2003D0779 — PT — 01.01.2005 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2003 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros [notificada com o número C(2003) 3988] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/779/CE) (JO L 285, 1.11.2003, p.38)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2003

que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros

[notificada com o número C(2003) 3988]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/779/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/187/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros ( 3 ), foi substancialmente alterada por diversas vezes ( 4 ). No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade, a referida decisão deve ser codificada. (2) O capítulo 2 do anexo I da Directiva 92/118/CEE autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado. (3) Devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas ao tratamento determinado. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







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Artigo 1.o

Os Estados-Membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário tal como estabelecido no anexo IA, o qual será constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-Membro que efectua o controlo da importação.

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Artigo oA

Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de tripas de animais para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:

a) Devem cumprir as condições sanitárias específicas, estabelecidas no modelo de certificado sanitário definido no anexo IA;

b) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IB, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

c) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

Artigo 1.oB

1. Em derrogação ao disposto no artigo 1.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) A remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente;

b) Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE» em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo PIF;

c) Sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

d) A remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

2. Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como definidos no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

3. As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.

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Artigo 2.o

É revogada a Decisão 94/187/CE.

As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO I A









ANEXO I B

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ANEXO II







Decisão revogada e alterações sucessivas Decisão 94/187/CE (JO L 89 de 6.4.1994, p. 18) Decisão 94/461/CE, somente artigo 2.o (JO L 189 de 23.7.1994, p. 88) Decisão 94/775/CE, somente artigo 2.o (JO L 310 de 3.12.1994, p. 77) Decisão 95/88/CE, somente artigo 1.o (JO L 69 de 29.3.1995, p. 45) Decisão 95/230/CE, somente artigo 1.o (JO L 154 de 5.7.1995, p. 19) Decisão 96/106/CE, somente artigo 1.o (JO L 24 de 31.1.1996, p. 34)









ANEXO III







QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Decisão 94/187/CE Presente decisão Artigo 1.o Artigo 1.o — Artigo 2.o Artigo 2.o — Artigo 3.o Artigo 3.o Anexo Anexo I — Anexo II — Anexo III