1990R0386 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No386/90 DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 1990
relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma resti-
tuição ou de outros montantes
(JO L 42 de 16.2.1990, p. 6)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no163/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 L 24 2 29.1.1994
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 111 de 30.4.1994, p. 115 (163/94)
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REGULAMENTO (CEE) No386/90 DO CONSELHO
de 12 de Fevereiro de 1990
relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas
que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do artigo 8odo Regulamento (CEE)
no729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-
mento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no2048/88 (4), os Estados-membros
devem adoptar as medidas necessárias para garantir a realidade e a
regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
tação e Garantia Agrícola (FEOGA), evitar e combater asirregularidades e recuperar as verbas perdidas na sequência de irregula-ridades ou negligência;
Considerando que, no seu relatório especial sobre o sistema de paga-
mento das restituições agrícolas à exportação (
5), bem como no seu
relatório anual relativo ao exercício de 1987 (6), o Tribunalde Contas
registou insuficiências em certos Estados-membros em matéria decontrolo dos produtos agrícolas relativamente aos quais foram conce-didos restituições ou outros montantes aquando da exportação;
Considerando que a organização que, em princípio, ofereceria as
melhores garantias, sem contudo criar dificuldades económicas ou
originar custos administrativos excessivamente elevados em relaçãoaos benefícios daí esperados para as finanças da Comunidade, seriaaquela que agrupasse simultaneamente elementos do controlo físico nomomento da exportação e do controlo contabilístico;
Considerando que, com a preocupação de melhorar e harmonizar as
medidas tomadas pelos Estados-membros, se afigura necessário criar
um sistema de controlo comunitário;
Considerando que talsistema de control o deve basear-se, nomeada-
mente, em controlos físicos das mercadorias por amostragem, nomomento da sua exportação, incluindo as mercadorias exportadas noâmbito de um procedimento simplificado, e em controlos dos processos
de pedido de pagamento pelo organismo pagador; que, além disso, os
controlos contabilísticos a efectuar a posteriori nas empresas em causa
pelos organismos competentes são regidos pelo Regulamento (CEE)n
o4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos
controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte dosistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/
/CEE (
7);
Considerando que o número dos controlos físicos, incluindo o recurso a
laboratórios de análises em que isso se revele necessário, devem seraumentados tendo em conta a importância das restituições agrícolasno orçamento comunitário,1990R0386 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O noC 29 de 6. 2. 1987, p. 5.
(2)J O noC 190 de 20. 7. 1987, p. 144.
(3)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(4)J O noL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
(5)J O noC 215 de 26. 8. 1985, p. 1.
(6)J O noC 316 de 12. 12. 1988, p. 68.
(7)J O noL 388 de 30. 12. 1989, p. 18.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento fixa determinadas regras de controlo da
realidade e da regularidade das operações que conferem o direito aopagamento das restituições e de todos os outros montantes relacionadoscom as operações de exportação.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mercado-
rias» os produtos que beneficiem dos montantes referidos no n
o1, ao
abrigo das disposições comunitárias adoptadas no âmbito da política
agrícola comum.
Artigo 2o
Os Estados-membros procederão:
a) Ao controlo físico das mercadorias, nos termos do disposto no
artigo 3o, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras
de exportação e antes da concessão da autorização de exportaçãodas mercadorias, com base nos documentos apresentados em apoio
da declaração de exportação, e
b) Ao controlo físico de substituição, nos termos do artigo 3
oA, e
►M1►C1c)◄◄ A um controlo documental do processo de
pedido de pagamento nos termos do artigo 4o.
Artigo 3o
1. Sem prejuizo das disposições especiais que exijam um controlo
mais aprofundado, o controlo físico referido na alínea a) do artigo 2o
deve:
a) Ser efectuado por amostragem, com frequência e inopinadamente;
b) Em qualquer caso, incidir, pelo menos, sobre uma amostra represen-
tativa de 5 % das declarações de exportação que sejam objecto deum pedido de concessão dos montantes referidos no n
o1 do artigo
1o.
2. De acordo com regras a determinar nos termos do procedimento
estabelecido no artigo 6o, a taxa prevista na alínea b) do no1 aplica-se:
— por estância aduaneira,
— por ano civil, e
— por sector de produtos.
Todavia, a taxa de 5 % por sector de produtos pode ser substituída por
uma taxa de 5 % para o conjunto dos sectores, desde que o Estado-
-membro aplique um sistema de selecção com base numa análise de
risco efectuada de acordo com critérios a definir nos termos do proce-dimento estabelecido no artigo 6
o. Neste caso, será obrigatória uma
taxa mínima de 2 % por sector de produtos.
3. Sempre que a concordância entre a e a sua designação na nomen-
clatura das restituições não se revele ao simples exame visual dasmercadorias e que a sua classificação ou a sua qualidade exija umconhecimento muito exacto de componentes nelas contidos, as autori-
dades aduaneiras devem certificar-se dessa designação de acordo com
a natureza do produto, utilizando todos os sentidos e meios físicos,podendo ir até análises em laboratórios equipados para o efeito.
4. O controlo referido no presente artigo será praticado sem prejuizo
das medidas que as autoridades aduaneiras tomarem, de modo a que asmercadorias saiam do território aduaneiro no mesmo estado que nomomento da autorização de exportação.1990R0386 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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Artigo 3oA
Em relação às declarações de exportação aceites por uma estância
aduaneira interna, podem ser aplicadas por cada estância aduaneira desaída da Comunidade uma ou várias taxas mínimas de controlo físicode substituição por amostragem representativa. A ou as diferentes taxas
mínimas de controlo serão determinadas em função do tipo de risco,
nos termos do procedimento estabelecido no artigo 6
o.
Artigo 4o
Os organismos pagadores procederão, com base nos processos de
pedido de pagamento e em outras informações disponíveis, em especialcom base em documentos relativos à exportação e em observações dos
serviços aduaneiros, a um controlo documental de todos os elementos
desses processos que façam fé para a concessão do montante em causa.
Artigo 5
o
Os Estados-membros determinarão a coordenação dos controlos que
digam respeito a um mesmo operador e que reúnam as verificações
nos artigos 3oe4oe no Regulamento (CEE) no4045/89.
Esses controlos serão efectuados por iniciativa ou a pedido quer dos
serviços da Comissão quer das autoridades aduaneiras que efectuam o
controlo físico quer dos serviços competentes que efectuam o controlo
do processo de pedido de pagamento ou o controlo contabilístico a
posteriori .
Artigo 6o
As disposições necessárias para a execução do presente regulamento
serão adoptadas de acordo com o parecer previsto no artigo 26odo
Regulamento (CEE) no2727/75 (1) ou, conforme o caso, no artigo
correspondente dos outros regulamentos relativos às organizaçõescomuns de mercado.
Essas disposições podem, designadamente, referir-se:— ao método de cálculo da percentagem minima referida no n
o1,
alínea b), do artigo 3o, bem como a regras especiais e/ou a derro-
gações a elas respeitantes, no que diz respeito a situaçõesespecíficas,
— às mercadorias que devam ser objecto de análises nos termos do n
o3
do artigo 3o,
— à coordenação do controlo entre os serviços competentes dos
Estados-membros e os serviços da Comissão.
Artigo 7o
1. De acordo com o processo previsto no artigo 6o, serão adoptadas
medidas transitórias no que diz respeito à aplicação dos nos1e2d o
artigo 3o.
2. Antes de 1 de Janeiro de 1992, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sobre o estado da aplicação do presente regula-mento e, à luz da experiência adquirida, fará propostas de alteraçôes,
eventualmente necessárias, do regime de controlo previsto no presente
regulamento.
Artigo 8
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1990R0386 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
(1)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.▼B
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R0386 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5