1995R2494 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2494/95 DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 1995
relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor
(JO L 257 de 27.10.1995, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2494/95 DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 1995
relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 213.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando que o n.o1 do artigo 109.oJ do Tratado determina que a
Comissão e o Instituto Monetário Europeu (IME) devem apresentarrelatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados--membros no cumprimento das suas obrigações relativas à realizaçãoda União Económica e Monetária tendo em vista alcançar um elevado
grau de estabilidade dos preços;
Considerando que o artigo 1.
odo protocolo relativo aos critérios de
convergência a que se refere o artigo 109.oJ do Tratado estabelece que
a estabilidade dos preços sustentável atingida pelos Estados-membros é
função da inflação calculada com base no índice de preços no consu-
midor numa base comparável, tomando em conta as diferenças nasdefinições nacionais; que os índices de preços no consumidor existentesnão são estabelecidos em bases directamente comparáveis;
Considerando que é necessário que a Comunidade, nomeadamente as
suas instâncias fiscais e monetárias, disponha, regular e atempada-mente, de índices de preços no consumidor, a fim de estabelecercomparações de taxas de inflação no contexto macro-económico einternacional, diferentes dos destinados a fins nacionais e micro-econó-micos;
Considerando que se aceita que a inflação é um fenómeno que se mani-
festa em todas as formas de transacções comerciais, incluindo asadquisições de bens de investimento, os contratos públicos, o custo damão-de-obra e as aquisições efectuadas pelo consumidor; que é
necessário dispor de uma série de estatísticas, das quais os índices de
preços no consumidor constituem um elemento essencial, para acompreensão do processo inflaccionista ao nível nacional e entre osEstados-membros;
Considerando que é possívelestabel ecer índices de preços no consu-
midor comparáveis em vez, ou para além, dos índices de preços noconsumidor similares já estabelecidos ou a estabelecer futuramentepelos Estados-membros;
Considerando que o estabelecimento de índices comparáveis acarreta
despesas cujo encargo se reparte entre a Comunidade e os Estados--membros;
Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiarie-
dade, a criação de normas estatísticas comuns aplicáveis aos índices
de preços no consumidor é uma acção que só pode ser eficazmenterealizada ao nível comunitário e que a recolha de dados e o estabeleci-mento de índices de preços no consumidor comparáveis se efectuarãoem cada Estado-membro sob a autoridade dos organismos e instituiçõesresponsáveis pela elaboração de estatísticas ao nível nacional;1995R2494 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 84 de 6. 4. 1995, p. 7.
(2)J O n .oC 249 de 25. 9. 1995.
(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1995 (JO n.oC 236 de 11. 9. 1995, p.
11).
(4)J O n .oC 236 de 11. 9. 1995, p. 11.
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Considerando que, com vista à realização da União Económica e
Monetária, é necessário dispor de um índice de preços no consumidorválido para toda a Comunidade;
Considerando que o Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído
pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (
1), emitiu parecer
favorávelsobre o projecto do presente regul amento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo
O presente regulamento tem por objectivo estabelecer as bases estatís-
ticas necessárias para se efectuar o cálculo de índices comparáveis dospreços no consumidor ao nívelcomunitário.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC), o índice
comparávelde preços no consumidor el aborado por cada Estado--membro;
b) «Índice europeu de preços no consumidor» (IEPC), o índice de
preços no consumidor elaborado pela Comissão (Eurostat) para a
Comunidade com base nos IHPC dos Estados-membros;
c) «Índice de preços no consumidor da União Monetária» (IPCUM), o
índice de preços no consumidor elaborado pela Comissão (Eurostat)no âmbito da União Económica e Monetária com base nos IHPC
dos Estados-membros não abrangidos por qualquer derrogação ao
abrigo do artigo 109.
oK do Tratado, enquanto existirem tais derro-
gações.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação
O IHPC tem por base os preços dos bens e serviços disponíveis para
aquisição no território económico dos Estados-membros, destinados àsatisfação directa da procura dos consumidores. As questões relativasà ponderação são determinadas pela Comissão nos termos do procedi-mento previsto no artigo 14.
o
Artigo 4.o
Requisitos de comparabilidade
Os IHPC são considerados comparáveis se reflectirem apenas as dife-
renças entre as variações de preços ou os padrões de consumonacionais.
Os IHPC que diferirem devido a diferenças de conceitos, métodos ou
práticas utilizados para a respectiva definição e elaboração não sãoconsiderados comparáveis.
A Comissão (Eurostat) adopta, nos termos do procedimento previsto no
artigo 14.
o, as regras a observar para a obtenção de IHPC comparáveis.1995R2494 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 181 de 28. 6. 1989, p. 47.
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Artigo 5.o
Calendário e derrogações
1. As medidas necessárias para a obtenção de índices comparáveis
de preços no consumidor são aplicadas de acordo com as seguintesfases:
a)Fase I
O mais tardar durante Março de 1996, a Comissão (Eurostat)
elabora, em colaboração com os Estados-membros, para efeitos dorelatório referido no artigo 109.
oJ do Tratado («critérios de
convergência»), um conjunto provisório de índices de preços no
consumidor para cada Estado-membro. Estes índices baseiam-se
integralmente em dados subjacentes aos índices nacionais de preçosno consumidor existentes, ajustados nomeadamente de forma a:
i) excluírem as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário,
ii) excluírem a saúde e o ensino,
iii) excluírem outras rubricas não abrangidas ou tratadas de forma
diferente por vários Estados-membros.
b)Fase II
O IHPC é aplicável a partir do índice de Janeiro de 1997. O período
de referência comum do índice é o ano de 1996. As estimativas dasvariações de preços ao longo dos doze meses que antecedem Janeirode 1997 e durante os meses seguintes são elaboradas em função dosíndices de 1996.
2. Se necessário, a Comissão (Eurostat) pode conceder, a pedido de
um Estado-membro e após consulta do IME, pelo período máximo de
um ano, derrogações ao disposto no n.
o1 sempre que o Estado-membro
em causa tenha que efectuar adaptações significativas do seu sistemaestatístico por forma a cumprir as obrigações que lhe são impostaspelo presente regulamento.
3. As medidas de aplicação do presente regulamento, necessárias
para garantir a comparabilidade dos IHPC e para preservar e reforçar
a sua fiabilidade e relevância, são adoptadas, após consulta do IME,
nos termos do procedimento previsto no artigo 14.
o
Artigo 6.o
Informações de base
As informações de base são constituídas pelos preços e as ponderações
dos bens e serviços que devem ser tidos em consideração para garantira comparabilidade dos índices de acordo com os requisitos definidos noartigo 4.
o
Estes dados são obtidos a partir de inquéritos às unidades estatísticasdefinidas no Regulamento (CEE) n.
o696/93 do Conselho, de 15 de
Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de
análise do sistema produtivo da Comunidade (1), ou de outras fontes
que permitam garantir o respeito dos requisitos de comparabilidadereferidos no artigo 4.
odo presente regulamento.
Artigo 7.o
Fontes
As unidades estatísticas designadas pelos Estados-membros para cola-
borarem na recolha ou fornecimento de dados sobre os preços sãoobrigadas a permitir a observação dos preços efectivamente praticadose a fornecer informações verdadeiras e completas na altura em queestas forem solicitadas.1995R2494 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 76 de 30. 3. 1993, p. 1.
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Artigo 8.o
Frequência
1. O IHPC, o IEPC e o IPCUM são estabelecidos mensalmente.
2. A recolha de preços é efectuada mensalmente. Se uma recolha
menos frequente não prejudicar o estabelecimento de um IHPC quepreencha os requisitos de comparabilidade referidos no artigo 4.
o,a
Comissão (Eurostat) pode autorizar derrogações à recolha mensal. O
disposto no presente número não obsta a uma recolha de preços maisfrequente.
3. As ponderações do IHPC são actualizadas com frequência sufici-
ente para satisfazer os requisitos de comparabilidade referidos no artigo4.
oTalnão impl ica a obrigação de efectuar mais do que um inquérito
sobre os orçamentos familiares de cinco em cinco anos, salvo para os
Estados-membros relativamente aos quais se reconheça, nos termos doprocedimento previsto no artigo 14.
o, as alterações dos padrões de
consumo imporem inquéritos mais frequentes.
Artigo 9.o
Produção de resultados
Os Estados-membros processam os dados recolhidos a fim de elabo-
rarem o IHPC com base num índice do tipo de Laspeyres, cobrindo ascategorias da classificação internacional COICOP (Classification of
IndividualConsumption by Purpose) (
1), adaptadas nos termos do
procedimento no artigo 14.ocom vista a estabelecer IHPC comparáveis.
São igualmente definidos nestes termos os métodos, processos efórmulas que garantem o respeito dos requisitos de comparabilidade.
Artigo 10.
o
Transmissão de resultados
Os Estados-membros transmitem os IHPC à Comissão (Eurostat) num
prazo não superior a 30 dias a contar do finaldo mês de referência dosíndices.
Artigo 11
Publicação
O IHPC, o IEPC, o IPCUM e os índices de preços correspondentes a
um subconjunto das categorias referidas no artigo 9.
o, seleccionadas
nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o, são publicados
pela Comissão (Eurostat) num prazo não superior a cinco dias úteis acontar do finaldo período referido no artigo 10.
o
Artigo 12.o
Comparabilidade dos dados
Os Estados-membros comunicam à Comissão (Eurostat), a pedido
desta, informações, entre as quais as recolhidas em conformidade como artigo 6.
o, suficientemente pormenorizadas para permitir avaliar o
respeito dos requisitos de comparabilidade referidos no artigo 4.oea
qualidade dos IHPC.
Artigo 13.o
Financiamento
As medidas de aplicação do presente regulamento são adoptadas tendo
o mais possívelem consideração o rácio custo/eficácia e na condição
de não exigirem recursos suplementares importantes num Estado--membro, salvo se a Comissão (Eurostat) tomar a seu cargo dois terços1995R2494 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1) Publicada pelas Nações Unidas, série F n.o2, revisão 3, quadro 6.1, alterado
pela OCDE (DES/NI/86.9), Paris 1986.
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das despesas suplementares até ao final do segundo ano de aplicação
dessas medidas.
Artigo 14.o
Processo
1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Programa Estatístico,
a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
do disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 15.o
Revisão
Após consulta ao comité, a Comissão (Eurostat) apresenta, no prazo de
dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento
e, posteriormente, no termo de um novo prazo de dois anos, um rela-
tório ao Conselho sobre os IHPC elaborados em conformidade com opresente regulamento, em especial sobre a fiabilidade e o respeito dosrequisitos de comparabilidade.
No âmbito destes relatórios, a Comissão toma posição sobre o anda-
mento do procedimento previsto no artigo 14.
oe propõe, se
necessário, as alterações que julgar adequadas.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficialdas Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R2494 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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