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►BREGULAMENTO (CE) N.o1734/94 DO CONSELHO
de 11 de Julho de 1994
relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados
(JO L 182 de 16.7.1994, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2824/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 L 351 13 29.12.1998
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REGULAMENTO (CE) N.o1734/94 DO CONSELHO
de 11 de Julho de 1994
relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios
ocupados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e
nomeadamente, o seu artigo 130.oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 189.
oCd o
Tratado (1),
Considerando que, perante as necessidades crescentes que se farão
sentir nos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa deGaza, adiante designados «territórios ocupados», resultantes da recenteevolução do processo de paz no Médio Oriente, há que pôr em práticanovas acções por meio de uma cooperação financeira e técnicaadequada, tendo em vista um desenvolvimento económico e social
duradouro nos referidos territórios e tendo em conta a experiência da
Comunidade, que contribuiu significativamente a favor das populaçõespalestinas;
Considerando que é necessário prever para este efeito um programa de
cinco anos (1994/1998) e que, para a realização desse programa, é
adequado proceder à execução de acções financiadas pelos recursos
orçamentais da Comunidade, sob forma de ajudas não reembolsáveis;
Considerando que é conveniente fixar as modalidades e regras de
gestão da cooperação relativa às acções financiadas pelos recursosorçamentais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade efectuará uma cooperação financeira e técnica com osterritórios ocupados a fim de contribuir para o seu desenvolvimentoeconómico e social dura-douro no âmbito de um porgrama de cinco
anos (1994/1998).
Artigo 2.
o
1. Os projectos e acções a executar a título do programa a que se
refere o artigo 1.odizem prioritariamente respeito às áreas seguintes:
infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e urbano, ensino,
saúde, ambiente, serviços, comércio externo, criação e reforço das
instituições necessárias ao bom funcionamento da administraçãopública e à promoção da democracia e dos direitos do Homem.
2. Pode ser concedida ajuda comunitária a projectos de investi-
mento, estudos de viabilidade, assistência técnica e formação e apoiotemporário às despesas correntes da administração pública palestina.
3. O financiamento comunitário de projectos e acções abrangidos
pelo presente regulamento é efectuado sob a forma de subvenções ou
bonificações das taxas de juro para os empréstimos efectuados pelo
Banco a partir dos seus recursos próprios. A taxa de bonificação é de3% .1994R1734 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 2
(1) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1994 (JO n.oC6 1d e
28. 2. 1994), posição do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO n.oC 137 de
19. 5. 1994, p. 85) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994
(ainda não publicada no Jornal Oficial).▼M1
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4. A fim de garantir a coerência das acções de cooperação e de
melhorar a sua complementaridade, os Estados-membros, a Comissãoe o Banco Europeu de Investiment, adiante designado «Banco», proce-
derão ao intercâmbio de todas as informações úteis sobre os
financiamentos que pretendam conceder.
As possibilidades de co-financiamento serão analisadas no âmbito desta
troca de informações.
5. Os Estados-membros, a Comissão e o Banco comunicarão igual-
mente entre si, no âmbito do comité a que se refere o artigo 5.
o,o s
dados de que dispõem sobre as outras ajudas bilaterais e multilateraisa favor dos territórios ocupados.
6. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão e o Banco comunicarão
aos Estados-membros as informações recolhidas junto da Administraç-ão dos territórios ocupados sobre os sectores e projectos já conhecidosque possam ser apoiados a título do presente regulamento.
Artigo 3.
o
As ajudas a que se refere o presente regulamento podem ser associadas
a financiamentos efectuados a partir de recursos próprios do Banco epodem ser concedidas em regime de co-financiamento com Estados--membros, países terceiros da região, organismos multilaterais ou comos próprios territórios ocupados. na medida do possível, deve ser
mantido o carácter comunitário da ajuda.
Artigo 4.
o
1. As decisões de financiamento dos projectos e acções a que são
concedidas subvenções ao abrigo do presente regulamento são adop-tadas nos termos do artigo 5.
o
2. As decisões de financiamento que digam respeito a dotaçõesglobais para as acções de cooperação técnica, formação e promoçãodo comércio são adoptadas nos termos do artigo 5.
o
A Comissão informará regularmente o Comité referido no artigo 5.oda
utilização dessas dotações globais.
3. As decisões que alterem decisões adoptadas nos termos do artigo
5.oserão tomadas pela Comissão sempre que não originem alterações
consideráveis ou autorizações adicionais superiores a 20 % da autori-
zação inicial.
4. As decisões de financiamento relativas às bonificações das taxas
de juro são adoptadas nos termos do artigo 12.odo Regulamento (CE)
n.o1488/96 do Conselho (1).
Artigo 5.o
1. A Comissão será assistida pelo comité MED, instituído pelo
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1762/92 do Conselho, de 29 de
Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperaçãofinanceira e técnica celebrados pela Comunidade com os países
terceiros mediterrânicos (
2).
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre
o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-1994R1734 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 3
(1) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o780/98 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 3).
(2)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 1.▼M1
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membros serão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.
O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas quando estas
estejam em conformidade com o parecer do comité.
b) Quando as medidas projectadas não estiverem em conformidade
com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissãosubmeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa àsmedidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de três meses a contar da data em que
o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda nãotiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 6.
o
1. A Comissão examinará a situação respeitante à execução da
cooperação desenvolvida em aplicação do presente regulamento einformará do facto o Parlamento Europeu e o Conselho uma vez por
ano.
2. A Comissão procederá a uma avaliação dos principais projectos
concluídos para determinar se os objectivos definidos na instruçãodaqueles foram cumpridos e para daí extrair orientações destinadas aaumentar a eficácia de futuras acções de ajuda. Esses relatórios deavaliação serão transmitidos aos Estados-membros e ao Parlamento
Europeu.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1994R1734 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 4