02019D0031 — PT — 09.01.2023 — 004.001

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DECISÃO (UE) 2019/1743DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de outubro de 2019

relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (reformulação) (BCE/2019/31)







Artigo 1.o

Remuneração das reservas excedentárias

1. o do Regulamento (CE) n. o 1745/2003 (BCE/2003/9) do Banco Central Europeu ( o 2531/98 do Conselho ( o 1745/2003 (BCE/2003/9) (a seguir «reservas excedentárias») serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais baixa. As reservas das instituições de créditos sujeitas ao artigo 2.do Regulamento (CE) n.1745/2003 (BCE/2003/9) do Banco Central Europeu ( 1 ) que excedam as reservas obrigatórias nos termos do Regulamento (CE) n.2531/98 do Conselho ( 2 ) e do Regulamento (CE) n.1745/2003 (BCE/2003/9) (a seguir «reservas excedentárias») serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais baixa.

2. Uma parte das reservas excedentárias de uma instituição de crédito existentes nas contas de reserva definidas nos artigos 1. o e 6. o do Regulamento (CE) n. o 1745/2003 (BCE/2003/9) até um múltiplo das reservas obrigatórias da instituição (a seguir «dedução») fica isenta da regra de remuneração estabelecida no n. o 1. O multiplicador «m» utilizado para calcular a dedução e a taxa de juro aplicável às reservas excedentárias isentas é especificado pelo Conselho do BCE e subsequentemente publicado no sítio Web do BCE. Os ajustamentos do multiplicador «m» e/ou da taxa de juro aplicável às reservas excedentárias isentas aplicam-se a partir do período de manutenção subsequente ao anúncio da decisão do Conselho do BCE, salvo indicação em contrário. As reservas excedentárias isentas são determinadas com base na média dos saldos de fim de dia, num período de manutenção, das contas de reserva da instituição, tal como definidas nos artigos 1. o e 6. o do Regulamento (CE) n. o 1745/2003 (BCE/2003/9). A liquidez detida na facilidade permanente de depósito do Eurosistema não é considerada reserva excedentária.

3. Os juros devidos ou auferidos sobre as reservas excedentárias isentas e não isentas serão deduzidos por débito nas contas de reserva da instituição pertinente ou, se for caso disso, pagos no segundo dia útil do BCN posterior ao fim do período de manutenção relativamente ao qual os juros foram calculados.

4. No caso das instituições que constituem as reservas obrigatórias através de um intermediário em conformidade com os artigos 10. o ou 11. o do Regulamento (CE) n. o 1745/2003 (BCE/2003/9), a dedução será calculada nos termos do presente número. O multiplicador «m» utilizado para calcular a dedução será aplicado ao total das reservas obrigatórias que devam ser constituídas pela instituição intermediária pertinente em nome próprio e por todas as instituições em nome das quais mantenha reservas obrigatórias, em conformidade com os artigos 10. o ou 11. o do Regulamento (CE) n. o 1745/2003 (BCE/2003/9). A taxa de juro aplicável às reservas excedentárias isentas aplica-se apenas às reservas excedentárias detidas nas contas de reserva, tal como definidas nos artigos 1. o e 6. o do Regulamento (CE) n. o 1745/2003 (BCE/2003/9), do intermediário pertinente.

▼M3

Artigo 2.o

Remuneração de determinados depósitos no BCE

1. As contas abertas no BCE de acordo com o disposto na Decisão BCE/2003/14 ( 3 ), na Decisão BCE/2010/31 ( 4 ), na Decisão BCE/2010/17 ( 5 ) e no Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho ( 6 ) deverão ser remuneradas da seguinte forma: a) se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa; b) se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for inferior a zero (negativa), à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa. Contudo, quando for necessário que os depósitos sejam detidos nessas contas antes da data em que o pagamento deve ser feito, em consonância com as regras legais ou contratuais aplicáveis à facilidade relevante, tais depósitos serão remunerados, no referido período prévio, à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais elevada.

▼M4

2. A conta específica mantida junto do BCE nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Decisão de Execução da Comissão, de 14 de abril de 2021, que estabelece as disposições necessárias para a administração das operações de contração de empréstimos ao abrigo da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho e para as operações de concessão de empréstimos relacionadas com empréstimos concedidos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), e usada para efeitos das reservas prudenciais em numerário relacionadas com o NextGenerationEU («NGEU») e o Instrumento de Apoio à Ucrânia em 2023 (assistência macrofinanceira +), é remunerada a zero por cento ou à taxa de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais elevada, exceto se o montante agregado dos depósitos detidos nessa conta for superior ao montante de 20 mil milhões de euros, caso em que o excesso será remunerado da seguinte forma: a) Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa; b) se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for inferior a zero (negativa), à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa.

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Artigo 3.o

Revogação

1. É revogada a Decisão BCE/2014/23.

2. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão, segundo a tabela de correspondências constante do anexo II.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do sétimo período de manutenção de reservas de 2019, que tem início em 30 de outubro de 2019.









ANEXO I

Decisão revogada e decisão que a alterou







Decisão BCE/2014/23 JO L 168 de 7.6.2014, p. 115. Decisão (UE) 2015/509 do Banco Central Europeu (BCE/2015/9) JO L 91 de 2.4.2015, p. 1.









ANEXO II

Tabela de correspondências







Decisão BCE/2014/23 Presente decisão Artigo 1.o — Artigo 2.o Artigo 1.o Artigo 3.o — Artigo 4.o — Artigo 5.o Artigo 2.o — Artigo 3.o Artigo 6.o Artigo 4.o — Anexo I — Anexo II