1994D0604 — PT — 01.05.2003 — 004.001

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►B DECISÃO N.o 153 de 7 de Outubro de 1993 relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/604/CE) (JO L 244, 19.9.1994, p.22)

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▼B

DECISÃO N.o 153

de 7 de Outubro de 1993

relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(94/604/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos subsequentes,

Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,

Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais dos Estados-membros,

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Europeu,

Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Ecónomico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu,

Considerando que, com vista à participação prevista do Liechtenstein no EEE numa fase posterior, esses formulários devem também ser adaptados em relação ao Liechtenstein,

Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi decidida pela recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:







1. Os modelos de formulários E 001, E 103-E 127 reproduzidos na Decisão n.o 130 são substituídos pelos modelos anexos.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (pessoas com direito, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.

3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de possibilitar a cada destinatário (pessoas com direito, instituições, entidades patronais, etc.) receber o formulário na sua própria língua.

4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presidente da Comissão Administrativa

Gabrielle CLOTUCHE

Lista de formulários