Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
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►B DIRECTIVA 2001/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
de 4 de Abril de 2001  
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- 
-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de 
medicamentos para uso humano  
(JO L 121 de 1.5.2001, p. 34)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento (CE) n.  o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do 
Conselho de 12 de Dezembro de 2006  L 378  1  27.12.2006  
►M2 Regulamento (CE) n.  o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 
de 18 de Junho de 2009  L 188  1 4  18.7.2009  
►M3 Diretiva (UE) 2022/642 do Parlamento Europeu e do Conselho de 
12 de abril de 2022  L 118  4  20.4.2022  02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 1
02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 2  
DIRECTIVA 2001/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO  
de 4 de Abril de 2001  
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de 
boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de 
medicamentos para uso humano  
Artigo 1.  o 
Âmbito de aplicação  
1. A presente directiva estabelece disposições específicas rela tivas à 
realização de ensaios clínicos, incluindo os ensaios multicêntr icos, efec­
tuados em seres humanos com utilização dos medicamentos definid os 
no artigo 1.  o da Directiva 65/65/CEE, no que se refere à aplicação de 
boas práticas clínicas. A presente directiva não é aplicável ao s ensaios 
sem intervenção.  
2. As boas práticas clínicas constituem um conjunto de requisit os de 
qualidade, em termos éticos e científicos, reconhecidos a nível  interna­
cional, que devem ser respeitados na planificação, na execução,  no 
registo e na notificação dos ensaios clínicos que envolvam a pa rticipa­
ção de seres humanos. A observância dessas boas práticas consti tui uma 
garantia de protecção dos direitos, da segurança e do bem-estar  dos 
participantes nos ensaios clínicos, bem como da credibilidade d esses 
ensaios.  
▼M2 
3. A Comissão adopta e, se necessário, revê os princípios das b oas 
práticas clínicas e as linhas directrizes pormenorizadas confor mes com 
esses princípios para ter em conta o progresso científico e téc nico. Estas 
medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais d a pre­
sente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamenta ção 
com controlo a que se refere o n.  o 3 do artigo 21.  o . 
A Comissão publicará essas linhas directrizes pormenorizadas.  
▼B 
4. Todos os ensaios clínicos, incluindo os estudos de biodispon ibili­
dade e de bioequivalência, devem ser concebidos, realizados e n otifica­
dos de acordo com os princípios das boas práticas clínicas.  
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:  
a) «Ensaio clínico»: qualquer investigação conduzida no ser hum ano, 
destinada a descobrir ou verificar os efeitos clínicos, farmaco lógicos 
e/ou os outros efeitos farmacodinâmicos de um ou mais medica­
mentos experimentais, e/ou a identificar os efeitos indesejávei s de 
um ou mais medicamentos experimentais, e/ou a analisar a absor­
ção, a distribuição, o metabolismo e a eliminação de um ou mais  
medicamentos experimentais, a fim de apurar a respectiva inocui ­
dade e/ou eficácia.  
Incluem-se os ensaios clínicos realizados num ou mais centros d e 
ensaio, quer num, quer em vários Estados-Membros;  
b) «Ensaio clínico multicêntrico»: um ensaio clínico realizado de 
acordo com um único protocolo, em centros diferentes e, portant o, 
por diversos investigadores, podendo os centros de ensaio situa r-se 
num único Estado-Membro, em vários Estados-Membros e/ou em 
Estados-Membros e em países terceiros;  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 3  
c) «Ensaio sem intervenção»: estudo no âmbito do qual o ou os m e­
dicamentos são receitados da forma habitual, de acordo com as 
condições previstas na autorização de colocação no mercado. A 
sujeição do paciente a determinada estratégia terapêutica não é  pre­
viamente fixada por um protocolo de ensaio, antes depende da 
prática corrente e a decisão de receitar o medicamento está cla ra­
mente dissociada da decisão de incluir ou não o paciente no est udo. 
Não deverá ser aplicado aos pacientes qualquer outro procedimen to 
complementar de diagnóstico ou de vigilância e serão utilizados  
métodos epidemiológicos para analisar os dados recolhidos;  
d) «Medicamento experimental»: princípio activo sob forma farma cêu­
tica ou de placebo, experimentado ou utilizado como referência num 
ensaio clínico, incluindo os produtos que beneficiem já de auto riza­
ção de colocação no mercado, mas sejam utilizados ou formulados  
(apresentação ou embalagem) de modo diferente do autorizado, ou  
utilizados para uma indicação não autorizada ou destinada a obt er 
informações mais amplas sobre a forma autorizada;  
e) «Promotor»: a pessoa, empresa, instituto ou organismo respon sável 
pelo lançamento, gestão e/ou financiamento de um ensaio clínico ; 
f) «Investigador»: um médico ou uma pessoa que exerça uma profi s­
são aceite no Estado-Membro para realizar investigações devido às 
suas habilitações científicas e à experiência que o tratamento de 
pacientes requer. O investigador é a pessoa responsável pela co n­
dução do ensaio clínico no centro de ensaio. Se um ensaio for 
executado por uma equipa, o investigador é o responsável pela 
equipa e pode ser denominado investigador principal;  
g) «Brochura para o investigador»: a compilação dos dados clíni cos e 
não clínicos relativos ao ou aos medicamentos experimentais, pe r­
tinentes para o estudo desse(s) medicamento(s) no ser humano;  
h) «Protocolo»: o documento que descreve o ou os objectivos, a con­
cepção, o método, os aspectos estatísticos e a organização de u m 
ensaio. O termo «protocolo» abrange o protocolo, as suas versõe s 
sucessivas e as suas modificações;  
i) «Participante»: a pessoa que participa no ensaio clínico, qu er como 
receptor do medicamento experimental, quer para efeitos de con­
trolo;  
j) «Consentimento esclarecido»: a decisão, obrigatoriamente por  escri­
to, datada e assinada, de a pessoa participar num ensaio clínic o, 
expressa livremente, após ter sido devidamente informada sobre a 
natureza, o alcance, as consequências e os riscos e ter recebid o 
documentação adequada, por uma pessoa com capacidade para dar 
o seu consentimento ou, se se tratar de uma pessoa que não este ja 
em condições de o fazer, pelo seu representante legal; se a pes soa 
em causa não puder escrever, poderá excepcionalmente dar o seu 
consentimento oral na presença de, no mínimo, uma testemunha, 
como previsto na legislação nacional;  
k) «Comité de Ética»: o organismo independente de um Estado-Mem ­
bro, constituído por profissionais da saúde e por membros não 
médicos, incumbido de assegurar a protecção dos direitos, da se gu­
rança e do bem-estar dos participantes nos ensaios e de tranqui lizar 
o público a este respeito, nomeadamente formulando um parecer 
sobre o protocolo do ensaio, a aptidão dos investigadores e a a de­
quação das instalações, bem como sobre os métodos e documentos a 
utilizar para informar os participantes nos ensaios, a fim de o bter o 
seu consentimento esclarecido;  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 4  
l) «Inspecção»: a actividade exercida por uma autoridade compet ente e 
que consiste em proceder à análise oficial dos documentos, inst ala­
ções, registos, sistemas de garantia de qualidade e quaisquer o utros 
elementos que, na opinião da autoridade competente, estejam rel a­
cionados com o ensaio clínico e que podem encontrar-se no centr o 
de ensaio, nas instalações do promotor e/ou do organismo de in­
vestigação sub-contratante, ou em qualquer outro estabeleciment o 
que a autoridade competente considere necessário inspeccionar;  
m) «Acontecimento adverso»: qualquer manifestação nociva regist ada 
num doente ou num participante num ensaio clínico tratado por u m 
medicamento, e que não está necessariamente ligada a esse trata ­
mento;  
n) «Efeito adverso»: qualquer reacção nociva e não desejada a u m 
medicamento experimental, qualquer que seja a dose administrada ; 
o) «Acontecimento adverso grave ou efeito adverso grave»: o epi sódio 
adverso que, qualquer que seja a dose administrada, provoque a 
morte, ponha em perigo a vida do participante, requeira a hospi ta­
lização ou o prolongamento da hospitalização, provoque uma defi ­
ciência ou uma incapacidade importantes ou duradouras, ou ainda  se 
traduza numa anomalia ou numa malformação congénitas;  
p) «Efeito adverso imprevisto»: o efeito adverso cuja natureza ou gra­
vidade não esteja de acordo com as informações relativas ao pro ­
duto (por exemplo, a brochura do investigador para um produto 
experimental não autorizado ou, no caso de um produto autorizad o, 
na nota informativa anexa ao resumo das características do prod uto). 
Artigo 3.  o 
Protecção dos participantes nos ensaios clínicos  
1. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das medidas na cio­
nais relativas à protecção dos participantes em ensaios clínico s, desde 
que essas disposições tenham um alcance mais vasto que as da pr esente 
directiva e desde que sejam conformes com os procedimentos e pr azos 
previstos nesta última. Os Estados-Membros adoptarão, se ainda não o 
tiverem feito, normas detalhadas destinadas a proteger contra a busos as 
pessoas incapazes de darem o seu consentimento esclarecido.  
2. Os ensaios clínicos só podem ser realizados se, designadamen te: 
a) Tiverem sido avaliados os riscos e inconvenientes previsívei s por 
comparação com o benefício individual para a pessoa participant e 
no ensaio e para outros pacientes, actuais ou futuros. Um ensai o 
clínico só pode ter início se um Comité de Ética e/ou a autorid ade 
competente chegar à conclusão de que os benefícios esperados, t anto 
terapêuticos como em matéria de saúde pública, justificam os ri scos, 
e só poderá prosseguir se a observância deste requisito for obj ecto de 
supervisão permanente;  
b) O sujeito participante no ensaio — ou, quando esta pessoa nã o for 
capaz de dar o seu consentimento esclarecido, o seu representan te 
legal — tiver tido a possibilidade, no âmbito de uma entrevista  
prévia com o investigador ou com um membro da equipa de inves­
tigação, de compreender os objectivos do ensaio, os seus riscos  e  
inconvenientes, bem como as condições em que será realizado. O 
participante tiver, além disso, sido informado do direito que l he 
assiste de se retirar dos ensaios a qualquer momento;  
c) Estiver assegurado o direito do participante ao respeito da sua integri­
dade física e mental, bem como o seu direito à privacidade, e à  pro­
tecção dos dados que lhes dizem respeito segundo as modalidades  
previstas na Directiva 95/46/CE;  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 5  
d) O sujeito participante no ensaio ou, quando esta pessoa não for 
capaz de dar o seu consentimento esclarecido, o seu representan te 
legal tiver dado a sua autorização por escrito, após ter sido i nfor­
mado sobre a natureza, o alcance, as consequências e os riscos do 
ensaio clínico. Se a pessoa em causa não puder escrever, poderá , em 
casos excepcionais previstos pela legislação nacional, dar o se u con­
sentimento oral, na presença de, no mínimo, uma testemunha;  
e) Os participantes puderem, a todo o tempo e sem que daí decor ra 
qualquer prejuízo, retirar-se do ensaio clínico, através da rev ogação 
do seu consentimento esclarecido.  
f) Existirem disposições relativas a um seguro ou indemnização que 
cubra a responsabilidade do investigador e do promotor.  
3. Os cuidados médicos dispensados aos participantes e as decis ões 
médicas tomadas em relação a eles forem da responsabilidade de um 
médico devidamente qualificado ou, se for o caso, de um dentist a 
qualificado.  
4. O participante dispuser de um ponto de contacto, junto do qu al 
possa obter informações mais detalhadas.  
Artigo 4.  o 
Ensaios clínicos em menores  
Em complemento de quaisquer outras restrições relevantes, um en saio 
clínico apenas pode ser realizado em menores, se:  
a) Tiver sido obtido o consentimento esclarecido dos pais ou do  repre­
sentante legal. O consentimento deverá reflectir a vontade pres umí­
vel do menor e poderá ser revogado a qualquer momento, sem 
detrimento para este último;  
b) O menor tiver recebido, por parte de pessoal qualificado do ponto de 
vista pedagógico, informações adequadas à sua capacidade de com ­
preensão sobre o ensaio e os respectivos riscos e benefícios;  
c) O desejo explícito de um menor, capaz de formar uma opinião e 
avaliar as informações, de se recusar a participar no ensaio cl ínico ou 
de se retirar dele a qualquer momento for tido em conta pelo in ves­
tigador ou, se for esse o caso, pelo investigador principal;  
d) Não forem concedidos quaisquer incentivos ou benefícios fina nceiros 
além de uma compensação;  
e) O ensaio clínico comportar benefícios directos para o grupo de pa­
cientes e apenas quando a investigação for essencial para valid ar 
dados obtidos em ensaios clínicos realizados em pessoas capazes  
de dar o seu consentimento esclarecido ou através de outros mét odos 
de investigação. Além disso, a investigação deve ter uma relaçã o 
directa com uma condição clínica de que sofra o menor em causa 
ou ser de natureza tal que apenas pode ser realizada em menores ; 
f) Forem respeitadas as orientações científicas pertinentes da Agência;  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 6  
g) Os ensaios clínicos tiverem sido concebidos para minimizar a  dor, o 
mal-estar, o medo e qualquer outro previsível risco relacionado  com 
a doença e com o grau de desenvolvimento. Tanto o limiar do ris co 
como o grau de perturbação devem ser objecto de uma definição 
específica e de uma supervisão permanente;  
h) O protocolo tiver sido aprovado por um Comité de Ética dotad o de 
competência em matéria de pediatria ou após consulta sobre as 
questões clínicas, éticas e psicossociais da pediatria; e  
i) Os interesses dos pacientes prevalecerem sempre sobre os int eresses 
da ciência e da sociedade.  
Artigo 5.  o 
Ensaios clínicos em adultos incapazes de darem o seu consentimento 
esclarecido  
No caso de outras pessoas que não possam dar o seu consentiment o 
legal esclarecido, aplicam-se todos os requisitos relevantes en umerados 
para as pessoas capazes de dar o tal consentimento. Em compleme nto 
destes requisitos, a participação em ensaios clínicos de adulto s incapazes 
que, antes do início da sua incapacidade, não tenham dado nem r ecu­
sado o seu consentimento esclarecido só será possível se:  
a) Tiver sido obtido o consentimento esclarecido do representan te legal. 
O consentimento deverá reflectir a vontade presumível do partic i­
pante e poderá ser revogado a qualquer momento, sem detrimento 
para este último;  
b) A pessoa sem capacidade para dar o seu consentimento legal e scla­
recido tiver recebido informações adequadas em função da sua ca ­
pacidade de compreensão sobre o ensaio e os respectivos riscos e 
benefícios;  
c) O desejo explícito de um participante capaz de formar uma op inião e 
de avaliar essas informações de se recusar a participar ou de s e 
retirar do ensaio clínico a qualquer momento, for analisado pel o 
investigador ou, se for esse o caso, pelo investigador principa l; 
d) Não forem concedidos quaisquer incentivos nem benefícios fin ancei­
ros além de uma compensação;  
e) A investigação for essencial para validar dados obtidos em e nsaios 
clínicos realizados em pessoas capazes de dar o seu consentimen to 
esclarecido ou através de outros métodos de investigação e esti ver 
directamente relacionada com uma situação clínica de perigo de vida 
ou de debilidade de que sofra o adulto incapaz em causa;  
f) Os ensaios clínicos tiverem sido concebidos para minimizar a  dor, o 
mal-estar, o medo e qualquer outro previsível risco relacionado  com 
a doença e com o grau de desenvolvimento; tanto o limiar do ris co 
como o grau de perturbação serão objecto de uma definição espec í­
fica e de um reexame permanente;  
g) O protocolo tiver sido aprovado por um Comité de Ética dotad o de 
competência específica no domínio da doença e da população em 
causa ou após o respectivo aconselhamento em questões clínicas,  
éticas e psicossociais ligadas à doença e à população em causa;  
h) Os interesses dos pacientes prevalecerem sempre sobre os int eresses 
da ciência e da sociedade; e  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 7  
i) Existir a legítima expectativa de que a administração do med ica­
mento em fase de experimentação comporte para o paciente benefí ­
cios que supere ou quaisquer riscos ou não implique risco algum . 
Artigo 6.  o 
Comité de Ética  
1. Com vista à realização dos ensaios clínicos, os Estados-Memb ros 
tomarão as medidas necessárias à criação e ao funcionamento de Co­
mités de Ética.  
2. O Comité de Ética deve emitir o seu parecer antes do início de 
todos os ensaios clínicos em relação aos quais esse parecer lhe  tenha 
sido solicitado.  
3. O Comité de Ética formulará o seu parecer tendo em conta, no ­
meadamente, os seguintes elementos:  
a) A pertinência do ensaio clínico e da sua concepção;  
b) O carácter satisfatório da avaliação dos benefícios e riscos  previsí­
veis, feita nos termos da alínea a) do n.  o 2 do artigo 3.  o , e o bem 
fundado das conclusões;  
c) O protocolo;  
d) A aptidão do investigador e dos seus colaboradores;  
e) A brochura do investigador;  
f) A qualidade das instalações;  
g) A adequação e o carácter exaustivo das informações escritas a for­
necer, bem como o processo a seguir para obter o consentimento 
esclarecido e a justificação para a investigação em pessoas inc apazes 
de dar um consentimento esclarecido no que diz respeito às rest ri­
ções específicas estabelecidas no artigo 3.  o ; 
h) As disposições previstas com vista à reparação e indemnizaçã o por 
danos ou por morte, imputáveis ao ensaio clínico;  
i) Todos os seguros ou indemnizações que cubram a responsabilid ade 
do investigador e do promotor;  
j) Os montantes e as modalidades de retribuição ou indemnização  
eventuais dos investigadores e dos participantes nos ensaios cl ínicos 
e os elementos pertinentes de todo o contrato previsto entre o pro­
motor e o centro;  
k) As modalidades de recrutamento dos participantes.  
4. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, um Estado-Membr o 
pode decidir encarregar a autoridade competente que tenha desig nado 
para efeitos do artigo 9.  o de analisar os elementos previstos nas alíneas 
h), i) e j) do n.  o 3 do presente artigo e emitir um parecer a esse respeito.  
Quando um Estado-Membro invocar a presente disposição informará  do 
facto a Comissão, os outros Estados-Membros e a Agência.  
5. O Comité de Ética dispõe de um prazo máximo de 60 dias, a 
contar da data de recepção do pedido, formulado em boa e devida  
forma, para comunicar o seu parecer fundamentado ao requerente e à 
autoridade competente do Estado-Membro interessado.  
6. Durante o período de análise do pedido de parecer, o Comité de 
Ética apenas pode formular um único pedido de informações compl e­
mentares das informações já fornecidas pelo requerente. O prazo  pre­
visto no n.  o 5 fica suspenso até à recepção das informações comple­
mentares.  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 8  
7. Não pode ser concedida qualquer prorrogação do prazo de 60 d ias 
previsto no n.  o 5, salvo tratando-se de ensaios que impliquem medica­
mentos de terapia genética e de terapia celular somática e todo s os 
medicamentos contenham organismos geneticamente modificados. Ne ste 
caso, poderá ser concedida uma prorrogação de, no máximo, 30 di as. 
Para estes produtos, este prazo de 90 dias poderá ser prorrogad o por 
mais 90 dias no caso de consulta a um grupo ou comité, de acord o com 
a regulamentação e os procedimentos do Estados-Membros interess ados. 
Em relação à terapia celular xenogenética, não existe qualquer limitação 
de prazo.  
Artigo 7.  o 
Parecer único  
No que respeita aos ensaios clínicos multicêntricos limitados a o territó­
rio de um só Estado-Membro, os Estados-Membros devem definir um  
procedimento que preveja, qualquer que seja o número de Comités  de 
Ética, a formulação de um parecer único para esse Estado-Membro . 
No caso de ensaios clínicos multicêntricos efectuados em vários  Esta­
dos-Membros simultaneamente, haverá tantos pareceres únicos de Co­
mités de Ética, quantos os Estados-Membros envolvidos nesse ens aio 
clínico.  
Artigo 8.  o 
Indicações pormenorizadas  
A Comissão, em consulta com os Estados-Membros e as partes inte res­
sadas, formulará e publicará indicações pormenorizadas sobre a apre­
sentação do pedido e a documentação a apresentar para solicitar  o  
parecer do Comité de Ética, nomeadamente no que respeita à info rma­
ção comunicada aos participantes, e às garantias adequadas para  asse­
gurar a protecção dos dados pessoais.  
Artigo 9.  o 
Início de um ensaio clínico  
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que o  
início de um ensaio clínico se efectue de acordo com o procedim ento 
previsto no presente artigo.  
O promotor apenas pode iniciar um ensaio clínico após emissão d e um 
parecer favorável por parte do Comité de Ética e desde que a au toridade 
competente do Estado-Membro em questão não tenham feito saber a o 
promotor que tem objecções fundamentadas. Os processos destinad os à 
tomada dessas decisões podem decorrer paralelamente ou não, con ­
soante o desejo do promotor.  
2. Antes do início de um ensaio clínico, o promotor deve aprese ntar 
à autoridade competente do Estado-Membro em que prevê conduzir esse 
ensaio, um pedido de autorização em boa e devida forma.  
3. Se a autoridade competente do Estado-Membro fizer saber ao 
promotor que tem objecções fundamentadas, este pode alterar, um a 
única vez, o conteúdo do pedido a que se refere o n.  o 2, por forma a 
atender às objecções que lhe tenham sido comunicadas. Se o prom otor 
não modificar o referido pedido em conformidade, considera-se q ue este 
foi rejeitado e o ensaio clínico não poderá dar-se início ao en saio 
clínico.  
4. A análise de um pedido de autorização em boa e devida forma pela 
autoridade competente a que se refere o n.  o 2 deve ser concluída o mais  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 9  
rapidamente possível e não ultrapassará 60 dias. Os Estados-Mem bros 
podem impor um prazo inferior a 60 dias, no âmbito da sua área de 
competência, se tal estiver de acordo com a prática habitual. A  autoridade 
competente pode no entanto notificar o promotor de que não tem qualquer 
objecção ao ensaio antes do fim deste período.  
Não pode ser concedida qualquer nova prorrogação do prazo refer ido no 
parágrafo anterior, salvo tratando-se de ensaios que impliquem os me­
dicamentos especificados no n.  o 6. Neste caso, será concedida uma 
prorrogação de, no máximo, 30 dias. Para estes produtos, este p eríodo 
de 90 dias poderá ser prorrogado por mais 90 dias no caso de co nsulta 
de um grupo ou comité de acordo com a regulamentação e os proce di­
mentos do Estado-Membro interessado. Em relação à terapia celul ar 
xenogenética, não existe qualquer limitação de prazo.  
5. Sem prejuízo do disposto no n.  o 6, podem no entanto ser sujeitos a 
autorização escrita, prévia ao seu início, os ensaios clínicos de medica­
mentos que não tenham autorização de colocação no mercado, na a cep­
ção da Directiva 65/65/CEE, e venham referidos na parte A do an exo do 
Regulamento (CEE) n.  o 2309/93, bem como quaisquer outros medica­
mentos que correspondam a características especiais, tais como medica­
mentos cujos ingredientes activos sejam produtos biológicos de origem 
humana ou animal ou que contenham componentes biológicos de ori ­
gem humana ou animal ou cuja produção requeira esses componente s. 
6. Ficam sujeitos a autorização por escrito prévia ao seu iníci o, os 
ensaios clínicos que impliquem medicamentos de terapia genética , de 
terapia celular somática, incluindo de terapia celular xenogené tica, bem 
como todos os medicamentos que contenham organismos geneticamen te 
modificados. Não podem ser realizados quaisquer ensaios de tera pêutica 
génica que dêem origem a modificações na identidade genética ge rminal 
do sujeito.  
7. Essa autorização é concedida sem prejuízo da eventual aplica ção 
da Directiva 90/219/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à uti lização 
confinada de microrganismos geneticamente modificados (  1 ) e da Direc­
tiva 90/220/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação delibe­
rada no ambiente de organismos geneticamente modificados (  2 ). 
8. A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, formulará e 
publicará indicações pormenorizadas relativas:  
a) À apresentação e ao conteúdo do pedido referido no n.  o 2, bem 
como à documentação a apresentar em apoio do pedido, relativa à  
qualidade e ao fabrico do medicamento experimental, aos testes 
toxicológicos e farmacológicos, ao protocolo e às informações c líni­
cas relativas ao medicamento experimental, nomeadamente a bro­
chura para o investigador;  
b) À apresentação e ao conteúdo da proposta de alteração referi da na 
alínea a) do artigo 8.  o , relativa às alterações substanciais introduzidas 
no protocolo;  
c) À declaração de conclusão do ensaio clínico.  
Artigo 10.  o 
Condução dos ensaios clínicos  
A condução de um ensaio clínico pode ser alterada de acordo com  as 
modalidades seguintes:  ▼B 
( 1 ) JO L 117 de 8.5.1990, p. 1. Directiva com a última redacção q ue lhe foi dada 
pela Directiva 98/81/CE (JO L 330 de 5.12.1998, p. 13). 
( 2 ) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão (JO L 169 de 27.6.1997 , p. 72).
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 10  
a) Após o início do ensaio clínico, o promotor pode introduzir modi­
ficações no protocolo. Se estas forem substanciais e de molde a  
terem incidências na segurança dos participantes ou a alterar a  inter­
pretação das provas científicas em que assenta a realização do en­
saio, ou se forem significativas de qualquer outro ponto de vis ta, o 
promotor deve notificar os motivos e o teor dessas alterações à s 
autoridades competentes do ou dos Estados-Membros interessados 
e informar do facto o ou os Comités de Ética envolvidos, nos te rmos 
dos artigos 6.  o e 9.  o 
Com base nos elementos referidos no n.  o 3 do artigo 6.  o e nos 
termos do artigo 7.  o , o Comité de Ética emitirá um parecer no prazo 
máximo de 35 dias, a contar da data de recepção da proposta de 
modificação em boa e devida forma. Se esse parecer for desfavor á­
vel, o promotor não pode proceder à alteração do protocolo.  
Se o parecer do Comité de Ética for favorável e se as autoridad es 
competentes dos Estados-Membros não tiverem emitido objecções 
fundamentadas sobre essas alterações substanciais, o promotor p ros­
seguirá a condução do ensaio clínico, seguindo o protocolo alte rado. 
Caso contrário, o promotor tomará essas objecções em conta e ad ap­
tará o protocolo conformidade, ou então retirará a sua proposta  de 
alteração;  
b) Sem prejuízo do disposto na alínea a) e de acordo com as cir cuns­
tâncias, nomeadamente a superveniência de qualquer facto novo r e­
lacionado com o desenrolar do ensaio ou com o desenvolvimento d o 
medicamento experimental, quando esse facto novo seja susceptív el 
de atingir a segurança dos participantes no ensaio, o promotor e o 
investigador tomarão as medidas urgentes de segurança adequadas , a 
fim de proteger os participantes contra um risco imediato. O pr omo­
tor informará, sem demora, as autoridades competentes destes no vos 
efeitos e das medidas tomadas e garantirá que o Comité de Ética  é  
simultaneamente informado;  
c) No prazo de 90 dias após a conclusão de um ensaio clínico, o  
promotor avisará as autoridades competentes do ou dos Estados- 
-Membros interessados, bem como o Comité de Ética, de que o 
ensaio clínico terminou. Se a conclusão do ensaio clínico dever  ser 
antecipada, este prazo é reduzido para 15 dias, devendo os moti vos 
ser claramente expostos.  
Artigo 11.  o 
Intercâmbio de informações  
1. Os Estados-Membros em cujo território o ensaio clínico se te nha 
efectuado devem introduzir numa base de dados europeia, acessív el 
unicamente às autoridades competentes dos Estados-Membros, à Ag ên­
cia e à Comissão:  
a) Dados extraídos do pedido de autorização referido no n.  o 2 do 
artigo 9.  o ; 
b) Eventuais alterações a esse pedido nos termos do n.  o 3 do artigo 9.  o ; 
c) Eventuais alterações ao protocolo nos termos da alínea a) do  ar­
tigo 10.  o ; 
d) O parecer favorável do Comité de Ética;  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 11  
e) A declaração de conclusão do ensaio clínico;  
f) A menção das inspecções realizadas sobre a conformidade com as 
boas práticas clínicas.  
2. Mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro, da Agên­
cia ou da Comissão, a autoridade competente a que tiver sido en viado o 
pedido de autorização deve fornecer todas as informações comple men­
tares sobre o ensaio clínico em questão, além das que já conste m da 
base de dados europeia.  
3. A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, deve formu­
lar e publicar directrizes pormenorizadas sobre os dados a incl uir na 
base de dados europeia cujo funcionamento assegura, com o apoio  da 
Agência, bem como sobre os métodos de intercâmbio desses dados a 
utilizar por via electrónica. Essas directrizes pormenorizadas devem ser 
elaboradas respeitando estritamente a confidencialidade dos dad os. 
▼M1 
4. Em derrogação do n.  o 1, a Agência deve tornar pública parte da 
informação relativa aos ensaios clínicos pediátricos registada na base de 
dados europeia nos termos do Regulamento (CE) n.  o 1901/2006 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, 
relativo a medicamentos para uso pediátrico (  1 ). 
▼B 
Artigo 12.  o 
Suspensão do ensaio ou infracções  
1. Se um Estado-Membro tiver razões objectivas para considerar que 
as condições do pedido de autorização referido no n.  o 2 do artigo 9.  o 
deixaram de estar preenchidas, ou dispuser de informações que s uscitem 
dúvidas quanto à segurança ou ao fundamento científico do ensai o 
clínico, esse Estado-Membro pode suspender ou proibir o ensaio clínico 
em questão, comunicando essa decisão ao promotor.  
Antes de tomar a sua decisão, o Estado-Membro solicitará — salv o em 
caso de risco iminente — o parecer do promotor e/ou do investig ador, 
que deve ser fornecido no prazo de uma semana.  
Nesse caso, a autoridade competente em questão deve informar im edia­
tamente as restantes autoridades competentes, o Comité de Ética  inte­
ressado, a Agência e a Comissão da sua decisão de suspensão ou 
proibição, bem como as razões que a motivarem.  
2. Se uma autoridade competente tiver motivos objectivos para c on­
siderar que o promotor ou o investigador, ou qualquer outro int erve­
niente no ensaio, deixaram de observar as obrigações que lhe in cum­
bem, deve informá-los imediatamente desse facto e expor-lhes o plano 
de acção que deverão aplicar para remediar a essa situação. A a utori­
dade competente em questão deve comunicar imediatamente esse pl ano 
ao Comité de Ética, às restantes autoridades competentes e à Co missão.  
Artigo 13.  o 
Fabrico e importação de medicamentos experimentais 
▼M2 
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que  
o fabrico e a importação de medicamentos experimentais sejam co ndi­
cionados à posse de uma autorização.  
A Comissão estabelece as exigências mínimas que o requerente, a ssim 
como, posteriormente, o titular devem satisfazer para obter est a autori­
zação.  ▼B 
( 1 ) JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 12  
Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenc iais da 
presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedime nto de 
regulamentação com controlo a que se refere o n.  o 3 do artigo 21.  o . 
▼M3 
Em derrogação do primeiro parágrafo, as autoridades competentes  do 
Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte e, até 31 de  
dezembro de 2024, as autoridades competentes de Chipre, da Irla nda 
e de Malta devem permitir que os medicamentos experimentais sej am 
importados a partir de partes do Reino Unido que não a Irlanda do 
Norte sem uma tal autorização, desde que estejam preenchidas to das 
as seguintes condições:  
a) Os medicamentos experimentais importados em Chipre, na Irlan da, 
em Malta ou na Irlanda do Norte foram objeto de certificação da  
libertação de lotes na União, tal como previsto no n.  o 3, alínea a), ou 
em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, em confor­
midade com os requisitos estabelecidos no n.  o 3, alínea b);  
b) Os medicamentos experimentais só são disponibilizados aos pa rtici­
pantes no Estado-Membro em que tais medicamentos experimentais 
são importados ou, se importados na Irlanda do Norte, são apena s 
disponibilizados aos participantes na Irlanda do Norte.  
▼B 
2. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para  
que o titular da autorização prevista no n.  o 1 disponha permanente e 
continuamente de, pelo menos, uma pessoa qualificada que obedeç a às 
condições previstas no artigo 23.  o da Segunda Directiva 75/319/CEE do 
Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das dis posi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas respeitante s aos me­
dicamentos (  1 ), responsável nomeadamente pela execução das obriga­
ções especificadas no n.  o 3 do presente artigo.  
3. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para  
que a pessoa qualificada referida no artigo 21.  o da Directiva 
75/319/CEE, sem prejuízo das suas relações com o fabricante ou o 
importador, tenha a responsabilidade, no âmbito dos procediment os 
previstos no artigo 25.  o da citada directiva, de zelar por que:  
a) No caso de medicamentos experimentais fabricados no Estado-M em­
bro em causa, cada lote de medicamentos tenha sido fabricado e 
controlado de acordo com os requisitos da Directiva 91/356/CEE 
da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que estabelece os princípi os 
e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para  uso 
humano (  2 ), com o processo de especificação do produto e com a 
informação notificada nos termos do n.  o 2 do artigo 9.  o da presente 
directiva;  
b) No caso de medicamentos experimentais fabricados num país te rcei­
ro, cada lote de fabrico tenha sido fabricado e controlado de a cordo 
com as normas de boas práticas de fabrico, pelo menos equivalen tes 
às previstas na Directiva 91/356/CEE da Comissão, de acordo com  o 
processo de especificação do produto, e que cada lote de fabric o 
tenha sido controlado de acordo com a informação notificada nos  
termos do n.  o 2 do artigo 9.  o da presente directiva;  
c) No caso de medicamentos experimentais que sejam medicamentos  de 
comparação provenientes de países terceiros e que tenham uma au ­
torização de colocação no mercado, quando não puder ser obtida a 
documentação que ateste que cada lote de fabrico foi fabricado 
segundo normas de boas práticas de fabrico pelo menos equivalen tes ▼M2 
( 1 ) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 93/39/CE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 22). 
( 2 ) JO L 193 de 17.7.1991, p. 30.
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 13  
às atrás referidas, que cada lote de fabrico foi objecto de tod as as 
análises, ensaios ou verificações pertinentes e necessários par a con­
firmar a sua qualidade de acordo com a informação notificada no s 
termos do n.  o 2 do artigo 9.  o da presente directiva.  
As indicações pormenorizadas relativas aos elementos a tomar em  conta 
na avaliação dos produtos tendo em vista a sua libertação na Co muni­
dade são elaboradas segundo as orientações das boas práticas de  fabrico, 
e nomeadamente o seu anexo 13. Estas indicações serão adoptadas  
segundo o procedimento previsto no n.  o 2 do artigo 21.  o da presente 
directiva e publicadas nos termos do artigo 19.  o A da Directiva 
75/319/CEE.  
Se as alíneas a), b) ou c) forem observadas, os medicamentos ex peri­
mentais serão dispensados dos controlos posteriores quando fore m im­
portados noutro Estado-Membro acompanhados dos certificados de li­
bertação dos lotes, assinados pela pessoa qualificada.  
4. Em todos os casos, a pessoa qualificada deve atestar, num li vro de 
registo ou num documento equivalente, que cada lote de fabrico obe­
dece ao disposto no presente artigo. O referido livro de regist o ou 
documento equivalente deve ser actualizado à medida que as oper ações 
sejam efectuadas e colocado à disposição dos agentes da autorid ade 
competente durante um período especificado nas disposições dos Esta­
dos-Membros em causa. Esse período não será, em qualquer caso, in­
ferior a 5 anos.  
5. Qualquer pessoa que, à data do início de aplicação da presen te 
directiva iniciar, no Estado-Membro em que exerce a sua activid ade, as 
actividades da pessoa qualificada referida no artigo 21.  o da Directiva 
75/319/CEE no que diz respeito aos medicamentos experimentais, sem 
todavia preencher as condições previstas nos seus artigos 23.  o e 24.  o , 
está autorizada a prosseguir tais actividades no Estado-Membro em 
questão.  
Artigo 14.  o 
Rotulagem  
As informações que devem figurar, pelo menos na ou nas línguas 
oficiais do Estado-Membro, na embalagem exterior dos medicament os 
experimentais ou, se esta não existir, no acondicionamento prim ário, 
serão publicadas pela Comissão no guia das boas práticas de fab rico 
dos medicamentos experimentais, aprovado nos termos do artigo 1 9. o A 
da Directiva 75/319/CEE.  
Além disso, estas orientações devem estabelecer disposições ada ptadas 
relacionadas com a rotulagem de medicamentos experimentais dest ina­
dos a ensaios clínicos com as seguintes características:  
— a concepção do ensaio não requerer um fabrico ou embalagem 
particular;  
— o ensaio deve ser levado a cabo com medicamentos experimentai s 
que tenham, nos Estados-Membros implicados pelo estudo, uma 
autorização de comercialização na acepção da Directiva 65/65/CE E 
e tenham sido fabricados ou importados de acordo com as disposi ­
ções da Directiva 75/319/CEE;  
— os pacientes que participam no ensaio terem as mesmas caracte rís­
ticas que os abrangidos pela indicação especificada na autoriza ção 
acima mencionada.  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 14  
Artigo 15.  o 
Verificação da conformidade com as boas práticas clínicas e de 
fabrico dos medicamentos experimentais  
1. Tendo em vista verificar a observância das disposições relat ivas às 
boas práticas clínicas e às boas práticas de fabrico, os Estado s-Membros 
designarão, para o efeito, inspectores encarregados de proceder  ao 
exame dos locais em que é executado o ensaio clínico, nomeadame nte: 
o ou os sítios em que ele se desenrola, o sítio de fabrico do m edica­
mento experimental, todos os laboratórios de análises utilizado s para o 
ensaio clínico e/ou as instalações do promotor.  
As inspecções serão asseguradas pela entidade competente do Est ado- 
-Membro envolvido, que delas informa a Agência. Serão efectuada s em 
nome da Comunidade e os resultados serão reconhecidos por todos  os 
restantes Estados-Membros. A coordenação de tais inspecções é a sse­
gurada pela Agência, no âmbito das suas competências previstas no 
Regulamento (CEE) n.  o 2309/93. Nessa matéria, um Estado-Membro 
pode solicitar assistência a outro Estado-Membro.  
2. Na sequência da inspecção, será elaborado um relatório de in s­
pecção. Salvaguardando embora os aspectos confidenciais, esse r elatório 
deve ser mantido à disposição do promotor. Pode ser facultado a os 
outros Estados-Membros, ao Comité de Ética, bem como à Agência,  
mediante pedido fundamentado.  
3. A Comissão pode, a pedido da Agência, no âmbito das suas 
competências previstas no Regulamento (CEE) n.  o 2309/93, ou de um 
Estado-Membro envolvido, e após consulta aos Estados-Membros en ­
volvidos, requer uma nova inspecção, caso a verificação da conf ormi­
dade das disposições da presente directiva evidencie diferenças  entre os 
Estados-Membros.  
4. Sob reserva de eventuais acordos celebrados entre a Comunida de e 
países terceiros, a Comissão, mediante pedido fundamentado de u m 
Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, ou um Estado-Memb ro, 
podem propor a inspecção do centro de ensaio e/ou das instalaçõ es do 
promotor e/ou do fabricante estabelecidos num país terceiro. Es ta ins­
pecção deve ser efectuada por inspectores da Comunidade, devida mente 
qualificados.  
5. As directrizes pormenorizadas relativas à documentação sobre  o  
ensaio clínico, que constitui o processo permanente do ensaio, os mé­
todos de arquivo, a qualificação dos inspectores e os procedime ntos de 
inspecção destinadas a verificar a conformidade do ensaio clíni co em 
questão com a presente directiva serão aprovadas e revistas nos  termos 
do procedimento previsto no n.  o 2 do artigo 21.  o 
Artigo 16.  o 
Notificação de acontecimentos indesejáveis  
1. O investigador deve notificar imediatamente ao promotor todo s os 
acontecimentos indesejáveis graves, excepto os que se encontrem  recen­
seados no protocolo ou na brochura do investigador como não car e­
cendo de notificação imediata. A notificação imediata será segu ida de 
relatórios escritos pormenorizados. Na notificação e nos relató rios pos­
teriores os participantes serão identificados por meio de um nú mero de 
código.  
2. Os acontecimentos indesejáveis e/ou resultados de análise an or­
mais definidos no protocolo como determinantes para as avaliaçõ es de 
segurança serão notificados ao promotor, de acordo com os requi sitos de 
notificação e dentro dos prazos especificados no protocolo.  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 15  
3. Em caso de morte notificada de um participante, o investigad or 
comunicará ao promotor e ao Comité de Ética todas as informaçõe s 
complementares que lhe sejam solicitadas.  
4. O promotor deve conservar registos pormenorizados de todos o s 
acontecimentos indesejáveis que lhe sejam notificados pelo ou p elos 
investigadores. Estes registos serão enviados aos Estados-Membr os em 
cujo território o ensaio clínico decorra, a pedido destes.  
Artigo 17.  o 
Notificação de efeitos indesejáveis graves  
1. a) O promotor deve assegurar que todos os dados importantes 
relativos a suspeitas de efeitos indesejáveis graves imprevisto s 
que tenham causado, ou possam causar, a morte do participante 
sejam registados e notificados o mais rapidamente possível às 
autoridades competentes de todos os Estados-Membros envol­
vidos, bem como ao Comité de Ética, e, de todo o modo, num 
prazo nunca superior a 7 dias, a contar do momento em que o 
promotor tenha tomado conhecimento desse caso, e que sejam 
seguidamente comunicadas, num novo prazo de 8 dias, as in­
formações pertinentes relativas às sequências desses casos.  
b) Todas as suspeitas de outros efeitos indesejáveis graves imp re­
vistos devem ser notificadas às autoridades competentes envol­
vidas, bem como ao Comité de Ética interessado o mais rapi­
damente possível e o mais tardar num prazo não superior a 15 
dias, a contar do dia em que o promotor delas tenha tomado 
conhecimento pela primeira vez.  
c) Os Estados-Membros devem assegurar que todas as suspeitas 
de efeitos indesejáveis graves imprevistos de um medicamento 
experimental de que lhes tenha sido dado conhecimento sejam 
registadas.  
d) O promotor informará igualmente os restantes investigadores.  
2. Uma vez por ano, durante todo o período do ensaio, o promoto r 
deve apresentar aos Estados-Membros em que o ensaio clínico dec orre, 
e ao Comité de Ética, uma lista de todas as suspeitas de efeito s inde­
sejáveis graves ocorridos durante esse período, bem como um rel atório 
relativo à segurança dos participantes.  
3. a) Os Estados-Membros devem zelar por que todas as suspeitas  de 
efeitos indesejáveis graves imprevistos de um medicamento 
experimental que tenham sido levados ao seu conhecimento 
sejam imediatamente introduzidas numa base de dados euro­
peia, unicamente acessível, nos termos do n.  o 1 do artigo 11.  o , 
às autoridades competentes dos Estados-Membros, à Agência e 
à Comissão.  
b) A informação notificada pelo promotor será facultada às auto ­
ridades competentes dos Estados-Membros pela Agência.  
Artigo 18.  o 
Indicações relativas aos relatórios  
A Comissão, em consulta com a Agência, os Estados-Membros e as 
partes envolvidas, formulará e publicará indicações detalhadas sobre a 
recolha, a verificação e a apresentação dos relatórios sobre os  aconte­
cimentos/efeitos adversos assim como as modalidades de descodif icação 
relativas aos efeitos indesejáveis imprevistos.  ▼B
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 16  
Artigo 19.  o 
Disposições gerais  
A presente directiva não prejudica a responsabilidade civil e p enal do 
promotor e do investigador. Para o efeito, o promotor, ou o seu  repre­
sentante legal, devem estar estabelecidos na Comunidade.  
Os medicamentos experimentais e, se for o caso, os dispositivos  utili­
zados para a administração destes, devem ser fornecidos gratuit amente 
pelo promotor, salvo se os Estados-Membros tiverem fixado condi ções 
específicas aplicáveis em casos excepcionais.  
Os Estados-Membros informarão a Comissão das condições que tive rem 
fixado.  
▼M2 
Artigo 20.  o 
A Comissão adapta a presente directiva ao progresso científico e técni­
co. 
Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenc iais da 
presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedime nto de 
regulamentação com controlo a que se refere o n.  o 3 do artigo 21.  o . 
Artigo 21.  o 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Medicamen­
tos de Uso Humano, a que se refere o n.  o 1 do artigo 121.  o da Directiva 
2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembr o 
de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medi ca­
mentos para uso humano (  1 ). 
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicá veis 
os artigos 5.  o e 7.  o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o 
disposto no artigo 8.  o . 
O prazo previsto no n.  o 6 do artigo 5.  o da Decisão 1999/468/CE é de 
três meses.  
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicá veis 
os n.  os 1 a 4 do artigo 5.  o -A e o artigo 7.  o da Decisão 1999/468/CE, 
tendo-se em conta o disposto no artigo 8.  o . 
▼B 
Artigo 22.  o 
Aplicação  
1. Os Estados-Membros aprovarão e publicarão as disposições leg is­
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
mento à presente directiva até 1 de Maio de 2003. Do facto info rmarão 
imediatamente a Comissão.  
Os Estados-Membros aplicarão essas disposições o mais tardar a partir 
de 1 de Maio de 2004.  
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas de ve­
rão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanh adas 
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalida des 
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.  ▼B 
( 1 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
 02001L0020 — PT — 01.01.2022 — 003.001 — 17  
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das dispo­
sições de direito interno que aprovem no domínio regido pela pr esente 
directiva.  
Artigo 23.  o 
Entrada em vigor  
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no  Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias . 
Artigo 24.  o 
Destinatários  
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.  ▼B