2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2002
relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
(2002/187/JAI)
(JO L 63 de 6.3.2002, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/659/JAI do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 44 29.9.2003
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DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2002
relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as
formas graves de criminalidade
(2002/187/JAI)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 31.oe a alínea c) do n.o2 do seu artigo 34.o,
Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e a da
República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Suécia e doReino da Bélgica (
1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)É necessário melhorar ainda mais a cooperação judiciária entre
os Estados-Membros, nomeadamente na luta contra as formasgraves de criminalidade frequentemente praticadas por organi-zações transnacionais.
(2)A melhoria efectiva da cooperação judiciária entre os Estados--Membros impõe a adopção urgente, a nível da União, demedidas estruturais destinadas a facilitar a melhor coordenaçãopossível das acções de investigação e dos procedimentos penaisdos Estados-Membros que abranjam o território de vários
Estados-Membros, no pleno respeito dos direitos e liberdades
fundamentais.
(3)A fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminali-
dade organizada, o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16
de Outubro de 1999, nomeadamente no ponto 46 das suasconclusões, decidiu criar uma unidade (Eurojust) composta porprocuradores, magistrados ou oficiais de polícia com prerroga-tivas equivalentes.
(4)Essa unidade Eurojust é instituída pela presente decisãoenquanto órgão da União, dotado de personalidade jurídica efinanciado a partir do Orçamento-Geral da União Europeia,com excepção dos vencimentos e emolumentos dos membros
nacionais e das pessoas que os assistam, os quais ficam a cargo
dos respectivos Estados-Membros de origem.
(5)Os objectivos do Regulamento (CE) n.o1073/1999, do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo
aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) (
3), são igualmente importantes no que se refere à
Eurojust. O Colégio da Eurojust deverá adoptar as medidas deexecução necessárias para atingir esse objectivo e deverá terplenamente em conta as actividades sensíveis da Eurojust em
matéria de inquéritos e acções penais. Nesse contexto, deverá
ser excluído o acesso do OLAF a documentos, elementos deprova, relatórios, notas ou informações, independentemente doseu suporte, detidos ou criados no âmbito dessas actividades,quer estejam em curso ou encerradas, bem como proibida a
transmissão ao OLAF desses documentos, elementos de prova,
relatórios, notas ou informações.
(6)Para que possa atingir os seus objectivos o mais eficazmentepossível, a Eurojust deverá desempenhar as suas funções, por2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 206 de 19.7.2000, p. 1 e
JO C 243 de 24.8.2000, p. 15.
(2) JO C 34 E de 7.2.2002, p. 347 e parecer emitido em 29 de Novembro de
2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
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intermédio de um ou mais membros nacionais envolvidos ou
colegialmente.
(7)As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão
poder trocar informações com a Eurojust em moldes que sirvam
e respeitem os interesses do funcionamento da acção pública.
(8)As competências da Eurojust não prejudicam as competências daComunidade em matéria de protecção dos interesses financeirosdessa, nem tão-pouco as convenções e acordos existentes, nome-adamente a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo
em Matéria Penal (Conselho da Europa), assinada em Estras-
burgo, em 20 de Abril de 1959, bem como a Convençãorelativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre osEstados-Membros da União Europeia (
1), aprovada pelo
Conselho em 29 de Maio de 2000, e o respectivo Protocolo (2),
aprovado em 16 de Outubro de 2001.
(9)Para cumprir os seus objectivos, a Eurojust procede ao trata-
mento, automatizado ou em ficheiros manuais estruturados, dedados pessoais. Convém, por conseguinte, tomar as medidasnecessárias para garantir um nível de protecção dos dados pelomenos equivalente ao que resulta da aplicação dos princípios da
Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Trata-
mento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (Conselho daEuropa) assinada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, edas respectivas alterações subsequentes, nomeadamente o proto-colo aberto à assinatura em 8 de Novembro de 2001, logo queessas alterações entrem em vigor entre os Estados-Membros.
(10)A fim de contribuir para garantir e controlar o correcto trata-mento de dados pessoais pela Eurojust, é conveniente instituiruma instância comum de controlo, a qual, atendendo à compo-sição da Eurojust, deverá ser constituída por juízes ou, se osistema constitucional ou nacional assim o exigir, por pessoas
que exerçam funções equivalentes que lhes confiram a necessária
independência. As competências dessa instância comum decontrolo não deverão prejudicar as competências dos tribunaisnacionais e os recursos que neles possam ser interpostos.
(11)Para assegurar uma coordenação harmoniosa entre as várias acti-vidades da União e da Comunidade, e na observância do artigo
29.
oed on .o2 do artigo 36.odo Tratado, convém associar plena-
mente a Comissão aos trabalhos da Eurojust que dizem respeitoa questões gerais e a questões da sua competência. O regula-mento interno da Eurojust deverá especificar as modalidadesque permitirão à Comissão participar nos trabalhos da Eurojustem áreas da sua competência.
(12)Convém prever disposições destinadas a assegurar que a Euro-just e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (
3) estabeleçam e
mantenham uma estreita cooperação.
(13)A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia criada pela AcçãoComum 98/428/JAI (
4) deverão manter relações privilegiadas.
Para o efeito, convém, nomeadamente, instalar o Secretariado
da Rede no Secretariado da Eurojust.
(14)A fim de facilitar as actividades da Eurojust, convém que os
Estados-Membros possam nomear para o local ou designar umou vários correspondentes nacionais.
(15)Na medida do necessário ao desempenho das suas funções,convém igualmente que a Eurojust possa cooperar com Estados
terceiros e que seja possível celebrar acordos neste sentido, prio-
ritariamente com os países candidatos à adesão à União e comoutros países com os quais tenham sido estabelecidos convénios.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 3
(1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.
(2) JO C 326 de 26.11.2001, p. 2.
(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.
(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.
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(16)Atendendo a que a aprovação da presente decisão implica a
adopção de novas e importantes medidas legislativas nos
Estados-Membros, é conveniente prever determinadas dispo-sições transitórias.
(17)O ponto 57 das Conclusões do Conselho Europeu de Laeken, de
14 e 15 de Dezembro de 2001, prevê que, enquanto se não
chegar a um acordo global sobre a sede de certas agências, aEuropol poderá iniciar as suas actividades na Haia.
(18)A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os
princípios reconhecidos pelo n.o2 do artigo 6.odo Tratado e
consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro-peia,
DECIDE:
Artigo 1.o
Criação e personalidade jurídica
A presente decisão institui uma unidade, e órgão da União, designada
«Eurojust».
A Eurojust tem personalidade jurídica.
Artigo 2.o
Composição
1. A Eurojust é composta por um membro nacional destacado por
cada Estado-Membro, segundo o seu sistema jurídico, com a qualidade
de procurador, juiz ou oficial de polícia com prerrogativas equiva-lentes.
2. Cada membro nacional pode ser assistido por uma pessoa. Em
caso de necessidade e com o acordo do Colégio a que se refere o artigo10.
o, várias pessoas podem assistir o membro nacional. Um desses
assistentes pode substituir o membro nacional.
Artigo 3.o
Objectivos
1. No âmbito das investigações e dos procedimentos penais que
impliquem dois ou mais Estados-Membros, relativos aos comporta-mentos criminosos previstos no artigo 4.
ono domínio das formas
graves de criminalidade, especialmente quando organizada, os objec-
tivos da Eurojust são os seguintes:
a) Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades compe-
tentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentospenais nos Estados-Membros, tendo em conta todo e qualquerpedido proveniente de uma autoridade competente de um Estado--Membro e todas as informações fornecidas pelos órgãos
competentes nos termos das disposições aprovadas no âmbito dos
Tratados;
b) Melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos
Estados-Membros, facilitando, em particular, a prestação de auxílio
judiciário mútuo em matéria penal no plano internacional e a
execução dos pedidos de extradição;
c) Outras formas de apoio às autoridades competentes dos Estados-
-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações eprocedimentos penais.
2. Segundo as regras previstas na presente decisão e a pedido de
uma autoridade competente de um Estado-Membro, a Eurojust pode
igualmente prestar apoio a investigações ou procedimentos penais quese relacionem com esse Estado-Membro e um Estado terceiro, se tiversido celebrado com o referido Estado um acordo que estabeleça umacooperação por força do n.
o3 do artigo 27.oou se, em determinado
caso, existir um interesse especial em prestar esse apoio.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 4
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3. Segundo as regras previstas na presente decisão e a pedido de
uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Comissão, aEurojust pode igualmente prestar apoio a investigações ou procedi-
mentos penais que se relacionem com esse mesmo Estado-Membro e
a Comunidade.
Artigo 4.
o
Competência
1. A esfera de competência geral da Eurojust abrange:
a) Os tipos de criminalidade e as infracções em relação às quais a
Europol tem, em qualquer momento, competência para actuar ao
abrigo do artigo 2.oda Convenção Europol, de 26 de Julho de 1995;
b) Os seguintes tipos de criminalidade:
— criminalidade informática;
— fraude e corrupção, bem como quaisquer infracções penais que
lesem os interesses financeiros da Comunidade Europeia;
— branqueamento dos produtos do crime;— crimes contra o ambiente;— participação numa organização criminosa na acepção da Acção
Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998,relativa à incriminação da participação numa organização crimi-nosa nos Estados-Membros da União Europeia (
1);
c) Outras infracções cometidas conjuntamente com os tipos de crimi-
nalidade e as infracções a que se referem as alíneas a) e b).
2. Em relação a outros tipos de infracções não os referidos no n.o1,
a Eurojust pode, a título complementar, segundo os seus objectivos e apedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, prestarassistência em investigações e procedimentos penais.
Artigo 5.
o
Funções
1. A fim de cumprir os seus objectivos, a Eurojust exerce as suas
funções:
a) Por intermédio de um ou vários dos membros nacionais envolvidos,
nos termos do artigo 6.o,o u
b) Actuando colegialmente, nos termos do artigo 7.o, sempre que:
i) um ou vários membros nacionais implicados num processo
tratado pela Eurojust o solicite; ou
ii) o processo envolva acções de investigação e procedimento penal
que tenham repercussões a nível da União Europeia ou possam
dizer respeito a Estados-Membros que não os directamenteenvolvidos; ou
iii) se coloque uma questão geral relativa ao cumprimento dos seus
objectivos; ou
iv) a presente decisão contenha disposições nesse sentido.
2. No exercício das suas funções, a Eurojust indica se actua por
intermédio de um ou mais membros nacionais na acepção do artigo6.
oou colegialmente na acepção do artigo 7.o2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.
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Artigo 6.o
Funções exercidas por intermédio dos membros nacionais
Sempre que actuar por intermédio dos membros nacionais envolvidos,
a Eurojust:
a) Pode solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros em
causa que ponderem a possibilidade de:
i) dar início a uma investigação ou instaurar um procedimento
penal por factos precisos;
ii) admitir que uma delas possa estar em melhor posição para dar
início a uma investigação ou instaurar um procedimento penalpor factos precisos;
iii) estabelecer a coordenação entre elas;
iv) criar uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os
instrumentos de cooperação aplicáveis;
v) lhe fornecer todas as informações necessárias ao desempenho
das suas funções.
b) Assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos
Estados-Membros envolvidos sobre as investigações e procedi-mentos penais de que tenha conhecimento;
c) Ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido
destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações
e procedimentos penais;
d) Contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades
competentes dos Estados-Membros;
e) Coopera com a Rede Judiciária Europeia e consultá-la-á, recorrendo
inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindoassim para a melhorar;
f) Nos casos referidos nos n.
os2 e 3 do artigo 3.oe com o acordo do
Colégio, presta apoio às investigações e aos procedimentos penais
que envolvam as autoridades competentes de um único Estado--Membro;
g) Pode, de acordo com os seus objectivos e no âmbito do n.
o1d o
artigo 4.o, a fim de melhorar a cooperação e a coordenação entre
as autoridades competentes dos Estados-Membros, transmitir
pedidos de auxílio judiciário mútuo sempre que estes:
i) emanem de uma autoridade nacional competente de um Estado-
-Membro,
ii) digam respeito a uma investigação ou a um procedimento penal
conduzido por essa mesma autoridade num processo determi-nado, e
iii) necessitem da intervenção da Eurojust para se conseguir uma
execução coordenada.
Artigo 7.
o
Funções da Eurojust exercidas colegialmente
Sempre que actue colegialmente, a Eurojust:
a) Pode, em relação aos tipos de criminalidade e às infracções a que se
refere o n.o1 do artigo 4.o, apresentar às autoridades competentes
dos Estados-Membros em causa, um pedido fundamentado para que:
i) dêem início a uma investigação ou instaurem um procedimento
penal por factos precisos;
ii) admitam que uma delas possa estar em melhor posição para dar
início a uma investigação ou instaurar um procedimento penalpor factos precisos;
iii) se coordenem entre elas;
iv) criem uma equipa de investigação conjunta, de acordo com os
instrumentos de cooperação aplicáveis;
v) lhe forneçam todas as informações necessárias ao desempenho
das suas funções;2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 6
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b) Assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos
Estados-Membros sobre as investigações e os procedimentos penaisde que tenha conhecimento e que tenham incidência a nível da
União ou possam dizer respeito a Estados-Membros que não os
directamente envolvidos;
c) Ajuda as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido
destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigaçõese procedimentos penais;
d) Contribui para a melhoria da cooperação entre as autoridades
competentes dos Estados-Membros, nomeadamente com base naanálise efectuada pela Europol;
e) Coopera com a Rede Judiciária Europeia e consultá-la-á, recorrendo
inclusivamente à sua base de dados documental e contribuindoassim para a melhorar;
f) Pode prestar apoio à Europol, nomeadamente dando-lhe pareceres
baseados em análises por ela efectuadas;
g) Pode prestar apoio logístico nos casos referidos nas alíneas a), c) e
d). Esse apoio pode consistir, nomeadamente, na assistência àtradução, interpretação e organização de reuniões de coordenação.
Artigo 8.
o
Fundamentação
Quando decidam não aceder a um pedido a que se refere a alínea a) do
artigo 7.o, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido
devem informar a Eurojust da sua decisão e das razões que a determi-naram, excepto se estiverem impossibilitadas de o fazer nos casosreferidos nas subalíneas i), ii) e v) da alínea a) do artigo 6.
oB, pelo
facto de tal:
i) prejudicar interesses nacionais essenciais em matéria de segurança,
ou
ii) comprometer o bom andamento das investigações em curso ou a
segurança de uma pessoa.
Artigo 9.o
Membros nacionais
1. No que se refere ao seu estatuto, os membros nacionais ficam
sujeitos ao direito interno do respectivo Estado-Membro. A duração
do mandato dos membros nacionais é determinada pelo Estado--Membro de origem, devendo permitir o bom funcionamento daEurojust.
2. As trocas de informações entre a Eurojust e os Estados-Membros,
incluindo os pedidos formulados ao abrigo da alínea a) do artigo 6.
osão
veiculadas através do membro nacional.
3. Cada Estado-Membro define a natureza e o alcance das
competências judiciárias por ele conferidas ao respectivo membronacional no seu próprio território; define igualmente o direito que
assiste a um membro nacional de actuar em relação às autoridades judi-
ciárias estrangeiras, segundo os compromissos internacionaissubscritos. No momento da designação do membro nacional e, se forcaso disso, em qualquer outro momento, o Estado-Membro notifica aEurojust e o Secretariado-Geral do Conselho da sua decisão, para que
este informe os outros Estados-Membros. Estes comprometem-se a
aceitar e a reconhecer as prerrogativas assim conferidas, desde queestas sejam conformes aos compromissos internacionais.
4. A fim de cumprir os objectivos da Eurojust, o membro nacional
tem acesso às informações constantes do cadastro judiciário nacional
ou de qualquer outro registo do seu Estado-Membro, de modo idêntico
ao previsto no seu direito nacional para um procurador, juiz ou oficialde polícia com prerrogativas equivalentes.
5. Os membros nacionais podem contactar directamente as autori-
dades competentes do seu Estado-Membro.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 7
▼B
6. No exercício das suas funções, os membros nacionais indicam
eventualmente se actuam ao abrigo das competências judiciárias quelhes são conferidas nos termos do n.
o3.
Artigo 10.o
Colégio
1. O Colégio é constituído por todos os membros nacionais. Cada
membro nacional dispõe de um voto.
2. O Conselho, consultada a Instância Comum de Controlo prevista
no artigo 23.oem relação às disposições sobre o tratamento dos dados
pessoais, aprova o Regulamento Interno da Eurojust sob proposta do
Colégio, que este último deve ter previamente aprovado por unanimi-dade. As disposições do Regulamento Interno sobre o tratamento dosdados pessoais podem ser objecto de uma aprovação separada peloConselho.
3. Quando actuar ao abrigo da alínea a) do artigo 7.
o, o Colégio deli-
bera por maioria de dois terços. As restantes decisões do colégio sãoaprovadas de acordo com o Regulamento Interno.
Artigo 11.
o
Papel da Comissão
1. A Comissão é plenamente associada aos trabalhos da Eurojust,
nos termos do n.o2 do artigo 36.odo Tratado, e participa nesses traba-
lhos, nas áreas da sua competência.
2. No âmbito dos trabalhos da Eurojust relativos à coordenação de
investigações e procedimentos penais, a Comissão pode ser convidadaa contribuir com os seus conhecimentos especializados.
3. A Eurojust pode acordar com a Comissão as disposições práticas
necessárias ao reforço da respectiva cooperação.
Artigo 12.
o
Correspondentes nacionais
1. Cada Estado-Membro pode criar ou designar um ou vários corres-
pondentes nacionais. Essa criação ou designação é altamente prioritária
em matéria de terrorismo. As relações entre o correspondente nacional
e as autoridades competentes dos Estados-Membros são reguladas pelodireito interno. Os correspondentes nacionais têm o seu local detrabalho no Estado-Membro que os designou.
2. Quando um Estado-Membro designar um correspondente
nacional, este pode ser um ponto de contacto da Rede Judiciária Euro-peia.
3. As relações entre o membro nacional e o correspondente nacional
não excluem a existência de relações directas entre o membro nacional
e as suas autoridades competentes.
Artigo 13.
o
Intercâmbio de informações com os Estados-Membros e entre
membros nacionais
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem trocar
com a Eurojust todas as informações necessárias ao desempenho dasfunções desta última, nos termos do artigo 5.
o
2. Nos termos do artigo 9.o, os membros nacionais da Eurojust estão
autorizados a trocar, sem autorização prévia, as informações necessá-rias ao desempenho das suas funções, entre eles ou com asautoridades competentes do respectivo Estado-Membro.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 8
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Artigo 14.o
Tratamento de dados pessoais
1. Na medida em que seja necessário para cumprir os seus objec-
tivos, a Eurojust pode, no âmbito da sua competência e a fim de bemexercer as suas funções, proceder ao tratamento de dados pessoais,automatizado ou em ficheiros manuais estruturados.
2. A Eurojust toma as medidas necessárias para garantir um nível de
protecção dos dados pessoais pelo menos equivalente ao que resulta da
aplicação dos princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28
de Janeiro de 1981 e das respectivas alterações subsequentes queestejam em vigor entre os Estados-Membros.
3. Os dados pessoais tratados pela Eurojust devem ser adequados,
pertinentes e não excessivos em relação à finalidade do tratamento e,tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades compe-tentes dos Estados-Membros ou por outros parceiros, nos termos dos
artigos 13.
oe 26.o, devem ser exactos e estar actualizados. Os dados
pessoais tratados pela Eurojust devem ser tratados equitativa e licita-mente.
4. Nos termos da presente decisão, a Eurojust cria um índice dos
dados relativos às investigações e pode criar ficheiros de trabalhotemporários que incluam igualmente dados pessoais.
Artigo 15.
o
Restrições em matéria de tratamento de dados pessoais
1. Ao proceder ao tratamento de dados nos termos do n.o1 do artigo
14.o, a Eurojust só pode tratar os seguintes dados pessoais sobre
pessoas que, ao abrigo do direito interno dos Estados-Membros emcausa, estejam sob investigação criminal ou sejam objecto de umprocedimento penal por um ou vários dos tipos de criminalidade oudas infracções a que se refere o artigo 5.
o
a) Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou
pseudónimos;
b) Data e local de nascimento;
c) Nacionalidade;
d) Sexo;
e) Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;
f) Número de inscrição na segurança social, carta de condução, docu-
mentos de identificação e dados do passaporte;
g) Informações sobre pessoas colectivas, se incluírem informações
relativas a indivíduos identificados ou identificáveis que sejam
objecto de investigações ou procedimentos legais;
h) Contas bancárias e contas noutras instituições financeiras;
i) Descrição e natureza dos factos que lhes são imputáveis, data em
que foram cometidos, sua qualificação penal e estado de adianta-mento das investigações;
j) Factos que permitam presumir a dimensão internacional do caso;
k) Informações relativas à presumível pertença a uma organização
criminosa.
2. Ao proceder ao tratamento de dados nos termos do n.
o1 do artigo
14.o, a Eurojust só pode tratar os seguintes dados pessoais sobre
pessoas que, ao abrigo do direito interno dos Estados-Membros emcausa, sejam consideradas testemunhas ou vítimas no âmbito de uma
investigação ou procedimento penal por um ou vários dos tipos de
criminalidade ou das infracções a que se refere o artigo 4.
o:
a) Apelido, apelido de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou
pseudónimos;
b) Data e local de nascimento;
c) Nacionalidade;2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 9
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d) Sexo;
e) Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;
f) Descrição e natureza dos actos que lhes são imputáveis, data em que
foram cometidos, sua qualificação penal e estado de adiantamentodas investigações.
3. Todavia, em casos excepcionais, a Eurojust pode também tratar,
durante um período de tempo limitado, outros dados pessoais relativosàs circunstâncias em que foi cometida uma infracção, quando osmesmos sejam de interesse imediato para as investigações em curso
para cuja coordenação a Eurojust contribua e utilizados nesse âmbito,
desde que o tratamento desses dados específicos seja feito nos termosdos artigos 14.
oe 21.o
O responsável pela protecção de dados a que se refere o artigo 17.oé
imediatamente informado da aplicação do presente número.
Sempre que esses outros dados se refiram a testemunhas ou vítimas na
acepção do n.o2, a decisão de proceder ao respectivo tratamento deve
ser tomada em conjunto por pelo menos dois membros nacionais.
4. Os dados pessoais, tratados automaticamente ou não, que revelem
a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosasou filosóficas, a filiação sindical, bem como os dados relativos à saúde
e à vida sexual, só podem ser tratados pela Eurojust se forem necessá-
rios às investigações nacionais em questão, bem como à coordenaçãoda Eurojust.
O responsável pela protecção de dados é imediatamente informado da
aplicação do presente número.
Esses dados não podem constar do índice previsto no n.
o1 do artigo
16.o
Sempre que esses dados se refiram a testemunhas ou vítimas naacepção do n.
o2, a decisão de proceder ao respectivo tratamento deve
ser tomada pelo Colégio.
Artigo 16.o
Índice e ficheiros de trabalho temporários
1. A fim de cumprir os seus objectivos, a Eurojust mantém um
ficheiro automatizado, que constitui um índice dos dados relativos àsinvestigações e no qual podem ser conservados dados não pessoais,bem como os dados pessoais referidos nas alíneas a), i) e k) do n.
o1
en on .o2 do artigo 15.oEste índice destina-se a:
a) Apoiar a condução e a coordenação das investigações e dos proce-
dimentos penais para cuja coordenação a Eurojust contribui,nomeadamente através do cotejo de informações;
b) Facilitar o acesso às informações relativas às investigações e proce-
dimentos penais em curso; e
c) Facilitar o controlo da licitude do tratamento dos dados pessoais e a
sua conformidade com a presente decisão.
2. O índice contém referências aos ficheiros de trabalho temporários
tratados no âmbito da Eurojust.
3. No desempenho das funções a que se referem os artigos 6.
oe7 .o,
os membros nacionais da Eurojust podem tratar num ficheiro de
trabalho temporário dados relativos aos casos particulares em que
trabalham e devem permitir o seu acesso ao responsável pela protecçãodos dados e, se o Colégio assim o decidir, aos restantes membrosnacionais bem como aos agentes que tenham direito de acesso aosficheiros. O responsável pela protecção de dados é informado de cadanovo ficheiro de trabalho que contenha dados pessoais.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 10
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Artigo 17.o
Responsável pela protecção de dados
1. A Eurojust dispõe de um responsável pela protecção de dados,
que deve ser um membro do pessoal especificamente designado parao efeito. Nesse âmbito, o referido responsável depende directamentedo Colégio. No exercício das funções previstas no presente artigo, o
responsável pela protecção de dados não recebe instruções de ninguém.
2. As funções do responsável pela protecção de dados são, nomeada-
mente, as seguintes:
a) Garantir, de forma independente, a licitude do tratamento dos dados
pessoais e a sua conformidade com a presente decisão;
b) Controlar, segundo regras a prever no Regulamento Interno, a
manutenção de um registo escrito sobre a transmissão e a recepção
de dados pessoais, nomeadamente para efeitos de aplicação do n.
o3
do artigo 19.o, nas condições de segurança previstas no artigo 22.o;
c) Garantir que as pessoas a quem dizem respeito os dados sejam, a
seu pedido, informadas dos seus direitos ao abrigo da presentedecisão.
3. No desempenho das suas funções, o responsável pela protecção
de dados tem acesso a todos os dados tratados pela Eurojust e a todas
as instalações desta.
4. Sempre que constatar um tratamento que considere não conforme
com a presente decisão, o responsável:
a) Informa o Colégio, que acusará a recepção desta informação;
b) Recorre à Instância Comum de Controlo quando o Colégio não
tenha corrigido a situação de não conformidade do tratamentodentro de um prazo razoável.
Artigo 18.
o
Acesso autorizado aos dados pessoais
Sob reserva do artigo 20.o, só os membros nacionais e os seus assis-
tentes a que se refere o n.o2 do artigo 2.o, bem como o pessoal
autorizado da Eurojust, podem ter acesso aos dados pessoais tratadospela Eurojust para efeitos de cumprimento dos objectivos desta.
Artigo 19.
o
Direito de acesso aos dados pessoais
1. Qualquer pessoa tem direito de acesso aos dados pessoais que lhe
digam respeito, tratados pela Eurojust nas condições previstas nopresente artigo.
2. Qualquer pessoa que pretender exercer o seu direito de acesso aos
dados pessoais que lhe digam respeito conservados na Eurojust, ou
proceder à sua verificação nos termos do artigo 20.
o, pode, para o
efeito, dirigir gratuitamente, num Estado-Membro da sua escolha, umpedido à autoridade designada por esse Estado, que contacta imediata-mente a Eurojust.
3. O direito de acesso de qualquer pessoa aos dados pessoais que lhe
digam respeito ou de os mandar verificar é exercido segundo as regrasprevistas no direito do Estado-Membro em que o requerente tenha
apresentado o pedido. Todavia, se a Eurojust puder determinar qual
foi a autoridade de um Estado-Membro que transmitiu os dados emquestão, esta pode exigir que o direito de acesso seja exercido norespeito e segundo as regras previstas no direito desse Estado-Membro.
4. O acesso aos dados pessoais é recusado se puder:
a) Comprometer uma das actividades da Eurojust;
b) Comprometer uma investigação nacional à qual a Eurojust preste o
seu apoio;2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 11
▼B
c) Constituir uma ameaça aos direitos e liberdades de terceiros;
5. A decisão de conceder esse direito de acesso deve ter na devida
conta a qualidade em que as pessoas apresentam o pedido, no que serefere aos dados conservados pela Eurojust.
6. Os membros nacionais a que o pedido diga respeito tratam-no e
decidem em nome da Eurojust. O pedido deve ser completamente
tratado no prazo de três meses a contar da sua recepção. Em caso dedesacordo, submetem a questão ao Colégio, que delibera por maioriade dois terços.
7. Se o acesso for recusado ou a Eurojust não dispuser de dados
pessoais sobre o requerente, esta notificará o requerente de queprocedeu às verificações, sem dar indicações que possam revelar se o
requerente é ou não conhecido.
8. Se o requerente não ficar satisfeito com a resposta dada ao seu
pedido, poderá recorrer dessa decisão para a Instância Comum deControlo. A Instância Comum de Controlo estabelece a conformidadeou não conformidade da decisão da Eurojust com a presente decisão.
9. As autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis
pela aplicação da lei são consultadas pela Eurojust antes da adopçãode uma decisão. Essas autoridades são depois informadas pelos
membros nacionais envolvidos.
Artigo 20.
o
Rectificação e cancelamento de dados pessoais
1. Nos termos do n.o3 do artigo 19.o, qualquer pessoa tem o direito
de solicitar à Eurojust a rectificação, o bloqueio ou o cancelamento dos
dados incorrectos ou incompletos, que lhe digam respeito ou cuja
inserção ou conservação sejam contrárias ao disposto na presentedecisão.
2. A Eurojust comunica ao requerente se procedeu à rectificação, ao
bloqueio ou ao cancelamento dos dados que lhe dizem respeito. Se nãoficar satisfeito com a resposta da Eurojust, o requerente poderá recorrerdessa decisão para a Instância Comum de Controlo num prazo de 30
dias a contar da data da sua recepção.
3. A pedido das autoridades competentes de um Estado-Membro, do
seu membro nacional ou do correspondente nacional, quando exista, esob a sua responsabilidade, a Eurojust procede, nos termos do seuRegulamento Interno, à rectificação ou ao cancelamento dos dadospessoais por si tratados, que tenham sido transmitidos ou introduzidos
por esse Estado-Membro, pelo seu membro nacional ou pelo seu
correspondente nacional. As autoridades competentes dos Estados--Membros e a Eurojust, incluindo o membro nacional ou ocorrespondente nacional, quando exista, devem assegurar, nessecontexto, o respeito dos princípios previstos nos n.
os2 e 3 do artigo
14.oen on .o4 do artigo 15.o
4. Quando se verifique que os dados pessoais tratados pela Eurojust
são incorrectos ou incompletos ou que a sua introdução e conservação
são contrárias ao disposto na presente decisão, a Eurojust devebloqueá-los, rectificá-los ou cancelá-los.
5. Nos casos referidos nos n.
os3 e 4, todos os fornecedores e desti-
natários dos dados em questão são imediatamente informados. Osdestinatários devem então, segundo as regras que lhes são aplicáveis,proceder à sua rectificação, bloqueio ou cancelamento nos respectivos
sistemas.
Artigo 21.
o
Prazos de conservação de dados pessoais
1. A Eurojust conserva os dados pessoais por si tratados apenas
durante o tempo necessário ao cumprimento dos seus objectivos.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 12
▼B
2. Os dados pessoais a que se refere o n.o1 do artigo 14.o, tratados
pela Eurojust, não podem ser conservados para além:
a) Do prazo de prescrição do procedimento penal nos Estados-
-Membros envolvidos na investigação e no procedimento penal;
b) Da data em que se torne definitiva a decisão judicial do último dos
Estados-Membros envolvidos na investigação ou no procedimentopenal que motivou a coordenação da Eurojust;
c) Da data em que a Eurojust e os Estados-Membros envolvidos
tenham verificado ou decidido de comum acordo que a coordenação
da investigação ou do procedimento penal pela Eurojust deixou de
ser necessária.
3. a) O cumprimento dos prazos de conservação previstos no n.
o2é
objecto de uma verificação permanente através de um tratamentoautomatizado adequado. De qualquer modo é feita uma verifi-cação da necessidade de conservação dos dados, de três em trêsanos, depois da sua introdução.
b) Quando tenha decorrido um dos prazos previstos no n.
o2, a
Eurojust verifica a necessidade de conservar os dados por maistempo, para lhe permitir cumprir os seus objectivos, podendo,eventualmente, conservá-los a título de derrogação até à verifi-cação seguinte.
c) Quando os dados tenham sido conservados a título de derrogação
nos termos da alínea b) verificar-se-á a necessidade da suaconservação de três em três anos.
4. Quando exista um processo que contenha dados não automati-
zados e não estruturados e o prazo de conservação do último dadoautomatizado constante desse processo tenha sido ultrapassado, todas
as peças do processo são reenviadas à autoridade que o tenha comuni-
cado e as eventuais cópias são destruídas.
5. Sempre que a Eurojust tenha coordenado uma investigação ou um
procedimento penal, os membros nacionais envolvidos devem informara Eurojust e os outros Estados-Membros envolvidos de todas as deci-sões judiciárias relativas a esse caso, que se tenham tornadodefinitivas, nomeadamente com vista à aplicação da alínea b) do n.
o2.
Artigo 22.o
Segurança dos dados
1. No que se refere ao tratamento de dados pessoais no âmbito da
presente decisão, a Eurojust e, na medida em que os dados transmitidospela Eurojust lhe digam respeito, cada Estado-Membro protegem osdados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda
acidental, a difusão, a alteração e o acesso não autorizados, ou qualquer
outra forma de tratamento não autorizada.
2. O Regulamento Interno prevê as medidas técnicas e as regras
organizativas necessárias à execução da presente decisão em termosde segurança dos dados, nomeadamente as medidas destinadas a:
a) Impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada às instalações
utilizadas para o tratamento de dados pessoais;
b) Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alte-
rados ou retirados por uma pessoa não autorizada;
c) Impedir a introdução não autorizada no ficheiro, bem como qual-
quer tomada de conhecimento, alteração ou cancelamento nãoautorizados de dados pessoais integrados;
d) Impedir que os sistemas de tratamento automatizado de dados sejam
utilizados por pessoas não autorizadas por meio de equipamentos de
transmissão de dados;
e) Garantir que, na utilização de um sistema de tratamento automati-
zado de dados, as pessoas autorizadas só possam ter acesso aosdados da sua competência;2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 13
▼B
f) Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as entidades
a quem são transmitidos dados pessoais em caso de transmissão dedados;
g) Garantir a possibilidade de controlar e determinar a posteriori quais
os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automati-zado de dados, quando e por quem foram introduzidos;
h) Impedir que, durante a transmissão de dados pessoais, bem como
durante o transporte de suportes de dados, os dados possam serlidos, copiados, alterados ou cancelados de forma não autorizada.
Artigo 23.
o
Instância Comum de Controlo
1. É criada uma Instância Comum de Controlo independente que
controla colegialmente as actividades da Eurojust referidas nos artigos
14.oa 22.o, a fim de assegurar que o tratamento dos dados pessoais seja
efectuado nos termos da presente decisão. No desempenho das suasfunções, a Instância Comum de Controlo está habilitada a aceder semreservas a todos os ficheiros em que são tratados esses dados pessoais.A Eurojust fornece à Instância Comum de Controlo todas as infor-mações contidas nos ficheiros que esta solicitar e assiste-a, por todos
os meios, no desempenho das suas funções.
A Instância Comum de Controlo reúne-se, pelo menos, uma vez por
semestre. Além disso, essa Instância reúne-se num prazo de três meses
a contar da interposição de um recurso e pode ser convocada pelo seu
Presidente sempre que pelo menos dois Estados-Membros o solicitem.
A fim de constituir essa Instância Comum de Controlo, cada Estado-
-Membro designa, segundo o seu sistema jurídico, um juiz que não
seja membro da Eurojust ou, se o seu sistema constitucional ounacional assim o exigir, uma pessoa que exerça funções que lheconfiram a independência devida, para constar da lista de juízessusceptíveis de fazer parte da Instância Comum de Controlo na quali-
dade de membro ou de juiz ad hoc. Essa designação não pode ser
inferior a 18 meses. A exoneração regula-se pelos princípios de exone-ração aplicáveis ao abrigo do direito interno do Estado-Membro deorigem. O Secretariado-Geral do Conselho e a Eurojust são notificadosda designação e da exoneração.
2. A Instância Comum de Controlo é composta por 3 membros
permanentes e, nos termos do n.
o4, por juízes ad hoc.
3. O juiz designado por um Estado-Membro torna-se membro
permanente por um período de dezoito meses, um ano antes de o seuEstado exercer a presidência do Conselho.
O juiz designado pelo Estado-Membro que exerce a presidência do
Conselho assume a presidência da Instância Comum de Controlo.
4. Exercem igualmente funções um ou vários juízes ad hoc, apenas
durante o período de análise de um recurso relativo a dados pessoaisproveniente do Estado-Membro que os designou.
5. A composição da Instância Comum de Controlo é válida durante
todo o período de análise de um recurso, mesmo se os membros perma-nentes tiverem atingido o termo do mandato ao abrigo do n.
o3.
6. Cada membro e cada juiz ad hoc têm direito a um voto. Em caso
de paridade de votos, é preponderante o voto do presidente.
7. A Instância Comum de Controlo analisa os recursos que lhe são
apresentados nos termos do n.o8 do artigo 19.oed on .o2 do artigo 20.o
e exerce o controlo nos termos do primeiro parágrafo do n.o1d o
presente artigo. Se considerar que uma decisão da Eurojust ou que otratamento de dados por esta efectuado não são conformes com apresente decisão, a questão será remetida à Eurojust que deve cumprir
a decisão da Instância Comum de Controlo.
8. As decisões da Instância Comum de Controlo são definitivas e
vinculativas para a Eurojust.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 14
▼B
9. As pessoas designadas pelos Estados-Membros nos termos do
terceiro parágrafo do n.o1 adoptam, sob a presidência do Presidente
da Instância Comum de Controlo, um regulamento interno e processual
que, para a análise de um recurso, prevê critérios objectivos para a
designação dos membros da Instância.
10. As despesas de secretariado são cobertas pelo orçamento da
Eurojust. O secretariado da Instância Comum de Controlo é indepen-dente no desempenho das suas funções no seio do secretariado daEurojust.
11. Os membros da Instância Comum de Controlo estão sujeitos à
obrigação de sigilo prevista no artigo 25.
o
12. A Instância Comum de Controlo apresenta um relatório anual aoConselho.
Artigo 24.
o
Responsabilidadepelotratamentonãoautorizadoouincorrecto dos
dados
1. A Eurojust é, nos termos do direito interno do Estado-Membro da
sua sede, responsável por quaisquer danos causados a uma pessoa em
resultado de um tratamento de dados não autorizado ou incorrecto aque tenha procedido.
2. As queixas contra a Eurojust no âmbito da responsabilidade a que
se refere o n.
o1 são apresentadas junto dos tribunais do Estado-
-Membro da sua sede.
3. Cada Estado-Membro é, nos termos do seu direito interno,
responsável por quaisquer danos causados a uma pessoa, em resultadode um tratamento não autorizado ou incorrecto a que tenha procedidoem relação a dados que tenham sido comunicados à Eurojust.
Artigo 25.
o
Sigilo
1. Os membros nacionais e os seus assistentes a que se refere o n.o2
do artigo 2.o, o pessoal da Eurojust, os correspondentes nacionais,
quando estes existam, e o responsável pela protecção de dados ficamsujeitos a uma obrigação de sigilo, sem prejuízo do n.
o1 do artigo 9.o
2. A obrigação de sigilo é aplicável a todas as pessoas e organismoschamados a colaborar com a Eurojust.
3. A obrigação de sigilo mantêm-se após a cessação de funções, do
contrato de trabalho ou de actividades das pessoas a que se referem osn.
os1e2 .
4. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 9.o, a obrigação de sigilo é
aplicável a todas as informações recebidas pela Eurojust.
Artigo 26.o
Relações com os parceiros
1. A Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação
com a Europol, na medida do necessário ao desempenho das suasfunções e ao cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a neces-
sidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais
dessa cooperação são determinados por acordo a aprovar peloConselho, após consulta da Instância Comum de Controlo acerca dasdisposições relativas à protecção de dados.
2. A Eurojust mantém relações privilegiadas com a Rede Judiciária
Europeia, assentes na concertação e na complementaridade, especial-mente entre o membro nacional, os pontos de contacto do mesmoEstado-Membro e, quando este exista, o correspondente nacional. A2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 15
▼B
fim de garantir uma cooperação eficaz, devem ser tomadas as seguintes
medidas:
a) A Eurojust tem acesso às informações centralizadas da Rede Judi-
ciária Europeia nos termos do artigo 8.oda Acção Comum 98/428/
/JAI e à rede de telecomunicações criada ao abrigo do artigo 10.oda
referida acção comum;
b) Em derrogação do n.o3 do artigo 9.oda Acção Comum 98/428/JAI,
o Secretariado da Rede Judiciária Europeia fica instalado no Secre-
tariado da Eurojust. Aquele Secretariado constitui uma unidadedistinta e autónoma a nível de funcionamento, beneficiando dosmeios da Eurojust que lhe sejam necessários para permitir o cumpri-mento das missões da Rede. Na medida em que tal não sejaincompatível com a autonomia funcional do secretariado da Rede
Judiciária Europeia, as regras aplicáveis aos membros do pessoal
da Eurojust são igualmente aplicáveis aos membros do Secretariadoda Rede Judiciária Europeia;
c) Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da
Rede Judiciária Europeia, a convite desta. Os pontos de contacto da
Rede Judiciária Europeia podem ser convidados para as reuniões daEurojust, caso a caso.
3. A Eurojust estabelece e mantém uma estreita cooperação com o
OLAF. Para o efeito, o OLAF pode contribuir para os trabalhos daEurojust em matéria de coordenação de investigações e procedimentos
penais relativos à protecção dos interesses financeiros da Comunidade,
quer por iniciativa da Eurojust, quer a pedido do OLAF, desde que asautoridades nacionais competentes nessa matéria envolvidas não se lheoponham.
4. Para efeitos da recepção e transmissão de informações entre a
Eurojust e o OLAF, e sem prejuízo do artigo 9.
o, os Estados-Membros
asseguram que os membros nacionais da Eurojust sejam considerados
autoridades competentes dos Estados-Membros apenas para efeito dosRegulamentos (CE) n.
o1073/1999 e (Euratom) n.o1074/1999 de 25 de
Maio de 1999 relativo aos inquéritos efectuados pela Organização deLuta Antifraude (OLAF) (
1). O intercâmbio de informações entre o
OLAF e os membros nacionais é realizado sem prejuízo das infor-
mações que têm de ser fornecidas às autoridades competentes segundo
esses regulamentos.
5. A fim de cumprir os seus objectivos, a Eurojust pode manter
contactos e trocar experiências de carácter não operacional com outrasinstâncias, nomeadamente organizações internacionais.
6. A Eurojust pode, caso a caso, cooperar com os magistrados de
ligação dos Estados-Membros, na acepção da Acção Comum 96/277/
/JAI, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o
intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a coope-ração judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia (
2).
Artigo 27.o
Intercâmbio de informações com os parceiros
1. A Eurojust pode, nos termos da presente decisão, trocar todas as
informações necessárias ao desempenho das suas funções, com:
a) Instâncias competentes nos termos das disposições aprovadas no
âmbito dos Tratados;
b) Organizações ou instâncias internacionais;
c) Autoridades dos Estados terceiros competentes em matéria de inves-
tigação e procedimento criminal.
2. Antes de qualquer intercâmbio de informações entre a Eurojust e
as entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o1, o membro nacional
do Estado-Membro que forneceu essas informações dá o seu consenti-2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 16
(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.
(2) JO L 105 de 27.4.1996, p. 1.
▼B
mento à sua transmissão. Sempre que necessário, o membro nacional
consultará as autoridades competentes dos Estados-Membros.
3. A Eurojust pode celebrar acordos de cooperação, aprovados pelo
Conselho, com os Estados terceiros e as entidades a que se refere o n.o
1. Esses acordos podem, nomeadamente, compreender disposições
sobre mecanismos de destacamento de agentes de ligação ou magis-trados de ligação junto da Eurojust; podem igualmente compreenderdisposições sobre o intercâmbio de dados pessoais; nesse caso, a
Instância Comum de Controlo é consultada pela Eurojust.
Para resolver assuntos urgentes, a Eurojust pode igualmente cooperar
com as entidades a que se referem as alíneas b) e c) do n.
o1 sem que
seja necessário celebrar um acordo com as mesmas, desde que essacooperação não implique a transmissão de dados pessoais da Eurojustàquelas entidades.
4. Sem prejuízo do disposto no n.
o3, a transmissão de dados
pessoais pela Eurojust às entidades a que se refere a alínea b) do n.o1
e às autoridades a que se refere a alínea c) do n.o1 de Estados terceiros
que não estejam sujeitos à aplicação da Convenção do Conselho daEuropa de 28 de Janeiro de 1981 só pode ser efectuada se for garantido
um nível suficiente comparável de protecção de dados.
5. Se, posteriormente, o Estado terceiro ou as entidades a que se
referem as alíneas b) e c) do n.
o1 não garantirem o respeito das
condições a que se refere o n.o4, ou se houver fortes motivos para
presumir que esse respeito não seja assegurado, a Instância Comum deControlo e os Estados-Membros envolvidos serão imediatamente infor-
mados desse facto pela Eurojust. A Instância Comum de Controlo pode
suspender o intercâmbio de dados pessoais com as entidades emquestão enquanto não tiver verificado a existência de medidas pararesolver a situação.
6. Todavia, mesmo que não estejam reunidas as condições a que se
referem os n.
os3 e 4, um membro nacional pode, enquanto tal, a título
excepcional e exclusivamente para que sejam adoptadas medidas
urgentes destinadas a prevenir um perigo iminente e sério para umapessoa ou a segurança pública, proceder a um intercâmbio de infor-mações incluindo de dados pessoais. Cabe ao membro nacionaldeterminar se é legal autorizar a transmissão. Este deve manter um
registo das transmissões de dados efectuadas e dos motivos por que
foram feitas. A transmissão dos dados é autorizada apenas se o destina-tário garantir que os mesmos serão utilizados exclusivamente para osfins para que foram transmitidos.
Artigo 28.
o
Organização e funcionamento
1. O Colégio é responsável pela organização e pelo funcionamento
da Eurojust.
2. O Colégio elege um presidente de entre os membros nacionais,
podendo, se o considerar necessário, eleger, no máximo, dois vice--presidentes. O resultado da eleição será sujeito à aprovação doConselho.
3. O Presidente exerce as suas funções em nome do Colégio e sob a
sua autoridade, conduz os seus trabalhos e controla a sua gestão quoti-diana efectuada pelo Director Administrativo. O regulamento internoespecifica os casos em que as decisões ou acções do Presidente devemser sujeitas a autorização prévia ou a uma informação ao Colégio.
4. O mandato do Presidente é de três anos, podendo este ser reeleito
uma vez. O mandato do ou dos eventuais vice-presidentes é regulado
pelo Regulamento Interno.
5. A Eurojust é assistida por um secretariado dirigido por um
Director Administrativo.
6. A Eurojust exerce em relação ao seu pessoal os poderes de que
dispõe a autoridade investida do poder de nomeação. O Colégio adopta2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 17
▼B
as regras adequadas de execução do presente número, nos termos do
Regulamento Interno.
Artigo 29.o
Director Administrativo
1. O Director Administrativo da Eurojust é nomeado por unanimi-
dade pelo Colégio. O Colégio constitui um comité de selecção queelabora, no seguimento de um aviso de concurso, uma lista de candi-datos de entre os quais escolhe o Director Administrativo.
2. O mandato do Director Administrativo é de cinco anos, e pode
ser renovado.
3. O Director Administrativo está sujeito às regras e regulamen-
tações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das ComunidadesEuropeias.
4. O Director Administrativo trabalha sob a autoridade do Colégio e
do seu Presidente nos termos do n.
o3 do artigo 28.oO Director Admi-
nistrativo pode ser destituído pelo Colégio, por maioria de dois terços.
5. O Director Administrativo é responsável pela administração
corrente da Eurojust e pela gestão do pessoal, sob a supervisão do
Presidente.
Artigo 30.o
Pessoal
1. O pessoal da Eurojust fica sujeito, nomeadamente no que se
refere ao recrutamento e ao estatuto, às regras e regulamentaçõesaplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Euro-
peias.
2. O pessoal da Eurojust é recrutado de acordo com as regras e
regulamentações a que se refere o n.
o1, tendo em conta os critérios
mencionados no artigo 27.odo Estatuto dos Funcionários das Comuni-
dades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o
259/68 (1), incluindo o da repartição geográfica. Os membros do
pessoal da Eurojust têm o estatuto de agentes permanentes, temporáriosou locais. A pedido do Director Administrativo e de acordo com o
Presidente em nome do Colégio, as instituições comunitárias podem
destacar funcionários comunitários e afectá-los à Eurojust na qualidadede agentes temporários. Os Estados-Membros podem destacar peritosnacionais para a Eurojust. Neste último caso, o Colégio aprova asregras de execução necessárias.
3. Sob a autoridade do Colégio, o pessoal deve desempenhar as suas
funções de acordo com os objectivos e o mandato da Eurojust, não
solicitando nem aceitando instruções de nenhum governo, autoridade,
organização ou pessoa estranha à Eurojust.
Artigo 31.
o
Assistência em matéria de interpretação e tradução
1. O regime linguístico oficial da União é aplicável aos trabalhos da
Eurojust.
2. O relatório anual a apresentar ao Conselho, a que se refere o
segundo parágrafo do n.o1 do artigo 32.oé redigido nas línguas oficiais
das Instituições da União.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 18
(1) JO L 56 de 4.3.1968. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o2581/2001 (JO L 345 de
29.12.2001, p. 1).
▼B
Artigo 32.o
Informação do Parlamento Europeu e do Conselho
1. O Presidente, em nome do Colégio, presta contas ao Conselho,
anualmente e por escrito, das actividades e da gestão, inclusiveorçamental, da Eurojust.
Para o efeito, o Colégio elabora um relatório anual sobre as actividades
da Eurojust e os problemas de política criminal na União constatados
na sequência das actividades da Eurojust. Nesse relatório, a Eurojustpode igualmente formular propostas destinadas a melhorar a coope-ração judiciária em matéria penal.
O Presidente deve igualmente facultar todos os relatórios ou infor-
mações sobre o funcionamento da Eurojust eventualmente pedidos
pelo Conselho.
2. A Presidência do Conselho deve apresentar anualmente ao Parla-
mento Europeu um relatório sobre os trabalhos da Eurojust e as
actividades da Instância Comum de Controlo.
Artigo 33.
o
Aspectos financeiros
1. Os vencimentos e emolumentos dos membros nacionais e das
pessoas que os assistem a que se refere o n.o2 do artigo 2.o, ficam a
cargo dos respectivos Estados-Membros de origem.
2. Sempre que os membros nacionais actuem no âmbito das funções
da Eurojust, as despesas correspondentes são consideradas despesasoperacionais, na acepção do n.
o3 do artigo 41.odo Tratado.
Artigo 34.o
Orçamento
1. Todas as receitas e despesas da Eurojust são objecto de previsões
em cada exercício orçamental. O exercício orçamental corresponde aoano civil. As receitas e despesas são inscritas no seu orçamento, que
compreende o quadro de efectivos sujeito à autoridade orçamental
competente para o orçamento geral da União Europeia. O quadro deefectivos, composto por postos de trabalho de carácter permanente outemporário, com uma indicação sobre os peritos nacionais destacados,especifica o número, o grau e a categoria do pessoal empregado pela
Eurojust durante o exercício em causa.
2. O orçamento é equilibrado em receitas e em despesas.3. As receitas da Eurojust podem compreender, sem prejuízo de
outros recursos, um subsídio comunitário inscrito no orçamento geral
da União Europeia.
4. As despesas da Eurojust incluem, nomeadamente, as despesas
relacionadas com a interpretação e a tradução, as despesas de segu-rança, as despesas administrativas e de infra-estrutura, as despesas defuncionamento e de locação, as despesas de deslocação dos membros
da Eurojust e do seu pessoal, bem como as despesas relacionadas com
contratos com terceiros.
Artigo 35.
o
Elaboração do orçamento
1. O Colégio estabelece anualmente, com base num projecto elabo-
rado pelo director administrativo, um mapa previsional das receitas edespesas da Eurojust para o exercício orçamental seguinte. Este mapa
previsional, que inclui um projecto de quadro de efectivos, é transmi-
tido pelo Colégio à Comissão, até 31 de Março.
2. Com base no mapa previsional, a Comissão propõe, no antepro-
jecto de orçamento geral da União Europeia, o montante do subsídioanual e os postos de trabalho de carácter permanente ou temporário,2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 19
▼M1
▼M1
submetendo-os à autoridade orçamental em conformidade com o
disposto no artigo 272.odo Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia.
3. A autoridade orçamental autoriza as dotações para o subsídio à
Eurojust e determina os postos de trabalho de carácter permanente ou
temporário em conformidade com o Estatuto dos funcionários dasComunidades Europeias e com o regime aplicável aos outros agentes.
4. Antes do início do exercício orçamental, o Colégio adopta o
orçamento, incluindo o quadro de efectivos definido no quarto períododo n.
o1 do artigo 34.o, com base no subsídio anual e nos postos de
trabalho autorizados pela autoridade orçamental em conformidade com
o disposto no n.o3 do presente artigo, ajustando-o às diferentes contri-
buições concedidas à Eurojust e aos fundos provenientes de outrasfontes.
Artigo 36.
o
Execução do orçamento e quitação
1. O director administrativo executa o orçamento da Eurojust, na sua
qualidade de gestor orçamental, e presta contas da sua execução aoColégio.
2. Até ao dia 1 de Março seguinte a cada exercício orçamental
encerrado, o contabilista da Eurojust comunica ao contabilista da
Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a
gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista daComissão consolida as contas provisórias das instituições e dos orga-nismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.
odo
Regulamento Financeiro Geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte a cada exercício orçamental
encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas
as contas provisórias da Eurojust, acompanhadas do relatório sobre agestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parla-mento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Eurojust, nos termos do
disposto no artigo 129.
odo Regulamento Financeiro Geral, o director
administrativo estabelece as contas definitivas da Eurojust, sob suaprópria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Colégio.
5. O Colégio emite um parecer sobre as contas definitivas da Euro-
just.
6. O director administrativo transmite ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas,
acompanhadas do parecer do Colégio, até ao dia 1 de Julho seguinte a
cada exercício orçamental encerrado.
7. As contas definitivas são publicadas.8. O director administrativo envia ao Tribunal de Contas uma
resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igual-mente esta resposta ao Colégio.
9. O director administrativo, agindo sob a autoridade do Colégio e
do seu Presidente, submete à apreciação do Parlamento Europeu, apedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo 146.odo
Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao
bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício emcausa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dá ao director administrativo, antes de 30de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento doexercício N.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 20
▼M1
Artigo 37.o
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento
1. Após consulta à Comissão, o Colégio aprova por unanimidade a
regulamentação financeira aplicável ao orçamento da Eurojust. Estaregulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE,Euratom) n.
o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos refe-
ridos no artigo 185.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do
Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável aoorçamento geral das Comunidades Europeias (
1), se as exigências
específicas do funcionamento da Eurojust requererem e com o acordoprévio da Comissão.
Artigo 38.
o
Controlos
1. Incumbe ao gestor orçamental a responsabilidade de criar
sistemas e procedimentos de controlo interno adaptados à execuçãodas suas tarefas.
2. O Colégio nomeia um auditor interno encarregado nomeadamente
de dar garantias de bom funcionamento dos sistemas e processos deexecução do orçamento, de acordo com as normas internacionaisaplicáveis. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nemcontabilista. O Colégio pode pedir ao auditor interno da Comissão que
exerça essa função.
3. O auditor apresenta um relatório com as suas verificações e reco-
mendações à Eurojust e envia uma cópia deste à Comissão. A Eurojusttoma, em função dos relatórios do auditor, as medidas necessárias paradar seguimento às referidas recomendações.
4. As regras previstas no Regulamento (CE) n.
o1073/1999 são
aplicáveis à Eurojust. O Colégio adopta as medidas de execuçãonecessárias.
Artigo 39.
o
Acesso aos documentos
O Colégio, com base numa proposta do Director Administrativo,
aprova as regras relativas ao acesso aos documentos da Eurojust, tendoem consideração os princípios e limites estabelecidos no Regulamento1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de2001, relativo ao acesso do público aos documentos do ParlamentoEuropeu, do Conselho e da Comissão (
2).
Artigo 40.o
Aplicação territorial
A presente decisão é aplicável a Gibraltar, que será representado pelo
membro nacional do Reino Unido.
Artigo 41.o
Disposições transitórias
1. Os membros nacionais da Unidade Provisória de Cooperação
Judiciária designados pelos Estados-Membros nos termos da Decisão2000/799/JAI do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que instituia Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (
3) exercem as funções2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 21
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).
(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(3) JO L 324 de 21.12.2000, p. 2.▼B
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▼B
▼B
de membro nacional da Eurojust, nos termos do artigo 2.oda presente
decisão, até à designação definitiva do membro nacional do Estado--Membro em causa, o mais tardar dois meses completos depois da data
em que a presente decisão produz os seus efeitos, cessando as suas
funções nessa data.
Os membros nacionais da Unidade Provisória gozam, a esse título, de
todas as competências dos membros nacionais ao abrigo da presentedecisão.
A designação definitiva do membro nacional produz efeitos no dia para
esse fim designado pelo Estado-Membro em notificação dirigida ao
Secretariado-Geral do Conselho, por correio oficial.
2. Um Estado-Membro pode declarar, nos três meses subsequentes à
data em que a presente decisão produz os seus efeitos, que nãoaplicará, até à data prevista no artigo 42.
o, determinados artigos, nome-
adamente o 9.oe o 13.o, por essa aplicação não ser compatível com a
sua legislação nacional. O Secretariado-Geral do Conselho informa os
Estados-Membros e a Comissão dessa declaração.
3. Enquanto o Conselho não tiver aprovado a Regulamento Interno
da Eurojust, o Colégio toma todas as decisões por maioria de doisterços, excepto quando a presente decisão preveja uma decisão porunanimidade.
4. Os Estados-Membros garantem que, até à instituição definitiva da
Eurojust, sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir queos processos tratados pela Unidade Provisória de Cooperação Judicial,
nomeadamente em matéria de coordenação de investigações e de
procedimentos penais, possam continuar a ser eficazmente tratadospelos membros nacionais. Os membros nacionais assumem, pelomenos, os mesmos objectivos e missões que a Unidade Provisória deCooperação Judicial.
Artigo 42.
o
Transposição
Os Estados-Membros devem, se necessário, alinhar o seu direito
interno pela presente decisão, o mais rapidamente possível e, de qual-
quer modo, o mais tardar em 6 de Setembro de 2003.
Artigo 43.o
Produção de efeitos
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal
Oficial, sem prejuízo do artigo 41.oA Unidade Provisória de Coope-
ração Judicial deixa de existir nessa data.2002D0187 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 22