1971L0316 — PT — 01.01.2007 — 010.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (71/316/CEE) (JO L 202, 6.9.1971, p.1)

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.









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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Julho de 1971

relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

(71/316/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que, em cada Estado-membro, disposições imperativas determinam as características técnicas dos instrumentos de medição bem como os métodos de controlo metrológico; que estas disposições diferem de um Estado-membro para outro; que a sua disparidade entrava o comércio e pode criar condições desiguais de concorrência na Comunidade; Considerando que uma das finalidades dos controlos existentes em cada Estado-membro é garantir aos compradores que as quantidades fornecidas correspondem realmente ao preço pago e que, consequentemente, o objectivo da presente directiva não é abolir esses controlos, mas eliminar as diferenças de regulamentação na medida em que estas constituem um obstáculo ao comércio; Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos e eliminados se as mesmas prescrições forem aplicáveis nos Estados-membros, numa primeira fase em complemento das disposições nacionais em vigor e, posteriormente, quando estiverem reunidas as condições necessárias, em substituição dessas disposicições nacionais; Considerando que, mesmo durante o período em que coexistem com as disposições nacionais, as prescrições comunitárias oferecem às empresas a possibilidade de fabricar produtos cujas características técnicas são uniformes e que podem, portanto, ser comercializados e utilizados em toda a Comunidade, após terem sido submetidos aos controlos CEE; Considerando que as prescrições comunitárias de realização técnica e de funcionamento a definir devem assegurar que os instrumentos forneçam, em utilização continuada, medições suficientemente exactas para o uso a que se destinam; Considerando que é normalmente efectuado pelos Estados-membros um controlo do cumprimento das prescrições técnicas antes da comercialização ou da primeira utilização e, se for caso disso, durante a utilização dos instrumentos de medição, nomeadamente através de processos de aprovação de modelo e de verificação; que, para realizar a livre circulação destes instrumentos na Comunidade, se torna igualmente necessário prever, entre os Estados-membros, reconhecimento recíproco das operações de controlo e instituir, com este objectivo, processos adequados de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE, bem como métodos de controlo metrológico, em conformidade com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais; Considerando que a presença, num instrumento de medição ou num produto, de sinais ou marcas correspondentes aos controlos que lhe são aplicáveis cria a presunção de que esse instrumento ou esse produto está conforme às prescrições técnicas comunitárias correspondentes, tornando assim desnecessária, aquando da importação e da entrada em serviço, a repetição de controlos já efectuados; Considerando que as regulamentações metrológicas nacionais têm por objecto numerosas categorias de instrumentos de medição e de productos; que é oportuno fixar, pela presente directiva, as disposições gerais que dizem respeito, nomeadamente, aos processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE, bem como os métodos de controlo metrológico CEE; que directivas de aplicação, específicas para cada categoria de instrumento e de produtos, establecerão as prescrições respeitantes à realização técnica, ao funcionamento e à precisão, as modalidades de controlo e, eventualmente, as condições em que as prescrições técnicas comunitárias substituem as disposições nacionais preexistentes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







CAPÍTULO I

Princípios de base

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Artigo 1.o

1.

a) A presente directiva abrange, sob a designação «instrumentos», os instrumentos de medição, as partes destes instrumentos de medição, os dispositivos complementares, e o equipamento de medição;

b) Esta directiva é igualmente aplicável às unidades de medida, à harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico e, eventualmente, dos meios necessários à sua aplicação;

c) É igualmente aplicável à fixação, aos métodos de medição, ao controlo metrológico e à marcação das quantidades de produtos em pré-embalagens.

2. Os Estados-membros não podem, por motivos decorrentes da presente directiva e das directivas especiais que se lhe refiram, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço de um instrumento ou de um produto referido no n.o 1, munido das marcas e/ou símbolos CEE nas condições previstas na presente directiva e nas directivas especiais que se lhe refiram.

3. Os Estados-membros atribuirão à aprovação CEE de modelo e à primeira verificação CEE o mesmo valor que aos actos nacionais correspondentes.

4. As directivas especiais relativas às matérias referidas no n.o 1 especificarão:

— nomeadamente, os procedimentos e as qualidades metrológicas e as prescrições técnicas de realização e de funcionamento, no que respeita às matérias referidas na alínea a) do n.o 1,

— as disposições respeitantes às alíneas b) e c) do n.o 1.

As referidas directivas podem fixar a data em que as disposições comunitárias substituirão as disposições nacionais existentes.

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CAPÍTULO II

Aprovação CEE de modelo

▼M2

Artigo 2.o

1. A aprovação CEE de modelo de instrumentos constitui a admissão à primeira verificação CEE e, e quando esta não é exigida, a autorização de colocação no mercado e/ou de entrada em serviço do referido instrumento. Se a(s) directiva(s) especial(especiais) que lhe diga(m) respeito dispensar(em) uma categoria de instrumentos dessa aprovação CEE de modelo, os instrumentos dessa categoria são directamente admitidos à primeira verificação CEE.

2. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os Estados-membros concederão a aprovação CEE de modelo a todos os instrumentos que corresponderem às prescrições da presente directiva e das directivas especiais que se lhes referem.

3. Um pedido de aprovação CEE de modelo só pode ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Para um mesmo instrumento, o pedido só pode ser feito num único Estado-membro.

4. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de modelo tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração ou complemento ao modelo aprovado. Deles dará conhecimento aos outros Estados-membros.

As alterações ou complementos a um modelo aprovado, quando influenciem ou possam influenciar os resultados das medições ou as condições prescritas para a utilização do instrumento, devem ser objecto de uma aprovação CEE de modelo complementar por parte do Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE de modelo.

Será, contudo, concedida uma nova aprovação CEE de modelo para o modelo alterado, em vez de um complemento ao certificado original de aprovação CEE de modelo, se a alteração do modelo tiver sido efectuada após uma alteração ou adaptação das disposições da presente directiva ou da directiva especial que se lhe refere de natureza tal que o modelo alterado só possa ser aprovado pela aplicação das novas disposições.

5. Os Estados-membros procederão à aprovação CEE de modelo de acordo com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais.

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Artigo 3.o

Quando for concedida uma aprovação CEE de modelo para dispositivo complementares, esta aprovação especificará:

— os modelos de instrumentos aos quais estes dispositivos podem ser associados ou nos quais podem ser incorporados

— as condições gerais de funcionamento de conjunto dos instrumentos para os quais são aprovados.

▼M2

Artigo 4.o

Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito ao exame de aprovação CEE de modelo previsto na presente directiva e nas directivas especiais que se lhe referem, o Estado membro que tiver procedido a este exame emitirá um certificado de aprovação CEE de modelo. O Estado-membro notificará este certificado ao requerente. Este tem a obrigação, nos casos previstos no artigo 11.o ou numa directiva especial, e a faculdade, nos outros casos, de apor ou mandar apor em cada instrumento conforme ao modelo aprovado o sinal de aprovação CEE indicado no certificado.

Artigo 5.o

1. A aprovação CEE de modelo será válida durante dez anos. Pode ser prorrogada por períodos sucessivos de dez anos. O número de instrumentos que podem ser fabricados em conformidade com o modelo aprovado é ilimitado.

As aprovações CEE de modelo emitidas com base nas prescrições da presente directiva e de uma directiva especial não podem ser prorrogadas após a data da entrada em vigor de qualquer alteração ou adaptação destas prescrições comunitárias, nos casos em que estas aprovações CEE de modelo não tivessem podido ser emitidas com base nestas novas prescrições.

Quando a aprovação CEE de modelo não for prorrogada, esta aprovação continuará, contudo, a aplicar-se aos instrumentos CEE em serviço.

2. Quando sejam utilizadas novas técnicas não previstas numa directiva especial, pode ser concedida uma aprovação CEE de modelo de efeito limitado, após consulta prévia dos outros Estados-membros.

Esta aprovação pode incluir as seguintes restrições:

— limitação do número de instrumentos que dela beneficiam,

— obrigação de notificar os locais de instalação às autoridades competentes,

— limitação da utilização,

— restrições especiais no que se refere à técnica utilizada.

A referida aprovação só pode, contudo, ser concedida:

— se a directiva especial para a categoria de instrumentos em causa já tiver entrado em vigor,

— se os erros máximos admissíveis fixados nas directivas especiais forem respeitados.

O prazo de validade de tal aprovação será limitado a dois anos, no máximo. Pode ser prorrogado por três anos, no máximo.

3. O Estado-membro que tiver concedido a aprovação CEE de modelo com efeito limitado referida no n.o 2 apresentará um pedido com vista a adaptar os anexos da presente directiva, se for caso disso, e as directivas especiais ao progresso técnico em conformidade com o procedimento definido no artigo 18.o, logo que considere que a experiência deu provas positivas.

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Artigo 6.o

Quando, para uma categoria de instrumentos que corresponda às prescrições de uma directiva especial, não for exigida a aprovação CEE de modelo, o fabricante pode apor nos instrumentos desta categoria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.3 do Anexo I.

Artigo 7.o

1. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de modelo pode revogá-la:

a) Se os instrumentos cujo modelo foi objecto de aprovação não forem conformes ao modelo aprovado ou ás disposições da directiva especial que lhes diz respeito;

b) Se as exigências metrológicas especificadas no certificado de aprovação ou as disposições dos ►M2 n.o 2 do artigo 5 ◄ não forem respeitadas;

▼M2

c) Se verificar que foi indevidamente concedida.

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2. O Estado-membro que tiver concedido uma aprovação CEE de modelo deve revogá-la se os instrumentos cujo modelo foi objecto de aprovação apresentarem, em serviço, um defeito de carácter geral que os torne impróprios para o seu fim.

3. Se o mesmo Estado-membro for informado por um outro Estado-membro da existência de um dos casos referidos nos n.os 1 e 2, tomará igualmente as medidas neles previstas, após consulta daquele Estado.

4. O Estado-membro que tiver vertificado a existência do caso previsto no n.o 2 pode suspender a colocação no mercado e a entrada em serviço dos instrumentos. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, especificado os motivos da sua decisão. O mesmo se aplicará nos casos previstos no n.o 1 para os instrumentos dispensados da primeira verificação CEE, se o fabricante, após ter sido avisado, não os tornar conformes ao modelo aprovado ou às exigências de directiva especial que lhes diz respeito.

5. Se o Estado-membro que tiver concedido a aprovação contestar a existência do caso previsto no n.o 2 de foi informado, ou o fundamento das medidas tomadas por força das disposições do n.o 4, Os Estados-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo.

A Comissão será mantida informada. Procederá, tanto quanto necessário, às consultas apropriadas com vista a encontrar uma solução.







CAPÍTULO III

Primeira verificação CEE

Artigo 8.o

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1.

a) A primeira verificação CEE é o exame e a confirmação da conformidade de um instrumento novo ou recondicionado com o modelo aprovado e/ou com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais que se lhe referem; é materializada pela marca de primeira verificação CEE;

b) Esta primeira vereficação CEE dos instrumentos pode ser efectuada de outro modo que não seja a verificação por unidade nos casos previstos nas directivas especiais e de acordo com as modalidades estabelecidas.

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2. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os Estados-membros procederão à primeira verificação CEE dos instrumentos apresentados como possuindo as qualidades metrológicas e correspondendo às prescrições de realização técnica e de funcionamento fixadas pela directiva especial relativa a essa categoría de instrumentos.

3. Para os instrumentos portadores da marca de primeira verificação CEE, a obrigação dos Estados-membros prevista no ►M2 n.o 2 do artigo 1.o ◄ é válida até ao final do ano que segue aquele em que foi aposta a marca de primeira verificação CEE, a não ser que directivas especiais prevejam um período mais longo.

▼M2

Artigo 9.o

1. Quando um instrumento é apresentado à primeira verificação CEE, o Estado-membro que proceder ao exame determina:

a) Se o instrumento pertence a uma categoria dispensada da aprovação CEE de modelo e, no caso afirmativo, se corresponde às prescrições de realização técnica e de funcionamento fixadas pelas directivas especiais relativas a este instrumento;

b) Se o instrumento foi objecto de uma aprovação CEE de modelo e, no caso afirmativo, se é conforme ao modelo aprovado e às directivas especiais relativas a este instrumento, em vigor à data da emissão desta aprovação CEE de modelo.

2. O exame efectuado aquando da primeira verificação CEE incidirá nomeadamente, em conformidade com as directivas especiais, sobre:

— as qualidades metrológicas,

— os erros máximos admissíveis,

— a construção, na medida em que esta garante que as propriedades metrológicas não são susceptíveis de diminuir sensivelmente por utilização normal do instrumento,

— a existência das indicações sinaléticas prescritas e das placas de puncionamento, ou de espaço que permita a aposição das marcas de verificação CEE.

Artigo 10.o

Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito à primeira verificação CEE, em conformidade com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais, as marcas de verificação parcial ou final CEE descritas no Anexo II da presente directiva são apostas no instrumento sob responsabilidade do Estado-membro de acordo com as modalidades previstas no referido anexo.

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Artigo 11.o

Quando, para uma categoria de instrumentos que satisfaça as prescrições de uma directiva especial, não for exigida a primeira verificação CEE, o fabricante deve apor nos instrumentos dessa categoria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.4 do Anexo I.







CAPÍTULO IV

Disposições comuns à aprovação CEE de modelo e à primeira verificação CEE

Artigo 12.o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para impedir a utilização, nos instrumentos, de marcas ou inscrições susceptíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CEE.

▼M2

Artigo 13.o

Cada Estado-membro notificará aos outros Estados-membros e à Comissão os serviços, organismos e institutos devidamente habilitados a efectuar os exames previstos na presente directiva e nas directivas especiais e a emitir os certificados de aprovação CEE de modelo, bem como a apor as marcas de primeira verificação CEE.

▼B

Artigo 14.o

Os Estados-membros podem exigir que as inscrições prescritas sejam redigidas na(s) sua(s) língua(s) oficial/oficiais.







CAPÍTULO V

Controlos de instrumentos em serviço

▼M2

Artigo 15.o

As directivas especiais fixam as exigências dos controlos de instrumentos em serviço portadores de marcas e sinais CEE, e nomeadamente os erros máximos admissíveis em serviço. Se as disposições nacionais relativas aos instrumentos não munidos das marcas e sinais CEE forem menos severas, podem estas prescrições servir de critério para os controlos.

▼M2 —————

▼M2







CAPÍTULO VI

Adaptação das directivas ao progresso técnico

Artigo 16.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos da presente directiva e os anexos das directivas especiais referidas no artigo 1.o serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o Todavia, este procedimento não se aplica ao capítulo respeitante às unidades de medida do sistema imperial do anexo da directiva relativa às unidades de medida, nem aos anexos respeitantes às gamas de quantidades de produtos pré-embalados das directivas relativas aos produtos pré-embalados.

Artigo 17.o

1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas referidas no artigo 16.o, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

▼M6 —————

▼M6

Artigo 18.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas referidas no artigo 16.o

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 3 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.







▼M2

CAPÍTULO VII

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Disposições finais

Artigo ►M2 19.o ◄

Qualquer decisão de recusa da aprovação CEE de modelo, de recusa de prorrogação ou de revogação CEE de modelo, de recusa de proceder à primeira verificação CEE ou de ►M2 proibição de colocação no mercado ou em serviço ◄ , tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva e das directivas especiais relativas aos instrumentos em questão, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Artigo ►M2 20.o ◄

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo ►M2 21.o ◄

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.









ANEXO I

APROVAÇÃO CEE DE MODELO

1. Pedido de aprovação CEE

1.1. O pedido e a correspondência a ele relativa são redigidos numa língua oficial, de acordo com a legislação do Estado onde o pedido é apresentado. Este Estado-membro tem o direito de exigir que os documentos anexos sejam igualmente redigidos nessa mesma língua oficial. O requerente envia simultaneamente a todos os Estados-membros um exemplar do seu pedido.

1.2. O pedido inclui as indicações seguientes: — o nome e a morada do fabricante individual ou da firma, do seu mandatário ou do requerente, — a categoria do instrumento, — a utilização prevista, — as características metrológicas, — a eventual designação comercial ou o tipo.

1.3. O pedido é acompanhado por dois exemplares dos documentos necessários à sua apreciação, nomeadamente: 1.3.1. Uma memória descritiva referindo, em especial: — a construção e o funcionamento do instrumento, — os dispositivos de segurança que asseguram o bom funcionamento, — os dispositivos de regulação e de ajuste, — os espaços previstos para: — — as marcas de verificação, — os selos (se for caso disso). 1.3.2. Os desenhos de montagem do conjunto e, quando necessário, os desenhos dos pormenores de construção importantes. 1.3.3. Um desenho esquemático e, quando necessário, uma fotografia.

1.4. O pedido será acompanhado, se for caso disso, pela documentação relativa às aprovações nacionais já concedidas.

2. Exame para a aprovação CEE

2.1. O exame consiste em: 2.1.1. O estudo dos documentos e um exame das características metrológicas do modelo nos laboratórios do serviço de metrologia ou em laboratórios aprovados ou no local de fabrico, de entrega ou de instalação. 2.1.2. Se as características metrológicas do modelo forem conhecidas em pormenor, apenas um estudo dos documentos apresentados.

2.2. O exame inclui o comportamento de conjunto do instrumento em condições normais de utilização. Em tais condições, o instrumento deve manter as qualidades metrológicas exigidas.

2.3. A natureza e o alcance do exame previsto no ponto 2.1 podem ser fixados por directivas especiais.

2.4. O serviço de metrologia pode exigir ao requerente que ponha à sua disposição os padrões e os meios adequados em material e pessoal auxiliar necessários para a execução dos ensaios de aprovação.

3. Certificado e sinal de aprovação CEE

3.1. O certificado reproduz as conclusões do exame de modelo e estabelece as outras exigências a respeitar. É acompanhado pelas descrições, desenhos e esquemas necessários para identificar o modelo e explicar o seu funcionamento. O sinal de aprovação previsto no artigo 4.o da presente directiva é constituído por uma letra estilizada ε que contém: ▼ — na parte superior, a letra maiúscula distintiva do Estado que concedeu a aprovação ►A3 (B para a Bélgica, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para Espanha, F para a França, ►M3 EL para a Grécia ◄ , I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o Luxemburgo, N L para os Países Baixos, P para Portugal, UK para o Reino Unido ► ► , A para a Áustria, S para a Suécia, FI para a Finlândia ◄ ◄ ►A5 , CZ para a República Checa, EST para a Estónia, CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia, H para a Hungria, M para Malta, PL para a Polónia, SI para a Eslovénia, SK para a Eslováquia, ◄ ►M7 BG para a Bulgária, RO para a Roménia ◄ ) ◄ e os dois últimos dígitos do ano de aprovação, ▼B — na parte inferior, uma designação a determinar pelo serviço de metrologia que concedeu a aprovação (número característico). — Um modelo do sinal de aprovação figura no ponto 6.1.

3.2. No caso de uma aprovação CEE de efeito limitado, o sinal é completado pela letra P, com as mesmas dimensões que la letra estilizada ε e colocada antes desta. Um modelo do sinal de aprovação de efeito limitado figura no ponto 6.2.

▼M2

3.3. O sinal referido no artigo 6.o da presente directiva é análogo ao sinal de aprovação de modelo CEE no qual a letra estilizada é substituída por uma imagem simétrica em relação à vertical e não comporta outra indicação, salvo derrogação nas directivas especiais. Um modelo deste sinal figura no ponto 6.3.

▼B

3.4. O sinal previsto no artigo 11.o da presente directiva é análogo ao sinal de aprovação CEE, inscrito num hexágono. Um modelo deste sinal figura no ponto 6.4.

3.5. Os sinais referidos nos pontos precedentes e apostos pelo fabricante em conformidade com as disposições da presente directiva devem ser visíveis, legíveis e indeléveis em cada instrumento e cada dispositivo complementar apresentados à verificação. Se a aposição apresentar dificuldades de ordem técnica, eventuais excepções podem ser previstas nas directivas especiais ou admitidas após acordo entre os serviços de metrologia dos Estados-membros.

4. Depósito do modelo

Nos casos previstos nas directivas especiais, o serviço que tiver concedido a aprovação pode exigir, se o considerar necessário, o depósito de um espécime do instrumento que recebeu a aprovação. Em sua substituição, o serviço pode autorizar o depósito de partes do instrumento, de modelos ou de desenhos, e mencionará o facto no certificado de aprovação CEE.

5. Publicidade da aprovação

▼M5 —————

▼B

5.2. No momento da notificação ao interessado, são enviadas cópias do certificado de aprovação CEE à Comissão e aos outros Estados-membros, os quais podem também obter cópias dos relatórios dos exames metrológicas.

5.3. A revogação de uma aprovação CEE de modelo e os outros factos que digam respeito ao alcance e à validade da aprovação CEE de modelo serão igualmente sujeitos ao processo de publicidade previsto no ponto ►M5 ————— ◄ 5.2.

5.4. O Estado-membro que recusar uma aprovação CEE de modelo informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.

6. Sinais relativos à aprovação CEE de modelo

6.1. Sinal de aprovação CEE de modelo







Exemplo: Aprovação CEE de modelo concedida pelo serviço de metrologia da República Federal da Alemanha em 1971 (ver primeiro travessão do ponto 3.1). Número caractéristico da aprovação CEE de modelo (ver segundo travessão do ponto 3.1).

6.2. Sinal de aprovação CEE de modelo de efeito limitado







Exemplo: Aprovação CEE de modelo de efeito limitado concedida pelo serviço de metrologia da República Federal da Alemanha em 1971. Número característico da aprovação CEE de modelo de efeito limitado.

▼M2

6.3. Sinal da isenção de aprovação CEE de modelo (ver ponto 3.3)

Exemplo:

▼B

6.4. Sinal de aprovação CEE de modelo em caso de isenção de primeira verificação







Exemplo: Aprovação CEE de modelo concedida pelo serviço de metrologia da República Federal da Alemanha em 1971. Número característico da aprovação CEE de modelo.









ANEXO II

PRIMEIRA VERIFICAÇÃO CEE

1. Generalidades

1.1. A primeira verificação CEE pode efectuar-se em uma ou várias fases (geralmente duas).

1.2. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais: 1.2.1. A primeira verificação CEE efectua-se numa só fase nos instrumentos que constituem um todo à saída da fábrica, quer dizer, os que podem, em princípio, ser transferidos para o seu local de instalação sem prévia desmontagem; 1.2.2. A primeira verificação CEE efectua-se em duas ou mais fases nos instrumentos cujo correcto funcionamento dependa das condições de instalação ou de utilização; 1.2.3. A primeira fase de verificação deve, nomeadamente, permitir assegurar a conformidade do instrumento com o modelo aprovado ou, no caso de instrumentos dispensados da aprovação de modelo, da conformidade com as prescrições que lhe são aplicáveis.

2. Local da primeira verificação CEE

2.1. Se as directivas especiais não fixarem o local da verificação, os instrumentos que devam ser verificados numa só fase sê-lo-ão no local escolhido pelo serviço de metrologia interessado

2.2. Os instrumentos que devam ser verificados em duas ou mais fases sê-lo-ão pelo serviço de metrologia territorialmente competente. 2.2.1. A última fase da verificação efectua-se obrigatorimente no local de instalação. 2.2.2. As outras fases da verificação efectuam-se conforme previsto no ponto 2.1.

2.3. Nomeadamente quando a verificação não se efectuar no gabinete de verificação, o serviço de metrologia que efectuar a verificação pode exigir ao requerente: — que ponha à sua disposição os padrões e os meios adequados em material e pessoal auxiliar necessários para a verificação, — que forneça uma cópia do certificado de aprovação CEE.

3. Marcas de primeira verificação CEE

3.1. Definição das marcas de primeira verificação CEE

3.1.1. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, as marcas de primeira verificação CEE apostas em conformidade com o ponto 3.3. são as seguintes: 3.1.1.1. A marca de verificação final CEE é constituída por dosis sinais: a) O primeiro consiste numa letra minúscula «e» que contém: ▼ — na metade superior, a letra maiúscula distintiva do Estado em que ocorreu a primeira verificação ►A3 (B para a Bélgica, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para Espanha, F para a França, ►M3 EL para a Grécia ◄ , I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o Luxemburgo, N L para os Países Baixos, P para Portugal, UK para o Reino Unido ► ► , A para a Áustria, S para a Suécia, FI para a Finlândia ◄ ◄ ►A5 , CZ para a República Checa, EST para a Estónia, CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia, H para a Hungria, M para Malta, PL para a Polónia, SI para a Eslovénia, SK para a Eslováquia ◄ ►M7 BG para a Bulgária, RO para a Roménia ◄ ) ◄ acompanhada, se for necessário, de um ou de dois números precisando uma subdivisão territorial ou funcional, ▼B — na metade inferior, o número característico do agente verificador ou do gabinete da verificação. b) O segundo sinal consiste nos dois últimos algarismos do ano de verificação, inscritos num hexógono. 3.1.1.2. A marca de verificação parcial CEE é constituída unicamente pelo primeiro sinal. Servirá também como selo.

3.2. Forma e dimensão das marcas

3.2.1. A forma, as dimensões e os contornos das letras e dos algarismos previstos para as marcas de primeira verificação CEE no ponto 3.1 são fixados nos desenhos anexos, representando os dois primeiros os elementos constitutivos da marca e mostrando o terceiro um exemplo de marca. As dimensões relativas dos desenhos estão expressas em função da unidade representada pelo diâmetro da circunferência circunscrita à letra «e» minúscula e ao campo hexagonal. Osdiâmetros reais das circunferências circunscritas às marcas são de 1,6 mm, 3,2 mm, 6,3 mm e 12,5 mm. ▼B

3.2.2. Os serviços de metrologia dos Estados-membros procederão ao intercámbio dos desenhos originais das marcas de primeira verificação CEE executados segundo os modelos dos desenhos em anexo.

3.3. Aposição das marcas

3.3.1. A marca da verificação final CEE é aposto no espaço previsto para esse efeito no instrumento, quando este tiver sido completamente verificado e reconhecido conforme às prescrições CEE.

3.3.2. A marca de verificação parcial CEE é aposta: 3.3.2.1. No caso de verificação em várias fases, no instrumento ou numa parte do instrumento que preencha as condições previstas para operações que não sejam as do local de instalação, nos parafusos de fixação de placa de puncionamento ou em qualquer outro espaço previsto nas directivas especiais. 3.3.2.2. Como selo, em todos os casos e nos espaços previstos nas directivas especiais.

►(6) M1

►(6) M4

►(6) M4

►(6) ►(6)

►(6) A5