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"B REGULAMENTO (CE) N.o2876/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias originárias da Turquia (2001)
(JO L 333 de 29.12.2000, p. 55)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 1 de 4.1.2001, p. 25 (2876/2000)2000R2876 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2876/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias
originárias da Turquia (2001)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3448/93 do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2580/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão n.o1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia,
de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime aplicável a certos produtosagrícolas transformados (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão n.o1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia estabelece,
a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidadecom os objectivos da união aduaneira, contingentes anuais em valorrelativos, para a Comunidade, a determinadas massas alimentícias e,
para a Turquia, a certos produtos agrícolas transformados do capítulo
19 da Nomenclatura Combinada.
(2) O Regulamento (CEE) n.
o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro
comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2787/2000 (5), codificou as disposições de
gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a
ordem cronológica das datas de aceitação das declarações deintrodução em livre prática.
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das QuestõesHorizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolastransformados fora do anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
É aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 o contingente pautal
comunitário constante do anexo do presente regulamento.
A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação
de um certificado A. TR., nos termos da Decisão n.o1/96 do Comité de
Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 20 de Maio de 1996, que introduz
normas de execução da Decisão n.o1/95 do Conselho de Associação
CE-Turquia (6).
Artigo 2.o
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.oé gerido pela
Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA a 308.oCd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .!B
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.
(3) JO L 126 de 17.5.1997, p. 26.
(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(5) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.
(6) JO L 200 de 9.8.1996, p. 14.2000R2876 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 2
!C1
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R2876 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 3
ANEXO
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias V olume do contingente Direito do contingente
09.0205 1902 11 00
1902 19Massas alimentícias não cozidas nem
recheadas, nem preparadas de outromodo2,5 milhões de euros 10,67 euros/100 kg
líquidos!
B2000R2876 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 4