02021R0442 — PT — 01.10.2021 — 002.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/442 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2021

que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação







Artigo 1.o

Autorização de exportação

1. É exigida uma autorização de exportação estabelecida de acordo com o formulário constante do anexo I para a exportação das seguintes mercadorias: a) Vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV) atualmente classificadas com o código NC 3002 20 10 , independentemente da respetiva embalagem; b) Substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho, utilizadas no fabrico dessas vacinas, atualmente classificadas com os códigos NC ex 2933 99 80 , ex 2934 99 90 , ex 3002 90 90 e ex 3504 00 90 .

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «exportação»: a) Uma exportação de mercadorias UE sujeitas ao regime de exportação, na aceção do artigo 269.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ); b) Uma reexportação de mercadorias não-UE, na aceção do artigo 270.o, n.o 1, do referido regulamento, depois de essas mercadorias terem sido sujeitas a operações de fabrico, incluindo o enchimento e a embalagem, no território aduaneiro da União.

3. A autorização de exportação deve ser apresentada quando as mercadorias são declaradas para exportação e, o mais tardar, no momento da autorização de saída das mercadorias.

4. A autorização de exportação é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que os produtos abrangidos pelo presente regulamento são fabricados e emitida por escrito ou através de meios eletrónicos. Para efeitos do presente regulamento, o fabrico inclui o enchimento e a embalagem de vacinas. Se as mercadorias abrangidas pelo presente regulamento forem fabricadas fora da União, a autorização de exportação é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontra estabelecido.

5. A declaração de exportação ou reexportação deve indicar o número de doses (no caso de recipientes multidose, o número de doses para adultos).

6. É proibida a exportação das mercadorias abrangidas pelo presente regulamento sem a apresentação de uma autorização de exportação válida.

7. A autoridade competente deve conceder uma autorização de exportação, a menos que constitua uma ameaça à execução dos APA celebrados pela União com os fabricantes de vacinas, tendo em conta o volume das exportações ou quaisquer outras circunstâncias pertinentes.

8. Uma autorização de exportação pode abranger uma expedição com mais do que uma remessa das mercadorias mencionadas no n. o 1, desde que todas as remessas se destinem ao mesmo país de destino e sejam objeto de uma autorização de saída emitida pela mesma estância aduaneira de exportação.

9. Não estão sujeitas à autorização de exportação prevista no presente artigo as seguintes exportações: a) Exportações para: Albânia, Andorra, Bósnia-Herzegovina, Ilhas Faroé, Islândia, Kosovo ( *1 ), Listenstaine, Montenegro, Noruega, Macedónia do Norte, São Marinho, Sérvia, Suíça, Cidade do Vaticano, países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Büsingen, Helgoland, Livigno, Ceuta e Melilha, Argélia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Moldávia, Marrocos, Palestina ( *2 ), Síria, Tunísia e Ucrânia; b) Exportações para países de rendimento baixo e médio constantes da lista COVAX AMC ( 2 ); c) Exportações de mercadorias adquiridas ou entregues através do mecanismo COVAX, da UNICEF e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) com destino a qualquer outro país participante no mecanismo COVAX; d) Exportações de mercadorias adquiridas pelos Estados-Membros ao abrigo dos APA celebrados pela União e doadas ou revendidas a um país terceiro; e) Exportações no contexto de ações humanitárias de emergência; f) Exportações para instalações situadas na plataforma continental de um Estado-Membro ou na zona económica exclusiva declarada por um Estado-Membro nos termos da CNUDM. Em relação às exportações a que se refere a alínea f) do primeiro parágrafo, a declaração de exportação deve incluir as informações sobre a plataforma continental ou a zona económica exclusiva do Estado-Membro onde devem ser introduzidas as mercadorias abrangidas pelo presente regulamento, utilizando o código de referência adicional pertinente, como definido no elemento de dados 2/3 no anexo B, título II, ponto 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 3 ).

Artigo 2.o

Procedimento

1. O pedido de autorização de exportação deve conter as informações constantes do anexo I e os códigos adicionais TARIC aplicáveis constantes do anexo II. Deve incluir ainda informações sobre o número de doses de vacinas que são mercadorias abrangidas pelo presente regulamento distribuídas na União desde 1 de dezembro de 2020, discriminadas por Estado-Membro, bem como informações sobre o número de doses de vacinas que são mercadorias abrangidas pelo presente regulamento distribuídas na Irlanda do Norte desde a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2021/111.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tratar os pedidos de autorização de exportação o mais rapidamente possível e devem emitir um projeto de decisão o mais tardar no prazo de dois dias úteis a contar da data em que todas as informações necessárias lhes foram prestadas pelo requerente. Em circunstâncias excecionais e por motivos devidamente justificados, esse prazo pode ser prorrogado por dois dias úteis.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão do pedido e do projeto de decisão, utilizando para o efeito o seguinte endereço eletrónico:SANTE-PHARMACEUTICALS-B4@ec.europa.eu.

4. Em caso de desacordo com o projeto de decisão comunicado por um Estado-Membro, a Comissão emite um parecer dirigido à autoridade competente no prazo de um dia útil a contar da receção da notificação. Se o pedido estiver incompleto ou inexato, esse prazo começa a contar a partir do momento em que as informações solicitadas são apresentadas, a pedido da Comissão, pela autoridade competente do Estado-Membro notificante. A Comissão avalia o impacto das exportações para as quais é solicitada uma autorização na execução dos APA pertinentes com a União. O Estado-Membro decide com celeridade sobre o pedido de autorização em conformidade com o parecer da Comissão.

5. Os fabricantes de vacinas que celebraram APA com a União devem facultar à Comissão os dados pertinentes relativos às respetivas exportações desde 30 de outubro de 2020, juntamente com o primeiro pedido de autorização ao abrigo do presente regulamento ou do Regulamento de Execução (UE) 2021/111 da Comissão (utilizando para o efeito o seguinte endereço eletrónico:SANTE-PHARMACEUTICALS-B4@ec.europa.eu), bem como às autoridades do Estado-Membro competente. Essas informações incluem o volume das exportações de vacinas contra a COVID-19, o destino final e os destinatários finais, bem como uma descrição precisa dos produtos. Na ausência de tais informações, as autorizações de exportação podem ser recusadas.

6. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir utilizar documentos eletrónicos para o tratamento dos pedidos de autorização de exportação.

7. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem verificar as informações apresentadas nos termos do n. o 6 nas instalações do requerente, mesmo após a concessão da autorização.

Artigo 3.o

Notificações

1. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão das autorizações de exportação concedidas e das que foram recusadas.

2. As notificações devem conter a seguinte informação: a) Nome e dados de contacto da autoridade competente; b) Identidade do requerente; c) País de destino; d) Aceitação ou recusa da autorização de exportação; e) Código das mercadorias; f) Quantidade expressa em número de doses de vacinas; g) Unidades e designação das mercadorias; h) Informações sobre o número de doses de vacinas das mercadorias abrangidas pelo presente regulamento distribuídas na União desde 1 de dezembro de 2020, discriminadas por Estado-Membro em que as vacinas foram distribuídas. A notificação deve ser apresentada por via eletrónica, no seguinte endereço:SANTE-PHARMACEUTICALS-B4@ec.europa.eu

3. A Comissão disponibiliza ao público as informações sobre as autorizações de exportação concedidas e recusadas, tendo devidamente em conta a confidencialidade dos dados apresentados.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor em 13 de março de 2021.

▼M2

O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2021.

▼B

As autorizações de exportação emitidas em conformidade com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/111 permanecem válidas após a entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Modelo de formulário de autorização de exportação a que se refere o artigo 1.o

Os Estados-Membros devem assegurar a visibilidade da natureza da autorização no formulário emitido. A autorização de exportação é válida em todos os Estados-Membros da União Europeia até à data da sua caducidade.







UNIÃO EUROPEIA Exportação de vacinas contra a COVID-19 e substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho [Regulamento (UE) 2021/442] 1. Titular da autorização (Número EORI, se aplicável) e código adicional TARIC 2. Número da autorização 3. Data de caducidade 4. Autoridade emissora 5. Estância aduaneira de exportação 6. País de destino 7. Código da mercadoria 8. Quantidade 9. Unidade 10. Designação das mercadorias 11. Localização 7. Código da mercadoria 8. Quantidade 9. Unidade 10. Designação das mercadorias 11. Localização 7. Código da mercadoria 8. Quantidade 9. Unidade 10. Designação das mercadorias 11. Localização 7. Código da mercadoria 8. Quantidade 9. Unidade 10. Designação das mercadorias 11. Localização 12. Assinatura, local e data, carimbo

Notas explicativas do formulário de autorização de exportação.

Salvo indicação em contrário, é obrigatório o preenchimento de todas as casas.

As casas 6 a 10 são repetidas quatro vezes de modo a permitir requerer uma autorização para quatro produtos diferentes.







Casa 1 Titular da autorização Nome completo e endereço da empresa para a qual é emitida a autorização + número EORI, se aplicável. Código adicional TARIC, como definido no anexo II. Casa 2: Número da autorização O número da autorização é preenchido pela autoridade que emite a autorização de exportação e tem o seguinte formato: XXaaaa999999, em que XX é o código de duas letras da nomenclatura geográfica (1) do Estado-Membro emissor, aaaa é o ano de emissão da autorização em quatro algarismos, 999999 é um número único de seis algarismos de XXaaaa e atribuído pela autoridade emissora. Casa 3 Data de caducidade A autoridade emissora pode definir uma data de caducidade para a autorização. Esta data de caducidade não pode ser posterior a 30 de junho de 2021. Se a autoridade emissora não definir uma data de caducidade, a autorização expira, o mais tardar, em 30 de junho de 2021. Casa 4 Autoridade emissora Nome completo e endereço da autoridade do Estado-Membro que emitiu a autorização de exportação. Casa 5 Estância aduaneira de exportação Nome completo e código da União da estância aduaneira onde é apresentada a declaração de exportação. Casa 6 País de destino Código de duas letras da nomenclatura geográfica do país de destino das mercadorias para as quais é emitida a autorização. Casa 7 Código da mercadoria O código numérico do Sistema Harmonizado ou da Nomenclatura Combinada (2) com que as mercadorias estão classificadas quando a autorização é emitida. Casa 8 Quantidade Quantidade das mercadorias medida na unidade declarada na casa 9. Casa 9 Unidade A unidade de medida na qual é expressa a quantidade declarada na casa 8. As unidades de utilização são o número de doses de vacinas. Casa 10 Designação das mercadorias Designação em linguagem simples e suficientemente precisa que permita a identificação das mercadorias. Casa 11 Localização Código de nomenclatura geográfica do Estado-Membro em que as mercadorias se encontram. Se as mercadorias se encontrarem no Estado-Membro da autoridade emissora, esta casa deve ser deixada em branco. Casa 12 Assinatura, carimbo, local e data Assinatura e carimbo da autoridade emissora. Local e data de emissão da autorização. ( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2). ( 2 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).









ANEXO II

Códigos adicionais TARIC







Empresa Código adicional Taric para vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV) Código adicional Taric para substâncias ativas (1) AstraZeneca AB 4500 4520 Pfizer/BioNTech 4501 4521 Moderna Switzerland/Moderna Inc 4502 4522 Janssen Pharmaceutica NV 4503 4523 CureVac AG 4504 4524 Sanofi Pasteur/GlaxoSmithKline Biologicals S.A 4505 4525 Novavax 4506 4526 Outros fabricantes 4999 4999 ( 1 ) Substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho, utilizadas no fabrico de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV).







Empresa Código adicional TARIC para outras substâncias (1) Todos os fabricantes 4599 ( 1 ) Por «outras substâncias» entendem-se produtos ou substâncias que não serão utilizados no fabrico de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV), mas que estão classificadas com os mesmos códigos NC que as substâncias ativas.