1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o1192/69 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1969
relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro
(JO L 156 de 28.6.1969, p. 8)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 12 17.12.1990
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do NorteL 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A3 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
►A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A5 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1192/69 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1969
relativo às regras comuns para a normalização de contas das
empresas de caminho de ferro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 75.oe 94.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, rela-
tiva à harmonização de determinadas disposições com incidência sobrea concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários epor via navegável(
1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que um dos objectivos da política comum de transportes
é a eliminação das disparidades que se verificam pelo facto de ospoderes públicos imporem encargos ou concederem benefícios àsempresas de caminho de ferro que podem levar a uma distorçãosubstancialdas condições de concorrência;
Considerando que, para esse efeito, deve iniciar-se uma acção que
permita garantir a eliminação dos efeitos provocados por essesencargos ou benefícios, na perspectiva da realização da igualdade detratamento para todos os modos de transporte; que essa acção, paradeterminadas categorias de encargos ou benefícios, pode consistir na
sua eliminação a curto prazo; que, para outras categorias, essa acção
deve ser prosseguida no âmbito de uma normalização das contas dasempresas de caminho de ferro, caracterizada pela compensação finan-ceira dos efeitos provocados por esses encargos ou benefícios;
Considerando que, no que diz respeito às categorias de encargos ou
benefícios abrangidas pela acção de normalização, deve ser tomada,
para algumas de entre elas, uma solução definitiva em conexão com aharmonização progressiva das regras que regulam as relações finan-ceiras entre as empresas de caminho de ferro e os Estados, nos termosdo artigo 8.
oda Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa
à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre a
concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários epor via navegável; que, para estas categorias de encargos ou benefícios,convém, por conseguinte, aguardando a solução definitiva, deixar acada Estado a faculdade de decidir caso a caso se deve ou nãoproceder-se à normalização, devendo esta, no entanto, em caso de
decisão afirmativa, efectuar-se em conformidade com as regras comuns
previstas no presente regulamento, nomeadamente no que diz respeitoaos princípios de cálculo para a determinação da compensação finan-ceira;
Considerando que, para se proceder, no âmbito da normalização das
contas, às compensações financeiras que esta normalização ésusceptívelde provocar, é necessário determinar, antes de mais, quaisos encargos suportados ou benefícios usufruídos pelas empresas decaminho de ferro em comparação com a situação em que estariam seactuassem nas mesmas condições que as empresas dos outros modos
de transporte;
Considerando que, para essa determinação, é necessário definir as
situações sobre as quais deve incidir a operação de normalização; queconvém abranger todas as situações de facto existentes nos Estados--membros, com excepção, por um lado, das obrigações de serviço1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .o88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65.
(2)J O n .oC 135 de 14. 12. 1968, p. 34.
(3)J O n .oC 118 de 11. 11. 1968, p. 7.
▼B
público referidas no Regulamento (CEE) n.o1191/69 do Conselho, de
26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros emmatéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio
dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(
1) e, por
outro, das disparidades que se verificam no domínio dos encargos deinfra-estrutura e dos encargos fiscais no regime dos três modos detransporte, disparidades que se destinam a ser eliminadas no âmbitodas soluções projectadas em matéria de tarificação da infra-estrutura e
aquando do ajustamento da fiscalidade geral e específica dos trans-
portes;
Considerando que, representando cada situação de normalização um
caso especial, convém fixar para cada um desses casos o âmbito deaplicação e os princípios de cálculo a aplicar para a determinação dosencargos ou benefícios impostos ou concedidos às empresas decaminho de ferro;
Considerando que, para determinar o montante desses encargos ou
benefícios é necessária, em princípio, uma comparação entre o regime
aplicado às empresas de caminho de ferro e o regime aplicado às
empresas privadas dos outros modos de transporte;
Considerando que os encargos suportados pelas empresas de caminho
de ferro são, geralmente, maiores do que os benefícios usufruídos eque tais empresas podem, além disso, fornecer facilmente os elementoscontabilísticos necessários para a determinação de tais encargos oubenefícios; que é, por conseguinte, oportuno conceder-lhes um direito
de iniciativa na matéria, embora deixando às autoridades competentes
dos Estados-membros o cuidado de examinar, nas condições previstasno presente regulamento, os elementos que serviram de base para oestabelecimento do pedido das empresas, antes de fixar o montante dacompensação; que convém conceder a essas autoridades um prazo para
tomarem a sua decisão;
Considerando que, estando o pagamento das compensações ligado à
preparação do orçamento do Estado ou das autoridades competentes,
bem como ao das empresas de caminho de ferro, é oportuno fixar dis-posições especiais para o pagamento dos montantes estimados e para aliquidação do saldo;
Considerando que, para a clareza das contas e com o fim de dar uma
publicidade adequada à sua normalização, convém prescrever que osmontantes das compensações concedidas a título da normalização das
contas constem de um quadro anexo ao balanço anual das empresas
de caminho de ferro;
Considerando que é conveniente garantir que os Estados-membros
ponham à disposição das empresas de caminho de ferro meiosadequados que lhes permitam fazer valer os seus interesses face àsdecisões individuais tomadas pelos Estados-membros em execução dopresente regulamento;
Considerando que a Comissão deve poder obter dos Estados-membros
todas as informações úteis relativas à aplicação do presente regula-
mento;
Considerando que, uma vez que as compensações pagas em aplicação
do presente regulamento são concedidas pelos Estados-membros emconformidade com regras comuns fixadas pelo presente regulamento,é necessário dispensar essas compensações do processo de informaçãoprévio previsto no n.
o3 do artigo 93.odo Tratado que institui a Comu-
nidade Económica Europeia;
Considerando que a realização da política comum de transportes exige
a aplicação imediata das disposições do presente regulamento às seisempresas nacionais de caminho de ferro; que o exame das condiçõesde extensão da aplicação do presente regulamento a outras empresasde caminho de ferro pode ser diferido por alguns anos, em razão daposição destas empresas face, nomeadamente, às condições de1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 156 de 28. 6. 1969, p. 1.
▼B
concorrência nos transportes bem como à necessidade de proceder
progressivamente à realização desta política comum;
Considerando que a operação de normalização não dispensa os
Estados-membros do dever de eliminarem, eles próprios, na medida
do possível, as causas de distorção existentes; que por essa acção não
devem, todavia, tornar menos favorável, de direito ou de facto, asituação do pessoaldas empresas de caminho de ferro e constituirobstáculo ou travão à melhoria das suas condições de vida e detrabalho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
Definições e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
1. As contas das empresas de caminhos de ferro serão normalizadas
de acordo com as regras comuns estabelecidas no presente regula-
mento.
2. As compensações financeiras resultantes da normalização das
contas prevista no n.o1 serão efectuadas a partir de 1 de Janeiro de
1971, de acordo com os métodos comuns estabelecidos no presenteregulamento.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, a normalização
das contas das empresas de caminho de ferro consiste:
a) Em determinar os encargos suportados ou os benefícios usufruídos
pelas empresas de caminho de ferro, resultantes de disposiçõeslegislativas, regulamentares ou administrativas, em comparação
com a situação em que estariam se actuassem nas mesmas
condições que as empresas de outros modos de transporte;
b) Em compensar financeiramente os encargos e os benefícios que
resultam da determinação prevista na alínea a).
2. Não serão considerados como encargos, para efeitos do disposto
no presente regulamento, os que resultem de disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas, que reproduzam os resultados de
negociações entre os parceiros sociais.
3. A normalização das contas, na acepção do presente regulamento,
não abrange as obrigações de serviço público impostas pelos Estados--membros e previstas no Regulamento (CEE) n.
o1191/69.
Artigo 3.o
1.Les entreprises de chemin de fer auxquelles s'applique le présent
règlement sont:
— Société nationale des chemins de fer belges (SNCB)/Nationale
Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),
— Danske Statsbaner (DSB),
— Deutsche Bundesbahn (DB),
— Deutsche Reichsbahn (DR),—Οργανισµός Σιδηροδρόµων Ελλάδος (ΟΣΕ),
— Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE),
— Société nationale des chemins de fer français (SNCF),
— Córas Iompair Éireann (CIE),— Ente Ferrovie dello Stato (FS),— Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),
— Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
▼A1
▼M1
▼A4
— Österreichische Bundesbahnen (ÖBB),
— Caminhos de Ferro Portugueses, EP (CP),— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR),
— Statens järnvägarna (SJ),
— British Rail(BR),
— Northern Ireland Railways (NIR),
—České dráhy ( ČD) a.s.; Správa železni ční dopravní cesty s.o.,
— AS Eesti Raudtee,
Edelaraudtee AS,
— Valsts akciju sabiedr ība «Latvijas Dzelzce ļš» (LDZ),
— Lietuvos geležinkeliai (LG),
— Magyar Államvasutak Rt. (MÁV),—G y őr-Sopron-Ebenfurti Vasút Rt. (GySEV),
— PKP Polskie Linie Kolejowe S.A.;
PKP Cargo S.A.;PKP InterCity sp. z o.o.;
PKP Przewozy Regionalne sp. z o.o.,
— Slovenske železnice (SŽ),— Železnice Slovenskej republiky (ŽSR).
2. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1973, as disposições que considerar necessárias, tendo em
vista tornar extensiva a aplicação do presente regulamento a outrasempresas que efectuem transportes ferroviários.
Artigo 4.
o
1. Constituem objecto da normalização das contas prevista no
presente regulamento as seguintes categorias de encargos ou benefícios:
a) Pagamentos impostos às empresas de caminho de ferro, que, no que
respeita ao resto da economia, incluindo os outros modos de trans-porte, são suportados pelo Estado (categoria I);
b) Despesas de carácter socialsuportadas pel as empresas de caminho
de ferro a título de abonos de família, diferentes das que suporta-riam se tivessem de contribuir nas mesmas condições que asempresas dos outros modos de transporte (categoria II);
c) Encargos com reformas e pensões suportados pelas empresas de
caminho de ferro em condições diferentes das que vigoram para asempresas dos outros modos de transporte (categoria III);
d) Despesas suportadas pelas empresas de caminho de ferro com as
instalações de cruzamento (categoria IV).
2. As seguintes categorias de encargos ou benefícios existentes
aquando da entrada em vigor do presente regulamento devem ser supri-midas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1971:
a) Obrigação de recrutar pessoalpara al ém das necessidades da
empresa (categoria V);
b) Aumento de remunerações imposto pelo governo de um Estado-
-membro, com efeito retroactivo, excepto no caso de o aumento deremunerações constituir apenas uma adaptação das remunerações
pagas pelas empresas de caminhos de ferro às remunerações pagas
pelos outros modos de transporte (categoria VI);
c) Adiamento imposto pelas autoridades competentes no que diz
respeito à renovação e conservação (categoria VII).1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
▼M1
▼A4
▼M1
▼A5
▼B
▼B
3. A seguinte categoria de encargos ou benefícios existente aquando
da entrada em vigor do presente regulamento deve ser suprimida omais tardar em 1 de Janeiro de 1973:
encargos de reconstrução ou de substituição em consequência de danos
de guerra, suportados pela empresa de caminho de ferro e que deviam
ter sido assumidos pelo Estado (categoria VIII).
Os encargos financeiros resultantes dos empréstimos concedidos no
âmbito desta categoria constituem objecto da normalização das contas,
na acepção do presente regulamento, até à sua liquidação.
4. As seguintes categorias de encargos ou benefícios existentes
aquando da entrada em vigor do presente regulamento podem serobjecto da normalização das contas, na acepção do presente regula-mento:
a) Obrigação de manter pessoalpara al ém das necessidades da
empresa (categoria IX);
b) Medidas a favor do pessoal, impostas pelo Estado, a título de reco-
nhecimento pelos serviços prestados ao seu país, em condições
diferentes das que vigoram para as empresas dos outros modos de
transporte (categoria X);
c) Subsídios a favor do pessoal, obrigatórios para as empresas de
caminho de ferro e a que não estão sujeitas as empresas dos outrosmodos de transporte (categoria XI);
d) Despesas de carácter socialsuportadas, nomeadamente, a títul o de
cuidados de saúde, pelas empresas de caminho de ferro, diferentesdas que suportariam se tivessem de contribuir nas mesmascondições que as empresas dos outros modos de transporte (cate-goria XII);
e) Encargos resultantes da manutenção, imposta pelo Estado, de
oficinas ou outros estabelecimentos em condições não conformes
com uma gestão comercialda empresa de caminho de ferro (cate-goria XIII);
f) Condições impostas no caso de empreitadas de obras públicas e de
contratos de fornecimento (categoria XIV).
A seguinte categoria de encargos ou benefícios pode igualmente cons-
tituir objecto da normalização das contas, na acepção do presenteregulamento:
encargos financeiros resultantes da falta de normalização no passado
(categoria XV).
Uma solução definitiva, no que diz respeito às categorias IX a XV, será
adoptada pelo Conselho, o mais tardar aquando da adopção das
medidas de execução do artigo 8.
oda Decisão do Conselho, de 13 de
Maio de 1965, relativa à harmonização de determinadas disposiçõescom incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferro-viários, rodoviários e por via navegável. Entretanto, os Estados--membros esforçar-se-ão por eliminar as causas desses encargos oubenefícios.
SECÇÃO II
Regras comuns de normalização e de compensação
Artigo 5.o
1. Os encargos ou benefícios das empresas de caminho de ferro que
devem ou podem constituir objecto da normalização das contas serãodeterminados com base nas disposições dos anexos, os quais fazemparte integrante do presente regulamento.
2. Sempre que, para uma categoria que deva ser normalizada, o
regime aplicado às empresas de caminho de ferro for comparado como dos outros modos de transporte, a comparação far-se-á unicamentecom as empresas privadas dos outros modos de transporte.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
▼B
Artigo 6.o
1. O montante bruto das compensações será determinado, para cada
categoria de normalização, aplicando os princípios de cálculo indicadosno anexo correspondente à categoria em causa.
O montante líquido obter-se-á eliminando, nos elementos de cálculo
dos montantes brutos, para as diversas categorias, as parcelas com
dupla imputação.
2. Quando o cálculo efectuado em conformidade com as disposições
referidas em anexo para cada categoria de normalização der origem aum encargo para a empresa de caminho de ferro, esta terá direito à
correspondente compensação financeira, por parte da autoridade
pública.
Quando esse cálculo der origem a um benefício para a empresa de
caminho de ferro, esta será devedora da correspondente compensação
financeira à autoridade pública.
Artigo 7.
o
1. As empresas de caminho de ferro apresentarão anualmente às
autoridades competentes um pedido de normalização, em aplicação
das disposições do presente regulamento.
2. Este pedido incluirá:
a) Por um lado, os elementos para o exercício orçamental seguinte,
calculados de acordo com as disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas em vigor no momento da apresentação dopedido;
b) Por outro lado, os elementos necessários para a rectificação dos
montantes pagos com base em previsões para o exercício cujosresultados definitivos sejam conhecidos.
3. Este pedido, que deve ser feito atempadamente para permitir a
inscrição dos créditos necessários no orçamento da autoridade pública,
conterá todas as justificações úteis, nomeadamente no que se refere a:
a) Encargos ou benefícios para cada categoria de normalização;
b) Método de cálculo aplicado para cada categoria considerada;
c) Montantes brutos e líquidos referidos no n.
o1 do artigo 6.o, para
cada categoria considerada. No que diz respeito ao estabelecimentodas previsões referidas na alínea a) do n.
o2, esses montantes serão
calculados com base nos dados contabilísticos do último exercíciocujos resultados sejam definitivos e tendo em conta as modificações
verificadas em cada categoria de normalização até à apresentação do
pedido.
Artigo 8.
o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros examinarão os
elementos que serviram de base para a formulação do pedido da
empresa de caminho de ferro.
2. Depois de terem dado à empresa interessada a possibilidade de
apresentar as suas observações, as autoridades competentes dos
Estados-membros podem:
— rectificar os montantes das compensações e alterar outros elementos
do pedido quando as disposições do presente regulamento não
tenham sido cumpridas;
— incluir no pedido outros encargos ou benefícios resultantes de uma
das categorias previstas no artigo 4.o.
3. As autoridades competentes fixarão, em conformidade com as
disposições do presente regulamento, o montante estimado da compen-sação para o exercício seguinte, bem como o montante definitivo dacompensação para o exercício anterior cujo resultado final é conhecido.Esta decisão indicará igualmente os elementos de cálculo que servirampara determinar esses montantes.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
▼B
4. As autoridades competentes notificarão a sua decisão à empresa
de caminho de ferro o mais tardar seis meses após a recepção dopedido.
Se as autoridades competentes não tomarem qualquer decisão neste
prazo, o pedido da empresa considerar-se-á aceite a título de previsão.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros pagarão o montante estimado das compensações,
fixado por força do artigo 8.o, durante o exercício orçamentalpara que
foi estabelecida a estimativa.
Durante esse mesmo exercício, os Estados-membros pagarão ou rece-
berão o saldo da compensação resultante da diferença entre omontante definitivo da compensação e os montantes estimados já pagos
a esse título para o exercício anterior definitivamente encerrado.
Artigo 10.
o
1. Os montantes das compensações financeiras para cada categoria
de normalização constarão de um quadro anexo ao balanço anual daempresa de caminho de ferro. Este quadro conterá os montantes das
compensações financeiras, respectivamente recebidos a título de
previsão e recebidos ou pagos em liquidação do saldo, nos termos doartigo 9.
o.
Este quadro conterá igualmente, para cada obrigação de serviço
público, os montantes das compensações concedidas em aplicação dasdisposições do Regulamento (CEE) n.
o1191/69.
2. O montante totaldas compensações recebidas em resul tado da
normalização das contas e das compensações recebidas a título de obri-gações de serviço público será inscrito na conta de exploração ou naconta de ganhos e perdas da empresa de caminho de ferro, de acordo
com as disposições nacionais em vigor.
Artigo 11.
o
As decisões das autoridades competentes dos Estados-membros
tomadas em aplicação das disposições do presente regulamento serãofundamentadas e objecto de uma publicação oficial.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros garantirão às empresas de caminho de ferro, e
nesta qualidade, a possibilidade de fazerem valer os seus interessespor meios adequados, contra as decisões tomadas em aplicação das dis-posições do presente regulamento.
SECÇÃO III
Disposições finais
Artigo 13.o
1. A Comissão pode pedir aos Estados-membros todas as infor-
mações úteis sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão
procederá a uma consulta dos Estados-membros interessados sempreque o considerar necessário.
2. As compensações que resultam da aplicação do presente regula-
mento serão dispensadas do processo de informação prévia previsto non.
o3 do artigo 93.odo Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia.
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão, para
cada categoria de encargos ou benefícios referidos no presente regula-mento, os montantes efectivamente pagos a título de compensação.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
▼B
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros adoptarão em tempo útil, após consulta da
Comissão, as disposições legislativas, regulamentares ou administra-
tivas necessárias à execução do presente regulamento.
2. Se um Estado-membro o pedir, ou se a Comissão o considerar
oportuno, a Comissão procederá a consultas com os Estados-membrosinteressados sobre os projectos relativos às disposições referidas no n.
o
1.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
▼B
ANEXO I
Categoria I: Pagamentosimpostosàsempresasdecaminhodeferro,que,no
que respeita ao resto da economia, incluindo os outros modos
de transporte, são suportadospelo Estado
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro
suporta ela própria determinados pagamentos que, no que respeita ao resto
da economia, incluindo as empresas de outros modos de transporte, são total
ou parcialmente suportados pelo Estado. Estes pagamentos consistem, nome-
adamente, em indemnizações para reparação de danos resultantes de
acidentes de trabalho ou em abonos especiais para os filhos dos trabalha-
dores.
B.Princípio de cálculo
A compensação corresponderá ao montante que o Estado teria suportado se
se tratasse de uma empresa de qualquer outro sector da economia, incluindo
os outros modos de transporte.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
▼B
ANEXO II
Categoria II: Despesas de carácter social suportadas pelas empresas de
caminho de ferro a título de abonos de família, diferentes
das que suportariam se tivessem de contribuir nas mesmas
condições que as empresas dos outros modos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro é
obrigada a efectuar directamente, ou por intermédio de um organismo espe-
cializado, os pagamentos de abonos de família.
B.Princípios de cálculo
O encargo a normalizar será igual à diferença entre:
a) O montante dos subsídios de direito comum pagos pela empresa de
caminho de ferro e
b) Este mesmo montante corrigido pela:
— relação entre o número de chefes de família e o pessoal em actividade
tanto na empresa de caminho de ferro como no conjunto das empresas
que contribuem para o organismo tomado como referência;
— relação entre o número médio de pessoas a cargo do chefe de família
tanto na empresa de caminho de ferro como no conjunto das empresas
que contribuem para o organismo tomado como referência.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11
▼B
ANEXO III
Categoria III: Encargos com reformas e pensões suportados pelas empresas
decaminhodeferroemcondiçõesdiferentesdasquevigoram
para as empresas dos outros modos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro é
obrigada a assegurar os encargos com reformas e pensões do seu pessoale
de outras pessoas que a ela tenham direito em condições diferentes das
empresas dos outros modos de transporte.
As condições diferentes que dão origem a encargos diferentes resultam:1. Do facto de os caminhos de ferro serem obrigados a pagar directa e total-
mente as pensões existentes, enquanto as empresas dos outros modos de
transporte contribuem para um organismo em função do número e do
níveldas remunerações do pessoalem actividade; ou
2. Do facto de o pessoaldos caminhos de ferro beneficiar da apl icação de
determinadas disposições especiais a que os outros modos de transporte
não estão sujeitos, e que dão origem a encargos suplementares ou benefí-
cios para os caminhos de ferro.
B.Princípios de cálculo
1. No que diz respeito aos encargos referidos em A.1., a compensação será
igual à diferença entre o encargo suportado pela empresa e aquele que elasuportaria se estivesse sujeita, com o mesmo pessoalem actividade e as
mesmas remunerações, quer ao regime geral(regime geralde segurança
sociale regimes compl ementares obrigatórios), quer ao regime dos outros
modos de transporte. No caso em que estes regimes não ofereçam uma
base de comparação, tomar-se-á por base o regime de reformas e de
pensões de uma empresa representativa no domínio dos transportes.
O encargo suportado pela empresa de caminho de ferro é apurado direc-
tamente da contabilidade.
O encargo que a empresa suportaria se estivesse sujeita, com o mesmo
pessoalem actividade e as mesmas remunerações, ao regime de
referência, é determinado pela aplicação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que regulam esse regime.
2. No que diz respeito aos encargos referidos em A.2., a compensação será
igual:
a) Quer à diferença entre:
— o encargo suportado pela empresa e que é apurado directamente da
contabilidade desta; e,
— os benefícios, directos ou indirectos, por comparação com os
outros modos de transporte que, resultam para a empresa da apli-
cação das disposições especiais mencionadas em A.2.;
b) Quer à diferença entre:
— os encargos que a empresa suporta ou suportaria para cobrir o
conjunto de encargos do regime de reformas e de pensões ao qual
está sujeita; e
— os encargos que resultariam da aplicação do regime de referência.
3. Se uma regulamentação interna diferente, com a mesma finalidade,
conduzir a resultados idênticos aos decorrentes da aplicação dos n.
os1e
2, a compensação pode ser calculada em conformidade com essa regula-
mentação.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Dezembro
de 1970, o montante estimado das compensações que se propõem pagar,
em aplicação destes princípios, à sua empresa de caminho de ferro.
A Comissão apresentará um relatório sobre este assunto antes de 31 de
Dezembro de 1971. Com base nesse relatório, e o mais tardar aquando
da adopção das medidas de execução do artigo 8.oda Decisão do
Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de determi-
nadas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos
transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, o Conselho
decidirá as acções a empreender na matéria.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 12
▼B
ANEXO IV
Categoria IV: Despesassuportadaspelasempresasdecaminhodeferro com
as instalações de cruzamento
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria compreende os casos em que, por força de uma disposição
legislativa, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de
ferro suporta uma parte anormalmente elevada dos encargos de construção
e de exploração das instalações comuns ao caminho de ferro e a outrosmodos de transporte.
Considera-se parte anormalmente elevada:
a)No caso de construção de uma nova estrada,
o facto de a empresa de caminho de ferro suportar os encargos inerentes
à instalação de um cruzamento para uma nova estrada de circulação, que
a empresa não solicitou;
b)No caso de modernização de uma passagem superior ou inferior e no
caso de substituição de uma passagem de nível por uma passagem supe-
rior ou inferior,
o facto de a empresa de caminho de ferro suportar os encargos de uma
modernização que não solicitou, deduzindo, por um lado, o custo suple-
mentar relativo às modificações que ela, no seu próprio interesse,
efectuou, e, por outro, os benefícios resultantes da modernização;
c)No caso de modernização de uma passagem de nível,
o facto de a empresa de caminho de ferro suportar mais de metade dos
encargos;
d)No caso de renovação, manutenção e funcionamento,
— de passagens superiores ou inferiores,
o facto de a empresa de caminho de ferro suportar encargos supe-
riores aos correspondentes à sua participação nos encargos deconstrução ou de modernização das instalações de cruzamento, de
acordo com os princípios referidos nas alíneas a) e b);
— de passagem de nível,
o facto de a empresa de caminho de ferro suportar mais de metade
dos encargos.
B.Princípios de cálculo
O montante da compensação será determinado da seguinte forma:
para o caso referido na
alínea a):O montante da compensação corresponderá à parte dos encargos
suportada pela empresa de caminho de ferro que não tenha solici-
tado a nova estrada em questão, deduzindo o custo suplementar
provocado por eventuais adaptações pedidas pela empresa de
caminho de ferro;
para o caso referido na
alínea b):O montante da compensação corresponderá à parte dos encargos
suportada pela empresa de caminho de ferro que não tenha solici-
tado a modernização da obra de arte em questão, deduzindo, por
um lado, o custo suplementar relativo às modificações pedidas pela
empresa de caminho de ferro, e, por outro, os benefícios eventual-
mente resultantes dos referidos trabalhos; estes benefícios serão
avaliados, no caso da substituição de uma passagem de nível por
uma passagem superior ou inferior, tendo em conta compensações
que a empresa de caminho de ferro já recebeu relativamente à
passagem de nível;
para o caso referido na
alínea c):O montante da compensação corresponderá à parte dos encargos
suportada pela empresa de caminho de ferro que excede a metade
que lhe cabe suportar;1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 13
▼B
para o caso referido na
alínea d:— No caso de passagens superiores ou inferiores, o montante da
compensação corresponderá à parte dos encargos suportada
pela empresa de caminho de ferro que excede a sua participaçãonos encargos de construção ou de modernização das instalações
de cruzamento, em conformidade com os princípios de cálculo
indicados para os casos referidos nas alíneas a) e b);
— no caso das passagens de nível, o montante da compensação
corresponderá à parte dos encargos suportada pela empresa de
caminho de ferro que excede a metade que lhe cabe suportar.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 14
▼B
ANEXO V
Categoria V: Obrigação de recrutar pessoal para além das necessidades da
empresa
Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição legislativa,
regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro é obrigada a
recrutar pessoalpara al ém das suas necessidades reais.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 15
▼B
ANEXO VI
Categoria VI: Aumento de remunerações imposto pelo governo de um
Estado-membro, com efeito retroactivo, excepto no caso de
o aumento de remunerações constituir apenas uma adap-
tação das remunerações pagas pelas empresas de caminho
deferroàsremuneraçõespagaspelosoutrosmodosdetrans-
porte
Âmbito de aplicação
Esta categoria compreende os casos em que, por força de uma medida do
governo, uma empresa de caminho de ferro é obrigada a aumentar, com efeito
retroactivo, as remunerações do seu pessoal, sem que o montante das importân-
cias pagas com efeitos retroactivos possa ser tomado em consideração no preço
de venda e desde que encargos análogos não sejam assumidos pelas empresas
dos outros modos de transporte.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 16
▼B
ANEXO VII
Categoria VII: Adiamentoimpostopelasautoridadescompetentesnoquediz
respeito à renovação e conservação
Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma decisão da autoridade
pública, uma empresa de caminho de ferro é obrigada a reduzir as despesas de
renovação e conservação para um nívelinferior ao necessário para a continui-
dade da actividade da empresa.
Esta intervenção tem como consequência o facto de as despesas, nos exercícios
em que os trabalhos em atraso devem ser recuperados, atingirem um nível
anormal. Desta situação resulta um encargo quando a empresa de caminho de
ferro não puder, durante esses exercícios, proceder a um aumento das quantias
destinadas à cobertura das despesas de conservação e de renovação.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 17
▼B
ANEXO VIII
Categoria VIII: Encargos de reconstrução ou de substituição em conse-
quência de danos de guerra, suportados pela empresa de
caminho de ferro e que deviam ter sido assumidos pelo
Estado
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro é
obrigada a suportar, em condições diferentes das que vigoram para as
empresas dos outros modos de transporte, os encargos de reconstrução ou
de substituição ocasionados pelos danos de guerra.
B.Princípios de cálculo
O montante será determinado pela comparação das condições em que estes
encargos recaíram sobre o caminho de ferro e sobre as empresas de outros
modos de transporte, tendo em conta, se necessário, as despesas indirectas
suportadas pelas empresas de caminho de ferro, em razão da natureza espe-
cialda actividade ferroviária.
Os encargos a tomar em consideração dizem respeito a:
a) Despesas directas de reconstrução ou de substituição;
b) Encargos financeiros devidos à reconstrução ou à substituição.
O montante da compensação é apurado directamente da contabilidade da
empresa de caminho de ferro.
Sempre que um empréstimo tiver sido contraído para fazer igualmente face a
outras despesas, o encargo será determinado com base na parte do emprés-
timo destinada à reconstrução ou à substituição.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 18
▼B
ANEXO IX
Categoria IX: Obrigação de manter pessoal para além das necessidades da
empresa
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição da auto-
ridade pública, uma empresa de caminho de ferro é obrigada:
a) A manter em actividade pessoalexcedentário cujo despedimento seria
possívelpor força de disposições respeitantes ao pessoal ;
b) Em consequência de disposições do estatuto do pessoal, não aprovadas
pelas empresas de caminho de ferro, a não despedir pessoal tornado
dispensável por medidas de racionalização da exploração e cuja utili-
zação em outras tarefas não se justifica.
B.Princípios de cálculo
O encargo que resulta da manutenção em actividade do pessoal excedentário
depende do número de pessoas abrangidas pela medida considerada.
Para o caso referido na
alínea a):O número de pessoas a despedir será proposto pela empresa. O
número de pessoas mantidas ao serviço será fixado por decisão da
autoridade competente. As despesas referentes a este pessoalserão
compensadas enquanto este pessoalpermanecer excedentário.
Para o caso referido na
alínea b):O número de pessoas excedentárias a tomar em consideração para o
cálculo será indicado pela empresa de caminho de ferro. Esse
número será igualao número de pessoas tornadas disponíveis pel as
medidas de racionalização, tendo em conta a possibilidade de reco-
locar este pessoal, durante o ano em que as medidas de racionali-
zação produzirem efeitos, nos lugares deixados vagos por reforma
ou em novos lugares criados.
O montante do encargo que daí resulta corresponderá à soma dos salários,
subsídios e encargos sociais de cada pessoa mantida ao serviço ou de cada
categoria homogénea de pessoas. Neste último caso, o montante pode ser
calculado com base no encargo médio referente a cada categoria homogénea
de pessoas.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 19
▼B
ANEXO X
Categoria X: Medidas a favor do pessoal, impostas pelo Estado, a título de
reconhecimento pelos serviços prestados ao seu país, em
condições diferentes das que vigoram para as empresas dos
outros modos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro é
obrigada a tomar medidas especiais, tais como subsídios, prémios de antigui-
dade, promoções suplementares ou licenças especiais, a favor do pessoal que
prestou serviço nas forças armadas ou que prestou serviços de relevância
para o país.
B.Princípios de cálculo
A compensação corresponderá ao montante dos benefícios especiais impos-
tos à empresa a favor do pessoalem causa.
No que diz respeito a promoções suplementares, apenas serão tomadas em
consideração as que são concedidas para além dos lugares fixados no organi-
grama.
A compensação pode ser calculada de duas maneiras diferentes, conforme o
número de pessoas em causa:
a) O cálculo faz-se caso a caso; ou
b) Por categorias homogéneas de pessoas, determinando-se para cada cate-
goria, o acréscimo médio dos encargos por pessoa e o número anualde
beneficiários.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 20
▼B
ANEXO XI
Categoria XI: Subsídios a favor do pessoal, obrigatórios para as empresas
de caminho de ferro e a que não estão sujeitas as empresas
dos outros modos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro é
obrigada a conceder, a todo ou a parte do seu pessoalno activo ou em dispo-
nibilidade, subsídios que não são obrigatórios para as empresas dos outros
modos de transporte. Estes subsídios incluem, nomeadamente, os abonos de
família suplementares ou o subsídio complementar de férias.
B.Princípio de cálculo
A compensação será igualao montante dos encargos impostos à empresa.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 21
▼B
ANEXO XII
Categoria XII: Despesas de natureza social suportadas, nomeadamente, a
título de cuidados de saúde, pelas empresas de caminho de
ferro, diferentes das que suportariam se tivessem de contri-
buir nas mesmas condições que as empresas dos outros
modos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição da auto-
ridade pública, uma empresa de caminho de ferro é obrigada a garantir
directamente, ou por intermédio de um organismo especializado, determi-
nadas prestações tais como as respeitantes aos cuidados de saúde.
B.Princípios de cálculo
A compensação corresponderá à diferença entre o montante do encargo
suportado realmente pela empresa e o encargo que ela suportaria se estivesse
inscrita no organismo tomado como referência, tendo em conta os benefícios
que concede por sua própria iniciativa.
No que diz respeito aos cuidados de saúde, a compensação calcular-se-á do
seguinte modo: o encargo suportado pela empresa de caminho de ferro será
apurado directamente da contabilidade. O encargo que a empresa suportaria
se estivesse sujeita, com o mesmo pessoalem actividade e as mesmas remu-
nerações, ao regime de referência será determinado pela aplicação das
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que regulam este
regime. As despesas correspondentes aos benefícios suplementares em
relação ao regime de referência, que a empresa de caminho de ferro concede
de sua própria vontade ao seu pessoal, serão deduzidas da diferença entre os
dois montantes assim obtidos.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 22
▼B
ANEXO XIII
Categoria XIII: Encargos resultantes da manutenção, imposta pelo Estado,
de oficinas ou outros estabelecimentos em condições não
conformes com uma gestão comercial da empresa de
caminho de ferro
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma decisão da autori-
dade pública, uma empresa de caminho de ferro é obrigada, por razões de
política social ou regional, a manter oficinas ou outros estabelecimentos
que já não se justificam pelas necessidades de exploração.
B.Princípios de cálculo
A compensação corresponderá ao encargo que resulta da manutenção
imposta. Os elementos que permitem determinar este encargo serão apurados
da contabilidade da empresa de caminho de ferro.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 23
▼B
ANEXO XIV
Categoria XIV: Condições impostas no caso de empreitadas de obras públi-
cas e de contratos de fornecimento
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma disposição da auto-
ridade pública, uma empresa de caminho de ferro é obrigada a celebrar uma
parte dos seus contratos de empreitada de obras públicas e de fornecimento
com empresas nacionais situadas em certas regiões do Estado-membro ou
com certas categorias de empresários nacionais.
B.Princípio de cálculo
A comparação far-se-á entre o preço praticado pelo adjudicatário escolhido
para o contrato e o preço da proposta economicamente mais favorávelpara
esse mesmo contrato ou, na falta de tal proposta, para um contrato seme-
lhante.
O montante da compensação resultará da diferença entre esses dois preços.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 24
▼B
ANEXO XV
Categoria XV: Encargos financeiros resultantes de falta de normalização no
passado
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos em que, por força de uma intervenção da auto-
ridade pública, o orçamento de uma empresa de caminho de ferro inclui
encargos financeiros relativos a empréstimos contraídos ou a pagamentos
antecipados recebidos das autoridades competentes, por motivo de decisões
tomadas no passado por essas autoridades não compatíveis com os princípios
de normalização previstos no presente regulamento.
B.Princípios de cálculo
Os referidos encargos anuais podem ser assumidos pelas autoridades compe-
tentes no seu próprio orçamento ou podem ser incluídos na normalização no
âmbito do presente regulamento. Neste último caso, a normalização deve
incidir sobre o montante dos encargos existentes resultantes dos empréstimos
contraídos ou de pagamentos antecipados reembolsáveis recebidos das auto-
ridades competentes e que constem do orçamento da empresa de caminho de
ferro.
O montante destes encargos será apurado da contabilidade da empresa de
caminho de ferro.1969R1192 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 25