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REGULAMENTO (CE) Nº 1439/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que respeita à
importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino
(JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 1964/95 da Comissão de 9 de Agosto de 1995 L 189 23 10. 8. 1995
Regulamento (CE) nº 2526/95 da Comissão de 27 de Outubro de 1995 L 258 48 28. 10. 1995Regulamento (CE) nº 1764/98 da Comissão de 10 de Agosto de 1998 L 223 4 11. 8. 1998Regulamento (CE) nº 344/1999 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1999 L 43 6 17. 2. 1999
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15 (1439/95)
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IREGULAMENTO (CE) Nº 1439/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que respeita à
importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino (
1), com a última redacção que lhe foi da-
da pelo Regulamento (CE) nº 1265/92 (2), e, nomeada-
m e n t e ,on º2d os e ua r t i g o9 ºeon º4d os e ua r t i g o1 2 º ,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Con-
selho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações
e medidas transitórias necessárias no sector da agriculturapara a execução dos acordos concluídos no âmbito das ne-
gociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round» (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Con-
selho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas moda-
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria,
por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Con-
selho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas moda-
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia,
por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Con-
selho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas moda-
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por
outro (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Con-
selho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas moda-
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca,
por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1.
(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.
(5) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.
(6) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.
(7) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.
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IIT endo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Con-
selho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas moda-
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por ou-
tro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Con-
selho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas moda-
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária,
por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que, nos termos do Acordo sobre a agricul-
tura, concluído no âmbito das negociações multilaterais do
«Uruguay Round» (3), a Comunidade se comprometeu a
substituir os direitos niveladores de importação variáveis
por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de1995; que o mesmo acordo prevê também a substituição
das actuais disposições especiais aplicáveis a países tercei-
ros relativamente à importação de produtos do sector das
carnes de ovino e caprino por um sistema de contingentes
pautais; que estas alterações tornam necessária a adopção
de novas normas de execução, bem como a revogação de
certas normas existentes; que é adequado, por razões de
transparência, agrupar as normas relativas à administração
de todos os contingentes pautais do sector num único re-
gulamento e prever a abertura dos vários contingentes em
textos jurídicos separados;
Considerando que, doravante, os direitos a pagar aquando
da importação para a Comunidade serão fixados na Pauta
Aduaneira Comum;
Considerando que é adequado manter a obrigação de
apresentar uma licença aquando da importação e da expor-
tação de todos os produtos do sector, com excepção de
ovinos e caprinos de raça pura e de certas miudezas e ma-
térias gordas;
Considerando que, dado que o Acordo sobre a agricultura
exige a conversão dos acordos de autolimitação voluntária
em contingentes pautais específicos por país, é necessário
prever um sistema de gestão que assegure que apenas os
produtos originários desses países possam ser importados
ao abrigo dos contingentes pautais; considerando que esta
razão, bem como a necessidade de assegurar uma transição
suave para o novo regime, apontam para a necessidade de
um sistema segundo o qual a emissão de uma licença de
importação fique sujeita à apresentação de um documentode origem emitido por uma autoridade do país exportador
que satisfaça certos critérios e tenha sido reconhecido pela
Comunidade; que é, pois, necessário fixar esses critérios e,
nomeadamente, exigir das autoridades emissoras dos países
de exportação que sejam efectuados controlos que assegu-
rem o respeito das quantidades que podem ser importadas
ao abrigo dos contingentes, nomeadamente por meio de
um sistema de notificações precisas e regulares à Comissão
das quantidades relativamente às quais foram emitidos do-
cumentos de origem;
(1) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1.
(2) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.
(3) JO nº L 336 de 22. 12. 1994, p. 22.
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IIIConsiderando que devem ser previstas normas relativamen-
te ao formato e outras características do documento de
origem, bem como aos procedimentos a seguir para a sua
emissão e troca por uma licença de importação; que a in-
trodução de contingentes pautais anuais exige também nor-
mas rigorosas quanto à validade dos documentos de ori-
g e med a sl i c e n ç a sd ei m p o r t a ç ã o ;
Considerando que as importações preferenciais adicionais
previstas nos acordos de associação com os países da Eu-
ropa Central devem ser administradas da mesma forma
que os contingentes específicos por país resultantes das ne-
gociações multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que a Comunidade se comprometeu tam-
bém, nas negociações multilaterais do «Uruguay Round», a
abrir um contingente pautal global para países que não
aqueles para os quais tenha sido previsto um contingente
específico por país; que é adequado gerir esse contingenteda mesma forma que o regime de importação autónomo
previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comis-
são (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) nº 2779/93 (2); que as normas de execução
devem, pois, prever a emissão trimestral de licenças de im-
portação e, sempre que necessário, a aplicação de um coe-
ficiente de redução;
Considerando que uma administração eficaz desses contin-
gentes pautais pressupõe também que os Estados-membros
informem regularmente a Comissão das quantidades relati-
vamente às quais foram emitidas licenças de importação;
que as frequências das notificações relativas a um contin-
g e n t ee s p e c í f i c op o rp a í sd e v e ma u m e n t a rq u a n d ooc o n -
tingente anual estiver praticamente esgotado; que os Esta-
dos-membros devem também informar a Comissão das
quantidades relativamente às quais foram emitidas licenças
de importação;
Considerando que a abolição do direito nivelador de im-
portação variável e a introdução de contingentes pautais
exigem a revogação dos Regulamentos (CEE)
nº 2668/80 (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nº 3890/92 (4), (CEE) nº 19/82 (5)e
(CEE) nº 20/82 (6)c o maú l t i m ar e d a c ç ã oq u el h ef o id a -
da pelo Regulamento (CE) nº 3302/94 (7) e 3653/85 da
Comissão; que é, porém, necessário prever que esses regu-
lamentos se mantenham aplicáveis às licenças de importa-
ç ã oe m i t i d a sa os e ua b r i g o ,
Considerando que o Comité de gestão das carnes de bovi-
no e de caprino não emitiu um parecer no prazo fixadopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21.
(2) JO nº L 252 de 9. 10. 1993, p. 10.
(3) JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 39.
(4) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51.
(5) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.
(6) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26.
(7) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 45.
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1Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as normas de execução
dos artigos 9º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3013/89.
Artigo 2º
Sem prejuízo das condições previstas no título II do presen-
te regulamento, a importação para a Comunidade de qual-
quer dos produtos previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo
1º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 fica sujeita à apre-
sentação de uma licença de importação emitida pelo Esta-
do-membro a favor de qualquer interessado que o solicite,
independentemente do seu local de estabelecimento na Co-
munidade.
A licença de importação é válida em toda a Comunidade.
Artigo 3º
TÍTULO I
Regime normal de importação
Artigo 4º
As licenças de importação para a importação de produtos
não abrangidos pelo título II do presente regulamento são
eficazes durante três meses a contar da sua data de emis-
são nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento
(CEE) nº 3719/88.
Artigo 5º
1. O país de origem deve ser indicado no pedido de li-
cença de importação e na licença de importação. Esta últi-
ma implica o obrigação de importar desse país.
2. A licença de importação referida no nº 1 será emitida
no quinto dia útil seguinte à data de apresentação do pedi-
do.
Artigo 6º
1. A emissão da licença de importação fica condicionada
à constituição de uma garantia destinada a assegurar que a
importação ou a exportação será efectuada durante o pe-
ríodo de eficácia da licença. A garantia fica totalmente
perdida se a operação não for efectuada, ou parcialmente
perdida se a operação for apenas parcialmente efectuada,
naquele período.
2. O montante da garantia relativa às licenças de impor-
tação será de:
— 1 ecu por cabeça para os animais vivos,
— 7 ecus por 100 quilogramas para os outros produtos.
Sempre que os pedidos de licenças de importação sejam
indeferidos, a garantia será imediatamente liberada relati-
vamente à quantidade para a qual o pedido não tenha sidosatisfeito.1439/95
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2TÍTULO II
R e g i m e sa p l i c á v e i sa o sc o n t i n g e n t e s
Artigo 7º
As quantidades a importar a que o presente título diz res-
peito estão previstas no Regulamento (CE) nº 1440/95 da
Comissão (8) e regulamentos subsequentes relativos aos
contingentes pautais anuais.
A.Importação de produtos dos códigos NC 0104 10 30,
0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contin-
gentes pautais específicos por país do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) / Orga-
nização Mundial do Comércio (OMC) e dos regimes
de contingentes preferenciais
Artigo 8º
Os pedidos de licenças de importação relativos às importa-
ções no âmbito dos contingentes pautais específicos por
país referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE)
nº 3013/89 e relativos às importações previstas nos acordos
europeus que estabelecem uma associação entre as Comu-
nidades Europeias e os seus Estados-membros, por um la-
do, e a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Polónia,
a República Eslovaca e a Roménia, por outro, serão acom-
panhados de um documento de origem válido.
Artigo 9º
1 . Od o c u m e n t od eo r i g e mr e f e r i d on oa r t i g o8 ºs ós e r á
válido se estiver devidamente preenchido e visado, em con-
formidade com o disposto no presente regulamento, por
autoridade emissora constante da lista do anexo I.
2. O documento de origem será considerado devidamen-
te visado se especificar o local e data de emissão e o ter-
mo de validade e se apresentar o carimbo da autoridade
emissora e a assinatura da pessoa ou pessoas com poderes
para o assinar.
Artigo 10º
1. O documento de origem referido no artigo 8º será
constituído por um original e três cópias numeradas de co-
res diferentes e consistirá de um formulário cujo modelo
consta do anexo II.
O formulário medirá aproximadamente 210 ¢297 milíme-
tros. O original será em papel que mostrará quaisquer
manipulações por meios mecânicos ou químicos.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa
das línguas oficiais da Comunidade.
(8) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
(SIC! JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 17.)1439/95
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33. O original e as cópias serão dactilografados ou preen-
chidos à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a
tinta e em maiúsculas.
4. T odos os documentos de origem terão um número de
série individual atribuído pela autoridade emissora referida
no artigo 9º As cópias terão o mesmo número de série
que o original.
5. Os documentos de origem conterão a menção «emiti-
do em conformidade com o título II A do Regulamento
(CEE) nº 1439/95».
6. A autoridade emissora manterá duas cópias e entrega-
rá o original e uma cópia ao requerente.
Artigo 11º
1. O documento de origem é eficaz por três meses a
contar da data da sua emissão, mas nunca posteriormente
a 31 de Dezembro do ano de emissão.
O original do documento de origem, juntamente com uma
cópia, será apresentado às autoridades competentes quanto
for apresentado o pedido de licença de importação corres-
pondente.
No entanto, a partir de 1 de Outubro, podem ser emitidos
documentos de origem eficazes de 1 de Janeiro a 31 deMarço do ano seguinte para quantidades no âmbito do
contingente relativo a esse ano, desde que não sejam utili-
zados em pedidos de licenças de importação até 1 de Ja-
n e i r od om e s m oa n o .
2. O original será conservado pela autoridade emissora
da licença de importação. No entanto, sempre que o pedi-
do de uma licença de importação disser respeito a apenas
parte da quantidade constante do documento de origem, a
autoridade emissora indicará neste último a quantidade re-
lativamente à qual foi utilizado e, após aposição do carim-
bo nesse documento, entrega-lo-á ao interessado.
Artigo 12º
1. As autoridades emissoras constantes da lista do anexo
I devem:
a) Ser reconhecidas como tal pelo país terceiro de expor-
tação;
b) Comprometer-se a verificar os dados constantes dos
documentos de origem;
c) Comprometer-se a emitir documentos de origem ape-
nas no âmbito das quantidades e direitos previstos no
Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subse-
quentes relativos aos contingentes pautais anuais;1439/95
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4d) Comprometer-se a comunicar à Comissão, antes do dia
15 de cada mês, as quantidades, repartidas em função
do direito a pagar e do destino previsto, relativamente
às quais foram emitidos documentos de origem duran-
te o mês precedente, com indicação dos códigos NC e
do número de emissão de cada documento e ano a
que diz respeito; no entanto, relativamente a todos os
produtos, assim que os documentos de origem para
75 % das quantidades em causa tenham sido emitidos,
devem comunicar à Comissão, a pedido desta, todas as
informações relevantes com maior frequência;
e) Comprometer-se a fornecer à Comissão, a pedido des-
ta, e, se adequado, aos Estados-membros, quaisquer in-
formações relevantes que permitam verificar os dados
constantes dos documentos de origem.
2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre queum organismo emissor deixar de ser reconhecido, que asobrigações que lhe cabem deixarem de ser cumpridas ou
que seja designado um novo organismo emissor.
Artigo 13º
1. As licenças de importação referidas no artigo 8º do
presente regulamento serão emitidas, o mais tardar, no dia
útil seguinte à apresentação dos pedidos. Sem prejuízo do
disposto no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 11º, serão
eficazes até ao termo de eficácia dos documentos de ori-
gem apresentados em conformidade com o artigo 8º, mas
nunca posteriormente a 31 de Dezembro do ano de emis-
são desses documentos.
No entanto, em casos excepcionais devidamente justifica-
dos, os Estados-membros podem prolongar a eficácia de
uma licença de importação até 25 de Janeiro do ano se-
guinte. Os Estados-membros informarão a Comissão, antes
de 31 de Março de cada ano, das quantidades a importarde cada país fornecedor, bem como das respectivas circun-
stâncias.
No entanto, a Comissão pode, logo que tenha pedido a um
país fornecedor dados mais frequentes sobre a emissão dos
documentos de origem conforme previsto no nº 1, alí-
nea d), do artigo 12º, requerer que a licença de importação
seja emitida apenas quando a autoridade competente con-
sidere que todas as informações constantes do documento
de origem correspondem às informações recebidas da Co-
missão através das comunicações semanais a esse respeito.
Após essa comprovação, a licença será imediatamente emi-
tida.
2. As licenças de importação serão emitidas apenas rela-
tivamente às quantidades previstas nos contingentes pautais
relevantes e apenas em resposta a um pedido acompanha-
do de um documento de origem válido emitido para o
mesmo ano civil.
3. Aquando da sua emissão, as licenças de importação
c o n t e r ã o ,n ac a s a2 0 ,am e n ç ã o« e m i t i d ae mc o n f o r m i d a d e
com o título II A do Regulamento (CE) nº 1439/95».1439/95
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54. Não é exigida qualquer garantia para a emissão das
licenças de importação referidas no nº 1.
5. As licenças de importação devem ser devolvidas ao
organismo emissor logo que possível após a utilização, o
mais tardar nos cinco dias seguintes ao termo da sua eficá-
cia.
Artigo 14º
1. Os pedidos de licenças e as licenças devem conter, na
casa 8, a indicação do país de origem. No caso de produ-
tos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90,
os pedidos de licença e as licenças devem conter, nas casas
17 e 18, indicação do peso líquido e, quando for caso dis-
s o ,d on ú m e r od ea n i m a i sai m p o r t a r .
A licença implica a obrigatoriedade de importar produtos
do país indicado.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do
Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em
livre circulação não pode exceder a indicada nas casas 17 e
18 da licença de importação; para o efeito, o algarismo
«0» deve ser indicado na casa 19 da licença.
3. As licenças de importação emitidas relativamente às
quantidades referidas no anexo I do Regulamento (CE)nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos con-
tingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, pelo
menos uma das seguintes indicações:
— Derecho limitado a 0 [aplicación del Anexo I del Re-
glamento (CE) n
o1440/95 y de posteriores Reglamen-
tos por los que se establecen contingentes arancelarios
anuales]
— T old nedsat til 0 (jf. bilag I til forordning (EF)
nr. 1440/95 og efterfølgende f orordninger om årlige
toldkontingenter)
— Beschränkung des Zollsatzes auf Null (Anwendung von
Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der
späteren jährlichen Verordnungen über die Zollkontin-
gente)
—∆ασμός περιοριζόμενος στο μηδέν [εÔαρμογή του
παραρτήματος Ι του κανονισμού (ΕΚ)αριθ . 1440/95
και των μεταγενέστερων κανονισμών σχετικά με την
ετήσια δασμολογική ποσόστωση ]
— Duty limited to zero (application of Annex I of Regu-
lation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff
quota regulations)
—D r o i td ed o u a n en u l[ a p p l i c a t i o nd el ’ a n n e x eId u
règlement (CE) no1440/95 et des règlements ulté-
rieurs sur les contingents tarifaires]
— Dazio limitato a zero [applicazione dell’allegato I del
regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi regola-
menti relativi ai contingenti tariffari annuali]
— Invoerrecht beperkt tot 0 (toepassing van b ĳlage I bij
Verordening (EG) nr. 1440/95 en van de latere veror-
deningen tot vaststelling van jaarlijkse tariefcontingen-
ten)1439/95
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
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6— D i r e i t ol i m i t a d oaz e r o( a p l i c a ç ã od oa n e x oId oR e g u -
lamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes
relativos aos contingentes pautais anuais)
— T ulli rajoitettu 0 prosenttiin [asetuksen (EY)
N:o 1440/95 liitteen I ja sen jälkeen annettujen vuotui-
sia tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
— T ull begränsad till noll procent (tillämpning av bilaga I
i förordning (EG) nr 1440/95 och i senare förordnin-
gar om årliga tullkvoter).
4. As licenças de importação emitidas relativamente às
quantidades referidas no anexo II do Regulamento (CE)
nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos con-
tingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, uma das
seguintes indicações:
— Derecho limitado a 4 % [aplicación del Anexo II del
Reglamento (CE) no1440/95 y de posteriores Regla-
mentos por los que se establecen contingentes arance-larios anuales]
— T old nedsat til 4 % (jf. bilag II til forordning (EF)
nr. 1440/95 og efterfølgende f orordninger om årlige
toldkontingenter)
— Beschränkung des Zollsatzes auf 4 % (Anwendung von
Anhang II der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der
späteren jährlichen Verordnungen über die Zollkontin-
gente)
—∆ασμός περιοριζόμενος στο 4% [ εÔαρμογή του
παραρτήματος ΙΙ του κανονισμού (ΕΚ)αριθ . 1440/95
και των μεταγενέστερων κανονισμών σχετικά με την
ετήσια δασμολογική ποσόστωση ]
— Duty limited to 4 % (application of Annex II of Regu-
lation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff
quota regulations)
— Droit de douane 4 % [application de l’annexe II du
règlement (CE) n
o1440/95 et des règlements ulté-
rieurs sur les contingents tarifaires]
— Dazio limitato a 4 % (applicazione dell’allegato II del
regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi regola-
menti relativi ai contingenti tariffari annuali]
— Invoerrecht beperkt tot 4 % (toepassing van b ĳlage II
bij Verordening (EG) nr. 1440/95 en van de latere ve-
rordeningen tot vaststelling van jaarlijkse tariefcontin-
genten)
— Direito limitado a 4 % (aplicação do anexo II do Re-
gulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequen-
tes relativos aos contingentes pautais anuais)
— T ulli rajoitettu 4 % prosenttiin [asetuksen (EY)
N:o 1440/95 liitteen II ja sen jälkeen annettujen vuotui-
sia tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
— T ull begränsad till 4 % procent (tillämpning av bilaga
II i förordning (EG) nr 1440/95 och i senare förord-
ningar om årliga tullkvoter).1439/95
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
1439/95 - - - I
75. As licenças de importação emitidas relativamente às
quantidades referidas no anexo III do Regulamento (CE)
nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos con-
tingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, uma das
seguintes indicações:
— Derecho limitado a 10 % [aplicación del Anexo III del
Reglamento (CE) no1440/95 y de posteriores Regla-
mentos por los que se establecen contingentes arance-
larios anuales]
— T old nedsat til 10 % (jf. bilag III til forordning (EF)
nr. 1440/95 og efterfølgende f orordninger om årlige
toldkontingenter)
— Beschränkung des Zollsatzes auf 10 % (Anwendung
von Anhang III der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und
der späteren jährlichen Verordnungen über die Zoll-
kontingente)
—∆ασμός περιοριζόμενος στο 10 % [ εÔαρμογή του
παραρτήματος IIIτου κανονισμού (ΕΚ)αριθ . 1440/95
και των μεταγενέστερων κανονισμών σχετικά με την
ετήσια δασμολογική ποσόστωση ]
— Duty limited to 10 % (application of Annex III of Re-
gulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff
quota regulations)
— Droit de douane 10 % [application de l’annexe III du
règlement (CE) no1440/95 et des règlements ulté-
rieurs sur les contingents tarifaires]
— Dazio limitato a 10 % (applicazione dell’allegato III
del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi rego-
lamenti relativi ai contingenti tariffari annuali]
— Invoerrecht beperkt tot 10 % (toepassing van b ĳlage
III bij Verordening (EG) nr. 1440/95 en van de latere
verordeningen tot vaststelling van jaarlijkse tariefcon-
tingenten)
— Direito limitado a 10 % (aplicação do anexo III do
Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subse-
quentes relativos aos contingentes pautais anuais)
— T ulli rajoitettu 10 % prosenttiin [asetuksen (EY)
N:o 1440/95 liitteen III ja sen jälkeen annettujen vuo-
tuisia tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
— T ull begränsad till 10 % procent (tillämpning av bilaga
III i förordning (EG) nr 1440/95 och i senare förord-
ningar om årliga tullkvoter).
B.Importação de produtos dos códigos NC 0104 10 30,
0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contin-
gentes pautais globais do GATT/OMC
Artigo 15º
Os Estados-membros emitirão licenças de importação para
a importação de produtos ao abrigo de contingentes pau-
tais globais do GATT para países fornecedores que não os
incluídos no título II A do presente regulamento.1439/95
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
1439/95 - - - I
8Durante cada um dos primeiros três trimestres de cada
ano, as licenças de importação serão emitidas até ao limite
de um quarto das quantidades, expressas em toneladas de
peso vivo referidas no anexo IV A e expressas em tonela-
das de equivalente-carcaça referidas no anexo IV B do Re-
gulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes
relativos aos contingentes pautais anuais.
D u r a n t eom ê sd eS e t e m b r od ec a d aa n o ,o sE s t a d o s -
membros emitirão licenças de importação até aos limites
do saldo disponível dessas quantidades.
Artigo 16º
1. A quantidade máxima global que pode ser requerida
por qualquer entidade através da apresentação de um ou
mais pedidos de licença será a prevista no anexo IV do
Regulamento (CE) [nº 1440/95] e regulamentos subse-
quentes relativos aos contingentes pautais anuais para o
trimestre em que sejam entregues o pedido ou pedidos de
licenças em causa.
2. Os pedidos de licenças só podem ser apresentados
durante os primeiros dez dias de cada um dos primeiros
três trimestres do ano e durante os primeiros dez dias do
mês de Setembro.
3. Os pedidos de licenças, repartidos por produto respei-
tantes a quantidades totais expressas em equivalente-carca-
ça e por país de origem, serão enviados pelos Estados-
membros à Comissão até às 17 horas do décimo sexto dia
de cada um dos primeiros três trimestres e do mês de Se-
tembro.
4. A Comissão decidirá, antes do vigésimo sexto dia de
cada um dos primeiros três trimestres e de Setembro, por
produto e por país de origem:
a) Autorizar a emissão de licenças para todas as quanti-
dades requeridas ou
b) Aplicar a todas as quantidades requeridas a mesma re-
dução percentual.
Sem prejuízo da decisão da Comissão, os Estados-membros
emitirão apenas licenças relativas às quantidades para as
quais tenham apresentado um pedido à Comissão.
5 . A sl i c e n ç a ss e r ã oe m i t i d a sn ot r i g é s i m od i ad ec a d a
um dos primeiros três trimestres e do mês de Setembro.
6. Aquando da emissão, as licenças de importação conte-
rão na secção 20 a indicação: «emitida em conformidade
com o título II B do Regulamento (CE) nº 1439/95».
Artigo 17º
1. As licenças de importação referidas no artigo 15º do
presente regulamento são eficazes por três meses a contar
da data da sua emissão nos termos do nº 1 do artigo 21º
do Regulamento (CEE) nº 3719/88.1439/95
1439/95 - - - I
92. Os pedidos de licenças e as licenças devem conter, na
casa 8, a indicação do país de origem. No caso de produ-
tos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0140 20 90,
os pedidos de licença e as licenças devem conter, nas casas
1 7e1 8 ,i n d i c a ç ã od op e s ol í q u i d oe ,s ef o rc a s od i s s o ,d o
número de animais a importar.
A licença implica a obrigatoriedade de importar produtos
do país indicado.
3. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do
Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em
livre circulação não pode exceder a indicada nas casas 17 e
18 da licença de importação; para o efeito, o algarismo
«0» deve ser indicado na casa 19 da licença.
4. As licenças de importação emitidas relativamente àsquantidades referidas no anexo IV , ponto A, do Regula-
mento (CE) nº 1440/95, e regulamentos subsequentes rela-
tivos aos contingentes pautais anuais, devem conter, na ca-sa 24, pelo menos uma das seguintes indicações:
— Derecho limitado a 10 % [aplicación de la parte A del
Anexo IV del Reglamento (CE) no 1440/95 y de pos-
teriores Reglamentos por los que se establecen contin-
gentes arancelarios anuales]
— T old nedsat til 10 % (jf. bilag IV , litra A, til forordning
(EF) nr. 1440/95 og efterfølgende f orordninger om
årlige toldkontingenter)
— Beschränkung des Zollsatzes auf 10 % (Anwendung
von Anhang IV T eil A der Verordnung (EG)
Nr. 1440/95 und der späteren jährlichen Ve rordnungen
über die Zollkontingente)
—∆ασμός περιοριζόμενος στο 10 % [ εÔαρμογή του
παραρτήματος Ι Vσημείο Α του κανονισμού (ΕΚ)
αριθ . 1440/95 και των μεταγενέστερων κανονισμών
σχετικά με την ετήσια δασμολογική ποσόστωση ]
— Duty limited to 10 % (application of Annex IV Part A
of Regulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual
tariff quota regulations)
— D r o i td ed o u a n ed e1 0 %[ a p p l i c a t i o nd el ap a r t i eA
de l’annexe IV du règlement (CE) n
o1440/95 etdes
règlements ultérieurs sur les contingents tarifaires]
— Dazio limitato a 10 % [applicazione dell’allegato IV A
del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi rego-
lamenti relativi ai contingenti tariffari annuali]
— Invoerrecht beperkt tot 10 % (toepassing van b ĳlage
IV , deel A, bij Verordening (EG) nr. 1440/95 envan
de latere verordeningen tot vaststelling van de jaar-
lijkse tariefcontingenten)
— Direito limitado a 10 % [aplicação do anexo IV , ponto
A, do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos
subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais]
— T ulli rajoitettu 10 prosenttiin [asetuksen (EY)
N:o 1440/95 liitteen IV kohta A ja sen jälkeen annettu-
jen vuotuisia tariffikiintiöitä koskevien asetusten sovel-
taminen]1439/95
1964/95
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
1439/95 - - - I
10— T ull begränsad till 10 % (tillämpning av bilaga IV ,
punkt A, i förordning (EG) nr 1440/95 och i senare
förordningar om årliga tullkvoter.
5. As licenças de importação emitidas relativamente àsquantidades referidas no anexo IV B do Regulamento
(CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos
contingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, pelo
menos uma das seguintes indicações:
— Derecho limitado a 0 [aplicación de la parte B del
Anexo IV del Reglamento (CE) n
o1440/95 y de poste-
riores Reglamentos por los que se establecen contin-
gentes arancelarios anuales]
— T old nedsat til 0 (jf. bilag IV , del B til forordning (EF)
nr. 1440/95 og efterfølgende f orordninger om årlige
toldkontingenter)
— Beschränkung des Zollsatzes auf Null (Anwendung von
Anhang IV T eil B der Verordnung (EG) Nr. 1440/95
und der späteren jährlichen Verordnungen über die
Zollkontingente)
—∆ασμός περιοριζόμενος στο μηδέν [εÔαρμογή του
παραρτήματος Ι Vσημείο Β του κανονισμού (ΕΚ)
αριθ . 1440/95 και των μεταγενέστερων κανονισμών
σχετικά με την ετήσια δασμολογική ποσόστωση ]
— Duty limited to zero (application of Annex IV Part B
of Regulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual
tariff quota regulations)
—D r o i td ed o u a n en u l[ a p p l i c a t i o nd el ap a r t i eBd e
l’annexe IV du règlement (CE) no1440/95 et des
règlements ultérieurs sur les contingents tarifaires]
— Dazio limitato a zero [applicazione dell’allegato IV B
del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi rego-
lamenti relativi ai contingenti tariffari annuali]
— Invoerrecht beperkt tot 0 (toepassing van b ĳlage IV
deel B bij Verordening (EG) nr. 1440/95 en van de
latere verordeningen tot vaststelling van jaarlijkse ta-
riefcontingenten)
— D i r e i t ol i m i t a d oaz e r o( a p l i c a ç ã od oa n e x oI V ,p o n t o
B, do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos
subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais)
— T ulli rajoitettu 0 :aan [asetuksen (EY) N:o 1440/95 liit-
teen IV kohta B ja sen jälkeen annettujen vuotuisia
tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
— T ull begränsad till noll (tillämpning av bilaga IV , punkt
B, i förordning (EG) nr 1440/95 och i senare förord-
ningar om årliga tullkvoter).
Artigo 18º
1. A emissão da licença de importação está condicionada
à constituição de uma garantia destinada a assegurar que a
importação será efectuada durante o período de eficácia da
licença. A garantia ficará totalmente perdida se a operação
não for efectuada, ou parcialmente perdida se a operaçãofor apenas parcialmente efectuada, naquele período.
2. O montante da garantia relativa às licenças de impor-
tação é de:1964/95
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
1439/95
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
C1, JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 15
1439/95 - - - I
11— 1 ecu por cabeça para os animais vivos,
— 7 ecus por 100 quilogramas para os outros produtos.
TÍTULO III
Notificação
Artigo 19º
1. No que diz respeito ao título I, os Estados-membros
c o m u n i c a r ã oàC o m i s s ã o ,a n t e sd e1 5d eJ u l h oed e1 5d e
Novembro de cada ano, a situação cumulativa relativamen-
te às licenças de importação emitidas para os períodos de
Janeiro a Junho e Janeiro a Outubro, respectivamente. Co-
municarão também, antes de 31 de Janeiro de cada ano, o
total final de licenças de importação emitidas durante o
ano precedente.
2. No que diz respeito ao título II A:
a) Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes
do quinto dia útil de cada mês, por telex ou telecópia,
as quantidades, por produto e por origem, relativamen-
te às quais, durante o mês precedente:
— foram emitidas as licenças de importação referidas
no artigo 8º,
— f o r a mu t i l i z a d a sa sl i c e n ç a sd ei m p o r t a ç ã od e v o l v i -
das ao organismo emissor em conformidade com o
n º5d oa r t i g o1 3 º
No entanto, logo que a Comissão tenha solicitado a
um país fornecedor dados mais frequentes relativos à
emissão de documentos de origem conforme previsto
no nº 1, alínea d), do artigo 12º, os Estados-membros
comunicarão mais frequentemente à Comissão as mes-
mas informações;
b) Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes
de 15 de Julho, 15 de Setembro e 15 de Novembro de
cada ano, a situação cumulativa relativamente às licen-
ças de importação emitidas para os períodos de Janei-
ro a Junho, Janeiro a Agosto e Janeiro a Outubro, res-
pectivamente. Comunicarão também, antes de 31 deJaneiro de cada ano, o total final de licenças de impor-
tação emitidas durante o ano precedente.
3. No que diz respeito ao título II B, os Estados-mem-
bros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Fevereiro,
15 de Maio, 15 de Agosto e 15 de Outubro de cada ano, a
situação cumulativa relativamente às licenças de importa-
ção emitidas para os primeiros três trimestres e para Se-
tembro de cada ano.1439/95
2526/95 - - - suprimido
1439/95 - - - I
12Artigo 20º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 2668/80, (CEE)
nº 19/82, (CEE) nº 20/82 e (CEE) nº 3653/85. T odavia,
permanecerão aplicáveis às licenças de importação emitidas
ao seu abrigo.
Artigo 21º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
de 1995.1439/95
1439/95 - - - I
13ANEXO I
Lista das autoridades dos países exportadores com poderes para emitir documentos de origem
1. Argentina: Secretaria de agricultura, ganadería y pesca
2. Austrália: Department of Agriculture, Fisheries and F orestry
3 . B ó s n i a - H e r z e g o v i n a :C â m a r ad aE c o n o m i ad aB ó s n i aed aH e r z e g o v i n a
4. Bulgária: Ministério do Comércio e da Cooperação Económica Externa
5. Chile: Servicio Agrícola y ganadero del Ministerio de Agricultura — Santiago6. Croácia: « EUROINSPEKT », Zagreb
7. Hungria: Ministério da Indústria e
Comércio
8. Islândia: Ministério do Comércio9. Antiga República Jugoslava da Macedónia: Câmara da Economia, Skopje
10. Nova Zelândia: New Zealand Meat
Board
11. Polónia: Polski Zwiazek Owezarski
12. Roménia: Ministério do Comércio
13. Eslovénia: « INSPECT », Ljubljana
14. Eslováquia: Ministério da Economia
15. República Checa: Ministério da Indústria e Comércio
16. Uruguai: Instituto nacional de carnes (Inac)1439 /95
344/99
1964 /95
1964 /95
1764 /98
2526 /95
1964 /95
1439/95 - - - I
14ANEXE II
 1439 /95