1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o748/93 do Conselho de 17 de Março de 1993 L 77 16 31.3.1993
►M2Regulamento (CEE) n.o1560/93 do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 154 30 25.6.1993
►M3Regulamento (CE) n.o647/94 da Comissão de 23 de Março de 1994 L 80 16 24.3.1994
►M4Regulamento (CE) n.o1883/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 L 197 25 30.7.1994
►M5Regulamento (CE) n.o630/95 da Comissão de 23 de Março de 1995 L 66 11 24.3.1995
►M6Regulamento (CE) n.o1552/95 do Conselho de 29 de Junho de 1995 L 148 43 30.6.1995
►M7Regulamento (CE) n.o635/96 da Comissão de 10 de Abril de 1996 L 90 17 11.4.1996
►M8Regulamento (CE) n.o1109/96 da Comissão de 20 de Junho de 1996 L 148 13 21.6.1996
►M9Regulamento (CE) n.o614/97 da Comissão de 8 de Abril de 1997 L 94 4 9.4.1997
►M10Regulamento (CE) n.o903/98 da Comissão de 28 de Abril de 1998 L 127 8 29.4.1998
►M11Regulamento (CE) n.o551/98 do Conselho de 9 de Março de 1998 L 73 1 12.3.1998
►M12Regulamento (CE) n.o751/1999 da Comissão de 9 de Abril de 1999 L 96 11 10.4.1999
►M13Regulamento (CE) n.o1256/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 73 26.6.1999
►M14Regulamento (CE) n.o749/2000 da Comissão de 11 de Abril de 2000 L 90 4 12.4.2000
►M15Regulamento (CE) n.o603/2001 da Comissão de 28 de Março de 2001 L 89 18 29.3.2001
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:►
C1Rectificação, JO L 2 de 5.1.2000, p. 78 (1256/1999)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos
produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1).
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o856/84 do Conselho, de
31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o804/68 que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lácteos(
3), foi instituído, a partir de 2 de Abril de 1984, um
regime de imposição suplementar no referido sector; que o regime,
estabelecido por nove anos e que chega ao seu termo em 31 de Março de
1993, tem por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procurade leite e produtos lácteos e os excedentes estruturais daí resultantes;que o regime continua a ser necessário para obter um melhor equilíbriodo mercado; que, por consequência, é conveniente prosseguir a
aplicação do regime de imposição por sete novos períodos de doze
meses consecutivos, a partir de 1 de Abril de 1993;
Considerando que, tanto para tirar proveito da experiência adquirida na
matéria como por uma questão de simplificação e clareza a fim demelhor garantir a segurança jurídica dos produtores e dos outros agentesem causa, é conveniente estabelecer, por regulamento autónomo, asregras de base do regime prorrogado, reduzindo a extensão e diversidadedas mesmas, e revogar, por um lado, o Regulamento (CEE) n.
o2074/92
do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui uma imposição
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(4), adoptado pelo
Conselho a título cautelar e, por outro, o Regulamento (CEE) n.o857/84
do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras geraispara a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.
oCd o
Regulamento (CEE) n.o804/68 no sector do leite e produtos lácteos(5),
sem prejuízo das obrigações contraídas e dos compromissos assumidosao abrigo desse regulamento;
Considerando que deve ser mantido o método adoptado em 1984, que
consistiu em instituir uma imposição sobre as quantidades de leite,recolhidas ou vendidas directamente, que excedem um limiar degarantia; que esse limiar é obtido, para cada Estado-membro, pelafixação de uma quantidade global garantida que não pode ser excedida
pela soma das quantidades individuais atribuídas, tanto no respeitante às
entregas como às vendas directas; que as quantidades são estabelecidasrelativamente aos sete períodos a contar de 1 de Abril de 1993 e têm emconta diversos elementos relativos ao regime anterior;
Considerando especialmente que, desde o início, foi criada uma reserva
comunitária para ter em conta a posição difícil de determinados Estados--membros em resultado da execução de uma regime de contenção da
produção leiteira; que a referida reserva foi aumentada várias vezes, para
satisfazer necessidades específicas tanto de determinados Estados--membros como de alguns produtores; que é oportuno tirardefinitivamente as consequências que se impõem e suprimir a reservacomunitária, integrando as suas diferentes partes nas quantidades globaisgarantidas;1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 2
(1)J O n .oC 337 de 31. 12. 1991, p. 35.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992, p. 101.
(3)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 10.
(4)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 69.
(5)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o817/92 (JO n.oL 86 de 1. 4. 1992, p.
85).
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Considerando que, no contexto da reforma da política agrícola comum, o
Conselho decidiu que a sua decisão final quanto ao nível dasquantidades globais a aplicar no primeiro dos dois períodos de doze
meses será tomada, nomeadamente, em função do relatório sobre a
situação do mercado, que será apresentado pela Comissão antes de cadaum destes períodos.
Considerando que, a ultrapassagem de qualquer das quantidades globais
garantidas implica o pagamento da imposição pelos produtores que para
tal tenham contribuído; que a imposição deve ser estabelecida, tantopara as entregas como para as vendas directas, em 115 % do preçoindicativo do leite; que, com efeito, a partir do momento em que osprodutores sejam colocados numa situação comparável em relação aocálculo do direito nivelador, se deixa de justificar a diferença da taxa;
Considerando que, a fim de manter uma forma suficientemente flexível
de gestão do regime, é conveniente prever a perequação dos excessospara o conjunto das quantidades de referência individuais da mesmanatureza no interior do território do Estado-membro; que, no que diz
respeito às entregas, que representam a quase totalidade das quantidades
comercializadas, a necessidade de garantir a plena eficácia da imposiçãoem toda a Comunidade justifica, em princípio, a manutenção dapossibilidade dos Estados-membros de optarem entre dois modos deperequação dos excessos das quantidades de referência individuais,tendo em conta a diversidade das estruturas de produção e recolha de
leite; que, neste contexto, é conveniente autorizar os Estados-membros a
não atribuírem as quantidades de referência não utilizadas no fim decada período, a nível nacional ou entre compradores, e a afectarem osmontantes recebidos para além da imposição devida ao financiamento deprogramas nacionais de reestruturação e/ou restituí-los aos produtores de
determinadas categorias ou que se encontrem numa situação excep-
cional;
Considerando que, a fim de evitar, tal como anteriormente, longos
atrasos na cobrança e no pagamento da imposição, incompatíveis com oobjectivo do regime, é conveniente determinar que o comprador, que se
afigura ser a pessoa mais indicada para efectuar as operações
necessárias, seja responsável pelo pagamento da imposição e atribuir--lhe os meios para garantir a sua cobrança junto dos produtores, que delasão devedores;
Considerando que é conveniente definir a quantidade de referência
individual como sendo a quantidade disponível, independentemente das
quantidades que eventualmente tenham sido objecto de cedênciatemporária, em 31 de Março de 1993, data em que terminam os noveprimeiros períodos de aplicação do regime de imposição, e especificaros princípios ou disposições por força dos quais a referida quantidade
deverá ou poderá ser diminuída ou aumentada no âmbito do regime
prorrogado;
Considerando assim que, nos termos das regras de determinação das
quantidades de referência individuais, é conveniente ter em conta osprodutores que receberam provisoriamente uma quantidade específica ao
abrigo do regime anterior;
Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo
da produção leiteira não deveria pôr em causa a reestruturação dasexplorações agrícolas no território da antiga República DemocráticaAlemã; que as dificuldades encontradas requerem um prolongamento,
por um período suplementar, as flexibilizações introduzidas no regime
para o referido território, assegurando simultaneamente que elasrevertam exclusivamente em benefício desse território;
Considerando que é conveniente adaptar as quantidades de referência
estabelecidas para as entregas e para as vendas directas às realidades
económicas e que, por conseguinte, é oportuno conferir ao produtor odireito de obter o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência,com a correlativa redução ou supressão da outra, desde que o seu pedidoseja devidamente justificado por alterações das suas necessidades decomercialização;1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 3
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Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a aplicação
do presente regime pressupõe a existência de uma reserva nacionaldestinada a receber todas as quantidades que, por qualquer motivo, não
tenham ou tenham deixado de ter uma afectação individual; que o
Estado-membro pode encontrar-se na necessidade de dispor dequantidades de referência para dar resposta a situações específicas,determinadas por critérios objectivos; que, para este efeito, éconveniente autorizar os Estados-membros a alimentar as respectivas
reservas nacionais, nomeadamente na sequência de uma redução linear
do conjunto das quantidades de referência;
Considerando que as cedências temporárias de uma parte de quantidade
de referência individual nos Estados-membros que as tenham autorizadose traduziram numa melhoria do regime; que, em princípio, convém,portanto, tornar o benefício extensivo ao conjunto dos produtores; que a
aplicação desse princípio não deve, todavia, ser contrária à continuação
da evolução e das adaptações estruturais nem desconhecer as inerentesdificuldades administrativas;
Considerando que, por ocasião da criação do regime de imposição
suplementar em 1984, foi estabelecido o princípio de que a quantidadede referência correspondente a uma exploração é transferida para o
comprador, o locatário ou o herdeiro em caso de venda, aluguer ou
transmissão por herança da exploração; que seria inoportuno alterar estaescolha inicial; que é, todavia, conveniente prever a aplicação, em todosos casos de transferência, das disposições nacionais necessárias àsalvaguarda dos interesses legítimos das partes, na falta de acordo entreelas;
Considerando que, a fim de prosseguir a reestruturação da produção
leitera e de melhorar o ambiente, é conveniente alargar certasderrogações ao princípio do vínculo da quantidade de referência àexploração e autorizar os Estados-membros a manterem a possibilidadede aplicar programas de reestruturação nacionais e a organizarem umacerta mobilidade das quantidades de referência dentro de um
determinado quadro geográfico e com base em critérios objectivos;
Considerando que a imposição ora prevista se destina a regularizar, e a
establizar o mercado dos produtos lácteos; que, por conseguinte, éconveniente afectar as receitas decorrentes da aplicação do presenteregulamento ao financiamento das despesas no sector leiteiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída, durante oito novos períodos consecutivos de 12 meses, cominício em 1 de Abril de 2000, uma imposição suplementar, a cargo dosprodutores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou deequivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamentepara consumo durante o período de 12 meses em causa e que excedamuma quantidade a determinar.
A imposição é fixada em 115 % do preço indicativo do leite.
Artigo 2.
o
1. A imposição é devida sobre todas as quantidades de leite ou de
equivalente-leite comercializadas durante o período de doze meses emcausa que excedam uma ou outra das quantidades referidas no artigo 3.
o
A imposição é repartida entre os produtores que contribuíram para oexcedente.
Consoante a decisão do Estado-membro, a contribuição dos produtores
para o pagamento da imposição devida deve ser estabelecida, apóseventual redistribuição das quantidades de referência não utilizadas,quer ao nível do comprador, em função do excedente subsistente depoisde se terem repartido as quantidades de referência não utilizadasproporcionalmente às quantidades de referência de que dispõe cada um1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 4
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dos produtores, quer ao nível nacional, em função do excedente em
relação à quantidade de referência de que cada um dos produtoresdispõe.
2. No que diz respeito às entregas, o comprador responsável pela
imposição pagará o montante em dívida ao organismo competente doEstado-membro, antes de uma data e segundo regras a determinar; essemontante será deduzido pelo próprio comprador do preço do leite pagoaos produtores devedores da imposição, e, se tal não for possível, serácobrado por qualquer outra forma adequada.
Se um ou vários compradores forem substituídos, no todo ou em parte,
por um só comprador, as quantidades de referência individuais de que os
produtores disponham serão tomadas em consideração para o remanes-cente do período de doze meses em curso, depois de deduzidas asquantidades já entregues e tendo em conta o seu teor de matéria gorda.São aplicáveis as mesmas disposições sempre que um produtor passe de
um comprador para outro.
Sempre que as quantidades entregues por um produtor excedam a
quantidade de referência de que dispõe, o comprador fica autorizado areter, a título de provisão para a imposição devida, e de acordo comregras determinadas pelo Estado-membro, um montante do preço doleite em relação a todas as entregas efectuadas por esse produtor queexcedam a quantidade de referência de que dispõe.
3. No que diz respeito às vendas directas, o produtor pagará a
imposição devida ao organismo competente do Estado-membro antes de
uma data e de acordo com regras a determinar.
4. Quando a imposição for devida e o montante cobrado lhe for
superior, o Estado-membro pode afectar o excedente cobrado aofinanciamento das medidas referidas no primeiro travessão do artigo8.
oe/ou restituí-lo aos produtores cujo excedente seja imputável a uma
situação que o Estado-membro possa ter justificavelmente em conta em
função de critérios objectivos a determinar e/ou de uma situaçãoexcepcional resultante de uma disposição nacional que não tenhaqualquer relação com esse regime.
Artigo 3.
o
1. A soma das quantidades de referência individuais da mesma
natureza não pode exceder as quantidades globais correspondentes decada Estado-membro.
2. As quantidades totais previstas no anexo serão fixadas sem
prejuízo de uma eventual revisão em função da situação geral domercado, nomeadamente das condições específicas existentes emdeterminados Estados-Membros.
A quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser aumentada
para compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de
200 000 toneladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta
reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente embenefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectadopela adesão.
O aumento das quantidades globais e as condições em que serão
concedidas as quantidades de referência individuais previstas no
parágrafo anterior serão decididos nos termos do artigo 11.
o
Total das quantidades de referência aplicável de 1 de Abril de 1999
a 31 de Março de 2000
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 152 062 158 369
Dinamarca 4 454 411 9371992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 5
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(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Alemanha (1) 27 768 016 96 800
Grécia 629 817 696
Espanha 5 469 725 97 225França 23 816 298 419 500
Irlanda 5 236 758 9 006
Itália 9 703 974 226 086
Luxemburgo 268 098 951
Países Baixos 10 990 667 84 025
Áustria 2 563 309 186 092
Portugal 1 862 977 9 484
Finlândia 2 396 730 9 462
Suécia 3 300 000 3 000
Reino Unido 14 394 532 195 515
(1) Das quais 6 242 276 toneladas para as entregas dos produtores nos territórios dos novos
Ländere 11 091 toneladas para as vendas directas nos novos Länder.
Artigo 4.o
1. A quantidade de referência individual disponível na exploração é
igual à quantidade disponível em 31 de Março de 2000. Esta quantidade
será ajustada, se for caso disso, para cada um dos períodos em causa, de
modo a que a soma das quantidades de referência individuais da mesmanatureza não exceda as quantidades globais correspondentes referidas noartigo 3.
o, tendo em conta as eventuais reduções impostas para alimentar
a reserva nacional prevista no artigo 5.o
2. As quantidades de referência individuais serão aumentadas ou
fixadas mediante pedido devidamente justificado dos produtores, a fim
de ter em consideração eventuais alterações que afectem as suas entregase/ou vendas directas. O aumento ou a fixação de uma quantidade dereferência será sujeito à redução correspondente ou à supressão de outraquantidade de referência de que o produtor disponha. Estes ajustamentos
não podem provocar, para o Estado-Membro em causa, um aumento da
soma das quantidades das entregas e vendas directas a que se refere oartigo 3.
o
Em caso de alteração definitiva das quantidades de referênciaindividuais, as quantidades referidas no artigo 3.
oserão adoptadas nos
termos do artigo 11.o
Artigo 5.o
Dentro dos limites das quantidades referidas no artigo 3.o, o Estado-
-Membro pode constituir uma reserva nacional, depois de uma reduçãolinear do conjunto das quantidades de referência individuais, a fim deconceder quantidades suplementares ou específicas a produtoresdeterminados, segundo critérios objectivos estabelecidos por acordo
com a Comissão.
Sem prejuízo do n.
o1 do artigo 6.o, as quantidades de referência de que
disponham os produtores que não tiverem comercializado leite ou outrosprodutos lácteos durante um período de 12 meses serão afectadas àreserva nacional e susceptíveis de ser redistribuídas nos termos doprimeiro parágrafo. Sempre que o produtor retome a produção de leite1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 6
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ou de outros produtos lácteos num prazo a determinar pelo Estado-
-Membro, ser-lhe-á concedida uma quantidade de referência nos termosdo n.
o1 do artigo 4.o, o mais tardar, até ao dia 1 do mês de Abril seguinte
à data do pedido.
Sempre que, durante pelo menos um período de 12 meses, um produtor
não utilizar, quer por entregas quer por vendas directas, pelo menos 70 %
da quantidade individual de referência de que dispõe, os Estados-
-Membros podem decidir, segundo os princípios gerais do direitocomunitário:
— se e em que condições a totalidade ou parte da quantidade de
referência não utilizada será afectada à reserva nacional. No entanto,as quantidades de referência não utilizadas não serão afectadas àreserva nacional em caso de força maior, bem como em casos
devidamente justificados que afectem a capacidade de produção dos
produtores em causa e sejam reconhecidos pela autoridadecompetente,
— em que condições uma quantidade de referência será reatribuída aos
produtores em causa.
Artigo 6.
o
1. Antes de uma data que será por eles determinada e o mais tardar
até 31 de Março, os Estados-Membros autorizarão, para o período de 12meses em questão, transferências temporárias de quantidades de
referência individuais que os produtores que a elas têm direito não
tencionam utilizar.
O Estados-membros podem regulamentar as operações de cessão em
função das categorias de produtores ou das estruturas de produçãoleiteira, limitá-las ao nível do comprador ou no interior das regiões e
determinar em que medida o cedente pode renovar as operações de
cessão.
2. Cada Estado-membro pode decidir não dar execução ao n.
o1, com
base num dos critérios seguintes ou em ambos:
— necessidade de facilitar as evoluções e as adaptações estruturais,
— necessidades administrativas imperiosas.
Artigo 7.o
1. A quantidade de referência disponível numa exploração é trans-
ferida com a exploração em caso de venda, arrendamento ou transmissão
por herança aos produtores que a retomem, segundo regras específicas adeterminar pelos Estados-Membros tendo em conta as superfíciesutilizadas para a produção leiteira ou outros critérios objectivos e,eventualmente, qualquer acordo entre as parte.
A parte da quantidade de referência que eventualmente não seja
transferida com a exploração será acrescentada à reserva nacional.Todavia, se, aquando da transferência de quantidades de referência, tiversido afectada uma parte à reserva nacional, não haverá redução quando
sejam retransferidas para o produtor inicial
São aplicáveis as mesmas disposições nos outros casos de transferência
que comportem efeitos jurídicos equiparáveis para os produtores.
Contudo, em caso de transferência de terras para autoridades públicas e/
/ou por motivos de utilidade pública, ou quando a transferência forefectuada para fins não agrícolas, os Estados-Membros preverão que
sejam aplicadas as medidas necessárias à salvaguarda dos legítimos
interesses das partes e, nomeadamente, que o produtor que sai tenhacondições para prosseguir a produção de leite, caso pretenda fazê-lo.
2. Na falta de acordo entre as partes, no caso de arrendamentos rurais
que expirem sem prorrogação possível em condições análogas ou em1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 7
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situações que comportem efeitos jurídicos comparáveis, as quantidades
de referência disponíveis nas explorações em causa serão transferidas,total ou parcialmente para os produtores que as recuperem, nos termos
das disposições adoptadas ou a adoptar pelos Estados-membros, tendo
em conta os legítimos interesses das partes.
Artigo 8.
o
Com o objectivo de completar a reestruturação da produção leiteira ou
por razões ambientais, os Estados-Membros podem aplicar uma ou
várias das medidas a seguir enunciadas, segundo as regras que
determinarem atendendo aos legítimos interesses das partes:
a) Conceder aos produtores que se comprometam a abandonar
definitivamente, toda ou parte da produção leiteira, uma compen-sação, paga em uma ou mais anuidades, e afectar à reserva nacionalas quantidades de referência assim libertadas;
b) Determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que
os produtores podem obter, no início de um período de 12 meses,contra pagamento, a reatribuição, por parte das autoridadescompetentes ou dos organismos por estas designados, de quantidades
de referência definitivamente liberadas no termo do período de 12
meses anterior por outros produtores, mediante o pagamento, em umaou várias anuidades, de uma compensação igual ao pagamentosupramencionado;
c) Prever, no caso de uma transferência de terras por razões ambientais,
que a quantidade de referência disponível na exploração em causaseja posta à disposição do produtor que sai, se este pretendercontinuar a produção leiteira;
d) Determinar, com base em critérios objectivos, as regiões ou zonas de
recolha no interior das quais são autorizadas, para efeitos de melhoriada estrutura da produção leiteira, as transferências definitivas dequantidades de referência sem a correspondente transferência deterras;
e) Autorizar, mediante pedido do produtor à autoridade competente ou
ao organismo por ela designado, a transferência definitiva dequantidades de referência sem a transferência de terras correspon-dente, ou vice versa, com o objectivo de melhorar a estrutura da
produção leiteira ao nível da exploração ou de contribuir para a
extensificação da produção.
As disposições das alíneas a), b), c) e e) podem ser executadas a nível
nacional ou ao nível territorial apropriado ou nas zonas de recolha.
Artigo 8.
oA
Os Estados-Membros podem, segundo os princípios gerais do direito
comunitário, tomar as seguintes medidas, com o objectivo de assegurar
que as quantidades de referência sejam atribuídas unicamente aos
produtores de leite activos:
a) Sem prejuízo do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 7.o, sempre que
tenham sido ou sejam transferidas quantidades de referência com ousem a respectiva terra através de arrendamentos rurais ou de outrosmeios que tenham efeitos jurídicos comparáveis, os Estados-
-Membros decidirão com base em critérios objectivos se e em que
condições a totalidade ou parte da quantidade de referênciatransferida será afectada à reserva nacional.
Esta disposição não é aplicável às transferências temporárias
referidas no artigo 6.
o;
b) Os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições
previstas no n.o1 do artigo 7.orelativas à transferência de quantidades
de referência.1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 8
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Artigo 9.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)Leite:o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;
b)Outros produtos lácteos: nomeadamente, a nata, a manteiga e os
queijos;
c)Produtor: o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou
agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração sesitua►
M2no território geográfico de um Estado-membro ◄e:
— que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao
consumidor,
— e/ou os entrega ao comprador.
d)Exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo
produtor e situadas ►M2no território geográfico de um Estado-
-membro ◄;
e)Comprador: uma empresa ou uma agrupamento que compra leite ou
outros produtos lácteos ao produtor:
— para os tratar ou transformar,
— para os ceder a uma ou mais empresas que tratem ou transformem
leite ou outros produtos lácteos.
Todavia, é considerado comprador um agrupamento de compradores,
situado numa mesma zona geográfica que efectue, por conta dos seusmembros, as operações de gestão administrativa e contabilística
necessárias ao pagamento da imposição. Para efeitos da aplicação
desta disposição, a Grécia é considerada como uma única zonageográfica e pode equiparar um organismo público ao agrupamentode compradores atrás referido;
f)Empresa de tratamento ou transformação de leite ou de outros
productos lácteos: uma empresa ou agrupamento que proceda a
operações de recolha, embalagem, armazenagem, refrigeração e
transformação do leite ou que limite a sua actividade leiteira a umadestas operações;
g)Entrega: qualquer entrega de leite ou de outros produtos lácteos,
independentemente de o transporte ser assegurado pelo produtor, pelocomprador, pela empresa de tratamento ou transformação destesprodutos ou por terceiros;
h)Leite ou equivalente-leite vendidos directamente para consumo: o
leite ou os produtos lácteos, convertidos em equivalente-leite,vendidos ou cedidos gratuitamente sem a intervenção de umaempresa de tratamento ou transformação de leite ou de outrosprodutos lácteos.
Artigo 10.
o
A imposição é considerada parte integrante das intervenções destinadas
à regularização dos mercados agrícolas e será afectada ao financiamento
das despesas do sector leiteiro.
Artigo 11.o
As normas de execução do presente regulamento e, designadamente, as
características do leite, entre as quais o teor de matéria gorda,consideradas representativas para efeitos de fixação das quantidadesde leite entregues ou compradas, serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o804/
/68(1).
Todavia, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, as características do leite
consideradas representativas serão as do ano civil de 1992 e o teor1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 9
(1)J O n .oL 148 de 26. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2071/92 (JO n.oL 215 de 30. 7.
1992, p. 64).▼A1
▼A1
representativo médio anual de matéria gorda do leite entregue será
fixado em 4,03 % para a Áustria, 4,34 % para a Finlândia e 4,33 % paraa Suécia.
Artigo 12.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o857/84 e (CEE) n.o2074/92.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 10
▼B
▼M15
ANEXO
a) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicáveis
de 1 de Abril de 2000 a 31 de Março de 2001
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 171 279,539 139 151,461
Dinamarca 4 454 616,417 731,583
Alemanha 27 768 686,841 96 129,159
Grécia 674 471,000 842,000
Espanha 5 828 977,475 87 972,525
França 23 832 232,240 403 565,760
Irlanda 5 332 448,840 9 315,160
Itália 10 100 482,000 213 578,000
Luxemburgo 268 254,000 795,000
Países Baixos 10 992 901,000 81 791,000
Áustria 2 583 251,804 166 149,196
Portugal 1 863 166,000 9 295,000
Finlândia 2 397 527,921 9 120,645
Suécia 3 300 000,000 3 000,000
Reino Unido (1) 14 420 829,479 181 825,521
(1) Aumento especial de quota para atribuição à Irlanda do Norte.
b) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicáveis
de 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2002
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 171 279,539 139 151,461
Dinamarca 4 454 616,417 731,583
Alemanha 27 768 686,841 96 129,159
Grécia 699 671,000 842,000
Espanha 6 028 977,475 87 972,525
França 23 832 232,240 403 565,760
Irlanda 5 386 448,840 9 315,160
Itália 10 316 482,000 213 578,000
Luxemburgo 268 254,000 795,000Países Baixos 10 992 901,000 81 791,000
Áustria 2 583 251,804 166 149,196
Portugal 1 863 166,000 9 295,000
Finlândia 2 397 527,921 9 120,645
Suécia 3 300 000,000 3 000,000
Reino Unido (
1) 14 427 921,479 181 825,521
(1) Aumento especial de quota para atribuição à Irlanda do Norte.1992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 11
▼M15
c) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicáveis
de 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2005
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 171 279,539 139 151,461
Dinamarca 4 454 616,417 731,583
Alemanha 27 768 686,841 96 129,159
Grécia 699 671,000 842,000
Espanha 6 028 977,475 87 972,525
França 23 832 232,240 403 565,760
Irlanda 5 386 448,840 9 315,160Itália 10 316 482,000 213 578,000
Luxemburgo 268 254,000 795,000
Países Baixos 10 992 901,000 81 791,000
Áustria 2 583 251,804 166 149,196
Portugal 1 863 166,000 9 295,000
Finlândia 2 397 527,921 9 120,645
Suécia 3 300 000,000 3 000,000
Reino Unido 14 427 921,479 181 825,521
d) Quantidades de referência totais a que se refere o n.
o2 do artigo 3.o, aplicáveis
de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 187 831,539 139 151,461
Dinamarca 4 476 893,417 731,583
Alemanha 27 908 010,841 96 129,159
Grécia 699 671,000 842,000
Espanha 6 028 977,475 87 972,525
França 23 953 411,240 403 565,760Irlanda 5 386 448,840 9 315,160
Itália 10 316 482,000 213 578,000
Luxemburgo 269 599,000 795,000
Países Baixos 11 048 274,000 81 791,000
Áustria 2 596 998,804 166 149,196
Portugal 1 872 528,000 9 295,000
Finlândia 2 409 550,921 9 120,645
Suécia 3 316 515,000 3 000,000
Reino Unido 14 500 871,479 181 825,5211992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 12
▼M15
e) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicáveis
de 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 204 383,539 139 151,461
Dinamarca 4 499 169,417 731,583
Alemanha 28 047 334,841 96 129,159
Grécia 699 671,000 842,000
Espanha 6 028 977,475 87 972,525
França 24 074 590,240 403 565,760
Irlanda 5 386 448,840 9 315,160Itália 10 316 482,000 213 578,000
Luxemburgo 270 944,000 795,000
Países Baixos 11 103 648,000 81 791,000
Áustria 2 610 745,804 166 149,196
Portugal 1 881 891,000 9 295,000
Finlândia 2 421 572,921 9 120,645
Suécia 3 333 030,000 3 000,000
Reino Unido 14 573 821,479 181 825,521
f) Quantidades de referência totais a que se refere o n.
o2 do artigo 3.o, aplicáveis
de 1 de Abril de 2007 a 31 de Março de 2008
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 220 935,539 139 151,461
Dinamarca 4 521 446,417 731,583
Alemanha 28 186 658,841 96 129,159
Grécia 699 671,000 842,000
Espanha 6 028 977,475 87 972,525
França 24 195 769,240 403 565,760Irlanda 5 386 448,840 9 315,160
Itália 10 316 482,000 213 578,000
Luxemburgo 272 290,000 795,000
Países Baixos 11 159 021,000 81 791,000
Áustria 2 624 492,804 166 149,196
Portugal 1 891 253,000 9 295,000
Finlândia 2 433 595,921 9 120,645
Suécia 3 349 545,000 3 000,000
Reino Unido 14 646 772,479 181 825,5211992R3950 — PT — 05.04.2001 — 012.001 — 13