1970R1135 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o1135/70 DA COMISSÃO
de 17 de Junho de 1970
relativo à notificação das plantações e das replantações da vinha tendo em vista o controlo do
desenvolvimento das plantações
(JO L 134 de 19.6.1970, p. 2)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1135/70 DA COMISSÃO
de 17 de Junho de 1970
relativo à notificação das plantações e das replantações da vinha
tendo em vista o controlo do desenvolvimento das plantações
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o816/70 do Conselho, de 28
de Maio de 1970, que introduz disposiçòes complementares em matéria
de organização comum de mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente o
n.o7 do seu artigo 7.oe o seu artigo 35.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o816/
/70 prevê que qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha aintenção de plantar ou de replantar vinha ao longo da campanhavitícola seguinte é obrigada a notificar essa intenção às administraçõescompetentes antes de 1 de Setembro de cada ano; que as adminis-
trações devem, em cumprimento do n.
o2 do referido artigo, acusar a
recepção da notificação acima referida antes da plantação ou da replan-tação, através de passagem de um certificado;
Considerando que, com base nas notificações, os Estados-membros
devem enviar anualmente à Comissão, antes de 1 de Novembro, umplano previsional nacional com a indicação das superfícies que serãoplantadas ou replantadas com vinha ao longo da campanha vitícola
seguinte e do potencialde produção que essas superfícies representam;
Considerando que a utilização desses dados no plano comunitário, tal
como resulta dos n.
os4 e 5 do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o816/70, exige uma harmonização da apresentação, tanto no âmbito
das notificações dos particulares, como no das comunicações àComissão; que importa tomar como referência certos termos técnicosdefinidos no Regulamento n.
o143 da Comissão que introduz as
primeiras disposições sobre o estabelecimento do cadastro vitícola (2),
alterado pelo Regulamento n.o26/64/CEE (3), e ainda no próprio Regu-
lamento n.o26/64/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas singulares e as pessoas colectivas referidas no n.o1d o
artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o816/70 são as que definidas no
artigo 1.odo Regulamento n.o143.
Artigo 2.o
1. As notificações efectuadas por força do n.o1 do artigo 71.odo
Regulamento (CEE) n.o816/70 são as que definidas no artigo 1.odo
Regulamento n.o143.
Artigo 2.o
1. As notificações efectuadas por força do n.o1 do artigo 71.odo
Regulamento (CEE) n.o816/70 contém as seguintes indicações:
a) Nome e morada do produtor;
b) Nome e morada do (ou dos) proprietário(s) do talhão de vinha ou da
parte de talhão de vinha que se pretende plantar ou replantar;1970R1135 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 99 de 5. 5. 1970, p. 1.
(2)J O n .o127 de 1. 12. 1962, p. 2789/62.
(3)J O n .o48 de 19. 3. 1964, p. 753/64.
▼B
c) Indicação necessária para a identificação do talhão ou da parte do
talhão de vinha em causa;
d) Superfície expressa em hectares do talhão de vinha ou da parte do
talhão de vinha em causa;
e) A ou as cartas cuja plantação ou replantação se pretende efectuar;
f) Menção da produção prevista, seja:
— vinho de mesa,
— v.q.p.r.d.,
— uvas de mesa,
— uvas secas,— outras;
g) Estimativa em toneladas ou em hectolitros da produção anual média
esperada para as plantações previstas.
Para a aplicação do presente Regulamento, a definição de «talhão de
vinha» é a que consta do artigo 5.
odo Regulamento n.o143.
2. A administração competente à qualfoi enviada a notificação, só
passa o certificado referido n.o2 do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o816/70:
a) Se cconstarem da botificação as indicações referidas no n.o1 desse
artigo;
b) Se se encontrarem preenchidas as condições nacionais mais restri-
tivas vigentes, sempre que as houver, e em matéria de plantaçãonova e de replantação da vinha;
O certificado retoma as indicações que constam do n.
o1, alíneas a) a g)
inclusive, do presente artigo.
3. As plantações e replantações só podem ser efectuadas dentro dos
limites indicados no certificado passado.
Artigo 3.o
1. Na base das notificações referidas no artigo 2.odeste regulamento
em relação às quais é passado o certificado, os Estados-membros esta-belecem um plano previsional respeitante à campanha vitícola seguinteàquela durante a qual foram efectuadas as notificações.
2. Esse plano previsional nacional deve discriminar, por unidade
administrativa referida no artigo 5.
odo Regulamento n.o26/64/CEE e
para a totalidade do território do Estado-membro em causa:
a) As superfícies totais da plantação ou replantação projectada, distin-
guindo, em função do destino previsto para a produção, as quefornecerão:
— vinhos de mesa,
— v.q.p.r.d.,
— uvas de mesa,
— uvas secas,— outros produtos de vinha;
b) A produção anualmédia esperada para as superfícies referidas na
alínea anterior.
3. O plano previsional nacional para a campanha vitícola de 1970/
/1971 pode ser realizado com base estimativas, discriminado, porunidade administrativa e para a totalidade do território do Estado--membro em causa, os lados referidos no n.
o2, alíneas a) e b), do
presente artigo.1970R1135 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 3
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼B
4. Os Estados-membros fazem o necessário para que as superfícies
totais de plantação ou replantação que estão previstas para culturasmistas sejam indicadas no plano previsional nacional enquanto culturas
especializadas, tendo em conta um coeficiente de conversão adequado.
Esse coeficiente de conversão é determinado pelo Estado-membro em
causa por unidade administrativa e notificado à Comissão o mais tardaraté 31 de Dezembro de 1970.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até 31 de
Dezembro de cada ano, o plano previsional nacional referido no artigo3.
odeste regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é
directamente aplicável em todo o Estado-membro.1970R1135 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 4