1982R3305 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3305/82 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1982
que estabelece as modalidades de aplicação da assistência administrativa à exportação de queijos
que podem beneficiar de um tratamento especial na importação pela Noruega
(JO L 350 de 10.12.1982, p. 11)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 28 1 1.2.1988
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REGULAMENTO (CEE) N.o3305/82 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1982
que estabelece as modalidades de aplicação da assistência adminis-
trativa à exportação de queijos que podem beneficiar de um
tratamento especial na importação pela Noruega
A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2931/79 do Conselho, de 20
de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação deprodutos agrícolas que possam beneficiar de um tratamento especialna importação por países terceiros (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 1.o,
Considerando que a Noruega concordou em permitir a importação de
certos queijos bem como em alargar os contingentes de importaçãoprovenientes da Comunidade, mediante a cobrança de um direitoespecífico à importação; que esta medida será aplicável a partir de 1de Janeiro de 1983;
Considerando que a Comunidade se comprometeu a conceder às auto-
ridades norueguesas uma assistência administativa para assegurar a
aplicação correcta deste acordo; que, com esta finalidade, os queijosem questão deveriam ser acompanhados de um certificado emitidopelas entidades competentes da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a exportação para a Noruega de queijos da posição 0406 da
Nomenclatura Combinada, produzidos na Comunidade, será emitido, a
pedido dos interessados, um certificado correspondente ao modelo que
consta do annexo.
Artigo 2.o
1. Os formulários são impressos em papel branco e em língua
inglesa. O seu formato é de 210 × 297 milímetros. Cada certificado éindividualizado por meio de um número de ordem atribuído pelo orga-
nismo emissor.
Os Estados-membros exportadores podem exigir que o certificado utili-
zado no seu território seja estabelecido numa das suas línguas oficiais,para além do texto em língua inglesa.
2. Os certificados constam de um originale, pel o menos, duas
cópias. As cópias têm o mesmo número de ordem que o original. O
originale as cópias podem ser preenchidos a tinta e em l etras de
imprensa.
Artigo 3.
o
1. O certificado e as suas cópias são emitidos pelo organismo
emissor designado por cada um dos Estados-membros.
2. O organismo emissor fica com uma cópia do certificado. O
originale a outra cópia devem ser apresentados ao posto al fandegário1982R3305 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 334, de 28. 12. 1979, p. 8.▼M1
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onde são cumpridas as formalidades aduaneiras para a exportação para
a Noruega.
3. O posto alfandegário referido no n.o2 inscreve o seu visto na casa
reservada para este efeito, no original, e entrega-o ao interessado. A
cópia fica na posse desse posto alfandegário.
Artigo 4.o
O certificado só é válido depois de devidamente visado pelo posto
alfandegário competente. O certificado abrange a quantidade de merca-dorias indicadas. Contudo uma quantidade que ultrapasse, no máximo5 %, a quantidade indicada no certificado é considerada como abran-gida por este último.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para o
controlo da origem, do tipo e da qualidade dos queijos para os quais
são emitidos certificados.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1982R3305 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 3
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ANNEXE
EUROPEAN COMMUNITIES
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