2002R2103 — PT — 01.06.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2103/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2002
que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicá-
veis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a
Comunidade
(JO L 324 de 29.11.2002, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o836/2003 da Comissão de 15 de Maio de 2003 L 121 3 16.5.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2103/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2002
que aprova as operações de controlo de conformidade com as
normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortí-colas efectuadas na África do Sul antes da importação para a
Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o545/2002 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1148/2001 da Comissão,
de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidadecom as normas de comercialização aplicáveis no sector das
frutas e produtos hortícolas frescos (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2590/2001 (4),
define as condições de aprovação das operações de controlo deconformidade efectuadas antes da importação para a Comuni-dade pelos países terceiros que o solicitem.
(2)Em 11 de Março de 2002, as autoridades da África do Sul trans-mitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de
controlo realizadas pelo serviço de controlo na exportação dos
produtos perecíveis (PPECB), sob a responsabilidade do Minis-tério da Agricultura. O pedido indica que o estabelecimento emcausa dispõe do pessoal, do material e das instalações necessá-rios para a realização dos controlos e utiliza métodosequivalentes aos referidos no artigo 9.
odo Regulamento (CE)
n.o1148/2001 e que as frutas e produtos hortícolas frescos
exportados da África do Sul para a Comunidade devem respeitarnormas equivalentes às normas comunitárias de comercialização.
(3)Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de que dispõemos serviços da Comissão indicam que, de 1997 a 2002, as impor-tações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes daÁfrica do Sul apresentaram uma frequência relativamente baixa
de não-conformidade com as normas de comercialização.
(4)Os representantes dos serviços de controlo da África do Sulparticipam regularmente nas actividades internacionais desti-
nadas a estabelecer normas de comercialização das frutas eprodutos hortícolas no âmbito do grupo de trabalho para anormalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidadeda Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.Além disso, a África do Sul participa no Regime da Organização
de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a
aplicação de normas internacionais às frutas e produtos hortí-colas. Por último, os serviços de controlo da África do Sulparticipam há vários anos nos diversos seminários e actividadesde formação organizados por diferentes Estados-Membros.
(5)As operações de controlo de conformidade efectuadas pelaÁfrica do Sul devem, pois, ser aprovadas, com efeitos a partir
da data do estabelecimento do procedimento de cooperação
administrativa previsto no n.
o8 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1148/2001.2002R2103 — PT — 01.06.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.
(3) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.
(4) JO L 345 de 29.12.2001, p. 20.
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(6)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos
Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As operações de controlo de conformidade com as normas de comer-cialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescosantes da importação para a Comunidade e efectuadas pela África doSul são aprovadas em conformidade com as condições previstas noartigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o1148/2001.
Artigo 2.o
As coordenadas do correspondente oficial e dos serviços de controlo na
África do Sul referidos no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1148/2001 constam do anexo I do presente regu-
lamento.
Artigo 3.o
Os certificados referidos no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1148/2001, emitidos na sequência das operações
de controlo referidas no artigo 1.odo presente regulamento, devem ser
estabelecidos em formulários conformes com o modelo constante doanexo II do presente regulamento.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir do dia da publicação, no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias , série C, do aviso, referido no n.o8 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1148/2001, relativo ao estabelecimento da
cooperação administrativa entre a Comunidade e a África do Sul.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2103 — PT — 01.06.2003 — 001.001 — 3
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ANEXO I
Correspondente oficial na acepção do n.o2 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1148/2001:
Ministério da Agricultura ( National Department of Agriculture )
DPHQ
Private Bag X258
Pretoria 0001
África do Sul
Tel.: (27-12) 319 65 02
Fax: (27-12) 326 56 06
E-mail: smph@nda.agric.za
Serviço de controlo na acepção do n.o2 do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1148/2001:
Serviço de controlo na exportação dos produtos perecíveis
PPECB ( Perishable Products Export Control Board )
PO Box 15289
7500 Panorama, Parow
África do Sul
Tel.: (27-21) 930 11 34
Fax: (27-21) 930 60 46
E-mail: ho@ppecb.com2002R2103 — PT — 01.06.2003 — 001.001 — 4
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ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO REFERIDO NO N.o3 DO ARTIGO 7.oDO REGULAMENTO (CE) N.o1148/2001
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