02014D0057(01) — PT — 10.08.2015 — 001.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO (UE) 2015/298 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 15 de dezembro de 2014 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2014/57) (reformulação) (JO L 053 de 25.2.2015, p. 24)

Alterada por:









▼B

DECISÃO (UE) 2015/298 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de dezembro de 2014

relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2014/57)

(reformulação)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «BCN» refere-se ao banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda é o euro;

b) «saldos intra-Eurosistema relativos às notas de euro em circulação»: os direitos de crédito e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, em resultado da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29;

c) «proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação»: o rendimento do BCE proveniente da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema face aos BCN, segundo a percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação em virtude da aplicação do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23;

▼M1

d) «Proveitos do BCE decorrentes da compra de títulos»: o rendimento líquido proveniente da compra de títulos, pelo BCE: i) ao abrigo do SMP, nos termos da Decisão ECB/2010/5; ii) ao abrigo do CBPP3, nos termos da Decisão BCE/2014/40; iii) ao abrigo do ABSPP, nos termos da Decisão BCE/2014/45; e iv) ao abrigo do programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários ('PSPP'), nos termos da Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) ( 1 ).

▼B

Artigo 2.o.

Distribuição intercalar dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos

1. Os proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação, assim como o dos títulos adquiridos, são integralmente devidos aos BCN no mesmo exercício em que forem reconhecidos, e repartidos entre os BCN na mesma proporção das participações por eles respetivamente realizadas no capital subscrito do BCE.

2. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o BCE distribui pelos BCN os proveitos auferidos com as notas de euro em circulação e os proveitos decorrentes dos títulos no último dia útil de janeiro do exercício subsequente.

3. O montante dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação pode ser reduzido, de acordo com uma eventual decisão do Conselho do BCE fundamentada nos Estatutos do SEBC, para cobertura de despesas incorridas pelo BCE em relação com a emissão e o processamento das notas de euro.

Artigo 3.o

Derrogação do artigo 2.o

Em derrogação do disposto no artigo 2.o, o Conselho do BCE decide, antes do termo do exercício, se deve ou não reter a totalidade ou parte dos proveitos referidos no citado artigo, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício. Esta decisão será tomada se, com base numa previsão fundamentada elaborada pela Comissão Executiva, o Conselho do BCE estiver na expectativa de o BCE apresentar no final do exercício um prejuízo global ou um lucro líquido inferior ao valor estimado dos proveitos referdios no artigo 2.o. O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE a que o citado artigo se refere para uma provisão para riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e e de cotação do ouro.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e revogação

1. A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2014.

2. É revogada a partir de 31 de dezembro de 2014 a Decisão BCE/2010/24.

3. As referências à Decisão BCE/2010/24 devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.