Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
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possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento  
►B DIRECTIVA 1999/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
de 17 de Junho de 1999  
relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas 
infra-estruturas  
(JO L 187 de 20.7.1999, p. 42)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Directiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de 
Maio de 2006  L 157  8  9.6.2006  
►M2 Directiva 2006/103/CE do Conselho de 20 de Novembro de 2006  L 363  344  20.12.2006  
►M3 Directiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de 
Setembro de 2011  L 269  1  14.10.2011  
►M4 Diretiva 2013/22/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013  L 158  356  10.6.2013  
►M5 Atualização do anexo II e dos quadros 1 e 2 do anexo III-B, no que 
respeita aos valores em euros aplicáveis, em conformidade com o artigo 
10. o -A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
na sua versão alterada 2014/C 46/05  C 46  3  18.2.2014  
►M6 Atualização do anexo II e dos quadros 1 e 2 do anexo III-B no que 
respeita aos valores em euros aplicáveis em conformidade com o artigo 
10. o -A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parla ­ 
mento Europeu e do Conselho 2016/C 101/01  C 101  1  17.3.2016  
Alterada por:  
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República 
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re ­ 
pública da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, 
da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República 
Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Euro ­ 
peia L 236  33  23.9.2003  
Retificada por:  
►C1 Retificação, JO C 194 de 1.6.2016, p. 15 (2016/C 101/01)  01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 1
DIRECTIVA 1999/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO  
de 17 de Junho de 1999  
relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de 
mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas  
CAPÍTULO I  
Disposições gerais  
Artigo 1.  o 
A presente directiva é aplicável aos impostos sobre veículos, às porta ­
gens e aos direitos de utilização aplicados aos veículos definidos no 
artigo 2.  o 
A presente directiva não abrange os veículos que efectuem operações de 
transporte exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados- 
-Membros.  
A presente directiva também não abrange os veículos matriculados nas 
ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira, e que 
efectuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses 
territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respec ­
tivamente.  
Artigo 2.  o 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  
▼M1 
a) «Rede rodoviária transeuropeia», a rede rodoviária definida na 
Secção 2 do anexo I da Decisão n.  o 1692/96/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa às 
orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeu ­
ropeia de transportes (  1 ), tal como ilustrada nos mapas. Os mapas 
remetem para as secções correspondentes mencionadas no dispo ­
sitivo e/ou no anexo II a essa decisão;  
a-A) «Custos de construção», os custos relacionados com a construção, 
incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de:  
— novas infra-estruturas ou de novas melhorias introduzidas nas 
infra-estruturas (incluindo reparações estruturais significati ­
vas); ou  
— infra-estruturas ou de melhorias introduzidas nas infra-estrutu ­
ras (incluindo reparações estruturais significativas) que tenham 
sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de 10 de Junho de 
2008, no caso de em 10 de Junho de 2008 se encontrar já em 
vigor um novo sistema de cobrança de portagens, ou, no 
máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sis ­
temas de cobrança de portagens introduzidos após 10 de Junho 
de 2008; os custos das infra-estruturas ou das melhorias in ­
troduzidas nas infra-estruturas concluídas antes das referidas 
datas podem também ser considerados custos de construção, 
caso:  
i) o Estado-Membro tenha criado um sistema de cobrança 
prevendo a amortização desses custos através de um con ­
trato com um operador do sistema de cobrança de porta ­
gens, ou outro acto jurídico de efeito equivalente, que entre 
em vigor antes de 10 de Junho de 2008, ou  ▼B 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 2  
( 1 ) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada 
pela Decisão n.  o 884/2004/CE (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1).
 ii) o Estado-Membro possa demonstrar que a construção da 
infra-estrutura em causa depende do facto de o seu período 
de vida pré-definido ser superior a 30 anos.  
De qualquer modo, a proporção dos custos de construção a 
ter em conta não deverá exceder a proporção do actual 
período de vida pré-definido dos componentes da infra- 
-estrutura ainda não amortizados em 10 de Junho de 2008, 
ou à data em que é introduzido o novo sistema de cobrança 
de portagens, se esta for posterior.  
Os custos das infra-estruturas ou das melhorias introduzi ­
das nas infra-estruturas podem incluir as despesas especí ­
ficas com infra-estruturas que se destinem a reduzir os 
danos decorrentes do ruído ou a melhorar a segurança 
rodoviária e os pagamentos efectivamente executados 
pelo operador da infra-estrutura que correspondam a ele ­
mentos ambientais objectivos, como a protecção contra a 
contaminação do solo;  
a-B) «Custos de financiamento», os juros sobre os empréstimos con ­
traídos e/ou a remuneração do financiamento da aquisição de 
participações por accionistas;  
a-C) «Reparações estruturais significativas», as reparações estruturais, 
com exclusão das reparações que já não tenham actualmente qual ­
quer vantagem para os utentes da rede rodoviária, por exemplo 
quando as obras de reparação tenham sido substituídas por novas 
obras de renovação das camadas de desgaste ou outras obras de 
construção;  
▼M3 
a-D) «Auto-estrada», uma estrada especialmente concebida e construída 
para a circulação automóvel que não serve os terrenos adjacentes e 
que: 
i) Excepto em certos locais ou a título temporário, disponha, 
para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem 
distintas separadas por uma faixa central não destinada à cir ­
culação ou, excepcionalmente, por outro meio,  
ii) Não tenha cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de 
caminho-de-ferro, trilhos de eléctricos ou caminhos destinados 
à circulação de velocípedes ou peões, e  
iii) Esteja especificamente sinalizada como auto-estrada;  
b) «Portagem», um determinado montante, a pagar por um veículo 
com base na distância percorrida numa dada infra-estrutura e na 
categoria do veículo, que inclui uma taxa de utilização da infra- 
-estrutura e/ou uma taxa de externalidade;  
b-A) «Taxa de utilização da infra-estrutura», uma taxa destinada a re ­
cuperar os custos de construção, manutenção, exploração e desen ­
volvimento da infra-estrutura suportados por um Estado-Membro;  ▼M1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 3
 
b-B) «Taxa de externalidade», uma taxa cobrada a fim de recuperar os 
custos suportados por um Estado-Membro com a poluição atmos ­
férica e/ou sonora originada pelo tráfego;  
b-C) «Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego», o custo 
dos danos causados pela libertação de partículas e de precursores 
do ozono, como os óxidos de azoto e os compostos orgânicos 
voláteis, durante a condução de um veículo;  
b-D) «Custo da poluição sonora originada pelo tráfego», o custo dos 
danos causados pelo ruído emitido por um veículo ou resultante 
da interacção do veículo com a superfície da estrada;  
b-E) «Taxa média ponderada de utilização da infra-estrutura», a receita 
total da cobrança da taxa de utilização da infra-estrutura num 
determinado período, dividida pelo número de quilómetros per ­
corridos pelos veículos, durante esse período, nos troços em que a 
taxa é aplicada;  
b-F) «Taxa média ponderada de externalidade», a receita total da co ­
brança da taxa de externalidade num determinado período, divi ­
dida pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos, du ­
rante esse período, nos troços em que a taxa é aplicada;  
▼M1 
c) «Direito de utilização», um determinado montante cujo pagamento 
confere o direito à utilização, por um veículo, das infra-estruturas 
referidas no n.  o 1 do artigo 7.  o durante um dado período de 
tempo;  
▼M3 
d) «Veículo», um veículo a motor ou um conjunto de veículos arti ­
culados utilizados no transporte rodoviário de mercadorias ou a 
ele destinados, com um peso bruto máximo autorizado igual ou 
superior a 3,5 toneladas;  
▼M1 
e) Veículo da categoria «EURO 0», «EURO I», «EURO II», «EURO 
III», «EURO IV», «EURO V» e «VEA», um veículo que satisfaz 
os limites de emissão estabelecidos no anexo 0;  
f) «Categoria de veículo», a categoria na qual um veículo é classi ­
ficado segundo o número de eixos, as dimensões ou o peso, ou 
qualquer outro factor de classificação dos veículos consoante os 
danos causados às estradas, designadamente o sistema de classi ­
ficação por danos causados às estradas estabelecido no anexo IV, 
desde que o sistema de classificação utilizado se baseie nas ca ­
racterísticas dos veículos que figuram na documentação do veículo 
utilizada em todos os Estados-Membros ou que são claramente 
visíveis;  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 4
 
g) «Contrato de concessão», uma concessão de obras públicas ou 
uma concessão de serviços, conforme definidas no artigo 1.  o da 
Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de 
adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos 
contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de 
serviços (  1 ); 
h) «Portagem concessionada», uma portagem cobrada por um con ­
cessionário ao abrigo de um contrato de concessão.  
▼B 
CAPÍTULO II  
Impostos sobre veículos  
Artigo 3.  o 
1. Os impostos sobre veículos a que se refere o artigo 1.  o são os 
seguintes:  
— Bélgica : 
taxe de circulation sur les véhicules automobiles/verkeers- belasting 
op de autovoertuigen,  
▼M2 
— Bulgária : 
данък  върху  превозните  средства , 
▼A1 
— República Checa : 
silniční daň, 
▼B 
— Dinamarca : 
vaegtafgift af motorkrretejer m.v.,  
— Alemanha : 
Kraftfahrzeugsteuer,  
▼A1 
— Estónia : 
raskeveokimaks,  
▼B 
— Grécia : 
Τέλη  κυκλοφορίας , ▼M1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 5  
( 1 ) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n.  o 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 
20.12.2005, p. 28).
 — Espanha : 
a) impuesto sobre vehículos de tracción mecánica,  
b) impuesto sobre actividades económicas  (apenas no que diz res ­
peito aos montantes cobrados sobre veículos automóveis),  
— França : 
a) taxe spéciale sur certains véhicules routiers,  
b) taxe différentielle sur les véhicules à moteur,  
▼M4 
— Croácia : 
godišnja naknada za uporabu javnih cesta koja se pla ća pri regis ­
traciji motornih i priklju čnih vozila,  
▼B 
— Irlanda : 
vehicle excise duty,  
— Itália : 
a) tassa automobilistica,  
b) addizionale del 5 % sulla tassa automobilistica,  
▼A1 
— Chipre : 
Τέλη  Κυκλοφορίας  Οχημάτων , 
— Letónia : 
transportl īdzekļa ikgadējā nodeva,  
— Lituânia : 
a) Transporto priemoni ų savininkų ar valdytoj ų naudotojo mokestis,  
b) Mokestis už Lietuvoje įregistruotas krovinines transporto prie ­
mones,  
▼B 
— Luxemburgo : 
taxe sur les véhicules automoteurs,  
▼A1 
— Hungria : 
gépjárműadó, ▼B 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 6
 
— Malta : 
liċenzja tat-triq/road licence fee,  
▼B 
— Países Baixos : 
motorrijtuigenbelasting,  
— Áustria : 
Kraftfahrzeugsteuer,  
▼A1 
— Polónia : 
podatek od środków transportowych,  
▼B 
— Portugal : 
a) imposto de camionagem,  
b) imposto de circulação,  
▼M2 
— Roménia : 
Taxa asupra mijloacelor de transport,  
▼A1 
— Eslovénia : 
letno povra čilo za uporabo javnih cest za motorna in priklopna 
vozila,  
— Eslováquia : 
cestná da ň, 
▼B 
— Finlândia : 
varsinainen ajoneuvoveroegentlig fordonsskatt,  
— Suécia : 
fordonsskatt,  
— Reino Unido : 
a) vehicle excise duty,  
b) motor vehicles licence.  ▼A1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 7
 
2. Os Estados-Membros que substítuirem um dos impostos referidos 
no n.  o 1 por outro da mesma natureza devem informar desse facto a 
Comissão, que procederá às adaptações necessárias.  
Artigo 4.  o 
Os mecanismos de liquidação e cobrança dos impostos mencionados no 
artigo 3.  o serão determinados pelos Estados-Membros.  
Artigo 5.  o 
No que se refere aos veículos registados nos Estados-Membros, os 
impostos referidos no artigo 3.  o serão cobrados exclusivamente pelo 
Estado-Membro de registo.  
Artigo 6.  o 
1. Qualquer que seja a estrutura dos impostos a que se refere o 
artigo 3.  o , os Estados-Membros estabelecerão as respectivas taxas de 
forma a que, para cada categoria ou subcategoria de veículos descrita 
no anexo I, as taxas dos impostos não sejam inferiores às taxas mínimas 
fixadas no referido anexo.  
Até dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Espanha, 
a Grécia, a Itália e Portugal serão autorizados a aplicar taxas mais 
baixas, mas não inferiores a 65 % dos mínimos estabelecidos no anexo 
I. 
2. Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções:  
a) Aos veículos da defesa nacional, da protecção civil, dos serviços de 
combate a incêndios e outros serviços de urgência, bem como das 
forças da ordem, e aos veículos de manutenção das estradas;  
b) Aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do 
Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas sin ­
gulares ou colectivas cuja actividade princípal não seja o transporte 
de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veí ­
culos não provoquem distorções de concorrência, e sob reserva de 
acordo da Comissão.  
3. a) O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da 
Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a manter isen ­
ções ou reduções suplementares dos impostos sobre veículos 
por razões de políticas especificas de carácter socioeconómico 
ou ligadas às infra-estruturas do Estado em questão. Essas 
isenções ou reduções só podem dizer respeito aos veículos 
registados nesse Estado-Membro que efectuem transportes ex ­
clusivamente no interior de uma parte bem delimitada do seu 
território.  
b) Os Estados-Membros que desejarem manter essas isenções ou 
reduções informarão desse facto a Comissão e comunicar-lhe- 
-ão igualmente todas as informações necessárias. A Comissão 
informará, no prazo de um mês, os outros Estados-Membros 
das isenções ou reduções propostas.  ▼B 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 8
 
Considera-se que o Conselho autorizou a manutenção de uma 
isenção ou redução proposta se, no prazo de dois meses sobre 
a data em que os outros Estados-Membros tiverem sido infor ­
mados nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão ou qual ­
quer Estado-Membro não tiverem solicitado ao Conselho o 
exame desta questão.  
4. Sem prejuizo no segundo parágrafo do n.  o 1 e nos n.  os 2 e 3 do 
presente artigo, bem como no artigo 6.  o da Directiva 92/106/CEE do 
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de 
regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre 
Estados-Membros (  1 ), os Estados-Membros não podem conceder isen ­
ções ou reduções dos impostos referidos no artigo 3.  o que tenham por 
efeito reduzir o montante do imposto devido para um nível inferior às 
taxas minimas previstas no n.  o 1 do presente artigo.  
CAPÍTULO III  
Portagens e direitos de utilização 
▼M3 
Artigo 7.  o 
1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1-A do artigo 9.  o , os Estados- 
-Membros podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utili ­
zação na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa 
rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de auto-estradas 
que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições 
estabelecidas nos n.  os 2, 3, 4 e 5 do presente artigo e nos artigos 7.  o - 
-A a 7.  o -K. Tal situação não prejudica o direito de os Estados-Membros 
aplicarem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, portagens e/ou direitos de utilização noutras infra-estruturas, 
desde que a sua imposição nessas infra-estruturas não discrimine nega ­
tivamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de con ­
corrência entre operadores.  
2. Os Estados-Membros não podem aplicar simultaneamente porta ­
gens e direitos de utilização a uma dada categoria de veículos pela 
utilização de um mesmo troço rodoviário. No entanto, os Estados-Mem ­
bros que apliquem direitos de utilização na sua rede rodoviária podem 
cobrar também portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens 
de montanha.  
3. As portagens e direitos de utilização devem ser aplicados sem 
discriminação, directa ou indirecta, por razões associadas à nacionali ­
dade do transportador, ao Estado-Membro ou ao país terceiro de esta ­
belecimento do transportador ou de registo do veículo, ou à origem ou 
destino da operação de transporte.  
4. Os Estados-Membros podem prever reduções das portagens ou dos 
direitos de utilização, ou isenções da obrigação de pagamento de por ­
tagens ou de direitos de utilização, para os veículos isentos da obrigação 
de instalar e utilizar um aparelho de controlo nos termos do Regula ­
mento (CEE) n.  o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, 
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos trans ­
portes rodoviários (  2 ), e nos casos e condições previstos nas alíneas a) e 
b) do n.  o 2 do artigo 6.  o da presente directiva.  ▼B 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 9  
( 1 ) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38. 
( 2 ) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
 5. Os Estados-Membros podem optar por aplicar portagens e/ou di ­
reitos de utilização unicamente a veículos de peso máximo autorizado 
igual ou superior a 12 toneladas se considerarem que a sua extensão a 
veículos com menos de 12 toneladas, nomeadamente:  
a) Teria efeitos negativos importantes na fluidez do tráfego, no ambien ­
te, nos níveis de ruído, no congestionamento, na saúde ou na segu ­
rança rodoviária devido ao desvio do tráfego;  
b) Implicaria custos administrativos superiores a 30 % da receita adi ­
cional gerada por essa extensão.  
Os Estados-Membros que optem por aplicar portagens e/ou direitos de 
utilização unicamente a veículos de peso máximo autorizado igual ou 
superior a 12 toneladas devem informar a Comissão da sua decisão e da 
respectiva fundamentação.  
Artigo 7.  o -A 
1. Os direitos de utilização devem ser proporcionais ao tempo de 
utilização da infra-estrutura, sem exceder os valores previstos no anexo 
II, e devem ter validade diária, semanal, mensal ou anual. A taxa mensal 
não deve ser superior a 10 % da taxa anual, a taxa semanal não deve ser 
superior a 5 % da taxa anual e a taxa diária não deve ser superior a 2 % 
da taxa anual.  
Os Estados-Membros só podem aplicar taxas anuais aos veículos neles 
registados.  
2. Os Estados-Membros estabelecem direitos de utilização, incluindo 
custos administrativos, para as várias categorias de veículos, a um nível 
não superior aos valores máximos previstos no anexo II.  
Artigo 7.  o -B 
1. A taxa de utilização da infra-estrutura deve basear-se no princípio 
da recuperação dos custos da infra-estrutura. A taxa média ponderada de 
utilização da infra-estrutura deve ter por referência os custos de cons ­
trução e os custos de exploração, de manutenção e de desenvolvimento 
da rede de infra-estruturas em causa. A taxa média ponderada de utili ­
zação da infra-estrutura pode incluir também uma remuneração do ca ­
pital e/ou uma margem de lucro baseadas nas condições do mercado.  
2. Os custos tidos em conta devem ter por referência a rede ou parte 
da rede em que os direitos de utilização da infra-estrutura são cobrados 
e os veículos a eles sujeitos. Os Estados-Membros podem decidir recu ­
perar só uma percentagem desses custos.  
Artigo 7.  o -C 
1. A taxa de externalidade deve ter por referência o custo da poluição 
atmosférica originada pelo tráfego. Nos troços que atravessem zonas em 
que a população é exposta à poluição sonora originada pelo tráfego, a 
taxa de externalidade pode incluir o custo dessa poluição sonora.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 10
 
A taxa de externalidade deve variar e ser fixada de acordo com os 
requisitos mínimos e com os métodos especificados no anexo III-A, 
respeitando os valores máximos previstos no anexo III-B.  
2. Os custos tidos em conta devem ter por referência a rede ou parte 
da rede em que taxas de externalidade são cobradas e os veículos a elas 
sujeitos. Os Estados-Membros podem decidir recuperar só uma percen ­
tagem desses custos.  
3. A taxa de externalidade relativa à poluição atmosférica originada 
pelo tráfego só se aplica aos veículos que cumpram as normas de 
emissão EURO mais rigorosas quatro anos após as datas de aplicação 
estabelecidas nas regras que introduziram essas normas.  
4. O montante da taxa de externalidade é fixado pelo Estado-Membro 
interessado. Se um Estado-Membro designar uma autoridade para esse 
efeito, essa autoridade deve ser jurídica e financeiramente independente 
da entidade encarregada de administrar ou cobrar a taxa ou parte dela.  
Artigo 7.  o -D 
No prazo de um ano a contar da aprovação de futuras normas de 
emissão EURO mais rigorosas, o Parlamento Europeu e o Conselho, 
deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam 
os valores máximos correspondentes no anexo III-B.  
Artigo 7.  o -E 
1. Os Estados-Membros devem utilizar para o cálculo do nível má ­
ximo da taxa de utilização da infra-estrutura uma metodologia baseada 
nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no anexo III.  
2. No caso das portagens concessionadas, o nível máximo da taxa de 
utilização da infra-estrutura deve ser equivalente ou inferior ao montante 
que se obteria aplicando uma metodologia baseada nos princípios fun ­
damentais de cálculo estabelecidos no anexo III. A avaliação dessa 
equivalência deve ser feita com base num período de referência razoa ­
velmente longo, adequado à natureza do contrato de concessão.  
3. Os sistemas de cobrança de portagens já em vigor em 10 de Junho 
de 2008, ou em relação aos quais, no âmbito de um processo de con ­
curso público, tenham sido recebidas, antes de 10 de Junho de 2008, 
propostas ou respostas a convites para negociar no quadro do procedi ­
mento por negociação, não ficam sujeitos às obrigações previstas nos 
n. os 1 e 2 enquanto estiverem em vigor e não sofrerem alterações subs ­
tanciais.  
Artigo 7.  o -F 
1. Em casos excepcionais de infra-estruturas rodoviárias localizadas 
em regiões montanhosas, e depois de informada a Comissão, pode ser 
aplicada uma majoração à taxa de utilização da infra-estrutura cobrada 
em troços específicos susceptíveis de forte congestionamento ou cuja 
utilização por veículos cause danos ambientais importantes, desde que:  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 11
 
a) As receitas geradas pela majoração sejam investidas no financia ­
mento da construção de projectos prioritários de interesse europeu 
identificados no anexo III da Decisão n.  o 661/2010/UE do Parla ­
mento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, sobre as 
orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia 
de transportes (  1 ), que contribuam directamente para reduzir o con ­
gestionamento ou os danos ambientais e se localizem no mesmo 
corredor que o troço rodoviário a que é aplicada a majoração;  
b) A majoração não exceda 15 % da taxa média ponderada de utilização 
da infra-estrutura calculada nos termos do n.  o 1 do artigo 7.  o -B e do 
artigo 7.  o -E, a não ser que as receitas geradas sejam investidas em 
troços transfronteiriços de projectos prioritários de interesse europeu 
que abranjam infra-estruturas localizadas em regiões montanhosas, 
caso em que a majoração não pode exceder 25 %;  
c) A aplicação da majoração não dê origem a que o tráfego comercial 
sofra um tratamento desigual em relação aos demais utentes da infra- 
-estrutura rodoviária;  
d) Seja fornecida à Comissão, antes de aplicada a majoração, uma 
descrição do local exacto em que esta vai ser aplicada e prova da 
decisão de financiar a construção dos projectos prioritários referidos 
na alínea a); e  
e) O período em que a majoração é aplicável seja previamente definido 
e delimitado e seja coerente, em termos de receita prevista, com os 
planos financeiros e com a análise de custo/benefício dos projectos a 
co-financiar com as receitas da majoração.  
A aplicação do disposto no primeiro parágrafo a novos projectos trans ­
fronteiriços fica dependente do acordo de todos os Estados-Membros 
envolvidos no projecto.  
2. A uma taxa de utilização diferenciada nos termos do artigo 7.  o -G 
pode ser aplicada uma majoração.  
3. Após receber de um Estado-Membro que pretenda aplicar uma 
majoração a informação correspondente, a Comissão deve comunicá-la 
aos membros do Comité referido no artigo 9.  o -C. Se a Comissão con ­
siderar que a majoração prevista não satisfaz as condições estabelecidas 
no n.  o 1 ou terá efeitos adversos significativos no desenvolvimento 
económico das regiões periféricas, pode rejeitar ou exigir a alteração 
dos planos de aplicação de taxas apresentados por esse Estado-Membro. 
Os actos de execução correspondentes devem ser adoptados pelo pro ­
cedimento consultivo a que se refere o n.  o 2 do artigo 9.  o -C. 
4. Nos troços rodoviários que preencham os critérios exigidos para a 
aplicação de uma majoração nos termos do n.  o 1, os Estados-Membros 
só podem cobrar uma taxa de externalidade se a majoração for aplicada.  
5. O montante da majoração é deduzido do montante da taxa de 
externalidade calculada nos termos do artigo 7.  o -C, excepto no caso 
dos veículos das classes de emissão EURO 0, I e II, a partir de 15 de 
Outubro de 2011, e III, a partir de 2015. Todas as receitas geradas pela 
aplicação simultânea da majoração e das taxas de externalidade devem 
ser investidas no financiamento da construção de projectos prioritários 
de interesse europeu identificados no anexo III à Decisão 
n. o 661/2010/UE.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 12  
( 1 ) JO L 204 de 5.8.2010, p. 1.
 Artigo 7.  o -G 
1. Os Estados-Membros devem diferenciar a taxa de utilização da 
infra-estrutura em função da classe de emissão EURO dos veículos, 
de tal modo que nenhuma taxa de utilização da infra-estrutura exceda 
o dobro da taxa aplicada a veículos equivalentes que obedeçam às 
normas de emissão mais rigorosas. Os contratos de concessão existentes 
ficam isentos deste requisito até que sejam renovados.  
Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do requi ­
sito de diferenciação da taxa de utilização da infra-estrutura se:  
i) Esse requisito prejudicar gravemente a coerência dos sistemas de 
portagem no seu território;  
ii) Não for tecnicamente viável introduzir essa diferenciação no sistema 
de portagens em causa;  
iii) Esse requisito levar ao desvio dos veículos mais poluentes, com 
impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública; ou  
iv) A portagem incluir uma taxa de externalidade.  
As derrogações e isenções desta natureza devem ser notificadas à Co ­
missão.  
2. Se, em caso de controlo, o condutor ou, se for o caso, o trans ­
portador não puderem apresentar os documentos necessários para com ­
provar a classe de emissão EURO do veículo, o Estado-Membro pode 
cobrar portagens ao mais elevado nível aplicável.  
3. A taxa de utilização da infra-estrutura pode também ser diferen ­
ciada a fim de reduzir o congestionamento, de minimizar a deterioração 
da infra-estrutura, de optimizar a sua utilização ou de promover a se ­
gurança rodoviária, desde que:  
a) A diferenciação seja transparente, publicada e aplicável em condi ­
ções idênticas a todos os utentes;  
b) A diferenciação seja aplicada consoante a hora do dia, o tipo de dia e 
a estação do ano;  
c) Nenhuma taxa de utilização da infra-estrutura exceda em mais de 
175 % o nível máximo da taxa média ponderada de utilização da 
infra-estrutura referido no artigo 7.  o -B; 
d) Os períodos de ponta durante os quais são cobradas as taxas mais 
elevadas de utilização da infra-estrutura para efeitos de redução do 
congestionamento não excedam cinco horas por dia;  
e) A diferenciação seja concebida e aplicada de maneira transparente e 
neutra do ponto de vista da receita, num troço rodoviário afectado 
por congestionamento, oferecendo taxas de portagem reduzidas aos 
transportadores que viajem fora dos períodos de ponta e taxas de 
portagem agravadas aos transportadores que viajem durante as horas 
de ponta no mesmo troço rodoviário; e  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 13
 
f) O Estado-Membro que deseje introduzir tal diferenciação ou alterar 
uma diferenciação existente informe a Comissão dessa intenção e lhe 
forneça as informações necessárias para assegurar que as condições 
sejam preenchidas. Com base nas informações fornecidas, a Comis ­
são deve publicar e actualizar regularmente uma lista dos períodos 
durante os quais a diferenciação seja aplicada e as taxas correspon ­
dentes.  
4. As diferenciações referidas nos n.  os 1 e 3 não podem destinar-se a 
gerar receitas de portagem adicionais. Qualquer acréscimo involuntário 
de receitas deve ser contrabalançado por alterações na estrutura de 
diferenciação, a aplicar no prazo de dois anos a contar do final do 
exercício financeiro em que as receitas adicionais tiverem sido geradas.  
Artigo 7.  o -H 
1. Pelo menos seis meses antes de ser aplicado um novo sistema de 
portagem que incorpore uma taxa de utilização da infra-estrutura, os 
Estados-Membros devem comunicar à Comissão:  
a) Relativamente aos sistemas de cobrança de portagens não concessio ­
nados:  
— os valores unitários e demais parâmetros aplicados para calcular 
os diferentes elementos do custo da infra-estrutura, e  
— informações claras sobre os veículos abrangidos pelo sistema de 
portagem, a extensão geográfica da rede ou parte da rede com 
base na qual forem calculados os diferentes custos e a percenta ­
gem de custos que se pretende recuperar;  
b) Relativamente aos sistemas de cobrança de portagens concessiona ­
dos: 
— os contratos de concessão e as alterações importantes aos mes ­
mos, e  
— o cenário de base em que o cedente fundamentou o anúncio de 
concessão a que se refere o anexo VII B da Directiva 
2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de 
Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudi ­
cação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos con ­
tratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de ser ­
viços (  1 ); este cenário deve incluir uma estimativa dos custos 
definidos no n.  o 1 do artigo 7.  o -B previstos no âmbito da con ­
cessão, o tráfego esperado, repartido por categorias de veículos, 
os níveis de portagem previstos e a extensão geográfica da rede 
abrangida pelo contrato de concessão.  
2. No prazo de seis meses a contar da recepção das informações a 
que se refere o n.  o 1, a Comissão deve dar parecer sobre se as obriga ­
ções previstas no artigo 7.  o -E foram cumpridas. Os pareceres da Co ­
missão devem ser comunicados ao Comité referido no artigo 9.  o -C. ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 14  
( 1 ) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
 3. Antes de ser aplicado um novo sistema de portagem que incorpore 
uma taxa de externalidade, os Estados-Membros devem comunicar à 
Comissão:  
a) Informações precisas sobre a localização dos troços rodoviários em 
que a taxa de externalidade irá ser aplicada e sobre as classes de 
veículos, os tipos de estrada e os tempos de utilização exactos em 
função dos quais a taxa irá ser diferenciada;  
b) A taxa média ponderada de externalidade e a receita total previstas;  
c) Se for o caso, o nome da autoridade designada nos termos do n.  o 4 
do artigo 7.  o -C para fixar o montante da taxa, ou do seu mandatário;  
d) Os parâmetros, dados e informações necessários para demonstrar 
como irá ser aplicado o método de cálculo previsto no anexo III-A.  
4. A Comissão deve tomar uma decisão sobre se as obrigações im ­
postas nos artigos 7.  o -B, 7.  o -C e 7.  o -J ou no n.  o 2 do artigo 9.  o foram 
cumpridas no prazo de:  
a) Seis meses a contar da apresentação das informações referidas no 
n. o 3; ou  
b) Se for o caso, mais três meses a contar da recepção das informações 
adicionais referidas no n.  o 3 por ela solicitadas.  
O Estado-Membro em causa deve adaptar a taxa de externalidade pro ­
posta de modo a dar cumprimento à presente decisão. A decisão da 
Comissão deve ser comunicada ao Comité referido no artigo 9.  o -C, ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
Artigo 7.  o -I 
1. Os Estados-Membros não podem conceder descontos ou reduções 
da taxa de externalidade incorporada numa portagem a nenhum utente.  
2. Os Estados-Membros podem conceder descontos ou reduções da 
taxa de utilização da infra-estrutura desde que:  
a) A estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada 
e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não impli ­
cando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens 
mais elevadas;  
b) Esses descontos ou reduções impliquem economias reais em termos 
de custos administrativos; e  
c) Esses descontos ou reduções não excedam 13 % da taxa de utiliza ­
ção da infra-estrutura paga por veículos equivalentes não elegíveis 
para o desconto ou redução.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 15
 
3. Sem prejuízo das condições estabelecidas na alínea b) do n.  o 3 e 
no n.  o 4 do artigo 7.  o -G, em casos excepcionais, nomeadamente no caso 
de projectos específicos de elevado interesse europeu identificados no 
anexo III da Decisão n.  o 661/2010/UE, as taxas das portagens podem 
ser objecto de outras formas de diferenciação a fim de assegurar a 
viabilidade comercial desses projectos quando expostos à concorrência 
directa de outros modos de transporte de veículos. A estrutura de tari ­
fação daí resultante deve ser linear, proporcionada, publicada e aplicável 
em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros 
utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas. A 
Comissão deve verificar o cumprimento dessas condições antes de a 
estrutura de tarifação em causa ser aplicada.  
Artigo 7.  o -J 
1. As portagens e os direitos de utilização devem ser aplicados e 
cobrados, e o seu pagamento controlado, de forma a perturbar o menos 
possível a fluidez do tráfego e a evitar todo e qualquer controlo ou 
verificação obrigatórios nas fronteiras internas da União. Para o efeito, 
os Estados-Membros devem cooperar no estabelecimento de métodos 
que permitam aos transportadores efectuar o pagamento das portagens e 
dos direitos de utilização 24 horas por dia, pelo menos nos pontos de 
venda mais importantes, utilizando meios de pagamento correntes, den ­
tro ou fora dos Estados-Membros onde os direitos forem aplicados. Os 
Estados-Membros devem dotar de meios adequados os pontos de paga ­
mento de portagens e direitos de utilização, de modo a manter condi ­
ções normais de segurança rodoviária.  
2. O sistema de cobrança de portagens e direitos de utilização não 
deve prejudicar de forma injustificada, de um ponto de vista financeiro 
ou outro, os utentes não regulares da rede rodoviária. Em particular, se a 
cobrança de portagens ou direitos de utilização num Estado-Membro se 
fizer exclusivamente através de um sistema que requeira a utilização de 
uma unidade de bordo, o Estado-Membro deve assegurar que todos os 
utentes possam obter, sem formalidades nem custos excessivos, unida ­
des de bordo conformes com os requisitos da Directiva 2004/52/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à 
interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária (  1 ). 
3. Sempre que um Estado-Membro cobrar uma portagem a um veí ­
culo, o montante total da portagem, o montante do direito de utilização 
da infra-estrutura e/ou o montante da taxa de externalidade devem ser 
indicados num recibo fornecido ao transportador, se possível através de 
meios electrónicos.  
4. Se for economicamente viável, os Estados-Membros devem aplicar 
e cobrar as taxas de externalidade por meio de sistemas electrónicos que 
satisfaçam os requisitos estabelecidos no n.  o 1 do artigo 2.  o da Directiva 
2004/52/CE. A Comissão deve promover a cooperação entre Estados- 
-Membros que seja necessária para assegurar a interoperabilidade dos 
sistemas electrónicos de cobrança de portagem a nível europeu.  
Artigo 7.  o -K 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 107.  o e 108.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, a presente directiva não prejudica o 
direito que assiste aos Estados-Membros que introduzam um sistema de 
portagens e/ou direitos de utilização das infra-estruturas de preverem 
uma compensação adequada desses custos.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 16  
( 1 ) JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.
 Artigo 8.  o 
1. Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar na criação de um 
sistema comum de direitos de utilização aplicável ao conjunto dos seus 
territórios. Nesse caso, esses Estados-Membros associarão estreitamente 
a Comissão a essa cooperação, bem como ao posterior funcionamento e 
à eventual modificação do sistema.  
2. Para além das condições previstas no artigo 7.  o , o sistema comum 
fica sujeito às seguintes disposições:  
a) As taxas do direito de utilização comum serão fixadas pelos Estados- 
-Membros participantes a níveis não superiores às taxas máximas 
previstas no n.  o 7 do artigo 7.  o ; 
▼M1 
b) O pagamento do direito de utilização comum confere acesso à rede 
definida pelos Estados-Membros participantes nos termos do n.  o 1 do 
artigo 7.  o ; 
▼B 
c) Podem aderir ao sistema comum outros Estados-Membros;  
d) Os Estados-Membros participantes estabelecerão um sistema de re ­
partição por forma a que cada um receba uma parte equitativa das 
receitas provenientes do direito de utilização.  
▼M1 
Artigo 8.  o -A 
Cada Estado-Membro controla o sistema de portagens e/ou de direitos 
de utilização por forma a garantir que este funcione de modo trans ­
parente e não discriminatório.  
▼M3 
Artigo 8.  o -B 
1. Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar na criação de um 
sistema comum de portagens aplicável ao conjunto dos seus territórios. 
Nesse caso, os Estados-Membros envolvidos devem assegurar que a 
Comissão seja informada da cooperação que estabeleceram, bem 
como do subsequente funcionamento e de qualquer alteração do sistema.  
2. O sistema comum de portagens deve ficar sujeito às condições 
estabelecidas nos artigos 7.  o a 7.  o -K. Podem aderir ao sistema comum 
outros Estados-Membros.  
▼B 
CAPÍTULO IV  
Disposições finais  
Artigo 9.  o 
▼M1 
1. A presente directiva não obsta à aplicação não discriminatória 
pelos Estados-Membros de:  
a) Taxas específicas ou direitos:  
— cobrados quando do registo do veículo, ou  ▼B 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 17
 
— impostos a veículos ou cargas de pesos ou dimensões anormais;  
b) Taxas de estacionamento e direitos específicos de tráfego urbano.  
▼M3 
1-A. A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros apli ­
quem, de forma não discriminatória, direitos reguladores especifica ­
mente destinados a reduzir o congestionamento ou a combater as inci ­
dências ambientais, incluindo a má qualidade do ar, em qualquer via 
localizada numa zona urbana, incluindo os troços das redes transeuro ­
peias que atravessem zonas urbanas.  
2. Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização a dar às recei ­
tas geradas pela presente directiva. Para permitir o desenvolvimento da 
rede de transportes no seu conjunto, as receitas geradas pelos direitos de 
utilização da infra-estrutura e as taxas de externalidade, ou o seu equi ­
valente em valor financeiro, devem ser utilizadas em benefício do sector 
dos transportes e para optimizar todo o sistema de transportes. Em 
especial, as receitas geradas pelas taxas de externalidade, ou o seu 
equivalente em valor financeiro, devem ser utilizadas para tornar os 
transportes mais sustentáveis, nomeadamente através de uma ou várias 
das acções seguintes:  
a) Promoção de uma política de tarifação eficaz;  
b) Redução na fonte da poluição causada pelo transporte rodoviário;  
c) Minimização na fonte dos efeitos da poluição causada pelo trans ­
porte rodoviário;  
d) Melhoria do desempenho dos veículos, tanto no plano energético 
como no das emissões de CO  2 ; 
e) Desenvolvimento de infra-estruturas de transporte alternativas e/ou 
aumento da capacidade actual;  
f) Apoio à rede transeuropeia de transportes;  
g) Optimização da logística;  
h) Aumento da segurança rodoviária; e  
i) Fornecimento de lugares de estacionamento seguros.  
Considera-se que os Estados-Membros cumprem com o disposto no 
presente número se tiverem em vigor e aplicarem políticas orçamentais 
e de apoio financeiro que mobilizem apoio financeiro para a rede tran ­
seuropeia e que tenham um valor equivalente a pelo menos 15 % das 
receitas geradas pelos direitos de utilização da infra-estrutura e pelas 
taxas de externalidade em cada Estado-Membro.  
▼M1 
Artigo 9.  o -A 
Os Estados-Membros instauram os controlos adequados e determinam o 
regime de sanções aplicável às infracções às disposições nacionais adop ­
tadas nos termos da presente directiva. Tomam todas as medidas neces ­
sárias para assegurar a respectiva aplicação. As sanções previstas devem 
ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.  ▼M1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 18
 
Artigo 9.  o -B 
A Comissão deve facilitar o diálogo e o intercâmbio de conhecimentos 
técnicos entre os Estados-Membros no tocante à aplicação da presente 
directiva e, em particular, dos seus anexos.  
Artigo 9.  o -C 
1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité 
na acepção do Regulamento (UE) n.  o 182/2011 do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e 
os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados- 
-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (  1 ). 
2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o 
artigo 4.  o do Regulamento (UE) n.  o 182/2011.  
Artigo 9.  o -D 
Nos termos do artigo 290.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, a Comissão deve adoptar actos delegados no que se refere:  
— à adaptação do anexo 0 ao acervo da União;  
— à adaptação das fórmulas constantes das secções 4.1 e 4.2 do anexo 
III-A ao progresso científico e técnico.  
Os procedimentos previstos nos artigos 9.  o -E, 9.  o -F e 9.  o -G aplicam-se 
aos actos delegados referidos no presente artigo.  
Artigo 9.  o -E 
1. O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 9.  o - 
-C é conferido à Comissão por um prazo indeterminado.  
2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o si ­
multaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  
3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está 
sujeito às condições estabelecidas nos artigos 9.  o -F e 9.  o -G. 
Artigo 9.  o -F 
1. A delegação de poderes referida no artigo 9.  o -D pode ser revogada 
pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.  
2. A instituição que der início a um procedimento interno para de ­
cidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra ins ­
tituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão 
final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revo ­
gação e os motivos da mesma.  
3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela 
especificada. Produz efeitos de imediato ou numa data posterior nela 
especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos 
delegados já em vigor. É publicada no  Jornal Oficial da União Euro ­
peia. ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 19  
( 1 ) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
 Artigo 9.  o -G 
1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a 
um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notifica ­
ção. 
Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é 
prorrogado por dois meses.  
2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o 
Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publi ­
cado no  Jornal Oficial da União Europeia  e entra em vigor na data nele 
indicada.  
O acto delegado pode ser publicado no  Jornal Oficial da União Euro ­
peia e entrar em vigor antes do termo desse prazo, se tanto o Parla ­
mento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que 
não tencionam formular objecções.  
3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a 
um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular 
objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.  
▼B 
Artigo 10.  o 
1. Para efeitos da presente directiva, as taxas de câmbio entre o euro e 
as moedas nacionais dos Estados-Membros que não tenham adoptado o 
euro serão as que se encontrarem em vigor no primeiro dia útil de Outu ­
bro e publicadas no  Jornal Oficial  ►M3 da União Europeia ◄ e que 
produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.  
2. Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem 
manter os valores em vigor à data do ajustamento anual previsto no 
n. o 1, se a conversão dos valores expressos em euros resultar uma 
alteração inferior a 5 % expressa nas moedas nacionais.  
▼M3 
Artigo 10.  o -A 
1. Os montantes em euros previstos no anexo II e os montantes em 
cêntimos indicados nos quadros 1 e 2 do anexo III-B são revistos de 
dois em dois anos, a começar em 1 de Janeiro de 2013, a fim de ter em 
conta as alterações ocorridas no índice harmonizado de preços no con ­
sumidor à escala da União, com exclusão da energia e dos alimentos 
não transformados [publicado pela Comissão (Eurostat)].  
Esses montantes são adaptados automaticamente, mediante a majoração 
do montante de base em euros ou cêntimos pela variação percentual do 
referido índice. Os valores daí resultantes são arredondados para o 
número inteiro superior expresso em euros no caso do anexo II, para 
o número inteiro superior expresso em décimas de cêntimo no caso do 
quadro 1 do anexo III-B e para o número inteiro superior expresso em 
centésimas de cêntimo no caso do quadro 2 do anexo III-B.  
2. A Comissão publica os montantes adaptados a que se refere o 
n. o 1 no  Jornal Oficial da União Europeia . Esses montantes adaptados 
entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 20
 
Artigo 11.  o 
1. Até 16 de Outubro de 2014 e, em seguida, de quatro em quatro 
anos, os Estados-Membros que apliquem uma taxa de externalidade e/ou 
uma taxa de utilização da infra-estrutura devem elaborar e apresentar à 
Comissão um relatório sobre as portagens aplicadas no seu território, 
incluindo as portagens concessionadas. Por sua vez, a Comissão deve 
facultá-lo aos demais Estados-Membros. Esse relatório pode excluir os 
sistemas de cobrança de portagens já em vigor em 10 de Junho de 2008 
que não incluam taxas de externalidade, desde que esses sistemas con ­
tinuem a vigorar e não tenham sofrido alterações substanciais. Esse 
relatório deve incluir informações sobre:  
a) A taxa média ponderada de externalidade e os montantes específicos 
cobrados por cada combinação de classe de veículo, tipo de estrada e 
período de utilização;  
b) A diferenciação da taxa de utilização da infra-estrutura consoante o 
tipo de veículo e o período de utilização;  
c) A taxa média ponderada de utilização da infra-estrutura e a receita 
total gerada pela taxa de utilização da infra-estrutura;  
d) A receita total gerada pelas taxas de externalidade; e  
e) As acções empreendidas nos termos do artigo 9.  o , n.  o 2. 
2. Até 16 de Outubro de 2015, a Comissão, coadjuvada pelo comité 
referido no artigo 9.  o -C, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conse ­
lho um relatório sobre a aplicação e os efeitos da presente directiva, em 
particular no que respeita à eficácia das disposições aplicáveis à recu ­
peração dos custos decorrentes da poluição originada pelo tráfego e à 
inclusão dos veículos de peso superior a 3,5 toneladas e inferior a 12 
toneladas. No relatório devem ser também analisados, com base num 
acompanhamento permanente, e avaliados, entre outros, os seguintes 
aspectos:  
a) A eficácia das medidas previstas na presente directiva para combater 
os efeitos negativos dos transportes rodoviários, tendo também em 
conta, em especial, o impacto causado nos Estados-Membros geo ­
graficamente isolados e periféricos;  
b) O efeito da aplicação da presente directiva em termos de orientação 
dos utentes para as soluções de transporte mais eficientes e mais 
respeitadoras do ambiente, a par de informações sobre a introdução 
de taxas baseadas na distância percorrida;  
c) A aplicação e os efeitos da diferenciação dos direitos de utilização da 
infra-estrutura referida no artigo 7.  o -G na redução do congestiona ­
mento e da poluição atmosférica a nível local. O relatório deve 
avaliar também se a diferenciação máxima e o período de ponta 
referidos no artigo 7.  o -G são suficientes para permitir o bom funcio ­
namento do mecanismo de diferenciação;  
d) Os progressos científicos na estimativa dos custos externos de trans ­
porte, para efeitos da sua internalização; e  
e) Os progressos na aplicação de taxas aos utentes da rede rodoviária e 
as formas de harmonizar gradualmente os sistemas de tarifação apli ­
cados aos veículos comerciais.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 21
 
O relatório deve também avaliar a utilização de sistemas electrónicos 
para aplicar e cobrar os direitos de utilização da infra-estrutura e as 
taxas de externalidade e o grau de interoperabilidade desses sistemas, 
nos termos da Directiva 2004/52/CE.  
3. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, duma pro ­
posta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a uma nova revisão 
da presente directiva.  
4. Até 16 de Outubro de 2012, a Comissão deve apresentar um 
relatório que sintetize as restantes medidas, designadamente regulamen ­
tares, adoptadas para internalizar ou reduzir os custos externos associa ­
dos ao ambiente, ao ruído e à saúde ocasionados pelos diversos modos 
de transporte, incluindo a base jurídica e os valores máximos utilizados.  
A fim de garantir uma concorrência intermodal leal, tributando gradual ­
mente os custos externos dos diversos modos de transporte, o relatório 
deve incluir um calendário das medidas por aplicar aos outros modos ou 
veículos e/ou aos elementos de custo externo ainda não tidos em con ­
sideração, tendo em conta os progressos na revisão da Directiva 
2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura 
o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da elec ­
tricidade (  1 ). 
▼B 
Artigo 12.  o 
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva até 1 de Julho de 2000. Do facto informarão imedia ­
tamente a Comissão.  
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referên ­
cia serão adoptadas pelos Estados-Membros.  
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das prin ­
cipais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias regu ­
ladas pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Esta ­
dos-Membros.  
Artigo 13.  o 
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no  Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias . 
Artigo 14.  o 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 22  
( 1 ) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
 ANEXO 0  
LIMITES DE EMISSÃO  
1. Veículo «EURO 0»  
Massa de monóxido de carbono (CO) g/kWh  Massa de hidrocarbonetos 
(HC) g/kWh  Massa de óxidos de azoto 
(NOx) g/kWh  
12,3 2,6  15,8  
2. Veículos «EURO I»/«EURO II»  
Massa de monóxido 
de carbono (CO) 
g/kWh  Massa de hidrocar ­
bonetos (HC) 
g/kWh  Massa de óxidos de 
azoto (NOx) 
g/kWh  Massa de partículas 
(PT) 
g/kWh  
Veículo «EURO I»  4,9  1,23  9,0  0,4 (  1 ) 
Veículo «EURO II»  4,0  1,1  7,0  0,15  
( 1 ) Ao valor-limite das emissões de partículas aplica-se um coeficiente de 1,7 para os motores de potência igual ou inferior a 85  kW. 
3. Veículos «EURO III»/«EURO IV»/«EURO V»/«VEA»  
As massas específicas de monóxido de carbono, hidrocarbonetos totais, óxidos de azoto e partículas, determinadas no ensaio ESC,  
e a opacidade dos fumos, determinada no ensaio ELR, não devem exceder os seguintes valores (  1 ): 
Massa de monó ­
xido de carbono 
(CO) g/kWh  Massa de hidro ­
carbonetos (HC) 
g/kWh  Massa de óxidos 
de azoto (NOx) 
g/kWh  Massa de partí ­
culas (PT) 
g/kWh  Fumos m  -1 
Veículo «EURO III»  2,1  0,66  5,0  0,10 (  2 ) 0,8  
Veículo «EURO IV»  1,5  0,46  3,5  0,02  0,5  
Veículo «EURO V»  1,5  0,46  2,0  0,02  0,5  
Veículo «VEA»  1,5  0,25  2,0  0,02  0,15  
( 1 ) Um ciclo de ensaios é constituído por uma sequência de ponto s de ensaio, cada um dos quais com uma velocidade e um binário 
definidos, que devem ser seguidos pelo motor em condições de funcionamento em estado estacionário (ensaio ESC) ou transiente 
(ensaios ETC e ELR). 
( 2 ) 0,13 para os motores com uma cilindrada unitária inferior a 0,7 dm  3 e um regime nominal superior a 3 000 min  -1 . 
4. Podem ser consideradas futuras classes de emissões de veículos, tal como 
definidas na Directiva 88/77/CEE e suas alterações ulteriores.  ▼M1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 23
 
ANEXO I  
TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS  
VEÍCULOS A MOTOR  
Número de eixos e peso bruto máximo autorizado 
(em toneladas)  Taxa mínima do imposto 
(em euros/ano)  
Igual ou superior a  Inferior a  Suspensão pneumática ou 
considerada equivalen ­
te (  1 ) do(s) eixo(s) mo ­
tor(es)  Outros sistemas de sus ­
pensão do(s) eixo(s) mo ­
tor(es)  
2 eixos  
12 13  0  31  
13 14  31  86  
14 15  86  121  
15 18  121  274  
3 eixos  
15 17  31  54  
17 19  54  111  
19 21  111  144  
21 23  144  222  
23 25  222  345  
25 26  222  345  
4 eixos  
23 25  144  146  
25 27  146  228  
27 29  228  362  
29 31  362  537  
31 32  362  537  
( 1 ) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 
25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os 
pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na 
Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).  
CONJUNTOS DE VEÍCULOS (VEÍCULOS ARTICULADOS E CONJUNTOS VEÍCULO- 
-REBOQUE)  
Número de eixos e peso bruto máximo autorizado 
(em toneladas)  Taxa mínima do imposto 
(em euros/ano)  
Igual ou superior a  Inferior a  Suspensão pneumática ou 
considerada equivalen ­
te (  1 ) do(s) eixo(s) mo ­
tor(es)  Outros sistemas de sus ­
pensão do(s) eixo(s) mo ­
tor(es)  
2 + 1 eixos  
12 14  0  0  
14 16  0  0  
16 18  0  14  
18 20  14  32  
20 22  32  75  
22 23  75  97  ▼B 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 24
 
Número de eixos e peso bruto máximo autorizado 
(em toneladas)  Taxa mínima do imposto 
(em euros/ano)  
Igual ou superior a  Inferior a  Suspensão pneumática ou 
considerada equivalen ­
te (  1 ) do(s) eixo(s) mo ­
tor(es)  Outros sistemas de sus ­
pensão do(s) eixo(s) mo ­
tor(es)  
23 25  97  175  
25 28  175  307  
2 + 2 eixos  
23 25  30  70  
25 26  70  115  
26 28  115  169  
28 29  169  204  
29 31  204  335  
31 33  335  465  
33 36  465  706  
36 38  465  706  
2 + 3 eixos  
36 38  370  515  
38 40  515  700  
3 + 2 eixos  
36 38  327  454  
38 40  454  628  
40 44  628  929  
3 + 3 eixos  
36 38  186  225  
38 40  225  336  
40 44  336  535  
( 1 ) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 
25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximos autorizadas no tráfego nacional e internacional e os 
pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na 
Comunidade (Jo L 235 de 17.9.1996, p. 59).  ▼B 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 25
 
ANEXO II  
MONTANTES MÁXIMOS, EM EUROS, DOS DIREITOS DE 
UTILIZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, 
REFERIDOS NO ARTIGO 7.  o , N.  o 7 
Anuais  
▼C1 
máximo três eixos  mínimo quatro eixos  
EURO 0  1 407  2 359  
EURO I  1 223  2 042  
EURO II  1 065  1 776  
EURO III  926  1 543  
EURO IV e menos poluente  842  1 404  
Mensais e semanais  
As taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização 
da infraestrutura.  
Diariamente  
O direito de utilização diário é igual para todas as categorias de veículos e o seu 
montante é de 12 euros.  ▼M6 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 26
 
ANEXO III  
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE IMPUTAÇÃO DE CUSTOS E DE 
CÁLCULO DAS PORTAGENS  
▼M3 
O presente anexo estabelece, nos termos do n.  o 1 do artigo 7.  o -B, os princípios 
fundamentais de cálculo da taxa média ponderada de utilização da infra-estrutura. 
A obrigação de relacionar os direitos de utilização da infra-estrutura com os 
custos não prejudica a faculdade de os Estados-Membros optarem, nos termos 
do n.  o 2 do artigo 7.  o -B, por não recuperar inteiramente os custos através das 
receitas provenientes dos direitos de utilização da infra-estrutura ou de diferen ­
ciarem para fora da média, nos termos do artigo 7.  o -F, os montantes de taxas 
específicas de utilização da infra-estrutura.  
▼M1 
A aplicação destes princípios deve ser inteiramente consentânea com outras 
obrigações decorrentes da legislação  ►M3 União ◄, especialmente o requisito 
de os contratos de concessão serem adjudicados nos termos da Directiva 
2004/18/CE, e de outros instrumentos  ►M3 União ◄ no domínio dos contratos 
públicos.  
Sempre que um Estado-Membro encete negociações com um ou mais terceiros 
tendo em vista a celebração de um contrato de concessão relativo à construção ou 
exploração de uma parte das suas infra-estruturas ou, tendo em vista esse objec ­
tivo, assuma um compromisso semelhante com base na legislação nacional ou 
num acordo celebrado pelo respectivo Governo, a conformidade com os princí ­
pios em causa é avaliada com base no resultado dessas negociações.  
1. Definição da rede e dos veículos abrangidos  
— Caso não se preveja aplicar à totalidade da rede rodoviária transeuropeia 
um regime de cobrança de portagens único, os Estados-Membros especi ­
ficam exactamente o troço ou troços de rede que ficarão sujeitos a um 
regime de cobrança de portagens, bem como o sistema utilizado para 
classificar os veículos para efeitos de variação das taxas de portagem. 
Os Estados-Membros especificam também se o regime de cobrança de 
portagens que aplicam abrange os veículos de peso inferior a 12 toneladas.  
— Caso um Estado-Membro decida adoptar diferentes políticas em relação à 
amortização dos custos relativos a diferentes troços da sua rede (tal como 
previsto no  ►M3 n. o 2 do artigo 7.  o -B ◄), cada troço de rede clara ­
mente definido fica sujeito a um cálculo de custos distinto. O Estado- 
-Membro pode optar por dividir a sua rede rodoviária numa série de troços 
claramente definidos, a fim de estabelecer acordos de concessão distintos 
ou similares para cada um deles.  
2. Custos de infra-estrutura  
2.1. Custos de investimento  
— Os custos de investimento abrangem os custos de construção (incluindo 
os custos de financiamento) e os custos de desenvolvimento da infra- 
-estrutura, eventualmente acrescidos de uma remuneração do capital in ­
vestido ou de uma margem de lucro. Devem igualmente ser incluídos os 
custos de aquisição de terrenos, planeamento, concepção, supervisão dos 
contratos de construção e gestão de projectos e investigações arqueoló ­
gicas e geológicas, bem como outros custos acessórios relevantes.  
— A amortização dos custos de construção baseia-se no período de vida 
previsto da infra-estrutura ou num período de amortização (não inferior 
a 20 anos) que se considere adequado por razões de financiamento 
através de um contrato de concessão ou de outro modo. A duração do 
período de amortização pode constituir uma variável determinante nas 
negociações respeitantes à celebração de contratos de concessão, espe ­
cialmente se o Estado-Membro em causa pretender, no âmbito do con ­
trato, estabelecer um nível máximo relativamente ao montante médio 
ponderado das portagens a aplicar.  ▼M1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 27
 
— Sem prejuízo do cálculo dos custos de investimento, a amortização dos 
custos pode:  
— ser uniformemente repartida ao longo do período de amortização ou 
ponderada com base nos primeiros anos, nos anos intermédios ou 
nos últimos anos, desde que essa ponderação seja efectuada de 
forma transparente;  
— prever a indexação das portagens durante o período de amortização.  
— Todos os custos históricos são baseados nos montantes pagos. Os custos 
ainda por suportar baseiam-se em estimativas razoáveis.  
— Os investimentos públicos podem assumir a forma de empréstimos fi ­
nanciados. A taxa de juro a aplicar aos custos históricos será a taxa 
aplicada aos empréstimos contraídos pelo Estado durante esse período.  
— A repartição dos custos pelos veículos pesados de mercadorias faz-se 
numa base objectiva e transparente, tendo em conta a proporção do 
tráfego desta categoria de veículos na rede e os custos associados. 
Para o efeito, o número de quilómetros percorridos pelos veículos pe ­
sados de mercadorias pode ser ajustado por «coeficientes de equivalên ­
cia» objectivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4 (  1 ). 
— A provisão de remuneração de capital ou margem de lucro esperados 
deve ser razoável tendo em conta as condições de mercado, podendo 
variar de molde a estimular o desempenho dos terceiros contratados no 
tocante aos requisitos de qualidade do serviço. A remuneração do capital 
pode ser avaliada com base em indicadores económicos como a TIR 
(taxa interna de rendibilidade dos investimentos) ou a WACC (média 
ponderada dos custos de capital).  
2.2. Custos anuais de manutenção e custos estruturais de reparação  
— Nestes custos incluem-se tanto os custos anuais de manutenção da rede 
como os custos periódicos respeitantes à reparação, reforço e renovação 
das camadas de desgaste, tendo em vista assegurar que o nível de 
funcionalidade operacional da rede se mantenha ao longo do tempo.  
— Estes custos são repartidos entre os veículos pesados de mercadorias e 
outros veículos com base no número de quilómetros, real e previsível, 
por eles percorridos, podendo ser ajustados por coeficientes de equiva ­
lência objectivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4.  
3. Custos de exploração, gestão e cobrança de portagens  
Nesta rubrica incluem-se todos os custos suportados pelo operador da infra- 
-estrutura que não sejam abrangidos pelo ponto 2 e que digam respeito à 
implementação, funcionamento e gestão da infra-estrutura e do sistema de 
cobrança de portagens, em especial:  
— os custos de construção, implantação e manutenção de cabines de pa ­
gamento de portagens e outros sistemas de pagamento;  
— os custos diários de exploração, gestão e aplicação do sistema de co ­
brança de portagens;  ▼M1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 28  
( 1 ) A aplicação de coeficientes de equivalência pelos Estados-Membros pode ter em conta a 
construção de eixos rodoviários realizada em diversas fases ou segundo uma abordagem 
de «longo ciclo de vida».
 — os encargos e direitos administrativos respeitantes aos contratos de con ­
cessão;  
— os custos administrativos, operacionais e de gestão relativos ao funcio ­
namento da infra-estrutura.  
Os custos podem ainda incluir uma remuneração de capital ou uma margem 
de lucro que reflicta o grau de risco transferido.  
Estes custos são repartidos, numa base equitativa e transparente, entre todas 
as classes de veículos sujeitas ao sistema de cobrança de portagens.  
4. Quota de tráfego de mercadorias, coeficientes de equivalência e meca ­
nismo de correcção  
— O cálculo das portagens baseia-se no número de quilómetros, real ou 
previsível, percorridos pelos veículos pesados de mercadorias, ajustado, 
se for caso disso, por coeficientes de equivalência de modo a ter devi ­
damente em conta o aumento dos custos de construção e de reparação 
das infra-estruturas utilizadas pelos veículos de mercadorias.  
— O quadro seguinte estabelece uma série de coeficientes de equivalência 
indicativos. Sempre que um Estado-Membro utilize coeficientes de equi ­
valência com rácios diferentes dos constantes do quadro, tais coeficien ­
tes devem basear-se em critérios objectivamente justificáveis e ser tor ­
nados públicos.  
Classe do veículo (  1 ) Coeficientes de equivalência  
Reparação estrutural (  2 ) Investimentos  Manutenção anual  
entre 3,5 t e 7,5 t, Classe 0  1  1  1  
> 7,5 t, Classe I  1,96  1  1  
> 7,5 t, Classe II  3,47  1  1  
> 7,5 t, Classe III  5,72  1  1  
( 1 ) Para a determinação das classes de veículos, ver anexo IV. 
( 2 ) As classes de veículos correspondem, respectivamente, à seguinte carga por eixo: 5,5; 6,5; 7,5 e 8,5 toneladas.  
— Os sistemas de cobrança de portagens baseados em níveis de tráfego 
previsíveis incluem um mecanismo de correcção segundo o qual as 
portagens são periodicamente ajustadas de modo a corrigir eventuais 
amortizações de custos deficitárias ou excedentárias devidas a erros de 
previsão.  ▼M1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 29
 
ANEXO III-A  
REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE 
EXTERNALIDADE  
O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de 
externalidade e o cálculo da taxa média ponderada máxima de externalidade.  
1. Partes da rede rodoviária abrangidas  
O Estado-Membro deve especificar em que parte ou partes da sua rede 
rodoviária será aplicada uma taxa de externalidade.  
Se o Estado-Membro optar por aplicar uma taxa de externalidade unica ­
mente numa parte ou partes da rede rodoviária abrangidas pelo âmbito de 
aplicação da presente directiva, essa parte ou partes serão seleccionadas com 
base numa avaliação que determine:  
— se o nível de utilização das estradas em que a taxa de externalidade irá 
ser aplicada causa danos ambientais superiores aos causados, em média, 
nas partes da rede rodoviária abrangidas pelo âmbito de aplicação da 
presente directiva em que a taxa de externalidade não é aplicada; ou  
— se a imposição de uma taxa de externalidade noutras partes da rede 
rodoviária abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva 
pode ter efeitos negativos no ambiente ou na segurança rodoviária, ou 
se a sua aplicação e cobrança acarretaria custos desproporcionados.  
2. Veículos, estradas e períodos de utilização abrangidos  
O Estado-Membro deve comunicar à Comissão a classificação dos veículos 
em função da qual a portagem será diferenciada. Deve igualmente notificar a 
Comissão da localização das estradas em que é aplicada uma taxa de ex ­
ternalidade mais elevada [a seguir designadas por «estradas suburbanas 
(incluindo auto-estradas)»] ou menos elevada [a seguir designadas por «es ­
tradas interurbanas (incluindo auto-estradas)]».  
Se for o caso, o Estado-Membro deve ainda notificar a Comissão dos 
períodos de utilização exactos correspondentes ao período nocturno durante 
os quais poderá ser aplicada uma taxa de externalidade referente à poluição 
sonora mais elevada por força de um nível maior de dano acústico.  
A classificação das estradas como estradas suburbanas (incluindo auto-es ­
tradas) ou estradas interurbanas (incluindo auto-estradas) e a definição dos 
períodos de utilização devem basear-se em critérios objectivos relacionados 
com o nível de exposição das estradas e suas imediações à poluição, tais 
como a densidade populacional e a frequência anual de picos de poluição, 
medidos nos termos do disposto na presente directiva. Os critérios aplicados 
devem constar da notificação.  
3. Montante da taxa  
O Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente devem 
determinar um montante específico único para cada classe de veículos, tipo 
de estradas e período de utilização. A estrutura de tarifação daí resultante, 
incluindo a hora do início e a hora do fim de cada período nocturno durante 
o qual a taxa de externalidade compreenda o custo da poluição sonora, deve 
ser transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os 
utentes. A publicação deve anteceder, com uma margem de tempo suficien ­
te, a aplicação. Devem ser publicados todos os parâmetros, dados e outras 
informações necessários para se compreender como são calculados os vários 
elementos de custo externo.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 30
 
Ao fixar as taxas, o Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade 
independente devem nortear-se pelo princípio da tarifação eficiente, isto é, 
uma tarifa próxima do custo marginal social da utilização do veículo sujeito 
ao pagamento da taxa.  
Na determinação do montante deve igualmente ponderar-se o risco de des ­
vio de tráfego e as eventuais incidências negativas na segurança rodoviária, 
no ambiente e no nível de congestionamento, bem como quaisquer soluções 
que permitam minorar esses riscos.  
O Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente devem 
controlar a eficácia do sistema de tarifação em termos de redução dos danos 
ambientais causados pelo transporte rodoviário. Devem igualmente ajustar 
de dois em dois anos, se necessário, a estrutura de tarifação e o montante da 
taxa fixado para uma dada classe de veículos, tipo de estradas e período de 
utilização à evolução da oferta e da procura de transporte.  
4. Elementos de custo externo  
4.1. Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego  
Os Estados-Membros que decidam incluir a totalidade ou parte do custo da 
poluição atmosférica originada pelo tráfego na taxa de externalidade – ou, se 
for o caso, uma autoridade independente – devem calcular o custo imputável 
da poluição atmosférica originada pelo tráfego aplicando a fórmula que se 
segue ou utilizando os valores unitários constantes do Quadro 1 do anexo 
III-B, se estes forem inferiores:  
PCV  ij = P 
k EF ik Ü PC  jk 
em que:  
— PCV  ij = custo da poluição atmosférica para um veículo da classe i e 
uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro)  
— EF  ik = factor de emissão para um poluente k e um veículo da classe 
i (gramas/veículo.quilómetro)  
— PC  jk = custo para um poluente k e uma estrada do tipo j (euros/ 
/grama).  
Os factores de emissão devem ser os usados pelos Estados-Membros para 
elaborar os inventários nacionais de emissões previstos na Directiva 
2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 
2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de 
determinados poluentes atmosféricos (  1 ) (que exige a utilização do guia 
conjunto EMEP/CORINAIR (  2 )). O custo dos poluentes deve ser estimado 
pelo Estado-Membro ou, se for caso disso, por uma autoridade independen ­
te, respeitando o estado actual dos conhecimentos.  
A fim de calcular os custos da poluição atmosférica, o Estado-Membro ou, 
se for o caso, uma autoridade independente podem aplicar métodos alterna ­
tivos cientificamente comprovados que utilizem os dados de medição dos 
poluentes atmosféricos e o valor local do custo desses poluentes, desde que 
os resultados não excedam os valores unitários referidos no quadro 1 do 
anexo III-B para qualquer classe de veículos.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 31  
( 1 ) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22. 
( 2 ) Metodologia da Agência Europeia do Ambiente: http://reports.eea.europa.eu/EMEPCO ­
RINAIR5/.
 4.2. Custo da poluição sonora originada pelo tráfego  
Os Estados-Membros que decidam incluir a totalidade ou parte do custo da 
poluição sonora originada pelo tráfego na taxa de externalidade – ou, se for 
o caso, uma autoridade independente – devem calcular o custo imputável da 
poluição sonora originada pelo tráfego aplicando as fórmulas que se seguem 
ou utilizando os valores unitários constantes do quadro 2 do anexo III-B, se 
estes forem inferiores: 
NCV  j ðdiariamenteÞ ¼ e Ü X 
k NC  jk Ü POP  k=WADT 
NCV  j ðdiaÞ ¼ a Ü NCV  j 
NCV  j ðnoiteÞ ¼ a Ü NCV  j 
em que:  
— NCV  j = custo do ruído para um veículo pesado de mercadorias e 
uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro)  
— NC  jk = custo do ruído por pessoa exposta, para uma estrada do tipo 
j e um nível de ruído k (euros/pessoa)  
— POP  k = população exposta a um nível diário de ruído k por quiló ­
metro (pessoa/quilómetro)  
— WADT = média ponderada do tráfego diário (equivalente de ligeiro de 
passageiros)  
— a e b são factores de ponderação determinados pelos Estados-Mem ­
bros por forma a que a taxa de ruído média ponderada daí 
resultante por veículo.quilómetro não exceda NCV  j (diariamen ­
te). 
A poluição sonora originada pelo tráfego tem como referência o impacto 
sobre os níveis de ruído medidos próximo do ponto de exposição e atrás das 
barreiras anti-ruído, caso existam.  
A população exposta ao nível de ruído k deve ser determinada a partir dos 
mapas estratégicos de ruído elaborados nos termos do artigo 7.  o da Directiva 
2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 
2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (  1 ). 
O custo por pessoa exposta ao nível de ruído k deve ser estimado pelos 
Estados-Membros ou, se for o caso, por uma autoridade independente, 
respeitando o estado actual dos conhecimentos.  
Para determinar o tráfego diário médio ponderado, deve aplicar-se um factor 
de equivalência «e» entre veículos pesados de mercadorias e ligeiros de 
passageiros não superior a 4.  
Os Estados-Membros ou, se for o caso, uma autoridade independente podem 
aplicar métodos alternativos cientificamente comprovados para calcular o 
valor dos custos do ruído, desde que os resultados não excedam os valores 
unitários referidos no Quadro 2 do anexo III-B.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 32  
( 1 ) JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.
 Os Estados-Membros ou, se for o caso, uma autoridade independente podem 
estabelecer taxas de ruído diferenciadas para compensar a utilização de 
veículos mais silenciosos, desde que tal não discrimine os veículos estran ­
geiros. Caso sejam introduzidas taxas de ruído diferenciadas, as taxas apli ­
cadas à categoria de veículos mais ruidosos não podem exceder os valores 
unitários referidos no Quadro 2 do anexo III-B nem o quádruplo da taxa 
aplicada aos veículos mais silenciosos.  ▼M3 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 33
 
ANEXO III-B  
TAXA MÉDIA PONDERADA MÁXIMA DE EXTERNALIDADE  
O presente anexo estabelece os parâmetros a utilizar para calcular a taxa média 
ponderada máxima de externalidade.  
1. Custo máximo da poluição atmosférica originada pelo tráfego:  
▼C1 
Quadro 1  
Custo máximo imputável da poluição atmosférica  
Cêntimos/veículo.km  Estradas suburbanas 
(incluindo autoestradas)  Estradas interurbanas 
(incluindo autoestradas)  
EURO 0  16,9  12,7  
EURO I  11,7  8,5  
EURO II  9,6  7,4  
EURO III  7,4  6,4  
EURO IV  4,3  3,2  
EURO V 
após 31 de dezembro de 2013  0 0  
3,2 2,2  
EURO VI 
após 31 de dezembro de 2017  0 0  
2,2 1,1  
Menos poluentes do que 
EURO VI  0 0  
▼M6 
Se o declive das estradas, a altitude e/ou as inversões térmicas o justificarem, 
estes valores podem ser multiplicados por um fator máximo de 2 nas zonas 
montanhosas.  
2. Custo máximo da poluição sonora originada pelo tráfego  
▼C1 
Quadro 2  
Custo máximo imputável da poluição sonora  
Cêntimos/veículo.km  Dia  Noite  
Estradas suburbanas 
(incluindo autoestradas)  1,17 2,12  
Estradas interurbanas 
(incluindo autoestradas)  0,22 0,32  
▼M6 
Se o declive das estradas, as inversões térmicas e/ou o efeito de anfiteatro dos 
vales o justificarem, estes valores podem ser multiplicados por um fator 
máximo de 2 nas zonas montanhosas.  ▼M6 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 34
 
ANEXO IV  
DETERMINAÇÃO INDICATIVA DAS CLASSES DE VEÍCULOS  
As classes de veículos são definidas no quadro  infra . 
Os veículos são classificados em subcategorias 0, I, II e III, consoante os danos 
causados ao pavimento rodoviário, por ordem crescente (sendo a classe III a que 
mais danos causa às infra-estruturas rodoviárias). Esses danos apresentam um 
aumento exponencial à medida que aumenta a carga por eixo.  
Todos os veículos a motor e conjuntos de veículos com um peso máximo 
autorizado inferior a 7,5 toneladas fazem parte da classe 0.  
Veículos a motor  
Eixos motores equipados com suspensão pneumática 
ou considerada equivalente (  1 ) Outros sistemas de suspensão dos eixos motores  Classe de danos  
Número de eixos e peso bruto máximo autorizado 
(toneladas)  Número de eixos e peso bruto máximo autorizado 
(toneladas)  
Igual ou superior a  Inferior a  Igual ou superior a  Inferior a  
2 eixos  
7,5 
12 
13 
14 
15 12 
13 
14 
15 
18 7,5 
12 
13 
14 
15 12 
13 
14 
15 
18 I 
3 eixos  
15 
17 
19 
21 
23 
25 17 
19 
21 
23 
25 
26 15 
17 
19 
21 17 
19 
21 
23 
23 
25 25 
26 II 
4 eixos  
23 
25 
27 25 
27 
29 23 
25 25 
27 I 
27 
29 
31 29 
31 
32 II 
29 
31 31 
32 
( 1 ) Suspensões consideradas equivalentes, de acordo com a definição constante do anexo II da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 
25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos 
autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59 ). 
Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 67 de 
9.3.2002, p. 47).  ▼M1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 35
 
Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)  
Eixos motores equipados com suspensão pneumática 
ou considerada equivalente  Outros sistemas de suspensão dos eixos motores  Classe de danos  
Número de eixos e peso bruto máximo autorizado 
(em toneladas)  Número de eixos e peso bruto máximo autorizado 
(em toneladas)  
Igual ou superior a  Inferior a  Igual ou superior a  Inferior a  
2 + 1 eixos  
7,5 
12 
14 
16 
18 
20 
22 
23 
25 12 
14 
16 
18 
20 
22 
23 
25 
28 7,5 
12 
14 
16 
18 
20 
22 
23 
25 12 
14 
16 
18 
20 
22 
23 
25 
28 I 
2 + 2 eixos  
23 
25 
26 
28 25 
26 
28 
29 23 
25 
26 
28 25 
26 
28 
29 
29 31  29  31  II  
31 33  31  33  
33 
36 36 
38 33 36  III  
2 + 3 eixos  II 
36 
38 38 
40 36 38  
38 40  III  
3 + 2 eixos  II 
36 
38 38 
40 36 38  
38 
40 40 
44 III 
40 44  
3 + 3 eixos  
36 
38 38 
40 36 38  I  
38 40  II  
40 44  40  44  ▼M1 01999L0062 — PT — 01.04.2016 — 006.001 — 36