1993R2131 — PT — 03.04.2007 — 009.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2131/93 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1993

que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, Considerando que a compra de cereais pelos organismos de intervenção pode ser efectuada quer através da intervenção obrigatória referida no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 quer por aplicação de medidas especiais previstas no artigo 6.o do mesmo regulamento; Considerando que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção deve ser efectuada sem discriminação entre os compradores comunitários; que o sistema de concurso permite, em princípio, alcançar esse objectivo; que, no entanto, em determinadas situações, deve ser possível recorrer a outras medidas de colocação à venda; Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento de todos os interessados na Comunidade, os concursos a efectuar devem ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo necessário prever um período razoável entre a data dessa publicação e o primeiro prazo para apresentação das propostas; que, no entanto, para quantidades inferiores a 2 000 toneladas não é necessário proceder à referida publicação; Considerando que a venda no mercado interno deve ser efectuada em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado; que esse objectivo pode ser alcançado se o preço de venda corresponder, em função da qualidade do produto colocado a concurso, ao preço do mercado local e não for inferior a um nível determinado em relação ao preço de intervenção; que, em determinados casos, o respeito desse nível de preço pode opor-se à boa gestão do mercado ou da intervenção e conduzir a perturbações do funcionamento da organização comum de mercado; que, para esses casos, é necessário prever a possibilidade de escoamento das existências de intervenção em condições especiais de preços; Considerando, ainda, que a compra, no mercado, dos cereais mais adequados para certas utilizações pode ser especialmente difícil; que é, pois, indicado prever a possibilidade de se facilitar o abastecimento desse mercado a partir de existências de intervenção; que, no entanto, essa possibilidade deve ser limitada a casos excepcionais; Considerando que a colocação à venda dos cereais tendo em vista a sua exportação deve ser efectuada com base em condições de preços a determinar para cada caso em função da evolução e das necessidades do mercado; que dessas vendas não devem, porém, resultar distorções em detrimento das exportações a partir do mercado livre; que é, pois, conveniente que, com base nas propostas apresentadas, seja fixado pela Comissão um preço de venda mínimo; Considerando que o preço de venda mínimo é estabelecido pela Comissão tendo em conta o conjunto dos elementos de cálculo disponíveis no dia de apresentação das propostas; que, para evitar especulações e assegurar que o concurso decorra em condições idênticas para todos os interessados, é indispensável que o proponente junte à sua proposta um pedido de prefixação da restituição à exportação; Considerando que as propostas apresentadas pelos proponentes para os diferentes lotes só são comparáveis entre si se os cereais se encontrarem em situações idênticas; que os cereais colocados a concurso estão armazenados em diferentes locais; que se pode assegurar melhor essa comparabilidade se se reembolsarem ao adjudicatário os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem do cereal adjudicado e o local de saída; que, no entanto, por razões orçamentais, esse reembolso só pode ser efectuado em relação ao local de saída que possa ser atingido com o mais baixo custo; que esse local deve ser determinado em função do seu equipamento técnico para a exportação de cereais; Considerando que o concurso só pode decorrer normalmente se os interessados apresentarem propostas sérias; que esse objectivo pode ser alcançado pela constituição de uma garantia a liberar aquando do pagamento do preço de venda no prazo fixado; Considerando que, no caso de um concurso para exportação, se deve assegurar que os cereais não sejam introduzidos novamente no mercado comunitário; que esse risco existe se o preço de venda se situar abaixo do preço mínimo a respeitar aquando de uma nova colocação à venda no mercado interno; que é, pois, conveniente, para este caso, prever a constituição de uma segunda garantia cujo montante deve ser igual à diferença entre o preço de venda e esse preço mínimo; que, em consequência, essa garantia apenas pode ser liberada se o adjudicatário exportador apresentar as provas referidas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1708/93 ( 3 ); Considerando que, para que as operações de escoamento das existências de intervenção se efectuem rapidamente e de forma adaptada, na medida do possível, às práticas comerciais, é necessário prever que os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação sejam respeitados dentro de um certo prazo; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 966/93 ( 5 ), sofreu numerosas alterações; que, por razões de clareza, é conveniente substituí-lo pelo presente regulamento; Considerando que é conveniente tratar do mesmo modo todas as vendas ocorridas na campanha 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os cereais comprados pelos organismos de intervenção, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, serão reintroduzidos no mercado por meio de concurso, nomeadamente por venda em hasta pública, no que respeita à reintrodução no mercado comunitário.

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2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados em concorrência mediante a apresentação de propostas, sendo declarado adjudicatário, para cada um dos lotes, o proponente cuja proposta seja a mais favorável das propostas conformes ao disposto no presente regulamento e cujo preço proposto seja, pelo menos, igual ao preço de venda mínimo fixado pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o

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TÍTULO I

Colocação à venda no mercado comunitário

Artigo 2.o

1. A abertura do concurso será decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Nessa decisão serão, nomeadamente, definidas:

a) As quantidades a colocar a concurso;

b) A data limite para apresentação das propostas, no caso de um concurso especial, e o primeiro e o último prazo para apresentação das propostas, no caso de um concurso permanente.

A decisão referida no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento de todos os interessados através de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.

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2. O disposto no n.o 1 não se aplica aos concursos que digam respeito a quantidades inferiores a ►M6 5 000 toneladas ◄ .

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Artigo 3.o

Os organismos de intervenção elaborarão e publicarão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12.o

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Artigo 4.o

O concurso referido no artigo 2.o pode ser limitado a utilização e/ou destinos determinados.

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Artigo 5.o

1. As propostas relativas à revenda de cereais no mercado comunitário serão estabelecidas em relação à qualidade real do lote a que disserem respeito. São aplicáveis as seguintes condições suplementares:

a) Em caso de revenda durante os três primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, e durante os dois primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao trigo mole, trigo duro, centeio e cevada, a proposta escolhida corresponderá, pelo menos, ao preço de intervenção válido para o décimo primeiro mês da campanha precedente, aumentado de um acréscimo mensal fixado para essa campanha;

b) Em caso de revenda durante o resto da campanha de comercialização, a proposta não pode, em caso algum, ser inferior ao preço de intervenção válido no último dia do prazo para apresentação das propostas; todavia, os preços de intervenção a ter em conta no décimo segundo mês da campanha serão os preços de intervenção válidos para o décimo primeiro mês, aumentados de um acréscimo mensal.

O preço de venda mínimo para as propostas escolhidas será fixado a um nível que não perturbe os mercados de cereais e que corresponda, pelo menos, ao preço verificado, para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa, no mercado do local de armazenagem ou, caso não exista, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte.

2. Em derrogação do n.o 1, a venda no mercado comunitário pode ser organizada com base em concursos específicos que prevejam a transformação de cereais em bioetanol e a utilização do bioetanol na produção de biocombustíveis na Comunidade, desde que o abastecimento dos mercados alimentares tradicionais não seja ameaçado. Nesse caso, o preço de venda mínimo corresponderá, pelo menos, ao preço verificado, para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa, nos mercados dos produtos envolvidos na produção de biocombustíveis, tendo em conta os custos de transporte.

3. Se, no decurso de uma campanha de comercialização, se verificarem perturbações do funcionamento da organização comum de mercado, devido, nomeadamente, a dificuldades de venda dos cereais a preços que estejam em conformidade com o n.o 1, ou em caso de circunstâncias excepcionais, a venda no mercado comunitário pode ser organizada, com base em concursos específicos, em condições especiais e a preços de venda estabelecidos pelo processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

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Artigo 6.o

O Estado-membro em questão informará a Comissão, no segundo mês seguinte ao do encerramento do concurso, do desenrolar deste, indicando nomeadamente os preços de venda médios dos diferentes lotes e as quantidades vendidas.







TÍTULO II

Colocação à venda para exportação

Artigo 7.o

1. A abertura do concurso será decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Nessa decisão serão, nomeadamente, definidas:

a) As quantidades a colocar a concurso;

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c) A data limite para apresentação das propostas, no caso de um concurso especial, e o primeiro e o último prazo para apresentação das propostas, no caso de um concurso permanente.

A decisão referida no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento de todos os interessados por publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.

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2. No anúncio de concurso referido no artigo 12.o, o organismo de intervenção indicará, para cada lote, o porto ou o local de saída que pode ser atingido com custos de transporte mais baixos e que está suficientemente equipado com instalações técnicas para a exportação dos cereais colocados a concurso.

Os mais baixos custos de transporte entre o local de armazenagem e o local de embarque no porto ou local de saída referido no primeiro parágrafo serão reembolsados pelo organismo de intervenção ao exportador adjudicatário em relação às quantidades exportadas. Em casos especiais, pode ser decidido, em conformidade com o processo referido no n.o 1, que o transporte pode ser assegurado pelo organismo de intervenção nas mesmas condições.

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2a. Se um Estado-Membro não possuir portos marítimos, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no n.o 1, derrogar o n.o 2 e prever, em caso de exportação a partir de um porto marítimo, o financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, dentro dos limites indicados no aviso de concurso.

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Para os fins do presente número, os portos croatas de Rijeka e Split podem ser considerados locais de saída.

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3. No caso de um concurso permanente, o organismo de intervenção estabelecerá as datas limite para apresentação das propostas para cada concurso parcial.

Artigo 8.o

1. As propostas:

a) Podem ser recusadas se respeitarem a lotes inferiores a 500 toneladas;

b) Podem incluir a condição de adjudicação de quantidades determinadas;

c) Serão consideradas apresentadas para um cereal entregue mas não descarregado nos portos ou locais de saída referidos no n.o 2 do artigo 7.o

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 13.o, as propostas só serão válidas se forem acompanhadas de um pedido de certificado de exportação por sua vez acompanhado de um pedido de prefixação da restituição ou do direito nivelador de exportação para o destino em causa. Entende-se por «destino» o conjunto dos países para os quais é fixada uma mesma taxa de restituição ou de direito nivelador de exportação.

Artigo 9.o

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 6 ), os certificados de exportação emitidos ao abrigo do presente regulamento serão, para determinação do seu período de eficácia, considerados como tendo sido emitidos no último dia do prazo para apresentação das propostas.

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Artigo 10.o

1. Após o termo de cada prazo previsto para apresentação das propostas, o Estado-Membro em causa apresentará à Comissão uma lista não nominativa que indique para cada proposta, nomeadamente, o número do lote, a quantidade proposta e o preço proposto, bem como as bonificações e depreciações respectivas.

2. Em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.

3. No que respeita aos concursos para exportação, o preço de venda mínimo será fixado a um nível que não perturbe as outras exportações.

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Artigo 11.o

No caso de o pedido de certificado de exportação apresentado pelo adjudicatário em conformidade com o n.o2 do artigo 8.o se basear no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, o organismo de intervenção resolverá o contrato para as quantidades relativamente às quais o certificado não tenha sido emitido em conformidade com o disposto no referido artigo.







TÍTULO III

Disposições gerais e finais

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Artigo 12.o

1. Os organismos de intervenção publicarão, pelo menos quatro dias antes do último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas, um anúncio de concurso onde serão definidos:

a) As cláusulas e condições de venda complementares e compatíveis com o disposto no presente regulamento;

b) As principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou aquando de controlos efectuados posteriormente;

c) Os locais de armazenagem e os nomes e endereços dos armazenistas.

2. Os organismos de intervenção assegurarão uma publicidade adequada do anúncio de concurso, nomeadamente por afixação na sede e publicação no seu sítio web ou no sítio web do ministério competente. No caso de um concurso permanente, incluirão as datas-limite de apresentação das propostas para cada concurso parcial.

3. O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as propostas devem dizer respeito.

4. O anúncio de concurso, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes de terminado o primeiro prazo para apresentação das propostas.

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Artigo 12.o-A

O mais tardar à quarta-feira às 12 horas (hora de Bruxelas), cada Estado-Membro comunicará por via electrónica os preços de mercado representativos, expressos em moeda nacional por tonelada, relativamente a cada cereal referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. O levantamento desses preços deve ser efectuado com regularidade, independência e transparência.

Os Estados-Membros indicarão, nomeadamente, as características qualitativas de cada cereal, o estádio de comercialização e o local de cotação.

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Artigo 13.o

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2. Aquando de uma colocação à venda para exportação, as propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que a proposta diz respeito.

3. Aquando de uma colocação à venda para exportação, pode-se prever que as propostas apresentadas nos termos do artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não sejam aceites.

4. Uma vez apresentadas, as propostas não podem ser alteradas nem retiradas.

▼M6

As propostas só serão válidas se forem acompanhadas da prova de que o proponente constituiu uma garantia de 5 euros por tonelada.

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Artigo 14.o

Os organismos de intervenção tomarão todas as medidas necessárias para permitir que os interessados apreciem, antes da apresentação das propostas, a qualidade dos cereais colocados à venda.

Artigo 15.o

O organismo de intervenção informará imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. No prazo de três dias úteis a contar dessa informação, enviará aos adjudicatários uma declaração de adjudicação, quer por carta registada quer por telecomunicação escrita.

Artigo 16.o

O adjudicatário pagará os cereais antes da retirada, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida no artigo 15.o Os riscos e os custos de armazenagem relativos aos cereais não retirados dentro do prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário.

Os cereais adjudicados e não retirados dentro do prazo de pagamento serão, para todos os efeitos, considerados como tendo sido retirados no termo deste prazo. Nesse caso, em relação às vendas no mercado interno, o preço da proposta será ajustado em função das características qualitativas descritas no anúncio de concurso.

Em relação à exportação, o preço a pagar será o constante da proposta, aumentado de um acréscimo mensal, quando a retirada se verificar no mês seguinte ao da adjudicação.

Se o adjudicatário não tiver pago os cereais no prazo previsto no primeiro parágrafo, o contrato será resolvido pelo organismo de intervenção relativamente às quantidades não pagas.

Artigo 17.o

1. As garantias referidas no presente regulamento serão constituídas em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 7 ).

2. A garantia referida no n.o 4 do artigo 13.o será liberada para as quantidades relativamente às quais:

— a proposta não tenha sido escolhida,

— o pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo previsto e, no caso de venda para exportação e de o preço pago ser inferior ao preço mínimo a respeitar aquando de uma recolocação à venda no mercado comunitário, em conformidade com o disposto nos n.o 1, 2 e 3 do artigo 5.o, tenha sido constituída uma garantia que cubra a diferença entre esses dois preços.

▼M7

3. A garantia referida no segundo travessão do n.o 2 será liberada para as quantidades relativamente às quais:

— tenha sido apresentada prova de que o produto se tornou impróprio para consumo humano ou animal,

— tenham sido apresentadas provas do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade e de importação num dos países terceiros referidos no contrato. As provas de exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade e importação num país terceiro são apresentadas de acordo com as normas previstas, respectivamente, no artigo 7.o e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

— o certificado não tenha sido emitido em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000,

— o contrato tenha sido rescindido em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 16.o

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4. A garantia referida no n.o 4 do artigo 13.o será executada no que diz respeito às quantidades relativamente às quais:

— a garantia referida no n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 tenha sido executada,

— salvo caso de força maior, o pagamento não tenha sido efectuado no prazo previsto no artigo 16.o

5. Salvo caso de força maior, a garantia referida no segundo travessão do n.o 2 será executada no que diz respeito às quantidades relativamente às quais as provas referidas no segundo travessão do n.o 3 não tenham sido apresentadas no prazo previsto no artigo 47.odo Regulamento (CEE) n.o 3665/87.

▼M2

Artigo 17.o A

Em derrogação do disposto no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 e quando:

— a restituição válida no dia da apresentação das propostas for diferenciada apenas entre a Suíça e o Liechtenstein, por um lado, e o destino «outros países terceiros», por outro,

— o adjudicatário tiver fixado previamente a restituição mais baixa de direito comum que não a aplicável à Suíça e ao Leichtenstein,

não é exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo para o pagamento da restituição, desde que o operador apresente a prova de que uma quantidade de, pelo menos, 1 500 toneladas de produtos cerealíferos saiu do território aduaneiro da Comunidade em navio apto para a navegação marítima.

▼M9

Essa prova é constituída pela aposição de uma das menções constantes do anexo, autenticada pela autoridade competente, no exemplar de controlo referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no documento administrativo único ou no documento nacional que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade.

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Artigo 18.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o1836/82.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para para o presente regulamento.

Artigo 19.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO

Menções referidas no segundo parágrafo do artigo 17.o-A:

— em búlgaro: Износ на зърнени култури по море – член 17а от Регламент (ЕИО) № 2131/93

— em espanhol: Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 bis del Reglamento (CEE) n.o 2131/93

— em checo: Vývoz obilovin po moři — čl. 17 a nařízení (EHS) č. 2131/93

— em dinamarquês: Eksport af korn ad søvejen — Artikel 17 a i forordning (EØF) nr. 2131/93

— em alemão: Getreideausfuhr auf dem Seeweg — Verordnung (EWG) Nr. 2131/93 Artikel 17 a

— em estónio: Teravilja eksport meritsi — määruse (EMÜ) nr 2131/93 artikkel 17 a

— em grego: Εξαγωγή σιτηρών διά θαλάσσης — Άρθρο 17 α του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2131/93

— em inglês: Export of cereals by sea — Article 17 a of Regulation (EEC) N.o 2131/93

— em francês: Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CEE) n.o 2131/93, article 17 bis

▼M10

— em irlandês: Onnmhairiú gránach ar muir — Airteagal 17a de Rialachán (CEE) 2131/93

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— em italiano: Esportazione di cereali per via marittima — articolo 17 bis del regolamento (CEE) n. 2131/93

— em letão: Graudu izvešana pa jūras ceļiem — regulas (EEK) Nr. 2131/93 17.a pants

— em lituano: Grūdų eksportas jūra — reglamento (EEB) Nr. 2131/93 17 a straipsnis

— em húngaro: Gabonafélék exportja tengeri úton – 2131/93/EGK rendelet 17. a cikk

— em maltês: Esportazzjoni ta' ċereali bil-baħar — Artikolu 17a tar-Regolament (KEE) Nru 2131/93

— em neerlandês: Uitvoer van graan over zee — Artikel 17bis van Verordening (EEG) nr. 2131/93

— em polaco: Wywóz zbóż drogą morską — Art. 17a rozporzadzenia (EWG) nr 2131/93

— em português: Exportação de cereais por via marítima — Artigo 17.°-A, Regulamento (CEE) n.o 2131/93

— em romeno: Export de cereale pe cale maritimă –Regulamentul (CEE) nr. 2131/93, articolul 17a

— em eslovaco: Vývoz obilnín po mori — článok 17a nariadenia (EHS) č. 2131/93

— em esloveno: Izvoz žit s pomorskim prometom - člen 17a Uredbe (EGS) št. 2131/93

— em finlandês: Viljan vienti meriteitse — Asetus (ETY) N:o 2131/93 17a artikla

— em sueco: Export av spannmål genom sjötransport – Artikel 17a i förordning (EEG) nr 2131/93