1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No2200/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 297 de 21.11.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2520/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 L 346 41 17.12.1997
►M2Regulamento (CE) n.o857/1999 do Conselho de 22 de Abril de 1999 L 108 7 27.4.1999
►M3Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 80 26.6.1999
►M4Regulamento (CE) n.o2699/2000 do Conselho de 4 de Dezembro de
2000L 311 9 12.12.2000
►M5Regulamento (CE) n.o2826/2000 do Conselho de 19 de Dezembro de
2000L 328 2 23.12.2000
►M6Regulamento (CE) n.o718/2001 da Comissão de 10 de Abril de 2001 L 100 12 11.4.2001
►M7Regulamento (CE) n.o911/2001 da Comissão de 10 de Maio de 2001 L 129 3 11.5.2001
►M8Regulamento (CE) n.o545/2002 do Conselho de 18 de Março de 2002 L 84 1 28.3.2002
►M9Regulamento (CE) n.o1881/2002 do Conselho de 14 de Outubro de 2002 L 285 13 23.10.2002
►M10Regulamento (CE) n.o47/2003 da Comissão de 10 de Janeiro de 2003 L 7 64 11.1.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 271 de 3.10.1997, p. 19 (2200/96)
►C2Rectificação, JO L 302 de 1.12.2000, p. 72 (1257/1999)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No2200/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 42
oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1)Considerando que a actual conjugação de diversos factores de
mudança cria no sector das frutas e produtos hortícolas umasituação nova a que os produtores têm que se adaptar; que sejustifica, pois, uma reorientação das regras de base da organi-zação comum do mercado no sector; que, devido às numerosas
alterações de que esta organização foi objecto desde a sua intro-
dução, é conveniente, por motivos de clareza, adoptar um novoregulamento;
(2)Considerando que é oportuno inserir no novo regulamento asnormas essenciais do Regulamento (CEE) n
o3285/83 do
Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regrasgerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelasorganizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (
4);
do Regulamento (CEE) no1319/85 do Conselho, de 23 de Maio
de 1985, relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicaçãoda regulamentação comunitária no sector das frutas e produtoshortícolas (
5); do Regulamento (CEE) no2240/88 do Conselho,
de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos,limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16
oBd o
Regulamento (CEE) no1035/72 que estabelece a organização
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6);
do Regulamento (CEE) no1121/89 do Conselho, de 27 de Abril
de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção paraas maçãs e as couves-flores (
7) e do Regulamento (CEE) no1198/
/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um
cadastro citrícola comunitário (8); que convém, consequente-
mente, revogar os referidos regulamentos;
(3)Considerando que a classificação dos produtos segundo normascomuns e obrigatórias, aplicadas às frutas e produtos hortícolascomercializados na Comunidade ou exportados para paísesterceiros, por um lado, constitui um quadro de referência quecontribui para a lealdade do comércio e a transparência dosmercados e, por outro, elimina dos mercados os produtos de
qualidade insatisfatória; que o cumprimento das normas
contribui, assim, para melhorar a rentabilidade da própriaprodução;1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 2
(1)J O noC 52 de 21. 2. 1996, p. 1.
(2)J O noC 96 de 1. 4. 1996, p. 269.
(3)J O noC 82 de 19. 3. 1996, p. 21.
(4)J O noL 325 de 22. 11. 1983, p. 8. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no220/92 (JO noL 24 de 1. 2. 1992,
p. 7).
(5)J O noL 137 de 27. 5. 1985, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) no404/93 (JO noL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(6)J O noL 198 de 26. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1327/95 (JO noL 128 de 13. 6. 1995,
p. 8).
(7)J O noL 118 de 29. 4. 1989, p. 21. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1327/95.
(8)J O noL 119 de 11. 5. 1990, p. 59.
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(4)Considerando que, por uma questão de simplificação, se afigura
oportuno adoptar normas para as frutas e produtos hortícolas
com uma certa importância no mercado, tendo em conta asnormas decididas no âmbito da Comissão Económica para aEuropa das Nações Unidas (CEE-ONU); que é necessário preveras condições em que as normas internacionais podem ser adap-tadas às necessidades específicas da Comunidade;
(5)Considerando que a normalização só pode alcançar o seu plenoefeito se, salvo excepções, for aplicada em todos os estádios dacomercialização e desde a região de produção; que podem, no
entanto, ser previstas excepções em relação a determinadas
operações, quer porque sejam muito marginais e pontuais querporque ocorram no início do circuito de comercialização, ou aprodutos destinados a transformação; que devem igualmente sertidas em conta as possibilidades de escassez e de oferta excep-cionalmente abundante; que, para garantir melhor as qualidades
exigidas pelas normas, o detentor do produto deve ser
responsável pelo seu cumprimento; que em especial as exigên-cias dos consumidores quanto às características das frutas eprodutos hortícolas requerem que a rotulagem indique a origemdos produtos até ao comércio de retalho, inclusive;
(6)Considerando que a produção e a comercialização das frutas eprodutos hortícolas deve integrar as preocupações de carácterambiental, tanto ao nível das práticas de cultivo como da gestão
dos materiais usados e da eliminação dos produtos retirados da
produção, nomeadamente no que respeita à protecção da quali-dade das águas e à preservação da biodiversidade e da paisagem;
(7)Considerando que as organizações de produtores representam oselementos de base da organização comum de mercado, cujofuncionamento descentralizado asseguram ao seu nível; que,perante uma procura cada vez mais concentrada, o agrupamentoda oferta no seio de tais organizações surge mais do que nuncacomo uma necessidade económica para reforçar a posição dos
produtores no mercado; que esse agrupamento deve realizar-se
numa base voluntária e útil, graças à amplitude e eficácia dosserviços que uma organização de produtores pode prestar aosseus associados; que não se trata de pôr em causa a entrega deprodutos a organizações de produtores existentes antes da
entrada em vigor do presente regulamento;
(8)Considerando que uma organização de produtores apta a contri-
buir para a realização dos objectivos da organização comum do
mercado só pode ser reconhecida pelo Estado-membro se
responder a um certo número de condições a que ela própria seobrigue e obrigue os seus associados, nos termos dos respectivosestatutos; que os agrupamentos de produtores que pretendamadquirir o estatuto de organizações de produtores, em conformi-dade com o presente regulamento, devem poder beneficiar de um
período transitório no decurso do qual lhes pode ser concedida
ajuda financeira nacional e comunitária, desde que assumam erespeitem determinados compromissos;
(9)Considerando que é oportuno prever um período transitório embenefício das organizações de produtores que são já reconhe-cidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n
o1035/72 (1), mas que
não podem de imediato responder às exigências do presenteregulamento para a obtenção do reconhecimento; que tais orga-nizações devem mostrar-se aptas a efectuar as alterações
necessárias para o efeito;
(10)Considerando que, a fim de responsabilizar as organizações de
produtores, designadamente quanto às suas decisões financeiras,1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 3
(1) Regulamento (CEE) no1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas (JO noL 118 de 20. 5. 1972, p. 1). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1363/95 (JO noL 132
de 16. 6. 1995, p. 1).
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e orientar para perspectivas de futuro a afectação dos recursos
públicos que lhes sejam atribuídos, é conveniente estabelecer ascondições em que tais recursos podem ser utilizados; que o co-
-financiamento de fundos operacionais criados pelas organizações
de produtores se apresenta como uma solução adequada;
(11)Considerando que a existência e o bom funcionamento dosfundos operacionais exigem a tomada a cargo pelas organizaçõesde produtores do conjunto da produção em causa dos seusmembros;
(12)Considerando que, para controlar as despesas comunitárias, háque estabelecer um limite máximo para a ajuda concedida às
organizações de produtores que constituam um fundo opera-
cional;
(13)Considerando que, no caso das regiões em que a organização daprodução é fraca, convém permitir a concessão de contribuiçõesfinanceiras complementares de carácter nacional; que no casodos Estados-membros especialmente desfavorecidos a nível
estrutural, essas contribuições devem poder ser reembolsadas
pela Comunidade através do quadro comunitário de apoio;
(14)Considerando que, para reforçar ainda mais a acção das organi-zações de produtores ou das suas associações e assegurar aomercado toda a estabilidade desejável, é conveniente permitiraos Estados-membros tornar extensíveis ao conjunto dos produ-tores não membros de uma região, sob determinadas condições,
as regras aplicáveis nomeadamente em matéria de produção, de
comercialização e de protecção do ambiente, adoptadas para osrespectivos membros pela organização ou associação da regiãoem causa; que, mediante justificação, certas despesas decorrentesda extensão das regras devem poder ficar a cargo dos produtoresem causa, desde que os mesmos beneficiem dos seus efeitos;
(15)Considerando que as organizações interprofissionais constituídas
por iniciativa de operadores individuais, ou já agrupados, e que
representam uma parte significativa das diversas categoriasprofissionais do sector das frutas e produtos hortícolas podemcontribuir para uma maior atenção às realidades do mercado efacilitar a evolução dos comportamentos económicos tendo emvista o melhorar o conhecimento, ou mesmo a organização da
produção, a apresentação e a comercialização dos produtos;
que, uma vez que as acções dessas organizações interprofissio-nais podem participar, em geral, na realização dos objectivos doartigo 39
odo Tratado e, em especial, dos do presente regula-
mento, é conveniente, após definição dos tipos de acções em
causa, conferir aos Estados-membros a faculdade de concederem
reconhecimento específico às organizações que apresentemprovas de representatividade suficiente e levem a cabo acçõespositivas à luz dos objectivos supracitados; que as disposiçõesprevistas em relação à extensão das regras adoptadas pelas orga-nizações ou associações de produtores e a partilha das despesas
decorrentes de tal extensão devem, dada a similitude dos objec-
tivos prosseguidos, aplicar-se igualmente no quadrointerprofissional;
(16)Considerando que, com vista à estabilização das cotações, édesejável que as organizações de produtores possam intervir nomercado, especialmente decidindo não pôr à venda determinadasquantidades de produtos em determinados períodos; que essas
operações de retirada não podem ser consideradas um escoa-
mento de substituição ao mercado; que, por conseguinte, o seufinanciamento comunitário só deve, por um lado, ser asseguradoem relação a uma determinada percentagem da produção e deve,por outro, limitar-se a uma indemnização comunitária reduzida,
sem prejuízo da utilização dos fundos operacionais para o efeito;
que, por uma questão de simplificação, se justifica optar por umaindemnização comunitária única e linear para cada produto; que,para alcançar uma diminuição comparável em amplitude para oconjunto dos produtos, se revelam necessárias certas diferen-ciações;1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 4
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(17)Considerando que as medidas de intervenção só podem surtir
plenos efeitos se os produtos retirados do mercado não forem
reintroduzidos no circuito comercial habitual; que é convenientedefinir as diferentes formas de destino ou de utilização querespondem a esta condição, a fim de evitar, em toda a medidado possível, a destruição dos produtos retirados;
(18)Considerando que a nova gestão das retiradas permite simulta-neamente revogar as disposições em vigor quanto àsconsequências da superação de limiares; que é, no entanto,
razoável conservar o respectivo princípio durante um período
transitório e atribuir à Comissão competência para o pôr emprática, se tal se mostrar necessário;
(19)Considerando que o Regulamento (CE) no3290/94 (1) adoptou as
adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agri-cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito dasnegociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,nomeadamente no que se refere ao novo regime de comércio
com os países terceiros no sector das frutas e produtos hortí-
colas; que são retomadas no presente regulamento asdisposições constantes do anexo XIII do referido regulamento;que, todavia, em caso de importação de produtos para a Comu-nidade destinados à indústria da transformação, os mesmos não
são vendidos em consignação; que a verificação do preço de
entrada pode, pois, fazer-se com recurso a elementos que nãoum valor forfetário; que, a este respeito, é conveniente completara disposição em causa;
(20)Considerando que as regras da organização comum de mercadodevem ser cumpridas pelo conjunto dos operadores a que seaplicam, a fim de evitar a sua deturpação, com todas as conse-quências que daí decorreriam tanto ao nível da utilização dos
recursos públicos como ao da concorrência entre operadores;
que é, por conseguinte, conveniente criar um corpo de controla-dores comunitários específicos do sector; que, por razões tantoorçamentais como de eficácia, o corpo de controladores deveser composto por funcionários da Comissão e eventualmente
por outros agentes; que é igualmente necessário prever sanções
comunitárias de forma a garantir a aplicação uniforme do novoregime em toda a Comunidade;
(21)Considerando que um dos elementos indispensáveis para acorrecta gestão da organização comum de mercado é o rigorosoconhecimento do mercado; que se deve, pois, prever as medidasnecessárias para o efeito;
(22)Considerando que o funcionamento do mercado interno seriacomprometido pela concessão de determinadas ajudas; que é,por conseguinte, conveniente que as disposições do Tratado que
permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-
-membros e proibir os incompatíveis com o mercado comumsejam tornadas aplicáveis no sector objecto do presente regula-mento;
(23)Considerando que a organização comum de mercado neste sectordeve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objec-tivos previstos nos artigos 39
oe 110odo Tratado;
(24)Considerando que, para facilitar a execução das disposições dopresente regulamento, é conveniente prever um processo queinstaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a
Comissão num comité de gestão;
(25)Considerando que, para fazer face a uma conjuntura especial-mente desfavorável no sector da avelã, deve ser concedida uma
ajuda forfetária para as avelãs colhidas durante as campanhas de1997-1998, 1998-1999 e 1999-2000,1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 5
(1)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CE) no1193/96 (JO noL 161 de 29. 6. 1996, p. 1).
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento estabelece a organização comum de
mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.
2. A organização comum abrange os produtos seguintes:
Código NC Designação das mercadorias
0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados
0703 Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros
produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-
-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género
Brassica, frescos ou refrigerados
0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) ,
frescas ou refrigeradas
0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, salsifis, aipo-
-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes,
frescos ou refrigerados
0707 00 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados
0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refri-
gerados
ex 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados,
excluindo os produtos hortícolas das subposições
0709 60 91, 0709 60 95, 0709 60 99, 0709 90 31,
0709 90 39 e 0709 90 60
ex 0802 Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem
casca ou peladas, com excepção das nozes de areca (ou
de bétel) e das nozes de cola da subposição 0802 90 20
0803 00 11 Plátanos, frescos
ex 0803 00 90 Plátanos, secos
0804 20 10 Figos, frescos
0804 30 00 Ananases (abacaxis)0804 40 Abacates
0804 50 00 Goiabas, mangas e mangostões
0805 Citrinos, frescos ou secos
0806 10 10 Uvas, frescas, de mesa0807 Melões, (incluindo as melancias) e papaias (mamões),
frescos
0808 Maçãs, peras e marmelos, frescos
0809 Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas),
ameixas e abrunhos, frescos
0810 Outras frutas frescas
0813 50 31 Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca
rija das posições 0801 e 0802
0813 50 39
1212 10 10 Alfarroba
3. As campanhas de comercialização dos produtos a que se refere o
no2 serão fixadas, se necessário, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 46o.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 6
▼M1
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▼M6
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TÍTULO I
Classificação dos produtos
Artigo 2o
1. Os produtos destinados a entrega no estado fresco ao consumidor
podem ser classificados por referência a um sistema de normas.
2. As normas relativas às frutas e produtos hortícolas no estado
fresco constantes do anexo I serão adoptadas de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 46
opara a execução da organização comum
de mercado. Para o efeito, serão tidas em conta as normas CEE ONU
recomendadas pelo Grupo de trabalho para a normalização dosprodutos perecíveis e para o melhoramento da qualidade instituídojunto da Comissão Económica para a Europa.
Na pendência da adopção de novas normas, continuam a ser aplicáveis
as normas estabelecidas nos termos do artigo 2
odo Regulamento (CEE)
no1035/72.
3. A Comissão, agindo nos termos do procedimento previsto no
artigo 46o, pode aditar outros produtos à lista constante do anexo I.
Artigo 3o
1. O detentor dos produtos em relação aos quais tenham sido fixadas
normas só poderá expor estes produtos para efeito de venda, pôr àvenda, vender, entregar ou comercializar de qualquer outra forma naComunidade, se estiverem em conformidade com as referidas normas.O detentor do produto é responsável pelo respeito desta conformidade.
Todavia, os Estados-membros podem não submeter à obrigação de
conformidade com as normas ou com algumas das suas disposições:
a) Os produtos expostos para efeito de venda, postos à venda,
vendidos, entregues ou comercializados de qualquer outra forma
pelo produtor nos locais de venda por grosso, nomeadamente nosmercados de produção, situados na região de produção;
b) Os produtos encaminhados desses locais de venda por grosso para
postos de acondicionamento e embalagem ou postos de armazena-
mento temporário situados na mesma região de produção.
Em caso de aplicação do segundo parágrafo, o Estado-membro em
causa informará a Comissão e comunicar-lhe-á as medidas por sitomadas com essa finalidade.
2. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas
no interior da região de produção:
a) Os produtos vendidos ou entregues pelo produtor a postos de acon-
dicionamento e embalagem ou a postos de armazenamento
temporário ou encaminhados da exploração do produtor para tais
postos;
b) Os produtos encaminhados dos postos de armazenamento
temporário para os postos de acondicionamento e de embalagem.
3. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas:
a) Os produtos encaminhados para as fábricas de transformação, sob
reserva da eventual fixação, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 46
o, de critérios mínimos de qualidade para os produtos
destinados à transformação industrial;
b) Os produtos cedidos pelo produtor, no local da sua exploração, ao
consumidor, para utilização pessoal;
c) Por decisão da Comissão tomada a pedido de um Estado-membro
nos termos do procedimento previsto no artigo 46o, os produtos de
uma determinada região vendidos pelo comércio retalhista da regiãopara satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhe-cido.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 7
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4. Devem ser fornecidas provas de que os produtos referidos no no2
e na alínea a) do no3 obedecem às condições previstas, nomeadamente
no que respeita ao seu destino.
Artigo 4o
Caso, na sequência de extrema escassez ou de uma oferta excepcional-
mente abundante, os produtos conformes às normas não sejam
suficientes para satisfazer as necessidades do consumo ou excedam
significativamente essas necessidades, serão adoptadas, no respeitopelos compromissos internacionais da Comunidade, medidas derrogató-rias à aplicação dessas normas, por um período limitado e de acordocom o procedimento previsto no artigo 46
o.
Artigo 5o
1. As menções previstas pelas normas em matéria de marcação
devem ser inscritas em caracteres legíveis e visíveis num dos lados daembalagem, quer por impressão directa indelével, quer por meio de um
rótulo integrado ou fixado de forma sólida na mesma.
2. Para as mercadorias expedidas a granel e carregadas directamente
num meio de transporte, as menções referidas no n
o1 devem constar de
um documento que acompanhe a mercadoria ou de uma ficha colocadade modo visível no interior do meio de transporte.
Artigo 6
o
No estádio da venda a retalho, quando os produtos sejam apresentados
em embalagem, as menções previstas em matéria de marcação devemser apresentadas de forma visível e legível.
No caso dos produtos apresentados pré-embalados, na acepção da
Directiva 79/112/CEE (
1), deverá ser indicado o peso líquido, para
além de todas as menções previstas nas normas. Contudo, para os
produtos vendidos normalmente à unidade, a obrigação de indicar o
peso líquido não se aplica se o número de unidades puder ser vistoclaramente e contado facilmente do exterior ou, em alternativa, seesse número for indicado na rotulagem.
Os produtos podem não ser apresentados em embalagem desde que o
retalhista aponha sobre a mercadoria posta à venda um dístico quecontenha, em caracteres bem visíveis e legíveis, as indicações previstas
pelas normas e relativas:
— à variedade,
— à origem do produto,
— à categoria.
Artigo 7
o
Para verificar se os produtos relativamente aos quais tenham sido
fixadas normas obedecem ao disposto nos artigos 3oa6o, será efec-
tuado um controlo de conformidade por sondagem, em todos osestádios de comercialização e durante o transporte, pelos organismos
designados por cada Estado-membro, nos termos do disposto no título
VI.
O controlo deve efectuar-se, de preferência, antes da saída das zonas de
produção, no momento do acondicionamento ou do carregamento damercadoria.
Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à
Comissão os organismos por si designados como responsáveis pelocontrolo.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 8
(1) Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO noL3 3d e8 .2 .
1979, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão de 1994.
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Artigo 8o
1. Os produtos relativamente aos quais tenham sido adoptadas
normas só podem ser importados de países terceiros se satisfizerem asnormas em causa ou normas pelo menos equivalentes.
2. O disposto nos artigos 3
oa7oaplica-se aos produtos importados
na Comunidade, depois do cumprimento das formalidades de impor-tação, de acordo com as disposições comunitárias existentes na matéria.
Artigo 9
o
1. Os produtos relativamente aos quais tenham sido adoptadas
normas só podem ser exportados para países terceiros se satisfizeremas normas em causa.
Todavia, poderão ser concedidas derrogações, de acordo com o proce-
dimento previsto no artigo 46
o, tendo em conta as exigências dos
mercados de destino.
2. Os produtos destinados à exportação para países terceiros serão
submetidos a um controlo de conformidade com as normas antes de
deixarem o território aduaneiro comunitário.
Artigo 10o
As medidas tendentes a assegurar a aplicação uniforme das disposições
previstas no presente título serão adoptadas de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 46
o.
Tais medidas podem prever, em relação aos produtos destinados a
importação na Comunidade, a aprovação dos serviços de controlo
oficiais do país terceiro exportador.
TÍTULO II
Organizações de produtores
Artigo 11o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organi-
zação de produtores» qualquer pessoa colectiva:
a) Constituída por iniciativa dos produtores das seguintes categorias de
produtos referidos no no2 do artigo 1o:
i) frutas e produtos hortícolas,
ii) frutas,
iii) produtos hortícolas,
iv) produtos destinados à transformação,
v) citrinos,
vi) frutas de casca rija,
vii) cogumelos;
b) Que tenha, designadamente, por finalidade:
1) assegurar a programação da produção e a adaptação à procura,
nomeadamente em quantidade e em qualidade,
2) promover a concentração da oferta e a colocação no mercado da
produção dos associados,
3) reduzir os custos de produção e regularizar os preços na
produção,
4) promover práticas de cultivo e técnicas de produção e de gestão
dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente paraproteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e parapreservar e/ou fomentar a biodiversidade;1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 9
▼B
c) Cujos estatutos obriguem qualquer dos seus produtores associados,
designadamente, a:
1) aplicar, em matéria de conhecimento da produção, de produção,
de comercialização e de protecção do ambiente, as regras adop-
tadas pela organização de produtores,
2) apenas ser membro, como produtor de uma das categorias de
produtos referidas na alínea a) de determinada exploração, de
uma única das organizações de produtores referidas na alínea a),
3) vender por intermédio da organização de produtores a totalidade
da sua produção.
No entanto, se a organização de produtores o permitir, e nas
condições por ela determinadas, os produtores associados podem:
— em relação a 25 %, no máximo, da sua produção se se tratar
de organizações de produtores de frutos e produtos hortícolas
referidas na subalínea i) da alínea a) e a 20 % para os produ-tores membros de outro tipo de organização de produtores,efectuar, ►
M2no local e/ou for a da exploração ◄, vendas
directas ao consumidor para utilização pessoal e, além disso,
— comercializar, directamente ou por intermédio de outra orga-
nização de produtores determinada pela sua própria
organização, os produtos que representam um volume
marginal em relação ao volume comercializável desta última,
— comercializar, por intermédio de outra organização de produ-
tores determinada pela sua própria organização, os produtosque, pelas suas características, não são a priori abrangidos
pelas actividades comerciais da organização em causa,
— ser autorizados, relativamente a determinados produtos nos
termos do procedimento do artigo 46
o, a celebrar de forma
derrogatória, degressiva e transitória até 31 de Dezembro de
1999, contratos directos com as empresas de transformação,
4) fornecer as informações pedidas pela organização de produtores
para fins estatísticos, que podem dizer nomeadamente respeitoàs superfícies, às colheitas, aos rendimentos, às vendas directas,
5) pagar as contribuições financeiras previstas pelos estatutos para a
concretização e o aprovisionamento do fundo operacionalprevisto no artigo 15
o;
d) Cujos estatutos incluam disposições relativas:
1) às modalidades de determinação, adopção e alteração das regras
referidas no ponto 1 da alínea c),
2) à imposição aos associados de contribuições financeiras necessá-
rias para o financiamento da organização de produtores,
3) às regras que asseguram democraticamente aos produtores asso-
ciados o controlo da sua organização e das suas decisões,
4) às sanções pela violação quer das obrigações estatutárias, nome-
adamente o não pagamento das contribuições financeiras, querdas regras estabelecidas pela organização de produtores,
5) às regras relativas à admissão de novos membros, nomeadamente
a um período mínimo de adesão,
6) às regras contabilísticas e orçamentais necessárias para o funcio-
namento da organização, e
e) Que tenha sido reconhecida pelo Estado-membro em causa, nos
termos do n
o2.
2. Os Estados-membros reconhecerão como organizações de produ-
tores, na acepção do presente regulamento, os agrupamentos de
produtores que o solicitarem, desde que:
a) Satisfaçam os requisitos definidos no no1 e apresentem para o
efeito, entre outros justificativos, a prova de que reúnem um númeromínimo de produtores e um volume mínimo de produção comercia-lizável, a determinar de acordo com o procedimento previsto noartigo 46
o;1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 10
▼B
b) Ofereçam garantias suficientes quanto à realização, duração e
eficácia das suas tarefas;
c) Coloquem efectivamente os seus membros em condições de obter a
assistência técnica necessária para a execução de práticas de cultivorespeitadoras do ambiente;
d) Por um lado, coloquem efectivamente à disposição dos seus
membros os meios técnicos necessários para a armazenagem, o
acondicionamento e a comercialização dos produtos e, por outro,assegurem uma gestão comercial, contabilística e orçamentaladequada às tarefas que se proponham efectuar.
3. Os Estados-membros poderão também reconhecer como organi-
zação de produtores, na acepção do presente regulamento, outrasorganizações de produtores que não estejam referidas na alínea a) do
n
o1, existentes antes da entrada em vigor do presente regulamento e
reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) no1035/72 antes da
data de aplicação do presente regulamento.
Quando, em aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-membros
procederem ao reconhecimento das referidas organizações de produ-tores, são aplicáveis os requisitos previstos no n
o1, com excepção da
alínea a) e, se adequado, do ponto 2 da alínea c), e no no2.
Artigo 12o
1. Os Estados-membros:
a) Decidirão da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a
contar da apresentação do pedido acompanhado de todos os justifi-cativos;
b) Efectuarão periodicamente controlos quanto ao respeito pelas orga-
nizações de produtores das condições do reconhecimento, infligirãoem caso de incumprimento dessas condições as sanções aplicáveis aessas organizações e decidirão, se necessário, da anulação do
respectivo reconhecimento;
c) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão
de deferimento, indeferimento ou anulação do reconhecimento.
2. As condições e a frequência com que os Estados-membros devem
informar a Comissão sobre as actividades das organizações de produ-tores serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 46
o.
A Comissão certificar-se-á do cumprimento do artigo 11oed ono1,
alínea b), do presente artigo através de controlos a efectuar em confor-midade com o título VI, podendo, na sequência destes controlos, pediraos Estados-membros, se for caso disso, que anulem o reconhecimentoconcedido.
Artigo 13
o
1. As organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regula-
mento (CEE) n.o1035/72 antes da entrada em vigor do presente
regulamento e que não possam obter, sem um período transitório, o
reconhecimento ao abrigo do artigo 11.odo presente regulamento,
beneficiarão das disposições do título IV durante dois anos a contarde 1 de Janeiro de 1997, desde que satisfaçam os requisitos dos artigospertinentes do Regulamento (CEE) n.
o1035/72.
2. Os dois anos referidos no no1 serão aumentados para cinco anos
se a organização de produtores em causa:
a) Apresentar, em data anterior ao termo do período referido no no1,
ao Estado-membro que deve deferi-lo ou indeferi-lo, um plano de
acção para obter o reconhecimento em conformidade com o no2
do artigo 11o;
b) Comprovar, aquando da apresentação do plano de acção, ter consti-
tuído o fundo operacional a que se refere o artigo 15o;1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 11
▼M9
▼B
▼B
c) Se comprometer, sob pena de sanção a determinar pelo Estado-
-membro, a executar o plano de acção antes do termo dos cincoanos.
3. Qualquer organização de produtores que tenha deixado de
cumprir, sejam quais forem o motivo e o momento, os requisitos cons-tantes do n
o2, perderá esse estatuto nas condições previstas no no1,
alínea b), do artigo 12o.
No entanto, o primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo dos direitos
individuais que a organização de produtores tenha adquirido emconformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n
o1035/72.
Artigo 14o
1. Os novos agrupamentos de produtores, ou os agrupamentos que
não tenham sido reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) no
1035/72 antes da entrada em vigor do presente regulamento, poderão
beneficiar de um período transitório de cinco anos, no máximo, para
satisfazerem as condições previstas no artigo 11o.
Para o efeito, apresentarão ao Estado-membro em causa um plano de
reconhecimento escalonado, cujo deferimento dará início à contagem
do prazo de cinco anos referido no primeiro parágrafo e constituirá
um pré-reconhecimento.
2. Durante os cinco anos seguintes à data do pré-reconhecimento, os
Estados-membros podem conceder aos agrupamentos de produtores
referidos no no1:
a) Ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu
funcionamento administrativo;
b) Ajudas, directamente ou por intermédio de instituições de crédito,
sob forma de empréstimos com características especiais destinadosa cobrir uma parte dos investimentos necessários ao reconhecimento
e que constem a esse título do plano de reconhecimento a que se
refere o segundo parágrafo do n
o1.
3. As ajudas referidas no no2 serão reembolsadas pela Comunidade
nos termos dos nos2 e 3 do artigo 52o.
4. Antes de conceder o pré-reconhecimento, o Estado-membro em
causa informará a Comissão das suas intenções e das respectivas conse-quências financeiras.
5. A apresentação ao Estado-membro de um plano de reconheci-
mento por um agrupamento de produtores implicará, por parte desseagrupamento, o compromisso de se submeter aos controlos nacionais ecomunitários efectuados em conformidade com o título VI, designada-mente no que respeita à correcta gestão dos fundos públicos.
6. Os Estados-membros infligirão as sanções aplicáveis aos agrupa-
mentos de produtores que não respeitem os seus compromissos.
7. As regras de execução adoptadas nos termos do artigo 48
opara
aplicação do presente artigo incluirão disposições que garantam que a
ajuda paga às organizações de produtores portugueses não é inferior,em termos de percentagem do valor da produção comercializada daorganização de produtores, à que resulta do Regulamento (CEE) n
o
746/93 (1).
Artigo 15o
1. Nas condições definidas no presente artigo, será concedida uma
ajuda financeira comunitária às organizações de produtores que consti-tuam um fundo operacional.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 12
(1) Regulamento (CEE) no746/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, rela-
tivo à concessão da ajuda destinada a incentivar a constituição e a facilitar o
funcionamento em Portugal das organizações de produtos previstas nos
Regulamentos (CEE) no1035/72 e (CEE) no1360/78 (JO noL 77 de 31. 3.
1993, p. 14).
▼B
Esse fundo será alimentado por contribuições financeiras efectivas dos
produtores associados, baseadas nas quantidades ou no valor das frutase produtos hortícolas efectivamente comercializados no mercado e pela
ajuda financeira referida no primeiro parágrafo.
2. O fundo operacional referido no n
o1 destina-se:
a) Ao financiamento de retiradas do mercado nas condições estabele-
cidas no no3;
b) Ao financiamento de um programa operacional apresentado às auto-
ridades nacionais competentes e por elas aprovado nos termos do no
1 do artigo 16o.
Todavia, o fundo pode ser afectado, no todo ou em parte, ao financia-
mento do plano de acção apresentado pelas organizações de produtoresreferidas no artigo 13
o.
3. A utilização do fundo operacional para o financiamento de reti-
radas do mercado, só é possível se tiver sido aprovado pelasautoridades nacionais competentes um programa operacional. Essa
utilização pode revestir-se de uma ou várias das seguintes formas:
a) Pagamento de uma compensação de retirada em relação a produtos
não enumerados no anexo II que obedeçam às normas em vigor,caso essas normas tenham sido adoptadas em aplicação do artigo 2
o;
b) Concessão de um complemento à indemnização comunitária de reti-
rada.
Os Estados-membros podem fixar o nível máximo da compensação ou
do complemento sem que todavia o montante do complemento assimfixado somado ao montante da indemnização comunitária de retiradaexceda o limite dos preços de retirada máximos aplicáveis nacampanha de 1995-1996, em conformidade com o n
o3A do artigo
16o, com os artigos 16oAe1 6oB e com o no1, primeiro travessão da
alínea a), do artigo 18odo Regulamento (CEE) no1035/72.
A parte do fundo operacional que pode ser consagrada ao financia-
mento de retiradas não poderá ser superior a 60 % no primeiro ano,55 % no segundo ano, 50 % no terceiro ano, 45 % no quarto ano,40 % no quinto ano e 30 % a partir do sexto ano, a contar da data de
aprovação pelas autoridades nacionais competentes do primeiro
programa operacional apresentado pela organização de produtores emcausa e aprovado por essas autoridades.
Os limites previstos nos n
os3, 4 e 5 do artigo 22oaplicam-se às reti-
radas referidas no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número.
4. O programa operacional referido no no2, alínea b), deve:
a) Ter vários dos objectivos referidos no no1, alínea a), do artigo 11o,
bem como outros de entre os seguintes: melhoramento da qualidadedos produtos, desenvolvimento da sua valorização comercial,
promoção dos produtos junto dos consumidores, criação de linhas
de produtos biológicos, promoção da produção integrada ou outrosmétodos de produção respeitadores do ambiente, redução das reti-radas;
b) Comportar medidas destinadas a desenvolver a utilização de
técnicas respeitadoras do ambiente pelos produtores associados, anível tanto das práticas de cultivo como da gestão dos materiaisusados.
Entende-se por «técnicas respeitadoras do ambiente», nomeada-
mente, as que permitem atingir os objectivos referidos nas alíneasa), b) e c) do artigo 1
odo Regulamento (CEE) no2078/92 (1);1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 13
(1) Regulamento (CEE) no2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela-
tivo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da
protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO noL 215 de
30. 7. 1992, p. 85). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no2772/95 da Comissão (JO noL 288 de 1. 12.
1995, p. 35).
▼M2
c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos
necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normasprevistas no artigo 2.
o, das disposições fitossanitárias e dos limites
máximos permitidos de resíduos.
5. A ajuda financeira referida no no1 será igual ao montante das
contribuições financeiras referidas no mesmo número, efectivamentepagas, e será limitada a 50 % do montante das despesas reais efec-tuadas nos termos do n
o2.
A referida percentagem será aumentada para 60 % se for apresentado
um programa ou uma parte de programa operacional:
a) Quer por várias organizações de produtores da Comunidade
operando em Estados-membros distintos para acções transnacionais,com excepção das operações referidas na alínea a) do n
o2;
b) Quer por uma ou mais organizações de produtores para acções a
levar a cabo por uma estrutura interprofissional.
Todavia, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 4,1 % do
valor da produção comercializada de cada organização de produtores.
6. Nas regiões da Comunidade em que o grau de organização dos
produtores seja especialmente fraco, os Estados-Membros podem ser
autorizados, mediante pedido devidamente justificado, a pagar às orga-nização de produtores uma ajuda financeira nacional igual, no máximo,a metade das contribuições financeiras do produtores, a qual serácumulativa com o fundo operacional.
Para os Estados-Membros em que menos de 15 % da produção de
frutas e produtos hortícolas seja comercializada por organizações deprodutores e cuja produção de frutas e produtos hortícolas representepelo menos 15 % da produção agrícola total, a ajuda referida noprimeiro parágrafo pode ser parcialmente reembolsada pela Comuni-dade a pedido do Estado-Membro interessado.
Artigo 16
o
1. O programa operacional referido no no2, alínea b), do artigo 15o
será apresentado às autoridades nacionais competentes, que devem
aprová-lo, recusá-lo ou pedir a sua alteração, em conformidade com o
disposto no presente regulamento.
Os Estados-membros estabelecerão um enquadramento nacional para a
elaboração de cadernos de encargos relativos às medidas referidas no no
4, alínea b), do artigo 15oTransmitirão o projecto de enquadramento à
Comissão, que poderá solicitar a sua alteração no prazo de três meses,
se verificar que esse projecto não permite alcançar os objectivos
fixados pelo artigo 130oR do Tratado e pelo programa comunitário de
política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimentosustentável.
2. Até ao final de cada ano, as organizações de produtores comuni-
carão ao respectivo Estado-membro o montante previsional do fundo
operacional para o ano seguinte e apresentarão justificativos adequados
baseados nas previsões do programa operacional, nas despesas do anoem curso e, eventualmente, dos anos anteriores, assim como, senecessário, nas estimativas das quantidades da produção do anoseguinte. Antes de 1 de Janeiro do ano seguinte, o Estado-membro em
causa comunicará à organização de produtores o montante previsional
da ajuda financeira, dentro dos limites fixados no n
o5 do artigo 15o.
Os pagamentos da ajuda financeira serão efectuados em função das
despesas realizadas para as acções referidas no programa operacional;para essas mesmas acções poderão ser pagos adiantamentos, mediantedepósito de garantia ou de caução.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 14
▼B
▼M4
▼M3
▼B
▼B
No início de cada ano e até 31 de Janeiro, a organização de produtores
comunicará ao Estado-membro em causa o montante definitivo dasdespesas do ano anterior, acompanhado dos documentos comprovativos
necessários, para poder receber o saldo da ajuda financeira comunitária.
3. Uma associação de organizações de produtores reconhecida pelo
Estado-membro em causa pode agir em substituição dos seus membros
no que se refere à gestão do seu fundo operacional, na acepção do n
o1
do artigo 15o, e à elaboração, execução e apresentação dos programas
operacionais referidos no no2, alínea b), do artigo 15o. Nesse caso, a
associação será a beneficiária da ajuda financeira e efectuará as comu-nicações referidas no n
o2 do presente artigo.
4. O programa operacional e o seu financiamento, pelos produtores e
pelas organizações de produtores por um lado, e, por fundos comuni-tários, por outro, são plurianuais, dentro do limite mínimo de trêsanos e do limite máximo de cinco anos.
5. A apresentação ao Estado-membro de um programa operacional
por uma organização de produtores ou, em caso de aplicação dodisposto no n
o3, por uma associação de organizações de produtores
implica, por parte desta organização ou associação, o compromisso de
se submeter aos controlos nacionais e comunitários efectuados emconformidade com o título VI, designadamente no que respeita à gestãocorrecta dos recursos públicos.
Artigo 17
o
No caso de os instrumentos gerais da organização comum de mercado
se revelarem insuficientes ou inadequados para produtos referidos no no
2 do artigo 1oque se revistam de grande importância, económica ou
ecológica, local ou regional, e depararem com dificuldades persistentes
no mercado comunitário devidas, nomeadamente, a uma forteconcorrência internacional, poderão ser adoptadas, de acordo com oprocedimento previsto no artigo 46
o, medidas específicas tendentes ao
melhoramento da competitividade desses produtos e à sua promoção.
Artigo 18o
1. Caso uma organização de produtores, ou uma associação de orga-
nizações de produtores que tenha adoptado as mesmas regras, operando
numa determinada circunscrição económica, seja considerada, relativa-mente a um dado produto, representativa da produção e dos produtoresdessa circunscrição, o Estado-membro em causa pode, a pedido dessaorganização ou associação, tornar obrigatórias para os produtores esta-belecidos na circunscrição e que não sejam membros de nenhuma das
organizações supracitadas:
a) As regras referidas no n
o1, ponto 1 da alínea c), do artigo 11o;
b) As regras adoptadas pela organização ou associação em matéria de
retirada,
desde que tais regras:
— estejam em aplicação há pelo menos uma campanha de comerciali-
zação,
— constem da lista exaustiva estabelecida no anexo III,
— sejam tornadas obrigatórias por um período máximo de três campa-
nhas de comercialização.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «circunscrição
económica» uma zona geográfica constituída por regiões de produçãolimítrofes ou vizinhas em que as condições de produção e comerciali-zação são homogéneas.
3. Uma organização de produtores ou uma associação de organi-
zações de produtores é considerada representativa, na acepção do n
o1,
sempre que reúna pelo menos dois terços dos produtores da circun-scrição económica em que opera e cubra pelo menos dois terços daprodução dessa circunscrição.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 15
▼B
4. As regras tornadas obrigatórias para o conjunto dos produtores de
uma determinada circunscrição económica:
a) Não podem prejudicar os demais produtores do Estado-membro, por
um lado, e da Comunidade, por outro;
b) Não são aplicáveis, a não ser que se lhes refiram especificamente,
aos produtos entregues para transformação no âmbito de umcontrato assinado antes do início da campanha de comercialização,com excepção das regras de conhecimento da produção referidas na
alínea a) do n
o1;
c) Não podem ser contrárias à regulamentação comunitária e nacional
em vigor.
5. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as
regras que tiverem tornado obrigatórias para o conjunto dos produtores
de uma circunscrição económica determinada. Essas regras serão publi-
cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C.
A Comissão decidirá que o Estado-membro em causa deve anular a
extensão das regras por ele decidida sempre que verificar que:
a) Através dessa extensão, é excluída a concorrência numa parte
substancial do mercado interno, é prejudicada a liberdade decomércio ou são postos em perigo os objectivos do artigo 39
odo
Tratado;
b) O no1 do artigo 85odo Tratado é aplicável ao acordo, decisão ou
prática concertada cuja extensão foi decidida. A decisão daComissão sobre esse acordo, decisão ou prática concertada aplicar-
-se-á apenas a contar da data da verificação;
c) Na sequência dos controlos efectuados a posteriori nos termos do
título VI, não foi cumprido o disposto no presente artigo.
6. Sempre que for aplicado o n
o1, o Estado-membro em causa pode
decidir, mediante apresentação dos documentos comprovativos, que os
produtores não membros devem pagar à organização ou, se for caso
disso, à associação, a parte das contribuições financeiras pagas pelosprodutores membros, destinada a cobrir:
a) As despesas administrativas resultantes da aplicação do regime refe-
rido no n
o1;
b) As despesas resultantes das acções de investigação, de estudos de
mercado e de promoção de vendas empreendidas pela organizaçãoou associação e que beneficiem o conjunto da produção da circun-scrição.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das circun-
scrições económicas referidas no n
o2. No prazo de um mês a contar
desta comunicação, a Comissão aprovará a lista ou decidirá, após
consulta do Estado-membro em causa, das alterações a introduzir por
este. A lista aprovada será publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , série C.
TÍTULO III
Organizações e acordos interprofissionais
Artigo 19o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organi-
zação interprofissional reconhecida», a seguir denominada«organização interprofissional», qualquer pessoa colectiva:
a) Que congregue representantes das actividades económicas ligadas à
produção e/ou ao comércio e/ou à transformação dos produtos a que
se refere o n
o2 do artigo 1o;
b) Que tenha sido constituída por iniciativa de todas ou de parte das
organizações ou associações que a compõem;1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 16
▼B
c) Que leve a cabo, numa ou mais regiões da Comunidade, várias das
acções seguintes, tendo em conta os interesses dos consumidores:
— melhoramento do conhecimento e da transparência da produção
e do mercado,
— contribuição para uma melhor coordenação da colocação no
mercado das frutas e produtos hortícolas, designadamenteatravés de pesquisas ou estudos de mercado,
— elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação
comunitária,
— desenvolvimento da valorização das frutas e produtos hortícolas,
— informações e investigações necessárias à orientação da
produção para produtos mais adaptados às necessidades domercado e ao gosto e aspirações dos consumidores, nomeada-mente em matéria de qualidade dos produtos e de protecção doambiente,
— pesquisa de métodos que permitam limitar a utilização de
produtos fitossanitários e de outros factores de produção, garan-tindo a qualidade dos produtos e a preservação dos solos e daságuas,
— desenvolvimento de métodos e de instrumentos para melhorar a
qualidade dos produtos,
— valorização e protecção da agricultura biológica e das denomi-
nações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas,
— promoção da produção integrada ou outros métodos de produção
que respeitem o ambiente,
— definição, no respeitante às regras de produção e de comerciali-
zação enumeradas no anexo III, de regras mais estritas do que as
disposições das regulamentações comunitárias ou nacionais;
d) Que tenha sido reconhecida nas condições referidas no n
o2.
2. Caso as estruturas do Estado-membro o justifiquem, os Estados-
-membros poderão reconhecer como organização interprofissional, nos
termos do presente regulamento, as organizações estabelecidas no seuterritório que o solicitarem, desde que:
a) Exerçam a sua actividade numa ou mais regiões nesse território;
b) Representem uma parte significativa da produção e/ou do comércio
e/ou da transformação das frutas e produtos hortícolas e dosprodutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas na ounas regiões em causa e, se tiverem âmbito inter-regional,comprovem ter um mínimo de representatividade, em relação a
cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abran-
gidas;
c) Levem a cabo várias acções referidas no n
o1, alínea c);
d) Não realizem elas próprias actividades de produção, transformação e
comercialização de frutas e produtos hortícolas ou de produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas;
e) Não realizem actividades abrangidas pelo n
o3 do artigo 20o.
3. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notificarão a
Comissão das organizações interprofissionais que tiverem apresentadoum pedido de reconhecimento, a par de todas as informações úteis rela-tivas à sua representatividade e às diferentes actividades queprosseguem, bem como de quaisquer outros elementos de apreciação
necessários.
A Comissão pode opor-se ao reconhecimento, na prazo de dois meses a
contar da data da sua notificação.
4. Os Estados-membros:
a) Decidirão da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a
contar da apresentação do pedido acompanhado de todos os justifi-cativos;
b) Efectuarão periodicamente controlos quanto ao respeito pelas orga-
nizações interprofissionais das condições do seu reconhecimento,infligirão em caso de incumprimento dessas condições as sanções1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 17
▼B
aplicáveis a essas organizações e decidirão, se necessário, da
anulação do respectivo reconhecimento;
c) Anularão o reconhecimento nos seguintes casos:
i) se deixarem de estar preenchidas as condições previstas pelo
presente regulamento para o reconhecimento,
ii) se a organização interprofissional desrespeitar qualquer das proi-
bições referidas no no3 do artigo 20o, sem prejuízo do
procedimento penal a que fica sujeita em aplicação da legislação
nacional,
iii) se a organização interprofissional não cumprir a obrigação de
notificação referida no no2 do artigo 20o;
d) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão
de deferimento, de indeferimento ou de anulação do reconheci-
mento.
5. As condições e a frequência com que os Estados-membros devem
informar a Comissão sobre as actividades das organizações interprofis-sionais serão adoptadas de acordo com o procedimento referido noartigo 46
o.
A Comissão certificar-se-á do cumprimento do no2 e da alínea b) do no
4 através de controlos a efectuar em conformidade com o título VI,
podendo, na sequência destes controlos, pedir aos Estados-membrosque anulem o reconhecimento concedido.
6. O reconhecimento equivale a autorização de prosseguir as acções
definidas na alínea c) do n
o1, nos termos do presente regulamento.
7. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias , série C, da lista das organizações interprofissionais
reconhecidas, indicando a circunscrição económica ou a zona ondedesenvolvem as suas actividades, bem como as acções prosseguidas
na acepção do artigo 21
o. Serão igualmente publicadas as anulações
de reconhecimento.
Artigo 20o
1. Em derrogação ao artigo 1odo Regulamento no26 (1), o no1d o
artigo 85odo Tratado é inaplicável aos acordos, decisões e práticas
concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas destinados
à realização das acções enumeradas no no1, alínea c), do artigo 19o.
2. O no1 só é aplicável:
— se os acordos, decisões e práticas concertadas tiverem sido notifi-
cados à Comissão,
e
— se esta, no prazo de dois meses a contar da notificação de todos os
elementos de apreciação necessários, não tiver declarado a incom-patibilidade destes acordos, decisões ou práticas concertadas com aregulamentação comunitária.
Os referidos acordos, decisões e práticas concertadas só poderão ser
aplicados após o termo do prazo fixado no segundo travessão doprimeiro parágrafo.
3. Serão sempre declarados contrários à regulamentação comunitária
os acordos, decisões e práticas concertadas que:
— possam originar qualquer forma de compartimentação de mercados
na Comunidade,
— possam prejudicar o bom funcionamento da organização comum de
mercado,1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 18
(1) Regulamento no26 relativo à aplicação de determinadas regras de
concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO no30 de
20. 4. 1962, p. 993/62). Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento no49 (JO no53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62).
▼B
— possam criar distorções de concorrência que não sejam indispensá-
veis para alcançar os objectivos da política agrícola comumprosseguidos pela acção interprofissional,
— conduzam à fixação de preços, sem prejuízo das medidas tomadas
pelas organizações interprofissionais no âmbito da aplicação de dis-posições específicas da regulamentação comunitária,
— possam criar discriminações ou eliminar a concorrência relativa-
mente a uma parte substancial dos produtos em causa.
4. Se, após o termo do prazo de dois meses referido no segundo
travessão do n
o2, a Comissão verificar que as condições de execução
do presente regulamento não estão preenchidas, adoptará uma decisãoque estabeleça que o n
o1 do artigo 85odo Tratado é aplicável ao
acordo, decisão ou prática concertada em causa.
A decisão não pode produzir efeitos antes do dia da sua notificação à
organização interprofissional interessada, excepto se esta tiver dadoindicações inexactas ou utilizado abusivamente a isenção referida non
o1.
5. No caso de acordos plurianuais, a notificação prévia do primeiro
ano é válida para os anos seguintes do acordo; todavia, nesse caso, aComissão, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-membro,
pode em qualquer momento emitir um parecer de incompatibilidade
nas condições estabelecidas no n
o4.
Artigo 21o
1. No caso de uma organização interprofissional que opere numa ou
mais regiões determinadas de um Estado-membro ser considerada, rela-tivamente a um dado produto, representativa da produção e/ou docomércio e/ou da transformação desse produto, o Estado-membro em
causa pode, a pedido da organização, tornar obrigatórias, por um
período de tempo limitado e para os operadores, individuais ou não,que operem na ou nas regiões em causa e não sejam membros da orga-nização, certos acordos, certas decisões ou certas práticas concertadasadoptados no âmbito da mesma organização.
2. Uma organização interprofissional é considerada representativa,
na acepção do n
o1, sempre que reúna no mínimo dois terços da
produção e/ou do comércio e/ou da transformação do produto ou dos
produtos em causa na ou nas regiões consideradas de um Estado-
-membro. Se o pedido de extensão das regras abranger várias regiões,a organização interprofissional deve provar que tem um mínimo derepresentatividade em relação a cada um dos ramos associados, emcada uma das regiões abrangidas.
3. As regras cuja extensão pode ser pedida:
a) Só podem referir-se a um dos seguintes objectivos:
— conhecimento da produção e do mercado,
— regras de produção mais estritas do que as disposições eventual-
mente estabelecidas nas regulamentações comunitárias enacionais,
— elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação
comunitária,
— regras de comercialização,
— regras de protecção do ambiente,
— acções de promoção e valorização da produção,
— acções de protecção da agricultura biológica e das denominações
de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas.
As regras referidas nos segundo, quarto e quinto travessões não
deverão ser diferentes das que constam do anexo III;
b) Devem estar a ser aplicadas há pelo menos uma campanha de
comercialização;
c) Não podem ser tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de
comercialização;1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 19
▼B
d) Não podem prejudicar os demais operadores do Estado-membro, por
um lado, e da Comunidade, por outro.
Artigo 22o
1. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as
regras que tiverem tornado obrigatórias para o conjunto dos operadores
de uma ou mais regiões determinadas. Essas regras serão publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C.
Antes de se proceder a essa publicação, a Comissão informará o comité
previsto no artigo 45ode qualquer notificação de extensão de acordos
interprofissionais.
A Comissão decidirá, nos casos referidos no no5, segundo parágrafo,
do artigo 18o, que o Estado-membro deve anular a extensão das regras
por ele decidida.
2. No caso de extensão de regras a um ou mais produtos e sempre
que uma ou várias acções, referidas no no3, alínea a), do artigo 21o,
levadas a cabo por uma organização interprofissional reconhecida apre-
sentem interesse económico geral para os operadores económicos cujas
actividades estão relacionadas com esses produtos, o Estado-membroque concedeu o reconhecimento poderá decidir que os operadores indi-viduais ou os agrupamentos não membros da organização quebeneficiem dessas acções paguem à organização a totalidade ou partedas contribuições financeiras pagas pelos membros, na medida que
estas últimas se destinem a cobrir as despesas directamente decorrentes
da realização das acções em causa.
TÍTULO IV
Regime de intervenções
Artigo 23o
1. As organizações de produtores ou suas associações podem não
pôr à venda, nas quantidades e durante os períodos que consideraremoportunos, produtos por elas determinados de entre os referidos no n
o
2 do artigo 1oentregues pelos associados.
2. O destino dos produtos retirados do mercado nos termos do no1
deve ser fixado pelas organizações de produtores ou suas associaçõesde forma a, por um lado, não causar entrave ao escoamento normal daprodução em causa, e, por outro, respeitar o ambiente, designadamente
a qualidade das águas e da paisagem.
3. Em caso de aplicação do n.
o1, e em relação a cada um dos
produtos referidos no anexo II que satisfaçam as normas, as organi-zações de produtores ou suas associações pagarão aos produtoresassociados a indemnização comunitária de retirada indicada no anexoV. Essa indemnização será paga até ao limite de:
— 5 %, para os citrinos,
— 8,5 %, para as maçãs e pêras,
— 10 %, para os outros produtos,
da quantidade comercializada.
Os limites fixados no primeiro parágrafo são aplicados à quantidade
comercializada de cada produto, como definida de acordo com o proce-dimento previsto no artigo 46.
o, apenas dos membros da organização de
produtores em causa, ou de outra organização em caso de aplicação do
n.o1, alínea c), do artigo 11.o
4. Os limites fixados no n.o3 aplicar-se-ão a partir da campanha de
comercialização 2002/2003. Em relação à campanha 2001/2002, esses
limites serão de 10 %, para os citrinos, melões e melancias, e de 20 %
para os outros produtos.
On .o3, segundo parágrafo é aplicável aos limites fixados no presente
número.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 20
▼M4
▼M4
5. As percentagens referidas nos n.os3 e 4 constituem médias para
um período de três anos, com uma margem anual de superação de 3 %.
Artigo 24.o
Em relação aos produtos referidos no anexo II, as organizações de
produtores farão beneficiar do disposto no artigo 23.oos empresários
não filiados em nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo
presente regulamento, a pedido destes. No entanto, a indemnizaçãocomunitária de retirada é diminuída de 10 %. Além disso, o montantepago tem em conta, mediante justificação, as despesas globais de reti-rada suportadas pelos associados. A indemnização supracitada não podeser concedida para além das percentagens da produção comercializada
do empresário referidas no n.
o3 do artigo 23.o.
Artigo 25o
As organizações de produtores ou suas associações comunicarão às
autoridades nacionais competentes, que por sua vez os comunicarão àComissão, todos os elementos relativos à execução dos artigos 23
oe
24o, nomeadamente as medidas tomadas para assegurar o respeito pelo
ambiente aquando das operações de retirada.
Os elementos a notificar serão especificados, se necessário, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46o.
Os Estados-membros estabelecerão um enquadramento nacional para a
elaboração de cadernos de encargos relativos aos métodos de retiradarespeitadores do ambiente. Transmitirão o projecto de enquadramentoà Comissão, que poderá solicitar a sua alteração no prazo de trêsmeses, se verificar que o projecto não permite alcançar os objectivosfixados pelo artigo 130
oR do Tratado e pelo programa comunitário de
política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento
sustentável.
Artigo 26.o
A indemnização comunitária de retirada é um montante único, válido
para toda a Comunidade.
Artigo 27o
1. Sempre que o mercado de um produto constante do anexo II
registar ou puder vir a registar desequilíbrios generalizados e estrutu-rais que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado
importante de retiradas referidas no artigo 23
o, será fixado, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46o, e antes do início da
campanha de comercialização desse produto, um limiar de intervenção,cuja superação, apreciada consoante o produto com base nas retiradasefectuadas durante uma campanha ou período equivalente ou na média
das intervenções efectuadas durante várias campanhas, implica a
responsabilidade financeira dos produtores.
A superação do limiar de intervenção terá por consequência uma dimi-
nuição da indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte.Tal diminuição não será tida em conta nas campanhas posteriores.
2. Serão determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo
46
o:
a) As consequências da superação dos limiares em relação a cada um
dos produtos em causa;
b) Na medida do necessário, a indemnização comunitária de retirada
reduzida e as medidas de execução do presente artigo.
3. O presente artigo é exclusivamente aplicável às cinco campanhas
de comercialização seguintes à entrada em vigor do presente regula-mento.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 21
▼B
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▼B
▼B
Artigo 28o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, para cada dia de
mercado durante cada uma das campanhas de comercialização emcausa, as cotações verificadas, nos seus mercados representativos da
produção, para certos produtos definidos pelas suas características
comerciais, como a variedade ou o tipo, a categoria, a calibragem e oacondicionamento.
2. A lista dos mercados e dos produtos referidos no n
o1, bem como
a periodicidade da comunicação desses dados, serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 46
o.
Serão considerados representativos, na acepção do no1, os mercados
dos Estados-membros nos quais, relativamente a determinado produto,seja comercializada uma parte significativa da produção nacional aolongo de toda a campanha ou durante um dos períodos em que a
campanha tiver sido subdividida.
Artigo 29
o
1. Os Estados-membros pagarão a indemnização comunitária de reti-
rada, fixada no artigo 26o, às organizações de produtores ou às suas
associações que tiverem efectuado retiradas nas condições estabelecidas
nos artigos 23oe2 4oe devam pagar a referida indemnização aos seus
associados ou a empresários não associados.
Os pagamentos e respectivos adiantamentos serão efectuados em
condições a determinar de acordo com o procedimento previsto noartigo 46
o.
2. A indemnização comunitária de retirada será paga sem prejuízo
da aplicação, se for caso disso, das consequências financeiras decor-rentes da superação de um limiar de intervenção.
A indemnização será, além disso, diminuída das receitas líquidas reali-
zadas pelas organizações de produtores ou suas associações por meiodos produtos retirados do mercado.
3. A concessão da indemnização comunitária de retirada está subor-
dinada, em relação aos produtos que as organizações de produtores ou
suas associações não possam orientar para um dos destinos a que se
refere o n
o1 do artigo 30o, a um destino conforme às directrizes
emanadas do Estado-membro nos termos das demais disposições doartigo 30
o.
Artigo 30o
1. Os produtos retirados do mercado no âmbito do disposto no no1
do artigo 23oe que ficaram por vender serão escoados nas seguintes
condições:
a) Em relação a todos os produtos:
— distribuição gratuita a obras de beneficência ou fundações carita-
tivas, aprovadas para o efeito pelos Estados-membros, para assuas actividades em prol de pessoas reconhecidas pela respectiva
legislação nacional como tendo direito a assistência pública,
designadamente por insuficiência dos recursos necessários à suasubsistência,
— distribuição gratuita às instituições penitenciárias, colónias de
férias, hospitais e asilos para idosos, designados pelos Estados--membros, que tomarão todas as medidas necessárias para queas quantidades distribuídas a este título acresçam às normal-mente adquiridas por esses estabelecimentos,
— distribuição gratuita, no exterior da Comunidade, por intermédio
de organizações caritativas aprovadas para o efeito pelosEstados-membros, em benefício de populações carenciadas depaíses terceiros,
e, subsidiariamente:
— utilização para fins não alimentares,1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 22
▼B
— utilização com vista à alimentação animal, no estado fresco ou
após transformação pela indústria de alimentos para animais;
b) Em relação às frutas, distribuição gratuita às crianças nas escolas,
fora das refeições servidas nas cantinas escolares, bem como aosalunos das escolas em que não existem cantinas que sirvamrefeições;
c) Em relação às maçãs, peras, pêssegos e nectarinas, transformação
em álcool com uma graduação superior a 80 % vol, obtido por
destilação directa do produto;
d) Em relação a todos os produtos, entrega de certas categorias à
indústria de transformação, sob reserva de que daí não resulte qual-
quer distorção de concorrência para as indústrias em causa na
Comunidade ou para os produtos importados. As regras de execuçãoda presente disposição serão adoptadas de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 46
o.
2. No caso de não ser possível qualquer dos destinos referidos no no
1, os produtos retirados podem destinar-se à fertilização ou a processos
de biodegradação autorizados pelo Estado-membro em causa.
3. As operações de distribuição gratuita previstas no no1, alínea a),
primeiro, segundo e terceiro travessões, e alínea b) serão organizadas
pelas organizações de produtores interessadas sob fiscalização dos
Estados-membros.
Todavia, no que se refere à distribuição gratuita de frutas às crianças
das escolas, a Comissão pode, no âmbito das acções de investigação epromoção, tomar a iniciativa e a responsabilidade de acções-pilotolocais.
4. Os Estados-membros contribuirão para o estabelecimento dos
contactos entre as organizações de produtores e as associações carita-
tivas ou outros organismos que possam utilizar os produtos retirados
do mercado no seu território, com vista a uma das formas de distri-buição gratuita a que se refere o n
o1, alíneas a) e b).
5. A entrega dos produtos às indústrias de alimentos para animais
será efectuada da forma mais adequada pelo organismo designadopelo Estado-membro em causa.
As operações de destilação referidas no n
o1, alínea c), serão realizadas
pelas indústrias de destilação, quer por sua própria conta, quer porconta do organismo designado pelo Estado-membro em causa. Em
ambos os casos, a execução das operações em questão será efectuada
pelo referido organismo da forma mais adequada.
6. A Comunidade tomará a seu cargo, em condições a determinar
nos termos do artigo 46.
o, as despesas de transporte, triagem e emba-
lagem relacionadas com as operações de distribuição gratuita previstasno n.
o1.
7. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as
respeitantes à distribuição gratuita e à entrega dos produtos retirados,
assim como as destinadas a evitar que a destilação de produtos reti-rados provoque perturbações no mercado do álcool, serão adoptadasde acordo com o procedimento previsto no artigo 46
o.
TÍTULO V
Regime de comércio com os países terceiros
Artigo 31o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o no2 do artigo 1opodem
ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 23
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▼B
▼B
sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 36oe
37o.
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode
estar subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compro-misso de importar ou exportar durante o período de validade docertificado; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida na totali-dade ou em parte se a operação não for realizada nesse período ou seapenas o for parcialmente.
2. O período de validade dos certificados de importação ou de
exportação e as demais regras de execução do presente artigo serãoadoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 46
o.
Artigo 32o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a
que se refere o no2 do artigo 1o.
2. Na medida em que a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira
Comum dependa do preço de entrada do lote importado, a autentici-dade deste preço será verificada recorrendo a um valor fixo deimportação, calculado pela Comissão, consoante a origem e o produto,
com base na média ponderada dos preços dos produtos em questão nos
mercados de importação representativos dos Estados-membros ou,eventualmente, noutros mercados.
Todavia, podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 46
o, disposições específicas para a verificação do preço de
entrada das importações de produtos essencialmente destinados a trans-
formação.
3. Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja supe-
rior ao valor fixo de importação, acrescido de uma margem fixada nostermos do n
o5, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de
10 %, será exigida a constituição de uma garantia igual aos direitos de
importação, determinada com base no valor fixo de importação.
4. Sempre que o preço de entrada do lote em questão não for decla-
rado por ocasião da passagem na alfândega, a aplicação dos direitos daPauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou daaplicação, em condições a determinar nos termos do n
o5, das dispo-
sições pertinentes da legislação aduaneira.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 46o.
Artigo 33o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de certos produtos
referidos no no2 do artigo 1o, a importação, à taxa do direito previsto
na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários desses produtos ficasujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se esti-verem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5
odo Acordo
sobre a agricultura (1), concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round», salvo no caso de as importações
não serem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de osefeitos serem desproporcionados em relação ao objectivo prosseguido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidadedurante os três anos que antecedem aquele em que se verifiquem oupossam verificar-se os efeitos nocivos referidos no n
o1.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 24
(1)J O noL 336 de 23. 12. 1994, p. 22.
▼B
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de
um direito de importação adicional serão determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Os preços CIF à importação serão verificados para esse efeito, com
base nos preços representativos para o produto em questão no mercado
mundial ou no mercado de importação comunitário para o produto.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 46
o. Tais regras inci-
dirão, designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5odo Acordo sobre a agricultura referido no
no1 do presente artigo;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do no1
em conformidade com o artigo 5odo referido acordo.
Artigo 34o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no no2
do artigo 1oque decorram dos acordos concluídos no âmbito das nego-
ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos egeridos segundo regras adoptadas de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 46
o.
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a apli-
cação de um dos métodos seguidamente enunciados ou através deuma combinação dos mesmos:
a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método dito de
«análise simultânea»);
c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método dito dos «operadores tradicionais//novos operadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. Esses métodos
deverão evitar discriminações entre os operadores interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado comunitárioe aos imperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, podendo simulta-
neamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos
contingentes que correspondam aos referidos no n
o1, sem prejuízo
dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das nego-ciações do «Uruguay Round».
4. As regras a que se refere o n
o1 deverão prever a abertura de
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com o esca-lonamento adequado, determinarão o método de gestão a aplicar eincluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verificar as garantias referidas na alínea a); e
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 35
o
1. Na medida do necessário para permitir uma exportação economi-
camente importante dos produtos a que se refere o no2 do artigo 1o
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e
dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformi-dade com o artigo 228
odo Tratado, a diferença entre tais preços e os
preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 25
▼B
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursos
disponíveis e tenha em conta a eficácia e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite discriminações entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada
consoante o destino do produto sempre que a situação do comércio
internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem
necessário.
As restituições são fixadas nos termos do artigo 46.
oEssa fixação efec-
tuar-se-á periodicamente ou por concurso.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão, no intervalo entre duas fixações, por sua própriainiciativa ou a pedido de um Estado-membro.
4. Na fixação das restituições, os seguintes elementos serão tomados
em consideração:
a) A situação e perspectivas de evolução:
— dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comuni-
tário e das disponibilidades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas a partir dos
mercados comunitários para os portos ou outros locais de expor-
tação da Comunidade, bem como as despesas de acesso aos países
de destino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228
odo Tratado.
5. Os preços válidos no mercado da Comunidade mencionados no no
1 serão estabelecidos em função dos preços praticados que se reve-
larem mais favoráveis para efeitos de exportação.
Os preços válidos no comércio mundial mencionados no no1 serão
estabelecidos em função:
a) Das cotações registadas nos mercados dos países terceiros;
b) Dos preços mais favoráveis na importação a partir de países
terceiros, praticados nos países terceiros de destino;
c) Dos preços na produção registados nos países terceiros exporta-
dores;
d) Dos preços de oferta na fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação
do correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável será o montante em vigor no
dia do pedido de certificado; em caso de restituição diferenciada, será omontante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado; ou
b) No destino real, se for diferente do indicado no certificado. Neste
caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar o montanteaplicável ao destino indicado no certificado.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 26
▼M4
▼B
▼B
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização
abusiva da flexibilidade prevista no presente número.
8. De acordo com o procedimento previsto no artigo 46opode ser
feita derrogação aos nos6 e 7 em relação a produtos referidos no no2
do artigo 1oque beneficiem de restituições no âmbito de acções de
ajuda alimentar.
9. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que
os produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n
o7.
Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com
o procedimento previsto no artigo 46o, sob reserva de condições a
determinar, que possam oferecer garantias equivalentes.
10. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228odo Tratado, é assegu-
rado com base em certificados de exportação emitidos em relação aos
períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em
causa.
No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «UruguayRound», a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo
termo de um período de referência.
11. As regras de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis nãoatribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 46
o.
Artigo 36o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, naimportação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos no n
o2
do artigo 1o:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
2. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura
Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integradana Pauta Aduaneira Comum.
Artigo 37
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou mais produtos a que se refere o no2 do artigo 1osofrer,
ou ameaçar sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros.
Estas medidas só podem ser aplicadas até que tenha desaparecido a
perturbação ou ameaça de perturbação ou as quantidades retiradas oucompradas tenham diminuído sensivelmente, consoante o caso.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de votação previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado,
adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definiráos casos e os limites em que os Estados-membros podem tomarmedidas cautelares.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 27
▼B
2. Se se verificar a situação referida no no1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis acontar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a medidaem causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-
gações decorrentes dos acordos internacionais celebrados emconformidade com o n
o2 do artigo 228odo Tratado.
TÍTULO VI
Controlos nacionais e comunitários
Artigo 38o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar o cumprimento da regulamentação comunitária relativa aomercado das frutas e produtos hortícolas, designadamente nos domíniosreferidos no anexo IV.
2. Sempre que seja adequado proceder a controlos por amostragem,
os Estados-membros certificar-se-ão, pela sua natureza e frequência ecom base numa análise de riscos, de que os mesmos são representa-tivos, em relação à medida controlada e ao conjunto do seu território,e correspondem à importância do volume dos produtos do sector das
frutas e produtos hortícolas comercializados ou detidos com vista a
comercialização.
Os beneficiários dos fundos públicos devem ser objecto de controlos
sistemáticos, sem prejuízo da execução de tais controlos em outros
domínios.
3. A Comissão e os Estados-membros assegurarão que as instâncias
competentes disponham de agentes em número e com a qualificação e
experiência adequadas para uma eficaz execução dos controlos, espe-cialmente nos domínios referidos no anexo IV.
Artigo 39
o
1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais
ao abrigo do artigo 38o, a Comissão poderá efectuar, em colaboração
com as instâncias competentes do Estado-membro em causa, ou soli-citar a um Estado-membro que efectue controlos in loco, com o
objectivo de assegurar a uniforme aplicação da regulamentação comu-
nitária relativa ao mercado das frutas e produtos hortícolas,designadamente nos domínios referidos no anexo VI.
2. A Comissão informará o Estado-membro, previamente e por
escrito, do objecto, da finalidade e do local dos controlos previstos, dadata de início dos mesmos e da identidade e qualidade dos controla-dores.
Artigo 40
o
1. A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 39o, é criado um
corpo de controladores específicos para o mercado das frutas e
produtos hortícolas, constituído por funcionários da Comissão com os
conhecimentos técnicos, a qualificação e a experiência adequados aoexercício das suas funções e, eventualmente, de agentes designados apedido da Comissão e com o acordo do Estado-membro em causa, deentre os referidos no n
o3 do artigo 38opara participar em inquéritos
específicos.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 28
▼B
2. Sob a direcção da Comissão, o corpo de controladores específicos
terá por missão:
a) Participar nos controlos previstos e conduzidos pelas instâncias
competentes dos Estados-membros;
b) Efectuar, por iniciativa da Comissão, os controlos referidos no
artigo 39o, nos quais serão convidados a participar os agentes do
Estado-membro em causa;
c) Avaliar os dispositivos de controlo nacionais instaurados, os
processos seguidos e os resultados obtidos;
d) Informar-se do conjunto das medidas, legislativas e outras, tomadas
pelas autoridades competentes para melhorar o cumprimento da
aplicação da regulamentação comunitária relativa ao mercado das
frutas e produtos hortícolas;
e) Desenvolver a colaboração e o intercâmbio de informações entre as
instâncias de diversos Estados-membros, com o objectivo de contri-buir para a aplicação uniforme da regulamentação relativa aomercado das frutas e produtos hortícolas e facilitar a circulação dos
produtos do sector.
3. Em relação aos controlos a efectuar em aplicação do n
o2, alínea
b), a Comissão avisará atempadamente, antes do início das operações, a
instância competente do Estado-membro em cujo território decorrerãoas operações.
4. Será a própria Comissão a determinar os locais onde os seus
controlos deverão ser efectuados e a estabelecer, em colaboração comos Estados-membros em causa, as suas modalidades práticas.
Artigo 41
o
1. Os controlos ao abrigo do no2, alínea b), do artigo 40oserão efec-
tuados em conformidade com o disposto no no2 do artigo 9odo
Regulamento (CEE) no729/70.
No decurso dos controlos, os controladores da Comissão adoptarão uma
atitude compatível com as regras e usos profissionais que se impõemno Estado-membro em causa, ficando obrigados ao sigilo profissional.
2. A Comissão estabelecerá as ligações adequadas com as instâncias
competentes dos Estados-membros, para elaborar em conjuntoprogramas de controlos. Os Estados-membros colaborarão com aComissão para lhe facilitar o cumprimento desta tarefa.
3. A Comissão transmitirá à instância competente do Estado-
-membro em causa, o mais depressa possível, uma comunicação sobreos resultados das missões efectuadas pelos controladores. Nessa comu-nicação serão mencionadas as dificuldades encontradas e as infracções
verificadas às disposições relativas aos mercados dos frutos e produtos
hortícolas.
4. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, o mais
depressa possível, as medidas tomadas para pôr termo às dificuldadesou infracções verificadas.
Artigo 42
o
Qualquer irregularidade verificada aquando dos controlos susceptível
de ter uma incidência financeira na secção «Garantia» do FEOGA
será tratada nos termos do Regulamento (CEE) no595/91 (1). O
Estado-membro em cujo território é verificada a irregularidade deveráefectuar a declaração prevista no artigo 3
odo referido regulamento.
Qualquer falha na conformidade da aplicação das regras comunitárias
por um Estado-membro verificada aquando dos controlos da Comissão1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 29
(1) Regulamento (CEE) no595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo
às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no
âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um
sistema de informação nesse domínio (JO noL 67 de 14. 3. 1991, p. 11).
▼B
e susceptível de ter uma incidência financeira na secção «Garantia» do
FEOGA será tratada nos termos do no2, alínea c), do artigo 5odo
Regulamento (CEE) no729/70.
TÍTULO VII
Disposições gerais
Artigo 43o
Sob reserva de disposições em contrário do presente regulamento, são
aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no no2d o
artigo 1oas disposições dos artigos 92o,9 3oe9 4odo Tratado.
Artigo 44o
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados sobre os
quais deve incidir a comunicação serão definidos de acordo com o
procedimento previsto no artigo 46o. As modalidades da comunicação
e da difusão dos dados serão adoptadas de acordo com o mesmo proce-dimento.
2. Os dados referidos no n
o1 deverão incluir, no mínimo, as infor-
mações sobre as superfícies cultivadas e as quantidades colhidas,comercializadas, ou não postas à venda no âmbito do artigo 23
o.
Essas informações são recolhidas:
— pelas organizações de produtores, no que se refere aos seus asso-
ciados, sem prejuízo dos artigos 11oe1 9o,
— pelos serviços competentes dos Estados-membros, no que se refere
aos produtores que não sejam membros de nenhuma das estruturascolectivas previstas pelo presente regulamento. O Estado-membroem causa pode confiar essa tarefa, no todo ou em parte, a uma ouvárias organizações de produtores.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar a recolha dos dados referidos no n
o2, a sua exactidão, o seu
tratamento estatístico e a sua comunicação regular à Comissão. Os
Estados-membros deverão prever sanções no caso de atrasos injustifi-cados ou negligências sistemáticas na boa execução das tarefas emquestão. Comunicarão essas medidas à Comissão.
4. A Comissão comunicará regularmente aos Estados-membros,
pelos meios mais adequados, os dados referidos no n
o1, bem como as
conclusões que retira desses dados. As modalidades de aplicação serão
adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 46o.
Artigo 46.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de gestão das frutas e
produtos hortícolas frescos, adiante designado «Comité», compostopor representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representanteda Comissão.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis,
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é
de um mês.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 47o
O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do represen-tante de um Estado-membro.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 30
▼M4
▼B
▼B
Artigo 48o
As normas de execução do presente regulamento, incluindo as sanções
administrativas, financeiras e não financeiras, são adoptadas de acordocom o procedimento previsto no artigo 46
oem função das necessidades
específicas do sector.
Artigo 49o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nosartigos 39
oe 110odo Tratado.
Artigo 50o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para
sancionar as infracções às disposições do presente regulamento e paraprevenir e reprimir as fraudes.
Artigo 51
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de um mês
depois da sua adopção, as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas tomadas para execução ou em execução do presente
regulamento, bem como as alterações a essas disposições.
Artigo 52.o
1. As despesas ligadas ao pagamento da indemnização comunitária
de retirada e ao financiamento comunitário do fundo operacional, as
medidas específicas referidas no artigo 17.oe nos artigos 53.o, 54.oe
55.o, bem como as acções de controlo dos peritos dos Estados-Membros
colocados à disposição da Comissão em aplicação do n.o1d o
artigo 40.o, são consideradas intervenções destinadas à estabilização
dos mercados agrícolas na acepção do n.o2, alínea b), do artigo 1.odo
►C2Regulamento (CE) n.o1258/1999 (1)◄.
2. As despesas relativas às ajudas concedidas pelos Estados-
-Membros nos termos do artigo 14.oe do segundo parágrafo do n.o6
do artigo 15.oserão consideradas intervenções destinadas à estabili-
zação dos mercados agrícolas na acepção do n.o2, alínea b), do
artigo 1.odo►C2Regulamento (CE) n.o1258/1999 ◄. Essas
despesas serão elegíveis para co-financiamento comunitário.
3. A Comissão adoptará as regras de execução do n.o2 do presente
artigo nos termos do artigo 46.o
4. O disposto no título VI é aplicável sem prejuízo do Regulamento
(CE) n.o4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo
aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte
do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435//CEE (
2).
Artigo 53o
Os direitos adquiridos pelas organizações de produtores antes da
entrada em vigor do presente regulamento em aplicação do artigo 14o
e do título IIA do Regulamento (CEE) no1035/72 mantêm-se até à
sua caducidade.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 31
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 388 de 30.12.1989, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO L 338 de 28.12.1994,
p. 16).▼M3
▼B
▼M5
Artigo 55.o
Em relação às avelãs colhidas durante a campanha 2001/2002, é conce-
dida uma ajuda de 15 euros/100 kg às organizações de produtores,
reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o1035/72 ou ao
abrigo do presente regulamento, que apliquem um plano de melhoriada qualidade na acepção do artigo 14.
o-D do Regulamento (CEE) n.o
1035/72 ou um programa operacional na acepção do artigo 15.oe que
não beneficiem da ajuda prevista nos artigos 1.oe2 .odo Regulamento
(CE) n.o…/2002.
Artigo 56o
Até 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará ao Conselho um
relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, acompa-nhado, se for caso disso, de propostas adequadas.
Artigo 57
o
Caso sejam necessárias medidas para facilitar a transição do antigo
regime para o regime estabelecido pelo presente regulamento, essasmedidas serão adaptadas de acordo com o procedimento previsto noartigo 46
o.
Artigo 58o
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Todavia, o título IV apenas é aplicável, relativamente a cada um dos
produtos referidos no ►C1anexo II ◄, a partir do início da
campanha de comercialização de 1997/1998.
2. São revogados com efeitos a partir da data de aplicação das dis-
posições correspondentes do presente regulamento os Regulamentos(CEE) n
os1035/72, 3285/83, 1319/85, 2240/88, 1121/89 e 1198/90.
As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como
feitas para o presente regulamento e ler-se segundo os quadros de
correspondência constantes do anexo VI.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 32
▼M8
▼B
▼B
ANEXO I
Produtosdestinadosaserementreguesnoestadofrescoequesãoobjectode
normas
Aboborinhas
Abacates
Aipos de talo
AlcachofrasAlfaces, chicórias frisadas, escarolas
Alhos
Alho-porroAmeixasAmêndoas
Avelãs
BeringelasCebolas
Cenouras
CerejasCitrinosChicórias Witloof
Couves-de-bruxelas
Couves de repolhoCouves-flores
Damascos
Ervilhas com vagemEspargosEspinafres
Feijões
KiwisMaçãs e perasMelancias
Melões
MorangosPepinos
Nozes comuns
►
C1Pêssegos e nectarinas ◄
Pimentos (pimentões-doces)Tomates
Uvas de mesa
►
M7Cogumelos de cultura ◄
Outros produtos, mencionados no artigo 1.o, quando são apresentados em
mistura, em embalagens de venda de peso líquido inferior a três quilogramas,
com pelo menos um dos produtos mencionados no presente anexo.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 33
▼M10
▼B
ANEXO II
Lista dos produtos que podem beneficiar da indemnização comunitária de
retirada referida no no3 do artigo 23o
Beringelas
Clementinas
Couves-flores
DamascosLaranjasLimões
Maçãs (com exclusão das maçãs para sidra)
MandarinasMelõesMelancias
Nectarinas
PêssegosPeras (com exclusão das peras para perada)
Satsumas
TomatesUvas de mesa1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 34
▼B
ANEXO III
Lista exaustiva das regras aplicadas pelas organizações de produtores que
podem ser tornadas extensivas aos produtores não membros ao abrigo do
no1 do artigo 18o
1.Regras de conhecimento da produção
a) Declaração das intenções de cultura, por produto e eventualmente por
variedade;
b) Comunicação das intenções de cultura;
c) Declaração das superfícies totais cultivadas, com discriminação por
produto e, se possível, por variedade;
d) Declaração das tonelagens previsíveis e das datas prováveis de colheita
por produto e, se possível, por variedade;
e) Declaração periódica das quantidades colhidas ou das existências disponí-
veis por variedade;
f) Informação sobre as capacidades de armazenagem.
2.Regras de produção
a) Respeito da escolha das sementes a utilizar em função do destino previsto
do produto: mercado de frescos ou transformação industrial;
b) Respeito das prescrições em matéria de compasso dos pomares.
3.Regras de comercialização
a) Respeito das datas previstas para o início da colheita e respeito do escalo-
namento de comercialização;
b) Respeito de critérios mínimos de qualidade e de calibre;
c) Respeito de regras relativas ao acondicionamento, modo de apresentação,
embalagem e marcação no primeiro estádio da colocação no mercado;
d) Indicação relativa à origem do produto.
4.Regras de protecção do ambiente
a) Regras relativas à utilização de adubos e estrumes;
b) Regras relativas à utilização de produtos fitossanitários e outros métodos
de protecção das culturas;
c) Regras relativas ao teor máximo de resíduos de produtos fitossanitários ou
de adubos das frutas e produtos hortícolas;
d) Regras relativas à eliminação dos subprodutos e materiais usados;
e) Regras relativas à destruição dos produtos retirados do mercado.
5.Regras em matéria de retirada
— Regras adoptadas em aplicação do artigo 23o, nas condições estabelecidas
no artigo 25o.1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 35
▼B
ANEXO IV
Lista exemplificativa dos domínios dos controlos nacionais e dos controlos
comunitários
Conformidade dos produtos com as normas (artigos 7oe8o)
Cumprimento das condições do reconhecimento das organizações de produtores
(artigo 12o)
Execução do plano de acção (artigo 13o)
Execução do plano de reconhecimento e de utilização das ajudas (artigo 14o)
Execução do fundo e dos programas operacionais, nomeadamente, controlo
sistemático da utilização dos fundos (artigo 15o)
Cumprimento das condições de extensão das regras (artigo 18o)
Cumprimento das condições no exercício das organizações e acordos interprofis-
sionais e de extensão das regras (artigos 19o,2 0oe2 1o)
Operações de retirada (artigos 23oe seguintes)
Regularidade do pagamento da indemnização comunitária de retirada (artigo
29o)
Escoamento dos produtos retirados do mercado (artigo 30o)
Aplicação das regras relativas ao regime de comércio com os países terceiros
(artigo 31oe seguintes)1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 36
▼B
ANEXO V
Indemnizações comunitárias de retirada
(ecus/100 kg)
Campanhas 1997/1998 1998/1999 1999/2000 2000/2001 2001/2002a partir de
2002
Couves-flores 9,34 8,88 8,41 7,94 7,48 7,01
Tomate 6,44 6,12 5,80 5,47 5,15 4,83
Maçãs 10,69 10,32 9,94 9,56 9,18 8,81
Uvas 10,69 10,15 9,62 9,08 8,55 8,02
Damascos 18,90 17,95 17,01 16,06 15,12 14,17
Nectarinas 17,39 16,52 15,65 14,78 13,91 13,04
Pêssegos 14,65 13,92 13,18 12,45 11,72 10,99
Peras 10,18 9,82 9,46 9,10 8,75 8,39
Beringelas 5,29 5,02 4,76 4,49 4,23 3,97
Melões 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00
Melancias 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00
Laranjas 14,33 14,26 14,20 14,13 14,07 14,00
Mandarinas 16,15 15,52 14,89 14,26 13,63 13,00
Clementinas 12,74 12,79 12,84 12,90 12,95 13,00
Satsumas 10,49 10,99 11,49 12,00 12,50 13,00
Limões 13,37 13,30 13,22 13,15 13,07 13,001996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 37
▼B
ANEXO VI
Quadro de correspondência
Regulamento (CEE) no1035/72 Presente regulamento
Artigo 1oArtigo 1o
Artigo 2oArtigo 2o
Artigo 3oArtigo 3o
Artigo 4o—
Artigo 5oArtigo 4o
Artigo 6oArtigo 5o
Artigo 7oArtigo 6o
Artigo 8oArtigo 7o
Artigos 9oe1 1oArtigo 8o
Artigo 10oArtigo 10o
Artigo 12oArtigo 9o
Artigo 13oArtigo 11o
Artigo 13oA—
Artigo 13oB—
Artigo 14oArtigo 14o
Artigo 14oA—
Artigo 14oB—
Artigo 14oC—
Artigo 14oD—
Artigo 14oE Artigo 54o
Artigo 14oF—
Artigo 14oG—
Artigo 15oArtigo 23o
Artigo 15oA—
Artigo 15oB Artigo 18o
Artigo 16o—
Artigo 16oA—
Artigo 16oB Artigo 27o
Artigo 17oArtigo 28o
Artigo 18oArtigo 29o
Artigo 18oA Artigo 24o
Artigo 19o—
Artigo 19oA—
Artigo 19oB—
Artigo 19oC—
Artigo 20o—
Artigo 21oArtigo 30o
Artigo 22oArtigo 31o
Artigo 23oArtigo 32o
Artigo 24oArtigo 33o
Artigo 25oArtigo 34o
Artigo 26oArtigo 35o
Artigo 27oArtigo 36o
Artigo 31oArtigo 43o
Artigo 32oArtigo 45o1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 38
▼B
Regulamento (CEE) no1035/72 Presente regulamento
Artigo 33oArtigo 46o
Artigo 34oArtigo 47o
Artigo 35o—
Artigo 36oArtigo 52o
Artigo 36oA Artigo 52o
Artigo 37oArtigo 49o
Artigo 38oArtigo 44o
Artigo 40o—
Artigo 41oArtigo 58o
Artigo 42oArtigo 58o1996R2200 — PT — 31.01.2003 — 004.001 — 39