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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1907/90 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos
(JO L 173 de 6.7.1990, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2617/93 do Conselho de 21 de Setembro de 1993 L 240 1 25.9.1993
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 195 de 26.7.1990, p. 39 (1907/90)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1907/90 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos ovos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1235/89 (2), e, nomeadamente, o n.o2d os e u
artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2771/75 prevê a fixação de
normas de comercialização que podem incidir, nomeadamente, sobre aclassificação por categoria de qualidade e classe de peso, a embalagem,a armazenagem, o transporte, a apresentação e a marcação dos ovos;
Considerando que tais normas são susceptíveis de contribuir para a
melhoria da qualidade dos ovos e facilitar, por esse facto, o seu escoa-mento; que, por conseguinte, é do interesse dos produtores, dos comer-ciantes e dos consumidores que sejam aplicadas normas de comerciali-zação no que respeita aos ovos de galinha próprios para o consumohumano;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2772/75 (3)fixa certas
normas de comercialização aplicáveis aos ovos, que devem ser reexami-nadas regularmente de forma a proporcionar melhores garantias e umainformação mais precisa ao consumidor final dos ovos, nomeadamente àluz da evolução das práticas comerciais;
Considerando que a experiência adquirida com as normas existentes e
as consultas a organizações representativas do comércio e dos consumi-dores mostraram a necessidade de proceder a novas adaptações e deprever a adopção de regras específicas, de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75, de modo a
facilitar ulteriores adaptações;
Considerando que o estabelecimento de tais normas exige que se estabe-
leça uma distinção clara entre ovos próprios e impróprios para oconsumo humano, nomeadamente os ovos partidos ou incubados, desti-nando-se estes últimos, em princípio, a ser utilizados por indústrias quenão a da alimentação humana; que essa regulamentação exige, alémdisso, que os ovos de outras espécies não possam ser misturados comovos de galinha;
Considerando que as normas devem ser aplicáveis a todos os ovos de
galinha comercializados no território da Comunidade; que, todavia, seafigura necessário excluir do seu campo de aplicação certas formas devenda do produtor ao consumidor, na medida em que se trate depequenas quantidades; que convém, por outro lado, dispensar da classi-ficação e da marcação os ovos transportados do local de produção paraum centro de inspecção e classificação ou para. certos mercados gros-sistas e os ovos destinados à indústria alimentar;
Considerando que importa, por isso, estabelecer a lista de fornecedores
das empresas habilitadas a classificar os ovos por categoria de qualidadee classe de peso;
Considerando que é conveniente reservar a classificação dos ovos às
empresas suficientemente equipadas para esse efeito;
(1)J On .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J On .oL 128 de 11. 5. 1989, p. 29.
(3)J On .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 56.
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Considerando que as normas de qualidade respeitantes aos ovos devemser facilmente compreensíveis para o consumidor e ir ao encontro dosesforços de racionalização desenvolvidos em todos os estádios da distri-buição; que, por conseguinte, convém prever um número limitado massuficiente de categorias de qualidade e classes de peso;
Considerando que o consumidor deve ter a possibilidade de distinguir
os ovos de diferentes categorias de qualidade e classes de peso; que essaexigência pode ser satisfeita pela aposição de marcas nos ovos e nasembalagens;
Considerando que é necessário determinar as indicações que podem ser
utilizadas nas embalagens e as que o devem ser; que a utilização dedeterminadas indicações facultativas deve ser objecto de regras porme-norizadas a adoptar de acordo com o processo previsto no artigo 17.
odo
Regulamento (CEE) n.o2771/75;
Considerando que a marcação dos «ovos frescos» pode ser facultativa,
dado que a marcação obrigatória dos restantes ovos assegura uma fácildistinção;
Considerando que deve ser permitido a qualquer pessoa que comercia-
lize «ovos frescos» apor nesses ovos outras menções com fins publicitá-rios;
Considerando que é desejável permitir aos operadores apor directamente
nos ovos determinadas menções até agora reservadas às pequenas emba-lagens; que a utilização dessas menções deve ser sujeita a condiçõesidênticas às previstas para as embalagens e a uma vigilância rigorosa;que, no caso de ovos destinados à venda a granel, a data da classifi-cação deve substituir a data da embalagem;
Considerando que qualquer outra marcação poderia modificar as condi-
ções do comércio no interior da Comunidade;
Considerando que as definições previstas nos anteriores regulamentos
comunitários relativas à embalagem e à apresentação dos ovos paravenda devem ser estabelecidas de forma mais precisa; que se tornounecessário prever determinadas garantias para a venda a retalho de ovossem embalagem especial;
Considerando que a experiência demonstrou que as normas actualmente
em vigor, que prevêem a possibilidade de utilizar somente a data devenda recomendada nos ovos ounas su as embalagens, para além daobrigatória data de embalagem, são demasiado rígidas; que, portanto,deve ser prevista a possibilidade de utilização de outras datas, emcondições adequadas; que a prática actual mostra que a indicação doperíodo de embalagem pode ser dispensada;
Considerando que devem ser adoptadas disposições comuns de emba-
lagem que assegurem a manutenção da qualidade dos ovos e quefacilitem as trocas e o controlo da conformidade com as normas;
Considerando que, a fim de permitir uma escolha livre ao consumidor e
de assegurar que lhe são apresentados produtos em conformidade comas normas de qualidade e de peso, os retalhistas devem fornecer infor-mações adequadas quer nas próprias mercadorias apresentadas querjunto às mesmas;
Considerando que é indispensável, no interesse do produtor e do consu-
midor, que os ovos importados de países terceiros estejam em conformi-dade com as normas comunitárias;
Considerando que as disposições especiais em vigor em certos países
terceiros podem justificar derrogações com vista a permitir, nessescasos, exportações para fora da Comunidade; que se mostra oportunoexcluir do âmbito de aplicação das normas comunitárias os ovos impor-tados de países terceiros ouexportados para países terceiros, empequenas quantidades, pelo consumidor para sua utilização pessoal;
Considerando que compete a cada Estado-membro designar o ou os
organismos responsáveis pelo controlo; que as regras desse controlodevem ser uniformes;
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Considerando que compete igualmente a cada Estado-membro prever as
sanções aplicáveis aos transgressores;
Considerando que as disposições do presente regulamento não afectam
as disposições comunitárias que possam vir a ser adoptadas com vista àharmonização das disposições em matéria de legislação veterinária e delegislação sobre géneros alimentícios e que se destinem a proteger asaúde das pessoas e dos animais e a evitar falsificações e fraudes;
Considerando que, dadas as alterações substanciais acima mencionadas
e a necessidade de introduzir um determinado número de alterações decarácter meramente redaccional no Regulamento (CEE) n.
o2772/75, é
aconselhável, por razões de clareza, reformular a legislação aplicável aosector;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.
o2772/75
pode ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Ovos», os ovos de galinha, com casca, próprios para consumo
humano directo ou para utilização pelas indústrias alimentares, comexclusão dos ovos partidos, dos ovos incubados e dos ovos cozi-nhados;
2. «Ovos industriais», os ovos de galinha, com casca, que não os
referidos no ponto 1, incluindo os ovos partidos e os ovos incu-bados, mas excluindo os ovos cozinhados;
3. «Ovos para incubação», os ovos destinados à produção de pintos,
identificados em conformidade com a regulamentação respeitanteaos ovos para incubação;
4. «Ovos partidos», os ovos que apresentem defeitos da casca ou das
membranas, que impliquem a exposição do seu conteúdo;
5. «Ovos fendidos», os ovos com a casca danificada, que não apre-
sente solução de continuidade, sem ruptura da membrana;
6. «Ovos incubados», os ovos a partir do momento da sua colocação
em incubação;
7. «Comercialização», a posse oua exposição para venda, a colocação
em venda, a entrega ou qualquer outra forma de comercialização;
8. «Ajuntador», qualquer pessoa autorizada pelas autoridades compe-
tentes a recolher ovos junto de um produtor para entrega:
a) A um centro de inspecção e classificação;
b) Num mercado a que tenham acesso exclusivo, na qualidade de
compradores, grossistas cujas empresas se encontrem aprovadascomo centro de inspecção e classificação; ou
c) À indústria:
9. «Centro de inspecção e classificação», uma empresa autorizada pela
autoridade competente a classificar os ovos por categorias de quali-dade e classes de peso;
10. «Lote», o conjunto de ovos provenientes de um mesmo centro de
inspecção e classificação, colocados num só local, embalados ou agranel, que tragam a indicação da mesma data de embalagem ou declassificação e da mesma categoria de qualidade e classe de peso;
11. «Embalagens grandes», as embalagens, recipientes oucontentores
abertos que contenham mais de trinta e seis ovos;
12. «Embalagens pequenas», as embalagens, tabuleiros ou alvéolos
envolvidos por uma película plástica que contenham até trinta e seisovos, com exclusão dos tabuleiros ou alvéolos não envolvidos;
13. «Venda a granel», a venda a retalho de ovos não contidos em
embalagens pequenas ou grandes.
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Artigo 2.o
1. Sempre que sejam objecto de uma actividade profissional ou
comercial, os ovos só podem ser comercializados no interior da Comu-nidade se satisfizerem as disposições do presente regulamento.
2. Todavia, as disposições relativas à classificação por categoria de
qualidade e classe de pes o e à marcação não se aplicam aos ovos:
a) Transportados directamente do local de produção para um centro de
inspecção e classificação ou para um mercado a que tenham acessoexclusivo, na qualidade de compradores, ou grossistas cujasempresas se encontrem aprovadas como centros de inspecção eclassificação em conformidade com o artigo 5.
o, oupara efeitos de
transformação; empresas da indústria de alimentação humana apro-vadas em conformidade com a Directiva 89/437/CEE do Conselho,de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica esanitária respeitantes à produçã o e à colocação no mercado dos
ovoprodutos (
1)►M1e à indústria não alimentar ◄;
b) Produzidos na Comunidade e entregues, para efeitos de transfor-
mação, a empresas da indústria de alimentação humana aprovadasem conformidade com a Directiva 89/437/CEE ►
M1e à indústria
não alimentar ◄.
3. O disposto no presente regulamento não se aplica aos ovos
cedidos directamente ao consumidor, para sua utilização pessoal, peloprodutor, na sua própria exploração, num mercado público local, comexcepção dos mercados de venda por leilão, oupor venda ambu lante,desde que os ovos provenham da sua própria produção, não estejamembalados nos termos dos artigos 10.
o, 11.oe 12.oe não seja utilizada
nenhuma das indicações relativas às categorias de qualidade e classes depeso previstas pelo presente regulamento.
4. O disposto no presente regulamento não prejudica as disposições
em matéria veterinária ouas relativas à saúde e aos géneros alimentíciosadoptadas no sentido de assegurar a observância das normas higiénicase sanitárias aplicáveis aos produtos ou de proteger a saúde dos animaise das pessoas.
Artigo 3.
o
Os ovos referidos no ponto 1 do artigo 1.onão podem ser misturados
com ovos de outras espécies.
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo do artigo 2.o, o produtor só pode entregar:
▼M1a) Ovos aos ajuntadores, centros de embalagem, mercados, na acepção
do n.o2, alínea a), do artigo 2.o, empresas da indústria alimentar
aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CE E e à indústria não
alimentar;
▼B
b) Ovos industriais, com exclusão dos ovos incubados, aos centros de
inspecção e classificação ouà indústria, exclu indo a indústria dealimentação humana;
c) Ovos incubados, à indústria, excluindo a indústria de alimentação
humana, ou às fábricas que produzem gorduras e óleos industriais.
2. Os ovos partidos acidentalmente em centros de inspecção e classi-
ficação só podem ser entregues à indústria transformadora, comexcepção da indústria de alimentação humana.
(1)J On .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87.
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Artigo 5.o
1. Com excepção dos casos previstos no artigo 8.o, só os centros de
inspecção e classificação podem classificar os ovos por categoria dequalidade e classe de peso.
2. Os centros de inspecção e classificação devem ter uma lista actua-
lizada dos seus fornecedores.
3. A autoridade competente concederá, com base em critérios a
determinar de acordo com o processo previsto no artigo 20.
o, a autori-
zação de classificar os ovos e atribuirá um número distintivo, a seupedido, às empresas ou aos produtores que disponham de instalações ede equipamento técnico adequados à classificação dos ovos por cate-goria de qualidade e classe de peso. Essa autorização pode ser retiradalogo que deixem de ser satisfeitas as condições requeridas.
Artigo 6.
o
1. Os ovos serão classificados nas seguintes categorias de qualidade:
— categoria A ou«ovos frescos»,
— categoria B ou «ovos de segunda qualidade ou conservados»,— categoria C ou«ovos su bclassificados destinadosa ►
M1empresas
da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89//437/CEE ◄».
2. Os ovos de categoria A devem ser classificados em função do
peso.
3. As classificações nas categorias A e B serão sempre determinadas
tendo em conta, nomeadamente, os critérios enunciados no n.
o2d o
artigo 20.o
Artigo 7.o
Nos ovos de categoria A podem ser apostas uma ou várias das seguintesmarcas distintivas:
▼
M1a) O prazo máximo de validade;
▼B
b) Uma ou várias outras datas destinadas a fornecer ao consumidor
informações complementares;
c) A categoria de qualidade;
d) A classe de peso;
e) O número do centro de inspecção e classificação;
f) O nome oua firma do centro de inspecção e classificação;
g) Uma marca de empresa ouu ma marca comercial;h) Uma referência ao modo de criação;
i) Uma indicação da origem dos ovos;j) Um código de identificação do estabelecimento produtor.
A utilização das indicações referidas nas alíneas f) e g) fica sujeita à
observância das condições correspondentes previstas no n.
o1, alínea a),
do artigo 10.o
A utilização das indicações referidas nas alíneas b), h) e i) fica sujeita àobservância das condições correspondentes previstas no n.
o3 do artigo
10.o
Artigo 8.o
1. Os ovos das categorias B e C, com excepção dos ovos fendidos,terão uma marca distintiva indicando a categoria de qualidade. Podemigualmente ter uma ou várias das indicações enunciadas no artigo 7.
o
2. Os ovos das categorias AeBq ue deixarem de satisfazer as
características fixadas para essas categorias serão desclassificados e
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podem ser reclassificados, respectivamente, nas categorias B ouC, deacordo com as características que apresentarem.
Devem, nesse caso, ostentar uma marca distintiva, em conformidade
c o mon .
o1. As marcas eventualmente utilizadas em conformidade com
o artigo 7.ooucom o n.o1 do presente artigo podem ser mantidas, com
excepção das relativas à classe de peso, que serão alteradas se neces-sário.
3. Todavia, em derrogação ao disposto no n.
o2, os ovos das catego-
rias A ouB qu e deixarem de satisfazer as características fixadas paraessas categorias podem ser entregues directamentea ►
M1empresas da
indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE ◄
sem as marcas referidas no n.o2, na condição de que as suas embala-
gens sejam sempre providas de rótulos indicando claramente essedestino.
Artigo 9.
o
Os ovos não podem ostentar qualquer outra marca para além das
previstas no presente regulamento.
Artigo 10.o
1. As embalagens grandes e as embalagens pequenas, mesmo quando
colocadas em embalagens grandes, ostentarão numa das faces exterioresem letras claramente visíveis e perfeitamente legíveis:
▼
M1a) O nome oua firma e o endereço da empresa qu e embalouou
mandouembalar os ovos; o nome, a firma oua marca comercialutilizada por essa empresa, que pode ser uma marca comercialutilizada colectivamente por várias empresas, podem ser indicadosdesde que não contenham qualquer menção ou símbolo incompatívelcom o presente regulamento relativamente à qualidade ou ao estadode frescura dos ovos, ao modo de criação adoptado para a suaprodução ou à origem dos ovos;
▼
B
b) O número distintivo do centro de inspecção e classificação;
c) A categoria de qualidade e a classe de peso. Os ovos da categoria A
podem ser marcados com os termos «categoria A» oucom a letra«A», sozinha ouem combinação com o termo «fresco»;
d) O número de ovos embalados;
▼
M1
e) O prazo máximo de validade, seguido das recomendações de arma-
zenagem adequadas para os ovos da categoria A , e a data de emba-
lagem, para os ovos das outras categorias;
▼B
f) Indicações relativas à refrigeração e ao método de conservação, de
modo não codificado, no caso de ovos refrigerados ouconservados.
2. Tanto as embalagens pequenas como as grandes podem todavia
ostentar, nu ma ouem várias faces interiores ouexteriores, as segu intesmenções suplementares:
a) O preço de venda;
b) O código de gestão do estabelecimento retalhista e/ouo código de
controlo da armazenagem;
c) Uma oumais datas destinadas a fornecer ao consu midor informações
adicionais;
d) Indicações relativas a condições especiais de armazenagem;
▼
M1
e) Indicações ousímbolos destinados a promover as vendas de ovos ou
de outros produtos, desde que tais indicações ou símbolos e o modopor que são apostas não sejam susceptíveis de induzir o compradorem erro.
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3. Só podem ser utilizadas datas suplementares e menções relativas
ao modo de criação e à origem dos ovos desde que estejam em confor-midade com as regras a definir de acordo com o processo previsto noartigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75. Essas regras dirão
respeito, nomeadamente, aos termos utilizados nas menções do tipo decriação e aos critérios relativos à origem dos ovos.
Todavia, se se verificar que a utilização das menções relativas ao modo
de criação e à origem dos ovos é prejudicial à fluidez do mercadocomunitário ou se surgirem dificuldades sérias em matéria de controloda aplicação dessas menções e da sua eficácia, a Comissão, deliberandode acordo com o mesmo processo, pode suspender a utilização dasreferidas menções.
No entanto, quando as embalagens grandes contiverem embalagens
pequenas ou ovos com uma menção que faça referência ao modo decriação ouà origem dos ovos, essas indicações devem constar tambémdas embalagens grandes.
Artigo 11.
o
1. As embalagens grandes serão munidas de uma faixa ou de um
rótulo que ostente as menções referidas no artigo 10.o, que não será
reutilizável após a abertura da embalagem e que será emitido pelosorganismos referidos no artigo 18.
oousob seucontrolo. Essa faixa ou
rótulo não será porém obrigatório para as embalagens grandes com aforma de recipientes oucontentores abertos, desde qu e essas embala-gens não impeçam a identificação das menções referidas no artigo 10.
o
apostas nas embalagens pequenas nelas contidas.
2. Por derrogação, não é necessário que os ovos destinados a venda a
granel em pequenas quantidades a determinar em conformidade com oprocesso previsto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75,
entregues directamente pelo embalador ao comércio retalhista, sejamembalados em embalagens grandes.
Artigo 12.
o
A palavra «extra» pode ser utilizada nas embalagens pequenas que
contenham ovos da categoria A e estejam munidas de uma faixa ou deum rótulo. A palavra «extra» será impressa na faixa ou no rótulo, quedevem ser retirados e destruídos o mais tardar no sétimo dia após aembalagem.
Artigo 13.
o
1. Os ovos expostos para venda oucolocados à venda no comércio
de retalho devem ser apresentados separadamente em função das cate-gorias de qualidade e das classes de peso e, se for o caso, em função darefrigeração oudo modo de conservação u tilizado. A categoria dequalidade e a classe de peso, bem como o facto de os ovos terem sido
refrigerados ouconservados, se for o caso, devem ser indicados demodo perfeitamente visível e sem equívoco para o consumidor.
▼
M1
2. No caso de venda a granel, devem também ser indicados o númerode identificação do centro de embalagem que classificou os ovos, ou, nocaso de ovos importados, o país terceiro de origem, e o prazo máximode validade seguido das recomendações de armazenagem adequadas.
▼
B
3. Contudo, os ovos da mesma categoria de qualidade, com excepçãodos ovos da categoria A comercializados com a menção «extra» emconformidade com o artigo 12.
o, podem ser expostos para venda ou
colocados à venda em embalagens pequenas que podem pertencer adiferentes classes de peso, desde que sejam indicados o peso líquidototal e a menção «ovos de calibres diferentes» ouas diferentes classes
de peso.
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▼B
Artigo 14.o
As embalagens só podem apresentar as menções previstas no presenteregulamento.
Artigo 15.
o
Os ovos provenientes de países terceiros só podem ser importados para
colocação em livre prática na Comunidade:
a) Se estiverem em conformidade com os artigos 3.o,6 .oa9 .o, 12.o,n .o
2 do artigo 13.oe artigo 14.o;
b) Se forem apresentados em embalagens, incluindo as embalagens
pequenas contidas em embalagens grandes, que ostentem, de ummodo claramente visível e perfeitamente legível, a indicação:
aa) Do país de origem;
bb) Do nome da empresa de embalagem do país terceiro;
cc) Da categoria de qualidade e da classe de peso;
dd) Do peso, em quilogramas, dos ovos embalados e do seu número,
no caso de embalagens grandes, e do seunúmero, no caso deembalagens pequenas;
▼
M1
ee) Da data de embalagem e do prazo máximo de validade, seguido
das recomendações de armazenagem adequadas para os ovos dacategoria A, e da data de embalagem, para os ovos das outrascategorias;
▼
B
ff) Do nome e endereço do expedidor, no caso de embalagens
grandes.
Artigo 16.o
1. O disposto no presente regulamento aplica-se igualmente aos ovos
embalados e destinados a exportação para fora da Comunidade.Todavia, não são considerados como tendo sofrido um tratamento deconservação os ovos embalados destinados a exportação que tenhamsido sujeitos a imersão.
2. Em derrogação ao n.
o1, e a fim de obedecer às disposições
regulamentares de certos países importadores, os ovos embalados desti-nados a exportação podem:
a) Ser sujeitos a requisitos superiores aos previstos no presente regula-
mento no que respeita à qualidade, à marcação e à rotulagem ou arequisitos suplementares;
b) Ostentar na embalagem marcas oumenções de natu reza diferente, na
condição de que essas marcas e menções se não confundam com asprevistas no presente regulamento.
3. Os ovos embalados destinados a exportação podem ser classifi-
cados segundo classes de peso diferentes das adoptadas nos termos doartigo 20.
oNesse caso, a classe de peso será indicada nas embalagens de
modo não codificado.
Artigo 17.o
Não estão sujeitos às disposições do presente regulamento os ovos que
o consumidor importe de países terceiros ou exporte para fora daComunidade, para sua utilização pessoal, em pequenas quantidades quenão ultrapassem as 60 unidades.
Artigo 18.
o
1. O controlo da observância do presente regulamento será efectuado
por organismos designados em cada Estado-membro. A lista dessesorganismos será comunicada aos outros Estados-membros e àComissão, o mais tardar um mês antes da data de entrada em vigor do
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presente regulamento. Qualquer modificação dessa lista será comuni-cada aos outros Estados-membros e à Comissão.
2. O controlo dos produtos referidos no presente regulamento será
efectuado por amostragem em todos os estádios de comercialização edurante o transporte. Quando se trate de ovos importados de paísesterceiros, esse controlo por amostragem será igualmente efectuado naaltura do desalfandegamento.
Artigo 19.
o
1. As decisões tomadas em caso de não observância das disposições
do presente regulamento abrangerão necessariamente todo o lote contro-lado.
2. Se o lote controlado se não encontrar em conformidade com o
presente regulamento, o organismo que tiver efectuado o controlo proi-birá a sua comercialização ou, se o lote provier de um país terceiro, asua importação, enquanto e na medida em que não tiver sido provadoque esse lote foi posto em conformidade com o presente regulamento.
3. O organismo que tiver efectuado o controlo verificará se o lote
rejeitado foi ouestá em vias de ser posto em conformidade com opresente regulamento.
Artigo 20.
o
1. As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o2771/75, nomeadamente no que respeita:
— à frequência da recolha, à entrega e ao tratamento dos ovos,
— aos critérios de qualidade e às classes de peso,— às indicações a apor nos ovos e respectivas embalagens.
2. Para efeitos da adopção, de acordo com o processo referido no n.
o
1, de parâmetros aplicáveis a cada categoria de qualidade, serão
tomados especialmente em consideração os seguintes critérios:
— aspecto da casca,
— consistência da clara,
▼C1
— dimensão da câmara de ar,
▼B
— aspecto e posição da gema,— ausência de manchas e/ou corpos estranhos,
▼
C1
— desenvolvimento da cicatrícula.
▼B
3. Quando necessário, e de acordo com o processo previsto no n.o1,
será adoptada uma regulamentação das limitações e/ou dificuldadesrelativas à manutenção da qualidade dos ovos que tenha em conside-ração as condições climáticas nas diferentes regiões da Comunidade.
Artigo 21.
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas apropriadas para
sancionar as infracções ao presente regulamento.
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão os dados
necessários à aplicação do presente regulamento.
2. As medidas tendentes a assegurar a aplicação uniforme do
presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75.
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▼B
Artigo 23.o
1. Fica revogado o Regulamento (CEE) n.o2772/75.
2. Em todos os instrumentos comunitários, as referências feitas aos
artigos do Regulamento (CEE) n.o2772/75 ler-se-ão de acordo com a
tabela de correspondências constante do anexo.
3. Os Estados-membros podem continuar a aplicar as normas de
comercialização aplicáveis aos ovos previstas no Regulamento (CEE)n.
o2772/75, em vez das previstas no presente regulamento, até 1 de
Julho de 1991.
Artigo 24.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1990,
excepto o n.o2 do artigo 4.o, que será aplicável a partir de 1 de Janeiro
de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1990R1907 — PT — 01.12.1993 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO
Tabela de correspondências
Regulamento (CEE) n.o2772/75 Presente regulamento
Artigos 7.oa 10.o suprimido
Artigo 11.o Artigo 7.o
Artigos 12.oe 13.o Artigo 8.o
Artigo 14.o suprimido
Artigo 15.o Artigo 9.o
Artigo 16.o suprimido
Artigos 17.oe 18.o Artigo 10.o
(Artigo 17.o,n .o1, primeiro parágrafoArtigo 11.o)
Artigo 19.o Artigo 12.o
Artigo 20.o Artigo 13.o
Artigo 21.o Artigo 14.oen .os2 e 3 do artigo 10.o
Artigo 22.o suprimido
Artigos 24.oa 32.o Artigos 16.oa 24.o