».
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2019/71 da Comissão, de 20 de
Setembro de 1971.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1971R2622 — PT — 01.02.1973 — 001.001 — 3
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