1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1260/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais
(JO L 161 de 26.6.1999, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1447/2001 do Conselho de 28 de Junho de 2001 L 198 1 21.7.2001
►M2 Regulamento (CE) n.o1105/2003 do Conselho de 26 de Maio de 2003 L 158 3 27.6.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1260/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 161.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer favoráveldo Parl amento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1) Considerando que, no sentido do reforço da sua coesão econó-
mica e social, o artigo 158.odo Tratado prevê que a
Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis dedesenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões edas ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, e que oartigo 159.
oprevê que essa acção seja apoiada através dos fundos
com finalidade estrutural (Fundos estruturais), do Banco Europeu
de Investimento (BEI) e dos demais instrumentos financeirosexistentes;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 19.odo Regulamento
(CEE) n.o2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, rela-
tivo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à suaeficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com asintervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos
outros instrumentos financeiros existentes (
5), o Conselho deve
reanalisar esse regulamento, sob proposta da Comissão, antes de31 de Dezembro de 1999; que, a fim de assegurar uma melhortransparência da legislação comunitária, é desejável agruparnum regulamento único as disposições relativas aos Fundosestruturais e, em consequência, revogar o Regulamento (CEE)
n.
o2052/88 e o Regulamento (CEE) n.o4253/88 do Conselho,
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições deaplicação do Regulamento (CEE) n.
o2052/88 no que respeita à
coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estrutu-rais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de
Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes,
por outro (
6);
(3) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Protocolo n.o6
sobre as disposições especiais relativas ao objectivo n.o6n o
quadro dos Fundos estruturais na Finlândia e na Suécia, anexoao Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as dis-posições do referido protocolo devem ser reexaminadas antes dofinal de 1999 e em simultâneo com o Regulamento (CEE)n.
o2052/88;
(4) Considerando que, a fim de reforçar a concentração e a simplifi-cação da acção dos Fundos estruturais, é conveniente reduzir onúmero de objectivos prioritários em relação ao Regulamento
(CEE) n.
o2052/88; que é necessário defini-los como visando o
desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menosdesenvolvidas, a reconversão económica e social das zonas com1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 2
(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
(2) Parecer favorávelde 6 de Maio de 1999 (ainda não publ icado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 74.
(4) JO C 173 de 2.12.1998, p. 1.
(5) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994,
p. 11).
(6) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3193/94.
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dificuldades estruturais, e a adaptação e modernização das
políticas e sistemas de educação, formação e emprego;
(5) Considerando que, na sua acção de reforço da coesão económicae socialatravés dos Fundos estruturais, a Comunidade procuraigualmente promover um desenvolvimento harmonioso, equili-brado e sustentáveldas actividades económicas, um el evado
nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um
elevado nível de protecção e de melhoria do ambiente; que essaacção deve integrar sobretudo as exigências da protecção doambiente na definição e execução da acção dos Fundos estrutu-rais e contribuir para eliminar as desigualdades e promover a
igualdade entre homens e mulheres; que a acção dos Fundos
pode também permitir combater qualquer discriminação baseadana raça ou na origem étnica, numa deficiência ou na idade,através, nomeadamente, de uma avaliação das necessidades, deincentivos financeiros e de uma parceria alargada;
(6) Considerando que o desenvolvimento cultural, a qualidade domeio ambiente naturale humanizado, a dimensão qual itativa ecultural da vida e o desenvolvimento do turismo contribuempara tornar as regiões económica e socialmente mais atraentes
na medida em que incentivam a criação de empregos duradoiros;
(7) Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regi-
onal(FEDER) é o contribuinte principalpara a real ização do
objectivo do desenvolvimento e ajustamento estrutural das
regiões menos desenvolvidas e para a reconversão económica esocialdas regiões com dificul dades estruturais;
(8) Considerando que as missões do Fundo SocialEuropeu (FSE)devem ser adaptadas para ter em conta e executar a estratégiaeuropeia para o emprego;
(9) Considerando que a componente estruturalda pol ítica comum dapesca, está desde 1993 integrada como política estrutural depleno direito no dispositivo que regula os Fundos estruturais;que se deve prosseguir a sua execução no contexto dos Fundosestruturais através do Instrumento Financeiro de Orientação daPesca (IFOP); que as intervenções do IFOP dentro do objectivo
n.
o1 farão parte integrante da programação deste objectivo, e
que as intervenções fora do objectivo n.o1 serão objecto de um
programa único em cada um dos Estados-Membros em causa;
(10) Considerando que a Comunidade iniciou uma reforma da políticaagrícola comum que inclui medidas estruturais e de acompanha-mento a favor do desenvolvimento rural; que, nesse quadro, oFundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),secção Orientação, deve continuar a contribuir para a realização
do objectivo prioritário de desenvolvimento e adjustamento
estruturaldas regiões menos desenvol vidas, por intermédio damelhoria da eficácia das estruturas de produção, transformaçãoe comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, bem comodo desenvolvimento do potencial endógeno das zonas rurais; queé conveniente que o FEOGA, secção Garantia, contribua para a
realização do objectivo prioritário da reconversão económica e
socialdas regiões com dificul dades estruturais, nos termos doRegulamento (CE) n.
o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio
de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação ede Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e quealtera e revoga certos regulamentos (
1);
(11) Considerando que as regras aplicáveis especificamente a cadaum dos Fundos serão precisadas nas decisões de execução adop-tadas nos termos dos artigos 37.
o, 148.oe 162.odo Tratado;
(12) Considerando que é necessário especificar critérios para a defi-nição das regiões e zonas elegíveis; que, para o efeito, aidentificação das regiões e zonas prioritárias ao nívelcomuni-1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 3
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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tário deve basear-se no sistema comum de classificação das
regiões, designado «Nomenclatura das Unidades TerritoriaisEstatísticas (NUTS)», estabelecido pelo Serviço de Estatística
das Comunidades Europeias em colaboração com os institutos
nacionais de estatística;
(13) Considerando que se deve entender por regiões menos desenvol-vidas as regiões cujo PIB por habitante é inferior a 75 % damédia comunitária; que, a fim de assegurar uma concentraçãoeficaz das intervenções, é necessário que a Comissão aplique
estritamente esse critério, com base em dados estatísticos objec-
tivos; que importa que as regiões ultraperiféricas e as zonas comuma densidade populacional extremamente reduzida, abrangidaspelo objectivo n.
o6, talcomo previsto no Protocol o n.o6 anexo
ao Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, noperíodo compreendido entre 1995 e 1999, sejam igualmente
abrangidas pelo objectivo n.
o1 do presente regulamento;
(14) Considerando que se deve entender por zonas em reconversão
económica e socialas zonas que agrupem zonas em mutaçãosocioeconómica nos sectores da indústria e dos serviços, aszonas rurais em declínio, as zonas urbanas com dificuldades eas zonas em crise dependentes da pesca; que é necessário asse-gurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas mais
afectadas da Comunidade; que essas zonas devem ser determi-
nadas pela Comissão, sob proposta dos Estados-Membros e emestreita concertação com estes;
(15) Considerando que, a fim de assegurar o carácter comunitário daacção dos Fundos, é conveniente que, na medida do possível, aszonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e aszonas rurais em declínio sejam determinadas com base em indi-
cadores objectivos, aplicados ao nível comunitário; que, além
disso, se justifica que a população abrangida por este objectivoprioritário represente, globalmente, a nível comunitário e a títuloindicativo, cerca de 10 % da população comunitária no que dizrespeito às zonas industriais, 5 % no que se refere às zonas
rurais, 2 % no que toca às zonas urbanas e 1 % em relação às
zonas de pesca; que, para assegurar que cada Estado-Membrocontribua de modo equitativo para o esforço global de concen-tração, a máxima diminuição possível, em termos de população,da cobertura, em 2006, do objectivo n.
o2 previsto no presente
regulamento, não deve ser superior a um terço, em 1999, em
relação à dos objectivos n.o2en .o5 b) previstos pelo Regula-
mento (CEE) n.o2052/88;
(16) Considerando que, no interesse da eficácia do programa, énecessário que as regiões menos desenvolvidas, cujo PIB porhabitante seja inferior a 75 % da média comunitária, corres-pondam às auxiliadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.
o3,
alínea a), do artigo 87.odo Tratado, e tendo em conta eventuais
medidas específicas, adoptadas por força do n.o2 do artigo 299.o
do referido Tratado, a favor das regiões ultraperiféricas (departa-
mentos franceses ultramarinos, Açores, Madeira e ilhasCanárias); que, paralelamente, é conveniente que as zonas emmutação económica e socialcorrespondam tanto quanto possível
às auxiliadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.
o3,
alínea c), do artigo 87.odo Tratado; que o objectivo deverá ser
aumentar a coerência no finaldo período de 2000 a 2006 atravésde um esforço adequado desenvolvido por cada Estado-Membrorelativamente à sua situação actual;
(17) Considerando que o objectivo de adaptação e modernização daspolíticas e sistemas de educação, formação e emprego é provi-
denciar uma intervenção financeira nas regiões e zonas não
abrangidas pelo objectivo n.
o1; que o objectivo n.o3 propor-
ciona igualmente um quadro de referência destinado a assegurara coerência com o conjunto das acções em matéria de recursoshumanos num mesmo Estado-Membro;
(18) Considerando que a assistência do FSE no âmbito do objectivon.
o2 deverá coincidir com acções regionais e locais que corres-1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 4
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pondam à situação específica observada em cada zona do objec-
tivo n.o2 e sejam conduzidas em coordenação com as
intervenções dos outros Fundos estruturais; que cada contri-
buição do FSE para um documento único de programação do
objectivo n.o2 deverá ser de dimensão suficiente para justificar
uma gestão separada e deverá pois ascender a, pelo menos, 5 %do totalda contribuição dos Fundos estruturais;
(19) Considerando que as regiões abrangidas por um objectivo priori-tário em 1999, que não correspondam aos critérios deelegibilidade, devem beneficiar de um apoio transitório progres-sivamente mais reduzido; que, em 2000, esse apoio deverá sermais reduzido do que em 1999;
(20) Considerando que devem ser previstas disposições de repartiçãodos recursos disponíveis; que estes serão objecto de uma repar-tição anuale que será operada uma concentração significativadesses recursos a favor das regiões menos desenvolvidas,incluindo as abrangidas por um apoio transitório;
(21) Considerando que, em qualquer Estado-Membro, as receitastotais anuais provenientes dos Fundos estruturais no âmbito dopresente regulamento, em conjugação com as intervenções aoabrigo do Fundo de Coesão, deverão ser limitadas a um limite
máximo geraldependente da capacidade de absorção nacional ;
(22) Considerando que a Comissão deve estabelecer repartições indi-
cativas das dotações de autorização disponíveis para osobjectivos prioritários, baseando-se em critérios objectivos
adequados; que 4 % das dotações assim atribuídas aos Estados-
-Membros devem ser objecto de uma atribuição intercalar pelaComissão; que, em reconhecimento do esforço especialem proldo processo de paz na Iralnda do Norte, o programa PEACEdeverá continuar até 2004; que será criado, para o período2000-2006, um programa especialde assistência a favor das
regiões NUTS II da Suécia que não são abrangidas pela lista
mencionada no n.
o2 do artigo 3.oe que satisfaçam os critérios
definidos no artigo 2.odo Protocolo n.o6 do Acto de Adesão da
Áustria da Finlândia e da Suécia;
(23) Considerando que 5,35 % do totaldas dotações de autorizaçãodisponíveis devem ser consagrados às iniciativas comunitárias e0,65 % às acções inovadoras e à assistência técnica;
(24) Considerando que as dotações disponíveis dos Fundos estruturaisdevem ser indexadas a uma taxa fixa com vista à sua progra-
mação e que essa indexação seja, se necessário, sujeita a um
ajustamento técnico antes de 31 de Dezembro de 2003;
(25) Considerando que os princípios fundamentais da reforma dosFundos estruturais de 1988 devem continuar a reger as activi-
dades dos Fundos até 2006; que a experiência demonstrou a
necessidade de introduzir certas melhorias para aumentar a suasimplificação e transparência e que é conveniente, em especial,reconhecer na procura da eficácia um princípio fundamental;
(26) Considerando que a eficácia e a transparência das actividadesdos Fundos estruturais exigem uma definição precisa das respon-sabilidades dos Estados-Membros e da Comunidade e que essasresponsabilidades devem ser especificadas em cada estádio daprogramação, do acompanhamento, da avaliação e do controlo;que, em aplicação do princípio da subsidiariedade e sem prejúzo
das competências da Comissão, a execução e o controlo das
intervenções são, em primeiro lugar, da responsabilidade dosEstados-Membros;
(27) Considerando que a acção da Comunidade é complementar da
acção desenvolvida pelos Estados-Membros ou visa contribuir
para esta e que, para proporcionar um valor acrescentado signifi-cativo, é conveniente reforçar a parceria; que esta abrange asautoridades regionais e locais, as outras autoridades competentes,incluindo as responsáveis pelo ambiente e pela promoção daigualdade entre homens e mulheres, os parceiros económicos e1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 5
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sociais e os demais organismos competentes; que é conveniente
associar os parceiros implicados à preparação, ao acompanha-mento e à avaliação das intervenções;
(28) Considerando que há que definir o processo de programaçãodesde a sua concepção até ao beneficiário finale facil itar esse
processo nos Estados-Membros através de amplas orientações
indicativas gerais, estabelecidas pela Comissão, sobre aspolíticas comunitárias pertinentes e já acordadas em matéria deFundos estruturais;
(29) Considerando que a programação deve assegurar a coordenaçãodos Fundos estruturais entre si e destes com os outros instru-mentos financeiros existentes e o BEI; que essa coordenaçãotem igualmente por objectivo combinar as subvenções e os
empréstimos;
(30) Considerando que as actividades dos Fundos e as operações que
estes contribuem para financiar devem ser compatíveis com as
outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária
e que devem ser previstas disposições especiais a este respeito;que, neste contexto, as acções de divulgação e valorização dosresultados da investigação e do desenvolvimento tecnológicorealizadas no âmbito dos Fundos estruturais devem assegurar aprotecção dos direitos ligados à aquisição e valorização de
conhecimentos e ser realizadas no respeito pelas regras comuni-
tárias em matéria de concorrência;
(31) Considerando que é conveniente definir critérios e regras deverificação e de execução mais simples do princípio da adiciona-lidade;
(32) Considerando que é necessário simplificar o sistema de progra-mação, aplicando uma duração de programação única de seteanos; que, para o mesmo efeito, é conveniente limitar as formase o número das intervenções, conduzindo-as, em regra, sob aforma de uma intervenção integrada por região, generalizando autilização de documentos únicos de programação dos objectivos
prioritários e integrando os grandes projectos e as subvenções
globais nas outras formas de intervenção;
(33) Considerando que, a fim de reforçar a abordagem integrada dodesenvolvimento, há que assegurar, atendendo simultaneamenteàs especificadades regionais, a coerência entre as acções dosdiferentes Fundos e as políticas comunitárias, a estratégia parao emprego, as políticas económicas e sociais dos Estados--Membros e as políticas regionais dos Estados-Membros;
(34) Considerando que, para acelerar e simplificar os processos deprogramação, é conveniente distinguir as responsabilidades daComissão e dos Estados-Membros; que, para o efeito, é
necessário prever que a Comissão, sob proposta dos Estados-
-Membros, adopte as estratégias e prioridades dedesenvolvimento da programação, a participação financeiracomunitária e as respectivas normas de execução, e que osEstados-Membros decidam da sua aplicação; que é igualmente
conveniente precisar o conteúdo das diferentes formas de inter-
venção;
(35) Considerando que a execução descentralizada das acções dos
Fundos estruturais pelos Estados-Membros deve fornecer garan-
tias quanto às regras e à qualidade da execução, quanto aosresultados e à sua avaliação e quanto à boa gestão financeira eao seu controlo;
(36) Considerando que a Comissão deve poder aprovar, associando senecessário o BEI, os grandes projectos de investimento supe-riores a um certo volume financeiro, a fim de avaliar o seuimpacto e a utilização prevista dos recursos comunitários;
(37) Considerando que as acções realizadas a título dos objectivosprioritários devem ser completadas por acções de interessecomunitário efectuadas por iniciativa da Comissão;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 6
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(38) Considerando que é necessário consagrar as iniciativas comuni-
tárias à promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional
e inter-regional(Interreg), à revital ização económica e socialdas cidades e subúrbios em crise (URBAN), ambas a financiarpelo FEDER, ao desenvolvimento rural (Leader), a financiarpelo FEOGA, secção Orientação, e ao desenvolvimento dosrecursos humanos num contexto de igualdade de oportunidades
(EQUAL), a financiar pelo FSE; que, a esse respeito, a
promoção da cooperação transfronteiriça, sobretudo na perspec-tiva do alargamento, e da cooperação transnacional e inter--regionalse reveste de especialsignificado; que deve serprestada a devida atenção à cooperação com as regiões ultraperi-
féricas; que é conveniente melhorar a coordenação da
cooperação transfronteiriça, transnacionale inter-regionalcomas acções realizadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o3906/
/89 (1), do Regulamento (Euratom, CE) n.o1279/96 (2)ed o
Regulamento (CE) n.o1488/96 (3), nomeadamente na perspectiva
do alargamento da União Europeia e tendo em conta a parceria
euromediterrânica; que a integração sociale profissionaldos
requerentes de asilo deve ser devidamente tida em conta noâmbito do programa EQUAL;
(39) Considerando que os Fundos estruturais devem apoiar estudos,projectos-piloto e intercâmbios de experiências, a fim depromover abordagens e práticas inovadoras, numa execuçãosimples e transparente;
(40) Considerando que, a fim de reforçar o efeito de alavanca dosrecursos comunitários, favorecendo tanto quanto possívelorecurso a fontes de financiamento privadas, e melhor ter emconta a rentabilidade dos projectos, é conveniente diversificar
as formas de ajuda dos Fundos estruturais e modular as taxas
de intervenção para promover o interesse comunitário, incitar autilização de recursos financeiros diversificados e limitar a parti-cipação dos Fundos, fomentando a utilização de formas de ajudaadequadas; que, nesse sentido, é conveniente estabelecer taxasreduzidas de participação nos casos de investimentos nas
empresas e de investimentos em infra-estruturas geradoras de
receitas substanciais; que, para efeitos do presente regulamento,as receitas substanciais líquidas devem ser definidas, a títuloindicativo, como as que se elevam, pelo menos, a 25 % do custototaldo investimento em causa;
(41) Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade e nafalta de regras comunitárias, é conveniente que sejam aplicadasàs despesas elegíveis as regras nacionais pertinentes, que podemser estabelecidas pela Comissão quando se revelem necessárias
para garantir uma aplicação uniforme e equitativa dos Fundos
estruturais na Comunidade; que é, no entanto, necessário especi-ficar a elegibilidade das despesas, no que se refere às datasiniciais e finais de elegibilidade e à perenidade dos investi-mentos; que, em consequência, a fim de assegurar a eficácia e
um impacto duradouro da assistência dos Fundos, uma ajuda
destes só deve ficar definitivamente afectada a uma operação,no todo ou em parte, desde que nem a sua natureza nem assuas condições de execução registem uma alteração significativaque desvie a operação ajudada do seu objectivo inicial;
(42) Considerando que é necessário simplificar as regras e procedi-mentos de autorizações e de pagamentos; que, para o efeito, asautorizações orçamentais devem ser efectuadas uma vez porano, segundo as perspectivas financeiras plurianuais e o plano1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 7
(1) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11 (PHARE). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o753/96 (JO L 103 de
26.4.1996, p. 5).
(2) JO L 165 de 4.7.1996, p. 1 (TACIS).
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1 (MEDA). Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o780/98 (JO L 113 de 15.4.1998,
p. 2).
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de financiamento das intervenções, e os pagamentos devem ser
efectuados sob a forma de um adiantamento e, em seguida, dereembolsos das despesas efectuadas; que, segundo uma juris-
prudência assente, os juros eventualmente produzidos pelo
adiantamento constituem recursos do Estado-Membro em causae que, para reforçar o impacto dos Fundos, é importante quesejam afectados aos mesmos fins que o próprio adiantamento;
(43) Considerando que é necessário estabelecer garantias de boagestão financeira, assegurando que as despesas sejam justificadase certificadas e fixando condições de pagamento ligadas ao
respeito das responsabilidades essenciais em matéria de acompa-
nhamento da programação, de controlo financeiro e de aplicaçãoda legislação comunitária;
(44) Considerando que, a fim de garantir a boa gestão dos recursoscomunitários, é necessário melhorar as previsões e a execuçãodas despesas; que, nesse sentido, é conveniente que os Estados--Membros transmitam regularmente à Comissão as suas previsões
de utilização dos recursos comunitários e que os atrasos de
execução financeira dêem origem a reembolsos do adiantamentoe a anulações automáticas;
(45) Considerando que, durante o período de transição de 1 deJaneiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referênciaao euro deve, em regra geral, ser entendida como uma referênciaao euro enquanto unidade monetária, nos termos do segundo
período do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o974/98 do
Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introduçãodo euro (
1);
(46) Considerando que um acompanhamento eficiente constitui umadas garantias de eficácia da acção dos Fundos estruturais; que énecessário melhorar o acompanhamento e definir melhor asresponsabilidades nesta matéria; que, em especial, é conveniente
distinguir as funções de gestão das de acompanhamento;
(47) Considerando que é necessário que, para cada intervenção, seja
designada uma autoridade de gestão única e que as suas respon-sabilidades sejam precisadas; que estas incidem principalmentena recolha de informações em matéria de resultados e na suatransmissão à Comissão, na boa execução financeira, na organi-zação da avaliação e no cumprimento das obrigações em matéria
de publicidade e de legislação comunitária; que, a este título,
devem ser previstos encontros regulares de acompanhamento daintervenção entre a Comissão e a autoridade de gestão;
(48) Considerando que é conveniente especificar que o Comité deAcompanhamento é uma instância nomeada pelo Estado--Membro que acompanha a intervenção, verifica a gestão destapela autoridade de gestão, assegura o respeito das suas orien-
tações e regras de execução e analisa a sua avaliação;
(49) Considerando que, para o acompanhamento, é essencialdispor
de indicadores e de relatórios anuais de execução e que énecessário defini-los melhor, a fim de que reflictam com fiabili-dade a evolução das intervenções e a qualidade da programação;
(50) Considerando que, a fim de garantir uma execução regular eeficaz, é necessário especificar as obrigações dos Estados--Membros em matéria de sistemas de gestão e de controlo, de
certificação das despesas, e de prevenção, detecção e correcção
das irregularidades e das infracções à legislação comunitária;
(51) Considerando que, sem prejuízo das competências da Comissãoem matéria de controlo financeiro, é conveniente reforçar acooperação entre esta e os Estados-Membros neste domínio,prevendo, nomeadamente, consultas regulares entre os Estados--Membros e a Comissão, destinadas a analisar as medidas1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 8
(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
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tomadas por estes e a permitir que a Comissão apresente, se for
caso disso, pedidos de medidas correctivas;
(52) Considerando que é necessário estabelecer a responsabilidadedos Estados-Membros em matéria de investigação e correcção
de irregularidades e infracções, bem como a da Comissão em
caso de incumprimento dos Estados-Membros;
(53) Considerando que a eficácia e o impacto das actividades dosFundos estruturais dependem também de uma melhoria e de umaprofundamento da avaliação e que é conveniente especificar asresponsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nestamatéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da
avaliação;
(54) Considerando que é conveniente avaliar as intervenções tendoem vista a sua preparação, a sua revisão intercalar e a apreciação
do seu impacto, e integrar o processo de avaliação no acompa-nhamento das intervenções; que, para esse efeito, há que definiros objectivos e o conteúdo de cada etapa de avaliação e reforçara avaliação da situação a nível socioeconómico, do ambiente e
da igualdade entre homens e mulheres;
(55) Considerando que a avaliação intercalar e a inscrição na reservade uma parte das dotações permitem atribuir dotações suplemen-
tares em cada Estado-Membro em função da eficiência dasintervenções e que essa atribuição se deve basear em critériosobjectivos, simples e transparentes, que permitam reflectir aeficácia, a gestão e a execução financeira;
(56) Considerando que é conveniente apresentar um relatório trienalsobre os progressos alcançados na realização da coesão econó-
mica e social e que esse relatório deve conter uma análise da
situação e do desenvolvimento económico e social das regiõesda Comunidade;
(57) Considerando que, para permitir um exercício efectivo daparceria e uma promoção adequada das intervenções comuni-tárias, é conveniente assegurar uma informação e umapublicidade tão amplas quanto possível; que as autoridades
responsáveis pela gestão das intervenções têm uma responsabili-
dade a este respeito, devendo igualmente manter a Comissãoinformada das medidas tomadas;
(58) Considerando que é necessário definir as regras de funciona-mento dos Comités chamados a assistir a Comissão naexecução do presente regulamento;
(59) Considerando que é conveniente definir disposições transitóriasespecíficas que permitam preparar a nova programação a partirda entrada em vigor do presente regulamento e que assegurem
que a ajuda aos Estados-Membros não será interrompida durante
a elaboração dos planos e das intervenções de acordo com onovo sistema,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO 1
PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I
OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES
Artigo 1.o
Objectivos
A acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos Fundos estru-
turais, do Fundo de Coesão, do FEOGA, secção Garantia, do BancoEuropeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeirosexistentes tem por finalidade a realização dos objectivos gerais enun-1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 9
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ciados nos artigos 158.oe 160.odo Tratado. Os Fundos estruturais, o
BEI e os outros instrumentos financeiros existentes contribuirão, cadaum de forma adequada, para a realização dos três objectivos priori-
tários seguintes:
1. Promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das
regiões menos desenvolvidas, a seguir designado «objectivo n.
o1».
2. Apoio à reconversão económica e socialdas zonas com dificul dades
estruturais, a seguir designado «objectivo n.o2».
3. Apoio à adaptação e modernização das políticas e sistemas de
educação, de formação e de emprego, a seguir designado «objectivo
n.o3». Este objectivo intervirá financeiramente fora das regiões
abrangidas pelo objectivo n.o1 e assegurará um quadro de referência
política para o conjunto das acções a favor dos recursos humanosnum território nacional, sem prejuízo das especificidades regionais.
Na prossecução destes objectivos, a Comunidade contribuirá para a
promoção de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado esustentáveldas actividades económicas, o desenvol vimento do emprego
e dos recursos humanos, a protecção e a melhoria do ambiente, a elimi-
nação das desigualdades, bem como a promoção da igualdade entrehomens e mulheres.
Artigo 2.
o
Meios e atribuições
1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «Fundos
estruturais»: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),
o Fundo SocialEuropeu (FSE), o Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, e o InstrumentoFinanceiro de Orientação da Pesca (IFOP), a seguir designados«Fundos».
2. Nos termos dos artigos 33.
o, 146.oe 160.odo Tratado, os Fundos
contribuirão, cada um segundo as disposições específicas por que serege, para a realização dos objectivos n.
o1, n.o2en .o3, de acordo
com a seguinte repartição:
a) Objectivo n.o1: FEDER, FSE, FEOGA, secção Orientação, e
IFOP;
b) Objectivo n.o2: FEDER e FSE;
c) Objectivo n.o3: FSE.
3. O IFOP contribuirá para as acções estruturais no sector da pesca
fora das regiões do objectivo n.o1, nos termos do Regulamento (CE)
n.o1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instru-
mento Financeiro de Orientação da Pesca (1).
O FEOGA, secção Garantia, contribuirá para a realização do objectivo
n.o2 nos termos do Regulamento (CE) n.o1257/1999.
4. Os Fundos contribuirão para o financiamento de iniciativas comu-
nitárias e para o apoio a acções inovadoras e de assistência técnica.
As medidas de assistência técnica efectuar-se-ão no âmbito da progra-
mação definida nos artigos 13.oa 27.o, ou por iniciativa da Comissão
nos termos do artigo 23.o
5. Os outros recursos do orçamento comunitário que podem ser utili-zados para a realização dos objectivos previstos no artigo 1.
osão,
designadamente, os afectados a outras acções com finalidade estrutural
e ao Fundo de Coesão.
A Comissão e os Estados-Membros assegurarão a coerência entre a
acção dos Fundos e outras políticas e acções comunitárias, especial-mente nas áreas do emprego, da igualdade entre homens e mulheres,da política social e da formação profissional, da política agrícolacomum, da política comum da pesca, dos transportes, da energia e das1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 10
(1) Ver a página 54 do presente JornalOficial .
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redes transeuropeias, bem como a integração das exigências da
protecção do ambiente na definição e execução da acção dos Fundos.
6. O BEI cooperará na realização dos objectivos previstos no
artigo 1.osegundo as regras dos seus Estatutos.
Os outros instrumentos financeiros existentes que podem contribuir,
cada um segundo as disposições específicas por que se rege, para arealização dos objectivos previstos no artigo 1.
osão, designadamente,
o Fundo Europeu de Investimento e a Comunidade Europeia daEnergia Atómica (Euratom) (empréstimos, garantias), a seguir desig-nados «outros instrumentos financeiros».
CAPÍTULO II
ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA PARA OS OBJECTIVOS
PRIORITÁRIOS
Artigo 3.
o
Objectivo n.o1
1. As regiões abrangidas pelo objectivo n.o1 são regiões correspon-
dentes ao nívelII da nomencl atura das unidades territoriais estatísticas(NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido emparidades de poder de compra e calculado a partir dos dados comuni-
tários dos últimos três anos disponíveis em 26 de Março de 1999, é
inferior a 75 % da média comunitária.
São igualmente abrangidas por este objectivo as regiões ultraperiféricas
(os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, as ilhas Canárias
e a Madeira), que se encontram abaixo do limiar de 75 %, e, no
período 1995-1999, as zonas abrangidas pelo objectivo n.
o6 ao abrigo
do Protocolo n.o6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia.
2. A Comissão estabelecerá a lista das regiões abrangidas pelo
objectivo n.o1, em estrita aplicação do primeiro parágrafo do n.o1,
sem prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 6.oen on .o4, segundo
parágrafo, do artigo 7.o
Esta lista será válida por um período de sete anos a contar de 1 deJaneiro de 2000.
Artigo 4.
o
Objectivo n.o2
1. As regiões abrangidas pelo objectivo n.o2 são as confrontadas
com problemas estruturais, cuja reconversão económica e social deve
ser apoiada, nos termos do n.o2 do artigo 1.o, e que têm uma população
ou uma superfície suficientemente significativas. Estas regiõescompreendem, em especial, as zonas em mutação socioeconómica nossectores da indústria e dos serviços, as zonas rurais em declínio, aszonas urbanas em dificuldade e as zonas em crise dependentes da
pesca.
2. A Comissão e os Estados-Membros esforçar-se-ão por assegurar
uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidademais gravemente afectadas e ao nívelgeográfico mais adaptado. A
população das zonas referidas no n.
o1 não pode representar mais de
18 % da população total da Comunidade. Nesta base, a Comissão esta-belecerá um limite máximo de população por Estado-Membro, emfunção dos elementos seguintes:
a) Totalda popul ação nas regiões NUTS III de cada Estado-Membro
que satisfaz os critérios dos n.
os5e6 ;
b) Gravidade dos problemas estruturais ao nível nacional em cada
Estado-Membro, relativamente aos outros Estados-Membros emcausa. Essa gravidade será estimada com base no nívelde desem-prego totale de desemprego de l onga duração fora das regiõesabrangidas pelo objectivo n.
o1;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 11
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c) Necessidade de assegurar que cada Estado-Membro contribua de
modo equitativo para o esforço global de concentração definido nopresente número; a redução máxima da população abrangida pelo
objectivo n.
o2 não deve ser superior a um terço em relação à popu-
lação abrangida, em 1999, pelos objectivos n.o2en .o5 b) previstos
no Regulamento (CEE) n.o2052/88.
A Comissão transmitirá aos Estados-Membros todas as informações de
que dispuser em relação aos critérios dos n.os5e6 .
3. Os Estados-Membros proporão à Comissão, dentro dos limites
referidos no n.o2, a lista das zonas significativas, que representam:
a) As regiões de nívelNUTS III, ou as zonas mais gravemente afec-
tadas no interior dessas regiões, que satisfazem os critérios do n.o5
ou do n.o6;
b) As zonas que satisfazem os critérios do n.o7o ud on .o8 ou ainda os
critérios específicos dos Estados-Membros referidos no n.o9.
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão as estatísticas e outras
informações, ao nívelgeográfico mais adequado, necessárias para a
avaliação dessas propostas.
4. Com base nas informações referidas no n.o3, a Comissão, em
estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelecerá alista das zonas abrangidas pelo objectivo n.
o2 tendo em conta as prio-
ridades nacionais, sem prejuízo do n.o2 do artigo 6.o
As zonas que satisfaçam os critérios do n.o5 e do n.o6 cobrirão um
mínimo de 50 % da população abrangida pelo objectivo n.o2 em cada
Estado-Membro, salvo excepção devidamente justificada por circun-stâncias objectivas.
5. As zonas em mutação socioeconómica no sector da indústria refe-
ridas no n.
o1 devem corresponder ou pertencer a uma unidade
territorialde nívelNUTS III que satisfaça os critérios seguintes:
a) Taxa média de desemprego superior à média comunitária nos
últimos três anos;
b) Percentagem de empregos industriais, relativamente ao emprego
total, igual ou superior à média comunitária para qualquer ano dereferência a partir de 1985;
c) Declínio verificado no emprego industrial relativamente ao ano de
referência considerado na alínea b).
6. As zonas rurais referidas no n.
o1 devem corresponder ou
pertencer a uma unidade territorialde nívelNUTS III que satisfaça os
critérios seguintes:
a) Densidade populacional inferior a 100 habitantes por km2ou
percentagem de empregos agrícolas, relativamente ao emprego total,igualou superior ao dobro da média comunitária para qual quer anode referência a partir de 1985; ou
b) Taxa média de desemprego superior à média comunitária nos
últimos três anos ou diminuição da população desde 1985.
7. As zonas urbanas referidas no n.
o1 são zonas densamente
povoadas que satisfaçam, pelo menos, um dos critérios seguintes:
a) Taxa de desemprego de longa duração superior à média comuni-
tária;
b) Nível elevado de pobreza, incluindo condições de habitação
precárias;
c) Situação ambientalespecial mente degradada;
d) Elevada taxa de criminalidade e de delinquência;
e) Baixo nívelde instrução da popul ação.
8. As zonas dependentes da pesca referidas no n.o1 são zonas
costeiras em que a parte dos empregos do sector da pesca no empregototalatinja um nívelsignificativo e que estejam confrontadas comproblemas socioeconómicos estruturais ligados à reestruturação do1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 12
▼B
sector da pesca, que tenham como consequência uma diminuição signi-
ficativa do número de empregos no sector.
9. A intervenção comunitária pode abranger igualmente zonas cuja
população ou superfície sejam significativas e que correspondam a um
dos seguintes tipos:
a) Zonas que satisfaçam os critérios do n.o5 e sejam contíguas a uma
zona industrial; zonas que satisfaçam os critérios do n.o6 e sejam
contíguas a uma zona rural; zonas que satisfaçam os critérios don.
o5 ou os critérios do n.o6 e sejam contíguas a uma região abran-
gida pelo objectivo n.o1;
b) Zonas rurais com problemas socioeconómicos graves, resultantes do
envelhecimento ou da diminuição da população activa agrícola;
c) Zonas que, devido a características relevantes e verificáveis, estão
ou correm o risco de estar confrontadas com problemas estruturais
graves ou um elevado nível de desemprego, em consequência de
uma reestruturação em curso ou prevista de uma ou mais activi-dades determinantes nos sectores agrícola, industrial ou dosserviços.
10. Uma mesma zona só pode ser elegível para um único dos objec-
tivos n.
o1o un .o2.
11. A lista das zonas é válida por um período de sete anos a contar
de 1 de Janeiro de 2000.
Sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa
região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003,
nos termos dos n.os1 a 10, sem aumentar a cobertura de população no
interior de cada região referida no n.o2 do artigo 13.o
Artigo 5.o
Objectivo n.o3
As regiões abrangidas por financiamentos ao abrigo do objectivo n.o3
são as não abrangidas pelo objectivo n.o1.
Artigo 6.o
Apoio transitório
1. Não obstante o disposto no artigo 3.o, as regiões abrangidas pelo
objectivo n.o1 em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.o2052/
/88, que não constem da lista referida no n.o1, segundo parágrafo, e no
n.o2 do artigo 3.odo presente regulamento beneficiam, a título transi-
tório, do apoio dos Fundos ao abrigo do objectivo n.o1, de 1 de Janeiro
de 2000 a 31 de Dezembro de 2005.
Aquando da adopção da lista referida no n.o2 do artigo 3.o, a Comissão
elaborará, nos termos dos n.os5 e 6 do artigo 4.o, a lista das zonas de
nívelNUTS III pertencentes às regiões que beneficiarão, a títul o tran-sitório, do apoio dos Fundos ao abrigo do objectivo n.
o1 em 2006.
No entanto, dentro do limite da população das zonas mencionadas no
segundo parágrafo, e nos termos do n.o4, segundo parágrafo, do
artigo 4.o, a Comissão pode, sob proposta de um Estado-Membro,
substituir essas zonas por zonas de dimensões iguais ou inferiores aonívelNUTS III pertencentes às regiões que satisfaçam os critérios dosn.
os5 a 9 do artigo 4.o
As zonas pertencentes às regiões que não constem da lista referida nossegundo e terceiro parágrafos continuarão a receber, em 2006, o apoiodo FSE, do IFOP e do FEOGA, secção Orientação, unicamente dentro
da mesma intervenção.
2. Não obstante o disposto no artigo 4.
o, as zonas abrangidas pelos
objectivos n.o2en .o5 b) em 1999, nos termos do Regulamento
(CEE) n.o2052/88, que não constem da lista referida no n.o4d o
artigo 4.odo presente regulamento, beneficiarão, a título transitório, do
apoio do FEDER de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005,ao abrigo do objectivo n.
o2 nos termos do presente regulamento.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 13
▼B
De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006, essas zonas bene-
ficiarão do apoio do FSE, ao abrigo do objectivo n.o3, como zonas
abrangidas pelo objectivo n.o3, bem como do FEOGA, secção
Garantia, ao abrigo do seu apoio ao desenvolvimento rural, e do
IFOP, no âmbito das suas acções estruturais no sector da pesca forado objectivo n.
o1.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 7.o
Recursos e concentração
1. Os recursos disponíveis para autorização pelos Fundos para o
período de 2000-2006, elevam-se a 195 mil milhões de euros,expressos a preços de 1999.
A repartição anualdesses recursos consta do anexo.
2. Na repartição dos recursos orçamentais pelos objectivos proceder-
-se-á a uma concentração significativa a favor das regiões abrangidaspelo objectivo n.
o1.
69,7 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.o1,
incluindo 4,3 % para apoio transitório (isto é, um total de 135,9 milmilhões de euros).
11,5 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.
o2,
incluindo 1,4 % para apoio transitório (isto é, um total de 22,5 milmilhões de euros).
12,3 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.
o3 (isto
é, um totalde 24,05 milmil hões de euros).
Os valores enunciados para os objectivos n.os1, 2 e 3 não incluem os
recursos financeiros a que se refere o n.o6 nem o financiamento para o
IFOP fora do objectivo n.o1.
3. A Comissão estabelecerá, por meio de procedimentos transpa-
rentes, repartições indicativas por Estado-Membro das dotações deautorização disponíveis para a programação referida nos artigos 13.
oa
19.o, tendo plenamente em conta, para os objectivos n.o1en .o2, um ou
vários critérios objectivos análogos aos do período anterior abrangido
pelo Regulamento (CEE) n.o2052/88, ou seja: população elegível,
prosperidade regional, prosperidade nacional e gravidade relativa dosproblemas estruturais, nomeadamente nível de desemprego.
Para o objectivo n.
o3, a repartição por Estado-Membro baseia-se prin-
cipalmente na população elegível, na situação do emprego e na
gravidade dos problemas, como a exclusão social, os níveis deeducação e de formação e a participação das mulheres no mercado detrabalho.
Para os objectivos n.
o1en .o2, discriminar-se-ão, nessas repartições, as
dotações atribuídas às regiões e zonas que beneficiam do apoio transi-tório. Essas atribuições serão efectuadas segundo os critérios referidosno primeiro parágrafo. A repartição anualdessas dotações é degressiva,
a partir de 1 de Janeiro de 2000 e será, em 2000, inferior à de 1999. O
perfildo apoio transitório pode ser adaptado em função das necessi-dades específicas de cada região, em acordo com a Comissão, desdeque seja respeitada a dotação financeira de cada uma delas.
A Comissão estabelecerá igualmente, por meio de procedimentos trans-
parentes, repartições indicativas, por Estado-Membro, das dotações deautorização disponíveis para as acções estruturais no sector da pescafora das regiões do objectivo n.
o1, previstas no n.o3, primeiro
parágrafo, do artigo 2.o
4. No âmbito do objectivo n.o1, será criado para o período 2000-
-2004 um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte(programa PEACE) a favor da Irlanda do Norte e das zonas limítrofesda Irlanda.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 14
▼B
No âmbito do objectivo n.o1, será criado para o período 2000-2006 um
programa especialde assistência pra as regiões NUTS II da Suécia nãoabrangidas pela lista mencionada no n.
o2 do artigo 3.oe que satisfaçam
os critérios do artigo 2.odo Protocolo n.o6 do Acto de Adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia.
5. 4 % das dotações de autorização previstas em cada repartição
indicativa nacionala que se refere o n.o3 será objecto de uma atri-
buição nos termos do artigo 44.o
6. Para o período referido no n.o1, 5,35 % das dotações de autori-
zação dos Fundos será consagrado ao financiamento das iniciativas
comunitárias.
0,65 % das dotações referidas no n.o1 será consagrado ao financia-
mento de acções inovadoras e de assistência técnica, na acepção dosartigos 22.
oe 23.o
7. Para efeitos da sua programação e posterior inscrição no
orçamento geraldas Comunidades Europeias, os montantes referidos
no n.o1 e no n.o2 são indexados à taxa anualde 2 % a partir de 1 de
Janeiro de 2000.
A indexação das dotações previstas para os anos de 2004, 2005 e 2006
será revista pela Comissão, se necessário, até 31 de Dezembro de 2003,a título de ajustamento técnico, com base nas últimas informações
económicas disponíveis. O desvio em relação à programação inicial
será afectado ao montante previsto no n.
o5.
8. Em qualquer Estado-Membro, as receitas totais anuais prove-
nientes dos Fundos estruturais no âmbito do presente regulamento, emconjugação com a assistência prestada ao abrigo do Fundo de Coesão,não devem exceder 4 % do PIB nacional.
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO
Artigo 8.
o
Complementaridade e parceria
1. As acções comunitárias serão concebidas como complento das
acções nacionais correspondentes ou como contributo para as mesmas.Essas acções serão adoptadas numa estreita concertação, a seguir desig-nada «parceria», entre a Comissão e o Estado-Membro, assim comocom as autoridades e organismos designados pelo Estado-Membro noquadro das respectivas regulamentações nacionais e práticas, nomeada-
mente:
— as autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas
competentes,
— os parceiros económicos e sociais,— quaisquer outros organismos competentes neste contexto.
A parceria será conduzida na plena observância das competências insti-
tucionais, jurídicas e financeiras de cada um dos parceiros definidos no
primeiro parágrafo.
Ao designar os parceiros mais representativos ao nívelnacional , regi-
onal, local ou outro, o Estado-Membro cria uma ampla e eficazassociação de todos os organismos pertinentes, nos termos das regrase práticas nacionais, tendo em conta a necessidade de promover aigualdade entre homens e mulheres e um desenvolvimento sustentável,
através da integração de exigências em matéria de protecção e melhoria
do ambiente.
Todas as partes a seguir designadas por «parceiros», agirão na quali-
dade de parceiros que prosseguem um objectivo comum.
2. A parceria abrangerá a preparação, o financiamento, o acompa-
nhamento e a avalição das intervenções. Os Estados-Membrosassegurarão a associação de cada um dos parceiros adequados às várias1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 15
▼B
fases da programação, tendo em conta o prazo definido para cada
etapa.
3. Em aplicação do princípio da subsidiariedade, a execução das
intervenções é da responsabilidade dos Estados-Membros ao nível terri-
torialadequado em função da situação específica de cada Estado-
-Membro, sem prejuízo das competências da Comissão,designadamente em matéria de execução do orçamento geraldasComunidades Europeias.
4. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão para assegurar
uma utilização dos Fundos comunitários conforme ao princípio da boagestão financeira.
5. A Comissão consultará anualmente as organizações representa-
tivas dos parceiros sociais ao níveleuropeu sobre a pol ítica estruturalda Communidade.
Artigo 9.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Programação»: o processo de organização, tomada de decisão e
financiamento, efectuado em várias etapas e que se destina aexecutar, numa base plurianual, a acção conjunta da Comunidadee dos Estados-Membros para realizar os objectivos enunciados noartigo 1.
o;
b) «Plano de desenvolvimento» (a seguir designado «plano»): a
análise da situação elaborada pelo Estado-Membro em causa, emfunção dos objectivos enunciados no artigo 1.
oe das necessidades
prioritárias para os atingir, bem como a estratégia e as prioridadesde acção previstas, os seus objectivos específicos e os respectivosrecursos financeiros indicativos;
c) «Quadro de referência do objectivo n.
o3»: o documento que
descreve o contexto das intervenções em proldo emprego e dodesenvolvimento dos recursos humanos em todo o território decada Estado-Membro e que identifica as relações com as priori-dades estabelecidas no plano nacional de acção para o emprego;
d) «Quadro comunitário de apoio»: o documento aprovado pela
Comissão de comum acordo com o Estado-Membro em causa,após apreciação do plano apresentado pelo Estado-Membro, quecontém a estratégia e as prioridades da acção dos Fundos e doEstado-Membro, os seus objectivos específicos, a participação dos
Fundos e os outros recursos financeiros. O documento será dividido
em eixos prioritários e executado mediante um ou vários programasoperacionais;
e) «Intervenções»: as formas de intervenção dos Fundos, ou seja:
i) os programas operacionais ou os documentos únicos de progra-
mação,
ii) os programas de iniciativa comunitária,
iii) o apoio às medidas de assistência técnica e às acções inova-
doras;
f) «Programa operacional»: o documento aprovado pela Comissão,
que visa a execução de um quadro comunitário de apoio e contém
um conjunto coerente de eixos prioritários compostos por medidas
plurianuais, para cuja realização se pode recorrer a um ou váriosFundos e a um ou vários dos outros instrumentos financeiros exis-tentes, bem como ao BEI. Um programa operacionalintegrado éum programa operacionalcujo financiamento é assegurado porvários Fundos;
g) «Documento único de programação»: um documento único, apro-
vado pela Comissão, que agrupa os elementos contidos numquadro comunitário de apoio e num programa operacional;
h) «Eixo prioritário»: uma das prioridades da estratégia adoptada num
quadro comunitário de apoio ou numa intervenção. São-lhe atri-1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 16
▼B
buídos uma participação dos Fundos e dos outros instrumentos
financeiros e os recursos financeiros do Estado-Membro que lhesão afectados, bem como objectivos específicos;
i) «Subvenção global»: a parte de uma intervenção cuja execução e
gestão podem ser entregues a um ou vários intermediários apro-
vados nos termos do n.
o1 do artigo 27.o, incluindo autoridades
locais, organismos de desenvolvimento regional ou organizaçõesnão governamentais, e utilizada de preferência a favor de inicia-tivas de desenvolvimento local. A decisão de recorrer a umasubvenção global será tomada de acordo com a Comissão peloEstado-Membro ou, de acordo com este, pela autoridade de gestão.
No caso dos programas de iniciativa comunitária e das acções
inovadoras, a Comissão pode decidir recorrer a uma subvenção
global para a totalidade ou parte da intervenção. No caso das inicia-
tivas comunitárias, esta decisão só pode ser tomada com o acordoprévio dos Estados-Membros em causa;
j) «Medida»: o meio pelo qual um eixo prioritário é concretizado de
forma plurianual e que permite financiar operações. São conside-rados medida qualquer regime de auxílios na acepção do artigo 87.
o
do Tratado e qualquer concessão de ajudas por organismos desig-nados pelos Estados-Membros ou qualquer grupo de regimes deauxílios ou de ajudas concedidas do mesmo tipo, ou a respectiva
combinação, que prossigam os mesmos objectivos;
k) «Operação»: qualquer projecto ou acção realizado pelos beneficiá-
rios finais das intervenções;
l) «Beneficiários finais»: os organismos e as empresas, públicos ou
privados, responsáveis pela encomenda das operações. No caso de
regimes de auxílios, na acepção do artigo 87.
odo Tratado e de
concessões de ajudas por organismos designados pelos Estados--Membros, os beneficiários finais são os organismos que concedemas ajudas;
m) «Complemento de programação»: o documento que concretiza a
estratégia e os eixos prioritários da intervenção e contém oselementos pormenorizados ao nível das medidas, previstos no n.
o3
do artigo 18.o, elaborado pelo Estado-Membro ou pela autoridade
de gestão e eventualmente adaptado nos termos do n.o3d o
artigo 34.o, e que é comunicado à Comissão para informação;
n) «Autoridade de gestão»: qualquer autoridade ou organismo público
ou privado nacional, regional ou local designado pelo Estado-
-Membro, ou o Estado-Membro quando exercer essa função, paragerir uma intervenção no âmbito do presente regulamento. Se oEstado-Membro designar uma autoridade de gestão diferente dele,estabelecerá todas as regras do seu relacionamento com esta autori-
dade e do relacionamento desta com a Comissão. Se o Estado-
-Membro assim o decidir, a autoridade de gestão poderá ser oorganismo que exerce as funções de autoridade de pagamento rela-tivamente à intervenção em causa;
o) «Autoridade de pagamento»: um ou vários organismos ou autori-
dades nacionais, regionais ou locais designados por um Estado--Membro para elaborar e apresentar os pedidos de pagamento ereceber os pagamentos da Comissão. O Estado-Membro estabe-lecerá todas as regras do seu relacionamento com a autoridade de
pagamento e do relacionamento desta com a Comissão.
Artigo 10.
o
Coordenação
1. A coordenação entre os diferentes Fundos efectua-se, nomeada-
mente, através:
a) Dos planos, quadros comunitários de apoio, programas operacionais
e documentos únicos de programação (definidos no artigo 9.o),
incluindo, se for caso disso, o quadro de referência nos termos don.
o1, alínea c), do artigo 9.o;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 17
▼B
b) Do acompanhamento e da avaliação das intervenções efectuadas ao
abrigo de um objectivo;
c) Das orientações previstas no n.o3 do presente artigo.
2. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão, na observância
do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos dife-
rentes Fundos, por um lado, e entre estas e as do BEI e dos outros
instrumentos financeiros existentes, por outro.
A fim de maximizar o efeito impulsionador dos recursos orçamentais
utilizados recorrendo aos instrumentos financeiros adequados, as inter-venções comunitárias sob a forma de subvenções podem sercombinadas, de modo apropriado, com os empréstimos e garantias.Essa combinação pode ser determinada com a participação do BEI
aquando do estabelecimento do quadro comunitário de apoio ou do
documento único de programação. A combinação pode ter em conta oequilíbrio do plano de financiamento proposto e a participação dosFundos, bem como os objectivos de desenvolvimento prosseguidos.
3. O mais tardar no prazo de um mês a contar da data de entrada em
vigor do presente regulamento e, subsequentemente, antes da revisãointercalar prevista no artigo 42.
o, e em qualquer dos casos após consulta
de todos os Estados-Membros, a Comissão publicará, para cada um dos
objectivos previstos no artigo 1.o, orientações indicativas gerais
baseadas nas políticas comunitárias relevantes aprovadas, a fim deajudar as autoridades nacionais e regionais competentes na elaboraçãodos planos e na eventual revisão das intervenções. Estas orientaçõesserão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 11.
o
Adicionalidade
1. A fim de assegurar um impacto económico real, as dotações dos
Fundos não podem substituir-se às despesas estruturais públicas ou
equiparáveis do Estado-Membro.
2. Para o efeito, a Comissão e o Estado-Membro em causa estabele-
cerão o níveldas despesas estruturais públ icas ou equiparáveis que oEstado-Membro manterá no conjunto das suas regiões abrangidas peloobjectivo n.
o1 durante o período de programação.
Quanto aos objectivos n.os2 e 3 considerados conjuntamente, a
Comissão e o Estado-Membro em causa estabelecerão o nível dasdespesas a consagrar à política activa do mercado de trabalho e, sempreque talse justifique, às outras acções que permitam atingir os resul -
tados previstos nesses dois objectivos, que o Estado-Membro manterá
ao nívelnacionaldurante o período de programação.
Essas despesas serão determinadas pelo Estado-Membro e pela
Comissão, nos termos do quarto parágrafo, previamente à decisão daComissão de aprovação de um quadro comunitário de apoio ou dosdocumentos únicos de programação relativos ao Estado-Membro emcausa, e serão integradas nesses documentos.
Regra geral, o nível das despesas referidas nos primeiro e segundo
parágrafos será pelo menos igual ao montante das despesas médiasanuais, em termos reais, atingido durante o período de programação
anterior, e será determinado em função das condições macroeconó-
micas gerais em que o financiamento é efectuado, mas sem deixar deter em conta alguns dados económicos específicos, como as privati-zações, um nívelextraordinário do esforço estruturalpúbl ico ouequiparáveldo Estado-Membro durante o período de programação
anterior e as evoluções conjunturais nacionais.
Será igualmente tida em conta qualquer eventual redução das despesas
a título dos Fundos estruturais, em relação ao período 1994-1999.
3. No decurso do período de programação proceder-se-á, ao nível
territorialreferido no n.
o2, a três verificações da adicionalidade:
a) Uma verificação ex ante , descrita no terceiro parágrafo do n.o2, que
servirá de quadro de referência para todo o período de programação;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 18
▼B
b) Uma verificação intercalar, o mais tardar três anos após a aprovação
do quadro comunitário de apoio ou dos documentos únicos deprogramação e, regra geral, o mais tardar até 31 de Dezembro de
2003, em resultado da qual a Comissão e o Estado-Membro podem
decidir de uma revisão do níveldas despesas estruturais a atingir, sea situação económica tiver conduzido a uma evolução das receitaspúblicas ou do emprego no Estado-Membro que se afaste significa-tivamente da prevista aquando da verificação ex ante ;
c) Uma verificação antes de 31 de Dezembro de 2005.
Para o efeito, o Estado-Membro facultará à Comissão as informações
adequadas aquando da apresentação dos planos, da verificação inter-calar e da verificação antes de 31 de Dezembro de 2005. Sempre quenecessário, serão utilizados métodos de estimação estatísticos.
Independentemente dessas verificações, o Estado-Membro informará a
Comissão, em qualquer altura durante o período de programação, dos
factos que possam pôr em causa a sua capacidade de manter o nívelde despesas referido no n.
o2.
Artigo 12.o
Compatibilidade
As operações objecto de um financiamento pelos Fundos ou de um
financiamento do BEI ou de outro instrumento financeiro devemobservar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força deste,
bem como com as políticas e acções comunitárias, incluindo as que se
referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos,à protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades eà promoção da igualdade entre homens e mulheres.
TÍTULO II
PROGRAMAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS OBJECTIVOS N.o1,
N.o2eN .o3
Artigo 13.o
Âmbito geográfico
1. Os planos apresentados a título do objectivo n.o1 são elaborados
ao nívelgeográfico considerado mais adequado pel o Estado-Membroem causa, mas, regra geral, abrangerão uma região de nível NUTS II.Contudo, os Estados-Membros podem apresentar um plano global dedesenvolvimento que abranja algumas ou todas as suas regiões
incluídas na lista referida no n.
o2 do artigo 3.o,n on .o1 do artigo 6.o,
en on .o4 do artigo 7.o, desde que esse plano inclua os elementos a que
se refere o artigo 16.o
2. Os planos apresentados a título do objectivo n.o2 serão elabo-
rados ao nívelgeográfico considerado mais adequado pel o Estado-
-Membro em causa, mas, regra geral, abrangerão o conjunto das zonasde uma região de nível NUTS II incluídas na lista referida no n.
o4d o
artigo 4.oen on .o2 do artigo 6.oContudo, os Estados-Membros podem
apresentar um plano que abranja algumas ou todas as suas regiõesincluídas na lista referida no n.
o4 e no n.o2 do artigo 6.o, desde que
esse plano inclua os elementos a que se refere o artigo 16.oSe abran-
gerem regiões diferentes das elegíveis a título do objectivo n.o2, os
planos deverão estabelecer uma distinção entre as acções realizadasnas regiões ou zonas abrangidas pelo objectivo n.
o2 e as realizadas
noutro âmbito.
3. Os planos apresentados a título do objectivo n.o3 abrangerão o
território de um Estado-Membro para fins de financiamento fora dasregiões abrangidas pelo objectivo n.
o1 e, atendendo às necessidades
gerais das zonas confrontadas com problemas estruturais de recon-versão económica e social, constituirão, para o conjunto do território1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 19
▼B
nacional, um quadro de referência em matéria de desenvolvimento de
recursos humanos.
Artigo 14.o
Duração e revisão
1. Cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e
documento único de programação abrangerá um período de sete anos,sem prejuízo do disposto no artigo 6.
oen on .o4, primeiro parágrafo, do
artigo 7.o
O período de programação terá início em 1 de Janeiro de 2000.
2. Os quadros comunitários de apoio, programas operacionais e
documentos únicos de programação serão reexaminados e, se for casodisso, adaptados por iniciativa do Estado-Membro ou da Comissão,com o acordo desse Estado-Membro, nos termos do presente título, nasequência da avaliação intercalar referida no artigo 42.
oe da atribuição
da reserva de eficiência prevista no artigo 44.o
Aqueles quadros, programas e documentos podem ser igualmenterevistos noutro momento, se se verificarem mudanças importantes dasituação socioeconómica e do mercado de trabalho.
Artigo 15.
o
Preparação e aprovação
1. Quanto aos objectivos n.o1, n.o2en .o3, os Estados-Membros
apresentarão um plano à Comissão. Esse plano será elaborado pelasautoridades competentes designadas pelo Estado-Membro a nível
nacional, regional ou outro. Se a intervenção assumir a forma de um
documento único de programação, o plano será tratado como umprojecto de documento único de programação.
Quanto ao objectivo n.
o1, os quadros comunitários de apoio serão utili-
zados para todas as regiões abrangidas por esse objectivo; todavia, se
as dotações comunitárias forem inferiores ou não excederem significa-tivamente milmil hões de euros, os Estados-Membros apresentarão,regra geral, um projecto de documento único de programação.
Quanto aos objectivos n.
o2en .o3, serão utilizados, regra geral, docu-
mentos únicos de programação; todavia, os Estados-Membros podemoptar pela elaboração de um quadro comunitário de apoio.
2. Os planos serão apresentados pelo Estado-Membro à Comissão
após consulta dos parceiros, que darão parecer de forma a permitircumprir o prazo previsto no segundo parágrafo.
Salvo acordo em contrário com o Estado-Membro em causa, os planos
serão apresentados no prazo máximo de quatro meses a contar do esta-belecimento das listas das zonas elegíveis referidas no n.
o2 do artigo 3.o
en on .o4 do artigo 4.o
3. A Comissão apreciará os planos em função da sua coerência comos objectivos do presente regulamento, tendo em conta o quadro dereferência a que se refere o n.
o1, alínea c), do artigo 9.o, outras
políticas comunitárias e o disposto no n.o2 do artigo 41.o
Além disso, a Comissão apreciará cada plano do objectivo n.o3
proposto em função da coerência entre as acções previstas e o planonacionalpara a execução da estratégia europeia em matéria de empregonos termos do n.
o1, alínea b), do artigo 16.o, assim como da forma e da
intensidade da ponderação das necessidades gerais das zonas confron-
tadas com problemas estruturais de reconversão económica e social.
4. Nos caso a que se refere o n.o1, a Comissão elaborará os quadros
comunitários de apoio com o acordo do Estado-Membro em causa e
nos termos dos artigos 48.oa 51.oO BEI pode ser associado à elabo-
ração dos quadros comunitários de apoio. A Comissão tomará umadecisão de participação dos Fundos o mais tardar cinco meses após terrecebido o ou os planos correspondentes, sempre que estes contenhamtodos os elementos previstos no artigo 16.
o1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 20
▼B
A Comissão apreciará as propostas de programas operacionais apresen-
tadas pelo Estado-Membro em função da sua coerência com osobjectivos do quadro comunitário de apoio correspondente e da sua
compatibilidade com as políticas comunitárias. Tomará uma decisão
de participação dos Fundos, nos termos do n.
o1 artigo 28.o, com o
acordo do Estado-Membro em causa, desde que as propostas incluamtodos os elementos previstos no n.
o2 do artigo 18.o
A fim de acelerar a análise dos pedidos e a execução dos programas, osEstados-Membros podem apresentar, simultaneamente com os seus
planos, projectos de programas operacionais. Aquando da decisão rela-
tiva ao quadro comunitário de apoio, a Comissão aprovará igualmente,nos termos do n.
o1 do artigo 28.o, os programas operacionais apresen-
tados simultaneamente com os planos, desde que incluam todos oselementos previstos no n.
o2 do artigo 18.o
5. Nos casos previstos no n.o1, a Comissão, com base nos planos,
tomará uma decisão sobre os documentos únicos de programação,
com o acordo do Estado-Membro em causa e nos termos dosartigos 48.
oa 51.oO BEI pode ser associado à elaboração dos docu-
mentos únicos de programação. A Comissão tomará uma decisãoúnica sobre o documento único de programção e a participação dos
Fundos, nos termos do n.
o1 do artigo 28.o, o mais tardar cinco meses
após ter recebido o plano correspondente, desde que este contenhatodos os elementos previstos no n.
o3 do artigo 19.o
6. O Estado-Membro, ou a autoridade de gestão, adoptará o comple-mento de programação definida na alínea m) do artigo 9.
o, após acordo
do Comité de Acompanhamento, se o complemento de programação
for estabelecido posteriormente à decisão de participação dos Fundos
da Comissão, ou após consulta dos parceiros envolvidos se este forestabelecido antes da decisão de participação dos Fundos. Neste últimocaso, o Comité de Acompanhamento ou confirma o complemento deprogramação ou solicita uma adaptação nos termos do n.
o3d o
artigo 34.o
O Estado-Membro transmitirá o complemento de programação à
Comissão num documento único para informação, no prazo máximo
de três meses a contar da decisão da Comissão que aprova umprograma operacionalou um documento único de programação.
7. As decisões da Comissão relativas ao quadro comunitário de
apoio ou ao documento único de programação serão publicadas noJornal Oficial das Comunidades Europeias . A pedido do Parlamento
Europeu, a Comissão transmitir-lhe-á, para informação, essas decisões,
os quadros comunitários de apoio e os documentos únicos de progra-mação por ela aprovados.
CAPÍTULO II
CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO RELATIVA AOS OBJEC-
TIVOS N.
o1, N.o2EN .o3
Artigo 16.o
Planos
1. Os planos apresentados a título dos objectivos n.o1, n.o2en .o3
basear-se-ão nas prioridades nacionais e regionais adequadas, terão em
conta as orientações indicativas previstas no n.o3 do artigo 10.oe
incluirão:
a) A descrição, quantificada na medida em que a sua natureza o
permita, da situação actual, quer em matéria de disparidades, atrasose potencialidades de desenvolvimento nas regiões abrangidas peloobjectivo n.
o1, quer em matéria de reconversão nas regiões abran-
gidas pelo objectivo n.o2, quer em matéria de desenvolvimento dos
recursos humanos e de política do emprego no Estado-Membro enas regiões abrangidas pelo objectivo n.
o3, bem como a descrição
dos recursos financeiros mobilizados e os principais resultados doperíodo de programação anterior, tendo em conta os resultadosdisponíveis das avaliações;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 21
▼B
b) A descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos
enunciados no artigo 1.oe das prioridades definidas para o desenvol-
vimento e a reconversão sustentáveis das regiões e das zonas,
incluindo as zonas rurais, bem como o desenvolvimento correspon-
dente dos recursos humanos e a adaptação e a modernização daspolíticas e sistemas de educação, de formação e de emprego.
Para além dos elementos definidos no presente número, os Estados-
-Membros demonstrarão em cada plano do objectivo n.
o3 que as
prioridades previstas são coerentes com o plano nacional existentepara o emprego, atendendo à descrição dos objectivos essenciaisdessa estratégia e aos principais meios para os atingir.
Do mesmo modo, os Estados-Membros demonstrarão que as activi-
dades previstas em cada plano do objectivo n.
o2 em matéria de
recursos humanos e de emprego a ser apoiado pelo FSE são as inte-gradas na estratégia de reconversão, coordenadas com os outrosFundos e que reflectem a avaliação ex ante em matéria de recursos
humanos e de emprego a que se refere o n.
o2 do artigo 41.oSe as
necessidades não antingirem um montante significativo, serãotomadas a cargo a título do objectivo n.
o3;
c) Indicações sobre a utilização e a forma previstas para a participação
financeira dos Fundos e, eventualmente, do BEI e dos outros instru-
mentos financeiros — incluindo, a título de informação, o montantetotaldo FEOGA, secção Garantia para as medidas a que se refere oartigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999; as necessidades
previstas em matéria de assistência técnica; indicações sobre a
adicionalidade nos termos do n.o2 do artigo 11.o, o que, no caso
do objectivo n.o1, deve assumir a forma de um quadro financeiro
indicativo global que recapitule os recursos públicos ou equiparáveise, eventualmente, os recursos privados previsíveis, assim como asdespesas estruturais comunitárias para cada uma das prioridadespropostas no plano.
Os planos estabelecerão, de qualquer modo, uma distinção entre os
envelopes financeiros previstos para as zonas que beneficiam doapoio transitório e os previstos para as outras zonas abrangidaspelos objectivos n.
o1o un .o2.
Quando o FSE intervenha a título dos objectivos n.o2o un .o3, as
taxas de participação para as zonas abrangidas pelo objectivo n.o2
podem ser mais elevadas do que as aplicadas fora dessas zonas.
No caso do objectivo n.o3, o plano de financiamento indicará a
concentração das dotações previstas para as zonas confrontadascom problemas estruturais de reconversão económica e social;
d) A relação das disposições criadas para a consulta dos parceiros.
2. Nas regiões abrangidas pelo objectivo n.
o1, os planos incluirão
qualquer acção pertinente relativa à reconversão económica e social,ao desenvolvimento dos recursos humanos, atendendo ao quadro dereferência referido no n.
o1, alínea c), do artigo 9.o, bem como ao
desenvolvimento rural e às estruturas da pesca.
Quando um Estado-Membro seja integralmente abrangido pelo objec-
tivo n.o1, os planos incluirão os pontos referidos no segundo
parágrafo da alínea b) do n.o1.
3. Os Estados-Membros indicarão os elementos específicos de cada
Fundo, incluindo o montante da participação financeira solicitada, bemcomo uma síntese dos programas operacionais previstos, designada-
mente os seus objectivos específicos e os principais tipos de medidas
previstas.
Artigo 17.
o
Quadros comunitários de apoio
1. O quadro comunitário de apoio assegurará a coordenação do
conjunto da ajuda estruturalcomunitária nas regiões em causa,incluindo, nos termos do n.
o3 do artigo 1.o, a ajuda ao desenvolvi-
mento dos recursos humanos.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 22
▼B
2. Os quadros comunitários de apoio incluem:
a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção
conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa; os seusobjectivos específicos, quantificados na medida em que a sua natu-
reza o permita; a apreciação do impacto esperado, nos termos do
n.
o2 do artigo 41.o, a indicação da forma como esta estratégia e
estas prioridades têm em conta as orientações indicativas referidasno n.
o3 do artigo 10.o, as políticas económicas, a estratégia de
desenvolvimento do emprego através da melhoria da capacidade deadaptação e das qualificações dos recursos humanos e, se for caso
disso, as políticas regionais do Estado-Membro em causa;
b) Uma síntese da natureza e da duração dos programas operacionais
não aprovados em simultâneo com o quadro comunitário de apoio,incluindo, nomeadamente, os seus objectivos específicos e os eixosprioritários seleccionados;
c) Um plano de financiamento indicativo que especifique, nos termos
dos artigos 28.
oe 29.o, em relação a cada eixo prioritário e a cada
ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participaçãodos diferentes Fundos e, eventualmente, do BEI e dos outros instru-mentos financeiros — incluindo, a título indicativo, o montante total
do FEOGA, secção Garantia, para as medidas a que se refere o
artigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 —, sempre que
contribuam directamente para o plano de financiamento em causa,bem como o montante total dos financiamentos públicos elegíveise dos financiamentos privados previsíveis do Estado-Membro, quecorrespondam à participação de cada Fundo.
Quanto ao objectivo n.
o3, o plano de financiamento indicará a
concentração calculada das dotações previstas para as zonasconfrontadas com problemas estruturais de reconversão económicae social.
Esse plano de financiamento indicará em separado as dotações
previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório.
O totalda participação dos Fundos prevista anual mente para cada
quadro comunitário de apoio será compatívelcom as perspectivasfinanceiras aplicáveis, tendo em conta a degressividade referida non.
o3, terceiro parágrafo, do artigo 7.o;
d) As disposições de execução do quadro comunitário de apoio que
devem abranger:
— a designação, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de
gestão, na acepção da alínea n) do artigo 9.o, responsávelpel a
gestão do quadro comunitário de apoio, nos termos do artigo 34.o,
— as disposições relativas à participação dos parceiros nos comités
de acompanhamento a que se refere o artigo 35.o;
e) Se for caso disso, indicações sobre as dotações necessárias para a
elaboração, o acompanhamento e a avaliação das intervenções.
Nos termos do artigo 11.o, os quadros comunitários de apoio incluirão a
verificação ex ante do respeito pelo princípio da adicionalidade e as
informações adequadas relativas à transparência dos fluxos financeiros,nomeadamente do Estado-Membro em causa para as regiões beneficiá-rias.
Artigo 18.
o
Programas operacionais
1. As intervenções abrangidas por um quadro comunitário de apoio
serão realizadas, regra geral, sob a forma de um programa operacionalintegrado por região, talcomo definido no artigo 9.
o
2. Os programas operacionais incluirão:
a) Os eixos prioritários do programa, a sua coerência com o quadro
comunitário de apoio correspondente, os seus objectivos específicosquantificados na medida em que a sua natureza o permita e aavaliação do impacto esperado nos termos do n.
o2 do artigo 41.o;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 23
▼B
b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar os
eixos prioritários, incluindo os elementos de informação necessáriospara verificar a conformidade com os regimes de auxílios na
acepção do artigo 87.
odo Tratado; se for caso disso, a natureza das
medidas necessárias à elaboração, ao acompanhamento e à avaliaçãodo programa operacional;
c) Um plano de financiamento indicativo que especifique, nos termos
dos artigos 28.
oe 29.o, em relação a cada eixo prioritário e a cada
ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participaçãodos diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dos outros instru-mentos financeiros — incluindo, a título informativo, o montantetotaldo FEOGA secção Garantia para as medidas a que se refere o
artigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 —, sempre que
contribuam directamente para o plano de financiamento, bem comoo montante total dos financiamentos públicos elegíveis e dos finan-ciamentos privados previsíveis do Estado-Membro, quecorrespondam à participação de cada Fundo.
Este plano de financiamento indicará em separado, no total da parti-
cipação dos diferentes Fundos, as dotações previstas para as regiõsque beneficiam do apoio transitório.
O totalda participação dos Fundos prevista anual mente será
compatívelcom as perspectivas financeiras apl icáveis, tendo emconta a degressividade referida no n.
o3, terceiro parágrafo, do
artigo 7.o;
d) As disposições de execução do programa operacionalque devem
abranger:
i) a designação, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de
gestão, na acepção da alínea n) do artigo 9.o, responsávelpel a
gestão do programa operacional, nos termos do artigo 34.o,
ii) a descrição das regras de gestão do programa operacional,
iii) a descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação,
nomeadamente a função do Comité de Acompanhamento,
iv) a definição dos procedimentos de mobilização e de circulação
dos fluxos financeiros, assegurando a respectiva transparência,
v) a descrição das regras e procedimentos específicos de controlo
do programa operacional.
3. O complemento de programação incluirá:
a) As medidas de execução dos eixos prioritários correspondentes do
programa operacional; a avaliação ex ante nos termos do n.o3d o
artigo 41.o, das medidas quantificadas, sempre que a sua natureza o
permita; os indicadores de acompanhamento correspondentes, nos
termos do artigo 36.o;
b) A definição das categorias de beneficiários finais das medidas;
c) Um plano de financiamento que especifique, nos termos dos
artigos 28.oe 29.o, em relação a cada medida, o montante do enve-
lope financeiro previsto para a participação do Fundo em causa,eventualmente do BEI, e dos outros instrumentos financeiros exis-tentes, bem como o montante dos financiamentos elegíveis,
públicos ou equiparáveis, e dos financiamentos privados previsíveis,
que correspondam à participação dos Fundos; a taxa de participaçãode um Fundo numa medida será fixada nos termos do artigo 29.
o,
tendo em conta o totaldas dotações comunitárias atribuídas aoeixo prioritário em causa.
Este plano de financiamento indicará em separado as dotações
previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório.
O plano de financiamento incluirá uma descrição das disposições
tomadas para o co-financiamento das medidas, tendo em conta ossistemas institucionais, jurídicos e financeiros do Estado-Membroem causa;
d) As medidas previstas para assegurar a publicidade adequada do
programa operacional, nos termos do artigo 46.
o;
e) A descrição das regras acordadas entre a Comissão e o Estado-
-Membro em causa, quanto ao intercâmbio informático, se possível,1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 24
▼B
dos dados necessários para cumprir os requisitos em matéria de
gestão, acompanhamento e avaliação previstos no presente regula-mento.
Artigo 19.
o
Documentos únicos de programação
1. As intervenções conduzidas a título dos objectivos n.o2en .o3e ,
a título do objectivo n.o1 nos termos do n.o1 do artigo 15.o, assumem,
regra geral, a forma de documentos únicos de programação. Quanto aos
objectivos n.o2en .o3, é aplicável o n.o1, alínea c), do artigo 15.o
2. O documento único de programação do objectivo n.o1 inclui
todas as medidas pertinentes de reconversão económica e social, dedesenvolvimento do emprego através da melhoria da capacidade deadaptação e das qualificações dos recursos humanos, tendo em conta o
quadro de referência a que se refere o n.
o1, alínea c), do artigo 9.o,
assim como de desenvolvimento rural e de estruturas da pesca.
O documento único de programação do objectivo n.o2 assegura a coor-
denação do conjunto da ajuda estruturalcomunitária, incl uindo, nostermos do n.
o2 do artigo 41.odo regulamento (CE) n.o1257/1999, a
coordenação das medidas em matéria de desenvolvimento rural ao
abrigo do artigo 33.odo mesmo regulamento, com exclusão da ajuda
em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos concedida atítulo do objectivo n.
o3, no conjunto das zonas abrangidas pelo objec-
tivo n.o2.
O documento único de programação do objectivo n.o3 assegurará a
coordenação do conjunto da ajuda estruturalcomunitária a favor dodesenvolvimento dos recursos humanos nas zonas a que se refere oartigo 5.
o, com exclusão da ajuda nesse domínio concedida a título do
objectivo n.o2.
3. Cada documento único de programação incluirá os seguintes
elementos:
a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção
conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa; os seusobjectivos específicos, quantificados na medida em que a sua natu-
reza o permita; a apreciação do impacto esperado nomeadamente
sobre o ambiente, nos termos do n.
o2 do artigo 41.o; a indicação
da forma como esta estratégia e estas prioridades têm em conta asorientações indicativas referidas no n.
o3 do artigo 10.o, as políticas
económicas, a estratégia de desenvolvimento do emprego através damelhoria da capacidade de adaptação e das qualificações dos
recursos humanos e, se disso for caso, as políticas regionais do
Estado-Membro em causa;
b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar os
eixos prioritários, incluindo os elementos de informação necessários
para verificar a conformidade com os regimes de auxílios naacepção do artigo 87.
odo Tratado; se for caso disso, a natureza das
medidas necessárias à elaboração, ao acompanhamento e à avaliaçãodo documento único de programação;
c) Um plano de financiamento indicativo que especifique, nos termos
dos artigos 28.
oe 29.o, em relação a cada eixo prioritário e a cada
ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participação
dos diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dos outros instru-
mentos financeiros — incluindo, a título informativo, o montantetotaldo FEOGA secção Garantia para as medidas a que se refere oartigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 —, sempre que
contribuam directamente para o plano de financiamento, bem comoo montante total dos financiamentos elegíveis públicos ou equipará-
veis e dos financiamentos privados previsíveis do Estado-Membro,
que correspondam à participação de cada Fundo.
Este plano de financiamento indicará em separado as dotações
previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório.
O totalda participação dos Fundos prevista anual mente será
compatívelcom as perspectivas financeiras apl icáveis, tendo em1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 25
▼B
conta a degressividade referida no n.o3, terceiro parágrafo, do
artigo 7.o
Quanto ao objectivo n.o3, esse plano de financiamento indicará a
concentração calculada das dotações previstas para as zonasconfrontadas com problemas estruturais de reconverão económica esocial;
d) As disposições de execução do documento único de programação
que devem abranger:
i) a designação, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de
gestão, na acepção do artigo 9.
o, responsávelpel a gestão do
documento único de programação, nos termos do artigo 34.o,
ii) a descrição das regras de gestão do documento único de progra-
mação,
iii) a descrição dos sistemas de acompanhamento e de avaliação,
nomeadamente a função do comité de acompanhamento,
iv) a definição dos procedimentos de mobilização e de circulação
dos fluxos financeiros, assegurando a respectiva transparência,
v) a descrição das regras e procedimentos específicos de controlo
do documento único de programação;
e) Se for caso disso, informações sobre os recursos necessários à
elaboração, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções.
Nos termos do artigo 11.o, o documento único de programação incluirá
a verificação ex ante do respeito pelo princípio da adicionalidade em
relação ao objectivo ou objectivos relevantes acordados entre a
Comissão e o Estado-Membro e as informações adequadas relativas à
transparência dos fluxos financeiros, nomeadamente do Estado--Membro em causa para as regiões beneficiárias.
4. Cada documento único de programação será acompanhado de um
complemento de programação tal como definido na alínea m) doartigo 9.
oe descrito no n.o3 do artigo 18.o
CAPÍTULO III
INICIATIVASCOMUNITÁRIAS
Artigo 20.o
Conteúdo
1. As iniciativas comunitárias abrangerão os seguintes domínios:
a) A cooperação transfronteiriça, transnacionale inter-regional , desti-
nada a estimular um desenvolvimento harmonioso, equilibrado esustentáveldo conjunto do espaço comunitário («INTERREG»);
b) A revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em
crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável(«URBAN»);
c) O desenvolvimento rural («LEADER»);
d) A cooperação transnacionalpara a promoção de novas práticas de
luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer naturezarelacionadas com o mercado do trabalho («EQUAL»).
2. Pelo menos 2,5 % das dotações de autorização a que se refere o
n.
o1 do artigo 7.o, devem ser atribuídas ao INTERREG, em cujo
âmbito deve ser prestada especialatenção às actividades transfrontei-riças, sobretudo na perspectiva do alargamento, e aos Estados--Membros que têm longas fronteiras com os países candidatos, bemcomo a uma melhoria da coordenação com os programas PHARE,
TACIS e MEDA. Deve também ser prestada a devida atenção à coope-
ração com as regiões ultraperiféricas.
A integração sociale profissionaldos candidatos a asil o será tida devi-
damente em conta no âmbito do programa EQUAL.
3. Os programas aprovados no âmbito de iniciativas comunitárias
podem abranger outras áreas além das referidas nos artigos 3.
oe4 .o1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 26
▼B
Artigo 21.o
Elaboração, aprovação e execução
1. Nos termos dos artigos 48.oa 51.oe após comunicação ao Parla-
mento Europeu, a Comissão adoptará orientações em que sedescrevam, para cada iniciativa, os objectivos, o âmbito de aplicaçãoe as regras de execução adequadas. As orientações serão publicadasnoJornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Cada domínio a que se refere o n.
o1 do artigo 20.oserá finan-
ciado por um único Fundo: o FEDER, para o domínio previsto nas
alíneas a) e b); o FEOGA secção Orientação, para o domínio previsto
na alínea c), e o FSE para o domínio previsto na alínea d). A decisãode participação dos Fundos pode tornar o âmbito de aplicação definidonos regulamentos específicos de cada Fundo extensivo às medidasnecessárias à execução do programa de iniciativa comunitária em
causa, sem ir além dessas disposições específicas.
3. A partir de propostas elaboradas de acordo com as orientações
previstas nos n.
os1 e 2 do artigo 41.oe apresentadas pelo Estado-
-Membro, a Comissão adoptará os programas de iniciativa comunitária,nos termos do artigo 28.
o
4. Os programas de iniciativa comunitária serão reexaminados nasequência da avaliação intercalar prevista no artigo 42.
oe, se for caso
disso, alterados por iniciativa do ou dos Estados-Membros em causa ouda Comissão, em concertação com esse ou esses Estados-Membros.
5. Os programas de iniciativa comunitária abrangerão um período de
sete anos com início em 1 de Janeiro de 2000.
CAPÍTULO IV
ACÇÕES INOVADORASE ASSISTÊNCIATÉCNICA
Artigo 22.
o
Acções inovadoras
1. Por iniciativa da Comissão e após parecer dos comités referidos
nos artigos 48.oa 51.osobre as orientações previstas para os diversos
tipos de acções inovadoras, os Fundos podem financiar, até ao limite
de 0,4 % da sua dotação anual, acções inovadoras ao nível comunitário.
Essas acções incluirão estudos, projectos-piloto e intercâmbios de expe-riências.
As acções inovadoras contribuirão para a elaboração de métodos e de
prácticas inovadores, destinados a melhorar a qualidade das interve-nções a título dos objectivos n.
o1, n.o2en .o3 e serão executadas de
modo simples, transparente e conforme com a boa gestão financeira.
2. Cada domínio de acção para projectos-piloto será financiado por
um único Fundo. A decisão de participação dos Fundos pode tornar o
âmbito de aplicação definido nos regulamentos específicos de cada
Fundo extensivo às medidas necessárias à execução do projecto-pilotoem causa, sem ir além dessas disposições específicas.
Artigo 23.
o
Assistência técnica
Por iniciativa ou por conta da Comissão e após parecer dos comités
referidos nos artigos 48.oa 51.osobre os diferentes tipos de medidas,
os Fundos podem financiar, até ao limite de 0,25 % da sua dotação
anual, as medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação ede controlo necessárias à execução do presente regulamento. Essasmedidas incluirão, designadamente:
a) Estudos, incluindo os de carácter geral relativos à acção dos Fundos;
b) Acções de assistência técnica, de permuta de experiências e infor-
mações destinadas aos parceiros, aos beneficiários finais dasintervenções dos Fundos e ao público;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 27
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c) A criação, o funcionamento e a interconexão de sistemas informati-
zados de gestão, de acompanhamento e de avaliação.
d) A melhoria dos métodos de avaliação e de intercâmbio de infor-
mações sobre as práticas neste domínio.
Artigo 24.o
Aprovação das acções inovadoras e de assistência técnica
1. Após informação dos Estados-Membros interessados sobre as
acções inovadoras, a Comissão apreciará os pedidos de participaçãodos Fundos, apresentados ao abrigo dos artigos 22.
oe 23.o, em função
dos seguintes elementos:
a) Descrição da intervenção proposta, do seu âmbito de aplicação,
incluindo a cobertura geográfica, e dos seus objectivos específicos;
b) Organismos responsáveis pela execução da intervenção e beneficiá-
rios;
c) Calendário e plano de financiamento, incluindo a participação de
qualquer outra fonte de financiamento comunitário;
d) Disposições que assegurem uma execução regular e eficaz;
e) Todos os elementos necessários para verificar a compatibilidade
com as políticas comunitárias e com as orientações indicativas refe-ridas no n.
o3 do artigo 10.o
A Comissão aprovará a participação dos Fundos sempre que essasinformações permitam avaliar o pedido.
2. A Comissão informará os Estados-Membros interessados logo que
um pedido seja aprovado.
3. Na acepção do presente regulamento, os Estados-Membros não
são financeiramente responsáveis quanto às acções inovadoras referidasno artigo 22.
oe às medidas de assistência técnica referidas no
artigo 23.o, sem prejuízo das suas obrigações decorrentes das dispo-
sições institucionais específicas de cada um deles.
CAPÍTULO V
GRANDES PROJECTOS
Artigo 25.o
Definição
Os Fundos podem financiar, dentro de uma intervenção, despesas
decorrentes de grandes projectos, ou seja, projectos:
a) Que englobem um conjunto de trabalhos economicamente indivisí-
veis com uma função técnica precisa e visem objectivos claramenteidentificados;
b) Cujo custo totaltomado em consideração para determinar o
montante da participação dos Fundos seja superior a 50 milhõesde euros.
Artigo 26.
o
Aprovação e execução
1. Se o Estado-Membro ou a autoridade de gestão encarar uma parti-
cipação dos Fundos num grande projecto, durante a execução das
intervenções, informará previamente a Comissão, transmitindo-lhe as
seguintes informações:
a) Organismo responsávelpel a execução;
b) Natureza do investimento e sua descrição, bem como o respectivo
envelope financeiro e a localização;
c) Calendário de execução do projecto;
d) Análise dos custos e dos benefícios, incluindo financeiros, avaliação
dos riscos e indicações sobre a viabilidade económica do projecto;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 28
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e) Além disso:
— em relação aos investimentos em infra-estruturas, análise dos
custos e dos benefícios socioeconómicos do projecto, incluindoindicação da taxa prevista de utilização, impacto previsível nodesenvolvimento ou na reconversão da região em causa, bemcomo aplicação das disposições comunitárias relativas aos
contratos públicos,
— em relação aos investimentos produtivos, análise das perspec-
tivas do mercado no sector em causa e da rentabilidade prevista
do projecto;
f) Efeitos directos e indirectos na situação do emprego, se possívela
nívelcomunitário;
g) Elementos que permitam avaliar o impacto ambiental e a aplicação
dos princípios de precaução e acção preventiva, de correcção —prioritariamente, na fonte — dos prejuízos ao ambiente e doprincípio do poluidor-pagador, bem como a observância das regras
comunitárias em matéria de ambiente;
h) Elementos necessários à apreciação do cumprimento das regras de
concorrência, por exemplo, em matéria de auxílios de Estado;
i) Indicação do efeito da participação dos Fundos na realização do
projecto;
j) Plano de financiamento e montante total dos recursos financeiros
previstos para a participação dos Fundos e de qualquer outra fonte
de financiamento comunitário.
2. A Comissão apreciará o projecto, consultando se necessário o
BEI, em função dos seguintes elementos:
a) Tipo de investimento previsto e, se for caso disso, receitas espe-
radas;
b) Resultados da análise dos custos e dos benefícios;
c) Resultado da avaliação do impacto ambiental;
d) Coerência com os eixos prioritários da intervenção correspondente;
e) Conformidade com as outras políticas comunitárias;
f) Benefícios económicos e sociais esperados, designadamente em
termos de emprego, tendo em conta os recursos financeiros mobili-zados;
g) Coordenação dos instrumentos financeiros e combinação das subve-
nções e dos empréstimos prevista no n.
o2 do artigo 10.o
3. No prazo de dois meses após a recepção das informações refe-ridas no n.
o1, ou de três meses sempre que a consulta do BEI se
revelar necessária, a Comissão decidirá confirmar ou alterar a taxa departicipação comunitária. Se considerar que o projecto não parece justi-
ficar parte ou a totalidade da participação dos Fundos, a Comissão
pode decidir recusar a totalidade ou parte dessa participação indicandoos motivos da sua decisão.
CAPÍTULO VI
SUBVENÇÕESGLOBAIS
Artigo 27.
o
Subvenções globais
1. Se a execução e a gestão de uma parte de uma intervenção
tiverem sido entregues a intermediários nos termos da alínea i) doartigo 9.
o, esses intermediários devem fornecer garantias de solvabili-
dade, bem como da competência e experiência reconhecidas em
matéria de gestão administrativa e financeira. Aqueles intermediáriosdevem, em princípio, estar estabelecidos ou representados na ou nasregiões em causa, podendo embora, em casos limitados e devidamentejustificados, estar estabelecidos fora delas; devem ter uma experiênciade vários anos no domínio pertinente, ser incumbidos de uma função1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 29
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de interesse público e associar de forma adequada os meios socioeco-
nómicos directamente envolvidos na execução das medidas previstas.
2. O recurso a uma subvenção global constará da correspondente
decisão de participação dos Fundos, enquanto disposição especialdeexecução da intervenção, como definida no n.
o2, alínea d), do
artigo 18.oen on .o3, alínea d), do artigo 19.oAs regras de utilização
das subvenções globais serão objecto de um acordo entre o Estado-
-Membro, ou a autoridade de gestão, e o organismo intermediário em
causa.
No caso dos programas de iniciativa comunitária e das acções inova-
doras, as regras de utilização das subvenções globais serão objecto de
um acordo entre a Comissão e o organismo intermediário em causa. No
caso dos programas de iniciativa comunitária, estas regras deverãoigualmente ser aprovadas pelos Estados-Membros em causa. O comple-mento de programação referido no artigo 18.
onão incidirá na parte da
intervenção que trata da subvenção global.
3. As regras de utilização da subvenção global especificarão, nome-
adamente:
a) As medidas a executar;
b) Os critérios de escolha dos beneficiários;
c) As condições e as taxas de intervenção dos Fundos, incluindo a
utilização dos juros eventualmente gerados;
d) As regras para assegurar o acompanhamento, a avaliação e o
controlo financeiro da subvenção global;
e) Eventualmente, o recurso a uma garantia bancária, devendo a
Comissão ser informada nesse caso.
TÍTULO III
PARTICIPAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRADOS FUNDOS
CAPÍTULO I
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRADOS FUNDOS
Artigo 28.o
Decisão de participação dos Fundos
1. Desde que estejam reunidas todas as condições exigidas pelo
presente regulamento, a Comissão adoptará, numa única decisão, a
participação do conjunto dos Fundos, no prazo de cinco meses a contarda recepção do pedido de intervenção. A decisão especificará clara-mente, se for caso disso, as dotações atribuídas às regiões ou zonasque beneficiam do apoio transitório.
A participação máxima dos Fundos será fixada em relação a cada eixo
prioritário da intervenção.
Num período determinado, uma medida só pode beneficiar da partici-
pação financeira de um Fundo de cada vez.
Uma medida ou uma operação só pode beneficiar da participação de
um Fundo estruturala títul o de um único dos objectivos a que se refereo artigo 1.
o
A mesma operação não pode beneficiar simultaneamente da partici-pação de um Fundo a título de um dos objectivos n.
o1, n.o2o un .o3
e ao abrigo de uma iniciativa comunitária.
A mesma operação não pode beneficiar simultaneamente da partici-
pação de um Fundo a título do objectivo n.o1, n.o2o un .o3ed o
FEOGA secção Garantia.
A mesma operação não poderá beneficiar simultaneamente da partici-
pação de um Fundo ao abrigo de uma iniciativa comunitária e doFEOGA secção Garantia.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 30
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2. A participação dos Fundos em programas operacionais desenvol-
vidos para executar um quadro comunitário de apoio deve sercompatível com o plano de financiamento estabelecido no quadro
comunitário de apoio correspondente, talcomo previsto no n.
o2, alínea
c), do artigo 17.o
3. Na execução das medidas, a participação dos Fundos assumeprincipalmente a forma de ajuda não reembolsável a seguir designada«ajuda directa», podendo assumir também outras formas, nomeada-mente ajuda reembolsável, bonificação de juros, garantia, tomada departicipação, participação no capitalde risco ou outro tipo de financia-
mento.
As ajudas reembolsadas à autoridade de gestão ou a outra autoridade
pública serão reafectadas por esta aos mesmos fins.
Artigo 29.
o
Modulação das taxas de participação
1. A participação dos Fundos será modulada em função dos
seguintes elementos:
a) Gravidade dos problemas específicos, nomeadamente regionais ou
sociais, que deverão ser visados pelas intervenções;
b) Capacidade financeira do Estado-Membro em causa, tendo nomea-
damente em conta a sua prosperidade relativa e a necessidade deevitar aumentos excessivos das despesas orçamentais;
c) No âmbito dos objectivos dos Fundos definidos no artigo 1.
o, inte-
resse de que se revestem as intervenções e os eixos prioritários doponto de vista comunitário, eventualmente para a eliminação dasdesigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulherese para a protecção e melhoria do ambiente, especialmente pela apli-
cação dos princípios de precaução da acção preventiva e do
poluidor-pagador;
d) Interesse de que se revestem as intervenções e os eixos prioritários
do ponto de vista regionale nacional ;
e) Características específicas do tipo de intervenção e do eixo priori-
tário em causa, por forma a ter em conta as necessidades
detectadas na avaliação ex ante , especialmente no que respeita aos
recursos humanos e ao emprego;
f) Optimização da utilização dos recursos financeiros nos planos de
financiamento, incluindo a combinação de recursos públicos e priva-dos, o recurso a instrumentos financeiros adequados, nos termos do
n.
o2 do artigo 10.o, e a escolha das formas de financiamento enume-
radas no n.o3 do artigo 28.o
Sempre que a participação do FSE seja diferenciada nos termos do n.o1
do artigo 16.o, essa diferenciação terá em conta as necessidades detec-
tadas na avaliação ex ante , nomeadamente em matéria de recursos
humanos e emprego.
2. A participação dos Fundos será calculada quer em relação aos
custos totais elegíveis, quer em relação ao conjunto das despesas públi-cas ou equiparáveis elegíveis (nacionais, regionais ou locais ecomunitárias) relativas a cada intervenção.
3. A participação dos Fundos fica sujeita aos seguintes limites:
a) 75 %, no máximo, do custo total elegível e, em regra geral, 50 %,
no mínimo, das despesas públicas elegíveis, para as medidas apli-cadas nas regiões abrangidas pelo objectivo n.
o1. Quando essas
regiões estão situadas num Estado-Membro abrangido pelo Fundo
de Coesão, a participação comunitária pode, em casos excepcionaisdevidamente justificados, elevar-se a 80 %, no máximo, do custototal elegível e, nas ilhas gregas periféricas que, devido à distância,se encontram numa situação de desvantagem, a 85 %, no máximo,do custo total elegível. Em todas as regiões ultraperiféricas, a parti-1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 31
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cipação comunitária pode, em casos excepcionais devidamente justi-
ficados, elevar-se a 85 %, no máximo, do custo total elegível;
b) 50 %, no máximo, do custo total elegível e, em regra geral, 25 %,
no mínimo, das despesas públicas elegíveis, para as medidas apli-
cadas nas zonas abrangidas pelos objectivos n.o2o un .o3.
No caso de investimentos em empresas, a participação dos Fundos
repeitará os limites de intensidade da ajuda e de acumulação estabele-
cidos em matéria de auxílios de Estado.
4. Sempre que a intervenção em causa implique o financiamento de
investimentos geradores de receitas, a participação dos Fundos nessesinvestimentos será determinada tendo em conta, entre as suas carac-terísticas específicas, a importância da margem bruta deautofinanciamento que, em princípio, se poderá esperar da categoriade investimentos em causa, em função das condições macroeconómicas
em que esses investimentos serão realizados, e sem que a participação
dos Fundos implique um aumento do esforço orçamental nacional.
De qualquer forma, a participação dos Fundos fica sujeita aos seguintes
limites:
a) No caso de investimentos em infra-estruturas geradores de receitas
líquidas substanciais, a participação não pode exceder:
i) 40 % do custo total elegível, nas regiões abrangidas pelo objec-
tivo n.
o1, a que pode ser adicionado um acréscimo máximo de
10 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão,
ii) 25 % do custo total elegível, nas zonas abrangidas pelo objec-
tivo n.o2,
iii) estas taxas podem ser objecto de um acréscimo destinado a
formas de financiamento diferentes das ajudas directas, sem
que esse acréscimo possa ser superior a 10 % do custo total
elegível;
b) No caso de investimentos em empresas, a participação não pode
exceder:
i) 35 % do custo total elegível, nas regiões abrangidas pelo objec-
tivo n.o1,
ii) 50 %, no máximo, do custo total elegível nas regiões ultraperi-
féricas e, a título excepcional, igualmente nas Ilhas Menores doMar Egeu, para os investimentos em pequenas e médiasempresas realizados de harmonia com o disposto no Regula-
mento (CE) n.
o1257/1999,
►M1iii)◄15 % do custo total elegível, nas zonas abrangidas
pelo objectivo n.o2,
►M1iv)◄no caso de investimentos em pequenas e médias
empresas, estas taxas podem ser objecto de um acréscimo desti-nado a formas de financiamento diferentes das ajudas directas,sem que esse acréscimo possa ser superior a 10 % do custo totalelegível.
5. As referências feitas nos n.
os3 e 4 às regiões e zonas abrangidas
pelos objectivos n.o1en .o2 entendem-se igualmente como feitas às
regiões e zonas que beneficiam, por um lado, de apoio transitório ao
abrigo do n.o1 do artigo 6.oe de apoio ao abrigo do n.o4 do artigo 7.o
e, por outro lado, de apoio ao abrigo do n.o2 do artigo 6.o, respectiva-
mente.
6. As medidas realizadas por iniciativa da Comissão e referidas nos
artigos 22.oe 23.opodem ser financiadas à taxa de 100 % do custo
total. As medidas realizadas por conta da Comissão e referidas noartigo 23.
osão financiadas à taxa de 100 % do custo total.
7. As taxas referidas no presente artigo são aplicáveis às medidas de
assistência técnica no âmbito da programação e às iniciativas comuni-tárias.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 32
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▼B
Artigo 30.o
Elegibilidade
1. As despesas decorrentes de operações só são elegíveis para a
participação dos Fundos se essas operações se integrarem na inter-venção em causa.
2. Uma despesa não pode ser considerada elegível para a partici-
pação dos Fundos se tiver sido efectivamente paga pelo beneficiáriofinalantes da data de recepção, pel a Comissão, do pedido de inter-venção. Esta data constitui o ponto de partida da elegibilidade das
despesas.
A data-limite de elegibilidade das despesas será fixada na decisão de
participação dos Fundos. Essa data refere-se aos pagamentos efectuados
pelos beneficiários finais e pode ser prorrogada pela Comissão, medi-
ante pedido devidamente justificado do Estado-Membro, nos termosdos artigos 14.
oe 15.o
3. As regras nacionais relevantes são aplicáveis às despesas elegíveissalvo se, em caso de necessidade, a Comissão estabelecer regras deelegibilidade das despesas, nos termos do n.
o2 do artigo 53.o
4. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que a participação dosFundos fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo decinco anos a contar da data da decisão da autoridade nacionalcompe-tente ou da autoridade de gestão sobre a participação dos Fundos, essa
operação não sofrer nenhuma alteração importante que:
a) Afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou propor-
cione um benefício indevido a uma empresa ou colectividade
pública: e
b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma
infra-estrutura, quer do termo ou da mudança de localização deuma actividade produtiva.
Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer alteração
deste tipo; se esta se verificar, é aplicável o disposto no artigo 39.
o
CAPÍTULO II
GESTÃO FINANCEIRA
Artigo 31.o
Autorizações orçamentais
1. As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas com
base na decisão de participação dos Fundos.
2. As autorizações para intervenções com uma duração igualou
superior a dois anos serão, regra geral, efectuadas anualmente. Aprimeira autorização será efectuada quando a Comissão adoptar adecisão de aprovação da intervenção. As autorizações seguintes serãoefectuadas, regra geral, até 30 de Abril.
Será automaticamente anulada pela Comissão a parte de uma autori-
zação que não tiver sido liquidada com um adiantamento ou emrelação à qual não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido
de pagamento admissível, nos termos do n.
o3 do artigo 32.o, no final
do segundo ano subsequente ao ano da autorização ou, se for casodisso e para os montantes em questão, subsequente à data de umadecisão posterior da Comissão necessária para autorizar uma medidaou uma operação, ou no termo do prazo de envio do relatório final
referido no n.
o1 do artigo 37.o; a participação dos Fundos nessa inter-
venção será reduzida na mesma proporção.
O prazo de anulação automática referido no segundo parágrafo deixa
de correr para a parte da autorização correspondente às operações que,na data de anulação, sejam objecto de um processo judicial ou de umrecurso administrativo com efeitos suspensivos, sob reserva darecepção pela Comissão de uma informação prévia e fundamentada doEstado-Membro em questão e da sua divulgação pela Comissão.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 33
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De qualquer forma, a Comissão informará atempadamente o Estado-
-Membro e a autoridade de pagamento sempre que surja o perigo deaplicação da anulação automática prevista no segundo parágrafo.
Se o regulamento entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 2000, o
prazo de anulação automática referido no segundo parágrafo, será pror-rogado, para a primeira autorização, pelo número de mesescompreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e a data de decisão de parti-cipação dos Fundos referida no artigo 28.
o
3. Para as intervenções com duração inferior a dois anos, a autori-
zação do montante totalda participação dos Fundos será efectuada
quando a Comissão adoptar a decisão de participação dos mesmos.
Artigo 32.o
Pagamentos
1. O pagamento pela Comissão da participação dos Fundos efectua-
-se segundo a autorização orçamentalcorrespondente e é dirigido àautoridade de pagamento definida na alínea o) do artigo 9.
o
Os pagamentos serão imputados à autorização mais antiga em aberto,efectuada a título do artigo 31.
o
Os pagamentos podem assumir a forma de pagamentos por conta, de
pagamentos intermédios ou de pagamentos do saldo. Os pagamentos
intermédios ou do saldo serão referentes às despesas efectivamentepagas, que devem corresponder a pagamentos executados pelos benefi-ciários finais e justificados por facturas pagas ou documentoscontabilísticos com um valor de prova equivalente.
Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectuará os
pagamentos intermédios num prazo não superior a dois meses a contar
da recepção de um pedido admissível, nos termos do n.
o3. A autori-
dade de pagamento assegurará que os beneficiários finais recebam osmontantes da participação dos Fundos a que têm direito no mais curtoprazo e na íntegra. Não se aplicará nenhuma dedução, retenção ou
encargo posterior específico que possa reduzir esses montantes.
2. Aquando da primeira autorização, a Comissão efectuará um paga-
mento por conta à autoridade de pagamento. Esse pagamentorepresenta 7 % da participação dos Fundos na intervenção em causa.Em princípio, pode ser fraccionado, no máximo, por dois exercíciosorçamentais, em função das disponibilidades orçamentais.
Durante a intervenção, a autoridade de pagamento recorrerá ao paga-
mento por conta para pagar a participação comunitária nas despesas
relativas a essa intervenção.
O pagamento por conta será total ou parcialmente reembolsado pela
autoridade de pagamento à Comissão, consoante os progressos reali-zados na execução da intervenção, sempre que não for comunicado àComissão qualquer pedido de pagamento no prazo de 18 meses a
contar da decisão de participação dos Fundos. Os juros eventualmente
produzidos pelo adiantamento serão afectados pela autoridade de paga-mento à intervenção em causa.
3. A Comissão efectuará os pagamentos intermédios de reembolso
das despesas efectivamente pagas a título dos Fundos e certificadaspela autoridade de pagamento. Esses pagamentos serão feitos ao nível
de cada intervenção e calculados ao nível das medidas contidas no
plano de financiamento do complemento de programação, estãosujeitos ao preenchimento das seguintes condições:
a) Ter sido apresentado à Comissão o complemento de programação
com os elementos previstos no n.
o3 do artigo 18.o;
b) Ter sido enviado à Comissão o último relatório anual de execução
exigido, com as informações especificadas no artigo 37.o;
c) Ter sido enviada à Comissão a avaliação intercalar da intervenção
referida no artigo 42.o, quando exigida;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 34
▼B
d) As decisões da autoridade de gestão e do Comité de Acompanha-
mento serem compatíveis com o montante totalda participação dosFundos concedido aos eixos prioritários em causa;
e) Ter sido dado seguimento, no prazo fixado, às recomendações a que
se refere o n.
o2 do artigo 34.oou terem sido comunicados pelo
Estado-Membro os motivos pelos quais não foi tomada nenhumamedida, quando a finalidade dessas recomendações seja obviar a
insuficiências graves do sistema de acompanhamento ou de gestão
que prejudiquem a boa gestão financeira da intervenção; ter sidodado seguimento aos pedidos de medidas correctivas a que se refereon .
o4 do artigo 38.ose o pedido disser respeito à ou às medidas em
questão;
f) Inexistência de suspensão ao abrigo do n.o2, primeiro parágrafo, do
artigo 39.o, e falta de decisão da Comissão de instaurar um processo
por incumprimento nos termos do artigo 226.odo Tratado, em
relação à ou às medidas que são objecto do pedido em questão.
O Estado-Membro e a autoridade de pagamento serão imediatamente
informados, pela Comissão, da inobservância de uma destas condições
e de que o pedido de pagamento não é aceitávele tomarão as dispo-sições necessárias para obviar à situção.
Os Estados-Membros providenciarão, tanto quanto possível, para que
os pedidos de pagamento intermédio sejam agrupados e apresentadosà Comissão três vezes por ano, devendo o último pedido de pagamentoser apresentado o mais tardar até 31 de Outubro.
Os pedidos de pagamento intermédio distinguirão, ao nívelde cada
eixo prioritário, as despesas pagas nas regiões ou zonas que beneficiamde apoio transitório.
O totalacumul ado dos pagamentos referidos no n.
o2 e no presente
número efectuados em relação a uma intervenção não pode exceder95 % da participação dos Fundos na intervenção.
4. O pagamento do saldo da intervenção será efectuado se:
a) A autoridade de pagamento tiver apresentado à Comissão, no prazo
de seis meses a contar da data-limite de pagamento fixada na
decisão de participação dos Fundos, uma declaração certificada dasdespesas efectivamente pagas;
b) O relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e
por ela aprovado;
c) O Estado-Membro tiver enviado à Comissão a declaração referida
no n.
o1, alínea f), do artigo 38.o
5. O pagamento definitivo do saldo não pode ser rectificado apedido do Estado-Membro se a autoridade de pagamento não tiver
apresentado o respectivo pedido à Comissão no prazo de nove meses
a contar da data da transferência desse pagamento.
6. Os Estados-Membros designarão as autoridades habilitadas a
emitir os certificados e declarações referidos nos n.
os3e4 .
7. Anualmente, até 30 de Abril o mais tardar, os Estados-Membros
transmitirão à Comissão uma actualização das previsões de pedidos depagamento para o exercício em curso e as previsões para o exercício
orçamentalseguinte.
8. Em relação às acções inovadoras referidas no artigo 22.
oeà s
medidas referidas no artigo 23.o, a Comissão fixará os processos de
pagamento adequados, compatíveis com os objectivos das presentesdisposições, e informará os comités previstos nos artigos 48.
oa 51.o
Artigo 33.o
Utilização do euro
Os montantes das decisões, das autorizações e dos pagamentos da
Comissão são expressos e pagos em euros, segundo regras a adoptarpela Comissão, nos termos do n.
o2 do artigo 53.o1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 35
▼B
TÍTULO IV
EFICÁCIA DAS INTERVENÇÕESDOS FUNDOS
CAPÍTULO I
ACOMPANHAMENTO
Artigo 34.o
Gestão pela autoridade de gestão
1. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 8.o, a autoridade de
gestão, definida na alínea n), do artigo 9.o, é responsávelpel a eficácia
e regularidade da gestão e da execução, nomeadamente pelo seguinte:
a) Criação de um dispositivo de recolha de dados financeiros e estatís-
ticos fiáveis sobre a execução para a elaboração dos indicadores de
acompanhamento referidos no artigo 36.oe para a avaliação prevista
nos artigos 42.oe 43.o, bem como pela transmissão desses dados
segundo as regras acordadas entre o Estado-Membro e a Comissão,utilizando, na medida do possível, sistemas informáticos quepermitam o intercâmbio de dados com a Comissão, como previstono n.
o3, alínea e), do artigo 18.o;
b) Adaptação, nos termos do n.o3, e execução do complemento de
programação, na acepção do n.o3 do artigo 18.o, sem prejuízo do
disposto no artigo 35.o;
c) Elaboração e, depois de obtida a aprovação do Comité de Acompa-
nhamento, apresentação do relatório anual de execução à Comissão;
d) Organização da avaliação intercalar referida no artigo 42.o,e m
cooperação com a Comissão e o Estado-Membro;
e) Utilização, pelos organismos que participam na gestão e na
execução da intervenção, de um sistema de contabilidade separada
ou de uma codificação contabilística adequada de todas as transa-cções abrangidas pela intervenção;
f) Regularidade das operações financiadas a título da intervenção,
designadamente pela aplicação de medidas de controlo interno
compatíveis com os princípios de boa gestão financeira, bem comopela resposta às observações e pedidos de medidas correctivas adop-tadas ao abrigo do n.
o4, primeiro parágrafo, do artigo 38.oou às
recomendações de adaptação formuladas ao abrigo do n.o2d o
presente artigo, nos termos do disposto nesses artigos;
g) Compatibilidade com as políticas comunitárias, como previsto no
artigo 12.o; no âmbito da aplicação das normas comunitárias sobre
contratos públicos, os anúncios enviados para publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias especificarão as referências dos
projectos em relação aos quais tenha sido pedida ou decidida umaparticipação dos Fundos;
h) Cumprimento das obrigações em matéria de informação e de publi-
cidade referidas no artigo 46.
o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a autoridade de
gestão desempenhará as suas funções na plena observância dossistemas institucionais, jurídicos e financeiros do Estado-Membro emquestão.
2. Anualmente, aquando da entrega do relatório anual de execução
referido no artigo 37.
o, a Comissão e a autoridade de gestão analisarão
os principais resultados do ano anterior, segundo regras a definir com oacordo do Estado-Membro e a autoridade de gestão em causa.
Após essa análise, a Comissão pode apresentar observações ao Estado-
-Membro e à autoridade de gestão. O Estado-Membro informará a
Comissão do seguimento dado a essas observações. Se, em casos devi-
damente justificados, a Comissão entender que as medidas adoptadasnão são suficientes, poderá dirigir ao Estado-Membro ou à autoridadede gestão recomendações de adaptação destinadas a melhorar a eficáciadas regras de acompanhamento ou de gestão da intervenção, junta-mente com uma justificação dessas recomendações. Depois de receber1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 36
▼B
recomendções deste tipo, a autoridade de gestão apresentará as medidas
tomadas para melhorar as regras de acompanhamento ou de gestão ouexplicará porque não tomou quaisquer medidas.
3. A autoridade de gestão adaptará, a pedido do Comité de Acompa-
nhamento ou por sua própria iniciativa, o complemento deprogramação, sem alterar o montante total da participação dos Fundosconcedido ao eixo prioritário em causa nem os objectivos do mesmo.
Após aprovação pelo Comité de Acompanhamento, aquela autoridade
informará a Comissão dessa adaptação, no prazo de um mês.
As eventuais alterações dos elementos contidos na decisão relativa à
participação dos Fundos serão decididas pela Comissão, com o acordo
do Estado-Membro interessado, num prazo de quatro meses a contar da
data da aprovação pelo Comité de Acompanhamento.
Artigo 35.
o
Comités de Acompanhamento
1. Cada quadro comunitário de apoio ou documento único de
programação e cada programa operacionalé supervisionado por umComité de Acompanhamento.
Os Comités de Acompanhamento serão criados pelo Estado-Membro,
com o acordo da autoridade de gestão após consulta dos parceiros.Estes assegurarão uma participação equilibrada de homens e mulheres.
Os Comités de Acompanhamento serão constituídos no prazo máximo
de três meses após a decisão relativa à participação dos Fundos. OComité de Acompanhamento actuará sob a autoridade, inclusive juris-dicional, do Estado-Membro.
2. Participarão nos trabalhos do Comité, com voto consultivo, um
representante da Comissão e, se for caso disso, um representante doBEI.
O Comité de Acompanhamento elaborará o seu regulamento interno no
âmbito do sistema institucional, jurídico e financeiro do Estado--Membro em questão e adoptá-lo-á com o acordo da autoridade degestão.
Em princípio, o Comité de Acompanhamento será presidido por um
representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.
3. O Comité de Acompanhamento certificar-se-á da eficácia e quali-
dade da execução da intervenção. Para o efeito:
a) Nos termos do artigo 15.
o, confirmará ou adaptará o complemento
de programação, incluindo os indicadores físicos e financeiros autilizar no acompanhamento da intervenção. A sua aprovação énecessária antes de qualquer adaptação posterior;
b) Analisará e aprovará, nos seis meses subsequentes à aprovação da
intervenção, os critérios de selecção das operações financiadas ao
abrigo de cada medida;
c) Avaliará periodicamente os progressos realizados na prossecução
dos objectivos específicos da intervenção;
d) Analisará os resultados da execução, designadamente a realização
dos objectivos definidos para as diferentes medidas, bem como a
avaliação intercalar a que se refere o artigo 42.
o;
e) Analisará e aprovará o relatório anual de execução e o relatório
finalde execução antes do seu envio à Comissão;
f) Analisará e aprovará todas as propostas de alteração do conteúdo da
decisão da Comissão sobre a participação dos Fundos;
g) Poderá, em qualquer caso, propor à autoridade de gestão uma adap-
tação ou revisão da intervenção que permita alcançar os objectivosreferidos no artigo 1.
oou aperfeiçoar a gestão da intervenção, inclu-
sivamente a sua gestão financeira. As eventuais adaptações dasintervenções serão efectuadas nos termos do n.
o3 do artigo 34.o1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 37
▼B
Artigo 36.o
Indicadores de acompanhamento
1. A autoridade de gestão e o Comité de acompanhamento assegu-
rarão o acompanhamento por meio de indicadores físicos e financeirosdefinidos no programa operacional, no documento único de progra-mação ou no complemento de programação. Na elaboração dessesindicadores, deverão ser tidas em conta a metodologia indicativa e alista de exemplos de indicadores publicada pela Comissão, bem como
a organização por categorias de domínios de intervenção que a
Comissão proporá logo que entre em vigor o presente regulamento.Esses indicadores referem-se ao carácter específico da intervenção emcausa, aos seus objectivos e à situação socioeconómica, estruturaleambientaldo Estado-Membro interessado e das suas regiões, consoante
o caso, e terão eventualmente em conta a existência de regiões ou
zonas que beneficiem de apoio transitório. Entre esses indicadores figu-rarão, em especial, os seleccionados para a atribuição da reserva a quese refere o artigo 44.
o
2. Estes indicadores devem evidenciar, relativamente às intervençõesem causa:
a) Os objectivos específicos, quantificados desde que a talse prestem,
das medidas e dos eixos prioritários, e respectiva coerência;
b) O estado de adiantamento da intervenção, em termos de realizações
físicas, de resultado e, logo que possível, de impacto ao níveladequado (eixo prioritário ou medida);
c) O estado de adiantamento do plano de financiamento.
Sempre que a natureza da intervenção o permita, as estatísticas serão
discriminadas por sexo e por categoria de dimensão das empresas bene-ficiárias.
3. Os indicadores financeiros e de estado de adiantamento deverão
permitir que as informações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.
o2
possam ser identificáveis separadamente no caso dos grandes projectos.
Artigo 37.o
Relatório anual de execução e relatório final de execução
1. Em relação às intervenções plurianuais, a autoridade de gestão,
segundo as regras definidas no n.o1, alínea c), do artigo 34.o, enviará
à Comissão um relatório anual de execução, no prazo de seis meses acontar do fim de cada ano civil completo de execução. Será igualmenteenviado à Comissão um relatório final, o mais tardar seis meses após adata-limite de elegibilidade das despesas.
Em relação a qualquer intervenção com uma duração inferior a dois
anos, a autoridade de gestão apresentará apenas um relatório final àComissão, no prazo de seis meses a contar do último pagamento efec-tuado pela autoridade de pagamento.
Antes do seu envio à Comissão, o relatório será analisado e aprovado
pelo Comité de Acompanhamento.
Após a recepção do relatório anual de execução, a Comissão indicará
fundamentadamente, no prazo de dois meses, se o relatório não é consi-derado satisfatório. Caso contrário, o relatório é considerado aceite. No
caso de um relatório final, a Comissão deverá pronunciar-se no prazo
de cinco meses a contar da sua recepção.
2. Tanto os relatórios anuais como os relatórios finais de execução
incluirão os seguintes elementos:
a) Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes
para a execução da intervenção, designadamente as evoluções soci-
oeconómicas significativas, as alterações das políticas nacionais,regionais ou sectoriais, do quadro de referência a que se refere aalínea c) do artigo 9.
oe, eventualmente, as suas repercussões sobre
a coerência entre as intervenções dos diferentes Fundos ou entreestas e as intervenções dos outros instrumentos financeiros;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 38
▼B
b) Estado de adiantamento dos eixos prioritários e das medidas para
cada Fundo, em relação aos seus objectivos específicos, quantifi-cando, desde e no momento em que estes se prestem a
quantificação, os indicadores físicos, de resultado e de impacto refe-
ridos no artigo 36.
oao níveladequado (eixo prioritário ou medida);
c) Execução financeira da intervenção, que apresente, para cada
medida, a relação das despesas totais efectivamente pagas pela auto-ridade de pagamento, assim como a relação dos pagamentos totaisrecebidos da Comissão, e que quantifique os indicadores financeiros
a que se refere o n.
o2, alínea c), do artigo 36.o; a execução finan-
ceira nas zonas que beneficiam de apoio transitório será apresentadade modo distinto para cada eixo prioritário; a execução financeirado FEOGA, secção Garantia para as medidas referidas noartigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 será apresentada a
níveldo montante totalda execução financeira;
d) Disposições tomadas pela autoridade de gestão e pelo Comité de
Acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia daexecução, em especial:
i) as acções de acompanhamento, de controlo financeiro e de
avaliação, incluindo as regras em matéria de recolha de dados,
ii) um resumo dos problemas significativos surgidos na gestão da
intervenção e eventuais medidas tomadas, incluindo as respostasàs recomendações de adaptação formuladas ao abrigo do n.
o2
do artigo 34.oou aos pedidos de medidas correctivas ao abrigo
do n.o4 do artigo 38.o,
iii) a utilização da assistência técnica,
iv) as medidas tomadas para assegurar a publicidade da inter-
venção, nos termos do artigo 46.o;
e) Medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as políticas
comunitárias, como previsto no artigo 12.o, e a coordenação do
conjunto da ajuda estruturalcomunitária a que se refere o n.o1d o
artigo 17.oeon .o2, segundo parágrafo, do artigo 19;
f) Um capítulo distinto, se for caso disso, sobre o estado de adianta-
mento e de financiamento dos grandes projectos e das subvençõesglobais.
CAPÍTULO II
CONTROLO FINANCEIRO
Artigo 38.
o
Disposições gerais
1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão na execução do
orçamento geraldas Comunidades Europeias, os Estados-Membros
serão os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das interve-
nções. Para o efeito, tomarão nomeadamente as seguintes medidas:
a) Verificarão se foram criados sistemas de gestão e de controlo e se
estes são aplicados de modo a assegurar uma utilização eficaz e
correcta dos fundos comunitários;
b) Comunicarão à Comissão a descrição desses sistemas;
c) Assegurar-se-ão de que as intervenções são geridas segundo o
conjunto da regulamentação comunitária aplicável e de que osfundos postos à sua disposição são utilizados segundo os princípiosde boa gestão financeira;
d) Certificarão que as declarações de despesas apresentadas à
Comissão são exactas e assegurar-se-ão de que procedem desistemas de contabilidade baseados em documentos de prova passí-veis de verificação;
e) Prevenirão, detectarão e corrigirão as irregularidades e comunicá-
-las-ão à Comissão, segundo a regulamentação em vigor, mantendo--a informada da evolução dos processos administrativos e judiciais;1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 39
▼B
f) Apresentarão à Comissão, aquando do encerramento de cada inter-
venção, uma declaração emitida por uma pessoa ou um serviçofuncionalmente independente da autoridade de gestão designada.
Essa declaração fará uma síntese das conclusões dos controlos efec-
tuados nos anos anteriores e pronunciar-se-á sobre a validade dopedido de pagamento do saldo, bem como sobre a legalidade e aregularidade das operações abrangidas pelo certificado final dedespesas. Os Estados-Membros farão acompanhar o certificado do
seu parecer, se o considerarem necessário;
g) Cooperarão com a Comissão para assegurar uma utilização dos
fundos comunitários segundo o princípio de boa gestão financeira;
h) Recuperarão os fundos perdidos na sequência de uma irregularidade
verificada, aplicando, se for caso disso, juros de mora.
2. A Comissão, na sua qualidade de responsável pela execução do
orçamento geraldas Comunidades Europeias, certificar-se-á da
existência e do bom funcionamento nos Estados-Membros de sistemas
de gestão e de controlo, por forma a que os fundos comunitários sejameficaz e correctamente utilizados.
Para o efeito, e sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-
-Membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares eadministrativas nacionais, os funcionários ou agentes da Comissão
podem, segundo os acordos feitos com os Estados-Membros no âmbito
da cooperação a que se refere o n.
o3, efectuar controlos in loco , nome-
adamente por amostragem, das operações financiadas pelos Fundos edos sistemas de gestão e de controlo, com um pré-aviso mínimo deum dia útil. A Comissão informará o Estado-Membro em causa, por
forma a obter todo o apoio necessário. Podem participar nestes
controlos funcionários ou agentes desse Estado-Membro.
A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue
um controlo in loco para verificar a regularidade de uma ou várias
operações. Podem participar nesses controlos funcionários ou agentesda Comissão.
3. Com base em acordos administrativos bilaterais, a Comissão e os
Estados-Membros cooperarão para coordenar os programas, a metodo-logia e a aplicação dos controlos, a fim de maximizar o efeito útil doscontrolos efectuados e procederão imediatamente ao intercâmbio dosrespectivos resultados.
Pelo menos uma vez por ano, e de qualquer modo antes do exame
anualprevisto no n.
o2 do artigo 34.o, deverão ser analisados e
avaliados os seguintes aspectos:
a) Resultados dos controlos efectuados pelo Estado-Membro e pela
Comissão;
b) Eventuais observações de outros órgãos ou instituições de controlo
nacionais ou comunitários;
c) Impacto financeiro das irregularidades verificadas, medidas já
tomadas ou ainda necessárias para as corrigir e, se for caso disso,alterações dos sistemas de gestão e de controlo.
4. Após essa análise e essa avaliação e sem prejuízo das medidas a
tomar imediatamente pelo Estado-Membro ao abrigo do presente artigoe do artigo 39.
o, a Comissão pode formular observações, nomeada-
mente quanto ao impacto financeiro das irregularidades eventualmente
verificadas. Essas observações serão comunicadas ao Estado-Membro eà autoridade de gestão da intervenção em causa. Se for caso disso, asobeservações serão acompanhadas de pedidos de medidas correctivas,destinadas a obviar às insuficiências de gestão e a corrigir as irregula-
ridades detectadas que ainda não tiverem sido corrigidas. O Estado-
-Membro tem a possibilidade de comentar as observações.
Sempre que, na sequência ou na falta de comentários de um Estado-
-Membro, a Comissão adoptar conclusões, o Estado-Membro tomará,no prazo fixado, as medidas necessárias para dar seguimento aospedidos da Comissão e informà-la-á dessas medidas.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 40
▼B
5. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a Comissão após
verificação cabal, pode suspender a totalidade ou parte de um paga-mento intermédio, se verificar nas despesas em questão uma
irregularidade grave que não foi corrigida e que se impõe uma acção
imediata. A Comissão informará o Estado-Membro em causa dasmedidas tomadas e das suas razões. Se, decorridos cinco meses, asrazões que justificaram a suspensão subsistirem, ou o Estado-Membroem causa não tiver comunicado à Comissão as medidas tomadas para
corrigir a irregularidade grave, é aplicável o artigo 39.
o
6. Salvo disposição em contrário dos acordos administrativos bilate-
rais, durante um período de três anos subsequente ao pagamento pelaComissão do saldo relativo a uma intervenção, as autoidades responsá-veis devem conservar (na forma de documentos originais ou de cópiasautenticadas, em suportes de dados vulgarmente aceites) todos os
elementos comprovativos relativos às despesas e aos controlos refe-
rentes à intervenção em causa. Esse prazo será suspenso quer em casode procedimentos judiciais, quer mediante pedido fundamentado daComissão.
Artigo 39.
o
Correcções financeiras
1. Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela investi-
gação das irregularidades, e pela actuação em caso de uma alteraçãoimportante que afecte a natureza ou as condições de execução ou decontrolo de uma intervenção, bem como por efectuar as correcçõesfinanceiras necessárias.
Os Estados-Membros efectuarão as correcções financeiras necessárias
em relação à irregularidade individual ou sistémica em questão. Estas
consistirão numa supressão totalou parcialda participação comunitária.Os fundos comunitários assim libertados podem ser reafectados peloEstado-Membro à intervenção em causa, na observância das regras adefinir nos termos do n.
o2 do artigo 53.o
2. Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão
concluir que:
a) Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
nos termos do n.o1; ou
b) A totalidade ou parte de uma intervenção não justifica nem uma
parte nem a totalidade da participação dos Fundos; ou
c) Existem insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo
que possam conduzir a irregularidades de carácter sistémico,
a Comissão suspenderá os pagamentos intermédios em causa e soli-
citará fundamentadamente ao Estado-Membro que apresente as suasobservações e, se for caso disso, proceda às eventuais correcções numprazo determinado.
Se o Estado-Membro contestar as observações da Comissão, esta
convidá-lo-á para uma reunião, na qual ambas as partes, num espírito
de cooperação assente na parceria, se esforçarão por chegar a acordoquanto às referidas observações e respectivas conclusões.
3. No termo do prazo fixado pela Comissão, na falta de acordo e de
correcções do Estado-Membro, a Comissão pode decidir, no prazo detrês meses, tendo em conta as eventuais observações do Estado-
-Membro:
a) Reduzir o pagamento por conta referido no n.
o2 do artigo 32.o;o u
b) Efectuar as correcções financeiras necessárias, suprimindo totalou
parcialmente a participação dos Fundos na intervenção em causa.
Ao fixar o montante de uma correcção, a Comissão atenderá, segundo
o princípio da proporcionalidade, à natureza da irregularidade ou daalteração, assim como à importância e às consequências financeirasdas falhas verificadas nos sistemas de gestão ou de controlo dosEstados-Membros.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 41
▼B
Se não se optar por nenhuma das decisões previstas nas alíneas a) ou
b), cessará imediatamente a suspensão dos pagamentos intermédios.
4. Qualquer montante que dê lugar à repetição do indevido deve ser
devolvido à Comissão, acrescido de juros de mora.
5. Este artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 32.o
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO
Artigo 40.o
Disposições gerais
1. A fim de apreciar a eficácia das intervenções estruturais, a acção
comunitária será objecto de uma avalição ex ante , de uma avaliação
intercalar e de uma avaliação ex post , destinadas a apreciar o seu
impacto em relação aos objectivos enunciados no artigo 1.oe a analisar
as suas incidências em problemas estruturais específicos.
2. A eficácia da acção dos Fundos será aferida em função dos
seguintes critérios:
a) O seu impacto global sobre os objectivos referidos no artigo 158.o
do Tratado e, designadamente, sobre o reforço da coesão económica
e socialda Comunidade;
b) O impacto das prioridades propostas nos planos e dos eixos priori-
tários previstos em cada quadro comunitário de apoio e em cada
intervenção.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão
dotar-se-ão de meios adequados e reunirão os dados necessários paraque a avaliação possa ser efectuada da forma mais eficaz. A avaliação
utilizará, neste contexto, os diferentes elementos que o sistema de
acompanhamento pode fornecer, completados, se necessário, pelarecolha de informações destinadas a melhorar a sua pertinência.
Por inciativa dos Estados-Membros ou da Comissão e após informação
do Estado-Membro interessado, podem ser lançadas avaliações comple-mentares, eventualmente temáticas, para identificar experiências
transferíveis.
4. Os resultados da avaliação serão postos à disposição do público,
mediante pedido. Quanto aos resultados da avaliação prevista noartigo 42.
o, será necessário o acordo do Comité de Acompanhamento,
segundo as disposições institucionais de cada Estado-Membro.
5. As regras da avaliação serão especificadas nos quadros comuni-
tários de apoio e nas intervenções.
Artigo 41.o
Avaliação ex ante
1. A avaliação ex ante serve de base para a preparação dos planos,
das intervenções e do complemento de programação, nos quais é inte-grada.
A avaliação ex ante é da responsabilidade das autoridades competentes
para a preparação dos planos, das intervenções e do complemento deprogramação.
2. Na preparação dos planos e das intervenções, a avaliação ex ante
incidirá na análise dos pontos fortes, dos pontos fracos e das potencia-lidades do Estado-Membro, da região ou do sector em causa e
apreciará, em função dos critérios do n.
o2, alínea a), do artigo 40.o,a
coerência da estratégia e dos objectivos seleccionados com as carac-terísticas das regiões ou zonas em causa, incluindo a sua evoluçãodemogáfica, bem como o impacto esperado das prioridades de acçãoprevistas, quantificando, se a sua natureza o permitir, os seus objectivosespecíficos em relação à situação de partida.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 42
▼B
A avaliação ex ante terá nomeadamente em conta a situação no que diz
respeito à competitividade e à inovação, as pequenas e médiasempresas e ao emprego, bem como ao mercado de trabalho, atendendo
à estratégia europeia em matéria de emprego, ao ambiente e à igual-
dade entre homens e mulheres, e compreenderá, designadamente:
a) Uma avaliação ex ante da situação socioeconómica, principalmente
das tendências do mercado do trabalho, inclusive nas regiões queenfrentam problemas específicos em matéria de emprego, e da estra-
tégia global no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos,
assim como da forma como esta estratégia se articula com a estra-tégia nacionalpara o emprego descrita nos pl anos de acçãonacionais;
b) Uma avaliação ex ante da situação ambientalda região em causa,
nomeadamente no que se refere aos domínios do ambiente que seprevê virem a ser fortemente influenciados pela intervenção; as dis-posições destinadas a integrar a dimensão ambientalna intervençãoe a sua coerência com os objectivos a curto e a longo prazo fixados
a nível nacional, regional e local (por exemplo, os planos de gestão
do ambiente); as disposições destinadas a assegurar o cumprimentoda regulamentação comunitária em matéria de ambiente. Aavaliação ex ante apresentará uma descrição, na medida do possível
quantificada, da situação ambientalactuale uma estimativa doimpacto esperado da estratégia e das intervenções na situação
ambiental;
c) Uma avaliação ex ante da situação em termos de igualdade entre
homens e mulheres no que se refere às oportunidades no mercado
de trabalho e ao tratamento no trabalho, incluindo os condiciona-
lismos específicos de cada grupo; uma estimativa do impactoesperado da estratégia e das intervenções, designadamente emrelação à integração dos homens e das mulheres no mercado deemprego, à educação e à formação profissional, ao empresariadofeminino e à conciliação da vida familiar com a vida profissional.
A avaliação ex ante verificará a pertinência das regras de execução e
de acompanhamento previstas, bem como a coerência com as políticascomunitárias e a consideração das orientações indicativas referidas non.
o3 do artigo 10.o
Essa avaliação ex ante tomará em consideração os resultados das
avaliações relativas aos períodos de programação anteriores.
3. A avaliação das medidas previstas no complemento de progra-
mação destina-se a demonstrar a sua coerência com os objectivos doseixos prioritários correspondentes, quantificar os seus objectivosespecíficos quando a sua natureza o permitir e, posteriormente, comoprevisto no n.
o3, alínea b), do artigo 35.o, verificar a pertinência dos
critérios de selecção.
Artigo 42.o
Avaliação intercalar
1. A avaliação intercalar analisará, tendo em conta a avaliação ex
ante, os primeiros resultados das intervenções, a sua pertinência e a
realização dos objectivos e apreciará igualmente a utilização dasdotações, bem como o funcionamento do acompanhamento e da
execução.
2. A avaliação intercalar será efectuada sob a responsabilidade da
autoridade de gestão, em colaboração com a Comissão e o Estado--Membro e incidirá sobre cada quadro comunitário de apoio e cadaintervenção. Esta avaliação será realizada por um avaliador indepen-
dente, apresentada ao Comité de Acompanhamento do quadro
comunitário de apoio ou da intervenção nos termos do n.
o3d o
artigo 35.oe seguidamente transmitida à Comissão, regra geral, três
anos após a aprovação do quadro comunitário de apoio ou da inter-venção, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, tendo em vista arevisão referida no n.
o2 do artigo 14.o1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 43
▼B
3. A Comissão analisará a pertinência e a qualidade da avaliação
com base em critérios previamente definidos de comum acordo pelaComissão e pelo Estado-Membro, com vista à revisão da intervenção
e à atribuição da reserva prevista no artigo 44.
o
4. No prolongamento da avaliação intercalar, será efectuada, até31 de Dezembro de 2005, uma actualização dessa avaliação para cada
quadro comunitário de apoio e cada intervenção, a fim de preparar asintervenções posteriores.
Artigo 43.
o
Avaliação ex post
1. A avaliação ex post destina-se a dar conta da utilização dos
recursos, da eficácia das intervenções e do seu impacto, bem como atirar ensinamentos para a política de coesão económica e social, tendo
em conta os resultados da avaliação ex ante já disponíveis. Esta
avaliação incide nos factores de êxito ou de insucesso da execução,bem como nas realizações e nos resultados, incluindo no aspecto dasua sustentabilidade.
2. A avaliação ex post é da responsabilidade da Comissão, em cola-
boração com o Estado-Membro e a autoridade de gestão, incide nasintervenções e é realizada por avaliadores independentes. Estaavaliação deve estar concluída, o mais tardar, três anos após o termo
do período de programação.
CAPÍTULO IV
RESERVADE EFICIÊNCIA
Artigo 44.
o
Atribuição da reserva de eficiência
1. Cada Estado-Membro, em estreita concertação com a Comissão,
avaliará a título de cada objectivo, o mais tardar até 31 de Dezembro
de 2003, a eficiência de cada um dos seus programas operacionais ou
documentos únicos de programação com base num número reduzido deindicadores de acompanhamento que reflictam a eficácia, a gestão e aexecução financeira e afiram os resultados intercalares pelos seusobjectivos específicos iniciais.
Esses indicadores serão definidos por cada Estado-Membro, em estreita
concertação com a Comissão, tendo totalou parcial mente em contauma lista referencial de indicadores proposta pela Comissão; serão
quantificados nos vários relatórios de execução anuais existentes, bem
como no relatório de avaliação intercalar. Os Estados-Membros sãoresponsáveis pela sua aplicação.
2. A meio do período, e o mais tardar até 31 de Março de 2004, a
Comissão, em estreita concertação com os Estados-Membros em causa,com base em propostas de cada Estado-Membro, tendo em conta assuas especificidades institucionais e correspondente programação, atri-buirá, a título de cada objectivo, as dotações de autorização referidas
no n.
o5 do artigo 7.oaos programas operacionais ou aos documentos
únicos de programação, ou aos seus eixos prioritários, que sejam consi-derados eficientes. Os programas operacionais ou os documentosúnicos de programação serão adaptados nos termos dos artigos 14.
oe
15.o
TÍTULO V
RELATÓROS E PUBLICIDADE
Artigo 45.o
Relatórios
1. Nos termos do artigo 159.odo Tratado, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e aoComité das Regiões, um relatório trienal sobre os progressos alca-1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 44
▼B
nçados na realização da coesão económica e social e sobre a forma
como os Fundos, o Fundo de Coesão, o BEI e os outros instrumentosfinanceiros terão contribuído para esse efeito. Esse relatório incluirá,
nomeadamente:
a) Um balanço dos progressos alcançados na realização da coesão
económica e social, incluindo a situação e a evolução socioeconó-mica das regiões, bem como uma análise dos fluxos deinvestimentos directos e dos seus efeitos na situação do emprego a
nívelcomunitário;
b) Um balanço do papel dos Fundos, do Fundo de Coesão, do BEI e
dos outros instrumentos financeiros, bem como o impacto das outras
políticas comunitárias ou nacionais, na realização deste processo;
c) Eventuais propostas relativas às acções e políticas comunitárias cuja
adopção seja conveniente para o reforço da coesão económica e
social.
2. Todos os anos, antes de 1 de Novembro, a Comissão apresentará
ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social eao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presenteregulamento durante o ano anterior. Esse relatório incluirá, nomeada-mente:
a) Um balanço das actividades de cada Fundo, da utilização dos
respectivos recursos orçamentais e da concentração das interve-nções, bem como um balanço da utilização dos outros istrumentosfinanceiros da competência da Comissão e da concentração dosrecursos destes últimos; esse balanço conterá:
— uma repartição anualpor Estado-Membro das dotações autori-
zadas e pagas para cada Fundo, inclusive a título das iniciativascomunitárias,
— uma avalição anual das acções inovadoras e da assistência
técnica;
b) Um balanço da coordenação das intervenções dos Fundos entre si e
com as do BEI e dos outros instrumentos financeiros;
c) Logo que estejam disponíveis, os resultados da avaliação, a que se
refere o artigo 42.
o, incluindo indicações relativas à adaptação das
intervenções, e no artigo 43.o, bem como uma avaliação da
coerência das acções dos Fundos com as políticas comunitárias a
que se refere o artigo 12.o;
d) A lista dos grandes projectos que beneficiaram de uma participação
dos Fundos;
e) Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão nos termos do
n.o2 do artigo 38.o, bem como as lições tiradas desses controlos,
incluindo a indicação do número e do montante das irregularidades
verificadas e das correcções financeiras introduzidas nos termos do
n.o2 do artigo 39.o;
f) Informações relativas aos pareceres dos Comités emitidos nos
termos dos artigos 38.oa 51.o
Artigo 46.o
Informação e publicidade
1. A fim de efectuar a consulta referida no n.o1 do artigo 15.o,o s
Estados-Membros assegurarão a publicidade dos planos.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 23.o, a autoridade de
gestão será responsávelpor assegurar a publ icidade da intervenção e,nomeadamente, por informar:
a) Os beneficiários finais potenciais, as organizações profissionais, os
parceiros económicos e sociais, os organismos para a promoção daigualdade entre homens e mulheres e as organizações não governa-
mentais interessadas, das possibilidades oferecidas pela intervenção;
b) A opinião pública, do papel desempenhado pela Comunidade a
favor da intervenção em causa e dos seus resultados.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 45
▼B
3. Os Estados-Membros consultarão a Comissão e, nos termos do
n.o2 do artigo 37.o, informá-la-ão anualmente das iniciativas tomadas
para os efeitos previstos nos n.os1 e 2 do presente artigo.
TÍTULO VI
COMITÉS
Artigo 47.o
Disposições gerais
1. A Comissão será assistida por quatro comités na execução do
presente regulamento:
a) Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões;
b) Comité previsto no artigo 147.odo Tratado;
c) Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural;
d) Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3a. Os comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.
4. A Comissão submeterá os relatórios previstos no artigo 45.oà
apreciação dos comités e poderá solicitar o parecer de um comité sobrequalquer questão relativa às intervenções dos Fundos que não estejaabrangida pelo presente título. Tal inclui questões que, em princípio,
são da competência de outros comités.
5. Os pareceres de cada comité serão levados ao conhecimento dos
outros comités referidos no presente título.
6. Cada comité adoptará o seu regulamento interno.7. O Parlamento Europeu será regularmente informado dos trabalhos
dos comités.
Artigo 48.
o
Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões
1. É criado, sob os auspícios da Comissão um Comité para o Desen-
volvimento e a Reconversão das Regiões, composto por representantesdos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.O BEI designará um representante, que não participará nas votações.
2. Este comité exercerá funções de gestão, nos termos do n.
o3d o
artigo 47.o, quando debater as seguintes questões:
a) As regras de execução no n.o2 do artigo 53.o
No âmbito da sua competência consultiva, os outros comités serão
consultados sobre as regras de execução acima mencionadas, namedida em que estas lhes digam respeito;
b) As regras de execução referidas no artigo 5.
odo Regulamento (CE)
n.o1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de DesenvolvimentoRegional(FEDER) (
1);1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 46
(1) Ver a página 43 do presente JornalOficial .▼M2
▼B
▼B
c) As orientações relacionadas com as iniciativas comunitárias
previstas no n.o1, alíneas a) («INTERREG») e b) (URBAN) do
artigo 20.o;
d) As orientações relativas aos diferentes tipos de acções inovadoras
previstas em aplicação do artigo 22.o, no caso de uma participação
do FEDER.
3. Este comité exercerá funções consultivas, nos termos do n.o2d o
artigo 47.o, quando debater as seguinte questões:
a) Elaboração e revisão da lista das zonas elegíveis a título do objec-
tivo n.o2;
b) Quadros comunitários de apoio e respectivas informações constantes
dos documentos únicos de programação, a título dos objectivos n.o1
en .o2;
c) Tipos de medidas de assistência técnica previstas no artigo 23.o,n o
caso de participação do FEDER;
d) Qualquer outra questão relativa aos artigos 20.oa 22.o
Artigo 49.o
Comité previsto no artigo 147.odo Tratado
1. O Comité previsto no artigo 147.odo Tratado será composto por
dois representantes do Governo, dois representantes das organizações
de trabalhadores e dois representantes das organizações patronais de
cada Estado-Membro. O membro da Comissão encarregado dapresidência pode delegar essa função num alto funcionário daComissão.
Será nomeado um suplente por cada Estado-Membro, para cada uma
das categorias referidas no primeiro parágrafo. Na ausência de um oudos dois membros, o suplente participa de pleno direito nas delibe-rações.
Os membros e os suplentes serão nomeados pelo Conselho, sob
proposta da Comissão, por um período de três anos. Podem ser recon-duzidos nas suas funções. O Conselho esforçar-se-á por assegurar, na
composição do comité, uma representação equitativa dos diferentes
grupos interessados. Para os pontos da ordem do dia que lhe dizemrespeito, o BEI designará um representante, que não participará nasvotações.
2. O comité:
a) Emitirá parecer sobre os projectos de decisões da Comissão respei-
tantes aos documentos únicos de programação e aos quadros
comunitários de apoio a título do objectivo n.
o3, assim como sobre
os quadros comunitários de apoio e respectivas informações cons-tantes dos documentos únicos de programação, a título dosobjectivos n.
o1en .o2, no caso de participação do FSE;
b) Emitirá parecer sobre as regras de execução referidas no n.o2d o
artigo 53.o;
c) Será consultado sobre as regras de execução referidas no artigo 8.o
do Regulamento (CE) n.o1262/1999 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo SocialEuropeu (FSE) (
1);
d) Emitirá parecer sobre os projectos de orientações da Comissão
respeitantes à iniciativa comunitária prevista no n.o1, alínea d), do
artigo 20.o(«EQUAL») e aos diferentes tipos de acções inovadoras
no âmbito do artigo 22.o, no caso de participação do FSE. A
Comissão pode igualmente submeter ao comité outras questões naacepção dos artigos 20.
oa 22.o;
e) Será consultado sobre os tipos de medidas de assistência técnica
previstas no artigo 23.o, no caso de participação do FSE.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 47
(1) Ver a página 48 do presente JornalOficial .
▼B
3. Os pareceres do comité serão aprovados por maioria absoluta dos
votos validamente expressos. A Comissão informará o comité do modocomo os seus pareceres foram tomados em consideração.
Artigo 50.
o
Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural
1. É criado, sob os auspícios da Comissão, um Comité das Estru-
turas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, composto porrepresentantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante daComissão. O BEI designará um representante, que não participará nasvotações.
2. Este comité exercerá funções de gestão, nos termos do n.
o3d o
artigo 47.o, quando debater as seguintes questões:
a) As regras de execução e as normas transitórias a que se referem os
artigos 34.o, 50.oe 53.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999;
b) As orientações relativas à iniciativa comunitária prevista no n.o1,
alínea c), do artigo 20.o(«LEADER»).
3. Este comité exercerá funções consultivas, nos termos do n.o2d o
artigo 47.o, quando debater as seguintes questões:
a) Elaboração e revisão da lista das zonas elegíveis a título do objec-
tivo n.o2;
b) Parte das intervenções relativa às estruturas agrícolas e ao desenvol-
vimento ruralincl uídas nos projectos de decisões da Comissãorespeitantes aos quadros comunitários de apoio e respectivas infor-
mações constantes dos documentos únicos de programação, para as
regiões abrangidas pelos objectivos n.
o1en .o2;
c) Regras de execução referidas no n.o2 do artigo 53.o;
d) Tipos de medidas de assistência técnica previstas no artigo 23.o,n o
caso de participação do FEOGA;
e) Qualquer outra questão relativa aos artigos 20.oa 22.o
Artigo 51.o
Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura
1. É criado junto da Comissão um Comité do Sector da Pesca e da
Aquicultura, composto por representantes dos Estados-Membros epresidido por um representante da Comissão. O BEI designará umrepresentante, que não participará nas votações.
2. Este comité exercerá funções de gestão, nos termos do n.
o3d o
artigo 47.o, quando debater as seguintes questões:
a) As regras de execução referidas no artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1263/1999;
b) As orientações relativas aos diferentes tipos de acções inovadoras
previstas em aplicação do artigo 22.o, no caso de uma participação
do IFOP.
3. Este comité exercerá funções consultivas, nos termos do n.o2d o
artigo 47.o, quando debater as seguinte questões:
a) Elaboração e revisão da lista de zonas elegíveis a título do objectivo
n.o2;
b) Parte das intervenções relativa às estruturas da pesca incluídas no
projecto de decisão da Comissão respeitantes aos quadros comuni-tários de apoio e respectivas informações constantes dos
documentos únicos de programação a título do objectivo n.
o1;
c) Regras de execução referidas no n.o2 do artigo 53.o;
d) Tipos de medidas de assistência técnica previstas no artigo 23.o,n o
caso de participação do IFOP;
e) Qualquer outra questão relativa ao artigo 22.o1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 48
▼B
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 52.o
Disposições transitórias
1. O presente regulamento não prejudica a prossecução nem a alte-
ração, incluindo a supressão total ou parcial, de uma intervenção
aprovada pelo Conselho ou pela Comissão com base nos Regulamentos(CEE) n.
o2052/88 e (CEE) n.o4253/88 e em qualquer outra legislação
aplicável a essa intervenção em 31 de Dezembro de 1999.
2. Os pedidos destinados a obter uma participação dos Fundos para
intervenções apresentadas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o2052/
/88 e (CEE) n.o4253/88 serão analisados e aprovados pela Comissão, o
mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, com base nos referidos regu-
lamentos.
3. Ao estabelecer os quadros comunitários de apoio e as interve-
nções, a Comissão terá em conta todas as acções já aprovadas pelo
Conselho ou por ela própria antes da entrada em vigor do presenteregulamento e que tenham qualquer incidência financeira durante operíodo abrangido pelos quadros e intervenções. Essas acções não estãosujeitas ao disposto no n.
o2 do artigo 30.o
4. Em derrogação da data prevista no n.o2 do artigo 30.o, pode ser
considerada elegível para a participação dos Fundos a partir de 1 de
Janeiro de 2000 uma despesa efectivamente paga, em relação à qual a
Comissão tenha recebido, entre 1 de Janeiro e 30 de Abrilde 2000, umpedido de intervenção que satisfaça todas as condições previstas nopresente regulamento.
5. As partes dos montantes autorizados para as operações ou
programas decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1994 quenão tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo àComissão até 31 de Março de 2001 serão por esta automaticamente
anuladas o mais tardar em 30 de Setembro de 2001 e darão lugar ao
reembolso dos montantes indevidos, sem prejuízo das operações ouprogramas que sejam objecto de suspensão por motivo judicial.
As partes dos montantes autorizados para os programas decididos pela
Comissão entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999 quenão tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo àComissão até 31 de Março de 2003 serão por esta automaticamente
anuladas o mais tardar em 30 de Setembro de 2003 e darão lugar ao
reembolso dos montantes indevidos, sem prejuízo das operações ouprogramas que sejam objecto de suspensão por motivo judicial.
Artigo 53.
o
Regras de execução
1. A Comissão é encarregada de execução do presente regulamento.2. A Comissão adoptará as regras de execução dos artigos 30.
o, 33.o,
38.o, 39.oe 46.o, nos termos do n.o2, alínea a), do artigo 48.oA
Comissão adoptará também outras regras de execução do presente
regulamento, segundo o mesmo procedimento e sempre que tal se
revele necessário em circunstâncias imprevistas.
Artigo 54.o
Revogação
Os Regulamentos (CEE) n.o2052/88 e (CEE) n.o4253/88 são revo-
gados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo dodisposto no n.
o1 do artigo 52.o
Todas as referências aos regulamentos revogados devem entender-secomo sendo feitas ao presente regulamento.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 49
▼B
Artigo 55.o
Cláusula de reexame
O Conselho reexaminará o presente regulamento, sob proposta da
Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.
O Conselho deliberará sobre essa proposta nos termos do artigo 161.o
do Tratado.
Artigo 56.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os artigos 28.o, 31.oe 32.osão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 50
▼B
ANEXO
FUNDOS ESTRUTURAIS
Repartição anual dos recursos para autorização para 2000-2006
(referida no n.o1 do artigo 7.o)
(milhões de euros — preços de 1999)
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
29 430 28 840 28 250 27 670 27 080 27 080 26 6601999R1260 — PT — 27.06.2003 — 002.001 — 51