1992L0109 — PT — 01.03.2001 — 002.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA92/109/CEEDOCONSELHO
de14deDezembrode1992
relativaàproduçãoecolocaçãonomercadodecertassubstânciasutilizadasnaproduçãoilegalde
estupefacientesepsicotrópicos
(JO L 370 de 19.12.1992, p. 76)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/46/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1993 L 159 134 1.7.1993
►M2Directiva 2001/8/CE da Comissão de 8 de Fevereiro de 2001 L 39 31 9.2.2001
▼B
DIRECTIVA92/109/CEEDOCONSELHO
de14deDezembrode1992
relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias
utilizadasnaproduçãoilegaldeestupefacientesepsicotrópicos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que alguns Estados-membros adoptaram jámedidas para
fiscalizar a produção e colocação no mercado de determinadassubstâncias utilizadas frequentemente na produção ilegal de estupefa-cientes e psicotrópicos; que outros Estados-membros se preparam paraadoptar medidas do mesmo tipo; que é, assim, necessário estabelecernormas comuns a nível da Comunidade, na perspectiva do mercado
interno e a fim de evitar distorções de concorrência no comércio legal e
assegurar uma aplicação homogénea das normas estabelecidas;
Considerando que em 19 de Dezembro de 1988 foi adoptada em Viena a
convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes
e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «convenção das
Nações Unidas»; que tal convenção se inscreve no âmbito dos esforçosdesenvolvidos a nível mundial para lutar contra a droga; que aComunidade participou nas negociações dessa convenção, demonstrandoa sua vontade política de actuar dentro dos limites das suas
competências;
Considerando que os requisitos do artigo 12.
oda convenção das Nações
Unidas relativas ao comércio de precursores, isto é, substânciasutilizadas frequentemente na produção ilegal de estupefacientes esubstâncias psicotrópicas, se encontram preenchidos, no que diz respeito
ao comércio entre a Comunidade e os países terceiros, através do
Regulamento (CEE) n.
o3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de
1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio dedeterminadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e desubstâncias psicotrópicas(
4);
Considerando que o artigo 12.oda convenção das Nações Unidas prevê a
adopção de medidas adequadas destinadas à fiscalização da produção edistribuição de precursores; que, através de decisões adoptadas durante asua 35.
asessão, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas
completou a lista das substâncias previstas no quadro do anexo daquela
convenção; que, para detectar eventuais desvios ilícitos de drogas, deimpedir importações fraudulentas na Comunidade e para assegurar aaplicação de normas comuns de fiscalização no mercado comunitário, énecessário prever as correspondentes disposições na presente directiva;
Considerando que o disposto no artigo 12.
oda convenção das Nações
Unidas se baseia num sistema de fiscalização do comércio dassubstâncias em causa; que a maior parte do comércio destas substânciasé totalmente lícito; que a documentação e rotulagem das remessas dessassubstâncias devem ser suficientemente explícitas; que, além disso, ao
mesmo tempo que se dotam as autoridades competentes dos necessários
meios de acção, importa estabelecer, de acordo com o espírito daconvenção das Nações Unidas, mecanismos baseados numa estreita1992L0109 — PT — 01.03.2001 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 21 de 29. 1. 1991, p. 17.
(2)J O n .oC 125 de 13. 5. 1992, p. 195, e decisão de 18 de Novembro de 1992
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 159 de 17. 6. 1991, p. 58.
(4)J O n .oL 357 de 20. 12. 1990, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o900/92 (JO n.oL 96 de 10. 4. 1992, p. 1).
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cooperação com os operadores envolvidos e no desenvolvimento de
processos de recolha, intercâmbio e exploração de informações;
Considerando, além disso, que os métodos de desvio são muito
evolutivos e que, ao nível internacional, se considera que as medidasprevistas no artigo 12.
oda convenção das Nações Unidas devem ser
reforçadas para contrariar eficazmente o desvio dos produtos em
questão;
Considerando que a Comissão e sete Estados-membros participaram nos
trabalhos do grupo de acção sobre os produtos químicos, criado na
cimeira económica de Houston (G7) em 10 de Julho de 1990, para
estudar processos eficazes de impedir o desvio de precursores e deprodutos químicos essenciais para a produção ilegal de drogas; que aolongo destes trabalhos foi plenamente assegurada uma coordenaçãocomunitária, bem como uma estreita consulta com os representantes daindústria e do comércio;
Considerando que o relatório final do Grupo de Acção sobre os produtos
químicos foi aprovado pela cimeira económica de Londres (G7) em 15de Julho de 1991;
Considerando que este relatório final, reconhecendo embora que a
convenção das Nações Unidas constitui o instrumento de base para acooperação internacional nesta matéria, contém um certo número de
recomendações para reforçar as medidas nacionais e internacionais com
base na referida convenção;
Considerando que, quanto às substâncias classificadas na categoria 1 do
anexo I da presente directiva, é conveniente cuidar de que o seu fabrico
ou utilização seja sujeito à posse de uma autorização; que, além disso, aentrega dessas substâncias apenas deve ser autorizada no caso de aspessoas a favor de quem é efectuada essa entrega estarem especifica-mente autorizadas, de forma geral ou específica, a receber, deter oumanipular essas substâncias;
Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a instituir
uma estreita cooperação com os operadores, a fim de que estesnotifiquem as operações suspeitas às autoridades competentes;
Considerando que é importante estabelecer mecanismos de cooperação
administrativa; que, a este respeito e no que toca às autoridadescompetentes na Comunidade, haveráque tomar como base o
Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981,
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dosEstados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo emvista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira eagrícola(
1); que deve ser dada especial atenção ao carácter confidencial
das informações recebidas e trocadas;
Considerando que é importante que cada Estado-membro preveja
sanções suficientemente dissuasivas para prevenir as infracções àsdisposições adoptadas em aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
1. A presente directiva destina-se a estabelecer uma fiscalização
intracomunitária de certas substâncias frequentemente utilizadas na
produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fimde evitar o seu desvio.1992L0109 — PT — 01.03.2001 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
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2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Substância classificada»: qualquer substância referida no anexo I,
incluindo as misturas que contêm essas substâncias. Excluem-se os
medicamentos ou outros preparados com substâncias classificadas
cujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessassubstâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis;
b) «Colocação no mercado»: a facultação a terceiros, a título oneroso ou
gratuito, de substâncias classificadas produzidas na Comunidade ou
que nela tenham sido introduzidas em livre prática;
c) «Operador»: a pessoa singular ou colectiva que se dedica ao fabrico,
transformação, comércio ou distribuição de substâncias classificadas
na Comunidade ou a outras actividades afins, tais como a corretagem
e armazenagem dessas substâncias;
d) «Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes»: o órgão
instituído pela Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961,
alterada pelo protocolo de 1972.
TÍTULO II
FISCALIZAÇÃODACOLOCAÇÃONOMERCADO
Artigo 2.o
Documentação,rotulagem
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir
que a colocação no mercado das substâncias classificadas satisfaça osseguintes requisitos:
1. Todas as transacções conducentes à colocação no mercado de
substâncias classificadas pertencentes às categorias 1 e 2 do anexo I
devem ser devidamente documentadas:
a) Em especial, os documentos comerciais, tais como as facturas, os
manifestos de carga, os documentos administrativos, os docu-mentos de transporte e outros documentos de expedição devemconter informações suficientes para a precisa identificação dosseguintes elementos:
— designação da substância classificada tal como consta das
categorias 1 e 2 do anexo I,
— quantidade e peso da substância classificada e, quando esta
consistir numa mistura, quantidade e peso da mistura equantidade e peso ou percentagem da ou das substânciasclassificadas nas categorias 1 e 2 do anexo I e contidas na
mistura,
— nome e endereço do fornecedor, do distribuidor e do
destinatário;
b) A documentação deve ainda conter uma declaração do cliente que
indique as utilizações específicas das substâncias. As modalidadesdessa disposição serão determinadas segundo o procedimento
previsto no n.
o2 do artigo 10.oNa análise dessas modalidades, será
devidamente tomada em linha de conta a possibilidade de umcliente regular de um fornecedor de uma substância classificada nacategoria 2 do anexo I apresentar uma declaração única queabranja todas as transacções relativas a essa substância peloperíodo de um ano.
2. No entanto, as obrigações decorrentes do ponto 1 não se aplicam às
transacções de substâncias da categoria 2 do anexo I quando asquantidades envolvidas não excederem as indicadas no anexo II.
3. Os operadores certificar-se-ão da rotulagem das substâncias classi-
ficadas nas categorias 1 e 2 do anexo I para antes da sua colocação nomercado. Essa marcação deve mencionar o nome dessas substânciastal como consta do anexo I. Os operadores podem aplicaradicionalmente a sua rotulagem habitual.1992L0109 — PT — 01.03.2001 — 002.001 — 4
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4. Os operadores devem manter a documentação necessária das suas
actividades na medida do necessário para o cumprimento dasobrigações estipuladas no ponto 1.
5. A documentação referida nos pontos 1 e 4 deve ser conservada
durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em quetiver sido efectuada a operação referida no ponto 1 e estarimediatamente disponível para um eventual controlo sempre que as
autoridades competentes o solicitarem.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros designarão a ou as autoridades competentes que
assegurarão a aplicação da presente directiva.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome da ou das
autoridades competentes designadas.
Artigo 4.o
Substânciasclassificadasnascategorias1e2doanexoI
1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para
assegurar que a produção e colocação no mercado na Comunidade dassubstâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo I fiquemdependentes de licença, a conceder pelas autoridades competentes.
2. Ao decidir sobre a concessão da licença, a autoridade competente
deve ter em consideração a competência e integridade do requerente.
A licença pode ser suspensa ou revogada pela autoridade competente
sempre que existam fortes razões para supor que o titular deixou de seruma pessoa com condições para possuir uma licença ou que ascondições ao abrigo das quais a licença foi emitida deixaram de serválidas.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para
assegurar que qualquer operador titular da licença prevista no n.
o1
apenas forneça as substâncias classificadas específicas da categoria 1 do
anexo I às pessoas expressamente autorizadas, a título geral ouparticular, a receber, deter ou manipular essas substâncias.
4. Os operadores que intervenham na produção ou na colocação no
mercado das substâncias classificadas constantes da categoria 2 doanexo I devem comunicar às autoridades competentes, mantendo essa
informação actualizada, o endereço das instalações em que fabricam
essas substâncias ou a partir das quais fazem o seu comércio.
Artigo 5.
o
Cooperação
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para instaurar uma
estreita colaboração entre as autoridades competentes e os operadores,para que estes:
— notifiquem imediatamente as autoridades competentes de todos os
elementos, como encomendas ou transacções invulgares de
substâncias classificadas, que possam levantar suspeitas de queessas substâncias, consoante o caso, a colocar no mercado ou aproduzir, possam ser desviadas para a produção ilegal deestupefacientes ou psicotrópicos,
— forneçam às autoridades competentes as informações de carácter
global que tais autoridades lhes solicitem sobre as suas transacçõescom substâncias classificadas.1992L0109 — PT — 01.03.2001 — 002.001 — 5
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TÍTULO III
MEDIDASDECONTROLO
Artigo 6.o
Poderesdasautoridadescompetentes
Para assegurar uma aplicação correcta dos artigos 2.oe4 .o, os Estados-
-membros adoptarão, no âmbito do respectivo direito interno, as medidasnecessárias para permitir que as autoridades competentes:
a) Obtenham informações sobre quaisquer encomendas de substâncias
classificadas ou operações que envolvam substâncias classificadas;
b) Tenham acesso ao local de trabalho dos operadores, a fim de obter
provas de irregularidades.
TÍTULO IV
COOPERAÇÃOADMINISTRATIVA
Artigo 7.o
Para efeitos de aplicação da presente directiva e sem prejuízo do
disposto no artigo 10.o, são aplicáveis, mutatis mutandis , as disposições
do Regulamento (CEE) n.o1468/81, em especial as relativas à
confidencialidade das informações. Cada Estado-membro comunicará
aos demais Estados-membros e à Comissão o nome das autoridades
competentes designadas como correspondentes na acepção do n.o2d o
artigo 2.odesse regulamento.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 8.o
Cada Estado-membro determinaráas sanções a aplicar em caso de
infracção às disposições adaptadas em aplicação da presente directiva.
Essas sanções devem ser suficientemente severas para fomentar aobservância destas disposições.
Artigo 9.
o
1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo de
fiscalização das substâncias classificadas, as autoridades competentes decada Estado-membro comunicarão anualmente à Comissão todas asinformações pertinentes sobre a aplicação das medidas de fiscalizaçãoprevistas na presente directiva, nomeadamente, no que se refere às
substâncias utilizadas na produção ilícita de estupefacientes ou de
substâncias psicotrópicas, bem como aos métodos de desvio e de fabricoilícito.
2. Com base nas comunicações que lhe tenham sido feitas nos termos
do n.
o1, a Comissão elaborará, nos termos do n.o12 do artigo 12.oda
convenção das Nações Unidas e após consulta dos Estados-membros,um relatório anual que apresentaráao Conselho Internacional deControlo de Estupefacientes.
Artigo 10.
o
1. A Comissão seráassistida pelo comité instituído pelo artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o3677/90. O comité analisaráas questões
relativas à aplicação da presente directiva que o seu presidente venha
a apresentar, quer por iniciativa própria quer a pedido do representante
de um Estados-membro.
2. O representante da Comissão apresentaráà apreciação do comité
um projecto de medidas a tomar. O comité daráparecer sobre o projectonum prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão. O parecer seráemitido por maioria, nos termos previstos no n.
o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisão que o Conselho1992L0109 — PT — 01.03.2001 — 002.001 — 6
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é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité,
os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos àponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa
na votação.
A Comissão adoptarámedidas que são imediatamente aplicá veis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso, a Comissão diferirá, por um período de três mesesa contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas por si
propostas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no segundo parágrafo.
3. O processo definido no n.
o2 aplica-se, nomeadamente, para:
a) A determinação, caso necessário, das condições relativas à
documentação e rotulagem de misturas e preparados de substânciasda categoria 2 do anexo I tal como prevista no artigo 2.
o;
b) As alterações dos anexos da presente directiva, nos casos em que os
quadros do anexo da convenção das Nações Unidas forem alterados.
c) A alteração dos limiares previstos no anexo II.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aosartigos 7.
oe8 .oda presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de
1993 e às demais disposições até 1 de Julho de 1993. Do facto
informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito interno que adoptarem no domínio da presente
directiva. A Comissão informaráos outros Estados-membros.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0109 — PT — 01.03.2001 — 002.001 — 7
▼M2
ANEXO I
CATEGORIA1 (1)
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (2)
1-fenil-2-propanona Fenilacetona 2914 31 00
N-ácido acetilantranílico Ácido 2-acetamidobenzóico 2924 22 00
Isossafrolo (cis + trans) 2932 91 00
3,4-metilenodioxifenil-2-propanona 1-(1,3-benzodioxol-5-ilo)propanona-
-22932 92 00
Piperonal 2932 93 00
Safrolo 2932 94 00
Efedrina 2939 41 00
Pseudoefedrina 2939 42 00
Norefedrina ex 2939 49 00Ergometrina 2939 61 00
Ergotamina 2939 62 00
Ácido lisérgico 2939 63 00
(1) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(2) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.
CATEGORIA2 (1)
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (2)
Anidrido acético 2915 24 00
Ácido fenilacético 2916 34 00
Ácido antranílico 2922 43 00
Piperidina 2933 32 00
(1) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(2) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.
CATEGORIA3
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (1)
Ácido clorídrico Cloreto de hidrogénio 2806 10 00
Ácido sulfúrico 2807 00 10
Permanganato de potássio (*) 2841 61 00
Tolueno (*) 2902 30 10 (90)
Éter etílico (*) Éter dietílico 2909 11 00
Acetona (*) 2914 11 00
Metiletilcetona (MEK) (*) Butanona 2914 12 00
(*) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(1) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.1992L0109 — PT — 01.03.2001 — 002.001 — 8
▼M1
ANEXO II
Substância Limite máximo
Anidrido acético 20 1
Ácido antranílico e seus sais 1 kg
Ácido fenilacético e seus sais 1 kg
Piperidina e seus sais 0,5 kg1992L0109 — PT — 01.03.2001 — 002.001 — 9