2000D0185 — PT — 01.01.2004 — 002.002 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2000
que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com
grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.o6 do artigo 28.oda Directiva 77/388/CEE
(2000/185/CE)
(JO L 59 de 4.3.2000, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2002/954/CE do Conselho de 3 de Dezembro de 2002 L 331 28 7.12.2002
►M2 Decisão do Conselho de 10 de Fevereiro de 2004 L 52 62 21.2.2004
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 91 de 30.3.2004, p. 60 (2004/161/CE)
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DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2000
que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de
IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho,
nos termos do n.o6 do artigo 28.oda Directiva 77/388/CEE
(2000/185/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membrosrespeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — SistemaComum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectáveluniforme (
1), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o6 do artigo 28.oda Directiva 77/388/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta daComissão, pode autorizar um Estado-Membro que tenha apresen-
tado um pedido nos termos e nas condições previstas nesse
artigo, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviçoscom grande intensidade do factor trabalho.
(2) Os serviços em causa devem, por um lado, reunir as condiçõesprevistas na referida directiva e, por outro, figurar no anexo Kdessa mesma directiva.
(3) Trata-se de uma experiência limitada a um período máximo detrês anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.
(4) Todavia, a introdução de tal redução de âmbito específico dastaxas pode prejudicar o bom funcionamento do mercado internoe a neutralidade do imposto. Por conseguinte, é convenienteintroduzir um procedimento de autorização por um período bem
delimitado e completo de três anos, numa base facultativa para
os Estados-Membros, e limitar rigorosamente o âmbito de apli-cação de tal medida por forma a garantir que seja limitada eque seja verificável.
(5) O carácter experimental da medida implica uma avaliação rigo-
rosa, a realizar pelos Estados-Membros que a aplicarem e pela
Comissão, das suas consequências em termos de emprego e deeficiência.
(6) Os Estados-Membros que introduziram um pedido fizeram-nonos termos e nas condições previstas na Directiva 77/388/CEE.
(7) Três Estados-Membros — a República Francesa, o Grão-Ducado
do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos — introduziram um
pedido com vista à obtenção da autorização de aplicar, a títuloexcepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a trêscategorias do anexo K. Em qualquer dos três casos, a reduçãoda taxa no terceiro dos sectores escolhidos, apenas pode ter um
impacto económico insignificante.
(8) O Reino Unido introduziu um pedido para a aplicação de uma
taxa reduzida em relação aos serviços imobiliários unicamentena ilha de Man. Tendo em conta, por um lado, as regras territo-riais específicas que regem o estatuto desta ilha, nomeadamenteon .
o6, alínea c), do artigo 299.odo Tratado, bem como o
Tratado de Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte e o n.o4 do artigo 3.oda Directiva 77/388/CEE, e, por
outro, que as regras de localização dos serviços que tenham por2000D0185 — PT — 01.01.2004 — 002.002 — 2
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34).
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objecto um imóvel garantem a aplicação do imposto no local em
que o bem está situado, a aplicação de uma taxa reduzida a essesserviços não apresenta qualquer risco de distorção da
concorrência. No entanto, a aplicação de uma taxa reduzida
unicamente na ilha de Man só pode ser concedida a título excep-cional, visto que, em relação a outros territórios de Estados--Membros em que o Tratado e a Directiva 77/388/CEE sãoplenamente aplicados, esta possibilidade não poderia ser prevista
sem risco de prejudicar o princípio da unicidade das taxas num
mesmo Estado-Membro.
(9) De resto, os outros Estados-Membros foram informados dosdiversos pedidos de autorização.
(10) Esta decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o n.o6 do artigo 28.oda Directiva 77/388/CEE,
os Estados-Membros a seguir referidos ficam autorizados a aplicar,
durante um período máximo de ►M2 seis anos, de 1 de Janeiro de
2000 a 31 de Dezembro de 2005 ◄, as taxas reduzidas previstas no
terceiro parágrafo da alínea a) do n.o3 do artigo 12.o, aos serviços em
relação aos quais introduziram um pedido nos termos previstos e quesão mencionados a seguir ao seu nome:
1. O Reino da Bélgica, em relação aos sectores referidos nos pontos 1
e 2 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:
— pequenos serviços de reparação:
a) de bicicletas,
b) de calçado e artigos em couro,
c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modi-
ficar);
— obras de reparação e renovação em residências particulares com
mais de cinco anos, excluindo os materiais que representam uma
parte significativa do valor da prestação.
2. A República Helénica, em relação aos sectores referidos no último
travessão do ponto 1 e no ponto 4 do anexo K da Directiva 77/
/388/CEE:
— reparação de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e
modificar),
— serviços de assistência ao domicílio.
3. O Reino de Espanha, em relação aos sectores referidos nos pontos 2
e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:
— obras de alvenaria para a reparação de residências particulares,
excluindo os materiais que representam uma parte significativado valor da prestação,
— cabeleireiros.
4. A República Francesa, em relação aos sectores referidos nos pontos
2, 3 e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:
— obras de reparação e renovação em residências particulares
concluídas há mais de dois anos, excluindo os materiais querepresentam uma parte significativa do valor da prestação,
— serviços de assistência ao domicílio,
— lavagem de janelas e limpeza em casas particulares.
5. A República Italiana, em relação aos sectores referidos nos pontos 2
e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:
— obras de reparação e renovação em residências particulares,
excluindo os materiais que representam uma parte significativado valor da prestação,
— serviços de assistência ao domicílio.2000D0185 — PT — 01.01.2004 — 002.002 — 3
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6. O Grão-Ducado do Luxemburgo, em relação aos sectores referidos
nos pontos 1, 3 e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:
— pequenos serviços de reparação:
a) de bicicletas,
b) de calçado e artigos em couro,
c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modi-
ficar);
— cabeleireiros,
— lavagem de janelas e limpeza em casa particulares.
7. O Reino dos Países Baixos, em relação aos sectores referidos nos
pontos 1, 2 e 5 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:
— pequenos serviços de reparação:
a) de bicicletas,
b) de calçado e artigos em couro,
c) de vestuário e roupa de casa (incluindo remendar e modi-
ficar);
— cabeleireiros,— obras de pintura e estucagem para reparação e renovação em
residências particulares com mais de 15 anos, excluindo os mate-riais que representem uma parte significativa do valor daprestação.
8. A República Portuguesa, em relação aos sectores referidos nos
pontos 2 e 4 do anexo K da Directiva 77/388/CEE:
— obras de reparação e renovação em residências particulares,
excluindo os materiais que representam uma parte significativa
do valor da prestação,
— serviços de assistência ao domicílio.
9. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação a
um sector referido no ponto 2 do anexo K da Directiva 77/388/CEE,mas unicamente para a ilha de Man:
— obras de reparação e renovação em residências particulares,
excluindo os materiais que representam uma parte significativado valor da prestação.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros referidos no artigo 1.odevem elaborar, antes de 1
de Outubro de 2002, um relatório circunstanciado incluindo umaavaliação da eficácia global da medida, nomeadamente em termos decriação de emprego e de eficiência, a transmitir à Comissão.
Artigo 3.
o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é aplicável desde 1 de Janeiro de 2000 e deixa de
produzir efeitos em ►M2 31 de Dezembro de 2005 ◄.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros referidos no artigo 1.osão os destinatários da
presente decisão.2000D0185 — PT — 01.01.2004 — 002.002 — 4