1999R1260 — PT — 22.02.2005 — 004.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1260/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, 26.6.1999, p.1)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1260/1999 DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1999

que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 4 ), (1) Considerando que, no sentido do reforço da sua coesão económica e social, o artigo 158.o do Tratado prevê que a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, e que o artigo 159.o prevê que essa acção seja apoiada através dos fundos com finalidade estrutural (Fundos estruturais), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos demais instrumentos financeiros existentes; (2) Considerando que, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ( 5 ), o Conselho deve reanalisar esse regulamento, sob proposta da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999; que, a fim de assegurar uma melhor transparência da legislação comunitária, é desejável agrupar num regulamento único as disposições relativas aos Fundos estruturais e, em consequência, revogar o Regulamento (CEE) n.o 2052/88 e o Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ( 6 ); (3) Considerando que, nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 6 sobre as disposições especiais relativas ao objectivo n.o 6 no quadro dos Fundos estruturais na Finlândia e na Suécia, anexo ao Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as disposições do referido protocolo devem ser reexaminadas antes do final de 1999 e em simultâneo com o Regulamento (CEE) n.o 2052/88; (4) Considerando que, a fim de reforçar a concentração e a simplificação da acção dos Fundos estruturais, é conveniente reduzir o número de objectivos prioritários em relação ao Regulamento (CEE) n.o 2052/88; que é necessário defini-los como visando o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais, e a adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, formação e emprego; (5) Considerando que, na sua acção de reforço da coesão económica e social através dos Fundos estruturais, a Comunidade procura igualmente promover um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um elevado nível de protecção e de melhoria do ambiente; que essa acção deve integrar sobretudo as exigências da protecção do ambiente na definição e execução da acção dos Fundos estruturais e contribuir para eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres; que a acção dos Fundos pode também permitir combater qualquer discriminação baseada na raça ou na origem étnica, numa deficiência ou na idade, através, nomeadamente, de uma avaliação das necessidades, de incentivos financeiros e de uma parceria alargada; (6) Considerando que o desenvolvimento cultural, a qualidade do meio ambiente natural e humanizado, a dimensão qualitativa e cultural da vida e o desenvolvimento do turismo contribuem para tornar as regiões económica e socialmente mais atraentes na medida em que incentivam a criação de empregos duradoiros; (7) Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) é o contribuinte principal para a realização do objectivo do desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e para a reconversão económica e social das regiões com dificuldades estruturais; (8) Considerando que as missões do Fundo Social Europeu (FSE) devem ser adaptadas para ter em conta e executar a estratégia europeia para o emprego; (9) Considerando que a componente estrutural da política comum da pesca, está desde 1993 integrada como política estrutural de pleno direito no dispositivo que regula os Fundos estruturais; que se deve prosseguir a sua execução no contexto dos Fundos estruturais através do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP); que as intervenções do IFOP dentro do objectivo n.o 1 farão parte integrante da programação deste objectivo, e que as intervenções fora do objectivo n.o 1 serão objecto de um programa único em cada um dos Estados-Membros em causa; (10) Considerando que a Comunidade iniciou uma reforma da política agrícola comum que inclui medidas estruturais e de acompanhamento a favor do desenvolvimento rural; que, nesse quadro, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, deve continuar a contribuir para a realização do objectivo prioritário de desenvolvimento e adjustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, por intermédio da melhoria da eficácia das estruturas de produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, bem como do desenvolvimento do potencial endógeno das zonas rurais; que é conveniente que o FEOGA, secção Garantia, contribua para a realização do objectivo prioritário da reconversão económica e social das regiões com dificuldades estruturais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga certos regulamentos ( 7 ); (11) Considerando que as regras aplicáveis especificamente a cada um dos Fundos serão precisadas nas decisões de execução adoptadas nos termos dos artigos 37.o, 148.o e 162.o do Tratado; (12) Considerando que é necessário especificar critérios para a definição das regiões e zonas elegíveis; que, para o efeito, a identificação das regiões e zonas prioritárias ao nível comunitário deve basear-se no sistema comum de classificação das regiões, designado «Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)», estabelecido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em colaboração com os institutos nacionais de estatística; (13) Considerando que se deve entender por regiões menos desenvolvidas as regiões cujo PIB por habitante é inferior a 75 % da média comunitária; que, a fim de assegurar uma concentração eficaz das intervenções, é necessário que a Comissão aplique estritamente esse critério, com base em dados estatísticos objectivos; que importa que as regiões ultraperiféricas e as zonas com uma densidade populacional extremamente reduzida, abrangidas pelo objectivo n.o 6, tal como previsto no Protocolo n.o 6 anexo ao Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1995 e 1999, sejam igualmente abrangidas pelo objectivo n.o 1 do presente regulamento; (14) Considerando que se deve entender por zonas em reconversão económica e social as zonas que agrupem zonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e dos serviços, as zonas rurais em declínio, as zonas urbanas com dificuldades e as zonas em crise dependentes da pesca; que é necessário assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas mais afectadas da Comunidade; que essas zonas devem ser determinadas pela Comissão, sob proposta dos Estados-Membros e em estreita concertação com estes; (15) Considerando que, a fim de assegurar o carácter comunitário da acção dos Fundos, é conveniente que, na medida do possível, as zonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e as zonas rurais em declínio sejam determinadas com base em indicadores objectivos, aplicados ao nível comunitário; que, além disso, se justifica que a população abrangida por este objectivo prioritário represente, globalmente, a nível comunitário e a título indicativo, cerca de 10 % da população comunitária no que diz respeito às zonas industriais, 5 % no que se refere às zonas rurais, 2 % no que toca às zonas urbanas e 1 % em relação às zonas de pesca; que, para assegurar que cada Estado-Membro contribua de modo equitativo para o esforço global de concentração, a máxima diminuição possível, em termos de população, da cobertura, em 2006, do objectivo n.o 2 previsto no presente regulamento, não deve ser superior a um terço, em 1999, em relação à dos objectivos n.o 2 e n.o 5 b) previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 2052/88; (16) Considerando que, no interesse da eficácia do programa, é necessário que as regiões menos desenvolvidas, cujo PIB por habitante seja inferior a 75 % da média comunitária, correspondam às auxiliadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, e tendo em conta eventuais medidas específicas, adoptadas por força do n.o 2 do artigo 299.o do referido Tratado, a favor das regiões ultraperiféricas (departamentos franceses ultramarinos, Açores, Madeira e ilhas Canárias); que, paralelamente, é conveniente que as zonas em mutação económica e social correspondam tanto quanto possível às auxiliadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado; que o objectivo deverá ser aumentar a coerência no final do período de 2000 a 2006 através de um esforço adequado desenvolvido por cada Estado-Membro relativamente à sua situação actual; (17) Considerando que o objectivo de adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, formação e emprego é providenciar uma intervenção financeira nas regiões e zonas não abrangidas pelo objectivo n.o 1; que o objectivo n.o 3 proporciona igualmente um quadro de referência destinado a assegurar a coerência com o conjunto das acções em matéria de recursos humanos num mesmo Estado-Membro; (18) Considerando que a assistência do FSE no âmbito do objectivo n.o 2 deverá coincidir com acções regionais e locais que correspondam à situação específica observada em cada zona do objectivo n.o 2 e sejam conduzidas em coordenação com as intervenções dos outros Fundos estruturais; que cada contribuição do FSE para um documento único de programação do objectivo n.o 2 deverá ser de dimensão suficiente para justificar uma gestão separada e deverá pois ascender a, pelo menos, 5 % do total da contribuição dos Fundos estruturais; (19) Considerando que as regiões abrangidas por um objectivo prioritário em 1999, que não correspondam aos critérios de elegibilidade, devem beneficiar de um apoio transitório progressivamente mais reduzido; que, em 2000, esse apoio deverá ser mais reduzido do que em 1999; (20) Considerando que devem ser previstas disposições de repartição dos recursos disponíveis; que estes serão objecto de uma repartição anual e que será operada uma concentração significativa desses recursos a favor das regiões menos desenvolvidas, incluindo as abrangidas por um apoio transitório; (21) Considerando que, em qualquer Estado-Membro, as receitas totais anuais provenientes dos Fundos estruturais no âmbito do presente regulamento, em conjugação com as intervenções ao abrigo do Fundo de Coesão, deverão ser limitadas a um limite máximo geral dependente da capacidade de absorção nacional; (22) Considerando que a Comissão deve estabelecer repartições indicativas das dotações de autorização disponíveis para os objectivos prioritários, baseando-se em critérios objectivos adequados; que 4 % das dotações assim atribuídas aos Estados-Membros devem ser objecto de uma atribuição intercalar pela Comissão; que, em reconhecimento do esforço especial em prol do processo de paz na Iralnda do Norte, o programa PEACE deverá continuar até 2004; que será criado, para o período 2000-2006, um programa especial de assistência a favor das regiões NUTS II da Suécia que não são abrangidas pela lista mencionada no n.o 2 do artigo 3.o e que satisfaçam os critérios definidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia; (23) Considerando que 5,35 % do total das dotações de autorização disponíveis devem ser consagrados às iniciativas comunitárias e 0,65 % às acções inovadoras e à assistência técnica; (24) Considerando que as dotações disponíveis dos Fundos estruturais devem ser indexadas a uma taxa fixa com vista à sua programação e que essa indexação seja, se necessário, sujeita a um ajustamento técnico antes de 31 de Dezembro de 2003; (25) Considerando que os princípios fundamentais da reforma dos Fundos estruturais de 1988 devem continuar a reger as actividades dos Fundos até 2006; que a experiência demonstrou a necessidade de introduzir certas melhorias para aumentar a sua simplificação e transparência e que é conveniente, em especial, reconhecer na procura da eficácia um princípio fundamental; (26) Considerando que a eficácia e a transparência das actividades dos Fundos estruturais exigem uma definição precisa das responsabilidades dos Estados-Membros e da Comunidade e que essas responsabilidades devem ser especificadas em cada estádio da programação, do acompanhamento, da avaliação e do controlo; que, em aplicação do princípio da subsidiariedade e sem prejúzo das competências da Comissão, a execução e o controlo das intervenções são, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros; (27) Considerando que a acção da Comunidade é complementar da acção desenvolvida pelos Estados-Membros ou visa contribuir para esta e que, para proporcionar um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria; que esta abrange as autoridades regionais e locais, as outras autoridades competentes, incluindo as responsáveis pelo ambiente e pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, os parceiros económicos e sociais e os demais organismos competentes; que é conveniente associar os parceiros implicados à preparação, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções; (28) Considerando que há que definir o processo de programação desde a sua concepção até ao beneficiário final e facilitar esse processo nos Estados-Membros através de amplas orientações indicativas gerais, estabelecidas pela Comissão, sobre as políticas comunitárias pertinentes e já acordadas em matéria de Fundos estruturais; (29) Considerando que a programação deve assegurar a coordenação dos Fundos estruturais entre si e destes com os outros instrumentos financeiros existentes e o BEI; que essa coordenação tem igualmente por objectivo combinar as subvenções e os empréstimos; (30) Considerando que as actividades dos Fundos e as operações que estes contribuem para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária e que devem ser previstas disposições especiais a este respeito; que, neste contexto, as acções de divulgação e valorização dos resultados da investigação e do desenvolvimento tecnológico realizadas no âmbito dos Fundos estruturais devem assegurar a protecção dos direitos ligados à aquisição e valorização de conhecimentos e ser realizadas no respeito pelas regras comunitárias em matéria de concorrência; (31) Considerando que é conveniente definir critérios e regras de verificação e de execução mais simples do princípio da adicionalidade; (32) Considerando que é necessário simplificar o sistema de programação, aplicando uma duração de programação única de sete anos; que, para o mesmo efeito, é conveniente limitar as formas e o número das intervenções, conduzindo-as, em regra, sob a forma de uma intervenção integrada por região, generalizando a utilização de documentos únicos de programação dos objectivos prioritários e integrando os grandes projectos e as subvenções globais nas outras formas de intervenção; (33) Considerando que, a fim de reforçar a abordagem integrada do desenvolvimento, há que assegurar, atendendo simultaneamente às especificadades regionais, a coerência entre as acções dos diferentes Fundos e as políticas comunitárias, a estratégia para o emprego, as políticas económicas e sociais dos Estados-Membros e as políticas regionais dos Estados-Membros; (34) Considerando que, para acelerar e simplificar os processos de programação, é conveniente distinguir as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros; que, para o efeito, é necessário prever que a Comissão, sob proposta dos Estados-Membros, adopte as estratégias e prioridades de desenvolvimento da programação, a participação financeira comunitária e as respectivas normas de execução, e que os Estados-Membros decidam da sua aplicação; que é igualmente conveniente precisar o conteúdo das diferentes formas de intervenção; (35) Considerando que a execução descentralizada das acções dos Fundos estruturais pelos Estados-Membros deve fornecer garantias quanto às regras e à qualidade da execução, quanto aos resultados e à sua avaliação e quanto à boa gestão financeira e ao seu controlo; (36) Considerando que a Comissão deve poder aprovar, associando se necessário o BEI, os grandes projectos de investimento superiores a um certo volume financeiro, a fim de avaliar o seu impacto e a utilização prevista dos recursos comunitários; (37) Considerando que as acções realizadas a título dos objectivos prioritários devem ser completadas por acções de interesse comunitário efectuadas por iniciativa da Comissão; (38) Considerando que é necessário consagrar as iniciativas comunitárias à promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional (Interreg), à revitalização económica e social das cidades e subúrbios em crise (URBAN), ambas a financiar pelo FEDER, ao desenvolvimento rural (Leader), a financiar pelo FEOGA, secção Orientação, e ao desenvolvimento dos recursos humanos num contexto de igualdade de oportunidades (EQUAL), a financiar pelo FSE; que, a esse respeito, a promoção da cooperação transfronteiriça, sobretudo na perspectiva do alargamento, e da cooperação transnacional e inter-regional se reveste de especial significado; que deve ser prestada a devida atenção à cooperação com as regiões ultraperiféricas; que é conveniente melhorar a coordenação da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional com as acções realizadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 ( 8 ), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 1279/96 ( 9 ) e do Regulamento (CE) n.o 1488/96 ( 10 ), nomeadamente na perspectiva do alargamento da União Europeia e tendo em conta a parceria euromediterrânica; que a integração social e profissional dos requerentes de asilo deve ser devidamente tida em conta no âmbito do programa EQUAL; (39) Considerando que os Fundos estruturais devem apoiar estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiências, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras, numa execução simples e transparente; (40) Considerando que, a fim de reforçar o efeito de alavanca dos recursos comunitários, favorecendo tanto quanto possível o recurso a fontes de financiamento privadas, e melhor ter em conta a rentabilidade dos projectos, é conveniente diversificar as formas de ajuda dos Fundos estruturais e modular as taxas de intervenção para promover o interesse comunitário, incitar a utilização de recursos financeiros diversificados e limitar a participação dos Fundos, fomentando a utilização de formas de ajuda adequadas; que, nesse sentido, é conveniente estabelecer taxas reduzidas de participação nos casos de investimentos nas empresas e de investimentos em infra-estruturas geradoras de receitas substanciais; que, para efeitos do presente regulamento, as receitas substanciais líquidas devem ser definidas, a título indicativo, como as que se elevam, pelo menos, a 25 % do custo total do investimento em causa; (41) Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade e na falta de regras comunitárias, é conveniente que sejam aplicadas às despesas elegíveis as regras nacionais pertinentes, que podem ser estabelecidas pela Comissão quando se revelem necessárias para garantir uma aplicação uniforme e equitativa dos Fundos estruturais na Comunidade; que é, no entanto, necessário especificar a elegibilidade das despesas, no que se refere às datas iniciais e finais de elegibilidade e à perenidade dos investimentos; que, em consequência, a fim de assegurar a eficácia e um impacto duradouro da assistência dos Fundos, uma ajuda destes só deve ficar definitivamente afectada a uma operação, no todo ou em parte, desde que nem a sua natureza nem as suas condições de execução registem uma alteração significativa que desvie a operação ajudada do seu objectivo inicial; (42) Considerando que é necessário simplificar as regras e procedimentos de autorizações e de pagamentos; que, para o efeito, as autorizações orçamentais devem ser efectuadas uma vez por ano, segundo as perspectivas financeiras plurianuais e o plano de financiamento das intervenções, e os pagamentos devem ser efectuados sob a forma de um adiantamento e, em seguida, de reembolsos das despesas efectuadas; que, segundo uma jurisprudência assente, os juros eventualmente produzidos pelo adiantamento constituem recursos do Estado-Membro em causa e que, para reforçar o impacto dos Fundos, é importante que sejam afectados aos mesmos fins que o próprio adiantamento; (43) Considerando que é necessário estabelecer garantias de boa gestão financeira, assegurando que as despesas sejam justificadas e certificadas e fixando condições de pagamento ligadas ao respeito das responsabilidades essenciais em matéria de acompanhamento da programação, de controlo financeiro e de aplicação da legislação comunitária; (44) Considerando que, a fim de garantir a boa gestão dos recursos comunitários, é necessário melhorar as previsões e a execução das despesas; que, nesse sentido, é conveniente que os Estados-Membros transmitam regularmente à Comissão as suas previsões de utilização dos recursos comunitários e que os atrasos de execução financeira dêem origem a reembolsos do adiantamento e a anulações automáticas; (45) Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser entendida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, nos termos do segundo período do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro ( 11 ); (46) Considerando que um acompanhamento eficiente constitui uma das garantias de eficácia da acção dos Fundos estruturais; que é necessário melhorar o acompanhamento e definir melhor as responsabilidades nesta matéria; que, em especial, é conveniente distinguir as funções de gestão das de acompanhamento; (47) Considerando que é necessário que, para cada intervenção, seja designada uma autoridade de gestão única e que as suas responsabilidades sejam precisadas; que estas incidem principalmente na recolha de informações em matéria de resultados e na sua transmissão à Comissão, na boa execução financeira, na organização da avaliação e no cumprimento das obrigações em matéria de publicidade e de legislação comunitária; que, a este título, devem ser previstos encontros regulares de acompanhamento da intervenção entre a Comissão e a autoridade de gestão; (48) Considerando que é conveniente especificar que o Comité de Acompanhamento é uma instância nomeada pelo Estado-Membro que acompanha a intervenção, verifica a gestão desta pela autoridade de gestão, assegura o respeito das suas orientações e regras de execução e analisa a sua avaliação; (49) Considerando que, para o acompanhamento, é essencial dispor de indicadores e de relatórios anuais de execução e que é necessário defini-los melhor, a fim de que reflictam com fiabilidade a evolução das intervenções e a qualidade da programação; (50) Considerando que, a fim de garantir uma execução regular e eficaz, é necessário especificar as obrigações dos Estados-Membros em matéria de sistemas de gestão e de controlo, de certificação das despesas, e de prevenção, detecção e correcção das irregularidades e das infracções à legislação comunitária; (51) Considerando que, sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, é conveniente reforçar a cooperação entre esta e os Estados-Membros neste domínio, prevendo, nomeadamente, consultas regulares entre os Estados-Membros e a Comissão, destinadas a analisar as medidas tomadas por estes e a permitir que a Comissão apresente, se for caso disso, pedidos de medidas correctivas; (52) Considerando que é necessário estabelecer a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de investigação e correcção de irregularidades e infracções, bem como a da Comissão em caso de incumprimento dos Estados-Membros; (53) Considerando que a eficácia e o impacto das actividades dos Fundos estruturais dependem também de uma melhoria e de um aprofundamento da avaliação e que é conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da avaliação; (54) Considerando que é conveniente avaliar as intervenções tendo em vista a sua preparação, a sua revisão intercalar e a apreciação do seu impacto, e integrar o processo de avaliação no acompanhamento das intervenções; que, para esse efeito, há que definir os objectivos e o conteúdo de cada etapa de avaliação e reforçar a avaliação da situação a nível socioeconómico, do ambiente e da igualdade entre homens e mulheres; (55) Considerando que a avaliação intercalar e a inscrição na reserva de uma parte das dotações permitem atribuir dotações suplementares em cada Estado-Membro em função da eficiência das intervenções e que essa atribuição se deve basear em critérios objectivos, simples e transparentes, que permitam reflectir a eficácia, a gestão e a execução financeira; (56) Considerando que é conveniente apresentar um relatório trienal sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica e social e que esse relatório deve conter uma análise da situação e do desenvolvimento económico e social das regiões da Comunidade; (57) Considerando que, para permitir um exercício efectivo da parceria e uma promoção adequada das intervenções comunitárias, é conveniente assegurar uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível; que as autoridades responsáveis pela gestão das intervenções têm uma responsabilidade a este respeito, devendo igualmente manter a Comissão informada das medidas tomadas; (58) Considerando que é necessário definir as regras de funcionamento dos Comités chamados a assistir a Comissão na execução do presente regulamento; (59) Considerando que é conveniente definir disposições transitórias específicas que permitam preparar a nova programação a partir da entrada em vigor do presente regulamento e que assegurem que a ajuda aos Estados-Membros não será interrompida durante a elaboração dos planos e das intervenções de acordo com o novo sistema, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO 1

PRINCÍPIOS GERAIS







CAPÍTULO I

OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1.o

Objectivos

A acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos Fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do FEOGA, secção Garantia, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros existentes tem por finalidade a realização dos objectivos gerais enunciados nos artigos 158.o e 160.o do Tratado. Os Fundos estruturais, o BEI e os outros instrumentos financeiros existentes contribuirão, cada um de forma adequada, para a realização dos três objectivos prioritários seguintes:

1. Promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, a seguir designado «objectivo n.o 1».

2. Apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais, a seguir designado «objectivo n.o 2».

3. Apoio à adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego, a seguir designado «objectivo n.o 3». Este objectivo intervirá financeiramente fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 e assegurará um quadro de referência política para o conjunto das acções a favor dos recursos humanos num território nacional, sem prejuízo das especificidades regionais.

Na prossecução destes objectivos, a Comunidade contribuirá para a promoção de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, o desenvolvimento do emprego e dos recursos humanos, a protecção e a melhoria do ambiente, a eliminação das desigualdades, bem como a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 2.o

Meios e atribuições

1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «Fundos estruturais»: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, e o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), a seguir designados «Fundos».

2. Nos termos dos artigos 33.o, 146.o e 160.o do Tratado, os Fundos contribuirão, cada um segundo as disposições específicas por que se rege, para a realização dos objectivos n.o 1, n.o 2 e n.o 3, de acordo com a seguinte repartição:

Objectivo n.o 1 : FEDER, FSE, FEOGA, secção Orientação, e IFOP;

Objectivo n.o 2 : FEDER e FSE;

Objectivo n.o 3 : FSE.

3. O IFOP contribuirá para as acções estruturais no sector da pesca fora das regiões do objectivo n.o 1, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca ( 12 ).

O FEOGA, secção Garantia, contribuirá para a realização do objectivo n.o 2 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

4. Os Fundos contribuirão para o financiamento de iniciativas comunitárias e para o apoio a acções inovadoras e de assistência técnica.

As medidas de assistência técnica efectuar-se-ão no âmbito da programação definida nos artigos 13.o a 27.o, ou por iniciativa da Comissão nos termos do artigo 23.o

5. Os outros recursos do orçamento comunitário que podem ser utilizados para a realização dos objectivos previstos no artigo 1.o são, designadamente, os afectados a outras acções com finalidade estrutural e ao Fundo de Coesão.

A Comissão e os Estados-Membros assegurarão a coerência entre a acção dos Fundos e outras políticas e acções comunitárias, especialmente nas áreas do emprego, da igualdade entre homens e mulheres, da política social e da formação profissional, da política agrícola comum, da política comum da pesca, dos transportes, da energia e das redes transeuropeias, bem como a integração das exigências da protecção do ambiente na definição e execução da acção dos Fundos.

6. O BEI cooperará na realização dos objectivos previstos no artigo 1.o segundo as regras dos seus Estatutos.

Os outros instrumentos financeiros existentes que podem contribuir, cada um segundo as disposições específicas por que se rege, para a realização dos objectivos previstos no artigo 1.o são, designadamente, o Fundo Europeu de Investimento e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (empréstimos, garantias), a seguir designados «outros instrumentos financeiros».







CAPÍTULO II

ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA PARA OS OBJECTIVOS PRIORITÁRIOS

Artigo 3.o

Objectivo n.o 1

1. As regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis em 26 de Março de 1999, é inferior a 75 % da média comunitária.

▼A1

Para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários de 1997, 1998 e 1999, seja inferior a 75 % da média comunitária no momento da conclusão das negociações de adesão.

▼B

São igualmente abrangidas por este objectivo as regiões ultraperiféricas (os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, as ilhas Canárias e a Madeira), que se encontram abaixo do limiar de 75 %, e, no período 1995-1999, as zonas abrangidas pelo objectivo n.o 6 ao abrigo do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

▼A1

2. A Comissão estabelecerá a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1, em estrita aplicação do primeiro e segundo parágrafos do n.o 1, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 7.o

Esta lista é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a lista é válida entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 2006.

▼B

Artigo 4.o

Objectivo n.o 2

1. As regiões abrangidas pelo objectivo n.o 2 são as confrontadas com problemas estruturais, cuja reconversão económica e social deve ser apoiada, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, e que têm uma população ou uma superfície suficientemente significativas. Estas regiões compreendem, em especial, as zonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e dos serviços, as zonas rurais em declínio, as zonas urbanas em dificuldade e as zonas em crise dependentes da pesca.

2. A Comissão e os Estados-Membros esforçar-se-ão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado. A população das zonas referidas no n.o 1 não pode representar mais de 18 % da população total da Comunidade. Nesta base, a Comissão estabelecerá um limite máximo de população por Estado-Membro, em função dos elementos seguintes:

a) Total da população nas regiões NUTS III de cada Estado-Membro que satisfaz os critérios dos n.os 5 e 6;

b) Gravidade dos problemas estruturais ao nível nacional em cada Estado-Membro, relativamente aos outros Estados-Membros em causa. Essa gravidade será estimada com base no nível de desemprego total e de desemprego de longa duração fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1;

c) Necessidade de assegurar que cada Estado-Membro contribua de modo equitativo para o esforço global de concentração definido no presente número; a redução máxima da população abrangida pelo objectivo n.o 2 não deve ser superior a um terço em relação à população abrangida, em 1999, pelos objectivos n.o 2 e n.o 5 b) previstos no Regulamento (CEE) n.o 2052/88. ►A1 No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o limite máximo de população para apoio a título do objectivo n.o 2 é 31 % da população de todas as regiões NUTS II abrangidas pelo objectivo n.o 2 em cada um desses países. ◄

A Comissão transmitirá aos Estados-Membros todas as informações de que dispuser em relação aos critérios dos n.os 5 e 6.

3. Os Estados-Membros proporão à Comissão, dentro dos limites referidos no n.o 2, a lista das zonas significativas, que representam:

a) As regiões de nível NUTS III, ou as zonas mais gravemente afectadas no interior dessas regiões, que satisfazem os critérios do n.o 5 ou do n.o 6;

b) As zonas que satisfazem os critérios do n.o 7 ou do n.o 8 ou ainda os critérios específicos dos Estados-Membros referidos no n.o 9.

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão as estatísticas e outras informações, ao nível geográfico mais adequado, necessárias para a avaliação dessas propostas.

4. Com base nas informações referidas no n.o 3, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelecerá a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o

As zonas que satisfaçam os critérios do n.o 5 e do n.o 6 cobrirão um mínimo de 50 % da população abrangida pelo objectivo n.o 2 em cada Estado-Membro, salvo excepção devidamente justificada por circunstâncias objectivas.

5. As zonas em mutação socioeconómica no sector da indústria referidas no n.o 1 devem corresponder ou pertencer a uma unidade territorial de nível NUTS III que satisfaça os critérios seguintes:

a) Taxa média de desemprego superior à média comunitária nos últimos três anos;

b) Percentagem de empregos industriais, relativamente ao emprego total, igual ou superior à média comunitária para qualquer ano de referência a partir de 1985;

c) Declínio verificado no emprego industrial relativamente ao ano de referência considerado na alínea b).

6. As zonas rurais referidas no n.o 1 devem corresponder ou pertencer a uma unidade territorial de nível NUTS III que satisfaça os critérios seguintes:

a) Densidade populacional inferior a 100 habitantes por km2 ou percentagem de empregos agrícolas, relativamente ao emprego total, igual ou superior ao dobro da média comunitária para qualquer ano de referência a partir de 1985; ou

b) Taxa média de desemprego superior à média comunitária nos últimos três anos ou diminuição da população desde 1985.

7. As zonas urbanas referidas no n.o 1 são zonas densamente povoadas que satisfaçam, pelo menos, um dos critérios seguintes:

a) Taxa de desemprego de longa duração superior à média comunitária;

b) Nível elevado de pobreza, incluindo condições de habitação precárias;

c) Situação ambiental especialmente degradada;

d) Elevada taxa de criminalidade e de delinquência;

e) Baixo nível de instrução da população.

8. As zonas dependentes da pesca referidas no n.o 1 são zonas costeiras em que a parte dos empregos do sector da pesca no emprego total atinja um nível significativo e que estejam confrontadas com problemas socioeconómicos estruturais ligados à reestruturação do sector da pesca, que tenham como consequência uma diminuição significativa do número de empregos no sector.

9. A intervenção comunitária pode abranger igualmente zonas cuja população ou superfície sejam significativas e que correspondam a um dos seguintes tipos:

a) Zonas que satisfaçam os critérios do n.o 5 e sejam contíguas a uma zona industrial; zonas que satisfaçam os critérios do n.o 6 e sejam contíguas a uma zona rural; zonas que satisfaçam os critérios do n.o 5 ou os critérios do n.o 6 e sejam contíguas a uma região abrangida pelo objectivo n.o 1;

b) Zonas rurais com problemas socioeconómicos graves, resultantes do envelhecimento ou da diminuição da população activa agrícola;

c) Zonas que, devido a características relevantes e verificáveis, estão ou correm o risco de estar confrontadas com problemas estruturais graves ou um elevado nível de desemprego, em consequência de uma reestruturação em curso ou prevista de uma ou mais actividades determinantes nos sectores agrícola, industrial ou dos serviços.

10. Uma mesma zona só pode ser elegível para um único dos objectivos n.o 1 ou n.o 2.

11. A lista das zonas é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000.

Sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.os 1 a 10, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.o 2 do artigo 13.o

▼A1

No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a lista das zonas é válida entre a data da adesão e 31 de Dezembro de 2006.

▼B

Artigo 5.o

Objectivo n.o 3

As regiões abrangidas por financiamentos ao abrigo do objectivo n.o 3 são as não abrangidas pelo objectivo n.o 1.

Artigo 6.o

Apoio transitório

1. Não obstante o disposto no artigo 3.o, as regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2052/88, que não constem da lista referida no n.o 1, segundo parágrafo, e no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento beneficiam, a título transitório, do apoio dos Fundos ao abrigo do objectivo n.o 1, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005.

Aquando da adopção da lista referida no n.o 2 do artigo 3.o, a Comissão elaborará, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 4.o, a lista das zonas de nível NUTS III pertencentes às regiões que beneficiarão, a título transitório, do apoio dos Fundos ao abrigo do objectivo n.o 1 em 2006.

No entanto, dentro do limite da população das zonas mencionadas no segundo parágrafo, e nos termos do n.o4, segundo parágrafo, do artigo 4.o, a Comissão pode, sob proposta de um Estado-Membro, substituir essas zonas por zonas de dimensões iguais ou inferiores ao nível NUTS III pertencentes às regiões que satisfaçam os critérios dos n.os 5 a 9 do artigo 4.o

As zonas pertencentes às regiões que não constem da lista referida nos segundo e terceiro parágrafos continuarão a receber, em 2006, o apoio do FSE, do IFOP e do FEOGA, secção Orientação, unicamente dentro da mesma intervenção.

2. Não obstante o disposto no artigo 4.o, as zonas abrangidas pelos objectivos n.o 2 e n.o 5 b) em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2052/88, que não constem da lista referida no n.o 4 do artigo 4.o do presente regulamento, beneficiarão, a título transitório, do apoio do FEDER de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005, ao abrigo do objectivo n.o 2 nos termos do presente regulamento.

De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006, essas zonas beneficiarão do apoio do FSE, ao abrigo do objectivo n.o 3, como zonas abrangidas pelo objectivo n.o 3, bem como do FEOGA, secção Garantia, ao abrigo do seu apoio ao desenvolvimento rural, e do IFOP, no âmbito das suas acções estruturais no sector da pesca fora do objectivo n.o 1.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 7.o

Recursos e concentração

▼A1

1. Os recursos disponíveis para autorização pelos Fundos para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido para o período de 2000-2006, elevam-se a 195 mil milhões de euros, expressos a preços de 1999.

A repartição anual desses recursos pelos Estados-Membros consta do Anexo I.

No que se refere à República Checa, à Estónia, Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, os recursos disponíveis para autorizações do Fundo para o período compreendido entre a data de adesão e 2006 é de 14,1559 mil milhões de euros a preços de 1999.

A repartição anual desses recursos consta do Anexo II.

▼B

2. Na repartição dos recursos orçamentais pelos objectivos proceder-se-á a uma concentração significativa a favor das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1.

69,7 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.o 1, incluindo 4,3 % para apoio transitório (isto é, um total de 135,9 mil milhões de euros).

11,5 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.o 2, incluindo 1,4 % para apoio transitório (isto é, um total de 22,5 mil milhões de euros).

12,3 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.o 3 (isto é, um total de 24,05 mil milhões de euros).

▼A1

Em derrogação do segundo, terceiro e quarto parágrafos, para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, a repartição anual dos recursos orçamentais entre objectivos é feita do seguinte modo:

— 93,49 % dos Fundos estruturais são atribuídos ao objectivo n.o 1 (isto é, um total de 13,2343 mil milhões de euros);

— 0,86 % dos Fundos estruturais são atribuídos ao objectivo n.o 2 (isto é, um total de 0,1212 mil milhões de euros);

— 0,79 % dos Fundos estruturais são atribuídos ao objectivo n.o 3 (isto é, um total de 0,1116 mil milhões de euros).

▼B

Os valores enunciados para os objectivos n.os 1, 2 e 3 não incluem os recursos financeiros a que se refere o n.o 6 nem o financiamento para o IFOP fora do objectivo n.o 1.

3. A Comissão estabelecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartições indicativas por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis para a programação referida nos artigos 13.o a 19.o, tendo plenamente em conta, para os objectivos n.o 1 e n.o 2, um ou vários critérios objectivos análogos aos do período anterior abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 2052/88, ou seja: população elegível, prosperidade regional, prosperidade nacional e gravidade relativa dos problemas estruturais, nomeadamente nível de desemprego.

▼A1

Para o objectivo n.o 3, a repartição por Estado-Membro baseia-se principalmente na população elegível, na situação do emprego e na gravidade dos problemas, como a exclusão social (na medida em que estejam disponíveis os dados relativos à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia), os níveis de educação e de formação e a participação das mulheres no mercado de trabalho.

▼B

Para os objectivos n.o 1 e n.o 2, discriminar-se-ão, nessas repartições, as dotações atribuídas às regiões e zonas que beneficiam do apoio transitório. Essas atribuições serão efectuadas segundo os critérios referidos no primeiro parágrafo. A repartição anual dessas dotações é degressiva, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e será, em 2000, inferior à de 1999. O perfil do apoio transitório pode ser adaptado em função das necessidades específicas de cada região, em acordo com a Comissão, desde que seja respeitada a dotação financeira de cada uma delas.

A Comissão estabelecerá igualmente, por meio de procedimentos transparentes, repartições indicativas, por Estado-Membro, das dotações de autorização disponíveis para as acções estruturais no sector da pesca fora das regiões do objectivo n.o 1, previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 2.o

▼M3

4. No âmbito do objectivo n.o 1, será criado para o período 2002-2006 um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte (programa PEACE) a favor da Irlanda do Norte e das zonas limítrofes da Irlanda.

▼B

No âmbito do objectivo n.o 1, será criado para o período 2000-2006 um programa especial de assistência pra as regiões NUTS II da Suécia não abrangidas pela lista mencionada no n.o 2 do artigo 3.o e que satisfaçam os critérios do artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

5. 4 % das dotações de autorização previstas em cada repartição indicativa nacional a que se refere o n.o 3 será objecto de uma atribuição nos termos do artigo 44.o

▼A1

6. Para o período referido no primeiro parágrafo do n.o 1, 5,35 % das dotações de autorização dos Fundos referidas no primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 serão consagradas ao financiamento das iniciativas comunitárias.

0,65 % das dotações de autorização referidas no primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 serão consagradas ao financiamento de acções inovadoras e de assistência técnica, na acepção dos artigos 22.o e 23.o

Para o período referido no terceiro parágrafo do n.o 1, 4,58 % das dotações de autorização dos Fundos referidas no terceiro e quarto parágrafos do n.o 1 serão consagradas ao financiamento das iniciativas comunitárias Interreg e EQUAL. As iniciativas comunitárias Leader+ e URBAN não serão implementadas na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia durante este período.

0,27 % das dotações referidas nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 serão consagradas ao financiamento de assistência técnica, na acepção do artigo 23.o. As acções inovadoras definidas no artigo 22.o não serão implementadas na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia durante este período.

▼B

7. Para efeitos da sua programação e posterior inscrição no orçamento geral das Comunidades Europeias, os montantes referidos no n.o 1 e no n.o 2 são indexados à taxa anual de 2 % a partir de 1 de Janeiro de 2000.

A indexação das dotações previstas para os anos de 2004, 2005 e 2006 será revista pela Comissão, se necessário, até 31 de Dezembro de 2003, a título de ajustamento técnico, com base nas últimas informações económicas disponíveis. O desvio em relação à programação inicial será afectado ao montante previsto no n.o 5.

8. Em qualquer Estado-Membro, as receitas totais anuais provenientes dos Fundos estruturais no âmbito do presente regulamento, em conjugação com a assistência prestada ao abrigo do Fundo de Coesão, não devem exceder 4 % do PIB nacional.







CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO

Artigo 8.o

Complementaridade e parceria

1. As acções comunitárias serão concebidas como complento das acções nacionais correspondentes ou como contributo para as mesmas. Essas acções serão adoptadas numa estreita concertação, a seguir designada «parceria», entre a Comissão e o Estado-Membro, assim como com as autoridades e organismos designados pelo Estado-Membro no quadro das respectivas regulamentações nacionais e práticas, nomeadamente:

— as autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas competentes,

— os parceiros económicos e sociais,

— quaisquer outros organismos competentes neste contexto.

A parceria será conduzida na plena observância das competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada um dos parceiros definidos no primeiro parágrafo.

Ao designar os parceiros mais representativos ao nível nacional, regional, local ou outro, o Estado-Membro cria uma ampla e eficaz associação de todos os organismos pertinentes, nos termos das regras e práticas nacionais, tendo em conta a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e um desenvolvimento sustentável, através da integração de exigências em matéria de protecção e melhoria do ambiente.

Todas as partes a seguir designadas por «parceiros», agirão na qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum.

2. A parceria abrangerá a preparação, o financiamento, o acompanhamento e a avalição das intervenções. Os Estados-Membros assegurarão a associação de cada um dos parceiros adequados às várias fases da programação, tendo em conta o prazo definido para cada etapa.

3. Em aplicação do princípio da subsidiariedade, a execução das intervenções é da responsabilidade dos Estados-Membros ao nível territorial adequado em função da situação específica de cada Estado-Membro, sem prejuízo das competências da Comissão, designadamente em matéria de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.

4. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão para assegurar uma utilização dos Fundos comunitários conforme ao princípio da boa gestão financeira.

5. A Comissão consultará anualmente as organizações representativas dos parceiros sociais ao nível europeu sobre a política estrutural da Communidade.

Artigo 9.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Programação»: o processo de organização, tomada de decisão e financiamento, efectuado em várias etapas e que se destina a executar, numa base plurianual, a acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros para realizar os objectivos enunciados no artigo 1.o;

b) «Plano de desenvolvimento» (a seguir designado «plano»): a análise da situação elaborada pelo Estado-Membro em causa, em função dos objectivos enunciados no artigo 1.o e das necessidades prioritárias para os atingir, bem como a estratégia e as prioridades de acção previstas, os seus objectivos específicos e os respectivos recursos financeiros indicativos;

c) «Quadro de referência do objectivo n.o 3»: o documento que descreve o contexto das intervenções em prol do emprego e do desenvolvimento dos recursos humanos em todo o território de cada Estado-Membro e que identifica as relações com as prioridades estabelecidas no plano nacional de acção para o emprego;

d) «Quadro comunitário de apoio»: o documento aprovado pela Comissão de comum acordo com o Estado-Membro em causa, após apreciação do plano apresentado pelo Estado-Membro, que contém a estratégia e as prioridades da acção dos Fundos e do Estado-Membro, os seus objectivos específicos, a participação dos Fundos e os outros recursos financeiros. O documento será dividido em eixos prioritários e executado mediante um ou vários programas operacionais;

e) «Intervenções»: as formas de intervenção dos Fundos, ou seja: i) os programas operacionais ou os documentos únicos de programação, ii) os programas de iniciativa comunitária, iii) o apoio às medidas de assistência técnica e às acções inovadoras;

f) «Programa operacional»: o documento aprovado pela Comissão, que visa a execução de um quadro comunitário de apoio e contém um conjunto coerente de eixos prioritários compostos por medidas plurianuais, para cuja realização se pode recorrer a um ou vários Fundos e a um ou vários dos outros instrumentos financeiros existentes, bem como ao BEI. Um programa operacional integrado é um programa operacional cujo financiamento é assegurado por vários Fundos;

g) «Documento único de programação»: um documento único, aprovado pela Comissão, que agrupa os elementos contidos num quadro comunitário de apoio e num programa operacional;

h) «Eixo prioritário»: uma das prioridades da estratégia adoptada num quadro comunitário de apoio ou numa intervenção. São-lhe atribuídos uma participação dos Fundos e dos outros instrumentos financeiros e os recursos financeiros do Estado-Membro que lhe são afectados, bem como objectivos específicos;

i) «Subvenção global»: a parte de uma intervenção cuja execução e gestão podem ser entregues a um ou vários intermediários aprovados nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, incluindo autoridades locais, organismos de desenvolvimento regional ou organizações não governamentais, e utilizada de preferência a favor de iniciativas de desenvolvimento local. A decisão de recorrer a uma subvenção global será tomada de acordo com a Comissão pelo Estado-Membro ou, de acordo com este, pela autoridade de gestão. No caso dos programas de iniciativa comunitária e das acções inovadoras, a Comissão pode decidir recorrer a uma subvenção global para a totalidade ou parte da intervenção. No caso das iniciativas comunitárias, esta decisão só pode ser tomada com o acordo prévio dos Estados-Membros em causa;

j) «Medida»: o meio pelo qual um eixo prioritário é concretizado de forma plurianual e que permite financiar operações. São considerados medida qualquer regime de auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado e qualquer concessão de ajudas por organismos designados pelos Estados-Membros ou qualquer grupo de regimes de auxílios ou de ajudas concedidas do mesmo tipo, ou a respectiva combinação, que prossigam os mesmos objectivos;

k) «Operação»: qualquer projecto ou acção realizado pelos beneficiários finais das intervenções;

l) «Beneficiários finais»: os organismos e as empresas, públicos ou privados, responsáveis pela encomenda das operações. No caso de regimes de auxílios, na acepção do artigo 87.o do Tratado e de concessões de ajudas por organismos designados pelos Estados-Membros, os beneficiários finais são os organismos que concedem as ajudas;

m) «Complemento de programação»: o documento que concretiza a estratégia e os eixos prioritários da intervenção e contém os elementos pormenorizados ao nível das medidas, previstos no n.o 3 do artigo 18.o, elaborado pelo Estado-Membro ou pela autoridade de gestão e eventualmente adaptado nos termos do n.o 3 do artigo 34.o, e que é comunicado à Comissão para informação;

n) «Autoridade de gestão»: qualquer autoridade ou organismo público ou privado nacional, regional ou local designado pelo Estado-Membro, ou o Estado-Membro quando exercer essa função, para gerir uma intervenção no âmbito do presente regulamento. Se o Estado-Membro designar uma autoridade de gestão diferente dele, estabelecerá todas as regras do seu relacionamento com esta autoridade e do relacionamento desta com a Comissão. Se o Estado-Membro assim o decidir, a autoridade de gestão poderá ser o organismo que exerce as funções de autoridade de pagamento relativamente à intervenção em causa;

o) «Autoridade de pagamento»: um ou vários organismos ou autoridades nacionais, regionais ou locais designados por um Estado-Membro para elaborar e apresentar os pedidos de pagamento e receber os pagamentos da Comissão. O Estado-Membro estabelecerá todas as regras do seu relacionamento com a autoridade de pagamento e do relacionamento desta com a Comissão.

Artigo 10.o

Coordenação

1. A coordenação entre os diferentes Fundos efectua-se, nomeadamente, através:

a) Dos planos, quadros comunitários de apoio, programas operacionais e documentos únicos de programação (definidos no artigo 9.o), incluindo, se for caso disso, o quadro de referência nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 9.o;

b) Do acompanhamento e da avaliação das intervenções efectuadas ao abrigo de um objectivo;

c) Das orientações previstas no n.o 3 do presente artigo.

2. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão, na observância do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos, por um lado, e entre estas e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro.

A fim de maximizar o efeito impulsionador dos recursos orçamentais utilizados recorrendo aos instrumentos financeiros adequados, as intervenções comunitárias sob a forma de subvenções podem ser combinadas, de modo apropriado, com os empréstimos e garantias. Essa combinação pode ser determinada com a participação do BEI aquando do estabelecimento do quadro comunitário de apoio ou do documento único de programação. A combinação pode ter em conta o equilíbrio do plano de financiamento proposto e a participação dos Fundos, bem como os objectivos de desenvolvimento prosseguidos.

3. O mais tardar no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, subsequentemente, antes da revisão intercalar prevista no artigo 42.o, e em qualquer dos casos após consulta de todos os Estados-Membros, a Comissão publicará, para cada um dos objectivos previstos no artigo 1.o, orientações indicativas gerais baseadas nas políticas comunitárias relevantes aprovadas, a fim de ajudar as autoridades nacionais e regionais competentes na elaboração dos planos e na eventual revisão das intervenções. Estas orientações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11.o

Adicionalidade

1. A fim de assegurar um impacto económico real, as dotações dos Fundos não podem substituir-se às despesas estruturais públicas ou equiparáveis do Estado-Membro.

2. Para o efeito, a Comissão e o Estado-Membro em causa estabelecerão o nível das despesas estruturais públicas ou equiparáveis que o Estado-Membro manterá no conjunto das suas regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 durante o período de programação.

Quanto aos objectivos n.os 2 e 3 considerados conjuntamente, a Comissão e o Estado-Membro em causa estabelecerão o nível das despesas a consagrar à política activa do mercado de trabalho e, sempre que tal se justifique, às outras acções que permitam atingir os resultados previstos nesses dois objectivos, que o Estado-Membro manterá ao nível nacional durante o período de programação.

Essas despesas serão determinadas pelo Estado-Membro e pela Comissão, nos termos do quarto parágrafo, previamente à decisão da Comissão de aprovação de um quadro comunitário de apoio ou dos documentos únicos de programação relativos ao Estado-Membro em causa, e serão integradas nesses documentos.

Regra geral, o nível das despesas referidas nos primeiro e segundo parágrafos será pelo menos igual ao montante das despesas médias anuais, em termos reais, atingido durante o período de programação anterior, e será determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efectuado, mas sem deixar de ter em conta alguns dados económicos específicos, como as privatizações, um nível extraordinário do esforço estrutural público ou equiparável do Estado-Membro durante o período de programação anterior e as evoluções conjunturais nacionais.

▼A1

No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o nível das despesas referidas nos primeiro e segundo parágrafos, será, regra geral, pelo menos igual ao montante das despesas médias anuais, em termos reais, atingido durante o período de programação anterior, e será determinado em função das condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efectuado, mas sem deixar de ter em conta alguns dados económicos específicos, como as privatizações, um nível extraordinário do esforço estrutural público ou equiparável do Estado-Membro durante o período de programação anterior e as evoluções conjunturais nacionais.

▼B

Será igualmente tida em conta qualquer eventual redução das despesas a título dos Fundos estruturais, em relação ao período 1994-1999.

3. No decurso do período de programação proceder-se-á, ao nível territorial referido no n.o 2, a três verificações da adicionalidade:

a) Uma verificação ex ante, descrita no terceiro parágrafo do n.o 2, que servirá de quadro de referência para todo o período de programação;

b) Uma verificação intercalar, o mais tardar três anos após a aprovação do quadro comunitário de apoio ou dos documentos únicos de programação e, regra geral, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, em resultado da qual a Comissão e o Estado-Membro podem decidir de uma revisão do nível das despesas estruturais a atingir, se a situação económica tiver conduzido a uma evolução das receitas públicas ou do emprego no Estado-Membro que se afaste significativamente da prevista aquando da verificação ex ante;

c) Uma verificação antes de 31 de Dezembro de 2005.

Para o efeito, o Estado-Membro facultará à Comissão as informações adequadas aquando da apresentação dos planos, da verificação intercalar e da verificação antes de 31 de Dezembro de 2005. Sempre que necessário, serão utilizados métodos de estimação estatísticos.

Independentemente dessas verificações, o Estado-Membro informará a Comissão, em qualquer altura durante o período de programação, dos factos que possam pôr em causa a sua capacidade de manter o nível de despesas referido no n.o 2.

Artigo 12.o

Compatibilidade

As operações objecto de um financiamento pelos Fundos ou de um financiamento do BEI ou de outro instrumento financeiro devem observar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força deste, bem como com as políticas e acções comunitárias, incluindo as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.







TÍTULO II

PROGRAMAÇÃO







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS OBJECTIVOS N.o 1, N.o 2 e N.o 3

Artigo 13.o

Âmbito geográfico

1. Os planos apresentados a título do objectivo n.o 1 são elaborados ao nível geográfico considerado mais adequado pelo Estado-Membro em causa, mas, regra geral, abrangerão uma região de nível NUTS II. Contudo, os Estados-Membros podem apresentar um plano global de desenvolvimento que abranja algumas ou todas as suas regiões incluídas na lista referida no n.o 2 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 6.o, e no n.o 4 do artigo 7.o, desde que esse plano inclua os elementos a que se refere o artigo 16.o

2. Os planos apresentados a título do objectivo n.o 2 serão elaborados ao nível geográfico considerado mais adequado pelo Estado-Membro em causa, mas, regra geral, abrangerão o conjunto das zonas de uma região de nível NUTS II incluídas na lista referida no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 6.o Contudo, os Estados-Membros podem apresentar um plano que abranja algumas ou todas as suas regiões incluídas na lista referida no n.o 4 e no n.o 2 do artigo 6.o, desde que esse plano inclua os elementos a que se refere o artigo 16.o Se abrangerem regiões diferentes das elegíveis a título do objectivo n.o 2, os planos deverão estabelecer uma distinção entre as acções realizadas nas regiões ou zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 e as realizadas noutro âmbito.

3. Os planos apresentados a título do objectivo n.o 3 abrangerão o território de um Estado-Membro para fins de financiamento fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 e, atendendo às necessidades gerais das zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversão económica e social, constituirão, para o conjunto do território nacional, um quadro de referência em matéria de desenvolvimento de recursos humanos.

Artigo 14.o

Duração e revisão

1. Cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e documento único de programação abrangerá um período de sete anos, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o e no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o

O período de programação terá início em 1 de Janeiro de 2000. ►A1 No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o prazo começa a correr a contar da data da adesão e cobre o período compreendido entre essa data e 31 de Dezembro de 2006. ◄

2. Os quadros comunitários de apoio, programas operacionais e documentos únicos de programação serão reexaminados e, se for caso disso, adaptados por iniciativa do Estado-Membro ou da Comissão, com o acordo desse Estado-Membro, nos termos do presente título, na sequência da avaliação intercalar referida no artigo 42.o e da atribuição da reserva de eficiência prevista no artigo 44.o

Aqueles quadros, programas e documentos podem ser igualmente revistos noutro momento, se se verificarem mudanças importantes da situação socioeconómica e do mercado de trabalho.

Artigo 15.o

Preparação e aprovação

1. Quanto aos objectivos n.o 1, n.o 2 e n.o 3, os Estados-Membros apresentarão um plano à Comissão. Esse plano será elaborado pelas autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro a nível nacional, regional ou outro. Se a intervenção assumir a forma de um documento único de programação, o plano será tratado como um projecto de documento único de programação.

Quanto ao objectivo n.o 1, os quadros comunitários de apoio serão utilizados para todas as regiões abrangidas por esse objectivo; todavia, se as dotações comunitárias forem inferiores ou não excederem significativamente mil milhões de euros, os Estados-Membros apresentarão, regra geral, um projecto de documento único de programação.

Quanto aos objectivos n.o 2 e n.o 3, serão utilizados, regra geral, documentos únicos de programação; todavia, os Estados-Membros podem optar pela elaboração de um quadro comunitário de apoio.

2. Os planos serão apresentados pelo Estado-Membro à Comissão após consulta dos parceiros, que darão parecer de forma a permitir cumprir o prazo previsto no segundo parágrafo.

Salvo acordo em contrário com o Estado-Membro em causa, os planos serão apresentados no prazo máximo de quatro meses a contar do estabelecimento das listas das zonas elegíveis referidas no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 4.o

3. A Comissão apreciará os planos em função da sua coerência com os objectivos do presente regulamento, tendo em conta o quadro de referência a que se refere o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, outras políticas comunitárias e o disposto no n.o 2 do artigo 41.o

Além disso, a Comissão apreciará cada plano do objectivo n.o 3 proposto em função da coerência entre as acções previstas e o plano nacional para a execução da estratégia europeia em matéria de emprego nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 16.o, assim como da forma e da intensidade da ponderação das necessidades gerais das zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversão económica e social.

4. Nos caso a que se refere o n.o 1, a Comissão elaborará os quadros comunitários de apoio com o acordo do Estado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48.o a 51.o O BEI pode ser associado à elaboração dos quadros comunitários de apoio. A Comissão tomará uma decisão de participação dos Fundos o mais tardar cinco meses após ter recebido o ou os planos correspondentes, sempre que estes contenham todos os elementos previstos no artigo 16.o

A Comissão apreciará as propostas de programas operacionais apresentadas pelo Estado-Membro em função da sua coerência com os objectivos do quadro comunitário de apoio correspondente e da sua compatibilidade com as políticas comunitárias. Tomará uma decisão de participação dos Fundos, nos termos do n.o 1 artigo 28.o, com o acordo do Estado-Membro em causa, desde que as propostas incluam todos os elementos previstos no n.o 2 do artigo 18.o

A fim de acelerar a análise dos pedidos e a execução dos programas, os Estados-Membros podem apresentar, simultaneamente com os seus planos, projectos de programas operacionais. Aquando da decisão relativa ao quadro comunitário de apoio, a Comissão aprovará igualmente, nos termos do n.o 1 do artigo 28.o, os programas operacionais apresentados simultaneamente com os planos, desde que incluam todos os elementos previstos no n.o 2 do artigo 18.o

5. Nos casos previstos no n.o 1, a Comissão, com base nos planos, tomará uma decisão sobre os documentos únicos de programação, com o acordo do Estado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48.o a 51.o O BEI pode ser associado à elaboração dos documentos únicos de programação. A Comissão tomará uma decisão única sobre o documento único de programção e a participação dos Fundos, nos termos do n.o 1 do artigo 28.o, o mais tardar cinco meses após ter recebido o plano correspondente, desde que este contenha todos os elementos previstos no n.o 3 do artigo 19.o

6. O Estado-Membro, ou a autoridade de gestão, adoptará o complemento de programação definida na alínea m) do artigo 9.o, após acordo do Comité de Acompanhamento, se o complemento de programação for estabelecido posteriormente à decisão de participação dos Fundos da Comissão, ou após consulta dos parceiros envolvidos se este for estabelecido antes da decisão de participação dos Fundos. Neste último caso, o Comité de Acompanhamento ou confirma o complemento de programação ou solicita uma adaptação nos termos do n.o 3 do artigo 34.o

O Estado-Membro transmitirá o complemento de programação à Comissão num documento único para informação, no prazo máximo de três meses a contar da decisão da Comissão que aprova um programa operacional ou um documento único de programação.

7. As decisões da Comissão relativas ao quadro comunitário de apoio ou ao documento único de programação serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão transmitir-lhe-á, para informação, essas decisões, os quadros comunitários de apoio e os documentos únicos de programação por ela aprovados.







CAPÍTULO II

CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO RELATIVA AOS OBJECTIVOS N.o 1, N.o 2 E N.o 3

Artigo 16.o

Planos

1. Os planos apresentados a título dos objectivos n.o 1, n.o 2 e n.o 3 basear-se-ão nas prioridades nacionais e regionais adequadas, terão em conta as orientações indicativas previstas no n.o 3 do artigo 10.o e incluirão:

a) A descrição, quantificada na medida em que a sua natureza o permita, da situação actual, quer em matéria de disparidades, atrasos e potencialidades de desenvolvimento nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1, quer em matéria de reconversão nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o 2, quer em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos e de política do emprego no Estado-Membro e nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o 3, bem como a descrição dos recursos financeiros mobilizados e os principais resultados do período de programação anterior, tendo em conta os resultados disponíveis das avaliações;

b) A descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos enunciados no artigo 1.o e das prioridades definidas para o desenvolvimento e a reconversão sustentáveis das regiões e das zonas, incluindo as zonas rurais, bem como o desenvolvimento correspondente dos recursos humanos e a adaptação e a modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego. Para além dos elementos definidos no presente número, os Estados-Membros demonstrarão em cada plano do objectivo n.o 3 que as prioridades previstas são coerentes com o plano nacional existente para o emprego, atendendo à descrição dos objectivos essenciais dessa estratégia e aos principais meios para os atingir. Do mesmo modo, os Estados-Membros demonstrarão que as actividades previstas em cada plano do objectivo n.o 2 em matéria de recursos humanos e de emprego a ser apoiado pelo FSE são as integradas na estratégia de reconversão, coordenadas com os outros Fundos e que reflectem a avaliação ex ante em matéria de recursos humanos e de emprego a que se refere o n.o 2 do artigo 41.o Se as necessidades não antingirem um montante significativo, serão tomadas a cargo a título do objectivo n.o 3;

c) Indicações sobre a utilização e a forma previstas para a participação financeira dos Fundos e, eventualmente, do BEI e dos outros instrumentos financeiros — incluindo, a título de informação, o montante total do FEOGA, secção Garantia para as medidas a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999; as necessidades previstas em matéria de assistência técnica; indicações sobre a adicionalidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, o que, no caso do objectivo n.o 1, deve assumir a forma de um quadro financeiro indicativo global que recapitule os recursos públicos ou equiparáveis e, eventualmente, os recursos privados previsíveis, assim como as despesas estruturais comunitárias para cada uma das prioridades propostas no plano. Os planos estabelecerão, de qualquer modo, uma distinção entre os envelopes financeiros previstos para as zonas que beneficiam do apoio transitório e os previstos para as outras zonas abrangidas pelos objectivos n.o 1 ou n.o 2. Quando o FSE intervenha a título dos objectivos n.o 2 ou n.o 3, as taxas de participação para as zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 podem ser mais elevadas do que as aplicadas fora dessas zonas. No caso do objectivo n.o 3, o plano de financiamento indicará a concentração das dotações previstas para as zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversão económica e social;

d) A relação das disposições criadas para a consulta dos parceiros.

2. Nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1, os planos incluirão qualquer acção pertinente relativa à reconversão económica e social, ao desenvolvimento dos recursos humanos, atendendo ao quadro de referência referido no n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, bem como ao desenvolvimento rural e às estruturas da pesca.

Quando um Estado-Membro seja integralmente abrangido pelo objectivo n.o 1, os planos incluirão os pontos referidos no segundo parágrafo da alínea b) do n.o 1.

3. Os Estados-Membros indicarão os elementos específicos de cada Fundo, incluindo o montante da participação financeira solicitada, bem como uma síntese dos programas operacionais previstos, designadamente os seus objectivos específicos e os principais tipos de medidas previstas.

Artigo 17.o

Quadros comunitários de apoio

1. O quadro comunitário de apoio assegurará a coordenação do conjunto da ajuda estrutural comunitária nas regiões em causa, incluindo, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, a ajuda ao desenvolvimento dos recursos humanos.

2. Os quadros comunitários de apoio incluem:

a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa; os seus objectivos específicos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita; a apreciação do impacto esperado, nos termos do n.o 2 do artigo 41.o, a indicação da forma como esta estratégia e estas prioridades têm em conta as orientações indicativas referidas no n.o 3 do artigo 10.o, as políticas económicas, a estratégia de desenvolvimento do emprego através da melhoria da capacidade de adaptação e das qualificações dos recursos humanos e, se for caso disso, as políticas regionais do Estado-Membro em causa;

b) Uma síntese da natureza e da duração dos programas operacionais não aprovados em simultâneo com o quadro comunitário de apoio, incluindo, nomeadamente, os seus objectivos específicos e os eixos prioritários seleccionados;

c) Um plano de financiamento indicativo que especifique, nos termos dos artigos 28.o e 29.o, em relação a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participação dos diferentes Fundos e, eventualmente, do BEI e dos outros instrumentos financeiros — incluindo, a título indicativo, o montante total do FEOGA, secção Garantia, para as medidas a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 —, sempre que contribuam directamente para o plano de financiamento em causa, bem como o montante total dos financiamentos públicos elegíveis e dos financiamentos privados previsíveis do Estado-Membro, que correspondam à participação de cada Fundo. Quanto ao objectivo n.o 3, o plano de financiamento indicará a concentração calculada das dotações previstas para as zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversão económica e social. Esse plano de financiamento indicará em separado as dotações previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório. O total da participação dos Fundos prevista anualmente para cada quadro comunitário de apoio será compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis, tendo em conta a degressividade referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 7.o;

d) As disposições de execução do quadro comunitário de apoio que devem abranger: — a designação, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de gestão, na acepção da alínea n) do artigo 9.o, responsável pela gestão do quadro comunitário de apoio, nos termos do artigo 34.o, — as disposições relativas à participação dos parceiros nos comités de acompanhamento a que se refere o artigo 35.o;

e) Se for caso disso, indicações sobre as dotações necessárias para a elaboração, o acompanhamento e a avaliação das intervenções.

Nos termos do artigo 11.o, os quadros comunitários de apoio incluirão a verificação ex ante do respeito pelo princípio da adicionalidade e as informações adequadas relativas à transparência dos fluxos financeiros, nomeadamente do Estado-Membro em causa para as regiões beneficiárias.

Artigo 18.o

Programas operacionais

1. As intervenções abrangidas por um quadro comunitário de apoio serão realizadas, regra geral, sob a forma de um programa operacional integrado por região, tal como definido no artigo 9.o

2. Os programas operacionais incluirão:

a) Os eixos prioritários do programa, a sua coerência com o quadro comunitário de apoio correspondente, os seus objectivos específicos quantificados na medida em que a sua natureza o permita e a avaliação do impacto esperado nos termos do n.o 2 do artigo 41.o;

b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar os eixos prioritários, incluindo os elementos de informação necessários para verificar a conformidade com os regimes de auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado; se for caso disso, a natureza das medidas necessárias à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação do programa operacional;

c) Um plano de financiamento indicativo que especifique, nos termos dos artigos 28.o e 29.o, em relação a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participação dos diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dos outros instrumentos financeiros — incluindo, a título informativo, o montante total do FEOGA secção Garantia para as medidas a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 —, sempre que contribuam directamente para o plano de financiamento, bem como o montante total dos financiamentos públicos elegíveis e dos financiamentos privados previsíveis do Estado-Membro, que correspondam à participação de cada Fundo. Este plano de financiamento indicará em separado, no total da participação dos diferentes Fundos, as dotações previstas para as regiõs que beneficiam do apoio transitório. O total da participação dos Fundos prevista anualmente será compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis, tendo em conta a degressividade referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 7.o;

d) As disposições de execução do programa operacional que devem abranger: i) a designação, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de gestão, na acepção da alínea n) do artigo 9.o, responsável pela gestão do programa operacional, nos termos do artigo 34.o, ii) a descrição das regras de gestão do programa operacional, iii) a descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação, nomeadamente a função do Comité de Acompanhamento, iv) a definição dos procedimentos de mobilização e de circulação dos fluxos financeiros, assegurando a respectiva transparência, v) a descrição das regras e procedimentos específicos de controlo do programa operacional.

3. O complemento de programação incluirá:

a) As medidas de execução dos eixos prioritários correspondentes do programa operacional; a avaliação ex ante nos termos do n.o 3 do artigo 41.o, das medidas quantificadas, sempre que a sua natureza o permita; os indicadores de acompanhamento correspondentes, nos termos do artigo 36.o;

b) A definição das categorias de beneficiários finais das medidas;

c) Um plano de financiamento que especifique, nos termos dos artigos 28.o e 29.o, em relação a cada medida, o montante do envelope financeiro previsto para a participação do Fundo em causa, eventualmente do BEI, e dos outros instrumentos financeiros existentes, bem como o montante dos financiamentos elegíveis, públicos ou equiparáveis, e dos financiamentos privados previsíveis, que correspondam à participação dos Fundos; a taxa de participação de um Fundo numa medida será fixada nos termos do artigo 29.o, tendo em conta o total das dotações comunitárias atribuídas ao eixo prioritário em causa. Este plano de financiamento indicará em separado as dotações previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório. O plano de financiamento incluirá uma descrição das disposições tomadas para o co-financiamento das medidas, tendo em conta os sistemas institucionais, jurídicos e financeiros do Estado-Membro em causa;

d) As medidas previstas para assegurar a publicidade adequada do programa operacional, nos termos do artigo 46.o;

e) A descrição das regras acordadas entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, quanto ao intercâmbio informático, se possível, dos dados necessários para cumprir os requisitos em matéria de gestão, acompanhamento e avaliação previstos no presente regulamento.

Artigo 19.o

Documentos únicos de programação

1. As intervenções conduzidas a título dos objectivos n.o 2 e n.o 3 e, a título do objectivo n.o 1 nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, assumem, regra geral, a forma de documentos únicos de programação. Quanto aos objectivos n.o 2 e n.o 3, é aplicável o n.o 1, alínea c), do artigo 15.o

2. O documento único de programação do objectivo n.o 1 inclui todas as medidas pertinentes de reconversão económica e social, de desenvolvimento do emprego através da melhoria da capacidade de adaptação e das qualificações dos recursos humanos, tendo em conta o quadro de referência a que se refere o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, assim como de desenvolvimento rural e de estruturas da pesca.

O documento único de programação do objectivo n.o 2 assegura a coordenação do conjunto da ajuda estrutural comunitária, incluindo, nos termos do n.o 2 do artigo 41.o do regulamento (CE) n.o 1257/1999, a coordenação das medidas em matéria de desenvolvimento rural ao abrigo do artigo 33.o do mesmo regulamento, com exclusão da ajuda em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos concedida a título do objectivo n.o 3, no conjunto das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2.

O documento único de programação do objectivo n.o 3 assegurará a coordenação do conjunto da ajuda estrutural comunitária a favor do desenvolvimento dos recursos humanos nas zonas a que se refere o artigo 5.o, com exclusão da ajuda nesse domínio concedida a título do objectivo n.o 2.

3. Cada documento único de programação incluirá os seguintes elementos:

a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa; os seus objectivos específicos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita; a apreciação do impacto esperado nomeadamente sobre o ambiente, nos termos do n.o 2 do artigo 41.o; a indicação da forma como esta estratégia e estas prioridades têm em conta as orientações indicativas referidas no n.o 3 do artigo 10.o, as políticas económicas, a estratégia de desenvolvimento do emprego através da melhoria da capacidade de adaptação e das qualificações dos recursos humanos e, se disso for caso, as políticas regionais do Estado-Membro em causa;

b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar os eixos prioritários, incluindo os elementos de informação necessários para verificar a conformidade com os regimes de auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado; se for caso disso, a natureza das medidas necessárias à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação do documento único de programação;

c) Um plano de financiamento indicativo que especifique, nos termos dos artigos 28.o e 29.o, em relação a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participação dos diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dos outros instrumentos financeiros — incluindo, a título informativo, o montante total do FEOGA secção Garantia para as medidas a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 —, sempre que contribuam directamente para o plano de financiamento, bem como o montante total dos financiamentos elegíveis públicos ou equiparáveis e dos financiamentos privados previsíveis do Estado-Membro, que correspondam à participação de cada Fundo. Este plano de financiamento indicará em separado as dotações previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório. O total da participação dos Fundos prevista anualmente será compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis, tendo em conta a degressividade referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 7.o Quanto ao objectivo n.o 3, esse plano de financiamento indicará a concentração calculada das dotações previstas para as zonas confrontadas com problemas estruturais de reconverão económica e social;

d) As disposições de execução do documento único de programação que devem abranger: i) a designação, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de gestão, na acepção do artigo 9.o, responsável pela gestão do documento único de programação, nos termos do artigo 34.o, ii) a descrição das regras de gestão do documento único de programação, iii) a descrição dos sistemas de acompanhamento e de avaliação, nomeadamente a função do comité de acompanhamento, iv) a definição dos procedimentos de mobilização e de circulação dos fluxos financeiros, assegurando a respectiva transparência, v) a descrição das regras e procedimentos específicos de controlo do documento único de programação;

e) Se for caso disso, informações sobre os recursos necessários à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções.

Nos termos do artigo 11.o, o documento único de programação incluirá a verificação ex ante do respeito pelo princípio da adicionalidade em relação ao objectivo ou objectivos relevantes acordados entre a Comissão e o Estado-Membro e as informações adequadas relativas à transparência dos fluxos financeiros, nomeadamente do Estado-Membro em causa para as regiões beneficiárias.

4. Cada documento único de programação será acompanhado de um complemento de programação tal como definido na alínea m) do artigo 9.o e descrito no n.o 3 do artigo 18.o







CAPÍTULO III

INICIATIVAS COMUNITÁRIAS

Artigo 20.o

Conteúdo

1. ►A1 Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 7.o, as iniciativas comunitárias abrangem os seguintes domínios: ◄

a) A cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, destinada a estimular um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável do conjunto do espaço comunitário («INTERREG»);

b) A revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável («URBAN»);

c) O desenvolvimento rural («LEADER»);

d) A cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho («EQUAL»).

2. Pelo menos 2,5 % das dotações de autorização a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, devem ser atribuídas ao INTERREG, em cujo âmbito deve ser prestada especial atenção às actividades transfronteiriças, sobretudo na perspectiva do alargamento, e aos Estados-Membros que têm longas fronteiras com os países candidatos, bem como a uma melhoria da coordenação com os programas PHARE, TACIS e MEDA. Deve também ser prestada a devida atenção à cooperação com as regiões ultraperiféricas.

A integração social e profissional dos candidatos a asilo será tida devidamente em conta no âmbito do programa EQUAL.

3. Os programas aprovados no âmbito de iniciativas comunitárias podem abranger outras áreas além das referidas nos artigos 3.o e 4.o

Artigo 21.o

Elaboração, aprovação e execução

1. Nos termos dos artigos 48.o a 51.o e após comunicação ao Parlamento Europeu, a Comissão adoptará orientações em que se descrevam, para cada iniciativa, os objectivos, o âmbito de aplicação e as regras de execução adequadas. As orientações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Cada domínio a que se refere o n.o 1 do artigo 20.o será financiado por um único Fundo: o FEDER, para o domínio previsto nas alíneas a) e b); o FEOGA secção Orientação, para o domínio previsto na alínea c), e o FSE para o domínio previsto na alínea d). A decisão de participação dos Fundos pode tornar o âmbito de aplicação definido nos regulamentos específicos de cada Fundo extensivo às medidas necessárias à execução do programa de iniciativa comunitária em causa, sem ir além dessas disposições específicas.

3. A partir de propostas elaboradas de acordo com as orientações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 41.o e apresentadas pelo Estado-Membro, a Comissão adoptará os programas de iniciativa comunitária, nos termos do artigo 28.o

4. Os programas de iniciativa comunitária serão reexaminados na sequência da avaliação intercalar prevista no artigo 42.o e, se for caso disso, alterados por iniciativa do ou dos Estados-Membros em causa ou da Comissão, em concertação com esse ou esses Estados-Membros.

5. Os programas de iniciativa comunitária abrangerão um período de sete anos com início em 1 de Janeiro de 2000.







CAPÍTULO IV

ACÇÕES INOVADORAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo 22.o

Acções inovadoras

1. ►A1 Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 7.o, por iniciativa da Comissão e após parecer dos comités referidos nos artigos 48.o a 51.o sobre as orientações previstas para os diversos tipos de acções inovadoras, os Fundos podem financiar, até ao limite de 0,4 % da sua dotação anual, acções inovadoras ao nível comunitário. Essas acções incluirão estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiências. ◄

As acções inovadoras contribuirão para a elaboração de métodos e de prácticas inovadores, destinados a melhorar a qualidade das intervenções a título dos objectivos n.o 1, n.o 2 e n.o 3 e serão executadas de modo simples, transparente e conforme com a boa gestão financeira.

2. Cada domínio de acção para projectos-piloto será financiado por um único Fundo. A decisão de participação dos Fundos pode tornar o âmbito de aplicação definido nos regulamentos específicos de cada Fundo extensivo às medidas necessárias à execução do projecto-piloto em causa, sem ir além dessas disposições específicas.

Artigo 23.o

Assistência técnica

Por iniciativa ou por conta da Comissão e após parecer dos comités referidos nos artigos 48.o a 51.o sobre os diferentes tipos de medidas, os Fundos podem financiar, até ao limite de 0,25 % da sua dotação anual, as medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação e de controlo necessárias à execução do presente regulamento. ►A1 No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o limite para essas medidas é fixado em 0,27 % da respectiva dotação anual de cada Fundo atribuída a esses dez Estados-Membros. ◄ Essas medidas incluirão, designadamente:

a) Estudos, incluindo os de carácter geral relativos à acção dos Fundos;

b) Acções de assistência técnica, de permuta de experiências e informações destinadas aos parceiros, aos beneficiários finais das intervenções dos Fundos e ao público;

c) A criação, o funcionamento e a interconexão de sistemas informatizados de gestão, de acompanhamento e de avaliação.

d) A melhoria dos métodos de avaliação e de intercâmbio de informações sobre as práticas neste domínio.

Artigo 24.o

Aprovação das acções inovadoras e de assistência técnica

1. Após informação dos Estados-Membros interessados sobre as acções inovadoras, a Comissão apreciará os pedidos de participação dos Fundos, apresentados ao abrigo dos artigos 22.o e 23.o, em função dos seguintes elementos:

a) Descrição da intervenção proposta, do seu âmbito de aplicação, incluindo a cobertura geográfica, e dos seus objectivos específicos;

b) Organismos responsáveis pela execução da intervenção e beneficiários;

c) Calendário e plano de financiamento, incluindo a participação de qualquer outra fonte de financiamento comunitário;

d) Disposições que assegurem uma execução regular e eficaz;

e) Todos os elementos necessários para verificar a compatibilidade com as políticas comunitárias e com as orientações indicativas referidas no n.o 3 do artigo 10.o

A Comissão aprovará a participação dos Fundos sempre que essas informações permitam avaliar o pedido.

2. A Comissão informará os Estados-Membros interessados logo que um pedido seja aprovado.

3. Na acepção do presente regulamento, os Estados-Membros não são financeiramente responsáveis quanto às acções inovadoras referidas no artigo 22.o e às medidas de assistência técnica referidas no artigo 23.o, sem prejuízo das suas obrigações decorrentes das disposições institucionais específicas de cada um deles.







CAPÍTULO V

GRANDES PROJECTOS

Artigo 25.o

Definição

Os Fundos podem financiar, dentro de uma intervenção, despesas decorrentes de grandes projectos, ou seja, projectos:

a) Que englobem um conjunto de trabalhos economicamente indivisíveis com uma função técnica precisa e visem objectivos claramente identificados;

b) Cujo custo total tomado em consideração para determinar o montante da participação dos Fundos seja superior a 50 milhões de euros.

Artigo 26.o

Aprovação e execução

1. Se o Estado-Membro ou a autoridade de gestão encarar uma participação dos Fundos num grande projecto, durante a execução das intervenções, informará previamente a Comissão, transmitindo-lhe as seguintes informações:

a) Organismo responsável pela execução;

b) Natureza do investimento e sua descrição, bem como o respectivo envelope financeiro e a localização;

c) Calendário de execução do projecto;

d) Análise dos custos e dos benefícios, incluindo financeiros, avaliação dos riscos e indicações sobre a viabilidade económica do projecto;

e) Além disso: — em relação aos investimentos em infra-estruturas, análise dos custos e dos benefícios socioeconómicos do projecto, incluindo indicação da taxa prevista de utilização, impacto previsível no desenvolvimento ou na reconversão da região em causa, bem como aplicação das disposições comunitárias relativas aos contratos públicos, — em relação aos investimentos produtivos, análise das perspectivas do mercado no sector em causa e da rentabilidade prevista do projecto;

f) Efeitos directos e indirectos na situação do emprego, se possível a nível comunitário;

g) Elementos que permitam avaliar o impacto ambiental e a aplicação dos princípios de precaução e acção preventiva, de correcção — prioritariamente, na fonte — dos prejuízos ao ambiente e do princípio do poluidor-pagador, bem como a observância das regras comunitárias em matéria de ambiente;

h) Elementos necessários à apreciação do cumprimento das regras de concorrência, por exemplo, em matéria de auxílios de Estado;

i) Indicação do efeito da participação dos Fundos na realização do projecto;

j) Plano de financiamento e montante total dos recursos financeiros previstos para a participação dos Fundos e de qualquer outra fonte de financiamento comunitário.

2. A Comissão apreciará o projecto, consultando se necessário o BEI, em função dos seguintes elementos:

a) Tipo de investimento previsto e, se for caso disso, receitas esperadas;

b) Resultados da análise dos custos e dos benefícios;

c) Resultado da avaliação do impacto ambiental;

d) Coerência com os eixos prioritários da intervenção correspondente;

e) Conformidade com as outras políticas comunitárias;

f) Benefícios económicos e sociais esperados, designadamente em termos de emprego, tendo em conta os recursos financeiros mobilizados;

g) Coordenação dos instrumentos financeiros e combinação das subvenções e dos empréstimos prevista no n.o 2 do artigo 10.o

3. No prazo de dois meses após a recepção das informações referidas no n.o 1, ou de três meses sempre que a consulta do BEI se revelar necessária, a Comissão decidirá confirmar ou alterar a taxa de participação comunitária. Se considerar que o projecto não parece justificar parte ou a totalidade da participação dos Fundos, a Comissão pode decidir recusar a totalidade ou parte dessa participação indicando os motivos da sua decisão.







CAPÍTULO VI

SUBVENÇÕES GLOBAIS

Artigo 27.o

Subvenções globais

1. Se a execução e a gestão de uma parte de uma intervenção tiverem sido entregues a intermediários nos termos da alínea i) do artigo 9.o, esses intermediários devem fornecer garantias de solvabilidade, bem como da competência e experiência reconhecidas em matéria de gestão administrativa e financeira. Aqueles intermediários devem, em princípio, estar estabelecidos ou representados na ou nas regiões em causa, podendo embora, em casos limitados e devidamente justificados, estar estabelecidos fora delas; devem ter uma experiência de vários anos no domínio pertinente, ser incumbidos de uma função de interesse público e associar de forma adequada os meios socioeconómicos directamente envolvidos na execução das medidas previstas.

2. O recurso a uma subvenção global constará da correspondente decisão de participação dos Fundos, enquanto disposição especial de execução da intervenção, como definida no n.o 2, alínea d), do artigo 18.o e no n.o 3, alínea d), do artigo 19.o As regras de utilização das subvenções globais serão objecto de um acordo entre o Estado-Membro, ou a autoridade de gestão, e o organismo intermediário em causa.

No caso dos programas de iniciativa comunitária e das acções inovadoras, as regras de utilização das subvenções globais serão objecto de um acordo entre a Comissão