1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Setembro de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia,
incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para
certas actividades do sector farmacêutico
(85/433/CEE)
(JO L 253 de 24.9.1985, p. 37)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 85/584/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 372 42 31.12.1985
►M2 Directiva 90/658/CEE do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 73 17.12.1990
►M3 Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de
Maio de 2001L 206 1 31.7.2001
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Setembro de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
outrostítulosemfarmácia, incluindomedidasdestinadasafacilitaroexercício efectivododireitodeestabelecimentoparacertasactivi-
dades do sector farmacêutico
(85/433/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 49.oe 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do Tratado CEE, é proibido qualquer
tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria deestabelecimento e de prestação de serviços, desde o fim do período detransição; que o princípio do tratamento nacionalassim real izado seaplica, nomeadamente, à emissão de qualquer autorização eventual-
mente requerida para o acesso a certas actividades, bem como a
inscrição ou a filiação em organizações ou organismos profissionais;
Considerando que se afigura, no entanto, oportuno prever certas dispo-
sições com vista a facilitar o exercício efectivo do direito deestabelecimento;
Considerando que, nos termos do n.
o3, alinea h), do artigo 54.odo
Tratado CEE, os Estados-membros são obrigados a não conceder qual-quer auxílio susceptível de falsear as condições de estabelecimento;
Considerando que o n.
o1 do artigo 57.odo Tratado CEE prevê que
sejam adoptadas directivas para o reconhecimento mútuo dos diplomas,
certificados e outros títulos;
Considerando que, tendo em conta as disparidades actualmente exis-
tentes entre as formações em farmácia ministradas nos Estados--membros, é necessário prever certas disposições de coordenaçãodestinadas a permitir aos Estados-membros procederem ao reconheci-mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que esta
coordenação foi realizada pela Directiva 85/432/CEE do Conselho, de
16 de Septembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legis-lativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certasactividades do sector farmacêutico (
4);
Considerando que o acesso a certas actividades do sector farmacêutico
se encontra sujeito, em certos Estados-membros, além da obtenção do
diploma, certificado ou outro título, à exigência de uma experiênciaprofissionalcompl ementar; que, dado que ainda não existeconvergência entre os Etados-membros neste plano, convém, paraobviar eventuais dificuldades, reconhecer como condição suficienteuma experiência prática adequada, de duração igual, adquirida noutro
Estado-membro;
Considerando que, no quadro da sua política nacional no domínio da
saúde pública, que visa inter alia garantir uma distribuição suficiente
dos medicamentos em todo o seu território, certos Estados-membroslimitam o número de novas farmácias que podem ser abertas, ao passo
que outros não adoptaram qualquer disposição neste sentido; que,
nestas condições, é permaturo determinar que os efeitos do reconheci-mento dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia devem1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 35 de 18. 2. 1981, p. 6, e JO n.oC 40 de 18. 2. 1984, p. 4.
(2)J O n .oC 277 de 17. 10. 1983, p. 160.
(3)J O n .oC 230 de 10. 9. 1981, p. 10.
(4)J O n .oL 253 de 24. 9. 1985, p. 34.
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alargar-se também ao exercício das actividades de farmacêutico
enquanto titular de uma farmácia aberta ao público há, pelo menos,três anos; que este problema deve ser reexaminado pela Comissão e
pelo Conselho em certo prazo;
Considerando que, no que respeita à posse de um título de formação, o
seu uso só deve ser autorizado na língua do Estado-membro de origem
ou de proveniência visto que uma directiva sobre o reconhecimentomútuo dos diplomas não implica necessáriamente a equivalência mate-rialdas formações a que esses se referem;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas
administrações nacionais, os Estados-membros podem exigir que osbeneficiários que preencham as condições de formação por ela reque-ridas apresentem, juntamente com o seu título de formação, uma
declaração das autoridades competentes do Estado-membro de origem
ou de proveniência, certificando que tais títulos são os referidos napresente directiva;
Considerando que a presente directiva não afecta as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros queproibam às sociedades o exercício de certas actividades, ou o sujeitama certas condições;
Considerando que é difícilapreciar em que medida poderiam actual -
mente ser úteis regras destinadas a facilitar a livre prestacão deserviços dos farmacêuticos; que, nestas condições, não é oportuno
adoptar, de momento, regras deste tipo;
Considerando que, em matéria de honorabilidade e boa conduta,
convém distinguir as condições exigíveis, por um lado, para o primeiro
acesso à profissão e, por outro, para o seu exercício;
Considerando que, no que respeita às actividades assalariadas, o Regu-
lamento (CEE) n.
o1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968,
relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comuni-dade (
1), não contém disposições específicas às profissões
regulamentadas em matéria de boa conduta e honorabilidade, de disci-plina profissional e de uso de um título; que, segundo os Estados-
-membros, tais regulamentações são ou podem ser aplicáveis aos
assalariados e aos não-assalariados; que as actividades sujeitas nosEstados-membros à titularidade de um diploma, certificado ou outrotítulo em farmácia são exercidas tanto por independentes como porassalariados ou ainda pelas mesmas pessoas, em ambas as qualidades,no decurso da sua carreira profissional; que, para promover plenamente
a livre circulação destes profissionais na Comunidade, se afigura
necessário, por consequência, alargar aos trabalhadores assalariados aaplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se às actividades cujo acesso e exercício
estejam sujeitos, num ou em vários Estados-membros, a condições dequalificação profissional e que estejam abertas aos titulares de um dosdiplomas, certificados ou outros títulos em farmácia ►
M3referidos no
anexo ◄.1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
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CAPÍTULO II
Diplomas, certificados e outros títulos de farmácia
Artigo 2.o
1. Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e
outros títulos, referidos no ►M3anexo ◄, passados aos nacionais
dos Estados-membros pelos outros Estados-membros, nos termos doartigo 2.
oda Directiva 85/432/CEE, conferindo-lhes no seu território,
no que respeita ao acesso e exercício das actividades referidas no artigo
1.o, o mesmo efeito que atribui aos diplomas, certificados e outros
titulos, referidos no ►M3anexo ◄, que emitir.
2. Todavia, os Estados-membros não são obrigados a reconhecer
efeitos aos diplomas, certificados e outros títulos referidos no n.o1,
quanto à criação de novas farmácias abertas ao público. Para efeitosde aplicação da presente directiva, são também consideradas como talas farmácias abertas há menos de três anos.
Cinco anos após o termo do prazo previsto no artigo 19.
o, a Comissão
apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do primeiroparágrafo, bem como sobre a possibilidade de ampliar os efeitos do
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos refe-
ridos no n.
o1. Apresentará, se for caso disso, propostas adequadas.
Artigo 5.o
Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidasno artigo 1.
oou o seu exercício estiverem sujeitos, além da titularidade
de um diploma, à exigência de uma formação profissional comple-mentar, esse Estado reconhecerá como prova suficiente da mesma umatestado passado pelas autoridades competentes do Estado-membro deorigem ou de proveniência, certificando que o interessado exerceu as
referidas actividades no Estado-membro de origem ou de proveniência,
durante um periodo equivalente.
Todavia, este reconhecimento não se aplica em relação aos dois anos
de experiência profissionalexigidos pel o Grção-Ducado do Luxem-burgo para a atribuição de uma concessão estatalde farmácia abertaao público.
CAPÍTULO III
Dereitos adquiridos
Artigo 6.o
►M21.◄ Os diplomas, certificados e outros títulos universitários
ou qualificações equivalentes em farmácia passados aos nacionais dosEstados-membros pelos Estados-membros e que não correspondam atodas os requisitos mínimos de formação previstos no artigo 2.
oda
Directiva 84/432/CEE são equiparados aos diplomas que preenchem
tais requisitos se:
— constituirem prova de uma formação concluída antes da aplicação
da referida directiva,
ou
— constituirem prova de uma formação concluída após a aplicação da
referida directiva mas iniciada antes de talapl icação,
e, em qualquer caso
— forem acompanhados por um atestado declarando que os seus titu-
lares se dedicaram, efectiva e lícitamente, num Estado-membro,durante, pelo menos, três anos consecutivos, no decurso dos cincoanos anteriores à emissão do atestado, a uma das actividades refe-ridas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE, desde que essa
actividade esteja regulamentada nesse Estado.1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 4
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2. Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou equiva-
lentes em farmácia, concedidos pelos Estados-membros aos nacionaisdos mesmos e que satisfaçam o conjunto das exigências mínimas de
formação previstas no artigo 2.
oda Directiva 85/432/CEE, mas que
não correspondam às designações constantes do ►M3anexo ◄, são
equiparados, para fins da aplicação da directiva, aos diplomas visadospelo presente ►
M3anexo ◄, se acompanhados de um atestado
comprovativo de que sancionam uma formação conforme com as dis-
posições da Directiva 85/432/CEE, referidas no artigo 2.oda presente
directiva, e são equiparados pelo Estado-membro que os concedeu aosdiplomas cujas designações constam do ►
M3anexo ◄da presente
directiva.
Artigo 6.oA
Os dipolmas, certificados e outros títulos universitários ou equivalentes
em farmácia que sancionem uma formação adquirida pelos nacionais
dos Estados-membros no território da antiga República DemocráticaAlemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas deformação previstas no artigo 2.
oda Directiva 85/432/CEE serão equipa-
rados aos diplomas que satisfazem aquelas exigências:
— se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,
— se facultarem o exercício das actividades de farmacêutico em todo
o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulosemitidos pelas autoridades alemãs competentes referidos no
►
M3anexo ◄,e
— se acompanhados de um atestado comprovativo de que aqueles titu-
lares se dedicaram efectiva e licitamente na Alemanha, durante,pelo menos, três anos consectutivos dos cinco anos que precederam
a emissão do atestado, a uma das actividades referidas no n.
o2d o
artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE, na medida em que essa activi-
dade se encontre regulada no referido Estado-membro.
Artigo 6.o-B
1. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos em farmácia tenham sido conce-
didos pela antiga Checoslováquia ou cuja formação tenha sido iniciada
naquele país antes de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-Membrosdevem reconhecer como prova suficiente esses diplomas, certificadosou outros títulos em farmácia, sempre que as autoridades da RepúblicaCheca certifiquem que tais títulos possuem, no seu território, a mesma
validade jurídica dos títulos em farmácia concedidos na República
Checa para o acesso às actividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda
Directiva 85/432/CEE e para o seu exercício. Talcertificação deveráser acompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades,comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedi-caram efectiva e licitamente, no território da República Checa, a uma
das actividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE
durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anosanteriores à emissão do atestado, desde que essa actividade esteja regu-lamentada na República Checa.
2. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos em farmácia tenham sido conce-didos pela antiga União Soviética ou cuja formação tenha sido iniciadanaquele país antes de 20 de Agosto de 1991, os Estados-Membros
devem reconhecer como prova suficiente esses diplomas, certificados
ou outros títulos em farmácia, sempre que as autoridades da Estóniacertifiquem que tais títulos possuem, no seu território, a mesma vali-dade jurídica dos títulos em farmácia concedidos na Estónia para oacesso às actividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/
/432/CEE e para o seu exercício. Talcertificação deverá ser
acompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades,comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedi-caram efectiva e licitamente, no território da Estónia, a uma dasactividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE
durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 5
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anteriores à emissão do atestado, desde que essa actividade esteja regu-
lamentada na Estónia.
3. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos em farmácia tenham sido conce-didos pela antiga União Soviética ou cuja formação tenha sido iniciadanaquele país, antes de 21 de Agosto de 1991 os Estados-Membrosdevem reconhecer como prova suficiente esses diplomas, certificados
ou outros títulos em farmácia, sempre que as autoridades da Letónia
certifiquem que tais títulos possuem, no seu território, a mesma vali-dade jurídica dos títulos em farmácia concedidos na Letónia para oacesso às actividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/
/432/CEE e para o seu exercício. Talcertificação deverá seracompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades,
comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedi-
caram efectiva e licitamente, no território da Letónia, a uma dasactividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE
durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anosanteriores à emissão do atestado, desde que essa actividade esteja regu-lamentada na Letónia.
4. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos em farmácia tenham sido conce-didos pela antiga União Soviética ou cuja formação tenha sido iniciadanaquele país antes de 11 de Março de 1990, os Estados-Membros
devem reconhecer como prova suficiente esses diplomas, certificados
ou outros títulos em farmácia, sempre que as autoridades da Lituâniacertifiquem que tais títulos possuem, no seu território, a mesma vali-dade jurídica dos títulos em farmácia concedidos na Lituânia para oacesso às actividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/
/432/CEE e para o seu exercício. Talcertificação deverá ser
acompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades,
comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedi-caram efectiva e licitamente, no território da Lituânia, a uma dasactividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE
durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anosanteriores à emissão do atestado, desde que essa actividade esteja regu-
lamentada na Lituânia.
5. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos em farmácia tenham sido conce-didos pela antiga Checoslováquia ou cuja formação tenha sido iniciada
naquele país antes de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-Membros
devem reconhecer como prova suficiente esses diplomas, certificadosou outros títulos em farmácia, sempre que as autoridades da Eslováquiacertifiquem que tais títulos possuem, no seu território, a mesma vali-dade jurídica dos títulos em farmácia concedidos na Eslováquia para oacesso às actividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/
/432/CEE e para o seu exercício. Talcertificação deverá ser
acompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades,comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedi-caram efectiva e licitamente, no território da Eslováquia, a uma dasactividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE
durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos
anteriores à emissão do atestado, desde que essa actividade esteja regu-
lamentada na Eslováquia.
6. No que respeita aos nacionais dos Estados-Membros cujos
diplomas, certificados e outros títulos em farmácia tenham sido conce-didos pela antiga Jugoslávia ou cuja formação tenha sido iniciada
naquele país antes de 25 de Junho de 1991, os Estados-Membros
devem reconhecer como prova suficiente esses diplomas, certificadosou outros títulos em farmácia, sempre que as autoridades da Eslovéniacertifiquem que tais títulos possuem, no seu território, a mesma vali-dade jurídica dos títulos em farmácia concedidos na Eslovénia para o
acesso às actividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/
/432/CEE e para o seu exercício. Talcertificação deverá seracompanhada de um atestado, emitido pelas mesmas autoridades,comprovativo de que os nacionais daqueles Estados-Membros se dedi-caram efectiva e licitamente, no território da Eslovénia, a uma dasactividades referidas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 6
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durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos
anteriores à emissão do atestado, desde que essa actividade esteja regu-lamentada na Eslovénia.
CAPÍTULO IV
Uso do título de formação
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, os Estados-membros de
acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dosEstados-membros que preencham as condições previstas nos artigos2.
o,5 .oe6 .oo direito de usar o seu título de farmação legítimo e, even-
tualmente, a sua abreviatura, do Estado-membro de origem ou de
proveniência, na língua desse Estado. Os Estados-membros de acolhi-
mento podem exigir que esse título seja seguido pelo nome e lugar doestabelecimento ou júri que o emitiu.
2. Se o título de formação do Estado-membro de origem ou de
proveniência puder ser confundido, no Estado-membro de acolhimento,
com um título que exija, nesse Estado, uma formação complementarnão adquirida pelo beneficiário, esse Estado-membro de acolhimentopode exigir que o benefiário use o seu título de formação do Estado--membro de origem ou de proveniência numa fórmula adequada, que
esse Estado-membro de acolhimento indicará.
CAPíTULO V
Disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de
estabelecimento
Artigo 8.o
1. O Estado-membro de acolhimento que exija dos seus nacionais
uma prova de honorabilidade ou boa conduta para o primeiro acesso a
uma das actividades referidas no artigo 1.oaceitará como prova sufici-
ente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, umatestado emitido por uma autoridade competente do Estado-membrode origem ou de proveniência, certificado que estão preenchidas osrequisitos de honorabilidade ou boa conduta exigidos nesse Estado-
-membro para o acesso à actividade em questão.
2. Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não
exigir prova de honorabilidade ou boa conduta o primeiro acesso àactividade em questão, o Estado-membro de acolhimento pode exigir
dos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência a apre-
sentação de um certificado do registo criminalou, na fal ta deste, de umdocumento equivalente emitido por uma autoridade competente doEstado-membro de origem ou de proveniência.
3. O Estado-membro de acolhimento pode, se tiver conhecimento de
factos graves e precisos ocorridos, fora do seu território, anteriormenteao estabelecimento do interessado nesse Estado e susceptíveis de neleterem consequências relativamente ao acesso à actividade em questão,informar desse facto o Estado de origem ou de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veraci-
dade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de nele teremconsequências relativamente ao acesso à actividade em questão. Asautoridades deste Estado decidirão sobre a natureza e a amplitude dasinvestigações que devem ser feitas e comunicarão ao Estado-membro
de acolhimento as consequências daí decorrentes em relacão aos ates-
tados ou documentos que hajam emitido.
4. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informações
transmitidas.1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 7
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Artigo 9.o
1. Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, estiverem em
vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas rela-tivas à honorabilidade ou boa conduta, incluindo disposições queprevejam sanções disciplinares em caso de má conduta profissionalgrave ou de condenação por crime e relativas ao exercício de uma das
actividades referidas no artigo 1.
o, o Estado-membro de origem ou de
proveniência transmitirá ao Estado-membro de acolhimento as infor-mações necessárias relativas às medidas ou sanções de carácterprofissionalou administrativo tomadas em rel ação ao interessado, bemcomo às sanções penais referentes ao exercício da profissão no Estado--membro de origem ou de proveniência.
2. O Estado-membro de acolhimento pode, se tiver conhecimento de
factos graves e precisos ocorridos, fora do seu território, anteriormenteao estabelecimento do interessado neste estado e susceptíveis de neleterem consequências relativamente ao exercício de actividade em
questão, informar desse facto o Estado-membro de origem ou de prove-
niência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veraci-
dade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de nele terem
consequências relativamente ao exercício da actividade em questão.
As autoridades deste Estado decidirão sobre a natureza e a amplitudedas investigações que devem ser feitas e comunicarão ao Estado--membro de acolhimento as consequências daí decorrentes em relaçãoàs informações que tenham transmitido por força do n.
o1.
3. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informações
transmitidas.
Artigo 10.o
Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacio-
nais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1.oou
para o seu exercício, um documento relativo à saúde física ou psíquica,aceitará como prova suficiente a apresentação do documento exigidono Estado-membro de origem ou de proveniência.
Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir
qualquer documento desta natureza para o acesso à actividade em causaou ao seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará dosnacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência um ates-
tado emitido por uma autoridade competente desse Estado,
correspondente aos atestados do Estado-membro de acolhimento.
Artigo 11.
o
Os documentos referidos nos artigos 8.o,9 .oe 10.onão podem ser apre-
sentados mais de três meses após a data da sua emissão.
Artigo 12.o
1. O procedimento de admissão do beneficiário ao acesso a uma das
actividades referidas no artigo 1.o, em conformidade com os artigos 8.o,
9.oe 10.o, deve ser concluído o mais rapidamente possível e, o mais
tardar, três meses após a apresentação de todos os documentos relativosao interessado sem prejuízo dos prazos que podem resultar de um even-tualrecurso na sequência desse procedimento.
2. Nos casos referidos, no n.
o3 do artigo 8.oen on .o2 do artigo 9.o,
o pedido de reexame suspende o decurso do prazo referido no n.o1.
O Estado-membro de origem ou de proveniência consultado deve dar a
sua resposta no prazo de três meses.
O Estado-membro de acolhimento prosseguirá o procedimento referido
no n.o1 após recepção dessa resposta ou no termo desse prazo.1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 8
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Artigo 13.o
Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacio-
nais a prestação de juramento ou de uma declaração solene para oacesso a uma das actividades referidas no artigo 1.
oou para o seu
exercício, e caso a fórmula desse juramento ou declaração não possaser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, o Estado-
-membro de acolhimento providenciará para que possa ser apresentada
aos interessados uma fórmula adequada e equivalente.
Artigo 14.
o
Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, o uso do título
profissionalrel ativo a uma das actividades referidas no artigo 1 .o
estiver regulamentado, os nacionais dos Estados-membros que preen-
cham as condições de formação previstas nos artigos 2.o,5 .oe6 .o,
usarão o título profissional do Estado-membro de acolhimento que,nesse Estado, corresponda a tais condições, e farão uso da sua abrevia-
tura.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
permitir aos beneficiários obterem informações sobre as legislações
sanitária e social, bem como, se for caso disso, sobre a deontologia doEstado-membro de acolhimento.
Para este efeito, os Estados-membros podem criar serviços de infor-
mação junto dos quais os benficiários obterão as informações
necessárias. Os Estados-membros de acolhimento podem obrigar osbeneficiários a contactar esses serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no n.
o1
junto das autoridades e organismos competentes que designarem no
prazo previsto no n.o1 do artigo 19.o
3. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários adquiram,se for caso disso, no seu próprio interesse e no dos seus clientes, os
conhecimentos linguísticos necessários ao exercício da sua actividade
profissionalno Estado-membro de acol himento.
CAPÍTULO VI
Disposições finaies
Artigo 16.o
O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada,
exigir das autoridades competentes de um outro Estado-membro umaconfirmação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulosemitidos nesse outro Estado-membro e referidos nos Capítulos II e III,bem como a confirmação de que o beneficiário cumpriu todas as
condições de formação previstas na Directiva 85/432/CEE.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no n.o1 do artigo
19.o, as autoridades e organismos que podem emitir ou receber
diplomas, certificados e outros títulos, bem como documentos ou infor-mações referidas na presente directiva, e informarão desse facto osoutros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 18.
o
A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-
-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o1612/68, exercem
ou venham a exercer, na qualidade de assalariados, uma das actividadesreferidas no artigo 1.
o.1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 9
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Artigo 18.oA
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em
matéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, no
âmbito da presente directiva. A Comissão deve publicar uma comuni-cação apropriada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para osdiplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso,para o título profissional correspondente.
Artigo 18.
oB
Os Estados-Membros reconhecem como prova suficiente, para os
nacionais dos Estados-Membros cujos diplomas, certificados e outros
títulos, no âmbito da presente directiva, não correspondam às denomi-nações constantes da presente directiva relativamente a esse Estado--Membro, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos poresses Estados-Membros acompanhados de um certificado emitido pelasautoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros em
causa. O certificado deve atestar que esses diplomas, certificados e
outros títulos sancionam uma formação conforme às disposições dapresente directiva e são equiparados pelo Estado-Membro que osemitiu àqueles cujas denominações constam da referida directiva.
Artigo 18.
oC
Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e
outros títulos, no âmbito da presente directiva, adquiridos fora daUnião Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido
reconhecidos num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a expe-
riência profissionaladquiridas num Estado-Membro. A decisão doEstado-Membro deve ser tomada no prazo de três meses a contar daapresentação do processo completo por parte do interessado.
Artigo 18.
oD
Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativas
aos pedidos de reconhecimento de diplomas, certificados e outrostítulos, no âmbito da presente directiva, devem ser devidamente funda-
mentadas.
Os requerentes têm direito de recurso judicialnos termos do direito
interno. A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível derecurso.
Artigo 19.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de1987. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacionalque adoptem no domínio abrangido
pela presente directiva.
Artigo 20.
o
Se um Estado-membro encontrar dificuldades de vulto na aplicação da
presente directiva a certos domínios, a Comisão examinará essas difi-culdades em colaboração com esse Estado e obterá o parecer doComité Farmacêutico instituído pela Decisão 75/320/CEE (
1).
Se for caso disso, a Comissão submeterá propostas adequadas ao
Conselho.1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 10
(1)J O n .oL 147 de 9. 6. 1975, p. 23.▼B
▼B
Artigo 21.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 11
▼M3
ANEXO
Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de farmácia
País TítuloOrganismo que concede o
diplomaCertificado que acompanha o
diploma
Belgique/
/België/Belgien— Diploma van apot-
heker
— Diplôme de pharma-
cien1. De universiteiten /
les universités
2. De bevoegde
Examencommissie
van de Vlaamse
Gemeenschap / le
Jury compétent
d'enseignement de la
Communauté
française
Česká republika Diplom o ukon čení
studia ve studijním
programu farmacie
(magistr, Mgr.)Farmaceutická fakulta
univerzity v České
republiceVysvědčení o státní
závěrečné zkoušce
Danmark Bevis for bestået farma-
ceutisk kandidatek-
samenDanmarks Farmaceu-
tiske Højskole
Deutschland Zeugnis über die Staat-
liche Pharmazeutische
PrüfungZuständige Behörden
Eesti Diplom proviisori õppe-
kava läbimisestTartu Ülikool
Ελλάς Άδεια άσκησης
φαρµακευτικού
επαγγέλµατοςΝοµαρχιακή Αυτο-
διοίκηση
España Título de licenciado en
farmaciaMinisterio de Educa-
ción y Cultura / El
rector de una Univer-
sidad
France Diplôme d'Etat de phar-
macien/Diplôme d'Etat
de docteur en phar-
macieUniversités
Ireland Certificate of Regis-
tered Pharmaceutical
Chemist
Italia Diploma o certificato di
abilitazione all'esercizio
della professione di
farmacista ottenuto in
seguito ad un esame di
StatoUniversità
Κύπρος Πιστοποιητικό
Εγγραφής Φαρµακο-
ποιούΣυµβούλιο
Φαρµακευτικής
Latvija Farmaceita diploms Universit ātes tipa
augstskola1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 12
▼A2
▼M3
▼A2
▼M3
▼A2
▼M3
▼A2
▼A2
País TítuloOrganismo que concede o
diplomaCertificado que acompanha o
diploma
Lietuva Aukštojo mokslo
diplomas, nurodantis
vaistininko profesin ę
kvalifikacij ąUniversitetas
Luxembourg Diplôme d'Etat de phar-
macienJury d'examen d'Etat +
visa du ministre de
l'éducation nationale
Magyarország Okleveles gyógyszerész
oklevél (magister phar-
maciae, abbrev.: mag.
pharm)Egyetem
Malta Lawrja fil-farma ċija Universita'ta' Malta
Nederland Getuigschrift van met
goed gevolg afgelegd
apothekersexamenFaculteit Farmacie
Österreich Staatliches Apotheker-
diplomBundesministerium für
Arbeit, Gesundheit und
Soziales
Polska Dyplom uko ńczenia
studiów wy ższych na
kierunku farmacja z
tytułem magistra1. Akademia Medyczna
2. Uniwersytet
Medyczny
3. Collegium Medicum
Uniwersytetu Jagiel-
lońskiego
PortugalCarta de curso de l icen-
ciatura em Ciências
FarmacêuticasUniversidades
Slovenija Diploma, s katero se
podeljuje strokovni
naziv «magister farma-
cije / magistra farma-
cije»Univerza Potrdilo o opravljenem
strokovnem izpitu za
poklic magister farmacije
/ magistra farmacije
Slovensko Vysokoškolský diplom
o udelení akademického
titulu «magister
farmácie» («Mgr.»)Vysoká škola
Suomi/Finland Proviisorin tutkinto /
provisorexamen1. Helsingin yliopisto /
Helsingfors univer-
sitet
2. Kuopion yliopisto
Sverige Apotekarexamen Uppsala universitetUnited
KingdomCertificate of Regis-
tered Pharmaceutical
Chemist1985L0433 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 13
▼M3
▼A2
▼M3
▼A2
▼M3
▼A2
▼M3