2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o245/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 2001
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o1673/2000 do Conselho, que esta-
belece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção
de fibras
(JO L 35 de 6.2.2001, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1093/2001 da Comissão de 1 de Junho de 2001 L 150 17 6.6.2001
►M2Regulamento (CE) n.o52/2002 da Comissão de 11 de Janeiro de 2002 L 10 10 12.1.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o245/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 2001
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o
1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção
de fibras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1673/2000 do Conselho, de
27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercadono sector do linho e do cânhamo(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho, de 15
de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do
euro(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1673/2000 prevê, entre outras, medidas
relativas ao mercado interno no sector do linho e do cânhamo
destinados à produção de fibras, incluindo ajudas aos primeirostransformadores aprovados de palhas de linho e de cânhamo eaos agricultores que mandem transformar as palhas por contaprópria, havendo que adoptar as respectivas normas de execução.
(2)Há que definir, por um lado, as condições de aprovação dosprimeiros transformadores e, por outro, as obrigações a respeitarpelos agricultores que mandem transformar as palhas por contaprópria. É igualmente necessário precisar os elementos essenciais
do contrato de compra e venda de palhas, do compromisso de
transformação e do contrato de transformação por encomendareferidos no n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1673/
/2000.
(3)Alguns primeiros transformadores de palhas de linho produzemprincipalmente fibras longas de linho, mas também, a títulosecundário, fibras curtas de linho com percentagem elevada deimpurezas e de cana. Na falta de equipamento apropriado para
a limpeza desses produtos secundários, os transformadores
recorrem à limpeza por encomenda das fibras curtas por outrooperador. Nestas circunstâncias, a limpeza por encomenda deveser considerada uma operação do primeiro transformador apro-vado relativamente às fibras curtas de linho. É, pois necessáriodefinir as condições a respeitar pelos operadores em causa,
nomeadamente numa perspectiva de controlo.
(4)Para garantir a elegibilidade dos produtos para a ajuda, é
necessário poder identificar as superfícies cultivadas com linho
e cânhamo destinados à produção de fibras das quais provêm as
palhas transformadas através do sistema de identificação dasparcelas agrícolas previsto no Regulamento (CEE) n.
o3508/92
do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece umsistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi-
nados regimes de ajudas comunitários(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1593/
/2000(4). Para o efeito, é conveniente estabelecer uma ligação
entre as palhas elegíveis para a ajuda à transformação e assuperfícies que tenham sido objecto da apresentação, a título dacampanha em causa, do pedido de ajuda «superfícies» previsto
no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas deexecução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(4) JO L 182 de 21.7.2000, p. 4.
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a determinados regimes de ajudas comunitárias(1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2721/
/2000(2).
(5)Para possibilitar uma boa gestão administrativa, adaptada às
condições específicas dos mercados do linho e do cânhamo,
importa definir o período durante o qual as palhas de linho ecânhamo destinados à produção de fibras podem ser transfor-madas e, se for caso disso, comercializadas.
(6)Para a eventualidade de os Estados-Membros decidiremconceder ajudas a fibras curtas de linho ou fibras de cânhamocuja percentagem de impurezas e de cana exceda 7,5 %, há que
precisar o cálculo a efectuar para a conversão da quantidade
produzida numa quantidade equivalente com 7,5 % de impurezase de cana.
(7)Para facilitar o bom funcionamento do mecanismo estabilizador,torna-se necessário prever que a quantidade de fibras que podeser objecto da concessão da ajuda à transformação a título deuma campanha de comercialização fique limitada ao resultado
da multiplicação do número de hectares sob contrato ou compro-
misso de transformação por uma quantidade unitária por hectare.Incumbe a cada Estado-Membro estabelecer essa quantidadeunitária em função das quantidades nacionais garantidas estabe-lecidas e dos hectares cultivados.
(8)Atendendo à variação das quantidades nacionais garantidas quepode resultar da flexibilidade introduzida pelo artigo 3.
odo
Regulamento (CE) n.o1673/2000, há que definir regras que
permitam estabelecer essas quantidades para cada campanha decomercialização, atentos os eventuais ajustamentos que se reve-larem necessários para possibilitar uma distribuição apropriadadas quantidades nacionais garantidas pelos beneficiários da ajuda
à transformação.
(9)A concessão da ajuda à transformação fica subordinada à cele-bração de um dos contratos ou do compromisso previstos no
activo 2.
odo Regulamento (CE) n.o1673/2000. Por outro lado,
as transferências entre quantidades nacionais garantidas e asquantidades unitárias por hectare devem ser fixadas por cadaEstado-Membro em tempo útil, com base nas superfícies sob
contrato ou compromisso. É conveniente prever que os opera-
dores transmitam as informações pertinentes sobre essescontratos ou compromissos às autoridades competentes doEstado-Membro no início das operações de transformação. Paragarantir uma certa flexibilidade do comércio em causa, é conve-niente prever uma possibilidade limitada de cessão contratual
entre primeiros transformadores aprovados.
(10)Para possibilitar uma boa gestão do regime de ajudas, é
necessário indicar as informações que devam ser transmitidaspelos operadores às autoridades competentes do Estado-Membroe as comunicações que incumba aos Estados-Membros efec-tuarem à Comissão.
(11)Para que o regime possa ser gerido com base em ajudas conce-didas em função das quantidades de fibras produzidas durante
um período de 22 meses, deve ser prevista a apresentação, no
início das operações de transformação a título de uma campanha,de um pedido de ajuda relativo às fibras que serão obtidas —cujas quantidades serão depois indicadas periodicamente.
(12)Devido aos eventuais ajustamentos das quantidades nacionaisgarantidas e das quantidades unitárias por hectare, as quanti-dades totais de fibras que podem ser objecto da concessão das
ajudas só serão conhecidas depois de terminadas as operações
de transformação. É, pois, necessário prever a possibilidade deserem efectuados pagamentos por conta aos primeiros transfor-2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(2) JO L 314 de 14.12.2000, p. 8.
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madores aprovados, com base nas quantidades de fibras obtidas
periodicamente. Para que, em caso de detecção de irregulari-dades, o pagamento dos montantes devidos fique assegurado,
importa subordinar os pagamentos por conta à constituição de
uma garantia. Essas garantias devem ser conformes com deter-minadas disposições do Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da
Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comunsde aplicação do regime de garantias para os produtos
agrícolas(
1), com a última redacção que lhe foi dada peio Regu-
lamento (CE) n.o1932/1999(2).
(13)A ajuda complementar prevista no artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o1673/2000 só é concedida relativamente a superfícies
cuja produção de palhas tenha sido objecto de uma ajuda à trans-
formação em fibras longas de linho. É, portanto, pertinente fixarum rendimento mínimo de fibras longas por hectare sob contratoou compromisso, para que possam estabelecer-se as condições desatisfação do referido requisito.
(14)Para assegurar a regularidade das operações, é indispensável umsistema de controlo administrativo e de controlo in loco.É
necessário precisar os elementos essenciais que devem ser verifi-cados e estabelecer o número mínimo de acções de controlo in
locoque devem ser efectuadas por campanha de comerciali-
zação.
(15)Devem ser estabelecidas as consequências de uma eventualdetecção de irregularidades. Para evitar qualquer utilização ilegal
das ajudas comunitárias, essas consequências devem ser suficien-
temente dissuasivas, no respeito do princípio daproporcionalidade.
(16)Para aproximar suficientemente o momento de obtenção das
fibras do facto gerador da taxa de câmbio para os pagamentos
por conta e as ajudas à transformação, este deve calhar no últimodia de cada período previsto para a comunicação das quantidadesde fibras obtidas.
(17)Para facilitar uma passagem harmoniosa ao novo regime, sãonecessárias disposições transitórias, durante a campanha de2001/2002, no respeitante à aprovação dos primeiros transforma-dores. Para evitar abusos, é, designadamente, necessário que asautoridades competentes conheçam a quantidade exacta das
existências no momento da entrada em aplicação do novo regime
de ajudas, pelo que há que prever uma comunicação específica aesse propósito por parte dos operadores em causa.
(18)O Regulamento (CE) n.o1673/2000 instituiu uma nova organi-
zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo
destinados à produção de fibras, a vigorar a partir da campanhade comercialização de 2001/2002, e revogou, com efeitos apartir de 1 de Julho de 2001, os regulamentos do Conselho rela-tivos à organização comum de mercado em vigor para o sectoraté à campanha de 2000/2001. Há, pois, que revogar em confor-
midade, a partir da campanha de 2001/2002, o Regulamento
(CEE) n.
o1215/71 da Comissão, de 10 de Junho de 1971, rela-
tivo a certas modalidades que dizem respeito às disposições-tipopara os contratos de venda do linho e do cânhamo em palha(
3), o
Regulamento (CEE) n.o1523/71 da Comissão, de 16 de Julho de
1971, relativo às comunicações entre os Estados-Membros e a
Comissão, no sector do linho e do cânhamo(4), o Regulamento
(CEE) n.o1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo
às regras de aplicação relativas às ajudas à armazenagem privadados filamentos de linho e de cânhamo(
5), o Regulamento (CEE)
n.o1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 4
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
(3) JO L 127 de 11.6.1971, p. 22.
(4) JO L 160 de 17.7.1971, p. 14.
(5) JO L 160 de 17.7.1971, p. 16.
▼B
normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o
cânhamo(1) o Regulamento (CEE) n.o1784/93 da Comissão, de
30 de Junho de 1993, que fixa os coeficientes de adaptação da
ajuda ao linho têxtil(2) e o Regulamento (CE) n.o452/1999 da
Comissão, de 1 de Março de 1999, que fixa o rendimentomínimo a respeitar para a concessão da ajuda para a produçãode linho têxtil e de cânhamo(
3).
(19)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e doCânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as normas de execução da organi-
zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinadosà produção de fibras instituída pelo Regulamento (CE) n.
o1673/2000.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento:
— entende-se por «transformador assimilado» um agricultor que, em
conformidade com o n.o1, alínea b) do terceiro parágrafo, do artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000, celebrou um contrato de
transformação por encomenda, com um primeiro transformadoraprovado, para a obtenção de fibras a partir de palhas de que éproprietário;
— são definidos os seguintes três tipos de fibras:
a) «Fibras longas de linho»: fibras de linho obtidas por separação
completa das partes fibrosas e das partes lenhosas do caule;apresentam-se, à saída da espadelagem, sob a forma de fila-mentos com pelo menos 50 cm, em média, ordenadosparalelamente em feixes, mantas ou fitas;
b) «Fibras curtas de linho»: fibras de linho distintas das referidas
na alínea a), obtidas por separação, pelo menos parcial, das
partes fibrosas e das partes lenhosas do caule;
c) «Fibras de cânhamo»: fibras de cânhamo obtidas por separação,
pelo menos parcial, das partes fibrosas e das partes lenhosas do
caule.
Artigo 3.
o
Aprovação dos primeiros transformadores
1. Para efeitos de aprovação, o primeiro transformador apresentará
um pedido à autoridade competente, do qual constarão, pelo menos:
a) Uma descrição da empresa e da gama completa de produtos resul-
tante da transformação das palhas de linho e de cânhamo;
b) Uma descrição das instalações e materiais de transformação, preci-
sando a sua localização e as especificações técnicas relativas:
— ao consumo energético e às quantidades máximas de palhas de
linho e de cânhamo susceptíveis de ser transformadas por horae por ano,
— às quantidades máximas de fibras longas de linho, de fibras
curtas de linho e de fibras de cânhamo susceptíveis de serobtidas por hora e por ano,2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 5
(1) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.
(2) JO L 163 de 6.7.1993, p. 7.
(3) JO L 54 de 2.3.1999, p. 11.
▼B
— às quantidades indicativas de palhas de linho e de cânhamo
necessárias para fornecer 100 kg de cada um dos produtos refe-ridos na alínea a);
c) Uma descrição das instalações de armazenagem, precisando a loca-
lização e a capacidade, em toneladas de palhas e de fibras de linhoou de cânhamo, das mesmas.
O Estado-Membro em causa pode isentar da apresentação das infor-
mações já disponíveis os primeiros transformadores aprovados a títuloda campanha de comercialização de 2000/2001 com base no artigo 3.
o
do Regulamento (CEE) n.o619/71 do Conselho(1) se o primeiro trans-
formador em causa as declarar inalteradas.
2. O pedido de aprovação comportará, a partir da data da sua apre-
sentação, a assunção do compromisso de:
— manter separadas, por campanha de comercialização da colheita de
palhas e Estado-Membro de colheita, as existências de palhas de
linho, de palhas de cânhamo, de fibras longas de linho, de fibras
curtas de linho e de fibras de cânhamo correspondentes:
a) À totalidade dos contratos de compra e venda e dos compro-
missos de transformação;
b) A cada um dos contratos de transformação por encomenda cele-
brados com transformadores assimilados;
c) À totalidade dos outros fornecedores e, se for caso disso, aos
lotes de fibras obtidos a partir de palhas abrangidas pela alínea
a), mas não destinadas a ser objecto de pedidos de ajuda;
— manter, numa base diária ou por lote, uma contabilidade física
ligada regularmente à contabilidade financeira e documentaçãoconformes com o n.
o5, bem como os elementos comprovativos
previstos pelo Estado-Membro para efeitos de controlo,
— notificar à autoridade competente todas as alterações dos elementos
indicados no n.o1,
— se submeter a todas as acções de controlo previstas no âmbito da
aplicação do regime de ajudas previsto no Regulamento (CE) n.o
1673/2000.
3. Uma vez verificada in locoa conformidade das informações refe-
ridas no n.o1, a autoridade competente aprovará o primeiro
transformador no referente aos tipos de fibras que puderem ser produ-zidos dentro das condições de elegibilidade para a ajuda e atribuir-lhe-áum número de aprovação.
A aprovação será concedida nos dois meses subsequentes à apresen-
tação do pedido.
Em caso de alteração de algum dos elementos referidos no n.
o1,
primeiro parágrafo, a autoridade competente confirmará ou ajustará aaprovação — se necessário após verificações in loco!!!!!ERROR!!!!!m-
dash; no mês seguinte ao da notificação da alteração. Todavia, o
ajustamento dos tipos de fibras para os quais for concedida a aprovação
só poderá produzir efeitos a partir da campanha seguinte.
4. No âmbito da aprovação de um primeiro transformador em
relação, simultaneamente, a fibras longas de linho e fibras curtas delinho, o Estado-Membro em causa pode autorizar, nas condições esta-belecidas no presente número, e se considerar satisfatórias as condiçõesde controlo, o recurso à limpeza por encomenda das fibras curtas de
linho com vista à observância do limite de impurezas e de cana refe-
rido no n.
o3, alínea b), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1673/
/2000.
Nesse caso, o primeiro transformador indicará no pedido de aprovação
referido no n.o1 a sua intenção de recorrer ao disposto no presente
número.2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 6
(1) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2.▼M2
▼B
▼B
A autorização só pode ser concedida a ►M2um máximo de dois
operadores de limpeza de fibras curtas de linho ◄por primeiro trans-
formador aprovado e campanha de comercialização.
O primeiro transformador aprovado apresentará à autoridade compe-
tente, antes do dia 1 de Fevereiro de cada campanha de
comercialização, um contrato de limpeza por encomenda de que
constem, pelo menos:
a) A data de celebração do mesmo e a campanha de comercialização a
que disser respeito a colheita das palhas de que provierem as fibras;
b) O número de aprovação do primeiro transformador e o nome, firma
e endereço e a localização das instalações do operador de limpezade fibras curtas de linho;
c) A indicação de que o operador de limpeza de fibras curtas de linho
se compromete:
i) A manter separadas, por contrato de limpeza por encomenda, as
existências de fibras curtas de linho limpas e por limpar;
ii) A manter uma contabilidade física diária que registe, separada-
mente, por contrato de limpeza por encomenda, as quantidadesde fibras curtas de linho por limpar entradas e as quantidades defibras curtas de linho limpas obtidas, bem como as existênciasrespectivas;
iii) A conservar os elementos comprovativos previstos pelo Estado-
-Membro com vista às acções de controlo e a submeter-se atodas as acções de controlo previstas no âmbito de aplicaçãodo presente regulamento.
O compromisso do operador de limpeza referido na alínea c) do
parágrafo anterior será considerado um compromisso do primeiro trans-
formador no contexto da aprovação deste último.
5. A contabilidade física dos primeiros transformadores aprovados
comportará, diariamente ►
M2ou por cada lote ◄, e em relação a
cada categoria de palhas e cada tipo de fibras objecto da manutençãode existências separadas:
a) As quantidades entradas na empresa a título de cada contrato ou
compromisso a que se refere o artigo 5.
oe, se for caso disso, de
cada um dos outros fornecedores;
b) As quantidades de palhas transformadas e as quantidades de fibras
obtidas;
c) Uma estimativa e justificação das perdas e das quantidades
destruídas;
d) As quantidades saídas da empresa, discriminadas por destinatário;
e) O estado das existências, por instalação de armazenagem.
No referente às palhas e fibras entradas ou saídas da empresa sem
correspondência com um dos contratos ou compromissos a que serefere o artigo 5.
o, o primeiro transformador aprovado deve dispor,
para cada lote, de um certificado de entrega ou de tomada a cargo
pelo fornecedor ou destinatário em causa, ou de qualquer outro docu-
mento equivalente aceite pelo Estado-Membro. O primeirotransformador aprovado manterá um registo do nome, firma e endereçodos fornecedores e destinatários em causa.
6. Entende-se por «lote» uma quantidade determinada de palhas de
linho ou de palhas de cânhamo numerada à entrada das instalações detransformação ou de armazenagem referidas no n.
o1.
Um lote só pode dizer respeito a um único dos contratos de compra e
venda de palhas, compromissos de transformação ou contratos de trans-formação por encomenda referidos no artigo 5.
o2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 7
▼M2
▼B
Artigo 4.o
Obrigações do transformador assimilado
O transformador assimilado deve:
a) Ter celebrado, com um primeiro transformador aprovado, um
contrato de transformação por encomenda de fibras longas de linho,fibras curtas de linho e/ou fibras de cânhamo;
b) Manter um registo que contemple, a partir do início da campanha
correspondente e para cada dia em causa:
— no referente a cada contrato de transformação por encomenda, as
quantidades obtidas de palhas de linho ou de cânhamo desti-
nadas à produção de fibras e as quantidades entregues,
— as quantidades obtidas de fibras longas de linho, de fibras curtas
de linho e/ou de fibras de cânhamo,
— as quantidades vendidas ou cedidas de fibras longas de linho, de
fibras curtas de linho e/ou de fibras de cânhamo, com indicação
do nome e endereço do destinatário;
c) Conservar os elementos comprovativos previstos pelo Estado-
-Membro para efeitos de controlo;
d) Assumir o compromisso de se submeter a todas as acções de
controlo previstas no âmbito da aplicação do presente regime deajuda.
Artigo 5.
o
Contratos
1. O contrato de compra e venda de palhas, o compromisso de trans-
formação e o contrato de transformação por encomenda referidos no n.o
1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000 comportarão, no
mínimo:
a) A data de celebração do mesmo e a indicação da campanha de
comercialização associada à colheita;
b) O número de aprovação do primeiro transformador, o número de
identificação do agricultor no sistema integrado de gestão e controloprevisto no Regulamento (CEE) n.
o3508/92 e o nome e endereço de
ambos;
c) A identificação da parcela ou parcelas agrícolas em causa em
conformidade com o sistema de identificação das parcelas agrícolasprevisto no sistema integrado de gestão e controlo;
d) As superfícies correspondentes ao linho destinado à produção de
fibras e as superfícies correspondentes ao cânhamo destinado àprodução de fibras.
2. Antes do dia 1 de Janeiro da campanha em causa, o contrato de
compra e venda de palhas ou contrato de transformação por encomendapode ser objecto de cessão da posição contratual a um primeiro trans-
formador aprovado diverso do que tiver celebrado originalmente o
contrato, mediante acordo assinado pelo agricultor e pelos primeirostransformadores aprovados cedente e cessionário.
Depois do dia 1 de Janeiro da campanha em causa, as posições nos
contratos referidos no primeiro parágrafo só podem ser cedidas emcircunstâncias excepcionais devidamente justificadas, após autorizaçãodo Estado-Membro.
Artigo 6.
o
Informações a apresentar pelos operadores
1. Os primeiros transformadores aprovados e os transformadores
assimilados apresentarão à autoridade competente, antes da data fixada
pelo Estado-Membro, mas não depois do dia 20 de Setembro subse-
quente ao início da campanha de comercialização em causa:
— uma lista relativa à campanha, separadamente para linho e
cânhamo, dos contratos de compra e venda, compromissos de trans-2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 8
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formação e contratos de transformação por encomenda a que se
refere o artigo 5.o, mencionando em cada caso o número de identi-
ficação do agricultor no sistema integrado de gestão e controlo e as
parcelas abrangidas, bem como
— uma declaração das superfícies totais de linho e das superfícies
totais de cânhamo abrangidas pelos contratos de compra e venda,
compromissos de transformação e contratos de transformação por
encomenda.
Todavia, em lugar da lista referida no primeiro travessão do primeiro
parágrafo, o Estado-Membro pode exigir uma cópia dos documentosem causa.
Se um contrato ou compromisso de transformação incidir sobre superfí-
cies situadas num Estado-Membro que não seja aquele no qual oprimeiro transformador se encontre aprovado, o interessado comunicaráigualmente as informações referidas no primeiro parágrafo, no referente
às superfícies em causa, ao Estado-Membro no qual tiver tido lugar a
colheita.
2. Os primeiros transformadores aprovados e os transformadores
assimilados apresentarão à autoridade competente, no referente aoprimeiro período de seis meses da campanha de comercialização e,em seguida, por período de quatro meses, antes do final do mêsseguinte, relativamente a cada categoria objecto da manutenção deexistências separadas, uma declaração:
a) Das quantidades de fibras produzidas objecto de pedido de ajuda;
b) Das quantidades das outras fibras produzidas;
c) Do total acumulado das palhas entradas na empresa;
d) Do estado das existências;
e) Se for caso disso, na forma de uma lista, elaborada em conformi-
dade com o primeiro travessão do n.
o1, dos contratos de compra e
venda de palhas ►M1e dos contratos de transformação por
encomenda ◄que tiverem sido objecto de cessão da posição
contratual nos termos do n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o,
com especificação do cessionário e do cedente.
Os transformadores assimilados apresentarão ainda, relativamente a
cada um dos períodos em causa, juntamente com a declaração referidano parágrafo anterior, os elementos comprovativos da colocação nomercado das fibras objecto de pedido de ajuda. Esses elementos serãoestabelecidos pelo Estado-Membro e comportarão, pelo menos, a cópia
das facturas de venda das fibras de linho e cânhamo e um certificado
do primeiro transformador aprovado que tiver transformado as palhas,comprovativo das quantidades e tipos de fibras obtidos.
Se as entradas, saídas e transformações a título de uma campanha de
comercialização estiverem definitivamente terminadas, o primeirotransformador aprovado e o transformador assimilado podem inter-romper as declarações referidas no presente número, depois de terem
informado desse facto o Estado-Membro.
3. Antes do dia 1 de Maio da campanha de comercialização em
causa, os primeiros transformadores aprovados indicarão à autoridade
competente as principais utilizações a que se tiverem destinado asfibras e os outros produtos obtidos.
Artigo 7.
o
Direito à ajuda
1. Só são elegíveis para a ajuda à transformação de palhas de linho e
de cânhamo a que se refere o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1673/
/2000 as fibras de linho ou de cânhamo:
— provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda,
compromisso de transformação ou contrato de transformação porencomenda (referidos no artigo 5.
o) relativo a parcelas cultivadas
com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras que tenhamsido objecto, a título da campanha de comercializaçào em causa, do2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 9
▼B
pedido de ajuda «superfícies» referido no artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o3887/92, e
— obtidas antes do dia 1 de Maio subsequente ao final da campanha
de comercialização em causa por um primeiro transformador apro-vado ou, no caso dos transformadores assimilados, colocadas no
mercado antes de tal data.
2. Se um Estado-Membro decidir pela concessão de uma ajuda a
fibras curtas de linho ou fibras de cânhamo cuja percentagem de impu-rezas e de cana exceda 7,5 %, em conformidade com o n.
o3, alínea b),
do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000, a quantidade «Q»
para a qual será concedida a ajuda será calculada pela seguintefórmula:
na qual «P» representa a quantidade de fibras elegíveis obtida com
uma percentagem de impurezas e de cana inferior à percentagem «x»
autorizada.
Artigo 8.o
Quantidades nacionais garantidas
1. A repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de
fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o
2, alínea b), do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000 será
efectuada antes do dia I6 de Novembro da campanha de comerciali-zação em curso, com base nos elementos comunicados pelos Estados--Membros em causa à Comissão, antes de 16 de Outubro, sobre:
— as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compro-
missos de transformação ou contratos de transformação porencomenda apresentados em conformidade com o artigo 6.
o,e
— uma estimativa do rendimento em palhas e em fibras de linho e de
cânhamo.
2. Para estabelecerem as quantidades nacionais para as quais podem
ser concedidos os montantes da ajuda à transformação a título de umacampanha de comercialização, os Estados-Membros determinarão,antes do dia 1 de Janeiro da campanha em causa, as transferências de
quantidades nacionais garantidas efectuadas em conformidade com o
n.
o5 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000.
Todavia, para efeitos da aplicação do n.o4 do presente artigo, o Estado-
-Membro em causa pode ajustar as quantidades transferidas; antes dodia 1 de Agosto subsequente à data-limite referida no n.
o1, segundo
travessão, do artigo 7.o
3. Para efeitos da aplicação do n.o4 do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o1673/2000, a quantidade de fibras longas de linho, de fibras
curtas de linho e de fibras de cânhamo que pode ser objecto da
concessão da ajuda à transformação, a título de uma campanha decomercialização, a um primeiro transformador aprovado ou transfor-mador assimilado está limitada ao número de hectares das parcelassob contrato de compra e venda ou compromisso de transformação ou,
se for o caso, contrato de transformação por encomenda, multiplicado
por uma quantidade unitária a estabelecer.
Cada Estado-Membro estabelecerá, antes do dia 1 de Janeiro da
campanha em curso, para todo o seu território e cada um dos três tiposde fibras em causa, a quantidade unitária referida no primeiroparágrafo.
4. Se as quantidades de fibras elegíveis para a ajuda de determi-
nados primeiros transformadores aprovados ou transformadores
assimilados forem inferiores aos limites que lhes correspondam em
virtude no n.
o3, o Estado-Membro pode, uma vez recebidas todas as
declarações previstas no n.o2, alínea a), do artigo 6.oa título da
campanha de comercialização em causa, aumentar as quantidadesunitárias a que se refere o n.
o3 de modo a distribuir as quantidades
disponíveis pelos primeiros transformadores aprovados ou transforma-2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 10
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dores assimilados cujas quantidades elegíveis excedam os limites
respectivos.
5. A Comissão publicará, na série C do Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , as informações comunicadas pelos Estados-Membros,
em conformidade com o artigo 15.o, sobre as quantidades referidas no
n.o2, bem como as quantidades unitárias referidas nos n.os3e4 .
Artigo 9.o
Pedido de ajuda
1. Para beneficiar da ajuda à transformação de palhas, o primeiro
transformador aprovado apresentará à autoridade competente umpedido de ajuda relativo às fibras longas de linho, fibras curtas de linhoe fibras de cânhamo que serão produzidas a partir das palhas da
campanha em causa antes da data-limite referida no n.
o1, segundo
travessão, do artigo 7.oO pedido será apresentado, o mais tardar, na
data prevista no n.o1 do artigo 6.o
Se as fibras obtidas o forem parcialmente a partir de palhas produzidasnum Estado-Membro que não seja aquele no qual o primeiro transfor-mador se encontre aprovado, o pedido de ajuda será apresentado à
autoridade competente do Estado-Membro no qual tiver tido lugar a
colheita das palhas, sendo transmitida cópia do mesmo ao Estado--Membro no qual o primeiro transformador se encontre aprovado.
2. Para beneficiar da ajuda à transformação de palhas, o transfor-
mador assimilado apresentará à autoridade competente um pedido deajuda relativo às fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibrasde cânhamo que serão produzidas a partir das palhas da campanha em
causa e colocadas no mercado antes da data-limite referida no n.
o1,
segundo travessão, do artigo 7.oO pedido será apresentado, o mais
tardar, na data prevista no n.o1 do artigo 6.o
3. O pedido de ajuda comportará, no mínimo:
— o nome, o endereço e a assinatura do requerente e, consoante o
caso, o número de aprovação do primeiro transformador ou onúmero de identificação do transformador assimilado no sistemaintegrado de gestão e controlo,
— uma indicação de que as quantidades de fibras longas de linho,
fibras curtas de linho e fibras de cânhamo objecto do mesmo serãoobjecto das declarações previstas no n.
o2, alínea a), do artigo 6.o
Para efeitos da concessão da ajuda, as declarações previstas no n.o2,
alínea a), do artigo 6.osão parte integrante do pedido de ajuda.
Artigo 10.o
Pagamento por conta da ajuda
1. Se a declaração das fibras produzidas prevista no n.o2, alínea a),
do artigo 6.ofor acompanhada de um pedido de pagamento por conta,
este será efectuado ao primeiro transformador aprovado antes do finaldo mês seguinte ao da apresentação da declaração, desde que tenhasido apresentado um pedido de ajuda em conformidade com o artigo9.
oSem prejuízo do limite referido no n.o3 do artigo 8.o, o pagamento
por conta será igual a 80 % da ajuda correspondente às quantidades de
fibras declaradas.
2. O pagamento por conta só será efectuado se não tiver sido detec-
tada qualquer irregularidade por parte do requerente, no referente àcampanha em causa, no âmbito do controlo previsto no artigo 13.
oe
tiver sido constituída uma garantia.
Relativamente a cada primeiro transformador aprovado e tipo de fibras
— excepto no tocante às garantias respeitantes aos casos de limpezapor encomenda de fibras curtas de linho —, a garantia será igual a35 % do montante da ajuda correspondente às quantidades de fibrasresultantes da multiplicação referida no n.
o3, primeiro parágrafo, do
artigo 3.odo presente regulamento.2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 11
▼M2
▼M2
Todavia, o Estado-Membro pode prever que o montante da garantia se
baseie em estimativas de produção. Nesse caso:
a) A garantia não pode ser liberada (total ou parcialmente) antes da
concessão da ajuda;
b) Sem prejuízo do quinto parágrafo, e relativamente ao montante total
dos pagamentos por conta efectuados, o montante da garantia não
pode ser inferior:
— a 110 %, até 30 de Abril da campanha de comercialização em
causa,
— a 75 %, entre 1 de Maio da campanha de comercialização em
causa e o dia 31 de Agosto seguinte,
— a 50 %, entre o dia 1 de Setembro subsequente à campanha de
comercialização em causa e a data de pagamento do saldo daajuda.
No caso da limpeza por encomenda de fibras curtas de linho, a
garantia será de 110 %:
— do montante da ajuda correspondente às quantidades de fibras
resultantes da multiplicação referida no n.
o3, primeiro parágrafo,
do artigo 8.odo presente regulamento ou
— se o Estado-Membro aplicar o parágrafo anterior, do montante
total dos pagamentos por conta efectuados, relativos à campanhade comercialização em causa.
A garantia será liberada entre o primeiro e o décimo dias subse-
quentes à concessão da ajuda em função das quantidades para asquais o Estado-Membro tiver concedido a ajuda à transformação.
3. O artigo 3.
oe os títulos II, III e VI do Regulamento (CEE) n.o
2220/85 são aplicáveis às garantias a que se refere o presente artigo.
Artigo 11.o
Ajuda complementar
A ajuda complementar referida no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1673/2000 será concedida aos primeiros transformadores de fibras
longas de linho aprovados relativamente às superfícies situadas naszonas descritas no anexo do referido regulamento e objecto decontratos de compra e venda e compromissos apresentados em confor-midade com o n.
o1 do artigo 6.o
Todavia, a superfície passível da concessão de ajuda complementar ficalimitada a um máximo igual à quantidade de fibras longas de linhoobtida a título da campanha em causa no respeito das condições quedão direito à ajuda à transformação, dividida pelo rendimento de 680quilogramas de fibras longas de linho por hectare.
Artigo 12.
o
Pagamento das ajudas
1. A ajuda à transformação e, se for caso disso, a ajuda comple-
mentar serão concedidas, efectuadas todas as acções de controloprevistas, depois de terem sido estabelecidas as quantidades definitivas
de fibras elegíveis a título da campanha em causa.
2. A ajuda à transformação e, se for caso disso, a ajuda comple-
mentar serão pagas antes do dia 1 de Agosto subsequente à data--limite referida no n.
o1, segundo travessão, do artigo 7.opelo Estado-
-Membro em cujo território as palhas de linho ou de cânhamo tiveremsido colhidas.2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 12
▼B
▼B
Artigo 13.o
Controlo
1. As acções de controlo serão efectuadas de modo a garantir o
respeito das condições de concessão da ajuda e compreenderão, nome-
adamente:
— a verificação do respeito das condições de aprovação dos primeiros
transformadores e das obrigações dos transformadores assimilados,
— o cotejo das informações relativas às parcelas agrícolas mencio-
nadas nos contratos de compra e venda, compromissos de
transformação e contratos por encomenda com as determinadas atítulo do Regulamento (CE) n.
o1251/1999,
— a verificação dos elementos comprovativos das quantidades objecto
dos pedidos de ajuda dos primeiros transformadores aprovados e
transformadores assimilados.
As acções de controlo efectuadas pelas autoridades competentes de um
Estado-Membro a um primeiro transformador aprovado incidirão sobre
as operações de transformação de todas as palhas de linho ou decânhamo destinados à produção de fibras produzidas na Comunidade.
2. As verificações in locopara efeitos do controlo a que se refere o
n.
o1 serão estabelecidas pela autoridade competente — nomeadamente
com base numa análise de riscos —, de modo que, em cada campanhade comercialização, pelo menos 75 % dos primeiros transformadoresaprovados e 10 % dos transformadores assimilados sejam sujeitos a
controlo. Todavia, o número de acções de controlo in loco num
Estado-Membro nunca poderá ser inferior ao resultado da divisão por750 da superfície total de linho e de cânhamo, em hectares, doEstado-Membro.
As verificações in loco incidirão, igualmente, sobre a totalidade dos
operadores de limpeza de fibras curtas de linho que tiverem celebradocontratos de limpeza por encomenda com primeiros transformadoresaprovados.
3. As acções de controlo in lococompreenderão, nomeadamente, um
exame:
— das instalações, das existências e das fibras obtidas,
— da contabilidade física e financeira,
— do consumo de energia dos diversos meios de produção e dos docu-
mentos relativos à mão-de-obra utilizada, e
— de todos os documentos comerciais úteis para efeitos de controlo.
Em caso de dúvida sobre a elegibilidade das fibras, nomeadamente no
que respeita ao teor de impurezas das fibras curtas de linho ou das
fibras de cânhamo, será colhida uma amostra representativa dos lotes
em causa e efectuada uma determinação precisa das características emquestão. Se for caso disso, o Estado-Membro determinará, em funçãoda situação, as quantidades não elegíveis em causa no conjunto dasquantidades objecto de pedido de ajuda.
No caso referido no n.
o3 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1673/
/2000, o Estado-Membro que efectuar o controlo informará sem demorao Estado-Membro ao qual incumba o pagamento da ajuda dos resul-
tados desse controlo.
Artigo 14.
o
Sanções
1. Se o controlo evidenciar que os compromissos assumidos no
pedido de aprovação não são respeitados, a aprovação será imediata-
mente revogada, não podendo, em derrogação do n.o3 do artigo 3.o,
ser concedida nova aprovação, a um primeiro transformador cuja apro-vação tenha sido revogada, antes da segunda campanha com inícioapós a data do controlo ou da detecção do desrespeito dos referidoscompromissos.2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 13
▼B
2. Em caso de falsas declarações deliberadas ou por negligência
grave, ou se o primeiro transformador tiver celebrado contratos decompra e venda de palhas ou assumido compromissos de transformação
relativamente a um número de hectares que, em condições normais,
forneceria uma produção significativamente superior à susceptível deser transformada de acordo com as especificações técnicas indicadasna aprovação respectiva, o primeiro transformador aprovado ou trans-formador assimilado será excluído do benefício do regime de ajuda à
transformação e, se for caso disso, do regime de ajuda complementar
referido no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1673/2000, no referente
à campanha em causa e à campanha seguinte.
3. Se, relativamente a um dos períodos referidos no n.o2 do artigo
6.o, se verificar que as quantidades de fibras longas de linho, de fibras
curtas de linho ou de fibras de cânhamo objecto de pedido de ajudaexcedem as quantidades efectivamente obtidas no respeito dascondições que dão direito à ajuda, a ajuda susceptível de ser concedidapara cada tipo de fibras será calculada, sem prejuízo do disposto no n.
o
3 do artigo 8.o, com base nas quantidades efectivamente elegíveis a
título da campanha em causa, deduzidas do dobro do excedente verifi-cado.
4. Salvo casos de força maior, a apresentação tardia do pedido de
ajuda a que se refere o artigo 9.
oou a apresentação ou declaração tardia
das informações previstas no artigo 6.odarão lugar a uma redução de
1 %, por dia útil, do montante da ajuda objecto de pedido ao qual ointeressado teria direito se as apresentações e a declaração tivessemsido efectuadas dentro do prazo. O pedido de ajuda e as informações
previstas no n.
o1 do artigo 6.onão serão aceites se o atraso exceder
25 dias.
5. Se for caso disso, a ajuda complementar referida no artigo 11.o
será reduzida em percentagem idêntica à que afectar o total da ajuda à
transformação concedida a título da campanha em causa.
Artigo 15.o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no decurso do
segundo mês após o final de cada um dos períodos referidos no n.o2,
primeiro parágrafo, do artigo 6.o:
a) As quantidades totais de fibras longas de linho, fibras curtas de
linho e fibras de cânhamo — se for caso disso ajustadas em confor-
midade com o n.o2 do artigo 7.o— objecto de pedidos de ajuda no
período em causa;
b) As quantidades vendidas mensalmente e os preços correspondentes
verificados nos mercados mais importantes, ao nível da produção,para as qualidades de fibras de origem comunitária mais representa-tivas do mercado;
c) Por campanha de comercialização, uma relação das quantidades
armazenadas no final do período em causa de fibras longas de linho,fibras curtas de linho e fibras de cânhamo obtidas a partir de palhas
de origem comunitária.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 31 de Janeiro e relativamente à campanha em curso:
a) As transferências de quantidades nacionais garantidas efectuadas em
conformidade com o n.
o5 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
1673/2000 e as quantidades nacionais garantidas resultantes dessas
transferências;
b) Uma relação das superfícies de linho e de cânhamo destinados à
produção de fibras que tiverem sido objecto dos contratos oucompromisso referidos no n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o1673/2000;2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 14
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▼B
▼B
c) As quantidades unitárias fixadas em conformidade com o n.o3d o
artigo 8.o;
d) As produções estimadas de palhas e de fibras de linho e de
cânhamo;
e) O número de empresas de transformação aprovadas e as capacidades
de transformação totais correspondentes aos diversos tipos de fibra,para a campanha em curso;
f) Se for caso disso, o número de operadores de limpeza por enco-
menda de fibras curtas de linho.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 30 de Setembro de cada ano, no referente à antepenúltimacampanha de comercialização:
a) Uma relação das quantidades totais de fibras longas de linho, fibras
curtas de linho e fibras de cânhamo objecto de pedidos de ajuda:
1. que tenham sido objecto da concessão do direito à ajuda à trans-
formação referida no n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1673/2000;
2. cujo direito a ajuda à transformação não tenha sido reconhecido,
com indicação das quantidades excluídas do benefício da ajudaem virtude da superação das quantidades nacionais garantidasresultantes das disposições do artigo 8.
o;
3. cuja garantia referida no artigo 10.otenha sido executada;
b) As quantidades totais de fibras curtas de linho e fibras de cânhamo
não elegíveis em virtude de uma percentagem de impurezas superior
ao limite previsto no n.o3, alínea b), do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o1673/2000 que tiverem sido obtidas pelos primeiros trans-
formadores aprovados e transformadores assimilados;
c) Uma relação do número de hectares situados, respectivamente, nas
zonas I e II indicadas no anexo do Regulamento (CE) n.o1673/
/2000 que tiverem sido objecto de concessão da ajudacomplementar referida no artigo 4.
odesse regulamento;
d) Se for caso disso, as quantidades nacionais garantidas e os
montantes unitários resultantes dos ajustamentos previstos nos n.os
2, segundo parágrafo, e 4 do artigo 8.o;
e) O número das sanções referidas nos n.os1 a 3 do artigo 14.oque
tiverem sido decididas e o das que se encontrarem em apreciação;
f) Se for caso disso, um relatório sobre o funcionamento das dispo-
sições do n.o4 do artigo 3.oe as acções de controlo e quantidades
em causa.
4. Se um Estado-Membro decidir, em aplicação do n.o3, segundo
parágrafo da alínea b), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1673/
/2000, conceder ajudas a fibras curtas de linho ou fibras de cânhamocuja percentagem de impurezas e de cana exceda 7,5 %, informarádesse facto a Comissão o mais tardar no dia 31 de Janeiro da campanha
em curso, mencionando os mercados tradicionais visados.
Nesse caso, o Estado-Membro complementará as informações referidas
na alínea a) do n.
o1 com a discriminação das quantidades reais, sem
ajustamentos, de fibras curtas de linho e fibras de cânhamo compercentagem de impurezas e de cana superior a 7,5 % que tiverem
sido objecto de pedidos de ajuda.
Artigo 16.
o
Facto gerador
O facto gerador da taxa de câmbio do euro para a conversão do paga-
mento antecipado e da ajuda à transformação relativos à quantidade emcausa no referente a cada um dos períodos previstos no n.
o2 do artigo
6.oé o último dia do período em questão.2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 15
▼B
Artigo 17.o
Medidas transitórias
1. As medidas transitórias previstas no presente artigo são aplicáveis
à campanha de 2001/2002.
2. O Estado-Membro em causa pode aprovar os primeiros transfor-
madores, na acepção do disposto no n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1673/2000, no referente às fibras de linho ou
de cânhamo susceptíveis de ser produzidas nas condições de elegibili-dade para a ajuda, se:
— os mesmos tiverem beneficiado de aprovação, com base no disposto
no artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o619/71, durante a campanha
de comercialização de 2000/2001,
— não tiver sido detectada qualquer irregularidade relativa ao primeiro
transformador em causa durante as campanhas de 1999/2000 e2000/2001 e
— os mesmos tiverem apresentado um pedido de aprovação conforme
com o artigo 3.
odo presente regulamento antes de 30 de Junho de
2001.
3. Para poderem beneficiar do regime de apoio previsto no Regula-
mento (CE) n.o1673/2000, os primeiros transformadores aprovados e
os transformadores assimilados declararão, o mais tardar em 31 de
Julho de 2001, as existências de palhas de linho, palhas de cânhamo,fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo deque forem detentores à data de 30 de Junho de 2001, correspondentesa colheitas anteriores à campanha de 2001/2002.
Artigo 18.
o
Regulamentos revogados
São revogados os regulamentos (CEE) n.o1215/71, (CEE) n.o1523/71,
(CEE) n.o1524/71, (CEE) n.o1164/89, (CEE) n.o1784/93 e (CE) n.o
452/1999, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercia-
lização de 2001/2002.
Os Regulamentos (CEE) n.o1523/71, (CEE) n.o1164/89, (CEE) n.o
1784/93 e (CE) n.o452/1999 mantêm-se aplicáveis em relação às
campanhas de comercialização 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0245 — PT — 01.07.2001 — 001.001 — 16
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