1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2081/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
dos géneros alimentícios
(JO L 208 de 24.7.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no535/97 do Conselho de 17 de Março de 1997 L 83 3 25.3.1997
►M2Regulamento (CE) no1068/97 da Comissão de 12 de Junho de 1997 L 156 10 13.6.1997
►M3Regulamento (CE) n.o2796/2000 da Comissão de 20 de Dezembro de
2000 L 324 26 21.12.2000
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:►
C1Rectificação, JO L 53 de 24.2.1998, p. 26 (2081/92)
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REGULAMENTO (CEE) No2081/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de
origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a produção, o fabrico e a distribuição de produtos
agrícolas e de géneros alimentícios ocupam um lugar importante naeconomia da Comunidade;
Considerando que, no âmbito da reorientação da política agrícola
comum, é conveniente favorecer a diversificação da produção agrícola, afim de obter um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado;que a promoção de produtos com determinadas características podetornar-se um trunfo importante para o mundo rural, nomeadamente naszonas desfavorecidas ou afastadas, mediante, por um lado, a melhoria do
rendimento dos agricultores e, por outro, a fixação da população rural
nestas zonas;
Considerando, além disso, que se tem vindo a verificar nos últimos anos
uma tendência por parte dos consumidores no sentido de privilegiaremna sua alimentação a qualidade em detrimento da quantidade; que essa
procura de produtos específicos se traduz, entre outras, numa procura
cada vez mais importante de produtos agrícolas ou de génerosalimentícios com uma origem geográfica determinada;
Considerando que, perante a diversidade dos produtos colocados no
mercado e a quantidade de informações sobre eles fornecidas, o
consumidor deve, a fim de poder efectuar melhor a sua escolha, dispor
de informações claras e sucintas que o esclareçam com rigor sobre aorigem do produto;
Considerando que os produtos agrícolas e os géneros alimentícios se
encontram sujeitos, no que se refere à sua rotulagem, às regras gerais
estabelecidas na Comunidade, nomeadamente à Directiva 79/112/CEE
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentaçãoe publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidorfinal(
4); que, atendendo à sua especificidade, é conveniente adoptar
disposições especiais complementares para os produtos agrícolas e os
géneros alimentícios provenientes de uma área geográfica delimitada;
Considerando que a vontade de proteger produtos agrícolas ou géneros
alimentícios identificáveis quanto à sua origem geográfica levou certosEstados-membros à criação de «denominações de origem controlada»;
que estas se desenvolveram a contento dos produtores, que obtêm
melhores rendimentos em contrapartida de um real esforço qualitativo, edos consumidores, que dispõem de produtos de alto nível com garantiasquanto ao seu método de fabrico e origem;
Considerando, no entanto, que as actuais práticas nacionais de execução
das denominações de origem e das indicações geográficas não estão
harmonizadas; que é necessário prever uma abordagem comunitária;que, com efeito, um quadro de regras comunitárias que inclua um1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 2
(1)J O noC 30 de 6. 2. 1991, p. 9 e
JO noC 69 de 18. 3. 1992, p. 15.
(2)J O noC 326 de 16. 12. 1991, p. 35.
(3)J O noC 269 de 14. 10. 1991, p. 62.
(4)O noL 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/72/CEE (JO noL 42 de 15. 2. 1991, p. 27.)
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regime de protecção permitirá o desenvolvimento das indicações
geográficas e das denominações de origem na medida em que garantirá,através de uma abordagem mais uniforme, a igualdade das condições de
concorrência entre os produtores de produtos que beneficiem dessas
menções e conduzirá a uma maior credibilidade desses produtos aosolhos dos consumidores;
Considerando que convém que a regulamentação projectada seja
aplicada sem prejuízo da legislação comunitária já existente relativa
aos vinhos e bebidas espirituosas, que pretende estabelecer um nível deprotecção mais elevado;
Considerando que o âmbito de aplicação do presente regulamento
abrange apenas os produtos agrícolas e géneros alimentícios relativa-
mente aos quais existe uma ligação entre as características do produto e
a sua origem geográfica; que, todavia, podem incluir-se outros produtosou géneros no âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que, atendendo às práticas existentes, convém definir dois
níveis diferentes de referência geográfica, a saber: as indicações
geográficas protegidas e as denominações de origem protegidas;
Considerando que um produto agrícola ou um género alimentício que
beneficie de uma tal menção deve satisfazer um determinado número decondições, enumeradas num caderno de especificações e obrigações;
Considerando que, para beneficiarem de protecção em todos os Estados-
-membros, as indicações geográficas e denominações de origem devemser registadas ao nível comunitário; que a inscrição num registo permiteigualmente assegurar a informação dos profissionais e dos consumi-dores;
Considerando que o processo de registo deve permitir a qualquer pessoa,
individual e directamente interessada, defender os seus direitos mediantenotificação da sua oposição à Comissão;
Considerando que é desejável dispor de processos que permitam, após o
registo, quer a adaptação do caderno de especificações e obrigações,
designadamente à luz da evolução dos conhecimentos tecnológicos, quera retirada do registo da indicação geográfica ou denominação de origemde um produto agrícola ou de um género alimentício, sempre que esseproduto ou género deixar de ser conforme ao caderno de especificaçõese obrigações com base no qual tinha beneficiado da indicação geográfica
ou denominação de origem;
Considerando que convém permitir negociações com países terceiros
que possam apresentar garantias equivalentes relativas à concessão econtrolo das indicações geográficas e denominação de origem emitidas
no seu território;
Considerando que convém prever um processo de cooperação estreita
entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um comité decarácter regulamentar criado para o efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à protecçãodas denominações de origem e das indicações geográficas dos produtosagrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo II do
Tratado, dos géneros alimentícios que constam do anexo I do presente
regulamento e dos produtos agrícolas enumerados no anexo II dopresente regulamento.
Todavia, o disposto no presente regulamento não se aplica nem aos
produtos do sector vitivinícola nem às bebidas espirituosas.
Os anexos I e II podem ser alterados nos termos do procedimento
previsto no artigo 15
o.1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 3
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2. O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação de
outras disposições comunitárias específicas.
3. A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
relativa a um procedimento de informação no domínio das normas eregulamentações técnicas(
1), não é aplicável nem às denominações de
origem nem às indicações geográficas a que o presente regulamento diz
respeito.
Artigo 2o
1. A protecção comunitária das denominações de origem e das
indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentíciosserá obtida em conformidade com o disposto no presente regulamento.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a)Denominação de origem , o nome de uma região, de um local
determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve paradesignar um produto agrícola ou um género alimentício:
— originário dessa região, desse local determinado ou desse país e
— cuja qualidade ou características se devem essencial ou
exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturaise humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorremna área geográfica delimitada;
b)Indicação geográfica , o nome de uma região, de um local
determinado, ou, em casos excepcionais, de um país, que serve
para designar um produto agrícola ou um género alimentício:
— originário dessa região, desse local determinado ou desse país e
— cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica
podem ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produção e/
/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográficadelimitada.
3. São igualmente consideradas denominações de origem certas
denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem umproduto agrícola ou um género alimentício originário de uma região oulocal determinado e que satisfaça as condições previstas na alínea a),segundo travessão, do n
o2.
4. Em derrogação ao no2, alínea a), são equiparadas a denominações
de origem, certas designações geográficas quando as matérias-primasdos produtos em questão provenham de uma área geográfica mais vasta
ou diferente da área de transformação desde que:
— a área de produção da matéria-prima se encontre delimitada e
— existam condições especiais para a produção das matérias-primas e
— exista um regime de controlo que garanta a observância dessas
condições.
5. Na acepção do n
o4, apenas são considerados matérias-primas os
animais vivos, as carnes e o leite. A utilização de outras matérias-primaspode ser permitida segundo o processo previsto no artigo 15
o.
6. Para beneficiar do disposto no no4, as designações em questão
devem ou ter já sido reconhecidas como denominações de origembeneficiando de uma protecção nacional pelo Estado-membro emquestão ou, se tal regime não existir, ter justificado um caráctertradicional, bem como uma reputação e de uma notoriedade excepcio-
nais.
7. Para beneficiar do disposto no n
o4, os pedidos de registo devem
ser efectuados no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente
regulamento. Para a Áustria, a Finlânda e a Suécia o prazo acimareferido é contado a partir da data adesão.1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 4
(1)J O noL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 90/230/CEE (JO noL 128 de 18. 5. 1990, p. 15).
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Artigo 3o
1. Não se podem registar as denominações que se tornaram genéricas.
Na acepção do presente regulamento, entende-se por denominação que
se tornou genérica o nome de um produto agrícola ou de um géneroalimentício que, embora diga respeito a um local ou à região onde esseproduto agrícola ou género alimentício tenha inicialmente sidoproduzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de umproduto ou género alimentício.
Para determinar se uma designação se tornou genérica todos os factores
devem ser tidos em conta e, nomeadamente;
— a situação existente no Estado-membro onde a denominação tem
origem e nas zonas de consumo,
— a situação noutros Estados-membros,— as disposições legislativas nacionais ou comunitárias pertinentes.
Se, no termo do processo definido nos artigos 6
oe7o, um pedido de
registo for recusado porque uma denominação passou a ser genérica, aComissão publicará essa decisão no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
2. Um nome não pode ser registado como denominação de origem ou
como indicação geográfica quando entrar em conflito com o nome deuma variedade vegetal ou de uma raça animal, podendo assim induzirem erro o consumidor em geral quanto à verdadeira origem do produto.
3. Antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada por proposta da
Comissão, deve elaborar e publicar no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias uma lista não exaustiva, indicativa das designações de
produtos agrícolas ou géneros alimentícios que são abrangidos pelopresente regulamento e são considerados nos termos do n
o1, como
genéricos e por esse facto não susceptíveis de ser registados sob o
presente regulamento.
Artigo 4o
1. Para poder beneficiar de uma denominação de origem protegida
(DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP), um produtoagrícola ou um género alimentício deve obedecer a especificações.
2. As especificações do produto deverão incluir, pelo menos:
a) O nome do produto agrícola ou do género alimentício, incluindo a
denominação de origem ou a indicação geográfica;
b) A descrição do produto agrícola ou do género alimentício, incluindo
as matérias-primas se for caso disso, as principais características
físicas, químicas, microbiológicas e/ou organolépticas do produto oudo género alimentício;
c) A delimitação da área geográfica e, se for caso disso, os elementos
que indiquem a observância das condições previstas no n
o4 do artigo
2o;
d) Os elementos que provem que o produto agrícola ou o género
alimentício são originários da área geográfica, na acepção do no2,
alínea a) ou b) do artigo 2o, conforme o caso;
e) A descrição do método de obtenção do produto e, se for caso disso,
dos métodos locais, leais e constantes;
f) Os elementos que justificam a relação com o meio geográfico ou a
origem geográfica na acepção do no2, alínea a) ou b), do artigo 2o,
conforme o caso;
g) As referências relativas à ou às estruturas de controlo previstas no
artigo 10o;
h) Os elementos específicos da rotulagem relacionados com a menção
«DOP» ou «IGP», conforme o caso, ou as menções tradicionaisnacionais equivalentes;1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 5
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i) As eventuais exigências fixadas por disposições comunitárias e/ou
nacionais.
Artigo 5o
1. Apenas um agrupamento ou, sob certas condições a determinar em
conformidade com o processo previsto no artigo 15o, uma pessoa
singular ou colectiva poderá apresentar um pedido de registo.
Na acepção do presente regulamento entende-se por «agrupamento»
uma organização, qualquer que seja a sua forma jurídica ou composição,de produtores e/ou transformadores de um mesmo produto agrícola ou
de um mesmo género alimentício. Outras partes interessadas poderão
participar no agrupamento.
2. O pedido de registo apresentado por um agrupamento ou por uma
pessoa, singular ou colectiva, apenas poderá dizer respeito aos produtosagrícolas ou géneros alimentícios por si produzidos ou obtidos, naacepção do n
o2, alínea a) ou b) do artigo 2o
3. O pedido de registo deverá incluir as especificações do produtoreferidas no artigo 4
o
4. O pedido de registo será enviado ao Estado-membro onde se situaa área geográfica.
5. O Estado-membro verificará a correcta fundamentação do pedido e
transmiti-lo-á à Comissão, juntamente com as especificações do produtoreferidas no artigo 4
oe com outros documentos em que tenha baseado a
sua decisão, caso considere satisfeitas as exigências do presente
regulamento.
A protecção, na acepção do presente regulamento nacional, bem como,
se for caso disso, o período de adaptação, só podem ser concedidos anível nacional e a título transitório por esse Estado-membro àdenominação assim enviada a partir da data desse envio; podemigualmente ser concedidos a título transitório nas mesmas condições no
quadro de um pedido de alteração do caderno de encargos.
A protecção nacional transitória deixa de existir a partir da data em que
for tomada uma decisão sobre o registo por força do presente
regulamento. Aquando desta decisão, pode ser fixado um período deadaptação, com um limite máximo de cinco anos, desde que as empresasinteressadas tenham comercializado legalmente os produtos em causa,utilizando de forma contínua as denominações em questão pelo menosnos cinco anos anteriores à data de publicação prevista no n
o2 do artigo
6o.
As consequências de uma tal potecção nacional, no caso de a
denominação não ser registada nos termos do presente regulamento,são da exclusiva responsabilidade do Estado-membro em questão.
As medidas adoptadas pelos Estados-membros por força do segundo
parágrafo só produzirão efeitos a nível nacional e não devem afectar astrocas comerciais intracomunitárias.
Caso o pedido diga respeito a uma denominação que designe igualmente
uma área geográfica de outro Estado-membro, este último seráconsultado antes de ser tomada qualquer decisão.
6. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao
disposto no presente artigo.
Artigo 6
o
1. No prazo de seis meses, a Comissão verificará, mediante um
exame formal, se o pedido de registo inclui todos os elementos previstosno artigo 4
o
A Comissão comunicará ao Estado-membro em questão o resultado dassuas averiguações.1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 6
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2. Se, tendo em conta o disposto no no1, a Comissão concluir que a
denominação reúne as condições para ser protegida, fará publicar noJornal Oficial das Comunidades Europeias o nome e endereço do
requerente, o nome do produto, os elementos principais do pedido, as
referências às disposições nacionais que regem a sua elaboração,produção ou fabrico e, se necessário, as considerações em que assenta asua opinião.
3. Se não for notificada à Comissão qualquer oposição, em
conformidade com o disposto no artigo 7
o, a denominação será inscrita
no registo mantido pela Comissão intitulado «Registo das Denomi-nações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas», que contémos nomes dos agrupamentos e dos organismos de controlo em causa.
4. A Comissão fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias :
— as denominações inscritas no registo,
— as alterações ao registo feitas em conformidade com os artigos 9
oe
11o
5. Se, tendo em conta o exame previsto no no1, a Comissão chegar à
conclusão que a denominação não reúne as condições para ser protegida,
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 15o, não proceder à
publicação prevista no no2 do presente artigo.
Antes das publicações previstas nos nos2 e 4 e do registo previsto no no
3, a Comissão poderá solicitar o parecer do comité previsto no artigo 15o
Artigo 7o
1. No prazo de seis meses a contar da data de publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias prevista no no2 do artigo 6o,
qualquer Estado-membro pode manifestar a sua oposição ao registo.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros assegurarão que
qualquer pessoa que possa alegar um interesse económico legítimo sejaautorizada a consultar o pedido. Além disso, de acordo com a situaçãoexistente nos Estados-membros, estes podem prever que outras partescom um interesse legítimo possam ter acesso ao referido pedido.
3. Qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada
poderá opor-se ao registo previsto enviando uma declaração devida-mente motivada à autoridade competente do Estado-membro onde resideou está estabelecida. Essa autoridade adoptará as medidas necessáriaspara tomar em consideração estas observações ou esta oposição nosprazos previstos.
4. Para ser admissível, qualquer declaração de oposição deve:
— quer demonstrar o desrespeito pelas condições referidas no n
o2,
— quer demonstrar que o registo do nome proposto prejudicaria a
existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou
de uma marca ou ainda a existência de produtos que se encontremlegalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data depublicação prevista no n
o2 do artigo 6o.
— quer ainda especificar os elementos que permitem concluir quanto ao
carácter genérico do nome cujo registo é solicitado.
5. Sempre que uma oposição seja admissível na acepção do no4, a
Comissão convidará os Estados-membros interessados a procurar umacordo entre si no prazo de três meses, em conformidade com os seusprocessos internos.
a) Se chegarem a acordo, os referidos Estados-membros comunicarão à
Comissão todos os elementos que permitiram esse acordo, bem como
o parecer do requerente e o do oponente. Caso as informações
recebidas nos termos do artigo 5
onão tenham sofrido alterações, a
Comissão procederá em conformidade com o no4 do artigo 6oCaso
contrário, reiniciará o processo previsto no artigo 7opara qualquer
pedido novo que receba.1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 7
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b) Se não se chegar a acordo, a Comissão toma uma decisão em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 15o, tendo em
conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão
existentes. Caso seja decidido proceder ao registo, a Comissão
procederá à publicação em conformidade com o no4 do artigo 6o
Artigo 8o
As menções «DOP», «IGP» ou as menções tradicionais nacionaisequivalentes deverão constar apenas dos produtos agrícolas e géneros
alimentícios que obedeçam ao presente regulamento.
Artigo 9
o
O Estado-membro em questão poderá solicitar a alteração de um
caderno de especificações e ►C1obrigações, nomeadamente para ter
em conta ◄a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou de
proceder a uma nova delimitação geográfica.
O processo do artigo 6oaplica-se mutatis mutandis .
Todavia, a Comissão pode, nos termos do processo do artigo 15o, decidir
não aplicar o processo previsto no artigo 6o, quando a alteração seja de
menor importância.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar seis meses
depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, tenhamsido criadas estruturas de controlo, cuja função consistirá em garantirque os produtos agrícolas e géneros alimentícios que comportem uma
denominação protegida, satisfaçam as condições formuladas nos
cadernos de especificações e obrigações. Para a Áustria, a Finlânda ea Suécia o prazo acima referido é contado a partir da data adesão.
2. Uma estrutura de controlo poderá incluir um ou vários serviços de
controlo designados e/ou organismos privados autorizados para o efeito
pelo Estado-membro. Os Estados-membros enviarão à Comissão as
listas de serviços e/ou organismos autorizados bem como as respectivascompetências. A Comissão publicará essas informações no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
3. Os serviços de controlo designados e/ou organismos privados
autorizados deverão oferecer garantias adequadas de objectividade e
imparcialidade em relação aos produtores e transformadores sob o seucontrolo e dispor permanentemente dos peritos e recursos necessáriospara levar a cabo as operações de controlo dos produtos agrícolas egéneros alimentícios com uma denominação protegida.
Se uma estrutura de controlo utilizar os serviços de outro organismo para
realizar determinados controlos, este deverá oferecer garantias idênticas.Nesse caso, os serviços de controlo designados e/ou organismosprivados autorizados continuarão, todavia, a ser responsáveis perante oEstado- -membro por todos os controlos.
A partir de 1 de Janeiro de 1998, os organismos deverão preencher os
requisitos estipulados na norma EN 45011 de 26 de Junho de 1989, paraserem autorizados pelos Estados-membros para efeitos da aplicação dopresente regulamento.
4. Se um serviço de controlo designado e/ou um organismo privado
de um Estado-membro verificarem que um produto agrícola ou género
alimentício com uma denominação protegida originária desse Estado--membro não satisfaz as condições do caderno de especificações eobrigações, tomarão as medidas necessárias para garantir a observânciadas disposições do presente regulamento. O referido serviço e/ouorganismo informará o Estado-membro das medidas tomadas no
exercício dos seus controlos. As partes interessadas deverão ser
notificadas de todas as decisões tomadas.
5. Um Estado-membro deve retirar a autorização a um organismo de
controlo quando as condições referidas nos nos 2 e 3 deixarem de estarpreenchidas. Do facto informará a Comissão que publicará no Jornal1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 8
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Oficial das Comunidades Europeias uma lista revista dos organismos
autorizados.
6. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para se
assegurarem de que um produtor que observe as disposições do presenteregulamento tenha acesso ao sistema de controlo.
7. Os custos ocasionados pelos controlos previstos no presente
regulamento serão suportados pelos produtores que utilizam adenominação protegida.
Artigo 11
o
1. Qualquer Estado-membro pode alegar que a satisfação de uma das
condições mencionadas no caderno de especificações e obrigações deum produto agrícola ou género alimentício que beneficia de umadenominação protegida não se verifica.
2. Esse Estado-membro apresentará a sua alegação ao Estado-
-membro interessado. Este último analisará a reclamação e informaráaquele das suas averiguações e das medidas tomadas.
3. Em caso de repetidas irregularidades e de impossibilidade de os
Estados-membros chegarem a acordo, deverá ser enviada à Comissão
uma reclamação devidamente motivada.
4. A Comissão analisará a reclamação através de consulta aos
Estados-membros em questão. Após consulta do comité referido no
artigo 15
o, a Comissão tomará as medidas necessárias. Estas poderão
incluir a anulação do registo.
Artigo 12o
1. Sem prejuízo do disposto em acordos internacionais, qualquer país
terceiro pode beneficiar do disposto no presente regulamento relativa-mente a um produto agrícola ou género alimentício desde que:
— o país terceiro possa oferecer garantias idênticas ou equivalentes às
referidas no artigo 4
o,
— exista no país terceiro em causa um regime de controlo equivalente
ao resultante do disposto no artigo 10o,
— o país terceiro em causa esteja disposto a conceder aos produtos
agrícolas ou géneros alimentícios correspondentes provenientes daComunidade uma protecção similar à existente na Comunidade.
2. No caso de existir uma denominação protegida de um país terceiro
homónima de uma denominação protegida comunitária, o registo é
concedido tomando na devida conta os usos praticados local e
tradicionalmente e o risco efectivo de confusão.
Apenas é autorizada a utilização de tais denominações no caso de o país
de origem do produto ser indicado de maneira clara e visível no rótulo.
Artigo 13
o
1. As denominações registadas encontram-se protegidas contra:
a) Qualquer utilização comercial directa ou indirecta de uma denomi-
nação registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medidaem que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados sobessa denominação, ou na medida em que a utilização dessadenominação explore a reputação da mesma;
b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira
origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja
traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo»,
«método», «imitação», «estilo» ou por uma expressão similar;
c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência,
origem, natureza ou qualidades essenciais dos produtos, que constedo acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dosdocumentos relativos aos produtos em causa, bem como a utilizaçãopara o acondicionamento de recipientes susceptíveis de criarem umaopinião errada sobre a origem do produto;1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 9
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d) Qualquer outra prática susceptível de induzir o público em erro
quanto à verdadeira origem do produto.
Quando um nome registado contém em si a designação de um produto
agrícola ou género alimentício que é considerada genérica, a utilizaçãodessa designação genérica no adequado produto agrícola ou géneroalimentício não será considerada contrária às disposições da alínea a) ou
b) do presente número.
2. Em derrogação das alíneas a) e b) do n
o1, os Estados-membros
podem manter os regimes nacionais que autorizem a utilização dasdenominações registadas nos termos do artigo 17
odurante um período
máximo de cinco anos após a data de publicação do registo, desde que:
— os produtos tenham sido comercializados legalmente sob essas
denominações durante, pelo menos, cinco anos antes da data de
publicação do presente regulamento,
— as empresas tenham comercializado legalmente os produtos em
causa utilizando de forma contínua as denominações durante operíodo referido no primeiro travessão,
— a rotulagem faça transparecer claramente a verdadeira origem do
produto.
Todavia, esta derrogação não pode conduzir à livre comercialização dos
produtos no território de um Estado-membro em que essas denomi-
nações eram proibidas.
3. As denominações protegidas não podem tornar-se genéricas.4. Em relação às denominações cujo registo seja pedido nos termos
do artigo 5
o, pode ser previsto um período transitório máximo de cinco
anos, no âmbito do no5, alínea b), do artigo 7o, unicamente no caso de
uma oposição ter sido declarada admissível por o registo do nome
proposto prejudicar a existência de uma denominação total ou
parcialmente homónima ou a existência de produtos que se encontremlegalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicaçãoprevista no n
o2 do artigo 6o
Este período transitório só pode ser previsto se as empresas tiveremcomercializado legalmente os produtos em causa utilizando de formacontínua as denominações em questão pelo menos nos cinco anosanteriores à data de publicação prevista no n
o2 do artigo 6o
Artigo 14o
1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicaçãogeográfica seja registada em conformidade com o disposto no presenteregulamento, será recusado o pedido de registo de uma marca quecorresponda a uma das situações referidas no artigo 13
oe relativa ao
mesmo tipo de produto, na condição de o pedido de registo da marca ser
apresentado após a data de publicação prevista no no2 do artigo 6o
As marcas registadas contrariamente ao que é acima disposto serãoanuladas.
O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente sempre que o
pedido de registo de uma marca seja apresentado antes da data depublicação do pedido de registo previsto no n
o2 do artigo 6o,n a
condição de esta publicação ser feita antes do registo da marca.1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 10
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
2. Na observância da legislação comunitária, a utilização de uma
marca que corresponda a uma das situações enumeradas no artigo 13o,
registada de boa fé antes da data de depósito do pedido de registo de
uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, poderá
prosseguir não obstante o registo de denominação de origem ou daindicação geográfica, sempre que a marca não incorra nos motivos denulidade ou caducidade, previstos na Directiva 89/104/CEE doConselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros sobre as marcas(
1), designadamente,
no no1, alíneas c) e g), do seu artigo 3oen ono2, alínea b), do seu artigo
12o
3. Uma denominação de origem ou uma indicação geográfica não
será registada quando, atendendo à reputação de uma marca, à sua
notoriedade e à duração da sua utilização, o registo for susceptível deinduzir em erro o consumidor quanto à verdadeira identidade doproduto.
Artigo 15
o
A Comissão será assistida por um comité compoto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n
o2 do artigo 148odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. Opresidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiverdeliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 16
o
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 15o
Artigo 17o
1. No prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor dopresente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissãoquais são, de entre as suas denominações legalmente protegidas ou, nos
Estados-membros em que não existe um sistema de protecção, de entre
as denominações consagradas pelo uso, as que desejam registar aoabrigo do presente regulamento. Para a Áustria, a Finlânda e a Suécia oprazo acima referido é contado a partir da data adesão.
2. Em conformidade com o parecer do artigo 15
o, a Comissão
registará as denominações referidas no no1 que correspondam aos
requisitos dos artigos 2oe4odo presente regulamento. O artigo 7onão é
aplicável. Contudo, as designações genéricas não serão registadas.
3. Os Estados-membros podem manter a protecção nacional das
denominações comunicadas em conformidade com o no1 até à data em
que for tomada uma decisão sobre o registo.1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 11
(1)J O noL 40 de 11. 2. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 92/10/CEE
(JO noL 6 de 11. 1. 1992, p. 35).
▼B
Artigo 18o
O presente regulamento entra em vigor doze meses após a data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 12
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ANEXO I
Géneros alimentícios previstos no no1 do artigo 1o
— Cerveja
— Águas minerais naturais e águas termais— Bebidas à base de extractos de plantas— Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e
biscoitos
— Gomas e resinas naturais1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 13
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ANEXO II
Produtos agrícolas previstos no no1 do artigo 1o
— Feno
— Óleos essenciais
— cortiça,
— cochonilha (produto bruto de origem animal)
— Flores e plantas ornamentais.1992R2081 — PT — 21.12.2000 — 002.001 — 14
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