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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 1993
que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e
gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos
(93/387/CEE)
(JO L 166 de 8.7.1993, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/530/CEE da Comissão de 15 de Outubro de 1993 L 258 32 16.10.1993
►M2Decisão 94/767/CE da Comissão de 21 de Novembro de 1994 L 305 36 30.11.1994
►M3Decisão 96/31/CE da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 9 6 12.1.1996
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 200 de 10.8.1993, p. 55 (93/387)
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 1993
que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves,
equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários
de Marrocos
(93/387/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e acolocação no mercado de moluscos bivalves vivos (
1), e, nomeada-
mente, o seu artigo 9.o,
Considerando que se deslocou a Marrocos uma missão de peritos da
Comissão a fim de verificar as condições de produção e de colocaçãono mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró-podes marinhos vivos;
Considerando que a legislação marroquina atribui aos veterinários
inspectores assistidos por adjuntos técnicos da Direcção da Pecuária doMinistério da Agricultura e da Reforma Agrária a responsabilidade dainspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados egastrópodes marinhos vivos, bem como a vigilância das condições dehigiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confereao Ministério das Pescas o poder de autorizar ou proibir a colheita demoluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos dedeterminadas zonas com base em relatórios da Direcção da Pecuária edo Instituto Científico das Pescas Marítimas;
Considerando que a legislação marroquina em vigor prevê a pesquisa
sistemática de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos colocados nomercado;
Considerando que a organização da Direcção da Pecuária e dos seus
laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação emvigor em Marrocos;
Considerando que as autoridades competentes marroquinas se compro-
meteram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informaçõessobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita;
Considerando que as autoridades competentes marroquinas deram
garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V doanexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de exigências equivalentesàs prescritas pela referida directiva no concernente à classificação daszonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expediçãoou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância daprodução; que, nomeadamente, a Comunidade será informada de qual-quer eventual alteração das zonas de colheita;
Considerando que Marrocos pode constar da lista dos países terceiros
que preenchem as condições de equivalência referidas no n.
o3, alínea
a), do artigo 9.oda Directiva 91/492/CEE;
Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas
no n.o3, alínea b), subalínea i), do artigo 9.oda Directiva 91/492/CEE
devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em quedeve ser redigido e o cargo do signatário, bem como a marca sanitáriaaposta nas embalagens;
Considerando que, em conformidade com o n.
o3, alínea b), subalínea
ii), do artigo 9.oda Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas
de produção em que podem ser colhidos e exportados para a Comuni-
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1.
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dade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes
marinhos;
Considerando que, em conformidade com o n.o3, alínea c), do artigo 9.o
da Directiva 91/492/CEE, importa estabelecer uma lista de estabeleci-
mentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscosbivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos; que os esta-belecimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmenteaprovados pelas autoridades competentes de Marrocos; que cabe, porconseguinte, às autoridades competentes marroquinas certificarem-se dorespeito das condições previstas para o efeito na referida norma;
Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis
sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91//67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condiçõesde polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais eprodutos da aquicultura (
1);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Direcção da Pecuária do Ministério da Agricultura e da ReformaAgrária é a autoridade competente em Marrocos para verificar e certi-ficar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados egastrópodes marinhos vivos com as prescrições da Directiva 91//492/CEE.
Artigo 2.
o
Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos
vivos originários de Marrocos e destinados ao consumo humano devemsatisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário
original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado,constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;
2. Os produtos devem ser provenientes de zonas de produção autori-
zadas, constantes do anexo B;
3. Os produtos devem ter sido acondicionados, em embalagens seladas,
por um centro de expedição ou depuração aprovado, constante dalista do anexo C;
4. Cada embalagem deve ostentar uma marca sanitária indelével com,
pelo menos, as seguintes menções:
— país expedidor: MARROCOS,— espécie (nome comum e nome científico),— identificação da zona de produção e número de aprovação do
centro de expedição,
— data do acondicionamento, que deve incluir, pelo menos, o dia e
o mês.
Artigo 3.
o
1. O certificado mencionado no n.o1 do artigo 2.odeve ser estabele-
cido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em queé efectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, cargo e assinatura do
veterinário da Direcção da Pecuária, bem como o selo oficial daDirecção da Pecuária, sendo a cor destas menções diferente da dasoutras menções do certificado.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
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ANEXO A

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IV.Atestado sanitário
O veterinário inspector oficial certifica que os produtos vivos atrás designados:1. Foram colhidos, afinados, se for caso disso, e transportados em conformidade com as normas de higien
e
fixadas nos capítulos I, II e III do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho;
2. Foram manipulados, depurados, se for caso disso, e acondicionados em conformidade com as normas d e
higiene fixadas no capítulo IV do anexo da Directiva 91/492/CEE;
3. Foram controlados em conformidade com as prescrições do capítulo VI do anexo da Directiva 91 /
/492/CEE;
4. — Estão em conformidade com as prescrições do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e, po r
conseguinte, aptos para consumo humano directo (1),
— Destinam-se a ser depurados no centro de depuração mencionado no ponto II supra (1).
►(1)O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições previstas na Directiva 92 /
/48/CEE, na Directiva 91/492/CEE, na Directiva 91/493CEE e nas suas decisões de aplicação. ◄
Feito em ......................................................................,
(Local)em .................................................
(Data)
/SS74Selo oficial
............................................................................................
(Assinatura do inspector oficial)
............................................................................................
(Nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)
(1) Riscar o que não interessa.
►(1)C1
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Delimitações geográficas Número de código▼M3
ANEXO B
ZONAS DE PRODUÇÃO AUTORIZADAS PARA A EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS DE MARROCOS PARA A COMUNIDADE ECONÓMICA
EUROPEIA
I.Zonas de produção que satisfazem as condições fixadas no capítulo I,
ponto 1, alínea a), do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho
Mediterrâneo
Laguna de Nador (com exclusão da zona urbana de
Nador)25
Zona costeira situada em Essaidia 02
Atlântico
Embocadura do Oued Tahadart 42
Laguna de Moulay Bousselham 18
Laguna de Sidi Moussa e de Oualidia 10
Baía de Dakhla (com exclusão das zonas urbana e
portuária)27
II.Zonas de produção que satisfazem as condições fixadas no capítulo I,
ponto 1, alínea b), do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho
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Nome e endereçoNúmero de
aprovaçãoAprovação
concedida até (1)
Nome e endereço Número de aprovação▼B
ANEXO C
LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS PARA A EXPOR-
TAÇÃO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA
I.Estabelecimentos de expedição
▼M2
Najmat Allah, Nador 01-10-065 —
Marost, Nador 01-10-066 —
VIAPO Maroc, Nador 01-10-078 31. 12. 1995
Société Aquacole de la Moulouya, Essaidia 01-10-070 —
SOMECOP, Tetouan 03-10-080 —
Société Damjiguend SA, Tanger 04-10-079 31. 12. 1995
Oualidia Marée, Oualidia 08-10-081 31. 12. 1995
Société «Les huîtres OSTREA», Oualidia 09-10-113 —
Sea Products, Sidi Moussa 09-10-112 —
(1) Se for caso disso, data de validade da aprovação.
▼B
II.Estabelecimentos de depuração