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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
►C1de 7 de Junho de 1 988 ◄
relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL)
(88/320/CEE)
(JO L 145 de 11.6.1988, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 90/18/CEE da Comissão de 18 de Dezembro de 1989 L 11 37 13.1.1990
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 174 de 6.7.1988, p. 55 (88/320)
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▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
▼C1
de 7 de Junho de 1988
▼B
relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório
(BPL)
(88/320/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a aplicação de um modo de organização normalizado
e de condições de planificação, execução, registo e divulgação dosestudos laboratoriais para ensaios não clínicos sobre produtos químicos,com vista à protecção do homem, dos animais e do ambiente, a seguirdesignado por «boas práticas de laboratário»(BPL), contribui para asse-gurar aos Estados-membros a qualidade dos resultados de ensaiosobtidos;
Considerando que o Conselho da Organização de Cooperação e de
Desenvolvimento Económicos (OCDE) adoptou, no Anexo 2 da suadecisão de 12 de Maio de 1981 relativa à aceitação mútua de dados paraa avaliação dos produtos químicos, princípios de boas práticas de labo-ratório aceites na Comunidade e especificados na Directiva 87/18/CEEdo Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação dasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes àaplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo dasua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (
4);
Considerando que, na realização de ensaios sobre os produtos químicos,
é desejável que os recursos em mão-de-obra especializada e em labora-tórios de ensaio não sejam desperdiçados pela necessidade de repetir osensaios devido a diferenças nas práticas de laboratório entre os Estados--membros; que tal se aplica especialmente à protecção dos animais, queexige que se limite o número de experiências com animais, nos termosda Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares eadministrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dosanimais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (
5);
que o reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios obtidos porutilização de métodos normalizados e reconhecidos é uma condiçãoessencial para a redução do número de experiências executadas nessedomínio;
Considerando que, a fim de assegurar que os resultados de ensaios
obtidos nos laboratórios de um Estado-membro sejam também reconhe-cidos pelos outros Estados-membros, é necessário prever um sistemaharmonizado de verificação de estudos e de inspecção de laboratóriosque garanta que estes últimos trabalham no respeito das BPL;
Considerando que os Estados-membros designam as autoridades encar-
regadas de exercer o controlo de conformidade com as BPL;
(1)J On .oC 13 de 17. 1. 1987, p. 5.
(2)J On .oC 156 de 15. 6. 1987, p. 190, e JO n.oC 122 de 9. 5. 1988.
(3)J On .oC 232 de 31. 8. 1987, p. 1.
(4)J On .oL 15 de 17. 1. 1987, p. 29.
(5)J On .oL 358 de 18. 12. 1986, p. 1.
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Considerando que um Comité constituído por membros nomeados pelos
Estados-membros auxiliaria a Comissão na aplicação técnica dapresente directiva e participaria nos seus esforços para encorajar a livrecirculação das mercadorias pelo reconhecimento mútuo pelos Estados--membros dos processos de controlo de conformidade com as BPL; queo Comité instituído pela Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 deJunho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, emba-lagem e rotulagem de substâncias perigosas (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 87/432/CEE (2), pode ser utilizado para
esse fim;
Considerando que o referido Comité pode, não só apoiar a Comissão na
aplicação da presente directiva, mas também contribuir para a troca deinformações e de experiências nesta matéria,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável à inspecção e verificação do modode organização e às condições de planificação, execução, registo edivulgação de estudos laboratoriais para ensaios não clínicos, efectuadospara efeitos de regulamentação dos produtos químicos (tais comocosméticos, produtos químicos industriais, produtos medicinais, aditivosalimentares, aditivos para alimentação animal, pesticidas) e destinados àavaliação dos efeitos desses produtos sobre o homem, os animais e oambiente.
2. Para os efeitos da presente directiva, as BPL encontram-se
descritas na Directiva 87/18/CEE.
3. A presente directiva não diz respeito à interpretação e avaliação
dos resultados dos ensaios.
Artigo 2.
o
1. De acordo com o processo previsto no artigo 3.o, os Estados-
-membros controlarão a conformidade com as BPL por parte de qual-quer laboratório situado no respectivo território que declare aplicar asBPL na realização de ensaios sobre produtos químicos.
2. Quando o disposto no n.
o1 tiver sido cumprido e os resultados da
inspecção e da verificação forem satisfatórios, o Estado-membro emcausa pode conceder o seu aval à declaração de um laboratório quealegue que ele mesmo e os ensaios por si efectuados estão em conformi-dade com as BPL, utilizando a fórmula: «Certificado de conformidadecom as BPL, nos termos da Directiva 88/320/CEE, em (data)».
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades encarregadas da
inspecção dos laboratórios situados no seu território e da verificação dosestudos efectuados por laboratórios para avaliar a conformidade com asBPL.
2. As autoridades referidas no n.
o1 inspeccionarão os laboratórios e
procederão às verificações de estudos em conformidade com o dispostono anexo.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros elaborarão anualmente um relatório relativo
à aplicação das BPL no seu território.
(1)J On .o196 de 16. 8. 1967, p. 1/67.
(2)J On .oL 239 de 21. 8. 1987, p. 1.
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Este relatório conterá uma lista dos laboratórios inspeccionados, a dataem que essa inspecção foi efectuada e um breve resumo das conclusõesdas inspecções.
2. Os relatórios serão transmitidos anualmente à Comissão, o mais
tardar até 31 de Março. A Comissão comunicará esses relatórios aoComité referido no artigo 7.
oO Comité pode solicitar mais informações
relativas aos elementos a que se refere o n.o1.
3. Os Estados-membros assegurarão que as informações comercial-
mente sensíveis e outras informações confidenciais a que tenham acessono âmbito das suas actividades de controlo de conformidade com asBPL sejam apenas comunicadas à Comissão, às autoridades nacionaisde regulamentação e às autoridades designadas, bem como ao orga-nismo que financie um laboratório ou um estudo e que esteja directa-mente envolvido numa inspecção ou numa verificação de estudos espe-cífica.
4. Não são considerados confidenciais os nomes dos laboratórios
submetidos a inspecção por uma autoridade designada, a sua situação noque se refere à conformidade com as BPL, ou as datas em que tiveremsido efectuadas as inspecções ou as verificações de estudos.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do artigo 6.o, os resultados das inspecções de labora-
tórios e das verificações de estudos efectuadas por um Estado-membroacerca da conformidade com as BPL são vinculativas para os outrosEstados-membros.
2. Quando um Estado-membro considerar que um laboratório situado
no seu território que alegue respeitar as BPL não as respeita de facto,por forma a que a seriedade ou a autenticidade dos estudos que efectuapossam ficar comprometidas, informará imediatamente a Comissãodesse facto. A Comissão informará os outros Estados-membros.
Artigo 6.
o
1. Quando um Estado-membro tiver boas razões para considerar que
um laboratório situado num outro Estado-membro que alegue o respeitodas BPL não efectuou um determinado ensaio em conformidade com asBPL, pode pedir informações mais pormenorizadas a esse Estado--membro e, nomeadamente, pedir a realização de uma verificação deestudos, eventualmente acompanhada de uma nova inspecção.
Se não for possível chegar a um acordo, os Estados-membros infor-
marão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão preci-sando as razões da sua decisão.
2. A Comissão examinará, logo que possível, as razões apresentadas
pelos Estados-membros no âmbito do Comité, após o que adoptará asmedidas adequadas nos termos do processo previsto no artigo 8.
oA
Comissão pode, para este efeito, solicitar o parecer de peritos dasautoridades designadas pelos Estados-membros.
3. Se a Comissão considerar que, para regular os problemas referidos
no n.
o1, são necessárias alterações à presente directiva, dará início ao
processo previsto no artigo 8.ocom vista a adoptar essas alterações.
Artigo 7.o
1. O Comité instituído pelo artigo 20.oda Directiva 67/548/CEE, a
seguir designado por «Comité», pode analisar qualquer questão que lheseja apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer apedido de um representante de um Estado-membro, que incida sobre aaplicação da presente directiva, nomeadamente no que respeita:
— à cooperação entre as autoridades designadas pelos Estados-
-membros relativa aos aspectos técnicos e administrativos decor-rentes da aplicação das BPL, e
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— à troca de informações sobre a formação dos inspectores.
2. As alterações necessárias para a adaptação da fórmula referida no
n.o2 do artigo 2.oe do anexo, para ter em conta os progressos técnicos,
serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 8.o
Artigo 8.o
1. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto demedidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projectodentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.
o2d o
artigo 148.odo Tratado para adopção das decisões que o Conselho é
chamado a adoptar sob proposta da Comissão. Para a votação noComité, aplicar-se-á aos votos dos representantes dos Estados-membrosa ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não parti-cipa na votação.
2. A Comissão adoptará as medidas previstas, se estas forem
conformes ao parecer do Comité.
Se as medidas previstas não forem conformes ao parecer do Comité, ou
se não for emitido qualquer parecer, a Comissão apresentará semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
3. Se, no prazo de três meses após a apresentação da proposta, o
Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidaspropostas.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989, e desse facto infor-mação imediatamente a Comissão.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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ANEXO
As disposições para a inspecção e verificação das boas práticas de laboratório
que são mencionadas nos anexo sAeB desta directiva figuram no anexo 1 (guia
relativo aos procedimentos de acompanhamento do cumprimento das boaspráticas de laboratório) e no anexo 2 (orientações para a condução de inspecçõesde laboratórios e auditorias de estudos) respectivamente do projecto de decisão erecomendação relativo ao cumprimento de boas práticas de laborató rio(OCDE/ENV/CHEM/CM/88/15—Revisão 1).
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ANEXO A
GUIA RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO
DO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE LABORATÓRIO (BPL)
Para facilitar a aceitação mútua de dados de testes obtidos para apresentação às
autoridades regulamentadoras dos paíes membros da OCDE, são essenciais aharmonização dos procedimentos adoptados para acompanhar o cumprimento dasBPL assim coma a comparabilidade da sua qualidade e rigor. O objectivo dopresente anexo consiste em fornecer uma orientação prática pormenorizada aospaíses membros da OCDE sobre a estrutura, mecanismos e procedimentos quedevem adoptar quando criarem programas nacionais de acompanhamento documprimento das BPL de modo a serem internacionalmente aceites.
Admitiu-se que os países membros adoptaram os princípios de BPL e estabelece-
riam procedimentos de acompanhamento do seu cumprimento de acordo com aspráticas jurídicas e administrativas nacionais, bem como as suas prioridades,como, por exemplo, o alcance da cobertura inicial e subsequente respeitantes àscategorias de produtos químicos e ao tipo de teste. Uma vez que os paísesmembros podem criar mais do que uma autoridade de acompanhamento dasBPL, devido à sua estrutura legal de controlo de produtos químicos, podem sercriados mais do que um programa de cumprimento das BPL. A orientaçãoapresentada nos pontos a seguir diz respeito a cada uma dessas autoridades e acada programa de cumprimento, conforme adequado.
DEFINIÇÃO DE TERMOS
As definições dos termos em «Princípios da OCDE de boas práticas de labora-
tório», adoptados no artigo 1.
oda Directiva 87/18/CEE do Conselho (1), são
aplicáveis ao presente documento. Também se aplicam as seguintes definições:
Princípios de BPL: os princípios de boas práticas de laboratório que são, em
conformidade com esses princípios da OCDE, relativos a BPL como adoptadosno artigo 1.
oda Directiva 87/18/CEE.
Acompanhamento do cumprimento das BPL: a inserção periódica de laboratórios
e/ou a auditoria de estudos com o objectivo de verificar a adesão aos princípiosde BPL.
Programa (nacional) de cumprimento das BPL: o esquema específico criado por
um país membro para acompanhar o cumprimento das BPL pelos laboratórios doseu território, através de inspecções de estudos.
Autoridade (nacional) de acompanhamento das BPL: um organismo administra-
tivo criado num país membro com responsabilidade para acompanhar o cumpri-mento das BPL pelos laboratórios no seu território e para desempenhar outrasfunções relacionadas com as BPL segundo for determinado a nível nacional.Entende-se que podem ser criados vários destes organismos num país membro.
Inspecção de laboratórios: um exame no local dos procedimentos e práticas da
instalação de teste para avaliar o grau de cumprimento dos princípios de BPL.Durante as inspecções são examinadas as estruturas administrativas e os procedi-mentos operacionais do laboratório, é entrevistado o pessoal técnico chave e sãoavaliadas e relatadas a qualidade e integridade dos dados gerados pela instalação.
Auditorias de estudo: uma comparação entre os dados em bruto e registos
associados com o relatório intermédio ou final, de modo a determinar se os dadosem bruto foram rigorosamente relatados e se os testes foram feitos de acordocom o plano de estudos e os procedimentos operacionais normais, a obterinformações complementares não apresentadas no relatóri o e a estabelecer se no
desenvolvimento dos dados foram utilizadas práticas que poderiam prejudicar asua validade.
Inspector: pessoa que executa as inspecções dos laboratórios em nome da autori-
dade (nacional) de acompanhamento das BPL.
Situação de cumprimento das BPL: o nível de adesão de um laboratório aos
princípios de BPL conforme avaliado pela autoridade (nacional) de acompanha-mento das BPL.
Autoridade regulamentadora: um organismo nacional com responsabilidade jurí-
dica relativa a aspectos do controlo de produtos químicos.
COMPONENTES DOS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO DO
CUMPRIMENTO DAS BPL
(
1)J On .oL 15 de 17. 1. 1987, p. 29.
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Administração
Um programa (nacional) de cumprimento das BPL deve ser da responsabilidade
de um organismo administrativo correctamente constituído, juridicamente identi-ficável, com pessoal adequado e operando segundo um quadro administrativodefinido.
Os países membros devem:
— assegurar que a autoridade (nacional) de acompanhamento das BPL seja
directamente responsável por uma «equipa» adequada de inspectores quetenham as necessárias qualificações técnicas/científicas ou responsávelúltimo por tal «equipa»,
— publicar documentos relacionados com a adopção de princípios de BPL nos
seus territórios,
— publicar documentos que forneçam pormenores sobre o programa de cumpri-
mento das BPL, incluindo informações sobre a estrutura jurídica ou adminis-trativa no âmbito da qual o programa opera e referências a actos, documentosnormativos (por exemplo, regulamentos, códigos de prática), manuais deinspecções, notas de orientação, etc. publicados,
— manter registos dos laboratórios inspeccionados (e a sua situação de cumpri-
mento das BPL) e dos estudos sujeitos a auditorias.
Para fomentar a compreensão e cooperação internacionais, os países membros
são convidados a informar a OCDE e outros países membros (por exemplo,através do procedimento de troca de informação complementar da OCDE) danatureza e disponibilidade da documentação sobre BPL que tenha sido produ-zida, conjuntamento com os endereços e os números de telefone da autoridade(nacional) de acompanhamento das BPL.
Confidencialidade
As autoridades (nacionais) de acompanhamento das BPL terão acesso a informa-
ções comercialmente valiosas e, ocasionalmente, poderão até ter necessidade deretirar de um laboratório documentos comercialmente sensíveis ou a eles fazerreferências pormenorizadas nos seus relatórios.
Os países membros devem:
— tomar providências para a manutenção da confidencialidade, não apenas por
parte dos inspectores mas também por parte de toda e qualquer pessoa quetenha acesso a informações confidenciais resultantes de actividades de acom-panhamento do cumprimento das BPL,
— assegurar que, a não ser que tenha sido removida toda a informação comer-
cialmente sensível e confidencial, os relatórios das inspecções de laboratóriose as auditorias de estudos sejam tornados acessíveis apenas às autoridadesregulamentadores e, quando apropriado, aos laboratórios inspeccionados ourelacionados com as auditorias de estudos e/ou aos patrocinadores de estudos.
Os nomes dos laboratórios sujeitos a inspecção no âmbito de um programa
(nacional) de cumprimento das BPL, os seus níveis de cumprimento dos princí-pios de BPL e a(s) data(s) em que são feitas as inspecções devem, a pedido, serpostos à disposição das autoridades nacionais de acompanhamento das BPL dosoutros países membros.
Pessoal e formação
As autoridades de acompanhamento das BPL devem:
—assegurar que está disponível um número adequado de inspectores
O número de inspectores necessários dependerá:
a) Do número de laboratórios envolvidos no programa nacional de cumpri-
mento das BPL;
b) Da frequência com que vai ser avaliada a situação de cumprimento dos
laboratórios;
c) Do número e da complexidade dos estudos empreendidos por esses
laboratórios;
d) Do número de inspecções ou auditorias especiais pedidas pelas autori-
dades regulamentadoras.
—assegurar a adequada qualificação e formação dos inspectores
Os inspectores devem ter qualificações e experiência prática no domínio das
disciplinas científicas relevantes para testar os produtos químicos. As autori-dades (nacionais) de acompanhamento das BPL devem:
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a) Assegurar que são tomadas disposições para a formação adequada de
inspectores, tendo em conta as suas qualificações e experiência indivi-duais;
b) Encorajar consultas, incluindo actividades de formação conjuntas quando
necessário, com o pessoal das autoridades nacionais de acompanhamentodas BPL noutros países membros de forma a promover a harmonizaçãointernacional na interpretação e aplicação dos princípios de BPL e noacompanhamento do cumprimento de tais princípios.
—assegurar que os inspectores não têm interesses financeiros ou outros nos
laboratórios inspeccionados, nos estudos sujeitos a auditoria ou nas firmasque patrocinam tais estudos .
—fornecer aos inspectores meios de identificação adequados (por exemplo, um
bilhete de identidade) .
Os inspectores podem:
— pertencer ao quadro permanente da autoridade nacional de acompanhamento
das BPL,
— pertencer ao quadro permanente de um organismo separado da autoridade
nacional de acompanhamento das BPL ou
— ser contratado, por qualquer meio, pela autoridade nacional de acompanha-
mento das BPL para efectuarem inspecções de laboratórios ou auditorias deestudos.
Nos dois últimos casos, a autoridade (nacional) de acompanhamento das BPL
deve ter a responsabilidade última pela determinação da situação de cumpri-mento dos laboratórios e da qualidade/aceitabilidade de uma auditoria de estudoe pela tomada de qualquer acção que possa ser necessária com base nos resul-tados das inspecções de laboratório ou das auditorias de estudos.
Programa (nacional) de cumprimento das BPL
Pretende-se, com o acompanhamento do cumprimento das BPL, averiguar se os
laboratórios aplicaram os princípios de BPL na condução de estudos e se sãocapazes de assegurar a adequada qualidade dos dados resultantes. Como indicadoacima, os países membros devem publicar os pormenores do seu programanacional de cumprimento das BPL. Tal informação deve, inter alia:
—definir o alcance e amplitude do programa
Um programa nacional de cumprimento das BPL pode apenas cobrir uma
gama limitada de produtos químicos, por exemplo, produtos químicos indus-triais, pesticidas, produtos farmacêuticos, etc., ou pode incluir todos osprodutos químicos. O alcance do acompanhamento do cumprimento deve serdefinido, tanto em relação às categorias de produtos químicos como aos tiposde testes (por exemplo, físicos, químicos toxicológicos e/ou ecotoxicoló-gicos) a ele sujeitos.
—fornecer indicações sobre o mecanismo através do qual os laboratórios
entram para o programa de cumprimento das BPL
A aplicação dos princípios de BPL aos dados sobre segurança ambiental e de
saúde gerados para fins de regulamentação pode ser obrigatória. Deve estardisponível um mecanismo através do qual o cumprimento dos princípios deBPL pelos laboratórios possa ser acompanhado pela autoridade (nacional) deacompanhamento das BPL adequada.
—fornecer informações sobre categorias de inspecções de laboratórios/audito-
rias de estudos
Um programa nacional de cumprimento das BPL deve incluir:
a) Inspecções de rotina de laboratórios — isto é, o acompanhamento regular
dos laboratórios, princípio princício de dois em dois anos. Essas inspec-ções compreendem tanto uma inspecção geral do laboratório como umaauditoria (limitada) de estudo em curso ou terminado;
b) Inspecções especiais de laboratórios/auditorias de estudos a pedido de
uma autoridade regulamentadora — por exemplo, inspecções/auditoriasde estudos suscitadas por uma dúvida levantada pela apresentação dedados a uma autoridade regulamentadora.
—definir os poderes dos inspectores para a entrada em laboratórios e o acesso
aos dados mantidos pelos laboratórios
Embora os inspectores não desejem normalmente entrar nos laboratórios
contra a vontade da administração, podem surgir ocasiões em que a entrada eo acesso aos dados sejam essenciais para proteger a saúde pública ou oambiente. Os poderes à disposição da autoridade nacional de acompanha-mento das BPL devem ser definidos em tais casos.
—descrever os procedimentos de inspecção de laboratório e auditoria de
estudos para verificar o cumprimento das BPL
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A documentação deve indicar os procedimentos que serão utilizados para
examinar quer os processos organizativos quer as condições em que osestudos laboratoriais são planeados, realizados, acompanhados e registados.As directrizes para tais procedimentos constam do anexo B desta directiva.
—descrever as acções que podem ser tomadas na sequência de inspecções e
auditorias de estudos .
Sequência a dar às inspecções de laboratórios e auditorias de estudos
No final de uma inspecção de laboratório ou auditoria de estudos, o inspector
deve preparar um relatório escrito das suas conclusões.
Os países membros devem tomar providências quando se encontrarem desvios
em relação aos princípios de BPL durante ou depois de uma inspecção delaboratório ou auditoria de estudos. Essas providências devem ser descritas emdocumentos da autoridade (nacional) de acompanhamento das BPL.
Se uma inspecção de laboratório ou auditoria de estudos apenas revelar pequenos
desvios em relação aos princípios de BPL, deve ser pedido ao laboratório quecorrija tais desvios. O inspector pode, na devida altura, querer regressar àsinstalações para verificar se foram introduzidas essas correcções.
Quando apenas tiverem sido encontrados pequenos desvios ou nenhum, as autori-
dades nacionais de acompanhamento das BPL podem:
— emitir uma declaração em como o laboratório foi inspeccionado e que opera
de acordo com os princípios de BPL. Deve ser incluída a data da inspecção e,caso seja apropriado, as categorias de testes inspeccionados, nessa altura, nolaboratório; tais declarações podem ser utilizadas para fornecer informaçõesàs autoridades nacionais de acompanhamento das BPL de outros paísesmembros,
e/ou
— fornecer à autoridade regulamentadora que pediu uma auditoria de estudos
um relatório pormenorizado das conclusões.
Quando forem encontrados desvios graves, as providências a tomar pelas autori-
dades nacionais de acompanhamento das BPL dependerão das circunstânciasespecíficas de cada caso e das disposições jurídicas ou administrativas ao abrigodas quais o acompanhamento das BPL foi estabelecido nesses países. As provi-dências que podem ser tomadas incluem, sem se limitarem a estas, as seguintes:
— emissão de uma declaração com os pormenores das inadequações ou erros
encontrados que podem afectar a validade dos estudos efectuados no labora-tório,
— suspensão das inspecções de laboratórios ou auditorias de estudos de um
laboratório e, por exemplo, quando é possível administrativamente, remoçãodo laboratório do programa de cumprimento das BPL ou de qualquer lista ouregisto existente de laboratórios sujeitos a inspecções de BPL,
— exigência que uma declaração pormenorizando os desvios seja apensa a
relatórios de estudos específicos,
— acção através dos tribunais quando as circunstâncias o justifiquem e os
procedimentos jurídicos/administrativos o permitam.
Quando forem encontrados desvios graves que podem ter afectado estudos
específicos, a autoridade nacional de acompanhamento das BPL deve considerara necessidade de informar as autoridades regulamentadoras relevantes ou asautoridades nacionais de acompanhamento das BPL dos outros países membrosdas suas conclusões.
Recurso
Os problemas ou diferenças de opinião entre os inspectore s e a administração dos
laboratórios serão, normalmente, resolvidos durante a realização de umainspecção de laboratório ou auditoria. Contudo, por vezes, poderá não serpossível chegar a acordo. Deve existir um processo através do qual um labora-tório pode fazer diligências relacionadas com o resultado de uma inspecção ouauditoria de estudos para o acompanhamento do cumprimento das BPL e/ou comrelação à acção que as autoridades nacionais propõem tomar depois disso.
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ANEXO B
ORIENTAÇÕES PARA A CONDUÇÃO DE INSPECÇÕES DE LABORA-
TÓRIOS E AUDITORIAS DE ESTUDOS
INTRODUÇÃO
O objectivo do presente anexo consiste em fornecer orientações para a condução
de inspecções de laboratórios e auditorias de estudos que sejam mutuamenteaceitáveis pelos países membros da OCDE. Refere-se principalmente às inspec-ções de laboratórios, uma actividade que ocupa muito tempo aos inspectores deBPL. Uma inspecção de laboratório inclui normalmente uma auditoria de estudoou «exame» limitado como parte da inspecção, mas também terão que serrealizadas auditorias de estudos de vez em quando, a pedido, por exemplo, deuma autoridade regulamentadora. Poderão ser encontradas no final deste anexoorientações gerais para a condução de auditorias de estudos.
As inspecções de laboratórios são realizadas para determinar o grau de conformi-
dade com os princípios de BPL das instalações de teste e dos estudos laborato-riais e para determinar a integridade dos dados de forma a assegurar que osdados resultantes são de qualidade adequada para avaliação e tomadas de decisãopelas autoridades regulamentadoras nacionais. As inspecções resultam em relató-rios que descrevem o grau de adesão de uma instalação de testes aos princípiosde BPL. As inspecções de laboratórios devem ser realizadas numa base regular ede rotina para criar e manter um registo da situação de cumprimento de umainstalação de testes.
DEFINIÇÃO DE TERMOS
As definições dos termos em «Princípios OCDE de boas práticas de laboratório»
adoptadas no artigo 1.
oda Directiva 87/18/CEE, de 18 de Dezembro de 1986, e
no anexo A desta directiva são aplicáveis ao presente anexo.
INSPECÇÕES DE LABORATÓRIOS
As inspecções relativas ao cumprimento dos princípios de BPL podem ter lugar
em qualquer instalação de testes que produza dados de segurança sobre saúde ouambiente para fins de regulamentação. Os inspectores podem ser solicitados aprocederem à auditoria de dados relacionados com as propriedades físicas,químicas, toxicológicas ou ecotoxicológicas de uma substância ou preparação.Nalguns casos, os inspectores podem precisar da assistência de peritos emdisciplinas específicas.
Devido à grande diversidade de instalações (quer em termos de implantação
física quer em estrutura administrativa), conjuntamente com a variedade dostipos de estudos encontrada aquando das inspecções, os inspectores encarregadosde avaliar o gra u e a amplitude do cumprimento dos princípios de BPL devem
fazer apelo ao seu bom senso. Contudo, os inspectores devem empenhar-se numaaproximação consistente ao apreciar se foi atingido, no caso de um laboratório ouestudo específico, um nível adequado de cumprimento de cada princípio.
Nas secções a seguir são fornecidas orientações sobre os vários aspectos da
instalação de testes, seu pessoal e procedimento, que poderão ser examinadospelos inspectores de laboratórios. Para cada aspecto, há uma declaração deobjectivos, assim como uma lista ilustrativa de artigos específicos que podem serconsiderados durante a realização de uma inspecção. As listas não pretendem serexaustivas e não devem ser consideradas como tais.
Os inspectores não se devem preocupar com a necessidade ou os objectivos do
estudo ou da interpretação das conclusões de estudos em relação aos riscos paraa saúde humana ou para o ambiente. Estes aspectos são da responsabilidade dasautoridades às quais são apresentados os dados para fins de regulamentação.
As inspecções de laboratórios e as auditorias de estudos perturbam inevitavel-
mente o trabalho normal de um laboratório. Por conseguinte, os inspectoresdevem efectuar o seu trabalho de uma maneira cuidadosamente planeada e, tantoquanto possível, respeitar os desejos da administração do laboratório quanto aohorário das visitas a determinadas secções das instalações.
Os inspectores terão, durante a realização das inspecções de laboratórios e
auditorias, acesso a informações confidenciais, comercialmente valiosas. Éimportante que os inspectores assegurem que tais informações sejam apenasvistas por pessoal autorizado. As suas responsabilidades a este respeito terão sidoestabelecidas no âmbito dos seus procedimentos nacionais de acompanhamentodo cumprimento das BPL.
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PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
Pré-inspecção
Objectivo: familiarizar o inspector com a instalação que vai ser inspeccionada
em relação à estrutura administrativa, implantação física dos edifícios e gama deestudos.
Antes da realização de uma inspecção de laboratório ou auditoria, os inspectores
devem familiarizar-se com a instalação que vai ser visitada. Qualquer informaçãoexistente sobre uma instalação de testes deve ser revista. Isto pode incluirrelatórios de inspecções anteriores, a implantação da instalação de testes, organi-gramas, relatórios de estudos, protocolos e curriculum vitae (CV) do pessoal-
-chave. Esses documentos fornecerão informações sobre:
— tipo, dimensão e implantação da instalação,
— a gama de estudos que poderá ser encontrada durante a inspecção,— a estrutura administrativa da instalação.
Os inspectores devem notar, em especial, quaisquer deficiências de inspecções
anteriores. Quando não tiverem sido realizadas inspecções anteriores, pode serfeita uma visita pré-inspecção para obter informações relevantes.
Os laboratórios devem ser informados da data e hora da chegada dos inspectores,
do objectivo da visita e do período de tempo que os inspectores pensam estar nasinstalações. Isto permitirá ao laboratório assegurar que o pessoa l e a documen-
tação adequados estão disponíveis. Nos casos em que documentos ou registosespeciais tenham de ser examinados, pode ser útil identificá-los previamente aolaboratório de modo a estarem imediatamente disponíveis durante a inspecção dolaboratório.
Conferência inicial
Objectivo: informar a direcçã o e o pessoal do laboratório dos motivos da
inspecção de laboratório ou auditoria dos estudos a que se vai proceder eidentificar as áreas, estudo(s) seleccionado(s) para auditoria, documentos e opessoal do laboratório que serão, provavelmente, envolvidos.
Os pormenores administrativos e práticos de uma inspecção de laboratório ou
auditoria devem ser discutidos com a direcção das instalações no início da visita.Na conferência inicial, os inspectores devem:
— delinear o objectivo e alcance da visita,
— descrever a documentação necessária para a inspecção do laboratório, como,
por exemplo, listas de estudos em curso e já terminadas, planos de estudos,procedimentos habituais de funcionamento, relatórios de estudos, etc. Nessaaltura, deve chegar-se a acordo sobre o acesso a documentos relevantes e, senecessário, a disposições para a obtenção de cópias,
— pedir informações ou esclarecimentos quanto à estrutura da direcção (organi-
zação) e pessoal das instalações,
— pedir informações quanto à condução, lado a lado, de estudos sujeitos às BPL
e outros, aos quais os princípios de BPL não se apliquem,
— fazer uma determinação inicial quanto às partes da instalação a serem
cobertas durante a inspecção do laboratório,
— descrever os documentos e espécimes necessários para o(s) estudo(s), em
curso ou já terminado(s), seleccionado(s) para auditoria.
É aconselhável que, antes de avançar com a inspecção, o inspector estabeleça
contacto com a unidade de garantia de qualidade (GQ) do laboratório.
Regra geral, os inspectores acharão útil, ao procederem à inspecção de instala-
ções, serem acompanhados por um membro da unidade de garantia de qualidadeda instalação.
Os inspectores podem solicitar que lhes seja reservada uma sala para exame de
documentos e outras actividades.
Organização e pessoal
Objectivo: determinar se a instalação de testes dispõe de pessoal qualificado,
recursos a nível de pessoal e serviços de apoio em quantidade suficiente para adiversidad e e o número de estudos empreendidos, se a estrutura da organização é
adequada e se a direcção estabeleceu uma política relativa à formação e à
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vigilância da saúde do pessoal adequada aos estudos levados a cabo na insta-
lação.
Deve ser pedido à direcção que apresente determinados documentos, como, por
exemplo:
— plantas das instalações,
— organigramas relativos à gestã o e à parte científica da instalação,
— CV do pessoal-chave envolvido no(s) tipo(s) de estudo(s) seleccionado(s)
para auditoria,
— lista(s) de estudos em curso e já terminados com informações quanto ao tipo
de estudo, datas de início e fim, sistema de testes, sistema de administração enome do director do estudo,
— política de formação e de vigilância do pessoal, nos casos em que estas
tenham sido estabelecidas,
— registos de formação de pessoal sempre que disponíveis,— uma relação dos procedimentos habituais de funcionamento (PHF) da insta-
lação,
— PHF específicos relativos aos estudos ou procedimentos sujeitos a inspecção
ou auditoria,
— lista dos directores de estudos associados ao(s) estudo(s) sujeitos a auditoria.
O inspector deve verificar, nomeadamente:
— as listas de estudos em curso e terminados para verificar o nível do trabalho a
ser levado a cabo pelo laboratório,
— a identificação e as qualificações dos directores de estudos, do chefe da
unidade de garantia de qualidade e de outro pessoal-chave,
— a existência de PHF para todas as áreas de testes relevantes.
Programa de garantia de qualidade
Objectivo: determinar se a direcção do laboratório dispõe de mecanismos apro-
priados que possam garantir que os estudos laboratoriais são conduzidos deacordo com os princípios de BPL.
Deve ser solicitado ao chefe da unidade de garantia de qualidade (GQ) que
demonstre os sistemas e métodos de inspecção e acompanhamento de estudospara efeitos de G Qeos i stema de registo de observações durante o acompanha-
mento da GQ. Os inspectores devem verificar:
— as qualificações do chefe e de todo o pessoal de GQ,
— se a unidade de GQ funciona independentemente do pessoal envolvido nos
estudos,
— como a unidade de GQ planeia e leva a cabo inspecções, acompanha as fases
críticas identificadas de um estudo e de que recursos dispõe para a realizaçãode inspecções e actividades de acompanhamento para efeitos de GQ,
— se, nos casos em que os estudos são de tal forma breves que se torna
impraticável um acompanhamento individual, existem disposições para umacompanhamento com base em amostras,
— a profundidade do acompanhamento pela GQ durante as fases práticas do
estudo,
— os procedimentos da GQ utilizados para verificar o relatório final e garantir
que está em conformidade com os dados em bruto,
— se a direcção recebe relatórios da unidade de GQ relativos a problemas
susceptíveis de afectarem a qualidade ou integridade de um estudo,
— as acções tomadas pela GQ quando são detectados desvios,— o papel da GQ, se é que é algum, nos casos em que estudos ou partes de
estudos são efectuados em laboratórios, por contrato,
— o papel, se algum, desempenhado pela GQ no exame, revisão e actualização
de PHF.
Instalações
Objectivo: determinar se a instalação de testes tem as dimensões, construção,
concepção e localização adequadas para satisfazer as exigências dos estudos emexecução.
O inspector deve verificar:
— se a concepção permite que exista um grau de separação adequado de forma
a que, por exemplo, as substâncias, os animais, as dietas, os espécimes
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patológicos, etc., utilizados nos testes de um estudo, não possam ser confun-
didos com os de outro estudo,
— se existem, e funcionam de forma adequada, procedimentos de controlo e
acompanhamento do ambiente em críticas, críticas como salas de sistemas detestes de animais e outros testes biológicos, áreas de armazenamento desubstâncias para os testes e zonas laboratoriais,
— se a manutenção geral é adequada no que se refere às diversas instalações e
se existem, em caso de necessidade, procedimentos de controlo de pragas.
Cuidados a ter com os sistemas de testes biológicos e respectiva acomodação
e confinamento
Objectivo: determinar se a instalação de testes, quando empenhada em estudos
que utilizem animais ou outros sistemas de testes biológicos, dispõe de meios ede condições de apoio para os cuidados a ter com eles, sua acomodação econfinamento, por forma a impedir a tensão e outros problemas que podemafectar o sistema de testes e, consequentemente, a qualidade dos dados.
Uma instalação de testes pode estar a levar a cabo estudos que exijam uma
diversidade de espécies animais ou vegetais, assim como sistemas microbianosou outros sistemas celulares ou subcelulares. O tipo de sistemas de testesutilizado determinará os aspectos relativos aos cuidados a ter, acomodação ouconfinamento que o inspector deve acompanhar. O inspector deve verificar,consoante os sistemas de testes e usando o seu bom senso, se:
— existem meios adequados para os sistemas de testes utilizados e para as
necessidades dos testes,
— existem disposições para a colocação em quarentena de animais e plantas
introduzidos na instalação e se funcionam de forma satisfatória,
— existem disposições para se proceder ao isolamento de animais (ou, em caso
de necessidade, outros elementos de um sistema de teste) doentes ou porta-dores de doença ou que se suspeita estarem nessas condições,
— existe um acompanhamento e manutenção de registos adequados relativos à
saude, comportamento ou outros aspectos úteis para o sistema de teste,
— o equipamento que mantém as condições de ambiente exigidas para cada
sistema de testes é adequado e eficaz e a sua manutenção é bem realizada,
— as gaiolas dos animais, prateleiras, reservatórios e outros recipientes, assim
como equipamentos acessórios, estão suficientemente limpos,
— são levadas a cabo, conforme necessário, análises que permitam verificar as
condições de ambiente e os sistemas de apoio,
— existem meios para a remoção e eliminação de detritos animais e lixo dos
sistemas de teste e se estes são operados de modo a minimizar a infestaçãopor parasitas, o aparecimento de cheiros, os riscos de doença s e a contami-
nação do ambiente,
— existem áreas de armazenamento para os alimentos dos animais ou materiais
equivalentes para todos os sistemas de testes; se essas áreas não são utili-zadas para o armazenamento de outros materiais tais como substâncias paratestes, produtos químicos para controlo de pragas ou desinfectantes e se sãoseparadas das zonas onde se encontram os animais ou outros sistemas bioló-gicos,
— os alimentos armazenados e as camas para animais estão protegidos da
deterioração por condições ambientais adversas, infestação ou contaminação.
Aparelhos, materiais, reagentes e espécimes
Objectivo: determinar se o laboratório dispõe de aparelhos operacionais conve-
nientes, localizados em quantidade suficiente e de capacidade adequada, paracorresponderem às exigências dos testes efectuados, se os materiais, reagentes eespécimes estão correctamente rotulados e armazenados e se são utilizados deforma adequada.
O inspector deve verificar se:
— os aparelhos estão limpos e em boas condições de funcionamento,
— têm sido mantidos registos do funcionamento, manutenção, normalização e
calibração dos aparelhos,
— os materiais e reagentes químicos estão convenientemente rotulados e arma-
zenados a temperaturas adequadas e se os prazos de conservação não estão aser ignorados. Os rótulos dos reagentes devem indicar a sua origem, identifi-cação e concentração e/ou outras informações pertinentes,
— os espécimes estão bem identificados por sistema de teste, estudo, natureza e
data de recolha,
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— os aparelhos e materiais utilizados não interferem com os sistemas de testes.
Sistemas de testes
Objectivo: verificar se existem procedimentos adequados para o manuseamento e
controlo da variedade de sistemas de testes exigida pelos estudos levados a cabona instalação, como por exemplo sistemas químicos e físicos, sistemas celularese microbianos, plantas ou animais.
Sistemas físicos e químicos
O inspector deve verificar se:
— a estabilidade das substâncias para testes e das substâncias de referência foi
determinada e se foram utilizadas as substâncias de referência especificadanos planos do teste, nos casos em que tal é exigido pelos planos de estudo.
— existem PHF que abranjam as actividades do laboratório e se as suas disposi-
ções são observadas,
— em sistemas automatizados, os dados produzidos como gráficos, desenhos
feitos por traçadores ou material impresso por computador, são classificadoscomo dados em bruto e arquivados.
Sistema de testes biológicos
Tomando em consideração os aspectos relevantes referidos acima e que dizem
respeito aos cuidados a ter com sistemas de testes biológicos e respectivaacomodação ou confinamento, o inspector deve verificar se:
— os sistemas de testes são conformes ao especificado nos planos de estudo,
— os sistemas de testes estão correctamente identificados,— os animais são identificados de modo correcto e, se necessário e adequado,
único ao longo do estudo,
— as áreas de acomodação ou recipientes dos sistemas de teste estão correcta-
mente identificados com todas as informações necessárias,
— existe uma separação adequada entre os estudos realizados nas mesmas
espécies animais (ou os mesmos sistemas de testes biológicos) mas comsubstâncias diferentes,
— existe uma separação adequada das espécies animais (e outros sistemas de
testes biológicos) quer no espaço quer no tempo,
— o ambiente do sistema de testes biológicos é o especificado no plano do
estudo ou em PHF no que se refere a aspectos como a temperatura ou osciclos de luz/escuridão,
— o registo da recepção, manuseamento, acomodação ou confinamento,
cuidados a ter e avaliação do estado de saúde é adequado aos sistemas detestes,
— se conservam registos escritos dos exames, quarentena, morbidez, taxa de
mortalidade, comportamento, diagnósticos e tratamento de sistemas de testesde animais e plantas ou outros aspectos semelhantes adequados a cadasistema de teste biológico,
— existem disposições para a eliminação adequada de sistema de testes no fim
dos testes.
Substâncias para testes e substâncias de referência
Objectivo: determinar se o laboratório dispõe de procedimentos concebidos:
i) Para assegurar que a identidade, potência, quantidade e composição das
substâncias de referência estão em conformidade com as suas especificações;e
ii) Para receber e armazenar correctamente as referidas substâncias.
O inspector deve verificar se:
— existem procedimentos (PHF) para registo da recepção e para o manusea-
mento, recolha de amostras, utilização de substâncias de referência,
— os recipientes que contêm substâncias para testes e substâncias de referência
estão correctamente rotulados,
— as condições de armazenamento são adequadas para conservar a concen-
tração, pureza e estabilidade das substâncias para testes e substâncias dereferência,
— existem procedimentos (PHF) para a determinação da identidade, pureza,
composição e estabilidade das substâncias para testes e substâncias de refe-rência e para impedir, quando tal for necessário, a sua contaminação,
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— se conservam registos da composição, caracterização, concentração e estabili-
dade das substâncias para testes e substâncias de referência, se aplicável,
— existem procedimentos para a determinação da homogeneidade e estabilidade
de misturas que contenham substâncias para testes e substâncias de refe-rência, quando aplicáveis,
— os recipientes que contêm misturas (ou soluções) de substâncias para testes e
substâncias de referência estão rotulados e se são mantidos registos à homo-geneidade e estabilidade do seu conteúdo, se aplicável,
— foram retiradas amostras de cada lote de substâncias para testes e substâncias
de referência para análise e se estas foram conservadas por um período detempo razoável, quando o teste for de duração superior a quatro semanas,
— os procedimentos utilizados para misturar substâncias são concebidos por
forma a impedir erros de identificação ou contaminação.
Procedimentos habituais de funcionamento
Objectivo: determinar se o laboratório dispõe de procedimentos habituais de
funcionamento escritos relativos a todos os aspectos importantes das operaçõesdo laboratório, tendo em consideração que uma das técnicas de gestão maisimportantes para controlar operações de laboratórios é a utilização de PHFescritos. Estes dizem directamente respeito aos elementos de rotina dos testesefectuados pelo laboratório.
O inspector deve verificar se:
— cada área do laboratório tem cópias autorizadas relevantes de PHF imediata-
mente disponíveis,
— existem procedimentos de revisão e actualização de PHF,— todas as alterações ou mudanças nas PHF foram autorizadas e datadas,— são mantidos arquivos históricos de PHF,— existem PHF para as seguintes actividades (embora não tenham que se
limitar a elas):
i) Recepção, identificação, rotulagem, manuseamento, recolha de amos-
tras, utilização e armazenamento de substâncias para testes e substân-cias de referência;
ii) Manutenção, limpeza e calibração de aparelhos de medida e equipa-
mentos de controlo do ambiente;
iii) Preparação de reagentes e formulação de dosagem;
iv) Manutenção de registos, elaboração de relatórios, armazenamento e
recuperação de registos e relatórios;
v) Preparação e controlo do ambiente de áreas que contêm os sistemas de
testes;
vi) Recepção, transparência, localização, caracterização, identificação e
cuidados a ter com sistemas de testes;
vii) Manuseamento dos sistemas de teste antes, durante e aquando da finali-
zação do teste;
viii) Eliminação de sistemas de teste;
ix) Utilização de agentes de controlo de pragas e de limpeza; e
x) Operações relativas ao programa de garantia de qualidade.
Execução do estudo
Objectivo: verificar se existem planos de estudo escritos e se os planos e a
condução do estudo são de acordo com os princípios de BPL.
O inspector deve verificar se:
— o plano de estudo foi assinado pelo director de estudos,
— todas as alterações feitas ao plano de estudo foram assinadas e datadas,— a data do acordo dado ao plano de estudo pelo seu patrocinador foi registada
(quando aplicável),
— as medidas, observações e exames estão de acordo com o plano de estudo e
as PHF relevantes,
— os resultados dessas medições, observações e exames foram registados
directa e imediatamente, de forma exacta e legível, e assinados (ou rubri-cados) e datados,
— as alterações dos dados em bruto, incluindo os armazenados em computador,
não obscurecem entradas anteriores, indicam os motivos para as alterações eestão assinadas e datadas,
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— os dados gerados ou armazenados por computadores estão identificados e os
procedimentos para os proteger contra alterações não autorizadas ou perdassão adequados,
— os suportes lógicos do computador utilizados para o estudo são seguros,
exactos e podem ser validados,
— todas as ocorrências imprevistas registadas nos dados em bruto foram investi-
gadas e avaliadas,
— os resultados apresentados nos relatórios do estudo (intermédios ou finais)
são consistentes e completos e reflectem de forma correcta os dados embruto.
Relato dos resultados do estudo
Objectivo: determinar se os relatórios finais são preparados de acordo com os
princípios de BPL.
Quando um relatório final estiver disponível, o inspector deve verificar se:
— está assinado e datado pelo director de estudos e outros cientistas principais,
— o director de estudos assinou uma declaração em que aceita responsabi-
lizar-se pela validade do estudo e confirma que este foi efectuado de acordocom os princípios de BPL,
— está incluída no relatório uma declaração de garantia de qualidade, assinada e
datada,
— todas as alterações foram efectuadas pelo pessoal responsável,— apresenta uma lista da localização, nos arquivos, de todas as amostras,
espécimes e dados em bruto.
Armazenamento e conservação dos registos
Objectivo: verificar se a instalação elaborou um número suficiente de registos e
relatórios e se foram tomadas providências adequadas para o armazenamento econservação seguros dos registos e materiais.
O inspector deve verificar:
— os meios de arquivo para o armazenamento de planos de estudo, dados em
bruto, relatórios finais, amostras e espécimes,
— o procedimento de consulta de materiais arquivados,— os procedimentos através dos quais o acesso aos arquivos é limitado ao
pessoal autorizado e são mantidos registos das pessoas às quais é dado acessoaos dados em bruto, diapositivos, etc.,
— se é mantido um inventário dos materiais retirados e devolvidos aos arquivos,— se os registos e materiais são preservados durante o período de tempo
requerido ou adequado e esão protegidos contra a perda ou danos causadospelo fogo, condições ambientais adversas, etc.
AUDITORIAS DE ESTUDOS
As inspecções de laboratórios devem incluir, inter alia, a realização de auditorias
de estudos que podem consistir em breves análises críticas de estudos em cursoou já terminados. Nos casos em que são exigidas pelas autoridades regulamenta-doras auditorias específicas de estudos, a realizaçã o e o relato do estudo devem
ser sujeitos a um exame pormenorizado. Devido à grande variedade de tipos deestudos que podem ser sujeitos a auditoria, não se torna adequado fornecer maisdo que orientações gerais e os inspectores e outras pessoas participantes nasauditorias de estudos devem usar de bom senso quanto à natureza e amplitudedos seus exames. O seu objectivo deve ser a reconstituição do estudo a partir doplano de estudo utilizando PHF relevantes, dados em bruto e outros materiaisarquivados.
Nalguns casos, os inspectores podem necessitar da ajuda de outros peritos por
forma a efectuarem uma auditoria eficiente. Citam-se como exemplo os casos emque se torna necessário examinar secções de tecido ao microscópio.
Ao efectuar uma auditoria de estudo, o inspector deve:
— obter nomes, descrições dos cargos e informações sobre a formação e experi-
ência de pessoal seleccionado envolvido no(s) estudo(s), tal como o directorde estudos e os cientistas principais,
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— verificar se existe pessoal suficiente com treino nas áreas relevantes para o(s)
estudos(s) a cabo,
— identificar elementos de aparelhos ou equipamentos especiais utilizados no
estudo e verificar a sua calibração, manutenção e registos de reparações,
— verificar os registos relativos à estabilidade e às análises das substâncias para
testes, análises dos alimentos, etc.,
— tentar determinar, se possível através de entrevistas, quais as tarefas atri-
buídas a indivíduos seleccionados participantes no estudo na altura em queeste decorreu, por forma a verificar se dispuseram de tempo suficiente pararealizar as tarefas específicas no plano ou no relatório do estudo,
— obter cópias de toda a documentação relativa aos procedimentos de controlo
ou fazendo parte integrante do estudo, incluindo:
i) O plano do estudo;
ii) PHF em uso na altura em que o estudo foi efectuado;
iii) Diários, livros de apontamentos de laboratórios, ficheiros, fichas de
trabalho, impressão de dados armazenados em computador, etc,;
iv) O relatório final.
Nos estudos em que são utilizados animais (roedores ou outros mamíferos), os
inspectores devem acompanhar individualmente alguns animais desde a suachegada ao laboratório até à autópsia. Devem prestar uma atenção especial aosregistos que dizem respeito:
— ao peso dos animais, ração de água/alimento, à formulação e administração
de doses, etc.,
— às observações clínicas e resultados da autópsia,— à química clínica,— à patologia.
FINALIZAÇÃO DA INSPECÇÃO OU DA AUDITORIA DO ESTUDO
Após a finalização de uma inspecção de laboratório ou de uma auditoria de
estudo, o inspector deve discutir os resultados obtidos com representantes dainstalação de teste e elaborar um relatório escrito — relatório de inspecção.
A inspecção de qualquer grande laboratório é susceptível de revelar um certo
número de pequenos desvios relativamente aos princípios de BPL mas, normal-mente, tais desvios não são suficientemente graves para afectarem a validade dosestudos provenientes desse laboratório. Em tais casos, é razoável que o inspectorindique que o laboratório está a funcionar de acordo com os princípios de BPLsegundo os critérios estabelecidos pela autoridade (nacional) de acompanha-mento das BPL. Contudo, o laboratório deve ser informado pormenorizadamenteacerca das imperfeições ou defeitos detectados e a direcção deve apresentargarantias de que levará a cabo acções para remediar. O inspector pode ter devoltar a visitar o laboratório após um certo período de tempo para verificar seforam tomadas as acções necessárias.
Se for detectado um desvio grave em relação aos princípios de BPL durante a
execução de uma auditoria de estudos ou inspecção de laboratório que, naopinião do inspector, pode ter afectado a validade desse estudo ou estudosefectuados na instalação, o inspector deve indicar esse facto à autoridade naci-onal com responsabilidade global pelo programa de cumprimento das BPL. Aacção tomada por esse organismo dependerá da natureza e amplitude das disposi-ções legais e/ou administrativas no âmbito dos programas de acompanhamentodo cumprimento das BPL.
Sempre que uma auditoria de estudo tiver sido levada a cabo a pedido de uma
autoridade regulamentadora, deve ser elaborado um relatório completo sobre osresultados, que será enviado à autoridade interessada através da autoridade(nacional) de acompanhamento das BPL relevante.