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►B DIRECTIVA 93/65/CEE DOCO NSELHO
de 19 de Julho de 1993
relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de
equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo
(JO L 187 de 29.7.1993, p. 52)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA 93/65/CEE DOCO NSELHO
de 19 de Julho de 1993
relativaàdefiniçãoeàutilizaçãodeespecificaçõestécnicascompatí-
veisparaaaquisiçãodeequipamentosedesistemasparaagestão
de tráfego aéreo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o congestionamento do tráfego aéreo está a causar
sérias dificuldades aos transportes aéreos na Europa;
Considerando que, até à data, os sistemas de gestão foram desenvol-
vidos e aplicados dentro da observância das disposições da Organizaçãoda Aviação Civil Internacional (OACI), que autorizam uma interpre-tação nacional ou local;
Considerando que a definição e a aplicação de normas comunitárias
constitui uma abordagem eficaz de gestão do tráfego aéreo em geral,pois que a situação actual, baseada em sistemas nacionais ou locais,gerou incompatibilidades técnicas e operacionais que entravam a trans-ferência dos voos controlados entre organismos de controlo situados nosdiferentes Estados-membros;
Considerando que importa recordar o importante trabalho desenvolvido
pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e o Eurocontrol nodomínio da gestão do tráfego aéreo e as conclusões dos ministros daCEAC adoptadas em Abril de 1990 e Março de 1992 pertinentes para omesmo domínio;
Considerando que será necessário alcançar uma integração funcional
que permita, a curto prazo, resolver os problemas de congestionamentoe melhorar a fluidez do tráfego;
Considerando que o processo de harmonização e integração ficaria
facilitado se todos os Estados-membros aderissem à Convenção Interna-cional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea;
Considerando que, na sequência da Resolução 89/C 189/02 (
4), o
processo de adesão de todos os Estados-membros à Convenção Interna-cional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, comopartes contratantes, ficará facilitado se todos os Estados-membros que jásão partes contratantes da referida convenção envidarem todos osesforços no interior do Eurocontrol para que, sempre que necessário, seadoptem as medidas aptas a facilitar tal adesão;
Considerando que as especificações técnicas adoptadas pelo Eurocontrol
são desenvolvidas em conformidade com as normas e práticas recomen-dadas pela OACI;
Considerando que convém habilitar a Comissão, assistida por um
comité de representantes dos Estados-membros, em conformidade como procedimento adoptado pela Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência
(1)J On .oC 244 de 23. 9. 1992, p. 16.
(2) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal
Oficial)
(3)J On .oC 19 de 25. 1. 1993, p. 39.
(4)J On .oC 189 de 26. 7. 1989, p. 3.
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de execução atribuída à Comissão (1), a tornar obrigatórias ao nível
comunitário certas normas Eurocontrol;
Considerando que a normalização europeia constitui um elemento
essencial para garantir um nível de segurança homogéneo da gestão dotráfego aéreo e que será conveniente instaurar uma cooperação entre oEurocontrol e as organizações europeias de normalização;
Considerando que convém precisar que, de acordo com o disposto na
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa aum procedimento de informação no domínio das normas e regulamenta-ções técnicas (
2), a Comissão, após consulta ao Eurocontrol, pode
confiar às organizações europeias de normalização mandatos com vistaà elaboração das normas europeias em apoio das necessidades dossistemas de gestão do tráfego aéreo;
Considerando que o equipamento colocado legalmente no mercado de
um Estado-membro deverá sempre poder circular livremente no terri-tório dos demais Estados-membros;
Considerando que a Convenção Internacional de Cooperação para a
Segurança da Navegação Aérea designa o Eurocontrol como o instru-mento adequado para a prossecução das acções necessárias a resolver osproblemas actualmente existentes na Europa;
Considerando que a segurança constitui um factor-chave para os trans-
portes aéreos na Comunidade; que as disposições da presente directivadevem ter em conta a existência da Convenção sobre a Aviação CivilInternacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, queprevê a adopção de todas as medidas que sejam necessárias paragarantir a segurança e o desenvolvimento ordenado da aviação civilinternacional;
Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebraçãodos contratos de fornecimento de direito público (
3), e a Directiva
90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aosprocedimentos de celebração dos contratos de direito público nossectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (
4),
são aplicáveis ao sector da gestão do tráfego aéreo e que é necessárioprecisar quais as entidades adjudicantes;
Considerando que, em certos Estados-membros, as aquisições de equi-
pamentos de navegação aérea não estão abrangidas pelas directivasacima citadas, mas que, mesmo assim, as normas Eurocontrol incorpo-radas no ordenamento jurídico comunitário devem ser cumpridas emtodos os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objecto a definiçã o e a utilização de
especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos ede sistemas para a gestão do tráfego aéreo, e especialmente no que serefere a:
(1)J On .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
(2)J On .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 92/400/CEE da Comissão (JO n.oL 221 de 6.
8. 1992, p. 55).
(3)J On .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/50/CEE (JO n.oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1).
(4)J On .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.
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— sistemas de comunicação,
— sistemas de vigilância,— sistemas de assistência automática ao controlo do tráfego aéreo,— sistemas de navegação.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, deve entender-se por:
a)Especificação técnica, qualquer exigência técnica que conste,
nomeadamente, dos cadernos de encargos que definam as caracterís-ticas exigidas de um trabalho, de um material, de um produto ou deum fornecimento, e que permitam caracterizar objectivamente umtrabalho, um material, um produto ou um fornecimento de forma aque correspondam à utilização a que são destinados pela entidadeadjudicante. Estas prescrições técnicas podem incluir a qualidade, odesempenho, a segurança, as dimensões, bem como as prescriçõesaplicáveis ao material, ao produto ou ao fornecimento no querespeita aos sistemas de garantia da qualidade, à terminologia, aossímbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, àmarcação e à rotulagem.
b)Norma, qualquer especificação técnica aprovada por um organismo
de normalização reconhecido, para aplicação repetida ou continuada,cuja observância não é, em princípio, obrigatória.
c)Normas Eurocontrol, os elementos obrigatórios das especificações
Eurocontrol relativas às características físicas, à configuração, aomaterial, ao desempenho, ao pessoal ou às questões de procedi-mento, cuja aplicação uniforme seja reconhecida como sendo essen-cial para aplicação de um sistema de Serviços de Tráfego Aéreo(ATS) integrado. (Os elementos obrigatórios fazem parte de umdocumento de normas Eurocontrol.)
Artigo 3.
o
1. A Comissão identificará e adoptará, em conformidade com o
procedimento definido no artigo 6.o, nomeadamente no que se refere aos
domínios indicados no anexo I, as normas Eurocontrol e as posterioresalterações Eurocontrol a essas normas, cuja observância será tornadaobrigatória ao abrigo da legislação comunitária. A Comissão devepublicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências de
todas as especificações técnicas que passem assim a ser obrigatórias.
2. A fim de garantir que o anex o I — que contém a lista dos
domínios que devem ser abrangidos pelas normas Eurocontrol aelaborar — seja tão completo quanto possível, a Comissão alterá-lo-á deacordo com as alterações efectuadas pelo Eurocontrol, seguindo oprocesso do artigo 6.
oe em consulta com o Eurocontrol.
3. A República Italiana e o Reino de Espanha podem adiar a apli-
cação da presente directiva pelo período de um ano. Se, no termo desseperíodo, os referidos Estados-membros não puderem aplicar as normasEurocontrol, o Conselho decidirá, em conformidade com o Tratado, dasmedidas adequadas a adoptar.
Artigo 4.
o
Com vista a complementar, se necessário, o trabalho de aplicação das
normas Eurocontrol, a Comissão pode, em conformidade com as dispo-sições da Directiva 83/189/CEE e em consulta com o Eurocontrol,confiar mandatos de normalização às organizações europeias de norma-lização.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do disposto nas directivas 77/62/CEE e 90/531/CEE,
os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que asentidades adjudicantes civis definidas no anexo II façam remissão paraas especificações adoptadas nos termos da presente directiva nos docu-
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mentos gerais ou nos cadernos de encargos relativos a cada contrato
aquando da aquisição de equipamentos de navegação aérea.
2. Com o objectivo de assegurar que o anexo II seja tão completo
quanto possível, os Estados-membros notificarão à Comissão as altera-ções efectuadas nas suas listas. A Comissão alterará este anexo emconformidade com o procedimento previsto no artigo 6.
o
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida por um comité constituído pelos represen-tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas previstas quando estiverem em
conformidade com o parecer do comité.
4. Quando as medidas previstas não estiverem em conformidade com
o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeteráimediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.O Conselho deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptadomedidas, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo no caso de oConselho se pronunciar por maioria simples contra as medidas emcausa.
Artigo 7.
o
A Comissão, no exercício das suas competências, consultará periodica-
mente os organismos europeus envolvidos, tais como os representantesa nível europeu dos organismos de navegação aérea, dos utilizadores doespaço aéreo e das organizações profissionais, e informará o comitéreferido no artigo 6.
osobre os resultados destas consultas.
Artigo 8.o
1. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime instituídopela presente directiva, se necessário acompanhado de propostas deaplicação do disposto nos artigos 3.
oe4 .o
2. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão dasmedidas que adoptarem para atingir os objectivos da presente directiva.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva o mais tardar um ano após a sua adopção. Do factoinformarão imediatamente a Comissão.
Aquando da adopção das disposições referidas no n.
o1 pelos Estados-
-membros, estas devem incluir uma referência à presente directiva ouser acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicaçãooficial. As modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados--membros.
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2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das prin-cipais disposições legislativas nacionais por eles adoptadas no domínioregido pela presente directiva. A Comissão informará do facto osrestantes Estados-membros.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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ANEXO I
NORMAS EUROCONTROL REFERIDAS NO ARTIGO 3.o
LISTA INDICATIVA
Sistemas de comunicação
Intercâmbio de dados relativos ao plano de voo (formato de mensagem) (*)
Troca de mensagens entre estações radar (formato de mensagem ASTERIX) (*)Sistemas telefónicos para os ATS (*)Intercâmbio de dados em linha (OLDI) (**)Sistemas de atribuição automática do código SSR (*)
Sistemas de navegação
RNAV (*)
Separação radar (***)Alerta de conflito de prazo curto (STCA) (***)
Sistemas de vigilância
Especificações de vigilância (*)
Utilização partilhada dos meios de radar (***)
(*) Projecto pronto.
(**) Existentes.(***) Redacção ainda não iniciada.
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ANEXO II
ENTIDADESADJUDICANTESRESPONSÁVEISPELAAQUISIÇÃODE
EQUIPAMENTOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Eurocontrol
rue de la Loi, 72B-1040 Bruxelles
Bélgica
Régie des Voies Aériennes
CCN — Rue du Progrès 80B-1210 Bruxelles
Dinamarca
Statens Luftfartsvæsen
(Civil Aviation Administration)Postbox 744DK-Copenhagen SV
Alemanha
DFS Deutsche Flugsicherung GMBH
Kaiserleistr. 29-35D-6050 Offenbach am Main
Grécia
Ministry of Transport and Communications
Civil Aviation DepartmentFinancial Administration and Procurement DirectoratePurchasing Section
Postal address
Vasileos Georgiou 1PO Box 7375116.604-EllinikoAthens-greeceTelephone (0030-1-)-89 47 71 21
Espanha
AENA (Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea)
Calle Santa Engracia, 120E-Madrid
França
Le Directeur général de l’Aviation civile
93 boulevard du MontparnasseF-75270 Paris Cedex 06
que delega, em especial, a:
— Monsieur le Chef du Service Technique de la Navigation Aérienne
246 rue LecourbeF-75732 Paris Cedex 15
— Monsieur le Directeur Général des Aéroports de Paris
291 boulevard RaspailF-75675 Paris Cedex 14
Irlanda
The Department of Tourism, Transport and Communications
Air Navigation Services OfficeCorporate Services DivisionScotch HouseHawkins StreetIRL-Dublin 2
Itália
AAAVTAG
Azienda Autonoma Assistenza al Volo per il Traffico Aereo GeneraleVia Salaria, 715I-00138 Roma
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▼B
Luxemburgo
Ministère des Transports
Direction de l’Aviation civileL-2938 Luxembourg
Países Baixos
Luchtverkeersbeveiliging
Postbus 7601NL-1118 ZJ Luchthaven Schiphol
▼
A1
Áustria
Austro Control GmbH
Schnirchgasse 11A-1030 Wien
▼
B
Portugal
Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea (ANAep)
Avenida Sidónio Pais, n.o8-5.o
P-1000 Lisboa
Nota: As aquisições para os aeródromos e pequenos aeroportos podem ser
feitas pelas autarquias locais ou pelos governos regionais.
▼A1
Finlândia
Ilmailulaitos — Luftfartsverket
P.O. Box 50FIN-01531 Vantaa
As aquisições de equipamento para pequenos aeroportos e aeródromos podem
ser efectuadas pelas autarquias ou pelos proprietários.
Suécia
Luftfartsverket
S-601 79 Norrköping
▼
B
Reino Unido
Civil Aviation Authority
CAA House45-59 KingswayUK-London WC2B 6TE
Highlands & Islands Airports Ltd (HIAL)
Inverness AirportInvernessScotland