02020R0194 — PT — 13.10.2020 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/194 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2020

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Regime extra-União», o regime especial aplicável às prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, previsto no título XII, capítulo 6, secção 2, da Diretiva 2006/112/CE;

2) «Regime da União», o regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às entregas de bens num Estado-Membro efetuadas por interfaces eletrónicas que facilitam essas entregas, em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, e a serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro de consumo, previsto no título XII, capítulo 6, secção 3, da Diretiva 2006/112/CE;

3) «Regime de importação», o regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE;

4) «Regimes especiais», o «regime extra-União», o «regime da União» ou o «regime de importação».

Artigo 2.o

Funcionalidades da interface eletrónica

A interface eletrónica no Estado-Membro de identificação através da qual um sujeito passivo, ou um intermediário que aja por sua conta, se regista para efeitos de utilização de um dos regimes especiais, e através da qual essa pessoa, ou o seu intermediário, apresenta a declaração do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no âmbito desse regime ao Estado-Membro de identificação, deve ter as seguintes funcionalidades:

a) Oferecer a possibilidade de guardar as informações, bem como qualquer alteração a essas informações, a prestar nos termos do artigo 361.o ou 369.o-P da Diretiva 2006/112/CE, assim como as informações a incluir na declaração de IVA nos termos dos artigos 365.o, 369.o-G ou 369.o-T da Diretiva 2006/112/CE, antes da apresentação dessas informações ou dessa alteração;

b) Permitir ao sujeito passivo, ou ao intermediário que aja por sua conta, apresentar as informações pertinentes relativas às declarações de IVA através de uma transferência eletrónica de ficheiros em conformidade com as condições definidas pelo Estado-Membro de identificação.

Artigo 3.o

Transmissão das informações de identificação

1. O Estado-Membro de identificação deve transmitir aos outros Estados-Membros, por intermédio da rede CCN/CSI, as seguintes informações, bem como qualquer alteração a essas informações:

a) Informações que permitam identificar o sujeito passivo que utiliza o regime extra-União;

b) Informações que permitam identificar o sujeito passivo que utiliza o regime da União;

c) Informações que permitam identificar o sujeito passivo que utiliza o regime de importação;

d) Informações que permitam identificar um intermediário;

e) O número de identificação atribuído ao sujeito passivo ou a um intermediário.

2. A mensagem eletrónica comum definida no anexo I deve ser usada para transmitir as informações a que se refere o n.o 1, utilizando, em cada caso, a seguinte coluna:

a) A coluna B para o regime extra-União;

b) A coluna C para o regime da União;

c) A coluna D para o regime de importação para identificação do sujeito passivo em conformidade com o disposto no artigo 369.o-P, n.o 1 ou 3, da Diretiva 2006/112/CE;

d) A coluna E para o regime de importação para identificação do intermediário em conformidade com o disposto no artigo 369.o-P, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE.

3. O Estado-Membro de identificação deve informar sem demora os outros Estados-Membros, através da rede CCN/CSI, utilizando a mensagem eletrónica comum definida no anexo II do presente regulamento, se o sujeito passivo:

a) For excluído ou suprimido do registo de identificação de um dos regimes especiais nos termos do artigo 363.o, 369.o-E ou 369.o-R, n.o 1 ou 3, da Diretiva 2006/112/CE;

b) Deixar voluntariamente de utilizar um dos regimes especiais;

c) Alterar o Estado-Membro de identificação no âmbito do regime da União ou do regime de importação.

4. O Estado-Membro de identificação deve informar sem demora os outros Estados-Membros, através da rede CCN/CSI, utilizando a mensagem eletrónica comum definida no anexo II do presente regulamento, se o intermediário:

a) For suprimido do registo de identificação em conformidade com o disposto no artigo 369.o-R, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE;

b) Deixar voluntariamente de agir como intermediário;

c) Alterar o Estado-Membro de identificação.

5. Os números individuais de identificação para efeitos do IVA atribuídos ou, consoante o caso, relativos aos sujeitos passivos nos termos do artigo 369.o-Q, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE são objeto de troca automática entre o Estado-Membro de identificação e os outros Estados-Membros através de um registo central ou de outro instrumento de partilha de dados de confiança, de uma forma que assegure sempre que os Estados-Membros têm uma visão atualizada e correta da validade de todos esses números de identificação IVA atribuídos por todos os Estados-Membros.

Artigo 4.o

Apresentação da declaração de IVA pelo sujeito passivo ou pelo intermediário

1. O sujeito passivo ou, se for caso disso no âmbito do regime de importação, o intermediário que aja por sua conta, deve apresentar as declarações de IVA com os elementos exigidos nos termos do artigo 365.o, 369.o-G ou 369.o-T da Diretiva 2006/112/CE ao EstadoMembro de identificação, utilizando a mensagem eletrónica comum definida no anexo III do presente regulamento. A coluna B dessa mensagem eletrónica comum deve ser utilizada para o regime extra-União, a coluna C para o regime da União e a coluna D para o regime de importação.

2. Se, no que diz respeito a um regime especial, um sujeito passivo não efetuar entregas de bens ou prestações de serviços ao abrigo desse regime especial em qualquer Estado-Membro durante um período de tributação e não tiver alterações a introduzir nas declarações de IVA anteriores, deve ser preenchida uma declaração de IVA a zeros. Para esse efeito, só devem ser preenchidos os seguintes campos da mensagem eletrónica comum constante do anexo III:

a) Campos 1, 2, 11 e 24 para o regime extra-União;

b) Campos 1, 2, 21 e 24 para o regime da União;

c) Campos 1, 1a, 2, 11 e 24 para o regime de importação.

3. O sujeito passivo ou, se for caso disso no âmbito do regime de importação, o intermediário que aja por sua conta, só é obrigado a indicar as entregas de bens ou as prestações de serviços relativas a um Estado-Membro de consumo se as entregas de bens ou as prestações de serviços ao abrigo dos regimes especiais tiverem sido efetuadas nesse Estado-Membro durante o período de tributação.

Além disso, no caso do regime da União, o sujeito passivo só é obrigado a indicar as entregas de bens ou as prestações de serviços a que se refere o artigo 369.o-G, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112/CE relativas a um Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados se os bens abrangidos pelo regime da União tiverem sido expedidos ou transportados a partir desse Estado-Membro durante o período de tributação. Do mesmo modo, o sujeito passivo só é obrigado a indicar as prestações de serviços efetuadas a partir de um Estado-Membro de estabelecimento se prestações de serviços ao abrigo do regime da união tiverem sido efetuadas a partir desse Estado-Membro durante o período de tributação.

Artigo 5.o

Transmissão das informações incluídas na declaração de IVA

As informações incluídas na declaração de IVA a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, devem ser enviadas pelo Estado-Membro de identificação, através da rede CCN/CSI, utilizando a mensagem eletrónica comum definida no anexo III:

a) A cada Estado-Membro de consumo mencionado na declaração de IVA;

b) Além disso, no caso do regime da União, a cada um dos seguintes Estados-Membros mencionados na declaração de IVA: i) cada Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados, ii) cada Estado-Membro de estabelecimento a partir do qual foram prestados os serviços.

Para efeitos do parágrafo anterior, o Estado-Membro de identificação deve transmitir a cada Estado-Membro pertinente as informações gerais incluídas na parte 1 da mensagem eletrónica comum definida no anexo III, juntamente com as informações que constam das partes 2, 3 e 4 da referida mensagem eletrónica comum relativas a esse Estado-Membro.

Artigo 6.o

Número de referência único

As informações transmitidas nos termos do artigo 5.o devem mencionar um número de referência atribuído pelo Estado-Membro de identificação que é único para a declaração de IVA específica.

▼M1

Artigo 7.o

Revogação

O Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 é revogado com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

No entanto, no que respeita à apresentação e às correções das declarações de IVA relativas às prestações de serviços abrangidas por qualquer dos regimes especiais referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 que tenham sido efetuadas antes de 1 de julho de 2021, o referido regulamento de execução deve continuar a aplicar-se até 10 de agosto de 2024.

▼B

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Dados de Identificação







Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Número do campo Regime extra-União Regime da União Regime de importação (Identificação do sujeito passivo) Regime de importação (Identificação do intermediário) 1 Número de identificação individual para efeitos do IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 362.o da Diretiva 2006/112/CE (1) Número de identificação individual para efeitos do IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-D da Diretiva 2006/112/CE, incluindo o código de país Número de identificação individual IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 1 ou 3, da Diretiva 2006/112/CE (2) Número de identificação individual atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE (3) 1a Se o sujeito passivo for representado por um intermediário, o número de identificação individual desse intermediário, atribuído nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE 2 Número de identificação fiscal nacional Número de identificação fiscal nacional (4) 2a Número de identificação para efeitos do IVA, se existir Número de identificação para efeitos do IVA 3 Nome da empresa Nome da empresa Nome da empresa Nome da empresa 4 Designação(ões) comercial(is) da empresa, se diferente(s) do nome da empresa Designação(ões) comercial(is) da empresa, se diferente(s) do nome da empresa Designação(ões) comercial(is) da empresa, se diferente(s) do nome da empresa Designação(ões) comercial(is) da empresa, se diferente(s) do nome da empresa 5 Endereço postal completo da empresa (5) Endereço postal completo da empresa (5) Endereço postal completo da empresa (5) Endereço postal completo da empresa (5) 6 País em que o sujeito passivo tem a sua sede País em que o sujeito passivo tem a sua sede se não for na União País em que o sujeito passivo tem a sua sede O Estado-Membro em que o intermediário tem a sua sede ou, na falta de sede na União, o Estado-Membro em que o intermediário dispõe de um estabelecimento estável, caso indique que utilizará o regime de importação em nome do(s) sujeito(s) passivo(s) que representa 7 Endereço de correio eletrónico do sujeito passivo Endereço de correio eletrónico do sujeito passivo Endereço de correio eletrónico do sujeito passivo Endereço de correio eletrónico do intermediário 8 Sítio(s) Web do sujeito passivo Sítio(s) Web do sujeito passivo, se existir(em) Sítio(s) Web do sujeito passivo 9 Pessoa para contacto Pessoa para contacto Pessoa para contacto Pessoa para contacto 10 Número de telefone Número de telefone Número de telefone Número de telefone 11 Número IBAN ou OBAN Número IBAN Número IBAN (6) Número IBAN (7) 12 Número BIC (8) Número BIC (8) Número BIC (6) (8) Número BIC (7) (8) 13.1 Número(s) de identificação individual para efeitos do IVA ou, se não existir(em), número(s) de identificação fiscal atribuído(s) pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em que o sujeito passivo dispõe de estabelecimento(s) estável(is) que não seja(m) o Estado-Membro de identificação e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) a partir do(s) qual(ais) os bens são expedidos ou transportados que não seja(m) o Estado-Membro de identificação (9) Menção que indique se o sujeito passivo dispõe de um estabelecimento estável nesse Estado-Membro (14) Número(s) de identificação individual IVA ou, se não existir(em), número(s) de identificação fiscal atribuído(s) pelo(s) Estado-Membro(s) em que o sujeito passivo dispõe de estabelecimento(s) estável(is) que não seja(m) o Estado-Membro de identificação (9) Número(s) de identificação individual IVA ou, se não existir(em), número(s) de identificação fiscal atribuído(s) pelo(s) EstadoMembro(s) em que o intermediário dispõe de estabelecimento(s) estável(is) que não seja(m) o Estado-Membro de identificação (9) 14.1 Endereço postal completo e designação comercial dos estabelecimentos estáveis e dos locais a partir de onde os bens são expedidos ou transportados em Estados-Membros que não seja(m) o EstadoMembro de identificação (10) Endereço postal completo e designação comercial dos estabelecimentos estáveis em Estados-Membros que não seja(m) o Estado-Membro de identificação (10) Endereço postal completo e designação comercial dos estabelecimentos estáveis em Estados-Membros que não seja(m) o Estado-Membro de identificação (10) 15.1 Número(s) de identificação para efeitos do IVA atribuído(s) pelo(s) Estado(s)-Membro(s) de um sujeito passivo não estabelecido (11) 16.1 Declaração eletrónica que indique que o sujeito passivo não está estabelecido na União Declaração eletrónica que indique que o sujeito passivo não está estabelecido na União 16.2. Menção que indique se o sujeito passivo é uma interface eletrónica a que se refere o artigo 14.o-A, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE (14) 17 Data de início da utilização do regime (12) Data de início da utilização do regime (12) Data de início da utilização do regime (13) 18 Data do pedido de registo no regime apresentado pelo sujeito passivo Data do pedido de registo no regime apresentado pelo sujeito passivo Data do pedido de registo no regime apresentado pelo sujeito passivo ou pelo intermediário que aja por sua conta Data do pedido de registo na qualidade de intermediário 19 Data da decisão de registo tomada pelo Estado-Membro de identificação Data da decisão de registo tomada pelo Estado-Membro de identificação Data da decisão de registo tomada pelo Estado-Membro de identificação Data da decisão de registo tomada pelo Estado-Membro de identificação 20 Menção que indique se o sujeito passivo é um Grupo IVA (14) 21 Número(s) de identificação individual IVA atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos dos artigos 362.o, 369.o-D ou 369.o-Q da Diretiva 2006/112/CE, caso o sujeito passivo tenha utilizado anteriormente ou esteja atualmente a utilizar um desses regimes Número(s) de identificação individual IVA atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos dos artigos 362.o, 369.o-D ou 369.o-Q da Diretiva 2006/112/CE, caso o sujeito passivo tenha utilizado anteriormente ou esteja atualmente a utilizar um desses regimes Número(s) de identificação individual IVA atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos dos artigos 362.o, 369.o-D ou 369.o-Q da Diretiva 2006/112/CE, caso o sujeito passivo tenha utilizado anteriormente ou esteja atualmente a utilizar um desses regimes ►M1 Número(s) de intermediário atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, caso o intermediário tenha atuado anteriormente nessa qualidade ◄ (1) Seguir o formato: EUxxxyyyyyz em que: xxx é o código ISO de três dígitos do Estado-Membro de identificação (EMI); yyyyy é o número de cinco dígitos atribuído pelo EMI; e z é um dígito de controlo. (2) Seguir o formato: IMxxxyyyyyyz, em que: xxx é o código ISO de três dígitos do EMI; yyyyyy é o número de seis dígitos atribuído pelo EMI; e z é um dígito de controlo. (3) Seguir o formato: INxxxyyyyyyz, em que: xxx é o código ISO de três dígitos do EMI; yyyyyy é o número de seis dígitos atribuído pelo EMI; e z é um dígito de controlo. (4) Obrigatório se não for indicado nenhum número de identificação para efeitos de IVA no campo 2a. (5) Indicar o código postal, se existir. (6) Se o sujeito passivo não for representado por um intermediário. (7) Se o sujeito passivo for representado por um intermediário. (8) O número BIC é facultativo. (9) Quando existir mais do que um estabelecimento estável ou mais do que um Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados, utilizar campos 13.1, 13.2, etc. (10) Quando existir mais do que um estabelecimento estável e/ou mais do que um local a partir de onde os bens são expedidos ou transportados, utilizar campos 14.1, 14.2, etc. (11) Quando existir mais do que um número de identificação para efeitos do IVA atribuído pelo(s) Estado(s)-Membro(s), de um sujeito passivo não estabelecido, utilizar campos 15.1, 15.2, etc. (12) Esta data pode ser, em certos casos limitados, anterior à data de registo no regime. (13) ►M1 A data de início da utilização do regime é idêntica à data constante da coluna D, campo 19, e, em caso de pré-registo, em conformidade com o artigo 2.o, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, não pode ser anterior a 1 de julho de 2021. ◄ (14) Neste campo, basta assinalar sim/não.









ANEXO II

Informações sobre o estatuto de um sujeito passivo ou de um intermediário no registo de um Estado-Membro de identificação







Número de identificação individual IVA de um sujeito passivo atribuído pelo Estado-Membro de identificação, incluindo o código de país Número de identificação individual de um intermediário atribuído pelo Estado-Membro de identificação, incluindo o código de país Data a partir da qual a alteração produz efeitos Justificar a alteração do estatuto do sujeito passivo no registo usando os códigos seguintes: 1) O sujeito passivo ou, se for caso disso, o intermediário que aja por sua conta notificou o Estado-Membro de identificação de que o sujeito passivo deixou de realizar prestações de serviços e/ou entregas de bens abrangidas pelo regime especial; 2) O Estado-Membro de identificação presume que cessou a atividade tributável do sujeito passivo abrangida pelo regime especial; 3) O sujeito passivo já não preenche as condições necessárias para a utilização do regime especial; 4) O sujeito passivo persiste no incumprimento das regras do regime especial; 5) O sujeito passivo ou o intermediário que aja por sua conta solicitou o abandono voluntário do regime; 6) O sujeito passivo pediu para ser identificado num novo Estado-Membro de identificação. Justificar a alteração do estatuto do intermediário no registo utilizando os códigos seguintes: 2) O intermediário não agiu como intermediário por conta de qualquer sujeito passivo que utilizasse o regime de importação durante um período de dois trimestres civis consecutivos; 3) O intermediário deixou de satisfazer as condições necessárias para agir nessa qualidade; 4) O intermediário persiste no incumprimento das regras do regime de importação; 5) O intermediário solicitou o abandono voluntário da sua atuação como intermediário; 6) O intermediário pediu para ser identificado num novo Estado-Membro de identificação.









ANEXO III

Declarações de IVA