02001R0539 — PT — 28.03.2017 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:





Alterado por:





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 539/2001 DO CONSELHO

de 15 de Março de 2001

que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação







▼M13

Artigo –1.o

O presente regulamento tem como objetivo determinar os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou estão isentos dessa obrigação, com base numa avaliação caso a caso de vários critérios atinentes, nomeadamente, à imigração ilegal, à ordem e segurança públicas, às vantagens económicas, em particular em termos de turismo e comércio externo, e às relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo nomeadamente considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como às implicações em termos de coerência regional e reciprocidade.

▼B

Artigo 1.o

1. Os nacionais dos países terceiros enumerados no anexo I devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.

▼C1

Sem prejuízo das obrigações que decorrem do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas devem estar munidos de um visto aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, se o país terceiro onde residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um país terceiro que conste da lista do anexo I do presente regulamento.

▼B

►M10

Os nacionais dos países terceiros constantes da lista do anexo II estão isentos da obrigação prevista no n.o 1 para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias.

◄

▼M5

— os nacionais de um país terceiro que conste da lista do anexo I do presente regulamento que sejam titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço emitida pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen ( *1 ), sempre que os titulares de tal autorização exerçam o seu direito no âmbito do regime de pequeno tráfego fronteiriço,

— os estudantes nacionais de um país terceiro que conste da lista do anexo I e residentes num Estado-Membro que aplique a Decisão 94/795/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa a uma acção comum, adoptada pelo Conselho, com base na alínea b) do n.o 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-Membro ( *2 ), quando participem numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento,

— os refugiados com estatuto reconhecido, os apátridas e outras pessoas que não tenham a nacionalidade de nenhum país, que residam num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro.

▼B

3. Os nacionais de novos países terceiros que anteriormente faziam parte de países que figuram nas listas dos anexos I e II estão sujeitos, respectivamente, ao disposto nos n.os 1 e 2, até que o Conselho tome uma decisão em contrário, segundo o procedimento previsto na disposição pertinente do Tratado.

▼M11

4. Caso um país terceiro constante da lista do Anexo II aplique uma obrigação de visto relativamente a nacionais de pelo menos um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:

a) No prazo de 30 dias a contar da aplicação da obrigação de visto pelo país terceiro ou, caso a obrigação de visto existente em 9 de janeiro de 2014 se mantenha, no prazo de 30 dias a contar dessa data, o Estado-Membro em questão notifica por escrito o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

Essa notificação:

i) especifica a data de aplicação da obrigação de visto e os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão,

ii) inclui uma explicação pormenorizada das medidas preliminares adotadas pelo Estado-Membro em questão para assegurar a isenção de visto relativamente ao país terceiro em causa, bem como todas as informações pertinentes.

As informações relativas a essa notificação são publicadas sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, e incluem informações sobre a data de aplicação da obrigação de visto e sobre os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão.

Se o país terceiro decidir suprimir a obrigação de visto antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo da presente alínea, a notificação não é feita, ou é retirada, e as informações não são publicadas;

b) Imediatamente após a data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, e em consulta com o Estado-Membro em questão, a Comissão efetua diligências junto das autoridades do país terceiro em causa, em especial nos domínios político, económico e comercial, a fim de reinstaurar ou de introduzir a isenção de visto, e informa sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho dessas diligências;

c) Se, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, e apesar de todas as diligências efetuadas nos termos da alínea b), o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto, o Estado-Membro em questão pode solicitar à Comissão que suspenda a isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais desse país terceiro. Caso um Estado-Membro apresente um tal pedido, deve dar conhecimento do facto ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

d) Quando a Comissão se propuser efetuar novas diligências nos termos das alíneas e), f) ou h), deve ter em conta os resultados das medidas tomadas pelo Estado-Membro em questão para assegurar a isenção de visto com o país terceiro em causa, as diligências efetuadas nos termos da alínea b) e as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa;

e) Se o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão, o mais tardar seis meses a contar da data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, e, subsequentemente, com intervalos não superiores a seis meses, dentro de um período total que não pode exceder a data em que o ato delegado referido na alínea f) entrar em vigor ou contra ele forem formuladas objeções:

i) adota, a pedido do Estado-Membro em questão ou por sua própria iniciativa, um ato de execução que suspende temporariamente, por um período máximo de seis meses, a isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais do país terceiro em causa. Esse ato de execução fixa uma data, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor, a partir da qual a suspensão da isenção da obrigação de visto produz efeitos, tendo em conta os recursos disponíveis nos consulados dos Estados-Membros. Quando adotar atos de execução subsequentes, a Comissão pode prorrogar o período dessa suspensão por novos períodos máximos de seis meses, e pode modificar as categorias de nacionais do país terceiro em causa para as quais a isenção da obrigação de visto é suspensa.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o-A, n.o 2. Sem prejuízo da aplicação do artigo 4.o, durante os períodos de suspensão, todas as categorias de nacionais do país terceiro a que se refere o ato de execução ficam sujeitas à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, ou

ii) apresenta ao comité referido no artigo 4.o-A, n.o 1, um relatório em que avalia a situação e apresenta os motivos por que decidiu não suspender a isenção da obrigação de visto, e dá conhecimento do mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Esse relatório deve ter em conta todos os fatores pertinentes, tais como os referidos na alínea d). O Parlamento Europeu e o Conselho podem efetuar um debate político com base nesse relatório;

f) Se, no prazo de 24 meses a contar da data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão adota, nos termos do artigo 4.o-B, um ato delegado que suspende temporariamente a aplicação do Anexo II por um período de 12 meses aos nacionais desse país terceiro. Esse ato delegado fixa uma data, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor, a partir da qual a suspensão da aplicação do Anexo II produz efeitos, tendo em conta os recursos disponíveis nos consulados dos Estados-Membros, e altera o Anexo II em conformidade. Essa alteração é feita inserindo junto do nome do país terceiro em causa uma nota de rodapé que indica que a isenção da obrigação de visto fica suspensa para esse país terceiro e especifica o período dessa suspensão.

A partir da data em que a suspensão da aplicação do Anexo II aos nacionais do país terceiro em causa produzir efeitos, ou da data em que tenha sido formulada uma objeção ao ato delegado ao abrigo do artigo 4.o-B, n.o 5, os atos de execução adotados ao abrigo da alínea e) relativamente a esse país terceiro caducam.

Se a Comissão tiver apresentado uma proposta legislativa tal como referido na alínea h), o período de suspensão a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea é prorrogado por seis meses. A nota de rodapé a que se refere o mesmo parágrafo é alterada em conformidade.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 4.o, durante os períodos dessa suspensão, os nacionais do país terceiro em causa abrangidos pelo ato de execução ficam sujeitos à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros;

g) As notificações subsequentes feitas por outros Estados-Membros nos termos da alínea a) referentes ao mesmo país terceiro, durante o período de aplicação das medidas tomadas ao abrigo das alíneas e) ou f) relativamente a esse país terceiro, são incorporadas nos procedimentos em curso, sem prorrogação dos prazos ou períodos previstos nessas alíneas;

h) Se, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do ato delegado referido na alínea f), o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro do Anexo II para o Anexo I;

i) Os procedimentos referidos nas alíneas e), f) e h) não afetam o direito que assiste à Comissão de apresentar em qualquer momento uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro em causa do Anexo II para o Anexo I;

j) Se o país terceiro em causa suprimir a obrigação de visto, o Estado-Membro em questão notifica imediatamente desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. A notificação é publicada sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Os atos de execução ou os atos delegados adotados nos termos das alíneas e) ou f) relativamente ao país terceiro em causa caducam sete dias após a publicação referida no primeiro parágrafo da presente alínea. Se o país terceiro em causa tiver introduzido uma obrigação de visto para os nacionais de dois ou mais Estados-Membros, os atos de execução ou os atos delegados relativos a esse país terceiro caducam sete dias após a publicação da notificação relativa ao último Estado-Membro cujos nacionais foram sujeitos à obrigação de visto por aquele país terceiro. A nota de rodapé referida na alínea f), primeiro parágrafo, é suprimida após a caducidade do ato delegado em questão. A informação sobre essa caducidade é publicada sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Se o país terceiro em causa suprimir a obrigação de visto sem que o Estado-Membro em questão a notifique nos termos do primeiro parágrafo da presente alínea, a Comissão procede sem demora, por sua própria iniciativa, à publicação referida nesse parágrafo, sendo aplicável o segundo parágrafo da presente alínea.

▼M11 —————

▼M14

Artigo 1.o-A

1. A título de derrogação do artigo 1.o, n.o 2, a isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante da lista do anexo II é suspensa temporariamente, com base em dados pertinentes e objetivos, nos termos do presente artigo.

2. Os Estados-Membros podem notificar a Comissão caso se vejam confrontados, durante um período de dois meses, em comparação com o mesmo período do ano precedente ou com os últimos dois meses anteriores à aplicação da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante do anexo II, com uma ou mais das seguintes circunstâncias:

a) um aumento substancial do número de nacionais desse país terceiro a quem foi recusada a entrada ou que se encontram no território do Estado-Membro sem a tal terem direito;

b) um aumento substancial do número de pedidos de asilo de nacionais desse país terceiro relativamente aos quais a taxa de reconhecimento é baixa;

c) uma diminuição da cooperação com esse país terceiro em matéria de readmissão, fundamentada por dados adequados, em especial um aumento substancial da taxa de recusa dos pedidos de readmissão apresentados pelo Estado-Membro a esse país terceiro relativamente aos seus próprios nacionais ou, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou esse Estado-Membro e o referido país terceiro preveja, relativamente aos nacionais de países terceiros que tenham transitado por esse país terceiro.

d) um aumento do risco ou uma ameaça iminente para a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros, nomeadamente um aumento substancial de infrações penais graves relacionadas com nacionais desse país terceiro, fundamentado por informações e dados objetivos, concretos e pertinentes apresentados pelas autoridades competentes.

Da notificação a que se refere o primeiro parágrafo deve constar a respetiva fundamentação e incluir os dados e estatísticas pertinentes, bem como uma explicação pormenorizada das medidas preliminares tomadas pelo Estado-Membro em causa para remediar a situação. O Estado-Membro em causa pode, na sua notificação, especificar que categorias de nacionais do país terceiro em causa devem ser abrangidas por um ato de execução nos termos do n.o 4, alínea a), fundamentando pormenorizadamente a sua posição. A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho dessa notificação.

2-A. Caso a Comissão possua informações fiáveis e concretas, tendo em conta dados, relatórios e estatísticas pertinentes, de que as circunstâncias a que se refere o n.o 2, alíneas a), b), c) ou d), se verificam num ou mais Estados-Membros, ou de que o país terceiro não está a cooperar em matéria de readmissão, especialmente se tiver sido celebrado um acordo de readmissão entre esse país terceiro e a União, por exemplo:

— recusando ou a não tratando em tempo útil os pedidos de readmissão;

— não emitindo em tempo útil documentos de viagem para efeitos de regresso nos prazos especificados no acordo de readmissão ou não aceitando documentos de viagem europeus emitidos na sequência do termo dos prazos especificados no acordo de readmissão; ou

— tendo denunciado ou suspendido o acordo de readmissão;

a Comissão informa rapidamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua análise, aplicando-se o n.o 4.

2-B. A Comissão verifica se os requisitos específicos que têm por base o artigo -1.o e que foram utilizados para avaliar a adequação da concessão de uma liberalização de vistos continuam a ser cumpridos pelos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto quando se deslocam ao território dos Estados-Membros em função dos bons resultados de um diálogo sobre a liberalização de vistos entre a União e esse país terceiro.

Além disso, a Comissão apresenta periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano durante um período de sete anos após a data de entrada em vigor da liberalização de vistos para esse país terceiro, e subsequentemente, caso a Comissão o considere necessário, ou mediante pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho. O relatório incide principalmente sobre os países terceiros que a Comissão considere, com base em informações fiáveis e concretas, terem deixado de cumprir determinados requisitos.

Caso um relatório da Comissão revele que um ou vários requisitos específicos deixaram de ser cumpridos por um determinado país terceiro, aplica-se o n.o 4.

3. A Comissão examina as notificações efetuadas nos termos do n.o 2, atendendo:

a) à existência de uma das situações descritas no n.o 2;

b) ao número de Estados-Membros afetados por uma das situações descritas no n.o 2;

c) ao impacto global das circunstâncias a que se refere o n.o 2 na situação migratória na União, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros ou ao dispor da Comissão;

d) aos relatórios elaborados pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) ou por qualquer outra instituição, órgão ou organismo da União ou organização internacional que sejam competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, se as circunstâncias do caso concreto notificado o exigirem;

e) às indicações que o Estado-Membro em causa possa ter dado na sua notificação relativamente a possíveis medidas nos termos do n.o 4, alínea a);

f) à questão geral da ordem pública e da segurança interna, em consulta com o Estado-Membro em causa.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do seu exame.

4. Caso, com base na análise a que se refere o n.o 2-A, no relatório a que se refere o n.o 2-B ou no exame a que se refere o n.o 3, e tendo em conta as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa, ao mesmo tempo que trabalha em estreita cooperação com esse país terceiro para encontrar soluções alternativas a longo prazo, a Comissão decida tomar medidas ou uma maioria simples de Estados-Membros tenha notificado a Comissão da existência das circunstâncias referidas no n.o 2, alíneas a), b), c) ou d), são aplicáveis as seguintes disposições:

a) a Comissão adota um ato de execução que suspende temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em causa por um período de nove meses. A suspensão é aplicável a determinadas categorias de nacionais do país terceiro em causa, por referência aos tipos de documentos de viagem pertinentes e, se for caso disso, a critérios adicionais. Ao determinar a que categorias a suspensão é aplicável, a Comissão deve, com base nas informações disponíveis, incluir categorias que sejam suficientemente abrangentes para contribuir eficientemente para atender, no caso concreto, às circunstâncias referidas nos n.os 2, 2-A e 2-B, no respeito do princípio da proporcionalidade. A Comissão adota o ato de execução no prazo de um mês após ter:

i) recebido a notificação a que se refere o n.o 2,

ii) tomado conhecimento das informações a que se refere o n.o 2-A,

iii) apresentado o relatório a que se refere o n.o 2-B, ou

iv) recebido a notificação, por parte de uma maioria simples dos Estados-Membros, da existência das circunstâncias a que se refere o n.o 2, alíneas a), b), c) ou d).

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 4.o-A, n.o 2. O ato de execução determina a data a partir da qual a suspensão da isenção da obrigação de visto produz efeitos.

Durante o período de suspensão, a Comissão estabelece um diálogo reforçado com o país terceiro em causa com vista a obviar às circunstâncias em causa.

b) caso as circunstâncias referidas nos n.os 2, 2-A e 2-B persistam, a Comissão adota, o mais tardar dois meses antes do termo do prazo de nove meses fixado na alínea a) do presente número, um ato delegado, nos termos do artigo 4.o-B, que suspende temporariamente a aplicação do anexo II por um período de 18 meses para todos os nacionais do país terceiro em causa. O ato delegado produz efeitos a partir da data da caducidade do ato de execução a que se refere a alínea a) do presente número, e altera o anexo II em conformidade. Essa alteração é feita inserindo uma nota de rodapé, junto do nome do país terceiro em causa, que indica que a isenção da obrigação de visto fica suspensa para esse país terceiro e que especifica o período dessa suspensão.

Caso a Comissão tenha apresentado uma proposta legislativa de acordo com o n.o 5, o período de suspensão previsto no ato delegado é prorrogado por seis meses. A nota de rodapé é alterada em conformidade.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 4.o, durante o período de suspensão, os nacionais do país terceiro em causa ficam sujeitos à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

Um Estado-Membro que, nos termos do artigo 4.o, preveja novas isenções da obrigação de visto para uma categoria de nacionais do país terceiro abrangida pelo ato que suspende a isenção da obrigação de visto comunica essas medidas nos termos do artigo 5.o;

5. Antes de cessar a vigência do ato delegado adotado nos termos do n.o 4, alínea b), a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório pode ser acompanhado por uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro em causa do anexo II para o anexo I.

6. Caso a Comissão tenha apresentado uma proposta legislativa de acordo como n.o 5, pode prorrogar a vigência do ato de execução adotado nos termos do n.o 4 por um período máximo de 12 meses. A decisão de prorrogar a vigência do ato de execução é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o-A, n.o 2.

Artigo 1.o-B

Até 10 de janeiro de 2018, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia do mecanismo de reciprocidade previsto no artigo 1.o, n.o 4, e, se necessário, apresenta uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre esta proposta de acordo com o processo legislativo ordinário.

▼M14

Artigo 1.o-C

Até 29 de março de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia do mecanismo de suspensão previsto no artigo 1.o-A, e, se necessário, apresenta uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre esta proposta de acordo com o processo legislativo ordinário.

▼M10

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» um visto tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) ( 1 ).

▼M5 —————

▼B

Artigo 4.o

▼M11

1. Os Estados-Membros podem prever exceções à obrigação de visto prevista no artigo 1.o, n.o 1, ou à isenção da obrigação de visto prevista no artigo 1.o, n.o 2, no que diz respeito:

a) Aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço/oficiais ou de passaportes especiais;

b) Aos membros da tripulação civil de aviões e navios no exercício das suas funções;

c) Aos membros da tripulação civil de navios, no caso de licença para ir a terra, se forem titulares de um documento de identificação de marítimo emitido em conformidade com as Convenções n.o 108, de 13 de maio de 1958, ou n.o 185, de 16 de junho de 2003, da Organização Internacional do Trabalho, ou com a Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da Organização Marítima Internacional, de 9 de abril de 1965;

d) À tripulação e aos membros das missões de emergência ou de salvamento, em caso de desastre ou acidente;

e) À tripulação civil de navios que naveguem em águas interiores internacionais;

f) Aos titulares de documentos de viagem emitidos por organizações intergovernamentais internacionais de que faça parte pelo menos um Estado-Membro, ou por outras entidades reconhecidas pelo Estado-Membro em questão como sujeitos de direito internacional, aos funcionários dessas organizações ou entidades.

▼M5

2. Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação de visto:

a) Os estudantes nacionais de um país terceiro que conste da lista do anexo I e que residam num país terceiro que conste da lista do anexo II, na Suíça ou no Liechtenstein, quando participem numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento;

b) Os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas, se o país terceiro onde residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros constantes do anexo II;

c) Os membros das forças armadas que se desloquem no âmbito da OTAN ou da Parceria para a Paz e sejam portadores dos documentos de identificação e de missão previstos pela Convenção entre os Estados partes no Tratado da Organização do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, de 19 de Junho de 1951;

▼M11

d) Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país, residentes no Reino Unido ou na Irlanda, e que sejam titulares de um documento de viagem emitido pelo Reino Unido ou pela Irlanda reconhecido pelo Estado-Membro em questão.

▼B

3. Um Estado-Membro pode prever excepções à isenção da obrigação de visto prevista no n.o 2 do artigo 1.o em relação às pessoas que exercem uma actividade remunerada durante a sua permanência.

▼M11

Artigo 4.o-A

1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

▼M14

Artigo 4.o-B

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o, n.o 4, alínea f), é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de janeiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

2-A. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o-A, n.o 4, alínea b), é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 28 de março de 2017. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 1.o, n.o 4, alínea f), e no artigo 1.o-A, n.o 4, alínea b), pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor ( 3 ).

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, alínea f), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de quatro meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o-A, n.o 4, alínea b), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.

▼B

Artigo 5.o

1. No prazo de dez dias úteis a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão aos outros Estados-Membros e à Comissão as medidas que tiverem tomado ao abrigo do segundo travessão 2 do artigo 3.o e do artigo 4.o As alterações posteriores a estas medidas serão comunicadas num prazo de cinco dias úteis.

2. As comunicações referidas no n.o 1, serão publicadas pela Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento dos Estados e das entidades territoriais, bem como dos passaportes, dos documentos de identidade ou de viagem que são emitidos pelas suas autoridades.

Artigo 7.o

1. O Regulamento (CE) n.o 574/1999 ( 4 ) é substituído pelo presente regulamento.

2. As versões definitivas da Instrução Consular Comum (ICC) e do Manual Comum (MC), tal como resultam da decisão do Comité executivo de Schengen de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex(99) 13], são alteradas do seguinte modo:

1. A denominação do anexo 1, parte I, da ICC, bem como o anexo 5, parte I, do MC passa a ter a seguinte redacção:

«Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001»

;

2. A lista constante do anexo 1, parte I, da ICC, bem como do anexo 5, parte I, do MC é substituída pela lista que consta do anexo I do presente regulamento;

3. A denominação do anexo 1, parte II, da ICC, bem como a do anexo 5, parte II, do MC passa a ter a seguinte redacção:

«Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001»

;

4. A lista constante do anexo 1 parte II, da ICC, bem como do anexo 5, parte II, do MC é substituída pela lista constante do anexo II do presente regulamento;

5. São revogadas a parte III do anexo 1 do ICC, bem como a parte III do anexo 5 do MC.

3. São revogadas as decisões do Comité executivo de Schengen de 15 de Dezembro de 1997 [SCH/Com-ex(97) 32) e de 16 de Dezembro de 1998 SCH/Com-ex (98) 53, REV 2].

▼M1

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.









ANEXO I

Lista comum referida no n.o 1 do artigo 1.o

1. ESTADOS

Afeganistão

África do Sul

▼M7 —————

▼B

Angola

▼M6 —————

▼M5 —————

▼B

Arábia Saudita

Argélia

Arménia

Azerbaijão

▼M5 —————

▼B

Bangladeche

▼M5 —————

▼B

Barém

Belize

Benim

Bielorrússia

Birmânia/Myanmar

▼M5

Bolívia

▼M7 —————

▼B

Botsuana

Burquina Faso

Burundi

Butão

Cabo Verde

Camarões

Camboja

Catar

Cazaquistão

Chade

China

▼M13 —————

▼B

Comores

Congo (República do)

Congo (República Democrática do)

Coreia do Norte

Costa do Marfim

Cuba

▼M13 —————

▼B

Egipto

▼M13 —————

▼M2

Equador

▼B

Eritreia

Etiópia

Fiji

Filipinas

Gabão

Gâmbia

Gana

▼M15 —————

▼M13 —————

▼B

Guiana

Guiné

Guiné-Bissau

Guiné Equatorial

Haiti

Iémen

Índia

Indonésia

Irão

Iraque

Jamaica

Jibuti

Jordânia

Kuwait

Laos

Lesoto

Líbano

Libéria

Líbia

Madagáscar

Malavi

Maldivas

Mali

▼M8 —————

▼B

Marrocos

▼M13 —————

▼M5 —————

▼B

Mauritânia

▼M13 —————

▼B

Moçambique

▼M12 —————

▼B

Mongólia

▼M6 —————

▼B

Namíbia

▼M13 —————

▼B

Nepal

Níger

Nigéria

Omã

▼M13 —————

▼B

Papuásia-Nova Guiné

Paquistão

▼M13 —————

▼B

Quénia

Quirguizistão

▼M13 —————

▼B

República Centro Africana

República Dominicana

Ruanda

Rússia

▼M13 —————

▼M5 —————

▼B

São Tomé e Príncipe

▼M13 —————

▼M5 —————

▼B

Senegal

▼M6 —————

▼B

Serra Leoa

Síria

Somália

Sri Lanca

Suazilândia

Sudão

▼M13

Sudão do Sul

▼B

Suriname

Tailândia

Tajiquistão

Tanzânia

▼M13 —————

▼B

Togo

▼M13 —————

▼B

Tunísia

Turquemenistão

Turquia

▼M13 —————

▼B

Ucrânia

Uganda

Usbequistão

▼M13 —————

▼B

Vietname

Zâmbia

Zimbabué

2. ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS PELO MENOS POR UM ESTADO-MEMBRO

Autoridade Palestiniana

▼M6

Kosovo, na acepção da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999

▼M8 —————

▼M2 —————

▼M13 —————

▼B









ANEXO II

Lista comum referida no n.o 2 do artigo 1.o

1. ESTADOS

▼M7

Albânia ( 5 )

▼B

Andorra

▼M6

Antiga República Jugoslava da Macedónia ( 6 )

▼M5

Antígua e Barbuda ( 7 )

▼B

Argentina

Austrália

▼M5

▼M5 —————

▼M7

Bósnia e Herzegovina (5)

▼B

Brasil

▼M5

Brunei Darussalam

▼M4 —————

▼B

Canadá

Chile

▼A1

▼M13

Colômbia ( 8 )

▼B

Coreia do Sul

Costa Rica

▼M9 —————

▼M13

Emiratos Árabes Unidos (8)

▼M2 —————

▼A1

▼B

Estados Unidos

▼A1

▼M15

Geórgia ( 9 )

▼M13

▼B

Guatemala

Honduras

▼A1

▼B

Israel

Japão

▼A1

▼B

Malásia

▼A1

▼M13

Ilhas Marshall (8)

▼M5

▼B

México

▼M13

▼M12

Moldávia, República da ( 10 )

▼B

Mónaco

▼M6

▼M13

▼B

Nicarágua

Nova Zelândia

▼M13

▼B

Panamá

Paraguai

▼M13

▼A1

▼M13

▼M4 —————

▼M13

Ilhas Salomão (8)

▼B

Salvador

▼M13

Santa Lúcia (8)

▼M5

São Cristóvão e Nevis (7)

▼B

São Marinho

▼M13

São Vicente e Granadinas (8)

▼M5

▼M6

Sérvia [excluindo os titulares de passaportes sérvios emitidos pela Direcção de Coordenação Ssérvia (em sérvio: Koordinaciona uprava)] (6)

▼B

Singapura

▼M2 —————

▼M13

Trindade e Tobago (8)

▼B

Uruguai

▼M13

▼B

Vaticano

Venezuela

2. REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Região Administrativa Especial de Hong Kong ( 11 )

Região Administrativa Especial de Macau ( 12 )

▼M13

3. CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO SEJAM NACIONAIS DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA ACEÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO:

Nacionais britânicos (ultramarinos)

Cidadãos britânicos dos territórios ultramarinos

Cidadãos britânicos ultramarinos

Pessoas protegidas pelo Reino Unido

Súbditos britânicos.

▼M8

4. ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO:

Taiwan ( 13 )