1976L0756 — PT — 20.07.1997 — 007.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de disposi-
tivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques
(76/756/CEE)
(JO L 262 de 27.9.1976, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 80/233/CEE da Comissão de 21 de Novembro de 1979 L 51 8 25.2.1980
►M2Directiva 82/244/CEE da Comissão de 17 de Março de 1982 L 109 31 22.4.1982
►M3Directiva 83/276/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1983 L 151 47 9.6.1983
►M4Directiva 84/8/CEE da Comissão de 14 de Dezembro de 1983 L 9 24 12.1.1984
►M5Directiva 89/278/CEE da Comissão de 28 de Março de 1989 L 109 38 20.4.1989
►M6Directiva 91/663/CEE da Comissão de 10 de Dezembro de 1991 L 366 17 31.12.1991
►M7Directiva 97/28/CE da Comissão de 11 de Junho de 1997 L 171 1 30.6.1997
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinali-
zação luminosa dos veículos a motor e seus reboques
(76/756/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor nos termos das legislações nacionais respeitam, nomeadamente,
à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro
para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as
mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em comple-
mento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendoem vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo deveículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva doConselho 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproxi-
mação de legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção
dos veículos a motor e seus reboques(
3);
Considerando que as prescrições comuns respeitantes à construção dos
dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa serão objecto de
outras directivas especiais;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes
aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos
Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles, com
base em prescrições comuns; que, para que tal sistema funcione correc-tamente, devem essas prescrições ser aplicadas por todos os Estados--membros a partir de uma mesma data,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por «veículo»
todo o veículo a que se aplique a Directiva 70/156/CEE do Conselho.
Artigo 2.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, nenhum Estado-membro pode:
— recusar a aprovação CEE, a emissão do documento referido no
primeiro travessão do n.o1 do artigo 10.oda Directiva 70/156/
/CEE, ou a aprovação de âmbito nacional no referente a ummodelo de veículo, ou
— proibir a entrada em serviço de veículos
por motivos de instalação de dispositivos de iluminação e de sinali-
zação luminosa nesse modelo de veículo ou nesses veículos, casoestes dispositivos estejam instalados em conformidade com os requi-sitos da presente directiva.1976L0756 — PT — 20.07.1997 — 007.001 — 2
(1)J O n .oC 55 de 13.5.1.1974, p. 14.
(2)J O n .oC 109 de 19.9.1974, p. 22.
(3)J O n .oL 42 de 23.2.1970, p. 1.▼M6
▼M6
2. A partir de 1 de Outubro de 1993, os Estados-membros:
— deixam de poder emitir o documento referido no último travessão
do n.o1 do artigo 10.oda Directiva 70/156/CEE e
— podem recusar a aprovação de âmbito nacional,
no referente a um modelo de veículo em que a instalação dos disposi-
tivos de iluminação e de sinalização luminosa não esteja emconformidade com os requisitos da presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1994, os Estados-membros podem
proibir a primeira entrada em serviço de veículos em que a instalaçãodos supracitados dispositivos não esteja em conformidade com osrequisitos da presente directiva.
Artigo 3.
o
►M7O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE tomará
as medidas necessárias para ser informado de todas as alterações de
um dos elementos ou de uma das características referidas na definição
do modelo de veículo no que diz respeito à instalação de dispositivosde iluminação e de sinalização luminosa ◄. As autoridades compe-
tentes do Estado-membro devem determinar se é necessário realizarensaios com o modelo de veículo modificado e elaborar um novo rela-
tório. A modificação não deve ser aprovada caso os ensaios revelem
não conformidade com os requisitos da presente directiva.
Artigo 4.
o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o conteúdo
dos anexos da presente directiva serão adoptadas em conformidadecom o procedimento estabelecido no artigo 13.
oda Directiva 70/156/
/CEE.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições deverão
estas incluir uma referência à presente directiva na sua publicaçãooficial. A forma dessa referência será determinada pelos Estados--membros.
3. Os Estados-membros devem assegurar que os termos das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regidopela presente directiva sejam comunicados à Comissão.
Artigo►
M16.o◄
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1976L0756 — PT — 20.07.1997 — 007.001 — 3
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LISTA DE ANEXOS
ANEXO I: Disposições administrativas relativas à recepção
Apêndice 1: Ficha de informações
Apêndice 2: Ficha de recepção
ANEXO II: Requisitos técnicos1976L0756 — PT — 20.07.1997 — 007.001 — 4
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ANEXO I
DISPOSIÇÕESADMINISTRATIVASRELATIVASÀ RECEPÇÃO
1. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO
1.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o n.o4 do artigo 3.oda
Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito à
instalação dos seus dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa
deve ser apresentado pelo fabricante.
1.2. No apêndice I figura um modelo da ficha de informações.
1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização
dos ensaios de recepção:
1.3.1. Um veículo representativo do modelo a recepcionar.
2. RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
2.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a
recepção CE em conformidade com o n.o3 do artigo 4.oda Directiva
70/156/CEE.
2.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.
2.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de
recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um
Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de
veículo.
3. MODIFICAÇÕES DO MODELO E ALTERAÇÕES DAS RECEPÇÕES
3.1. No caso de modificações do modelo recepcionado nos termos da presente
directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.oda Directiva 70/156/
/CEE.
4. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
4.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da
produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.oda
Directiva 70/156/CEE.
4.2. Os requisitos específicos respeitantes aos ensaios a efectuar estão estabe-
lecidos no anexo 9 dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da
presente directiva.1976L0756 — PT — 20.07.1997 — 007.001 — 5
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Apêndice 1
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Apêndice 2
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Adenda à ficha de recepção CE n.o…
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ANEXO II
REQUISITOSTÉCNICOS
1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os2, 2.2 a 2.25.2, 5 e 6 e
nos anexos 3 a 9 do Regulamento n.o48 da CEE/NU, que consiste numa
consolidação dos seguintes documentos:
— série 01 de alterações incluindo correcções(1);
— corrigenda 2 à série 01 de alterações(2),
— suplemento 1 à série 01 de alterações incluindo correcções à série 01 de
alterações e a corrigenda 1 à revisão 1 do Regulamento n.o48(3),
— corrigenda 4 à série 01 de alterações(4),
excepto que:
1.1. O ponto 2.4 deve ser entendido do seguinte modo: «Veículo sem carga»,
um veículo em ordem de marcha, conforme definido no ponto 2.6 do
apêndice 1 do anexo I da presente directiva, mas sem condutor;
1.2. A nota de pé de página 2 do ponto 2.7.24 é suprimida.1.3. A expressão «o formulário de comunicação (ponto 10.1 do anexo 1)»
mencionada no ponto 5.19.1 deve ser entendida como «a ficha de recepção
(ponto 5.1 da adenda ao apêndice 2 do anexo I da presente directiva)».
1.4. Na nota de pé de página 4 do ponto 6.2.9, introduzida pelo documento de
referência (3), a expressão «Partes Contratantes nos respectivos regula-
mentos» deve ser entendida como «Estados-membros».
1.5. Nos pontos 6.14.2, 6.15.2, 6.16.2 e 6.17.2, a expressão «Regulamento n.
o3»
deve ser entendida como «Directiva 76/757/CEE».
1.6. A nota de pé de página 5 do ponto 6.19 é suprimida.
1.7. A nota de pé de página 1 no anexo 5 deve ser entendida do seguinte modo:
«No que diz respeito às definições das categorias, ver parte A do anexo II
da Directiva 70/156/CEE.»
2. Sem prejuízo dos requisitos do artigo 8.o, em especial as alíneas a) e c) do
n.o2eon .o3, da Directiva 70/156/CEE, dos requisitos do presente anexo e
de quaisquer requisitos de qualquer das directivas específicas, a instalação
de qualquer outro dispositivo de iluminação ou sinalização luminosa para
além dos definidos nos pontos 2.7.1 a 2.7.24 dos documentos referidos no
ponto 1 é proibida.1976L0756 — PT — 20.07.1997 — 007.001 — 12
(1)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 47/Rev. 1.E/ECE/TRANS/505.
(2)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 47/Rev. 1/Corr. 1.E/ECE/TRANS/505.
(3)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 47/Rev. 1/Amend. 1.E/ECE/TRANS/505.
(4)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 47/Rev. 1/Corr. 2.E/ECE/TRANS/505.