ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02021R2065 — PT — 01.01.2023 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2065 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2021

que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado nomar Negro







Artigo 1.o

Aplicação da obrigação de desembarcar

A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável no mar Negro às pescarias do pregado (Psetta maxima) com redes de emalhar fundeadas (código da arte ( 1 ) GNS), conforme previsto no presente regulamento.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mar Negro» as águas marítimas na subzona geográfica 29 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Artigo 3.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência

▼M1

1. A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15. o , n. o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1380/2013 para espécies relativamente às quais elementos científicos de prova demonstram taxas de sobrevivência elevadas aplica-se até 31 de dezembro de 2024 às capturas de pregado ( Scophthalmus maximus ) efetuadas com redes de emalhar fundeadas (GNS) no mar Negro.

▼B

2. As capturas de pregado ( Psetta maxima ) efetuadas nas circunstâncias a que se refere o n. o 1 devem ser libertadas imediatamente na zona em que tiverem sido efetuadas.

▼M1 —————

▼B

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
«Estados Unidos US-2.8 Estado de Delaware: New Castle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.7420940°W 39.5302267°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio: a) Norte: 0,3 km a norte da intersecção da Bethel Church Road e Dillon Circle. b) Nordeste: 0,8 km a oeste da intersecção da Bakersfield Drive e Old Stagecoach Road. c) Este: 0,3 km a nordeste da intersecção da Dupont Parkway e Old State Road. d) Sudeste: 1,3 km a oeste da intersecção da Blackbird Station Road e Grears Corner Road. e) Sul: 1,5 km a és-sudeste da intersecção da Massey Road e Bradford Johnson Road. f) Sudoeste: 1,3 km a su-sudeste da intersecção S Bohemia Avenue e E. Main Street. g) Oeste: 0,9 km a oeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Glebe Road. h) Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Randalia Road.

US-2.9 Estado de Indiana: Greene County (Greene 01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 87.0249854°W 39.0522695°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio: a) Norte: 2,5 km a nor-noroeste da intersecção da IN-57 e W State Road 54. b) Nordeste: 3,5 km a este da intersecção de S 250W e W Base Road. c) Este: 1,4 km a sudeste da intersecção da S Baseline Road e W Harvest Church Road. d) Sudeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1650 N. e) Sul: 1,3 km a sudoeste da intersecção da N County Road 700 E e E County Road 1550 N. f) Sudoeste: 1,5 km a sudoeste da intersecção da S County Road 900 W e W County Road 750 S. g) Oeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da S County Road 1200 W e W County Road 300 S. h) Noroeste: 0,7 km a sul da intersecção da N County Road 900 W e W State Road 54.

US-2.10 Estado de Indiana: Greene County (Greene 02): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 86.9268450°W 39.0433847°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio: a) Norte: 1,3 km a nordeste da intersecção da N Washington Street e Sand Road. b) Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da S Haslers Road e E Sylvania Road. c) Este: 1,8 km a sudeste da intersecção da S Fowler Road e E Smith Drive. d) Sudeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da Highway 5 e Highway 486. e) Sul: 1,2 km a sudeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1475 N. f) Sudoeste: 0,8 km a este da intersecção da S County Road 700 E e W County Road 1650 N. g) Oeste: 1,5 km a sul da intersecção da S County Road 600 W e W County Road 300 S. h) Noroeste: 0,2 km a este da intersecção da S State Road 57 e W Base Road.
02022R0692 — PT — 03.05.2022 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/692 DA COMISSÃO de 16 de fevereiro de 2022 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 129 de 3.5.2022, p. 1)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/692 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2022

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1272/2008

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼C1

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2023.

▼B

Em derrogação do segundo parágrafo, as substâncias e misturas podem ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o presente regulamento a partir da data de entrada em vigor deste.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
02022D0967 — PT — 22.06.2022 — 000.001

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▼B

DECISÃO (UE) 2022/967 DO CONSELHO

de 13 de junho de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que diz respeito à ►C1 adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia ◄







Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à ►C1 adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia ◄ para 2021-2027 baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.









PROJETO

RECOMENDAÇÃO n.o ../2022 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de …

sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia







Artigo 1.o

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo ( *1 ).

Artigo 2.o

O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 19 de agosto de 2017.

Artigo 3.o

A presente recomendação produz efeitos a partir da data da sua adoção.
02022D1313 — PT — 27.07.2022 — 000.001

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▼B

DECISÃO (PESC) 2022/1313 DO CONSELHO

de ►C1 26 de julho de 2022 ◄

que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia







Artigo 1.o

No artigo 9.o da Decisão 2014/512/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2023.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
02022D1913 — PT — 24.10.2022 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1913 DA COMISSÃO de 4 de outubro de 2022 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha [notificada com o número C(2022) 7162] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 261 de 7.10.2022, p. 53)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1913 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2022

relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha

[notificada com o número C(2022) 7162]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão define, ao nível da União:

a) As zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância a estabelecer pela Espanha na sequência de um ou mais focos de varíola ovina e caprina em Espanha, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b) A duração das medidas de controlo de doenças a aplicar nas zonas de proteção em conformidade com o artigo 39.o e nas zonas de vigilância em conformidade com o artigo 55.o do referido regulamento delegado, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 2.o

Estabelecimento de zonas submetidas a restrições

A Espanha deve assegurar que:

a) A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo;

b) As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Revogação da Decisão de Execução (UE) 2022/1639

A Decisão de Execução (UE) 2022/1639 é revogada.

Artigo 4.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 5.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

▼M1









ANEXO
«a)

pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) ou c), no artigo 5.o, n.o 2, alíneas c) ou d), e no artigo 5.o-A, n.o 1, alíneas a), b ou c), ou enumeradas nos anexos III, IV, V ou VI;».
02022D1913 — PT — 29.11.2022 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2022/2333 da Comissão de 23 de novembro de 2022 L 308 22 29.11.2022
02022D2435 — PT — 13.12.2022 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





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▼B

DECISÃO (UE) 2022/2435 DO CONSELHO

▼C1

de 5 de dezembro de 2022

▼B

relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias







Artigo 1.o

É aprovado em nome da União Europeia o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias ( 1 ).

Artigo 2.o

1. O exercício da competência da União nos termos da presente decisão e do Acordo limita-se ao período de aplicação do Acordo. Sem prejuízo de outras medidas da União, e sob reserva do cumprimento dessas medidas da União, após o termo desse período de aplicação a União cessa imediatamente o exercício dessa competência e os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência nos termos do artigo 2. o , n. o 2, do TFUE.

2. O exercício da competência da União nos termos da presente decisão e do Acordo não prejudica a competência dos Estados-Membros no que diz respeito a qualquer negociação, assinatura ou celebração, em curso ou futura, de acordos internacionais de transporte rodoviário de mercadorias com qualquer outro país terceiro, e com a Ucrânia no que respeita ao período após o Acordo ter deixado de ser aplicável.

3. O exercício da competência da União a que se refere o n. o 1 abrange apenas os elementos regidos pela presente decisão e pelo Acordo.

4. A presente decisão e o Acordo são aplicáveis sem prejuízo das competências respetivas da União e dos Estados-Membros no domínio do transporte rodoviário de mercadorias no que diz respeito a outros elementos além dos regidos pela presente decisão e pelo Acordo.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procede em nome da União à notificação prevista no artigo 13.o do Acordo.

Artigo 4.o

A Comissão Europeia, assistida pelos representantes dos Estados-Membros enquanto observadores, representa a União no Comité Misto criado nos termos do artigo 7.o do Acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
( 1 ) Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos relativos às possibilidades de pesca pertinentes, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2020 para 2021 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. ( 2 ) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00. ( 3 ) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %. ( 4 ) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2019, 2020 e 2021. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual. ( 5 ) Quantidades remanescentes de anos anteriores. ( 6 ) Deduções a efetuar em 2022. ( 7 ) Deduções a efetuar em 2022 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 19 de outubro de 2022. ( 8 ) Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados. ( 9 ) Quota disponível para «Outros» ao abrigo da qual a França foi autorizada a pescar. ( 10 ) A deduzir da quota de pesca disponível para a Irlanda para a unidade populacional de raias na divisão 7d (SRX/07D.) em 2022. ( 11 ) Na sequência de um pedido de Portugal, a dedução de 2 954 752 kg devida em 2022 por motivo de sobrepesca em 2021 foi repartida igualmente por dois anos (2022 e 2023).
02003R1847 — PT — 29.03.2018 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 1847/2003 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2003 relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo e à autorização definitiva de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 269 de 21.10.2003, p. 3)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1847/2003 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2003

relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo e à autorização definitiva de um aditivo já autorizado em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

O aditivo pertencente ao grupo «Enzimas» referido no anexo I é autorizado para utilização como aditivo em alimentos para animais nas condições indicadas no mesmo anexo.

▼M2 —————

▼B

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







Número (ou número CE) Aditivo Fórmula química, descrição Espécie ou categoria de animal Idade máxima Teor mínimo Teor máximo Observações Fim do período de autorização Unidades de actividade/kg de alimento completo «Enzimas 14 Endo-1,4-beta-xilanase CE 3.2.1.8 Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 520.94), com uma actividade mínima de: Forma sólida 600 U/g (1) Forma líquida 300 U/ml Perus de engorda — 300 U — 1. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação 2. Dose recomendada por quilograma de alimento completo 300 — 1 200 U 3. Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não amiláceos (sobretudo arabinoxilanos); por exemplo, que contenham mais de 40 % de trigo. 24.10.2007 (1) 1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de xilose por minuto a partir de xilanos da madeira de vidoeiro, a pH 5,3 e 50 °C.»

▼M2 —————
02003R1852 — PT — 09.11.2017 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02003R0261 — PT — 19.07.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 261/2003 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2003 relativo à autorização provisória de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 037 de 13.2.2003, p. 12)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 261/2003 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 2003

relativo à autorização provisória de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M1

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo I, pertencente ao grupo «Enzimas», é autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal nas condições indicadas no referido anexo.

▼B

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







Número (ou número CE) Aditivo Fórmula química, descrição Espécie ou categoria de animal Idade máxima Teor mínimo Teor máximo Outras disposições Fim do período de autorização Unidades de actividade/kg de alimento completo Enzimas 50 6-Fitase EC 3.1.3.26 Preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 11857), com uma actividade mínima de: Marrãs — 750 FYT — 1. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação 2. Dose recomendada por kg de alimento completo: 750-1 000 FYT 3. Para utilização em alimentos para animais compostos que contenham mais de 0,25 % de fósforo ligado na forma de fitina 1.2.2007 Forma revestida: 2 500 FYT/g (1) — Forma líquida: 5 000 FYT/g — (1) 1 FYT é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio a um pH 5,5 e 37 °C.

▼M1 —————
02003R2336 — PT — 11.07.2017 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por: