1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estaciona-
mento dos veículos a motor e seus reboques
(77/540/CEE)
(JO L 220 de 29.8.1977, p. 83)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 87/354/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 L 192 43 11.7.1987
►M2 Directiva 1999/16/CE da Comissão de 16 de Março de 1999 L 97 33 12.4.1999
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A4 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e
seus reboques
(77/540/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes
de estacionamento;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro
para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas asmesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em comple-mento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendoem vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de
veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/
/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes àrecepção dos veículos a motor e seus reboques (
3);
Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o Conselho adoptou
as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos deiluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus rebo-
ques;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das
luzes de estacionamento, cada Estado-membro terá a posibilidade deverificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e deensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feitapelo envio de uma cópia de ficha de homologação estabelecida paracada tipo de luz de estacionamento; que a aposição de uma marca de
homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformi-
dade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnicodestes dispositivos nos outros Estados-membros;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes
aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelosEstados-membros dos controlos efectuados por cada um deles combase nas prescrições comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquertipo de luz de estacionamento que esteja em conformidade com as
prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário,1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 118 de 16. 5. 1977, p. 29.
(2)J O n .oC 114 de 11. 5. 1977, p. 4.
(3)J O n .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1.
(4)J O n .oL 262 de 27. 9. 1976, p. 1.▼M2
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a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso,
em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados--membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2.
o
Para cada tipo de luz de estacionamento que homologarem por força do
artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de
homologação CE enquanto componente conforme com o modelo indi-cado no apêndice 3 do anexo I.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para
impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as
luzes de estacionamento cujo tipo tenha sido homologado por força do
artigo 1.
oe outros dispositivos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado
de luzes de estacionamento por motivos relacionados com a sua cons-trução ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca dehomologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no
mercado de luzes de estacionamento que ostentem a marca de homolo-gação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao
tipo homologado.
Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua
decisão.
Artigo 4
o
As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, através do procedimento especificado no n.o6 do artigo
4.oda Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem conce-
dido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.
Artigo 5.o
1. Se o Estado que procedeu à homologação CEE verificar que
várias luzes de estacionamento que ostentam a mesma marca de homo-logação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará asmedidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipohomologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado
avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que
podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não confor-midade for sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmasdisposições se forem informadas pelas autoridades competentes de umoutro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologaçãoCEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.
Artigo 6.
o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proi-
bição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das
disposições adoptadas em execução da presente directiva, será funda-mentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com aindicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nosEstados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem serinterpostos.1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 3
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Artigo 7.o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados
com as luzes de estacionamento, se estas ostentarem a marca de homo-
logação CEE e estiverem montadas em conformidade com asprescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrí-
cula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo pormotivos relacionados com as luzes de estacionamento, se estas osten-tarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas emconformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 9.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo,
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou semcarroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máximapor construção superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepçãodos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas eflorestais e de todas as máquinas móveis.
Artigo 10.
o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as pres-
crições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 13.oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias
para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoitomeses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediata-mente a Comissão.
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à
Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 4
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LISTA DE ANEXOS
ANEXO I: Disposições administrativas relativas à homologação
Apêndice 1: Ficha de informações
Apêndice 2: Certificado de homologação
Apêndice 3: Modelos da marca de homologação
CE de componente
ANEXO II: Requisitos técnicos1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 5
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ANEXO I
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO
1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o4 do artigo
3.oda Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz de estacionamento
enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante.
1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização
dos ensaios de homologação:
1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s); se as
luzes de estacionamento forem tais que apenas possam ser montadas
num lado do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser
idênticas e adequadas para montagem apenas à direita ou apenas à
esquerda do veículo.
2. MARCAÇÕES
2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CE de componente devem
ostentar:
2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.
2.1.2. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: o(s) tipo(s) de
lâmpada(s) de filamento prescrito(s).
2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis: a tensão e
potência nominais.
2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas
à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispo-
sitivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver
montado no veículo.
2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de homolo-
gação de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos
referidos no apêndice 1.
3. HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a
homologação CE em conformidade com o n.
o3 e, se aplicável, o n.o4
do artigo 4.oda Directiva 70/156/CEE.
3.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.
3.3. A cada tipo de luz de estacionamento homologado deve ser atribuído
um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva
70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número
a outro tipo de luz de estacionamento.
3.4. Se for solicitada a homologação CE de componente para um tipo de
dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz
de estacionamento e outras luzes, pode ser atribuído um único número
de homologação CE de componente desde que a luz de estacionamento
satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras
luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização
luminosa para o qual é solicitada a homologação CE de componente
satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.
4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada luz de estaciona-
mento conforme com o tipo homologado nos termos da presente
directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente.
4.2. Essa marca deve ser constituída:4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do
número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homo-
logação:
1 para a Alemanha
2 para a França1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 6
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3 para a Itália
4 para os Países Baixos5 para a Suécia6 para a Bélgica
7 para a Hungria
8 para a República Checa
9 para Espanha
11 para o Reino Unido
12 para a Áustria
13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca
20 para a Polónia21 para Portugal
23 para a Grécia
26 para a Eslovénia
27 para a Eslováquia29 para a Estónia
32 para a Letónia
36 para a LituâniaCY para Chipre
IRL para a IrlandaMT para Malta
4.2.2. Pelo «número de homologação de base» que constitui a secção 4 do
número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/
/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à
mais recente alteração técnica significativa do anexo relevante da
Directiva 77/540/CEE à data da concessão da homologação CE, ambos
a figurar na proximidade do rectângulo. Na presente directiva, o
número sequencial é 00.
4.2.3. Quando uma luz emitir luz âmbar para a frente e para trás, a luz deve
estar marcada com uma seta que indique a sua orientação, apontando
para a frente do veículo.
4.3. A marca de homologação CE de componente deve ser afixada à lente
da luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível
mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.
4.4. O apêndice 3 contém exemplos de marca de homologação CE de
componente.
4.5. Se for atribuído um único número de homologação CE de componente,
de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de disposi-
tivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de
estacionamento e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de
homologação CE de componente, constituída:
4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do
número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homo-
logação (ver ponto 4.2.1).
4.5.2. Pelo número de homologação de base (ver primeira parte do ponto
4.2.2).
4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de
luzes como um todo.
4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:
4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes.1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 7
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4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combi-
nadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover
simultaneamente a marca de homologação.
4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva
nos termos da qual a homologação CE de componente foi concedida,
juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto
4.2.2) e, se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser
marcados:
4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identifi-
cada.
4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores
às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas
várias directivas nos termos das quais a homologação CE de compo-
nente foi concedida.
5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLO-
GAÇÕES
5.1. No caso de modificações do tipo homologado nos termos da presente
directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.
oda Directiva 70/156/
/CEE.
6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da
produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o
da Directiva 70/156/CEE.
6.2. Cada luz de estacionamento deve satisfazer as condições especificadas
na presente directiva. Todavia, no caso de uma luz de estacionamento
retirada aleatoriamente da produção de série, os requisitos relativos à
intensidade mínima da luz emitida [medida com uma lâmpada standard
conforme referido no ponto 8 (1)] devem ser limitados em cada direcção
relevante a 80% dos valores mínimos especificados nos pontos 7.1 e
7.2 (1). Nas mesmas condições, os valores máximos prescritos podem
ser excedidos em 20%.1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 8
(1) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.
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Apêndice 1
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Apêndice 2
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Apêndice 3
EXEMPLOS DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
O dispositivo que ostenta a marca de homologação CE de componente acima indicada é uma luz de
estacionamento, homologada na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (00) com o número
de homologação de base 1471.1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 13
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ANEXO II
REQUISITOS TÉCNICOS
1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os2e6a9en o s
anexos 3, 4 e 5 do Regulamento n.o77 da CEE/NU, que consiste
numa consolidação dos seguintes documentos:
— o regulamento na sua forma original (00) (1),
— os suplementos 1 e 2 do Regulamento n.o77, incluindo alte-
rações (2),
— o suplemento 3 do Regulamento n.o77 (3),
— o suplemento 4 do Regulamento n.o77 (4),
excepto que
1.1. Quando for feita referência a «Regulamento n.o48», este deve ser
entendido como «Directiva 76/756/CEE».
1.2. Quando for feita referência a «Regulamento n.o37», este deve ser
entendido como «anexo VII da Directiva 76/761/CEE».1977L0540 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 14
(1)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 76E/ECE/TRANS/505
(2)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 76/Amend. 1E/ECE/TRANS/505
(3)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 76/Amend. 2E/ECE/TRANS/505
(4) TRANS/WP.29/530