1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No3446/90 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1990
que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de
carnes de ovino e caprino
(JO L 333 de 30.11.1990, p. 39)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no1258/91 da Comissão de 14 de Maio de 1991 L 120 15 15.5.1991
►M2Regulamento (CE) no3533/93 da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 L 321 9 23.12.1993
▼B
REGULAMENTO (CEE) No3446/90 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1990
queestabelece regras deexecução relativas àconcessãodeajudasà
armazenagem privada de carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3013/89 do Conselho, de 25
de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o
►M2no5 do seu artigo 7o◄e o seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta a às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2205/
/90(3), e, nomeadamente, o no3 do seu artigo 5oe o seu artigo 12o;
Considerando que as regras gerais para a concessão de ajudas à arma-
zenagem privada de carnes de ovino e caprino, adoptadas peloRegulamento (CEE) n
o2644/80 do Conselho(4), devem ser comple-
tadas por regras de execução;
Considerando que, para atingir os objectivos das referidas ajudas,
parece útil concedê-las apenas a pessoas singulares ou colectivas, esta-
belecidas na Comunidade que estejam em condições de garantir, pela
sua actividade passada e pela sua experiência profissional, que a arma-zenagem será efectuada de modo satisfatório e que disponham, nointerior da Comunidade, de uma capacidade frigorífica suficiente;
Considerando que, com o mesmo objectivo, é conveniente só conceder
ajudas à armazenagem de produtos congelados de qualidade sã, íntegra
e comercializável, de origem comunitária, tal como definida pelo Regu-
lamento (CEE) n
o964/71 da Comissão(5), cuja taxa de radioactividade
não seja superior às tolerâncias máximas previstas no Regulamento(CEE) n
o737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às
condições de importação de produtos agrícolas originários de paísesterceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher-
nobyl(
6);
Considerando que devem ser adoptadas disposições destinadas a
garantir que os animais em causa sejam abatidos exclusivamente emmatadouros aprovados e controlados em conformidade com o dispostona Directiva 64/433/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964(
7), com
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE(8);
Considerando que, para melhorar a eficácia das ajudas os contratos
devem ser celebrados para uma quantidade mínima, diferenciada, se
for caso disso, por produto; que devem ser definidas as obrigações docontratante, nomeadamente as susceptíveis de permitir ao organismo deintervenção efectuar um controlo eficaz das condições de armaze-nagem;
Considerando que é necessário fixar o montante da garantia destinada a
assegurar o respeito das obrigações contratuais numa percentagem do
montante da ajuda;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o2220/85 da Comissão, de
22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 2
(1)J O noL 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2)J O noL 164 de 29. 6. 1985, p. 1.
(3)J O noL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4)J O noL 275 de 18. 10. 1980, p. 8.
(5)J O noL 104 de 11. 5. 1971, p. 12.
(6)J O noL 82 de 29. 3. 1990, p. 12.
(7)J O no121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(8)J O noL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
▼B
de garantias para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3745/89(2), prevê a determi-
nação das exigências principais a satisfazer para a liberação de uma
garantia; que a armazenagem da quantidade contratual pelo período de
armazenagem acordado constitui uma das exigências principais para aconcessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino ecaprino; que, a fim de ter em conta os usos comerciais, bem comonecessidades de ordem prática, é conveniente admitir uma determinada
tolerância quanto a essa quantidade;
Considerando que, em caso de não cumprimento de determinadas obri-
gações relativas às quantidades a armazenar, se revela adequada uma
certa proporcionalidade tanto ao nível da liberação das garantias comoao nível da concessão das ajudas;
Considerando que, a fim de aumentar a eficácia do regime, é conveni-
ente permitir aos contratantes o benefício de um adiantamento, sujeitoa garantia, sobre o montante da ajuda e prever regras relativas à apre-sentação dos pedidos de pagamento da ajuda, aos documentoscomprovativos a fornecer e ao prazo de pagamento;
Considerando que, nos termos do artigo 5
odo Regulamento (CEE)
no1676/85, é conveniente precisar que, no caso da armazenagem
privada, o facto gerador para determinar o montante da garantia e da
ajuda em moeda nacional é o dia da celebração do contrato de armaze-nagem ou o dia do termo do prazo para a apresentação de propostas,em caso de concurso;
Considerando que a experiência adquirida com os diferentes regimes de
armazenagem privada de produtos agrícolas demonstra que é conveni-ente precisar em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) n
o1182/
/71 do Conselho(3), de 3 de Junho de 1971, é aplicável para a
determinação dos prazos, datas e datas-limite referidos a esses regimes
e definir com exactidão as datas de início e de termo da armazenagemcontratual;
Considerando que o n
o4 do artigo 3odo Regulamento (CEE, Euratom)
no1182/71 prevê que os prazos cujo último dia seja um dia feriado, um
domingo ou um sábado terminem no final do dia útil seguinte; que aaplicação desta disposição aos contratos de armazenagem pode nãoser do interesse dos armazenistas e, pelo contrário, pode dar lugar a
desigualdades de tratamento entre eles; que é, por conseguinte, opor-
tuno prever uma derrogação no que se refere à determinação doúltimo dia de armazenagem contratual;
Considerando que é conveniente prever uma certa proporcionalidade ao
nível da concessão de ajudas, no caso de o período de armazenagemnão ser inteiramente respeitado;
Considerando que o n
o1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no2644/
/80 prevê que o montante da ajuda à armazenagem privada possa,igualmente, ser estabelecido no âmbito de um processo de concurso;
que, nos termos dos n
os2 e 3 do artigo 7odo Regulamento (CEE)
no3013/89, o processo de concurso é aplicável quando estiverem
preenchidas determinadas condições de mercado; que a abertura deconcursos deve ser decidida pela Comissão, de acordo com o processoprevisto no artigo 30
odo mesmo regulamento; que os artigos 4oe5odo
Regulamento (CEE) no2644/89 enunciam certas regras a respeitar no
âmbito de um processo por adjudicação que se revela, contudo,
necessário precisar as suas modalidades;
Considerando que o montante da ajuuda (SIC! ajuda) constitui o
objecto do concurso; que, na selecção das propostas, deve ser dadapreferência às mais vantajosas para a Comunidade; que, com essa fina-lidade, pode ser fixado um montante máximo de ajuda para efeitos deaceitação das propostas; que, no caso de nenhuma proposta se revelarvantajosa, pode não ser dado seguimento ao concurso;1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 3
(1)J O noL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2)J O noL 364 de 14. 2. 1989, p. 54.
(3)J O noL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.
▼B
Considerando que é conveniente prever medidas de controlo, desti-
nadas a assegurar que as ajudas não serão indevidamente concedidas;que, para esse efeito, é conveniente prever, nomeadamente, que os
Estados-membros procedam a controlos adaptados às diferentes fases
das operações de armazenagem;
Considerando que é necessário prevenir, se for caso disso, as irregula-
ridades e as fraudes; que, para esse efeito, é adequado, em caso defalsas declarações, excluir o contratante do benefício da concessão deajudas à armazenagem privada durante os seis meses seguintes ao daverificação das eventuais falsas declarações;
Considerando que, para permitir à Comissão uma visão de conjunto dos
efeitos da concessão de ajudas à armazenagem privada, importa prever
que os Estados-membros lhe comuniquem os dados necessários;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) n
o2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as modalidades deaplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de produtosdo sector das carnes de ovino e caprino(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3496/88(2), foram substancial-
mente alteradas; que, dada a necessidade de introduzir novas
alterações, é conveniente refundir a regulamentação aplicável na
matéria; que, no entanto, as novas disposições só serão aplicáveis rela-tivamente à armazenagem privada após a entrada em vigor do presenteregulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não
emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A concessão de ajudas à armazenagem privada, prevista no artigo 6odo
Regulamento (CEE) no3013/89, está subordinada ao estatuído no
presente regulamento.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 2o
1. Os contratos relativos à armazenagem privada de carnes de ovino
e caprino serão celebrados entre os organismos de intervenção dos
Estados-membros e pessoas singulares ou colectivas, a seguir denomi-nadas «contratante», que:
— exerçam uma actividade no sector do gado e das carnes há, pelo
menos, doze meses e estejam inscritas num dos registos públicosdeterminados pelos Estados-membros,
e
— disponham, na Comunidade, de instalações adequadas para armaze-
nagem.
2. Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada as
carcaças de borregos com menos de doze meses e os cortes delasprovenientes, de qualidade sã, íntegra e comercializável, produzidosem conformidade com o disposto no n
o1A, alíneas a) a e) do artigo
3oda Directiva 64/433/CEE, provenientes de animais que se encontram
na Comunidade há pelo menos dois meses, e que tenham sido obtidos
por abate, no máximo dez dias antes da data da colocação em armazém
referida no no3 do artigo 4o.
3. Não podem ser objecto de contrato de armazenagem os produtos
que excedam os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicá-1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 4
(1)J O noL 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
(2)J O noL 306 de 11. 11. 1988, p. 28.
▼B
veis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis
aos produtos de origem comunitária são os fixados no artigo 3odo
Regulamento (CEE) no737/90. O controlo do nível de contaminação
radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante
o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcancedas medidas de controlo serão determinados em conformidade com oprocesso previsto no artigo 30
odo Regulamento (CEE) no3013/89.
4. O contrato só pode ter por objecto quantidades iguais ou supe-
riores a um mínimo a determinar para cada produto.
5. A carne deve ser colocada em armazém fresca e armazenada
congelada.
Artigo 3o
1. O pedido de celebração de contrato, ou a proposta apresentada a
concurso, e o contrato referir-se-ão a apenas um dos produtos para os
quais pode ser concedida uma ajuda.
2. O pedido de celebração de contrato ou a proposta apresentada a
concurso só será admitido se incluir os elementos referidos no no3,
alíneas a), b), d) e e), e se for feita prova da constituição de uma
garantia.
3. O contrato incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) Uma declaração segundo a qual o contratante se compromete a
colocar em armazém e a armazenar unicamente produtos que satis-façam as condições referidas nos n
os2 e 3 do artigo 2o;
b) A designação e a quantidade do produto a armazenar;
c) A data-limite para a colocação em armazém, referida no no3d o
artigo 4o, da totalidade da quantidade referida na alínea b);
d) O período de armazenagem;
e) O montante da ajuda por unidade de peso;
f) O montante da garantia;
g) A possibilidade de uma redução ou prorrogação do período de
armazenagem nas condições previstas na regulamentação comuni-
tária.
4. O contrato prevê, para o contratante, pelo menos as seguintes
obrigações:
a) Colocar em armazém, nos prazos previstos no artigo 4o, e arma-
zenar, durante o período contratual, por sua própria conta e risco eem condições que assegurem a manutenção das características dosprodutos referidas no n
o2 do artigo 2o, a quantidade acordada do
produto em causa, sem alterar, substituir ou transferir de um
armazém para outro os produtos armazenados; todavia, em casos
excepcionais e mediante pedido devidamente justificado, o orga-nismo de intervenção pode autorizar a transferência de produtosarmazenados;
b) Prevenir o organismo de intervenção com o qual celebrou o
contrato, em tempo útil, antes do início da colocação em armazémde cada lote individual, nos termos do n
o1, segundo parágrafo, do
artigo 4o, do dia e local de colocação em armazém, bem como da
natureza e quantidade do produto a colocar em armazém; o orga-
nismo de intervenção pode exigir que esta informação sejaefectuada, pelo menos, dois dias úteis antes da colocação emarmazém de cada lote individual;
c) Fazer chegar ao organismo de intervenção os documentos relativos
às operações de colocação em armazém, o mais tardar, um mês apósa data referida no n
o4 do artigo 4o;
d) Armazenar os produtos de acordo com as condições de identificação
referidas no no4 do artigo 13o;
e) Permitir ao organismo de intervenção controlar, em qualquer
momento, o respeito de todas as obrigações previstas no contrato.1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 5
▼B
Artigo 4o
1. As operações de colocação em armazém devem estar terminadas,
o mais tardar, vinte e oito dias após a data da celebração do contrato.
A colocação em armazém pode ser efectuada por lotes individuais,
representando cada um deles a quantidade prevista para ser colocadaem armazém num determinado dia, por contrato e por armazém.
2. Durante o período de colocação em armazém, o contratante pode,
sob a vigilância permanente do organismo de intervenção, cortar,desossar parcialmente ou desossar os produtos em causa, no todo ouem parte, desde que seja utilizada uma quantidade suficiente decarcaças para garantir que a tonelagem para a qual o contrato foi cele-brado é armazenada e que toda a carne resultante dessas operações é
colocada em armazém. O mais tardar no início das operações de colo-
cação em armazém, o operador deve indicar a sua intenção de utilizaressa possibilidade; todavia, o organismo de intervenção pode exigir queessa indicação seja fornecida, pelo menos, dois dias úteis antes da colo-cação em armazém de cada lote individual.
Os grandes tendões, cartilagens, ossos, pedaços de gordura e outros
resíduos de preparação resultantes do corte, da desossagem parcial ou
da desossagem não podem ser armazenados.
3. As operações de colocação em armazém iniciam-se, relativamente
a cada lote individual da quantidade contratual, no dia em que esse lotefor submetido ao controlo do organismo de intervenção.
Essa data é o momento da verificação do peso líquido do produto
fresco ou refrigerado, (SIC! refrigerado:)
— no local de armazenagem, no caso de a carne ser congelada no
mesmo local,
— no local de congelação, no caso de a carne ser congelada em insta-
lações adequadas, fora do local de armazenagem.
Todavia, no caso de carne colocada em armazém cortada, parcialmente
desossada ou desossada, a verificação do peso deve ser efectuada em
relação aos produtos efectivamente colocados em armazém e pode serfeita no local de corte, desossagem parcial ou desossagem.
A verificação do peso dos produtos a colocar em armazém não pode
ocorrer antes da celebração do contrato.
4. As operações de colocação em armazém terminam no dia em que
o último lote da quantidade contratual for colocado em armazém.
Essa data é o dia em que todos os produtos sob contrato tiverem sido
entregues no armazém definitivo, no estado fresco ou congelado,consoante o caso.
Artigo 5
o
1. O montante da garantia referida no no2 do artigo 3onão pode ser
superior a 30 % do montante da ajuda pedida.
2. As exigências principais, na acepção do no2 do artigo 20odo
Regulamento (CEE) no2220/85, são:
— não retirar um pedido de celebração de contrato ou uma proposta
apresentada a concurso,
— manter em armazém, durante o período de armazenagem contratual,
por sua própria conta e risco e nas condições previstas no no4,
alínea a), do artigo 3o, pelo menos 90 % da quantidade contratual.
3. O disposto no no1 do artigo 27odo Regulamento (CEE) no2220/
/85 não é aplicável.
4. A garantia é imediatamente liberada, caso o pedido de celebração
de contrato ou a proposta apresentada a concurso não seja aceite.1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 6
▼M1
▼B
▼M2
5. Sempre que a data limite para a colocação em armazém referida
no no1 do artigo 4ofor ultrapassada, a garantia fica perdida na totali-
dade em conformidade com o disposto no artigo 23odo Regulamento
(CEE) no2220/85.
Sem prejuízo do disposto no no3 do artigo 6o, se o atraso verificado em
relação ao prazo referido no no1 do artigo 4ofor superior a dez dias, a
ajuda não será paga.
Artigo 6o
1. O montante da ajuda é fixado por unidade de peso e refere-se ao
peso verificado em conformidade com o disposto no no3 do artigo 4o.
2. Sem prejuízo do disposto no no3 do presente artigo, o contratante
tem direito à ajuda se as exigências principais referidas no no2d o
artigo 5oforem satisfeitas.
3. A ajuda é paga, no máximo, para a quantidade contratual.Se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de arma-
zenagem contratual for inferior à quantidade contratual e:
a) Superior ou igual a 90 % dessa quantidade, o montante da ajuda é
proporcionalmente reduzido;
b) Inferior a 90 %, mas superior ou igual a 80 % dessa quantidade, a
ajuda relativa à quantidade efectivamente armazenada é reduzida demetade;
c) Inferior a 80 % dessa quantidade, não é paga qualquer ajuda.
4. Após três meses de armazenagem contratual, pode ser pago, a
pedido do contratante, um adiantamento único sobre o montante daajuda, desde que o contratante constitua uma garantia igual aomontante do adiantamento, acrescido de 20 %.
O montante do adiantamento não pode ser superior ao da ajuda corres-
pondente a um período de armazenagem de três meses.
Artigo 7
o
1. O pedido de pagamento da ajuda, bem como os documentos
comprovativos, devem ser apresentados à autoridade competente, salvo
caso de força maior, nos seis meses seguintes ao termo do período
máximo de armazenagem contratual. Quando os documentos compro-vativos não puderem ser apresentados nos prazos prescritos, apesar deo contratante ter feito o necessário para os obter nesses prazos, podemser-lhe concedidos prazos suplementares, não superiores a seis mesesno total, para a apresentação dos documentos.
2. Sem prejuízo dos casos de força maior referidos no artigo 10
oe
dos casos em que tiver sido aberto um inquérito relativo ao direito às
ajudas, o pagamento das ajudas será efectuado pelas autoridadescompetentes o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazode três meses a contar do dia da apresentação, por parte do contratante,do pedido de pagamento devidamente justificado.
Artigo 8
o
A taxa de conversão a aplicar:
— aos montantes das ajudas é a taxa de conversão agrícola em vigor
no dia referido no no2 do artigo 9o,
— aos montantes das garantias é a taxa de conversão agrícola em vigor
no dia da constituição da garantia no organismo de intervenção.
Artigo 9o
1. Os prazos, datas e datas-limite referidos no presente regulamento
são determinados em conformidade com o disposto no Regulamento1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 7
▼B
▼M2
▼B
▼B
(CEE, Euratom) no1182/71. Contudo, o no4 do artigo 3odo referido
regulamento não se aplica à determinação do período de armazenagemcontratual, tal como referido no n
o3, alínea d), do artigo 3oou tal como
alterado em conformidade com o no3, alínea g), do artigo 3o.
2. O primeiro dia do período de armazenagem contratual é o dia
seguinte ao do termo das operações de colocação em armazém.
3. As operações de desarmazenagem podem ser iniciadas no dia
seguinte ao último dia do período de armazenagem contratual.
4. O contratante deve prevenir o organismo de intervenção, atempa-
damente antes do início previsto das operações de desarmazenagem; oorganismo de intervenção pode exigir que esta informação seja forne-
cida, pelo menos, dois dias úteis antes dessa data.
Quando a obrigação de informação prévia não for respeitada, mas, nos
trinta dias seguintes ao dia da saída do armazém, tiver sido feita provabastante perante as autoridades competentes quanto à data da saída dearmazém e às quantidades em causa:
— o montante da ajuda é concedido, sem prejuízo do disposto no n
o3
do artigo 6o
e
— 15 % do montante da garantia ficam perdidos para a quantidade em
causa.
Em todos os outros casos de não respeito dessa exigência:
— não é paga qualquer ajuda a título do contrato em causa
e
— a totalidade da garantia fica perdida relativamente ao contrato em
causa.
5. Sem prejuízo dos casos de força maior referidos no artigo 10o,
quando o contratante não respeitar o termo do período de armazenagemcontratual, cada dia de não respeito implica a perda de 10 % da ajudadevida para o contrato em causa.
Artigo 10
o
Quando um caso de força maior afectar a execução das obrigações
contratuais do contratante, a autoridade competente do Estado-membroem causa determinará as medidas que considerar necessárias em funçãoda circunstância invocada. Essa autoridade informará a Comissão detodos os casos de força maior e das medidas tomadas em relação acada um deles.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 11o
Caso o montante da ajuda seja prefixado forfetariamente:
a) O pedido de celebração do contrato deve ser apresentado ao orga-
nismo de intervenção competente, em conformidade com odisposto nos n
os1 e 2 do artigo 3o;
b) O organismo de intervenção competente comunicará aos requerentes
as decisões relativas aos pedidos de celebração de contratos, porcarta registada, telex, telecópia ou contra aviso de recepção, noquinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, a menos quea Comissão tenha tomado, entretanto, medidas especiais.
Estas medidas podem incluir, quando a análise de situação revelar
um recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime instau-rado pelo presente regulamento ou a possibilidade de esse recurso
excessivo se vir a verificar, nomeadamente:
— a suspensão da aplicação do presente regulamento durante um
período não superior a cinco dias úteis; neste caso, os pedidos1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 8
▼M2
▼M2
de celebração de contrato apresentados durante o período de
suspensão não serão admitidos,
— a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades
que são objecto dos pedidos de celebração de contratos, semdeixar de respeitar, se for caso disso, a quantidade mínima docontrato,
— o deferimento dos pedidos apresentados antes do período de
suspensão e relativamente aos quais a decisão deveria ser
tomada durante o período de suspensão.
Caso o pedido seja aceite, o dia da celebração do contrato é o dia do
envio da decisão referida no primeiro parágrafo, alínea b). O organismo
de intervenção precisará, em conformidade, a data referida no n
o3,
alínea c), do artigo 3o.
Artigo 12o
1. Caso a ajuda seja concedida por concurso:
a) O regulamento que abre o concurso, em conformidade com o
disposto no artigo 7odo Regulamento (CEE) no3013/89, deter-
minará as condições gerais, os produtos a armazenar, a data e horalimites para a apresentação das propostas, bem como a quantidade
mínima que pode ser objecto de uma proposta;
b) A proposta deve ser apresentada, em ecus, ao organismo de inter-
venção competente, em conformidade com o disposto nos n
os1e2
do artigo 3o;
c) A abertura das propostas é efectuada pelos serviços competentes dos
Estados-membros sem a presença de público; as pessoas admitidas àabertura ficam obrigadas a manter sigilo;
d) As propostas apresentadas devem chegar à Comissão anónimas e
por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, no segundodia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação depropostas previsto no anúncio de concurso;
e) Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros informarão
a Comissão do facto no prazo previsto na alínea d);
f) Com base nas propostas recebidas, a Comissão decide, de acordo
com o processo previsto no artigo 30
odo Regulamento (CEE)
no3013/89, fixar um montante máximo de ajuda, tendo em conta,
nomeadamente, as condições previstas no no2 do artigo 4odo Regu-
lamento (CEE) no2644/80, ou não dar seguimento ao concurso;
g) Quando for fixado um montante máximo de ajuda, serão aceites as
propostas que se situem a um nível inferior ou igual a essemontante.
2. O organismo de intervenção competente deve comunicar a todos
os proponentes, por carta registada, telex, telecópia ou contra aviso derecepção, o resultado da sua participação no concurso, no prazo decinco dias úteis seguintes ao da notificação aos Estados-membros dadecisão da Comissão.
Caso a proposta seja aceite, o dia da celebração do contrato é o dia do
envio da comunicação do organismo de intervenção ao proponentereferida no primeiro parágrafo. O organismo de intervenção precisará,em conformidade, a data referida no n
o3, alínea c), do artigo 3o.
TÍTULO III
CONTROLO E SANÇÕES
Artigo 13o
1. Os Estados-membros velarão por que as condições que dão
direito ao pagamento da ajuda sejam respeitadas. Para esse efeito,determinarão qual a autoridade nacional responsável pelo controlo daarmazenagem.1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 9
▼B
▼B
2. O contratante manterá à disposição da autoridade encarregada do
controlo da armazenagem toda a documentação, agrupada por contrato,que permita, nomeadamente, a verificação, relativamente aos produtos
colocados em armazenagem privada, dos seguintes elementos:
a) A propriedade no momento da entrada em armazém;
b) A data de colocação em armazém;
c) O peso e o número de caixas ou de peças embaladas de outra forma;
d) A presença dos produtos em armazém;
e) A data calculada do termo do período mínimo de armazenagem
contratual, completada, em caso de aplicação do disposto no n
o5
do artigo 9o, pela data da desarmazenagem efectiva.
3. O contratante ou, se for caso disso, o armazenista, deve manter
uma contabilidade física, disponível no armazém, que comporte, pornúmero de contrato:
a) A identificação dos produtos colocados em armazenagem privada;
b) A data da colocação em armazém e a data calculada do termo do
período mínimo de armazenagem contratual, completada pela data
da desarmazenagem efectiva;
c) O número de carcaças ou meias carcaças, de caixas ou das outras
peças armazenadas individualmente, a sua denominação, bem comoo peso de cada palette ou das outras peças armazenadas individual-mente, registadas, se for caso disso, por lotes individuais;
d) A localização dos produtos no armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
estar individualizados por contrato. Cada palette e, se for caso disso,
cada peça armazenada individualmente, deve ser marcada de forma a
que o número do contrato, a denominação do produto e o peso sejamclaramente visíveis. A data de colocação em armazém deve ser indi-cada em cada lote individual colocado em armazém num dado dia.
A autoridade encarregada do controlo verificará, aquando da colocação
em armazém, a marcação referida no primeiro parágrafo e podeproceder à selagem dos produtos.
5. A autoridade encarregada do controlo procederá:
a) Em relação a cada um dos contratos, a um controlo do respeito de
todas as obrigações referidas no n
o4 do artigo 3o;
b) A um controlo obrigatório da presença dos produtos no armazém no
decurso da última semana do período de armazenagem contratual;
c) (SIC!) Quer à selagem do conjunto dos produtos armazenados sob
contrato, em conformidade com o segundo parágrafo do no4,
— quer à selagem do conjunto dos produtos armazenados sob
contrato, em conformidade com o segundo parágrafo do no4
— quer a um controlo inesperado, por amostragem, da presença dos
produtos em armazém. A amostra escolhida deve ser representa-tiva e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade
colocada em armazém em cada Estado-membro no âmbito de
uma medida de ajuda à armazenagem privada. Esse controlopermitirá, além do exame da contabilidade mencionada no n
o3,
a verificação física da natureza e do peso dos produtos e da suaidentificação. Essas verificações físicas devem incidir sobre 5 %,pelo menos, da quantidade sujeita ao controlo inesperado.
Os custos de selagem ou de manutenção ocasionados aquando do
controlo ficarão a cargo do contratante.
6. Os controlos efectuados nos termos do n
o5 devem ser objecto de
um relatório que precise:
— a data do controlo,
— a sua duração
e
— as operações efectuadas.1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 10
▼B
O relatório de controlo deve ser assinado pelo agente responsável e
rubricado pelo contratante ou, se for caso disso, pelo armazenista, edeve figurar no processo de pagamento.
7. Em caso de irregularidades significativas que afectem 5 % ou
mais das quantidades de produtos de um mesmo contrato submetido acontrolo, a verificação será alargada a uma amostra mais vasta, a deter-
minar pela autoridade responsável pelo controlo.
Os Estados-membros notificarão esses casos à Comissão no prazo de
quatro semanas.
Artigo 14
o
Se a autoridade responsável pelo controlo da armazenagem verificar e
confirmar que a declaração referida no no3, alínea a), do artigo 3oé
uma declaração falsa, feita deliberadamente ou com negligência grave,o contratante em causa será excluído do regime de ajudas à armaze-nagem privada durante os seis meses ao dessa verificação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 15o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as dispo-
sições tomadas em aplicação do presente regulamento.
2. Os Estados-membros comunicarão, por telex ou telecópia, à
Comissão:
a) Nas segundas e quintas-feiras de cada semana, as quantidades de
produtos em relação aos quais tenham sido apresentados pedidos
de celebração de contratos;
b) Antes da quinta-feira de cada semana, e repartidos por período de
armazenagem, os produtos e as quantidades para os quais foramcelebrados contratos no decurso da semana anterior e um resumodos produtos e quantidades para os quais já foram celebradoscontratos;
c) Mensalmente, os produtos e as quantidades totais colocadas em
armazém;
d) Mensalmente, os produtos e as quantidades totais que se encontram
efectivamente armazenados, bem como os produtos e as quantidades
totais para os quais o período de armazenagem contratual terminou;
e) Mensalmente, em caso de redução ou prorrogação do período de
armazenagem em conformidade com o disposto no n
o3, alínea g),
do artigo 3o, ou em caso de redução do período de armazenagem
em conformidade com o disposto no no5 do artigo 9o, os produtos
e as quantidades cujo período de armazenagem foi objecto de uma
alteração, bem como os meses de desarmazenagem previstos e alte-rados.
3. A aplicação das medidas previstas no presente regulamento será
objecto de um exame periódico, efectuado de acordo com o processo
previsto no artigo 30
odo Regulamento (CEE) no3013/89.
Artigo 16o
1. O Regulamento (CEE) no2659/80 é revogado.
2. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como
feitas ao presente regulamento.
As referências relativas aos artigos do regulamento revogado devem se
tidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo.1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 11
▼M2
▼B
▼B
Artigo 17o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990.
O presente regulamento é aplicável à armazenagem privada iniciada a
partir dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) no2659/80 Presente regulamento
Artigo 1oArtigo 1o
Artigo 2oArtigo 2o
Artigo 3oArtigo 3o,nos3e4
Artigo 4oArtigo 3o,nos1e2
— Artigo 4o
Artigo 5oArtigo 5o
Artigo 6oArtigo 6o
— Artigo 7o
Artigo 7oArtigo 8o
Artigo 8oArtigo 9o
Artigo 9oArtigo 10o
Artigo 10oArtigo 11o
Artigo 11oArtigo 12o
— Artigo 13o
— Artigo 14o
Artigo 12oArtigo 15o
Artigo 13oArtigo 16o
Artigo 14oArtigo 17o1990R3446 — PT — 01.01.1994 — 001.001 — 13