1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA92/49/CEEDOCONSELHO
de18deJunhode1992
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
aosegurodirectonãovidaequealteraasdirectivas73/239/CEEe88/357/CEE(terceiradirectiva
sobreoseguronãovida)
(JO L 228 de 11.8.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho de
1995 L 168 7 18.7.1995
►M2Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de
Novembro de 2000 L 290 27 17.11.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
DIRECTIVA92/49/CEEDOCONSELHO
de18deJunhode1992
relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentarese
administrativasrespeitantesaosegurodirectonãovidaequealteraas directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o
seguronãovida)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1)Considerando que é necessário concluir o mercado interno no
sector do seguro directo não vida, no duplo aspecto da liberdade
de estabelecimento e da livre prestação dos serviços, a fim de
facilitar às empresas de seguros que têm a sua sede social naComunidade a cobertura dos riscos situados no interior daComunidade;
(2)Considerando que a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho,de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
seguro directo não vida, que fixa as disposições destinadas afacilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera aDirectiva 73/239/CEE(
4), jácontribuiu amplamente para a
realização do mercado interno no sector do seguro directo nãovida, ao conceder total liberdade para recorrer ao mercado deseguros mais amplo possível aos tomadores de seguros que,devido à sua qualidade, à sua importância ou à natureza do risco a
cobrir, não necessitam de protecção especial no Estado-membro
onde o risco se situa;
(3)Considerando que, consequentemente, a Directiva 88/357/CEEconstitui uma etapa importante no sentido da aproximação dosmercados nacionais no âmbito de um mercado integrado, etapaque deve ser completada por outros instrumentos comunitários,com o objectivo de permitir a todos os tomadores de seguros,
independentemente da sua qualidade, importância ou natureza do
risco a garantir, recorrer a qualquer seguradora que tenha a suasede social na Comunidade e que nela exerça a sua actividade emregime de estabelecimento ou em regime de livre prestação deserviços, garantindo-lhes simultaneamente uma protecçãoadequada;
(4)Considerando que a presente directiva se inscreve no edifício
legislativo comunitário já construído, nomeadamente pela
Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de1973, relativa à coordenação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso àactividade de seguro dírecto não vida e ao seu exercício(
5), e
pela Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
empresas de seguros(
6);1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 244 de 28. 9. 1990, p. 28; e
JO n.oC 93 de 13. 4. 1992, p. 1.
(2)J O n .oC 67 de 16. 3. 1992, p. 98; e
JO n.oC 150 de 15. 6. 1992.
(3)J O n .oC 102 de 18. 4. 1991, p. 7.
(4)J O n .oL 172 de 4. 7. 1988, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 44).
(5)J O n .oL 288 de 16. 8. 1973, p. 3. Com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 44).
(6)J O n .oL 374 de 31. 12. 1991, p. 7.
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(5)Considerando que o processo adoptado consiste em realizar a
harmonização fundamental, necessária e suficiente para alcançarum reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas desupervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de umaautorização única, válida em toda a Comunidade, e a aplicação doprincípio da supervisão pelo Estado-membro de origem;
(6)Considerando que, consequentemente, o acesso à actividadeseguradora e o seu exercício se encontram doravante subordi-nados à concessão de uma autorização administrativa única,emitida pelas autoridades do Estado-membro no qual se situa asede social da empresa de seguros; que esta autorizaçao permiteque a empresa desenvolva a sua actividade em todo a
Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime
de livre prestação de serviços; que o Estado-membro da sucursalou da livre prestação de serviços deixaráde poder exigir umanova autorização às empresas de seguros que nele desejemexercer a sua actividade seguradora e que tenham jásidoautorizadas no Estado-membro de origem; que convém, para oefeito, alterar nesse sentido as directivas 73/239/CEE e 88/357//CEE;
(7)Considerando que incumbe doravante às autoridades competentesdo Estado-membro de origem assegurar a supervisão da solidezfinanceira da empresa de seguros, nomeadamente no que respeitaà sua situação de solvência e à constituição de provisões técnicassuficientes, bem como à sua representação por activos congru-
entes;
(8)Considerando que certas disposições da presente directiva
definem normas mínimas; que o Estado-membro de origempode estipular regras mais estritas em relação às empresas deseguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes;
(9)Considerando que as autoridades competentes dos Estados--membros devem dispor dos meios de supervisão necessáriospara garantir o exercício regular das actividades das empresas deseguros no conjunto da Comunidade, quer sejam exercidas emregime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de
serviços; que, nomeadamente, devem poder adoptar as medidas
de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham porobjectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções àsdisposições em matéria de supervisão dos seguros;
(10)Considerando que a criação do mercado interno sem fronteiras
internas implica o acesso ao conjunto das actividades de seguro
não vida em toda a Comunidade e, por conseguinte, apossibilidade de qualquer seguradora devidamente autorizadacobrir qualquer dos riscos referidos no anexo da Directiva 73/239//CEE; que, para este efeito, se torna necessário suprimir assituações de monopólio de que usufruem certos organismos emcertos Estados-membros no que respeita à cobertura de determi-nados riscos;
(11)Considerando que é necessário adaptar as disposições relativas àtransferência de carteiras ao regime jurídico de autorizaçao únicacriado pela presente directiva;
(12)Considerando que a Directiva 91/674/CEE járealizou aharmonização fundamental das disposições dos Estados-membrosem matéria de constituição das provisões técnicas que asempresas de seguros são obrigadas a constituir para garantiados compromissos subscritos, harmonização que permiteconceder o benefício do reconhecimento mútuo dessas provisões;
(13)Considerando que importa coordenar as regras relativas àdiversificação, localização e congruência dos activos representa-tivos das provisões técnicas, a fim de facilitar o reconhecimentomútuo das disposições dos Estados-membros; que esta coor-denação deve tomar em consideração as medidas adoptadas emmatéria de liberalização dos movimentos de capitais pela
Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988,1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 3
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para a execução do artigo 67.odo Tratado(1), bem como os
progressos da Comunidade com vista à realização da uniãoeconómica e monetária;
(14)Considerando contudo que o Estado-membro de origem não podeexigir às empresas de seguros que coloquem os activosrepresentativos das suas provisões técnicas em determinadascategorias de activos, na medida em que tais exigências seriam
incompatíveis com as medidas em matéria de liberalização dos
movimentos de capitais previstas pela Directiva 88/361/CEE;
(15)Considerando que, na pendência de uma directiva sobre osserviços de investimento que harmonizará, nomeadamente, adefinição da noção de mercado regulamentado, é necessário, paraefeitos da presente directiva e sem prejuízo dessa harmonizaçãofutura, dar uma definição provisória dessa noção, que serásubstituída pela definição que tenha sido objecto de harmonizaçãocomunitária e que atribuirá ao Estado-membro de origem do
mercado as responsabilidades que na presente directiva são
atribuídas transitoriamente ao Estado-membro de origem daempresa de seguros;
(16)Considerando que convém completar a lista dos elementossusceptíveis de serem utilizados na constituição da margem desolvência exigida pela Directiva 73/239/CEE, a fim de tomar emconsideração os novos instrumentos financeiros e as facilidadesconcedidas às outras instituíções financeiras para a constituição
dos respectivos fundos próprios;
(17)Considerando que convém, no âmbito do mercado integrado deseguros, conceder aos tomadores de seguros que, em virtude da
sua qualidade, da sua importância ou da natureza do risco acobrir, não têm necessidade de uma protecção especial no Estado--membro onde o risco de situa, uma plena liberdade de escolha dodireito aplicável ao contrato de seguro;
(18)Considerando que a harmonização do direito do contrato deseguro não é uma condição prévia para a realização do mercadointerno dos seguros; que, por conseguinte, a faculdade deixadaaos Estados-membros de poderem impor a aplicação do seu
próprio direito aos contratos de seguro que cubram os riscos
situados no seu território é susceptível de prestar as garantiassuficientes aos tomadores de seguros que têm necessidade de umaprotecção especial;
(19)Considerando que, no quadro do mercado interno, é do interessedo tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível deprodutos de seguro oferecidos na Comunidade para poderescolher entre eles o mais adequado às suas necessidades: queincumbe ao Estado-membro onde o risco se situa garantir que não
haja obstáculos à comercialização no seu território dos produtos
de seguro oferecidos na Comunidade, desde que não sejamcontrários às disposições legais de interesse geral em vigor noEstado-membro onde o risco se situa e na medida em que esseinteresse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado--membro de origem, entendendo-se que essas disposições sedevem aplicar de forma não discriminatória a qualquer empresa
que opere nesse Estado-membro e ser objectivamente necessárias
e proporcionais ao objectivo prosseguido;
(20)Considerando que os Estados-membros devem poder assegurarque os produtos de seguro e a documentação contratual utilizadana cobertura dos riscos localizados no seu território, em regime deestabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços,respeitam as disposições legais específicas de interesse geralaplicáveis; que os sistemas de supervisão a empregar se devemadoptar às exigências do mercado interno sem poder constituir
uma condição prévia para o exercício da actividade seguradora;1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 178 de 8. 7. 1988, p. 5.
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que, nesta perspectiva, os sistemas de aprovação prévia das
condições de seguro deixam de se justificar; que convém, porconseguinte, prever outros sistemas mais adequados às exigênciasdo mercado interno e que permitam a qualquer Estado-membrogarantir a protecção essencial dos tomadores de seguros;
(21)Considerando que é desejável que o tomador de seguros, caso setrate de uma pessoa, singular, seja informado pela empresa deseguros da lei que seráaplicá vel ao contrato, bem como dasdisposições relativas à análise das queixas dos tomadores de
seguros relativamente ao contrato;
(22)Considerando que em certos Estados-membros o seguro de
doença privado ou subscrito numa base voluntária substituiparcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelos
regimes de segurança social;
(23)Considerando que a natureza e as consequências sociais dos
contratos de seguro de doença justificam que as autoridades doEstado-membro onde se situa o risco exijam a notificação
sistemática das condições gerais e especiais desses contratos, a
fim de verificar se representam parcial ou inteiramente umasolução de substituição à cobertura de doença oferecida peloregime de segurança social; que esta verificação não deve ser umacondição prévia da comercialização dos produtos; que a naturezaespecífica do seguro de doença, sempre que este substitua parcialou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelo regime desegurança social, o distingue dos restantes ramos de seguro de
danos e do seguro de vida, na medida em que é necessário
garantir que os tomadores de seguros possuam um acesso efectivoa um seguro de doença privado ou subscrito numa basevoluntária, independentemente da sua idade e do respectivoestado de saúde;
(24)Considerando que certos Estados-membros adoptaram para esteefeito disposições legais específicas; que, no interesse geral, épossível adoptar ou manter tais disposições legais desde que elasnão restrinjam indevidamente a liberdade de estabelecimento oude prestação de serviços, ficando entendido que essas disposiçõesse devem aplicar de forma idêntica seja qual for o Estado deorigem da empresa; que a natureza das disposições legais em
questão pode variar segundo a situação que prevalece no Estado-
-membro que as adopta; que essas disposições podem prever ainexistência de restrições à adesão, a tarificação numa baseuniforme por tipo de contrato e a cobertura vitalícia; que o mesmoobjectivo pode igualmente ser alcançado se se exigir às empresasque oferecem seguros de doença privados ou subscritos numabase voluntária quantidade que propunham contratos-tipo cuja
cobertura seja harmonizada pela dos regimes legais de segurança
social e cujo prémio seja igual ou inferior a um máximo prescritoe que participem em sistemas de compensação das perdas; que sepoderia igualmente exigir que a base técnica do seguro de doençaprivado ou subscrito numa base voluntária seja análoga à doseguro de vida;
(25)Considerando que, em virtude da coordenação realizada pelaDirectiva 73/239/CEE, tal como alterada pela presente directiva, apossibilidade concedida pelo n.
o2, alínea c), do artigo 7.oda
referida directiva à República Federal de Alemanha de proibir aacumulação do seguro de doença com outros ramos deixa de sejustificar, devendo, por isso, ser suprimida;
(26)Considerando que os Estados-membros podem exigir a qualquerempresa de seguros que pratique no seu território, por sua conta erisco, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, que respeiteas disposições específicas previstas nas respectivas legislações
nacionais relativas a este seguro; que, todavia, esta exigência não
se pode aplicar às disposições relativas à supervisão financeira,que são da exclusiva competência do Estado-membro de origem;
(27)Considerando que o exercício da liberdade de estabelecimento
exige uma presença permanente no Estado-membro da sucursal;1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 5
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que, no caso do seguro de responsabilidade civil automóvel, a
tomada em conta dos interesses específicos dos segurados e dasvítimas exige que existam no Estado-membro da sucursal asestruturas adequadas responsáveis por reunir todas as informaçõesnecessárias relativamente aos processos de indemnização rela-
tivos a este risco, que disponham de poderes suficientes para
representar a empresa junto das pessoas que tenham sofrido umprejuízo e susceptíveis de reclamar uma indemnização, incluindoo respectivo pagamento, e para a representar ou, se tal fornecessário, para a mandar representar, no que respeita aos pedidosde indemnização, perante os tribunais e as autoridades desseEstado-membro;
(28)Considerando que, no quadro do mercado interno, nenhum
Estado-membro pode proibir o exercício simultâneo da actividade
seguradora no seu território em regime de estabelecimento e emregime de livre prestação de serviços; que convém, porconseguinte, suprimir a possibilidade concedida neste domínioaos Estados-membros pela Directiva 88/357/CEE;
(29)Considerando que convém prever um regime de sançõesaplicáveis sempre que uma empresa de seguros não observe, no
Estado-membro onde o risco se situa, as disposições de interesse
geral que lhe são aplicáveis;
(30)Considerando que, enquanto determinados Estados-membros nãosujeitam as operações de seguro a nenhuma forma de tributaçãoindirecta, a maioria lhes aplica impostos específicos e outrasformas de contribuições, incluindo as sobretaxas destinadas aorganismos de compensação; que, nos Estados-membros em que
estes impostos e contribuições são cobrados, a estrutura e as taxas
destes divergem sensivelmente; que convém evitar que asdiferenças existentes se venham a traduzir em distorções daconcorrência nos serviços de seguro entre os Estados-membros;que, sem prejuízo de harmonização posterior, a aplicação doregime fiscal e de outras formas de contribuições previstas peloEstado-membro onde o risco se situa é susceptível de colmatareste inconveniente e que compete aos Estados-membros fixar as
modalidades destinadas a garantir a cobrança destes impostos e
contribuições;
(31)Considerando que se poderávir a revelar necessá ria a introduçãoperiódica de alterações técnicas às regras pormenorizadas queconstam da presente directiva, de modo a tomar em consideraçãoa evolução futura no sector dos seguros; que a Comissãoprocederáa estas alterações; desde que estas se revelem
necessárias, após ter consultado o Comité de Seguros criado
pela Directiva 91/675/CEE(
1), no âmbito dos poderes de
execução conferidos à Comissão pelas disposições do Tratado;
(32)Considerando que é necessário prever disposições específicas quegarantam a passagem do regime jurídico existente à data deentrada em aplicação da presente directiva para o regime criadopor esta; que estas disposições devem ter por objectivo evitar que
as autoridades competentes dos Estados-membros tenham uma
sobrecarga de trabalho;
(33)Considerando que, nos termos do artigo 8.oC do Tratado, convém
ter em conta a amplitude do esforço que deve ser feito poralgumas economias que apresentam diferenças de desenvolvi-mento; que é preciso, como tal, conceder a certos Estados--membros um regime transitório que permita uma aplicação
gradual da presente directiva,1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 6
(1)J O n .oL 374 de 31. 12. 1991. p. 32.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DEFINIÇÕESEÂMBITODEAPLICAÇÃO
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha recebido uma
autorização administrativa nos termos do artigo 6.oda Directiva 73/
/239/CEE;
b)Sucursal: qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros,
tendo em conta o artigo 3.oda Directiva 88/357/CEE;
c)Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual se situa a sede
social da empresa de seguros que cobre o risco;
d)Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no qual se situa a
sucursal que cobre o risco;
e)Estado-membro da prestação de serviços: o Estado-membro em que
se situa o risco, de acordo com a alínea d) do artigo 2.oda Directiva
88/357/CEE, sempre que este seja coberto por uma empresa deseguros ou uma sucursal situada noutro Estado-membro;
f)Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial,
tal como prevista no artigo 1.
oda Directiva 83/349/CEE(1), ou uma
relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou
colectiva e uma empresa;
g)Participação qualificada: a detenção, numa empresa, de forma
directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos devoto ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influênciasignificativa na gestão da empresa em que é detida uma participação.Para efeitos da aplicação desta definição nos artigos 8.
oe 15.oda
presente directiva, bem como para a determinação dos outros níveis
de participação referidos no artigo 15.o, são tomados em consideração
os direitos de voto mencionados no artigo 7.oda Directiva 88/627/
/CEE(2);
h)Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE;
i)Filial:uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda Directiva
83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial é
igualmente considerada como filial da empresa-mãe que se encontra
à cabeça de tais empresas;
j)Mercadoregulamentado: um mercado financeiro caracterizado pelo
Estado-membro de origem da empresa como mercado regulamen-tado, na pendência de uma definição a dar no âmbito de umadirectiva sobre os serviços de investimento, e caracterizado por:
— um financiamento regular e
— pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas
pelas autoridades apropriadas que definem as condições defuncionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado,
bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE do Conselho, de
5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições deadmissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa devalores(
3), se aplique, as condições de admissão à cotação fixadas
nessa directiva e, sempre que essa directiva não se aplique, ascondições a preencher por esses instrumentos financeiros parapoderem ser efectivamente negociados no mercado.
Para efeitos da presente directiva, um mercado regulamentado pode-
-se situar num Estado-membro ou num país terceiro. Neste último1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 7
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 348 de 17. 12. 1988, p. 62.
(3)J O n .oL 66 de 13. 3. 1979, p. 21. Com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 82/148/CEE (JO n.oL 62 de 5. 3. 1982, p. 22).
▼B
caso, o mercado deveráser reconhecido pelo Estado-membro de
origem da empresa e satisfazer exigências comparáveis. Osinstrumentos financeiros aí negociados deverão ser de qualidadecomparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercadosregulamentados do Estado-membro em questão;
k)Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem, por
força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas deseguros;
l)Relações estreitas : uma situação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos devoto ou do capital de uma empresa; ou
b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.
os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE(1), ou uma relação da mesma
natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e umaempresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igulamenteconsiderada como filial da empresa-mãe de que essas empresasdependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita
entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas uma situação emque essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a umamesma pessoa através de uma relação de controlo.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva aplica-se aos seguros e às empresas no artigo
1.oda Directiva 73/239/CEE.
2. A presente directiva não se aplica nem aos seguros e operações
nem às empresas e instituições aos quais não se aplica a Directiva 73//239/CEE nem aos organismos referidos no artigo 4.
odessa directiva.
Artigo 3.o
Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 2.o, os Estados-membros
tomarão todas as medidas para que as situações de monopólio, no que serefere ao acesso à actividade de determinados ramos de seguros,concedidas aos organismos estabelecidos no seu território e referidos noartigo 4.
oda Directiva 73/239/CEE, cessem o mais tardar em 1 de Julho
de 1994.
TÍTULO II
ACESSOÀACTIVIDADEDESEGURO
Artigo 4.o
O artigo 6.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
O acesso à actividade de seguro directo depende da concessão de
uma autorização administrativa prévia.
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades de Estado-
-membro de origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse
Estado-membro;1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 8
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE(JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).▼M1
▼B
▼B
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no
primeiro parágrafo, deseje alargar a sua actividade a todo umramo ou a outros ramos.».
Artigo 5.
o
O artigo 7.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. A autorização é válida para toda a Comunidade. A autorização
permite que a empresa desenvolva actividade na Comunidade, querem regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação deserviços.
2. A autorização é dada por ramo de seguros. A autorização
abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenaspretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo, tal como seencontram descritos no ponto A do anexo.
No entanto:
a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização
para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo, dando--lhes a denominação correspondente ali prevista;
b) A autorização dada por ramo ou grupo de ramos vale igualmente
para a cobertura dos riscos acessórios compreendidos noutroramo, se estiverem preenchidas as condições previstas no ponto Cdo anexo.».
Artigo 6.
o
O artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. O Estado-membro de origem exigiráque as empresas de
seguros que solicitem a autorização;
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica: “société anonyme”,
“haamioze vennootschap”, “société en comandite par action”,“vennootschap bij wijze van geldschleting op aandelen”,“association d'assurance mutuelle”, “onderlinge verzekerings-
vereniging”, “société coopérative”, “cooperatieve
vennootschap”;
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: “aktiselskaber”,
“gensidige selskaber”;
— no que diz respeito à República Federal de Alemanha:
“Aktiengesellschaft”, “Versicherungsverein auf Gegenseitig-
keit”, “õffentlich-rechtliches Wettbewerbs-
-Versicherungsunternehmen”,
— no que diz respeito à República Francesa: “société anonyme”,
“société d'assurance mutuelle”, “institution de prévoyance
régie par le code de la securité sociale”, “institution deprévoyance régie par le code rural ainsi que mutuelles régiespar le code de la mutuelle”;
— no que diz respeito à Irlanda: “incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited”;
— no que diz respeito à República Italiana: “società per azioni”,
“società cooperativa”, “mutua di assicurazione”;
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: “société
anonyme”, “société en commandite par actions”, “association
d'assurance mutuelles”, “société coopérative”,
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: “naamloze
vennootschap”, “onderlinge waarborgmaatschappij”,
— no que diz respeito ao Reino Unido: “incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited”, “societies
registered under the Industrial and Provident Societies Acts”,1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 9
▼B
“societies registered under the Friendly Societies Acts”, “the
association of underwriters know as Lloyd's”;
— no que diz respeito à República Helénica: “ Ανώνυµη
εταιρεία ”, “Αλληλαοφαλιοτικός ουνεταιριοµός ”,
— no que diz respeito ao Reino de Espanha: “sociedad
anónima”, “sociedad mutua”, “sociedad cooperativa”,
— no que diz respeito à República Portuguesa: “sociedade
anónima”, “mútua de seguros”.
A empresa de seguros poderáigualmente adoptar a forma de
sociedade europeia, quando esta for criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso
disso, empresas que adoptem qualquer forma de direito público,
desde que esses organismos tenham por objectivo fazer operações
de seguros em condições equivalentes às das empresas de direitoprivado;
b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às
operações que dela directamente decorrem, com exclusão dequalquer outra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o
artigo 9.
o;
d) Possuam um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.o2
do artigo 17.o;
e) Sejam efectivamente dirigidas por pessoas que preencham as
necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou
experiência profissionais.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das
suas actividades a outros ramos ou para o alargamento de umaautorização que abrange apenas uma parte dos riscos englobadosnum ramo deve apresentar um programa de actividades emconformidade com o artigo 9.
o
A empresa deve também provar que dispõe da margem de solvênciaprevista no artigo 16.
oe, no caso de o n.o2 do artigo 17.oexigir, em
relação a estes outros ramos, um fundo de garantia mínimo maiselevado do que o até então exigido, que possui esse mínimo.
3. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros
mantenham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares
ou administrativas que prevejam a aprovação dos estatutos e acomunicação de todos os documentos necessários ao exercícionormal da supervisão.
Contudo, os Estados-membros não podem prever disposições que
exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática dascondições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas edos formulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizarnas suas relações com os tomadores de seguros.
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação
prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto
elementos de um sistema geral de controlo dos preços.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros sujeitem
as empresas que solicitem ou que tenham obtido autorizaçao para oramo n.
o18 do ponto A do anexo a um controlo dos meios directos
ou indirectos em pessoal e material, incluindo a qualificação dasequipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem parafazer face às obrigações decorrentes deste ramo.
4. As disposições atrás referidas não podem determinar que o
pedido de autorização seja analisado em função das necessidades
económicas do mercado.».
Artigo 7.
o
O artigo 9.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 10
▼B
«Artigo 9.o
O programa de actividades referido no n.o1, alínea c), do artigo 8.o
deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir;
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços
administrativos e da rede comercial; os meios financeirosdestinados a fazer face às mesmas e, caso os riscos a cobrirsejam classificados no ramo n.
o18 do ponto A do anexo, os meios
de que a empresa dispõe para a prestação da assistênciaprometida;
por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
e) As previsões relativas às despesas de gestão para além das
despesas de instalação, nomeadamente as despesas geraiscorrentes e as comissões;
f) As previsões relativas aos prémios ou cotizações e aos sinistros;
g) A situação provável de tesouraria;
h) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir
os compromissos assumidos e a margem de solvência.».
Artigo 8.
o
As autoridades competentes do Estado-membro de origem não
concederão a autorização que permite o acesso de uma empresa àactividade seguradora antes de terem obtido a comunicação daidentidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoassingulares ou colectivas, que nela detenham uma participação qualifi-
cada, e do montante desta participação.
As mesmas autoridades competentes recusarão a autorização se,
atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente daempresa de seguros, não se encontrarem convencidas da adequação dosreferidos accionistas ou sócios.
TÍTULO III
HARMONIZAÇÃODASCONDIÇÕESDEEXERCÍCIO
Capítulo1
Artigo 9.o
O artigo 13.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo
a supervisão das actividades por ela exercidas em regime de
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, é dacompetência exclusiva do Estado-membro de origem.
2. A supervisão financeira compreende, nomeadamente, a
verificação, para o conjunto das actividades da empresa de seguros,
da sua situação de solvência e da constituição de provisões técnicase dos activos representativos em conformidade com as regras oupráticas estabelecidas no Estado-membro de origem, por força dasdisposições adoptadas a nível comunitário.
No caso de as empresas em questão estarem autorizadas a cobrir os
riscos classificados no ramo n.
o18 do ponto A do anexo, a
supervisão estende-se igualmente ao controlo dos meios técnicos deque as empresas dispõem para levarem a bom termo as operações deassistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que alegislação do Estado-membro de origem preveja o controlo desses
meios.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 11
▼B
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boaorganização administrativa e contabilística e de procedimentos decontrolo interno adequados.».
Artigo 10.
o
O artigo 14.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Os Estados-membros da sucursal estipularão que, quando uma
empresa de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a suaactividade por intermédio de uma sucursal, as autoridadescompetentes do Estado-membro de origem poderão, depois deterem previamente informado do facto as autoridades competentesdo Estado-membro da sucursal, proceder, directamente ou porintermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, àverificação in loco das informações necessárias para garantir a
supervisão financeira da empresa. As autoridades do Estado-membro
da sucursal poderão participar na referida verificação.».
Artigo 11.
o
Os n.os2 e 3 do artigo 19.oda Directiva 73/239/CEE passam a ter a
seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com
sede social no seu território a apresentação periódica da documen-
tação necessária ao exercício da supervisão, bem como de
documentos estatísticos. As autoridades competentes comunicarãoentre si os documentos e os esclarecimentos úteis para a realizaçãodessa supervisão.
3. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para
que as autoridades competentes disponham dos poderes e meios
necessários à supervisão das actividades das empresas de seguroscom sede social no seu território, incluindo as actividades exercidasfora desse território, nos termos das directivas do Conselho relativasa essas actividades e com vista à sua aplicação.
Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes,
nomeadamente, a possibilidade de:
a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa
e o conjunto das suas actividades, designadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos
documentos relativos à actividade seguradora.
— procedendo a verificações in loco, nas instalações da empresa;
b) Tomarem, contra a empresa, os seus dirigentes responsáveis ou as
pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas enecessárias não só para garantir que as actividades da empresaobservem as disposições legislativas, regulamentares e adminis-trativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversos
Estados-membros e, nomeadamente, o programa de actividades,
na medida em que este seja obrigatório, mas também para evitarou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar osinteresses dos segurados;
c) garantir a aplicação dessas medidas, se necessário por execução
forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias
judiciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as
autoridades competentes obterem todas as informações sobre os
contratos na posse dos intermediários.».
Artigo 12.
o
1. São suprimidos os n.os2 a 7 do artigo 11.oda Directiva 88/357/
/CEE.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 12
▼B
2. Nos termos do direito nacional, cada Estado-membro permitiráque
as empresas de seguros cuja sede social se situa no seu territóriotransfiram a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira,subscritos em regime de estabelecimentos ou em regime de livreprestação de serviços, para uma cessionária estabelecida na Comuni-
dade, desde que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem da cessionária atestem que esta possui a margem de solvêncianecessária, tendo em conta essa mesma transferência.
3. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou parte
dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime deestabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, oEstado-membro da sucursal deve ser consultado.
4. Nos casos referidos nos n.
os2 e 3, as autoridades competentes do
Estado-membro de origem da empresa cedente autorizarão a trans-ferência depois de terem recebido o acordo das autoridades competentesdo Estado-membro onde se situam os riscos.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
darão a conhecer o seu parecer ou o seu acordo às autoridadescompetentes do Estado-membro de origem da empresa de seguroscedente num prazo de três meses a contar da recepção do pedido; emcaso de silêncio das autoridades consultadas no termo do prazo,
considera-se ter havido parecer favorável ou acordo tácito.
6. A transferência autorizada nos termos do presente artigo será
objecto, no Estado-membro onde se situa o risco, de publicidade nas
condições previstas no respectivo direito nacional. A transferência éoponível de pleno direito aos tomadores de seguros, aos segurados ou aqualquer outra pessoa titular de direitos ou obrigações decorrentes doscontratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros preverem
a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contratodurante um determinado prazo a partir da transferência.
Artigo 13.
o
1. O artigo 20.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 20.o
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 15.o,a
autoridade competente do Estado-membro de origem da empresapode, após ter informado da sua intenção as autoridades competentes
dos Estados-membros onde se situam os riscos, proibir a livre cessão
dos activos.
2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma
empresa cuja margem de solvência deixou de atingir o nível mínimofixado no n.
o3 do artigo 16.o, a autoridade competente do Estado-
-membro de origem exigiráa essa empresa um plano de recuperação
que deveráser submetido à sua aprovação.
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente
considerar que a posição financeira da empresa se vai continuar adeteriorar, poderáigualmente restringir ou proibir a livre cessão dosactivos da empresa. Nesse caso, informaráas autoridades dos outros
Estados-membros em cujos territórios a empresa exerce actividade
das medidas adoptadas e estas adoptarão, a seu pedido, medidasidênticas às que tiver adoptado.
3. Se a margem de solvência deixar da atingir o fundo de garantia
definido no artigo 17.
o, a autoridade competente do Estado-membro
de origem exigiráà empresa um plano de financiamento a curto
prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a
livre cessão dos activos da empresa, informarádesse facto asautoridades dos Estados-membros em cujo território a empresaexerce a sua actividade, as quais, a seu pedido, tomarão idênticas
disposições.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 13
▼B
4. Nos casos previstos nos n.os1, 2 e 3, as autoridades
competentes podem tomar quaisquer outras medidas adequadas àsalvaguarda dos interesses dos segurados.
5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos
previstas nos n.
os1, 2 e 3, cada Estado-membro adoptaráas
disposições necessárias para poder proibir, em conformidade com a
sua legislação nacional, a livre cessão dos activos localizados no seuterritório, cabendo ao Estado-membro de origem da empresa indicaros activos que deverão ser objecto de tais medidas.».
Artigo 14.
o
O artigo 22.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade
competente do Estado-membro de origem pode ser revogada poressa autoridade quando a empresa:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividadedurante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado--membro em causa preveja que nestes casos a autorizaçãocaducará;
b) Deixar de preencher as condições de acesso;
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas
previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamentoreferido no artigo 20.
o;
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade
competente do Estado-membro de origem informarádo facto asautoridades competentes dos outros Estados-membros, as quaisdevem tomar as medidas adequadas para impedir que a empresa emquestão inicie novas operações no seu território, quer em regime deestabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. Aautoridade competente, com a colaboração das outras autoridades,
tomarátodas as medidas necessá rias para salvaguardar os interesses
dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre cessãodos activos da empresa, nos termos do n.
o1, do n.o2, segundo
parágrafo, e do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 20.o
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve serfundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interes-sada.».
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou
colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, um participaçãoqualificada numa empresa de seguros deve informar previamente dofacto as autoridades competentes do Estado-membro de origem ecomunicar o montante dessa participação. Qualquer pessoa singular oucolectiva deve igualmente informar as autoridades competentes do
Estado-membro de origem da sua eventual intenção de aumentar a
respectiva participação qualificada de modo tal que a percentagem dedireitos de voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou ultrapasseos limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a empresa de seguros setransforme em sua filial.
As autoridades competentes do Estado-membro de origem disporão de
um prazo máximo de três meses a contar da data da informação previstano parágrafo anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendoà necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa deseguros, não estiverem convencidas da adequação da pessoa singular oucolectiva referida no parágrafo anterior. Quando não houver oposição, asautoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto
em questão.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 14
▼B
2. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou
colectiva que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, umaparticipação qualificada numa empresa de seguros deve informarpreviamente as autoridades competentes do Estado-membro de origeme comunicar o montante previsto da sua participação. Qualquer pessoa
singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades
competentes da sua intenção de diminuir a respectiva participaçãoqualificada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou de partesde capital por ela detidas desça para um nível inferior aos limiares de20 %, 33 % ou 50 % ou que a instituição deixe de ser sua filial.
3. As empresas de seguros comunicarão às autoridades competentes
do Estado-membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, as
aquisições ou cessões de participações no seu capital em consequência
das quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiaresreferidos nos n.
os1e2 .
As empresas de seguros comunicarão igualmente, pelo menos uma vez
por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que sejam titulares departicipações qualificadas e o montante dessas participações, com base,
designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dos
accionistas ou sócios ou com base nas informações recebidas ao abrigodas obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.
4. Os Estados-membros estipularão que, no caso de a influência
exercida pelas pessoas referidas no n.
o1 ser susceptível de se fazer sentir
em detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, as
autoridades competentes do Estado-membro de origem tomarão as
medidas adequadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podemconsistir, nomeadamente, em ordens formais e expressas, em sançõesaplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos devoto correspondentes às acções ou às partes detidas pelos accionistas ousócios em questão.
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas
que não observem a obrigação de informação prévia referida no n.
o1.
Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes, foradquirida uma participação, os Estados-membros, independentemente deoutras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercíciodos direitos de voto correspondentes quer a nulidade ou a anulabilidadedos votos expressos.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros estipularão que todas as pessoas que exerçam
ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes,bem como os revisores ou peritos mandatados por essas autoridadesfiquem sujeitos ao sigilo profissional. Esse sigilo implica que as
informações confidenciais que recebam no exercício da sua profissão
não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceptode forma sumária ou agregada e de modo a que as empresas de segurosindividuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos do forodo direito penal.
Contudo, sempre que uma empresa de seguros seja declarada em estado
de falência ou que tenha sido decidida judicialmente a sua liquidação
obrigatória, as informações confidenciais que não digam respeito a
terceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divulgadasno âmbito de processos cíveis ou comerciais.
2. O n.
o1 não impede que as autoridades competentes dos diferentes
Estados-membros procedam às trocas de informações previstas nasdirectivas aplicáveis às empresas de seguros. Essas informações estão
sujeitas ao sigilo profissional previsto no n.
o1.
3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes depaíses terceiros ou com autoridades ou organismos destes paísesdefinidos no n.
o5 e no n.o5A, se as informações comunicadas
beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 15
▼M2
▼M2
às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter
por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridadesou organismos mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas
poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridadescompetentes que as tenham transmitido e, se for caso disso,exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deramo seu acordo.
4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n.
os1
ou 2, recebam informações confidenciais, só poderão utilizá-las noexercício das suas funções:
— para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para
facilitar a supervisão das condições de exercício da actividade,especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, damargem de solvência, da organização administrativa e contabilística
e do controlo interno ou
— para a imposição de sanções ou
— no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da
autoridade competente ou
— no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 56.
o
ou de disposições específicas previstas nas directivas adoptadas no
domínio das empresas de seguros.
5. Os n.os1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um
mesmo Estado-membro, quando nele existam várias autoridades
competentes, ou, entre Estados-membros, entre as autoridades compe-tentes e:
— as autoridades investidas da atribuição pública de supervisão das
instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como asautoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,
— os órgãos intervenientes na liquidação e no processo de falência de
empresas de seguros e outros processos similares,
— as pessoas encarregadas da certificação legal das contas das
empresas de seguros e das outras instituições financeiras,
para o cumprimento da sua atribuição de supervisão e para a
transmissão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos (obrigató-rios) de liquidação ou de fundos de garantia, das informaçõesnecessárias ao desempenho das suas funções. As informações recebidas
por essas autoridades, órgãos e pessoas estão sujeitas ao sigilo
profissional previsto no n.
o1.
5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as
autoridades competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência de empresas de seguros enoutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outrasinstituições financeiras, ou
— os actuários independentes das empresas de seguros que exerçam,
nos termos da lei uma função de controlo sobre estas, e osorganismos com competência para a supervisão desses actuários.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no parágrafo
anterior exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão ou da missão de controlo a que se refere o primeiroparágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 16
▼B
▼M1
▼M1
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a que
podem ser comunicadas informações nos termos do presente número.
5b. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 a 4, os Estados-membros, com
o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo aintegridade deste, podem autorizar a troca de informações entre asautoridades competentes ou organismos encarregados por lei dadetecção das infracções ao direito das sociedades e das investigaçõessobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições
mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,
por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas parao efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca deinformações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensivaa essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão àsautoridades competentes que tenham enviado as informações, a
identidade e o mandato preciso das pessoas a quem devem ser
transmitidas essas informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório
sobre a aplicação do presente número.
5c. Os Estados-membros podem autorizar as autoridades competentes
a transmitir:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades encarregadas da supervisão dos
sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem autorizar
essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridades compe-
tentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.
o
4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredoprofissional a que se refere o presente artigo.
6. Além disso, e não obstante o disposto nos n.
os1 e 4, os Estados-
-membros podem, por força de disposições legais, autorizar acomunicação de certas informações a outros departamentos das suasadministrações centrais responsáveis pela legislação sobre a supervisãodas instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços deinvestimento e das companhias de seguros, bem como aos inspectores
mandatados por esses departamentos.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 17
▼B
▼B
Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se
revelar necessário por razões de supervisão prudencial.
Contudo, os Estados-membros estipularão que as informações recebidas
ao abrigo dos n.os2 e 5 e as obtidas através das verificações in loco
referidas no artigo 14.oda Directiva 73/239/CEE não possam nunca ser
comunicadas nos termos do presente número, salvo acordo explícito da
autoridade competente que tenha comunicado as informações ou daautoridade competente do Estado-membro em que tenha sido efectuadaa verificação indicações in loco.
Artigo 16.
oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/
/CEE(1) que exerçam junto de uma empresa de seguros as funções
descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE(2), no artigo 37.oda
Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.oda Directiva 85/611/CEE ou
quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de comunicar
rapidamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão
respeitante a essa empresa de que tenham tido conhecimento nodesempenho das suas funções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condiçõesde autorização ou que regem de modo específico o exercício daactividade das empresas de seguros, ou
— afectar a continuidade da exploração da empresa de seguros, ou
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto defunções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa quemantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlocom a empresa de seguros na qual essas pessoas desempenham asreferidas funções.
(2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisõesreferidas no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à
divulgação de informações imposta por contrato ou por disposiçãolegislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essaspessoas qualquer tipo de responsabilidade.
Capítulo2
Artigo 17.
o
O artigo 15.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. O Estado-membro de origem exigiráa todas as empresas de
seguros a constituição de provisões técnicas suficientes em relaçãoao conjunto das suas actividades.
O montante dessas provisões serádeterminado de acordo com as
regras fixadas na Directiva 91/674/CEE.
2. O Estado-membro de origem exigiráàs empresas de seguros
que as provisões técnicas em relação ao conjunto das suasactividades sejam representadas por activos congruentes, em
conformidade com o artigo 6.
oda Directiva 88/357/CEE. No que1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 18
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1.Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE(JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).▼M1
▼B
▼B
respeita aos riscos situados na Comunidade, esses activos devem
estar localizados na própria Comunidade. Os Estados-membros nãopodem exigir às empresas de seguros que localizem os seus activosnum Estado-membro determinado. No entanto, o Estado-membro deorigem pode permitir derrogações das regras relativas à localização
dos activos.
3. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das
provisões técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixaráa
percentagem admitida. Nesse caso, não pode exigir a localização
desses créditos.».
Artigo 18.
o
O artigo 15.oA da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.oA
1. Os Estados-membros imporão a qualquer empresa de seguros
cuja sede se situa no seu território e que cubra riscos classificados no
ramo n.o14 do ponto A do anexo, adiante denominado “seguro de
crédito”, a constituição de uma reserva de compensação que servirápara compensar uma perda técnica eventual ou uma taxa de sinistrossuperior à média que surja nesse ramo no final do exercício.
2. A reserva de compensação deve ser calculada segundo as
regras fixadas pelo Estado-membro de origem, de acordo com umdos quatro métodos constantes do ponto D do anexo, que sãoconsiderados equivalentes.
3. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os
métodos constantes do ponto D do anexo, a reserva de compensaçãonão seráimputada à margem de solvência.
4. Os Estados-membros podem isentar da obrigação de constituir
uma reserva de compensação para o ramo de seguro de crédito asempresas de seguros cuja sede social se situa no seu território e que
recebem, em prémios ou cotizações para aquele ramo, um montante
inferior a 4 % da sua receita total em prémios ou cotizações e a2 500 000 ecus.».
Artigo 19.
o
É suprimido o artigo 23.oda Directiva 88/357/CEE.
Artigo 20.o
Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o
tipo de operações efectuadas pela empresa, de modo a garantir asegurança, o rendimento e a liquidez dos investimentos da empresa, quecuidaráde assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessas
aplicações.
Artigo 21.
o
1. O Estado-membro de origem só pode autorizar as empresas de
seguros a representar as suas provisões técnicas pelas seguintescategorias de activos:
A.Investimentos
a) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais;
b) Empréstimos;
c) Acções e outras participações de rendimento variável;
d) Unidades de participação em organismos de investimento
colectivo em valores mobiliários e outros fundos de investimento;
e) Terrenos e edifícios, bem como direitos reais imobiliários;
B.Créditos
f) Créditos sobre resseguradoras, incluindo a parte destas nas
provisões técnicas;1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 19
▼B
g) Depósitos em empresas cedentes; dívidas destas empresas;
h) Créditos sobre tomadores de seguros e intermediários decorrentes
de operações de seguro directo e de resseguro;
i) Dívidas a cobrar decorrentes de direitos de salvados e sub-
-rogação;
j) Reembolsos fiscais;
k) Créditos sobre fundos de garantia;
C.Outrosactivos
l) Imobilizações corpóreas, com exclusão de terrenos e edifícios,
com base numa amortização prudente;
m) Caixa e disponibilidades à vista; depósitos em instituições de
crédito ou em quaisquer outros organismos autorizados a receberdepósitos;
n) Custos de aquisição diferidos;o) Juros e rendas corridos não vencidos e outras contas de
regularização.
No que respeita à associação de subscritores denominada «Lloyd's», as
categorias de activos incluem igualmente as garantias e as cartas decrédito emitidas por instituições de crédito na acepção da Directiva 77//780/CEE(
1) ou por empresas de seguros, bem como as quantias
verificáveis resultantes das apólices de seguro de vida, na medida emque representem fundos pertencentes aos membros.
A inclusão de um activo ou de uma categoria de activos na lista supra
não implica que todos esses activos devam ser automaticamenteadmitidos em representação das provisões técnicas. O Estado-membrode origem estabeleceráregras mais detalhadas fixando as condições deutilização dos activos admissíveis par o efeito; a este respeito, podeexigir garantias reais ou outras garantias, nomeadamente no que se
refere aos créditos sobre resseguradoras.
Para a determinação e aplicação das regras por si estabelecidas, o
Estado-membro de origem deverázelar em especial pelo respeito dosseguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas serão avaliados
líquidos das dívidas contraídas para a aquisição dos mesmos
activos;
ii) Todos os activos deverão ser avaliados segundo um critério de
prudência tomando em consideração o risco de não realização.
Designadamente, o imobilizado corpóreo, com exclusão de
terrenos e edifícios, apenas deveráser admitido em representaçãodas provisões técnicas caso a sua avaliação assente num critério deamortização prudente;
iii) Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas, a Estados, a
instituições internacionais, a administrações locais ou regionais oua pessoas singulares apenas poderão ser admitidos em represen-tação das provisões técnicas caso ofereçam garantias de segurançasuficientes, fundadas na qualidade do mutuário, em hipotecas, emgarantias bancárias ou concedidas por empresas de seguros ou emoutros tipos de garantia;
iv) Os instrumentos derivados, tais como opções, futuros e swaps
relacionados com activos representativos das provisões técnicaspodem ser utilizados na medida em que contribuam para reduzir osriscos de investimento ou permitam uma gestão eficaz da carteira.
Esses instrumentos devem ser avaliados segundo um critério de
prudência e podem ser tomados em conta na avaliação dos activossubjacentes;
v) Os valores mobiliários que não são negociados num mercado
regulamentado apenas serão admitidos em representação das1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 20
(1)J O n .oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 89/646/CEE (JO n.oL 386 de 30. 12. 1989, p. 1.).
▼B
provisões técnicas na medida em que sejam realizáveis a curto
prazo;
vi) Os créditos sobre terceiros apenas serão admitidos em represen-
tação das provisões técnicas após dedução das dívidas para comesses mesmos terceiros;
vii) O montante dos créditos admitidos em representação das provisões
técnicas deveráser calculado segundo um critério de prudência quecontemple o risco da sua não realização. Em particular, os créditossobre tomadores de seguros e intermediários resultantes deoperações de seguro directo e de resseguro apenas serão admitidosdesde que só sejam efectivamente exigíveis desde hámenos de trêsmeses;
viii) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administra atotalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado--membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras eprincípios enunciados no presente artigo, tomar em consideração osactivos subjacentes detidos pela empresa filial; o Estado-membrode origem pode aplicar o mesmo tratamento aos activos de outras
filiais;
ix) Os custos de aquisição diferidos apenas serão admitidos em
representação das provisões técnicas se tal for ccompatível com osmétodos de cálculo das provisões para riscos em curso.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido das empresas deseguros, autorizar temporariamente e mediante decisão devidamentefundamentada que outras categorias de activos sejam admitidas em
representação das provisões técnicas, sem prejuízo do disposto no artigo
20.
o.
Artigo 22.o
1. O Estado-membro de origem exigirá, relativamente aos activos
representativos das suas provisões técnicas, que as empresas de segurosnão invistam um montante superior a:
a) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas num terreno ou
edifício ou em vários terrenos ou edifícios suficientemente próximosentre si para serem considerados efectivamente como um único
investimento;
b) 5 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
acções e outros valores negociáveis equiparáveis a acções, títulos dedívida, obrigações e outros instrumentos do mercado monetário e de
capitais de uma mesma empresa ou em empréstimos concedidos ao
mesmo mutuário, considerados em bloco, exceptuando-se osempréstimos concedidos a uma autoridade estatal, regional ou localou a uma organização internacional de que um ou vários Estados--membros são membros. Este limite pode ser elevado para 10 % casoa empresa não aplicar mais de 40 % das suas provisões técnicasilíquidas em empréstimos ou em títulos que correspondam aemitentes e a mutuários em que aplica mais de 5 % dos seus activos;
c) 5 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
empréstimos não garantidos, dos quais 1 % para um únicoempréstimo não garantido, com exclusão dos empréstimos conce-didos às instituições de crédito, às empresas de seguros, na medida
em que seja permitido pelo artigo 8.
oda Directiva 73/239/CEE e às
empresas de investimento estabelecidas num Estado-membro;
d) 3 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
disponibilidades à vista;
e) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas em acções, outros
títulos equiparáveis a acções e em obrigações, que não sejamnegociados num mercado regulamentado.
2. A inexistência no n.
o1 de um limite para as aplicações numa
determinada categoria de activos não significa que os activos dessa
categoria devam ser admitidos sem limites para a representação das1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 21
▼B
provisões técnicas. O Estado-membro de origem estabeleceráregras
mais particularizadas, fixando as condições de utilização dos activosadmissíveis. Para a determinação e aplicação de tais regras, o Estado--membro de origem deveráassegurar em especial a observância dosseguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas deverão ser
suficientemente diversificados e dispersos por forma a garantir quenão existe excessiva dependência de uma categoria de activos, sectorde investimento ou investimento determinados;
ii) As aplicações em activos que, em virtude da sua natureza ou da
qualidade do emitente, apresentem um elevado grau de risco deverãoser limitadas a níveis prudentes;
iii) A imposição de limites a categorias particulares de activos deverá
ter em conta o tratamento dado ao resseguro no cálculo dasprovisões técnicas;
iv) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administre atotalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado--membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras eprincípios enunciados no presente artigo, tomar em consideração osactivos subjacentes detidos pela empresa filial; o Estado-membro de
origem pode aplicar o mesmo tratamento aos activos detidos por
outras filiais;
v) A percentagem de activos representativos das provisões técnicas
objecto de investimentos não líquidos deve ser limitada a um nívelprudente;
vi) Sempre que os activos incluírem empréstimos a determinadas
instituições de crédito, ou obrigações emitidas por estas, o Estado-
-membro de origem poderáconsiderar, ao aplicar as regras eprincípios contidos no presente artigo, os activos subjacentes detidospor essas instituições de crédito. Este tratamento só poderáseraplicado na medida em que a instituição de crédito tenha a sua sedesocial num Estado-membro, seja da exclusiva propriedade desseEstado-membro e/ou das suas autoridades locais e que as suas
actividades, de acordo com os seus estatutos, consistam na
concessão de empréstimos, por seu intermédio, ao Estado ou àsautoridades locais ou de empréstimos garantidos por estes ou aindade empréstimos a organismos estreitamente ligados ao Estado ou àsautoridades locais.
3. No âmbito das regras pormenorizadas que fixam as condições de
utilização dos activos admissíveis, o Estado-membro trataráde modomais limitativo;
— os empréstimos que não sejam acompanhados por uma garantia
bancária, por uma garantia concedida por empresas de seguros, poruma hipoteca ou por qualquer outra forma de garantia, em relaçãoaos empréstimos acompanhados por tais garantias,
— os OICVM não coordenados na acepção da Directiva 85/611/CEE(
1)
e os outros fundos de investimento, em relação aos OICVMcoordenados na acepção da referida directiva,
— os títulos que não são negociados num mercado regulamentado um
relação àqueles que o são,
— os títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais cujos emitentes não sejam Estados, uma dassuas administrações regionais ou locais ou empresas que pertençam àzona A na acepção da Directiva 89/647/CEE(
2) ou cujos emitentes
sejam organizações internacionais de que não faça parte um Estado--membro da Comunidade, em relação aos mesmos instrumentosfinanceiros cujos emitentes apresentem estas características.
4. Os Estados-membros podem elevar o limite previsto no n.
o1,
alínea b), para 40 % relativamente a determinadas obrigações, sempre1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 22
(1)J O n .oL 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Alterada pela Directiva 88/220/CEE (JO
n.oL 100 de 19. 4. 1988, p. 31.).
(2)J O n .oL 386 de 30. 12. 1989, p. 14.
▼B
que estas sejam emitidas por instituições de crédito com sede social num
Estado-membro e que estejam legalmente sujeitas a um controlo públicoespecial destinado a proteger os titulares dessas obrigações. Emparticular, as somas provenientes da emissão dessas obrigações devemser investidas em conformidade com a lei, em activos que cubram
amplamente, durante todo o prazo de validade dessas obrigações, os
compromissos delas decorrentes e que estejam afectados por privilégioao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso defalha do emissor.
5. Os Estados-membros não podem exigir às empresas de seguros que
realizem investimentos em categorias específicas de activos.
6. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa de seguros,
autorizar temporariamente e mediante decisão devidamente fundamen-tada, derrogações às regras fixadas nas alíneas a) a e) do n.
o1, sob
reserva do disposto no artigo 20.o
Artigo 23.o
Os pontos 8 e 9 do anexo 1 da Directiva 88/357/CEE passam a ter aseguinte redacção:
«8. As empresas de seguros podem deter activos não congruentes
para cobrir um montante não superior a 20 % dos seuscompromissos numa determinada moeda.
9. Os Estados-membros podem prever que, sempre que, por força
das regras anteriores, um compromisso deva ser coberto poractivos expressos na moeda de um Estado-membro, esta regraseráigualmente considerada respeitada sempre que esses activosforem expressos em ecus.».
Artigo 24.
o
On .o1 do artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«1. O Estado-membro de origem exigiráa todas as empresas de
seguros a constituição de uma margem de solvência suficiente emrelação ao conjunto das suas actividades.
A margem de solvência deve corresponder ao patriomónio da
empresa, livre de qualquer compromisso previsível, e deduzidos oselementos incorpóreos. Deve compreender, nomeadamente:
— o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial
efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que
satisfaçam todos os seguintes critérios:
a) Os estatutos estipularem que o pagamento aos associados a
partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não
dê origem à descida da margem de solvência abaixo do nível
exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outrasdívidas da empresa tiverem sido pagas;
b) Os estatutos estipularem, relativamente a qualquer pagamento
deste tipo por razões que não sejam a rescisão individual dafiliação, que as autoridades competentes sejam notificadas no
mínimo um mês antes e possam, durante esse período, proibir
o pagamento;
c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser
alteradas depois de as autoridades competentes teremdeclarado não terem objecções à alteração, sem prejuízo doscritérios referidos nas alíneas a) e b),
— metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo
inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou
fundo,
— as reservas (legais ou livres) que não correspondam aos
compromissos,
— os lucros a transitar,1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 23
▼B
— os reforços de cotizações que as mútuas e as sociedades sob
forma mútua, de cotizações variáveis, podem exigir aos seusassociados no decurso do exercício, até ao limite máximo demetade da diferença entre as cotizações máximas e as cotizaçõesefectivamente exigidas; no entanto, esses eventuais reforços não
podem representar mais de 50 % da margem,
— a pedido fundamentado das empresas de seguros, quaisquer
mais-valias resultantes da subavaliação de activos, desde queessas mais-valias não tenham um carácter excepcional,
— as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subor-
dinados, podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limite de50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo, compreendemempréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferen-ciais cumulativas com duração determinada, desde quesatisfaçam, pelo menos, os seguintes critérios:
a) No caso de falência ou liquidacão da empresa de seguros, que
existam acordos vinculativos nos termos dos quais os
empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupamuma categoria inferior em relação aos créditos de todos osoutros credores e que só sejam reembolsados após liquidacãode todas as outras dívidas em curso nesse momento.
Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente
preencher as seguintes condições:
b) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente
pagos;
c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser
fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antesdo termo do prazo, a empresa de seguros apresenta àsautoridades competentes, para aprovação, um plano indicandoa forma como a margem de solvência serámantida ou postaao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montanteaté ao qual o empréstimo pode ser incluindo nos elementos da
margem de solvência seja progressivamente reduzido durante
os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data devencimento. As autoridades competentes podem autorizar oreembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenhasido feito pela empresa de seguros emitente e que a suamargem de solvência não desça abaixo do nível exigido;
d) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de
vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante umpré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de serconsiderados elementos da margem de solvência ou se oacordo prévio das autoridades competentes for formalmente
exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a
empresa de seguros informaráas autoridades competentespelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto,indicando a margem de solvência efectiva e exigida antes edepois do reembolso. As autoridades competentes sóautorizarão o reembolso se a margem de solvência daempresa de seguros não descer abaixo do nível exigido;
e) O contrato de empréstimo não deveráincluir quaisquer
cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determi-nadas, excepto no caso da liquidacão da empresa de seguros,
a dívida deve ser reembolsada antes da data de vencimento
acordada;
f) O contrato de empréstimo só poderáser alterado depois de as
autoridades competentes terem declarado que não se opõem à
alteração,
— os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que
preencham as condições adiante enunciadas, incluindo as acçõespreferenciais cumulativas para além das referidas no travessão
anterior, até ao limite de 50 % da margem para o total desses1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 24
▼B
títulos e dos empréstimos subordinados referidos no travessão
precedente:
a) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou
sem o acordo prévio da autoridade competente;
b) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a
possibilidade de diferir o pagamento dos juros do emprés-timo;
c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem
estar totalmente subordinados aos de todos os credores nãosubordinados;
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem
prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos paraabsorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a conti-nuação da actividade da empresa de seguros;
e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente
pagos.».
Artigo 25.
o
O mais tardar três anos após o início da aplicação da presente directiva,
a Comissão apresentaráao Comité de Seguros um relatório sobre anecessidade de uma harmonização posterior da margem de solvência.
Artigo 26.
o
O artigo 18.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que
se refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representamas provisões técnicas referidas no artigo 15.
o.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 15.o, nos n.os1, 2, 3
e 5 do artigo 20.oen on .o1, último parágrafo, do artigo 22.o,o s
Estados-membros não restringirão a livre cessão de activos
mobiliários ou imobiliários que façam parte do patriomónio das
empresas de seguros autorizadas.
3. Os n.os1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros,
conquanto salvaguardando os interesses dos segurados, possam
adoptar, enquanto proprietários ou sócios das empresas emquestão.».
Capítulo3
Artigo 27.
o
On .o1, alínea f), do artigo 7.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a
seguinte redacção:
«f) Relativamente aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5.oda
Directiva 73/239/CEE, as partes no contrato podem escolher
livremente a lei aplicável.».
Artigo 28.o
O Estado-membro onde se situa o risco não pode impedir que o tomador
de seguros subscreva um contrato celebrado com uma empresa deseguros autorizada nas condições do artigo 6.
oda Directiva 73/239/CEE,
desde que tal contrato não esteja em oposição com as disposições legais
de interesse geral em vigor no Estado-membro onde se situa o risco.
Artigo 29.o
Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a
aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais eespeciais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outrosimpressos que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relações
com os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a observância das1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 25
▼B
disposições nacionais relativas aos contratos de seguro, apenas poderão
exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses outrosdocumentos, sem que tal exigência possa constituir para a empresa umacondição prévia para o exercício da sua actividade.
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação prévia
ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos
de um sistema geral de controlo do preços.
Artigo 30.
o
1. É revogado o n.o4, alínea b), do artigo 8.oda Directiva 88/357/
/CEE. Por conseguinte, a alínea a) do n.o4 passa a ter a seguinte
redacção:
«a) Sem prejuízo da alínea c) do presente número, o n.o2, terceiro
parágrafo, do artigo 7.oaplica-se sempre que o contrato de
seguro proporcione cobertura em vários Estados-membros, dosquais pelo menos um imponha a obrigação de subscrição de umseguro;».
2. Não obstante qualquer disposição em contrário, um Estado-
-membro que imponha a obrigação de subscrição de um seguro pode
exigir, antes da sua utilização, a comunicação à sua autoridade
competente das condições gerais e especiais dos seguros obrigatórios.
Artigo 31.
o
1. Antes da celebração de um contrato de seguro, o tomador deverá
ser informado pela empresa de seguros acerca:
— da legislação aplicável ao contrato, caso as partes não tenham
liberdade de escolha, ou do facto que as partes têm liberdade para
escolher a legislação aplicável, indicando, neste último caso, a
legislação que a seguradora propõe que seja escolhida;
— das disposições relativas ao exame das reclamações dos tomadores
de seguros em relação ao contrato, incluindo, se for caso disso, aexistência de uma instância encarregada de apreciar as reclamações,sem prejuízo da possibilidade de o tomador intentar uma acção em
juízo.
2. A obrigação referida no n.
o1 apenas se aplica quando o tomador de
seguros é uma pessoa singular.
3. As regras de aplicação do presente artigo serão determinadas em
conformidade com a legislação do Estado-membro onde se situa o risco.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESRELATIVASÀLIBERDADEDEESTABELECIMENTOE
ÀLIVREPRESTAÇÃODESERVIÇOS
Artigo 32.o
O artigo 10.oda Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de um outro Estado-membro deve notificar
desse facto as autoridades competentes do Estado-membro deorigem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro façaacompanhar a notificação referida no n.
o1 das seguintes
informações:
a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona
estabelecer a sucursal;
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente
indicados o tipo de operações previstas e a estrutura organizativa
da sucursal;1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 26
▼B
c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e
entregues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se queesse endereço é o mesmo que aquele para onde são enviadas ascomunicações dirigidas ao mandatário geral;
d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve
ter poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros epara a representar perante as autoridades e os tribunais do Estado--membro da sucursal. No que respeita à Lloyd's, em caso deeventuais litígios no Estado-membro da sucursal decorrentes doscompromissos assumidos, não devem resultar para os seguradosmaiores dificuldades do que as que resultariam se os litígiosenvolvessem empresas de tipo clássico. Neste sentido, as
competências do mandatário geral devem, nomeadamente, incluir
poderes para poder ser demandado judicialmente nessa qualidadecom poderes para obrigar os subscritores da Lloyd's em causa.
Caso a empresa pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os
riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, sem incluir aresponsabilidade do transportador, deveráapresentar uma declaração
comprovativa de que se tornou membro do gabinete nacional e do
fundo nacional de garantia do Estado-membro da sucursal.
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a
autoridade competente do Estado-membro de origem tenha razõespara duvidar da adequação das estruturas administrativas, dasituação financeira da empresa de seguros, ou da idoneidade e
qualificações ou da experiência profissionais dos responsáveis e do
mandatário geral, comunicará as informações referidas no n.
o2à
autoridade competente do Estado-membro da sucursal no prazo detrês meses a contar da recepção de todas essas informações, einformarádo facto a empresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará
igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margem
de solvência, calculada em conformidade com os artigos 16.
oe 17.o
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro deorigem recusem comunicar as informações referidas no n.
o2à s
autoridades competentes do Estado-membro da sucursal darão aconhecer as razões dessa recusa à empresa interessada, no prazo de
três meses após a recepção de todas as informações. A recusa, ou a
falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no Estado--membro de origem.
4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício
das suas actividades, a autoridade competente do Estado-membro dasucursal disporáde dois meses a contar da recepção da comunicaçãoreferida no n.
o3 para indicar à autoridade competente do Estado-
-membro de origem, se for caso disso, as condições em que, por
razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas noEstados-membros da sucursal.
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade
competente do Estado-membro da sucursal ou, em caso de silenciodesta, decorrido o prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser
estabelecida e iniciar as suas actividades.
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o2, a empresa de
seguros comunicarápor escrito a modificação em causa àsautoridades competentes do Estado-membro de origem e doEstado-membro da sucursal, pelo menos um mês antes de proceder
a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-
-membro de origem e a autoridade competente do Estado-membro dasucursal possam exercer as funções que lhes são atribuídasrespectivamente nos termos dos n.
os3 e 4.».
Artigo 33.o
É revogado o artigo 11.oda Directiva 73/239/CEE.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 27
▼B
Artigo 34.o
O artigo 14.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num ou
mais Estados-membros, as suas actividades em regime de livreprestação de serviços, deveráinformar previamente as autoridadescompetentes do Estado-membro de origem, indicando a natureza dosriscos que se propõe cobrir.».
Artigo 35.
o
O artigo 16.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o:
1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
comunicarão, no prazo máximo de um mês a contar da data denotificação prevista no artigo 14.
o, ao Estado-membro ou aos
Estados-membros em cujo território uma empresa pretenda realizaras suas actividades em regime de livre prestação de serviços, osseguintes elementos:
a) Uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da
margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos16.
oe 17.oda Directiva 73/239/CEE;
b) Os ramos que a empresa interessada estáhabilitada a explorar;
c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-
-membro da prestação de serviços.
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa inte-
ressada.
Qualquer Estado-membro em cujo território uma empresa pretenda
cobrir, em prestação de serviços, os riscos classificados no ramo n.o
10 do ponto A do anexo à Directiva 73/239/CEE, sem incluir aresponsabilidade civil do transportador, poderáexigir que a empresa:
— comunique o nome e morada do representante referido no n.
o4
do artigo 12.oA da presente directiva,
— apresente uma declaração comprovativa de que a empresa se
tornou membro do gabinete nacional e do fundo nacional de
garantia do Estado-membro da prestação de serviços.
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem não comunicarem as informações referidas no n.o1 no prazo
previsto, informarão no mesmo prazo a empresa das razões dessarecusa. Esta recusa deverápoder ser objecto de recurso judicial no
Estado-membro de origem.
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em que
for comprovadamente notificada da comunicação prevista noprimeiro parágrafo do n.
o1.».
Artigo 36.o
O artigo 17.oda Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indicações
referidas no artigo 14.ofica sujeita ao procedimento previsto nos
artigos 14.oe 16.o».
Artigo 37.o
São revogados os segundo e terceiro parágrafos do n.o2eon .o3d o
artigo 12.o, bem como os artigos 13.oe 15.oda Directiva 88/357/CEE.
Artigo 38.o
As autoridades competentes do Estado-membro da sucursal ou do
Estado-membro da prestação de serviços podem exigir que as1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 28
▼B
informações que, por força da presente directiva, estão autorizadas a
pedir a respeito da actividade das empresas de seguros que operam noterritório desse Estado-membro, lhes sejam fornecidas na língua oulínguas oficiais desse Estado.
Artigo 39.
o
1. É revogado o artigo 18.oda Directiva 88/357/CEE.
2. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços não
pode prever disposições que exijam a aprovação prévia ou acomunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices
de seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a
empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relações com os tomadoresde seguros. A fim de supervisionar a observância das disposiçõesnacionais relativas aos contratos de seguro, apenas poderáexigir, aqualquer empresa que pretenda efectuar no seu território operações deseguros em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestaçãode serviços, a comunicação não sistemática das condições ou dos outros
documentos que tenciona utilizar, sem que tal exigência possa constituir
para a empresa uma condição prévia para o exercício da sua actividade.
3. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços só pode
manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentosde tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlodos preços.
Artigo 40.
o
1. É revogado o artigo 19.oda Directiva 88/357/CEE.
2. Qualquer empresa que efectue operações em regime de direito de
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços deve
apresentar às autoridades competentes do Estado-membro da sucursal e/
/ou do Estado-membro da prestação de serviços todos os documentos quelhe forem solicitados para efeitos da aplicação do presente artigo, namedida em que tal obrigação se aplique igualmente às empresas comsede social nesses Estados-membros.
3. Se as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem
que uma empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime de livre
prestação de serviços no seu território não respeita as normas legais em
vigor nesse mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solicitarão àempresa em causa que ponha fim a essa situação irregular.
4. Se a empresa em questão não tomar as medidas necessárias, as
autoridades competentes do Estado-membro em causa informarão dessefacto as autoridades competentes do Estado-membro de origem. Estas
últimas autoridades tomarão, logo que possível, todas as medidas
adequadas para que a dita empresa ponha fim a essa situação irregular.A natureza de tais medidas serácomunicada às autoridades competentesdo Estado-membro em causa.
5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-membro
de origem, ou porque tais medidas se relevem insuficientes ou nãoexistam ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar as normas
legais em vigor no Estado-membro em causa, este último pode, após ter
informado as autoridades competentes do Estado-membro de origem,tomar as medidas adequadas para evitar ou reprimir novas irregulari-dades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrarnovos contratos de seguro no seu território. Os Estados-membrosassegurarão que seja possível efectuar no seu território as notificações àsempresas de seguros.
6. Os n.
os3, 4 e 5 não afectam o poder dos Estados-membros em
causa de tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitaras irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidadede impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novoscontratos de seguros no seu território.
7. Os n.
os3, 4 e 5 não interferem com o poder dos Estados-membros
de sancionar as infracções no seu território.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 29
▼B
8. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um estabelecimento
ou possuir bens no Estado-membro em causa, as autoridadescompetentes deste último podem, em conformidade com legislaçãonacional, aplicar as sanções administrativas previstas para essa infracçãoem relação a esse estabelecimento ou a esses bens.
9. Qualquer medida tomada em aplicação dos n.
os4 a 8 que inclua
sanções ou restrições ao exercício da actividade seguradora deve serdevidamente justificada e notificada à empresa em questão.
10. A Comissão apresentaráde dois em dois anos ao Comité de
Seguros instituído pela Directiva 91/675/CEE um relatório indicandoresumidamente o número e o tipo de casos em relação aos quais, emcada Estado-membro, houve recusas na acepção do artigo 10.
oda
Directiva 73/239/CEE ou do artigo 16.oda Directiva 88/357/CEE, com a
redacção que lhes foi dada pela presente directiva, ou foram tomadas
medidas em conformidade com o n.o5 do presente artigo. Os Estados-
-membros cooperarão com a Comissão, fornecendo-lhe todas asinformações necessárias para a elaboração do referido relatório.
Artigo 41.
o
A presente directiva não obsta a que as empresas de seguros cuja sede
social se situa num Estado-membro façam publicidade dos seus serviçosatravés de todos os meios de comunicação disponíveis, no Estado-
-membro da sucursal ou da prestação de serviços, desde que observem as
normas que eventualmente rejam a forma e o conteúdo dessapublicidade adoptadas por razões de interesse geral.
Artigo 42.
o
1. É revogado o artigo 20.oda Directiva 88/357/CEE.
2. No caso de liquidacão de uma empresa de seguros, os
compromissos resultantes dos contratos celebrados através de umasucursal ou em regime de livre prestação de serviços serão executadosdo mesmo modo que os compromissos resultantes de outros contratos deseguro da mesma empresa, sem distinções quanto à nacionalidade dossegurados e dos beneficiários.
Artigo 43.
o
1. É revogado o artigo 21.oda Directiva 88/357/CEE.
2. Quando um seguro for proposto em regime de estabelecimento ou
em regime de livre prestação de serviços, o tomador do seguro deve,
antes de assumir qualquer compromisso, ser informado do nome doEstado-membro onde se situa a sede social e, se for caso disso, asucursal com a qual o contrato serácelebrado.
Se forem fornecidos documentos ao tomador do seguro, deles deverá
constar a informação referida no parágrafo anterior.
As obrigações enunciadas nos dois primeiros parágrafos não dizem
respeito aos riscos mencionados na alínea d) do artigo 5.
oda Directiva
73/239/CEE.
3. O contrato ou qualquer outro documento que assegure a cobertura,
bem como a proposta de seguro caso esta vincule o tomador, deveindicar o endereço da sede social ou, se for caso disso, da sucursal da
empresa de seguros que presta a cobertura.
Cada Estado-membro poderáexigir que o nome e o endereço do
representante da empresa de seguros referido no n.
o4 do artigo 12.oAd a
Directiva 88/357/CEE constem igualmente dos documentos referidos noprimeiro parágrafo.
Artigo 44.
o
1. É revogado o artigo 22.oda Directiva 88/357/CEE.
Cada empresa de seguros deve comunicar à autoridade competente do
Estado-membro de origem, separadamente para as operações efectuadas1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 30
▼B
em regime de estabelecimento e para as operações efectuadas em regime
de livre prestação de serviços, o montante dos prémios, dos sinistros edas comissões, sem dedução do resseguro, por Estado-membro e porgrupo de ramos, bem como, no caso do ramo 10 do ponto A do anexo àDirectiva 73/239/CEE, com exclusão da responsabilidade do trans-
portador, a frequência e custo médio dos sinistros.
Os grupos de ramos são definidos do seguinte modo:
— acidentes e doença (n.
o1en .o2),
— seguro automóvel (n.o3, n.o7en .o10, devendo ser especificados os
valores relativos ao ramo n.o10, com excepção da responsabilidade
do transportador),
— incêndio e outros danos em bens (n.o8en .o9),
— seguros aéreos, marítimos e de transporte (n.o4, n.o5, n.o6, n.o7, n.o
11 e n.o12),
— responsabilidade civil geral (n.o13),
— crédito e caução (n.o14 e n.o15),
— outros ramos (n.o16, n.o17 e n.o18).
A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará
estas indicações, dentro de um prazo razoável e numa forma agregada,às autoridades competentes de cada um dos Estados-membrosinteressados que lhe solicitem estas informações.
Artigo 45.
o
1. É revogado o artigo 24.oda Directiva 88/357/CEE.
2. A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-
-membros imporem às empresas que operem no seu território, em regimede estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, que sefiliem e participem, em condições idênticas às das empresas que neleestejam autorizadas, em qualquer regime destinado a assegurar opagamento dos pedidos de indemnização a segurados e a terceiroslesados.
Artigo 46.
o
1. É revogado o artigo 25.oda Directiva 88/357/CEE.
2. Sem prejuízo de harmonização posterior, qualquer contrato de
seguro ficaráexclusivamente sujeito aos impostos indirectos e taxasparafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-membro em queestásituado o risco, nos termos da alínea d) do artigo 2.
oda Directiva 88/
/357/CEE, bem como, no que respeita a Espanha, às sobretaxas fixadas
legalmente a favor do organismo espanhol Consorcio de Compensación
de Seguros para prover às necessidades das suas funções em matéria decompensação das perdas resultantes de eventos extraordinários queocorram nesse Estado-membro.
Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do artigo 2.
oda
Directiva 88/357/CEE, e para efeitos da aplicação do presente número,
os bens móveis contidos num imóvel situado no território de um Estado-
-membro, com excepção dos bens em trânsito comercial, constituem umrisco situado nesse Estado-membro, mesmo que o imóvel e o seuconteúdo não estejam cobertos pela mesma apólice de seguro.
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 7.
oda Directiva 88/357/
/CEE não tem incidência sobre o regime fiscal aplicável.
Sob reserva de harmonização posterior, cada Estado-membro aplicaráàs
empresas que cubram riscos no seu território as suas disposiçõesnacionais relativas às medidas destinadas a garantir a cobrança dosimpostos indirectos e das taxas parafiscais devidos por força do primeiro
parágrafo.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 31
▼B
TÍTULO V
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Artigo 47.o
A República Federal da Alemanha poderáadiar até 1 de Janeiro de 1996
a aplicação da primeira frase do segundo parágrafo do n.o2 do artigo
54.oDurante esse período, as disposições contidas no parágrafo infra
aplicar-se-ão na situação referida no n.o2 do artigo 54.o
Sempre que a base técnica para o cálculo dos prémios tiver sidocomunicada às autoridades dos Estados-membros de origem, em
conformidade com a terceira frase do segundo parágrafo do n.
o2d o
artigo 54.o, essas autoridades transmitirão sem demora essa informação
às autoridades do Estado-membro em que se situa o risco, para lhespermitir apresentar as suas observações. Se as autoridades dos Estados--membros de origem não tiverem em conta essas observações,informarão de tal as autoridades do Estado-membro em que se situa orisco, de forma circunstanciada e apresentando um justificação.
Artigo 48.
o
Os Estados-membros poderão conceder às empresas de seguros cuja
sede social se situa no seu território e cujos terrenos e edifícios
representativos das provisões técnicas ultrapassarem, no momento danotificação da presente directiva, a percentagem referida no n.
o1, alínea
a), do artigo 22.o, um prazo que expiraráo mais tardar em 31 de
Dezembro de 1998 para darem cumprimento àquela disposição.
Artigo 49.o
O Reino da Dinamarca poderáadiar até 1 de Janeiro de 1999 a aplicação
das disposições da presente directiva aos seguros obrigatórios deacidentes de trabalho. Durante esse período, continuaráa aplicar-se na
Dinamarca a derrogação prevista no n.
o2 do artigo 12.oda Directiva 88/
/357/CEE para os acidentes de trabalho.
Artigo 50.o
A Espanha, até 31 de Dezembro de 1996, e a Grécia e Portugal, até 31
de Dezembro de 1998, beneficiarão do regime transitório seguinte emrelação aos contratos que cobrem riscos situados exclusivamente numdesses Estados-membros e que não estejam definidos na alínea d) doartigo 5.
oda Directiva 73/239/CEE:
a) Em derrogação do n.o3 do artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE e dos
artigos 29.oe 39.oda presente directiva, as autoridades competentes
dos Estados-membros referidos neste artigo poderão exigir que lhessejam comunicadas, antes da respectiva utilização, as condiçõesgerais e especiais de seguro.
b) O montante das provisões técnicas correspondentes aos contratos
referidos no presente artigo serádeterminado, sob a supervisão doEstado-membro em questão, de acordo com as regras que o mesmotiver fixado ou, na falta destas, de acordo com as práticasestabelecidas no seu território em conformidade com a presentedirectiva. A representação dessas provisões por activos equivalentes econgruentes e a localização desses activos efectuam-se sob asupervisão desse Estado-membro e de acordo com as suas regras
ou práticas adoptadas em conformidade com a presente directiva.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 32
▼B
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 51.o
As adaptações técnicas seguintes, a introduzir às directivas 73/239/CEE
e 88/357/CEE, bem como à presente directiva, serão adoptadas deacordo com o processo previsto na Directiva 91/675/CEE:
— alargamento das formas jurídicas previstas no n.
o1, alínea a), do
artigo 8.oda Directiva 73/239/CEE,
— modificações à lista referida no anexo da Directiva 73/239/CEE;
adaptação da terminologia dessa lista com vista a tomar emconsideração a evolução dos mercados de seguros,
— clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência,
enumerados no n.
o1 do artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE, com
vista a tomar em consideração a criação de novos instrumentosfinanceiros,
— alteração do montante mínimo do fundo de garantia, previsto no n.
o2
do artigo 17.oda Directiva 73/239/CEE, de modo a ter em conta a
evolução económica e financeira,
— alteração, para atender à criação de novos instrumentos financeiros,
da lista dos activos admitidos para representação das provisõestécnicas, prevista no artigo 21.
oda presente directiva, bem como das
regras de dispersão estabelecidas no artigo 22.oda presente directiva,
— alteração da flexibilização das regras da congruência, previstas no
anexo I da Directiva 88/357/CEE, de modo a tomar em conta o
desenvolvimento de novos instrumentos de cobertura do risco de
câmbio ou dos progressos no sentido da União Económica eMonetária,
— clarificação das definições, no sentido de garantir a aplicação
uniforme das directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, bem como dapresente directiva, em toda a Comunidade.
Artigo 52.
o
1. Considera-se que as sucursais que iniciaram a sua actividade em
conformidade com as disposições do Estado-membro de estabeleci-mento, antes da entrada em vigor das disposições de aplicação da
presente directiva, foram objecto do procedimento previsto nos n.
os1a5
do artigo 10.oda Directiva 73/239/CEE. Estas sucursais reger-se-ão, a
partir da referida entrada em vigor, pelo disposto nos artigos 15.o, 19.o,
20.oe 22.oda Directiva 73/239/CEE, bem como no artigo 40.oda
presente directiva.
2. Os artigos 34.oe 35.onão prejudicam os direitos adquiridos pelas
empresas de seguros que jáactuavam em regime de livre prestação deserviços antes da entrada em vigor das disposições de aplicação dapresente directiva.
Artigo 53.
o
Na Directiva 73/239/CEE é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 28.oA
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-
-membro autorizaráas agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ouparte da respectiva carteira de contratos para uma cessionária
estabelecida no mesmo Estado-membro, desde que as autoridades
competentes desse Estado-membro ou, eventualmente, do Estado--membro referido no artigo 26.
o, certifiquem que a cessionária possui
a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesmatransferência.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-
-membro autorizaráas agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título, a transferir a totalidade ou
parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 33
▼B
seguros com sede social num outro Estado-membro, desde que as
autoridades competentes desse Estado-membro certifiquem que acessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em contaessa mesma transferência.
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-
-membro autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ouparte da respectiva carteira de contratos para uma agência ousucursal referida no presente título e criada no território de outroEstado-membro, esse Estado-membro assegurar-se-áde que asautoridades competentes do Estado-membro da cessionária ou,eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 26.
o, certifi-
quem que a cessionária possui a margem de solvência necessária,
tendo em conta essa mesma transferência, de que a lei do Estado--membro da cessionária prevê a possibilidade dessatransferência e deque esse Estado concorda com a transferência.
4. Nos casos referidos nos n.
os1, 2 e 3, o Estado-membro onde se
situa a agência ou a sucursal cedente autorizaráa transferênciadepois de ter obtido o acordo das autoridades competentes do
Estado-membro do risco, quando este não seja o mesmo em que se
situa a agência ou a sucursal cedente.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
comunicarão o seu parecer ou acordo às autoridades competentes doEstado-membro de origem da empresa de seguros cedente o maistardar três meses após a recepção do pedido; expirado este prazo, se
as autoridades consultadas não se tiverem manifestado, o seu
silêncio equivalerá a um parecer favorável ou a um acordo tácito.
6. A transferência autorizada em conformidade com o presente
artigo é publicitada no Estado-membro em que o risco se situa, nostermos do direito nacional. Essa transferência é oponível de plenodireito aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer titularde direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito dos Estados-membros de
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem ocontrato num determinado prazo a partir da transferência.».
Artigo 54.
o
1. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, qualquer
Estado-membro no qual os contratos relativos ao ramo n.o2 do ponto A
do anexo à Directiva 73/239/CEE podem substituir parcial ouinteiramente a cobertura da doença assegurada pelo regime legal desegurança social, pode exigir que o contrato esteja em conformidadecom as disposições legais específicas que protegem nesse Estado--membro o interesse geral quanto a esse ramo de seguro e que ascondições gerais e específicas desse seguro sejam comunicadas às
autoridades competentes desse Estado-membro antes da respectiva
utilização.
2. Os Estados-membros podem exigir que a técnica do seguro de
doença referido no n.
o1 seja análoga à do seguro de vida sempre que:
— os prémios pagos sejam calculados com base em tabelas de
frequência das doenças e outros dados estatísticos pertinentes, nocaso do Estado-membro em que o risco se situa, de acordo com osmétodos matemáticos aplicados em matéria de seguros.
— seja constituída uma reserva de velhice,— a seguradora só possa anular o contrato durante um certo período de
tempo fixado pelo Estado-membro onde se situa o risco,
— o contrato preveja a possibilidade de aumentar os prémios ou de
reduzir os pagamentos, mesmo para os contratos em curso,
— o contrato preveja a possibilidade de o tomador de seguro trocar o
seu contrato por um novo contrato em conformidade com o n.
o1,
proposto pela mesma empresa de seguros ou pela mesma sucursal eque tenha em conta os direitos por ele adquiridos. Seráespecial-mente tida em conta a reserva de velhice e só poderáser exigido um
novo exame médico em caso de extensão da cobertura.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 34
▼B
Nesse caso, as autoridades desse Estado-membro publicam as tabelas de
frequência das doenças e outros dados estatísticos pertinentes acimareferidos e dão deles conhecimento às autoridades do Estado de origem.Os prémios devem ser suficientes, segundo hipóteses actuariaisrazoáveis, para permitir às empresas satisfazer todos os seus compro-
missos relativos a todos os elementos da respectiva situação financeira.
O Estado-membro de origem exige que a base técnica de cálculo dosprémios seja comunicada às suas autoridades competentes antes de oproduto ser difundido. As disposições do presente número aplicam-seigualmente em caso de alteração de contratos em curso.
Artigo 55.
o
Os Estados-membros podem exigir que todas as empresas de seguros
que pratiquem no seu território, por sua conta e risco, o seguroobrigatório de acidentes de trabalho, respeitem as disposições especí-ficas previstas nas respectivas legislações nacionais relativas a esteseguro, com excepção das disposições relativas à supervisão financeira,que são da exclusiva competência do Estado de origem.
Artigo 56.
o
Os Estados-membros assegurarão que as decisões tomadas relativamente
a uma empresa de seguros, em aplicação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a
presente directiva, possam ser objecto de recurso judicial.
Artigo 57.
o
1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar em 31 de Dezembro
de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente directiva e pô-las-ão em
vigor o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem
fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 58.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0049 — PT — 17.11.2000 — 002.001 — 35