1997A2226 — PT — 01.04.2015 — 001.001

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais







A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA, por outro, a seguir designadas «partes», CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis; REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e a Nova Zelândia, protegendo simultaneamente a saúde pública e a sanidade animal e satisfazendo as expectativas dos consumidores quanto à salubridade dos produtos alimentares; DESEJOSOS de resolver outras questões veterinárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia; RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e as medidas necessárias para os controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Objectivo

O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.

Artigo 2.o

Disposições gerais

As disposições previstas no presente acordo serão aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia.

As disposições conjuntamente estabelecidas para a aplicação do presente acordo pelas partes constam dos anexos.

Artigo 3.o

Obrigações multilaterais

Nenhuma das disposições do presente acordo ou dos seus anexos limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS.

Artigo 4.o

Âmbito de aplicação

1. O âmbito de aplicação do presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas pelas partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas nos n.os 2 e 3.

2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo e sem prejuízo do artigo 11.o, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas.

3. As partes podem também acordar em aplicar os princípios do presente acordo para tratar de questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

4. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições:

a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos e os produtos animais abrangidos pelas disposições constantes do anexo I;

b) «Medidas sanitárias»: as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo SFS abrangidas pelo presente acordo;

c) «Nível adequado de protecção sanitária»: o definido no ponto 5 do anexo A do Acordo SFS;

d) «Região»: as «zonas» e «regiões» conforme definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias;

e) «Autoridades responsáveis»: i) Nova Zelândia: as autoridades descritas na parte A do anexo II; ii) Comunidade Europeia: as autoridades descritas na parte B do anexo II.

Artigo 6.o

Adaptação às condições regionais

1. Para efeitos de comércio entre as partes, estas reconhecem a existência de regiões indemnes das doenças animais previstas no anexo III.

2. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V.

3. Sem prejuízo do n.o 2, a parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte em que uma zona seja afectada por uma ou mais doenças constantes do anexo III.

Artigo 7.o

Equivalência

1. O reconhecimento da equivalência exige a avaliação e a aceitação:

— da legislação, normas e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos nacionais e dos países importadores,

— da estrutura documentada da(s) autoridade(s) responsável(is), respectivas competências, hierarquia, modus operandi e recursos disponíveis,

— da actuação da autoridade responsável no que respeita ao programa de controlo e garantias.

Nesta acepção, as partes terão em consideração a experiência adquirida.

2. A equivalência será aplicável às medidas sanitárias destinadas aos sectores dos animais vivos ou produtos animais, ou partes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspecção e controlo ou partes desses regimes, ou, no que respeita à legislação específica, aos requisitos de inspecção e/ou higiene.

Artigo 8.o

Determinação da equivalência

1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora apresenta um nível adequado de protecção sanitária para a parte importadora, as partes seguirão um procedimento que deve incluir as seguintes etapas:

i) A identificação da(s) medida(s) sanitária(s) para a(s) qual(is) se solicita o reconhecimento da equivalência;

ii) A explicação, pela parte importadora, do objectivo da(s) sua(s) medida(s) sanitária(s), incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos que a(s) medida(s) sanitária(s) pretende(m) prevenir, bem como a identificação pela parte importadora do seu nível adequado de protecção sanitária;

iii) A demonstração pela parte exportadora de que a(s) sua(s) medida(s) sanitária(s) atinge(m) um nível adequado de protecção sanitária da parte importadora;

iv) A determinação pela parte importadora de que as medidas sanitárias da parte exportadora atingem o seu nível adequado de protecção sanitária;

v) A aceitação pela parte importadora de que a medida sanitária da parte exportadora é equivalente se esta demonstrar que a sua medida atinge um nível adequado de protecção da parte importadora.

2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido reconhecida, o comércio pode efectuar-se nas condições exigidas pela parte importadora para atingir o seu nível adequado de protecção previsto no anexo V. A parte exportadora pode acordar em respeitar as condições da parte importadora, sem prejuízo do resultado do procedimento previsto no n.o 1.

Artigo 9.o

Reconhecimento das medidas sanitárias

1. O anexo V enumera os sectores ou partes de sectores para os quais as respectivas medidas sanitárias são reconhecidas como equivalentes para efeitos do comércio na data da entrada em vigor do presente acordo. No prazo de três meses, as partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de permitir o comércio.

2. O anexo V enumera também os sectores ou partes de sectores relativamente aos quais as partes aplicam medidas sanitárias diferentes e não concluíram a avaliação prevista no artigo 7.o Com base no procedimento previsto nos artigos 7.o e 8.o, as medidas enunciadas no anexo V serão adoptadas para permitir a conclusão da avaliação nos prazos indicativos fixados no mesmo. No prazo de três meses a contar da data do reconhecimento da equivalência, as partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência. Enquanto se aguardar o reconhecimento, o comércio será efectuado nas condições previstas no anexo V.

3. Todas as remessas de animais vivos ou produtos animais para as quais tenha sido reconhecida a equivalência apresentadas para importação serão acompanhadas, a menos que não seja exigido, por um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo previsto no anexo VII. As partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificação. Todos estes princípios serão incluídos no anexo VII.

Artigo 10.o

Verificação

1. Para manter a confiança na aplicação eficaz das disposições do presente acordo, cada parte terá o direito de levar a cabo procedimentos de auditoria e verificação da parte exportadora, os quais podem incluir:

a) Uma avaliação da totalidade ou de parte do programa total de controlo das autoridades responsáveis, incluindo, se for caso disso, análises dos programas de inspecção e de auditoria; e

b) Controlos no local.

Estes procedimentos serão aplicados em conformidade com as disposições do anexo VI.

2. Cada parte terá também o direito de realizar controlos fronteiriços das remessas importadas, cujos resultados farão parte do procedimento de verificação.

3. No caso da Comunidade:

— a Comunidade levará a cabo os procedimentos de auditoria e verificação previstos no n.o 1,

— os Estados-membros efectuarão os controlos fronteiriços previstos no n.o 2.

4. No que respeita à Nova Zelândia, as autoridades neozelandesas levarão a cabo os procedimentos de auditoria e verificação e os controlos fronteiriços previstos nos n.os 1 e 2.

5. Cada uma das partes pode, com o consentimento mútuo da outra:

a) Partilhar os resultados e as conclusões dos seus procedimentos de auditoria e verificação e dos seus controlos fronteiriços com países que não sejam partes no presente acordo; ou

b) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de auditoria e verificação e dos controlos fronteiriços de países que não sejam partes no presente acordo.

Artigo 11.o

Controlos fronteiriços e taxas de inspecção

1. As frequências dos controlos fronteiriços, referidos no n.o 2 do artigo 10.o, de animais vivos e produtos animais serão estabelecidas no anexo VIII, parte A. No âmbito das respectivas responsabilidades, as partes podem alterar as frequências dos controlos em função dos resultados obtidos de acordo com os anexos V e IX ou de outras medidas ou consultas previstas no presente acordo.

2. Os controlos físicos realizados basear-se-ão nos riscos associados às importações em causa.

3. No caso de os controlos revelarem o incumprimento das normas e/ou requisitos aplicáveis, a actuação da parte importadora basear-se-á numa avaliação dos riscos inerentes. Sempre que possível, o importador ou o seu representante terão acesso à remessa e terão oportunidade de fornecer qualquer informação pertinente para ajudar a parte importadora a tomar uma decisão final.

4. Podem ser cobradas taxas de inspecção respeitantes aos custos decorrentes dos controlos fronteiriços. As disposições aplicáveis às taxas de inspecção constam do anexo VIII, parte B.

Artigo 12.o

Notificação

1. As partes notificar-se-ão mutuamente:

— no prazo de 24 horas, as alterações significativas do estatuto sanitário, como a presença e evolução de doenças constantes do anexo III,

— o mais rapidamente possível, os dados de importância epidemiológica relativos a doenças não incluídas no anexo III ou a novas doenças,

— quaisquer medidas adicionais, para além dos requisitos básicos das suas respectivas medidas sanitárias destinadas a controlar ou erradicar doenças animais ou proteger a saúde pública, e quaisquer alterações das políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação.

2. As notificações previstas no n.o 1 serão efectuadas por escrito aos pontos de contacto designados de acordo com o n.o 4 do artigo 15.o

3. Quando existam motivos graves e urgentes de preocupação relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, poderá ser efectuada uma comunicação verbal para o ponto de contacto designado de acordo com o n.o 4 do artigo 15.o, a qual será confirmada por escrito no prazo de 24 horas.

4. Quando alguma das partes tenha motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, mediante pedido, o mais rapidamente possível e em qualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultas respeitantes à situação. Nessas situações, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável.

Artigo 13.o

Cláusula de salvaguarda

Sem prejuízo do artigo 12.o, em especial do seu n.o 4, qualquer das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou sanidade animal. Estas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas.

Artigo 14.o

As disposições do presente acordo serão também aplicáveis às questões pendentes incluídas no seu âmbito de aplicação que afectem o comércio entre as partes de animais vivos e produtos animais, constantes do anexo IX. Este anexo bem como, se for caso disso, os restantes serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas.

Artigo 15.o

Intercâmbio de informações e apresentação de investigações e dados científicos

1. As partes intercambiarão as informações pertinentes para a aplicação do presente acordo numa base uniforme e sistemática, a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Se for caso disso, a prossecução destes objectivos pode ser reforçada mediante o intercâmbio de funcionários.

2. O intercâmbio de informações sobre alterações das respectivas medidas sanitárias, bem como outros dados pertinentes, incluirá:

— a possibilidade de considerar propostas de alteração de normas ou requisitos legais que possam afectar o presente acordo antes de serem ultimadas. Quando uma das Partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no n.o 3 do artigo 16.o,

— informações sobre os acontecimentos que afectam o comércio de animais vivos e produtos animais,

— informações sobre os resultados dos procedimentos de verificação previstos no artigo 10.o

3. As partes zelarão pela apresentação às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científicos que comprovam as suas opiniões ou alegações. Essas provas serão avaliadas pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os resultados das análises serão comunicados a ambas as partes.

4. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo X.

Artigo 16.o

Comité misto de gestão

1. É instituído um Comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes das partes, que tratará de todas as matérias abrangidas pelo presente acordo e examinará todos os assuntos que possam surgir em relação à sua aplicação. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência.

2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo, nomeadamente à luz dos progressos realizados nas consultas previstas no presente acordo. As alterações dos anexos serão decididas conjuntamente.

3. As partes podem acordar em criar grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que as representem e que definirão e tratarão todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo.

Sempre que seja necessária assistência especializada suplementar, as partes podem também criar grupos ad hoc de carácter técnico ou científico, cuja composição pode não estar limitada aos representantes das partes.

Artigo 17.o

Aplicação territorial

A aplicação territorial do presente acordo será a seguinte:

a) Na Comunidade: nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por este Tratado;

b) Na Nova Zelândia: em toda a superfície territorial do país, com excepção de Tokelau.

Artigo 18.o

Disposições finais

1. O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com as suas formalidades respectivas.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente, por escrito, do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo em conformidade com as respectivas formalidades internas.

3. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente acordo. As alterações acordadas entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas para a aprovação das alterações.

4. Cada uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito com uma antecedência mínima de seis meses. Neste caso, o presente acordo caduca no termo do período indicado na notificação.

5. O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

Feito em Bruxelas, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.

Pela Comunidade Europeia

Pela Nova Zelândia

LISTA DOS ANEXOS

Anexo I Animais vivos e produtos animais Anexo II Autoridades responsáveis Anexo III Doenças relativamente às quais podem ser adoptadas decisões de regionalização Anexo IV Regionalização e zonagem Anexo V Reconhecimento de medidas sanitárias Anexo VI Directrizes relativas aos procedimentos de auditoria Anexo VII Certificação Anexo VIII Controlos fronteiriços e taxas de inspecção Anexo IX Questões pendentes Anexo X Pontos de contacto

ANEXO I







ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS Animais vivos e produtos animais Definidos em 1. Bovinos e suínos vivos Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 2. Sémen de bovinos Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988 3. Embriões de bovinos Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989 4. Cavalos vivos Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 5. Sémen de suínos Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 6. Aves de capoeira e ovos para incubação Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990 7. Animais vivos da aquicultura e produtos da aquicultura Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 8. Ovinos e caprinos vivos Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 9. Outros animais vivos, sémen, óvulos e embriões das espécies animais não referidas nos pontos 1 a 8 Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 10. Carne fresca Directiva 64/43 3/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 11. Carne fresca de aves de capoeira Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971 12. Produtos à base de carne Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 13. Carne picada e preparados de carne Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994 14. Ovoprodutos Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989 15. Moluscos bivalves vivos Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 16. Produtos da pesca Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 17. Carne de caça de criação Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1991 18. Carne de caça selvagem Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 19. Leite e produtos lácteos Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 20. Resíduos animais Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990 21. Produtos animais não referidos nos pontos 10 a 20 Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992

Nota:

A legislação neozelandesa [Biosecurity Act (1993) e «saved provisions» de Animais Act de 1967] estabelece uma lista de organismos cuja introdução na Nova Zelândia está proibida.

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ANEXO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS

PARTE A

Nova Zelândia

Os controlos nos domínios sanitário e veterinário são da competência do Ministério das Indústrias Primárias.

— no que respeita às exportações para a União Europeia, o Ministério das Indústrias Primárias é responsável pela definição das normas e requisitos no domínio sanitário (segurança dos alimentos) e de saúde animal (zoossanitário), bem como pela especificação da certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos sanitários e zoossanitários acordados;

— no que respeita às importações para a Nova Zelândia, o Ministério das Indústrias Primárias é responsável pela definição das normas e requisitos no domínio sanitário (segurança dos alimentos) e de saúde animal (zoossanitário).

PARTE B

União Europeia

Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:

— no que respeita às exportações para a Nova Zelândia, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspeções/auditorias, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados;

— no que respeita às importações para a União Europeia, a Comissão Europeia é responsável pela coordenação geral, pelas inspeções/auditorias dos sistemas de controlo e pelas medidas legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado interno.

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ANEXO III







DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO Doença CE Nova Zelândia Febre aftosa 85/511, 64/432 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Doença vesiculosa do suíno 92/119, 64/432 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Estomatite vesiculosa 92/119 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Peste equina 90/426, 92/35 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Peste suína africana 64/432 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Febre catarral ovina 92/119 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Gripe aviária 92/40, 90/539 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Doença de Newcastle 92/66, 90/539 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Peste dos pequenos ruminantes 92/119 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Peste bovina 92/119, 64/432 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Peste suína clássica 80/217, 64/432 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Peripneumonia contagiosa dos bovinos 64/432 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Varíola ovina e caprina 92/119 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Febre do Vale do Rift 92/119 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Dermatite nodular contagiosa 92/119 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Necrose hematopoética infecciosa (IHN) (1) 91/67 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Virémia primaveril da carpa (SVC) (1) 91/67 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act Septicémia hemorrágica virai (VHS) (1) 91/67 Partes IV, V, VI, VII e VIII de Biosecurity Act (1) A Nova Zelândia manifestou a sua preocupação sobre a possibilidade de regionalizar estas doenças e procederá a uma avaliação das informações e dos riscos no que respeita ao fundamento técnico para o reconhecimento até Dezembro de ►M1 1999 ◄ .

A Nova Zelândia eliminou os asteriscos relativos à doença vesiculosa do suíno, à doença de Newcastle, à gripe aviária e à peste suína clássica embora, provisoriamente, possam manter-se em vigor condições especiais de comércio em relação a estas doenças. Para mais pormenores, ver anexo V.

ANEXO IV

REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM

As partes estabeleceram conjuntamente as seguintes disposições como base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com as normas do presente anexo.

Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores:

1. Factores de risco ligados à origem

2. Factores de risco ligados ao produto

3. Factores de risco ligados ao destino

Factores de risco ligados à origem

O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas eficazes de vigilância.

Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação fundamentada.

A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa, passiva ou de ambos os tipos.

A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico de laboratórios ou animais testemunha.

A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observada rapidamente e comunicada como suspeita. Também deve existir um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevado nível de consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas.

A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração.

Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são:

— antecedentes de doença,

— antecedentes de vacinação,

— controlos da circulação de entrada, de saída e no interior das zonas,

— identificação e registo dos animais,

— presença da doença em zonas adjacentes,

— barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos,

— condições meteorológicas,

— utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação),

— presença de vectores e/ou reservatórios,

— programas activos de controlo e erradicação (se for caso disso),

— sistemas de inspecção ante e post mortem.

Com base nestes factores, a zona pode ser definida.

A autoridade responsável pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio.

Às zonas definidas pode ser atribuída uma categoria de risco.

As categorias podem ser:

— risco baixo/negligenciável,

— médio risco,

— alto risco,

— risco desconhecido.

As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos, podem ser úteis para a atribuição das categorias. As condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individualmente ou por grupos.

O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia de origem.

O médio risco implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a importação.

O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, realização de testes ou tratamentos.

O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito baixo risco, por exemplo, couro, lã, ou nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factores ligados ao produto.

Factores de risco ligados ao produto

Estes incluem:

— A doença é transmissível pelo produto?

— O agente pode estar presente no produto se derivar de um animal saudável e/ou clinicamente afectado?

— O factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação?

— Qual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção?

— O produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa?

— O produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente?

A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco.

Factores de risco ligados ao destino

— Presença de animais sensíveis

— Presença de vectores

— Possível período isento de vectores

— Medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais

— Destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente consumo humano.

Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sob o seu controlo, podendo alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de canalização.

Todavia, também o país infectado tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne.

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ANEXO V

RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS







Glossário Sim (1) Equivalência acordada. Devem utilizar-se os modelos de atestados sanitários constantes do anexo VII, secção 1, alínea a). A UE pode estabelecer os seus certificados de importação para animais vivos e produtos animais provenientes da Nova Zelândia com estatuto «Sim-1» no Traces, utilizando um modelo acordado por ambas as Partes. Sim (2) Equivalência objeto de acordo de princípio. Algumas questões específicas a resolver. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário ou os documentos veterinários da parte importadora. Sim (3) Equivalência na forma de conformidade com os requisitos da parte importadora. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário ou os documentos veterinários da parte importadora. NA Não avaliadas. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário veterinário ou os documentos veterinários da parte importadora. A Em fase de avaliação — em fase de consideração. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário ou os documentos veterinários da parte importadora. [ ] Questões objeto de resolução iminente. Não Não equivalente e/ou exigida avaliação suplementar. Poderá haver comércio se a parte exportadora satisfizer os requisitos da parte importadora. N/A Não aplicável. PSA Peste suína africana EEB Encefalopatia espongiforme bovina FCO Febre catarral ovina C Celsius PPCB Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos PSC Peste suína clássica UE/NZ União Europeia/Nova Zelândia E-Cert Sistema neozelandês de transmissão eletrónica de dados para certificação sanitária na exportação AIE Anemia infeciosa dos equídeos FA Febre aftosa gst Imposto sobre bens e serviços GAAPN Gripe aviária de alta patogenicidade de notificação obrigatória HTST High temperature/short time (pasteurização de curta duração a alta temperatura) RIB Rinotraqueíte infeciosa dos bovinos GABPN Gripe aviária de baixa patogenicidade de notificação obrigatória DNC Dermatite nodular contagiosa min minuto(s) DN Doença de Newcastle Nenhumas Não se aplicam condições especiais OIE Organização Mundial da Saúde Animal PAT Proteínas animais transformadas PPR Peste dos pequenos ruminantes SRRS Síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos PB Peste bovina DVS Doença vesiculosa dos suínos Traces Sistema de transmissão eletrónica de dados da UE para certificação sanitária (na exportação) EET Encefalopatia espongiforme transmissível UHT Ultra high temperature (pasteurização a temperatura ultraelevada) EV Estomatite vesiculosa







Secção 1 Germoplasma e animais vivos Produto Exportações da UE para a Nova Zelândia (1) Exportações da Nova Zelândia para a UE Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Normas UE Normas NZ Normas NZ Normas UE 1. Sémen — Bovinos 88/407/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Ver capítulo 28: — Febre Q — Febre catarral ovina Animal Products Act 1999 88/407/CEE 2011/630/UE A RIB ver capítulo 28 A UE deve considerar a possibilidade de examinar se a realização de testes ao sémen para deteção da RIB utilizando a metodologia de testes PCR aprovada pela OIE oferece garantias equivalentes de indemnidade de RIB. — Ovinos/caprinos 92/65/CEE 2010/470/UE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 92/65/CEE 2010/472/UE NA — Suínos 90/429/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 90/429/CEE 2012/137/UE NA — Veados 92/65/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 92/65/CEE Não — Cavalos 92/65/CEE 2010/470/UE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (3) Animal Products Act 1999 92/65/CEE 2004/211/CE 2010/471/UE Sim (3) — Cães 92/65/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 92/65/CEE NA 2. Embriões (exceto embriões sujeitos a penetração da zona pelúcida) — Bovinos Embriões obtidos in vivo 89/556/CEE Biosecurity Act 1993 Sim (1) Ver capítulo 28: — Febre Q — Diarreia viral bovina (tipo II) Animal Products Act 1999 89/556/CEE 2006/168/CE Sim (1) Embriões obtidos in vitro 89/556/CEE Biosecurity Act 1993 Sim (1) Ver capítulo 28: — Febre Q — Diarreia viral bovina (tipo II) Animal Products Act 1999 Sim (3) — Ovinos/caprinos 92/65/CEE 2010/470/UE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 92/65/CEE 2010/472/UE NA — Suínos 92/65/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 92/65/CEE NA — Veados 92/65/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 92/65/CEE Não — Cavalos 92/65/CEE 2010/470/UE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 92/65/CEE 2004/211/CE 2010/471/UE Sim (3) — Ovos de aves de capoeira para incubação 2009/158/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 2009/158/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) Salmonelas ver capítulo 28 — Ovos de ratites para incubação NA 3. Animais vivos — Bovinos 64/432/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (UE) n.o 206/2010 Sim (3) RIB ver capítulo 28 — Ovinos/caprinos 91/68/CEE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 2004/212/CE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (UE) n.o 206/2010 Sim (3) A UE deve considerar a indemnidade de tremor epizoótico na NZ — Suínos 64/432/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamento (UE) n.o 206/2010 Sim (3) Doença de Aujeszky ver capítulo 28 — Veados 2004/68/CE 92/65/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 2004/68/CE Regulamento (UE) n.o 206/2010 Sim (3) — Equídeos 2009/156/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (3) Animal Products Act 1999 92/260/CEE 93/195/CEE 93/196/CEE 93/197/CEE 2004/211/CE 2009/156/CE 2010/57/UE Sim (3) AIE ver capítulo 28 — Cães, gatos e furões Fins comerciais: 92/65/CEE 2013/519/UE Fins não comerciais 2003/803/CE Regulamentos (CE) n.o 998/2003 (UE) n.o 576/2013 (UE) n.o 577/2013 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (3) Raiva — ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 Importações comerciais: 92/65/CEE 2011/874/UE 2013/519/UE Fins não comerciais: 2011/874/UE 2013/519/UE 2013/520/UE Regulamentos (CE) n.o 998/2003 (UE) n.o 576/2013 (UE) n.o 577/2013 Sim (3) Raiva ver capítulo 28 — Aves de capoeira vivas 2009/158/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 2009/159/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) Salmonelas ver capítulo 28 — Ratites NA NA — Abelhas vivas, Bombus spp. vivos, incluindo germoplasma de abelhas/Bombus spp. 92/65/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 92/65/CEE 2013/503/UE Regulamento (UE) n.o 206/2010 Sim (1) Abelhas/Bombus spp. ver capítulo 28 Não é permitida a exportação de produtos para Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros constantes do anexo da Decisão 2013/503/UE. (1) Os produtos devem ser totalmente elegíveis para o comércio intra-União sem restrições, salvo indicação em contrário.







Secção 2 Carne (incluindo carne fresca, carne de aves de capoeira fresca e carne de caça de criação e selvagem), carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne para consumo humano Produto Exportações da UE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a UE Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Normas UE Normas NZ Normas NZ Normas UE 4. Carne 4.A. Carne fresca na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Inclui carne picada e sangue/ossos/gorduras não transformados (frescos) para consumo humano. Saúde animal — Ruminantes — Equidae 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (UE) n.o 206/2010 Sim (1) — Suínos 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (UE) n.o 206/2010 Sim (1) Saúde pública Regulamentos (CE) (1) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) (1) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (UE) n.o 206/2010 Sim (1) Salmonelas e EEB ver capítulo 28 — A carne picada deve estar congelada. 4.B. Carne de aves de capoeira fresca Saúde animal — Aves de capoeira 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) — Perus Sim (3) NA Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 798/2008 NA 4.C. Carne de caça de criação Saúde animal — Veados — Suínos 92/118/CEE1 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (UE) n.o 206/2010 Sim (1) — Coelhos 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 119/2009 Sim (1) — Outros mamíferos terrestres 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 119/2009 Sim (1) — Com penas (incluindo ratites) 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) Saúde pública — Mamíferos terrestres Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 119/2009 Sim (1) — Com penas Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 798/2008 Sim (3) — Ratites Sim (1) Sim (1) 4.D. Carne de caça selvagem Saúde animal — Veados — Coelhos 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamentos (CE) n.o 119/2009 (UE) n.o 206/2010 Sim (1) — Suínos 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) PSC e SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamentos (CE) n.o 119/2009 (UE) n.o 206/2010 Sim (1) — Outros mamíferos terrestres selvagens 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 119/2009 NA — Com penas 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) Saúde pública — Mamíferos terrestres selvagens Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 119/2009 Sim (1) Os leporídeos selvagens não esfolados e não eviscerados devem ser refrigerados a + 4 °C durante um período máximo de 15 dias antes da data de importação prevista. — Com penas Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 798/2008 NA 5. Preparados de carne 5.A. Preparados de carne derivados de carne fresca Saúde animal — Ruminantes — Suínos 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) Apenas congelados EEB ver capítulo 28 5.B. Preparados de carne derivados de carne de aves de capoeira fresca Saúde animal — Aves de capoeira 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2002/99/CE Regulamento CE) n.o 798/2008 Sim (3) — Perus Sim (3) NA Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 Animal Products Act 1999 Sim (1) Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 NA Apenas congelados 5.C. Preparados de carne derivados de carne de caça de criação Saúde animal — Veados — Suínos 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (UE) n.o 206/2010 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2000/572/CE 2002/99/CE Regulamento (UE) n.o 206/2010 Sim (1) — Coelhos 92/118/CEE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2000/572/CE 2002/99/CE Sim (1) — Ratites 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) — Com penas 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) Saúde pública — Veados — Suínos — Coelhos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) Apenas congelados — Com penas — Ratites Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) 2000/572/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 798/2008 NA Sim (1) 5.D. Preparados de carne derivados de carne de caça selvagem Saúde animal — Veados — Coelhos 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2002/99/CE Sim (1) — Suínos 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) PSC e SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2002/99/CE Sim (1) — Com penas 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) Saúde pública — Mamíferos terrestres selvagens Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2000/572/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) Apenas congelados — Com penas Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) 2000/572/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 798/2008 NA 6. Produtos à base de carne 6.A. Produtos à base de carne derivados de carne fresca Saúde animal — Ruminantes — Cavalos — Suínos 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) EEB ver capítulo 28 6.B. Produtos à base de carne derivados de carne de aves de capoeira fresca Saúde animal 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Animal Products Act 1999 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 798/2008 NA 6.C. Produtos à base de carne derivados de caça de criação Saúde animal — Suínos — Veados — Coelhos 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Sim (1) — Ratites 92/118/CEE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) — Outros, com penas 92/118/CEE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Sim (3) Saúde pública — Suínos — Veados — Coelhos Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 999/2001 Sim (1) — Com penas Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 798/2008 Sim (3) — Ratites Sim (1) Sim (1) 6.D. Produtos à base de carne derivados de caça selvagem Saúde animal Caça selvagem — Suínos 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) PSC e SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2002/99/CE 2007/777/CE Sim (1) — Veados — Coelhos 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 2002/99/CE 2007/777/CE Sim (1) — Com penas 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Animal Products Act 1999 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) Saúde pública Caça selvagem Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) — Com penas Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 798/2008 NA (1) Todas as entradas que se referem aos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 devem ser entendidas como incluindo as medidas de execução relevantes e os critérios microbianos constantes dos Regulamentos (CE) n.o 2073/2005, (CE) n.o 2074/2005 e (CE) n.o 2076/2005.







Secção 3 Outros produtos destinados ao consumo humano Produto Exportações da UE para a Nova Zelândia1 Exportações da Nova Zelândia para a UE Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Normas UE Normas NZ Normas NZ Normas UE 7. Produtos destinados ao consumo humano 7.A. Tripas de animais Saúde animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos — Suínos 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2003/779/CE 2007/777/CE 477/2010/UE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) EEB ver capítulo 28 7.B. Ossos e produtos à base de ossos transformados destinados ao consumo humano Saúde animal Carne fresca: — Ruminantes — Cavalos — Suínos 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) — Aves de capoeira 92/118/CEE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Sim (3) Caça de criação — Suínos — Veados 92/118/CE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Sim (1) — Com penas 92/118/CEE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Sim (3) Caça selvagem — Veados — Suínos 92/118/CE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) PSC e SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CE 2002/99/CE 2007/777/CE Sim (1) — Com penas Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Sim (3) Saúde pública Carne fresca: — Ruminantes — Cavalos — Suínos Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2007/777/CE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Aves de capoeira Carne fresca Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 2007/777/CE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 NA Caça de criação — Mamíferos 92/118/CEE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 2007/777/CE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) — Com penas Sim (1) NA Caça selvagem — Mamíferos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 2007/777/CE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) — Com penas Sim (1) NA 7.C. Proteínas animais transformadas para consumo humano Saúde animal PAT derivadas de carne fresca: — Ruminantes — Cavalos — Suínos 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE 477/2010/UE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) Aves de capoeira PAT derivadas de carne fresca 92/118/CEE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Animal Products Act 1999 94/438/CE 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Sim (3) Caça de criação — Suínos — Veados 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE 477/2010/UE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) — Com penas Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Sim (3) Caça selvagem — Suínos — Veados 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) PSC e SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE 477/2010/UE Regulamento CE) n.o 999/2001 Sim (1) — Com penas Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Sim (3) Saúde pública PAT derivadas de carne fresca — Ruminantes — Cavalos — Suínos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 999/2001 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 999/2001 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Aves de capoeira PAT derivadas de carne fresca Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 NA Caça de criação Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) — Com penas Sim (1) NA Caça selvagem Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) — Com penas Sim (1) NA 7.D. Sangue e produtos de sangue destinados ao consumo humano Saúde animal Sangue e produtos de sangue derivados de carne fresca — Ruminantes — Cavalos — Suínos 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (UE) n.o 206/2010 Sim (1) Aves de capoeira Sangue e produtos de sangue de carne de aves de capoeira fresca 92/118/CEE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 798/2008 Sim (3) Caça de criação — Suínos — Veados 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) — Com penas Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Sim (3) Caça selvagem — Suínos — Veados 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) PSC e SRRS ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) — Com penas Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Sim (3) Saúde pública — Ruminantes — Cavalos — Suínos Carne fresca Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Aves de capoeira Carne fresca Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 NA Caça de criação — Mamíferos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) — Caça com penas Sim (1) NA Caça selvagem — Mamíferos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) — Caça com penas Sim (1) NA 7 E. Banha e gorduras fundidas destinadas ao consumo humano Saúde animal Mamíferos domésticos Produtos derivados de carne fresca: — Ruminantes — Cavalos — Suínos 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) Aves de capoeira Produtos derivados de carne fresca 92/118/CEE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento CE) n.o 798/2008 Sim (3) Caça de criação — Suínos — Veados 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) — Caça com penas Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Sim (3) Caça selvagem — Suínos — Veados 92/118/CEE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) PSC — ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) — Caça com penas Sim (1) Tratados termicamente, estabilidade de conservação, tratamento a F03 Sim (3) Saúde pública — Ruminantes — Cavalos — Suínos Carne fresca Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Aves de capoeira Carne fresca Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 NA Caça de criação Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) — Caça com penas Sim (1) NA Caça selvagem 92/118/CEE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2007/777/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) — Caça com penas Sim (1) NA 7.F. Gelatinas destinadas ao consumo humano Saúde animal 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 NA Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 NA EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 2074/2005 NA EEB ver capítulo 28 7.G. Colagénio para consumo humano Saúde animal Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 999/2001 NA Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Health Act 1956 NA EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 NA EEB ver capítulo 28 7.H. Estômagos e bexigas (salgados, secos ou branqueados e outros produtos) Saúde animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos — Suínos 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (3) Animal Products Act 1999 2002/99/CE 2007/777/CE Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sim (1) Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) 8. Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano. Inclui colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano. Saúde animal Mamíferos domésticos incluindo — Bovinos — Búfalos — Ovinos — Caprinos 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 2002/99/CE Regulamento (UE) n.o 605/2010 Sim (1) Saúde pública — Pasteurizados Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (UE) n.o 605/2010 Sim (1) — Queijos tratados termicamente, não pasteurizados Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Normas alimentares da NZ de 2002 (transformação de leite e produtos à base de leite) Sim (1) Queijos tratados termicamente ver capítulo 28 Food Act 1981 Animal Products Act (1999) 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (UE) n.o 605/2010 Sim (1) — Produtos à base de leite não pasteurizados (excluindo leite cru) Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Food Act 1981 Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (UE) n.o 605/2010 Sim (1) 9. Produtos da pesca destinados ao consumo humano (exceto vivos) Saúde animal Animais marinhos selvagens — Peixes ósseos — Ovos/ovas — Moluscos — Equinodermes — Tunicados, gastrópodes e crustáceos 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Salmonídeos ver capítulo 28 Ovos/ovas ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Sim (1) Selvagens de água doce — Salmonídeos — Ovos/ovas — Lagostins 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Salmonídeos ver capítulo 28 Ovos/ovas ver capítulo 28 Lagostins (congelados ou transformados) Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Sim (1) Lagostins (congelados ou transformados) — Peixes ósseos (não salmonídeos) — Moluscos — Crustáceos 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Sim (1) Produtos da aquicultura (marinhos e de água doce — de criação) — Salmonídeos — Ovos/ovas 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Salmonídeos ver capítulo 28 Ovos/ovas ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Sim (1) Salmonídeos (eviscerados) — Moluscos, equinodermes — Tunicados, gastrópodes e crustáceos 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Congelados ou transformados Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Sim (1) Congelados ou transformados — Peixes ósseos (não salmonídeos) 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Sim (1) Saúde pública — Peixes ósseos — Ovos/ovas — Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes e crustáceos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2011/163/UE (para a aquicultura) Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 2074/2005 Sim (1) 10. Peixes, moluscos e crustáceos vivos, incluindo ovas e gâmetas Saúde animal Destinados ao consumo humano — Moluscos, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos — Crustáceos vivos — Peixes ósseos vivos — Outros animais aquáticos 93/53/CEE 95/70/CE 2002/99/CE Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Sim (1) Para reprodução, cultura, criação, afinação — Moluscos e peixes vivos 93/53/CEE 95/70/CE Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 1251/2008 Sim (3) Saúde pública — Peixes ósseos vivos — Moluscos, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos — Crustáceos vivos — Outros peixes Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 2011/163/UE (aquicultura para consumo humano) Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 2074/2005 Sim (1) 11. Produtos diversos destinados ao consumo humano 11.A. Mel Saúde animal 92/118/CEE 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 92/118/CEE 2002/99/CE Sim (3) Saúde pública 2001/110/CE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 NA Animal Products Act 1999 2001/110/CE 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 2074/2005 Sim (3) 11.B. Coxas de rã Saúde animal 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 2002/99/CE NA Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 2074/2005 NA 11.C. Caracóis destinados ao consumo humano Saúde animal 2002/99/CE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 2002/99/CE NA Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 2074/2005 NA 11.D. Ovoprodutos Saúde animal 2002/99/CE 2009/158/CE Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 2002/99/CE 2009/158/CE NA Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 Food Act 1981 Health Act 1956 NA Animal Products Act 1999 2011/163/UE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 798/2008 NA







Secção 4 Produtos não destinados ao consumo humano Produto Exportações da UE para a Nova Zelândia (1) Exportações da Nova Zelândia para a UE Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Normas UE Normas NZ Normas NZ Normas UE 12. Tripas de animais para produção de alimentos para animais de companhia ou para fins técnicos Saúde animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos — Suínos Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (2) Aplicam-se restrições relacionadas com as EET Animal Products Act 1999 2003/779/CE Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Saúde pública Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Health Act 1956 Agricultural Compounds and Veterinary Medicines Act 1997 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) EEB ver capítulo 28 13. Leite, produtos à base de leite e colostro não destinados ao consumo humano Saúde animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos Pasteurizados, UHT ou esterilizados Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) Colostro e leite não pasteurizados para utilizações fora da cadeia alimentar animal Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (3) Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (3) Saúde pública N/A N/A 14. Ossos e produtos à base de ossos (excluindo farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (excluindo farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (excluindo farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias-primas para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo Saúde animal Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Saúde pública N/A N/A 15. Proteínas animais transformadas (fundidas) destinadas a alimentos para animais Saúde animal PAT destinadas à produção de alimentos para animais de companhia Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) EEB ver capítulo 28 PAT derivadas de matérias provenientes de animais não mamíferos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 — Matérias derivadas de peixes Sim (1) Sim (1) — Matérias derivadas de aves Sim (2) 70 °C/50 min 80 °C/9 min ou 100 °C/1 min ou equivalente Sim (1) Saúde pública N/A N/A 16. Sangue e produtos de sangue transformados (exceto soro de equídeos) para utilizações fora da cadeia alimentar animal Saúde animal — Bovinos, ovinos, caprinos, suínos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) EEB ver capítulo 28 — Equídeos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA — Aves Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Saúde pública N/A N/A 17. Banha e gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano, incluindo óleos de peixe Saúde animal — Óleos e gorduras fundidas Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Aplicam-se requisitos adicionais de rotulagem relacionados com a EEB Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) EEB ver capítulo 28 — Banhas (suínos) Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Os produtos devem ser derivados de carne fresca de suínos, caça de criação e selvagem com «Sim (1)» para as condições de saúde animal atrás referidas. Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) PSC ver capítulo 28 — Óleo de peixe Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) Derivados de gorduras de matérias das Cat. 2 ou 3 na aceção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Biosecurity Act 1993 S 22 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 A Saúde pública N/A N/A 18.A. Gelatinas destinadas a alimentos para animais ou a utilizações fora da cadeia alimentar animal Saúde animal Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Saúde pública N/A N/A 18.B. Proteínas hidrolisadas, colagénio, fosfato de di e tri-cálcio Saúde animal Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Saúde pública N/A N/A 19. Couros e peles Saúde animal — Ungulados, com exceção dos equídeos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) — Equídeos — Outros mamíferos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) — Ratites (avestruz, ema, nandu) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Regulamento (CE) n.o 1069/2009 Sim (1) Saúde pública N/A N/A 20. Lãs e fibras/pelos Saúde animal — Ovinos, caprinos, camelídeos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Apenas lã lavada Limpa e lavada a 75 °C ou equivalente Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) — Outros ruminantes e suínos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) — Outros Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) Saúde pública N/A N/A 21. Alimentos (incluindo os transformados) para animais de companhia que contenham apenas matérias de categoria 3 Saúde animal Alimentos transformados para animais de companhia (mamíferos) Contentores hermeticamente selados Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia Ossos de couro de ungulados (excluindo equídeos) para cães Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Vísceras organoléticas NA Sim (3) Alimentos transformados para animais de companhia (não mamíferos) — Contentores hermeticamente selados — Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) — matérias derivadas de peixes Sim (1) Sim (1) — matérias derivadas de aves Sim (2) 70 °C/50 min 80 °C/9 min 100 °C/1 min ou equivalente Sim (1) Vísceras organoléticas NA Sim (3) Alimentos crus para animais de companhia Para consumo direto Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA EEB ver capítulo 28 Saúde pública N/A N/A 22. Soro proveniente de equídeos Saúde animal Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Saúde pública N/A N/A 23. Outros subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais, incluindo alimentos para animais de companhia, e a utilizações fora da cadeia alimentar animal Saúde animal Carne fresca — Bovinos — Ovinos — Caprinos — Suínos — Equídeos Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Os produtos devem ser derivados de carne fresca, caça de criação e selvagem com «Sim (1)» para as condições de saúde animal atrás referidas. Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 999/2001 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) EEB ver capítulo 28 Caça de criação — Suínos — Veados Caça selvagem — Suínos — Veados EEB Ver capítulo 28 Aplicam-se requisitos adicionais de rotulagem relacionados com a EEB PSC ver capítulo 28 Carne fresca — Aves de capoeira Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Caça de criação e selvagem — Com penas Outras espécies Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 A Saúde pública N/A N/A 24. Produtos da apicultura — não destinados ao consumo humano Saúde animal Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Saúde pública N/A N/A 25. Troféus de caça Saúde animal — Mamíferos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) — Aves NA NA Saúde pública N/A N/A 26. Chorume — transformado Saúde animal Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Biosecurity Act 1993 S 22 NA Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 NA Saúde pública N/A N/A







Secção 5 Questões horizontais gerais Exportações da UE para a Nova Zelândia1 Exportações da Nova Zelândia para a UE Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Condições comerciais Equivalência Condições especiais Ação Normas UE Normas NZ Normas NZ Normas UE 27. Questões horizontais Água 98/83/CE Animal Products Act 1999 Health Act 1956 Sim (1) Animal Products Act 1999 98/83/CE Sim (1) Resíduos Vigilância dos resíduos — Espécies de carne vermelha 96/22/CE 96/23/CE Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Sim (1) Animal Products Act 1999 96/22/CE 96/23/CE Sim (1) — Outras espécies outros produtos Sim (3) Sim (3) Sistemas de certificação 96/93/CE Animal Products Act 1999 Sim (1) O estatuto de equivalência é aplicável a todos os animais e produtos de origem animal aos quais foi concedida equivalência «Sim (1)» nos domínios da saúde animal e da saúde pública, consoante o caso. Animal Products Act 1999 92/118/CEE 96/93/CE 2002/99/CE Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 2074/2005 (CE) n.o 1251/2008 (CE) n.o 1069/2009 (UE) n.o 142/2011 Sim (1) O estatuto de equivalência é aplicável aos animais e produtos animais aos quais foi concedida equivalência «Sim (1)» nos casos das entradas 3, 4A, 4C, 4D, 5A, 5C, 5D, 6A, 6C, 6D, 7A, 7B, 7C, 7D, 7E, 7H, 9, 10, 12, 15, 16, 17, 19, 21 e 23. Se o certificado sanitário oficial for emitido após a partida da remessa, deve incluir uma referência ao documento de elegibilidade respetivo, a data de emissão do documento de elegibilidade que apoia o certificado sanitário oficial, a data de partida da remessa e a data de assinatura do certificado sanitário oficial. A Nova Zelândia comunicará ao posto de inspeção fronteiriço de chegada quaisquer problemas de certificação ocorridos após a partida da Nova Zelândia. Reexportação de produtos animais importados 96/93/CE Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Biosecurity Act 1993 Sim (1) Os produtos animais podem ser derivados, na totalidade ou em parte, de produtos animais conformes originários de países terceiros e estabelecimentos elegíveis para o comércio com a UE e a Nova Zelândia. Animal Products Act 1999 Food Act 1981 Biosecurity Act 1993 96/93/CE Sim (1) Os produtos animais podem ser derivados, na totalidade ou em parte, de produtos animais conformes originários de países terceiros e estabelecimentos elegíveis para o comércio com a UE e a Nova Zelândia. Sistema de monitorização/análise microbiológica (1) (2) incluindo métodos de análise, normas de amostragem e preparação e medidas regulamentares Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 2073/2005 Animal Products Act 1999 Sim (1) Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 853/2004 (CE) n.o 854/2004 (CE) n.o 2073/2005 Sim (1) Sistemas de listagem de estabelecimentos (3) Regulamentos (CE) n.o 178/2002 (CE) n.o 882/2004 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 854/2004 Animal Products Act 1999 Sim (1) Animal Products Act 1999 Regulamentos (CE) n.o 178/2002 (CE) n.o 882/2004 (CE) n.o 852/2004 (CE) n.o 854/2004 Sim (1) O estatuto de equivalência é aplicável a todos os produtos animais aos quais foi concedida equivalência «Sim (1)» no domínio da saúde pública de acordo com o presente anexo. Os procedimentos de listagem de estabelecimentos para produtos sem equivalência «Sim (1)» devem ser reexaminados. 28. Disposições de certificação diversas: Atestados que devem constar do certificado de saúde pública ou de saúde animal. Assunto Disposições de certificação Febre Q A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de febre Q. No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia de sémen e embriões de bovinos, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar o seguinte: Tanto quanto é do seu conhecimento e lhe foi possível verificar, os dadores nunca registaram resultados positivos confirmados num teste à febre Q; E Para o sémen de bovino QUER Os dadores foram submetidos, com resultados negativos, a um teste de fixação do complemento (negativo corresponde à não fixação do complemento numa diluição de 1:10 ou superior) ou a um teste ELISA para deteção da febre Q, numa amostra colhida entre 21 e 120 dias após cada período de colheita de sémen (período de 60 dias ou menos) destinado a exportação para a Nova Zelândia. QUER Uma alíquota de sémen de cada colheita para exportação para a Nova Zelândia foi submetida a um teste PCR para a febre Q validado laboratorialmente, realizado em conformidade com os métodos descritos no capítulo sobre a febre Q do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE. E Para os embriões de bovino QUER Os dadores foram submetidos, com resultados negativos, a um teste de fixação do complemento (negativo corresponde à não fixação do complemento numa diluição de 1:10 ou superior) ou a um teste ELISA para deteção da febre Q, numa amostra colhida entre 21 e 120 dias após cada período de colheita de embriões destinados a exportação para a Nova Zelândia. QUER Uma amostra de embriões/oócitos e de líquidos da colheita e/ou de lavagem de cada colheita para exportação para a Nova Zelândia foi submetida a um teste PCR para a febre Q validado laboratorialmente, realizado em conformidade com os métodos descritos no capítulo sobre a febre Q do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE. DVB tipo II A Nova Zelândia é reconhecida como indemne do vírus da diarreia viral bovina (VDVB) tipo II No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia de embriões de bovinos, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar que: QUER O animal dador foi submetido a um teste ELISA para deteção de antigénios ou a um teste de isolamento do vírus para deteção do VDVB, com resultados negativos, no período de trinta (30) dias anterior à entrada no efetivo de origem e manteve-se no efetivo de origem durante mais de seis (6) meses antes da colheita dos embriões para esta remessa e foi mantido isolado de outros animais que não tenham sido testados com resultados negativos; QUER A partir da primeira colheita de embriões do animal dador para efeitos desta remessa, uma amostra combinada de oócitos/embriões não viáveis e de líquido de lavagem (de acordo com o capítulo do Código da OIE relativo aos embriões obtidos in vivo), ou um embrião, foram submetidos a um teste de isolamento do vírus ou a um teste PCR para deteção do VDVB, com resultados negativos. Febre catarral ovina A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de febre catarral ovina e de doença hemorrágica epizoótica. No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia de sémen de bovino, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar que: O sémen de bovino está em conformidade com as disposições constantes do capítulo relativo à febre catarral ovina do Código da OIE, mutatis mutandis. RIB No respeitante ao comércio de bovinos vivos da Nova Zelândia para os Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo I da Decisão 2004/558/CE, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2004/558/CE da Comissão, e para os Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo II da Decisão 2004/558/CE, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/558/CE. Este atestado deve constar do certificado sanitário, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão. EEB Exportações da UE para a Nova Zelândia de produtos que contenham matérias de origem bovina, ovina ou caprina (além da total conformidade com todas as restantes normas relevantes da UE) Este produto não contém nem é derivado de matérias de origem bovina, ovina e caprina, à exceção das derivadas de animais nascidos, criados continuamente e abatidos na União Europeia produzidas em total conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 999/2001 e (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, consoante o caso. Nota: No caso dos produtos que contenham matérias de origem bovina, ovina e caprina, à exceção das derivadas de animais nascidos, criados continuamente e abatidos na União Europeia, a componente em causa deve ser certificada em conformidade com as disposições adicionais relevantes do país terceiro constantes da decisão de certificação neozelandesa aplicável. EEB Exportações da Nova Zelândia para a UE de produtos que contenham matérias de origem bovina, ovina ou caprinaPara consumo humano — carne fresca, carne picada e preparados de carne, produtos à base de carne, intestinos tratados, gorduras animais fundidas, torresmos e gelatina: a. O país ou região está classificado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, como país ou região com um risco negligenciável de EEB; b. Os animais dos quais os produtos de origem bovina, ovina e caprina são derivados nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país com risco negligenciável de EEB. Para subprodutos — gorduras fundidas, alimentos para animais de companhia, produtos de sangue, proteínas animais transformadas, ossos e produtos à base de ossos, matérias de categoria 3 e gelatina:O subproduto animal não contém nem é derivado de matérias de origem bovina, ovina ou caprina, à exceção das derivadas de animais nascidos, criados continuamente e abatidos num país ou numa região classificados como apresentando um risco negligenciável de EEB por uma decisão adotada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001. SRRS No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia de carne de suíno, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar que os produtos: QUER i) são derivados de animais que residiram ininterruptamente desde o nascimento na Finlândia ou na Suécia, que estão indemnes de síndrome respiratória e reprodutiva dos suínos; QUER ii) foram cozinhados à seguinte temperatura central, durante o tempo especificado: 56 graus Celsius durante 60 minutos; 57 graus Celsius durante 55 minutos; 58 graus Celsius durante 50 minutos; 59 graus Celsius durante 45 minutos; 60 graus Celsius durante 40 minutos; 61 graus Celsius durante 35 minutos; 62 graus Celsius durante 30 minutos; 63 graus Celsius durante 25 minutos; 64 graus Celsius durante 22 minutos; 65 graus Celsius durante 20 minutos; 66 graus Celsius durante 17 minutos; 67 graus Celsius durante 15 minutos; 68 graus Celsius durante 13 minutos; 69 graus Celsius durante 12 minutos; ou 70 graus Celsius durante 11 minutos; QUER iii) foram curados, se o produto tiver sido submetido a um processo que assegura que a carne respeita um dos seguintes requisitos: atingiu um pH de 5 ou inferior; ou foi fermentada (fermentação lática) até atingir um pH de 6,0 ou inferior e submetida a maturação durante pelo menos 21 dias; ou qualificou-se para certificação oficial como Prosciutto di Parma ou foi submetida a um processo de cura equivalente de 12 meses; QUER iv) foram preparados como peças prontas para consumo embaladas para venda a retalho direta, excluindo carne picada (triturada) e excluindo a cabeça e o pescoço, não ultrapassando 3 kg por embalagem, tendo-lhes sido retirados os seguintes tecidos: gânglios linfáticos axilares, ilíacos médios e laterais, sacrais, iliofemorais (inguinais profundos), mamários (inguinais superficiais), poplíteos superficiais e profundos, cervicais superficiais dorsais, cervicais superficiais ventrais e cervicais superficiais médios, glúteos e isquiáticos, bem como quaisquer outros tecidos linfáticos macroscopicamente visíveis (ou seja, gânglios linfáticos e vasos linfáticos) encontrados durante a transformação; QUER v) nenhuma das situações supramencionadas (Nota: estes produtos devem ser transformados na Nova Zelândia antes de obterem autorização de biossegurança). Doença de Aujeszky No respeitante ao comércio de suínos vivos da Nova Zelândia para Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo I e do anexo II da Decisão 2008/185/CE, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com a Decisão 2008/185/CE. Este atestado deve constar do certificado sanitário, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão. PSC — apenas suínos selvagens No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar que os produtos provieram de zonas que estiveram indemnes de PSC na população de suínos selvagens nos 60 dias precedentes. Este atestado deve constar do certificado sanitário: Abelhas/Bombus spp. vivos No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia, o(s) certificado(s) para as abelhas/Bombus spp. vivos devem conter o seguinte atestado: As abelhas/Os Bombus spp. (1) descritos no presente certificado: a) Provêm de um apiário de criação sob a supervisão e controlo da autoridade competente; b) No caso das abelhas produtoras de mel, as colmeias provêm de uma zona que não é objeto de quaisquer restrições relacionadas com a ocorrência de loque americana (o período de proibição foi de pelo menos 30 dias a contar do último caso verificado e da data em que todas as colmeias situadas num raio de três quilómetros foram controladas pela autoridade competente, e todas as colmeias infetadas foram queimadas ou tratadas e inspecionadas a contento da referida autoridade competente); c) São originárias(os) ou provenientes de colmeias ou de colónias (no caso de Bombus spp.) que foram inspecionadas imediatamente antes da expedição (normalmente no prazo de 24 horas) e não apresentam sinais clínicos nem indícios de doenças, incluindo as infestações que afetam as abelhas. O material de embalagem, as gaiolas para rainhas, os produtos acompanhantes e os alimentos são novos e não estiveram em contacto com abelhas nem alvéolos afetados por doença e foram tomadas todas as precauções destinadas a prevenir a contaminação com agentes causadores de doenças ou de infestações em abelhas. (1) Riscar o que não interessa. Cores dos carimbos sanitários O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece as cores que podem ser utilizadas em carimbos sanitários. Salmonelas No respeitante ao comércio da Nova Zelândia para a Suécia e a FinlândiaOs certificados sanitários para animais vivos e produtos animais a seguir enumerados devem incluir os atestados adequados previstos na legislação correspondente se forem importados para expedição para a Suécia ou a Finlândia: Para ovos de mesa para consumo humano, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão Para aves de capoeira vivas para abate, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o anexo A da Decisão 95/410/CE do Conselho Para aves de capoeira de reprodução, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o anexo II da Decisão 2003/644/CE da Comissão Para pintos do dia, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o anexo III da Decisão 2003/644/CE da Comissão Para galinhas poedeiras, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o anexo II da Decisão 2004/235/CE da Comissão Para a carne fresca abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 1688/2005, deve ser incluído o seguinte atestado: «A carne fresca foi submetida a análises microbiológicas para pesquisa de salmonelas por amostragem no estabelecimento de origem da carne, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1688/2005.» Salmonídeos No respeitante ao comércio da UE para a Nova ZelândiaA remessa contém apenas salmonídeos do género Onchorhynchus, Salmo ou Salvelinus descabeçados, sem guelras, eviscerados e que não atingiram a maturidade sexual. Ovos/ovas No respeitante ao comércio da UE para a Nova ZelândiaDevem ser tratados de maneira a tornar os ovos/as ovas não viáveis, a acondicioná-los para fins comerciais e a conferir-lhes estabilidade de conservação. Queijos tratados termicamente No respeitante ao comércio da UE para a Nova ZelândiaO queijo tratado termicamente tem um teor de humidade inferior a 39 % e um pH inferior a 5,6. O leite utilizado para produzir este queijo foi aquecido rapidamente a pelo menos 64,5°Celsius durante 16 segundos. O queijo foi armazenado a uma temperatura não inferior a 7°Celsius durante 90 dias. 29. Medidas de controlo de doenças mutuamente acordadas 29.A. Estatuto sanitário de doenças específicas mutuamente acordado Raiva A Nova Zelândia, o Reino Unido, Malta, a Irlanda e a Suécia são reconhecidos como indemnes de raiva. Anemia infeciosa dos equídeos A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de AIE. Brucelose A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de Brucella abortus e B. mellitensis. Febre Q A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de febre Q. DVB tipo II A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de DVB tipo II. Febre catarral ovina e DHE A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de febre catarral ovina e de DHE. A UE candidata-se junto da NZ ao estatuto de zona indemne de DHE. Pequeno besouro das colmeias A Nova Zelândia e a UE são reconhecidas como indemnes do pequeno besouro das colmeias. Acarídeos Tropilaelaps A Nova Zelândia e a UE são reconhecidas como indemnes de acarídeos Tropilaelaps. 29.B. Medidas de controlo de doenças mutuamente acordadas em caso de ocorrência de uma doença específica Em conformidade com o anexo VII, secção 1, alínea b), do Acordo, os certificados sanitários oficiais devem apresentar os atestados adicionais relevantes enumerados no capítulo 29 do presente anexo. Atestado geral para todos os produtos:O produto descrito no presente certificado foi mantido separado de todos os outros produtos que não cumpriam os requisitos durante todas as fases de produção, armazenamento e transporte e foram tomadas todas as precauções necessárias para impedir a contaminação do produto com quaisquer fontes potenciais do vírus de [inserir doença relevante indicada na coluna «Doença»infra]. Atestado específico para cada doençaPara os produtos enumerados no capítulo 29, alíneas i) a xxx), devem incluir-se, além do atestado geral para todos os produtos (referido supra), os atestados específicos relevantes a seguir indicados: Produto Doença Atestado específico Número *) Atestados facultativos, a inserir no certificado apenas quando aplicável. i) Leite e produtos à base de leite: 8.0 13.0 FA O leite/Os produtos à base de leite descritos no presente certificado: QUER 1*) foi(foram) submetido(s) a esterilização a um nível de pelo menos F03, QUER 2*) foi(foram) submetido(s) a um tratamento a temperatura ultra-elevada (UHT) de 132 °C durante pelo menos 1 segundo, QUER 3*) tinha(m) ph inferior a 7,0 antes de ser(em) submetido(s) a uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) a 72°C durante 15 segundos, QUER 4*) tinha(m) ph superior a 7,0 antes de ser(em) submetido(s) a uma dupla pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) a 72°C durante 15 segundos, QUER 5*) foi(foram) submetido(s) a uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) combinada com a redução do pH para menos de 6 durante uma hora, QUER 6*) foi(foram) submetido(s) a uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) combinada com aquecimento adicional a 72 °C associado a dessecação, ou um processo de secagem/dessecação equivalente, validado e aprovado, que assegura no mínimo um efeito térmico equivalente a um tratamento a 72 °C durante 15 segundos. ii) Carne (incluindo carne picada) e preparados de carne de biungulados, excluindo cabeça, patas, vísceras e carne de suíno (suidae): 4.A 4.C 5.A 5.C FA O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado (excluindo patas, cabeça e vísceras) foi: 1) derivado de animais que foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem e considerados isentos de quaisquer sinais de FA; 2) derivado de carcaças desossadas das quais se retiraram as miudezas e os principais gânglios linfáticos; 3) submetido a maturação a uma temperatura superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas tendo atingido um pH inferior a 6,0 quando medido no meio do músculo longissimus dorsi após a maturação e antes da desossa; 4) não foi derivado de animais abatidos ou transformados num estabelecimento situado dentro de uma zona de proteção ou de vigilância designada; 5) A carne obtida de animais dentro de zonas de proteção e vigilância está sujeita a controlo oficial e foi identificada e controlada de modo a garantir a sua exclusão da presente remessa. iii) Carne (incluindo carne picada) e outros produtos animais (incluindo miudezas) derivados de biungulados, incluindo suínos (suidae): 4.A 4.C 5.A 5.C 7.A 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 11.E FA O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado foi: 1) derivado de animais que foram submetidos a inspeção ante mortem e post mortem e considerados isentos de quaisquer sinais de FA; E QUER 2*) derivado de animais abatidos 21 dias antes da data estimada da primeira infeção no território, e não foi derivado de animais abatidos ou transformados num estabelecimento situado dentro de uma zona de proteção ou de vigilância designada; QUER 3*) derivado de animais que permaneceram numa exploração durante pelo menos 21 dias e foram identificados de modo a que se possa determinar a exploração de origem, mas não foi derivado de animais residentes em explorações situadas numa zona de proteção ou de vigilância, e o produto está claramente identificado, foi retido sob controlo oficial durante pelo menos sete dias e não foi libertado até ter sido oficialmente excluída qualquer suspeita de infeção pelo vírus da febre aftosa na exploração de origem no final do período de retenção; E 4) A carne obtida de animais dentro de zonas de proteção e vigilância está sujeita a controlo oficial e foi identificada e controlada de modo a garantir a sua exclusão da presente remessa. iv) Carne e preparados de carne de aves de capoeira (incluindo perus): 4.B 4.C 5.B 5.C GAAPN — de notificação obrigatória em conformidade com os critérios do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE O seguinte produto [inserir produto relevante] descri