1969L0335 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1969
relativa aos impostos indirectos que incidem sohre as reuniões de capitais
(69/335/CEE)
(JO no249 de 3. 10. 1969, p. 25)
(JO L 249 de 3.10.1969, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva do Conselho desde Abril de 1973 (73/79/CEE) L 103 13 18.4.1973
►M2Directiva do Conselho de 7 de Novembro de 1974 (74/553/CEE) L 303 9 13.11.1974
►M3Directiva do Conselho de 10 de Junho de 1985 (85/303/CEE) L 156 23 15.6.1985
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*) L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (*) L 302 23 15.11.1985
►A4Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1969
relativa aos impostos idirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais
(69/335/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99oe 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que o objectivo do Tratado é criar uma união económica
com características análogas às de um mercado interno e que uma das
condições essenciais para se atingir esse objectivo é promover a livre
circulação de capitais;
Considerando que os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
de capitais, actualmente em vigor nos Estados-membros, designada-mente o imposto a que estão sujeitas as entradas de capitais nas
sociedades e o imposto de selo sobre os títulos, dão origem a
discriminações, duplas tributações e disparidades que diflcultam a livrecirculação de capitais, devendo, consequentemente, ser eliminadas porvia de harmonização;
Considerando que a harmonização dos impostos que incidem sobre as
reuniões de capitais deve ser concebida de modo a que as repercussõesorçamentais relativamente aos Estados-membros sejam limitadas aomínimo;
Considerando que a cobrança do imposto de selo por um Estado-
-membro sobre os títulos dos outros Estados-membros, introduzidos ou
emitidos no seu território, é contrária à concepção de um mercadocomum com as caracteristicas de um mercado interno; que se afigura,por outro lado, que a manutenção do imposto de selo sobre a emissão detítulos de empréstimo nacionais e bem assim sobre a introdução ou a
emissão no mercado de um Estado-membro de títulos estraflgeiros não é
desejável do ponto de vista econórnico e se afasta, aliás, da orientaçãoseguida pelo direito fiscal dos Estados-membros, neste dorninio;
Considerando que, nestas condições, é conveniente suprimir o irnposto
de selo sobre os títulos, quer estes sejam representativos de capitais
próprios das sociedades quer de capitais de empréstimo, e qualguer que
seja a sua proveniência;
Considerando que a concepção de urn mercado comum com as
características de um mercado interno pressupõe que a aplicação do
imposto sobre as reuniôes de capitais aos capitais reunidos no âmbito de
uma sociedade só pode ocorrer uma única vez, no mercado comum, eque esta tributação, a fim de não perturbar a circulação dos capitais,deve ser de nivel indêntico em todos os Estados-membros;
Considerando que, consequentemente, convém proceder a uma harmo-
nização do referido imposto, tanto no que respeita à sua estrutura como
às taxas respectivas;
Considerando que a manutenção de outros impostos indirectos com
características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital ou do
imposto de selo sobre os títulos pode pôr em causa os fins prosseguidos
pelas medidas previstas na presente directiva, e que por isso, se impõe asua supressão,1969L0335 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 2
(1)J O no119 de 3. 7. 1965, p. 2057.
(2)J O no134 de 23. 7. 1965, p. 2227.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Esdos-membros cobrarão um imposto sobre as entradas de capital
nas sociedades, harmonizado nos termos dos artigos 2oa9o, a seguir
denominado «imposto sobre as entradas de capital».
Artigo 2o
1. As operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital serão
tributadas unicamente no Estado-membro em cujo território se encontrasituada a sede de direcção efectiva da sociedade de capitais, nomomento em que se efectuem essas operações.
2. Quando a sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais
se encontre num país terceiro e a sede estatutária num Estado-membro,as operações sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital serãotributáveis no Estado-membro onde se encontre a sede estatutária.
3. Quando a sede estatutária e a sede de direcção efectiva de uma
sociedade de capitais se situem num país terceiro, a colocação àdisposição, de uma sucursal sita num Estado-membro, de capitaisinvestidos ou de capitais de exploração pode ser tributada no Estado-
-membro em cujo território se situe a sucursal.
Artigo 3
o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, por sociedade de
capitais entende-se:
a) As sociedades de direito belga, dinamarquês, alemão,
►A3espanhol, ◄francês, ►A2grego,◄irlandês, italiano,
luxemburguês, neerlandês ►A3, português ◄e do Reino Unido,
designadas respectivamente:
— société anonyme/naamloze vennootschap, aktieselskab, Aktien-
gesellschaft, ►A3sociedad anónima, ◄société anonyme,
►A2ΑνώνυµοςΕταιρία, ◄companies incorporated with
limited liability, società per azioni, société anonyme, naamlozevennootschap, ►
A3sociedade anónima, ◄companies incorpo-
rated with limited liability;
— société en commandite par actions/commanditaire vennootschap
op aandelen, kommandit-aktieselskab, Kommanditgesellschaftauf Aktien, ►
A3sociedad comanditaria por acciones, ◄société
en commandite par actions, ►A2Ετερόρρυθµος κατά
µετοχάςΕταιρία, ◄società in accomandita per azioni, société
en commandite par actions, commanditaire vennootschap opaandelen ►
A3, sociedade em comandita por acções ◄;
— société de personnes à responsabilité limitée/ personenvennoots-
chap met beperkte aansprakelijkheid, Gesellschaft mitbeschränkter Haf- tung, ►
A3sociedad de responsabilidad
limitada, ◄société à responsabilité limitée,
►A2ΕταιρίαΠεριωρισµένηςΕυθύνης, ◄società a responsa-
bilità limitata, société à responsabilité limitée ►A3, sociedade
por quotas ◄;
Sociedades de direito austríaco designadas por:
— «Aktiengesellschaft»
— «Gesellschaft mit beschränkter Haftung»;
Sociedades de direito finlandês designadas por:— «osakeyhtiö — aktiebolag», «osuuskunta — andelslag»,
«säästöpankki — sparbank» and «vakuutusyhtiö — försäkrings-bolag»;
Sociedades de direito sueco designadas por:— «aktiebolag»
— «bankaktiebolag»1969L0335 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 3
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— «försäkringsaktiebolag»
b) Toda e qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva cujas
partes representativas do capital social ou do activo sejam
susceptiveis de serem negociadas em bolsa;
Toda e qualquer sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins
lucrativos, cujos membros tenham o direito de ceder sem autorizaçãoprévia as respectivas partes sociais a terceiros e apenas sejam
responsáveis pelas dividas da sociedade, associação ou pessoa
colectiva até ao limite da respectiva participação.
2. Para aplicacção da presente directiva, é equiparada às sociedades
de capitais toda e qualquer outra sociedade, associação ou pessoacolectiva com fins lucrativos. Todavia, um Estado-rnernbro pode não aconsiderar como tal, para efeitos de cobrança do imposto sobre asentradas de capital.
Artigo 4
o
1. Estão sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital as seguintes
operações:
a) A constituição de uma sociedade de capitais;
b) A transformação em sociedade de capitais de uma sociedade,
associação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais;
c) O aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a
entrada de bens de qualquer espécie;
d) O aumento do activo de uma sociedade de capitais mediante a
entrada de bens de qualquer espécie, remunerada não por partes
representativas do capital social ou do activo, mas por direitos da
mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto,participação nos lucros ou no saldo de liquidação;
e) A transferência de um país terceiro para um Estado-membro da sede
de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa
colectiva, cuja sede estatutária se encontre num país terceiro e que
seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre asentradas de capital, como sociedade de capitais neste Estado--membro;
f) A transferéncia de um país terceiro para um Estado-membro da sede
estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja
sede de direcção efectiva se encontre num pais terceiro e que sejaconsiderada, para efeitos da cobrança do imposto sobre asentradas decapital, como sociedade de capitais neste Estado-membro;
g) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro da
sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa
colectiva que seja considerada, para efeitos da cobrança do impostosobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado--membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado--membro;
h) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro da
sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva,cuja sede de direcção efectiva se encontre num pais terceiro e queseja considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre asentradas de capital, como sociedade de capitais no Estado-mernbroreferido em último lugar, e não o era no outro Estado-membro.
2. Podem continuar sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais
as operações a seguir indicadas, desde que fossem tributadas à taxa de
1% em 1 de Julho de 1984.
a) O aumento do capital social de uma sociedade de capitais através da
incorporação de lucros, reservas ou provisões;
b) O aumento do activo de uma sociedade de capitais através de
prestações efectuadas por um sócio, que não impliquem o aumentodo capital social, mas que tenham a sua contrapartida numa alteração1969L0335 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 4
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dos direitos sociais ou que sejam susceptíveis de aumentar o valor
das partes sociais;
c) O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais, se o credor
tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade;
d) O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de um
sócio, do cônjuge ou de um filho de um sócio, bem como oernpréstirno contraído junto de um terceiro, quando seja garantidopor um sócio, desde que os referidos empréstirnos tenham a mesmafunção que o aumento de capital social.
Todavia, a República Helénica determinará quais as operações, de entre
as acima referidas, que ficam sujeitas ao imposto sobre as entradas decapitais.
3. Não se considera constituição, na acepção da alínea a) n
o1,
qualquer alteração do acto constitutivo ou dos estatutos de umasociedade de capitais, designadamente:
a) A transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de
capitais de tipo diferente;
b) A transferência de um Estado-membro para outro Estado-membro da
sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de uma sociedade,
associação ou pessoa colectiva considerada, para efeitos da cobrança
do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitaisem ambos os Estados-membros referidos;
c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais;
d) A prorrogação do prazo de duração de uma sociedade de capitais.
Artigo 5
o
1. O imposto será liquidado:
a) No caso de constituição de uma sociedade de capitais, de aumento do
seu capital social ou do aumento do seu activo, operações referidasnon
o1, alíneas a), c) e d), do artigo 4o: sobre o valor real dos bens de
qualguer natureza entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução
das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedadeem consequência de cada entrada; osEstados-membros podem cobraro imposto sobre as entradas de capital a medida que as liberaçõessejam efectuadas;
b) No caso de transformação em sociedade de capitais ou de
transferencia da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de
uma sociedade de capitais, operações referidas no n
o1, alíneas b), e),
f), g) e h) do artigo 4o: sobre o valor real dos bens de qualquer
natureza pertencentes à sociedade à data da transformação ou datransferencia, após dedução das obrigações e dos encargos que aonerem nesse momento;
c) No caso de aumento do capital social através da incorporação de
lucros, de reservas ou de provisões, referida no n
o2, alinea a) do
artigo 4o: sobre o montante nominal do referido aumento;
d) No caso de aumento do activo referido no no2, alínea b) do artigo 4o:
sobre o valor real das prestações efectuadas, após deduçáo dasobrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em
consequência das referidas prestações;
No caso de empréstimos referidos no n
o2, alíneas c) e d) do artigo 4o:
sobre o montante nominal do empréstimo contraído.
2. Nos casos referidos nas alineas a) e b), do no1, os Estados-
-membros podem determinar o montante sobre o qual irá incidir o
imposto, com base no valor real das partes sociais atribuidas oupertencentes a cada sócio; o preceito não é aplicável aos casos em quedevam efectuar-se apenas entradas em numerário. O montante sobre oqual o imposto é liquidado não pode em caso algum ser inferior ao valornominal das partes sociais atribuidas ou pertencentes a cada sócio.1969L0335 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 5
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3. O montante sobre o qual é liquidado o imposto, no caso de
aumento de capital social, não inclui:
— o montante dos activos próprios da sociedade de capitais que sejam
afectados ao aumento do capital social e que já tenham estado
sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital:
— o montante dos empréstimos contraídos pela sociedade de capitais,
convertidos em partes sociais e que já tenham estado sujeitos ao
imposto sobre as entradas de capital.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros podem excluir da matéria colectável,
determinada nos termos do artigo 5o, o montante da entrada efectuada
por um sócio, responsável ilimitadamente pelas obrigações de uma
sociedade de capitais, bem como a quota-parte desse sócio no activo dasociedade.
2. Quando um Estado-membro faça uso da faculdade prevista no n
o1,
ficam sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital:
— a transferência da sede de direcção efectiva da sociedade de capitais
para outro Estado-membro que não faça uso dessa faculdade;
— a transferência da sede estatutária da sociedade de capitais, cuja sede
de direcção efectiva se situe num país terceiro, para outro Estado--membro que não faça uso dessa faculdade;
— toda e qualquer operação pela qual a responsabilidade de um sócio se
limite à sua participação no capital social, designadamente quando alimitação da responsabilidade resulte da transformação da sociedadede capitais em sociedade de capitais de tipo diferente.
O imposto sobre as entradas de capital será liquidado em todos os casos
referidos pelo valor da quota-parte que, no activo social, caiba aossócios responsáveis ilimitadamente pelas obrigações da sociedade de
capitais.
Artigo 7
o
1. Os Estados-membros isentarão do imposto sobre as entradas de
capital as operações, com excepção das referidas no artigo 9o, que, em 1
de Julho de l984, estivessem isentas ou fossem tributadas a uma taxa
igual ou inferior a 0,50%.
A isenção fica sujeita às condições exigíveis nessa data para a concessão
da isenção ou, se for caso disso, para a tributação a uma taxa igual ou
inferior a 0,50%.
A República Helénica determinará quais as operações que ficam isentas
do imposto sobre as entradas de capital.
2. Os Estados-membros podem isentar do imposto sobre as entradas
de capital todas as operações, com excepção das referidas no no1, ou
submetê-las a uma taxa única que não ultrapasse l%.
3. No caso de aumento do capital social nos terrnos do no1, alínea c),
do artigo 5o, na sequência de uma redução do capital social efectuada em
resultado de perdas sofridas, a parte do aumento correspondente àredução do capital pode ficar isenta, desde que tal aumento se verifiqueno prazo de quatro anos após a reduça-o do capital.
Artigo 8
o
Sem prejuizo do disposto no no1 do artigo 7o, os Estados-membros
podem isentar do imposto sobre as entradas de capital as operaçõesreferidas nos n
os 1 e 2 do artigo 4o, relativamente ás:
— sociedades de capitais que prestem serviços de utilidade pública,
como sejam as empresas de transporte público, as empresasportuárias ou de fornecimento de água, gás ou electricidade, nos1969L0335 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 6
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casos em que o Estado ou outras colectividades territoriais detenham,
pelo rnenos, rnetade do capital social;
— sociedades de capitais que, de harmonia com os respectivos estatutos
e na prática, prossigam unica e directamente objectivos culturais, debeneficência, de assistência ou de educação.
Artigo 9
o
Certas categorias de operações ou de sociedades de capitais podem ser
objecto de isenção, de redução ou de majoração de taxas, por razões de
equidade fiscal ou de ordem social, ou com o fim de permitir a umEstado-membro enfrentar situações especiais. O Estado-membro quetencione tomar essa medida deve informar a Comissão em tempo útil epara efeitos da aplicação do artigo 102
odo Tratado.
Artigo 10o
Além do irnposto sobre as entradas de capital, os Estados-rnernbros não
cobrarão, no que diz repeito às sociedades, associações ou pessoas
colectivas cornfin s lucrativos, qualquer imposição, seja sob que forma
for:
a) Em relaçáo às operações referidas no artigo 4o;
b) Em relacão às entradas de capital, empréstimos ou prestações,
efectuadas no âmbito das operações referidas no artigo 4o;
c) Em relação ao registo ou qualquer outra formalidade prévia ao
exercício de uma actividade a que uma sociedade, associação oupessoa colectiva com fins lucrativos esteja sujeita em consequênciada sua forma jurídica.
Artigo 11
o
Os Estados-membros não submeterão a qualquer imposição, seja sob
que forma for:
a) A criação, emissão, admissão em bolsa, colocação em circulação ou
negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesmanatureza, bem como de certificados representativos desses títulos,independentemente de quem os emitiu;
b) Os empréstimos, incluindo os estatais, contraídos sob a forma de
emissão de obrigações ou outros títulos negociáveis, independentei-nente de quern os emitiu, e todas as formalidades conexas, bem comoa criação, emissão, admissão em bolsa, colocação em circulação ounegociação dessas obrigações ou de outros titulos negociáveis.
Artigo 12
o
1. Em derrogação do diposto nos artigos 10oe1 1o, os Estados-
-membros podem cobrar:
a) Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários, cobrados
forfetariarnente ou não;
b) Direitos de transmissão, incluindo os encargos de registo de
propriedade, que incidem sobre a entrada numa sociedade, associaçãoou pessoa colectiva com fins lucrativos, de bens imóveis ou de
estabelecirnentos comerciais sitos no respectivo território;
c) Direitos de transmissão sobre bens de qualquer natureza, que
constituam entradas de capital numa sociedade, associação ou pessoacolectiva com fins lucrativos, na medida em que a transferência dos
referidos bens não seja remunerada através de partes sociais;
d) Direitos que onerem a constituição, inscrição ou extinção de
privilégios e hipotecas;
e) Direitos com carácter remuneratório;
f) O imposto sobre o valor acrescentado.
2. Os direitos e impostos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n
o1
são os rnesmos, independentemente do facto de a sede de direcçãoefectiva ou de a sede estatutária da sociedade, associação ou pessoa1969L0335 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 7
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colectiva com fins lucrativos se situar ou não no território do Estado-
-membro que cobra a imposição. Os referidos direitos e impostos nãopodem ser superiores aos direitos e impostos aplicáveis a operações
similares, no Estado-membro que cobra a imposição.
Artigo 13
o
Os Estados-membros porão em vigor em 1 de janeiro de l972 as
disposições legislativas, regulamentares e administraúvas necessáriaspara darem cumprimento à presente directiva e do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Artigo 14
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais
de direito nacional que venham a adoptar posteriormente no dominioregulado pela presente directiva.
Artigo 15
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1969L0335 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 8