2002R2375 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2375/2002 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2002
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com
excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação
ao Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho
(JO L 358 de 31.12.2002, p. 88)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o531/2003 da Comissão de 25 de Março de 2003 L 79 3 26.3.2003
►M2 Regulamento (CE) n.o1111/2003 da Comissão de 26 de Junho de 2003 L 158 21 27.6.2003
►M3 Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abrilde 2004 L 123 50 27.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o2375/2002 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2002
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais
comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta,proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação
ao Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 12.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002,
que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de
cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da Américarelativo à alteração das concessões previstas para os cereais na listaCXL anexa ao GATT de 1994 (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002,
que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII
do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os
cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de1994 (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou
as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa emédia, ou seja, de trigo mole com excepção do da qualidadealta conforme definida no anexo I do Regulamento (CE) n.
o
1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabeleceas normas de execução do Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector
dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1900/2002 (5), com a criação, a partir de
1 de Janeiro de 2003, de um contingente de importação.
(2) Esse contingente pautaldiz respeito a uma quantidade máximaanual de 2 981 600 toneladas, das quais 572 000 toneladas paraas importações originárias dos Estados Unidos e 38 000 tone-ladas para as importações originárias do Canadá.
(3) A abertura do referido contingente exige uma adaptação doRegulamento (CEE) n.
o1766/92. Para permitir a abertura do
contingente a 1 de Janeiro de 2003, é necessário estabeleceruma derrogação ao Regulamento (CEE) n.
o1766/92, durante
um período transitório que termina na data de entrada em vigor
da alteração do dito regulamento, e o mais tardar em 30 deJunho de 2003.
(4) Para permitir a importação ordenada e não especulativa do trigo
mole correspondente a esses contingentes pautais, é necessário
determinar que as respectivas importações sejam subordinadas àemissão de um certificado de importação. Esses certificados, noquadro das quantidades fixadas, serão emitidos a pedido dosinteressados, após fixação de um coeficiente de redução dasquantidades pedidas, se for caso disso.2002R2375 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(4) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.
(5) JO L 287 de 25.10.2002, p. 15.
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(5) Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é
conveniente determinar os prazos para a apresentação dos
pedidos de certificado, bem como os elementos que devemconstar desses pedidos e dos certificados.
(6) A fim de ter em conta as condições de entrega, é necessário esta-belecer uma derrogação no respeitante ao período de eficácia dos
certificados.
(7) Para garantir uma gestão eficaz dos contigentes, é conveniente
estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o1291/2000 da
Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas
comuns de execução do regime de certificados de importação,
de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2299/2001 (2), no que diz respeito ao carácter transmissível
dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introdu-
zidas em livre prática.
(8) Para permitir a boa gestão dos contingentes, é necessário fixar a
garantia relativa aos certificados de importação a um nível rela-tivamente elevado, em derrogação do artigo 10.
odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que esta-
belece normas de execução especiais do regime dos certificadosde importação e de exportação no sector dos cereais e doarroz (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1322/2002 (4).
(9) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre aComissão e os Estados-Membros relativamente às quantidadespedidas e importadas.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação dos n.os1 e 2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, o direito de importação aplicável ao trigo mole do código NC1001 90 99, com excepção do da qualidade alta conforme definida no
anexo I do Regulamento (CE) n.
o1249/96, é fixado no âmbito do
contingente aberto pelo presente regulamento.
Aos produtos referidos no presente regulamento importados em excesso
das quantidades previstas no artigo 3.oserá aplicável o disposto no n.o1
do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Artigo 2.o
1. É aberto a partir de 1 de Janeiro de 2003 um contingente pautal
de 2 981 600 toneladas de trigo mole do código NC 1001 90 99, comexcepção do da qualidade alta.
2. O contingente pautalé aberto anual mente em 1 de Janeiro. O
direito de importação dentro do contingente pautalé de 12 euros por
tonelada.
Artigo 3.
o
1. O contingente pautalanualserá dividido em três subcontingentes:
a) Subcontingente I: 572 000 toneladas para os Estados Unidos;
b) Subcontingente II: 38 000 toneladas para o Canadá;
c) Subcontingente III: 2 371 600 toneladas para outros países terceiros.2002R2375 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 194 de 23.7.2002, p. 22.
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2. Caso se verifique, durante o ano, uma subutilização importante
dos subcontingentes I ou II, a Comissão poderá, após acordo dos paísesterceiros interessados, adoptar disposições para a transferência das
quantidades não utilizadas para os outros subcontingentes, nos termos
do artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
3. O subcontingente III será dividido em quatro fracções trimestrais,
cada uma de 592 900 toneladas, correspondentes aos seguintes
períodos:
a) Fracção n.o1: de 1 de Janeiro a 31 de Março;
b) Fracção n.o2: de 1 de Abrila 30 de Junho;
c) Fracção n.o3: de 1 de Julho a 30 de Setembro;
d) Fracção n.o4: de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.
4. As quantidades não utilizadas de uma determinada fracção serão
automaticamente transferidas para a fracção seguinte, excepto norespeitante à fracção n.
o4, referida na alínea d) do n.o3. Caso se esgote
uma fracção, a Comissão pode determinar a abertura antecipada da
fracção seguinte, nos termos do artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92.
Artigo 4.o
As importações no âmbito do contingente referido no n.o1 do artigo 2.o
são subordinadas à apresentação de um certificado de importação
emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o1291/2000,
sob reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 5.o
1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às
autoridades competentes dos Estados-Membros às segundas-feiras, atéàs 13 horas, hora de Bruxelas.
Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode
ultrapassar a quantidade disponível a título do subcontingente para aimportação do produto em causa a título do período em questão. Os
requerentes apenas podem apresentar um pedido de certificado no
Estado-Membro em causa.
2. No dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autori-
dades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas
(hora de Bruxelas), uma comunicação conforme ao modelo constante
do anexo, bem como a quantidade totalresul tante da soma das quanti-dades indicadas nos pedidos de certificados de importação. Asnotificações devem ser realizadas mesmo quando não tenham sidoapresentados no Estado-Membro quaisquer pedidos de certificado.Esta informação será comunicada separadamente da respeitante aos
outros pedidos de certificados de importação de cereais.
Se os Estados-Membros não enviarem à Comissão a notificação dos
pedidos dentro dos prazos previstos, a Comissão considerará que nãoforam apresentados pedidos no Estado-Membro em causa.
3. Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período
com as referidas no n.
o2 ultrapassar a quantidade do subcontingente
em questão a título do período em causa, a Comissão fixará coefi-cientes únicos de redução a aplicar às quantidades pedidas, o maistardar no terceiro dia útilseguinte à apresentação dos pedidos.
4. Sem prejuízo do n.
o3, os certificados serão emitidos no quarto
dia útilseguinte ao dia da apresentação do pedido. No dia da emissãodos certificados, as autoridades competentes comunicarão à Comissão,por fax para o número referido no anexo, até às 18 horas, hora deBruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades relati-vamente às quais foram emitidos nesse dia certificados de importação.2002R2375 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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Artigo 6.o
Os certificados de importação serão eficazes durante um período de 45
dias consecutivo à data da sua emissão. O período de eficácia do certi-ficado será calculado a partir da data da sua emissão efectiva, em
conformidade com o n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000.
Artigo 7.o
Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, os
direitos que decorrem dos certificados de importação não são trans-missíveis.
Artigo 8.
o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade introduzida em livre prática não poderá ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Oalgarismo «0» será para o efeito inscrito na casa 19 do referido certifi-cado.
Artigo 9.
o
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação
incluirão:
a) Na casa 8, o país de origem do produto, e, na casa do 'sim', uma
cruz;
b) na casa 20, uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2375/2002
—N a řízení (EC) č. 2375/2002
— Forordning (EF) nr. 2375/2002
— Verordnung (EG) Nr. 2375/2002
— Määrus (EÜ) nr 2375/2002—Κανονισµός ( EK) αριθ. 2375 /2002
— Regulation (EC) No 2375/2002— Règlement (CE) n
o2375/2002
— 2375/2002/EK rendelet— Regolamento (CE) n. 2375/2002— Reglamentas (EB) Nr. 2375/2002— Regula (EK) Nr. 2375/2002— Regolament (KE) Nru 2375/2002— Verordening (EG) nr. 2375/2002— Rozporz ądzenie (WE) nr 2375/2002
— Regulamento (CE) n.
o2375/2002
— Nariadenie (ES) č. 2375/2002
— Uredba (ES) št. 2375/2002— Asetus (EY) N:o 2375/2002— Förordning (EG) nr 2375/2002
c) Na casa 24, a menção «12 euros/tonelada».
Os certificados só serão válidos para os produtos originários do país
indicado na casa 8.2002R2375 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
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Artigo 10.o
Em derrogação das alíneas a) e b) do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos
pelo presente regulamento será de 30 euros por tonelada.
Artigo 11.o
No quadro deste contingente pautal, a introdução de trigo mole em
livre prática na Comunidade, com excepção do da qualidade alta,originário de países terceiros, está subordinada à apresentação de umcertificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentesdesses países, em conformidade com o disposto no artigo 47.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (1).
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2375 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.▼M1
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ANEXO
2002R2375 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7