1983L0183 — PT — 28.11.1989 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares
provenientes de um Estado-membro
(83/183/CEE)
(JO L 105 de 23.4.1983, p. 64)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 89/604/CEE do Conselho de 23 de Novembro de 1989 L 348 28 29.11.1989
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 270 de 2.10.1990, p. 26 (89/604/CEE)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de
bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro
(83/183/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, para que a população dos Estados-membros tome
mais consciência da Comunidade Europeia, convém prosseguir em
beneficio dos particulares a acção empreendida com o propósito decriar, na Comunidade, condições análogas às de um mercado interno;
Considerando, designadamente, que os entraves fiscais à importação
num Estado-membro, por particulares, de bens pessoais que se encon-trem num outro Estado-membro são susceptíveis de dificultar a livrecirculação de pessoas na Comunidade; que importa, por conseguinte,
eliminar esses entraves na medida do possível, mediante a criação de
isenções fiscais;
Considerando que tais isenções fiscais só podem ser aplicadas as
importações de bens que não tenham carácter comercial ou especula-tivo, e que convém, por consequência, fixar os respectivos limites econdições de aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TITULO I
DISPOSIÇÕS GERAIS
Artigo 1.o
Ambito de aplicação
1. Os Estados-membros concedem, nas condições e nos casos a
seguir indicados, uma isenção dos impostos sobre o volume de negó-cios, dos impostos sobre consumos especificos e outros impostossobre o consumo normalmente exigíveis na importação definitiva, por
um particular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado-
-membro.
2. A presente directiva não abrange os direitos e imposições especi-
ficas e/ou periódicas respeitantes à utilização desses bens no interior dopais, tais como, por exemplo, os direitos cobrados aquando do registode veiculos automóveis, os impostos de circulação redoviária, as taxasde televisão.
Artigo 2.
o
Condições respeitantes aos bens
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, são considerados
«bens pessoais» os bens afectos ao uso pessoal dos interessados ou àsnecessidades do respectivo agregado familiar. Os referidos bens nãodevem traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantitade, qual-quer preocupação de ordem comercial, nem destinar-se a uma1983L0183 — PT — 28.11.1989 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 267 de 21. 11. 1975, p. 11.
(2)J O n .oC 53 de 8. 3. 1976, p. 39.
(3)J O n .oC 131 de 12. 6. 1976, p. 49.
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actividade económica, na acepção do artigo 4.o, da Directiva 77/388/
/CEE(1). Todavia, constituem igualmente bens pessoais os
instrumentos de artes mecinicas ou liberais mecânicas ao exercicio da
profissão do interessado.
2. A isenção prevista no artigo 1.oe concedida relativamente aos
bens pessoais que:
a) Tenham sido adquiridos segundo as condições gerais de tributação
do mercado interno de um Estado-membro e que não beneficiem, a
titulo de exportação, de qualquer isenção ou reembolso de impostossobre o volume de negócios, de impostos sobre consumos especí-ficos ou de outros impostos sobre o consumo. Para aplicação dapresente directiva, considera-se que preenchem estas condições os
bens adquiridos nas condições referidas no n.
o10 do artigo 15.o,d a
Directiva 77/388/CEE;
b) Tenham sido realmente afectos ao uso do interessado antes da
mudança de residência ou do estabelecimento de uma residênciasecundária. Os Estados-membros podem exigir que os veículosrodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), as cara-
vanas, as habitações móveis, os barcos de recreio e os aviões de
turismo estejam afectos ao uso do interessado há seis meses, pelomenos, antes da mudança de residência.
Relativamente aos bens referidos no segundo período da alínea a),
os Estados-membros podem exigir:
— no que se refere aos veículos rodoviários a motor (incluindo os
respectivos reboques), as caravanas, as habitações móveis, osbarcos de recreio e os aviões de turismo, que estejam afectosao uso de interessado há doze meses, pelo menos,
— no que se refere aos outros bens, que estejam afectos ao uso do
interessado há seis meses, pelo menos,
antes da mudança de residência.
3. As autoridades competentes exigirão a prova de que se encontram
preenchidas as condições fixadas no n.
o2 no que respeita aos veiculos
rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), às caravanas,
habitações móveis, barcos de recreio a aviões de turismo. Relativa-
mente aos outros bens, só exigirão que seja feita prova no caso desuspeita grave de fraude.
Artigo 3.
o
Condições em relação à importação
A importação dos bens pode efectuar-se numa ou em várias vezes,
dentro dos prazos previstos nos artigos 7.o,8 .o,9 .oe 10.o.
Artigo 4.o
Obrigações posteriores à importação
►M1Os veículos rodoviários a motor (incluindo os respectivos rebo-
ques), as caravanas, as habitações móveis, os barcos de recreio e osaviões de turismo ◄importados não podem ser objecto de cessão,
locação ou empréstimo nos doze meses seguintes à sua importaçãocom isenção salvo em casos devidamente justificados que satisfaçamas autoridades competentes do Estado-membro de importação.1983L0183 — PT — 28.11.1989 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.▼M1
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Artigo 5.o
Condições especificas para certos bens
1. Os Estados-membros podem prever uma limitação da importação
com isenção dos bens enumerados no n.o1 do artigo 4.oda Directiva
69/169/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
89/220/CEE(2). Todavia, essa limitação não pode ser inferior ao
quádruplo das quantidades mencionadas no coluna II do referido artigo,salvo no que respeita aos produtos de tabaco, cuja importação comisenção pode ser limitada às quantidades mencionadas na referidacoluna.
2. A isenção na importação de cavalos de sela, veículos rodoviários
a motor (incluindo os respectivos reboques), caravanas, habitaçõesmoveis, barcos de recreio e aviões de turismo só será concedida se o
particular mudar a sua residência normal para o Estado-membro de
importação.
Artigo 6.
o
Regras gerais relativas à fixação de residência
1. Para aplicação da presente directiva, entende-se por «residência
normal» o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante
pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculospessoais e profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem vinculosprofissionais, em consequência de vinculos pessoais indicativos delaços estreitos entre ela próperia e o lugar onde vive.
Todavia, a residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissio-
nais se sitvem num lugar diferente do lugar onde possui os seusvinculos pessoais e que, por esse facto, viva alternadamente em lugaresdistintos situados em dois ou mais Estados-membros, considera-secomo estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde queai se desloque regularmente. Esta última condição não é exigida
quando uma pessoa permaneça no Estado-membro, para efeitos de
execução de uma missão de duração determinada. A frequência deuma universidade ou escola não implica a mudança da residêncianormal.
2. Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal por
qualquer meio, designadamente bilhete de identidade, ou qualquer
outro documento válido.
3. No caso de as autoridades competentes do Estado-membro de
importação terem dúvidas quanto à validade de declaração daresidência normal, efectuada nos termos do n.
o2, ou para efeitos de
determinados controlos especificos, podem exigir quaisquer elementos
de informação ou provas suplementares.
TITULO II
IMPORTAÇÃO DE BENS PESSOAIS POR OCASIÃO DA
MUNDANÇADA RESIDÊNCIANORMAL
Artigo 7.o
1.►M1a)◄A isenção prevista no artigo 1.oé concedida nas
condições previstas nos artigos 2.oa5 .o, relativamente à impor-
tação dos bens pessoais efectuada por um particular por ocasiãoda mudança da sua residência normal.
b) A concessão da isenção está subordinada, sem prejuízo das regras
eventualmente aplicáveis em matéria de trânsito comunitário, aoestabelecimento de um inventário dos bens em papel comum,1983L0183 — PT — 28.11.1989 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
(2)J O n .oL 92 de 5. 4. 1989, p. 15.▼M1
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acompanhado, se o Estado o exigir, de uma declaração cujo
modelo e conteúdo serão definidos nos termos do processoprevisto nos n.
os2 e 3 do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o678/85(1). Não se pode exigir qualquer referência ao valor
no inventário dos bens.
2. A última importação deve efectuar-se o mais tardar doze meses
após a mudança da residência normal. ►M1Quando, de acordo com
o artigo 3.o, a importação de bens se efectue em várias vezes no prazo
atrás mencionado, os Estados-membros só podem exigir um inventárioglobal aquando da primeira importação, sendo que qualquer outraestância aduaneira poderá reportar-se a esse inventário aquando dassucessivas mudanças. Esse inventário global pode ser completado deacordo com as autoridades competentes do Estado-membro de
importação. ◄
TITULO III
IMPORTAÇÃO DE BENS PESSOAIS POR OCASIÃO DA
INSTALAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA SECUNDÁRIA OU DO
ABANDONO DESTA
Artigo 8.o
1. A isenção prevista no artigo 1.oé concedida, nas condições
previstas nos artigos 2.oa5 .o, relativamente à importação dos bens
pessoais, efectuada por um particular com o fim de mobilar uma
residência secundária.
A isenção só será concedida se:
i) A pessoa em causa for proprietária da residência secundária ou
ativer arrendado por um período de, pelo menos, doze meses;
ii) Os bens importados corresponderem ao mobiliário normal da
residência secundária.
2. A isenção é igualmente concedida nas condições referidas no n.o
1, no caso de importação de bens com destino à residência normal ou
a uma outra residência secundária no seguimento do abandono de umaresidência secundária, desde que os bens em causa tenham estado efec-tivamente na posse do interessado e afectados ao uso deste ►
M1antes
do estabelecimento de uma ►C1segunda residência ◄◄.
A última importação deve efectuar-se, o mais tardar, doze meses apos
o abandono da residência secundária.
TITULO IV
IMPORTAÇÃO DE BENS POR OCASIÃO DE CASAMENTO
Artigo 9.o
1. Sem prejuízo dos artigos 2.oa5 .o, qualquer pessoa, por ocasião do
seu casamento, pode importar em regime de isenção dos impostos refe-ridos no artigo 1.
o, no Estado-membro para onde pretenda mudar a sua
residência normal, bens pessoais adquiridos ou afectos ao seu uso, nasseguintes condições:
a) A importação deve efectuar-se durante o período que tem inicio dois
meses antes da data prevista para o casamento e que termina quatromeses após a data da celebração;1983L0183 — PT — 28.11.1989 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 274 de 15. 10. 1985, p. 1.▼B
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b) O interessado deve apresentar prova de que o casamento se realizou
ou de que foram iniciadas as diligências oficiais para a sua reali-zação.
2. Ficam igualmente isentos os presentes habitualmente oferecidos
por ocasião de um casamento, recebidos por uma pessoa que seencontre nas condições previstas no n.
o1 da parte de pessoas que
tenham a sua residência habitual num Estado-membro que não o deimportação. A isenção é aplicável aos presentes cujo valor unitário
não exceda 350 ecus. Os Estados-membros podem, todavia, conceder
uma isenção superior a 350 ecus, desde que o valor de cada presenteadmitido com isenção não exceda 1 400 ecus.
3. Os Estados-membros podem submeter a concessão da isenção à
prestação de uma garantia adequada, quando a importação se efectueantes da data do casamento.
4. No caso de o particular não apresentar prova do casamento no
prazo de quatro meses a partir da data indicada para a sua celebração,
os impotos serão devidos à data da importação.
TITULO V
IMPORTAÇÃO DE BENS PESSOAIS DO FALECIDO ADQUI-
RIDOS POR VIA SUCESSÓRIA
Artigo 10.o
1. Em derrogação do disposto nos n.os2 e 3 do artigo 2.o, no artigo
4.oen on .o2 do artigo 5.o, mas sem prejuízo das outras disposições dos
artigos 2.o,3 .oe5 .o, um particular que adquira por via sucessória (causa
mortis) a propriedade ou o usufruto de bens pessoais de um falecido,
que se encontrem num Estado-membro, pode importar esses bens paraum outro Estadomembro onde tenha residência com isenção dos impos-tos referidos no artigo 1.
o, nas seguintes condições:
a) O particular deve apresentar às autoridades competentes do Estado-
-membro de importação um.certificado passado por um notário ou
por qualquer outra entidade competente do Estado-membro de
exportação, comprovativo da aquisição por via sucesória dos bensimportados;
b) A importação deve efectuar-se no prazo de dois anos após a entrada
na posse dos bens.
TITULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 11.o
1.►M1 ◄Os Estados-membros procurarão reduzir
tanto quanto possível as formalidades respeitantes às importações efec-
tuadas por particulares, nos limites e condições da presente directiva, eprocurarão evitar formalidades na importação que impliquem controlosque tenham como efeito rupturas importantes de carga, na fronteira.
2. Os Estados-membros têm a faculdade de manter e/ou de prever
condições de concessão de isenção mais liberais do que as previstas
na presente directiva, com excepção das estabelecidas no ►
M1n.o2,
alínea a), do artigo 2.o◄.
3. Sem prejuizo do disposto no n.o2 do artigo 2.o, os Estados-
-membros não podem aplicar, por força da presente directiva, isençõesfiscais, na Comunidade, menos favoráveis do que as que concederiamrelativamente às importações de bens pessoais por particulares prove-nientes de um pais terceiro.1983L0183 — PT — 28.11.1989 — 001.001 — 6
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Artigo 12.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares, e administrativas necessárias para darem cumprimento
à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão. Todavia, a República Helénicapode manter o seu regime de tributação em vigor, desde que evite adupla tributação, até à introdução do sistema comum do imposto sobreo valor acrescentado.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito interno que venham a adoptar no dimínio regulado
pela presente directiva, designadamente as que resultam da aplicação
do disposto nos n.
o2 e 3 do artigo 11.o. A Comissão comunicará aos
outros Estados-membros estas disposições.
3. A Comissão após consulta dos Estados-membros, apresentará ao
Conselho e ao Parlamento Europeu, de dois em dois anos, um relatóriosobre e aplicação da presente directiva nos Estados-membros.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1983L0183 — PT — 28.11.1989 — 001.001 — 7