1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/118/CEE DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
quedefineascondiçõessanitáriasedepolíciasanitáriaqueregemocomércioeasimportaçõesna
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentaçõescomunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que
respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE
(JO L 62 de 15.3.1993, p. 49)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/466/CE da Comissão de 13 de Julho de 1994 L 190 26 26.7.1994
►M2Decisão 94/723/CE da Comissão de 26 de Outubro de 1994 L 288 48 9.11.1994
►M3Decisão 95/338/CE da Comissão de 26 de Julho de 1995 L 200 35 24.8.1995
►M4Decisão 95/339/CE da Comissão de 27 de Julho de 1995 L 200 36 24.8.1995
►M5Decisão 96/103/CE da Comissão de 25 de Janeiro de 1996 L 24 28 31.1.1996
►M6Decisão 96/405/CE da Comissão de 21 de Junho de 1996 L 165 40 4.7.1996
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA92/118/CEE DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem
o comércio e as importações na Comunidade de produtos nãosujeitos, noque respeita às referidas condições, às regulamentaçõescomunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da
Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos,
da Directiva 90/425/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta as propostas da Comissão(1),
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social(3),
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal
estão incluídos na lista de produtos enumerados no anexo II doTratado; que a colocação desses animais e produtos no mercado cons-titui uma fonte importante de rendimento da população agrícola;
Considerando que, para assegurar um desenvolvimento racional deste
sector e aumentar a sua produtividade, há que fixar, a nível comuni-
tário, regras de polícia sanitária para os animais e produtos em questão;
Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno, durante um períodoque termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a prossecução dos objectivos anteriormente referidos
levou o Conselho a fixar regras de polícia sanitária relativas aosbovinos, aos suínos, aos ovinos e caprinos, aos equídeos, às aves decapoeira e ovos para incubação, aos peixes e produtos da pesca, aosmoluscos bivalves, ao sémen de bovinos e suínos, aos embriões de
bovinos, às carnes frescas, à carne de aves de capoeira, aos produtos à
base de carne, às carnes de caça e de coelho e aos lacticínios;
Considerando que, salvo disposições em contrário, o comércio de
produtos de origem animal deve ser liberalizado, sem prejuízo dorecurso a eventuais medidas de salvaguarda;
Considerando que, devido a riscos notórios de propagação das doenças
a que os animais estão expostos, há que especificar, em relação a certosprodutos de origem animal, as exigências especiais a impor nomomento da sua colocação no mercado para fins de comércio, nomea-damente com destino a regiões que disponham de um estatuto sanitário
elevado;
Considerando que, aquando da adopção da Directiva 92/65/CEE, a
Comissão aceitou dissociar os aspectos de polícia sanitária aplicáveisaos animais dos aplicáveis aos produtos;
Considerando que, para permitir a supressão dos controlos nas fron-
teiras entre Estados-membros em 1 de Janeiro de 1993, é necessáriofixar as regras sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis ao conjuntodos produtos sujeitos a esses controlos, cujo comércio ou importaçãoainda não foram objecto de harmonização a nível comunitário;
Considerando que, para realizar esse objectivo, é necessário adaptar
certas regulamentações existentes para a adopção das medidas acimareferidas;
Considerando que pareceu oportuno prever um processo de aprovação
dos países terceiros e dos estabelecimentos que satisfazem as condições1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 327 de 30. 12. 1989, p. 29 e JO n.oC 84 de 2. 4. 1990, p. 102.
(2)J O n .oC 113 de 7. 5. 1990, p. 205 e JO n.oC 149 de 18. 6. 1990, p. 259.
(3)J O n .oC 124 de 21. 5. 1990, p. 15 e JO n.oC 182 de 23. 7. 1990, p. 250.
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fixadas na presente directiva, bem como um processo de inspecção
comunitária para velar pelo cumprimento das condições previstas paraessas aprovação;
Considerando que o documento de acompanhamento dos produtos
constitui o meio mais adequado de fornecer às autoridades competentesdo local de destino a garantia de que determinada remessa cumpre as
disposições da presente directiva; que convém manter o certificado
sanitário ou de salubridade para controlar o destino de certos produtosimportados;
Considerando que as regras, princípios e medidas de salvaguarda esta-
belecidos pela Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembrode 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade(
1), devem-se aplicar ao caso presente;
Considerando que, no contexto do comércio intracomunitário, as regras
estabelecidas pela Directiva 89/662/CEE devem ser igualmente aplicá-veis;
Considerando que a Comissão deve ser incumbida da adopção de deter-
minadas medidas de execução da presente directiva; que, com esseobjectivo, devem ser adoptados processos que estabeleçam uma coope-ração estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no
âmbito do Comité Veterinário Permanente;
Considerando que, devido a dificuldades de abastecimento especiais
relacionadas com a situação geográfica da República Helénica, é
conveniente prever disposições derrogatórias especiais para este
Estado-membro;
Considerando que a adopção de regras específicas para os produtos
abrangidos pela presente directiva não afecta a adopção de regras para
a higiene e a segurança alimentar em geral, em relação às quais aComissão apresentou uma proposta de directiva-quadro,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva define as condições sanitárias e de polícia sanitária
que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos deorigem animal (incluindo amostras comerciais colhidas desses
produtos) não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regu-
lamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexoA da Directiva 89/662/CEE(
2) e, no que respeita aos agentes patogé-
nicos, da Directiva 90/425/CEE.
A presente directiva não prejudica a adopção de exigências mais parti-
cularizadas em matéria de polícia sanitária no âmbito dasregulamentações específicas acima referidas nem a manutenção derestrições ao comércio ou às importações de produtos abrangidos pelasregulamentações específicas referidas no primeiro parágrafo por motivo
de exigências de saúde pública.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Comércio : o comércio tal como definido no n.o2 do artigo 2.oda
Directiva 89/662/CEE;1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
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b) Amostra comercial : uma amostra sem qualquer valor comercial
colhida em nome do proprietário ou do responsável por um esta-belecimento, que seja representativa de uma dada produção de
produtos de origem animal desse estabelecimento ou que cons-
titua um modelo de um produto de origem animal que setencione fabricar e que, para efeitos de análise posterior, deveconter a indicação do tipo de produto, da sua composição e daespécie animal de onde foi obtido;
c) Doença transmissível grave : qualquer doença prevista na Direc-
tiva 82/894/CEE(
1)
d) Agentes patogénicos : qualquer conjunto ou cultura de orga-
nismos ou qualquer seu derivado, quer isolado quer sob formarecombinada, que possa provocar uma doença em qualquer ser
vivo (com excepção do homem), e todos os derivados modifi-
cados desses organismos que possam ser portadores outransmitir um agente patogénico animal, ou o tecido, culturacelular, secreções ou excreções pelos quais ou através dos quaispossa ser transportado ou transmitido um agente patogénico
animal; esta definição não inclui os medicamentos veterinários
imunológicos autorizados pela Directiva 90/677/CEE(
2);
e) Proteínas animais transformadas destinadas à alimentação
animal: as proteínas animais tratadas por forma a tornarem-se
próprias para serem utilizadas directamente como alimentos paraanimais ou como componentes de alimentos para animais. Estasproteínas incluem a farinha de peixe, a farinha de carne, afarinha de osso, a farinha de cascos, farinha de chifres, a farinha
de sangue, a farinha de penas, os torresmos secos e outros
produtos similares, incluindo as misturas que contenham estesprodutos;
f) Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo
humano: os torresmos, a farinha de carne e o courato em pó refe-
ridos na alínea b) do artigo 2.
oda Directiva 77/99/CEE(3);
g) Produto apícola : o mel, a cera, a geleia real, o própolis ou o
pólen que não se destinam nem ao consumo humano nem à utili-zação industrial;
2. Além destas, são aplicáveis mutatis mutandis as definições
previstas no artigo 2.
odas directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/
/675/CEE.
Artigo 3.o
Os Estados-membros velarão por que:
— o comércio e as importações dos produtos de origem referidos no
artigo 1.o, bem como de gelatinas não destinadas ao consumo
humano não sejam proibidos ou restringidos por motivos sanitários
ou de polícia sanitária que não sejam os resultantes da aplicação dapresente directiva ou da legislação comunitária e, nomeadamente,das medidas de salvaguarda eventualmente tomadas,
— qualquer novo produto de origem animal cuja colocação no
mercado seja autorizada após a data prevista no artigo 20.
osó possa
ser objecto de comércio ou de importação uma vez tomada uma
decisão nos termos do primeiro parágrafo do artigo 15.o, depois de
avaliado, se necessário mediante parecer do Comité CientíficoVeterinário instituído pela Decisão 81/651/CEE(
4), o risco real de
propagação de doenças transmissíveis graves que possa advir dacirculação do produto, não só na espécie da qual ele deriva mas1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 4
(1)J O n .oL 378 de 31. 12. 1982, p. 58. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 90/134/CEE (JO n.oL 76 de 22. 3. 1990, p. 23).
(2)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 26.
(3)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Actualizada pela Directiva 92/5/CEE (JO
n.oL 57 de 2. 3. 1992, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 92/45/CEE (JO n.oL 268 de 14. 9. 1992, p. 35.
(4)J O n .oL 233 de 19. 8. 1981, p. 32.
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também noutras espécies que possam agir como portadoras ou
transmissoras da doença;
— os outros produtos de origem animal referidos na alínea b) do artigo
2.oda Directiva 77/99/CEE só possam ser objecto de comércio ou
de importação a partir de países terceiros se cumprirem as exigên-cias da referida directiva e as exigência pertinentes da presente
directiva.
CAPÍTULO II
Disposições aplicáveis ao comércio
Artigo 4.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, para
efeitos da aplicação do n.o1 do artigo 4.oda Directiva 89/662/CEE e
do n.o1, alínea a), do artigo 4.oda Directiva 90/425/CEE, e sem
prejuízo das disposições especiais a adoptar nos termos do n.o3, alínea
c), do artigo 10.oe do artigo 11.o, os produtos de origem animal refe-
ridos nos anexos I e II bem como no segundo e terceiro travessões doartigo 3.
oda presente directiva só possam ser objecto de comércio se
satisfizerem as seguintes exigências:
1. Cumprirem as exigências do artigo 5.oe as exigências específicas
previstas no anexo I no que se refere aos aspectos de saúde animal
e no anexo II no que se refere aos aspectos de saúde pública;
2. Serem provenientes de estabelecimentos que:
a) Se comprometam, em função das exigências específicas previstas
nos anexos I e II para os produtos obtidos no estabelecimento, a:
— respeitar as condições de produção enunciadas na presente
directiva,
— estabelecer e aplicar métodos de vigilância e de controlo dos
pontos críticos, em função dos processos utilizados,
— em função dos produtos, colher amostras para análise num
laboratório reconhecido pela autoridade competente, a fim deverificar o cumprimento das normas fixadas na presente
directiva,
— conservar um arquivo escrito ou gravado das indicações
obtidas nos termos dos travessões anteriores, a fim de o apre-sentar à autoridade competente. Os resultados dos vários
controlos e testes, nomeadamente, serão conservados durante
um período de dois anos no mínimo,
— garantir a gestão da marcação ou da rotulagem,
— caso o resultado da análise laboratorial ou qualquer outra
informação de que disponham revele a existência de um riscosanitário ou de polícia sanitária grave, informar a autoridadecompetente,
— só expedir, para fins de comércio, produtos acompanhados de
um documento comercial que especifique a natureza doproduto, o nome e, se for caso disso, o número de aprovaçãoveterinária do estabelecimento de produção;
b) Sejam sujeitos a fiscalização pela autoridade competente a fim de
se certificar do cumprimento das exigências da presente directiva
por parte do concessionário ou do gestor do estabelecimento;
c) Tenham sido objecto de registo pela autoridade competente com
base nas garantias dadas pelos estabelecimento, a fim de asse-gurar o cumprimento das exigências da presente directiva.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros cuidarão de tomar todas as medidas necessárias
para garantir que os produtos de origem animal referidos nos anexos Ie II não sejam objecto de comércio a partir de uma exploração situadanuma zona sujeita a restrições devido ao aparecimento de uma doençaà qual a espécie de que o produto é derivado seja sensível, ou a partirde um estabelecimento ou de uma zona a partir dos quais a circulação1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 5
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ou o comércio constituam um risco para o estatuto sanitário dos
Estados-membros, excepto no caso de produtos tratados termicamenteem conformidade com a legislação comunitária.
Em derrogação do primeiro parágrafo, poderão ser aprovadas, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o, garantias especí-
ficas que permitam a circulação de alguns dos referidos produtos, noâmbito de medidas de salvaguarda.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros velarão por que o comércio de agentes patogé-
nicos seja sujeito a regras rígidas a definir de acordo com oprocedimento previsto no artigo 18.
o
Artigo 7.o
1. As regras de controlo previstas na Directiva 89/662/CEE e, noque se refere aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE sãoaplicáveis aos produtos referidos na presente directiva, nomeadamenteno que se refere à organização dos controlos a efectuar e ao segui-
mento a dar a esses controlos.
2. O artigo 10.
oda Directiva 90/425/CEE aplica-se aos produtos a
que se refere a presente directiva.
3. Para efeitos de comércio, as disposições do artigo 12.oda Direc-
tiva 90/425/CEE serão extensivas aos estabelecimentos que forneçamprodutos de origem animal referidos na presente directiva.
4. Sem prejuízo das disposições específicas da presente directiva, a
autoridade competente procederá, em caso de suspeita de inobservância
da presente directiva, a todos os controlos que considere adequados.
5. Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas ou
penais adequadas para punir qualquer infracção à presente directiva,designadamente quando se verificar que os certificados ou documentos
emitidos não correspondam ao verdadeiro estado dos produtos referidos
nos anexos I e II, ou que os produtos em questão não cumprem asexigências da presente directiva ou não foram sujeito aos controlosnela previstos.
Artigo 8.
o
Aditar o seguinte parágrafo no capítulo I, ponto 1 do anexo A da
Directiva 92/46/CEE(1):
«O leite e os produtos à base de leite não devem provir de uma
zona de vigilância delimitada por força da Directiva 85/511/CEE,
excepto se o leite tiver sido submetido a pasteurização (71,7 oC
durante 15 segundos) sob o controlo da autoridade competente.».
CAPÍTULO III
Disposições aplicáveis às importações na Comunidade
Artigo 9.o
As condições aplicáveis às importações de produtos abrangidos pela
presente directiva devem oferecer, no mínimo, as garantias previstas
no capítulo II, e incluindo as fixadas nos termos do artigo 6.o, bem
como as previstas no segundo e terceiro travessões do artigo 3.o
Artigo 10.o
1. Para efeitos de aplicação uniforme do artigo 9.o, aplicam-se as
disposições dos números que se seguem.1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 6
(1)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 1.
▼B
2. Os produtos referidos nos anexos I e II e nos segundo e terceiro
travessões do artigo 3.osó podem ser objecto de importação pela
Comunidade se satisfizerem as seguintes exigências:
a) Salvo disposições específicas em contrário contidas nos anexos I e
II, serem provenientes de um país terceiro ou de uma parte de umpaís terceiro constante de uma lista a elaborar e actualizar de acordocom o procedimento previsto no artigo 18.
o;
b) Serem provenientes, excepto no que diz respeito aos produtos cons-
tantes do anexo I, capítulo 5, ponto B, de estabelecimentos que aautoridade competente do país terceiro tenha garantido à Comissão
que cumprem as exigências da alínea a) do n.
o3;
c) Nos casos especificamente previstos nos anexos I e II e nos segundo
e terceiro travessões do artigo 3.o, serem acompanhados de um certi-
ficado sanitário ou de salubridade conforme com um modelo a
elaborar de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, que
ateste que os produtos preenchem as condições suplementares ouoferecem as garantias equivalentes referidas na alínea a) do n.
o3e
provêm de estabelecimentos que oferecem essas garantias, e queseja assinado por um veterinário oficial ou, se for caso disso, por
qualquer outra autoridade competente, reconhecida de acordo com
o mesmo procedimento.
3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o:
a) Estabelecer-se-ão condições específicas — em especial condições
destinadas a proteger a Comunidade contra certas doenças exóticas
ou doenças transmissíveis ao homem — ou garantias equivalentes aessas condições.
As condições específicas e as garantias equivalentes fixadas para
países terceiros não poderão ser mais favoráveis que as previstasnos anexos I e II e nos segundo e terceiro travessões do artigo 3.
o;
b) Elaborar-se-á uma lista comunitária dos estabelecimentos de países
terceiros que satisfazem as exigências da alínea b) do n.o2.
c) Determinar-se-á a natureza dos eventuais tratamentos ou as medidas
a tomar para evitar a recontaminação das tripas de animais, dosovos e dos produtos à base de ovos;
4. As decisões previstas nos n.
os2 e 3 deverão ser tomadas com base
numa avaliação efectuada, se for caso disso mediante parecer do
Comité Científico Veterinário, do risco real de propagação de doenças
transmissíveis graves ou de doenças transmissíveis que possa advir dacirculação do produto, não só na espécie de que deriva mas tambémnoutras espécies que possam agir como portadoras ou transmissoras dedoença ou representar um risco para a saúde pública.
5. Serão efectuados controlos no local por peritos da Comissão e dos
Estados-membros, a fim de verificar se as garantias oferecidas pelopaís terceiro no tocante à condições de produção e de colocação nomercado podem ser consideradas equivalentes às aplicadas na Comuni-dade.
Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos controlos serão desig-
nados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
O controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que suportará
as despesas correspondentes.
Na pendência dos controlos referidos no primeiro parágrafo, conti-
nuarão a aplicar-se as disposições nacionais aplicáveis em matéria deinspecção em países terceiros, sob reserva de informação do ComitéVeterinário Permanente sobre as inobservâncias das garantias ofere-cidas nos termos do n.
o3 que sejam detectadas durante essas
inspecções.
6. Na pendência da elaboração das listas previstas na alínea a) do n.o
2 e na alínea b) do n.o3, os Estados-membros estão autorizados a
manter os controlos previstos no artigo 11.oda Directiva 90/675/CEE
e o certificado nacional exigido para os produtos importados, noâmbito das regras nacionais existentes.1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 7
▼B
Artigo 11.o
As condições específicas de polícia sanitária para a importação na
Comunidade dos produtos referidos no anexo I destinados a laboratório
de experiências, bem como a natureza e o conteúdo dos respectivos
documentos de acompanhamento serão fixados de acordo com o proce-dimento previsto no artigo 18.
o
Artigo 12.o
1. Os princípios e regras previstos nas directivas 90/675/CEE e 91//496/CEE(
1), aplicam-se, nomeadamente, no que se refere à organização
dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e ao seguimento a dara esses controlos, bem como às medidas de salvaguarda a aplicar.
Todavia, de acordo com procedimento previsto no artigo 18.
oee m
relação a determinados tipos de produtos de origem animal, pode-se
derrogar o controlo físico previsto no n.o2 do artigo 8.oda Directiva
90/675/CEE.
2. No n.o1 do artigo 4.oda Directiva 90/675/CEE inserir o parágrafo
seguinte:
«Todavia, sempre que os produtos de origem animal cheguem em
contentores ou embalados no vácuo, o controlo de identidade
pode-se limitar a verificar se os selos apostos pelo veterinário
oficial ou pela autoridade competente no contentor ou na emba-lagem estão intactos e se as menções que neles figuramcorrespondem às constantes do documento ou certificado sanitáriode acompanhamento.».
Artigo 13.
o
1. Os Estados-membros poderão, mediante a emissão de uma licenca
adequada, autorizar as importações provenientes de países terceiros de
produtos de origem animal referidos nos anexo I e II, sob a forma de
amostras comerciais.
2. A licença referida no n.o1 deverá acompanhar o lote e especificar
as condições especiais em que o produto pode ser importado, bemcomo qualquer derrogação dos controlos previstos na Directiva 90//675/CEE.
3. Sempre que um lote entrar num Estado-membro em trânsito para
outro Estado-membro, o primeiro velará por que o lote seja acompa-
nhado da licença adequada. As deslocações do lote efectuar-se-ão nascondições previstas no n.
o2 do artigo 11.oda Directiva 90/675/CEE.
Cabe ao Estado-membro que emite a licença certificar-se de que olote satisfaz as condições previstas na licença e autorizar a entrada do
mesmo no seu território.
CAPÍTULO IV
Disposições comuns e finais
Artigo 14.o
1. É revogada a alínea d) do artigo 3.oda Directiva 72/461/CEE(2).
As decisões 92/183/CEE(3) e 92/187/CEE(4) da Comissão continuam a
ser aplicáveis para efeitos da presente directiva, sem prejuízo de even-tuais alterações a introduzir de acordo com o procedimento previsto noartigo 18.
o
2. A Directiva 90/667/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No artigo 13.o, é aditado o seguinte número:1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 8
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(2)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/687/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 16).
(3)J O n .oL 84 de 31. 3. 1992, p. 33.
(4)J O n .oL 87 de 2. 4. 1992, p. 20.
▼B
«2. A fim de assegurar o acompanhamento dos controlos
previstos no n.o1:
a) Os produtos transformados obtidos a partir de matérias de baixo
risco e as matérias de alto risco deverão satisfazer as exigênciasdo capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE (*);
b) As matérias de baixo risco, as matérias de alto risco tratadas num
estabelecimento de outro Estado-membro designado nos termosda segunda frase do artigo 4.
oe os produtos transformados a
partir de matérias de alto risco ou de baixo risco deverão seracompanhadas:
— caso provenham de um estabelecimento aprovado nos termos
do artigo 4.
o, de um documento comercial que especifique:
— se for caso disso, a natureza do tratamento,
— se o produto contém proteínas provenientes de rumi-
nantes;
— caso provenham doutro estabelecimento, de um certificado
emitido e assinado por um veterinário oficial que indique:
— os métodos de tratamento do lote,
— o resultado dos testes de pesquisa de salmonetes,— se o produto contém proteínas provenientes de rumi-
nantes.
(*) JO n.
oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.»
b) No artigo 6.o, os termos «serão determinados de acordo com o
procedimento previsto no artigo 19.o» são substituídos pelos termos
«estão fixados na capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE».
c) O primeiro parágrafo do artigo 14.oé suprimido.
Artigo 15.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão adoptará qualquer novo anexo que estabeleça exigências
específicas para outros produtos susceptíveis de apresentar um risco
real de propagação de doenças transmissíveis graves ou um risco realpara a saúde pública.
Os anexos serão alterados, se necessário, de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 18.
o, respeitando os princípios gerais
enunciados no segundo travessão do artigo 3.o
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros estão autorizados a subordinar à apresen-
tação de um certificado sanitário e/ou de um certificado desalubridade que ateste o cumprimento das exigências da presente direc-tiva, a introdução no seu território de produtos de origem animal
referidos nos anexos I e II nos segundo e terceiro travessões do artigo
3.
o, obtidos no território de um Estado-membro, que tenham transitado
pelo território de um país terceiro.
2. Os Estados-membros que recorram à faculdade prevista no n.o1
participá-lo-ão à Comissão e aos restantes Estados-membros no seio
do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/
/CEE(1).
Artigo 17.o
1. Os anexos A e B das directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE são
substituídos pelos textos constantes do anexo III da presente directiva.
2. A Directiva 77/99/CEE á alterada do seguinte modo:
— a subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.oé suprimida e as subalínea
v) e vi) passam respectivamente a iv) e v),1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 9
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
▼B
—on .o2 do artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Poder-se-ão fixar condições suplementares para os outros
produtos de origem animal, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 20.o, a fim de assegurar a protecção da saúde pública.»
Artigo 18.o
Caso se faça referência ao procedimento previsto no presente artigo, o
Comité Veterinário Permanente, deliberará em conformidade com as
regras estabelecidas no artigo 17.oda Directiva 89/662/CEE.
Artigo 19.o
Podem ser adoptadas medidas transitórias, por um período máximo de
três anos a partir de 1 de Julho de 1993, de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 18.
o, a fim de facilitar a passagem para o novo
regime previsto na presente directiva.
Artigo 20.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aon.
o2 do artigo 12.oe ao artigo 17.oem 1 de Janeiro de 1993 e às
restantes disposições da presente directiva antes de 1 de Janeiro de
1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido
pela presente directiva.
3. A fixação da data-limite para a transposição em 1 de Janeiro de
1994 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteirasprevistas nas directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE.
Artigo 21.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 10
▼B
ANEXO I
CONDIÇÕESESPECÍFICASDE POLÍTICA SANITÁRIA
CAPÍTULO 1
Leite, produtos à base de leite e colostro não destinados ao consumo
humano
O comércio e as importações de leite, de produtos à base de leite e de colostro
não destinados ao consumo humano estão sujeitos às seguintes condições:
1. Todos os recipientes em que os produtos são transportados devem ostentar
uma indicação que especifique a natureza do produto.
2. Cada lote deve ser acompanhado, consoante o caso, do documento comercial
referido no n.o2, último travessão da alínea a), do artigo 4.oou do certificado
sanitário referido no n.o2, alínea c), do artigo 10.o, com o nome e o número
de registo do estabelecimento de transformação ou de tratamento, devendo
esse documento ou certificado ser conservado pelo destinatário durante, pelo
menos, um ano.
3. O documento ou certificado a que se refere o ponto 2 deve atestar:
a) No caso do leite cru ou do colostro, que estes foram produzidos em
condições que oferecem garantias suficientes em matéria de saúde animal.
Essas condições devem ser estabelecidas em conformidade com o proce-
dimento previsto no artigo 18.o;
b) No caso do leite ou dos produtos à base de leite tratados ou transfor-
mados, que estes foram submetidos a um tratamento térmico durante o
qual foi atingida uma temperatura mínima de 72 ºC durante pelo menos
15 segundos ou a qualquer combinação com um efeito de aquecimento
pelo menos equivalente e que implique uma reacção negativa do teste da
fosfatase, seguido de:
i) No caso do leite em pó ou dos produtos em pó à base de leite, um
processo de secagem;
ii) No caso dos produtos acidificados à base de leite, um processo
segundo o qual o pH foi reduzido e mantido, durante pelo menos
uma hora, a um nível inferior a 6,0;
c) No caso do leite em pó ou dos produtos em pó à base de leite, que foram
satisfeitas as seguintes condições:
i) Após secagem, foram tomadas todas as precauções necessárias para
evitar a contaminação do produto;
ii) O produto final foi colocado em embalagens novas; e
d) Em caso de acondicionamento a granel, que os veículos ou contentores
utilizados para o transporte do leite, dos produtos à base de leite e do
colostro até ao seu destino foram desinfectados antes do carregamento
com um produto aprovado pelas autoridades competentes.
4. Além das condições previstas nos pontos 1, 2 e 3 supra, só são autorizadas as
importações de leite, de produtos à base de leite e de colostro não destinados
ao consumo humano provenientes de países terceiros ou de partes de países
terceiros constantes das listas previstas no artigo 23.oda Directiva 92/46/CEE
e que satisfaçam as condições fixadas no artigo 26.oda mesma directiva. No
caso de ser identificado um risco de introdução de uma doença exótica ou
qualquer outro risco em matéria de saúde animal, podem ser estabelecidas,
em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o, condições
suplementares destinadas a proteger a saúde animal.1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 11
▼M4
▼B
CAPÍTULO 2
Tripas de animais
A.Comércio
O comércio de tripas de animais está subordinado à apresentação de um
documento que especifique o estabelecimento de origem, o qual deverá ser:
— sempre que as tripas sejam salgadas ou secas na origem e no caso de as
tripas salgadas ou secas serem seguidamente manipuladas, um estabeleci-
mento aprovado pela autoridade competente,
— nos outros casos, um estabelecimento aprovado em conformidade com a
Directiva 64/433/CEE(1), devendo as tripas ser transportadas por forma a
evitar a contaminação.
B.Importações provenientes de países terceiros
As importações de tripas de animais provenientes de países terceiros estão
subordinadas à apresentação do certificado referido no n.o2, alínea b) do
artigo 10.o, emitido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro
exportador, que ateste:
i) Que as tripas provêm de um estabelecimento aprovado pela autoridade
competente do país exportador;
ii) Que as tripas foram limpas, raspadas e, seguidamente salgadas ou bran-
queadas (ou que, em vez de serem salgadas ou branqueadas, foram secasapós o desbaste);
iii) Que, após o tratamento referido na subalínea ii), foram tomadas medidas
eficazes para impedir a recontaminação das tripas.
CAPÍTULO 3
Pelesdeungulados (
2)nãoabrangidaspelasDirectivas64/433/CEEe72/462/
/CEE e não submetidas a determinados processos de curtume
I. A. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis:
— às peles de ungulados abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE e 72/
/462/CEE,
— às peles sujeitas ao processo completo de curtume,— às peles no estado «wet blues»,— às peles no estado «pickled pelts»,— às peles no estado «de tratamento pela cal e em salmoura a um PH
de 12-13 durante pelo menos 8 horas».
B. No âmbito de aplicação definido na letra A, as disposições do presente
capítulo são aplicáveis às peles frescas, refrigeradas ou tratadas.
Na acepção da presente decisão, entende-se por peles tratadas, as peles
que tiverem sido:
— quer secas,
— quer salgadas a seco ou em salmoura durante pelo menos 14 dias
antes da expedição,
— quer salga durante sete dias com sal marinho, adicionado de 2 % de
carbonato de sódio,
ou
— quer secagem durante 42 dias a uma temperatura de pelo menos
20 ºC,
— quer preservadas mediante um processo diferente do curtume, a fixar
de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o
II.Trocas intracomunitárias
A. O comércio de peles frescas ou refrigeradas está sujeito às condições de
polícia sanitária aplicáveis à carne fresca em conformidade com a Direc-
tiva 72/461/CEE.1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 12
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/497/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 69).
(2) Entende-se por peles de ungulados os invólucros dérmicos dos ungulados.▼M2
▼M2
B. O comércio de peles tratadas é autorizado desde que cada lote seja
acompanhado de um documento comercial previsto no n.o2, último
travessão da alínea a), do artigo 4.oque certica que:
— as peles foram tratadas em conformidade com a letra B do ponto I
e que
— o lote não esteve em contacto com qualquer outro produto de origem
animal ou com animais vivos que apresentem um risco de propa-
gação de uma doença transmissível grave.
III.Importações
A. São autorizadas as importações de peles frescas ou refrigeradas prove-
nientes de um país terceiro ou de uma parte de país terceiro a partir
dos quais sejam autorizadas as importações de todas as categorias de
carne fresca das espécies correspondentes, em aplicação da legislação
comunitária.
B. As importações de peles frescas ou refrigeradas devem satisfazer as
condições de polícia sanitária a fixar de acordo com o procedimento
previsto no artigo 18.oe ser acompanhadas do certificado de polícia
sanitária previsto no n.o2, alínea c), do artigo 10.o
C. As importações de peles tratadas provenientes dos países terceiros cons-
tantes da parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE(1) são autorizadas
desde que cada lote seja acompanhado de um certificado, cujo modelo
será fixado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no
artigo 18.o, que ateste que:
a) — se as peles provierem de animais originários de uma região de
um país terceiro ou de um país terceiro não sujeito, em conformi-
dade com a regulamentação comunitária, a medidas de restrição
na sequência do aparecimento de uma doença transmissível grave
a que os animais da espécie em causa são sensíveis, foram
tratadas em conformidade com a letra B do ponto I ou,
— se as peles provierem de outras regiões de um país terceiro ou
países terceiros, foram tratadas em conformidade com a letra B
do ponto I terceiro ou quarto parágrafo,
e
b) Que o lote não esteve em contacto com qualquer outro produto de
origem animal ou com animais vivos que apresentem um risco de
propagação de uma doença transmissível grave.
D. Todavia, no que diz respeito às importações de qualquer país terceiro de
peles de ruminantes tratadas em conformidade com a letra B do ponto I
que tenham sido isoladas durante 21 dias ou submetidas a um transporte
de 21 dias sem interrupção, o certificado previsto na letra C é substi-tuído por uma declaração que ateste ou prove que essas exigências
foram satisfeitas, cujo modelo será fixado pela Comissão de acordo
com o procedimento previsto no artigo 18.
o
CAPÍTULO 4
Alimentos em que foram incorporadas matérias de baixo risco na acepção
da Directiva 90/667/CEE
1. Cada lote de alimentos para animais de estimação embalados em recipientes
hermeticamente fechados deve ser acompanhado de um certificado emitido e
assinado por um veterinário oficial do país de origem, atestando que o
produto foi submetido a um tratamento térmico a fim de atingir um valor
Fcsuperior ou igual a 3.0.
2. Cada lote de alimentos semi-húmidos para animais de estimação deve ser
acompanhado do documento comercial ou do certificado previsto no n.o2
alínea b) do artigo 13.oda Directiva 90/667/CEE, atestando:
i) Que as matérias-primas de origem animal a partir das quais foram fabri-
cados os alimentos provêm unicamente de animais saudáveis, cuja carne
foi reconhecida própria para consumo humano;
ii) Que os ingredientes de origem animal foram submetidos a um tratamento
térmico interno de pelo menos 90 ºC;
iii) Que, após a transformação, foram tomadas medidas eficazes para que o
lote não fosse exposto a nova contaminação;1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 13
(1)J O n .oL 146 du 14. 6. 1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 94/59/CE da Comissão (JO n.oL 27 de 1. 2. 1994, p. 53).▼B
▼B
3. Os alimentos secos para animais de estimação devem satisfazer as seguintes
exigências:
a) As matérias-primas a partir das quais são fabricados esses alimentos
devem ser matérias de baixo risco nos termos dos artigos 2.o,5 .oe 17.o
da Directiva 90/667/CEE;
b) Cada lote deve ser acompanhado do documento comercial ou do certifi-
cado previsto no n.o2 alínea b) do artigo 13.oda Directiva 90/667/CEE,
atestando:
i) Que os componentes dos alimentos secos para animais de estimação
consistem em produtos de animais abatidos que foram tratados termi-
camente por forma a atingir uma temperatura interna de, pelo menos,
90 ºC, entendendo-se que o tratamento não é necessário para os
produtos acabados cujos componentes tenham sido submetidos ao
mesmo tratamento;
ii) Que após o tratamento térmico, foram tomadas todas as precauções
para evitar qualquer contaminação do produto antes da expedição;
iii) Que o produto foi colocado em embalagens novas (sacos ou pacotes);
iv) Que o processo de tratamento foi testado com resultados satisfatórios
em conformidade com o capítulo III, ponto 2 do anexo II da Directiva
90/667/CEE.
4. Cada lote de produtos fabricados a partir de peles transformadas deve ser
acompanhado do documento comercial ou do certificado previsto n.o2, alínea
b) do artigo 13.oda Directiva 90/667/CEE, atestando que os produtos foram
submetidos durante a transformação a um tratamento térmico suficiente para
destruir os organismos patogénicos (incluindo as salmonelas) e que foram
tomadas medidas eficazes após a transformação para impedir a contaminação
dos produtos.
CAPÍTULO 5
Ossoseprodutosàbasedeosso(comexclusãodafarinhadeosso),chifrese
produtos à base de chifre (com exclusão da farinha de chifre) unhas e
cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de casco)
O comércio e as importações dos produtos em questão estão sujeitos às
seguintes condições:
A. Caso se destinem à alimentação humana ou animal:
1. No que se refere ao comércio, os ossos, os chifres e os cascos e unhas
estão sujeitos às condições de polícia sanitária previstas na Directiva 72/
/461/CEE;
2. No que se refere ao comércio, os produtos à base de osso, os produtos à
base de chifre e os produtos à base de cascos estão sujeitos às condições
de polícia sanitária previstas na Directiva 80/215/CEE(1);
3. No que se refere às importações, os ossos, os produtos à base de osso, os
chifres, os produtos à base de chifre, os cascos e os produtos à base de
cascos estão sujeitos às condições previstas na Directiva 72/462/CEE(2);
B. Caso se destinem a outros fins que não sejam a alimentação humana ou
animal, incluindo os que se destinem à transformação para fabrico de gela-
tinas:
1. Os Estados-membros autorizarão as importações de ossos e de produtos à
base de osso (com exclusão da farinha de osso), de chifres e de produtos
à base de chifre (com exclusão da farinha de chifre) e de cascos e
produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de casco), desde que:
i) Os produtos sejam secos antes da exportação e não sejam nem refri-
gerados nem congelados;
ii) Os produtos sejam enviados exclusivamente por via terrestre ou
marítima directamente do país de origem para um posto de inspecção
fronteiriço da Comunidade sem transbordo em qualquer porto ou
local situado fora da Comunidade;
iii) Após os controlos documentais previstos na Directiva 90/675/CEE, os
produtos sejam encaminhados directamente para o estabelecimento de
fabrico.1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 14
(1)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/687/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 16).
(2)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/688/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 18).
▼B
2. Cada lote de produtos deve ser acompanhado de uma declaração do
importador comprometendo-se a não destinar os produtos importados ao
abrigo deste capítulo à alimentação humana ou animal directa.
Esta declaração de compromisso deve ser apresentada ao veterinário
oficial do posto de inspecção fronteiriço do local de entrada da merca-
doria no território da Comunidade para aí ser visado pelo referido
veterinário oficial e deve acompanhar o lote até ao seu destino.
3. Algumas das exigências acima referidas podem ser derrogadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 18.oda presente directiva e em
função das situações sanitárias e das garantias em matéria de controlo na
origem oferecidas pelo país terceiro.
CAPÍTULO 6
Proteínas animais transformadas
I. Sem prejuízo de eventuais restrições impostas em matéria de EBE e das
restrições impostas à alimentação de ruminantes com proteínas de rumi-
nantes, o comércio e as importações de proteínas animais transformadas,
estão subordinados:
A. No que se refere ao comércio:
— de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação
humana, à apresentação do documento ou certificado previsto na
Directiva 77/99/CEE atestando o cumprimento das exigências desta
directiva,
— de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação animal,
à apresentação do documento ou certificado previsto no artigo 13.o
da Directiva 90/667/CEE;
B. No que se refere às importações:
1. À apresentação do certificado sanitário previsto no n.o2, alínea b) do
artigo 10.o, assinado pelo veterinário oficial do país de origem, ates-
tando que:
a) O produto:
i) Caso se destine ao consumo animal, foi submetido a um trata-
mento térmico adequado por forma a cumprir as normas
microbiológicas enunciadas no capítulo III do anexo II da
Directiva 90/667/CEE;
ii) Caso se destine ao consumo humano, corresponde às exigên-
cias da Directiva 80/215/CEE;
b) Foram tomadas todas as precauções após o tratamento para evitar
qualquer contaminação do produto tratado;
c) Foram colhidas amostras na altura da partida do país de origem,
para serem submetidas a testes de rastreio de salmonelas;
d) Os resultados desses testes se revelaram negativos;
2. Após controlo documental dos certificados referidos no ponto 1, e
sem prejuízo do ponto II infra, à colheita de amostras pela autoridade
competente do posto de inspecção fronteiriço:
i) Em cada lote de produtos a granel;
ii) Por amostragem aleatória, nos lotes de produtos acondicionados
em fábrica;
3. No que se refere aos lotes de proteínas animais transformadas desti-
nados à colocação em livre prática no território da Comunidade, à
prova de que os resultados das colheitas efectuadas nos termos do
n.o1, alínea c) do ponto B foram negativos.
C. As regras nacionais existentes à data de notificação da presente directiva
no que diz respeito às exigências aplicáveis às proteínas de origem
animal em matéria de EBE e de cenurose dos ovinos (scrapie) podem
ser mantidas na pendência de uma decisão quanto ao tipo de tratamento
térmico capaz de destruir o agente responsável.
O comércio e as importações de farinha de carne e de farinha de osso
continuam sujeitos às disposições do n.o2 do artigo 5.oda Directiva
89/662/CEE e do n.o2 do artigo 11.oda Directiva 90/675/CEE.
II. Os Esatdos-membros podem praticar um controlo por amostragem aleatória
nos lotes de produtos apresentados a granel originários de países terceiros
cujos produtos tenham dado resultados negativos nos últimos seis testes
consecutivos.
Quando durante esse controlo um dos resultados for positivo, a autoridade
competente do país de origem deve ser informada, a fim de tomar medidas1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 15
▼B
adequadas para resolver a situação. Essas medidas deverão ser comunicadas
à autoridade competente responsável pelos controlos de importação. Caso
seregiste um novo resultado positivo em lotes da mesma proveniência, os
controlos posteriores deverão incidir sobre todos os lotes dessa proveniência
até voltarem a ser satisfeitas as exigências referidas na primeira frase do
presente parágrafo.
III. Os Estados-membros deverão manter um registo dos resultados dos
controlos efectuados nos lotes que foram sujeitos a controlo.
IV. Nos termos do n.o3 do artigo 3.oda Directiva 89/662/CEE, o transbordo de
lotes apenas será autorizado em portos reconhecidos de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.odesde que os Estados-membros tenham
celebrado um acordo bilateral, que permita que o controlo desses lotes seja
diferido até à sua chegada ao posto de inspecção fronteiriço do Estado-
-membro de destino final.
V. Se o resultado dos testes de pesquisa de salmonelas efectuados num lote for
positivo, esse lote deverá ser:
a) Ou reexportado da Comunidade;
b) Ou utilizado para um fim diferente da alimentação animal; nesse caso o
lote só poderá sair do porto ou do entreposto de armazenagem na
condição de os produtos que o compõem não serem incorporados em
alimentos para animais;
c) Ou sujeito a novo tratamento numa instalação de transformação apro-
vada nos termos da Directiva 90/667/CEE ou em qualquer empresa
aprovada para efeitos de descontaminação; para assegurar o controlo
desse lote, a sua saída do porto ou entreposto de armazenagem deverá
ser sujeita a uma autorização emitida pela autoridade competente, e o
lote só poderá ser levantado depois de tratado e submetido pela autori-
dade competente, a testes de pesquisa de salmonelas, em conformidade
com o disposto no capítulo III do anexo II da Directiva 90/667/CEE, e
desde que o resultado desses testes seja negativo.
CAPÍTULO 7
Sangue e produtos derivados de sangue de ungulados e de aves de capoeira
(com excepção de soro de equídeos)
I.Sangue fresco e produtos derivados do sangue destinados ao consumo
humano
A. Comércio
1. O comércio de sangue fresco de ungulados ou de aves de capoeira destinado
ao consumo humano fica sujeito às mesmas condições de polícia sanitária
que as aplicáveis à carne fresca em conformidade com as Directivas 72//461/CEE(
1), 91/494/CEE(2) ou 91/495/CEE(3) do Conselho,
respectivamente.
2. O comércio de produtos derivados do sangue destinados ao consumo
humano fica sujeito às condições de polícia sanitária previstas no capítulo
II da presente directiva.
B. Importações
1. A importação de sangue fresco de ungulados domésticos destinados ao
consumo humano fica proibida em conformidade com a Directiva 72/462/
/CEE do Conselho(4).
A importação de sangue fresco de aves de capoeira domésticas destinado ao
consumo humano fica sujeita às condições de polícia sanitária previstas na
Directiva 91/494/CEE. A importação de sangue fresco de caça de criação
destinado ao consumo humano fica sujeita às condições de polícia previstas
no capítulo 11 do presente anexo.
2. A importação de produtos derivados do sangue destinados ao consumo
humano, incluindo os referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho(5),
fica sujeita às mesmas condições de polícia sanitária que as aplicáveis aos
produtos à base de carne em conformidade com a Directiva 72/462/CEE ou1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 16
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
(2)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(3)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41.
(4)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(5)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.▼M6
▼M6
com a presente directiva, respectivamente, sem prejuízo das normas refe-
ridas, no respeitante às proteínas animais transformadas à base de sangue,
no capítulo 6 do presente anexo.
II.Sangue fresco e produtos derivados do sangue não destinados ao consumo
humano
A. Definições
Na acepção do presente ponto, entende-se por:
Sangue:
o sangue total definido como «matéria de baixo risco» na acepção da Directiva
90/667/CEE,
Produtos derivados do sangue:
— as fracções do sangue que possam ter sido submetidas a um tratamento, com
excepção do previsto na Directiva 90/667/CEE,
ou
— o sangue que foi submetido a um tratamento, com excepção do previsto na
Directiva 90/667/CEE,
Meios de diagnóstico in vitro :
um produto acondicionado, pronto a ser utilizado pelo utilizador final, contendo
um produto derivado do sangue e utilizado como reagente, produto reagente,
para calibragem ou como «kit», ou ainda qualquer outro sistema utilizado só
ou em combinação com outros, destinado, pelo seu fabrico, a ser utilizado in
vitropara o exame de amostras de origem humana ou animal, com excepção
dos dons de órgãos e de sangue, exclusiva ou principalmente para fins de diag-
nóstico de estados fisiológicos ou patológicos, de doenças ou de anomalias
genéticas, ou para determinar a segurança e compatibilidade com reagentes
eventuais,
Reagente de laboratório:
um produto acondicionado, pronto a ser utilizado pelo utilizador final, contendo
um produto derivado do sangue, utilizado como reagente ou como produto
reagente, isolado ou em combinação com outros e destinado, pelo seu fabrico,
a ser utilizado em laboratório,
Tratamento completo:
— aquecimento a uma temperatura de 65 ºC durante pelo menos três horas,
seguido de um ensaio de eficácia,
ou
— irradiação a 2,5 megarads ou por radiações gama, seguido de um ensaio de
eficácia,
ou
— alteração do pH para pH5 durante 2 horas, seguido de um ensaio de eficácia,
ou
— tratamento previsto no capítulo 4 do presente anexo,
ou
— outro tratamento ou processo a fixar segundo o procedimento previsto no
artigo 18.o
B. Comércio
O comércio de sangue e de produtos derivados do sangue fica sujeito às
condições de polícia sanitária previstas no capítulo II da presente directiva
e às condições previstas na Directiva 90/667/CEE.
C. Importações
1. A importação de sangue fica sujeita às condições de polícia sanitária
previstas no capítulo 10 do presente anexo:
2. a) É autorizada a importação de produtos derivados do sangue, desde que
cada lote seja acompanhado de um certificado cujo modelo será determi-
nado de acordo com o processo previsto no artigo 18.o, atestando que:
— são originários de um país terceiro no qual não tenha sido constatado,
nas espécies sensíveis, nenhum caso de febre aftosa há 24 meses, pelo
menos, nem nenhum caso de estomatite vesiculosa, de doença vesicu-
losa dos suínos, de peste bovina, de peste dos pequenos ruminantes,
de febre do vale do Rift, de febre catarral dos ovinos «Bluetongue»,
de peste equina, de peste suína clássica, de peste suína africana, de
doença de Newcastle ou de gripe aviária há 12 meses, e no qual não
seja praticada a vacinação contra as referidas doenças. O certificado1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 17
▼M6
sanitário pode ser elaborado em função da espécie animal de que
provêm os produtos derivados do sangue,
ou
— no caso de produtos derivados de sangue de bovino, são originários
de uma parte do território de um país terceiro que preencha as
condições estabelecidas no primeiro travessão e em proveniência do
qual, em conformidade com a legislação comunitária, seja autorizada
a importação de bovinos ou da respectiva carne ou sémen. Nesse
caso, o sangue com o qual foram fabricados os produtos deve ser
proveniente de bovinos originários dessa parte do território do país
terceiro e ter sido colhido:
— em matadouros aprovados em conformidade com a legislação
comunitária,
ou
— em matadouros aprovados e controlados, para esse efeito, pelas
autoridades competentes do país terceiro. O endereço e o número
de aprovação dos matadouros devem ser comunicados à Comissão
e aos Estados-membros,
ou
— no caso de produtos derivados de sangue de bovino, os referidos
produtos foram sujeitos a um tratamento completo que garanta a
inexistência dos agentes potagénicos das doenças dos bovinos refe-
ridas no primeiro travessão,
ou
— no caso de produtos derivados de sangue de bovino, os referidos
produtos preenchem as condições estabelecidas no capítulo 10 do
presente anexo. Nesse caso, as embalagens não devem ser abertas
durante o período de armazenamento e o estabelecimento de transfor-
mação deve efectuar um tratamento completo dos produtos;
b) As condições para a importação de meios de diagnóstico in vitro ed e
reagentes de laboratório serão estabelecidas, se necessário, de acordo
com o processo previsto no artigo 18.o
III.Disposições gerais
As normas de execução do presente capítulo serão adoptadas, sempre que
necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 18.o
CAPÍTULO 8
Soro proveniente de equídeos
1. Para poder ser objecto de comércio, o soro deverá provir de equídeos que
não apresentem nenhuma das doenças transmissíveis graves referidas na
Directiva 90/426/CEE(1) nem nenhuma das doenças transmissíveis graves a
que os equídeos são sensíveis e ter sido obtido em organismos ou centros
não sujeitos a restrições sanitárias nos termos da referida directiva.
2. Só poderá ser importado o soro proveniente de equídeos nascidos e criados
em países terceiros a partir dos quais sejam autorizadas as importações de
equídeos de talho e que tenha sido obtido, tratado e expedido em condições
a especificar de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o
CAPÍTULO 9
Banha e gorduras fundidas
1. Os Estados-membros autorizarão a importação na Comunidade de banha e
gorduras fundidas provenientes de países terceiros constantes da lista do
anexo à Decisão 79/542/CEE a partir dos quais é autorizada a importação
de carne fresca da espécie em questão.
2. No caso de se ter declarado uma doença transmissível grave no período de
12 meses anterior à exportação de um dos países referidos no n.o1 cada1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 18
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42. Com a ultima redacção que lhe foi dada pela
Decisão 92/130/CEE (JO n.oL 47 de 22. 2. 1992, p. 26).▼B
▼B
lote de banha ou gorduras fundidas deverá ser acompanhado do certificado
previsto no n.o2 do artigo 10.oda presente directiva, atestando:
A. Que a banha ou as gorduras fundidas foram submetidas a um dos trata-
mentos térmicos seguintes:
i) Aquecimento a pelo menos 70 ºC durante um mínimo de 30 minutos;
ou
ii) ii) Aquecimento a pelo menos 90 ºC durante um mínimo de
15 minutos; ou
iii) Aquecimento a uma temperatura mínima de 80 ºC num sistema de
fusão contínua;
B. No caso de a banha ou as gorduras fundidas serem embaladas, que foram
colocadas em recipientes novos e que foram tomadas todas as precauções
para evitar uma nova contaminação;
C. Se se tencionar transportar o produto a granel, que os tubos, bombas,
depósitos e outros contentores ou camiões-cisterna utilizados para o trans-
porte do estabelecimento de produção quer directamente para o navio ou
para cisternas de armazenagem em terra quer directamente para estabele-
cimentos que foram inspeccionados e considerados limpos antes de serem
utilizados.
CAPÍTULO 10
Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais e de
produtos farmacêuticos ou técnicos
1. Por matérias-primas entendem-se carnes frescas, glândulas, órgãos e outras
miudezas bem como tripas, não destinados ao consumo humano. As maté-
rias-primas são consideradas frescas quando só tiverem sido submetidas a
um tratamento pelo frio ou a outro tratamento que não permita eliminar os
agentes patogénicos com suficiente certeza. Só poderá tratar-se de matérias
de baixo risco, na acepção da Directiva 90/667/CEE.
2. As matérias-primas deverão ser acompanhadas do documento comercial ou
certificado previsto no n.o2 do artigo 13.oda Directiva 90/667/CEE, ou de
um certificado conforme com um modelo a estabelecer de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.o, e satisfazer as exigências da Decisão
92/183/CEE.
3. No caso do comércio, o original do certificado sanitário ou do documento
comercial terá de ser apresentado às autoridades veterinárias responsáveis
respectivamente pelo estabelecimento de transformação, pelo entreposto de
armazenagem intermédia (entreposto frigorífico), ou pelo estabelecimento
de triagem; no caso das importações na Comunidade, terá de ser apresen-
tado à autoridade encarregada do controlo no posto de inspecção fronteiriço.
4. As matérias-primas devem ser transportadas directamente para estabeleci-
mentos de transformação aprovados ou registados e que preencham as
condições fixadas na Directiva 90/667/CEE, ou para entrepostos frigoríficos
aprovados para efeitos de armazenagem intermédia. Do mesmo modo, as
matérias-primas destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos podem ser
triadas e armazenadas em estabelecimentos e especialmente aprovados para
o efeito pelos Estados-membros, enquanto aguardam a transformação. Os
Estados-membros informarão a Comissão da aprovação desses estabeleci-
mentos de triagem.
5. As matérias-primas só poderão ser transportadas para o estabelecimento de
transformação em recipientes ou veículos estanques devidamente selados.
Os recipientes e documentos de acompanhamento devem ostentar a menção,
consoante a finalidade a que as matérias-primas se destinem: «Exclusiva-
mente destinado à produção de alimentos para animais de estimação», ou
«Exclusivamente destinado ao fabrico de produtos farmacêuticos ou
técnicos». Os recipientes e os documentos de acompanhamento devem
ostentar o nome e o endereço do estabelecimento a que se destinam.
6. Os veículos e recipientes utilizados no transporte das mercadorias, bem
como todos os equipamentos e utensílios que tenham entrado em contacto
com as matérias-primas não tratadas devem ser limpos e desinfectados. As
embalagens devem ser queimadas ou destruídas de qualquer outra forma
segura, segundo as instruções do veterinário oficial.
7. A armazenagem intermédia das matérias-primas só será permitida em entre-
postos frigoríficos aprovados para o efeito, mediante a autorização e sob ocontrolo do veterinário oficial. As matérias-primas devem ser armazenadas
separadamente das outras mercadorias e de forma a evitar a propagação de
doenças epizoóticas.
8. As matérias-primas deverão ser tratadas no estabelecimento de transfor-
mação de forma a eliminar os agentes patogénicos e a excluir qualquer1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 19
▼B
perigo para os efectivos animais indígenas. As matérias-primas só podem
sair do estabelecimento, a título excepcional, mediante autorização do vete-
rinário oficial, para serem destruídas, em conformidade com a Directiva 90/
/667/CEE, em estabelecimentos de transformação aprovados ou registados.
As disposições dos pontos 5, 6 e 9 são aplicáveis, por analogia, ao trans-
porte dessas matérias-primas e à notificação do veterinário oficial
responsável pelo estabelecimento de transformação.
9. A partida das matérias-primas do estabelecimento de origem ou das fron-
teiras externas da Comunidade deverá ser notificada pelo sistema
«ANIMO», ou por telex ou telefax, ao veterinário oficial responsável pelo
estabelecimento de transformação, pelo entreposto de armazenagem inter-
média ou pelo estabelecimento de triagem:
— no caso do comércio intracomunitário, pelo veterinário oficial
responsável pelo estabelecimento de origem,
— no caso das importações na Comnunidade, pela autoridade responsável
pelo controlo na fronteira.
10. As importações na Comunidade estão igualmente sujeitas às seguintes dis-
posições:
a) Os Estados-membros só autorizarão a importação na Comunidade de
matérias-primas que sejam originários de países terceiros constantes da
lista (Lista de países terceiros), adoptada pela Decisão 79/542/CEE do
Conselho, ou mediante uma decisão específica da Comissão aplicável a
uma matéria-prima determinada;
b) Após o controlo na fronteira, as matérias-primas serão transportadas, sob
a vigilância da autoridade veterinária responsável, directamente para um
estabelecimento de transformação aprovado ou registado que se encontre
sob o controlo permanente de um veterinário oficial e que tenha dado a
garantia de que as matérias-primas só serão utilizadas para o fim autori-
zado e só deixarão o estabelecimento depois de transformadas, ou para
serem transportadas para um entreposto de armazenagem intermédia
aprovado ou para um estabelecimento de triagem aprovado;
c) As mercadorias serão acompanhadas até ao estabelecimento de destino
por um certificado sanitário com o visto de entrada da autoridade
responsável pelo controlo na fronteira, ou por uma cópia autenticada
desse certificado.
CAPÍTULO 11
Carnes de coelho e carnes de caça de criação
Os Estados-membros velarão por que as carnes de coelho e de caça de criação
só sejam importadas se:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes:
i) Da lista dos países a partir dos quais podem ser importadas carnes
frescas das espécies correspondentes, nos termos da Directiva 72/462/
/CEE, no que se refere à caça de criação de pêlo;
ii) Da lista dos países a partir dos quais podem ser importadas carnes
frescas de aves de capoeira, nos termos da Directiva 91/494/CEE(1), no
que se refere à caça de criação de penas;
iii) De uma lista a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no
artigo 18.o, no que se refere às carnes de coelho;
b) Satisfizerem, pelo menos, as exigências previstas, respectivamente, nos
capítulos II e III da Directiva 91/495/CEE(2);
c) Forem provenientes de estabelecimentos que ofereçam as garantias previstas
na alínea b) e reconhecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo
18.oou, enquanto se aguarda a lista referida na subalínea iii) da alínea a), de
estabelecimentos aprovados pelas autoridades competentes;
d) Cada lote de carne for acompanhado do certificado sanitário previsto no n.o
2, alínea c), do artigo 10.o1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 20
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(2)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41.
▼B
CAPÍTULO 12
Produtos apícolas
1. Os produtos apícolas destinados a ser utilizados exclusivamente na apicul-
tura:
a) Não devem ser provenientes de uma zona objecto de uma proibição rela-
cionada com o aparecimento de loque americana ou de acariose salvo se,
no caso desta última doença, o Estado-membro de destino tiver obtido
garantias suplementares nos termos do n.o2 do artigo 14.oda Directiva
92/65/CEE(1),
b) Devem satisfazer as exigências impostas pela alínea a) do artigo 8.oda
Directiva 92/65/CEE.
2. Quaisquer derrogações eventualmente necessárias serão fixadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 18.oda presente directiva.
CAPÍTULO 13
Troféus de caça
A. Sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito do Regulamento (CEE)
n.o3626/82(2), o comércio e as importações de troféus de caça de:
i) Ungulados e aves, quando tenham sido submetidos a um tratamento taxi-
dérmico completo que garanta a sua conservação à temperatura ambiente;
ii) Espécies diferentes dos ungulados e aves;
não serão submetidos a qualquer proibição ou restrição por motivos de
polícia sanitária.
B. Sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito do Regulamento (CEE)
n.o3626/82, o comércio e as importações de troféus de caça de ungulados e
aves não tratados em conformidade com a alínea i) da parte A estarão
sujeitos às seguintes condições:
1. No que se refere ao comércio, os troféus de caça devem:
— quer ser provenientes de animais originários de uma região não
sujeita, nos termos da regulamentação comunitária, a restrições
impostas na sequência do aparecimento de uma doença sejam sensí-
veis,
— quer satisfazer as condições previstas nas alíneas b) ou c) do ponto 2,
caso sejam provenientes de animais originários de uma região sujeita,
nos termos da regulamentação comunitária, a restrições impostas na
sequência do aparecimento de uma doença grave a que os animais
das espécies em questão sejam sensíveis;
2. No que se refere às importações, os treoféus de caça devem:
a) Caso sejam constituídos por partes anatómicas inteiras, não tratadas:
— ser provenientes de animais pertencentes a espécies relativamente
às quais, nos termos da regulamentação comunitária, seja permi-
tida a importação na Comunidade de todas as categorias de
carnes frescas não submetidas a qualquer tratamento,
— ter sido embalados imediatamente e sem que tenham estado em
contacto com outros produtos de origem animal susceptíveis de
os contaminar, em embalagens individuais, transparentes e
fechadas, a fim de evitar qualquer contaminação posterior,
— ser acompanhados de um certificado veterinário atestando que
foram respeitadas as condições acima indicadas.
Por outro lado, aquando do tratamento, taxidérmico os restos que não
fazem parte do troféu devem ser destruídos;
b) Caso sejam constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, galhadas e
dentes:
— ter estado mergulhados em água a ferver durante tempo suficiente
para garantir a eliminação de todas as matérias estranhas,
— estar completamente secos,— ter sido desinfectados com um produto autorizado pela autoridade
competente do país expedidor, nomeadamente água oxigenada
(H
2O2) para as partes constituídas por ossos,1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 21
(1)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 64.
(2)J O n .oL 384 de 31. 12. 1982, p. 1.▼M1
▼M1
— ter sido embalados, imediatamente após o tratamento e sem que
tenham estado em contacto com outros produtos de origem animal
susceptíveis de os contaminar, em embalagens individuais, transpa-
rentes e fechadas, a fim de evitar qualquer contaminação posterior,
— ser acompanhados de um certificado veterinário atestando que
foram respeitadas as condições acima indicadas;
c) Caso sejam constituídos apenas por peles:
— ter sido:
i) quer secos,
ii) quer salgados, a seco ou em salmoura, durante pelo menos 14
dias antes da expedição,
iii) quer conservados por um processo diferente da curtimenta, a
fixar de acordo com o processo previsto no artigo 18.o,
— ter sido embalados, imediatamente após o tratamento e sem que
tenham estado em contacto com outros produtos de origem animal
susceptíveis de os contaminar, em embalagens individuais, transpa-
rentes e fechadas, a fim de evitar qualquer contaminação posterior,
— ser acompanhados de um certificado veterinário atestando que
foram respeitadas as condições acima indicadas.
CAPÍTULO 14
Chorume
Na acepção do presente capítulo, entende-se por chorume qualquer excremento
e/ou urina de biungulados, de equídeos e/ou de aves de capoeira, com ou sem as
camas de palha, bem como o guano.
I. Chorume não transformado
A.Comércio de chorume não transformado
1. a) É proibido o comércio de chorume não transformado, com excepção do
de aves de capoeira e de equídeos, salvo quando se trate de chorume:
— originário de uma zona não submetida a restrições a título de uma
doença transmissível grave
e
— destinado a ser aplicado, sob controlo da autoridade competente, em
terrenos de uma mesma exploração situada de ambos os lados da fron-
teira de dois Estados-membros.
b) Todavia, em derrogação da alínea a), um Estado-membro pode conceder
autorizações específicas para a introdução no seu território:
— de chorume destinado ao tratamento num estabelecimento autorizado
especificamente para o efeito pela autoridade competente, com vista
ao fabrico dos produtos referidos no ponto II. Na concessão da autori-
zação será tida em conta a origem de chorume,
— de chorume destinado a ser aplicado numa exploração. Este tipo de
comércio só pode realizar-se após acordo das autoridades competentes
dos Estados-membros de origem e de destino. Na concessão da auto-
rização serão tidos em conta, nomeadamente, a origem do chorume, o
seu destino e ainda considerações relativas à protecção da sanidade
animal.
Nestes casos, o chorume será acompanhado de um certificado sanitário,
cujo modelo será estabelecido de acordo com o processo previsto no
artigo 18.o
2. O comércio de chorume não transformado de aves de capoeira fica sujeito às
seguintes condições:
a) O chorume deve ser originário de uma zona não submetida a restrições a
título da doença de Newcastle ou da gripe aviária;
b) Além disso, o chorume não transformado proveniente de bandos de aves
de capoeira vacinadas contra a doença de Newcastle não deve ser expe-
dido para uma região que tenha obtido o estatuto de zona onde «não é
realizada a vacinação contra a doença de Newcastle», em conformidade
com o n.o2 do artigo 12.oda Directiva 90/539/CEE;
c) O chorume será acompanhado de um certificado sanitário, cujo modelo
será estabelecido de acordo com o processo previsto no artigo 18.o
3. O comércio de chorume não transformado de equídeos não fica sujeito a
quaisquer condições de polícia sanitária.1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 22
▼M5
▼M5
B.Importações de chorume não transformado
As importações de chorume não transformado ficam sujeitas às seguintes
condições:
1. O chorume deve corresponder, consoante a espécie em causa, às condições
previstas no ponto 1, alínea a), da parte A.
2. O chorume deve ser acompanhado de um certificado como previsto no artigo
10.o
II. Chorume transformado e produtos transformados à base de
chorume
Todos os fertilizantes orgânicos devem ser submetidos a um tratamento de
forma a que o produto fique isento de agentes patogénicos.
A. O comércio de chorume transformado e de produtos transformados à base de
chorume fica sujeito às seguintes condições:
1. Devem ser provenientes de um estabelecimento autorizado pela autori-
dade competente.
2. Devem:
— estar isentos de salmonelas (salmonelas ausentes em 25 gramas de
produto transformado),
— estar isentos de enterobactérias (medição de microrganismos aeróbios:
inferior a 1 000 unidades que formam colónias por grama de produto
tratado),
— ter sido submetidos a uma redução de formação de esporos e da toxi-
génese.
3. Devem ser conservados de forma a impossibilitar a contaminação ou a
infecção e a humidificação após tratamento.
Para o efeito, devem ser conservados:
— em silos bem fechados e isolados
ou
— em embalagens bem fechadas (em sacos de plástico ou «big bags»).
B. As importações de chorume transformado e de produtos transformados à
base de chorume ficam sujeitas às seguintes condições:
1. Devem corresponder às condições previstas na parte A.
2. Devem ser acompanhados de um certificado como previsto no artigo 10.o
III. Guano
O comércio e as importações de guano não ficam sujeitos a quaisquer condições
de polícia sanitária.
CAPÍTULO 15
Lã, pêlos, cerdas, penas e penugem não tratados
1. Por não tratados entendem-se a lã de ovelha, os pêlos de ruminantes e as
cerdas de suíno que não tenham sido submetidos a lavagem industrial nem
obtidos em operações de curtume, bem como as penas e a penugem não
tratadas a jacto de vapor ou por qualquer outro processo que exclua a possi-
bilidade de transmissão de agentes patogénicos.
2. A lã de ovelha, os pêlos de ruminantes, as cerdas de suíno, as penas e a
penugem (produtos) só poderão ser objecto de comércio ou ser importados
se estiverem secos e solidamente embalados. Todavia, são proibidos o
comércio e as importações de cerdas de suíno provenientes de países ou
regiões em que a peste suína africana seja endémica. Exceptuam-se, no
entanto, as cerdas de suíno que:
a) Tenham sido fervidas, tingidas ou branqueadas; ou
b) Tenham sido submetidas a qualquer outro tratamento que permita eliminar
com segurança os agentes patogénicos, desde que tal seja certificado num
documento emitido pelo veterinário competente do local de origem. A
lavagem industrial não é considerada tratamento na acepção da presente
disposição.
3. O disposto no presente capítulo não se aplica ao comércio nem às impor-
tações de penas ornamentais ou de penas que:
a) Sejam transportadas por viajantes para seu uso próprio; ou1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 23
▼B
▼B
b) Sejam transaccionadas ou importadas em remessas destinadas a particu-
lares, para fins não industriais.
4. Os produtos deverão ser encaminhados directamente para o estabelecimento
de destino ou entreposto de armazenagem em condições que permitam evitar
qualquer propagação de agentes patogénicos.1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 24
▼B
ANEXO II
CONDIÇÕESESPECÍFICASDE SAÚDEPÚBLICA
CAPÍTULO 1
Importaçõesapartirdepaísesterceirosdeprodutosàbasedecarneobtidos
apartirdecarnesdeavesdecapoeira,decaçadecriação,decaçaselvagem
e de carnes de coelho
Os Estados-membros assegurarão que os produtos à base de carne obtidos a
partir de carnes de aves de capoeira, de caça de criação, de caça selvagem e
de carne de coelho só sejam importados:
a) Se forem provenientes de um país terceiro constante da lista:
i) A que se refere o artigo 9.oda Directiva 91/494/CEE, relativamente às
carnes de aves de capoeira;
ii) A que se refere o artigo 16.oda Directiva 92/45/CEE, relativamente às
carnes de caça selvagem;
iii) A que se refere o capítulo 11 do anexo I da presente directiva, relativa-
mente às carnes de coelho e às carnes de caça de criação,
ou se forem provenientes de um país terceiro constante da parte 1 do anexo
da Decisão 79/542/CEE. Nesse caso, devem ter sido submetidos a um trata-
mento pelo calor efectuado em recipiente hermético, sendo o valor Foigual
ou superior a 3,00. Todavia, se se tratar de produtos à base de carne de uma
espécie diferente dos suídeos, esse tratamento pode ser substituído por um
tratamento pelo calor que conduza a uma temperatura interna de, pelo menos
70 ºC
b) Se a carne fresca utilizada satisfazer as exigências pertinentes do artigo 14.o
da Directiva 71/118/CEE no que se refere à carne de aves de capoeira, do
artigo 16.oda Directiva 92/45/CEE, no que se refere à carne de caça
selvagem, no artigo 3.oda Directiva 91/495/CEE, no que se refere à carne
de coelho, e no artigo 6.oda referida directiva, no que se refere às carnes
de caça de criação;
c) Se forem provenientes de um estabelecimento que ofereça as mesmas garan-
tias que as referidas na Directiva 77/99/CEE, aprovadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.o, ou, na pendência da adopção dessa
decisão, pela autoridade competente do Estado-membro, continuando as
importações desses produtos sujeitas às regras do n.o2 do artigo 11.oda
Directiva 90/675/CEE;
d) Se forem preparados, inspeccionados e manipulados de acordo com as
exigências pertinentes da Directiva 77/99/CEE;
e) Se cada lote de produtos à base de carne for acompanhado de um certificado
sanitário elaborado de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o
CAPÍTULO 2
Antes de 1 de Janeiro de 1994, haverá que especificar, de acordo com o proce-
dimento previsto no artigo 18.o, as condições sanitárias aplicáveis:
— à colocação no mercado e às importações de ovos e ovoprodutos destinados
ao consumo humano, sem prejuízo das normas estabelecidas no âmbito da
organização comum de mercado.
Em relação às salmonelas e enquanto se aguarda a adopção das disposições
comunitárias, são aplicáveis as seguintes regras aos ovos destinados à
Finlândia, e Suécia:
a) as remessas de ovos podem ser sujeitas a garantias adicionais, gerais ou
limitadas, definidas pela Comissão nos termos do procedimento previsto
no artigo 18.o;
b) as garantias previstas na alínea a) não serão aplicáveis aos ovos prove-
nientes de um estabelecimento abrangido por um programa reconhecido
como equivalente ao referido na alínea c), nos termos do procedimento
previsto no artigo 18.o;
c) as garantias previstas na alínea a) só serão aplicáveis após aprovação pela
Comissão de um programa operacional a apresentar pela Finlândia e
Suécia. As decisões da Comissão devem ser tomadas antes da data de
entrada em vigor do Tratado de Adesão, de modo a que os programas
operacionais e as garantias previstas na alínea a) sejam aplicáveis a partir
da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão,1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 25
▼M3
▼B
▼A1
▼B
— à preparação de gelatinas para consumo humano,
— ao comércio e às importações de mel, pernas de rã e caracóis destinados ao
consumo humano.1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 26
▼B
ANEXO III
I
VERSÃOCONSOLIDADADOSANEXOSAEBDADIRECTIVA89/662/
/CEE
«ANEXO A
LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA
CAPÍTULO I
— Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne
fresca (JO n.o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64).
— Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a
problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de
capoeira (JO n.oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23).
— Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a
problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de
carnes frescas (JO n.oL 302 de 31. 2. 1972, p. 24).
— Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos
problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
produtos à base de carne (JO n.oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85).
— Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos
problemas de polícia sanitária e matéria de trocas comerciais intracomuni-
tárias de produtos à base de carne fresca (JO n.oL 47 de 21. 2. 1980, p. 14).
— Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que esta-
belece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada e de
carne em pedaços de menos de 100 gramas e de preparados de carne (JO n.o
L 382 de 31. 12. 1988, p. 3).
— Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos
problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produçã oeàcolo-
cação no mercado dos ovoprodutos (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87).
— Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado deanimais e produtos de aquicultura (JO n.
oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1).
— Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece
as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de
moluscos bivalves vivos (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1).
— Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15).
— Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de capoeira
(JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35).
— Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1991, relativa
aos problemas sanitários relativos à produçã oeàcolocação no mercado de
carnes de coelho e às carnes de caça de criação (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991,
p. 41).
— Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos
problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça
selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO n.oL 268
de 14. 9. 1992, p. 35).
— Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica-
mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO n.oL
268 de 14. 9. 1992, p. 1).
CAPÍTULO II
— Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define
as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as
importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às
referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas
no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos
agentes patogénicos na Directiva 90/425/CEE (com exclusão dos agentes
patogénicos).1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 27
▼B
ANEXO B
PRODUTOS NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO COMUNITÁRIA
MAS CUJO COMÉRCIO SERÁ SUJEITO AOS CONTROLOS
PREVISTOS NA PRESENTE DIRECTIVA
Outros produtos de origem animal que não constam nem do anexo A da
presente directiva nem do anexo da Directiva 90/425/CEE: estes produtos serão
definidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o»
II
VERSÃOCONSOLIDADADOSANEXOSAEBDADIRECTIVA90/425/
/CEE
«ANEXO A
CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA
Secção 1
— Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário
de animais das espécies bovina e suína (JO n.oL 121 de 29. 7. 1964, p.
1977/64).
— Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as
exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomuni-
tárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina
(JO n.oL 194 de 22. 7. 1988, p. 10).
— Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabe-
lece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais
intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de
embriões de animais da espécie bovina (JO n.oL 302 de 19. 10. 1989, p. 1).
— Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as
importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO n.oL 224 de
18. 8. 1990, p. 42).
— Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as
exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomuni-
tárias a às importações de sémen de animais da espécie suína (JO n.oL 224
de 18. 8. 1990, p. 62).
— Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de
países terceiros (JO n.oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6).
— Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que esta-
belece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos
animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de
agentes patogénicos nos alimentos par animais de origem animal ou à base
de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO n.oL 363 de 27. 12. 1990,
p. 51).
— Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de
animais e produtos da aquicultura (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1).
— Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomuni-
tárias de ovinos e caprinos (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19).
— Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, realtiva à
protecção dos animais durante o transporte e que altera as directiva 90/425/
/CEE e 91/496/CEE (JO n.oL 340 de 11. 12. 1991, p. 17).
Secção 2
Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as
condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comu-
nidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às
condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas refe-1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 28
▼B
ridas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO n.oL 268 de 14. 9.
1992, p. 54).
— Para os agentes patogénicos
Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as
condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as impor-
tações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas
condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I
do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogé-
nicos, no capítulo I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.
CAPÍTULO II
LEIGISLAÇÃOZOOTÉCNICA
— Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito
aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO n.oL 206 de
12. 8. 1977, p. 8).
— Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às
normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO
n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 36).
— Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos
animais reprodutores das espécies ovina e caprina (JO n.oL 153 de 6. 6.
1989, p. 30).
— Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às
condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomuni-
tário de equídeos (JO n.oL 224 de 18. 8. 1990, p. 55).
— Directiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa às
condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de
animais de raça e que altera as directivas 77/504/CEE e 90/425/CEE (JO
n.oL 85 de 5. 4. 1991, p. 37).1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 29
▼B
ANEXO B
ANIMAIS REPRODUTORES NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO
MAS CUJO COMÉRCIO SERÁ SUJEITO AOS CONTROLOS
PREVISTOS NA PRESENTE DIRECTIVA
CAPÍTULO I
Legislação veterinária — Outros animais vivos que não constam do capítulo I
do anexo A.
CAPÍTULO II
Legislação veterinária — Sémens, óvulos e embriões que não constam do
capítulo I do anexo A.»1992L0118 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 30