1985R2077 — PT — 15.07.1991 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2077/85 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1985
relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás
(JO L 196 de 26.7.1985, p. 28)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o344/86 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1986 L 41 15 18.2.1986
►M2Regulamento (CEE) n.o1559/91 da Comissão de 7 de Junho de 1991 L 144 40 8.6.1991
►M3Regulamento (CEE) n.o2033/91 da Comissão de 11 de Julho de 1991 L 186 32 12.7.1991
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REGULAMENTO (CEE) N.o2077/85 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1985
relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para
as conservas de ananás
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o525/77 do Conselho, de 14
de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para asconservas de ananás(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1699/85 (2) e, nomeadamente, o seuartigo 8.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1599/84 da Comissão, de 5
de Junho de 1984 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1455/85 (4), diz respeito a regras de aplicação
do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à basede frutas e produtos hortícolas; considerando que as medidas previstaspelo referido regulamento tendo em vista assegurar uma aplicaçãocorrecta do regime de ajuda à produção devem ser igualmente aplicá-veis, na medida do possível, às conservas de ananás; que é convenientecompletar estas medidas tendo em vista tomar em consideração asdiferenças entre os dois regimes de ajuda;
Considerando que podem ser feitos adiantamentos sobre a ajuda à
produção em relação às conservas de ananás; que é conveniente fixar osprocedimentos a seguir para esse efeito;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à
base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer no prazofixado pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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Artigo 1.o
1. Para efeitos de aplicação do regime de ajuda à produção previsto
no Regulamento (CEE) n.o525/77, entende-se por «conservas de
ananás», os ananases inteiros ouem pedaços, descascados e desprovidosdo talo, que tenham sido submetidos a um tratamento térmico, acondi-cionados em recipientes hermeticamente fechados, contendo comolíquido de cobertura uma calda de açúcar cujo teor em açúcares totais,determinado após homogeneização, não seja inferior a 14 % e quecorrespondem aos códigos NC 2008 20 51, 2008 20 59, 2008 20 71 e2008 20 79. ►
M3O líquido de cobertura também pode ser constituído
da calda de açúcar supracitada e/ou de sumo natural de fruta para osprodutos dos códigos ex 2008 20 91 e ex 2008 20 99 da mesmaNomenclatura Combinada. ◄
2. Os artigos 2.
o,3 .o,6 .o,7 .o,9 .o, 10.o, 11.o,on .o1 do artigo 12.oeo s
artigos 14.oa 17.odo Regulamento (CEE) n.o1558/91 da Comissão(5)
são aplicáveis à concessão da ajuda à produção para as conservas deananás, sem prejuízo das disposições do presente regulamento.
(1)J On .oL 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
(2)J On .oL 163 de 22. 6. 1985, p. 12.
(3)J On .oL 152 de 8. 6. 1984, p. 16.
(4)J On .oL 144 de 1. 6. 1985, p. 69,
(5)J On .oL 144 de 8. 6. 1991, p. 31.
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Artigo 2.o
Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda à
produção comunicam ao organismo designado pelos Estados-membros,o mais tardar em 15 de Março de cada ano, a quantidade de conservasde ananás não vendidas que estavam em armazém em 1 de Março domesmo ano,
Artigo 3.
o
Os transformadores apresentam, todos os anos, dois pedidos de ajuda:
a) O primeiro diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir
de ananás, provenientes da primeira colheita da campanha de comer-cialização;
e
b) O segundo diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir de
ananás proveniente da segunda colheita da campanha de comerciali-zação;
O primeira pedido de ajuda é apresentado, o mais tardar em 31 de
Janeiro da campanha em curs o e o segundo, o mais tardar em 30 de
Junho da campanha de comercialização seguinte.
Artigo 4.
o
1. A pedido do transformador é pago um adiantamento sobre a ajuda
à produção quando a cópia do contrato de transformação tiver chegadoàs autoridades competents e quando tiver sido constituída uma cauçãoigual ao montante majorado de 10 % do adiantamento pedido.
2. O pedido do adiantamento referido no n.
o1 deve indicar pelo
menos;
a) O nome e endereço do requerente;
b) A quantidade de ananás que é objecto dos contratos de transfor-
mação celebrados;
c) A quantidade de conservas de ananás produzidas ou a produzir a
partir da quantidade de ananás que é objecto dos contratos de trans-formação referidos na alínea b).
3. O adiantamento não pode exceder 80 % do montante de ajuda que
pode ser concedido para as quantidades referidas na alínea c) do n.
o2,
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Artigo 5.o
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2. Quando as condições que conferem o direito a ajuda não tiveremsido respeitadas, o adiantamento, majorado de 10 %, para a quantidadeem causa, é reembolsado. Se este montante não for reembolsado, a parteda caução igual ao montante a reembolsar permanece adquirida.
Artigo 6.
o
Cada Estado-membro notifica à Comissão:
1) O mais tardar em 1 de Abril de cada ano;
a) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso líquido,
produzida ou que deve ser produzida até ao fim da campanha;
b) A quantidade de matérias primas, utilizada ou que deve ser
utilizada na fabricação dos produtos referidos no ponto a);
c) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso liquido,
que estava em armazém em 1 de Março do mesmo ano.
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2) O mais tardar em 1 de Outubro de cada ano;
a) A quantidade, expressa em peso liquido, de conservas de ananás
produzidas durante a campanha precedente;
b) A quantidade de matéria-prima utilizada para a fabricação dos
produtos referidos no ponto a).
Artigo 7.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1627/76 da Comissão, de 5 de
Julho de 1976, que estabelece as regras de aplicação de medidas quevisam a concessão duma ajuda à produção para as conservas deananás(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1965/79 (2).
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .O
presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 180 de 6. 7. 1976, p. 16.
(2)J On .oL 227 de 7. 9. 1979, p. 15.