1998R1638 — PT — 01.05.2004 — 002.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1638/98 DO CONSELHO

de 20 de Julho de 1998

que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), (1) Considerando que, em Fevereiro de 1997, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação relativa ao sector das azeitonas e do azeite, na qual se concluía pela necessidade de uma reforma da organização comum de mercado vigente no sector das matérias gordas; que a referida comunicação e as opções de reforma nela mencionadas foram discutidas nas instituições comunitárias; que daí resultou um consenso quanto à necessidade de uma reforma; que, todavia, para determinar a melhor abordagem a seguir, é indispensável dispor de informações mais fiáveis, nomeadamente sobre o número de oliveiras na Comunidade, a superfície dos olivais e os rendimentos; que, atendendo ao prazo necessário para a realização dos trabalhos de recolha e análise desses dados, a Comissão se comprometeu a apresentar uma proposta de reforma durante o ano de 2000, tendo em vista a sua aplicação a partir de campanha de 2001/2002; (2) Considerando que a experiência adquirida mostrou ser essencial proceder sem demora a determinadas adaptações da organização comum de mercado vigente, para reduzir as dificuldades dos operadores do sector, melhorar os controlos a nível das administrações nacionais e assegurar uma melhor protecção do orçamento comunitário; que é conveniente prever os ajustamentos necessários da organização comum de mercado vigente e fixar os preços e montantes correspondentes para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001; (3) Considerando que o artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 4 ), prevê uma ajuda à produção fixada forfetariamente para os produtores cuja produção média não exceda 500 kg; que o objectivo desta medida era, nomeadamente, a redução dos encargos administrativos com o controlo do direito à ajuda; que, todavia, as alterações sofridas pelo regime de ajuda à produção, designadamente o aumento da parte das despesas do regime paga aos pequenos produtores e a subida do nível da ajuda, transformaram o sistema duplo de ajudas aos produtores numa fonte de fraudes; que é, portanto, conveniente suprimir as disposições relativas especificamente à ajuda aos pequenos produtores; (4) Considerando que o mecanismo de estabilização da ajuda à produção se baseia actualmente numa quantidade máxima garantida para toda a Comunidade; que é necessário aumentar essa quantidade máxima garantida, nomeadamente para ter em conta a evolução da produção; (5) Considerando que, para incentivar uma produção dentro de níveis razoáveis em cada Estado-membro, é conveniente repartir a quantidade máxima garantida pelos Estados-membros produtores sob forma de quantidades nacionais garantidas (QNG); que essa repartição deve basear-se essencialmente nas produções durante um período representativo, excluindo os anos de produções extremas; que é necessário, todavia, ter em conta a situação do sector nos vários Estados-membros e, nomeadamente, a repartição específica das ajudas anteriormente concedidas aos pequenos produtores e as potencialidades dos olivais existentes em Espanha e em Portugal; (6) Considerando que, para atenuar os efeitos das variações de produção, no caso de a produção efectiva de um Estado-membro ser inferior à sua QNG, uma parte da diferença pode ser acrescentada à QNG da campanha seguinte para o mesmo Estado-membro; que o resto dessa diferença pode compensar as superações da QNG dos outros Estados-membros para continuar a assegurar uma certa solidariedade entre os produtores da União Europeia; (7) Considerando que a ajuda à produção deve ser concedida aos oleicultores; que estes devem recebê-la na totalidade, sem prejuízo das diversas reduções ou abatimentos previstos na regulamentação comunitária; (8) Considerando que, em caso de necessidade e para permitir um apoio às azeitonas de mesa, os Estados-membros devem poder utilizar para essa efeito uma parte dos recursos atribuídos à ajuda à produção de azeite; (9) Considerando que a ajuda ao consumo não pode ser aumentada sem risco de fraudes e é praticamente ineficaz ao nível a que se encontra; que, no passado, foi fortemente diminuída sem consequências negativas para o consumo de azeite na Comunidade; que a sua eliminação permitiria reforçar o controlo do regime de ajuda à produção, nomeadamente por parte dos serviços de controlo previstos no Regulamento (CEE) n.o 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite ( 5 ); que, por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CEE) n.o 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite ( 6 ); (10) Considerando que é necessário manter, precisar e reforçar as disposições destinadas a promover o consumo de azeite e de azeitonas de mesa nos Estados-membros e em países terceiros; que tais medidas visam estabelecer um melhor equilíbrio do mercado, pelo que é conveniente considerar as despesas daí decorrentes intervenções na acepção do artigo 3.o de Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 7 ); que as referidas disposições implicam determinadas adaptações de ordem técnica do Regulamento (CEE) n.o 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção de consumo de azeite na Comunidade ( 8 ); que é conveniente revogar esse regulamento e incorporar as suas disposições no Regulamento n.o 136/66/CEE, com as alterações apropriadas; (11) Considerando que o regime de compra de intervenção pública constitui um incentivo à produção que pode desestabilizar o mercado; que, por onseguinte, há que suprimir as compras de intervenção e eliminar ou substituir as referências ao preço de intervenção; (12) Considerando que, para atingir o objectivo da regulação da oferta de azeite em caso de grave perturbação do mercado, convém dispor de um regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada e dar prioridade, no que se refere a esses contratos, aos agrupamentos de produtores e às respectivas uniões reconhecidas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões ( 9 ); (13) Considerando que, no anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE, a definição das categorias de azeite virgem faz referência a uma pontuação organoléptica cujo valor depende de um método específico; que, não obstante os métodos de análise sensorial terem sido melhorados recentemente, persiste, pela sua própria natureza, um certo risco de subjectividade; que é conveniente alterar a definição em questão de forma a passar apenas a fazer referência aos métodos de análise mais fidedignos; (14) Considerando que, a fim de melhorar o conhecimento e os controlos da produção de azeite ao nível do produtor, é necessário, durante as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, para ter em conta a experiência adquirida, encontrar inspiração, no que respeita à metodologia adoptada para o cadastro oleícola, naquela aplicada em relação a outras culturas pelo Sistema Integrado de Gestão e de Controlo; que é, por conseguinte, necessário que a Comissão estabeleça as medidas a adoptar, bem como as normas e critérios a observar para incentivar a realização de um Sistema de Informação Geográfica; que é, portanto, necessário prever derrogações ao Regulamento (CEE) n.o154/75 ( 10 ) e ao Regulamento (CEE) n.o 2261/84 ( 11 ); (15) Considerando que as opções de reforma podem incitar os produtores a plantarem mais oliveiras; que essas plantações novas colocariam seriamente em perigo o equilíbrio futuro do mercado, já excedentário; que, para evitar esse risco, há que prever desde já a exclusão das novas plantações do futuro regime de ajuda, a menos que façam parte de um programa aprovado pela Comissão; que, devido ao tempo que decorrerá entre a apresentação da proposta da Comissão e a sua adopção, é necessário excluir igualmente as plantações efectuadas a partir do mês seguinte à data em que as intenções da Comissão forem anunciadas aos operadores; (16) Considerando que a necessidade de reformar o sector do azeite decorre da impossibilidade de manter, a prazo, determinadas medidas previstas no Regulamento n.o 136/66/CEE; que, não obstante os ajustamentos transitórios previstos no presente regulamento, é preciso revogar as medidas em questão com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Regulamento n.o 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 2.oA, a expressão «o preço de intervenção» é substituída pelo seguinte texto: «o preço indicativo na produção, diminuído da ajuda à produção e de um montante que tenha em conta as variações do mercado e o custo do encaminhamento do azeite das zonas de produção para as zonas de consumo,»;

2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o 1. É instituído para a Comunidade um preço indicativo na produção. Esse preço é fixado na fase do comércio grossista para o azeite virgem corrente com um teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, de 3,3 g por 100 g. 2. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, o preço indicativo na produção referido no n.o 1 é fixado em 383,77 ecus/100 kg. 3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização do azeite tem início em 1 de Novembro e termina em 31 de Outubro do ano seguinte.» ;

3. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o 1. É instituída uma ajuda à produção de azeite. Esta ajuda destina-se a contribuir para a constituição de um rendimento equitativo para os produtores. A ajuda é concedida aos oleicultores em função das quantidades de azeite efectivamente produzidas. Sem prejuízo das diversas reduções previstas na regulamentação comunitária, a ajuda deve ser integralmente paga aos oleicultores. 2. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, o montante unitário da ajuda à produção referida no n.o 1 é fixado em 132,25 ecus/100 kg. 3. A quantidade máxima de azeite a que é aplicável a ajuda referida no n.o 1 é de 1 777 261 toneladas por campanha. Esta quantidade máxima garantida é repartida entre os Estados-membros sob forma de quantidade nacional garantida (QNG) do seguinte modo:



— Espanha 760 027 toneladas — França 3 297 toneladas — Grécia 419 529 toneladas — Itália 543 164 toneladas — Portugal 51 244 toneladas. 4. Em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38.o, cada Estado-membro pode atribuir ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua QNG e da ajuda à sua produção de azeite. Nesse caso, a QNG tida em conta para a aplicação dos n.os 5 e 6 é a referida no n.o 3, deduzida da quantidade correspondente às ajudas concedidas às azeitonas de mesa. 5. Se, numa campanha de comercialização, a produção efectiva de um Estado-membro for inferior à respectiva QNG: a) 20% da diferença será repartida pelos Estados-membros que excederam a sua QNG durante a mesma campanha; a repartição efectuar-se-á proporcionalmente às QNG dos Estados beneficiários; e b) 80% da diferença será aditada, exclusivamente para a campanha seguinte, à QNG do Estado-membro em questão. As quantidades residuais serão repartidas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 38.o 6. O montante da ajuda referido no n.o 2 será concedido em cada Estado-membro cuja produção efectiva, em relação à qual tiver sido reconhecido o direito à ajuda, seja inferior ou igual à QNG, aumentada se for caso disso em conformidade com o n.o 5. Nos outros Estados-membros, o montante unitário da ajuda concedida será igual ao montante referido no n.o 2 afectado de um coeficiente. Esse coeficiente será obtido dividindo a QNG do Estado-membro em causa, aumentada se for caso disso em conformidade com o n.o 5, pela produção efectiva em relação à qual tiver sido reconhecido o direito à ajuda. 7. Para orientação dos controlos a efectuar no âmbito da determinação da quantidade de azeite elegível para efeitos da ajuda, os rendimentos em azeitonas e em azeite serão fixados para cada campanha por zonas homogéneas de produção. 8. As organizações de produtores reconhecidas ou as suas uniões reconhecidas podem ser associadas aos trabalhos para a determinação da produção efectiva referida no n.o 5, bem como aos trabalhos para a fixação dos rendimentos referidos no n.o 7. 9. Uma percentagem da ajuda à produção atribuída à totalidade ou a uma parte dos produtores será afectada ao financiamento de acções de âmbito regional, destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacto desta no ambiente, em cada Estado-membro produtor. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, a percentagem referida no primeiro parágrafo é fixada em 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite. 10. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecerá as normas gerais de aplicação do presente artigo. 11. Os rendimentos referidos no n.o 7 e as normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 38.o e, se for caso disso, com o processo previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 12 ). ;

4. São suprimidos os artigos 5.oA, 7.o e 8.o

5. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.o 1. A Comunidade pode levar a efeito, directa ou indirectamente, acções de informação ou outro tipo de acções destinadas a promover, nos Estados-membros ou em países terceiros, o consumo de azeite e de azeitonas de mesa produzidos na Comunidade. As acções referidas no primeiro parágrafo podem ser as seguintes: a) Difusão dos conhecimentos existentes, nomeadamente no que respeita às qualidades nutricionais do azeite; b) Estudos de mercado orientados para o alargamento do mercado do azeite; c) Acções publicitárias, de relações públicas e de promoção do consumo de azeite, em especial para sulinhar o seu valor nutritivo, e de produtos em cuja preparação intervenha o azeite; d) Trabalhos de investigação, nomeadamente com vista ao estudo científico dos aspectos nutricionais do azeite; e) Estudos de avaliação dos resultados das campanhas de promoção. 2. A Comissão comunicará ao Conselho o programa das acções que tenciona desenvolver durante a campanha ou as campanhas seguintes. Para estabelecer esse programa, a Comissão pode, nomeadamente, consultar organismos especializados em estudos de mercado ou publicitários, bem como institutos de investigação. 3. A Comissão decidirá das acções enumeradas no n.o 1 após consulta ao Comité de Gestão das Matérias Gordas de acordo com o processo referido no artigo 39.o 4. As despesas originadas pelas acções referidas no n.o 1 podem ser financiadas a 100 % pela Comunidade e são consideradas intervenções na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70. 5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38.o» ;

6. O primeiro parágrafo do artigo 11.oA passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros tomarão, no que lhes disser respeito, as medidas necessárias para penalizar as infracções ao regime de ajuda a que se refere o artigo 5.o Caso os serviços de controlo previstos no Regulamento (CEE) n.o 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite ( 13 ), assinalem a ocorrência de uma infracção, os Estados-membros tomarão uma decisão sobre o seguimento a dar nos 12 meses subsequentes. ;

7. É suprimido o artigo 12.o

8. O artigo 12.oA passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.oA Em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, para o regularizar, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38.o, autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes e que sejam aprovados pelos Estados-membros a celebrarem contratos de armazenagem para o azeite que comercializem. Entre os organismos em causa, será dada prioridade aos agrupamentos de produtores e às suas uniões reconhecidos na acepção do Regulamento (CE) n.o 952/97. As medidas referidas no primeiro parágrafo poderão ser aplicadas, nomeadamente, quando o preço médio verificado no mercado durante um período representativo for inferior a 95 % do preço de intervenção aplicável durante a campanha de 1997/1998. O montante da ajuda concedida para a realização dos contratos, assim como as normas de execução do presente artigo, nomeadamente as quantidades, qualidades e prazos de armazenagem dos azeites em causa, serão estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 38.o, de forma a assegurar uma incidência significativa no mercado. A ajuda poderá ser atribuída por adjudicação. (*) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30 .»

9. É suprimido o n.o 2 do artigo 20.o;

10. No artigo 20.oA, são suprimidos o último parágrafo do n.o 2 e o n.o 4;

11. No artigo 20.oD, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Será retida uma percentagem do montante da ajuda à produção paga às organizações e uniões reconhecidas em aplicação do presente regulamento. O montante resultante destina-se a contribuir para o financiamento dos encargos ocasionados pelas actividades decorrentes do n.o 7 do artigo 5.o e do artigo 20.oC. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, a percentagem do montante da ajuda à produção referida no primeiro parágrafo é fixada em 0,8 %.» ;

12. No artigo 20.oD, é suprimido o n.o 3;

13. No anexo, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Azeites virgens: Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos — em condições, nomeadamente térmicas, que não alterem o azeite — e que não tenham sofrido outros tratamentos além da lavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, com exclusão dos azeites obtidos com solventes ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. Os azeites virgens são classificados e denominados do seguinte modo: a) Azeite virgem extra: Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria; b) Azeite virgem (a expressão “fino” pode ser empregue nas fases de produção e do comércio grossista): Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 2 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria; c) Azeite virgem corrente: Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 3,3 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta catagoria; d) Azeite virgem de iluminação: Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, superior a 3,3 g por 100 g e/ou com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.»

Artigo 2.o

1. Em derrogação do Regulamento (CEE) n.o 154/75, os trabalhos relativos ao cadastro oleícola são orientados para a constituição, a actualização e a utilização, durante as ►M1 campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2002/2003 ◄ , de um Sistema de Informação Geográfica (SIG).

O SIG é constituído com base em dados do cadastro oleícola. Os dados complementares serão fornecidos por declarações de cultura ligadas aos pedidos de ajuda. As informações do SIG serão situadas geograficamente a partir de fotografias aéreas informatizadas.

▼A1

Chipre, Malta e a Eslovénia introduzirão o SIG até 1 de Janeiro de 2005, o mais tardar.

▼B

2. Os Estados-membros verificarão a correspondência entre as informações das declarações de cultura e as informações contidas no SIG. No caso de essa correspondência não ficar estabelecida, o Estado-membro efectuará verificações e controlos in loco.

A Comissão determinará as regras e os critérios relativos à correspondência referida no primeiro parágrafo, bem como as margens de tolerância admissíveis; fixará igualmente as regras e a intensidade das verificações e dos controlos in loco a efectuar em relação a cada uma das três ►M1 campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2002/2003 ◄ .

3. No caso de, aquando das verificações e controlos referidos no n.o 2, os dados contidos na declaração de cultura se revelarem inexactos, nomeadamente no que diz respeito ao número de oliveiras, o Estado-membro aplicará, em relação a uma ou várias campanhas de comercialização e em função da importância das diferenças constatadas:

— uma redução à quantidade de azeite elegível para ajuda, ou

— a exclusão do benefício da ajuda em relação às oliveiras em causa,

de acordo com regras e critérios a determinar pela Comissão.

4. As medidas a tomar e as regras, os critérios ou a intensidade a determinar em conformidade com o presente artigo serão adoptados pela Comissão, para o período das ►M1 campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2002/2003 ◄ , de acordo com o processo previsto no artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE.

5. As medidas previstas no presente artigo aplicam-se em derrogação das previstas no Regulamento (CEE) n.o 2261/84, no que se refere às declarações de cultura e suas ligações com a ajuda.

▼M1

Artigo 2.oA

A partir de 1 de Novembro de 2003, as oliveiras e superfícies correspondentes cuja presença não seja confirmada por um Sistema de Informação Geográfica em conformidade com o disposto no artigo 2.o do presente regulamento, bem como a respectiva produção de azeite, não podem estar na base de uma ajuda aos oleicultores no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas.

▼B

Artigo 3.o

1. A Comissão pode adoptar, de acordo com o processo previsto no artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as medidas necessárias para assegurar uma transição harmoniosa do regime em vigor na campanha de 1997/1998 para o regime resultante das medidas instituídas pelo presente regulamento.

2. O Conselho, sob proposta da Comissão a apresentar ►M1 em 2003 ◄ , decidirá da organização comum de mercado no sector das matérias gordas tendo em vista substituir, a partir de ►M1 1 de Novembro de 2004 ◄ , a estabelecida pelo Regulamento n.o 136/66/CEE.

Artigo 4.o

▼A1

As oliveiras suplementares e as superfícies correspondentes plantadas depois de 1 de Maio de 1998, no que respeita à Comunidade, com excepção de Chipre e Malta, para os quais a data será 31 de Dezembro de 2001, ou que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura numa data a determinar, não poderão estar na base de uma ajuda aos produtores de azeitonas no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas, em vigor a partir de 1 de Novembro de 2001.

▼B

Todavia:

— as oliveiras suplementares no quadro da reconversão de um antigo olival, ou

— as novas plantações

em superfícies previstas num programa aprovado pela Comissão podem ser tomadas em consideração, dentro de certos limites a determinar. No que diz respeito à Grécia, à França e a Portugal, as superfícies abrangidas pelos programas a aprovar pela Comissão no período compreendido até 1 de Novembro de 2001 serão respectivamente de 3 500 hectares, de 3 500 hectares e de 30 000 hectares.

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE.

▼M1

Artigo 4.oA

1. No âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas em vigor a partir de 1 de Novembro de 2002, os Estados-Membros produtores de azeite podem reservar, dentro de certos limites, uma parte das ajudas eventualmente previstas para os produtores de azeite e/ou de azeitonas de mesa, a fim de assegurar o financiamento comunitário dos programas de actividades estabelecidos por organizações de produtores aprovadas, organizações interprofissionais aprovadas ou outras organizações de operadores aprovadas ou suas uniões, num ou mais dos seguintes domínios:

a) Acompanhamento e gestão administrativa do sector e do mercado do azeite e das azeitonas de mesa;

b) Melhoria do impacto ambiental da produção oleícola;

c) Melhoria da qualidade da produção de azeite e azeitonas de mesa;

d) Sistema de rastreabilidade, certificação e defesa da qualidade do azeite e das azeitonas de mesa, sob a autoridade das administrações nacionais.

2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por organizações interprofissionais aprovadas as pessoas colectivas:

— compostas por representantes de actividades económicas relacionadas com a produção e/ou o comércio e/ou a transformação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas c) e d), do artigo 2.o do Regulamento n.o 136/66/CEE,

— constituídas por iniciativa de todas ou algumas organizações ou associações que as compõem,

— reconhecidas pelo Estado-Membro em que operam.

3. A fim de evitar distorções do mercado, os limites a que se refere o n.o 1 são fixados:

— pelo Conselho, sob proposta da Comissão, para a totalidade das actividades em questão, e subsequentemente,

— pela Comissão, para cada um dos domínios referidos no n.o 1, em conformidade com o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE.

Dentro dos limites fixados, o financiamento comunitário dos programas de actividades referidos no n.o 1 é igual à parte das ajudas reservada pelo Estado-Membro em causa. O referido financiamento incide sobre o custo elegível até um máximo de:

— 100 % no que diz respeito às actividades nos domínios referidos nas alíneas a) e b),

— 100 % no que diz respeito aos investimentos em activos imobilizados e 75 % para as outras actividades no domínio referido na alínea c),

— 50 % no que diz respeito às actividades no domínio referido na alínea d).

O financiamento complementar é assegurado pelo Estado-Membro em causa tendo em conta uma participação financeira dos operadores, obrigatória para as actividades nos domínios referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 e, no caso da alínea d), não inferior a 25 %.

4. A Comissão estabelece nos termos do artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE:

a) As condições de aprovação das organizações de operadores ou suas uniões;

b) Os tipos de actividades elegíveis ao abrigo de programas nos quatro domínios referidos no n.o 1;

c) Os procedimentos relativos à aprovação dos programas pelos Estados-Membros;

d) As medidas relativas ao controlo e às sanções;

e) As outras normas que sejam necessárias à rápida execução dos referidos programas a partir de 1 de Novembro de 2002.

▼B

Artigo 5.o

Os artigos 5.o, 11.oA, 12.oA, 13.o e 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE são revogados com efeitos a partir de ►M1 1 de Novembro de 2004 ◄ .

São revogados o Regulamento (CEE) n.o 3089/78 e o Regulamento (CEE) n.o 1970/80.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.