1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No1439/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no3013/89 no que respeita à importação
e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino
(JO L 143 de 27.6.1995, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no1964/95 da Comissão de 9 de Agosto de 1995 L 189 23 10.8.1995
►M2Regulamento (CE) no2526/95 da Comissão de 27 de Outubro de 1995 L 258 48 28.10.1995
►M3Regulamento (CE) no1764/98 da Comissão de 10 de Agosto de 1998 L 223 4 11.8.1998
►M4Regulamento (CE) no344/1999 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1999 L 43 6 17.2.1999
►M5Regulamento (CE) n.o2534/2000 da Comissão de 17 de Novembro de
2000 L 291 6 18.11.2000
►M6Regulamento (CE) n.o272/2001 da Comissão de 9 de Fevereiro de 2001 L 41 3 10.2.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 284 de 28.11.1995, p. 15 (1439/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) No1439/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no3013/
/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector
das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3013/89 do Conselho, de 25
de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercadono sector das carnes de ovino e caprino (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1265/92 (2), e, nomeadamente, o
no2 do seu artigo 9oeono4 do seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitóriasnecessárias no sector da agricultura para a execução dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round»(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3491/93 do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do
Acordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República daHungria, por outro (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3492/93 do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do
Acordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República daPolónia, por outro (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3296/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do
Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a RepúblicaCheca, por outro (
6), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3297/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Eslovaca, por outro (
7), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3382/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por
outro (
8), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3383/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Bulgária, por outro (
9), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que, nos termos do Acordo sobre a agricultura, concluído
no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (10), a1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 2
(1)J O noL 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2)J O noL 123 de 3. 6. 1995, p. 1.
(3)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J O noL 319 de 21. 12. 1993, p. 1.
(5)J O noL 319 de 21. 12. 1993, p. 4.
(6)J O noL 341 de 30. 12. 1994, p. 14.
(7)J O noL 341 de 30. 12. 1994, p. 17.
(8)J O noL 368 de 31. 12. 1994, p. 1.
(9)J O noL 368 de 31. 12. 1994, p. 5.
(10)J O noL 336 de 22. 12. 1994, p. 22.
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Comunidade se comprometeu a substituir os direitos niveladores de
importação variáveis por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julhode 1995; que o mesmo acordo prevê também a substituição das actuais
disposições especiais aplicáveis a países terceiros relativamente à
importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino porum sistema de contingentes pautais; que estas alterações tornamnecessária a adopção de novas normas de execução, bem como arevogação de certas normas existentes; que é adequado, por razões de
transparência, agrupar as normas relativas à administração de todos os
contingentes pautais do sector num único regulamento e prever aabertura dos vários contingentes em textos jurídicos separados;
Considerando que, doravante, os direitos a pagar aquando da importação
para a Comunidade serão fixados na Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que é adequado manter a obrigação de apresentar uma
licença aquando da importação e da exportação de todos os produtos dosector, com excepção de ovinos e caprinos de raça pura e de certasmiudezas e matérias gordas;
Considerando que, dado que o Acordo sobre a agricultura exige a
conversão dos acordos de autolimitação voluntária em contingentespautais específicos por país, é necessário prever um sistema de gestão
que assegure que apenas os produtos originários desses países possam
ser importados ao abrigo dos contingentes pautais; considerando queesta razão, bem como a necessidade de assegurar uma transição suavepara o novo regime, apontam para a necessidade de um sistema segundoo qual a emissão de uma licença de importação fique sujeita àapresentação de um documento de origem emitido por uma autoridade
do país exportador que satisfaça certos critérios e tenha sido reconhecido
pela Comunidade; que é, pois, necessário fixar esses critérios e,nomeadamente, exigir das autoridades emissoras dos países deexportação que sejam efectuados controlos que assegurem o respeitodas quantidades que podem ser importadas ao abrigo dos contingentes,
nomeadamente por meio de um sistema de notificações precisas e
regulares à Comissão das quantidades relativamente às quais foramemitidos documentos de origem;
Considerando que devem ser previstas normas relativamente ao formato
e outras características do documento de origem, bem como aosprocedimentos a seguir para a sua emissão e troca por uma licença deimportação; que a introdução de contingentes pautais anuais exigetambém normas rigorosas quanto à validade dos documentos de origem
e das licenças de importação;
Considerando que as importações preferenciais adicionais previstas nos
acordos de associação com os países da Europa Central devem ser
administradas da mesma forma que os contingentes específicos por paísresultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que a Comunidade se comprometeu também, nas
negociações multilaterais do «Uruguay Round», a abrir um contingentepautal global para países que não aqueles para os quais tenha sidoprevisto um contingente específico por país; que é adequado gerir essecontingente da mesma forma que o regime de importação autónomo
previsto no Regulamento (CEE) n
o3653/85 da Comissão (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2779/
/93 (2); que as normas de execução devem, pois, prever a emissão
trimestral de licenças de importação e, sempre que necessário, aaplicação de um coeficiente de redução;
Considerando que uma administração eficaz desses contingentes pautais
pressupõe também que os Estados-membros informem regularmente aComissão das quantidades relativamente às quais foram emitidas
licenças de importação; que as frequências das notificações relativas a
um contingente específico por país devem aumentar quando ocontingente anual estiver praticamente esgotado; que os Estados-1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 3
(1)J O noL 348 de 24. 12. 1985, p. 21.
(2)J O noL 252 de 9. 10. 1993, p. 10.
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membros devem também informar a Comissão das quantidades
relativamente às quais foram emitidas licenças de importação;
Considerando que a abolição do direito nivelador de importação variável
e a introdução de contingentes pautais exigem a revogação dos
Regulamentos (CEE) no2668/80 (1) com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no3890/92 (2), (CEE) no19/82 (3) e (CEE)
no20/82 (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) no3302/94 (5) e 3653/85 da Comissão; que é, porém, necessário
prever que esses regulamentos se mantenham aplicáveis às licenças de
importação emitidas ao seu abrigo,
Considerando que o Comité de gestão das carnes de bovino e de caprino
não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 9o
e1 2odo Regulamento (CEE) no3013/89.
Artigo 2o
Sem prejuízo das condições previstas no título II do presente
regulamento, e com excepção das importações com isenção de direitosaduaneiros e sem restrições quantitativas, a importação para aComunidade de qualquer dos produtos previstos nas alíneas a), c) e d)
do artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2467/98 (6) fica sujeita à
apresentação de uma licença de importação emitida pelo Estado--Membro a favor de qualquer interessado que o solicite,independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.
A licença de importação é válida em toda a Comunidade.
TÍTULO I
Regime normal de importação
Artigo 4o
As licenças de importação para a importação de produtos não abrangidos
pelo título II do presente regulamento são eficazes durante três meses acontar da sua data de emissão nos termos do n
o1 do artigo 21odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
Artigo 5o
1. O país de origem deve ser indicado no pedido de licença de
importação e na licença de importação. Esta última implica o obrigação
de importar desse país.
2. A licença de importação referida no no1 será emitida no quinto dia
útil seguinte à data de apresentação do pedido.1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 4
(1)J O noL 276 de 20. 10. 1980, p. 39.
(2)J O noL 391 de 31. 12. 1992, p. 51.
(3)J O noL 3 de 7. 1. 1982, p. 18.
(4)J O noL 3 de 7. 1. 1982, p. 26.
(5)J O noL 341 de 30. 12. 1994, p. 45.
(6) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.▼M6
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▼M2
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Artigo 6o
1. A emissão da licença de importação fica condicionada à
constituição de uma garantia destinada a assegurar que a importaçãoou a exportação será efectuada durante o período de eficácia da licença.A garantia fica totalmente perdida se a operação não for efectuada, ouparcialmente perdida se a operação for apenas parcialmente efectuada,naquele período.
2. O montante da garantia relativa às licenças de importação será de:
— 1 ecu por cabeça para os animais vivos,
— 7 ecus por 100 quilogramas para os outros produtos.
Sempre que os pedidos de licenças de importação sejam indeferidos, a
garantia será imediatamente liberada relativamente à quantidade para a
qual o pedido não tenha sido satisfeito.
TÍTULO II
Regimes aplicáveis aos contingentes
Artigo 7o
As quantidades a importar a que o presente título diz respeito estão
previstas no Regulamento (CE) no1440/95 da Comissão (1)e
regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais.
A.Importação de produtos dos códigos NC 010410 30, 0104 1080,
0104 2090 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais específicos
por país do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT) / Organização Mundial do Comércio (OMC) e dosregimes de contingentes preferenciais
Artigo 8
o
Os pedidos de licenças de importação relativos às importações no
âmbito dos contingentes pautais específicos por país referidos no artigo12
odo Regulamento (CEE) no3013/89 e relativos às importações
previstas nos acordos europeus que estabelecem uma associação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e aBulgária, a República Checa, a Hungria, a Polónia, a República
Eslovaca e a Roménia, por outro, serão acompanhados de um
documento de origem válido.
Artigo 9
o
1. O documento de origem referido no artigo 8osó será válido se
estiver devidamente preenchido e visado, em conformidade com odisposto no presente regulamento, por autoridade emissora constante dalista do anexo I.
2. O documento de origem será considerado devidamente visado se
especificar o local e data de emissão e o termo de validade e seapresentar o carimbo da autoridade emissora e a assinatura da pessoa oupessoas com poderes para o assinar.
Artigo 10
o
1. O documento de origem referido no artigo 8oserá constituído por
um original e três cópias numeradas de cores diferentes e consistirá deum formulário cujo modelo consta do anexo II.
O formulário medirá aproximadamente 210 × 297 milímetros. O original
será em papel que mostrará quaisquer manipulações por meiosmecânicos ou químicos.1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 5
(1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial. (SIC! JO noL 143 de 27. 6. 1995, p.
17.)
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2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade.
3. O original e as cópias serão dactilografados ou preenchidos à mão.
Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em maiúsculas.
4. Todos os documentos de origem terão um número de série
individual atribuído pela autoridade emissora referida no artigo 9oAs
cópias terão o mesmo número de série que o original.
5. Os documentos de origem conterão a menção «emitido em
conformidade com o título II A do Regulamento (CEE) no1439/95».
6. A autoridade emissora manterá duas cópias e entregará o original e
uma cópia ao requerente.
Artigo 11o
1. O documento de origem é eficaz por três meses a contar da data da
sua emissão, mas nunca posteriormente a 31 de Dezembro do ano deemissão.
O original do documento de origem, juntamente com uma cópia, será
apresentado às autoridades competentes quanto for apresentado o pedidode licença de importação correspondente.
No entanto, a partir de 1 de Outubro, podem ser emitidos documentos de
origem eficazes de 1 de Janeiro a 31 de Março do ano seguinte paraquantidades no âmbito do contingente relativo a esse ano, desde que nãosejam utilizados em pedidos de licenças de importação até 1 de Janeirodo mesmo ano.
2. O original será conservado pela autoridade emissora da licença de
importação. No entanto, sempre que o pedido de uma licença deimportação disser respeito a apenas parte da quantidade constante do
documento de origem, a autoridade emissora indicará neste último a
quantidade relativamente à qual foi utilizado e, após aposição docarimbo nesse documento, entrega-lo-á ao interessado.
Artigo 12
o
1. As autoridades emissoras constantes da lista do anexo I devem:
a) Ser reconhecidas como tal pelo país terceiro de exportação;
b) Comprometer-se a verificar os dados constantes dos documentos de
origem;
c) Comprometer-se a emitir documentos de origem apenas no âmbito
das quantidades e direitos previstos no Regulamento (CE) no1440/95
e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautaisanuais;
d) Comprometer-se a comunicar à Comissão, antes do dia 15 de cada
mês, as quantidades, repartidas em função do direito a pagar e do
destino previsto, relativamente às quais foram emitidos documentosde origem durante o mês precedente, com indicação dos códigos NCe do número de emissão de cada documento e ano a que diz respeito;no entanto, relativamente a todos os produtos, assim que os
documentos de origem para 75 % das quantidades em causa tenham
sido emitidos, devem comunicar à Comissão, a pedido desta, todas asinformações relevantes com maior frequência;
e) Comprometer-se a fornecer à Comissão, a pedido desta, e, se
adequado, aos Estados-membros, quaisquer informações relevantesque permitam verificar os dados constantes dos documentos deorigem.
2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre que um organismo
emissor deixar de ser reconhecido, que as obrigações que lhe cabemdeixarem de ser cumpridas ou que seja designado um novo organismoemissor.1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 6
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▼B
Artigo 13o
1. As licenças de importação referidas no artigo 8odo presente
regulamento serão emitidas, o mais tardar, no dia útil seguinte àapresentação dos pedidos. Sem prejuízo do disposto no n
o1, terceiro
parágrafo, do artigo 11o, serão eficazes até ao termo de eficácia dos
documentos de origem apresentados em conformidade com o artigo 8o,
mas nunca posteriormente a 31 de Dezembro do ano de emissão desses
documentos.
No entanto, em casos excepcionais devidamente justificados, os
Estados-membros podem prolongar a eficácia de uma licença deimportação até 25 de Janeiro do ano seguinte. Os Estados-membros
informarão a Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, das
quantidades a importar de cada país fornecedor, bem como dasrespectivas circunstâncias.
No entanto, a Comissão pode, logo que tenha pedido a um país
fornecedor dados mais frequentes sobre a emissão dos documentos de
origem conforme previsto no n
o1, alínea d), do artigo 12o, requerer que a
licença de importação seja emitida apenas quando a autoridadecompetente considere que todas as informações constantes do docu-mento de origem correspondem às informações recebidas da Comissãoatravés das comunicações semanais a esse respeito. Após essa
comprovação, a licença será imediatamente emitida.
2. As licenças de importação serão emitidas apenas relativamente às
quantidades previstas nos contingentes pautais relevantes e apenas emresposta a um pedido acompanhado de um documento de origem válido
emitido para o mesmo ano civil.
3. Aquando da sua emissão, as licenças de importação conterão, na
casa 20, a menção «emitida em conformidade com o título II A doRegulamento (CE) n
o1439/95».
4. Não é exigida qualquer garantia para a emissão das licenças de
importação referidas no no1.
5. As licenças de importação devem ser devolvidas ao organismo
emissor logo que possível após a utilização, o mais tardar nos cinco dias
seguintes ao termo da sua eficácia.
Artigo 14o
1. Os pedidos de licenças e as licenças devem conter, na casa 8, a
indicação do país de origem. No caso de produtos dos códigos NC0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90, os pedidos de licenças e aslicenças devem conter, nas casas 17 e 18, a indicação do peso líquido e,
quando for caso disso, do número de animais a importar.
A licença implica a obrigatoriedade de importar os produtos do país
indicado.
2. Sem prejuízo do disposto no n
o4 do artigo 8odo Regulamento
(CEE) no3719/88, a quantidade colocada em livre circulação não pode
exceder a indicada nas casas 17 e 18 da licença de importação; para o
efeito, o algarismo «0» deve ser indicado na casa 19 da licença.
3. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades
referidas na parte 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o2808/2000 da
Comissão (1) e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes
pautais anuais devem contar, na casa 24, pelo menos uma das seguintesindicações:
— Derecho limitado a 0 [aplicación de la parte 1 del anexo del
Reglamento (CE) n
o2808/2000 y de posteriores Reglamentos por los
que se establecen contingentes arancelarios anuales]1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 7
(1) JO L 326 de 22.12.2000, p. 1.▼M6
▼B
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▼M6
— Told nedsat til 0 (jf. del 1 i bilaget til forordning (EF) nr. 2808/2000
og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)
— Beschränkung des Zollsatzes aufNull (Anwendung von Teil 1 des
Anhangs der Verordnung (EG) Nr. 2808/2000 und der späteren
jährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)
—Μηδενικός δασµός [εφαρµογή του µέρους 1 του παραρτήµατος
του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2808 /2000και των µεταγενέστερων
κανονισµών για τις δασµολογικές ποσοστώσεις]
— Duty limited to zero (application ofPart 1 ofthe Annex to
Regulation (EC) No 2808/2000 and subsequent annual tariff quota
regulations)
— Droit de douane nul [application de la partie 1 de l'annexe du
règlement (CE) no2808/2000 et des règlements ultérieurs sur les
contingents tarifaires]
— Dazio limitato a zero [applicazione della parte 1 dell'allegato del
regolamento (CE) n. 2808/2000 e dei successivi regolamenti relativi
ai contingenti tariffari annuali]
— Invoerrecht beperkt tot 0 (toepassing van deel 1 van de bijlage bij
Verordening (EG) nr. 2808/2000 en van de latere verordeningen totvaststelling van de jaarlijkse tariefcontingenten)
— Direito limitado a zero [aplicação da parte 1 do anexo do
Regulamento (CE) n.
o2808/2000 e regulamentos subsequentes
relativos aos contingentes pautais anuais]
— Tulli rajoitettu 0 prosenttiin [asetuksen (EY) N:o 2808/2000
liitteessä olevan 1 osan ja sen jälkeen annettuien vuotuisiatariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen]
— Tull begränsad till noll procent (tillämpning av del 1 i bilagan i
förordning (EG) nr 2808/2000 och i senare förordningar om årliga
tullkvoter).
4. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades
referidas na parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.
o2808/2000 e
regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuaisdevem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações:
— Derecho limitado a 0 [aplicación de la parte 2 del Anexo del
Reglamento (CE) n
o2808/2000 y de posteriores Reglamentos por los
que se establecen contingentes arancelarios anuales]
— Told nedsat til 0 (jf. del 2 til bilaget til forordning (EF) nr. 2808/2000
og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)
— Beschränkung des Zollsatzes aufNull (Anwendung von Teil 2 des
Anhangs der Verordnung (EG) Nr. 2808/2000 und der späterenjährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)
—Μηδενικός δασµός [εφαρµογή του µέρους 2 του παραρτήµατος
του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2808 /2000και των µεταγενέστερων
κανονισµών για τις δασµολογικές ποσοστώσεις]
— Duty limited to zero (application ofPart 2 ofthe Annex to
Regulation (EC) No 2808/2000 and subsequent annual tariff quotaregulations)
— Droit de douane nul [application de la partie 2 de l'annexe du
règlement (CE) n
o2808/2000 et des règlements ultérieurs sur les
contingents tarifaires]
— Dazio limitato a zero [applicazione della parte 2 dell'allegato del
regolamento (CE) n. 2808/2000 e dei successivi regolamenti relativiai contingenti tariffari annuali]
— Invoerrecht beperkt tot 0 (toepassing van deel 2 van de bijlage bij
Verordening (EG) nr. 2808/2000 en van de latere verordeningen tot
vaststelling van de jaarlijkse tariefcontingenten)
— Direito limitado a zero [aplicação da parte 2 do anexo do
Regulamento (CE) n.
o2808/2000 e regulamentos subsequentes
relativos aos contingentes pautais anuais]
— Tulli rajoitettu 0 prosenttiin (asetuksen (EY) N:o 2808/2000
liitteessä olevan 2 osan ja sen jälkeen annettujen vuotuisiatariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen)1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 8
▼M6
— Tull begränsad till noll procent (tillämpning av del 2 i bilagan till
förordning (EG) nr 2808/2000 och i senare förordningar om årligatullkvoter).
B.Importação de produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 1080,
0104 2090 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais globais do
GATT/OMC
Artigo 15o
Os Estados-membros emitirão licenças de importação para a importação
de produtos ao abrigo de contingentes pautais globais do GATT parapaíses fornecedores que não os incluídos no título II A do presenteregulamento.
Durante cada um dos primeiros três trimestres de cada ano, as licenças
de importação serão emitidas até ao limite de um quarto das
quantidades, expressas em toneladas de peso-vivo referidas na parte 3
do anexo e expressas em toneladas de equivalente-carcaça referidas naparte 4 do anexo do Regulamento (CE) n.
o2808/2000 e regulamentos
subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais.
Durante o mês de Setembro de cada ano, os Estados-membros emitirão
licenças de importação até aos limites do saldo disponível dessas
quantidades.
Artigo 16o
1. A quantidade máxima global que pode ser requerida por qualquer
entidade através da apresentação de um ou mais pedidos de licença será
a prevista na parte 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o2808/2000 e
regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuaispara o trimestre em que sejam entregues o pedido ou pedidos de licençasem causa.
2. Os pedidos de licenças só podem ser apresentados durante os
primeiros dez dias de cada um dos primeiros três trimestres do ano edurante os primeiros dez dias do mês de Setembro.
3. Os pedidos de licenças, repartidos por produto respeitantes a
quantidades totais expressas em equivalente-carcaça e por país de
origem, serão enviados pelos Estados-membros à Comissão até às 17horas do décimo sexto dia de cada um dos primeiros três trimestres e domês de Setembro.
4. A Comissão decidirá, antes do vigésimo sexto dia de cada um dos
primeiros três trimestres e de Setembro, por produto e por país deorigem:
a) Autorizar a emissão de licenças para todas as quantidades requeridas
ou
b) Aplicar a todas as quantidades requeridas a mesma redução
percentual.
Sem prejuízo da decisão da Comissão, os Estados-membros emitirão
apenas licenças relativas às quantidades para as quais tenham
apresentado um pedido à Comissão.
5. As licenças serão emitidas no trigésimo dia de cada um dos
primeiros três trimestres e do mês de Setembro.
6. Aquando da emissão, as licenças de importação conterão na secção
20 a indicação: «emitida em conformidade com o título II B doRegulamento (CE) n
o1439/95».1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 9
▼B
▼M6
▼B
▼M6
▼B
▼B
Artigo 17o
1. As licenças de importação referidas no artigo 15odo presente
regulamento são eficazes por três meses a contar da data da sua emissãonos termos do n
o1 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88.
2. Os pedidos de licenças e as licenças devem conter, na casa 8, a
indicação do país de origem. No caso de produtos dos códigos NC
0104 10 30, 0104 10 80 e 0140 20 90, os pedidos de licença e as licenças
devem conter, nas casas 17 e 18, indicação do peso líquido e, se for casodisso, do número de animais a importar.
A licença implica a obrigatoriedade de importar produtos do país
indicado.
3. Sem prejuízo do disposto no n
o4 do artigo 8odo Regulamento
(CEE) no3719/88, a quantidade colocada em livre circulação não pode
exceder a indicada nas casas 17 e 18 da licença de importação; para oefeito, o algarismo «0» deve ser indicado na casa 19 da licença.
4. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades
referidas na parte 3 do anexo do Regulamento (CE) n.
o2808/2000 e
regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais
devem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações:
— Derecho limitado a 10 % [aplicación de la parte 3 del anexo del
Reglamento (CE) no2808/2000 y de posteriores Reglamentos por los
que se establecen contingentes arancelarios anuales]
— Told nedsat til 10 % (jf. del 3 til bilaget i forordning (EF) nr. 2808/
/2000 og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)
— Beschränkung des Zollsatzes auf10 % (Anwendung von Teil 3 des
Anhangs der Verordnung (EG) Nr. 2808/2000 und der späterenjährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)
—Μηδενικός 10 %[εφαρµογή του µέρους 3 του παραρτήµατος
του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2808 /2000και των µεταγενέστερων
κανονισµών για τις δασµολογικές ποσοστώσεις]
— Duty limited to 10 % (application ofPart 3 ofthe Annex to
Regulation (EC) No 2808/2000 and subsequent annual tariff quotaregulations)
— Droit de douane 10 % [application de la partie 3 de l'annexe du
règlement (CE) n
o2808/2000 et des règlements ultérieurs sur les
contingents tarifaires]
— Dazio limitato a 10 % [applicazione della parte 3 dell'allegato del
regolamento (CE) n. 2808/2000 e dei successivi regolamenti relativi
ai contingenti tariffari annuali]
— Invoerrecht beperkt tot 10 % (toepassing van deel 3 van de bijlage
bij Verordening (EG) nr. 2808/2000 en van de latere verordeningen
tot vaststelling van de jaarlijkse tariefcontingenten)
— Direito limitado a 10 % [aplicação da parte 3 do anexo do
Regulamento (CE) n.o2808/2000 e regulamentos subsequentes
relativos aos contingentes pautais anuais]
— Tulli rajoitettu 10 prosenttiin (asetuksen (EY) N:o 2808/2000
liitteessä olevan 3 osan ja sen jälkeen annettujen vuotuisia
tariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen)
— Tull begränsad till 10 % (tillämpning av del 3 av bilagan till
förordning (EG) nr 2808/2000 och i senare förordningar om årliga
tullkvoter).
5. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades
referidas na parte 4 do anexo do Regulamento (CE) n.o2808/2000 e
regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuaisdevem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações:
— Derecho limitado a 0 [aplicación de la parte 4 del anexo del
Reglamento (CE) n
o2808/2000 y de posteriores Reglamentos por los
que se establecen contingentes arancelarios anuales]
— Told nedsat til 0 (jf. del 4 i bilaget til forordning (EF) nr. 2808/2000
og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 10
▼M6
▼M6
— Beschränkung des Zollsatzes aufNull (Anwendung von Teil 4 des
Anhangs der Verordnung (EG) Nr. 2808/2000 und der späterenjährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)
—Μηδενικός δασµός [εφαρµογή του µέρους 4 του παραρτήµατος
του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2808 /2000και των µεταγενέστερων
κανονισµών για τις δασµολογικές ποσοστώσεις]
— Duty limited to zero (application ofPart 4 ofthe Annex to
Regulation (EC) No 2808/2000 and subsequent annual tariff quotaregulations)
— Droit de douane nul [application de la partie 4 de l'annexe du
règlement (CE) n
o2808/2000 et des règlements ultérieurs sur les
contingents tarifaires]
— Dazio limitato a zero [applicazione della parte 4 dell'allegato del
regolamento (CE) n. 2808/2000 e dei successivi regolamenti relativi
ai contingenti tariffari annuali]
— Invoerrecht beperkt tot 0 (toepassing van deel 4 van de bijlage bij
Verordening (EG) nr. 2808/2000 en van de latere verordeningen totvaststelling van de jaarlijkse tariefcontingenten)
— Direito limitado a zero [aplicação da parte 4 do anexo do
Regulamento (CE) n.
o2808/2000 e regulamentos subsequentes
relativos aos contingentes pautais anuais]
— Tulli rajoitettu 0 prosenttiin (asetuksen (EY) N:o 2808/2000
liitteessä olevan 4 osan ja sen jälkeen annettujen vuotuisiatariffikiintiötä koskevien asetusten soveltaminen)
— Tull begränsad till noll procent (tillämpning av del 4 i bilagan till
förordning (EG) nr 2808/2000 och i senare förordningar om årliga
tullkvoter).
Artigo 18
o
1. A emissão da licença de importação está condicionada à
constituição de uma garantia destinada a assegurar que a importaçãoserá efectuada durante o período de eficácia da licença. A garantia ficarátotalmente perdida se a operação não for efectuada, ou parcialmente
perdida se a operação for apenas parcialmente efectuada, naquele
período.
2. O montante da garantia relativa às licenças de importação é de:
— 1 ecu por cabeça para os animais vivos,
— 7 ecus por 100 quilogramas para os outros produtos.
TÍTULO III
Notificação
Artigo 19o
1. No que diz respeito ao título I, os Estados-membros comunicarão à
Comissão, antes de 15 de Julho e de 15 de Novembro de cada ano, a
situação cumulativa relativamente às licenças de importação emitidaspara os períodos de Janeiro a Junho e Janeiro a Outubro, respectiva-mente. Comunicarão também, antes de 31 de Janeiro de cada ano, o totalfinal de licenças de importação emitidas durante o ano precedente.
2. No que diz respeito ao título II A:
a) Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes do quinto dia
útil de cada mês, por telex ou telecópia, as quantidades, por produto epor origem, relativamente às quais, durante o mês precedente:
— foram emitidas as licenças de importação referidas no artigo 8
o,
— foram utilizadas as licenças de importação devolvidas ao
organismo emissor em conformidade com o no5 do artigo 13o
No entanto, logo que a Comissão tenha solicitado a um país
fornecedor dados mais frequentes relativos à emissão de documentosde origem conforme previsto no n
o1, alínea d), do artigo 12o,o s
Estados-membros comunicarão mais frequentemente à Comissão asmesmas informações;1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 11
▼B
▼B
b) Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Julho,
15 de Setembro e 15 de Novembro de cada ano, a situaçãocumulativa relativamente às licenças de importação emitidas para os
períodos de Janeiro a Junho, Janeiro a Agosto e Janeiro a Outubro,
respectivamente. Comunicarão também, antes de 31 de Janeiro decada ano, o total final de licenças de importação emitidas durante oano precedente.
3. No que diz respeito ao título II B, os Estados-membros
comunicarão à Comissão, antes de 15 de Fevereiro, 15 de Maio, 15
de Agosto e 15 de Outubro de cada ano, a situação cumulativa
relativamente às licenças de importação emitidas para os primeiros trêstrimestres e para Setembro de cada ano.
Artigo 20o
São revogados os Regulamentos (CEE) no2668/80, (CEE) no19/82,
(CEE) no20/82 e (CEE) no3653/85. Todavia, permanecerão aplicáveis
às licenças de importação emitidas ao seu abrigo.
Artigo 21o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 12
▼M2
▼B
▼B
ANEXO I
Lista das autoridades dos países exportadores com poderes para emitir
documentos de origem
1. Argentina: Secretaria de agricultura, ganadería y pesca
2. Austrália: ►M4Department ofAgriculture, Fisheries and Forestry ◄
3. Bósnia-Herzegovina: Câmara da Economia da Bósnia e da Herzegovina
4.►M1Bulgária: Ministério do Comércio e da Cooperação Económica
Externa◄
5. Chile: Servicio Agrícola y ganadero del Ministerio de Agricultura —
Santiago
6. Croácia: «EUROINSPEKT», Zagreb
7.►M1Hungria: Ministério da Indústria e Comércio ◄
8. Islândia: Ministério do Comércio9. Antiga República Jugoslava da Macedónia: Câmara da Economia, Skopje
10. Nova Zelândia: ►
M3New Zealand Meat Board ◄
11.►M2Polónia: Polski Zwiazek Owezarski ◄
12.►M1Roménia: Ministério do Comércio ◄
13. Eslovénia: «INSPECT», Ljubljana
14. Eslováquia: Ministério da Economia
15. República Checa: Ministério da Indústria e Comércio16. Uruguai: Instituto nacional de carnes (Inac)1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 13
▼B
ANEXE II
1995R1439 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 14