2000D0766 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 2000
relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes trans-
missíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal
(2000/766/CE)
(JO L 306 de 7.12.2000, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1326/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 L 177 60 30.6.2001
►M2Decisão 2002/248/CE da Comissão de 27 de Março de 2002 L 84 71 28.3.2002
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DECISÃO DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 2000
relativa adeterminadasmedidasdeprotecçãorelativas àsencefalo-
patias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas
animais na alimentação animal
(2000/766/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-
pectiva da realização do mercado interno(
1), e, nomeadamente o n.o4
do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade(
2), e, nomeadamente o seu artigo 22.o,
Tendo em conta a proposta da ComissãoConsiderando o seguinte:
(1)As normas comunitárias para o controlo de determinadas
proteínas animais transformadas para a alimentação de rumi-
nantes entraram em vigor em Julho de 1994.
(2)Em determinados Estados-Membros registaram-se casos de ence-
falopatia espongiforme bovina (BSE) em animais nascidos em1995 e nos anos seguintes.
(3)Baseando-se em pareceres científicos, a Comissão aprovou umasérie de medidas relativas à alimentação animal, incluindonormas elevadas, consideradas como as mais eficazes para inac-tivar os agentes do tremor epizoótico e da BSE, na produção deproteínas animais de mamíferos transformadas, a exclusão das
matérias de risco especificadas da cadeia alimentar animal e
medidas activas de vigilância para evitar que os casos de encefa-lopatia espongiforme bovina BSE entrem na cadeia alimentaranimal. O Comité Científico Director adoptou um parecer em27 e 28 de Novembro de 2000. Recomendou que, quando nãose puder excluir o risco de contaminação cruzada da alimentação
destinada aos bovinos com os alimentos destinados aos outros
animais que contêm proteínas animais possivelmente contami-nadas com o agente da BSE, se deveria considerar apossibilidade de uma proibição temporária das proteínas animaisna alimentação animal.
(4)Alguns Estados-Membros comunicaram deficiências na apli-cação da legislação comunitária relativa à alimentação animal e,por conseguinte, aprovaram medidas de protecção.
(5)As inspecções da Comunidade identificaram falhas sistemáticas
na aplicação das normas comunitárias em vários Estados-
-Membros.
(6)Nesta perspectiva, é adequado, como medida de precaução,proibir temporariamente a utilização de proteínas animais na
alimentação animal, na pendência de uma reavaliação total da
aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros. Umavez que esta proibição poderia ter implicações ambientais casonão fosse adequadamente controlada, é necessário garantir queos resíduos animais são recolhidos, transportados, transformados,armazenados e eliminados de forma segura.2000D0766 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
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(7)Em 1 de Janeiro de 2001 começará um programa comunitário de
análises em grande escala. Este programa fornecerá dados
concretos acerca da prevalência da BSE nos Estados-Membros.Estes dados fornecerão informações factuais sobre a eficácia dalegislação comunitária anterior sobre alimentação animal e iden-tificará os Estados-Membros em que continua a ser possível apropagação da BSE através das proteínas animais transformadas.
Esta informação deverá ser utilizada na revisão da medida esta-
belecida pela presente decisão.
(8)O Comité Veterinário Permanente não deu parecer favorável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por «proteínas animais
transformadas» a farinha de carne e ossos, a farinha de carne, a farinha
de ossos, a farinha de sangue, o plasma seco e outros produtos dosangue, as proteínas hidrolisadas, a farinha de cascos, a farinha dechifres, os subprodutos do matadouro de aves, a farinha de penas, ostorresmos secos, a farinha de peixe, o fosfato dicálcico, a gelatina e
quaisquer outros produtos semelhantes, incluindo misturas, os
alimentos para animais, os aditivos destinados à alimentação animal eas pré-misturas para alimentos para animais contendo estes produtos.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-Membros proíbem a alimentação:
a) De ruminantes com proteínas derivadas de animais;
b) De animais de criação mantidos, engordados ou criados para a
produção de alimentos com proteínas animais transformadas.
2. A proibição referida no n.o1 não se aplica à utilização de:
— farinha de peixe na alimentação de animais que não sejam rumi-
nantes, de acordo com medidas de controlo a fixar nos termos doartigo 17.
oda Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos médicos aplicáveis aocomércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado
interno(
1),
— gelatina de animais não ruminantes para invólucros de aditivos na
acepção da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembrode 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(
2),
— fosfato dicálcico e proteínas hidrolisadas obtidos em condições a
fixar nos termos do artigo 17.oda Directiva 89/662/CEE,
— leite e produtos lácteos e ovos e ovoprodutos.
Artigo 3.o
1. Com excepção das derrogações fixadas no n.o2 do artigo 2.o,o s
Estados-Membros:
a) Proíbem a colocação no mercado, as trocas comerciais, a impor-
tação de países terceiros e a exportação para esses países de
proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de
animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produçãode alimentos;2000D0766 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 3
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 4).
(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 1999/70/CE (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).▼M2
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b) Garantem que todas as proteínas animais transformadas destinadas à
alimentação de animais de criação mantidos, engordados ou criadospara a produção de alimentos são retiradas do mercado, dos canais
de distribuição e do armazenamento nas explorações agrícolas.
2. Os Estados-Membros garantem que os resíduos animais, tal como
definidos na Directiva 90/667/CEE(
1), são recolhidos, transportados,
transformados, armazenados ou eliminados em conformidade com odisposto nessa directiva, na Decisão 97/735/CE da Comissão(
2)en a
Decisão 1999/534/CE do Conselho(3).
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2000D0766 — PT — 01.04.2002 — 002.001 — 4
(1) Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que esta-
belece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos
animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença
de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à
base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO L 363 de
27.12.1990, p. 51). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de 1994.
(2) Decisão 97/735/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa a
determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos
de resíduos de mamíferos (JO L 294 de 28.10.1997, p. 7). Decisão com aredacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/534/CE do Conselho.
(
3) Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a
medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos
animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e
que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão (JO L 204 de 4.8.1999, p. 37).▼M1
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