02010R1093 — PT — 01.01.2020 — 007.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO (UE) N.o 1093/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2010

que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão







CAPÍTULO I

CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO

Artigo 1.o

Criação e âmbito de actuação

1. O presente regulamento cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (a seguir designada «Autoridade»).

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2. A Autoridade age no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/87/CE, da Diretiva 2008/48/CE ( 1 ), da Diretiva 2009/110/CE, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ( 2 ), da Diretiva 2013/36/UE ( 3 ), da Diretiva 2014/49/UE ( 4 ), da Diretiva 2014/92/UE ( 5 ), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e, na medida em que esses atos se apliquem às instituições de crédito e às instituições financeiras e às autoridades competentes que as supervisionam, das partes aplicáveis da Diretiva 2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade. A Autoridade age também nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 7 ).

A Autoridade age também no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) e do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), na medida em que essa diretiva e o regulamento se aplicam aos operadores do setor financeiro e às autoridades competentes que os supervisionam. Apenas para esse efeito, a Autoridade exerce as atribuições conferidas por qualquer ato juridicamente vinculativo da União relativo à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), ou à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ). No exercício dessas atribuições, a Autoridade consulta as referidas Autoridades Europeias de Supervisão e mantém-nas informadas das suas atividades relativas a qualquer entidade que seja uma «instituição financeira» na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 ou um «interveniente nos mercados financeiros» na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

3. A Autoridade age também no domínio das atividades das instituições de crédito, dos conglomerados financeiros, das empresas de investimento, das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativamente a questões não diretamente abrangidas pelos atos legislativos referidos no n.o 2, nomeadamente em matéria governação de governo societário, de auditoria e de informação financeira, tendo em conta modelos de negócio sustentáveis e a integração de fatores ambientais, sociais e de governo, desde que as referidas ações sejam necessárias para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos referidos atos.

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4. As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão, nomeadamente nos termos do artigo 258.o do TFUE, para assegurar o cumprimento do direito da União.

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5. O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. A Autoridade, no âmbito das respetivas competências, contribui para:

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a) Melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão;

b) Garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros;

c) Reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão;

d) Evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência;

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e) Assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada;

f) Reforçar a proteção dos clientes e dos consumidores;

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g) Reforçar a convergência da supervisão em todo o mercado interno;

h) Prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

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Para esse efeito, a Autoridade contribui para assegurar uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.o 2 do presente artigo, promove a convergência no domínio da supervisão e emite pareceres, nos termos do artigo 16.o-A, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

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No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade presta uma atenção particular aos riscos sistémicos provocados por instituições financeiras cuja falência possa perturbar o funcionamento do sistema financeiro ou da economia real.

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No exercício das suas atribuições, a Autoridade age de forma independente, objetiva, não discriminatória e transparente, no interesse da União no seu conjunto, e respeita, sempre que pertinente, o princípio da proporcionalidade. A Autoridade é responsável, age com integridade e assegura que todas as partes interessadas são tratadas de forma equitativa.

▼M7

O conteúdo e a forma das ações e medidas da Autoridade, em especial as orientações, recomendações, pareceres, perguntas e respostas, projetos de normas de regulamentação e projetos de normas de execução, respeitam plenamente as disposições aplicáveis do presente regulamento e dos atos legislativos referidos no n.o 2. Na medida do permitido e relevante nos termos dessas disposições, as ações e medidas da Autoridade devem, de acordo com o princípio da proporcionalidade, ter em devida conta a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes à atividade de uma instituição financeira, empresa, outra entidade ou atividade financeira, que seja afetada pelas ações e medidas da Autoridade.

6. A Autoridade cria, como sua parte integrante, um comité que a aconselha sobre a forma como, em plena conformidade com as regras aplicáveis, as suas ações e medidas deverão ter em conta as diferenças específicas existentes no setor, relacionadas com a natureza, a escala e a complexidade dos riscos, com os modelos de negócio e com a prática, bem como com a dimensão das instituições e dos mercados financeiros, na medida em que tais fatores sejam relevantes ao abrigo das regras em causa.

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Artigo 2.o

Sistema Europeu de Supervisão Financeira

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1. A Autoridade faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF é assegurar que as regras aplicáveis ao setor financeiro são aplicadas adequadamente para preservar a estabilidade financeira e garantir a confiança no sistema financeiro no seu conjunto e uma proteção eficaz e suficiente aos clientes e consumidores de serviços financeiros.

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2. O SESF compreende:

a) O Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), para a execução das atribuições especificadas no Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e no presente regulamento;

b) A Autoridade;

c) A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 );

d) A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 );

e) O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (Comité Conjunto), para a execução das atribuições especificadas nos artigos 54.o a 57.o do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

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f) As autoridades competentes ou de supervisão especificadas nos atos da União referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, incluindo o Banco Central Europeu no que diz respeito às atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

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3. A Autoridade coopera regular e estreitamente com o ESRB, com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) através do Comité Conjunto, para garantir a coerência intersectorial dos trabalhos e obter posições comuns na área da supervisão dos conglomerados financeiros e noutras questões intersectoriais.

▼M7

4. De acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), as partes no SESF cooperam com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si e da Autoridade para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

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5. As autoridades de supervisão participantes no SESF são obrigadas a supervisionar as instituições financeiras que operam na União nos termos dos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.

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Sem prejuízo das competências nacionais, as referências no presente regulamento à supervisão incluem todas as atividades relevantes de todas as autoridades competentes que são exercidas nos termos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

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Artigo 3.o

Responsabilidade das Autoridades

1. As Autoridades a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a d), são responsáveis perante o Parlamento Europeu e o Conselho. O Banco Central Europeu é responsável perante o Parlamento Europeu e o Conselho, no que diz respeito ao exercício das atribuições de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, nos termos desse regulamento.

2. Nos termos do artigo 226.o do TFUE, a Autoridade coopera plenamente com o Parlamento Europeu nas eventuais investigações realizadas ao abrigo desse artigo.

3. O Conselho de Supervisores adota um relatório anual de atividades da Autoridade, incluindo sobre o desempenho das funções do Presidente, e transmite-o, até 15 de junho de cada ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu. O relatório é tornado público.

4. A pedido do Parlamento Europeu, o Presidente participa numa audição do Parlamento Europeu sobre o desempenho da Autoridade. É realizada uma audição pelo menos uma vez por ano. O Presidente profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde a quaisquer perguntas dos seus membros quando solicitado.

5. O Presidente apresenta ao Parlamento Europeu, por escrito, um relatório sobre as atividades da Autoridade, quando solicitado e, no mínimo, 15 dias antes de proferir a declaração referida no n.o 4.

6. Para além das informações referidas nos artigos 11.o a 18.o, 20.o e 33.o, o relatório inclui igualmente qualquer informação relevante que o Parlamento Europeu solicite pontualmente.

7. A Autoridade responde, oralmente ou por escrito, a qualquer pergunta que o Parlamento Europeu ou o Conselho lhe dirigir, no prazo de cinco semanas a contar da sua receção.

8. Mediante pedido, o Presidente procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com o presidente, os vice-presidentes e os coordenadores da comissão competente do Parlamento Europeu. Todos os participantes respeitam os requisitos de sigilo profissional.

9. Sem prejuízo das suas obrigações de confidencialidade decorrentes da participação em instâncias internacionais, a Autoridade informa o Parlamento Europeu, mediante pedido, sobre a sua contribuição para uma representação unida, comum, coerente e eficaz dos interesses da União nessas instâncias internacionais.

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Artigo 4.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

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1. «Instituição financeira», uma empresa que está sujeita a regulamentação e supervisão nos termos dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;

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1-A. «Operador do setor financeiro», uma entidade a que se refere o artigo 2.o da Diretiva (UE) 2015/849, que seja uma instituição financeira na aceção do ponto 1, do presente artigo ou do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, ou um «interveniente nos mercados financeiros» na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

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2. «Autoridades competentes», i) as autoridades competentes, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o Banco Central Europeu no que respeita a questões relacionadas com as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ii) no que respeita à Diretiva 2002/65/CE, as autoridades e os organismos competentes para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nessa diretiva por parte das instituições financeiras, iii) no que respeita à Diretiva (UE) 2015/849, as autoridades e organismos que supervisionam operadores do setor financeiro e são competentes por assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nessa diretiva, iv) no que respeita aos sistemas de garantia de depósitos, os organismos que gerem esses sistemas nos termos da Diretiva 2014/49/UE ou, caso o funcionamento do sistema de garantia de depósitos seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela supervisão desses sistemas nos termos da referida diretiva e as autoridades administrativas competentes referidas nessa diretiva, v) no que respeita à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ) e ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ), as autoridades de resolução designadas nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE, o Conselho Único de Resolução, criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014, e o Conselho e a Comissão quando tomam medidas ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, exceto nos casos em que exercem poderes discricionários ou fazem opções de políticas, vi) as «autoridades competentes», a que se refere a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ), o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ), a Diretiva (UE) 2015/2366, a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ) e o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ), vii) os «organismos e autoridades», a que se refere o artigo 20.o da Diretiva 2008/48/CE.

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Artigo 5.o

Estatuto jurídico

1. A Autoridade é um organismo da União dotado de personalidade jurídica.

2. A Autoridade goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desses Estados às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3. A Autoridade é representada pelo seu Presidente.

Artigo 6.o

Composição

A Autoridade é composta por:

1. Um Conselho de Supervisores, com as competências definidas no artigo 43.o;

2. Um Conselho de Administração, com as competências definidas no artigo 47.o;

3. Um Presidente, com as competências definidas no artigo 48.o;

4. Um Director Executivo, com as competências definidas no artigo 53.o;

5. Uma Câmara de Recurso, com as competências definidas no artigo 60.o.

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Artigo 7.o

Sede

A Autoridade tem a sua sede em Paris, França.

A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade. Até 30 de março de 2019 e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o cumprimento deste requisito por parte das Autoridades Europeias de Supervisão.

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CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE

Artigo 8.o

Atribuições e competências da Autoridade

1. A Autoridade tem as seguintes atribuições:

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a) Com base nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente através da elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações, recomendações e outras medidas, incluindo pareceres;

a-A) Elaborar e manter atualizado um manual de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras da União, que estabeleça as melhores práticas em matéria de supervisão, bem como metodologias e processos de elevada qualidade e tenha em conta, nomeadamente, a evolução das práticas e dos modelos de negócio, bem como a dimensão das instituições financeiras e dos mercados;

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a-B) Elaborar e manter atualizado um manual de resolução da União para a resolução das instituições financeiras da União, que estabeleça as melhores práticas, bem como metodologias e processos de elevada qualidade em matéria de resolução, tendo em conta o trabalho do Conselho Único de Resolução, bem como a evolução das práticas e dos modelos de negócio e a dimensão das instituições financeiras e dos mercados;

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b) Contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão, garantindo uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, evitando a necessidade de arbitragem regulamentar, promovendo e monitorizando a independência da supervisão, mediando e resolvendo diferendos entre autoridades competentes, assegurando uma supervisão eficaz e coerente das instituições financeiras, assegurando a coerência do funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e adotando medidas, nomeadamente em situações de emergência;

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c) Facilitar a delegação de atribuições e competências entre autoridades competentes;

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d) Cooperar estreitamente com o ESRB, fornecendo-lhe nomeadamente a informação necessária para o exercício das suas atribuições e garantindo um seguimento adequado dos seus alertas e recomendações;

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e) Organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes e, nesse contexto, emitir orientações e recomendações e identificar as melhores práticas, com vista a reforçar a coerência dos resultados da supervisão;

f) Monitorizar e avaliar a evolução dos mercados no seu domínio de competências, incluindo, quando relevante, a evolução das tendências em matéria de crédito, em especial às famílias e às PME, bem como no domínio dos serviços financeiros inovadores, tendo em devida conta desenvolvimentos relacionados com fatores ambientais, sociais e de governo;

g) Realizar análises de mercado para exercer de forma mais informada o processo de quitação da Autoridade;

h) Promover, quando relevante, a proteção dos depositantes, dos consumidores e dos investidores, em particular no que respeita a deficiências num contexto transfronteiriço, tendo em consideração os riscos conexos;

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i) Promover um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, o acompanhamento, avaliação e medição do risco sistémico e o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de proteção aos depositantes e investidores em toda a União e desenvolvendo métodos de resolução de situações de falência de instituições financeiras e uma avaliação da necessidade de instrumentos de financiamento adequados, a fim de incentivar a cooperação entre as autoridades competentes envolvidas na gestão de crises que digam respeito a instituições transfronteiriças com potencial para provocar riscos sistémicos, nos termos dos artigos 21.o a 26.o;

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i-A) Contribuir para o estabelecimento de uma estratégia comum da União em matéria de dados financeiros;

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j) Exercer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros actos legislativos;

k) Publicar no seu sítio Web e actualizar regularmente informações relativas ao seu sector de actividades, em particular no âmbito das suas competências, sobre as instituições financeiras registadas, a fim de assegurar que a informação seja facilmente acessível ao público;

▼M7

k-A) Publicar no seu sítio Web e atualizar regularmente todas as normas técnicas de regulamentação, normas técnicas de execução, orientações, recomendações e perguntas e respostas relativamente a cada ato legislativo referido no artigo 1.o, n.o 2, incluindo sínteses sobre o ponto da situação dos trabalhos em curso e o calendário previsto para a adoção de projetos de normas técnicas de regulamentação; e projetos de normas técnicas de execução;

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▼M7

l) Contribuir para a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, nomeadamente promovendo uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respetivamente, no que se refere à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

▼M1

1-A. No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade deve:

a) Utilizar plenamente as competências de que dispõe; e

▼M7

b) Tendo em devida conta o objetivo de assegurar a segurança e a solidez das instituições financeiras, ter plenamente em consideração os diferentes tipos, modelos de negócio e dimensões das instituições financeiras; e

▼M7

c) Ter em conta a inovação tecnológica, modelos de negócio sustentáveis e inovadores, bem como a integração de fatores ambientais, sociais e de governo.

▼B

2. Para exercer as atribuições descritas no n.o 1, a Autoridade dispõe das competências estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente para:

a) Elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação nos casos específicos referidos no artigo 10.o;

b) Elaborar projectos de normas técnicas de execução nos casos específicos referidos no artigo 15.o;

c) Emitir orientações e recomendações, nos termos do artigo 16.o;

▼M7

c-A) Emitir recomendações, nos termos do artigo 29.o-A;

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d) Emitir recomendações em relação a casos específicos, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o;

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d-A) Emitir alertas, nos termos do artigo 9.o, n.o 3;

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e) Adoptar decisões individuais a dirigir às autoridades competentes, nos casos específicos referidos no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 19.o;

f) Quando estiver em causa legislação da União directamente aplicável, adoptar decisões individuais a dirigir a instituições financeiras, nos casos específicos referidos no n.o 6 artigo 17.o, no n.o 4 do artigo 18.o e no n.o 4 do artigo 19.o;

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g) Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 16.o-A;

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g-A) Fornecer respostas a perguntas, nos termos do artigo 16.o-B;

g-B) Tomar medidas nos termos do artigo 9.o-C;

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h) Recolher a informação necessária relativa às instituições financeiras, nos termos do artigo 35.o;

i) Desenvolver metodologias comuns para avaliar os efeitos das características dos produtos e processos de distribuição na situação financeira das instituições e na protecção do consumidor;

j) Disponibilizar uma base de dados centralmente acessível das instituições financeiras registadas no âmbito da sua esfera de competências, quando especificado nos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.

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3. No exercício das atribuições referidas no n.o 1 e das competências referidas no n.o 2, a Autoridade age com base no quadro legislativo e dentro dos limites do mesmo, e tem em devida conta os princípios da proporcionalidade, sempre que relevante, e da melhor regulamentação, incluindo os resultados das análises de custos e benefícios efetuadas nos termos do presente regulamento.

As consultas públicas abertas referidas nos artigos 10.o, 15.o, 16.o e 16.o-A são realizadas com a maior abrangência possível, por forma a assegurar uma abordagem inclusiva de todas as partes interessadas, e preveem um prazo razoável para a resposta das partes interessadas. A Autoridade publica um resumo dos contributos recebidos das partes interessadas e uma visão global da forma como a informação e os pontos de vista recolhidos durante a consulta foram integrados em projetos de normas técnicas de regulamentação e projetos de normas técnicas de execução.

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Artigo 9.o

Atribuições relacionadas com a protecção dos consumidores e as actividades financeiras

1. A Autoridade desempenha um papel de liderança na promoção da transparência, da simplicidade e da equidade no mercado dos produtos e serviços financeiros destinados aos consumidores em todo o mercado interno, cabendo-lhe nomeadamente:

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a) Observar, analisar e comunicar as tendências dos consumidores, como a evolução dos custos e dos encargos dos serviços e produtos financeiros de retalho nos Estados-Membros;

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a-A) Realizar análises temáticas aprofundadas da conduta do mercado, desenvolver um entendimento comum das práticas dos mercados a fim de identificar potenciais problemas e analisar o seu impacto;

a-B) Desenvolver indicadores de risco a nível do retalho para a identificação oportuna de potenciais causas de prejuízos para os consumidores;

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b) Rever e coordenar as iniciativas tomadas pelas autoridades competentes em matéria de literacia e educação no domínio financeiro;

c) Desenvolver normas de formação para o sector; e

d) Contribuir para o desenvolvimento de normas comuns de divulgação;

▼M7

e) Contribuir para assegurar condições equitativas no mercado interno, para que os consumidores e outros utilizadores de serviços financeiros tenham um acesso equitativo a serviços e produtos financeiros;

f) Promover desenvolvimentos em matéria de regulamentação e supervisão que contribuam para facilitar uma harmonização e integração mais aprofundadas a nível da União; e

g) Coordenar atividades de tipo «cliente-mistério» das autoridades competentes, se aplicável.

▼M7

2. A Autoridade monitoriza as atividades financeiras novas e existentes e pode adotar orientações e recomendações com vista a promover a segurança e solidez dos mercados e a convergência e eficácia das práticas regulamentares e de supervisão.

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3. A Autoridade pode igualmente formular alertas no caso de uma actividade financeira constituir uma séria ameaça para os objectivos referidos no n.o 5 do artigo 1.o.

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4. A Autoridade cria, como sua parte integrante, um Comité para a proteção dos consumidores e a inovação financeira, que reúne todas as autoridades competentes e autoridades responsáveis pela proteção dos consumidores interessadas, com vista a reforçar a proteção dos consumidores, obter uma abordagem coordenada do tratamento regulamentar e de supervisão das atividades financeiras novas ou inovadoras e a prestar aconselhamento, que a Autoridade faculta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A Autoridade coopera estreitamente com o Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ) para evitar duplicações, incoerências e incerteza jurídica em matéria de proteção de dados. A Autoridade pode também convidar autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados a participarem na qualidade de observadores no Comité.

5. A Autoridade pode proibir ou restringir temporariamente a comercialização, a distribuição ou a venda de determinados produtos, instrumentos ou atividades financeiras suscetíveis de provocar sérios prejuízos financeiros para os clientes ou consumidores ou que ameacem o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros, ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, nos casos especificados e nas condições estabelecidas nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, ou, se necessário, em situações de emergência, nos termos e condições estabelecidos no artigo 18.o.

A Autoridade reavalia a decisão a que se refere o primeiro parágrafo a intervalos adequados e, pelo menos, de seis em seis meses. Após um mínimo de duas renovações consecutivas, e com base numa análise adequada destinada a avaliar o impacto para o cliente ou consumidor, a Autoridade pode decidir a renovação da proibição por um ano.

Os Estados-Membros podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Nesse caso, a Autoridade decide, de acordo com o procedimento previsto no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, se mantém essa decisão.

A Autoridade pode igualmente avaliar a necessidade de proibir ou restringir determinados tipos de atividades ou práticas financeiras e, se necessário, informar a Comissão e as autoridades competentes, a fim de facilitar a adoção dessa proibição ou restrição.

▼M7

Artigo 9.o-A

Tarefas especiais relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

1. A Autoridade, no âmbito das respetivas competências, assume um papel de liderança, de coordenação e de monitorização na promoção da integridade, da transparência e da segurança do sistema financeiro por meio da adoção de medidas destinadas a prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo nesse sistema. Em consonância com o princípio da proporcionalidade, essas medidas não excedem o necessário para atingir os objetivos do presente regulamento e dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e têm em devida conta a natureza, a escala e a complexidade dos riscos, as práticas comerciais, os modelos de negócio e a dimensão dos operadores do setor financeiro e dos mercados. Essas medidas incluem:

a) Recolher informações junto das autoridades competentes sobre as deficiências identificadas durante o exercício da supervisão contínua e os procedimentos de autorização relativamente aos processos e procedimentos, mecanismos de governação, avaliações da idoneidade e competência, aquisição de participações qualificadas, modelos de negócio e atividades dos operadores do setor financeiro relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, bem como às medidas tomadas pelas autoridades competentes em resposta às seguintes deficiências substantivas que afetem um ou mais requisitos estabelecidos em atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou no direito nacional que os transpõe respetivamente, no se refere à prevenção e o combate à utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo: i) uma violação ou uma potencial violação, por um operador do setor financeiro de tais requisitos, ii) a aplicação inadequada ou ineficaz, por um operador do setor financeiro de tais requisitos, ou iii) a aplicação inadequada ou ineficaz, por um operador do setor financeiro, das suas políticas e procedimentos internos para cumprir tais requisitos. As autoridades competentes comunicam todas essas informações à Autoridade, para além das eventuais obrigações previstas no artigo 35.o do presente regulamento, e mantêm a Autoridade informada em tempo útil sobre eventuais desenvolvimentos subsequentes relacionadas com as informações prestadas. A Autoridade trabalha em estreita coordenação com as Unidades de Informação Financeira da UE (UIF), a que se refere a Diretiva (UE) 2015/849, sem prejuízo dos respetivos estatutos e obrigações e sem criar duplicações desnecessárias. As autoridades competentes podem, de acordo com o direito nacional, partilhar com a EBA todas as informações adicionais que considerem pertinentes incluir na base de dados central referida no n.o 2 para a prevenção e combate à utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

b) Trabalhar em estreita colaboração e, sempre que apropriado, proceder à troca de informações com as autoridades competentes, incluindo o Banco Central Europeu no que respeita a questões relacionadas com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e com as autoridades investidas da missão pública de supervisionar as entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, pontos 1 e 2, da Diretiva (UE) 2015/849, bem como com as UIF, sem prejuízo do estatuto e das obrigações das UIF nos termos da Diretiva (UE) 2015/849;

c) Elaborar orientações e normas comuns para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no setor financeiro e promover a aplicação coerente dessas normas, em especial através da elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, em consonância com os mandatos conferidos pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, de orientações, de recomendações e de outras medidas, incluindo pareceres, com base nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2;

d) Prestar assistência às autoridades competentes, em resposta a pedidos específicos apresentados por estas;

e) Monitorizar a evolução dos mercados e avaliar as vulnerabilidades e os riscos relativamente ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor financeiro.

Até 31 de dezembro de 2020, a Autoridade elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a definição do conceito de deficiência a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), incluindo as situações correspondentes em que podem ocorrer deficiências, o grau de importância das mesmas e a aplicação prática da recolha de informações pela Autoridade, bem como o tipo de informação que deve ser prestada nos termos do primeiro parágrafo, alínea a). Ao elaborar essas normas técnicas, a Autoridade tem em conta o volume de informações a prestar e a necessidade de evitar duplicações. Estabelece igualmente disposições para assegurar a eficácia e a confidencialidade,

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação referidas no segundo parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o.

2. A Autoridade deve estabelecer e manter atualizada uma base de dados central das informações recolhidas ao abrigo do n.o 1, alínea a). A Autoridade assegura que essas informações são analisadas e colocadas à disposição das autoridades competentes, segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial. A Autoridade pode, sempre que apropriado, transmitir elementos de prova de que disponha e que sejam suscetíveis de dar origem a um processo penal às autoridades judiciais nacionais e às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de acordo com as regras processuais nacionais. A Autoridade pode ainda, sempre que apropriado, transmitir elementos de prova à Procuradoria Europeia caso tais elementos de prova sejam relativos a infrações em relação às quais a Procuradoria Europeia exerce ou pode exercer competências nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho ( 21 ).

3. As autoridades competentes podem dirigir pedidos fundamentados à Autoridade para obter informações sobre operadores do setor financeiro que sejam relevantes para as suas atividades de supervisão relacionadas com a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. A Autoridade avalia esses pedidos e fornece as informações solicitadas pelas autoridades competentes segundo o princípio da necessidade de conhecer e em tempo útil. Caso a Autoridade não forneça as informações solicitadas, informa a autoridade competente requerente e explica por que motivo não fornece as informações. A Autoridade informa a autoridade competente, ou qualquer outra autoridade ou instituição que forneceu a informação solicitada em primeiro lugar, sobre a identidade da autoridade competente requerente, a identidade do operador do setor financeiro em causa, o motivo que fundamenta o pedido de informação, bem como se a informação foi partilhada. Além disso, a Autoridade analisa as informações, a fim de partilhar com autoridades competentes, por sua própria iniciativa, informações relevantes para as suas atividades de supervisão no que respeita à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Quando fizer essa partilha, notifica a autoridade competente que forneceu a informação em primeiro lugar. Procede também a uma análise numa base agregada com vista ao parecer que deve emitir nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849.

Até 31 de dezembro de 2020, a Autoridade elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a forma como a informação é analisada e colocada à disposição das autoridades competentes, segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação referidas no segundo parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o.

4. A Autoridade promove a convergência dos processos de supervisão a que se refere a Diretiva (UE) 2015/849, nomeadamente através da condução de avaliações entre pares e da publicação dos relatórios e medidas de acompanhamento conexos, de acordo com o artigo 30.o do presente regulamento. Ao conduzir essas avaliações de acordo com o artigo 30.o do presente regulamento, a Autoridade tem em conta as análises, avaliações ou relatórios elaborados pelas organizações internacionais e organismos intergovernamentais competentes no domínio da prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, bem como o relatório bianual da Comissão previsto no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2015/849 e as avaliações de risco conduzidas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 7.o dessa diretiva.

5. A Autoridade, com a participação das autoridades competentes, realiza avaliações de risco das estratégias, capacidades e recursos das autoridades competentes para enfrentar os riscos emergentes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo mais importantes a nível da União, identificados na avaliação do risco realizada a nível supranacional. A Autoridade efetua essas avaliações de risco, em especial para efeitos do parecer que deve emitir nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849. A Autoridade efetua avaliações de risco com base nas informações de que dispõe, incluindo as avaliações entre pares de acordo com o artigo 30.o do presente regulamento, na análise que efetuou numa base agregada das informações recolhidas para efeitos da base de dados central ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, nas análises, avaliações ou relatórios relevantes elaborados pelas organizações internacionais e organismos intergovernamentais competentes no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como na avaliação nacional do risco dos Estados-Membros em causa, elaborada nos termos do artigo 7.o da Diretiva (UE) 2015/849. A Autoridade disponibiliza as avaliações de risco a todas as autoridades competentes.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, a Autoridade, por intermédio do comité interno criado ao abrigo do n.o 7 do presente artigo, elabora e aplica métodos que permitam uma avaliação objetiva, bem como uma apreciação de elevada qualidade e coerente das avaliações e da aplicação da metodologia, e assegurem condições de concorrência equitativas. Esse comité interno efetua a apreciação da qualidade e coerência das avaliações de risco e elabora os projetos de avaliações de risco com vista à sua adoção pelo Conselho de Supervisores de acordo com o artigo 44.o.

6. Nos casos em que haja indícios de violações, por parte dos operadores do setor financeiro, dos requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/849, e em que exista uma dimensão transfronteiriça que envolva países terceiros, a Autoridade assume um papel de liderança contribuindo para facilitar a cooperação entre as autoridades competentes da União e as autoridades relevantes nos países terceiros, sempre que necessário. Este papel da Autoridade não prejudica as interações regulares entre as autoridades competentes e as autoridades de países terceiros.

7. A Autoridade estabelece um comité interno permanente para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo a fim de coordenar as medidas destinadas a prevenir e lutar contra a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como a preparar, de acordo com o Regulamento (UE) 2015/847 e com a Diretiva (UE) 2015/849, todos os projetos de decisões a tomar pela Autoridade de acordo com o artigo 44.o do presente regulamento.

8. O comité referido no n.o 7, é composto por representantes de alto nível das autoridades e organismos de todos os Estados-Membros responsáveis por assegurar o cumprimento da Diretiva (UE) 2015/849 e do Regulamento (UE) 2015/847 pelos operadores do setor financeiro que disponham de conhecimentos especializados e competências de tomada de decisão no domínio da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como por representantes de alto nível com conhecimentos especializados sobre os diferentes modelos de negócio e as especificidades dos setores, da Autoridade, da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), respetivamente. Os representantes de alto nível da Autoridade e das outras Autoridades Europeias de Supervisão participam nas reuniões do comité, mas não têm direito de voto. Além disso, a Comissão, o ESRB e o Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu nomeiam, cada um, um representante de alto nível para participar nas reuniões desse comité na qualidade de observadores. O presidente desse comité é eleito pelos membros do comité de entre os seus membros.

Cada instituição, autoridade e organismo referidos no primeiro parágrafo, deve nomear um representante suplente do seu pessoal que possa substituir o membro em caso de impedimento deste último. Os Estados-Membros em que mais do que uma autoridade seja competente para assegurar o cumprimento da Diretiva (UE) 2015/849 pelos operadores do setor financeiro podem nomear um representante por cada autoridade competente. Independentemente do número de autoridades competentes representadas na reunião, cada Estado-Membro tem um voto. Esse comité pode criar grupos de trabalho internos sobre aspetos específicos do seu trabalho, com vista a preparar projetos de decisão do referido comité. Esses grupos estarão abertos à participação do pessoal das autoridades competentes representadas no comité e da Autoridade, da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados).

9. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) podem a qualquer momento apresentar observações escritas sobre qualquer projeto de decisão do comité referido no n.o 7 do presente artigo. Antes de tomar a sua decisão final, o Conselho de Supervisores deve ter essas observações na devida conta. Sempre que o projeto de decisão se baseie ou esteja relacionado com as competências atribuídas à Autoridade nos termos dos artigos 9.o-B, 17.o ou 19.o e diga respeito a

a) Instituições financeiras na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, ou qualquer das autoridades competentes que as supervisionam, ou

b) Intervenientes nos mercados financeiros, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou qualquer das autoridades competentes que os supervisionam.

a Autoridade só pode tomar a decisão de comum acordo com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), no caso da alínea a) ou da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), no caso da alínea b). As referidas Autoridades Europeias de Supervisão comunicam os seus pareceres à Autoridade no prazo de 20 dias a contar da data do projeto de decisão do comité referido no n.o 7. Se não comunicarem os seus pareceres à Autoridade no prazo de 20 dias, nem solicitarem uma prorrogação devidamente justificada para essa comunicação, presume-se que o acordo foi concedido.

Artigo 9.o-B

Pedido de investigação relacionado com a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

1. Em matérias relativas à prevenção e combate da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, de acordo com a Diretiva (UE) 2015/849, a Autoridade pode, caso tenha indícios de violações materiais, solicitar a uma autoridade competente referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea iii): a) que investigue possíveis violações do direito da União, e caso esse direito da União consista em diretivas ou conceda expressamente opções aos Estados-Membros, violações do direito nacional na medida em que transponha as diretivas ou que exerça as opções concedidas aos Estados-Membros pelo direito da União, por parte de um operador do setor financeiro; b) e que analise a possibilidade de impor sanções a esse operador pelas violações em causa. Se necessário, a Autoridade pode igualmente solicitar a uma autoridade competente referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea iii), que analise a possibilidade de adotar uma decisão individual dirigida a esse operador do setor financeiro que o obrigue a tomar todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do direito da União diretamente aplicável, ou por força do direito nacional na medida em que transponha as diretivas ou que exerça as opções concedidas aos Estados-Membros pelo direito da União, incluindo a cessação de determinadas práticas. Os pedidos referidos no presente número não prejudicam as medidas de supervisão em curso da autoridade competente a que o pedido é dirigido.

2. A autoridade competente deve cumprir qualquer pedido que lhe seja dirigido de acordo com o n.o 1 e informa a Autoridade, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias úteis, das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao pedido.

3. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE, sempre que uma autoridade competente não informe a Autoridade no prazo de 10 dias úteis das medidas que tenha tomado ou tencione tomar para cumprir o n.o 2 do presente artigo, é aplicável o artigo 17.o do presente regulamento.

Artigo 9.o-C

Cartas de não intervenção

1. A Autoridade só toma as medidas referidas no n.o 2 do presente artigo em circunstâncias excecionais caso considere que a aplicação de um dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, ou de quaisquer atos delegados ou de execução baseados nesses atos, é suscetível de levantar problemas importantes, por um dos seguintes motivos:

a) A Autoridade considere que as disposições contidas nesse ato podem entrar em conflito direto com outro ato pertinente;

b) Caso o ato seja um dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a ausência de atos delegados ou de atos de execução que complementem ou especifiquem o ato em causa suscite dúvidas legítimas sobre as consequências jurídicas decorrentes do ato legislativo ou da sua correta aplicação;

c) A ausência de orientações e recomendações referidas no artigo 16.o suscite dificuldades práticas no que se refere à aplicação do ato legislativo em causa.

2. Nos casos referidos no n.o 1, a Autoridade transmite, por ofício escrito dirigido às autoridades competentes e à Comissão, uma apresentação detalhada dos problemas que considera existirem.

Nos casos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), a Autoridade apresenta um parecer à Comissão sobre as medidas que considera adequadas, sob a forma de uma nova proposta legislativa ou de uma proposta de um novo ato delegado ou de execução, e sobre a urgência de que, no seu entender, se reveste a questão. A Autoridade torna público o seu parecer.

No caso referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo, a Autoridade avalia o mais rapidamente possível a necessidade de adotar orientações ou recomendações relevantes nos termos do artigo 16.o.

A Autoridade atua com diligência, em especial a fim de contribuir para prevenir as questões referidas no n.o 1, sempre que possível.

3. Sempre que necessário nos casos referidos no n.o 1, e na pendência da adoção e da aplicação de novas medidas na sequência das etapas referidas no n.o 2, a Autoridade emite pareceres sobre disposições específicas dos atos referidos no n.o 1, com vista a promover práticas de supervisão e de execução coerentes, eficientes e eficazes, bem como a aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União.

4. Sempre que, com base nas informações recebidas, em especial das autoridades competentes, a Autoridade considerar que qualquer dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, ou qualquer dos atos delegados ou de execução baseados nesses atos legislativos, levantam problemas significativos de caráter excecional relacionados com a confiança do mercado, a proteção dos consumidores, clientes ou dos investidores, o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou dos mercados de- matérias primas, ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, a Autoridade envia sem demora, por ofício dirigido às autoridades competentes e à Comissão, uma apresentação detalhada, por escrito, dos problemas que considera existirem. A Autoridade pode apresentar um parecer à Comissão sobre as medidas que considera adequadas, sob a forma de uma nova proposta legislativa ou de uma proposta de um novo ato delegado ou de execução, e sobre a urgência do problema. A Autoridade torna público o seu parecer.

▼B

Artigo 10.o

Normas técnicas de regulamentação

▼M7

1. Se o Parlamento Europeu e o Conselho delegarem na Comissão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação através de atos delegados ao abrigo do artigo 290.o do TFUE, a fim de garantir uma harmonização coerente nos domínios especificamente previstos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de execução à Comissão, para adoção. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

▼B

As normas técnicas de regulamentação têm um carácter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo é delimitado pelos actos legislativos nos quais se baseiam.

▼M7

Antes de apresentar os projetos à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e deve analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam muito desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência do problema. A Autoridade deve igualmente solicitar aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.o.

▼M7 —————

▼M7

No prazo de três meses a contar da receção do projeto de norma técnica de regulamentação, a Comissão decide da sua adoção. A Comissão informa atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho caso a adoção não possa ocorrer no prazo de 3 meses. A Comissão pode adotar o projeto de norma técnica de regulamentação apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Se a Comissão tencionar não adotar um projeto de norma técnica de regulamentação ou adotá-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o adota ou fundamentando as suas alterações. A Comissão envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de regulamentação com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

▼B

Se, no termo do referido prazo de seis semanas, a Autoridade não tiver apresentado um projecto alterado de norma técnica de regulamentação, ou tiver apresentado um projecto de norma técnica de regulamentação alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adoptar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar relevantes, ou rejeitá-la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projectos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

▼M7

2. Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Autoridade informa atempadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que não cumprirá o novo prazo.

▼B

3. A Comissão só pode adoptar uma norma técnica de regulamentação através de um acto delegado sem projecto da Autoridade caso esta não lhe apresente um projecto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo referido no n.o 2.

▼M7

A Comissão conduz consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão deve igualmente solicitar aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.o.

▼B

A Comissão transmite imediatamente os projectos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão envia os seus projectos de normas técnicas de regulamentação à Autoridade. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projectos de normas técnicas de regulamentação e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projecto de norma técnica de regulamentação alterado, a Comissão pode adoptar a norma técnica de regulamentação.

Se a Autoridade apresentar um projecto alterado de norma técnica de regulamentação no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar esse projecto com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adoptar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar pertinentes. A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projectos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

▼M7

4. As normas técnicas de regulamentação são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão «norma técnica de regulamentação» figura no título desses regulamentos ou decisões. Essas normas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data nelas prevista.

▼B

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar normas técnicas de regulamentação a que se refere o artigo 10.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 16 de Dezembro de 2010. A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 14.o.

2. Assim que adoptar uma norma técnica de regulamentação, a Comissão notifica-a simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de adoptar normas técnicas de regulamentação conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 12.o a 14.o.

Artigo 12.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 10.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela fixada. A revogação não prejudica a validade das normas técnicas de regulamentação em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Objecções às normas técnicas de regulamentação

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a uma norma técnica de regulamentação no prazo de três meses a contar da data de notificação da norma técnica de regulamentação adoptada pela Comissão. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por três meses.

▼M7 —————

▼B

2. Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções à norma técnica de regulamentação, esta é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nela prevista.

A norma técnica de regulamentação pode ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a uma norma técnica de regulamentação no prazo a que se refere o n.o 1, a norma não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do TFUE, a instituição que formular objecções a uma norma técnica de regulamentação deve expor os motivos das mesmas.

Artigo 14.o

Não aprovação ou alteração de projectos de normas técnicas de regulamentação

1. Caso não aprove ou altere um projecto de norma técnica de regulamentação nos termos do artigo 10.o, a Comissão informa a Autoridade, o Parlamento Europeu e o Conselho, expondo as razões da sua decisão.

2. Se for caso disso, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem convocar o Comissário responsável, juntamente com o Presidente da Autoridade, no prazo de um mês a contar da notificação a que se refere o n.o 1, para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou do Conselho, para que apresentem e expliquem as suas divergências.

Artigo 15.o

Normas técnicas de execução

▼M7

1. Caso o Parlamento Europeu e o Conselho confiram competências de execução à Comissão para adotar normas técnicas de execução, através de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE, nos domínios especificamente previstos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de execução. As normas técnicas de execução têm um caráter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo determina as condições de aplicação daqueles atos. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de execução à Comissão, para adoção. Simultaneamente, a Autoridade transmite esses projetos de normas técnicas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

Antes de apresentar os projetos de normas técnicas de execução à Comissão, a Autoridade conduz consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam muito desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Autoridade solicita igualmente aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.o.

No prazo de três meses a contar da receção de um projeto de normas técnicas de execução, a Comissão decide da sua adoção. A Comissão pode prorrogar esse prazo por um mês. A Comissão informa atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho caso a adoção não possa ocorrer no prazo de três meses. A Comissão pode adotar o projeto de norma técnica de execução apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Se a Comissão tencionar não adotar um projeto de norma técnica de execução ou adotá-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o adota ou, fundamentando as suas alterações. A Comissão envia uma cópia desse documento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projeto de norma técnica de execução com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado, ou tiver apresentado um projeto de norma técnica de execução alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adotar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes, ou rejeitá-la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2. Caso a Autoridade não apresente um projeto de norma técnica de execução dentro do prazo fixado nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a Comissão pode requerer a apresentação desse projeto e fixar novo prazo. A Autoridade informa atempadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de que não cumprirá o novo prazo.

▼B

3. A Comissão só pode adoptar uma norma técnica de execução através de um acto de execução, sem projecto da Autoridade, caso esta não lhe apresente um projecto de norma técnica de execução dentro do prazo referido no n.o 2.

▼M7

A Comissão conduz consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão solicita igualmente aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.o.

▼B

A Comissão transmite imediatamente os projectos de normas técnicas de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão envia os projectos de normas técnicas de execução à Autoridade. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projectos de normas técnicas de execução e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projecto de norma técnica de execução alterado, a Comissão pode adoptar a norma técnica de execução.

Se a Autoridade apresentar um projecto alterado de norma técnica de execução no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar o projecto de norma técnica de execução com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adoptar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projectos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

▼M7

4. As normas técnicas de execução são adotadas por meio de regulamentos ou decisões. A expressão «norma técnica de execução» figura no título desses regulamentos ou decisões. Essas normas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data nelas prevista.

▼B

Artigo 16.o

Orientações e recomendações

▼M7

1. A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF e garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União, a Autoridade emite orientações dirigidas a todas as autoridades competentes ou a todas as instituições financeiras e emite recomendações dirigidas a uma ou mais autoridades competentes ou a uma ou mais instituições financeiras.

As orientações e recomendações estão de acordo com as habilitações conferidas pelos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, ou no presente artigo.

2. A Autoridade conduz, se for caso disso, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações que formula e analisa os potenciais custos e benefícios da emissão dessas orientações e recomendações. Essas consultas e análises são proporcionais ao âmbito, natureza e impacto das orientações e recomendações. A Autoridade solicita igualmente, se for caso disso, aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário referido no artigo 37.o. Caso não conduza consultas públicas abertas ou não solicite aconselhamento ao Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, a Autoridade fundamenta esta sua decisão.

▼M7

2-A. As orientações e recomendações não se limitam a referir meramente elementos de atos legislativos nem a reproduzi-los. Antes de emitir uma nova orientação ou recomendação, a Autoridade procede à revisão das orientações e recomendações existentes, a fim de evitar duplicações.

▼B

3. As autoridades competentes e as instituições financeiras desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento a essas orientações e recomendações.

No prazo de dois meses a contar da data de emissão de uma orientação ou recomendação, cada autoridade competente confirma se dá ou tenciona dar cumprimento a essa orientação ou recomendação. Se uma autoridade competente não der ou tencionar não dar cumprimento a essa orientação ou recomendação, deve informar a Autoridade, indicando as razões da sua decisão.

A Autoridade torna público o facto de que uma autoridade competente não dá ou não tenciona dar cumprimento a uma orientação ou recomendação. A Autoridade pode também decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pela autoridade competente para não dar cumprimento à orientação ou recomendação. A autoridade competente é previamente notificada dessa publicação.

Se a orientação ou recomendação assim o exigir, as instituições financeiras apresentam relatórios claros e detalhados indicando se cumprem a orientação ou recomendação em causa.

▼M7

4. No relatório referido no artigo 43.o, n.o 5, a Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as orientações e recomendações emitidas.

▼M7

Artigo 16.o-A

Pareceres

1. A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, emitir pareceres dirigidos a essas instituições sobre todas as questões que se enquadram na sua esfera de competências.

2. O pedido referido no n.o 1 pode incluir uma consulta pública ou uma análise técnica.

3. No que respeita às apreciações referidas no artigo 22.o da Diretiva 2013/36/UE que, nos termos desse artigo, exijam uma consulta entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros, a Autoridade pode, a pedido de uma das autoridades competentes em causa, emitir e tornar público um parecer relativo a tal apreciação. O parecer deve ser emitido rapidamente e, em qualquer caso, antes do termo do prazo de apreciação a que se refere esse artigo.

4. A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, prestar aconselhamento técnico ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão nos domínios previstos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 16.o-B

Perguntas e respostas

1. Sem prejuízo do n.o 5 do presente artigo, perguntas relativas à aplicação prática ou execução das disposições dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, de atos delegados e de execução associados e de orientações e recomendações adotadas ao abrigo desses atos legislativos podem ser apresentadas à Autoridade, em qualquer língua oficial da União, por qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades competentes e as instituições e organismos da União.

Antes de apresentarem uma pergunta à Autoridade, as instituições financeiras avaliam se é oportuno dirigi-la primeiro à respetiva autoridade competente.

Antes de publicar as respostas às perguntas admissíveis, a Autoridade pode solicitar esclarecimentos adicionais sobre as perguntas colocadas pela pessoa singular ou coletiva referida no presente número.

2. As respostas da Autoridade às perguntas a que se refere o n.o 1 não são vinculativas. As respostas são disponibilizadas, pelo menos, na língua em que a pergunta foi apresentada.

3. A Autoridade cria e mantém um instrumento baseado na Web e disponibiliza-o no seu sítio Web para a apresentação de perguntas e a publicação atempada de todas as perguntas recebidas e de todas as respostas a todas as perguntas admissíveis ao abrigo do n.o 1, a não ser que tal publicação colida com o interesse legítimo das pessoas em causa ou implique riscos para a estabilidade do sistema financeiro. A Autoridade pode rejeitar perguntas a que não tencione responder. As perguntas rejeitadas são publicadas pela Autoridade no seu sítio Web por um período de dois meses.

4. Três membros do Conselho de Supervisores com direito de voto podem solicitar ao Conselho de Supervisores que decida, nos termos do artigo 44.o, se deve tratar o assunto das perguntas admissíveis a que se refere o n.o 1 do presente artigo formulando orientações ao abrigo do artigo 16.o, solicitar o aconselhamento do Grupo das Partes Interessadas referido no artigo 37.o, reexaminar as perguntas e respostas a intervalos adequados, conduzir consultas públicas abertas ou analisar os potenciais custos e benefícios que lhe estejam associados. Tais consultas e análises são proporcionadas em relação ao âmbito, natureza e impacto dos projetos de perguntas e respostas em causa ou à especial urgência do problema. Sempre que o Grupo das Partes Interessadas referido no artigo 37.o for envolvido, é aplicável um dever de confidencialidade.

5. A Autoridade envia à Comissão as questões que exijam a interpretação do direito da União. A Autoridade publica todas as respostas dadas pela Comissão.

▼B

Artigo 17.o

Violação da legislação da União

1. Caso uma autoridade competente não aplique os actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União, nomeadamente das normas técnicas de regulamentação e de execução estabelecidas nos termos dos artigos 10.o a 15.o, em especial não assegurando que uma instituição financeira respeite os requisitos definidos naqueles actos, a Autoridade faz uso das competências previstas nos n.os 2, 3 e 6 do presente artigo.

▼M7

2. Mediante pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, ou por sua própria iniciativa, incluindo nos casos em que se baseia em informações bem fundamentadas de pessoas singulares ou coletivas, e após ter informado a autoridade competente em questão, a Autoridade responde ao pedido indicando de que forma tenciona proceder relativamente à questão e, se for o caso, investiga a alegada violação ou não aplicação do direito da União.

▼M2

Sem prejuízo dos poderes previstos no artigo 35.o, a autoridade competente presta sem demora à Autoridade todas as informações que esta considere necessárias para a sua investigação, inclusive sobre a forma como os atos referidos no artigo 1.o, n.o 2, são aplicados nos termos do direito da União.

▼M7

Sem prejuízo dos poderes previstos no artigo 35.o, a Autoridade pode, após ter informado a autoridade competente em questão, dirigir um pedido de informação devidamente justificado e fundamentado diretamente a outras autoridades competentes, sempre que o pedido de informações endereçado à autoridade competente em questão se tenha revelado ou seja considerado insuficiente para obter as informações que são consideradas necessárias para efeitos da investigação de uma alegada violação ou não aplicação do direito da União.

O destinatário destes pedidos presta à Autoridade, sem demora injustificada, informações claras, precisas e completas.

2-A. Sem prejuízo dos poderes conferidos ao abrigo do presente regulamento, e antes de emitir uma recomendação como previsto no n.o 3, a Autoridade colabora com a autoridade competente em causa, caso considere tal colaboração adequada para resolver uma violação do direito da União, para tentar chegar a acordo sobre as medidas necessárias para que a autoridade competente cumpra o direito da União.

▼B

3. A Autoridade pode, no prazo de dois meses a contar do lançamento da sua investigação, dirigir à autoridade competente em questão uma recomendação que defina as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União.

No prazo de 10 dias úteis a contar da recepção dessa recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade das medidas que adoptou ou tenciona adoptar para garantir esse cumprimento.

4. Caso a autoridade competente não cumpra a legislação da União no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade, a Comissão pode, depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa, emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União. O parecer formal da Comissão deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

A Comissão deve emitir parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adopção da recomendação. A Comissão pode prorrogar este prazo por um mês.

A Autoridade e as autoridades competentes fornecem à Comissão toda a informação necessária.

5. No prazo de 10 dias úteis a contar da recepção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adoptou ou tenciona adoptar para dar cumprimento ao referido parecer formal.

▼M7

6. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.o 4 do presente artigo no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode – caso os requisitos relevantes estabelecidos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento sejam diretamente aplicáveis às instituições financeiras ou, no contexto de questões relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, aos operadores do setor financeiro – adotar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira ou a um outro operador do setor financeiro exigindo a adoção de todas as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito da União, incluindo a cessação de determinadas práticas.

Em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, sempre que os requisitos relevantes estabelecidos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, não sejam diretamente aplicáveis aos operadores do setor financeiro, a Autoridade pode adotar uma decisão que exija à autoridade competente o cumprimento do parecer formal referido no n.o 4 do presente artigo, dentro do prazo nele especificado. Se a autoridade não der cumprimento a essa decisão, a Autoridade pode igualmente adotar uma decisão de acordo com o primeiro parágrafo. Para esse efeito, a Autoridade aplica todo o direito pertinente da União e, caso esse direito da União consista em diretivas, o direito nacional na medida em que transponha essas diretivas. Caso o direito aplicável da União seja constituído por regulamentos, e caso esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, a Autoridade aplica também o direito nacional na medida em que tenha exercido essas opções.

A decisão da Autoridade é conforme ao parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.o 4.

7. As decisões adotadas nos termos do n.o 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades competentes sobre a mesma matéria.

Ao tomar medidas em relação a questões que sejam objeto de um parecer formal nos termos do n.o 4 ou uma decisão ao abrigo do n.o 6, as autoridades competentes devem dar cumprimento a esse parecer formal ou a essa decisão, consoante o caso.

▼B

8. No relatório referido no n.o 5 do artigo 43.o, a Autoridade específica quais foram as autoridades competentes e instituições financeiras que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6 do presente artigo.

▼M7

Artigo 17.o-A

Proteção dos informadores

1. A Autoridade dispõe de canais específicos de comunicação para receber e tratar as informações comunicadas por uma pessoa singular ou coletiva relativamente a violações reais ou potenciais, abuso de direito, ou não aplicação do direito da União.

2. As pessoas singulares ou coletivas que comunicam através desses canais são protegidas contra atos de retaliação, de acordo com a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ).

3. A Autoridade assegura que todas as informações em causa podem ser transmitidas de forma anónima ou confidencial, e segura. Caso considere que a informação transmitida contém elementos de prova ou indícios significativos de que foi cometida uma violação substantiva, a Autoridade dá retorno de informação à pessoa que forneceu a informação.

▼B

Artigo 18.o

Acção em situações de emergência

▼M1

1. Caso ocorram acontecimentos adversos que possam pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, a Autoridade promove ativamente e, se necessário, coordena as ações empreendidas pelas autoridades de supervisão competentes interessadas.

A fim de poder exercer estas atribuições de promoção e coordenação, a Autoridade deve ser cabalmente informada de quaisquer acontecimentos significativos e ser convidada a participar como observadora em todas as reuniões relevantes das autoridades de supervisão competentes interessadas.

▼B

2. O Conselho, em consulta com a Comissão e com o ESRB e, se for caso disso, com as ESAs, pode adoptar uma decisão dirigida à Autoridade, declarando a existência de uma situação de emergência para efeitos do presente regulamento, na sequência de um pedido da Autoridade, da Comissão ou do ESRB. O Conselho reavalia essa decisão a intervalos adequados e, pelo menos, uma vez por mês. Se a decisão não for renovada passado um mês, caduca automaticamente. O Conselho pode declarar a cessação da situação de emergência a qualquer momento.

Caso o ESRB ou a Autoridade considerem que pode surgir uma situação de emergência, emitem uma recomendação confidencial dirigida ao Conselho e procedem à avaliação da situação. O Conselho avalia então a necessidade de convocar uma reunião. Neste processo, deve ser garantida a necessária confidencialidade.

Se determinar a existência de uma situação de emergência, o Conselho informa sem demora o Parlamento Europeu e a Comissão.

▼M7

3. Caso o Conselho adote uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo, e, em circunstâncias excecionais, quando for necessária uma ação coordenada das autoridades competentes para responder a uma evolução negativa da situação suscetível de comprometer seriamente o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União ou a proteção dos clientes e consumidores, a Autoridade pode tomar decisões individuais que exijam que as autoridades competentes adotem as medidas necessárias, nos termos dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, para dar resposta a essa evolução, assegurando que as instituições financeiras e as autoridades competentes cumpram os requisitos estabelecidos nos referidos nesses atos legislativos.

▼B

4. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade referida no n.o 3 no prazo nela estabelecido, a Autoridade pode, caso os requisitos relevantes constantes dos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, incluindo as normas técnicas de regulamentação e de execução adoptadas nos termos daqueles actos, sejam directamente aplicáveis às instituições financeiras, adoptar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da referida legislação, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas. Tal só se aplica nos casos em que uma autoridade competente não aplique os actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, incluindo as normas técnicas de regulamentação e de execução adoptadas nos termos daqueles actos, ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação manifesta desses actos, e em que seja necessário tomar medidas correctivas urgentes para repor o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União.

5. As decisões adoptadas ao abrigo do n.o 4 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades competentes sobre o mesmo assunto.

As medidas tomadas pelas autoridades competentes em relação a questões que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.os 3 ou 4 devem ser compatíveis com essas decisões.

Artigo 19.o

Resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças

▼M7

1. Nos casos especificados nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.o, a Autoridade pode dar assistência às autoridades competentes para a procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4 do presente artigo, numa das seguintes circunstâncias:

a) A pedido de uma ou mais autoridades competentes interessadas, caso uma autoridade competente não concorde com o procedimento ou o teor de uma medida adotada ou proposta por outra autoridade competente ou com a inação desta última;

b) Nos casos em que os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, prevejam que a Autoridade pode dar assistência por sua própria iniciativa, sempre que, com base em razões objetivas, se possa determinar a existência de um diferendo entre as autoridades competentes.

Nos casos em que os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, exijam uma decisão conjunta das autoridades competentes e em que, nos termos desses atos, a Autoridade possa dar assistência por sua própria iniciativa às autoridades competentes interessadas para a procura de um acordo nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 4 do presente artigo, deve presumir-se a existência de um diferendo na ausência da adoção de uma decisão conjunta pelas referidas autoridades nos prazos definidos naqueles atos.

▼M7

1-A. Nos seguintes casos, as autoridades competentes interessadas notificam sem demora injustificada a Autoridade de que não foi possível chegar a acordo:

a) Se os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, previrem um prazo para que as autoridades competentes cheguem a acordo e quando se verificar uma das seguintes situações: i) o prazo terminou, ou ii) pelo menos duas autoridades competentes interessadas concluem que existe um diferendo, com base em razões objetivas;

b) Se os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, não previrem um prazo para que as autoridades competentes cheguem a acordo e quando verificar uma das seguintes situações: i) pelo menos duas autoridades competentes interessadas concluem que existe um diferendo, com base em razões objetivas, ou ii) decorreram dois meses desde a data de receção por uma autoridade competente de um pedido de outra autoridade competente para a aplicação de determinadas medidas a fim de dar cumprimento aos referidos atos da União e a autoridade requerida ainda não adotou uma decisão que dê resposta ao pedido.

1-B. O Presidente avalia se a Autoridade deve agir de acordo com o n.o 1. Se a intervenção for realizada por iniciativa própria da Autoridade, esta notifica as autoridades competentes interessadas da sua decisão relativamente à intervenção.

Na pendência da decisão da Autoridade nos termos do procedimento estabelecido no artigo 44.o, n.o 3-A, caso os atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, exijam uma decisão conjunta, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta adiam as suas decisões individuais. Se a Autoridade decidir agir, todas as autoridades competentes envolvidas na decisão conjunta adiam as suas decisões até à conclusão do procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

▼B

2. A Autoridade fixa um prazo para a conciliação entre as autoridades competentes, tendo em conta eventuais prazos fixados nos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o e o grau de complexidade e urgência da questão. Nesta fase, a Autoridade assume a função de mediador.

3. ►M7 Se as autoridades competentes em causa não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação referida no n.o 2, a Autoridade pode adotar uma decisão que lhes exija a adoção de uma medida específica ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação e garantir o cumprimento do direito da União. A decisão da Autoridade é vinculativa para as autoridades competentes interessadas. A decisão da Autoridade pode exigir que as autoridades competentes revoguem ou alterem uma decisão por elas adotada ou que utilizem os poderes de que dispõem nos termos do direito aplicável da União. ◄

▼M7

3-A. A Autoridade notifica as autoridades competentes em causa da conclusão dos procedimentos definidos nos n.os 2 e 3 em conjunto, se for caso disso, com a sua decisão adotada nos termos do n.o 3.

▼M7

4. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que uma instituição financeira ou, no contexto de questões relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, um operador do setor financeiro, cumpra os requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força dos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade pode adotar uma decisão individual dirigida à referida instituição financeira ou operador do setor financeiro que exija a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

Em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Autoridade pode também adotar uma decisão de acordo com o primeiro parágrafo do presente número, caso os requisitos relevantes estabelecidos nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, não sejam diretamente aplicáveis aos operadores do setor financeiro. Para esse efeito, a Autoridade aplica todo o direito pertinente da União e, caso esse direito da União consista em diretivas, o direito nacional na medida em que transponha essas diretivas. Caso o direito aplicável da União consista em regulamentos, e caso esses regulamentos concedam expressamente certas opções aos Estados-Membros, a Autoridade aplica também o direito nacional na medida em que essas opções tenham sido exercidas.

▼B

5. As decisões adoptadas ao abrigo do n.o 4 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades competentes sobre o mesmo assunto. As medidas adoptadas pelas autoridades competentes em relação a factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.os 3 ou 4 devem ser compatíveis com essas decisões.

6. No relatório referido no n.o 2 do artigo 50.o, o Presidente da Autoridade deve descrever a natureza e o tipo de diferendos ocorridos entre as autoridades competentes, os acordos alcançados e a decisões adoptadas para resolver esses diferendos.

Artigo 20.o

Resolução de diferendos entre autoridades competentes a nível intersectorial

O Comité Conjunto resolve, pelo procedimento estabelecido nos artigos 19.o e 56.o, os diferendos a nível intersectorial que possam ocorrer entre autoridades competentes na acepção do ponto 2 do artigo 4.o do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼M1

Artigo 20.o-A

Convergência do processo de revisão da supervisão

A Autoridade promove, no âmbito das suas competências, a convergência dos processos de revisão e avaliação da supervisão nos termos da Diretiva 2013/36/UE, a fim de obter normas de supervisão robustas na União.

▼B

Artigo 21.o

Colégios de autoridades de supervisão

▼M7

1. A Autoridade promove e monitoriza, no âmbito das suas competências, o funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão criados pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e encoraja a aplicação uniforme e coerente do direito da União nos diferentes colégios de autoridades de supervisão. A fim de assegurar a convergência das melhores práticas de supervisão, a Autoridade promove planos de supervisão conjuntos e análises conjuntas, e o pessoal da Autoridade é membro de pleno direito dos colégios de autoridades de supervisão e pode participar nessa qualidade nas atividades dos colégios de autoridades de supervisão, incluindo inspeções no local, efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes.

▼M1

2. A Autoridade tem um papel de liderança para assegurar um funcionamento coerente dos colégios de autoridades de supervisão relativamente às instituições transfronteiriças de toda a União, tendo em conta o risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras referidas no artigo 23.o, e, se for caso disso, convoca reuniões dos colégios.

▼B

Para efeitos do presente número e do n.o 1 do presente artigo, a Autoridade deve ser considerada uma «autoridade competente» na acepção da legislação aplicável.

A Autoridade pode:

a) Recolher e partilhar toda a informação relevante em cooperação com as autoridades competentes para facilitar o trabalho do colégio e criar e gerir um sistema central que permita que essa informação seja acessível às autoridades de supervisão participantes no colégio;

▼M7

b) Iniciar e coordenar testes de esforço a nível da União, nos termos do artigo 32.o, para avaliar a resiliência das instituições financeiras, nomeadamente o risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras a que se refere o artigo 23.o, perante uma evolução adversa dos mercados, e avaliar o potencial de aumento do risco sistémico em situações de esforço, assegurando a aplicação de uma metodologia coerente, a nível nacional, na realização desses testes e, se for caso disso, dirigir uma recomendação à autoridade competente para corrigir os elementos identificados no teste de esforço, incluindo uma recomendação para realizar avaliações específicas. Pode recomendar às autoridades competentes que efetuem inspeções no local, podendo participar nas mesmas, a fim de assegurar a comparabilidade e a fiabilidade dos métodos, práticas e resultados das avaliações à escala da União;

▼B

c) Promover actividades de supervisão eficazes e eficientes, incluindo a avaliação dos riscos aos quais as instituições financeiras estão ou podem estar expostas identificados no processo de supervisão ou em situações de esforço;

d) Supervisionar, em conformidade com as atribuições e competências especificadas no presente regulamento, as funções desempenhadas pelas autoridades competentes, e

e) Solicitar novas deliberações de um colégio, caso considere que a decisão resultaria numa aplicação incorrecta da legislação da União ou não contribuiria para o objectivo de convergência das práticas de supervisão. Pode também requerer que a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada organize uma reunião do colégio ou acrescente pontos à ordem do dia de uma reunião.

▼M7

3. A Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, de acordo com os poderes conferidos pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e em consonância com os artigos 10.o a 15.o, para assegurar condições de aplicação uniformes em relação às disposições relativas ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão. A Autoridade pode emitir orientações e recomendações de acordo com o artigo 16.o para promover a convergência do funcionamento da supervisão e das boas práticas que têm sido adotadas pelos colégios de autoridades de supervisão.

▼B

4. A Autoridade assume um papel de mediação juridicamente vinculativo para resolver diferendos entre autoridades competentes nos termos do artigo 19.o. A Autoridade pode tomar decisões de supervisão directamente aplicáveis às instituições em causa nos termos do artigo 19.o.

Artigo 22.o

▼M7

Disposições gerais sobre risco sistémico

▼B

1. A Autoridade tem na devida conta o risco sistémico definido no Regulamento (UE) n.o 1092/2010 e aborda os riscos de perturbação dos serviços financeiros:

a) Causada por uma deterioração da totalidade ou de partes do sistema financeiro; e

b) Susceptível de ter graves consequências negativas para o mercado interno e a economia real.

A Autoridade tem em conta, se for caso disso, a monitorização e a avaliação do risco sistémico assegurada pelo ESRB e pela Autoridade, e responde aos alertas e recomendações do ESRB nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

▼M1

1-A. Pelo menos uma vez por ano, a Autoridade pondera a conveniência de realizar, a nível da União, avaliações da resiliência das instituições financeiras, nos termos do artigo 32.o, e informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão das suas reflexões. Quando tais avaliações forem efetuadas, a Autoridade divulga, se o considerar apropriado, os resultados relativos a cada instituição financeira participante.

▼M7

2. A Autoridade, em colaboração com o ESRB e nos termos do artigo 23.o, elabora um conjunto comum de indicadores quantitativos e qualitativos (painel de riscos), para identificação e medição do risco sistémico.

▼B

A Autoridade desenvolve também um sistema de testes de esforço adequados para ajudar a identificar as instituições que possam apresentar um risco sistémico. Essas instituições devem ser objecto de uma supervisão reforçada e, se necessário, dos procedimentos de recuperação ou resolução a que se refere o artigo 25.o.

3. Sem prejuízo dos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, a Autoridade elabora, se necessário, orientações e recomendações adicionais destinadas às instituições financeiras, para ter em conta o risco sistémico por elas apresentado.

A Autoridade assegura que o risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras seja tido em conta aquando da elaboração de projectos de normas técnicas de regulamentação e de execução nos domínios definidos nos actos legislativos a que se refere n.o 2 do artigo 1.o.

▼M7

4. Mediante pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, a Autoridade pode realizar inquéritos a determinados tipos de instituição financeira, de produto ou de comportamento para avaliar potenciais ameaças à estabilidade do sistema financeiro ou à proteção dos clientes ou consumidores.

Na sequência de um inquérito conduzido nos termos do primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores pode formular recomendações adequadas dirigidas às autoridades competentes em causa.

Para o efeito, a Autoridade pode fazer uso das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento, nomeadamente pelo artigo 35.o.

▼B

5. O Comité Conjunto assegura a coordenação global e intersectorial das actividades levadas a cabo nos termos do presente artigo.

Artigo 23.o

Identificação e medição do risco sistémico

▼M7

1. A Autoridade, em consulta com o ESRB, elabora critérios para a identificação e medição do risco sistémico e um sistema de testes de esforço que deve incluir uma avaliação do potencial de aumento do risco sistémico apresentado pelas ou para as instituições financeiras em situações de esforço, incluindo do risco sistémico potencial relacionado com o ambiente. As instituições financeiras que podem apresentar um risco sistémico são objeto de uma supervisão reforçada e, se necessário, dos procedimentos de recuperação e resolução a que se refere o artigo 25.o.

▼B

2. Ao desenvolver critérios para a identificação e medição do risco sistémico apresentado pelas instituições financeiras, a Autoridade tem plenamente em conta as abordagens internacionais pertinentes, nomeadamente as estabelecidas pelo Conselho de Estabilidade Financeira, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco de Pagamentos Internacionais.

Artigo 24.o

Capacidade permanente para responder a riscos sistémicos

1. A Autoridade certifica-se de que dispõe de capacidade especializada e permanente para responder eficazmente à materialização dos riscos sistémicos a que se referem os artigos 22.o e 23.o, nomeadamente em relação às instituições que apresentam um risco sistémico.

2. A Autoridade exerce as atribuições que lhe são confiadas pelo presente regulamento e pela legislação referida no n.o 2 do artigo 1.o e contribui para assegurar um sistema coerente e coordenado de gestão e resolução de crises na União.

Artigo 25.o