02009D0766 — PT — 25.04.2018 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2009 relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade [notificada com o número C(2009) 7801] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/766/CE) (JO L 274 de 20.10.2009, p. 32)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 2009

relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade

[notificada com o número C(2009) 7801]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/766/CE)







Artigo 1.o

A presente decisão tem como objectivo harmonizar as condições para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa dos 900 MHz, em conformidade com a Directiva 87/372/CEE, e da faixa dos 1 800 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

▼M2

a) «Sistema GSM», uma rede de comunicações eletrónicas, tal como especificado nas normas ETSI, em especial a EN 301 502, a EN 301 511 e a EN 301 908-18, incluindo também a tecnologia de comunicações móveis com cobertura alargada à Internet das coisas (EC-GSM-IoT);

▼B

b) «faixa dos 900 MHz», as faixas de frequências de 880-915 MHz e 925-960 MHz;

c) «faixa dos 1 800 MHz», as faixas de frequências de 1 710 -1 785 MHz e 1 805 -1 880 MHz.

Artigo 3.o

Os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas capazes de coexistir com os sistemas GSM na faixa dos 900 MHz na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 87/372/CEE são enumerados no anexo. Estarão sujeitos às condições e aos prazos de aplicação nele estabelecidos.

Artigo 4.o

▼M2

1. A faixa dos 1 800 MHz é designada e disponibilizada para:

a) Sistemas GSM, com exceção do EC-GSM-IoT, o mais tardar em 9 de novembro de 2009;

b) Sistemas EC-GSM-IoT o mais tardar em 30 de setembro de 2018.

▼B

2. A faixa dos 1 800 MHz é designada e disponibilizada para outros sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas, tal como enumerados no anexo, desde que sejam respeitadas as condições e os prazos de aplicação nele estabelecidos.

▼M2

Artigo 4.o-A

A faixa dos 900 MHz é designada e disponibilizada para os sistemas EC-GSM-IoT, o mais tardar em 30 de setembro de 2018.

▼B

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros podem designar e disponibilizar as faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz para outros sistemas terrestres não enumerados no anexo, desde que assegurem que tais sistemas:

a) Podem coexistir com sistemas GSM;

b) Podem coexistir com outros sistemas enumerados no anexo, tanto no seu território como nos Estados-Membros vizinhos.

2. Os Estados-Membros assegurarão que os outros sistemas a que se refere o artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 2, e o n.o 1 do presente artigo proporcionem uma protecção adequada aos sistemas que funcionam em faixas adjacentes.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros acompanharão atentamente a utilização das faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz para assegurar a eficiência da sua utilização e, nomeadamente, comunicarão à Comissão a eventual necessidade de revisão do anexo.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M2









ANEXO

LISTA DOS SISTEMAS TERRESTRES REFERIDOS NO ARTIGO 3.o E NO ARTIGO 4.o, N.o 2

Os seguintes parâmetros técnicos devem ser aplicados como componente essencial das condições necessárias para assegurar a coexistência, na ausência de acordos bilaterais ou multilaterais entre redes vizinhas, sem obstar à aplicação de parâmetros técnicos menos restritivos em caso de acordo nesse sentido entre os operadores dessas redes.